EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

Em 28 de setembro de 2012, a Nova Zelândia pediu a adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos da OMC (a seguir designado por «ACP»). A Nova Zelândia manifestou a intenção de concluir a sua adesão ao ACP na sua versão alterada (o texto foi adotado pelas partes em 30 de março de 2012 e concluído pela UE com base numa decisão do Conselho de 3.12.2013[1]). O ACP, na sua versão alterada, entrou em vigor relativamente à União em 6 de abril de 2014.

A Comissão, em nome da União, negociou uma série de compromissos de abertura dos mercados, apresentados pela Nova Zelândia tanto bilateralmente como no âmbito do Comité dos Contratos Públicos da OMC («Comité ACP»).

A Nova Zelândia apresentou posteriormente uma proposta final em 21 de julho de 2014. Um resumo da proposta final da Nova Zelândia e da respetiva apreciação pela Comissão é apresentado seguidamente.

2. Resumo das condições de adesão da Nova Zelândia ao ACP

Proposta final da Nova Zelândia

Compromissos de acesso ao mercado (entidades abrangidas, bens, serviços e serviços de construção)

Entidades

Entidades do Governo da Nova Zelândia; ao nível da administração central existe um espetro completo de entidades que exercem níveis diferentes de autoridade pública. Trata-se de serviços normais, controlados pelos ministros, bem como diferentes formas de «entidades da Coroa», uma categoria que indica os diferentes tipos de entidades que operam como instrumentos da Coroa para o Governo e que realizam várias funções públicas, por exemplo nos domínios da saúde, educação, turismo e habitação social. No outro extremo do espetro, existem as empresas públicas («EP»), que são sociedades de responsabilidade limitada ou sociedades que operam como empresas comerciais.

No anexo 1 («entidades centrais»), a proposta da Nova Zelândia inclui os principais ministérios e serviços. Numa nota, a Nova Zelândia acordou em especificar que as entidades subordinadas às previstas no anexo 1 estão igualmente abrangidas.

No anexo 2 («entidades subcentrais»), a Nova Zelândia inclui a maior parte dos conselhos distritais de saúde pública, que são as entidades da Coroa responsáveis pela prestação ou financiamento da prestação de serviços de saúde nas suas circunscrições territoriais e as entidades que celebram contratos para esses serviços. Além disso, a Nova Zelândia acordou em propor a cobertura dos maiores conselhos municipais, o conselho de Auckland, o conselho municipal de Wellington, o conselho municipal de Christchurch, bem como dos conselhos regionais que administram mais de 250 000 habitantes. A cobertura é prevista para as subvenções em cascata ou «flown down grants» (refere-se ao facto de os organismos centrais, aquando da concessão de subvenções, poderem exigir que os beneficiários respeitem requisitos em matéria de contratos públicos relacionados com as subvenções em cascata). A cobertura dos conselhos municipais e dos conselhos regionais está prevista no que diz respeito à celebração dos contratos para bens, serviços e serviços de construção relativos a projetos de transporte financiados, no todo ou em parte, pela agência dos transportes da Nova Zelândia em que o valor total do projeto excede os limiares aplicáveis aos bens, serviços e serviços de construção.

No anexo 3 («outras entidades»), a Nova Zelândia inclui 14 entidades da Coroa que operam em diferentes domínios, incluindo o turismo, a aviação, a educação e os transportes. Além disso, a Nova Zelândia acordou em propor igualmente quatro EP que operam nos setores de utilidade pública dos serviços aéreos, serviços meteorológicos, caminhos de ferro e eletricidade (Airways Corporation of New Zealand Limited, Meteorological Service of New Zealand Limited, KiwiRail Holdings Limited e Transpower New Zealand Limited). Trata-se de empresas públicas que foram identificadas como operando numa situação de monopólio.

Bens

A Nova Zelândia compromete-se a cobrir a celebração de contratos relativos a todos os bens pelas entidades abrangidas.

Serviços

A Nova Zelândia propõe uma cobertura muito abrangente dos serviços, ou seja, todos os serviços das entidades abrangidas, com algumas exclusões muito específicas (para a investigação e desenvolvimento, serviços de saúde pública, educação e serviços sociais).

Serviços de construção

A Nova Zelândia propõe todos os serviços de construção da divisão 51 da classificação central dos produtos, tal como é normalmente proposto por todas as partes no ACP.

Limiares

A Nova Zelândia aplica limiares que são habitualmente aplicados pelas partes no ACP em matéria de bens, serviços e serviços de construção.

Legislação da Nova Zelândia

O quadro da Nova Zelândia no domínio dos contratos públicos é não discriminatório. Não existem disposições que concedem aos produtos e fornecedores nacionais um tratamento mais favorável do que o concedido aos fornecedores ou produtos estrangeiros. A legislação da Nova Zelândia em matéria de contratos públicos parece ser aberta, transparente e não discriminatória, em conformidade com os requisitos do ACP.

Avaliação da Comissão da proposta da Nova Zelândia

A Nova Zelândia abre amplamente o seu mercado de contratos públicos a todas as partes no ACP, na medida em que apresenta uma oferta abrangente em termos de entidades, bens, serviços e serviços de construção, assim como uma legislação não discriminatória. Além disso, a Nova Zelândia não aplica qualquer restrição específica contra qualquer parte no ACP. No entanto, tendo em conta que a cobertura da Nova Zelândia, embora significativa, não está completa, seria adequado introduzir certas restrições ou derrogações específicas ao acesso ao mercado de contratos públicos da União (no que diz respeito à Nova Zelândia), como o fez a UE no passado para as partes no ACP que propunham apenas uma cobertura parcial.

As restrições específicas, que fariam parte das condições de adesão ao ACP da Nova Zelândia, devendo ser adotadas pelo Comité ACP, são as seguintes:

· Anexo 1, secção 2 (autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE), ponto 3:

A Nova Zelândia será aditada à lista das partes no ACP com acesso aos contratos públicos de um menor número de entidades adjudicantes a nível da administração central do que as restantes partes no ACP.

· Anexo 2, notas ao anexo 2, nota 1:

A UE não proporá à Nova Zelândia a celebração de contratos por parte das autoridades adjudicantes locais (unidades administrativas de nível NUTS 3 no Regulamento (CE) n.º 1059/2003[2] - com a sua última redação - e unidades administrativas mais pequenas). Para as unidades administrativas abrangidas pelos níveis NUTS 1 e NUTS 2 do Regulamento n.º 1059/2003, a celebração de contratos por parte das autoridades adjudicantes das unidades administrativas não será proposta à Nova Zelândia, salvo se a celebração de contratos para projetos de transportes urbanos por essas entidades estiver abrangida pelo anexo 3 da lista ACP da UE. Apenas os contratos públicos das unidades administrativas enumeradas nas NUTS 1 e NUTS 2 que operam no domínio dos transportes urbanos serão propostos à Nova Zelândia, no anexo 3 (em especial a atividade «colocação à disposição ou exploração de redes destinadas à prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminhos de ferro urbanos, sistemas automáticos, elétricos, tróleis, autocarros ou cabo» referida no anexo 3, alínea e), da lista ACP da UE).

· Anexo 3, notas ao anexo 3, nota 6:

Uma cobertura mais limitada será proposta à Nova Zelândia para as entidades subcentrais; apenas os contratos públicos das unidades administrativas enumeradas nas NUTS 1 e NUTS 2 em relação aos transportes urbanos (em especial, a atividade referida no anexo 3, alínea e), da lista ACP da UE) serão propostos à Nova Zelândia. Além disso, a EU não proporá à Nova Zelândia os contratos públicos das entidades que operam nos setores da água potável; dos portos marítimos ou interiores ou de outros terminais; e da provisão de aeroportos ou de outros terminais a transportadoras aéreas.

No caso de qualquer outra parte no ACP incluir derrogações específicas no que diz respeito à sua cobertura relativamente à Nova Zelândia, estas serão igualmente tidas em conta no Comité ACP relativamente às condições de adesão da Nova Zelândia. Note-se, no entanto, que tais restrições ou derrogações relativas à cobertura aplicadas especificamente à Nova Zelândia por uma parte no ACP não afetarão a proposta final deste país acima referida, nem as reservas específicas propostas pela UE ou a cobertura mutuamente acordada entre as atuais partes no ACP.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O ACP revisto inclui uma disposição relativa à adesão. O artigo XXII.º, n.º 2, do ACP prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao acordo em condições a acordar entre o membro em causa e as partes, nos termos a definir através de uma decisão do Comité ACP.

As condições de adesão da Nova Zelândia serão definidas numa decisão do Comité ACP, que se espera venha a ser adotada no segundo semestre de 2014. Esta decisão incluirá a proposta final da Nova Zelândia relativa ao acesso ao seu mercado dos contratos públicos (que passará a fazer parte do apêndice I do ACP aquando da adesão da Nova Zelândia), bem como quaisquer condições específicas de adesão solicitadas por outras partes no ACP. A decisão será adotada por consenso no âmbito do Comité ACP.

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que, quando é necessário adotar uma decisão que produza efeitos jurídicos numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se define a posição a tomar em nome da União. A decisão do Comité ACP que definirá as condições de adesão da Nova Zelândia é abrangida pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, dado ser tomada por uma instância criada por um acordo internacional e ter efeitos jurídicos.

4. RECOMENDAÇÃO

A adesão da Nova Zelândia ao ACP deverá contribuir muito positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos, através do aumento do número de partes no acordo, incentivando assim outros países a aderirem ao ACP. A Comissão recomenda que a proposta da Nova Zelândia seja aceite, sob reserva das restrições acima mencionadas da cobertura da União no que diz respeito à Nova Zelândia.

Por conseguinte, propõe-se que a Comissão seja autorizada a exprimir no âmbito do Comité dos Contratos Públicos a posição da União a favor da adesão da Nova Zelândia, sob reserva das restrições acima referidas, que deverá estar refletida na decisão do Comité ACP sobre a adesão da Nova Zelândia.

2014/0264 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de setembro de 2012, a Nova Zelândia pediu a adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado por «ACP»),

(2) Os compromissos assumidos pela Nova Zelândia em matéria de cobertura estão definidos na sua proposta final, apresentada às partes no ACP em 21 de julho de 2014,

(3) Embora abrangente, a proposta da Nova Zelândia não assegura uma cobertura total. É, por conseguinte, adequado introduzir certas derrogações específicas para a Nova Zelândia na cobertura da União. Estas derrogações específicas, constantes do anexo da presente decisão, passarão a fazer parte das condições de adesão ao ACP da Nova Zelândia e serão refletidas na decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos (a seguir designado por «Comité ACP») sobre a adesão da Nova Zelândia.

(4) A adesão da Nova Zelândia ao ACP deverá contribuir positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos.

(5) O artigo XXII.º, n.º 2, do ACP prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao acordo em condições a acordar entre o membro em causa e as partes, nos termos a definir através de uma decisão do Comité ACP.

(6) Por conseguinte, é necessário definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité ACP relativamente à adesão da Nova Zelândia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité dos Contratos Públicos deve ser a aprovação da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos, sob reserva de determinadas condições de adesão definidas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos, JO L 68 de 7.3.2014, p. 1.

[2] Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 342 de 18.12.2013, p. 1).

ANEXO

CONDIÇÕES DA UE PARA A ADESÃO DA NOVA ZELÂNDIA AO ACP

Aquando da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos, o apêndice I, anexo 1, secção 2 («autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE»), ponto 3, da União Europeia passa a ter a seguinte redação:

«3. No que diz respeito às mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços dos Estados Unidos, Canada, Japão, Hong Kong, China, Singapura, Coreia, Arménia, o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu e Nova Zelândia, a adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes da administração central apresentadas seguidamente, desde que não estejam assinaladas por um asterisco.»

Aquando da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos, a nota 1 das notas do anexo 2 do apêndice I da União Europeia inclui as seguintes alíneas após a alínea e):

«f) Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes locais (entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas no NUTS 3 ou de unidades administrativas mais pequenas, referidas no Regulamento n.º 1059/2003 na sua redação alterada) relativamente a mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Nova Zelândia;

g) Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas nas NUTS 1 e 2, referidas no Regulamento n.º 1059/2003 na sua redação alterada, relativamente a mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Nova Zelândia, a não ser que os respetivos contratos estejam abrangidos pelo anexo 3 da UE. »

Aquando da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos, a nota 6 das notas do anexo 3 do apêndice I da União Europeia inclui as seguintes alíneas após a alínea n):

«o) Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operam no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável abrangidos pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços provenientes da Nova Zelândia;

p) Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operam no domínio das instalações aeroportuárias abrangidas pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços provenientes da Nova Zelândia;

q) Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operam no domínio da provisão de portos marítimos ou interiores ou de outros terminais abrangidos pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços provenientes da Nova Zelândia;

r) Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes regionais ou locais que operam nos domínios abrangidos pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços provenientes da Nova Zelândia, com exceção dos contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas nas NUTS 1 e 2 (referidas no Regulamento 1059/2003 na sua redação alterada) que operam no domínio do transporte por caminhos de ferro urbanos, sistemas automáticos, elétricos, tróleis, autocarros e cabo. »