sobre a aplicação da Diretiva (UE) 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas

1.Introdução

O Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025,adotado em julho de 2020, identifica a plena execução da Diretiva Armas de Fogo como altamente prioritária, o que foi confirmado pela Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo, de dezembro de 2020.

O presente relatório avalia a aplicação da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (a seguir designada «Diretiva Armas de Fogo»), tal como exigido pelo seu artigo 17.º após a sua última alteração em 2017. Entretanto, a Diretiva Armas de Fogo e as suas alterações subsequentes foram substituídas e revogadas pela Diretiva (UE) 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, e codificadas pela mesma. Por razões de clareza, salvo indicação em contrário, a numeração dos artigos mencionados no relatório refere-se aos números da Diretiva (UE) 2021/555 atualmente em vigor.

Nos termos do artigo 17.º, agora 24.º, o relatório deve, nomeadamente, examinar as categorias de armas de fogo e as questões relacionadas com a aplicação do sistema do cartão europeu de arma de fogo, com a marcação e com o impacto de novas tecnologias, como a impressão 3D, a utilização de códigos QR e a utilização da identificação por radiofrequência (RFID). Conforme anunciado pela Estratégia da UE para lutar contra a Criminalidade Organizada 2021-2025, o presente relatório também identifica as primeiras soluções para melhorar o quadro jurídico. Durante a elaboração do presente relatório, a Comissão baseou-se essencialmente nas medidas de transposição notificadas pelos Estados-Membros, bem como em informações publicamente disponíveis.

Além disso, em novembro de 2019, a Comissão fez circular pelos Estados-Membros um questionário pormenorizado relativo aos temas mencionados no artigo 17.º, agora 24.º, ao qual 19 Estados-Membros responderam. A Comissão apresentou um resumo destas respostas durante a reunião do Comité das Armas de Fogo, em 18 de dezembro de 2019, e realizou debates preliminares no Comité com base nesse resumo.

Além disso, a Comissão tem participado ativamente na prioridade «armas de fogo» da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (a seguir designada «Plataforma Armas de Fogo») e no grupo europeu de peritos em armas de fogo, que ajudou a identificar as ameaças atuais e potenciais das armas de fogo e o seu impacto nas atividades criminosas.

No entanto, devido a vários atrasos na transposição a nível nacional, a Comissão não pôde realizar uma avaliação completa da conformidade das leis e práticas nacionais.

Em julho de 2020, o Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade publicou um documento temático intitulado «Illicit Trafficking in Firearms, their Parts, Components and Ammunition to, from and across the European Union» (Tráfico ilícito de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições de, para e na União Europeia), que contém importantes considerações e recomendações estratégicas sobre as atuais ameaças e lacunas jurídicas no controlo das armas de fogo a nível mundial.

2.Execução da Diretiva Armas de Fogo

A Diretiva Armas de Fogo regula a aquisição, a detenção e a transação comercial na UE de armas de fogo para utilização civil (por exemplo, armas de fogo utilizadas para tiro desportivo e para caça). Estabelece normas mínimas comuns que todos os Estados‑Membros devem transpor para a respetiva legislação nacional em matéria de armas, e visa equilibrar os objetivos do mercado interno (ou seja, a circulação transfronteiriça de armas de fogo) e os objetivos da política de segurança (ou seja, um elevado nível de segurança e de proteção contra atos criminosos e tráfico ilícito) na UE. A Diretiva constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, uma vez que faz parte do conjunto comum de regras da UE que permitem a livre circulação de pessoas.

A Diretiva foi revista após a entrada em vigor do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico ilícito de armas de fogo (o Protocolo Armas de Fogo) em 2005 e, mais tarde, em 2017, no rescaldo dos atentados terroristas de 2015.

Representação visual da Diretiva Armas de Fogo

2.1.Funções da Comissão

A Diretiva Armas de Fogo exige que a Comissão adote atos de execução e atos delegados. Por conseguinte, desde a sua entrada em vigor, a Comissão adotou:

1.Em 5 de março de 2018 (nos termos do artigo 15.º, n.º 2), o Regulamento de Execução (UE) 2018/337, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas.

2.Em 16 de janeiro de 2019 (nos termos do artigo 4.º, n.º 3), a Diretiva de Execução (UE) 2019/68, que estabelece especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais ao abrigo da Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (ver secção 5.4.2).