A4-0342/96

Resolução sobre o estatuto constitucional dos partidos políticos europeus

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 138º-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0342/96),

A. Considerando que a formação da vontade política a nível da União diz cada vez mais respeito a questões vitais da sociedade europeia e, de forma directa, também aos seus cidadãos, tornando igualmente indispensável o fortalecimento dos instrumentos de participação democrática dos cidadãos na determinação da política da União,

B. Considerando que, sem um sistema de partidos eficaz, não é concebível uma democracia forte e sólida, com uma participação activa dos cidadãos; considerando que o mesmo se aplica a nível da União Europeia e que, na perspectiva do alargamento, a existência de partidos políticos europeus oferece uma oportunidade única de integração da cultura política;

C. Considerando que, sem partidos políticos europeus organizados e activos a nível transnacional, não poderá constituir-se uma verdadeira cidadania europeia, capaz de acompanhar, debater e influenciar a tomada de decisões a nível europeu;

D. Considerando que a participação dos partidos políticos europeus na formação da vontade política a nível europeu complementa o processo de formação da vontade, no domínio da política europeia, dos partidos em actividade nos Estados-membros da União; que, dadas as competências e poderes do Parlamento Europeu, o âmbito de acção dos partidos europeus é complementar do dos grupos políticos no Parlamento Europeu,

E. Considerando que só a iniciativa e a vontade de reforma no interior da própria actividade partidária permitirão a constituição de uma diversidade pluralista de partidos políticos europeus em actividade; que o desenvolvimento de tal iniciativa democrática será decisivamente incentivado por impulsos políticos e por um enquadramento adequado, definido pela União Europeia; que tal enquadramento deverá ser suficientemente vasto para que os partidos políticos europeus possam desenvolver-se num processo de transformação histórica,

F. Considerando que, no futuro, os partidos políticos europeus deverão poder beneficiar de subsídios provenientes dos recursos comunitários; que as práticas actuais constituem uma solução transitória; que deverá ser criada, tão rapidamente quanto possível, uma forma de autorização comunitária dos referidos subsídios, promulgando um acto jurídico que os garanta,

1. Manifesta o seu apoio expresso às propostas dos governos à Conferência Intergovernamental no sentido de reforçar o estatuto constitucional da cidadania europeia e, nomeadamente, de reforçar a missão constitucional dos partidos políticos europeus prevista no artigo 138º-A do Tratado CE, tendo em vista a adopção dos actos jurídicos adiante enunciados;

2. Insta a União Europeia, independentemente dos resultados da Conferência Intergovernamental, a adoptar os seguintes actos jurídicos:

a) um regulamento-quadro relativo ao estatuto jurídico dos partidos políticos europeus,

b) um regulamento relativo ao regime financeiro dos partidos políticos europeus;

entende que tais actos poderiam basear-se no artigo 138º-A, em conjugação com o artigo 235º do Tratado CE, mas que importantes razões de transparência, de clareza jurídica e de credibilidade perante os cidadãos depõem a favor das propostas apresentadas à Conferência Intergovernamental, pelo que aprova as seguintes orientações gerais relativas ao conteúdo dos referidos actos jurídicos;

3. Entende que, para poder gozar dos direitos estatutários de partido político europeu, uma organização política deverá obedecer cumulativamente aos seguintes requisitos:

a) pronunciar-se essencialmente sobre temas de política europeia e de política internacional; estar representada no Parlamento Europeu ou aspirar a essa representação; ou, ainda, participar de modo equivalente no processo de formação da vontade política a nível europeu,

b) estar organizada de modo a poder exprimir a vontade política dos cidadãos da União,

c) pelos seus objectivos e estrutura organizativa, ser mais do que uma simples organização de apoio a campanhas eleitorais, a um grupo político, ou aos trabalhos de um grupo parlamentar,

d) estar representada em pelo menos um terço dos Estados-membros e desenvolver actividades a nível transnacional;

4. Entende que os partidos políticos europeus deverão poder ser abertos a adesões individuais;

5. Considera necessário que sobre os partidos políticos europeus impendam, no mínimo, as seguintes obrigações:

a) dotar-se de um estatuto e de um programa político de base, a que os cidadãos europeus possam aceder,

b) respeitar, no programa e na acção concreta, os princípios fundamentais de Direito Constitucional consagrados no Tratado da União e relativos à democracia, ao respeito dos Direitos do Homem e ao Estado de Direito,

c) conceber o respectivo estatuto de modo a que a vontade política se forje segundo princípios democráticos e a que todos os cidadãos da União que o desejem possam exprimir a sua vontade política no quadro deste processo;

6. Considera útil clarificar determinados direitos dos partidos políticos europeus, quer perante as instituições da União Europeia, quer perante os Estados-membros, designadamente,

a) o direito à livre formação de partidos,

b) a liberdade geral de acção política,

c) o direito à igualdade de tratamento,

d) o direito de apresentar candidatos às eleições,

e) a possibilidade de, tendo em vista assegurar a sua capacidade de acção institucional, gozarem de personalidade jurídica em todos os Estados-membros, assumindo a forma jurídica adequada para este efeito;

7. Recorda que a União se deve dotar dos meios necessários para atingir os seus objectivos e para levar a cabo as suas políticas (artigo F, nº 3, do Tratado da União Europeia), pelo que considera que os subsídios atribuídos aos partidos políticos europeus, provenientes de recursos comunitários, deverão:

a) basear-se em autorização expressa, conferida por meio de acto jurídico comunitário adoptado para o efeito, e ser claramente consignados como tais no orçamento da União; para tal, um primeiro passo a considerar seria a inscrição no orçamento de um registo pro memoria,

b) ser distribuídos segundo o princípio da igualdade de oportunidades, devendo ser atribuída uma oportunidade concreta também a novos partidos, tendo em conta o número de Estados-membros em que se encontrem representados,

c) ser condicionados ao cumprimento da missão resultante do disposto no artigo 138º-A do Tratado CE, a nível da União Europeia,

d) ser condicionados à obrigação de os beneficiários tornarem pública a sua situação financeira, obrigação que deverá ser válida igualmente para todas as outras receitas (por exemplo, quotizações de membros, donativos),

e) proporcionar aos beneficiários um incentivo financeiro, permitindo-lhes alargar a sua base social e procurar maior autonomia financeira, devendo no entanto manter o equilíbrio entre o financiamento por parte da União e os recursos próprios do partido;

8. Convida os partidos políticos europeus a, sem prejuízo do seu direito de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, recorrerem a processos extrajudiciais de conciliação e de arbitragem para resolver eventuais diferendos relativos à aplicação das normas reguladoras da actividade dos partidos europeus;

9. Insta a Comissão a analisar, no âmbito de um Livro Verde e tendo em conta as orientações traçadas, outras medidas para a concretização da missão constitucional decorrente do artigo 138º-A do Tratado CE, e reserva-se o direito de apreciar as diferentes opções à luz da evolução ulterior;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos governos dos Estados-membros, à Conferência Intergovernamental, ao Conselho e à Comissão.