25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C19/71
quandooComitépropõeaintegraçãodosimpostos
locaisnafixaçãodataxadoimpostosobreorendi­
mentodassociedades,«deformaqueataxadeimposi­
çãocumuladasesituenointervalode30a40%previsto
peloComité».
10.EstascríticasaorelatórioRudingnãoobstama
queoComitéEconómicoeSocialassinaleaqualidade
deumestudoqueficarácomoumdocumentode
referênciaparaosinvestigadores .
11.Talcomoressaltadasobservaçõessobreasreco­
mendaçõesdaComissãoaoConselho,oComitéEconó­
micoeSocialaprovaqueaComissãotenhaadoptado
posiçõesmaisdiferenciadas eponderadasdoqueas
defendidaspeloComitéRuding.
12.Afiscalidadelevantaincontestavelmente ospro­
blemasdemaisdifícilresoluçãoparaarealizaçãoda
UniãoEconómicaeMonetária .AregradaunanimidadenaadopçãodedecisõespeloConselhoconstituium
freioaodesenvolvimento delegislaçãoque,não
obstante,seperspectivanecessária,masimpede
tambémumexcessoderegulamentações paraasquais
nemtodososEstados-membros semanifestamainda
disponíveis .
OCESpreconizaque,nestedomínio,sejamsalvaguar­
dadososãoprincípiodasubsidiariedade eanecessária
prudênciaemtudooqueserefereàcargafiscalque,em
últimaanálise,sãooscidadãoscontribuintesasuportar
integralmente .
Aestepropósito,consideraseudeversalientarquea
unificaçãodossistemasdeimpostosobreassociedades
eaharmonizaçãodastaxasedasregrassobreamatéria
colectávelnãodevemserabordadasindependentemente
darespectivaincidêncianasrelaçõesdosEstados-mem­
broscompaísesterceiros;ocontextobilateraldasrene­
gociaçõesdasconvençõescelebradascomoutrospaíses
nãoserianecessariamente adaptadoàexistênciadeum
impostoharmonizadosobreassociedades .
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreaalteraçãodapropostadedirectivadoConselhorelativaàimputaçãodos
custosdasinfra-estruturas detransporteaveículospesadosdemercadorias
(93/C19/22)
Em11deNovembrode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratado
queinstituiasComunidadesEuropeias,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
«AlteraçãodapropostadeDirectivadoConselhorelativaàimputaçãodoscustosdasinfra­
-estruturasdetransporteaveículospesadosdemercadorias».
Na301?reuniãoplenária(sessãode25deNovembrode1992),oComitédesignouRobert
Morelandpararelator-geraleadoptou,poramplamaioria,com5votoscontrae2abstenções,
oparecerquesesegue.
1.Introdução
1.1.Em1986,aComissãoapresentouumdocumento
[doe.COM(86)750final]relativoàeliminaçãodas
distorçõesdeconcorrêncianotransportedemercado­
rias:estudodasimposiçõessobreosveículos,das
imposiçõessobreoscombustíveis edasportagens.O
ComitéEconómicoeSocial(*)concordou,emprincípio,comosobjectivosdaComissãoemmatériadefutura
tributaçãodosveículosdetransportedemercadorias ,
nomeadamente :
—harmonização dascondiçõesdeconcorrência ,tanto
nointeriordecadamododetransportecomoentre
osdiversosmodosentresi,
—repartiçãodoscustoseconómicosglobaisdainfra­
-estruturarodoviáriapelosutentes,
—receitasfiscaissuficientesemcadaEstado-membro ,
—livrecirculaçãodaspessoasedasmercadoriasna
Comunidade , (')JÕn?C232de31.8.1987,p.88.

N9C19/72 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
1.4.AComissãovoltouamodificaraProposta[doe.
COM(92)405final]àluz,sobretudo,dosdebatesdo
ConselhoedoacórdãodoTribunaldeJustiçade19de
Maiode1992relativoaprocessoC-195/90(Comissão
contraaAlemanha).Emboramantenhaoprincípioda
territorialidade ,astaxasminímasdasimposiçõessobre
osveículossãofixadasaumnívelinferior(Portugale
aGréciasãoautorizadosaaplicartaxasreduzidas
iguaisa50%dessenível).Astaxassãoreexaminadas
dedoisemdoisanos.Aestruturadaimposiçãosobreos
veículosanteriormentepropostapelaComissãopassou
agoraaserfacultativa,devendoaaplicaçãodeum
sistemaharmonizado devastoalcanceserexaminada
numestádioposterior.
DaPropostaalteradaconsta,igualmente,umanova
disposiçãoqueautorizacadaEstado-membro acobrar
«direitosdeutilização»sobreosveículosdemercado­
riasdemaisde12tregistadosnosEstados-membros .—acordosrazoáveisemmatériadetrânsitocompaíses
nãomembros .
Noseuparecer,aprovadoporunanimidade ,oComité
sublinhou,«interalia»,que:
—asdistorçõesdeconcorrênciadeveriamserelimina­
dasaté1992,
—nestecontexto,importariachegaraacordoquanto
àsestruturasfiscais,afimdeassegurarquepelo
menososcustosmarginaisfossemcobertos,
—aimposiçãocombasenoprincípioda«territoriali­
dade»seriaumasoluçãorazoávelalongoprazo
maslevantariaproblemasdeordemprática,
—todasasportagensdeveriamserabolidas,excepto
naspontes,barcosdepassagem(«ferries»)etúneis,
notermodasdisposiçõescontratuais,
—asoluçãoescolhidanãodeveriaagravaracomplexi­
dadedosistemadetributaçãonemtornarmais
pesadasasformalidadesadministrativas .
1.2.Seguidamente ,aComissãoapresentou,em1987,
umaprimeirapropostadedirectivarelativaàimpu­
taçãodoscustosdasinfra-estruturas detransportea
veículospesadosdemercadorias [doe.COM(87)716
final].OComité(*)emitiuparecersobreestaproposta
eafirmounoseurelatório,aprovadopormaioria,que:
—alongoprazo,deveriaseradoptadaregulamentação
quetivesseemcontaoscustoseconómicosesociais
decadaumdosmodosdetransporte,
—aaplicaçãodoprincípiodaterritorialidade poderia
conduziràharmonização dascondiçõesdecon­
corrência,bemcomoàimputaçãodoscustosda
infra-estrutura rodoviáriaaosutentesreais,devendo
obviamenteaplicar-seomesmoprincípioaotrans­
porterodoviário,ferroviárioeporvianavegável,
—oComitéconcordadvacomoprincípiodaterrito­
rialidade,emborareconhecessequeaaplicaçãointe­
graldesteprincípiosuscitariaproblemasdeordem
prática.2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitésalientoujá,porváriasvezes,aimpor­
tânciadeumacordosobreestamatérianoâmbitoda
eliminaçãodasdistorçõesdeconcorrêncianomercado
interno.OComitémanifestaasuapreocupaçãopelo
factodeoConselhoaindanãoterchegadoaumacordo
e,alémdisso,porparecernãoserpossívelrespeitara
data-limitede1deJaneirode1993(éagoraproposta
adatade1deJaneirode1994).
2.2.OComitéchama,todavia,aatençãoparaque
consideraquefoiaceite(eatéreconhecidadefacto)
pelaComissãoumaabordagemmaissimplesegradual
doproblemaeacreditaqueissofacilitaráaobtenção
deacordonoConselho.Concordacomaafirmaçãoda
Comissãodequeénecessáriaumasoluçãopolíticae
estáconvencidodequeaPresidênciadeveria,urgente­
mente,assumirocomandodasoperações.
2.3.Noentanto,odispostonaPropostaéapenas
maisumpassoparaaharmonização fiscalnecessária
paraseeliminaremasdistorçõesdeconcorrência .Com
efeito,nãoéautorizandocadaEstado-membro atomar
iniciativasnoquetocaàfiscalidadedosveículoscomu­
nitáriosqueseapressaráainstituiçãodeumregime
comunitáriodeimputaçãodoscustosdasinfra-estru­
turas.
2.4.OComitéreiteraopontodevistaqueexprimiu
nopareceremitidoem1991sobreasauto-estradascom
portagem .
2.5.ÀluzdoProcessoC-159/90doTribunalde
Justiçaedaspossíveisimplicaçõesdediscriminação
(porexemplo,noquedizrespeitoàsportagensedireitos
deutilização)deveriaproceder-seaumatentoexame
jurídicoparagarantiraplenaobservânciadodisposto
noartigo759equenãohajaconflitocomoartigo
76?doTratadoCEEqueproíbenovasmedidasfiscais
aplicáveisatransportadores nãoresidentesatéàreali­
zaçãodapolíticacomumdetransportes,previstano
n91,alíneac),doartigo759.1.3.Em1991,aComissãoalteroudenovoasua
Proposta(2).OComitéreconheceu(3)queumasolução
maissimplesegradual«fundamentalmente assentena
garantiadecoberturadosrespectivoscustosdainfra­
-estruturarodoviária»seriaumaalternativapossível
pararespeitaradata-limitede1992.Reiterouaindao
seuapoio,aoprincípiodaterritorialidade ,oobjectivo
finalaatingir,porseruma«baserazoável»detribu­
tação.OComitémostrou-se,então,preocupadocom
apossibilidadedeosveículosdetransportedemercado­
riasdemenoresdimensõesseremindividamente penali­
sadosemrelaçãoaosveículosdemaioresdimensõese
comofactodeaPropostapoderrepresentarumincen­
tivoàintroduçãodemaisauto-estradascomportagem.
(!)JOn?C208de8.8.1988,p.29.
(2)JOn?C75de20.3.1991,p.1.
(3)JOn?C159de17.6.1991,p.18.

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/73
3.8.Artigo4?
3.8.1.Oâmbitodesteartigoémotivodepreocu­
paçãoparaoComité,dadoque,porexemplo,nãoé
claroquantoàposiçãodadirectivarelativamente à
utilizaçãode«taxasrelativasàsinfra-estruturas rodo­
viárias»eaoscustosdecorrentesda«poluição»(como
foiafirmadojánoparecerprecedentedoComité).
3.8.2.OComitécongratula-secomofactoda
Comissãoteraceitadoasuapropostadesepararas
portagens,etc.,dastaxasdeestacionamento .
3.9.Artigo5?[n°1,alíneab)]
3.9.1.Talcomoafirmounosanteriorespareceres,o
Comitécontinuaaconsiderarqueesteartigoédema­
siadoimpreciso .
3.10.ArtigoS°.[n?1,novaalínead)l3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Novo7°.considerando
OComitéacolhefavoravelmente aconcordância da
Comissãocomopontodevistaanteriormenteexpresso
peloComitédequeosimpostossobreoconsumo
específicodecombustíveispossuemumcarácter«parti­
cularmenteadaptadoàconcretizaçãodoprincípiode
territorialidade ».
3.2.Novo8°.considerando
OComitésaúdaoreconhecimento doscustosambien­
tais.
3.3.Novo13°considerando
OComitéacolhefavoravelmente estaalteraçãomas
observaqueoidealdeummodelocomumaplicável
aoscustosdasinfra-estruturas eaoscustosexternos
nãoserárealizávelnumfuturopróximo.
3.4.Antigo8°.considerando
OComitépensaqueesteconsiderando foisuprimido
pelofactodeoConselhonãoaceitarfacilmenteopapel
denegociadordaComissão.Nãoobstante,oComité
nãoacreditaqueoimpactedaimposiçãosobreos
veículosnospaísesterceirospossaserignorado.
3.5.Artigo2°.
3.5.1.Auto-estrada :édepresumirqueostrêscri­
tériosterãodesersatisfeitos ?
Portagem:porrazõesdesimplicidadeadministrativa o
pagamentoexigidonãotemdesebasearexactamente
nadistânciapercorrida .
3.5.2.Direitosdeutilização :teriasidoútilquea
Comissãotivessefornecidoexemplosdaquiloquepre­
tende.3.10.1.Esteartigoparecepreceituaremdemasia.
3.11.Novoartigo5°.(n°.2)
3.11.1.Seseaceitaacobrançadeportagens,este
artigoédemasiadolimitado.OsEstados-membros
deveriamserautorizadosaintroduzirportagensnas
pontesou,porexemplo,noâmbitodeesquemasde
cobrançadedireitosdeutilização.
3.12.Novoartigo8°.(n°.3)
3.12.1.Operíododedoisanospodeserdemasiado
curto.Emqualquerdoscasos,orelatóriodeverá
tambémserapresentadoaoParlamentoEuropeueao
ComitéEconómicoeSocial,quedeveriamserconsulta­
dossobretodasaspropostasdealteraçãodastaxas.
3.13.Novoartigo9°.
3.13.1.OComitécongratula-secomesteartigo
revisto.Orelatórioeaspropostasdeverãotambém
serapresentadosaoParlamentoEuropeueaoComité
EconómicoeSocial. 3.6.Artigo2°.(n°.2)
Esteartigonãodeveráserutilizadoparaproporcionar
benefíciosaosveículosdosectorpúblicoemdetrimento
dosconcorrentesdosectorprivado.Nãodeverá
tambémsermotivodediscriminaçãodosserviçospúbli­
coslocaisprestadosmediantecontratoporempresas
dosectorprivado.
3.7.Artigo3°.(n°.2)
OComitécongratula-secomofactodeaComissãoter
aceitadoestaalteração.3.14.Novoartigo11°.(antigoartigo10o.)
3.14.1.Emboraesteartigopossapareceràprimeira
vistaatractivonocontextodasubsidiariedade ,o
Comitémantémaopiniãoexpressaem1991.
3.14.2.Emtermoslógicos,parasatisfazerasexigên­
ciasdaterritorialidade nãodeveráexistirdiscriminação
entreaspráticasutilizadaspelosEstados-membros ;ou
todososEstados-membros devemprocederareembol­
sosounenhumodeveráfazer.

N?C19/74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
especialmentenocasodasempresasmaisfracasede
menordimensãodospaísesperiféricos».4.Outrasobservações
4.1.OComitéconsideraalarmanteofactode,na
«FichadeAvaliaçãodoImpacto»,aComissãoafirmar
que«aaplicaçãodestadirectivalevaráprovavelmente
aumaumentodosencargosdetransporte,especial­
mentenocasodospaísesperiféricosdaComunidade »
eque«oaumentodosencargosdetransporteafectará
provavelmente deformanegativaacompetitividade ,4.2.Estasafirmaçõesnãosecoadunamcoma
«coesão»peloqueaComissãoeoConselhodeveriam
consagrarespecialatençãoàsmedidasdestinadasa
ajudarasregiõesperiféricasacompensarem estes
efeitos.
FeitoemBruxelas,em25deNovembro1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreasrelaçõesdaComunidadeEuropeiacomospaísesdaEuropaCentralede
Leste—BulgáriaeRoménia
(93/C19/23
Em30deJunhode1992,oComitéEconomicoeSocialdecidiu,nostermosdoterceiro
parágrafodoartigo20?doRegimento,elaborarumparecersobreasrelaçõesdaComunidade
EuropeiacomospaísesdaEuropaCentraledeLeste,focandodestavezasrelaçõesda
ComunidadeEuropeiacomaBulgáriaeaRoménia.
ASecçãodasRelaçõesExternas,daPolíticaComercialedoDesenvolvimento ,incumbidade
prepararostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem5deNovembrode
1992.FoirelatorJ.P.Petersen.
ASecçãoadoptouopareceràluzdasituaçãoglobaletendoemcontaoestadodas
negociaçõesentreaComunidadeEuropeiaeaBulgária,porumlado,eaRoménia,por
outro,emSetembrode1992.
Na301?reuniãoplenária(sessãode25deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,poramplamaioriaecom2votoscontra,opresenteaditamentoaparecer.
Síntese
OprojectodeAcordodeAssociaçãoapresentadopela
ComissãodasComunidades Europeiasnoiníciode
1990prevê,paraalémdaconstituiçãogradualdeuma
zonadecomérciolivre,dalivrecirculaçãodostrabalha­
dores,daliberalizaçãodacirculaçãodeserviços,da
harmonização dasdisposiçõesjurídicasedaintensifi­
caçãodacooperaçãoeconómica,socialefinanceira,
tambémainstitucionalização dodiálogopolíticoeda
cooperaçãocultural(ponto1.8).
Estesacordos(preferenciais),designadosporAcordos
Europeuspelofactodeincluíremodiálogopolítico,
podememprincípioserconcluídoscomtodososEsta­
dosdaEuropadeLesteeporumaduraçãoilimitada.
Todavia,paraaComunidadedeEstadosIndependentes
(CEI)eparaaGeórgia,haveráquedefinirumaaborda­gemespecificanosentidodoprojectodaComunidade
EuropeiaparaosAcordosdeParceriaeCooperação .A
celebraçãodeAcordosEuropeuspressupõe,noentanto,
quesehajainiciadocomêxitooprocessodetransfor­
maçãopolítica,socialeeconómicanosEstadosassocia­
dosesetenhajáatingidoopointofnoreturnno
caminhodademocraciaedaeconomiademercado.O
ComitérecomendoupordiversasvezesàComissão
queexaminasseemcadacasoosprocessosdereforma
políticaeeconómicainiciados,antesdeentabularnego­
ciaçõescomvistaàassociação (ponto1.9).
NoparecersobreosAcordosEuropeuscelebradoscom
osEstadosdo«TriângulodeVisegrado»(Polónia,
HungriaeRepúblicaFederativaChecaeEslovaca),
oComitéEconómicoeSocialabordouemdetalheo
projectodeassociaçãodaComunidadeEuropeiaecon­