N9C332/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.92
ParecersobreapropostadeDirectivadoConselhorelativaàProtecçãodosAnimaisnas
ExploraçõesdeCriação
(92/C332/09)
Em3deJunhode1992,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo1989do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
FoiincumbidadapreparaçãodostrabalhosaSecçãodaAgriculturaePescas,queemitiu
parecerem1deOutubrode1992.FoirelatorHans-JíirgenWick.
Na300?reuniãoplenária(sessãode22deOutubrode1992),oComitéadoptoupor
unanimidadeopresenteparecer.
1.OComitéaprovaapropostadaComissãosob
reservadasobservaçõesinfra.2.4.ÉparecerdoComitésernacriaçãointensiva
quemaissepoderãomanifestarproblemas .Masverifica
queasdisposições—conformemente àConvenção—
queregerãootratamento,oscuidadosaprestareo
alojamentodosanimaisseaplicarão,emprincípio,a
todasasformasdecriaçãodeanimaisqueseenquadrem
nasfinalidadesagro-pecuárias indicadasnon91do
artigo2?.
2.5.OComitépartilhadoentendimentodaComis­
sãodequeaComunidadetemcompetênciaparaadop­
tardisposiçõesquevãoalémdasdaConvençãoeapoia
atençãodeofazersemprequeseafigurenecessário.
Comoatendênciadaproposta—comoadaConvenção
—éparaestabelecerdisposiçõesdeprincípioegenéri­
cas,podehavernecessidadededisposiçõescomplemen­
taresedeespecificaçãonalegislaçãoverticalsubse­
quente.2.Observaçõesnageneralidade
2.1.AComunidade édesde1988parteoutorgante
daConvençãoEuropeiarelativaàProtecçãodosAni­
maisnosLocaisdeCriação,de10deMarçode1976.
Enquantotal,cabe-lhevelar,naComunidade,
—pelaaplicaçãouniformedaconvençãopelosEsta­
dos-membros e
—pelatransposiçãoparaodireitocomunitáriode
recomendações derivadasdaconvenção,quando
tenhamcaráctervinculativo .
OComitéverificaqueapropostaé,emprincípio,
apropriadaaocumprimentodasobrigaçõescomunitá­
rias.
2.2.OComitéremeteparaoseuparecersobrea
propostadeDecisãodoConselhorelativaàcelebração
daconvenção (1).2.6.AConvençãotemdeseraceitepelosseussigna­
táriossemderrogaçõesenaíntegra.OComitéassinala
quenememtodosospontosapropostadaComissão
seatémaofacto.Recomendarevisãodaredacçãoda
proposta,inclusiveemcadaumadasversõeslinguísticas
oficiais.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.N?1doartigo19
OComitéacolhecomagradoacriação,pelaviada
definiçãode«requisitosmínimos»,deregrasmínimas
acumpririgualmenteportodososEstados-membros ;
nãoobstandoaqueosEstados-membros possamadop­
tardisposiçõesmaisexigentes.2.3.AComunidadeadoptoujálegislaçãovertical
—directivaspróprias—emmatériadeprotecçãode
galinhaspoedeiras,suínosevitelas.Teoricamente ,teria
sidomaisapropriadoemaislógicocomeçarporadoptar
legislaçãohorizontal—comoapresenteproposta—e
sódepois,combasenosregimesassimestabelecidos ,
legislaçãovertical,paraevitardiscrepânciasentreos
doistiposdelegislação.
OComitétoma,porém,nota,comaprovação,dainten­
çãodaComissãode,apósaadopçãodaproposta,
procederarevisãocorrespondente dalegislaçãovertical
jáproduzida.OComitépresumequevenhaaserouvido
sobreeventualnovaregulamentação .3.2.N92doartigo29
Sugere-sepensaremnovaredacçãoparaon92,afim
dedemarcarclaramenteouniversodosanimaisdas
exploraçõesagro-pecuárias dodaprotecçãodas
espéciesanimais. (i)JOn?C204de30.8.1976,p.26.

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possívelevitá-loseelesnãoforemobrigadosaassistirao
abatedoanimalemquestãoouasuportá-lo.Conviria
produzirumaredacçãoclaranasdisposiçõesdeapli­
cação.
3.6.Artigo13?emconjuntocomosartigos16°e17°.
OComitéverificaqueamodalidadedeprocedimento
«comitológico »propostarepresentadivergênciafunda­
mentaldoprocedimento porquesetematéagora
optadonalegislaçãoemmatériaveterinária.Nãofica
demodoalgumressalvadaapossibilidadedeinfluenciar
politicamente adefiniçãodasmedidasespecíficasneces­
sárias.
Asrecomendações aelaborare,também,aadoptar
peloComitéPermanenteemexecuçãodaConvenção
compreendem geralmente—comosetemmostrado—
exigênciaspormenorizadas eque,nosEstados-mem­
bros,afectamosinteressadosdemodoqueinterfere
comaconcorrência .É,pois,imperativoverificarcuida­
dosamenteseecomoaComunidadedeveperfilharas
recomendações .Emdecisõesdetalimportância ,deveria
serconcedidoaosEstados-membros umdireitodeinter­
venção.Ora,oprocedimentopropostoprevêunica­
menteumprocessodeauscultaçãodosEstados-mem­
bros.OComitéconsidera,porconseguinte,necessário
quehajalugaradecisãodoConselho,ou,pelomenos,
doComitéVeterinárioPermanente .
OComitépresumeque,naimportaçãodepaísestercei­
ros,sejaobrigatóriaprovadeobservânciaderegula­
mentaçãosobreaprotecçãodosanimaisnasexplo­
raçõesdecriaçãoequiparável .3.3.N°.3doartigo2°.
RedacçãoconformecomadefiniçãodaConvenção
teriaderezar:
«Sistemadecriaçãointensiva:umsistemade
criaçãoemqueosanimaissãomantidosemnúmero
talouemespaçotãolimitado,ouemcondiçõesou
níveisdeproduçãotais,queasuasaúdeebem-estar
dependemdeinspecçãohumanafrequente.»
Esteexemploserveparaassinalaranecessidadedese
procederaalteraçõesdeformanaredacçãodaproposta
daComissão .OComitéesperaque,poracréscimoà
necessáriatransposiçãodoregimedaConvençãoEuro­
peia,sejamadoptadasdisposiçõesmaisespecíficase
maisestritasparaossistemasdecriaçãointensiva—
ematenção,também,aoambiente—paraoquecabe
tomaremconsideraçãoosdiferentestiposdesistemas
decriaçãointensiva,emrecintofechadoeaoarlivre.
3.4.Artigo8°.
Naversãoalemã,ondeselê«Làrmintensitát imStall»,
deverialer-se«Làrmintensitát amUnterbringungsort ».
[N.T.—Nãoseaplicaàversãoportuguesa.]
3.5.Artigo11°.
Noabatedeanimais,aideiaéquenãosejamcausadas
doresousofrimentoevitáveisao«animalemquestão»,
porumlado,mas,poroutro,também«aoutrosani­
mais».Noquedizrespeitoa«outrosanimais»,sóé
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN