P9_TA(2021)0249

Impacto das normas da UE na livre circulação de trabalhadores e serviços: a mobilidade dos trabalhadores no interior da UE como ferramenta para fazer coincidir as necessidades e as competências do mercado de trabalho

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2021, sobre o impacto das normas da UE na livre circulação de trabalhadores e serviços: a mobilidade dos trabalhadores no interior da UE como ferramenta para fazer coincidir as necessidades e as competências do mercado de trabalho (2020/2007(INI))

(2022/C 15/12)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

— Tendo em conta o artigo 5.o do Tratado sobre a União Europeia (TUE),

— Tendo em conta os artigos 45.o, 56o, 153.o, 154.o e 174.o do TFUE,

— Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS) proclamado pelo Conselho Europeu, pelo Parlamento e pela Comissão em novembro de 2017,

— Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD),

— Tendo em conta as normas laborais fundamentais estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as suas convenções e recomendações sobre a administração e a inspeção do trabalho,

— Tendo em conta o extenso acervo jurídico da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, nomeadamente a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1), e as suas diretivas específicas e conexas,

— Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 8 de junho de 2020, sobre a requalificação e a melhoria das competências como base para aumentar a sustentabilidade e a empregabilidade, no contexto do apoio à recuperação económica e à coesão social,

— Tendo em conta as «Orientações políticas para a próxima Comissão Europeia 2019-2024: Uma União mais ambiciosa», apresentadas pela candidata a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen,

— Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (2),

— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (3),

— Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (4),

— Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2018/170 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, sobre as especificações pormenorizadas uniformes para a recolha e análise de dados para acompanhar e avaliar o funcionamento da rede EURES,

— Tendo em conta o relatório da Comissão, de 2 de abril de 2019, sobre as atividades da rede EURES entre janeiro de 2016 e junho de 2018,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (5),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (6),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (7),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (8),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (9),

— Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (10),

— Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3577/92, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (11),

— Tendo em conta a Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (12),

— Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (13),

— Tendo em conta a Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (14),

— Tendo em conta a Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (15), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (16),

— Tendo em conta a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (17),

— Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (18),

— Tendo em conta a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (19),

— Tendo em conta a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (20),

— Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/1181 do Conselho, de 8 de julho de 2019, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (21),

— Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que cria uma Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado (22),

— Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2017, relativa ao Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, que revoga a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (23),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a proteção europeia dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais no contexto da crise da COVID-19 (24),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2017, sobre a Nova Agenda de Competências para a Europa (25),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa (26),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de julho de 2020, intitulado «Plano de recuperação para a Europa e o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027»,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 5 de maio de 2020, sobre o «Financiamento sustentável para a aprendizagem ao longo da vida e o desenvolvimento de competências, no contexto da escassez de mão de obra qualificada» (parecer exploratório a pedido da Presidência croata),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu intitulado «Fuga de cérebros na UE: enfrentar o desafio a todos os níveis» (C 141/34),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de julho de 2020, intitulada «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência» (COM(2020)0274) e os documentos de trabalho da Comissão que a acompanham (SWD(2020)0121) e (SWD(2020)0122),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, intitulada «Uma Europa social forte para transições justas» (COM(2020)0014),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, intitulada «Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020» (COM(2019)0650),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova agenda de competências para a Europa» (COM(2016)0381),

— Tendo em conta a proposta de relatório conjunto sobre o emprego, da Comissão e do Conselho, de 17 de dezembro de 2019, que acompanha a Comunicação da Comissão sobre a Análise Anual do Crescimento para 2020,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640),

— Tendo em conta o relatório da Comissão, de 25 de setembro de 2019, sobre a aplicação e execução da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (COM(2019)0426),

— Tendo em conta o relatório anual de 2019 da Comissão sobre a mobilidade laboral no interior da UE,

— Tendo em conta o relatório do Cedefop intitulado «Skills forecast trends and challenges to 2030» (Tendências e desafios das previsões de competências para 2030),

— Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «Posted workers in the European Union (2010)» (Trabalhadores destacados na União Europeia — 2010) (27), bem como os relatórios nacionais,

— Tendo em conta as previsões económicas da primavera da Comissão para 2020, de 6 de maio de 2020,

— Tendo em conta as orientações da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), de 24 de abril de 2020, intituladas «COVID-19: back to the workplace — adapting workplaces and protecting workers» (COVID-19: regresso ao local de trabalho — adaptação dos locais de trabalho e proteção dos trabalhadores),

— Tendo em conta o estudo realizado pelo Parlamento Europeu (2015) intitulado «EU Social and Labour Rights and EU Internal Market Law» (Os direitos sociais e laborais da UE e a legislação da UE sobre o mercado interno),

— Tendo em conta as Orientações da Comissão, de 17 de julho de 2020, sobre os trabalhadores sazonais na UE no contexto do surto de COVID-19,

— Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 9 de outubro de 2020, intituladas «Melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores sazonais e outros trabalhadores móveis»,

— Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 13 de outubro de 2020, sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19,

— Tendo em conta o estudo realizado pela Comissão (2015), intitulado «Wage setting systems and minimum rates of pay applicable to posted workers in accordance with Directive 96/71/EC in a selected number of Member States and sectors» (Sistemas de fixação de salários e remunerações salariais mínimas aplicáveis aos trabalhadores destacados em conformidade com a Diretiva 96/71/CE em determinados Estados-Membros e setores),

— Tendo em conta as Orientações da Comissão, de 30 de março de 2020, sobre o exercício da livre circulação de trabalhadores durante o surto de COVID-19,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de maio de 2020, intitulada «COVID-19: Para uma abordagem faseada e coordenada do restabelecimento da livre circulação e da supressão dos controlos nas fronteiras internas» (2020/C 169/03),

— Tendo em conta o estudo de 2015 da Eurofound intitulado «Social dimension of intra-EU mobility: Impact on public services» (a dimensão social da mobilidade no interior da UE: impacto nos serviços público),

— Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

— Tendo em conta os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0066/2021),

A. Considerando que a não discriminação é um princípio fundamental consagrado nos Tratados; considerando que a livre circulação de trabalhadores é um princípio fundamental da União; considerando que o princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 45.o, n.o 2, do TFUE estabelece que a livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho e de emprego;

B. Considerando que, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a União «promove a justiça e a proteção sociais»; considerando que o artigo 9.o do TFUE estabelece que «na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana»;

C. Considerando que a liberdade de circulação dos trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno;

D. Considerando que a livre circulação de trabalhadores e serviços deve respeitar os princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais; considerando que é necessário integrar em todas as políticas do mercado interno o compromisso assumido pela União para com a Agenda 2030 das Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia para a Igualdade de Género, nomeadamente a proteção e a promoção de salários justos, da igualdade de género e de condições de trabalho e de emprego dignas, tendo em devida conta considerações sociais e ambientais;

E. Considerando que a livre circulação de trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores sazonais, é essencial para a integração europeia; considerando que esta livre circulação pode ser mutuamente benéfica, tanto para os Estados-Membros de origem como para os Estados-Membros de acolhimento, e ir ao encontro dos objetivos de coesão económica, social e territorial; considerando que a União e os Estados-Membros devem beneficiar plenamente do potencial inerente à mobilidade no interior da UE, zelando, simultaneamente, pelo cumprimento efetivo das normas aplicáveis em matéria de mobilidade laboral;

F. Considerando que a livre circulação de trabalhadores e serviços contribui para o crescimento económico e a coesão na União e cria oportunidades de emprego; considerando que o mercado único apenas será sustentável e aumentará a prosperidade se assentar em regras comuns e equitativas, bem como no princípio da igualdade de tratamento, mormente no que diz respeito à livre circulação de trabalhadores;

G. Considerando que a União deve continuar a desempenhar um papel fundamental quando se trata de apoiar o intercâmbio de boas práticas a todos os níveis de governo, bem como de elaborar, em colaboração com os parceiros sociais, orientações e recomendações para garantir a todos, nomeadamente aos grupos vulneráveis de trabalhadores, condições de trabalho e de emprego dignas;

H. Considerando que as repercussões sociais da livre circulação de serviços podem afetar, de forma positiva e/ou negativa, as regiões de origem e as regiões que acolhem trabalhadores móveis; considerando que a escassez de mão de obra e a fuga de cérebros, desencadeadas pelos desequilíbrios económicos e sociais entre as regiões da União que se verificam, especialmente na sequência da crise financeira, atingiram níveis críticos em alguns Estados-Membros, dando azo a novos problemas, como desequilíbrios demográficos, défices em matéria de prestação de cuidados de saúde e falta de pessoal médico, bem como ao aumento global das desigualdades entre regiões; considerando que as zonas rurais e remotas são particularmente afetadas por estes fenómenos; considerando que é necessário dispor de uma política industrial sustentável e de uma sólida política de coesão para manter e criar postos de trabalho de qualidade em setores e regiões em transformação, a fim de evitar a fuga de cérebros e a mobilidade involuntária;

I. Considerando que a concorrência pelo custo da mão de obra mina a coesão entre os Estados-Membros; considerando que é necessário seguir uma abordagem coordenada a nível da União para evitar a concorrência desleal pelo custo da mão de obra e para aumentar a convergência social ascendente em benefício de todos; considerando que a existência de uma regulamentação eficaz e de acordos coletivos é fundamental para garantir condições de trabalho e de emprego dignas, serviços de qualidade e uma concorrência leal;

J. Considerando que, em certas regiões, os trabalhadores transfronteiriços geram benefícios;

K. Considerando que, a fim de proteger os direitos dos trabalhadores móveis, reforçar o cumprimento da legislação aplicável e promover condições de concorrência equitativas e uma concorrência leal entre todas as empresas, é fundamental melhorar, harmonizar e coordenar a aplicação transfronteiriça do direito da União no domínio da mobilidade dos trabalhadores e combater o abuso, nomeadamente o trabalho não declarado;

L. Considerando que a maioria dos trabalhadores na União trabalha em micro, pequenas e médias empresas (MPME); considerando que as MPME e os trabalhadores independentes são os mais vulneráveis a violações da legislação da União; considerando que as legislações nacionais contraditórias, os encargos administrativos desnecessários e a concorrência desleal constituem uma importante fonte das dificuldades com que as MPME, os trabalhadores independentes e as empresas de boa-fé se deparam no mercado interno; considerando que as iniciativas destinadas às MPME e às empresas em fase de arranque devem ajudar as empresas no cumprimento das regras em vigor e não devem resultar em encargos administrativos desnecessários, duplos critérios ou normas de proteção dos trabalhadores menos exigentes;

M. Considerando que a digitalização constitui uma oportunidade sem precedentes de facilitar a mobilidade, agilizando, simultaneamente, a verificação do cumprimento rigoroso das regras da União em matéria de mobilidade laboral;

N. Considerando que a Autoridade Europeia do Trabalho (AET) foi instituída com o objetivo de contribuir para reforçar a equidade e a confiança no mercado interno, a livre circulação de trabalhadores, o destacamento de trabalhadores e dos serviços altamente móveis, de controlar a conformidade com as regras da União em matéria de mobilidade laboral e a coordenação dos sistemas de segurança social, bem como de reforçar o intercâmbio de boas práticas e a cooperação entre os Estados-Membros e os parceiros sociais com vista a garantir uma mobilidade laboral justa e combater o trabalho não declarado; considerando que a promoção de salários justos, da igualdade de género e de condições de trabalho e de emprego dignas é fundamental para criar um mercado único funcional, justo e sustentável;

O. Considerando que a AET constitui um organismo recentemente estabelecido, que deverá atingir a sua plena capacidade operacional até 2024;

P. Considerando que o destacamento de trabalhadores, o trabalho temporário e o trabalho sazonal são, pela sua própria natureza e definição jurídica, temporários;

Q. Considerando que a falta de proteção jurídica adequada e de acesso dos trabalhadores aos sistemas de segurança social resulta, com frequência, de formas abusivas de emprego atípico, montagens artificiais — como o falso trabalho por conta própria, regimes de trabalho ocasional não remunerado e/ou mal remunerado, contratos sem especificação do horário de trabalho («contratos zero horas») –, a utilização abusiva de contratos temporários e de estágios como substituto de contratos de trabalho regulares, nomeadamente no setor público, e o recurso a empresas de fachada; considerando que, por conseguinte, estas questões devem ser abordadas; considerando que o recurso crescente a diversas modalidades de subcontratação pode igualmente conduzir a abusos, tornando necessária a tomada de contramedidas; considerando que a mobilidade dos trabalhadores no interior da UE diretamente assente no artigo 45.o do TFUE pode também contribuir naturalmente para responder às necessidades laborais a longo prazo com recurso a formas tradicionais de emprego, abertas aos cidadãos da União, sem discriminação baseada na nacionalidade;

R. Considerando que a coesão social é um dos princípios fundamentais da União; considerando que, não obstante, as diferenças substanciais nas condições de vida e de trabalho na União são persistentes; considerando que salários e PIB mais elevados, uma segurança social sólida, um acesso mais fácil ao mercado de trabalho e taxas de emprego mais elevadas são alguns dos fatores de atração mais relevantes para a mobilidade no interior da UE (28); considerando que, ao invés, a pobreza, a exclusão social, as más condições de vida e de trabalho e a falta de assistência social são fatores impulsionadores da mobilidade no interior da UE; considerando que a persistente escassez de mão de obra em certos setores críticos em alguns Estados-Membros pode também, em grande medida, ser explicada pelas más condições de trabalho e pelos baixos níveis salariais; considerando que convém dar resposta a esta escassez através da melhoria das condições de trabalho nos setores em causa, especialmente através do diálogo social e da negociação coletiva, em vez de deixar o trabalho caracterizado por condições precárias para os trabalhadores migrantes e móveis, incluindo os trabalhadores transfronteiriços e fronteiriços, e/ou os trabalhadores não declarados;

S. Considerando que a escolha de exercer o direito à livre circulação que assiste a cada um deve ser sempre voluntária e não forçada pela falta de oportunidades no Estado-Membro de residência; considerando que a mobilidade justa, baseada em direitos sociais e laborais sólidos, constitui uma condição prévia para uma integração europeia sustentável, a coesão social e uma transição justa;

T. Considerando que as práticas abusivas, como o dumping social e ambiental, debilitam o apoio público à União e a uma integração europeia mais aprofundada, minam o funcionamento do mercado interno e a competitividade das empresas, designadamente as MPME e os trabalhadores por conta própria, e prejudicam os direitos dos trabalhadores europeus; considerando que, por conseguinte, é necessário reforçar o controlo do cumprimento da legislação aplicável; considerando que o princípio «pensar primeiro em pequena escala» deve ser devidamente tido em conta a nível da União aquando da elaboração de propostas legislativas; considerando que a existência de disposições contraditórias a nível da legislação nacional entrava as MPME e deve ser evitada;

U. Considerando que o princípio da igualdade de tratamento constitui uma condição prévia para a economia social de mercado e a convergência social ascendente e exige a conformidade com a legislação aplicável e os acordos coletivos de trabalho do país de destino, desta forma garantindo condições de concorrência equitativas entre os trabalhadores locais e os trabalhadores móveis, bem como entre os prestadores de serviços locais e estrangeiros;

V. Considerando que mais de 8 % dos trabalhadores móveis exercem a sua atividade profissional no setor dos cuidados de saúde e dos serviços sociais, mais de 7 % no setor dos serviços de transporte, e mais de 10 % nos setores da hotelaria e da restauração; considerando que os trabalhadores móveis e sazonais são frequentemente essenciais para os Estados-Membros, nomeadamente em setores como os cuidados de saúde, os serviços de assistência aos idosos ou às pessoas com deficiência, ou ainda no setor da construção;

W. Considerando que pelo menos 80 milhões de trabalhadores na Europa apresentam uma inadequação em termos de qualificações e que mais de cinco em cada dez vagas difíceis de preencher se referem a profissões altamente qualificadas (29);

X. Considerando que a pandemia de COVID-19 demonstrou, uma vez mais, que os trabalhadores altamente móveis que se deslocam frequentemente no interior da União são essenciais; considerando que a pandemia demonstrou também que os trabalhadores sazonais, destacados, migrantes e móveis, incluindo os trabalhadores transfronteiriços e fronteiriços, contribuíram significativamente para a sobrevivência da economia da União, bem como para o comércio internacional da União durante a pandemia; considerando que, enquanto trabalhadores da linha da frente, prestaram este contributo assumindo um enorme risco para a sua saúde e a saúde das suas famílias; considerando que os trabalhadores sazonais se revelaram essenciais para manter em funcionamento muitas explorações agrícolas europeias; considerando que, ao mesmo tempo, os trabalhadores altamente móveis continuam também a ser os mais vulneráveis e os menos protegidos; considerando que, durante a primeira fase da pandemia de COVID-19, estes trabalhadores foram dos mais afetados pelas medidas não coordenadas em matéria de gestão das fronteiras;

Y. Considerando que, durante a pandemia de COVID-19, muitas vezes os trabalhadores sazonais e destacados não dispunham de cuidados de saúde básicos, alojamento condigno, equipamento de proteção individual e informação adequada; considerando que, amiúde, não tiveram de todo acesso ou apenas um acesso insuficiente aos sistemas de proteção social nos Estados-Membros de acolhimento, nomeadamente ao subsídio de doença e ao regime de seguro contra o desemprego de curta duração; considerando que, em alguns casos, foram até mesmo expulsos; considerando que a mobilidade dos trabalhadores depende, em grande medida, dos meios de transporte disponíveis, o que afeta particularmente os trabalhadores das ilhas e das regiões ultraperiféricas da União; considerando que o encerramento de fronteiras afetou também os trabalhadores transfronteiriços e os trabalhadores fronteiriços, dificultando ainda mais o seu acesso aos seus locais de trabalho e o regresso às suas famílias e limitando o seu acesso aos serviços sociais e de saúde; considerando que, em alguns casos, os trabalhadores foram confrontados com situações inaceitáveis de discriminação e de más condições de trabalho e de vida, que estiveram na origem de surtos de infeção com COVID-19;

Z. Considerando que o surto de COVID-19 pôs a nu e exacerbou as terríveis condições de trabalho e de vida de centenas de milhares de trabalhadores sazonais, a grande maioria dos quais são trabalhadores móveis e migrantes, e de mais de um milhão de trabalhadores destacados na UE; considerando que a sua situação, já de si precária, é ainda mais agravada pela discriminação estrutural verificada em alguns casos no mercado de trabalho e pela falta de uma aplicação adequada da legislação e regulamentação em vigor;

AA. Considerando que a pandemia de COVID-19 pôs em evidência numerosas deficiências estruturais nos quadros regulamentares europeus e nacionais; considerando que muitas destas deficiências não estavam apenas relacionadas com a pandemia; considerando que as deficiências em causa devem ser resolvidas com urgência a nível da União e dos Estados-Membros, a fim de garantir a concorrência leal e a igualdade de tratamento no mercado interno; considerando que a pandemia de COVID-19 está a ter um impacto profundo e duradouro nos mercados de trabalho europeus;

AB. Considerando que a mobilidade laboral e, designadamente, o destacamento de trabalhadores, não deve resultar numa concorrência baseada em condições de trabalho precárias, numa situação em que os empregadores fogem às suas obrigações e/ou em que a legislação nacional e os acordos coletivos de trabalho aplicáveis nos Estados-Membros de acolhimento são contornados, uma vez que tais práticas abusivas só dão azo a tensões entre os Estados-Membros, à concorrência desleal entre as empresas e à desconfiança entre os trabalhadores; considerando que estes efeitos adversos, nomeadamente a fuga de cérebros e a concorrência desleal, podem também dever-se à ausência de convergência social ascendente; considerando que ao invés, a mobilidade laboral devia facilitar a partilha de competências e da experiência profissional e promover a convergência social ascendente; considerando que as regras em matéria de mobilidade laboral e de destacamento de trabalhadores não devem resultar em encargos administrativos desproporcionados; considerando que as regras em matéria de destacamento também se aplicam aos nacionais destacados de um Estado-Membro para outro, que são particularmente vulneráveis à exploração e que, por conseguinte, necessitam de especial atenção no âmbito das inspeções de trabalho nacionais e da AET;

AC. Considerando que a falta de adequação e escassez de competências constituem importantes desafios para o mercado de trabalho e os sistemas de educação e formação da União; considerando que tal revela a profunda necessidade de melhorar os sistemas de educação e formação profissional para que estejam mais bem preparados e direcionados para o futuro, bem como de aperfeiçoar o sistema de requalificação e melhoria das competências dos trabalhadores; considerando, todavia, que ainda não existem estatísticas ou indicadores oficiais que permitam medir a inadequação das competências nos mercados de trabalho europeus;

AD. Considerando que se prevê um aumento da polarização do emprego e do número de postos de trabalho nos níveis superior e inferior do espetro de competências;

AE. Considerando que o fosso digital entre as zonas urbanas e rurais e o impacto de fatores socioeconómicos nessa clivagem continuam a representar desafios importantes que urge abordar; considerando que a mão de obra apresenta uma enorme falta de competências digitais e verdes a que se deve remediar, nomeadamente, através da aprendizagem ao longo da vida;

AF. Considerando que o investimento das empresas em formação e educação, bem como em condições de trabalho e emprego, constitui um instrumento importante para atrair trabalhadores qualificados; considerando que o reconhecimento mútuo e a transparência das qualificações desempenham são fundamentais para alcançar a convergência das profissões, a liberdade de prestação de serviços e a mobilidade justa dos trabalhadores;

AG. Considerando que, neste contexto, convém ter em conta o desenvolvimento do sistema de reconhecimento dos conhecimentos e das competências adquiridos de modo informal, nomeadamente no caso dos prestadores de cuidados informais; considerando que este desenvolvimento é extremamente importante à luz dos atuais desafios demográficos e das tendências relacionadas com o envelhecimento das sociedades nos Estados-Membros;

AH. Considerando que um diálogo tripartido e um diálogo social eficaz poderão complementar com êxito os esforços governamentais e institucionais para superar as tensões e divisões que se verificam atualmente na UE; considerando que a participação dos parceiros sociais tem potencial para melhorar a elaboração, aplicação e execução das políticas e deve ser ainda mais reforçada a todos os níveis políticos;

AI. Considerando que não existe, a nível da UE, um exercício sistemático de recolha de dados com o objetivo de fornecer dados adequados sobre os trabalhadores móveis ou para permitir a estes últimos estabelecer o estatuto de cobertura da segurança social que lhes é aplicável e reclamar os diferentes direitos acumulados; considerando que o acesso à informação sobre as normas aplicáveis, assim como o cumprimento, o controlo e a execução efetivos, são condições prévias necessárias para uma mobilidade justa e para combater os abusos do sistema; considerando que a tecnologia digital, que pode facilitar o controlo e a aplicação da legislação, salvaguardando os direitos dos trabalhadores móveis, deve, por conseguinte, ser reforçada e utilizada, em conformidade com as normas em matéria de proteção de dados;

1. Observa que a disposição do país de destino é o princípio orientador da Diretiva Serviços e considera que esta disposição não deve ser alterada; salienta que a livre circulação de serviços deve ser concretizada sem pôr em causa os direitos dos trabalhadores nem os direitos sociais; recorda que os princípios da igualdade de tratamento e da livre circulação não se aplicam apenas aos prestadores de serviços, mas aplicam-se de igual modo aos trabalhadores; considera que a livre circulação de serviços é indissociável da mobilidade livre e justa dos trabalhadores que prestam esses serviços e que o mercado interno beneficia sempre que as normas relativas às condições de trabalho são respeitadas e a saúde e a segurança dos trabalhadores móveis são protegidas; sublinha que a aplicação dos princípios consagrados no PEDS como norma mínima pode contribuir para reforçar os direitos e a proteção dos trabalhadores europeus;

2. Salienta que a legislação da União relativa à livre circulação de serviços não deve, de modo algum, afetar o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos nos Estados-Membros e a nível da União, nomeadamente o direito à greve ou de tomar outras medidas abrangidas pelos sistemas específicos de relações laborais dos Estados-Membros, em conformidade com a legislação e/ou a prática nacionais, nem tampouco afetar o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções coletivas ou de tomar medidas coletivas em conformidade com a legislação e/ou a prática nacionais; salienta que uma legislação de qualidade e a sua aplicação efetiva constituem um investimento a longo prazo;

3. Recorda que a proteção das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores móveis baseada no princípio da igualdade de tratamento deve abranger a livre circulação de trabalhadores e a livre prestação de serviços; manifesta-se preocupado com as persistentes lacunas na proteção dos trabalhadores transfronteiriços e móveis a nível da União, postas em evidência pela pandemia de COVID-19; salienta que os trabalhadores não devem ser prejudicados por terem feito valer o seu direito de livre circulação ou devido a normas da União sobre a livre prestação de serviços; realça que é necessário colmatar sem demora injustificada todas as lacunas regulamentares identificadas a nível da União e a nível nacional; sublinha, além disso, que é necessário respeitar a legislação aplicável em matéria de acesso aos direitos sociais e à proteção social — nomeadamente a sua portabilidade, o reconhecimento de diplomas, qualificações e competências e o acesso à formação — no que diz respeito à livre circulação de trabalhadores e à livre circulação de serviços; recorda que quaisquer restrições nas fronteiras no interior da União, ainda que adotadas para responder à grave crise de saúde pública, devem ter em conta a forma como se repercutem nos trabalhadores móveis e responder à situação específica em que estes se encontram;

4. Manifesta a sua preocupação com a atual falta de uma interpretação harmonizada do direito da UE pelos Estados-Membros, tal como se verificou no caso da recente revisão da Diretiva Destacamento de Trabalhadores ( 30 ) , que resulta numa falta de clareza jurídica e encargos burocráticos para as empresas que prestam serviços em vários Estados-Membros; exorta a Comissão a prestar assistência direta aos Estados-Membros durante todo o processo de transposição, a fim de garantir uma interpretação uniforme do direito europeu;

5. Sublinha, neste contexto, que é necessário dedicar especial atenção aos trabalhadores que vivem nas regiões ultraperiféricas da União Europeia e apoiar a mobilidade destes trabalhadores de e para o território continental, bem como entre as próprias regiões ultraperiféricas;

6. Lamenta que, em 2019, somente 4,2 % dos cidadãos da UE em idade ativa residiam num país da UE que não o da sua cidadania ( 31 ) ; insta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os esforços no sentido de reduzir os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores e das empresas;

7. Recorda que é importante assegurar a livre circulação dos trabalhadores para preservar o emprego e a economia de algumas regiões e garantir a continuidade de determinadas atividades, como a agricultura;

8. Insta os Estados-Membros a transporem e acompanharem, de forma correta e atempada, a Diretiva Destacamento de Trabalhadores revista, no intuito de proteger os trabalhadores destacados e a sua liberdade de prestação de serviços durante os seus destacamentos, estabelecendo para tal disposições vinculativas aplicáveis às condições de trabalho e à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores;

9. Exorta os Estados-Membros a — no âmbito da transposição da Diretiva Destacamento de Trabalhadores revista — fazerem pleno uso da possibilidade de as disposições relativas aos salários e às condições de trabalho previstas em todos os acordos coletivos se aplicarem aos trabalhadores destacados na UE, e a garantirem a igualdade de remuneração por trabalho igual no mesmo local, bem como condições de concorrência equitativas para as empresas;

10. Insta a Comissão a realizar uma investigação aprofundada sobre as tendências que afetam as condições de trabalho dos nacionais de países terceiros destacados; salienta que, com base nos resultados desta investigação, será eventualmente necessário tomar medidas políticas a nível da União ou a nível nacional; declara-se profundamente preocupado com o atual aumento da percentagem de nacionais de países terceiros em setores reputados por terem condições de trabalho precárias e apresentarem casos de abuso; sublinha que os nacionais de países terceiros são com frequência mais vulneráveis à exploração e que, por conseguinte, precisam de proteção; salienta que esta exploração inclui práticas abusivas, como o falso destacamento de trabalhadores, o falso trabalho independente, agências de subcontratação e recrutamento fraudulentas, empresas de fachada e o trabalho não declarado; sublinha a possibilidade de os trabalhadores nacionais de países terceiros trabalharem na UE munidos de uma autorização de trabalho, na condição prévia de que todas as salvaguardas previstas na legislação laboral dos Estados-Membros e da União garantam efetivamente a proteção e condições de trabalho dignas também para os nacionais de países terceiros, e de que tal não provoque distorções no mercado de trabalho; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem o cumprimento das leis e normas aplicáveis em matéria de condições de emprego quando estão em causa nacionais de países terceiros, a fim de eliminar abusos; solicita aos Estados-Membros que apliquem as disposições em matéria de proteção previstas na Diretiva 2009/52/CE, garantindo a acessibilidade e eficácia dos mecanismos de reclamação, para que salários e contribuições para a segurança social que sejam devidos possam ser efetivamente reclamados;

11. Recorda a natureza das cadeias de abastecimento à escala europeia em setores industriais estratégicos, que representam uma importante fonte de emprego e de atividade para os trabalhadores móveis e as empresas de serviços e são fortemente afetadas por medidas descoordenadas, como as diferentes normas aplicáveis em matéria de testagem e de quarentena no contexto da COVID-19, adotadas pelos Estados-Membros no âmbito dos seus esforços para combater a pandemia; insta a Comissão a atribuir a mesma importância à garantia de condições seguras para os trabalhadores e ao restabelecimento da liberdade de circulação e do fluxo de mercadorias;

12. Recorda que a ausência de harmonização no que diz respeito aos períodos de quarentena, aos requisitos aplicáveis à testagem e às restrições de viagem na UE representa um enorme desafio para numerosas empresas e muitos trabalhadores móveis e respetivas famílias, mormente em setores com elevada mobilidade; incentiva os Estados-Membros a coordenarem esforços no sentido de alargar a cobertura da segurança social, o acesso a subsídios de doença e a regimes de desemprego temporários, para que a proteção abranja também os trabalhadores fronteiriços, transfronteiriços e móveis, em especial os trabalhadores afetados pela crise, que, por conseguinte, sofrem de pobreza, desemprego, exclusão social e más condições de vida;

13. Reitera que é crucial para a vida quotidiana das pessoas que bens essenciais, tais como bens alimentares, dispositivos médicos ou equipamento de proteção, continuem, a todo o momento, a ser fornecidos em toda a UE; exorta a Comissão a assegurar a livre circulação de bens e serviços essenciais no mercado interno em tempos de crise, como durante uma pandemia;

14. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem como essenciais ou críticos os trabalhadores móveis que operam em cadeias de abastecimento estratégicas no domínio da fabricação, como, por exemplo, na fabricação de equipamentos médicos e outros, e, por conseguinte, a reverem a exigência de uma quarentena em caso de não existência de riscos para a saúde e a segurança públicas, comprovada por testes pertinentes, em conformidade com a Recomendação do Conselho sobre uma abordagem coordenada das restrições impostas à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19;

15. Insta a Comissão a examinar as lacunas em matéria de proteção, a fim de assegurar condições de trabalho e de vida dignas para os trabalhadores móveis e prevenir práticas abusivas, e a fazer cumprir devidamente a legislação da União em matéria de subcontratação; insta a Comissão a garantir a responsabilidade solidária geral em toda a cadeia de subcontratação, a fim de proteger os direitos dos trabalhadores; salienta que uma tal iniciativa deverá aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade dos principais contratantes nas cadeias de subcontratação, através da concessão de garantias jurídicas de pagamento de todas as contribuições para a segurança social e dos direitos devidos aos trabalhadores e de um apelo às autoridades nacionais para que imponham efetivamente sanções dissuasivas, sempre que tal seja necessário; solicita à Comissão que promova — e aos Estados-Membros que garantam — o acesso dos sindicatos a todos os locais de trabalho, nomeadamente aos locais de trabalho fora do país de afetação; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para reforçar e promover o diálogo social e a autonomia dos parceiros sociais e a encorajarem os trabalhadores a organizarem-se, uma vez que tal representa um instrumento fundamental para alcançar padrões elevados de emprego;

16. Solicita à Comissão que analise os desenvolvimentos negativos relacionados com a mobilidade dos trabalhadores, designadamente o fenómeno da fuga de cérebros que se verifica em determinados setores e determinadas regiões; sublinha que as medidas destinadas a combater a fuga de cérebros devem impreterivelmente ir de par com medidas destinadas a fomentar a convergência social ascendente; insiste na necessidade de os Estados-Membros permitirem e facilitarem, apesar da pandemia de COVID-19, a passagem das fronteiras por razões profissionais, sempre que o Estado-Membro de acolhimento autorize a atividade profissional nos setores em causa, no intuito de garantir a igualdade de tratamento entre os trabalhadores locais e os trabalhadores móveis; solicita à Comissão que estabeleça indicadores quantitativos e qualitativos claros para efeitos do Semestre Europeu e da publicação das recomendações por país, a fim de supervisionar a aplicação e o cumprimento da regulamentação relativa à livre circulação de trabalhadores; insta a Comissão a apresentar recomendações que visem garantir condições de vida e de trabalho justas, equitativas e dignas para os trabalhadores móveis;

17. Sublinha que os objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia para a Igualdade de Género devem também refletir-se na abordagem do mercado único, promovendo elevados padrões sociais e ambientais como condição prévia para aumentar a produtividade; salienta a importância da contratação pública para a consecução destes objetivos;

18. Insta a Comissão a assegurar que a AET se torne o mais depressa possível plenamente operacional, de modo a poder acompanhar e promover a aplicação e o cumprimento do direito da União relativo à mobilidade dos trabalhadores e à coordenação da segurança social; insta a Comissão a apoiar e reforçar a capacidade e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes, bem como os parceiros sociais, a fim de assegurar uma mobilidade justa baseada nos direitos, a prestação de informação adequada aos trabalhadores e empregadores sobre os seus direitos e obrigações, bem como a aplicação transfronteiras efetiva dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente a portabilidade dos direitos, e insta a Comissão a combater eficazmente a fraude à segurança social e as práticas abusivas; considera que a AET deve centrar os seus esforços na melhoria da aplicação e do cumprimento da legislação da UE em vigor, por forma a garantir uma concorrência justa e equitativa no mercado único; salienta que, para ser eficaz na luta contra as práticas ilegais, a AET deve dar prioridade ao desenvolvimento de uma base de dados em tempo real que valide as informações dos prestadores de serviços estrangeiros; frisa que a AET deve dispor dos recursos necessários para cumprir devidamente as suas tarefas; sublinha que a integração da EURES na AET deverá estabelecer um laço mais forte entre o fomento da livre circulação, a prestação de informações e a conformidade com o quadro legislativo pertinente para a proteção dos trabalhadores móveis e dos cidadãos;

19. Exorta a Comissão a propor disposições-quadro da UE para combater a concorrência desleal em matéria de encargos salariais, a fim de assegurar o pleno respeito do princípio da igualdade de tratamento, bem como do princípio do salário e dos encargos salariais iguais para trabalho igual no mesmo local;

20. Recorda que o Parlamento solicitou reiteradamente à Comissão que retirasse as suas propostas relativas a um cartão eletrónico europeu de serviços e à revisão do procedimento de notificação no setor dos serviços; congratula-se com o facto de tal ter finalmente ocorrido no âmbito do programa de trabalho da Comissão para 2021;

21. Sublinha que a digitalização do intercâmbio de dados entre os Estados-Membros poderá facilitar a livre circulação de trabalhadores numa base justa e equitativa, bem como assegurar o pleno cumprimento das regras pertinentes da União; insta a Comissão a apresentar, sem demora injustificada, na sequência da realização de uma avaliação de impacto, uma iniciativa sobre um número de segurança social europeu digital (NESS), assegurando, simultaneamente, que o NESS esteja sujeito a normas de proteção de dados rigorosas, o que é necessário para garantir a segurança jurídica dos trabalhadores e das empresas, a mobilidade justa e a proteção efetiva, a portabilidade, a rastreabilidade e a aplicação efetiva dos direitos dos trabalhadores, bem como para apoiar a concorrência leal, garantindo condições de concorrência equitativas para as empresas; considera que o NESS deve complementar os números nacionais de segurança social e a regulamentação nacional neste domínio e facilitar o Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI), com vista a melhorar a coordenação e o intercâmbio de informações entre os serviços nacionais competentes; salienta que o EESSI deve permitir uma verificação rápida e precisa do estatuto de segurança social, oferecendo aos particulares e às autoridades um mecanismo de acompanhamento para verificar com facilidade a cobertura e as contribuições;

22. Frisa a necessidade de um maior alinhamento e coordenação dos regulamentos e dos procedimentos de controlo relativos à mobilidade dos trabalhadores, nomeadamente normas de controlo comuns, inspeções conjuntas e o intercâmbio de informações, sob a orientação da AET e em colaboração com os serviços nacionais competentes; insta os Estados-Membros a intensificarem o intercâmbio de boas práticas entre os serviços nacionais competentes; solicita que a AET disponha de verdadeiros poderes de inspeção do trabalho nos casos transfronteiriços, em colaboração com os serviços nacionais competentes; insta a AET a melhorar a recolha de dados e a criar bases de dados em tempo real sobre a mobilidade dos trabalhadores, para efeitos de análise e avaliação de riscos, bem como para preparar campanhas de informação e inspeções específicas; recorda que a OIT recomenda que se estabeleça, como referência, um inspetor do trabalho para cada 10 000 trabalhadores;

23. Salienta que o financiamento e as subvenções da União devem contribuir para o trabalho digno, a fim de promover o desenvolvimento sustentável e o progresso social;

24. Recorda a importância do diálogo social e, neste contexto, incentiva um maior envolvimento dos parceiros sociais nas agências, autoridades públicas, comités e instituições da União, a fim de assegurar que iniciativas e legislação se orientem para questões de ordem prática, tendo em conta os diferentes modelos do mercado de trabalho europeu; salienta a necessidade de reforçar o diálogo tripartido a nível da UE no que diz respeito à conceção e aplicação dos regulamentos relativos à prestação de serviços e à mobilidade dos trabalhadores, bem como ao reconhecimento mútuo de profissões, diplomas, qualificações e competências, em conformidade com os princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais; solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades locais que colaborem com os parceiros sociais para definir e criar as estruturas de apoio necessárias para a melhoria de competências e requalificação dos trabalhadores, a aplicação de políticas públicas pertinentes e a criação de empregos de qualidade;

25. Destaca a necessidade de colocar a proteção dos trabalhadores e a participação dos parceiros sociais no cerne da legislação da União neste domínio, de modo a garantir o funcionamento democrático, o crescimento económico e normas sociais e ambientais elevadas;

26. Exorta a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível um novo quadro estratégico para a saúde e segurança no trabalho pós-2020 e que se comprometa a eliminar o número de mortes relacionadas com o trabalho até 2030; insta a Comissão a apresentar uma proposta de diretiva relativa ao stress e aos problemas músculo-esqueléticos relacionados com o trabalho, uma diretiva relativa ao bem-estar mental no local de trabalho e uma estratégia da UE em matéria de saúde mental, a fim de proteger todos os trabalhadores no local de trabalho; insta ainda a Comissão a apresentar uma revisão mais ambiciosa da Diretiva relativa aos Agentes Cancerígenos e Mutagénicos e a incluir valores-limite para um mínimo de 50 substâncias na diretiva relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho; solicita que as substâncias com efeitos nocivos para o aparelho reprodutor sejam incluídas na diretiva;

27. Insta a Comissão e os Estados-Membros a responderem à necessidade de assegurar aos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria condições de trabalho seguras e saudáveis, colocando uma ênfase especial na livre circulação de trabalhadores, e de lhes garantir condições de vida e de trabalho dignas, em especial no contexto da futura revisão do quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho; insta os Estados-Membros a darem resposta ao problema do trabalho não declarado, especialmente o trabalho sazonal, através de uma cooperação reforçada com a Plataforma europeia contra o trabalho não declarado, promovendo, nomeadamente, uma maior sensibilização entre os trabalhadores e os empregadores para os seus direitos e obrigações; solicita aos Estados-Membros uma aplicação uniforme e sem discriminação das medidas tomadas;

28. Apela à Comissão e à AET para que investiguem os numerosos casos de recusa de acesso ao mercado de trabalho, bem como os abusos e a discriminação relacionados com as condições de trabalho e baseados na nacionalidade que se tornaram por demais evidentes durante a crise da COVID-19; exorta a AET a garantir a aplicação de procedimentos acessíveis, transparentes e não discriminatórios, que permitam que lhe sejam apresentados casos pelos parceiros sociais nacionais, e a assegurar que a estes casos seja dado um seguimento efetivo, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1149;

29. Exorta os Estados-Membros a aplicarem todas as recomendações da Comissão relativas à adoção, coordenação e levantamento de medidas relacionadas com a pandemia de COVID-19; insta, além disso, os Estados-Membros a estabelecerem um protocolo comum em matéria de cuidados de saúde para os trabalhadores móveis, incluindo os trabalhadores transfronteiriços e fronteiriços, tendo em conta as orientações do Centro Europeu de Prevenção das Doenças (CEPCD); salienta que os princípios orientadores de qualquer medida tomada para contrariar a crise e na via da recuperação devem ser a saúde e a segurança de todos os trabalhadores, o respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente a igualdade de tratamento entre os trabalhadores locais e os trabalhadores móveis, reconhecendo, ao mesmo tempo, a situação particularmente vulnerável em que se encontram os trabalhadores fronteiriços, destacados, sazonais, transfronteiriços e outros trabalhadores móveis durante a pandemia de COVID-19 e em sua consequência; recorda o direito constitucional que assiste aos Estados-Membros de irem para além dos níveis mínimos estabelecidos pelas diretivas da União Europeia no âmbito dos seus processos legislativos democráticos nacionais, tendo em vista a consecução dos objetivos políticos como a garantia de serviços públicos de qualidade e de um nível elevado de proteção dos trabalhadores, dos consumidores e do ambiente;

30. Destaca que a livre circulação foi gravemente afetada pelo encerramento total ou parcial das fronteiras pelos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19; lamenta que o súbito encerramento das fronteiras, levado a cabo de forma precipitada e descoordenada, e a introdução de medidas de acompanhamento tenham deixado retidas pessoas que se encontravam em trânsito e tenham afetado gravemente as pessoas que vivem em regiões fronteiriças, ao limitar a sua capacidade de atravessar a fronteira para trabalhar, prestar e receber serviços ou visitar amigos ou familiares; realça o efeito prejudicial que o encerramento das fronteiras internas e externas teve a nível internacional nos setores empresarial, científico e turístico; frisa que, em vez de introduzir controlos nas fronteiras, os Estados-Membros devem procurar tomar as medidas necessárias que permitam às pessoas atravessar as fronteiras, garantindo simultaneamente a máxima segurança e protegendo a saúde das pessoas;

31. Reconhece o papel crucial dos prestadores de cuidados, especialmente durante a pandemia; insta a Comissão a garantir a sua mobilidade, para que seja possível ir ao encontro das necessidades dos diferentes Estados-Membros e regiões, à luz dos desafios demográficos e de eventuais pandemias ou problemas sanitários futuros; insta a Comissão a introduzir — no âmbito do processo legislativo ordinário, em estreita colaboração com os Estados-Membros e as autoridades locais — um protocolo comum, à escala da União, baseado em dados científicos e destinado a garantir a liberdade de circulação durante a ocorrência de crises sanitárias e noutras situações de crise, e a examinar atentamente o papel da AET neste contexto; insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificarem e aplicarem sem demora a Convenção n. o 189 da OIT sobre o trabalho doméstico; insta os Estados-Membros a estabelecerem quadros jurídicos que facilitem a contratação legal de trabalhadores domésticos e de prestadores de cuidados a domicílio;

32. Realça a necessidade de um maior recurso aos instrumentos de harmonização e de reconhecimento mútuo para o reconhecimento de diplomas, competências e qualificações profissionais em toda a União, evitando a burocracia e facilitando o comércio e os transportes, no respeito do princípio fundamental da igual de tratamento, sem reduzir os padrões e os mecanismos de validação dos Estados-Membros no domínio da educação; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que fomentem e melhorem os mecanismos de reconhecimento e os portais da mobilidade profissional existentes, como o Portal Europeu da Mobilidade Profissional (EURES), a plataforma em linha Europass, bem como o sistema de classificação europeu das competências/aptidões, qualificações e profissões (ESCO); solicita, em particular, aos Estados-Membros que criem parcerias transfronteiras para apoiar os trabalhadores móveis nas regiões transfronteiriças; exorta os Estados-Membros a facilitarem a livre circulação das pessoas com deficiência no interior da União, e insta os Estados-Membros a garantirem que seja adotada uma definição europeia comum do estatuto de deficiência, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e solicita que, entre os Estados-Membros, haja reconhecimento mútuo do estatuto de portador de deficiência;

33. Considera que as disposições, práticas e regulamentações nacionais relativas ao acesso e ao exercício de determinadas profissões, bem como o acesso a serviços e a prestação de serviços destinados à proteção do interesse público e à proteção dos trabalhadores e/ou dos consumidores não constituem um obstáculo ao aprofundamento do mercado único;

34. Solicita aos Estados-Membros que garantam aos trabalhadores móveis o acesso a formação e requalificação, em resposta à escassez de mão de obra em determinados setores, bem como para apoiar a transição digital e as medidas em prol de uma economia com impacto neutro no clima;

35. Recorda o direito fundamental que assiste aos Estados-Membros de irem para além dos níveis mínimos estabelecidos pelas diretivas da União Europeia, sem criarem obstáculos indevidos e desproporcionados;

36. Regista com preocupação as dificuldades e a falta de um acesso adequado dos trabalhadores móveis, nomeadamente os trabalhadores transfronteiriços e fronteiriços, aos sistemas de proteção social; salienta a importância de uma ação coordenada a nível da União, embora registe e saúde o êxito dos acordos bilaterais assinados entre os Estados-Membros para garantir direitos de segurança social a todos os trabalhadores, tal como estabelecido na Recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem os direitos sociais dos trabalhadores móveis em caso de crise sanitária e noutras situações de crise;

37. Recorda que as empresas que proporcionam boas condições de trabalho e emprego têm uma vantagem competitiva quando se trata de atrair trabalhadores qualificados; sublinha a importância do investimento das empresas na formação formal e informal e na aprendizagem ao longo da vida, a fim de apoiar a transição justa para a economia digital; salienta a responsabilidade que recai sobre as empresas que implementam a inteligência artificial, a robótica e tecnologias conexas no sentido de permitirem a requalificação e a melhoria das competências de todos os trabalhadores afetados, para que aprendam a utilizar as ferramentas digitais e a trabalhar com robôs colaborativos e outras tecnologias novas, adaptando-se assim à evolução das necessidades do mercado de trabalho e mantendo os seus postos de trabalho; sublinha, a este respeito, a importância do Acordo-Quadro europeu dos parceiros sociais sobre digitalização; recorda que o referido acordo destaca a responsabilidade dos empregadores em matéria de requalificação e melhoria das competências dos trabalhadores, tendo em vista, designadamente, a digitalização dos postos de trabalho;

38. Destaca a necessidade de uma digitalização total dos procedimentos relativos à mobilidade e ao destacamento dos trabalhadores, a fim de melhorar a prestação e o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais e permitir a execução eficaz, nomeadamente através da criação, no seio da AET, de um serviço digital e físico de assistência aos trabalhadores e a futuros empregadores sobre as normas aplicáveis na União; insta os Estados-Membros a assumirem plenamente o compromisso de digitalizar os serviços públicos, em especial os organismos de segurança social, com vista a facilitar os procedimentos de mobilidade dos trabalhadores europeus e garantir, ao mesmo tempo, a portabilidade dos direitos e o cumprimento das obrigações associadas à livre circulação; salienta a necessidade de criar melhores ferramentas estatísticas para medir a inadequação das competências nos mercados de trabalho europeus e para avaliar as necessidades dos mercados de trabalho da UE, bem como as diferenças entre estes; sublinha a importância da rede EURES e chama especialmente a atenção para a ligação entre as atividades da EURES e as necessidades do mercado de trabalho, a fim de ir ao encontro das necessidades prioritárias em termos de setores e de competências, bem como para assistir os candidatos a emprego na procura de uma nova ocupação profissional;

39. Exorta a Comissão a proceder, num prazo razoável, à avaliação do mandato da AET, depois de a Autoridade se ter tornado plenamente operacional por um período de, pelo menos, dois anos; insta a Comissão a envolver as partes interessadas com conhecimento profundo dos diferentes modelos do mercado de trabalho nas atividades e avaliações da AET;

40. Solicita à Comissão que proponha um quadro legislativo para regulamentar as condições de teletrabalho em toda a UE e assegurar condições de trabalho e de emprego dignas;

41. Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades locais que, em concertação com os parceiros sociais e a AET, formulem estratégias setoriais específicas, não só para promover e facilitar a mobilidade voluntária dos trabalhadores, mas também para conceber e implementar as estruturas de apoio necessárias para a requalificação e melhoria das competências dos trabalhadores, implementando políticas públicas pertinentes e oferecendo oportunidades de emprego de elevada qualidade que sejam adequadas às competências dos trabalhadores; destaca o valor acrescentado do reconhecimento mútuo da compatibilidade das competências e qualificações, apoiado pelos mecanismos de reconhecimento existentes, como o portal da mobilidade profissional EURES, a plataforma digital Europass e o sistema de classificação ESCO;

42. Manifesta-se preocupado pelo facto de o acesso dos trabalhadores e empregadores a informação em matéria de mobilidade dos trabalhadores e dos serviços continuar a constituir um desafio; observa que a informação sobre as condições de emprego e os acordos coletivos disponibilizada nos sítios Web oficiais únicos a nível nacional apresenta com frequência um caráter limitado e está apenas acessível em poucas línguas; exorta, por conseguinte, a Comissão a melhorar o acesso à informação através da criação de um modelo único para os sítios Web nacionais oficiais;

43. Insta os Estados-Membros a garantirem uma coordenação adequada da segurança social, nomeadamente através da revisão em curso do Regulamento (CE) n. o 883/2004 e do reforço da portabilidade dos direitos, conferindo especial atenção à portabilidade das prestações da segurança social das pessoas com deficiência; sublinha que a digitalização dos serviços públicos de segurança social poderá facilitar a mobilidade, nomeadamente no caso das PME, assegurando, simultaneamente, a plena conformidade com regras de mobilidade equitativas; salienta a importância da notificação prévia e da aplicação de certificados A1 antes do início da missão transfronteiriça do trabalhador;

44. Salienta que a aplicação das normas da União em matéria de mobilidade dos trabalhadores deve impreterivelmente salvaguardar o princípio da igualdade de tratamento e a proteção dos trabalhadores, bem como reduzir os encargos administrativos desnecessários;

45. Insta a Comissão a analisar as lacunas em matéria de proteção e a necessidade de rever a Diretiva 2008/104/CE relativa ao trabalho temporário, a fim de assegurar condições de trabalho e de emprego dignas para os trabalhadores temporários;

46. Salienta que os trabalhadores com deficiência continuam a enfrentar múltiplos obstáculos que dificultam ou impossibilitam o pleno usufruto da livre circulação de serviços; insta os Estados-Membros a aplicarem sem demora a Diretiva (UE) 2019/882 (o Ato Europeu da Acessibilidade), a fim de eliminar eficazmente os obstáculos com que se defrontam os trabalhadores com deficiência e de garantir a disponibilidade de serviços acessíveis, bem como a adequação das condições em que os serviços são prestados; sublinha a importância primordial de alcançar um mercado único plenamente acessível que garanta a igualdade de tratamento e a integração económica e social dos trabalhadores com deficiência;

47. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(2) JO L 186 de 11.7.2019, p. 21.

(3) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(4) JO L 107 de 22.4.2016, p. 1.

(5) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(6) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(7) JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.

(8) JO L 300 de 14.11.2009, p. 72.

(9) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

(10) JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

(11) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.

(12) JO L 128 de 30.4.2014, p. 8.

(13) JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

(14) JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.

(15) JO L 167 de 2.7.1999, p. 33.

(16) JO L 124 de 20.5.2009, p. 30.

(17) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(18) JO L 173 de 9.7.2018, p. 16.

(19) JO L 159 de 28.5.2014, p. 11.

(20) JO L 249 de 31.7.2020, p. 49.

(21) JO L 185 de 11.7.2019, p. 44.

(22) JO L 65 de 11.3.2016, p. 12.

(23) JO C 189 de 15.6.2017, p. 15.

(24) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0176.

(25) JO C 337 de 20.9.2018, p. 135.

(26) JO C 482 de 23.12.2016, p. 31.

(27) http://www.eurofound.europa.eu/publications/report/2010/working-conditions-industrial-relations/posted-workers-in-the-european-union

(28) Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, «2017 Annual Report on Intra-EU Labour Mobility, Final Report January 2018,2018» [Relatório Anual de 2017 sobre a mobilidade laboral no interior da UE, relatório final de janeiro de 2018, 2018], Comissão Europeia, «Study on the movement of skilled labour, Final report, 2018» [Estudo sobre a circulação de mão de obra especializada, 2018, redigido pelo ICF]; Malmström, Cecilia, prefácio de «Rethinking the attractiveness of EU Labour Immigration Policies: Comparative perspectives on the EU, the UE, Canada and beyond» [Repensar a atratividade das políticas da UE em matéria de imigração laboral, perspetivas comparativas sobre a UE, os EUA, o Canadá e mais além], 2018.

(29) OECD Skills for Jobs Database [Base de dados da OCDE sobre competências de emprego], https://www.oecdskillsforjobsdatabase.org/#FR/_.

(30) Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 173 de 9.7.2018, p. 16).

(31) Comissão Europeia, relatório anual de 2019 sobre a mobilidade laboral no interior da UE, janeiro de 2020.