Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia"

(2001/C 116/12)

Em 10 de Outubro de 2000, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 37.o e 152.o [n.o 4 da alínea b)], do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 15 de Novembro de 2000. Foi relator Leif Nielsen.

Na 377.a reunião plenária de 29 e 30 de Novembro de 2000 (sessão de 29 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou por 110 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O receio da raiva e de outras doenças transmissíveis dos animais de companhia levou certos Estados-Membros a introduzir restrições à circulação não comercial de cães, gatos e outros animais de companhia provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros. A proposta da Comissão tem por objectivo harmonizar a protecção externa comum e impor restrições internas mais severas. Algumas das doenças em questão afectavam unicamente a saúde dos animais enquanto outras ("zoonoses" e, especialmente, a raiva) tinham também consequências para os seres humanos. A harmonização deve, portanto, no entender da Comissão, ser integrada no processo comum de decisão.

1.2. No caso da raiva, a situação registou uma evolução muito favorável na UE em resultado da vacinação oral das populações de raposas nas regiões endémicas. A Suécia e o Reino Unido decidiram, por este motivo, abandonar o sistema de quarentena e introduzir medidas menos restritivas. Os casos de raiva observados actualmente na UE dizem respeito, na sua maioria, a animais originários de certas zonas urbanas de países terceiros. A proposta defende o reforço do controlo da circulação de animais provenientes de países terceiros e apoia-se nas conclusões dos grupos de peritos consultados nesta matéria, nomeadamente, do Comité Científico e Veterinário.

1.3. Na óptica da proposta, os gatos e cães que circulam entre Estados-Membros ou provêm de países terceiros e territórios terceiros cujo estatuto seja, numa lógica regional, assimilável ao da Comunidade (Andorra, Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega, São Marinho, Suíça, Vaticano, Ilha de Man e Ilhas Canárias), devem ser acompanhados do seu proprietário ou de uma pessoa singular por eles responsável aquando da sua deslocação. Os animais serão identificados mediante uma tatuagem ou um sistema de identificação electrónica (respondedor) e acompanhados de um certificado que ateste a vacinação anti-rábica. Exceptuando o caso de uma vacinação básica, a referida vacinação deve ter sido efectuada há menos de um ano com uma vacina inactivada, em conformidade com as normas internacionais da OMS.

1.4. A Suécia, a Irlanda e o Reino Unido poderão exigir, em complemento, certificado que ateste uma titulação de anticorpos neutralizantes efectuada com base numa colheita realizada há mais de seis meses antes da circulação do animal e mais de trinta dias após a vacinação efectuada antes de o animal circular. Não obstante, estes países poderão dispensar de qualquer condição relativa à raiva a circulação, com destino ao seu território, de animais provenientes dos Estados-Membros e de países ou territórios terceiros com o mesmo estatuto.

1.5. No atinente à circulação para a UE de países terceiros não especificados na lista supra, a vacinação anti-rábica e a titulação de anti-corpos deverão sujeitar-se às mesmas regras aplicáveis na Suécia, na Irlanda e no Reino Unido, o que implica condições mais estritas para certos Estados-Membros. Além disso, estes três países podem introduzir um sistema de quarentena, que deverá ser notificado à Comissão.

1.6. A proposta não estabelece quaisquer exigências no respeitante à circulação entre Estados-Membros ou em proveniência de países ou territórios terceiros de outros animais que não sejam os constantes da lista do Anexo I: aracnídeos e insectos, peixes, anfíbios, répteis, aves e furões, cobaias e hamsters.

1.7. Todavia, com a entrada em vigor do regulamento, um Estado-Membro pode requerer à Comissão, em circunstâncias especiais, garantias adicionais em relação a outras doenças que não a raiva. A Comissão prevê, além disso, competências para alterar e completar os anexos que se referem às espécies animais, aos países e territórios e às condições veterinárias, em colaboração com o Comité Veterinário Permanente. Na inscrição de um país terceiro serão tidos em conta a estrutura e a organização dos seus serviços veterinários, o seu estatuto no referente à raiva, a regulamentação aplicável às importações de carnívoros e as disposições regulamentares aplicáveis à colocação no mercado de vacinas anti-rábicas.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité considera vital tomar amplas medidas para prevenir e combater as doenças contagiosas dos animais domésticos na UE e nos países candidatos e evitar a propagação destas doenças com a entrada de animais provenientes de países terceiros. Após o alargamento, os novos países vizinhos e a circulação de animais entre distâncias maiores aumentarão o risco de contágio. Como é o caso da proposta em apreço, as medidas relevantes terão de basear-se, dentro do possível, na evidência científica.

2.2. É de saudar o facto de a raiva ter sido dominada em todos os Estados-Membros, mas existe, por outro lado, um risco maior de propagação da raiva devido à entrada de animais provenientes de regiões endémicas. É, portanto, essencial harmonizar as legislações nacionais e introduzir um sistema comum de transporte de animais. O Comité não deixa, porém, de observar que a proposta aponta para a regionalização e não para a harmonização plena, que muitas vezes se justifica no sector veterinário. Os países que se encontram "historicamente indemnes de raiva" contam, assim, com protecção especial, o que se poderá justificar por enquanto.

2.3. As medidas de prevenção contra a raiva de que fala a proposta têm sobretudo fundamento nos Estados-Membros que se encontram em posição de realizar controlos adequados das importações em proveniência de países terceiros não especificados. O Comité recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que envidem todos os esforços para conseguir um controlo óptimo nas fronteiras.

2.4. É pertinente que, como propõe a Comissão, se apliquem as mesmas regras aos países e territórios terceiros cujo estatuto seja assimilável ao da Comunidade do ponto de vista geográfico e sanitário. Tal implica, contudo, que as introduções de animais provenientes de outros países terceiros nestes países e regiões fiquem sujeitas exactamente ao mesmo tipo de controlos aplicado às introduções na UE.

3. Observações na especialidade

3.1. Para além da raiva, o transporte de animais de companhia dá também origem a outros problemas sanitários que podem exigir a adopção de medidas destinadas a evitar o contágio dos animais domésticos, que acarretaria intervenções dispendiosas. Todos os tipos de aves, por exemplo, as galinhas domésticas, as pombas, os papagaios, etc. podem ser portadores de doenças contagiosas virulentas (doença de Newcastle, ornitose e zoonoses como a salmonela DT 104). O Campylobacter, que pode infectar as aves, pode transmitir-se através de animais de companhia (cães, serpentes, tartarugas, etc.) que estejam em contacto com águas poluídas.

3.2. Apesar dos possíveis argumentos a favor de medidas para reduzir o risco de contágio de estas e outras doenças associadas à circulação dos animais de companhia, o Comité entende que a situação administrativa não é clara e o impacto dessas medidas não seria proporcionado em comparação com o risco de contágio através da fauna selvagem.

3.3. O abate de animais que não cumpram as exigências colocadas deve ser efectuado em consonância com o protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo à protecção e ao bem-estar dos animais.

3.4. O CES considera, além disso, necessário minorar as incidências de bem-estar dos animais à importação comercial de animais exóticos para a UE.

3.5. A Comissão devia apresentar um relatório sobre a aplicação do regime, acompanhado de eventuais propostas de alteração, num prazo de cinco anos.

4. Conclusão

4.1. O Comité apoia a proposta da Comissão, com reserva das observações acima formuladas.

Bruxelas, 29 de Novembro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs