Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) no820/97 do Conselho, que estabelece um
regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos
produtos à base de carne de bovino (COM(1999) 487 Sdash C5-0241/1999 Sdash 1999/0205(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
údash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 487),údash Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oe o artigo 152odo Tratado CE, nos termos dos quais a pro-
posta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0241/1999),
údash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
údash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0101/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
4. BST *
A5-0098/1999
Proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado e à administração de somatotro-
fina (BST) e que revoga a decisão 90/218/CEE do Conselho (COM(1999) 544 Sdash C5-0250/1999 Sdash
1999/0219(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 9 bis (novo)
(9bis) As conclusões do Comité científico sobre medidas
veterinárias relacionadas com a saúde pública, de 15-16de Março de 1999, revelam a necessidade de prosseguir aavaliação de eventuais riscos para a saúde humana associa-dos à administração de somatotrofina bovina recombinadarBST às vacas leiteiras;
(Alteração 2)
Considerando 9 ter (novo)
(9ter) A rBST continua a ser produzida e acondicionada
na UE para fins de exportação.C 296/184 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
(Alteração 3)
Artigo 2obis (novo)
Artigo 2obis
A Comissão deverá prosseguir a realização de estudos
científicos sobre os potenciais efeitos nocivos para asaúde humana decorrentes da exposição, através da cadeiaalimentar, a produtos derivados de vacas leiteiras tratadascom rBST e, se necessário, formular recomendações nosentido da adopção de novas medidas preventivas.
(Alteração 5)
Artigo 3
obis (novo)
Artigo 3obis
Os fundos da UE não devem ser directa ou indirectamente
utilizados para apoiar a produção, o acondicionamento e a
exportação de rBST.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativaà colocação no mercado e à administração de somatotrofina (BST) e que revoga a decisão 90/218/
CEE do Conselho (COM(1999) 544 Sdash C5-0250/1999 Sdash 1999/0219(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
údash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 544),
údash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37
odo Tratado CE (C5-0250/1999),
údash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
údash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0098/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.18.10.2000 PT C 296/185 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO