PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/66

RESOLUÇÃO (UE, Euratom) 2017/1608 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 27 de abril de 2017

sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2015

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em os relatórios especiais do Tribunal de Contas, elaborados nos termos do artigo 287.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

— Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016) 475 — C8-0338/2016] (2)

— Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (3),

— Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta a sua decisão de 27 de abril de 2017 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão (5) e a sua resolução que contém as observações que constituem parte integrante dessa decisão,

— Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2015 (05876/2017 — C8-0037/2017),

— Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

— Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo IV do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0160/2017),

A. Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

B. Considerando que os relatórios especiais do Tribunal de Contas fornecem informações sobre aspetos importantes relacionados com a execução dos fundos, que são, pois, úteis para o Parlamento no exercício da sua função de autoridade de quitação;

C. Considerando que as observações do Parlamento sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas constituem parte integrante da citada decisão do Parlamento, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão;

Parte I — Relatório Especial n.o 18/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Assistência financeira prestada a países em dificuldades»

1. Toma nota das conclusões e recomendações do Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu (doravante designado «o Tribunal»);

2. Congratula-se com o primeiro Relatório Especial do Tribunal sobre a governação económica na União e aguarda com expetativa os futuros relatórios que serão publicados no próximo ano;

3. Lamenta que o Tribunal não tenha incluído neste relatório todos os Estados-Membros que receberam assistência financeira desde o início da crise financeira, incluindo o programa da Grécia, a fim de facilitar a comparação;

4. Saúda, contudo, o facto de o Tribunal tencionar elaborar um Relatório Especial separado sobre a Grécia; insta o Tribunal a comparar os resultados de ambos os relatórios especiais e, em particular, a abordar as sugestões do Parlamento no que respeita ao relatório sobre a Grécia, incluindo sobre os resultados a médio e longo prazo (ou seja, o debate atual sobre uma eventual redução do peso da dívida);

5. Incentiva o Tribunal a reforçar ainda mais os seus recursos humanos e conhecimentos especializados neste domínio, a fim de melhorar a qualidade do seu trabalho; solicita ao Tribunal que, entretanto, tenha plenamente em conta os relatórios de peritos externos solicitados pelo Tribunal enquanto base de referência para o seu trabalho de auditoria;

6. Chama a atenção para o facto de o Tribunal ter restringido o âmbito da auditoria ao cenário concreto e a curto prazo de assistência financeira, tal como decidido pelo Conselho, sem ter em consideração outras soluções possíveis para os desequilíbrios orçamentais que já faziam parte do debate público e académico, tais como a mutualização da dívida soberana ou a redução do peso da dívida;

7. Lamenta que o relatório se limite à gestão da assistência e não analise, nem questione, o conteúdo do programa e as condições negociadas para a obtenção de assistência financeira;

8. Toma nota de que as medidas específicas tomadas pela União ao nível político, bem como as principais caraterísticas dos programas, apenas foram descritas no Relatório Especial; exorta o Tribunal a averiguar se as medidas adotadas foram adequadas aos objetivos dos programas e a analisar o modo como interagiram com o quadro político mais vasto e com os objetivos a longo prazo, incluindo a Estratégia Europa 2020;

9. Toma nota de que os programas de assistência financeira se destinavam a ajudar os países beneficiários da assistência a regressar aos mercados financeiros, a assegurar a sustentabilidade das suas finanças públicas, a restabelecer o crescimento e a reduzir os níveis de desemprego; lamenta que, nas suas conclusões, o Tribunal não tenha analisado integralmente os resultados dos programas à luz desses objetivos;

10. Observa que o Tribunal centrou as suas conclusões principalmente na Comissão, enquanto gestora da assistência financeira, mas considera que, para efeitos de uma melhor compreensão, deveria ter sido conferida maior atenção ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Central Europeu, que inicialmente apoiaram a Comissão na preparação e no acompanhamento dos programas;

11. Partilha a opinião da Comissão, segundo a qual o papel do Conselho e de outros parceiros na elaboração e na gestão do programa tem sido subestimado; solicita ao Tribunal e à Comissão que analisem a relevância das medidas adotadas pelo Conselho, bem como o papel do Banco Central Europeu, e que determinem se essas medidas foram adequadas à consecução dos objetivos do programa e contribuíram para os objetivos da União, incluindo a superação da crise económica, a criação de mais emprego e o crescimento;

12. Lamenta que os parceiros nem sempre tenham partilhado todas as informações disponíveis com a Comissão, o que resultou em abordagens incoerentes da equipa de negociação; exorta a Comissão a estabelecer acordos formais com os seus parceiros, a fim de ter pleno acesso a todas as informações disponíveis em tempo oportuno, evitando, assim, problemas dessa natureza no futuro;

13. Destaca que algumas das reformas referidas nos programas (reformas dos mercados de trabalho) apenas produzirão resultados em termos de competitividade a muito longo prazo, ao passo que os programas de assistência procuram, essencialmente, resultados mais imediatos e a curto prazo;

14. Observa que os programas se baseiam principalmente nas despesas (reformas dos mercados de trabalho, regimes de pensões e de desemprego, redução das entidades locais, entre outros) e nos cortes nos programas públicos; considera que estes cortes foram efetuados com o objetivo de reformar os mercados financeiros dos países beneficiários da assistência;

15. Exorta o Conselho a avaliar cuidadosamente os instrumentos e o conjunto de medidas disponíveis em futuros programas de assistência financeira, de modo a reduzir o impacto na população, os efeitos indesejados na procura interna e a socialização dos custos da crise;

16. Destaca que a assistência financeira aos Estados-Membros em dificuldades foi disponibilizada sob a forma de empréstimos contraídos nos mercados de capitais, tendo como garantia o orçamento da União; considera que o papel desempenhado pelo Parlamento nestes programas, enquanto autoridade orçamental, tem sido prejudicado, o que reduz ainda mais a legitimidade democrática da assistência financeira disponibilizada;

17. Exorta a Comissão a aumentar o nível de participação do Parlamento no quadro da assistência financeira sempre que o orçamento da União estiver em causa;

18. Considera importante analisar o papel do Banco Central Europeu no apoio indireto à consecução dos objetivos dos Estados-Membros e no apoio mais alargado à arquitetura financeira da União durante a vigência dos programas financeiros;

19. Considera que, no início da crise, era difícil prever alguns desequilíbrios graves com efeitos devastadores em certos Estados-Membros; sublinha a dificuldade de prever a magnitude e a natureza sem precedentes das crises financeiras mundiais de 2007 e 2008;

20. Partilha o ponto de vista do Tribunal, segundo o qual a atenção conferida ao quadro jurídico de supervisão antes da crise não foi suficiente para identificar os riscos das posições orçamentais subjacentes em tempos de graves crises económicas;

21. Congratula-se com o facto de os legisladores terem aprovado o primeiro pacote a governação económica («Six Pack») e o segundo pacote sobre a governação económica («Two Pack»), introduzidos na sequência da crise financeira a fim de corrigir as deficiências de supervisão que a crise revelou; considera, no entanto, que a reforma do quadro de governação económica da União levada a cabo nos últimos anos não conduziu a uma superação total da crise, pelo que insta a Comissão a analisar de forma mais aprofundada os pontos fortes e os pontos fracos do novo quadro, comparativamente a outras economias semelhantes (ou seja, os EUA, o Japão e outros países da OCDE), e a propor novas reformas, se tal se afigurar necessário;

22. Exorta a Comissão a seguir as recomendações do Tribunal no sentido de melhorar ainda mais a qualidade das suas previsões macroeconómicas e orçamentais;

23. Regista a conclusão do Tribunal, segundo a qual a Comissão logrou assumir novas funções de gestão dos programas de assistência financeira, não obstante as restrições de tempo e a reduzida experiência na matéria; sublinha a conclusão do Tribunal de que se tratou de um feito, atendendo às circunstâncias;

24. Congratula-se com a decisão de confiar a gestão da assistência financeira à Comissão e não a outros parceiros financeiros, o que viabiliza a prestação de uma assistência adaptada às necessidades, que tenha em consideração as particularidades e o sentimento de apropriação dos Estados-Membros;

25. É de opinião que, ainda que os Estados-Membros devam ser tratados de forma equitativa, é necessária uma flexibilidade de adaptação e ajustamento dos programas e das reformas a circunstâncias nacionais específicas; considera que, em futuros programas da Comissão e relatórios do Tribunal, é necessário identificar e diferenciar a implementação de medidas estritamente europeias das agendas conjeturais nacionais;

26. Toma nota das observações do Tribunal relativamente às dificuldades da Comissão em manter um registo das informações e quanto ao facto de os seus processos não serem orientados para uma avaliação retrospetiva das decisões tomadas;

27. Sublinha que, na fase inicial dos programas, a Comissão estava sujeita a restrições de tempo e a uma enorme pressão política devido à existência de riscos incertos, que desafiavam a estabilidade de todo o sistema financeiro e cujas consequências para a economia eram imprevisíveis;

28. Considera que, embora não tendo experiência prévia no domínio da assistência financeira, a Comissão «aprendeu fazendo» e conseguiu implementar de forma adequada e relativamente rápida esses programas, melhorando a gestão nos programas seguintes;

29. Partilha as recomendações do Tribunal no sentido de que a Comissão analise, de forma aprofundada, os aspetos essenciais dos ajustamentos dos países e que, simultaneamente, compare as previsões económicas, incluindo no que respeita ao mercado da habitação e às dívidas nacionais públicas e privadas; exorta todos os Estados-Membros a fornecerem informações adequadas à Comissão, de forma sistemática e regular;

30. Considera que o horizonte temporal desde o lançamento do primeiro programa da União até à conclusão da análise do Tribunal deverá possibilitar a formulação de recomendações melhoradas tanto sobre eventuais melhorias como sobre os resultados do programa para futuros programas, na sequência do diálogo interinstitucional e contraditório entre o Tribunal e a Comissão;

31. Considera que, por razões de transparência e de melhoria da informação e comunicação aos cidadãos, as respostas da Comissão e o parecer do Tribunal devem ser apresentados em duas colunas de modo a permitir a comparação dos pontos de vista, à semelhança do que acontece no relatório anual do Tribunal;

32. Tendo em conta o caráter sensível dos novos relatórios sobre a governação financeira a nível da União, recomenda que os comunicados de imprensa e outros documentos informativos reflitam, de forma exaustiva, as conclusões e recomendações do Tribunal;

Parte II — Relatório Especial n.o 19/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «É necessário prestar mais atenção aos resultados para melhorar a assistência técnica à Grécia»

33. Observa que, no momento em que a presente resolução foi elaborada, a Comissão já havia apresentado a sua proposta de criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE); congratula-se com o facto de a Comissão ter manifestamente tomado em consideração as recomendações do Tribunal e espera que o PARE se revele uma importante ferramenta para a assistência técnica com base nos ensinamentos retirados do Grupo de Trabalho para a Grécia;

34. Manifesta preocupação pelo facto de a rapidez com que este grupo de trabalho foi organizado ter causado alguns dos seus problemas operacionais; solicita uma avaliação exaustiva da situação no terreno e a formulação de um plano de ação conciso como exercício preliminar obrigatório de todos os projetos de assistência técnica; solicita que, nos seus próximos programas de assistência técnica, a Comissão adote uma abordagem mais planeada, incluindo um calendário com as datas de início e de termo dos mandatos;

35. Sublinha que um orçamento específico é uma condição prévia essencial para o êxito de um programa de assistência técnica, tanto em termos de planeamento como de racionalização das despesas, evitando assim diferentes níveis de controlo e regras a observar em relação a rubricas orçamentais distintas;

36. Observa que o grupo de trabalho geriu um grande número de projetos que envolviam múltiplos parceiros; considera que o impacto da assistência técnica poderia ter sido melhorado mediante a simplificação dos programas, limitando o número de organizações parceiras e o âmbito dos projetos a fim de reduzir ao mínimo os esforços de coordenação administrativa e aumentar a eficiência;

37. Lamenta que nem o Estado-Membro beneficiário nem o grupo de trabalho tenham apresentado regularmente à Comissão relatórios de atividade; salienta que a Comissão deve insistir em receber os relatórios de atividade trimestrais sem demora excessiva e um relatório final completo sob a forma de avaliação ex post dentro de um prazo razoável após a conclusão do trabalho do Grupo de Trabalho para a Grécia; solicita à Comissão que acompanhe a implementação da assistência técnica de forma sistemática, a fim de proceder a ajustamentos que permitam uma assistência técnica orientada para os resultados; solicita igualmente que, nos seus diversos relatórios, a assistência técnica e o Grupo de Trabalho para a Grécia incluam informação sobre como e onde exatamente os denominados fundos de resgate a favor da Grécia foram utilizados;

38. Solicita à Comissão, ao Parlamento e ao Conselho que aproveitem a oportunidade do debate sobre o PARE para o período de 2017 a 2020 para rever as boas práticas dos líderes neste domínio; exorta a Comissão a encontrar, juntamente com os Estados-Membros, um sistema para a contratação de peritos diretamente dos Estados-Membros, evitando assim um novo nível de complexidade e encargos administrativos, contornando as agências nacionais;

39. Solicita aos Estados-Membros que demonstrem um maior empenho: uma abordagem baseada no desempenho permitiria que o Parlamento, bem como os parlamentos nacionais, desempenhassem um papel de apoio mais importante através das respetivas comissões de supervisão orçamental;

Parte III — Relatório Especial n.o 21/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Exame dos riscos associados a uma abordagem orientada para os resultados das ações da União Europeia para o desenvolvimento e a cooperação»

40. Acolhe com satisfação o relatório do Tribunal e apresenta em seguida as suas observações e recomendações;

41. Assinala que a Comissão integrou a questão da análise dos riscos na gestão das suas operações externas, que são levadas a cabo em ambientes complexos e frágeis e com múltiplos tipos de riscos, atendendo a que os países parceiros têm diferentes níveis de desenvolvimento e quadros de governação;

42. Congratula-se, em especial, com a recomendação do Tribunal à Comissão para que melhore a utilização da terminologia relativa aos resultados a longo prazo (realizações, efeitos e impactos) e salienta a importância da formulação de verdadeiros objetivos SMART antes da tomada de qualquer decisão de financiamento de diferentes projetos;

43. Salienta a necessidade de conferir mais atenção à formulação de objetivos praticáveis e realistas para evitar os casos em que os objetivos iniciais foram cumpridos pelos países parceiros, mas sem resultados significativos em termos de desenvolvimento;

44. Considera necessário evitar a concentração nos resultados da execução orçamental como único objetivo de gestão, o que pode ser prejudicial para o princípio da boa gestão financeira e a concretização dos resultados;

45. Recorda que o controlo regular e a cartografia dos fatores de risco elevado (externos, financeiros e operacionais) e a sua quantificação, da identificação à fase de execução, é uma condição essencial não só para uma boa gestão financeira e a qualidade da despesa, mas também para garantir a credibilidade, a sustentabilidade e a reputação das intervenções da União; considera que a definição de perfis de risco por atividade e por país também facilita a conceção de uma estratégia de redução rápida do risco em caso de deterioração da situação num país parceiro;

46. Destaca a necessidade de adaptar regularmente o ambiente de controlo e as atividades de gestão do risco, a fim de ter em conta a emergência de novas formas de instrumentos e mecanismos de assistência, como o financiamento misto, os fundos fiduciários e as parcerias financeiras com outras instituições internacionais;

47. Reitera a opinião de que é necessário um novo equilíbrio entre absorção, conformidade e desempenho que deve ser refletido na gestão das operações;

48. Considera que o reforço das capacidades, dos quadros de governação e da apropriação dos países parceiros é igualmente um meio importante para reduzir os riscos sistémicos, a fim de promover um ambiente propício a que os fundos atinjam os objetivos a que se destinam e cumpram os requisitos dos 3 E (economia, eficiência e eficácia);

49. Considera igualmente necessário reforçar o diálogo político e estratégico, a condicionalidade da ajuda e o quadro lógico, a fim de assegurar a coerência entre as decisões e as condições prévias para os pagamentos ou desembolsos nos acordos de financiamento, ligando claramente os pagamentos às ações e à obtenção de resultados, bem como à pertinência dos objetivos e indicadores selecionados;

50. Exorta as instituições internacionais, em particular no caso de iniciativas cofinanciadas e com múltiplos doadores: — a avaliar e planear os futuros benefícios de um projeto e a forma como cada parceiro contribui para o resultado final e os impactos mais vastos, de modo a evitar as questões relativas à responsabilidade pelos resultados, ou seja, sobre que parte dos resultados é atribuível ao financiamento da União ou às intervenções de outros doadores; — a combinar os seus quadros de governação com o da União, nomeadamente melhorando os seus métodos de gestão do risco; considera que a fungibilidade dos fundos deve ser acompanhada de perto devido ao seu elevado nível de risco fiduciário;

51. Solicita à Comissão que assegure a ligação efetiva entre as avaliações e a formulação de políticas, tendo em conta todos os ensinamentos colhidos no processo de tomada de decisão;

52. Recorda que os entraves ao acompanhamento do desempenho e à avaliação dos resultados são prejudiciais para a responsabilização pública e a informação exaustiva dos responsáveis políticos;

Parte IV — Relatório Especial n.o 23/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Qualidade da água na bacia do rio Danúbio: foram realizados progressos na aplicação da Diretiva-Quadro da Água, mas ainda há algum caminho a percorrer»

53. Considera que as orientações tendentes à elaboração de relatórios mais diferenciados sobre os progressos realizados para assegurar a qualidade da água devem ser formuladas pela Comissão;

54. Partilha o ponto de vista do Tribunal, segundo o qual a Comissão deve promover a comparabilidade dos dados, por exemplo reduzindo as discrepâncias na quantidade de substâncias físico-químicas avaliadas para determinação do estado ecológico;

55. Salienta a necessidade de a Comissão continuar a acompanhar os progressos dos Estados-Membros na obtenção de uma boa qualidade da água, que é o objetivo da Diretiva-Quadro da Água;

56. Convida os Estados-Membros a assegurarem um controlo adequado da qualidade da água, a fim de dispor de informações exatas sobre a situação e a origem da poluição de cada massa de água e, assim, melhorar a orientação e a relação custo-eficácia das medidas corretivas;

57. Exorta os Estados-Membros a assegurarem a coordenação entre os organismos que definem as medidas nos planos de gestão das bacias hidrográficas e os organismos que aprovam os projetos a financiar;

58. Insta os Estados-Membros a avaliarem e a assegurarem a eficácia dos mecanismos de aplicação, nomeadamente a cobertura a alcançar e o efeito dissuasor das sanções aplicadas;

59. Convida os Estados-Membros a aferirem o potencial da utilização de um imposto sobre a poluição das águas enquanto instrumento económico e como forma de aplicar o princípio do «poluidor-pagador», pelo menos em relação às principais substâncias que afetam negativamente a qualidade da água;

60. Insta a Comissão a ponderar a possibilidade de avaliar de forma sistemática não apenas a existência, mas também a adequação das normas relativas às boas condições agrícolas e ambientais e dos requisitos mínimos adotados pelos Estados-Membros;

61. Observa que a Comissão deve formular orientações sobre possíveis métodos de recuperação dos custos no domínio da poluição difusa;

62. Insta os Estados-Membros a aferirem o potencial da utilização dos instrumentos económicos (por exemplo, impostos ambientais) como incentivo para reduzir a poluição e como forma de aplicar o princípio do «poluidor-pagador»;

63. Convida a Comissão e os Estados-Membros a identificarem formas de simplificar a configuração e a execução dos controlos e de assegurar a sua eficácia, tendo por base um inventário dos mecanismos de aplicação, quer da União quer nacionais;

Parte V — Relatório Especial n.o 24/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Luta contra a fraude ao IVA intracomunitário: são necessárias mais medidas»

64. É de opinião que Comissão deve promover a criação de um sistema comum para estimar a dimensão da fraude ao IVA intracomunitário, o que permitirá que os Estados-Membros avaliem o seu desempenho em função de indicadores adequados; considera que o desempenho deve ser avaliado em termos de redução da fraude ao IVA intracomunitário, de aumento da deteção da fraude e de melhoria da recuperação de impostos na sequência da deteção da fraude;

65. Considera que, a fim de melhorar o desempenho da Eurofisc enquanto sistema de alerta rápido eficiente, a Comissão deve recomendar que os Estados-Membros: a) introduzam uma análise de risco comum para garantir que as informações trocadas através da Eurofisc visem efetivamente a fraude; b) melhorem a rapidez e a frequência das trocas de informações; c) utilizem um ambiente informático fiável e fácil de utilizar; d) estabeleçam indicadores e metas pertinentes para medir o desempenho dos diferentes domínios de atividade; e) participem em todos os domínios de atividade da Eurofisc;

66. Solicita à Comissão que, no contexto da sua avaliação dos acordos de cooperação administrativa entre Estados-Membros com vista ao intercâmbio de informações entre as suas administrações fiscais para lutar contra a fraude ao IVA intracomunitário, realize visitas de acompanhamento selecionadas com base no risco; considera que estas visitas de acompanhamento devem centrar-se na melhoria da rapidez das respostas dos Estados-Membros aos pedidos de informação, na fiabilidade do Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA, na celeridade dos controlos multilaterais e no seguimento das conclusões de relatórios anteriores sobre a cooperação administrativa;

67. Tendo em conta que os Estados-Membros necessitam de obter informações provenientes de países terceiros para executar a cobrança do IVA sobre os serviços de comércio eletrónico e os bens incorpóreos de empresas a consumidores fornecidos através da Internet, solicita à Comissão que apoie os Estados-Membros na negociação e na assinatura de acordos de assistência mútua com os países em que está estabelecida a maioria dos prestadores de serviços digitais, a fim de reforçar a cooperação com países terceiros e assegurar a cobrança do IVA;

68. É de opinião que, uma vez que a fraude ao IVA intracomunitário está muitas vezes associada a estruturas de criminalidade organizada, a Comissão e os Estados-Membros devem eliminar os obstáculos jurídicos que impedem o intercâmbio de informações entre autoridades administrativas, judiciais e policiais a nível nacional e da UE; considera, em especial, que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Europol devem ter acesso aos dados do Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA e da Eurofisc e que os Estados-Membros devem beneficiar das informações que estes fornecem;

69. Entende que a Comissão deve disponibilizar recursos financeiros suficientes para garantir a viabilidade e a sustentabilidade dos planos de ação operacionais criados pelos Estados-Membros e ratificados pelo Conselho no âmbito da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas;

Parte VI — Relatório Especial n.o 25/2015 do Tribunal de Contas, intitulado «Apoio da União Europeia a infraestruturas rurais: existe potencial para melhorar significativamente a otimização dos recursos»

70. Reconhece a importância dos investimentos em infraestruturas rurais apoiados por fundos da União e, em especial, pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, para fins cujos benefícios vão além da agricultura e cujo financiamento, de outro modo, não seria possível, devido às dificuldades económicas significativas e à escassez de fontes de financiamento que as zonas rurais enfrentam;

71. Constata que o financiamento do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural a favor de projetos de infraestruturas se baseia numa gestão partilhada em que os Estados-Membros são responsáveis pela gestão, pelo acompanhamento e pelo controlo, bem como pela seleção e execução dos projetos, enquanto a Comissão supervisiona o bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros; considera que estes papéis deviam ser mais claramente definidos, para que os beneficiários saibam exatamente quais são os domínios para os quais os diversos órgãos de supervisão são competentes; salienta que tanto a Comissão como os Estados-Membros devem respeitar os princípios de boa gestão financeira;

72. Considera que as conclusões e as recomendações do Tribunal, formuladas no Relatório Especial n.o 25/2015, são úteis para melhorar a utilização baseada no desempenho que é dada aos investimentos em infraestruturas rurais financiados pela União, bem como para obter melhores resultados e uma maior otimização dos recursos; solicita que a Comissão as aplique;

73. Recomenda vivamente que os investimentos da União em infraestruturas rurais se destinem a projetos que permitam melhorar os serviços públicos e/ou contribuir para a criação de emprego e para o desenvolvimento económico das zonas rurais, cuja necessidade de financiamento público possa ser demonstrada e que produzam valor acrescentado, zelando simultaneamente por que estes fundos constituam investimentos adicionais e não sejam usados para substituir o financiamento nacional de serviços essenciais;

74. Recomenda que os Estados-Membros utilizem uma abordagem coordenada, que quantifique as necessidades, se for caso disso, e os défices de financiamento, que justifique o recurso às medidas do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) e que tenha em consideração não só os fundos e os programas da União, mas também os programas nacionais, regionais e locais, bem como os fundos públicos e privados que podem dar resposta — ou já estão a dar resposta — às mesmas necessidades que os PDR;

75. Convida a Comissão a basear-se nas primeiras medidas tomadas para garantir uma coordenação e uma complementaridade eficazes entre os diferentes fundos da União, aplicadas através da lista de controlo que utilizou para assegurar a coerência dos PDR para o período de 2014-2020, e a fornecer aos Estados-Membros, durante a execução dos programas, orientações complementares sobre a forma de melhorar a complementaridade, evitar o risco de substituição de fundos e atenuar o risco de ineficácia; solicita, neste contexto, à Comissão que também intervenha através da promoção de boas práticas;

76. Recomenda aos Estados-Membros que, a fim de atenuarem o risco de ineficácia, antes de fixarem as taxas de auxílio para as medidas relativas a infraestruturas, avaliem o nível adequado de financiamento público necessário para incentivar os investimentos e que, durante o processo de seleção dos projetos e, se for caso disso, antes de aprovarem os pedidos de apoio, verifiquem se o candidato dispõe de capital ou de acesso a capital suficiente para financiar a totalidade ou parte do projeto; exorta os Estados-Membros a fazerem uma melhor utilização dos sistemas de informação sobre a gestão;

77. Solicita que o princípio da adicionalidade seja respeitado a todos os níveis e insiste, por conseguinte, em que os comités de acompanhamento sejam constituídos de forma adequada e participem ativamente no processo de coordenação; solicita à Comissão que utilize devidamente a sua função consultiva nos comités de acompanhamento;

78. Congratula-se com as orientações emitidas pela Comissão em março de 2014, nas quais incentivava os Estados-Membros a garantirem que os critérios de elegibilidade e de seleção sejam aplicados de forma transparente e coerente ao longo do período de programação, que os critérios de seleção sejam aplicados mesmo nos casos em que o orçamento disponível seja suficiente para financiar todos os projetos elegíveis e que os projetos com uma classificação total inferior a um certo limiar sejam excluídos do apoio, e exorta os Estados-Membros a seguirem rigorosamente essas orientações no que diz respeito aos projetos de infraestruturas rurais financiados pela União;

79. Solicita aos Estados-Membros que definam e apliquem de forma coerente critérios para garantir a seleção dos projetos com melhor relação custo-eficácia, ou seja, os projetos com maior potencial para contribuir para a realização dos objetivos do PDR por unidade de custo; insta os Estados-Membros a assegurar que as estimativas dos custos dos projetos se baseiem em informações atualizadas sobre os preços, que reflitam os preços reais de mercado, e que os procedimentos de contratação pública sejam equitativos e transparentes, promovendo uma concorrência genuína; regista as orientações sobre a forma de evitar erros comuns em projetos cofinanciados pela União, elaboradas pela Comissão em finais de 2014, e incentiva todos os Estados-Membros a satisfazerem as condições ex ante aplicáveis à contratação pública até ao final de 2016;

80. Apela igualmente a uma maior transparência no processo de seleção; considera que as autoridades de gestão, quando aprovam os pedidos de subvenção, devem ter em conta a opinião pública sobre os problemas existentes nas zonas rurais; reconhece que os grupos de ação local podem desempenhar um papel importante neste processo;

81. Recomenda que a Comissão, no âmbito das suas auditorias futuras, inclua uma análise dos aspetos de desempenho relativos aos projetos de infraestruturas; espera que as alterações introduzidas pela Comissão relativamente ao período de programação 2014-2020, com base nos problemas identificados no passado, produzam as melhorias pretendidas;

82. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que introduzam requisitos que obriguem os beneficiários a assegurar a sustentabilidade a longo prazo e a manutenção adequada das infraestruturas financiadas por investimentos da União, e que verifiquem a aplicação desses mesmos requisitos;

83. Solicita aos Estados-Membros que definam um calendário razoável para o tratamento dos pedidos de subvenção e de pagamento, e que o respeitem, dado que, na maioria dos casos, os beneficiários já recorreram a empréstimos intercalares para concluir os trabalhos;

84. Recomenda que, no período de 2014-2020, a Comissão e os Estados-Membros recolham em tempo oportuno dados pertinentes e fiáveis, que forneçam informações úteis sobre as realizações dos projetos e as medidas financiadas; espera que estas informações permitam formular conclusões sobre a eficiência e a eficácia dos fundos despendidos e identificar as medidas e os tipos de projetos de infraestruturas que mais contribuam para a concretização dos objetivos da União e forneçam uma base sólida para melhorar a gestão das medidas;

85. Incentiva os Estados-Membros a assegurarem a definição de objetivos claros, específicos e, se possível, quantificados relativamente aos projetos financiados, facilitando assim a execução e o acompanhamento dos projetos, bem como a prestação de informações úteis sobre essa execução às autoridades de gestão;

86. Reconhece que o «desenvolvimento local de base comunitária» é um instrumento importante para superar as deficiências identificadas pelo Tribunal de Contas;

Parte VII — Relatório Especial n.o 1/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Apoio ao rendimento dos agricultores: o sistema da Comissão para medição do desempenho está bem concebido e assenta em dados fiáveis?»

87. Recomenda que a Comissão desenvolva um quadro estatístico mais exaustivo para fornecer informações sobre o rendimento líquido dos agregados familiares agrícolas e ter uma melhor imagem do nível de vida dos agricultores; considera que, para o efeito, a Comissão deve, em cooperação com os Estados-Membros e com base numa metodologia comum, equacionar a melhor forma de desenvolver e combinar os instrumentos estatísticos da União existentes;

88. Recomenda que a Comissão melhore o quadro para comparar os rendimentos dos agricultores com os obtidos noutros setores da economia;

89. Exorta a Comissão a aperfeiçoar as contas económicas da agricultura, de modo a que o seu potencial possa ser mais bem utilizado para: — fornecer informações mais pormenorizadas sobre os fatores com impacto no rendimento agrícola; — assegurar a transmissão de dados a nível regional, com base em acordos formais com os Estados-Membros;

90. É de opinião que a Comissão deve avaliar se é possível aperfeiçoar as contas económicas da agricultura para obter uma estimativa razoável do valor económico dos bens públicos produzidos pelos agricultores e garantir uma utilização adequada das informações das contas económicas da agricultura nos indicadores de rendimento;

91. Recomenda que a Comissão baseie a sua análise dos rendimentos dos agricultores em indicadores que tenham em consideração a situação atual da agricultura, bem como em dados suficientes e coerentes sobre todos os beneficiários das medidas da PAC; considera que, para o efeito, poderão criar-se sinergias entre os dados administrativos existentes ou poderá desenvolver-se a rede de informação contabilística agrícola ou outras ferramentas estatísticas adequadas;

92. Defende que, tendo em conta a importância das contas económicas da agricultura para o acompanhamento da PAC, a Comissão deve introduzir a apresentação de relatórios regulares sobre a qualidade das contas económicas da agricultura e obter uma garantia razoável de que os Estados-Membros instituem um quadro de garantia da qualidade que assegure que os dados por eles fornecidos são comparáveis e compilados em conformidade com os critérios de qualidade aplicáveis às estatísticas europeias;

93. Recomenda que a Comissão corrija as insuficiências identificadas no âmbito da rede de informação contabilística agrícola, definindo um calendário preciso com os Estados-Membros em causa e incentivando uma melhor utilização do potencial deste sistema;

94. Entende que a Comissão deve continuar a desenvolver as atuais disposições em matéria de qualidade aplicáveis à elaboração das estatísticas da rede de informação contabilística agrícola pelos Estados-Membros, a fim de assegurar uma representação adequada, em todos os Estados-Membros, dos setores e classes de dimensão das explorações relevantes para a PAC, refletindo igualmente as opções tomadas pelos Estados-Membros no âmbito da PAC;

95. Recomenda, tendo em conta as insuficiências observadas pelo Tribunal, que a Comissão melhore a fiabilidade e a exaustividade das informações sobre o desempenho das medidas da PAC relativas ao rendimento dos agricultores e, para o efeito: — defina desde o início objetivos operacionais e valores de referência adequados que permitam comparar o desempenho das medidas da PAC no próximo período de programação; — complemente, no âmbito das suas avaliações, o atual quadro de indicadores de desempenho com outros dados pertinentes e de boa qualidade para medir os resultados alcançados; — examine, ainda no âmbito das suas avaliações, a eficácia e a eficiência das medidas destinadas a apoiar o rendimento dos agricultores;

Parte VIII — Relatório Especial n.o 3/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Combater a eutrofização no mar Báltico: são necessárias medidas adicionais e mais eficazes»

96. Congratula-se com o relatório do Tribunal e subscreve as suas recomendações;

97. Lamenta profundamente que, apesar de a União ter contribuído, entre 2007 e 2013, com 14,5 mil milhões de euros para o tratamento de águas residuais e medidas de proteção da água nos Estados-Membros da União da região do Mar Báltico e, no período 2001-2014, com 44 milhões de euros para a melhoria da qualidade da água na Rússia e na Bielorrússia, os progressos realizados para reduzir as emissões de nutrientes foram limitados; solicita à Comissão que dedique especial atenção à relação custo/eficácia das medidas acima referidas;

98. Salienta que a eutrofização é um dos principais fatores que ameaçam o bom estado ecológico do Mar Báltico; salienta a importância da luta contra a eutrofização de um dos mares mais poluídos do mundo; lamenta, por isso, que sejam limitados os progressos realizados a nível da redução de nutrientes no âmbito do programa da Comissão para a Proteção do Meio Marinho do Mar Báltico, que fixa objetivos de redução de nutrientes para cada um dos países bálticos; lamenta que a diretiva da União tenha sido apenas parcialmente aplicada por alguns Estados-Membros;

99. Salienta que os Estados-Membros devem adotar os seus próprios procedimentos para os programas relativos aos nitratos com base nos mais recentes dados e pareceres científicos;

100. Solicita à Comissão que inste os Estados-Membros a recolherem informações sobre a relação custo-eficácia das medidas de redução do volume de nutrientes, a fim de dispor de uma análise sólida para a elaboração de futuros programas de medidas;

101. Insta a Comissão a melhorar a fiabilidade dos dados de controlo dos nutrientes no Mar Báltico, uma vez que a fiabilidade não está garantida;

102. Exorta a Comissão a promover a designação de zonas vulneráveis aos nitratos nos Estados-Membros, a fim de pôr em prática medidas suficientes em zonas altamente vulneráveis e, por outro lado, evitar a imposição de encargos desnecessários aos agricultores que operam em zonas não vulneráveis aos nitratos; salienta que os Estados-Membros da região do Mar Báltico devem reavaliar a designação das zonas vulneráveis aos nitratos;

103. Regista com preocupação a falta de eficácia das ações realizadas para reduzir a poluição por nutrientes das águas residuais urbanas; solicita à Comissão que assegure um acompanhamento eficaz da aplicação da Diretiva relativa ao tratamento das águas residuais urbanas (7) e zele por que os Estados-Membros respeitem plenamente as suas disposições;

104. Lamenta que as recomendações da HELCOM tenham sido apenas parcialmente aplicadas e executadas no âmbito da Diretiva da União para atividades específicas;

105. Constata que, no âmbito do financiamento de projetos na Rússia e na Bielorrússia, o efeito de alavanca foi elevado; manifesta, contudo, a sua apreensão relativamente aos atrasos registados nos projetos, que podem dar azo a importantes perdas de recursos; solicita à Comissão que prossiga os seus esforços em relação a esta questão e que centre a sua atenção nos principais poluidores identificados pela HELCOM; considera, além disso, que, no que se refere à cooperação entre a União e países terceiros, é necessário identificar boas práticas e generalizar a sua aplicação;

Parte IX — Relatório Especial n.o 4/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia deve alterar os seus mecanismos de execução e alguns elementos da sua conceção para alcançar o impacto esperado»

106. Acolhe favoravelmente o relatório dedicado ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e apresenta em seguida as suas observações e recomendações;

107. Congratula-se com as conclusões e recomendações do Tribunal;

108. Assinala que o Tribunal detetou várias insuficiências em conceitos e processos operacionais fundamentais e formulou quatro recomendações para que o EIT se transforme num instituto de inovação de vanguarda;

109. Recorda que a decisão de dar quitação ao EIT quanto à execução do orçamento para os exercícios de 2012 e 2013 foi adiada devido à falta de garantias quanto à legalidade e à regularidade das operações do EIT em matéria de subvenções, à insuficiência de elementos de prova de que o financiamento do Instituto não ultrapassava o limite máximo de 25 % das despesas globais das Comunidades do Conhecimento e Inovação (CCI), ao nível elevado de dotações transitadas não executadas e aos atrasos na aplicação das recomendações do Serviço de Auditoria Interna da Comissão;

110. Considera que o relatório do Tribunal suscita preocupações sérias quanto à base, ao modelo de financiamento e ao funcionamento do EIT;

111. Regista a resposta da Comissão ao relatório, na qual expressa o seu ponto de vista sobre os factos e as conclusões; observa que a Comissão concorda com a maioria das recomendações formuladas pelo Tribunal;

112. Observa que, segundo o relatório, em 2015 o EIT registou diversas melhorias que parecem refletir as conclusões e recomendações do Tribunal; assinala que é necessário um acompanhamento e uma avaliação rigorosos para verificar os efeitos dessas melhorias;

113. Salienta que a celebração de uma convenção de subvenção plurianual entre o EIT e as CCI; considera que a estratégia plurianual das CCI não deve constituir um obstáculo à elaboração do relatório anual das CCI;

114. Salienta que o acompanhamento do desempenho e a avaliação dos resultados são essenciais para a responsabilização pública e a informação exaustiva dos responsáveis políticos; sublinha que o mesmo se deve aplicar ao EIT e às CCI;

115. Observa que, em 2015, o Comissário da Investigação, Ciência e Inovação introduziu o conceito de «Inovação Aberta» enquanto conceito principal para enquadrar a política de inovação à escala da UE; considera que não é claro o papel do EIT em relação a este conceito; salienta que este conceito não fornece um quadro claro para o desenvolvimento de uma ação coerente e coordenada da Comissão, atendendo ao número de políticas e instrumentos em causa e ao número de direções-gerais que participam no apoio à inovação;

116. Insta a Comissão a assegurar uma política de inovação coordenada e eficaz, em que as direções-gerais responsáveis reforcem as atividades e os instrumentos, e a informar o Parlamento sobre os esforços envidados para o efeito;

117. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, no âmbito das CCI, a participação das empresas na escolha dos projetos de investigação poder conduzir ao estabelecimento de uma ligação financeira, ou de outra natureza, entre os investigadores e a indústria, levando a que os investigadores deixem de poder ser considerados independentes; manifesta esta preocupação face ao aumento da influência das empresas a nível da ciência e da investigação de caráter fundamental;

118. Considera que a missão do EIT consiste em promover a cooperação entre o ensino superior, a investigação e a inovação; assinala que, em muitos casos, as empresas podem ser as principais beneficiárias, atendendo a que são os detentores legais do produto inovador que é colocado no mercado e recebem os lucros financeiros; salienta, neste contexto, a necessidade de considerar a possibilidade de incorporar no modelo de cooperação uma estrutura que permita o retorno, pelo menos parcial, de determinados fundos ao EIT;

119. Considera que as melhorias referidas e o acordo da Comissão relativamente às recomendações constituem razões para aguardar mais desenvolvimentos a nível do EIT;

120. Insta o EIT a facultar à autoridade de quitação, no seu relatório anual de 2016, uma análise aprofundada da aplicação das recomendações do Tribunal;

121. Insta a Comissão a fornecer ao Parlamento um relatório do acompanhamento da aplicação e do seguimento das medidas tomadas relativamente às recomendações do Tribunal;

Parte X — Relatório Especial n.o 5/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «A Comissão garantiu uma aplicação eficaz da Diretiva Serviços?»

122. Congratula-se com o relatório do Tribunal, subscreve as suas recomendações e expressa o seu agrado com o facto de a Comissão aceitar e ir ter em conta estas recomendações no futuro;

123. Assinala que, embora tendo um âmbito de aplicação limitado devido à exclusão da prestação de alguns serviços, a Diretiva Serviços (8) tem um domínio de aplicação muito vasto, o que obrigou a Comissão a dispor de um conjunto de medidas para assegurar a sua correta aplicação;

124. Salienta que o mercado de serviços não atingiu plenamente o seu potencial e que o impacto de uma aplicação bem-sucedida da Diretiva Serviços sobre o crescimento e o emprego é elevado; considera que, embora os potenciais benefícios económicos da plena aplicação da Diretiva ainda não sejam conhecidos, a Comissão deveria desenvolver um estudo a fim de obter uma estimativa, o mais fiável possível em termos quantitativos, dos ganhos de produção;

125. Incentiva a inclusão subsequente de mais setores, com vista a uma mais ampla eliminação de obstáculos setoriais à integração do mercado, tendo como objetivo final a eliminação de entraves no mercado interno dos serviços e o pleno desenvolvimento do potencial da União em termos de crescimento, competitividade e criação de emprego;

126. Considera que os Estados-Membros poderiam ter feito melhor uso das medidas previstas pela Comissão para apoiar a transposição, a implementação e a execução, nomeadamente através da partilha dos problemas com que se depararam nas diferentes fases do processo, do debate de possíveis soluções comuns e do intercâmbio das melhores práticas;

127. Partilha o ponto de vista segundo o qual a Comissão deve reduzir, tanto quanto possível, a duração dos procedimentos por infração;

128. Lamenta que alguns instrumentos, tais como os balcões únicos, o Sistema de Informação do Mercado Interno e os centros europeus do consumidor (Rede CEC), não sejam suficientemente conhecidos e utilizados por parte das empresas e dos consumidores em caso de problemas relacionados com a aplicação da Diretiva Serviços;

129. Assinala que a prestação de serviços em linha continua a ser limitada devida a incertezas tanto para os fornecedores como para os destinatários;

Parte XI — Relatório Especial n.o 6/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Programas de erradicação, controlo e vigilância destinados a limitar as doenças animais»

130. Congratula-se com as recomendações do Tribunal e acolhe com agrado a aceitação da Comissão;

131. Congratula-se com o facto de os programas relativos às doenças dos animais terem sido considerados um sucesso na sequência da auditoria e com o facto de o aconselhamento técnico, as análises de risco e os mecanismos de apoio terem sido classificados como bons; acolhe com agrado os resultados positivos desses programas para a saúde animal na União; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem esta abordagem bem-sucedida também no futuro;

132. Considera que os numerosos indicadores de resultados para os programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças dos animais e zoonoses devem continuar a ser melhorados, nomeadamente no que respeita à execução técnica e aos indicadores económicos, o que permitiria uma análise da relação custo-eficácia do programa;

133. Assinala que, segundo a Comissão, é difícil estabelecer a relação custo-eficácia dos programas, especialmente porque não existem modelos, nem mesmo a nível internacional; observa ainda que o facto de os programas permitirem evitar a propagação de doenças e a infeção dos seres humanos, bem como salvar vidas, confirma a boa relação custo-benefício dos mesmos;

134. Observa que os sistemas de informação pertinentes poderiam facilitar o intercâmbio de informações epidemiológicas e o acesso a resultados históricos, permitindo uma melhor coordenação das atividades de controlo entre Estados-Membros; assinala que, segundo a Comissão, as ferramentas informáticas existentes estão a ser desenvolvidas para apoiar melhor os Estados-Membros; incentiva a Comissão a garantir o valor acrescentado das ferramentas informáticas desenvolvidas para o intercâmbio das informações necessárias;

135. Considera que a Comissão deve apoiar a disponibilidade de vacinas para utilização pelos Estados-Membros, sempre que tal se justificar do ponto de vista epidemiológico; congratula-se com o facto de já terem sido criados bancos de vacinas/antigénios para duas doenças; incentiva a Comissão a dar continuação a uma análise de risco que pode determinar a possível necessidade de outras vacinas/antigénios;

136. Toma nota de que a Comissão se compromete a garantir que, sempre que pertinente, os Estados-Membros incluam sistematicamente as questões relativas aos animais selvagens nos seus programas veterinários;

137. Observa que, em determinados países, os programas não foram tão bem sucedidos no que respeita à erradicação das doenças dos animais e que os progressos foram bastante lentos; solicita à Comissão que, em cooperação com os Estados-Membros, dê prioridade a estes casos específicos e prepare uma estratégia pormenorizada que contribua para racionalizar a erradicação de doenças, nomeadamente a tuberculose bovina no Reino Unido e na Irlanda e a brucelose ovina e caprina no sul de Itália;

138. Observa com preocupação que a legislação de base relativa às doenças dos animais continua a ser excessivamente complexa e fragmentada; congratula-se com a adoção, em março de 2016, de um vasto ato legislativo — o Regulamento relativo às doenças animais transmissíveis («Lei da Saúde Animal») (9); observa que o novo regulamento será aplicável cinco anos após a sua adoção; congratula-se com o facto de o novo regulamento proporcionar regras mais claras, mais simples e racionalizadas;

Parte XII — Relatório Especial n.o 7/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Gestão, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, dos seus edifícios em todo o mundo»

139. Acolhe favoravelmente o relatório do Tribunal e apresenta em seguida as suas observações e recomendações;

140. Salienta que o SEAE e os Estados-Membros partilham o interesse em reforçar a cooperação a nível local no domínio da gestão dos edifícios, consagrando particular e permanente atenção a questões de segurança, à melhor relação custo-benefício e à imagem da União;

141. Congratula-se com o aumento dos projetos de partilha de instalações das delegações da União com os Estados-Membros, mediante a assinatura de 17 memorandos de entendimento; exorta o SEAE a continuar a procurar formas de alargar esta boa prática; considera que esta política deve incluir abordagens inovadoras com vista a definir uma estratégia coordenada de partilha de instalações com os Estados-Membros interessados em participar, bem como acordos adequados em matéria de partilha dos custos dos edifícios e da logística;

142. Lamenta as insuficiências em matéria de registo e as inexatidões do sistema de informação para a gestão dos edifícios de escritórios das delegações e das residências; apela a um exame regular da exaustividade e da fiabilidade dos dados registados pelas delegações da União;

143. Exorta o SEAE a reforçar os seus instrumentos de controlo da gestão e de fiscalização de todos os custos inerentes à política imobiliária, a fim de assegurar um quadro exato e o acompanhamento de todas as despesas; considera que deve ser colocada a ênfase no respeito dos limites fixados na política imobiliária, a fim de reduzir o montante total anual da renda dos escritórios das delegações, na adequação das contribuições pagas pelas entidades que partilham instalações, na cobertura das despesas correntes relacionadas com situações de partilha de instalações e na exatidão dos custos face às condições do mercado local;

144. Considera que é necessário adquirir rapidamente conhecimentos jurídicos e técnicos em matéria de gestão imobiliária, estudando simultaneamente opções alternativas vantajosas em termos de custos, como a contratação de peritos externos (por exemplo, corretores locais), para realizar estudos de mercado e, eventualmente, negociar com os proprietários;

145. Apoia a execução de uma estratégia a médio e longo prazo que identifique todas as opções, desde prioridades de investimento ou possibilidades de aquisição e renovações de contratos de arrendamento até à partilha de instalações com Estados-Membros, tendo igualmente em conta as projeções dos especialistas e o planeamento e desenvolvimento das políticas;

Parte XIII — Relatório Especial n.o 8/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «O transporte ferroviário de mercadorias na UE ainda não está no rumo certo»

146. Congratula-se com o relatório do Tribunal, subscreve as suas recomendações e expressa o seu agrado com o facto de a Comissão aceitar e desejar ter em conta estas recomendações;

147. Chama a atenção para os domínios em relação aos quais os Estados-Membros e a Comissão devem agir prioritariamente: liberalização do mercado, processos de gestão do tráfego, condicionalismos administrativos e técnicos, seguimento e transparência em matéria de desempenho do setor do transporte ferroviário de mercadorias, concorrência equitativa entre os diferentes modos de transporte, coerência entre os objetivos políticos e a atribuição de fundos, melhoria da coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão em matéria de seleção, de planificação e de gestão de projetos, bem como de manutenção da rede ferroviária;

148. Assinala que a Comissão não avaliou corretamente a incidência dos pacotes legislativos que lançou em 2000 no setor ferroviário, em particular no domínio do transporte ferroviário de mercadorias; lamenta que os fundos da União investidos em vários projetos não possam ser considerados eficazes do ponto de vista dos custos;

149. Considera que a continuação da situação atual no setor ferroviário não permitirá realizar os objetivos de transferência fixados para 2030;

150. Considera que é do interesse dos Estados-Membros procederem a uma avaliação comum e obrigatória do impacto da futura legislação em matéria de transporte ferroviário de mercadorias, a fim de zelarem por que as dificuldades ligadas à incompatibilidade das redes sejam efetivamente ultrapassadas;

151. Assinala que o setor ferroviário é normalmente muito corporativo, razão pela qual a liberalização do mercado pode ser entendida mais como uma ameaça do que como uma vantagem;

152. Considera que o transporte ferroviário de mercadorias constitui um dos principais aspetos do mercado único de mercadorias e, dado o seu enorme potencial em termos de realização das metas em matéria de alterações climáticas e redução da utilização dos transportes rodoviários, exorta a Comissão a conferir um novo impulso a este setor no quadro da estratégia para o mercado único; solicita que seja adotada uma estratégia para o transporte ferroviário de mercadorias;

153. Solicita uma avaliação completa do transporte ferroviário de mercadorias na União, colocando particular ênfase na aplicação do Regulamento (UE) n.o 913/2010 (10), nomeadamente no que respeita ao sistema de balcão único e à atribuição de linhas ferroviárias, bem como uma avaliação paralela dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias e dos corredores do Mecanismo Interligar a Europa, incluindo os projetos já aprovados no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa;

154. Solicita a realização de uma avaliação exaustiva da interoperabilidade dos sistemas ferroviários nacionais;

155. Reclama uma avaliação das estratégias em matéria de transporte elaboradas pelos Estados-Membros na sequência dos acordos de parceria relativos à harmonização transfronteiriça e ao funcionamento dos corredores RTE-T;

156. Solicita a elaboração de um plano de ação para apoiar a aplicação integral e célere do 4.o pacote ferroviário;

157. Lamenta que vários dos obstáculos ao desenvolvimento de um setor europeu de transportes ferroviários forte e competitivo assinalados pelo Tribunal no Relatório Especial n.o 8/2010 continuem a dificultar a evolução no setor;

Parte XIV — Relatório Especial n.o 9/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Despesas relativas à dimensão externa da política de migração da UE nos países da Vizinhança Oriental e do Mediterrâneo Meridional até 2014»

158. Acolhe favoravelmente o relatório do Tribunal e apresenta em seguida as suas observações e recomendações;

159. Regista a abordagem crítica do Tribunal e o grande número de problemas que apresenta, nomeadamente a falta de eficácia na utilização dos fundos atribuídos;

160. Insta a Comissão a avaliar todas as observações do Tribunal e a adotar as medidas requeridas para evitar cometer os mesmos erros no domínio da política de migração no período de 2014-2020; solicita a aplicação de todas as recomendações do Tribunal;

161. Considera que a utilização dos fundos deve ser orientada por melhores sistemas de acompanhamento e avaliação com base em indicadores de referência, parâmetros de referência progressivos e objetivos realistas e mensuráveis; exorta a Comissão a rever todos os indicadores, parâmetros de referência e objetivos contemplados nos programas de migração propriamente ditos;

162. Entende que se deve procurar constantemente uma resposta coordenada e global, na medida em que a crise migratória coloca numerosos desafios que ultrapassam fronteiras setoriais e institucionais;

163. Apela ao reforço permanente do entendimento e do quadro estratégicos das políticas externas de migração e das opções políticas da União com os principais intervenientes, a fim de garantir a clareza necessária e uma mobilização coordenada e coerente dos mecanismos que regem a dimensão externa da política de migração a curto, médio e longo prazo, dentro ou fora do quadro orçamental da União;

164. Insta a Comissão a empenhar-se de forma construtiva em prol de uma melhor coordenação entre os instrumentos, os mecanismos e as partes interessadas com vista à prevenção das crises migratórias;

165. Convida todas as principais partes interessadas a refletir sobre o equilíbrio entre a flexibilidade nas intervenções, a complementaridade dos fundos, o respetivo nível e a alavancagem necessária, bem como sobre as potenciais sinergias e a adicionalidade geral das intervenções da União, e a dar uma resposta adequada;

166. Entende, neste contexto, que deve ser dada a devida atenção à orientação adequada da ajuda para os problemas diferentes e em mutação da política externa em matéria de migração, assegurando também, ao mesmo tempo, uma supervisão adequada das verbas desembolsadas, para evitar o risco de desvio de fundos e de duplo financiamento;

167. Considera que é absolutamente necessário conciliar a procura de melhores resultados com a disponibilidade de fundos suficientes para assegurar um elevado nível de ambição na formulação de uma resposta global e sustentável da União aos atuais e futuros desafios decorrentes da crise migratória; entende que as negociações sobre a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual são o fórum adequado para abordar estes desafios, no intuito de aumentar o orçamento destinado a esses fundos;

168. Considera que, além do défice de financiamento, a atual fragmentação dos instrumentos sem que haja uma interligação dos seus próprios objetivos específicos dificulta o controlo parlamentar da forma como os fundos são aplicados, a identificação de responsabilidades e, por conseguinte, a avaliação clara dos montantes efetivamente gastos no apoio a ações externas em matéria de migração; lamenta que esta situação conduza à falta de eficácia, transparência e responsabilização; considera necessário repensar a forma como são utilizados os instrumentos políticos existentes, recorrendo a uma arquitetura clara e renovada dos objetivos, a fim de aumentar a sua eficácia e visibilidade globais;

169. É de opinião que as despesas relativas à dimensão externa da política de migração da União devem ser efetuadas de forma mais eficaz e cumprir critérios de valor acrescentado, a fim de assegurar às pessoas condições de vida adequadas nos seus países de origem e evitar um aumento dos fluxos de migração económica;

170. Convida a Comissão a acompanhar, avaliar e rever de forma construtiva as atividades da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que tiveram início em outubro de 2016;

171. Congratula-se com a criação dos fundos fiduciários da União e com a intenção de disponibilizar os fundos de forma mais rápida e flexível em situações de emergência e de fazer confluir diferentes fontes de financiamento para fazer face a todos os aspetos das crises;

172. Observa que os fundos fiduciários são parte de uma resposta ad hoc, que comprova que o orçamento da União e o quadro financeiro plurianual carecem de recursos e da flexibilidade necessária para uma reação rápida e abrangente a crises graves; lamenta que este facto redunde numa situação em que a autoridade orçamental é contornada, o que põe em causa a unidade do orçamento;

173. Congratula-se com a proposta da Comissão, no âmbito da revisão intercalar do quadro financeiro plurianual, de criar uma nova reserva de crise da União Europeia, a financiar através das dotações anuladas, como instrumento adicional para reagir rapidamente a emergências da União; insta o Conselho a apoiar integralmente esta proposta;

174. Salienta a importância de mecanismos de controlo suficientes para assegurar o controlo político da execução do orçamento no âmbito do processo de quitação; insta a Comissão, por um lado, a tomar medidas imediatas para aumentar a participação da autoridade orçamental e de controlo orçamental e, por outro, a melhor harmonizar os fundos fiduciários e demais mecanismos com a norma orçamental, em particular passando a fazê-los constar do orçamento da União;

175. Lamenta que a Comissão não tenha facultado pormenores sobre os pagamentos efetivos e insta-a a tomar medidas adequadas para reforçar e simplificar a codificação no sistema de informação financeira, a fim de melhor identificar e controlar os montantes destinados a ações externas em matéria de migração;

176. Solicita à Comissão que crie um instrumento de registo global das despesas da União relacionadas com a migração, incluindo todos os projetos concluídos, em curso e planeados; é de opinião que essa base de dados interativa deverá facultar às partes interessadas e aos cidadãos a visualização dos resultados no mapa-mundo, permitindo uma pesquisa filtrada por países, tipos de projetos e montantes correspondentes;

177. Considera que a gestão prospetiva, como a gestão de crises a longo prazo, seria mais eficaz do que a mera adoção de medidas reativas;

178. Recorda a posição do Parlamento em prol de uma abordagem holística da migração, baseada numa nova combinação de políticas, incluindo o reforço da relação entre migração e desenvolvimento, tendo em conta as causas profundas da migração e preconizando em simultâneo uma mudança nas formas de financiamento da crise migratória;

Parte XV — Relatório Especial n.o 10/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Necessidade de mais melhorias para assegurar uma aplicação eficaz do procedimento relativo aos défices excessivos»

179. Congratula-se com as conclusões e recomendações do Tribunal;

180. Recomenda que a Comissão melhore a transparência do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), através de uma comunicação regular das suas avaliações por país, em conformidade com as reformas estruturais propostas no quadro do PDE, bem como através de maior transparência na aplicação das regras;

181. Considera que, na sequência da consulta aos Estados-Membros, a Comissão deve informar regularmente o Parlamento sobre os progressos realizados no quadro do PDE por país;

182. Recomenda que a Comissão continue a realizar progressos no sentido de envolver os conselhos orçamentais nacionais e garantir que o Conselho Orçamental Europeu tenha um papel oficial no âmbito do PDE; constata que a transparência no âmbito do PDE melhorou nos últimos anos e reconhece que determinadas informações de natureza politicamente sensível nem sempre podem ser do domínio público;

183. Recomenda que o PDE se centre mais na redução da dívida pública; observa que, no final de 2014, apenas 13 Estados-Membros tinham níveis de rácio dívida/produto interno bruto inferiores a 60 %; salienta que vários Estados-Membros se encontram agora profundamente endividados, apesar de a União estar a beneficiar de uma recuperação modesta, e que os níveis da dívida pública são atualmente mais elevados do que em 2010;

184. Reconhece que a regra do limite máximo da dívida só se tornou operacional no âmbito do PDE em 2011; considera que a redução dos níveis da dívida pública, em particular nos Estados-Membros altamente endividados, irá melhorar substancialmente o crescimento económico a longo prazo;

185. Recomenda que se garanta a manutenção de um nível suficiente de flexibilidade na aplicação das regras do PDE, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento; salienta que, uma vez que podem ocorrer acontecimentos imprevisíveis na política macroeconómica, um quadro sólido de governação económica deve ser adaptável, a fim de ter em conta a evolução económica;

186. Considera que a Comissão deve assegurar que a aplicação das regras do PDE seja estreitamente coordenada com as medidas de reforma estrutural estabelecidas no âmbito do Semestre Europeu;

Parte XVI — Relatório Especial n.o 11/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Reforço da capacidade administrativa na antiga República jugoslava da Macedónia: progressos limitados num contexto difícil»

187. Congratula-se com o relatório do Tribunal, subscreve as suas recomendações e encoraja a Comissão a tê-las em conta no trabalho que realiza com vista ao reforço da capacidade administrativa da antiga República jugoslava da Macedónia;

188. Manifesta-se preocupado com os parcos progressos que se verificaram em matéria de reforço das capacidades administrativas e com a ausência de progressos significativos na aplicação da legislação em vários domínios essenciais, tais como a criação de uma função pública profissional e independente;

189. Observa que os progressos realizados na luta contra a corrupção e no reforço da transparência foram apenas parciais;

190. Observa, contudo, que a Comissão atua num contexto político difícil e enfrenta uma falta de vontade e de empenhamento políticos para resolver os problemas que restam; regista que os constrangimentos da atual crise política influenciaram o êxito dos projetos financiados;

191. Regista e aprova o papel essencial desempenhado pela Comissão na resolução da crise política no país, e congratula-se com a participação do Comissário na mediação do diálogo político entre forças políticas adversárias;

192. Exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços para dialogar com os líderes de todos os quadrantes políticos, as autoridades nacionais e os peritos em matéria de direito e de aplicação da lei, a fim de chegar a um acordo relativamente ao combate ativo da corrupção e da criminalidade organizada, bem como sobre a aplicação de medidas e mecanismos rigorosos para impedir a corrupção e o crime económico, em consonância com o direito penal em vigor no país;

193. Recomenda vivamente que a Comissão utilize o diálogo político e os contactos com as autoridades nacionais para melhorar a eficiência do regime de contratação pública e a transparência da despesa pública;

194. Insta a Comissão a dar prioridade à luta contra a corrupção e lamenta a ausência de uma verdadeira estratégia do Governo em matéria de luta contra a corrupção; reitera a necessidade de maior empenhamento político das autoridades nacionais para assegurar resultados sustentáveis nesta matéria;

195. Insta a Comissão a, aquando da aplicação do Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (IPA II), inspirar-se nos projetos bem-sucedidos, sustentáveis, com um valor acrescentado quantificável e que tenham funcionado e sido executados em conformidade com a regulamentação;

196. Saúda o facto de a Comissão ter criado projetos orientados para as organizações da sociedade civil; exorta a Comissão a prosseguir esta prática e a estabelecer relações sólidas com as ONG locais;

197. Exorta a Comissão a conceber projetos que reforcem os direitos e a posição dos autores de denúncias sempre que estes chamem a atenção do público para casos de corrupção e fraude;

198. Observa que, apesar de muitos dos projetos terem sido bem geridos, os resultados nem sempre foram sustentáveis, nem mesmo alcançados; observa, além disso, que os projetos nem sempre se enquadraram numa abordagem coerente destinada a reforçar ainda mais a capacidade administrativa; insta a Comissão a melhorar o planeamento estratégico e a assegurar a sustentabilidade e a viabilidade dos projetos, exigindo que a observação destes critérios constitua uma condição prévia para a sua realização;

199. Apela à Comissão para que continue a respeitar os princípios da boa gestão financeira; convida a Comissão a contribuir para a conceção de projetos que possam servir de trampolim para outros investimentos no país; incentiva a Comissão a dar prioridade a projetos com elevado potencial em áreas fundamentais, como a contratação pública ou os processos de seleção, e a evitar o financiamento de projetos que apresentem perspetivas reduzidas de sustentabilidade;

200. Exorta a Comissão a reagir com flexibilidade a desenvolvimentos inesperados, disponibilizando atempadamente os recursos necessários ou reduzindo-os para resolver problemas emergentes;

Parte XVII — Relatório Especial n.o 12/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Utilização das subvenções pelas agências: nem sempre é adequada ou comprovadamente eficaz»,

201. Acolhe favoravelmente o relatório do Tribunal e apresenta as observações e recomendações que se seguem;

202. Congratula-se com as conclusões e recomendações do Tribunal;

203. Toma nota da resposta da Comissão e das agências envolvidas, que, entre outros aspetos, contém informações importantes sobre as medidas tomadas desde a realização das auditorias;

204. Salienta que as agências são responsáveis pela programação anual e plurianual, bem como pela realização (operacional e financeira) das ações que subvencionam; considera, pois, que a gestão eficaz das atividades subvencionadas pelas agências é fundamental para a realização dos objetivos e das políticas da União;

205. Observa que o Tribunal concluiu que, de forma geral, as agências auditadas atribuíram e pagaram as subvenções em conformidade com as regras;

206. Regista, contudo, que o Tribunal identificou algumas insuficiências no que respeita às opções de financiamento, aos procedimentos de atribuição, aos sistemas de controlo e à avaliação do desempenho, tendo apresentado cinco recomendações com vista a melhorar essas insuficiências;

207. Observa que a justificação e a escolha estratégica de um instrumento de financiamento por parte de uma agência podem reforçar a eficácia e a eficiência desse instrumento e, por conseguinte, a execução das suas funções; sublinha que o seguimento inadequado das avaliações ex ante pode contribuir para a escolha de instrumentos de financiamento inadequados e para uma conceção deficiente das subvenções por parte das agências;

208. Lamenta as descrições gerais comuns das atividades subvencionadas pelas agências e as descrições vagas das realizações que conduzem a planos anuais de trabalho incompletos;

209. Assinala a importância de adaptar as ações subvencionadas pelas agências aos seus mandatos e objetivos estratégicos; incentiva, por conseguinte, todas as agências a estabelecerem orientações e critérios específicos que as ajudem a escolher o instrumento de financiamento adequado, tendo por base uma análise das necessidades da agência, dos seus recursos, dos objetivos a atingir, dos potenciais beneficiários, bem como do nível de concorrência necessário e dos ensinamentos retirados de opções anteriores;

210. Salienta que os programas de trabalho das agências devem indicar as atividades que serão executadas através das subvenções, os objetivos específicos e os resultados esperados das ações subvencionadas, bem como os recursos financeiros e humanos previstos necessários para o efeito;

211. Considera que a fixação dos objetivos estratégicos, dos resultados a alcançar e dos impactos é da maior importância para a realização da programação anual devidamente definida;

212. Sublinha que o quadro regulamentar de algumas agências as obriga a recorrer aos procedimentos de concessão de subvenções; constata, contudo, com preocupação que as agências não tiveram sistematicamente em conta todas as opções de financiamento à sua disposição e que as subvenções nem sempre eram o instrumento mais adequado; regista ainda a observação do Tribunal, segundo a qual nos procedimentos de concessão de subvenções se utilizam critérios de elegibilidade mais restritivos e critérios de adjudicação financeira menos rigorosos do que na contratação pública, pelo que esse tipo de financiamento não deverá ser a opção implícita; considera, no entanto, que deve ser mantido um equilíbrio certo entre as lacunas dos procedimentos de concessão de subvenções e as despesas administrativas subjacentes aos procedimentos de contratação pública, pelo que não concorda com a observação do Tribunal, segundo a qual os procedimentos de contratação pública devem ser a opção implícita;

213. Manifesta a sua preocupação face à observação do Tribunal, segundo a qual as agências auditadas não criaram sistemas de acompanhamento adequados nem de realização de avaliações ex post; solicita às agências que procedam a avaliações ex post para melhorar o seu acompanhamento e a comunicação de informações sobre as atividades subvencionadas;

214. Salienta que o acompanhamento do desempenho e a avaliação dos resultados são essenciais para a responsabilização pública e a informação completa dos responsáveis políticos; sublinha que, devido ao seu caráter descentralizado, tal é ainda mais importante no caso das agências; solicita às agências que criem sistemas de acompanhamento das subvenções e de comunicação de informações com base em indicadores-chave de desempenho orientados para os resultados e para o impacto, bem como nos resultados das avaliações ex post; considera que o papel dos indicadores-chave de desempenho é essencial para o acompanhamento e a avaliação dos progressos, do impacto e dos resultados;

215. Observa com preocupação que os indicadores-chave de desempenho continuam a centrar-se nos recursos e nas realizações e não nos resultados e nos impactos; solicita às agências que desenvolvam os seus indicadores-chave de desempenho de forma mais estratégica e que os baseiem nos resultados e nos impactos;

216. Apela às agências para que desenvolvam e realizem uma avaliação de risco dos seus planos anuais de trabalho, a fim de melhorar a eficiência através de uma execução, um acompanhamento e uma avaliação mais exatos;

217. Recomenda a mobilização estratégica de instrumentos financeiros a favor de objetivos de curto prazo para melhorar a exatidão das decisões de financiamento;

218. Apela à Rede de Agências da UE para que auxilie as agências a melhorar os seus procedimentos de financiamento e, em particular, os seus procedimentos de controlo do desempenho nesta matéria;

219. Destaca, em especial, as conclusões do Tribunal relativamente aos procedimentos de concessão de subvenções e à necessidade de transparência, igualdade de tratamento e prevenção de potenciais conflitos de interesses; insta as agências em causa a aplicarem as recomendações do Tribunal o mais rapidamente possível;

220. Solicita às agências que apliquem procedimentos específicos de concessão de subvenções para definir procedimentos internos formais que rejam os princípios da transparência e da igualdade de tratamento e previnam potenciais conflitos de interesses; salienta, por conseguinte, que as agências devem reforçar os seus sistemas de verificação relativamente à execução dos projetos subvencionados;

221. Insta a Comissão e as agências auditadas no âmbito deste Relatório Especial a forneceram ao Parlamento informações atualizadas sobre a aplicação das recomendações formuladas;

Parte XVIII — Relatório Especial n.o 13/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Assistência da UE no reforço da administração pública da Moldávia»

222. Congratula-se com o relatório do Tribunal, subscreve as suas recomendações e exorta a Comissão a tê-las em conta no seu trabalho com vista ao reforço da capacidade administrativa da República da Moldávia;

223. Observa com preocupação que a União contribuiu apenas parcialmente para o reforço da administração pública e que o Tribunal detetou várias lacunas, incluindo insuficiências na conceção e na execução dos programas e projetos auditados;

224. Observa, contudo, que a Comissão Europeia atua num contexto político difícil e enfrenta uma corrupção generalizada e fragilidades a nível das instituições públicas, tais como excesso de burocracia, ação insuficiente em relação a funções fundamentais, elevada rotatividade do pessoal, eficiência reduzida e falta de responsabilização; observa, além disso, que a Moldávia está a ser profundamente afetada pela instabilidade política, pela turbulência económica, por situações de grande pobreza e pela emigração em massa;

225. Constata que, apesar de as circunstâncias políticas específicas e os fatores externos terem desempenhado um papel importante no êxito dos programas orçamentados, tendo inclusivamente ido além do controlo da Comissão em numerosos casos, verificaram-se insuficiências concretas que poderiam ter sido abordadas pela Comissão;

226. Observa que entre as insuficiências detetadas pelo Tribunal se incluem um tempo de resposta lento por parte da Comissão a desenvolvimentos súbitos, um alinhamento insuficiente dos programas pelas estratégias nacionais da Moldávia, uma falta de metas ambiciosas, condições vagas e imprecisas e a ausência de justificação para a atribuição de fundos adicionais baseados em incentivos;

227. Insta a Comissão a incentivar os seus homólogos da Moldávia a desenvolverem estratégias nacionais sistemáticas e claramente formuladas, que incluam objetivos claros e mensuráveis, e a melhorarem a ligação entre a conceção dos programas no país e essas estratégias;

228. Exorta a Comissão a fazer uso das avaliações ex ante para avaliar claramente as necessidades de financiamento e a estabelecer uma programação orçamental centrada em objetivos e justificada;

229. Insta a Comissão a dar prioridade à luta contra a corrupção e lamenta a falta de uma estratégia do Governo que seja verdadeiramente eficaz neste domínio; saúda a nomeação do conselheiro de alto nível para a luta contra a corrupção no gabinete do primeiro-ministro; reitera, no entanto, a necessidade de uma estratégia mais ambiciosa e eficaz e de um maior empenhamento político por parte das autoridades nacionais, a fim de garantir resultados duradouros nesta matéria; insta as autoridades nacionais a centrarem-se na luta contra a corrupção e apela a uma maior transparência e integridade da administração pública, com caráter prioritário;

230. Exorta a Comissão a prosseguir o diálogo com os líderes de todos os quadrantes políticos, as autoridades nacionais e os peritos em matéria de direito e de aplicação da lei, a fim de chegar a um acordo relativamente ao combate ativo da corrupção e da criminalidade organizada, bem como sobre a aplicação de medidas e mecanismos rigorosos para impedir a corrupção e o crime económico, em consonância com o direito penal em vigor no país;

231. Exorta a Comissão a conceber projetos que reforcem os direitos e a posição dos autores de denúncias sempre que estes chamem a atenção do público para casos de corrupção e fraude;

232. Observa que os principais métodos de prestação de ajuda são o apoio orçamental setorial (74 % da ajuda) e os projetos; verifica com preocupação que o apoio orçamental teve um efeito limitado no reforço da administração pública;

233. Constata com preocupação que o método de apoio orçamental setorial é um meio de repartição orçamental de risco elevado, especialmente no contexto da Moldávia, um país em que a administração pública está paralisada por casos de corrupção generalizada e é dominada pela oligarquia local; convida a Comissão a reconsiderar os métodos utilizados com base numa análise de risco aprofundada;

234. Convida a Comissão a utilizar métodos que tenham resultados visíveis e tangíveis para os cidadãos da Moldávia;

235. Observa que a conceção dos projetos foi, de um modo geral, pertinente, embora carecesse de coordenação no que respeita ao âmbito e ao calendário e a assistência técnica para o desenvolvimento da capacidade administrativa tivesse chegado mais tarde do que o previsto;

236. Lamenta que, embora os projetos tenham, de um modo geral, correspondido às expectativas, os resultados nem sempre tenham sido sustentáveis, devido, em parte, à falta de vontade política e a outros fatores externos; insta a Comissão a basear-se nos resultados de projetos bem-sucedidos, sustentáveis e com um valor acrescentado quantificável e que tenham sido executados e utilizados em conformidade com a regulamentação; insta a Comissão a melhorar o planeamento estratégico e a assegurar a sustentabilidade e a viabilidade dos projetos, exigindo que a observação destes critérios constitua uma condição prévia para a sua realização;

237. Observa que os projetos contribuíram parcialmente para o reforço da administração pública, embora nem sempre se adaptassem às necessidades ou aos objetivos da administração moldava; insta a Comissão a centrar os projetos mais especificamente nas necessidades nacionais concretas;

238. Apela à Comissão para que continue a respeitar os princípios da boa gestão financeira; convida a Comissão a contribuir para a conceção de projetos que possam servir de trampolim para outros investimentos no país e a estabelecer formas de cooperação com instituições financeiras internacionais nesta matéria; incentiva a Comissão a dar prioridade a projetos com elevado potencial em áreas fundamentais, como a contratação pública ou os processos de seleção, e a evitar o financiamento de projetos que apresentem perspetivas reduzidas de sustentabilidade;

239. Constata com preocupação que, apesar de em 2012 ter introduzido uma análise mais sistemática de riscos, instituído comités diretores de alto nível para as operações de apoio orçamental e criado um sistema de alerta precoce em caso de concretização dos riscos, a Comissão não foi capaz de detetar atempadamente o «roubo do século», que envolveu o desvio de mil milhões de dólares de fundos de depositantes, em que possivelmente se incluíam contribuições dos fundos da União, no âmbito de um escândalo de corrupção em grande escala; observa que os pagamentos do apoio orçamental foram suspensos em julho de 2015 e o seu relançamento foi subordinado a uma melhoria da situação macroeconómica e orçamental e à conclusão de um acordo com o FMI;

240. Insta a Comissão a melhorar o sistema de alerta precoce e a análise dos riscos, a fim de reagir de forma mais rápida e flexível a potenciais riscos;

241. Observa que o desenvolvimento da capacidade administrativa na Moldávia é uma questão essencial, uma vez que o país não tem controlo absoluto sobre a totalidade do seu território, o que incentiva as tendências separatistas das forças pró-russas; relembra que a Moldávia tem uma perspetiva europeia e que, por conseguinte, é um parceiro estratégico da União;

242. Lamenta que a atual instabilidade política na Moldávia se repercuta negativamente e de forma duradoura na credibilidade das instituições democráticas do país, conduzindo a progressos limitados em termos de transição para a democracia, à diminuição do apoio à sua integração na União e ao aumento das iniciativas políticas pró-russas;

243. Insta a Comissão a continuar empenhada em reforçar a associação política e a integração económica entre a União e a Moldávia; salienta a importância do apoio, da orientação e do acompanhamento da União relativamente a reformas prioritárias destinadas a combater a politização das instituições do Estado e a corrupção sistémica, como a reforma da administração pública, a fim de concretizar estes objetivos;

Parte XIX — Relatório Especial n.o 14/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Iniciativas políticas e apoio financeiro da UE para a integração dos ciganos: realizaram-se progressos significativos na última década, mas são necessários mais esforços no terreno»

244. Recorda o artigo 2.o do Tratado da União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Diretiva 2000/43/CE do Conselho (11) relativa à igualdade racial, a Diretiva 2000/78/CE do Conselho (12) relativa à igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional e a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) relativa ao direito de livre circulação e residência na União;

245. Congratula-se com a decisão-quadro do Conselho, de 2008, relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (14), a resolução do Parlamento, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos (15), a Comunicação da Comissão, de 5 de abril de 2011, intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» [COM(2011) 173], a recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (16), bem como a Comunicação da Comissão, de 17 de junho de 2015, relativa ao relatório sobre a aplicação do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos (2015) [COM(2015) 299];

246. Recorda que a integração dos ciganos depende da sua inclusão e da sua capacidade de gozar dos direitos que são reconhecidos a todos os cidadãos europeus, de que os ciganos fazem parte integrante;

247. Recorda os princípios básicos comuns para a inclusão dos ciganos (17), ou seja, os dez princípios básicos comuns debatidos na primeira reunião da Plataforma Europeia para a Inclusão dos Ciganos, realizada em Praga, em 2009, que foram posteriormente anexados às conclusões da reunião do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» de 8 de junho de 2009;

248. Apoia as recomendações do Tribunal e exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicá-las o mais rapidamente possível;

249. Lamenta que não tenha sido dada atenção suficiente à inclusão e à integração dos ciganos durante o período de programação de 2007-2013; apela a que, na elaboração do futuro quadro estratégico da União, se tenha mais em conta as dificuldades com que os ciganos e outras comunidades marginalizadas são confrontados, como a inclusão e a discriminação;

250. Lamenta que o inquérito realizado pelo Tribunal não tenha coberto um maior número de países onde os ciganos constituem uma parte importante da população, como a Eslováquia, a Grécia e a França;

251. Solicita aos Estados-Membros que identifiquem as pessoas desfavorecidas que pretendem ter em conta, em função das necessidades e dos desafios com que são confrontadas, e a dedicarem uma atenção específica às populações ciganas na atribuição dos fundos europeus;

252. Lamenta que a complexidade dos fundos da política de coesão, que são os únicos disponíveis para os projetos ligados à inclusão, à integração e à luta contra a discriminação dos ciganos, não permita contribuir de forma adequada para a inclusão dos ciganos e garantir o acesso desta população aos direitos;

253. Considera que, nesta ótica, se afigura necessário que cada Estado-Membro adote um roteiro para analisar o impacto real das leis, regulamentos e disposições administrativas, bem como dos fundos destinados a apoiar os ciganos, e para identificar as áreas em que é necessário reforçar os recursos e as capacidades administrativas, aos níveis nacional, regional e local, para apoiar a criação e a gestão de projetos que visem a inclusão, a integração e a luta contra a discriminação dos ciganos;

254. Insta a Comissão a fornecer informações pormenorizadas sobre os fundos disponíveis para os ciganos, a analisar os obstáculos existentes e a tomá-los em consideração para efeitos de simplificação dos fundos;

255. Reconhece a importância de selecionar, através da utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, projetos a longo prazo em prol das comunidades ciganas marginalizadas;

256. Sublinha a necessidade de fixar critérios de seleção mais flexíveis para os projetos que visem a inclusão dos ciganos e de outras comunidades marginalizadas;

257. Solicita à Comissão que zele por que, durante o próximo período de programação ou no momento da revisão dos programas operacionais, os objetivos de integração dos ciganos inscritos nas estratégias nacionais de integração dos ciganos se reflitam no quadro dos fundos europeus estruturais e de investimento a todos os níveis de funcionamento;

258. Exorta os Estados-Membros e a Comissão a fornecerem dados estatísticos relevantes e harmonizados sobre os ciganos, que permitam avaliar melhor a sua inclusão social, administrativa e económica;

259. Insiste no facto de que a exclusão no acesso à habitação, a condição de sem-abrigo, a exclusão escolar, o desemprego e a discriminação no acesso ao emprego são, frequentemente, elementos cruciais da marginalização; sublinha, neste contexto, a importância de iniciativas integradas em matéria de habitação, educação e acesso ao emprego a favor dos ciganos e de outras comunidades marginalizadas;

260. Salienta que um obstáculo considerável à luta contra a discriminação dos ciganos é a muito baixa taxa de notificação de casos de discriminação a organizações ou instituições como a polícia e os serviços sociais; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a adotarem uma estratégia para dar resposta à discriminação institucional e para colmatar a falta de confiança dos ciganos nas instituições;

261. Solicita à Comissão que, em parceria com os representantes das comunidades marginalizadas, em particular os ciganos, e as «instituições especializadas», crie um ciclo de formação junto das autoridades públicas dos Estados-Membros para lutar contra as práticas discriminatórias e institua um bom exemplo, a fim de favorecer a inclusão através de um diálogo são, construtivo e eficaz;

262. Recorda a existência do programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social, dotado de 900 milhões de euros para o período de 2014-2020, que dedica uma atenção especial às pessoas vulneráveis e à luta contra a pobreza e a exclusão social;

263. Solicita à Comissão que considere a possibilidade de criar de um fundo europeu especificamente dedicado à inclusão dos ciganos e de outras comunidades marginalizadas e que assegure um controlo adequado das despesas desse fundo;

264. Insta a Comissão a criar uma verdadeira estratégia europeia para a inclusão dos ciganos, que constitua um plano de ação europeu elaborado e aplicado a todos os níveis políticos e administrativos, associando os representantes da comunidade cigana, e que se baseie nos valores fundamentais da igualdade, do acesso aos direitos e da não discriminação; salienta que esta estratégia deve contribuir para uma verdadeira inclusão dos ciganos e para o seu acesso à educação, ao emprego, à habitação, à cultura, aos cuidados de saúde, à participação nos assuntos públicos, à formação e à livre circulação na União;

265. Sublinha, contudo, que cabe aos Estados-Membros tomar todas as medidas necessárias para apoiar os ciganos e garantir a aplicação uniforme da legislação nacional e de todos os direitos nos respetivos territórios, sem qualquer discriminação;

Parte XX — Relatório Especial n.o 15/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «A Comissão geriu de forma eficaz a ajuda humanitária prestada a populações afetadas por conflitos na região dos Grandes Lagos Africanos?»

266. Acolhe com satisfação o Relatório Especial consagrado ao exame dos riscos associados a uma abordagem orientada para os resultados das ações da União para o desenvolvimento e a cooperação e apresenta em seguida as suas observações e recomendações;

267. Congratula-se com as conclusões segundo as quais a ajuda humanitária foi gerida de forma eficaz, atendendo sobretudo ao ambiente de trabalho difícil, caracterizado pela insegurança e pela imprevisibilidade, que tornou uma execução eficiente num verdadeiro desafio;

268. Insta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de ligar a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento, sempre que as condições locais o permitam; considera que, para apoiar esses esforços, seria útil uma plataforma interserviços permanente para a interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento; entende que essa plataforma poderia servir, nomeadamente, para a identificação dos programas que poderiam ser combinados; considera que, sempre que possível, devem ser estabelecidas abordagens integradas, com objetivos de coordenação claramente definidos e com uma estratégia para o país/região coerente que inclua todas as partes interessadas;

269. Insta, igualmente, os serviços da Comissão a assegurarem uma melhor transição das ações de ajuda humanitária a curto prazo para intervenções de ajuda ao desenvolvimento a longo prazo, bem como uma coordenação coerente não só entre os diferentes atores da UE, mas também com as prioridades nacionais e as outras organizações internacionais, mediante uma estratégia comum no âmbito de um quadro conjunto para a ação humanitária e o desenvolvimento;

270. Considera que deve ser feita uma avaliação sistémica da execução efetiva das intervenções humanitárias, que inclua uma análise dos custos administrativos na região mais centrada na eficiência, bem como o desenvolvimento de possíveis valores de referência para os elementos de custos comuns e regulares;

271. Incentiva, sempre que possível, uma melhor adaptação dos calendários ao ambiente da intervenção, a fim de evitar longos e onerosos prolongamentos dos prazos;

272. Exorta as instituições relevantes da União e das Nações Unidas a respeitar e aplicar plenamente o Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo; insta a Comissão a transmitir ao Parlamento relatórios sobre a implementação do acordo e as orientações a este associadas, a identificar os domínios em que é necessário realizar melhorias e a apresentar propostas relevantes sobre esta questão;

273. Recorda que os relatórios das Nações Unidas e das organizações internacionais devem garantir a rastreabilidade mais exata possível dos fundos e comparações com os aspetos operacionais da prestação da ajuda acordados no início da intervenção, e fornecer informações úteis aos serviços da Comissão; salienta a importância de as organizações parceiras apresentarem os seus relatórios à Comissão em tempo oportuno, de forma a permitir uma gestão ou uma adaptação rápidas da resposta humanitária e das modalidades de financiamento;

274. Sublinha a necessidade de melhorar a responsabilização e a transparência da ONU em relação à utilização dos recursos da União e ao desempenho na aplicação das orientações e dos objetivos estratégicos em matéria de ajuda humanitária e desenvolvimento estabelecidos a internacional;

275. Insta a Comissão a prever avaliações dos resultados a nível dos planos de execução da ajuda humanitária, com vista a permitir uma análise comparativa desses planos e a partilha de boas práticas;

276. Lamenta o predomínio de informações incompletas ou insuficientemente orientadas para os resultados, o que impede a Comissão de exercer corretamente a sua função de controlo;

277. Insiste na necessidade de atingir o mais alto grau de transparência e responsabilização institucional, a todos os níveis, assegurando o acesso a informação orçamental exaustiva e sólida e aos dados financeiros relacionados com os projetos financiados pela União, para permitir o controlo pelo Parlamento;

Parte XXI — Relatório Especial n.o 16/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Objetivos da UE em matéria de educação: programas harmonizados, mas insuficiências na medição do desempenho»

278. Congratula-se com o relatório do Tribunal, subscreve as suas recomendações e expressa o seu agrado com o facto de a Comissão aceitar e ter em conta essas recomendações;

279. Congratula-se com o facto de a Comissão ter integrado anteriores recomendações do Tribunal no seu quadro jurídico dos fundos europeus estruturais e de investimento para 2014-2020, permitindo assim assegurar uma melhor relação custo-benefício, graças a um quadro e a uma reserva de desempenho, a condicionalidades ex ante e a indicadores comuns de realizações e resultados;

280. Salienta que é necessário colocar a tónica no desempenho e nos resultados e congratula-se com o facto de o novo quadro regulamentar para o período de programação 2014-2020 incluir disposições que preveem que os Estados-Membros