Aviso relativo aos potenciais efeitos combinados das medidas anti-dumping ou antissubvenções com as medidas de salvaguarda aplicáveis a certos produtos de aço

(2019/C 146/06)

Pelo Regulamento (UE) 2019/159 (1), a Comissão instituiu medidas de salvaguarda no que diz respeito a certos produtos de aço, por um período de três anos. As medidas de salvaguarda assumem a forma de contingentes pautais aplicáveis por períodos especificados, para além dos quais deve ser pago um direito de salvaguarda de 25 %.

Estão também em vigor medidas anti-dumping ou antissubvenções para algumas destas categorias de produtos de aço. A lista de todos os regulamentos que instituem essas medidas atualmente em vigor consta do anexo do presente aviso. Consequentemente, para estas categorias do produto, assim que os contingentes pautais estabelecidos ao abrigo das medidas de salvaguarda estiverem esgotados, tanto o direito de salvaguarda como o direito anti-dumping ou de compensação são de novo aplicáveis às mesmas importações.

A Comissão observou já no Regulamento (UE) 2019/159 (considerando 186) que a acumulação de medidas anti-dumping/antissubvenções com as medidas de salvaguarda poderá produzir um impacto maior que o desejável, e que esta questão será analisada em devido tempo. Em especial, a Comissão considerou que, a fim de evitar a duplicação de medidas corretivas sempre que o contingente pautal for ultrapassado, a Comissão pode considerar necessário suspender ou reduzir o nível dos direitos anti-dumping e de compensação em vigor, por forma a garantir que o efeito combinado destas medidas não excede o nível mais elevado dos direitos de salvaguarda ou dos direitos anti-dumping/de compensação em vigor.

1. Efeito combinado dos direitos anti-dumping ou de compensação e do direito de salvaguarda

O Regulamento (UE) 2015/477 (2) reconhece que a combinação de medidas anti-dumping ou antissubvenções e de medidas de salvaguarda relativamente a um mesmo produto pode ter efeitos mais graves do que previsto em termos da política e dos objetivos de defesa comercial da União, podendo impor um encargo excessivamente oneroso a certos produtores-exportadores que procuram exportar os seus produtos para a União. Consequentemente, foram introduzidas disposições específicas a fim de permitir à Comissão adotar medidas, quando adequado, para assegurar que uma combinação de medidas anti-dumping ou antissubvenções e de medidas de salvaguarda aplicáveis a um mesmo produto não produz um tal impacto.

No que diz respeito às medidas instituídas pelo Regulamento (UE) 2019/159, embora exista alguma incerteza quanto ao facto de os respetivos contingentes pautais se esgotarem ou não e quando, é possível que as importações das categorias de produtos do aço objeto de medidas anti-dumping ou antissubvenções venham a estar igualmente sujeitas ao pagamento de um direito de salvaguarda.

A Comissão considera que existem motivos para concluir que a combinação destas medidas pode efetivamente ter efeitos mais graves do que previsto ou desejável em termos da política e dos objetivos de defesa comercial da União, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2015/477. Por conseguinte, a Comissão considera que pode ser adequado alterar as medidas anti-dumping e antissubvenções em vigor, mencionadas no anexo, durante o período pertinente em que poderão aplicar-se as medidas anti-dumping/antissubvenções e os direitos de salvaguarda.

A fim de garantir a segurança jurídica para os operadores económicos em causa, a Comissão considera necessário especificar, nestes casos, o direito anti-dumping ou de compensação que deve aplicar-se, caso se esgotem os contingentes pautais de salvaguarda.

Em especial, nos casos em que haveria normalmente que pagar um direito anti-dumping ou um direito de compensação e um direito de salvaguarda, e em que o direito anti-dumping ou o direito de compensação é inferior ou igual ao montante do direito de salvaguarda, a Comissão considera adequado que não sejam devidos quaisquer direitos anti-dumping ou de compensação durante o período pertinente. Se o direito anti-dumping ou o direito de compensação for superior ao montante do direito de salvaguarda, a Comissão considera adequado que apenas seja paga durante o período pertinente a parte do direito anti-dumping ou do direito de compensação que excede o montante do direito de salvaguarda.

2. Procedimento

2.1. Observações escritas

Convidam-se todas as partes interessadas, incluindo os produtores-exportadores, os importadores e os utilizadores dos produtos em causa e as suas associações, a apresentar os seus pontos de vista por escrito sobre as considerações supra, em formato livre e por correio eletrónico, no prazo de 14 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio:

http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção H, Unidade H5 Gabinete: CHAR 03/66 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: TRADE-SAFE009-DOUBLE-REMEDY@ec.europa.eu

2.2. Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

A DG Trade disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://trade.ec.europa.eu/doclib/html/157639.htm

(1) Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).

(2) Regulamento (UE) 2015/477 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, sobre as medidas que a União pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou antissubvenções e de medidas de salvaguarda (JO L 83 de 27.3.2015, p. 11).

(3) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).