COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13 05 1996 
COM(96) 207 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de 
fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússía 
(apresentada pela ('omissão) 

Exposição dos Motivos 
1. O Regulamento (CE) n° 394/96 da Comissão, de 4 de Março de 1996, criou um 
direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de 
poliésteres originárias da Bielorrússía. 
Dado que o exame dos factos no presente caso ainda não se encontra concluído, a 
Comissão informou o exportador conhecido como interessado da sua intenção de 
propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório. O exportador não 
levantou objecções a esta proposta. 
3. Assim, em conformidade com o n°5 do artigo 11_ do Regulamento (CEE) n° 
2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta uma proposta de regulamento do 
Conselho que prorroga, por um período adicional de dois meses, a eficácia do 
direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de 
poliésteres originárias da Bielorrússia. 
REGULAMENTO (CE) N° ..../.. DO CONSELHO 
de 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de 
fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros 
da Comunidade Europeia2 e, nomeadamente, o seu artigo 23_, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, 
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por 
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia3 e, nomeadamente, o 
seu artigo 11 °, 
Tendo cm conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 394/964 da Comissão de 4 de Março de 1996 
criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de 
poliésteres originárias da Bielorrússia; 
Considerando que o exame dos factos ainda não se encontra concluído e que a Comissão 
informou o exportador conhecido como interessado da sua intenção de propor uma 
prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses; 
Considerando que o exportador não levantou objecções; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
JOn°L 56 de 06.03.1996, p. 1. 
JO n° L 209 de 2.8.1988, p.l. Regulamento alterado pela última vez pelo 
Regulamento (CE) n° 522/94 (JO n° L 66 de 10.03.1994, p. 10.). 
JO n° L 54 de 05.03.1996, p. 10. 
% 
Artigo Io 
É prorrogada por um período de dois meses, que caducará em 7 de Setembro de 1996, a 
eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas 
de poliésteres originárias da Bielorrússia criado pelo Regulamento (CE) n° 394/96 da 
Comissão. O direito deixará de ser aplicável se, antes dessa data, o Conselho adoptar 
medidas definitivas ou se o processo for encerrado em conformidade com o disposto no 
artigo 9o do Regulamento (CE) n° 384/96. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 207 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-217-PT-C 
ISBN 92-78-03916-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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