COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio

2000/0262 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2000) 639 final - 2000/0262 (COD)): // 12 de Outubro de 2000

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 28-29 de Março de 2001

Data do parecer do Parlamento Europeu, primeira leitura: // 5 de Julho de 2001

Data de transmissão da proposta alterada ao PE e ao Conselho (documento COM(2001) 636 final - 2000/0262 (COD)): // 31 de Outubro de 2001

Data de adopção da Posição Comum: // 22. 04. 2002

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A presente proposta, que se baseia no artigo 95.º do Tratado, introduz disposições harmonizadas sobre os valores-limite das emissões de ruído e das emissões de gases de escape provenientes dos motores das embarcações de recreio. Inclui igualmente um certo número de alterações relativas aos aspectos de construção das embarcações de recreio abrangidas pela presente directiva (por exemplo, a inclusão de "jet-skis" no âmbito da Directiva 94/25/CE original [1]).

[1] JO L 164 de 30.6.1994, p. 15-38.

A proposta tem os seguintes objectivos:

- contribuir para o bom funcionamento do mercado interno;

- promover a harmonização da legislação comunitária relativa à regulamentação das emissões de gases de escape e das emissões de ruído provenientes dos motores das embarcações de recreio e evitar a fragmentação do mercado, bem como possíveis entraves ao comércio;

- proteger a saúde humana, o bem-estar dos cidadãos e o ambiente.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

A Comissão constata com agrado que a posição comum adoptada pelo Conselho satisfaz em grande medida a intenção da proposta da Comissão relativa à regulamentação das emissões de gases de escape e das emissões de ruído provenientes dos motores das embarcações de recreio e oferece soluções técnicas muito boas.

3.2. Alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

Das 42 alterações adoptadas (43, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 14, 17, 18, 44, 45, 20, 21, 22, 46, 23, 24, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 48, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41), a Comissão aceitou 11 na forma proposta pelo Parlamento (1, 6, 14, 18, 44, 22, 28, 29, 37, 39, 41), 3 parcialmente (43, 10, 45), 10 em princípio (3, 5, 7, 8, 12, 13, 21, 23, 35, 36) e rejeitou as restantes 18.

A Comissão aceitou as alterações do PE que sugeriam melhorias úteis de redacção. Também reconheceu a necessidade de simplificação dos procedimentos de ensaio de ruído e, consequentemente, aceitou em princípio todas as alterações que introduzem um método alternativo para demonstrar a observância das disposições em matéria de ruído da proposta de directiva. Estes procedimentos simplificados poderiam reduzir os custos de avaliação da conformidade de pequenos construtores de embarcações de baixa velocidade.

A Comissão também aceitou em princípio as alterações que introduzem a distinção entre duas categorias de motores com transmissão por coluna, ou seja, os que são munidos de dispositivos de escape integral e os que não o são. Esta distinção não altera o objectivo pretendido da directiva proposta. Além disso, o tratamento semelhante dos motores fora de borda e motores com transmissão por coluna munidos de dispositivos de escape integral simplificaria a implementação dos procedimentos de ensaio de ruído, o que seria benéfico para os pequenos construtores.

No que respeita a uma nova redução dos valores-limite das emissões, a Comissão aceitou, em princípio, explorar esta possibilidade no seguimento de um relatório a apresentar pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, tal como previsto pelo artigo 2.º da proposta de directiva.

Além disso, a Comissão aceitou a necessidade de isentar os proprietários que construíram as suas embarcações para utilização própria da aplicação dos requisitos relativos ao ruído contidos na directiva proposta.

A Comissão não aceitou as alterações que exigem a supressão das disposições relacionadas com a comitologia, considerando-as contrárias aos princípios que regem os seus poderes executivos. A Comissão mantém a sua decisão de que um Comité de Regulamentação, no âmbito da Decisão 1999/468/CE do Conselho, deverá ser criado a fim de que a Comissão desempenhe competências executórias sobre as medidas de alteração das disposições técnicas relativas à evolução dos limites das emissões de gases de escape e das emissões de ruído, dos ciclos de funcionamento em matéria de gases de escape, bem com dos combustíveis de ensaio, à luz dos avanços tecnológicos. A Comissão considera que esta é a forma mais apropriada de adaptar a legislação ao progresso técnico.

Além disso, a Comissão não aceitou a alteração que lhe exigia a apresentação de uma nova proposta de directiva dois anos depois da entrada em vigor da directiva proposta, por ser contrária ao seu direito de iniciativa. Também rejeitou a alteração que retira a tolerância de 3dB às unidades bimotor e aos motores múltiplos. A Comissão considera que os limites previstos estão pensados para serem tecnologicamente alcançáveis por embarcações com um só motor e que é impossível limitar as unidades bimotor ou os motores múltiplos ao mesmo nível de ruído.

3.3. Novos aspectos introduzidos pelo Conselho

A posição comum introduz as seguintes inovações importantes na proposta original da Comissão:

- Alínea c) do segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 1.º: excepção para as embarcações construídas para utilização própria

Uma excepção para as emissões de ruído no caso das embarcações construídas para utilização própria e que não são colocadas no mercado comunitário simplifica a questão e evita sobrecarregar desnecessariamente com custos elevados as pessoas individuais. A Comissão pode aceitar esta alteração.

- Segundo parágrafo do n.º 8 do artigo 1.º: definição da categoria D de concepção de embarcações

Este parágrafo inclui uma da definição da categoria D de concepção de embarcações, de acordo com as sugestões do Grupo de Missão convocado pela Comissão. Seguindo a solução proposta pelo Grupo de Missão, a qual foi apresentada ao Conselho, a Comissão pode presentemente concordar com esta modificação.

- Sétimo parágrafo do n.º 8 do artigo 1.º: disposições relativas ao equipamento de combate aos incêndios

As disposições harmonizadas relativas ao equipamento de combate aos incêndios foram reforçadas e clarificadas em conformidade com os objectivos da proposta da Comissão. A Comissão pode aceitar esta alteração.

- Décimo parágrafo do n.º 8 do artigo 1.º; ponto C 1.2.: simplificação dos procedimentos de ensaio de ruído para as PME

Para não sobrecarregar as PME, complementou-se o procedimento da embarcação de referência e os ensaios de ruído pertinentes, com a alternativa de se aplicarem valores-limite simples. A Comissão aceita esta alteração pois poderá resultar numa redução dos custos de avaliação da conformidade para os pequenos construtores de embarcações de baixa velocidade.

- Artigo 2.º: lista mais detalhada de possíveis rubricas a incluir no relatório da Comissão

A preocupação de melhorar constantemente a legislação da UE para continuar a reduzir as emissões e aumentar a protecção do ambiente foi reforçada, inserindo-se para avaliação pontos pormenorizados no relatório que a Comissão submeterá ao Conselho e ao Parlamento Europeu. A Comissão pode aceitar esta lista de rubricas, pois pode constituir uma base útil e abrangente para possíveis propostas futuras desta instituição.

4. CONCLUSÃO

A Comissão emite um parecer favorável sobre a posição comum e assinala que o Conselho conseguiu a unanimidade quanto a este dossier.

A Comissão fez duas declarações quando o Conselho alcançou um acordo político quanto a esta proposta no que respeita aos processos de avaliação da conformidade relativos à construção de embarcações individuais, na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º, e no que respeita a uma possível nova fase em matéria de valores-limite, no artigo 2.º. Estas declarações estão em conformidade com a sua posição no Parlamento Europeu.

Adicionalmente, a Comissão tem uma reserva no que toca ao texto sobre a tolerância de 3dB para as unidades bimotor e os motores múltiplos no Anexo I, parte C, rubrica 1.1. Uma declaração da Comissão sobre esta questão foi anexada à acta do Conselho. As razões da posição da Comissão são explicadas no ponto 3.2.

Além disso, a Comissão e o Conselho emitiram uma declaração comum comprometendo-se a encontrar uma solução no que respeita à categoria D de concepção de embarcações, antes da adopção final da legislação proposta. Em resposta a este compromisso, a Comissão pode aceitar a solução adoptada pelo Conselho, a qual está em conformidade com o essencial da proposta de alteração n°46 do Parlamento Europeu.

ANEXO Declarações relativas às embarcações de recreio

Re ARTIGO 1.º

no que respeita à alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º

"Quanto aos procedimentos de avaliação da conformidade no que respeita à construção de embarcações individuais, a Comissão assegurará que os módulos aplicados abrangerão adequadamente todos os requisitos essenciais pertinentes da directiva."

no que respeita à subalínea iii) da alínea a) do n.º 4 do artigo 8.º

"Com base na experiência adquirida na aplicação de outras directivas CE, a Comissão tenciona convidar o secretariado técnico do grupo de organismos notificados, a designar nos termos da presente proposta, a criar e manter uma lista das embarcações de referência certificadas, sob a supervisão da Comissão."

Re ARTIGO 2.º

"A Comissão toma nota do pedido que lhe foi apresentado ao abrigo do artigo 2.º, a respeito do qual se reserva o direito de responder em conformidade com as regras estabelecidas pelo Tratado e, em particular, com o seu direito de iniciativa."

"O Conselho e a Comissão declaram que se comprometem a encontrar uma solução relativamente à categoria D de concepção de embarcações antes da adopção final da directiva proposta. Para este efeito, a Comissão já organizou uma reunião do grupo de peritos da directiva relativa às embarcações de recreio para abordar este problema na segunda metade de Novembro de 2001.

Se não for encontrada uma solução até à data da adopção final da directiva proposta, o Conselho considerará a possibilidade de incluir, na presente alteração do Anexo I, Categorias de Concepção de Embarcações, Categoria D de Concepção de Embarcações, o seguinte texto:

"Para a categoria D de concepção de embarcações, há que ter em conta as ondas, produzidas pela passagem de barcos, com uma altura máxima de 0,5 m".

Re n.º 2 do artigo 3.º

"O Conselho sublinha a importância de resolver com a maior brevidade o conflito entre a Directiva 94/25/CE relativa às embarcações de recreio (e a presente directiva de alteração) e o Anexo VI da Convenção Marpol da OMI. Os Estados-Membros, com a ajuda da Comissão, são instados a tornar esta questão uma prioridade de modo a que todos os Estados-Membros possam ratificar o Anexo VI da Convenção Marpol, uma medida importante de prevenção da poluição à escala mundial."

Re anexo I, parte C, rubrica 1.1

"No que diz respeito à tolerância de 3dB para os ensaios de ruído dos motores, a Comissão considera que a sua proposta inicial relativa à aplicação desta tolerância a todos os tipos de unidades bimotor e motores múltiplos, aborda de forma mais apropriada esta questão".