COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 2.06.1995 
COM(95) 207 final 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO. 
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. As propostas de decisão do Conselho e da Comissão em anexo constituem o 
instrumento jurídico para a conclusão de Acordos Europeus entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e cada um dos Estados Bálticos, ou 
seja, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro. 
2. As relações da Letónia e da Lituânia com a União Europeia são regidas pelos 
Acordos sobre Comércio e Cooperação Económica e Comercial que entraram em vigor 
em Fevereiro/Março de 1993 e, no que respeita ao comércio e matérias conexas, pelos 
Acordos de Comércio Livre que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1995. 
Após a assinatura dos Acordos de Comércio Livre e em resposta aos pedidos formulados 
pelos três Estados Bálticos, o Conselho da União Europeia iniciou o processo de 
negociação de Acordos Europeus. As directrizes de negociação foram adoptadas pelo 
Conselho em 28 e 29 de Novembro de 1994, tendo as negociações com os três países sido 
iniciadas em 15 de Dezembro de 1994. Os Acordos foram rubricados em Bruxelas,.em 12 
de Abril de 1995, após duas rondas de negociações com cada país. 
3. Os acordos são acordos preferenciais, concebidos tendo em vista o estabelecimento de 
uma associação estreita e de longo prazo entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
e os seus Estados-membros e, por outro, cada um dos países em causa. 
Estes acordos substituirão os acordos sobre comércio e coperação económica e 
comercial concluídos entre a CEE e a Estónia (em vigor desde 1 de Março de 1993) entre 
a CEE e a Letónia (em vigor desde 1 de Fevereiro de 1993) e entre a CEE e a CEEA e a 
Lituânia (em vigor desde 1 de Fevereiro de 1993). 
No que respeita ao comércio e matérias conexas os presentes acordos retomam, na 
íntegra, os acordos de comércio livre e matérias conexas assinados em 18 de Julho de 
1994. No que se refere às restantes matérias seguem, em grande medida, o modelo dos 
Acordos Europeus com os outros países associados da Europa Central e Oriental 
(Polónia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Roménia e Bulgária) e prevêem ( no 
caso da Lituânia e da Letónia) períodos de transição que terminarão em 31 de Dezembro 
de 1999. No caso do acordo com a Estónia não foi previsto nenhum período de transição. 
Os acordos prevêem o estabelecimento de um diálogo político entre a União Europeia e 
os três Estados Bálticos no âmbito da estrutura multilateral criada com os países 
associados da Europa Central e, com cada um deles, no âmbito do Conselho de 
Associação. Incluem disposições idênticas às dos outros acordos europeus no que respeita 
ao direito de estabelecimento, à circulação de trabalhadores e à prestação de serviços 
(com uma cláusula "standstill" neste último caso), aos movimentos de capital e à 
cooperação económica, cultural e financeira. Prevêem igualmente a criação de um 
Conselho de Associação que controla a aplicação do acordo e dispõe do poder de decisão 
em casos específicos previstos no presente acordo, de um Comité de Associação e de um 
Comité Parlamentar. Por último, e pela primeira vez, um Acordo Europeu inclui 
disposições relativas à coperação em matéria de prevenção de actividades ilícitas. 
4. Os três acordos substituirão, respectivamente, o Acordo sobre Comércio e 
Cooperação Económica e Comercial concluído entre a CEE e a Estónia e que entrou em 
vigor em 1 de Março de 1993, o Acordo sobre Comércio e Cooperação Económica e 
Comercial entre a CEE e a Letónia, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1993 e o 
Acordo sobre Comércio e Cooperação Económica e Comercial entre a CEE e a AEEA e 
a Lituânia, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1993 e, no que respeita ao 
comércio e matérias conexas, os acordos sobre comércio livre e matérias conexas que 
entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1995, que são integralmente retomados no presente 
acordo. Os acordos serão concluídos por um período indeterminado. 
5. Os procedimentos para a conclusão dos acordos são diferentes para as três 
Comunidades Europeias ( Comunidade Europeia, Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e Comunidade Europeia do Carvão e do Aço): 
- o Conselho conclui os acordos em nome da Comunidade Europeia, após o 
parecer favorável do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 238° do 
Tratado; 
- o Conselho aprova o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, em conformidade com o n° 2 do artigo 101° do Tratado EURATOM, e a 
Comissão conclui o Acordo; 
- a Comissão conclui os acordos em nome da Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço em conformidade com o artigo 95° do Tratado CECA com o parecer do 
Conselho, deliberando por unanimidade e após consulta do Comité Consultivo. 
Depois de ter procedido à rubrica dos acordos propostos, a Comissão solicita ao 
Conselho que aprove os resultados das negociações e dê início ao procedimento de 
assinatura. 
Para além disso e de acordo com o procedimento seguido aquando da conclusão dos 
outros Acordos Europeus, a Comissão propõe que, após a sua assinatura, os acordos 
sejam concluídos mediante a adopção dos projectos de decisão do Conselho e da 
Comissão em anexo. 
A ratificação dos acordos por parte dos Estados-membros constitui um requisito prévio 
indispensável à sua entrada em vigor. 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO Sj $~/0 /13 Qto ^ 
de 1995 
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro 
(.../.. ./CECA.CEE.Euratom) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
nomeadamente, o seu artigo 95_, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 238_ em conjunção com o n_ 2, segundo período, e o n_3, segundo parágrafo, 
do artigo 228_, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, o n_2 do seu artigo 101_, 
Tendo em conta a consulta do comité consultivo e o acordo unânime do Conselho, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu1 , 
Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida ao abrigo do artigo 101_ do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
Considerando que deve ser aprovado o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, assinado em 
Bruxelas em... de 1995, 
DECIDEM: 
Artigo 1_ 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade 
Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, 
por outro , os respectivos anexos e as declarações e trocas de cartas anexadas ao Acto Final. 
iJON C... 
Os textos do Acordo, dos Protocolos e do Acto Final são apresentados em anexo à presente 
decisão. 
Artigo 2_ 
1. A posição da Comissão no âmbito do Conselho de Associação será estabelecida pelo 
Conselho com base numa proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, em 
conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem a Comunidade 
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica. 
2. Em conformidade com o artigo 110_ do Acordo Europeu, o Presidente do Conselho 
preside ao Conselho de Associação e apresenta a posição da Comunidade. Em conformidade 
com o seu Regulamento Interno, o Comité de Associação é presidido por um representante 
da Comissão que apresenta a posição da Comunidade. 
Artigo 3_ 
O Presidente do Conselho deposita o acto de notificação previsto no artigo 130_ do Acordo 
no que se refere à Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão deposita os referidos 
actos de notificação no que se refere à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à 
Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
Feito em Bruxelas, 
ACORDO EUROPEU 
que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DA ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
O REINO DA SUÉCIA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tatado que institui a UNIÃO EUROPEIA, no Tratado que institui 
a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA 
DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA 
ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA 
ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir 
denominadas "a Comunidade", 
agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, 
e a REPÚBLICA DA ESTÓNIA, a seguir denominada "Estónia", por outro, 
RECORDANDO os laços históricos que as unem, bem como os valores comuns que 
partilham; reconhecendo que a Comunidade e a Estónia desejam reforçar esses laços, a 
fim de estabelecerem relações estreitas e duradouras numa base de reciprocidade que 
permita à Estónia participar no processo de integração europeia através do reforço e do 
desenvolvimento das relações estabelecidas no passado, nomeadamente através do Acordo 
relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e do Acordo sobre 
Comércio Livre e Matérias Conexas; 
CONSIDERANDO que as Partes estão empenhadas na intensificação das liberdades 
políticas e económicas que constituem a base do presente Acordo e na prossecução do 
desenvolvimento do novo sistema económico e político da Estónia, que respeite - em 
conformidade, nomeadamente, com os compromissos assumidos no âmbito da CSCE -
o primado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que 
pertencem a minorias, um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e 
a liberalização tendo em vista o estabelecimento de uma economia de mercado; 
PERFILHANDO a opinião de que a Estónia desenvolveu esforços de reforma 
consideráveis e bem sucedidos nos domínios político e económico e que esses esforços 
serão prosseguidos; 
CONSIDERANDO que as Partes estão empenhadas na realização dos compromissos 
assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos estabelecidos na Acta 
Final de Helsínquia, nos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, 
na Carta de Paris para uma Nova Europa, nas conclusões da Conferência da CSCE de 
Bona, no documento da CSCE de Helsínquia de 1992, na Convenção Europeia dos 
Direitos do Homem, na Carta Europeia da Energia, bem como na Declaração Ministerial 
da Conferência de Lucerna, de 30 de Abril de 1993; 
DESEJANDO promover melhores contactos entre os seus cidadãos, bem como a livre 
circulação da informação e de ideias, tal como acordado pelas Partes no âmbito da 
CSCE; 
CONSCIENTES da importância do presente Acordo para a construção e o reforço na 
Europa de um sistema de estabilidade baseado na cooperação, de que a Comunidade é 
uma das pedras angulares; 
RECONHECENDO a necessidade de prosseguir a reforma política e económica da 
Estónia com a assistência da Comunidade; 
CONSIDERANDO que a Comunidade pretende contribuir para a execução das reformas 
e ajudar a Estónia a enfrentar as consequências económicas e sociais do ajustamento 
estrutural; 
RECONHECENDO que a plena execução do Acordo implica a execução de um 
programa coerente de reforma económica e política por parte da Estónia; 
RECONHECENDO a necessidade de prossecução da cooperação regional entre os 
Estados Bálticos, tendo em conta que deve ser paralelamente prosseguida uma maior 
integração entre a União Europeia (UE) e os Estados Bálticos e entre os próprios Estados 
Bálticos; 
6 
- 2 
CONSIDERANDO o compromisso de liberalização do comércio com base nos princípios 
do GATT e da OMC; 
ESPERANDO que o presente Acordo crie um novo clima para as relações económicas 
entre as Partes e, sobretudo, para o desenvolvimento do comércio e do investimento, 
que são essenciais para a reestruturação económica e a renovação tecnológica; 
CONSIDERANDO o diálogo político sobre questões de interesse mútuo estabelecido 
através da Declaração Conjunta de Maio de 1992; 
DESEJOSAS de desenvolver e reforçar o diálogo político regular no quadro multilateral 
estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, e reforçado pela 
Decisão de 7 de Março de 1994 do Conselho da União Europeia e pelas conclusões do 
Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994; 
RECORDANDO que a Estónia é parceiro associado da UEO desde Maio de 1994 e que 
participa no Programa da NATO Parceria para a Paz; 
RECONHECENDO a contribuição do Pacto de Estabilidade na Europa para a promoção 
da estabilidade e de relações de boa vizinhança na região do Báltico e confirmando a sua 
determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa; 
TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de utilizar instrumentos de cooperação 
e a assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual; 
CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade 
e a Estónia e reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão 
atingidos através de disposições adequadas do presente Acordo; 
DESEJOSAS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de 
informações; 
DESEJANDO estabelecer um enquadramento para a cooperação com vista a evitar 
actividades ilegais; 
RECONHECENDO que o objectivo último da Estónia é tornar-se membro da União 
Europeia e que, na opinião das Partes, a associação, através do presente Acordo, 
contribuirá para que a Estónia atinja esse objectivo; 
TENDO EM CONTA a estratégia de preparação da adesão adoptada pelo Conselho 
Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, que está a ser politicamente executada através 
da criação, entre os Estados associados e as Instituições da União Europeia, de relações 
estruturadas que promovem a confiança mútua e que constituirão um quadro para a 
resolução de questões de interesse mútuo, 
ACORDARAM O SEGUINTE: 
Artigo Io 
1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por 
um lado, e a Estónia, por outro. 
2. Os objectivos desta associação são os seguintes: 
- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes que 
permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas; 
- aprofundar o desenvolvimento de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e 
a Estónia que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas; 
- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as Partes, 
fomentando assim o desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade na 
Comunidade e na Estónia; 
- proporcionar uma base para a cooperação económica, social, financeira e cultural na 
prevenção de actividades ilegais, bem como para a assistência comunitária à Estónia; 
- apoiar os esforços da Estónia no sentido de desenvolver a sua economia; 
- proporcionar um enquadramento adequado para a progressiva integração da Estónia 
na União Europeia. Para o efeito, a Estónia envidará esforços no sentido de satisfazer 
as condições necessárias; 
- criar as instituições adequadas para conferir eficácia à associação. 
TÍTULO I: PRINCÍPIOS GERAIS 
Artigo 2' 
1. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos previsto na Acta 
Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os 
princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das 
Partes e constituirão elementos essenciais do presente Acordo. 
2. As Partes consideram essencial para a futura prosperidacje e estabilidade da 
região que os Estados Bálticos mantenham e desenvolvam uma cooperação entre 
si e envidarão todos os esforços para facilitar este processo. 
Artigo 3° 
O Conselho de Associação, considerando que os princípios da economia de mercado são 
essenciais para a presente associação, analisará regularmente a aplicação do Acordo e a 
execução das reformas económicas pela Estónia, com base nos princípios referidos no 
Preâmbulo. 
TÍTULO II: DIÁLOGO POLÍTICO 
Artigo 4o 
O diálogo político entre a União Europeia e a Estónia será desenvolvido e intensificado. 
Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a União Europeia e a 
Estónia, apoiará as alterações políticas e económicas já concretizadas ou em curso neste 
país é contribuirá para o estabelecimento de estreitos laços de solidariedade e de novas 
formas de cooperação entre as Partes. O diálogo político destina-se a promover, em 
especial: 
- a progressiva aproximação da Estónia em relação à União Europeia; 
8 
- uma maior convergência das posições das Partes sobre questões internacionais e, em 
especial, sobre as questões susceptíveis de terem repercussões importantes numa das 
Partes; 
- uma maior cooperação em domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança 
Comum da União Europeia; 
- a segurança e estabilidade na Europa. 
Artigo 5 ' 
O diálogo político realizar-se-á no âmbito de um enquadramento multilateral e em 
conformidade com as formas e práticas estabelecidas com os países associados da Europa 
Central. 
Artigo 6° 
1. A nível ministerial, o diálogo político bilateral realizar-se-á no âmbito do Conselho 
de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes desejem 
apresentar à sua consideração. 
2. Com o acordo das Partes, serão estabelecidos outros procedimentos para o diálogo 
político, designadamente: 
- realizando reuniões, sempre que necessário, de altos funcionários (a nível de directores 
políticos) representando a Estónia, por um lado, e a Presidência do Conselho da União 
Europeia e a Comissão, por outro; 
- utilizando plenamente todos os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo contactos 
adequados em países terceiros, e no âmbito das Nações Unidas, da CSCE e de outras 
instâncias multilaterais; 
- incluindo a Estónia no grupo de países que recebem informações regulares sobre 
actividades desenvolvidas no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, bem 
como através do intercâmbio de informações tendo em vista a concretização dos 
objectivos previstos no artigo 4*; 
- recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a 
consolidação, desenvolvimento e aprofundamento deste diálogo político. 
Artigo 7° 
A nível parlamentar, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar 
de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República 
da Estónia (a seguir denominado o "Comité Parlamentar"). 
TÍTULO III: LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
Artigo 8° 
1. A Comunidade e a Estónia estabelecerão uma zona de comércio livre a partir da 
data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, 
em 1 de Janeiro de 1995, em conformidade com as disposições do presente 
Acordo e com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (GATT) e da Organização Mundial do Comércio. 
2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada para a classificação 
das mercadorias no comércio entre as duas Partes. 
3. Para cada produto abrangido pelo presente Acordo, o direito de base é o 
efectivamente aplicado erga omnes em 1 de Janeiro de 1994. 
9 
5 -
As sucessivas reduções estabelecidas no presente Acordo serão aplicadas a esses 
direitos de base. 
4. Se, após 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base 
erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal concluído em 
consequência do Uruguay Round do GATT, esses direitos reduzidos substituirão 
os direitos de base referidos no n° 3 a partir da data de aplicação dessas 
reduções. 
5. A Comunidade e a Estónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos 
de base. 
Capítulo I: Produtos Industriais 
Artigo 9o 
1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da 
Comunidade e da Estónia enunciados nos Capítulos 25 a 97 da Nomeclatura 
Combinada, com excepção dos produtos enunciados no Anexo I. 
2. No que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, o comércio entre as Partes será efectuado em 
conformidade com as disposições desse Tratado. 
Artigo 10° 
Os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na 
Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente, serão abolidos a partir de 1 
de Janeiro de 1995 no que se refere aos produtos originários da Estónia. 
Artigo 11° 
Os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às impprtações na Estónia, 
bem como as medidas de efeito equivalente, serão abolidos a partir de 1 de Janeiro de 
1995 no que se refere aos produtos originários da Comunidade. 
Artigo 12° 
As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente 
aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. 
Artigo 13° 
A partir de 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas 
comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de 
importação. 
Artigo 14° 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Estónia abolirão entre si 
quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente. 
2. A partir de 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Estónia abolirão entre si 
quaisquer restrições quantitativas aplicáveis às exportações, bem como quaisquer 
medidas de efeito equivalente. 
10 
- 6 -
Artigo 15° 
O Protocolo n° 1 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio de 
produtos têxteis e de vestuário originários da Estónia. 
Artigo 16° 
O disposto no presente capítulo não prejudica a introdução de uma componente agrícola 
nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no Anexo II. 
Capítulo U: Agricultura 
Artigo 17° 
1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos agrícolas originários da 
Comunidade e da Estónia. 
2. Por "produtos agrícolas", entende-se os produtos enunciados nos Capítulos 1 a 
24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no Anexo 
I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no Regulamento 
(CEE) n° 3759/92. 
Artigo 18° 
O Protocolo n° 2 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos 
agrícolas transformados nele enunciados. 
Artigo 19° 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, não serão aplicáveis quaisquer restrições 
quantitativas às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários 
da Estónia nem às importações na Estónia de produtos agrícolas originários da 
Comunidade. 
2. As concessões efectuadas ao abrigo do presente Acordo são referidas nos Anexos 
III, IV e V. 
3. As concessões referidas no n° 2 podem ser objecto de revisão, mediante acordo 
entre as Partes, até 31 de Dezembro de 1997, com base nos princípios e 
procedimentos estabelecidos no n° 4. 
4. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, a 
sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, 
as regras da política agrícola da Estónia e o papel da agricultura na economia 
da Estónia, a Comunidade e a Estónia examinarão, no âmbito do Conselho de 
Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto a 
produto, numa base ordenada e recíproca. 
Artigo 20° 
Não obstante outras disposições do presente Acordo e, nomeadamente, o artigo 29 e, se, 
dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos 
originários de uma das Partes, que sejam objecto de concessões efectuadas por força do 
artigo 19°, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte, as duas 
Partes procederão imediatamente a consultas a fim de encontrarem uma solução 
adequada. Enquanto se aguarda tal solução, a Parte em questão pode tomar as medidas 
que considerar necessárias. 
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- 7 -
Capítulo III: Pesca 
Artigo 21° 
O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos da pesca originários da 
Comunidade e da Estónia, abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 3759/92. 
Artigo 22° 
1. As concessões efectuadas ao abrigo do presente Acordo são referidas no Anexo 
VI. 
2. O disposto no n° 4 do artigo 19*, no artigo 20" e nos n° 2 e 3 do artigo 24° é 
aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca. 
Capítulo I V: Disposições comuns 
Artigo 23° 
Salvo disposição em contrário prevista no presente Título ou nos Protocolos n°s 1 e 2, 
o disposto no presente Título é aplicável ao comércio de todos os produtos entre as 
Partes. 
Artigo 24° 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, nas trocas comerciais entre a Comunidade e 
a Estónia: 
não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de 
exportação ou encargos de efeito equivalente nem aumentados os já existentes; 
não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou 
exportação ou medidas de efeito equivalente nem tornadas mais restritivas as já 
existentes. 
2. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 19°, o disposto no 
n° 1 não obsta de modo algum à prossecução das respectivas políticas agrícolas 
da Estónia e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito 
dessas políticas. 
3. Tendo em conta a estrutura da pauta da Estónia em 1 de Janeiro de 1995, 
sempre que não estejam previstos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas, 
no caso de ser estabelecido um novo regime pautal para a importação de 
produtos agrícolas, a Estónia pode, em derrogação do n° 1 e no contexto da 
aplicação da sua política agrícola para a sua produção nacional, introduzir 
direitos para um número limitado de produtos agrícolas originários da 
Comunidade. Tais direitos só podem ser introduzidos até 31 de Dezembro de 
1996 e após a realização de consultas no âmbito do Conselho de Associação. Em 
todos esses casos, a Estónia assegurará uma margem considerável de preferência 
para os produtos originários da Comunidade. Se necessário, este período pode 
ser prorrogado por um ano, por decisão do Conselho de Associação. 
2 
8 
Artigo 25° 
1. As duas Partes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de natureza 
fiscal interna que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre 
os produtos de uma das Partes e produtos similares originários do território da 
outra Parte. 
2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar 
do reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos 
impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados. 
Artigo 26° 
1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões 
aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos para o comércio fronteiriço, na 
medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no 
presente Acordo. 
2. As Partes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Associação, relativamente 
a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre 
e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com 
as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso 
da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de 
assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Estónia referidos no 
presente Acordo sejam tomados em consideração. 
Artigo 27° 
A Estónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um 
aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem o disposto no artigo 11° e no n° 1, 
primeiro travessão, do artigo 24°. 
Estas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores 
em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando essas 
dificuldades originem graves problemas sociais. 
Os direitos aduaneiros de importação, aplicáveis na Estónia a produtos originários da 
Comunidade, introduzidos por estas medidas, não excederão 25% ad valorem e 
manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. 
O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 
15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, tal como definidos 
no Capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis. 
Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a dois anos, a menos que 
o Conselho de Associação autorize um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis, 
o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997. 
Estas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se 
tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições 
quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto. 
A Estónia informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de carácter 
excepcional que tencione adoptar, realizando-se, a pedido da Comunidade, consultas no 
âmbito do Conselho de Associação sobre essas medidas e os sectores a que se referem 
antes da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Estónia apresentará ao Conselho 
de Associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao 
13 
- 9 -
abrigo do presente artigo. O Conselho de Associação pode decidir adoptar um calendário 
diferente. 
Artigo 28° 
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping, na acepção do artigo 
VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas suas trocas comerciais 
com a outra Parte, pode adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em 
conformidade com o Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio, com a legislação nacional na matéria e com as condições 
e os procedimentos previstos no artigo 32°. 
Artigo 29° 
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que 
causem ou ameacem causar: 
- um prejuízo grave a produtores nacionais de produtos similares ou directamente 
concorrentes no território de uma das Partes, ou 
- perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma 
grave deterioração da situação económica de uma região, 
a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas nas 
condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 32°. 
Artigo 30° 
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 14° e 24° der origem: 
i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a Parte exportadora 
mantém, para o produto em questão, restrições quantitativas à exportação, 
direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente, ou 
ii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial 
para a Parte exportadora, 
e as situações acima referidas provoquem ou possam provocar dificuldades importantes 
para a Parte exportadora, esta Parte pode tomar as medidas adequadas, nas condições e 
em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 32°. Tais medidas não serão 
discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua 
manutenção. 
Artigo 31° 
Os Estados-membros da União Europeia e a Estónia ajustarão progressivamente todos 
os monopólios estatais de carácter comercial de modo a assegurar que, até ao final de 
1999, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento 
e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os 
nacionais da Estónia. O Conselho de Associação será informado das medidas adoptadas 
para a concretização deste objectivo. 
1 
10 -
Artigo 32° 
1. Se a Comunidade ou a Estónia sujeitarem as importações de produtos 
susceptíveis de provocarem as dificuldades referidas no artigo 29° a um 
procedimento administrativo que tenha por objectivo a rápida disponibilização 
de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto 
a outra Parte. 
2. Nos casos especificados nos artigos 28°, 29° e 30°, antes da adopção das 
medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea 
d) do n° 3, a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, comunicarão, o mais 
rapidamente possível, ao Conselho de Associação todas as informações 
relevantes, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. 
Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às medidas que menos 
perturbem o funcionamento do presente Acordo. 
O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de 
salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão 
especialmente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua 
eliminação logo que as circunstâncias o permitam. 
3. Para efeitos da aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições: 
a) No que diz respeito ao artigo 29°, as dificuldades decorrentes da situação nele 
referida serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao Conselho de 
Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo. 
Se o Conselho de Associação ou a Parte exportadora não tiverem tomado uma 
decisão que ponha termo às dificuldades, ou se não tiver sido encontrada 
qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da 
notificação, a Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para 
resolver o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente necessário 
para sanar as dificuldades surgidas; 
b) No que diz respeito ao artigo 28°, o Conselho de Associação será informado do 
caso de dumping, logo que as autoridades da Parte importadora tenham dado 
início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping ou não 
tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a 
contar da data da notificação ao Conselho de Associação, a Parte importadora 
pode adoptar as medidas adequadas; 
c) No que diz respeito ao artigo 30°, as dificuldades decorrentes das situações nele 
referidas serão notificadas ao Conselho de Associação a fim de por ele serem 
examinadas. 
O Conselho de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr 
termo a essas dificuldades. Se não tiver tomada qualquer decisão no prazo de 30 
dias a contar da data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar as medidas 
adequadas relativamente à exportação do produto em causa. 
d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem 
impossível proceder à informação ou exame prévios, consoante o caso, a 
Comunidade ou a Estónia, podem, nas situações especificadas nos artigos 28°, 
29° e 30°, aplicar imediatamente as medidas preventivas estritamente necessárias 
para resolver a situação. 
4 f" 
IO 
- 11 -
Artigo 33° 
O Protocolo n° 3 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais 
previstas no presente Acordo, bem como os métodos de cooperação administrativa 
aplicáveis. 
Artigo 34° 
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação 
ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública 
e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou 
de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, 
histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e 
comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições 
ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma 
restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. 
Artigo 35° 
O Protocolo n° 4 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a 
Estónia, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, e vigorará até 31 de 
Dezembro de 1995. 
TITULO IV: CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, 
DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Capítulo I: Circulação dos trabalhadores 
Artigo 36' 
1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro: 
- o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade estónia legalmente 
empregados no território de um Estado-membro não pode ser objecto de qualquer 
discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, 
remunerações ou despedimentos, em relação aos cidadãos nacionais, 
is 
12 
- o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado 
no território de um Estado-membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e dos 
trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 40°, salvo 
disposições em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho 
desse Estado-membro, durante o período de validade da autorização de trabalho. 
2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a Estónia 
concederá o tratamento referido non' 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos 
Estados-membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos 
respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no seu território. 
Artigo 37° 
1. A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de nacionalidade 
estónia legalmente empregados no território de qualquer Estado-membro e dos membros 
da sua família legalmente residentes nesse Estado-membro, sem prejuízo das condições 
e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro: 
- todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores 
nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos de estabelecimento das 
pensões e anuidades de velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como para efeitos de 
assistência médica para esses trabalhadores e respectivas famílias; 
- quaisquer pensões ou anuidades de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho 
ou de doença profissional, ou de invalidez deles resultante, com exclusão de benefícios 
decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicada 
por força da legislação do(s) Estado(s)-membro(s) devedor(es); 
- os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros da 
respectiva família, tal como acima definidos. 
2. A Estónia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente 
empregados no seu território, bem como aos membros da sua família legalmente 
residentes no referido território, um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e 
terceiro travessões do n' 1. 
Artigo 38° 
1. A Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as medidas adequadas para 
realizar os objectivos estabelecidos no artigo 37°. 
2. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as normas pormenorizadas 
de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de controlo e de 
gestão para a aplicação das disposições referidas no n* 1. 
17 
13 -
Artigo 39° 
As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação em conformidade com o artigo 
38 * não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre 
a Estónia e os Estados-membros sempre que tais acordos concedam um tratamento mais 
favorável aos nacionais da Estónia ou dos Estados-membros. 
Artigo 40* 
1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho num determinado Estado-membro, 
sem prejuízo da respectiva legislação e do respeito das regras em vigor no referido 
Estado-membro em matéria de mobilidade dos trabalhadores: 
- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de 
acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores estónios pelos Estados-membros, no 
âmbito de acordos bilaterais, 
- os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de concluírem 
acordos similares. 
2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de outras 
melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, em conformidade com 
as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do 
mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade. 
Artigo 41' 
A partir do final de 1999, ou mais cedo se as condições sócio-económicas na Estónia 
tiverem sido em grande medida alinhadas pelas dos Estados-membros e se a situação do 
emprego na Comunidade o permitir, o Conselho de Associação examinará outras formas 
de melhorar a circulação dos trabalhadores. O Conselho de Associação formulará 
recomendações para esse efeito. 
Artigo 42' 
A fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da reestruturação económica 
na Estónia, a Comunidade fornecerá assistência técnica para a criação de um sistema de 
segurança social adequado na Estónia, tal como previsto no artigo 92* do presente 
Acordo. 
18 
- 14 -
Capítulo II: Direito de fsfohelfeimentn 
Artigo 43* 
1. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão, excepto no que respeita 
aos sectores previstos no Anexo VII: 
(a) a partir da entrada em vigor do presente Acordo, um tratamento não menos 
favorável do que o concedido pelos Estados-membros às suas próprias 
sociedades ou a qualquer sociedade de um país terceiro, consoante o que for 
melhor, no que respeita ao estabelecimento de sociedades estónias; 
(b) a partir da entrada em vigor do presente Acordo, às filiais e sucursais de 
sociedades estónias, estabelecidas no seu território, um tratamento não menos 
favorável do que o concedido pelos Estados-membros às suas próprias 
sociedades e sucursais ou às filiais e sucursais de qualquer sociedade de um país 
terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for melhor, no que 
respeita ao exercício da sua actividade; 
(c) a partir de 31 de Dezembro de 1999, para o estabelecimento de nacionais da 
Estónia e para o exercício das suas actividades, uma vez estabelecidos, um 
tratamento não menos favorável do que o concedido a nacionais da Comunidade 
ou a nacionais de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor. 
2. A Estónia concederá, a partir da entrada em vigor do presente Acordo: 
(a) um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades estónias 
ou a sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor, no que 
respeita ao estabelecimento de sociedades comunitárias; 
(b) às filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, 
um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades ou 
sucursais estónias, ou às filiais e sucursais de uma sociedade de um país terceiro 
estabelecida no seu território, consoante o que for melhor, no que respeita ao 
exercício da sua actividadade; 
(c) no que respeita ao estabelecimento de nacionais da Comunidade e ao exercício 
da sua actividade, uma vez estabelecidos, um tratamento não menos favorável 
do que o concedido a nacionais da Estónia ou a nacionais de qualquer país 
terceiro, consoante o que for melhor. 
Artigo 44" 
1. O disposto no artigo 43 * não é aplicável ao transporte aéreo nem aos serviços 
de transporte por via navegável interior e de cabotagem marítima. 
2. O Conselho de Associação pode formular recomendações para melhorar o 
estabelecimento e o exercício da actividade nos sectores abrangidos pelo n* 1. 
Artigo 45 ° 
Para efeitos do presente Acordo: 
(a) Por "sociedade comunitária" ou "sociedade estónia", entende-se, 
respectivamente, uma sociedade estabelecida em conformidade com a legislação 
de um Estado-membro ou da Estónia, respectivamente, que tenha a sua sede 
social, administração central ou estabelecimento principal no território da 
Comunidade ou da Estónia, respectivamente. 
19 
15 -
Contudo, se a sociedade, estabelecida em conformidade com a legislação de um 
Estado-membro ou da Estónia, respectivamente, apenas tiver a sua sede social no 
território da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, será considerada como uma 
sociedade comunitária ou estónia, respectivamente, se a sua actividade possuir um 
vínculo efectivo e contínuo com a economia de um dos Estados-membros ou da 
Estónia, respectivamente. 
b) Por "filial" de uma sociedade, entende-se uma sociedade efectivamente 
controlada pela primeira. 
c) Por "sucursal" de uma sociedade, entende-se qualquer local de actividades sem 
personalidade jurídica, com carácter permanente (tal como a extensão de uma 
sociedade-mãe), gestão própria e materialmente habilitado para negociar com 
terceiros de modo a que estes, apesar de terem conhecimento da existência, se 
necessário, de um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede é no 
estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade, 
podendo fazê-lo no local de actividades que constitui a extensão. 
d) Por "estabelecimento" entende-se: 
i) no que se refere aos nacionais, o direito de acesso a actividades económicas não 
assalariadas e de criar sociedades, em especial sociedades que efectivamente 
controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de 
sociedades comerciais pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de 
actividades assalariadas no mercado de trabalho nem conferem o direito de 
acesso ao mercado de trabalho de uma outra Parte. O disposto no presente 
capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente 
actividades assalariadas; 
ii) no que se refere às sociedades da Comunidade e da Estónia, o direito de acesso 
e de exercício de actividades económicas através da constituição de filiais e 
sucursais na Estónia ou na Comunidade, respectivamente. 
e) Por "exercício de actividades", entende-se a prossecução de actividades 
económicas. 
f) Por "actividades económicas", entende-se, em princípio, actividades de carácter 
industrial, comercial e profissional, bem como as actividades de artesãos. 
g) Por "nacional da Comunidade" e "nacional da Estónia", entende-se uma pessoa 
singular nacional, respectivamente, de um dos Estados-membros ou da Estónia. 
h) No que respeita ao transporte marítimo internacional, incluindo operações de 
transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos 
Estados-membros ou da Estónia estabelecidos fora da Comunidade ou da 
Estónia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da 
Comunidade ou da Estónia e controladas por nacionais de um Estado-membro 
ou por nacionais da Estónia, respectivamente, beneficiam igualmente do disposto 
nos Capítulos II e III, caso os seus navios estejam registados nesse Estado-
membro ou na Estónia, respectivamente, em conformidade com a sua respectiva 
legislação. .- . 
20 
16 -
Artigo 46' 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 43 *, com excepção dos serviços financeiros 
descritos no Anexo VIII, as Partes podem regular o estabelecimento e o 
exercício de actividades de sociedades e nacionais no seu território, desde que 
tal regulamentação não discrimine contra sociedades e nacionais da outra Parte 
em comparação com as suas próprias sociedades e nacionais. 
2. No que respeita aos serviços financeiros, não obstante quaisquer outras 
disposições do presente Acordo, as Partes não serão impedidas de adoptar 
medidas por razões prudenciais, incluindo medidas para a protecção dos 
investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou das 
pessoas em relação às quais uma sociedade financeira tenha deveres fiduciários 
ou para garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Tais 
medidas não podem ser utilizadas como um meio para evitar o cumprimento das 
obrigações que para as Partes decorrem do presente Acordo. 
3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de 
exigir que as Partes revelem informações relacionadas com assuntos e contas de 
clientes individuais ou com qualquer informação confidencial ou sujeita a 
direitos de propriedade na posse de entidades públicas. 
Artigo 47' 
1. O disposto nos artigos 43' e 46* não prejudica a aplicação, por uma das Partes, 
de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e ao exercício de 
actividades do seu território de sucursais de sociedades de uma outra Parte não 
constituídas no território da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de 
diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e as sucursais de 
sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços 
financeiros, por razões de prudência. 
2. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força 
dessas diferenças de ordem jurídica ou técnica ou, no que respeita aos serviços 
financeiros, por razões prudenciais. 
Artigo 48* 
1. Uma "sociedade comunitária" ou uma "sociedade estónia" estabelecida no 
território da Estónia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, 
directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, em conformidade 
com a legislação em vigor no país de acolhimento ou de estabelecimento, no 
território da Estónia e da Comunidade, respectivamente, trabalhadores 
assalariados que sejam nacionais de Estados-membros da Comunidade e da 
Estónia, respectivamente, desde que tais trabalhadores integrem o pessoal de 
base na acepção do n* 2 e sejam exclusivamente empregados por sociedades, 
filiais ou sucursais. 
As autorizações de residência e de trabalho desse pessoal abrangerão unicamente 
esse período de emprego. 
2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas 
"organizações", é o "pessoal transferido dentro da empresa", tal como definido 
na alínea c), das categorias seguidamente enumeradas, desde que a organização 
tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido seus 
empregados ou sócios (com excepção dos sócios maioritários) durante, pelo 
menos, o ano imediatamente anterior a tal transferência: 
21 
17 -
(a) Quadros superiores de uma organização, principais responsáveis pela gestão da 
empresa, sob o controlo ou a direcção gerais sobretudo do conselho de 
administração ou dos accionistas da sociedade, ou do seu equivalente, a quem 
incumbe: 
a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção do mesma; 
a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que 
exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão; 
a autoridade para admitir ou despedir pessoal ou para propor a sua admissão ou 
despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal. 
(b) Pessoas empregadas por uma organização que possuam um nível invulgar de 
conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de 
investigação, técnicas ou gestão. A avaliação de tais conhecimentos pode 
reflectir, para além dos conhecimentos específicos da empresa, um nível elevado 
de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija 
conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de ser membro de uma 
profissão acreditada. 
(c) "Um membro do pessoal transferido dentro da empresa" é definido como uma 
pessoa singular que trabalhe numa organização no território de uma Parte e que 
é temporariamente transferida, tendo em vista a prossecução de actividades 
económicas no território da outra Parte. A organização em causa deve ter o seu 
estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência deve fazer-
se para um estabelecimento (filial ou sucursal) dessa organização que prossiga 
efectivamente actividades económicas similares no território da outra Parte. 
3. A entrada e a presença temporária no território da Comunidade ou da Estónia 
de nacionais da Estónia ou da Comunidade, respectivamente, será autorizada 
sempre que estes representantes das sociedades sejam quadros superiores das 
mesmas, na acepção da alínea a) do n° 2, e sejam responsáveis pelo 
estabelecimento de uma filial ou sucursal na Comunidade de uma sociedade da 
Estónia ou de uma filial ou sucursal na Estónia de uma sociedade comunitária 
num Estado-membro da Comunidade ou na Estónia, respectivamente, quando: 
- esses representantes não estejam directamente envolvidos na realização de vendas 
directas ou na prestação de serviços, e 
- a sociedade tenha o seu estabelecimento principal fora da Comunidade ou da Estónia, 
respectivamente, e não tenha outro representante, escritório, filial ou sucursal nesse 
Estado-membro da Comunidade ou na Estónia, respectivamente. 
Artigo 49' 
A fim de facilitar o acesso a actividades profissionais regulamentadas e o seu exercício 
por nacionais da Comunidade ou da Estónia na Estónia e na Comunidade, 
respectivamente, o Conselho de Associação analisará quais as medidas necessárias a fim 
de assegurar o reconhecimento mútuo de títulos. Para o efeito, pode tomar todas as 
medidas necessárias. 
Artigo 50° 
Até ao final de 1999, a Estónia pode adoptar medidas que derroguem ao disposto no 
presente capítulo no que se refere ao estabelecimento de sociedades e nacionais da 
Comunidade, se certas indústrias: 
- estiverem a ser objecto de reestruturação, ou 
- 18 -
- enfrentarem graves dificuldades, especialmente quando estas provocarem graves 
problemas sociais na Estónia, ou 
- correrem o risco de ser eliminadas ou verem drasticamente reduzida a parte de 
mercado total detida por sociedades ou nacionais da Estónia num determinado sector 
ou indústria na Estónia, ou 
- constituírem indústrias nascentes na Estónia. 
Tais medidas: 
- deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1999, 
- devem ser razoáveis e necessárias para sanarem a situação, e 
- respeitarão unicamente a empresas a serem constituídas na Estónia após a entrada em 
vigor dessas medidas e não implicarão qualquer discriminação no que respeita ao 
exercício de actividades de sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos 
na Estónia aquando da introdução de uma determinada medida em comparação com 
as sociedades ou os nacionais da Estónia. 
Ao conceber e aplicar tais medidas, a Estónia concederá, sempre que possível, às 
sociedades e nacionais da Comunidade, um tratamento preferencial que não poderá, em 
caso algum, ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de 
qualquer país terceiro. 
A Estónia consultará o Conselho de Associação antes da introdução destas medidas e só 
as aplicará decorrido um período de um mês após ter notificado ao Conselho de 
Associação as medidas concretas que tenciona introduzir, excepto nos casos em que um 
risco de danos irreparáveis exija a adopção de medidas urgentes. Nesse caso, a Estónia 
consultará o Conselho de Associação imediatamente após a sua introdução. 
Capítulo IH: Prestação de serviços 
Artigo 51* 
1. As Partes comprometem-se, em conformidade com as disposições seguidamente 
previstas, a adoptar as medidas necessárias a fim de permitir progressivamente 
a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da 
Estónia estabelecidas numa Parte que não a do destinatário dos serviços. 
2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no n' 1 e sob reserva do 
disposto no artigo 55 *, as Partes autorizarão a circulação temporária de pessoas 
singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por uma entidade 
prestadora de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do n' 2 do 
artigo 48*, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou 
um nacional da Comunidade ou da Estónia e que pretendam entrar 
temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a 
conclusão de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, nos 
casos em que esses representantes não procedam a vendas directas ao público 
nem prestem serviços eles próprios. 
3. O mais tardar 8 anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho 
de Associação tomará as medidas necessárias tendo em vista a aplicação 
progressiva do disposto no n* 1. Serão tidos em conta os progressos alcançados 
pelas Partes na aproximação das suas legislações. 
19 -
Artigo 52* 
1. As Partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções que tornem as 
condições de prestação de serviços por nacionais ou sociedades da Comunidade 
e da Estónia que estejam estabelecidos numa Parte que não a do destinatário dos 
serviços significativamente mais restritivas em relação à situação existente no dia 
anterior à data de entrada em vigor do Acordo. 
2. Se uma Parte considerar que as medidas introduzidas pela outra Parte desde a 
assinatura do Acordo criam uma situação significativamente mais restritiva no 
que se refere à prestação de serviços do que a situação existente na data de 
assinatura do Acordo, essa Parte pode solicitar à outra Parte a realização de 
consultas. 
Artigo 53* 
1. No que respeita ao transporte marítimo internacional, as Partes comprometem-se 
a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa 
base comercial. 
a) O acima disposto não prejudica os direitos e as obrigações resultantes do Código 
de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicáveis 
a uma ou outra das Partes no presente Acordo. As companhias de navegação não 
pertencentes a uma conferência podem operar em concorrência com uma 
conferência desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base 
comercial. 
b) As Partes manifestam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência 
que consideram uma característica essencial do comércio a granel líquido e 
sólido. 
2. Na aplicação dos princípios previstos no n* 1, as Partes: 
a) Não aplicarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer 
cláusulas de partilha de carga de acordos bilaterais entre qualquer 
Estado-membro da Comunidade e a antiga União Soviética; 
b) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas 
de partilha de carga, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de 
navegação de uma dás Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, 
participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente; 
c) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao 
comércio a granel de sólidos e líquidos; 
d) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas 
unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis 
de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de 
serviços no domínio do transporte marítimo internacional. 
Cada Parte concederá, nomeadamente, aos navios explorados por nacionais ou 
sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o 
concedido aos navios dessa mesma Parte no que se refere ao acesso a portos 
abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-estruturas e dos serviços 
marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos, às facilidades 
aduaneiras e à atribuição de cais e facilidades para carga e descarga. 
O à 
20 
3. Os nacionais e as sociedades da Comunidade que prestam serviços de transporte 
marítimo internacional podem prestar serviços internacionais mar-rio nas vias 
de navegação interior da Estónia e vice-versa. 
4. A fim de assegurar o livre trânsito de mercadorias através do território de cada 
uma das Partes, estas comprometem-se a concluir um acordo, logo que possível 
e antes do final de 1999, sobre o trânsito de tráfego intermodal através do 
território de cada uma delas. 
5. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização 
progressiva dos transportes entre as Partes, adaptados às suas necessidades 
comerciais recíprocas, as condições de acesso recíproco ao mercado e à 
prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário ou por via navegável 
interior e, se for caso disso, de transporte aéreo, serão objecto de acordos 
específicos, sempre que adequado, negociados entre as Partes após a entrada em 
vigor do presente Acordo. 
6. Até à conclusão dos acordos referidos non' 5, as Partes abster-se-ão de adoptar 
medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais 
restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do 
Acordo. 
7. Até ao final de 1998, a Estónia adaptará progressivamente a sua legislação, 
incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária 
aplicável no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável 
interior e aéreos, na medida em que tal contribua para a liberalização e o acesso 
recíproco aos mercados das Partes e facilite a circulação de passageiros e de 
mercadorias. Os progressos alcançados neste domínio serão avaliados em 
conjunto pelas Partes no âmbito do Conselho de Associação, pelo menos de dois 
em dois anos. 
8. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas 
Partes, o Conselho de Associação examinará as possilidades de criar as 
condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio 
dos transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável interior e aéreos. 
Capítulo IV: Disposições gerais 
Artigo 54* 
1. As disposições do presente Título são aplicáveis, sob reserva das limitações 
justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública. 
As disposições do presente Título não são aplicáveis a actividades que 
território de qualquer Partes estejam associadas, ainda que ocasionalmente, 
exercício da autoridade pública. 
Artigo 55* 
Para efeitos de aplicação do presente Título, nenhuma disposição do presente Acordo 
obsta à aplicação, pelas Partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes 
à entrada e à estada, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas 
singulares ou à prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa 
as vantagens que qualquer das Partes retira de uma disposição específica do Acordo. 
«>?; 
- 21 
Artigo 56* 
As sociedades que sejam controladas ou detidas a 100% conjuntamente por sociedades 
ou nacionais da Estónia e sociedades ou nacionais da Comunidade, beneficiarão 
igualmente das disposições dos Capítulos II, III e IV do presente Título. 
Artigo 57° 
1. O tratamento da nação mais favorecida concedido em conformidade com o 
disposto no presente Título não é aplicável às vantagens fiscais que as Partes já 
concedam ou possam conceder no futuro com base em acordos destinados a 
evitar a dupla tributação ou outros acordos de natureza fiscal. 
2. Nada no presente Título pode ser interpretado de forma a impedir a adopção ou 
aplicação pelas Partes de qualquer medida destinada a impedir a evasão fiscal 
nos termos de disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla 
tributação e de outros acordos de natureza fiscal, ou da legislação fiscal 
nacional. 
3. Nada no presente Título pode ser interpretado de forma a impedir os Estados-
membros ou a Estónia de distinções, no que respeita à aplicação das disposições 
pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em 
idênticas situações, especialmente no que se refere ao seu local de residência. 
Artigo 58* 
O disposto no presente Título será progressivamente adaptado pelas Partes. Ao formular 
recomendações para o efeito, o Conselho de Associação terá em conta as respectivas 
obrigações das Partes no âmbito do GATS, especialmente o seu artigo V. 
Artigo 59* 
O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação por cada uma das Partes de 
qualquer medida necessária para impedir que as respectivas medidas relativamente ao 
acesso de países terceiros ao seu mercado sejam iludidas, através das disposições nele 
previstas. 
26 
- 22 
TITULO V: PAGAMENTO^, CAPITAIS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS 
DISPOSIÇÕES EM MATERIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO DAS 
LEGISLAÇÕES 
Capítulo I: Pagamentos correntes e movimentos de capitais 
Artigo 60° 
As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, de acordo 
com o disposto no Artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional quaisquer 
pagamentos e transferências da balança de transacções correntes, entre residentes na 
Comunidade e na Estónia. 
Artigo 61* 
1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os 
Estados-membros e a Estónia, respectivamente, garantirão, a partir da entrada em vigor 
do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos directos 
efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de 
acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do 
Capítulo II do Título IV, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos 
e de quaisquer lucros deles resultantes. 
Sem prejuízo do disposto no n* 1, alínea iii), do artigo 43', a completa livre circulação 
de capitais respeitantes ao estabelecimento e ao exercício de actividades dos trabalhadores 
não assalariados, incluindo a liquidação e o repatriamento de tais investimentos, será 
assegurada a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
2. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os 
Estados-membros e a Estónia, respectivamente, garantirão, a partir da entrada em vigor 
do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes ao investimento em títulos. 
Tal é igualmente aplicável à livre circulação de capitais respeitantes a créditos 
relacionados com transacções comerciais ou com a prestação de serviços em que 
participe um residente numa das Partes, bem como a empréstimos financeiros. 
3. Sem prejuízo do disposto no n* 1, os Estados-membros e a Estónia não introduzirão 
quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes com 
eles relacionados entre os residentes da Comunidade e da Estónia e não tornarão mais 
restritivos os regimes existentes. 
4. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a 
Comunidade e a Estónia e de promover os objectivos do presente Acordo. 
Artigo 62* 
1. As Partes adoptarão as medidas que permitam a criação das condições necessárias à 
aplicação progressiva da regulamentação comunitária sobre livre circulação de capitais. 
2. O Conselho de Associação examinará formas que permitam a aplicação integral da 
regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais. 
27 
- 23 -
Capítulo II: Concorrência e outras disposições económicas 
Artigo 63* 
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em que 
possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Estónia: 
i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associação de empresas e todas 
as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, 
restringir ou falsear a concorrência, 
ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante 
no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Estónia ou numa parte substancial dos 
mesmos, 
iii) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo 
certas empresas ou a produção de certos bens. 
2. Quaisquer práticas comerciais ao presente artigo serão examinadas com base em 
critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86* e 92* do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia ou, no que respeita aos produtos abrangidos 
pelo Tratado CECA, com base nas regras correspondentes do Tratado CECA, incluindo 
o direito derivado. 
3. O Conselho de Associação adoptará através de decisão, até 31 de Dezembro de 1997, 
as normas necessárias à execução dos n*s 1 e 2. 
Até à adopção dessas normas, no que respeita à aplicação da alínea iii) don' 1 e das 
partes relacionadas do n* 2, será aplicável o disposto no presente Acordo relativamente 
à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio. 
4. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do n° 1, as Partes reconhecem 
que, até 31 de Dezembro de 1999, qualquer auxílio de Estado concedido pela Estónia 
deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado como uma 
região idêntica às regiões da Comunidade descritas non' 3, alínea a), do artigo 92* 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O Conselho de 
Associação, tendo em conta a situação económica da Estónia, decidirá se esse período 
deve ser prorrogado por períodos adicionais de três anos. 
b) As Partes garantirão a transparência no domínio dos auxílios de Estado, 
nomeadamente, informando anualmente a outra Parte do montante total e da repartição 
dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os 
regimes de auxílios. A pedido de uma Parte, a outra Parte fornecerá informações 
relativamente a casos específicos de auxílios de Estado. 
5. No que respeita aos produtos referidos nos Capítulos II e III do Título III: 
não é aplicável o disposto na alínea iii) do n' 1, 
quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n° 1 serão examinadas 
em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos 
artigos 42* e 43* do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
designadamente, nos critérios estabelecidos no Regulamento n* 26/1962 do 
Conselho. 
28 
- 24 -
6. Se a Comunidade ou a Estónia considerarem que uma determinada prática é 
incompatível com o n* 1 e 
- não for devidamente resolvida através das regras de execução referidas no n* 3 
ou, 
- na ausência de tais regras e se essa prática causar ou ameaçar causar um 
prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo importante à sua 
indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços, 
podem tomar as medidas adequadas, após consulta no âmbito do Conselho de 
Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação tendo em 
vista a realização dessas consultas. 
No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n* 1, essas medidas adequadas, 
quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, 
podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas 
condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento pertinente negociado sob 
os seus auspícios e que sejam aplicáveis entre as Partes. 
7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o 
n° 3, as Partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites 
impostos pelo segredo comercial e profissional. 
Artigo 64* 
1. As Partes procurarão evitar a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas 
relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de 
pagamentos. Se uma Parte introduzir tais medidas, apresentará, o mais rapidamente 
possível, à outra Parte um calendário para a sua supressão. 
2. Se um ou mais Estados-membros ou a Estónia enfrentarem graves dificuldades a nível 
da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência de enfrentarem tais dificuldades, 
a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, podem, em conformidade com as 
condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, 
adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração 
limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da 
balança de pagamentos. A Comunidade ou a Estónia, cosoante o caso, informarão 
imediatamente desse facto a outra Parte. 
3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o 
repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de 
rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas. 
Artigo 65* 
No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos 
especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir de 1 de Janeiro de 
1998, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, designadamente do seu artigo 90°, e dos princípios que constam do documento 
final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e 
Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários. 
9 0 
25 
Artigo 66° 
1. Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo IX, as Partes confirmam a 
importância que atribuem a que sejam asseguradas uma protecção e aplicação adequadas 
e eficazes dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial. 
2. A Estónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, 
industrial e comercial, a fim de assegurar, até 31 de Dezembro de 1999, um nível de 
protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos 
meios previstos para assegurar o respeito desses direitos. 
3. Até 31 de Dezembro de 1999, a Estónia aderirá às convenções multilaterais em 
matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n° 1 
do Anexo IX nas quais os Estados-membros da Comunidade são Parte ou que são de 
facto aplicadas pelos Estados-membros em conformidade com as disposições pertinentes 
contidas nessas convenções. 
4. Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial 
que afectem as condições comerciais, a pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão 
consultas urgentes a fim de chegar a soluções mutuamente satisfatórias. 
Artigo 67* 
1. As Partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos 
públicos com base na não discriminação e na reciprocidade, designadamente no contexto 
do GATT e da OMC. 
2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades estónias, na acepção 
do artigo 45*, têm acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na 
Comunidade em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, 
beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades 
da Comunidade. 
As sociedades e sucursais de sociedades da Comunidade na acepção do artigo 45 * e as 
filiais de sociedades da Comunidade tal como descritas no artigo 45 *, ou sob as formas 
a que se refere o artigo 56*, têm acesso, a partir da entrada em vigor do presente 
Acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos na Estónia, beneficiando de 
um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades estónias. 
O disposto no presente número é igualmente aplicável aos contratos públicos abrangidos 
pela Directiva 93/38/CEE de 14 de Junho de 1993, logo que a Estónia introduza a 
legislação adequada. 
3. O disposto nos artigos 36° a 59* é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à 
prestação de serviços entre a Comunidade e a Estónia, bem como ao emprego e à 
circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos. 
Capítulo III: Aproximação das legislações 
Artigo 68* 
As Partes reconhecem que uma condição importante para a integração económica da 
Estónia na Comunidade reside na aproximação da actual e futura legislação estónia em 
relação à da Comunidade. A Estónia envidará esforços para que a sua legislação se torne 
gradualmente compatível com a legislação comunitária. 
30 
26 -
Artigo 69" 
A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação 
aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das 
empresas, propriedade intelectual, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção 
da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos trabalhadores incluindo 
a higiene e a segurança no trabalho, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, 
regras e normas técnicas, legislação e regulamentação em matéria nuclear, transportes, 
telecomunicações, ambiente, contratos públicos, estatísticas e responsabilidade pelos 
produtos. 
Nestes domínios, a aproximação das legislações deverá registar rápidos progressos 
especialmente no que se refere ao mercado interno, à concorrência, à protecção dos 
trabalhadores, à protecção do ambiente, à protecção dos consumidores, aos serviços 
financeiros e às regras e normas técnicas. 
Artigo 70° 
A Comunidade prestará assistência técnica à Estónia para a realização destas medidas, 
que pode incluir nomeadamente: 
- intercâmbio de peritos, 
- fornecimento rápido de informações, especialmente no que respeita à legislação 
relevante, 
- organização de seminários, 
- actividades de formação, 
- assistência para a tradução de legislação comunitária nos sectores pertinentes. 
TÍTULO VI : COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
Artigo 71° 
1. A Comunidade e a Estónia aprofundarão a sua cooperação económica destinada a 
contribuir para o desenvolvimento e o potencial de crescimento da Estónia. Essa 
cooperação reforçará os laços económicos existentes, numa base o mais ampla possível, 
em benefício de ambas as Partes. 
2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento 
económico e social da Estónia e reger-se-ão pelo princípio do desenvolvimento 
sustentável. Estas políticas devem integrar, desde o início, considerações ambientais e 
devem conjugar-se com os requisitos de um desenvolvimento social harmonioso. 
3. Para este efeito, a cooperação deve incidir, em especial, em políticas e medidas 
relacionadas com a indústria, os investimentos, a agricultura, a agro-indústria, a energia, 
os transportes o desenvolvimento regional e o turismo. 
4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação 
entre os três Países Bálticos e com os outros países da Europa Central e Oriental, bem 
como com os outros países do Mar Báltico, tendo em vista um desenvolvimento 
integrado da região. 
31 
- 27 -
Artigo 72° 
Cooperação industrial 
1. A cooperação desenvolverá esforços para promover, nomeadamente: 
- a cooperação industrial entre operadores económicos de ambas as Partes, tendo 
especialmente em vista o reforço do sector privado na Estónia; 
- a participação da Comunidade nos esforços realizados pela Estónia nos sectores público 
e privado para modernizar e reestruturar a sua indústria, o que permitirá um maior 
desenvolvimento de uma economia de mercado em condições que garantam a protecção 
do ambiente; 
- a reestruturação de sectores específicos; 
- a criação de novas empresas em sectores que apresentem um potencial de crescimento, 
especialmente nos sectores de tecnologias avançadas, de tecnologias limpas, dos bens de 
consumo, dos serviços de mercado, de sectores da indústria ligeira e da indústria da 
madeira. 
2. As iniciativas de cooperação industrial devem ter em conta as prioridades definidas 
pela Estónia. Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento 
adequado para as empresas, melhorar o saber-fazer em matéria de gestão e promover a 
transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas. Sempre 
que necessário, a Comunidade prestará assistência técnica à Estónia. 
Artigo 73° 
Promoção e protecção do investimento 
1. A cooperação tem por objectivo manter e, se necessário, melhorar o enquadramento 
jurídico e um ambiente favorável ao investimento privado, tanto nacional como 
estrangeiro, e à sua protecção, essencial para a reconstrução e desenvolvimento 
económicos e industriais da Estónia. A cooperação terá igualmente por objectivo 
incentivar e promover o investimento estrangeiro e as privatizações na Estónia. 
2. A cooperação terá como objectivos específicos: 
- permitir que a Estónia aprofunde e mantenha um enquadramento jurídico que favoreça 
e proteja o investimento; 
- a celebração, sempre que necessário, de acordos bilaterais com os Estados-membros 
tendo em vista a promoção e protecção do investimento; 
- a prossecução da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas; 
- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no âmbito de feiras 
comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações. 
Na fase inicial, a Comunidade poderá prestar assistência a organismos que promovam 
a realização de investimentos no país. 
3. A Estónia respeitará as normas em matéria de medidas de investimento relacionadas 
com o comércio (TRIM). 
32 
- 28 -
Artigo 74° 
Pequenas e médias empresas 
1. As Partes procurarão desenvolver as pequenas e médias empresas (PME) e a 
cooperação entre as PME da Comunidade e da Estónia. 
2. As Partes incentivarão o intercâmbio de informações e de saber-fazer, através das 
seguintes acções: 
- melhoria, se for caso disso, das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais 
e financeiras necessárias para a criação e expansão de PME e para a cooperação 
transfronteiras; 
- prestação de serviços especializados exigidos pelas PME (formação de gestores, 
contabilidade, comercialização, controlo de qualidade, etc.) e reforço dos organismos que 
prestam esses serviços; 
- estabelecimento de laços adequados com operadores económicos da Comunidade, 
através das redes europeias de cooperação comercial, de forma a melhorar o fluxo de 
informação destinada às PME e a promover a cooperação transfronteiras. 
3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, especialmente no que se 
refere ao estabelecimento do apoio institucional adequado para as PME, tanto a nível 
nacional como regional, em matéria de serviços financeiros, de formação, de consultoria, 
tecnológicos e de comercialização. 
Artigo 75* 
Normas industriais e agrícolas e verificação da conformidade 
1. A cooperação entre as Partes destinar-se-á especialmente a reduzir as divergências 
existentes em matéria de normas, regulamentações técnicas e processos de verificação 
da conformidade, com assistência técnica da Comunidade, sempre que necessário. 
2. Para o efeito, a cooperação desenvolverá esforços para: 
- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e dos 
processos europeus de verificação da conformidade, reconhecendo que, para alcançar os 
objectivos de qualidade ambiental da Estónia, o país pode desenvolver e aplicar normas 
especiais (mais elevadas), caso necessário; 
- se for caso disso, concluir acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios; 
- incentivar a participação activa e regular da Estónia nos trabalhos de organizações 
especializadas (CEN, Cenelec, ETSI e EOTC, EUROMET); 
- prestar assistência técnica, se necessário, no âmbito dos programas de formação para 
peritos estónios no domínio dos sistemas de normalização, de metrologia, de certificação 
e de qualidade na Comunidade; 
- promover o intercâmbio de informações técnicas e metodológicas nos domínios do 
controlo de qualidade e do processo de produção. 
3. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica à Estónia. 
33 
- 29 -
Artigo 76° 
Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia 
1. As Partes promoverão a cooperação nas actividades de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico e concederão especial atenção às seguintes iniciativas: 
- intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas científicas e tecnológicas; 
- organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho); 
- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de incentivar 
o progresso científico e a transferência de tecnologia e de saber-fazer; 
- actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e a 
especialistas de ambas as partes; 
- desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação de novas 
tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da 
investigação; 
- participação da Estónia nos programas comunitários de investigação, em conformidade 
com o disposto no n° 3. 
Sempre que adequado, será prestada assistência técnica. 
2. O Conselho de Associação determinará os procedimentos adequados para o 
desenvolvimento da cooperação. 
3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico no âmbito 
do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos 
específicos a negociar e concluir em conformidade com as formalidades legais de cada 
uma das Partes. 
Artigo 77° 
Educação e formação 
1. A cooperação terá por objectivo um desenvolvimento harmonioso dos recursos 
humanos e a melhoria do nível geral do ensino e das qualificações profissionais na 
Estónia, nos sectores público e privado, tendo em conta as prioridades do país. Serão 
criados enquadramentos institucionais e planos de cooperação sob os auspícios da 
Fundação Europeia de Formação, do programa TEMPUS e da Eurofaculdade. Neste 
contexto, a participação da Estónia noutros programas comunitários poderá igualmente 
ser ponderada. 
2. A cooperação incidirá, em especial, nos seguintes domínios: 
- reforma do sistema de ensino e de formação na Estónia; 
- formação inicial, formação em exercício e reconversão profissional, incluindo a 
formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos 
superiores, especialmente em áreas prioritárias a determinar; 
- formação em exercício para professores, 
- cooperação entre as universidades, cooperação entre universidades e empresas e 
mobilidade de professores, estudantes, pessoal administrativo e jovens; 
34 
- 30 -
- promoção de cursos de estudos europeus nas instituições adequadas; 
- reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas; 
- promoção da formação linguística na Estónia, em especial para residentes pertencentes 
a minorias; 
- ensino das línguas comunitárias formação de tradutores e intérpretes e promoção da 
utilização da terminologia e das normas comunitárias; 
- desenvolvimento do ensino à distância e de novas tecnologias de formação; 
- fornecimento de equipamento e material didáctico; 
- cooperação com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional 
(CEDEFOP). 
Artigo 78° 
Agricultura e sector agro-industrial 
1. A cooperação neste domínio terá por objectivo modernizar, reestruturar e privatizar 
a agricultura, a pesca de água doce (interior) e o sector agro-industrial, bem como a 
silvicultura. Esta cooperação promoverá a protecção e a utilização sustentável das 
paisagens naturais e dos solos não poluídos. 
Para o efeito, a cooperação procurará, nomeadamente: 
- desenvolver as explorações agrícolas e os circuitos de distribuição privados, as técnicas 
de armazenagem, de comercialização, etc. ; 
- modernizar as infra-estruturas das zonas rurais (transportes, abastecimento de água, 
telecomunicações) ; 
- melhorar o ordenamento agrícola, incluindo a construção civil e o urbanismo; 
- desenvolver critérios para áreas de agricultura extensiva e intensiva, de silvicultura e 
de pesca de água doce (interior), de acordo com os planos e programas de 
desenvolvimento nacional e regional; 
- estabelecer e promover uma cooperação eficaz em matéria de sistemas de informação 
agrícola; 
- melhorar a produtividade e a qualidade, através do recurso a técnicas e produtos 
adequados; assegurar a formação e o controlo no que respeita à utilização de técnicas 
anti-poluentes ligadas aos factores de produção; 
- promover o desenvolvimento da agricultura orgânica, da transformação e da 
comercialização da produção; 
- promover a aplicação das normas alimentares da Comunidade; 
- reestruturar, desenvolver, modernizar e descentralizar as indústrias transformadoras 
alimentares, bem como as suas técnicas de comercialização; 
- promover a complementaridade na agricultura; 
35 
- 31 
- promover a cooperação industrial na agricultura e o intercâmbio de saber-fazer, 
designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Estónia; 
- desenvolver a cooperação nas áreas fitossanitária e da sanidade animal, tendo em vista 
uma hamonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência 
à formação e à organização de controlos; 
- promover o intercâmbio de informações no que respeita à política e à legislação 
agrícola; 
- promover empresas comuns, especialmente no que se refere à cooperação nos mercados 
de países terceiros. 
2. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para 
o efeito. 
Artigo 79° 
Pescas 
1. As Partes desenvolverão a sua cooperação em matéria de pesca em conformidade com 
o Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República da Estónia. 
2. A cooperação terá especialmente em conta: 
- o estabelecimento de uma pesca sustentável nos oceanos e no Mar Báltico; 
- a cooperação tradicional em matéria de pesca; 
- a necessidade de desenvolver sistemas de controlo da pesca, estatísticas de captura e 
sistemas de informação; 
- o desenvolvimento do potencial científico para o estudo dos recursos de pesca no Mar 
Báltico e de uma acção comum para a conservação e renovação dos recursos de peixe 
(especialmente o salmão e o bacalhau) e a introdução de tecnologias modernas neste 
domínio; 
- a modernização gradual da frota de pesca e da indústria de transformação do peixe da 
Estónia, mediante a criação de empresas comuns; 
- o desenvolvimento de empresas privadas neste domínio e a necessidade de obter a 
experiência comunitária em técnicas de comercialização; 
- o desenvolvimento da cooperação industrial no domínio da pesca e o intercâmbio de 
saber-fazer; 
- a introdução na Estónia das normas sanitárias e de qualidade de produção da CE no que 
se refere à piscicultura (incluindo a alimentação); 
- o intercâmbio de informações sobre a legislação e a política da pesca, bem como sobre 
a criação de um mercado de produtos da pesca; 
- a cooperação em organizações internacionais de pescas. 
36 
- 32 -
Artigo 80* 
Energia 
1. No âmbito dos princípios da economia de mercado e do Tratado sobre a Carta 
Europeia da Energia, as Partes cooperarão para desenvolver uma integração progressiva 
dos mercados da energia na Europa. 
2. A cooperação concentrar-se-á principalmente nas seguintes áreas: 
- formulação e planeamento de uma política energética, incluindo os seus aspectos a 
longo prazo; 
- gestão e formação no sector da energia; 
- promoção da poupança de energia e da eficiência na sua utilização; 
- desenvolvimento dos recursos energéticos; 
> 
- melhoria da distribuição, bem como melhoria e diversificação do abastecimento; 
- impacto ambiental da produção e do consumo de energia; 
- sector da energia nuclear, em especial a segurança nuclear; 
- maior abertura do mercado da energia, incluindo a facilitação do trânsito de gás e 
electricidade; 
- sectores da electricidade e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligação 
das redes europeias de abastecimento; 
- modernização das infra-estruturas de energia; 
- formulação das condições-quadro para a cooperação entre as empresas do sector; 
- transferência de tecnologias e de saber-fazer; 
- cooperação em matéria de políticas de fiscalidade e de formação dos preços no sector 
da energia; 
- cooperação regional no sector da energia entre os Estados do Mar Báltico, 
especialmente como uma contribuição importante para a segurança do abastecimento de 
energia na região. 
3. Sempre que adequado, será prestada assistência técnica . 
Artigo 81° 
Segurança nuclear 
1. O objectivo da cooperação é o de proporcionar uma utilização mais segura da energia 
nuclear. 
2. A cooperação no domínio nuclear abrangerá essencialmente os seguintes aspectos: 
- investigação e medidas de protecção para aumentar a segurança, especialmente dos 
resíduos na unidade de transformação de urânio em Sillamáe, bem como no antigo centro 
de formação soviético de submarinos nucleares em Paldiski; 
37 
33 -
- formação de pessoal; 
- melhoria da legislação e regulamentação sobre segurança nuclear estónia e reforço das 
autoridades de supervisão e respectivos meios; 
- segurança nuclear, preparação para casos de emergência nuclear e gestão de acidentes; 
- protecção contra radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente; 
- problemas ligados ao ciclo do combustível, salvaguarda e protecção física dos materiais 
nucleares; 
- gestão dos resíduos radioactivos; 
- desactivação e desmantelamento de instalações nucleares; 
- descontaminação; 
- estabelecimento de normas de segurança uniformes para protecção da saúde dos 
trabalhadores, do público em geral e do ambiente, bem como garantia da sua aplicação. 
3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências e actividades de 
investigação e desenvolvimento, em conformidade com o disposto em matéria de ciência 
e de tecnologia. 
4. As Partes acordam na necessidade de, no âmbito dos respectivos poderes e 
competências, envidarem esforços de cooperação na luta contra o tráfico nuclear. A 
cooperação neste domínio incluirá o intercâmbio de informações, o apoio técnico para 
analisar, identificar e eliminar o material, bem como assistência técnica e administrativa 
para a instalação de controlos aduaneiros eficazes. Consoante as necessidades, a 
cooperação neste domínio poderá ser reforçada. 
Artigo 82° 
Ambiente 
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de ambiente e de 
saúde pública. 
2. A cooperação incluirá especialmente as seguintes actividades: 
- controlo eficaz dos níveis de poluição; 
- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água; 
- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes em termos de 
ambiente; segurança das instalações industriais (incluindo as instalações nucleares); 
- classificação e manipulação segura de substâncias químicas; 
- qualidade da água, nomeadamente nas vias de navegação transfronteiras (protecção do 
Mar Báltico contra a poluição proveniente de navios, ilhas artificiais, plataformas e 
outras fontes); 
- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos e aplicação da Convenção de 
Basileia; 
- utilização sustentável dos recursos naturais não renováveis; 
38 
- 34 
- impacto da agricultura no ambiente, erosão dos solos e poluição por produtos químicos 
agrícolas, eutrofização das águas; 
- protecção das florestas, da flora e da fauna; 
- conservação da biodiversidade; 
- áreas protegidas; 
- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo; 
- melhoria dos transportes públicos, especialmente nas cidades; 
- utilização de instrumentos económicos e fiscais; 
- gestão da zona costeira e prevenção da poluição marinha; 
- mudança global do clima; 
- reabilitação das áreas contaminadas; 
- protecção da saúde pública contra riscos ambientais. 
3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de: 
- intercâmbio de informações e de peritos, especialmente nos domínios da transferência 
de tecnologias limpas e da utilização segura de biotecnologias respeitadoras do ambiente; 
- criação de instituições e programas de formação; 
- transferência de tecnologia e de saber-fazer; 
- aproximação das legislações (normas comunitárias); 
- cooperação a nível regional (incluindo a cooperação entre os três Estados Bálticos e no 
âmbito da Agência Europeia do Ambiente) e a nível internacional; 
- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais 
e climatéricos; 
- educação e informação sobre problemas ambientais; 
- estudos de impacto ambiental. 
Artigo 83° 
Transportes 
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio dos transportes 
para permitir à Estónia: 
- reestruturar e modernizar os seus transportes; 
- melhorar a circulação de pessoas e de mercadorias e o acesso ao mercado dos 
transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou 
outra; 
::9 
35 -
- facilitar o trânsito comunitário através da Estónia no que respeita ao transporte 
rodoviário, ferroviário, fluvial e combinado; 
- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade; 
- melhorar a segurança do tráfego e dos transportes e reduzir os efeitos nocivos para o 
ambiente. 
2. A cooperação incluirá, em especial: 
- programas de formação económica, jurídica e técnica, bem como a preparação de um 
enquadramento institucional e legislativo para a execução e desenvolvimento da política 
de transportes, incluindo a privatização do sector; 
- a prestação de assistência técnica e de serviços de consultoria e intercâmbio de 
informações (conferências e seminários); 
- o apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas na Estónia. 
3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes: 
- a construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos grandes 
eixos de interesse comum, de infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, fluviais, 
portuárias e aeroportuárias; 
- a melhoria das condições, a redução dos tempos de espera e a facilitação do trânsito 
nas passagens fronteiriças na secção estónia do corredor multimodal n" 1 definido em 
Creta, com base nas normas estabelecidas nos acordos internacionais da União Europeia 
para garantir a interoperabilidade; 
- a gestão dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo a cooperação 
entre as autoridades nacionais competentes; 
- o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo; 
- o aperfeiçoamento do equipamento técnico de modo a cumprir as normas comunitárias, 
nomeadamente no domínio do transporte rodoferroviário, da contentorização e do 
transbordo; 
- a contribuição para o desenvolvimento de políticas de transportes compatíveis com as 
da Comunidade; 
- a promoção dos transportes marítimos de curta distância como alternativa ao transporte 
terrestre e como modo de transporte especialmente adequado à região do Mar Báltico; 
- a promoção de programas comuns de investigação e desenvolvimento; 
- projectos concretos num contexto trilateral ou multilateral (Conselho dos Estados do 
Mar Báltico) de cooperação regional, tais como a Via Báltica; 
- intercâmbio de informações em matéria de transportes. 
Artigo 84° 
Telecomunicações, serviços postais e radiodifusão 
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de 
telecomunicações. Esta cooperação incluirá: 
40 
36 -
- o intercâmbio de informações sobre as políticas de telecomunicações, de serviços 
postais e de radiodifusão; 
- o estabelecimento de um enquadramento regulamentar estável e coerente para as 
telecomunicações, os serviços postais e a radiodifusão; 
- o intercâmbio de informações técnicas e outras e a organização de seminários, grupos 
de trabalho e conferências para peritos de ambas as Partes; 
- acções de formação e de consultoria; 
- a transferência de tecnologias; 
- a execução de projectos comuns pelos organismos competentes das duas Partes; 
- a promoção das normas e sistemas de certificação europeus; 
- a promoção de novos meios, serviços e instalações de comunicações, especialmente dos 
que têm aplicações comerciais. 
2. Estas actividades concentrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários: 
- desenvolvimento e aplicação de uma política sectorial de mercado na área das 
telecomunicações, serviços postais e radiodifusão na Estónia, de actos e procedimentos 
legislativos; 
- modernização da rede de telecomunicações estónia e sua integração nas redes europeia 
e mundial; 
- cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia; 
- integração dos sistemas transeuropeus; 
- aspectos jurídicos das telecomunicações; 
- gestão das telecomunicações no novo enquadramento económico europeu: estruturas, 
estratégia e programação de organização, princípios de aquisição, estrutura tarifária da 
telefonia vocal; 
- ordenamento do território, construção civil e urbanismo; 
- melhoria das redes de dados e desenvolvimento de serviços de informação de bases de 
dados. 
Artigo 85° 
Infra-estrutura de Informação 
As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação tendente a criar uma 
Infra-estrutura Global de Informação, que incluirá: 
- o intercâmbio de informações sobre políticas e programas destinados a criar a 
infra-estrutura de informação e os serviços competentes; 
- uma estreita cooperação entre as instâncias responsáveis pela gestão das redes de 
informação existentes (académicas e/ou públicas); 
41 
- 37 -
- o intercâmbio de informações sobre tecnologias, necessidades de mercado e outras 
informações e a organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para 
peritos e industriais de ambas as Partes; 
- acções de formação e de consultoria; 
- a execução comum de projectos; 
- a promoção e aceitação de normas, procedimentos de certificação e de ensaio; 
- a promoção de um enquadramento regulamentar adequado; 
- acções destinadas a promover o desenvolvimento das infra-estruturas e serviços de 
informação. 
Artigo 86* 
Bancos, seguros e outros serviços financeiros 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de estabelecerem e desenvolverem um 
enquadramento adequado de incentivo ao sector dos serviços bancários, de seguros e 
financeiros na Estónia. 
2. A cooperação concentrar-se-á: 
- na melhoria de sistemas de contabilidade e de auditoria eficientes na Estónia, baseados 
nas regras internacionais è nas normas da Comunidade Europeia; 
- no reforço e reestruturação dos sistemas bancário e financeiro; 
- na melhoria e harmonização dos sistemas de controlo e de regulamentação dos serviços 
bancários e financeiros; 
- na preparação de glossários de terminologia; 
- no intercâmbio de informações em especial sobre a legislação vigente ou em 
preparação; 
- na preparação e tradução da legislação comunitária e estónia. 
3. Para o efeito, a cooperação incluirá a prestação de assistência técnica e de formação. 
Artigo 87° 
Cooperação no domínio da auditoria e do controlo financeiro 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolverem sistemas eficientes de 
auditoria e de controlo financeiro na administração estónia, de acordo com os métodos 
e procedimentos normalizados da Comunidade. 
2. A cooperação concentrar-se-á: 
- no intercâmbio de informações relevantes sobre sistemas de auditoria; 
- na uniformização da documentação de auditoria; 
- em acções de formação e de assessoria. 
3. Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica, quando adequado. 
42 
- 38 -
Artigo 88° 
Política monetária 
A pedido das autoridades estónias, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de 
apoiar os esforços da Estónia tendo em vista o alinhamento gradual das suas políticas 
pelas do Sistema Monetário Europeu. Esta assistência incluirá o intercâmbio informal de 
informações relativamente aos princípios, políticas e funcionamento do Sistema 
Monetário Europeu. 
Artigo 89° 
Branqueamento de dinheiro 
1. As Partes acordam na necessidade de envidarem todos os esforços e de estabelecerem 
uma cooperação de forma a impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o 
branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral e do tráfico 
da droga em particular. 
2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica tendo em 
vista a adopção de normas adequadas contra o branqueamento de dinheiro, equiparáveis 
às adoptadas pela Comunidade e outras instâncias internacionais competentes, 
nomeadamente a «task force» acção financeira (TFAF). 
Artigo 90° 
Desenvolvimento regional 
1. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do 
ordenamento do território. 
2. Para o efeito, podem recorrer às seguintes medidas: 
- intercâmbio de informações a nível das entidades nacionais, regionais ou locais 
relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e, 
quando adequado, prestação de assistência à Estónia tendo em vista a elaboração desta 
política; 
- acções conjuntas entre entidades autoridades regionais e locais no domínio do 
desenvolvimento económico; 
- estudo de uma abordagem conjunta para o desenvolvimento da cooperação 
inter-regional com as regiões do Mar Báltico da Comunidade; 
- intercâmbio de visitas para explorar as possibilidades de cooperação e de assistência; 
- intercâmbio de funcionários públicos e de peritos; 
- prestação de assistência técnica, em especial no que respeita ao desenvolvimento das 
regiões desfavorecidas; 
- estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências, 
designadamente sob a forma de seminários. 
43 
- 39 -
Artigo 91° 
Cooperação no domínio social 
1. No que respeita à saúde e à segurança no trabalho e à saúde pública, a cooperação 
entre as Partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança 
dos trabalhadores, tomando como referência o nível atingido na Comunidade, 
nomeadamente através: 
- da prestação de assistência técnica; 
- do intercâmbio de peritos; 
- da cooperação entre empresas; 
- de acções de informação e de formação; 
- da cooperação no domínio da saúde pública. 
2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incidirá designadamente 
nos seguintes aspectos: 
- organização do mercado de trabalho; 
- modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional; 
- planeamento e a realização de programas de reestruturação regional; 
- incentivo ao desenvolvimento das iniciativas locais de emprego. 
A cooperação nestes domínios concretizar-se-á através de acções tais como a realização 
de estudos, a prestação de serviços por peritos e acções de formação e de informação. 
p 
3. No domínio da segurança social, a cooperação entre as Partem procurará adaptar o 
sistema de segurança social da Estónia à nova realidade económica e social, 
nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de informação 
e de formação. 
Artigo 92° 
Turismo 
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação no domínio do turismo, que 
procurará em especial: 
- favorecer a actividade turística; 
- reforçar os fluxos de informações por intermédio das redes internacionais, bases de 
dados, etc.; 
- transferir saber-fazer através dé acções de formação, de intercâmbios e de seminários; 
- reforçar os projectos de cooperação regional; 
- analisar as oportunidades de organização de acções conjuntas (projectos transfronteiras, 
geminação de cidades, etc.); 
- introduzir sistemas informáticos de reserva e de informação (de preferência comuns aos 
três Estados Bálticos) e normas de protecção do consumidor destinadas aos turistas. 
44 
- 40 -
Artigo 93 
Informação e comunicação 
1. No que se refere à informação e comunicação, a Comunidade e a Estónia adoptarão 
as medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada 
prioridade aos programas destinados à divulgação, junto do grande público, de 
informações gerais sobre a União Europeia e, junto de sectores específicos estónios, de 
informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de 
dados comunitárias. 
2. As Partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de 
regulamentação das emissões transfronteiras, de normas técnicas e de promoção da 
tecnologia audiovisual europeia. 
3. A cooperação pode incluir a criação de programas de intercâmbio e a disponibilização 
de bolsas de estudo e de instalações de formação para jornalistas e peritos nos sectores 
da comunicação social, conforme as necessidades. 
Artigo 94° 
Protecção dos consumidores 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de conseguirem a plena compatibilidade entre 
os sistemas de protecção dos consumidores na Estónia e na Comunidade. Para garantir 
um funcionamento correcto da economia de mercado, é necessário que exista uma 
protecção eficaz dos consumidores. 
2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as Partes incentivarão e 
assegurarão: 
- uma política de protecção activa dos consumidores, em conformidade com a legislação 
comunitária e quaisquer orientações pertinentes da UE neste domínio; 
- a aproximação da legislação e o alinhamento da protecção dos consumidores na Estónia 
em relação à Comunidade; 
- uma protecção jurídica eficaz dos consumidores, de forma a melhorar a qualidade dos 
bens de consumo e a manter normas de segurança adequadas. 
3. A cooperação incluirá: 
- o intercâmbio de informações sobre produtos perigosos; 
- a formação de especialistas em matéria de protecção dos consumidores para entidades 
públicas e ONG; 
- uma assistência ao desenvolvimento de organizações independentes que têm por 
objectivo uma maior sensibilização dos consumidores, especialmente através da 
divulgação de informações; 
- a criação de centros de informação e de consultoria para a resolução de litígios e a 
prestação de serviços de aconselhamento jurídico e outros aos consumidores; será 
prevista a cooperação entre os centros da Estónia e os da Comunidade; 
- o acesso a bases de dados comunitários; 
- o desenvolvimento do intercâmbio de representantes dos consumidores. A t' 
- 41 -
4. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica para o efeito. 
Artigo 95* 
Alfândegas 
1. As Partes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira de forma a 
assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar no domínio comercial e a 
aproximar o regime aduaneiro estónio do comunitário, o que contribuirá para facilitar 
a liberalização progressiva prevista no âmbito do presente Acordo. 
2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos: 
- intercâmbio de informações, incluindo sobre os métodos de investigação; 
- desenvolvimento de infra-estruturas nas passagens de fronteiras; 
- introdução do documento administrativo único e interligação entre os regimes de 
trânsito comunitário e estónio; 
- simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao transporte de 
mercadorias; 
- organização de seminários e de estágios; 
- apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira; 
- aproximação da Nomenclatura de Mercadorias da Estónia em relação à Nomenclatura 
Combinada da Comunidade, 
- aproximação da estrutura da pauta aduaneira da Estónia em relação à da Comunidade. 
Sempre que adequado, será prestada assistência técnica. 
3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, 
nomeadamente no artigo 99" e no Título VII, a assistência mútua em matéria aduaneira 
entre as autoridades administrativas das Partes será prestada em conformidade com o 
Protocolo n° 5. 
Artigo 96° 
Cooperação estatística 
1. A cooperação nesta área terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema 
estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis 
necessárias para apoiar e orientar o processo de reforma económica e contribuir para o 
desenvolvimento do sector privado na Estónia. 
2. Para o efeito, a cooperação entre as Partes procurará nomeadamente: 
- reforçar o sistema estatístico da Estónia; 
- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (e, 
em especial, comunitários); 
- fornecer os dados necessários para apoiar e acompanhar as reformas económicas; 
- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados ao sector privado, 
à imprensa e a qualquer outro operador social ou económico; 
46 
- 42 -
- assegurar a confidencialidade dos dados; 
- trocar informações estatísticas. 
3. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica. 
Artigo 97° 
Economia 
1. A Comunidade e a Estónia facilitarão o processo de reforma e integração económicas 
por meio da cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos 
fundamentais das respectivas economias e a elaboração e aplicação da política económica 
nas economias de mercado. 
2. Para o efeito, a Comunidade e a Estónia: 
- procederão ao intercâmbio de informações sobre perspectivas e resultados 
macroeconómicos e estratégias de desenvolvimento; 
- analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, incluindo a 
articulação da política económica e dos instrumentos necessários para a sua aplicação; 
- promoverão, nomeadamente através do programa «Acção para a cooperação económica» 
(ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da 
Estónia, a fim de acelerar a transferência do saber-fazer necessário à formulação das 
políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da 
investigação. 
Artigo 98° 
Administração pública 
As Partes promoverão a cooperação entre as suas autoridades administrativas, incluindo 
a criação de programas de intercâmbio, de forma a melhorar o conhecimento mútuo da 
estrutura e do funcionamento dos respectivos sistemas. 
Artigo 99* 
Luta contra a droga 
1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão no sentido 
de aumentar a eficácia e a eficiência das políticas e das medidas de luta contra a 
produção, a oferta e o tráfico ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, 
incluindo a prevenção do desvio de precursores químicos, bem como de promover a 
prevenção e a redução da procura de droga. 
2. As Partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para o 
cumprimento desses objectivos, nomeadamente quanto às modalidades de execução de 
acções conjuntas. 
3. A cooperação neste domínio basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita 
cooperação entre as Partes no que diz respeito aos objectivos fixados e às medidas 
adoptadas nos domínios referidos no n" le incluirá, nomeadamente, a assistência técnica 
- quando disponível - da Comunidade. 
A cooperação destinada a evitar o tráfico de estupefacientes e de substâncias 
psicotrópicas incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá: 
47 
43 -
- a elaboração e aplicação da legislação nacional; 
- a criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de 
acção social; 
- o aumento da eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico de droga; 
- a formação de pessoal e investigação; 
- a prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais 
utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, através da 
adopção de normas adequadas equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelos 
organismos internacionais pertinentes, em especial a «task force» acção química (TFAQ). 
As Partes podem decidir incluir outros domínios. 
TÍTULO VII: COOPERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS 
Artigo 100* 
1. As Partes cooperarão, no âmbito dos seus poderes e competências, com o objectivo 
de evitar especialmente as seguintes actividades ilegais: 
- imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra Parte, sem 
deixar de ter em conta os princípios e a prática da readmissão; 
- corrupção; 
- transacções ilegais envolvendo resíduos industriais e produtos de contrafacção; 
- tráfico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; 
- crime organizado; 
- tráfego de pessoas e crimes relacionados com as actividades de redes de imigração 
ilegal; 
- furto e comércio ilegal de materiais radioactivos e nucleares; 
- transferência ilegal de veículos a motor. 
2. A cooperação nos domínios referidos no n* 1 basear-se-á em consultas mútuas e numa 
estreita coordenação entre as Partes e incluirá assistência técnica e administrativa 
relativa: 
- à elaboração da legislação nacional; 
- à criação de centros de informação e de bases de dados; 
- ao reforço da eficiência das instituições responsáveis pela prevenção das actividades 
ilegais; 
- à formação de pessoal e ao desenvolvimento dos meios de investigação; 
- à formulação de medidas mutuamente aceitáveis para prevenir actividades ilegais. 
As Partes podem decidir incluir outros domínios. 
48 
- 44 -
TÍTULO Vin: COOPERAÇÃO CULTURAL 
Artigo 101* 
1. As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. 
Se necessário, as actividades de cooperação cultural comunitárias, ou de um ou mais 
Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser 
desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo. 
Esta cooperação abrangerá especialmente: 
- traduções literárias; 
- intercâmbio não comercial de obras de arte e de artistas; 
- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico 
e cultural); 
- formação, especialmente no que se refere à gestão das obras de arte; 
- manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção); 
- publicidade de manifestações culturais importantes. 
2. As Partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em 
especial, o sector audiovisual da Estónia poderá participar em actividades orientadas pela 
Comunidade no âmbito do programa MEDIA, em conformidade com os procedimentos 
previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a Decisão do Conselho 
de 21 de Dezembro de 1990 que cria o referido programa. 
As Partes coordenarão e, caso adequado, harmonizarão as suas políticas em matéria de 
regulamentação de radiodifusão transfronteiras, prestando especial atenção aos problemas 
relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação a 
programas difundidos por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector audiovisual 
e com a promoção da tecnologia audiovisual europeia. 
A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo 
e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social. 
TÍTULO IX: COOPERAÇÃO FINANCEIRA 
Artigo 102° 
A fim de realizar os objectivos do presente Acordo, em conformidade com o disposto 
nos artigos 103°, 104°, 105° e 106° e sem prejuízo do disposto no artigo 105°, a 
Estónia beneficiará de uma assistência financeira temporária concedida pela Comunidade, 
sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de 
Investimento (BEI) concedidos em conformidade com o artigo 18° dos Estatutos do 
Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da Estónia. 
Artigo 103° 
A assistência financeira será coberta: 
- pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do Phare 
previstas no Regulamento (CEE) n° 3906/89 do Conselho, tal como alterado, ou no 
âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual criado pela Comunidade após 
49 
45 -
consulta da Estónia e tendo em conta o disposto nos artigos 104° e 105° do presente 
Acordo; 
- por empréstimo(s) concedido(s) pelo Banco Europeu de Investimento dentro de um 
limite e durante um período de disponibilidade a estabelecer, na sequência de consultas 
com a Estónia em aplicação das disposições relevantes do Tratado da União Europeia. 
Artigo 104* 
Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios por ela abrangidos 
serão definidos num programa indicativo estabelecido de comum acordo entre as duas 
Partes. As Partes informarão o Conselho de Associação. 
Artigo 105° 
1. A pedido da Estónia e em concertação com as instituições financeiras internacionais, 
no contexto do «Grupo dos 24» (G-24), a Comunidade examinará, em caso de especial 
necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros disponíveis, a 
possibilidade de conceder uma assistência financeira temporária a fim de: 
- apoiar as medidas destinadas a manter a convertibilidade da moeda estónia; 
- apoiar os esforços de estabilização e de ajustamento estrutural a médio prazo, incluindo 
o apoio à balança de pagamentos. 
2. Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela Estónia, no contexto do 
G-24, de programas apoiados pelo FMI para a convertibilidade e/ou reestruturação da 
sua economia, à aceitação desses programas pela Comunidade, ao cumprimento constante 
desses programas pela Estónia e, finalmente, à rápida transição para um sistema baseado 
em fontes de financiamento privadas. 
3. O Conselho de Associação será informado das condições de concessão desta 
assistência e do respeito das obrigações assumidas pela Estónia em relação a essa 
assistência. 
Artigo 106° 
A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades que surjam 
e do nível de desenvolvimento da Estónia, tendo em conta as prioridades estabelecidas, 
a capacidade de absorção da economia estónia, a capacidade de reembolso dos 
empréstimos e os progressos efectuados pela Estónia no sentido de um sistema de 
economia de mercado e da sua reestruturação. 
Artigo 107° 
A fim de optimizar a utilização dos recursos, as Partes assegurarão uma coordenação 
estreita entre as contribuições comunitárias e as de outras proveniências, tais como os 
Estados-membros, países terceiros, incluindo o G-24, e instituições financeiras 
internacionais, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a 
Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o 
Desenvolvimento. 
Artigo 108° * 
A Estónia participará em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras 
acções da Comunidade nos domínios previstos no Anexo X. Sem prejuízo da actual 
participação da Estónia nas actividades referidas no Anexo X, o Conselho de Associação 
decidirá as modalidades e condições da participação da Estónia nessas actividades. A 
50 
46 
contribuição financeira da Estónia para as actividades referidas no Anexo X basear-se-á 
no princípio de que a própria Estónia suportará os custos resultantes da sua participação. 
Caso necessário, a Comunidade pode decidir, numa base casuística e de acordo com as 
regras aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias, pagar um suplemento 
para a contribuição da Estónia. 
TITULO IX: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS 
Artigo 109° 
É criado um Conselho de Associação que supervisionará a aplicação do presente Acordo. 
O Conselho reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as 
circunstâncias o exijam e examinará os problemas importantes que se coloquem no 
âmbito do Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de 
interesse comum. 
Artigo 110° 
1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho 
da União Europeia e por membos da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, 
por membros nomeados pelo Governo estónio. 
2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a 
prever no seu regulamento interno. 
3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno na sua primeira 
reunião. 
4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro 
do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo estónio, em conformidade 
com as disposições a prever no seu regulamento interno. 
5. Sempre que necessário, o Banco Europeu de Investimento participará, com o estatuto 
de observador, nos trabalhos do Conselho de Associação. 
Artigo 111° 
Para a realização dos objectivos fixados no presente Acordo e nos casos nele previstos, 
o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão 
obrigatórias para as Partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua 
execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações 
adequadas. 
O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações 
de comum acordo entre as duas Partes. 
Artigo 112° 
1. Qualquer das duas Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação 
qualquer litígio relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo. 
2. O Conselho de Associação pode resolver o litígio por meio de decisão. 
3. Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da 
decisão referida no n° 2. 
51 
47 
4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n° 2, cada uma das 
Partes pode notificar a outra Parte da designação de um árbitro. A outra Parte designará 
um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste 
procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma 
única parte no litígio. 
O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro. 
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. 
Cada parte no litígio tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos 
árbitros. 
Artigo 113° 
1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas atribuições, por um 
Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do 
Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias 
e, por outro, por representantes do Governo estónio, nomeadamente a nível de altos 
funcionários. 
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité 
de Associação, que incluirão a preparação de reuniões do Conselho de Associação e o 
modo de funcionamento do Comité. 
2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas 
competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões em 
conformidade com o disposto no artigo 111°. 
Artigo 114° 
O Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais 
para o assistir no desempenho das suas funções. 
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a composição e os 
deveres desses comités e órgãos, bem como o seu modo de funcionamento. 
Artigo 115° 
É criado um Comité Parlamentar. O Comité Parlamentar constituirá um fórum de 
encontro e de diálogo para os membros do Parlamento da Estónia e para os membros do 
Parlamento Europeu. O Comité Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade que ele 
próprio fixará. 
Artigo 116° 
1. O Comité Parlamentar será constituído, por um lado, por membros do Parlamento 
Europeu e, por outro, por membros do Parlamento estónio. 
2. O Comité Parlamentar adoptará o seu regulamento interno. 
3. A presidência do Comité Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento 
Europeu e pelo Parlamento da Estónia, em conformidade com as modalidades a prever 
no seu regulamento interno. 
O A* 
AS -
Artigo 117° 
O Conselho de Associação fornecerá ao Comité Parlamentar todas as informações 
pertinentes relativas à aplicação do presente Acordo que este lhe solicite. 
O Comité Parlamentar será informado das decisões do Conselho de Associação. 
O Comité Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Associação. 
Artigo 118° 
No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir o acesso 
das pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem discriminação relativamente aos 
seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes 
para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à 
propriedade intelectual, industrial e comercial. 
Artigo 119° 
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte adopte quaisquer 
medidas: 
a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus 
interesses essenciais em matéria de segurança; 
b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material 
de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins 
de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que 
diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; 
c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações 
internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou 
de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a 
obrigações que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional; 
d) Que considere necessárias para cumprir os seus compromissos e obrigações 
internacionais referentes ao controlo das tecnologias e bens industriais de utilização dual. 
Artigo 120° 
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer 
disposições especiais nele previstas: 
- o regime aplicado pela Estónia relativamente à Comunidade não pode dar origem a 
qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas 
sociedades ou sucursais; 
- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Estónia não pode dar origem a 
qualquer discriminação entre os nacionais estónios ou as suas sociedades ou sucursais. 
2. O disposto no n° 1 não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições 
relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação 
idêntica no que respeita ao seu local de residência. 
53 
49 -
Artigo 121° 
Os produtos originários da Estónia não beneficiarão, aquando da sua importação na 
Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos 
Estados-membros entre si. 
O tratamento concedido à Estónia por força do Título IV e do capítulo I do Título V não 
pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. 
Artigo 122° 
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das 
obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes devem garantir 
o cumprimento dos objectivos fixados no presente Acordo. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações 
decorrentes do presente Acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, 
excepto nos casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de Associação todas as 
informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo 
a encontrar uma solução aceitável para as Partes. 
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do 
presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de 
Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito do 
Conselho de Associação. 
Artigo 123° 
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores 
económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por 
força dos acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, 
e a Estónia, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo 
das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente Acordo nos sectores da sua 
competência. 
Artigo 124° 
Para efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" refere-se à Comunidade, ou aos seus 
Estados-membros, ou à Comunidade e aos seus Estados-membros, em conformidade com 
as suas respectivas competências, por um lado, e à Estónia, por outro. 
Artigo 125* 
Os Protocolos n°s 1 a 5 e os Anexos I a IX fazem parte integrante do presente Acordo. 
Artigo 126° 
O presente Acordo tem vigência ilimitada. 
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo através de notificação à outra 
Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação. 
Artigo 127° 
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente 
Acordo. 
54 
50 
Artigo 128° 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os 
Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia 
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses 
Tratados e, por outro, ao território da República da Estónia. 
Artigo 129° 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca 
e estónia, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. 
Artigo 130° 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com as respectivas 
formalidades. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em 
que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades 
referidas no primeiro parágrafo. 
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao comércio e à 
cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992. 
O presente Acordo baseia-se parcialmente, aprofunda e incorpora as disposições 
essenciais do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Estónia sobre 
Comércio Livre e Matérias Conexas, assinado em 18 de Julho de 1994. A partir da sua 
entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo sobre Comércio Livre e 
Matérias Conexas. 
As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à 
Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as funções previstas no 
Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas continuarão a ser aplicadas até serem 
revogadas por decisões do Conselho de Associação. 
Na sua primeira reunião, o Conselho de Associação adoptará todas as alterações ao 
presente Acordo - em especial aos protocolos e anexos - necessárias ao seu alinhamento 
em relação às alterações ao Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas 
pelo Comité Misto entre a assinatura e a entrada em vigor do presente Acordo. 
ESTÓNIA-PT 
LISTA PQS ANEXOS 
I Artigos 9° e 17° Definição de produtos industriais e agrícolas 
II Artigo 16° Produtos agrícolas transformados 
III N° 2 do artigo 19° Concessões agrícolas comunitárias — concesées em 
matéria de direitos 
IV N° 2 do artigo 19° Concessões agrícolas comunitárias — disposições 
relativas às importações de animais e de carne 
V N° 2 do artigo 19° Concessões agrícolas comunitárias — contingentes 
pautais 
VI N° 1 do artigo 22° Concessões da Comunidade em matéria de pesca 
VII N* Ido artigo 43' Derrogações da Comunidade 
VIII Artigo 46' Serviços financeiros 
IX Artigo 66* Protecção da propriedade intelectual, industrial e 
comercial 
X Artigo 108' Participação da Estónia em Programas Comunitários 
56 
ANEXO I 
Lista dos produtos referidos nos artigos 9° e 17° do Acordo 
Código NC Designação das mercadorias 
ex 3502 Albuminas, albuminates e outros derivados das albuminas 
ex 3502 10 - Ovalbumina: 
~ Outra: 
3502 10 91 —Seca (em folhas, escamas, cristais, pós) 
3502 10 99 — Outras: 
ex 3502 90 - Outras 
- Albuminas, excepto ovalbumina: 
— Lactalbumina: 
3502 90 51 — Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) 
3502 90 59 — Outra 
4501 Cortiça natural em bruto ou simplesmente preparada; 
desperdícios de cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada 
Algodão não cardado nem penteado 
5201 00 
Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios 
5301 de linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
Cânhamo (cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado, mas não 
fiado; estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios 
5302 de fios e os fiapos) 
57 
ANEXOU 
Produtos referidos no artigo 16° 
Produtos relativamente aos quais a Comunidade 
retém um elemento agrícola nos direitos 
Código NC Designação das mercadorias 
2905 43 Manitol 
2905 44 D-glucitol (sorbitol) 
ex 3505 10 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excluídos os 
amidos e féculas esterificados ou eterificados da subposição 
3505 10 50 
3505 20 Colas à base de amidos e féculas, de dextrina ou de outros amidos 
ou féculas modificados 
3809 10 Agentes de apresto ou de acabamento à base de matérias amiláceas 
3823 60 Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 
58 
ANEXO m Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 19° 
As importações na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Estónia, estarão sujeitas aos 
direitos abaixo estabelecidos 
Código NC Designação das mercadorias1 Taxas dos 
direitos 
0409 Mel natural 17,3% 
0601 10 00 Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em 5,1% 
repouso vegetativo 
0602 10 90 Outras plantas vivas (incluídas as raízes), estacas e enxertos; 4% 
estacas não enraizadas e enxertos (outros) 
0602 20 90 Outras árvores, arbustos e silvados, de frutos, comestíveis 8,3% 
0602 99 91 Pantas de flores, em botão 12% 
0602 99 30 Mudas de morangueiros 8,3% 
0707 00 19 Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 16% 
31 de Outubro) 
0809 40 90 Abrunhos 7% 
0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis), frescas 2 8% 
0810 40 30 Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) 2 isento 
0810 40 50 Frutos do» Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium 2 3% 
corvmbosum 
0810 90 80*70 Outros frutos de baga (2)5% 
2005 30 00 Produtos hortícolas preparados: chucrute 15% 
Sumo de maçã, de massa volúmica não superior a 
1,33 gr/cm3 à temperatura de 20° C. 
2009 70 30 De valor superior a 18 ECU por 100 kg de peso líquido, com 
açúcares de adição 12% 
2009 70 93 De valor não superior a 18 ECU por 100 kg de peso líquido, 
de teor de açúcares de adição não superior a 30%, em peso 
12% 
2009 70 99 Sem açúcares de adição 12% 
1 Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição 
das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime 
preferencial determinado pelos códigos NC, no âmbito do presente Anexo. Sempre 
que estejam indicados códigos NC ex, o regime preferencial será determinado 
conjuntamente pela aplicação do código NC e pela descrição correspondente. 
2 Sob reserva do regime de preços mínimos em anexo. 
5 
Apêndice ao ANEXO ffl 
Regime de preços mínimos aplicável na importação de 
certos frutos de baga destinados a transformação 
1. São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os 
seguinte produtos: 
Código NC Designação das mercadorias 
0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis) 
0810 40 30 Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) 
0810 40 50 Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum 
Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Estónia, tendo em 
conta a evolução dos preços, as quantidades importadas, bem como as tendências do mercado 
da Comunidade. 
2. O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes 
critérios: 
— para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário 
médio dos vários produtos enumerados no n° 1 e importados na Comunidade não 
deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produto em causa, 
— para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n° 1 e 
importados na Comunidade não deve ser inferior a 90% do preço mínimo de 
importação fixado para esse produto, desde que as quantidades importadas durante 
esse período não sejam inferiores a 4% do nível anual normal de importação. 
3. Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que 
garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado em relação a cada remessa do 
produto em causa, importado da Estónia. 
60 
ANEXO rv 
Produtos referidos no n° 2 do artigo 19° 
Disposições relativas à importação, na Comunidade, de animais vivos da espécie bovina, de 
carne de bovino, de ovino e de caprino 
1. Independentemente do regime de balanço estimativo previsto no Regulamento (CEE) 
n° 805/68, será aberto um contingente pautal global de 3 500 cabeças de animais 
vivos da espécie bovina para engorda ou para abate, com peso, por animal vivo, não 
inferior a 160 kg e não superior a 300 kg, do código NC 0102, relativamente às 
importações originárias da Letónia, Lituânia e Estónia. 
O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica aplicável aos animais ao 
abrigo deste contingente é fixado(a) em 25 % do valor total do direito em causa. 
2. No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 
425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de 
protecção, nos termos do Regulamento (CEE) n° 805/68, não obstante quaisquer 
outros direitos previstos no âmbito do Acordo. 
3. Será aberto às importações provenientes da Letónia, Lituânia e Estónia um 
contingente pautal global de 1 500 toneladas de carne de bovino, fresca, refrigerada 
ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202. 
Esta taxa de direito reduzido e de direito nivelador ou a taxa de direito específica 
aplicável ao abrigo deste contingente é fixada em 40% do seu valor total. 
4. No âmbito dos acordos autónomos de importação previstos no Regulamento (CEE) 
n° 3643/85, será reservado para a Letónia, Lituânia e Estónia, um contingente global 
de 100 toneladas de carne de ovino ou de caprino, fresca, refrigerada ou congelada, 
do código NC 0204. 
61 
ANEXO V 
Produtos referidos no n° 2 do artigo 19° 
As importações na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Estónia, 
serão sujeitas a uma redução de 60% do direito nivelador variável, do direito ad valorem 
e/ou das taxas de direito específicas nos limites das quantidades indicadas (contingentes 
pautais). 
Código NC 
ex 0203 
0207 10 15 
0207 21 10 
0207 10 19 
0207 21 90 
0207 39 21 
0207 41 41 
0207 39 23 
0207 41 51 
0402 10 19 
0402 21 19 
0405 00 11 
0405 11 19 
0406 90 
0701 
0704 
0712 10 00 
0808 Designação das 
mercadorias (1) 
Carnes de animais 
da espécie suína 
doméstica, frescas 
ou refrigeradas 2 
Carcaças de galinha; 
peito de galinha; 
pernas de galinha 
Leite em pó 
desnatado 
Leite em pó gordo 
Manteiga 
Outros queijos 
Batatas, frescas ou 
refrigeradas 
Couves 
Batatas secas 
Maçãs, peras e 
marmelos, frescos 1995 
ton. 
800 
400 
1 000 
700 
800 
800 
150 
60 
150 1996 
ton. 
900 
450 
1 250 
750 
800 
900 
175 
60 
175 1997 e 
subsequentes 
ton. 
1000 
500 
1 500 
800 
800 
1000 
200 
60 
200 
(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição 
das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime 
preferencial determinado pelos códigos NC, no âmbito do presente anexo. Sempre 
que estejam indicados códigos NC ex, o regime preferencial será determinado 
conjuntamente pela aplicação do código NC e pela descrição correspondente. 
2 Com exclusão dos lombos apresentados separadamente. 
62 
Código NC 
160100 Designação das 
mercadorias U) 
Enchidos e produtos 
semelhantes de 
carne, miudezas ou 
sangue 1995 
ton. 
400 1996 
ton. 
450 1997 e 
subsequentes 
ton. 
50O 
63 
ANEXO VI 
Lista dos produtos referidos no n° 1 do artigo 22° 
Produtos originários da Estónia relativamente aos quais a Comunidade concede reduções 
pautais 
Código NC Designação das mercadorias Contingentes Pautais 
0301 92 00 Enguias, vivas, frescas/refrigeradas, 100 t a 0% 
0302 66 00 congeladas 
0393 76 00 
0302 50 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, 2 500 t a 6% 
0302 69 35 Gadus macrocephalus) e peixe da espécie 
0303 60 Boreogadus saida, frescos refrigerados ou 
0303 79 41 congelados 
0302 69 19 Outros peixes de água doce, frescos e 1 000 t a 4% 
0303 79 19 refrigerados, congelados 
ex 0304 10 19 Filetes de outro peixe de água doce, 500 t a 4,5% 
ex 0304 20 19 frescos, congelados, excepto carpas 
ex 1604 13 90 Espadilhas ou lampreia, (Sprattus 350 t a 10% 
sprattus), preparados ou conservados 
ex 1604 19 94 Pescadas (Merluccius spp.), preparadas ou ) 
conservadas ) 60 t a 10% 
) 
ex 1604 19 95 Escamudo do Alalasca (Theragra ) 
chalcogramma) preparado ou conservado 
64 
ANEXO vn 
Relativo ao n* 1 do artigo 43° 
Actos jurídicos em matéria de propriedade imobiliária nas regiões fronteiriças em 
conformidade com a legislação em vigor em certos Estados-membros da Comunidade. 
Esta reserva não deve ser aplicada de modo incompatível com o tratamento da nação mais 
favorecida. 
65 
ANEXO vin 
Relativo ao artigo 46° 
SERVIÇOS FINANCEIROS 
Serviços financeiros: definição 
Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um 
prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes 
actividades: 
A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos: 
1. Seguro directo (incluindo o co-seguro) 
(1) vida 
(ii) não vida 
2. Resseguro e retrocessão; 
3. Serviços intermediários de seguros, incluindo os de correctores e agentes; 
4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo 
actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros. 
B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros); 
1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público; 
2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, 
o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais; 
3. Locação financeira; 
4. Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo 
os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques 
de viagem ("travellers cheques") e as ordens de pagamento bancárias. 
5. Garantias e avales. 
6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, 
num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: 
(a) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos 
comerciais, certificados de depósito, etc.) 
(b) Divisas 
(c) Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções; 
(d) Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos 
como sejam os "swaps", os contratos a prazo sobre taxa de juro 
66 
(FRA), etc; 
(e) Valores mobiliários; 
(f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo 
metais preciosos. 
7. Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de 
valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de 
terceiros), bem como a prestação de serviços relacionados com essas 
emissões. 
8. Corretagem monetária. 
9. Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, 
a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de 
pensões, os serviços de custódia e,de gestão. 
10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os 
valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos 
transaccionáveis; 
11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares 
relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo 
a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento 
em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem como a consultoria 
em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia 
empresarial; 
12. Prestação e transferência de informações financieras e tratamento de dados 
financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos realizados por 
prestadores de outros serviços financeiros. 
Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades: 
a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras 
instituições públicas na prossecução das políticas monetárias cambiais. 
b) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração 
pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, 
excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por 
prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades 
públicas. 
c) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou 
de planos de pensões públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis 
de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência 
com entidades públicas ou instituições privadas. 
67 
ANEXO IX 
Relativo ao artigo 66° 
Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial 
1. O n* 3 do artigo 66°-A diz respeito às seguintes convenções multilaterais: 
Convenção Internacional para a Prestação dos Artistas, Intérpretes ou 
Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de 
Radiodifusão (Roma, 1961); 
Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços 
para efeitos do Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979); 
Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de 
Marcas (Madrid, 1989); 
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de 
Microorganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, 
alterado em 1980); 
Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) 
Genebra, (Acto de 1991). 
O Conselho de Associação pode decidir que on' 3 do artigo 66* seja aplicável a 
outras convenções multilaterais. A este respeito, a Estónia considerará de modo 
favorável a adesão ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas 
(Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979). 
2. As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das 
seguintes convenções multilaterais: 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de 
Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado 
e revisto em 1984). 
Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto 
de Paris, 1971). 
3. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Estónia concederá às empresas 
e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da 
propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável 
do que o concedido a qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais. 
4. O disposto no n* 3 não é aplicável às vantagens concedidas pela Estónia a qualquer 
país terceiro numa base recíproca efectiva. 
68 
ANEXO X 
Participação da Estónia em Programas Comunitários 
A Estónia pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos, 
projectos ou outras acções nos seguintes domínios: 
investigação 
serviços de informação 
ambiente 
educação, formação e juventude 
política social e saúde 
protecção dos consumidores 
pequenas e médias empresas 
turismo 
cultura 
sector do audiovisual 
protecção civil 
facilitação do comércio 
energia 
transportes, e 
luta contra a droga e a toxicodependência. 
O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade da 
Comunidade aos domínios acima enumerados, sempre que o considere de interesse mútuo 
ou a fim de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo Europeu. 
69 
LISTA DE PROTOCOLOS 
PROTOCOLOS TÍTULO 
N° 1 Sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário 
N° 2 Sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a 
Comunidade e a Estónia 
N° 3 Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos 
de cooperação administrativa 
N ' 4 Sobre as disposições específicas relativas ao comércio entre a Estónia 
e Espanha e Portugal 
N° 5 Relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em 
matéria aduaneira 
70 
PROTOCOLO N° 1 
SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS 
TÊXTEIS E DE VESTUÁRIO 
ARTIGO 1° 
As importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no Anexo I e originários 
da Estónia não serão sujeitas, durante o período de vigência do presente Protocolo a limites 
quantitativos ou a medidas de efeito equivalente, salvo disposição em contrário do presente 
Protocolo. 
ARTIGO 2° 
1. Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações para a Comunidade de 
produtos têxteis originários da Estónia sujeitos a esses limites serão sujeitas ao sistema de 
duplo controlo, nos termos do Apêndice A. 
2. Na data de entrada em vigor do presente Protocolo, as exportações para a 
Comunidade dos produtos originários da Estónia enumerados no Anexo II que não sejam 
sujeitos a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n° 1. 
3. , Na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no 
artigo 15°, as exportações para a Comumdade dos produtos originários da Estónia e 
enumerados no Anexo I que não os do Anexo II, podem ser sujeita, à vigilância da 
Comunidade através do sistema de duplo controlo referido no n° 1 ou de um sistema de 
vigilância prévia. 
ARTIGO 3° 
1. As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente Protocolo 
não serão sujeitas aos limites quantitativos definidos nos termos do presente Protocolo, desde 
que esses produtos sejam declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu 
estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema de controlo administrativo 
existente na Comunidade. 
Contudo, a introdução na Comunidade dos produtos importados para consumo interno nas 
condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida 
pelas autoridades da Estónia e de um certificado de origem nos termos do Apêndice A. 
2. Quando as autoridades da Comumdade verifiquem que os produtos têxteis importados 
foram imputados a um dos limites quantitativos definidos nos termos do presente Protocolo, 
mas que foram em seguida reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades 
comunicarão às da Estónia, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e 
autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem 
imputação ao limite quantitativo estabelecido nos termos do presente Protocolo para o ano 
em curso ou para o ano seguinte. 
71 
3. A Comunidade e a Estónia reconhecem o carácter especial e diferenciado das 
reimportações de produtos têxteis na Comunidade após aperfeiçoamento na Estónia como 
uma forma específica de cooperação industrial e comercial. 
Se forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5°, e de acordo com a 
regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, 
as referidas reimportações não serão a eles sujeitas se observarem o regime específico 
previsto no Apêndice C. 
ARTIGO 4o 
Se forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5°, serão aplicáveis as 
disposições seguintes: 
1. A utilização antecipada durante um determinado ano de aplicação do Protocolo, de 
uma fracção de um limite quantitativo estabelecido para o ano seguinte será autorizada, para 
cada uma das categorias de produtos, até 5% do limite quantitativo fixado para o ano em 
curso. 
As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos 
para o ano seguinte. 
2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação 
do Protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado, em 
relação a cada categoria de produtos, até 7% do limite quantitativo definido para o ano em 
curso. 
3. As transferências de produtos para as categorias do Grupo I só podem ser efectuadas 
nos seguintes termos: 
— as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, 
podem ser efectuadas até 4% do limite quantitativo específico da categoria para a qual 
é efectuada a transferência, 
— as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 são autorizadas até 4% do limite 
quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência. 
As transferências para cada uma das categorias dos Grupos II, III, I\reV podem ser 
efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos Grupos I, II, III, IV e V até 5% do 
limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência. 
4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do 
Anexo I do presente Protocolo. 
5. O aumento numa determinada categoria^ de produtos, resultante da aplicação 
cumulativa dos n°s 1, 2 e 3 durante um ano de aplicação do Protocolo, não pode exceder os 
seguintes limites: 
7 *•> 
— 13% para as categorias de produtos do Grupo I, 
— 13,5% para as categorias de produtos dos Grupos II, III, IV e V. 
6. O recurso ao disposto nos n°s 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de 
pelo menos 15 dias, por parte das autoridades da Estónia. 
ARTIGO 5° 
1. A exportação de produtos têxteis enumerados no Anexo I do presente Protocolo pode 
ser sujeita a limites quantitativos, nos termos dos números seguintes. 
2. Se, devido ao volume crescente, ou a determinadas circunstâncias, as importações de 
produtos têxteis originários da Estónia e abrangidos pelo presente Protocolo, puderem 
provocar um sério prejuízo ou constituam uma ameaça real à produção comunitária de 
produtos similares ou directamente concorrentes, a Comumdade pode pedir a realização de 
consultas nos termos do artigo 15° do presente Protocolo, para se chegar a acordo quanto 
a um limite quantitativo adequado para a categoria têxtil em questão. 
3. Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Estónia compromete-se, 
a partir da data da notificação do pedido de consultas, a suspender ou limitar, ao nível 
indicado pela Comunidade, a exportação de produtos da categoria em causa para a 
Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário especificadas por esta. 
A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos da 
Estónia antes da data de apresentação do pedido de consultas. 
4. Se as consultas não permitirem às Partes chegar a uma solução satisfatória no prazo 
definido no artigo 15°, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo a 
um nível anual não inferior a 106% do nível atingido no ano civil anterior àquele em que as 
importações deram origem ao pedido de consultas. 
O nível anual assim fixado será revisto por excesso, na sequência de consultas realizadas nos 
termos do procedimento previsto no artigo 15°, se a tendência do conjunto das importações 
do produto em questão para a Comunidade o tornar necessário. 
5. O nível de crescimento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente 
artigo será determinado por acordo entre as Partes nos termos do procedimento de consulta 
previsto no artigo 15°. 
6. Em caso de aplicação dos n°s 2, 3 ou 4, a Estónia compromete-se a emitir licenças 
de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do 
limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado. 
7. Até à data da comunicação das estatísticas referida no n° 6 do artigo 12°, é aplicável 
o disposto no n° 2 do presente artigo, com base nas estatísticas anuais comunicadas 
anteriormente pela Comunidade. 
n t 73 
ARTIGO 6° 
1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente protocolo, a Comunidade e 
a Estónia acordam em cooperar plenamente para evitar, investigar e tomar as medidas legais 
e/ou administrativas necessárias contra desvios ao presente Acordo por transbordo, mudança 
de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de 
documentos, declarações falsas quanto ao teor das fibras, à descrição das quantidades ou à 
classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Nestes termos, a Estónia e a 
Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos 
administrativos que permitam a adopção de medidas eficazes contra esses desvios e que 
incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores 
e/ou importadores envolvidos. 
2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que se estão a 
verificar desvios em relação ao presente Protocolo, consultará a Estónia, para chegar a uma 
solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais 
tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido. 
3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no n° 2, a Estónia 
adoptará, como medida cautelar e a pedido da Comunidade, as medidas necessárias para 
assegurar que, quando existam provas suficientes de desvio ao Protocolo, se ajustem os 
limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5°, susceptíveis de serem acordados na 
sequência das consultas referidas no n° 2, em relação ao ano do contingente em que foi 
apresentado o pedido de consultas referidas no n° 2, ou em relação ao contingente do ano 
seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado. 
4. Se as consultas não permitirem às Partes chegar a uma solução satisfatória no prazo 
referido no n° 2, a Comunidade terá o direito de: 
a) Se houver provas suficientes de que os produtos originários da Estónia foram 
importados iludindo o presente Protocolo, imputar as quantidades em causa aos 
limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5°; 
b) Se houver provas suficientes de declarações falsas quanto ao teor das fibras, às 
quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Estónia, 
recusar a importação dos produtos em questão; 
c) Se se verificar que o território da Estónia está a ser utilizado para o transbordo ou 
mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites 
quantitativos para os produtos similares originários da Estónia, se esses produtos não 
estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer medidas que 
considere adequadas. 
5. As Partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado 
a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes de desvios nos termos do 
Apêndice A do presente Protocolo. 
74 
ARTIGO 7o 
1. A Comunidade não repartirá em fracções regionais os limites quantitativos previstos 
no presente Protocolo para as importações na Comumdade de produtos têxteis originários da 
Estónia. 
2. As Partes cooperarão para evitar alterações repentinas e prejudiciais nos fluxos 
comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional de importações directas 
na Comunidade. 
3. A Estónia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a 
restrições ou a fiscalização. Se se verificar uma alteração repentina e prejudicial nos fluxos 
comerciais tradicionais, a Comunidade poderá pedir a realização de consultas, de modo a 
encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo 
de quinze dias úteis a contar da data em que foram pedidas pela Comunidade. 
4. A Estónia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de 
produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas tão regularmente quanto 
possível ao longo do ano, tendo os factores sazonais devidamente em conta. 
ARTIGO 8o 
Em caso de denúncia do presente Protocolo, nos termos do n° 1 do artigo 18°, os limites 
quantitativos definidos nos termos do presente Protocolo serão reduzidos proporcionalmente, 
salvo decisão em contrário por comum acordo das Partes. 
ARTIGO 9o 
As exportações da Estónia de tecidos de fabrico artesanal em teares manuais ou de pedal, de 
vestuário ou de outros artigos têxteis obtidos ou cosidos à mão a partir desses tecidos, bem 
como de produtos artesanais do folclore tradicional, não serão sujeitas a limites quantitativos, 
desde que esses produtos originários da Estónia preencham os requisitos do Apêndice B. 
ARTIGO 10° 
1. Se a Comunidade considerar que um produto têxtil abrangido pelo presente Protocolo 
está a ser importado da Estorna na Comunidade a preços anormalmente inferiores à gama dos 
preços praticados em condições habituais de concorrência, causando ou ameaçando causar 
por esse facto um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou em 
concorrência directa, a Comunidade pode pedir a realização de consultas, nos termos do 
artigo 15°, é, neste caso, serão aplicáveis as disposições específicas adiante indicadas. 
2. Se, na sequência dessas consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação 
descrita no n° 1, a Estónia tomará, dentro dos limites das suas competências, as medidas 
necessárias para regularizar a situação, nomeadamente em relação ao preço de venda do 
produto em questão. 
75 
3. A fim de determinar se o preço de um produto têxtil é inferior à gama dos preços 
praticados em condições habituais de concorrência, poder-se-á proceder à comparação desses 
preços com: 
os preços geralmente praticados para produtos similares vendidos em condições 
comerciais correntes por outros países exportadores no mercado do país importador; 
— os preços de produtos similares numa fase de comercialização comparável no mercado 
do país importador; 
— os preços mais baixos praticados para os mesmos produtos em operações comerciais 
correntes por qualquer outro país exportador durante os três meses anteriores ao 
pedido de consultas, que não tenham conduzido à adopção de qualquer medida pela 
Comunidade. 
4. Se, no decurso das consultas referidas no n° 2, não se chegar a acordo no prazo de 
trinta dias a contar da data do pedido da Comunidade, e enquanto essas consultas não tiverem 
conduzido a uma solução mutuamente aceitável, a Comunidade pode recusar temporariamente 
a importação dos produtos em causa aos preços praticados nas condições referidas no n° 1. 
5. Em circunstâncias extremamente críticas e excepcionais, quando a importação de 
determinados produtos têxteis da Estónia, a preços inferiores à gama dos preços praticados 
em condições habituais de concorrência for susceptível de causar um prejuízo difícil de 
reparar, a Comunidade pode suspender temporariamente a importação dos produtos em causa 
enquanto não se chegar a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas que serão 
iniciadas imediatamente. As Partes envidarão todos os esforços para chegar a uma solução 
mutuamente aceitável num prazo de dez dias a contar da data do início dessas consultas. 
6. Se a Comunidade recorrer às medidas previstas nos n°s 4 e 5, a Estónia pode, em 
qualquer momento, pedir a realização de consultas para analisar a possibilidade de eliminar 
ou alterar essas medidas, quando deixarem de se verificar os motivos que conduziram à sua 
adopção. 
ARTIGO 11° 
1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo baseia-se na 
nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada "Nomenclatura 
Combinada" ou, na sua forma abreviada, "NC"), bem como nas respectivas alterações. 
Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação 
ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo, os produtos 
afectados respeitarão o regime comercial aplicável à prática ou categoria em que são 
classificados na sequência dessas alterações. 
Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC), efectuada de acordo com os 
procedimentos em vigor na Comumdade no que respeita às categorias dos produtos 
abrangidos pelo presente Protocolo, ou qualquer decisão relativa à classificação de 
mercadorias não implicarão a redução dos limites quantitativos introduzidos nos termos do 
76 
presente Protocolo. 
2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo será determinada nos 
termos das disposições em vigor na Comunidade. 
Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Estónia e não poderá implicar 
a redução dos limites quantitativos definidos nos termos do presente Protocolo. 
O processo de controlo da origem dos produtos acima referidos encontra-se definido no 
Apêndice A. 
ARTIGO 12° 
1. A Estónia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias informações 
estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de 
produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definidos nos termos do presente Protocolo 
ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e 
discriminadas por Estado-Membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados 
emitidos pelas autoridades da Estónia competentes para os produtos referidos no artigo 9 o 
e sujeitas ao disposto no Apêndice B. 
2. De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Estónia informações 
estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades 
comunitárias bem como estatísticas de importação dos produtos abrangidos pelo sistema 
referido no n° 2 do artigo 5o. 
3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão 
transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem. 
4. A Estorna transmitirá, a pedido da Comunidade, estatísticas das importações de todos 
os produtos abrangidos pelo Anexo I. 
5. Se, da análise destas trocas de informações, se concluir pela existência de diferenças 
significativas entre os dados relativos à exportação e à importação, podem ser iniciadas 
consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15°. 
6. Para efeitos do disposto no artigo 5o, a Comunidade compromete-se a comunicar às 
autoridades da Estónia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior 
relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente Protocolo, 
discriminadas por país fornecedor e por Estado-Membro da Comunidade. 
ARTIGO 13° 
A Estónia concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à concessão de 
licenças de exportação ou dos documentos referidos nos Apêndices A e B. 
77 
ARTIGO 14° 
As Partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e 
de vestuário, no âmbito das consultas previstas no artigo 15° e com base nas estatísticas 
referidas no artigo 12°. 
ARTIGO 15° 
1. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, os procedimentos de consulta 
previstos no presente Protocolo estão sujeitos às seguintes regras: 
— na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar- se 
também consultas adicionais específicas, 
— o pedido de consultas será notificado por escrito à outra Parte, 
— se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, 
nunca superior a quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de 
descrição dos motivos que, na opinião da Parte requerente, justificam a apresentação 
desse pedido, 
— as consultas serão iniciadas pelas Partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar 
da notificação do pedido, para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente 
aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês, 
— o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo a fim de 
se chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável. 
2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do n° 1, se se 
verificar que, durante um determinado ano de aplicação do Acordo, surgem dificuldades na 
Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo em 
relação ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do Grupo I sujeitas aos 
limites quantitativos definidos nos termos do presente Protocolo. 
3. A pedido de uma das Partes, podem realizar-se consultas sobre qualquer problema 
decorrente da aplicação do presente Protocolo. As consultas realizadas nos termos do 
presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver 
divergências entre as Partes. 
ARTIGO 16° 
As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e 
delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a 
facilitar os contactos entre os sectores industrial, comercial e técnico relacionados com o 
comércio e a cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para 
participar na organização de feiras e exposições de interesse mútuo. 
7S 
ARTIGO 17° 
Em relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das Partes, podem realizar-se 
consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15°, de modo a chegar a uma 
solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos ou modelos de artigos de 
vestuário e produtos têxteis. 
ARTIGO 18° 
1. Qualquer das Partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente 
Protocolo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o 
Acordo deixa de vigorar no termo do prazo do pré-aviso. 
2. Os Anexos, Apêndices e Actas Aprovadas anexas ao presente Protocolo fazem dele 
parte integrante. 
79 
Anexo I 
LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1° 
Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da 
designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada 
categoria determinados, no âmbito do presente Anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar 
um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo 
conteúdo do código NC e pela descrição correspondente. 
O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será 
classificado com os segundos. 
A expressão «Vestuário para bebés inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive. 
GRUPO I A 
Categoria 
(1) 
1 Código CN 
1994 
(2) 
5204 11 00 
5204 19 00 
5205 11 00 
5205 12 00 
5205 13 00 
5205 14 00 
5205 15 10 
5205 15 90 
5205 21 00 
5205 22 00 
5205 23 00 
5205 24 00 
5205 25 10 
5205 25 30 
5205 25 90 
5205 31 00 
5205 32 00 
5205 33 00 
5205 34 00 
5205 35 10 
5205 35 90 
5205 41 00 
5205 42 00 
5205 43 00 
5205 44 00 
5205 45 10 
5205 45 30 
5205 45 90 Descrição 
(3) 
Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho Quadro das equivalências 
peças/kg 
(4) g/peça 
(5) 
80 
(1) 
1 
(cont.) 
2 (2) 
5206 11 00 
5206 12 00 
5206 13 00 
5206 14 00 
5206 15 10 
5206 15 90 
5206 21 00 
5206 22 00 
5206 23 00 
5206 24 00 
5206 25 10 
5206 25 90 
5206 31 00 
5206 32 00 
5206 33 00 
5206 34 00 
5206 35 10 
5206 35 90 
5206 41 00 
5206 42 00 
5206 43 00 
5206 44 00 
5206 45 10 
5206 45 90 
ex 5604 90 00 
5208 11 10 
5208 11 90 
5208 12 11 
5208 12 13 
5208 12 15 
5208 12 19 
5208 12 91 
5208 12 93 
5208 12 95 
5208 12 99 
5208 13 00 
5208 19 00 
5208 21 10 
5208 21 90 
5208 22 11 
5208 22 13 
5208 22 15 
5208 22 19 
5208 22 91 
5208 22 93 
5208 22 95 
5208 22 99 (3) 
Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a 
ponto de gaze, com argolas (tecidos turcos), fitas, 
veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de 
froco, tules e tecidos de rede com nó: (4) (5) 
81 
ai ai ai ai ai ai 
M N M N) IO N) ai ai 
N) 10 
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(1) 
2(a) (2) 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5210 
5210 
5210 
5210 
5210 
5210 
5210 
5210 
5210 
5210 
5211 
5211 
5211 
5211 
5211 
5211 
5211 
5211 
5211 
5211 
5211 
5211 31 00 
32 11 
32 13 
32 15 
32 19 
32 91 
32 93 
32 95 
32 99 
33 00 
39 00 
41 00 
42 00 
43 00 
49 00 
51 00 
52 10 
52 90 
53 00 
59 00 
31 00 
32 00 
39 00 
41 00 
42 00 
43 00 
49 10 
49 90 
51 00 
52 00 
59 00 
31 10 
31 90 
32 00 
39 00 
41 00 
42 00 
49 00 
51 00 
52 00 
59 00 
31 00 
32 00 
39 00 
41 00 
42 00 
43 00 
49 11 
49 19 
49 90 
51 00 
52 00 
59 00 (3) 
a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados (4) (5) 
84 
(1) (2) (3) (4) (5) 
2a 
(cont.) 5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 13 10 
13 90 
14 10 
14 90 
15 10 
15 90 
23 10 
23 90 
24 10 
24 90 
25 10 
25 90 
ex 5811 00 00 
ex 6308 00 00 
5512 
5512 
5512 
5512 
5512 
5512 
5512 
5512 
5512 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 11 00 
19 10 
19 90 
21 00 
29 10 
29 90 
91 00 
99 10 
99 90 
11 10 
11 30 
11 90 
12 00 
13 00 
19 00 
21 10 
21 30 
21 90 
22 00 
23 00 
29 00 
31 00 
32 00 
33 00 
39 00 
41 00 
42 00 
43 00 
49 00 Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das 
fitas, veludos, pelúcias, compreendendo os tecidos com argolas 
(tecidos turcos) e tecidos de froco: 
85 
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'-MOlt-OOli-r-Oifll'-nffl'-rtro'-'-OJOr-CJIBi-PJOlr-r-fflffli-fJO) 
»-»-»-CVCNICgC0C»)C»)WWO1OT»-«-«-eNICNIC^CNO5O5C:5r-»-»-C\ICNCNICNO)O)O5 
»-»-»-»-r-T-»-^i-^^^^C\IOJC>ICsl<\ICNCNCNICN<\IO)0)0)05050)0)050505 
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mmmmmmmmmmmmmmmm mmmmmmmmmmmmmmmm mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm oo mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm m 
(1) 
3 (a) 
(cont.) (2) 
5512 19 10 
5512 19 90 
5512 29 10 
5512 29 90 
5512 99 10 
5512 99 90 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 21 10 
21 30 
21 90 
22 00 
23 00 
29 00 
31 00 
32 00 
33 00 
39 00 
41 00 
42 00 
43 00 
49 00 
21 00 
22 00 
23 00 
29 00 
31 00 
32 00 
33 00 
39 00 
41 00 
42 00 
43 00 
49 00 
11 30 
11 90 
12 30 
12 90 
13 19 
13 99 
19 30 
19 90 
21 30 
21 90 
22 19 
22 99 
29 30 
29 90 
91 30 
91 90 (3) 
a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados (4) (5) 
87 
(1) 
3(a) 
(cont.) (2) 
5515 92 19 
5515 92 99 
5515 99 30 
5515 99 90 
ex 5803 90 30 
ex 5905 00 70 
ex 6308 00 00 (3) (4) (5) 
88 
GRUPO I B 
(D (2) 
6105 10 00 
6105 20 10 
6105 20 90 
6105 90 10 
6109 10 00 
6109 90 10 
6109 90 30 
611020 10 
611030 10 (3) 
Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de lã ou pêlos 
finos), pullovers e camisetes e artigos semelhantes, de malha (4) 
6,48 (5) 
154 
6101 10 90 
6101 20 90 
6101 30 90 
6102 10 90 
6102 20 90 
6102 30 90 Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e 
casacos (com excepção dos cortados-cosidos), anoraks, blusões e 
semelhantes, de malha 4,53 221 
6110 
6110 
6110 
6110 
6110 
6110 
6110 
6110 
6110 
6110 
6110 10 10 
10 31 
10 35 
10 38 
10 91 
10 95 
10 98 
20 91 
20 99 
30 91 
30 99 
6203 
6203 
6203 
6203 
6203 
6203 
6203 
6203 
6203 
6203 41 10 
41 90 
42 31 
42 33 
42 35 
42 90 
43 19 
43 90 
49 19 
49 50 
6204 61 10 
6204 62 31 
6204 62 33 
6204 62 39 
6204 63 18 
6204 6^ 1 8 
6211 32 42 
6211 33 42 
6211 42 42 
6211 43 42 Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, de 
uso masculino; calças, tecidas, para senhoras e raparigas, de lã, 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de 
fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da 
categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 1,76 568 
89 
(1) 
7 
8 (2) 
6106 10 00 
6106 20 00 
6106 90 10 
6206 20 00 
6206 30 00 
6206 40 00 
6205 10 00 
6205 20 00 
6205 30 00 (3) 
Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas de malha, de uso 
feminino e outros, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais 
Camisas, com exclusão das de malha, de uso masculino, de lã, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (4) 
5,55 
4,60 (5) 
180 
217 
90 
GRUPO II A 
(1) (2) 
5802 11 00 
5802 19 00 
ex 6302 60 00 (3) 
Tecidos de algodão com argolas (tecidos turcos); roupa de 
toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha, de tecidos 
turcos, de algodão (4) (5) 
20 
22 6302 21 00 
6302 22 90 
6302 29 90 
6302 31 10 
6302 31 90 
6302 32 90 
6302 39 90 
5508 10 11 
5508 10 19 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 11 00 
12 00 
21 10 
21 90 
22 10 
22 90 
31 10 
31 90 
32 10 
32 90 
41 10 
41 90 
42 10 
42 90 
51 00 
52 10 
52 90 
53 00 
59 00 
61 10 
61 90 
62 00 
69 00 
91 10 
91 90 
92 00 
99 00 Roupa de cama, com exclusão da de malha 
Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para 
venda a retalho: 
91 
(1) 
22(a) 
23 
32 
32(a) 
39 (2) 
5508 10 19 
5509 31 10 
5509 31 90 
5509 32 10 
5509 32 90 
5509 61 10 
5509 61 90 
5509 62 00 
5509 69 00 
5508 20 10 
5510 11 00 
5510 12 00 
5510 20 00 
5510 30 00 
5510 90 00 
5801 10 00 
5801 21 00 
5801 22 00 
5801 23 00 
5801 24 00 
5801 25 00 
5801 26 00 
5801 31 00 
5801 32 00 
5801 33 00 
5801 34 00 
5801 35 00 
5801 36 00 
5802 20 00 
5802 30 00 
5801 22 00 
6302 51 10 
6302 51 90 
6302 53 90 
ex 6302 59 00 
6302 91 10 
6302 91 90 
6302 93 90 
ex 6302 99 00 (3) 
(a) Entre os quais, acrílicos 
Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para 
venda a retalho 
Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com 
exclusão dos tecidos de algodão (tecidos turcos) e têxteis tufted, 
de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais: 
(a) Entre os quais, veludos de algodão côtelés: 
Roupa de mesa, de toucador ou de cozinha, com exclusão da de 
malha e da de algodão, com argolas (tecidos turcos) (4) (5) 
()9 
GRUPO II B 
(1) 
12 
13 
14 
15 
16 (2) 
6115 12 00 
6115 19 10 
6115 19 90 
6115 20 11 
6115 20 90 
6115 91 00 
6115 92 00 
6115 93 10 
6115 93 30 
6115 93 99 
6115 99 00 
6107 11 00 
6107 12 00 
6107 19 00 
6108 21 00 
6108 22 00 
6108 29 00 
6201 11 00 
ex 6201 12 10 
ex 6201 12 90 
ex 6201 13 10 
ex 6201 13 90 
6210 20 00 
6202 11 00 
ex 6202 12 10 
ex 6202 12 90 
ex 6202 13 10 
ex 6202 13 90 
6204 31 00 
6204 32 90 
6204 33 90 
6204 39 19 
6210 30 00 
6203 11 00 
6203 12 00 
6203 19 10 
6203 19 30 
6203 21 00 
6203 22 80 
6203 23 80 
6203 29 18 
6211 32 31 
6211 33 31 (3) 
Meias, meias-calças {collants), meias-peúgas e 
artefactos semelhantes de malha com borracha, 
com exclusão das para bebés, incluindo as meias 
para varizes, com exclusão dos produtos da 
categoria 70 
Slips e cuecas de uso masculino, slips e cuecas de 
uso faminino, de malha, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais 
Sobretudos, impermeáveis e outros casacos 
compridos, incluindo as capas, tecidos, de uso 
masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas 
ou artificiais (com exclusão das parkas) (da 
categoria 21) 
Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as 
capas) e casacos, tecidos, de uso feminino, de lã, 
de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com 
exclusão das parkas) (da categoria 21) 
Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, de 
uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário 
para a prática de esqui; fatos de treino para 
desporto, com forro, de uso masculino, cuja face 
exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de 
algodão ou fibras sintéticas ou artificiais (4) 
24,3 
pares 
17 
0,72 
0,84 
0.80 (5) 
41 
59 
1 389 
1 190 
1 250 
93 
(1) 
17 
18 
19 
21 (2) 
6203 31 00 
6203 32 90 
6203 33 90 
6203 39 19 
6207 11 00 
6207 1 9 00 
6207 21 00 
6207 22 00 
6207 29 00 
6207 91 10 
6207 91 90 
6207 92 00 
6207 99 00 
6208 11 00 
6208 19 10 
6208 19 90 
6208 21 00 
6208 22 00 
6208 29 00 
6208 91 11 
6208 91 19 
6208 91 90 
6208 92 10 
6208 92 90 
6208 99 00 
6213 20 00 
6213 90 00 
ex 6201 12 10 
ex 6201 12 90 
ex 6201 13 10 
ex 6201 13 90 
6201 91 00 
6201 92 00 
6201 93 00 
ex 6202 12 10 
ex 6202 12 90 
ex 6202 13 10 
ex 6202 1 3 90 
6202 91 00 
6202 92 00 
6202 93 00 
6211 32 41 
6211 33 41 
6211 42 41 
6211 43 41 (3) 
Casacos e jaquetões {blazers), com exclusão dos de 
malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais 
Camisolas interiores sem mangas, slips e cuecas, 
camisas de noite, pijamas, roupões de banho, 
roupões de quarto e outro vestuário de quarto 
análogo de uso masculino, com exclusão dos de 
malha 
Camisolas interiores sem mangas, slips e cuecas, 
camisas de noite, pijamas, roupões de banho, 
roupões de quarto e outro vestuário de quarto 
análogo de uso masculino, com exclusão dos de 
malha 
Lenços de assoar e de bolso, com exclusão dos de 
malha 
Parkas; anoraks, blusões e artefactos semelhantes 
com exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais; partes superiores de 
fatos de treino para desporto, com forro, diferentes 
dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais (4) 
1,43 
59 
2.3 (5) 
700 
17 
435 
94 
(1) 
24 
26 
27 
28 (2) 
6107 21 00 
6107 22 00 
6107 29 00 
6107 91 10 
6107 91 90 
6107 92 00 
ex 6107 99 00 
6108 31 10 
6108 31 90 
6108 32 11 
6108 32 19 
6108 32 90 
6108 39 00 
6108 91 10 
6108 91 90 
6108 92 00 
6108 99 10 
6104 41 00 
6104 42 00 
6104 43 00 
6104 44 00 
6204 41 00 
6204 42 00 
6204 43 00 
6204 44 00 
6104 51 00 
6104 52 00 
6104 53 00 
6104 59 00 
6204 51 00 
6204 52 00 
6204 53 00 
6204 59 10 
6103 41 10 
6103 41 90 
6103 42 10 
6103 42 90 
6103 43 10 
6103 43 90 
6103 49 10 
6103 49 91 
6104 61 10 
6104 61 90 
6104 62 10 
6104 62 90 
6104 63 10 
6104 63 90 
6104 69 10 
6104 69 91 (3) 
Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e 
outro vestuário de quarto análogo, de malha, de uso masculino 
Camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho, roupões 
de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, de uso 
masculino 
Vestidos para senhoras e raparigas, de lã, de algodão, de fibras 
sintéticas ou artificiais 
Saias, compreendendo saias-calças, de uso feminino 
Calças, fatos-macaco, shorts (com exclusão dos de banho), de 
malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (4) 
3,9 
3,1 
2,6 
1,61 (5) 
257 
323 
385 
620 
95 
(1) 
29 
31 
68 
73 
76 (2) 
6204 11 00 
6204 12 00 
6204 1 3 00 
6204 19 10 
6204 21 00 
6204 22 80 
6204 23 80 
6204 29 1 8 
6211 42 31 
6211 43 31 
6212 10 00 
6111 10 90 
6111 20 90 
6111 30 90 
ex 6111 90 00 
ex 6209 10 00 
ex 6209 20 00 
ex 6209 30 00 
ex 6209 90 00 
6112 11 00 
6112 12 00 
6112 19 00 
6203 22 10 
6203 23 10 
6203 29 11 
6203 32 10 
6203 33 10 
6203 39 11 
6203 42 11 
6203 42 51 
6203 43 11 
6203 43 31 
6203 49 11 
6203 49 31 
6204 22 10 
6204 23 10 
6204 29 11 
6204 32 10 
6204 33 10 
6204 39 11 
6204 62 11 
6204 62 51 
6204 63 11 (3) 
Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para 
senhoras e raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais, com exclusão do vestuário para a prática de esqui; fatos 
de treino para desporto, com forro, de uso feminino, cuja face 
exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais 
Suspensórios para seios, tecidos ou de malha 
Vestuário para bebés e acessórios de vestuário, excluindo as luvas 
para bebés das categorias 10 e 87 e as meias e peúgas tecidas 
para bebés, com exclusão das de malha da categoria 88 
Fatos de treino para desporto {trainings), de malha, de lã, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, de uso 
masculino, 
Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho, com exclusão do de 
malha, de uso feminino (4) 
1,37 
18,2 
1.67 (5) 
730 
55 
600 
96 
(1) 
76 
(cont) (2) 
6204 63 31 
6204 69 11 
6204 69 31 
6211 32 10 
6211 33 10 
6211 42 10 
6211 43 10 (3) (4) (5) 
77 ex 6211 20 00 Fatos e conjuntos para a prática de esqui, com exclusão dos de malha 
78 6203 41 30 
6203 42 59 
6203 43 39 
6203 49 39 Vestuário, com exclusão do de malha, com exclusão do vestuário das 
categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 
e77 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 61 80 
61 90 
62 59 
62 90 
63 39 
63 90 
69 39 
69 50 
6210 40 00 
6210 50 00 
6211 31 00 
6211 32 90 
6211 33 90 
6211 41 00 
6211 42 90 
6211 43 90 
83 6101 10 10 
6101 20 10 
6101 30 10 
6102 10 10 
6102 20 10 
6102 30 10 
6103 31 00 
6103 32 00 
6103 33 00 
ex 6103 39 00 
6104 31 00 
6104 32 00 
6104 33 00 
ex 6104 39 00 
ex 6112 20 00 
6113 00 90 
6114 1000 
6114 20 00 
6114 30 00 Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, incluindo os 
fatos e conjuntos para a prática de esqui, de malha, com exclusão do 
vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 
74 e 75 
97 
GRUPO 
(D 
33 (2) 
5407 20 11 
6305 31 91 
6305 31 99 T3) 
Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas 
semelhantes de polietileno ou de polipropileno até 3 m de largura; 
Sacos e similares de embalagem, com exclusão dos de malha, obtidos a partir 
dessas lâminas ou formas semelhantes (4) (5) 
34 5407 20 19 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas 
semelhantes de polietileno ou de polipropileno de largura superior a 3 m, 
inclusive 
35 5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 10 00 
20 90 
30 00 
41 00 
42 10 
42 90 
43 00 
44 10 
44 90 
51 00 
52 00 
53 10 
53 90 
54 00 
60 10 
60 30 
6051 
60 59 
60 90 
71 00 
72 00 
73 10 
73 91 
73 99 
74 00 
81 00 
82 00 
83 10 
83 90 
84 00 
91 00 
92 00 
93 10 
93 90 
94 00 
ex5811 00 00 
ex 5905 00 70 Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da 
categoria 114 
98 
(1) 
35(a) (2) 
5407 42 
5407 42 
5407 43 
5407 44 
5407 44 
5407 52 
5407 53 
5407 53 
5407 54 
5407 60 
5407 60 
5407 60 
5407 60 
5407 72 
5407 73 
5407 73 
5407 73 
5407 74 
5407 82 
5407 83 
5407 83 
5407 84 
5407 92 
5407 93 
5407 93 
5407 94 10 
90 
00 
10 
90 
00 
10 
90 
00 
30 
51 
59 
90 
00 
10 
91 
99 
00 
00 
10 
90 
00 
00 
10 
90 
00 
ex 5811 00 00 
ex 5905 00 70 (3) 
(a) Dos quais: 
Outros, com excepção dos crus e branqueados (4) (5) 
36 5408 10 00 
5408 21 00 
5408 22 10 
5408 22 90 
5408 23 10 
5408 23 90 
5408 24 00 
5408 31 00 
5408 32 00 
5408 33 00 
5408 34 00 
ex 5811 00 00 
ex 5905 00 70 Tecidos de fibras artificiais contínuas, que não sejam para 
pneumáticos, da categoria 114: 
99 
(1) 
36(a) {21 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 10 00 
22 10 
22 90 
23 10 
23 90 
24 00 
32 00 
33 00 
34 00 
ex 5811 00 00 
ex 5905 00 70 (3) 
(a) Dos quais: 
Outros, com excepção dos crus e branqueados (4) (5) 
37 
37(a) 5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 11 00 
12 00 
13 00 
14 00 
21 00 
22 00 
23 10 
23 90 
24 00 
31 00 
32 00 
33 00 
34 00 
41 00 
42 00 
43 00 
44 00 
91 00 
92 00 
93 00 
94 00 
5803 90 50 
ex 5905 00 70 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 12 00 
13 00 
14 00 
22 00 
23 10 
23 90 
24 00 
32 00 
33 00 
34 00 
42 00 
43 00 
44 00 
92 00 
93 00 
94 00 Tecidos de fibras artificiais descontínuas 
(a) Dos quais: 
Outros, com excepção dos crus e branqueados 
100 
37(a) 
(cont) (2) 
ex 5803 90 50 
ex 5905 00 70 (3) (4) (5) 
38 A 6002 43 11 
6002 93 10 Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas 
38 B ex 6303 91 00 
ex 6303 92 90 
ex 6303 99 90 Cortinas, com exclusão das de malha 
40 ex 6303 91 00 
ex 6303 92 90 
ex 6303 99 90 
6304 19 10 
ex 6304 19 90 
6304 92 00 
ex 6304 93 00 
ex 6304 99 00 Cortinados, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama, e 
outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de 
malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas artificiais 
41 5401 10 11 
5401 10 19 
5402 10 10 
5402 10 90 
5402 20 00 
5402 31 10 
5402 31 30 
5402 31 90 
5402 32 00 
5402 33 10 
5402 33 90 
5402 39 10 
5402 39 90 
5402 49 10 
5402 49 91 
5402 49 99 
5402 51 10 
5402 51 30 
5402 51 90 
5402 52 10 
5402 52 90 
5402 59 10 
5402 59 90 
5402 61 10 
5402 61 30 
5402 61 90 
5402 62 10 
5402 62 90 
5402 69 10 
5402 69 90 
ex 5604 20 00 
ex 5604 90 00 Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda 
a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 50 
voltas por metro de torção 
101 
(1) 
42 
43 
46 
47 
48 (2) 
5401 20 10 
5403 10 00 
5403 20 10 
5403 20 90 
ex 5403 32 00 
5403 33 90 
5403 39 00 
5403 41 00 
5403 42 00 
5403 49 00 
ex 5604 20 00 
5204 20 00 
5207 10 00 
5207 90 00 
5401 10 90 
5401 20 90 
5406 10 00 
5406 20 00 
5508 20 90 
5511 30 00 
5105 10 00 
5105 21 00 
5105 29 00 
5105 30 10 
5105 30 90 
5106 10 10 
5106 10 90 
5106 20 11 
5106 20 19 
5106 20 91 
5106 20 99 
5108 10 10 
5108 10 90 
5107 10 10 
5107 10 90 
5107 20 10 
5107 20 30 (3) 
Fios de fibras sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionadas para 
venda a retalho: 
Fios de fibras artificiais: 
Fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a retalho, 
excepto fios simples de rayonne viscose sem torção ou até 250 voltas 
por metro de torção e fios simples não texturizados de acetato de 
celulose 
Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais 
descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho 
Lã e pelos finos, cardados ou penteados 
Fios de lã ou de pelos finos, cardados, não acondicionados para venda a 
retalho 
Fios de lã ou de pelos finos, penteados, não acondicionados para venda 
a retalho (4) (5) 
102 
48-
(cont) (2) 
5107 20 51 
5107 20 59 
5107 20 91 
5107 20 99 
5108 20 10 
5108 20 90 (3) (4) (5) 
49 5109 10 10 
5109 10 90 
5109 90 10 
5109 90 90 Fios de lã ou de pelos finos, acondicionados para venda a retalho 
50 5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 11 00 
19 10 
19 90 
20 00 
30 10 
30 30 
30 90 
90 10 
90 91 
90 93 
90 99 
11 00 
19 10 
19 90 
20 00 
30 10 
30 30 
30 90 
90 10 
90 91 
90 93 
90 99 Tecidos de lã ou de pelos finos 
51 5203 00 00 Algodão cardado ou penteado 
53 5803 10 00 Tecidos de algodão em ponto de gaze 
54 5507 00 00 Fibras artificiais, descontínuas, compreendendo os desperdícios, 
cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação 
103 
(1) 
55 (2) 
5506 10 00 
5506 20 00 
5506 30 00 
5506 90 10 
5506 90 91 
5506 90 99 (3) 
Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, 
cardadas ou penteadas ou preparadas por outra forma para a 
fiação (4) (5) 
56 5508 10 90 
5511 10 00 
5511 20 00 Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo os 
desperdícios), acondicionados para venda a retalho 
58 5701 10 10 
5701 10 91 
5701 10 93 
5701 10 99 
5701 90 10 
5701 90 90 Tapetes com pontos de nó ou envolvimento, mesmo 
confeccionados 
59 5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
ex 5702 
5702 
5702 
ex 5702 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 10 00 
31 10 
31 30 
31 90 
32 10 
32 90 
39 10 
41 10 
41 90 
42 10 
42 90 
49 10 
51 00 
52 00 
59 00 
91 00 
92 00 
99 00 
10 10 
10 90 
20 11 
20 19 
20 91 
20 99 
30 11 
30 19 
30 51 
30 59 
30 91 
30 99 
90 10 
90 90 Tapetes e outros revestimentos de matérias têxteis, com exclusão 
dos tapetes da categoria 58 
10 
(1) 
59 
(cont) 
60 
61 
62 <2) 
5704 10 00 
5704 90 00 
5705 00 10 
5705 00 31 
5705 00 39 
ex 5705 00 90 
5805 00 00 
ex 5806 10 00 
5806 20 00 
5806 31 10 
5806 31 90 
5806 32 10 
5806 32 90 
5806 39 00 
5806 40 00 
5606 00 91 
5606 00 99 
5804 10 11 
5804 10 19 
5804 10 90 
5804 21 10 
5804 21 90 
5804 29 10 
5804 29 90 
5804 30 00 
5807 10 10 
5807 10 90 
5808 10 00 
5808 90 00 
5810 10 10 
5810 10 90 
581091 10 
5810 91 90 
5810 92 10 
5810 92 90 
5810 99 10 
I 5810 99 90 (3) 
Tapeçarias tecidas manualmente (género Gobelins, Flandres, 
Aubosson, Beauvais semelhantes) ou feitas com agulhas (em ponto 
pequeno, em ponto de cruz, etc.) mesmo confeccionadas 
Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e colados 
sem trama (boldues), com exclusão das etiquetas e artefactos 
semelhantes da categoria 62 
Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos, constituídos por 
matérias têxteis combinadas com fios de borracha 
Fio de froco; fios revestidos por simples enrolamento (com exclusão 
dos fios de crina revestidos) 
Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho (com exclusão dos 
tecidos de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, 
tiras ou aplicações 
Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em matérias têxteis, 
tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados, tecidas 
Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais 
análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes 
Bordados em peça, tiras ou em aplicações (4) (5) 
I 
105 
(1) 
63 (2) 
5906 91 00 
ex 6002 10 10 
6002 10 90 
ex 6002 30 10 
6002 30 90 
ex 6001 10 00 
6002 20 31 
6002 43 19 (3) 
Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo em peso 5% ou mais de fio 
de elastómeros e tecidos de malha contendo em peso 5% ou mais de fio de 
borracha 
Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas (4) (5) 
65 5606 00 10 
ex 6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
ex 6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
ex 6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 10 00 
21 00 
22 00 
29 10 
91 10 
91 30 
91 50 
91 90 
92 10 
92 30 
92 50 
92 90 
99 10 
10 10 
20 10 
20 39 
20 50 
20 70 
30 10 
41 00 
42 10 
42 30 
42 50 
42 90 
43 31 
43 33 
43 35 
43 39 
43 50 
43 91 
43 93 
43 95 
43 99 
91 00 
92 10 
92 30 
92 50 Tecidos de malha, com exclusão dos das categorias 38A e 63, de lã, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
106 
(1) 
65 
(cont) 
66 (2) 
6002 92 90 
6002 93 31 
6002 93 33 
6002 93 35 
6002 93 39 
6002 93 91 
6002 93 99 
6301 10 00 
6301 20 91 
6301 20 99 
6301 30 90 
ex 6301 40 90 
ex 6301 90 90 (3) 
Coberturas e mantas, com exclusão das de malha, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais (4) (5) 
10 
GRUPO III B 
(1) (2) (3) (4) (5) 
10 6111 10 10 
6111 20 10 
6111 30 10 
ex 6111 90 00 
6116 10 10 
6116 10 90 
6116 91 00 
6116 92 00 
6116 93 00 
6116 99 00 Luvas e semelhantes de malha 17 
pares 59 
67 
67(a) 5807 90 90 
611300 10 
6117 1000 
6117 20 00 
611780 10 
6117 80 90 
6117 90 00 
6301 20 10 
6301 30 10 
6301 40 10 
6301 90 10 
6302 10 10 
6302 10 90 
6302 40 00 
ex 6302 60 00 
6303 11 00 
6303 12 00 
6303 19 00 
6304 11 00 
6304 91 00 
ex 6305 20 00 
ex 6305 39 00 
ex 6305 90 00 
6305 31 10 
6307 10 10 
6307 90 10 
6305 31 10 Vestuário e respectivos acessórios, com exclusão do de bebé, de 
malha; roupa de todos os géneros, de malha; cortinados, estores 
interiores, cantoneiras, guarnições de cama e outros artefactos para 
guarnição de interiores, de malha; coberturas e mantas de malha; 
coberturas e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as 
peças de vestuário ou de acessórios de vestuário: 
(a) Dos quais sacos e similares de embalagem obtidos a partir de 
lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de 
polipropileno 
108 
(1) 
69 
70 
72 
74 
75 
84 
85 
86 (2) 
6108 11 10 
6108 11 90 
6108 19 10 
6108 19 90 
6115 11 00 
6115 20 19 
6115 93 91 
6112 31 10 
6112 31 90 
6112 39 10 
6112 39 90 
611241 10 
6112 41 90 
611249 10 
6112 49 90 
6211 11 00 
6211 12 00 
6104 11 00 
6104 12 00 
6104 13 00 
ex 6104 19 00 
6104 21 00 
6104 22 00 
6104 23 00 
ex 6104 29 00 
6103 11 00 
6103 12 00 
6103 19 00 
6103 21 00 
6103 22 00 
6103 23 00 
6103 29 00 
6214 20 00 
6214 30 00 
6214 40 00 
6214 90 10 
6215 20 00 
6215 90 00 
6212 20 00 
6212 30 00 
6212 90 00 (3) 
Combinações e saiotes, de malha, de uso feminino 
Meias-calça [collants), de fibras sintéticas, de fios simples com um 
teor de 67 decitex (6,7 tex) 
Meias de uso feminino, de fibras sintéticas 
Fatos de banho, calções e slips de banho, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais 
Saias-casaco e conjuntos, de malha, de uso feminino, de lã, de 
algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do 
vestuário para a prática de esqui 
Fatos e conjuntos completos, de malha, de uso masculino, de lã, 
de algodão ou de fibras sintéticas artificiais, com exclusão do 
vestuário para a prática de esqui 
Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e 
cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, com exclusão 
dos de malha, de algodão, de lã, de fibras sintéticas ou artificiais 
Gravatas, laços e lenços para o pescoço, com exclusão dos de 
malha, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário, 
ligas e artefactos semelhantes e respectivas peças, mesmo de 
malha (4) 
7,8 
30,4 
pares 
9,7 
1,54 
0,80 
17,9 
8,8 (5) 
128 
33 
103 
650 
1 250 
56 
114. 
1 09 
(1) 
87 
88 
90 
91 
93 
94 
95 (2) 
ex 6209 10 00 
ex 6209 20 00 
ex 6209 30 00 
ex 6209 90 00 
6216 00 00 
ex 6209 10 00 
ex 6209 20 00 
ex 6209 30 00 
ex 6209 90 00 
6217 10 00 
6217 90 00 
5607 41 00 
5607 49 11 
5607 49 19 
5607 49 90 
5607 50 11 
5607 50 19 
5607 50 30 
5607 50 90 
6306 21 00 
6306 22 00 
6306 29 00 
ex 6305 20 00 
ex 6305 39 00 
5601 10 10 
5601 10 90 
5601 21 10 
5601 21 90 
5601 22 10 
5601 22 91 
5601 22 99 
5601 29 00 
5601 30 00 
5602 10 19 
5602 10 31 
5602 10 39 
5602 10 90 
5602 21 00 
5602 29 90 
5602 90 00 (3) 
Luvas, com exclusão das de malha 
Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessórios de vestuário, 
peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, que não para bebés, 
excepto os de malha 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas 
Tendas 
Sacos e similares de embalagem de tecido, com excepção dos obtidos 
a partir de lâminas ou formas simples de polietileno ou de polipropileno 
Pastas louâtes) de matérias têxteis e respectivas obras; fibras têxteis 
com a largura máxima de 5 mm {poeitas-tontisses) nós e borbotos de 
matérias têxteis 
Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com 
exclusão dos revestimentos de pavimentos (4) (5) 
110 
95 
(cont) (2) 
ex 5807 90 10 
ex 5905 00 70 
6210 10 10 
6307 90 91 (3) (4) (5) 
96 5603 00 10 
5603 00 91 
5603 00 93 
5603 00 95 
5603 00 99 
ex 5807 90 10 
ex 5905 00 70 
6210 10 91 
6210 10 99 
ex 6301 40 90 
ex 6301 90 90 
6302 22 10 
6302 32 10 
6302 53 10 
6302 93 10 
6303 92 10 
6303 99 10 
ex 6304 19 90 
ex 6304 93 00 
ex 6304 99 00 
ex 6305 39 00 
6307 10 30 
ex 6307 90 99 Tecidos não tecidos, mesmo impregnados ou revestidos e respectivas 
obras 
111 
(1) 
97 
98 
99 
100 
101 (2) 
5608 1111 
5608 1119 
5608 11 91 
5608 11 99 
5608 19 11 
5608 19 19 
5608 19 31 
5608 19 39 
5608 19 91 
5608 19 99 
5608 90 00 
5609 00 00 
5905 00 10 
5901 10 00 
5901 90 00 
5904 10 00 
5904 91 10 
5904 91 90 
5904 92 00 
5906 10 10 
5906 10 90 
5906 99 10 
5906 99 90 
5907 00 00 
5903 10 10 
5903 10 90 
5903 20 10 
5903 20 90 
5903 90 10 
5903 90 91 
5903 90 99 
ex 5607 90 00 (3) 
Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, em peça ou em obra; redes 
em obra para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas 
Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com exclusão dos 
tecidos, dos artefactos em tecidos e dos artefactos da categoria 97 
Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na 
encadernação, cartonagem, indústria de artefactos, destinados a 
acondicionamento ou usos semelhantes, telas para decalque ou 
transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; talagarça, merlim 
e semelhantes,para chapelaria 
Linóleos, cortados ou não; revestimentos de pavimento que consistam num 
produto ou revestimento aplicado sobre suporte de matérias têxteis, 
cortados ou não 
Tecidos com borracha, excluindo os de malha, com excepção dos para 
pneumáticos 
Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários, 
fundos de estúdio e usos semelhantes, com exclusão dos da categoria 100 
Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da celulose ou de 
outras matérias plásticas artificiais e tecidos estratificados com essas 
matérias 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras 
sintéticas (4) (5) 
11° A4 
(1) 
109 (2) 
6306 11 00 
6306 12 00 
6306 19 00 
6306 31 00 
6306 39 00 <3) 
Encerados, velas para embarcações e estores interiores (4) (5) 
110 6306 41 00 
6306 49 00 Colchões pneumáticos, tecidos 
111 6306 91 00 
6306 99 00 Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões 
pneumáticos e tendas 
112 6307 20 00 
ex 6307 90 99 Outros artefactos confeccionados em tecidos, com exclusão dos das 
categorias 113 e 114 
113 6307 10 90 Serapilheiras, esfregões e semelhantes, com excepção dos de malha 
114 5902 10 10 
5902 10 90 
5902 20 10 
5902 20 90 
5902 90 10 
5902 90 90 
5908 00 00 
5909 00 10 
5909 00 90 
5910 00 00 
5911 10 00 
ex 5911 20 00 
5911 31 11 
5911 31 19 
5911 31 90 
5911 32 10 
5911 32 90 
5911 40 00 
5911 90 10 
5911 90 90 Tecidos e artefactos para uso técnico 
i Î *: 
GRUPO IV 
(1) 
115 
117 
118 
120 
121 
122 
123 (2) 
53061011 
5306 10 19 
5306 1031 
5306 10 39 
5306 10 50 
5306 10 90 
5306 20 11 
5306 20 19 
5306 20 90 
5308 90 11 
5308 90 13 
5308 90 19 
5309 1111 
5309 1119 
5309 11 90 
5309 19 10 
5309 19 90 
5309 21 10 
5309 21 90 
5309 29 10 
5309 29 90 
5311 00 10 
5803 90 90 
5905 00 31 
5905 00 39 
6302 29 10 
6302 39 10 
6302 39 30 
6302 52 00 
ex 6302 59 00 
6302 92 00 
ex 6302 99 00 
ex 6303 99 90 
6304 1 9 30 
ex 6304 99 00 
ex 5607 90 00 
ex 6305 90 00 
5801 90 10 
6214 90 90 (3) 
Fios de linho ou de rami 
Tecidos de linho ou de rami 
Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de 
linho ou de rami, com exclusão das de malha 
Cortinas, cortinados e estores interiores, cantoneiras e guarnições de 
cama e outros artefactos para a guarnição de interiores, com exclusão 
dos de malha, de linho ou de rami 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami 
Sacos e similares para embalagem, usados, de linho, com exclusão dos 
de malha 
Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de Troco, tecidos, de 
linho ou de rami, com exclusão dos de fitas 
Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e 
cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de linho ou de 
rami, com exclusão dos de malha (4) (5) 
i 
114 
GRUPO V 
(1) 
124 
125 A 
125 B 
126 
127 A 
127 B (2) 
5501 10 00 
5501 20 00 
5501 30 00 
5501 90 00 
5503 10 11 
5503 10 19 
5503 10 90 
5503 20 00 
5503 30 00 
5503 40 00 
5503 90 10 
5503 90 90 
5505 10 10 
5505 10 30 
5505 10 50 
5505 10 70 
5505 10 90 
5402 41 10 
5402 41 30 
5402 41 90 
5402 42 00 
5402 43 10 
5402 43 90 
5404 10 10 
5404 10 90 
5404 90 11 
5404 90 1 9 
5404 90 90 
ex 5604 20 00 
ex 5604 90 00 
5502 00 10 
5502 00 90 
5504 10 00 
5504 90 00 
5505 20 00 
5403 31 00 
ex 5403 32 00 
5403 33 10 
5405 00 00 
ex 5604 90 00 (3) 
Fibras têxteis sintéticas descontínuas 
Fios de fibras têxteis sintéticos contínuas, não acondicionados 
para venda a retalho, com excepção dos fios da categoria 41 
Monofios, lâminas ou formas similares (palha artificial) e imitações 
de categut de matérias têxteis sintéticas 
Fibras têxteis artificiais descontínuas 
Fios de fibras têxteis artificiais contínuas, não acondicionadas 
para venda a retalho, com excepção dos da categoria 42 
Monofios, lâminas e formas similares (palha artificial) e imitações 
de categut, de matérias têxteis artificiais (4) (5) 
i í : r: 
(1) 
128 
129 
130 A 
130B 
131 
132 
133 
134 
135 
136 
137 (2) 
5105 40 00 
5110 00 00 
5004 00 10 
5004 00 90 
5006 00 10 
5005 00 10 
5005 00 90 
5006 00 90 
ex 5604 90 00 
5308 90 90 
5308 30 00 
5308 20 10 
5308 20 90 
5605 00 00 
5113 00 00 
5007 10 00 
5007 20 11 
5007 20 19 
5007 20 21 
5007 20 31 
5007 20 39 
5007 20 41 
5007 20 51 
5007 20 59 
5007 20 61 
5007 20 69 
5007 20 71 
5007 90 10 
5007 90 30 
5007 90 50 
5007 90 90 
5803 90 10 
ex 5905 00 90 
ex 5911 20 00 
ex 5801 90 90 
ex 5806 10 00 (3) 
Pêlos grosseiros, cardados ou penteados 
Fios de pêlos grosseiros 
Fios de seda não acondicionados para venda a retalho 
Fios de seda com excepção dos da categoria 130 A; pêlo de 
Messina (crina de Florença) 
Fios de outras fibras têxteis vegetais 
Fios de papel 
Fios de cânhamo 
Fios metálicos 
Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina 
Tecidos de seda ou de desperdícios de seda 
Veludos, pelúcias, tecidos de froco {{chenille), fibras de seda 
ou de desperdícios de seda (4) (5) 
116 
(1) 
138 
139 
140 
141 
142 
144 
145 
146 A 
146 B 
146 C 
147 
148 A 
148 B 
149 (2) 
5311 00 90 
ex 5905 00 90 
5809 00 
00 
ex 6001 10 00 
6001 29 90 
6001 99 90 
6002 20 90 
6002 49 00 
6002 99 00 
ex 6301 90 90 
ex 5702 39 90 
ex 5702 49 90 
ex 5702 59 00 
ex 5702 99 90 
ex 5705 00 90 
5602 10 35 
5602 29 10 
5607 30 00 
ex 5607 90 00 
ex 5607 21 00 
ex 5607 21 00 
5607 29 10 
5607 29 90 
5607 10 00 
5003 90 00 
5307 10 10 
5307 10 90 
5307 20 00 
5308 10 00 
5310 10 90 
ex 5310 90 00 (3) 
Tecidos de fios de papel e outras fibras têxteis, com excepção dos 
tecidos de rami 
Tecidos de fios de metal, de fios metalizados ou de fios têxteis 
metalizados 
Tecidos de malha, com excepção dos de lã ou de pêlos finos, de 
fibras artificiais sintéticas ou de algodão 
Mantas e cobertores de matérias têxteis, com excepção dos de lã ou 
de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais sintéticas 
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, 
de sisal, de outras fibras da família das agaves ou de abacá 
(cânhamo de Manila) 
Feltros de pêlos grosseiros 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não: 
De abacá (cânhamo de Manila) ou de cânhamo verdadeiro 
Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras para máquinas agrícolas, de 
sisal ou de outras fibras da família das agraves 
Cordéis, cordas de sisal ou de outras fibras da família das agaves, 
com excepção dos produtos das categorias 146 A 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não de juta ou de outras 
fibras têxteis liberianas do código 5303 
Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda 
impróprios para dobar, desperdícios de fios e fiapo), com excepção 
dos não cardados nem penteados 
Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do código 5303 
Fios de cairo 
Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura 
superior a 150 cm (4) (5) 
11 
ID 
150 (2) 
5310 10 10 
ex 5310 90 00 
5905 00 50 
6305 10 90 (3) 
Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura não 
superior a 150 cm 
Saco de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de outras 
fibras têxteis liberianas, com excepção dos usados (4) (5) 
151 A 5702 20 00 Revestimentos para pavimentos de fibras de coco (cairo) 
151 B ex 5702 39 90 
ex 5702 49 90 
ex 5702 59 00 
ex 5702 99 00 Tapetes outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de 
juta ou de outras fibras têxteis liberianas, com excepção dos tufados e 
flocados 
152 5602 10 11 Feltros agulhados de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, não 
impregnados nem revestidos, para usos diferentes do revestimento de 
chão 
153 6305 10 10 Sacos usados de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de 
outras fibras têxteis liberianas do código 5303 
154 5001 00 00 
5002 00 00 
5003 10 00 
5101 11 00 
5101 19 00 
5101 21 00 
5101 29 00 
5101 30 00 
5102 10 10 
5102 10 30 
5102 10 50 
5102 10 90 
5102 20 00 
5103 10 10 
5103 10 90 
5103 20 10 
5103 20 91 
5103 20 99 
5103 30 00 
5104 00 00 
5301 10 00 
5301 21 00 
5301 29 00 
5301 30 10 
5301 30 90 Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar 
Seda crua (não fiada) 
Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios 
para dobar, desperdícios de fios e fiapos), não cardados nem penteados 
Lã não cardada nem penteada 
Pêlos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados 
Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, incluídos os 
desperdícios de fios e excluídos os fiapos 
Fiapos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros 
Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado, estopas e desperdícios de 
linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
(1) 
154 
(cont) (2)_ 
5305 91 00 
5305 99 00 
5201 00 10 
5201 00 90 
5202 10 00 
5202 91 00 
5202 99 00 
5302 10 00 
5302 90 00 
5305 21 00 
5305 29 00 
5303 10 00 
5303 90 00 
5304 10 
00 
5304 90 
00 
5305 11 
00 
5305 19 
00 
5305 91 
00 
5305 99 
00 (3) 
Rami e outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não 
fiados; estopas e desperdícios destas fibras, com excepção de cairo e 
abacá do código 5304 
Algodão, não cardado nem penteado 
Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos) 
Cânhamo (Cannabis sativa L), em bruto ou trabalhado mas não fiado; 
estopas e desperdícios de cânhamo (incluindo os desperdícios de fios e 
os fiapos) 
Abacá (cânhamo de Manila ou Musa textilis Nee), em bruto ou 
trabalhados mas não fiados; estopas e desperdícios de abacá (incluídos 
os desperdícios de fios e os fiapos) 
Juta e outras fibras têxteis liberianas (excepto linho, cânhamo e rami), 
em bruto ou trabalhadas mas não fiadas; estopas e desperdícios de 
cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
Outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas; 
estopas e desperdícios destas fibras (incluídos os desperdícios de fios e 
os fiapos (4) (5) 
156 6106 90 
30 
6110 90 
90 Camiseiros e pullovers de malha, de seda ou de desperdícios de seda de 
uso femininos 
119 
157 6101 90 
10 
6101 90 
90 
6102 90 
10 
6102 90 
90 
6103 39 
00 
6103 49 
99 
6104 19 
00 
6104 29 
00 
6104 39 
00 
6104 49 
00 
6104 69 
99 
6105 90 
90 
6106 90 
50 
6106 90 
90 
6107 99 
00 Roupas interiores, de malha não elástica, sem borracha: 
Roupas interiores, com excepção das da categoria 1 a 123 e da 
categoria 156 
120 
(1) 
157 
(cont) 
159 
160 
161 (2) 
6108 99 90 
6109 90 90 
6110 90 10 
ex 6110 90 90 
ex 6111 90 00 
6114 90 00 
6204 49 10 
6206 10 00 
6214 10 00 
6215 10 00 
6213 10 00 
6201 19 00 
6201 99 00 
6202 19 00 
6202 99 00 
6203 19 90 
6203 29 90 
6203 39 90 
6203 49 90 
6204 19 90 
6204 29 90 
6204 39 90 
6204 49 90 
6204 59 90 
6204 69 90 
6205 90 10 
6205 90 90 
6206 90 10 
6206 90 90 
ex 6211 20 00 
6211 39 00 
6211 49 00 (3) 
Vestidos, camiseiros e blusas-camiseiros não de malha, de 
seda ou de desperdícios de seda 
Xailes, écharpes, lenços de pescoço, cachecóis, cachenés, 
mantilhas, véus e artefactos semelhantes 
Gravatas, laços e plastrões de seda ou de desperdícios de 
seda 
Lenços de assoar e de bolso de seda ou de desperdícios de 
seda 
Vestuário não de malha, com excepção do das categorias 1 
a 123e159 (4) (5) 
121 
Anexo II 
Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no n° 2 do 
artigo 2o do presente Protocolo. 
(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente Anexo consta do 
Anexo I do presente Protocolo). 
Categoria: 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
13 
20 
39 
117 
118 
1 O-) 
hi -i 
APÊNDICE A 
TÍTULO I 
CLASSIFICAÇÃO 
ARTIGO Io 
1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Estónia de todas 
as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade. 
2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades 
competentes da Estónia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo 
Protocolo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá: 
a) A designação dos produtos em causa; 
b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC; 
c) Os motivos da decisão. 
3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou 
uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo Protocolo, as autoridades competentes 
da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, 
para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da 
decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa 
sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data. 
4. Quando, de uma decisão de classificação da Comunidade, resulte uma alteração das práticas 
de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo Protocolo, que afecte 
uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes acordam em proceder a consultas nos termos 
do procedimento previsto no artigo 1$° do Protocolo, de modo a cumprir a obrigação prevista no 
n° 1, segundo parágrafo, do artigo 11° do Protocolo. 
5. Em caso de divergência entre a Estónia e as autoridades competentes da Comunidade no 
ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo Protocolo, 
a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações da Comunidade, enquanto decorrerem 
as consultas, nos termos do artigo 15° do Protocolo, para se chegar a acordo sobre a classificação 
definitiva do produto em causa. 
12.Î 
TÍTULO II 
ORIGEM 
ARTIGO 2o 
1. Os produtos originários da Estónia para exportação para a Comunidade, no âmbito do 
regime estabelecido no Protocolo, serão acompanhados de um certificado de origem da Estónia, 
conforme ao modelo anexo ao presente Apêndice. 
2. Esse certificado de origem será autenticado pelos organismos competentes autorizados pela 
legislação estónia, se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país nos 
termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade. 
3. Todavia, os produtos dos Grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade, 
ao abrigo do regime estabelecido pelo Protocolo, mediante apresentação de uma declaração do 
exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são 
originários da Estónia, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade. 
4. O certificado de origem referido no n° 1 não é exigido para a importação de mercadorias 
acompanhadas de um certificado de circulação EUR 1 ou de um formulário EUR 2 preenchidos nos 
termos da legislação comunitária aplicável. 
ARTIGO 3o 
Os certificados de origem serão emitidos apenas mediante pedido escrito do exportador ou do seu 
representante autorizado, sob a responsabilidade do primeiro. Os organismos competentes da 
Estónia autorizados pela legislação estónia garantirão o correcto preenchimento dos certificados de 
origem; para o efeito exigirão todas as provas documentais necessárias ou procederão aos controlos 
que considerem adequados. 
ARTIGO 4o 
Quando estejam previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que 
pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma 
descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério estónio com 
base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração. 
ARTIGO 5o 
A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos 
documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação 
dos produtos, não tem por efeito, "ipso facto", lançar a dúvida quanto às menções contidas no 
certificado. 
12 \ 
TITULO III 
SISTEMA DE DUPLO CONTROLO 
SECÇÃO I - EXPORTAÇÃO 
ARTIGO 6o 
As autoridades competentes da Estónia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas 
da Estónia, de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios 
estabelecidos nos termos do artigo 5o do Protocolo, até aos limites quantitativos aplicáveis, 
eventualmente alterados pelos artigos 4o, 6°e8°do Protocolo, e dos produtos têxteis sujeitos a 
um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, nos termos previstos nos n° 2 e 3 do 
artigo 2o do Protocolo. 
ARTIGO 7o 
1. Em relação aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no Protocolo, a 
licença de exportação será conforme ao modelo 1 anexo ao presente Apêndice e será válida para 
as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5o e 7o do Protocolo, de acordo com 
as Actas Aprovadas n° 1 ou n° 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só 
podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças. 
2. Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do Protocolo, cada licença 
de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada 
ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa, e cobre apenas 
uma das categorias de produtos sujeitas a limites quantitativos. Cada licença de exportação pode 
ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa. 
3. Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a 
licença de exportação será conforme ao modelo 2 anexo ao presente Apêndice, abrangerá apenas 
uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em 
questão. 
ARTIGO 8o 
As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou 
alteração de qualquer licença de exportação já emitida. 
ARTIGO 9o 
1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do Protocolo 
serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo 
que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque. 
2. Para efeitos do n° 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da 
sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação. 
ARTIGO 10° 
A apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12°, deve ser efectuada o 
mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela 
125 
SECÇÃO II - IMPORTAÇÃO 
ARTIGO 11° 
A importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema 
de duplo controlo nos termos do Protocolo será sujeita à apresentação de uma autorização de 
importação. 
ARTIGO 12° 
1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida 
no artigo 11°, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do 
original da licença de exportação correspondente. 
2. As autorizações de importação para produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do 
Protocolo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que 
respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5o e 7o do Protocolo, 
de acordo com as Actas Aprovadas n° 1 ou n° 2, os produtos abrangidos pelas licenças de 
importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comumdade indicadas nessas 
licenças. 
3. As licenças de importação para produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites 
quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que 
respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia. 
4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida 
sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada. 
Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da 
anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as 
quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o 
ano do contingente em causa. 
ARTIGO 13° 
1. Se as autoridades competentes da Comumdade verificarem que as quantidades totais cobertas 
por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Estónia, para uma 
determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo estabelecido para essa 
categoria nos termos do artigo 5o do Protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4o, 6o e 8o do 
Protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades 
competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Estónia e será 
imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15° do Protocolo. 
2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes 
da Comunidade a produtos de origem estónia sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema deduplo-
-controlo não abrangidos por licenças estónias de exportação emitidas nos termos do presente 
Apêndice. 
Todavia, e sem prejuízo do artigo 6° do Protocolo, se a importação desses produtos for autorizada 
na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser 
imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do Protocolo, sem o 
consentimento expresso das autoridades competentes da Estónia. 
126 
TÍTULO IV 
FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS 
CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE 
EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE 
ARTIGO 14° 
1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares 
devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem 
manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. 
O formato destes documentos é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, 
colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. 
Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será 
revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção "original" e as 
outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para 
efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do Protocolo. 
2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a 
individualizá-lo. 
Este número é composto pelos elementos seguintes: 
— duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: EE 
— duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja: 
AT Áustria 
BL — Benelux 
DE — Alemanha 
DK — Dinamarca 
EL — Grécia 
ES — Espanha 
FI Finlândia 
FR — França 
GB — Reino Unido 
IE — Irlanda 
IT - Itália 
PT — Portugal 
SE Suécia 
— um número de um algarismo que indica o ano do contingente ou, eventualmente, o ano de 
exportação, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 4 para 1994, 
— um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor da licença no 
país de exportação, 
— um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de 
desalfandegamento. 
\n| 128 
ARTIGO 15° 
As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das 
mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção "délivré a posteriori" ou "issued 
retrospectively". 
ARTIGO 16° 
1. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado 
de origem, o exportador pode solicitar às autoridades estónias competentes que o tenham emitido, 
uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se encontrem na posse dessas 
autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir a indicação "duplicata" ou 
"duplicate". 
2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem 
originais. 
/ 
TÍTULO V 
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
ARTIGO 17° 
A Comunidade e a Estónia cooperarão estreitamente na aplicação do presente Apêndice. Para o 
efeito, ambas as Partes facilitarão os contactos e trocas de opiniões, incluindo sobre aspectos 
técnicos. 
ARTIGO 18° 
Para garantir uma aplicação correcta do presente Apêndice, a Comunidade e a Estónia prestar-se-ão 
assistência mútua no controlo da autenticidade e veracidade das licenças de exportação e 
certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente Apêndice. 
ARTIGO 19° 
A Estónia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das 
autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de 
origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos 
funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Estónia notificará 
igualmente a Comunidade de quaisquer alterações a esse respeito. 
ARTIGO 20° 
1. Efectuar-se-ão controlos "a posteriori" dos certificados de origem ou das licenças de 
exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham 
dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das 
informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. 
2. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia 
do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades estónias competentes indicando, 
se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. 
Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver 
sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer 
que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas. 
3. O n° 1 é aplicável aos controlos "a posteriori" das declarações de origem referidas no artigo 
2o do presente Apêndice. 
4. Os resultados dos controlos "a posteriori" efectuados nos termos dos n°s 1 e 2 serão 
comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As 
informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem 
às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime 
previsto no Protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de 
todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem 
real das mercadorias. 
Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das 
declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o 
disposto no n° 1 do artigo 2o do presente Apêndice. 
1 3 0 
5. Para efeitos de controlo "a posteriori" dos certificados de origem, as cópias destes 
certificados e os documentos de exportação com eles relacionados serão conservados pelo menos 
durante dois anos, pelas autoridades estónias competentes. 
6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não pode 
obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno. 
ARTIGO 21° 
1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 20° ou as informações obtidas pelas 
autoridades competentes da Comunidade ou da Estónia revelarem ou pareçam revelar a existência 
de um desvio ou infracção às disposições do Protocolo, as duas Partes cooperarão estreitamente e 
com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção. 
2. Para o efeito, as autoridades competentes da Estónia, por sua própria iniciativa ou a pedido 
da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às 
operações que, segundo a Comunidade, constituam um desvio ou uma infracção ao presente 
Apêndice. A Estónia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas 
as informações úteis que permitam determinar a origem real das mercadorias. 
3. Por acordo entre a Comunidade e a Estónia, podem estar presentes nos inquéritos referidos 
no n° 2 agentes designados pela Comunidade. 
4. No âmbito da cooperação prevista no n° 1, as autoridades competentes da Comunidade e 
da Estónia trocarão todas as informações que uma das Partes considere úteis para evitar desvios ou 
infracções ao Protocolo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na 
Estónia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pejo Protocolo entre a Estónia e países 
terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos 
em questão se encontram em trânsito no território da Estónia antes da sua importação para a 
Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a 
documentação pertinente disponível. 
5. Quando haja provas suficientes de desvio ou infracção ao presente Apêndice, as autoridades 
competentes da Comunidade e da Estónia podem acordar nas medidas previstas no n° 4 do 
artigo 6° do Protocolo, e em quaisquer outras medidas necessárias para evitar a repetição desses 
desvios ou infracções. 
131 
Anexo ao ApfcffcUce A. rejendo no n' 1 do artigo 2 ' 
1 Exporter (name, full address, country) 
Exportateur (nom. adresse complète, pays) ORIGINAL 
3 Quota year 
Année contingentaire 2 No 
4 Category number 
Numéro de catégorie 
5 Consignee (name, full address, country) 
Destinataire (nom, adresse complète, pays) CERTIFICATE OF ORIGIN 
(Textile products) 
CERTIFICAT D'ORIGINE 
(Produits textiles) 
MMff "". •«.M.1!!». 
6 Country of origin 
Pays d'origine 7 Country o( destination 
Puvs de destination 
8 Place and date of shipment - Means of transport 
Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9 Supplementary details 
Données supplémentaires 
10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS 
Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DESIGNATION DES MARCHANDISES 1 1 Quantity (\) 
Quantité (1) FOB value (2) 
Valeur fob (2) 
13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE 
I, the undersigned, cenify that the goods described above originated in the country shown in box No 6. in accordance with the provisions in force in the 
European Economic Community. 
Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur 
dans la Communauté économique européenne. 
14 Competent authority (name, full address, country) 
Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) Al - A on - le 
(Signature ) (Stamp - Cadhct) 
<1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than the net weight £ Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que 
la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net* 
(2) In the currency of the sale contract - Dans ta monnaie du contrai de vente. 
159 132 
Anexo doApîsnd'fe A. referido no n' I do am%o 7' Modelo 1 
1 Exporter (name, full address, country) 
Exportateur (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 
3 Quota year 
Année contingentant 
5 Consignee (name, full address, country) 
Destinataire (nom, adresse complète, pays) No 
4 Category number 
Numéro Je ^alegoric 
EXPORT LICENCE 
(Textile products) 
LICENCE D'EXPORTATION 
(Produits textiles) 
6 Country of origin 
Pays d'origine 7 Country of destination 
Pavs de destination 
8 Place and date of shipment - Means of transport 
Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9 Supplementary details 
Données supplémentaires 
10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS 
Marques el numéros - Nombre et nature des .olis - DESIGNATION DES MARCHANDISES Quantity (3) 
Quantité {I ) 12 FOB value (4) 
Valeur fob (2) 
13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITE COMPETENTE 
' I, the undersigned, certify thai the goods above have been charged against lhe quantitative limn established for lhe year shown in box No 3 in respect of 
the category shown in box No 4 by the provisions regulating trade in textile products with the European Economic Community. 
Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus ont été imputées sur la limile quantitative fixée pour l'année indiquée dans la case 3 pour la 
catégorie désignée dans la case 4 dans le cadre des dispositions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté économique européenne. 
14 Competent authority (name, full address, country) 
Autorité compétente (nom. adresse complète, pays) At - A 
(Signature) (Stamp - Cachet) 
(3) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than the net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que 
- la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. 
(4) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. 133 
1 Exporter (name;, full address, country) 
Exportateur (nom, adresse complète, pays) 
5 Consignee (name, full address, country) 
Destinataire (nom, adresse complete, pays) 
8 Place and date of shipment - Means of transport 
Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport ORIGINAL 
3 Quota year 
Année contingentaire 2 No BD 
4 Category number 
Numero de catégorie t 
EXPORT LICENCE 
(Textile products) 
LICENCE D'EXPORTATION 
(Produits textiles) 
6 Country of origin 
Pays d'origine 7 Country of destination 
Pays de destination 
9 Supplementary deuils 
Données supplémentaires 
NON-RESTRAINED TEXTILE CATEGORY 
CATEGORIE TEXTILE NON LIMITÉE 
10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS 
Marques el numéros - Nombre et nature des colis - DESIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity (5) 
Quantité (l) 12 FOB value (6) 
Valeur fob (2) 
13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE 
I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6. in accordance wiih the provisions in force in the 
Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Republic of Latvia. 
Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur 
dans l'Accord sur le commerce des produits textiles entre la Communauté économique européenne et la Lettonie. 
14 Competent authority (name, full address, country) 
Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) 
(Signature) (Slamn - Cachei) 
(5) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than the net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que 
la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. 
(6) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. 
161 134 
APÊNDICE B 
REFERIDO NO ARTIGO 9° 
PRODUTOS DE ARTESANATO E DE FOLCLORE 
ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA 
1. A isenção prevista no artigo 9° em relação aos produtos de fabrico artesanal é aplicável 
apenas aos seguintes produtos: 
a) Tecidos de teares manuais ou de pedal, tradicionais da indústria artesanal da Estónia; 
b) Vestuário e outros artigos manufacturados, tradicionais da indústria artesanal da Estónia, 
produzidos a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda 
de qualquer máquina; 
c) Produtos folclóricos tradicionais da Estónia, manufacturados, definidos numa lista a acordar 
entre a Comumdade e a Estónia. 
A isenção só será concedida aos produtos acompanhados de um certificado emitido pelas 
autoridades competentes da Estónia, conforme ao modelo anexo ao presente Apêndice. Esses 
certificados devem mencionar a justificação da isenção e serão aceites pelas autoridades 
competentes da Comunidade depois de terem a certeza de que os produtos em causa preenchem os 
requisitos do presente Apêndice. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem 
conter um carimbo bem visível "FOLCLORE". Em caso de diferendo das Partes quanto à natureza 
destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver esse diferendo. 
Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente Apêndice atingirem 
proporções que causem dificuldades na Comunidade, as duas Partes iniciarão, logo que possível, 
consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15° do Protocolo, tendo em vista 
encontrar uma solução através da eventual adopção de um limite quantitativo. 
2. O disposto nos Títulos IV e V do Apêndice A é aplicável "mutatis mutandis" aos produtos 
referidos no n° 1 do presente Apêndice. 
Ô 0 
1 Exporter (name, full address, country) 
Exportateur (nom, adresse complete, pays) ORIGINAL 
3 Consignee (name, full address, country) 
Destinataire (nom, adresse complète, pays) 2 No 
CERTIFICATE in regard to HANDLOOMS, TEXTILE 
HANDICRAFTS and TRADITIONAL TEXTILE PRODUCTS. OF 
THE COTTAGE INDUSTRY, issued in conformity with and under the 
conditions regulating trade in textile products with the European 
Economic Community 
CERTIFICAT relatif aux TISSUS TISSÉS SLR MÉTIERS À MAINS, 
aux PRODUITS TEXTILES FAITS À LA MAIN, et aux PRODUITS 
TEXTILES RELEVANT DU FOLKLORE TRADITIONNEL. DE 
FABRICATION ARTISANALE, délivré en conformité avec et sous les 
conditions régissant les échanges de produits textiles avec la 
Communauté économique européenne 
4 Country of origin 
Pays d'origine Country of destination 
Pays de destination 
6 Place and date of shipment - Means of transport 
Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 7 Supplementary deuils 
Données supplémentaires 
Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS 
Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DESIGNATION DES MARCHANDISES S» Quaniuv 
Quantité 10 FOB value 
i7) 
Valeur fob 
(1) 
13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE 
I, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the cottage industry of the country 
shown in box No 4: 
a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (8) 
b) garments or other textile articles obtained manually from the fabncs described under a) and sewn solely by hand withouth the aid of any machine 
(handicrafts) (2) 
c) traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined inthelist agreed between the European Economic Community and the 
country shown in the box No 4. 
Je soussigné certifie que l'envoi désigné ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays 
figurant dans la case 4: 
a) tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2) 
b) vêtements ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une 
machine (handicrafts) (2) 
c) produits textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté économique 
européenne et le pays indiqué dans la case 4. 
14 Competent authority (name, full address, country) 
Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - A on - le 
'Signature) iSiamn • CachgQ 
(7) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. 
(8) Delete as appropriate - Biffer la (les) menlion(s) inutile(s). 
163 136 
APÊNDICE C 
As reimportações na Comunidade, na acepção do n° 3 do artigo 3o do Protocolo, dos produtos 
enunciados no Anexo do presente Apêndice, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo Protocolo, 
salvo disposição em contrário do presente Apêndice. 
1. Sob reserva do disposto no n° 2, serão consideradas reimportações na acepção do n° 3 do 
artigo 3o do Protocolo, apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites 
quantitativos específicos previstos no Anexo do presente Apêndice. 
2. As reimportações não abrangidas pelo Anexo do presente Apêndice podem ser sujeitas a 
limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15° do Protocolo, 
desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos nos termos do Protocolo, 
a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização. 
3. Perante os interesses de ambas as Partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou 
em resposta a um pedido da Estónia, nos termos do artigo 15° do Protocolo: 
a) Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou 
transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos; 
b) Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos. 
4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas 
no n° 3, dentro dos seguintes limites: 
a) As transferências entre categorias não podem exceder 20% da quantidade, em relação à 
categoria para a qual a transferência é efectuada; 
b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 
10,5% da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado; 
c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5% da 
quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado. 
5. A Comunidade informará a Estónia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números 
anteriores. 
6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos 
referidos no n° 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento 
(CEE) n° 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um 
limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia. 
7. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos 
termos da legislação estónia, em conformidade com o Apêndice A do Protocolo, para todos os 
produtos abrangidos pelo presente Apêndice. Esse certificado deve conter uma referência à 
autorização prévia referida no n° 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi 
efectuada na Estónia. 
8. A Comunidade transmitirá à Estónia os nomes e endereços das autoridades competentes da 
Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no n° 6, bem como os modelos de 
J 37 
carimbos por elas utilizados. 
9. Sem prejuízo do disposto nos n°s 1 a 8, a Comunidade e a Estónia continuarão as consultas 
para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições 
do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um 
desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Estónia. 
138 
Anexo do APÊNDICE C 
(A designação completa dos produtos das categorias 
enunciadas no presente Anexo consta 
do Anexo I do Protocolo) 
QUOTAS TAP 
LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS 
Categoria Unidade Ano(s) 
(p.m.) (p.m.) (p.m.) 
39 
ACTA APROVADA N° 1 
No contexto do Protocolo N° 1 sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, as Partes 
acordaram em que o disposto no artigo 5o do Protocolo não impede a Comunidade de, preenchidas 
as condições, aplicar medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os 
princípios do Mercado Interno. 
Nesse caso, a Estónia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do 
Apêndice A do Protocolo. 
140 
ACTA APROVADA N° 2 
Não obstante o n° 1 do artigo 7° do Protocolo n° 1 sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de 
Vestuário, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma 
solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou 
ainda para evitar desvios ou violações das disposições do presente Protocolo, a Comunidade 
estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com 
os princípios do Mercado Interno. 
Todavia, se as Partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas 
previstas no n° 3 do artigo 7o, a Estónia compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar 
limites temporários de exportação para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses 
limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da 
Estónia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Estorna 
pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos. 
A Comunidade informará a Estónia das medidas técnicas e administrativas que devam ser 
introduzidas por ambas as Partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo 
com os princípios do Mercado Interno. 
141 
ACTA APROVADA N° 3 
No contexto do Protocolo n° 1 sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, as Partes 
acordaram em que a Estónia envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade 
que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos 
produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora. 
Além disso, a Comunidade e a Estónia acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo 
a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito. 
142 
ACTA APROVADA N° 4 
No contexto do Protocolo n° 1 sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, a Estónia 
acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no n° 3 do artigo 7o e enquanto 
estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis 
de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações 
directas na Comunidade. 
14 3 
ACTA APROVADA N° 5 
No âmbito do Protocolo n° 1 sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, as Partes 
acordam em que, o mais tardar até ao início do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, 
realizar-se-ão consultas específicas a fim de rever a aplicação do sistema de duplo controlo 
incluindo, nomeadamente, um exame da lista de produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo. 
14 1 
PROTOCOLO N° 2 
SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS 
AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ENTRE 
A COMUNIDADE E A ESTÓNIA 
145 
ARTIGO Io 
1. A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Estónia as 
concessões pautais referidas no Anexo I. No entanto, no que diz respeito aos produtos referidos no 
Anexo II, serão concedidas reduções do elemento agrícola no âmbito dos limites das quantidades 
nele estabelecidas. 
2. O Conselho de Associação pode: 
— aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo, 
— aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiem das concessões 
pautais estabelecidas pelo presente Protocolo. 
3. O Conselho de Associação pode substituir as concessões pautais por um regime de 
montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de 
preços verificados nos mercados da Comunidade e da Estónia em relação aos produtos agrícolas 
que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo 
presente Protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá uma lista dos produtos a que se aplicam 
esses montantes, bem como uma lista dos produtos de base, adoptando para o efeito as normas 
gerais de aplicação. 
146 
ARTIGO 2o 
Na acepção do presente Protocolo, entende-se por: 
— produtos, os produtos agrícolas transformados referidos no presente Protocolo; 
— elemento agrícola, a parte do direito correspondente à diferença entre os preços do mercado 
interno das Partes dos produtos agrícolas utilizados no fabrico dos produtos e os preços 
desses produtos agrícolas incorporados nas importações de países terceiros; 
— elemento não agrícola, a parte do direito obtida deduzindo do direito total o elemento 
agrícola; 
— produtos de base, os produtos agrícolas considerados como tendo sido utilizados na 
fabricação dos produtos na acepção do Regulamento (CE) n° 3448/93; 
— montante de base, o montante calculado relativamente a um produto de base nos termos do 
artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3448/93 e que serve para determinar o elemento agrícola 
aplicável a um produto específico nos termos desse regulamento. 
147 
ARTIGO 3o 
1. A Comunidade aplicará à Estónia as seguintes concessões: 
— o elemento não agrícola do direito será reduzido nos termos do Anexo I; 
— quanto aos produtos para os quais o Anexo I estabelece um elemento agrícola reduzido 
(MOBR), este último será calculado através de uma redução de 20% em 1995, 40% em 
1996 e 60% a partir de 1997, dos montantes de base dos produtos de base aos quais é 
concedida uma redução do direito nivelador. Em relação aos outros produtos de base, será 
concedida uma redução de 10%, 20% e 30% para os mesmos anos. Essas reduções serão 
concedidas nos limites dos contingentes pautais estabelecidos no Anexo II. Quanto às 
quantidades que excedam esses contingentes manter-se-á o elemento agrícola aplicável a 
países terceiros. 
2. Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas reduzidos no caso de 
produtos aditados à lista nos termos do procedimento previsto no n° 2 do artigo 1 ° 
148 
ARTIGO 4o 
1. A Estónia aplicará os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1995 às importações de produtos 
agrícolas transformados originários da Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE) 
n° 3448/93. Todavia, se a Estónia tencionar aplicar direitos nos termos dos n°s 2 e 3 do artigo 24° 
do acordo, esse país apresentará esse assunto ao Conselho de Associação. A Estónia estabelecerá 
a distinção entre os elementos agrícola e não agrícola dos direitos até 31 de Dezembro de 1996. 
A Estónia suprimirá o elemento não agrícola dos direitos assim definidos no prazo de três anos a 
contar da data de distinção entre os elementos dos direitos, em três fases anuais iguais. O elemento 
agrícola do direito deve ser reduzido pelo Conselho de Associação segundo os princípios enunciados 
no n° 1, segundo travessão, do artigo 3o do presente Protocolo. 
14 9 
Anexo I 
Direitos de importação aplicáveis na Comunidade às mercadorias originárias da Estónia 
c;i Código NC 
1521 10 90 
1521 90 99 
1704 10 11 
1704 10 19 
1704 90 71 
1704 90 75 
1805 Designação das 
mercadorias 
Ceras vegetais 
Cera de abelhas 
Gomas de 
mascar em 
forma de tiras 
Gomas de 
mascar 
- outras 
Rebuçados de 
açúcar cozido 
Caramelos 
Cacau em pó 
sem adição de 
açúcar ou de 
outros 
edulcorantes Taxas dos direitos de 
países terceiros 
3 
2.5 
8 + mob, max 23 
8 + mob, max 23 
13 + mob, max 27 
+ ad s/z 
13 + mob, max 27 
+ ad s/z 
12 Taxas dos direitos 
SPG 
0 
0 
2 + mob, max 23 
2 + mob max 23 
6 + mob, max 27 + 
ad s/z 
6 + mob, max 27 + 
ad s/z 
9 TAXAS DOS DIREITOS APLICÁVEIS 
a partir de 1.1.1995 
0 
0 
0 + mobr max 23 
0 -1- mobr max 23 
3 + mobr max 27 + 
ad s/z 
3 + mobr max 27 + 
ad s/z 
5 a partir de 1.1.1996 
0 
0 
0 + mobr max 23 
0 + mobr max 23 
0 + mobr 27 + ad 
s/z 
0 + mobr max 27 
+ ad s/z 
0 
or 1806 
1806 10 00 
1806 10 
10*11 
1806 10 
10*19 
1806 10 
10*91 
1806 10 
10*99 ' 
1806 10 
30*10 
1806 10 
30*90 
1806 10 
90*10 
1806 10 
90*90 Chocolate e 
outras 
preparações 
alimentícias 
contendo cacau 
Cacau em pó, 
com adição de 
açúcar ou de 
outros 
edulcorantes 
10 
10 
10 + mob 
10 + mob 
10 + mob 
10 + mob 
10 + mob 
10 + mob 3 
-
3 + mob 
-
3 + mob 
-
3 + mob 
-0 
5 
0 + mobr 
5 + mobr 
0 4- mobr 
5 + mobr 
0 -1- mobr 
5 + mobr 0 
0 
0 + mobr 
0 4- mobr 
0 + mobr 
0 + mobr 
0 + mobr 
0 + mobr 
Anexo I (continuação) 
Direitos de importação aplicáveis na Comunidade às mercadorias originárias da Estónia 
r ni Código NC 
1806 20 10 
1806 20 30 
1806 20 50 
1806 20 70 
1806 20 80 
a 1806 90 50 
1806 90 60 a 
1806 90 90 Designação 
das 
mercadoria 
s Taxas dos direitos de 
países terceiros 
12 4- mob max 27 4-
ad s/z 
12 4- mob max 27 + 
ad s/z 
12 4- mob max 27 4-
ad s/z 
19 4- mob 
12 + mob max 27 4-
ad s/z 
12 4- mob max 27 + 
ad s/z Taxas dos direitos SPG 
9 4- mob max 27 4- ad 
s/z 
9 4- mob max 27 + ad 
s/z 
9 4- mob max 27 4- ad 
s/z 
-
9 + mob max 27 4- ad 
s/z 
-TAXAS DOS DIREITOS APLICÁVEIS 
a partir de 1.1.1995 
4 + mobr max 27 4-
ad s/z 
4 4- mobr max 27 4-
ad s/z 
4 + mobr max 27 4-
ad s/z 
10 4- mobr 
4 4- mobr max 27 4-
ad s/z 
6 4- mobr max 27 4-
ad s/z a partir de 1.1.1996 
0 4- mobr max 27 4-
ad s/z 
0 4- mobr max 27 + 
ad s/z 
0 4- mobr max 27 4-
ad s/z 
0 4- mobr 
0 4- mobr max 27 4-
ad s/z 
0 4- mobr max 27 4-
ad s/z 
1905 10 00 
1905 20 
1905 30 excepto 
1905 30 91 
1905 30 91 
1905 40 
1905 90 10 9 4- mob max 24 4-
ad f/m 
13 4- mob 
13 4- mob max 35 + 
ad s/z 
13 4- mob max 30 + 
ad f/m 
14 4- mob 
6 4- mob max 20 4-
ad f/m 0 4- mob max 24 4- ad 
f/m 
0 4- mob 
-
-
-
0 4- mob max 20 4- ad 
f/m 0 4- mobr max 24 4-
ad f/m 
0 4- mobr 
6 4- mobr max 35 4-
ad s/z 
6 4- mobr max 30 4-
ad f/m 
7 4- mobr 
0 4- mobr max 20 4-
ad f/m 0 4- mobr max 24 4-
ad f/m 
0 4- mobr 
0 4- mobr max 35 4-
ad s/z 
0 4- mobr max 30 4-
ad f/m 
0 4- mobr 
0 4- mobr max 20 4-
ad f/m 
Anexo I (continuação) 
Direitos de importação aplicáveis na Comunidade às mercadorias originárias da Estónia 
Código NC 
1905 90 20 
1905 90 30 
1905 90 40 a 
1905 90 90 
excepto 
1905 90 60 
1905 90 60 
2102 10 39 
2105 Designação das 
mercadorias 
Leveduras 
Sorvetes Taxas dos direitos de 
países terceiros 
7 4- mob 
14 4- mob 
13 4- mob max 30 4-
ad f/m 
13 4- mob max 35 4-
ad s/z 
15 4- mob 
12 4- mob max 27 4-
ad s/z Taxas dos 
direitos SPG 
0 4- mob 
4 4- mob 
-
4 4- mob 
-TAXAS DOS DIREITOS APLICÁVEIS 
a partir de 1.1.1995 
0 4- mobr 
0 4- mobr 
6 4- mobr max 30 4-
ad f/m 
6 4- mobr max 35 4-
ad s/z 
0 4- mobr 
6 4- mobr max 27 4-
ad s/z a partir de 1.1.1996 
0 4- mobr 
0 4- mobr 
0 4- mobr max 30 4-
ad f/m 
0 4- mobr max 35 4-
ad s/z 
0 4- mobr 
0 4- mobr max 27 4-
ad s/z 
2202 10 00 
2201 10 19 
2203 00 90 
2208 90 31 
2208 90 55 
2208 90 59 Águas 
gaseificadas, 
adicionadas de 
açúcar ou de 
outros 
edulcorantes ou 
aromatizadas 
Águas minerais 
Cerveja 
Vodka 
Licores 
Outras bebidas 
espirituosas 15 
4 
24 
1.3 ecu/% vol/hl 4- 5 
ecu/hl 
1.6 ecu/% vol/hl 4- 10 
ecu/hl 
1.6 ecu/% vol/hl + 10 
ecu/hl 6 
0 
14 
-
-
-3 
0 
9 
1.1 ecu/% vol/hl 4-
4 ecu/hl 
1.4 ecu/% vol/hl 4-
8 ecu/hl 
1.4 ecu/% vol/hl 4-
8 ecu/hl 0 
0 
7 
0.9 ecu/% vol/hl 4-
3.5 ecu/hl 
1.1 ecu/% vol/hl 4- 7 
ecu/hl 
1.1 ecu/% vol/hl 4- 7 
ecu/hl 
to 
Anexo II 
Contingentes pautais aplicáveis às importações na Comunidade de mercadorias originárias da Estónia em relação às quais é concedida uma redução do 
elemento agrícola nos termos do artigo 3 o 
Código NC 
1704 10 11 
1704 10 19 
1704 90 71 
1704 90 75 
1805 
1806 
1905 Descrição 
Gomas de 
mascar, em 
forma de tiras 
Gomas de 
mascar, outras 
Rebuçados de 
açúcar cozido 
Caramelos 
Cacau em pó 
Chocolate 
produtos de 
padaria industrial } 
} 
} 
} quantidades (toneladas) 
1995 
120 
25 
60 
100 1996 
132 
28 
66 
110 1997 
144 
31 
72 
120 1998 
156 
34 
78 
130 1999 
168 
37 
84 
140 2000 
180 
41 
90 
150 
10 
Anexo II (continuação) 
Contingentes pautais aplicáveis às importações na Comunidade de mercadorias originárias da Estónia em relação às quais é 
concedida uma redução do elemento agrícola nos termos do artigo 3 o 
Código NC 
2102 10 39 
2105 
2203 
2208 90 31 
2208 90 55 
2208 90 59 Designação das 
mercadorias 
Leveduras 
Sorvetes 
Cerveja 
Vodka 
Licores 
Outras bebidas 
espirituosas quantidades (toneladas) 
1995 
15 
10 
150 
80 
15 
15 1996 
17 
11 
165 
88 
17 
17 1997 
18 
12 
180 
96 
18 
18 1998 
20 
13 
195 
104 
20 
20 1999 
21 
14 
210 
112 
21 
21 2000 
23 
15 
225 
120 
23 
23 
PROTOCOLO N° 3 
RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» 
E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
158 
TITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
ARTIGO Io 
Definições 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo 
a montagem ou operações específicas; 
b) «Matéria» qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico 
do produto; 
c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação 
de fabrico; 
d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos; 
e) «valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do 
Protocolo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 
12 de Abril de 1979; 
f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja 
empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço 
inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou 
podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; 
g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias 
utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço 
determinável pago pelas matérias nos territórios em causa; 
h) «Valor das matérias originárias», o valor aduaneiro dessas matérias, tal como definido na alínea 
g) aplicada mutatis mutandis; 
i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica após dedução do valor aduaneiro de cada um 
dos produtos incorporados não originárias do país em que foram obtidos; 
j) «Capítulos» e «posições»,os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na 
nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de 
Mercadorias, referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»; 
k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica; 
1) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um 
destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte 
do exportador para o destinatário ou,-na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única. 
159 
TITULO II 
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» 
ARTIGO 2o 
Critérios de origem 
Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 3 o e 4 o do presente 
Protocolo, são considerados como: 
1. Produtos originários da Comunidade: 
a) Produtos inteiramente obtidos na Comumdade, na acepção do artigo 5o do presente Protocolo; 
b) Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham 
sido inteiramente obtidos, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de 
complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6o do presente 
Protocolo. 
2. Produtos originários da Estónia: 
a) Produtos inteiramente obtidos na Estónia, na acepção do artigo 5o do presente Protocolo; 
b) Produtos obtidos na Estónia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido 
inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de 
complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6o do presente 
Protocolo. 
ARTIGO 3o 
Cumulação bilateral 
1. Não obstante o disposto no n° 1, alínea b), do artigo 2o, as matérias originárias da Estónia na 
acepção do presente Protocolo são consideradas matérias originárias da Comunidade, não sendo 
necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou 
a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento 
de fabrico ou a transformações mais extensas do que referidas no artigo 7o do presente Protocolo. 
2. Não obstante o disposto no n° 2, alínea b), do artigo 2o, as matérias originárias da Comunidade 
na acepção do presente Protocolo são consideradas matérias originárias da Estónia, não sendo 
necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a 
transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento 
de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7o do presente Protocolo. 
160 
ARTIGO 4o 
Cumulação com matérias originárias da Letónia e da Lituânia 
1. a) Não obstante o disposto no n° 1, alínea b), do artigo 2o e sob reserva do disposto nos 
n°s 2 e 3, as matérias originárias da Letónia ou da Lituânia, na acepção do Protocolo 
n° 3 anexo aos Acordos entre a Comunidade e esses países serão consideradas 
originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias tenham sido 
submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, 
desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou 
a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7o do presente Protocolo. 
b) Não obstante o disposto no n° 2, alínea b), do artigo 2o e sob reserva do disposto nos 
n°s 2 e 3, as matérias originárias da Letónia ou da Lituânia, na acepção do Protocolo 
n° 3 anexo aos Acordos entre a Comunidade e esses países, serão consideradas 
originárias da Estónia, não sendo necessário que essas matérias tenham sido submetidas 
a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que 
tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a 
transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7o do presente Protocolo. 
2. Os produtos que tenham adquirido o carácter de produto originário por força do n° 1 só 
continuarão a ser considerados originários da Comunidade ou da Estónia quando o valor aí 
acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originários da Letónia ou da Lituânia. 
Caso contrário, os produtos em causa serão considerados, para efeitos de aplicação do presente Acordo 
ou dos Acordos entre a Comunidade e a Letónia ou Lituânia, originários da Letónia ou da Lituânia, 
consoante o país que contribuir para o valor mais elevado dos produtos originários utilizados. 
3. Para efeitos do presente artigo, aplicar-se-ão regras de origem idênticas às do presente Protocolo 
no comércio entre a Comunidade e a Letónia e a Lituânia, entre a Estónia e estes dois países e 
igualmente entre cada um destes três países entre si. 
ARTIGO 5o 
Produtos inteiramente obtidos 
1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Estónia na acepção do n° 1, 
alínea a) e do n° 2, alínea a), do artigo Io: 
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos; 
b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; 
c) Os animais vivos aí nascidos e criados; 
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; 
e) Os produtos da caça e cia pesca aí praticadas; 
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; 
161 
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de 
produtos referidos na alínea f); 
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, 
incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização 
como desperdícios; 
i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; 
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde 
que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; 
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos na alíneas a) a j). 
2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica» referidas nas alíneas f) e g) 
do n° 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica: 
— registados na Estónia ou num Estado-Membro da Comunidade; 
— que arvorem o pavilhão da Estónia ou de um Estado-Membro da Comunidade; 
— que sejam propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais da Estónia ou dos Estados-Membros 
da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na Estónia, cujo gerente 
ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos 
membros destes conselhos sejam nacionais da Estónia ou dos Estados-Membros da Comunidade 
e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de 
responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detida por aqueles Estados, pela 
Estónia, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados; 
— cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Estónia ou dos Estados-Membros 
da Comunidade; 
— cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75%, por nacionais da Estónia ou dos 
Estados-Membros da Comunidade. 
3. Os termos «Estorna» e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais que circundam 
a Estónia e os Estados-Membros da Comunidade. 
Os navios de mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às operações de 
complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo 
parte do território da Comunidade ou da Estónia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no 
n°2. 
162 
ARTIGO 6o 
Produtos objecto de operações de complemento de fabrico 
ou de transformações suficientes 
1. Para efeitos do artigo 2o, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto 
de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto obtido 
é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias 
utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos n°s 2 e 3. 
2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do Anexo II, as condições a cumprir 
são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista non0 1. 
Quando na lista do Anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário 
de um produto obtido na Comunidade ou na Estónia, o valor acrescentado pela operação de 
complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço à saída da fábrica 
do produto obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou na Estónia. 
3. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, a operação de 
complemento de fabrico ou transformação que deve ser efectuada nas matérias não originárias utilizadas 
no fabrico desses produtos e que se aplicam exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um 
produto que adquiriu o carácter de produto originário na medida em que preenche os requisitos 
previstos na lista em que se integra, for utilizado no fabrico de outro produto, as condições aplicáveis 
ao produto em que é incorporado não lhe são aplicáveis e não serão tidas em conta as matérias não 
originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico. 
ARTIGO 7o 
Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes 
Para efeitos de aplicação do artigo 6o, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, 
independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento 
de fabrico ou transformações: 
a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante 
o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em 
água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas 
e operações similares); 
b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção 
(compreendendo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte; 
c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de remessas; 
ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e 
quaisquer outras operações simples de acondicionamento; 
d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais 
distintivos similares; 
163 
e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos 
componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo, 
necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Estónia; 
f) Simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um produto completo; 
g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a)af); 
h) Abate de animais. 
ARTIGO 8o 
Unidade de qualificação 
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo será o produto 
específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da 
nomenclatura do Sistema Harmonizado. 
Nesse sentido: 
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos seja classificado 
nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de 
qualificação; 
b) Quando uma remessa seja composta por um certo número de produtos idênticos classificados 
na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente Protocolo serão 
aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente. 
2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam 
consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de 
determinação da origem. 
ARTIGO 9o 
Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas 
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma 
máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no 
respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com 
a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. 
ARTIGO 10° 
Sortidos 
Os sortidos, tal como definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados 
originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um 
sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado 
originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15% do preço do 
sortido à saída da fábrica. 
164 
ARTIGO 11° 
Elementos neutros 
A fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou da Estónia não será necessário 
averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas 
e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não 
entram nem se destinam a entrar na composição final do produto. 
16 5 
TÍTULO III 
REQUISITOS TERRITORIAIS 
ARTIGO 12° 
Princípios da territorialidade 
As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição do carácter de produto originário devem 
ser preenchidas ininterruptamente na Comumdade ou na Estónia, sem prejuízo do disposto nos artigos 
3°e4°. 
ARTIGO 13° 
Reimportação de mercadorias 
Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da Estónia para um país terceiro forem 
devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 3o e 4o, serão considerados não originários, 
salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: 
a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e 
b) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as 
conservar em boas condições, enquanto estiverem no referido país ou aquando da sua 
exportação. 
ARTIGO 14° 
Transporte directo 
1. O tratamento preferencial previsto no Acordo, aplica-se exclusivamente aos produtos ou 
matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Estónia ou, quando for 
aplicável o disposto no artigo 4o, da Letónia ou da Lituânia, sem passagem por qualquer outro 
território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Estónia ou da Comunidade que 
constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da 
Comunidade ou da Estónia, ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4o, da Letónia ou da 
Lituânia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os 
produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de 
armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou 
outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. 
Os produtos originários da Estónia ou da Comunidade podem ser transportados por canalização 
(conduta) através do território de um país terceiro. 
2. A prova de que as condições referidas no n° 1 se encontram preenchidas será fornecida às 
autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de: 
a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem pelo 
país de trânsito, ou 
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste: 
166 
i) uma descrição exacta dos produtos; 
ii) a data da descarga e recarga dos produtos ou do seu embarque ou desembarque, com 
indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados; 
iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; 
c) Na sua falta quaisquer outros documentos comprovativos. 
ARTIGO 15° 
Exposições 
1. Os produtos expedidos de uma das Partes para figurarem numa exposição num país terceiro e 
vendidos, após a exposição, para serem importados na outra Parte, beneficiam, na importação, das 
disposições do Acordo sob reserva de satisfazerem as condições previstas no Presente Protocolo para 
serem considerados originários da Comunidade ou da Estónia, e desde que seja apresentada às 
autoridades aduaneiras prova suficiente de que: 
a) Um exportador expediu esses produtos do território de uma das Partes para o país onde se 
realiza a exposição e os expôs nesse país; 
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na outra Parte; 
c) Os produtos foram expedidos para esta última Parte durante a exposição ou imediatamente a 
seguir à mesma, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a 
exposição; 
d) A partir do momento do seu envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins 
que não os de demonstração nessa exposição. 
2. Deve ser emitido ou processado um documento da prova de origem, nos termos do Título IV 
e apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, segundo os trâmites normais. Dele 
devem constar o nome e o endereço da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova documental 
suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos. 
3. O n° 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter 
comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e 
outros locais de comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as quais os 
produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. 
167 
TÍTULO IV 
PROVA DE ORIGEM 
ARTIGO 16° 
Certificado de circulação EUR. 1 
A prova de carácter originário dos produtos na acepção do presente Protocolo, será efectuada mediante 
um certificado de circulação EUR. 1, cujo modelo consta do Anexo III do presente Protocolo. 
ARTIGO 17° 
Procedimento normal de emissão de certificados de circulação EUR 1 
1. O certificado de circulação EUR.l é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação, unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu 
representante autorizado. 
2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado 
de circulação EUR 1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo III. 
Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, nos termos 
da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra 
de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços 
em branco. Quando a casa não for completamente utilizada deve ser traçada uma linha horizontal por 
baixo da última linha da descrição dos produtos, e barrado o espaço em branco. 
3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve 
poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação 
em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter 
originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente 
Protocolo. 
O exportador deve conservar os documentos comprovativos referidos no parágrafo anterior durante, 
pelo menos, três anos. 
Os pedidos de certificados de circulação EUR. 1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras 
do Estado de exportação durante, pelo menos, três anos. 
4. O certificado de circulação EUR. 1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-
-Membro da Comunidade, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos 
originários» da Comunidade na acepção do n° 1 do artigo 2o do presente Protocolo. O certificado de 
circulação EUR.l será emitido pelas autoridades aduaneiras da Estónia, quando as mercadorias a 
exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Estónia na acepção do n° 2 do artigo 2o 
do presente Protocolo. 
168 
5. Quando forem aplicáveis as disposições de cumulação dos artigos 2o a 4o, a emissão dos 
certificados de circulação EUR. 1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros 
da Comunidade ou da Estónia, nas condições previstas no presente Protocolo, se as mercadorias a 
exportar puderem ser consideradas «produtos originários» na acepção do presente Protocolo e desde 
que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação EUR. 1 se encontrem na Comunidade 
ou na Estónia. 
Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.l está sujeita à apresentação da prova de 
origem previamente emitida ou processada. A prova de origem deve ser conservada pelas autoridades 
aduaneiras do Estado de exportação durante, pelo menos, três anos. 
6. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de 
verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente 
Protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar 
a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. 
As autoridades aduaneiras emissoras devem igualmente garantir que os formulários referidos no n° 2 
sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação das 
mercadorias foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. 
7. A data de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve ser indicada na parte reservada às 
autoridades aduaneiras. 
8. O certificado de circulação EUR.l é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do 
exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada. 
ARTIGO 18° 
Emissão a posteriori do certificado EUR. 1 
1. Não obstante o disposto no n° 8 do artigo 17°, o certificado de circulação EUR.l pode ser 
excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se: 
a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou 
circunstâncias especiais; 
b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de 
circulação EUR. 1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. 
2. Para efeitos de aplicação do n° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da 
exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.l se refere e justificar o seu pedido. 
3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR. 1 a posteriori 
depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido do exportador estão em 
conformidade com os documentos do processo correspondente. 
4. Os certificados de circulação EUR.l emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes 
menções: 
111 
1C 9 
«NACHTRÀGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A 
POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT 
EFTERF0LGENDE», «EKAOGEN EK TÍ2N YETEPQN», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO 
A POSTERIORI», «TAGATNJÀ RELE VÀUAANTUD», "ANNETTU JÀLKIKÂTEEN", 
"UTFÀRDATIEFTERHAND". 
5. As menções referidas no n° 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de 
circulação EUR.l. 
ARTIGO 19° 
Emissão de uma segunda via do certificado EUR. 1 
1. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR. 1, o exportador 
pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os 
documentos de exportação em posse dessas autoridades. 
2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções: 
«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ANTLTPA<i>0», 
«DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «DUPLIKAAT» "KAKSOISKAPPALE", "DUPLIKAT'. 
3. As menções referidas no n° 2, a data de emissão e o número de ordem do certificado original 
devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR. 1. 
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR. 1 original, produz efeitos 
a partir dessa data. 
ARTIGO 20° 
Substituição de certificados 
1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.l por um ou mais outros 
certificados é sempre possível, desde que seja efecmada pela estância aduaneira responsável pelo 
controlo de mercadorias. 
2. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR. 1 definitivo 
para efeitos de aplicação do presente Protocolo, incluindo as disposições do presente artigo. 
3. O certificado de substituição será emitido mediante pedido escrito do reexportador, após as 
autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. 
A data e número de ordem do certificado de circulação EUR.l original devem constar da casa 7. 
ARTIGO 21° 
Procedimento simplificado de emissão de certificados 
1. Em derrogação dos artigos 17°, 18° e 19° do presente Protocolo, pode ser utilizado um 
procedimento simplificado para a emissão dos certificados EUR.l, de acordo com as disposições 
170 
seguintes. 
2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, 
adiante designado "exportador autorizado", que efectue frequentemente exportações de mercadorias 
para as quais podem ser emitidos certificados EUR.l e que ofereça, às autoridades competentes, todas 
as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar na estância 
aduaneira o pedido de certificado EUR. 1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um cen if içado 
EUR.l nas condições previstas no artigo 17° do presente Protocolo. 
3. A autorização referida no n°2 determinará, segundo os critérios das autoridades competentes, 
se a casa n° 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR.l deve: 
a) Conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de 
exportação, bem como a assinatura, que pode ser um facsimile, de um funcionário da referida 
estância; ou 
b) Conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas 
autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no 
Anexo V do presente Protocolo, podendo essa marca ser previamente impressa nos formulários. 
4. Nos casos referidos na alínea a) do n° 3, será inscrita na casa n° 7 "Observações" do 
certificado de circulação EUR.l uma das seguintes menções: 
"PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO", "FORENKLET PROCEDURE", "VEREINFACHTES 
VERFAHREN", AIIAOYETEYMENH AIAAIKAEIA", "SIMPLIFIED PROCEDURE", 
"PROCEDURE SIMPLIFIEE", "PROCEDURA SEMPLIFICATA", "VEREENVOUDIGDE 
PROCEDURE", "PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO", "LIHTSUSTATUD PROTSEDUUR", 
"YKSINKERTAISTETTU MENETTELY", "FÔRENKLAD PROCEDUR". 
5. A casa n° 11 "Visto da alfândega" do certificado EljR. 1 deve ser preenchida, se for caso disso, 
pelo exportador autorizado. 
6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa n° 13 "Pedido de controlo" do 
certificado EUR.l, o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse 
certificado. 
7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.l ostentando um sinal que os individualize. 
8. Nas autorizações referidas no n° 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente: 
a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado EUR.l; 
b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, trçs anos; 
c) Nos casos referidos na alínea b) do n° 3, a autoridade competente para proceder aò controlo 
a posteriori referido no artigo 30° do presente Protocolo. 
9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de 
mercadorias do tratamento especial previsto no n° 2. 
171 
10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no n° 2 ao exportador que não 
ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer 
momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher 
as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias. 
11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as 
modalidades por estas definidas, das mercadorias que tenciona expedir, para que essas autoridades 
possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias. 
12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que 
considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem. 
13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos 
Estados-membros e da Estorna relativa às formalidades aduaneiras e utilização de documentos 
aduaneiros. 
ARTIGO 22° 
Prazo de validade da prova de origem 
1. O certificado de circulação EUR.l é válido por quatro meses a contar da data de emissão no 
Estado de exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às autoridades aduaneiras do Estado 
de importação. 
2. Os certificados de circulação EUR.l apresentados às autoridades aduaneiras do país de 
importação depois do termo do prazo referido non0 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do 
tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a 
circunstâncias excepcionais. 
3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país 
de importação podem aceitar os certificados de circulação EUR.l se os produtos lhes tiverem sido 
apresentados antes do termo do referido prazo. 
ARTIGO 23° 
Apresentação da prova de origem 
Os certificados de circulação EUR.l serão apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de 
importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem 
exigir uma tradução do certificado ou uma declaração na factura. Podem igualmente exigir que a 
declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os 
produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do Acordo. 
ARTIGO 24° 
Importação escalonada 
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do Estado 
de importação, um artigo desmontado ou não reunido na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do 
17 ri o 
Sistema Harmonizado, dos Capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, é importado em remessas 
escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem às autoridades aduaneiras aquando da 
importação da primeira remessa escalonada. 
ARTIGO 25° 
Formulário EUR.2 
1. Não obstante o disposto no artigo 16°, a prova de carácter originário, na acepção do presente 
Protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos originários e cujo valor não exceda 
3 000 ecus por remessa, pode ser efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo 
modelo consta do Anexo IV do presente Protocolo. 
2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, 
pelo seu representante autorizado nos termos do presente Protocolo. 
3. Será preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa. 
4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das 
autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos de apoio relativos à utilização 
desse formulário. 
5. Os artigos 22° e 23° são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2. 
ARTIGO 26° 
Isenções da prova formal de origem 
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na 
bagagem pessoal dos viajantes serão considerados como produtos originários sem que seja necessária 
a apresentação de uma prova formal de origem, desde que não sejam impprtados com fins comerciais 
e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente Protocolo e quando não haja 
dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa 
declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse 
documento. 
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter 
ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos 
viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os 
produtos não se destinam a fins comerciais. 
3. Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 300 ecus no caso de pequenas 
remessas ou 800 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. 
ARTIGO 27° 
•Discrepâncias e erros formais 
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de circulação 
EUR.l ou do formulário EUR.2 e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para 
173 
cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o 
certificado de circulação EUR.l ou o formulário EUR.2 nulo e sem efeito, desde que seja devidamente 
comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados. 
2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados num certificado de 
circulação EUR. 1 ou num formulário EUR.2 não justificam a rejeição do documento se esses erros não 
suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento. 
ARTIGO 28° 
Montantes expressos em ecus 
1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em 
ecus será fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras Partes. 
Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este 
último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do Estado de exportação ou de um dos 
Estados referidos no artigo 4o do presente Protocolo. 
Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade, o Estado de 
importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa. 
2. Até 30 de Abril 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão 
o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994. 
Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas 
moedas nacionais dos Estados serão revistos pelo Conselho de Associação com base nas taxas de 
câmbio do ecu no primeiro dia útil de Outubro do ano imediatamente anterior a esse período 
quinquenal. 
Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Associação garantirá que os montantes a utilizar em moeda 
nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos 
dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Conselho de Associação pode decidir alterar 
os montantes expressos em ecus. 
174 
TITULO V 
MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
ARTIGO 29° 
Comunicação de carimbos e endereços 
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e da Estónia fornecer-se-ão mutuamente, através da 
Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas 
estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR. 1 e os endereços das autoridades aduaneiras 
responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR. 1 e pelo controlo desses certificados e 
dos formulários EUR.2. 
ARTIGO 30° 
Controlo dos certificados de circulação EUR.l e dos formulários EUR.2 
1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR.2 efectua-
-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas 
fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou 
ao cumprimento de outros requisitos do presente Protocolo. 
2. Para efeitos de aplicação do disposto no n° 1, as autoridades aduaneiras do Estado de 
importação devolverão o certificado de circulação EUR.l ou o formulário EUR.2, ou uma fotocópia 
destes documentos, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se for caso 
disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito. 
3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. Para o efeito, 
essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer provas e fiscalizar a contabilidade do 
exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado. 
4. Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem suspender a concessão do 
tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, 
autorizarão a entrega das produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares 
consideradas necessárias. 
5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados num 
prazo máximo de dez meses. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são 
autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados originários e se satisfazem os outros 
requisitos do presente Protocolo. 
6. Se, nos casos de dúvida fundamentada, não for recebida resposta no prazo de dez meses, ou 
se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em 
causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício de tratamento 
preferencial, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais. 
117 
175 
ARTIGO 31° 
Resolução de diferendos 
Os diferendos quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30°, que não possam ser 
resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras 
responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente Protocolo, 
serão submetidos ao Conselho de Associação. 
Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado 
de importação realizar-se-á ao abrigo da legislação do referido Estado. 
ARTIGO 32° 
Sanções 
Serão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados incorrectos 
com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. 
ARTIGO 33° 
Zonas francas 
Os Estados-Membros e a Estónia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos 
comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR. 1 que, no decurso do seu transporte 
permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outros produtos ou 
sujeitos a manipulações diferentes das operações habituais destinadas a impedir a sua deterioração. 
2. Em derrogação do n° 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Estónia, 
importados numa zona franca ao abrigo de um certificado EUR. 1, forem sujeitos a um tratamento ou 
a uma transformação, as autoridades em causa devem emitir um novo certificado EUR.l a pedido do 
exportador, se esse tratamento ou essa transformação cumprirem o disposto no presente Protocolo. 
TÍTULO VI 
CEUTA E MELILHA 
ARTIGO 34° 
Aplicação do Protocolo 
1. O termo "Comunidade" utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A 
expressão "produtos originários da Comunidade" não abrange os produtos originários desses territórios. 
2. O presente Protocolo é aplicável mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, 
sob reserva das condições especiais definidas no artigo 35°. 
118 
I7í) 
ARTIGO 35° 
Condições especiais 
1. As disposições seguintes são aplicáveis em substituição do artigo 2o, e as referências a esse 
artigo são aplicáveis mutatis mutandis ao presente artigo. 
2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 14°, 
consideram-se: 
1. Produtos originários de Ceuta e Melilha: 
a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; 
b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os 
mencionados na alínea a), desde que: 
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou 
de transformações suficientes na acepção do artigo 6o do presente Protocolo, ou 
que 
ii) esses produtos sejam originários da Estónia ou da Comunidade na acepção do 
presente Protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento 
de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de 
fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7o. 
2. Produtos originários da Estónia: 
a) Os produtos inteiramente obtidos na Estónia; 
b) Os produtos obtidos na Estónia em cujo fabrico entrem produtos que não os 
mencionados na alínea a), desde que: 
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou 
de transformações suficientes, na acepção do artigo 6o do presente Protocolo, 
ou que 
ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na 
acepção do presente Protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de 
complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7o. 
3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território. 
4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções "Estónia" e "Ceuta e 
Melilha" na casa 2 do certificado, de circulação EUR. 1. Além disso, no caso de produtos originários 
de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR. 1. 
5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo em 
119 
177 
TÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
ARTIGO 36° 
Alterações do Protocolo 
O Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Estónia ou a Comunidade 
o solicitarem, a aplicação das disposições do presente Protocolo, a fim de proceder a quaisquer 
alterações ou adaptações necessárias. 
Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das Partes em zonas de comércio 
livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros. 
ARTIGO 37° 
Comité de Cooperação Aduaneira 
1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação 
administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente Protocolo e de desempenhar, 
no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas. 
2. O Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-Membros e por funcionários da 
Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por 
peritos designados pela Estónia. 
ARTIGO 38° 
Anexos 
Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante. 
ARTIGO 39° 
Aplicação do Protocolo 
A Comunidade e a Estónia tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente Protocolo. 
ARTIGO 40° 
Protocolos com a Letónia e a Limânia 
As Partes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com a Letónia e a Limânia que 
permitam a aplicação do presente Protocolo. As. Partes procederão à notificação recíproca das medidas 
tomadas para o efeito. 
17 s 
tomadas para o efeito. 
ARTIGO 41° 
Mercadorias em trânsito ou em depósito 
As disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente 
Protocolo e que, à data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, 
estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Estónia ou, na medida em que é aplicável o 
artigo 2o, na Letónia ou na Lituânia, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas 
francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de 
quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR. 1 emitido a posteriori pelas autoridades 
competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as 
mercadorias foram objecto de transporte directo. 
•\H> 
121 
179 
Anexo I 
NOTAS INTRODUTÓRIAS 
Introdução 
As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem 
matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista 
constante do Anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no n° 1 do artigo 6o. 
Nota 1: 
1.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o 
número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda 
coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em 
relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. 
Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", 
isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, 
tal como designada na coluna 2. 
1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a 
designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente 
na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são 
classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições 
agrupadas na coluna 1. 
1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma 
posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra 
correspondente na coluna 3. 
Nota 2: 
2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra 
de "mudança de posição" estabelecida no n° 1 do artigo 5o. Se a regra "mudança de posição" 
se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3. 
2.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na 
coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo 
modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não 
originárias utilizadas. 
2.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", poderão 
também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de 
quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão 
"fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição n° ..." 
significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o 
produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista. 
122 
ISO 
2.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha adquirido o carácter de 
produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da 
que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro 
produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado. 
Por exemplo: 
Um motor da posição n° 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não 
originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40% do preço à saída da fábrica, é 
fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição n° 7224. 
Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu 
origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição n° ex 7224. Este 
esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, 
independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O 
valor do lingote não originário não de ser tomado em consideração na soma do valor das 
matérias não originárias utilizadas. 
2.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam 
cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação 
a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do n° 3 do artigo 7o. 
Nota 3: 
3.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de 
transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de 
transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a 
execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode 
conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode 
utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas 
não num estádio posterior. 
3.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de 
mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. 
A regra não exige a utilização de todas as matérias: 
Por exemplo: 
A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, 
podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias 
tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas. 
Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições 
forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias 
efectivamente utilizadas. 
Por exemplo: 
A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser 
123 
181 
originário, do mesmo modo que o mecanismo de zigue-zague. Estas restrições são apenas 
aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de 
costura. 
3.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma 
determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias 
que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. 
Por exemplo: 
A regra da posição n° 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados 
não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam 
produzidos a partir de cereais. 
Por exemplo: 
Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser 
obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não 
possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar 
a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de 
fibra. 
Ver igualmente a Nota 6.3 em relação aos têxteis. 
3.4. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor 
máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem 
ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode 
exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem 
ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. 
Nota 4: 
4.1. A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais 
ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo 
menção em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram cardadas, 
penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 
4.2. A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição n° 0503, seda das posições n°s 5002 
e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições n°s 5101 a 5105, 
as fibras de algodão das posições n°s 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 
n°s 5301 a 5305. 
4.3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico do 
papel", utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem 
ser utilizadas para o fabrico de fibras ou lios sintéticos, artificiais ou de papel. 
4.4.A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas", utilizada na lista, inclui os cabos de 
filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das 
posições n°s 5501 a 5507. 
124 
182 
Nota 5: 
5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não 
se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas 
no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total de todas as 
matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 5.3 e 5.4). 
5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a 
partir de uma ou várias matérias têxteis de base. 
São as seguintes as matérias têxteis de base: 
— seda, 
lã, 
— pêlos grosseiros, 
— pêlos finos, 
— pêlos de crina, 
— algodão, 
— matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, 
— linho, 
— cânhamo, 
— juta e outras fibras têxteis liberianas, 
sisal e outras fibras têxteis do género "Agave", 
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, 
— filamentos sintéticos, 
— filamentos artificiais, 
— fibras sintéticas descontínuas, 
— fibras artificiais descontínuas. 
Por exemplo: 
Um fio da posição n° 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição n° 5203 e de 
fibras sintéticas descontínuas da posição n° 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, 
podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as 
regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao 
limite máximo de 10%, em peso, do fio. 
Por exemplo: 
Um tecido de lã da posição n° 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição n° 5107 e de fios 
sintéticos de fibras descontínuas da posição n° 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio 
sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de 
polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras 
naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de 
ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10%, em peso, do tecido.Por exemplo: 
Os tecidos têxteis tufados da posição n° 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 
n° 5205 e de tecido de algodão da posição n° 5210 só será considerado como um produto misto 
se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em 
125 
183 
duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos. 
Por exemplo: 
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205 
e de tecido sintético da posição n° 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas 
matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. 
Por exemplo: 
Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um 
produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas 
quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido 
pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto, não exceda em peso 10% das matérias 
têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse 
estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso. 
5.3. No caso de tecidos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com 
segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20% no que respeita a este 
fio. 
5.4. No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio 
ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não 
exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria 
plástica, a tolerância é de 30% no que respeita a esta alma. 
Nota 6: 
6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para 
a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exclusão dos forros e das entretelas 
que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, 
contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não 
exceda 8% do preço à saída da fábrica do produto. 
6.2. As matérias que não estejam classificadas nos Capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas descrição 
quer contenham ou não matérias têxteis. 
Por exemplo: 
Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, 
deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto 
estes não estarem classificados nos Capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização 
de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis. 
6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos acessórios deve ser tido em 
conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas. 
126 
184 
Nota 7: 
7.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se 
como "tratamento definido" as seguintes operações: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado" 3; 
c) Cracking; 
d) Reforming; 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de 
ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; 
neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra 
activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite; 
g) Polimerização; 
h) Alquilação; 
i) Isomer ização. 
7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as 
seguintes operações: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"; 
c) Cracking: 
d) Reforming; 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de 
ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; 
neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra 
activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite; 
g) Polimerização; 
3 Ver alínea b) da Nota Explicativa complementar 4 do Capítulo 27 da Nomenclatura 
Combinada. 
127 
185 
h) Alquilação; 
i) Isomerização; 
k) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), dessulfuração, pela 
acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85% do teor de 
enxofre dos produtos tratados (métodos ASTM D 1266-59 T); 
1) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um 
processo diferente da simples filtração; 
m) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento pelo 
hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa 
reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior 
a 250°, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo 
hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, 
a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou 
descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos); 
n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde 
que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à 
temperatura de 300°, segundo o método ASTM D 86; 
o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e 
os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência. 
7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações 
simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, 
coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com 
teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou 
operações semelhantes não conferem a origem. 
128 
186 
ANEXO // 
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A 
EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QLE O PRODUTO FABRICADO POSSA 
ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO 
Posição SH 
0201 
0202 Desiunação das mercadorias 
Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou 
rerriçeradas 
Carnes de animais da espécie bovina, congeladas Operação ou transformação aplicável as matérias 
não originarias que confere a qualidade Je produto originário 
ii! 
Fabricação a parnr de matérias de qualquer posição, 
com exclusão da carne de animais da espécie bovina, 
congelada, da posição 0202 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de carnes o.' animais da espécie bovina, 
frescas ou refrigeradas, da posição 0201 
0206 Miudezas comestíveis de animais das espécies 
bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e 
suar, frescas, refrigeradas ou congeladas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de carcaças da posições 02.01 a 0205 
0210 Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em 
salmoura, secas ou defumadas: farinhas e pos 
comestíveis, de carnes ou de miudezas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão das carnes e miudezas das posições 0201 
a 0206 e 0208 ou dos ficados de aves da posição 
020" 
0302 a 
0305 Peixes, com exclusão dos peixes vivos Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 3 
utilizadas |á devem ser originárias 
0402. 
04O4 a 
0406 
0403 
0408 Leite e lacticínios 
Lcitelho. leite e nata coalhados, iogurte, quetir e 
outros leites e natas fermentados t>s acidificados, 
mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou 
de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicio­
nados de frutas ou de cacau 
Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, 
secos, cozidos em água ou vapor, moldados, conge­
lados ou conservados de outro modo, mesmo adi­
cionados de açúcar ó*u de outros edulcorantes Fabricação a partir de matérias Je qualquer posição, 
com exclusão do leite e da nata das posições 04Oi ou 
0402 
Fabricação na qual: , 
— Todas as matérias do capitulo 4 utilizadas ia devem 
ser originarias, 
— Quaisquer sumos de trutas icom exclusão dos de 
ananás, de lima ou de toranjaI da posição 2004* 
utilizados devem ser originários. 
— O valor de todas as matérias do capitulo I " utiliza­
das não deve ultrapassar 30 "» do preço á saída da 
fabrica do produto obtido 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão dos ovos de aves da posição 040" 
x 05o: 
« 0506 Cerdas de porco ou de lavali. preparados 
Ossos e núcleos córneos, em bruto Limpeza, desinfecção, triagem e dobragem de cerdas de 
porco ou de javali 
Fabricação na qual as matérias do capítulo jlutilízadas 
já devem ser originárias 
187 
0"10 a 
0*13 
ex0"10 
exO~ll Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou 
secos, conservados transitoriamente, com exclusão 
das posições ex 0~10, ex 0~| I 
Milho doce mão cozido ou cozido em água ou 
vapor), congelado 
Milho doce, conservado transitoriamente Fabricação na qual todas as matérias hortícolas utiliza­
das |á devem ser originárias 
Fabricação a partir de milho doce. fresco ou refrige­
rado 
Fabricação a partir de milho doce. fresco ou refrige­
rado 
0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em agua ou vapor, 
congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de 
outros edulcorantes 
— Adicionadas de açúcar 
— Outras Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo I" utilizadas não deve ultrapassar 30 "o do 
preço à saída da fabrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as trutas utilizadas ja devem 
ser originarias 
0812 
0813 
0814 Frutas conservadas- transitoriamente >por exemplo: 
com gás sulfuroso ou água saigada. sulfurada ou 
adicionada de outras substancias destinadas a asse­
gurar transitoriamente a sua conservação/, mas 
impróprias para alimentação neste estado 
Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0804; 
misturas de trutas secas ou de frutas de casca rija, 
do presente capítulo 
Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, 
frescas, secas, congeladas ou apresentadas em agua 
salgada, sulfurada ou adicionada de outras substan­
cias destinadas a assegurar transitoriamente a sua 
conservação Fabricação na qual todas as trutas utilizadas iá devem 
ser originarias 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas )3 devem 
ser orieinanas 
Fabricação na qual rodas as frutas utilizadas )á devem 
ser originárias 
ex capítulo I I 
ex I 106 Produtos da indústria de moagem; malte, moídos e 
féculas; inulina; glúten de trigo, com exclusão da 
posição ex 110£ 
Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem secos da 
posição 0~ 13 Fabricação na qual todos os cereais, matérias hortícolas 
comestíveis, raízes e tubérculos da posição 0~14, ou os 
frutos utilizados devem ser originários 
Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 
0708 
1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e bálsa­
mos, naturais Fabricação na qual o valor de todas as matérias da 
posição 1301 utilizadas não deve ultrapassar 50 "o do 
preço à saída da fábrica do produto obtido 
188 
ex 1302 Produtos mucilaginosos e espessanres derivados dos 
vegetais, mesmo modificados Fabrico a parnr de produtos mucilaginosos e espessan­
res. não modificados 
1501 
1502 
1504 
e\ I >0.< 
15 Oh 
e\ 1507 a 1515 Banha de porco; outras gorduras de porco e de aves 
domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou extraí­
das por meio de solventes 
— Gorduras de ossos e gorduras de resíduos 
— Outras 
Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou 
caprina em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou 
extraídas por meio de solventes 
— Gorduras de ossos e gorduras de resíduos 
Outras 
Gorduras, óleos e respectivas tracções, de peixes ou 
de mamíferos martnhos. mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados 
— Fracções sólidas de óleo de peixe e de gordura e 
óleo de mamíferos marinhos, não quimicamente 
modificados 
— Outros 
Lanolina refinada 
Outras gorduras e óleos animais e respectivas frac­
ções, mesmo refinados, mas não quimicamente 
modificados 
— Fracções solidas 
— Outros 
Óleos vegetais e respectivas fracções, fixos, mesmo 
refinados, mas não quimicamente modificados 
— Fracções sólidas, com exclusão das de óleo de 
jojobe 
— Outros, com exclusão de: 
— Óleos de Tung, óleo de coco e de oiticica, 
cera de mirica e cera do Japão 
— Destinados a usos técnicos ou industriais, 
com exclusão do fabrico de produtos utiliza­
dos para a alimentação humana Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão das matérias das posições 0203. 0206. ou 
020" ou dos ossos da posição 0506 
Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis 
da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de 
carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 
020-
Fabricaçâo a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão das matérias das posições 0201. 0202. 
0204 ou 0206 ou dos ossos da posição 0506 
Fabricação na qual todas as matérias, animais do capitu­
lo 2 utilizadas já devem ser originarias 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias da posição 1504 
Fabricação na qual rodas as matérias animais dos 
capítulos 2 e 3 utilizadas |á devem ser originarias 
Fabricação a partir da suarda em bruto da posição 
1505 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias da posição 1506 
Fabricação na qual todas as matérias animais do capitu­
lo 2 utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação a partir de outras matérias das posições 
150" a 1515 
Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas 
já devem ser originárias 
189 
il) 
ex 1516 
ex 151' 
ex 1519 Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas 
fracções, reesterificadas, mesmo refinadas, mas não 
preparados de outro modo 
Misruras líquidas comestíveis dos óleos vegetais das 
posições 150" a 1515 
Álcoois gordos («grazos-i, com carácter de c 
artificiais :eras Fabricação na qual todas as matérias animais ou vege­
tais utilizadas tá devem ser originarias 
Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas 
já devem ser originarias 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de ácidos gordos ('grazos"> da 
posição 1519 
IhOl 
1602 
1603 
lbt)4 
1605 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miude­
zas ou sangue: preparações alimentícias à base de 
tais produtos 
Outras preparações e conservas de carne, miudezas 
ou de sangue 
Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, 
moluscos ou de outros invertebrados aquáticos 
Preparações e conservas de peixes: caviar e seus 
sucedâneos prepaudos a partir de ovas de peixe 
Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáti­
cos, preparados ou em conservas Fabricação a partir de animais do capítulo 
Fabricação a partir de animais do capitulo 1 
Fabricação a partir de animais do capitulo 1. Contudo, 
todos os peixes, crustáceos, moluscos os outros inverte­
brados aquáticos utilizados ja devem ser originários 
Fabricação na qual rodos os peixes e ovas de peixe 
utilizados ia devem ser originários 
Fabricação na qual todos os crustáceos, moluscos ou 
outros invertebrados aquáticos utilizados ja devem ser 
originários 
ex roi 
•02 
ex 1"03 
1~04 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimi­
camente pura. no estado solido, adicionadas de 
aromatizantes ou de corantes 
Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, gli­
cose e frutose ilévulosei. quimicamente puras, no 
estado sólido, xaropes de açucares, sem adição de 
aromatizantes ou de corantes: sucedâneos do mel. 
mesmo misturados com mel natural; açúcares e 
melaços caramelizados Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo 1" utilizadas não deve ultrapassar 30 % do 
preço à saída da fabrica do produto obtido 
Maltose 
puras e frutose (lévulose), quimicamente 
— Outros açúcares, no estado sólido, adicionados 
de aromatizantes ou de corantes 
Outros 
Melaços resultantes da extracção ou refinação do 
açúcar, adicionados de aromatizantes ou de coran­
tes 
Produtos de confeitaria (incluído o chocolate 
brancol, sem cacau Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias da posição 1"02 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capitulo 1" utilizadas não deve ultrapassar 30% do 
preço à saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas já 
devem ser originárias 
Fabricação na qual o valor das matérias do capitulo 1 
utilizadas não pode exceder 30 "o do preço a saída da 
fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido e em que o valor das outras matérias do capitulo 
l~ utilizadas não devem exceder 30 % do preço á saída 
da fábrica do produto obtido 
190 
(2) 
Chocolate e outras preparações alimentícias que 
contenham cacau (3) 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido e em que o valor de todas as matérias do 
capitulo 1" utilizadas não devem ultrapassar 30 % do 
preço do produto á saída da fábrica 
1901 
1902 
1903 Extractos de malte: preparações alimentícias de fari­
nhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de 
malte, que não contenham cacau em po ou que o 
contenham numa proporção inferior a 50 "o. em 
peso. não especificadas nem compreendidas em 
outras posições; preparações alimentícias de produ­
tos das posições 0401 a 0404, que não contenham 
cacau em pó ou que o contenham numa proporção 
inferior a 10 °ó, em peso, não especificadas nem 
compreendidas em outras posições 
— Extractos de malte 
— Outros 
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas 
(de carne ou outras substâncias) ou preparados de 
outro modo. tais como esparguete, macarrão, ale­
mã, lasanha, nhoque. ravióis e canelone; cuscuz 
mesmo preparado 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de 
féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas 
semelhantes Fabricação a partir de cereais do capitulo 10 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas Jevem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido e em que o valor de todas as matérias do 
capítulo 1" utilizadas não ultrapasse 30 % do preço á 
saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todos os cereais (com exclusão do 
trigo duro), carnes e miudezas, peixe, crustáceos ou 
moluscos utilizados |á devem ser originários 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão da fécula de batata da posição 1108 
1904 
1905 Produtos a base de cereais, obtidos por expansão ou 
torretacçáo ipor exemplo: flocos de milho >corn-
-rlakes-i; grãos de cereais, excepto o milho, pre-
-cozidos ou preparados de outro modo: 
— Sem adição de cacau: 
— Grãos de cereais, excepto o milho, pre-
-cozidos ou preparados de outro modo 
— Outros 
— Com adição de cacau 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de 
bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; 
hóstias, capsulas vazias para medicamentos, obreias, 
pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em 
folhas, e produtos semelhantes Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, os grãos ou espigas de milho doce preparados 
ou conservados, das posições 2001, 2004 e 2005. e o 
milho doce não cozido ou cozido em agua ou vapor, 
congelado, da posição 0"10, não podem ser utilizados 
Fabricação na qual: 
— Todos os cereais e seus derivados (excepto o milho 
da espécie «Zea indurata- e o trigo duro e seus 
derivados) utilizados devem ser inteiramente obti­
dos 
— O valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não 
deve ultrapassar 30 "o do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão das matérias da posição 1806, no qual o 
valor das matérias do capitulo 17 não deve ultrapassar 
30 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão das matérias do capítulo 11 
191 
2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestí­
veis de plantas, preparados ou conservados em 
vinaure ou em acido acético Fabricação na qual todas as matérias hortícolas e fruta* 
urilizadas ia devem ser originarias 
2002 Tomates preparados ou .onservados, e\cepto em 
vinaure ou cm acido acético Fabricação na qual os tomates utilizados ;.i devem ser ' 
orimnanos 1 
100.' Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, 
excepto em vinagre ou cm acido acético Fabricação na qual todos os cogumelos c trutas utiliza, 
dos ia devem ser onmnarios 
1004 
10t>> Outros produtos hortícolas preparados ou conserva­
dos, excepto cm vinaure ou em acido acético, woni*c-
lados <iu não congelados Fabricação na qual todas as matérias hortícolas utiliza­
das ia devem ser originarias 
2oofc Frutas, cascas Je frutas e outras partes de plantas, 
conservadas com acucar passadas por c.ilda. glacea-
das ou cristalizadas: Fabricação na qual o \alor de todas as matérias do 
capitulo I" utilizadas não deve ultrapassar «0 "„ do 
preço a «,aida da fabrica do produto obtido 
20o" Doces, geleias, marmeladas . pures c pastas de 
trutas, otiiido» por co/imento. aim ou >em adição 
vie açúcar ou de outros edulcorantes Fabricação na qual o valor de todas .is matérias do 
capitulo I" utilizadas não ue\e airrap.issar '«o "„ j0 
preço a saída cia fabrica do produto obtido 
200S Frutas e outras partes comestíveis de plantas, prepa­
radas ou conservadas de outro modo. com ou sem 
adição de acucar ou de outros edulcorantes ou de 
alcool, não especificadas nem compreendidas em 
outras posições 
— Frutas '.incluindo as de casca- rua; cozidas. 
excepto em anua ou -.apor. com adição ae 
acucar. congeladas 
— Frutas de casca rua. com adição de acucar e Fabricação na qual todas as frutas utilizadas ia devem 
ser onmnams 
Fabricação na qual o valor dos frutos e sementes 
oleaginosas das posições 0801. 0802 e 1202 a 1207 utilizadas 
excede 60% do preço à saída da fábrica do produto obtido. 
— Outras Fabricação na quai rodas as materia» utiii/adas devem 
ciassific.ir-se numa posição direrente da do produro 
obtido, desde oue o \aior ja» matérias jo capitulo ! " 
utilizadas não ultrapasse 30 ",, úo preço a >..iida da 
fabrica do produto obtido 
e\ 2'>o«- Mimo» de trutas incluídos os mosto* je mas,, n.io 
fermentados, sem adição de alconi. „om ou sem 
adição de acucar ou de outros eduicorantes Fabncacài' na qual todas as matérias utilizadas devem 
cl.is>iticar-se numa posição duerente da do prociuto 
obtido, desde que o v.iior das matérias do capitam I ~ 
utilizadas não ultrapasse 50 ",, Jo preço a -.aida dj 
fabrica do produto obtido 
ex 2101 Chicória torrada e «.cu» extractos, essências e con­
centrados FabricJwão na qual toda a chicória utilizada ia de\. ser 
oric.iu.tru 
es 2 10 s — Preparações para molhos e molhos preparado 
condimentos e temperos composto. 
— Mostarda preparada Fabricação na qual rodas as matérias utilizada» devem 
ciassitic.u-se numa posição duerente da do produto 
obtido. Contudo, farinha de mostarda mi mostarda 
preparada podem ser utilizadas 
Fabricação a partir de farinha de mostarda 
192 
i Í • • 
ex 2104 
ex 2106 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas, 
preparadas 
Preparações alimentícias compostas homogenei-, 
zadas 
Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de 
corantes Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
com exclusão dos vegetais preparados ou conservados 
das posições 2002 a 2005 
É aplicável a regra relativa à posição na qual estas 
preparações são classificadas quando se apresentem não 
acondicionadas 
Fabricação na qual o valor das matérias do capitulo I " 
utilizadas não deve ultrapassar 50 ";> do preço a saída 
da fábrica do produto obtido 
2201 Aguas, incluídas as águas minerais, naturais ou 
artificiais, e as aguas gaseificadas, não adicionadas 
de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatiza­
das: izelo e neve Fabricação na qual todas as águas utilizadas ia devem 
ser originárias 
2202 Aguas, incluídas as aguas minerais a as águas gasei­
ficadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulco­
rantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoó­
licas, excepto sumos de frutas ou de produtos 
hortícolas da posição 2009 Fabricação na qual rodas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido, desde que o valor das marenjs do capitulo I" 
utilizadas não ultrapasse 30 "« do preço a saída da 
fábrica do produto obtido e todos os sumos de trutas 
icom exclusão dos sumos de frutas de ananás, de lima e 
de toranja) já devem ser originários 
ex 2204 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos aguar-
dentados e mosto de uvas adicionado de alcool Fabricação a partir de outros mostos de uvas 
2205 
ex 220" 
e\ 22OS 
ex 220* Os seguintes produtos derivados das uvas: vermutes 
e outros vinhos de uvas frescas preparados com 
plantas ou substancias aromáticas: alcool etílico e 
outras aguardentes, desnaturadas ou não; aguarden­
tes, licores e outras bebidas alcoólicas; preparações 
alcoólicas compostas dos tipos utilizados na fabrica­
ção de bebidas; vinagres Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de uvas ou quaisquer matérias dem.idas 
das uvas 
ex 220S Cisques com um teor alcoólico adquirido inferior a 
50 ".. vol Fabricação na qual o valor de todas as aguardentes 
derivadas de cereais utilizadas não deve ultrapassar 
15 "'<> do preço a saída da fábrica do produto obtido 
ex 2305 
ex 230b 
1309 Resíduos da fabricação do amido de milho icom 
exclusão das águas de maceração concentrada) de 
teor em proteínas, calculado sobre a materia seca. 
superior a 40 %, em peso 
Bagaços ítortasl e outros resíduos sólidos resultan­
tes da extracção do azeite, contendo mais do que 
3 "'<> de azeite 
Preparações dos tipos utilizados em alimentação de 
animais Fabricação na qual todo o milho utilizado ja deve ser 
originário 
Fabricação na qual todas as azeitonas utilizadas ia 
devem ser originárias 
Fabricação na qual todos os cereais, açúcar ou melaços, 
carne ou leite utilizados já devem ser originários 
193 
(Il 
2402 
ex 2403 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos 
seus sucedâneos 
Tabaco para fumar Fabricação na qual pelo menos "0 %, em peso, 
tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tab; 
da posição 2401 utilizado )á devem ser originários 
Fabricação na qual pelo menos "0 "ó. em peso. , 
tabaco não manipulado ou dos desperdícios de taba. 
da posição 2401 utilizado |a devem ser originários 
ex 2504 
ex-2515 
ex 2516 
ex251S 
e.v251" 
ex 2520 
e\ 2524 
ex 2530 Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono 
purificado, triturado 
Mármores simplesmente cortados, à serra ou por 
outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada 
ou rectangular, com uma espessura igual ou supe­
rior a 25 cm 
Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de 
cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, a 
serra ou por outro meio, em biocos ou placas de 
forma quadrada ou rectangular com uma espessura 
igual ou inferior a 25 cm 
Dolomite calcinada 
Carbonato de magnésio natural triturado, em reci­
pients hermeticamente fechados imagnesite/ e oxi­
do de magnésio, mesmo puro, com exclusão da 
magnesia electrofundida ou magnesia calcinada a 
fundo isintertzadai 
Gesso calcinado para a arte dentaria 
Fibras de amianto (asbesto) natural 
Mica em pó 
Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas Enriquecimento do teor de carbono, purificação e tntu 
ração de grafite cristalina em bruto 
Corte, i serra ou por outro meio, de mármore (mesmo. 
se ja serrado) com uma espessura superior a 25 cm 
Corte, a serra ou por outro meio. de pedra (mesmo se 
ia serrada^ com uma espessura superior a 25 cm 
Calcinação da dolomite não calcinada 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
l ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
j Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio 
natural da posição 2519 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não 
excede 50 ".. do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de concentrado de amianto as­
besto' 
Trituração de mica ou desperdícios de mica 
Calcinação ou trituração de terras corantes 
"09 Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos 
excede o dos constituintes não aromáticos e que 
constituem óleos análogos aos óleos minerais e 
outros produtos análogos aos óleos minerais e 
outros produtos provenientes da desrilação dos alca­
trões de hulha a alta temperatura, que destilem mais 
de 65".. do seu volume ate 250 °C (incluindo 
misturas de éter de petróleo e benzol!, destinados a 
serem utilizados como carburantes ou como com­
bustíveis 
Óleos brutos de petróleo ou de minerais betumino­
sos Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos >'> 
Outras operações em que as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 ".. 
do preço a saída da fábrica do produto 
Destilaçãt) destrutiva de matérias betuminosas 
(') Ver nota introdutória "* —A nexo 1. 
194 
2710 a 
2712 
2"13 a 
2" 15 i2> 
Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 
excepto óleos brutos: preparações não especificadas 
nem compreendidas em outras posições, contendo, 
em peso. "0 "í> ou mais de óleos de petróleo ou de 
minerais betuminosos, os quais devem constituir o 
seu elemento de base 
Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos: 
vaselina: parafina, cera de petróleo microcnsralina. 
slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, 
outras ceras minerais e produtos semelhantes obti­
dos por síntese ou por outros processos, mesmo 
corados 
Coque de perróleo. betume de petróleo e o<::ros 
resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betu­
minosos 
Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias herumi-
nosos; asfalfites e rochas asfálticas 
Misruras betuminosas à base de asfaln- iu de 
betume naturais, de betume de petróleo. Js alcatrão 
mineral ou de breu de alcatrão mineral (3) 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (') 
Outras operações em que as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 ".. 
do preço à saída da fábrica do produto 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (') 
Outras operações em que as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o seu valor nào exceda 50 ".. 
do preço à saída da fábrica do produto 
ex capitulo 28 
1811 
ex 2833 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgâni­
cos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos 
radioactivos, de metais das rerras raras ou de isóto­
pos; com exclusão das posições ex 2811 e ex 2833 
cuias regras são definidas a seguir 
Trióxido de enxofre 
Sulfato de alumínio Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição desde que o seu valor não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica 
Fabricação a partir de dióxido de enxofre 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica 
ex capitulo 29 
1 ex 2901 Produtos químicos orgânicos, com exclusão das 
posições ex 2901. ex 2902, ex 2905. 2915, ex 
2932, 2933 e 2934. cuias regras são definidas a 
seguir 
Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utiliza­
dos como carburantes ou como combustíveis Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição desde que o seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (') 
Outras operações em que as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % 
do preço á saída da fábrica do produto 
( I Ver nota introdutória ~ — anexo I. 
L 195 
2902 Ciclanos e ciclenos 'com exclusão dos azulenosi, 
benzenos. toluenos. xilenos, destinados a ser utiliza­
dos como carburantes ou como combustíveis Operações de refinação e/ou um ou mais tratamenr» 
definidos i i 
Outras operações em ciue as matérias utilizadas devei 
classificar-se numa posição diferente da do produti 
Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas n 
mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 " 
do preço a saída da fabrica do produto 
ex 2905 Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de 
etanol ou glicerol Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçà. 
incluindo a partir de outras matérias da posição 290.*" 
Contudo, os alcoolatos metálicos da presente posiçã< 
podem ser utilizados desde que o seu valor não ultra 
passe 20 ".> do preço do produto á saída da fabrica 
2915 Ácidos monocarboxilicos acíclicos saturados e seus 
anidridos. halogenetos, peróxidos e paroxiácidos; 
seus derivados halogenados. sulfonados. nitrados ou 
nitrosados: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
I Contudo, o valor das matérias das posições 2915 
' 2916 utilizadas não deve exceder 20 "<> do preço d< 
produto à saída da fabrica 
2^34 Éteres internos e seus derivados halogenados. 
sulfonados. nitrados ou nitrosados 
Acerais cíclicos e hemiacetais internos e seus 
derivados halogenados. sulfonados. nitrados ou 
nitrosados 
Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de 
heteroátomois) de azoto (nitrogénio; ácidos nuclei-
cos e seus sais 
Outros compostos heterocíclicos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
Contudo, o vjlor das matérias da posição 2909 utiliza 
das não deve exceder 20 % do preço do produto .; 
saída da fabrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor das matérias das posições 2932 e 
2933 utilizadas não deve exceder 20 "o do preço do 
produto a saída da fabrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição que a do produto, desde que o seu 
valor não exceda 20 ",, do preço a saída da fábrica do 
produto obtido 
ex capitulo 30 
3002 Produtos farmacêuticos, com exclusão das posições 
3002. 3005 e 3004. cuias regras são definidas a 
seguir 
Sangue humano: sangue animal preparado para 
usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; 
soros específicos de animais ou de pessoas imuniza­
das e outros constituintes do sangue: vacinas, toxi­
nas, culturas de microrganismos (excepto levedurasl 
e produtos semelhantes: 
— Produtos constituídos por produtos misturados 
entre si para usos terapêuticos ou profilácticos 
ou produtos não misturados para estes usos, 
apresentados em doses ou acondicionados para 
venda a retalho Fabricação em que rodas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição desde que o seu valor não exceda 20 "o do 
preço do produto a saída dà fabrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, a* 
matérias aqui referidas so podem ser utilizadas desde 
que o seu valor não ultrapasse 20 "1> do preço "0 
produto a saída da fabrica 
(') Ver nota introdutória ~ — anexo I. 
196 
3002 
i continuação! Outros: 
— Sanuue humano 
Sangue animal preparado para usos terapêu­
ticos ou profilácticos 
Constituintes do sanuue diferentes dos soros 
específicos de animais e de pessoas imuniza­
das: hemoglobulina e soroglobulinas 
Hemoiilobulina. globominas sanguíneas e 
soroglobulinas 
Outre l Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
incluindo outras matérias da posição Ï002. Todavia, as 
matérias aqui referidas »o podem ser utilizadas desde 
que o seu valor não ultrapasse 20 "., do preço do 
produto a saída da fabrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
incluindo outras matérias JÍA posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas so podem ser utilizadas desde 
que o seu valor não ultrapasse 20 ",. do preço do 
produto a saída da fabrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas so podem ser utilizadas desde 
que o seu valor não ultrapasse 20 "<> do preço do 
produto a saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas so podem ser unlizadas desde 
que o seu valor não uitrap.tsse 20 ".> do preço do 
produto à saída da fabrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
que o seu valor não ultrapasse 2Û .» do preço do 
produto á saída da fabrica 
3003 
e 
3004 Medicamentos 'excepto os produtos Jas posições 
3002, 3005 ou 30061 Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente àã do produto. Contudo, as 
matérias d3s posições 3003 ou 5004 podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 ".. 
do preço do produto a saída da fabrica 
O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 "<> do preço do produto ã saída d.. 
fábrica 
•\ capitulo 31 
ex 3105 Adubos ou fertilizantes, com exclusão da posição 
ex 3I()5 cuias regras são definidas a seguir 
Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, con­
tendo dois ou três dos seguintes elementos fertili­
zantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros 
adubos ou fertilizantes; produtos do presente capí­
tulo apresentados em tabletes ou formas semelhan­
tes, ou ainda em embalagens com peso bruto não 
superior a 10 kg; com exclusão de: 
— Nitrato de sódio 
— Cianamida cálcica 
— Sulfato de potássio 
— Sulfato de potássio de magnésio Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 ".. 
do preço do produto á saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto obtido. Con­
tudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posi­
ção desde que o seu valor não exceda 20",. do 
preço do produto á saída da fábrica 
O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 '"« do preço do produto á saída da 
fábrica 
197 
ex capitulo 32 
ex 3201 
3205 Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus deri­
vados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas 
e vernizes: mastiques; tintas de escrever: com exclu­
são das posições ex 3201 e 3205 cujas regras são 
definidas a seguir 
Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros deriva­
dos 
Lacas corantes: preparações indicadas na nota 3 do 
presente capitulo, à base de lacas corantes f) i3) 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % 
do preço do produto á saída da fábrica 
Fabricação a partir de extractos tanantes de origem 
vegetal 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusãosdas matérias das posições ^32*0% es. 
c5204-, todavia, as matérias da posição 3205 podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 "„ do 
preço ã saída da fábrica do produto obtido 
ex capitulo 33 Óleos essenciais e resinoides: produtos de perfuma­
ria ou de toucador preparados e preparações cosmé­
ticas; com exclusão da posição 3301 cuja regra é 
definida a seuuir Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 °,o 
do preço do produto à saída da fabrica 
3301 Óleos essenciais idesrerpenizados ou não), incluídos 
os chamados "concretos, ou absolutos": resinói-
des; soluções concentradas de óleos essenciais em 
gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias 
análogas, obtidas por tratamento de flores através 
de substâncias gordas ou por maceração; subprodu­
tos terpenicos residuais da desterpenização dos 
óleos essenciais; aguas destiladas aromáticas e solu­
ções aquosas de óleos essenciais Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo matérias de um outro .grupo- i:i da presente 
posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do 
mesmo -grupo desde que o seu valor não ultrapasse 
20 ".. do preço do produto à saída da fábrica 
ex capitulo 54 
>403 
ex 3404 Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações 
lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, pro­
dutos de conservação e limpeza, velas e artigos 
semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ce­
ras- para odontologia (arte dentária) e composição 
para odontologia larte dentária i à base de gesso, 
com exclusão das posições ex 3403 e 3404 cuias 
regras são definidas a seguir 
Preparações lubrificantes que contenham óleos de 
petróleo ou de minerais betuminosos, desde que 
representem menos de "0 "„, em peso 
Ceras artificiais e ceras preparadas: 
— Que tenham por base a parafina, ceras de petró­
leo, ceras obridas de minerais betuminosos, de 
parafina bruta i-slack wax » i ou -scale wax-Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto., 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da me»ma 
posição desde que o seu valor não exceda 20 "« do 
preçt) do produto a saída da fábrica 
I Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
ï definidos i ') 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas as matérias classificadas 
na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 
50 "o do preço do produto a saída da fábrica 
Fabricação na qual rodas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição desde que o seu valor não exceda 50 "o do 
preço do produto à saída da fábrica 
('' Segundo a nota 3 do capitulo 32. estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como inuredientes no fabrico 
de preparações corantes, desde que não seiam classificadas noutra posição do capitulo 32. 
i-i Um -grupo- é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto r virpula. 
I1) Ver nota introdutória ~ — anexo 1. 
198 
(Il 
3404 
i continuação) — Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de: 
— óleos hidrogenados com características das ceras da 
posição 1516 
— Ácidos gordos de constituição química não definida 
ou álcoois gordos industriais com características das 
ceras da posição 1519 
— Produtos da posição 3404 
Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde que 
o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
ex capitulo 3. 
i505 Matérias albuminóides; amidos ou féculas, mociifi-
cados; colas, enzimas: com exclusão das posições 
3505 e ex 350" cuias regras são definidas a seguir 
Dextrina e outros amidos e féculas modificados <por 
exemplo: amidos e féculas pre-gelatinizados ou este-
rif içados ): colas á base de amidos ou de féculas, de 
dextrina ou de outros amidos ou féculas modifica­
dos: 
— Éteres e ésteres de amidos ou féculas 
— Outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição desde que o seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3505 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias da posição 1108 
Enzimas preparadas não especificadas nem com­
preendidas noutras posições Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não 
exceda 50 ".. do preço do produto à saída da fábrica 
Pólvoras c explosivos; artigos de pirotecnia; fósfo­
ros; ligas pirofoncas; matérias inflamáveis Fabnçáo na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ootido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 "n 
do preço do produto á saída da fábrica 
ex capitulo 
"01 Produtos para fotografia e cinematografia, com 
exclusão das posições 5"0I. 3"02 e 3"04 cuias 
regras são definidas a seguir 
Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, 
não impressionados, de matérias diferentes do 
papel, do cartão ou dos têxteis: filmes fotográficos 
planos, de revelação e cópia icopiagemi instantâ­
neas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em 
cartuchos Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias d.i 
mesma posição desde que o seu valor não exceda 2o ".• 
do preço do produto á saída da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da 3_02 
"02 
5 "04 Filmes fotográficos sensibilizados, ndo impressiona­
dos, cm rolos, de matérias diferentes do papel, do 
cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revela­
ção e cópia icopiagcmi instantâneas, em rolos, sen­
sibilizados, não impressionados 
Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográfi­
cos, impressionados mas não revelados Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente das 3-01 e 
3 "02 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente das 3_01 a 
3~04 
199 
(1) 
ex capitulo 38 
ex 3801 
ex 3803 
ex 5S05 
ex 5806 
ex 3S0" 
5 80S 
a 
ex 5SU. 
5812 
a 
5814, 
3818 
a 
5820. 
5 S 22 
e 
3 S 2 5 
e\ .sSM Produtos diversos das indústrias químicas; com 
exclusão das posições e.x 5801, ex 3803. ex 3805, 
ex 3806. ex 380". 3808 a 3814, 3818 a 3820, 3822 
e 3823 cuias regras são definidas a seguir: 
Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite 
semicoloidal: pastas carbonadas para eléctrodos 
Grafite em pasta, que consiste numa mistura de 
mais de 30 °o. em peso. de grafite com óleos 
minerais 
Resina líquida • tall-oil- refinada 
Essência proveniente do fabrico da pasta de papel 
pelo processo do sulfato, depurada 
Gomas-esteres 
Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal) 
Produtos diversos das industrias químicas: 
— Os produtos seguintes da posição 3S23: 
— Aglutinantes preparados para moldes ou 
para núcleos de fundição que tenham por 
base produtos resinosos naturais 
— Ácidos nafténicos e seus sais insolúveis na 
agua: esteres dos ácidos nafténicos 
— Sorbitol que não sua o sorbitol da posição 
2^05 
— Sulfonatos de petróleo, com exclusão dos 
sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de 
amomo ou de etanolaminas: ácidos sulfoni-
cos dos óleos minerais betuminosos, tiotena-
dos e seus sais 
— Permutadores de iões 
— Composições absorventes para completar o 
vacuo nas lâmpadas e válvulas eléctricas 
— Óxidos de ferro aicahnizados para depuração 
de gases 
— Aguas c resíduos amoniacais, provenientes da 
depuração do gás de iluminação 
— Ácidos sulfonafrénicos e seus sais insolúveis 
na agua: ésteres dos ácidos sulfonafrénicos 
— Óleos de fusel c óleo de Dippel 
— Misturas de sais com diferentes aniões 
— Pastas para copiar com uma base de gelatina, 
com ou sem reforço de papel ou têxtil 
— Outros 
Aditivos preparados para óleos lubrificantes, con­
tendo óleos de petróleo ou de minerais betumino­
sos Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 "„ 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não deve exceder 50 ".. do preço do produto j 
saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor das matérias da posição 340 3 utiliza­
das não deve exceder 20 "n do preço do produto à 
saída da fábrica 
Refinação da resina liquida -tall-oil- em bruto 
Purificação pela destilação ou refinação da essência 
proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo 
do sulfato em bruto 
Fabricação a partir de ácidos resinicos 
Destilação do alcatrão vegetal 
Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias classifi­
cadas na mesma posição, desde que o seu \alor não 
exceda 20 "o do preço á saída da fabrica do produto 
obtido 
! Fabricação em que o valor de todas a» materia » utiliza­
das não exceda 50 "„ do preço a saída da fabrica do 
: produto obtido 
Fabricação na qual o valor das matérias dn posição 
381 1 utilizadas não exceda 50 ".• do preço do produto 
á saída da fábrica 
200 
W-J.U-fP^-tJM-^-llIWJgWAW^HKWA » •»'. ^•^^,'-ffJw^^'-•«n^•^^'^*^v^y~••••x~w>'': 
ex WO I 
a 
39 I 5 Plásticos em rormas primarias, desperdícios, resí­
duos, aparas e obras inutilizadas 'sucata:, de plásti­
cos; com exclusão dos do código ex 3°<>". para o 
qual a regra aplicável e definida i seguir 
— Produtos adicionais homopolimenZJUos Fabricação nã quai: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 ".> do preço a saída da fabrica do 
produto obtido 
Outros — O valor de qualquer das matérias do capiruio «u 
utilizadas não deve exceder 20 "•> do preço a -aida 
da fabrica do produro obtido 
Fabricação na qual o vaior de todas a» matérias do 
capitulo 59 utilizadas não deve exceder 20 ".. do preço 
a saída da fábrica do produto obrido ' 
ex 3°0" Copolímeros reitos a partir de policarbonatos e 
de copolímeros acrilonirrilenos-butadinos-estirenos 
ABS. Fabricação na qual todas as matenas utilizadas ão 
classificadas num código diferente do do procuro 
obtido 
Todavia, as matérias dassincadas no mesmo código 
podem ser unlizadas. desde que «• «.eu vaior não exceda 
s"0 '", Jo preço a >aida áã "abrica do prnouto 
obtido i 
«*16 
W2! Produtos semitransformados e arttgos de plástico. 
com exclusão das posições ex 3a 16. ex 391" e ex 
5920. cuias segras são definidas a seguir 
— Produtos planos, mais que simplesmente traba­
lhados a superficie ou apresentados em formas 
diferentes de rectângulos: outros produtos, mais 
que simplesmente trabalhados a superfície 
— Outros: 
— Produtos adicionais homopolimertzados Fabricação na qua! o valor de todas as matérias do 
capitulo 39 utiiizadas não exceda 50 "o do preço a 
saída da fabrica do produto obtido 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 "o do preço a saída da fabrica do 
produto obtido 
Outros — O valor de todas as matérias do capituio W utiliza­
das não deve exceder 20 "., do preço a saída ÚJ 
fabrica do produto ontido ' 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capitulo 39 
utilizadas nao exceda 20% do preço i salda da fábrica do 
produto obtido (1) 
tx 39 U 
e 
«x 391-Perfis e tubos Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 "» do preço a saída da fábrica do 
produto obtido 
e 
— O valor das matérias classificadas no mesmo codtgo 
do produto obtido não deve exceder 20 '\. do preço 
á saída da tabnca do produto obtido 
tx 3920 Folhas de lonomtro ou filmes Fabricação a partir de sal termoplástico parcial que 
constitui um copolímero de etileno, e acido metacnlico 
parcialmente neutralizado com iões de metal, principal­
mente zinco e sódio 
' ^» cue de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por outro lado, esta 
fevriçio >o >e jplica JO grupo de matérias que predomina, em peso. no produto obtido. 
•< 
201 
<!£ 
d: 
3922 
a 
3926 (2) 
Obras de plástico Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza. 
das não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 4001 
4005 
4012 
ex401~ Folhas de crepe de borracha para solas 
Borracha misturada, não vulcanizada, em formas 
primárias ou em chapas, folhas ou tiras 
Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; 
protectores, bandas de rodagem amovíveis para 
pneumáticos e "flaps-, de borracha 
Obras de borracha endurecida Laminagens das folhas de crepe de borracha natural 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas, com 
exclusão da borracha natural, não exceda 50 % do 
preço á saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excluindo as matérias das posições 4011 e 4012 
Fabricação a partir de borracha endurecida 
ex4l02 
4104 
a 
410" 
4109 Peles de ovinos depiladas 
Couros e peles depilados, com exclusão dos das 
posições 4108 ou 4109 
Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros e 
peles metalizados Depilação de peles de ovinos 
Recurtimenta de couros e peles pre-curtidas 
ou 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de couros e peles das posições 4104 
a 410" cuio valor não exceda 50 % de preço a saída da 
fábrica do produto 
ex 4302 
450/ I Peles com pêlo ipeietena) curtidas ou acabadas. 
| reunidas: 
! — Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhan-
I tes 
i 
í — Outros 
Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de 
peles com pêlo ipeietena' Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles 
com pêlos curtidas ou completamente preparadas, não 
reunidas 
Fabricação a partir de peles com pêlo ipeietena) curti­
das ou acabadas, não reunidas 
Fabricação a partir de peles com pêlo ipeietena) curti­
das ou acabadas, não reunidas da posição 4502 
ex 4405 
ex 440" 
ex 440S 
ex 4409 
e\4410 
a 
ex 4415 Madeira simplesmente esquadriada 
Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, 
cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida 
por malhetes. de espessura superior a 6 mm 
Folhas para folheados e folhas para contraplacados 
ou comprensados imesmo unidas) e madeira serrada 
longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo 
aplainada, polida ou unida por malhetes. de espes­
sura não superior a 6 mm 
— Madeira (incluídos os tacos e frisos para soa­
lhos, não montados) perfilada icom espigas, 
ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com iuntas 
em V. com cercadura, boleada ou semelhantes i 
ao longo de uma ou mais bordas ou faces, 
mesmo aplainada, polida ou unida por malhe­
tes 
— Baguetes e cercaduras de madeira 
Baguctes e cercaduras de madeira, para moveis, 
quadros, decorações interiores, instalações eléctricas 
e semelhantes Fabricação a partir de madeira em bruto mesmo desças 
cada, desalburnada ou esquadriada 
Aplainamento, polimento ou união por malhetes 
Corte, aplainamento. polimento e união por malhetes 
Polimento ou união por malhetes 
Fabricação de baguetes e cercaduras 
Fabricação de baguetes e cercaduras 
20; 
wwuKWJiiwg-jiNE mu.1". g>-f**- • ^~c< 
4415 
4416 
,4418 
4421 Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens 
semelhantes, de madeira 
Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras 
obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira: 
— Obras de carpintaria para edifícios e construções 
de madeira 
— Tiras e cercaduras de madeira 
Madeiras preparadas para fósforos: cavilhas de 
madeira para calçado Fabricação a partir de tábuas não cortadas à medida 
Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, nas 
duas faces principais, mas sem qualquer outro traba­
lho 
Fabricação r.a quai todas as matérias unlizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizados painéis celulares de 
I madeira, fasouias para telhados <-shingles- e sha-
j kcs-i 
j Fabricação de tiras e cercaduras 
Fabricação a partir de madeiras de qualquer posição, 
com exclusão das madeiras passadas á fieira da posição 
4409 
45u3 Obras de cortiça natural Fabricação a partir de cortiça natural da posição 4501 
\4S11 
4S16 
481' Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou 
quadriculados 
Papel químico (papel carbono), papel autocopiativo 
e outros papéis para cópia ou duplicação i excepto 
os da posição 4809), -stencils'- completos e chapas 
«offset», de papel, mesmo acondicionadas em cai­
xas 
Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais ícartões-
-postais; não ilustrados, cartões e papeis para cor­
respondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e 
semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sor­
tido de artigos para correspondência Fabricação de matérias destinadas á fabricação de papel 
do capitulo 4" 
Fabricação a partir de matérias destinadas a fabricação 
de papel do capítulo 4" 
Fabricaçáo na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 °<> do preço do produto a saída da 
fábrica 
e\ 4X1x 
ex4819 
ex 4820 
ex 4S23 Papel higiénico 
Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embala­
gens de papel, cartão, pasta i -ouate» i de celulose 
ou de mantas de fibras de celulose 
Blocos de papel para cartas 
Outros papéis, cartões, pasta («ouate»i de celulose e 
mantas de fibras de celulose, cortadas em forma 
própria Fabricação a partir de matérias destinadas á fabricação 
de papel do capitulo 4" 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 °» do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não 
deve exceder 50 "•<> do preço do produto á saída aa 
fábrica 
Fabricação a partir de materias-primas para o fabric,, 
de papel do capitulo 4" 
490^ Bilhetes-postais ícartõcs-postais). impressos ou ilus­
trados: cartões impressos com votos ou mensagens 
pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, 
guarnições ou aplicações Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias das posições 490Q ou 4911 
203 
(1) 
4910 (2) 
Calendários de qualquer espécie, impressos, incluí­
dos os blocos-calendános para desfolhar 
— Calendários ditos «perpétuos» ou calendários 
onde o bloco substituível está sobre um suporte 
que não é de papel ou de cartão 
Outros Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % de preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias das posições 4909 ou 4911 
ex 5003 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de 
bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdí­
cios de fios e os fiapos), cardados ou penteados Cardação ou penreação de desperdícios de seda 
5501 
a 
5507 
ex capítulo 50 
a 
capítulo 55 Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
Fios e monofilamentos 
Tecidos: 
— Que contenham fios de borracha 
— Outros Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas 
têxteis 
Fabricação a parnr de ('): 
— Seda em bruto, desperdícios de seda. cardados ou 
penteados ou transformados de outro modo para a 
fiação 
— Outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas 
nem transformadas de outro modo para a fiação 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
— Matérias destinadas á fabricação do papel 
Fabricação a partir de fios simples (') 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fios de cairo 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
— Matérias químicas ou pastas têxteis ou papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou de acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento mercerizaçáo, termolixação, fel-
tragem. calendragem, operação de resistén. ia de enco­
lhimento, acabamento permanente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e extracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estampados não exceda 4",5 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
ex capítulo 56 Pastas («ouates»), feltros e falsos tecidos; tios espe­
ciais; cordéis; cordas e cabos; artigos de cordoaria, 
com exclusão dos das posições 5*02, 5<s04, 5605 e 
5606. cujas regras são definidas a seguir Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fios de cairo 
— Matérias químicas ou pastas têxteis ou matérias 
destinadas à fabricação do papel 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma misiui.i de m.iten.i» têxteis constam da nota 5. 
204 
(1) 
5602 
5604 
5605 
5606 (2) 
Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos 
ou estratificados: 
— Feltros agulhados 
— Outros 
Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; 
fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posi­
ções 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, reco­
bertos os embainhados de borracha ou de plásti­
cos: 
— Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis 
Outros 
Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos 
por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâmi­
nas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou 
5405, combinados com metal sob a forma de fios, 
de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal 
Fios revestidos por enrolamenro, lâminas e formas 
semelhantes, das posições 5404 ou 5405, revestidas 
por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os 
fios de crina revestidos por enrolamento: fios de 
froco («chenille»); fios denominados »de cadeia-
(«chainette») (3) 
Fabricação a partir de ( ' ): 
— Fibras naturais ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Todavia 
— Fios de filamentos de polipropileno da posição 
5402 
— Fibras descontínuas de polipropileno da posição 
5503 ou 5506 
— Cabos de filamentos de polipropileno da posição 
5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra que os consti­
tui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex. podem 
ser utilizados desde que o seu valor não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
Manufacturados a parrir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de 
caseína 
— Materiais químicos ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios e cordas de borracha 
vulcanizada, não revestidos de matérias têxteis 
Fabricação a partir de fibras naturais não cardadas 
nem penteadas nem transformadas de outro modo 
para a fiação, de matérias químicas, de pastas têxteis 
ou de matérias para a fabricação do papel i ' ) 
Fabricação a partir de fibras naturais, de matérias 
químicas, de pastas têxteis, de matérias para a 
fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação (') 
Fabricação a partir de fibras naturais, de matérias 
químicas, de pastas têxteis, de matérias para a 
fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação (') 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por um.i mistura de matérias têxteis constam da nota 5. 
205 
(1) 
capítulo 57 (2) 
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de 
matérias têxteis: 
— Feltros agulhados 
— De outros feltros 
— Outr< Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pasta têxtil 
No entanto: 
— Filamentos de polipropileno da posição 5402 
— Fibras descontínuas de polipropileno das posições 
5503 ou 5506 
ou 
— Cabos e filamentos de polipropileno da posição 
5501. 
cu|o título de cada filamento ou fibra que os constitui 
é. em rodos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser 
utilizados desde que o seu valor não exceda 40 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de ('!: 
— Fibras naturais não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para fiação ou 
— Matérias químicas ou pasta têxtil 
Fabricação a parrir de ('): 
— Fios de cairo 
— Fios sintéticos ou de filamentos artificiais 
— Fibras naturais ou 
— Fibras sintéticas ou artificais descontinuas, não car­
dadas nem penreadas nem transformadas de outro 
modo para fiação 
ex capítulo 58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeça­
rias; passamananas; bordados, com exclusão dos 
das posições 5805 e 5810, sendo a regra aplicável à 
posição 5810 definida a seguir: 
— Elásticos, constituídos de tios têxteis combina­
dos com fios de borracha 
— Outros 
5810 Bordados em peça, em tuas ou em motivos p.ua 
aplicar Fabricação a partir de tios simples (') 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou de acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento, mercenzação, termofixação. fcl-
tragem, calendragem, operação de resistência ao enco­
lhimento, acabamento permanente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e extracção de nos), desde que o 
valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 "i. 
do preço do produto a saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias não originárias utiliza­
das não exceda 50 '-'.. do preço do produto ã saída 
da fábrica 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituído» por uni.i misiur.i de ni.iien.i» têxteis constam da nota 
206 
5901 
5902 
5903 
5904 
5905 
5906 Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas 
dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem 
ou usos semelhantes; telas para decalque e tubos 
transparentes para desenho; telas preparadas para 
pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos 
tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso 
semelhante 
Telas para pneumáticos fabricados com fios de alta 
tenacidade de «nylon» ou de outras poliamidas, de 
poliésteres ou de raiom de viscose: 
— Que conrenham não mais de 90 %, em peso, de 
têxteis 
— Outros 
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou 
estratificados com plásricos. excepto os da posição 
5902 
Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para 
pavimentos constituídos por um induto ou recobri-
mento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recorta­
dos 
Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: 
— Impregnados, revestidos, recobertos ou estratifi­
cados com borracha, plástico ou outras maté­
rias 
— Outros 
Tecidos com borracha, excepto os da posição 
5902: 
— Tecidos de malha Fabricação a parrir de fios 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a parrir de matérias químicas ou de pastas 
têxteis 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a parrir de tios i ' i 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais com exclusão do rami 
— Fios de cairo 
— Matérias químicas ou de pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontinuas, não car­
dadas nem penteadas nem preparadas de outro 
modo para a fiação 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou de acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento, mercerização. termofixaçáo, fel-
tragem, calendragem. operação de resistência ao enco­
lhimento, acabamento permanente, deslusrragcm. im­
pregnação, reparação e extracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estampados não exceda 4".5 ".> 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras narurais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro modo para a 
fiação 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5. 
207 
d) -(2) ' (3) 
5906 — Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos Fabricação a partir de matérias químicas 
(continuação) que contenham mais de 90 %, em peso, de 
têxteis 
— Outros Fabricação a partir de fios 
5907 Outros tecidos impregnados, revestidos ou recober- Fabricação a partir de fios 
tos; telas pintadas para cenários teatrais, fundos de 
estúdio ou para usos análogos 
ex 5908 Camisas de incandescência, impregnadas Fabricação a partir de tecidos de camisas tubulares 
5909 Artigos de matérias têxteis para usos técnicos: 
a 
5911 — Discos e anéis para polir, com excepção dos de Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou 
feltro, da posição 5911 retalhos da posição 6310 
— Outros Fabricação a partir de ('): 
— Fios de cairo 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para fiação 
ou 
— Matérias químicas ou pasras têxteis 
.—__ 1 • 
capítulo 60 Tecidos de malha i Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sinréticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de ourro 
modo para a fiação 
ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha: 
— Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais Fabricação a partir de fios (:) 
peças de tecidos de malha cortados, ou fabrica­
dos já com a configuração própria 
— Outros Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
ex capírulo 62 Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, com Fabricação a partir de fios (:) 
exclusão das posições ex 6202, ex 6204, ex 620o, 
ex 6209, ex 6210, ex 6211, 6213, 6214, ex 6216 e 
ex 6217, cujas regras são definidas a seguir 
ex 6202, Vestuário de uso feminino para senhora e bebe e Fabricação a partir de fios (:) 
ex 6204, outros acessórios de vestuário, bordados ou 
,-,An' Bordados de tecido não bordado cum valor não exceda ex 6209, ,,, „. . . , .. '. l... u , ,->,, **0 » do preço do produto a saída da rabnea ( ) 
e 
ex 6217 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5. 
(-) Ver nota 6. 
208 
(2) 
Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de 
uma camada de poliéster aluminizado 
Lenços de assoar e de bolso, xales, «écharpes» 
lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, 
véus e artefactos semelhantes: 
— Bordados 
— Outros 
Entretelas cortadas para golas e punhos (3) 
Fabricação a partir de fios (') 
ou 
Fabricação a parrir de tecido não revestido cujo valor 
não exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica ('); 
Fabricação a partir de fios simples crus (') (-) 
Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor 
não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica ::) 
Fabricação a partir de fios simples crus '') i;i 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da d< produto 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não deve 
exceder 40 °o de preço do produto à saída da 
fábrica 
Cobertores e mantas, roupas de casa, etc.; cortina­
dos, etc.; outros artefactos para guarnição de inte­
riores: 
— De feltro, de falsos tecidos 
Outros: 
— Bordados 
Outros 
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem Fabricação a partir de (-': 
— Fibras naturais 
ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios simple» crus í:' 
Fabricação a partir de tecido não bordado (diferente 
dos tecidos* de malha ou confeccionados com renda) 
desde que o valor não exceda 40 "<» do preço a saída da 
fábrica do produto obtido 
Fabricação a partir de fios simples crus (;) ( \> 
Fabricação a partir de (:): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontinuas não car­
dadas nem penteadas nem preparadas de outro 
modo para a fiação 
Ver nota r>. 
N" qur respeita a» condições especiais relativas a produtos constituídos por uma mistura dr matérias lexiets. ver not., < 
Lm relação a artefacto» de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reunião de pecas de 
tecidos dt malha ou con leccionados com renda (cortados ou fabricados |a com configuração propria;, ver nota d. 
209 
p30h 
ex o 50" 
t>308 Encerados, velas para embarcações, para pranchas 
ou *arros a vela. toldos e artigos de campismo 
— Teddos não tecidos» 
— Outros 
Outros artefactos confeccionados, incluídos os mol 
des para vestuário 
Sortidos constituídos de cortes de tecido ç tios. 
mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, 
tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, borda­
dos, ou de artefactos têxteis semelhantes, em emna-
lagens para venda a retalho FaOrtcacão a partir de • ): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios simples crus 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não 
exceda 40 °.. do preço do produto a »a;Ja da tabn-
Cada artmo que constitui o sortido deve cumprir a 
regra que lhe seria aplicada se este não estivesse inciui-
do no sortido. Contudo, o sorrido pode conter produ­
tos não originários desde que o seu valor total nào 
exceda 15 "•> do preço do sortido a saída cia rabrica 
r.401 
a 
r.405 Calçado Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de conjuntos constituídos peia parte 
superior do calcado fixada a primeira sola ou a outra 
quaíquer parte interior da posição r>40o 
s 505 Chapéus e outros arreractos de uso semelhante, de 
feitro. obtidos a parttr dos esboços ou discos da 
posição t»5i)l. mesmo guarnecidos 
Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de 
malha ou confeccionados com rendas, feitro ou 
outros produtos têxteis, em peça mas nào em 
tiras», mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o 
cabeio, de qualquer materia, mesmo auarnecidas Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis ;i 
Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis 
onlll Guarda-chu1. as. sombrinhas e nuarda-sois incluídas 
as bengaias-çuarda-chuvas e os guarda-sois de iar-
dim e semelhantes.' Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
da» ião exceda "«0 u,, do preço do produto a saída da 
fabrica 
ex ftSO; 
ex r.S 1J! Obras de ardósia natural ou aglomerada 
Obras de amianto ou de misturas a base de amianto 
ou j base de amianto e de carbonaro Je magnésio Fabricação a partir de ardósia trabalhada 
Fabricação a partir de matérias de qualquer código 
:x «si 4 ('bras de mica. incluindo a mica auiotrterada °u 
reconstituída, com suporte de papei, cartão ou 
outras matérias Fabricação a partir de nuca trabalhada iitic.uindo a 
mica auiomerada ou reconsriruiùa 
Vidro das posições "003. "004 ou "005. recurvado, 
hseiado. gravado, brocado, esmaltado ou traba­
lhado de outro modo mas nào emoldurado nem 
associado a outras matérias Fabricação a parttr de matérias di posição ~n"l 
\ dros de segurança, consistindo em vidros tempe­
rados ou formados por folhas contracoladas Fabricação a partir de matems dà posição ~ >' 
Vidros isolantes de paredes múltiplas Fabricação a partir de matérias dâ posiçã< 
.\> condições especiais relativas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam JJ nota 5. 
Ver nota P 
210 
ill 
7009 
7010 
"013 (2) 
Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos 
os espelhos retrovisores 
Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embala­
gens tubulares, ampolas ou outros recipientes de 
vidro, próprios para transporte ou embalagem; 
boiões de vidro para conserva, rolhas, tampas e 
outros dispositivos de uso semelhante, de vidro 
Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, 
toucador, escritório, ornamentação de interiores ou 
usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 
"01 K (3) 
Fabricação a parrir de matérias da posição 7001 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas ,ão 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ou , 
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor não 
exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ou 
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor não 
exceda 50 "o do preço do produto à saída da fábrica 
ex "019 Obra» itxcluidos os tio» de fibra de vidro Decoração manual iconi exclusão de serigrafia! de 
objectos de vidro soprados a mão desde que o seu valor 
em vidro não exceda 50 ".. do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação a partir de: 
— Mechas, mesmo ligeiramente torcidas -roving»-; c 
tios não coloridos, cortados ou não 
OU 
— Lá de vidro 
ex"102. 
ex 7103 
e 
cx "104 
"10*. 
710S 
c 
"110 Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas ma­
turais, sintética» ou reconstituídas: 
Metai» preciosos: 
— Fm formas brutas 
Semimanutactuiados ou em p< Fabricação a partir de pedras preciosas ou semiprecio­
sas, em bruto 
Fabricação a partir de matérias não classificadas nas 
posições "106. "108 ou 71 K» 
ou 
Separação electrolítica, térmica ou química, de metais 
preciosos das posições "106. ~10S ou "1 10 
Liga de metais preciosos das posições "106, 710S ou 
"110 entre si ou com metais comuns 
Fabricação a partir de metais preciosos, em formas 
brutas 
ex~K>~. 
cx "109 Metais folheados ou chapeados de metais preciosos 
seirtimaniitacturados Fabricação 3 partir de metais folheado» ou chapeados 
de metais preciosos, em formas brutas 
ex "111 
"Ur. 
'11' Obras di pérolas naturais ou cultivadas, pedras 
preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou 
reconstituídas 
Bi|iitari.is Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 ".. do preço do produto à s.nda da 
labile ,i 
Í 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são 
classitic.idas numa posição diferente da d>> produio 
Fabricação a partir de panes J».- metais comuns, não 
dourados nem prateados nem platinados desde que o 
valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50",, 
do preço do produto j s.ud.i ò.-\ fabric.i 
211 
(1) 
7207 
7208 
a 
7216 
7217 
ex 7218, 
7219 
a 
7222 
ex 7224. 
•12H 
"229 (2) 
Produtos semimanufacturados, de ferro ou de aços 
não ligados 
Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de 
ferro ou de aços não ligados 
Fios de ferro ou de aços não ligados 
Produtos semimanufacturados, produtos laminados 
planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis 
Fios de aços inoxidáveis 
Produtos semimanufacturados. produtos laminados 
planos, fio-maquina. perfis de outros aços ligados 
Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas 
para perfuração de ligas de aço e aços não ligados 
Fios de outras ligas de aço Fabricação a partir de matérias das posições 7201, 
7202, 7203. "204 e 7205 
Fabricação a partir de ferro ou de aços não ligados em 
lingotes ou outras formas primárias da posição 7206 
Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas em 
ferro ou aços não ligados da posição 7207 
Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou 
outras formas primárias da posição 7218 
Fabricação a partir de matérias semimanufaauradas em 
aços inoxidáveis da posição "21 S 
Fabricação a partir de outros aços em lingotes ou 
outras formas primarias da posição "224 
Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras 
formas primarias das posições "206. 7218 ou 7224 
Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas 
noutras ligas de aço da posição "224 
ex 7301 
"302 
7304, 
r305 
e 
"306 
"308 
ex "315 Estacas-pranchas 
Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou 
aço; carris ou trilhos, conrracarris ou contratrilhos e 
cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para 
comando de agulhas e outros elementos de cruza-
menros e desvios, dormentes, eclissas (talas) de 
junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de 
apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e 
tirantes de separação e outras peças próprias para a 
fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos ou 
carris 
Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço 
Construções e suas partes (por exemplo: pontes e 
elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou 
pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para 
telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e 
soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro 
fundido, ferro ou aço, excepto as construções prefa­
bricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, 
rubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço. 
próprios para construções 
Correntes antiderrapantes 
Radiadores para aquecimento central, não eléctri­
cos, e suas partes, de ferro fundido, lerro ou aço Fabricação a partir de matérias da posição "206 
Fabricação a parttr de matérias da posição "206 
Fabricação a partir de matérias das posições 7206, 
720". "21 s ou "224 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, os perfis obtidos por soldadura da posição 
7.301 não podem ser utilizados 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 
7515 utilizadas não exceda 50 ".. do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 
7522 utilizadas não deve exceder 5 ".. do preço do 
produto à saída da fábrica 
212 
(D .(2) (3) 
ex capítulo 74 Cobre e suas obras com exclusão dos produtos das Fabricação na qual: 
posições 7401 a 7405. A regra aplicável à posição _ Toda$ as matérias utilizadas devem ser classificadas 
ex 7403 está definida a seguir numa posiçáo diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex 7403 Ligas de cobre, em formas brutas Fabricação a partir de cobre afinado (refinado), em 
formas brutas, desperdícios, resíduos e sucata 
ex capitulo 75 Níquel e suas obras, com exclusão das posições Fabricação na qual: 
/301 a /503 — Todas as marénas utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçáo diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 '"•> do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex capitulo "6 Alumínio e suas obras, com exclusão das posições Fabricação na qual: 
"601, "602 e cx "616. As regras aplicáveis ás - Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
posições ex 601 e ex ,616 são definidas a seguir numj poil^u djferenre da do produto 
e 
— O valor de nxlas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 "'.. do preço á saída da fábrica do 
produto obtido 
ex 7601 Ligas de alumínio Fabricação por tratamento termal ou electrolítico a 
partir de alumínio, não ligado ou de desperdícios, 
resíduos e sucata de alumínio 
ex "616 Outras obras de alumínio que não telas metálicas Fabricação na qual: 
(compreendendo as relas contínuas ou sem fim), - Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
grelhas ou redes, em fio de alumínio, de chapas ou numa posiç5o dirercnre da do produto. No entanto, 
tiras estiradas, em alumínio podfm ser utl|izadas re|as metálicas (compreen­
dendo as telas continuas ou sem fim!, grelhas ou 
redes, em fio de alumínio, ou chapas ou tiras 
estiradas, em alumínio 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 ".. do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex capírulo "8 Chumbo e suas obras, com exclusão das posições Fabricação na qual: 
"801 e 7802. A regra da posição 7801 está definida _ Todas as mat<;rias utilizadas devem ser classificadas 
a seguir numa posição diferente da do produto 
e 
— Oi valor de rodas as marénas utilizadas não deve 
ultrapassar 50 ".. do preço do produto à saída da 
fábrica 
"801 Chumbo em formas brutas: 
— Chumbo afinado (refinado) Fabricação a partir de obras de chumbo 
— Outros Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. No 
entanto, não podem ser utilizados desperdícios e resí­
duos da posição 7X02 
213 
(11 (2) (3) 
ex capítulo 79 Zinco e suas obras, com exclusão das posições 7901 Fabricação na qual: 
t«?«°2, A ffa'P,ÍCáVel a°S Produros da Pos*io - Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
/901 está definida a seguir numa poslçào djfcreme da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
7901 Zinco em formas brutas Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. No 
enranto, não podem ser utilizados desperdícios e resí­
duos da posiçáo 7902 
ex capítulo 80 Estanho e suas obras, com exclusão das posições Fabricação na qual: 
8001. 8002 e 8007. A regra aplicável aos produtos _ Joda$ a$ maténas utl|l2adas devem ier c|assihcadas 
da posição 8001 esta dehmda a seguir numa ^^ d)fereme d& do produ(o 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ulrrapassar 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
8001 Estanho em formas brutas Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. No 
entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e 
resíduos da posição 8002 
ex capítulo 81 Outros metais comuns, trabalhados; obras de outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
metais comuns das classificadas na mesma posição que a do produto 
não deve ultrapassar 50 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
8206 Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
a 8205, acondicionadas cm sortidos para venda a ser classificadas numa posiçáo diferente das posições 
retalho 8202 a 8205. Contudo, as ferramentas das posições 
8202 a 8205 podem ser incluídas no sortido, desde que 
o seu valor não exceda 15 % do preço do sortido à 
saída da fábrica 
8207 Ferramentas intercambiáveis para ferramenras ma- Fabricação na qual: 
nuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferra- _ Todas a$ ^^ uti)izadas dfVfm ser classlfícadas 
mentas (por exemplo: de embutir, estampar, punc.o- numa . .Q diferemç da do imo 
nar, roscar, furar, escarear, mandribar, fresar, tor­
near, aparáfusar). incluídas as fieiras de cstiragem e 
ou de extrusáo. para metais, e as ferramentas de _ Q valor de todas as matérias utilizadas não deve 
perfuração ou de sondagem ultrapassar 40 % do preço do produto ã saída da 
fábrica 
8208 Facas e lâminas cortantes, para maquinas ou para Fabricação na qual: 
aparelhos mecânicos _ T()das as matérias utllizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nào deve 
ultrapassar 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
214 
(1) 
ex 8211 
8214 
8215 (2) 
Facas (excepto da posição 8208) com lâminas cor­
tantes ou serrilhadas, incluídas as podadoras de 
lâminas móveis 
Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas 
de coitar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, 
incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-
-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de mani­
curos ou de pedicuros (incluídas as limas para 
unhas) 
Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para 
tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, 
pinças para açúcar e artefactos semelhantes (3) 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utilizadas lâminas de facas e 
cabos de metais comuns 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utilizados cabos de metais 
comuns 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utilizados cabos de metai» 
comuns 
ex 8306 Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de 
metais comuns Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, as outras matérias da posição S306 podem 
ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 30 ".. 
do preço do produto a saída da fábrica 
ex capítulo 84 
8403 
e 
ex 8404 
8406 
840" 
8408 
8409 
8412 
8415 Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos 
e instrumentos mecânicos, e suas partes; com exclu­
são dos produtos classificados nas posições e partes 
de posições seguintes, cuias regras são definidas a 
seguir: 8403, ex 8404. 8406 a 8409, K412, S415. 
8418, ex 8419, 8420, 8425 a 8430, ex X431. X439. 
8441, 8444 a 844". ex 8448, 8452, 8456 a 8466, 
8469 a 84"2, 8480, 8484 e 8485 
Caldeiras para aquecimento central, excepto as da 
posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras 
para aquecimento central 
Turbinas a vapor 
Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de igni 
çáo por faísca (motores de explosão) 
Motores de pistão, de ignição por compressão imo-
rores «diesel» ou -semi-diesel") 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal­
mente destinadas aos motores das posições 840" ou 
8408 
Outros motores e máquinas motrizes 
Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo 
um ventilador motorizado e dispositivos próprios 
para modificar a temperatura e a humidade, incluí­
das as máquinas e aparelhos em que a humidade 
não seja regulável separadamente Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 ".. do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente das S403 ou 
8404. Contudo, as matérias classificadas nas posiçòe» 
8403 ou 8404 podem ser utilizadas, desde que o seu 
valor não exceda 5 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída d.i 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza 
das não exceda 40 % do preço do produto ã saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 '"» do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 "/•> do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza 
das não exceda 40 ";. do preço do produto a saída d.i 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza 
das não exceda 40 ".», do preço do produto á saída da 
fábrica 
215 
(1) 
8418 
ex 8419 
S420 
8425 
a 
8428 
8429 (2) 
Refrigeradores, congeladores («freezers») e outros 
materiais, máquinas e aparelhos para a produção de 
frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas 
de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de 3r 
condicionado da posição 8415 
Aparelhos e dispositivos desrinados ás industrias da 
madeira, da pasta de papel e do carrão 
Calandras e laminadores, excepto os destinados ao 
tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros 
Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, des­
carga ou de movimentação 
• Bulldozers», «angledozers», niveladoras, raspo-
-transportadoras (-scrapers»), pás mecânicas, esca­
vadoras, carregadoras e pas carregadoras, compac­
tadores e rolos ou cilindros compressores, autopro-
pulsores: 
— Rolos ou cilindros compressores 
Outros Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
á saída da fábrica 
O valor das matérias não originárias não exceda o 
valor das matérias originárias urilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto »o podem ser 
utilizadas até do valor de 25 ".. do pieço do pro­
duto á saída da fabrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda 
40 ".. do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 ".. do preço do produto à saída da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as m.itérias classi­
ficadas na posição 8431 só podem sei utilizadas ate 
ao valor de 5 "'.> do preço do produto à saída da 
fabrica 
Fabricação na qual o valor de todas as m.itérias utiliza­
das não exceda 40 "'<• do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 "o do preço do produto ã saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8431 só podem sei utilizadas até 
ao valor de 5 "o do preço do produto à saída da 
fábrica 
216 
(1) 
8430 
ex 8431 
S439 
S441 
8444 
a 
844" 
ex S44S 
S452 
845r> 
a 
S466 (2) 
Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, 
nivelamento, raspagem, escavação, compactaçîo, 
extracção ou perfuração da terra, de minerais ou 
minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-
-neves 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal­
mente destinadas a rolos ou cilindros o rtpressores 
Máquinas e aparelhos, para fabricarão de pasta de 
matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou 
acabamento de papel ou cartão 
Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da 
pasta de papel, do papel ou do cartão, incluídas as 
cortadeiras de todos os tipos 
Máquinas utilizadas na indústria tèxril das posições 
8444 a 8447 
Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas 
das posições 8444 e 8445 
Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar) 
cadernos da posiçáo 8440: móveis, bases e tampas, 
próprios para máquinas de costura; agulhas para 
máquinas de costura 
— Máquinas de costura que façam unicamente o 
ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no 
máximo. 16 kg sem motor ou 1" kg com 
motor 
— Outros 
Máquinas e máquinas-ferramentas das posições 
8456 a 8466 e partes e accessónos, rconhecíveis 
como exclusiva ou principalmente destinados às 
máquinas e máquinas-ferramentas das posições 
8456 a 8466 (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8431 só podem ser utilizadas ate 
ao valor de 5 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricação no qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 "» do preço do pro 
duro à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 ".. do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser 
unlizadas até ao valor de 25 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 ".',< do preço do produto à saída da fábrica. 
— O valor das matérias não originárias utilizadas na 
montagem da cabeça (excluindo o motor) não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
e 
— Os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de 
••crochet» e o mecanismo de ziguezague utilizados ia 
são originários 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza 
das não exceda 40 ".. do preço do produto à saída d.i 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 "<> do preço do produto á saída da 
fábrica 
217 
(1) 
8469 
a 
8472 
8480 
8484 
8485 Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de 
escrever, máquinas de calcular, máquinas automáti­
cas para processamento de dados e suas unidades, 
fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo) 
Caixas de fundição; placas de fundo para moldes: 
modelos para moldes; moldes para metais (excepto 
lingoteíras), carbonetos metálicos, vidro, matérias 
minerais, borracha ou plástico 
Juntas mctaloplásticas; |ogos ou sortidos de |untas 
de composições diferentes, apresentados em bolsas, 
envelopes ou embalagens semelhantes 
Partes de máquinas ou de aparelhos, não especifica­
das nem compreendidas em outras posições do 
presente capítMlo. não contendo conexões eléctricas, 
partes isoladas electricamente. bobinas, contactos 
nem quaisquer outros elemento» com características 
eléctricas Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto a saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das não exceda 40 u.. do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 ".. do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex capitulo X5 
8501 
X502 
ex 8518 Máquinas, aparelho» e materiais, eléctricos, e suas 
partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de 
som. aparelhos de gravação ou de reprodução de 
imagens e de som em televisão e suas partes e 
acessórios; com exclusão dos produtos classificados 
nas posições e partes de posições SsOl. 8502. ex 
S518, 8519 j 8529. 8535 a Svs". S542, X544 a 
8546 e 8548, cujas regras estão definida» a seguir 
Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos 
electroueneos 
Grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléc­
tricos 
Microfones e seus suportes; .ílto-l.ilantcs, mesmo 
montados nos seus receptáculo»; amplificadores 
eléctricos de audiofrequência: aparelhos eléctricos 
de amplificação de som Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 ",. do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçáo do produto so podem ser 
utilizadas ate ao valor de 5 % do preço do produto 
á saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 "» do preço do produto à saída da fabrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas n.i posição 8503 só podem ser unlizadas ate 
ao valor de 5 "'«• do preço do produto a saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizada» não exceda 
40 "<. do preço do produto à saída da fabrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas nas posições 8501 ou 8503 so podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
a saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizada» não exceda 
40 "„ do preço do produto á saída da táhnca 
— O valor das matérias não originárias unlizadas não 
exceda o valor das marénas originárias utilizadas 
218 
(1) 
8519 
8520 
S 521 
S 522 
8523 
8524 (2) 
Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes e 
outros aparelhos de reprodução de som, sem dispo­
sitivo de gravação de som 
Gravadores de suportes magnéticos e outros apare­
lhos de gravação de som, mesmo com dispositivo de 
reprodução de som incorporado 
Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodu­
ção 
Partes e acessórios dos aparelhos das posições 8519 
a 8521 
Suporres preparados para gravação de som ou para 
gravações semelhantes, não gravados, excepto os 
produtos do capítulo 37 
Discos, fitas e outros suportes para gravação de som 
ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos 
os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de 
discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37 
— Moldes e matrizes galvânicos para fabricação de 
discos (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exced.i 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas nã< 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas-
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias urilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda 
40 ".'. do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias unlizadas não 
exceda o valor das marérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias unliza­
das não exceda 40 % do preço do produro à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nào exceda 40 "!• do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 "•<• do preço do produto á saída da 
fábrica 
— Outros Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 '-o do preço do produto à saída da fábrica 
— Denrro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8523 só podem ser utilizado» até 
ao valor de 5 % do preço do produto á saida da 
fábrica 
219 
(1) 
8525 
8526 
852" (2) 
Aparelhos emissores (transmissores) de radiotelefo­
nia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, 
mesmo incorporando um aparelho de recepção ou 
um aparelho de registo ou de reprodução de som; 
câmaras de televisão 
Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem 
(radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de 
rad iotelecom a ndo 
Aparelhos receprores para radiotelefonia, radiotele­
grafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num 
mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de 
gravação ou de reprodução de som, ou com um 
relógio Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 "» do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda 
40 ".. do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
852X 
8529 
8535 
e 
8536 Aparelhos receptores de televisão (incluídos os 
monitores e projectores de vídeo), mesmo combina­
dos, num mesmo gabinete ou invólucro, com apare­
lho receptor de radiodifusão ou com aparelho de 
gravação ou de reprodução de som ou de imagens 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal­
mente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 
852S 
— Destinadas para uso exclusivo ou principal em 
aparelhos videofónicos de gravação ou de repro­
dução 
— Outros 
Aparelhos para interrupção, seccionamento, protec­
ção, derivação, ligação ou conexão de circuito» 
eléctricos Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produro à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 ".. do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 "n do preço do produto à saída da fabrica 
— O valor das matérias nào originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 ",, Jo preço do produto à saída da lábrica 
Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 853X só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 V.. do preço do produto à saída da 
fábrica 
220 
(1) 
8537 
8542 Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários (in­
cluídos os de comando numérico) c outros suportes, 
com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 
8536, para comando eléctrico ou distribuição de 
energia eléctrica, incluídos os que incorporam ins­
trumentos ou aparelhos do capítulo 90, excepto os 
aparelhos de comutação da posição 8517 
Circuitos integrados e microcon|untos electrónicos (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizados não exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas nas posições S541 ou 8542 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 ".'. do preço do produto 
á saída da fábrica 
8544 Fios. cabos [incluídos os cabos coaxiaisi c outros 
condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos 
os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo 
com peças de conexão: cabos de fibras optica», 
constituídos de fibra» embainhadas individualmente, 
mesmo com condutores eléctricos ou munidos dé­
peças de conexão Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das não exceda 40 ".. do preço do produto á saída da 
fábrica 
8545 
8546 Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões 
para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de 
grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos 
eléctricos 
Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctri­
cos Fabricação na qual «» valor de rodas as matérias utiliza­
das não exceda 40 ".. do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 "'« do preço do produto à saída da 
fábrica 
8548 Partes eléctricas de maquinas e aparelhos, não espe­
cificadas nem compreendidas em outras posições do 
presente capitulo Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto a saída da 
fábrica 
8601 
a 
860" 
8608 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes 
e suas partes 
Material fixo de vias férreas ou semelhantes: apare­
lhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de 
sinalização, de segurança, de controlo ou de 
comando para vias térreas ou semelhantes, rodoviá­
rias ou fluviais, para áreas ou parques de estaciona­
mento, instalações portuárias ou para aeródromos; 
suas partes Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 ".. do preço d<> produto a saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 "'., do preço do produto 
à saída da fábrica 
221 
(1) 
8609 (2) 
Contentores, incluídos os de transporte de fluidos, 
especialmente concebidos e equipados para um ou 
vários meios de transporte (3) 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex capírulo 8" 
8709 
8710 
8711 
ex.8712 
8715 
8716 Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veí­
culos terrestres, suas partes e acessórios; com exclu­
são dos classificados nas posições e partes de posi­
ções 8709 a 8711, ex 8712, 8715 c 8716, cujas 
regras estão definidas a seguir 
Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, 
dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos 
ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a 
curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utiliza­
dos nas estações ferroviárias; suas partes 
Veículos e carros blindados de combate, armados 
ou não, e suas partes 
Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros 
ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com 
carro lateral; carros laterais 
Bicicletas sem rolamentos de esferas 
Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de 
crianças, e suas partes 
Reboques e setni-reboques para quaisquer veículos; 
outros veículos não autopropulsores; suas partes Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produro à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fabrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto so podem ser 
utilizadas ate ao valor de 5 ".> do preço do produto 
à saída de fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 "'.. do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias da posiçáo 8~I4 
Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 ">'<> do preço do produto 
á saída da fábrica 
222 
8803 
8804 
8805 (2) 
Partes dos veículos e aparelhos, das posições 8801 
ou 8802 
Pára-quedas^ incluídos os pára-quedas dirigíveis e os 
giratórios; suas partes c acessórios 
— Giratórios 
— Outros 
Aparelhos e dispositivos para lançamento de veícu­
los aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem 
de veículos aéreos em porta-aviões c aparelhos e 
dispositivos semelhantes: aparelhos simuladores de 
voo em terra; suas partes Fabricação na qual o valor das matérias da posiçáo 
8803 utilizadas não exceda 5 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação a parrir dç matérias de qualquer posição, 
incluindo as matérias da posição 8804 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 
8804 utilizadas não exceda 5 °/<. do preço do produto á 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 
8805 utilizadas não exceda 5 '•.. do preço do produto à 
saída da fábrica 
capitulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto. 
Contudo os cascos de navios da posição X406 não 
podem ser utilizados 
x capitulo 90 
9001 
9002 
9004 
x 9005 Instruments e aparelho» de óptica, fotografia ou 
cinematografia, medida, controlo ou de precisão; 
instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas 
partes e acessórios; com exclusão dos classificados 
nas seguintes posições ou partes de posições cujas 
regras são definidas a seguir: 9001, 9002, 9004, ex 
9005. cx 9006. 900". 9011,ex 9014. 9015 a 901", 
ex 9018 e 9024 a 9033 
Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de 
fibras ópticas, excepto os da posiçáo 8544; matérias 
polanzantes. em folhas ou em placas; lentes (incluí­
das as de contacto), prismas, espelhos e outros 
elementos de óptica de qualquer matéria, não mon­
tados, excepto os de vidro não trabalhados optica­
mente 
Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de 
óptica, de qualquer matéria, montados, para instru­
mentos e aparelhos, excepro os de vidro não traba­
lhados opticamente 
Óculos para correcção, protecção ou outros fins e 
artigos semelhantes 
Binóculos, lunetas, incluídas a» astronómicas, teles­
cópios ópticos, c suas armações, com exclusão dos 
instrumentos de astronomia e suas armações Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 ".. do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçá • do produto só podem ser 
utilizadas ate ao valor de 5 "<• do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 ".. do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto a saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
4o ",. do preço do produto a saída da fabrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas ate ao valor de 5 '/<• do preço do produto 
à saída da fábrica 
O valor das matérias não originarias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
223 
(1) 
ex 9006 
9007 
9011 
ex 9014 
9015 
9016 
901' (2) 
Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, 
incluídas as lâmpadas e tubos, de luz relâmpago 
(«flash»), para fotografia, excepto as lâmpadas de 
ignição eléctrica 
Câmaras e projectores, cinematográficos, mesmo 
com aparelhos de gravação ou de reprodução de 
som incorporados 
Microscópios ópticos, incluído» os microscópios 
para microfotografia, microcmematografia ou mi-
cropro|ecção 
Outros instrumentos e aparelhos de navegação 
Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, 
agrimensura, nivelamento, totogramerria, hidrogra­
fia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de 
geofísica, excepto bússolas; telémetros 
Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 
5 cg, com ou sem pesos 
lnstrumenros de desenho, de traçado ou de cálculo 
(por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, 
transferidores, estoios de desenho geométrico, 
réguas de cálculo e discos de calculo); instrumentos 
de medida de distâncias de uso manual (por exem­
plo: metros, micrómetros, paquímetros e calibres), 
não especificados nem compreendidos em outras 
posições do presente capítulo Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto â saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto so podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
— O valor das marérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 "'» do preço do produro à saída da fabrica 
— Dentro do limite acima indicado, as marérias classi­
ficadas na mesma posição do produto so podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
á saída da fábrica 
O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 "í> do preço do produto à saíd3 da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto so podem ser 
unlizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
e 
— O valor das matérias não originárias utilizadas nào 
exceda o valor das matérias originária» utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 "t> do preço do produto à saída da 
fábrica 
221 
ex 9018 
9024 
9025 
9026 
902 
9028 
9029 
9030 
9031 
9032 (2) 
Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia 
ou escarrador 
Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, trac­
ção, compressão, elasticidade e de outras proprieda­
des mecânicas de materiais (por exemplo: metais, 
madeira, têxteis, papel, plásticos) 
Densímetros, areómerros, pesa-líquidos e instrumen­
tos flutuantes semelhantes, termómetros, piróme­
tros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, regis­
tadores ou não, mesmo combinados entre si 
Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo 
de caudal, nível, pressão ou de outras características 
variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: medi­
dores de caudal, indicadores de nível, manómerros, 
contadores de calor) excepto os instrumentos e 
aparelhos das posições 9014, 9015, 902X ou 9032 
Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou 
químicas (por exemplo: polarímetros, refractóme-
tros, espectrómetros, analisadores de gases ou de 
fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de 
viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial 
ou semelhantes, ou para medidas calonmétricas, 
acústicas ou fototnétricas (incluídos os indicadores 
de tempo de exposição); micrótomos 
Contadores de gases, de líquidos ou de electrici­
dade, incluídos os aparelhos para a sua aferição 
— Partes e acessórios 
— Outros 
Outros contadores (por exemplo: contadores de 
voltas, conradores de produção, raxímerros, totali­
zadores de caminho percorrido, podómetros); indi­
cadores de velocidade e tacómetros, excepto os das 
posições 9014 ou 9015; estroboscópios 
Osciloscópios, analisadores de espectro e outros 
instrumentos e aparelhos para medida ou controlo 
de grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos 
para medida ou detecção de radiações alfa, beta, 
gama, X, cósmicos ou outras radiações ionizantes 
lnstrumenros, aparelhos e máquinas de medida ou 
controlo, não especificados nem compreendidos em 
outras posições do presente capítulo; pro|ectores de 
perfis 
Instrumentos e aparelhos para regulação ou con­
trolo, automáticos (3) 
Fabricação a parrir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias da posição 9018 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nào exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 "«. do preço do produto â saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das não exceda 40 "•'<> do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto ã saída da fábrica 
e 
— O valor das matérias não originarias utilizadas não 
exceda o valor das marérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto a saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produro á saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 ".. do preço do produto à saída da 
fábrica 
225 
(1) 
9033 (2) 
Partes e acessórios, não especificados nem com­
preendidos em outras posições do presente capítulo, 
para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos 
do capítulo 90 Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produro a saída da 
fábrica 
ex capítulo 91 
9105 
9109 
9110 
9111 
9112 
9113 Relógios c aparelhos semelhantes, e suas partes, 
com exclusão dos classificados nas seguintes posi­
ções cujas regras são definidas a seguir: 9105, 9109 
a 9113 
Despertadores, relógios e aparelhos semelhantes, 
excepto com maquinismo de pequeno porte 
Maquinismos, excepto os de pequeno porte, de 
relógios e aparelhos semelhantes, completos e mon­
tados 
Maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhan­
tes, completos, não montados ou parcialmente mon­
tados ("chablons»); maquimsmos de relógio ou de 
aparelhos semelhantes, incompletos, montados; es­
boços de maquinismos de relógio ou de aparelhos 
semelhantes 
Caixas de relógios e suas parte» 
Caixas e semelhantes de outros relógios ou de 
aparelhos semelhantes, e suas partes 
Pulseiras de relógios e suas partes 
— De metais comuns, mesmo dourados folheadas 
ou chapeadas de metais preciosos 
— Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto ã saída da fabrica 
e 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 "/,< do preço do produto á saída da fabrica 
e 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 ",» do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 9114 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizada» não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
Dentro do limite acima indicado as matérias classifi­
cadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de rodas as marérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produro à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
226 
Il) 
capítulo 92 (2) 
Instrumentos musicais, suas parres e acessórios i3) 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
capitulo 93 Armas e munições, suas partes e acessórios Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex 9401 
e 
ex 9403 
9405 
9406 Móveis de metal comum, com tecido de algodão 
nào guarnecido de peso igual a 300 g/m: ou 
menos 
Aparelhos de iluminação <incluídos os proiecroresi e 
suas partes, não especificados nem compreendidos 
em outras posições: anúncios, tabuletas ou cartazes 
e placas indicadoras luminosas, e artigos semelhan­
tes, que contenham uma fonte luminosa fixa perma­
nente, e suas partes não especificadas nem com­
preendidas em outras posições 
Consrruções prefabricadas Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produro 
ou -
Fabricação a parrir de tecidos de algodão que se 
apresentem numa forma própria para utilização nos 
produtos das posições 9401 ou 9403. desde que*: 
— O seu valor não exceda 25 '.'.. do preço do produto 
a saída da fábrica 
— Todas as matérias utilizadas seiam ia originarias e 
classificadas numa posição diferente das 'posições 
9401 ou 9405 
Fabricação na qual o valor de toda» .is materia» utiliza­
das nào exceda 50 ".. do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza 
das não exceda 50 ".. do preso do produto á saída d.. 
fábrica 
9503 
ex 9506 
950" Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos 
semelhantes para divertimento, mesmo animados; 
quebra-cabeças ••• puzzles») de qualquer tipo 
Cabeças de tacos de golfe acabados 
Canas de pesca, anzóis e outros arngos para a pesca 
à linha; camaroeiros e redes semelhantes para qual­
quer finalidade: iscas e chamarizes (excepro os das 
posições 9208 ou 9705) e artigos semelhantes de 
caça e pesca Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas estão classificadas em 
posições diferentes das do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
50 °i, do preço do produto à saída da fabrica 
Fabricação a partir de esboços 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição do produro. desde que o seu valor não exceda 
5 "'•• do preço do produto a saída da fábrica 
ex9601 
e 
ex 9602 
ex 9605 
9605 Obras de matérias animais, vegerais ou minerais 
para entalhar 
Vassouras e escovas (com excepção de vassouras c 
semelhantes e escovas feitas de pêlo de marta ou de 
esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, 
excepto as motorizadas; bonecas e rolos para pin­
tura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis 
análogas 
Coniunros de viagem para toucador de pessoas, 
para costura ou para limpeza de calçado ou de 
roupas Fabricação a parrir de matérias trabalhadas dessa» 
posições 
Fabricarão na qual o valor de todas as matérias utiliza 
das não exceda 50 "„ do preço do produro à saída d.i 
fábrica 
Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir .i 
regra que lhe seria aplicada se nào se apresentasse 
incluído no sortido. Contudo, o sortido pode contei 
produtos não originários, desde que o seu valor total 
ruão exceda 15"., do preço do sortido a saída d.\ 
fábrica 
227 
(1) 
9606 Botões, incluídos os de pressão; forma e outras 
partes, de botões ou de botões de pressão; esboços 
de botões 
9608 
9612 
ex9614 Canetas, esferográficas, canetas e marcadores de 
ponta de feltro ou de outras pontas porosas; canetas 
de tinta permanente e outras canetas; estiletes para 
duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-
-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluídas as 
tampas e prendedores), excepto os artigos da posi­
ção 9609 
Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas 
impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de 
outra forma para imprimir, montadas ou não em 
carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, 
impregnadas ou não. com ou sem caixa 
Cachimbos e fornilhos, de madeira, raiz ou outras 
matérias Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço do produto a saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de matérias classificadas numa 
posição diferente da do produto; contudo, os aparos ou 
ponras de aparos e outras matérias classificadas na 
mesma posição do produto podem ser utilizadas desde 
que o seu valor não exceda 5 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço do produro à saída da fábrica 
Fabricação a parrir de esboços 
228 
ANEXO /// 
CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.l 
O certificado de circulação EUR.l é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O 
formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados 
são emitidos numa dessas línguas nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem 
manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 
O formato do certificado EUR.l é de 210 x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm 
para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, 
sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Esta 
revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsifica­
ções por processos mecânicos ou químicos. 
As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Letónia reservam-se o direito de 
proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso. 
cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o 
nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter 
um numero de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. 
220 
UtH I INÇADO Dfc CIHOULMVMU uc MCHCAUUrlIAd 
1. Exportador (nome. morada completa, pais) 
3. Destinatário (noma, morada complet*, pals) (indeaçio facultativa) EUR.1 N? A 000.000 
Consultar M notas no varão antas de preencher o formulent) 
2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre 
(indicar os países, grupos de países ou territórios am causa) 
4. Pais, grupo de países, ou 
território dos quais os pro­
dutos sáo considerados ori­
ginários 5. Pais, grupo de países ou 
território de destino 
6. informações relativas ao transporte (meneio facultativa) 7. Observações 
8. Número de ordem; marcas, números, número e natureza dos pecotes ('); 
designação das mercadorias: 9. Massa bruta 
(kg) ou 
outra 
medida 
(I, m', etc.) 10. Facturas 
(ind. cação 
facultativa) 
11. VISTO DA ALFANDEGA: 
Declaração autenticada conforme 
Documento de exportação (') 
Modelo n? 
do 
Posto de alfândega: 
País ou território de entrega: 
de de 
(Assinatura) 12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR: 
Eu abaixo assinado declaro que as mercadori­
as acima designadas preenchem as condições 
requeridas para a obtenção do presente certi­
ficado. 
de de 
CÏ * i i\ 
13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a: 14. RESULTADO DO CONTROLO: 
O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente cer­
tificado ('): 
•foi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indica­
do e as menções que contém são exactas. 
•não satisfaz as condições de autenticidade e de regu­
laridade requeridas (ver notas anexas). 
O controlo de autenticidade e da regularidade do presente 
certificado foi solicitado. 
de de de de 
Carimbo Carimbo 
(Assinatura) (Assinatura) 
(') Marcar com um X a menção aplicável 
I 
NOTAS 
1. O certificado nào deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as 
indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser 
aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do pais ou do território onde foi passado. 
2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de 
ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha, horizontal. Os espaços não utilizados devem ser tranca­
dos, de modo a tornar impossível qualquer adição ulterior. 
3 As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárjas para permitir a sua identifica­
ção 
231. 
PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
1. Exportador (nome. morada completa, pais) 
3. Destinatário (nome. morada completa, pais) (menção facultativa) EUR.1 N? A 000.000 
Consultar M nota* no verso antes de preencher o formulário 
2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais 
entre: 
(indicar os países, grupos de países, ou territórios em causa) 
4. Pais, grupo de países ou 
território dos quais os 
produtos sfto considerados 
originários: 5. Pais, grupo de países ou 
território de destino: 
6. Informações relativas ao transporte (meneio facultativa) 7. Observações: 
8. Número de ordem; marcas, número e natureza dos pacotes ('); 
designação das mercadorias: 9. Massa 
bruta (kg) 
ou outra 
medida 
(I, m*, etc.). 10. Facturas 
(meneio 
facultativa) 
232 
DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR 
Eu abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto, 
DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo, 
DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições: 
APRESENTO os seguintes documentos justificativos ('): 
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas 
julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventual­
mente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias 
acima referidas. 
PEÇO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas 
de de 
(Assinatura) 
(') Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc, que se refiram aos produtos 
utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação 
233 
ANEXO IV 
FORMULÁRIO EUR.2 
1. O formulário EUR.2 deve ser emirido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O 
formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados 
são emitidos numa dessas línguas nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem 
manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 
2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 
8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor 
branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo. 64 gramas por metro 
quadrado. 
3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Letónia reservam-se o direiro de 
proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, 
cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o 
nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter 
um número de série, impresso ou não, destinado a individualiza-lo. 
234 
FORMULÁRIO EUR.2 N? 1 J Formulário utilizado nas trocas preferenciais entre (') 
e : 
2 Exportador (nome. morada completa, pais) 3 Declaração do exportador: 
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo 
descritas, declaro que elas preenchem as condições re­
queridas para o estabelecimento do presente formulário e 
que adquiriram o carácter de produtos originários nas con­
dições previstas pelas disposições que regem as trocas 
mencionadas na casa n° 1. , 
[li Destinatário (nome, morada completa, pais) 
5 Local e data 
o « 
i- _ 
V. • 6 Assinatura do exportador 
7 Observações (') 8 País de origem (') 9 Pais de destino 
10 Massa bruta (kg) 
111 Marcas, números do envio e designaçio das mercadorias 121 Administração ou serviço do pais de 
1— exportação (') encarregado do controlo a 
posteriori da declaração do exportador 
I1) Indicar os psises grupos de países ou territórios em causa 
(*) Indicar as referências ao controlo eventualmente ji efectuado pela administração ou pelo serviço compeiente 
(?) Por peises de origem entenae-se o pais grupo de países ou território dos quais os produtos sâo considerados originários 
{*) Por pais entenae-se um pais. um grupo de países ou um território 
2 3 Ti 
13| Pedido do controlo, a enviar a: 
O controlo da declaração do exportador que figura no rosto 
do presente formulário é solicitado (*) 
de de 
Carimbo 
(Assinatura) 14 Resultado do controlo 
O controlo efectuado permitiu constatar que ('): 
•As indicações e menções constantes do presente for­
mulário são exactas 
O presente formulário não responde às condições de 
autenticidade e de regularidade requeridas (ver obser­
vações anexas) D 
de de 
Carimbo 
(Assinatura) 
(') Marcar com um X a menção aplicável. 
(*) O controlo ê postenori dos formulários EUR 2 é efectuado a titulo de sondagem ou todas as vezes que a alflndega do Estado de importação tiver dúvidas fundamentadas quanto 
* autenticidade do formulário e à exaclidio das informações relativas á origem real da mercadoria em causa 
Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.2 
1. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no país de exportação satisfaçam as condições 
previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa n? ï do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosa­
mente estudadas antes de se preencher o formulário. 
2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no 
pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde C1 quer na declaração aduaneira C2/CP3, a 
menção EUR.2 seguida do número de série do formulário. 
3. Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais. 
4. A utilização do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar às autoridades competentes quaisquer justificativos 
que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as 
circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa n? 11 do formulário. 
23(1 
ANEXO V 
Espécime do cunho do carimbo referido no n? 3, alínea b), do artigo 21° 
30 mm 
(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação. 
(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado. 
237 
PROTOCOLO N° 4 
SOBRE AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO 
COMÉRCIO ENTRE A ESTÓNIA E 
ESPANHA E PORTUGAL 
130 238 
CAPITULO I 
Disposições específicas relativas 
ao comércio entre a Espanha e a Estónia 
ARTIGO Io 
As disposições do Título II do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições 
seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino 
de Espanha às Comunidades Europeias (adiante designado "Acto de Adesão"). 
ARTIGO 2o 
Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Estónia um 
tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros 
Estados-Membros ou em livre prática nos territórios dos mesmos. 
ARTIGO 3 o 
O cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo n° 2 do artigo 4o do Acordo 
deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-Membros, desde que a Estónia deixe 
de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 519/94 relativo às regras 
comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros. 
ARTIGO 4 o 
As importações em Espanha de produtos originários da Estónia podem ser sujeitas a restrições 
quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no Anexo A. 
ARTIGO 5 o 
As disposições do presente Protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no 
Regulamento (CEE) n° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das 
disposições do direito comunitário às Ilhas Canárias e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho 
de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à 
insularidade das Ilhas Canárias (POSEICAN). 
239 
CAPÍTULO II 
Disposições específicas relativas 
ao comércio entre Portugal e a Estónia 
ARTIGO 6o 
As disposições do Título II do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições 
seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão da 
República Portuguesa às Comunidades Europeias (adiante designado "Acto de Adesão"). 
ARTIGO 7o 
Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Estónia um 
tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-
Membros ou que neles se encontrem em livre prática. 
ARTIGO 8o 
O cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo n° 2 do artigo 4o do Acordo 
deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-Membros, desde que a Estónia deixe 
de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 519/94 relativo às regras 
comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros. 
ARTIGO 9o 
As importações em Portugal de produtos originários da Estónia podem ser sujeitas a restrições 
quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no Anexo B. 
240 
ASEXO A 
Código NC 
ex D102 90 10 ri 
ex 0102 90 31 !•• 
ex 0102 90 33 i , 
ex 0102 ^0 35 i '; 
ex 0102 90 3-!1' 
0103 *M 10 
0103 92 11 
0103 92 19 
0203 1 I 10 
0203 12 11 
0203 12 19 
0203 19 11 
0203 19 13 
0203 19 15 
0203 1 9 55 
020) 19 59 
0203 21 10 
0203 22 11 
0203 22,19 
0203 29 11 
0203 29 13 
0203 29 15 
0203 29 55 
0203 29 59 
0206 30 21 
0206 30 31 020h 41 "J ï 
020b49 9| 
020S 10 10 
02<>9 HO I I 
0209 00 )9 
0209 Oi) 30 
0210 1111 
0210 1119 
0210 II 31 
0210 II 3* 
0210 12 11 
0210 12 Io 
0210 19 io 
0210 19 20 
0210 Ï*» 3D 
0210 19 40 
02 10 Io s" I 
0210 19 <9 
0210 19 hO 
0210 19 ~o 
0210 19 si 
0210 1989 
0210 90 31 
02109059 
ex 0210 90 90 
ex 0401 i O405 10 24 
0403 10 26 
ex 0405 90 51 
ex 0405 90 53 
ex 0405 <*() >9 
0404 10 9 1 
1)404 9() | 1 
0404 9() | 5 
0404 9() i u 
0404 90 3 I 
i)404 9() }} 
0404 9() 39 
ex lhOl 
ex 1602 10 00 i"! 
ex 161)2 20 90 i'i 
lb02 41 10 
1602 42 10 
1602 49 n 
1602 49 13 
1602 49 15 
1602 49 19 
1602 49 30 
1602 49 50 
ex 1602 90 10 Ci 
1602 90 51 
0403 10 22 ex 1902 9<)30i" 
Excluídos os animais destinados .1 tauromaquia. 
Exclusivamente animais da espécie suma domestica. 
Em recipientes de conteúdo liquido não superior a 2 litros. 
Não conservados, concentrados nem embalados, destinados exclusivamente a alimentação humana. 
Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína domestica. 
Apenas os que contenham sjntjue de ->uino. 
Apenas: 
— enchidos Je carne, miudezas comestíveis ou sangue Je animais Jj espécie suína domestica. 
— qualquer preparação ou produto conservado que contenha ^arne ou miudezas comestíveis de animais da espécie 
suma domestica. 
A SEX O B 
Código NC 
0'01 10 00 
0~01 90 10 
0"01 90 51 
0~01 9|) 59 
241 
PROTOCOLO N° 5 
RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS 
EM MATÉRIA ADUANEIRA 
138 242 
ARTIGO Io 
Definições 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) "Legislação aduaneira", as disposições adoptadas pela Comunidade e pela Estónia que regulam 
a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento 
aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo; 
b) "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas e demais encargos aplicados e cobrados 
nos territórios das Partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos 
cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados; 
c) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido 
designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; 
d) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido 
designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira; 
e) "Infracção", qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação 
dessa legislação. 
243 
139 
ARTIGO 2 o 
Âmbito 
1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, nos termos e nas 
condições do presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, 
nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação. 
2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a qualquer 
autoridade administrativa das Partes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa 
assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro 
criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o 
consentimento das autoridades judiciais. 
ARTIGO 3 o 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis 
para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os 
esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma 
infracção a essa legislação. 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias 
exportadas do território de uma das Partes foram correctamente importadas no território da outra Parte, 
especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para 
assegurar que sejam mantidos sob vigilância : 
a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor 
que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira; 
b) Os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias relativamente às quais existam 
motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação 
da outra Parte; 
c) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à 
legislação aduaneira; 
d) Os meios de transporte em relação aos, quais existam motivos razoáveis para supor que tenham 
sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira. 
140 244 
ARTIGO 4 o 
Assistência espontânea 
Sem pedido prévio, as Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, 
regulamentações e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem necessário para a correcta aplicação 
da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a: 
— operações que tenham constituído, que constituam ou possam constituir uma infracção a essa 
legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte; 
— novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações; 
— mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira. 
ARTIGO 5 o 
Entrega/Notificação 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos 
termos da sua legislação, de modo a: 
— entregar todos os documentos, 
— notificar todas as decisões, 
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. 
Neste caso, é aplicável'o n° 3 do artigo 6o. 
ARTIGO 6o 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Devem 
ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter 
urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser 
imediatamente confirmados por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos: 
a) A autoridade requerente que apresenta o pedido; 
b) A medida requerida; 
c) O objecto e a razão do pedido; 
d) Legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa; 
e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas 
objecto de tais investigações; 
141 245 
f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos 
no artigo 5o. 
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua 
aceite por essa autoridade. 
4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido 
ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. 
ARTIGO 7o 
Execução dos pedidos 
1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta 
não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta 
autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por 
iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa Parte, prestando informações de que 
disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam 
efectuados. 
2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros 
instrumentos legais da Parte requerida. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em 
causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra 
autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação 
aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições 
previstas por esta última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última. 
ARTIGO 8 o 
Forma de comunicação das informações 
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a 
forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes. 
2. Os documentos previstos no n° 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob 
qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito. 
ARTIGO 9o 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes podem recusar-se a prestar assistência prevista no presente Protocolo, sempre que essa 
assistência : 
a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais; 
142 246 
b) Envolva regulamentação em matéria monetária ou fiscal, que não a relativa a direitos aduaneiros; 
c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe 
fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade 
requerida decidir como satisfazer esse pedido. 
3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve sem demora ser notificada 
da decisão e dos respectivos motivos. 
ARTIGO 10° 
Obrigação de respeitar a confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo revestir-se-ão 
de carácter confidencial. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiarão 
da protecção prevista na legislação aplicável na Parte que recebeu essas informações, bem como nas 
disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias. 
2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para 
crer que a transferência ou a utilização das informações comunicadas são contrárias aos princípios 
jurídicos fundamentais de uma das Partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser 
indevidamente prejudicada. A Parte requerente informará a Parte que forneceu as informações, a 
pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos. 
3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de 
uma acção penal, ao Ministério Público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser 
transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu 
as informações. 
4. A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se 
verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, esse facto deve 
ser imediatamente notificado à Parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção 
ou eliminação. 
5. Sem prejuízo de casos de interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, 
esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo. 
ARTIGO 11° 
Utilização das informações 
1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente Protocolo, e só podem 
ser utilizadas por qualquer Parte para outros fins mediante autorização escrita prévia da autoridade 
administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. 
Estas disposições não se aplicam quando as informações obtidas para efeitos do presente Protocolo 
também possam ser utilizadas na luta contra o tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias 
psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas 
no combate ao tráfico ilícito de drogas, sob reserva das limitações previstas no artigo 2o. 
na 247 
2. O n° 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas 
posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. 
3. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que 
disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações 
obtidas e os documentos consultados nos termos do presente Protocolo. 
ARTIGO 12° 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização 
concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a 
questões abrangidas pelo presente Protocolo, em tribunais da outra Parte, e apresentar os objectos, 
documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de 
comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado 
o funcionário. 
ARTIGO 13° 
Despesas de assistência 
As Partes renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente 
Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com 
intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos. 
ARTIGO 14° 
Aplicação 
1. A gestão do presente Protocolo será confiada às autoridades aduaneiras centrais da Estónia, por 
um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias, se for caso disso, às 
autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as 
medidas e disposições necessárias para a respectiva aplicação, tomando devidamente em consideração 
a regulamentação em matéria de protecção de informações, podendo recomendar ao Comité Misto 
alterações que considerem devam ser introduzidas no presente Protocolo. 
2. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras 
de aplicação adoptadas nos termos do presente Protocolo. 
ARTIGO 15° 
Complementaridade 
1. O presente Protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre 
assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários 
Estados-Membros da União Europeia e a Estónia. O presente Protocolo não prejudicará uma 
intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos. 
144 
2. Sem prejuízo do artigo 11°, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regem 
a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos 
Estados-Membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de 
interesse para a Comunidade. 
249 
145 
DECLARAÇÕES COMUNS 
1. N° 1 do artigo 36° 
Entende-se que a expressão "condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro" inclui as 
disposições comunitárias se for caso disso. 
2. Artigo 36° 
Entende-se que o termo "filhos" é definido em conformidade com a legislação nacional do país de 
acolhimento em causa. 
3. Artigo 37° 
Entende-se que a expressão "membro da sua família" é definida em conformidade com a legislação 
nacional do país de acolhimento em causa. 
4. Capítulo II do Título IV 
Sem prejuízo das disposições do Capítulo II do Título IV, as Partes acordam em que o tratamento 
concedido aos nacionais ou às sociedades de uma das Partes será considerado menos favorável que 
o concedido aos nacionais ou sociedades da outra Parte, se esse tratamento for de jure ou de facto 
menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra Parte. 
5. Subalínea i), da alínea d), do artigo 45° 
Sem prejuízo das disposições do artigo 45°, as Partes acordam em que nenhuma disposição do 
presente Acordo pode ser interpretada como negando à Partes o direito de exercerem um controlo 
e adoptarem regulamentação tendo em vista assegurar o exercício efectivo de actividades não 
assalariadas pelas pessoas singulares que beneficiam do direito de estabelecimento. 
6. Artigo 65° 
O Acordo de Concessão entre o Governo da República da Estónia e a Companhia de Telefones da 
Estónia, Lda. (Aktsiaselts Eesti Telefon) de 16 de Dezembro de 1992 é considerado compatível com 
o artigo 65° do presente Acordo, desde que: 
as linhas alugadas sejam disponibilizadas, mediante pedido e num período de tempo razoável, a 
redes de empresas e a grupos de utilizadores restritos, incluindo os serviços de telefonia vocal e 
serviços de dados a partir da data prevista no artigo 65°; 
- as funções de regulamentação sejam confiadas a um organismo independente da organização de 
telecomunicações a partir da data prevista no artigo 65°. 
250 
146 
7. Artigo 66° 
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão "propriedade intelectual, 
industrial e comercial" inclui, em especial, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre 
programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, desenhos industriais, 
indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, 
topografias de circuitos integrados bem como a protecção contra a concorrência desleal, tal como 
referida no artigo 10° A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a 
protecção de informações confidenciais sobre know-how. 
8. Artigo 114° 
As Partes acordam em que o Conselho de Associação, em conformidade com o artigo 114° do 
Acordo, analisará a possibilidade de criar um órgão consultivo composto por membros do Comité 
Económico e Social da Comunidade e pelos seus homólogos da Estónia. 
251 
147 
ACORDO 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA 
SOBRE TRANSPORTES MARÍTIMOS 
252 
151 
A. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Estónia sobre 
o seguinte: 
Quando o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a Estónia foi assinado, as 
Partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si, as questões relativas ao transporte 
marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão 
soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da 
concorrência livre e leal numa base comercial. 
Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Comité Misto. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Conselho da União Europeia 
152 253 
B. Carta da República da Estónia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do meu 
Governo sobre o seguinte: 
"Quando o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a Estónia foi assinado, as 
Partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si, as questões relativas ao transporte 
marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão 
soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da 
concorrência livre e leal numa base comercial. 
Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Comité Misto.". 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Governo da República da Estónia 
254 
153 
ACORDO 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA 
SOBRE O RECONHECIMENTO DA REGIONALIZAÇÃO DA PESTE SUÍNA 
AFRICANA NO REINO DE ESPANHA 
255 
148 
A. Carta da República da Estónia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a determinados 
produtos agrícolas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas no âmbito das negociações do Acordo 
de Comércio Livre. 
Confirmo pela presente que a Estónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção 
das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos 
termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões 
da Comissão. 
A Estónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação 
veterinária estónia. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor 
da presente carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Governo da República da Estónia 
256 
B. Carta (ja Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a 
determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas no âmbito das 
negociações do Acordo de Comércio Livre. 
Confirmo pela presente que a Estónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção 
das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos 
termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes 
decisões da Comissão. 
A Estónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação 
veterinária estónia. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor 
da presente carta. " 
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da mais elevada consideração. 
Pelo 
Conselho da União Europeia 
150 25? 
DECLARAÇÕES UNILATERAIS 
Declararação do Governo francês 
A França declara que o Acordo Europeu com a República da Estónia não se aplica aos países e 
territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia nos termos do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia. 
•f 
Declaração da República da Estónia 
Se forem instituídos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas na Estónia entre 1 de Janeiro de 
1994 e a data de entrada em vigor do presente Acordo, a Estónia aplicará mutatis mutandis o 
procedimento e as normas substantivas previstas no n° 3 do artigo 24° do presente Acordo. 
258 
154 
jmmmmmmmmmÊmmm* 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
de 1995 
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro 
(.../.../CECA.CEE.Euratom) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
nomeadamente, o seu artigo 95_, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 238_ em conjunção com o n_ 2, segundo período, e o n_3, segundo parágrafo, 
do artigo 228_, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, o n_2 do seu artigo 101_, 
Tendo em conta a consulta do comité consultivo e o acordo unânime do Conselho, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu1 , 
Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida ao abrigo do artigo 101_ do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
Considerando que deve ser aprovado o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em 
Bruxelas em... de 1995, 
DECIDEM: 
Artigo 1_ 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade 
Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, 
por outro , os respectivos anexos e as declarações e trocas de cartas anexadas ao Acto Final. 
•JONC.... 
8 2;J>9 
PT/O 1 A/95/01350000.POO (EN) 
rb/rb 
Os textos do Acordo, dos Protocolos e do Acto Final são apresentados em anexo à presente 
decisão. 
Artigo 2_ 
1. A posição da Comissão no âmbito do Conselho de Associação será estabelecida pelo 
Conselho com base numa proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, em 
conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem a Comunidade 
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica. 
2. Em conformidade com o artigo 111 do Acordo Europeu, o Presidente do Conselho 
preside ao Conselho de Associação e apresenta a posição da Comunidade. Em conformidade 
com o seu Regulamento Interno, o Comité de Associação é presidido por um representante 
da Comissão que apresenta a posição da Comunidade. 
Artigo 3_ 
O Presidente do Conselho deposita o acto de notificação previsto no artigo 131_ do Acordo 
no que se refere à Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão deposita os referidos 
actos de notificação no que se refere à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à 
Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
Feito em Bruxelas, 
2G0 
ACORDO EUROPEU 
que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DA ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
O REINO DA SUÉCIA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tatado que institui a UNIÃO EUROPEIA, no Tratado que institui 
a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA 
DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA 
ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA 
ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir 
denominadas "a Comunidade", 
agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, 
e a REPÚBLICA DA LETÓNIA, a seguir denominada "Letónia", por outro, 2G1 
RECORDANDO os laços históricos que as unem, bem como os valores comuns que 
partilham; reconhecendo que a Comunidade e a Letónia desejam reforçar esses laços, a 
fim de estabelecerem relações estreitas e duradouras numa base de reciprocidade que 
permita à Letónia participar no processo de integração europeia através do reforço e do 
desenvolvimento das relações estabelecidas no passado, nomeadamente através do Acordo 
relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e do Acordo sobre 
Comércio Livre e Matérias Conexas; 
CONSIDERANDO que as Partes estão empenhadas na intensificação das liberdades 
políticas e económicas que constituem a base do presente Acordo e na prossecução do 
desenvolvimento do novo sistema económico e político da Letónia, que respeite - em 
conformidade, nomeadamente, com os compromissos assumidos no âmbito da CSCE -
o primado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que 
pertencem a minorias, um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e 
a liberalização tendo em vista realizar uma transição harmoniosa para uma economia de 
mercado; 
PERFILHANDO a opinião de que a Letónia desenvolveu esforços de reforma 
consideráveis e bem sucedidos nos domínios político e económico e que esses esforços 
serão prosseguidos; 
CONSIDERANDO que as Partes estão empenhadas na realização dos compromissos 
assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos estabelecidos na Acta 
Final de Helsínquia, nos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, 
na Carta de Paris para uma Nova Europa, nas conclusões da Conferência da CSCE de 
Bona, no documento da CSCE de Helsínquia de 1992, na Convenção Europeia dos 
Direitos do Homem, na Carta Europeia da Energia, bem como na Declaração Ministerial 
da Conferência de Lucerna, de 30 de Abril de 1993; 
DESEJANDO promover melhores contactos entre os seus cidadãos, bem como a livre 
circulação da informação e de ideias, tal como acordado pelas Partes no âmbito da 
CSCE; 
CONSCIENTES da importância do presente Acordo para a construção e o reforço na 
Europa de um sistema de estabilidade baseado na cooperação, de que a Comunidade é 
uma das pedras angulares; 
RECONHECENDO a necessidade de prosseguir a reforma política e económica da 
Letónia com a assistência da Comunidade; 
CONSIDERANDO que a Comunidade pretende contribuir para a execução das reformas 
e ajudar a Letónia a enfrentar as consequências económicas e sociais do ajustamento 
estrutural; 
RECONHECENDO que a plena execução do Acordo implica a execução de um 
programa coerente de reforma económica e política por parte da Letónia; 
262 
RECONHECENDO a necessidade de prossecução da cooperação regional entre os 
Estados Bálticos, tendo em conta que deve ser paralelamente prosseguida uma maior 
integração entre a União Europeia (UE) e os Estados Bálticos, entre os próprios Estados 
Bálticos, bem como num contexto regional alargado; 
CONSIDERANDO o compromisso de liberalização do comércio com base nos princípios 
do GATT e da OMC; 
ESPERANDO que o presente Acordo crie um novo clima para as relações económicas 
entre as Partes e, sobretudo, para o desenvolvimento do comércio e matérias conexas, 
bem como do investimento, que são essenciais para a reestruturação económica e a 
renovação tecnológica; 
CONSIDERANDO o diálogo político sobre questões de interesse mútuo estabelecido 
através da Declaração Conjunta de Maio de 1992; 
DESEJOSAS de desenvolver e reforçar o diálogo político regular no quadro multilateral 
estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, e reforçado pela 
Decisão de 7 de Março de 1994 do Conselho da União Europeia e pelas conclusões do 
Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994; 
RECORDANDO que a Letónia é parceiro associado da UEO desde Maio de 1994 e que 
participa no Programa da NATO Parceria para a Paz; 
RECONHECENDO a contribuição do Pacto de Estabilidade na Europa para a promoção 
da estabilidade e de relações de boa vizinhança na região do Báltico e confirmando a sua 
determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa; 
TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de utilizar instrumentos de cooperação 
e a assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual; 
CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade 
e a Letónia e reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão 
atingidos através de disposições adequadas do presente Acordo; 
DESEJOSAS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de 
informações; 
DESEJANDO estabelecer um enquadramento para a cooperação com vista a evitar 
actividades ilegais; 
RECONHECENDO que o objectivo último da Letónia é tornar-se membro da União 
Europeia e que, na opinião das Partes, a associação, através do presente Acordo, 
contribuirá para que a Letónia atinja esse objectivo; 
TENDO EM CONTA a estratégia de preparação da adesão adoptada pelo Conselho 
Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, que está a ser politicamente executada através 
da criação, entre os Estados associados e as Instituições da União Europeia, de relações 
estruturadas que promovem a confiança mútua e que constituirão um quadro para a 
resolução de questões de interesse mútuo; 
ACORDARAM O SEGUINTE: 
263 
- 4 -
Artigo T 
1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a Letónia, por outro. 
2. Os objectivos desta associação são os seguintes: 
- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes que 
permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas; 
- estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Letónia 
que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas; 
- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as Partes, 
fomentando assim o desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade na Letónia; 
- proporcionar uma base para a cooperação económica, social, financeira e cultural na 
prevenção de actividades ilegais, bem como para a assistência comunitária à Letónia; 
- apoiar os esforços da Letónia no sentido de desenvolver a sua economia e realizar uma 
transição harmoniosa para uma economia de mercado; 
- proporcionar um enquadramento adequado para a progressiva integração da Letónia 
na União Europeia. Para o efeito, a Letónia envidará esforços no sentido de satisfazer 
as condições necessárias; 
- criar as instituições adequadas para conferir eficácia à associação. 
TÍTULO I: PRINCÍPIOS GERAIS 
Artigo V 
1. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos previsto na Acta Final 
de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da 
economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das Partes e constituirão 
elementos essenciais do presente Acordo. 
2. As Partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região que 
os Estados Bálticos mantenham e desenvolvam uma cooperação entre si e envidarão 
todos os esforços para facilitar este processo. 
Artigo V 
1. A Associação inclui um período de transição que é referido em certos artigos 
específicos e cujo termo se verificará, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1999. 
2. O Conselho de Associação, considerando que os princípios da economia de mercado 
são essenciais para a presente associação, analisará regularmente a aplicação do Acordo 
e a execução das reformas económicas pela Letónia, com base nos princípios referidos 
no Preâmbulo. 
3. O período de transição previsto nos n" s 1 e 2 não se aplica ao Título II nem ao Título 
ffl. 
TÍTULO II: DIÁLOGO POLÍTICO 
Artigo 4° 
O diálogo político entre a União Europeia e a Letónia será desenvolvido e intensificado. 
Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a União Europeia e a 
Letónia, apoiará as alterações políticas e económicas já concretizadas ou em curso neste 
país e contribuirá para o estabelecimento de estreitos laços de solidariedade e de novas 
264 
- 5 -
formas de cooperação entre as Partes. O diálogo político destina-se a promover, em 
especial: 
- a progressiva aproximação da Letónia em relação à União Europeia; 
- uma maior convergência das posições das Partes sobre questões internacionais e, em 
especial, sobre as questões susceptíveis de terem repercussões importantes numa das 
Partes; 
- uma maior cooperação em domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança 
Comum da União Europeia; 
- a segurança e estabilidade na Europa. 
Artigo 5° 
O diálogo político realizar-se-á no âmbito de um enquadramento multilateral e em 
conformidade com as formas e práticas estabelecidas com os países associados da Europa 
Central. 
Artigo 6* 
1. A nível ministerial, o diálogo político bilateral realizar-se-á no âmbito do Conselho 
de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes desejem 
apresentar à sua consideração. 
2. Com o acordo das Partes, serão estabelecidos outros procedimentos para o diálogo 
político, designadamente: 
- realizando reuniões, sempre que necessário, de altos funcionários (a nível de directores 
políticos) representando a Letónia, por um lado, e a Presidência do Conselho da União 
Europeia e a Comissão, por outro; 
- utilizando plenamente todos os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo contactos 
adequados em países terceiros, e no âmbito das Nações Unidas, da CSCE e de outras 
instâncias multilaterais; 
- incluindo a Letónia no grupo de países que recebem informações regulares sobre 
actividades desenvolvidas no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, bem 
como através do intercâmbio de informações tendo em vista a concretização dos 
objectivos previstos no artigo 4"; 
- recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a 
consolidação, desenvolvimento e aprofundamento deste diálogo político. 
Artigo 7* 
A nível parlamentar, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar 
de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República 
da Letónia (a seguir denominado o "Comité Parlamentar"). 
TÍTULO III: LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
Artigo 8* 
1. A Comunidade e a Letónia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio 
livre, durante um período de transição, com uma duração máxima de quatro anos, a 
contar da data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias 
Conexas, em 1 de Janeiro de 1995, em conformidade com as disposições do presente 
265 
- 6 -
Acordo e com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
(GATT) e da Organização Mundial do Comércio. 
2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias baseada no Sistema Harmonizado será 
utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas Partes. 
3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as 
sucessivas reduções estabelecidas no presente Acordo é fixado nos Anexos II a IV e no 
Anexo X, ou o efectivamente aplicado erga omnes em 1 de Janeiro de 1995, se este 
último for inferior. 
4. Se, após 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga 
omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal concluído em consequência 
do Uruguay Round do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base 
referidos no n° 3 a partir da data de aplicação dessas reduções. 
5. A Comunidade e a Letónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de 
base. 
Capítulo I: Produtos Industriais 
Artigo 9° 
1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade 
e da Letónia enunciados nos Capítulos 25 a 97 da Nomeclatura Combinada, com 
excepção dos produtos enunciados no Anexo I. 
2. O disposto nos artigos 10° a 14" inclusive não é aplicável aos produtos referidos no 
artigo 16". 
3. No que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, o comércio entre as Partes será efectuado em 
conformidade com as disposições desse Tratado. 
Artigo 10° 
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos 
originários da Letónia serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995. 
2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de 
efeito equivalente serão abolidas em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos 
originários da Letónia. 
Artigo 11° 
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Letónia aos produtos originários 
da Comunidade, distintos dos produtos enunciados nos Anexos II e III, serão abolidos 
em 1 de Janeiro de 1995. 
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Letónia aos produtos originários 
da Comunidade enunciados no Anexo II serão progressivamente reduzidos, de acordo 
com o seguinte calendário: 
- em 1.1.1996, todos os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base, 
- em 1.1.1997, serão abolidos os direitos remanescentes. 
2 266 
- 3 
3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Letónia aos produtos originários 
da Comunidade enunciados no Anexo III serão progressivamente reduzidos, de acordo 
com o seguinte calendário: 
- em 1.1.1997, todos os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base, 
- em 1.1.1999, serão abolidos os direitos remanescentes. 
4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Letónia de produtos 
originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas em 1 de 
Janeiro de 1995. 
Artigo 12° 
As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente 
aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. 
Artigo 13° 
A partir de 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Letónia abolirão, nas suas trocas 
comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de 
importação. 
Artigo 14° 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Letónia abolirão entre si os 
direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente, com excepção dos 
aplicados pela Letónia aos produtos enunciados no Anexo IV, que serão eliminados o 
mais tardar até ao final de 1998. 
2. Em 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis 
às exportações para a Letónia e quaisquer medidas de efeito equivalente. 
3. Em 1 de Janeiro de 1995, a Letónia abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às 
exportações para a Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente. 
Artigo 15° 
Cada uma das Partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis 
ao comércio com a outra Parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 10* 
e 11", se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o 
permitirem. 
O Conselho de Associação referido no artigo 110" (a seguir designado "o Conselho de 
Associação") pode dirigir às Partes recomendações para esse efeito. 
Artigo 16* 
1. Os produtos têxteis originários da Letónia, enunciados no Anexo V do presente 
Acordo, beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações 
na Comunidade, nas condições estabelecidas no referido anexo. O anexo pode ser revisto 
por decisão do Conselho de Associação, em conformidade com os procedimentos 
estabelecidos no artigo 112*. 
2. O Protocolo n" 1 estabelece as outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis nele 
referidos. 
267 
- 8 
Artigo 17* 
1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção, pela Comunidade, 
de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no Anexo VI, 
no que respeita aos produtos originários da Letónia. 
u > 
2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução, pela Letónia, de um 
elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no Anexo VI, no que 
respeita aos produtos originários da Comunidade. 
Capítulo II: Agricultura 
Artigo 18° 
1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos agrícolas originários da 
Comunidade e da Letónia. 
2. Por "produtos agrícolas", entende-se os produtos enunciados nos Capítulos 1 a 24 da 
Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no Anexo I, com exclusão 
dos produtos da pesca, tal como definidos no n" 2 do artigo 22*. 
Artigo 19° 
O Protocolo n° 2 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos 
agrícolas transformados nele enunciados. 
Artigo 20° 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, não serão aplicáveis quaisquer restrições 
quantitativas às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários da Letónia 
nem às importações na Letónia de produtos agrícolas originários da Comunidade. 
2. A Comunidade e a Letónia efectuarão as concessões mútuas previstas nos Acordos VII 
a XI, em conformidade com as condições neles estabelecidas. 
3. As concessões referidas no n° 2 podem ser objecto de revisão, mediante acordo entre 
as Partes, até 31 de Dezembro de 1997, com base nos princípios e procedimentos 
estabelecidos no n° 4. 
4. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, a sua 
especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, as regras 
da política agrícola da Letónia, o papel da agricultura na economia da Letóma, a 
produção e o potencial de exportação dos seus sectores de produção e mercados 
tradicionais, a Comunidade e a Letónia examinarão, no âmbito do Conselho de 
Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto a produto, 
numa base ordenada e recíproca. 
Artigo 21° 
Não obstante outras disposições do presente Acordo e, nomeadamente, o artigo 30*, se, 
dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos 
originários de uma das Partes, que sejam objecto de concessões efectuadas por força do 
artigo 20", provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte, as duas 
Partes procederão imediatamente a consultas a fim de encontrarem uma solução 
268 
- 9 -
adequada. Enquanto se aguarda tal solução, a Parte em questão pode tomar as medidas 
que considerar necessárias. 
Capítulo III: Pesca 
Artigo 22* 
1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários 
da Comunidade e da Letónia. 
2. Entende-se por "produtos da pesca" os produtos enumerados no Capítulo 3 da 
Nomenclatura Combinada e os grupos de produtos dos códigos 05119110, 05119190, 
1604, 1605, 19022010 e 23012000 da Nomenclatura Combinada. 
Artigo 23° 
1. A Comunidade e a Letóma efectuarão as concessões mútuas previstas nos Anexos XII 
e XIII, em conformidade com as condições neles estabelecidas. 
2. O disposto no n° 4 do artigo 20* e no artigo 21" é aplicável mutatis mutandis aos 
produtos da pesca. 
Capítulo I V: Disposições comuns 
Artigo 24° 
Salvo disposição em contrário prevista no presente Título ou nos Protocolos n°s 1 e 2, 
o disposto no presente Título é aplicável ao comércio de todos os produtos originários 
de qualquer das Partes. 
Artigo 25° 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, nas trocas comerciais entre a Comumdade e a 
Letónia: 
- não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de 
exportação ou encargos de efeito equivalente nem aumentados os já existentes; 
- não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou 
exportação ou medidas de efeito equivalente nem tornadas mais restritivas as já 
existentes. 
2. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 20°, o disposto no n° 1 
não obsta de modo algum à prossecução das respectivas políticas agrícola e de pesca da 
Letóma e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas 
políticas. 
Artigo 26° 
1. As duas Partes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de natureza fiscal 
interna que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos 
de uma das Partes e produtos similares originários do território da outra Parte. 
2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar do 
reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos directos 
ou indirectos que lhes são aplicados. 
269 
10 
Artigo 27° 
1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, 
zonas de comércio livre ou acordos para o comércio fronteiriço, na medida em que os 
mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no presente Acordo. 
2. As Partes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Associação, relativamente a 
acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for 
caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas 
políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país 
terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses 
mútuos da Comunidade e da Letónia referidos no presente Acordo sejam tomados em 
consideração. 
Artigo 28° 
A Letónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um 
aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem o disposto no artigo 11° e no n° 1, 
primeiro travessão, do artigo 25°. 
Estas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores 
em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando essas 
dificuldades originem graves problemas sociais. 
Os direitos aduaneiros de importação, aplicáveis na Letónia a produtos originários da 
Comunidade, introduzidos por estas medidas, não excederão 25% ad valorem e 
manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. 
O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 
15% das importações totais de produtos industriais da Comunidade, tal como definidos 
no Capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis. 
Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a três anos, a menos que o 
Conselho de Associação autorize um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis, o 
mais tardar, em 31 de Dezembro de 1998. 
Estas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se 
tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições 
quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto. 
A Letónia informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de carácter 
excepcional que tencione adoptar, realizando-se, a pedido da Comunidade, consultas no 
âmbito do Conselho de Associação sobre essas medidas e os sectores a que se referem 
antes da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Letónia apresentará ao Conselho 
de Associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao 
abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição 
gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, com início, o mais tardar, dois anos 
após a sua introdução. O Conselho de Associação pode decidir adoptar um calendário 
diferente. 
n 270 
12 
Artigo 29° 
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping, na acepção do artigo 
VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas suas trocas comerciais 
com a outra Parte, pode adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em 
conformidade com o Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio, com a legislação nacional na matéria e com as condições 
e os procedimentos previstos no artigo 33°. 
Artigo 30° 
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que 
causem ou ameacem causar: 
- um prejuízo grave a produtores nacionais de produtos similares ou directamente 
concorrentes no território de uma das Partes, ou 
- perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma 
grave deterioração da situação económica de uma região, 
a Comunidade ou a Letónia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas nas 
condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33°. 
Artigo 31° 
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 14° e 25° der origem: 
i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a Parte exportadora 
mantém, para o produto em questão, restrições quantitativas à exportação, 
direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente, ou 
ii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial 
para a Parte exportadora, 
e as situações acima referidas provoquem ou possam provocar dificuldades importantes 
para a Parte exportadora, esta Parte pode tomar as medidas adequadas, nas condições e 
em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33°. Tais medidas não serão 
discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua 
manutenção. 
Artigo 32° 
Os Estados-membros da União Europeia (a seguir designados "os Estados-membros") 
e a Letónia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter 
comercial de modo a assegurar que, até ao final de 1998, não subsista qualquer 
discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de 
mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Letónia. O 
Conselho de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização 
deste objectivo. 
12 271 
13 -
Artigo 33° 
1. Se a Comunidade ou a Letónia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de 
provocarem as dificuldades referidas no artigo 30° a um procedimento administrativo que 
tenha por objectivo a rápida disponibilização de informações sobre a evolução dos fluxos 
comerciais, informarão desse facto a outra Parte. 
2. Nos casos especificados nos artigos 29°, 30° e 31", antes da adopção das medidas 
neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n° 3, a 
Comunidade ou a Letónia, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, 
ao Conselho de Associação todas as informações relevantes, tendo em vista encontrar 
uma solução aceitável para ambas as Partes. 
Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às medidas que menos 
perturbem o funcionamento do presente Acordo. 
O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, 
que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão especialmente com vista 
ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o 
permitam. 
3. Para efeitos da aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições: 
a) No que diz respeito ao artigo 30°, as dificuldades decorrentes da situação nele referida 
serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao Conselho de Associação, que pode 
adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo. 
Se o Conselho de Associação ou a Parte exportadora não tiverem tomado uma decisão 
que ponha termo às dificuldades, ou se não tiver sido encontrada qualquer outra solução 
satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode 
adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Estas medidas não podem 
exceder o estritamente necessário para sanar as dificuldades surgidas; 
b) No que diz respeito ao artigo 29°, o Conselho de Associação será informado do caso 
de dumping, logo que as autoridades da Parte importadora tenham dado início a um 
inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping ou não tiver sido 
encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da 
notificação ao Conselho de Associação, a Parte importadora pode adoptar as medidas 
adequadas; 
c) No que diz respeito ao artigo 31°, as dificuldades decorrentes das situações nele 
referidas serão notificadas ao Conselho de Associação a fim de por ele serem 
examinadas. 
O Conselho de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a 
essas dificuldades. Se não tiver tomada qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar 
da data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas 
relativamente à exportação do produto em causa. 
d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem 
impossível proceder à informação ou exame prévios, consoante o caso, a Comunidade 
ou a Letónia, podem, nas situações especificadas nos artigos 29°, 30° e 31°, aplicar 
imediatamente as medidas preventivas estritamente necessárias para resolver a situação. 
13 272 
14 
Artigo 34° 
O Protocolo n° 3 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais 
previstas no presente Acordo, bem como os métodos de cooperação administrativa 
aplicáveis. 
Artigo 35° 
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação 
ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública 
e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou 
de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, 
histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e 
comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições 
ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma 
restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. 
Artigo 36° 
O Protocolo n° 4 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a 
Letónia, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, e vigorará até 31 de 
Dezembro de 1995. 
TITULO IV: CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, 
DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Capítulo I: Circulação dos trabalhadores 
Artigo 37° 
1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro: 
- o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade letã legalmente empregados 
no território de um Estado-membro não pode ser objecto de qualquer discriminação 
baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou 
despedimentos, em relação aos cidadãos nacionais, 
- o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado 
no território de um Estado-membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e dos 
trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 41°, salvo 
disposições em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho 
desse Estado-membro, durante o período de validade da autorização de trabalho. 
2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a Letónia 
concederá o tratamento referido no n° 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos 
Estados-membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos 
respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no seu território. 
Artigo 38° 
1. A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de nacionalidade 
letã legalmente empregados no território de qualquer Estado-membro e dos membros da 
sua família legalmente residentes nesse Estado-membro, sem prejuízo das condições e 
modalidades aplicáveis em cada Estado-membro: 
14 9 7 *m 
15 
- todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores 
nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos de estabelecimento das 
pensões e anuidades de velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como para efeitos de 
assistência médica para esses trabalhadores e respectivas famílias; 
- quaisquer pensões ou anuidades de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho 
ou de doença profissional, ou de invalidez deles resultante, com exclusão de benefícios 
decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicada 
por força da legislação do(s) Estado(s)-membro(s) devedor(es); 
- os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros da 
respectiva família, tal como acima definidos. 
2. A Letónia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente 
empregados no seu território, bem como aos membros da sua família legalmente 
residentes no referido território, um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e 
terceiro travessões do n' 1. 
Artigo 39* 
1. A Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as medidas adequadas para 
realizar os objectivos estabelecidos no artigo 38°. 
2. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as normas pormenorizadas 
de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de controlo e de 
gestão para a aplicação das disposições referidas non' 1. 
Artigo 40° 
As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação em conformidade com o artigo 
39° não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre 
a Letónia e os Estados-membros sempre que tais acordos concedam um tratamento mais 
favorável aos nacionais da Letónia ou dos Estados-membros. 
Artigo 41* 
1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho num Estado-membro, sem prejuízo 
da respectiva legislação e do respeito das regras em vigor no referido Estado-membro 
em matéria de mobilidade dos trabalhadores: 
- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de 
acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores de nacionalidade letã pelos Estados-
membros, no âmbito de acordos bilaterais, 
- os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de concluírem 
acordos similares. 
2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de outras 
melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, em conformidade com 
as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do 
mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade. 
Artigo 42° 
A partir do final do período de transição, ou mais cedo se as condições sócio-económicas 
na Letónia tiverem sido em grande medida alinhadas pelas dos Estados-membros e se a 
situação do emprego na Comunidade o permitir, o Conselho de Associação examinará 
15 274 
16 
outras formas de melhorar a circulação dos trabalhadores. O Conselho de Associação 
formulará recomendações para esse efeito. 
Artigo 43 * 
A fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da reestruturação económica 
na Letónia, a Comunidade fornecerá assistência técnica para a criação de um sistema de 
segurança social adequado na Letónia, tal como previsto no artigo 92* do presente 
Acordo. 
Capítulo II: Direito de estabelecimento 
Artigo 44* 
1. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão, excepto no que respeita aos 
sectores previstos no Anexo XIV, a partir da entrada em vigor do presente Acordo: 
(a) um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros 
às suas próprias sociedades ou a qualquer sociedade de um país terceiro, 
consoante o que for melhor, no que respeita ao estabelecimento de sociedades 
letãs; 
(b) às filiais e sucursais de sociedades letãs, estabelecidas no seu território, um 
tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros às 
suas próprias sociedades e sucursais ou às filiais e sucursais de qualquer 
sociedade de um país terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for 
melhor, no que respeita ao exercício da sua actividade. 
2. A Letónia facilitará o exercício de actividades no seu território por parte de sociedades 
e nacionais da Comunidade. Para o efeito, concederá: 
(a) a partir da entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita ao 
estabelecimento de sociedades da Comunidade, um tratamento não menos 
favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou a sociedades de 
qualquer país terceiro, consoante o que for melhor, excepto nos sectores 
referidos no Anexo XV, em que o tratamento nacional será concedido, o mais 
tardar, no final do período de transição referido no artigo 3 * ; 
(b) a partir da entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita ao exercício 
de actividades de filiais e sucursais de sociedades comunitárias, estabelecidas na 
Letónia, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas 
próprias sociedades ou às filiais e sucursais de uma sociedade de qualquer país 
terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for melhor. 
3. A Letónia não adoptará, durante o período de transição referido na alínea a) do n* 2, 
quaisquer medidas ou acções que introduzam uma discriminação no que respeita ao 
estabelecimento e ao exercício de actividades de sociedades e nacionais da Comunidade 
no seu território relativamente às suas próprias sociedades e nacionais. 
4. O Conselho de Associação examinará regularmente, durante o período de transição 
referido na alínea a) do n* 2, a possibilidade de acelerar a concessão de trataniento 
nacional nos sectores referidos no Anexo XV. Por decisão do Conselho de Associação, 
este anexo pode ser alterado. 
Após o termo do período de transição referido no artigo 3 *, o Conselho de Associação 
pode, a título excepcional, mediante pedido da Letónia e se tal se revelar necessário, 
16 275 
- 17 
decidir prorrogar a duração da exclusão no que respeita a certos domínios ou matérias, 
enumerados no Anexo XV, por um período de tempo limitado. 
5. O tratamento descrito nos n*s 1 e 2 será aplicável ao estabelecimento e ao exercício 
de actividades de nacionais, a partir do termo do período de transição referido no artigo 
3*. 
Artigo 45 * 
1. O disposto no presente capítulo não é aplicável ao transporte aéreo nem aos serviços 
de transporte por via navegável interior e de cabotagem marítima. 
2. O Conselho de Associação pode formular recomendações para melhorar o 
estabelecimento e o exercício da actividade nos sectores abrangidos pelo n' 1. 
Artigo 46* 
Para efeitos do presente Acordo: 
(a) Por "sociedade comunitária" ou "sociedade letã", entende-se, respectivamente, 
uma sociedade estabelecida em conformidade com a legislação de um Estado-
membro ou da Letónia, respectivamente, que tenha a sua sede social, 
administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade 
ou da Letónia, respectivamente. 
Contudo, se a sociedade, estabelecida em conformidade com a legislação de um 
Estado-membro ou da Letónia, respectivamente, apenas tiver a sua sede social no 
território da Comunidade ou da Letónia, respectivamente, será considerada como uma 
sociedade comunitária ou letã, respectivamente, se a sua actividade possuir um vínculo 
efectivo e contínuo com a economia de um dos Estados-membros ou da Letónia, 
respectivamente. 
b) Por "filial" de uma sociedade, entende-se uma sociedade efectivamente 
controlada pela primeira. 
c) Por "sucursal" de uma sociedade, entende-se qualquer local de actividades sem 
personalidade jurídica, com carácter permanente (tal como a extensão de uma 
sociedade-mãe), gestão própria e materialmente habilitado para negociar com 
terceiros de modo a que estes, apesar de terem conhecimento da existência, se 
necessário, de um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede é no 
estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade, 
podendo fazê-lo no local de actividades que constitui a extensão. 
d) Por "estabelecimento" entende-se: 
i) no que se refere aos nacionais, o direito de acesso a actividades económicas não 
assalariadas e de criar sociedades, em especial sociedades que efectivamente 
controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de 
sociedades comerciais pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de 
actividades assalariadas no mercado de trabalho nem conferem o direito de 
acesso ao mercado de trabalho de uma outra Parte. O disposto no presente 
capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente 
actividades assalariadas; 
17 276 
- 18 -
ii) no que se refere às sociedades da Comunidade e da Letónia, o direito de acesso 
e de exercício de actividades económicas através da constituição de filiais e 
sucursais na Letónia ou na Comunidade, respectivamente. 
e) Por "exercício de actividades", entende-se a prossecução de actividades 
económicas. 
f) Por "actividades económicas", entende-se, em princípio, actividades de carácter 
industrial, comercial e profissional, bem como as actividades de artesãos. 
g) Por "nacional da Comunidade" e "nacional da Letónia", entende-se uma pessoa 
singular nacional, respectivamente, de um dos Estados-membros ou da Letónia. 
h) No que respeita ao transporte marítimo internacional, incluindo operações de 
transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos 
Estados-membros ou da Letónia estabelecidos fora da Comunidade ou da 
Letónia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da 
Comunidade ou da Letónia e controladas por nacionais de um Estado-membro 
ou por nacionais da Letóma, respectivamente, beneficiam igualmente do disposto 
nos Capítulos II e III, caso os seus navios estejam registados nesse Estado-
membro ou na Letónia, respectivamente, em conformidade com a sua respectiva 
legislação. 
Artigo 47* 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 43', com excepção dos serviços financeiros 
descritos no Anexo XVI, as Partes podem regular o estabelecimento e o exercício de 
actividades de sociedades e nacionais no seu território, desde que tal regulamentação não 
discrimine contra sociedades e nacionais da outra Parte em comparação com as suas 
próprias sociedades e nacionais. 
2. No que respeita aos serviços financeiros, não obstante quaisquer outras disposições 
do presente Acordo, as Partes não serão impedidas de adoptar medidas por razões 
prudenciais, incluindo medidas para a protecção dos investidores, dos depositantes, dos 
titulares de apólices de seguros ou das pessoas em relação às quais uma sociedade 
financeira tenha deveres fiduciários ou para garantir a integridade e a estabilidade do 
sistema financeiro. Tais medidas não podem ser utilizadas como um meio para evitar o 
cumprimento das obrigações que para as Partes decorrem do presente Acordo. 
3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir 
que as Partes revelem informações relacionadas com assuntos e contas de clientes 
individuais ou com qualquer informação confidencial ou sujeita a direitos de propriedade 
na posse de entidades públicas. 
Artigo 48* 
1. O disposto nos artigos 44* e 47* não prejudica a aplicação, por uma das Partes, de 
regras específicas no que se refere ao estabelecimento e ao exercício de actividades do 
seu território de sucursais de sociedades de uma outra Parte não constituídas no território 
da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou 
técnica entre tais sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, 
no que respeita aos serviços financeiros, por razões de prudência. 
2. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força dessas 
diferenças de ordem jurídica ou técnica ou, no que respeita aos serviços financeiros, por 
razões prudenciais. 
18 27? 
- 19 
Artigo 49* 
1. Uma "sociedade comunitária" ou uma "sociedade letã" estabelecida no território da 
Letónia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através 
de uma das suas filiais ou sucursais, em conformidade com a legislação em vigor no país 
de acolhimento ou de estabelecimento, no território da Letónia e da Comunidade, 
respectivamente, trabalhadores assalariados que sejam nacionais de Estados-membros da 
Comunidade e da Letónia, respectivamente, desde que tais trabalhadores integrem o 
pessoal de base na acepção do n° 2 e sejam exclusivamente empregados por sociedades, 
filiais ou sucursais. 
As autorizações de residência e de trabalho desse pessoal abrangerão unicamente esse 
período de emprego. 
2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas 
"organizações", é o "pessoal transferido dentro da empresa", tal como definido na 
alínea c), das categorias seguidamente enumeradas, desde que a organização tenha 
personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido seus empregados ou sócios 
(com excepção dos sócios maioritários) durante, pelo menos, o ano imediatamente 
anterior a tal transferência: 
(a) Quadros superiores de uma organização, principais responsáveis pela gestão da 
empresa, sob o controlo ou a direcção gerais sobretudo do conselho de 
administração ou dos accionistas da sociedade, ou do seu equivalente, a quem 
incumbe: 
a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção do mesma; 
a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que 
exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão; 
a autoridade para admitir ou despedir pessoal ou para propor a sua admissão ou 
despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal. 
(b) Pessoas empregadas por uma organização que possuam um nível invulgar de 
conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de 
investigação, técnicas ou gestão. A avaliação de tais conhecimentos pode 
reflectir, para além dos conhecimentos específicos da empresa, um nível elevado 
de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija 
conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de ser membro de uma 
profissão acreditada. 
(c) "Um membro do pessoal transferido dentro da empresa" é definido como uma 
pessoa singular que trabalhe numa organização no território de uma Parte e que 
é temporariamente transferida, tendo em vista a prossecução de actividades 
económicas no território da outra Parte. A organização em causa deve ter o seu 
estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência fazer-se 
para um estabelecimento (filial ou sucursal) dessa organização que prossiga 
efectivamente actividades económicas similares no território da outra Parte. 
3. A entrada e a presença temporária no território da Comunidade ou da Letónia de 
nacionais da Letónia ou da Comunidade, respectivamente, será autorizada sempre que 
estes representantes das sociedades sejam quadros superiores das mesmas, na acepção 
da alínea a) do n* 2, e sejam responsáveis pelo estabelecimento de uma filial ou sucursal 
na Comunidade de uma sociedade da Letónia ou de uma filial ou sucursal na Letónia de 
uma sociedade comunitária num Estado-membro da Comunidade ou na Letónia, 
respectivamente, quando: 
19 278 
- 20 -
- esses representantes não estejam directamente envolvidos na realização de vendas 
directas ou na prestação de serviços, e 
- a sociedade tenha o seu estabelecimento principal fora da Comunidade ou da Letónia, 
respectivamente, e não tenha outro representante, escritório, filial ou sucursal nesse 
Estado-membro da Comunidade ou na Letónia, respectivamente. 
Artigo 50* 
A fim de facilitar o acesso a actividades profissionais regulamentadas e o seu exercício 
por nacionais da Comunidade ou da Letónia na Letónia e na Comunidade, 
respectivamente, o Conselho de Associação analisará quais as medidas necessárias a fim 
de assegurar o reconhecimento mútuo de títulos. Para o efeito, pode tomar todas as 
medidas necessárias. 
Artigo 51" 
Durante o período de transição referido no artigo 3 *, a Letónia pode adoptar medidas 
que derroguem ao disposto no presente capítulo no que se refere ao estabelecimento de 
sociedades e nacionais da Comunidade, se certas indústrias: 
- estiverem a ser objecto de reestruturação, ou 
- enfrentarem graves dificuldades, especialmente quando estas provocarem graves 
problemas sociais na Letónia, ou 
- correrem o risco de ser eliminadas ou verem drasticamente reduzida a parte de 
mercado total detida por sociedades ou nacionais da Letónia num determinado sector 
ou indústria na Letónia, ou 
- constituírem indústrias nascentes na Letónia. 
Tais medidas: 
- deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, no termo do período de transição referido 
no artigo 3 ", 
- devem ser razoáveis e necessárias para sanarem a situação, e 
- respeitarão unicamente a empresas a serem constituídas na Letónia após a entrada em 
vigor dessas medidas e não implicarão qualquer discriminação no que respeita ao 
exercício de actividades de sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos 
na Letónia aquando da introdução de uma determinada medida em comparação com 
as sociedades ou os nacionais da Letónia. 
Ao conceber e aplicar tais medidas, a Letónia concederá, sempre que possível, às 
sociedades e nacionais da Comumdade, um tratamento preferencial que não poderá, em 
caso algum, ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de 
qualquer país terceiro. 
A Letónia consultará o Conselho de Associação antes da introdução destas medidas e só 
as aplicará decorrido um período de um mês após ter notificado ao Conselho de 
Associação as medidas concretas que tenciona introduzir, excepto nos casos em que um 
risco de danos irreparáveis exija a adopção de medidas urgentes. Nesse caso, a Letónia 
consultará o Conselho de Associação imediatamente após a sua introdução. 
20 279 
21 -
Após o termo do período de transição referido no artigo 3 ", a Letónia apenas poderá 
introduzir essas medidas se para tal for autorizada pelo Conselho de Associação e de 
acordo com as condições por ele determinadas. 
Capítulo III: Prestação de serviços 
Artigo 52" 
1. As Partes comprometem-se, em conformidade com as disposições seguidamente 
previstas, a adoptar as medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a 
prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Letónia 
estabelecidas numa Parte que não a do destinatário dos serviços. 
2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no n* le sob reserva do disposto 
no artigo 56", as Partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que 
prestem um serviço ou sejam empregadas por uma entidade prestadora de serviços na 
qualidade de pessoal de base na acepção do n* 2 do artigo 49", incluindo as pessoas 
singulares que representem uma sociedade ou um nacional da Comumdade ou da Letónia 
e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de 
serviços ou a conclusão de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, 
nos casos em que esses representantes não procedam a vendas directas ao público nem 
prestem serviços eles próprios. 
3. O mais tardar 8 anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de 
Associação tomará as medidas necessárias tendo em vista a aplicação progressiva do 
disposto no n" 1. Serão tidos em conta os progressos alcançados pelas Partes na 
aproximação das suas legislações. 
Artigo 53* 
1. As Partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções que tornem as 
condições de prestação de serviços por nacionais ou sociedades da Comunidade e da 
Letónia que estejam estabelecidos numa Parte que não a do destinatário dos serviços 
significativamente mais restritivas em relação à situação existente no dia anterior à data 
de entrada em vigor do Acordo. 
2. Se uma Parte considerar que as medidas introduzidas pela outra Parte desde a 
assinatura do Acordo criam uma situação significativamente mais restritiva no que se 
refere à prestação de serviços do que a situação existente na data de assinatura do 
Acordo, essa Parte pode solicitar à outra Parte a realização de consultas. 
Artigo 54* 
1. No que respeita ao transporte marítimo internacional, as Partes comprometem-se a 
aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base 
comercial. 
a) O acima disposto não prejudica os direitos e as obrigações resultantes do Código 
de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicáveis 
a uma ou outra das Partes no presente Acordo. Ás companhias de navegação não 
pertencentes a uma conferência podem operar em concorrência com uma 
conferência desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base 
comercial. 
b) As Partes manifestam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência 
que consideram uma característica essencial do comércio a granel líquido e 
sólido. 
280 
22 
2. Na aplicação dos princípios previstos non' 1, as Partes: 
a) Não aplicarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer 
cláusulas de partilha de carga de acordos bilaterais entre qualquer 
Estado-membro da Comunidade e a antiga União Soviética; 
b) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas 
de partilha de carga, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de 
navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, 
participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente; 
c) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao 
comércio a granel de sólidos e líquidos; 
d) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas 
unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis 
de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de 
serviços no domínio do transporte marítimo internacional. 
Cada Parte concederá, nomeadamente, aos navios explorados por nacionais ou 
sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o 
concedido aos navios dessa mesma Parte no que se refere ao acesso a portos 
abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-estruturas e dos serviços 
marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos, às facilidades 
aduaneiras e à atribuição de cais e facilidades para carga e descarga. 
3. Os nacionais e as sociedades da Comunidade que prestam serviços de transporte 
marítimo internacional podem prestar serviços internacionais mar-rio nas vias de 
navegação interior da Letónia e vice-versa. 
4. A fim de assegurar o trânsito de mercadorias através do território de cada uma das 
Partes, estas comprometem-se a concluir um acordo, logo que possível e antes do final 
de 1999, sobre o trânsito de tráfego intermodal através do território de cada uma delas. 
5. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos 
transportes entre as Partes, adaptados às suas necessidades comerciais recíprocas, as 
condições de acesso recíproco ao mercado e à prestação de serviços de transporte 
rodoviário, ferroviário ou por via navegável interior e, se for caso disso, de transporte 
aéreo, serão objecto de acordos específicos, sempre que adequado, negociados entre as 
Partes após a entrada em vigor do presente Acordo. 
6. Até à conclusão dos acordos referidos no n* 5, as Partes abster-se-ão de adoptar 
medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou 
discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do Acordo. 
7. Durante o período de transição, a Letónia adaptará progressivamente a sua legislação, 
incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária aplicável 
no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável interior e aéreos, 
na medida em que tal contribua para a liberalização e o acesso recíproco aos mercados 
das Partes e facilite a circulação de passageiros e de mercadorias. 
8. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados" pelas 
Partes, o Conselho de Associação examinará as possilidades de criar as condições 
necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos transportes 
rodoviários, ferroviários, por via navegável interior e aéreos. 
281 
- 23 -
Capítulo IV: Disposições gerais 
Artigo 55* 
1. As disposições do presente Título são aplicáveis, sob reserva das limitações 
justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública. 
2. As disposições do presente Título não são aplicáveis a actividades que no território 
de qualquer Partes estejam associadas, ainda que ocasionalmente, ao exercício da 
autoridade pública. 
Artigo 56* 
Para efeitos de aplicação do presente Título, nenhuma disposição do presente Acordo 
obsta à aplicação, pelas Partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes 
à entrada e à estada, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas 
singulares ou à prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa 
as vantagens que qualquer das Partes retira de uma disposição específica do Acordo. 
Artigo 57" 
As sociedades que sejam controladas ou detidas a 100% conjuntamente por sociedades 
ou nacionais da Letónia e sociedades ou nacionais da Comunidade, beneficiarão 
igualmente das disposições dos Capítulos II, III e IV do presente Título. 
Artigo 58* 
1. O tratamento da nação mais favorecida concedido em conformidade com o disposto 
no presente Título não é aplicável às vantagens fiscais que as Partes já concedam ou 
possam conceder no futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação 
ou outros acordos de natureza fiscal. 
2. Nada no presente Título pode ser interpretado de forma a impedir a adopção ou 
aplicação pelas Partes de qualquer medida destinada a impedir a evasão fiscal nos termos 
de disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação e de outros 
acordos de natureza fiscal, ou da legislação fiscal nacional. 
3. Nada no presente Título pode ser interpretado de forma a impedir os Estados-
membros ou a Letónia de distinções, no que respeita à aplicação das disposições 
pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em 
idênticas situações, especialmente no que se refere ao seu local de residência. 
Artigo 59' 
O disposto no presente Título será progressivamente adaptado pelas Partes. Ao formular 
recomendações para o efeito, o Conselho de Associação terá em conta as respectivas 
obrigações das Partes no âmbito do GATS, especialmente o seu artigo V. 
Artigo 60' 
O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação por cada uma das Partes de 
qualquer medida necessária para impedir que as respectivas medidas relativamente ao 
acesso de países terceiros ao seu mercado sejam iludidas, através das disposições nele 
previstas. 
282 
- 24 -
TITULO V: PAGAMENTO?, CAPITAIS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS 
DISPOSIÇÕES EM MATERIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO DAS 
LEGISLAÇÕES 
Capítulo I: Pagamentos correntes e movimentos de capitais 
Artigo 61° 
As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, de acordo 
com o disposto no Artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional quaisquer 
pagamentos e transferências da balança de transacções correntes, entre residentes na 
Comunidade e na Letónia. 
Artigo 62* 
1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os 
Estados-membros e a Letónia, respectivamente, garantirão, a partir da entrada em vigor 
do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos directos 
efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de 
acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do 
Capítulo II do Título IV, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos 
e de quaisquer lucros deles resultantes. 
Sem prejuízo do disposto no último número do artigo 44", a completa livre circulação 
de capitais respeitantes ao estabelecimento e ao exercício de actividades dos trabalhadores 
não assalariados, incluindo a liquidação e o repatriamento de tais investimentos, será 
assegurada a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
2. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os 
Estadps-membros e a Letónia, respectivamente, garantirão, a partir da entrada em vigor 
do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes ao investimento em títulos. 
Tal é igualmente aplicável à livre circulação de capitais respeitantes a créditos 
relacionados com transacções comerciais ou com a prestação de serviços em que 
participe um residente numa das Partes, bem como a empréstimos financeiros. 
3. Sem prejuízo do disposto non' 1, os Estados-membros e a Letónia não introduzirão 
quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes com 
eles relacionados entre os residentes da Comunidade e da Letónia e não tornarão mais 
restritivos os regimes existentes. 
4. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a 
Comunidade e a Letóma e de promover os objectivos do presente Acordo. 
Artigo 63* 
1. As Partes adoptarão as medidas que permitam a criação das condições necessárias à 
aplicação progressiva da regulamentação comunitária sobre livre circulação de capitais. 
2. O Conselho de Associação examinará formas que permitam a aplicação integral da 
regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais. 
283 
- 25 -
Capítulo II: Concorrência e outras disposições económicas 
Artigo 64* 
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em que 
possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Letónia: 
i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associação de empresas e todas 
as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, 
restringir ou falsear a concorrência, 
ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante 
no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Letónia ou numa parte substancial dos 
mesmos, 
iii) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo 
certas empresas ou a produção de certos bens. 
2. Quaisquer práticas comerciais ao presente artigo serão examinadas com base em 
critérios decorrentes da aplicação das regras.dos artigos 85*, 86* e 92' do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia ou, no que respeita aos produtos abrangidos 
pelo Tratado CECA, com base nas regras correspondentes do Tratado CECA, incluindo 
o direito derivado. 
3. O Conselho de Associação adoptará através de decisão, até 31 de Dezembro de 1997, 
as normas necessárias à execução dos n*s 1 e 2. 
Até à adopção dessas normas, no que respeita à aplicação da alínea iii) don' le das 
partes relacionadas do n" 2, será aplicável o disposto no presente Acordo relativamente 
à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio. 
4. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do n* 1, as Partes reconhecem 
que, até 31 de Dezembro de 1999, qualquer auxílio de Estado concedido pela Letónia 
deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado como uma 
região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n* 3, alínea a), do artigo 92* 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O Conselho de 
Associação, tendo em conta a situação económica da Letónia, decidirá se esse período 
deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos. 
b) As Partes garantirão a transparência no domínio dos auxílios de Estado, 
nomeadamente, informando anualmente a outra Parte do montante total e da repartição 
dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os 
regimes de auxílios. A pedido de uma Parte, a outra Parte fornecerá informações 
relativamente a casos específicos de auxílios de Estado. 
5. No que respeita aos produtos referidos nos Capítulos II e III do Título III: 
não é aplicável o disposto na alínea iii) do n" 1, 
quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n° 1 serão examinadas 
em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos 
artigos 42* e 43' do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
designadamente, nos critérios estabelecidos no Regulamento n* 26/1962 do 
Conselho. 
6. Se a Comunidade ou a Letónia considerarem que uma determinada prática é 
incompatível com o n" 1 e 284 
- 26 -
- não for devidamente resolvida através das regras de execução referidas non' 3 
ou, 
na ausência de tais regras e se essa prática causar ou ameaçar causar um 
prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo importante à sua 
indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços, 
podem tomar as medidas adequadas, após consulta no âmbito do Conselho de 
Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação tendo em 
vista a realização dessas consultas. 
No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n' 1, essas medidas adequadas, 
quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, 
podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas 
condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento pertinente negociado sob 
os seus auspícios e que sejam aplicáveis entre as Partes. 
7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o 
n* 3, as Partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites 
impostos pelo segredo comercial e profissional. 
Artigo 65° 
1. As Partes procurarão evitar a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas 
relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de 
pagamentos. Se uma Parte introduzir tais medidas, apresentará, o mais rapidamente 
possível, à outra Parte um calendário para a sua supressão. 
2. Se um ou mais Estados-membros ou a Letónia enfrentarem graves dificuldades a nível 
da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência de enfrentarem tais dificuldades, 
a Comunidade ou a Letónia, consoante o caso, podem, em conformidade com as 
condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, 
adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração 
limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da 
balança de pagamentos. A Comunidade ou a Letónia, cosoante o caso, informarão 
imediatamente desse facto a outra Parte. 
3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o 
repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de 
rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas. 
Artigo 66° 
No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos 
especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir de 1 de Janeiro de 
1998, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, designadamente do seu artigo 90°, e dos princípios pertinentes da CSCE, 
nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários. 
Artigo 67° 
1. Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo XVII, as Partes confirmam a 
importância que atribuem a que sejam asseguradas uma protecção e aplicação adequadas 
e eficazes dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial. 
2. A Letónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, 
industrial e comercial, a fim de assegurar, até ao termo do período de transição referido 285 
- 27 
no artigo 3° do presente Acordo, um nível de protecção similar ao que existe na 
Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o 
respeito desses direitos. 
3. Até ao termo do período de transição referido no artigo 3°, a Letónia.aderirá às 
convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e 
comercial referidas no n' 1 do Anexo XVII nas quais os Estados-membros da 
Comunidade são Parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros em 
conformidade com as disposições pertinentes contidas nessas convenções. 
4. Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial 
que afectem as condições comerciais, a pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão 
consultas urgentes a fim de chegar a soluções mutuamente satisfatórias. 
Artigo 68° 
1. As Partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos 
públicos com base na não discriminação e na reciprocidade, designadamente no contexto 
do GATT e da OMC. 
2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades letãs, na acepção do 
artigo 46", têm acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na 
Comunidade em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, 
beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades 
da Comunidade. 
As sociedades da Comunidade na acepção do artigo 46' têm acesso, o mais tardar no 
termo do período de transição referido no artigo 3°, aos processos públicos de 
adjudicação de contratos na Letónia, beneficiando de um tratamento não menos favorável 
do que o concedido às sociedades letãs. 
As sociedades da Comunidade estabelecidas na Letónia em conformidade com as 
disposições do Capítulo II do Título IV sob a forma de filiais, tal como descritas no 
artigo 46°, ou sob as formas descritas no artigo 57*, têm acesso, a partir da entrada em 
vigor do presente Acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos, 
beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades 
letãs. As sociedades da Comunidade estabelecidas na Letónia sob a forma de sucursais 
e agências, tal como descritas no artigo 46°, beneficiarão desse tratamento o mais tardar 
no final do período de transição referido no artigo 3°. 
O disposto no presente número é igualmente aplicável aos contratos públicos abrangidos 
pela Directiva 93/38/CEE de 14 de Junho de 1993, logo que a Letónia introduza a 
legislação adequada. 
O Conselho de Associação examinará periodicamente a possibilidade de a Letónia abrir 
a todas as sociedades da Comunidade, antes do final do período de transição, o acesso 
aos processos públicos de adjudicação de contratos na Letónia. 
3. O disposto nos artigos 37° a 60° é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à 
prestação de serviços entre a Comunidade e a Letónia, bem como ao emprego e à 
circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos. 
Capítulo III: Aproximação das legislações 
Artigo 69° 
As Partes reconhecem que uma condição importante para a integração económica da 
Letónia na Comunidade reside na aproximação da actual e futura legislação letã em 
286 
28 -
relação à da Comunidade. A Letónia envidará esforços para que a sua legislação se torne 
gradualmente compatível com a legislação comunitária. 
Artigo 70° 
A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação 
aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das 
empresas, propriedade intelectual, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção 
da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos trabalhadores incluindo 
a higiene e a segurança no trabalho, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, 
regras e normas técnicas, legislação e regulamentação em matéria nuclear, transportes, 
telecomunicações, ambiente, contratos públicos, estatísticas, responsabilidade pelos 
produtos, legislação laboral e legislação aplicável à actividade económica. 
Nestes domínios, a aproximação das legislações deverá registar rápidos progressos 
especialmente no que se refere ao mercado interno, à concorrência, à protecção dos 
trabalhadores, à protecção do ambiente e à protecção dos consumidores. 
Artigo 71° 
A Comunidade prestará assistência técnica à Letónia para a realização destas medidas, 
que pode incluir nomeadamente: 
- intercâmbio de peritos, 
- fornecimento rápido de informações, especialmente no que respeita à legislação 
relevante, 
- organização de seminários, 
- actividades de formação, 
- assistência para a tradução de legislação nos sectores pertinentes; 
- assistência para o melhoramento das estatísticas e procedimentos aduaneiros; 
- assistência para a elaboração de legislação no contexto da aproximação da legislação 
da Letónia em relação à legislação da União Europeia. 
TÍTULO VI : COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
Artigo 72° 
1. A Comunidade e a Letónia aprofundarão a sua cooperação económica destinada a 
contribuir para o desenvolvimento e o potencial de crescimento da Letónia. Essa 
cooperação reforçará os laços económicos existentes, numa base o mais ampla possível, 
em benefício de ambas as Partes. 
2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento 
económico e social da Letónia e reger-se-ão pelo princípio do desenvolvimento 
sustentável. Estas políticas devem integrar, desde o início, considerações ambientais e 
devem conjugar-se com os requisitos de um desenvolvimento social harmonioso. 
3. Para este efeito, a cooperação deve incidir, em especial, em políticas e medidas 
relacionadas com a indústria, os investimentos, a agricultura, a agro-indústria, a energia, 
os transportes o desenvolvimento regional e o turismo. 
287 
29 
4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação 
entre os três Países Bálticos e com os outros países da Europa Central e Oriental, bem 
como com os outros países do Mar Báltico, tendo em vista um desenvolvimento 
integrado da região. 
Artigo 73° 
Cooperação industrial 
1. A cooperação desenvolverá esforços para promover, nomeadamente: 
- a cooperação industrial entre operadores económicos de ambas as Partes, tendo 
especialmente em vista o reforço do sector privado na Letónia; 
- a participação da Comunidade nos esforços realizados pela Letónia nos sectores público 
e privado para modernizar e reestruturar a sua indústria, o que permitirá a transição para 
uma economia de mercado em condições que garantam a protecção do ambiente; 
- a reestruturação de sectores específicos; 
- a criação de novas empresas em sectores que apresentem um potencial de crescimento, 
especialmente nos sectores da indústria ligeira, dos bens de consumo e dos serviços de 
mercado. 
2. As iniciativas de cooperação industrial devem ter em conta as prioridades definidas 
pela Letónia. Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento 
adequado para as empresas, melhorar o saber-fazer em matéria de gestão e promover a 
transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas. Sempre 
que necessário, estará prevista a concessão de assistência técnica. 
Artigo 74° 
Promoção e protecção do investimento 
1. A cooperação tem por objectivo manter e, se necessário, melhorar o enquadramento 
jurídico e um ambiente favorável ao investimento privado, tanto nacional como 
estrangeiro, e à sua protecção, essencial para a reconstrução e desenvolvimento 
económicos e industriais da Letónia. A cooperação terá igualmente por objectivo 
incentivar e promover o investimento estrangeiro e as privatizações na Letónia. 
2. A cooperação terá como objectivos específicos: 
- permitir que a Letónia estabeleça um enquadramento jurídico que favoreça e proteja 
o investimento; 
- a celebração, sempre que necessário, de acordos bilaterais com os Estados-membros 
tendo em vista a promoção e protecção do investimento; 
- a prossecução da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas; 
- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no âmbito de feiras 
comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações. 
Na fase inicial, a Comunidade poderá prestar assistência a organismos que promovam 
a realização de investimentos no país. 
3. A Letónia respeitará as normas em matéria de medidas de investimento relacionadas 
com o comércio (TRIM). 
288 
- 30 -
Artigo 75° 
Pequenas e médias empresas 
1. As Partes procurarão desenvolver as pequenas e médias empresas (PME) e a 
cooperação entre as PME da Comunidade e da Letónia. 
2. As Partes incentivarão o intercâmbio de informações e de saber-fazer nos seguintes 
domínios: 
- melhoria, se for caso disso, das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais 
e financeiras necessárias para a criação e expansão de PME e para a cooperação 
transfronteiras; 
- prestação de serviços especializados exigidos pelas PME (formação de gestores, 
contabilidade, comercialização, controlo de quajidade, etc.) e reforço dos organismos que 
prestam esses serviços; 
- estabelecimento de laços adequados com operadores económicos da Comunidade, 
através das redes europeias de cooperação comercial, de forma a melhorar o fluxo de 
informação destinada às PME e a promover a cooperação transfronteiras. 
3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, especialmente no que se 
refere ao estabelecimento do apoio institucional adequado para as PME, tanto a nível 
nacional como regional, em matéria de serviços financeiros, de formação, de consultoria, 
tecnológicos e de comercialização. 
Artigo 76" 
Normas industriais e agrícolas e verificação da conformidade 
1. A cooperação entre as Partes destinar-se-á especialmente a reduzir as divergências 
existentes em matéria de normas, regulamentações técnicas e processos de verificação 
da conformidade, com assistência técnica da Comunidade, sempre que necessário. 
2. Para o efeito, a cooperação desenvolverá esforços para: 
- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e dos 
processos europeus de verificação da conformidade, reconhecendo que, para alcançar os 
objectivos de qualidade ambiental da Letónia, o país pode desenvolver e aplicar normas 
especiais (mais elevadas), caso necessário; 
- se for caso disso, concluir acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios; 
- incentivar a participação activa e regular da Letónia nos trabalhos de organizações 
especializadas (CEN, Cenelec, ETSI e EOTC, EUROMET). 
3. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica à Letónia, em 
especial no âmbito de programas de formação para peritos letões nos domínios dos 
sistemas de normalização, de metrologia, de certificação e de qualidade em países 
europeus. 
Artigo 77° 
Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia 
1. As Partes promoverão a cooperação nas actividades de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico e concederão especial atenção às seguintes iniciativas: 289 
- 31 -
- intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas científicas e tecnológicas; 
- organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho); 
- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de incentivar 
o progresso científico e a transferência de tecnologia e de saber-fazer; 
- actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e a 
especialistas de ambas as partes; 
- desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação de novas 
tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da 
investigação; 
- participação da Letónia nos programas comunitários de investigação, em conformidade 
com o disposto no n° 3. 
Sempre que adequado, será prestada assistência técnica. 
2. O Conselho de Associação determinará os procedimentos adequados para o 
desenvolvimento da cooperação. 
3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico no âmbito 
do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos 
específicos a negociar e concluir em conformidade com as formalidades legais de cada 
uma das Partes. 
Artigo 78° 
Educação e formação 
1. A cooperação terá por objectivo um desenvolvimento harmonioso dos recursos 
humanos e a melhoria do nível geral do ensino e das qualificações profissionais na 
Letónia, nos sectores público e privado, tendo em conta as prioridades do país. Serão 
criados enquadramentos institucionais e planos de cooperação sob os auspícios da 
Fundação Europeia de Formação, do programa TEMPUS e da Eurofaculdade. Neste 
contexto, a participação da Letónia noutros programas comunitários poderá igualmente 
ser ponderada. 
2. A cooperação incidirá, em especial, nos seguintes domínios: 
- reforma do sistema de ensino e de formação na Letónia; 
- formação inicial, formação em exercício e reconversão profissional, incluindo a 
formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos 
superiores, especialmente em áreas prioritárias a determinar; 
- formação em exercício para professores, 
- cooperação entre as universidades, cooperação entre universidades e empresas e 
mobilidade de professores, estudantes, pessoal administrativo e jovens; 
- promoção de cursos de estudos europeus nas instituições adequadas; 
- reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas; 
- promoção da formação linguística na Letónia, em especial para residentes pertencentes 
a minorias; 
290 
- 32 -
- ensino das línguas comunitárias formação de tradutores e intérpretes e promoção da 
utilização da terminologia e das normas comunitárias; 
- desenvolvimento do ensino à distância e de novas tecnologias de formação; 
- fornecimento de equipamento e material didáctico. 
Artigo 79° 
Agricultura e sector agro-industrial 
1. A cooperação neste domínio terá por objectivo modernizar, reestruturar e privatizar 
a agricultura, a pesca de água doce (interior) e o sector agro-industrial, bem como a 
silvicultura. Esta cooperação promoverá a protecção e a utilização sustentável das 
paisagens naturais e dos solos não poluídos. 
Para o efeito, a cooperação procurará, nomeadamente: 
- desenvolver as explorações agrícolas e os circuitos de distribuição privados, as técnicas 
de armazenagem, de comercialização, etc.; 
- modernizar as infra-estruturas das zonas rurais (transportes, abastecimento de água, 
telecomunicações) ; 
- melhorar o ordenamento agrícola, incluindo a construção civil e o urbanismo; 
- desenvolver critérios para áreas de agricultura extensiva e intensiva, de silvicultura e 
de pesca de água doce (interior), de acordo com os planos e programas de 
desenvolvimento nacional e regional; 
- estabelecer e promover uma cooperação eficaz em matéria de sistemas de informação 
agrícola; 
- melhorar a produtividade e a qualidade, através do recurso a técnicas e produtos 
adequados; assegurar a formação e o controlo no que respeita à utilização de técnicas 
anti-poluentes ligadas aos factores de produção; 
- promover o desenvolvimento da agricultura orgânica, da transformação e da 
comercialização da produção; 
- promover a aplicação das normas alimentares da Comunidade; 
- reestruturar, desenvolver, modernizar e descentralizar as indústrias transformadoras 
alimentares, bem como as suas técnicas de comercialização; 
- promover a complementaridade na agricultura; 
- promover a cooperação industrial na agricultura e o intercâmbio de saber-fazer, 
designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Letónia; 
- desenvolver a cooperação nas áreas fitossanitária e da sanidade animal, tendo em vista 
uma hamonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência 
à formação e à organização de controlos; 
- promover o intercâmbio de informações no que respeita à política e à legislação 
agrícola; 
291 
- 33 -
- promover empresas comuns, especialmente no que se refere à cooperação nos mercados 
de países terceiros. 
2. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para 
o efeito. 
Artigo 80° 
Pescas 
1. As Partes desenvolverão a sua cooperação em matéria de pesca em conformidade com 
o Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República da Letónia. 
2. A cooperação terá especialmente em conta: 
- o estabelecimento de uma pesca sustentável nos oceanos e no Mar Báltico; 
- a cooperação tradicional em matéria de pesca; 
- a necessidade de desenvolver sistemas de controlo da pesca, estatísticas de captura e 
sistemas de informação; 
- o desenvolvimento do potencial científico para o estudo dos recursos de pesca no Mar 
Báltico e de uma acção comum para a conservação e renovação dos recursos de pebce 
(especialmente o salmão e o bacalhau) e a introdução de tecnologias modernas neste 
domínio; 
- a modernização gradual da frota de pesca e da indústria de transformação do peixe da 
Letónia, mediante a criação de empresas comuns; 
- o desenvolvimento de empresas privadas neste domínio e a necessidade de obter a 
experiência comunitária em técnicas de comercialização; 
- o desenvolvimento da cooperação industrial no domínio da pesca e o intercâmbio de 
saber-fazer; 
- a introdução na Letónia das normas sanitárias e de qualidade de produção da CE no 
que se refere à piscicultura (incluindo a alimentação); 
- o intercâmbio de informações sobre a legislação e a política da pesca, bem como sobre 
a criação de um mercado de produtos da pesca; 
- a cooperação em organizações internacionais de pescas. 
Artigo 81* 
Energia 
1. No âmbito dos princípios da economia de mercado e do Tratado sobre a. Carta 
Europeia da Energia, as Partes cooperarão para desenvolver uma integração progressiva 
dos mercados da energia na Europa. 
2. A cooperação concentrar-se-á principalmente nas seguintes áreas: 
- formulação e planeamento de uma política energética, incluindo os seus aspectos a 
longo prazo; O Q O 
- 34 -
- gestão e formação no sector da energia; 
- promoção da poupança de energia e da eficiência na sua utilização; 
- desenvolvimento dos recursos energéticos; 
- melhoria da distribuição, bem como melhoria e diversificação do abastecimento; 
- impacto ambiental da produção e do consumo de energia; 
- sector da energia nuclear, em especial a segurança nuclear; 
- maior abertura do mercado da energia, incluindo a facilitação do trânsito de gás e 
electricidade; 
- sectores da electricidade e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligação 
das redes europeias de abastecimento; 
- modernização das infra-estruturas de energia; 
- formulação das condições-quadro para a cooperação entre as empresas do sector; 
- transferência de tecnologias e de saber-fazer; 
- cooperação em matéria de políticas de fiscalidade e de formação dos preços no sector 
da energia; 
- cooperação regional no sector da energia entre os Estados Bálticos, especialmente como 
uma contribuição importante para a segurança do abastecimento de energia na região. 
3. Sempre que adequado, será prestada assistência técnica . 
Artigo 82° 
Segurança nuclear 
1. O objectivo da cooperação é o de proporcionar uma utilização mais segura da energia 
nuclear. 
2. A cooperação no domínio nuclear abrangerá essencialmente os seguintes aspectos: 
- melhoria da formação de pessoal; 
- melhoria da legislação e regulamentação sobre segurança nuclear da Letónia e reforço 
das autoridades de supervisão e respectivos meios; 
- segurança nuclear, preparação para casos de emergência nuclear e gestão de acidentes; 
- protecção contra radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente; 
- problemas ligados ao ciclo do combustível, salvaguarda e protecção física dos materiais 
nucleares; 
- gestão dos resíduos radioactivos; 
- desactivação e desmantelamento de instalações nucleares; 
- descontaminação; 4t*j O 
35 
- estabelecimento de normas de segurança uniformes para protecção da saúde dos 
trabalhadores, do público em geral e do ambiente, bem como garantia da sua aplicação. 
3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências e actividades de 
investigação e desenvolvimento, em conformidade com o disposto em matéria de ciência 
e de tecnologia. 
4. As Partes acordam na necessidade de, no âmbito dos respectivos poderes e 
competências, envidarem esforços de cooperação na luta contra o tráfico nuclear. A 
cooperação neste domínio incluirá o intercâmbio de informações, o apoio técnico para 
analisar e identificar o material, bem como assistência técnica e administrativa para a 
instalação de controlos aduaneiros eficazes. Consoante as necessidades, a cooperação 
neste domínio poderá ser reforçada. 
Artigo 83° 
Ambiente 
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de ambiente e de 
saúde pública. 
2. A cooperação incluirá especialmente as seguintes actividades: 
- controlo eficaz dos níveis de poluição; 
- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água; 
- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes em termos de 
ambiente; segurança das instalações industriais (incluindo as centrais nucleares); 
- classificação e manipulação segura de substâncias químicas; 
- qualidade da água, nomeadamente nas vias de navegação transfronteiras (protecção do 
Mar Báltico contra a poluição proveniente de navios, ilhas artificiais, plataformas e 
outras fontes); 
- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos e aplicação da Convenção de 
Basileia; 
- utilização sustentável dos recursos naturais não renováveis; 
- impacto da agricultura no ambiente, erosão dos solos e poluição por produtos químicos 
agrícolas, eutrofização das águas; 
- protecção das florestas, da flora e da fauna; 
- conservação da biodiversidade; 
- áreas protegidas; 
- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo; 
- melhoria dos transportes públicos, especialmente nas cidades; 
- utilização de instrumentos económicos e fiscais; 
- gestão da zona costeira e prevenção da poluição marinha; 
294 
- 36 -
- mudança global do clima; 
- reabilitação das áreas contaminadas; 
- protecção da saúde pública contra riscos ambientais. 
3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de: 
- intercâmbio de informações e de peritos, especialmente nos domínios da transferência 
de tecnologias limpas e da utilização segura de biotecnologias respeitadoras do ambiente; 
- criação de instituições e programas de formação; 
- transferência de tecnologia e de saber-fazer; 
- aproximação das legislações (normas comunitárias); 
- cooperação a nível regional (incluindo a cooperação entre os três Estados Bálticos e no 
âmbito da Agência Europeia do Ambiente) e a nível internacional; 
- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais 
e climatéricos; 
- educação e informação sobre problemas ambientais; 
- estudos de impacto ambiental. 
Artigo 84° 
Transportes 
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio dos transportes 
para permitir à Letónia: 
- reestruturar e modernizar os seus transportes; 
- melhorar a circulação de pessoas e de mercadorias e o acesso ao mercado dos 
transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou 
outra; 
- facilitar o trânsito comunitário através da Letónia no que respeita ao transporte 
rodoviário, ferroviário, fluvial e combinado; 
- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade. 
2. A cooperação incluirá, em especial: 
- programas de formação económica, jurídica e técnica, bem como a preparação de um 
enquadramento institucional e legislativo para a execução e desenvolvimento da política 
de transportes, incluindo a privatização do sector; 
- a prestação de assistência técnica e de serviços de consultoria e intercâmbio de 
informações (conferências e seminários); 
- o apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas na Letónia. 
3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes: o A r 
- 37 -
- a construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos grandes 
eixos de interesse comum, de infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, fluviais, 
portuárias e aeroportuárias; 
- a melhoria das condições, a redução dos tempos de espera e a facilitação do trânsito 
nas passagens fronteiriças na secção letã do corredor multimodal n° 1 definido em Creta, 
com base nas normas estabelecidas nos acordos internacionais da União Europeia para 
garantir a interoperabilidade; 
- a gestão dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo a cooperação 
entre as autoridades nacionais competentes; 
- o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo; 
- o aperfeiçoamento do equipamento técnico de modo a cumprir as normas comunitárias, 
nomeadamente no domínio do transporte rodoferroviário, da contentorização e do 
transbordo; 
- a contribuição para o desenvolvimento de políticas de transportes compatíveis com as 
da Comunidade; 
- a promoção dos transportes marítimos de curta distância como alternativa ao transporte 
terrestre e como modo de transporte especialmente adequado à região do Mar Báltico; 
- a promoção de programas comuns de investigação e desenvolvimento; 
- projectos concretos num contexto trilateral ou multilateral (Conselho dos Estados do 
Mar Báltico) de cooperação regional, tais como a Via Báltica. 
Artigo 85° 
Telecomunicações, serviços postais e radiodifusão 
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação nestes domínios. Esta 
cooperação incluirá: 
- o intercâmbio de informações sobre as políticas de telecomunicações, de serviços 
postais e de radiodifusão; 
- o estabelecimento de um enquadramento regulamentar estável e coerente para as 
telecomunicações, os serviços postais e a radiodifusão; 
- o intercâmbio de informações técnicas e outras e a organização de seminários, grupos 
de trabalho e conferências para peritos de ambas as Partes; 
- acções de formação e de consultoria; 
- a transferência de tecnologias; 
- a execução de projectos comuns pelos organismos competentes das duas Partes; 
- a promoção das normas e sistemas de certificação europeus; 
- a promoção de novos meios, serviços e instalações de comunicações, especialmente dos 
que têm aplicações comerciais. 
2. Estas actividades concentrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários: 296 
38 
- desenvolvimento e aplicação de uma política sectorial de mercado na área das 
telecomunicações, serviços postais e radiodifusão na Letónia, de actos e procedimentos 
legislativos; 
- modernização da rede de telecomunicações da Letónia e sua integração nas redes 
europeia e mundial; 
- cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia; 
- integração dos sistemas transeuropeus; 
- aspectos jurídicos das telecomunicações; 
- gestão das telecomunicações no novo enquadramento económico europeu: estruturas, 
estratégia e programação de organização, princípios de aquisição, estrutura tarifária da 
telefonia vocal; 
- ordenamento do território, construção civil e urbanismo; 
- melhoria das redes de dados e desenvolvimento de serviços de informação de bases de 
dados; 
- modernização dos serviços postais e da radiodifusão na Letónia. 
Artigo 86° 
Infra-estrutura de Informação 
As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação tendente a criar uma 
Infra-estrutura Global de Informação, que incluirá: 
- o intercâmbio de informações sobre políticas e programas destinados a criar a 
infra-estrutura de informação e os serviços competentes; 
- uma estreita cooperação entre as instâncias responsáveis pela gestão das redes de 
informação existentes (académicas e/ou públicas); 
- o intercâmbio de informações sobre tecnologias, necessidades de mercado e outras 
informações e a organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para 
peritos e industriais de ambas as Partes; 
- acções de formação e de consultoria; 
- a execução comum de projectos; 
- a promoção e aceitação de normas, procedimentos de certificação e de ensaio; 
- a promoção de um enquadramento regulamentar adequado; 
- acções destinadas a promover o desenvolvimento das infra-estruturas e serviços de 
informação. 
Artigo 87° 
Bancos, seguros e outros serviços financeiros 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de estabelecerem e desenvolverem um 
enquadramento adequado de incentivo ao sector dos serviços bancários, de seguros e 
financeiros na Letónia. 297 
39 -
2. A cooperação concentrar-se-á: 
- na melhoria de sistemas de contabilidade e de auditoria eficientes na Letónia, baseados 
nas regras internacionais e nas normas da Comunidade Europeia; 
- no reforço e reestruturação dos sistemas bancário e financeiro; 
- na melhoria e harmonização dos sistemas de controlo e de regulamentação dos serviços 
bancários e financeiros; 
- na preparação de glossários de terminologia; 
- no intercâmbio de informações em especial sobre a legislação vigente ou em 
preparação; 
- na preparação e tradução da legislação comunitária e letã. 
3. Para o efeito, a cooperação incluirá a prestação de assistência técnica e de formação. 
Artigo 88° 
Cooperação no domínio da auditoria e do controlo financeiro 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolverem sistemas eficientes de 
auditoria e de controlo financeiro na administração letã, de acordo com os métodos e 
procedimentos normalizados da Comunidade. 
2. A cooperação concentrar-se-á: 
- no intercâmbio de informações relevantes sobre sistemas de auditoria; 
- na uniformização da documentação de auditoria; 
- em acções de formação e de assessoria. 
3. Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica, quando adequado. 
Artigo 89° 
Política monetária 
A pedido das autoridades letãs, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de apoiar 
os esforços da Letónia tendo em vista o alinhamento gradual das suas políticas pelas do 
Sistema Monetário Europeu. A pedido da Letónia, organizará um intercâmbio informal 
de informações relativamente aos princípios e ao funcionamento do Sistema Monetário 
Europeu. 
Artigo 90° 
Branqueamento de dinheiro 
1. As Partes acordam na necessidade de envidarem todos os esforços e de estabelecerem 
uma cooperação de forma a impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o 
branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral e do tráfico 
da droga em particular. 
2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica tendo em 
vista a adopção de normas adequadas contra o branqueamento de dinheiro, equiparáveis 298 
- 40 -
às adoptadas pela Comunidade e outras instâncias internacionais competentes, 
nomeadamente a «task force» acção financeira (TFAF). 
Artigo 91° 
Desenvolvimento regional 
1. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do 
ordenamento do território. 
2. Para o efeito, podem recorrer às seguintes medidas: 
- intercâmbio de informações a nível das entidades nacionais, regionais ou locais 
relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e, 
quando adequado, prestação de assistência à Letónia tendo em vista a elaboração desta 
política; 
- acções conjuntas entre entidades autoridades regionais e locais no domínio do 
desenvolvimento económico; 
- estudo de uma abordagem conjunta para o desenvolvimento da cooperação 
inter-regional com as regiões do Mar Báltico da Comunidade; 
- intercâmbio de visitas para explorar as possibilidades de cooperação e de assistência; 
- intercâmbio de funcionários públicos ou de peritos; 
- prestação de assistência técnica, em especial no que respeita ao desenvolvimento das 
regiões desfavorecidas; 
- estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências, 
designadamente sob a forma de seminários. 
Artigo 92° 
Cooperação no domínio social 
1. No que respeita à saúde e à segurança no trabalho e à saúde pública, a cooperação 
entre as Partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança 
dos trabalhadores, tomando como referência o nível atingido na Comunidade, 
nomeadamente através: 
- da prestação de assistência técnica; 
- do intercâmbio de peritos; 
- da cooperação entre empresas; 
- de acções de informação e de formação; 
- da cooperação no domínio da saúde pública. 
2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incidirá designadamente 
nos seguintes aspectos: 
- organização do mercado de trabalho; 
- modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional; 299 
- 41 -
- planeamento e a realização de programas de reestruturação regional; 
- incentivo ao desenvolvimento das iniciativas locais de emprego. 
A cooperação nestes domínios concretizar-se-á através de acções tais como a realização 
de estudos, a prestação de serviços por peritos e acções de formação e de informação. 
3. No domínio da segurança social, a cooperação entre as Partes procurará adaptar o 
sistema de segurança social da Letónia à nova realidade económica e social, 
nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de informação 
e de formação. 
Artigo 93° 
Turismo 
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação no domínio do turismo, que 
procurará em especial: 
- favorecer a actividade turística; 
- reforçar os fluxos de informações por intermédio das redes internacionais, bases de 
dados, etc.; 
- transferir saber-fazer através de acções de formação, de intercâmbios e de seminários; 
- reforçar os projectos de cooperação regional; 
- analisar as oportunidades de organização de acções conjuntas (projectos transfronteiras, 
geminação de cidades, etc.); 
- introduzir sistemas informáticos de reserva e de informação (de preferência comuns aos 
três Estados Bálticos) e normas de protecção do consumidor destinadas aos turistas. 
Artigo 94° 
Informação e comunicação 
1. No que se refere à informação e comunicação, a Comunidade e a Letónia adoptarão 
as medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada 
prioridade aos programas destinados à divulgação, junto do grande público, de 
informações gerais sobre a União Europeia e, junto de sectores específicos letões, de 
informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de 
dados comunitárias. 
2. As Partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de 
regulamentação das emissões transfronteiras, de normas técnicas e de promoção da 
tecnologia audiovisual europeia. 
3. A cooperação pode incluir a criação de programas de intercâmbio e a disponibilização 
de bolsas de estudo e de instalações de formação para jornalistas e peritos nos sectores 
da comunicação social, conforme as necessidades. 
Artigo 95° 
Protecção dos consumidores 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de conseguirem a plena compatibilidade entre 
os sistemas de protecção dos consumidores na Letónia e na Comunidade. Para garantir 
300 
42 -
um funcionamento correcto da economia de mercado, é necessário que exista uma 
protecção eficaz dos consumidores. 
2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as Partes incentivarão e 
assegurarão: 
- uma política de protecção activa dos consumidores, em conformidade com a legislação 
comunitária e quaisquer orientações pertinentes da UE neste domínio; 
- a aproximação da legislação e o alinhamento da protecção dos consumidores na Letónia 
em relação à Comunidade; 
- uma protecção jurídica eficaz dos consumidores, de forma a melhorar a qualidade dos 
bens de consumo e a manter normas de segurança adequadas. 
3. A cooperação pode incluir: 
- o intercâmbio de informações sobre produtos perigosos; 
- a formação de especialistas em matéria de protecção dos consumidores para entidades 
públicas e ONG; 
- uma assistência ao desenvolvimento de organizações independentes que têm por 
objectivo uma maior sensibilização dos consumidores, especialmente através da 
divulgação de informações; 
- a criação de centros de informação e de consultoria para a resolução de litígios e a 
prestação de serviços de aconselhamento jurídico e outros aos consumidores; será 
prevista a cooperação entre os centros da Letónia e os da Comunidade; 
- o acesso a bases de dados comunitários; 
- o desenvolvimento do intercâmbio de representantes dos consumidores. 
4. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica para o efeito. 
Artigo 96° 
Alfândegas 
1. O objectivo da cooperação no domínio aduaneiro será o de assegurar o respeito de 
todas as disposições previstas para adopção no domínio comercial e o de aproximar o 
regime aduaneiro letão do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de 
liberalização previstas no âmbito do presente Acordo. 
2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos: 
- intercâmbio de informações, incluindo sobre os métodos de investigação; 
- desenvolvimento de infra-estruturas nas passagens de fronteiras; 
- introdução do documento administrativo único e interligação entre os regimes de 
trânsito comunitário e letão; 
- simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao transporte de 
mercadorias; 
- organização de seminários e de estágios; 
301 
- 43 -
- apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira. 
Sempre que adequado, será prestada assistência técnica. 
3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, 
nomeadamente no artigo 100° e no Título VII, a assistência mútua em matéria aduaneira 
entre as autoridades administrativas das Partes será prestada em conformidade com o 
Protocolo n° 5. 
Artigo 97° 
Cooperação estatística 
1. A cooperação nesta área terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema 
estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis 
necessárias para apoiar e orientar o processo de reforma económica e contribuir para o 
desenvolvimento do sector privado na Letónia. 
2. Para o efeito, a cooperação entre as Partes procurará nomeadamente: 
- reforçar o sistema estatístico da Letónia; 
- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (e, 
em especial, comunitários); 
- fornecer os dados necessários para apoiar e acompanhar as reformas económicas; 
- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores 
económicos do sector privado; 
- assegurar a confidencialidade dos dados; 
- trocar informações estatísticas. 
3. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica. 
Artigo 98° 
Economia 
1. A Comunidade e a Letónia facilitarão o processo de reforma e integração económicas 
por meio da cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos 
fundamentais das respectivas economias e a elaboração e aplicação da política económica 
nas economias de mercado. 
2. Para o efeito, a Comunidade e a Letónia: 
- procederão ao intercâmbio de informações sobre perspectivas e resultados 
macroeconómicos e estratégias de desenvolvimento; 
- analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, incluindo a 
articulação da política económica e dos instrumentos necessários para a sua aplicação; 
- promoverão, nomeadamente através do programa «Acção para a cooperação económica» 
(ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da 
Letónia, a fim de acelerar a transferência do saber-fazer necessário à formulação das 
políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da 
investigação. 
302 
- 44 -
Artigo 99° 
Administração pública 
As Partes promoverão a cooperação entre as suas autoridades administrativas, incluindo 
a criação de programas de intercâmbio, de forma a melhorar o conhecimento mútuo da 
estrutura e do funcionamento dos respectivos sistemas. 
Artigo 100° 
Luta contra a droga 
1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão no sentido 
de aumentar a eficácia e a eficiência das políticas e das medidas de luta contra a 
produção, a oferta e o tráfico ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, 
incluindo a prevenção do desvio de precursores químicos, bem como de promover a 
prevenção e a redução da procura de droga. 
2. As Partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para o 
cumprimento desses objectivos, nomeadamente quanto às modalidades de execução de 
acções conjuntas. 
3. A cooperação neste domínio basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita 
cooperação entre as Partes no que diz respeito aos objectivos fixados e às medidas 
adoptadas nos domínios referidos no n° le incluirá, nomeadamente, a assistência técnica 
- quando disponível - da Comunidade. 
A cooperação destinada a evitar o tráfico de estupefacientes e de substâncias 
psicotrópicas incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá: 
- a elaboração e aplicação da legislação nacional; 
- a criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de 
acção social; 
- o aumento da eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico de droga; 
- a formação de pessoal e investigação; 
- a prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais 
utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, através da 
adopção de normas adequadas equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelos 
organismos internacionais pertinentes, em especial a «task force» acção química (TFAQ). 
As Partes podem decidir incluir outros domínios. 
TÍTULO VII: COOPERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS 
Artigo 101" 
1. As Partes cooperarão, no âmbito dos seus poderes e competências, com o objectivo 
de evitar especialmente as seguintes actividades ilegais: 
- imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra Parte, sem 
deixar de ter em conta os princípios e a prática da readmissão; 
- corrupção; 
- transacções ilegais envolvendo resíduos industriais e produtos de contrafacção; 
303 
- 45 -
- tráfico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; 
- comércio ilegal de materiais radioactivos e nucleares; 
- transferência ilegal de veículos a motor; 
- crime organizado. 
2. A cooperação nos domínios referidos no n" 1 basear-se-á em consultas mútuas e numa 
estreita coordenação entre as Partes e deve incluir assistência técnica e administrativa 
relativa: 
- à elaboração da legislação nacional; 
- à criação de centros de informação; 
- ao reforço da eficiência das instituições responsáveis pela prevenção das actividades 
ilegais; 
- à formação de pessoal e ao desenvolvimento dos meios de investigação; 
- à formulação de medidas mutuamente aceitáveis para prevenir actividades ilegais. 
As Partes podem decidir incluir outros domínios. 
TÍTULO Vm: COOPERAÇÃO CULTURAL 
Artigo 102° 
1. As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. 
Se necessário, as actividades de cooperação cultural comunitárias, ou de um ou mais 
Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Letónia, podendo igualmente ser 
desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo. 
Esta cooperação pode abranger especialmente: 
- traduções literárias; 
- intercâmbio não comercial de obras de arte e de artistas; 
- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico 
e cultural); 
- formação; 
- manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção); 
- publicidade de manifestações culturais importantes; 
- cooperação entre bibliotecas. 
2. As Partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em 
especial, o sector audiovisual da Letónia poderá participar em actividades orientadas pela 
Comunidade no âmbito do programa MEDIA, em conformidade com os procedimentos 
previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a Decisão do Conselho 
de 21 de Dezembro de 1990 que cria o referido programa. 
304 
46 
As Partes coordenarão e, caso adequado, harmonizarão as suas políticas em matéria de 
regulamentação de radiodifusão transfronteiras, prestando especial atenção aos problemas 
relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação a 
programas difundidos por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector audiovisual 
e com a promoção da tecnologia audiovisual europeia. 
A cooperação pode incjuir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo 
e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social. 
TÍTULO IX: COOPERAÇÃO FINANCEIRA 
Artigo 103° 
A fim de realizar os objectivos do presente Acordo, em conformidade com o disposto 
nos artigos 104°, 105°, 106° e 107° e sem prejuízo do disposto no artigo 107°, a 
Letónia beneficiará de uma assistência financeira temporária concedida pela Comunidade, 
sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de 
Investimento (BEI) concedidos em conformidade com o artigo 18° dos Estatutos do 
Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da Letónia. 
Artigo 104° 
A assistência financeira será coberta: 
- pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do Phare 
previstas no Regulamento (CEE) n° 3906/89 do Conselho, tal como alterado, ou no 
âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual criado pela Comunidade após 
consulta da Letónia e tendo em conta o disposto nos artigos 105° e 106° do presente 
Acordo; 
- por empréstimo(s) concedido(s) pelo Banco Europeu de Investimento dentro de um 
limite e durante um período de disponibilidade a estabelecer, na sequência de consultas 
com a Letónia em aplicação das disposições relevantes do Tratado da União Europeia. 
Artigo 105° 
Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios por ela abrangidos 
serão definidos num programa indicativo estabelecido de comum acordo entre as duas 
Partes. As Partes informarão o Conselho de Associação. 
Artigo 106° 
1. A pedido da Letónia e em concertação com as instituições financeiras internacionais, 
no contexto do «Grupo dos 24» (G-24), a Comunidade examinará, em caso de especial 
necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros disponíveis, a 
possibilidade de conceder uma assistência financeira temporária a fim de: 
- apoiar as medidas destinadas a manter a convertibilidade da moeda letã; 
- apoiar os esforços de estabilização e de ajustamento estrutural a médio prazo, incluindo 
o apoio à balança de pagamentos. 
2. Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela Letónia, no contexto do 
G-24, de programas apoiados pelo FMI para a convertibilidade e/ou reestruturação da 
sua economia, à aceitação desses programas pela Comunidade, ao cumprimento constante 
desses programas pela Letónia e, finalmente, à rápida transição para um sistema baseado 
em fontes de financiamento privadas. 
305 
47 
3. O Conselho de Associação será informado das condições de concessão desta 
assistência e do respeito das obrigações assumidas pela Letónia em relação a essa 
assistência. 
Artigo 107° 
A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades que surjam 
e do nível de desenvolvimento da Letónia, tendo em conta as prioridades estabelecidas, 
a capacidade de absorção da economia letã, a capacidade de reembolso dos empréstimos 
e os progressos efectuados pela Letónia no sentido de um sistema de economia de 
mercado e da sua reestruturação. 
Artigo 108° 
A fim de optimizar a utilização dos recursos, as Partes assegurarão uma coordenação 
estreita entre as contribuições comunitárias e as de outras proveniências, tais como os 
Estados-membros, países terceiros, incluindo o G-24, e instituições financeiras 
internacionais, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a 
Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o 
Desenvolvimento. 
Artigo 109° 
A Letónia participará em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras 
acções da Comunidade nos domínios previstos no Anexo XVIII. Sem prejuízo da actual 
participação da Letónia nas actividades referidas no Anexo XVIII, o Conselho de 
Associação decidirá as modalidades e condições da participação da Letónia nessas 
actividades. A contribuição financeira da Letónia para as actividades referidas no Anexo 
XVIII basear-se-á no princípio de que a própria Letónia suportará os custos resultantes 
da sua participação. Caso necessário, a Comunidade pode decidir, numa base casuística 
e de acordo com as regras aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias, 
pagar um suplemento para a contribuição da Letónia. 
TÍTULO IX: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS 
Artigo 110° 
É criado um Conselho de Associação que supervisionará a aplicação do presente Acordo. 
O Conselho reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as 
circunstâncias o exijam e examinará os problemas importantes que se coloquem no 
âmbito do Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de 
interesse comum. 
Artigo 111° 
1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho 
da União Europeia e por membos da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, 
por membros nomeados pelo Governo letão. 
2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a 
prever no seu regulamento interno. 
3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno. 
4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro 
do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo letão, em conformidade 
com as disposições a prever no seu regulamento interno. 
306 
- 48 
5. Sempre que necessário, o Banco Europeu de Investimento participará, com o estatuto 
de observador, nos trabalhos do Conselho de Associação. 
Artigo 112° 
Para a realização dos objectivos fixados no presente Acordo e nos casos nele previstos, 
o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão 
obrigatórias para as Partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua 
execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações 
adequadas. 
O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações 
de comum acordo entre as duas Partes. 
Artigo 113° 
1. Qualquer das duas Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação 
qualquer litígio relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo. 
2. O Conselho de Associação pode resolver o litígio por meio de decisão. 
3. Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da 
decisão referida no n° 2. 
4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n° 2, cada uma das 
Partes pode notificar a outra Parte da designação de um árbitro. A outra Parte designará 
um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste 
procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma 
única parte no litígio. 
O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro. 
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. 
Cada parte no litígio tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos 
árbitros. 
Artigo 114° 
1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas atribuições, por um 
Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos membros dó 
Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias 
e, por outro, por representantes do Governo letão, nomeadamente a nível de altos 
funcionários. 
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité 
de Associação, que incluirão a preparação de reuniões do Conselho de Associação e o 
modo de funcionamento do Comité. 
2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas 
competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões em 
conformidade com o disposto no artigo 112°. 
Artigo 115° 
O Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais 
para o assistir no desempenho das suas funções. 
307 
- 49 
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a composição e os 
deveres desses comités e órgãos, bem como o seu modo de funcionamento. 
Artigo 116° 
É criado um Comité Parlamentar. O Comité Parlamentar constituirá um fórum de 
encontro e de diálogo para os membros do Parlamento da Letónia e para os membros do 
Parlamento Europeu. O Comité Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade que ele 
próprio fixará. 
Artigo 117° 
1. O Comité Parlamentar será constituído, por um lado, por membros do Parlamento 
Europeu e, por outro, por membros do Parlamento letão. 
2. O Comité Parlamentar adoptará o seu regulamento interno. 
3. A presidência do Comité Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento 
Europeu e pelo Parlamento da Letónia, em conformidade com as modalidades a prever 
no seu regulamento interno. 
Artigo 118° 
O Conselho de Associação fornecerá ao Comité Parlamentar to,das as informações 
pertinentes relativas à aplicação do presente Acordo que este lhe solicite. 
O Comité Parlamentar será informado das decisões do Conselho de Associação. 
O Comité Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Associação. 
Artigo 119° 
No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir o acesso 
das pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem discriminação relativamente aos 
seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes 
para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à 
propriedade intelectual, industrial e comercial. 
Artigo 120° 
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte Contratante adopte 
quaisquer medidas: 
a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus 
interesses essenciais em matéria de segurança; 
b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material 
de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins 
de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que 
diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; 
c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações 
internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou 
de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a 
obrigações que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional; 
d) Que considere necessárias para cumprir os seus compromissos e obrigações 
internacionais referentes ao controlo das tecnologias e bens industriais de utilização dual. 
308 
50 -
Artigo 121° 
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer 
disposições especiais nele previstas: 
- o regime aplicado pela Letónia relativamente à Comunidade não pode dar origem a 
qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas 
sociedades ou sucursais; 
- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Letónia não pode dar origem a 
qualquer discriminação entre os nacionais letões ou as suas sociedades ou sucursais. 
2. O disposto no n° 1 não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições 
relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação 
idêntica no que respeita ao seu local de residência. 
Artigo 122° 
Os produtos originários da Letónia não beneficiarão, aquando da sua importação na 
Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos 
Estados-membros entre si. 
O tratamento concedido à Letónia por força do Título IV e do capítulo I do Título V não 
pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. 
Artigo 123° 
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das 
obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes devem garantir 
o cumprimento dos objectivos fixados no presente Acordo. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações 
decorrentes do presente Acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, 
excepto nos casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de Associação todas as 
informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo 
a encontrar uma solução aceitável para as Partes. 
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do 
presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de 
Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito do 
Conselho de Associação. 
Artigo 124° 
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores 
económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por 
força dos acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, 
e a Letónia, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo 
das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente Acordo nos sectores da sua 
competência. 
Artigo 125* 
Para efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" refere-se à Comunidade, ou aos seus 
Estados-membros, ou à Comunidade e aos seus Estados-membros, em conformidade com 
as suas respectivas competências, por um lado, e à Letónia, por outro. 
309 
- 51 
Artigo 126' 
Os Protocolos n°s 1 a 5 e os Anexos I a XVIII fazem parte integrante do presente 
Acordo. 
Artigo 127° 
O presente Acordo tem vigência ilimitada. 
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo através de notificação à outra 
Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação. 
Artigo 128* 
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente 
Acordo. 
Artigo 129° 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os 
Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia 
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses 
Tratados e, por outro, ao território da República da Letónia. 
Artigo 130° 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca 
e letã, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. 
Artigo 131° 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com as respectivas 
formalidades. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em 
que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades 
referidas no primeiro parágrafo. 
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo ao comércio e à 
cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992. 
O presente Acordo baseia-se parcialmente, aprofunda e incorpora as disposições 
essenciais do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Letónia sobre 
Comércio Livre e Matérias Conexas, assinado em 18 de Julho de 1994. A partir da sua 
entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo sobre Comércio Livre e 
Matérias Conexas. 
As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à 
Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as funções previstas no 
Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas continuarão a ser aplicadas até serem 
revogadas por decisões do Conselho de Associação. 
Na sua primeira reunião, o Conselho de Associação adoptará todas as alterações ao 
presente Acordo - em especial aos protocolos e anexos - necessárias ao seu alinhamento 
em relação às alterações ao Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas 
pelo Comité Misto entre a assinatura e a entrada em vigor do presente Acordo. 
310 
118/95-PT 
LISTA DE ANEXOS 
ANEXOS 
I 
II 
III 
IV 
V 
VI 
VII 
VIII 
IX 
X 
XI 
XII 
XIII 
XIV 
XV 
XVI 
XVII 
XVIII ARTIGO 
Artigos 9° e 18° 
N° 2 do artigo 11° 
N° 3 do artigo 11° 
N° 1 do artigo 14° 
N° 1 do artigo 16° 
Artigo 17° 
N° 2 do artigo 20° 
N° 2 do artigo 20° 
N° 2 do artigo 20° 
N° 2 do artigo 20° 
N° 2 do artigo 20° 
N° 1 do artigo 23° 
N° 1 do artigo 23° 
N" 1 do artigo 44* 
N° 2, alínea i), do artigo 44 
Artigo 47" 
Artigo 67° 
Artigo 109" TITULO 
Definição de produtos agrícolas e industriais 
Concessões pautais às importações letónias 
Concessões pautais às importações letónias 
Concessões pautais às exportações letónias 
Concessões pautais comunitárias relativas aos 
têxteis 
Produtos agrícolas transformados 
Concessões agrícolas comunitárias 
concessões em matéria de direitos 
Concessões agrícolas comunitárias - regime 
das importações de carne e de animais 
Concessões agrícolas letónias - contingentes 
pautais 
Concessões agrícolas letónias - direitos pautais 
Concessões agrícolas letónias - contingentes 
pautais 
Concessões comunitárias de pesca 
Concessões letónias de pesca 
Derrogações da Comunidade 
Derrogações transitórias da Letónia 
Serviços financeiros 
Protecção da propriedade intelectual, industrial 
e comercial 
Participação da Letónia em programas 
comunitários 
311 
ANEXO I 
Lista dos produtos referidos nos artigos 9* e 18° do acordo 
Código NC Designação das mercadorias 
ex 3502 Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas 
ex 3502 10 - Ovalbumina: 
- Outra: 
3502 10 91 --Seca (em folhas, escamas, cristais, pós) 
3502 10 99 — Outras: 
ex 3502 90 - Outras 
-- Albuminas, excepto ovalbumina: 
— Lactalbumina: 
3502 90 51 -— Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) 
3502 90 59 — Outra 
4501 Cortiça natural em bruto ou simplesmente preparada; 
desperdícios de cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada 
Algodão não cardado nem penteado 
5201 00 
Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de 
5301 linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
Cânhamo (cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado, mas não fiado: 
estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e os 
5302 fiapos) 
3Í2 
ANEXO II 
Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 11° 
Código NC 
2523 10 
2523 29 
2523 90 
3406 
3924 10 
3925 10 
4202 
4301 10 
4301 20 
4301 60 
4303 10 90 
6402 11 
6402 19 
6402 20 Designação das mercadorias 
Cimentos não pulverizados denominados 
clinkers 
Cimentos Portland, outros 
Outros cimentos hidráulicos 
Velas, pavios, sírios e artigos 
semelhantes 
Serviços de mesa e outros utensílios de 
mesa ou de cozinha 
Reservatórios, cisternas, cubas e 
recipientes análogos, de plástico, de 
capacidade superior a 300 1 
Malas, e maletas, incluídas as de 
toucador e as maletas e pastas para 
documentos e de estudantes, estojos, 
óculos, binóculos, máquinas 
fotográficas, etc. 
Peles com pêlo de vison, inteiras, 
mesmo sem cabeça, cauda ou patas 
De coelho ou de lebre, inteiras, mesmo 
sem cabeça, cauda ou patas 
Peles de raposa, inteiras, mesmo sem 
cabeça, cauda ou patas • 
Vestuário, seus acessórios e outros 
artefactos de pele com pêlo, outros 
Calçado para desporto, calçados para 
esqui e calçado para esqui de fundo 
Outro calçado para desporto 
Calçado com parte superior em tiras ou 
correias fixadas à sola por pregos, 
taxas, e semelhantes Taxas dos direitos (%) 
1.1.1995 
15 
15 
15 
15 
3 
3 
15 
15 
15 
15 
15 
15 
15 
15 1.1.1996 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
1,5 
1,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 1.1.1997 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
313 
Código 
6402 30 
6403 20 
6403 51 
6403 91 
6403 99 
6405 10 
6911 
6914 90 10 
7013 Designação das mercadorias 
Outro calçado com biqueira protectora 
de metal 
Calçado com sola exterior de couro 
natural e parte superior constituída por 
tiras de couro natural passando pelo 
peito do pé e envolvendo o dedo grande 
Outro calçado, com sola exterior de 
couro natural, cobrindo o tornozelo 
Outro calçado, cobrindo o tornozelo 
Outro calçado 
Outro calçado com parte superior de 
couro natural ou reconstituído 
Louça, outros artigos de uso doméstico 
e artigos de higiene ou de toucador, de 
porcelana 
Outras obras de cerâmica, de barro 
comum 
Objectos de vidro para serviço de mesa, 
cozinha, toucador, escritório, 
ornamentação de interiores ou usos 
semelhantes Taxas dos direitos (%) 
1.1.1995 
15 
15 
15 
15 
15 
15 
15 
15 
15 1.1.1996 
7'5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 1.1.1997 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
314 
ANEXO III 
Lista dos produtos referidos no n° 3 do artigo 11 
Código 
6401 92 
6401 99 
6402 91 
6402 99 
6404 20 
8421 11 
8421 12 
8421 19 
8434 10 
8450 19 
8508 10 
8508 20 
8508 80 90 
8509 
8517 10 
8518 29 Designação das mercadorias 
Calçado impermeável, cobrindo o 
tornozelo, mas não o joelho 
Calçado impermeável, outro calçado, 
outro 
Outro calçado com sola extèVior e 
parte superior de borracha ou de^_>7 -
plástico, cobrindo o toFncjzelò^ 1 
1 
Outro calçado com sola exterior e 
parte superior de borracha ou de 
plástico, outros 
Calçado com sola exterior de couro 
natural ou reconstituído 
Desnatadeiras 
Secadores de roupa 
Outros centrifugadores 
Máquinas de ordenhar 
Máquinas de lavar roupa, de 
capacidade, expressa em peso de roupa 
seca, não superior a 10 kg, outras 
Perfuradores de qualquer tipo 
Serras 
Outras ferramentas 
Aparelhos electromecânicos com motor 
eléctrico incorporado, de uso 
doméstico 
Aparelhos telefónicos 
Outros altofalantes Taxas dos direitos (%) 
1.1.1995 
15 
15 
15 
15 
15 
15 
15 
15 
15 
15 
15 
15 
15 
15 1.1.1996 
r-l,5 \ 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 1.1.1997 
--
,0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
315 
Código EIS 
8520 31 19 
8527 11 90 
9401 30 
9401 40 
9401 50 
9401 71 
9401 79 
9403 10 
9403 30 
9430 40 
9403 50 
9403 60 Designação das mercadorias 
Outros gravadores de suportes 
magnéticos e outros aparelhos de 
gravação de som, mesmo com 
dispositivo de reprodução de som 
incorporado, outros 
Outros aparelhos receptores para 
radiotelefonia, com um aparelho de 
gravação ou de reprodução de som 
Assentos giratórios de altura ajustável 
Assentos (excepto para jardim ou para 
acampar) transformáveis em camas 
Assentos de cana, vime, bambu ou de 
matérias semelhantes 
Outros assentos, com armação de 
metal, estofados 
Outros assentos com armação de 
metal, outros 
Móveis de metal, do tipo utilizado em 
escritórios 
Móveis de madeira, do tipo utilizado 
em escritórios 
Móveis de madeira, do tipo utilizado 
em cozinhas 
Móveis de madeira, do tipo utilizado 
em quartos de dormir 
Outros móveis de madeira Taxas dos direitos (%) 
1.1.1995 
15 
15 
15 
15 
15 
15 
15 
15 
15 
15 
15 1.1.1996 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 
7,5 1.1.1997 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
316 
ANEXO IV 
Lista dos produtos referidos no artigo 8° 
CáA' I Direito 
„.,. , ,. Designação das mercadorias (% ou Ls por Código letao 6 v ., . ; unidade) 
2520 Gipsite; anidrite; gesso, (constituído por gipsite calcinada 5% 
ou sulfato de cálcio), mesmo corado ou adicionado de 
pequenas quantidades de aceleradores ou de retardadores 
2521 Crestinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de cal 5% 
ou de cimento 
4101 Peles em bruto de bovinos ou de equídeos (frescas, ou 15% 
salgadas, secas, tratadas pela cal, «picladas» ou conservadas 
de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, 
nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou 
divididas 
4403 20 00 1* Madeira em bruto, de coníferas, de comprimento superior a 
2m e com uma circunferência de 14-24cm 
4403 20 00 2* Madeira em bruto, de coníferas, de comprimento superior a 6Ls 
2m e com uma circunferência superior a 26cm 
4403 91 00 1* Madeira em bruto, de carvalho, de comprimento superior a 50Ls 
lm e com uma circunferência de 14cm ou mais 
4403 92 00 1* Madeira em bruto, de faia, de comprimento superior a lm 60Ls 
e com uma circunferência igual ou superior a 14cm 
4403 99 90 1* Madeira em bnuto, de não coníferas, de comprimento 17Ls 
superior a 1,6m e com uma circunferência de 14-24cm 
(contraplacado, rolos de madeira para fósforos e troncos 
para serrar de primeira qualidade) 
* Exclusivamente os produtos deste código de nove dígitos da pauta da Letónia, tal como descritos 
na presente lista. 
317 
PríH' Direito 
~.,. , A. Designação das mercadorias (% ou Ls 
Código letao ° v ., , x 
por unidade) 
4403 99 90 2* Madeira em bruto, de não coníferas, de comprimento superior 20Ls 
a 1,6m e com uma circunferência igual ou superior a 26cm 
(contraplacado, rolos de madeira para fósforos e troncos para 
serrar de primeira qualidade 
4403 99 90 3* Madeira em bruto, de não coníferas, de comprimento superior 2Ls 
a 1,6m e com uma circunferência de 14-24cm (excluídos o 
contraplacado, rolos de madeira para fósforos e troncos para 
serrar de primeira qualidade) 
4403 99 90 4* Madeira em bruto, de não coníferas, de comprimento superior 2Ls 
a 1,6m e com uma circunferência igual ou superior a 26cm 
(excluídos o contraplacado, rolos de madeira para fósforos e 
troncos para serrar de primeira qualidade) 
4403 99 90 9* Freixo, ulmeiro, ácer de comprimento superior a lm e com 50Ls 
uma circunferência igual ou superior a 14cm 
7204 Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido: desperdícios 100% 
de ferro fundido ou aço, em lingotes 
7404 Desperdícios, resíduos e sucata, de cobre 20% 
7503 Desperdícios, resíduos e sucata, de níquel 20% 
7602 Desperdícios, resíduos e sucata, de alumínio 20% 
318 
ANEXO V 
Lista de produtos têxteis originários da Letónia 
e sujeitos aos limites máximos pautais comunitários 
Categoria 
(unidade) 
1 
(toneladas) 
2 
(toneladas) 
3 
(toneladas) 
4 
(1 000 
unidades) Código 
NC/TARIC 
5204 11 00 
5204 19 00 
5205 
5206 
5604 90 00*50 
5208 
5209 
5210 
5211 
5212 
5811 00 00*91 
*92 
6308 00 00*11 
*19 
5512 
5513 
5514 
5515 
5803 90 30 
5905 00 70*10 
6308 00 00*20 
6105 10 00 
6105 20 10 
6105 20 90 
6105 90 10 
6109 10 00 
6109 90 10 
6109 90 30 
6110 20 10 
6110 30 10 Designação das mercadorias C) 
Fios de algodão, não acondicionados para 
venda a retalho 
Tecidos de algodão, excluídos os tecidos a 
ponto de gaza, com argolas, «tecidos turcos», 
fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas, 
tecidos de froco, tules e tecidos de rede com 
nó 
Tecidos de fibras sintéticas (descontínuas ou 
desperdícios), excluídas as fitas, veludos, 
pelúcias, tecidos com argolas (compreendendo 
os «tecidos turcos») e tecidos de froco 
Camisas ou camisetas, T-shirts, souspulís 
(excluídos os de lã e pelos finos), roupa 
interior e artigos semelhantes em malha Limites 
máximos 
pautais 
O 
2 261 
2 737 
630 
1 883 
(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das mercadorias 
deve ser considerada meramente indicativa, sendo o sistema preferencial determinado pelos códigos 
NC e, quando necessário pelos códigos TARIC precedidos de um asterisco. 
(2) 
Em relação às importações que excedam estes limites máximos anuais a Comunidade pode 
reintroduzir direitos pautais em qualquer altura do ano em causa. 
319 
Categoria 
(unidade) 
5 
(1 000 
unidades) 
6 
(1 000 
unidades) 
7 
(1 000 
unidades) Código 
NC/TARIC 
6101 10 90 
6101 20 90 
6101 30 90 
6102 10 90 
6102 20 90 
6102 30 90 
6110 10 10 
6110 1031 
6110 10 35 
6110 10 38 
6110 1091 
6110 10 95 
6110 10 98 
61102091 
6110 20 99 
6110 3091 
6110 30 99 
6203 41 10 
6203 41 90 
6203 42 31 
6203 42 33 
6203 42 35 
6203 42 90 
6203 43 19 
6203 43 90 
6203 49 19 
6203 49 50 
6204 61 10 
6204 62 31 
6204 62 33 
6204 62 39 
6204 63 18 
6204 69 18 
6211 32 42 
6211 33 42 
6211 42 42 
6211 43 42 
6106 10 00 
6106 20 00 
6106 90 10 
6206 20 00 
6206 30 00 
6206 40 00 Designação das mercadorias 
Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), 
twinsets, coletes e casacos (excluídos os 
cortados e cosidos), anoraks, blusões e artigos 
semelhantes em malha 
Calções, shorts (excluídos os de banho) e 
calças, tecidos, de uso masculino, calças tecidas 
de uso feminino, de lã, algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais; partes inferiores de 
trainings forrados, excluídos os das categorias 
16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais 
Camiseiros, de uso feminino, blusas, 
blusas-camiseiros e blusas de malha e outros 
que não de malha, de lã, algodão ou fibras 
sintéticas ou artificiais Limites 
máximos 
pautais 
1 510 
1 750 
972 
10 320 
Categoria 
(unidade) 
8 
(1 000 
unidades) 
9 
(toneladas) 
15 
(1 000 
unidades) 
16 
(1 000 
unidades) 
17 
(1 000 
unidades) 
20 
(toneladas) Código 
NC/TARIC 
6205 10 00 
6205 20 00 
6205 30 00 
5802 11 00 
5802 19 00 
6302 60 00*90 
6202 11 00 
6202 12 10*90 
6202 12 90*90 
6202 13 10*90 
6202 13 90*90 
6204 31 00 
6204 32 90 
6204 33 90 
6204 39 19 
6210 30 00 
6203 11 00 
6203 12 00 
6203 19 10 
6203 19 30 
6203 21 00 
6203 22 80 
6203 23 80 
6203 29 18 
6211 32 31 
6211 33 31 
6203 31 00 
6203 32 90 
6203 33 90 
6203 39 19 
6302 21 00 
6302 22 90 
6302 29 90 
6302 31 10 
6302 31 90 
6302 32 90 
6302 39 90 Designação das mercadorias 
Camisas e camisetas, excluídas as de malha, de 
uso masculino, de lã, algodão ou fibras 
sintéticas ou artificiais 
Tecidos de algodão, com argolas («tecidos 
turcos»): roupa de toucador ou de cozinha, com 
argolas («tecidos turcos») e tecidos similares de 
algodão, excluídos os de malha 
Sobretudos impermeáveis e outros casacos 
compridos, capas, tecidos, de uso feminino, 
casacos e jaquetões de lã, algodão, ou de fibras 
sintéticas ou artificiais (excluídas as parkas da 
categoria 21) 
Fatos completos e conjuntos, excluídos os de 
malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou 
de fibras sintéticas ou artificiais, excluído o 
vestuário de esqui; trainings forrados cuja parte 
superior é realizada num único e mesmo tecido, 
de uso masculino, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais 
Casacos e jaquetões, excluídos os de malha, de 
uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais 
Roupas de cama, excluídas as de malha Limites 
máximos 
pautais 
1 917 
131 
227 
99 
81 
232 
11 321 
Categoria 
(unidade) 
39 
(toneladas) 
10 
(1 000 
pares) 
12 
(1 000 pares 
ou unidades) 
13 
(1 000 
unidades) 
14 
(1 000 
unidades) Código 
NC/TARIC 
6302 51 10 
6302 51 90 
6302 53 90 
6302 59 00*00 
6302 91 10 
6302 91 90 
6302 93 90 
6302 99 00*90 
6111 10 10 
6111 20 10 
6111 30 10 
6111 90 00*11 
6116 10 10 
6116 10 90 
6116 91 00 
6116 92 00 
6116 93 00 
6116 99 00 
6115 12 00 
6115 19 10 
6115 19 90 
6115 20 11 
6115 20 90 
6115 91 00 
6115 92 00 
6115 93 10 
6115 93 30 
6115 93 99 
6115 99 00 
6107 11 00 
6107 12 00 
6107 19 00 
6108 21 00 
6108 22 00 
6108 29 00 
6201 11 00 
6201 12 10*90 
6201 12 90*90 
6201 13 10*90 
6201 13 90*90 
6210 20 00 Designação das mercadorias 
Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, 
excluídas as de malha, de algodão, com argolas 
tipo «tecido turco» 
Luvas e semelhantes de malha 
Meias-calças. meias, peúgas e artefactos 
semelhantes de malha, excluídos os de bébé, 
incluídas as meias para varizes, com excepção 
dos artigos da categoria 70 
Slips e cuecas de uso masculino, slips e cuecas 
de uso feminino,de malha, de lã, de algodão, ou 
de fibras sintéticas ou artificiais 
Sobretudos impermeáveis e outros casacos 
compridos, incluindo as capas, tecidos, de uso 
masculino, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais (excluídas as parkas da 
categoria 21 ) Limites 
máximos 
pautais 
101 
308 
1 537 
3 189 
2 018 
46 
322 
12 
Categoria 
(unidade) 
18 
(1 000 
unidades) 
19 
(1 000 
unidades) 
21 
(1 000 
unidades) Código 
NC/TARIC 
6207 11 00 
6207 19 00 
6207 21 00 
6207 22 00 
6207 29 00 
6207 91 00 
6207 92 00 
6207 99 00 
6208 11 00 
6208 19 10 
6208 19 90 
6208 21 00 
6208 22 00 
6208 29 00 
6208 91 10 
6208 91 90 
6208 92 10 
6208 92 90 
6208 99 00 
6213 20 00 
6213 90 00 
6201 12 10*10 
6201 12 90*10 
6201 13 10*10 
6201 13 90*10 
6201 91 00 
6201 92 00 
6201 93 00 
6202 12 10*10 
6202 12 90*10 
6202 13 10*10 
6202 13 90*10 
6202 91 00 
6202 92 00 
6202 93 00 
6211 32 41 
6211 33 41 
6211 42 41 
6211 43 41 Designação das mercadorias 
Camisolas interiores, slips, cuecas, camisas de 
noite, pijamas, roupões de banho, roupões de 
quarto e artefactos semelhantes de uso 
masculino (excluídos os de malha) 
Camisolas interiores e camisas, combinações ou 
forros de roupões, saiotes, slips, camisas de 
noite, pijamas, roupas caseiras, roupões de 
quarto e artefactos semelhantes de uso feminino 
(excluídos os de malha) 
Lenços de assoar e de bolso, excluídos os de 
malha 
Parkas, anoraks, blusões e semelhantes, 
excluídos os de malha, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais; partes superiores 
de trainings, forrados, excluídos os das 
categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais Limites 
máximos 
pautais 
112 
1 746 
562 
13 323 
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3 
a. 
JM C/5 
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2 2. 3 
Categoria 
(unidade) 
24 
(1 000 
unidades) 
26 
(1 000 
unidades) 
27 
(1 000 
unidades) Código 
NC/TARIC 
6107 21 00 
6107 22 00 
6107 29 00 
6107 91 00 
6107 92 00 
6107 99 00*10 
6108 31 10 
6108 31 90 
6108 32 11 
6108 32 19 
6108 32 90 
6108 39 00 
6108 91 00 
6108 92 00 
6108 99 10 
6104 41 00 
6104 42 00 
6104 43 00 
6104 44 00 
6204 41 00 
6204 42 00 
6204 43 00 
6204 44 00 
6104 51 00 
6104 52 00 
6104 53 00 
6104 59 00 
6204 51 00 
6204 52 00 
6204 53 00 
6204 59 10 Designação das mercadorias 
Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de 
banho e artigos semelhantes, de malha, de uso 
masculino 
Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de 
banho e artigos semelhantes, de malha, de uso 
feminino 
Roupões de uso feminino, de lã, de algodão ou 
de fibras sintéticas ou artificiais 
Saias, de uso feminino, compreendendo 
saias-calças Limites 
máximos 
pautais 
499 
395 
260 
15 325 
Categoria 
(unidade) 
28 
(1 000 
unidades) 
29 
(1 000 
unidades) 
31 
(1 000 
unidades) 
32 
(toneladas) Código 
NC/TARIC 
6103 41 10 
6103 41 90 
6103 42 10 
6103 42 90 
6103 43 10 
6103 43 90 
6103 49 10 
6103 49 91 
6104 61 10 
6104 61 90 
6104 62 10 
6104 62 90 
6104 63 10 
6104 63 90 
6104 69 10 
6104 69 91 
6204 11 00 
6204 12 00 
6204 13 00 
6204 19 10 
6204 21 00 
6204 22 80 
6204 23 80 
6204 29 18 
6211 42 31 
6211 43 31 
6212 10 00 
5801 10 00 
5801 21 00 
5801 22 00 
5801 23 00 
5801 24 00 
5801 25 00 
5801 26 00 
5801 31 00 
5801 32 00 
5801 33 00 
5801 34 00 
5801 35 00 
5801 36 00 
5802 20 00 
5802 30 00 Designação das mercadorias 
Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções 
e shorts (excluídos os de banho), em malha, de 
lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais 
Fatos de saia-casaco e conjuntos, excluídos os 
de malha, de uso feminino, de lã, de algodão ou 
de fibras sintéticas ou artificiais, excluído o 
vestuário de esqui, trainings forrados de uso 
feminino, cuja parte exterior é realizada num 
único e mesmo tecido, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais 
Soutiens e artefactos semelhantes, mesmo de 
malha 
Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos 
a partir de lâminas ou formas similares de 
polietileno ou de polipropileno, de menos de 
3 m de largura; sacos e sacolas para 
embalagem, excluídos os de malha, obtidos a 
partir dessas lâminas ou formas similares Limites 
máximos 
pautais 
109 
124 
674 
90 
16 326 
Categoria 
(unidade) Código 
NC/TARIC Designação das mercadorias Limites 
máximos 
pautais 
33 
(toneladas) 5407 20 11 
6305 31 91 
6305 31 99 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos 
de froco, excluídos os tecidos de algodão com 
argolas, de fita e de tecidos tufted de lã, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
242 
34 
(toneladas) 5407 20 19 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos 
a partir de lâminas ou formas similares de 
polietileno ou de polipropileno, de 3 m ou mais 
de largura 
35 
(toneladas) 5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 10 00 
20 90 
30 00 
41 00 
42 10 
42 90 
43 00 
44 10 
44 90 
51 00 
52 00 
53 10 
53 90 
54 00 
60 10 
60 30 
60 51 
60 59 
60 90 
71 00 
72 00 
73 10 
73 91 
73'99 
74 00 
81 00 
82 00 
83 10 
83 90 
84 00 
91 00 
92 00 
93 10 
93 90 
94 00 
5811 00 00*95 
5905 00 70*90 Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não 
sejam para pneumáticos da categoria 114 
264 
17 327 
Categoria 
(unidade) Código 
NC/TARIC Designação das mercadorias Limites 
máximos 
pautais 
36 
(toneladas) 5408 10 00 
5408 21 00 
5408 22 10 
5408 22 90 
5408 23 10 
5408 23 90 
5408 24 00 
5408 31 00 
5408 32 00 
5408 33 00 
5408 34 00 
5811 00 00*96 
5905 00 70*20 Tecidos de fibras têxteis artificiais contínuas, 
que não sejam para pneumáticos da 
categoria 114 
58 
37 
(toneladas) 5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 11 00 
12 00 
13 00 
14 00 
21 00 
22 00 
23 10 
23 90 
24 00 
31 00 
32 00 
33 00 
34 00 
41 00 
42 00 
43 00 
44 00 
91 00 
92 00 
93 00 
94 00 Tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas 
5803 90 50 
5905 00 70*30 386 
38A 
(toneladas) 6002 43 11 
6002 93 10 Tecidos sintéticos de malha para cortinados e 
cortinas 22 
38B 
(toneladas) 6303 91 00*10 
6303 92 90*10 
6303 99 90*20 Cortinas, excluídas as de malha 
328 
18 
Categoria 
(unidade) Código 
NC/TARIC Designação das mercadorias Limites 
máximos 
pautais 
40 
(toneladas) 6303 91 00*91 
*99 
6303 92 90*90 
6303 99 90*31 
*39 
*90 
6304 19 10 
6304 19 90*91 
6304 92 00 
6304 93 00*90 
6304 99 00*92 Cortinados, estores de interior, sanefas, 
guarnições de camas e artefactos para 
guarnições de interiores, excluídos os de malha, 
de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais 
37 
41 
(toneladas) 5401 10 11 
5401 10 19 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 10 10 
10 90 
20 00 
31 10 
31 30 
31 90 
32 00 
33 10 
33 90 
39 10 
39 90 
49 10 
49 91 
49 99 
51 10 
51 30 
51 90 
52 10 
52 90 
59 10 
59 90 
61 10 
61 30 
61 90 
62 10 
62 90 
69 10 
69 90 
5604 20 00*10 
5604 90 00*40 
*90 Fios de filamentos sintéticos contínuos, não 
acondicionados para venda a retalho, excluídos 
os fios não texturizados, simples, sem torção ou 
até 50 voltas por metro de torção 
750 
329 
19 
Categoria 
(unidade) Código 
NC/TARIC Designação das mercadorias Limites 
máximos 
pautais 
42 
(toneladas) 5401 20 10 
5403 10 00 
5403 20 10 
5403 20 90 
5403 32 00*90 
5403 33 90 
5403 39 00 
5403 41 00 
5403 42 00 
5403 49 00 
5604 20 00*20 Fios de filamentos artificiais, não 
acondicionados para a venda a retalho, 
excluídos os fios simples de raiom de viscose 
sem torção ou até 250 voltas por metro de 
torção e fios simples não texturizados de acetato 
de celulose 
75 
43 
(toneladas) 5204 20 00 
5207 10 00 
5207 90 00 
5401 10 90 
5401 20 90 
5406 10 00 
5406 20 00 
5508 20 90 
5511 30 00 Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios 
de fibras artificiais, descontínuas, fios de 
algodão, acondicionados para venda a retalho 
77 
47 
(toneladas) 5106 10 10 
5106 10 90 
5106 20 11 
5106 20 19 
5106 20 91 
5106 20 99 
5108 10 10 
5108 10 90 Fios de lã ou de pêlos finos, cardados, não 
acondicionados para venda a retalho 
48 
(toneladas) 5107 10 10 
5107 10 90 
5107 20 10 
5107 20 30 
5107 20 51 
5107 20 59 
5107 20 91 
5107 20 99 
5108 20 10 
5108 20 90 Fios de lã ou de pêlos finos, penteados, não 
acondicionados para venda a retalho 
60 
.20 330 
Categoria 
(unidade) 
49 
(toneladas) 
50 
(toneladas) 
53 
(toneladas) 
54 
(toneladas) 
55 
(toneladas) 
56 
(toneladas) 
58 
(toneladas) Código 
NC/TARIC 
5109 10 10 
5109 10 90 
5109 90 10 
5109 90 90 
5111 11 00 
5111 19 10 
5111 19 90 
5111 20 00 
5111 30 10 
5111 30 30 
5111 30 90 
5111 90 10 
5111 9091 
5111 90 93 
5111 90 99 
5112 11 00 
5112 19 10 
5112 19 90 
5112 20 00 
5112 30 10 
5112 30 30 
5112 30 90 
5112 90 10 
5112 9091 
5112 90 93 
5112 90 99 
5803 10 00 
5507 00 00 
5506 10 00 
5506 20 00 
5506 30 00 
5506 90 10 
5506 90 91 
5506 90 99 
5508 10 90 
5511 10 00 
5511 20 00 
5701 10 10 
5701 10 91 
5701 10 93 
5701 10 99 
5701 90 10 
5701 90 90 Designação das mercadorias 
Fios de lã ou de pêlos finos, acondicionados 
para venda a retalho 
Tecidos de lã ou de pêlos finos 
Tecidos de algodão em ponto de gaze 
Fibras artificiais descontínuas, compreendendo 
os desperdícios, cardadas ou penteadas ou 
preparadas de outro modo para a fiação 
Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo 
os desperdícios, cardadas ou penteadas ou 
preparadas de outro modo para a fiação 
Fios de fibras sintéticas descontínuas 
(compreendendo os desperdícios), 
acondicionados para a venda a retalho 
Tapetes com pontos de nó ou envolvimentos, 
mesmo confeccionados Limites 
máximos 
pautais 
24 
60 
1 
7 
60 
53 
283 
21 331 
Categoria 
(unidade) Código 
NC/TARIC Designação das mercadorias Limites 
máximos 
pautais 
59 
(toneladas) 5702 10 00 
5702 31 10 
5702 31 30 
5702 31 90 
5702 32 10 
5702 32 90 
5702 39 10 
5702 41 10 
5702 41 90 
5702 42 10 
5702 42 90 
5702 49 10 
5702 51 00 
5702 52 00 
5702 59 00*20 
5702 91 00 
5702 92 00 
5702 99 00*20 
5703 10 10 
5703 10 90 
5703 20 11 
5703 20 19 
5703 20 91 
5703 20 99 
5703 30 11 
5703 30 19 
5703 30 51 
5703 30 59 
5703 30 91 
5703 30 99 
5703 90 10 
5703 90 90*90 
5704 10 00 
5704 90 00 
5705 00 10 
5705 00 31 
5705 00 39 
5705 00 90*11 
*19 Tapetes e outros revestimentos de pavimentos 
têxteis, excluídos os tapetes da categoria 58 
310 
60 
(toneladas) 5805 00 00 Tapeçarias tecidas manualmente (género 
Gobelin, Flandres, "Aubusson", Beauvais e 
semelhantes) ou feitas à agulha, ( por 
exemplo,em ponto pequeno, ponto cruz), 
mesmo confeccionadas 
22 332 
Categoria 
(unidade) Código 
NC/TARIC Designação das mercadorias Limites 
máximos 
pautais 
61 
(toneladas) 5806 10 00*90 
5806 20 00 
5806 31 10 
5806 31 90 
5806 32 10 
5806 32 90 
5806 39 00*90 
5806 40 00*90 Fitas e fitas sem trama em fios ou fibras 
paralisados e colados (bolducs), excluídas as 
etiquetas e artefactos semelhantes da 
categoria 62 
Tecidos (excluídos os de malha) elásticos 
formados de matérias têxteis associados a fios 
"de borracha 48 
62 
(toneladas) 5606 00 91 
5606 00 99 
5804 10 11 
5804 10 19 
5804 10 90 
5804 21 10 
5804 21 90 
5804 29 10 
5804 29 90 
5804 30 00 Fio de froco'; fios revestidos por simples 
enrolamento (excluídos ós fios de crina 
revestidos): 
Tules, filé e tecidos de rede com nó, com 
desenho (excluídos os tecidos de malha); rendas 
(de fabrico manual ou mecânico) em peça, tiras 
ou aplicações 
5807 
5807 10 10 
10 90 
5808 10 00 
5808 90 00 
5810 10 10 
5810 10 90 
5810 91 10 
5810 91 90 
5810 92 10 
5810 92 90 
5810 99 10 
5810 99 90 Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, 
em matérias têxteis, tecidos, mas não bordados, 
em peça, em fita ou cortados, tecidos 
Entrançados em peça; outros artigos de 
passamanaria ou ornamentais análogos, em 
peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes 
Bordados em peça, tiras ou aplicações 
63 
(toneladas) 5906 91 00 
6002 10 10*10 
6002 10 90 
6002 30 10*10 
6002 30 90 
6001 10 00*10 
6002 20 31 
6002 43 19 Tecidos de malha de fibras sintéticas que 
contenham, em peso, 5% ou mais de fios de 
elastómeros e tecidos de malha que contenham, 
em peso, 5 ou mais de fios de borracha 
Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de 
fibras sintéticas 
33 
23 333 
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CO 
CO 
Categoria 
(unidade) Código 
NC/TARIC Designação das mercadorias Limites 
máximos 
pautais 
66 
(toneladas) 6301 10 00 
6301 20 91 
6301 20 99 
6301 30 90 
6301 40 90*91 
6301 90 90*91 
*99 Cobertores e mantas, excluídos os de malha, de 
lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais 
23 
67 
(toneladas) 5807 90 90 
6113 00 10 
6117 10 00 
6117 20 00 
6117 80 10 
6117 80 90 
6117 90 00 
6301 20 10 
6301 30 10 
6301 40 10 
6301 90 10 
6302 10 10 
6302 10 90 
6302 40 00 
6302 60 00*10 
6303 11 00 
6303 12 00 
6303 19 00 
6304 11 00 
6304 91 00 
6305 20 00*10 
6305 31 10 
6305 39 00*91 
6305 90 00*20 
6307 10 10 
6307 90 10 Acessórios de vestuário (excluídos os de bébé) 
de malha; roupas e todos os tipos de malha, 
cortinados, cortinas de janela, estores de 
interior, sanefas, guarnições de cama e outros 
artefactos para guarnição de interiores, de 
malha; coberturas de malha; outros artefactos de 
malha compreendendo as partes de vestuário ou 
respectivos acessórios 
85 
68 
(toneladas) 6111 10 90 
6111 20 90 
6111 30 90 
6111 90 00*19 
6209 10 00*90 
6209 20 00*90 
6209 30 00*90 
6209 90 00*90 Vestuário para bébés, excluídas as luvas para 
bébés das categorias 10 e 87 e as meias, peúgas 
e artefactos semelhantes, de tecidos da 
categoria 88 
91 
25 335 
Categoria 
(unidade) 
69 
(1 000 
unidades) 
70 
(1 000 
unidades ou 
pares) 
72 
(1 000 
unidades) 
73 
(1 000 
unidades) 
74 
(1 000 
unidades) 
75 
(1 000 
unidades) Código 
NC/TARIC 
6108 11 10 
6108 11 90 
6108 19 10 
6108 19 90 
6115 11 00 
6115 20 19 
6115 93 91 
6112 31 10 
6112 31 90 
6112 39 10 
6112 39 90 
6112 41 10 
6112 41 90 
6112 49 10 
6112 49 90 
6211 11 00 
6211 12 00 
6112 11 00 
6112 12 00 
6112 19 00 
6104 11 00 
6104 12 00 
6104 13 00 
6104 19 00*10 
6104 21 00 
6104 22 00 
6104 23 00 
6104 29 00*10 
6103 11 00 
6103 12 00 
6103 19 00 
6103 21 00 
6103 22 00 
6103 23 00 
6103 29 00 Designação das mercadorias 
Combinações ou forros, forros de roupões e 
saiotes, de malha,de uso feminino 
Meias-calcas (collants) ou fibras sintéticas em 
fios simples de 67 decitex (6,7 tex) 67 decitex 
(6,7 tex). 
Meias para senhora de fibras sintéticas 
Fatos e calções de banho, de lã, de algodão ou 
de fibras têxteis sintéticas artificiais 
Fatos de treino para desporto (trainings), de 
malha, de algodão, ou de fibras têxteis sintéticas 
ou artificiais 
Fatos de saia-casaco, de malha, de uso 
feminino, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais, excluído o vestuário de 
esqui 
Fatos e conjuntos completos de malha, de uso 
masculino, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais, excluído o vestuário de 
esqui Limites 
máximos 
pautais 
102 
6 731 
189 
181 
67 
10 
26 336 
Categoria 
(unidade) Código 
NC/TARIC Designação das mercadorias Limites 
máximos 
pautais 
76 
(toneladas) 6203 22 10 
6203 23 10 
6203 29 11 
6203 32 10 
6203 33 10 
6203 39 11 
6203 42 11 
6203 42 51 
6203 43 11 
6203 43 31 
6203 49 11 
6203 49 31 
6204 22 10 
6204 23 10 
6204 29 11 
6204 32 10 
6204 33 10 
6204 39 11 
6204 62 11 
6204 62 51 
6204 63 11 
6204 63 31 
6204 69 11 
6204 69 31 
6211 32 10 
6211 33 10 
6211 42 10 
6211 43 10 Vestuário de trabalho de uso masculino, 
excluído o de malha; aventais, blusas e outro 
vestuário de trabalho de uso feminino, excluído 
o de malha 
169 
77 
(toneladas) 6211 20 00*10 Fatos-macaco e conjuntos de esqui, excluídos os 
de malha 45 
337 
27 
Categoria 
(unidade) 
78 
(toneladas) 
83 
(toneladas) Código 
NC/TARIC 
6203 41 30 
6203 42 59 
6203 43 39 
6203 49 39 
6204 61 80 
6204 61 90 
6204 62 59 
6204 62 90 
6204 63 39 
6204 63 90 
6204 69 39 
6204 69 50 
6210 40 00 
6210 50 00 
6211 31 00 
6211 32 90 
6211 33 90 
6211 41 00 
6211 42 90 
6211 43 90 
6101 10 10 
6101 20 10 
6101 30 10 
6102 10 10 
6102 20 10 
6102 30 10 
6103 31 00 
6103 32 00 
6103 33 00 
6103 39 00*10 
6104 31 00 
6104 32 00 
6104 33 00 
6104 39 00*10 
6112 20 00*10 
6113 00 90 
6114 10 00 
6114 20 00 
6114 30 00 Designação das mercadorias 
Vestuário exterior, excluído o de malha e o 
vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 
18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77 
Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro 
vestuário, compreendendo os fatos-macaco e os 
conjuntos de esqui, de malha, excluído o 
vestuário das categorias 4, 5, 7, 8, 68. 69, 72, 
73, 74 e 75 Limites 
máximos 
pautais 
159 
60 
338 
28 
Categoria 
(unidade) 
84 
(toneladas) 
85 
(toneladas) 
86 
(1 000 
unidades) 
87 
(toneladas) 
88 
(toneladas) 
90 
(toneladas) 
91 
(toneladas) 
93 
(toneladas) Código 
NC/TARIC 
6214 20 00 
6214 30 00 
6214 40 00 
6214 90 10 
6215 20 00 
6215 90 00 
6212 20 00 
6212 30 00 
6212 90 00 
6209 10 00*10 
6209 20 00*10 
6209 30 00*10 
6209 90 00*10 
6216 00 00 
6209 10 00*20 
6209 20 00*20 
6209 30 00*20 
6209 90 00*20 
6217 10 00 
6217 90 00 
5607 41 00 
5607 49 11 
5607 49 19 
5607 49 90 
5607 50 11 
5607 50 19 
5607 50 30 
5607 50 90 
6306 21 00 
6306 22 00 
6306 29 00 
6305 20 00*90 
6305 39 00*99 
6305 90 00*99 Designação das mercadorias 
Xailes, lenços para o pescoço, para os ombros, 
cachecóis, cachenés, véus e artefactos 
semelhantes, excluídos os de malha, de algodão, 
de lã ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Gravatas, laços e gravatas de folhos, excluídos 
os de malha, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais 
Espartilhos, cintas-espartilhos, suspensórios para 
vestuário, ligas e artefactos semelhantes, mesmo 
de malha 
Luvas, excluídas as de malha 
Meias, peúgas e artefactos semelhantes, 
excluídos os de malha; outros acessórios de 
vestuário, que não sejam para bebés, com 
excepção dos de malha 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de 
fibras sintéticas 
Tendas 
Sacos e similares de embalagem de tecidos, com 
excepção dos obtidos a partir de lâminas ou 
formas similares de polietileno ou polipropileno Limites 
máximos 
pautais 
15 
1 
140 
37 
8 
76 
69 
28 
339 
29 
Categoria 
(unidade) 
94 
(toneladas) 
95 
(toneladas) Código 
NC/TARIC 
5601 10 10 
5601 10 90 
5601 21 10 
5601 21 90 
5601 22 10 
5601 22 91 
5601 22 99 
5601 29 00 
5601 30 00 
5602 10 19 
5602 10 31 
5602 10 39 
5602 10 90 
5602 21 00 
5602 29 90 
5602 90 00 
5807 90 10*10 
5905 00 70*50 
6210 10 10 
6307 90 91 Designação das mercadorias 
Pastas (ouates) de matérias têxteis e respectivas 
obras; fibras têxteis de largura não superior a 
5 mm (poeiras), (tontisses). nós e borbotos 
(boutons) de matérias têxteis 
Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados 
ou revestidos, excluídos os revestimentos de 
pavimentos Limites 
máximos 
pautais 
91 
62 
3-10 
30 
Categoria 
(unidade) Código 
NC/TARIC Designação das mercadorias Limites 
máximos 
pautais 
96 
(toneladas) 5603 00 10 
5603 00 91 
5603 00 93 
5603 00 95 
5603 00 99 
5807 90 10*10 
5905 00 70*40 
6210 10 91 
6210 10 99 
6301 40 90*10 
6301 90 90*10 
6302 22 10 
6302 32 10 
6302 53 10 
6302 93 10 
6303 92 10 
6303 99 10 
6304 19 90*10 
6304 93 00*10 
6304 99 00*91 
6305 39 00*10 
6307 10 30 
6307 90 99*10 Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, 
recobertos ou estratificados 
388 
97 
(toneladas) 5608 1111 
5608 11 19 
5608 11 91 
5608 11 99 
5608 19 11 
5608 19 19 
5608 19 31 
5608 19 39 
5608 19 91 
5608 19 99 
5608 90 00 Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, 
redes confeccionadas para a pesca, fabricadas 
com fios, cordéis ou cordas 
22 
98 
(toneladas) 5609 00 00 
5905 00 10 Outros artefactos fabricados com fios, cordéis, 
cordas ou cabos, com excepção dos tecidos, dos 
artefactos fabricados com esses tecidos e dos 
artefactos da categoria 97 14 
341 
31 
Categoria 
(unidade) 
99 
(toneladas) 
100 
(toneladas) 
101 
(toneladas) 
109 
(toneladas) Código 
NC/TARIC 
5901 10 00 
5901 90 00 
5904 10 00 
5904 91 10 
5904 91 90 
5904 92 00 
5906 10 10 
5906 10 90 
5906 99 10 
5906 99 90 
5907 00 00 
5903 10 10 
5903 10 90 
5903 20 10 
5903 20 90 
5903 90 10 
5903 90 91 
5903 90 99 
5607 90 00*90 
6306 11 00 
6306 12 00 
6306 19 00 
6306 31 00 
6306 39 00 Designação das mercadorias 
Tecidos revestidos de cola ou de matérias 
amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, 
cartonagem, indústria de artefactos destinados a 
acondicionamento ou usos semelhantes; telas 
para decalque ou transparentes para desenho; 
telas preparadas para pintura; talagarça, merlim 
e semelhantes para chapelaria 
Linóleos para qualquer uso, cortados ou não; 
coberturas para o chão que consistam num 
revestimento aplicado sobre suporte de matérias 
têxteis, cortadas ou não 
Tecidos com borracha, excluídos os de malha e 
os tecidos para pneumáticos 
Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas 
pintadas para cenários, fundos de estúdio e usos 
semelhantes, com excepção dos da categoria 100 
Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de 
derivados da celulose ou de outras matérias 
plásticas artificiais 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não. 
com excepção dos de fibras sintéticas 
Encerados, velas para embarcações e toldos Limites 
máximos 
pautais 
75 
138 
8 
13 
32 
Categoria 
(unidade) 
110 
(toneladas) 
111 
(toneladas) 
112 
(toneladas) 
113 
(toneladas) 
114 
(toneladas) Código 
NC/TARIC 
6306 41 00 
6306 49 00 
6306 91 00 
6306 99 00 
6307 20 00 
6307 90 99*91 
*99 
6307 10 90 
5902 10 10 
5902 10 90 
5902 20 10 
5902 20 90 
5902 90 10 
5902 90 90 
5908 00 00 
5909 00 10 
5909 00 90 
5910 00 00 
5911 10 00 
5911 20 00*90 
5911 31 11 
5911 31 19 
5911 31 90 
5911 32 10 
5911 32 90 
5911 40 00 
5911 90 10 
5911 90 90 Designação das mercadorias 
Colchões pneumáticos, tecidos 
Artigos de campismo, tecidos, excluídos os 
colchões pneumáticos e tendas 
Outros artefactos têxteis confeccionados com 
tecido, com excepção dos das categorias 113 e 
114 
Rodilhas, serapilheiras, esfregões e semelhantes, 
excluídos os de malha 
Tecidos e artefactos para usos técnicos Limites 
máximos 
pautais 
68 
4 
33 
26 
63 
343 
33 
Categoria 
(unidade) 
115 
117 
118 
120 
121 Código 
NC/TARIC 
5306 10 11 
5306 10 19 
5306 10 31 
5306 10 39 
5306 10 50 
5306 10 90 
5306 20 11 
5306 20 19 
5306 20 90 
5308 90 11 
5308 90 13 
5308 90 19 
5309 1111 
5309 11 19 
5309 11 90 
5309 19 10 
5309 19 90 
5309 21 10 
5309 21 90 
5309 29 10 
5309 29 90 
5311 00 10 
5803 90 90 
5905 00 31 
5905 00 39 
6302 29 10 
6302 39 10 
6302 39 30 
6302 52 00 
6302 59 00*10 
6302 92 00 
6302 99 00*10 
6303 99 90*10 
6304 19 30 
6304 99 00*10 
5607 90 00*20 Designação das mercadorias 
Fios de linho ou de rami 
Tecidos de linho ou de rami 
Roupas de cama, de mesa, de toucador, de 
copa ou de cozinha, de linho ou de rami, 
excluídas as de malha 
Cortinas, cortinados e estores de interior; 
sanefas e guarnições de cama e outros 
artefactos para guarnição de interiores, com 
excepção dos de malha, de lã ou de rami 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não. 
de linho ou de rami Limites 
máximos 
pautais 
104 
33 
15 
3 
26 
344 
34 
Categoria 
(unidade) 
122 
123 
124 
125 A 
125 B Código 
NC/TARIC 
6305 90 00*91 
*92 
5801 90 10 
5801 90 90*20 
6214 90 90*11 
*91 
5501 10 00 
5501 20 00 
5501 30 00 
5501 90 00 
5503 10 11 
5503 10 19 
5503 10 90 
5503 20 00 
5503 30 00 
5503 40 00 
5503 90 10 
5503 90 90 
5505 10 10 
5505 10 30 
5505 10 50 
5505 10 70 
5505 10 90 
5402 41 10 
5402 41 30 
5402 41 90 
5402 42 00 
5402 43 10 
5402 43 90 
5404 10 10 
5404 10 90 
5404 90 11 
5404 90 10 
5404 90 19 
5604 20 00*90 
5604 90 00*20 Designação das mercadorias 
Sacos e similares para embalagens, usados, 
de linho, de rami, excluídos os de malha 
Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco 
(chenille), de linho ou de rami, excepto os 
artefactos das posições 5802 e 5806; Xailes, 
lenços para o pescoço ou para os ombros 
cachecóis e cachenés véus e artefactos 
semelhantes, de linho ou de rami, excluídos 
os de malha 
Fibras têxteis sintéticas descontínuas 
Fios de filamentos sintéticos (contínuos), não 
acondicionados para venda a retalho, 
excluídos os fios da categoria 41 
Monofios, lâminas ou formas similares 
(palha artificial) e imitações de catgut, de 
matérias têxteis sintéticas: 
- de matérias têxteis sintéticas 
= monofios 
= outros Limites 
máximos 
nautais 
23 
1 
2 038 
453 
273 
345 
35 
Categoria 
(unidade) 
126 
127 A 
127 B 
129 
130 A 
130 B 
131 
132 Código 
NC/TARIC 
5502 00 10 
5502 00 90 
5504 10 00 
5504 90 00 
5505 20 00 
5403 31 00 
5403 32 00*10 
5403 33 10 
5405 00 00 
5604 90 00*30 
5110 00 00 
5004 00 10 
5004 00 90 
5006 00 10 
5005 00 10 
5005 00 90 
5006 00 90 
5604 90 00*10 
5308 90 90 
5308 30 00 Designação das mercadorias 
Fibras artificiais descontínuas 
Fios de filamentos artificiais contínuos, não 
acondicionados para venda a retalho, 
excluídos os da categoria 42 
Monofios, lâminas e formas similares (palha 
artificial) e imitação de catgut 
Fios de pêlos grosseiros ou de crina 
Fios de seda (excepto os fios de desperdícios 
de seda) 
Fios de desperdícios de seda, excluídos os da 
categoria 130A 
Pêlo de Messina (crina de Florença) 
Fios de outras fibras têxteis vegetais 
Fios de papel Limites 
máximos 
Dautais 
1 701 
141 
19 
2 
13 
36 
6 
8 
346 
36 
Categoria 
íunidade) 
133 
134 
135 
136 
137 
138 Código 
NC/TARIC 
5308 20 10 
5308 20 90 
5605 00 00 
5113 00 00 
5007 10 00 
5007 20 10 
5007 20 21 
5007 20 39 
5007 20 41 
5007 20 51 
5007 20 59 
5007 20 61 
5007 20 69 
5007 20 71 
5007 90 10 
5007 90 30 
5007 90 50 
5007 90 90 
5803 90 10 
5905 00 90*20 
5911 20 00*20 
5801 90 90*10 
5806 10 00*10 
5311 00 90 
5905 00 90*90 Designação das mercadorias 
Fios de cânhamo 
Fios metálicos 
Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina 
Tecidos de seda 
Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e 
tecidos de froco, excluídos os artefactos das 
posições 5508 e 5805, de seda, de borra de 
seda ou de estopa de seda 
Fitas de seda, de borra de seda ou de estopa 
de seda 
Tecidos de fibras têxteis vegetais, excluídos 
os de linho, juta ou de outras fibras têxteis 
liberianas 
Tecidos de fios de papel Limites 
máximos 
nautais 
73 
24 
1 
121 
1 
16 
347 
37 
Categoria 
(unidade) 
139 
140 
141 
142 
144 
145 
146 A Código 
NC/TARIC 
5809 00 00 
6001 10 00*90 
6001 29 90 
6001 99 90 
6002 20 90 
6002 49 00 
6002 99 00 
6301 90 90*29 
*99 
5702 39 90*20 
5702 49 90*20 
5702 59 00*30 
5702 99 00*30 
5705 00 90*31 
*39 
5602 10 35 
5602 29 10 
5607 30 00 
5607 90 00*10 
5607 21 00*11 
*19 Designação das mercadorias 
Tecidos de fios metálicos ou metalizados 
Tecidos de malha, excluídos os de algodão, 
de lã ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Cobertores, excluídos os de algodão, de lã, 
ou de fibras artificiais ou sintéticas 
Tapetes e outros revestimentos têxteis para 
pavimentos, excluídos os de cairo (fibras de 
coco) do código NC 5303 e os da 
categoria 59 
Feltros de pêlos grosseiros 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não: 
- De abaca (cânhamo de Manila ou Musa 
textilis Nee) ou de outras fibras (de 
folhas) duras de cânhamo verdadeiro 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não: 
- Cordéis de atar e de enfardar para 
máquinas agrícolas, de sisal e de outras 
fibras da família das agaves Limites 
máximos 
Dautais 
2 
3 
4 
57 
1 
121 
246 
348 
38 
Categoria 
(unidade) 
146 B 
152 
156 Código 
NC/TARIC 
5607 21 00*91 
*99 
5607 29 10 
5607 29 90 
5602 10 11 
6106 90 30 
6110 90 90*30 Designação das mercadorias 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não: 
- De sisal e de outras fibras da família das 
agaves, excluídos os da categoria 146A 
Feltros e obras de feltro, mesmo 
impregnados ou revestidos: 
- Feltros em peças ou simplesmente 
cortados de forma rectangular 
- Feltros de agulha de juta ou de outras 
fibras têxteis liberianas da posição 5703, 
não impregnados nem revestidos, para 
fins que não sejam o revestimento de 
pavimentos 
Camisolas e pullovers de seda. de estopa de 
seda ou de outros desperdícios de seda, de 
malha, de uso feminino e para crianças Limites 
máximos 
nautais 
19 
4 
4 
349 
39 
Categoria 
(unidade) Código 
NC/TARIC Designação das mercadorias Limites 
máximos 
pautais 
157 6101 90 10 
6101 90 90 
6102 90 10 
6102 90 90 
6103 39 00*90 
6103 49 99 
6104 19 00*90 
6104 29 00*90 
6104 39 00*90 
6104 49 00 
6104 69 99 
6105 90 90 
6106 90 50 
6106 90 90 
6107 99 00*90 
6108 99 90 
6109 90 90 
6110 90 10 
6110 90 90*90 
6111 90 00*90 
6112 20 00*90 
6114 90 00 Roupas interiores, de malha, excluídas as 
das categorias 1 a 123 e as da categoria 156 
15 
159 6204 49 10 
6206 10 00 
6214 10 00 
6215 10 00 Vestidos, camiseiros, blusas-camiseiros e 
blusas, de seda ou de desperdícios de seda, 
de tecido 
Xailes, lenços para o pescoço ou para os 
ombros, cachecóis e cachenés, mantilhas, 
véus e artefactos semelhantes: 
- De seda ou de desperdícios de seda 
Gravatas, laços e plastrões 
- De seda ou de desperdícios de seda 
39 
350 
40 
Categoria 
(unidade) 
160 
161 
220 
230 Código 
NC/TARIC 
6213 10 00 
6201 19 00 
6201 99 00 
6202 19 00 
6202 99 00 
6203 19 90 
6203 29 90 
6203 39 90 
6203 49 90 
6204 19 90 
6204 29 90 
6204 39 90 
6204 49 90 
6204 59 90 
6204 69 90 
6205 90 10 
6205 90 90 
6206 90 10 
6206 90 90 
6211 20 00*90 
6211 39 00 
6211 49 00 
6214 90 90*19 
*99 
6309 00 00 
5604 10 00 Designação das mercadorias 
Lenços de assoar e de bolso: 
- De seda, de estopa de seda ou de outros 
desperdícios de seda 
Vestuário exterior, excluído o de malha e o 
das categorias 1 a 123 e da categoria 159 
Vestuário usado 
Fios e cordas, de borracha, recobertos de 
têxteis Limites 
máximos 
pautais 
1 
Nt 
74 
1 030 
24 
351 
41 
Categoria 
(unidade) Código 
NC/TARÍC Designação das mercadorias Limites 
máximos 
pautais 
240 5801 90 90*90 
5811 00 00*14 
*15 
*99 
6002 10 10*99 
6002 30 10*99 
6304 19 90*99 
6304 99 00*99 
6305 90 00*10 
6305 90 00*93 
6308 00 00*90 Outros produtos têxteis, excluídos os das 
categorias 1 a 230 
352 
42 
ANEXO VI 
Produtos referidos no artigo 17° 
Produtos relativamente aos quais a Comunidade e a Letónia 
retêm um elemento agrícola nos direitos 
Código NC Designação das mercadorias 
2905 43 Manitol 
2905 44 D-glucitol (sorbitol) 
ex 3505 10 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excluídos os amidos e 
féculas esterifícados ou eterificados da subposição 3505 10 50 
3505 20 Colas à base de amidos e féculas, de dextrina ou de outros amidos ou 
féculas modificados 
3809 10 Agentes de apresto ou de acabamento à base de matérias amiláceas 
3823 60 Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 
353 
43 
ANEXO VII 
Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 20° 
As importações na Comunidade Europeia dos produtos a seguir enumerados, originários da Letónia, estarão 
sujeitas aos direitos abaixo estabelecidos 
Código NC Designação das mercadorias (1) Taxas dos 
direitos 
0409 Mel natural 17,3% 
0601 10 00 Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e 5,1% 
rizomas, em repouso vegetativo 
0602 20 90 Outras árvores, arbustos e silvados, de frutos, 8,3% 
comestíveis 
0602 40 50 Roseiras, enxertadas ou não 6% 
0706 90 30 Rábanos (Cochlearia armoracia) 7% 
0707 00 19 Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 16% 
31 de Outubro) 
0709 51 30 Cantarelos isento 
0810 40 30 Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) (:' isento 
0810 40 50 Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium '2| 3% 
corvmbosum 
0810 40 90 Outros frutos de baga "A(% 
0909 40 I Sementes de alcaravia isento 
Sumo de maçã, de massa volúmica não superior a 
1,33 gr/cm3 à temperatura de 20° C. 
2009 70 30 De valor superior a 18 ECU por 100 kg de peso 12% 
líquido, com açúcares de adição 
2009 70 93 De valor não superior a 18 ECU por 100 kg de peso 12% 
líquido, de teor de açúcares de adição não superior a 
30%, em peso 
2009 70 99 Sem açúcares de adição 12% 
(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das mercadorias deve ser considerada meramcnie indicativa, 
sendo o regime preferencial determinado pelos códigos NC, no âmbito do presente Anexo. Sempre que estejam indicados código* NC ex, o 
regime preferencial será determinado conjuntamente pela aplicação do código NC e da descrição correspondente. 
(2) Sob reserva do regime de preços mínimos anexo. 
44 354 
Apêndice ao Anexo Vil 
Regime de preços mínimos aplicável na importação de 
certos frutos de baga destinados a transformação 
1. São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguinte produtos: 
Código NC Designação das mercadorias 
0810 40 30 Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) 
0810 40 50 Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum 
0810 40 90 Outros frutos de baga 
Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Letónia, tendo em conta a evolução 
dos preços, as quantidades importadas, bem como as tendências do mercado da Comunidade. 
2. O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios: 
para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários 
produtos enumerados no n° 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior ao preço mínimo de 
importação fixado para o produto em causa, 
para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n° 1 e importados na 
Comunidade não deve ser inferior a 90% do preço mínimo de importação fixado para esse produto, desde 
que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4% do nível anual normal de 
importação. 
3. Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o 
preço mínimo de importação seja respeitado em relação a cada remessa do produto em causa, importado 
da Letónia. 
355 
45 
Anexo VIII 
Produtos referidos no n° 2 do artigo 20° 
Disposições relativas à importação, na Comunidade, de animais vivos da espécie bovina, ovino e de caprino 
1. Independentemente do regime de balanço estimativo previsto no Regulamento (CEE; n° 805/68, será 
aberto um contingente pautal global de 3 500 cabeças de animais vivos da espécie bovina para engorda 
ou para abate, com peso, por animal vivo, não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg, do código NC 
0102, relativamente às importações originárias da Letónia, Lituânia e Estónia. 
0 direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica aplicável aos animais ao abrigo deste 
contingente é fixado(a) em 25% do valor total do direito em causa. 
2. No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças 
num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, nos termos do Regulamento 
(CEE) n° 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do Acordo. 
3. Será aberto às importações provenientes da Letónia, Lituânia e Estónia um contingente pautal global de 
1 500 toneladas de carne de bovino, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202. 
Esta taxa de direito reduzido e de direito nivelador ou a taxa de direito específica aplicável ao abrigo deste 
contingente é fixada em 40% do seu valor total. 
4. No âmbito dos acordos autónomos de importação previstos no Regulamento (CEE) n° 3643/85, será 
reservado para a Letónia, Lituânia e Estónia um contingente global de 100 toneladas de carne do ovino 
ou de caprino, fresca, refrigerada ou congelada, do código NC 0204. 
356 
46 
ANEXO IX 
Produtos referidos no n° 2 do artigo 20° 
As importações na Comunidade dos produtos adiante enumerados, originários da Letónia, serão sujeitas a 
uma redução de 60% do direito nivelador variável, do direito ad valorem e/ou das taxas de direito 
específicas nos limites das quantidades indicadas (contingentes pautais). 
Código NC 
ex 0203 
0207 10 15 
0207 21 10 
0207 10 19 
0207 21 90 
0207 39 21 
0207 41 41 
0207 39 23 
0207 41 51 
0402 10 19 
0402 21 19 
0402 29 99 
0405 00 11 
0405 11 19 Designação das mercadorias (1) 
Carnes de animais da espécie 
suína doméstica, frescas ou 
refrigeradas ° 
Carcaças de galinha; peito de 
galinha; pernas de galinha 
Leite em pó desnatado 
Leite em pó gordo 
Leite e nata, concentrados, 
adicionados de açúcar 
Manteiga 1995 
ton. 
800 
400 
2 000 
150 
800 1996 
ton. 
900 
450 
2 250 
175 
850 1997 e anos 
subsequentes 
ton. 
1 000 
500 
2 500 
200 
900 
(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa. 
sendo o regime preferencial determinado pelos códigos NC, no âmbito do presente anexo. Sempre que estejam indicados códigos NC ex. o regime 
preferencial será determinado conjuntamente pela aplicação do código NC e pela descrição correspondente 
(2) Com excepção dos lombos apresentados separadamente. f\ ™J f^j 
47 
Código NC 
0406 10 
0406 90 21 
0406 90 23 
0702 00 
0704 10 10 
0704 90 10 
0706 10 00 
0710 10 00 
1601 00 91 
1602 50 10 Designação das mercadorias "' 
I 
Queijos frescos 
Queijo Cheddar 
Queijo Edam 
Tomates, frescos ou 
refrigerados 
Couve-flor, de 15 de Abril a 
30 de Novembro 
Couve branca e couve roxa 
Cenouras 
Batatas, congeladas 
Enchidos, secos em pasta para 
barrar, não cosidos 
Carne da espécie bovina, 
preparada ou conservada 1995 
ton. 
300 
600 
60 
60 
150 
150 
150 
150 
150 1996 
ton. 
350 
700 
60 
60 
175 
175 
175 
175 
175 1997 e anos 
subsequentes 
ton. 
400 
800 
60 
60 
200 
200 
200 
200 
200 
48 358 
ANEXO X 
Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 20° 
1. As importações na Letónia dos produtos adiante enumerados, originários da Comunidade, serão 
sujeitas aos direitos a seguir estabelecidos. 
2. As taxas adoptadas de 1995 até 2000 serão reduzidas por montantes anuais iguais. 
3. Se o sistema comercial vigente for mais favorável, será então aplicado às importações provenientes da 
Comunidade. 
4. As importações na Letónia de produtos agrícolas originários da Comunidade Europeia que não os 
enumerados no presente anexo estão isentos de direitos ou de quaisquer encargos de efeito 
equivalente. 
359 
49 
Código 
NC 
0101 
0101 11 00 
0101 19 
0101 20 
0102 
0102 10 00 
0102 90 
0103 
0103 10 00 
0104 
0104 10 
0104 10 10 
0104 10 90 
0104 20 
0104 20 10 
0104 20 90 Designação das mercadorias 
Animais vivos das espécies cavalar, 
asinina e muar: 
- Cavalos: 
— Reprodutores de raça pura 
— Outros 
- Asininos e muares 
Animais vivos da espécie bovina: 
- Reprodutores de raça pura 
- Outros 
Animais vivos da espécie suína: 
- Reprodutores de raça pura 
- Outros 
Animais vivos das espécies ovina e 
caprina: 
Ovinos: 
Reprodutores de raça pura 
— Outros 
— Caprinos: 
— Reprodutores de raça pura 
— Outros Taxas dos direitos 
Direito 
de 
base 
1% 
20% 
20% 
1% 
20% + 450 Ls/T 
1% 
20% + 500 Ls/t 
1% 
20% 
20% 
20% Direito 
NMF 
0,5% 
15% 
15% 
0,5% 
15% + 450 Ls/T 
0,5% 
15% + 500 Ls/t 
0,5% 
15% 
15% 
15% para importações da CE 
1995 
0,5% 
15% 
15% 
0,5% 
15% + 450 Ls/T 
0,5% 
15% + 500 Ls/t 
0,5% 
15% 
15% 
15% 2000 
isenção 
15% 
15% 
isenção 
15% + 360 Ls/T 
isenção 
15% + 400 Ls/t 
isenção 
15% 
isenção 
isenção 
o 
50 
Código 
NC 
0105 
0106 00 
0201 
0201 30 00 
0202 
0203 
0203 12 10 
0204 Designação das mercadorias 
Galos, galinhas, patos, gansos, 
perus, peruas e pintadas, das 
espécies domésticas, vivos 
Outros animais vivos 
Carnes de animais da espécie 
bovina, frescas ou refrigeradas 
- Desossadas 
Cames de animais da espécie 
bovina, congeladas 
Carnes de animais da espécie 
suína, frescas, refrigeradas ou 
congeladas 
Pernas e respectivos 
pedaços 
Cames de animais das espécies 
ovina ou caprina frescas, 
refrigeradas ou congeladas Taxas dos direitos 
Direito 
de 
base 
1% 
1% 
20% + 600 Ls/t 
20% + 600 Ls/t 
20% + 500 Ls/t 
20% + 700 Ls/t 
20% + 700 Ls/t 
20% 4- 500 Ls/t Direito 
NMF 
0,5% 
0,5% 
15% + 600 Ls/t 
15% + 600 Ls/t 
15% + 500 Ls/t 
15% +700 Ls/t 
15% + 700 Ls/t 
15% + 500 Ls/t para importações da CE 
1995 
0,5% 
0,5% 
15% + 600 Ls/t 
15% 4- 240 Ls/t * 
15% + 500 Ls/t 
15% + 700 Ls/t 
15% + 280 Ls/t * 
15% + 500 Ls/t 2000 
isenção 
isenção 
15% + 480 Ls/t 
15% + 192 Ls/t * 
15% +400 Ls/t 
15% + 560 Ls/t 
15% + 224 Ls/t * 
15% + 400 Ls/t 
* Contingente pauta! estabelecido no Anexo XI. 
CO 
o* 
51 
Código 
NC 
0205 
0206 
0207 
0208 
0209 Designação das mercadorias 
Carnes de animais das espécies 
cavalar, asinina e muar, 
frescas, refrigeradas ou 
congeladas 
Miudezas comestíveis de 
animais das espécies bovina, 
suína, ovina, caprina, cavalar, 
asinina e muar, frescas, 
refrigeradas ou congeladas 
Carnes e miudezas comestíveis, 
frescas, refrigeradas ou 
congeladas, das aves da 
posição 0105 
Outras carnes e miudezas 
comestíveis, frescas, 
refrigeradas ou congeladas 
Toucinho sem partes magras, 
gorduras de porco e de aves 
domésticas, não fundidas, 
frescos, refrigerados, congela­
dos, salgados ou em salmoura, 
secos ou fumados Taxas dos direitos 
Direito 
de 
base 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
20% + 100 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t Direito 
NMF 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
15% + 100 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t para importações da CE 
1995 
150 Ls/t 
60 Ls/t (') 
15% + 100 Ls/t 
150 Ls/t 
60 Ls/t * 2000 
120 Ls/t 
48 Ls/t 
50% + 80 Ls/t 
120 Ls/t 
48 Ls/t * 
Contingente pautal estabelecido no Anexo XI. 
CO 
52 
Código 
NC Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
Direito 
de 
base Direito 
NMF para importações da CE 
1995 2000 
0210 
0210 11 
0210 12 
0210 19 
0210 20 
0210 90 
0210 90 10 
0210 90 20 
0210 90 31 
0210 90 39 
0210 90 41 
0210 90 49 
0210 90 60 
0210 90 71 
0210 90 79 
0210 90 80 
0210 90 90 
CO 
CO Carne e miudezas comestíveis, 
salgadas ou em salmoura, secas 
ou fumadas; farinhas e pós 
comestíveis, de cames ou de 
miudezas 
— Pernas, pás e respectivos 
pedaços, não desossados 
— Barrigas entremeadas e seus 
pedaços 
— Outros 
— Carne de animais da espécie 
bovina 
— Outras, incluídas as farinhas e 
pós comestíveis, de carnes ou 
de miudezas: 
— Carnes: 
De cavalo, salgadas, em 
salmoura ou secas 
— Outras 
Fígados 
Outras 
Pilares do diafragma e 
diafragmas 
Outras 
— Das espécies ovina e 
caprina 
— Outras: 
Fígados de aves domésticas: 
Fígados gordos de gansos 
ou de patos, salgados em 
salmoura 
Outros 
Outros 
— Farinhas e pós comestíveis, de 
carnes ou de miudezas 150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
1% 150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
0,5% 150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
0,5% 120 Ls/t 
120 Ls/t 
120 Ls/t 
120 Ls/t 
120 Ls/t 
120 Ls/t 
120 Ls/t 
120 Ls/t 
120 Ls/t 
120 Ls/t 
120 Ls/t 
120 Ls/t 
120 Ls/t 
120 Ls/t 
isenção 
53 
Código 
NC 
0401 
0402 
0402 10 
0402 21 Designação das mercadorias 
Leite e nata, não concentrados 
nem adicionados de açúcar ou de 
outros edulcorantes 
Leite e nata, concentrados ou 
adicionados de açúcar ou de 
outros edulcorantes: 
- Em pó, grânulos ou outras 
formas sólidas, com teor. em 
peso, de matérias gordas, não 
superior a 1.5 % 
- Em pó, grânulos ou outras 
formas sólidas, com um teor, 
em peso, de matérias gordas, 
superior a 1,5 % Taxas dos direitos 
Direito 
de 
base 
20% + 60 Ls/t 
20% + 400 Ls/t 
20% + 400 Ls/t Direito 
NMF 
15% +60 Ls/t 
15% + 400 Ls/t 
15% +400 Ls/t para importações da CE 
1995 
15% + 60 Ls/t 
15% + 400 Ls/t 
15% +400 Ls/t 2000 
15% +48 Ls/t 
15% + 320 Ls/t 
15% + 320 Ls/t 
CO 
54 
CO 
Cl Código 
NC 
0402 29 
0402 29 11 
0404 
0405 
0406 
0406 90 14 Designação das mercadorias 
— Outros: 
De teor, em peso, de 
matérias gordas, não 
superior a 27%: 
Leites especiais, 
denominados «para 
lactentes», em reci-pientes 
hermeticamente fechados, 
de conteúdo líquido não 
superior a 500gr., de teor, 
em peso, de matérias 
gordas, superior a 10% 
Outros 
- Outros 
Soro de leite, mesmo concen­
trado ou adicionado de açúcar ou 
de outros edulcorantes; produtos 
constituídos por componentes 
naturais do leite, mesmo adicio­
nados de açúcar ou de outros 
edulcorantes, não especificados 
nem compreendidos em outras 
posições: 
Manteiga e outras matérias 
gordas provenientes do leite 
Queijos e requeijão 
Emmental, Gruyère, 
Sbrinz, Bergkase e 
Appenzell Taxas dos direitos 
Direito 
de 
base 
isenção 
20% + 60 Ls/t 
20% + 60 Ls/t 
20% 
20% + 600 Ls/t 
20% + 600 Ls/t 
20% { 600 Ls t Direito 
NMF 
isenção 
15% +60 Ls/t 
15% + 60 Ls/t 
15% 
15% + 600 Ls/t 
15% +600 Ls/t 
15 % i 600 Ls/t para importações da CE 
1995 
isenção 
15% +60 Ls/t 
15% + 60 Ls/t 
15% 
15% + 600 Ls/t 
15% +600 Ls/t 
15% + 240 Ls/t 2000 
isenção 
15% +48 Ls/t 
15% + 48 Ls/t 
10% 
15% + 480 Ls/t 
15% + 480 Ls/t 
15% + 192 Ls/t 
55 
CO Código 
NC 
0407 00 
0408 
0409 00 00 
0410 00 00 
0504 00 00 
0511 
0511 10 00 Designação das mercadorias 
Ovos de aves, com casca, 
frescos, conservados ou cozidos: 
- De aves domésticas: 
Para incubação 
Ovos de aves, sem casca, e 
gemas de ovos, frescos, secos, 
cozidos em águas a vapor, 
moldados, congelados ou 
conservados de outro modo, 
mesmo adicionados de açúcar ou 
de outros edulcorantes 
Mel natural 
Produtos comestíveis de origem 
animal, não especificados nem 
compreendidos em outras 
posições 
Tripas, bexigas e buchos, de 
animais, inteiros ou em pedaços, 
excepto de peixes 
Produtos de origem animal, não 
especificados nem compreendi­
dos em outras posições; animais 
mortos dos Capítulos 1 ou 3, 
impróprios para alimentação 
humana 
- Sémen de bovino 
- Outros: Taxas dos direitos 
Direito 
de 
base 
20% + 
20 Ls/t/1 000 p. 
1% 
20% 
20% 
1% 
1% 
20% Direito 
NMF 
15% + 
20 Ls/t/1 000 p. 
0,5% 
15% 
15% 
0,5% 
0,5% 
15% para importações da CE 
1995 
15% + 
20 Ls/t/1 000 p. 
0,5% 
15% 
15% 
0,5% 
0,5% 
15% 2000 
15% + 
20 Ls/t/1 000 p. 
isenção 
10% 
10% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
56 
Código 
NC 
0511 91 
0511 91 ]0 
0511 99 * 
0601 
0601 10 
0601 10 30 
0602 Designação das mercadorias 
— Produtos de peixes ou de 
crustáceos, moluscos ou outros 
invertebrados aquáticos; 
animais mortos do Capítulo 3 
Desperdícios de peixes 
— Outros 
Bolbos, tubérculos, raízes tube-
rosas, rebentos e rizomas, em 
repouso vegetativo, em vegeta-ção 
ou em flor; mudas, plantas e 
raízes de chicória, excepto as 
raízes da posição 1212: 
- Bolbos, tubérculos; raízes 
tuberosas, rebentos e rizomas, 
em repouso vegetativo: 
Tulipas 
- Bolbos, tubérculos, raízes tu­
berosas, rebentos e rizomas, em 
repouso vegetativo: 
Tulipas 
Outras plantas vivas (incluídas as 
suas raízes), estacas e enxertos; 
micélios de cogumelos Taxas dos direitos 
Direito 
de 
base 
1% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% Direito " 
NMF 
0,5% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% para importações da CE 
1995 
0,5% 
15% 
15% 
5% * 
5% * 
15% 2000 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% * 
0,5% * 
10% 
H Contingente pautai estabelecido no Anexo XI 
CO 
^3 57 
Código 
NC 
0603 
0603 10 
0603 10 20 
0603 10 13 
0603 10 51 
0603 10 53 
0603 10 55 
0603 10 65 
0603 90 00 Designação das mercadorias 
Flores e seus botões, cortados 
para ramos ou para ornamen­
tação, frescos, secos, bran­
queados, tingidos, 
impregnados ou preparados de 
outro modo: 
— Frescos: 
De 1 de Junho a 
31 de Outubro 
— Cravos 
De 1 de Novembro a 
31 de Maio: 
— Rosas 
— Cravos 
— Orquídeas 
— Crisântemos 
— Outros Taxas dos direitos 
Direito 
de 
base 
45% • 
45% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% Direito 
NMF 
40% 
40% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% para importações da CE 
1995 
40% 
20% * 
5% * 
5% * 
5% * 
5% * 
15% 2000 
30% 
15% * 
0,5% * 
0,5% * 
0,5% * 
0,5% * 
10% 
Contingente pautal estabelecido no Anexo XI. 
CO 
oo 58 
Código 
NC 
0604 
0701 
0701 10 00 
0702 
0702 00 10 
0702 00 90 
0702 09 01 
0702 09 02 Designação das mercadorias 
Folhagem, folhas, ramos e 
outras partes de plantas, sem 
flores nem botões de flores, e 
ervas, musgos e líquenes, para 
ramos ou para ornamentação, 
frescos, secos, branqueados, 
tingidos, impregnados ou 
preparados de outro modo 
Batatas, frescas ou 
refrigeradas: 
- Batata-semente 
Tomates, frescos ou 
refrigerados: 
- De 1 de Novembro a 
14 de Maio 
- De 15 de Maio a 31 de Maio 
e de 1 de Setembro a 
31 de Outubro 
- De l de Junho a 30 de Junho 
- De 1 de Julho a 
31 de Agosto Taxas dos direitos 
Direito 
de 
base 
20% 
20% + 20 Ls/t 
20% + 20 Ls/t 
20% 
20% 
200 Ls/t 
150 Ls/t Direito 
NMF 
15% 
15% + 20 Ls/t 
15% + 20 Ls/t 
15% 
15% 
200 Ls/t 
150 Ls/t para importações da CE 
1995 
15% 
15% + 20 Ls/t 
isenção * 
5% * 
15% 
200 Ls/t 
150 Ls/t 2000 
10% 
15% + 16 Ls/t 
isenção * 
0,5% * 
10% 
160 Ls/t 
120 Ls/t 
CO 
59 
0703 
0703 10 
0703 20 00 
0703 90 00 Cebolas, chalotas, alho 
comum, alho porro e outros 
produtos hortícolas aliáceos, 
frescos ou refrigerados 
- Cebolas e chalotas 
- Alho comum 
- Alho porro e outros produtos 
hortícolas aliáceos 1% 
1% 
20% 0,5% 
0,5% 
15% 0,5% 
0,5% 
15% 0,5% 
0,5% 
10% 
Contingente pautal estabelecido no Anexo XI. 
CO 
•Kl 
O 
60 
Código 
NC 
0704 
0705 
0706 
0706 10 00 
0706 90 
0707 00 
0707 00 11 
0707 00 19 
0707 09 00 
0708 Designação das mercadorias 
Couves, couve-flor, repolho ou 
couve frisada, couve-rábano e 
produtos comestíveis semelhan­
tes do género Brassica, frescos 
ou refrigerados 
Alface (lactuca sativa) e chicória 
(cichorius spp.) frescas ou 
refrigeradas 
Cenouras, nabos, beterrabas para 
salada, cercefi, aipo-rábano, 
raba-netes e raízes comestíveis 
seme-lhantes, frescos ou 
refrigerados 
- Cenouras e nabos 
- Outros 
Pepinos e pepininhos (comi­
chões), frescos ou refrigerados: 
— Pepinos 
— De 1 de Novembro a 
30 de Abril 
— De 1 de Maio a 30 de Junho 
— De 1 Julho a 31 de Outubro 
— Pepininhos (comichões) 
Legumes de vagem, com ou sem 
vagem, frescos ou refrigerados Taxas dos direitos 
Direito 
de 
base 
20% + 20 Ls/t 
20% 
20% + 20 Ls/t 
20% 
20% 
100 Ls/t 
20% 
20% 
20% Direito 
NMF 
15% +20 Ls/t 
15% 
15% + 20 Ls/t 
15% 
15% 
100 Ls/t 
15% 
15% 
15% para importações da CE 
1995 
15% * 
15% 
15% + 20 Ls/t 
5% * 
5% * 
100 Ls/t 
15% 
15% 
15% 2000 
10% * 
10% 
15% + 16 Ls/t 
0,5% * 
0,5% * 
80 Ls/t 
10% 
10% 
15% 
* Contingente pautal estabelecido no Anexo XI. 
CO 
fi1 
Código 
NC 
0709 
0709 10 00 
0709 20 00 
0709 30 00 
0709 40 00 
0709 51 
0709 60 
0709 70 
0709 90 
0710 
0711 
0712 Designação das mercadorias 
Outros produtos hortícolas, 
frescos ou refrigerados: 
- Alcachofras 
- Espargos 
- Beringelas 
- Aipo, excepto aipo-rábano 
- Cogumelos e trufas: 
- Cogumelos 
- Pimentos dos géneros 
«Capsicum» ou «Pimenta» 
- Espinafres, espinafres da Nova 
Zelândia e espinafres gigantes 
- Outros 
Produtos hortícolas, não cozidos 
ou cozidos em água a vapor, 
congelados 
Produtos hortícolas conservados 
transitoriamente (por exemplo: 
com gás sulfuroso ou água salga­
da, sulfurada ou adicionada de 
outras substâncias destinadas a 
assegurar transitoriamente a sua 
conservação), mas impróprios 
para a alimentação nesse estado 
Produtos hortícolas secos, mesmo 
cortados ou em pedaços ou fatias, 
ou ainda triturados ou em pó, mas 
sem qualquer outro preparo Taxas dos direitos 
Direito 
de 
base 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% Direito 
NMF 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% para importações da CE 
1995 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
5% * 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 2000 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
10% 
0,5% * 
0,5% 
0,5% 
10% 
0,5% 
10% 
* Contingente pautal estabelecido no Anexo XI. 
CO * 
ÎS5 62 
Código 
NC 
0713 
0714 
0801 
0802 
0803 00 
0804 
0805 Designação das mercadorias 
Legumes de vagem, secos, em 
grão, mesmo pelados ou partidos 
Raízes de mandioca, de araruta e 
de salepo, topinambos, batatas-
doces e raízes ou tubérculos 
semelhantes, com elevado teor de 
fécula ou de inolina, frescos ou 
secos, mesmo cortados em 
pedaços ou em pellets; medula de 
sagueiro: 
Cocos, castanha do Brasil e 
castanha de cajií, frescos ou 
secos, mesmo sem casca ou 
pelados 
Outras frutas de casca rija, 
frescas ou secas, mesmo sem 
casca ou peladas 
Bananas, incluído os plátanos 
(plantains), frescas ou secas 
Tâmaras, figos, ananases (abaca­
xis), abacates, goiabas, mangas e 
mangostões, frescos ou secos 
Citrinos, frescos ou secos Taxas dos direitos 
Direito 
de 
base 
20% 
20% 
2% 
2% 
2% 
2% 
2% Direito 
NMF 
15% 
15% 
1% 
1% 
1% 
1% 
1% para importações da CE 
1995 
15% 
15% 
1% 
1% 
1% 
1% 
1% 2000 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
CO 
<E 
CO 63 
Código 
NC 
0806 
0807 
0808 
0808 10 
0809 
0810 
0810 10 
0810 10 101 
0810 10 001 
0810 20 
0810 30 
0810 30 001 
0810 30 002 
0810 40 
0810 90 Designação das mercadonas 
Uvas, frescas ou secas 
Melões, melancias e papaias (mamões), 
frescos 
Maçãs,peras e marmelos, frescos 
- Maçãs: 
— Outras: 
De 1 de Agosto a 31 de Dezembro 
Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as 
nectarínas). ameixas e abrunhos, frescos 
Outras frutas frescas: 
- Morangos: 
- De 1 de Julho a 31 de Julho 
- De 1 de Agosto a 30 de Junho 
- Framboesas 
- Groselhas, incluído o cassis: 
- De 1 de Julho a 31 de Julho 
- De 1 de Agosto a 30 de Junho 
- Airelas. mirtilos, e nutras frutas do 
género Vaccinium 
- Outras Taxas dos direitos 
Direito 
de 
base 
2% 
29? 
2% 
20% 
2% 
201 
2H 
2% 
20% 
2% 
2% 
2% Direito 
NMF 
1% 
1% 
1% 
15% 
1% 
15% 
1% 
15% 
1% 
1% 
1% para importações da CE 
1995 
1% 
1% 
1% 
15% 
1% 
15% 
1% 
1% 
15% 
1% 
1% 
1% 2000 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
15% 
0,5% 
10% 
0.5% 
0,5% 
10% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
CO 
64 
Código 
NC 
0811 
0812 
0813 
0814 Designação das mercadorias 
Frutas, não cozidas ou cozidas 
em água a vapor, congeladas, 
mesmo adicionadas de açúcar ou 
de outros edulcorantes 
Frutas conservadas transitoria­
mente (por exemplo: com gás sul-
foroso ou água salgada, sulfurada 
ou adicionada de outras substân­
cias destinadas a assegurar tran­
sitoriamente a sua conservação), 
mas impróprias para alimentação 
nesse estado 
Frutas secas, excepto das posi­
ções 0801 a 0806; misturas de 
frutas secas ou de frutas de 
casca rija, do presente capítulo 
Cascas de citrino, de melões ou 
de melancias, frescas, secas, 
congeladas ou apresentadas em 
água salgada, sulfurada ou adicio­
nada de outras substâncias desti­
nadas a assegurar transitoria­
mente a sua conservação Taxas dos direitos 
Direito 
de 
base 
2% 
2% 
2% 
2% Direito 
NMF 
1% 
1% 
1% 
1% para importações da CE 
1995 
1% 
1% 
1% 
1% 2000 
0.5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
CO 
65 
Código 
NC 
CAPÍTULO 9 
1001 
1001 10 00 
1001 90 
1002 20 00 
1003 00 
1004 00 
1005 
1006 
1007 00 Designação das mercadorias 
Café, chá, mate e especiarias 
Trigo e mistura de trigo com 
centeio 
- Trigo duro 
Outros 
Centeio 
Cevada 
Aveia 
Milho 
Arroz 
Sorgo de grão Taxas dos direitos 
Direito 
de 
base 
1% 
25 Ls/t 
25 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
1% 
1% 
1% Direito 
NMF 
0,5% 
25 Ls/t 
25 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
0,5% 
0,5% 
0,5% para importações da CE 
1995 
0,5% 
0,5% * 
25 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
0,5% 
0,5% 
0,5% 2000 
0,5% 
0.5% * 
22 Ls/t 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
0,5% 
0,5% 
0.5% | 
Contingente pautal estabelecido no Anexo XI. 
CO 
66 
Código 
NC 
1008 
1008 10 00 
1008 20 00 
1008 30 00 
1008 90 
1008 90 10 
1008 90 90 
1101 00 00 
1102 
1102 10 00 
1102 20 
1102 30 00 
1102 90 Designação das mercadorias 
Trigo mourisco, painço e alpista; 
outros cereais: 
- Trigo mourisco 
- Painço 
- Alpista 
- Outros cereais: 
-- Triticale 
-- Outros 
Farinhas de trigo ou de mistura de 
trigo com centeio 
Farinhas de cereais, excepto de trigo 
ou de mistura de trigo com centeio: 
- Farinha de centeio 
- Farinha de milho 
- Farinha de arroz 
- Outras Taxas dos direitos 
Direito 
de 
base 
1% 
1% 
1% 
25 Ls/t 
75 Ls/t 
25 Ls/t 
75 Ls/t 
1% 
1% 
75 Ls/t Direito 
NMF 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
25 Ls/t 
75 Ls/t 
25 Ls/t 
75 Ls/t 
0,5% 
0,5% 
75 Ls/t para importações da CE 
1995 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
25 Ls/t 
75 Ls/t 
25 Ls/t 
75 Ls/t 
0,5% 
0,5% 
75 Ls/t 2000 
0,5% 
0,5% 
0.5% 
22 Ls/t 
0.5% 
22 Ls/t 
67 Ls/t 
0,5% 
0,5% 
67 Ls/t 
CO 
67 
Código 
NC 
1103 
1103 11 
1103 12 00 
1103 13 
1103 14 00 
1103 19 
1103 21 00 
1103 29 
1103 29 10 
1103 29 20 
1103 29 30 
1103 29 40 
1103 29 50 
1103 29 90 Designação das mercadorias 
Grumos, sêmolas e pellets, de 
cereais: 
- Grumos e sêmolas 
-- De trigo 
-- De aveia 
-- De milho 
-- De arroz 
-- De outros cereais 
- Pellets: 
-- De trigo 
-- De outros cereais: 
De centeio 
De cevada 
De aveia 
De milho 
De arroz 
Outros Taxas dos direitos 
Direito 
de 
base 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
1% 
1% 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
1% 
1% 
75 Ls/t Direito 
NMF 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
0,5% 
0,5% 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
0,5% 
0,5% 
75 Ls/t para importações da CE 
1995 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
0,5% 
0,5% 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
0,5% 
0,5% 
75 Ls/t 2000 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
0,5% 
0.5% 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
0.5% 
isenção 
67 Ls/t 
CO 
00 
68 
Código NC Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
Direito de base Direito NMF para importações da CE 
1995 2000 
1104 
1104 11 
1104 12 
1104 19 
1104 19 10 
1104 19 30 
1104 19 50 
1104 19 91 
1104 19 99 
1104 2 1 
1104 22 
1104 23 
1104 29 
1104 30 
CO 
<! 
CD Grãos de cereais trabalhados de outro 
modo (por exemplo: descascados, 
pelados, esmagados em flocos, em 
pérolas, cortados ou partidos), com 
excepção do arroz da posição 1006; 
germes de cereais, inteiros, 
esmagados, em flocos ou moídos: 
Grãos esmagados ou em flocos 
-- De cevada 
-- De aveia 
-- De outros cereais: 
De trigo 
De centeio 
De milho 
Outros: 
Flocos de arroz 
Outros 
- Outros grãos trabalhados (por 
exemplo: descascados, pelados, 
em pérolas, cortados ou partidos): 
-- De cevada 
-- De aveia 
-- De milho 
-- De outros cereais 
- Germes de cereais, inteiros, 
esmagados, em flocos ou moídos 75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
1% 
1% 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
0,5% 
0,5% 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
0,5% 
0,5% 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 67 Ls/t 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
0.5% 
0,5% 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
69 
Código NC 
1105 
1106 
1107 
1107 20 00 
1108 
1108 11 00 
1108 12 00 
1108 13 00 
1108 14 00 
1108 19 
1108 20 00 
1109 00 00 
1201 00 Designação das mercadorias 
Farinha, sêmola, flocos, grânulos 
e «pellets» de batata 
Farinhas e sêmolas, dos legumes 
de vagem secos da posição 
0713, de sagu ou das raízes ou 
tubérculos da posição 0714; 
farinhas, sêmolas e pós, dos 
produtos do Capítulo 8 
Malte, mesmo torrado 
- Torrado 
Amidos e féculas; inulina: 
— Amidos e féculas: 
— Amido de trigo 
— Amido de milho 
-- Fécula de batata 
-- Fécula de mandioca 
-- Outros amidos e féculas 
-- Inulina 
Glúten de trigo, mesmo seco 
Soja, mesmo triturada Taxas dos direitos 
Direito de base 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
1% 
150 Ls/t 
1% 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
1 50 Ls/t 
1% 
1% Direito NMF 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
0,5% 
150 Ls/t 
0,5% 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
0,5% 
0,5% para importações da CE 
1995 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
0,5% 
150 Ls/t 
0,5% 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
150 Ls/t 
0.5% 
0,5% 2000 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
0,5% 
135 Ls/t 
0,5% 
135 Ls/t 
135 Ls/t 
135 Ls/t 
135 Ls/t 
0,5% 
0.5% 
CO 
70 
Código NC 
1202 
1203 
1204 
1205 00 
1206 00 
1207 
1208 
1209 
1209 11 00 
1209 19 00 
1209 21 00 
1209 22 
1209 23 Designação das mercadorias 
Amendoins não torrados nem de 
outro modo cozidos, mesmo 
descascados ou triturados 
Copra 
Sementes de linho (linhaça), 
mesmo trituradas 
Sementes de nabo silvestre ou de 
colza, mesmo trituradas 
Sementes de girassol, mesmo 
trituradas 
Outras sementes e frutos 
oleaginosos, mesmo triturados 
Farinhas de sementes ou de 
frutos oleaginosos, excepto 
farinha de mostarda 
Sementes, frutos e esporos, para 
sementeira: 
- Sementes de beterraba 
-- De beterraba sacarina 
-- Outras 
- Sementes forrageiras, excepto 
sementes de beterraba: 
-- De luzerna 
-- De trevo (Trifolium spp.) 
- De festuca Taxas dos direitos 
Direito de base 
1% 
1% 
1% 
1% 
1% 
1% 
1% 
1% 
1% 
1% 
75 Ls/t 
75 Ls/t Direito NMF 
0,5% 
0.5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
75 Ls/t 
75 Ls/t para importações da CE 
1995 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0.5% 
0.5% 
0,5% 
75 Ls/t 
75 Ls/t 2000 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
CO 
OO 
71 
Código NC 
1209 24 00 
1209 25 
1209 26 00 
1209 29 
1209 29 10 
1209 29 50 
1209 29 80 
1209 30 00 
1209 91 
1209 99 
1210 
1211 Designação das mercadorias 
— De pasto dos prados do 
Kentucky (Poa pratensis L.) 
— De azevém (Lolium 
multiflorum Lam., Lolium 
perenne L.) 
— De fléolo dos prados 
— Outras 
Ervilhaca 
Sementes de tremoço 
Outras 
— Sementes de plantas herbáceas 
cultivadas especialmente pelas 
suas flores 
— Outros. 
-- Sementes de plantas 
hortícolas 
— Outros 
Cones de lúpulo, frescos ou secos, 
mesmo triturados ou moídos ou em 
pellets; lupulina 
Plantas, partes de plantas, 
sementes e frutos, das espécies 
utilizadas principalmente em 
perfumaria, medicina ou como 
insecticidas, parasiticidas e 
semelhantes, frescos ou secos, 
mesmo cortados, triturados ou em 
pó Taxas dos direitos 
Direito de base 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
1% 
75 Ls/t 
1% 
1% 
1% 
1% 
1% Direito NMF 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
0,5% 
75 Ls/t 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% para importações da CE 
1995 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
75 Ls/t 
0,5% 
75 Ls/t 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 2000 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
67 Ls/t 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
CO 
oo 
72 
Código NC 
1212 
1212 10 
1212 30 
1212 91 
1212 99 
1213 00 00 
1214 Designação das mercadorias 
Alfarroba, algas, beterraba 
sacarina e cana-de-açúcar, 
frescas ou secas, mesmo em pó; 
caroços e amêndoas de frutos e 
outros produtos vegetais 
(incluídas as raízes de chicória 
não torradas, da variedade 
Cichorium intybus sativum) 
usados principalmente na 
alimentação humana, não 
especificados nem 
compreendidos em outras 
posições: 
- Alfarroba, incluindo as 
sementes de alfarroba 
- Caroços e amêndoas de 
damascos, pêssegos e 
ameixas 
-- Beterraba sacarina 
-- Outros 
Palhas e cascas de cereais, em 
bruto, mesmo picadas, moídas, 
prensadas ou em pellets 
Rutabagas, beterrabas 
forrageiras, raízes forrageiras, 
feno, luzerna, trevo, sanfeno, 
couves forrageiras, tremoço, 
ervilhaca e produtos forrageiros 
semelhantes, mesmo em pellets Taxas dos direitos 
Direito de base 
1% 
1% 
1% 
1% 
1% 
1% Direito NMF 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% para importações da CE 
1995 
0,5% 
0.5% 
0.5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 2000 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
CO 
OO 
CO 73 
Código NC 
1302 
13022010 
CAPÍTULO 14 
1501 00 
1502 00 
1502 00 10 
1502 00 90 
1503 00 , Designação das mercadorias 
Sucos e extractos vegetais, 
matérias pécticas, pectinatos e 
pectatos; ágar-ágar e outros 
produtos mucilaginosos e 
espessantes derivados dos 
vegetais, mesmo modificados: 
- Sucos e extractos vegetais: 
-- Secos 
Matérias para entrançar e outros 
produtos de origem vegetal, não 
especificados nem 
compreendidos noutros capítulos 
Banha de porco; outras gorduras 
de porco e de aves domésticas, 
fundidas, mesmo prensadas ou 
extraídas por meio de solventes 
Gorduras de animais das espécies 
bovina, ovina ou caprina, em 
bruto ou fundidas, mesmo 
prensadas ou extraídas por meio 
de solventes: 
- Destinadas a usos industriais, 
excepto fabricação de 
produtos para alimentação 
humana 
- Outras 
Estearina solar, óleo de banha de 
porco, óleo-estearina, oleo­
margarine e óleo de sebo, não 
emulsionados nem misturados, 
nem preparados de outro modo Taxas dos direitos 
Direito de base 
1% 
20% 
20% 
20% 
20% 
1% Direito NMF 
0,5% 
15% 
15% 
15% 
15% 
0,5% para importações da CE 
1995 
0.5% 
15% 
15% 
5%* 
15% 
0.5% 2000 
0,5% 
0,5% 
10% 
0,5%* 
10% 
0,5% 
£& * Q^w^ingente pautal estabelecido no Anexo XI. 
74 
Código NC 
1504 
1507 
1508 
1509 
151000 Designação das mercadorias 
Gorduras, óleos e respectivas 
fracções, de peixe ou de 
mamíferos marinhos, mesmo 
refinados, mas não quimicamente 
modificados 
Óleo de soja e respectivas 
fracções, mesmo refinados, mas 
não quimicamente modificados 
Óleo de amendoim e respectivas 
fracções, mesmo refinados, mas 
não quimicamente modificados 
Azeite de oliveira e respectivas 
fracções, mesmo refinados, mas 
não quimicamente modificados 
Outros óleos e respectivas 
fracções, obtidos exclusivamente 
a partir de azeitonas, mesmo 
refinados,mas não quimicamente 
modificados, e misturas desses 
óleos ou fracções com óleos ou 
fracções da posição 1509 Taxas dos direitos 
Direito de base 
1% 
1% 
1% 
1% 
1% Direito NMF 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% para importações da CE 
1995 
0,5% 
0.5% 
0,5% 
0.5% 
0,5% 2000 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0.5% 
0,5% 
CO 
03 
ai 
75 
Código NC 
1511 
1512 
1512 11 
1512 19 
1512 21 
1512 29 
1513 
1514 Designação das mercadorias 
Óleo de palma e respectivas 
fracções, mesmo refinados, mas 
não quimicamente modificados 
Óleos de girassol, de cártamo ou 
de algodão e respectivas 
fracções, mesmo refinados, mas 
não quimicamente modificados: 
- Óleos de girassol ou de cártamo 
e respectivas fracções: 
- Óleos em bruto 
- Outros 
- óleo em bruto, mesmo 
desprovido de gossipol 
- Outro 
Óleos de coco (óleo de copra), de 
de palmiste ou de babaçu e 
respectivas fracções, mesmo 
refinados, mas não quimicamente 
modificados 
Óleos de nabo silvestre, de colza 
ou de mostarda, e respectivas 
fracções, mesmo refinados, mas 
não quimicamente modificados Taxas dos direitos 
Direito de base 
1% 
20% 
1% 
1% 
1% 
1% 
1% Direito NMF 
0,5% 
15% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% para importações da CE 
1995 
0,5% 
15% 
0,5% 
0,5% 
0.5% 
0.5% 
0,5% 2000 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
cc oo 
76 
Código NC 
1515 
1516 
1517 
1522 Designação das mercadorias 
Outras gorduras e óleos vegetais 
(incluído o óleo de jojoba) e 
respectivas fracções, fixos, 
mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados 
Gorduras e óleos animais ou 
vegetais, e respectivas fracções, 
parcial ou totalmente 
hidrogenados, interesterif içados, 
reesterificados ou elaidinizados, 
mesmo refinados, mas não 
preparados de outro modo 
Margarina; misturas ou 
preparações alimentícias de 
gorduras ou de óleos animais ou 
vegetais ou de fracções das 
diferentes gorduras ou óleos do 
presente capítulo, excepto as 
gorduras e óleos alimentícios, e 
respectivas fracções, da 
posição 1516 
Dégras; resíduos provenientes do 
tratamento de matérias gordas ou 
das ceras animais ou vegetais Taxas dos direitos 
Direito de base 
1% 
1% 
20% 
1% Direito NMF 
0,5% 
0,5% 
15% 
0,5% para importações da CE 
1995 
0,5% 
0.5% 
0,5%* 
0,5% 2000 
0.5% 
0,5% 
0,5%* 
0,5% 
Contingente pautal estabelecido no Anexo XI. 
CO 
oo 77 
Código NC 
1601 00 
1602 
1603 
1701 
1701 11 
1701 12 
1701 91 00 
1701 99 Designação das mercadorias 
Enchidos e produtos semelhantes, de 
carne, miudezas ou sangue; 
preparações alimentícias à base de 
tais produtos 
Outras preparações e conservas de 
carne, miudezas ou sangue 
Extractos e sucos de carne, peixe ou 
crustáceos, moluscos ou outros 
invertebrados aquáticos 
Açúcar de cana ou de beterraba e 
sacarose quimicamente pura, no 
estado sólido: 
- Açúcares em bruto, sem adição de 
aromatizantes ou de corantes: 
- De cana 
- De beterraba 
- Outros: 
- Adicionados de aromatizantes ou 
de corantes 
- Outros Taxas dos direitos 
Direito de base 
20% + 800 Ls/t 
20% + 800 Ls/t 
20% 
120 Ls/t 
120 Ls/t 
20% 
1 20 Ls/t Direito NMF 
15% + 800 Ls/t 
15% + 800 Ls/t 
15% 
120 Ls/t 
120 Ls/t 
15% 
120 Ls/t para importações da CE 
1995 
15% + 320 Ls/t* 
15% + 320 Ls/f 
15% 
120 Ls/t 
120 Ls/t 
15% 
120 Ls/t 2000 
15% + 256 Ls/t* 
15% + 256 Ls/t* 
0.5% 
100 Ls/t 
100 Ls/t 
0,5% 
100 Ls/t 
Contingente pautal estabelecido no Anexo XI. 
CO 
oo 
00 78 
Código NC 
1702 
1703 
1801 00 00 
1802 00 00 
2001 Designação das mercadorias 
Outros açúcares, incluídos a lactose, 
maltose, glicose e frutose (lévulose), 
quimicamente puras, no estado 
sólido; xaropes de açúcar, sem adição 
de aromatizantes ou de corantes; 
sucedâneos do mel, mesmo 
misturados com mel natural; açúcares 
e melaços caramelizados 
Melaços resultantes da extracção ou 
refinação do açúcar 
Cacau inteiro ou partido, em bruto ou 
torrado 
Cascas, películas e outros 
desperdícios de cacau 
Produtos hortícolas, frutas e outras 
partes comestíveis de plantas, 
preparados ou conservados em 
vinagre ou em ácido acético Taxas dos direitos 
Direito de base 
1% 
20% 
1% 
1% 
20% Direito NMF 
0,5% 
15% 
0,5% 
0,5% 
15% para importações da CE 
1995 
0,5% 
15% 
0,5% 
0,5% 
15% 2000 
0,5% 
0.5% 
0,5% 
0,5% 
\ 
10% 
\ 
CO 
oo 
79 
Código NC 
2002 
2002 10 00 
2002 10 10 
2002 10 90 
2002 10 901 
2002 90 
2003 
2003 10 
2003 20 
2004 
2004 10 
2004 90 
2005 Designação das mercadorias 
Tomates preparados ou 
conservados, excepto em vinagre 
ou em ácido acético 
- Tomates inteiros ou em 
pedaços. 
-- Pelados 
- Outros 
- Pasta de tomate 
- Outros 
Cogumelos e trufas, preparados e 
conservados, excepto em vinagre 
ou em ácido acético: 
- Cogumelos 
- Trufas 
Outros produtos hortícolas 
preparados ou conservados, 
excepto em vinagre ou em ácido 
acético, congelados: 
Batatas 
- Outros produtos hortícolas e 
misturas de produtos hortícolas 
Outros produtos hortícolas 
preparados ou conservados, 
excepto em vinagre ou em ácido 
acético, não congelados Taxas dos direitos 
Direito de base 
20% 
1% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% Direito NMF 
15% 
0.5% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% para importações da CE 
1995 
15% 
0,5% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 2000 
10% 
0,5% 
10% 
10% 
0,5% 
15% 
15% 
15% 
CO 
•to 
o 
80 
Código NC 
2006 00 
2007 
2007 10 
2007 91 
2007 99 
2008 
2008 11 
2008 19 Designação das mercadorias 
Frutas, cascas de frutas e outras 
partes de plantas, conservadas 
em açúcar (passadas por calda, 
glaceadas ou cristalizadas) 
Doces, geleias, «marmelades», 
purés e pastas de frutas, obtidos 
por cozimento, com ou sem 
adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes: 
- Preparações homogeneizadas 
- Outros: 
- De citrinos 
- Outros 
Frutas e outras partes 
comestíveis de plantas, 
preparadas ou conservadas de 
outro modo, com ou sem adição 
de açúcar ou de outros 
edulcorantes ou de álcool, não 
especificadas nem compreendidas 
noutras posições: 
-- Amendoins 
- Outros, incluídas as misturas Taxas dos direitos 
Direito de base 
20% 
1% 
20% 
20% 
20% 
20% Direito NMF 
15% 
0,5% 
15% 
15% 
15% 
15% para importações da CE 
1995 
15% 
0,5% 
15% 
15% 
15% 
15% 2000 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
15% 
0,5% 
0,5% 
CO 
81 
Código NC 
2008 20 
2008 30 
2008 40 
2008 50 
2008 60 
2008 70 
2008 80 
2009 
2009 11 
2009 19 
2009 20 
2009 30 
2009 40 Designação das mercadorias 
- Ananases (abacaxis) 
- Citrinos 
- Peras 
- Damascos 
- Cerejas 
- Pêssegos 
- Morangos 
- Outras, incluídas as misturas, com 
excepção das da 
subposição 2008 19 
Sumos de frutas (incluídos os mostos de 
uvas) ou de produtos hortícolas, não 
fermentados, sem adição de álcool, com 
ou sem adição de açúcar ou outros 
edulcorantes 
- Sumos de laranja: 
- Congelados 
-- Outros 
- Sumo de toranja (grapefruit) 
- Sumo de qualquer outro citrino 
- Sumo de ananás (abacaxi) Taxas dos direitos 
Direito de base 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% Direito NMF 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% para importações da CE 
1995 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 2000 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0.5% 
0,5% 
0,5% 
15% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
CO 
CD 
82 
Código NC 
2009 50 
2009 60 
2009 70 
2009 80 
2009 90 
2106 90 30 
2106 90 51 
2106 90 55 
2106 90 59 
2204 
2204 10 
2204 10 11 
2204 10 19 
2004 10 90 
2204 21 
2204 29 
2204 30 Designação das mercadorias 
- Sumo de tomate: 
- Sumo de uva (incluídos os 
mostos de uvas) 
- Sumo de maçã 
- Sumo de qualquer outra fruta 
ou produto hortícola 
- Misturas de sumos 
Xaropes de açúcar, aromatizados 
ou adicionados de corantes, 
isoglicose 
- De lactose 
- De glicose 
Outros xaropes de açúcar, 
aromatizados ou adicionados de 
corantes 
Vinhos de uvas frescas, incluídos 
os vinhos enriquecidos com 
álcool; mostos de uvas, excluídos 
os da posição 2009: 
- Vinhos espumantes e vinhos 
espumosos: 
-- De teor alcoólico adquirido 
igual ou superior a 8,5% 
vol.: 
Champanhe 
Outros 
— Outros 
--• Em recipientes de 
capacidade não superior a 
2 I 
— Outros 
- Outros mostos de uvas Taxas dos direitos 
Direito de base 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
1% 
1% 
1% 
1% 
30 Ls/hl 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% Direito NMF 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
0.5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
30 Ls/h 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% para importações da CE 
1995 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
30 Ls/h 
15% 
15% 
10%* 
15% 
15% 2000 
0,5% 
0,5% 
15% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0.5% 
0,5% 
0,5% 
30 Ls/h 
15% 
15% 
7%* 
15% 
15% 
CO 
Confidente pautal estabelecido no Anexo XI. 
CO 
83 
Código NC 
2204 30 10 
2209 
2301 
2302 Designação das mercadorias 
-- Parcialmente fermentados, 
mesmo amuados, excepto 
com álcool 
Vinagres e seus sucedâneos 
obtidos a partir do ácido acético 
Farinhas, pós e pellets, de carnes, 
miudezas, peixes ou crustáceos, 
moluscos ou outros invertebrados 
aquáticos, impróprios para a 
alimentação humana; torresmos 
Sêmeas, farelos e outros 
resíduos, mesmo em pellets, da 
peneiração, moagem ou de outros 
tratamentos de cereais ou de 
leguminosas Taxas dos direitos 
Direito de base 
1% 
20% 
1% 
75 Ls/t Direito NMF 
0,5% 
15% 
0,5% 
75 Ls/t para importações da CE 
1995 
0,5% 
5%* 
0,5% 
75 Ls/t 2000 
isenção 
0,5%* 
0,5% 
67 Ls/t 
* Contingente pautal estabelecido no Anexo XI. 
CO 
CP 
84 
Código NC 
2302 30 
2303 
2304 00 00 
2305 00 00 Designação das mercadorias 
- De trigo 
Resíduos da fabricação do amido 
e resíduos semelhantes, polpas 
de beterraba, bagaço de cana-de-
-açúcar e outros desperdícios da 
indústria do açúcar, borras e 
desperdícios da indústria da 
cerveja e das destilarias, mesmo 
em pellets 
Bagaços e outros resíduos 
sólidos, mesmo triturados ou em 
pellets, da extracção do óleo de 
soja 
Bagaços e outros resíduos 
sólidos, mesmo triturados ou em 
pellets, da extracção do óleo de 
amendoim Taxas dos direitos 
Direito de base 
1% 
20% 
1% 
20% Direito NMF 
0,5% 
15% 
0,5% 
15% para importações da CE 
1995 
0,5% 
15% 
0,5% 
15% 2000 
0,5% 
15% 
0,5% 
0,5% 
CO 
CD 
85 
Código NC 
2306 
2306 10 00 
2306 30 00 
2307 00 
2308 Designação das mercadorias 
Bagaços e outros resíduos 
sólidos, mesmo triturados ou em 
pellets, da extracção de gorduras 
ou óleos vegetais, excepto das 
posições 2304 e 2305: 
- De algodão 
- De girassol 
Borras de vinho, tártaro em bruto 
Matérias vegetais e desperdícios 
vegetais, resíduos e subprodutos 
vegetais, mesmo em «pellets», 
dos tipos utilizados na 
alimentação de animais, não 
especificados nem 
compreendidos em outras 
posições Taxas dos direitos 
Direito de base 
20% 
1% 
1% 
20% 
20% Direito NMF 
15% 
0,5% 
0,5% 
15% 
15% para importações da CE 
1995 
15% 
0,5% 
0,5% 
15% 
15% 2000 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
CO 
CD 
OS 
86 
Código NC 
2309 
2309 10 
2309 90 
2401 
3502 
5201 00 
5301 
5302 Designação das mercadorias 
Preparações dos tipos utilizados na 
alimentação de animais: 
Alimentos para cães e gatos, 
acondicionados para venda a retalho 
Outros 
Tabaco não manufacturado; desperdícios 
de tabaco 
Albumina (incluídos os concentrados de 
várias proteínas de soro de leite, contendo, 
em peso calculado sobre a matéria seca, 
mais de 80% de proteínas do soro de leite), 
albuminados e outros derivados das 
albuminas 
Algodão não cardado nem penteado 
Linho em bruto ou trabalhado, mas não 
fiado; estopas e desperdícios de linho 
(incluídos os desperdícios de fios e fiapos) 
Cânhamo (cannabis sativa L.) em bruto ou 
trabalhado, mas não fiado; estopas e 
desperdícios de cânhamo (incluídos os 
desperdícios de fios e fiapos) Taxas dos direitos 
Direito de base 
20% 
75 Ls/t 
4% 
1% 
1% 
20% 
20% Direito NMF 
15% 
75 Ls/t 
2% 
0,5% 
0,5% 
15% 
15% para importações da CE 
1995 
15% 
75 Ls/t 
2% 
0,5% 
0,5% 
15% 
15% 2000 
0,5% 
67 Ls/t 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
15% 
0,5% 
CO 
CD 
87 
ANEXO XI 
Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 14° 
AS IMPORTAÇÕES NA LETÓNIA DOS PRODUTOS A SEGUIR ENUMERADOS, ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE EUROPEIA, 
FICARÃO SUJEITAS AOS SEGUINTES CONTINGENTES PAUTAIS 
Código NC Designação das mercadorias Uni 
d. Quantidade 
1995 1996 1997 1998 1999 2000 
0201 
0201 30 
00 
0203 
0203 12 
11 
0206 
0209 00 
0403 10 
0406 90 
14 
0601 10 
0601 10 
30 
0603 
0603 10 
0603 10 
13 
0603 10 
51 
0603 10 
53 
0603 10 
55 
0603 10 
65 
0701 10 
00 Carnes de animais da espécie 
bovina, frescas ou refrigeradas 
- Desossadas 
Carnes de animais da espécie 
suína, frescas, refrigeradas ou 
congeladas 
Pernas e pedaços de pernas 
Miudezas comestíveis de animais 
das espécies bovina, suína, 
ovina, caprina, cavalar, asinina e 
muar, frescas, refrigeradas ou 
congeladas 
Toucinho sem partes magras, 
gorduras de porco e de aves 
domésticas, não fundidas, 
frescos, refrigerados, congelados, 
salgados ou em salmoura, secos 
ou fumados 
- Iogurte 
Emmental 
Bolbos, tubérculos, raízes 
tuberosas, rebentos e rizomas, 
em repouso vegetativo 
Tulipas 
Flores e seus botões, cortados 
- Frescos: 
De 1 de Maio a 31 de Outubro 
Cravos 
Rosas 
Cravos 
Orquídeas 
Crisântemos 
- Batata-semente 100 
100 
50 
200 
20 
300 
200 
12,5 
3,8 
25 
2,5 
500 100 
100 
50 
200 
20 
300 
200 
12,5 
3,8 
25 
2,5 
500 100 
100 
50 
230 
20 
300 
200 
12,5 
25 
2,5 
500 100 
100 
50 
230 
20 
300 
220 
13 
30 
1,2 
2,8 
500 100 
100 
50 
250 
20 
300 
220 
13 
4,3 
30 
1.2 
2,8 
500 100 
100 
50 
250 
20 
300 
220 
13 
4,3 
30 
1.2 
2,8 
500 
88 398 
Quantidade 
Código NC Designação das mercadorias Uni 1995 1996 1997 1998 1999 2000 
0702 00 - Tomates, de 1 de Novembro a 
10 14 de Maio 
0704 Couves, couve-flor, repolho ou 
couve frisada, couve-rábano, e 
produtos comestíveis 
semelhantes do género Brassica, 
frescos ou refrigerados (de 
1 de Março a 31 de Maio) 
0706 90 — Outros (rabanetes) de 
90 1 de Janeiro a 30 de Abril 
0707 00 — Pepinos e pepininhos 
11 (comichões), frescos ou 
refrigerados, de 
1 de Novembro a 1 de Abril 
0709 60 - Pimentos do género Capsicum 
ou Pimenta 
1001 10 - Trigo duro 
00 
1302 Sucos e extractos vegetais; 
matérias pécticas, pectinatos e 
pectatos; ágar-ágar e outros 
produtos mucilaginosos e 
espessantes derivados de 
vegetais, mesmo modificados 
1502 00 - Gorduras de animais das 
10 espécies bovina, destinadas a 
usos industriais, excepto 
fabricação de produtos para 
alimentação humana 
1517 Margarina; misturas ou 
preparações alimentícias de 
gorduras ou de óleos animais ou 
vegetais, ou de fracções das 
diferentes gorduras ou óleos do 
presente capítulo, excepto as 
gorduras e óleos alimentícios, e 
respectivas fracções, da posição 
1516 
1601 00 Enchidos e produtos 
semelhantes, de carne, miudezas 
ou sangue; preparações 
alimentícias à base de tais 
produtos 600 
250 600 
250 600 
250 600 
280 600 
280 600 
280 
100 
300 
300 
15 000 
100 100 
300 
300 
15 000 
100 100 
300 
300 
15 000 
110 130 
330 
300 
15 
000 
110 130 
330 
320 
15 
000 
120 150 
350 
320 
15 
000 
120 
600 
2 000 600 
2 000 600 
2 000 650 
2 000 650 
2 000 650 
2 000 
150 150 150 150 150 150 
89 399 
Código NC 
1602 
2204 
2204 21 
2209 Designação das mercadorias 
Outras preparações e conservas 
de carne, miudezas ou sangue 
Vinhos de uvas frescas, incluídos 
os vinhos enriquecidos com 
álcool; mostos de uvas, excluídos 
os da posição 2009 
Em recipientes de capacidade 
não superior a 2 I 
Vinagre e seus sucedâneos 
obtidos a partir do ácido acético Uni 
d. 
t 
t 
t Quantidade 
1995 
150 
100 
30 1996 
150 
100 
30 1997 
150 
100 
30 1998 
150 
100 
40 1999 
150 
100 
40 2000 
150 
100 
40 
90 400 
ANEXO XII 
Produtos originários da Letónia a que a Comunidade concede contingentes pautais 
Código NC Designação das mercadorias Contingentes Pautais 
0302 50 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus 1 000 t a 6% 
0303 60 ogac, Gadus macrocephalus) e peixe dos quais Gadus morhua: 250 t 
0302 69 35 da espécie Boreogadus saida, 
0303 79 41 frescos/congelados 
0302 61 99 Espadilhas (Sprattus sprattus), de 1 600 t a 6,5% 
0303 71 99 16 de Junho a 14 de Fevereiro, 
frescos/congelados 
ex 1604 19 98 Espadilhas e lampreia, preparados ou 350 t a 10% 
ex 1604 20 90 conservados (mesmo em pedaços) 
2301 20 00 Farinhas, pó e pellets, de peixes ou 4 000 t a 0% 
crustáceos, moluscos ou outros 
invertebrados aquáticos, impróprios 
para alimentação humana 
ex 0301 99 11 Peixes de cultura: 
- Ovos/sémen de salmão 300 000 unid. a 0% 
- Alevins de salmão 100 000 unid. a 0% 
ex 0301 99 90 - Ovos de lúcio 1 000 000 unid. a 4% 
- Alevins de lucioperca 300 000 unid. a 4% 
91 401 
ANEXO XIII 
Produtos originários da Comunidade a que a Letónia concede reduções pautais 
Código NC Designação das mercadorias Concessões 
0302 50 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus 1 000 t a 6% 
0303 60 ogac, Gadus macrocephalus) e peixes 
0302 69 35 da espécie Boreogadus saida, 
0303 79 41 frescos/congelados 
ex 0302 64 10 Cavalas, cavalinhas e sardas da 0% 
ex 0302 64 90 espécie Scomber scombrus e Scomber 
0303 74 11 japonicus, frescas/congeladas 
0303 74 19 
ex 0303 40 10 Arenque (Clupea harengus), 2 200 t a 5% 
ex 0303 40 90 fresco/congelado 
ex 0303 50 10 
ex 0303 50 90 
0302 61 91 Espadilhas (Sprattus sprattus), 1 300 t a 5% 
0302 61 99 frescas/congeladas 
0302 71 91 
0303 71 99 
0307 31 Mexilhões (Mytilus spp, Perna spp) 0% 
0307 39 
0307 41 Chocos e lulas 0% 
| 0307 49 | [ I 
92 402 
ANEXO XIV 
Relativo ao n ' 1 do artigo 44 ° 
Actos jurídicos em matéria de propriedade imobiliária nas regiões fronteiriças, em 
conformidade com a legislação em vigor em certos Estados-membros da Comunidade. 
Esta reserva não deve ser aplicada de modo incompatível com o tratamento da nação mais 
favorecida. 
403 
93 
ANEXO XV 
relativo ao n° 2, alínea (i) do artigo 44" 
1. Fabrico e venda de armas e explosivos 
2. Organização e realização de actividades de jogo 
3. Transacções no domínio imobiliário 
4. Propriedade de infra-estruturas portuárias 
As empresas comunitárias não podem estabelecer uma filial nos sectores acima referidos. 
Estas reservas não devem ser aplicadas de modo incompatível com o tratamento da nação 
mais favorecida. 
94 404 
ANEXO XVI 
relativo ao artigo 47* 
SERVIÇOS FINANCEIROS 
Serviços financeiros: definição 
Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um 
prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes 
actividades: 
A.Todos os serviços de seguros e serviços conexos: 
1. Seguro directo (incluindo o co-seguro) 
(l)vida 
(ii)não vida 
2.Resseguro e retrocessão; 
3.Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes; 
4. 
Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, 
avaliação de riscos e regularização de sinistros. 
B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros); 
1. 
Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público; 
2. 
Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito 
hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais; 
3. 
Locação financeira; 
4. 
Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os cartões de 
crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem (travellers' 
cheques) e as ordens de pagamento bancárias. 
5. 
Garantias e avales. 
6. 
Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num 
mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: 
95 405 
(?) 
instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de 
depósito, etc.) 
(b) 
Divisas 
(c) 
Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções; 
(d) 
Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como sejam os 
"swaps", os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc; 
(e) 
Valores mobiliários; 
(0 Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos. 
7. 
Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores 
mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros), bem como a 
prestação de serviços relacionados com essas emissões. 
96 406 
8. 
Corretagem monetária. 
9. 
Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de 
todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de 
custódia e de gestão. 
10. 
Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores 
mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis; 
11. 
Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as 
actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e as referências 
bajicárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de 
carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de 
reestruturação e estratégia empresarial; 
12. 
Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros, e 
fornecimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros 
serviços financeiros. 
Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades: 
a) 
As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições 
públicas na prossecução das políticas monetárias cambiais. 
b) 
As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública ou 
instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas 
actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros 
em concorrência com tais entidades públicas. 
c) 
As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de 
pensões públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por 
prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições 
privadas. 
97 407 
ANEXO XVII 
Relativo ao artigo 67* 
Convenções sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial 
1. O n° 3 do artigo 67°A diz respeito às seguintes convenções multilaterais: 
- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971); 
- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos 
Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961); 
- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do 
Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979); 
- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 
1989); 
- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos 
para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980); 
- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) Genebra, (Acto 
de 1991). 
O Conselho de Cooperação pode decidir que o n° 3 do artigo 67o- A seja aplicável a outras 
convenções multilaterais. 
2. As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes 
convenções multilaterais: 
- Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, 
alterado em 1979); 
- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, 
alterado em 1979); 
- Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e revisto 
em 1984). 
3. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Letónia concederá às empresas e aos 
nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade 
intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido 
a qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais. 
4. O disposto no n° 3 não é aplicável às vantagens concedidas pela Letónia a qualquer país 
terceiro numa base recíproca efectiva. 
98 408 
ANEXO XVIII 
Relativo ao artigo 109* 
A Letónia pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos, 
projectos ou outras acções nos seguintes domínios: 
-investigação 
-serviços de informação 
-ambiente 
-educação, formação e juventude 
-política social e saúde 
-protecção dos consumidores 
-pequenas e médias empresas 
-turismo 
-cultura 
-sector do audiovisual 
-protecção civil 
-facilitação do comércio 
-energia 
-transportes e 
-luta contra a droga e a toxicodependência 
O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade da 
Comunidade aos domínios acima enumerados, sempre que o considere de interesse mútuo ou 
a fim de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo Europeu. 
99 409 
LISTA DE PROTOCOLOS 
PROTOCOLOS TÍTULO 
1 Referido no n° 2 do artigo 10° que estabelece outras disposições aplicáveis aos produtos 
têxteis 
2 Sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Letónia 
3 Relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação 
administrativa 
4 Relativo a disposições específicas sobre o comércio entre a Letónia e Espanha e Portugal 
5 Relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneira 
103 410 
PROTOCOLO N° 1 
REFERIDO NO N° 2 DO ARTIGO 16° 
QUE ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS PRODUTOS TÊXTEIS 
104 411 
O presente Protocolo consiste no Acordo, anexo, entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República da Letónia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 
15 de Junho de 1993. 
ACORDO 
ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E A REPÚBLICA DA LETÓNIA 
SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS 
105 412 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
por um lado, e 
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, 
por outro, 
DESEJOSOS de, numa perspectiva de cooperação 
permanente e em condições que assegurem toda a 
segurança nas trocas comerciais, promover o 
desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de 
produtos têxteis entre a Comunidade Económica 
Europeia (adiante designada "Comunidade") e a 
República da Letónia (adiante designada "Letónia"), 
DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os 
graves problemas económicos e sociais actualmente 
enfrentados pela indústria têxtil dos países 
importadores e exportadores e, em especial, a eliminar 
os riscos reais de perturbação do mercado comunitário 
e do comércio dos produtos têxteis da Letónia, 
DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para o 
efeito, designaram como plenipotenciários: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA LETÓNIA 
OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo 1o 
1. O comércio dos produtos têxteis enumerados no 
Anexo I e originários das Partes será liberalizado 
durante o período de vigência do presente Acordo, nas 
condições nele estabelecidas. 
2. Em relação aos produtos enumerados no Anexo I 
e nos termos do presente Acordo ou de posteriores 
Acordos, a Comunidade compromete-se a suspender 
a aplicação das restrições quantitativas à importação 
actualmente em vigor e a não introduzir novas 
restrições quantitativas. ' 
Em caso de denúncia ou de não substituição do 
presente Acordo, serão de novo introduzidas restrições 
quantitativas.. 
3. Durante o período de vigência do presente Acordo, 
é proibido aplicar medidas de efeito equivalente às 
restrições quantitativas à importação na Comunidade 
dos produtos enumerados no Anexo I. Artigo 2o 
1. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, 
as exportações da Letónia para a Comunidade, dos 
produtos enumerados no Anexo I e originários da 
Letónia, não serão sujeitas a limites quantitativos. No 
entanto, poderão ser posteriormente introduzidos 
limites quantitativos nos termos do artigo 5o. 
2. Se forem introduzidos limites quantitativos, as 
exportações de produtos têxteis que deles dependam 
serão sujeitas ao sistema de duplo controlo, nos 
termos do Protocolo A. 
3. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, 
as exportações dos produtos enumerados no Anexo II 
que não dependam de limites quantitativos serão 
sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n° 2. 
4. Após a realização de consultas, nos termos do 
procedimento previsto no artigo 15o, as exportações 
dos produtos do Anexo I que não dependam de outros 
limites quantitativos, que não os enumerados no 
Anexo II, poderão ser sujeitas, após a entrada em 
vigor do presente Acordo, ao sistema de duplo 
controlo referido no n° 2 ou a um sistema de vigilância 
prévia introduzido pela Comunidade. 
Artigo 3o 
1. As importações para a Comunidade de produtos 
têxteis abrangidos pelo presente Acordo não serão 
sujeitas aos limites quantitativos nele definidos, desde 
que esses produtos sejam declarados para re­
exportação para fora da Comunidade, no seu estado 
inalterado ou depois de transformação, no âmbito do 
sistema administrativo de controlo em vigor na 
Comunidade. 
Contudo, a introdução para consumo interno de 
produtos importados na Comunidade nas condições 
acima referidas será sujeita à apresentação de uma 
licença de exportação emitida pelas autoridades da 
Letónia e de uma prova de o/ïgem, nos termos do 
Protocolo A. 
2. Quando as autoridades competentes da 
Comunidade verifiquem que os produtos têxteis 
importados foram imputados a um dos limites 
quantitativos fixados nos termos do presente Acordo, 
e que esses produtos foram posteriormente re­
exportados para fora da Comunidade, aquelas 
autoridades comunicarão às da Letónia, no prazo de 
quatro semanas, as quantidades em causa e 
autorizarão a importação de quantidades idênticas dos 
mesmos produtos que não serão imputadas aos limites 
quantitativos, estabelecidos por força do presente 
Acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte. 
106 413 
3. A Comunidade e a Letónia reconhecem o carácter 
especial e diferenciado das reimportações na 
Comunidade de produtos têxteis após transformação 
na Letónia enquanto forma especial de cooperação 
industrial e comercial. 
Se forem estabelecidos limites quantitativos, nos 
termos do artigo 5°, as referidas reimportações, desde 
que sejam efectuadas de acordo com a 
regulamentação em matéria de aperfeiçoamento 
passivo económico em vigor na Comunidade, não 
serão sujeitas ao regime específico previsto no 
Protocolo C. 
Artigo 4o 
Se forem estabelecidos limites quantitativos, nos 
termos do artigo 5o, serão aplicáveis as disposições 
seguintes: 
1. A utilização antecipada durante um determinado 
ano de aplicação do Acordo, de uma fracção de um 
limite quantitativo estabelecido para o ano seguinte 
será autorizada, em relação a cada categoria de 
produtos, até 5% do limite quantitativo fixado para o 
ano em curso. 
As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites 
quantitativos específicos correspondentes previstos 
para o ano seguinte. 
2. O reporte das quantidades que não tenham sido 
utilizadas durante um ano de aplicação do Acordo para 
o limite quantitativo correspondente do ano seguinte 
será autorizado, em relação a cada categoria de 
produtos, até 7% do limite quantitativo fixado para o 
ano em curso. 
3. As transferências de produtos para as categorias 
do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes 
termos: 
— as transferências entre as categorias 2 e 3 e da 
categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser 
efectuadas até 4% do limite quantitativo da 
categoria para a qual é efectuada a transferência, 
— as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 
8 podem ser efectuadas até 4% do limite 
quantitativo da categoria para a quai é efectuada 
a transferência. 
As transferências para cada uma das categorias dos 
Grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de 
uma ou de várias categorias dos Grupos I, II, III, IV e 
V até 5% do limite quantitativo da categoria para a 
qual é efectuada a transferência. 
4. O quadro das equivalências aplicáveis às 
transferências acima referidas consta do Anexo I do 
presente Acordo. 
5. O aumento numa determinada categoria de 
produtos, resultante da aplicação cumulativa dos 
n° 1, 2 e 3 durante um ano de aplicação do Acordo, 
não pode exceder os limites seguintes: 
— 13% para as categorias de produtos do Grupo I, 
— 13,5% para as categorias de produtos dos Grupos 
II, III, IV e V. 
6. O recurso ao disposto nos n°s 1, 2 e 3 deve ser 
objecto de uma notificação prévia de, pelo menos 
15 dias, por parte das autoridades da Letónia . Artigo 5o 
1. A exportação de produtos têxteis enumerados no 
Anexo I do presente Acordo pode ser sujeita a limites 
quantitativos, nos termos dos números seguintes. 
2. Quando a Comunidade verificar que, no âmbito do 
sistema de controlo administrativo existente, o nível 
das importações de uma determinada categoria de 
produtos referidos no Anexo I e originários da Letónia, 
excede, em relação ao volume total das importações 
do ano anterior na Comunidade, de todas as origens, 
de produtos dessa categoria, as seguintes 
percentagens: 
— 0,4% em relação às categorias de produtos do 
Grupo I, 
— 2,4% em relação às categorias de produtos do 
Grupo II, 
— 8,0% em relação às categorias de produtos dos 
Grupos III, IV e V. 
pode solicitar a realização de consultas nos termos do 
procedimento previsto no artigo 15° do presente 
Acordo, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível 
do limite restrito adequado para os produtos dessa 
categoria. 
3. Enquanto se aguarda uma solução mutuamente 
satisfatória, a Letónia compromete-se, a partir da data 
da notificação do pedido de consultas, a suspender ou 
limitar, ao nível indicado pela Comunidade, a 
exportação de produtos da categoria em causa para a 
Comunidade ou para a região ou regiões do mercado 
comunitário especificadas por esta. 
A Comunidade autorizará a importação de produtos da 
referida categoria expedidos da Letónia antes da data 
de apresentação do pedido de consultas. 
4. Se as consultas não permitirem às Partes chegar a 
uma solução satisfatória no prazo definido no 
artigo 15o, a Comunidade terá o direito de introduzir 
um limite quantitativo definitivo a um nível anual não 
inferior ao nível resultante da fórmula definida no n° 2, 
ou a 106% do nível atingido no ano civil anterior 
àquele em que as importações excederam o nível 
resultante da aplicação da fórmula estabelecida no 
n° 2 e que deram origem ao pedido de consultas, 
consoante o nível que for mais elevado. 
O nível anual assim fixado será revisto por excesso na 
sequência de consultas realizadas nos termos do 
procedimento previsto no artigo 15°, a fim de 
preencher os requisitos do n° 2, se a tendência do 
conjunto das importações do produto em questão para 
a Comunidade o tornar necessário. 
5. O nível de crescimento anual dos limites 
quantitativos fixados nos termos do presente artigo 
será determinado nos termos do Protocolo D. 
6. O disposto no presente artigo não é aplicável 
quando as percentagens no n° 2 sejam atingidas em 
107 414 
consequência de uma redução do volume total das 
importações na Comunidade e não de um aumento das 
exportações de produtos originários da Letónia. 
7. Em caso de aplicação dos n°s 2, 3 ou 4, a Letónia 
compromete-se a emitir licenças de exportação para 
os produtos abrangidos por contratos celebrados antes 
da introdução do limite quantitativo, até ao volume do 
limite quantitativo fixado. 
8. Até à data da comunicação das estatísticas 
referida no n° 6 do artigo 12o, é aplicável o disposto 
no n° 2 do presente artigo, com base nas estatísticas 
anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade. 
Artigo 6o 
1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do 
presente Acordo, a Comunidade e a Letónia acordam 
em cooperar plenamente para evitar, investigar e 
tomar as medidas legais e/ou administrativas 
necessárias contra desvios ao presente Acordo por 
transbordo, mudança de itinerário, declarações falsas 
quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de 
documentos, declarações falsas quanto ao teor das 
fibras, à descrição das quantidades ou à classificação 
das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. 
Nestes termos, a Letónia e a Comunidade acordam em 
adoptar as disposições legais necessárias e os 
procedimentos administrativos que permitam a 
adopção de medidas eficazes contra esses desvios e 
que incluirão a adopção de medidas correctivas 
juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou 
importadores envolvidos. 
2. Se a Comunidade, com base nas informações 
disponíveis, considerar que se estão a verificar desvios 
em relação ao presente Acordo, consultará a Letónia, 
para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. 
Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o 
mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data 
do pedido. 
3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas 
referidas no n° 2, a Letónia adoptará, como medida 
cautelar e a pedido da Comunidade, as medidas 
necessárias para assegurar que, quando existam 
provas suficientes de desvio ao Acordo, se ajustem os 
limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5o, 
susceptíveis de serem acordados na sequência das 
consultas referidas no n° 2, em relação ao ano do 
contingente em que foi apresentado o pedido de 
consultas referidas no n° 2, ou em relação ao ano 
seguinte, se o contingente do ano em curso estiver 
esgotado. 
4. Se as consultas não permitirem às Partes chegar a 
uma solução satisfatória no prazo referido no n° 2, a 
Comunidade terá o direito de: 
a) Se houver provas suficientes de que os produtos 
originários da Letónia foram importados iludindo o 
presente Acordo, imputar as quantidades em 
causa aos limites quantitativos definidos nos 
termos do artigo 5o; b) Se houver provas suficientes de declarações falsas 
quanto ao teor das fibras, às quantidades, à 
designação ou à classificação dos produtos 
originários da Letónia, recusar a importação dos 
produtos em questão; 
c) Se se verificar que o território da Letónia está a ser 
utilizado para o transbordo ou mudança de 
itinerário de produtos não originários desse país, 
introduzir limites quantitativos para os produtos 
similares originários da Letónia, se esses produtos 
não estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou 
adoptar quaisquer outras medidas adequadas. 
5. As Partes acordam em estabelecer um sistema de 
cooperação administrativa destinado a evitar e a 
resolver eficazmente todos os problemas decorrentes 
de desvios nos termos do Protocolo A do presente 
Acordo. 
Artigo 7o 
1. A Comunidade não repartirá em fracções regionais 
os limites quantitativos previstos no presente Acordo 
para as importações na Comunidade de produtos 
têxteis originários da Letónia. 
2. As Partes cooperarão para evitar alterações 
repentinas e prejudiciais nos fluxos comerciais 
tradicionais que provoquem uma concentração regional 
de importações directas na Comunidade. 
3. A Letónia controlará as suas exportações para a 
Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a 
fiscalização. Se se verificar uma alteração repentina e 
prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a 
Comunidade poderá pedir a realização de consultas, de 
modo a encontrar uma solução satisfatória para o 
problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo de 
quinze dias úteis a contar da data em que foram 
pedidas pela Comunidade. 
4. A Letónia esforçar-se-á por assegurar que as 
exportações para a Comunidade de produtos têxteis 
sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas tão 
regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo 
os factores sazonais devidamente em conta. 
Artigo 8o 
Em caso de denúncia do presente Acordo nos termos 
do n° 3 do artigo 19°, os limites quantitativos 
definidos nos termos do presente Acordo serão 
reduzidos proporcionalmente, salvo decisão em 
contrário por comum acordo das Partes. 
Artigo 9o 
As exportações da Letónia de tecidos de fabrico 
artesanal em teares manuais ou de pedal, de vestuário 
ou de outros artigos têxteis obtidos ou cosidos à mão 
a partir desses tecidos, bem como de produtos 
artesanais do folclore tradicional, não serão suieitas a 
limites quantitativos, desde que esses produtos 
originários da Letónia preencham os requisitos do 
Protocolo B. 
108 415 
Artigo 10e Artigo 71 ' 
1. Se a Comunidade considerar que um produto têxtil 
abrangido pelo presente Acordo está a ser importado 
da Letónia na Comunidade a preços anormalmente 
inferiores à gama dos preços praticados em condições 
habituais de concorrência, causando ou ameaçando 
causar por esse facto um prejuízo grave aos 
produtores comunitários de produtos similares ou em 
concorrência directa, a Comunidade pode pedir a 
realização de consultas, nos termos do artigo 15o, e, 
neste caso, serão aplicáveis as disposições específicas 
adiante indicadas. 
2. Se, na sequência dessas consultas, se chegar a 
acordo quanto à existência da situação descrita no 
n° 1, a Letónia tomará, dentro dos limites das suas 
competências, as medidas necessárias para regularizar 
a situação, nomeadamente em relação ao preço de 
venda do produto em questão. 
3. A fim de determinar se o preço de um produto 
têxtil é inferior à gama dos preços praticados em 
condições habituais de concorrência, poder-se-á 
proceder â comparação desses preços com: 
— os preços geralmente praticados para produtos 
similares vendidos em condições comerciais 
correntes por outros países exportadores no 
mercado do país importador; 
— os preços de produtos similares numa fase de 
comercialização comparável no mercado do país 
importador; 
— os preços mais baixos praticados para os mesmos 
produtos em operações comerciais correntes por 
qualquer outro país exportador durante os três 
meses anteriores ao pedido de consultas, que não 
tenham conduzido â adopção de qualquer medida 
pela Comunidade. 
4. Se, no decurso das consultas referidas no n° 2, 
não se chegar a acordo no prazo de trinta dias a 
contar da data do pedido da Comunidade, e enquanto 
essas consultas não tiverem conduzido a uma solução 
mutuamente aceitável, a Comunidade pode recusar 
temporariamente a importação dos produtos em causa 
aos preços praticados nas condições referidas non0 1. 
5. Em circunstâncias extremamente críticas e 
excepcionais, quando a importação de determinados 
produtos têxteis da Letónia, a preços inferiores à gama 
dos preços praticados em condições habituais de 
concorrência for susceptível de causar um prejuízo 
difícil de reparar, a Comunidade pode suspender 
temporariamente a importação dos produtos em causa 
enquanto não se chegar a acordo quanto a uma 
solução no decurso de consultas que serão iniciadas 
imediatamente. As Partes envidarão todos os esforços 
para chegar a uma solução mutuamente aceitável num 
prazo de dez dias úteis a contar da data do início 
dessas consultas. 
6. Se a Comunidade recorrer às medidas previstas 
nos n°s 4 e 5, a Letónia pode, em qualquer momento, 
pedir a realização de consultas para analisar a 
possibilidade de eliminar ou alterar essas medidas, 
quando deixarem de se verificar os motivos que 
conduziram â sua adopção. 1. A classificação dos produtos abrangidos pelo 
presente Acordo baseia-se na nomenclatura pautal e 
estatística da Comunidade (adiante designada 
"Nomenclatura Combinada" ou, na sua forma 
abreviada, "NC"), bem como nas respectivas 
alterações. 
Quando qualquer decisão de classificação resultar 
numa alteração da prática de classificação ou numa 
mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo 
presente Acordo, os produtos afectados respeitarão o 
regime comercial aplicável â prática ou categoria em 
que são classificados na sequência dessas alterações. 
Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC), 
efectuada de acordo com os procedimentos em vigor 
na Comunidade no que respeita às categorias dos 
produtos abrangidos pelo presente Acordo, ou 
qualquer decisão relativa â classificação de 
mercadorias, não implicarão a redução dos limites 
quantitativos introduzidos nos termos do presente 
Acordo. 
2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente 
Acordo será determinada nos termos das disposições 
em vigor na Comunidade. 
Qualquer alteração dessas regras de origem será 
comunicada à Letónia e não poderá implicar a redução 
dos limites quantitativos definidos nos termos do 
presente Acordo. 
O processo de controlo da origem dos produtos acima 
referidos encontra-se definido no Protocolo A. 
Artigo 12° 
1. A Letónia comunicará à Comissão informações 
estatísticas exactas sobre todas as licenças de 
exportação emitidas para as categorias de produtos 
têxteis sujeitos aos limites quantitativos definidos nos 
termos do presente Acordo ou a um sistema de duplo 
controlo, expressas quantitativamente e em termos de 
valor e discriminadas por Estado-Membro da 
Comunidade, bem como sobre todos os certificados 
emitidos pelas autoridades da Letónia competentes 
para os produtos referidos no artigo 9o e sujeitas ao 
disposto no Protocolo B. 
2. De igual modo, a Comunidade transmitirá às 
autoridades da Letónia informações estatísticas 
exactas sobre as autorizações de importação emitidas 
pelas autoridades comunitárias bem como estatísticas 
de importação dos produtos abrangidos pelo sistema 
referido no n° 2 do artigo 5o. 
3. As informações acima referidas, relativamente a 
todas as categorias de produtos, serão transmitidas 
antes do final do mês seguinte àquele a que as 
estatísticas se referem. 
4. A Letónia transmitirá, a pedido da Comunidade, 
estatísticas das importações de todos os produtos 
têxteis abrangidos pelo Anexo 
109 416 
5. Se, da análise destas trocas de informações, se 
concluir pela existência de diferenças significativas 
entre os dados relativos â exportação e â importação, 
podem ser iniciadas consultas nos termos do 
procedimento previsto no artigo 15°. 
6. Para efeitos do disposto no artigo 5Q, a 
Comunidade compromete-se a comunicar às 
autoridades da Letónia, antes de 15 de Abril de cada 
ano, as estatísticas do ano anterior relativas às 
importações de todos os produtos têxteis abrangidos 
pelo presente Acordo, discriminadas por país 
fornecedor e por Estado-Membro da Comunidade. 
Artigo 13° 
1. A Letónia criará condições favoráveis para a 
importação dos produtos têxteis originários da 
Comunidade, enumerados no Anexo I e, 
nomeadamente, sempre que adequado, concederá um 
tratamento não discriminatório no que se refere à 
aplicação de restrições quantitativas, à concessão de 
autorizações e à atribuição das divisas necessárias 
para o pagamento dessas importações. A Letónia 
recomendará também aos seus importadores que 
recorram às possibilidades oferecidas pelos produtores 
comunitários de têxteis acima mencionados, 
concedendo, simultaneamente, o maior grau de 
liberalização possível a essas importações, tendo em 
conta a evolução do comércio entre as Partes. 
2. Se se verificar a necessidade de abastecimentos 
adicionais na Letónia e, em especial, uma necessidade 
de diversificação das importações de produtos têxteis, 
a Letónia concederá um tratamento não discriminatório 
às importações de produtos têxteis originários da 
Comunidade. 
Artigo 14° 
1. As Partes acordam em analisar anualmente as 
tendências do comércio de produtos têxteis e de 
vestuário no âmbito das consultas previstas no 
artigo 15o e com base nas estatísticas referidas no 
artigo 12°. 
2. Se, nos casos previstos no n° 2 do artigo 13°, a 
Comunidade verificar que se encontra numa posição 
desfavorável em relação a um país terceiro, pode pedir 
à Letónia a realização de consultas nos termos do 
procedimento previsto no artigo 1 5o, tendo em vista a 
adopção de medidas adequadas. 
Artigo 15° 
1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, 
os procedimentos de consulta previstos no presente 
Acordo serão sujeitos às seguintes regras: 
— na medida do possível, as consultas realizar-se-ão 
periodicamente, podendo realizar-se também 
consultas adicionais específicas, 
— o pedido de consultas será notificado por escrito à 
outra Parte — se necessário, o pedido de consultas será 
completado, dentro de um prazo razoável (nunca 
superior a quinze dias a contar da data de 
notificação) por um relatório de descrição dos 
motivos que, na opinião da Parte requerente, 
justificam a apresentação desse pedido, 
— as consultas serão iniciadas pelas Partes, o mais 
tardar, no prazo de um mês a contar da notificação 
do pedido, para chegar a um acordo ou a uma 
conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar 
num novo prazo de um mês, 
— o prazo de um mês acima referido pode ser 
prorrogado de comum acordo a fim de se chegar 
a acordo ou a uma conclusão mutuamente 
aceitável. 
2. A Comunidade pode solicitar a realização de 
consultas nos termos do n° 1, se se verificar que, 
durante um determinado ano de aplicação do Acordo, 
surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas 
regiões, resultantes de um aumento súbito e 
significativo em relação ao ano anterior, nas 
importações de uma das categorias do Grupo I sujeitas 
aos limites quantitativos definidos nos termos do 
presente Acordo. 
3. A pedido de uma das Partes, podem realizar-se 
consultas sobre qualquer problema decorrente da 
aplicação do presente Acordo. As consultas realizadas 
nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num 
espírito de cooperação e com o desejo de resolver 
divergências entre as Partes. 
Artigo 16° 
As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio 
de visitas de pessoas, grupos e delegações em 
representação do mundo dos negócios, comercial e 
industrial, de modo a facilitar os contactos entre os 
sectores industrial, comercial e técnico relacionados 
com o comércio e cooperação no domínio da indústria 
têxtil e de vestuário, bem como para participar na 
organização de feiras e exposições de interesse 
mútuo. 
Artigo 17° 
Em relação à propriedade intelectual e a pedido de 
uma das Partes, podem realizar-se consultas nos 
termos do procedimento previsto no artigo 15° de 
modo a encontrar uma solução equitativa para os 
problemas relativos às marcas, desenhos ou modelos 
de artigos de vestuário e produtos têxteis. 
Artigo 18° 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos 
territórios em que é aplicável o Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, nos seus próprios 
termos e, por outro, ao território da República da 
Letónia. 
110 417 
Artigo 19° 
1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia 
do mês seguinte à data de notificação recíproca das 
Partes do cumprimento das formalidades necessárias 
para o efeito. O presente Acordo é aplicável até 31 de 
Dezembro de 1997. 
2. O presente Acordo é aplicável a partir de 
1 de Janeiro de 1993. 
3. Qualquer das Partes pode, em qualquer momento, 
propor alterações ao presente Acordo ou denunciá-lo, 
mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse 
caso, o Acordo deixa de vigorar no termo do prazo do 
pré-aviso. 
4. As Partes acordam em proceder a consultas, o 
mais tardar, seis meses antes do termo do presente Acordo, a fim de eventualmente celebrarem um novo 
Acordo. 
5. Os Anexos, Protocolos, Actas Aprovadas e Cartas 
anexas ao presente Acordo fazem dele parte 
integrante. 
Artigo 20° 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas 
línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, 
grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e em 
letão, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. 
Pelo Governo 
da 
República da Letónia Pelo Conselho 
das 
Comunidades Europeias 
111 418 
Anexo I 
LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1o 
1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor 
meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente Anexo, pelo conteúdo dos códigos 
NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código 
NC e pela descrição correspondente. 
2. O vestuário que nflo for reconhecido como de uso masculino ou de uso feminino será classificado com o segundo. 
3. A expressão "vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive. 
GRUPO I A 
Categoria Código CN 
1994 Descrição Quadro das equivalências 
peças/kg g/peça 
(D (2) (3) (4) (5) 
5204 11 00 
5204 19 00 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 11 00 
12 00 
13 00 
14 00 
15 10 
15 90 
21 00 
22 00 
23 00 
24 00 
25 10 
25 30 
25 90 
31 00 
32 00 
33 00 
34 00 
35 10 
35 90 
41 00 
42 00 
43 00 
44 00 
45 10 
45 30 
45 90 Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho 
112 419 
(1) 
1 
(cont.) 
2 (2) 
5206 11 00 
5206 12 00 
5206 13 00 
5206 14 00 
5206 15 10 
5206 15 90 
5206 21 00 
5206 22 00 
5206 23 00 
5206 24 00 
5206 25 10 
5206 25 90 
5206 31 00 
5206 32 00 
5206 33 00 
5206 34 00 
5206 35 10 
5206 35 90 
5206 41 00 
5206 42 00 
5206 43 00 
5206 44 00 
5206 45 10 
5206 45 90 
ex 5604 90 00 
5208 11 10 
5208 11 90 
5208 12 11 
5208 12 13 
5208 12 15 
5208 12 19 
5208 12 91 
5208 12 93 
5208 12 95 
5208 12 99 
5208 13 00 
5208 19 00 
5208 21 10 
5208 21 90 
5208 22 11 
5208 22 13 
5208 22 15 
5208 22 19 
5208 22 91 
5208 22 93 
5208 22 95 
5208 22 99 (3) 
Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a 
ponto de gaze, com argolas (tecidos turcos), fitas, 
veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de 
froco, tules e tecidos de malhas com nós: (4) (5) 
420 
113 
3 K» 
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CO 
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CO 
(1) 
2a 
(cont.) (2) 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 13 10 
13 90 
14 10 
14 90 
15 10 
15 90 
23 10 
23 90 
24 10 
24 90 
25 10 
25 90 
ex 5811 00 00 
ex 6308 00 00 
5512 
5512 
5512 
5512 
5512 
5512 
5512 
5512 
5512 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 11 00 
19 10 
19 90 
21 00 
29 10 
29 90 
91 00 
99 10 
99 90 
11 10 
11 30 
11 90 
12 00 
13 00 
19 00 
21 10 
21 30 
21 90 
22 00 
23 00 
29 00 
31 00 
32 00 
33 00 
39 00 
41 00 
42 00 
43 00 
49 00 (3) (4) (5) 
Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das 
fitas, veludos, pelúcias, compreendendo os tecidos com argolas 
(tecidos turcos) a tecidos de froco: 
424 
117 
CS! 
CO 
OOOOOOOOOOOOOOOO OOOOOOOOOOOOOOOO «-c*4<oo>*-C"4e>ont-esicoo>»-esico«n 000000«-0>«-enOOOOOO«-<»»-0>000000'-0>«-0>000 
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O o m o o> in 
(1) 
3(a) 
(cont.) (2) 
5512 19 10 
5512 19 90 
5512 29 10 
5512 29 90 
5512 99 10 
5512 99 90 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 21 10 
21 30 
21 90 
22 00 
23 00 
29 00 
31 00 
32 00 
33 00 
39 00 
41 00 
42 00 
43 00 
49 00 
21 00 
22 00 
23 00 
29 00 
31 00 
32 00 
33 00 
39 00 
41 00 
42 00 
43 00 
49 00 
11 30 
11 90 
12 30 
12 90 
13 19 
13 99 
19 30 
19 90 
21 30 
21 90 
22 19 
22 99 
29 30 
29 90 
91 30 
91 90 (3) 
a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados (4) (5) 
426 
119 
(1) 
3(a) 
(cont.) (2) 
5515 92 19 
5515 92 99 
5515 99 30 
5515 99 90 
ex 5803 90 30 
ax 5905 00 70 
ex 6308 00 00 (3) (4) (5) 
427 
120 
GRUPO IB 
(1) 
4 
5 
6 (2) 
6105 10 00 
6105 20 10 
6105 20 90 
6105 90 10 
6109 10 00 
6109 90 10 
6109 90 30 
6110 20 10 
6110 30 10 
6101 10 90 
6101 20 90 
6101 30 90 
6102 10 90 
6102 20 90 
6102 30 90 
6110 10 10 
6110 1031 
6110 1035 
6110 10 38 
6110 1091 
6110 1095 
6110 1098 
6110 20 91 
6110 20 99 
61103091 
6110 30 99 
6203 41 10 
6203 41 90 
6203 42 31 
6203 42 33 
6203 42 35 
6203 42 90 
6203 43 19 
6203 43 90 
6203 49 19 
6203 49 50 
6204 61 10 
6204 62 31 
6204 62 33 
6204 62 39 
6204 63 18 
6204 69 18 
6211 32 42 
6211 33 42 
6211 42 42 
6211 43 42 (3) 
Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de lã ou pêlos 
finos), pullovers e camisetas e artigos semelhantes, de malha 
Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e 
casacos (com excepção dos cortados-cosidos), anoraks, blusões e 
semelhantes, de malha 
Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, de 
uso masculino; calças, tecidas, de uso feminino, de lã, algodão ou 
de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de treino 
para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (4) 
6,48 
4,53 
1,76 (5) 
154 
221 
568 
428 
121 
(1) 
7 
8 (2) 
6106 10 00 
6106 20 00 
6106 90 10 
6206 20 00 
6206 30 00 
6206 40 00 
6205 10 00 
6205 20 00 
6205 30 00 (3) 
Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas de malha, de uso 
feminino, e outros, de lã, de algodão ou de fibres sintéticas ou 
artificiais 
Camisas, com excepção das de malha, de uso masculino, de lã, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (4) 
5,55 
4,60 (5) 
180 
217 
429 
122 
GRUPO II A 
(1) (2) 
5802 11 00 
5802 19 00 
ex 6302 60 00 (3j 
Tecidos de algodão com argolas (tecidos turcos); roupa de 
toucador ou de cozinha, com excepção da de malha, de tecidos 
turcos, de algodão (4) (5) 
20 6302 21 00 
6302 22 90 
6302 29 90 
6302 31 10 
6302 31 90 
6302 32 90 
6302 39 90 Roupas de cama, com excepção das de malha 
22 5508 10 11 
5508 10 19 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 11 00 
12 00 
21 10 
21 90 
22 10 
22 90 
31 10 
31 90 
32 10 
32 90 
41 10 
41 90 
42 10 
42 90 
51 00 
52 10 
52 90 
53 00 
59 00 
61 10 
61 90 
62 00 
69 00 
91 10 
91 90 
92 00 
99 00 Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para 
venda a retalho: 
430 
123 
(1) 
22(a) 
23 
32 
32(a) 
39 (2) 
5508 10 19 
5509 31 10 
5509 31 90 
5509 32 10 
5509 32 90 
5509 61 10 
5509 61 90 
5509 62 00 
5509 69 00 
5508 20 10 
5510 11 00 
5510 12 00 
5510 20 00 
5510 30 00 
5510 90 00 
5801 10 00 
5801 21 00 
5801 22 00 
5801 23 00 
5801 24 00 
5801 25 00 
5801 26 00 
5801 31 00 
5801 32 00 
5801 33 00 
5801 34 00 
5801 35 00 
5801 36 00 
5802 20 00 
5802 30 00 
5801 22 00 
6302 51 10 
6302 51 90 
6302 53 90 
ex 6302 59 00 
6302 91 10 
6302 91 90 
6302 93 90 
ex 6302 99 00 (3) 
(a) Entre os quais, acrílicos 
Fios de fibras artificiais descontinues, não acondicionados para 
vende a retalho 
Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com 
excepção dos tecidos de algodão (tecidos turcos) e têxteis tufted, 
de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais: 
(a) Entre os quais, veludos de algodão côtelés: 
Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, com excepção das de 
malha e das de algodão, com ergolas (tecidos turcos) (4) (5) 
431 
124 
GRUPO II B 
(1) 
12 
13 
14 
15 
16 (2) 
6115 12 00 
6115 19 10 
6115 19 90 
6115 20 11 
6115 20 90 
6115 91 00 
6115 92 00 
611593 10 
6115 93 30 
6115 93 99 
611599 00 
6107 11 00 
6107 12 00 
6107 19 00 
6108 21 00 
6108 22 00 
6108 29 00 
6201 11 00 
ex 6201 12 10 
ex 6201 12 90 
ex 6201 13 10 
ex 6201 13 90 
6210 20 00 
6202 11 00 
ex 6202 12 10 
ex 6202 12 90 
ex 6202 13 10 
ex 6202 13 90 
6204 31 00 
6204 32 90 
6204 33 90 
6204 39 19 
6210 30 00 
6203 11 00 
6203 12 00 
6203 19 10 
6203 19 30 
6203 21 00 
6203 22 80 
6203 23 80 
6203 29 18 
6211 32 31 
6211 33 31 (3) 
Meias, meias-calça8 (collants), meias-peúgas e 
artefactos semelhantes de malha com borracha, 
com excepção das para bebés, incluindo as meias 
para varizes, com excepção dos produtos da 
categoria 70 
r 
Slips e cuecas de uso masculino, slips e cuecas de 
uso feminino, de malha, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais 
Sobretudos, impermeáveis e outros casacos 
compridos, incluindo as capas, tecidos, de uso 
masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas 
ou artificiais (com excepção das parkas) (da 
categoria 21) 
Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as 
capas) e casacos, tecidos, de uso feminino, de lã, 
de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com 
excepção das parkas) (da categoria 21) 
Fatos e conjuntos, com excepção dos de malha, de 
uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário 
para a prática de esqui; fatos de treino para 
desporto, com forro, de uso masculino, cuja face 
exterior seja feita de um único e mesmo tecido, de 
algodão ou fibras sintéticas ou artificiais (4) 
24,3 
pares 
17 
0,72 
0,84 
0.80 (5) 
41 
59 
1 389 
1 190 
1 250 
432 
125 
(1) 
17 
18 
19 
21 (2) 
6203 31 00 
6203 32 90 
6203 33 90 
6203 39 19 
6207 11 00 
6207 19 00 
6207 21 00 
6207 22 00 
6207 29 00 
6207 91 10 
6207 91 90 
6207 92 00 
6207 99 00 
6208 11 00 
6208 19 10 
6208 19 90 
6208 21 00 
6208 22 00 
6208 29 00 
6208 91 11 
6208 91 19 
6208 91 90 
6208 92 10 
6208 92 90 
6208 99 00 
6213 20 00 
6213 90 00 
ex 6201 12 10 
ex 6201 12 90 
ex 6201 13 10 
ex 6201 13 90 
6201 91 00 
6201 92 00 
6201 93 00 
ex 6202 12 10 
ex 6202 12 90 
ex 6202 13 10 
ex 6202 13 90 
6202 91 00 
6202 92 00 
6202 93 00 
6211 32 41 
6211 33 41 
6211 42 41 
6211 43 41 (3) 
Casacos e jaquetões (blazers), com excepção dos de 
malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais 
Camisolas interiores sem mangas, slips e cuecas, 
camisas de noite, pijamas, roupões de banho, 
roupões de quarto e outro vestuário de quarto 
análogo de uso masculino, com excepção do de 
malha 
Camisolas interiores sem mangas, slips e cuecas, 
camisas de noite, pijamas, roupões de banho, 
roupões de quarto e outro vestuário de quarto 
análogo de uso masculino, com excepção do de 
malha 
Lenços de assoar e de bolso, com excepção dos de 
malha 
Parkas; anoraques, blusões e artefactos 
semelhantes com excepção dos de malha, de lã, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes 
superiores de fatos de treino para desporto, com 
forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (4) 
1,43 
59 
2,3 (5) 
700 
17 
435 
433 
126 
(1) 
24 
26 
27 
28 (2) 
6107 21 00 
6107 22 00 
6107 29 00 
6107 91 10 
6107 91 90 
6107 92 00 
ex 6107 99 00 
6108 31 10 
6108 31 90 
6108 32 11 
6108 32 19 
6108 32 90 
6108 39 00 
6108 91 10 
6108 91 90 
6108 92 00 
6108 99 10 
6104 41 00 
6104 42 00 
6104 43 00 
6104 44 00 
6204 41 00 
6204 42 00 
6204 43 00 
6204 44 00 
6104 51 00 
6104 52 00 
6104 53 00 
6104 59 00 
6204 51 00 
6204 52 00 
6204 53 00 
6204 59 10 
6103 41 10 
6103 41 90 
6103 42 10 
6103 42 90 
6103 43 10 
6103 43 90 
6103 49 10 
6103 49 91 
6104 61 10 
6104 61 90 
6104 62 10 
6104 62 90 
6104 63 10 
6104 63 90 
6104 69 10 
6104 69 91 (3) 
Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e 
outro vestuário de quarto análogo, de malha, de uso masculino 
Camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, roupões 
de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, de uso 
feminino 
Vestidos de uso feminino, de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou 
artificiais 
Saias, compreendendo saias-calças, de uso feminino 
Calças, fatos-macaco, shorts (com excepção dos de banho), de 
malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (4) 
3,9 
3,1 
2,6 
1,61 (5) 
257 
323 
385 
620 
434 
127 
(1) 
29 
31 
68 
73 
76 (2) 
6204 11 00 
6204 1 2 00 
6204 13 00 
6204 19 10 
6204 21 00 
6204 22 80 
6204 23 80 
6204 29 18 
6211 42 31 
6211 43 31 
6212 10 00 
6111 10 90 
6111 20 90 
6111 30 90 
ex 6111 90 00 
ex 6209 10 00 
ex 6209 20 00 
ex 6209 30 00 
ex 6209 90 00 
6112 11 00 
6112 12 00 
6112 19 00 
6203 22 10 
6203 23 10 
6203 29 1 1 
6203 32 10 
6203 33 10 
6203 39 11 
6203 42 1 1 
6203 42 51 
6203 43 1 1 
6203 43 31 
6203 49 1 1 
6203 49 31 
6204 22 10 
6204 23 10 
6204 29 11 
6204 32 10 
6204 33 10 
6204 39 11 
6204 62 11 
6204 62 51 
6204 63 11 (3) 
Fatos de saia-casaco e conjuntos, com excepção dos de malha, de 
uso feminino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, 
com excepção do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino 
para desporto, com forro, de uso feminino, cuja face exterior seja 
feita de um único e mesmo tecido, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais 
Soutiens, tecidos ou de malha 
Vestuário para bebés e acessórios de vestuário, excluindo as luvas 
para bebés das categorias 10 e 87 e as meias e peúgas tecidas 
para bebés, com excepção das de malha da categoria 88 
Fatos de treino para desporto (trainings), de malha, de lã, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Vestuário de trabalho, com excepção do de malha, de uso 
masculino. 
Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho, com excepção do 
de malha, de uso feminino (4) 
1,37 
18,2 
1,67 (5) 
730 
55 
6 30 
435 
128 
(1) 
76 
(cont'd) 
77 
78 
83 (2) 
6204 63 31 
6204 69 11 
6204 69 31 
6211 32 10 
6211 33 10 
6211 42 10 
6211 43 10 
ex 6211 20 00 
6203 41 30 
6203 42 59 
6203 43 39 
6203 49 39 
6204 61 80 
6204 61 90 
6204 62 59 
6204 62 90 
6204 63 39 
6204 63 90 
6204 69 39 
6204 69 50 
6210 40 00 
6210 50 00 
6211 31 00 
6211 32 90 
6211 33 90 
6211 41 00 
6211 42 90 
6211 43 90 
6101 10 10 
6101 20 10 
6101 30 10 
6102 1010 
6102 20 10 
6102 30 10 
6103 31 00 
6103 32 00 
6103 33 00 
ex 6103 39 00 
6104 31 00 
6104 32 00 
6104 33 00 
ex 6104 39 00 
ex 6112 20 00 
6113 00 90 
6114 1000 
6114 20 00 
6114 30 00 (3) 
Fatos e coniuntos para a prática de esqui, com excepção dos de malha 
Vestuário, com excepção do de malha, e do vestuário das categorias 6, 
7, 8, 14, 15. 16, 17. 18, 21, 26, 27. 29, 68, 72, 76 e 77 
Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, incluindo os 
fatos e conjuntos para a prática de esqui, de malha, com excepção do 
vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 
74e75 (4) (5) 
436 
129 
GRUPO III A 
(D J1L JâL (4) (5) 
33 5407 20 11 
6305 31 91 
6305 31 99 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas 
semelhantes de polietileno ou de polipropileno de menos de 3 m de largura; 
Sacos e similares de embalagem, com excepção dos de malha, obtidos a 
partir dessas lâminas ou formas semelhantes 
34 5407 20 19 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas 
semelhantes de polietileno ou de polipropileno de 3 m de largura ou mais 
35 5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 10 00 
20 90 
30 00 
41 00 
42 10 
42 90 
43 00 
44 10 
44 90 
51 00 
52 00 
53 10 
53 90 
54 00 
60 10 
60 30 
60 51 
60 59 
60 90 
71 00 
72 00 
73 10 
73 91 
73 99 
74 00 
81 00 
82 00 
83 10 
83 90 
84 00 
91 00 
92 00 
93 10 
93 90 
94 00 
ex 5811 00 00 
ex 5905 00 70 Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da 
categoria 114 
437 
130 
(1) 
35(a) 
36 (2) 
5407 42 10 
5407 42 90 
5407 43 00 
5407 44 10 
5407 44 90 
5407 52 00 
5407 53 10 
5407 53 90 
5407 54 00 
5407 60 30 
5407 60 51 
5407 60 59 
5407 60 90 
5407 72 00 
5407 73 10 
5407 73 91 
5407 73 99 
5407 74 00 
5407 82 00 
5407 83 10 
5407 83 90 
5407 84 00 
5407 92 00 
5407 93 10 
5407 93 90 
5407 94 00 
ex 5811 00 00 
ex 5905 00 70 
5408 10 00 
5408 21 00 
5408 22 10 
5408 22 90 
5408 23 10 
5408 23 90 
5408 24 00 
5408 31 00 
5408 32 00 
5408 33 00 
5408 34 00 
ex 5811 00 00 
ex 5905 00 70 (3) 
(a) Dos quais: 
Outros, com excepção dos crus e branqueados 
Tecidos de fibras artificiais contínuas, que não sejam para 
pneumáticos, da categoria 114: (4) (5) 
43S 
131 
(1) 
36 (a) (2)_ 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 10 00 
22 10 
22 90 
23 10 
23 90 
24 00 
32 00 
33 00 
34 00 
ex 5811 00 00 
ex 5905 00 70 (3) 
(a) Dos quais: 
Outros, com excepção dos crus e branqueados (4) (5) 
37 
37 (a) 5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 11 00 
12 00 
13 00 
14 00 
21 00 
22 00 
23 10 
23 90 
24 00 
31 00 
32 00 
33 00 
34 00 
41 00 
42 00 
43 00 
44 00 
91 00 
92 00 
93 00 
94 00 
5803 90 50 
ex 5905 00 70 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 12 00 
13 00 
14 00 
22 00 
23 10 
23 90 
24 00 
32 00 
33 00 
34 00 
42 00 
43 00 
44 00 
92 00 
93 00 
94 00 Tecidos de fibras artificiais descontínuas 
(a) Dos quais: 
Outros, com excepção dos crus e branqueados 
439 
132 
37(a) 
(cont'd) m 
ex 5803 90 50 
ex 5905 00 70 J3]_ J4L J5L 
38 A 6002 43 11 
6002 93 10 Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas 
38 B ex 6303 91 00 
ex 6303 92 90 
ex 6303 99 90 Cortinas, com excepção das de malha 
40 ex 6303 91 00 
ex 6303 92 90 
ex 6303 99 90 
6304 19 10 
ex 6304 19 90 
6304 92 00 
ex 6304 93 00 
ex 6304 99 00 Cortinados, estores de interior, cantoneiras, guarnições de cama, e 
outros artefactos para guarnição de interiores, com excepção dos de 
malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas artificiais 
41 5401 10 11 
5401 10 19 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 10 10 
10 90 
20 00 
31 10 
31 30 
31 90 
32 00 
33 10 
33 90 
39 10 
39 90 
49 10 
49 91 
49 99 
51 10 
51 30 
51 90 
52 10 
52 90 
59 10 
59 90 
61 10 
61 30 
61 90 
62 10 
62 90 
69 10 
69 90 
ex 5604 20 00 
ex 5604 90 00 Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda 
a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou com 
torção não superior a 50 voltas por metro 
440 
133 
(1) 
42 
43 
46 
47 
48 (2) 
5401 20 10 
5403 10 00 
5403 20 10 
5403 20 90 
ex 5403 32 00 
5403 33 90 
5403 39 00 
5403 41 00 
5403 42 00 
5403 49 00 
ex 5604 20 00 
5204 20 00 
5207 10 00 
5207 90 00 
5401 10 90 
5401 20 90 
5406 10 00 
5406 20 00 
5508 20 90 
5511 30 00 
5105 10 00 
5105 21 00 
5105 29 00 
5105 30 10 
5105 30 90 
5106 10 10 
5106 10 90 
5106 20 11 
5106 20 19 
5106 20 91 
5106 20 99 
5108 10 10 
5108 10 90 
5107 10 10 
5107 10 90 
5107 20 10 
5107 20 30 (3) 
Fios de fibras sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionadas para 
venda a retalho: 
Fios de fibras artificiais: 
Fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a retalho, 
excepto fios simples de raiom de viscose sem torção ou com torção não 
superior a 250 voltas por metro e fios simples não texturizados de 
acetato de celulose 
Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais 
descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho 
Lã e pelos finos, cardados ou penteados 
Fios de lã ou de pelos finos, cardados, não acondicionados para venda a 
retalho 
Fios de lã ou de pelos finos, penteados, não acondicionados para venda 
a retalho (A) (5) 
441 
134 
(1) 
48 
(cont'd) 
49 
50 
51 
53 
54 (2) 
5107 20 51 
5107 20 59 
5107 20 91 
5107 20 99 
5108 20 10 
5108 20 90 
5109 10 10 
5109 10 90 
5109 90 10 
5109 90 90 
5111 11 00 
5111 19 10 
5111 19 90 
5111 20 00 
5111 30 10 
5111 30 30 
5111 30 90 
5111 90 10 
5111 90 91 
5111 90 93 
5111 90 99 
5112 11 00 
5112 19 10 
5112 19 90 
5112 20 00 
5112 30 10 
5112 30 30 
5112 30 90 
511290 10 
5112 9091 
5112 90 93 
5112 90 99 
5203 00 00 
5803 10 00 
5507 00 00 (3) 
Fios de lã ou de pelos finos, acondicionados para venda a retalho 
* Tecidos de lã ou de pelos finos 
Algodão cardado ou penteado 
Tecidos de algodão em ponto de gaze 
Fibras artificiais descontínuas, compreendendo os desperdícios, 
cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação (4) (5) 
442 
135 
(1) 
55 (2) 
5506 10 00 
5506 20 00 
5506 30 00 
5506 90 10 
5506 90 91 
5506 90 99 (3) 
Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, 
cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para 
fiação (4) (5) 
56 5508 10 90 
5511 10 00 
5511 20 00 Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo os 
desperdícios), acondicionados para venda a retalho 
58 5701 10 10 
5701 10 91 
5701 10 93 
5701 10 99 
5701 90 10 
5701 90 90 Tapetes de pontos nodados ou enrolados, mesmo confeccionados 
59 5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
ex 5702 
5702 
5702 
ex 5702 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 10 00 
31 10 
31 30 
31 90 
32 10 
32 90 
39 10 
41 10 
41 90 
42 10 
42 90 
49 10 
51 00 
52 00 
59 00 
91 00 
92 00 
99 00 
10 10 
10 90 
20 11 
20 19 
20 91 
20 99 
30 11 
30 19 
30 51 
30 59 
30 91 
30 99 
90 10 
90 90 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias 
têxteis, com excepção dos tapetes da categoria 58 
443 
136 
(1) 
59 
(cont'd) 
60 
61 
62 (2) 
5704 10 00 
5704 90 00 
5705 00 10 
5705 00 31 
5705 00 39 
ex 5705 00 90 
5805 00 00 
ex 5806 10 00 
5806 20 00 
5806 31 10 
5806 31 90 
5806 32 10 
5806 32 90 
5806 39 00 
5806 40 00 
5606 00 91 
5606 00 99 
5804 10 11 
5804 10 19 
5804 10 90 
5804 21 10 
5804 21 90 
5804 29 10 
5804 29 90 
5804 30 00 
5807 10 10 
5807 10 90 
5808 10 00 
5808 90 00 
5810 10 10 
5810 10 90 
581091 10 
5810 91 90 
5810 92 10 
5810 92 90 
5810 99 10 
5810 99 90 (3) 
Tapeçarias tecidas à mão (género Gobelin, Flandres, "Aubusson", 
Beauvaise semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (em ponto 
pequeno, em ponto de cruz, etc.), mesmo confeccionadas 
Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e colados 
sem trama (bolduesl, com excepção das etiquetas e artefactos 
semelhantes da categoria 62 
Tecidos (com excepção dos de malha) elásticos, constituídos por 
matérias têxteis combinadas com fios de borracha 
Fio de froco; fios revestidos por enrolamento (com excepção dos fios 
de crina revestidos) 
Tules, filé e tecidos de malhas com nós, (com excepção dos tecidos 
de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, em tiras 
ou em motivos para aplicar 
Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, de matérias têxteis, 
não bordados,tecidos em peça, em fita ou recortados em forma 
própria, tecidos 
Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria e artigos 
ornamentais análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e 
semelhantes 
Bordados em peça, em tiras ou em motivos a aplicar (4) (5) 
444 
137 
(1) 
63 (2) 
5906 91 00 
ex 6002 10 10 
6002 10 90 
ex 6002 30 10 
6002 30 90 
ex 6001 10 00 
6002 20 31 
6002 43 19 (3) 
Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo em peso 5% ou mais de fio 
de elastómeros e tecidos de malha contendo em peso 5% ou mais de fio de 
borracha 
Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas (4) (5) 
65 5606 00 10 
ex 6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
ex 6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
ex 6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 10 00 
21 00 
22 00 
29 10 
91 10 
91 30 
91 50 
91 90 
92 10 
92 30 
92 50 
92 90 
99 10 
10 10 
20 10 
20 39 
20 50 
20 70 
30 10 
41 00 
42 10 
42 30 
42 50 
42 90 
43 31 
43 33 
43 35 
43 39 
43 50 
43 91 
43 93 
43 95 
43 99 
91 00 
92 10 
92 30 
92 50 Tecidos de malha, com excepção dos das categorias 38A e 63, de lã, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
445 
138 
(1) 
65 
(cont'd) 
66 (2) 
6002 92 90 
6002 93 31 
6002 93 33 
6002 93 35 
6002 93 39 
6002 93 91 
6002 93 99 
6301 10 00 
6301 20 91 
6301 20 99 
6301 30 90 
ex 6301 40 90 
ex 6301 90 90 (3) 
Mantas e cobertores, com excepção dos de malha, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais (4) (5) 
446 
139 
GRUPO III B 
(D (2) (3) (4) (5) 
10 6111 10 10 
6111 20 10 
6111 30 10 
ex 6111 90 00 
6116 10 10 
6116 10 90 
611691 00 
6116 92 00 
6116 93 00 
6116 99 00 Luvas e semelhantes de malha 17 
pares 59 
67 
67 (a) 5807 90 90 
6113 00 10 
6117 1000 
6117 20 00 
6117 80 10 
6117 80 90 
6117 90 00 
6301 20 10 
6301 30 10 
6301 40 10 
6301 90 10 
6302 10 10 
6302 10 90 
6302 40 00 
ex 6302 60 00 
6303 11 00 
6303 12 00 
6303 19 00 
6304 1 1 00 
6304 91 00 
ex 6305 20 00 
ex 6305 39 00 
ex 6305 90 00 
6305 31 10 
6307 10 10 
6307 90 10 
6305 31 10 Vestuário e respectivos acessórios, com excepção do de bebé, de 
malha; roupa de todos os géneros, de malha; cortinados, estores 
interiores, cantoneiras, guarnições de cama e outros artefactos para 
guarnição de interiores, de malha; mantas e cobertores de malha; 
coberturas e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as 
peças de vestuário ou de acessórios de vestuário: 
(a) Dos quais sacos e similares para embalagem obtidos a partir de 
lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno 
447 
140 
(1) 
69 
70 
72 
74 
75 
84 
85 
86 (2) 
6108 11 10 
6108 11 90 
6108 19 10 
6108 19 90 
6115 11 00 
611520 19 
611593 91 
611231 10 
6112 31 90 
6112 39 10 
6112 39 90 
611241 10 
611241 90 
611249 10 
6112 49 90 
6211 11 00 
6211 12 00 
6104 11 00 
6104 12 00 
6104 13 00 
ex 6104 19 00 
6104 21 00 
6104 22 00 
6104 23 00 
ex 6104 29 00 
6103 11 00 
6103 12 00 
6103 19 00 
6103 21 00 
6103 22 00 
6103 23 00 
6103 29 00 
6214 20 00 
6214 30 00 
6214 40 00 
6214 90 10 
6215 20 00 
6215 90 00 
6212 20 00 
6212 30 00 
6212 90 00 (3) 
Combinações e saiotes, de malha, de uso feminino 
Meias-calças (collants), de fibras sintéticas, de fios simples com 
um teor de 67 decitex (6,7 tex) 
Meias para senhora, de fibras sintéticas 
Malhos, calções (shorts) e slips, de banho, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais 
Fatos de saia-casaco e conjuntos, de malha, de uso feminino, de 
lã, de algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do 
vestuário para a prática de esqui 
Fatos e conjuntos completos, de malha, de uso masculino, de lã, 
de algodão ou de fibras sintéticas artificiais, com excepção do 
vestuário para a prática de esqui 
Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e 
cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, com 
excepção dos de malha, de algodão, de lã, de fibras sintéticas ou 
artificiais 
Gravatas, laços e lenços para o pescoço, com excepção dos de 
malha, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário, 
ligas e artefactos semelhantes e respectivas peças, mesmo de 
malha (4) 
7,8 
30,4 
pares 
9,7 
1,54 
0,80 
17,9 
8,8 (5) 
128 
33 
103 
650 
1 250 
56 
114 
448 
141 
(1) 
87 
88 
90 
91 
93 
94 
95 (2) 
ex 6209 10 00 
ex 6209 20 00 
ex 6209 30 00 
ex 6209 90 00 
6216 00 00 
ex 6209 10 00 
ex 6209 20 00 
ex 6209 30 00 
ex 6209 90 00 
6217 10 00 
6217 90 00 
5607 41 00 
5607 49 11 
5607 49 19 
5607 49 90 
5607 50 11 
5607 50 19 
5607 50 30 
5607 50 90 
6306 21 00 
6306 22 00 
6306 29 00 
ex 6305 20 00 
ex 6305 39 00 
5601 10 10 
5601 10 90 
5601 21 10 
5601 21 90 
5601 22 10 
5601 22 91 
5601 22 99 
5601 29 00 
5601 30 00 
5602 10 19 
5602 10 31 
5602 10 39 
5602 10 90 
5602 21 00 
5602 29 90 
5602 90 00 (3) 
Luvas, com excepção das de malha 
Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessórios de vestuário, 
peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, que não para bebés, 
excepto os de malha 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas 
Tendas 
Sacos e similares para embalagem de tecidos, com excepção dos 
obtidos a partir de lâminas ou formas simples de polietileno ou de 
polipropileno 
Pastas (ouates) de matérias têxteis e respectivas obras; fibras têxteis 
de comprimento não superior a 5 mm (tontisses) nós e borbotos de 
matérias têxteis 
Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com 
excepção dos revestimentos para pavimentos (4) (5) 
449 
142 
(1) 
95 
(cont'd) (2) 
ex 5807 90 10 
ex 5905 00 70 
6210 10 10 
6307 90 91 (3) (4) (5) 
96 5603 00 10 
5603 00 91 
5603 00 93 
5603 00 95 
•5603 00 99 
ex 5807 90 10 
ex 5905 00 70 
6210 10 91 
6210 10 99 
ex 6301 40 90 
ex 6301 90 90 
6302 22 10 
6302 32 10 
6302 53 10 
6302 93 10 
6303 92 10 
6303 99 10 
ex 6304 19 90 
ex 6304 93 00 
ex 6304 99 00 
ex 6305 39 00 
6307 10 30 
ex 6307 90 99 Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou 
estratificados e respectivas obras 
450 
143 
(1) 
97 
98 
99 
100 
101 (2) 
5608 1111 
5608 11 19 
5608 11 91 
5608 11 99 
5608 19 11 
5608 19 19 
5608 19 31 
5608 19 39 
5608 19 91 
5608 19 99 
5608 90 00 
5609 00 00 
5905 00 10 
5901 10 00 
5901 90 00 
5904 10 00 
5904 91 10 
5904 91 90 
5904 92 00 
5906 10 10 
5906 10 90 
5906 99 10 
5906 99 90 
5907 00 00 
5903 10 10 
5903 10 90 
5903 20 10 
5903 20 90 
5903 90 10 
5903 90 91 
5903 90 99 
ex 5607 90 00 (3) 
Redes obtidas a partir de cordéis ou corda e redes confeccionadas para a 
pesca, obtidas a partir de fios, cordéis ou cordas 
Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com excepção 
dos tecidos, dos artefactos obtidos a partir desses tecidos e dos artefactos 
da categoria 97 
Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na 
encadernação, cartonagem, ou usos semelhantes, telas para decalque e 
telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas 
e tecidos rígidos semelhantes aos tipos utilizados em chapéus 
Linóleos, cortados ou não; revestimentos para pavimentos constituídos por 
um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil 
Tecidos com borracha, excluindo os de malha, com excepção dos para 
pneumáticos 
Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários 
teatrais, para fundos de estúdio e usos semelhantes, com excepção dos da 
categoria 100 
Tecidos impregnados, revestidos recobertos ou estratificados com derivados 
da celulose ou de outra matéria plástica artificial 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras 
sintéticas (4) (5) 
451 
144 
(1) 
109 
no 
m 
112 
113 
114 (2) 
6306 11 00 
6306 12 00 
6306 19 00 
6306 31 00 
6306 39 00 
6306 41 00 
6306 49 00 
6306 91 00 
6306 99 00 
6307 20 00 
ex 6307 90 99 
6307 10 90 
5902 10 10 
5902 10 90 
5902 20 10 
5902 20 90 
5902 90 10 
5902 90 90 
5908 00 00 
5909 00 10 
5909 00 90 
5910 00 00 
5911 10 00 
ex 5911 20 00 
5911 31 11 
5911 31 19 
5911 31 90 
5911 32 10 
5911 32 90 
5911 40 00 
5911 90 10 
5911 90 90 (3) 
Encerados, velas para embarcações e estores de exterior 
Colchões pneumáticos, tecidos 
Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões 
pneumáticos e das tendas 
Outros artefactos confeccionados em tecidos, com excepção dos 
das categorias 113 e 114 
Serapilheiras, esfregões e semelhantes, com excepção dos de malha 
Tecidos e artefactos para uso técnico (4) (5) 
452 
145 
GRUPO IV 
(1) 
115 
117 
118 
120 
121 
122 
123 (2) 
5306 10 11 
5306 10 19 
5306 10 31 
5306 10 39 
5306 10 50 
5306 10 90 
5306 20 11 
5306 20 19 
5306 20 90 
5308 90 11 
5308 90 13 
5308 90 19 
5309 1111 
5309 11 19 
5309 11 90 
5309 19 10 
5309 19 90 
5309 21 10 
5309 21 90 
5309 29 10 
5309 29 90 
5311 00 10 
5803 90 90 
5905 00 31 
5905 00 39 
6302 29 10 
6302 39 10 
6302 39 30 
6302 52 00 
ex 6302 59 00 
6302 92 00 
ex 6302 99 00 
ex 6303 99 90 
6304 19 30 
ex 6304 99 00 
ex 5607 90 00 
ex 6305 90 00 
5801 90 10 
6214 90 90 (3) 
Fios de linho ou de rami 
Tecidos de linho ou de rami 
Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de 
linho ou de rami, com excepção das de malha 
Cortinas, cortinados e estores interiores, cantoneiras e guarnições de 
cama e outros artefactos para a guarnição de interiores, com excepção 
dos de malha, de linho ou de rami 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami 
Sacos e similares para embalagem, usados, de linho, com excepção dos 
de malha 
Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de Troco, tecidos, de 
linho ou de rami, com excepção dos de fitas 
l 
Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cach'ecois e 
cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de linho ou de 
rami, com excepção dos de malha (4) (5) 
453 
146 
GRUPO V 
(1) 
124 
125 A 
125 B 
126 
127 A 
127 B (2) 
5501 10 00 
5501 20 00 
5501 30 00 
5501 90 00 
5503 10 11 
5503 10 19 
5503 10 90 
5503 20 00 
5503 30 00 
5503 40 00 
5503 90 10 
5503 90 90 
5505 10 10 
5505 10 30 
5505 10 50 
5505 10 70 
5505 10 90 
5402 41 10 
5402 41 30 
5402 41 90 
5402 42 00 
5402 43 10 
5402 43 90 
5404 10 10 
5404 10 90 
5404 90 1 1 
5404 90 19 
5404 90 90 
ex 5604 20 00 
ex 5604 90 00 
5502 00 10 
5502 00 90 
5504 10 00 
5504 90 00 
5505 20 00 
5403 31 00 
ex 5403 32 00 
5403 33 10 
5405 00 00 
ex 5604 90 00 (3) 
Fibras têxteis sintéticas descontínuas 
Fios de fibras têxteis sintéticos continuas, não acondicionados 
para venda a retalho, com excepção dos fios da categoria 41 
Monofilamentos, lâminas e formas semelhantes, (por exemplo 
palha artificial) e imitações de categut de matérias têxteis 
sintéticas 
Fibras têxteis artificiais descontínuas 
Fios de fibras têxteis artificiais contínuas, não acondicionadas 
para venda a retalho, com excepção dos da categoria 42 
Monofilamentos, lâminas e formas semelhantes (por exemplo: 
palha artificial) e imitações de categut, de matérias têxteis 
artificiais (4) (5) 
454 
147 
(1) 
128 
129 
130 A 
130 B 
131 
132 
133 
134 
135 
136 
137 (2) 
5105 40 00 
5110 00 00 
5004 00 10 
5004 00 90 
5006 00 10 
5005 00 10 
5005 00 90 
5006 00 90 
ex 5604 90 00 
5308 90 90 
5308 30 00 
5308 20 10 
5308 20 90 
5605 00 00 
5113 00 00 
5007 10 00 
5007 20 1 1 
5007 20 19 
5007 20 21 
5007 20 31 
5007 20 39 
5007 20 41 
5007 20 51 
5007 20 59 
5007 20 61 
5007 20 69 
5007 20 71 
5007 90 10 
5007 90 30 
5007 90 50 
5007 90 90 
5803 90 10 
ex 5905 00 90 
ex 5911 20 00 
ex 5801 90 90 
ex 5806 10 00 (3) 
Pêlos grosseiros, cardados ou penteados 
Fios de pêlos grosseiros 
Fios de seda não acondicionados para venda a retalho 
Fios de seda com excepção dos da categoria 130 A; pêlo de 
Messina (crina de Florença) 
Fios de outras fibras têxteis vegetais 
Fios de papel 
Fios de cânhamo 
Fios metálicos 
Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina 
Tecidos de seda ou de desperdícios de seda 
Veludos e pelúcias tecidos, tecidos de froco ((chenille), fibras 
de seda ou de desperdícios de seda (4) (5) 
455 
148 
(1) 
138 
139 
140 
141 
142 
144 
145 
146 A 
146 B 
146 C 
147 
148 A 
148 B 
149 (2) 
5311 00 90 
ex 5905 00 90 
5809 00 00 
ex 6001 10 00 
6001 29 90 
6001 99 90 
6002 20 90 
6002 49 00 
6002 99 00 
ex 6301 90 90 
ex 5702 39 90 
ex 5702 49 90 
ex 5702 59 00 
ex 5702 99 90 
ex 5705 00 90 
5602 10 35 
5602 29 10 
5607 30 00 
ex 5607 90 00 
ex 5607 21 00 
ex 5607 21 00 
5607 29 10 
5607 29 90 
5607 10 00 
5003 90 00 
5307 10 10 
5307 10 90 
5307 20 00 
5308 10 00 
5310 10 90 
ex 5310 90 00 (3) 
Tecidos de fios de papel e de outras fibras têxteis, com excepção 
dos tecidos de rami 
Tecidos de fios de metal, de fios metalizados ou de fios têxteis 
metalizados 
Tecidos de malha, com excepção dos de lã ou de pêlos finos, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Mantas e cobertores de matérias têxteis, com excepção dos de lã ou 
de pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, 
de sisal, de outras fibras da família das agaves ou de abacá 
(cânhamo de Manila) 
Feltros de pêlos grosseiros 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não: 
De abacá (cânhamo de Manila) ou de cânhamo verdadeiro 
Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras para máquinas agrícolas, de 
sisal ou de outras fibras da família das agraves 
Cordéis, cordas de sisal ou de outras fibras da família das agaves, 
com excepção dos produtos das categorias 146 A 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não de juta ou de outras 
fibras têxteis liberianas do código 5303 
Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda 
impróprios para dobar, desperdícios de fios e fiapo), com excepção 
dos não cardados nem penteados 
Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do código 5303 
Fios de cairo 
Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura 
superior a 150 cm (4) (5) 
456 
149 
(1) 
150 (2) 
5310 10 10 
ex 5310 90 00 
5905 00 50 
6305 10 90 (3) 
Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura não 
superior a 150 cm 
Saco de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de outras 
fibras têxteis liberianas, com excepção dos usados (4) (5) 
151 A 5702 20 00 Revestimentos para pavimentos de cairo (fibras de coco) 
151 B ex 5702 39 90 
ex 5702 49 90 
ex 5702 59 00 
ex 5702 99 00 Tapetes outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de 
juta ou de outras fibras têxteis liberianas, com excepção dos tufados e 
flocados 
152 5602 10 11 Feltros agulhados de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, não 
impregnados nem revestidos, para usos diferentes do revestimento de 
chão 
153 6305 10 10 Sacos usados de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de 
outras fibras têxteis liberianas do código 5303 
154 5001 00 00 
5002 00 00 
5003 10 00 
5101 11 00 
5101 19 00 
5101 21 00 
5101 29 00 
5101 30 00 
5102 10 10 
5102 10 30 
5102 10 50 
5102 10 90 
5102 20 00 
5103 10 10 
5103 10 90 
5103 20 10 
5103 20 91 
5103 20 99 
5103 30 00 
5104 00 00 
5301 10 00 
5301 21 00 
5301 29 00 
5301 30 10 
5301 30 90 Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar 
Seda crua (não fiada) 
Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios 
para dobar, desperdícios de fios e fiapos), não cardados nem penteados 
Lã não cardada nem penteada 
Pêlos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados 
Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, incluídos os 
desperdícios de fios e excluídos os fiapos 
Fiapos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros 
Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado, estopas e desperdícios de 
linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
457 
150 
(1) 
154 
(cont'd) (2) 
5305 91 00 
5305 99 00 
5201 00 10 
5201 00 90 
5202 10 00 
5202 91 00 
5202 99 00 
5302 10 00 
5302 90 00. 
5305 21 00 
5305 29 00 
5303 10 00 
5303 90 00 
5304 10 00 
5304 90 00 
5305 11 00 
5305 19 00 
5305 91 00 
5305 99 00 (3) 
Rami e outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não 
fiados; estopas e desperdícios destas fibras, com excepção de cairo e 
abacá do código 5304 
Algodão, não cardado nem penteado 
Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos) 
Cânhamo (Cannabis sativa L), em bruto ou trabalhado mas não fiado; 
estopas e desperdícios de cânhamo (incluindo os desperdícios de fios e 
os fiapos) 
Abacá (cânhamo de Manila ou Musa textílis Nee) em bruto ou 
trabalhados mas não fiados; estopas e desperdícios de abacá (incluídos 
os desperdícios de fios e os fiapos) 
Juta e outras fibras têxteis liberianas (excepto linho, cânhamo e rami), 
em bruto ou trabalhadas mas não fiadas; estopas e desperdícios de 
cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
Outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas; 
estopas e desperdícios destas fibras (incluídos os desperdícios de fios e 
os fiapos (4) (5) 
156 6106 90 30 
ex 6110 90 90 Camiseiros e pullovers de malha, de seda ou de desperdícios de seda, de 
uso feminino 
157 6101 90 10 
6101 90 90 
6102 90 10 
6102 90 90 
ex 6103 39 00 
6103 49 99 
ex 6104 19 00 
ex 6104 29 00 
ex 6104 39 00 
6104 49 00 
6104 69 99 
6105 90 90 
6106 90 50 
6106 90 90 
ex 6107 99 00 Vestuário de malha, com excepção das da categoria 1 a 123 e da 
categoria 156 
458 
151 
(1) 
157 
(cont'd) 
159 
160 
161 (2) 
6108 99 90 
6109 90 90 
611090 10 
ex 6110 90 90 
ex 6111 90 00 
6114 90 00 
6204 49 10 
6206 10 00 
6214 10 00 
6215 10 00 
6213 10 00 
6201 19 00 
6201 99 00 
6202 19 00 
6202 99 00 
6203 19 90 
6203 29 90 
6203 39 90 
6203 49 90 
6204 19 90 
6204 29 90 
6204 39 90 
6204 49 90 
6204 59 90 
6204 69 90 
6205 90 10 
6205 90 90 
6206 90 10 
6206 90 90 
ex 6211 20 00 
6211 39 00 
6211 49 00 (3) 
Vestidos, camiseiros e blusas-camiseiros não de malha, de 
seda ou de desperdícios de seda 
Xailes, ècharpes, lenços de pescoço, cachecóis, cachenés, 
mantilhas, véus e artefactos semelhantes 
Gravatas, laços e plastrões de seda ou de desperdícios de 
seda 
Lenços de assoar e de bolso de seda ou de desperdícios de 
seda 
Vestuário não de malha, com excepção do das categorias 1 
a 123 e 159 
: ', ' ' i -\ "' = (4) (5) 
459 
152 
Anexo II 
Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no n° 3 do 
artigo 2o do Acordo. 
(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente Anexo consta 
do Anexo I do Acordo). 
Categoria: 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
12 
15 
24 
26 
27 
31 
460 
153 
PROTOCOLO A 
TITULO I 
CLASSIFICAÇÃO 
Artigo 1o 
1. As autoridades competentes da Comunidade 
comprometem-se a informar a Letónia de todas as 
alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da 
sua entrada em vigor na Comunidade. 
2. As autoridades competentes da Comunidade 
comprometem-se a informar as autoridades 
competentes da Letónia de todas as decisões relativas 
à classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo, o 
mais tardar no prazo de um mês a contar da sua 
adopção. Essa comunicação incluirá: 
a) A designação dos produtos em causa; 
b) A categoria apropriada e os respectivos 
códigos NC; 
c) Os motivos da decisão. 
3. Quando uma decisão de classificação implicar 
uma alteração na prática de classificação ou uma 
mudança de categoria de um produto abrangido pelo 
Acordo, as autoridades competentes da Comunidade 
concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da 
comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor 
da decisão. Os produtos expedidos antes da data de 
entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos 
às classificações anteriores, desde que os produtos em 
causa sejam apresentados para importação na 
Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data. 
4. Quando, de uma decisão de classificação da 
Comunidade, resulte uma alteração das práticas de 
classificação ou uma mudança de categoria de um 
produto abrangido pelo presente Acordo, que afecte 
uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes 
acordam em proceder a consultas nos termos do 
procedimento previsto no artigo 15° do Acordo, de 
modo a cumprir a obrigação prevista non0 1, segundo 
parágrafo, do artigo 11o do Acordo. 
5. Em caso de divergência entre a Letónia e as 
autoridades competentes da Comunidade no ponto de 
entrada na Comunidade, quanto à classificação dos 
produtos abrangidos pelo Acordo, a classificação 
basear-se-á provisoriamente nas indicações da 
Comunidade, enquanto decorrerem as consultas, nos 
termos do artigo 15o do Acordo, para se chegar a 
acordo sobre a classificação definitiva do produto em 
causa. estabelecido no Acordo, serão acompanhados de um 
certificado de origem da Letónia, conforme ao modelo 
anexo ao presente Protocolo. 
2. Esse certificado de origem será autenticado 
pelos organismos competentes autorizados pela 
legislação letã, se os produtos em causa puderem ser 
considerados originários desse país nos termos das 
disposições em vigor nessa matéria na Comunidade. 
3. Todavia, os produtos dos Grupos III, IV e V 
podem ser importados para a Comunidade, ao abrigo 
do regime estabelecido pelo Acordo, mediante 
apresentação de uma declaração do exportador na 
factura ou noutro documento comercial que ateste que 
os produtos em causa são originários da Letónia, nos 
termos das disposições em vigor nessa matéria na 
Comunidade. 
4. O certificado de origem referido no n° 1 não é 
exigido para a importação de mercadorias 
acompanhadas de um certificado de origem modelo A 
ou APR, preenchidos nos termos dos regimes 
comunitários em causa a fim de beneficiar de uma 
preferência pautal generalizada. 
Artigo 3o 
Os certificados de origem serão emitidos apenas 
mediante pedido escrito do exportador ou do seu 
representante autorizado, sob a responsabilidade do 
primeiro. Os organismos competentes da Letónia 
autorizados pela legislação letã garantirão o correcto 
preenchimento dos certificados de origem; para o efeito 
exigirão todas as provas documentais necessárias ou 
procederão aos controlos que considerem adequados. 
Artigo 4o 
Quando estejam previstos diferentes critérios de 
determinação da origem em relação a produtos que 
pertençam à mesma categoria, os certificados ou 
declarações de origem devem conter uma descrição 
suficientemente precisa das mercadorias, que permita 
determinar o critério letão com base no qual foi emitido 
o certificado ou feita a declaração. 
TÍTULO II 
ORIGEM 
Artigo 2o 
1. Os produtos originários da Letónia para 
exportação para a Comunidade, no âmbito do regime Artigo 5o 
A verificação de ligeiras discrepâncias entre as 
menções do certificado de origem e as dos documentos 
apresentados na estância aduaneira em cumprimento 
das formalidades de importação dos produtos, não tem 
por efeito, "ipso facto", lançar a dúvida quanto às 
menções contidas no certificado. 
154 u\ 
TITULO Artigo 9C 
SISTEMA DE DUPLO CONTROLO 
Secção I 
Exportação 
Artigo 6o 
1. As autoridades competentes da Letónia emitirão 
uma licença de exportação para todas as remessas da 
Letónia, de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites 
quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos 
nos termos do artigo 5° do Acordo, até aos limites 
quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos 
artigos 4o, 6o e 8° do Acordo, e dos produtos têxteis 
sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites 
quantitativos, nos termos previstos nos n° 3 e 4 do 
artigo 2° do Acordo. 
Artigo 7o 
1. Em relação aos produtos sujeitos aos limites 
quantitativos estabelecidos no Acordo, a licença de 
exportação será conforme ao modelo anexo ao 
presente Protocolo e será válida para as exportações no 
território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia. Contudo, 
quando a Comunidade aplique os artigos 5° e 7° do 
Acordo, de acordo com as Actas Aprovadas n° 1 ou 
n° 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de 
exportação só podem entrar em livre prática na ou nas 
regiões da Comunidade indicadas nessas licenças. 
2. Quando tenham sido introduzidos limites 
quantitativos nos termos do Acordo, cada licença de 
exportação deve certificar, nomeadamente, que a 
quantidade do produto em questão foi imputada ao 
limite quantitativo fixado para a categoria em que se 
integra o produto em causa, e cobre apenas uma das 
categorias de produtos sujeitas a limites quantitativos. 
Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma 
ou várias remessas dos produtos em causa. 
3. Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de 
duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de 
exportação será conforme ao modelo 2 anexo ao 
presente Protocolo, abrangerá apenas uma categoria de 
produtos e poderá ser utilizada para uma ou várias 
remessas dos produtos em questão. 
Artigo 8o 
As autoridades competentes da Comunidade devem ser 
imediatamente informadas da retirada ou alteração de 
qualquer licença de exportação já emitida. 1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a 
limites quantitativos nos termos do Acordo serão 
imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano 
do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de 
exportação tenha sido emitida depois do embarque. 
2. Para efeitos do n° 1, considera-se que o 
embarque das mercadorias se realizou na data da sua 
carga no avião, veículo ou navio utilizado para a 
exportação. 
Artigo 10° 
A apresentação de uma licença de exportação, em 
aplicação do artigo 12°, deve ser efectuada o mais 
tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do 
embarque das mercadorias abrangidas pela licença. 
SECÇÃO II 
Importação 
Artigo 11 ° 
A importação na Comunidade de produtos têxteis 
sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de 
duplo controlo nos termos do Acordo será sujeita à 
apresentação de uma autorização de importação. 
Artigo 12° 
1. As autoridades competentes da Comunidade 
emitirão a autorização de importação relerida no 
artigo 11°, no prazo máximo de cinco dias úteis a 
contar da apresentação pelo importador do original da 
licença de exportação correspondente. 
2. As autorizações de importação para produtos 
sujeitos a limites quantitativos nos termos do Acordo 
serão válidas por um período de seis meses a contar da 
data da sua emissão no que respeita às importações no 
território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia. Contudo, 
quando a Comunidade aplique os artigos 5o e 7° do 
Acordo, de acordo com as Actas Aprovadas n° 1 ou 
n° 2, os produtos abrangidos pelas licenças de 
importação só podem entrar em livre prática na ou nas 
regiões da Comunidade indicadas nessas licenças. 
3. As licenças de importação para produtos sujeitos 
ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos 
serão válidas por um período de seis meses a contar da 
data da sua emissão no que respeita às importações no 
território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia. 
155 L\Ll 
4. As autoridades competentes da Comunidade 
anularão a autorização de importação já emitida sempre 
que a licença de exportação correspondente tenha sido 
retirada. 
Todavia, se as autoridades competentes da 
Comunidade só forem notificadas da retirada ou da 
anulação da licença de exportação depois da 
importação dos produtos na Comunidade, as 
quantidades em causa serão imputadas aos limites 
quantitativos fixados para a categoria e para o ano do 
contingente em causa. 
Artigo 13° 
1. Se as autoridades competentes da Comunidade 
verificarem que as quantidades totais cobertas por 
licenças de exportação emitidas pelas autoridades 
competentes da Letónia, para uma determinada 
categoria em determinado ano, excedem o limite 
quantitativo estabelecido para essa categoria nos 
termos do artigo 5° do Acordo, eventualmente alterado 
pelos artigos 4°, 6o e 8° do Acordo, podem suspender 
a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, 
as autoridades competentes da Comunidade informarão 
imediatamente desse facto as autoridades da Letónia e 
será imediatamente iniciado o procedimento especial de 
consulta previsto no artigo 15° do Acordo. 
2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de 
importação pelas autoridades competentes da 
Comunidade a produtos de origem letã sujeitos a 
limites quantitativos ou ao sistema de duplo-controlo 
não abrangidos por licenças letãs de exportação 
emitidas nos termos do presente Protocolo. 
Todavia, e sem prejuízo do artigo 6° do Acordo, se a 
importação desses produtos for autorizada na 
Comunidade pelas suas autoridades competentes, as 
quantidades em causa não devem ser imputadas aos 
limites quantitativos correspondentes definidos nos 
termos do Acordo, sem o consentimento expresso das 
autoridades competentes da Letónia. 
TÍTULO IV 
FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE 
EXPORTAÇÃO E DOS 
CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES 
COMUNS SOBRE 
EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE 
Artigo 14° 
1. A licença de exportação e o certificado de 
origem podem ter cópias suplementares devidamente 
assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês 
ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser 
preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. 
O formato destes documentos e de 
210 x 297 milímetros. O papel a utilizar devi; ser de cor 
branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e 
pesando no mínimo 25 g/m''. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a 
primeira folha, que constitui o original, será revestida 
de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha 
conterá a menção "original" e as outras a menção 
"cópia". As autoridades comunitárias competentes só 
aceitarão o original para efeitos de controlo das 
exportações para a Comunidade nos termos do Acordo. 
2. Cada documento conterá um número de série 
padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. 
Este número é composto pelos elementos seguintes: 
— duas letras para identificar o país de exportação, 
ou seja: LV 
— duas letras para identificar o Estado-membro de 
desalfandegamento, ou seja: 
AT 
BL 
DE 
DK 
EL 
ES 
FL 
FR 
GB 
IE 
IT 
PT 
SE Austria 
Benelux 
Alemanha 
Dinamarca 
Grécia 
Espanha 
Finlândia 
França 
Reino Unido 
Irlanda 
Itália 
Portugal 
Suécia 
um único algarismo que indica o ano do 
contingente, correspondente ao último «ilgansmo 
do ano, por exemplo, 3 para 1993, 
um número de dois algarismos, de 01 a 99, para 
identificar o serviço emissor da licença no país 
de exportação, 
um número de cinco algarismos, de 00001 a 
99999, atribuído ao Estado-membro de 
desalfandegamento. 
Artigo 15° 
As licenças de exportação e os certificados de origem 
podem ser emitidos depois do embarque das 
mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a 
menção "délivré a posteriori" ou "issued 
retrospectively". 
Artigo 16° 
1. Em caso de furto, perda ou destruição de uma 
licença de exportação ou de um certificado de origem, 
o exportador pode solicitar às autoridades letãs 
competentes que o tenham emitido, uma segunda via a 
partir dos documentos de exportação que se 
156 «.Î 
encontrem na posse dessas autoridades. A segunda via 
emitida nesses termos deve incluir a indicação 
"duplicata" ou "duplicate". 
2. A segunda via deve reproduzir a data da licença 
de exportação ou do certificado de origem originais. 
TÍTULO V 
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Artigo 17° 
A Comunidade e a Letónia cooperarão estreitamente na 
aplicação do presente Protocolo. Para o efeito, ambas 
as Partes facilitarão os contactos e trocas de opiniões, 
incluindo sobre aspectos técnicos. 
Artigo 18° 
Para garantir uma aplicação correcta do presente 
Protocolo, a Comunidade e a Letónia prestar-se-ão 
assistência mútua no controlo da autenticidade e 
veracidade das licenças de exportação e certificados de 
origem emitidos ou das declarações feitas nos termos 
do presente Protocolo. 
Artigo 19° 
A Letónia transmitirá à Comissão das Comunidades 
Europeias os nomes e endereços das autoridades 
competentes para emitirem e controlarem as licenças 
de exportação e certificados de origem, bem como os 
espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados 
e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela 
assinatura das licenças de exportação. A Letónia 
notificará igualmente a Comunidade de quaisquer 
alterações a esse respeito. 
Artigo 20° 
1. Efectuar-se-ão controlos "a posteriori" dos 
certificados de origem ou das licenças de exportação 
por amostragem, ou sempre que as autoridades 
competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas 
quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou 
quanto à exactidão das informações relativas à 
verdadeira origem dos produtos em causa. 
2. Nesse caso, as autoridades competentes da 
Comunidade devolverão o original ou uma cópia do 
certificado de origem ou da licença de exportação às 
autoridades letãs competentes indicando, se for caso 
disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a 
abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à 
licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades 
fornecerão igualmente todas as informações obtidas 
que façam crer que as indicações dos referidos 
certificados ou licenças são inexactas. 
3. O n° 1 é aplicável aos controlos "a posteriori" 
das declarações de origem referidas no artigo 2° do 
presente Protocolo. 
4. Os resultados dos controlos "a posteriori" 
efectuados nos termos dos n°s 1 e 2 serão 
comunicados às autoridades competentes da 
Comunidade no prazo máximo de três meses. As 
informações comunicadas indicarão se o certificado, a 
licença ou a declaração em causa se referem às 
mercadorias efectivamente exportadas e se estas 
podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no 
Acordo. A pedido da Comunidade, estas informações 
incluirão igualmente cópias de todos os documentos 
necessários à definição dos factos e, em especial, à 
determinação da origem real das mercadorias. 
Se esses controlos revelarem a existência de 
irregularidades sistemáticas na utilização das 
declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às 
importações dos produtos em causa o disposto no n° 1 
do artigo 2° do presente Protocolo. 
5. Para efeitos de controlo "a posteriori" dos 
certificados de origem, as cópias destes certilicados e 
os documentos de exportação com eles relacionados 
serão conservados pelo menos durante dois anos, pelas 
autoridades letãs competentes. 
6. O recurso ao procedimento de com rolo por 
amostragem referido no presente artigo não pode 
obstar à introdução dos produtos em causa para 
consumo interno. 
Artigo 21° 
1. Quando o procedimento de controlo rclorido no 
artigo 20° ou as informações obtidas pelas autoridades 
competentes da Comunidade ou da Letónia icvelarem 
ou pareçam revelar a existência de um desvio ou 
infracção ás disposições do Acordo, as duas Partes 
cooperarão estreitamente e com a diligência necessária 
para impedir esse desvio ou infracção. 
2. Para o efeito, as autoridades competentes da 
Letónia, por sua própria iniciativa ou a pedido da 
Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os 
inquéritos necessários relativamente às operações que, 
segundo a Comunidade, constituam um desvio ou uma 
refracção ao presente Protocolo. A Letónia comunicará 
à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem 
como todas as informações úteis que permitam 
estabelecer a origem real das mercadorias. 
157 4« 
3. Por acordo entre; a Comunidade e a Letónia, 
podem estar presentes nos inquéritos referidos no n° 2 
agentes designados pela Comunidade. 
4. No âmbito da cooperação prevista no n° 1, as 
autoridades competentes da Comunidade e da Letónia 
trocarão todas as informações que uma das Partes 
considere úteis para evitar desvios ou infracções ao 
Acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações 
sobre a produção têxtil na Letónia e o comércio do 
tipo de produtos têxteis abrangidos pelo Acordo entre 
a Letónia e países terceiros, especialmente quando a 
Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito 
no território da Letónia antes da sua importação para a 
Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da 
Comunidade, cópias de toda a documentação 
pertinente disponível. 
5. Quando haja provas suficientes de desvio ou 
infracção ao presente Protocolo, as autoridades 
competentes da Letónia e a Comunidade podem 
acordar nas medidas previstas no n° 4 do artigo 6° do 
Acordo, e em quaisquer outras medidas necessárias 
para evitar a repetição desses desvios ou infracções. 
a* 
Anexo do Protocolo A, referido no n ' I do artigo 2 ' 
1 Exporter (name, full address, country) 
Exportateur (nom, adresse complete, pays) ORIGINAL 
3 Quota year 
Année contingentaire 
5 Consignee (name, full address, country) 
Destinataire (nom, adresse complete, pays) No 
4 Category number 
Numéro de catégorie 
CERTIFICATE OF ORIGIN 
(Textile products) 
CERTIFICAT D'ORIGINE 
(Produits textiles) 
6 Country of origin 
Pays d'origine 7 Country of destination 
Pays de destination 
8 Place and date of shipment - Means of transport 
Lieu cl date d'embarquement - Moyen de transport y Supplementary details 
Données supplemental! 
10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS 
Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 1 I Quantity (1) 
Quantité (1) 12 FOB value (2) 
Voleur fob (2) 
13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY VISA DE L'AUTORITE COMPÉTENTE 
I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6. in accordance with the provisions in torce in the 
European Economic Community. 
Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur 
dans la Communauté économique européenne. 
14 Competent authority (name, lull address, country) 
Autorité compétente (nom. adresse complète, pays) At A on - le 
(Signature) (Stamp Cachet) 
(I) Show net weight (kg) and also quanlity in lhe unil prescribed l'or category where other than the net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que 
la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. 
(2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrai de vente. 
159 <4l 
Anexo do Protocolo A. referido no n ' I do artigo 7' : Modelo I 
1 Exporter (name, lull address, country) 
Exportateur (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 
3 Quota year 
Année contingentait 
5 Consignee (name, full address, country) 
Destinataire (nom, adresse complète, pays) 2 No 
4 Category number 
Nuniéiii île catégi 
EXPORT LICENCE 
(Textile products) 
LICENCE D'EXPORTATION 
(Produits textiles) 
6 Country of origin 
Pays d'origine 7 Country of destination 
Pays de destination 
8 Place and date of shipment - Means of transport 
Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9 Supplementary details 
Données supplémentaires 
10 Marks and numbers - Number and kind of packages DESCRIPTION OF GOODS 
Marques el numéros - Nombre et nature des colis DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 1 1 Quantity (3) 
Quantité (1 j 12 FOB value (4) 
Valeur fob (2) 
3 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY VISA DE L'AUTORITE COMPETENTE. 
I. the undersigned, certify that the goods above have been charged against the quantitative limit established lor the year shown, m box N>> 3 n respect ol 
the category shown in box No 4 by the provisions regulating trade in textile products wiih lhe European Economic Community. 
Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus ont été imputées sur la limite quantitative \~\xcc pour l'année indiquée dans la , ase 3 pour la 
catégorie désignée dans la case 4 dans le cadfe des dispositions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté économique européenne. 
14 Competent authority (name, full address, country) 
Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) Al - A 
(Signature) (Stamp - Cachet) 
(3) Show net weight (kg) and also quantity in lhe unit prescribed for category where other than the net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que 
la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si celte unité n'est pas le poids net. 
(4) In lhe currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrai de vente l*L> 
Anexo dó Protocolo A, referido no n' 3 do artigo 7': Modelo 2 
1 Exporter (name, full address, country) 
Exportateur (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 
3 Quota year 
Année conlingenlaire 
5 Consignee (name, full address, country) 
Destinataire (nom, adresse complète, pays) 2 No BD 
4 Category number 
Numéro de catégorie 
EXPORT LICENCE 
(Textile products) 
LICENCE D'EXPORTATION 
(Produits textiles) 
6 Country of origin 
Pays d'origine 7 Country of destination 
Pays de destination 
8 Place and date of shipment - Means of transport 
Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9 Supplementary détails 
Données supplémentaires 
NON-RESTRAINED TEXTILE CATEGORY 
CATÉGORIE TEXTILE NON LIMITÉE 
10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS 
Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DESIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity (5) 
Quantité (1) 12 FOB value (6) 
Valeur fob (2) 
13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE 
I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6. in accordance with the provisions in force in the 
Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Republic of Latvia. 
Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur 
dans l'Accord sur le commerce des produits textiles entre la Communauté économique européenne et la Lettonie. 
14 Competent authority (name, full address, country) 
Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À on - le 
(Signature) (Slamo - Cachet) 
(5) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than the nel weight - Indiquer te poids net en kilogrammes ainsi que 
la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. 
(6) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. 
161 Ci tf 
FRCTOCOLO B 
referido no artigo 9o 
Produtos de artesanato e de folclore originários da Letónia 
LA isenção prevista no artigo 9o em relação aos produtos de fabrico artesanal é aplicável apenas aos seguintes proflutos: 
a)Tecidos de teares manuais ou de pedal, tradicionais, da indústria artesanal da Letónia; 
b) Vestuário e.outros, artigos manufacturados, tradicionais, da indústria artesanal da Letónia,,produzidos a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente a mao sem ajuda de qualquer máquina; 
çOProdutps, folclóricos.tradicionais da Letónia, manufacturados, definidos numa lista a acordar entre a Comunidade e a Letónia. 
A isenção sójSerá concedida.aos produtoSj acompanhados de um certificado emitido pejas autoridades competentes .da .Letóma^ conformer ao modelo anexo ao presente Protocolo. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção e serão aceites pelas autóndades competentes3a Comunidade depois.de tererria certezade que os^prqdutps emçaus£j>reencrçem os requisitqs dj^Kçser^te^fçQjtQcolo. .Qs certificados 
no prazo aè um mes terem a certeza de que os.prqdutòs em causa preenchem os requisitos dp^esenteProtQc relahyos aos r^oauros rerendos na alínea c) devem conter um cajimbo."HJLCLORF o dè-diferendo pas PartesJquanto a natureza destes produtos, serão realizadas consultas r a fim de resolver esse diferendo. 
Se as importações de qualquer dpsJ produtos a1 
causem dincurdades na Comuníoadê, as duas, procedimento previsto no artigo 15° do Acord adopção de umlimite quantitativo. 
2 JO, disposto nos Títulos JV e V do Protocolo A é aplicável "mutatis mutandis" aos produtos referidos no nD 1 dcTpresente Protocolo. 
469 
162 
Anexo ao Protocolo B 
1 Exporter (name, full address, country) 
Exportateur (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 
3 Consignee (name, full address, country) 
Destinataire (nom, adresse complète, pays) 2 No 
CERTIFICATE in regard t» IIANDLOOMS, TEXTILE 
HANDICRAFTS and TRADITIONAL TEXTILE PRODUCTS, OF 
THE COTTAGE INDUSTRY, issued in conformity with and under the 
conditions regulating trade in textile products with the European 
Economic Community 
CERTIFICAT relatif aux TISSUS TISSÉS SUR MÉTIERS À MAINS, 
aux PRODUITS TEXTILES FAITS A LA MAIN, et aux PRODUITS 
TEXTILES RELEVANT DU FOLKLORE TRADITIONNEL, DE 
FABRICATION ARTISANALE, délivré en conformité avec et sous les 
conditions régissant les échanges de produits textiles avec la 
Communauté économique européenne 
Country of origin 
Pays d'origine Country of destination 
Pays de destination 
6 Place and date of shipment - Means of transport 
Lieu et dale d'embarquement - Moyen de transport 7 Supplementary details 
Données supplémentaires 
Marks and numbers - Number and kind of packages DESCRIPTION OF GOODS 
Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 9 Quantity 
Quantité 10 FOB value 
(7) 
Valeur fob 
(D 
13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITE COMPETENTE 
I, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the cottage industry of the country 
shown in box No 4: 
a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (8) 
b) garments or other textile articles obtained manually from the fabrics described under a) and sewn solely by hand withoulh the aid of any machine 
(handicrafts) (2) 
c) traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined inthelist agreed between the European Economic Community and the 
country shown in the box No 4. 
Je soussigné certifie que l'envoi désigné ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays 
figurant dans la case 4: 
a) tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2) 
b) vêtements ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une 
machine (handicrafts) (2) 
c) produits textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté économique 
européenne et le pays indiqué dans la case 4. 
14 Competent authority (name, full address, country) 
Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - A , on - le 
..(Signature) (Stamp - Cachetl 
(7) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. 
(8) Delete as appropriate - Biffer la (les) mention(s) inutile(s). 
163 fcYo 
PROTOCOLO C 
As reimportações na Comunidade, na acepção do n° 3 do artigo 3o do Acordo, dos produtos enunciados no Anexo do presente Protocolo, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo Acordo, salvo disposição em contrário do presente Protocolo. 
1. Sob reserva do disposto no n° 2, serão consideradas reimportações na acepção do n° 3 do artigo 3o do Acordo, apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no Anexo do presente Protocolo. 
2. As reimportações não abrangidas pelo Anexo do presente Protocolo podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15° do Acordo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos nos termos do Acordo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização. 
3. Perante os interesses de ambas as Partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido da Letónia, nos termos do artigo 15° do Acordo: 
a) Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou 
transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos; 
b) Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos. 
4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no n° 3, dentro dos seguintes limites: 
a) As transferências entre categorias não podem exceder 20% da quantidade, em relação à categoria para a qual a transferência é efectuada; 
b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 10,5% da quantidade prevista para o ano em que o mesmo e efectivamente utilizado; 
c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5% da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado. 
5. A Comunidade informará a Letónia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números 
anteriores. 
6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no n° 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) n° 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão cia autorização prévia. 
7. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação letã, em conformidade com o Protocolo A do Acordo, para todos os produtos abrangidos pelo presente Protocolo. Esse certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no n° 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na Letónia. 
8. A Comunidade transmitirá à Letónia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no n° 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados. 
9. Sem prejuízo do disposto nos n°s 1 a 8, a Letónia e a Comunidade continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Letónia e a Comunidade. 
W 
164 
Anexo do Protocolo C 
A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente Anexo 
consta do Anexo I ao Acordo 
QUOTAS TAP 
LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS 
Categoria Unidade 1993 1994 1995 1996 1997 
(p.m.) (p.m.) (p.m.) (p.m.) (p.m.) (p.m.) (p.m.) 
472 
165 
PROTOCOLO D 
A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que podem ser introduzidos nos termos do artigo 5o do Acordo, em relação 
aos produtos abrangidos pelo Acordo, será fixada por acordo entre as Partes, nos termos do procedimento de consulta previsto 
no artigo 15° do Acordo. 
473 
166 
ACTA APROVADA N° 1 
No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o Comércio 
de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas, em 15 de Junho de 1993, as Partes acordaram em que o artigo 
5o do Acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda 
a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do Mercado Interno. 
Nesse caso, a Letónia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do Protocolo A do 
Acordo. 
. .Pelo.Governo da Pelo Conselho das 
.República da Letónia Comunidades Europeias 
167 M 
ACTA APROVADA N° 2 
Não obstante o n° 1 do artigo 7° do Acordo, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo 
ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das 
importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do presente Acordo, a Comunidade 
estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os 
princípios do Mercado Interno. 
Todavia, se as Partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no 
n° 3 do artigo 7o, a Letónia compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar limites temporários de 
exportação para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a 
importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Letónia ao abrigo de licenças de 
exportação obtidas antes da data da notificação formal da Letónia pela Comunidade da introdução dos limites 
acima referidos. 
A Comunidade informará a Letónia das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, 
que devam ser introduzidas por ambas as Partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de 
acordo com os princípios do Mercado Interno. 
. . Pelo Governo da Pelo Conselho das 
.República da Letónia Comunidades Europeias 
475 
168 
ACTA APROVADA N° 3 
No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o Comércio 
de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas, em 15 de Junho de 1993, as Partes acordaram em que a Letónia 
envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de 
pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para 
a sua indústria transformadora. 
Além disso, a Comunidade e a Letónia acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar 
a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito. 
Pelo Governo da Pelo Conselho das 
República da Letónia Comunidades Europeias 
47R 
169 
ACTA APROVADA N° 4 
No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o Comércio 
de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas, em 15 de Junho de 1993, a Letónia acordou em que, a partir 
da data do pedido de consultas previsto no n° 3 do artigo 7o e enquanto estas se efectuam, cooperará com 
a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas 
decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade. 
Pelo Governo da Pelo Conselho das 
República da Letónia Comunidades Europeias 
477 
170 
TROCA DE NOTAS 
A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus 
cumprimentos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia e tem a honra de se referir 
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o Comércio de Produtos 
Têxteis, rubricado em Bruxelas, em 15 de Junho de 1993. 
A Direcção-Geral deseja informar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia de que, 
enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do 
Acordo, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 
1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das Partes pode, em qualquer momento, pôr termo à 
aplicação de facto do Acordo, mediante notificação da outra Parte com cento e vinte dias de antecedência. 
A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República 
da Letónia se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede. 
A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar ao Ministério dos Negócios 
Estrangeiros da República da Letónia os protestos da sua mais elevada consideração. 
478 
171 
TROCA DE NOTAS 
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-
-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o Comércio de Produtos 
Têxteis, rubricado em 15 de Junho de 1993. 
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia deseja confirmar à Direcção-Geral que, 
enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do 
Acordo, o Governo da República da Letónia está disposto a aceitar uma aplicação de facto das disposições 
do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das Partes pode, em qualquer 
momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo, mediante notificação da outra Parte com cento e vinte 
dias de antecedência. 
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia aproveita a oportunidade para reiterar à 
Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais 
elevada consideração. 
479 
172 
PROTOCOLO N° 2 
SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS 
AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ENTRE 
A COMUNIDADE E A LETÓNIA 
480 
173 
A.?;:;.GO :° 
1 A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Letónia as 
concessões pautais referidas no Anexo I. No entanto, no que diz respeito aos produtos referidos no Anexo II, 
serão concedidas reduções do elemento agrícola no âmbito dos limites das quantidades nele estabelecidas. 
2. A Letónia aplicará as concessões pautais estabelecidas nos termos do artigo 4o. 
3 O Conselho de Associação pode: 
— aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo, 
— aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiem das concessões 
pautais estabelecidas pelo presente Protocolo. 
481 
174 
4 O Conselho de Associação pode substituir as concessões pautais por um regime de montantes 
compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificados nos 
mercados da Comunidade e da Letónia em relação aos produtos agrícolas que entram efectivamente na 
composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo. O Conselho de 
Associação estabelecerá uma lista dos produtos a que se aplicam esses montantes, bem como uma lista dos 
produtos de base, adoptando para o efeito as normas gerais de aplicação. 
ARTIGO 2o 
Na acepção do presente Protocolo, entende-se por: 
— "produtos", os produtos agrícolas transformados referidos no presente Protocolo; 
— "elemento agrícola", a parte do direito correspondente à diferença entre os preços do mercado 
interno das Partes dos produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos 
produtos e os preços desses produtos agrícolas incorporados nas importações de países 
terceiros; 
— "elemento não agrícola", a parte do direito obtida deduzindo do direito total o elemento 
agrícola; 
— "produtos de base", os produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico 
dos produtos na acepção do Regulamento (CE) n° 3448/93; 
482 
175 
— "montante de base", o montante calculado relativamente a um produto de base, nos termos 
do artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3448/93, que serve para determinar o elemento agrícola 
aplicável a um produto específico nos termos desse regulamento. 
ARTIGO 3o 
1 A Comunidade aplicará à Letónia as seguintes concessões: 
— o elemento não agrícola do direito será reduzido nos termos do Anexo I; 
— quanto aos produtos para os quais o Anexo I estabelece um elemento agrícola reduzido 
(MOBR), este último será calculado através de uma redução de 20% em 1995, 40% em 1996 
e 60% a partir de 1997, dos montantes de base dos produtos de base aos quais é concedida 
uma redução do direito nivelador. Em relação aos outros produtos de base, será concedida 
uma redução de 10%, 20% e 30% para os mesmos anos. Essas reduções serão concedidas 
dentro dos limites dos contingentes pautais estabelecidos no Anexo II. Quanto às quantidades 
que excedam esses contingentes, manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros. 
2 Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas reduzidos no caso de 
produtos aditados à lista nos termos do procedimento previsto no n° 3 do artigo Io 
483 
176 
ARTIGO 4o 
1 Antes de 31 de Dezembro de 1996, a Letónia estabelecerá o elemento agrícola do direito 
aplicável aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n° 3448/93 com base nos direitos de importação 
NMF indicados no Anexo III e aplicáveis aos produtos agrícolas de base originários da Comunidade que se 
considere terem sido utilizados no fabrico desses produtos. A Letónia informará o Conselho de Associação 
desse facto. 
2 A Letónia aplicará o direito indicado no Anexo III às importações de produtos agrícolas 
transformados originários da Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE) n° 3448/93. No entanto, se 
a reforma da política agrícola da Letónia provocar um aumento do elemento agrícola do direito definido no 
artigo 2o, a Letónia informará o Conselho de Associação desse facto, podendo este aceitar a taxa do direito 
em causa equivalente ao aumento do elemento agrícola. 
3 A Letónia reduzirá os direitos aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) 
n° 3448/93 de acordo com o seguinte calendário: 
— o elemento não agrícola do direito deve ser eliminado até 31 de Dezembro de 2001; 
— o elemento agrícola deve ser reduzido pelo Conselho de Associação segundo os princípios 
referidos no artigo 3o. 
484 
177 
Anexo I 
Direitos de importação aplicáveis na Comunidade às mercadorias originárias da Letónia 
Crtriign NC Dasignaçào das mercadorias Taxas rins direitos TAXAS OPS niRFITOS API ICÀVFIS 
de países terceiros 
a partir rin 1.1,1995 ,a partir ria 1.1.1996 
1704 9Q 71 Rehuçados de açúcar cozido 13 + moh 2 t mob 0 t mob 
max 27 t ad s/z max 77 4- ad s/7 max 27 4- ad s/7 
17Q4 9Q75 Caramelos 13 + mob 3 + mobr O + mobr 
max 27 + ad s/7 max 27 t ad s/z. max 27 + ad s/7 
1806 31 Chocolates renhearios 17 4- moh 4 4- mnhr O + mohr 
max 77 4- ad s/7 max 77 4- ad s/7 max 77 4- ad s/7 
1806 32 10. Chocolates não recheados 1? + mnh 4 4- mnhr O 4- mohr 
max 27 -r ad s/7 max 77 4- ad s/7 max Î7 4-ari s/? 
1806 90 11 Chocolates contendo alcool 1? + moh 4 -t- mobr 0 4- mobr 
max 27 t ad s/7 max 27 4- ad s/7 max 27 + ad s/7 
2104 10 Sopas _L8_ 
2105 Sorvetes 1? + mnh 6 4- mohr O 4- mnhr 
max 27 + ad s/7 max 77 4- ad s/7 max 27 4- ftd s/7 
2201 10 Águas minerais 
2203 Cerveja -24. 
2208 90 31 Vodka 1.3 anu/% vol/hl 1.1 ecu/% vol/hl .9 ecul'H» vol/hl 
4- 5 eou/hl . 4- 4 ecu/hl 3 5 «nu/hl 
GO 7208 90 55 Licores 1.6 nr.n/% vnlAll 
4-10 «cu/hl 1 .3 ecu/% vol/hl 
4- 7 ecu/hl 1 1 ar.,/% vnl/hl 
• t 7 «nu/hl 
178 
Anexo II 
'JO Código NC 
1704 90 71 
1704 90 75 
1806 31 
1806 32 10 
1806 90 11 
7104 10 
7105 
7 703 
7708 90 31 
7 708 90 55 Contingentes pautais aplicáveis às importações na Comunidade de mercadorias originárias da Letónia em relação às 
quais é concedida uma redução do elemento agrícola em conformidade com o artigo 3° 
Designação das mercadorias 
Rahiiçarins de açúcar cn7Írio 
Caramelos 
Chocolates recheados 
Chocolates não recheados 
Chocolates contendo álcool 
Sopas 
Sorvetes 
Cerveja 
Vodka 
Licores 1995 
15 
30 
50 
50 
15 
30 
25 
150 
150 
10 1996 
17 
33 
55 
55 
17 
33 
28 
165 
165 
11 quantidades 
1997 
18 
36 
60 
60 
18 
36 
30 
180 
180 
17 1998 
70 
39 
65 
65 
70 
39 
33 
195 
195 
13 1999 
71 
47 
70 
70 
, 71 
47 
35 
710 
710 
14 20OO 
73 
45 
75 
75 
73 
45 
38 
275 
775 
15 
179 
Anexo III 
Lista dos produtos referidos no artigo 4o 
1. As importações na Letónia dos produtos adiante enunciados, originários da 
Comunidade, ficarão sujeitas aos direitos a seguir estabelecidos. No entanto, se o 
regime comercial vigente na Letónia for mais favorável, aplicar-se-á esse regime às 
importações da Comunidade. 
2. As reduções pautais a partir de 1995 até ao ano 2000 aplicar-se-ão por fases anuais 
iguais se as reduções forem superiores a 1%. Nos outros casos, as reduções aplicar-
-se-ão de uma só vez no ano 2000. 
3. As importações na Letónia dos produtos agrícolas transformados originários da 
Comunidade que não os enunciados no presente Anexo estão isentas de direitos. 
487 
180 
Código NC 
0403 
0403 10 
0501 
0502 
0503 
0505 10 
0505 90 Designação das mercadorias m 
Leitelho, leite e nata coalhados, 
iogurte, kefir e outros leites e 
natas fermentados ou 
acidificados, mesmo 
concentrados ou adicionados de 
açúcar ou de outros 
edulcorantes, ou aromatizados 
ou adicionados de frutas ou de 
cacau 
Iogurte 
Cabelos em bruto, mesmo 
lavados ou desengordurados; 
desperdícios de cabelos 
Cerdas de porco ou de javali; 
pêlos de texugo e outros pêlos 
para escovas, pincéis e artigos 
semelhantes; desperdícios 
destas cerdas e pêlos; 
Crinas e seus desperdícios, 
mesmo em mantas, com ou 
sem suporte 
Penas dos tipos utilizados para 
enchimento; penugem 
Outras peles e partes de aves Taxas dos direitos 
Direito de 
base 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
1% Direito NMF 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
0,5% importações da CE 
1.1.1995 
15% 
10% (*) 
15% 
15% 
15% 
15% 
0,5% 1.1.2000 
10% 
5%C) 
0,5% 
0,5% 
0.5% 
0,5% 
0.5% 
(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das mercadorias deve ser considerada 
meramente indicativa, sendo o regime preferencial determinado pelos códigos NC. 
("} Contingente pautal estabelecido no Anexo IV. - ~ _. 488 
181 
Código NC Designação das mercadorias I1) Taxas dos direitos 
Direito de 
base Direito NMF importações da CE 
1.1.1995 1.1.2000 
0506 
0507 
0508 
0509 
0510 
0710 40 
0711 90 30 
0903 
1212 20 Ossos e núcleos córneos, em 
bruto, desengordurados ou 
simplesmente preparados (mas 
não cortados sob forma 
determinada), acidulados ou 
degelatinados; pós e 
desperdícios destas matérias 
Marfim, carapaças de tartaruga, 
barbas, incluídas as franjas, de 
baleia ou de outros mamíferos 
marinhos, chifres, galhadas, 
cascos, unhas, garras e bicos, 
em bruto ou simplesmente 
preparados, mas não cortados 
em forma determinada; pós e 
desperdícios destas matérias 
Coral e matérias semelhantes, 
em bruto ou simplesmente 
preparados, mas não 
trabalhados de outro modo; 
conchas e carapaças de 
moluscos, crustáceos ou de 
equinodermes e ossos de 
chocos, em bruto ou 
simplesmente preparados, mas 
não cortados sob forma 
determinada, seus pós e 
desperdícios 
Esponjas naturais e de origem 
animal 
Âmbar-cinzento, castóreo, 
algáiia e almíscar; cantáridas; 
bílis, mesmo seca; glândulas e 
outras substâncias de origem 
animal, frescas, refrigeradas, 
congeladas ou provisoriamente 
conservadas de outro modo 
Milho doce 
Milho doce, provisoriamente 
conservado 
Mate 
Algas 20% 15% 15% 0,5% 
20% 15% 15% 0,5% 
20% 15% 15% 0,5% 
20% 
20% 15% 
15% 15% 
15% 0,5% 
0,5% 
20% 
20% 
1% 
1% 15% 
15% 
0,5% 
0,5% 15% 
15% 
0,5% 
0,5% 10% 
0,5% 
0,5% 
free 
C) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das mercadorias deve ser 
considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial determinado pelos Códigos NC. m n r\ 489 
182 
Código NC Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
Direito de 
base Direito NMF importações da CE 
1.1.1995 r. 1.2000 
1301 
1302 11 
1302 12 
1302 13 
1302 14 
1302 19 
1302 20 90 
1302 31 
1302 32 
1302 39 
1505 
1506 
1515 60 Goma-laca; gomas, resinas, 
gomas-resinas e bálsamos, 
naturais 
ópio 
Sucos e extractos vegetais, de 
alcaçuz 
Sucos e extractos vegetais, de 
lúpulo 
Sucos e extractos vegetais, de 
piretro ou de raízes 
Outros sucos e extractos 
vegetais 
Outras matérias pécticas, 
pectinatos e pectatos 
Produtos mucilaginosos e 
espessantes, ágar-ágar 
Produtos mucilaginosos e 
espessantes, de alfarroba, de 
sementes de alfarroba, ou de 
sementes de guaré, mesmo 
modificados 
Outros produtos mucilaginosos 
e espessantes 
Suarda e substâncias gordas 
dela derivadas, incluída a 
lanolina; 
Outras gorduras e óleos animais 
e respectivas fracções, mesmo 
refinados, mas não 
quimicamente modificados 
Óleo de jojoba e respectivas 
fracções 20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
1% 
20% 
20% 
1% 
1% 
1% 15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
0,5% 
15% 
15% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 15% 
5% O 
5% O 
5% C) 
5% (") 
5% (') 
5% C) 
0,5% 
5% 
5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 0.5% 
0,5%C) 
0.5%O 
0,5%(") 
0,5%(") 
0,5%O 
0,5%C) 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
(') Contingente pautal estabelecido no Anexo IV. 
183 490 
Código NC Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
Direito de 
base Direito NMF importações da CE 
1.1.1995 1.1.2000 
1516 20 10 
1517 10 10 
1517 90 10 
1517 90 93 
1518 
1519 
1520 
1521 óleos de rícino hidrogenado, 
denominados «opalwax» 
Margarina, excepto a margarina 
líquida, etc. 
Outras margarinas 
Misturas alimentícias, etc. 
Gorduras e óleos animais ou 
vegetais e respectivas fracções, 
cozidos, oxidados, desidratados, 
sulfurados, soprados, 
estandolizados, ou modificados 
quimicamente por qualquer 
outro processo, com a exclusão 
dos da posição 1516; misturas 
ou preparações não 
alimentícias, de gorduras ou de 
óleos animais ou vegetais ou de 
fracções de diferentes gorduras 
ou óleos do presente capítulo, 
não especificadas nem 
compreendidas em outras 
posições; 
Ácidos gordos monocarboxílicos 
industriais; óleos ácidos de 
refinação; álcoois gordos 
industriais; 
Glicerina, mesmo pura; águas e 
lixívias glicéricas 
Ceras vegetais (excepto 
triglicéridos), ceras de abelha ou 
de outros insectos e 
espermacete, mesmo refinados 
ou corados 
1522 00 10 Dégras 1% 
20% 
20% 
20% 
1% 0,5% 
15% 
15% 
15% 
0,5% 
1% 
1% 
1% 0,5% 
0,5% 
0,5% 
1% 0,5% 
0,5% (") 
0,5%f) 
0,5%(") 
0,5% 
0,5% 0,5% 
0,5% 
0,5% 0,5% 
0.5% (") 
0,5% (') 
0.5% O 
0,5% 
0,5% 0,5% 
0,5% 
0,5% 
0.5% 
(') Contingente pautal estabelecido no Anexo IV. 
184 491 
Código NC Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
Direito de 
base Direito NMF importações da CE 
1.1.1995 1.1.2000 
1702 50 
1702 90 10 
1704 10 
1704 90 10 
1704 90 30 
1704 90 51 
1704 90 55 
1704 90 61 
1704 90 65 
1704 90 71 
1704 90 75 
1704 90 81 
1704 90 99 
1803 
1804 
1805 Frutose quimicamente pura 
Maltose quimicamente pura 
Gomas de mascar, mesmo 
revestidas de açúcar 
Extractos de alcaçuz contendo, 
em peso, mais de 10% de 
sacarose, sem adição de outras 
matérias 
Chocolate branco 
Pastas e massas, incluída a 
maçapão, em embalagens 
imediatas de conteúdo líquido 
igual ou superior a 1 kg 
Pastilhas para a garganta e 
rebuçados p/a tosse 
Drageias e doçarias semelhantes 
em forma de drageia 
Gomas e outras doçarias à base 
de gelificantes incluindo as 
pastas de frutas sob a forma de 
doçarias 
Rebuçados de açúcar cozido, 
mesmo recheados 
Caramelos 
Obtidos por compressão 
Outros 
Pasta de cacau, mesmo 
desengordurada 
Manteiga, gordura e óleo de 
cacau 
Cacau em pó, sem adição de 
açúcar ou de outros 
edulcorantes 1% 
1% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
250 Ls/t 
20% 
20% 
1% 
1% 
1% 0,5% 
0,5% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
250 Ls/t 
15% 
15% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 0,5% 
0,5% 
7% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
250 Ls/t 
15% 
15% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 0,5% 
0,5% 
5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
250 Ls/t 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
185 492 
Código NC Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
Direito de 
base Direito NMF importações da CE 
1.1.1995 1.1.2000 
1806 10 
1806 20 
1806 31 
1806 32 
1806 90 
1901 10 
1901 20 
1901 90 
1902 
1902 Cacau em pó, com adição de 
açúcar ou de outros 
edulcorantes 
Outras preparações em blocos 
ou em barras com peso superior 
a 2 kg, ou no estado líquido, em 
pasta, em pó, grânulos ou 
formas semelhantes, em 
recipientes ou embalagens 
imediatas de conteúdo superior 
a 2 kg 
Outros, em tabletes, barras e 
paus, recheados 
Outros, em tabletes, barras e 
paus, não recheados 
Outros chocolates 
Extracto de malte; preparações 
alimentícias de farinhas, etc.; 
preparações para alimentação 
de crianças, acondicionadas 
para venda a retalho 
Extractos de malte; preparações 
alimentícias de farinha, etc.; 
misturas e pastas para a 
preparação de produtos de 
padaria, pastelaria e da indústria 
de bolachas e biscoitos da 
posição 1905 
Extractos de malte; preparações 
alimentícias de farinhas, etc. 
Massas alimentícias, mesmo 
cozidas ou recheadas (de carne 
ou de outras substâncias), ou 
preparadas de outro modo, tais 
como esparguete, lasanha, 
nhoque, raviole e canelone; 
cuscuz mesmo preparado, 
excluídos o macarrão e a aletria 
- de macarrão e de aletria 500 Ls/t 
1% 
500 Ls/t 
500 Ls/t 
500 Ls/t 
free 
15% 
20% 
20% 
20% 500 Ls/t 
0,5% 
500 Ls/t 
500 Ls/t 
500 Ls/t 
free 
15% 
15% 
15% 
15% 500 Ls/t 
0,5% 
500 Ls/t 
500 Ls/t 
500 Ls/t 
free 
15% 
15% 
15% 
15% 500 Ls/t 
0,5% 
500 Ls/t 
500 Ls/t 
500 Ls/t 
free 
10% 
10% 
10% 
15% 
493 
186 
Código NC Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
Direito de 
base Direito NMF importações da CE 
1.1.1995 1.1.2000 
1903 
1904 
1905 
2001 90 30 
2001 90 40 
2001 90 60 
2004 90 10 
2005 20 10 
2005 80 Tapioca e seus sucedâneos 
preparados a partir de féculas, 
em flocos, grumos, grãos, 
pérolas ou formas semelhantes 
Produtos à base de cereais, 
obtidos por expansão ou por 
torrefacção (por exemplo: flocos 
de milho (corn flakes)): grãos de 
cereais, excepto milho, pré-
-cozidos ou preparados de outro 
modo 
Produtos de padaria, pastelaria 
ou da indústria de bolachas e 
biscoitos, mesmo adicionados 
de cacau; hóstias, cápsulas 
vazias para medicamentos, 
obreias, pastas secas de 
farinha, amido ou fécula em 
folhas e produtos semelhantes 
Milho doce, preparado ou 
conservado em vinagre ou em 
ácido acético 
Inhames, batatas doces, etc., 
preparados ou conservados em 
vinagre ou em ácido acético 
Palmitos, preparados ou 
conservados em vinagre ou em 
ácido acético 
Milho doce, preparado ou 
conservado, excepto em vinagre 
ou em ácido acético, congelado 
Batatas, preparadas ou 
conservadas, excepto em 
vinagre ou em ácido acético, 
não congeladas 
Milho doce, preparado ou 
conservado, excepto em vinagre 
ou em ácido acético, não 
congelado 20% 
20% 15% 
15% 
300 Ls/t 300 Ls/t 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 15% 
15% 
200 Ls/t O 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 0,5% 
0.5% 
180 
Ls/tf) 
10% 
10% 
10% 
15% 
15% 
0,5% 
(') Contingente pautal estabelecido no Anexo IV. 
187 494 
Código NC Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
Direito de 
base Direito NMF importações da CE 
1.1.1995 1.1.2000 
2008 11 10 
2008 91 
2008 92 
2008 99 
2101 
2102 10 
2102 20 
2102 30 
2103 10 
2103 20 
2103 30 10 
2103 30 90 
2103 90 
2104 10 
2104 20 
2105 
2106 10 
2106 90 10 Manteiga de amendoim 
Palmitos 
Misturas 
Outros 
Extractos, essências e 
concentrados de café, chá ou 
de mate e preparações à base 
destes produtos ou â base de 
café, chá ou de mate; chicória 
torrada e outros sucedâneos 
torrados do café e respectivos 
extractos, essências e 
concentrados 
Leveduras vivas 
Leveduras mortas; outros 
microrganismos monocelulares 
mortos 
Pós para levedar, preparados 
Molho de soja 
ketchup de tomate e outros 
molhos de tomate 
Farinha de mostarda 
Mostarda preparada 
Outros 
Preparações para caldos e 
sopas; caldos e sopas 
preparados 
Preparações alimentícias 
compostas homogeneizadas 
Sorvetes, mesmo contendo 
cacau 
Preparações alimentícias não 
especificadas nem 
compreendidas em outras 
posições; concentrados de 
proteínas e substâncias 
proteicas texturizadas 
Preparações alimentícias não 
especificadas nem 
compreendidas em outras 
posições; preparações 
denominadas «fondues» 20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
20% 
1% 
20% 
20% 
1% 
20% 
20% 
20% 
free 
20% 
1% 
1% 15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
0,5% 
15% 
15% 
0,5 
15% 
15% 
15% 
free 
15% 
0,5% 
0,5% 15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
0.5% 
15% 
15% 
0,5% 
15% 
15% 
10% C 
free 
15% 
0,5% 
0,5% 0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0.5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
5% C) 
free 
15% 
0,5% 
0,5% 
(') Contingente pautal estabelecido no Anexo IV. 
188 495 
Código NC Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
Direito de 
base Direito NMF importações da CE 
1.1.1995 1.1.2000 
2106 90 91 
2106 90 99 
2202 10 
2201 90 
2202 
2203 
2205 
2206 Preparações alimentícias não 
especificadas nem 
compreendidas em outras 
posições, não contendo 
matérias gordas provenientes 
do leite, proteínas do leite, 
sacarose, etc. 
Outras 
Águas minerais e águas 
gaseificadas 
Outras 
Águas, incluídas as águas 
minerais e as águas 
gaseificadas, adicionadas de 
açúcar ou de outros 
edulcorantes ou aromatizadas 
e outras bebidas não 
alcoólicas, excepto sumos de 
frutas ou de produtos 
hortícolas da posição 2009 
Cervejas de malte 
Vermutes e outros vinhos de 
uvas frescas aromatizados por 
plantas ou substâncias 
aromáticas 
Outras bebidas fermentadas 1% 0,5% 0,5% 0,5% 
20% 
free 
3 Ls/hl 
3 Ls/hl 15% 
free 
3 Ls/hl 
3 Ls/hl 15% 
free 
3 Ls/hl 
3 Ls/hl 15% 
free 
3 Ls/hl 
3 Ls/hl 
10 Ls/hl 
10 Ls/hl 
20% 10 Ls/hl 
10 Ls/hl 
15% 10 Ls/hl 
10 Ls/hl 
15% 10 Ls/hl 
10 Ls/hl 
15% 
496 
189 
Código NC Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
Direito de 
base Direito NMF importações da CE 
1.1.1995 1.1.2000 
2207 
2208 10 
2208 20 
2208 20 62 
2208 30 
2208 40 
2208 50 
20 08 90 11 
2208 90 19 
22 08 90 31 
22 08 90 33 
22 08 90 35 
22 08 90 38 Álcool etílico não desnaturado, 
com um teor alcoólico em 
volume igual ou superior a 
80 vol; álcool etílico e 
aguardentes, desnaturados, 
com qualquer teor alcoólico 
Preparações alcoólicas 
compostas, dos tipos 
utilizados na fabricação de 
bebidas 
Aguardentes de vinho ou de 
bagaço de uvas 
Conhaque, em recipientes de 
capacidade superior a 2 I 
Uísques 
Rum e tafiá 7,8 Ls/I 7,8 Ls/I 
Gin e Genebra 
Araca, apresentada em 
recipientes de capacidade não 
superior a 2 I 
Araca, apresentada em 
recipientes de capacidade 
superior a 2 I 
Vodka, apresentada em 
recipientes de capacidade não 
superior a 2 I 
Aguardentes de ameixas, de 
peras ou de cerejas (excluídos 
os licores), apresentadas em 
recipientes de capacidade não 
superior a 2 I 
Vodka, apresentada em 
recipientes de capacidade 
superior a 2 I 
Aguardentes de ameixas, de 
peras ou de cerejas (excluídos 
os licores), apresentadas em 
recipientes de capacidade 
superior a 2 I 20% 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 15% 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
0,5% 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 7,8 Ls/I 
15% 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
0,5% 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,0 Ls/ 
%vol/hl (' 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 7,8 Ls/I 
15% 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
Free 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,0 Ls/ 
%vol/hlf) 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
(") Contingente pautal estabelecido no Anexo IV. 497 
190 
Código NC Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
Direito de 
base Direito NMF importações da CE 
1.1.1995 1.1.2000 
22 08 90 45 
22 08 90 48 
22 08 90 52 
22 08 90 58 
22 08 90 65 
22 08 90 69 
22 08 90 71 
22 08 90 73 Outras aguardentes, (excluídos 
os licores) e outras bebidas 
espirituosas, apresentadas em 
recipientes de capacidade não 
superior a 2 I, de frutas; 
Calvados 
Outras aguardentes, (excluídos 
os licores) e outras bebidas 
espirituosas, apresentadas em 
recipientes de capacidade não 
superior a 2 I, de frutas 
Outras aguardentes, (excluídos 
os licores) e outras bebidas 
espirituosas, apresentadas em 
recipientes de capacidade não 
superior a 2 I; «Korn» 
Outras aguardentes, (excluídos 
os licores) e outras bebidas 
espirituosas, apresentadas em 
recipientes de capacidade não 
superior a 2 I 
Licores 
Outras bebidas espirituosas 
Outras bebidas espirituosas 
(excluídos os licores), 
apresentadas em recipientes 
de capacidade superior a 2 I, 
de frutas 
Outras bebidas espirituosas 
(excluídos os licores) 
apresentadas em recipientes 
de capacidade superior a 2 I; 
Outros 2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2.5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2.5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vo!/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
2,5 Ls/ 
%vol/hl 
191 498 
Código NC Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
Direito de 
base Direito NMF importações da CE 
1.1.1995 1.1.2000 
22 08 90 79 
22 08 90 91 
22 08 90 99 
24 02 10 
24 02 20 
24 02 90 
2403 Licores e outras bebidas 
espirituosas 
Álcool etílico não desnaturado, 
com um teor alcoólico em 
volume igual ou inferior a 
80% vol, apresentado em 
recipientes com capacidade 
não superior a 2 I 
Álcool etílico não desnaturado, 
com um teor alcoólico não 
superior a 80% vol, 
apresentado em recipientes 
com capacidade superior a 2 I 
Charutos, cigarrilhas e 
cigarros, de tabaco 
Cigarros contendo tabaco 
Outros charutos, cigarrilhas e 
cigarros, de tabaco 
Outros produtos de tabaco, 
manufacturados 2,5 Ls/ 
%vol/hl 
7,8 Ls/ 
%vol/hl 
7,8 Ls/ 
%vol/hl 
20% 
2,5 Ls/ 
1000p/st 
20% 
20% 2,5 Ls/ 
%vol/hl 
7,8 Ls/ 
%vol/hl 
7,8 Ls/ 
%vol/hl 
15% 
2,5 Ls/ 
1000p/st 
15% 
15% 2,5 Ls/ 
%vol/hl 
7,8 Ls/ 
%vol/hl 
7,8 Ls/ 
%vol/hl 
15% 
2,5 Ls/ 
1000p/st 
15% 
15% 2,5 Ls/ 
%vol/hl 
7,8 Ls/ 
%vol/hl 
7,8 Ls/ 
%vol/hl 
0,5% 
2,5 Ls/ 
1000p/st 
0,5% 
0,5% 
499 
192 
Anexo IV 
Lista dos produtos referidos no artigo 4o 
As importações na Letónia dos produtos a seguir enumerados, originários da Comunidade Europeia, ficarão sujeitas 
aos seguintes contingentes pautais. As quantidades que excedam esses contingentes serão sujeitas â taxa do direito 
NMF (Anexo III) 
Código 
NC 
04 03 10 
1302 
1517 
1905 
21 04 10 
22 08 50 Designação das 
mercadorias I1) 
Iogurte 
Sucos e extractos vegetais; 
matérias pécticas, 
pectinatos e pectatos; ágar-
•ágar e outros produtos 
mucilaginosos e 
espessantes derivados dos 
vegetais, mesmo 
modificados: 
Margarina; misturas ou 
preparações alimentícias de 
gorduras ou de óleos 
animais ou vegetais ou de 
fracções das diferentes 
gorduras ou óleos do 
presente capítulo, excepto 
as gorduras e óleos 
alimentícios, e respectivas 
fracções, da posição 1516 
Produtos de padaria, 
pastelaria ou da indústria de 
bolachas e biscoitos, 
mesmo adicionados de 
cacau; hóstias, cápsulas 
vazias para medicamentos, 
obreias, pastas secas de 
farinha, amido ou fécula em 
folhas e produtos 
semelhantes 
Preparações para caldos e 
sopas; caldos e sopas 
preparados 
Gin e Genebra Unid 
t 
t 
t 
t 
t 
t Quantidade 
Ano 
1 
20 
100 
2000 
20 
20 
20 Ano 
2 
20 
100 
2000 
20 
20 
20 Ano 
3 
20 
110 
2000 
20 
20 
20 Ano 
4 
20 
110 
2000 
20 
20 
20 Ano 
5 
20 
120 
2000 
20 
20 
20 Ano 
6 
20 
120 
2000 
20 
20 
20 
C) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das mercadonas deve ser 
considerada meramente indicativa, sendo o sistema preferencial determinado pelos códigos NC. 
193 500 
PROTOCOLO N° 3 
RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» 
E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
501 
194 
TITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
ARTIGO Io 
Definições 
Para efeitos do Presente Protocolo, entende-se por: 
a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, 
incluindo a montagem ou operações específicas; 
b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no 
fabrico do produto; 
c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra 
operação de fabrico; 
d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos; 
e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII 
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 
12 de Abril de 1979; 
502 
195 
f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja 
empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse 
preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que 
são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; 
g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não 
originárias utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro 
preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa; 
h) «Valor das matérias originárias», o valor aduaneiro dessas matérias, definido na alínea g) 
aplicada mutatis mutandis,, 
i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica após dedução do valor aduaneiro de cada um 
dos produtos incorporados não originárias do país em que foram obtidos; 
j) «Capítulos» e «posições»,os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na 
nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de 
Mercadorias, referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»; 
503 
196 
k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica; 
L) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um 
destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte 
do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura 
única. 
TÍTULO II 
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» 
ARTIGO 2o 
Critérios de origem 
Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 3o e 4o do presente 
Protocolo, são considerados: 
1. Produtos originários da Comunidade: 
a) Produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5 ° do presente Protocolo; 
504 
197 
b) Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não 
tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas a 
operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do 
artigo 6o do presente Protocolo. 
2. Produtos originários da Letónia: 
a) Produtos inteiramente obtidos na Letónia, na acepção do artigo 5 o do presente Protocolo; 
b) Produtos obtidos na Letónia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido 
inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de 
complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6o do presente 
Protocolo. 
ARTIGO 3o 
Cumulação bilateral 
1. Não obstante o disposto non0 1, alínea b), do artigo 2 o, as matérias originárias da Letónia 
na acepção do presente Protocolo são consideradas matérias originárias da Comunidade, não sendo 
necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico 
ou de transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de 
complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7o do 
presente Protocolo. 
505 
198 
2. Não obstante o disposto no n° 2, alínea b), do artigo 2o, as matérias originárias da 
Comunidade na acepção do presente Protocolo são consideradas matérias originárias da Letónia, 
não sendo necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de 
fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações 
de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7° do 
presente Protocolo. 
ARTIGO 4o 
Cumulação com matérias originárias da Estónia e da Lituânia 
1. a) Não obstante o disposto no n° 1, alínea b), do artigo 2o e sob reserva do disposto nos 
n°s 2 e 3, as matérias originárias da Estónia ou da Lituânia, na acepção do Protocolo 
n° 3 anexo aos Acordos entre a Comunidade e esses países, são consideradas originárias 
da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias tenham sido submetidas a 
operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham 
sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações 
mais extensas do que as referidas no artigo 7o do presente Protocolo. 
b) Não obstante o disposto non0 2, alínea b), do artigo 2o e sob reserva do disposto nos 
n°s 2 e 3, as matérias originárias da Estónia ou da Lituânia, na acepção do Protocolo 
n° 3 anexo aos Acordos entre a Comunidade e esses países, são consideradas originárias 
da Letónia, não sendo necessário que essas matérias tenham sido submetidas a 
operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, desde que 
tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a 
transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7o do presente Protocolo. 
506 
2. Os produtos que tenham adquirido o carácter de produto originário por força do n° 1 só 
continuarão a ser considerados produtos originários da Comunidade ou da Letónia quando o valor 
aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias da Estónia ou da Lituânia. 
Caso contrário, os produtos em causa serão considerados, para efeitos de aplicação do presente 
Acordo ou dos Acordos entre a Comunidade e a Estónia ou Lituânia, originários da Estónia ou da 
Lituânia, consoante o país que contribuir para o valor mais elevado dos produtos originários 
utilizados. 
3. Para efeitos do presente artigo, aplicar-se-ão regras de origem idênticas às do presente 
Protocolo ao comércio entre a Comunidade e a Estónia e a Lituânia, e entre a Letónia e estes dois 
países, e igualmente entre cada um destes três países entre si. 
ARTIGO 5o 
Produtos inteiramente obtidos 
1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Letónia, na acepção do 
n° 1, alínea a) e do n° 2, alínea a), do artigo 2o: 
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos; 
b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; 
200 507 
c) Os animais vivos aí nascidos e criados; 
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; 
e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; 
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; 
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de 
produtos referidos na alínea f); 
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-prímas, 
incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para 
utilização como desperdícios; 
i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; 
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, 
desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; 
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a 
j). 
508 
201 
2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica» referidas nas alíneas 0 e 
g) do n° 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica: 
— registados na Letónia ou num Estado-Membro da Comunidade; 
— que arvorem pavilhão da Letónia ou de um Estado-Membro da Comunidade; 
— que sejam propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais da Letónia ou dos 
Estados-Membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na 
Letónia, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho 
Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Letónia ou dos 
Estados-Membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades 
em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do 
capital seja detido por aqueles Estados, pela Letónia, por entidades públicas ou por nacionais 
dos referidos Estados; 
— cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Letónia ou dos Estados-Membros 
da Comunidade; 
— cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75%, por nacionais da Letónia ou dos 
Estados-Membros da Comunidade. 
509 
202 
3. Os termos «Letónia» e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais que circundam 
a Letónia e os Estados-Membros da Comunidade. 
Os navios que navegam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às 
operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se 
como fazendo parte do território da Comunidade ou da Letónia, desde que preencham os requisitos 
do n° 2. 
ARTIGO 6o 
Produtos objecto de operações de complemento de fabrico 
ou de transformações suficientes 
1. Para efeitos de aplicação do artigo 2o, as matérias não originárias são consideradas como 
tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, 
quando o produto obtido seja classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas 
todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos n°s 2 e 3. 
2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do Anexo II, as condições a 
cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no 
n° 1. 
Quando na lista do Anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário 
de um produto obtido na Comunidade ou na Letónia, o valor acrescentado pela operação de 
complemento" de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço do produto 
obtido à saída da fábrica e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou 
na Letónia. 
510 
203 
3. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, a operação de 
complemento de fabrico ou a transformação que deve ser efectuada nas matérias não originárias 
utilizadas no fabrico desses produtos e que se aplicam exclusivamente a essas matérias. Daí decorre 
que, se um produto que adquiriu o carácter de produto originário na medida em que preenche os 
requisitos previstos na lista em que se integra, for utilizado no fabrico de outro produto, as 
condições aplicáveis ao produto em que é incorporado não lhe são aplicáveis e não serão tidas em 
conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico. 
ARTIGO 7o 
Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes 
Para efeitos de aplicação do artigo 6o, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, 
independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de 
complemento de fabrico ou transformações: 
a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições 
durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, 
colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes 
deterioradas e operações similares); 
b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo 
a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte; 
511 
204 
c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens; 
ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e 
quaisquer outras operações simples de acondicionamento; 
d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais 
distintivos similares; 
e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos 
componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo, 
necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Letónia; 
f) Simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo; 
g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f); 
h) Abate de animais. 
ARTIGO 8o 
Unidade de qualificação 
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo será o 
produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através 
da nomenclatura do Sistema Harmonizado. 
512 
205 
Nesse sentido: 
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos seja classificado 
nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de 
qualificação; 
b) Quando uma remessa seja composta por um certo número de produtos idênticos classificados 
na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente Protocolo serão 
aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente. 
2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam 
consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de 
determinação da origem. 
ARTIGO 9o 
Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas 
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma 
máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos 
no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo 
com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. 
206 513 
ARTIGO 10° 
Sortidos 
Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários 
quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for 
composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado 
originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço 
do sortido à saída da fábrica. 
ARTIGO 11° 
Elementos neutros 
A fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou da Letónia não será necessário 
estabelecer o carácter originário da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do 
equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das 
matérias utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto. 
514 
207 
TÍTULO III 
REQUISITOS TERRITORIAIS 
ARTIGO 12° 
Princípio da territorialidade 
As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição do carácter de produto originário 
devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Letónia, sem prejuízo do disposto 
nos artigos 3o e 4o. 
ARTIGO 13° 
Reimportação de mercadorias 
Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da Letónia para um país terceiro forem 
devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 3o e 4o, serão considerados não 
originários, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: 
a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e 
b) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as 
conservar em boas condições, enquanto estiverem no referido país ou aquando da sua 
exportação. 
515 
208 
ARTIGO 14° 
Transporte directo 
1. O tratamento preferencial previsto no Acordo, aplica-se exclusivamente aos produtos ou 
matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Letónia ou, quando for 
aplicável o disposto no artigo 4o, da Estónia ou da Lituânia, sem passagem por qualquer outro 
território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Letónia ou da Comunidade que 
constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o 
da Comunidade ou da Letónia, ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4o, da Estónia ou da 
Lituânia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os 
produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de 
armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga 
ou a quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. 
Os produtos originários da Letónia ou da Comunidade podem ser transportados por canalização 
(conduta) através do território de um país terceiro. 
2. A prova de que as condições referidas non0 1 se encontram preenchidas será fornecida às 
autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de: 
516 
209 
a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem 
pelo país de trânsito, ou 
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que constem: 
i) uma descrição exacta dos produtos; 
ii) as datas de descarga e recarga dos produtos ou do seu embarque ou desembarque, com 
indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados; 
iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; 
c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos. 
ARTIGO 15° 
Exposições 
1. Os produtos expedidos de uma das Partes para figurarem numa exposição num país terceiro 
e serem vendidos, após a exposição, para importação na outra Parte, beneficiarão, na importação, 
do disposto no Acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente Protocolo 
para serem considerados originários da Comunidade ou da Letónia, e desde que seja apresentada 
às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: 
517 
210 
a) Um exportador expediu esses produtos do território de uma das Partes para o país onde se 
realiza a exposição e os expôs nesse país; 
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na outra Parte; 
c) Os produtos foram expedidos para esta última Parte durante a exposição ou imediatamente 
a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; 
d) A partir do momento do seu envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para 
fins que não os de demonstração nessa exposição. 
2. Deve ser emitido ou processado um documento da prova de origem, nos termos do Título IV, 
e apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação, segundo os trâmites normais. Dele 
devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova 
documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos. 
3. O n° 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter 
comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas 
e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os 
produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. 
518 
211 
TITULO IV 
PROVA DE ORIGEM 
ARTIGO 16° 
Certificado de circulação EUR. 1 
A prova de carácter originário dos produtos na acepção do presente Protocolo, será efectuada 
mediante um certificado de circulação EUR.l, cujo modelo consta do Anexo III do presente 
Protocolo. 
ARTIGO 17° 
Procedimento normal de emissão de certificados de circulação EUR 1 
1. O certificado de circulação EUR.l será emitido pelas autoridades aduaneiras do país de 
exportação, unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do 
seu representante autorizado. 
2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado 
de circulação EUR 1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo III. 
519 
212 
Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, nos 
termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta 
e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o 
efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada 
uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos, e barrado o espaço em 
branco. 
3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve 
poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação 
em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter 
originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente 
Protocolo. 
O exportador deve conservar os documentos comprovativos referidos no parágrafo anterior durante, 
pelo menos, três anos. 
Os pedidos de certificados de circulação EUR. 1 devem ser conservados pelas autoridades 
aduaneiras do Estado de exportação durante, pelo menos, três anos. 
520 
213 
4. O certificado de circulação EUR. 1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-
-Membro da Comunidade Europeia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas 
«produtos originários» da Comunidade na acepção do n° 1 do artigo 2o do presente Protocolo. O 
certificado de circulação EUR.l será emitido pelas autoridades aduaneiras da Letónia, quando as 
mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Letónia na acepção do 
n° 2 do artigo 2o do presente Protocolo. 
5. Quando forem aplicáveis as disposições de cumulação dos artigos 2o a 4o, a emissão dos 
certificados de circulação EUR. 1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-
-Membros da Comunidade ou da Letónia, nas condições previstas no presente Protocolo, se as 
mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» na acepção do presente 
Protocolo e desde que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação EUR.l se 
encontrem na Comunidade ou na Letónia. 
Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR. 1 será sujeita à apresentação da prova 
de origem previamente emitida ou processada. A prova de origem deve ser conservada pelas 
autoridades aduaneiras do Estado de exportação durante, pelo menos, três anos. 
6. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de 
verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente 
Protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento de prova e fiscalizar 
a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. 
521 
214 
As autoridades aduaneiras emissoras devem igualmente garantir que os formulários referidos no 
n° 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação das 
mercadorias foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. 
7. A data de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve ser indicada na parte reservada 
às autoridades aduaneiras. 
8. O certificado de circulação EUR. 1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado ficará à disposição 
do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada. 
ARTIGO 18° 
Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR. 1 
1. Não obstante o disposto no n° 8 do artigo 17°, o certificado de circulação EUR.l pode ser 
excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se: 
a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a eno, omissões involuntárias ou 
circunstâncias especiais; 
522 
215 
b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de 
circulação EUR.l que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. 
2. Para efeitos de aplicação do n° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data 
da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR. 1 se refere e justificar o seu 
pedido. 
3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR. 1 a posteriori 
depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos 
do processo correspondente. 
4. Os certificados de circulação EUR.l emitidos a posterioridevem conter uma das seguintes 
menções: 
«NACHTRÀGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A 
POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT 
EFTERF0LGENDE», «EKAOOEN EK TfiN YETEPON», «EXPEDIDO A POSTERIORI», 
«EMITIDO A POSTERIORI», «IZDOTS PÊC PRECU EKSPORTA», "ANNETTU 
JÂLKIKÀTEEN", "UTFARDATIEFTERHAND". 
5. As menções referidas no n° 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de 
circulação EUR. 1. 
523 
216 
ARTIGO 19° 
Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR. 1 
1. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR. 1, o exportador 
pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os 
documentos de exportação em posse dessas autoridades. 
2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções: 
«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», 
«ANTirPASO», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «DUPLIKATS», KAKSOISKAPPALE", 
-DUPLIKAT". 
3. As menções referidas no n° 2, a data de emissão e o número de ordem do certificado original 
devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR. 1. 
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR. 1 original, produz 
efeitos a partir dessa data. 
ARTIGO 20° 
Substituição de certificados 
1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.l por um ou mais outros 
certificados é sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira responsável pelo 
controlo das mercadorias. 
524 
2. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.l 
definitivo para efeitos de aplicação do presente Protocolo, incluindo as disposições do presente 
artigo. 
3. O certificado de substituição será emitido mediante pedido escrito do reexportador, após as 
autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo 
pedido. A data e número de ordem do certificado de circulação EUR. 1 original devem constar da 
casa 7. 
ARTIGO 21° 
Procedimento simplificado de emissão de certificados 
1. Em derrogação dos artigos 17°, 18° e 19° do presente Protocolo, pode ser utilizado um 
procedimento simplificado para a emissão de certificados de circulação EUR.l, de acordo com as 
disposições seguintes. 
2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, 
adiante designado "exportador autorizado", que efectue frequentemente exportações de mercadorias 
para as quais podem ser emitidos certificados EUR. 1 e que ofereça, às autoridades competentes, 
todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar 
na estância aduaneira o pedido de certificado EUR. 1 relativo a essas mercadorias, para obtenção 
de um certificado EUR.l nas condições previstas no artigo 17° do presente Protocolo. 
525 
218 
3. A autorização referida no n°2 determinará, segundo os critérios das autoridades competentes, 
se a casa n° 11 "Visto da alfândega" do certificado de circulação EUR.l deve: 
a) Conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de 
exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac-similé, de um funcionário da 
referida estância; ou 
b) Conter a marca, aposta pelo exportador autorizado, de um carimbo especial aprovado pelas 
autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme ao modelo que consta do 
Anexo V do presente Protocolo, podendo essa marca ser previamente impressa nos 
formulários. 
4. Nos casos referidos na alínea a) do n° 3, será inscrita na casa n° 7 "Observações" do 
certificado de circulação EUR. 1 uma das seguintes menções: 
"PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO", "FORENKLET PROCEDURE", "VEREINFACHTES 
VERFAHREN", AIIAOYETEYMENH AIAAIKAEIA", "SIMPLIFIED PROCEDURE", 
"PROCEDURE SIMPLIFIEE", "PROCEDURA SEMPLIFICATA", "VEREENVOUDIGDE 
PROCEDURE", "PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO", "VIENKARSOTA PROCEDURA", 
"YKSINKERTAISTETTU MENETTELY", "FORENKLAD PROCEDUR". 
5. A casa n° 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR.l deve ser preenchida, se necessário, 
pelo exportador autorizado. 
526 
219 
6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa n° 13 "Pedido de controlo" do 
certificado EUR.l, o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse 
certificado. 
7. Quando for aplicável o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.l ostentando um sinal que os 
individualize. 
8. Nas autorizações referidas no n° 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente: 
a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificados EUR. 1 ; 
b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, três anos; 
c) Nos casos referidos na alínea b) do n° 3, a autoridade competente para proceder ao controlo 
a posteriori referido no artigo 30° do presente Protocolo. 
9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias 
de mercadorias do tratamento especial previsto no n° 2. 
220 527 
10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no n° 2 ao exportador que não 
ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em 
qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de 
preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias. 
11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo 
as modalidades por estas definidas, das mercadorias que tenciona expedir, para que essas 
autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das 
mercadorias. 
12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que 
considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem. 
13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos 
Estados-membros e da Letónia relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos 
aduaneiros. 
ARTIGO 22° 
Prazo de validade da prova de origem 
1. O certificado de circulação EUR. 1 será válido por quatro meses a contar da data de emissão 
no país de exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às autoridades aduaneiras do 
país de importação. 
528 
221 
2. Os certificados de circulação EUR.l apresentados às autoridades aduaneiras do país de 
importação depois do termo do prazo referido non0 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação 
do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou 
a circunstâncias excepcionais. 
3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do 
país de importação podem aceitar os certificados de circulação EUR. 1 se os produtos lhes tiverem 
sido apresentados antes do termo do referido prazo. 
ARTIGO 23° 
Apresentação da prova de origem 
Os certificados de circulação EUR.l serão apresentados às autoridades aduaneiras do país de 
importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem 
exigir uma tradução do certificado ou uma declaração na factura e podem igualmente exigir que 
a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os 
produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do Acordo. 
529 
222 
ARTIGO 24° 
Importação escalonada 
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país 
de importação, um artigo desmontado ou não reunido na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do 
Sistema Harmonizado, dos Capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, seja importado em remessas 
escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem às autoridades aduaneiras aquando 
da importação da primeira remessa escalonada. 
ARTIGO 25° 
Formulário EUR.2 
1. Não obstante o disposto no artigo 16°, a prova de carácter originário, na acepção do presente 
Protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos originários e cujo valor não exceda 
3 000 ecus por remessa, pode ser efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo 
modelo consta do Anexo IV do presente Protocolo. 
2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua 
responsabilidade, pelo seu representante autorizado nos termos do presente Protocolo. 
530 
223 
3. Será preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa. 
4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das 
autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos de apoio relativos à utilização 
desse formulário. 
5. Os artigos 22° e 23° são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2. 
ARTIGO 26° 
Isenções da prova formal de origem 
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na 
bagagem pessoal dos viajantes, serão considerados produtos originários, sem que seja necessária 
a apresentação de uma prova formal de origem, desde que não sejam importados com fins 
comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente Protocolo e 
quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados 
por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de 
papel apensa a esse documento. 
531 
224 
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter 
ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, 
dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, 
que os produtos não se destinam a fins comerciais. 
3. Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 300 ecus no caso de pequenas 
remessas ou 800 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. 
ARTIGO 27° 
Discrepâncias e enos formais 
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de 
circulação EUR. 1 ou do formulário EUR.2 e as dos documentos apresentados na estância aduaneira 
para cumprimento das formalidades de importação dos* produtos não implica ipso facto que se 
considere o certificado de circulação EUR.l ou o formulário EUR.2 nulo e sem efeito, desde que 
seja devidamente comprovado que esse documento conesponde aos produtos apresentados. 
2. Os enos formais óbvios, como os enos de dactilografia, detectados num certificado de 
circulação EUR. 1 ou num formulário EUR.2 não justificam a rejeição do documento se esses enos 
não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento. 
532 
225 
ARTIGO 28° 
Montantes expressos em ecus 
1. O montante em moeda nacional do país de exportação equivalente ao montante expresso em 
ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado às outras Partes. 
Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este 
último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação ou de um 
dos países referidos no artigo 4° do presente Protocolo. 
Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade, o Estado de 
importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa. 
2. Até 30 de Abril 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional 
serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994. 
Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas 
moedas nacionais dos Estados serão revistos pelo Conselho de Associação com base nas taxas de 
câmbio do ecu no primeiro dia útil de Outubro do ano imediatamente anterior a esse período 
quinquenal. 
533 
226 
Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Associação garantirá que os montantes a utilizar em 
moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de 
preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Conselho de Associação 
pode decidir alterar os montantes expressos em ecus. 
TITULO V 
MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
ARTIGO 29° 
Comunicação de carimbos e endereços 
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e da Letónia fornecer-se-ão mutuamente, através 
da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas 
respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.l e os endereços das 
autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.l e pelo 
controlo desses certificados e dos formulários EUR.2. 
227 OOxl 
ARTIGO 30° 
Controlo dos certificados de circulação EUR.l e dos formulários EUR.2 
1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.l e dos formulários EUR.2 
efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação 
tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos 
produtos em causa ou ao cumprimento de outros requisitos do presente Protocolo. 
2. Para efeitos de aplicação do n° 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação 
devolverão o certificado de circulação EUR.l, o formulário EUR.2, ou uma fotocópia destes 
documentos, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se necessário, 
as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito. 
3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, 
essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer provas e fiscalizar a contabilidade do 
exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado. 
4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do 
tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, 
autorizarão a entrega das produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares 
consideradas necessárias. 
535 
228 
5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados num 
prazo máximo de dez meses. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são 
autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados originários e se preenchem os outros 
requisitos do presente Protocolo. 
6. Se, nos casos de dúvida fundamentada, não for recebida resposta no prazo de dez meses, ou 
se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento 
em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício de 
tratamento preferencial, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais. 
ARTIGO 31° 
Resolução de diferendos 
Os diferendos quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30°, que não possam ser 
resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras 
responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente 
Protocolo, serão submetidos ao Conselho de Associação. 
Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do 
Estado de importação realizar-se-á ao abrigo da legislação do referido Estado. 
536 
ARTIGO 32° 
Sanções 
Serão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados 
incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. 
ARTIGO 33° 
Zonas francas 
Os Estados-Membros e a Letónia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os 
produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR. 1, que no decurso do seu 
transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outros 
produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações habituais destinadas a impedir a sua 
deterioração. 
2. Em derrogação do n° 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Letónia, 
importados numa zona franca ao abrigo de um certificado EUR.l, forem sujeitos a um tratamento 
ou a uma transformação, as autoridades em causa devem emitir um novo certificado EUR.l a 
pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação cumprirem o disposto no presente 
Protocolo. 
537 
230 
TITULO VI 
CEUTA E MELILHA 
ARTIGO 34° 
Aplicação do Protocolo 
1. O termo "Comunidade" utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A 
expressão "produtos originários da Comunidade" não abrange os produtos originários desses 
territórios. 
2. O presente Protocolo é aplicável mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e 
Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 35°. 
ARTIGO 35° 
Condições especiais 
1. As disposições seguintes são aplicáveis em substituição do artigo 2o, e as referências a esse 
artigo são aplicáveis mutatis mutandis ao presente artigo. 
2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 14°, 
consideram-se: 
538 
231 
Produtos originários de Ceuta e Melilha: 
a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; 
b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os 
mencionados na alínea a), desde que: 
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou 
de transformações suficientes, na acepção do artigo 6° do presente Protocolo, ou 
que 
ii) esses produtos sejam originários da Letónia ou da Comunidade, na acepção do 
presente Protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento 
de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de 
fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7o. 
Produtos originários da Letónia: 
a) Os produtos inteiramente obtidos na Letónia; 
b) Os produtos obtidos na Letónia, em cujo fabrico entrem produtos que não os 
mencionados na alínea a), desde que: 
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou 
de transformações suficientes, na acepção do artigo 6o do presente Protocolo, ou 
que 
539 
232 
ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na 
acepção do presente Protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de 
complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7o. 
3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território. 
4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções "Letónia" e "Ceuta e 
Melilha" na casa 2 do certificado de circulação EUR. 1. Além disso, no caso de produtos originários 
de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR. 1. 
5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo 
em Ceuta e Melilha. 
TITULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
ARTIGO 36° 
Alterações do Protocolo 
O Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Letónia ou a 
Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente Protocolo, a fim de proceder 
a quaisquer alterações ou adaptações necessárias. 
540 
233 
Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das Partes em zonas de comércio 
livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros. 
ARTIGO 37° 
Comité de Cooperação Aduaneira 
1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação 
administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente Protocolo e de 
desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas. 
2. O Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-Membros e por funcionários da 
Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, 
por peritos designados pela Letónia. 
ARTIGO 38° 
Anexos 
Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante. 
541 
234 
ARTIGO 39° 
Aplicação do Protocolo 
A Comunidade e a Letónia tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente Protocolo. 
ARTIGO 40° 
Acordos com a Estónia e a Lituânia 
As Partes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com a Estónia e a Lituânia 
que permitam a aplicação do presente Protocolo. As Partes procederão à notificação recíproca das 
medias tomadas para o efeito. 
ARTIGO 41° 
Mercadorias em trânsito ou em depósito 
As disposições do Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente 
Protocolo e que, à data de entrada em vigor do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas, 
estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Letónia ou, na medida em que é aplicável 
o artigo 2o, na Estónia ou na Lituânia, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em 
zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no 
prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR. 1 emitido a posteriori pelas 
autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos 
de que as mercadorias foram objecto de transporte directo. 
542 
235 
Anexo I 
NOTAS INTRODUTÓRIAS 
Introdução 
As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem 
matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na 
lista constante do Anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no n° 1 do 
artigo 6o. 
Nota 1: 
1.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o 
número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda 
coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em 
relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. 
Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", 
isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, 
tal como designada na coluna 2. 
1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a 
designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente 
na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são 
classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições 
agrupadas na coluna 1. 
543 
236 
1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma 
mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra 
correspondente na coluna 3. 
Nota 2: 
2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a 
regra de "mudança de posição" estabelecida no n° 1 do artigo 5o. Se a regra "mudança de 
posição" se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3. 
2.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na 
coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do 
mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias 
não originárias utilizadas. 
2.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", 
poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, 
contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, 
a expressão "fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da 
posição n° ..." significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma 
posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da 
lista. 
544 
237 
2.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha adquirido o carácter 
de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, 
ou da que lhe conesponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de 
outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado. 
Por exemplo: 
Um motor da posição n° 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não 
originárias que podem ser incorporadas não pode exceder ^0% do preço à saída da fábrica, 
é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição n° 7224. 
Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já 
adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição n° ex 7224. 
Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, 
independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O 
valor do lingote não originário não de ser tomado em consideração na soma do valor das 
matérias não originárias utilizadas. 
2.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam 
cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação 
a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do n° 3 do artigo 7o. 
545 
238 
Nota 3: 
3.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de 
transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou 
de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a 
execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode 
conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode 
utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico 
mas não num estádio posterior. 
3.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir 
de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas 
matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias: 
Por exemplo: 
A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, 
podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias 
tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas. 
Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições 
forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias 
efectivamente utilizadas. 
239 546 
Por exemplo: 
A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de 
ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de zigue-zague. Estas restrições são apenas 
aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina 
de costura. 
3.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma 
determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias 
que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. 
Por exemplo: 
A regra da posição n° 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus 
derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que 
não sejam produzidos a partir de cereais. 
Por exemplo: 
Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode 
ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes 
não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente 
utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no 
estádio de fibra. 
Ver igualmente a Nota 6.3 em relação aos têxteis. 
240 547 
3.4. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor 
máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem 
ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode 
exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não 
podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. 
Nota 4: 
4.1. A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais 
ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo 
menção em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram cardadas, 
penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 
4.2. A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição n° 0503, seda das posições n°s 5002 
e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições n°s 5101 a 5105, 
as fibras de algodão das posições n°s 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 
n°s 5301 a 5305. 
4.3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico do 
papel", utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que 
podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel. 
548 
4.4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas", utilizada na lista, inclui os cabos 
de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas das posições n°s 5501 a 5507. 
Nota 5: 
5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, 
não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base 
utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total de 
todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 5.3 e 5.4). 
5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados 
a partir de uma ou várias matérias têxteis de base. 
São as seguintes as matérias têxteis de base: 
— seda, 
— lã, 
— pêlos grosseiros, 
— pêlos finos, 
— pêlos de crina, 
— algodão, 
— matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, 
— linho, 
— cânhamo, 
— juta e outras fibras têxteis liberianas, 
549 
242 
— sisal e outras fibras têxteis do género "Agave", 
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, 
— filamentos sintéticos, 
— filamentos artificiais, 
— fibras sintéticas descontínuas, 
— fibras artificiais descontínuas. 
Por exemplo: 
Um fio da posição n° 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição n° 5203 e de 
fibras sintéticas descontínuas da posição n° 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, 
podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as 
regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao 
limite máximo de 10%, em peso, do fio. 
Por exemplo: 
Um tecido de lã da posição n° 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição n° 5107 e de 
fios sintéticos de fibras descontínuas da posição n° 5509 constitui um tecido misto. Por 
conseguinte, o fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização 
de matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem 
(que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo 
preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo 
de 10%, em peso, do tecido. 
243 5 ^ " 
Por exemplo: 
Os tecidos têxteis tufados da posição n° 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 
n° 5205 e de tecido de algodão da posição n° 5210 só será considerado como um produto 
misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios 
classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem 
mistos. 
Por exemplo: 
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205 
e de tecido sintético da posição n° 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas 
matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. 
Por exemplo: 
Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é 
um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser 
utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao 
permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto, não exceda em peso 10% das 
matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser 
importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao 
peso. 
244 551 
5.3. No caso de tecidos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com 
segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20% no que respeita a 
este fio. 
5.4. No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de 
alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja 
largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas 
películas de matéria plástica, a tolerância é de 30% no que respeita a esta alma. 
Nota 6: 
6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete 
para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das 
entretelas que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em 
causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu 
valor não exceda 8% do preço à saída da fábrica do produto. 
6.2. As matérias que não estejam classificadas nos Capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas 
descrição quer contenham ou não matérias têxteis. 
Por exemplo: 
Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, 
deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto 
estes não estarem classificados nos Capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a 
utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis. 
552 
245 
6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos acessórios deve ser tido em 
conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas. 
Nota 7: 
7.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se 
como "tratamento definido" as seguintes operações: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado" (1); 
c) Cracking; 
d) Reforming: 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio 
de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; 
neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra 
activa natural, tena activada, carvão activo ou bauxite; 
(1) Ver alínea b) da Nota Explicativa complementar 4 do Capítulo 27 da Nomenclatura 
Combinada. 
246 OOO 
g) Polimerização; 
h) Alquilação; 
i) Isomerização. 
7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as 
seguintes operações: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"; 
c) Cracking; 
d) Reforming: 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio 
de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; 
neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de tena 
activa natural, tena activada, carvão activo ou bauxite; 
247 554 
g) Polimerização; 
h) Alquilação; 
í) Isomerização; 
k) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), dessulfuração, pela 
acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85% do teor de 
enxofre dos produtos tratados (métodos ASTM D 1266-59 T); 
1) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um 
processo diferente da simples filtração; 
m) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento pelo 
hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa 
reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior 
a 250°, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo 
hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, 
designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: 
hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos 
definidos); 
248 555 
n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, 
desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 
30% à temperatura de 300°, segundo o método ASTM D 86; 
o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e 
os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência. 
7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações 
simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, 
coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com 
teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou 
operações semelhantes não conferem a origem. 
556 
249 
À S EX O II 
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A 
EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGLNARIAS PARA QUE O PRODUTO FABRICADO PO«ÇA QUI 
ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO 
1'osicáo SH 
0201 Designação da> mercadorias Operação ou transformação aplicável as matérias 
não onumarias que confere .1 qualidade Je produto originário 
Carnes de animai* da espécie bovina, frescas ou 
refrigeradas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão da carne de animais da espécie bovina. 
congelada, da posição 0202 
0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas Fabricação a parrir de marérias de qualquer posição, 
com exclusão de carnes d-- animais da espécie bovina, 
frescas ou refrigeradas, da posição 0201 
0206 Miudezas comestíveis de animais das espécies 
bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e 
suar, frescas, refrigeradas ou congeladas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de carcaças ú.\ posições 0201 a 0205 
0210 Carnes e miudezas, comestíveis, saldadas ou em 
salmoura, seca* ou defumadas: farinha* e pos 
comestíveis, de carnes nu de miudezas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
com exclusão das carnes e miudeza* das posições 0201 
a 0206 e 0208 ou dos fígados de aves da posição 
020" 
0302 a 
0305 Peixes, com exclusão dos peixes vivos j Fabricação na qual todas as matéria* do capitulo 3 
j utilizadas |a devem ser originárias 
0402. 
0404 a 
0406 
0403 
0408 
ê ex 0502 
«* 0506 Leite e lacticínios 
Lcitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quetir e 
outros leites e natas fermentados o* acidificados, 
mesmo concentrados ou adicionado* de açúcar ou 
de outro* edulcorantes. ou aromatizados ou adicio­
nados de trutas ou de cacau 
Ovos Ue aves, sem casca, e gemas de ovos. frescos, 
secos, cozidos em água ou vapor, moldados, conge­
lados ou conservados de outro modo. mesmo adi­
cionados de açúcar ou de outros edulcorantes Fabricação a partir de matéria* Je qualquer posição, 
com exclusão do leite e da nata das posiçúe* 0401 ou 
0402 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias do capitulo 4 utilizadas ja devem 
ser originarias. 
— Quaisquer sumos de frutas icom exclusão dos de 
ananas, de lima ou de toranja! da posição 2009 
utilizados devem ser originários. 
— O valor de todas as matérias do capítulo 17 utiliza­
das não deve ultrapassar 30 °<» do preço à saída da 
fábrica do produto obtido 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão dos ovos de aves da posição 040" 
Cerdas de porco ou de javali, preparados 
Ossos e núcleos córneos, em bruro Limpeza, desinfecção, triagem e dobragem de cerdas de 
porco ou de javali 
Fabricação na qual as matérias do capitulo JLutilizadas 
já devem ser originárias 
557 
0"IO a 
0"13 
exO"lO 
exO'll ,1\ 
Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou 
secos, conservados transitoriamente, com exclusão 
das posições ex 0710. ex 071 1 
Milho doce ;não cozido ou cozido em água ou 
vapor), congelado 
Milho doce. conservado transitoriamente Fabricação na qual rodas as matérias horrícolas utiliza­
das |á devem ser originarias 
Fabricação a partir de milho doce. fresco ou refrige­
rado 
Fabricação a partir de milho doce. fresco ou refrige­
rado 
0811 
0812 
081. 
08H Frutas, não cozidas ou cozidas em agua ou vapor, 
congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de 
outros edulcorantes 
— Adicionadas de açúcar 
— Outras 
Frutas conservadas- transitoriamente ipor exemplo: 
com gas sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou 
adicionada de outras substâncias destinadas a asse­
gurar transitoriamente a sua conservaçáoi. mas 
impróprias para alimentação neste estado 
Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0804; 
misturas de frutas *ecas ou de frutas de casca rija, 
do presente capitulo 
Cascas de citrinos, de melões ou de melancias. 
frescas, secas, congeladas ou apresentadas em agua 
salgada, sulfurada ou adicionada de outras substân­
cias destinadas a assegurar transitoriamente a sua 
conservação Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capitulo 1~ utilizadas não deve ultrapassar 30 "o do 
preço a saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas |á devem 
ser originarias 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas |á devem 
ser originarias 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas |á devem 
ser originarias 
ex capitulo 11 
ex 1106 Produtos da indústria de moagem; malte, moídos e 
féculas: inulina: glúten de trigo, com exclusão da 
posiçáo ex 1106 
Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem secos da 
posição 0713 Fabricação na qual todos os cereais, matérias hortícolas 
comestíveis, raízes e tubérculos da posição 0714, ou os 
frutos utilizados devem ser originários 
Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 
0708 
1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e bálsa­
mos, naturais Fabricação na qual o valor de todas as matérias da 
posição 1301 utilizadas não deve ultrapassar 50 "o do 
preço à saída da fábrica do produto obtido 
558 
ex 1302 
1501 
I 502 
1504 
ex I *05 
I 50^ Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos 
vegetais, mesmo modificados 
ex 150" a 1515 Banha de porco; outras gorduras de porco e de aves 
domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou extraí­
das por meio de solventes 
— Gorduras de ossos e gorduras de resíduos 
Outras 
Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou 
caprina em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou 
extraídas por meio de solventes 
— Gorduras de ossos e gorduras de resíduos 
Outras 
Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou 
de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados 
— Fracções sólidas de óleo de peixe e de gordura e 
óleo de mamíferos marinhos, não quimicamente 
modificados 
— Outros 
Lanolina refinada 
Outras gorduras e óleos animais e respectivas frac­
ções, mesmo refinados, mas não quimicamente 
modificados 
— Fracções solidas 
Outros 
Óleos vegetais e respectivas fracções, fixos, mesmo 
refinados, mas não quimicamente modificados 
— Fracções sólidas, com exclusão das de óleo de 
joiobe 
— Outros, com exclusão de: 
— Óleos de Tung, óleo de coco e de oiticica, 
cera de mírica e cera do Japão 
— Destinados a usos técnicos ou industriais, 
com exclusão do fabrico de produtos utiliza­
dos para a alimentação humana Fabrico a partir de produtos mucilaginosos e espessan­
tes, não modificados 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo. 
com exclusão das matéria* das posições 0203, 0206. ou 
0207 ou dos ossos da posição 0506 
Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis 
da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de 
carnes ou miudezas comestíveis de aves da posiçáo 
0207 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo. 
com exclusão das matéria* das posições 0201. 0202. 
0204 ou 0206 ou dos osso* da posição 0506 
Fabricação na qual todas as matérias animais do capitu­
lo 2 utilizadas ia devem ser originarias 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo, 
incluindo a partir de outras materia* da posição 1504 
Fabricação na qual rodas as matérias animais dos 
capítulos 2 e 3 utilizadas fá devem ser originarias 
I Fabricação a partir da suarda em bruto da posição 
1505 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias da posiçáo 1506 
Fabricação na qual todas as matérias animais do capitu­
lo 2 utilizadas |á devem ser originárias 
Fabricação a partir de outras matérias das posições 
150" a 1515 
Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas 
já devem ser originárias 
559 
.K | (2) I3I 
. 
ex 1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas Fabricação na qual todas as matérias animais ou vege-
fracções. reestenficadas. mesmo refinadas, mas náo tais utilizadas |á devem ser originarias 
preparados de outro modo 
ex 151" Misturas liquidas comestíveis dos óleos vegetais das Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas 
posições 150" a 1515 já devem ser originárias 
ex 1519 Álcoois gordos (•>grazos»l, com carácter de cera* Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
artificiais incluindo a partir de ácidos gordo* ("grazos-l da 
! posiçáo 1519 
, __ 
I 
1601 ! Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miude- Fabricação a partir de animais, do capítulo 1 
l zas ou sangue; preparações alimentícias à base de 
! tais produtos 
I 
í 
1602 j Outras preparações e conservas de carne, miudezas Fabricação a partir de animais do capitulo 1 
! ou de sangue 
j 
loOi Extractos e sucos de carne, peixe* ou crustáceos. Fabricação a parrir de animais do capitulo l. Contudo. 
j moluscos ou de outros invertebrados aquáticos todos o* peixes, crustáceos, moluscos os outros inverte-
1604 
1605 Preparações e conservas de peixes: caviar e seus 
; sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe 
j Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquati-
i cos. preparados ou em conservas brados aquáticos utilizados |á devem ser originários 
Fabricação na qual todos os peixes e ovas de peixe 
utilizados ia devem ser originários 
Fabricação na qual todos os crustáceos, moluscos ou 
outros invertebrados aquáticos utilizados |á devem ser 
originários 
ex 1~01 Açucares de cana ou de beterraba e sacarose quimi­
camente pura. no estado *olido. adicionadas de 
aromatizantes ou de corantes Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo I" utilizadas náo deve ultrapassar 30 "o do 
preço a saída da fabrica do produto obtido 
i~o: 
ex l"03 
1"04 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, gli­
cose e frutose : lévulose i. quimicamenre puras, no 
estado solido, xaropes de açucares, sem adição de 
aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel. 
mesmo misturados com mel natural; açucares e 
melaços caramelizados 
— Maltose e frutose (lévulose), quimicamente 
puras 
— Outros açúcares, no estado sólido, adicionados 
de aromatizantes ou de corantes 
— Outros 
Melaços resultantes da extracção ou refinação do 
açúcar, adicionados de aromatizantes ou de coran­
tes 
Produtos de confeitaria (incluído o chocolate 
brancoi. sem cacau Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias da posição 1"02 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo 1" utilizadas não deve ultrapassar 30% do 
preço á saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas ja 
devem ser originarias 
Fabricação na qual o valor das matérias do capitulo 1 
utilizadas não pode exceder 30 "o do preço a saída da 
fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido e em que o valor das outras matérias do capitulo 
17 utilizadas nào devem exceder 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto obtido 
560 
Ill 
1901 
i9o: 
1903 
1904 
1905 (2) 
Chocolate e outras preparações alimentícias que 
contenham cacau (31 
Extractos de malte; preparações alimentícias de fari­
nhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de 
malte, que não contenham cacau em pó ou que o 
contenham numa proporção inferior a 50 %, em 
peso, não especificadas nem compreendidas em 
outras posições; preparações alimentícias de produ­
tos das posições 0401 a 0404, que não contenham 
cacau em pó ou que o contenham numa proporção 
inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem 
compreendidas em outras posições 
— Extractos de malte 
— Outros 
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas 
ide carne ou outras substánciasi ou preparados de 
outro modo. tais come esparguete, macarrão, ale-
rna. lasanha, nhoque, ravióis e canelone; cuscuz 
mesmo preparado 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de 
féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas 
semelhantes 
Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou 
torrefacção tpor exemplo: flocos de milho «corn-
-flakes-i; grãos de cereais, excepto o milho, pré-
-cozidos ou preparados de outro modo: 
— Sem adição de cacau: 
— Grãos de cereais, excepto o milho, pre-
-cozidos ou preparados de outro modo 
— Outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido e em que o valor de todas as matérias do 
capitulo 1" utilizadas náo devem ultrapassar 30% do 
preço do produto a saída da fabrica 
— Com adição de cacau 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de 
bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; 
hóstias, capsulas vazias para medicamentos, obreias, 
pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em 
folhas, e produtos semelhantes Fabricação a partir de cereais do capítulo 10 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto 
obtido e em que o valor de rodas as matérias do 
capítulo 1 ~ utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à 
saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todos os cereais (com exclusão do 
trigo duroi, carnes e miudezas, peixe, crustáceos ou 
moluscos utilizado* ia devem ser originários 
Fabricação a partir de marérias de qualquer posição, 
com exclusão da fécula de batata da posição 1108 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo. 
Contudo, os grãos ou espigas de milho doce preparados 
ou conservados, das posições 2001, 2004 e 2005. e o 
milho doce nào cozido ou cozido em agua ou vapor, 
congelado, da posiçáo 0710. não podem ser utilizados 
Fabricação na qual: 
— Todos os cereais e seus derivados (excepto o milho 
da espécie -Zea mdurata» e o trigo duro e seus 
derivados) utilizados devem ser inteiramente obti­
dos 
— O valor das marérias do capitulo 17 utilizadas nào 
deve ultrapassar 30 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo, 
com exclusão das matérias da posição 1806, no qual o 
valor das matérias do capítulo 17 náo deve ultrapassar 
30 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo, 
com exclusão das matérias do capítulo 11 
561 
2001 Produtos hortícolas, trutas e outras partes comestí­
veis de plantas, preparados ou conservados em 
vinagre ou em acido acético Fabricação na qual roda* a* matérias hortícolas e fruta* 
utilizada» ia devem ser originarias 
oo: Tomate* preparado* ou • .onservados. c\cepro cm 
vinagre ou cm acido acético Fabricação na qual os tomates utilizados ;a devem sçr 
originário* 
200* Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, 
excepto em vinagre ou em acido acético Fabricação na qual rodos os cogumelos e trufas utiiiza-
do* ia devem ser originários 
2004 e 
200* Outros produto* hortícolas preparados ou conserva­
dos, excepto cm vinagre ou cm acido acético, conge­
lados ou não congelados Fabricação na qual toda* as matérias hortícolas utiliza­
das ia Jevem ser originarias 
20Oh Frutas, cascas de trutas e outras partes de plantas, 
conservada* com acucar passadas por calda, glacea-
das ou cristalizadas) Fabricação na qual o valor de toda* as matérias J0 
capitulo 1" utilizadas náo deve ultrapassar *»()"„ d0 
preço a saída da fabrica do produto obtido 
:oo Doce*, geleias, marmeladas-. pures c pastas de 
frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição 
ae acucar ou de outro* eciulcorantes Fabricação na qual o vaior Je roda- as matérias do 
capitulo l~ utilizada* não deve .iltrap.issar 3o ",. j0 
preço .1 saída da fabrica cio produto obtido 
Fruta* e outras partes comestíveis de plantas, prepa­
rada* ou conservadas de outro modo. com ou sem 
adição de acucar ou de outros edulcorantes ou oe 
aicooi. não especificada» nem compreendidas em 
outras posições 
— Frutas > incluindo a* de casca rua cozidas. 
excepto em agua ou vapor, com adição ae 
acucar. congeladas 
— Frutas de casca n\ã. com adição de acucar c 
jicOOl Fabricação na qual todas as rruta* utilizadas iá devem 
ser originarias 
Fabricação na qual o valor dos frutos e sementes 
oleaginosas das posições 0801. 0802 e 1202 a 1207 utilizadas 
excede 60% do preço à saída da fábrica do produto obtido. 
— Outras Fabricação na qual roda* as materia- utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido, desde que o valor ja> matérias jo capitulo 1" 
utiiizaua- não ultrapasse î0 ",. do preto j >aida da 
fabrica do produto obtido 
e\ l'N><- Sumos de rrut.u incluídos- <is mosto- de uvas . não 
rermeruados. sem adição de alcool, com ou sem 
adição de acucar ou de outros edulcorantes hibriwacào <A.\ qual todas .is materia* utilizada- devem 
clas-iticar-se numa posição diferente d.\ do produto 
obtido, desde que o vaior das materia* <u^ capitulo 1" 
utilizadas não ultrapasse 30 ",. do preço a saída da 
fabrica do produto obtido 
e\2|0| Chicória torrada e seu- extractos, essências e con­
centrado* Fabricação na qual toda a chicória utilizada ia deve ser 
originaria 
e\ 210" — Preparações para molhos e molhos preparados: 
condimento- c temperos composto. 
— Mostarda preparada Fabricação na qual todas as matérias utiiizada- devem 
classificar-sc numa posição diferente Ja do produto 
obtido. Contudo, farinha de mostarda ou mostarda 
preparada podem ser utilizadas 
Fabricação a partir de farinha de mostarda 
562 
ex 2104 
ex 2106 Preparações para caldos e sopas: caldos e sopas, 
preparadas 
Preparações alimentícias compostas homogenei­
zadas 
Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de 
corantes Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão dos vegetais preparados ou conservados 
das posições 2002 a 2005 
É aplicável a regra relativa a posiçáo na qual estas 
preparações são classificadas quando se apresentem náo 
acondicionadas 
Fabricação na qual o valor das matérias do capitulo I" 
utilizadas náo deve ultrapassar 30 '".. do preço a saída 
da fábrica do produto obtido 
!0I Aguas, incluídas as águas minerais, naturais ou 
artificiais, e as aguas gaseificadas, não adicionadas 
de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatiza­
da*; gelo e neve Fabricação na qual todas as aguas utilizadas ja devem 
ser originarias 
2202 Aguas, incluídas as águas minerais a as águas gasei­
ficadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulco­
rantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoó­
licas, excepto sumos de frutas ou de produtos 
hortícolas da posiçáo 2009 Fabricação na qual todas as materia- utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido, desde que o valor das matérias do capitulo I" 
utilizadas não ultrapasse 30 "„ do preço a -aida da 
fabrica do produto obtido e todos os sumos de frutas 
icorn exclusão dos sumos de frutas de ananas, de lima e 
de toranjai ia devem ser originários 
ex 2204 
2205 
ex 220" 
ex 220S 
e 
ex 2209 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos aguar-
dentados i mosto de uvas adicionado de álcool 
Os seguintes produtos derivados das uvas: vermutes 
e outros vinho* de uvas frescas preparado* com 
plantas ou substâncias aromáticas: álcool etílico e 
outras aguardentes, desnaturadas ou não; aguarden­
tes, licores e outras bebidas alcoólicas; preparações 
alcoólicas compostas dos tipo* utilizados na fabrica­
ção de bebidas; vinagres ! Fabricação a partir de outros mostos de uvas 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
com exclusão de uvas ou quaisquer matérias derivadas 
das uvas 
! 
ex 220S Uísques com um teor alcoólico adquirido inferior a Fabricação na qual o valor de todas as aguardentes 
I 50 "o vol derivadas de cereais utilizadas náo deve ultrapassar 
15 "<> do preço a saída da fabrica do produto obtido 
ex 2303 Resíduos da fabricação do amido de milho (com Fabricação na qual todo o milho utilizado já deve ser 
exclusão das águas de maceração concentrada i de originário 
teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca. 
superior a 40 %, em peso 
ex 2306 Bagaços (tortas! e outros resíduos sólidos resultan- Fabricação na qual todas as azeitonas utilizadas \.\ 
tes da extracção do azeite, contendo mais do que devem ser originárias 
3 "o de azeite 
2309 Preparações dos tipos utilizados em alimentação de Fabricação na qual todos os cereais, açúcar ou melaços, 
animais carne ou leite utilizados já devem ser originários 
56 
2402 
ex 2403 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos 
seus sucedâneos 
Tabaco para fumar (3i 
Fabricação na qual pelo menos "0 %, em peso, do 
tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco 
da posição 2401 utilizado ia devem ser originários 
Fabricação na qual pelo menos "0 %. em peso, do 
tabaco não manipulado ou dos desperdícios de tabaco 
da posição 2401 utilizado já devem ser originários 
ex 2504 
ex2515 
ex2516 
ex251S 
ex251° 
ex 2520 
ex 2524 
ex 25 i0 Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono 
purificado, triturado 
Mármores simplesmente cortados, à serra ou por 
outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada 
ou rectangular, cora» uma espessura igual ou supe­
rior a 25 cm 
Granito, pórfiro, basalto, arenito e outra* pedras de 
cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, â 
serra ou por outro meio, em blocos ou placas de 
forma quadrada ou rectangular com uma espessura 
igual ou inferior a 25 cm 
Dolomite calcinada 
Carbonato de magnésio natural triturado, em reci­
pientes hermeticamente fechados imagnesire< e oxi­
do de magnésio, mesmo puro, com exclusão da 
magnesia elecrrofundida ou magnesia calcinada a 
fundo isintenzada) 
Gesso calcinado para a arte dentaria 
Fibras de amianto iasbesroi natural 
Mica em pó 
Terras coranres. calcinadas ou pulverizadas Enriquecimento do teor de carbono, purificação e tritu­
ração de grafite cristalina em bruto 
Corte, à serra ou por outro meio. de mármore (mesmo 
se já serrado! com uma espessura superior a 25 cm 
Corte, a serra ou por outro meio. de pedra i mesmo se 
)á serrada; com uma espessura superior a 25 cm 
Calcinação da dolomite não calcinada 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio 
narural da posição 2519 
Fabricação na qual o valor das matérias unlizadas náo 
excede 50 ",„ do preço do produto a saída da fábrica 
Fabricação a partir de concentrado de amianto ias-
bestoi 
Trituração de mica ou desperdícios de mica 
Calcinação ou trituração de terras corante* 
cx 2*0" 
2~09 Óleos em que o peso dos constituintes aromáricos 
excede o dos constituintes não aromáticos e que 
constituem óleos análogos aos óleos minerais e 
outros produtos análogos aos óleos minerais e 
outros produtos provenientes da destilação dos alca­
trões de hulha a alta temperatura, que destilem mais 
de 65 "<• do seu volume até 250 °C iincluindo 
misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a 
serem utilizados como carburantes ou como com­
bustíveis 
Óleos brutos de petróleo ou de minerais betumino­
sos Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos ('» 
Outras operações em que as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 ".• 
do preço à saída da fábrica do produto 
Destilação destrutiva de matérias betuminosas 
('l Ver nota introdutória ~ —A nexo 1. 
564 
2"10 a 
2712 
2"13 a 
2"15 
ex capituio 28 
ex 2811 
ex 2833 i2) 
Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 
excepto óleos brutos; preparações nào especificadas 
nem compreendidas em outras posições, contendo, 
em peso. "0 % ou mais de óleos de petróleo ou de 
minerais betuminosos, os quais devem constituir o 
seu elemento de base 
Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos: 
vaselina; parafina, cera de petróleo microcnsralina, 
slack wax. ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, 
outras ceras minerais e produtos semelhantes obti­
dos por síntese ou por outros processos, mesmo 
corados 
Coque de petróleo, betume de petróleo e outros 
resíduos dos óleos de perróleo ou de minerais betu­
minosos 
Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betumi­
nosos; asfalfites e rochas asfálticas 
Misturas betuminosas â base de asralrr ou de 
betume naturais, de betume de petróleo, á-j alcatrão 
mineral ou de breu de alcatrão mineral 
Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgâni­
cos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos 
radioactivos, de metais das terras raras ou de isoto­
pos; com exclusão das posições ex 281 1 e ex 2833 
cuias regras são definidas a seguir 
Trióxido de enxofre 
Sulfato de alumínio (3) 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (') 
Outras operações em que as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posiçáo diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o seu valor náo exceda 50 ".. 
do preço â saida da fábrica do produto 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (') 
Outras operações em que as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o seu valor náo exceda 50 "<> 
do preço á saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posiçáo desde que o seu valor não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica 
Fabricação a partir de dióxido de enxofre 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do produto à saida da fábrica 
ex capitulo 29 
ex2901 Produtos químicos orgânicos, com exclusão das 
posições ex 2901, ex 2902, ex 2905, 2915. ex 
2932, 2933 e 2934, cuias regras são definidas a 
seguir 
Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utiliza­
dos como carburantes ou como combustíveis Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição desde que o seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (') 
Outras operações em que as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % 
do preço à saída da fábrica do produto 
(') Ver nota introdutória " — anexo I. 
565 
2902 
ex 2905 
2915 
2932 
29 33 
2^54 Ciclano* e ciclenos (com exclusão dos azulenos). 
benzenos. toluenos. xilenos. destinados a ser utiliza­
dos como carburantes ou como combustíveis 
Alcoolatos metálicos de álcoois desta posiçáo e de 
etanol ou glicerol 
Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus 
anidridos. halogenetos. peróxidos e paroxiácidos; 
seus derivados halogenados. sulfonados. nitrados ou 
nirrosados: 
Éteres internos e seus derivados halogenados, 
sulfonados. nitrado* ou nitrosados 
Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus 
derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosado* 
Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de 
heteroátomois) de azoto .nitrogénio»; ácidos nuclei-
cos e seus sais 
Outros compostos heterocíclicos Operações de refinação e/ou um ou mais tratamento 
definidos i ) 
Outra* operações em que as materia* utilizadas dever. 
classiticar-*e numa posição diferente da do produt* 
Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas n. 
mesma posição, desde que o seu valor náo exceda 50 " 
do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçâi 
incluindo a partir de outras matérias da posiçáo 2905 
Contudo, os alcoolatos metálicos da presente posiçã< 
podem ser utilizado* desde que o seu valor não ultra 
passe 20 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
Contudo, o valor das matérias das posições 2915 t 
29Ih utilizadas não deve exceder 20% do preço di 
produto a saída dâ fabrica 
Fabricação a partir de materas de qualquer posição. 
Contudo, o valor da* matérias da posição 2909 utiliza­
das náo deve exceder 20 % do preço do produto a 
saída Ja fabrica 
Fabrtcaçáo a partir de matérias de qualquer posição 
Fabricação a parttr de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor das matérias das posições 2932 e 
2933 utilizadas náo deve exceder 20 % do preço do 
produto à saída da fabrica 
Fabricação na qual rodas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferenre da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição que a do produto, desde que o seu 
valor não exceda 20 "•> do preço a saída da fábrica do 
produto obtido 
cx capitulo J 
3002 0 | Produtos farmacêuticos, com exclusão das posições 
3002. 3003 e 3004. cuias regras são definidas a 
seguir 
Sangue humano; sangue animal preparado para 
usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; 
soros específicos de animais ou de pessoas imuniza­
das e outros constituintes do sangvie: vacinas, toxi­
nas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) 
e produtos semelhantes: 
— Produtos constituídos por produtos misturados 
entre si para usos terapêuticos ou profilácticos 
ou produtos náo misturados para estes usos, 
apresentados em doses ou acondicionados para 
venda a retalho Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição desde que o seu valor náo exceda 20 % do 
preço do produto a saída da fabrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posiçáo 3002. Todavia, a* 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
que o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do 
produto à saída da fabrica 
I'I Ver nota introdutória ~ — anexo 1. 
566 
3002 
• continuação) 
3005 
e 
3004 Outros: 
— Sangue humano 
Sangue animal preparado para usos terapêu­
ticos ou profilácticos 
Constituintes do sangue diferentes dos soros 
específicos de animais e de pessoas imuniza­
das; hemoglobulina e soroglobulmas 
Hemoglonulina. globominas sanguíneas e 
sorogiobulinas 
— Outros 
Medicamentos iexcepto os produtos das posições 
3002. 3005 ou 30061 Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo. 
incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas so podem ser utilizadas desde 
que o seu valor náo ultrapasse 20 ".. do preço do 
produto a saída da fábrica 
Fabricação a parrir de matérias de qualquer posiçáo. 
incluindo outras matérias da posiçáo 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
que o seu valor náo ultrapasse 20 ",» do preço do 
produto á saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
que o seu valor não ultrapasse 20 "o do preço do 
produto a saída da fábrica 
Fabricação a parrir de matérias de qualquer posiçáo, 
incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
que o seu valor náo ultrapasse 20 % do preço do 
produto â saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo. 
incluindo outras matérias da posiçáo 5002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser unlizadas desde 
que o seu valor nào ultrapasse 20 % do preço do 
produto a saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. Contudo, as 
matérias das posições 3003 ou 3004 podem ser 
utilizadas desde que o seu valor náo exceda 20 % 
do preço do produto a saída da fábrica 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço do produto a saída da 
fábrica 
ex capitulo 3 I 
ex 3105 Adubos ou fertilizantes, com exclusão da posiçáo 
ex 5105 cujas regras são definidas a seguir 
Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, con­
tendo dois ou três dos seguintes elementos fertili­
zantes: azoto (nitrogénio!, fósforo e potássio; outros 
adubos ou fertilizantes; produtos do presente capi­
tulo apresentados em tabletes ou formas semelhan­
tes, ou ainda em embalagens com peso bruto não 
superior a 10 kg; com exclusão de: 
— Nitrato de sódio 
— Cianamida cálcica 
— Sulfato de potássio 
— Sulfato de potássio de magnésio Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posiçáo desde que o seu valor náo exceda 20 % 
do preço do produto à saida da fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificada* 
numa posiçáo diferente da do produto obtido. Con­
tudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posi­
ção desde que o seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da fabrica 
O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço do produto a saída da 
fábrica 
567 
il» (2) i3l 
ex capitulo 32 Extractos fanantes e tintoriais; taninos e seus deri- Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
vados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto 
e vernizes; mastiques; tintas de escrever; com exclu- obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
são das posições ex 3201 e 3205 cuias regras são mesma posição desde que o seu valor nào exceda 20 % 
definidas a seguir do preço do produto à saída da fábrica 
ex 3201 Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros deriva- Fabricação a partir de extractos tanantes de origem 
dos vegetal 
3205 Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
presente capitulo, a base de lacas corantes (') com exclusão das matérias das posições -32*0% e, 
ç5J2C4y todavia, as matérias da posição 3205 podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 % do 
preço á saida da fábrica do produto obtido 
ex capítulo 33 Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfuma- Fabricação em que toda* as matérias utilizada' devem 
ria ou de toucador preparados e preparações cosmé- ser classificadas numa posição diferente da do produto 
! ticas; com exclusão da posição 3301 cuia regra é obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
j definida a seguir mesma posição desde que o seu valor náo exceda 20 % 
\ do preço do produto á saída da fábrica 
3301 | Óleos essenciais idesterpenizados ou não), incluídos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
' os chamados «concretos- ou «absolutos-; resinói- incluindo matérias de um outro «grupo- t:) da presente 
des; soluções concentradas de óleos essenciais em posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do 
gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias mesmo •grupo- desde que o seu valor não ultrapasse 
! análogas, obtidas por tratamento de flores através 20 % do preço do produto à saida da fábrica 
| de substâncias gordas ou por maceração; subprodu-
j tos terpenicos residuais da desterpenização dos 
| óleos essenciais: aguas destiladas aromáticas e solu-
'• coes aquosas de óleos essenciais 
ex capitul 
e\ 54l)j 54 Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações 
lubrificantes, cera* artificiais, ceras preparadas, pro­
dutos de conservação e limpeza, velas e artigos 
semelhantes, massas ou pastas p3ra modelar, «ce­
ras» para odontologia larte dentaria! e composição 
\ para odontologia 'arte dentaria i a base de gesso, 
' com exclusão das posições ex 3403 e 3404 cujas 
I regras são definidas a seguir 
j Preparações lubrificantes que contenham óleos de 
i petróleo ou de minerais betuminosos, desde que 
j representem menos de "0 %. em peso 
ex 3404 Ceras artificiais e ceras preparadas: 
— Que tenham por base a parafina, ceras de petró­
leo, ceras obtidas de minerais betuminosos, de 
parafina bruta i -slack wax-) ou «scale wax-Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição desde que o seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos ( ') 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas as matérias classificadas 
na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 
50 % do preço do produto à saida da fábrica 
Fabricação na qual rodas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição desde que o seu valor não exceda 50 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
''i Segundo a nota 3 do capitulo 32. estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como inuredientes no tabrico 
de preparações corante*, desde que não seiam classificadas noutra posição do capitulo 32. 
I:J Um -grupo- é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto e virpula. 
i'\ Ver nota introdutória 7 — anexo I. 
568 
(Il 
3404 
(continuação/ — Outros (j) 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de: 
— Óleos hidrogenados com características das ceras da 
posição 1516 
— Ácidos gordos de constituição química náo definida 
ou álcoois gordos industriais com características das 
ceras da posição 1519 
— Produtos da posiçáo 3404 
Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde que 
o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
ex capitulo ^5 
3505 Matérias albuminóides: amidos ou féculas, moGifi-
cados: colas, enzimas: com exclusão das posições 
3505 e ex 350" cuias regras são definidas a seguir 
Dextrina e outros amidos e féculas modificados por 
exemplo: amidos e féculas pre-gelatinizados ou este-
rificados): colas á base de amidos ou de féculas, de 
dextrina ou de outros amidos ou féculas modifica­
dos: 
— Éteres e esteres de amidos ou féculas 
— Outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição desde que o seu valor nào exceda 20 % do 
preço do produto à saida da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3505 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias da posição 1 108 
Enzimas preparadas náo especificadas nem com­
preendidas noutra* posições Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do produto à saida da fábrica 
.apttul Pólvoras c explosons; artigos de pirotecnia; fósfo­
ros; ligas pirofoncas; matérias inflamáveis Fabnção na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % 
do preço do produto à saida da fábrica 
ex capitulo 5" ! Produtos para fotografia e cinematografia, com 
exclusão das posições 5~0I. 3~02 e 5~04 cuia* 
| regras são definidas a seguir Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posiçáo desde que o seu valor não exceda 20 % 
do preço do produto ã saída da fábrica 
•01 
3 "02 
3 "04 Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, 
nào impressionados, de matérias diferentes do 
papel, do cartão ou dos têxteis: filmes fotográficos 
planos, de revelação e copia icopiagemi instantâ­
neas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em 
cartuchos 
Filmes fotográficos sensibilizados, nzo impressiona­
dos, em rolos, de matérias diferentes do papel, do 
cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revela­
ção e cópia icopiagem: instantâneas, em rolos, sen­
sibilizados, não impressionados 
Chapas, filmes, papeis, cartões e têxteis, fotográfi­
cos, impressionados mas não revelados Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da 3~02 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente das 3~01 e 
3~02 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente das 5~01 a 
3 "04 
569 
(Il 
ex capitulo 5S 
ex 3801 
ex 3805 
ex 5805 
ex 5806 
e\ 5X0" 
5 SOS 
a 
ex 3811. 
5812 
a 
5814. 
3818 
a 
3S20, 
3822 
e 
3S25 
ex vS 1 I ,2» 
Produtos diversos das industrias químicas: com 
exclusão das posições ex 3801. ex 3803, ex 3805, 
ex 3806. ex 380".3808 a 3814, 3818 a 3820, 3822 
e 3823 cuias regras são definidas a seguir: 
Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite 
semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos 
Grafite em pasta, que consiste numa mistura de 
mais de 50 %. em peso. de grafite com óleos 
minerais 
Resina liquida -tall-oil•• refinada 
Essência proveniente do fabrico da pasta de papel 
pelo processo do sulfato, depurada 
Gomas-esteres 
Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetali 
Produtos diverso* da* industrias químicas: 
Os produro* seguintes da posição 3825: 
— Aglutinante* preparados para moldes ou 
para núcleos de fundição que tenham por 
base produtos resinosos naturais 
— Ácidos nafténicos c seus sais insolúveis na 
agua; estere* dos acido* nafténicos 
— Sorbitol que não sua o sorbitol da posição 
2905 
— Sulfonatos de petróleo, com exclusão do* 
sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de 
amónio ou de etanolaminas: ácidos sulfoni-
cos dos óleo* minerais betuminosos, tiofena-
dos e seus sais 
— Permutadores de iões 
— Composições absorventes para completar o 
vacuo nas lâmpada* e válvulas eléctricas 
— Óxidos de ferro alcalinizados para depuração 
de gases 
— Aguas e resíduos amoniacais. provenientes da 
depuração do gas de iluminação 
— Ácido* sulfonafrénicos c seus sais insolúveis 
na agua: estere* dos ácidos sulfonaftemco* 
— Óleo* de fusel c óleo de Dippel 
— Misturas de sais com diferente* aniõe* 
— Pastas para copiar com uma base de gelatina, 
com ou sem reforço de papel ou têxtil 
Outro* 
Aditivos preparados para óleos lubrificantes, con­
tendo óleos de petróleo ou de minerais betumino­
sos (3i 
Fabricação na qual todas as materia* utilizada* devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % 
do preço do produto à saida d3 fabrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das náo deve exceder 50 % do preço do produto a 
saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor das matérias da posição 3403 utiliza­
das não deve exceder 20 "o do preço do produto a 
saída da fábrica 
Refinação da resina liquida -tall-oil• em bruto 
Purificação pela destilação ou refinação da essência 
proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo 
do sulfato em bruto 
Fabricação a partir de ácidos resinicos 
Destilação do alcatrão vegetal 
Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias classifi­
cadas na mesma posiçáo. desde que o seu valor não 
exceda 20 ",< do preço a saída da fábrica do produto 
obtido 
Fabricação em que o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preco a saída da fábrica do 
produto obtido 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 
381 I utilizadas não exceda 50 % do preço do produto 
à saida da fábrica 
570 
r.^j.'j'IBi.t.'wwv.fcfJU-f.'J'-.'A^'v.w? s-ysr^r"*• \m^rm*xpsj*T*T-*-ywwrw^w-y"!1.' . i ." wuup*«p 
ex )«*0I Plásticos em formas primarias, desperdícios, resí­
duos, aparas e obras inutilizadas (sucata!, de plásti­
cos; com exclusão dos do código ex 3U0~, para o 
qual a regra aplicável e definida a seguir 
— Produtos adicionais homopolimenzados 
— Outros Fabricação t\à qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas náo deve 
exceder 50 ".. do preço a saída da fabrca do 
produto obtido 
e 
— O valor de qualquer das matérias do capírulo >u 
utilizadas náo deve exceder 20 ".. do preço .1 -aid.i 
dã fabrica do produto obtido 
Fabricação na quai <i vaior de todas .is matérias do 
capitulo 59 unlizadas náo deve exceder 20 ".. do preço 
a saída da fabrica do produto obtido ' i 
ex i«0" Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e 
de copolímeros acrilonitnienos-butadinos-estirenos 
ABS. ' Fabricação na qual todas as matérias utilizadas áo 
classificadas num código diferente do Jo produto 
obtido 
Todavia, as matérias classificadas no mesmo código 
podem ser utilizada*, desde que <- -eu vaior não e\ceda 
>0 '"•> do preco a saída di abrica do produto 
obtido ; i 
;*l6 
3921 Produtos >emitransformados e artigos de plástico, 
com exclusão d3s posições ex 5916. ex 391" e ex 
3920. cuias segras *áo definidas a seguir 
— Produtos planos, mais que simplesmente traba­
lhados a superfície ou apresentados em formas 
diferentes de rectângulos; outros produtos, mais 
que simplesmente trabaihados a superfície 
— Outros: 
— Produtos adicionais homopoiímenzados Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capitulo 39 utilizadas náo exceda 50 % do preço a 
saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas .is matérias utilizadas náo deve 
exceder 50 % do preco a saída dã fabrica do 
produto obtido 
Outros — O valor de todas as matérias do capitulo >° utiliza­
das náo deve exceder 20 ";. do preço a said.i da 
fabrica do produto obtido <!i 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 
utilizadas não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto obtido (1) 
ex 391#, 
e 
«t J*l~ Perfis e tubos Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas náo deve 
exceder 50 % do preço â saída da fabrica do 
produto obtido 
O valor das matérias classificadas no mesmo código 
do produto obtido náo deve exceder 20 % do preço 
a saída da fabrica do produto obtido 
«39:o Folhas de tonomero ou filmes Fabricação a partir de sal termoplástico parcial que 
constitui um copolirnero de etileno, e acido metacrilico 
parcialmente neutralizado com iões de metal, principal­
mente zinco e sódio 
' ^" caso ae produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906. por um lado. e nos códigos 390" a 3911, por outro lado, esta 
'«triçào -o -c aplica JO grupo de matérias que predomina, ern peso. no produto obtido. 
ii; 13) 
3922 
a 
3926 Obras de plástico Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
das não exceda 50 % do preco à saída da fábrica do 
produto 
ex 4001 
4005 
4012 
ex401" Folhas de crepe de borracha para solas 
Borracha misturada, não vulcanizada, em formas 
primarias ou em chapas, folhas ou tiras 
Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; 
protectores, bandas de rodagem amovíveis para 
pneumáticos c «flaps-, de borracha 
Obras de borracha endurecida Laminagens das folhas de crepe de borracha natural 
Fabricação na qual o valor das marérias utilizadas, com 
exclusão da borracha natural, não exceda 50 % do 
preço à saida da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excluindo as matérias das posições 4011 e 4012 
Fabricação a partir de borracha endurecida 
ex4l02 
4104 
a 
410" 
4109 Peles de ovinos depiladas 
Couros e peles depilados, com exciusáo dos das 
posições 4108 ou 4109 
Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros e 
peles metalizados Depilação de peles de ovinos 
Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas 
ou 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
Fabricação a parrir de couros e peles das posições 4104 
a 410" cuio valor não exceda 50 % de preço à saída da 
fábrica do produto 
ex 4302 
450.: Peles com pêlo ipeietenai curtidas ou acabadas, 
reunidas: 
— Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhan­
tes 
— Outros 
Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de 
peles com pêlo ipeietenat Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles 
com pêlos curtidas ou completamente preparadas, nào 
reunidas 
Fabricação a partir de peles com pêlo ipeietena) curti­
da* ou acabadas, náo reunidas 
Fabricação a partir de peies com pêlo ipeietena) curti­
das ou acabadas, náo reunida* da posição 4302 
e\ 440 • 
e\ 440" 
ex 440S 
e\ 4404 
ex4410 
a 
ex 44 15 Madeira simplesmente esquadriada 
Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, 
cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida 
por malhetes. de espessura superior a 6 mm 
Folhas para folheado* e folhas para contraplacado* 
ou comprensados (mesmo unidas i e madeira serrada 
longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo 
aplainada, polida ou unida por malhetes, de espes­
sura não superior a 6 mm 
— Madeira (incluídos os tacos e frisos para soa­
lhos, náo montados) perfilada icom espigas, 
ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas 
em V. com cercadura, boleada ou semelhantes) 
ao longo de uma ou m3is bordas ou faces, 
mesmo aplainada, polida ou unida por malhe­
tes 
— Baguetes c cercaduras de madeira 
Baguetes e cercaduras de madeira, para moveis, 
quadros, decorações interiores, instalações eléctricas 
e semelhantes Fabricação a partir de madeira em bruto mesmo desças 
cada. desalburnada ou esquadriada 
Aplainamento. polimento ou união por malhetes 
Corte, aplainamento. polimento e união por malhetes 
Polimento ou união por malhetes 
Fabricação de baguetes e cercaduras 
Fabricação de baguetes e cercaduras 
572 
WBPWPWWJW Wlj^JU>41.lUgjWWU..i». fS-rv^Tntf^aimh^ ••»• w •••. ; ^.^ 
ÍX4415 
cx4416 
ex 4418 
ex 4421 Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens 
semelhantes, de madeira 
Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras 
obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira: 
— Obras de carpintaria para edifícios e construções 
de madeira 
— Tiras e cercaduras de madeira 
Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de 
madeira para calçado (31 
Fabricação a partir de tábuas náo cortadas a medida 
Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, nas 
duas faces principais, mas sem qualquer outro traba­
lho 
Fabricação r.a quai todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
I Contudo, podem sei utilizados painéis celulares de 
madeira, fasquias para telhados («shingles- e «sha­
kes») 
Fabricação de tiras e cercaduras 
Fabricação a partir de madeiras de qualquer posiçáo. 
com exclusão das madeiras passadas á fieira da posição 
4409 
4503 Obras de cortiça natural Fabricação a partir de cortiça natural da posiçáo 4501 
ex4811 
4816 Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou 
quadriculados 
Papel químico (papel carbono), papel autocopiativo 
e outros papéis para cópia ou duplicação iexcepto 
os da posição 4809), «stencils* completos e chapas 
«offset-, de papel, mesmo acondicionadas em cai­
xas Fabricação de matérias destinadas à fabricação de papel 
do capítulo 4" 
Fabricação a partir de matérias destinadas á fabricação 
de papel do capitulo 4" 
48 r Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais (cartões-
-postais; não ilustrados, cartões e papéis para cor­
respondência, de papel ou cartão; caixas, saco* e 
semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sor­
tido de artigos para correspondência Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço do produto a saída da 
fábrica 
e\ 4S1S Papel higiénico Fabricação a partir de matérias destinadas á fabricação 
de papel do capitulo 4" 
es 4S14 
ex 4S20 
ex 4S25 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embala­
gens de papel, cartão, pasta i «ouate-1 de celulose 
ou de mantas de fibras de celulose 
Blocos de papel para cartas 
Outros papéis, cartões, pasta («ouate») de celulose e 
mantas de fibras de celulose, cortadas em forma 
propria Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas náo deve 
exceder 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas náo 
deve exceder 50 "•<> do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricação a partir de matenas-primas para o fabrico 
de papel do capitulo 4" 
490^ Bilhetes-postais (cartões-postais). impressos ou ilus­
trados: cartões impressos com votos ou mensagens 
pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, 
guarnições ou aplicações Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão d3S matérias das posições 4909 ou 49] 1 
57 
(1) 
4910 (2) 
Calendários de qualquer espécie, impressos, incluí­
dos os blocos-calendários para desfolhar 
— Calendários ditos «perpétuos» ou calendários 
onde o bloco substituível está sobre um suporte 
que não é de papel ou de cartão 
— Outros (3) 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % de preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias das posições 4909 ou 491 1 
ex 5003 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de 
bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdí­
cios de fios e os fiapos), cardados ou penteados Cardação ou penteaçáo de desperdícios de seda 
5501 
a 
550" 
ex capítulo 50 
a 
capítulo 55 Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
Fios e monofilamentos 
Tecidos: 
— Que contenham fios de borracha 
— Outros Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas 
têxteis 
Fabricação a partir de ('): 
— Seda em bruto, desperdícios de seda, cardados ou 
penteados ou transformados de outro modo para a 
fiação 
— Outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas 
nem transformadas de outro modo para a fiação 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
— Matérias destinadas à fabricação do papel 
Fabricação a partir de fios simples (') 
Fabricação a partir de('): 
— Fibras naturais 
— Fios de cairo 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
— Matérias químicas ou pastas têxteis ou papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou de acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento mercerização, termofixaçáo, fel-
tragem. calendragem, operação de resistência de enco­
lhimento, acabamento permanente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e extracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
ex capítulo 56 Pastas («ouates»), feltros e falsos recidos; fios espe­
ciais; cordéis; cordas e cabos; artigos de cordoaria, 
com exclusão dos das posições 5602, 5604. 5605 e 
5606, cujas regras são definidas a seguir Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fios de cairo 
— Matérias químicas ou pastas têxteis ou matérias 
destinadas à fabricação do papel 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de m.iuri.i- lêxieis constam da nota 5. 
574 
(1) 
5602 
5604 
5605 
5606 (2) 
Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos 
ou estratificados: 
— Feltros agulhados 
— Outro* 
Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; 
fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posi­
ções 5404 ou 5405. impregnados, revestidos, reco­
bertos os embainhados de borracha ou de plásti­
cos: 
— Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis 
— Outros 
Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos 
por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâmi­
nas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou 
5405, combinados com metal sob a forma de fios, 
de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal 
Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas 
semelhantes, das posições 5404 ou 5405. revestidas 
por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os 
fios de crina revestidos por enrolamento; fios de 
froco («chenille»); fios denominados »de cadeia» 
(«chainétte») 13) 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Todavia 
— Fios de filamentos de polipropileno da posição 
5402 
— Fibras descontínuas de polipropileno da posição 
5503 ou 5506 
ou 
— Cabos de filamentos de polipropileno da posição 
5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra que os consti­
tui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem 
ser utilizados desde que o seu valor não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
Manufacturados a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de 
caseína 
— Materiais químicos ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios e cordas de borracha 
vulcanizada, não revestidos de matérias têxteis 
Fabricação a partir de fibras naturais não cardadas 
nem penteadas nem transformadas de outro modo 
para a fiação, de matérias químicas, de pastas têxteis 
ou de matérias para a fabricação do papel (') 
Fabricação a partir de fibras naturais, de matérias 
químicas, de pastas têxteis, de matérias para a 
fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação (') 
Fabricação a partir de fibras naturais, de matérias 
químicas, de pastas têxteis, de matérias para a 
fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação (') 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5. 
575 
(1) 
capítulo 57 (2) 
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de 
matérias têxteis: 
Feltros agulhados 
— De outros feltros 
Outros Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pasta têxtil 
No entanto: 
— Filamentos de polipropileno da posição 5402 
— Fibras descontínuas de polipropileno das posições 
5503 ou 5506 
ou 
— Cabos e filamentos de polipropileno da posição 
5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui 
é. em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser 
utilizados desde que o seu valor não exceda 40 % do 
preço do produto ã saída da fábrica 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para fiação ou 
— Marérias químicas ou pasta têxtil 
Fabricação a partir de ('): 
— Fios de cairo 
— Fios sintéticos ou de filamentos artificiais 
— Fibras naturais ou 
— Fibras sintéticas ou artificais descontínuas, não car­
dada* nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para fiação 
ex capítulo 58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeça­
rias: passamananas; bordados, com exclusão dos 
das posições 5805 e 5810, sendo a regra aplicável ã 
posição 5810 definida a seguir: 
— Elásticos, constituídos de fios têxteis combina­
dos com fios de borracha 
— Outros 
5810 Bordados em peça, em tiras ou em motivos para 
aplicar Fabricação a parrir de fios simples (') 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas nào car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou de acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento, mercerizaçáo, termofixação, fel-
tragem. calendragem, operação de resistência ao enco­
lhimento, acabamento permanente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e extracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos náo estampados não exceda 47,5 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias não originárias utiliza­
das não exceda 50 ''.. do preço do produto à saída 
da fábrica 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por unia mistura de maiena- têxteis constam da nota 5. 
576 
(I) 
5901 
5902 
5903 
5904 
5905 
5906 (2) 
Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas 
dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem 
ou usos semelhantes; telas para decalque e tubos 
transparentes para desenho; telas preparadas para 
pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos 
tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso 
semelhante 
Telas para pneumáticos fabricados com fios de alta 
tenacidade de «nylon» ou de outras poliamidas, de 
poliésteres ou de raiom de viscose: 
— Que contenham não mais de 90 %, em peso, de 
têxteis 
— Outros 
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou 
estratificados com plásticos, excepto os da posiçáo 
5902 
Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para 
pavimentos constituídos por um induto ou recobri-
mento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recorta­
dos 
Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: 
— Impregnados, revestidos, recobertos ou estratifi­
cados com borracha, plástico ou outra* maté­
rias 
— Outros 
Tecidos com borracha, excepto os da posição 
5902: 
— Tecidos de malha (i) 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas 
têxteis 
Fabricação a parrir de fios 
Fabricação a parrir de fios (') 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais com exclusão do rami 
— Fios de cairo 
— Matérias químicas ou de pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem preparada* de outro 
modo para a fiação 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou de acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento, mercerização, rermoíixação, fel-
tragem, calendragem, operação de resistência ao enco­
lhimento, acabamento permanente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e extracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % 
do preço do produro à saída da fábrica 
Fabricação a partir de (M: 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro modo para a 
fiação 
(') As condições especiais aplicáveis 30s produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5. 
577 
(1) 
5906 
(continuação) 
5907 
ex 5908 
5909 
a 
5911 (2) 
— Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos 
que contenham mais de 90 %, em peso, de 
têxteis 
— Outros 
Outros tecidos impregnados, revestidos ou recober­
tos; telas pintadas para cenários teatrais, fundos de 
estúdio ou para usos análogos 
Camisas de incandescência, impregnadas 
Artigos de matérias têxteis para usos técnicos: 
— Discos e anéis para polir, com excepção dos de 
feltro, da posição 5911 
— Ourros (3) 
Fabricação a partir de matérias químicas 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de tecidos de camisas tubulares 
Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou 
retalhos da posição 6310 
Fabricação a partir de ('): 
— Fios de cairo 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para fiação 
ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
capítulo 60 Tecidos de malha Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha: 
— Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais 
peças de tecidos de malha cortados, ou fabrica­
dos |á com a configuração própria 
— Outros Fabricação a partir de fios (:) 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas náo car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
ex capítulo 62 
ex 6202, 
ex 6204, 
ex 6206, 
ex 6209, 
ex 6211 
e 
ex 6217 Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, com 
exclusão das posições ex 6202, ex 6204, ex 6206. 
ex 6209, ex 6210, ex 6211, 6213, 6214, ex 6216 c 
ex 6217, cujas regras são definidas a seguir 
Vestuário de uso feminino para senhora e bebé e 
outros acessórios de vestuário, bordados Fabricação a partir de fios (-) 
Fabricação a partir de fios (:) 
Bordados de tecido não bordado cujo valor não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica (') 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matem* têxteis constam da nota 5. 
(-') Ver nota 6. 
578 
ex 6210, 
ex 6216 
e 
ex 6217 
6213 
e 
6214 
ex 621' (2) 
Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de 
uma camada de poliéster aluminízado 
Lenços de assoar e de bolso, xales, «écharpes» 
lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, 
véus e artefactos semelhantes: 
— Bordados (3) 
Fabricação a partir de fios (') 
ou 
Fabricação a partir de tecido não revestido cujo valor 
não exceda 40 % do preço do produto à saida da 
fábrica {') 
Outros 
Entretelas cortadas para golas e punhos Fabricação a partir de fios simples crus (') (:) 
ou 
Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor 
não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica (:) 
Fabricação a partir de fios simples crus (') (2) 
Fabricação na qual: 
— Todas as marérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 40 % de preço do produto ã saída da 
fábrica 
6301 
a 
6304 
6305 Cobertores e mantas, roupas de casa, etc.; cortina­
dos, etc.; outros artefactos para guarnição de inte­
riores: 
— De feltro, de falsos tecidos 
Outros: 
— Bordados 
— Outro 
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem Fabricação a partir de (:>: 
— Fibras naturais 
ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios simples crus (-') ( ') 
ou 
Fabricação a partir de tecido não bordado (diferente 
dos tecidos de malha ou confeccionados com renda) 
desde que o valor não exceda 40 % do preço à saída da 
fábrica do produto obtido 
Fabricação a partir de fios simples crus (:| (\i 
Fabricação a partir de (:): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem preparadas de outro 
modo para. a fiação 
Ver not3 6 
No que respeita as condiçfies especiais relativas a produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota S. 
Em relação a anelactos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reunião de pecas de 
tecidos de malha ou confeccionados com renda (conados ou fabricados já com configuração propria), ver nota 6. 
57 
i3i 
o306 
:\ o50" Encerados, velas para embarcações, para pranchas 
ou carros a veia. toldos e artigos de campismo 
— -Tecidos não tecido*-
— Outros 
Outros artefactos confeccionados, incluídos os moU 
des para vestuário Fabricação a partir de ('): . 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pasta- têxteis 
Fabricação a partir de fios simples crus ('•) 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas náo 
exceda 40 % do preço do produto a saída da tabn-
o308 i Sortido* constituídos de cortes de tecido e fios. 
í mesmo com acessórios, para confecção de tapetes. 
i tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, borda­
dos, ou de artefactos têxteis semelhantes, em emba-
; lagen* para venda a retalho Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a 
regra que lhe seria aplicada se este não estivesse incluí­
do no sortido. Contudo, o *ortido pode conter produ­
tos náo originários desde que o *eu valor total nào 
exceda 15 "<• do preço do sortido a saída da fabrica 
MOI 
f»405 Calçado Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de conjuntos constituídos pela parte 
superior do calcado fixada a primeira sola ou a outra 
qualquer parte interior da posiçáo o406 
6505 Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de 
feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da 
posição 6501. mesmo guarnecidos . 
Chapéu* c outros artefactos de uso semelhante, de 
malha ou confeccionados com rendas, feitro ou 
outros produtos têxteis, em peça ;mas náo em 
tiras., mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o 
cabelo, de qualquer materia, mesmo guarnecidas I Fabricação a parnr de fios ou fibras têxteis (-) 
Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis (;) 
«íbOI Guarda-chuvas. sombrinhas e guarda-*ois inciuidas 
as bengaias-guarda-chuva* e os guardj-*oi* de |3r-
dim e *eme!hanres) Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das náo exceda 50 ".. do preço do produto a saída da 
fabrica 
ex 6803 
ex rsXíI Obras de ardósia natural ou aglomerada 
Obras de amianro ou de misturas a base de amianto 
ou j base de amianto e de carbonato de magnésio Fabricação a partir de ardósia trabalhada 
Fabricação a partir de matérias de qualquer código 
ex«M4 Obras de mica. incluindo a mica agiomerada ou 
reconstituída, com suporte de papei, cartão ou 
outras matérias Fabricação a partir de mica trabalhada (incluindo a 
mica aglomerada ou reconstituída 
Vidro das posições "003, "004 ou "005. recurvado. i Fabricação a partir de matérias da posiçáo "001 
biselado, gravado, brocado, esmaltado ou traba- ' 
"00" 
"008 lhado de outro modo mas não emoldurado nem 
associado a outras matérias 
Vidros de segurança, consistindo em vidros tempe­
rados ou formados por folhas contracoladas 
Vidros isolantes de paredes múltiplas Fabricação a parnr de matérias da posiçáo "001 
Fabricação a partir de matérias dã posiçáo "001 
A» condições especiais reíamas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 
Ver nota o 
580 
(1) 
7009 
7010 
7013 
ex "019 (2) 
Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos 
os espelhos retrovisores 
Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embala­
gens tubulares, ampolas ou outros recipientes de 
vidro, próprios para transporte ou embalagem; 
boiões de vidro para conserva, rolhas, tampas e 
outros dispositivos de uso semelhante, de vidro 
Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, 
toucador, escritório, ornamentação de interiores ou 
usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 
"018 (3) 
Obras (excluídos o* fios* de fibra de vidro Fabricação a parrir de matérias da posição 7001 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ou 
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor não 
exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ou 
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor náo 
exceda 50 % do preço do produro á saída da fábrica 
ou 
Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de 
objectos de vidro soprados à mão desde que o seu valor 
em vidro não exceda 50 ".. do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação a partir de: 
— Mechas, mesmo ligeiramente torcidas > «roving*- i c 
fios náo coloridos, cortados ou náo 
ou 
— Lá de vidro 
ex7l02, 
ex 7103 
e 
ex 7104 
7106, 
710S 
e 
7110 
e.x~10~. 
ex "109 
e 
ex~111 
"116 
"li-Pedras preciosas ou semipreciosa*, trabalhadas ma­
turais, sintéticas ou reconstituída-' 
Metais preciosos: 
— Em formas brutas 
— Semimanufacturados ou em po 
Metais folheados ou chapeado* de metais precioso 
semimanufacturados 
Obras de pérola* naturais ou cultivadas, pedras 
preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou 
reconstituída-
Bí)iitana* Fabricação a partir de pedras preciosa* ou semiprecio­
sas, cm bruto 
Fabricação a partir de matérias não classificadas nas 
posições 7106, 7108 ou 7110 
ou 
Separação electrolítica, térmica ou química, de metais 
precioso* das posições 7106. ~1()X ou "110 
ou 
Liga de metais preciosos das posições "106, 7108 ou 
7110 entre si ou com metais comuns 
Fabricação a partir de metai- preciosos, em forma* 
bruta* 
Fabricação a partir de metais folheado* ou chapeado* 
de metai* preciosos, em formas bruia* 
Fabricação na qual o valor de toda- a* matéria* utiliza­
das não exceda 50 *;,, do preco do produto a saída da 
fábrica 
Fabricação na qual todas a- matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da d<> produto 
ou 
Fabricação a partir de partes de metais comuns, nào 
dourados nem prateados nem platinado- desde que o 
valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50':,. 
do preço do produto á saída da fabrica 
58 
7207 
7208 
a 
7216 
7217 
ex 7218, 
7219 
a 
7222 
7223 
ex 7224. 
7225 
"7228 
7229 (2) 
Produtos semimanufacturados, de ferro ou de aços 
náo ligados 
Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de 
ferro ou de aços não ligados 
Fios de ferro ou de aços não ligados 
Produtos semimanufacturados, produtos laminados 
planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis 
Fios de aços inoxidáveis 
Produtos semimanufacturados. produtos laminados 
planos, fio-máquina, perfis de outros aços ligados 
Barras e perti*. de outras ligas de aço; barras ocas 
para perfuração de ligas de aço e aços náo ligados 
Fios de outra* ligas de aço (3) 
Fabricação a partir de matérias das posições 7201, 
7202, 7203. 7204 c 7205 
Fabricação a partir de ferro ou de aços não ligados em 
lingotes ou outras formas primárias da posição 7206 
Fabricação a parrir de matérias semimanufacturadas em 
ferro ou aços não ligados da posição 7207 
Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou 
outras formas primárias da posição 7218 
Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas em 
aços inoxidáveis da posiçáo 7218 
Fabricação a partir de outros aços em lingotes ou 
outras formas primárias da posição "224 
Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras 
formas primárias das posições 7206, 7218 ou 7224 
Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas 
nourras ligas de aço da posição 7224 
ex 7301 
7302 
7304. 
"305 
e 
7306 
7308 
ex "315 F.stacas-pranchas 
Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou 
aço; carris ou trilhos, conrracarris ou contratrilhos e 
cremalheiras, agulhas, cróssimas. alavancas para 
comando de agulhas e outros elementos de cruza­
mento* e desvios, dormentes, eclissas (talas) de 
junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de 
apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e 
tirantes de separação e outras peças próprias para a 
fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos ou 
carris 
Tubo* e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço 
Construções e suas partes (por exemplo: pontes e 
elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou 
pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para 
telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e 
soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro 
fundido, ferro ou aço, excepto as construções prefa­
bricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, 
tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço. 
próprios para construções 
Correntes antiderrapantes 
Radiadores para aquecimento central, náo eléctri­
cos, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço Fabricação a partir de matérias da posiçáo 7206 
Fabricação a parrir de matérias da posição "206 
Fabricação a partir de matérias das posições 7206, 
720". 7218 ou "224 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto. 
Contudo, os perfis obtidos por soldadura da posição 
7301 não podem ser utilizados 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 
7315 utilizadas não exceda 50 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 
7522 utilizadas não deve exceder 5 "'«> do preço do 
produto a saída da fábrica 
582 
(1) 
ex capítulo 74 
ex 7403 -(2) 
Cobre e suas obras com exclusão dos produtos das 
posições 7401 a 7405. A regra aplicável à posiçáo 
ex 7403 está definida a seguir 
Ligas de cobre, em formas brutas (3) 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de cobre afinado (refinado), em 
formas brutas, desperdícios, resíduos e sucata 
ex capitulo 75 Níquel e suas obras, com exclusão das posições 
7501 a 7503 Fabricação na qual: 
— Todas as matéria* utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçáo diferente da do produto 
e 
— O valor de rodas as matérias utilizadas náo deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex capítulo 76 
ex 7601 
ex "616 Alumínio e suas obras, com exclusão das posições 
"601, 7602 e ex "616. As regras aplicáveis às 
posições ex 7601 e ex 7616 são definidas a seguir 
Ligas de alumínio 
Outras obras de alumínio que não telas metálicas 
(compreendendo as telas continuas ou sem tunl, 
grelhas ou redes, em fio de alumínio, de chapas ou 
tiras estiradas, em alumínio Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço â saída da fábrica do 
produto obtido 
Fabricação por tratamento termal ou electrolítico a 
partir de alumínio, não ligado ou de desperdícios, 
resíduos e sucata de alumínio 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. No entanto, 
podem ser utilizadas telas metálicas (compreen­
dendo as relas contínuas ou sem fim), grelhas ou 
rede*, em fio de alumínio, ou chapas ou tira* 
estiradas, em alumínio 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex capítulo "8 
"801 Chumbo e suas obras, com exclusão das posições 
7801 e 7802. A regra da posição 7801 está definida 
a seguir 
Chumbo em formas brutas: 
— Chumbo afinado (refinado) 
— Outros Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 '!.. do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de obra* de chumbo 
Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. No 
entanto, nào podem ser utilizado* desperdícios e resí­
duos da posição 7802 
(1) 
ex capítulo 79 
7901 (2) 
Zinco e suas obras, com exclusão das posições 7901 
e 7902. A regra aplicável aos produtos da posição 
7901 está definida a seguir 
Zinco em formas brutas (3) 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. No 
entanto, não podem ser utilizados desperdícios e resí­
duos da posição 7902 
ex capítulo 80 
8001 Estanho e suas obras, com exclusão das posições 
8001, 8002 e 8007. A regra aplicável aos produtos 
da posição 8001 está definida a seguir 
Estanho em formas brutas Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçáo diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas nào deve 
ulrrapassar >0 "\< do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. No 
entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e 
resíduos da posiçáo 8002 
ex capítulo 81 Outros metais comuns, trabalhados; obras de outros 
metais comuns Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das classificadas na mesma posiçáo que a do produto 
não deve ultrapassar 50 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
8206 
8207 
8208 Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 
a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a 
retalho 
Ferramentas intercambiáveis para ferramentas ma­
nuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferra­
mentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncio-
nar, roscar, furar, escarear, mandribar, fresar, tor­
near, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem 
ou de extrusão. para metais, c as ferramentas de 
perfuração ou de sondagem 
Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para 
aparelhos mecânicos Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente das posições 
8202 a 8205. Contudo, as ferramentas das posições 
8202 a 8205 podem ser incluídas no sortido, desde que 
o seu valor náo exceda 15 % do preço do sortido à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 40 % do preço do produto a saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
584 
(1) 
ex 8211 
8214 
8215 (2) 
Facas (excepto da posição 8208) com lâminas cor­
tantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de 
lâminas móveis 
Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas 
de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, 
incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-
-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de mani­
curos ou de pedicuros (incluídas as limas para 
unhas) 
Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para 
tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, 
pinças para açúcar e artefactos semelhantes (3) 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utilizadas lâminas de facas e 
cabos de metais comuns 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utilizados cabos de metais 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produro. 
No entanto, podem ser utilizados cabos de metais 
comuns 
ex 8306 Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de 
metais comuns Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, as outras matérias da posição 8306 podem 
ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 30 "<'.> 
do preço do produto à saida da fábrica 
ex capítulo 84 
8403 
e 
ex S404 
8406 
8407 
8408 
8409 
8412 
8415 Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos 
e instrumentos mecânicos, e suas partes; com exclu­
são dos produtos classificados nas posições e partes 
de posições seguintes, cuias regras são definidas a 
seguir: 8403. ex 8404. 8406 a 8409, 8412, 8415. 
8418, ex 8419, 8420, 8425 a 8430, ex 8431. 8439. 
8441, 8444 a 8447. ex 8448, 8452, 8456 a 8466, 
8469 a 8472, 8480, 8484 e 8485 
Caldeiras para aquecimento central, excepto as da 
posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras 
para aquecimento central 
Turbinas a vapor 
Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de igni­
ção por faísca (motores de explosão) 
Motores de pistão, de ignição por compressão (mo­
tores «diesel» ou «semi-diesel») 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal­
mente destinadas aos motores das posições 8407 ou 
8408 
Outros motores e máquinas motrizes 
Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo 
um ventilador motorizado e dispositivos próprios 
para modificar a temperatura e a humidade, incluí­
das as máquinas e aparelhos em que a humidade 
não seja regulável separadamente Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 "-> do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
á saída da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente das 8403 ou 
8404. Contudo, as matérias classificadas nas posições 
8403 ou 8404 podem ser utilizadas, desde que o seu 
valor náo exceda' 5 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das não exceda 40 ".'•. do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nào exceda 40 "'.. do preço do produto à saída da 
fábrica 
585 
8418 
ex 8419 
8420 
8425 
a 
8428 
8429 (2) 
Refrigeradores, congeladores («freezers») e outros 
materiais, máquinas e aparelhos para a produção de 
frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas 
de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar 
condicionado da posição 8415 
Aparelhos e dispositivos destinados às indústrias da 
madeira, da pasta de papel e do cartão 
Calandras e laminadores, excepto os destinado* ao 
tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros 
Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, des­
carga ou de movimentação 
«Bulldozers», «angledozers», niveladoras, raspo-
-transportadoras («scrapers»), pás mecânicas, esca­
vadoras, carregadoras e pás carregadoras, compac­
tadores e rolos ou cilindros compressores, autopro-
pulsores: 
— Rolos ou cilindros compressores 
Outro* Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
á saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias não exceda o 
valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de toda* as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 ";• do preço do pro­
duro á saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 ".. do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro­
duto à saida da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limire acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nào exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 '!„ do preço do produro à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
586 
(1) 
8430 
ex 8431 
8439 
S441 
8444 
a 
844" 
ex 8448 
S452 
8456 
a 
8466 (2) 
Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, 
nivelamento, raspagem, escavação, compactaçno, 
extracção ou perfuração da terra, de minerais ou 
minérios; bate-cstacas c arranca-estacas; limpa-
-neves 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal­
mente destinadas a rolos ou cilindros c> npressores 
Máquinas e aparelhos, para fabrica7ão de pasta de 
matérias fibrosas celulósicas ou parar fabricação ou 
acabamento de papel ou cartão 
Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da 
pasta de papel, do papel ou do cartão, incluída* a* 
cortadeiras de todos os tipos 
Máquinas utilizadas na indústria têxtil das posições 
8444 a 8447 
Máquinas e aparelho*, auxiliares, para as máquinas 
das posições 8444 e 8445 
Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar! 
cadernos da posição 8440; móveis, bases e tampa*, 
próprios para máquinas de costura; agulhas para 
máquinas de costura 
— Máquinas de costura que façam unicamente o 
ponto de lançadeira e cuia cabeça pese, no 
máximo, 16 kg sem motor ou 17 kg com 
motor 
— Outros 
Máquinas e máquinas-ferramentas das posições 
8456 a 8466 e partes e accessórios, reonhecíveis 
como exclusiva ou principalmente destinados à* 
máquinas e máquinas-ferramentas das posições 
8456 a 8466 (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produro à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçáo 8431 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação no qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 "/<> do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 "í. do preço do pro­
duto a saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 ".. do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nào exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das náo exceda 40 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 ":, do preço do produto à saída da fábrica, 
— O valor das matérias não originárias utilizadas na 
montagem da cabeça (excluindo o motor) não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
e 
— Os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de 
«crochet» c o mecanismo de ziguezague utilizados |á 
são originários 
Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das nào exceda 40 "<> do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 °<> do preço do produto à saída da 
fábrica 
587 
(1) 
8469 
a 
8472 
8480 
8484 
8485 Máquinas e aparelhos de escritório | máquinas de 
escrever, máquinas de calcular, máquinas automáti­
cas para processamento de dados e suas unidades, 
fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo) ' 
Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; 
modelos para moldes; moldes para metais (excepto 
lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias 
minerais, borracha ou plástico 
juntas metaloplásticas; jogos ou sorridos de juntas 
de composições diferentes, apresentados em bolsas, 
envelopes ou embalagens semelhantes 
Partes de máquinas ou de aparelhos, náo especifica­
das nem compreendidas em outras posições do 
presente capírulo. não contendo conexões eléctricas, 
parte* isoladas electricamente. bobina-, contacto* 
nem quaisquer outros elemento- com características 
eléctricas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das náo exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das não exceda 40 "/„ do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matéria* utiliza­
da* não exceda 40 "<'<> do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex capitulo 85 Máquina*, aparelho- e materiais, eléctricos, e suas 
partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de 
som. aparelhos de gravação ou de reprodução de 
imagen* c de som em televi-ào e suas partes e 
acessórios; com exclusão dos produtos classificados 
nas posições e partes de posições S50I, 8502, ex 
8518. 8519 a 8529. 8535 a S53". 8542. 8544 a 
8546 e 8548, cu|a* regras estão definidas a seguir Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nào exceda 
40 ".. do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Denrro do limite acima indicado, as marérias classi­
ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
8501 
S502 
ex S518 Motores e geradores, elécrnci 
electrogéneos excepto os grupos 
Grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléc­
trico* 
Microfone* e seu* suporte-: aito-falante*. mesmo 
montados nos seus receptáculo-; amplificadores 
eléctricos de audiofrequência: aparelho* eléctricos 
de amplificação de som Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8503 só podem ser utilizadas ate 
ao valor de 5 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda 
40 ".. do preço do produro à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas nas posições 8501 ou 8503 só podem ser 
utilizada* até ao valor de 5 % do preço do produto 
a saida da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nào exceda 
40 ','.. do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
588 
(1) 
8519 
8520 
8521 
8522 
8523 
8524 (2) 
Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes c 
outros aparelhos de reprodução de som, sem dispo­
sitivo de gravação de som 
Gravadores de suportes magnéticos e outros apare­
lhos de gravação de som, mesmo com disposirivo de 
reprodução de som incorporado 
Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodu­
ção 
Partes e acessórios dos aparelhos das posições 8519 
a 8521 
Suportes preparados para gravação de som ou para 
gravações semelhantes, não gravados, excepto os 
produtos do capítulo 37 
Discos, fitas e outros suportes para gravação de som 
ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos 
os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de 
discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37 
— Moldes e marrizes galvânicos para fabricação de 
discos 
— Outros (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das marérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas nào 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 "i. do preço do produto à saida da fábrica 
— O valor da- matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das não exceda 40 '"> do preço do produro à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 '•». do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nào exceda 40 ".. do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 ".. do preço do produto ã saída da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficada* na posição 8523 só podem ser utilizados até 
ao valor de 5 ".. do preço do produto à saída da 
fabrica 
589 
8525 
8526 
8528 
8529 
8535 
e 
8536 (2) 
Aparelhos emtssores (transmissores) de radiotelefo­
nia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, 
mesmo incorporando um aparelho de recepção ou 
um aparelho de registo ou de reprodução de som; 
câmaras de televisão 
Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem 
(radar), aparelhos de radionavegaçáo e aparelhos de 
radiotelecomando 
Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotele­
grafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num 
mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de 
gravação ou de reprodução de som. ou com uni 
relógio 
Aparelhos receptores de televisão (incluídos os 
monitores e protectores de vídeo), mesmo combina­
dos, num mesmo gabinete ou invólucro, com apare­
lho receptor de radiodifusão ou com aparelho de 
gravação ou de reprodução de som ou de imagens 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal­
mente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 
8528 
— Destinadas para uso exclusivo ou principal em 
aparelhos videofónicos de gravação ou de repro­
dução 
— Outros 
Aparelhos para interrupção, seccionamento, protec­
ção, derivação, ligação ou conexão de circuitos 
eléctricos Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 "'•> do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias náo originárias utilizadas nào 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de toda* as matérias utilizadas não exceda 
40 "c do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor da* matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 "í. do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das marérias náo originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das nàf> exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produro à saída da fábrica 
— O valor das matérias náo originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias unlizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
590 
(1) 
8537 
8542 
8544 
8545 
8546 
8548 Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários (in­
cluídos os de comando numérico) e outros suportes, 
com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 
8536, para comando eléctrico ou distribuição de 
energia eléctrica, incluídos os que incorporam ins­
trumentos ou aparelhos do capítulo 90, excepto os 
aparelhos de comutação da posição 8517 
Circuitos integrados e microconjunros electrónicos 
Fios, cabos (incluídos o* cabos coaxiais) e outros 
condutores, isolado* para usos eléctricos (incluídos 
os envernizados ou oxidados anodicamenre), mesmo 
com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, 
constituídos de fibra* embainhadas individualmente, 
mesmo com condutores eléctricos ou munidos de 
peças de conexão 
Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões 
para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de 
grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos 
eléctricos 
Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctri­
cos 
Partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não espe­
cificadas nem compreendidas em outras posições do 
presente capírulo (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas náo exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçáo 8538 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizados não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas nas posições 8541 ou 8542 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 ".'„ do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das náo exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 "'<, do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as marérias utiliza­
das náo exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nào exceda 40 "/•> do preço do produto à saída da 
fábrica 
8601 
8607 
8608 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes 
e suas partes 
Material fixo de vias férreas ou semelhantes: apare­
lhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de 
sinalização, de segurança, de controlo ou de 
comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviá­
rias ou fluviais, para áreas ou parques de estaciona­
mento, instalações portuárias ou para aeródromos; 
suas partes Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nào exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizada* não exceda 
40 "•< do preço do produto a saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 "A> do preço do produto 
ã saída da fábrica 
591 
(1) 
8609 (2) 
Contentores, incluídos os de transporte de fluidos, 
especialmente concebidos e equipados para um ou 
vários meios de transporte (3) 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex capítulo 87 
8709 
8710 
8711 
ex8712 
8715 
8716 Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veí­
culos terrestres, suas partes e acessórios; com exclu­
são dos classificados nas posições e panes de posi­
ções 8709 a 8711, ex 8712, 8715 c 8716, cujas 
regras csrão definidas a seguir 
Veículos auromóveis sem disposimo de elevação, 
dos tipos urilizados em fábricas, armazéns, portos 
ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a 
curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utiliza­
dos nas estações ferroviárias; suas partes 
Veículo* e carros blindados de combate, armados 
ou não, e suas partes 
Motocicleta* (incluídos os ciclomotorcsi e outros 
ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com 
carro lateral; carros laterais 
Bicicletas sem rolamentos de esferas 
Carrinhos e veículos semelhante* para transporte de 
crianças, e suas panes 
Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos; 
outros veículos não autopropulsorcs; suas parres Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
Denrro do limite acima indicado, as marérias classi­
ficadas na mesma posição do produro só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 ".> do preço do produro 
à saída de fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda 
40 "/>< do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas 3s matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— O valor das matérias não originárias unlizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo 
com exclusão das matérias da posição 8714 
Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produro à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 "A> do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem sei 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produte 
à saída da fábrica 
592 
8803 
8804 
8805 (2) 
Partes dos veículos e aparelhos, das posições 8801 
ou 8802 
Pára-quedas, incluídos os pára-quedas dirigíveis e os 
giratórios; suas panes e acessórios 
— Giratórios 
— Outros 
Aparelhos e dispositivos para lançamento de veícu­
los aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem 
de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e 
dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de 
voo em terra; suas partes (3) 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 
8803 utilizadas nào exceda 5 % do preço do produto à 
saida da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo as matérias da posição 8804 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 
8804 utilizadas não exceda 5 % do preço do produro à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 
8805 utilizadas não exceda 5 "<• do preço do produto à 
saída da fábrica 
capitulo 89 Fabricação na qual todas a* materia* utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo os cascos de navios da posição 8906 não 
podem ser utilizado* 
ex capítulo 90 
9001 
9002 
9004 
ex 900* Instrumenros e aparelho* de óptica, fotografia ou 
cinematografia, medida, controlo ou de precisão; 
instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas 
partes e acessórios; com exclusão dos classificados 
nas seguinte* posições ou partes de posições cuias 
regras são definidas a seguir: 9001, 9002, 9004, ex 
9005. ex 9006, 9()0~, 9011,ex 9014, 9015 a 901". 
ex 9018 e 9024 a 9033 
Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de 
fibras ópticas, excepto os da posição 8544; matérias 
polanzantes. em folhas ou em placas; lentes (incluí­
das as de contacto), prismas, espelhos e outros 
elementos de óptica de qualquer matéria, não mon­
tados, excepto os de vidro não trabalhados optica­
mente 
Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de 
óptica, de qualquer matéria, montados, para instru­
mentos e aparelhos, excepro os de vidro não traba­
lhados opticamente 
Óculos para correcção, protecção ou outros fins e 
artigos semelhantes 
Binóculos, lunetas, incluídas as astronómicas, teles­
cópios ópticos, c suas armações, com exclusão dos 
instrumento* de astronomia e suas armações Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 ".. do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matéria* classi­
ficada* na mesma posição do produto so podem set 
utilizadas até ao valor de 5 "<• do preço do produto 
á saida da fabrica 
Fabricação na qu3l o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nào exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nào exceda 40 % do preço do produto ã saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nao exceda 
40 '!,. do preço do produto a saída da fábrica 
— Denfro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizada* até ao valor de 5 "•> do preço do produto 
à saída da fábrica 
— O valor das matérias nào originarias utilizadas não 
exceda o valor das matéria* originárias utilizada-
593 
(1) 
ex 9006 
9007 
9011 
ex 9014 
9015 
9016 
901' (2) 
Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, 
incluídas as lâmpadas e tubos, de luz relâmpago 
(«flash»), para fotografia, excepto as lâmpadas de 
ignição eléctrica 
Câmaras e projectores, cinematográficos, mesmo 
com aparelhos de gravação ou de reprodução de 
som incorporados 
Microscópios ópticos, incluídos os microscópios 
para microfotografia, microcinematografia ou mi-
croprojecção 
Outros instrumentos e aparelhos de navegação 
Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, 
agrimensura, nivelamenro, íotogramerria, hidrogra­
fia, oceanografia, hidrologia, mereorologia ou de 
geofísica, excepto bússolas; telémetros 
Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 
5 cg, com ou sem pesos 
Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo 
(por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, 
transferidores, estoios de desenho geométrico, 
réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos 
de medida de distâncias de uso manual (por exem­
plo: metros, micrómetros, paquímetros e calibres), 
não especificados nem compreendidos em outra* 
posições do presente capítulo (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 "/<> do preço do produto 
à saída da fábrica 
O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
da* não exceda 40 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
594 
ex 9018 
9024 
9025 
9026 
902: 
9028 
9029 
9030 
9031 
9032 (2) 
Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia 
ou escarrador 
Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, trac­
ção, compressão, elasticidade e de outras proprieda­
des mecânicas de materiais (por exemplo: metais, 
madeira, têxteis, papel, plásticos) 
Densímetros, areómerros, pesa-líquidos e instrumen­
tos flutuantes semelhantes, termómetros, piróme­
tros, barómcrros, higrómetros e psicrómetros, regis­
tadores ou não, mesmo combinados entre si 
Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo 
de caudal, nível, pressão ou de outras características 
variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: medi­
dores de caudal, indicadores de nível, manómetros, 
contadores de calor) excepto os instrumentos e 
aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032 
Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou 
químicas (por exemplo: polarímetros, refractóme-
tros, espectrómetros, analisadores de gases ou de 
fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de 
viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial 
ou semelhantes, ou para medidas calorimétricas, 
acústicas ou fotométricas (incluídos os indicadores 
de tempo de exposição); micrótomos 
Contadores de gases, de líquidos ou de electrici­
dade, incluídos os aparelhos para a sua aferição 
— Partes e acessórios 
— Outros 
Outros contadores (por exemplo: contadores de 
voltas, contadores de produção, taxímetros, totali­
zadores de caminho percorrido, podómetros); indi­
cadores de velocidade e tacómetros, excepto os das 
posições 9014 ou 9015; estroboscópios 
Osciloscópios, analisadores de espectro e outros 
instrumentos e aparelhos para medida ou controlo 
de grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos 
para medida ou detecção de radiações alfa, beta, 
gama, X, cósmicos ou outras radiações ionizantes 
lnstrumenros, aparelhos e máquinas de medida ou 
controlo, não especificados nem compreendidos em 
outras posições do presente capítulo; pro|ectores de 
perfis 
Instrumentos e aparelhos para regulação ou con­
trolo, automáticos (3) 
Fabricação a panir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias da posição 9018 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 "/<> do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 "o do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nào exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das náo exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fabrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à *aida da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de toda* as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
595 
(1) 
9033 (2) 
Partes e acessórios, não especificados nem com­
preendidos em outras posições do presente capítulo, 
para máquinas, aparelhos, instrumente» ou artigos 
do capítulo 90 (3) 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex capítulo 91 
9105 
9109 
9110 
9111 
9112 
9113 Relógios e aparelhos semelhantes, e suas partes, 
com exclusão dos classificados nas seguintes posi­
ções cujas regras são definidas a seguir: 9105, 9109 
a 9113 
Despertadores, relógios e aparelhos semelhantes, 
excepto com maquinismo de pequeno porte 
Maquinismos, excepto os de pequeno porre, de 
relógio* e aparelhos semelhante*, completos e mon­
tados 
Maquinismo* de relógio ou de aparelhos semelhan­
tes, completos, não montados ou parcialmente mon­
tados («chablons»); maquinismos de relógio ou de 
aparelhos semelhanres, incompletos, montados; es­
boços de maquinismos de relógio ou de aparelhos 
semelhantes 
Caixas de relógios e suas partes 
Caixas e semelhantes de outros relógios ou de 
aparelhos semelhantes, e suas partes 
Pulseiras de relógios e suas parte* 
— De metais comuns, mesmo dourados folheadas 
ou chapeadas de metais preciosos 
— Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nào exceda 
40 % do preço do produro á saída da fábrica 
e 
— O valor das matérias náo originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de roda* a* matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das materia* originárias utilizadas 
Fabncaçào na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nào exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçáo 9114 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
Dentro do limite acima indicado as marérias classifi­
cadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das náo exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as marérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
596 
Il) 
capitulo 92 <2| 
Instrumentos musicais, suas partes e acessórios Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
capitulo 93 Armas e munições, suas partes e acessórios Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex 9401 
c 
ex 9403 
9405 
9406 Móveis de metal comum, com tecido de algodão 
não guarnecido de peso igual a 300 g/m: ou 
menos 
Aparelhos de iluminação (incluídos os pro(ectores) e 
suas partes, náo especificados nem compreendidos 
em outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes 
e placas indicadoras luminosas, e artigos semelhan­
tes, que contenham uma fonte luminosa fixa perma­
nente, e suas partes náo especificadas nem com­
preendidas em outras posições 
Construções prefabricadas Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de tecidos de algodão que se 
apresentem numa forma própria para utilização no* 
produtos das posições 9401 ou 9403. desde que: 
— O seu valor não exceda 2S "/•< do preço do produto 
à saída da fábrica 
— Todas as matérias utilizadas seiani |a originária* e 
classificadas numa posição diferente das posições 
9401 ou 9403 
Fabricação na qual o valor de todas as materia- utiliza­
das nào exceda 50 "\, do preço do produto a saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das náo exceda 50 "<» do preço do produto à saida da 
fábrica 
9503 
ex 9506 
950" Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos 
semelhantes para divertimento, mesmo animados; 
quebra-cabeças («puzzles-) de qualquer tipo 
Cabeças de tacos de golfe acabados 
Canas de pesca, anzóis e outros artigos para a pesca 
á linha; camaroeiros e redes semelhantes para qual­
quer finalidade; iscas e chamarizes (excepto os das 
posições 9208 ou 9705) e artigos semelhantes de 
caça e pesca Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas estão classificadas em 
posições diferentes da* do produro 
e 
— O valor de todas a* materia* utilizada* não exceda 
50 "«> do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de esboços 
Fabricação na qual toda* as matérias utilizada* devem 
ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição do produto, desde que o seu valor não exceda 
5 % do preço do produro à saída da fábrica 
ex 9601 
e 
ex 9602 
ex 9603 
9605 Obras de matérias animais, vegetais ou minerais 
para entalhar 
Vassouras e escovas (com excepção de vassouras e 
semelhantes e escovas feitas de pêlo de marta ou de 
esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, 
excepto as motorizadas; bonecas e rolos para pin­
tura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis 
análogas 
Coniuntos de viagem para toucador de pessoas, 
para costura ou para limpeza de calçado (,u de 
roupas Fabricação a partir de matérias trabalhadas dessas 
posições 
Fabricação na qual o valor de todas as matéria* utiliza­
das nào exceda 50 "/.> do preço do produto à saída da 
fábrica 
Cada artigo que constitui o sorrido deve cumprir a 
regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse 
incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter 
produtos não originários, desde que o seu valor total 
não exceda 15"» do preço do sortido a saída da 
fábrica 
597 
(1) 
9606 
9608 
9612 
ex 9614 (2) 
Botões, incluídos os de pressão; forma e outras 
panes, de botões ou de botões de pressão; esboços 
de botões 
Canetas esferográficas, canetas e marcadores de 
ponta de feltro ou de outras pontas porosas; canetas 
de tinta permanente e outras canetas; estiletes para 
duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-
-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluídas as 
tampas e prendedores), excepto os artigos da posi­
ção 9609 
Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas 
impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de 
outra forma para imprimir, montadas ou não em 
carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, 
impregnadas ou não. com ou sem caixa 
Cachimbos e fornilhos, de madeira, raiz ou outras 
matérias Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de matérias classificadas numa 
posição diferente da do produto; contudo, os aparos ou 
pontas de aparos e outras matérias classificadas na 
mesma posição do produto podem ser utilizadas desde 
que o seu valor não exceda 5 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produro 
e 
— O valor de todas a* matérias urilizadas não exceda 
50 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de esboços 
598 
ANEXO /// 
CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.l 
O certificado de circulação EUR.l é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O 
formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados 
são emitidos numa dessas línguas nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem 
manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 
O formato do cenificado EUR.l é de 210 x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm 
para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, 
sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está 
revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsifica­
ções por processos mecânicos ou químicos. 
As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade c da Letónia reservam-se o direito de 
proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso. 
cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o 
nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter 
um número de série, impresso ou náo. destinado a individualizá-lo. 
599 
1. Exportador (nom*, mono» completa, pato) 
3. DastmatártO (noma, morada comptât*, pala) (indicação facultativa) EUR.1 N? A 000.000 
CoMUltar m notai no «ano anta» da praanchar o fomwttrto 
2. Cartiflcado utilizado nas trocas prafaranclals antra 
(indicar oa paiaas. grupo» da paiaaa ou territórios am cauaa) 
4. Pais, grupo da paiaas, ou 
território dos quais os pro­
dutos slo considerados ori­
ginários 5. Pais, grupo de paises ou 
território de destino 
6. Informações relativas ao transporta (maneio facultativa) 7. Observações 
8. Número de ordem; marcas, números, número e naturaza dos pacotas ('); 
designação das mercadorias: 9. Massa bruta 
(kg) ou 
outra 
medida 
(I, m\ etc.) 10. Facturas 
(indicação 
facultativa) 
11. VISTO DA ALFANDEGA: 
Declaração autenticada conforme 
Documento de exportação (') 
Modelo n? 
do 
Posto de alfândega: 
País ou território de entrega: Carimbo 
de de 
(Aaainalura) 12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR: 
Eu abaixo assinado declaro que as mercadori­
as acima designadas preenchem as condições 
requeridas para a obtenção do presente certi­
ficado. 
de de 
(Assinatura) M& 
13. PEDIDO OE CONTROLO, a enviar a: 14. RESULTADO DO CONTROLO: 
O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente cer­
tificado ('): 
•foi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indica­
do e as menções que contém são exactas. 
•não satisfaz as condições de autenticidade e de regu­
laridade requeridas (ver notas anexas). 
O controlo de autenticidade e da regularidade do presente 
certificado foi solicitado. 
de de de de 
Carimbo Carimbo 
(Assinatura) (Assinatura) 
(') Marcar com um X • menção aplicável. 
NOTAS 
O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as 
indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser 
aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi passado. 
Os artigos indicados no certificado devem seguir-se. sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de 
ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser tranca­
dos, de modo a tornar impossível qualquer adição ulterior. 
As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identifica­
ção. 
601 
PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
1. Exportador (noma, morada completa, paia) 
3. Destinatário (nome. morada completa, pala) (menção facultativa) EUR.1 N° A 000.000 
Coneuttar aa nota* no verão ante* de preencher e tormuterto 
2. Pedido de certificado a utilizar naa trocas preferenciais 
entre: 
(Indicar os paiaas. grupos da paiaas. ou territórios em causa) 
4. Paia, grupo de paiaee ou 
território dos quais os 
produtos são considerados 
originários: 5. Pais, grupo de paises ou 
território de destino: 
6. informações relativas ao transporte (menção facultativa) 7. Observações: 
8. Número de ordem; marcas, número e natureza doe pecotes ('); 
designação das mercadorias: 9. Massa 
bruta (kg) 
ou outra 
medide 
(I, m', etc.). 10. Facturaa 
(menção 
facultativa) 
602 
DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR 
Eu abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto. 
DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo, 
DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições: 
APRESENTO os seguintes documentos justificativos ('): 
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas 
julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventual­
mente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias 
acima referidas. 
PEÇO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas. 
de de 
(Assinatura) 
(') Por exemplo, documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos 
utHizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação. 
603 
ANEXO IV 
FORMULÁRIO EUR.2 
1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O 
formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados 
são emitidos numa dessas línguas nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem 
manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 
2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 
8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor 
branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro 
quadrado. 
3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Letónia reservam-se o direito de 
proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, 
cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o 
nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter 
um número de série, impresso ou nào, destinado a individualizá-lo. 
604 
FORMULÁRIO EUR.2 N? 1 j Formulário utilizado nma trocas preferenciais entre (') 
e 
Exportador (nome. morada completa, pais) 3 Decleração do exportador: 
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo 
descritas, declaro que elas preenchem as condições re­
queridas para o estabelecimento do presente formulário e 
que adquiriram o carácter de produtos originários nas con­
dições previstas pelas disposições que regem as trocas 
mencionadas na casa n? 1. 
Destinatário (nome. morada complets, pais) 
5 Local o data 
Assinatura do exportador 
7 Observações (') 8 Pais de origem (') 9 Pais de destino 
10 Maaaa bruta (kg) 
11 Marcas, números do envio e designação das mercadorias 12 J Administração ou aerviço do paia de 
exportação (') encarregedo do controlo a 
posteriori da declaração do exportador 
(ï) Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa. 
(*) Indicar as referências ao controlo aventuaimante ja efectuado pela adminiatraçio ou pelo serviço competente. 
(») Por paiaas da origem entenoe-se o pais. grupo de países ou território dos quais os produtos alo considerados originários 
(«) Por pais entende-se um pais. um grupo de países ou um território, 
605 
V. 
o 
CO 13| Pedido d» controlo, a enviar a: 
O controlo da declaração do exportador que figura no rosto 
do presente formulário á solicitado (*) 0 
de de 
Carimbo 
(Assinatura) 141 Resultado do controlo 
O controlo efectuado permitiu constatar que ('): 
r—i As indicações e menções constantes do presente for-
D mulario são exactas 
O presente formulário não responde ás condições de 
autenticidade e de regularidade requeridas (ver obser­
vações anexas) 
de de 
Carimbo 
(Assinatura) 
(') Marcar com um X a menção aplicável. 
O O controlo a posteriori 6ot formulários EUR 2 á afactuado a titulo de sondagem ou todaa as vazes que a alfândega do Estado de imponaçio tiver dúvidas fundamentadas quanto 
i autenticidade do formulário a i exactidio das informações relativas i origem real da mercadoria am causa 
Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.2 
1. Sõ podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no pais de exportação satisfaçam as condições 
previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa n? ï do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosa­
mente estudadas antes de se preencher o formulário. 
2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no 
pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde C1 quer na declaração aduaneira C2/CP3, a 
menção EUR.2 seguida do número de série do formulário. 
3. Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais. 
4. A utilização do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar às autoridades competentes quaisquer justificativos 
que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as 
circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa n? 11 do formulário. 
606 
ANEXO V 
Espécime do cunho do carimbo referido no n? 3, alínea b), do artigo 21° 
30 mm 
(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação. 
(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado. 
607 
PROTOCOLO N° 4 SOBRE AS 
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO 
COMÉRCIO ENTRE E ESPANHA E PORTUGAL E A LETÓNIA 
250 608 
CAPITULO I 
Disposições específicas relativas ao 
comércio entre Espanha e a Letónia 
ARTIGO Io 
As disposições do Título II do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as 
disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de 
Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (adiante 
designado "Acto de Adesão"). 
ARTIGO 2o 
Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Letónia um 
tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros 
Estados-Membros ou que neles se encontrem em livre prática. 
ARTIGO 3o 
O cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo n° 2 do artigo 4o do 
Acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-Membros, desde que a 
Letónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 519/94 
relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros. 
609 
ARTIGO 4o 
As importações em Espanha de produtos originários da Letónia podem ser sujeitas a restrições 
quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no Anexo A. 
ARTIGO 5o 
As disposições do presente Protocolo são aplicáveis sem prejuízo do Regulamento (CEE) 
n° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito 
comunitário às Ilhas Canárias e da Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um 
programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das Ilhas Canárias 
(POSEICAN). 
CAPITULO II 
Disposições específicas relativas ao 
comércio entre Portugal e a Letónia 
ARTIGO 6o 
As disposições do Título II do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as 
disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de 
Adesão. 
252 610 
ARTIGO 7o 
Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Letónia um 
tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-
Membros ou que neles se encontrem em livre prática. 
ARTIGO 8o 
O cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo n° 2 do artigo 4o do 
Acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-Membros, desde que a 
Letónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 519/94 
relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros. 
ARTIGO 9o 
As importações em Portugal de produtos originários da Letónia podem ser sujeitas a restrições 
quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no Anexo B. 
611 
253 
W/AO \ 
Códiqo NC 
cx 0102 '"> !" 
cx 0 102 "0 51 
ex0)02 J0 35 
cx0102 ^0 55 
cx i)U)2 ^0 5" 
0105 9] 10 
0105 '2 1 1 
olo3 ^2 19 
0205 1110 
0203 12 11 
0203 12 19 
•1205 1^11 
020 5 19 15 
0205 lu 15 
0205 19 55 
020 3 19 5^ 
0205 21 10 
0205 22 11 
0205 22 19 
0205 29 1 1 
0203 29 15 
0205 29 15 
0205 29 55 
0205 29 59 
0206 50 21 
0206 50 51 020b 41 >'l 
020b 49 lM 
O20S 10 lo 
0209 00 1 1 
0209 00 |9 
02o9 oi) 50 
0210 I 1 M 
0210 1 1 19 
0210 1131 
0210 1 1 5e» 
0210 12 11 
0210 12 1° 
0210 19 10 
0210 19 20 
0210 19 30 
0210 19 40 
0210 19 <1 
0210 l" 59 
0210 19 b0 
0210 19"0 
0210 19 81 
0210 19 89 
0210 90 51 
02109059 
ex 0210 90 90 
ex 0401 i M 040 i IO 24 
0-0 5 10 2b 
cx '.40 3 91) SI 
cx 0405 °0 >\5 
cx 0405 uO S9 
0404 10^1 
041)4 '»!) I I 
0404 90 15 
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0404 9i) 51 
0404 9() 5 5 
0404 40 59 
cx lbOl 
cx lb02 10 00 •'•> 
ex lb02 20 90 ••• 
lb02 4 1 10 
1602 42 10 
1602 49 1 1 
lb02 49 15 
1602 49 15 
1602 49 19 
lb02 49 30 
lh02 49 50 
ex 1602 90 10 Cl 
1602 90 51 
0405 10 22 ex 1902 90 50 i" 
Excluídos os animais destinados a tauromaquia. 
Exclusivamenre animais cia espécie suma domestica. 
Em recipientes de conteúdo liquido não -.uperior a 2 litros. 
Não conservados, concentrados nem embalados, desrinados exclusivamente a alimentação humana. 
Aoenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suma domestica. 
Apenas os que contenrtam sangue de suíno. 
Apenas: 
— encnidos de carne, miudezas comestíveis ou sanaue de animais da espécie suma domestica. 
— ouaiquer preparação ou produto conservado que contenha carne ou miudezas comestíveis Je .mimais Ja espécie 
^uina Jomestica. 
ASEXOB 
Código NC 
o_oi íooo 
0~01 90 10 
0"01 90 51 
0701 90 59 
0i 
PROTOCOLO N° 5 
RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS 
EM MATÉRIA ADUANEIRA 
613 
259 
ARTIGO 1 ° 
Definições 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) "Legislação aduaneira", as disposições adoptadas pela Comunidade e pela Letónia que regulam 
a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro 
procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo; 
b) "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas e demais encargos aplicados e 
cobrados nos territórios das Partes em aplicação da legislação aduaneira, com excepção das 
taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados; 
c) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido 
designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; 
d) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido 
designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira; 
e) "Infracção", qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de 
violação dessa legislação» 
614 
260 
ARTIGO 2 o 
Âmbito 
1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, nos termos e nas 
condições do presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação 
aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação. 
2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a qualquer 
autoridade administrativa das Partes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa 
assistência não obsta à aplicação das regras que regulam a assistência mútua em questões do foro 
criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o 
consentimento das autoridades judiciais. 
ARTIGO 3o 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos 
úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os 
esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir 
uma infracção a essa legislação. 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias 
exportadas do território de uma das Partes foram correctamente importadas no território da outra 
Parte, especificando, se necessário, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 
615 
261 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para 
assegurar que sejam mantidos sob vigilância : 
a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para 
supor que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira; 
b) Os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias relativamente às quais 
existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias 
à legislação da outra Parte; 
c) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à 
legislação aduaneira; 
d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham 
sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira. 
ARTIGO 4 o 
Assistência espontânea 
Sem pedido prévio, as Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas 
legislações, regulamentações e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a 
correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas 
a: 
616 
262 
— operações que tenham constituído, constituam ou possam constituir uma infracção a essa 
legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte; 
— novos meios ou métodos utilizados na detecção de operações desse tipo; 
— mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira. 
ARTIGO 5 o 
Enfreia/Notificação 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, 
nos termos da sua legislação, de modo a: 
— entregar todos os documentos, 
— notificar todas as decisões, 
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu 
território. Neste caso, é aplicável o n° 3 do artigo 6o. 
617 
263 
ARTIGO 6o 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Devem 
ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter 
urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser 
imediatamente confirmados por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos: 
a) A autoridade requerente que apresenta o pedido; 
b) A medida requerida; 
c) O objecto e a razão do pedido; 
d) Legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa; 
e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou 
colectivas objecto de tais investigações; 
f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos 
no artigo 5o. 
618 
264 
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua 
aceite por essa autoridade. 
4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido 
ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. 
ARTIGO 7o 
Execução dOS pedidos 
1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que 
esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por 
esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse 
por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa Parte, prestando informações de que 
disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam 
efectuados. 
2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e 
outros instrumentos legais da Parte requerida. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte 
em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou 
de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à 
infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente 
Protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições 
previstas por esta última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta 
última. 
619 
265 
ARTIGO 8o 
Forma de comunicação das informações 
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob 
a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos 
semelhantes. 
2. Os documentos previstos no n° 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob 
qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito. 
ARTIGO 9o 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente Protocolo, sempre que 
essa assistência : 
a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança ou outros interesses 
fundamentais; 
b) Envolva legislação em matéria monetária ou fiscal, que não a relativa a direitos aduaneiros; 
c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta 
lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à 
autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido. 
3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve sem demora ser 
notificada da decisão e dos respectivos motivos. 
620 
266 
ARTIGO 10° 
Obrigação de respeitar a confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo 
revestir-se-ão de carácter confidencial. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo 
oficial e beneficiarão da protecção prevista na legislação aplicável na Parte que recebeu essas 
informações, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias. 
2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis 
para crer que a transferência ou a utilização das informações comunicadas são contrárias aos 
princípios jurídicos fundamentais de uma das Partes e, em especial, que a pessoa em questão possa 
ser indevidamente prejudicada. A Parte requerente informará a Parte que forneceu as informações, 
a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos. 
3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito 
de uma acção penal, ao Ministério Público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem 
ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que 
forneceu as informações. 
4. A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se 
verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, esse facto 
deve ser imediatamente notificado à Parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua 
correcção ou eliminação. 
5. Sem prejuízo de casos de interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, 
esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo. 
621 
267 
ARTIGO 11° 
Utilização das informações 
1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente Protocolo, e só 
podem ser utilizadas por qualquer Parte para outros fins mediante autorização escrita prévia da 
autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa 
autoridade. Estas disposições não se aplicam quando as informações obtidas para efeitos do presente 
Protocolo também possam ser utilizadas na luta contra o tráfico ilícito de narcóticos e de 
substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades 
directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de drogas, sob reserva das limitações 
previstas no artigo 2o. 
2. O n° 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas 
posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. 
3. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de 
que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as 
informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente Protocolo. 
ARTIGO 12° 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da 
autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo 
relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, em tribunais da outra Parte, e apresentar 
os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas 
acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que 
qualidade será interrogado o funcionário. 
622 
268 
ARTIGO 13° 
Despesas de assistência 
As Partes renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas efectuadas nos termos do 
presente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas com peritos e 
testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos. 
ARTIGO 14° 
Aplicação 
1. A gestão do presente Protocolo será confiada às autoridades aduaneiras centrais da Letónia, 
por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso 
disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, por outro. Essas autoridades decidirão de 
todas as medidas e disposições necessárias para a respectiva aplicação, tomando devidamente em 
consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações, podendo recomendar ao 
Conselho de Associação alterações que considerem devam ser introduzidas no presente Protocolo. 
2. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as 
regras de aplicação adoptadas nos termos do presente Protocolo. 
623 
269 
ARTIGO 15° 
Complementaridade 
1. O presente Protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre 
assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários 
Estados-Membros da União Europeia e a Letónia. O presente Protocolo não prejudicará uma 
intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos. 
2. Sem prejuízo do artigo 11°, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que 
regulam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos 
Estados-Membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir 
de interesse para a Comunidade. 
624 
270 
DECLARAÇÕES COMUNS 
1. N° 1 do artigo 37° 
Entende-se que a expressão "condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro" 
inclui as disposições comunitárias se for caso disso. 
2.Artigo 37° 
Entende-se que o termo "filhos" é definido em conformidade com a legislação nacional do 
país de acolhimento em causa. 
3. Artigo 38° 
Entende-se que a expressão "membro da sua família" é definida em conformidade com a 
legislação nacional do país de acolhimento em causa. 
4. Capítulo II do Título IV 
Sem prejuízo das disposições do Capítulo II do Título IV, as Partes acordam em que o 
tratamento concedido aos nacionais ou às sociedades de uma das Partes será considerado 
menos favorável que o concedido aos nacionais ou sociedades da outra Parte, se esse 
tratamento for de jure ou de facto menos favorável do que o tratamento concedido aos 
nacionais ou sociedades da outra Parte. 
5. Subalínea i), da alínea d), do artigo 46° 
Sem prejuízo das disposições do artigo 46°, as Partes acordam em que nenhuma 
disposição do presente Acordo pode ser interpretada como negando à Partes o direito de 
exercerem um controlo e adoptarem regulamentação tendo em vista assegurar o exercício 
efectivo de actividades não assalariadas pelas pessoas singulares que beneficiam do direito 
de estabelecimento. 
6. Artigo 56° 
O simples facto de a Letónia exigir um visto aos nacionais de certos Estados-membros e 
não de outros, ou de nem todos os Estados-membros exigirem um visto aos nacionais da 
Letónia, não pode ser considerado como anulando ou comprometendo as vantagens de um 
compromisso específico. 
7. Artigo 62° 
As disposições do artigo 62° não se aplicam à aquisição de certificados de privatização 
letões por não residentes. 
O Conselho de Associação pode considerar a adopção de medidas para reduzir estas 
restrições. 
100 625 
8. Artigo 66° 
As Partes acordam em que, até 31 de Dezembro de 1999, o artigo 66° do presente Acordo 
não é aplicável às empresas a que tenham sido concedido direitos especiais ou exclusivos 
no sector das telecomunicações pela Parte letã, desde que: 
- as linhas alugadas sejam disponibilizadas, mediante pedido e num período de tempo 
razoável, a redes de empresas e a grupos de utilizadores restritos, incluindo os serviços 
de telefonia vocal e serviços de dados a partir da data prevista no artigo 66°; 
- as funções de regulamentação sejam confiadas a um organismo independente da 
organização de telecomunicações a partir da data prevista no artigo 66°. 
9. Artigo 67° 
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão "propriedade 
intelectual, industrial e comercial" inclui, em especial, os direitos de autor, incluindo os 
direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre 
patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, 
marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados bem como a protecção 
contra a concorrência desleal, tal como referida no artigo 10° A da Convenção de Paris 
para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais 
sobre know-how. 
10. 
Artigo 115° 
As Partes acordam em que o Conselho de Associação, em conformidade com o artigo 
115° do Acordo, analisará a possibilidade de criar um órgão consultivo composto por 
membros do Comité Económico e Social da Comunidade e pelos seus homólogos da 
Letónia. 
11. 
Protocolo 3 do Acordo 
As Partes acordam em que o desenvolvimento futuro da cooperação regional entre os 
Estados Bálticos pode conduzir a um aprofundamento dos efeitos das regras de origem. 
12. 
Protocolo 5 do Acordo 
As Partes acordam em que a assistência prestada ao abrigo do presente protocolo não 
inclui a percepção de direitos aduaneiros, impostos, coimas ou quaisquer outros encargos 
em nome da outra Parte. 
101 626 
ACORDO 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA LETÓNIA 
SOBRE TRANSPORTES MARÍTIMOS 
627 
273 
A. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Letónia sobre 
o seguinte: 
Quando* o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a Letónia foi assinado, 
as Partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si, as questões relativas ao transporte 
marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão 
soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da 
concorrência livre e leal numa base comercial. 
Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Conselho de Associação. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Conselho da União Europeia 
628 
274 
B. Carta da República da Letónia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do meu 
Governo sobre o seguinte: 
"Quando o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a Letónia foi assinado, 
as Partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si, as questões relativas ao 
transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. 
Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do 
princípio da concorrência livre e leal numa base comercial. 
Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Conselho de Associação. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República da Letónia 
629 
275 
ACORDO 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA LETÓNIA 
SOBRE O RECONHECIMENTO DA REGIONALIZAÇÃO DA PESTE SUÍNA 
AFRICANA NO REINO DE ESPANHA 
630 
276 
A. Cana da República da Letónia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a 
determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Letónia, realizadas no âmbito das 
negociações do Acordo de Comércio Livre. 
Confirmo pela presente que a Letónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com 
excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína 
africana, nos termos da Decisão 89/2l/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das 
subsequentes decisões da Comissão. 
A Letónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação 
veterinária letã. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao 
teor da presente carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Governo da República da Letónia 
631 
277 
B. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a 
determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Letónia, realizadas no âmbito das 
negociações do Acordo de Comércio Livre. 
Confirmo pela presente que a Letónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com 
excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína 
africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das 
subsequentes decisões da Comissão. 
A Letónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na 
legislação veterinária letã. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao 
teor da presente carta. " 
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da mais elevada consideração. 
Pelo 
Conselho da União Europeia 
632 
278 
?r /ont O^t) 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
de 1995 
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro 
(.../.. ./CECA.CEE.Euratom) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
nomeadamente, o seu artigo 95_, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 238_ em conjunção com o n_ 2, segundo período, e o n_3, segundo parágrafo, 
do artigo 228_, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, o n_2 do seu artigo 101_, 
Tendo em conta a consulta do comité consultivo e o acordo unânime do Conselho, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu1 , 
Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida ao abrigo do artigo 101_ do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
Considerando que deve ser aprovado o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, assinado em 
Bruxelas em... de 1995, 
DECIDEM: 
Artigo 1_ 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade 
Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, 
por outro , os respectivos anexos e as declarações e trocas de cartas anexadas ao Acto Final. 
1 JON C. 
633 
Os textos do Acordo, dos Protocolos e do Acto Final são apresentados em anexo à presente 
decisão. 
Artigo 2_ 
1. A posição da Comissão no âmbito do Conselho de Associação será estabelecida pelo 
Conselho com base numa proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, em 
conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem a Comunidade 
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica. 
2. Em conformidade com o artigo 112_ do Acordo Europeu, o Presidente do Conselho 
preside ao Conselho de Associação e apresenta a posição da Comunidade. Em conformidade 
com o seu Regulamento Interno, o Comité de Associação é presidido por um representante 
da Comissão que apresenta a posição da Comunidade. 
Artigo 3_ 
O Presidente do Conselho deposita o acto de notificação previsto no artigo 132_ do Acordo 
no que se refere à Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão deposita os referidos 
actos de notificação no que se refere à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à 
Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
Feito em Bruxelas, 
634 
ACORDO EUROPEU 
que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DA ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
O REINO DA SUÉCIA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tatado que institui a UNIÃO EUROPEIA, no Tratado que institui 
a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA 
DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA 
ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA 
ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir 
denominadas "a Comunidade", 
agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, 
e a REPÚBLICA DA LITUÂNIA, a seguir denominada "Lituânia", por outro, 635 
RECORDANDO os laços históricos que as unem, bem como os valores comuns que 
partilham; 
RECONHECENDO que a Comunidade e a Lituânia desejam reforçar esses laços, a fim 
de estabelecerem relações estreitas e duradouras numa base de reciprocidade que permita 
à Lituânia participar no processo de integração europeia através do reforço e do 
desenvolvimento das relações estabelecidas no passado, nomeadamente através do Acordo 
relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e do Acordo sobre 
Comércio Livre e Matérias Conexas; 
CONSIDERANDO que as Partes estão empenhadas na intensificação das liberdades 
políticas e económicas que constituem a base do presente Acordo e na prossecução do 
desenvolvimento do novo sistema económico e político da Lituânia, que respeite - em 
conformidade, nomeadamente, com os compromissos assumidos no âmbito da CSCE -
o primado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que 
pertencem a minorias, um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e 
a liberalização tendo em vista o estabelecimento de uma economia de mercado; 
PERFILHANDO a opinião de que a Lituânia efectuou progressos consideráveis em 
matéria de reformas políticas e económicas e que essas reformas serão prosseguidas; 
CONSIDERANDO que as Partes estão empenhadas na realização dos compromissos 
assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos estabelecidos na Acta 
Final de Helsínquia, nos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, 
na Carta de Paris para uma Nova Europa, nas conclusões da Conferência da CSCE de 
Bona, no documento da CSCE de Helsínquia de 1992, na Convenção Europeia dos 
Direitos do Homem, na Carta Europeia da Energia, bem como na Declaração Ministerial 
da Conferência de Lucerna, de 30 de Abril de 1993; 
DESEJANDO promover melhores contactos entre os seus cidadãos, bem como a livre 
circulação da informação e de ideias, tal como acordado pelas Partes no âmbito da 
CSCE; 
CONSCIENTES da importância do presente Acordo para a construção e o reforço na 
Europa de um sistema de estabilidade baseado na cooperação, de que a Comunidade é 
uma das pedras angulares; 
RECONHECENDO a necessidade de prosseguir a reforma política e económica da 
Lituânia com a assistência da Comunidade; 
CONSIDERANDO que a Comunidade pretende contribuir para a execução das reformas 
e ajudar a Lituânia a enfrentar as consequências económicas e sociais do ajustamento 
estrutural; 
RECONHECENDO que a plena execução do Acordo implica a execução de um 
programa coerente de reforma económica e política por parte da Lituânia; 
636 
2 -
RECONHECENDO a necessidade de prossecução da cooperação regional entre os 
Estados Bálticos, tendo em conta que deve ser paralelamente prosseguida uma maior 
integração entre a União Europeia (ÚE) e os Estados Bálticos e entre os próprios Estados 
Bálticos; 
CONSIDERANDO o compromisso de liberalização do comércio com base nos princípios 
do GATT e da OMC; 
ESPERANDO que o presente Acordo crie um novo clima para as relações económicas 
entre as Partes e, sobretudo, para o desenvolvimento do comércio e do investimento, que 
são essenciais para a reestruturação económica e a renovação tecnológica; 
CONSIDERANDO o diálogo político sobre questões de interesse mútuo estabelecido 
através da Declaração Conjunta de Maio de 1992; 
DESEJOSAS de desenvolver e reforçar o diálogo político regular no quadro multilateral 
estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, e reforçado pela 
Decisão de 7 de Março de 1994 do Conselho da União Europeia e pelas conclusões do 
Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994; 
RECORDANDO que a Lituânia é parceiro associado da UEO desde Maio de 1994 e que 
participa no Programa da NATO Parceria para a Paz; 
RECONHECENDO a contribuição do Pacto de Estabilidade na Europa para a promoção 
da estabilidade e de relações de boa vizinhança na região do Báltico e confirmando a sua 
determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa; 
TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de utilizar instrumentos de cooperação 
e a assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual; 
CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade 
e a Lituânia e reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão 
atingidos através de disposições adequadas do presente Acordo; 
DESEJOSAS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de 
informações; 
DESEJANDO estabelecer um enquadramento para a cooperação com vista a evitar 
actividades ilegais; . 
RECONHECENDO que o objectivo último da Lituânia é tornar-se membro da União 
Europeia e que, na opinião das Partes, a associação, através do presente Acordo, 
contribuirá para que a Lituânia atinja esse objectivo; 
TENDO EM CONTA a estratégia de preparação da adesão adoptada pelo Conselho 
Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, que está a ser politicamente executada através 
da criação, entre os Estados associados e as Instituições da União Europeia, de relações 
estruturadas que promovem a confiança mútua e que constituirão um quadro para a 
resolução de questões de interesse mútuo, 
ACORDARAM O SEGUINTE: 
Artigo 1 
1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a Lituânia, por outro. 
637 
2. Os objectivos desta associação são os seguintes: 
- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes que 
permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas; 
- estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Lituânia 
que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas; 
- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as Partes, 
fomentando assim o desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade na 
Lituânia; 
- proporcionar uma base para a cooperação económica, social, financeira e cultural na 
prevenção de actividades ilegais, bem como para a assistência comunitária à Lituânia; 
- apoiar os esforços da Lituânia no sentido de desenvolver a sua economia e realizar a 
transição para uma economia de mercado; 
- proporcionar um enquadramento adequado para a progressiva integração da Lituânia 
na União Europeia. Para o efeito, a Lituânia envidará esforços no sentido de satisfazer 
as condições necessárias; 
- criar as instituições adequadas para conferir eficácia à associação. 
TÍTULO I: PRINCÍPIOS GERAIS 
Artigo 2' 
1. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos previsto na Acta Final 
de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da 
economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das Partes e constituirão 
elementos essenciais do presente Acordo. 
2. As Partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região que 
os Estados Bálticos mantenham e desenvolvam uma cooperação entre si e envidarão 
todos os esforços para facilitar este processo. 
Artigo 3° 
1. A Associação inclui um período de transição que é referido em certos artigos 
específicos e cujo termo se verificará, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1999. 
2. O Conselho de Associação, considerando que os princípios da economia de mercado 
são essenciais para a presente associação, analisará regularmente a aplicação do Acordo 
e a execução das reformas económicas pela Lituânia, com base nos princípios referidos 
no Preâmbulo. 
3. O período de transição previsto nos n*s 1 e 2 não se aplica ao Título II nem ao Título 
III. 
TÍTULO H: DIÁLOGO POLÍTICO 
Artigo 4o 
O diálogo político entre a União Europeia e a Lituânia será desenvolvido e intensificado. 
Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a União Europeia e a 
Lituânia, apoiará as alterações políticas e económicas já concretizadas ou em curso neste 
país e contribuirá para o estabelecimento de estreitos laços de solidariedade e de novas 
formas de cooperação entre as Partes. O diálogo político destina-se a promover, em 
especial: 
638 
- uma completa integração da Lituânia na comunidade de nações democráticas e a sua 
progressiva aproximação à União Europeia; 
- uma maior convergência das posições das Partes sobre questões internacionais e, em 
especial, sobre as questões susceptíveis de terem repercussões importantes nas Partes; 
- uma maior cooperação em domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança 
Comum da União Europeia; 
- a segurança e estabilidade na Europa. 
Artigo 5° 
O diálogo político realizar-se-á no âmbito de um enquadramento multilateral e em 
conformidade com as formas e práticas estabelecidas com os países associados da Europa 
Central. 
Artigo 6' 
1. A nível ministerial, o diálogo político bilateral realizar-se-á no âmbito do Conselho 
de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes desejem 
apresentar à sua consideração. 
2. Com o acordo das Partes, serão estabelecidos outros procedimentos para o diálogo 
político, designadamente: 
- realizando reuniões, sempre que necessário, de altos funcionários (a nível de directores 
políticos) representando a Lituânia, por um lado, e a Presidência do Conselho da 
União Europeia e a Comissão, por outro; 
- utilizando plenamente todos os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo contactos 
adequados em países terceiros, e no âmbito das Nações Unidas, da CSCE e de outras 
instâncias multilaterais; 
- incluindo a Lituânia no grupo de países que recebem informações regulares sobre 
actividades desenvolvidas no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, bem 
como através do intercâmbio de informações tendo em vista a concretização dos 
objectivos previstos no artigo 4"; 
- recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a 
consolidação, desenvolvimento e aprofundamento deste diálogo político. 
Artigo 7* 
A nível parlamentar, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar 
de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República 
da Lituânia (a seguir denominado o "Comité Parlamentar"). 
TITULO III: LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
Artigo 8° 
1. A Comunidade e a Lituânia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio 
livre, durante um período de transição, com uma duração máxima de seis anos, a contar 
da data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, em 
1 de Janeiro de 1995, em conformidade com as disposições do presente Acordo e com 
as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e da 
Organização Mundial do Comércio. 
639 
2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada para a classificação das 
mercadorias no comércio entre as duas Partes. 
3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as 
sucessivas reduções estabelecidas no presente Acordo é o efectivamente aplicado erga 
omnes em 1 de Março de 1994. Em relação aos produtos referidos nos Capítulos II e III, 
os direitos de base serão os estabelecidos nos Anexos II a V e XII, ou os efectivamente 
aplicados erga omnes em 1 de Janeiro de 1995, se estes direitos forem inferiores. 
4. Se, após a entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, 
isto é, em 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga 
omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal concluído em consequência 
do Uruguay Round do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base 
referidos no n° 3 a partir da data de aplicação dessas reduções. 
5. A Comunidade e a Lituânia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de 
base. 
Capítulo I: Produtos Industriais 
Artigo 9o 
1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade 
e da Lituânia enunciados nos Capítulos 25 a 97 da Nomeclatura Combinada, com 
excepção dos produtos enunciados no Anexo I. 
2. O disposto nos artigos 10° a 14' inclusive não é aplicável aos produtos referidos no 
artigo 16*. 
3. No que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, o comércio entre as Partes será efectuado em 
conformidade com as disposições desse Tratado. 
Artigo 10° 
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos 
originários da Lituânia serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995. 
2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de 
efeito equivalente serão abolidas em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos 
originários da Lituânia. 
Artigo 11° 
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Lituânia aos produtos originários 
da Comunidade, distintos dos produtos enunciados nos Anexos II, III e IV, serão 
abolidos em 1 de Janeiro de 1995. 
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Lituânia aos produtos originários 
da Comunidade enunciados no Anexo II serão progressivamente reduzidos, de acordo 
com o seguinte calendário: 
- em 1.1.1996, todos os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base, 
- em 1.1.1997, serão abolidos os direitos remanescentes. 
640 
3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Lituânia aos produtos originários 
da Comunidade enunciados no Anexo III serão progressivamente reduzidos, de acordo 
com o seguinte calendário: 
- em 1.1.1998, todos os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base, 
-em 1.1.2001, serão abolidos os direitos remanescentes. 
4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Lituânia aos produtos originários 
da Comunidade enunciados no Anexo IV serão abolidos em 1.1.2001. 
5. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Lituânia de produtos 
originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas em 1 de 
Janeiro de 1995. 
Artigo 12° 
As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação sao igualmente 
aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. 
Artigo 13° 
A partir de 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Lituânia abolirão, nas suas trocas 
comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de 
importação. 
Artigo 14° 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Lituânia abolirão 
progressivamente entre si quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de 
efeito equivalente, com excepção dos aplicados pela Lituânia aos produtos enunciados 
no Anexo V, que serão eliminados o mais tardar até 1.1.2001. 
2. Em 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis 
às exportações para a Lituânia e quaisquer medidas de efeito equivalente. 
3. Em 1 de Janeiro de 1995, a Lituânia abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às 
exportações para a Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente. 
Artigo 15° 
Cada uma das Partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis 
ao comércio com a outra Parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 10° 
e 11 *, se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o 
permitirem. 
O Conselho de Associação referido no artigo 111* (a seguir designado "o Conselho de 
Associação") pode dirigir às Partes recomendações para esse efeito. 
Artigo 16° 
1. Os produtos têxteis originários da Lituânia, enunciados no Anexo VI do presente 
Acordo, beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações 
na Comunidade, nas condições estabelecidas no referido anexo. O anexo pode ser revisto 
por decisão do Conselho de Associação, em conformidade com os procedimentos 
estabelecidos no artigo 113°. 
7 641 
8 
2. O Protocolo n* 1 estabelece as outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis nele 
referidos. 
Artigo 17' 
1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção, pela Comunidade, 
de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no Anexo VII, 
no que respeita aos produtos originários da Lituânia. 
2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução, pela Lituânia, de 
um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no Anexo VIII, no 
que respeita aos produtos originários da Comumdade. 
Capítulo II: Agricultura 
Artigo 18° 
1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos agrícolas originários da 
Comunidade e da Lituânia. 
2. Por "produtos agrícolas", entende-se os produtos enunciados nos Capítulos 1 a 24 da 
Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no Anexo I, com exclusão 
dos produtos da pesca, tal como definidos no Regulamento (CEE) n' 3759/92. 
Artigo 19° 
O Protocolo n° 2 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos 
agrícolas transformados nele enunciados. 
Artigo 20° 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, não serão aplicáveis quaisquer restrições 
quantitativas às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários da Lituânia 
nem às importações na Lituânia de produtos agrícolas originários da Comunidade. 
2. A Comunidade e a Lituânia efectuarão as concessões mútuas previstas nos Acordos 
IX a XIII, numa base harmoniosa e recíproca, em conformidade com as condições neles 
estabelecidas. 
3. As concessões referidas no n° 2 podem ser objecto de revisão, mediante acordo entre 
as Partes, até 31 de Dezembro de 1997, com base nos princípios e procedimentos 
estabelecidos no n° 4. 
4. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, a sua 
especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comumdade, as regras 
da política agrícola da Lituânia, o papel da agricultura na economia da Lituânia, a 
Comunidade e a Lituânia examinarão, no âmbito do Conselho de Associação, a 
possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto a produto, numa base 
ordenada e recíproca. 
Artigo 21° 
Não obstante outras disposições do presente Acordo e, nomeadamente, o artigo 30*, se, 
dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos 
originários de uma das Partes, que sejam objecto de concessões efectuadas por força do 
« 642 
- 9 
artigo 20*, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte, as duas 
Partes procederão imediatamente a consultas a fim de encontrarem uma solução 
adequada. Enquanto se aguarda tal solução, a Parte em questão pode tomar as medidas 
que considerar necessárias. 
Capítulo III: Pesca 
Artigo 22° 
As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da 
Comumdade e da Lituânia, abrangidos pelo Regulamento (CEE) n' 3759/92. 
Artigo 23° 
1. A Comunidade e a Lituânia efectuarão as concessões mútuas previstas nos Anexos 
XIV e XV, numa base harmoniosa e recíproca, em conformidade com as condições neles 
estabelecidas. 
2. O disposto no n° 4 do artigo 20* e no artigo 21" é aplicável mutatis mutandis aos 
produtos da pesca. 
Capítulo I V: Disposições comuns 
Artigo 24° 
Salvo disposição em contrário prevista no presente Título ou nos Protocolos n°s 1 e 2, 
o disposto no presente Título é aplicável ao comércio de todos os produtos entre as 
Partes. 
Artigo 25° 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a 
Lituânia: 
- não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de 
exportação ou encargos de efeito equivalente nem aumentados os já existentes; 
- não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou 
exportação ou medidas de efeito equivalente nem tornadas mais restritivas as já 
existentes. 
2. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 20°, o disposto no n° 1 
não obsta de modo algum à prossecução das respectivas políticas agrícolas da Lituânia 
e da Comumdade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas. 
Artigo 26° 
1. As duas Partes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de natureza fiscal 
interna que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos 
de uma das Partes e produtos similares originários do território da outra Parte. 
2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar do 
reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos directos 
ou indirectos que lhes são aplicados. 
Artigo 27° 
643 
10 
1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, 
zonas de comércio livre ou acordos para o comércio fronteiriço, na medida em que os 
mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no presente Acordo. 
2. As Partes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Associação, relativamente a 
acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for 
caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas 
políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país 
terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses 
mútuos da Comunidade e da Lituânia referidos no presente Acordo sejam tomados em 
consideração. 
Artigo 28° 
A Lituânia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um 
aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem o disposto no artigo 11° e no n° 1, 
primeiro travessão, do artigo 25°. 
Estas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores 
em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando essas 
dificuldades originem graves problemas sociais. 
Os direitos aduaneiros de importação, aplicáveis na Lituânia a produtos originários da 
Comunidade, introduzidos por estas medidas, não excederão 25% ad valorem e 
manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. 
O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 
15% das importações totais de produtos industriais da Comunidade, tal como definidos 
no Capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis. 
Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a três anos, a menos que o 
Conselho de Associação autorize um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis, o 
mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000. 
Estas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se 
tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições 
quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto. 
A Lituânia informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de carácter 
excepcional que tencione adoptar, realizando-se, a pedido da Comunidade, consultas no 
âmbito do Conselho de Associação sobre essas medidas e os sectores a que se referem 
antes da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Lituânia apresentará ao Conselho 
de Associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao 
abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição 
gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, com início, o mais tardar, dois anos 
após a sua introdução. O Conselho de Associação pode decidir adoptar um calendário 
diferente. 
644 
- 12 -
Artigo 29° 
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping, na acepção do artigo 
VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas suas trocas comerciais 
com a outra Parte, pode adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em 
conformidade com o Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio, com a legislação nacional na matéria e com as condições 
e os procedimentos previstos no artigo 33°. 
Artigo 30° 
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que 
causem ou ameacem causar: 
- um prejuízo grave a produtores nacionais de produtos similares ou directamente 
concorrentes no território de uma das Partes, ou 
- perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma 
grave deterioração da situação económica de uma região, 
a Comunidade ou a Lituânia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas nas 
condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33°. 
Artigo 31° 
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 14° e 25° der origem: 
i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a Parte exportadora 
mantém, para o produto em questão, restrições quantitativas à exportação, 
direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente, ou 
ii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial 
para a Parte exportadora, 
e as situações acima referidas provoquem ou possam provocar dificuldades importantes 
para a Parte exportadora, esta Parte pode tomar as medidas adequadas, nas condições e 
em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33°. Tais medidas não serão 
discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua 
manutenção. 
Artigo 32° 
Os Estados-membros da União Europeia (a seguir designados "os Estados-membros") 
e a Lituânia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter 
comercial de modo a assegurar que, até ao final de 1999, não subsista qualquer 
discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de 
mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Lituânia. O 
Conselho de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização 
deste objectivo. 
645 
12 
- 13 -
Artigo 33° 
1. Sc a Comunidade ou a Lituânia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de 
provocarem as dificuldades referidas no artigo 30" a um procedimento administrativo que 
tenha por objectivo a rápida disponibilização de informações sobre a evolução dos fluxos 
comerciais, informarão desse facto a outra Parte. 
2. Nos casos especificados nos artigos 29°, 30" e 31°, antes da adopção das medidas 
neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n" 3, a 
Comunidade ou a Lituânia, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, 
ao Conselho de Associação todas as informações relevantes, tendo em vista encontrar 
uma solução aceitável para ambas as Partes. 
Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às medidas que menos 
perturbem o funcionamento do presente Acordo. 
O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, 
que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão especialmente com vista 
ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o 
permitam. 
3. Para efeitos da aplicação do n" 2, são aplicáveis as seguintes disposições: 
a) No que diz respeito ao artigo 30", as dificuldades decorrentes da situação nele referida 
serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao Conselho de Associação, que pode 
adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo. 
Se o Conselho de Associação ou a Parte exportadora não tiverem tomado uma decisão 
que ponha termo às dificuldades, ou se não tiver sido encontrada qualquer outra solução 
satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode 
adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Estas medidas não podem 
exceder o estritamente necessário para sanar as dificuldades surgidas; 
b) No que diz respeito ao artigo 29", o Conselho de Associação será informado do caso 
de dumping, logo que as autoridades da Parte importadora tenham dado início a um 
inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping ou não tiver sido 
encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da 
notificação ao Conselho de Associação, a Parte importadora pode adoptar as medidas 
adequadas; 
c) No que diz respeito ao artigo 31°, as dificuldades decorrentes das situações nele 
referidas serão notificadas ao Conselho de Associação a fim de por ele serem 
examinadas. 
O Conselho de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a 
essas dificuldades. Se não tiver tomada qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar 
da data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas 
relativamente à exportação do produto em causa. 
d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem 
impossível proceder à informação ou exame prévios, consoante o caso, a Comunidade 
ou a Lituânia, podem, nas situações especificadas nos artigos 29", 30" e 31°, aplicar 
imediatamente as medidas preventivas estritamente necessárias para resolver a situação. 
13 646 
- 14 -
Artigo 34° 
O Protocolo n" 3 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais 
previstas no presente Acordo, bem como os métodos de cooperação administrativa 
aplicáveis. 
Artigo 35" 
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação 
ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública 
e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou 
de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, 
histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e 
comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições 
ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma 
restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. 
Artigo 36" 
O Protocolo n" 4 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a 
Lituânia, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, e vigorará até 31 de 
Dezembro de 1995. 
TITULO IV: CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, 
DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Capítulo I: Circulação dos trabalhadores 
Artigo 37° 
1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro: 
- o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade lituana legalmente 
empregados no território de um Estado-membro não pode ser objecto de qualquer 
discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, 
remunerações ou despedimentos, em relação aos cidadãos nacionais, 
- o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado 
no território de um Estado-membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e dos 
trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 41", salvo 
disposições em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho 
desse Estado-membro, durante o período de validade da autorização de trabalho. 
2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a Lituânia 
concederá o tratamento referido no n" 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos 
Estados-membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos 
respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no seu território. 
Artigo 38° 
1. A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de nacionalidade 
lituana legalmente empregados no território de qualquer Estado-membro e dos membros 
da sua família legalmente residentes nesse Estado-membro, sem prejuízo das condições 
e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro: 
14 647 
- 15 
- todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores 
nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos de estabelecimento das 
pensões e anuidades de velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como para efeitos de 
assistência médica para esses trabalhadores e respectivas famílias; 
- quaisquer pensões ou anuidades de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho 
ou de doença profissional, ou de invalidez deles resultante, com exclusão de benefícios 
decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicada 
por força da legislação do(s) Estado(s)-membro(s) devedor(es); 
- os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros da 
respectiva família, tal como acima definidos. 
2. A Lituânia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente 
empregados no seu território, bem como aos membros da sua família legalmente 
residentes no referido território, um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e 
terceiro travessões do n" 1. 
Artigo 39° 
1. A Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as medidas adequadas para 
realizar os objectivos estabelecidos no artigo 38°. 
2. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as normas pormenorizadas 
de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de controlo e de 
gestão para a aplicação das disposições referidas no n" 1. 
Artigo 40° 
As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação em conformidade com o artigo 
39" não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre 
a Lituânia e os Estados-membros sempre que tais acordos concedam um tratamento mais 
favorável aos nacionais da Lituânia ou dos Estados-membros. 
Artigo 41° 
1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho num Estado-membro, sem prejuízo 
da respectiva legislação e do respeito das regras em vigor no referido Estado-membro 
em matéria de mobilidade dos trabalhadores: 
- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de 
acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores lituanos pelos Estados-membros, no 
âmbito de acordos bilaterais, 
- os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de concluírem 
acordos similares. 
2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de outras 
melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, em conformidade com 
as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do 
mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade. 
Artigo 42" 
A partir do final do período de transição, ou mais cedo se as condições sócio-económicas 
na Lituânia tiverem sido em grande medida alinhadas pelas dos Estados-membros e se 
a situação do emprego na Comunidade o permitir, d Conselho de Associação examinará 
15 648 
16 
outras formas de melhorar a circulação dos trabalhadores. O Conselho de Associação 
formulará recomendações para esse efeito. 
Artigo 43 " 
A fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da reestruturação económica 
na Lituânia, a Comunidade fornecerá assistência técnica para a criação de um sistema 
de segurança social adequado na Lituânia, tal como previsto no artigo 93 * do presente 
Acordo. 
Capítulo II: Direito de estabelecimento 
Artigo 44° 
1. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão, excepto no que respeita aos 
sectores previstos no Anexo XVI, a partir da entrada em vigor do presente Acordo: 
(a) um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros 
às suas próprias sociedades ou a qualquer sociedade de um país terceiro, 
consoante o que for melhor, no que respeita ao estabelecimento de sociedades 
l ituanas; 
(b) às filiais e sucursais de sociedades lituanas, estabelecidas no seu território, um 
tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros às 
suas próprias sociedades e sucursais ou às filiais e sucursais de qualquer 
sociedade de um país terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for 
melhor, no que respeita ao exercício da sua actividade. 
2. A Lituânia facilitará o exercício de actividades no seu território por parte de 
sociedades e nacionais da Comunidade. Para o efeito, concederá, excepto no que respeita 
aos sectores previstos no Anexo XVII a): 
(a) a partir da entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita ao 
estabelecimento de sociedades da Comunidade, um tratamento não menos 
favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou a sociedades de 
qualquer país terceiro, consoante o que for melhor, excepto nos sectores 
referidos no Anexo XVII b), em que o tratamento nacional será concedido, o 
mais tardar, no final do período de transição referido no artigo 3°; 
(b) a partir da entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita ao exercício 
de actividades de filiais e sucursais de sociedades comunitárias, estabelecidas na 
Lituânia, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas 
próprias sociedades ou às filiais e sucursais de uma sociedade de qualquer país 
terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for melhor. 
3. A Lituânia não adoptará, durante o período de transição referido na alínea a) do n° 
2, quaisquer medidas ou acções que introduzam uma discriminação no que respeita ao 
estabelecimento e ao exercício de actividades de sociedades e nacionais da Comunidade 
no seu território relativamente às suas próprias sociedades e nacionais. 
4. O Conselho de Associação examinará regularmente a possibilidade de acelerar a 
concessão de tratamento nacional nos sectores referidos no Anexo XVII b) e de incluir 
os domínios e matérias enumeradas no Anexo XVII a) no âmbito de aplicação do 
disposto no n* 2. Por decisão do Conselho de Associação, estes anexos podem ser 
alterados. 
16 649 
17 
Após o termo do período de transição referido no artigo 3°, o Conselho de Associação 
pode, a título excepcional, mediante pedido da Lituânia e se tal se revelar necessário, 
decidir prorrogar a duração da exclusão no que respeita a certos domínios ou matérias, 
enumerados no Anexo XVII b), por um período de tempo limitado. 
5. O tratamento descrito nos n°s 1 e 2 será aplicável ao estabelecimento e ao exercício 
de actividades de nacionais, a partir do termo do período de transição referido no artigo 
3°. 
6. Sem prejuízo do disposto no n" 2 do artigo 44°, as filiais e sucursais lituanas de 
sociedades da Comunidade terão o direito, a partir da entrada em vigor do presente 
Acordo, de adquirir, utilizar, arrendar e alinear bens imobiliários, e no que se refere aos 
recursos naturais, aos terrenos agrícolas e florestais, o direito de arrendamento, sempre 
que estes forem imprescindíveis à prossecução das actividades económicas que 
motivaram o seu estabelecimento no local. A Lituânia concederá, até ao termo do 
período de transição referido no artigo 3", esses direitos aos nacionais da Comunidade 
estabelecidos na Lituânia. 
Artigo 45" 
1. O disposto no artigo 44" não é aplicável ao transporte aéreo nem aos serviços de 
transporte por via navegável interior e de cabotagem marítima. 
2. O Conselho de Associação pode formular recomendações para melhorar o 
estabelecimento e o exercício da actividade nos sectores abrangidos pelo n° 1. 
Artigo 46° 
Para efeitos do presente Acordo: 
(a) Por "sociedade comunitária" ou "sociedade lituana", entende-se, 
respectivamente, uma sociedade estabelecida em conformidade com a legislação 
de um Estado-membro ou da Lituânia, respectivamente, que tenha a sua sede 
social, administração central ou estabelecimento principal no território da 
Comunidade ou da Lituânia, respectivamente. 
Contudo, se a sociedade, estabelecida em conformidade com a legislação de um 
Estado-membro ou da Lituânia, respectivamente, apenas tiver a sua sede social no 
território da Comunidade ou da Lituânia, respectivamente, será considerada como uma 
sociedade comunitária ou lituana, respectivamente, se a sua actividade possuir um 
vínculo efectivo e contínuo com a economia de um dos Estados-membros ou da 
Lituânia, respectivamente. 
b) Por "filial" de uma sociedade, entende-se uma sociedade efectivamente 
controlada pela primeira. 
c) Por "sucursal" de uma sociedade, entende-se qualquer local de actividades sem 
personalidade jurídica, com carácter permanente (tal como a extensão de uma 
sociedade-mãe), gestão própria e materialmente habilitado para negociar com 
terceiros de modo a que estes, apesar de terem conhecimento da existência, se 
necessário, de um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede. é no 
estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade, 
podendo fazê-lo no local de actividades que constitui a extensão. 
d) Por "estabelecimento" entende-se: 
17 650 
18 
i) no que se refere aos nacionais, o direito de acesso a actividades económicas não 
assalariadas e de criar sociedades, em especial sociedades que efectivamente 
controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de 
sociedades comerciais pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de 
actividades assalariadas no mercado de trabalho nem conferem o direito de 
acesso ao mercado de trabalho de uma outra Parte. O disposto no presente 
capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente 
actividades assalariadas; 
ii) no que se refere às sociedades da Comunidade e da Lituânia, o direito de acesso 
e de exercício de actividades económicas através da constituição de filiais e 
sucursais na Lituânia ou na Comunidade, respectivamente. 
e) Por "exercício de actividades", entende-se a prossecução de actividades 
económicas. 
f) Por "actividades económicas", entende-se, em princípio, actividades de carácter 
industrial, comercial e profissional, bem como as actividades de artesãos. 
g) Por "nacional da Comunidade" e "nacional da Lituânia", entende-se uma pessoa 
singular nacional, respectivamente, de um dos Estados-membros ou da Lituânia. 
h) No que respeita ao transporte marítimo internacional, incluindo operações de 
transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos 
Estados-membros ou da Lituânia estabelecidos fora da Comunidade ou da 
Lituânia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da 
Comunidade ou da Lituânia e controladas por nacionais de um Estado-membro 
ou por nacionais da Lituânia, respectivamente, beneficiam igualmente do 
disposto nos Capítulos II e III, caso os seus navios estejam registados nesse 
Estado-membro ou na Lituânia, respectivamente, em conformidade com a sua 
respectiva legislação. 
Artigo 47° 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 44°, com excepção dos serviços financeiros 
descritos no Anexo XVIII, as Partes podem regular o estabelecimento e o exercício de 
actividades de sociedades e nacionais no seu território, desde que tal regulamentação não 
discrimine contra sociedades e nacionais da outra Parte em comparação com as suas 
próprias sociedades e nacionais. 
2. No que respeita aos serviços financeiros, não obstante quaisquer outras disposições 
do presente Acordo, as Partes não serão impedidas de adoptar medidas por razões 
prudenciais, incluindo medidas para a protecção dos investidores, dos depositantes, dos 
titulares de apólices de seguros ou das pessoas em relação às quais uma sociedade 
financeira tenha deveres fiduciários ou para garantir a integridade e a estabilidade do 
sistema financeiro. Tais medidas não podem ser utilizadas como um meio para evitar o 
cumprimento das obrigações que para as Partes decorrem do presente Acordo. 
3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir 
que as Partes revelem informações relacionadas com assuntos e contas de clientes 
individuais ou com qualquer informação confidencial ou sujeita a direitos de propriedade 
na posse de entidades públicas. 
Artigo 48" 
18 651 
- 19 -
1. O disposto nos artigos 44° e 47" não prejudica a aplicação, por uma das Partes, de 
regras específicas no que se refere ao estabelecimento e ao exercício de actividades do 
seu território de sucursais de sociedades de uma outra Parte não constituídas no território 
da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou 
técnica entre tais sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, 
no que respeita aos serviços financeiros, por razões de prudência. 
2. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força dessas 
diferenças de ordem jurídica ou técnica ou, no que respeita aos serviços financeiros, por 
razões prudenciais. 
Artigo 49* 
1. Uma "sociedade comunitária" ou uma "sociedade lituana" estabelecida no território 
da Lituânia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através 
de uma das suas filiais ou sucursais, em conformidade com a legislação em vigor no país 
de acolhimento ou de estabelecimento, no território da Lituânia e da Comunidade, 
respectivamente, trabalhadores assalariados que sejam nacionais de Estados-membros da 
Comunidade e da Lituânia, respectivamente, desde que tais trabalhadores integrem o 
pessoal de base na acepção do n" 2 e sejam exclusivamente empregados por sociedades, 
filiais ou sucursais. 
As autorizações de residência e de trabalho desse pessoal abrangerão unicamente esse 
período de emprego. 
2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas 
"organizações", é o "pessoal transferido dentro da empresa", tal como definido na 
alínea c), das categorias seguidamente enumeradas, desde que a organização tenha 
personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido seus empregados ou sócios 
(com excepção dos sócios maioritários) durante, pelo menos, o ano imediatamente 
anterior a tal transferência: 
(a) Quadros superiores de uma organização, principais responsáveis pela gestão da 
empresa, sob o controlo ou a direcção gerais sobretudo do conselho de 
administração ou dos accionistas da sociedade, ou do seu equivalente, a quem 
incumbe: 
a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção do mesma; 
a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que 
exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão; 
a autoridade para admitir ou despedir pessoal ou para propor a sua admissão ou 
despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal. 
(b) Pessoas empregadas por uma organização que possuam um nível invulgar de 
conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de 
investigação, técnicas ou gestão. A avaliação de tais conhecimentos pode 
reflectir, para além dos conhecimentos específicos da empresa, um nível elevado 
de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija 
conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de ser membro de uma 
profissão acreditada. 
(c) "Um membro do pessoal transferido dentro da empresa" é definido como uma 
pessoa singular que trabalhe numa organização no território de uma Parte e que 
é temporariamente transferida, tendo em vista a prossecução de actividades 
económicas no território da outra Parte. A organização em causa deve ter o seu 
estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência deve fazer-
19 652 
20 
se para um estabelecimento (filial ou sucursal) dessa organização que prossiga 
efectivamente actividades económicas similares no território da outra Parte. 
3. A entrada e a presença temporária no território da Comunidade ou da Lituânia de 
nacionais da Lituânia ou da Comunidade, respectivamente, será autorizada sempre que 
estes representantes das sociedades sejam quadros superiores das mesmas, na acepção 
da alínea a) do n' 2, e sejam responsáveis pelo estabelecimento de uma filial ou sucursal 
na Comunidade de uma sociedade da Lituânia ou de uma filial ou sucursal na Lituânia 
de uma sociedade comunitária num Estado-membro da Comunidade ou na Lituânia, 
respectivamente, quando: 
- esses representantes não estejam directamente envolvidos na realização de vendas 
directas ou na prestação de serviços, e 
- a sociedade tenha o seu estabelecimento principal fora da Comunidade ou da Lituânia, 
respectivamente, e não tenha outro representante, escritório, filial ou sucursal nesse 
Estado-membro da Comunidade ou na Lituânia, respectivamente. 
Artigo 50° 
A fim de facilitar o acesso a actividades profissionais regulamentadas e o seu exercício 
por nacionais da Comunidade ou da Lituânia na Lituânia e na Comunidade, 
respectivamente, o Conselho de Associação analisará quais as medidas necessárias a fim 
de assegurar o reconhecimento mútuo de títulos. Para o efeito, pode tomar todas as 
medidas necessárias. 
Artigo 51 * 
Durante o período de transição referido no artigo 3 ", a Lituânia pode adoptar medidas 
que derroguem ao disposto no presente capítulo no que se refere ao estabelecimento de 
sociedades e nacionais da Comunidade, se certas indústrias: 
- estiverem a ser objecto de reestruturação, ou 
- enfrentarem graves dificuldades, especialmente quando estas provocarem graves 
problemas sociais na Lituânia, ou 
- correrem o risco de ser eliminadas ou verem drasticamente reduzida a parte de 
mercado total detida por sociedades ou nacionais da Lituânia num determinado sector 
ou indústria na Lituânia, ou 
- constituírem indústrias nascentes na Lituânia. 
Tais medidas: 
- deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, no termo do período de transição referido 
no artigo 3 °, 
- devem ser razoáveis e necessárias para sanarem a situação, e 
- respeitarão unicamente a empresas a serem constituídas na Lituânia após a entrada em 
vigor dessas medidas e não implicarão qualquer discriminação no que respeita ao 
exercício de actividades de sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos 
na Lituânia aquando da introdução de uma determinada medida em comparação com 
as sociedades ou os nacionais da Lituânia. 
20 653 
- 21 -
Ao conceber e aplicar tais medidas, a Lituânia concederá, sempre que possível, às 
sociedades e nacionais da Comunidade, um tratamento preferencial que não poderá, em 
caso algum, ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de 
qualquer país terceiro. 
A Lituânia consultará o Conselho de Associação antes da introdução destas medidas e 
só as aplicará decorrido um período de um mês após ter notificado ao Conselho de 
Associação as medidas concretas que tenciona introduzir, excepto nos casos em que um 
risco de danos irreparáveis exija a adopção de medidas urgentes. Nesse caso, a Lituânia 
consultará o Conselho de Associação imediatamente após a sua introdução. 
Após o termo do período de transição referido no artigo 3 °, a Lituânia apenas poderá 
introduzir essas medidas se para tal for autorizada pelo Conselho de Associação e de 
acordo com as condições por ele determinadas. 
Capítulo IO: Prestação de serviços 
Artigo 52° 
1. As Partes comprometem-se, em conformidade com as disposições seguidamente 
previstas, a adoptar as medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a 
prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Lituânia 
estabelecidas numa Parte que não a do destinatário dos serviços. 
2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no n° le sob reserva do disposto 
no artigo 56°, as Partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que 
prestem um serviço ou sejam empregadas por uma entidade prestadora de serviços na 
qualidade de pessoal de base na acepção do n° 2 do artigo 49", incluindo as pessoas 
singulares que representem uma sociedade ou um nacional da Comunidade ou da Lituânia 
e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de 
serviços ou a conclusão de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, 
nos casos em que esses representantes não procedam a vendas directas ao público nem 
prestem serviços eles próprios. 
3. O mais tardar 8 anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de 
Associação tomará as medidas necessárias tendo em vista a aplicação progressiva do 
disposto no n' 1. Serão tidos em conta os progressos alcançados pelas Partes na 
aproximação das suas legislações. 
Artigo 53 ° 
1. As Partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções que tornem as 
condições de prestação de serviços por nacionais ou sociedades da Comunidade e da 
Lituânia que estejam estabelecidos numa Parte que não a do destinatário dos serviços 
significativamente mais restritivas em relação à situação existente no dia anterior à data 
de entrada em vigor do Acordo. 
2. Se uma Parte considerar que as medidas introduzidas pela outra Parte desde a 
assinatura do Acordo criam uma situação significativamente mais restritiva no que se 
refere à prestação de serviços do que a situação existente na data de assinatura do 
Acordo, essa Parte pode solicitar à outra Parte a realização de consultas. 
Artigo 54" 
1. No que respeita ao transporte marítimo internacional, as Partes comprometem-se a 
aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base 
comercial. 
654 
22 -
a) O acima disposto não prejudica os direitos e as obrigações resultantes do Código 
de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicáveis 
a uma ou outra das Partes no presente Acordo. Ás companhias de navegação não 
pertencentes a uma conferência podem operar em concorrência com uma 
conferência desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base 
comercial. 
b) As Partes manifestam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência 
que consideram uma característica essencial do comércio a granel líquido e 
sólido. 
2. Na aplicação dos princípios previstos no n* 1, as Partes: 
a) Não aplicarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer 
cláusulas de partilha de carga de acordos bilaterais entre qualquer 
Estado-membro da Comunidade e a antiga União Soviética; 
b) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas 
de partilha de carga, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de 
navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, 
participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente; 
c) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao 
comércio a granel de sólidos e líquidos; 
d) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas 
unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis 
de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de 
serviços no domínio do transporte marítimo internacional. 
Cada Parte concederá, nomeadamente, aos navios explorados por nacionais ou 
sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o 
concedido aos navios dessa mesma Parte no que se refere ao acesso a portos 
abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-estruturas e dos serviços 
marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos, às facilidades 
aduaneiras e à atribuição de cais e facilidades para carga e descarga. 
3. Os nacionais e as sociedades da Comunidade que prestam serviços de transporte 
marítimo internacional podem prestar serviços internacionais mar-rio nas vias de 
navegação interior da Lituânia e vice-versa. 
4. A fim de assegurar o trânsito de mercadorias através do território de cada uma das 
Partes, estas comprometem-se a concluir um acordo, logo que possível e antes do final 
de 1999, sobre o trânsito de tráfego intermodal através do território de cada uma delas. 
5. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos 
transportes entre as Partes, adaptados às suas necessidades comerciais recíprocas, as 
condições de acesso recíproco ao mercado e à prestação de serviços de transporte 
rodoviário, ferroviário ou por via navegável interior e, se for caso disso, de transporte 
aéreo, serão objecto de acordos específicos, sempre que adequado, negociados entre as 
Partes após a entrada em vigor do presente Acordo. 
6. Até à conclusão dos acordos referidos no n" 5, as Partes abster-se-ão de adoptar 
medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou 
discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do Acordo. 
7. Durante o período de transição, a Lituânia adaptará progressivamente a sua 
legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária 
655 
- 23 
aplicável no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável interior 
e aéreos, na medida em que tal contribua para a liberalização e o acesso recíproco aos 
mercados das Partes e facilite a circulação de passageiros e de mercadorias. 
8. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas 
Partes, o Conselho de Associação examinará as possilidades de criar as condições 
necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos transportes 
rodoviários, ferroviários, por via navegável interior e aéreos. 
656 
- 24 -
Capítulo IV: Disposições gerais 
Artigo 55* 
1. As disposições do presente Título são aplicáveis, sob reserva das limitações 
justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública. 
2. As disposições do presente Título não são aplicáveis a actividades que no território 
de qualquer Partes estejam associadas, ainda que ocasionalmente, ao exercício da 
autoridade pública. 
Artigo 56* 
Para efeitos de aplicação do presente Título, nenhuma disposição do presente Acordo 
obsta à aplicação, pelas Partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes 
à entrada e à estada, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas 
singulares ou à prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa 
as vantagens que qualquer das Partes retira de uma disposição específica do Acordo. 
Artigo 57* 
As sociedades que sejam controladas ou detidas a 100% conjuntamente por sociedades 
ou nacionais da Lituânia e sociedades ou nacionais da Comumdade, beneficiarão 
igualmente das disposições dos Capítulos II, III e IV do presente Título. 
Artigo 58* 
1. O tratamento da nação mais favorecida concedido em conformidade com o disposto 
no presente Título não é aplicável às vantagens fiscais que as Partes já concedam ou 
possam conceder no futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação 
ou outros acordos de natureza fiscal. 
2. Nada no presente Título pode ser interpretado de forma a impedir a adopção ou 
aplicação pelas Partes de qualquer medida destinada a impedir a evasão fiscal nos termos 
de disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação e de outros 
acordos de natureza fiscal, ou da legislação fiscal nacional. 
3. Nada no presente Título pode ser interpretado de forma a impedir os Estados-
membros ou a Lituânia de distinções, no que respeita à aplicação das disposições 
pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em 
idênticas situações, especialmente no que se refere ao seu local de residência. 
Artigo 59" 
O disposto no presente Título será progressivamente adaptado pelas Partes. Ao formular 
recomendações para o efeito, o Conselho de Associação terá em conta as respectivas 
obrigações das Partes no âmbito do GATS, especialmente o seu artigo V. 
Artigo 60" 
O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação por cada uma das Partes de 
qualquer medida necessária para impedir que as respectivas medidas relativamente ao 
acesso de países terceiros ao seu mercado sejam iludidas, através das disposições nele 
previstas. 
657 
- 25 -
TÍTULO V: PAGAMENTO?, CAPITAIS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS 
DISPOSIÇÕES EM MATERIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO DAS 
LEGISLAÇÕES 
Capítulo I: Pagamentos correntes e movimentos de capitais 
Artigo 61° 
As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, quaisquer 
pagamentos da balança de transacções correntes, desde que as transacções que estão na 
origem dos pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de 
pessoas entre as Partes, liberalizada nos termos do presente Acordo. 
Artigo 62" / 
1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os 
Estados-membros e a Lituânia, respectivamente, garantirão, a partir da entrada em vigor 
do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos directos 
efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de 
acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do 
Capítulo II do Título IV, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos 
e de quaisquer lucros deles resultantes. 
A partir da entrada em vigor do presente Acordo, será liberalizada a liquidação ou o 
repatriamento dos investimentos relacionados com o estabelecimento, na Lituânia, de 
nacionais da Comumdade que exerçam actividades não assalariadas nos termos do 
Capítulo II do Título IV. Não obstante a disposição anterior, a completa livre circulação 
de capitais relativos a todos estes investimentos será assegurada até ao termo do período 
de transição referido no artigo 3 '. 
2. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os 
Estados-membros e a Lituânia, respectivamente, garantirão, a partir da entrada em vigor 
do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes ao investimento em títulos. 
Tal é igualmente aplicável à livre circulação de capitais respeitantes a créditos 
relacionados com transacções comerciais ou com a prestação de serviços em que 
participe um residente numa das Partes, bem como a empréstimos financeiros. 
3. Sem prejuízo do disposto non* 1, os Estados-membros, a partir da entrada em vigor 
do presente Acordo, e a Lituânia, a partir do termo do período de transição referido no 
artigo 3 ", não introduzirão quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos 
pagamentos correntes com eles relacionados entre os residentes da Comunidade e da 
Lituânia e não tornarão mais restritivos os regimes existentes. 
4. O disposto nos n"s 1 e 2 não impede que a Lituânia aplique restrições ao investimento 
no exterior de sociedades ou nacionais da Lituânia. No entanto, tal não deverá afectar 
a liquidação ou o repatriamento de investimentos efectuados na Lituânia nem de 
quaisquer lucros decorrentes desses investimentos. As Partes acordam em proceder, 
cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a consultas relativas à 
manutenção de quaisquer dessas restrições, tendo em conta todas as considerações 
pertinentes de ordem monetária, fiscal e financeira. 
5. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a 
Comunidade e a Lituânia e de promover os objectivos do presente Acordo. 
Artigo 63" 
658 
- 26 -
1. Durante o período de transição referido no artigo 3 *, as Partes adoptarão as medidas 
que permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva da 
regulamentação comunitária sobre livre circulação de capitais. 
2. Até ao termo do período de transição referido no artigo 3 ", o Conselho de Associação 
examinará formas que permitam a aplicação integral da regulamentação comunitária em 
matéria de circulação de capitais. 
659 
- 27 -
Capítulo II: Concorrência e outras disposições económicas 
Artigo 64" 
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em que 
possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Lituânia: 
i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associação de empresas e todas 
as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, 
restringir ou falsear a concorrência, 
ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante 
no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Lituânia ou numa parte substancial dos 
mesmos, 
iii) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo 
certas empresas ou a produção de certos bens. 
2. Quaisquer práticas comerciais ao presente artigo serão examinadas com base em 
critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86° e 92" do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia ou, no que respeita aos produtos abrangidos 
pelo Tratado CECA, com base nas regras correspondentes do Tratado CECA, incluindo 
o direito derivado. 
3. O Conselho de Associação adoptará através de decisão, até 31 de Dezembro de 1997, 
as normas necessárias à execução dos n"s 1 e 2. 
Até à adopção dessas normas, no que respeita à aplicação da alínea iii) do n" le das 
partes relacionadas do n* 2, será aplicável o disposto no presente Acordo relativamente 
à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio. 
4. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do n° 1, as Partes reconhecem 
que, até 31 de Dezembro de 1999, qualquer auxílio de Estado concedido pela Lituânia 
deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado como uma 
região idêntica às regiões da Comunidade descritas non' 3, alínea a), do artigo 92° 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O Conselho de 
Associação, tendo em conta a situação económica da Lituânia, decidirá se esse período 
deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos. 
b) As Partes garantirão a transparência no domínio dos auxílios de Estado, 
nomeadamente, informando anualmente a outra Parte do montante total e da repartição 
dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os 
regimes de auxílios. A pedido de uma Parte, a outra Parte fornecerá informações 
relativamente a casos específicos de auxílios de Estado. 
5. No que respeita aos produtos referidos nos Capítulos II e III do Título III: 
não é aplicável o disposto na alínea iii) do n" 1, 
quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n° 1 serão examinadas 
em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos 
artigos 42 ° e 43 " do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
designadamente, nos critérios estabelecidos no Regulamento n° 26/1962 do 
Conselho. 
6. Se a Comunidade ou a Lituânia considerarem que uma determinada prática é 
incompatível com o n° 1 e 
660 
- 28 -
- não for devidamente resolvida através das regras de execução referidas no n* 3 
ou, 
- na ausência de tais regras e se essa prática causar ou ameaçar causar um 
prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo importante à sua 
indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços, 
podem tomar as medidas adequadas, após consulta no âmbito do Conselho de 
Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação tendo em 
vista a realização dessas consultas. 
No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n* 1, essas medidas adequadas, 
quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, 
podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas 
condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento pertinente negociado sob 
os seus auspícios e que sejam aplicáveis entre as Partes. 
7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o 
n° 3, as Partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites 
impostos pelo segredo comercial e profissional. 
Artigo 65° 
1. As Partes procurarão evitar a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas 
relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de 
pagamentos. Se uma Parte introduzir tais medidas, apresentará, o mais rapidamente 
possível, à outra Parte um calendário para a sua supressão. 
2. Se um ou mais Estados-membros ou a Lituânia enfrentarem graves dificuldades a nível 
da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência de enfrentarem tais dificuldades, 
a Comunidade ou a Lituânia, consoante o caso, podem, em conformidade com as 
condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, 
adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração 
limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da 
balança de pagamentos. A Comunidade ou a Lituânia, cosoante o caso, informarão 
imediatamente desse facto a outra Parte. 
3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o 
repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de 
rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas. 
Artigo 66" 
No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos 
especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir de 1 de Janeiro de 
1998, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, designadamente do seu artigo 90", e dos princípios que constam do documento 
final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e 
Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários. 
Artigo 67° 
1. Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo XIX, as Partes confirmam a 
importância que atribuem a que sejam asseguradas uma protecção e aplicação adequadas 
e eficazes dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial. 
661 
- 29 
2. A Lituânia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, 
industrial e comercial, a fim de assegurar, até ao termo do período de transição referido 
no artigo 3 °, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente 
no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito desses direitos. 
3. Até ao termo do período de transição referido no artigo 3", a Lituânia aderirá às 
convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e 
comercial referidas no n" 1 do Anexo XIX nas quais os Estados-membros da 
Comunidade são Parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros em 
conformidade com as disposições pertinentes contidas nessas convenções. 
4. Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial 
que afectem as condições comerciais, a pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão 
consultas urgentes a fim de chegar a soluções mutuamente satisfatórias. 
Artigo 68° 
1. As Partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos 
públicos com base na não discriminação e na reciprocidade, designadamente no contexto 
do GATT e da OMC. 
2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades lituanas, na acepção 
do artigo 46", têm acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na 
Comunidade em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, 
beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades 
da Comunidade. 
As sociedades da Comunidade na acepção do artigo 46" têm acesso, o mais tardar no 
termo do período de transição referido no artigo 3", aos processos públicos de 
adjudicação de contratos na Lituânia, beneficiando de um tratamento não menos 
favorável do que o concedido às sociedades lituanas. 
As sociedades da Comunidade estabelecidas na Lituânia em conformidade com as 
disposições do Capítulo II do Título IV sob a forma de filiais, tal como descritas no 
artigo 46", ou sob as formas descritas no artigo 57*, têm acesso, a partir da entrada em 
vigor do presente Acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos, 
beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades 
lituanas. As sociedades da Comunidade estabelecidas na Lituânia sob a forma de 
sucursais e agências, tal como descritas no artigo 46*, beneficiarão desse tratamento o 
mais tardar no final do período de transição referido no artigo 3°. 
O disposto no presente número é igualmente aplicável aos contratos públicos abrangidos 
pela Directiva 93/38/CEE de 14 de Junho de 1993, logo que a Lituânia introduza a 
legislação adequada. 
O Conselho de Associação examinará periodicamente a possibilidade de a Lituânia abrir 
a todas as sociedades da Comunidade, antes do final do período de transição, o acesso 
aos processos públicos de adjudicação de contratos na Lituânia. 
3. O disposto nos artigos 37° a 60° é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à 
prestação de serviços entre a Comunidade e a Lituânia, bem como ao emprego e à 
circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos. 
Capítulo III: Aproximação das legislações 
Artigo 69* 
662 
30 
As Partes reconhecem que uma condição importante para a integração económica da 
Lituânia na Comunidade reside na aproximação da actual e futura legislação lituana em 
relação à da Comunidade. A Lituânia envidará esforços para que a sua legislação se 
torne gradualmente compatível com a legislação comunitária. 
Artigo 70' 
A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação 
aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das 
empresas, propriedade intelectual, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção 
da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos trabalhadores incluindo 
a higiene e a segurança no trabalho, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, 
regras e normas técnicas, legislação e regulamentação em matéria nuclear, transportes, 
telecomunicações, ambiente, contratos públicos, estatísticas e responsabilidade pelos 
produtos. 
Nestes domínios, a aproximação das legislações deverá registar rápidos progressos 
especialmente no que se refere ao mercado interno, à concorrência, à protecção dos 
trabalhadores, à protecção do ambiente e à protecção dos consumidores. 
Artigo 71° 
A Comunidade prestará assistência técnica à Lituânia para a realização destas medidas, 
que pode incluir nomeadamente: 
- intercâmbio de peritos, 
- fornecimento rápido de informações, especialmente no que respeita à legislação 
relevante, 
- organização de seminários, 
- actividades de formação, 
- assistência para a tradução de legislação comunitária nos sectores pertinentes. 
TÍTULO VI : COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
Artigo 72° 
1. A Comunidade e a Lituânia aprofundarão a sua cooperação económica destinada a 
contribuir para o desenvolvimento e o potencial de crescimento da Lituânia. Essa 
cooperação reforçará os laços económicos existentes, numa base o mais ampla possível, 
em benefício de ambas as Partes. 
2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento 
económico e social da Lituânia e reger-se-ão pelo princípio do desenvolvimento 
sustentável. Estas políticas devem integrar, desde o início, considerações ambientais e 
devem conjugar-se com os requisitos de um desenvolvimento social harmonioso. 
3. Para este efeito, a cooperação deve incidir, em especial, em políticas e medidas 
relacionadas com a indústria, os investimentos, a agricultura, a agro-indústria, a energia, 
os transportes o desenvolvimento regional e o turismo. 
4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação 
entre os três Países Bálticos e com outros países da Europa Central e Oriental, bem 
663 
- 31 -
como com os outros países do Mar Báltico, tendo em vista um desenvolvimento 
integrado da região. 
Artigo 73" 
Cooperação industrial 
1. A cooperação desenvolverá esforços para promover, nomeadamente: 
- a cooperação industrial entre operadores económicos de ambas as Partes, tendo 
especialmente em vista o reforço do sector privado na Lituânia; 
- a participação da Comunidade nos esforços realizados pela Lituânia nos sectores 
público e privado para modernizar e reestruturar a sua indústria, o que permitirá a 
transição de um sistema de planeamento central para uma economia de mercado em 
condições que garantam a protecção do ambiente; 
- a reestruturação de sectores específicos; 
- a criação de novas empresas em sectores que apresentem um potencial de crescimento, 
especialmente nos sectores da indústria ligeira, dos bens de consumo e dos serviços de 
mercado. 
2. As iniciativas de cooperação industrial devem ter em conta as prioridades definidas 
pela Lituânia. Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento 
adequado para as empresas, melhorar o saber-fazer em matéria de gestão e promover a 
transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas. Sempre 
que necessário, estará prevista a concessão de assistência técnica. 
Artigo 74" 
Promoção e protecção do investimento 
1. A cooperação tem por objectivo manter e, se necessário, melhorar o enquadramento 
jurídico e um ambiente favorável ao investimento privado, tanto nacional como 
estrangeiro, e à sua protecção, essencial para a reconstrução e desenvolvimento 
económicos e industriais da Lituânia. A cooperação terá igualmente por objectivo 
incentivar e promover o investimento estrangeiro e as privatizações na Lituânia. 
2. A cooperação terá como objectivos específicos: 
- permitir que a Lituânia estabeleça um enquadramento jurídico que favoreça e proteja 
o investimento; 
- a celebração, sempre que necessário, de acordos bilaterais com os Estados-membros 
tendo em vista a promoção e protecção do investimento; 
- a prossecução da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas; 
- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no âmbito de feiras 
comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações. 
Na fase inicial, a Comunidade poderá prestar assistência a organismos que promovam 
a realização de investimentos no país. 
3. A Lituânia respeitará as normas em matéria de medidas de investimento relacionadas 
com o comércio (TRIM). 
664 
- 32 -
Artigo 75" 
Pequenas turned jag emprcuaj» 
1. As Partes procurarão desenvolver as pequenas e médias empresas (PME) e a 
cooperação entre as PME da Comunidade e da Lituânia. 
2. As Partes incentivarão o intercâmbio de informações e de saber-fazer nos seguintes 
domínios: 
- melhoria, se for caso disso, das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais 
e financeiras necessárias para a criação e expansão de PME e para a cooperação 
transfronteiras; 
- prestação de serviços especializados exigidos pelas PME (formação de gestores, 
contabilidade, comercialização, controlo de qualidade, etc.) e reforço dos organismos que 
prestam esses serviços; 
- estabelecimento de laços adequados com operadores económicos da Comunidade, 
através das redes europeias de cooperação comercial, de forma a melhorar o fluxo de 
informação destinada às PME e a promover a cooperação transfronteiras. 
3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, especialmente no que se 
refere ao estabelecimento do apoio institucional adequado para as PME, tanto a nível 
nacional como regional, em matéria de serviços financeiros, de formação, de consultoria, 
tecnológicos e de comercialização. 
Artigo 76* 
Normas industriais e agrícolas e verificação da conformidade 
1. A cooperação entre as Partes destinar-se-á especialmente a reduzir as divergências 
existentes em matéria de normas, regulamentações técnicas e processos de verificação 
da conformidade, com assistência técnica da Comunidade, sempre que necessário. 
2. Para o efeito, a cooperação desenvolverá esforços para: 
- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e dos 
processos europeus de verificação da conformidade, reconhecendo que, para alcançar os 
objectivos de qualidade ambiental da Lituânia, o país pode desenvolver e aplicar normas 
especiais (mais elevadas), caso necessário; 
- se for caso disso, concluir acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios; 
- incentivar a participação activa e regular da Lituânia nos trabalhos de organizações 
especializadas (CEN, Cenelec, ETSI e EOTC, EUROMET); 
- apoiar a Lituânia nos programas europeus de medidas de ensaio; 
- promover o intercâmbio de informações técnicas e metodológicas nos domínios do 
controlo de qualidade da produção e dos processos de produção entre partes interessadas. 
3. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica à Lituânia. 
Artigo 77" 
Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia 
665 
33 
1. As Partes promoverão a cooperação nas actividades de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico e concederão especial atenção às seguintes iniciativas: 
- intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas científicas e tecnológicas; 
- organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho); 
- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de incentivar 
o progresso científico e a transferência de tecnologia e de saber-fazer; 
- actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e a 
especialistas de ambas as partes; 
- desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação de novas 
tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da 
investigação; 
- participação da Lituânia nos programas comunitários de investigação, em 
conformidade com o disposto no n° 3. 
Sempre que adequado, será prestada assistência técnica. 
2. O Conselho de Associação determinará os procedimentos adequados para o 
desenvolvimento da cooperação. 
3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico no âmbito 
do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos 
específicos a negociar e concluir em conformidade com as formalidades legais de cada 
uma das Partes. 
Artigo 78° 
Educação e formação 
1. A cooperação terá por objectivo um desenvolvimento harmonioso dos recursos 
humanos e a melhoria do nível geral do ensino e das qualificações profissionais na 
Lituânia, nos sectores público e privado, tendo em conta as prioridades do país. Serão 
criados enquadramentos institucionais e planos de cooperação sob os auspícios da 
Fundação Europeia de Formação, do programa TEMPUS e da Eurofaculdade. Neste 
contexto, a participação da Lituânia noutros programas comunitários poderá igualmente 
ser ponderada. 
2. A cooperação incidirá, em especial, nos seguintes domínios: 
- reforma do sistema de ensino e de formação na Lituânia; 
- formação inicial, formação em exercício e reconversão profissional, incluindo a 
formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos 
superiores, especialmente em áreas prioritárias a determinar; 
- formação em exercício para professores, 
- cooperação entre as universidades, cooperação entre universidades e empresas e 
mobilidade de professores, estudantes, pessoal administrativo e jovens; 
- promoção de cursos de estudos europeus nas instituições adequadas; 
- reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas; 666 
34 -
- promoção da formação linguística na Lituânia, em especial para residentes pertencentes 
a minorias; 
- ensino das línguas comunitárias formação de tradutores e intérpretes e promoção da 
utilização da terminologia e das normas comunitárias; 
- desenvolvimento do ensino à distância e de novas tecnologias de formação; 
- fornecimento de equipamento e material didáctico. 
Artigo 79" 
Agricultura e sector agro-industrial 
1. A cooperação neste domínio terá por objectivo modernizar, reestruturar e privatizar 
a agricultura, a pesca de água doce (interior) e o sector agro-industrial, bem como a 
silvicultura. Esta cooperação promoverá a protecção e a utilização sustentável das 
paisagens naturais e dos solos não poluídos. 
Para o efeito, a cooperação procurará, nomeadamente: 
- desenvolver as explorações agrícolas e os circuitos de distribuição privados, as técnicas 
de armazenagem, de comercialização, etc.; 
- modernizar as infra-estruturas das zonas rurais (transportes, abastecimento de água, 
telecomunicações) ; 
- melhorar o ordenamento agrícola, incluindo a construção civil e o urbanismo; 
- desenvolver critérios para áreas de agricultura extensiva e intensiva, de silvicultura e 
de pesca de água doce (interior), de acordo com os planos e programas de 
desenvolvimento nacional e regional; 
- estabelecer e promover uma cooperação eficaz em matéria de sistemas de informação 
agrícola; 
- melhorar a produtividade e a qualidade, através do recurso a técnicas e produtos 
adequados; assegurar a formação e o controlo no que respeita à utilização de técnicas 
anti-poluentes ligadas aos factores de produção; 
- promover o desenvolvimento da agricultura orgânica, da transformação e da 
comercialização da produção; 
- promover a aplicação das normas alimentares da Comunidade; 
- reestruturar, desenvolver, modernizar e descentralizar as indústrias transformadoras 
alimentares, bem como as suas técnicas de comercialização; 
- promover a complementaridade na agricultura; 
- promover a cooperação industrial na agricultura e o intercâmbio de saberTfazer, 
designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Lituânia; 
- desenvolver a cooperação em matéria de legislação sanitária e fitossanitária, tendo em 
vista uma hamonização progressiva com as normas comunitárias através de uma 
assistência à formação e à organização de controlos; 
667 
- 35 
- promover o intercâmbio de informações no que respeita à política e à legislação 
agrícola; 
- promover empresas comuns, especialmente no que se refere à cooperação nos mercados 
de países terceiros. 
2. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para 
o efeito. 
Artigo 80" 
Pescas 
1. As Partes desenvolverão a sua cooperação em matéria de pesca em conformidade com 
o Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República da Lituânia. 
2. A cooperação terá especialmente em conta: 
- o estabelecimento de uma pesca sustentável nos oceanos e no Mar Báltico; 
- a cooperação tradicional em matéria de pesca; 
- a necessidade de desenvolver sistemas de controlo da pesca, estatísticas de captura e 
sistemas de informação; 
- o desenvolvimento do potencial científico para o estudo dos recursos de pesca no Mar 
Báltico e de uma acção comum para a conservação e renovação dos recursos de peixe 
(especialmente o salmão e o bacalhau) e a introdução de tecnologias modernas neste 
domínio; 
- a modernização gradual da frota de pesca e da indústria de transformação do peixe da 
Lituânia, mediante a criação de empresas comuns; 
- o desenvolvimento de empresas privadas neste domínio e a necessidade de obter a 
experiência comunitária em técnicas de comercialização; 
- o desenvolvimento da cooperação industrial no domínio da pesca e o intercâmbio de 
saber-fazer; 
- a introdução na Lituânia das normas sanitárias e de qualidade de produção da CE no 
que se refere à piscicultura (incluindo a alimentação); 
- o intercâmbio de informações sobre a legislação e a política da pesca, bem como sobre 
a criação de um mercado de produtos da pesca; 
- a cooperação em organizações internacionais de pescas. 
Artigo 81" 
Energia 
1. No âmbito dos princípios da economia de mercado e do Tratado sobre a Carta 
Europeia da Energia, as Partes cooperarão para desenvolver uma integração progressiva 
dos mercados da energia na Europa. 
2. A cooperação concentrar-se-á principalmente nas seguintes áreas: 668 
36 -
- formulação e planeamento de uma política energética, incluindo os seus aspectos a 
longo prazo; 
- gestão e formação no sector da energia; 
- promoção da poupança de energia e da eficiência na sua utilização; 
- desenvolvimento dos recursos energéticos; 
- melhoria da distribuição, bem como melhoria e diversificação do abastecimento; 
- impacto ambiental da produção e do consumo de energia; 
- sector da energia nuclear, em especial a segurança nuclear; 
- maior abertura do mercado da energia, incluindo a facilitação do trânsito de gás e 
electricidade; 
- sectores da electricidade e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligação 
das redes europeias de abastecimento; 
- modernização das infra-estruturas de energia; 
- formulação das condições-quadro para a cooperação entre as empresas do sector; 
- transferência de tecnologias e de saber-fazer; 
- cooperação em matéria de políticas de fiscalidade e de formação dos preços no sector 
da energia; 
- cooperação regional no sector da energia entre os Estados Bálticos, especialmente como 
uma contribuição importante para a segurança do abastecimento de energia na região. 
3. Sempre que adequado, será prestada assistência técnica . 
Artigo 82° 
Segurança nuclear 
1. O objectivo da cooperação é o de proporcionar uma utilização mais segura da energia 
nuclear. 
2. A cooperação no domínio nuclear abrangerá essencialmente os seguintes aspectos: 
- medidas industriais para melhorar a segurança da central nuclear lituana; 
- avaliação da viabilidade de melhorar a segurança da central de Ignalina; 
- melhoria da formação de pessoal; 
- melhoria da legislação e regulamentação sobre segurança nuclear da Lituânia e reforço 
das autoridades de supervisão e respectivos meios; 
- segurança nuclear, preparação para casos de emergência nuclear e gestão de acidentes; 
- protecção contra radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente; 
669 
- 37 -
- problemas ligados ao ciclo do combustível, salvaguarda e protecção física dos materiais 
nucleares; 
- gestão dos resíduos radioactivos; 
- desactivação e desmantelamento de instalações nucleares; 
- descontaminação; 
- estabelecimento de normas de segurança uniformes para protecção da saúde dos 
trabalhadores, do público em geral e do ambiente, bem como garantia da sua aplicação. 
3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências e actividades de 
investigação e desenvolvimento, em conformidade com o disposto em matéria de ciência 
e de tecnologia. 
4. As Partes acordam na necessidade de, no âmbito dos respectivos poderes e 
competências, envidarem esforços de cooperação na luta contra o tráfico nuclear. A 
cooperação neste domínio incluirá o intercâmbio de informações, o apoio técnico para 
analisar e identificar o material, bem como assistência técnica e administrativa para a 
instalação de controlos aduaneiros eficazes. Consoante as necessidades, a cooperação 
neste domínio poderá ser reforçada. 
Artigo 83" 
Ambiente 
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de ambiente e de 
saúde pública. 
2. A cooperação incluirá especialmente as seguintes actividades: 
- controlo eficaz dos níveis de poluição; 
- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água; 
- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes em termos de 
ambiente; segurança das instalações industriais (incluindo as centrais nucleares); 
- classificação e manipulação segura de substâncias químicas; 
- qualidade da água, nomeadamente nas vias de navegação transfronteiras (protecção do 
Mar Báltico contra a poluição proveniente de navios, ilhas artificiais, plataformas e 
outras fontes); 
- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos e aplicação da Convenção de 
Basileia; 
- utilização sustentável dos recursos naturais não renováveis; 
- impacto da agricultura no ambiente, erosão dos solos e poluição por produtos químicos 
agrícolas, eutrofização das águas; 
- protecção das florestas, da flora e da fauna; 
- conservação da biodiversidade; 
- áreas protegidas; O *J s\ 
- 38 -
- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo; 
- melhoria dos transportes públicos, especialmente nas cidades; 
- utilização de instrumentos económicos e fiscais; 
- gestão da zona costeira e prevenção da poluição marinha; 
- mudança global do clima; 
- reabilitação das áreas contaminadas; 
- protecção da saúde pública contra riscos ambientais. 
3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de: 
- intercâmbio de informações e de peritos, especialmente nos domínios da transferência 
de tecnologias limpas e da utilização segura de biotecnologias respeitadoras do ambiente; 
- criação de instituições e programas de formação; 
- transferência de tecnologia e de saber-fazer; 
- aproximação das legislações (normas comunitárias); 
- cooperação a nível regional (incluindo a cooperação entre os três Estados Bálticos e no 
âmbito da Agência Europeia do Ambiente) e a nível internacional; 
- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais 
e climatéricos; 
- educação e informação sobre problemas ambientais; 
- estudos de impacto ambiental. 
4. As Partes cooperarão em diversos domínios da gestão dos recursos hídricos, 
especialmente no que se refere aos seguintes aspectos: 
- utilização racional dos recursos hídricos das bacias hidrográficas transfronteiras e dos 
rios e lagos internacionais; 
- harmonização da regulamentação relativa à gestão dos recursos hídricos e da 
regulamentação técnica nessa matéria (directivas, limites, normas, logística); 
- modernização da investigação e desenvolvimento (I&D) e da base científica da gestão 
dos recursos hídricos. 
Artigo 84° 
Transportes 
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio dos transportes 
para permitir à Lituânia: 
- reestruturar e modernizar os seus transportes; 
671 
39 -
- melhorar a circulação de pessoas e de mercadorias e o acesso ao mercado dos 
transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou 
outra; 
- facilitar o trânsito comunitário através da Lituânia no que respeita ao transporte 
rodoviário, ferroviário, fluvial e combinado; 
- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade. 
2. A cooperação incluirá, em especial: 
- programas de formação económica, jurídica e técnica, bem como a preparação de um 
enquadramento institucional e legislativo para a execução e desenvolvimento da política 
de transportes, incluindo a privatização do sector; 
- a prestação de assistência técnica e de serviços de consultoria e intercâmbio de 
informações (conferências e seminários); 
- o apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas na Lituânia. 
3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes: 
- a construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos grandes 
eixos de interesse comum, de infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, fluviais, 
portuárias e aeroportuárias; 
- a melhoria das condições, a redução dos tempos de espera e a facilitação do trânsito 
nas passagens fronteiriças na secção lituana dos corredores multimodals n°s 1 e 9 
definidos em Creta, com base nas normas estabelecidas nos acordos internacionais da 
União Europeia para garantir a interoperabilidade; 
- a gestão dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo a cooperação 
entre as autoridades nacionais competentes; 
- o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo; 
- o aperfeiçoamento do equipamento técnico de modo a cumprir as normas comunitárias, 
nomeadamente no domínio do transporte rodoferroviário, da contentorização e do 
transbordo; 
- a contribuição para o desenvolvimento de políticas de transportes compatíveis com as 
da Comunidade; 
- a promoção dos transportes marítimos de curta distância como alternativa ao transporte 
terrestre e como modo de transporte especialmente adequado à região do Mar Báltico; 
- a promoção de programas comuns de investigação e desenvolvimento; 
- projectos concretos num contexto trilateral ou multilateral (Conselho dos Estados do 
Mar Báltico) de cooperação regional, tais como a Via Báltica. 
Artigo 85" 
Telecomunicações, serviços postais e radiodifusão 
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de 
telecomunicações. Esta cooperação incluirá: 
672 
40 
- o intercâmbio de informações sobre as políticas de telecomunicações, de serviços 
postais e de radiodifusão; 
- o estabelecimento de um enquadramento regulamentar estável e coerente para as 
telecomunicações, os serviços postais e a radiodifusão; 
- o intercâmbio de informações técnicas e outras e a organização de seminários, grupos 
de trabalho e conferências para peritos de ambas as Partes; 
- acções de formação e de consultoria; 
- a transferência de tecnologias; 
- a execução de projectos comuns pelos organismos competentes das duas Partes; 
- a promoção das normas e sistemas de certificação europeus; 
- a promoção de novos meios, serviços e instalações de comunicações, especialmente dos 
que têm aplicações comerciais; 
- a colaboração no desenvolvimento do plano estratégico de implantação da Rede Digital 
com Integração de Serviços (RDIS). 
2. Estas actividades concentrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários: 
- desenvolvimento e aplicação de uma política sectorial de mercado na área das 
telecomunicações, serviços postais e radiodifusão na Lituânia, de actos e procedimentos 
legislativos; 
- modernização da rede de telecomunicações da Lituânia e sua integração nas redes 
europeia e mundial; 
- cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia; 
- integração dos sistemas transeuropeus; 
- aspectos jurídicos das telecomunicações; 
- gestão das telecomunicações no novo enquadramento económico europeu: estruturas, 
estratégia e programação de organização, princípios de aquisição, estrutura tarifária da 
telefonia vocal; 
- ordenamento do território, construção civil e urbanismo; 
- melhoria das redes de dados e desenvolvimento de serviços de informação de bases de 
dados. 
Artigo 86" 
Infra-estrutura de Informação 
As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação tendente a criar uma 
Infra-estrutura Global de Informação, que incluirá: 
- o intercâmbio de informações sobre políticas e programas destinados a criar a 
infra-estrutura de informação e os serviços competentes; 
673 
- 41 
- uma estreita cooperação entre as instâncias responsáveis pela gestão das redes de 
informação e das bases de dados existentes (académicas e/ou públicas); 
- o intercâmbio de informações sobre tecnologias, necessidades de mercado e outras 
informações e a organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para 
peritos e industriais de ambas as Partes; 
- acções de formação e de consultoria; 
- a execução comum de projectos; 
- a promoção e aceitação de normas no domínio das tecnologias da informação, 
procedimentos de certificação e de ensaio de equipamentos e suportes lógicos; 
- a promoção de um enquadramento regulamentar adequado, avaliação da actual 
legislação sobre tecnologias de informação em relação à legislação da União Europeia; 
- acções destinadas a promover o desenvolvimento das infra-estruturas e serviços de 
informação; 
- cooperação nos domínios das tecnologias da transferência electrónica de dados (EDI) 
e dos sistemas e políticas de segurança da informação. 
Artigo 87* 
Bancos, seguros e outros serviços financeiros 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de estabelecerem e desenvolverem um 
enquadramento adequado de incentivo ao sector dos serviços bancários, de seguros e 
financeiros na Lituânia. 
2. A cooperação concentrar-se-á: 
- na melhoria de sistemas de contabilidade e de auditoria eficientes na Lituânia, baseados 
nas regras internacionais e nas normas da Comunidade Europeia; 
- no reforço e reestruturação dos sistemas bancário e financeiro; 
- na melhoria e harmonização dos sistemas de controlo e de regulamentação dos serviços 
bancários e financeiros; 
- na preparação de glossários de terminologia; 
- no intercâmbio de informações em especial sobre a legislação vigente ou em 
preparação; 
- na preparação e tradução da legislação comunitária e lituana. 
3. Para o efeito, a cooperação incluirá a prestação de assistência técnica e de formação. 
Artigo 88° 
Cooperação no domínio da auditoria e do controlo financeiro 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolverem sistemas eficientes de 
auditoria e de controlo financeiro na administração lituana, de acordo com os métodos 
e procedimentos normalizados da Comunidade. 
674 
- 42 -
2. A cooperação concentrar-se-á: 
- no intercâmbio de informações relevantes sobre sistemas de auditoria; 
- na uniformização da documentação de auditoria; 
- em acções de formação e de assessoria. 
3. Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica, quando adequado. 
Artigo 89" 
Política monetária 
A pedido das autoridades lituanas, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de 
apoiar os esforços da Lituânia tendo em vista o alinhamento gradual das suas políticas 
pelas do Sistema Monetário Europeu. A pedido da Lituânia, organizará um intercâmbio 
informal de informações relativamente aos princípios e ao funcionamento do Sistema 
Monetário Europeu. 
Artigo 90° 
Branqueamento de dinheiro 
1. As Partes acordam na necessidade de envidarem todos os esforços e de estabelecerem 
uma cooperação de forma a impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o 
branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral e do tráfico 
da droga em particular. 
2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica tendo em 
vista a adopção de normas adequadas contra o branqueamento de dinheiro, equiparáveis 
às adoptadas pela Comunidade e outras instâncias internacionais competentes, 
nomeadamente a «task force» acção financeira (TFAF). 
Artigo 91" 
Desenvolvimento regional 
1. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do 
ordenamento do território. 
2. Para o efeito, podem recorrer às seguintes medidas: 
- intercâmbio de informações a nível das entidades nacionais, regionais ou locais 
relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e, 
quando adequado, prestação de assistência à Lituânia tendo em vista a elaboração desta 
política; 
- acções conjuntas entre entidades autoridades regionais e locais no domínio do 
desenvolvimento económico; 
- estudo de uma abordagem conjunta para o desenvolvimento da cooperação 
inter-regional com as regiões do Mar Báltico da Comunidade; 
- intercâmbio 'de visitas para explorar as possibilidades de cooperação e de assistência; 
- intercâmbio de funcionários públicos ou de peritos; 
675 
43 
- prestação de assistência técnica, em especial no que respeita ao desenvolvimento das 
regiões desfavorecidas, incluindo as regiões fronteiriças; 
- estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências, 
designadamente sob a forma de seminários. 
Artigo 92° 
Construção civil e obras públicas 
As Partes cooperarão no sector da construção civil e obras públicas. Esta cooperação tem 
como objectivo, nomeadamente, modernizar e reestruturar o sector da construção civil 
e obras públicas, tendo em conta os aspectos no domimo da saúde, da segurança, do 
ambiente e da eficiência energética com ele relacionadas. 
Artigo 93* 
Cooperação no domínio social 
1. No que respeita à saúde e à segurança no trabalho e à saúde pública, a cooperação 
entre as Partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança 
dos trabalhadores, tomando como referência o nível atingido na Comunidade, 
nomeadamente através: 
- da prestação de assistência técnica; 
- do intercâmbio de peritos; 
- da cooperação entre empresas; 
- de acções de informação e de formação; 
- da cooperação no domínio da saúde pública. 
2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incidirá designadamente 
nos seguintes aspectos: 
- organização do mercado de trabalho; 
- modernização dos serviços de colocação, de orientação profissional e de reciclagem dos 
trabalhadores; 
- planeamento e a realização de programas de reestruturação regional; 
- incentivo ao desenvolvimento das iniciativas locais de emprego. 
A cooperação nestes domínios concretizar-se-á através de acções tais como a realização 
de estudos, a prestação de serviços por peritos e acções de formação e de informação. 
3. No domínio da segurança social, a cooperação entre as Partes procurará adaptar o 
sistema de segurança social da Lituânia à nova realidade económica e social, 
nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de informação 
e de formação. 
Artigo 94° 
Turismo 
676 
- 44 
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação no domínio do turismo, que 
procurará em especial: 
- favorecer a actividade turística; 
- reforçar os fluxos de informações por intermédio das redes internacionais, bases de 
dados, etc.; 
- transferir saber-fazer através de acções de formação, de intercâmbios e de seminários; 
- reforçar os projectos de cooperação regional; 
- analisar as oportunidades de organização de acções conjuntas (projectos transfronteiras, 
geminação de cidades, etc.); 
- desenvolvimento do turismo rural; 
- introduzir sistemas informáticos de reserva e de informação (de preferência comuns aos 
três Estados Bálticos) e normas de protecção do consumidor destinadas aos turistas. 
Artigo 95* 
Informação e comunicação 
1. No que se refere à informação e comunicação, a Comunidade e a Lituânia adoptarão 
as medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada 
prioridade aos programas destinados à divulgação, junto do grande público, de 
informações gerais sobre a União Europeia e, junto de sectores específicos lituanos, de 
informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de 
dados comunitárias. 
2. As Partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de 
regulamentação das emissões transfronteiras, de normas técnicas e de promoção da 
tecnologia audiovisual europeia. 
3. A cooperação pode incluir a criação de programas de intercâmbio e a disponibilização 
de bolsas de estudo e de instalações de formação para jornalistas e peritos nos sectores 
da comunicação social, conforme as necessidades. 
Artigo 96" 
Protecção dos consumidores 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de conseguirem a plena compatibilidade entre 
os sistemas de protecção dos consumidores na Lituânia e na Comunidade. Para garantir 
um funcionamento correcto da economia de mercado, é necessário que exista uma 
protecção eficaz dos consumidores. 
2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as Partes incentivarão e 
assegurarão: 
- uma política de protecção activa dos consumidores, em conformidade com a legislação 
comunitária e quaisquer orientações pertinentes da UE neste domínio; 
- a aproximação da legislação e o alinhamento da protecção dos consumidores na 
Lituânia em relação à Comunidade; 
677 
- 45 -
- uma protecção jurídica eficaz dos consumidores, de forma a melhorar a qualidade dos 
bens de consumo e a manter normas de segurança adequadas. 
3. A cooperação pode incluir: 
- o intercâmbio de informações sobre produtos perigosos; 
- a formação de especialistas em matéria de protecção dos consumidores para entidades 
públicas e ONG; 
- uma assistência ao desenvolvimento de organizações independentes que têm por 
objectivo uma maior sensibilização dos consumidores, especialmente através da 
divulgação de informações; 
- a criação de centros de informação e de consultoria para a resolução de litígios e a 
prestação de serviços de aconselhamento jurídico e outros aos consumidores; será 
prevista a cooperação entre os centros da Lituânia e os da Comunidade; 
- o acesso a bases de dados comunitários; 
- o desenvolvimento do intercâmbio de representantes dos consumidores. 
4. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica para o efeito. 
Artigo 97" 
Alfândegas 
1. O objectivo da cooperação no domínio aduaneiro será o de assegurar o respeito de 
todas as disposições previstas para adopção no domínio comercial e o de aproximar o 
regime aduaneiro lituano do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de 
liberalização previstas no âmbito do presente Acordo. 
2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos: 
- intercâmbio de informações, incluindo sobre os métodos de investigação; 
- desenvolvimento de infra-estruturas nas passagens de fronteiras; 
- introdução do documento administrativo único e interligação entre os regimes de 
trânsito comunitário e lituano; 
- simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao transporte de 
mercadorias; 
- organização de seminários e de estágios; 
- apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira. 
Sempre que adequado, será prestada assistência técnica. 
3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, 
nomeadamente no artigo 101 ° e no Título VII, a assistência mútua em matéria aduaneira 
entre as autoridades administrativas das Partes será prestada em conformidade com o 
Protocolo n" 5. 
Artigo 98" 
Cooperação estatística 678 
- 46 
1. A cooperação nesta área terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema 
estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis 
necessárias para apoiar e orientar o processo de reforma económica e contribuir para o 
desenvolvimento do sector privado na Lituânia. 
2. Para o efeito, a cooperação entre as Partes procurará nomeadamente: 
- reforçar o sistema estatístico da Lituânia; 
- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (e, 
em especial, comunitários); 
- fornecer os dados necessários para apoiar e acompanhar as reformas económicas; 
- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores 
económicos do sector privado; 
- assegurar a confidencialidade dos dados; 
- trocar informações estatísticas. 
3. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica. 
Artigo 99° 
Economia 
1. A Comunidade e a Lituânia facilitarão o processo de reforma e integração económicas 
por meio da cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos 
fundamentais das respectivas economias e a elaboração e aplicação da política económica 
nas economias de mercado. 
2. Para o efeito, a Comunidade e a Lituânia: 
- procederão ao intercâmbio de informações sobre perspectivas e resultados 
macroeconómicos e estratégias de desenvolvimento; 
- analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, incluindo a 
articulação da política económica e dos instrumentos necessários para a sua aplicação; 
- promoverão, nomeadamente através do programa «Acção para a cooperação económica» 
(ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da 
Lituânia, a fim de acelerar a transferência do saber-fazer necessário à formulação das 
políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da 
investigação. 
Artigo 100° 
Administração pública 
As Partes promoverão a cooperação entre as suas autoridades administrativas, prestando 
assistência técnica sempre que adequado, incluindo a criação de programas de 
intercâmbio, de forma a melhorar o conhecimento mútuo da estrutura e do 
funcionamento dos respectivos sistemas. 
Artigo 101* 
Luta contra a droga Rtyc\ 
- 47 -
1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão no sentido 
de aumentar a eficácia e a eficiência das políticas e das medidas de luta contra a 
produção, a oferta e o tráfico ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, 
incluindo a prevenção do desvio de precursores químicos, bem como de promover a 
prevenção e a redução da procura de droga. 
2. As Partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para o 
cumprimento desses objectivos, nomeadamente quanto às modalidades de execução de 
acções conjuntas. 
3. A cooperação neste domínio basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita 
cooperação entre as Partes no que diz respeito aos objectivos fixados e às medidas 
adoptadas nos domínios referidos non' le incluirá, nomeadamente, a assistência técnica 
- quando disponível - da Comunidade. 
A cooperação destinada a evitar o tráfico de estupefacientes e de substâncias 
psicotrópicas incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá: 
- a elaboração e aplicação da legislação nacional; 
- a criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de 
acção social; 
- o aumento da eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico de droga; 
- a formação de pessoal e investigação; 
- a prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais 
utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, através da 
adopção de normas adequadas equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelos 
organismos internacionais pertinentes, em especial a «task force» acção química (TFAQ). 
As Partes podem decidir incluir outros domínios. 
TÍTULO VH: COOPERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS 
Artigo 102" 
1. As Partes cooperarão, no âmbito dos seus poderes e competências, com o objectivo 
de evitar especialmente as seguintes actividades ilegais: 
- imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra Parte, sem 
deixar de ter em conta os princípios e a prática da readmissão; 
- corrupção; 
- transacções ilegais envolvendo resíduos industriais e produtos de contrafacção; 
- tráfico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; 
- crime organizado. 
2. A cooperação nos domínios referidos non' 1 basear-se-á em consultas mútuas e numa 
estreita coordenação entre as Partes e deve incluir assistência técnica e administrativa 
relativa: 
- à elaboração da legislação nacional; 
680 
48 
- à criação de centros de informação; 
- ao reforço da eficiência das instituições responsáveis pela prevenção das actividades 
ilegais; 
- à formação de pessoal e ao desenvolvimento dos meios de investigação; 
- à formulação de medidas mutuamente aceitáveis para prevenir actividades ilegais. 
As Partes podem decidir incluir outros domínios. 
TÍTULO Vffl: COOPERAÇÃO CULTURAL 
Artigo 103" 
1. As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. 
Se necessário, as actividades de cooperação cultural comunitárias, ou de um ou mais 
Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Lituânia, podendo igualmente ser 
desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo. 
Esta cooperação pode abranger especialmente: 
- traduções literárias; 
- intercâmbio não comercial de obras de arte e de artistas; 
- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico 
e cultural); 
- formação; 
- manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção); 
- publicidade de manifestações culturais importantes; 
- cooperação entre bibliotecas. 
2. As Partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em 
especial, o sector audiovisual da Lituânia poderá participar em actividades orientadas 
pela Comunidade no âmbito do programa MEDIA, em conformidade com os 
procedimentos previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a 
Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990 que cria o referido programa. 
As Partes coordenarão e, caso adequado, harmonizarão as suas políticas em matéria de 
regulamentação de radiodifusão transfronteiras, prestando especial atenção aos problemas 
relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação a 
programas difundidos por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector audiovisual 
e com a promoção da tecnologia audiovisual europeia. 
A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo 
e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social. 
TÍTULO IX: COOPERAÇÃO FINANCEIRA 
Artigo 104" 
681 
49 
A fim de realizar os objectivos do presente Acordo, em conformidade com o disposto 
nos artigos 105°, 106°, 107* e 108*, e sem prejuízo do disposto no artigo 107°, a 
Lituânia beneficiará de uma assistência financeira temporária concedida pela 
Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do 
Banco Europeu de Investimento (BEI) concedidos em conformidade com o artigo 18° dos 
Estatutos do Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da 
Lituânia. 
Artigo 105° 
A assistência financeira será coberta: 
- pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do Phare 
previstas no Regulamento (CEE) n° 3906/89 do Conselho, tal como alterado, ou no 
âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual criado pela Comumdade após 
consulta dá Lituânia e tendo em conta o disposto nos artigos 106* e 107" do presente 
Acordo; 
- por empréstimo(s) concedido(s) pelo Banco Europeu de Investimento dentro de um 
limite e durante um período de disponibilidade a estabelecer, na sequência de consultas 
com a Lituânia em aplicação das disposições relevantes do Tratado da União Europeia. 
Artigo 106* 
Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios por ela abrangidos 
serão definidos num programa indicativo estabelecido de comum acordo entre as duas 
Partes. As Partes informarão o Conselho de Associação. 
Artigo 107° 
1. A pedido da Lituânia e em concertação com as instituições financeiras internacionais, 
no contexto do «Grupo dos 24» (G-24), a Comunidade examinará, em caso de especial 
necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros disponíveis, a 
possibilidade de conceder uma assistência financeira temporária a fim de: 
- apoiar as medidas destinadas a manter a convertibilidade da moeda lituana; 
- apoiar os esforços de estabilização e de ajustamento estrutural a médio prazo, incluindo 
o apoio à balança de pagamentos. 
2. Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela Lituânia, no contexto do 
G-24, de programas apoiados pelo FMI para a convertibilidade e/ou reestruturação da 
sua economia, à aceitação desses programas pela Comunidade, ao cumprimento constante 
desses programas pela Lituânia e, finalmente, à rápida transição para um sistema baseado 
em fontes de financiamento privadas. 
3. O Conselho de Associação será informado das condições de concessão desta 
assistência e do respeito das obrigações assumidas pela Lituânia em relação a essa 
assistência. 
Artigo 108° 
A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades que surjam 
e do nível de desenvolvimento da Lituânia, tendo em conta as prioridades estabelecidas, 
a capacidade de absorção da economia lituana, a capacidade de reembolso dos 
empréstimos e os progressos efectuados pela Lituânia no sentido de um sistema de 
economia de mercado e da sua reestruturação. 
6 
Artigo 109° 
A fim de optimizar a utilização dos recursos, as Partes assegurarão uma coordenação 
estreita entre as contribuições comunitárias e as de outras proveniências, tais como os 
Estados-membros, países terceiros, incluindo o G-24, e instituições financeiras 
internacionais, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a 
Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o 
Desenvolvimento. 
Artigo 110* 
A Lituânia participará em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras 
acções da Comunidade nos domínios previstos no Anexo XX. Sem prejuízo da actual 
participação da Lituânia nas actividades referidas no Anexo XX, o Conselho de 
Associação decidirá as modalidades e condições da participação da Lituânia nessas 
actividades. A contribuição financeira da Lituânia para as actividades referidas no Anexo 
XX basear-se-á no princípio de que a própria Lituânia suportará os custos resultantes da 
sua participação. Caso necessário, a Comunidade pode decidir, numa base casuística e 
de acordo com as regras aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias, 
pagar um suplemento para a contribuição da Lituânia. 
TÍTULO IX: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS 
Artigo 111° 
É criado um Conselho de Associação que supervisionará a aplicação do presente Acordo. 
O Conselho reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as 
circunstâncias o exijam e examinará os problemas importantes que se coloquem no 
âmbito do Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de 
interesse comum. 
Artigo 112" 
1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho 
da União Europeia e por membos da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, 
por membros nomeados pelo Governo lituano. 
2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a 
prever no seu regulamento interno. 
3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno. 
4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro 
do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo lituano, em conformidade 
com as disposições a prever no seu regulamento interno. 
5. Sempre que necessário, o Banco Europeu de Investimento participará, com o estatuto 
de observador, nos trabalhos do Conselho de Associação. 
Artigo 113" 
Para a realização dos objectivos fixados no presente Acordo e nos casos nele previstos, 
o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão 
obrigatórias para as Partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua 
execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações 
adequadas. 
683 
- 51 -
O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações 
de comum acordo entre as duas Partes. 
Artigo 114° 
1. Qualquer das duas Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação 
qualquer litígio relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo. 
2. O Conselho de Associação pode resolver o litígio por meio de decisão. 
3. Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da 
decisão referida no n" 2. 
4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n° 2, cada uma das 
Partes pode notificar a outra Parte da designação de um árbitro. A outra Parte designará 
um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste 
procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma 
única parte no litígio. 
O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro. 
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. 
Cada parte no litígio tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos 
árbitros. 
Artigo 115° 
1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas atribuições, por um 
Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do 
Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias 
e, por outro, por representantes do Governo lituano, nomeadamente a nível de altos 
funcionários. 
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité 
de Associação, que incluirão a preparação de reuniões do Conselho de Associação e o 
modo de funcionamento do Comité. 
2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas 
competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões em 
conformidade com o disposto no artigo 113". 
Artigo 116" 
O Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais 
para o assistir no desempenho das suas funções. 
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a composição e os 
deveres desses comités e órgãos, bem como o seu modo de funcionamento. 
Artigo 117° 
É criado um Comité Parlamentar. O Comité Parlamentar constituirá um fórum de 
encontro e de diálogo para os membros do Parlamento da Lituânia e para os membros 
do Parlamento Europeu. O Comité Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade que 
ele próprio fixará. 684 
Artigo 118° 
- 52 
1. O Comité Parlamentar será constituído, por um lado, por membros do Parlamento 
Europeu e, por outro, por membros do Parlamento lituano. 
2. O Comité Parlamentar adoptará o seu regulamento interno. 
3. A presidência do Comité Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento 
Europeu e pelo Parlamento da Lituânia, em conformidade com as modalidades a prever 
no seu regulamento interno. 
Artigo 119° 
O Conselho de Associação fornecerá ao Comité Parlamentar todas as informações 
pertinentes relativas à aplicação do presente Acordo que este lhe solicite. 
O Comité Parlamentar será informado das decisões do Conselho de Associação. 
O Comité Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Associação. 
Artigo 120° 
No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir o acesso 
das pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem discriminação relativamente aos 
seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes 
para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à 
propriedade intelectual, industrial e comercial. 
Artigo 121° 
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma das Partes adopte quaisquer 
medidas: 
a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus 
interesses essenciais em matéria de segurança; 
b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material 
de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins 
de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que 
diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; 
c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações 
internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou 
de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a 
obrigações que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional; 
d) Que considere necessárias para cumprir os seus compromissos e obrigações 
internacionais referentes ao controlo das tecnologias e bens industriais de utilização dual. 
Artigo 122° 
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer 
disposições especiais nele previstas: 
- o regime aplicado pela Lituânia relativamente à Comunidade não pode dar origem a 
qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas 
sociedades ou sucursais; 
- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Lituânia não pode dar origem a 
qualquer discriminação entre os nacionais lituanos ou as suas sociedades ou sucursais. 685 
53 
2. O disposto no n" 1 não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições 
relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação 
idêntica no que respeita ao seu local de residência. 
Artigo 123" 
Os produtos originários da Lituânia não beneficiarão, aquando da sua importação na 
Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos 
Estados-membros entre si. 
O tratamento concedido à Lituânia por força do Título IV e do capítulo I do Título V não 
pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. 
Artigo 124" 
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das 
obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes devem garantir 
o cumprimento dos objectivos fixados no presente Acordo. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações 
decorrentes do presente Acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, 
excepto nos casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de Associação todas as 
informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo 
a encontrar uma solução aceitável para as Partes. 
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do 
presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de 
Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito do 
Conselho de Associação. 
Artigo 125" 
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores 
económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por 
força dos acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, 
e a Lituânia, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo 
das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente Acordo nos sectores da sua 
competência. 
Artigo 126" 
Para efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" refere-se à Comunidade, ou aos seus 
Estados-membros, ou à Comunidade e aos seus Estados-membros, em conformidade com 
as suas respectivas competências, por um lado, e à Lituânia, por outro. 
Artigo 127° 
Os Protocolos n"s 1 a 5 e os Anexos I a XX fazem parte integrante do presente Acordo. 
Artigo 128" 
O presente Acordo tem vigência ilimitada. 
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo através de notificação à outra 
Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação. 
Artigo 129" 686 
54 -
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente 
Acordo. 
Artigo 130° 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os 
Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia 
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses 
Tratados e, por outro, ao território da República da Lituânia. 
Artigo 131° 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca 
e lituana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. 
Artigo 132° 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com as respectivas 
formalidades. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em 
que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades 
referidas no primeiro parágrafo. 
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a 
República da Lituânia relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, 
assinado em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992. 
O presente Acordo baseia-se parcialmente, aprofunda e incorpora as disposições 
essenciais do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Lituânia sobre 
Comércio Livre e Matérias Conexas, assinado em 18 de Julho de 1994. A partir da sua 
entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo sobre Comércio Livre e 
Matérias Conexas. 
As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à 
Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as funções previstas no 
Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas continuarão a ser aplicadas até serem 
revogadas por decisões do Conselho de Associação. 
Na sua primeira reunião, o Conselho de Associação adoptará todas as alterações ao 
presente Acordo - em especial aos protocolos e anexos - necessárias ao seu alinhamento 
em relação às alterações ao Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas 
pelo Comité Misto entre a assinatura e a entrada em vigor do presente Acordo. 
68 
I Artigos 9° e 18° 
II N° 2 do artigo 11° 
ni N° 3 do artigo 11° 
IV N° 4 do artigo 11° 
V N° 1 do artigo 14° 
VI N° 1 do artigo 16° 
VII N° 1 do artigo 17° 
Vffl N° 2 do artigo 17° 
IX N° 2 do artigo 20° 
X N° 2 do artigo 20° 
XI N° 2 do artigo 20° 
XII N° 2 do artigo 20° 
XIII N° 2 do artigo 20° 
XIV N* 1 do artigo 23* 
XV N* 1 do artigo 23* 
XVI N* 1 do artigo 44* 
XVIIa N* 2 do artigo 44* 
XVIIb N*2, alínea i), do artigo 44' 
XVHI Artigo 47* 
XIX Artigo 67* 
XX Artigo 110* LITUÂNIA- FT 
LISTA DOS ANEXOS 
Definição de produtos industriais e agrícolas 
Concessões pautais às importações da Lituânia 
Concessões pautais às importações da Lituânia 
Concessões pautais às importações da Lituânia 
Concessões pautais às exportações da Lituânia 
Concessões pautais comunitárias às matérias têxteis 
Produtos agrícolas transformados 
Produtos agrícolas transformados 
Concessões agrícolas comunitárias - concessão de 
direitos 
Concessões agrícolas comunitárias - disposições 
relativas às importações de animais e de carne 
Concessões agrícolas comunitárias - contingentes 
pautais 
Concessões agrícolas da Lituânia - direitos pautais 
Concessões agrícolas da Lituânia - contingentes 
pautais 
Concessões da Comunidade em matéria de pesca 
Concessões da Lituânia em matéria de pesca 
Derrogações da Comunidade 
Derrogações permanentes da Lituânia 
Derrogações transitórias da Lituânia 
Serviços financeiros 
Protecção da propriedade intelectual, industrial e 
comercial 
Participação da Lituânia em programas comunitários 
688 
ANEXO 1 
Lista dos produtos referidos nos artigos 9o e 18° do Acordo 
Código NC Designação das mercadorias 
ex 3502 
ex 3502 10 
3502 10 91 
3502 10 99 
ex 3502 90 
3502 90 51 
3502 90 59 
4501 
5201 00 
5301 
5302 Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas: 
— Ovalbumina: 
— Outra: 
— Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc) 
— Outras: 
— Outras: 
~ Albuminas, , excepto ovalbumina: 
— Lactalbumina: 
— Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) 
— Outra 
Cortiça natural em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios de 
cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada 
Algodão não cardado nem penteado 
Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de 
linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
Cânhamo (Cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado, mas não fiado; 
estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e 
os fiapos) 
ANEXOU 
Lista dos produtos referidos no n* 2 do artigo 11 
Código NC Designação das mercadorias Direito de base 
6403 Calçado 10% 
689 
ANEXO III 
Lista dos produtos referidos no n° 3 do artigo 11° 
Código NC Designação das mercadorias Direito de 
base 
(%) 
3401 Sabões 10 
3402 20 Agentes orgânicos de superfície: preparações acondicionadas para 10 
venda a retalho 
3402 90 Outros agentes de superfície 10 
3404 Ceras artificiais e ceras preparadas 10 
3405 Pomadas e cremes para calçado 10 
3406 ~~ Velas 10 
3605 Fósforos 25 
3917 22 91 Tubos rígidos de polímeros de propileno, providos de acessórios, 10 
destinados a aeronaves civis 
3917 22 99 Outros tubos rígidos, de polímeros de propileno 10 
3917 23 Tubos rígidos, de polímeros de cloreto de vinilo 10 
3917 29 Tubos rígidos, de outros plásticos 10 
3917 31 Tubos flexíveis 10 
3917 32 11 Outros tubos, sem acessórios, de produtos de pohmerização de 10 
reorganização ou de condensação, de resinas epóxidas 
3917 32 19 Outros tubos, de produtos de pohmerização de reorganização ou de 10 
condensação 
3917 32 31 Outros tubos, de produtos de polimerização de adição, de polímeros de 10 
etileno 
3917 32 35 Outros tubos, de produtos de polimerização de adição, de cloreto de 10 
vinilo 
3917 32 39 Outros tubos, de produtos de polimerização de adição 10 
3917 32 51 Outros tubos, não reforçados 10 
690 
Código NC Designação das mercadorias Direito de base 
% 
3917 32 99 Outros tubos 10 
3917 33 Outros tubos, providos de acessórios 10 
3917 39 Outros tubos, sem soldadura 10 
3917 40 Acessórios ÎÔ 
3918 Revestimentos de pavimentos, de plástico 10 
3920 10 21 Outras chapas, folhas, pehculas, tiras, etc., de 10 
plástico, de polietileno de baixa densidade 
3920 10 29 Outras chapas, folhas, pehculas, tiras, etc., de 10 
polietileno de alta densidade 
3920 10 50 Outras chapas, folhas, películas, tiras, etc., de 10 
polímeros de etileno (de pequena espessura) 
3920 10 90 Outras chapas, folhas, películas, tiras, etc., de 10 
polímeros de etileno (de grande espessura) 
3920 20 Outras chapas, folhas, pehculas, tiras, etc., de 10 
polímeros de propileno 
3920 41 Outras chapas, folhas, películas, tiras, etc., de 10 
polímeros de cloreto de vinilo 
3920 42 Outras, de polímeros de cloreto de vinilo 10 
3920 51 Outras, de polimetacrilato de metilo 10 
3920 59 Outras, de polímeros acrílicos > 10 
3920 61 Outras, de policarbonatos 10 
3920 62 Outras, de tereftalato de pohetileno 10 
3920 63 Outras, de poliésteres não saturados 10 
3920 69 Outras, de outros poliésteres 10 
3920 71 Outras, de celulose regenerada 10 
3920 72 Outras, de fibra vulcanizada 10 
691 
Código NC Designação da mercadoria Direito de base 
% 
3920 73 Outras, de acetato de celulose 10 
3920 79 Outras, de outros derivados da celulose 10 
3920 91 Outras, de butiral de polivinilo ÎÔ 
3920 92 Outras, de poliamidas ÍÕ 
3920 93 Outras, de resinas amínicas 10 
3920 94 Outras, de resinas fenólicas 10 
3920 99 Outras, de outros plásticos 10 
392111 Outras, de polímeros de estireno 10 
3921 12 Outras, de polímeros de cloreto de vinilo 10 
3921 14 Outras, de celulose regenerada 10 
3921 19 Outras, chapas, folhas, pehculas, tiras, etc. de 10 
plástico, de outros plásticos 
3921 90 Outras chapas, folhas, pleículas, tiras e 10 
lâminas, de plásticos 
3922 Banheiras, "chuveiros", lavatórios, bidés, 10 
sanitários e artigos semelhantes para usos 
sanitários ou higiénicos, de plástico 
3923 21 Artigos de transporte ou de embalagem, de 10 
plástico, de polímeros de etileno 
3923 30 90 Garrafões, garrafas, frascos, e artigos 10 
semelhantes, de capacidade superior a 2 1 
3923 40 Bobinas, carretéis e suportes semelhantes 10 
3923 50 Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos 10 
destinados a fechar recipientes 
3923 90 Outros artigos de transporte ou de embalagem, 10 
de plástico 
692 
Código NC Designação das mercadorias Direito de base 
• % 
3924 Serviços de mesa e outros artigos de uso 10 
doméstico, de higiene ou de toucador, de 
plástico 
3925 Artefactos para apetrechamento de construções, 10 
de plástico, não especificados nem 
compreendidos em outras posições 
3926 Outras obras de plástico e obras de outras 10 
matérias 
4201 Artigos de seleiro ou de correeiro, para 10 
quaisquer animais 
4202 Malas e pastas de couro natural ou 10 
reconstituído, de folhas de plástico, de matérias 
têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão 
4203 Artigos e acessórios de vestuário, de couro 10 
natural e reconstituído 
4410 10 10 Painéis de partículas e painéis semelhantes, em 10 
bruto 
4410 10 50 Painéis de partículas, revestidos de papel 10 
impregnado de melamina 
4410 10 90 Outros, de outra madeira 10 
4410 90 Painéis de partículas de outras matérias 10 
lenhosas 
4411 Painéis de fibras de outras matérias lenhosas 10 
4413 Madeira "densificada" 10 
4414 Molduras de madeira 10 
4415 Caixotes e embalagens semelhantes, de madeira 10 
4416 Barris, cubas, balsas, dornas, etc., de madeira 10 
4417 Ferramentas, armações e cabos, de escovas e 10 
de vassouras e esticadores para calçado, de 
madeira 
4418 Obras de carpintaria para construções, de 10 
madeira 
4419 Artefactos de madeira para mesa ou cozinha 10 
4420 Madeira marchetada e madeira encrustrada; 10 
estojos e guarda-jóias e obras semelhantes, de 
madeira 
4421 Outras obras de madeira 10 
6402 Outro calçado, de borracha ou plástico 10 
6404 Calçado com sola exterior de borracha, 10 
plástico, couro natural e parte superior de 
matérias têxteis 
6405 Outro calçado 10 
8403 Caldeiras para aquecimento central 10 
693 
8414 30 30 Compressores dos tipos utilizados nos 10 
equipamentos frigoríficos, de potência não 
superior a 0,4 kW 
8418 21 Refrigeradores de tipo doméstico, de 25 
compressão 
8418 22 Refrigeradores de tipo doméstico, de absorção, 25 
eléctricos 
8418 29 Outros refrigeradores de tipo doméstico 25 
8418 30 Congeladores (freezers), horizontais, de 25 
capacidade não superior a 800 litros 
8418 40 Congeladores (freezers), verticais, de 25 
capacidade não superior a 900 litros 
8506 1111 Pilhas e baterias de pilhas, de dióxido de 25 
manganês, alcalinas, cilíndricas 
8506 11 19 Outras pilhas e baterias de pilhas alcalinas, de 25 
dióxido de manganês 
8506 1191 Outras, cilíndricas 25 
8506 11 99 Outras, de dióxido de manganês 25 
8509 Aparelhos electromecânicos, de uso doméstico 10 
8519 Outros aparelhos de reprodução de som, sem 10 
dispositivo de gravação de som 
8520 Gravadores de suportes magnéticos e outros 10 
aparelhos de gravação de som 
8528 10 41 Monitores vídeo, com tubos catódicos e 20 
parâmetros de varrimento não excedendo 625 
linhas 
8528 10 43 Monitores vídeo com tubos catódicos e 20 
parâmetros de varrimento excedendo 625 linhas 
8528 10 49 Outros monitores vídeo 20 
8528 10 52 Aparelhos receptores de televisão, com 20 
tubo-imagem incorporado, e em que a diagonal 
do ecrã não exceda 42 cm 
8528 10 54 Outros aparelhos receptores de televisão, com 20 
tubo-imagem incorporado, em que a diagonal 
do ecrã exceda 42 cm mas não exceda 52 cm 
694 
8528 10 56 Outros aparelhos receptores de televisão, com 20 
tubo-imagem incorporado, em que a diagonal 
do ecrao exceda 52 cm ma.s não exceda 72 cm 
8528 10 58 Outros aparelhos receptores de televisão, com 20 
tubo-imagem incorporado, em que a diagonal 
do ecrã exceda 72 cm 
8528 10 72 Outros aparelhos receptores de televisão, com 20 
resolução vertical inferior a 700 linhas 
8528 10 76 Outros aparelhos receptores de televisão, com 20 
resolução vertical de 700 linhas ou mais 
8528 10 81 Outros aparelhos receptores de televisão com 20 
uma relação largura/altura do ecrã inferior a 
L5 
8528 10 89 Outros aparelhos receptores de televisão, sem 20 
ecrã 
8528 10 98 Outros aparelhos receptores de televisão com 20 
tubo-imagem incorporado, sem ecrã 
8528 20 Aparelhos receptores dé televisão monocromos 20 
9028 20 Contadores de líquidos 10 
9401 Assentos 25 
9403 10 Móveis de metal, do tipo utilizado em 25 
escritórios 
9403 20 10 Outros móveis de metal, destinados a 25 
aeronaves civis 
9403 30 Móveis de madeira, do tipo utilizado em 25 
escritórios 
9403 40 Móveis de madeira, do tipo utilizado em 25 
cozinhas 
9403 50 Móveis de madeira, do tipo utilizado em 25 
quartos de dormir 
9403 60 Outros móveis de madeira 25 
9403 80 Móveis de outras matérias, incluindo a cana, 25 
vime, bambu ou outras matérias semelhantes 
9403 90 30 Partes de móveis de madeira 25 
9403 90 90 Partes de móveis de outras matérias (excluído o 25 
metal) 
9404 30 Sacos de dormir 25 
9404 90 Outros artigos para camas 25 
9405 Aparelhos de iluminação 10 
695 
ANEXO IV 
Lista dos produtos referidos no n° 4 do artigo 11 
Código NC 
8703 21 90 
8703 22 90 
8703 23 90 
8703 24 90 
8703 31 90 
8703 32 90 
8703 33 90 Designação das mercadorias 
Veículos com motor usados 
- Veículos com motor com mais de 7 anos 
mas menos de 10 anos 
- Veículos com motor com mais de 10 
anos Direito % 
1.1.1995 
5 
10 1.1.2001 
0 
0 
&c 
ANEXO V 
Lista dos produtos referidos non1 1 do artigo 14' * 
Código NC 
4101-4103 
4104 10 a 4104 10 91, 
4104 21a 4104 29, 
4105 lia 4105 19, 
4106 lia 4106 19, 
4107 10 10, 4107 21 
4107 29 10, 4107 90 10 
4301 
4403 20 00 
4403 91 
4403 99 90 
4403 91 
4403 99 90 
7204 
7404,7503,7602,7802 
7902,8002,8101 91 90 
8103 10 90, 8104 20 
8105 10 90,8108 10 90 
8111 00 19,8112 20 39 
8112 40 19,8112 91 39 Designação das mercadorias 
Peles em bruto 
Artigos semimanufacturados 
de couro natural , 
Peles com pêlo em bruto 
Madeira de coníferas, em bruto 
Madeira de carvalho, em bruto 
Madeira de ácer, em bruto 
Madeira de outras árvores de 
folha caduca, em bruto 
Desperdícios, resíduos e sucatas 
de ferro fundido, ferro ou aço 
Desperdícios, resíduos e sucata, 
de produtos não ferrosos Direito (%) 
De 1.1.1995 a 
31.12.1997 
50 
10 
15 
20 
50 
50 
10 
15 
15 De 1.1.1998 a 
31.12.2000 
30 
5 
8 
20 
50 
50 
10 
8 
15 A partir de 
1.1.2001 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 VA 
ANEXO VI 
Lista de produtos têxteis originários da Lituânia e sujeitos aos limites máximos pautais comunitários 
Categoria 
1 
2 
3 
4 
5 Código NC/Taric 
5204 11 00 
5204 19 00 
5205 
5206 
5604 90 00 * 50 
5208 
5209 
5210 
5211 
5212 
5811 00 00*91 
*92 
6308 00 00* 11 
• 19 
5512 
5513 
5514 
5515 
5803 90 30 
5905 00 70 * 10 
6308 00 00 * 20 
6105 10 00 
6105 20 10 
6105 20 90 
6105 90 10 
6109 1000 
6109 90 10 
6109 90 30 
6110 20 10 
6110 30 10 
6101 10 90 
6101 20 90 
6101 30 90 
6102 10 90 
6102 20 90 
6102 30 90 
6110 10 10 
6110 10 31 
6110 10 35 
6110 10 38 
6110 10 91 
6110 10 95 
6110 10 98 
6110 20 91 
6110 20 99 
6110 30 91 
6110 30 99 Designação das mercadorias1 
Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho 
Tecidos de algodão, excluídos os tecidos a ponto de gaza, com argolas, 
"tecidos turcos", fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de 
froco, tules e tecidos de rede com nó 
Tecidos de fibras sintéticas (descontínuas), excluídas as fitas, veludos, 
pelúcias, tecidos com argolas (compreendendo os "tecidos turcos") e 
tecidos de froco 
Camisas ou camisetas, T-shirts, souspulls (excluídos os de lã e pêlos 
finos), roupa interior e artigos semelhantes em malha 
Camisolas, pulôveres (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos 
(excluídos os cortados e cosidos), anoraks e artigos semelhantes em 
malha Limites máximos 
pautais2 
2 261 
(toneladas) 
2 737 
(toneladas) 
630 
(toneladas) 
1 883 
(1 000 unidades) 
1 510 
(1 000 unidades) 
Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das mercadorias deve ser considerada 
meramente indicativa, sendo o sistema preferencial determinado pelos códigos NC e, quando necessário, pelos códigos 
Taric precedidos de um asterisco. 
Em relação às importações que excedam estes limites máximos anuais a Comunidade pode reintroduzir direitos pautais 
em qualquer altura do ano em causa.. 
697 
Categoria 
6 
7 
8 
9 
15 
16 Código NC/Turic 
6203 41 10 
6203 41 90 
6203 42 31 
6203 42 33 
6203 42 35 
6203 42 90 
6203 43 19 
6203 43 90 
6203 49 19 
6203 49 50 
6204 61 10 
6204 62 31 
6204 62 33 
6204 62 39 
6204 63 18 
6204 69 18 
6211 32 42 
6211 33 42 
6211 42 42 
6211 43 42 
6106 10 00 
6106 20 00 
6106 90 10 
6206 20 00 
6206 30 00 
6206 40 00 
6205 10 00 
6205 20 00 
6205 30 00 
5802 11 00 
5802 19 00 
6302 60 00 * 90 
6202 11 00 
6202 12 10 * 90 
6202 12 90 * 90 
6202 13 10 * 90 
6202 13 90 • 90 
6204 31 00 
6204 32 90 
6204 33 90 
6204 39 19 
6210 30 00 
6203 11 00 
6203 12 00 
6203 19 10 
6203 19 30 
6203 21 00 
6203 22 80 
6203 23 80 
6203 29 18 
6211 32 31 
6211 33 31 Designação dan mercadoria»'" 
Calções, shorts (excluídos os de banho) e calças, tecidos, de uso 
masculino, calças tecidas, de uso feminino, de lã, algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de treino para desporto 
cóm forro, excluídos os das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais 
Camiseiros, de uso feminino, blusas, blusas-camiseiros e blusas de malha 
e outros que não em malha, de lá, algodão ou fibras sintéticas ou 
artificiais 
Camisas e camisetas tecidas, de uso masculino, de lã, algodão ou fibras 
sintéticas ou artificiais 
Tecidos de algodão, com argolas ("tecidos turcos"): roupa de toucador ou 
de cozinha, com argolas ("tecidos turcos") e tecidos similares de algodão, 
excluídos os de malha 
Sobretudos impermeáveis e outros casacos compridos, capas, tecidos, de 
uso feminino, casacos e jaquetões de lã, algodão, ou de fibras sintéticas 
ou artificiais (excluídas as parkas da categoria 21) 
Fatos completos e conjuntos, excluídos os de malha, de uso masculino, 
de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, excluído o 
vestuário de esqui; fatos de treino para desporto, com forro cuja parte 
superior é realizada num único e mesmo tecido, de uso masculino, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais Limites máximos 
pautais '" 
1 750 
(1 000 unidades) 
972 
(1 000 unidades) 
1 917 
(1 000 unidades) 
131 
(toneladas 
227 
(1 000 unidades) 
99 
(1 000 unidades) 
698 
Categoria 
17 
20 
39 
10 
12 
13 
14 Código NC/Taric 
6203 31 00 
6203 32 90 
6203 33 90 
6203 39 19 
6302 21 00 
6302 22 90 
6302 29 90 
6302 31 10 
6302 31 90 
6302 32 90 
6302 39 90 
6302 51 10 
6302 51 90 
6302 53 90 
6302 59 00 * 90 
6302 91 10 
6302 91 90 
6302 93 90 
6302 99 00 * 90 
6111 10 10 
6111 20 10 
6111 30 10 
6111 90 00* 11 
6116 10 10 
6116 10 90 
611691 00 
6116 92 00 
6116 93 00 
6116 99 00 
6115 12 00 
6115 19 10 
6115 19 90 
6115 20 11 
6115 20 90 
6115 91 00 
6115 92 00 
6115 93 10 
6115 93 30 
6115 93 99 
6115 99 00 
6107 11 00 
6107 12 00 
6107 19 00 
6108 21 00 
6108 22 00 
6108 29 00 
6201 11 00 
6201 12 10 * 90 
6201 12 90 * 90 
6201,13 10 * 90 
6201 13 90 * 90 
6201 20 00 Designação das mercadorias"1 
Casacos e jaquetões excluídos os de malha, de uso masculino, de lã, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Roupa de cama, excluída a de malha 
Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, excluídas as de malha, de 
algodão com argolas tipo "tecidos turco" 
Luvas e semelhantes de malha 
Meias-calças, meias, peúgas e artefactos semelhantes de malha, excluídos 
os de bébé, incluídas as meias para varizes, com excepção dos artigos da 
categoria 70 
Slips e cuecas de uso masculino, slips e cuecas de uso feminino, em 
malha, de lã, de algodão, ou fibras sintéticas ou artificiais 
Sobretudos impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as capas, 
tecidos, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais (excluídas as parkas da categoria 21) Limites máximos 
pautais <J1 
81 
(1 000 unidades 
232 
(toneladas) 
101 
(toneladas) 
308 
1 537 
(1 000 pares) 
3 189 
(1 000 pares ou 
unidades) 
2 018 
(1 000 unidades) 
46 
(1 000 unidades) 
699 
Categoria 
18 
18 
19 
21 Código NC/Taric 
6207 11 00 
6207 19 00 
6207 21 00 
6207 22 00 
6207 29 00 
6207 91 00 
6207 92 00 
6207 99 00 
6208 11 00 
6208 19 10 
6208 19 90 
6208 21 00 
6208 22 00 
6208 29 00 
6208 91 10 
6208 91 90 
6208 92 10 
6208 92 90 
6208 99 00 
6213 20 00 
6213 90 00 
6201 12 10 * 10 
6201 12 90 * 10 
6201 13 10* 10 
6201 13 90 * 10 
6201 91 00 
6201 92 00 
6201 93 00 
6202 12 10 * 10 
6202 12 90 * 10 
6202 13 10 * 10 
6202 13 90 * 10 
6202 91 00 
6202 92 00 
6202 93 00 
6211 32 41 
6211 33 41 
6211 42 41 
6211 43 41 Designação das mercadorias'" 
Camisolas interiores, slips, cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de 
banho, roupões de quarto e artefactos semelhantes, de uso masculino 
(excluídos os de malha) 
Camisolas interiores e camisas, combinações ou forros de roupões, 
saiotes, slips, camisas de noite, pijamas, roupas caseiras, roupões de 
quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino (excluídos os de malha) 
Lenços de assoar e de bolso, excluídos os de malha 
Parkas, anoraques, blusões et semelhantes, excluídos os de malha, de lã, 
de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes superiores de fatos 
de treino para desporto, com forro, excluídos os das categorias 16 ou 29, 
de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais Limites máximos 
pautais °' 
112 
(1 000 unidades) 
1 746 
(1 000 unidades) 
562 
(1 000 unidades) 
700 
Categoria Código NC/Taric Designaçio das mercadorias" Limites máximos 
pautais a> 
22 5508 
5508 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 10 11 
10 19 
11 00 
12 00 
21 10 
21 90 
22 10 
22 90 
31 10 
31 90 
32 10 
32 90 
41 10 
41 90 
42 10 
42 90 
51 00 
52 10 
52 90 
53 00 
59 00 
61 10 
61 90 
62 00 
69 00 
91 10 
91 90 
92 00 
99 00 Fios de fibras sintéticas, descontínuas, não acondicionados para venda a 
retalho 649 
(toneladas) 
23 5508 20 10 
5510 11 00 
5510 12 00 
5510 20 00 
5510 30 00 
5510 90 00 Fios de fibras artificiais, descontínuas, não acondicionados para venda a 
retalho 308 
(toneladas) 
24 6107 21 00 
6107 22 00 
6107 29 00 
6107 91 00 
6107 92 00 
6107 99 00 * 10 
6108 
6108 
6108 
6108 
6108 
6108 
6108 
6108 
6108 31 10 
31 90 
32 11 
32 19 
32 90 
39 00 
91 00 
92 00 
99 10 Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho e artigos 
semelhantes, de malha, de uso masculino 
Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho e artigos 
semelhantes, de malha, de uso feminino 499 
(1 000 unidades) 
26 6104 
6104 
6104 
6104 
6204 
6204 
6204 
6204 41 00 
42 00 
43 00 
44 00 
41 00 
42 00 
43 00 
44 00 Roupões, de uso feminino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais 395 
(1 000 unidades) 
1 
Categoria 
27 
28 
29 
31 
32 
33 
34 Código NC/Taric 
6104 51 00 
6104 52 00 
6104 53 00 
6104 59 00 
6204 51 00 
6204 52 00 
6204 53 00 
6204 59 10 
6103 41 10 
6103 41 90 
6103 42 10 
6103 42 90 
6103 43 10 
6103 43 90 
6103 49 10 
6103 49 91 
6104 61 10 
6104 61 90 
6104 62 10 
6104 62 90 
6104 63 10 
6104 63 90 
6104 69 10 
6104 69 91 
6204 11 00 
6204 12 00 
6204 13 00 
6204 19 10 
6204 21 00 
6204 22 80 
6204 23 80 
6204 29 18 
6211 42 31 
6211 43 31 
6212 10 00 
5801 10 00 
5801 21 00 
5801 22 00 
5801 23 00 
5801 24 00 
5801 25 00 
5801 26 00 
5801 31 00 
5801 32 00 
5801 33 00 
5801 34 00 
5801 35 00 
5801 36 00 
5802 20 00 
5802 30 00 
5407 20 11 
6305 31 91 
6305 31 99 
5407 20 19 Designaçio das mercadorias'" 
Saias, compreendendo saiaa-caiças, de uso feminino 
Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluídos os de 
banho), em malha, de li, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Saias-casacos de tecidos e conjuntos, excluídos os de malha, de uso 
feminino, de li, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, excluído 
o vestuário de esqui, fatos de treino para desporto com forro, cuja parte 
exterior é realizada num único e mesmo tecido, de uso feminino, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Soutiens c artefactos semelhantes, mesmo de malha 
Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco, excepto "tecidos turcos", 
de algodão e tecidos tufados, de lá, algodão ou fibras sintéticas ou 
artificiais 
Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos a partir de lâminas ou 
formas similares de polietileno ou de polipropileno, de menos de 3 m de 
largura; sacos e sacolas para embalagem, excluídos os de malha, obtidos 
a partir dessas lâminas ou formas similares 
Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou 
formas similares de polietileno ou de polipropileno, de 3 m ou mais de 
largura Limites máximos 
pautais a) 
260 
(1 000 unidades) 
109 
(1 000 unidades) 
124 
(1 000 unidades) 
674 
(1 000 unidades) 
90 
(toneladas) 
242 
(toneladas) 
8 
(toneladas) 
702 
Categoria 
35 
35 
36 Código NC/Taric 
5407 10 00 
5407 20 90 
5407 30 00 
5407 41 00 
5407 42 10 
5407 42 90 
5407 43 00 
5407 44 10 
5407 44 90 
5407 51 00 
5407 52 00 
5407 53 10 
5407 53 90 
5407 54 00 
5407 60 10 
5407 60 30 
5407 60 51 
5407 60 59 
5407 60 90 
5407 71 00 
5407 72 00 
5407 73 10 
5407 73 91 
5407 73 99 
5407 74 00 
5407 81 00 
5407 82 00 
5407 83 10 
5407 83 90 
5407 84 00 
5407 91 00 
5407 92 00 
5407 93 10 
5407 93 90 
5407 94 00 
5811 00 00*95 
5905 00 70 * 90 
5408 10 00 
5408 21 00 
5408 22 10 
5408 22 90 
5408 23 10 
5408 23 90 
5408 24 00 
5408 31 00 
5408 32 00 
5408 33 00 
5408 34 00 
5811 00 00*96 
5905 00 70 * 20 Designação das mercadorias"' 
Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da 
categoria 114 
Tecidos de fibras têxteis artificiais contínuas, que nio sejam para 
pneumáticos da categoria 114 Limites máximos 
pautais m 
264 
(toneladas) 
58 
(toneladas) 
703 
Categoria Código NC/Taric Designaçio das mercadorias"» Limites máximos 
pautais m 
37 5516 11 00 
5516 12 00 
5516 13 00 
5516 14 00 
5516 2100 
5516 22 00 
5516 23 10 
5516 23 90 
5516 24 00 
5516 31 00 
5516 32 00 
5516 33 00 
5516 34 00 
5516 4100 
5516 42 00 
5516 43 00 
5516 44 00 
5516 91 00 
5516 92 00 
5516 93 00 
5516 94 00 
5803 90 50 
5905 00 70 * 30 Tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas 386 
(toneladas) 
38 A 6002 43 11 
6002 93 10 Tecidos sintéticos em malha para cortinados e cortinas 22 
(toneladas) 
38 B 6303 91 00 * 10 
6303 92 90 + 10 
6303 99 90 * 20 Cortinados, excluídos os de malha 1 
(toneladas) 
40 6303 91 00 * 91 
•99 
6303 92 90 * 90 
6303 99 90 * 31 
•39 
•90 
6304 19 10 
6304 19 90 * 91 
6304 92 00 
6304 93 00 * 90 
6304 99 00 * 92 Cortinados, estores de interior, sanefas, guarnições de camas e artefactos 
para guarnições de interiores, excluídos os de malha, de lã, de algodão 
ou de fibras sintéticas ou artificiais 37 
(toneladas) 
704 
Categoria Código NC/Taric Designação das mercadorias" Limites máximos 
pautais (2) 
41 5401 10 11 
5401 10 19 
5402 10 
5402 10 
5402 20 
5402 31 
5402 31 
5402 31 
5402 32 
5402 33 
5402 33 
5402 39 
5402 39 
5402 49 
5402 49 
5402 49 
5402 51 
5402 51 
5402 51 
5402 52 
5402 52 
5402 59 
5402 59 
5402 61 
5402 61 
5402 61 
5402 62 
5402 62 
5402 69 
5402 69 
5604 20 
5604 90 Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda a 
retalho, excluídos os fios nio texturizados, simples, sem torção ou até 50 
voltas por metro de torção 750 
(toneladas) 
10 
90 
00 
10 
30 
90 
00 
10 
90 
10 
90 
10 
91 
99 
10 
30 
90 
10 
90 
10 
90 
10 
30 
90 
10 
90 
10 
90 
00* 10 
00*40 
* 90 
42 5401 20 10 
5403 10 00 
5403 20 10 
5403 20 90 
5403 32 00 * 90 
5403 33 90 
5403 39 00 
5403 41 00 
5403 42 00 
5403 49 00 
5604 20 00 * 20 Fios de filamentos artificiais, não acondicionados para a venda a retalho, 
excluídos os fios simples de raiom de viscose sem torção ou até 250 
voltas por metro de torção e fios simples não texturizados de acetato de 
celulose 75 
(toneladas) 
43 5204 20 00 
5207 10 00 
5207 90 00 Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais, 
descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho 77 
(toneladas) 
43 5401 10 90 
5401 20 90 
5406 10 00 
5406 20 00 
5508 20 90 
5511 30 00 
47 5106 
5106 
5106 
5106 
5106 
5106 
5108 
5108 10 10 
10 90 
20 11 
20 19 
20 91 
20 99 
10 10 
10 90 Fios de lã de carneiro ou cordeiro ou de pêlos finos, cardados, não 
acondicionados para venda a retalho 18 
(toneladas) 
705 
Categoria Código NC/Taric Designação das mercadorias'" Limites máximos 
pautais O) 
48 5107 10 10 
5107 10 90 
5107 20 10 
5107 20 30 
5107 20 51 
5107 20 59 
5107 20 91 
5107 20 99 
5108 20 10 
5108 20 90 Fios de li de carneiro ou cordeiro ou de pêlos finos, penteados, nio 
acondicionados para venda a retalho 60 
(toneladas) 
49 5109 10 10 
5109 10 90 
5109 90 10 
5109 90 90 Fios de li de carneiro ou cordeiro ou de pêlos finos, acondicionados para 
venda a retalho 24 
(toneladas) 
50 5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 11 00 
19 10 
19 90 
20 00 
30 10 
30 30 
30 90 
90 10 
90 91 
90 93 
90 99 
11 00 
19 10 
19 90 
20 00 
30 10 
30 30 
30 90 
90 10 
90 91 
90 93 
90 99 Tecidos de lã de carneiro ou cordeiro ou de pêlos finos 60 
(toneladas) 
53 5803 10 00 Tecidos de algodão em ponto de gaze 1 
(toneladas) 
54 5507 00 00 Fibras artificiais descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas 
ou penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação (toneladas) 
55 5506 10 00 
5506 20 00 
5506 30 00 
5506 90 10 
5506 90 91 
5506 90 99 Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas 
ou penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação 60 
(toneladas) 
56 5508 10 90 
5511 1000 
5511 20 00 Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo os desperdícios), 
acondicionados para a venda a retalho 53 
(toneladas) 
58 5701 10 10 
5701 10 91 
5701 10 93 
5701 10 99 
5701 90 10 
5701 90 90 Tapeies com pontos de nó ou envolvimentos, mesmo confeccionados 283 
(toneladas) 
706 
Categoria Código NC/Taric Designação das mercadorias'" Limites máximos 
pautais 0) 
59 5702 10 00 
5702 31 10 
5702 31 30 
5702 31 90 
5702 32 10 
5702 32 90 
5702 39 10 
5702 41 10 
5702 41 90 
5702 42 10 
5702 42 90 
5702 49 10 
5702 51 00 
5702 52 00 
5702 59 00 • 20 
5702 91 00 
5702 92 00 
5702 99 00 * 20 
5703 10 10 
5703 10 90 
5703 20 11 
5703 20 19 
5703 20 91 
5703 20 99 
5703 30 11 
5703 30 19 
5703 30 51 
5703 30 59 
5703 30 91 
5703 30 99 
5703 90 10 
5703 90 90 * 90 
5704 10 00 
5704 90 00 
5705 00 10 
5705 00 31 
5705 00 39 
5705 00 90* 11 
* 19 Tapetes e outros revestimentos de pavimentos têxteis, excluídos os tapetes 
da categoria 58 310 
(toneladas) 
60 5805 00 00 Tapeçarias tecidas, manualmente (género Gobelins, Flandres, Aubusson, 
Beauvais e semelhantes) ou feitas com agulhas (em ponto pequeno, em 
ponto cruz, etc.), mesmo confeccionadas 1 
(toneladas) 
61 5806 10 00 ' 
5806 20 00 
5806 31 10 
5806 31 90 
5806 32 10 
5806 32 90 
5806 39 00 
5806 40 00 90 
90 
90 Fitas e fitas sem trama de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs), 
excluídas as etiquetas e artefactos semelhantes da categoria 62 
Tecidos (excluídos os de malha) elásticos formados de matérias têxteis 
associados a fios de borracha 48 
(toneladas) 
62 5606 00 91 
5606 00 99 
5804 10 11 
5804 10 19 
5804 10 90 
5804 21 10 
5804 21 90 
5804 29 10 
5804 29 90 
5804 30 00 Fios de froco; fios revestidos por simples enrolamento (excluídos os fios 
de crina revestidos): 
Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho (excluídos os tecidos 
de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, tiras ou 
aplicações 61 
(toneladas) 
707 
Categoria 
63 
65 . Código NC/Taric 
5807 10 10 
5807 10 90 
5808 10 00 
5808 90 00 
5810 10 10 
5810 10 90 
5810 91 10 
5810 91 90 
5810 92 10 
5810 92 90 
5810 99 10 
5810 99 90 
5906 91 00 
6002 10 10 * 10 
6002 10 90 
6002 30 10 * 10 
6002 30 90 
6001 10 00 * 10 
6002 20 31 
6002 43 19 
5606 00 10 
6001 10 00 * 20 
6001 2100 
6001 22 00 
6001 29 10 
6001 91 10 
6001 91 30 
6001 91 50 
6001 91 90 
6001 92 10 
6001 92 30 Designaçio das mercadorias'" 
Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em matérias têxteis, 
tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados, tecidos 
Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais 
análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes 
Bordados em peça, tiras ou aplicações 
Tecidos de malha de fibras sintéticas que contenham, em peso, 5% ou 
mais de fios de elastómeros e tecidos de malha que contenham, em peso, 
5% ou mais de fios de borracha 
Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas 
Tecidos de malha, excluídos os artefactos das categorias 38A e 63, de 13, 
algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais Limites máximos 
pautais 0> 
33 
(toneladas) 
166 
(toneladas) 
708 
Categoria Código NC/Taric Designaçio das mercadorias'" Limites máximos 
pautais 0) 
65 (continuação) 6001 92 
6001 92 
6001 99 
6002 10 
6002 20 
6002 20 
6002 20 
6002 20 
6002 30 
6002 41 
6002 42 
6002 42 
6002 42 
6002 42 
6002 43 
6002 43 
6002 43 
6002 43 
6002 43 
6002 43 
6002 43 
6002 43 
6002 43 
6002 91 
6002 92 
6002 92 
6002 92 
6002 92 
6002 93 
6002 93 
6002 93 
6002 93 
6002 93 
6002 93 91 50 
90 
10 
10 
10 
39 
50 
70 
10*91 
00 
10 
30 
50 
90 
31 
33 
35 
39 
50 
91 
93 
95 
99 
00 
10 
30 
50 
90 
31 
33 
35 
39 
91 
99 
66 6301 10 00 
6301 20 91 
6301 20 99 
6301 30 90 
6301 40 90 * 91 
*99 
6301 90 90 * 21 
*99 Cobertores e mantas, excluídos os de malha, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais 23 
(toneladas) 
67 5807 90 
6113 00 
6117 10 
6117 20 
6117 80 
6117 80 
6117 90 
6301 20 
6301 30 
6301 40 
6301 90 
6302 10 
6302 10 
6302 40 
6302 60 
6303 11 
6303 12 
6303 19 
6304 11 
6304 91 90 
10 
00 
00 
10 
90 
00 
10 
10 
10 
10 
10 
90 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 10 Accessórios de vestuário (excluído o de bébé) de malha; roupas e todos 
os tipos de malha, cortinados, cortinas de janela, estores de interior, 
sanefas, gaurnições de cama e outros artefactos para guarnição de 
interiores, de malha; coberturas de malha; outros artefactos de malha 
compreendendo as partes de vestuário ou respectivos acessórios 85 
(toneladas) 
709 
Categoria Código NC/Taric Designação das mercadorias'" Limites máximos 
pautais a) 
67 (continuação) 6305 20 00 * 10 
6305 31 10 
6305 39 00 * 91 
6305 90 00 * 20 
6307 10 10 
6307 90 10 
68 6111 10 90 
6111 20 90 
6111 30 90 
6111 90 00* 19 
6209 10 00 • 90 
6209 20 00 * 90 
6209 30 00 • 90 
6209 90 00 • 90 Vestuário para bebés, excluídas as luvas para bebés das categorias 10 e 
87 e as meias, peúgas e artefactos semelhantes, de tecidos da categoria 88 91 
(toneladas) 
69 6108 11 10 
6108 11 90 
6108 19 10 
6108 19 90 Combinações ou forros, forros de roupões e saiotes, de malha, de uso 
feminino 102 
(1 000 unidades) 
70 6115 11 00 
6115 20 19 
6115 93 91 Meias-calças (collants), ou fibras sintéticas em fios simples de 67 decitex 
(6,7 tex) 
Meias, de uso feminino, em fibras sintéticas 6 731 
(1 000 unidades ou 
pares) 
72 6112 
6112 
6112 
6112 
6112 
6112 
6112 
6112 
6211 
6211 31 10 
31 90 
39 10 
39 90 
41 10 
41 90 
49 10 
49 90 
11 00 
12 00 Fatos e calções de banho, de li, algodio ou fibras têxteis sintéticas 
artificiais 189 
(1 000 unidades) 
73 6112 11 00 
6112 12 00 
6112 19 00 Fatos de treino para desporto, de malha, de algodio, ou de fibras têxteis 
sintéticas ou artificiais 181 
(1 000 unidades) 
74 6104 11 00 
6104 12 00 
6104 13 00 
6104 19 00* 10 
6104 21 00 
6104 22 00 
6104 23 00 
6104 29 00 * 10 Saias-casacos, de malha, de uso feminino, de li, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais, excluído o vestuário de esqui 67 
(1 000 unidades) 
75 6103 11 00 
6103 12 00 
6103 19 00 
6103 21 00 
6103 22 00 
6103 23 00 
6103 29 00 Fatos e conjuntos completos em malha, de uso masculino, de li, de 
algodio ou de fibras sintéticas ou artificiais, excluído o vestuário de esqui 10 
(1 000 unidades) 
710 
Categoria Código NC/Taric Designação das mercadorias'" Limites máximos 
pautais 0) 
76 6203 22 10 
6203 23 10 
6203 29 11 
6203 32 10 
6203 33 10 
6203 39 11 
6203 42 11 
6203 42 51 
6203 43 11 
6203 43 31 
6203 49 11 
6203 49 31 
6204 22 10 
6204 23 10 
6204 29 11 
6204 32 10 
6204 33 10 
6204 39 11 
6204 62 11 
6204 62 51 
6204 63 11 
6204 63 31 
6204 69 11 
6204 69 31 
6211 32 10 
6211 33 10 
6211 42 10 
6211 43 10 Vestuário de trabalho, de uso masculino, excluído o de malha; aventais, 
blusas e outro vestuário de trabalho, de uso feminino, excluído o de 
malha 169 
(toneladas) 
77 6211 20 00 * 10 Fatos-macaco e conjuntos de esqui, excluídos os de malha 45 
(toneladas) 
78 6203 41 30 
6203 42 59 
6203 43 39 
6203 49 39 
6204 61 80 
6204 61 90 
6204 62 59 
6204 62 90 
6204 63 39 
6204 63 90 
6204 69 39 
6204 69 50 
6210 40 00 
6210 50 00 
6211 31 00 
6211 32 90 
6211 33 90 
6211 41 00 
6211 42 90 
6211 43 90 Vestuário exterior, excluído o de malha e o vestuário das categorias 6, 7, 
8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 et 77 159 
(toneladas) 
83 6101 10 10 
6101 20 10 
6101 30 10 
6102 10 10 
6102 20 10 
6102 30 10 
6103 31 00 
6103 32 00 Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, compreendendo 
os fatos-macaco e os conjuntos de esqui, de malha, excluído o vestuário 
das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74 e 75 60 
(toneladas) 
711 
Categoria 
83 (continuação) 
84 
85 
86 
87 
88 
90 
91 
93 
94 Código NC/Taric 
6103 33 00 
6103 39 00 * 10 
6104 31 00 
6104 32 00 
6104 33 00 
6104 39 00 * 10 
6112 20 00* 10 
6113 00 90 
6114 10 00 
6114 20 00 
6114 30 00 
6214 20 00 
6214 30 00 
6214 40 00 
6214 90 10 
6215 20 00 
6215 90 00 
6212 20 00 
6212 30 00 
6212 90 00 
6209 10 00 * 10 
6209 20 00 * 10 
6209 30 00 * 10 
6209 90 00 * 10 
6216 00 00 
6209 10 00 * 20 
6209 20 00 * 20 
6209 30 00 * 20 
6209 90 00 * 20 
6217 10 00 
6217 90 00 
5607 41 00 
5607 49 11 
5607 49 19 
5607 49 90 
5607 50 11 
5607 50 19 
5607 50 30 
5607 50 90 
6306 21 00 
6306 22 00 
6306 29 00 
6305 20 00 * 90 
6305 39 00 * 99 
6305 90 00 * 99 
5601 10 10 
5601 10 90 
5601 21 10 
5601 21 90 
5601 22 10 
5601 22 91 
5601 22 99 
5601 29 00 
5601 30 00 Designaçio das mercadorias'" 
Xailes, lenços para o pescoço, para os ombros, cachecóis, cachenés, véus 
e artefactos semelhantes, excluídos os de malha, algodio, li, fibras 
sintéticas ou artificiais 
Gravatas, laços e gravatas de folhos, excluídos os de malha, de lã, de 
algodio ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Espartilhos, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário, ligas e 
artefactos semelhantes, mesmo em malha 
Luvas, excluídas as de malha 
Meias, peúgas e artefactos semelhantes, excluídos os de malha; outros 
acessórios de vestuário, que não sejam para bebés, com exclusão dos de 
malha 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas 
Tendas 
Sacos e similares de embalagem de tecidos, com excepção dos obtidos a 
partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou polipropileno 
Pastas (ouates) de matérias têxteis e respectivas obras; fibras têxteis de 
largura nio superior a 5 mm (poeiras), (tontisses),nós e borbotos 
(bottions) de matérias têxteis Limites máximos 
pautais m 
15 
(toneladas) 
1 
(toneladas) 
140 
(1 000 unidades) 
37 
(tonneladas) 
8 
(toneladas) 
76 
(toneladas) 
69 
(toneladas) 
28 
(toneladas) 
91 
(toneladas) 
712 
Categoria Código NC/Taric Designação das mercadorias'" Limites máximos 
pautais (2) 
95 5602 10 19 
5602 10 31 
5602 10 39 
5602 10 90 
5602 21 00 
5602 29 90 
5602 90 00 
5807 90 10 
5905 00 70 
6210 10 10 
6307 90 91 Feltros e obras de feltro mesmo impregnados ou revestidos, excluídos os 
revestimentos de pavimentos 62 
(toneladas) 
10 
50 
96 5603 00 10 
5603 00 91 
5603 00 93 
5603 00 95 
5603 00 99 
5807 90 10 • 10 
5905 00 70 * 40 
6210 10 91 
6210 10 99 
6301 40 90 * 10 
6301 90 90 * 10 
6302 22 10 
6302 32 10 
6302 53 10 
6302 93 10 
6303 92 10 
6303 99 10 
6304 19 90 * 10 
6304 93 00 * 10 
6304 99 00 * 91 
6305 39 00 * 10 
6307 10 30 
6307 90 99 * 10 Falsos tecidos mesmo impregnandos, revestidos, recobertos ou 
estratificados 388 
(toneladas) 
97 5608 
5608 
5608 
5608 
5608 
5608 
5608 
5608 
5608 
5608 
5608 11 11 
11 19 
11 91 
11 99 
19 11 
19 19 
19 31 
19 39 
19 91 
19 99 
90 00 Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, redes para a pesca, 
fabricadas com fios, cordéis ou cordas 22 
(toneladas) 
98 5609 00 00 
5905 00 10 Outros artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com 
exclusão dos tecidos, dos artefactos em tecido e dos artefactos da 
categoria 97 14 
(toneladas) 
99 5901 10 00 
5901 90 00 Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados 
na encadernação, cartonagem, indústria de artefactos destinados a 
acondicionamento ou usos semelhantes; telas para decalque ou 
transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; talagarça, 
merlim e semelhantes para chapelaria 75 
(toneladas) 
713 
Categoria 
99 (continuação) 
100 
101 
109 
110 
111 
112 
113 
114 
114 Código NC/Taric 
5904 10 00 
5904 91 10 
5904 91 90 
5904 92 00 
5906 10 10 
5906 10 90 
5906 99 10 
5906 99 90 
5907 00 00 
5903 10 10 
5903 10 90 
5903 20 10 
5903 20 90 
5903 90 10 
5903 90 91 
5903 90 99 
5607 90 00 * 90 
6306 11 00 
6306 12 00 
6306 19 00 
6306 31 00 
6306 39 00 
6306 41 00 
6306 49 00 
6306 91 00 
6306 99 00 
6307 20 00 
6307 90 99 * 91 
•99 
6307 10 90 
5902 10 10 
5902 10 90 
5902 20 10 
5902 20 90 
5902 90 10 
5902 90 90 
5908 00 00 
5909 00 10 
5909 00 90 
5910 00 00 
5911 10 00 
591120 00*90 
5911 31 11 
5911 31 19 
5911 31 90 
5911 32 10 
5911 32 90 
5911 40 00 
5911 90 10 
5911 90 90 Designaçio das mercadorias'" 
Linóleos para qualquer uso, cortados ou não; coberturas para o chão que 
consistam num revestimento aplicado sobre suporte de matérias têxteis, 
cortadas ou nio 
Tecidos com borracha, excluídos os de malha e os tecidos para 
pneumáticos 
Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários, 
fundos de estúdio e usos semelhantes com a exclusão dos da categoria 
100 
Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da celulose ou 
de outras matérias plásticas artificiais de tecidos estratificados com essas 
matérias 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras 
sintéticas 
Encerados, velas para embarcações e toldos 
Colchões pneumáticos, tecidos 
Artigos de campismo, tecidos, excluídos os colchões pneumáticos e 
tendas 
Outros artefcatos têxteis confeccionados em tecido, com exclusão das 
categorias 113 et 114 
Rodilhas, serapilheiras, esfregões e semelhantes, excluídos os de malha 
Tecidos e artefactos para usos técnicos Limites máximos 
pautais G> 
138 
(toneladas) 
8 
(toneladas) 
13 
(toneladas) 
68 
(toneladas) 
4 
(toneladas) 
33 
(toneladas) 
26 
(toneladas) 
63 
(toneladas) 
714 
Categoria 
115 
117 
118 
120 
121 
122 
123 
124 Código NC/Taric 
5306 10 11 
5306 10 19 
5306 10 31 
5306 10 39 
5306 10 50 
5306 10 90 
5306 20 11 
5306 20 19 
5306 20 90 
5308 90 11 
5308 90 13 
5308 90 19 
5309 11 11 
5309 11 19 
5309 11 90 
5309 19 10 
5309 19 90 
5309 21 10 
5309 21 90 
5309 29 10 
5309 29 90 
5311 00 10 
5803 90 90 
5905 00 31 
5905 00 39 
6302 29 10 
6302 39 10 
6302 39 30 
6302 52 00 
6302 52 00 * 10 
6302 92 00 
6302 99 00 * 10 
6303 99 90 * 10 
6304 19 30 
6304 99 00* 10 
5607 90 00 * 20 
6305 90 00 * 91 
•92 
5801 90 10 
5801 90 90 * 20 
6214 90 90* 11 
*91 
5501 10 00 
5501 20 00 
5501 30 00 
5501 90 00 
5503 10 11 
5503 10 19 
5503 10 90 
5503 20 00 
5503 30 00 
5503 40 00 
5503 90 10 
5503 90 90 
5505 10 10 
5505 10 30 
5505 10 50 
5505 10 70 
5505 10 90 Designaçio das mercadorias'11 
Fios de linho ou de rami 
Tecidos de linho ou de rami 
Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de linho 
ou de rami, excluídas as de malha 
Cortinas, cortinados e estores de interior; sanefas e guarnições de cama e 
outros artefactos de guarnição de interiores, com excepção dos de malha, 
de lã ou de rami 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami 
Sacos e similares para embalagens, usados, de linho, de rami, excluídos 
os de malha 
Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), de linho ou de 
rami, excepto os das posições 5802 e 5806, xailes, lenços para o pescoço 
ou para os ombros cachecóis e cachenés, véus e artefactos semelhantes, 
de linho ou de rami, excluídos os de malha 
Fibras têxteis sintéticas descontínuas Limites máximos 
pautais °2) 
104 
(toneladas) 
33 
(toneladas) 
15 
(toneladas) 
3 
(toneladas) 
26 
(toneladas) 
23 
(toneladas) 
1 
(toneladas) 
2 038 
(toneladas) 
715 
Categoria 
125 A 
125 B 
126 
127 A 
127 B 
129 
130 A 
130 B 
131 
132 
133 
134 
135 Código NC/Taric 
5402 41 10 
5402 41 30 
5402 41 90 
5402 42 00 
5402 43 10 
5402 43 90 
5404 10 10 
5404 10 90 
5404 90 11 
5404 90 10 
5404 90 19 
5604 20 00 * 90 
5604 90 00 * 20 
5502 00 10 
5502 00 90 
5504 10 00 
5504 90 00 
5505 20 00 
5403 31 00 
5403 32 00 * 10 
5403 33 10 
5405 00 00 
5604 90 00 * 30 
5110 00 00 
5004 00 10 
5004 00 90 
5006 00 10 
5005 00 10 
5005 00 90 
5006 00 90 
5604 90 00 * 10 
5308 90 90 
5308 30 00 
5308 20 10 
5308 20 90 
5605 00 00 
5113 00 00 Designação das mercadorias'" 
Fios de fibras têxteis sintéticas, nio acondicionados para venda a retalho, 
excluídos os fios da categoria 41 
Monofios, lâminas ou formas similares (palha artificial) e imitações de 
catgut, de matérias têxteis sintéticas ou artificiais: 
- de matérias têxteis sintéticas 
- Monofios 
- Outros 
Fibras artificiais descontínuas 
Fios de fibras têxteis sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionadas 
para venda a retalho, excluídos os da categoria 42 
Monofios, lâminas e formas similares (palha artificial) e imitações de 
catgut 
Fios de pêlos grosseiros ou de crina 
Fios de seda (excepto os fios de desperdícios de seda) 
Fios de desperdícios de seda, excluídos os da categoria 130A 
Pêlo de Messina (crina de Florença) 
Fios de outras fibras têxteis vegetais 
Fios de papel 
Fios de cânhamo 
Fios metálicos 
Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina Limites máximos 
pautais 0> 
453 
(toneladas) 
273 
(toneladas) 
1701 
(toneladas) 
141 
(toneladas) 
19 
(toneladas) 
2 
(toneladas) 
13 
(toneladas) 
36 
(toneladas) 
6 
(toneladas) 
8 
(toneladas) 
73 
(toneladas) 
24 
(toneladas) 
1 
(toneladas) 
716 
Categoria 
136 
137 
138 
139 
140 
141 
142 
144 
145 
146 A Código NC/Taric 
5007 10 00 
5007 20 10 
5007 20 21 
5007 20 39 
5007 20 41 
5007 20 51 
5007 20 59 
5007 20 61 
5007 20 69 
5007 20 71 
5007 90 10 
5007 90 30 
5007 90 50 
5007 90 90 
5803 90 10 
5905 00 90 * 20 
5911 20 00*20 
5801 90 90 * 10 
5806 10 00 * 10 
5311 00 90 
5905 00 90 * 90 
5809 00 00 
6001 10 00 * 90 
6001 29 90 
6001 99 90 
6002 20 90 
6002 49 00 
6002 99 00 
6301 90 90 * 29 
*99 
5702 39 90 * 20 
5702 49 90 * 20 
5702 59 00 * 30 
5702 99 00 * 30 
5705 00 90 * 31 
*39 
5602 10 35 
5602 29 10 
5607 30 00 
5607 90 00 * 10 
5607 21 00* 11 
5607 21 00 * 19 Designação das mercadorias'" 
Tecidos de seda 
Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, excluídos os 
artefactos das posições 5508 e 5805, de seda, de borra de seda ou de 
estopa de seda 
Fitas de seda, de borra de seda ou de estopa de seda 
Tecidos de fibras têxteis vegetais, excluídos os de linho, juta ou de outras 
fibras têxteis liberianas 
Tecidos de fios de papel 
Tecidos de fios metálicos ou metalizados 
Tecidos de malha, excluídos os de algodão, de lã ou de fibras artificiais 
ou sintéticas 
Cobertores, excluídos os de algodão, de lã, ou de fibras artificiais ou 
sintéticas 
Tapetes e outros revestimentos têxteis para pavimentos, excluídos os de 
cairo (fibras de coco) do código NC 5303 e os da categoria 59 
Feltros de pêlos grosseiros 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não: 
- De abaca (cânhamo de Manila ou Musa textilis Nee) ou de outras fibras 
(de folhas) duras de cânhamo verdadeiro 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não: 
- Cordéis de atar e de enfardar para máquinas agrícolas, de sisal e de 
outras fibras da família das agaves Limites máximos 
pautais n) 
121 
(toneladas) 
1 
(toneladas) 
16 
(toneladas) 
2 
(toneladas) 
3 
(toneladas) 
4 
(toneladas) 
57 
(toneladas) 
1 
(toneladas) 
121 
(toneladas) 
246 
(toneladas) 
717 
Categoria Código NC/Taric Designaçio das mercadorias'" Limites máximos 
pautais a) 
146 B 5607 21 00 * 91 
• 99 
5607 29 10 
5607 29 90 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou nio: 
- De sisal e de outras fibras da família das agaves, excluídos os da 
categoria 146 A 19 
(toneladas) 
152 5602 10 11 Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos: 
- Feltros em peças ou simplesmente cortados de forma rectangular 
- Feltros de agulha de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da 
posição 5703, não impregnados nem revestidos, para fins que não sejam 
o revestimento de pavimentos 4 
(toneladas 
156 6106 90 30 
6110 90 90*30 Camisolas e pulõveres de seda, de borra de seda (shappe) ou de estopa de 
seda, de malha, de uso feminino e infantil (toneladas) 
157 6101 90 10 
6101 90 90 
6102 90 10 
6102 90 90 
6103 39 00 * 90 
6103 49 99 
6104 19 00*90 
6104 29 00 * 90 
6104 39 00 * 90 
6104 49 00 
6104 69 99 
6105 90 90 
6106 90 50 
6106 90 90 
6107 99 00 * 90 
6108 99 90 
6109 90 90 
6110 90 10 
6110 90 90*90 
6111 90 00*90 
6112 20 00 *90 
6114 90 00 Roupas interiores, de malha, excluídas as das categorias 1 a 123 e as das 
categorias 156 15 
(toneladas) 
159 6204 49 10 
6206 10 00 Vestidos, camiseiros, blusas-camiseiros e blusas de seda ou de 
desperdícios de seda 
Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, 
mantilhas, véus e artefactos semelhantes 39 
(toneladas) 
159 6214 10 00 
6215 10 00 - De seda ou de desperdícios de seda 
Gravatas: 
- De seda ou de desperdícios de seda 
160 6213 10 00 Lenços de assoar e de bolso: 
- De seda, de borra de seda ou de estopa de seda 1 
(toneladas) 
161 6201 19 00 
6201 99 00 
6202 19 00 
6202 99 00 Vestuário exterior, excluído o de malha e os das categorias 1 a 123 e da 
categoria 159 74 
(toneladas) 
718 
Categoria 
161 (continuação) 
220 
230 
240 Código NC/Taric 
6203 19 90 
6203 29 90 
6203 39 90 
6203 49 90 
6204 19 90 
6204 29 90 
6204 39 90 
6204 49 90 
6204 59 90 
6204 69 90 
6205 90 10 
6205 90 90 
6206 90 10 
6206 90 90 
6211 20 00*90 
6211 39 00 
6211 49 00 
6214 90 90 * 19 
*99 
6309 00 00 
5604 10 00 
5801 90 90 * 90 
5811 00 00* 14 
*15 
*99 
6002 10 10 * 99 
6002 30 10 * 99 
6304 19 90 * 99 
6304 99 00 * 99 
6305 90 00 * 10 
6305 90 00 * 93 
6308 00 00 * 90 Designação das mercadorias"' 
Vestuário usado 
Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis 
Outros produtos têxteis, excluídos os das categorias 1 a 230 Limites máximos 
pautais m 
1 030 
(toneladas) 
24 
(toneladas) 
1 
(toneladas) 
719 
ANEXO VII 
Produtos referidos no n" 1 do artigo 17' 
Produtos relativamente aos quais a Comunidade retém um elemento agrícola nos direitos 
Código NC Designação das mercadorias 
2905 43 Manitol 
290544 D-glucitol (sorbitol) 
ex 3505 10 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excluídos os amidos e féculas esterificados 
da subposição 3505 10 50 
3505 20 Collas à base de amidos e féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados 
3809 10 Agentes de apresto ou de acabamento à base de matérias amiláceas 
3823 60 Sorbitol, excluído o da subposição 2905 44 
ANEXO vm 
Produtos referidos no n* 2 do artigo 17* 
Produtos relativamente aos quais a Lituânia retém um elemento agrícola nos direitos 
Código NC Designação das mercadorias 
ex 350510 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excluídos os amidos e féculas esterificados 
da subposição 3505 10 50 
720 
ANEXO IX 
Lista dos produtos referidos no n" 2 do artigo 20' 
As importações na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Lituânia, estarão sujeitas aos direitos abaixo estabelecidos 
Código NC Designação das mercadorias1 Taxa dos direitos 
Cavalos: 
0101 19 10 Destinados a abate Isenção 
0101 11 90 Outros 11,5% 
0206 22 90 Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, Isenção 
0206 41 99 suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, Isenção 
frescas, refrigeradas ou congeladas 
0207 31 00 Fígados gordos de gansos ou de patos, frescos, refrigerados 
0207 50 10 ou congelados Isenção 
0409 00 00 Mel natural 17,3 % 
0601 10 00 Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e 
rizomas, em repouso vegatativo 5,1 % 
0707 00 19 Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio 
a 31 de Outubro) 16 % 
0709 51 30 Cantarelos Isenção 
0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis), frescas 8,8 %2 
1502 00 91 Gorduras de animais de espécie bovina 3,2 % 
Sumo de maça, de massa volúmica não superior a 
1,33 gr/cm5 à temperatura de 20" C: 
2009 70 30 De valor superior a 18 ecus por 100 quilogramas de peso 
líquido, com açúcares de adição 12 % 
2009 70 93 De valor não superior a 18 ecus por 100 quilogramas de peso 
líquido, de teor de açúcares não superior a 
30 %, em peso 12 % 
2009 70 99 Sem açúcares de adição 12 % 
^em prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das 
mercadorias deve ser considerado como tendo valor meramente indicativo, sendo o regime 
preferencial determinado no âmbito do presente anexo pelos códigos NC. Sempre que estejam 
indicados códigos NC "ex", o regime preferencial será determinado pela aplicação do código NC e 
da descrição correspondente, tomados em conjunto. 
lSob reserva do regime de preços mínimos que figura em anexo. 
721 
Apêndice ao Anexo IX 
Regime de preços mínimos aplicável na importação de certos 
frutos de baga destinados a transformação 
1. São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos: 
Código NC Designação das mercadorias 
0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis), frescas 
Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Lituânia, tendo em conta a evolução dos preços, as quantidades importadas, bem como ai 
tendências do mercado da Comunidade. 
2. O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios: 
para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários produtos enumerados non' le importados na 
Comunidade não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produto em causa, 
para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n* 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior a 90% do preço mínimo 
de importação fixado para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período nio sejam inferiores a 4% do nível anual normal de 
importação. 
3. Se um destes critérios não for respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o respeito do preço mínimo de importação em relação a 
cada remessa do produto em causa importada da Lituâma. 
722 
ANEXO X 
Produtos referidos no n* 2 do artigo 20' 
Disposições relativas i importação, na Comunidade, de animais vivos da espécie bovina, de carne de bovino, ovino e caprino. 
1.Independentemente do regime de balanço estimativo previsto no Regulamento (CEE) n' 805/68, será aberto um contingente pautal global de 3 500 cabeças de 
animais vivos da espécie bovina para engorda ou para abate, com peso, por animal vivo, não inferior a 160 kg e não superior a 300 Kg do código NC 0102, 
relativamente às importações originárias da Letónia, Lituânia e Estónia. 
O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica aplicável aos animais ao abrigo deste contingente é fixado(a) em 25% do valor total do direito em 
causa. 
2. Se as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de 
protecção, nos termos do Regulamento (CEE) n' 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no Acordo. 
3.Será aberto às importações provenientes da Letónia, Lituânia e Estónia um contingente pautal global de 1 500 toneladas de carne de bovino, fresca, refrigerada 
ou congelada, dos códigos NC 0201 et 0202. 
Esta taxa de direito reduzido e de direito nivelador ou a taxa de direito específica aplicável ao abrigo deste contingente é fixada em 40% do seu valor total. 
4. No âmbito dos acordos autónomos de importação previstos no Regulamento (CEE) n* 3643/85,será reservado para a Letónia, Lituânia e Estónia, um 
contingente global de 100 toneladas de carne de ovino ou de caprino, fresca, refrigerada ou congelada, do código NC 0204. 
723 
ANEXO XI 
Produtos referidos no n* 2 do artigo 20' 
As importações na Comunidade Europeia dos produtos adiante enumerados, originários da Lituânia, serão sujeitas a uma redução de 60% do direito nivelador 
variável, do direito ad valorem e/ou das taxas de direito específicas nos limites das quantidades indicadas (contingentes pautais). 
Código NC Designação das mercadorias1 
ex0203 
0207 10 15 
0207 21 10 
0207 10 19 
0207 21 90 
0207 39 21 
0207 41 41 
0207 39 23 
0207 41 51 
0402 10 19 
0402 21 19 
0402 29 99 
0405 00 11 
0405 11 19 
0406 10 80 
0406 30 31 
0406 30 39 
0406 90 11 
0702 00 90 
0703 20 00 
0808 10 10 Carnes de animais da espécie suína doméstica, 
frescas ou refrigeradas2 
Carcaças de galinha; peito de galinha; pernas 
de galinha 1995 
(Em toneladas) 
1000 
500 1996 
Leite em pó desnatado 
Leite em pó gordo 
Leite e nata, concentrados, adicionados de 
açúcar 
Manteiga 
Queijos frescos, de teor, em peso, de matérias 
gordas superior a 40% 
Queijos fundidos de teor, em peso, de 
matérias gordas inferior a 48 % 
Queijos fundidos de teor, em peso, de 
matérias gordas superior a 48 % 
Outros queijos destinados à transformação 
Tomates 
Alho comum 
Maçãs para cidra, a granel 2900 
200 
1000 
700 
700 
100 
100 
800 1000 
500 1997 e cada um 
dos anos 
subsquentes 
1000 
500 
3200 
200 
1100 
700 
700 
100 
100 
900 3500 
200 
1200 
700 
700 
100 
100 
1000 
1 Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das 
mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial determinado 
pelos códigos NC, no âmbito do presente anexo. Sempre que estejam indicados códigos NC "ex", o 
regime preferencial será determinado conjuntamente pela aplicação do código NC e pela descrição 
correspondente. 
Com exclusão dos lombos apresentados separadamente. 
724 
ANEXO XII 
Liste dos produtos referidos no n* 2 do artigo 20 * 
As importações na Lituânia dos produtos adiante enumerados, originários da Comunidade, serão sujeitas aos direitos a seguir estabelecidos. 
As importações na Lituânia de produtos agrícolas, originários da Comunidade, que não os enumerados no presente anexo estão isentas de direitos ou de quaisquer 
encargos de efeito equivalente. 
Código NC 
1 
01 
0201 • 
0202 
0203* 
0204 
0205 
0206 
0207" 
0208 
0209* 
0210 
0401 
0402» 
0403* 
excl. 
0403 10 51 
0403 10 99 
0403 90 71 
0403 90 99 
0404 
'Contingentes pauta Designação das mercadorias 
2 
Animais vivos; produção de animais 
Carnes de animais da espécie bovina, 
frescas, refrigeradas, congeladas 
Carnes de animais da espécie suína, 
frescas, refrigeradas ou congeladas 
Carnes de animais das espécies ovina 
ou caprina, frescas, refrigeradas ou 
congeladas 
Carnes de animais das espécies 
cavalar, asinina, muar, frescas, 
refrigeradas ou congeladas 
Miudezas comestíveis de carne de 
animais das espécies bovina, suína, 
ovina, caprina, cavalar, asinina, muar, 
frescas, refrigeradas ou congeladas 
Carnes e miudezas comestíveis de 
aves domésticas da posição 0105, 
frescas, refrigeradas ou congeladas 
Outras carnes e miudezas 
comestíveis, frescas, refrigeradas ou 
congeladas 
Toucinho sem partes magras, 
gorduras de porco e de aves 
domésticas, não fundidas, frescos 
refrigerados, congelados, salgados ou 
em salmoura, secos ou fumados 
Carnes e miudezas comestíveis, 
salgadas ou em salmoura, secas ou 
fumadas; farinhas e pós comestíveis, 
de carnes e miudezas 
Leite e nata, não concentrados nem 
adicionados de açúcar ou de outros 
edulcorantes 
Leite e nata, concentrados ou 
adicionados de açúcar ou de outros 
edulcorantes 
Leitelho, leite e nata coalhados, etc. 
Soro de leite, mesmo concentrado ou 
adicionado de açúcar ou de outros 
edulcorantes; etc. 
is estabelecidos no Anexo XIII. As quantic Taxa dos direitos (%) 
De base 
3 
20 
40 
40 
20 
20 
8 
25 
40 
40 
40 
50 
40 
20 
30 
ades que exce 1995 
4 
19 
39 
39 
19 
19 
7 
23 
38 
39 
38 
48 
38 
18 
30 
dam estes c 1996 
5 
18 
39 
38 
19 
19 
7 
23 
38 
39 
38 
48 
38 
18 
30 
ontingentes 1997 
6 
18 
38 
38 
18 
18 
6 
22 
37 
39 
36 
45 
36 
15 
30 
pautais esta 1998 
7 
17 
37 
37 
18 
18 
6 
22 
37 
38 
36 
45 
36 
15 
30 
rão sujeitas a 1999 
8 
17 
37 
37 
15 
15 
5 
20 
35 
38 
35 
40 
35 
10 
30 
o direito de t 2000 
9 
16 
36 
36 
15 
15 
5 
20 
35 
38 
35 
30 
35 
10 
15 
>ase. 
725 
0405 
040 6 • 
0407 00 30' 
0408 91 10' 
0409 00 00 
0410 00 00 
0603* 
0603 10 11 
0603 10 13 
0603 10 15 
0603 10 21 
0603 10 25 
0603 10 29 
0603 10 51 
0603 10 53 
0603 10 55 
0603 10 65 
0603 10 69 
0701 
0701 10 00 
0701 90 
0702* 
07020010 
07020090 
0703 
0703 10 19 
0703 20 00 
0704 10 
0704 10 10 
0704 10 90 
0705 
070511 
07051110 
07051190 
07051900 Manteiga e outras matérias gordas 
provenientes do leite 
Queijos e requeijão 
Ovos de aves, com casca, frescos, 
conservados ou oozidos: 
- De aves domésticas 
~ Outros 
Ovos inteiros, secos 
Mel natural 
Produtos comestíveis de origem 
animal, não especificados nem 
compreendidos em outras posições 
Flores e seus botões, cortados para 
ramos ou para ornamentação, 
frescos, secos, branqueados, 
tingidos, impregnados ou preparados 
de outro modo: 
Rosas 
Cravos 
Orquídeas 
Gladíolos 
Crisântemos 
Outros 
Rosas 
Cravos 
Orquídeas 
Crisântemos 
Outros 
Batatas, frescas ou refrigeradas 
Batata-semente 
Outras 
Tomates, frescos ou refrigerados 
Cebolas, chalotas, alho comum,alho 
porro e outros produtos hortícolas 
aliáceos, frescos ou refrigerados 
Outras cebolas 
Alho comum 
Couve-flor e bróculos 
Alface [Lactuca sativa) e chicória 
(Chhorkim Spp.), frescas ou 
refrigeradas 
Alfaces repolhudas 
Outras alfaces 60 
40 
50 
50 
50 
60 
40 
30 
30 
30 
40 
20 
50 
40 
40 
30 
30 
50 
50 
10 
40 
30 
40 
40 
10 
40 
10 
30 60 
38 
45 
45 
48 
59 
40 
30 
30 
30 
40 
20 
50 
40 
40 
30 
30 
10 
50 
10 
40 
30 
40 
40 
10 
40 
10 
30 60 
38 
45 
45 
46 
59 
40 
30 
30 
25 
40 
20 
45 
40 
40 
30 
30 
10 
48 
10 
40 
25 
40 
40 
10 
35 
10 
30 60 
35 
42 
42 
44 
58 
35 
25 
25 
25 
35 
20 
40 
35 
35 
25 
30 
5 
46 
10 
40 
20 
35 
30 
5 
30 
5 
25 60 
35 
42 
42 
42 
58 
30 
25 
25 
20 
30 
15 
35 
35 
35 
25 
25 
5 
46 
10 
35 
20 
35 
25 
5 
25 
5 
25 60 
32 
40 
40 
42 
55 
30 
20 
20 
20 
25 
15 
35 
30 
30 
20 
25 
5 
45 
10 
30 
20 
30 
20 
Isenção 
20 
Isenção 
20 60 
32 
40 
40 
40 
55 
30 
20 
20 
15 
25 
15 
35 
30 
30 
15 
25 
5 
45 
10 
20 
20 
25 
20 
Isenção 
20 
Isenção 
20 
726 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 
0706 
0706 10 00 
0708 90 
0706 90 11 
0706 90 19 
0706 90 90 
070700» 
0707 00 11 
0707 00 19 
0709 
0709 51 
0709 51 10 
0709 60 10 
0808 
080810 
0808 10 91 
0808 10 93 
0808 10 99 
080820 
08082010 
08082031 
08082033 
08082035 
08082039 
0809 
080920 
080940 
08094011 
08094019 
0810 
081010 
08101010 
08101090 
081020 
08102010 
081030 
08103010 
08103030 
1001 Cenouras, nabos, beterrabas para 
salada, cercefi, aipo-rábano, 
rabanetes e raízes comestíveis 
semelhantes, frescos ou refrigerados 
Cenouras e nabos 
Outros 
Aipo-ribano 
Outros (rabanetes) 
Pepinos e pepininhos (comichões), 
frescos ou refrigerados 
Outros produtos hortícolas, frescos 
ou refrigerados 
Cogumelos 
Cogumelos de cultura 
Pimentos doces ou pimentões 
Maçãs, pêras e marmelos, frescos 
Maçãs 
- Outras 
- De 1 de Agosto a 31 de Dezembro 
- De 1 de Janeiro a 31 de Março 
- De 1 de Abril a 31 de Julho 
Pêras e marmelos 
- Pêras 
Damascos, cerejas, pêssegos, 
ameixas e abrunhos, frescos 
- Cerejas 
- De 1 de Maio a 1 5 de Julho 
- De 1 6 de Julho a 30 de Abril 
Ameixas e abrunhos 
Outras frutas, frescas 
- Morangos 
- Framboesas, amoras, 
incluídas as silvestres e 
amoras-framboesas 
- Groselhas, incluindo o 
cassis 
Trigo e mistura de trigo com 
centeio 40 
10 
30 
30 
20 
50 
40 
35 
55 
55 
10 
10 
5 
5 
30 
20 
40 
40 
5 
30 
10 
40 
50 
30 40 
10 
30 
30 
20 
« 50 
40 
35 
53 
53 
10 
10 
5 
5 
30 
20 
40 
40 
5 
30 
10 
40 
50 
30 40 
10 
30 
30 
20 
50 
40 
35 
50 
50 
10 
10 
5 
5 
25 
20 
35 
35 
5 
25 
10 
35 
45 
30 35 
5 
25 
25 
20 
40 
40 
30 
50 
50 
10 
10 
5 
5 
20 
20 
30 
30 
5 
20 
5 
30 
40 
25 35 
5 
25 
25 
15 
30 
35 
30 
45 
45 
5 
10 
5 
5 
20 
15 
25 
25 
5 
20 
5 
25 
35 
20 30 
Isenção 
20 
20 
15 
25 
•30 
25 
45 
45 
5 
10 
5 
5 
20 
15 
25 
25 
5 
20 
5 
25 
30 
20 30 
Isenção 
20 
20 
10 
25 
30 
20 
40 
40 
5 
10 
5 
5 
15 
10 
20 
20 
5 
20 
5 
20 
30 
20 
727 
1001 10» 
1001 90* 
1002 
1003 
1004 
1101 00 
1103 19 30 
1104 
1105 
1107 
1108 
1501 
1502 
1503 
1504 
1515 
1516 
excl. 
1516 20 10 
1601 00" 
1602 
1701 
1702 
1702 30 
1702 40 
1702 90 
excl. 
1702 90 10 Trigo duro 
Outros 
Centeio 
Cevada 
Aveia 
Farinhas de trigo ou de mistura 
de trigo com centeio 
- Farinhas de trigo, de montante 
não inferior a US$ 
50/tonelada 
Grumos, sêmolas e pellets, de 
cereais 
Grãos de cereais trabalhados de 
outro modo (alimento 
composto) 
Farinha, sêmola, flocos, 
grânulos e pellets de batata 
Malte, mesmo torrado 
Amidos e féculas 
Banha de porco; outras gorduras 
de porco, etc. 
Gorduras de animais das 
espécies bovina, ovina ou 
caprina, etc. 
Estearina solar, óleo de banha 
de porco, óleo-estearina, etc. 
Gorduras; óleos e respectivas 
fracções, de peixes ou de 
mamíferos marinhos, etc. 
Outras gorduras e óleos 
vegetais, fixos, etc. 
Gorduras e óleos animais ou 
vegetais, e respectivas 
fracções, parcial ou totalmente 
hidrogenados, etc. 
Enchidos e produtos 
semelhantes, etc. 
Outras preparações e conservas 
de carne, miudezas ou sangue, 
excluídas as da posição 
16024919 
Açúcares de cana ou de 
beterraba e sacarose 
quimicamente pura, no estado 
sólido, de montante não inferior 
a US$ 200/ton. 
Outros açúcares 30 
30 
30 
30 
30 
.30 
50 
30 
50 
30 
50 
15 
30 
30 
30 
30 
30 
25 
40 
100 
40 30 
30 
30 
30 
30 
28 
50 
30 
50 
28 
50 
14 
25 
25 
25 
30 
25 
24 
39 
100 
39 30 
30 
30 
30 
30 
28 
48 
30 
48 
28 
48 
14 
25 
25 
25 
29 
25 
24 
39 
100 
39 30 
30 
30 
30 
30 
26 
48 
20 
46 
26 
46 
13 
20 
20 
20 
28 
20 
23 
38 
100 
38 30 
30 
30 
30 
30 
26 
46 
20 
46 
26 
46 
13 
20 
20 
20 
27 
20 
23 
38 
100 
38 20 
20 
20 
20 
20 
25 
46 
20 
45 
25 
45 
11 
15 
20 
20 
25 
20 
20 
36 
100 
36 20 
20 
20 
20 
20 
25 
45 
20 
45 
25 
45 
11 
15 
20 
20 
24 
20 
20 
36 
100 
36 
728 
2001 
2001 10 00 
2001 20 00 
2001 00 80 
2007 
2007 99 39 
2009 
2009 70* 
2009 70 11 
2009 70 19 
2009 70 30 
2009 70 91 
2009 70 93 
2009 70 99 
2106 90 55 
2204 
2204 10 11 
2204 21 10 
2204 29 10 
2204 21 21 
2204 01 90 
2204 29 21 
2204 30 99 
2206 
2209 00 Produtos hortícolas, frutas e 
outras partes comestíveis de 
plantas, preparados ou 
conservados em vinagre ou em 
ácido acético 
Pepinos e pepininhos 
(comichões) 
Cebolas 
Tomates 
Doces, geleias, «marmalade», 
puré e pastas de frutas 
Purés de maçã, «marmalade», 
etc. 
Sumos de frutas, etc. 
Sumo de maçã 
Xaropes de açúcar, 
aromatizados ou adicionados 
de corantes, de glicose 
Vinhos de uvas frescas, de 
montante não inferior a 
US$ 1,O/litro 
Outras bebidas fermentadas 
Vinagres e seus sucedâneos 40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
50 
30 
30 
50 38 
38 
3B 
38 
38 
38 
38 
38 
38 
38 
40 
50 
30 
30 
48 38 
38 
38 
38 
38 
38 
38 
38 
38 
38 
40 
48 
28 
28 
48 36 
36 
30 
36 
36 
36 
36 
36 
36 
36 
40 
47 
27 
27 
46 36 
36 
36 
36 
36 
36 
36 
36 
36 
36 
40 
46 
26 
26 
46 35 
35 
3b 
35 
35 
35 
35 
35 
35 
35 
40 
45 
25 
25 
45 35 
35 
35 
35 
35 
35 
35 
35 
35 
35 
40 
45 
25 
25 
45 
729 
Anf *•» Xff» 
Lista dos produtos originários no n* 2 do artigo 20' 
As importações na Lituânia dos produtos adiante enumerados, originários da Comunidade, beneficiarão do tratamento preferencial estabelecido no Anexo XII nos limites das 
quantidades a seguir indicadas (contingente pautal, em toneladas) 
Código NC 
1 
0201 
0202 
0203 
0207 
0209 
0402 
0403 
0406 
0407 00 30 
0408 91 10 
0603 
0702 00 10 
0707 00 
1001 10 
1601 00 
2009 70 Designação das mercadorias 
2 
Carnes de animais da espécie bovina, frescas, 
refrigeradas, congeladas 
Carnes de animais da espécie suína, frescas, 
refrigeradas ou congeladas 
Camas e miudezas comestíveis de aves domésticas da 
posição 0105, frescas, refrigeradas ou congeladas 
Toucinho sem partes magras, gorduras de aves 
domésticas, não fundidas, frescos, refrigerados, 
congelados, salgados ou em salmoura, secos ou 
fumados 
Leite e nata, concentrados ou adicionadas de açúcar 
ou de outros edulcorantes 
Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte 
Queijos e requeijão 
Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou 
cozidos: 
— De aves domésticas 
— Outros 
Ovos inteiros, secos 
Flores e seus botões, cortados para ramos ou para 
ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, 
impregnados ou preparados de outro modo, em 
quilogramas. 
Tomates, frescos ou refrigerados 
Pepinos e pepininhos (comichões), frescos ou 
refrigerados 
Trigo (duro para alimentação) 
Enchidos e produtos semelhantes, etc. 
Sumo de maçã 1995 
4 
800 
400 
400 
200 
400 
200 
400 
800 
50 
40 
800 
100 
10000 
100 
200 1996 
5 
880 
440 
440 
220 
440 
220 
440 
880 
55 
40 
800 
100 
10000 
110 
220 1997 
6 
960 
480 
480 
240 
480 
240 
480 
960 
60 
40 
800 
100 
10000 
120 
240 1998 
7 
1040 
520 
520 
260 
520 
260 
520 
1040 
63 
40 
800 
100 
10000 
130 
260 1999 
8 
1120 
560 
560 
280 
560 
280 
560 
1120 
70 
40 
800 
100 
10000 
140 
280 2000 
9 
1200 
600 
600 
300 
600 
300 
600 
1200 
75 
40 
800 
100 
10000 
150 
300 
730 
ANEXO XIV 
Lista dos produtos referidos no n * 1 do artigo 23 * 
Produtos originários da Lituânia relativamente os quais a Comunidade concede contingentes pautais 
Códigos NC Designação das mercadorias Contingentes pautais 
0301 92 00 Enguias (Anguilla spp.), vivas/frescas 201 a 0% 
0302 66 00 
0301 99 19 Outros peixes de água doce, vivos/frescos 200 t a 4% 
0302 69 19 
0302 22 00 Solhas ou patruças (P/euronectes platessa), 60 t a 7,5% 
0303 32 00 frescas/congeladas 
0302 50 Bacalhaus {Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus 1800 t a 6% 
0303 60 macrocephalus) e peixe da espécie Boreagadus saida, 
0303 69 35 frescos/congelados 
0303 79 41 
0303 31 30 Alabotes-do-Atlântico (Hippoglossus hippoglossus), 150 t a 4% 
congelados 
0303 71 99 Espadilhas (Spratus spratus), de 16 de Junho a 14 de 500 t a 6,5% 
Fevereiro, congeladas 
ex0303 79 55 Escamudo do Alaska (Theragra chalcogramma), 1000 t a 7,5% 
congelado 
0303 79 83 Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou 500 t a 7,5% 
Gadus poutassou), congelados 
ex1604 19 91 Filetes de bacalhau, crus, simplesmente revestidos de 100 t a 7,5% 
pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos 
em óleo, congelados 
1604 19 92 Bacalhau, outras preparações e conservas, inteiro ou 65 t a 10% 
em pedaços, excepto picado 
731 
ANEXO XV 
Lista dos produtos referidos no n° 1 do artigo 23 * 
Produtos originários da Comunidade relativamente aos quais a 
Lituânia concede reduções pautais 
Códigos NC 
0301 93 00 
0302 50 
0303 60 
ex0303 50 
ex0304 10 92 
ex0304 10 93 
ex0304 10 98 
ex0304 20 75 
ex0304 90 21 
ex0304 90 25 
ex0303 71 91 
ex0303 71 99 
0305 
1604 Designação das 
mercadorias 
Carpas, vivas 
Bacalhaus, (Gadus 
morhua, Gadus 
macrocephalus), 
frescos/congelados 
Arenques 
(C/upea harengus), 
congelados, inteiros, 
lombos e filetes 
frescos/refrigerados, 
filetes e lombos 
congelados 
Espadilhas (Baltic 
Sprattus sprattus), 
congelados 
Peixes secos, salgados 
ou em salmoura; peixes 
fumados, mesmo 
cozidos antes ou 
durante a defumação; 
farinhas, pós e pellets 
de peixe, próprios para 
a alimentação 
humana <1) 
Preparações e 
conservas de peixes; 
caviar e seus 
sucedâneos preparados 
a partir de ovas de 
J peixe Direitos Pautais (%) 
1995 
48 
18 
18 
18 
45 
35 1996 
46* 
16 
16 
16 
40 
35 1997 
44 
14 
14 
14 
35 
30 1998 
42 
12 
12 
12 
30 
25 1999 
40 
11 
11 
11 
25 
22,5 2000 
40 
10 
10 
10 
25 
22,5 
732 
(1) A posição 0305 no seu conjunto, com excepção das posições 0305 41 00 (salmão fumado) e 0305 49 10/20 (alaboi 
fumado), que já beneficiam da isenção de direitos. 
ANEXO XVI 
Relativo ao n ' 1 do artigo 44 * 
Actos jurídicos em matéria de propriedade imobiliária nas regiões fronteiriças em conformidade com a legislação em vigor em 
certos Estados-membros da Comunidade. 
Esta reserva não deve ser aplicada de modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida. 
733 
Anexo XVII A 
Relativo ao n° 2 do artigo 44° 
1. Aquisição de terrenos no território da República da Lituânia. 
2. Aquisição de jazigos minerais e de recursos naturais. 
3. Organização de jogos, apostas, lotarias e outras actividades semelhantes. 
Estas reservas não devem ser aplicadas de modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida. 
Anexo XVII B 
Relativo ao n°2, alínea i), do artigo 44° 
1. Fabrico de vodka, licores ou outras bebidas espirituosas. 
2. Prospecção e exploração de jazigos minerais, exploração de recursos naturais. 
3. Funcionamento dos correios (recepção, transporte e distribuição regulares de cartas, postais, encomendas, recepção e 
transmissão de ordens de pagamento, serviços financeiros postais) e das telecomunicações (a oferta comercial ao 
público do transporte directo e comutação da voz em tempo real entre pontos terminais da rede pública comutada fixa) 
através de meios que assegurem o seu adequado funcionamento. 
Estas reservas não devem ser aplicadas de modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida. 
734 
ANEXO XVIII 
Relativo ao artigo 47 * 
SERVIÇOS FINANCEIROS 
Serviços financeiros: definição 
Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de 
uma Parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades: 
A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos: 
1. Seguro directo (incluindo o co-seguro) 
i) vida 
ii) não vida 
2. Resseguro e retrocessão; 
3. Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes; 
4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização 
de sinistros. 
B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros); 
1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público; 
2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o 
financiamento de transacções comerciais; 
3. Locação financeira; 
4. Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos 
e os cartões de débito, os cheques de viagem ("travellers cheques") e as ordens de pagamento bancárias. 
5. Garantias e avales. 
6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer 
outra forma, de: 
a) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósito, etc.) 
b) Divisas 
c) Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções; 
d) Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como sejam os "swaps", os contratos a 
prazo sobre taxa de juro (FRA), etc; 
e) Valores mobiliários; 
f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos. 
7. Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme 
e a colocação por conta de terceiros, bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões. 
8. Corretagem monetária. 
9. Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de 
investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão. 
10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados 
e outros instrumentos transaccionáveis; 
11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos 
pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de 
investimentos e gestão de carteiras, bem como consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação 
e estratégia empresarial; 
735 
12. Prestação e transferência de informações financières e tratamento de dados financeiros e fornecimento de programas 
informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros. 
Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades: 
a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução das 
políticas monetárias cambiais. 
b) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública ou instituições públicas, por conta 
ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por 
prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas. 
c) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de pensões públicos, salvo 
quando tais actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência 
com entidades públicas ou instituições privadas. 
736 
Anexo XIX 
Relativo ao artigo 67 ' 
Convenções sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial 
1. O n' 3 do artigo 67* diz respeito às seguintes convenções multilaterais: 
Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos 
Organismos de Radiofusão (Roma, 1961); 
Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967), alterado em 1979; 
Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra 
1977, alterado em 1979); 
Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989); 
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de 
Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980); 
Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) Genebra, (Acto de 1991). 
O Conselho de Cooperação pode decidir que on* 3 do artigo 67* seja aplicável a outras convenções multilaterais. 
2. As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais: 
Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971); 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado am 1979); 
Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e revisto em 1984). 
3. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Lituânia concederá às empresas e aos nacionais da Comunidade, no 
que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não 
menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais. 
4. O disposto no n * 3 não é aplicável às vantagens concedidas pela Lituânia a qualquer país terceiro numa base recíproca 
efectiva. 
737 
Anexo XX 
Participação da Lituânia em programas comunitários 
A Lituânia pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos, projectos ou outras acções nos seguintes 
domínios: 
- investigação 
- serviços de informação 
- ambiente 
- educação, formação e juventude 
- política social e saúde 
- protecção dos consumidores 
- pequenas e médias empresas 
- turismo 
- cultura 
- sector do audiovisual 
- protecção civil 
- facilitação do comércio 
- energia 
- transportes, e 
- luta contra a droga e a toxicodependência. 
O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade da Comunidade aos domínios acima 
enumerados, sempre que o considere de interesse mútuo ou a fim de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo 
Europeu. 
738 
LISTA DE PROTOCOLOS 
PROTOCOLO TITULO 
N* 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário 
.N* 2 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a 
Lituânia 
N* 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação 
administrativa 
N * 4 sobre as disposições específicas relativas ao comércio entre a Lituânia e Espanha e 
Portugal 
N* 5 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira 
739 
PROTOCOLO N° 1 
referido no n* 2 do artigo 16* 
que estabelece outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis 
O presente Protocolo consiste no Acordo, anexo, entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia sobre o 
comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 20 de Julho de 1993. 
ACORDO 
entre a Comunidade Europeia 
e a República da Lituânia 
sobre o comércio de produtos têxteis 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
por um lado, e 
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, 
por outro, 
DESEJOSOS de, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas 
comerciais, promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade 
Económica Europeia (adiante designada "Comunidade") e a República da Lituânia (adiante designada "Lituânia"), 
DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais actualmente enfrentados pela 
indústria têxtil dos países importadores e exportadores e, em especial, a eliminar os riscos reais de perturbação do mercado 
comunitário e do comércio dos produtos têxteis da Lituânia, 
DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, 
OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE: 
740 
Artigo 1o 
1. O comércio úo\ produtos têxteis enumerados no Anexo I e originários das Partes será liberalizado durante o período de 
vigência do presente Acordo, nas condições nele estabelecidas. 
2. Em relação aos produtos enumerados no Anexo I e nos termos do presente Acordo ou de posteriores Acordos, a 
Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas â importação actualmente em vigor e a não 
introduzir novas restrições quantitativas. 
Em caso de denúncia ou de não substituição do presente Acordo, serão de novo introduzidas restrições quantitativas. 
3. Durante o período de vigência do presente Acordo, é proibido aplicar medidas de efeito equivalente às restrições 
quantitativas à importação na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I. 
Artigo 2o 
1. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, as exportações da Lituânia para a Comunidade, dos produtos 
enumerados no Anexo I e originários da Lituânia, não serão sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser 
posteriormente introduzidos limites quantitativos nos termos do artigo 5o. 
2. Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis que deles dependam serão sujeitas ao 
sistema de duplo controlo, nos termos do Protocolo A. 
3. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, as exportações dos produtos enumerados no Anexo II que não 
dependam de limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n° 2. 
4. Após a realização de consultas, nos termos do procedimento previsto no artigo 15o, as exportações dos produtos do 
Anexo I que não dependam de outros limites quantitativos que não os enumerados no Anexo II, poderão ser sujeitas, após a 
entrada em vigor do presente Acordo, ao sistema de duplo controlo referido no n° 2 ou a um sistema de vigilância prévia 
introduzido pela Comunidade. 
741 
Artigo 3o 
1. As importações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente Acordo não serão sujeitas aos limites 
quantitativos nele definidos, desde que esses produtos sejam declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu 
estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor na Comunidade. 
Contudo, a introdução para consumo interno de produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas será sujeita 
â apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Lituânia e de uma prova de origem, nos termos do 
Protocolo A. 
2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a 
um dos limites quantitativos fixados nos termos do presente Acordo, e que esses produtos foram posteriormente re-exportados 
para fora da Comunidade, aquelas autoridades comunicarão às da Lituânia, no prazo de quatro semanas, as quantidades em 
causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas dos mesmos produtos que não serão imputadas aos limites 
quantitativos, estabelecidos por força do presente Acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte. 
3. A Comunidade e a Lituânia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações na Comunidade de produtos 
têxteis após transformação na Lituânia enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial. 
Se forem estabelecidos limites quantitativos, nos termos do artigo 5o, as referidas reimportações não serão sujeitas ao regime 
específico previsto no Protocolo C desde que sejam efectuadas de acordo com a regulamentação em matéria de 
aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade. 
Artigo 4o 
Se forem estabelecidos limites quantitativos, nos termos do artigo 5°, serão aplicáveis as disposições seguintes: 
1. A utilização antecipada durante um determinado ano de aplicação do Acordo de uma fracção de um limite quantitativo 
estabelecido para o ano seguinte será autorizada, em relação a cada categoria de produtos, até 5% do limite quantitativo fixado 
para o ano em curso. 
As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos específicos correspondentes previstos para o ano seguinte. 
2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do Acordo para o limite quantitativo 
correspondente do ano seguinte será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7% do limite quantitativo fixado para 
o ano em curso. 
742 
3. As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos: 
— as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser efectuadas até 4% do limite 
quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência, 
— as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até 4% do limite quantitativo da categoria para 
a qual é efectuada a transferência. 
As transferências para cada uma das categorias dos Grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias 
categorias dos Grupos I, II, III, IV e V até 5% do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência. 
4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do Anexo I do presente Acordo. 
5. O aumento numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa dos n° 1, 2 e 3 durante um ano de 
aplicação do Acordo, não pode exceder os limites seguintes: 
— 13% para as categorias de produtos do Grupo I, 
— 13,5% para as categorias de produtos dos Grupos II, III, IV e V. 
6. O recurso ao disposto nos n°s 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de, pelo menos 15 dias, por parte das 
autoridades da Lituânia . 
Artigo 5o 
1. A exportação de produtos têxteis enumerados no Anexo I do presente Acordo pode ser sujeita a limites quantitativos, nos 
termos dos números seguintes. 
2. Quando a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo existente, o nível das importações de 
uma determinada categoria de produtos referidos no Anexo I e originários da Lituânia, excede, em relação ao volume total das 
importações do ano anterior na Comunidade, de todas as origens, de produtos dessa categoria, as seguintes percentagens: 
— 0,4% em relação às categorias de produtos do Grupo I, 
— 2,4% em relação às categorias de produtos do Grupo II, 
— 8,0% em relação às categorias de produtos dos Grupos III, IV e V. 
pode solicitar a realização de consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15o do presente Acordo, a fim de se chegar 
a acordo quanto a um nível do limite restrito adequado para os produtos dessa categoria. 
3. Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Lituânia compromete-se, a partir da data da notificação do 
aedido de consultas, a suspender ou limitar, ao nível indicado pela Comunidade, a exportação de produtos da categoria em causa 
aara a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário especificadas por esta. 
743 
A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos da Lituânia antes da data de apresentação do 
pedido de consultas. 
4. Se as consultas não permitirem às Partes chegar a uma solução satisfatória no prazo definido no artigo 15o, a Comunidade 
terá o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao nível resultante da fórmula definida no 
n° 2, ou a 106% do nível atingido no ano civil anterior àquele em que as importações excederam o nível resultante da aplicação 
da fórmula estabelecida no n° 2 e que deram origem ao pedido de consultas, consoante o nível que foi mais elevado. 
O nível anual assim fixado será revisto por excesso na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no 
artigo 15o, a fim de preencher os requisitos do n° 2, se a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a 
Comunidade o tornar necessário. 
5. O nível de crescimento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente artigo será determinado nos termos 
do Protocolo D. 
6. O disposto no presente artigo não é aplicável quando as percentagens no n° 2 sejam atingidas em consequência de uma 
redução do volume total das importações na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários da Lituânia. 
7. Em caso de aplicação dos n°s 2, 3 ou 4, a Lituânia compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos 
abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado. 
8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no n° 6 do artigo 12°, é aplicável o disposto no n° 2 do presente artigo, 
com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade. 
Artigo 6o 
1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente Acordo, a Comunidade e a Lituânia acordam em cooperar plenamente 
para evitar, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra desvios ao presente Acordo por transbordo, 
mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de documentos, declarações falsas quanto 
ao teor das fibras, à descrição das quantidades ou â classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Nestes termos, 
a Lituânia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam 
a adopção de medidas eficazes contra esses desvios e que incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas 
contra os exportadores e/ou importadores envolvidos. 
2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que se estão a verificar desvios em relação ao presente 
Acordo, consultará a Lituânia, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, 
o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido. 
3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no n° 2, a Lituânia adoptará, como medida cautelar e a pedido 
da Comunidade, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desvio ao Acordo, se ajustem 
os limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5o, susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas 
no n° 2, em relação ao ano do contingente em que foi apresentado o pedido de consultas referidas no n° 2, ou em relação ao ano 
seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado. 
4. Se as consultas não permitirem às Partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no n° 2, a Comunidade terá 
o direito de: m. m M 744 
a) Se houver provas suficientes de que os produtos originários da Lituânia foram importados iludindo o presente Acordo, imputar 
as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5o; 
b) Se houver provas suficientes de declarações falsas quanto ao teor das fibras, às quantidades, à designação ou à classificação 
dos produtos originários da Lituânia, recusar a importação dos produtos em questão; 
c) Se se verificar que o território da Lituânia está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não 
originários desse país, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários da Lituânia, se esses produtos 
não estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer outras medidas que considere adequadas. 
5. As Partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos 
os problemas decorrentes de desvios nos termos do Protocolo A do presente Acordo. 
Artigo 7o 
1. A Comunidade não repartirá em fracções regionais os limites quantitativos previstos no presente Acordo para as importações 
na Comunidade de produtos têxteis originários da Lituânia. 
2. As Partes cooperarão para evitar alterações repentinas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma 
concentração regional de importações directas na Comunidade. 
3. A Lituânia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a fiscalização. Se se 
verificar uma alteração repentina e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá pedir a realização de 
consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo de quinze dias 
úteis a contar da data em que foram pedidas pela Comunidade. 
4. A Lituânia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites 
quantitativos sejam escalonadas tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo os factores sazonais devidamente em 
conta. 
745 
Artigo 8o 
Em caso de denúncia do presente Acordo nos termos do n° 3 do artigo 19°, os limites quantitativos definidos nos termos do 
presente Acordo serão reduzidos proporcionalmente, salvo decisão em contrário por comum acordo das Partes. 
Artigo 9 * 
As exportações da Lituânia de tecidos de fabrico artesanal em teares manuais ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis 
obtidos ou cosidos â mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional, não serão sujeitas a 
limites quantitativos, desde que esses produtos originários da Lituânia preencham os requisitos do Protocolo B. 
Artigo 10° 
1. Se a Comunidade considerar que um produto têxtil abrangido pelo presente Acordo está a ser importado da Lituânia na 
Comunidade a preços anormalmente inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência, causando 
ou ameaçando causar por esse facto um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou em concorrência 
directa, a Comunidade pode pedir a realização de consultas, nos termos do artigo 15°, e, neste caso, serão aplicáveis as disposições 
específicas adiante indicadas. 
2. Se, na sequência dessas consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação descrita non* 1, a Lituânia tomará, 
dentro dos limites das suas competências, as medidas necessárias para regularizar a situação, nomeadamente em relação ao preço 
de venda do produto em questão. 
3. A fim de determinar se o preço de um produto têxtil é inferior à gama dos preços praticados em condições habituais de 
concorrência, poder-se-á proceder à comparação desses preços com: 
— os preços geralmente praticados para produtos similares vendidos em condições comerciais correntes por outros países 
exportadores no mercado do país importador; 
— os preços de produtos similares numa fase de comercialização comparável no mercado do país importador; 
— os preços mais baixos praticados para os mesmos produtos em operações comerciais correntes por qualquer outro país 
exportador durante os três meses anteriores ao pedido de consultas, que não tenham conduzido à adopção de qualquer 
medida pela Comunidade. 
4. Se, no decurso das consultas referidas no n° 2, não se chegar a acordo no prazo de trinta dias a contar da data do pedido 
da Comunidade, e enquanto essas consultas não tiverem conduzido a uma solução mutuamente aceitável, a Comunidade pode 
recusar temporariamente a importação dos produtos em causa aos preços praticados nas condições referidas no n° 1. 
746 
5. Em circunstâncias extremamente críticas e excepcionais, quando a importação de determinados produtos têxteis da Lituânia, 
a preços inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência for susceptível de causar um prejuízo 
difícil de reparar, a Comunidade pode suspender temporariamente a importação dos produtos em causa enquanto não se chegar 
a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas que serão iniciadas imediatamente. As Partes envidarão todos os esforços 
para chegar a uma solução mutuamente aceitável num prazo de dez dias a contar da data do início dessas consultas. 
6. Se a Comunidade recorrer às medidas previstas nos n°s 4 e 5, a Lituânia pode, em qualquer momento, pedir a realização de 
consultas para analisar a possibilidade de eliminar ou alterar essas medidas, quando deixarem de se verificar os motivos que 
conduziram à sua adopção. 
Artigo 11° 
1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade 
(adiante designada "Nomenclatura Combinada" ou, na sua forma abreviada, "NC"), bem como nas respectivas alterações. 
Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos 
produtos abrangidos pelo presente Acordo, os produtos afectados respeitarão o regime comercial aplicável à prática ou categoria 
em que são classificados na sequência dessas alterações. 
Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC), efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que 
respeita às categorias do&produtos abrangidos pelo presente Acordo, ou qualquer decisão relativa à classificação de mercadorias 
não implicarão a redução dos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente Acordo. 
2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo será determinada nos termos das disposições em vigor na 
Comunidade. 
Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Lituânia e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos 
definidos nos termos do presente Acordo. 
O processo de controlo da origem dos produtos acima referidos encontra-se definido no Protocolo A. 
Artigo 12° 
1. A Lituânia comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as 
categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definidos nos termos do presente Acordo ou a um sistema de duplo 
controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-Membro da Comunidade, bem como sobre 
todos os certificados emitidos pelas autoridades da Lituânia competentes para os produtos referidos no artigo 9o e sujeitas ao 
disposto no Protocolo B. 
2. De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Lituânia informações estatísticas exactas sobre as autorizações 
de importação emitidas pelas autoridades comunitárias bem como estatísticas de importação dos produtos abrangidos pelo sistema 
referido no n° 2 do artigo 5o. 
747 
3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês 
seguinte àquele a que as estatísticas se referem. 
4. A Lituânia transmitirá, a pedido da Comunidade, estatísticas das importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo 
Anexo I. 
5. Se, da análise destas trocas de informações, se concluir pela existência de diferenças significativas entre os dados relativos 
à exportação e à importação, podem ser iniciadas consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15o. 
6. Para efeitos do disposto no artigo 5o, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Lituânia, antes de 15 
de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente 
Acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-Membro da Comunidade. 
Artigo 13° 
1. A Lituânia criará condições favoráveis para a importação dos produtos têxteis originários da Comunidade, enumerados no 
Anexo I e, nomeadamente, sempre que adequado, concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à aplicação de 
restrições quantitativas, à concessão de autorizações e à atribuição das divisas necessárias para o pagamento dessas importações. 
A Lituânia recomendará também aos seus importadores que recorram às possibilidades oferecidas pelos produtores comunitários 
de têxteis acima mencionados, concedendo, simultaneamente, o maior grau de liberalização possível a essas importações, tendo 
em conta a evolução do comércio entre as Partes. 
2. Se se verificar a necessidade de abastecimentos adicionais na Lituânia e, em especial, uma necessidade de diversificação 
das importações de produtos têxteis, a Lituânia concedetá um tratamento não discriminatório às importações de produtos têxteis 
originários da Comunidade. 
Artigo 14° 
1. As Partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário no âmbito das 
consultas previstas no artigo 1 5o e com base nas estatísticas referidas no artigo 12o. 
2. Se, nos casos previstos no n° 2 do artigo 13o, a Comunidade verificar que se encontra numa posição desfavorável em relação 
a um país terceiro, pode pedir à Lituânia a realização de consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15o, tendo em 
vista a adopção de medidas adequadas. 
Artigo 15° 
1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, os procedimentos de consulta previstos no presente Acordo, serão 
sujeitos às seguintes regras: 
— na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar-se também consultas adicionais 
específicas, 
— o pedido de consultas será notificado por escrito à outra Parte, 
— se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável (nunca superior a quinze dias a contai 
748 
da data de notificação) por um relatório de descrição dos motivos que, na opinião da Parte requerente, justificam a 
apresentação desse pedido, 
— as consultas serão iniciadas pelas Partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, para chegar 
a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês, 
— o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo a fim de se chegar a acordo ou a uma conclusão 
mutuamente aceitável. 
2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do n° 1, se se verificar que, durante um determinado ano 
de aplicação do Acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e 
significativo em relação ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do Grupo I sujeitas aos limites quantitativos 
definidos nos termos do presente Acordo. 
3. A pedido de uma das Partes, podem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente 
Acordo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de 
resolver divergências entre as Partes. 
Artigo 16° 
^s Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas/grupos e delegações em representação do mundo dos 
legócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contactos entre os sectores industrial, comercial e técnico relacionados com 
D comércio e cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para participar na organização de feiras e 
íxposições de interesse mútuo. 
Artigo 17° 
Em relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das Partes, podem realizar-se consultas nos termos do procedimento 
)revisto no artigo 15o, de modo a encontrar uma solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos ou modelos 
Je artigos de vestuário e produtos têxteis. 
Artigo 18° 
) presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica 
.uropeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da República da Lituânia. 
749 
Artigo 19° 
1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação recíproca das Partes do cumprimento 
das formalidades necessárias para o efeito. O presente Acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1997. 
2. O presente Acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
3. Qualquer das Partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente Acordo ou denunciá-lo, mediante um pré-
-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o Acordo deixa de vigorar no termo do prazo do pré-aviso. 
4. As Partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes do termo do presente Acordo, a fim de 
eventualmente celebrarem um novo Acordo. 
5. Os Anexos, Protocolos, Actas Aprovadas e Cartas anexas ao presente Acordo fazem dele parte integrante. 
Artigo 20° 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, 
neerlandesa, portuguesa e lituana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. 
Pelo Governo da Pelo Conselho das 
da República da Lituânia Comunidades Europeias 
750 
Anexo I 
LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1o 
1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um 
valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente Anexo, pelo conteúdo 
dos códigos NC Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo 
conteúdo do código NC e pela descrição correspondente. 
2. O vestuário que não for reconhecido como de uso masculino ou de uso feminino será classificado com os segundos. 
3. A expressão «Vestuário para bebés inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive. 
GRUPO I A 
Categoria Código CN 
1994 Descrição Quadro das equivalências 
peças/kg g/peça 
(1) (2) (3) (4) <5) 
5204 11 00 
5204 19 00 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5205 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 11 00 
12 00 
13 00 
14 00 
15 10 
15 90 
21 00 
22 00 
23 00 
24 00 
25 10 
25 30 
25 90 
31 00 
32 00 
33 00 
34 00 
35 10 
35 90 
41 00 
42 00 
43 00 
44 00 
45 10 
45 30 
45 90 
11 00 
12 00 
13 00 
14 00 
15 10 
15 90 
21 00 
22 00 
23 00 
24 00 
25 10 
25 90 
31 00 
32 00 
33 00 Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho 
751 
(1) 
1 
(cont.) (2)_ 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 34 00 
36 10 
35 90 
41 00 
42 00 
43 00 
44 00 
45 10 
45 90 
ex 5604 90 00 (3) (4) (5) 
5208 11 10 
5208 11 90 
5208 12 11 
5208 12 13 
5208 12 15 
5208 12 19 
5208 12 91 
5208 12 93 
5208 12 95 
5208 12 99 
5208 13 00 
5208 19 00 
5208 21 10 
5208 21 90 
5208 22 11 
5208 22 13 
5208 22 15 
5208 22 19 
5208 22 91 
5208 22 93 
5208 22 95 
5208 22 99 
5208 23 00 
5208 29 00 
5208 31 00 
5208 32 11 
5208 32 13 
5208 32 15 
5208 32 19 
5208 32 91 
5208 32 93 
5208 32 95 
5208 32 99 
5208 33 00 
5208 39 00 
5208 41 00 
5208 42 00 
5208 43 00 
5208 49 00 
5208 51 00 
5208 52 10 
5208 52 90 
5208 53 00 
5208 59 00 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 11 00 
12 00 
19 00 
21 00 
22 00 
29 00 
31 00 
32 00 
39 00 
41 00 
42 00 
43 00 Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a 
ponto de gaze, com argolas (tecidos turcos), fitas, 
veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de 
froco, tules e tecidos de rede com nó: 
752-
00 
to 
ooooo oooooooooooooooooo oooooooooooo«-o>oooo oooooooooooooooooooo 
«- O) O O O «-OOOi-0îOO«-0>OOOOOOOO 000000000000*-.~<nOOO t-0lr-0ÏT-0lT-aii-Olr-Olt-0lT-0l*-Olr~Oi 
0)05t-CM0> »-i-NOlt-r-N0)r-i-N0)r-(N0)i-N0) r-NO)i-(MO)<-(NÎ)r-NnfflO)0)^CMO) r-t-CgNPîrO'ÎtÎininT-'-CMCMnrt^'ÎinU) 
^^ mmii) i-r-r-r-(M<MNNC<)nOÎ(<)tî^^li)lX)li) t-^i-cgNCMMOM^ft^^^-ttinUlin ^r-r-^^^r-r-^i-NNNCMNCMNCMCMN 
0> O) O) 0> 0) OOOOOOOOOOOOOOOOOO »-«-.-«-.-T-«-r-*-t-r-«-»-«-f-t-«-«- (NNNMNNNNNNMMCMNCSNMMCMM 
OOOOO r-,-,-,-.-,-,-,-.-,-.-,-.-,-,-.-,-.- ,_,_,_,_,_,_._,-.,_,_,_._,_,_,_,_,_,_ ,_,_,_,_,_,_,_,_,_,_,_,_,_,_,_,__,_,_,_ 
fg CS N N N CMC\|C\|Os|<NCMCMCMCMC\|C\|t\l«MC\IC\ICMCNCM CNCMCMCNJíMCsieMÍNCMCMCMtMCMCMCNCMCNCM (SICNtNCMCMCNICNCNJCMCNCMCMCMCMCMCMCMCMCNCN 
KiiDiniom kf)if>if)iDU)inini£>ir)if>ir)ir>mir>inioinin tnifiioiDictnutminifiiflifltflinifliAifltfl 'loinioicifluiiDuiuiflifiiniflifliniAiniflinifl 
(1) (2) (3) (4) (5) 
2 a) 5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5208 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5209 
5210 
5210 
5210 
5210 
5210 
5210 
5210 
5210 
5210 
5210 
5211 
5211 
5211 
5211 
5211 
5211 
5211 
5211 
5211 
5211 
5211 
5211 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 
5212 31 00 
32 11 
32 13 
32 15 
32 19 
32 91 
32 93 
32 95 
32 99 
33 00 
39 00 
41 00 
42 00 
43 00 
49 00 
51 00 
52 10 
52 90 
53 00 
59 00 
31 00 
32 00 
39 00 
41 00 
42 00 
43 00 
49 10 
49 90 
51 00 
52 00 
59 00 
31 10 
31 90 
32 00 
39 00 
41 00 
42 00 
49 00 
51 00 
52 00 
59 00 
31 00 
32 00 
39 00 
41 00 
42 00 
43 00 
49 11 
49 19 
49 90 
51 00 
52 00 
59 00 
13 10 
13 90 
14 10 
14 90 
15 10 
15 90 
23 10 
23 90 
24 10 
24 90 
25 10 
25 90 a) Dos quais, outros, com excepção dos crus ou 
branqueados 
ex 5811 00 00 
ex 6308 00 00 
754 
(1) (2^ 
5512 
5512 
6b12 
5512 
5512 
5512 
5512 
5512 
5512 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 11 00 
19 10 
19 90 
21 00 
29 10 
29 90 
91 00 
99 10 
99 90 
11 10 
11 30 
11 90 
12 00 
13 00 
19 00 
21 10 
21 30 
21 90 
22 00 
23 00 
29 00 
31 00 
32 00 
33 00 
39 00 
41 00 
42 00 
43 00 
49 00 
11 00 
12 00 
13 00 
19 00 
21 00 
22 00 
23 00 
29 00 
31 00 
32 00 
33 00 
39 00 
41 00 
42 00 
43 00 
49 00 
11 10 
11 30 
11 90 
12 10 
12 30 
12 90 
13 11 
13 19 
13 91 
13 99 
19 10 
19 30 
19 90 
21 10 
21 30 
21 90 
22 11 
22 19 
22 91 
22 99 
29 10 
29 30 (3) ,. 
Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das 
fitas, veludos, pelúcias, oompreendendo os tecidos oom argolas 
(tauldoN turcos) e tecidos de trono (4) (5) 
755 
(1) 
3 
(cont.) 
3 a) (2)_ 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 29 90 
91 10 
91 30 
91 90 
92 11 
92 19 
92 91 
92 99 
99 10 
99 30 
99 90 
5803 90 30 
ex 5905 00 70 
ex 6308 00 00 
5512 19 10 
5512 19 90 
5512 29 10 
5512 29 90 
5512 99 10 
5512 99 90 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 21 10 
21 30 
21 90 
22 00 
23 00 
29 00 
31 00 
32 00 
33 00 
39 00 
41 00 
42 00 
43 00 
49 00 
21 00 
22 00 
23 00 
29 00 
31 00 
32 00 
33 00 
39 00 
41 00 
42 00 
43 00 
49 00 
11 30 
11 90 
12 30 
12 90 
13 19 
13 99 
19 30 
19 90 
21 30 
21 90 
22 19 
22 99 
29 30 
29 90 
91 30 
91 90 (3) (4) (5) 
a) Dos quais, outros, com excepção dos crus ou branqueados 
756 
(1) 
3 a) 
(cont.) <2) 
5515 92 19 
5515 92 99 
5515 99 30 
5515 99 90 
ex 5803 90 30 
ex 5905 00 70 
ex 6308 00 00 (3) (4) (5) 
757 
GRUPO I B 
(1) 
4 
5 
6 
7 
8 (2) 
6105 10 00 
6105 20 10 
6105 20 90 
6105 90 10 
6109 10 00 
6109 90 10 
6109 90 30 
611020 10 
6110 30 10 
6101 10 90 
6101 20 90 
6101 30 90 
6102 10 90 
6102 20 90 
6102 30 90 
6110 10 10 
6110 10 31 
6110 1035 
6110 1038 
6110 1091 
6110 1095 
6110 1098 
6110 20 91 
6110 20 99 
6110 30 91 
6110 30 99 
6203 41 10 
6203 41 90 
6203 42 31 
6203 42 33 
6203 42 35 
6203 42 90 
6203 43 19 
6203 43 90 
6203 49 19 
6203 49 50 
6204 61 10 
6204 62 31 
6204 62 33 
6204 62 39 
6204 63 18 
6204 69 18 
6211 32 42 
6211 33 42 
6211 42 42 
6211 43 42 
6106 10 00 
6106 20 00 
6106 90 10 
6206 20 00 
6206 30 00 
6206 40 00 
6205 10 00 
6205 20 00 
6205 30 00 (3) 
Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de lã ou pêlos 
finos), pulõveres e camisetes e artigos semelhantes, de malha 
Camisolas, pulõveres (oom ou sem mangas), twinsets, coletes e 
casacos (com excepção dos cortados-cosidos), anoraques, blusões e 
semelhantes, de malha 
Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, de 
uso masculino; calças, tecidas, de uso feminino, de lã, algodão ou 
de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de treino 
para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas de malha, de uso 
feminino, e outros, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais 
Camisas, com exclusão das de malha, de uso masculino, de lã, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (4) 
6,48 
4,53 
1,76 
5,55 
4,60 (5) 
154 
221 
i 1 i 
568 
180 
217 
758 
GRUPO II A 
(1) (2) (3) (4) (5) 
5802 11 00 
5802 19 00 
ex 6302 60 00 Tecidos de algodão com argolas (tecidos turcos); roupa de 
toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha, de tecidos 
turcos, de algodão 
20 6302 21 00 
6302 22 90 
6302 29 90 
6302 31 10 
6302 31 90 
6302 32 90 
6302 39 90 Roupa de cama, com exclusão da de malha 
22 
22 a) 5508 10 11 
5508 10 19 Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para 
venda a retalho: 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 11 00 
12 00 
21 10 
21 90 
22 10 
22 90 
31 10 
31 90 
32 10 
32 90 
41 10 
41 90 
42 10 
42 90 
51 00 
52 10 
52 90 
53 00 
59 00 
61 10 
61 90 
62 00 
69 00 
91 10 
91 90 
92 00 
99 00 
5508 10 19 
5509 31 10 
5509 31 90 
5509 32 10 
5509 32 90 
5509 61 10 
5509 61 90 
5509 62 00 
5509 69 00 a) Entre os quais, acrílicos 
23 5508 20 10 
5510 11 00 
5510 12 00 
5510 20 00 
5510 30 00 
5510 90 00 Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para 
venda a retalho 
759 
(1) 
32 
32 a) 
39 (2) 
5801 10 00 
5801 21 00 
5801 22 00 
5801 23 00 
5801 24 00 
5801 25 00 
5801 26 00 
5801 31 00 
5801 32 00 
5801 33 00 
5801 34 00 
5801 35 00 
5801 36 00 
5802 20 00 
5802 30 00 
5801 22 00 
6302 51 10 
6302 51 90 
6302 53 90 
ex 6302 59 00 
6302 91 10 
6302 91 90 
6302 93 90 
ex 6302 99 00 (3) 
Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com 
exclusão dos tecidos de algodão (tecidos turcos) e têxteis tufted, 
de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais: 
a) Entre os quais, veludos de algodão côtelés 
Roupa de mesa, de toucador ou de cozinha, com exclusão da de 
malha e da de algodão, com argolas (tecidos turcos) (4) (5) 
760 
GRUPO II B 
(1) 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 (2) 
6115 12 00 
6115 19 10 
6115 19 90 
6115 20 11 
6115 20 90 
6115 91 00 
6115 92 00 
6115 93 10 
6115 93 30 
6115 93 99 
6115 99 00 
6107 11 00 
6107 12 00 
6107 19 00 
6108 21 00 
6108 22 00 
6108 29 00 
6201 11 00 
ex 6201 12 10 
ex 6201 12 90 
ex 6201 13 10 
ex 6201 13 90 
6210 20 00 
6202 11 00 
ex 6202 12 10 
ex 6202 12 90 
ex 6202 13 10 
ex 6202 13 90 
6204 31 00 
6204 32 90 
6204 33 90 
6204 39 19 
6210 30 00 
6203 11 00 
6203 12 00 
6203 19 10 
6203 19 30 
6203 21 00 
6203 22 80 
6203 23 80 
6203 29 18 
6211 32 31 
6211 33 31 
6203 31 00 
6203 32 90 
6203 33 90 
6203 39 19 
6207 11 00 
6207 19 00 
6207 21 00 
6207 22 00 
6207 29 00 
6207 91 10 
6207 91 90 (3) 
Meias, meias-calças (collants), meias-peúgas e artefactos 
semelhantes de malha com borracha, com exclusão das para 
bebés, incluindo as meias para varizes, com exclusão dos produtos 
da categoria 70 
Slips e cuecas de uso masculino, slips e cuecas de uso faminino, 
de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo 
as capas, tecidos, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 21) 
Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as capas) e casacos, 
tecidos,de uso feminino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas 
ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 21) 
Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, de uso masculino, 
de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com 
excepção do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para 
desporto, com forro, de uso masculino, cuja face exterior seja feita 
de um só e mesmo tecido, de algodão ou fibras sintéticas ou 
artificiais 
Casacos e jaquetões (blazers), com exclusão dos de malha, de uso 
masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Camisolas interiores sem mangas, slips e cuecas, camisas de noite, 
pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de 
quarto análogo, de uso masculino, com exclusão dos de malha (4) 
24.3 
pares 
17 
0,72 
0,84 
0,80 
1,43 (5) 
41 
59 
1 389 
1 190 
1 250 
700 
761 
(1) 
18 
(cont.) 
19 
21 
24 
26 
27 (2) 
6207 92 00 
6207 99 00 
6208 11 00 
6208 19 10 
6208 19 90 
6208 21 00 
6208 22 00 
6208 29 00 
6208 91 11 
6208 91 19 
6208 91 90 
6208 92 10 
6208 92 90 
6208 99 00 
6213 20 00 
6213 90 00 
ex 6201 12 10 
ex 6201 12 90 
ex 6201 13 10 
ex 6201 13 90 
6201 91 00 
6201 92 00 
6201 93 00 
ex 6202 12 10 
ex 6202 12 90 
ex 6202 13 10 
ex 6202 13 90 
6202 91 00 
6202 92 00 
6202 93 00 
6211 32 41 
6211 33 41 
6211 42 41 
6211 43 41 
6107 21 00 
6107 22 00 
6107 29 00 
6107 91 10 
6107 91 90 
6107 92 00 
ex 6107 99 00 
6108 31 10 
6108 31 90 
6108 32 11 
6108 32 19 
6108 32 90 
6108 39 00 
6108 91 10 
6108 91 90 
6108 92 00 
6108 99 10 
6104 41 00 
6104 42 00 
6104 43 00 
6104 44 00 
6204 41 00 
6204 42 00 
6204 43 00 
6204 44 00 
6104 51 00 
6104 52 00 
6104 53 00 
6104 59 00 (3) 
Camisolas interiores sem mangas, camisas, combinações, saiotes, 
slips, camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho, 
roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de uso 
feminino, com exclusão do de malha 
Lenços de assoar e de bolso, com exclusão dos de malha 
Parkas; anoraques, blusões e artefactos semelhantes com exclusão 
dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais; partes superiores de fatos de treino para desporto, com 
forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais 
Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e 
outro vestuário de quarto análogo, de malha, de uso masculino 
Camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho, roupões 
de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, de uso 
feminino 
Vestidos de uso feminino, de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou 
artificiais 
Saias, compreendendo saias-calças, de uso feminino (4) 
59 
2,3 
3,9 
3,1 
2,6 (5) 
17 
435 
257 
323 
385 
762 
(1) 
27 
(cont.) 
28 
29 
31 
68 
73 
76 (2) 
6204 51 00 
6204 52 00 
6204 53 00 
6204 59 10 
6103 41 10 
6103 41 90 
6103 42 10 
6103 42 90 
6103 43 10 
6103 43 90 
6103 49 10 
6103 49 91 
6104 61 10 
6104 61 90 
6104 62 10 
6104 62 90 
6104 63 10 
6104 63 90 
6104 69 10 
6104 69 91 
6204 11 00 
6204 1 2 00 
6204 1 3 00 
6204 19 10 
6204 21 00 
6204 22 80 
6204 23 80 
6204 29 18 
6211 42 31 
6211 43 31 
6212 1000 
6111 10 90 
6111 20 90 
6111 30 90 
ex 6111 90 00 
ex 6209 10 00 
ex 6209 20 00 
ex 6209 30 00 
ex 6209 90 00 
6112 11 00 
6112 12 00 
6112 19 00 
6203 22 10 
6203 23 10 
6203 29 11 
6203 32 10 
6203 33 10 
6203 39 11 
6203 42 11 
6203 42 51 
6203 43 11 
6203 43 31 
6203 49 11 
6203 49 31 (3) 
Calças, fatos-macaco, shorts (com exclusão dos de banho), de 
malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha, de uso 
feminino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, 
com exclusão do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino 
para desporto, com forro, de uso feminino, cuja face exterior seja 
feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas 
ou artificiais 
Soutiens, tecidos ou de malha 
Vestuário para bebés e acessórios de vestuário, excluindo as luvas 
para bebés das categorias 10 e 87 e as meias e peúgas tecidas 
para bebés, com exclusão das de malha da categoria 88 
Fatos de treino para desporto, de malha, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais 
Vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, de uso 
masculino, 
Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho, com exclusão do de 
malha, de uso feminino (4) 
1.61 
1,37 
18,2 
1,67 (5) 
620 
730 
55 
600 
763 
(1) 
76 
(cont.) \Z) 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 22 10 
23 10 
29 11 
32 10 
33 10 
39 11 
62 11 
62 51 
63 11 
63 31 
69 11 
69 31 
6211 32 10 
6211 33 10 
6211 42 10 
6211 43 10 J2L JUL JSL 
77 ex 6211 20 00 Fatos e conjuntos para a prática de esqui, com exclusão dos de malha 
78 6203 41 30 
6203 42 59 
6203 43 39 
6203 49 39 Vestuário, com exclusão do de malha, com exclusão do vestuário das 
categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 
e 77 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 61 80 
61 90 
62 59 
62 90 
63 39 
63 90 
69 39 
69 50 
6210 40 00 
6210 50 00 
6211 31 00 
6211 32 90 
6211 33 90 
6211 41 00 
6211 42 90 
6211 43 90 
83 6101 10 10 
6101 20 10 
6101 30 10 
6102 10 10 
6102 20 10 
6102 30 10 
6103 31 00 
6103 32 00 
6103 33 00 
ex 6103 39 00 
6104 31 00 
6104 32 00 
6104 33 00 
ex 6104 39 00 
ex 6112 20 00 
6113 00 90 
6114 1000 
6114 20 00 
6114 30 00 Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, incluindo os 
fatos e conjuntos para a prática de esqui, de malha, com exclusão do 
vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 
74e75 
764 
GRUPO III A 
S2L Í2L J4L J5JL 
33 5407 20 11 
6305 31 91 
6305 31 99 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas 
semelhantes de polietileno ou de polipropileno até 3 m de largura; 
Sacos e similares de embalagem, com exclusão dos de malha, obtidos a partir 
dessas lâminas ou formas semelhantes 
34 5407 20 19 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas 
semelhantes de polietileno ou de polipropileno de largura superior a 3 m, 
inclusive 
35 
35 
a) 5407 10 00 
5407 20 90 
5407 30 00 
5407 41 00 
5407 42 10 
5407 42 90 
5407 43 00 
5407 44 10 
5407 44 90 
5407 51 00 
5407 52 00 
5407 53 10 
5407 53 90 
5407 54 00 
5407 60 10 
5407 60 30 
5407 60 51 
5407 60 59 
5407 60 90 
5407 71 00 
5407 72 00 
5407 73 10 
5407 73 91 
5407 73 99 
5407 74 00 
5407 81 00 
5407 82 00 
5407 83 10 
5407 83 90 
5407 84 00 
5407 91 00 
5407 92 00 
5407 93 10 
5407 93 90 
5407 94 00 
ex5811 00 00 
ex 5905 00 70 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 42 10 
42 90 
43 00 
44 10 
44 90 
52 00 
53 10 
53 90 
54 00 
60 30 
60 51 
60 59 
60 90 Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da 
categoria 114: 
a) Dos quais, outros, com excepção dos crus e branqueados 
765 
35 a) 
36 
36 a) 2) 
5407 72 00 
5407 73 10 
5407 73 91 
5407 73 99 
5407 74 00 
5407 81 00 
5407 82 00 
5407 83 10 
5407 83 90 
5407 84 00 
5407 91 00 
5407 92 00 
5407 93 10 
5407 93 90 
5407 94 00 
ex 5811 00 00 
ex 5905 00 70 
5408 10 00 
5408 21 00 
5408 22 10 
5408 22 90 
5408 23 10 
5408 23 90 
5408 24 00 
5408 31 00 
5408 32 00 
5408 33 00 
5408 34 00 
ex 5811 00 00 
ex 5905 00 70 
5408 10 00 
5408 22 10 
5408 22 90 
5408 23 10 
5408 23 90 
5408 24 00 
5408 32 00 
5408 33 00 
5408 34 00 
ex 5811 00 00 
ex 5905 00 70 (3) 
t 
Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para 
pneumáticos da categoria 114 
a) Dos quais: 
Outros, com excepção dos crus e branqueados (4) (5) 
CE/LV/P1/p 79 
766 
(1) 
37 
37 a) (2) 
5516 11 00 
5516 12 00 
5516 13 00 
5516 14 00 
5516 21 00 
5516 22 00 
5516 23 10 
5516 23 90 
5516 24 00 
5516 32 00 
5516 33 00 
5516 34 00 
5516 42 00 
5516 43 00 
5516 44 00 
5516 91 00 
5516 92 00 
5516 93 00 
5516 94 00 
ex 5803 90 50 
ex 5905 00 70 
5516 12 00 
5516 13 00 
5516 14 00 
5516 22 00 
5516 23 10 
5516 23 90 
5516 24 00 
5516 31 00 
5516 32 00 
5516 33 00 
5516 34 00 
5516 41 00 
5516 42 00 
5516 43 00 
5516 44 00 
5516 91 00 
5516 92 00 
5516 93 00 
5516 94 00 
ex 5803 90 50 
ex 5905 00 70 (3) 
Tecidos de fibras artificiais descontínuas (4) (5) 
a) Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados 
767 
(1) 
38 A 
38 B 
40 
41 (2) 
6002 43 11 
6002 93 10 
ex 6303 91 00 
ex 6303 92 90 
ex 6303 99 90 
ex 6303 91 00 
ex 6303 92 90 
ex 6303 99 90 
6304 19 10 
ex 6304 19 90 
6304 92 00 
ex 6304 93 00 
ex 6304 99 00 
5401 10 11 
5401 10 19 
5402 10 10 
5402 10 90 
5402 20 00 
5402 31 10 
5402 31 30 
5402 31 90 
5402 32 00 
5402 33 10 
5402 33 90 
5402 39 10 
5402 39 90 
5402 49 10 
5402 49 91 
5402 49 99 
5402 51 10 
5402 51 30 
5402 51 90 
5402 52 10 
5402 52 90 
5402 59 10 
5402 59 90 
5402 61 10 
5402 61 30 
5402 61 90 
5402 62 10 
5402 62 90 
5402 69 10 
5402 69 90 
ex 5604 20 00 
ex 5604 90 00 (3) 
Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas 
Cortinas, com exolusão das de malha 
Cortinados, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama, e 
outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de 
malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas artificiais 
Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda 
a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 50 
voltas por metro de torção (4) (5) 
CE/LV/P1/p 81 
768 
(1) 
42 
43 
46 
47 
48 (2) 
5401 20 10 
5403 10 00 
5403 20 10 
5403 20 90 
ex 5403 32 00 
5403 33 90 
5403 39 00 
5403 41 00 
5403 42 00 
5403 49 00 
ex 5604 20 00 
5204 20 00 
5207 10 00 
5207 90 00 
5401 10 90 
5401 20 90 
5406 10 00 
5406 20 00 
5508 20 90 
5511 30 00 
5105 10 00 
5105 21 00 
5105 29 00 
5105 30 10 
5105 30 90 
5106 10 10 
5106 10 90 
5106 20 11 
5106 20 19 
5106 20 91 
5106 20 99 
5108 10 10 
5108 10 90 
5107 10 10 
5107 10 90 
5107 20 10 
5107 20 30 (3) 
Fios de fibras sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionadas para 
venda a retalho: 
Fios de fibras artificiais: 
Fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a retalho, 
excepto fios simples de rayonne viscose sem torção ou até 250 voltas 
por metro de torção e fios simples não texturizados de acetato de 
celulose 
Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais 
descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho 
Lã e pêlos finos, cardados ou penteados 
Fios de lã ou de pêlos finos, cardados, não acondicionados para venda a 
retalho 
Fios de lã ou de pêlos finos, penteados, não acondicionados para venda 
a retalho (4) (5) 
769 
(1) 
48 
(cont) (2) 
5107 20 51 
5107 20 59 
5107 20 91 
5107 20 99 
5108 20 10 
5108 20 90 (3) (4) (5) 
49 5109 10 10 
5109 10 90 
5109 90 10 
5109 90 90 Fios de lã ou de pêlos finos, acondicionados para venda a retalho 
50 5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 11 00 
19 10 
19 90 
20 00 
30 10 
30 30 
30 90 
90 10 
90 91 
90 93 
90 99 
11 00 
19 10 
19 90 
20 00 
30 10 
30 30 
30 90 
90 10 
90 91 
90 93 
90 99 Tecidos de lã ou de pêlos finos 
51 5203 00 00 Algodão cardado ou penteado 
53 5803 10 00 Tecidos de algodão em ponto de gaze 
54 5507 00 00 Fibras artificiais, descontínuas, compreendendo os desperdícios, 
cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação 
CE/LV/P1/p 83 
770 
(1) 
55 (2) 
5506 10 00 
5506 20 00 
5506 30 00 
5506 90 10 
5506 90 91 
5506 90 99 (3) 
Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, 
cardadas ou penteadas ou preparadas por outra forma para a 
fiação (4) (5) 
56 5508 10 90 
5511 10 00 
5511 20 00 Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo os 
desperdícios), acondicionados para venda a retalho 
58 5701 10 10 
5701 10 91 
5701 10 93 
5701 10 99 
5701 90 10 
5701 90 90 Tapetes com pontos de nó ou envolvimento, mesmo 
confeccionados 
59 5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
ex 5702 
5702 
5702 
ex 5702 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 10 00 
31 10 
31 30 
31 90 
32 10 
32 90 
39 10 
41 10 
41 90 
42 10 
42 90 
49 10 
51 00 
52 00 
59 00 
91 00 
92 00 
99 00 
10 10 
10 90 
20 11 
20 19 
20 91 
20 99 
30 11 
30 19 
30 51 
30 59 
30 91 
30 99 
90 10 
90 90 Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de matérias têxteis, 
com exclusão dos tapetes da categoria 58 
771 
(1) 
59 (2) 
5704 10 00 
5704 90 00 
5705 00 10 
5705 00 31 
5705 00 39 
ex 5705 00 90 (3) (4) (5) 
60 5805 00 00 Tapeçarias tecidas manualmente (género Gobelins, Flandres, 
Aubusson, Beauvais semelhantes) ou feitas com agulhas (em ponto 
pequeno, em ponto de cruz, etc.) mesmo confeccionadas 
61 ex 5806 10 00 
5806 20 00 
5806 31 10 
5806 31 90 
5806 32 10 
5806 32 90 
5806 39 00 
5806 40 00 Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e colados 
sem trama (bolducs), com exclusão das etiquetas e artefactos 
semelhantes da categoria 62 
Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos, constituídos por 
matérias têxteis combinadas com fios de borracha 
62 5606 00 91 
5606 00 99 
5804 
5804 
5804 
5804 
5804 
5804 
5804 
5804 
5807 
5807 10 11 
10 19 
10 90 
21 10 
21 90 
29 10 
29 90 
30 00 
10 10 
10 90 
5808 10 00 
5808 90 00 
5810 10 10 
5810 10 90 
5810 91 10 
5810 91 90 
5810 92 10 
5810 92 90 
5810 99 10 
5810 99 90 Fio de froco; fios revestidos por simples enrolamento (com exclusão 
dos fios de crina revestidos) 
Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho (com exclusão dos 
tecidos de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, 
tiras ou aplicações 
Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em matérias têxteis, 
tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados, tecidas 
Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais 
análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes 
Bordados em peça, tiras ou em aplicações 
CE/LV/P1/p 
772 
(1) 
63 (2) 
5906 91 00 
ex 6002 10 10 
6002 10 90 
ex 6002 30 10 
6002 30 90 
ex 6001 10 00 
6002 20 31 
6002 43 19 (3) 
Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo em peso 5% ou mais de fio 
de elastómeros e tecidos de malha contendo em peso 5% ou mais de fio de 
borracha 
Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas (4) (5) 
65 5606 00 10 
ex 6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
ex 6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
ex 6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
600*2 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 
6002 10 00 
21 00 
22 00 
29 10 
91 10 
91 30 
91 50 
91 90 
92 10 
92 30 
92 50 
92 90 
99 10 
10 10 
20 10 
20 39 
20 50 
20 70 
30 10 
41 00 
42 10 
42 30 
42 50 
42 90 
43 31 
43 33 
43 35 
43 39 
43 50 
43 91 
43 93 
43 95 
43 99 
91 00 
92 10 
92 30 
92 50 Tecidos de malha, com exclusão dos das categorias 38A e 63, de lã, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
773 
(1) 
65 
(cont) 
66 (2) 
6002 92 90 
6002 93 31 
6002 93 33 
6002 93 35 
6002 93 39 
6002 93 91 
6002 93 99 
6301 10 00 
6301 20 91 
6301 20 99 
6301 30 90 
ex 6301 40 90 
ex 6301 90 90 (3) 
Coberturas e mantas, com exclusão das de malha, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais (4) (5) 
CE/LV/P1/p 
774 
GRUPO III B 
(D (2) (3) (4) (5) 
10 6111 10 10 
6111 20 10 
6111 30 10 
ex 6111 90 00 
6116 10 10 
6116 10 90 
6116 91 00 
6116 92 00 
6116 93 00 
6116 99 00 Luvas e semelhantes de malha 17 
pares 59 
67 
67 a) 5807 90 90 
6113 00 10 
6117 10 00 
6117 20 00 
6117 80 10 
6117 80 90 
6117 90 00 
6301 20 10 
6301 30 10 
6301 40 10 
6301 90 10 
6302 10 10 
6302 10 90 
6302 40 00 
ex 6302 60 00 
6303 11 00 
6303 12 00 
6303 19 00 
6304 1 1 00 
6304 91 00 
ex 6305 20 00 
ex 6305 39 00 
ex 6305 90 00 
6305 31 10 
6307 10 10 
6307 90 10 
6305 31 10 Vestuário e respectivos acessórios, com exclusão do de bebé, de 
malha; roupa de todos os géneros, de malha; cortinados, estores 
interiores, cantoneiras, guarnições de cama e outros artefactos para 
guarnição de interiores, de malha; coberturas e mantas de malha; 
coberturas e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as 
peças de vestuário ou de acessórios de vestuário: 
Dos quais sacos e similares de embalagem obtidos a partir de 
lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de 
polipropileno 
775 
(1) 
69 
70 
72 
74 
75 
84 
85 
86 (2) 
6108 11 10 
6108 11 90 
6108 19 10 
6108 19 90 
6115 11 00 
6115 20 19 
6115 93 91 
6112 31 10 
6112 31 90 
6112 39 10 
6112 39 90 
611241 10 
6112 41 90 
6112 49 10 
6112 49 90 
6211 11 00 
6211 1200 
6104 11 00 
6104 12 00 
6104 13 00 
ex6104 19 00 
6104 21 00 
6104 22 00 
6104 23 00 
ex 6104 29 00 
6103 11 00 
6103 12 00 
6103 19 00 
6103 21 00 
6103 22 00 
6103 23 00 
6103 29 00 
6214 20 00 
6214 30 00 
6214 40 00 
6214 90 10 
6215 20 00 
6215 90 00 
6212 20 00 
6212 30 00 
6212 90 00 (3) 
Combinações e saiotes, de malha, de uso feminino 
Meias-calça (collants), de fibras sintéticas, de fios simples com um 
teor de 67 decitex (6,7 tex) 
Meias de uso feminino, de fibras sintéticas 
Fatos de banho, calções e slips de banho, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais 
Saias-casaco e conjuntos, de malha, de uso feminino, de lã, de 
algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do 
vestuário para a prática de esqui 
Fatos e conjuntos completos, de malha, de uso masculino, de lã, 
de algodão ou de fibras sintéticas artificiais, com exclusão do 
vestuário para a prática de esqui 
Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e 
cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, com exclusão 
dos de malha, de algodão, de lã, de fibras sintéticas ou artificiais 
Gravatas, laços e lenços para o pescoço, com exclusão dos de 
malha, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário, 
ligas e artefactos semelhantes e respectivas peças, mesmo de 
malha (4) 
7,8 
30,4 
pares 
9,7 
1,54 
0,80 
17,9 
8,8 (5) 
128 
33 
103 
650 
1 250 
56 
114 
CE/LV/P-
77R 
(1) 
87 
88 
90 
91 
93 
94 
95 (2) 
ex 6209 10 00 
ex 6209 20 00 
ex 6209 30 00 
ex 6209 90 00 
6216 00 00 
ex 6209 10 00 
ex 6209 20 00 
ex 6209 30 00 
ex 6209 90 00 
6217 10 00 
6217 90 00 
5607 41 00 
5607 49 11 
5607 49 19 
5607 49 90 
5607 50 11 
5607 50 19 
5607 50 30 
5607 50 90 
6306 21 00 
6306 22 00 
6306 29 00 
ex 6305 20 00 
ex 6305 39 00 
5601 10 10 
5601 10 90 
5601 21 10 
5601 21 90 
5601 22 10 
5601 22 91 
5601 22 99 
5601 29 00 
5601 30 00 
5602 10 19 
5602 10 31 
5602 10 39 
5602 10 90 
5602 21 00 
5602 29 90 
5602 90 00 (3) 
Luvas, com exclusão das de malha 
Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessórios de vestuário, 
peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, que não para bebés, 
excepto os de malha 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas 
Tendas 
Sacos e similares de embalagem de tecido, com excepção dos obtidos 
a partir de lâminas ou formas simples de polietileno ou de polipropileno 
Pastas (ouates) de matérias têxteis e respectivas obras; fibras têxteis 
com a largura máxima de 5 mm (poeiras-fonfisses) nós e borbotos de 
matérias têxteis 
Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com 
exclusão dos revestimentos de pavimentos (4) (5) 
777 
(1) 
95 
(cont) (2) 
ex 5807 90 10 
ex 5905 00 70 
6210 10 10 
6307 90 91 (3) (4) (5) 
96 5603 00 10 
5603 00 91 
5603 00 93 
5603 00 95 
5603 00 99 
ex 5807 90 10 
ex 5905 00 70 
6210 10 91 
6210 10 99 
ex 6301 40 90 
ex 6301 90 90 
6302 22 10 
6302 32 10 
6302 53 10 
6302 93 10 
6303 92 10 
6303 99 10 
ex 6304 1 9 90 
ex 6304 93 00 
ex 6304 99 00 
ex 6305 39 00 
6307 10 30 
ex 6307 90 99 Tecidos não tecidos, mesmo impregnados ou revestidos e respectivas 
obras 
CE/LV/P1/ 
778 
(1) 
97 
98 
99 
100 
101 (2) -
5608 1111 
5608 1119 
5608 11 91 
5608 11 99 
5608 19 11 
5608 19 19 
5608 19 31 
5608 19 39 
5608 19 91 
5608 19 99 
5608 90 00 
5609 00 00 
5905 00 10 
5901 10 00 
5901 90 00 
5904 10 00 
5904 91 10 
5904 91 90 
5904 92 00 
5906 10 10 
5906 10 90 
5906 99 10 
5906 99 90 
5907 00 00 
5903 10 10 
5903 10 90 
5903 20 10 
5903 20 90 
5903 90 10 
5903 90 91 
5903 90 99 
ex 5607 90 00 (3) 
Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, em peça ou em obra; redes 
em obra para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas 
Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com exclusão dos 
tecidos, dos artefactos em tecidos e dos artefactos da categoria 97 
Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na 
encadernação, cartonagem, indústria de artefactos, destinados a 
acondicionamento ou usos semelhantes, telas para decalque ou 
transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; talagarça, merlim 
e semelhantes,para chapelaria 
Linóleos, cortados ou não; revestimentos de pavimento que consistam num 
produto ou revestimento aplicado sobre suporte de matérias têxteis, 
cortados ou não 
Tecidos com borracha, excluindo os de malha, com excepção dos para 
pneumáticos 
Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários, 
fundos de estúdio e usos semelhantes, com exclusão dos da categoria 100 
Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da celulose ou de 
outras matérias plásticas artificiais e tecidos estratificados com essas 
matérias 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras 
sintéticas (4) (5) 
779 
1 <1) I 109 
110 
111 
112 
113 
114 (2) 
6306 11 00 
6306 12 00 
6306 19 00 
6306 31 00 
6306 39 00 
6306 41 00 
6306 49 00 
6306 91 00 
6306 99 00 
6307 20 00 
ex 6307 90 99 
6307 10 90 
5902 10 10 
5902 10 90 
5902 20 10 
5902 20 90 
5902 90 10 
5902 90 90 
5908 00 00 
5909 00 10 
5909 00 90 
5910 00 00 
5911 10 00 
ex 5911 20 00 
5911 31 11 
5911 31 19 
5911 31 90 
5911 32 10 
5911 32 90 
5911 40 00 
5911 90 10 
5911 90 90 (3) 
Encerados, velas para embarcações e estores interiores 
Colchões pneumáticos, tecidos 
Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões 
pneumáticos e tendas 
Outros artefactos confeccionados em tecidos, com exclusão dos das 
categorias 113 e 114 
Serapilheiras, esfregões e semelhantes, com excepção dos de malha 
Tecidos e artefactos para uso técnico (4) (5) 
CE/LV/P1/p 9Í 
780 
GRUPO IV 
(1) 
115 
117 
118 
120 
121 
122 
123 (2) 
5306 10 11 
5306 10 19 
5306 10 31 
5306 10 39 
5306 10 50 
5306 10 90 
5306 20 11 
5306 20 19 
5306 20 90 
5308 90 11 
5308 90 13 
5308 90 19 
5309 1111 
5309 1119 
5309 11 90 
5309 19 10 
5309 19 90 
5309 21 10 
5309 21 90 
5309 29 10 
5309 29 90 
5311 00 10 
5803 90 90 
5905 00 31 
5905 00 39 
6302 29 10 
6302 39 10 
6302 39 30 
6302 52 00 
ex6302 59 00 
6302 92 00 
ex6302 99 00 
ex6303 99 90 
6304 1 9 30 
ex6304 99 00 
ex5607 90 00 
ex6305 90 00 
5801 90 10 
6214 90 90 (3) 
Fios de linho ou de rami 
Tecidos de linho ou de rami 
Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de 
linho ou de rami, com exclusão das de malha 
Cortinas, cortinados e estores interiores, cantoneiras e guarnições de 
cama e outros artefactos para a guarnição de interiores, com exclusão 
dos de malha, de linho ou de rami 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami 
Sacos e similares para embalagem, usados, de linho, com exclusão dos 
de malha 
Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, tecidos, de 
linho ou de rami, com exclusão dos de fitas 
Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e 
cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de linho ou de 
rami, com exclusão dos de malha (4) (5) 
781 
GRUPO V 
(1) 
124 
125 A 
125 B 
126 
127 A 
127 B (2) 
5501 10 00 
5501 20 00 
5501 30 00 
5501 90 00 
5503 10 11 
5503 10 19 
5503 10 90 
5503 20 00 
5503 30 00 
5503 40 00 
5503 90 10 
5503 90 90 
5505 10 10 
5505 10 30 
5505 10 50 
5505 10 70 
5505 10 90 
5402 41 10 
5402 41 30 
5402 41 90 
5402 42 00 
54,02 43 10 
5402 43 90 
5404 10 10 
5404 10 90 
5404 90 11 
5404 90 19 
5404 90 90 
ex5604 20 00 
ex5604 90 00 
5502 00 10 
5502 00 90 
5504 10 00 
5504 90 00 
5505 20 00 
5403 31 00 
ex5403 32 00 
5403 33 10 
5405 00 00 
ex5604 90 00 (3) 
Fibras têxteis sintéticas descontínuas 
Fios de fibras têxteis sintéticas contínuas, não acondicionados 
para venda a retalho, com excepção dos fios da categoria 41 
Monofios, lâminas ou formas similares (palha artificial) e imitações 
de catgut de matérias têxteis sintéticas 
Fibras têxteis artificiais descontínuas 
Fios de fibras têxteis artificiais contínuas, não acondicionados 
para venda a retalho, com excepção dos da categoria 42 
Monofios, lâminas e formas similares (palha artificial) e imitações 
de catgut, de matérias têxteis artificiais (4) (5) 
CE/LV/P1/p 95 
782 
(1) 
128 
129 
130 A 
130B 
131 
132 
133 
134 
135 
136 
137 (2) 
5105 40 00 
5110 00 00 
5004 00 10 
5004 00 90 
5006 00 10 
5005 00 10 
5005 00 90 
5006 00 90 
ex 5604 90 00 
5308 90 90 
5308 30 00 
5308 20 10 
5308 20 90 
5605 00 00 
5113 00 00 
5007 10 00 
5007 20 11 
5007 20 19 
5007 20 21 
5007 20 31 
5007 20 39 
5007 20 41 
5007 20 51 
5007 20 59 
5007 20 61 
5007 20 69 
5007 20 71 
5007 90 10 
5007 90 30 
5007 90 50 
5007 90 90 
5803 90 10 
ex 5905 00 90 
ex 5911 20 00 
ex 5801 90 90 
ex 5806 10 00 (3) 
Pêlos grosseiros, oardadoe ou penteados 
Fios de pêlos grosseiros 
Fios de seda não acondicionados para venda a retalho 
Fios de seda com excepção dos da categoria 130 A; pêlo de 
Messina (crina de Florença) 
Fios de outras fibras têxteis vegetais 
Fios de papel 
Fios de cânhamo 
Fios metálicos 
Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina 
Tecidos de seda ou de desperdícios de seda 
Veludos, pelúcias, tecidos de froco ((chenille), fibras de seda 
ou de desperdícios de seda (4) (5) 
783 
(1) 
138 
139 
140 
141 
142 
144 
145 
146 A 
146 B 
146 C 
147 
148 A 
148B 
149 (2) 
5311 00 90 
ex 5905 00 90 
5809 00 00 
ex 6001 10 00 
6001 29 90 
6001 99 90 
6002 20 90 
6002 49 00 
6002 99 00 
ex 6301 90 90 
ex 5702 39 90 
ex 5702 49 90 
ex 5702 59 00 
ex 5702 99 90 
ex 5705 00 90 
5602 10 35 
5602 29 10 
5607 30 00 
ex 5607 90 00 
ex 5607 21 00 
ex 5607 21 00 
5607 29 10 
5607 29 90 
5607 10 00 
5003 90 00 
5307 10 10 
5307 10 90 
5307 20 00 
5308 10 00 
5310 10 90 
ex 5310 90 00 (3) 
Tecidos de fios de papel e outras fibras têxteis, com excepção dos 
tecidos de rami 
Teoidos de fios de metal, de fio* metalizados ou de fios têxteis 
metalizados 
Tecidos de malha, com excepção dos de lã ou de pêlos finos, de 
fibras artificiais sintéticas ou de algodão 
Mantas e cobertores de matérias têxteis, com excepção dos de lã ou 
de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais sintéticas 
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, 
de sisal, de outras fibras da família das agaves ou de abacá 
(cânhamo de Manila) 
Feltros de pêlos grosseiros 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não: 
De abacá (cânhamo de Manila) ou de cânhamo verdadeiro 
Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras para máquinas agrícolas, de 
sisal ou de outras fibras da família das agraves 
Cordéis, cordas de sisal ou de outras fibras da família das agaves, 
com excepção dos produtos das categorias 146 A 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não de juta ou de outras 
fibras têxteis liberianas do código 5303 
Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda 
impróprios para dobar, desperdícios de fios e fiapo), com excepção 
dos não cardados nem penteados 
Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do código 5303 
Fios de cairo 
Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura 
superior a 150 cm (4) (5) 
CE/LV/P1/p 97 
784 
150 (2) 
5310 10 10 
ex 5310 90 00 
6305 10 90 (3) 
Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura não 
superior a 150 cm 
Saco de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de outras 
fibras têxteis liberianas, com excepção dos usados J4) JSL 
151 A 5702 20 00 Revestimentos para pavimentos de fibras de coco (cairo) 
151 B ex 5702 39 90 
ex 5702 49 90 
ex 5702 59 00 
ex 5702 99 00 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de 
juta ou de outras fibras têxteis liberianas, com excepção dos tufados e 
flocados 
152 5602 10 11 Feltros agulhados de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, não 
impregnados nem revestidos, para usos diferentes do revestimento de 
chão 
153 6305 10 10 Sacos usados de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de 
outras fibras têxteis liberianas do código 5303 
154 5001 00 00 
5002 00 00 
5003 10 00 
5101 11 00 
5101 19 00 
5101 21 00 
5101 29 00 
5101 30 00 
5102 10 10 
5102 10 30 
5102 10 50 
5102 10 90 
5102 20 00 
5103 10 10 
5103 10 90 
5103 20 10 
5103 20 91 
5103 20 99 
5103 30 00 
5104 00 00 
5301 10 00 
5301 21 00 
5301 29 00 
5301 30 10 
5301 30 90 Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar 
Seda crua (não fiada) 
Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios 
para dobar, desperdícios de fios e fiapos), não cardados nem penteados 
Lã não cardada nem penteada 
Pêlos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados 
Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, incluídos os 
desperdícios de fios e excluídos os fiapos 
Fiapos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros 
Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado, estopas e desperdícios de 
linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
785 
—' 
(1) 
154 
(cont) 
156 
157 (2) 
5305 91 00 
5305 99 00 
5201 00 10 
5201 00 90 
5202 10 00 
5202 91 00 
5202 99 00 
5302 10 00 
5302 90 00 
5305 21 00 
5305 29 00 
5303 10 00 
5303 90 00 
5304 10 00 
5304 90 00 
5305 11 00 
5305 19 00 
5305 91 00 
5305 99 00 
6106 90 30 
ex 6110 90 90 
6101 90 10 
6101 90 90 
6102 90 10 
6102 90 90 
ex 6103 39 00 
6103 49 99 
ex 6104 19 00 
ex 6104 29 00 
ex 6104 39 00 
ex 6104 49 00 
6104 69 99 
6105 90 90 
6106 90 50 
6106 90 90 
ex 6107 99 00 (3) 
Rami e outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não 
fiados; estopas e desperdícios destas fibras, com excepção de cairo e 
abacá do código 5304 
Algodão, não cardado nem penteado 
Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos) 
Cânhamo (Cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado mas não fiado; 
estopas e desperdícios de cânhamo (incluindo os desperdícios de fios e 
os fiapos) 
Abacá (cânhamo de Manila ou Musa textílis Nee), em bruto ou 
trabalhados mas não fiados; estopas e desperdícios de abacá (incluídos 
os desperdícios de fios e os fiapos) 
Juta e outras fibras têxteis liberianas (excepto linho, cânhamo e rami), 
em bruto ou trabalhadas mas não fiadas; estopas e desperdícios de 
cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
Outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas; 
estopas e desperdícios destas fibras (induídos os desperdícios de fios e 
os fiapos 
Camiseiros e pulõveres de malha, de seda ou de desperdícios de seda, 
de uso femininos 
Roupas interiores, de malha não elástica, sem borracha: 
Roupas interiores, com excepção das da categoria 1 a 123 e da 
categoria 156 (4) (5) 
CE/LV/P1/p 99 
786 
157 
(cont) (2) 
6108 99 90 
6109 90 90 
6110 90 10 
ex 6110 90 90 
ex 6111 90 00 
6114 90 00 J3> JâL JSL 
159 6204 49 10 
6206 10 00 
6214 10 00 
6215 10 00 Vestidos, camiseiros e blusas-camiseiros não de malha, de 
seda ou de desperdícios de seda 
Xailes, écharpes, lenços de pescoço, cachecóis, cachenés, 
mantilhas, véus e artefactos semelhantes 
Gravatas, laços e plastrões de seda ou de desperdícios de 
seda 
160 6213 10 00 Lenços de assoar e de bolso de seda ou de desperdícios de 
seda 
161 6201 19 00 
6201 99 00 
6202 19 00 
6202 99 00 
6203 19 90 
6203 29 90 
6203 39 90 
6203 49 90 
6204 1 9 90 
6204 29 90 
6204 39 90 
6204 49 90 
6204 59 90 
6204 69 90 
6205 90 10 
6205 90 90 
6206 90 10 
6206 90 90 
ex 6211 20 00 
6211 39 00 
6211 49 00 Vestuário não de malha, com excepção do das categorias 1 
a 123e159 
787 
ANEXOU 
Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido 
no n* 3 do artigo 2° do Acordo 
(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do Anexo I 
do Acordo) 
Categoria: 
1 
2 
3 
4 5 6 7 8 12 
13 
20 
24 28 39 
117 
118 
CE/LV/P1/p 101 
788 
PROTOCOLO A 
TÍTULO I 
CLASSIFICAÇÃO 
Artigo]" 
1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Lituânia de todas as alterações da Nomenclatura 
Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade. 
2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Lituânia de todas as decisões 
relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação 
incluirá: 
a) A designação dos produtos em causa; 
b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC; 
c) Os motivos da decisão. 
3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto 
abrangido pelo Acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação da 
Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos 
às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar 
dessa data. 
4. Quando, de uma decisão de classificação da Comunidade, resulte uma alteração das práticas de classificação ou uma mudança de 
categoria de um produto abrangido pelo presente Acordo, que afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes acordam em proceder 
a consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 13° do Acordo, de modo a cumprir a obrigação prevista non0 1, segundo parágrafo, 
do artigo 11 ° do Acordo. 
789 
S. Em caso de divergência entre a Lituânia e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à 
classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações da Comunidade, enquanto 
decorrerem as consultas, nos termos do artigo 15° do Acordo, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa. 
TÍTULO II 
ORIGEM 
Artigo 2° 
1. Os produtos originários da Lituânia para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime 
estabelecido no Acordo, serão acompanhados de um certificado de origem lituana, conforme ao modelo anexo ao presente Protocolo. 
2. Esse certificado de origem será autenticado pelos organismos competentes autorizados pela legislação lituana, se os produtos em causa 
puderem ser considerados originários desse país nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade. 
3. Todavia, os produtos dos Grupos DJ, IV e V podem ser importados para a Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo Acordo, 
mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são 
originários da Lituânia, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade. 
4. O certificado de origem referido no n° 1 não t exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem 
modelo A ou APR, preenchidos nos termos dos regimes comunitários em causa a fim de beneficiar de uma preferência pautal generalizada. 
Artigo 3° 
Os certificados de origem serão emitidos apenas mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado, sob a 
responsabilidade do primeiro. Os organismos competentes da Lituânia autorizados pela legislação lituana garantirão o correcto preenchimento 
dos certificados de origem; para o efeito exigirão todas as provas documentais necessárias ou procederão aos controlos que considerem 
adequados. 
Artigo 4° 
Quando estejam previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados 
ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério lituano com 
base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração. 
Artigo 5° 
A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em 
cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, "ipso facto", lançar a dúvida quanto às menções contidas no 
certificado. 
CE/LV/P1/p 103 
790 
TÍTULO m 
SISTEMA DE DUPLO CONTROLO 
SECÇÃO I 
Exportação 
Artigo 6o 
1. As autoridades competentes da Lituânia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Lituânia, de produtos têxteis 
sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos nos termos do artigo 5° do Acordo, até aos limites quantitativos 
aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 4°, 6° e 8° do Acordo, e dos produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem 
limites quantitativos, nos termos previstos nos n° 3 e 4 do artigo 2° do Acordo. 
Artigo 7° 
1. Em relação aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no Acordo, a licença de exportação será conforme ao modelo 
anexo ao presente Protocolo e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5° e 7° do Acordo, de acordo com as Actas Aprovadas n° 1 ou n° 2, 
os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas 
licenças. 
2. Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do Acordo, cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, 
que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa, e 
cobre apenas uma das categorias de produtos sujeitas a limites quantitativos. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias 
remessas dos produtos em causa. 
3. Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao 
modelo 2 anexo ao presente Protocolo, abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou várias remessas dos 
produtos em questão. 
Artigo 8° 
As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação 
já emitida. 
Artigo 9° 
1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do Acordo serão imputadas aos limites quantitativos fixados 
para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque. 
2. Para efeitos do n° 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado 
para a exportação. 
Artigo J0° 
A apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12°, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte 
ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença. 
791 
SECÇÃO n 
Importação 
Artigo 11° 
A importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo nos termos do Acordo será 
sujeita à apresentação de uma autorização de importação. 
Artigo 12° 
1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11 °, no prazo máximo de cinco 
dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. 
2. As autorizações de importação para produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do Acordo serão válidas por um período de 
seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5° e 7° do Acordo, de acordo com as Actas Aprovadas 
n° 1 ou n° 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas 
nessas licenças. 
3. As licenças de importação para produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período 
de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia. 
4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação 
correspondente tenha sido retirada. 
Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da 
importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o 
ano do contingente em causa. 
Artigo 13° 
1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas 
autoridades competentes da Lituânia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo estabelecido para essa 
categoria nos termos do artigo 5 o do Acordo, eventualmente alterado pelos artigos 4°, 6°e8°do Acordo, podem suspender a emissão de 
autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da 
Lituânia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15° do Acordo. 
2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem lituana 
sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo não abrangidos por licenças lituanas de exportação emitidas nos termos do 
presente Protocolo. 
Todavia, e sem prejuízo do artigo 6° do Acordo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades 
competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do Acordo, sem 
o consentimento expresso das autoridades competentes da Lituânia. 
CE/LV/P1/p 105 
792 
TÍTULO rv 
FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES 
COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE 
Artigo 14° 
1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser 
redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. 
O formato destes documentos é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas 
e pesando no mínimo 25 g/m2. 
Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. 
Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para 
efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do Acordo. 
2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. 
Este número é composto pelos elementos seguintes: 
— duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: LT 
— duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja: 
BL - Benelux 
DE - Alemanha 
DK - Dinamarca 
EL - Grécia 
ES - Espanha 
FI - Finlândia 
FR - França 
GB - Reino Unido 
Œ - Irlanda , 
IT - Itália 
PT - Portugal 
SE - Suécia, 
— um único algarismo que indica o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 3 para 1993, 
— um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação, 
— um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento. 
793 
Artigo 15° 
As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão 
nesse caso a menção "délivré a posteriori" ou "issued retrospectively". 
Artigo 16° 
1. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às 
autoridades lituanas competentes que o tenham emitido, uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se 
encontrem na posse dessas autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir a indicação "duplicata" ou "duplicate". 
2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais. 
TÍTULO V 
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Artigo 17° 
A Comunidade e a Lituânia cooperarão estreitamente na aplicação do presente Protocolo. Para o efeito, ambas as Partes facilitarão os contactos 
e trocas de opiniões, incluindo sobre aspectos técnicos. 
Artigo 18° 
Para garantir uma aplicação correcta do presente Protocolo, a Comunidade e a Lituânia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da 
autenticidade e veracidade das licenças de exportação e certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente 
Protocolo. 
Artigo 19° 
A Lituânia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem 
as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos 
funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Lituânia notificará igualmente a Comunidade de quaisquer alterações 
a esse respeito. 
Artigo 20° 
1. Efectuar-se-ão controlos "a posteriori" dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as 
autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão 
das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. 
2. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de 
exportação às autoridades lituanas competentes indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um 
inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da 
factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos 
referidos certificados ou licenças são inexactas. 
CE/LV/P1/p 107 
794 
3. O n° 1 é aplicável aos controlos "a postenori" das declarações de origem referidas no artigo 2° do presente Protocolo. 
4. Os resultados dos controlos "a posteriori" efectuados nos termos dos n°s 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da 
Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se 
referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no Acordo. A pedido da 
Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à 
determinação da origem real das mercadorias. 
Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar 
às importações dos produtos em causa o disposto no n° 1 do artigo 2° do presente Protocolo. 
5. Para efeitos de controlo "a posteriori" dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com 
eles relacionados serão conservados pelo menos durante dois anos, pelas autoridades lituanas competentes. 
6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não pode obstar à introdução dos produtos em causa 
para consumo interno. 
Artigo 21" 
1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 20° ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade 
ou da Lituânia revelarem ou pareçam revelar a existência de um desvio ou infracção às disposições do Acordo, as duas Partes cooperarão 
estreitamente e com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção. 
2. Para o efeito, as autoridades competentes da Lituânia, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão 
efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, constituam um desvio ou uma refracção ao presente 
Protocolo. A Lituânia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam estabelecer 
a origem real das mercadorias. 
3. Por acordo entre a Comunidade e a Lituânia, podem estar presentes nos inquéritos referidos no n° 2 agentes designados pela 
Comunidade. 
4. No âmbito da cooperação prevista non" 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Lituânia trocarão todas as informações 
que uma das Partes considere úteis para evitar desvios ou infracções ao Acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção 
têxtil na Lituânia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo Acordo entre a Lituânia e países terceiros, especialmente quando 
a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Lituânia antes da sua 
importação para a Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível. 
5. Quando haja provas suficientes de desvio ou infracção ao presente Protocolo, as autoridades competentes da Lituânia e a Comunidade 
podem acordar nas medidas previstas no n° 4 do artigo 6° do Acordo, e em quaisquer outras medidas necessárias para evitar a repetição desses 
desvios ou infracções. 
795 
Anexo do Protocolo A. referido no n' l do artigo 2 ' 
1 Exporter (name, full address, country) 
Exportateur (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 
3 Quota year 
Année conlingentaire 
5 Consignee (name, full address, country) 
Destinataire (nom, adresse complete, pays) No 
4 Category number 
Numéro de catégorie 
CERTIFICATE OF ORIGIN 
(Textile products) 
CERTIFICAT D'ORIGINE 
(Produits textiles) 
6 Country of origin 
Pays d'origine 7 Country of destination 
Pays de destination 
8 Place and date of shipment - Means of transport 
Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9 Supplementary details 
Données supplémentaires 
10 Marks and numbers - Number and kind of packages • DESCRIPTION OF GOODS 
Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DESIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity (1) 
Quantité (1) 12 FOB value a) 
Valeur fob (2) 
13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITE COMPETENTE 
I, the undersigned, certify that lhe goods described above originated in the country shown in box No 6. in accordance with the provisions in force in the 
European Economic Community. 
Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6. conformément aux dispositions en vigueur 
dans la Communauté économique européenne. 
14 Competent authority (name, full address, country) 
Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - A on - le 
(Signature) (Sump - Cachet) 
(J) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than the net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que 
la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'esl pas le poids net. 
(2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. 
159 796 
Anexo do Protocolo A, referido no n' 1 do artigo 7': Modelo I 
1 Exporter (name, full address, country) 
Exportateur (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 
3 Quota year 
Année contingenta ire 
5 Consignee (name, full address, country) 
Destinataire (nom, adresse complète, pays) 2 No 
4 Category number 
Numéro de catégorie 
EXPORT LICENCE 
(Textile products) 
LICENCE D'EXPORTATION 
(Produits textiles) 
6 Country of origin 
Pays d'origine 7 Country of destination 
Pays de destination 
8 Place and date of shipment - Means of transport 
Lieu et dale d'embarquement - Moyen de transport 9 Supplementary deuils 
Données supplémenuires 
10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS 
Marques et numéros - Nombre el nature des colis - DESIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity (3) 
Quantité (1) 12 FOB value (4) 
Valeur fob (2) 
13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE 
1, the undersigned, certify that the goods above have been charged against the quantitative limit esublished for the year shown in box No 3 in respect of 
the category shown in box No 4 by the provisions regulating trade in textile products with the European Economic Community. 
Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus ont été imputées sur la limite quantitative fixée pour l'année indiquée dans la case 3 pour la 
catégorie désignée dans la case 4 dans le cadre des dispositions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté économique européenne. 
14 Competent authority (name, full address, country) 
Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) Al - A 
(Signature) (Stamp - Cachet) 
(3) Show net weighl (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than the net weighl - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que 
la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. 
(4) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrai de vente. f %J § 
Anexo do Protocolo A, referido no n'3 do artigo 7': Modelo 2 
I Exporter (name, full address, country) 
Exportateur (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 
3 Quou year 
Année contingenuire 
Consignee (name, full address, country) 
Deslinauire (nom, adresse complète, pays) 2 NoBD 
4 Category number 
Numéro de catégorie 
EXPORT LICENCE 
(Textile products) 
LICENCE D'EXPORTATION 
(Produits textiles) 
6 Country of origin 
Pays d'origine 7 Country of destination 
Pays de destination 
8 Place and date of shipment - Means of transport 
Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9 Supplemenury deuils 
Données supplémenuires 
NON-RESTRAINED TEXTILE CATEGORY 
CATÉGORIE TEXTILE NON LIMITÉE 
10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS 
Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DESIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity (5) 
Quantité (1) 12 FOB value (6) 
Valeur fob (2) 
13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE 
I, the undersigned, certify thai the goods described above originated in the country shown in box No 6. in accordance with the provisions in force in the 
Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Republic of Latvia. 
Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur 
dans l'Accord sur le commerce des produits textiles entre la Communauté économique européenne et la Lettonie. 
14 Competent authority (name, full address, country) 
Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - A on - le 
(Signaivrt) <Sump - ÇaçheU 
(5) Show net weight (kg) and also quantity in die unit prescribed for category where other than lhe net weighl - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que 
la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. 
(6) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. 
161 798 
PROTOCOLO B 
referido no artigo 9o 
Produtos de artesanato e de folclore originários da Lituânia 
1 .A isenção prevista no artigo 9° em relação aos produtos de fabrico artesanal é aplicável apenas aos 
seguintes produtos: 
a)Tecidos de teares manuais ou de pedal, tradicionais, da indústria artesanal da Lituânia; 
b)Vestuário e outros artigos manufacturados, tradicionais, da indústria artesanal da Lituânia, 
produzidos a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer 
máquina; 
c)Produtos folclóricos tradicionais da Lituânia, manufacturados, definidos numa lista a acordar entre 
a Comunidade e a Lituânia. 
A isenção só será concedida aos produtos acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades 
competentes da Lituânia, conforme ao modelo anexo ao presente Protocolo. Esses certificados devem 
mencionar a justificação da isenção e serão aceites pelas autoridades competentes da Comunidade 
depois de terem a certeza de que os produtos em causa preenchem os requisitos do presente 
Protocolo. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem conter um carimbo 
"FOLCLORE" bem visível. Em caso de diferendo das Partes quanto à natureza destes produtos, serão 
realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver esse diferendo. 
Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo atingirem proporções 
que causem dificuldades na Comunidade, as duas Partes iniciarão, logo que possível, consultas nos 
termos do procedimento previsto no artigo 15° do Acordo, tendo em vista encontrar uma solução 
através da eventual adopção de um limite quantitativo. 
2.0 disposto nos Títulos IV e V do Protocolo A é aplicável "mutatis mutandis" aos produtos referidos 
no n° 1 do presente Protocolo. 
??? 
Anexo ao Protocolo B 
I Exporter (name, full address, country) 
Exportateur (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 
3 Consignee (name, full address, country) 
Destinauire (nom, adresse complète, pays) 2 No 
CERTIFICATE in regard to HANDLOOMS. TEXTILE 
HANDICRAFTS and TRADITIONAL TEXTILE PRODUCTS, OF 
THE COTTAGE INDUSTRY, issued in conformity with and under the 
conditions regulating trade in textile products with the European 
Economic Community 
CERTIFICAT relatif aux TISSUS TISSÉS SUR MÉTIERS À MAINS, 
aux PRODUITS TEXTILES FAITS À LA MAIN, et aux PRODUITS 
TEXTILES RELEVANT DU FOLKLORE TRADITIONNEL. DE 
FABRICATION ARTISANALE, délivré en conformité avec et sous les 
conditions régissant les échanges de produits textiles avec la 
Communauté économique européenne 
4 Country of origin 
Pays d'origine Country of destination 
Pays de destination 
6 Place and date of shipment - Means of transport 
Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 7 SupplemenUry deuils 
Données supplémenuires 
8 Marks and numbers - Number and kind of packages -DESCRIPTION OF GOODS 
Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DESIGNATION DES MARCHANDISES 9 Quantity 
Quantité 10 FOB value 
(7) 
Valeur fob 
(1) 
13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE 
I, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the coiuge industry of the country 
shown in box No 4: 
a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (8) 
b) garmenu or other textile articles obuined manually from the fabrics described under a) and sewn solely by hand withoulh the aid of any machine 
(handicrafts) (2) 
c) traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined inlhelisl agreed between the European Economic Community and the 
country shown in the box No 4. 
Je soussigné certifie que l'envoi désigné ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays 
figurant dans la case 4: 
a) tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2) 
b) vêiemenu ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une 
machine (handicrafts) (2) 
c) produiu textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté économique 
européenne et le pays indiqué dans la case 4. 
14 Competent authority (name, full address, country) 
Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - A on - le 
(Signature) (Stamp - Cachetl 
1) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. 
r8) Delete as appropriate - Biffer la (les) menlion(s) inulile(s). 
163 
Protocolo C 
As reimportações na Comunidade, na acepção do n° 3 do artigo 3o do Acordo, dos produtos enunciados no Anexo do presente 
Protocolo, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo Acordo, salvo disposição em contrário do presente Protocolo. 
1. Sob reserva do disposto no n° 2, serão consideradas reimportações na acepção do n° 3 do artigo 3o do Acordo, apenas 
as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no Anexo do 
presente Protocolo. 
2. As reimportações não abrangidas pelo Anexo do presente Protocolo podem ser sujeitas a limites quantitativos 
específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15° do Acordo, desde que os produtos em causa estejam 
sujeitos a limites quantitativos nos termos do Acordo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização. 
3. Perante os interesses de ambas as Partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido 
da Lituânia, nos termos do artigo 15o do Acordo: 
a) Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um 
ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos; 
b) Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos. 
4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no n° 3, dentro dos seguintes 
limites: 
a) As transferências entre categorias não podem exceder 20% da quantidade, em relação à categoria para a qual 
a transferência é efectuada; 
b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 10,5% da quantidade 
prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado; 
c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5% da quantidade prevista para 
o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado. 
5. A Comunidade informará a Lituânia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores. 
6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no n° 1 no momento 
da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) n° 636/82 do Conselho, que rege as medidas de 
aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização 
prévia. 
7. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação lituana, em 
conformidade com o Protocolo A do Acordo, para todos os produtos abrangidos pelo presente Protocolo. Esse certificado 
deve conter uma referência à autorização prévia referida no n° 6, como prova de que a operação de processamento 
descrita foi efectuada na Lituânia. 
8. A Comunidade transmitirá à Lituânia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem 
as autorizações prévias referidas no n° 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados. 
9. Sem prejuízo do disposto nos n°s 1 a 8, a Lituânia e a Comunidade continuarão as consultas para chegarem a uma 
solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do protocolo sobre tráfego de 
aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre 
a Lituânia e a Comunidade. 
801 
Anexo do Protocolo C 
A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente Anexo 
consta do Anexo I do Acordo 
CONTINGENTES TAP 
LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS 
Categoria Unidade 1993 1994 1995 1996 1997 
(p.m.) (p.m.) (p.m.) (p.m.) (p.m.) (p.m.) (p.m.) 
CE/LV/P1/p 115 
802 
Protocolo D 
A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que podem ser introduzidos nos termos do artigo 5° do Acordo, em relação 
aos produtos abrangidos pelo Acordo, será fixada por acordo entre as Partes, nos termos do procedimento de consulta previsto 
no artigo 15° do Acordo. 
803 
Acta aprovada N° 1 
No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia sobre o Comércio de Produtos 
Têxteis, rubricado em Bruxelas, em 20 de Julho de 1993, as Partes acordaram em que o artigo 5° do Acordo não impede a 
Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com 
os princípios do mercado interno. 
Nesse caso, a Lituânia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do Protocolo A do Acordo. 
Pelo Governo da Pelo Conselho das 
República da Lituânia Comunidades Europeias 
CE/LV/P1/p 117 
804 
ACTA APROVADA N° 2 
Não obstante o n° 1 do artigo 7° do Acordo, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a 
uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios 
ou violações das disposições do presente Acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período 
de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado Interno. 
Todavia, se as Partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no n° 3 do artigo 7°, 
a Lituânia compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar limites temporários de exportação para uma ou mais regiões 
da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos 
da Lituânia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Lituânia pela Comunidade da 
introdução dos limites acima referidos. 
A Comunidade informará a Lituânia das medidas técnicas e administrativas, que devam ser introduzidas por ambas as Partes, 
tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno. 
Pelo Governo da Pelo Conselho das 
República da Lituânia Comunidades Europeias 
805 
Acta aprovada N° 3 
No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia sobre o Comércio de Produtos 
Têxteis, rubricado em Bruxelas, em 20 de Julho de 1993, as Partes acordaram em que a Lituânia envidará esforços para não 
prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações 
comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora. 
Além disso, a Comunidade e a Lituânia acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer 
problemas que possam surgir a este respeito. 
Pelo Governo da Pelo Conselho das 
República da Lituânia Comunidades Europeias 
CE/LV/PI/p 119 
806 
Acta aprovada N" 4 
No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia sobre o Comércio de Produtos 
Têxteis, rubrioado em Bruxelas, em 20 de Julho de 1993, a Lituânia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas 
previsto no n° 3 do artigo 7o e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação 
susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na 
Comunidade. 
Pelo Governo da Pelo Conselho das 
República da Lituânia Comunidades Europeias 
807 
Troca de notas 
A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos ao Ministério 
dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República da Lituânia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas, em 20 de Julho de 1993. 
A Direcção-Geral deseja informar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia de que, enquanto aguarda 
o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do Acordo, a Comunidade está disposta a 
aceitar uma aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das 
Partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo, mediante notificação da outra Parte com cento 
e vinte dias de antecedência. 
A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia se 
dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede. 
A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da 
República da Lituânia os protestos da sua mais elevada consideração. 
808 
CE/LV/P1/p 121 
Troca de notas 
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações 
Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República da Lituânia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 20 de Julho de 1993. 
0 Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o 
cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do Acordo, o Governo da República da Lituânia 
está disposto a aceitar uma aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que 
qualquer das Partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo, mediante notificação da outra Parte 
com cento e vinte dias de antecedência. 
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das 
Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração. 
809 
PROTOCOLO N° 2 
sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Lituânia 
Artigo 1o 
1 .A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Lituânia as concessões pautais referidas no 
Anexo I. No entanto, no que diz respeito aos produtos referidos no Anexo II, serão concedidas reduções do elemento agrícola 
no âmbito dos limites das quantidades nele estabelecidas. 
2.A Lituânia aplicará as concessões pautais estabelecidas nos termos do artigo 4o. 
3.0 Conselho de Associação pode: 
aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo, 
aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiem das concessões pautais estabelecidas pelo 
presente Protocolo. 
4. O Conselho de Associação pode substituir as concessões pautais por um regime de montantes compensatórios, sem limite 
de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificados nos mercados da Comunidade e da Lituânia em 
relação aos produtos agrícolas que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo 
presente Protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá uma lista dos produtos a que se aplicam esses montantes, bem 
como uma lista dos produtos de base, adoptando para o efeito as normas gerais de aplicação. 
810 
CE/LV/PI/p 123 
Artigo 2° 
Na acepção do presente Protocolo, entende-se por: 
"produtos", os produtos agrícolas transformados referidos no presente Protocolo; 
"elemento agrícola", a parte do direito correspondente à diferença entre os preços do mercado interno das Partes dos 
produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos e os preços desses produtos agrícolas 
incorporados nas importações de países terceiros; 
"elemento não agrícola", a parte do direito obtida deduzindo do direito total o elemento agrícola; 
"produtos de base", os produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos na acepção 
do Regulamento (CE) n° 3448/93; 
i 
"montante de base", o montante calculado relativamente a um produto de base, nos termos do artigo 3o do 
Regulamento (CE) n° 3448/93, que serve para determinar o elemento agrícola aplicável a um produto específico nos 
termos desse regulamento. 
Artigo 3o 
1 .A Comunidade aplicará à Lituânia as seguintes concessões: 
o elemento não agrícola do direito será reduzido nos termos do Anexo I; 
quanto aos produtos para os quais o Anexo I estabelece um elemento agrícola reduzido (MOBR), este último será 
calculado através de uma redução de 20% em 1995, 40% em 1996 e 60% a partir de 1997, dos montantes de base 
dos produtos de base aos quais é concedida uma redução do direito nivelador. Em relação aos outros produtos de base, 
será concedida uma redução de 10%, 20% e 30% para os mesmos anos. Essas reduções serão concedidas dentro dos 
limites dos contingentes pautais estabelecidos no Anexo II. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes, 
manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros. 
2.Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas reduzidos no caso de produtos aditados à lista nos termos 
do procedimento previsto no n° 3 do artigo 1o. 
811 
Artigo 4" 
1 .Antes de 31 de Dezembro de 1996, a Lituânia estabelecerá o elemento agrícola do direito aplicável aos produtos abrangidos 
pelo Regulamento (CE) n° 3448/93 com base nos direitos de importação definidos no n° 2 para os produtos agrícolas de base 
originários da Comunidade que se considere terem sido utilizados no fabrico desses produtos. A Lituânia informará o Conselho 
de Associação desse facto. 
2.Será aplicado um direito de taxa zero às importações na Lituânia de produtos agrícolas transformados originários da 
Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE) n° 3448/93, excepto em relação aos produtos enunciados no Anexo III, que 
serão sujeitos aos direitos nele estabelecidos. No entanto, se a reforma da política agrícola da Lituânia provocar um aumento 
do elemento agrícola do direito definido no artigo 2o, a Lituânia informará o Conselho de Associação desse facto, podendo este 
aceitar a taxa do direito em causa equivalente ao aumento do elemento agrícola. 
3.A Lituânia reduzirá os direitos aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n° 3448/93, de acordo com o 
seguinte calendário: 
o elemento não agrícola do direito deve ser eliminado até 31 de Dezembro de 2001 ; 
o elemento agrícola deve ser reduzido pelo Conselho de Associação segundo os princípios referidos no artigo 3o. 
812 
CE/LV/P1/p 125 
ANEXO I 
Direitos de importação aplicáveis na Comunidade às mercadorias originárias da Lituânia 
Código NC 
0505 10 90 
1704 90 71 
1704 90 75 
1806 90 11 
1806 90 19 
1806 90 31 
1 806 90 39 
1806 90 50 
1 806 90 60 
1 806 90 70 
1806 90 90 
2208 90 31 Designação das mercadorias 
Penas 
Rebuçados de açúcar cozido 
Caramelos 
Chocolates e artigos de chocolate, 
contendo cacau 
Chocolates e artigos de chocolate, 
contendo cacau 
Chocolates e artigos de chocolate, 
contendo cacau 
Chocolates e artigos de chocolate, 
contendo cacau 
Chocolates e artigos de chocolate, 
contendo cacau 
Chocolates e artigos de chocolate, 
contendo cacau 
Chocolates e artigos de chocolate. 
contendo cacau 
Chocolates e artigos de chocolate, 
contendo cacau 
Vodka Taxas dos direitos de países terceiros 
3,5 
13 + MOB 
max 27 + ad s/z 
13 + MOB 
max 27 + ad s/z 
12 + MOB 
max 27 + ad s/z 
12 + MOB 
max 27 + ad s/z 
12 + MOB 
max 27 + ad s/z 
12 + MOB 
max 27 + ad s/z 
12 + MOB 
max 27 + ad s/z 
12 + MOB 
max 27 + ad s/z 
12 + MOB 
max 27 + ad s/z 
12 + MOB 
max 27 + ad s/z 
1.3 ecu/% vol/hl 
. + 5 ecu/hl TAXAS DOS DIREITOS APLICÁVEIS 
a partir de 1.1.1995 
0 
3 + MOBR 
max 27 + ad s/z 
3 + MOBR 
max 27 + ad s/z 
4 + MOBR 
max 27 + ad s/z 
4 + MOBR 
max 27 + ad s/z 
4 + MOBR 
max 27 + ad s/z 
4 + MOBR 
max 27 + ad s/z 
4 + MOBR 
max 27 + ad s/z 
6 + MOBR 
max 27 + ad s/z 
6 + MOBR 
max 27 + ad s/z 
6 + MOBR 
max 27 + ad s/z 
1.1 ecu/% vol/hl 
. + 4 ecu/hl a partir de 1.1.1996 
0 
0 + MOBR 
max 27 + ad s/z 
0 + MOBR 
max 27 + ad s/z 
0 + MOBR 
max 27 + ad s/z 
0 + MOBR 
max 27 + ad s/z 
0 + mobr 
max 27 + ad s/z 
0 + MOBR 
max 27 + ad s/z 
0 + MOBR 
max 27 + ad s/z 
0 + mobr 
max 27 + ad s/z 
0+ MOBR 
max 27 + ad s/z 
0 + MOBR 
max 27 + ad s/z 
0.9 ecu/% vol/W 
. + 3.5 ecu/hl 
OO 
CO 
ANEXO II 
Contingentes pautais aplicáveis às importações na Comunidade de mercadorias originárias da Lituânia em relação às 
quais é concedida uma redução do elemento agrícola nos termos do artigo 3o 
Código NC 
1704 90 71 
1704 90 75 
1806 90 
2208 90 31 Designação das mercadorias 
Rebuçados de açúcar cozido 
Caramelos 
Chocolates e artigos de 
chocolate, contendo cacau 
Vodka 1995 
100 
250 
130 1996 
110 
275 
145 Quantidades (toneladas) 
1997 
120 
300 
160 1998 
130 
325 
175 1999 
140 
350 
190 2000 
150 
375 
205 
CE/LV/P1/p 127 
ANEXO III 
Lista dos produtos referidos no artigo 4o 
As importações na Lituânia dos produtos agrícolas transformados adiante enunciados, originários 
da Comunidade, serão sujeitas aos seguintes direitos 
Código NC 
04031051 
04031053 
04031059 
04031091 
04031093 
04031099 
04039071 
04039073 
04039079 
04039091 
04039093 
04039099 
050510 
1506 
15171010 Designação das 
mercadorias 
Leitelho, leite e nata 
coalhados, iogurte, 
kefir e outros leites 
e natas fermentados 
ou acidificados, 
mesmo 
concentrados ou 
adicionados de 
açúcar ou de outros 
edulcorantes, ou 
aromatizados ou 
adicionados de 
frutas ou de cacau 
Penas dos tipos 
utilizados para 
enchimento; 
penugem 
outras gorduras e 
óleos animais e 
respectivas 
fracções, mesmo 
refinados, mas não 
quimicamente 
modificados 
Margarina, excepto 
a margarina líquida Direito de 
base 
20 
30 
30 
20 Taxas dos direitos 
1995 
18 
25 
25 
18 1996 
16 
20 
20 
16 1997 
13 + 
MOB 
15 
15 + 
MOB 
14 1998 
10 + 
MOB 
10 
10 + 
MOB 
12 1999 
6 + 
MOB 
10 
5 + 
MOB 
8 2000 
3 + 
MOB 
5 
0 + 
MOB 
6 
815 
Código NC 
15179010 
1518 
1704 
1806 
190120 
1902 
1905 Designação das 
mercadorias 
Outras margarinas 
Gorduras e óleos 
animais ou vegetais, 
e respectivas 
fracções, cozidos, 
oxidados, 
desidratados, etc. 
Produtos de 
confeitaria sem 
cacau (incluído o 
chocolate branco) 
Chocolate e outras 
preparações 
alimentícias 
contendo cacau 
Extractos de malte; 
preparações 
alimentícias de 
farinhas, etc. 
Misturas e pastas 
para a preparação de 
produtos de padaria, 
pastelaria e da 
indústria de bolacha 
e biscoitos da 
posição 1905 
Massas alimentícias, 
mesmo cozidas ou 
recheadas (de carne 
ou de outras 
substâncias) ou 
preparadas de outro 
modo, tais como 
esparguete, 
macarrão, aletria, 
lasanha, nhoque, 
raviole e canelone; 
cuscuz, mesmo 
preparado 
Produtos de padaria, 
pastelaria ou da 
indústria de bolachas 
e biscoitos, mesmo 
adicionados de 
cacau; hóstias, 
cápsulas vazias para 
medicamentos, 
obreias, pastas 
secas de farinha, 
amido ou fécula em 
folhas e produtos 
semelhantes Direito de 
base 
20 
15 
25 
30 
25 
25 
' 30 Tnxas dos diroitos 
1995 
18 
12 
23 
28 
22 
22 
28 1996 
16 
10 
18 
25 
18 
18 
24 1997 
14 
7 + 
MOB 
15 
20 
14 + 
MOB 
14 + 
MOB 
20 + 
MOB 
1 l 1998 
12 
5 + 
MOB 
12 
15 
10 + 
MOB 
10 + 
MOB 
16 + 
MOB 
I 1999 
8 
3 + 
MOB 
8 
10 
6 + 
MOB 
6 + 
MOB 
10 + 
MOB 2000 
6 
0 + 
MOB 
5 
5 
3 + 
MOB 
3 + 
MOB 
5 + 
MOB 
816 
CE/LV/P1/p 129 
Código NC 
20041091 
20052010 
210210 
2105 
2202 
2203 
2205 Designação das 
mercadorias 
Batatas sob a forma 
de farinhas, sêmolas 
ou flocos, 
preparadas ou 
conservadas, 
excepto em vinagre 
ou em ácido acético, 
congeladas 
Batatas, preparadas 
ou conservadas, 
excepto em vinagre 
ou ácido acético, 
não congeladas 
Leveduras vivas 
Sorvetes, mesmo 
contendo cacau 
Águas, incluídas as 
águas minerais, 
naturais ou 
artificiais, e as águas 
gaseificadas, 
adicionadas de 
açúcar ou de outros 
edulcorantes e 
outras bebidas não 
alcoólicas, excepto 
sumos de frutas ou 
de produtos 
hortícolas da posição 
2009 
Cervejas de malte 
Vermutes e outros 
vinhos de uvas 
frescas 
aromatizados por 
plantas ou 
substâncias 
aromáticas Direito de 
base 
30 
30 
15 
30 
15 
35 
20 Taxas dos direitos 
1995 
28 
28 
12 
28 
12 
30 
18 1996 
25 
25 
10 
24 
10 
30 
15 1997 
20 
20 
6 
20 + 
MOB 
6 
28 + 
MOB 
13 1998 
15 
15 
3 
15 + 
MOB 
3 
27 + 
MOB 
10 1999 
10 
10 
2 
10 + 
MOB 
2 
27 + 
MOB 
5 2000 
5 
5 
0 
5 + 
MOB 
0 
25 + 
MOB 
0 
817 
Código NC Designação das 
mercadorias 
2207 r Alcool etílico não 
desnaturado, com 
um teor alcoólico em 
volume igual ou 
superior a 80% vol.; 
álcool etílico e 
aguardentes, 
desnaturados, com 
qualquer teor 
alcoólico Direito de 
base Taxas dos direitos 
1995 I 1996 I 1997 I 1998 I 1999 2000 
100 100 100 100 100 100 
Não inferior a US$ 0,1/%vol/1 
2208 | Alcool etílico não 
desnaturado, etc. 100 
100 100 100 
Não inferior a US$ 
0,08/%vol/1 88 88 75 
Não inferior a US$ 
0,07/%/vol/1 75 
Não inferior 
a US$ 
0,06/%vol/1 
2402 | Charutos, cigarrilhas 
e cigarros 30 27 25 
Não inferior 22 20 17 
a US$ 4/1000 unidades 15 
818 
CE/LV/P1/P 131 
PROTOCOLO N° 3 
relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo Io 
Definições 
Para efeitos do Presente Protocolo, entende-se por: 
a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem 
ou operações específicas; 
b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto; 
c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; 
d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos; 
e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979; 
f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi 
efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas 
as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o 
produto obtido é exportado; 
g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, 
se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias 
nos territórios em causa; 
h) «Valor das matérias originárias», o valor aduaneiro dessas matérias, definido na alínea g) aplicada mutatis 
mutandis; 
i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica após dedução do valor aduaneiro de cada um dos produtos 
incorporados não originárias do país em que foram obtidos; 
j) «Capítulos» e «posições»,os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que 
constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente 
Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»; 
k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica; 
I) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao 
abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o destinatário 
ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única. 
819 
TÍTULO II 
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» 
Artigo 2o 
Critérios de origem 
Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 3o e 4o do presente Protocolo, são 
considerados: 
1. Produtos originários da Comunidade: 
a) Produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5o do presente Protocolo; 
b) Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido 
inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de 
fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6o do presente Protocolo. 
2. Produtos originários da Lituânia: 
a) Produtos inteiramente obtidos na Lituânia, na acepção do artigo 5o do presente Protocolo; 
b) Produtos obtidos na Lituânia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente 
obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de 
transformações suficientes na acepção do artigo 6o do presente Protocolo. 
Artigo 3o 
Cumulação bilateral 
1. Não obstante o disposto no n° 1, alínea b), do artigo 2o, as matérias originárias da Lituânia na acepção do 
presente Protocolo são consideradas matérias originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias 
aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, desde que 
tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que 
as referidas no n° 7 do presente Protocolo. 
2. Não obstante o disposto no n° 2, alínea b), do artigo 2o, as matérias originárias da Comunidade na acepção do 
presente Protocolo são consideradas matérias originárias da Lituânia, não sendo necessário que essas matérias tenham 
sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, 
todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas 
no artigo 7o do presente Protocolo. 
820 
CE/LV/P1/p 133 
Artigo 4o 
Cumulação com matérias originária» da Letónia e da Estónia 
1. a) Não obstante o disposto no n° 1, alínea b), do artigo 2o e sob reserva do disposto nos n°s 2 e 3, as 
matérias originárias da Letónia e da Estónia, na acepção do Protocolo n° 3 anexo aos Acordos entre a 
Comunidade e esses países, são consideradas originárias da Comunidade, não sendo necessário que 
essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações 
suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a 
transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7o do presente Protocolo. 
b) Não obstante o disposto no n° 2, alínea b), do artigo 2o e sob reserva do disposto nos n°s 2 e 3, as 
matérias originárias da Letónia e da Estónia, na acepção do Protocolo n° 3 anexo aos Acordos entre a 
Comunidade e esses países, são consideradas originárias da Lituânia, não sendo necessário que essas 
matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações 
suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a 
transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7o do presente Protocolo. 
2. Os produtos que tenham adquirido o carácter de produto originário por força do n° 1 só continuarão a ser 
considerados produtos originários da Comunidade ou da Lituânia quando o valor aí acrescentado exceder o valor das 
matérias utilizadas originárias da Letónia ou da Estónia. 
Caso contrário, os produtos em causa serão considerados, para efeitos de aplicação do presente Acordo ou dos 
Acordos entre a Comunidade e Lituânia, originários da Letónia ou da Estónia, consoante o país que contribuir para 
o valor mais elevado dos produtos originários utilizados. 
3. Para efeitos do presente artigo, aplicar-se-ão regras de origem idênticas às do presente Protocolo ao comércio 
entre a Comunidade e a Letónia e a Estónia, e entre a Lituânia e estes dois países, e igualmente entre cada um destes 
três países entre si. 
Artigo 5o 
Produtos inteiramente obtidos 
1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Lituânia, na acepção do n° 1, alínea a) edo 
n° 2, alínea a), do artigo 2o: 
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos; 
b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; 
c) Os animais vivos aí nascidos e criados; 
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; 
e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; 
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; 
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos 
na alínea f); 
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo 
pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios; 
Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; 
821 
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde 
que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; 
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j). 
2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica» referidas nas alíneas f) e g) 
do n° 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica: 
— registados na Lituânia ou num Estado-Membro da Comumdade; 
— que arvorem pavilhão da Lituânia ou de um Estado-Membro da Comunidade; 
— que sejam propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais da Lituânia ou dos Estados-Membros 
da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na Lituânia, cujo 
gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a 
maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Lituânia ou dos Estados-Membros 
da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e 
às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por 
aqueles Estados, pela Lituânia, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados; 
— cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Lituânia ou dos Estados-Membros 
da Comunidade; 
— cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75%, por nacionais da Lituânia ou "dos 
Estados-Membros da Comunidade. 
3. Os termos «Lituânia» e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais que circundam 
a Lituânia e os Estados-Membros da Comunidade. 
Os navios que navegam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às 
operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se 
como fazendo parte do território da Comunidade ou da Lituânia, desde que satisfaçam as condições 
estipuladas no n° 2. 
Artigo 6o 
Produtos objecto de operações de complemento de fabrico 
ou de transformações suficientes 
1. Para efeitos do artigo 2o, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto 
de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto obtido 
seja classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não 
originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos n°s 2 e 3. 
2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do Anexo II, as condições a cumprir 
são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no n° 1. 
Quando na lista do Anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto 
obtido na Comunidade ou na Lituânia, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de 
transformação corresponde à diferença entre o preço do produto obtido à saída da fábrica e o valor das matérias de 
países terceiros importadas na Comunidade ou na Lituânia. 
$2X 
3. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, a operação de complemento de 
fabrico ou a transformação que deve ser efectuada nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos 
e que se aplicam exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu o carácter de produto 
originário na medida em que preenche os requisitos previstos na lista em que se integra, for utilizado no fabrico de 
outro produto, as condições aplicáveis ao produto em que é incorporado não lhe são aplicáveis e não serão tidas em 
conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico. 
Artigo 7o 
Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes 
Para efeitos de aplicação do artigo 6o, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente 
de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações: 
a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu 
transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, 
sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); 
b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de 
sortidos de artefactos), lavagem, pintura e" corte; 
c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens; 
ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras 
operações simples de acondicionamento; 
d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos 
similares; 
e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da 
mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo, necessárias para serem considerados 
originários da Comunidade ou da Lituânia; 
f) Simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo; 
g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f); 
h) Abate de animais. 
Artigo 8o 
Unidade de qualificação 
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo será o produto específico 
considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema 
Harmonizado. 
Nesse sentido: 
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos seja classificado nos termos do 
Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; 
b) Quando uma remessa seja composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma 
posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente Protocolo serão aplicáveis a cada um dos 
produtos considerado individualmente. 
Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam consideradas na 
823 
classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem. 
Artigo 9o 
Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas 
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um 
aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam 
facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho 
ou o veículo em causa. 
Artigo 10° 
Sortidos 
Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus 
componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e 
produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não 
originários não exceda 15% do preço do sortido à saída da fábrica. 
Artigo 11° 
Elementos neutros 
A fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou da Lituânia não será necessário estabelecer o 
carácter originário da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das 
ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam 
a entrar na composição final do produto. 
CE/LV/P1/p 137 
824 
TÍTULO III 
REQUISITOS TERRITORIAIS 
Artigo 12° 
Princípio da territorialidade 
As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser preenchidas 
ininterruptamente na Comunidade ou na Lituânia, sem prejuízo do disposto nos artigos 3o e 4o. 
Artigo 13° 
Reimportação de mercadorias 
Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da Lituânia para um país terceiro forem devolvidos, com 
excepção dos casos previstos nos artigos 3o e 4o, serão considerados não originários, salvo se for apresentada às 
autoridades aduaneiras prova suficiente de que: 
a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e 
b) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas 
condições, enquanto estiverem no referido país ou aquando da sua exportação. 
Artigo 14° 
Transporte directo 
1. O tratamento preferencial previsto no Acordo, aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo 
transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Lituânia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4o, 
da Estónia ou da Letónia, sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos 
originários da Lituânia ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através 
de outro território que não o da Comunidade ou da Lituânia, ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4o, da 
Estónia ou da Letónia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos 
permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham 
sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou a quaisquer outras destinadas a assegurar a sua 
conservação em boas condições. 
Os produtos originários da Lituânia ou da Comunidade podem ser transportados por canalização (conduta) através do 
território de um país terceiro. 
2. A prova de que as condições referidas no n° 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades 
aduaneiras competentes mediante a apresentação de: 
a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem pelo país de 
trânsito, ou 
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste: 
i) uma descrição exacta dos produtos; 
ii) as datas de descarga e recarga dos produtos ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos 
navios ou outros meios de transporte utilizados; 
iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; 
c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos. 
825 
Artigo 15° 
Exposições 
1. Os produtos expedidos de uma das Partes para figurarem numa exposição num país terceiro e serem vendidos, 
após a exposição, para importação na outra Parte, beneficiarão, na importação, do disposto no Acordo, sob reserva 
de satisfazerem as condições previstas no presente Protocolo para serem considerados originários da Comunidade 
ou da Lituânia, e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de, que: 
a) Um exportador expediu esses produtos do território de uma das Partes para o país onde se realiza a exposição 
e os expôs nesse país; 
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na outra Parte; 
c) Os produtos foram expedidos para esta última Parte durante a exposição ou imediatamente a seguir, no mesmo 
estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; 
d) A partir do momento do seu envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de 
demonstração nessa exposição. 
2. Deve ser emitido ou processado um documento da prova de origem, nos termos do Título IV, e apresentado 
às autoridades aduaneiras do país de importação, segundo os trâmites normais. Dele devem constar o nome e o 
endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre a natureza dos 
produtos e as condições em que foram expostos. 
3. O n° 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, 
agrícola ou artesanal, que nào sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais 
para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. 
CE/LV/P1/p 139 
826 
TÍTULO IV 
PROVA DE ORIGEM 
Artigo 16° 
Certificado de circulação EUR.1 
A prova de carácter originário dos produtos na acepção do presente Protocolo, será efectuada mediante um certificado 
de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Anexo III do presente Protocolo. 
Artigo 17° 
Procedimento normal de emissão de certificados de circulação EUR 1 
1. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente 
mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. 
2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação 
EUR 1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo III. 
Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, nos termos da legislação 
do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação 
dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for 
completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos, 
e barrado o espaço em branco. 
3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, 
em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido 
certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como 
do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo. 
O exportador deve conservar os documentos comprovativos referidos no parágrafo anterior durante, pelo menos, três 
anos. 
Os pedidos de certificados de circulação EUR. 1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação durante, pelo menos, três anos. 
4. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da 
Comunidade Europeia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da 
Comunidade na acepção do n° 1 do artigo 2o do presente Protocolo. O certificado de circulação EUR.1 será emitido 
pelas autoridades aduaneiras da Lituânia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos 
originários» da Lituânia na acepção do n° 2 do artigo 2° do presente Protocolo. 
5. Quando forem aplicáveis as disposições de cumulação dos artigos 2o a 4o, a emissão dos certificados de 
circulação EUR.1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade ou da 
Lituânia, nas condições previstas no presente Protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas 
«produtos originários» na acepção do presente Protocolo e desde que as mercadorias abrangidas pelos certificados 
de circulação EUR.1 se encontrem na Comunidade ou na Lituânia. 
Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 será sujeita à apresentação da prova de origem 
previamente emitida ou processada. A prova de origem deve ser conservada pelas autoridades aduaneiras do Estado 
de exportação durante, pelo menos, três-anos. 
827 
6. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do 
carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo. Para o efeito, podem 
exigir a apresentação de qualquer documento de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a 
qualquer outro controlo que considerem adequado. 
As autoridades aduaneiras emissoras devem igualmente garantir que os formulários referidos no n° 2 sejam 
devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida 
de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. 
7. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades 
aduaneiras. 
8. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, aquando 
da exportação dos produtos a que se refere. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação 
seja efectivamente efectuada ou assegurada. 
Artigo 18° 
Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1 
1. Não obstante o disposto no n° 8 do artigo 17o, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente 
emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se: 
a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias 
especiais; 
b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 
que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. 
2. Para efeitos de aplicação do n° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos 
produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere e justificar o seu pedido. 
3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem 
verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente. 
4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: 
«NACHTRAGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «ÁFGEGEVEN A 
POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERF0LGENDE», «EKAO0EN EK TON YZTEPQN», 
«EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «iSDUOTAS PO EKSPORTAVIMO»,"ANNETU JÀLKIKÃTEEN, 
"UTFÀR DATIEFTERHAND". 
5. As menções referidas no n9 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.L 
CE/LV/P1/p 141 
828 
Artigo 19° 
Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 
1. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às 
autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse 
dessas autoridades. 
2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções: 
«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ANTII"PA(pO», «DUPLICADO», 
«SEGUNDA VIA», «DUBLIKATAS», "KAKSOISKA PPALE", "DUPLIKAT". 
3. As menções referidas no n° 2, a data de emissão e o número de ordem do certificado original devem ser 
inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.L 
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa 
data. 
Artigo 20° 
Substituição de certificados 
1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais outros certificados é sempre 
possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira responsável pelo controlo das mercadorias. 
2. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de 
aplicação do presente Protocolo, incluindo as disposições do presente artigo. 
3. O certificado de substituição será emitido mediante pedido escrito do reexportador, após as autoridades 
competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. A data e número de 
ordem do certificado de circulação EUR.1 original devem constar da casa 7. 
Artigo 21° 
Procedimento simplificado de emissão de certificados 
1. Em derrogação dos artigos 17°, 18° e 19° do presente Protocolo, pode ser utilizado um procedimento 
simplificado para a emissão de certificados de circulação EUR.1, de acordo com as disposições seguintes. 
2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, adiante designado 
"exportador autorizado", que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos 
certificados EUR.1 e que ofereça, às autoridades competentes, todas as garantias necessárias para controlar o 
carácter originário dos produtos, a não apresentar na estância aduaneira o pedido de certificado EUR.1 relativo a essas 
mercadorias, para obtenção de um certificado EUR.1 nas condições previstas no artigo 17° do presente Protocolo. 
3. A autorização referida no n°2 determinará, segundo os critérios das autoridades competentes, se a casa n° 11 
"Visto da alfândega" do certificado de circulação EUR.1 deve: 
a) Conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem 
como a assinatura, que pode ser um facsimile, de um funcionário da referida estância; ou 
b) Conter a marca, aposta pelo exportador autorizado, de um carimbo especial aprovado pelas autoridades 
aduaneiras do Estado de exportação e conforme ao modelo que consta do Anexo V do presente Protocolo, 
podendo essa marca ser previamente impressa nos formulários. 
4. Nos casos referidos na alínea a) do n° 3, será inscrita na casa n° 7 "Observações" do certificado de circulação 
EUR.1 uma das seguintes menções: 
829 
"PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO", "FORENKLET PROCEDURE", "VEREINFACHTES VERFAHREN", 
AÍ1AOYXTEYMENH AIAAIKAZIA", "SIMPLIFIED PROCEDURE", "PROCEDURE SIMPLIFIEE", "PROCEDURA 
SEMPLIFICATA", "VEREENVOUDIGDE PROCEDURE", "PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO", "SUPAPRASTINTA 
PROCEDURA", "YKSINKERTAISTETTU MENETTELY", "FÔRENKLAD PROCEDUR". 
5. A casa n° 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se necessário, pelo exportador 
autorizado. 
6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa n° 13 "Pedido de controlo" do certificado EUR.1, o 
nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado. 
7. Quando aplicável o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir 
que se utilizem certificados EUR.1, ostentando um sinal que os individualize. 
8. Nas autorizações referidas no n° 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente: 
a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificados EUR.1; 
b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, três anos; 
c) Nos casos referidos na alínea b) do n° 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori 
referido no artigo 30° do presente Protocolo. 
9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do 
tratamento especial previsto no n° 2. 
10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no n° 2 ao exportador que não ofereça todas as 
garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a 
autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar 
de oferecer essas garantias. 
11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as modalidades 
por estas definidas, das mercadorias que tenciona expedir, para que essas autoridades possam efectuar qualquer 
controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias. 
12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que considerem 
necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem. 
13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros 
e da Lituânia relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros. 
CE/LV/P1/p 143 
830 
Artigo 22° 
Prazo de validade da prova de origem 
1. O certificado de circulação EUR.1 será válido por quatro meses a contar da data de emissão no país de 
exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação. 
2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação depois do 
termo do prazo referido non0 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a 
inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. 
3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação 
podem aceitar os certificados de circulação EUR.1 se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do 
referido prazo. 
Artigo 23° 
Apresentação da prova de origem 
Os certificados de circulação EUR.1 serão apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo 
com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado ou 
uma declaração na factura e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma 
declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do 
Acordo. 
Artigo 24° 
Importação escalonada 
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, 
um artigo desmontado ou não reunido na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do Sistema Harmonizado, dos 
Capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, seja importado em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma 
única prova de origem às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa escalonada. 
Artigo 25° 
Formulário EUR.2 
1. Não obstante o disposto no artigo 16o, a prova de carácter originário, na acepção do presente Protocolo, das 
remessas que contenham unicamente produtos originários e cujo valor não exceda 3 000 ecus por remessa, pode ser 
efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do Anexo IV do presente Protocolo. 
2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu 
representante autorizado nos termos do presente Protocolo. 
831 
3. Será preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa. 
4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras 
do Estado de exportação, todos os documentos de apoio relativos à utilização desse formulário. 
5. Os artigos 22* e 23° são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2. 
Artigo 26° 
Isenções da prova formal de origem 
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal 
dos viajantes, serão considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova formal 
de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os 
requisitos do presente Protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos 
produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de 
papel apensa a esse documento. 
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que 
consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas 
famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. 
3. Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 300 ecus no caso de pequenas remessas ou 
800 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. 
Artigo 27° 
Discrepâncias e erros formais 
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de circulação EUR.1 ou do 
formulário EUR.2 e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de 
importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário 
EUR.2 nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documentp corresponde aos produtos 
apresentados. 
2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados num certificado de circulação EUR.1 ou 
num formulário EUR.2 não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à 
exactidão das declarações prestadas no referido documento. 
832 
CE/LV/P1/p 145 
Artigo 28° 
Montantes expressos em ecus 
1. 0 montante em moeda nacional do país de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será fixado 
pelo país de exportação e comunicado às outras Partes. 
Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á 
se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação ou de um dos países referidos no artigo 4o do 
presente Protocolo. 
Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade, o Estado de importação 
reconhecerá o montante notificado pelo país em causa. 
2. Até 30 de Abril 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, 
nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994. 
Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas 
nacionais dos Estados serão revistos pelo Comité Misto com base nas taxas de câmbio do ecu no primeiro dia útil de 
Outubro do ano imediatamente anterior a esse período quinquenal. 
Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Associação garantirá que os montantes a utilizar em moeda nacional não 
registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em 
termos reais. Para o efeito, o Comité Misto pode decidir alterar os montantes expressos em ecus. 
833 
TÍTULO V 
MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Artigo 29° 
Comunicação de carimbos e endereços 
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e da Lituânia fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das 
Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para 
a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados 
de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários EUR.2. 
Artigo 30° 
Controlo dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR.2 
L O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectuar-se-á por 
amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundamentadas 
quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento de outros 
requisitos do presente Protocolo. 
2. Para efeitos de aplicação do n° 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado 
de circulação EUR.1, o formulário EUR.2, ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras do Estado 
de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um 
inquérito. 
3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades 
podem exigir a apresentação de quaisquer provas e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro 
controlo que considerem adequado. 
4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do tratamento 
preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, autorizarão a entrega das 
produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 
5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados num prazo máximo 
de dez meses. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa 
podem ser considerados originários e se preenchem os outros requisitos do presente Protocolo. 
6. Se, nos casos de dúvida fundamentada, não for recebida resposta no prazo de dez meses, ou se a resposta 
não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos 
produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício de tratamento preferencial, salvo em caso de força maior 
ou em circunstâncias excepcionais. 
834 
CE/LV/P1/p 14 
Artigo 31° 
Resolução de diferendos 
Os diferendos quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30°, que não possam ser resolvidos entre 
as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou 
em caso de dúvida quanto â interpretação do presente Protocolo, serão submetidos ao Conselho de Associação. 
Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação 
realizar-se-á ao abrigo da legislação do referido Estado. 
Artigo 32° 
Sanções 
Serão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados incorrectos com o 
objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. 
Artigo 33° 
Zonas francas 
1. Os Estados-Membros e a Lituânia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos 
comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR. 1, que no decurso do seu transporte permaneçam numa 
zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes 
das operações habituais destinadas a impedir a sua deterioração. 
2. Em derrogação do n° 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Lituânia, importados numa zona 
franca ao abrigo de um certificado EUR.1, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades 
em causa devem emitir um novo certificado EUR. 1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação 
cumprirem o disposto no presente Protocolo. 
TÍTULO VI 
CEUTA E MELILHA 
Artigo 34° 
Aplicação do Protocolo 
1. O termo "Comunidade" utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão "produtos 
originários da Comunidade" não abrange os produtos originários desses territórios. 
2. O presente Protocolo é aplicável mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das 
condições especiais definidas no artigo 35°. 
835 
Artigo 35° 
Condições especiais 
1. As disposições seguintes são aplicáveis em substituição do artigo 2o, e as referências a esse artigo são 
aplicáveis mutatis mutandis ao presente artigo. 
2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 14°, consideram-se: 
1. Produtos originários de Ceuta e Melilha: 
a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; 
b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na 
alínea a), desde que: 
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformações suficientes, na acepção do artigo 6° do presente Protocolo, ou que 
ii) esses produtos sejam originários da Lituânia ou da Comunidade, na acepção do presente 
Protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações 
insuficientes referidas no artigo 7°. 
2. Produtos originários da Lituânia: 
a) Os produtos inteiramente obtidos na Lituânia; 
b) Os produtos obtidos na Lituânia, em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea 
a), desde que: 
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformações suficientes, na acepção do artigo 6o do presente Protocolo, ou que 
ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do presente 
Protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações 
insuficientes referidas no artigo 7°. 
3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território. 
4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções "Lituânia" e "Ceuta e Melilha" na casa 2 
do certificado de circulação EUR.L Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter 
originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR.L 
5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo em Ceuta e 
Melilha. 
836 
CE/LV/P1/p 149 
TÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 36° 
Alterações do Protocolo 
O Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Lituânia ou a Comunidade o solicitarem, 
a aplicação das disposições do presente Protocolo, a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações 
necessárias. 
Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das Partes em zonas de comércio livre ou em 
uniões aduaneiras com países terceiros. 
Artigo 37° 
Comité de Cooperação Aduaneira 
1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo 
em vista a aplicação correcta e uniforme do presente Protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções 
que lhe sejam eventualmente atribuídas. 
2. O Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-Membros e por funcionários da Comissão das 
Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela 
Lituânia. 
Artigo 38° 
Anexos 
Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante. 
837 
Artigo 39° 
Aplicação do Protocolo 
A Comunidade e a Lituânia tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente Protocolo. 
Artigo 40° 
Acordos com a Letónia e a Estónia 
As Partes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com a Letónia e a Estónia que permitam a 
aplicação do presente Protocolo. As Partes procederão à notificação recíproca das medias tomadas para o efeito. 
Artigo 41° 
Mercadorias em trânsito ou em depósito 
As disposições do presente Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente Protocolo 
e que, à data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, estejam em trânsito, se 
encontrem na Comunidade ou na Lituânia ou, na medida em que é aplicável o artigo 2o, na Letónia ou na Estónia, em 
depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades 
aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR.1 emitido 
a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos 
de que as mercadorias foram objecto de transporte directo. 
83 ( 
CE/LV/P1/p 1E 
ANEXO I 
NOTAS INTRODUTÓRIAS 
Introdução 
As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não 
originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do Anexo II, 
sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no n° 1 do artigo 6°. 
Nota 1: 
1.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, 
ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das 
mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras 
colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira 
coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa 
posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2. 
1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do 
produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos 
os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em 
causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 
1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada 
travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3. 
Nota 2: 
2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de "mudança 
de posição" estabelecida no n° 1 do artigo 6*. Se a regra "mudança de posição" se aplicar a qualquer,posição 
da lista, esta regra constará da coluna 3. 
2.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas 
ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa 
regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas. 
2.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", poderão também ser 
utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas 
que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão "fabricado a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo outras matérias da posição n° ..." significa que apenas podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta 
dacoluna 2 da lista. 
2.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha adquirido o carácter de produto originário 
no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for 
utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao 
produto no qual foi incorporado. 
Por exemplo: 
Um motor da posição n° 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que 
podem ser incorporadas não pode exceder 40% do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços 
de forja de ligas de aço" da posição n° 7224. 
839 
Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em 
virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição n° ex 7224. Este esboço pode então ser 
considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido 
fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário náo de ser tomado em consideração 
na soma do valor das matérias não originárias utilizadas. 
2.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto 
final não adquire o carácter originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, 
insuficiente na acepção do artigo 7o. 
Nota 3: 
3.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima 
requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere 
igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou 
de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível 
de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico 
mas não num estádio posterior. 
3.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma 
matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização 
de todas as matérias: 
Por exemplo: 
A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente 
ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo 
possível utilizar-se uma ou outra ou ambas. 
Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis 
a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas. 
Por exemplo: 
A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário, do 
mesmo modo que o mecanismo de zigue-zague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em 
causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura. 
3.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada 
matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua 
própria natureza, não podem satisfazer a regra. 
Por exemplo: 
A regra da posição n° 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede 
a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais. 
Por exemplo: 
Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir 
de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos 
a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de 
transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra. 
Ver igualmente a Nota 6.3 em relação aos têxteis. 
840 
CE/LV/P1/p 153 
3.4. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias 
não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de 
todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além 
disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se 
aplicam. 
Nota 4: 
4.1. A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, 
sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a 
expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas 
não fiadas. 
4.2. A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição n° 0503, seda das posições n°s 5002 e 5003, bem como 
as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições n°s 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 
n°s 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições n°s 5301 a 5305. 
4.3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico do papel", utilizadas 
na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de 
fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel. 
4.4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas", utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as 
fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições n°s 5501 
a 5507. 
Nota 5: 
5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam 
as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no 
seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver 
igualmente notas 5.3 e 5.4). 
5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma 
ou várias matérias têxteis de base. 
São as seguintes as matérias têxteis de base: 
— seda, 
— lã, 
— pêlos grosseiros, 
— pêlos finos, 
— pêlos de crina, 
— algodão, 
— matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, 
— linho, 
— cânhamo, 
— juta e outras fibras têxteis liberianas, 
— sisal e outras fibras têxteis do género "Agave", 
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, 
— filamentos sintéticos, 
— filamentos artificiais, 
— fibras sintéticas descontínuas, 
— fibras artificiais descontínuas. 
Por exemplo: 
Um fio da posição n° 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição n° 5203 e de fibras sintéticas 
descontínuas da posição n° 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras 
sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de 
matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10%, em peso, do fio. 
Por exemplo: 
Um tecido de lã da posição n° 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição n° 5107 e de fios sintéticos de 
fibras descontínuas da posição n° 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que não 
satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de 
lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem 
penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite 
máximo de 10%, em peso, do tecido. 
Por exemplo: 
Os tecidos têxteis tufados da posição n° 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205 e de 
tecido de algodão da posição n° 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de 
algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os 
próprios fios de algodão utilizados forem mistos. 
Por exemplo: 
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205 e de tecido 
sintético da posição n° 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base 
distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. 
Por exemplo: 
Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto 
dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não 
originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do 
seu conjunto, não exceda em peso 10% das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios 
artificiais podem ser importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas 
ao peso. 
5.3. No caso de tecidos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis 
de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20% no que respeita a este fio. 
5.4. No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película 
de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma 
fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria plástica, a tolerância é de 30% no que respeita a esta 
alma. 
Nota 6: 
6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente 
nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exclusão dos forros e das entretelas que não satisfazem a 
regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa 
posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8% do preço à saída da fábrica do produto. 
842 
CE/LV/P1/p 155 
6.2. As matérias que não estejam classificadas nos Capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas descrição quer 
contenham ou não matérias têxteis. 
Por exemplo: 
Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado 
fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados 
nos Capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes 
normalmente contenham matérias têxteis. 
6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos acessórios deve ser tido em conta no cálculo 
do valor das matérias não originárias incorporadas. 
Nota 7: 
7.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como 
"tratamento definido" as seguintes operações: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado" (1); 
c) Cracking; 
d) Reforming; 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico 
concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes 
alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou 
bauxite; 
g) Polimerização; 
h) Alquilação; 
i) Isomerização. 
(1) Ver alínea b) da Nota Explicativa complementar 4 do Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada. 843 
7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes 
operações: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"; 
c) Crackino: 
d) Reforming; 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f ) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico 
concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes 
alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou 
bauxite; 
g) Polimerização; 
h) Alquilação; 
i) Isomerização; 
k) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex2710), dessulfuração, pela acção do 
hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85% do teor de enxofre dos produtos tratados 
(métodos ASTM D 1266-59 T); 
I) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um processo diferente da 
simples filtração; 
m) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento pelo hidrogénio, diferente 
da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma 
pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°, com intervenção de um catalisador. Os 
tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex2710 que se 
destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou 
descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos); 
n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde que estes 
produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à temperatura de 300°, 
segundo o método ASTM D 86; 
o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos), 
tratamento por descargas eléctricas de alta frequência. 
7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais 
como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se 
obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como 
qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem. 
CE/LV/P1/P m 
« ..«._.»_-.••'• • .•^«•"'••A^" 
.-WfcW'O // 
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A 
EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINARIAS PARA QUE O PRODUTO FABRICADO POSSA 
ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO 
Posição SH 
0201 
0202 
0206 
02 10 Designação das mercadorias 
Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou 
refrigeradas 
Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 
Miudezas comesnveis de animais das espécies 
bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e 
suar. frescas, refrigeradas ou congeladas 
("arnês e miudezas, comestíveis, salgadas ou em 
salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pos 
comestíveis, de carnes ou de miudezas Operação ou transformação aplicável as matérias 
não ontiinarias que confere a qualidade de produto originário 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão da carne de animais da espécie bovina. 
congelada, da posição 0202 
Fabricação a partir de marénas de qualquer posição, 
com exclusão de carnes JJ animais da espécie bovina, 
frescas ou refrigeradas, da posição 0201 
Fabricação a partir de matérias Je qualquer posição, 
com exclusão de carcaças d.i posiçõt-s »)20l a 0205 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão das carnes e miudezas Jas posições 0201 
a 0206 e 020S ou dos fígados de aves da posição 
020-
0302 j 
0305 Peixes, com exclusão dos peixes vivos Fabricação na qual rodas as matérias do capítulo 3 
utilizadas ia devem ser originárias 
0402. ! Leite e lacticínios Fabricação a partir de matérias Je qualquer posição, 
0404 a j com exclusão do leite e da nata das posições 04') ! ou 
0406 I 0402 
0403 I Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e Fabricação na qual: 
outros leites e natas fermentados os acidificados. T , • • i , , . . j . . . , — Todas as matérias do capitulo 4 utilizadas ia devem ' mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou I . . . i4 scr originarias, 
de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicio­
nados de frutas ou de cacau — Quaisquer sumos de trutas icom exclusão dos de 
ananás, de lima ou de torania) da posição 200^ 
utilizados devem ser originários. 
— O valor de todas as matérias do capitulo I- utiliza­
das não deve ultrapassar 30 °o do preço à saída da 
fábrica do produto obtido 
0408 Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos. Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congé- com exclusão dos ovos de aves da posiçáo 040~ 
lados ou conservados de outro modo, mesmo adi­
cionados de açúcar ou de outros edulcorantes 
i 
*0502 Cerdas de porco ou de javali, preparados Limpeza, desinfecção, triagem e dobragem de cerdas de 
porco ou de javali 
l0506 Ossos e núcleos córneos, em bruto Fabricação na qual as matérias do capítulo Jiuriiizadas 
já devem ser originárias 845 
0"10 a 
0"13 
ex 0"I0 
exO'll Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou 
secos, conservados transitoriamente, com exclusão 
das posições ex O-10, ex 0"\\ 
Milho doce mão «.ozido ou cozido cm água o 
vapor), congelado 
Milho doce. conservado transitoriamente th 
Fabricação na qual todas as matérias hortícolas utiliza­
das |á devem ser originárias 
Fabricação a partir de milho doce. fresco ou refrige­
rado 
Fabricação a partir de milho doce. fresco ou refrige­
rado 
0811 Frutas, náo cozidas ou cozidas em água ou vapor, 
congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de 
outros edulcorantes 
— Adicionadas de açúcar 
— Outras Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capitulo l- utilizadas não deve ultrapassar 30 "o do 
preço a saída da fabrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as trutas utilizadas já devem 
ser originarias 
08 i; 
0813 Frutas conservadas- transitoriamente ipor exemplo: 
com gás sulfuroso ou agua salgada, sulfurada ou 
adicionada de outras substancias destinadas a asse­
gurar transitoriamente a sua conservação), mas 
impróprias para alimentação neste estado 
Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0804: 
; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, 
i do presente capitulo Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem 
ser originarias 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas |á devem 
ser originarias 
0814 Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, 
frescas, secas, congeladas ou apresentadas em agua 
salgada, sulfurada ou adicionada de outras substân­
cias destinadas a assegurar transitoriamente a sua 
conservação Fabricação na qual todas as trutas utilizadas |á devem 
ser originarias 
ex capítulo 11 
ex 1106 Produtos da indústria de moagem; malte, moídos e 
féculas; inulina; glúten de trigo, com exclusão da 
posição ex 1106 
Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem secos da 
posição 0~ 13 Fabricação na qual todos os cereais, matérias hortícolas 
comestíveis, raízes e tubérculos da posição 0~14, ou os 
frutos utilizados devem ser originários 
Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 
0_08 
1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e bálsa­
mos, naturais Fabricação na qual o valor de todas as matérias da 
posição 1301 utilizadas não deve ultrapassar 50 % «*° 
preço à saida da fábrica do produto obtido 
846 
ex 1302 Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos 
vegetais, mesmo modificados Fabrico a partir de produtos mucilaginosos e espessan­
tes, não modificados 
150! 
1502 
1504 
ex 1>05 Banha de porco; outras gorduras de porco e de aves 
domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou extraí­
das por meio de solventes 
— Gorduras de ossos e gorduras de resíduos 
— Outras 
Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou 
caprina em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou 
extraídas por meio de solventes 
— Gorduras de ossos e gorduras de resíduos 
Outras 
Gorduras, óleos e respectivas tracções, de peixes ou 
de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas náo 
quimicamente modificados 
— Fracções sólidas de óleo de peixe e de gordura e 
óleo de mamíferos marinhos, não quimicamente 
modificados 
— Outros 
Lanolina refinada Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo. 
com exclusão das matérias das posições 0203. 0206. ou 
0207 ou dos ossos da posiçáo 0506 
Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis 
da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de 
carnes ou miudezas comestíveis de aves da posiçáo 
020" 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão das matérias das posições 0201. 0202. 
0204 ou 0206 ou dos ossos da posição 0506 
Fabricação na qual todas as matérias animais do capítu­
lo 2 utilizadas ja devem ser originarias 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias da posição 1504 
Fabricação na qual todas as matérias animais dos 
capítulos 2 e 3 utilizadas |á devem ser originárias 
Fabricação a partir da suarda em bruto da posição 
1505 
15 Oh 
ex 150" a 1515 Outras gorduras e óleos animais e respectivas trac­
ções, mesmo refinados, mas náo quimicamente 
modificados 
— Fracções sólidas 
— Outros 
Óleos vegetais e respectivas tracções, fixos, mesmo 
refinados, mas não quimicamente modificados 
— Fracções sólidas, com exclusão das de óleo de 
joiobe 
— Outros, com exclusão de: 
— Óleos de Tung, óleo de coco e de oiticica, 
cera de mirica e cera do Japão 
— Destinados a usos técnicos ou industriais, 
com exclusão do tabrico de produtos utiliza­
dos para a alimentação humana Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias da posiçáo 1506 
Fabricação na qual todas as matérias animais do capítu­
lo 2 utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação a partir de outras matérias das posições 
150"a 1515 
Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas 
já devem ser originárias 
847 
Ill 
ex 1516 
ex 15 T 
ex 1519 Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas 
tracções, reestenticadas. mesmo refinadas, mas não 
preparados de outro modo 
Misturas líquidas comestíveis dos óleos vegetais das 
posições 1507 a 1515 
Álcoois gordos («grazos»i, com carácter de ceras 
artificiais ;J> 
Fabricação na qual todas as matérias animais ou vege­
tais utilizadas já devem ser originarias 
Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas 
já devem ser originárias 
Fabricação a partir de marérias de qualquer posiçáo, 
incluindo a partir de ácidos gordos («grazos») da 
posiçáo 1519 
1601 
1602 
1603 
1604 
1605 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miude­
zas ou sangue; preparações alimentícias à base de 
cais produtos 
Outras preparações e conservas de carne, miudezas 
ou de sangue 
Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, 
moluscos ou de outros invertebrados aquáticos 
Preparações e conservas de peixes; caviar e seus 
sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe 
Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáti­
cos, preparados ou em conservas Fabricação a partir de animais do capitulo 1 
Fabricação a partir de animais do capítulo l 
Fabricação a partir de animais do capitulo 1. Contudo, 
todos os peixes, crustáceos, moluscos os outros inverte­
brados aquáticos utilizados já devem ser originários 
Fabricação na qual todos os peixes e ovas de pei.xe 
utilizados já devem ser originários 
Fabricação na qual todos os crustáceos, moluscos ou 
outros invertebrados aquáticos utilizados já devem ser 
originários 
ex l"01 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimi­
camente pura. no estado sólido, adicionadas de 
aromatizantes ou de corantes Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo 1" utilizadas náo deve ultrapassar 30 % do 
preço á saida da tábrica do produto obtido 
T02 
ex 1"03 
1"04 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, gli­
cose e frutose (lévulose), quimicamente puras, no 
estado sólido, xaropes de açúcares, sem adição de 
aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel. 
mesmo misturados com mel natural; açúcares e 
melaços caramelizados 
— Maltose e frutose (lévulose), quimicamente 
puras 
— Outros açúcares, no estado sólido, adicionados 
de aromatizantes ou de corantes 
Outros 
Melaços resultantes da extracção ou refinação do 
açúcar, adicionados de aromatizantes ou de coran­
tes 
Produros de confeitaria (incluído o chocolate 
branco), sem cacau Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias da posiçáo 1 ""02 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capitulo 1" utilizadas náo deve ultrapassar 30% do 
preço á saida da fábrica do produro obtido 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas |J 
devem ser originárias 
Fabricação na qual o valor das matérias do capitulo 1 
utilizadas náo pode exceder 30 % do preço á saída da 
fabrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido e em que o valor das outras matérias do capiwlo 
1 ~ utilizadas nào devem exceder 30 % do preço â saída 
da fábrica do produto obtido 
848 
1806 i2) 
Chocolate e outras preparações alimentícias que 
contenham cacau (3) 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido e em que o valor de todas as matérias do 
capitulo 1" utilizadas não devem ultrapassar 30% do 
preço do produto â saída da fábrica 
1901 
1902 
1903 
1904 
1905 Extractos de malte; preparações alimentícias de fari­
nhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de 
malte, que não contenham cacau em pó ou que o 
contenham numa proporção inferior a 50 %. em 
peso, náo especificadas nem compreendidas em 
outras posições: preparações alimentícias de produ­
tos das posições 0401 a 0404, que não contenham 
cacau em pó ou que o contenham numa proporção 
inferior a 10 %, em peso, náo especificadas nem 
compreendidas em outras posições 
— Extractos de malte 
— Outros 
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas 
(de carne ou outras substâncias) ou preparados de 
outro modo. tais come esparguete, macarrào, ale­
mã, lasanha, nhoque, ravióis e canelone; cuscuz 
mesmo preparado 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a parrir de 
féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas 
semelhantes 
Produtos á base de cereais, obtidos por expansão ou 
torrefacção (por exemplo: flocos de milho <corn-
-flakes»i; grãos de cereais, excepto o milho, pré-
-cozidos ou preparados de outro modo: 
— Sem adição de cacau: 
— Grãos de cereais, excepto o milho, pre-
-cozidos ou preparados de outro modo 
Outros 
— Com adição de cacau 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de 
bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; 
hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, 
pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em 
folhas, e produtos semelhantes Fabricação a partir de cereais do capítulo 10 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido e em que o valor de todas as matérias do 
capítulo 1" utilizadas náo ultrapasse 30 % do preço â 
saída da fábnc3 do produto obtido 
Fabncaçáo na qual todos os cereais (com exclusão do 
trigo durol, carnes e miudezas, peixe, crustáceos ou 
moluscos utilizados |á devem ser originários 
Fabricação a partir de marérias de qualquer posição, 
com exclusão da fécula de batata da posição 1108 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, os grãos ou espigas de milho doce preparados 
ou conservados, das posições 2001, 2004 e 2005, e o 
milho doce náo cozido ou cozido em agua ou vapor, 
congelado, da posição 0~10, não podem ser utilizados 
Fabricação na qual: 
— Todos os cereais e seus derivados (excepto o milho 
da espécie -Zea indurata» e o trigo duro e seus 
derivados) utilizados devem ser inteiramente obti­
dos 
— O valor das matérias do capítulo 17 utilizadas nào 
deve ultrapassar 30 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão das matérias da posição 1806, no qual o 
valor das matérias do capítulo 17 não deve ultrapassar 
30 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão das marérias do capítulo 11 
1001 Produto*, hortícolas, frutas e outras partes comestí­
veis de plantas, preparados ou conservados em 
vinagre ou em acido acético Fabricação n.\ qual rodas as matérias hortícolas e trutai 
utilizadas ia devem ser originarias 
200: Tomates preparado*, ou .onservados, e\cept«> em 
vinagre ou cm acido acético Fabricação na qual os tomate» utilizados ;.i devem str 
originários 
2003 Cogumelos e rrufas. preparados ou conservados, 
excepto em vinagre ou cm acido acético Fabricação na qual rodos os cogumelos e trufas utiliza- » 
dos ia devem ser originários J 
2004 c 
200 < Outros produtos hortícolas preparados ou conserva­
dos, excepto em vinagre ou em acido acético, conge­
lados ou náo congelados Fabricação na qual todas as matérias horticola> utiliza­
das ia devem ser originarias 
2oi >h Frutas, cascas de trutas c outras partes de plantas, 
conservadas com acucar : passadas por calda, glacea-
das ou cristalizadas; Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capitulo I" utilizadas não deve ultrapassar >0 "., do 
preço a saída da fabrica do produto obtido 
200" Doces, geleias, marmeladas-, pures e pastas de 
trutas, obtidos por co/.imcnto. com ou sem adição 
de a«.'dwar ou de outros edulcorantes Fabricação na qual <> vaior de todas as marénas do 
capitulo I" utilizadas não deve .iltranassar ><» ".. do 
pret,o a saída Ja fabrica úo produto obtido 
2!'us Frutas e outras partes comestíveis de plantas, prepa­
radas ou conservadas de outro modo. com ou >em 
adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou ue 
alcooi. não especincada» nem compreendidas em 
outras posições 
— Frutas (incluindo as de casca niai cozida», 
excepto em agua ou vapor, com adição de 
açúcar, congeiadas 
— Frutas de casca rua. com adição de acucar c 
jLooi Fabricação na qual todas as rruca» utilizadas iá devem 
ser originarias 
Fabricação na qual o valor dos frutos e sementes 
oleaginosas das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 utilizadas 
excede 60% do preço à saída da fábrica do produto obtido. 
— Outras Fabricação na qual todas as materia- utiii/.adas devem 
classiricar-se numa posição diferente Ja do produto 
obtido, desde que o \alor Ja- matérias Jo capituio 1" 
utiluadas não ultrapasse î() ".. do preco J >aida da 
fabrica do produto obtido 
e\ 2""c "sumos de frutas muuidos os mosto* de uvas,, não 
fermentados, sem adição Je alcool. knm ou sem 
adieu» jc .Kiicar ou de outros edulcorantes Fabricação 11.1 qual toda* as matérias utilizada* devem 
classificar-se numa posição diferente da di> produto 
obtido, desde que o valor das matérias do capitulo !" 
utilizadas náo ultrapasse 30 "•> do preço .1 said.i da 
fabrica do produto obtido 
e\2l0| Chicória rorrada e seus extractos, essências e con­
centrados Fabricação na qual toda .1 chiv.ort.1 utilizada n deve *e: 
originaria 
«210.5 Preparações para molhos e molhos preparados: 
condimenros e temperos composto; 
— Mostarda preparada Fabricação na qual todas as materia» utilizadas devem 
classincar-sf numa po»icáo duerente da Jo produto 
obtido. Contudo, farinha de mostarda ou mostarda 
preparada podem ser utilizadas 
Fabricação a partir de farinha de mostarda 
850 
»j-— •' «•!*• ' ' ' f 
Il) :2) 
e*2!04 
ex 2106 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas, 
preparadas 
Preparações alimentícias compostas homogenei­
zadas 
Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de 
corantes Fabricação a partir de matérias Je qualquer posição, 
com exclusão Jos vegetais preparados ou conservado* 
das posições 2002 a 2005 
E aplicável a regra relativa a posição na qual estas 
preparações são classificadas quando se apresentem náo 
acondicionadas 
Fabricação na qual o valor das matérias do capitulo 1 ~ 
utilizadas nào deve ultrapassar 50 "'.» do preço a saída 
da fábrica do produto obtido 
2201 { Aguas, incluídas as aguas minerais, naturais ou 
! artificiais, e as aguas gaseificadas, não adicionadas 
I de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatiza-
i das; gelo e neve Fabricação na qual todas as águas utilizadas ia Jevem 
ser originarias 
220: Aguas, incluídas as águas minerais a as águas gasei­
ficadas, adicionadas Je açúcar ou de outros edulco­
rantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoó­
licas, excepto sumos de frutas ou de produtos 
hortícolas da posição 2009 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferenre Ja Jo produto 
obtido, desde que o valor das materus Jo capitulo I" 
utilizadas náo ultrapasse 30 "o do preço a saída Ja 
fábrica do produto obtido e todos os sumos de trutas 
(com exclusão dos sumos de frutas de ananas, de lima e 
de toranjai |á devem ser originários 
ex 2204 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos aguar-
dentados c mosto de uvas adicionado de alcool Fabricação a partir de outros mostos de uvas 
2205 
ex 220" 
ex 2208 
e 
ex220«* 
ex 2208 
ex 2303 
ex 2306 
2309 Os seguintes produtos derivados das uvas: vermutes 
e outros vinhos de uvas frescas preparados com 
plantas ou substâncias aromáticas; álcool etílico e 
outras aguardenres. desnaturadas ou não; aguarden­
tes, licores e outras bebidas alcoólicas: preparações 
alcoólicas compostas dos tipos utilizados na fabrica­
ção de bebidas: vinagres 
Uísques com um teor alcoólico adquirido inferior a 
50 "» vol 
Resíduos da fabricação do amido de milho tcom 
exclusão das águas de maceração concentrada) de 
teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca. 
superior a 40 %. em peso 
Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos resultan­
tes da extracção dô azeite, contendo mais do que 
3 "o de azeite 
Preparações dos tipos utilizados em alimentação de 
animais Fabricação a .partir de matérias de qualquer posiçáo. 
com exclusão de uvas ou quaisquer matérias derivadas 
das uvas 
Fabricação na qual o valor de todas as aguardentes 
derivadas de cereais utilizadas não deve ultrapassar 
15 "o do preço a saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todo o milho utilizado tá deve ser 
originário 
Fabricação na qual todas as azeitonas utilizadas ja 
devem ser originarias 
Fabricação na qual todos os cereais, açúcar ou melaços, 
carne ou leite utilizados já devem ser originários 
851 
(1) 
2402 
r x 2403 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos 
seus sucedâneos 
Tabaco para fumar Fabricação na qual pelo menos "0 "», em peso, do 
rabaco nào manipulado ou dos desperdícios do tabaco 
da posição 2401 utilizado ia devem ser originários 
Fabricação na qual pelo menos "0 %. em peso. do 
tabaco nào manipulado ou dos desperdícios de tabaco 
da posição 2401 utilizado ia devem ser originários 
ex 2504 
e.\2515 
ex25l6 
ex2518 
ex25!9 
ex 2520 
ex 2524 
ex 2525 
ex253t> Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono 
purificado, triturado 
Mármores simplesmente cortados, à serra ou por 
outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada 
ou rectangular, com uma espessura igual ou supe­
rior a 25 cm 
Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de 
cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, á 
serra ou por outro meio, em blocos ou placas de 
forma quadrada ou rectangular com uma espessura 
igual ou inferior a 25 cm 
Dolomite calcinada 
Carbonato de magnésio natural triturado, em reci­
pientes hermeticamente fechados imagnesitei e óxi­
do de magnésio, mesmo puro, com exclusão da 
magnesia electrofundida ou magnesia calcinada a 
fundo tsinterizadai 
Gesso calcinado para a arte dentaria 
Fibras de amianto (asbestoi natural 
Mica em po 
Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas Enriquecimento do teor de carbono, purificação e tritu­
ração de grafite cristalina em bruto 
Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo 
se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm 
Corte, a serra ou por outro meio. de pedra (mesmo se 
|á serrada i com uma espessura superior a 25 cm 
Calcinação da dolomite nào calcinada 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio 
natural da posição 2519 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas nào 
excede 50 ".. do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de concentrado de amianto (as­
besto i 
Trituração de mica ou desperdícios de mica 
Calcinação ou trituração de terras corantes 
ex 270" 
2 "09 Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos 
excede o dos constituintes não aromáticos e que 
constituem óleos análogos aos óleos minerais e 
outros produtos análogos aos óleos minerais e 
outros produtos provenientes da destilação dos alca­
trões de hulha a alta temperatura, que destilem mais 
de 65 "i. do seu volume até 250 °C (incluindo 
misturas de éter de petróleo e benzol, destinados a 
serem utilizados como carburantes ou como com­
bustíveis 
Óleos brutos de petróleo ou de minerais betumino­
sos Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (') 
Outras operações em que as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o seu valor nào exceda 50 "•. 
do preço à saída da fábrica do produto 
Destilação destrutiva de matérias betuminosas 
(') Ver nota introdutória " —A nexo 1. 
852 
il) 
2710 a 
2"12 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 
excepto óleos brutos; preparações náo especificadas 
nem compreendidas em outras posições, contendo, 
em peso. "0 % ou mais de óleos de petróleo ou de 
minerais betuminosos, os quais devem constituir o 
seu elemento de base 
Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos; 
vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, 
slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, 
outras ceras minerais e produtos semelhantes obti­
dos por síntese ou por outros processos, mesmo 
corados 
Coque de petróleo, betume de petróleo e ou:ros 
resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betu­
minosos 
Betumes e asfaltos, naturais: xistos e areias betumi­
nosos; astalfires e rochas asfálticas 
Misturas betuminosas à base de asfalrr- ou de 
betume naturais. Je betume de petróleo. Je alcatráo 
mineral ou de breu de alcatrão mineral 
ex capítulo 28 i Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgáni-
| cos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos 
i radioactivos, de metais das terras raras ou de isóto-
j pos; com exclusão das posições ex 2811 e ex 2S33 
j cuias regras são definidas a seguir 2"13 a 
2" 15 
ex2811 
ex2833 Trióxido de enxofre 
Sulfato de alumínio li) 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (') 
Outras operações em que as matérias utilizadas Jevem 
classificar-se numa posição diferente da do produto. 
Conrudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o seu valor náo exceda 50 
do preço à saída da fábrica do produto 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (') 
Outras operações em que as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posiçáo diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 "<> 
do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posiçáo desde que o seu valor náo exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica 
Fabricação a partir de dióxido de enxofre 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas nào 
exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica 
ex capítulo 29 
ex 2901 Produtos químicos orgânicos, com exclusão das 
posições ex 2901, ex 2902, ex 2905, 2915, ex 
2932. 2933 e 2934, cujas regras são definidas a 
seguir 
Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utiliza­
dos como carburantes ou como combustíveis Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posiçáo desde que o seu valor náo exceda 20 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos (') 
Outras operações em que as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o seu valor náo exceda 50 % 
do preço à saída da fábrica do produto 
(M Ver nota introdutória " — anexo I. 853 
ex 2902 
ex 2905 
2915 
ex 2932 
2*»33 
2934 Ciclanos e uclenos com exclusão dos azulenos), 
bcnzenos. toiuenos. xilcnos. destinados a ser utiliza­
dos como carburantes ou como combustíveis 
Alcoolatos metálicos de álcoois desta posiçáo e de 
etanol ou glicerol 
Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus 
anidridos. halogenetos. peróxidos e paroxiacidos; 
seus derivados halogenados. sulfonados. nitrados ou 
nitrosados: 
I — Éteres internos e seus derivados halogenados, 
; sulfonados. nitrados ou nitrosados 
Acerais cíclicos e hemiacetais internos e seus 
derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados 
j Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de 
I heteroátomoisi de azoto i nitrogénioi; ácidos nuclei-
j cos e seus sais 
Outros compostos heterocíclicos Operações de refinação e/ou um ou mais traramenr< 
definidos (') 
Outras operações em que as matérias utilizadas dever 
classificar-se numa posição diferente da do produti 
Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas n. 
mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 " 
do preço á saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçài 
incluindo a partir de outras matérias da posição 2905 
Contudo, os alcoolatos metálicos da presente posiçà< 
podem ser utilizados desde que o seu valor não ultra 
passe 20 "'•> do preço do produto à saida da fábrica 
Fabricação a parrir de matérias de qualquer posição 
Contudo, o valor das marérias das posições 2915 e 
2916 utilizadas não deve exceder 20 ".> do preço di 
produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor das matérias da posição 2909 utiliza­
das náo deve exceder 20 % do preço do produto a 
saída da fabrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo. 
Contudo, o valor das matérias das posições 2932 e 
2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço do 
produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição que a do produto, desde que o seu 
valor não exceda 20 ".> do preço a saída da fábrica do 
produto obtido 
ex capitulo 30 
3002 Produtos farmacêuticos, com exclusão das posições 
3002, 3003 e 3004. cuias regras são definidas a 
seguir 
Sangue humano; sangue animal preparado para 
usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; 
soros específicos de animais ou de pessoas imuniza­
das e outros constituintes do sangue; vacinas, toxi­
nas, culturas de microrganismos (excepto levedurasl 
c produtos semelhantes: 
— Produtos constituídos por produtos misturados 
entre si para usos terapêuticos ou profilácticos 
ou produtos náo misturados para estes usos, 
apresentados em doses ou acondicionados para 
vend3 a retalho Fabricação em que rodas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posiçáo desde que o seu valor náo exceda 20 % do 
preço do produto a saida da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia. a$ 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desd* 
que o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do 
produto à saida da fabrica 
• ') Ver nota introdutória anexo 1. 854 
3002 
• continuação) Outros: 
— Sangue humano 
Sangue animal preparado para usos terapêu­
ticos ou profilácticos 
Constituintes do sangue diferentes dos soros 
específicos de animais e de pessoas imuniza­
das; hemoglobulina e soroglobulinas 
Hemoglobulina. globominas sanguíneas e 
soroglobulinas 
— Outros 
3003 
e 
3004 Medicamentos (excepto os produtos das posições 
3002. 3005 ou 3006) Fabricação a partir de matérias Je qualquer posição, 
incluindo outras matérias Ja posição >002. Todavia, as 
matérias aqui referidas so podem ser utilizadas desde 
que o seu valor nào ultrapasse 20 ".> Jo preço do 
produto a saída da fábrica 
Fabricação a parrir de matérias Je qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas so podem ser utilizadas desde 
que o seu valor náo ultrapasse 20 ".. Jo preço do 
produto a saída da fabrica 
Fabricação a partir de matérias Je qualquer posição, 
incluindo outras matérias Ja posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas so podem ser utilizadas JesJe 
que o seu valor não ultrapasse 20 "<> Jo preço Jo 
produto ã saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias Je qualquer posição, 
incluindo ourras matérias Ja posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas so podem ser utilizada* JesJe 
que o seu valor não ultrapasse 20 "<> Jo preço Jo 
produro a saída Ja fábrica 
Fabricação a partir Je matérias Je qualquer posição, 
incluindo outras matérias Ja posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
que o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do 
produto a saida da fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçáo diferente da do produto. Contudo, as 
matérias das posições 3003 ou 3004 podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 % 
do preço do produro a saida da ta brica 
O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 "<> do preço do produto a saída Ja 
fábrica 
ex capitulo 3 I 
ex3!05 Adubos ou fertilizantes, com exclusão da posição 
ex 3105 cuias regras são definidas a seguir 
Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, con­
tendo dois ou três dos seguintes elementos fertili­
zantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio: outros 
adubos ou fertilizantes; produtos do presente capí­
tulo apresentados em tabletes ou formas semelhan­
tes, ou ainda em embalagens com peso bruto nào 
superior a 10 kg; com exclusão de: 
— Nitrato de sódio 
— Cianamida cálcica 
— Sulfato de potássio 
— Sulfato de potássio de magnésio Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 ",, 
do preço do produto à saida da fábrica 
t 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto obtido. Con­
tudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posi­
ção desde que o seu valor nào exceda 20 ".. do 
preço do produto à saída da fábrica 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nào deve 
exceder 50 % do preço do produto à saida Ja 
fábrica 
855 
\ 
(1) i2) IJ) 
ex capitulo 32 Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus den- Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
vados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas ser classificadas numa posição diferente da do produto 
e vernizes; mastiques; tintas de escrever; com exclu- obrido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
são das posições ex 3201 e 3205 cujas regras são mesma posição desde que o seu valor nào exceda 20 % 
definidas a seguir do preço do produto ã saída da fábrica 
ex 3201 Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros deriva- Fabricação a partir de extractos tanantes de origem 
dos vegetal 
3205 Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
presente capitulo, a base de lacas corantes ( ' ) com exclusão das matérias das posições *3£Q/& CL 
£204, todavia, as matérias da posição 3205 podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 So do 
preço à saida da fábrica do produto obtido 
ex capitulo 33 Óleos essenciais e resmóides; produtos de perfuma- Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem 
na ou de toucador preparados e preparações cosmé- ser classificadas numa posição diferente da do produto 
ricas; com exclusão da posiçáo 3301 cuja regra é obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
definida a seguir mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % 
do preço do produro a saida da fábrica 
3301 Óleos essenciais idesrerpenizados ou não), incluídos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
os chamados «concretos» ou «absolutos-; resinói- incluindo matérias de um outro -grupo» (-) da presente 
des; soluções concentradas de óleos essenciais em posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do 
gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias mesmo -grupo» desde que o seu valor náo ultrapasse 
análogas, obtidas por tratamento de flores através 20 % do preço do produto à saída da fábrica 
de substâncias gordas ou por maceração; subprodu­
tos terpenicos residuais da desterpenização dos 
óleos essenciais: aguas destiladas aromáticas e solu­
ções aquosas de óleos essenciais 
ex capítulo 34 
e\ 340: 
ex3404 Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações 
lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, pro­
dutos de conservaçào e limpeza, velas e artigos 
semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ce­
ras • para odontologia larte dentaria i e composição 
para odontologia iarte dentaria i a base de gesso, 
com exclusão das posições ex 3403 e 3404 cujas 
regras são definidas a seguir 
Preparações lubrificantes que contenham óleos de 
petróleo ou de minerais betuminosos, desde que 
representem menos de "0 %. em peso 
Ceras artificiais e ceras preparadas: 
— Que tenham por base a parafina, ceras de petró­
leo, ceras obtidas de minerais betuminosos, de 
parafina bruta i -slack wax») ou -scale wax» Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição desde que o seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto a saida da fábrica 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos 
definidos õ 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas 
são classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas as matérias classificadas 
na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 
50 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição desde que o seu valor nào exceda 50 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
Segundo a nota 3 do capitulo '2. estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produro ou as utilizadas como ingrediente* no tabnco 
de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do capitulo 32. 
Um -grupo- é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto e virgula. 
r> Ver nota introdutória anexo I. 856 
ill 2' (Si 
3404 — Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo, 
(continuação) com exclusão de: 
— óleos hidrogenados com características das ceras da 
posição 1516 
— Ácidos gordos de constituição química não definida 
ou álcoo;c gordos industriais com características das 
ceras d.: siçâo 1519 
— Produtos da posição 3404 
Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde que 
o seu valor não exceda 20 % do preço do produro à 
saída da fábrica 
1 . 
I ..... ' 
ex capitulo 35 Matérias albuminóides: amidos ou féculas, moaifi- Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
! cados; colas, enzimas; com exclusão das posições ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
i 3505 e ex 350" cu)as regras são definidas a seguir Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
| posição desde que o seu valor náo exceda 20 % do 
i preço do produto à saída da fábrica 
3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados ipor 
exemplo: amidos e féculas pre-gelatinizados ou este­
rificados i: colas a base de amidos ou de féculas, de 
dextrina ou de outros amidos ou féculas modifica­
dos: 
— Éteres e ésteres de amidos ou féculas 
— Outros 
Enzimas preparadas não especificadas nem com­
preendidas noutras posições Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posiçáo 3505 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias da posiçáo 1108 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não 
exceda 50 "<> do preço do produto à saída da fábrica 
capitulo 3b i Pólvoras c explosivos; artigos de pirotecnia; fosto-
' ros; ligas pirofoncas; matérias inflamáveis Fabnção na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posiçáo diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % 
do preço do produto à saida da fábrica 
ex capitulo .•> 
3"01 
5 "02 
3 "04 Produtos para fotografia e cinematografia, com i 
exclusão das posições 3~0I. 3~02 e 3"04 cuias | 
regras são definidas a *eguir 
Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, 
não impressionados, de matérias diferentes do 
papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos 
planos, de revelação e copia (copiagemi instantâ­
neas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em 
cartuchos 
Filmes fotográficos sensibilizados. ní.o impressiona­
dos, em rolos, de matérias diferentes do papel, do 
cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revela­
ção e cópia icopiagerm instantâneas, em rolos, sen­
sibilizados, não impressionados 
Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográfi­
cos, impressionados mas nào revelados Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição desde que o seu valor nào exceda 20 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricaçào na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da 3~02 
Fabricação na qual rodas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçáo diferente das 3~01 e 
3702 
Fabricaçào na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente das 3~01 a 
3704 
857 
ex capitulo 58 
ex 3801 
ex 3803 
ex 3805 
ex 3806 
ex 380" 
3808 
a 
ex 3811. 
3812 
a 
3814. 
3818 
a 
3820. 
3822 
e 
3825 
ex 3S1 I Produtos diversos das indústrias químicas; com 
exclusão das posições ex 3801, ex 3803. ex 3805. 
ex 380b. ex 380". 3808 a 3814, 3818 a 3S20. 3822 
e 3825 cuias regras são definidas a seguir: 
Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite 
semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos 
Grafite em pasta, que consiste numa mistura de 
mais de 30 %, em peso. de grafite com óleos 
minerais 
Resina liquida • rall-oil - refinada 
Essência proveniente do fabrico da pasta de papel 
pelo processo do sulfato, depurada 
Gomas-éstercs 
Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetali 
Produtos diversos das indústrias químicas: 
Os produtos seguintes da posição 3823: 
— Aglutinantes preparados para moldes ou 
para núcleos de fundição que tenham por 
base produtos resinosos naturais 
— Ácidos nafténicos e seus sais insolúveis na 
água: esteres dos ácidos nafténicos 
— Sorbitol que náo sua o sorbitol da posiçáo 
2905 
— Sulfonatos de petróleo, com exclusão dos 
sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de 
amónio ou de ctanolaminas; ácidos sulfoni-
cos dos óleo» minerais betuminosos, tiotena-
dos e seus sais 
— Permutadores de iões 
— Composições absorventes para completar o 
vacuo nas lâmpadas e válvulas eléctricas 
— Óxidos de ferro alcalimzados para depuração 
de gases 
— Aguas e resíduos amoniacais, provenientes da 
depuração do gas de iluminação 
— Ácidos sulfonafrénicos c seus sais insolúveis 
na agua; ésteres dos ácidos sulfonattenicos 
— Óleos de fusel e óleo de Dippel 
— Misturas de sais com diferentes aniões 
— Pastas para copiar com uma base de gelatina, 
com ou sem reforço de papel ou têxtil 
Outros 
Aditivos preparados para óleos lubrificantes, con­
tendo óleos de petróleo ou de minerais betumino­
sos (Ji 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiçáo diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % 
do preço do produto à saida da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as marérias utiliza­
das náo deve exceder 50".. do preço do produto a 
saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor das matérias da posição 3403 utiliza­
das não deve exceder 20 "o do preço do produto á 
saída da fábrica 
Refinação da resina líquida •>cdll-oil - em bruto 
Purificação pela destilação ou refinação da essência 
proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo 
do sulfato em bruto 
Fabricação a partir de ácidos resinicos 
Destilação do alcatrão vegetal 
Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias classifi­
cadas na mesma posição, desde que o seu valor não 
exceda 20 % do preco a saída da fábrica do produto 
obtido 
Fabricação em que o valor de todas as matérias utiliza­
da» náo exceda 50 °„ do preço a saída da fabrica do 
produto obtido 
Fabricação na qual o valor da» matérias da posição 
381 1 utilizadas nào exceda 50 °» do preço do produto 
á saída da fábrica 
858 
^.f&è&r*"** i y qiifcs juu. jijpaM i ' Mi.fP»JJJ-'.A*W*»* Wi A s • .'. —• • s*» "•.TJJCT.^jyvr- -nv ;-'v>T*jr:-,TFvs5vrs \i • • •.". * 'mwimwpwup 
ex WO I 
a 
Î9I5 
ex »•»•)* Plásticos em formas primarias, desperdícios, resí­
duos, aparas e obras inutilizadas isucata:. de plásti­
cos; com exclusão dos Jo código ex .5U'>". para o 
qual a regra aplicável e definida i seguir 
— Produtos adicionais homopolimerizauos 
Outros 
Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e 
de copolímeros acrilonitrilenos-buradmos-estireno» 
ABS. Fabricação na quai: 
— O valor Je todas as matérias utilizadas não Jeve 
exceder 50 "•, Jo preço a saiJa Ja fabrica do 
produro obtido 
e 
— O valor Je quaiquer das matérias Jo capitulo 39 
utilizadas não Jeve exceder 20 "•> Jo preço a *aida 
Ja fábrica Jo produto obtido : 
Fabricação na qual o valor de rodas a» matérias Jo 
capitulo 59 utilizadas não deve exceJer 10 "„ Jo preco 
a saída da fabrica do produto obtido ' ' i 
Fabricação n^ qual todas as matérias utilizadas ào 
classificadas num código duerente Jo Jo prouuto 
obtido 
Todavia, as matérias classificadas no mesmo código 
podem »er utilizadas. Jesde que o *eu vaior não exceda 
50 ";. Jo preco a »aiJa Ja rábnca Jo produto 
obtido . '• 
:«H6 
592! Produtos >emitransformados e artigos de plástico, 
com exclusão das posições ex 3916. ex 391" e ex 
5920. cuias segras são definidas a seguir 
— Produtos planos, mais que simplesmente traba­
lhados à superficie ou apresentados em formas 
diferentes de rectângulos; outros produtos, mais 
que simplesmente trabalhados a superfície 
— Outros: 
— Produtos adicionais homopolimenzados 
Outros ; Fabricaçào na qual o valor de todas as matérias do 
capitulo 39 utilizadas não exceda 50 % do preço à 
i saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas náo deve 
exceder 50 "o do preco a saída da fábrica do 
produto obtido 
e 
— O valor de todas as matérias do capitulo i1-* utiliza­
das náo deve exceder 20 ".. do preço a saída Ja 
fábrica Jo produto obtido > "i 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capitulo 39 
utilizadas não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto obtido (1) 
«39U 
e 
ex39l" Perfis e tubos 
«(3920 Folhas de lonomero ou filmes Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas náo deve 
exceder 5') "•> do preço à saída da fábrica do 
produto obtido 
e 
— O valor das matérias classificadas no mesmo código 
do produto obtido nào deve exceder 20 ''o do preço 
a saida da fabrica do produto obtido 
Fabricação a partir de sal termoplástico parcial que 
constitui um copolímero de etileno, e ácido metacrilico 
parcialmente neutralizado com iões de metal, principal­
mente zinco e sódio 
' ^»o caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906. por um lado. c nos códigos 390" a 3911, por outro lado, esta 
'«triçào >o se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso. no produto obtido. 859 
,1) (2) i3i 
3922 Obras de plástico Fabricaçào na qual o valor de todas as matérias utiliza, 
a das nào exceda 50 % do preço à saida da fábrica do 
3926 produto 
cx 4001 Folhas de crepe de borracha para solas Laminagens das folhas de crepe de borracha natural 
4005 Borracha misturada, não vulcanizada, em formas Fabricação na qual o valor das marérias utilizadas, com 
primárias ou erv, chapas, folhas ou tiras exclusão da borracha natural, nào exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
4012 Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
protectores, bandas de rodagem amovíveis para excluindo as matérias das posições 401 1 e 4012 
pneumáticos e •• flaps>•, de borracha 
ex401~ Obras de borracha endurecida Fabricação a partir de borracha endurecida 
ex4)02 Peles de ovinos depiladas Depilação de peles de ovinos 
4104 Couros e peles depilados, com exclusão dos das Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas 
a posições 4108 ou 4109 ou 
410" 
Fabricação na qual rodas as marérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da d< produto 
4109 Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros e Fabricação a partir de couros e peles das posições 4104 
peles metalizados a 410" cujo valor não exceda 50 % de preço à saída da 
fábrica do produto 
ex 4302 ! Peles com pêlo (peletena) curtidas ou acabadas. 
j reunidas: 
j — Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhan- Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles 
tes com pêlos curtidas ou completamente preparadas, não 
' reunidas 
4505 — Outros 
Vesruano. seus acessórios e outros artefactos de 
peles com pêlo ipeietena) Fabricação a partir de peles com pêlo ipeietena) curti­
das ou acabadas, náo reunidas 
Fabricação a partir de peies com pêlo ipeletena > curti­
das ou acabadas, não reunidas da posição 4302 
ex 440." 
ex 440" 
ex 440S 
ex 4409 
e.\4410 
a 
ex 4415 Madeira simplesmente esquadriada 
Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, 
cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida 
por malhetes. de espessura superior a 6 mm 
Folhas para folheados e folhas para contraplacados 
ou comprensados (mesmo unidas) e madeira serrada 
longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo 
aplainada, polida ou unida por malhetes, de espes­
sura nào superior a 6 mm 
— Madeira (incluídos os tacos e frisos para soa­
lhos, não montados) perfilada (com espigas, 
ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas 
em V. com cercadura, boleada ou semelhantes) 
ao longo de uma ou mais bordas ou faces, 
mesmo aplainada, polida ou unida por malhe­
tes 
— Baguetes e cercaduras de madeira 
Baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, 
quadros, decorações interiores, instalações eléctricas 
e semelhantes Fabricação a partir de madeira em bruro mesmo descas­
cada, desalburnada ou esquadriada 
Aplainamento, polimento ou união por malhetes 
Corte, aplamamenro. polimento e união por malhetes 
Polimento ou união por malhetes 
Fabricação de baguetes e cercaduras 
Fabricação de baguetes e cercaduras 
860 
ÇB9m*m*)f&Hlr*VM-Â~yt)*\ 'il^^^WjUWffW"^WWJ>->.**,-'-'^<*•rv*" 
4415 
v.4416 
.,4418 
4421 Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens 
semelhantes, de madeira 
Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras 
obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira: 
— Obras de carpintaria para edifícios e construções 
de madeira 
— Tiras e cercaduras de madeira 
Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de 
madeira para calçado Fabricaçào a partir de tábuas não cortadas á medida 
Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, nas 
duas faces principais, mas sem qualquer outro traba­
lho 
Fabricaçào r.a quaT todas as matérias urilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizados painéis celulares de 
madeira, fasquias para telhados («shingles- e -sha­
kes») 
Fabricação de tiras e cercaduras 
Fabricação a partir de madeiras de qualquer posição. 
com exclusão das madeiras passadas à fieira da posição 
4409 
4503 Obras de cortiça natural Fabricação a partir de cortiça natural da posição 4501 
4811 
4816 
481' 
ÍX4S1S: 
,-\4S19 
ex 4S20 
ex 4S23 Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou 
quadriculados 
Papel químico (papel carbono), papel autocopiativo 
e outros papéis para cópia ou duplicação iexcepto 
os da posiçáo 4809), «stencils» completos e chapas 
«offset», de papel, mesmo acondicionadas em cai­
xas 
Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais ícartões-
-postais; náo ilustrados, cartões e papéis para cor­
respondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e 
semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sor­
tido de artigos para correspondência 
Papel higiénico 
Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embala­
gens de papel, cartão, pasta i «ouate» i de celulose 
ou de mantas de fibras de celulose 
Blocos de papel para cartas 
Outros papéis, cartões, pasta («ouate») de celulose e 
mantas de fibras de celulose, cortadas em forma 
própria Fabricação de matérias destinadas à fabricação de papel 
do capítulo 47 
Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação 
de papel do capítulo 4" 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas nào deve 
exceder 50 °<. do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricação a partir de matérias destinadas a fabricação 
de papel do capitulo 4" 
Fabricaçào na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas nào deve 
exceder 50 °o do preço do produto a saida da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas náo 
deve exceder 50 "«> do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de maténas-primas para o fabrico 
de papel do capitulo 4~ 
4*K)c> Bilhetes-postais (cartões-postais), impressos ou ilus­
trados: cartões impressos com votos ou mensagens 
pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, 
guarnições ou aplicações Fabricaçào a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias das posições 4909 ou 4V1 I 
861 
Il) 
4910 Calendários de qualquer espécie, impressos, incluí­
dos os blocos-calendános para desfolhar 
— Calendários ditos «perpétuos» ou calendários 
onde o bloco substituível está sobre um suporte 
que não é de papel ou de cartão 
Outros (3) 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % de preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias das posições 4909 ou 4911 
ex 5003 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de 
bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdí­
cios de fios e os fiapos), cardados ou penteados Cardação ou penteação de desperdícios de seda 
5501 
a 
5507 
ex capítulo 50 
a 
capitulo 55 Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
Fios e monofilamentos 
Tecidos: 
— Que contenham fios de borracha 
— Outros Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas 
têxteis 
Fabricação a partir de ('): 
— Seda em bruto, desperdícios de seda, cardados ou 
penteados ou transformados de outro modo para a 
fiação 
— Outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas 
nem transformadas de outro modo para a fiação 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
— Matérias destinadas à fabricação do papel 
Fabricação a partir de fios simples (') 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fios de cairo 
— Fibras sinrérícas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
— Matérias químicas ou pastas têxteis ou papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou de acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento mercerização, termofixação, fel-
tragem, calendragem, operação de resistência de enco­
lhimento, acabamento permanente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e extracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
ex capítulo 56 Pastas (-ouates»), feltros e falsos tecidos; fios espe­
ciais; cordéis; cordas e cabos; artigos de cordoaria, 
com exclusão dos das posições 5602, 5604, 5605 e 
5606, cujas regras são definidas a seguir Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fios de cairo 
— Matérias químicas ou pastas têxteis ou matérias 
destinadas à fabricação do papel 
(') As condições especiais aplicáveis aos pr<jdutos constituídos por uma mistura de IH.IUTI.IS têxieis constam da nota 5. 
862 
(1) 
5602 
5604 
5605 
5606 (2) 
Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos 
ou estratificados: 
Feltros agulhados 
— Outros 
Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; 
fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posi­
ções 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, reco­
bertos os embainhados de borracha ou de plásti­
cos: 
— Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis 
— Outros 
Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revcsridos 
por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâmi­
nas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou 
5405, combinados com metal sob a forma de fios, 
de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal 
Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas 
semelhantes, das posições 5404 ou 5405, revestidas 
por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os 
fios de crina revestidos por enrolamento; fios de 
froco («chenille»); fios denominados -de cadeia» 
(«chainette») (3) 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Todavia 
— Fios de filamentos de polipropileno da posição 
5402 
— Fibras descontínuas de polipropileno da posição 
5503 ou 5506 
— Cabos de filamentos de polipropileno da posição 
5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra que os consti­
tui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem 
ser utilizados desde que o seu valor não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
Manufacturados a parrir dei1): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de 
caseína 
— Materiais químicos ou pastas téxreis 
Fabricação a partir de fios e cordas de borracha 
vulcanizada, não revestidos de matérias têxteis 
Fabricação a partir de fibras naturais náo cardadas 
nem penteadas nem transformadas de outro modo 
para a fiação, de matérias químicas, de pastas têxteis 
ou de matérias para a fabricação do papel (') 
Fabricação a partir de fibras naturais, de matérias 
químicas, de pastas têxteis, de matérias para a 
fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação (') 
Fabricação a parrir de fibras narurais, de matérias 
químicas, de pastas têxteis, de matérias para a 
fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação ( M 
'i As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por umn mistura de matérias têxteis constam da nota 5. 
863 
(1) 
capítulo 57 (2) 
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de 
marérias têxteis: 
— Feltros agulhados 
— De outros feltros 
Outros (3) 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pasta têxtil 
No entanto: 
— Filamentos de polipropileno da posição 5402 
— Fibras descontínuas de polipropileno das posições 
5503 ou 5506 
ou 
— Cabos e filamentos de polipropileno da posição 
5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui 
é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser 
utilizados desde que o seu valor náo exceda 40 % do 
preço do produto ã saída da fábrica 
Fabricaçào a partir de ('): 
— Fibras narurais não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para fiação ou 
— Marérias químicas ou pasta têxtil 
Fabricação a partir de |M: 
— Fios de cairo 
— Fios sintéticos ou de filamentos artificiais 
— Fibras naturais ou 
— Fibras sintéticas ou artificais desconrínuas, não car­
dadas nem penteadas nem rransformadas de outro 
modo para fiação 
ex capítulo 58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeça­
rias; passamananas; bordados, com exclusão dos 
das posições 5805 e 5810, sendo a regra aplicável à 
posição 5810 definida a seguir: 
— Elásticos, constituídos de tios têxteis combina­
dos com fios de borracha 
— Outros 
5810 Bordados em peça, em tira» ou em motivos para 
aplicar Fabricação a partir de fios simples (') 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas náo car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou de acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento, mercerizaçáo, termoíixaçáo, fel-
tragem. calendragem, operação de resistência ao enco­
lhimento, acabamento permanente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e extracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos nào estampados não exceda 47,5 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricaçào na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias não originárias utiliza­
das não exceda 50 ''., do preço do produto à saída 
da fábrica 
As condições especiais aplicáveis .HIS produtos constituído* P"r unu mistura de matem* têxteis constam da nota 5. 
864 
Il) 
5901 
5902 
5903 
5904 
5905 
5906 (2) 
Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas 
dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem 
ou usos semelhantes; telas para decalque e tubos 
transparentes para desenho; relas preparadas para 
pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos 
tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso 
semelhante 
Telas para pneumáticos fabricados com fios de alta 
tenacidade de «nylon» ou de outras poliamidas, de 
poliésteres ou de raiom de viscose: 
— Que contenham não mais de 90 %, em peso, de 
têxreis 
— O urros 
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou 
estratificados com plásticos, excepto os da posiçáo 
5902 
Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para 
pavimentos consrituídos por um induto ou recobri-
mento aplicado sobre suporre têxtil, mesmo recorta­
dos 
Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: 
— Impregnados, revestidos, recobertos ou estratifi­
cados com borracha, plástico ou outras maté­
rias 
— Outros 
Tecidos com borracha, excepto os da posição 
5902: 
— Tecidos de malha Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de tios 
Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas 
têxteis 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios i ' ) 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais com exclusão do rami 
— Fios de cairo 
— Matérias químicas ou de pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem preparadas de outro 
modo para a fiação 
ou 
Estampagem acompanhada de. pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou de acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento, mercenzação, termofixação, fel-
tragem, calendragem, operação de resistência ao enco­
lhimento, acabamento permanente, deslustragem. im­
pregnação, reparação e extracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estampados não exceda 47.5 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro modo para a 
fiação 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5. 
865 
(1) 
5906 
(continuação) 
5907 
ex 5908 
5909 
a 
5911 (2) 
— Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos 
que contenham mais de 90 %, em peso, de 
têxteis 
— Outros 
Outros tecidos impregnados, revestidos ou recober­
tos; telas pintadas para cenários teatrais, fundos de 
estúdio ou para usos análogos 
Camisas de incandescência, impregnadas 
Artigos de matérias têxteis para usos técnicos: 
— Discos e anéis para polir, com excepção dos de 
feltro, da posição 5911 
— Outros (3) 
Fabricação a partir de matérias químicas 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de tecidos de camisas tubulares 
Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou 
retalhos da posição 6310 
Fabricação a partir de ('): 
— Fios de cairo 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para fiação 
ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
capírulo 60 Tecidos de malha Fabricação a partir de('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha: 
— Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais 
peças de tecidos de malha cortados, ou fabrica­
dos já com a configuração própria 
— Outros Fabricação a partir de fios (:) 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
ex capítulo 62 
ex 6202, 
ex 6204, 
ex 6206, 
ex 6209, 
ex 6211 
e 
ex 6217 Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, com 
exclusão das posições ex 6202, ex 6204, ex 6206, 
ex 6209, ex 6210, ex 6211, 6213, 6214, ex 6216 e 
ex 6217, cujas regras são definidas a seguir 
Vestuário de uso feminino para senhora e bebé e 
outros acessórios de vestuário, bordados Fabricação a partir de fios (2) 
Fabricação a partir de fios (:) 
Bordados de tecido não bordado cujo valor não exceda 
40 "o do preço do produto à saída da fábrica (') 
('/ As condições espeaais aplicáveis aos produtos constituídos por uma misiura de matérias réxreis constam da nota 5. 
l:) Ver nota 6. 
866 
v 6210, 
v 6216 
e 
x 6217 
6213 
e 
6214 
621 (2) 
Vcsfuario resistente ao logo, de tecido coberto de 
uma camada de poliéster aluminizado 
Lenços de assoar e de bolso, xales, «écharpes» 
lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, 
véus e artefactos semelhantes: 
— Bordados 
— Ourros 
Entretelas cortadas para golas e punhos Fabricação a partir de fios(') 
ou 
Fabricação a parrir de tecido não revestido cujo valor 
não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica (') 
Fabricação a partir de fios simples crus (') (:) 
ou 
Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor 
não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica (;) 
Fabricação a partir de fios simples crus (') (:) 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 40 % de preço do produto à saída da 
fábrica 
6301 
6304 
6305 Cobertores e mantas, roupas de casa, etc.; cortina­
dos, etc.; outros artefactos para guarnição de inte­
riores: 
— De feltro, de falsos tecidos 
— Outros. 
— Bordados 
— Outros 
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem Fabricaçào a partir de (-): 
— Fibras naturais 
ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios simples crus (\) (') 
Fabricação a partir de tecido não bordado (diferente 
dos tecidos de malha ou confeccionados com renda) 
desde que o valor não exceda 40 % do preço a saida da 
fábrica do produto obtido 
Fabricação a partir de fios simples crus (:) (•"') 
Fabricação a partir de (:): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontinuas não car­
dadas nem penteadas nem preparadas de outro 
modo para a fiação 
Ver nota 6. 
No que respeita as condiçõe* especiais relativas a produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota 5. 
Em relação a artefactos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reunião de peças de 
tecidos de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados |á com configuração propria,, ver nota 6. 
867 
o306 
50' Encerados. veias para embarcações, para pranchas 
ou carros a veia. toldos e arrigos de campismo 
— Tecidos náo tecidos» 
— Outros 
! 
1 Outros artefactos confeccionados, incluídos os mol­
des para vestuário Fabricação a partir de i'i: 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de tios >imples crus i " 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas nào 
exceda 40 ".. do preço Jo produto a saída da fabri­
ca •-
b308 Sortidos constituídos de cortes de tecido e tios. 
mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, 
tapeçarias, roalhas de mesa ou guardanapos, borda­
dos, ou de artefactos têxteis semelhantes, em emba­
lagens para venda a retalho Cada artigo que constitui o sorrido deve cumprir a 
regra que lhe seria aplicada se este náo estivesse incluí­
do no sortido. Conrudo. o sortido pode conter produ­
tos nào onginános desde que o *eu valor total náo 
exceda 1 5 "•. do preço do sortido a saída da fabrica 
6401 
a 
b4U5 Calçado Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de coniunros constituídos peia parte 
superior do caiçado fixada a primeira sola ou a outra 
quaiquer parte interior da posiçáo ó40b 
o503 
b505 Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de 
feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da 
posição 6501. mesmo guarnecidos 
ChaDeus e outros artefactos de uso semelhante, de 
malha ou confeccionados com rendas, feitro ou 
outros produtos têxteis, em peça mas náo em 
tiras', mesmo guarnecidos: coifas e redes, para o 
cabelo, de uualquer materia, mesmo guarnecidas Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis (:) 
Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis (: 
M601 Guarda-chuvas. sombrinhas e guarda-sois inciuidas 
as bengjias-guarda-chuvas e os guarda-sois de iar-
dim e semelhantes) Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nào exceda 50 °<, Jo preço do produto a saída da 
fabrica 
ex 6805 
ex hS!2 
e\ «M4 Obras de ardósia natural ou aglomerada 
Obras de amianro ou de misturas a base de amianto 
ou J base de amianto e de carbonato de magnésio 
Obras de mica. incluindo .1 mica aglomerada ou 
reconstituída, com suporte de papel, cartão ou 
outras materia* Fabricação a partir de ardósia trabalhada 
Fabricação a partir de matérias de qualquer código 
Fabricação a partir de mica trabalhada iincluindo a 
mica aglomerada ou reconstituída 
•oo-
"DOS Vidro das posições "003. "004 ou "005. recurvado. i Fabricação a partir de matérias da posiçáo ~0ol 
bisciado. gravado, brocado, esmaltado ou traba­
lhado de outro modo mas náo emoldurado nem 
associado a outras matérias 
Vdros de segurança, consistindo em vidros tempe­
rados ou formados por folhas contracoladas 
Vidros isolantes de paredes múltiplas Fabricação a partir de matérias d^ posição "001 
Fabricação a partir de matérias Ja posição "001 
As condições especiais reiatnas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 
Ver nota c. 
868 
(1) 
7009 
7010 
7013 (2) 
Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos 
os espelhos retrovisores 
Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embala­
gens tubulares, ampolas ou outros recipientes de 
vidro, próprios para transporte ou embalagem; 
boiões de vidro para conserva, rolhas, tampas e 
outros dispositivos de uso semelhante, de vidro 
Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, 
toucador, escritório, ornamentação de interiores ou 
usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 
7018 (3) 
Fabricação a parrir de matérias da posição 7001 
Fabricação na qual rodas as marérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ou 
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor não 
exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ou 
Recorte de ob|ectos de vidro, desde que o seu valor nào 
exceda 50 '/.. do preço do produto á saída da fábrica 
ou 
Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de 
objectos de vidro soprados a mão desde que o seu valor 
em vidro não exceda 50 ".. do preço do produto à saída 
da fábrica 
ex"019 Obras (excluídos os fios) de fibra de vidro Fabricação a partir de: 
— Mechas, mesmo ligeiramente torcidas (-rovings»! c 
fios não coloridos, cortados ou não 
ou 
— Lã de vidro 
ex7102, 
ex 7103 
c 
ex 7104 
7106, 
7108 
e 
"110 Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas (na­
turais, sintética* ou reconstituídas) 
Metais preciosos: 
— Em formas brutas Fabricação a partir de pedras preciosas ou semiprecio­
sas, em bruto 
| Fabricação a partir de marérias não classificadas nas 
í posições 7106. 7108 ou ~110 
Separação electrolítica, térmica ou química, de metais 
preciosos das posições 7106, ~10S ou "110 
e.x7]07. 
ex"109 
e 
e\~111 
"116 
711" Semimanufacturados ou em po 
Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, 
semimanufacturados 
Obras de pérolas naturais ou cultivadas, pedras 
preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou 
reconstituídas 
Bi)utanas Liga de metais preciosos J.is posições 7106, . 10N ou 
"110 entre si ou com metais comuns 
Fabricação a partir de metais preciosos, em formas 
brutas 
Fabricação a partir de metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos, em formas brutas 
Fabricação na qual o valor de todas as materia* utiliza­
das não exceda 50 ".. do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricação na qual toda* a* matérias utilizadas são 
classificadas numa posição dilerenu da do produto 
! Fabricação a pariu de pane* Je metais comuns, não 
] dourados nem prateados nem platinado* desde que o 
j valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 "... 
j do preço cio proJuio a saída da labiica 
869 
(1) 
7207 
7208 
a 
7216 
7217 
ex 7218, 
7219 
a 
7222 
7223 
ex "224. 
"225 
a 
7228 
7229 (2) 
Produtos semimanufacturados, de ferro ou de aços 
não ligados 
Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de 
ferro ou de aços não ligados 
Fios de ferro ou de aços não ligados 
Produtos semimanufacturados, produtos laminados 
planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis 
Fios de aços inoxidáveis 
Produtos semnnanufacrurados, produtos laminados 
planos, fio-maquina, perfis de outros aços ligados 
Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas 
para perfuração de ligas de aço e aços náo ligados 
Fios de outras ligas de aço (3) 
Fabricação a partir de matérias das posições 7201, 
7202, 7203, 7204 e 7205 
Fabricação a partir de ferro ou de aços náo ligados em 
lingotes ou outras formas primárias da posição 7206 
Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas em 
ferro ou aços não ligados da posição 7207 
Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou 
outras formas primárias da posição 7218 
Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas em 
aços inoxidáveis da posição 7218 
Fabricação a partir de outros aços em lingotes ou 
outras formas primarias da posição "224 
Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras 
formas primarias das posições 7206, 7218 ou 7224 
Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas 
noutras ligas de aço da posição 7224 
ex 7301 
7302 
"304. 
7305 
e 
7306 
7308 
ex "315 Estacas-pranchas 
Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou 
aço: carris ou trilhos, conrracarris ou contratrilhos e 
cremalheiras. agulhas, cróssimas. alavancas para 
comando de agulhas e outros elementos de cruza­
mentos e desvios, dormentes, eclissas (talas) de 
junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de 
apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e 
tirantes de separação e outras peças próprias para a 
fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos ou 
carris 
Tubos e perfis i>cos. sem costura, de ferro ou aço 
Construções e suas partes (por exemplo: pontes e 
elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou 
porticos, pilares, colunas, armações, estruturas para 
telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e 
soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro 
fundido, ferro ou aço, excepto as construções prefa­
bricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, 
tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço. 
próprios para construções 
Correntes antiderrapanres 
Radiadores para aquecimento central, não eléctri­
cos, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço Fabricação a partir de matérias da posição 7206 
Fabricação a partir de matérias da posição 7206 
Fabricação a partir de matérias das posições 7206, 
720", 7218 ou "224 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, os perfis obtidos por soldadura da posição 
7301 não podem ser utilizados 
Fabricação na qual o valor das matérias da posiçáo 
7315 utilizadas não exceda 50 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 
"522 utilizadas não deve exceder 5 "'.. do preço do 
produto à saída da fábrica 
870 
(1) 
ex capítulo 74 
ex 7403 •(2) 
Cobre e suas obras com exclusão dos produtos das 
posições 7401 a 7405. A regra aplicável à posição 
ex 7403 está definida a seguir 
Ligas de cobre, em formas brutas (3) 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas náo deve 
ultrapassar 50 % do preço do produro à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de cobre afinado (refinado), em 
formas brutas, desperdícios, resíduos e sucata 
ex capítulo 75 Níquel e suas obras, com exclusão das posições 
7501 a 7503 Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produro 
e 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex capírulo 76 
ex "601 
ex"616 Alumínio e suas obras, com exclusão das posições 
"601, 7602 e ex "616. As regras aplicáveis às 
posições ex "601 e ex "616 são definidas a seguir 
Ligas de alumínio 
Outras obras de alumínio que não telas metálicas 
(compreendendo as relas contínuas ou sem fim), 
grelhas ou redes, em fio de alumínio, de chapas ou 
tiras estiradas, em alumínio Fabricaçào na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço a saída da fábrica do 
produto obtido 
Fabricação por tratamento termal ou electrolítico a 
partir de alumínio, não ligado ou de desperdícios, 
resíduos e sucata de alumínio 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. No entanto, 
podem ser utilizadas telas metálicas (compreen­
dendo as telas contínuas ou sem fim), grelhas ou 
redes, em fio de alumínio, ou chapas ou tiras 
estiradas, em alumínio 
O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 "'<• do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex capítulo "8 
"801 Chumbo e suas obras, com exclusão das posições 
7801 e 7802. A regra da posição 7801 está definida 
a seguir 
Chumbo em formas brutas: 
— Chumbo afinado (refinado) 
— Outros Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de rodas as matérias utilizadas nào deve 
ultrapassar 50 "<> do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a parrir de obras de chumbo 
Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. No 
entanto, não podem ser utilizados desperdícios e resí­
duos da posição 7802 
871 
<1) 
ex capítulo 79 (2) 
7901 Zinco e suas obras, com exclusão das posições 7901 
e 7902. A regra aplicável aos produtos da posição 
7901 está definida a seguir 
Zinco em formas brutas (3) 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de rodas as marérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posiçáo diferente da do produto. No 
entanto, não podem ser utilizados desperdícios e resí­
duos da posição 7902 
ex capitulo 80 
8001 Estanho e suas obras, com exclusão das posições 
8001, 8002 e 8007. A regra aplicável aos produtos 
da posição 8001 está definida a seguir 
Estanho em formas brutas Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas náo deve 
ultrapassar 50 ".• do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual as marérias unlizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. No 
entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e 
resíduos da posição 8002 
ex capitulo 81 Outros metais comuns, trabalhados; obras de outros 
metais comuns Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das classificadas na mesma posição que a do produto 
não deve ultrapassar 50 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
8206 
8207 
8208 Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 
a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a 
retalho 
Ferramentas intercambiáveis para ferramentas ma­
nuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferra­
mentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncio-
nar, roscar, furar, escarear, mandribar, fresar, tor­
near, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem 
ou de extrusão. para metais, e as ferramentas de 
perfuração ou de sondagem 
Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para 
aparelhos mecânicos Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente das posições 
8202 a 8205. Contudo, as ferramentas das posições 
8202 a 8205 podem ser incluídas no sorrido, desde que 
o seu valor não exceda 15 % do preço do sortido à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posiçáo diferente da do produto 
O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferenre da do produto 
O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 40 "A, do preço do produto à saída da 
fábrica 
872 
(1) 
ex 8211 
8214 
8215 (2) 
Facas (excepto da posiçáo 8208) com lâminas cor­
tantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de 
lâminas móveis 
Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas 
de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, 
incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-
-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de mani­
curos ou de pedicuros (incluídas as limas para 
unhas) 
Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para 
tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, 
pinças para açúcar e artefactos semelhantes (3) 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utilizadas lâminas de facas e 
cabos de metais comuns 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utilizados cabos de metais 
comuns 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utilizados cabos de metais 
comuns 
ex 8306 Estatuetas e outros objecros de ornamentação, de 
metais comuns Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, as ourras matérias da posição 8306 podem 
ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 30 % 
do preço do produro à saída da fábrica 
ex capítulo 84 
8403 
e 
ex S404 
8406 
8407 
8408 
8409 
8412 
8415 Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos 
e instrumentos mecânicos, e suas partes; com exclu-, 
são dos produtos classificados nas posições e partes 
de posições seguintes, cujas regras são definidas a 
seguir: 8403, ex 8404, 8406 a 8409, 8412, S415, 
8418, ex 8419, 8420, 8425 a 8430, ex 8431. S439, 
8441, 8444 a 844^. ex 8448, 8452, 8456 a 8466. 
8469 a 84"2, 8480, 8484 e 8485 
Caldeiras para aquecimento central, excepto as da 
posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras 
para aquecimento central 
Turbinas a vapor 
Motores de pisráo, alternativo ou rotativo, de igni­
ção por faísca (motores de explosão) 
Motores de pistão, de ignição por compressão (mo­
tores «diesel» ou -semi-diesel») 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal­
mente destinadas aos motores das posições 8407 ou 
8408 
Outros motores e máquinas motrizes 
Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo 
um ventilador motorizado e dispositivos próprios 
para modificar a temperatura e a humidade, incluí­
das as máquinas e aparelhos em que a humidade 
não seja regulável separadamente Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda 
40 "/o do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual rodas as matérias urilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente das 8403 ou 
8404. Contudo, as matérias classificadas nas posições 
8403 ou 8404 podem ser utilizadas, desde que o seu 
valor não exceda 5 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nào exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 "A, do preço do produto a saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nào exceda 40 "'.. do preço do produto a saida da 
fábrica 
873 
(1) 
8418 
ex 8419 
S420 
8425 
a 
8428 
8429 (2) 
Refrigeradores, congeladores («freezers») e outros 
materiais, máquinas e aparelhos para a produção de 
frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas 
de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar 
condicionado da posiçáo 8415 
Aparelhos e dispositivos destinados às indústrias da 
madeira, da pasta de papel e do cartão 
Calandras e laminadores, excepto o* destinados ao 
tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros 
Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, des­
carga ou de movimentação 
•Bulldozers», «angledozers», niveladoras, raspo-
-transportadoras («scrapers»), pás mecânicas, esca­
vadoras, carregadoras e pás carregadoras, compac­
tadores e rolos ou cilindros compressores, autopro-
pulsores: 
— Rolos ou cilindros compressores 
Outros (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produro 
à saída da fábrica 
— O valor das matérias náo originárias não exceda o 
valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas náo exceda 
40 % do preço do produro à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posiçáo do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 "'•> do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
urilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro­
duto ã saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8451 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as marérias utilizadas nào exceda 
40 % do preço do produro à saída da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
874 
(1) 
8430 
ex 8431 
8439 
8441 
8444 
a 
8447 
ex 8448 
8452 
8456 
a 
S466 (2) 
Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, 
nivelamento, raspagem, escavação, compactaçno, 
extracção ou perfuração da terra, de minerais ou 
minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-
-neves 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal­
mente destinadas a rolos ou cilindros c- npressores 
Máquinas c aparelhos, para fabric.i7ão de pasta de 
matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou 
acabamento de papel ou cartão 
Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho Ja 
pasta ide papel, do papel ou do cartão, incluídas as 
cortadeiras de todos os tipos 
Máquinas utilizadas na indústria têxtil das posições 
8444 a 8447 
Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas 
das posições 8444 e 8445 
Máquinas de costura, excepto as de coser (costurari 
cadernos da posição 8440: móveis, bases e tampas, 
próprios para máquinas de costura; agulhas para 
máquinas de costura 
— Máquinas de costura que façam unicamente o 
ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no 
máximo, 16 kg sem motor ou 17 kg com 
motor 
— Outros 
Máquinas e máquinas-ferramentas das posições 
8456 a 8466 e partes e accessónos, reonhecíveis 
como exclusiva ou principalmente desrinados às 
máquinas e máquinas-ferramentas das posições 
8456 a 8466 (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as marérias classi­
ficadas na posiçáo 8431 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação no qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 '!.) do preço do produto a saída da fábrica 
e 
— Dentro do limire acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 "A, do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 ";. do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limire acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 "'» do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de rodas as marérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das náo exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 "A, do preço do produto à saída da fábrica. 
— O valor das matérias não originárias utilizadas na 
montagem da cabeça (excluindo o motor) não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
e 
— Os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de 
«crochet» c o mecanismo de ziguezague utilizados já 
são originários 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 "o do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto â saída Ja 
fabrica 
875 
(1) 
8469 
a 
8472 
8480 
8484 
8485 (2) 
Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de 
escrever, máquinas de calcular, máquinas automáti­
cas para processamento de dados e suas unidades, 
fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo) 
Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; 
modelos para moldes; moldes para metais (excepto 
lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias 
minerais, borracha ou plástico 
juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas 
de composições diferentes, apresentados em bolsas, 
envelopes ou embalagens semelhantes 
Partes de máquinas ou de aparelhos, não especifica­
das nem compreendidas em outras posições do 
presente capítulo, nào contendo conexões eléctricas, 
partes isoladas electricamente. bobina*, contactos 
nem quaisquer outros elemento* com características 
eléctricas Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das não exceda 40 °'<. do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 "<• do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex capitulo S5 
S501 
S502 
cxS51X Maquinas, aparelhos e materiais, eléctricos, c suas 
partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de 
som. aparelhos de gravação ou de reprodução de 
imagens e de som em televisão e suas partes e 
acessórios; com exclusão dos produtos classificados 
nas posições e partes de posições S501, 8502, ex 
8518, 8519 a 8529. 8535 a S53", X542, 8544 a 
8S46 e S54S, cuias regras estão definidas a seguir 
Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos 
electrogéneos 
Grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléc­
tricos 
Microfones e seus suportes; alto-talantes, mesmo 
montados nos seus receptáculos; amplificadores 
eléctricos de audiofrequência: aparelhos eléctricos 
de amplificação de som Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 ";. do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Denrro do limire acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas ate ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricaçào na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas náo exceda 
40 "o do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Denrro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8503 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 '.".> do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nào exceda 
40 '•„ do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas nas posições 8501 ou 8503 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 ".. do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das marérias originárias utilizadas 
876 
(1) (2) 
8519 
8520 
H52 I 
S 5: 
8523 
8524 Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes e 
outros aparelhos de reprodução de som, sem dispo­
sitivo de gravação de som 
Gravadores de suportes magnéticos e outros apare­
lhos de gravação de som, mesmo com dispositivo de 
reprodução de som incorporado 
Aparelhos vtdeofónicos de gravação ou de reprodu­
ção 
Partes e acessórios dos aparelhos das posições 8519 
a 8521 
Suportes preparados para gravação de som ou para 
gravações semelhantes, não gravados, excepto os 
produtos do capítulo 37 
Discos, fitas e outros suportes para gravação de som 
ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos 
os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de 
discos, com exclusão dos produtos do capírulo 37 
— Moldes e matrizes galvânicos para fabricação de 
discos 
— Outros Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda 
40 "•> do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 "/•> do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % Jo preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as marénas utiliza­
das não exceda 40 ">'.. do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizada* não exceda 
40 "i. do preço do produto a saida da fabrica 
Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8523 só podem ser utilizado* até 
ao valor de 5 "/., do preço do produto à saída da 
fábrica 
877 
(1) 
8525 
8526 
852" 
852S 
8529 
8535 
e 
8536 (2) 
Aparelhos emissores (transmissores) de radiotelefo­
nia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, 
mesmo incorporando um aparelho de recepção ou 
um aparelho de registo ou de reprodução de som; 
câmaras de televisão 
Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem 
(radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de 
radiotelecomando 
Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotele­
grafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num 
mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de 
gravação ou de reprodução de som. ou com um 
relógio 
Aparelhos receptores de televisão (incluídos os 
monitores e projectores de vídeo), mesmo combina­
dos, num mesmo gabinete ou invólucro, com apare­
lho receptor de radiodifusão ou com aparelho de 
gravação ou de reprodução de som ou de imagens 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou pnncipal-
menre destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 
8528 
— Destinadas para uso exclusivo ou principal em 
aparelhos vidcofónicos de gravação ou de repro­
dução 
— Outros 
Aparelhos para interrupção, seccionamento, protec­
ção, derivação, ligação ou conexão de circuitos 
eléctricos (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produro à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das marérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 ".. do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as marérias utilizadas náo exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das náo exceda 40 "'u do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto ã saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas náo exceda 
40 "ó do preço do produto ã saida da fábrica 
— Dentro do limire acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posiçáo 8538 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
878 
8537 
8542 
8544 
S 545 
8546 
8548 Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários (in­
cluídos os de comando numérico) c outros suportes, 
com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 
8536, para comando eléctrico ou distribuição de 
energia eléctrica, incluídos os que incorporam ins­
trumentos ou aparelhos do capírulo 90, excepto os 
aparelhos de comutação da posição 8517 
Circuitos integrado* e microconjunros electrónicos 
Fios, cabos iincliiidos os cabos coaxiais) e outros 
condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos 
os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo 
com peças de conexão; cabos de fibras opticas, 
constituídos de fibras embainhadas individualmente, 
mesmo com condutores eléctricos ou munidos de 
peças de conexão 
Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões 
para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de 
grafite ou de carvào, com ou sem metal, para usos 
eléctricos 
Isoladores de qualquer matéria, para usos elécrn-
cos 
Partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não espe­
cificadas nem compreendidas em outras posições do 
presente capitulo (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizados não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas nas posições 8541 ou 8542 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 "A, do preço do produro 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as marérias utiliza­
das não exceda 40 "<í, do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 "/« do preço do produto á saída da 
fábrica 
8601 
8607 
8608 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes 
e suas parres 
Material fixo de vias férreas ou semelhantes; apare­
lhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de 
sinalização, de segurança, de controlo ou de 
comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviá­
rias ou fluviais, para áreas ou parques de estaciona­
mento, instalações portuárias ou para aeródromos; 
suas partes Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das nào exceda 40 % do preço do produro à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 "•• do preço do produto a saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas aré ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 879 
(1) 
8609 (2) 
Contentores, incluídos os de transporte de fluidos, 
especialmente concebidos e equipados para um ou 
vários meios de transporte (3) 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto ã saída da 
fábrica 
ex capírulo 87 
8709 
8710 
8711 
ex8712 
8715 
8716 Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veí­
culos terrestres, suas partes e acessórios; com exclu­
são dos classificados nas posições e partes de posi­
ções 8709 a 8711, ex 8712, 8715 e 8716, cujas 
regras estão definidas a seguir 
Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, 
dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos 
ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a 
curtas distâncias; carros-rractores dos tipos utiliza­
dos nas estações ferroviárias; suas partes 
Veículos e carros blindados de combate, armados 
ou não, e suas partes 
Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros 
ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com 
carro lateral; carros laterais 
Bicicletas sem rolamentos de esferas 
Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de 
crianças, e suas partes 
Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos; 
outros veículos não autopropulsorcs; sua* partes Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas ate ao valor de 5 "» do preço do produto 
à saída de fábrica ; 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas náo exceda 
40 "A, do preço do produto à saída da fabrica 
e 
— O valor das matérias não originárias utilizadas nào 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posiçáo 
com exclusão das matérias da posição 8714 
Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas náo exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
880 
(1) 
8803 
8804 
8805 Partes dos veículos e aparelhos, das posições 8801 
ou 8802 
Pára-quedas, incluídos os pára-quedas dirigíveis c os 
giratórios; suas partes e acessórios 
— Giratórios 
— Outros 
Aparelhos e dispositivo* para lançamenro de veícu­
los aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem 
de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e 
dispositivos semelhante*; aparelhos simuladores de 
voo em terra; suas partes (3) 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 
8803 urilizadas náo exceda 5 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo as matérias da posição 8804 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 
8804 utilizadas não exceda 5 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricaçào na qual o valor das matérias da posição 
8805 utilizadas náo exceda 5 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
capítuio 89 Embarcações c estrutura* flutuantes Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo os cascos de navios da posição 8906 não 
podem ser utilizados 
ex capítulo 90 
9001 
9002 
9004 
ex 9005 lnstrumenros c aparelhos de óptica, fotografia ou 
cinematografia, medida, controlo ou de precisão; 
instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas 
partes e acessórios; com exclusão dos classificados 
nas seguintes posições ou partes de posições cujas 
regras são definidas a seguir: 9001, 9002, 9004, ex 
9005. ex 9006, 900", 9011, ex 9014, 9015 a 9017, 
ex 9018 e 9024 a 9035 
Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de 
fibras ópticas, excepto os da posição 8544; matérias 
polanzantes. em folhas ou em placas; lentes (incluí­
das as de contacto), prismas, espelhos e outros 
elementos de óptica de qualquer maréria, não mon­
tados, excepto os de vidro não trabalhados optica­
mente 
Lentes, prismas, espelhos c outros elementos de 
óptica, de qualquer matéria, monrados, para instru­
mentos e aparelhos, excepto os de vidro não traba­
lhados opticamente 
Óculos para correcção, protecção ou outros fins e 
artigos semelhantes 
Binóculos, lunetas, incluídas as astronómicas, teles­
cópios ópticos, e suas armações, com exclusão dos 
instrumentos de astronomia e suas armações Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda 
40 "«• do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 "«. do preço do produto 
a saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 ".. do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto n saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 "/« do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 ".» do preço do produto a saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto so podem ser 
utilizadas ate ao valor de 5 'A. do preço do produto 
â saída da fábrica 
— O valor das matérias não originarias utilizada* ná< 
exceda o valor da* matérias originária* utilizada* 
881 
(1) (2) 
ex 9006 
9007 
9011 
ex 9014 
9015 
9016 
90 r Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, 
incluídas as lâmpadas e tubos, de luz relâmpago 
(«flash»), para fotografia, excepto as lâmpadas de 
ignição eléctrica 
Câmaras e projectores, cinematográficos, mesmo 
com aparelhos de gravação ou de reprodução de 
som incorporados 
Microscópios ópticos, incluídos os microscópios 
para microtorografia, microcínematografia ou mi-
croprojecção 
Outros instrumentos e aparelhos de navegação 
Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, 
agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrogra­
fia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de 
geofísica, excepro bússolas; telémetros 
Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 
5 cg, com ou sem pesos 
Instrumento* de desenho, de traçado ou de cálculo 
(por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, 
transferidores, estojos de desenho geométrico, 
réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos 
de medida de distâncias de uso manual (por exenv 
plo: metros, micrómetros, paquímetros e calibres l, 
não especificados nem compreendidos em outras 
posições do presente capítulo (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produro só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
O valor das marérias náo originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas náo exceda 
40 "'o do preço do produto à saída da fábrica 
— Denrro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
urilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
O valor das matérias nào originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricaçào na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de iodas as maiorias utiliza­
das não exceda 40 "\> do preço do produto a saída da 
fábrica 
882 
Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia 
ou escarrador 
Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, trac­
ção, compressão, elasticidade e de outras proprieda­
des mecânicas de materiais (por exemplo: metais, 
madeira, têxteis, papel, plásticos) 
Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumen­
tos fluruantes semelhantes, termómetros, piróme­
tros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, regis­
tadores ou náo, mesmo combinados entre si 
Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo 
de caudal, nível, pressão ou de outras características 
variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: medi­
dores de caudal, indicadores de nível, manómerros, 
conradores de calor) excepto os insrrumentos e 
aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032 
Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou 
químicas (por exemplo: polarímerros, refractóme-
tros, espectrómetros, analisadores de gases ou de 
fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de 
viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial 
ou semelhantes, ou para medidas calorimétricas, 
acústicas ou fotométricas (incluídos os indicadores 
de tempo de exposição); micróromos 
Contadores de gases, de líquidos ou de electrici­
dade, incluídos os aparelhos para a sua aferição 
— Partes e acessórios 
— Outros 
Outros contadores (por exemplo: conradores de 
voltas, contadores de produção, taxímetros, totali­
zadores de caminho percorrido, podómetros); indi­
cadores de velocidade e racómerros, excepto os das 
posições 9014 ou 9015; estroboscópios 
Osciloscópios, analisadores de espectro e outros 
insrrumentos e aparelhos para medida ou controlo 
de grandezas eléctricas; instrumenros e aparelhos 
para medida ou detecção de radiações alfa, beta, 
gama, X, cósmicos ou outras radiações ionizantes 
Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou 
controlo, não especificados nem compreendidos em 
outras posições do presente capítulo; projectores de 
perfis 
Instrumentos e aparelhos para regulação ou con-
rrolo. automáticos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias da posição 9018 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das não exceda 40 "A, do preço do produto à saída Ja 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das náo exceda 40 % do preço do produro à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas nãi 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de rodas as marérias unliza­
das náo exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto â saída da 
fábrica 
Fabricaçào na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 "A, do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nào exceda 40 % do preço do produto à saída Ja 
fábrica 
883 
(1) (2) 
9033 Partes e acessórios, não especificados nem com­
preendidos em outras posições do presente capítulo, 
para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos 
do capítulo 90 (3) 
Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex capítulo 91 
9105 
9109 
9110 
9111 
9112 
9113 Relógios e aparelhos semelhantes, e suas partes, 
com exclusão dos classificados nas seguintes posi­
ções cujas regras são definidas a seguir: 9105, 9109 
a 9113 
Despertadores, relógios e aparelhos semelhantes, 
excepto com maquinismo de pequeno porte 
Maquinismos, excepto os de pequeno porte, de 
relógios e aparelhos semelhantes, completos e mon­
tados 
Maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhan­
tes, completos, não montados ou parcialmente mon­
tados («chablons»); maquinismos de relógio ou de 
aparelhos semelhantes, incompletos, montados; es­
boços de maquinismos de relógio ou de aparelhos 
semelhantes 
Caixas de relógios e suas partes 
Caixas e semelhantes de outros relógios ou de 
aparelhos semelhanres, e suas partes 
Pulseiras de relógios e suas parres 
— De metais comuns, mesmo dourados folheadas 
ou chapeadas de metais preciosos 
— Outros Fabricação na qual o valor de rodas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas nào exceda 
40 % do preço do produro à saida da fábrica 
e 
— O valor das matérias náo originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de rodas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 9114 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
:— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
Dentro do limite acima indicado as matérias classifi­
cadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
884 
Il) 
capítulo 92 
capitulo 93 Instrumentos musicais, suas partes e acessórios 
Armas e munições, suas partes c acessórios Fabricação na qual o valor de todas as marérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto a saída da 
fábrica 
Fabricaçào na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das náo exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex 9401 
e 
ex 9403 
9405 
9406 Móveis de metal comum, com tecido de algodão 
não guarnecido de peso igual a 300 g/m" ou 
menos 
Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e 
suas parres, náo especificados nem compreendidos 
em outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes 
e placas indic.iJoras luminosas, e amuo* semelhan­
tes, que contenham uma fonte luminosa ti\a perma­
nente, e sua* partes não especificada* nem com­
preendidas em outras posições 
Construções prefabricadas Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferenre da do produto 
Fabricação a parrir de rccidos de algodão que se 
apresentem numa forma propria para utilização no* 
produtos das posições 9401 ou 9403, desde que: 
— O seu valor não exceda 25 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
— Todas as matérias utilizadas seiani |.i originarias e 
classificadas numa posição diferente das posições 
9401 ou 9403 
Fabricação na qual o valor de todas as materia* utiliza­
das náo exceda 50 ".. do preço do produro a saída Ja 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nào exceda 50 '\. do preço do produro ã saída da 
fábrica 
9503 
9506 
950" Ourros brinquedos; modelos reduzidos e modelo* 
semelhantes para divertimento, mesmo animados; 
quebra-cabeças («puzzles») de qualquer tipo 
Cabeças de racos de golfe acabados 
Canas de pesca, anzóis e outros artigos para a pesca 
à linha; camaroeiros e redes semelhantes para qual­
quer finalidade; iscas e chamarizes (excepto os das 
posições 9208 ou 9705) e artigos semelhantes de 
caça e pesca Fabricação na qual: 
— Todas as matérias unlizadas estão classificadas em 
posições diferentes das do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
50 °<> do preço Jo proJuto ã saída da fábrica 
Fabricação a partir de esboço* 
Fabricação na qual todas as materia* utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferenre da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição do produro. desde que o seu valor não exceda 
5 "'<> do preço do produto à saida da fábrica 
ex9601 
e 
ex 9602 
ex 9605 
9605 Obras de matérias animais, vegetais ou minerais 
para entalhar 
Vassouras e escovas (com excepção de vassouras e 
semelhantes e escovas feiras de pêlo de marta ou de 
esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, 
excepto as motorizadas; bonecas e rolos para pin­
tura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis 
análogas 
Conjunros de viagem para toucador de pessoas, 
para costura ou para limpeza de calçado ou de 
roupas Fabricação a parrir de matérias trabalhadas dessas 
posições 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das náo exceda 50 ".. do preço do produto à saída da 
fabrica 
Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a 
regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse 
incluído no sorrido. Contudo, o sortido pode conter 
produto* não originário*, desde que o seu valor total 
nào exceda 15'!<> do preço do sortido a saída da 
fábrica 
885 
(1) 
9606 
9608 
9612 
ex 9614 Botões, incluídos os de pressão; forma e ourras 
partes, de botões ou de botões de pressão; esboços 
de botões 
Canetas esferográficas, canetas e marcadores de 
ponta de feitro ou de outras pontas porosas; canetas 
de tinta permanente e outras canetas; estiletes para 
duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-
-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluídas as 
rampas e prendedores), excepto os artigos da posi­
ção 9609 
Fitas impressoras para maquinas de escrever e fitas 
impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de 
outra forma para imprimir, montadas ou náo em 
carretéis ou cartuchos; almofada* de carimbo, 
impregnadas ou não. com ou sem caixa 
Cachimbos e fornilhos, de madeira, raiz ou outras 
matérias Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O vaior de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de matérias classificadas numa 
posiçáo diferente da do produto; contudo, os aparos ou 
pontas de aparos e outras matérias classificadas na 
mesma posiçáo do produto podem ser utilizadas desde 
que o seu valor náo exceda 5 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual. 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas nào exceda 
50 °.o do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de esboços 
886 
ANEXO 11! 
ChR Ml IÇADOS Dl CIRCULAÇÃO DF MERCADORIAS I UK.l 
1. O certificado de circulação EUR.l é emirido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O 
formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados 
sào emitidos numa dessas línguas nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem 
manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 
2. O formato do certificado EUR.l é de 210 x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm 
para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, 
sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está 
revesndo de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, rornando visíveis quaisquer falsifica­
ções por processos mecânicos ou químicos. 
3. As autoridades comperentes dos Estados-membros da Comunidade e da Lerónia reservam-se o direito de 
proceder à impressào dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas auronzadas. Neste caso, 
cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conrer o 
nome e o endereço da ripografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter 
um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. 
887 
1. Exportador (nom*, morada comptât», pais) 
3. OesttnatértO (noma, morada comptai*, pala) (mdicaçao facultativa) EUR.1 N? A 000.000 
Consultar aa nota» no varao antaa da praanchar o formulário 
2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre 
(Indicar oa paiaa». grupo» da paisas ou larrrtôrio» am causa) 
4. Pais, grupo de países, ou 
território dos quais os pro­
dutos sio considerados ori­
ginários 5. Pais, grupo de países ou 
território de destino 
6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa) 7. Observações 
8. Número de ordem; marcas, números, número e natureza dos pacotes ('); 
designação das mercadorias: 9. Massa bruta 
(kg) ou 
outra 
medida 
(I, m*, etc.) 10. Facturas 
(indicação 
facultativa) 
11. VISTO DA ALFANDEGA: 
Declaração autenticada conforme 
Documento de exportação (') 
Modelo n? 
do 
Posto de alfândega: 
País ou território de entrega: 
de de 
(Assinatura) 12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR: 
Eu abaixo assinado declaro que as mercadori­
as acima designadas preenchem as condições 
requeridas para a obtenção do presente certi­
ficado. 
de de 
(Assinatura) 8BÍ 
13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a: 14. RESULTADO DO CONTROLO: 
O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente cer­
tificado ('): 
•foi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indica­
do e as menções que contém são exactas. 
•não satisfaz as condições de autenticidade e de regu­
laridade requeridas (ver notas anexas). 
O controlo de autenticidade e da regularidade do presente 
certificado foi solicitado. 
de de de de 
Carimbo Carimbo 
(Assinatura) (Assinatura) 
(') Marcar com um X a menção aplicável. 
NOTAS 
1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as 
indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser 
aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi passado. 
2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de 
ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser tranca­
dos, de modo a tornar impossível qualquer adição ulterior. 
3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identifica­
ção. 
889 
PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
t 1. Exportador (noma, morada completa, pais) 
3. Destinatário (noma, morada completa, pala) (menção facultativa) EUR.1 N? A 000.000 
Coneuttar «a notas no verão antee da preencher o formulário 
2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais 
entre: 
(indicar os paiaas, grupos de paiaas. ou territórios em causa) 
4. Pais, grupo de países ou 
território dos quais os 
produtos sio considerados 
originários: 5. Pais, grupo de países ou 
território de destino: 
6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa) 7. Observações: 
8. Número de ordem; marcas, número e natureza dos pacotes ('); 
designação das mercadorias : 9. Massa 
bruta (kg) 
ou outra 
medida 
(I, m', etc.). 10. Facturas 
(maneio 
facultativa) 
890 
DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR 
Eu abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto, 
DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo, 
DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições: 
APRESENTO os seguintes documentos justificativos ('): 
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas 
julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventual­
mente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias 
acima referidas. 
PEÇO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas. 
de de 
(Assinatura) 
(') Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos 
utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação. 
891 
ANEXO IV 
FORMULÁRIO EUR.2 
1. O formulário EUR.2 deve ser emirido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O 
formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados 
são emitidos numa dessas línguas nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem 
manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 
2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 
8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor 
branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro 
quadrado. 
3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Letónia reservam-se o direito de 
proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, 
cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o 
nome e o endereço da ripografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter 
um número de série, impresso ou não, desnnado a individualiza-lo. 
892 
FORMULÁRIO EUR.2 N? 1 Formulário utilizado nas trocas preferenciais entre (') 
e 
ia 2 Exportador (nome. morada completa, pais) 3 Declaração do exportador: 
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo 
descritas, declaro que elas preenchem as condições re­
queridas para o estabelecimento do presente formulário e 
que adquiriram o carácter de produtos originários nas con­
dições previstas pelas disposições que regem as trocas 
mencionadas na casa n° 1. 
4 Destinatário (nome. morada completa, pais) 
5 Local e data 
6 Assinatura do exportador 
7 Observações (') 8 País de origem (') 9 Pais de destino 
10 Massa bruta (kg) 
11 Marcas, números do envio e designação das mercadorias 12 Administração ou serviço do país de 
exportação (') encarregado do controlo a 
posteriori da declaração do exportador 
(M Indicar os países, grupos de paises ou territórios em causa 
(*) Indicar as referências ao controlo eventualmente jé efectuado pela administração ou pelo serviço compeiente. 
(») Por países de origem entende-se o país. grupo de paises ou território dos quais os produtos sao considerados originários 
(4) Por pais entende-se um pais. um grupo de países ou um território 
893 
13 Pedido de controlo, a enviar a: 
O controlo da declaração do exportador que figura no rosto 
do presente formulário é solicitado (*) 0 
de de 
Carimbo 
(Assinatura) 141 Resultado do controlo 
O controlo efectuado permitiu constatar que ('): 
•As indicações e menções constantes do presente for­
mulário são exactas 
O presente formulário não responde ás condições de 
autenticidade e de regularidade requeridas (ver obser­
vações anexas) D 
de de 
Carimbo 
(Assinatura) 
(') Marcar com um X a menção aplicável. 
(*) O controlo • posteriori dos formuiirios EUR.2 * efectuado a titulo da sondagem ou todas as vazes que a alflndega do Estado de imponaçio tiver dúvidas fundamentadas quanto 
i autenticidade do formulário e à exactidão das informações relativas i origem real da mercadoria em causa. 
Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.2 
1. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no pais de exportação satisfaçam as condições 
previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa n? ï do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosa­
mente estudadas antes de se preencher o formulário. 
2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no 
pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde C1 quer na declaração aduaneira C2/CP3, a 
menção EUR.2 seguida do número de série do formulário. 
3. Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais. 
4. A utilização do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar às autoridades competentes quaisquer justificativos 
que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo peias ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as 
circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa n° 11 do formulário. 
894 
ANEXO V 
Espécime do cunho do carimbo referido no n? 3, alínea b), do artigo 21? 
30 mm 
C) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação. 
(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado. 
895 
PROTOCOLO N° 4 
sobre as disposições específicas relativas ao comércio entre a Lituânia e Espanha e Portugal 
CAPÍTULO I 
Disposições específicas relativas ao comércio 
entre Espanha a a Lituânia 
Artigo 1o 
As disposições do Título II do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, 
a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República 
Portuguesa às Comunidades Europeias (adiante designado «Acto de Adesão»). 
Artigo 2o 
Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Lituânia um tratamento mais 
favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-Membros ou que neles se 
encontrem em livre prática. 
Artigo 3o 
O cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo n° 2 do artigo 4o do Acordo deve efectuar-se 
no prazo estabelecido para os restantes Estados-Membros, desde que a Lituânia deixe de estar abrangida pelo âmbito 
de aplicação do Regulamento (CEE) n° 519/94 relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países 
terceiros. 
Artigo 4o 
As importações em Espanha de produtos originários da Lituânia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 
31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no Anexo A. 
Artigo 5o 
As disposições do presente Protocolo são aplicáveis sem prejuízo do Regulamento (CEE) n° 1911/91 do Conselho, 
de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às Ilhas Canárias e da 
Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao 
afastamento e à insularidade das Ilhas Canárias (POSEICAN). 
CAPÍTULO II 
Disposições específicas relativas ao comércio 
entre Portugal e a Lituânia 
Artigo 6o 
As disposições do Título II do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, 
a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão da República Portuguesa às 
Comunidades Europeias (a seguir denominado "Acto de Adesão").. 
896 
Artigo 7o 
Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Lituânia um tratamento mais 
favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-Membros ou que neles se 
encontrem em livre prática. 
Artigo 8o 
O cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo n° 2 do artigo 4o do Acordo deve efectuar-se 
no prazo estabelecido para os restantes Estados-Membros, desde que a Lituânia deixe de estar abrangida pelo âmbito 
de aplicação do Regulamento (CEE) n° 519/94 relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países 
terceiros. 
Artigo 9o 
As importações em Portugal de produtos originários da Lituânia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 
31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no Anexo B. 
897 
CE/LV/P1/p 159 
ANEXO A 
Código NC 
ex 0102 90 10 m 
"êx 0102 90 31 O 
êx 0102 90 33 O 
ê^ 0102 90 35 I1) 
êx" 0102 90 37 O 
0103 91 10 
0103 92 11 
0103 92 19 
0203 11 10 
0203 12 11 
0203 12 19 
0203 19 11 
0203 19 13 
0203 19 15 
0203 19 55 
0203 19 59 
0203 21 10 
(1) Excluídos os animais destinados à tauromaquia. 898 
Código NC 
0203 22 11 
0203 22 19 
0203 29 11 
0203 29 13 
0203 29 15 
0203 29 55 
0203 29 59 
0206 30 21 
0206 30 31 
0206 41 91 
0206 49 91 
0208 10 10 
0209 00 11 
0209 00 19 
0209 00 30 
0210 11 11 
0210 11 19 
0210 11 31 
0210 11 39 
0210 12 11 
0210 12 19 
0210 19 10 
899 
CE/LV/P1/p 161 
Código NC 
0210 19 20 
0210 19 30 
0210 19 40 
0210 19 51 
0210 19 59 
0210 19 60 
0210 19 70 
0210 19 81 
0210 19 89 
0210 90 31 
0210 90 39 
"ex" 0210 90 9012' 
ex 0401 
0403 10 22 
0403 10 24 
0403 10 26 
ex 0403 90 51 
"êx 0403 90 53 ,4> 
"êx 0403 90 59 w 
0404 10 91 
0404 90 11 
900 
(2) Exclusivamente animais da espécie suína doméstica. 
(3) Em recipientes de conteúdo líquido não superior a 2 litros. 
(4) Não conservados, concentrados nem embalados, destinados exclusivamente à alimentação humana. 
ex 
ex 
ex 
ex Código NC 
0404 90 13 
0404 90 19 
0404 90 31 
0404 90 33 
0404 90 39 
1601 
1602 10 00"") 
1602 20 90 (W 
1602 41 10 
1602 42 10 
1602 49 11 
1602 49 13 
1602 49 15 
1602 49 19 
1602 49 30 
1602 49 50 
ex 1602 90 10 
1602 90 51 
1902 20 30 "' fl00g2P 
(5) 
(6) 
(7) Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica. 
Apenas os que contenham sangue de suíno. 
Apenas: . , . Q ft 1 
— enchidos de carne, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína doméstica; %j \J J_ 
— qualquer preparação ou produto conservado que contenha carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína 
doméstica. 
CE/LV/PI/p 163 
ANEXO B 
Código NC 
0701 10 00 
0701 90 10 
0701 90 51 
0701 90 59 
902 
PROTOCOLO N° 5 
RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS 
EM MATÉRIA ADUANEIRA 
Artigo Io 
Definições 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) «Legislação aduaneira», a legislação, normas e outros instrumentos legais adoptados pela Comunidade e pela 
Lituânia que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro 
procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo; 
b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas e demais encargos aplicados e cobrados nos 
territórios das Partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante 
está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados; 
c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por 
uma Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; 
d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por 
uma Parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira; 
e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa 
legislação. 
903 
CE/LV/PI/p 1 
Artigo 2 o 
Âmbito 
1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, nos termos e nas condições do 
presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela 
prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação. 
2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a qualquer autoridade 
administrativa das Partes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação 
das regras que regulam a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas 
ao abrigo de um mandado judicial com o consentimento das autoridades judiciais. 
Artigo 3 o 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir 
que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações 
conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação. 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do 
território de uma das Partes foram correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se necessário, 
o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que 
sejam mantidos sob vigilância: 
a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam 
a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira; 
b) Os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias relativamente às quais existam motivos 
razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação da outra Parte; 
c) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à legislação aduaneira; 
d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam 
ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira. 
904 
Artigo 4 o 
Assistência espontânea 
Sem pedido prévio, as Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectiva legislação, regulamentação 
e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, 
nomeadamente quando obtenham informações relativas a: 
— operações que tenham constituído, constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação e que se 
possam revestir de interesse para a outra Parte; 
— novos meios ou métodos utilizados na detecção de operações desse tipo; 
— mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira. 
Artigo 5o 
Entrega/Notificação 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua 
legislação, de modo a: 
— entregar todos os documentos, 
— notificar todas as decisões, 
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, 
é aplicável o n° 3 do artigo 6o. 
905 
CE/LV/P1/p 3 
Artigo 6 o 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Dovom stir npensos 
ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o 
justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos: 
a) A autoridade requerente que apresenta o pedido; 
b) A medida requerida; 
c) O objecto e a razão do pedido; 
d) Legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa; 
e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de 
tais investigações; 
f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 5o. 
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa 
autoridade. 
4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, 
podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. 
Artigo 7 o 
Execução dos pedidos 
1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa 
agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade, agirá, no âmbito 
da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras 
autoridades dessa Parte, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando 
medidas para que esses inquéritos sejam efectuados. 
2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos 
legais da Parte requerida. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas 
condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a 
autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade 
requerente necessite para efeitos do presente Protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições previstas ppr esta 
última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última. 
906 
Artigo 8 o 
Forma de comunicação das informações 
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de 
documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes. 
2. Os documentos previstos no n° 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma 
de suporte informático destinadas ao mesmo efeito. 
Artigo 9 o 
ExcepçOes à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente Protocolo, sempre que essa 
assistência: 
a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais; 
b) Envolva legislação monetária ou fiscal, que não a relativa a direitos aduaneiros; 
c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse 
pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir 
como satisfazer esse pedido. 
3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve sem demora ser notificada da decisão 
e dos respectivos motivos. 
907 
CE/LV/PI/p 5 
Artigo 10° 
Obrigação de confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo revestir-se-ão de carácter 
confidencial. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção prevista na 
legislação aplicável na Parte que recebeu essas informações, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis 
às autoridades comunitárias. 
2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer que a 
transferência ou a utilização das informações comunicadas são contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma 
das Partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A Parte requerente 
informará a Parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos 
resultados obtidos. 
3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção 
penal, ao Ministério Público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas 
ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações. 
4. A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se verificar que as 
informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, esse facto deve ser imediatamente notificado 
à Parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou eliminação. 
5. Sem prejuízo de casos de interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos 
relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo. 
908 
Artigo 11° 
Utilização das informações 
1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente Protocolo, e só podem ser 
utilizadas por qualquer Parte para outros fins mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as 
prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam 
quando as informações obtidas para efeitos do presente Protocolo também possam ser utilizadas na luta contra o 
tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras 
autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, sob 
reserva das limitações previstas no artigo 2o. 
2. O n° 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas posteriormente 
intentadas por inobservância da legislação aduaneira. 
3. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, 
bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos 
consultados nos termos do presente Protocolo. 
Artigo 12° 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como 
perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente 
Protocolo, em tribunais da outra Parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas 
eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que 
título ou em que qualidade será interrogado o funcionário. 
Artigo 13° 
Despesas de assistência 
As Partes renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente Protocolo, 
excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores 
independentes dos serviços públicos. 
Artigo 14° 
Aplicação 
1. A gestão do presente Protocolo será confiada à Secção Aduaneira do Ministério das Finanças da Lituânia, por 
um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades 
aduaneiras dos Estados-Membros, por outro. Essas autoridades decidirão de todas ás medidas e disposições 
necessárias para a respectiva aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de 
protecção de informações, podendo recomendar ao Conselho de Associação alterações que considerem devam ser 
introduzidas no presente Protocolo. 
2. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação 
adoptadas nos termos do presente Protocolo. 
909 
CE/LV/P1/p 7 
Artigo 15° 
Complementaridade 
1. O presente Protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua 
que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-Membros da União Europeia e a Lituânia. 
O presente Protocolo não prejudicará uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos. 
2. Sem prejuízo do artigo 11°, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a 
comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de 
quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade. 
910 
DECLARAÇÕES COMUNS 
1. N° 1 do artigo 3 7" 
Entende-se que a expressão "condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro" inclui as 
disposições comunitárias se for caso disso. 
2. Artigo 37° 
Entende-se que o termo "filhos" é definido em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento 
em causa. 
3. Artigo 38° 
Entende-se que a expressão "membro da sua família" é definida em conformidade com a legislação nacional 
do país de acolhimento em causa. 
4. Capítulo II do Título IV 
Sem prejuízo das disposições do Capítulo II do Título IV, as Partes acordam em que o tratamento concedido 
aos nacionais ou às sociedades de uma das Partes será considerado menos favorável que o concedido aos 
nacionais ou sociedades da outra Parte, se esse tratamento for de jure ou de facto menos favorável do que 
o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra Parte. 
5. Subalínea i), da alínea d), do artigo 46° 
Sem prejuízo das disposições do artigo 46°, as Partes acordam em que nenhuma disposição do presente Acordo 
pode ser interpretada como negando à Partes o direito de exercerem um controlo e adoptarem regulamentação 
tendo em vista assegurar o exercício efectivo de actividades não assalariadas pelas pessoas singulares que 
beneficiam do direito de estabelecimento. 
6. Artigo 56° 
O simples facto de a Lituânia exigir um visto aos nacionais de certos Estados-membros e não de outros, ou de 
nem todos os Estados-membros exigirem um visto aos nacionais da Lituânia, não pode ser considerado como 
anulando ou comprometendo as vantagens de um compromisso específico. 
7. Artigo 67° 
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial 
e comercial" inclui, em especial, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas 
informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, 
incluindo denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados bem 
como a protecção contra a concorrência desleal, tal como referida no artigo 10° A da Convenção de Paris para 
a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais sobre know-how. 
8. Artigo 116° 
As Partes acordam em que o Conselho de Associação, em conformidade com o artigo 116° do Acordo, 
analisará a possibilidade de criar um órgão consultivo composto por membros do Comité Económico e Social 
da Comunidade e pelos seus homólogos da Lituânia. 
911 
CE/LV/P1/p 9 
Protocolo h do Acordo 
As Partes acordam em que, para efeitos da aplicação do n°2 do artigo 8o, todas as informações relevantes 
para a interpretação ou utilização dos dados devem ser fornecidas simultaneamente. 
912 
ACORDO 
sob forma de trocas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre transportes marítimas 
A. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Lituânia sobre o seguinte: 
Quando o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a Lituânia foi assinado, as Partes 
comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente 
quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o 
transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial. 
Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Comité Misto. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Conselho da União Europeia 
913 
B. Carta da República da Lituânia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da curta de Vossa Excelência e de continuar o acordo do meu Governo sobre 
o seguinte: 
«Quando o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a Lituânia foi assinado, as Partes 
comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, 
designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente 
satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base 
comercial. 
Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Comité Misto.» 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Governo da República da Lituânia 
914 
CE/LV/PI/p 15 
ACORDO 
sob forma de trocas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre o reconhecimento da 
regionalização da peste suína africana no reino de Espanha 
A. Carta da Lituânia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a determinados produtos 
agrícolas entre a Comunidade e a Lituânia, realizadas no âmbito das negociações do Acordo de Comércio Livre. 
Confirmo pela presente que a Lituânia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias 
de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do 
Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão. 
A Lituânia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação veterinária lituana. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente 
carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Governo da República da Lituânia 
915 
B. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: 
«Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a determinados 
produtos agrícolas entre a Comunidade e a Lituânia, realizadas no âmbito das negociações do Acordo de 
Comércio Livre. 
Confirmo pela presente que a Lituânia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das 
províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 
89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão. 
A Lituânia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação veterinária 
lituana. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da 
presente carta.» 
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Conselho da União Europeia 
916 
CE/LV/P1/p 17 
DECLARAÇÕES UNILATERAIS 
Declararação do Governo francês 
A França declara que o Acordo Europeu com a República da Lituânia não se aplica aos países e territórios ultramarinos 
associados à Comunidade Europeia nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
Declarações da República da Lituânia 
1. Título III 
Tendo em conta a adesão dos países escandinavos à União Europeia, a Lituânia declara o seu interesse em 
renegociar o comércio de produtos têxteis e agrícolas com o objectivo de se efectuarem os ajustamentos 
necessários para intensificar a liberalização mútua do comércio. 
2. N° 6 do artigo 44° 
A Lituânia envidará todos os esforços para assegurar que, no termo do período de transição, as filiais e 
sucursais de sociedades da Comunidade e os nacionais da Comunidade estabelecidos na Lituânia usufruam dos 
mesmos direitos que as filiais e sucursais de sociedades da Lituânia e os nacionais lituanos estabelecidos na 
Comunidade. 
3. Artigo 56° 
A Lituânia considera essencial para a realização dos objectivos da presente associação o estabelecimento, entre 
a República da Lituânia e os Estados-membros da União Europeia, de um regime em que não seja necessária 
a concessão de vistos . 
917 


ISSN 0257-9553 
COM(95) 207 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-242-PT-C 
ISBN 92-77-89290-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo