RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o 
exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia 
relativas ao exercício de 2011,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos 
Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – 
C7-0041/2013),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a 
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (  4 ), nomeadamente o artigo 21.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das 
Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0102/2013),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas 
anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (doravante denominada «Agência») 
referentes ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,  
B. Considerando que o orçamento global da Agência foi de 20 180 000 EUR em 2011 e que a con ­
tribuição inicial da União para esse orçamento foi de 19 978 200 EUR,  
Gestão orçamental e financeira  
1. Saúda o facto de as contas anuais da Agência refletirem fielmente, em todos os aspetos materialmente 
relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas 
operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as 
disposições do seu Regulamento Financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da 
Comissão;PT L 308/320 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO C 388 de 15.12.2012, p. 196.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
2. Saúda o facto de as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado 
em 31 de dezembro de 2011 serem, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;  
3. Nota que o Tribunal de Contas não apresentou observações críticas no seu relatório;  
4. Regista que, em 2011, a Agência autorizou 100 % das dotações recebidas; observa, contudo, que, no 
que se refere às dotações para pagamentos, a taxa de execução da Agência atingiu 75 % no Título II 
(Despesas Administrativas) e apenas 27 % no Título III (Despesas Operacionais); solicita à Agência que 
adote medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a sua taxa de execução dos 
pagamentos no tocante às despesas de funcionamento e operacionais;  
Recursos humanos  
5. Regista que, em 2012, houve três processos tratados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia 
relacionados com uma alegação de assédio moral, a rejeição de uma candidatura a um lugar e a não 
renovação do contrato de um agente; regista que, em 6 de julho de 2011, o Provedor de Justiça 
instaurou o Processo 0917/2011/(CA) EIS, que se baseia em alegações relativamente à falta de uma 
investigação adequada da queixa de assédio moral e ao armazenamento incorreto de documentos;  
6. Regista que, num dos processos mencionados no n.  o 5, o Tribunal da Função Pública da União 
Europeia decidiu a favor do requerente (Processo F-58/10, acórdão de 18 de setembro de 2012) e 
anulou a decisão da Agência de 16 de outubro de 2009 de não instaurar processos disciplinares contra 
dois membros do pessoal por alegado assédio moral devido à falta de imparcialidade do investigador, 
bem como à sua recusa de garantir o anonimato das testemunhas, tendo-a condenado a pagar uma 
indemnização ao demandante e as custas judiciais; observa que, no Processo F-112/10, o Tribunal 
decidiu a favor da Agência, mas a demandante recorreu da sentença perante o Tribunal Geral; regista 
que o Processo F-38/12 se encontra pendente;  
7. Exorta a Agência, atendendo aos riscos para a sua reputação, a informar pormenorizadamente a 
autoridade de quitação sobre o regulamento interno, o enquadramento legal e as modalidades de 
audição adotadas para o lançamento e a condução de investigações internas e para a proteção do 
anonimato das testemunhas na eventualidade de ocorrerem essas investigações internas;  
8. Regista que, em 2011, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abriu um inquérito; solicita 
que a Agência informe a autoridade de quitação sobre os resultados do inquérito do OLAF e do 
processo instaurado pelo Provedor de Justiça;  
9. Reconhece que, de dois em dois anos, a Agência realiza um inquérito anónimo aos seus funcionários 
sobre bem-estar; observa, em particular, com base no inquérito de 2012, que foram suscitadas preo ­
cupações no tocante à gestão de conflitos internos e à atenção prestada ao bem-estar do pessoal; toma 
nota de que a Agência instituiu uma política de combate ao assédio e uma rede de conselheiros 
confidenciais, com vista a minimizar situações de conflito no local de trabalho e a resolvê-las de 
uma forma abrangente; insta a Agência a seguir as recomendações do Tribunal a fim de dar resposta 
aos problemas detetados e a adotar todos os mecanismos necessários para que este tipo de problemas 
não volte a repetir-se em circunstância alguma;  
Transparência  
10. Verifica que, em 12 e 14 de dezembro de 2012, a Agência apresentou à sua Comissão Executiva e ao 
seu Conselho de Administração os projetos de regras relativas a denúncias de irregularidades; constata 
que foi tomada a decisão de adotar formalmente essas regras após consulta aos serviços da Comissão; 
constata, além disso, que entretanto a Agência adotou os princípios orientadores da Comissão; insta a 
Agência a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação das regras;  
11. Observa que alguns curricula vitae e declarações de interesses de membros do Conselho de Adminis ­
tração estão disponíveis no sítio  web  da Agência; regista que, no que se refere ao Diretor Executivo e à 
equipa de gestão, apenas estão disponíveis os  curricula vitae ; solicita à Agência que disponibilize a 
informação em falta e informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os pro ­
gressos efetuados nesta matéria;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/321
Auditoria Interna  
12. Toma nota, com base na informação da Agência, que esta instituiu um procedimento de adjudicação 
que reduz possíveis conflitos de interesses, bem como que os serviços de auditoria interna efetuaram 
uma auditoria ao procedimento e apresentaram nove recomendações, tendo sido todas incluídas; cons ­
tata que os serviços de auditoria interna consideraram boas práticas algumas das medidas instituídas 
pela Agência, nomeadamente a introdução de uma aplicação informática de «preparador de contratos», 
criada pela Agência a fim de gerar documentos normalizados para o procedimento de adjudicação; 
regista que o módulo orçamental da «matriz» da aplicação informática utilizada para a gestão de 
projetos da Agência foi associado aos registos contabilísticos recolhidos da especialização dos exercícios, 
permitindo uma atualização diária em linha da execução orçamental;  
13. Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de 
quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e o 
controlo das agências.PT L 308/322 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).