A4-0432/98

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o aprofundamento das relações com a Turquia (COM(97)0394 - C4-0490/97) e sobre a comunicação da Comissão ao Conselho intitulada «Estratégia europeia para a Turquia - Primeiras propostas operacionais da Comissão» (COM(98)0124 - C4-0634/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as comunicações da Comissão COM(97)0394 - C4-0490/97 e (COM(98)0124 - C4-0634/98,

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre os progressos realizados pela Turquia com vista à adesão,

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 1995 sobre a situação dos direitos do Homem na Turquia ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 46.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre a situação política na Turquia ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 187.)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho de Associação UE-Turquia de 29 de Abril de 1997,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Julho de 1997 sobre a situação na Turquia e no Norte do Iraque ((JO C 286 de 22.9.1997, p. 258.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Setembro de 1998 sobre os relatórios da Comissão sobre a evolução das relações com a Turquia após a entrada em vigor da União Aduaneira (COM(96)0491 - C4-0605/96 e COM(98)0147 - C4-0217/98) ((Cf. acta de 17.9.1998, Parte II, ponto 8.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Outubro de 1998 sobre a libertação de Leyla Zana ((Cf. acta de 8.10.1998, Parte II, ponto 15 e).)),

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Copenhaga de 21 e 22 de Junho de 1993, do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997 e de Cardiff de 15 e 16 de Junho de 1998,

- Tendo em conta as propostas da Turquia sobre a estratégia para o desenvolvimento das relações entre a Turquia e a União Europeia, de 17 de Julho de 1998, e o relatório da Comissão de Inquérito da Grande Assembleia Nacional turca sobre as relações entre a Turquia e a União Europeia, de 23 de Março de 1998,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0432/98),

A. Considerando que a Turquia está associada à Comunidade Europeia desde a entrada em vigor do Acordo de Ancara, em 1 de Dezembro de 1964,

B. Considerando que o artigo 28° do Acordo de Associação consagra a elegibilidade da Turquia para a adesão à União Europeia, elegibilidade recentemente confirmada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo,

C. Considerando que todos os países candidatos à União têm de preencher determinados critérios económicos e políticos, estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga, antes da sua adesão à União,

D. Considerando que, apesar das repetidas promessas do governo, o défice democrático na Turquia não foi corrigido, pelo que se impõe uma reforma duradoura,

E. Considerando que as relações entre a UE e a Turquia, com base no Acordo de Associação e no quadro da aplicação da fase final da União Aduaneira, em 13 de Dezembro de 1995, constituem um relacionamento mais longo, e mais próximo do ponto de vista económico, do que as relações com os países candidatos da Europa Central e Oriental, o que exige uma estratégia diferente por parte deste país para preparar a adesão,

F. Considerando que a Comissão publicou, em Julho de 1997, uma comunicação (acima citada (COM(97)0394)) sobre o aprofundamento das relações com a Turquia,

G. Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo exigiu a elaboração de uma estratégia que preparasse a Turquia para a adesão, aproximando-a mais da União Europeia em todos os domínios,

H. Considerando que as propostas operacionais iniciais da Comissão - contidas na sua Comunicação ao Conselho COM(98)0124, acima citada, publicada em Março de 1998 - foram bem recebidas pelo Conselho Europeu de Cardiff, que além disso solicitou à Comissão que apresentasse propostas financeiras para sustentar a execução daquela estratégia e convidou a Turquia a apresentar as suas próprias propostas por forma a enriquecer a mesma estratégia,

I. Considerando que o Conselho, até à data, não conseguiu chegar a acordo relativamente à base jurídica para um protocolo financeiro com a Turquia,

J. Notando que o relatório sobre os progressos da Turquia no sentido da adesão, baseado no artigo 28° do Acordo de Associação, a seguir designado relatório relativo aos progressos efectuados, foi aprovado pela Comissão em 4 de Novembro de 1998 e será por ela apresentado ao Conselho Europeu no final de 1998;

K. Sublinhando, contudo, a reacção negativa da Turquia à decisão do Conselho Europeu do Luxemburgo e a sua não comparência na Conferência Europeia de Londres, destinada a todos os países candidatos;

1. Reafirma a elegibilidade da Turquia para membro da UE e está convicto de que a sua adesão poderá constituir uma importante contribuição para a paz e a segurança na Europa;

2. Lamenta que a Turquia, até ao momento, não tenha acedido a participar na Conferência Europeia,

3. Rejeita qualquer referência a motivos de carácter religioso como base para a rejeição da elegibilidade da Turquia (ou de qualquer outra nação);

Aspectos económicos

4. Nota que os critérios acordados no Conselho Europeu de Copenhaga exigem que todos os países candidatos devem garantir a existência de «uma economia de mercado viável e capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças do mercado dentro da União»;

5. Está convicto de que, como consequência do Acordo de Associação e da União Aduaneira, estas capacidades já estão a ser desenvolvidas sem ajudas financeiras significativas por parte da UE, e partilha o ponto de vista do relatório sobre os progressos efectuados, segundo o qual o dinamismo da economia turca deverá permitir à Turquia alcançar, a médio prazo, uma economia de mercado viável, capaz de resistir às pressões da concorrência;

6. Reconhece, contudo, que resta ainda muito por fazer se a economia turca pretende uma integração bem sucedida na economia da União e salienta as dificuldades específicas relacionadas com a dimensão da Turquia e com a distribuição regional desigual da riqueza, conforme se refere no relatório sobre os progressos efectuados;

7. Apoia as propostas da Comissão como uma base sólida para o diálogo com os turcos sobre a forma como se deverão desenvolver todas as possibilidades do Acordo de Ancara e da União Aduaneira tendo em vista o preenchimento dos critérios, bem como a aproximação das legislações e a adopção do acervo da União;

8. Apoia a execução imediata dos aspectos das propostas da Comissão que não exigem financiamento;

9. Congratula-se com o facto de a Comissão ter apresentado propostas com vista ao financiamento da estratégia e salienta que formulará as suas próprias recomendações na altura adequada;

10. Insta a Comissão a verificar em qual dos programas destinados aos países candidatos à adesão poderá ser incluída a Turquia;

11. Reconhece a necessidade de se desenvolverem os sectores sensíveis da agricultura e dos serviços, e espera que possam registar-se avanços graduais nestes sectores;

12. Subscreve o ponto de vista do Presidente em exercício do Conselho e do Presidente da Comissão, segundo o qual quaisquer medidas adoptadas pelo Governo turco para restringir os fluxos comerciais bilaterais com um Estado-Membro seriam consideradas uma violação dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Associação e da União Aduaneira;

Aspectos políticos

13. Nota que os critérios acordados no Conselho Europeu de Copenhaga exigem que todos os países candidatos disponham de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos, o respeito pelas minorias e a sua protecção;

14. Partilha da opinião de partes significativas da sociedade civil turca, segundo a qual a Turquia está longe de cumprir estes critérios;

15. Solicita ao Governo turco que cumpra as promessas feitas no que se refere aos direitos humanos e à reforma democrática quando o Parlamento deu o seu parecer favorável à União Aduaneira;

16. Exige que a Turquia cumpra as obrigações assumidas, no âmbito do Acordo da União Aduaneira com a UE, em matéria de democracia, direitos humanos e liberdade de expressão e ponha termo à perseguição, às prisões e à tortura de que são, em particular, vítimas os curdos;

17. Concorda com a Comissão quando esta afirma que não foram alcançados progressos substanciais no que se refere aos direitos humanos e ao processo da reforma democrática na Turquia desde que a União Aduaneira entrou em vigor, e que compete exclusivamente à Turquia melhorar a situação no que respeita à necessidade premente de reforçar a democracia e proteger os direitos humanos e das minorias;

18. Manifesta a sua preocupação com informações vindas a lume na imprensa turca relativas às estreitas relações entre os representantes do Estado e certas actividades económicas e paramilitares ilícitas;

19. Está convicto de que a resolução da questão curda na Turquia teria importantes implicações para a democracia, os direitos humanos e os direitos das minorias na Turquia e colocaria este país numa posição muito mais próxima do cumprimento dos critérios de Copenhaga; considera, neste contexto, que a cessação das actividades terroristas por parte de algumas organizações curdas, tal como declarado no cessar-fogo, constituiria indubitavelmente um progresso;

20. Solicita a libertação do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu, Leyla Zana, bem como de todos os presos políticos;

21. Está convicto de que os aspectos que se seguem poderiam conter elementos substanciais para uma solução, solução esta que passaria pelo respeito pela integridade territorial da Turquia e poderia ser alcançada através do diálogo entre todas as forças sociais envolvidas, incluindo os representantes do povo curdo:

- direitos culturais constitucionalmente garantidos, incluindo a liberdade de expressão e de publicação em língua curda, bem como o direito a uma educação na língua materna em todo o território turco;

- reformas democráticas que permitam a participação e a representação justa de todos os interesses na Grande Assembleia Nacional, incluindo a reforma da lei sobre os partidos políticos, a lei eleitoral e, em especial, a redução do limiar de 10% exigido para a representação, bem como a revogação da «legislação anti-terror» e, em particular, do vergonhoso «artigo 8°», em nome do qual se encontram ainda na prisão intelectuais, escritores e personalidades políticas;

- reforço da liderança e do controlo das instituições democráticas eleitas sobre a administração civil e militar incluindo a retirada dos militares do seu papel constitucional actual no sistema político, enquanto passos para a desmilitarização da sociedade turca;

- o levantamento do estado de emergência nas províncias do Leste e do Sueste e o desmantelamento do sistema de guardas das aldeias nestas áreas;

- desenvolvimento social e económico em benefício das populações locais nestas áreas devastadas pelo violento conflito e que têm sofrido os efeitos duradouros da falta de investimento e da destruição das infra-estruturas;

22. Congratula-se com a trégua unilateralmente decretada pelo PKK e solicita à Turquia que ponha imediatamente termo aos ataques a alvos curdos;

23. Solicita ao Governo turco e às autoridades competentes que apliquem as decisões dos tribunais, ratificadas pelo Supremo Tribunal Administrativo do país, nomeadamente no caso das queixas apresentadas por alguns cidadãos e cidadãs contra três centrais térmicas a carvão na costa do Egeu e contra as actividades da firma EUROGOLD na região de Pérgamo;

24. Reafirma que também a continuada ocupação do Norte de Chipre pela Turquia e a sua subsequente atitude obstrutiva ao processo de adesão de outro país candidato (Chipre) constituem um obstáculo político adicional à adesão da Turquia à UE; insta, por conseguinte, as autoridades turcas a contribuírem activamente para a procura de uma solução política para Chipre, com base na aceitação e implementação das resoluções do Conselho de Segurança da ONU, a retirarem a sua ameaça de anexar o Norte de Chipre; exorta a UE a intensificar os contactos interpessoais entre as duas comunidades de Chipre;

25. Espera que a Turquia tome medidas no sentido de melhorar as suas relações com os países vizinhos, especialmente a Grécia, no quadro do Direito Internacional; exorta a Turquia a resolver o seu diferendo com a Grécia no âmbito do Tribunal Internacional de Justiça;

26. Rejeita a ingerência política e económica da Turquia nas decisões de um Estado-Membro vinculado pelo Tratado da União Europeia, pelo acervo comunitário e pela sua Constituição nacional;

27. Saúda a abertura de negociações para a aplicação da estratégia europeia da Comissão e solicita que seja retomado o diálogo político entre a UE e a Turquia, e que seja reforçado o diálogo político entre as forças políticas das sociedades europeia e turca, incluindo com as forças armadas turcas;

Propostas

28. Considera que os principais obstáculos para a adesão da Turquia à União Europeia são de carácter político, conforme salientado no relatório sobre os progressos efectuados;

29. Solicita às autoridades turcas, por conseguinte, que apresentem propostas concretas e atempadas para uma acção que aproxime mais a Turquia do cumprimento dos critérios de Copenhaga, especialmente no que se refere aos critérios políticos, incluindo um calendário pormenorizado; exorta a Comissão e o Conselho a estabelecerem, conjuntamente com as autoridades turcas, um plano comum tendo em vista a adesão da Turquia à União;

30. Insta à organização de uma conferência internacional sobre o problema curdo, tendo em vista encontrar uma solução política pacífica que satisfaça todas as partes;

31. Entende que a participação da Turquia na Conferência Europeia poderá influenciar de forma positiva a integração deste país, bem como o processo de adesão, e convida a Turquia a participar na próxima Conferência;

32. Está convicto de que a nova estratégia europeia da Comissão para a Turquia, conjugada com um financiamento adequado, poderia constituir uma estratégia adequada de pré-adesão para a Turquia;

33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho Europeu, aos parlamentos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos dos países que tomam parte na Conferência Europeia, à Grande Assembleia Nacional turca e ao Governo turco.