2)

Os artigos 7.o, 7.o-A e 7.o-B são substituídos pelos seguintes artigos: «Artigo 7.o 1. Os Estados-Membros podem manter ou introduzir portagens e/ou direitos de utilização na rede transeuropeia de transportes rodoviários ou em qualquer troço da sua rede rodoviária usado habitualmente por um número significativo de transportes internacionais de mercadorias nas condições previstas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo e nos artigos 7.o-A a 7.o-J. 2. Os Estados-Membros não devem aplicar simultaneamente, no seu território, portagens e direitos de utilização ▐. Um Estado-Membro que aplique direitos de utilização na sua rede rodoviária pode, todavia, cobrar também portagens pela utilização de pontes, túneis e passagens de montanha. 3. As portagens e direitos de utilização devem ser aplicados sem discriminação, directa ou indirecta, por razões associadas à nacionalidade do transportador, ao Estado-Membro ou ao país terceiro de estabelecimento do transportador ou de registo do veículo, ou à origem ou destino da operação de transporte. 4. Os Estados-Membros podem prever reduções das taxas das portagens ou dos direitos de utilização, ou isenções da obrigação de pagamento de portagens ou direitos de utilização, para os veículos isentos da obrigação de instalarem e utilizarem um aparelho de controlo nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (12), e nos casos e condições previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 6.o da presente directiva. 5. Durante um período de transição que termina em 31 de Dezembro de 2011, os Estados-Membros podem optar por aplicar portagens e/ou direitos de utilização unicamente a veículos de peso máximo autorizado igual ou superior a 12 toneladas. A partir de 1 de Janeiro de 2012, devem ser aplicadas portagens e/ou direitos de utilização a todos os veículos que correspondam à definição dada na alínea d) do artigo 2.o, a menos que o Estado-Membro considere que a sua aplicação a veículos de peso inferior a 12 toneladas: (13) ▐ Artigo 7.o-A 1. Os direitos de utilização devem ser proporcionais ao tempo de utilização da infra-estrutura e ter validade diária, semanal, mensal ou anual. Em particular, o direito mensal não deve ser superior a 10 % do direito anual, o direito semanal não deve ser superior a 5 % do direito anual e o direito diário não deve ser superior a 2 % do direito anual . ▐ 2. Os direitos de utilização, incluindo os custos administrativos ║, para as várias categorias de veículos são fixados pelo Estado-Membro interessado a um nível não superior aos montantes máximos estabelecidos no Anexo II. Artigo 7.o-B 1. A taxa de utilização da infra-estrutura deve basear-se no princípio da recuperação dos custos da infra-estrutura. A taxa média ponderada de utilização deve ter por referência os custos de construção e os custos de exploração, manutenção, desenvolvimento e garantia dos padrões de segurança na rede de infra-estruturas em causa. A taxa média ponderada de utilização pode também incluir uma remuneração do capital ou uma margem de lucro baseadas nas condições de mercado. 2. A taxa de externalidade deve ter por referência o custo da poluição atmosférica ou o custo da poluição sonora originadas pelo tráfego, ou ambos. Em troços de estrada susceptíveis de congestionamento, a taxa de externalidade pode também incluir o custo do congestionamento nos períodos em que o troço está normalmente congestionado. 3. Os custos a imputar devem ter por referência a rede ou parte da rede em que são cobradas portagens e os veículos a que estas são aplicadas. Artigo 7.o-C 1. A taxa de externalidade deve ser diferenciada em função do tipo de estrada e da classe de emissão EURO (Anexo III-A, Quadro 1) e também, no caso de incluir o custo do congestionamento e/ou da poluição sonora originada pelo tráfego, em função do período de utilização. 2. O montante da taxa de externalidade para cada combinação de classe de veículo, tipo de estrada e período de utilização deve ser fixado de acordo com os requisitos mínimos, as fórmulas comuns e os custos externos imputáveis máximos previstos no Anexo III-A. 3 . A taxa de externalidade não se aplica aos veículos que respeitem as futuras normas EURO de emissões antes das datas de aplicabilidade estabelecidas pela regulamentação em vigor . 4. O montante da taxa de externalidade deve ser fixado por cada Estado-Membro ▐. Se um Estado-Membro designar uma autoridade para este efeito, essa autoridade deve ser independente, jurídica e financeiramente, do organismo encarregado de administrar e cobrar a taxa ou parte dela ▐. Artigo 7.o-D 1. Os Estados-Membros devem utilizar para o cálculo da taxa de utilização da infra-estrutura uma metodologia baseada nos princípios fundamentais de cálculo estabelecidos no Anexo III. 2. No caso das portagens concessionadas, o montante máximo das portagens deve ser equivalente ou inferior ao montante que se obteria aplicando uma metodologia baseada nos princípios fundamentais de cálculo estabelecidos no Anexo III. A avaliação dessa equivalência far-se-á com base num período de referência razoavelmente longo, adequado à natureza do contrato de concessão. 3. Os sistemas de cobrança de portagens já instituídos em 10 de Junho de 2008, ou em relação aos quais tenham sido recebidas, antes de 10 de Junho de 2008, propostas ou respostas a convites para negociar no âmbito do procedimento por negociação, ao abrigo de um processo de concurso público, não ficam sujeitos às obrigações previstas nos n.os 1 e 2 enquanto estiverem em vigor e não sofrerem alterações substanciais. Artigo 7.o-E 1. Em casos excepcionais de infra-estruturas localizadas em regiões montanhosas e em conurbações , e depois de informada a Comissão, pode ser aplicada uma majoração da portagem à taxa de utilização da infra-estrutura cobrada em troços específicos susceptíveis de forte congestionamento ou cuja utilização pelos veículos cause danos ambientais importantes, na condição de: a) As receitas geradas pela majoração serem investidas em projectos destinados à promoção da mobilidade sustentável e que contribuam directamente para reduzir o congestionamento ou os danos ambientais e se localizem no mesmo corredor do troço rodoviário em que é aplicada a majoração; b) A majoração não exceder 15 % da taxa média ponderada de utilização calculada segundo o disposto no n.o 1 do artigo 7.o-B e no artigo 7.o-D, a não ser que as receitas geradas sejam investidas em troços transfronteiriços de projectos destinados à promoção da mobilidade sustentável abrangendo infra-estruturas localizadas em regiões montanhosas, caso em que a majoração não pode exceder 25 %; c) A aplicação da majoração não dar origem ao tratamento desigual do tráfego comercial em relação aos demais utentes da infra-estrutura; d) Ser fornecida à Comissão, previamente à aplicação da majoração, uma descrição do local exacto em que esta vai ser aplicada e prova da decisão de financiar os projectos referidos na alínea a); e e) O período em que a majoração vai ser aplicada ser previamente definido e delimitado e ser coerente, em termos de receita esperada, com os planos financeiros e a análise custo/benefício dos projectos a co-financiar com as receitas da majoração. A aplicação do disposto no primeiro parágrafo aos novos projectos transfronteiriços fica dependente do acordo de todos os Estados-Membros envolvidos no projecto. 2. A um troço de estrada que constitua um itinerário alternativo ao sujeito à majoração referida no n.o 1, e depois de informada a Comissão, pode também ser aplicada uma majoração, se: — a aplicação de uma majoração numa estrada resultar num importante desvio de tráfego para o itinerário alternativo; e — forem observadas as condições previstas nas alíneas a) a e) do n.o 1. 3. A uma taxa de utilização diferenciada conforme disposto no artigo 7.o-F pode acrescer uma majoração. 4. Ao receber de um Estado-Membro que pretende aplicar uma majoração a correspondente informação, a Comissão deve comunicá-la aos membros do comité a que se refere o artigo 9.o-C. Se considerar que a majoração prevista não satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 ou terá efeitos adversos significativos no desenvolvimento económico de regiões periféricas, a Comissão pode rejeitar ou exigir a alteração dos planos de aplicação de taxas apresentados pelo Estado-Membro, mediante o procedimento consultivo previsto no n.o 2 do artigo 9.o-C. 5. Nos troços de estrada que preencham os critérios para aplicação de uma majoração previstos no n.o 1, o Estado-Membro só pode aplicar uma taxa de externalidade se for aplicada aquela majoração. ▐ Artigo 7.o-F 1. As taxas das portagens que incorporem apenas a taxa de utilização da infra-estrutura devem ser diferenciadas em função da classe de emissão EURO (Anexo III-A, Quadro 1) de tal modo que nenhuma portagem exceda o dobro da cobrada a veículos equivalentes que obedeçam às normas de emissão mais rigorosas. 2. Se, na eventualidade de um controlo, o condutor não puder apresentar os documentos necessários para comprovar a classe de emissão EURO do veículo, o Estado-Membro pode cobrar-lhe portagens ao nível mais elevado aplicável , na condição de ser possível rectificar esta cobrança através da devolução do valor eventualmente cobrado em excesso . 3. As taxas das portagens que incorporem apenas a taxa de utilização da infra-estrutura podem também ser diferenciadas a fim de reduzir o congestionamento, de minimizar a deterioração da infra-estrutura, de optimizar a utilização da infra-estrutura ou de promover a segurança rodoviária, na condição de: a) A diferenciação ser transparente, publicada abertamente e aplicável em condições idênticas a todos os utentes; b) A diferenciação ser função da hora do dia, do tipo de dia ou da estação do ano; c) Nenhuma portagem exceder em 500 % a portagem cobrada durante o período mais barato do dia, tipo de dia ou estação do ano. 4. As diferenciações a que se referem os n.os 1 e 3 não podem destinar-se a gerar receitas de portagem adicionais, devendo todo e qualquer acréscimo involuntário de receitas ser contrabalançado com alterações à estrutura de diferenciação, a aplicar no prazo de dois anos a contar do final do exercício financeiro em que são geradas as receitas adicionais. 5. Caso uma portagem incorpore uma taxa de externalidade, o disposto nos n.os 1 e 3 não é aplicável à fracção da portagem correspondente à taxa de utilização da infra-estrutura. Artigo 7.o-G 1. Seis meses, pelo menos, antes da entrada em vigor de um novo sistema de portagens que incorporem uma taxa de utilização da infra-estrutura, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão: a) Relativamente a sistemas não concessionados: — os valores unitários e demais parâmetros aplicados para calcular os diferentes elementos de custo da infra-estrutura, e — informações claras sobre os veículos abrangidos pelo sistema de portagens, a extensão geográfica da rede, ou secção da rede, com base na qual se calcularam os diferentes custos e a percentagem de custos que se pretende recuperar. b) Relativamente a sistemas concessionados: — os contratos de concessão ou alterações importantes aos mesmos e — o cenário de base em que o cedente fundamentou o anúncio de concessão referido no Anexo VII B da Directiva 2004/18/CE; este cenário deve incluir a estimativa dos custos definidos no n.o 1 do artigo 7.o-B, previstos no âmbito da concessão, o tráfego previsto, repartido por categorias de veículos, os níveis das portagens previstos e a extensão geográfica da rede abrangida pelo contrato de concessão. 2. A Comissão deve dar parecer sobre se as obrigações previstas no artigo 7.o-D foram ou não cumpridas no prazo de seis meses a contar da recepção das informações a que se refere o n.o 1. Os pareceres da Comissão são comunicados ao comité a que se refere o artigo 9.o-C e ao Parlamento Europeu . 3. Seis meses, pelo menos, antes da entrada em vigor de um novo sistema de portagens que incorporem uma taxa de externalidade, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão: a) A localização precisa dos troços de estrada em que irá ser aplicada a taxa de externalidade e a indicação exacta das classes de veículos, tipos de estrada e períodos de utilização em função dos quais a taxa irá ser diferenciada; b) A taxa média ponderada de externalidade e a receita total previstas; c) O nome da autoridade encarregada, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o-C, de fixar o montante da taxa, ou do seu mandatário; e d) Os parâmetros, dados e informações necessários para demonstrar como irá ser aplicado o método de cálculo estabelecido no Anexo III-A; e) A afectação prevista da taxa de externalidade . f) Um plano concreto indicando a forma como as receitas suplementares provenientes da cobrança da taxa de externalidade são utilizadas para reduzir os impactos negativos do transporte . 4. Se considerar que as obrigações estabelecidas nos artigos 7.o-B, 7.o-C e 7.o-I e no n.o 2 do artigo 9.o não estão a ser cumpridas, a Comissão pode decidir, no prazo de seis meses a contar da recepção das informações a que se refere o n.o 3, exigir do Estado-Membro em causa que adapte a taxa de externalidade proposta. A decisão da Comissão é comunicada ao comité a que se refere o artigo 9.o-C e ao Parlamento Europeu . Artigo 7.o-H 1. Os Estados-Membros não podem prever para nenhuns utentes descontos ou reduções da taxa de externalidade incorporada numa portagem. 2. Os Estados-Membros podem prever descontos ou reduções da taxa de utilização da infra-estrutura, na condição de: a) a estrutura de tarifação resultante ser transparente, publicada abertamente e aplicável em condições idênticas a todos os utentes e não implicar custos adicionais para outros utentes sob a forma de portagens mais elevadas; e b) tais descontos ou reduções permitirem economias nos custos administrativos e não excederem 13 % da taxa de utilização da infra-estrutura paga por veículos equivalentes não elegíveis para o desconto ou redução. 3. Sob reserva das condições estabelecidas na alínea b) do n.o 3 ║ e no n.o 4 do artigo 7.o-F, e em casos excepcionais de projectos específicos de elevado interesse europeu na área do transporte de mercadorias, as tarifas das portagens podem ser objecto de outras formas de diferenciação, a fim de assegurar a viabilidade comercial desses projectos quando estes estão expostos à concorrência directa de outros modos de transporte de veículos. A estrutura de tarifação resultante deve ser linear, proporcionada, publicada abertamente e aplicável em condições idênticas a todos os utentes e não implicar custos adicionais para outros utentes sob a forma de portagens mais elevadas. A Comissão verifica o cumprimento destas condições antes da entrada em vigor da estrutura de tarifação em causa. Artigo 7.o-I 1. As portagens e os direitos de utilização devem ser aplicados e cobrados e o seu pagamento controlado por forma a perturbar o menos possível a fluidez do tráfego e a evitar todo e qualquer controlo ou verificação obrigatórios nas fronteiras internas da Comunidade. Para o efeito, os Estados-Membros devem cooperar no estabelecimento de métodos que permitam aos transportadores efectuar o pagamento dos direitos de utilização 24 horas por dia, pelo menos nos pontos de venda mais importantes, utilizando todos os meios de pagamento correntes, no interior ou fora dos Estados-Membros onde os direitos são aplicados. Os Estados-Membros devem dotar de meios adequados os pontos de pagamento de portagens e direitos de utilização, de modo a manter as condições normais de segurança rodoviária. 2. O sistema de cobrança de portagens e direitos de utilização não deve, de forma injustificada, prejudicar financeiramente ou de outro modo os utentes não regulares da rede rodoviária, relativamente aos que utilizam formas alternativas de pagamento . Se a cobrança de portagens ou direitos de utilização num Estado-Membro se fizer exclusivamente através de um sistema que requeira a utilização de uma unidade de bordo, o Estado-Membro deve assegurar que todos os utentes possam obter unidades de bordo conformes com as disposições da Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) sem formalidades nem custos excessivos. 3. Se um Estado-Membro aplicar uma taxa de portagem a um veículo, o montante total da portagem, o montante da taxa de utilização da infra-estrutura e o montante da taxa de externalidade devem constar de um documento a fornecer ao camionista , se possível por via electrónica . 4. A taxa de externalidade deve ser aplicada e cobrada por meio de um sistema electrónico que satisfaça as disposições do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2004/52/CE. Os Estados-Membros cooperam também para garantir a utilização de sistemas electrónicos interoperáveis susceptíveis de ser aplicados no território de cada um, na condição de, se necessário, se proceder a uma adaptação das tarifas . 5. Logo que os serviços de cobrança de portagens baseados no sistema de posicionamento global por satélite Galileo estejam plenamente operacionais no plano técnico, devem passar a ser cobradas taxas de externalidade através de um sistema europeu de portagens electrónico interoperável, nos termos da Directiva 2004/52/CE. Artigo 7.o-J A presente directiva não prejudica o direito dos Estados-Membros que introduzam um sistema de portagens e/ou direitos pela utilização das infra-estruturas de preverem, sem prejuízo do disposto nos artigos 87.o e 88.o do Tratado, uma compensação adequada dessas taxas, inclusivamente no caso de os montantes cobrados diminuírem até um nível inferior às taxas mínimas previstas no Anexo I .