Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Livro Verde: Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas"

(COM(2001) 366 final)

(2002/C 125/11)

Em 25 de Julho de 2001, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a CE, consultar o Comité Económico e Social sobre o "Livro Verde: Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas".

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 19 de Dezembro de 2001 (relatora: R. Hornung-Draus; co-relatores: U. Engelen-Kefer e J. Hoffelt).

Na 389.a reunião plenária realizada em 20 e 21 de Março de 2002 (sessão de 20 de Março), o Comité Económico e Social adoptou, por 117 votos a favor, 4 votos contra e 14 abstenções, o presente parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O empenhamento social das empresas constitui um importante pilar da criação e preservação de instituições da sociedade civil, sobrepondo-se ao direito nacional, europeu e internacional. Tal como o demonstram numerosos exemplos positivos, a colaboração entre empresas, sindicatos, órgãos e associações locais imprime o seu cunho no empenhamento dos cidadãos.

Actualmente, o desafio para as empresas consiste em, no âmbito da sua responsabilidade social para com o conjunto dos partes envolvidas - accionistas, trabalhadores, sindicatos, clientes, fornecedores, subcontratantes, associações e poder regional e local -, construir boas relações, sobretudo na área das relações humanas, social, financeira e ecológica, nomeadamente numa base voluntária ou negociada. A União tem de encontrar formas de estimular este desenvolvimento.

1.2. Para as empresas, a globalização conduz a interconexões, relações contratuais e novas formas de divisão do trabalho à escala mundial. As empresas vêem-se assim cada vez mais confrontadas com a dimensão internacional da sua responsabilidade social. Pela sua presença económica, as empresas que operam a nível internacional prestam muitas vezes um importante contributo para o melhoramento das condições de vida e de trabalho nos países em desenvolvimento. Ao investirem em instalações de produção ou ao adquirirem mercadorias e matérias-primas a empresas locais, estão a contribuir para a criação e manutenção de postos de trabalho, para o financiamento de instituições sociais, para o aumento do nível de instrução, para a reforma estrutural e, deste modo, para um fortalecimento da economia nesses países. Por outro lado, a ausência de uma atitude responsável por parte das empresas acarreta também riscos consideráveis, especialmente como ameaça para as pequenas empresas, exploração abusiva do ambiente e das matérias-primas, ingerência política, desrespeito das normas laborais de base, entraves aos direitos sindicais, exploração do trabalho infantil, práticas de trabalhos forçados, discriminação contra as mulheres e as minorias, etc.

1.3. A responsabilidade social das empresas representa desde há muitos anos, a nível internacional, um importante tema nos trabalhos das organizações internacionais. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) definiu normas laborais de base, tendo assim estabelecido importantes padrões; a OCDE, prosseguindo na mesma via, estabeleceu directrizes para as empresas multinacionais; as Nações Unidas abordaram este tema no contexto da globalização, através da iniciativa de Kofi Annan intitulada "Pacto Global". No Livro Verde agora em apreço, a Comissão vem lançar o debate sobre a necessidade de também criar um quadro europeu para a promoção da responsabilidade social das empresas.

1.4. Embora não seja um fenómeno recente, a responsabilidade social das empresas reveste-se de especial actualidade na era da globalização. Os protestos dos adversários da globalização, que estão a assumir proporções cada vez mais vastas, são a expressão de um crescente mal-estar sentido pelos cidadãos perante a interconexão à escala mundial e a acentuada virtualização das actividades económicas. O CES leva muito a sério o mal-estar manifestado através desses protestos. Como tal, pronuncia-se a favor de um vasto diálogo que permita exprimir os receios e as angústias e venha tornar mais transparentes as regras seguidas pela economia mundial. O diálogo deverá, acima de tudo, contribuir para assegurar as modificações necessárias no comportamento de algumas empresas e para promover, desta forma, a responsabilidade social.

1.5. O CES espera que o Livro Verde agora apresentado permita lançar um debate diferenciado sobre o tema da responsabilidade social das empresas, com base no conceito de desenvolvimento sustentável. Pelo menos desde a Cimeira de Gotemburgo, o conceito de sustentabilidade nos domínios ambiental, social e económico passou a constituir um importante quadro de referência para a economia e a política. Temos de diligenciar no sentido de garantir um melhor equilíbrio entre o "valor para os accionistas" e os interesses dos trabalhadores e seus representantes, bem como das demais partes envolvidas - clientes, fornecedores, comunidade e sociedade. As empresas necessitam impreterivelmente de obter lucros para sobreviver face à concorrência, garantir a sua subsistência e criar, assim, postos de trabalho. Para poderem concretizar a longo prazo os seus próprios objectivos, as empresas têm todo o interesse, do ponto de vista económico, em assumir um comportamento socialmente responsável. E isto porque uma empresa que investe precisa de um enquadramento propício e estável: segurança jurídica, paz, uma colaboração leal no local de trabalho e um ambiente social favorável ao investimento. O tipo de sociedade em que operam é um aspecto a que as empresas não podem ficar indiferentes. É imperioso que cada empresa tenha em conta o ambiente social nas suas reflexões e decisões económicas.

1.6. O CES apoia a Comissão Europeia: a responsabilidade social das empresas representa um importante contributo para a concretização do objectivo estratégico estabelecido em Lisboa, de acordo com o qual a União deverá tornar-se "no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo, baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social".

1.7. Mas se o ponto de referência é o objectivo estabelecido em Lisboa, haverá então que atender igualmente ao reforço da competitividade das empresas. Efectivamente, a importância da competitividade e da rentabilidade, enquanto alicerces de uma subsistência a longo prazo, constitui a condição essencial para que as empresas assumam a sua responsabilidade social. A relação entre o êxito económico e a actuação socialmente responsável das empresas deverá ser entendida do seguinte modo: a responsabilidade social associada ao êxito económico contribui para a sustentabilidade das empresas. Por esta razão, é importante convencer as empresas de que a responsabilidade social deve ser encarada como um desenvolvimento a longo prazo, como um investimento estratégico nas decisões empresariais, tal como o são o marketing, os instrumentos de gestão e as actividades.

1.8. A responsabilidade social das empresas abrange também, além da criação e preservação de postos de trabalho, o desenvolvimento de melhores postos de trabalho, com suficiente protecção laboral e sanitária, o respeito pelas exigências específicas das pessoas com deficiência(1) e a promoção de uma cultura de aprendizagem ao longo de toda a vida. Uma actuação socialmente responsável significa, para as empresas, a aplicação resoluta das regras sociais vigentes e a promoção de um espírito de parceria. E passa igualmente pelo desenvolvimento das relações laborais e pelo fomento da negociação, bem como da participação dos trabalhadores.

1.9. O lucro, os investimentos, o consumo, os custos do trabalho, as regulamentações, os impostos, a optimização do aprovisionamento em bens, uma elevada taxa de emprego, o crescimento, uma existência digna, o bem-estar, a solidariedade, o respeito mútuo, a autodisciplina, a atitude perante o trabalho, a liberdade e a justiça são elementos inseparáveis de um conjunto de factores e constituem as pedras angulares da nossa comunidade de valores e do nosso sistema económico. Entre este conjunto de factores, as empresas têm de ser dirigidas com êxito, ou seja, têm de se mostrar economicamente eficazes e socialmente responsáveis.

1.10. A responsabilidade social das empresas é um tema complexo que deve ser abordado em moldes diferenciados e em profundidade. As especificidades culturais e os quadros legislativos locais têm repercussões directas na forma assumida pela responsabilidade social. Esta complexidade, lamentavelmente ignorada pela Comissão, constitui todavia um aspecto que importa ter em conta. Há que estabelecer uma distinção entre os diferentes níveis geográficos de actuação (nível local, nacional, europeu, mundial), entre países em desenvolvimento e países industrializados, entre grandes empresas multinacionais, PME e microempresas e entre os sectores. Acresce que, nas suas considerações, a Comissão toma como ponto de partida uma estrutura hierárquica clássica dentro das empresas - ora, cabe não esquecer as novas formas de estrutura empresarial e de organização do trabalho (tempo parcial e teletrabalho, empresas virtuais, etc.).

1.11. O voluntariado é um princípio fundamental da responsabilidade social das empresas. Com medidas e iniciativas de carácter facultativo, incluindo as objecto de negociação, as empresas têm a possibilidade de desenvolver abordagens e modelos de responsabilidade social especificamente adaptados a cada empresa ou sector. Uma abordagem concebida dentro das próprias empresas e sectores será muito mais bem aceite do que quaisquer condições impostas do exterior. Trata-se de uma constatação que também se reflecte nas iniciativas já tomadas - nomeadamente a respeito de códigos de conduta em matéria social - a nível da OIT, da OCDE e da ONU, as quais assentam, todas elas, no princípio da aplicação voluntária de medidas de responsabilidade social.

1.12. A opção facultativa de uma empresa pelas medidas de responsabilidade social - quer através de códigos de conduta, cartas de direitos ou rótulos de qualidade - implica também, naturalmente, a predisposição para assumir obrigações e compromissos. O CES saúda as acções comuns e os acordos voluntários dos parceiros sociais e dos parceiros na contratação colectiva em prol da responsabilidade social, no âmbito dos quais poderão ser igualmente previstos mecanismos adequados de acompanhamento e avaliação.

1.13. O princípio segundo o qual os códigos de conduta em matéria social devem ter carácter facultativo decorre também de uma outra consideração. Na UE e respectivos Estados-Membros, as empresas estão obrigadas, pela legislação e pelas normas mínimas aplicáveis, à observância da regulamentação vigente, que é igual para todas as empresas e contribui para o desenvolvimento de um comportamento mais responsável. A responsabilidade social das empresas abarca actividades que vão além do mero cumprimento das disposições legislativas em vigor. Não é por acaso que o "pontapé de saída" para o desenvolvimento e a aplicação de códigos de conduta em matéria social veio sobretudo de países e culturas com uma reduzida legislação social. As empresas têm de respeitar as leis em vigor - quanto a isso, não há qualquer dúvida. Mas as iniciativas destinadas a reforçar a responsabilidade social das empresas vão todas elas, por definição, mais longe do que as disposições jurídicas vigentes e, como tal, apenas podem ser de natureza voluntária.

1.14. Considera o CES que o Livro Verde presta demasiado pouca atenção ao papel particular desempenhado nesta matéria pelas empresas da economia social. É de lamentar que assim seja, uma vez que é precisamente neste sector que se encontram bons exemplos do modo como a responsabilidade social pode ser colocada no cerne dos objectivos estabelecidos pelas empresas. São numerosas as empresas da economia social que publicam regularmente relatórios sobre as medidas por elas tomadas em matéria de responsabilidade social ou aplicam instrumentos específicos, tais como auditorias ou balanços sociais, para a avaliação das suas actividades. O CES é de opinião que tais iniciativas são dignas de especial destaque.

1.15. De um modo geral, verifica-se da parte da Comissão uma tendência exagerada para perspectivar o tema da responsabilidade social das empresas em termos de grandes empresas multinacionais. Sucede porém que as empresas europeias são, na sua maioria, pequenas e médias empresas ou microempresas que requerem uma abordagem especificamente adaptada à sua situação e às suas necessidades. Neste contexto, o CES assinala que se impõe estabelecer, por princípio, uma distinção entre a dimensão social da responsabilidade das empresas e a dimensão ambiental e para o conjunto da sociedade. É que, para muitas empresas, é precisamente a protecção do ambiente que constitui um novo domínio para o qual são necessários meios e vias de execução diferentes daqueles que estão previstos no âmbito da dimensão social.

2. Níveis de actuação - Nível mundial

2.1. Continua a haver uma grande diferença entre os níveis de vida nos países industrializados e nos países em desenvolvimento. Devido ao fraco desempenho da economia e ao subdesenvolvimento que caracteriza, nalguns casos, as estruturas democráticas e outras estruturas representativas, o nível das condições de trabalho em muitos países em desenvolvimento está frequentemente muito aquém do nível registado nos países industrializados. Subsistem assim, infelizmente, formas inaceitáveis de trabalho infantil, salários baixíssimos, práticas de repressão dos sindicatos e condições de trabalho prejudiciais à saúde.

2.2. Muitas empresas introduziram já medidas destinadas a melhorar - mais do que o previsto nas disposições legislativas aplicáveis - as condições de trabalho nas suas sucursais e filiais, bem como, nalguns casos, junto dos seus parceiros contratuais, fornecedores e concessionários nos países em desenvolvimento. O CES saúda e apoia vivamente tais iniciativas. Mesmo tendo em conta o fraco desempenho da economia nos países em desenvolvimento, a verdade é que não podem ser toleradas práticas como as formas extremas de trabalho infantil ou como os trabalhos forçados. Há igualmente que impedir toda e qualquer forma de discriminação dos sindicatos e, bem assim, respeitar a liberdade de associação. Ao procurarem garantir alterações positivas, dentro da sua esfera de influência e com os meios ao seu dispor, as empresas que operam a nível internacional estão a conferir um importante impulso ao desenvolvimento global.

2.3. Uma das condições para que o potencial positivo das empresas se possa desenvolver com o máximo de eficácia reside na existência de um quadro fiável, assente no primado do Direito, para a criação de empresas, para os investimentos e para um comércio internacional tão livre quanto possível no respeito pelas normas laborais de base da OIT. É aos governos e às autoridades estatais de cada país que compete actuar a este respeito. A eles compete também criar um sistema de ensino eficaz e instituições de segurança social operacionais, para cujo financiamento as empresas contribuem com os impostos que pagam.

2.4. Cabe igualmente ao legislador, aos governos e às autoridades de cada país estabelecer disposições jurídicas adequadas em matéria social e laboral e velar pelo seu cumprimento. É sobretudo este último aspecto que muitas vezes claudica nos países em desenvolvimento. Refira-se assim, por exemplo, que o trabalho infantil está proibido em muitos países em desenvolvimento, sem que, porém, essa proibição seja efectivamente aplicada por parte do Estado. Também os direitos sindicais são espezinhados em numerosos países. Há, pois, que procurar, antes de mais, fazer com que as autoridades estatais competentes apliquem as leis necessárias e as normas internacionais em matéria de direitos humanos e direitos dos trabalhadores. Trata-se aqui de uma importante missão da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Mas também o Banco Mundial, o FMI e a OMC devem ter em conta a responsabilidade social no desempenho das suas incumbências à escala internacional. Além disso, as empresas europeias que operam num determinado país podem prestar o seu apoio neste sentido, dando o exemplo a outras empresas pelo seu próprio comportamento conforme à lei e pela promoção do cumprimento das leis laborais junto dos seus parceiros locais. A ordem jurídica do país de acolhimento é, por conseguinte, a base e o quadro vinculativo mínimo para uma actuação socialmente responsável por parte das empresas que operam a nível internacional.

2.5. Também as declarações e os instrumentos jurídicos de organizações internacionais activas em matéria de política social, nomeadamente a OIT, contêm importantes orientações de base. Embora as declarações sejam dirigidas, antes de mais, aos governos, as empresas podem promover os objectivos nelas enunciados dentro da sua própria esfera de influência. Disso constitui um bom exemplo a Declaração da OIT, de 18 de Junho de 1998, relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho: nela está expresso o compromisso dos Estados membros da OIT no sentido de aplicar eficazmente os seguintes princípios e direitos fundamentais no local de trabalho:

- liberdade de associação e reconhecimento do direito de negociação colectiva;

- eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;

- abolição efectiva do trabalho infantil;

- eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

2.6. São igualmente de citar outros instrumentos jurídicos relevantes, tais como a "Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social", de 1977, e as "Directrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais", de 1976, com especial destaque para o capítulo sobre o emprego e as relações laborais.

2.7. Para que o empenho social das empresas se possa traduzir com êxito na prática, é importante que lhes seja permitido escolher as possibilidades que mais se adaptem à sua situação específica e melhor tenham em conta as suas hipóteses de acção em relação aos parceiros locais nos países em desenvolvimento. Só pela posição que ocupa no mercado, uma grande empresa multinacional tem desde logo ao seu dispor meios de influência diferentes dos de uma empresa média. Em muitos sectores, a situação caracteriza-se mesmo por uma inversão da relação de forças, sucedendo que as PME dos países industrializados se vêem confrontadas, nos países em desenvolvimento, com grandes fornecedores que dominam o mercado e sobre os quais não podem exercer qualquer tipo de influência.

2.8. No contexto da ideia de responsabilidade social das empresas, as empresas têm a possibilidade de dar primazia aos temas que se revestem de especial importância para o seu sector e para o mercado em que operam. Assim, por exemplo, a indústria têxtil realça o tema do trabalho infantil, ao passo que a indústria petrolífera se tem ocupado, em especial, de actividades especificamente relacionadas com o ambiente. Uma determinada empresa preferirá um sistema externo de controlo ou certificação, enquanto outra considerará mais adequado um controlo e uma implementação a nível interno. O que conta, em última análise, é o êxito efectivo das medidas.

2.9. Várias empresas e organizações sectoriais têm elaborado códigos de conduta em que se comprometem a cumprir ou promover normas sociais e éticas ou a empenhar-se numa determinada medida social. Semelhantes códigos de conduta são a expressão da cultura e da filosofia empresarial específica e reflectem os objectivos e prioridades sociais estabelecidos, com carácter duradouro, pela empresa ou sector em causa. Nos casos em que se opta por esta forma de actuação, é importante que a margem de manobra de que dispõe a empresa ou o sector em questão fique expressa em termos realistas e credíveis. Para tal, afiguram-se adequados, por exemplo, os códigos de conduta que prevêem uma concretização gradual das normas sociais pretendidas através de uma actuação em parceria com os fornecedores e os parceiros contratuais dos países em desenvolvimento.

2.10. No Livro Verde, a Comissão insta a que as empresas sejam responsáveis não só pelas suas filiais, mas também pelo cumprimento da lei e pela responsabilidade social dos seus fornecedores. Embora o CES compreenda esta exigência, considera-a dificilmente aplicável na sua globalidade. Não há praticamente nenhuma empresa que possa dar garantias quanto ao cumprimento de determinadas normas laborais por parte dos fornecedores e parceiros contratuais. Atendendo à crescente complexidade das relações com os fornecedores, que envolvem, nalguns casos, cadeias de produção disseminadas por vários continentes, uma garantia nesse sentido iria além das possibilidades jurídicas e práticas das empresas, em especial das PME. As empresas podem todavia manifestar convicções sociais no âmbito de concursos ou da celebração de contratos. O CES subscreve a opinião da Comissão de que, além da dimensão interna, a responsabilidade social das empresas assume igualmente uma dimensão externa. São aqui também englobados os subcontratantes e os fornecedores dos países em desenvolvimento.

2.11. O CES não ignora, porém, as dificuldades práticas: muitas vezes, nem mesmo as grandes empresas conseguem exigir a observância de normas por elas definidas em matéria de responsabilidade social - nem sequer aos fornecedores principais, quanto mais aos subcontratantes. Na maior parte dos países em desenvolvimento, a estrutura da economia é constituída por uma multiplicidade de pequenas e pequeníssimas empresas. Num país como a Índia, por exemplo, as grandes empresas europeias do sector têxtil podem facilmente chegar a um número da ordem dos 12000 a 15000 fornecedores principais. Quanto ao número de subcontratantes, mais não se pode ter do que uma ideia muito vaga. É incumbência primordial dos Estados em causa garantir o cumprimento das suas leis. Para além disso, a cooperação com os sindicatos e as ONG pode contribuir para evitar violações.

2.12. As regras de conduta e o empenho social das empresas devem imperiosamente ter em conta a cultura, a tradição e o enquadramento económico de cada país. Refira-se, por exemplo, que uma aplicação rigorosa de normas sociais demasiado elevadas nos países em desenvolvimento poderia ser vista como uma tentativa dos países industrializados no sentido de aumentar os custos do trabalho naqueles países e de os privar, deste modo, de um elemento da sua vantagem concorrencial. Os problemas da discriminação entre homens e mulheres e a não observância dos direitos humanos fundamentais reconhecidos pela comunidade internacional não podem ser considerados à luz da vantagem concorrencial. Ficaria assim grandemente reduzida a colaboração imprescindível desses países nas medidas destinadas a melhorar as condições de carácter social. Não obstante, as empresas podem e devem empenhar-se, ao seu próprio nível, em superar estes problemas nas suas actividades em prol da responsabilidade social.

2.13. Os princípios da responsabilidade social a nível mundial estão muitas vezes consignados nas convenções da OIT. O CES salienta, em especial, a importância das normas laborais de base da OIT enquanto normas mínimas internacionais de carácter vinculativo que devem ser respeitadas em todo o mundo. Sucede porém que as convenções da OIT são dirigidas aos governos, pelo que só em determinadas condições são adequadas como orientação e base de acção para a prática empresarial. É necessário "traduzi-las" para os profissionais das empresas. O CES saúda vivamente os trabalhos da OIT em matéria de transposição das suas convenções para a actividade prática das empresas in loco, bem como de aplicação concreta dos códigos de conduta social na cadeia de abastecimento das empresas.

2.14. Neste contexto, o CES saúda a iniciativa da Comissão Europeia no sentido de apoiar os esforços envidados pela OIT para impulsionar, à escala mundial, o cumprimento das normas laborais de base (cf. comunicação da Comissão de 18 de Julho de 2001, intitulada "Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização").

2.15. Para o CES, é ponto assente que as instituições internacionais - sobretudo o Banco Mundial, o FMI e a OMC - devem tomar em consideração a responsabilidade social das empresas. Um contributo importante nesse sentido consistirá em procurar garantir, aquando da concessão de créditos ou de vantagens comerciais, que as empresas interessadas cumpram sempre, pelo menos, as normas laborais de base da OIT. O CES constata igualmente que as empresas com actividades internacionais estão já hoje a envidar esforços dignos de nota no sentido de sensibilizar os seus fornecedores e parceiros contratuais, em todo o mundo e sobretudo nos países em desenvolvimento, para as vantagens decorrentes da existência de boas condições de trabalho, bem como no intuito de introduzir melhorias a este respeito através de incentivos, do seu próprio exemplo, de encorajamentos e de conselhos(2). Os esforços assim envidados, numa perspectiva de longo prazo, alcançarão um máximo de eficácia quando nos países em causa for criado um enquadramento favorável e proporcionada às empresas a margem de manobra necessária para a plena exploração do seu potencial inovador.

2.16. Também o comportamento financeiro das empresas faz parte de uma actuação socialmente responsável (refira-se, a este respeito, o branqueamento de capitais, a corrupção, os paraísos fiscais). No que respeita, mais concretamente, ao investimento socialmente responsável, o CES recomenda um maior afinamento dos critérios aplicados em processos de avaliação ou classificação. Os referidos critérios deverão, assim, basear-se em elementos comparáveis (por exemplo, em termos de comportamento ecológico, não faz qualquer sentido aplicar os mesmos critérios a uma empresa do sector siderúrgico e a um banco). Além disso, os critérios não deverão conduzir a uma exclusão das empresas unicamente com base nos seus produtos e/ou domínios de actividade (p. ex., produtos petrolíferos, microchips ou alumínio). Importa, em geral, melhorar as condições de base para o investimento socialmente responsável, o que passa pela consecução de acordos, tanto no plano legislativo como laboral, a nível mundial e europeu.

3. Níveis de actuação - Nível europeu

3.1. No Livro Verde, a Comissão Europeia coloca a questão da necessidade de um novo quadro europeu para a responsabilidade social das empresas. As empresas fazem parte da sociedade no seu todo e desenvolvem a sua actividade num enquadramento social que se caracteriza por leis e convenções colectivas de trabalho destinadas a regular o mercado de trabalho, a estabelecer um equilíbrio entre os interesses de ambas as partes e a proteger os trabalhadores. Tal é aceite por todos os intervenientes e constitui o quadro europeu sobre o qual assenta a responsabilidade social das empresas, sem prejuízo do quadro legislativo (política social e ambiental).

3.2. A participação dos trabalhadores e seus representantes são regulamentadas, a nível da União Europeia, pela directiva sobre os conselhos de empresa europeus - bem como pela directiva para informação e consulta - e, nos Estados-Membros, de variadas formas - principalmente por lei. O CES apela a que a regulamentação em vigor seja aplicada de modo consequente, para que a mutação industrial possa assumir um carácter socialmente aceitável, mercê de um justo equilíbrio entre os interesses das partes.

3.3. No âmbito do quadro social existente, o que sobretudo importa na Europa é criar um clima psicológico no qual seja dado lugar cativo à responsabilidade social das empresas. O nível europeu revela-se adequado como plataforma para o intercâmbio de experiências sobre iniciativas bem sucedidas em matéria de responsabilidade social e para a tomada de consciência desta dimensão nas estratégias das empresas.

3.4. A responsabilidade social das empresas é um elemento que não compete apenas aos órgãos de gestão e aos representantes dos trabalhadores. Também o Estado, os municípios, os cidadãos e a sociedade civil devem dar o seu contributo nesse sentido. O CES congratula-se com o facto de esta problemática ser abordada pela Comissão no Livro Branco sobre a governação europeia.

3.5. As empresas estão dependentes do enquadramento existente nos países onde exercem as suas actividades comerciais. Assim, por exemplo, não é obrigatório cumprir uma convenção da OIT num país que não a tenha ratificado nem transposto para a legislação nacional. Mas se as empresas não podem nem devem ser chamadas a compensar as falhas dos governos, a verdade é que a sua responsabilidade social as deve conduzir a ir além das suas meras obrigações legais. A Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais constitui um importante quadro de referência a este respeito. O CES salienta que as normas laborais de base da OIT são válidas em todos os Estados membros da OIT enquanto parte integrante dos direitos humanos, quer tenham ou não sido ratificadas. Cada Estado membro da OIT está já obrigado, só pelo facto de pertencer à Organização, a velar pelo cumprimento das normas laborais de base - direitos sindicais, liberdade de negociação colectiva e proibição do trabalho infantil, dos trabalhos forçados e da discriminação -, sendo também responsável pela observância dessas normas por parte das empresas. É especial dever dos Estados europeus transpor para a legislação nacional as normas laborais da OIT. Em termos gerais, a União Europeia pode intervir logo num estádio preliminar, actuando no sentido de garantir, aquando da elaboração de acordos internacionais, que estes assentem num vasto consenso e sejam assinados pelo maior número possível de Estados.

3.6. O CES atribui especial importância ao princípio do carácter facultativo das medidas em matéria de responsabilidade social. O estabelecimento de um quadro vinculativo circunstanciado a nível europeu não seria adequado. Com normas uniformes e circunstanciadas em matéria de responsabilidade social, corre-se o risco de "espartilhar" as empresas, sobretudo as PME e as empresas da economia social. As empresas devem ter a possibilidade de desenvolver soluções sectoriais "por medida" e particularmente eficazes, orientadas em função da sua situação específica. Os princípios gerais europeus estipulados pelos parceiros sociais poderiam contribuir para a expansão das medidas de responsabilidade social, adoptadas já por muitas empresas. O CES aprecia, pois, expressamente que os parceiros sociais aprofundem determinados aspectos da responsabilidade social das empresas, como, por exemplo, no domínio da saúde e da protecção no trabalho ou da promoção da igualdade de oportunidades. O contexto específico da responsabilidade social a nível da UE poderia ser definido no âmbito de iniciativas comuns e acordos voluntários entre os parceiros sociais, à semelhança do que acontece no sector têxtil. Incentivando a parceria entre os intervenientes responsáveis pela responsabilidade social das empresas, a Comissão poderia apoiar a transparência, coerência e boas práticas nesta área.

3.7. A responsabilidade social das empresas comporta elementos qualitativos e quantitativos, que variam consoante o ramo e a situação da empresa, pelo que também o acompanhamento e a avaliação têm de ser diferenciados.

3.8. O CES aplaude as medidas de apoio e promoção da divulgação de bons exemplos em matéria de actuação socialmente responsável. Nos Estados-Membros, existem já numerosas redes deste tipo (p. ex., o "Observatório da Responsabilidade Societal das Empresas" - ORSE -, em França).

4. Níveis de actuação - Nível nacional/local

4.1. O Livro Branco faz expressamente referência aos efeitos das medidas de responsabilidade social das empresas a nível local. O CES assinala que as empresas da economia social são, na sua maioria, PME ou microempresas que vêem na dimensão local da responsabilidade social das empresas a sua principal missão. O seu empenhamento local em prol da responsabilidade social e ambiental assenta numa perspectiva económica a longo prazo, na medida em que intervêm a bem da colectividade (p. ex., ajuda de proximidade, medidas de integração, projectos ambientais, etc.). A Comissão deveria conferir redobrado destaque a esta dimensão - que já é uma realidade - da responsabilidade social das empresas a nível local.

4.2. O CES afirma que a responsabilidade social das empresas engloba tanto a promoção da disponibilidade para comunicar como a disponibilidade para aprender em permanência. Quem é capaz de comunicar com os outros e está aberto à aquisição de novos conhecimentos também está apto a viver em sociedade. Deixa assim de haver lugar para a intolerância e a discriminação em razão da origem étnica, de uma deficiência, da orientação sexual ou do sexo. Quem conhece algo sobre outras culturas, outros modos de vida e outras formas de pensar assumirá para com elas uma posição de maior abertura. É esta uma missão que compete aos estabelecimentos de ensino, aos responsáveis pela política da família e à economia. Trata-se de um repto que é lançado pela globalização à sociedade actual.

4.3. Para poderem ter futuro, as empresas precisam de trabalhadores competentes, capazes de se moverem livre e autonomamente na sociedade do conhecimento e da informação. A integração e a aplicação dos novos dados que vão surgindo exigem pessoas qualificadas, dispostas e aptas a aprender ao longo de toda a vida. O CES é de opinião que, a este respeito, são chamados a intervir, em igual medida, os governos, a economia, os parceiros sociais e os cidadãos. Há que definir claramente, no âmbito de um diálogo aberto, o papel que cabe a cada um deles.

4.4. A política da família, a política de ensino e a política económica devem deixar de ser encaradas isoladamente. É imperioso facilitar às famílias as condições para ter filhos, oferecer às mulheres a possibilidade de continuar a trabalhar em profissões qualificadas e proporcionar às crianças melhores oportunidades de aprendizagem. A economia deve atender às necessidades dos trabalhadores que são pais e mães de família e pôr em prática estratégias empresariais propícias à família, isto é, socialmente responsáveis.

4.5. A responsabilidade social das empresas necessita não só da devida disponibilidade por parte dos dirigentes de empresas e de estratégias empresariais socialmente responsáveis, mas também de pessoas, de trabalhadores que estejam prontos a assumi-la dentro da sua esfera pessoal de acção e a comportar-se em conformidade. O CES considera, pois, particularmente importante que se invista no desenvolvimento do sentido cívico. Os sistemas de ensino podem tomar esta tarefa a seu cargo, veiculando para tal, logo a partir do jardim infantil, uma cultura de coexistência assente nos princípios da solidariedade e da responsabilidade pessoal. Há que encorajar as famílias a empenharem-se, juntamente com os seus filhos, em prol da sociedade. As empresas podem melhorar as condições de base para o empenhamento dos cidadãos; podem atribuir prémios pelo empenhamento socialmente responsável; e podem criar incentivos para permitir que os trabalhadores se empenhem a nível social.

4.6. O CES saúda o lançamento de redes em matéria de responsabilidade social a nível local ou regional, às quais já se está a recorrer com frequência. Nessas redes, as empresas, os parceiros sociais e o sector público colaboram com os demais parceiros da sociedade civil organizada, a fim de definir e concretizar objectivos comuns de responsabilidade social. Impõe-se contudo evitar que daí decorram novos encargos burocráticos e administrativos para as PME a nível local.

5. Conclusão

5.1. A responsabilidade social das empresas representa para o CES um tema fulcral cuja evolução acompanhará muito atentamente e seguirá de forma activa. O CES espera que, ao continuar a aprofundar este tema, a Comissão Europeia tenha em conta as considerações acima expostas. O princípio do voluntariado, a sustentabilidade ambiental, económica e social e a orientação pelos convénios vigentes das organizações internacionais devem constituir o quadro de referência para as futuras actividades da Comissão Europeia, a fim de que esta possa apoiar os esforços envidados pelas empresas no sentido de uma actuação socialmente responsável.

Bruxelas, 20 de Março de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Cf. parecer do CES sobre o "Ano Europeu das Pessoas com Deficiência" (JO C 36 de 8.2.2002).

(2) Para exemplos concretos, consultar:

http://oracle02.ilo.org:6060/dyn/basi/vpisearch.first

http:///www.csreurope.org/csr-europe/Databank/databankindex.htm

http://www.csrforum.com/csr/csrwebassist.nsf/content/a1c2a3.html

http://www.business-impact.org/bi2/case-studies-2k/

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

Propostas de alteração rejeitadas

As seguintes propostas de alteração, que obtiveram pelo menos um quarto dos votos, foram rejeitadas durante os debates.

Inserir o parágrafo seguinte antes do corpo do parecer:

"1.1. Preâmbulo

A maioria dos analistas do comportamento empresarial concordaria que as empresas, para além do cumprimento das suas obrigações para com os accionistas, têm uma grande capacidade de gerar benefícios socioeconómicos para todas as partes envolvidas. Na base, a razão de ser das empresas é de índole económica. Ao cumprir o seu objectivo económico, as empresas cumprem igualmente as suas obrigações jurídicas e contratuais para com todos os interessados. Nos últimos trinta anos, tem-se registado uma crescente consciencialização por parte das empresas, do poder político e dos analistas de que determinadas empresas poderiam, numa base voluntária, ter uma intervenção importante em benefício de todos os intervenientes mediante programas de responsabilidade social das empresas. Tais programas deverão ser coerentes com os objectivos económicos empresariais e, em geral, envolver projectos empresariais voltados para a sobrevivência e o êxito empresariais a médio e longo prazo. Se as empresas não atingirem os seus objectivos económicos também não lograrão alcançar a responsabilidade social e, portanto, todos os interessados sofrerão incomensuráveis prejuízos sociais. Quando os objectivos económicos empresariais são alcançados, as empresas podem, efectivamente, dar um forte contributo para melhorar a qualidade de vida. O CES exorta a Comissão para que dê maior relevo aos objectivos económicos empresariais no seu Livro Branco."

Justificação

O Livro Verde confere uma importância inadequada ao nível das contribuições sociais que as empresas pagam para atingir os seus objectivos económicos.

Resultado da votação

Votos a favor: 45, votos contra: 79, abstenções: 11.

Inserir os parágrafos seguintes antes do corpo do parecer:

"1.2. A finalidade económica da empresa

1.2.1. O objectivo primordial das empresas é de carácter económico e as suas principais relações e responsabilidades são de ordem jurídica e contratual, não voluntárias. Na verdade, os elementos da coesão social - emprego, coesão da comunidade, coesão social nacional, reformas garantidas pelas poupanças e pelo investimento - só podem ser obtidos se as empresas tiverem êxito nos seus objectivos económicos.

1.2.2. A rentabilidade constitui o principal critério de aferição do desempenho de uma empresa. Deste modo, a empresa pode agir de forma concorrencial e investir no futuro. A rentabilidade de uma empresa é continuamente testada pelo desfio das forças de mercado. As empresas cumprem a sua finalidade se sobreviverem a estes desafios e prosperarem. Para tanto, o modelo económico das empresas deverá ser sustentável e de longo prazo.

1.2.3. As relações entre as partes interessadas são de carácter jurídico e contratual, mas só sobrevivendo e prosperando é que as empresas podem manter o emprego e a qualidade do emprego, manter as encomendas aos fornecedores e as relações de parceria com estes últimos, responder à procura e garantir a satisfação dos consumidores.

1.2.4. Na comunidade em que está implantada, uma empresa próspera preserva o emprego e apoia os trabalhadores e as suas famílias, os quais, por seu turno, se abastecem junto dos fornecedores locais de bens e serviços; uma empresa próspera é também, ela própria, uma grande cliente dos fornecedores locais de bens e serviços. Uma empresa próspera é a pulsação económica da sua comunidade.

1.2.5. Uma empresa próspera paga impostos sobre os lucros que aufere; cobra impostos aos seus trabalhadores, em nome do governo, e contribui, com os seus trabalhadores, para o sistema de segurança social. Também paga e cobra receitas do IVA a favor do governo. A empresa é o elemento central do sistema fiscal nacional, o qual gera fundos para o modelo social.

1.2.6. Uma percentagem dos lucros de uma empresa próspera é paga aos accionistas sob forma de dividendos. Num número crescente de casos, os accionistas são fundos de pensões e companhias de seguros que gerem as poupanças dos particulares antecipando as necessidades da terceira idade. Os regimes em causa assentam nos lucros e dividendos das empresas.

1.2.7. O lucro é o critério de medição de uma empresa próspera. As baixas dos lucros não só prejudicam as poupanças a longo prazo dos particulares, como também têm repercussões a nível do emprego, dos fornecedores, dos clientes e das receitas fiscais. Assim, as empresas não devem sacrificar a sua rentabilidade a curto prazo sem uma expectativa de lucros a médio e longo prazo."

Justificação

O Livro Verde não reconhece que a sociedade civil e a coesão social dependem de as empresas atingirem a sua finalidade económica.

Resultado da votação

Votos a favor: 47, votos contra: 86, abstenções: 17.

Introduzir os parágrafos seguintes antes do corpo do parecer:

"1.3. Responsabilidade social das empresas

1.3.1. A responsabilidade social das empresas é um conceito em contínua evolução. Implica as relações com as partes directamente interessadas, a sociedade e o ambiente que também deve ser favorável aos interesses das partes, especialmente quando pressupõe a sustentabilidade a longo prazo do modelo empresarial.

1.3.2. As partes directamente interessadas são os clientes, os fornecedores e os trabalhadores. As relações de base que com eles são mantidas revestem-se de carácter contratual e jurídico. O alargamento voluntário das relações com as partes interessadas pode implicar modalidades que demonstrem um comportamento socialmente responsável. Assim, por exemplo, podem ser proporcionados aos clientes produtos originários de fontes ou contratantes socialmente responsáveis, as condições de emprego podem ser 'afirmativas' sob muitas formas, passando igualmente por um investimento acrescido nos recursos humanos.

1.3.3. No contexto do alargamento das relações com as partes directamente interessadas, as empresas procurarão normalmente comprovar, mediante uma argumentação empresarial, que as acções em causa e os custos correspondentes são no interesse dos accionistas. Isto pode, contudo, implicar prazos alongados e, nalguns casos, um processo de 'educação' dos accionistas.

1.3.4. Numa dimensão mais complexa, a responsabilidade social das empresas envolve a comunidade; tanto a comunidade local onde a empresa exerce as suas actividades, como a comunidade no sentido mais lato. Neste contexto, a justificação empresarial poderá ser menos evidente e serão mais frequentes os casos em que os efeitos de compensação terão um carácter de longo prazo.

1.3.5. É neste contexto de sociedade em sentido amplo que surge a questão primordial da sustentabilidade. Deverá ser alcançado um equilíbrio entre sustentabilidade das empresas - capacidade de sobreviver e prosperar - e desenvolvimento sustentável em geral, com os seus três aspectos - económico, social e ambiental. O quadro legislativo e regulamentar do desenvolvimento sustentável pode necessitar de ser desenvolvido para complementar as iniciativas em matéria de responsabilidade social das empresas. Na verdade, essas iniciativas poderão vir a dinamizar e dar forma a esse quadro legislativo e regulamentar.

1.3.6. A responsabilidade social das empresas é, por definição, de carácter voluntário. Existem, todavia, quadros estabelecidos nesta matéria. As empresas podem desenvolver códigos de conduta nos quais sejam definidos comportamentos éticos e responsáveis para com as partes interessadas e a comunidade. Acresce que as empresas se unem para congregar os seus recursos. Muitas das actividades empresariais na comunidade assumem uma dimensão filantrópica.

1.3.7. Com base na análise supra, o CES aceita a definição apresentada no ponto 20 do Livro Verde, de acordo com a qual a responsabilidade social das empresas é descrita 'como a integração voluntária de preocupações sociais e ambientais por parte das empresas nas suas operações e na sua interacção com outras partes interessadas'."

Justificação

O projecto de parecer não apresenta uma definição de responsabilidade social das empresas. Seria útil confrontar e comparar a responsabilidade social das empresas e a finalidade económica das empresas.

Resultado da votação

Votos a favor: 40, votos contra: 95, abstenções: 19.

Ponto 1.3

Inserir antes da última frase: "Os sindicatos contribuíram decisivamente para a evolução deste quadro."

Resultado da votação

Votos a favor: 59, votos contra: 76, abstenções: 11.

Ponto 1.4, última frase

Dar a seguinte redacção: "O diálogo entre empregadores e sindicatos deverá, acima de tudo, contribuir..."

Resultado da votação

Votos a favor: 56, votos contra: 83, abstenções: 13.

Ponto 1.5, 5.a frase

Substituir a palavra "lucros" por "competitividade".

Resultado da votação

Votos a favor: 46, votos contra: 81, abstenções: 9.

Ponto 1.5

Acrescentar à última frase: "para restituir ao ambiente social e ecológico o que dele aproveita quando da sua implantação (habitação existente, infra-estruturas de saúde, educação inicial e superior, transportes, etc.)."

Justificação

Já que todos os interessados se situam no mesmo plano - accionistas, trabalhadores, representantes dos trabalhadores, clientes, fornecedores, municípios, sociedade, etc.

Resultado da votação

Votos a favor: 39, votos contra: 71, abstenções: 15.

Ponto 1.7

Completar a última frase: "... o êxito empresarial é a condição necessária e imprescindível para o exercício ..."

Justificação

Óbvia.

Resultado da votação

Votos a favor: 61, votos contra: 82, abstenções: 10.

Ponto 1.8, fim da primeira frase

Acrescentar: "... ao longo de toda a vida, bem como o desenvolvimento do acesso à formação e o investimento na formação contínua de todas as categorias de trabalhadores."

Resultado da votação

Votos a favor: 66, votos contra: 67, abstenções: 6.

Ponto 1.9, 1.a frase

Suprimir: "... a autodisciplina, a atitude perante o trabalho..."

Resultado da votação

Votos a favor: 54, votos contra: 66, abstenções: 15.

Ponto 1.9

Suprimir o fim da 1.a frase: "... da nossa comunidade de valores..."

Justificação

Não se podem equiparar em valor proveitos e liberdade, investimentos e respeito do outro, consumo e existência digna. Alguns podem encontrar relação estreitas entre eles, mas estes valores não podem ser referidos todos misturados, sem hierarquia, no estado actual da Europa social. Ou então tal quereria dizer que já eliminámos as causas de pobreza, de exclusão do mercado de trabalho, não tendo senão razões para nos regozijarmos.

É já muito optimista dizer "[...] e constituem as pedras angulares do nosso sistema económico.".

Resultado da votação

Votos a favor: 41, votos contra: 55, abstenções: 10.

Ponto 1.11

Aditar ao segundo período o seguinte: "Uma abordagem concebida dentro da própria empresa será muito mais bem aceite pelos dirigentes do que quaisquer condições impostas do exterior."

Justificação

Está totalmente por demonstrar a ideia de que, nas empresas, os trabalhadores estão no mesmo plano que os dirigentes ou os accionistas. O legislador (que define a lei) e o negociador (que viabiliza acordos-quadro sectoriais ou interprofissionais) foram legitimamente eleitos ou designados seja por sufrágio universal, seja com base na representatividade; elementos da democracia que são, são constitutivos de Estados de direitos (Estados-Membros da UE), não havendo, até agora, dados disponíveis para demonstrar que não são aceites.

Resultado da votação

Votos a favor: 34, votos contra: 60, abstenções: 13.

Ponto 2.3

Aditar no final, como segue: "Por outro lado, o Comité convida a responsabilidade social das empresas (RSE) a ter em conta que a deslocação das forças de produção menos qualificadas e o incitamento de trabalhadores altamente qualificados à imigração, para fazer face à 'penúria de mão-de-obra' com que se confrontam as empresas europeias, contribuem para enfraquecer os recursos humanos dos países visados neste ponto."

Justificação

De nada serve apelar aos Estados que façam esforços de investimento público em matéria de formação das suas elites ou dos seus trabalhadores futuros se é para incentivar a fuga de competências. Esta questão entra no campo da responsabilidade social das empresas.

Resultado da votação

Votos a favor: 37, votos contra: 89, abstenções: 12.

Ponto 2.4

Acrescentar no final, como segue: "No entanto, em virtude do carácter voluntário que reveste, a responsabilidade social das empresas permite às empresas europeias que operam nesses países não recorrer ao trabalho infantil mesmo que a legislação local não o proíba. A RSE pode encorajar as empresas, nesses mesmos países, a empregarem pais a níveis salariais superiores aos dos filhos, embora ainda muito inferiores aos europeus."

Justificação

Eis um bom exemplo de que é possível admitir que, neste caso, não há diferença entre a responsabilidade social e societal das empresas e de que o carácter voluntário da RSE pode permitir ir além das legislações nacionais.

Resultado da votação

Votos a favor: 48, votos contra: 71, abstenções: 11.