COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.10.2019 COM(2019) 498 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação









{SWD(2019) 392 final}



1.INTRODUÇÃO 2. SITUAÇÃO GERAL Os relatórios anteriores observaram que os fatores contextuais — fora do âmbito do MCV, mas mais pertinentes do ponto de vista jurídico — podem, por vezes, ter um impacto negativo no andamento das reformas. Estes fatores incluíam a situação de instabilidade política geral, a imprevisibilidade do processo legislativo e um ambiente mediático reconhecidamente muito preocupante. Na Bulgária, o período decorrido desde o relatório de novembro de 2018 caracterizou-se por uma relativa estabilidade política, apesar da controvérsia gerada em torno de alegações de aquisição de propriedades a preços inferiores aos preços de mercado por parte de altos funcionários e de políticos. O relatório de novembro de 2017 também destacou alguns problemas relativos ao processo legislativo, citando o exemplo da adoção de alterações à Lei do Sistema Judicial no verão de 2017, que suscitou grande preocupação entre as partes interessadas e deu origem a um recurso judicial junto do Tribunal Constitucional búlgaro. Foi salientada a necessidade de vigilância no que respeita ao impacto na independência do poder judiciário. A existência de meios de comunicação social independentes e pluralistas é fundamental para o debate democrático, devendo estes poder funcionar num contexto livre de pressões indevidas exercidas por interesses económicos ou políticos. Apesar de a situação dos meios de comunicação não estar abrangida pelos objetivos de referência do MCV, os seus problemas continuam a ter repercussões no sistema judicial. Embora respeitando plenamente a liberdade de expressão e o papel indispensável desempenhado pelos meios de comunicação social na responsabilização das autoridades e na informação do público, o Conselho Superior da Magistratura deve assumir a importante responsabilidade de advogar a defesa do princípio da independência do poder judiciário. A política mais firme adotada no ano passado deverá conduzir a uma ação mais vigorosa para resolver o problema da cobertura mediática enganosa efetuada pelos meios de comunicação social ou das declarações de políticos que afetam a reputação e a credibilidade do sistema judicial no seu conjunto. Tal inclui os casos em que se verifica um padrão bem definido de críticas dirigidas especificamente contra os juízes com base no conteúdo das suas decisões judiciais, o que poderá comprometer a independência e a imparcialidade do poder judiciário. Mecanismos de apoio à sustentabilidade do Estado de direito Outra faceta importante do contexto subjacente é o desenvolvimento de uma infraestrutura mais vasta de Estado de direito, tanto a nível da UE como a nível nacional. Este desenvolvimento vai no sentido de uma disponibilização de novos instrumentos que permitem dinamizar a consolidação do Estado de direito — incluindo as questões abrangidas pelo MCV. A nível da UE, os sistemas judiciais nacionais têm sido analisados ao longo de vários anos no âmbito do Painel de Avaliação da Justiça da UE e, juntamente com os quadros de luta contra a corrupção, no âmbito do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas e de reformas estruturais. Tal continuará a ser desenvolvido com base na Comunicação da Comissão de julho de 2019 que define ações concretas para reforçar a capacidade da União de promover e defender o Estado de direito, através da promoção de uma cultura comum do Estado de direito, do estabelecimento de um Ciclo de Análise do Estado de direito para assegurar a monitorização da evolução nos Estados-Membros, bem como de uma resposta eficaz. As orientações políticas da próxima Comissão - que definem a intenção de criação de um mecanismo de caráter geral de proteção do Estado de direito, aplicável em toda a UE, com a elaboração de relatórios objetivos relativamente a todos os Estados-Membros - garantem a continuidade a este respeito. Além dos objetivos de referência do MCV, a tutela jurisdicional efetiva por tribunais independentes constitui uma obrigação a título do artigo 19.º, n.º 1, do TUE, enquanto expressão concreta do valor do Estado de direito, como confirmado pela jurisprudência recente do Tribunal de Justiça Europeu. A existência, em todos os Estados-Membros, destes processos horizontais de acompanhamento do Estado de direito, incluindo os quadros de luta contra a corrupção, e a perspetiva da sua evolução futura, sublinham a natureza específica do MCV enquanto processo de acompanhamento limitado no que respeita aos Estados-Membros em causa e aos domínios abrangidos. A elaboração de mecanismos de reforma a nível nacional era igualmente um elemento central das recomendações de janeiro de 2017, que sublinhavam a importância da criação de mecanismos que permitam internalizar o acompanhamento a nível nacional, integrando-o em processos internos que envolvam não só as autoridades, mas também a sociedade civil. Em conformidade com esta abordagem, o relatório de novembro de 2018 sublinhou que a Bulgária deveria continuar a apresentar resultados concretos, tanto no âmbito do MCV como no futuro, e que o acompanhamento contínuo por parte das autoridades búlgaras era um elemento importante a este respeito, mesmo após o encerramento do MCV. O relatório destacou, em particular, a importância da elaboração de relatórios com toda a transparência e o escrutínio público para fazer do acompanhamento a nível interno uma garantia para a manutenção dos progressos e das reformas. A Bulgária adotou já alguns elementos importantes desse acompanhamento interno e da consulta das partes interessadas, incluindo a criação de conselhos consultivos específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção. Além disso, recentemente o Governo búlgaro decidiu criar um mecanismo adicional, mais abrangente, para o acompanhamento interno a posteriori estabelecido no seio de um Conselho de Coordenação e de Cooperação («conselho de acompanhamento a posteriori». O novo conselho de acompanhamento a posteriori iniciará os seus trabalhos após o encerramento do MCV, reunindo pelo menos de três em três meses. Este Conselho será copresidido por um Vice-Primeiro-Ministro, que ficará responsável pela reforma judiciária, e pelo representante do Conselho Superior da Magistratura. O Conselho será responsável pela supervisão do avanço das reformas e publicará um relatório após cada reunião, bem como um relatório anual, que submeterá ao Governo e ao Conselho Superior da Magistratura. Receberá informações provenientes de um vasto leque de instituições pertinentes e incluirá igualmente um conselho cívico composto por representantes da sociedade civil e de associações profissionais do sistema judicial. Este conselho de acompanhamento a posteriori fica incumbido de acompanhar e coordenar as políticas no domínio da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. A este título, deverá oferecer um quadro abrangente importante que permita às autoridades e às partes interessadas avaliar os progressos de forma transparente e concentrar-se nos problemas por resolver. Poderá também contribuir para obrigar as autoridades competentes a prestar contas, sempre que necessário e adequado. As autoridades búlgaras comprometeram-se, a nível do Primeiro-Ministro, a conferir a este conselho um papel especial para que possa servir de instrumento eficaz de acompanhamento da implementação das reformas e da evolução dos resultados obtidos em matéria de luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como na coordenação das políticas futuras. A Comissão congratula-se com este compromisso das autoridades búlgaras de - mesmo após o termo do MCV- manter a dinâmica das reformas, em total transparência e com a participação da sociedade civil. O conselho de acompanhamento a posteriori deve funcionar como um interlocutor importante, apto a contribuir para o diálogo sobre o Estado de direito que se está desenvolver a nível da UE, bem como para o futuro mecanismo de caráter geral de proteção do Estado de direito. 3. AVALIAÇÃO DOS PROGRESSOS NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DE REFERÊNCIA DO MCV COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO DO MCV DE JANEIRO DE 2017 3.1 Objetivos de referência encerrados provisoriamente no relatório de novembro de 2018 (objetivos n.ºs 1, 2 e 6) Objetivo de referência n.º 1: Independência do poder judiciário

Recomendação n.º 1: Assegurar a transparência da eleição do futuro Conselho Superior da Magistratura, mediante a realização de uma audição pública na Assembleia Nacional antes de serem eleitos os membros do contingente parlamentar, dando à sociedade civil a possibilidade de formular observações sobre os diferentes candidatos. Recomendação n.º 2: Apresentar resultados em termos de nomeações para os cargos judiciais superiores de uma forma transparente e assente no mérito, designadamente a futura nomeação do novo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Recomendação n.º 3: Melhorar o funcionamento do Serviço de Inspeção Judicial e o acompanhamento pelo Conselho Superior da Magistratura das conclusões desse órgão, nomeadamente quanto às questões de integridade, devendo ser ponderada a possibilidade de solicitar ajuda externa, por exemplo por parte do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural e/ou ao Conselho da Europa. Objetivo de referência n.º 2: Quadro normativo Recomendação n.º 4: Adotar alterações ao Código de Processo Penal e ao Código Penal, a fim de melhorar o quadro normativo para a repressão da corrupção de alto nível e a criminalidade organizada grave. Objetivo de referência n.º 6: Criminalidade organizada Recomendação n.º 16: Criar um mecanismo para divulgar publicamente os progressos realizados nos processos de criminalidade organizada de alto nível que sejam do domínio público. O Ministério Público deve prestar informações – respeitando sempre a presunção de inocência – sobre os inquéritos efetuados e as acusações deduzidas. O Supremo Tribunal de Cassação e o Ministério de Justiça devem prestar informações sobre as condenações proferidas e as sentenças executadas. Recomendação n.º 17: Adotar as alterações necessárias à lei relativa ao confisco de bens de origem criminosa e assegurar que a Comissão de Confisco de Ativos continua a funcionar de forma eficaz e independente. Esta secção abrange os três objetivos de referência provisoriamente encerrados em novembro de 2018. Esses objetivos dizem respeito à reforma do quadro constitucional e legislativo e à luta contra a criminalidade organizada, a fim de dar resposta às lacunas específicas da Bulgária aquando da sua adesão à União Europeia. O encerramento provisório significava que a Comissão considerava que as alterações estruturais e legislativas tinham cumprido de forma satisfatória os requisitos do MCV, continuando simultaneamente a proceder-se ao acompanhamento da implementação. Os relatórios anteriores deram conta dos progressos realizados pela Bulgária desde a adesão no que respeita ao seu quadro constitucional e legislativo para melhorar as garantias em matéria de independência do poder judiciário, bem como a transparência e a eficiência dos processos judiciais. Entre as melhorias recentes, as alterações introduzidas na Constituição em 2015 conduziram a uma reforma do Conselho Superior da Magistratura e ao reforço do Serviço de Inspeção Judicial. Estas alterações estão em vigor há já vários anos e conduziram a um processo mais transparente e mais responsável de nomeação de magistrados, bem como a uma maior integridade. Por conseguinte, o relatório de novembro de 2018 concluiu que os dois objetivos de referência relativos ao quadro constitucional e jurídico podiam ser provisoriamente encerrados. Considerou-se que a nomeação de magistrados e o funcionamento do Serviço de Inspeção Judicial são domínios que devem ser objeto de um acompanhamento permanente e que determinados aspetos do quadro jurídico continuam igualmente a ser suscetíveis de uma análise mais aprofundada no contexto de outros objetivos de referência. Desde novembro de 2018, o Conselho Superior da Magistratura tem continuado a assumir as suas responsabilidades no que respeita à nomeação de magistrados. Registaram-se alguns casos de atraso devido ao facto de o Conselho Superior da Magistratura não ter chegado a consenso, por exemplo no que respeita às nomeações para determinados cargos-chave no Ministério Público. Continua a ser essencial que essas nomeações sejam efetuadas de forma transparente e baseadas no mérito e que sejam incentivadas as candidaturas de eventuais candidatos qualificados, com a certeza de que todos os candidatos serão avaliados unicamente com base no mérito. Uma nomeação importante prevista para breve é a nomeação para o cargo de Procurador-Geral, já que o mandato do Procurador-Geral em funções termina em janeiro de 2020. O Conselho Superior da Magistratura lançou o procedimento em junho, devendo nomear um sucessor em 24 de outubro de 2019, que terá então de ser confirmado pelo Presidente da República. Em julho de 2019, os membros do conselho de procuradores do Conselho Superior da Magistratura apoiaram por unanimidade um único candidato. O candidato apresentou por escrito as suas prioridades para o mandato de sete anos. O procedimento prevê igualmente a realização de uma audição antes da nomeação, durante a qual as questões e preocupações da sociedade civil e de outras partes interessadas poderão ser apresentadas. Nas últimas semanas, teve lugar um amplo debate nos meios de comunicação social, tendo algumas partes interessadas manifestado as suas preocupações em relação ao procedimento e ao candidato. Caberá ao Conselho Superior da Magistratura assegurar um processo transparente e demonstrar que as preocupações expressas foram abordadas e tidas em conta na sua decisão. Além da reforma do Conselho Superior da Magistratura, o outro elemento principal das alterações constitucionais de 2015 foi o reforço do papel do Serviço de Inspeção Judicial no que respeita à integridade dos magistrados. Na sequência de uma recomendação formulada no relatório de janeiro de 2017, as autoridades búlgaras solicitaram assistência ao Serviço de Apoio à Reforma Estrutural da Comissão, tendo sido oficialmente lançado um projeto em julho de 2019, com a participação do Conselho da Europa e de peritos internacionais. O projeto visa analisar os métodos de trabalho do Serviço de Inspeção Judicial e prestar-lhe assistência para que este aproveite as melhores práticas seguidas noutros Estados-Membros. Prevê-se que esta avaliação fique concluída na primavera de 2020. O quadro legislativo mais amplo foi objeto de uma série de reformas ao longo dos anos. Os recentes relatórios do MCV assinalaram, em especial, os efeitos positivos das alterações de que foi objeto a Lei do Sistema Judicial em 2016 e o Código de Processo Penal em 2017. O relatório de novembro de 2018 observou que alguns aspetos fundamentais do quadro legislativo estavam ainda em estudo. Estas questões diziam respeito, em especial, a questões de eficácia da investigação criminal, nomeadamente de um procurador-geral no exercício das suas funções. Estas questões estão estreitamente relacionadas com o seguimento dado às recomendações no âmbito dos objetivos de referência n.ºs 3 e 4 (ver infra). Paralelamente, em fevereiro de 2019, o Tribunal Constitucional declarou incompatíveis com a Constituição búlgara as disposições inseridas em 2017 no artigo 230.º da Lei do Sistema Judicial, que preveem a suspensão automática dos magistrados caso seja iniciada uma investigação criminal a seu respeito. Em 20 de setembro de 2019, o Governo apresentou um projeto de alteração para tornar a lei conforme com a Constituição revogando essas disposições, tendo-se comprometido a prosseguir a sua adoção rápida pela Assembleia Nacional. Por último, o relatório de novembro de 2018 também encerrou provisoriamente o objetivo de referência n.º 6 relativo à luta contra a criminalidade organizada, o que reflete a evolução positiva do ambiente institucional e balanço ao longo dos anos, apesar das dificuldades. A evolução observada desde novembro de 2018 não suscitou novas questões relevantes. A análise dos progressos realizados no último ano confirmou as conclusões de novembro de 2018, que conduziram ao encerramento provisório desses objetivos de referência. Embora estejam ainda pendentes inevitavelmente certas questões importantes, que exigem a atenção continuada da parte das autoridades búlgaras, as recomendações formuladas em janeiro de 2017 foram tidas em conta satisfatoriamente. 3.2 Objetivo de referência n.º 3: Prossecução da reforma judiciária Recomendação n.º 5: Publicar um relatório destinado a consulta pública que descreva os progressos realizados a nível da estratégia nacional de reforma judiciária e definir as medidas ainda por adotar. Criar um mecanismo para a divulgação pública dos progressos realizados durante o período restante de execução da estratégia. Recomendação n.º 6: Resolver a situação da carga de trabalho nos tribunais mais sobrecarregados com base nas novas normas relativas à carga de trabalho e definir um roteiro para a reforma do mapa judiciário em paralelo com o desenvolvimento da justiça eletrónica.

Recomendação n.º 7: Definir um roteiro para implementar as recomendações do relatório do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural sobre a reforma do Ministério Público e a sua interação com outras instituições, incluindo um mecanismo para divulgar os progressos junto do público em geral. Recomendação n.º 8: Estabelecer um roteiro para a aplicação das recomendações do estudo sobre acórdãos do TEDH, incluindo a criação de um mecanismo para divulgar os progressos efetuados junto do público em geral. O relatório de novembro de 2018 registou progressos significativos no que respeita às quatro recomendações relacionadas com a prossecução da reforma judiciária. No entanto, a situação atual está a evoluir, sendo necessária um acompanhamento contínuo para confirmar esta análise. Desde 2017, o Governo estabeleceu um ciclo regular de acompanhamento e de apresentação de relatórios sobre os progressos realizados na execução da estratégia de reforma judiciária. Um conselho consultivo para a prossecução da reforma judicial, instituído sob a tutela do Ministério da Justiça em 2016, desempenha um papel importante neste contexto. Estes processos proporcionam um quadro de cooperação com as partes interessadas sobre os dossiês legislativos em curso, podendo também ser utilizados na preparação das futuras atualizações da estratégia de reforma judiciária. O futuro conselho de acompanhamento a posteriori desempenhará também um papel fundamental no acompanhamento dos progressos realizados na sequência do encerramento do MCV. Um desafio importante que implicará um esforço contínuo nos próximos anos consiste em melhorar a eficiência e a acessibilidade do sistema judicial através da introdução da justiça eletrónica e de uma gestão equilibrada da carga de trabalho em todo o sistema judicial. Embora a reforma global tenha sofrido vários atrasos ao longo dos anos, o Conselho Superior da Magistratura tem tomado medidas importantes desde 2017 para dar resposta a este problema, estando a ser atualmente envidados maiores esforços. Outro problema importante que é objeto de uma atenção constante é o funcionamento do sistema global de investigação e de repressão da corrupção de alto nível. Foram realizados progressos importantes ao longo dos anos. Recentemente, estes esforços foram apoiados por uma análise independente do funcionamento do Ministério Público realizada em 2016, bem como pela análise da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que se centrou nas questões recenseadas pelo Tribunal em 2016 como sendo um problema sistemático de investigações criminais ineficazes na Bulgária. Tal levou à adoção de uma série de medidas importantes estabelecidas em relatórios anteriores do MCV. Entre os pontos principais ainda em análise contam-se o processo de instauração de investigações criminais, incluindo o papel dos inquéritos preliminares, e a eventual necessidade de fiscalização jurisdicional das decisões do Ministério Público de não abertura de uma investigação. Uma questão particularmente sensível diz respeito à criação de procedimentos que garantam a independência em todas as fases de investigações que envolvam alegações de atividades criminosas da parte de um Procurador-Geral ainda em funções. Em junho, o Ministro da Justiça apresentou um projeto de alterações ao Código de Processo Penal e à Lei do Sistema Judicial, que deverá servir de base para o debate público com as partes interessadas sobre uma possível proposta governamental que visa criar um mecanismo que permite instaurar processos penais contra um Procurador-Geral em exercício, e também contra os presidentes do Supremo Tribunal de Cassação e do Supremo Tribunal Administrativo. Estes projetos de alterações geraram um vivo interesse a nível da opinião pública, nomeadamente na sociedade civil e partes interessadas do setor judiciário, que levantaram uma série de preocupações, mas que também salientaram a importância de uma consulta aberta e transparente sobre essas questões sensíveis. O debate pôs em dúvida se as alterações propostas seriam suficiente claras quanto à forma como garantiriam uma investigação independente de um Procurador-Geral em exercício.. Além disso, a inclusão prevista dos presidentes do Supremo Tribunal de Cassação e do Supremo Tribunal Administrativo no âmbito de aplicação do mecanismo proposto suscitou novas preocupações quanto a um eventual risco para a independência do poder judiciário, especialmente tendo em conta o facto de os requisitos de independência aplicáveis aos procuradores e aos juízes serem diferentes. Embora seja de saudar o facto de as autoridades búlgaras terem iniciado um debate público com base em propostas concretas sobre este tema sensível, para manter a confiança do público será essencial que as preocupações suscitadas sejam devidamente tidas em conta. Nesses casos, a Comissão considera extremamente vantajoso que se recorra às competências especializadas do Conselho da Europa e de outros peritos independentes. Para assegurar que a alteração finalmente adotada contenha garantias suficientes da independência do poder judiciário, as autoridades búlgaras solicitaram um parecer à Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza). O pedido foi enviado por esta última pelo Ministro da Justiça em 24 de setembro de 2019 e, nos seus contactos a nível do Primeiro-Ministro com a Comissão Europeia, a Bulgária comprometeu-se a cumprir as recomendações da Comissão de Veneza, em conformidade com os parâmetros da ordem constitucional búlgara. A Comissão congratula-se com a vontade das autoridades búlgaras de recorrerem a peritos externos para as ajudar a encontrar uma solução moderada e equilibrada, a fim de garantir o respeito da independência do poder judiciário no procedimento futuro. Embora as propostas já apresentadas digam respeito, em especial, à questão da eficácia das investigações de altos magistrados, a questão sistémica mais geral da eficácia das investigações requer igualmente um exame cuidado da parte das autoridades búlgaras, tendo devidamente em conta a necessidade de uma vasta consulta das partes interessadas e de peritos. O Governo búlgaro comprometeu-se a prosseguir a sua cooperação com o Conselho da Europa com vista a encontrar soluções viáveis para estas questões, que devem estar em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Com base na análise do objetivo de referência n.º 3, a Bulgária tomou medidas importantes para aplicar as recomendações n.ºs 5, 6, 7 e 8, que podem ser consideradas satisfatoriamente cumpridas. O Governo búlgaro estabeleceu igualmente um conjunto de medidas de acompanhamento e a Comissão congratula-se com os compromissos assumidos pelo Governo búlgaro a este respeito. Esse acompanhamento deve beneficiar do tempo necessário para uma vasta consulta das partes interessadas e de peritos, incluindo os órgãos competentes do Conselho da Europa. Será também objeto de análise pelo conselho de acompanhamento a posteriori acima referido e alimentará o futuro diálogo com a Comissão no âmbito do mecanismo de caráter geral de proteção do Estado de direito. 3.3 Objetivo de referência n.º 4: Corrupção de alto nível Recomendação n.º 9: Adotar um novo quadro normativo em matéria de luta contra a corrupção em consonância com as intenções manifestadas na estratégia de luta contra a corrupção e assegurar a respetiva execução Criar uma autoridade eficaz em matéria de luta contra a corrupção. Recomendação n.º 10: Adotar e aplicar a reforma da lei sobre a administração pública, a fim de reforçar as inspeções internas na administração pública. Recomendação n.º 17: Com base na análise de processos anteriores, definir um roteiro comum a todas as instituições competentes para suprir lacunas na investigação e repressão judicial dos casos de corrupção de alto nível, incluindo a criação de um mecanismo para divulgar os progressos realizados junto do público em geral. Recomendação n.º 12: Criar um mecanismo para divulgar publicamente os progressos realizados nos processos de corrupção de alto nível que sejam do interesse público. O Ministério Público deve prestar informações – respeitando sempre a presunção de inocência – sobre os inquéritos efetuados e as acusações deduzidas. O Supremo Tribunal de Cassação e o Ministério de Justiça devem prestar informações sobre as condenações proferidas e as sentenças executadas. O relatório de novembro de 2018 registou progressos significativos por parte da Bulgária no que respeita às quatro recomendações relativas à luta contra a corrupção de alto nível. Simultaneamente, observou que estava ainda por obter um balanço sólido de condenações definitivas em processos de corrupção de alto nível e que para consolidar os progressos realizados era necessário um acompanhamento contínuo do novo quadro institucional de luta contra a corrupção. As reformas globais do quadro institucional geral de luta contra a corrupção levadas a cabo nos últimos dois anos começaram a ter impacto. Trata-se, em especial, da lei anticorrupção de janeiro de 2018, que cria uma nova agência de luta contra a corrupção, das alterações de 2017 à lei da administração pública, que clarificam o quadro jurídico que rege o trabalho dos serviços de inspeção interna, e das alterações de 2017 ao Código de Processo Penal, que conferem à Procuradoria Especializada e ao Tribunal Especializado em questões relacionadas com a criminalidade organizada poderes adicionais em matéria de corrupção ao mais alto nível. As autoridades búlgaras informam que estas reformas contribuíram para melhorar as condições gerais de prevenção e deteção da corrupção, bem como da investigação e repressão nessa matéria. Por exemplo, a nova agência de luta contra a corrupção examina as declarações de interesses de milhares de funcionários, identificando os casos em que é necessário um acompanhamento. É natural que as reformas levem algum tempo a repercutir-se nas diferentes fases da investigação, da ação penal e de eventuais condenações, mas este ponto deverá ser objeto de atenção importante no futuro, a fim de assegurar um balanço sólido em matéria de resultados concretos. As recentes alegações de corrupção de alto nível que envolveram altos funcionários públicos e políticos vieram sublinhar ainda mais os desafios que a Bulgária enfrenta neste domínio. Um problema especial no contexto da Bulgária - com o qual se deparam as instituições, como a nova agência de luta contra a corrupção e o Ministério Público - é a necessidade de as instituições de luta contra a corrupção criarem confiança junto da opinião pública e adquirirem uma reputação de independência e de profissionalismo no seu trabalho ao longo do tempo. Acima de tudo, os cidadãos devem poder confiar plenamente na imparcialidade da atuação dessas instituições, no pleno respeito das garantias processuais e dos direitos fundamentais, incluindo a presunção de inocência. Um elemento importante para reforçar a confiança diz respeito ao processo de nomeação da direção dessas instituições.