Auxílios estatais - Itália

Auxílio C 18/03 (ex NN 1/03) - Bolzano - "Critérios de aplicação da Lei Provincial n.o 4/97 - Aplicação abusiva do auxílio N 192/97"

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2003/C 120/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 19 de Fevereiro de 2003, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio relativamente ao qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Direcção dos Auxílios Estatais I

Registo de Auxílios Estatais

J-70 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 12 42.

Estas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

1. Procedimento

Por carta registada em 11 de Fevereiro de 2002 [CAB(02)A/410], foi apresentada uma denúncia relativamente a duas leis provinciais da província autónoma de Bolzano, nomeadamente, a Lei n.o 4 de 13 de Fevereiro de 1997, títulos II e III, e a Lei n.o 9 de 15 de Abril de 1999.

Mediante as cartas D/50813 de 25 de Fevereiro de 2002 e D/53149 de 18 de Junho de 2002 foram solicitadas informações. As autoridades italianas responderam através das cartas A/32982 de 22 de Abril de 2002 e A/36773 de 18 de Setembro de 2002. O texto dos novos critérios de aplicação da Lei n.o 4/97, adoptados pelas deliberações n.o 4732 de 12 de Dezembro de 2000 e n.o 4607 de 17 de Dezembro de 2001 do Governo regional, foi transmitido em anexo à segunda carta.

2. Descrição

Segundo o autor da denúncia, mediante as leis acima referidas, terão sido concedidos auxílios ao investimento sob a forma de subvenções ou de empréstimos bonificados de uma intensidade máxima de 40 % às empresas da província de Bolzano, embora esta última não seja elegível para a derrogação prevista no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado.

As duas leis da província de Bolzano, objecto da denúncia, foram aprovadas pela Comissão:

a) A Lei Provincial n.o 4, de 13 de Fevereiro de 1997, foi notificada sob o número N 192/97 e autorizada pela carta SG(97) D/10781 de 19 de Dezembro de 1997(1);

b) A Lei n.o 9, de 15 de Abril de 1991, que foi aprovada, sob o número NN 69/95, pela carta SG(96) D/4842 de 22 de Maio de 1996(2), destina-se à criação de um fundo para o incentivo das actividades económicas. A medida em causa só prevê a forma do auxílio (empréstimos bonificados) e remete para outros auxílios a criar por leis posteriores, das quais a Lei n.o 4/97 é a tradução.

Porém, foram adoptados novos critérios para a concessão dos auxílios previstos pela Lei n.o 4/97 aos sectores das actividades artesanais, do comércio, do turismo e dos serviços, mediante a deliberação n.o 4607 de 17 de Dezembro de 2001. Esta última não foi previamente notificada à Comissão.

3. Apreciação

A decisão da Comissão sobre o processo N 192/97 tinha já excluído expressamente as grandes empresas do benefício do regime. Contudo, a deliberação n.o 4607/2001 - que estabelece as modalidades de aplicação do regime N 192/97 - prevê igualmente a concessão de auxílios ao investimento a favor das grandes empresas.

Por conseguinte, a Comissão entende que a deliberação n.o 4607/2001 constitui um caso de aplicação abusiva dos auxílios N 192/97 e NN 69/95, na acepção do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999(3) e duvida que os auxílios ao investimento concedidos às grandes empresas em conformidade com a referida deliberação e não limitados à regra de minimis possam beneficiar de qualquer derrogação à proibição prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Mesmo que só as pequenas e médias empresas (PME) fossem beneficiárias do auxílio, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio em causa, tendo em conta que os investimentos elegíveis, tomados em consideração pela deliberação n.o 4607/2001, não correspondem à definição de investimento inicial, prevista pelo Regulamento n.o 70/2001(4), que não é observado o princípio da liberdade de estabelecimento das empresas no interior da União Europeia e, por último, que também não é respeitado o princípio da necessidade do auxílio.

Resulta do exame da deliberação n.o 4607/2001 que a intensidade do auxílio de 40 % é alargada à totalidade das microempresas artesanais. A Comissão coloca a questão de saber se pode excluir-se que um nível de auxílio desse valor não tenha impacto sobre o comércio entre os Estados-Membros.

A Comissão tem igualmente dúvidas sobre os auxílios à protecção do ambiente, ao emprego, à internacionalização, aos serviços de consultoria e sobre os auxílios previstos no âmbito de programas comunitários.

Por fim, a Comissão tem dúvidas quanto à utilização muito alargada, prevista pela deliberação n.o 4607/2001, da regra de minimis, visando tanto ultrapassar sistematicamente as intensidades máximas elegíveis relativamente às PME, como conceder auxílios de intensidade elevada às grandes empresas fora das zonas assistidas.

TEXTO DA CARTA

"con la presente la Commissione si pregia informare l'Italia che dopo avere esaminato le informazioni fornite dalle autorità italiane in merito all'aiuto citato in oggetto, ha deciso di avviare il procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE.

1. Procedimento

Con lettera registrata l'11 febbraio 2002 [CAB(02)A/410], è pervenuta alla Commissione una denuncia riguardante due leggi della Provincia autonoma di Bolzano, in particolare la legge n. 4 del 13 febbraio 1997, capi II e III, e la legge n. 9 del 15 aprile 1999.

Informazioni complementari sono state chieste con lettere D/50813 del 25 febbraio 2002 e D/53149 del 18 giugno 2002. Le autorità italiane hanno risposto con lettere A/32982 del 22 aprile 2002 e A/36773 del 18 settembre 2002. Il testo dei nuovi criteri d'applicazione della legge 4/97, adottati mediante deliberazioni della Giunta provinciale n. 4732 del 12 dicembre 2000 e n. 4607 del 17 dicembre 2001, è stato trasmesso in allegato alla seconda.

2. Descrizione

Secondo il denunciante, mediante le leggi succitate sarebbero concessi aiuti all'investimento, sotto forma di contributo in conto capitale o di prestito agevolato, di intensità massima pari al 40 %, alle imprese della Provincia di Bolzano, benché quest'ultima non sia ammissibile alla deroga dell'articolo 87, paragrafo 3, lettere a) e c), del trattato.

Le due leggi della Provincia di Bolzano, oggetto della denuncia, sono state approvate dalla Commissione, e più precisamente:

a) la legge provinciale n. 4 del 13 febbraio 1997 è stata notificata con il numero N 192/97 e autorizzata con lettera SG(97) D/10781 del 19 dicembre 1997(5). Detta legge dispone vari interventi, in particolare interventi per il sostegno di investimenti aziendali (capo II); interventi a favore degli investimenti ecologico-ambientali (capo III); interventi per la promozione di servizi di consulenza e della formazione (capo V); interventi per la creazione di posti di lavoro (capo VI); sostegno all'internazionalizzazione (capo VIII).

In seguito alla succitata decisione della Commissione, qualsiasi aiuto alle grandi imprese, che ecceda la soglia 'de minimis', deve formare oggetto di notifica individuale. Per quanto concerne gli aiuti all'investimento, le autorità italiane si erano impegnate a non superare la soglia del 15 % e del 7,5 %, rispettivamente per le piccole e per le medie imprese, tenuto conto del fatto che la provincia di Bolzano non è ammissibile alla deroga dell'articolo 87, paragrafo 3, lettere a) e c), del trattato. Tuttavia è stata approvata un'intensità di aiuto del 40 % a favore delle micro-imprese che svolgono attività non soggette a scambi intracomunitari;

b) la legge n. 9 del 15 aprile 1991, che è stata approvata con il numero NN 69/95 con lettera SG(96) D/4842 del 22 maggio 1996(6), riguarda l'istituzione di un fondo per la promozione delle attività economiche. La misura in questione stabilisce unicamente la forma dell'aiuto (mutui agevolati) e rinvia ad altri aiuti da istituire mediante leggi ulteriori, di cui la legge 4/97 rappresenta la traduzione. Le autorità italiane si erano impegnate a limitare l'applicazione di detto regime unicamente alle PMI e a rispettare tutte le condizioni previste al riguardo dalle norme comunitarie in materia di aiuti di Stato.

Tuttavia con deliberazione della Giunta provinciale n. 4607 del 17 dicembre 2001, non notificata preliminarmente alla Commissione, sono stati adottati nuovi criteri per la concessione degli aiuti disposti dalla legge 4/97 nei settori dell'artigianato, del commercio, del turismo e dei servizi.

Per quanto concerne l'aiuto all'investimento, le intensità di base del 13 e del 6 %, previste da detta deliberazione, rispettivamente per le piccole e per le medie imprese, nei settori dell'artigianato, del turismo e del commercio (sia all'ingrosso che al minuto), sono sistematicamente superate mediante una serie di maggiorazioni.

Grazie a dette maggiorazioni, alle micro-imprese è concessa un'intensità del 40 % (rispetto ad un importo massimo d'investimento di 2 milioni di euro nell'arco di 3 anni); per le piccole imprese è prevista un'intensità del 25 % (importo massimo d'investimento di 3,5 milioni di EUR in tre anni per l'artigianato, e di 2 milioni, sempre in un periodo di tre anni, per il turismo ed il commercio) e, infine, è prevista un'intensità del 22,5 % (20 % nel settore del commercio) per le medie imprese (l'investimento massimo ammissibile nel settore dell'artigianato è di 4 milioni di EUR, nell'arco di tre anni, e di 3 milioni di EUR per gli altri settori). Tutte queste maggiorazioni rispetto all'intensità di base, sono concesse, secondo le autorità italiane, a titolo di 'de minimis'.

Per di più, le micro-imprese artigiane, di qualsiasi dimensione e indipendentemente dal settore d'attività, possono beneficiare di un'intensità di aiuto del 40 %. In particolare, le micro-imprese con un organico massimo di due persone, la cui sopravvivenza sia incerta e le cui attività svolte siano menzionate nella deliberazione in causa, possono beneficiare di siffatta intensità anche in assenza delle condizioni richieste alle altre micro-imprese.

Inoltre, anche le grandi imprese del settore del turismo sono ammissibili agli aiuti all'investimento in virtù della succitata deliberazione, con un'intensità di base del 6 %, apparentemente senza alcuna obbligo di notifica individuale preliminare. Sono peraltro previste maggiorazioni dell'intensità fino al 22,5 % a favore delle grandi imprese, in virtù del 'de minimis'. L'investimento massimo ammissibile all'aiuto è di 3 milioni di euro nell'arco di tre anni.

Sono inoltre previsti aiuti all'ambiente, costituiti da tre voci. Sono previsti, in primo luogo, aiuti dell'intensità del 25 %, a favore delle PMI di qualsiasi settore nonché delle grandi imprese del settore del turismo, per l'adeguamento a nuove norme obbligatorie; quindi aiuti dell'intensità del 40 % per il superamento delle norme obbligatorie in vigore; vi è infine il sostegno a progetti di audit ambientale, sempre con intensità del 40 %. In base alla regola 'de minimis', sono previste maggiorazioni sino alle intensità massime del 30, 40 e 75 % rispettivamente per le tre diverse voci della misura. L'importo massimo previsto degli investimenti ammissibili, in particolare nel caso degli aiuti volti a promuovere il rispetto delle nuove norme comunitarie obbligatorie, va da 1 a 4 milioni di EUR, a seconda della dimensione delle imprese.

Nel quadro degli aiuti all'occupazione, sono state considerate ammissibili dalla deliberazione 4607/2001, le spese relative ai servizi di consulenza legale e fiscale, quelle inerenti alla costituzione di nuove imprese o alla trasmissione delle imprese, ma anche i costi per il tutoraggio delle imprese neo-costituite, nel corso dei due primi anni dalla loro creazione. Sono inoltre ammissibili tanto i costi per la ricerca su marchi e brevetti esistenti che i costi per la brevettazione di marchi. Il tasso di aiuto previsto è del 50 %. Anche le grandi imprese del settore del turismo in linea di principio possono beneficiare dell'aiuto.

Tra gli aiuti all'internazionalizzazione, figura il sostegno alle spese sostenute dalle PMI per la partecipazione a fiere ed esposizioni (con un'intensità del 25 % all'interno e del 40 % al di fuori dell'UE); aiuti a studi, ricerche e consulenze (fino al 50 % d'intensità) e per altre iniziative all'interno e all'esterno dell'UE (apparentemente costituite dalla pubblicità delle imprese via siti web), a concorrenza del 50 %. Sono del pari ammissibili i costi di assicurazione crediti alle esportazioni e di assicurazione dei rischi di cambio, con un'intensità massima del 50 % a favore delle PMI. È inoltre previsto, a favore delle grandi imprese, il credito all'esportazione al di fuori dell'UE, a concorrenza del 50 %, a titolo del 'de minimis'.

Sono previsti aiuti alla formazione e ai servizi di consulenza al tasso del 50 % dei costi ammissibili. È prevista una maggiorazione di 30 punti percentuali, a titolo di 'de minimis', per le prime quattro giornate di consulenza intermediate o svolte dalla Camera di commercio o dai 'Business Innovation Centers' (BIC). Anche le grandi imprese del settore del turismo sono interessate dal regime; nel caso di specie sono previsti inoltre aiuti d'intensità del 35 %, per la realizzazione di pagine web. Soltanto le intensità di aiuto superiori al 35 % nel caso della formazione e al 50 % nel caso dei servizi di consulenza sono concesse, all'occorrenza, a titolo del 'de minimis'.

Sono parimenti previsti aiuti d'intensità massima dell'80 % nel quadro dei programmi comunitari, tra cui Leader e Interreg, a favore di progetti comuni (sono esclusi i contributi individuali a una determinata impresa).

3. Valutazione

La Commissione aveva approvato i regimi di aiuto N 192/97 e NN 69/95, la base giuridica dei quali è costituita rispettivamente dalle leggi provinciali 4/97 e 9/91. Dall'analisi della delibera 4607 risulta che i nuovi criteri adottati da quest'ultima, per la concessione, nei settori dell'artigianato, del commercio, del turismo e dei servizi, degli aiuti previsti dalla legge 4/97 (anche sotto forma di mutui agevolati, come previsto dalla legge 9/91) apparentemente non corrispondono alle decisioni di approvazione della Commissione e non sembrano nemmeno essere in linea con i nuovi inquadramenti/regolamenti rilevanti, attualmente in vigore. In tal caso, si impone una decisione di apertura della procedura formale di esame, ai sensi dell'articolo 16 del regolamento (CE) n. 659/1999 (di procedura). Se, al contrario, si ritiene che la delibera 4607 costituisce un nuovo regime, attuato in violazione dell'articolo 88, comma 3, del trattato e, di conseguenza, illegale, la valutazione che segue intende esporre i dubbi della Commissione, per quanto riguarda la compatibilità con il mercato comune degli aiuti posti in essere mediante la delibera citata.

Aiuti all'investimento in favore delle grandi imprese

Le autorità italiane hanno comunicato, con lettera A/32982, che sia le medie che le grandi imprese dei settori del commercio e del turismo possono beneficiare, in base alla deliberazione 4607/2001, recante criteri per l'applicazione del regime N 192/97, di aiuti sotto forma di mutuo agevolato, relativi ad investimenti ammissibili da 1 a 3 milioni di EUR.

Dalle tabelle facenti parte della deliberazione 4607/2001, risulta che alle grandi imprese del settore del turismo è concessa un'intensità di base del 6 %, eventualmente elevabile fino al 22,5 % (la differenza tra le due percentuali è accordata a titolo di 'de minimis'), e che sono previste intensità di aiuto dal 6 al 20 %, nel caso delle grandi imprese del settore del commercio. Nella suddetta deliberazione, soltanto nel caso del settore del commercio si precisa che in assenza della notificazione alla Commissione, 'nei casi consentiti', le grandi imprese possono beneficiare dell'aiuto unicamente a titolo del 'de minimis'; non è invece apparentemente prevista alcuna limitazione per quanto concerne le grandi imprese del settore del turismo.

Le grandi imprese non potrebbero beneficiare di aiuti all'investimento al di fuori delle zone assistite in virtù dell'articolo 87, paragrafo 3, lettere a) e c), del trattato. La Provincia di Bolzano non è ammissibile agli aiuti a finalità regionale. A questo proposito va sottolineato che le grandi imprese erano già state escluse esplicitamente dal beneficio del regime, tranne che a titolo di 'de minimis', dalla decisione della Commissione relativa al caso N 192/97.

Trattandosi di aiuti concessi sotto forma di mutui agevolati, in base alla legge 9/91, essi rientrano anche nel regime NN 69/95, concernente la forma dell'aiuto. La Commissione aveva approvato tale regime a condizione che soltanto le PMI ne beneficiassero e in seguito all'impegno assunto dalle autorità italiane di rispettare tutte le disposizioni della disciplina PMI e di comunicarle ai servizi dell'amministrazione provinciale al fine di garantire la corretta applicazione del regime.

Malgrado ciò, la deliberazione 4607/2001 - recante i criteri di applicazione del regime N 192/97 (e del regime NN 69/95, nella misura in cui gli aiuti sono concessi sotto forma di mutuo agevolato in base alla legge 9/91) - dispone la concessione di aiuti all'investimento anche a favore delle grandi imprese.

Di conseguenza la Commissione ritiene che la deliberazione 4607/2001 costituisca un caso di applicazione abusiva degli aiuti N 192/97 e NN 69/95, conformemente all'articolo 16 del regolamento 659/1999(7) e dubita che gli aiuti all'investimento, concessi alle grandi imprese in base a detta deliberazione e non circoscritti al 'de minimis', possano beneficiare di qualsivoglia deroga al divieto dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato.

Aiuti all'investimento in favore delle PMI

Le autorità italiane si erano impegnate, in particolare nel corso della valutazione da parte della Commissione del dossier NN 65/95, a rispettare tutte le condizioni previste dalle norme comunitarie in materia di aiuti di Stato, in favore delle PMI. In occasione della notifica dell'aiuto N 192/97, esse si erano inoltre impegnate a non concedere alcun aiuto al funzionamento.

Occorre sottolineare viceversa, che gli investimenti ammissibili, contemplati dalla deliberazione 4607/2001, non corrispondono alla definizione di investimento iniziale di cui al regolamento (CE) n. 70/2001(8) in quanto, apparentemente, gli investimenti di sostituzione non sono esclusi. Inoltre il fatto che i beneficiari dell'aiuto sono soltanto le PMI aventi sede legale nel territorio della Provincia di Bolzano, sembra costituire un'infrazione al principio della libertà di stabilimento delle imprese all'interno dell'Unione europea. Infine, il principio di necessità dell'aiuto non è rispettato in quanto le domande di aiuto di norma devono essere presentate entro i sei mesi successivi all'avvio dei lavori, oppure dalla data della prima fattura relativa a detti lavori.

La Commissione dubita pertanto della compatibilità dell'aiuto in questione.

Aiuti alle microimprese che si suppone non incorrano nel divieto dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato

Le autorità italiane sostengono che l'intensità di aiuto del 40 % è riservata alle microimprese artigiane, aventi fino a due addetti, la cui sopravvivenza sia incerta, corrispondenti ad un elenco di attività strettamente definite(9), che è stato riprodotto nel testo della lettera A/36773 del 18.9.2002, nonché a talune microimprese del commercio.

Dall'analisi della deliberazione 4607/2001 risulta che le microimprese artigiane di cui sopra possono beneficiare della succitata intensità di aiuto, anche in assenza delle condizioni previste, per siffatta maggiorazione dell'intensità, per le altre microimprese, ma anche che detta intensità è estesa alla totalità delle microimprese artigiane, indipendentemente dalla loro dimensione e situazione economica. Dato che l'importo dell'investimento ammissibile è di 2 milioni di EUR nell'arco di tre anni (1 milione di EUR nel caso delle microimprese fino a due addetti), il livello dell'aiuto può corrispondere a 800000 EUR (400000 EUR per le microimprese con due addetti).

Inoltre la definizione di microimpresa, che si suppone non incida sugli scambi intracomunitari e che di conseguenza è ammissibile all'intensità di aiuto del 40 % indicata nella deliberazione 4607/2001(10), sembra mettere l'accento sul fatto che l'attività svolta dai singoli beneficiari dell'aiuto non può comportare l'instaurazione di rapporti economici con imprese di altri Stati membri, piuttosto che sull'assenza di scambi intracomunitari nel campo di attività delle imprese interessate.

Alla luce di quanto precede e considerato che la categoria delle microimprese in quanto PMI, ai sensi della raccomandazione 96/280/CE(11), non è sottratta, in quanto tale, all'applicazione dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato, la Commissione nutre dubbi sul fatto che la totalità degli aiuti ad esse concessi in virtù della misura in questione possa sfuggire alla definizione di aiuto di Stato.

Aiuti all'ambiente

La Commissione aveva approvato gli aiuti per la tutela dell'ambiente, previsti dalla legge provinciale 4/97, sulla base della precedente disciplina degli aiuti di Stato per la protezione dell'ambiente(12). Quest'ultima è stata in seguito sostituita dalla nuova disciplina, pubblicata il 3 febbraio 2001 (GU C 37, pag. 3). Al momento dell'entrata in vigore della nuova disciplina, è stata proposta agli Stati membri l'adozione di misure opportune. Avendole accettate, l'Italia era tenuta a metterle in atto. Pertanto la valutazione da parte della Commissione delle misure in questione, si basa sulla nuova disciplina degli aiuti di Stato per la protezione dell'ambiente, attualmente in vigore.

In base al punto 28 della disciplina comunitaria degli aiuti di Stato per la tutela dell'ambiente(13) (in prosieguo 'la disciplina'), gli aiuti transitori agli investimenti, concessi a favore delle PMI per l'osservanza di nuove norme comunitarie possono essere autorizzati entro i limiti del 15 % lordo dei costi ammissibili, per un periodo di tre anni a decorrere dell'adozione di nuove norme comunitarie obbligatorie.

Di conseguenza la Commissione ritiene che l'intensità del 25 % in favore delle PMI per l'adeguamento a nuove norme comunitarie, prevista dalla legge 4/97 e confermata dalla delibera 4607/2001, non sia conforme alla disciplina e che gli aiuti a favore delle grandi imprese, destinati all'osservanza di nuove norme ambientali obbligatorie, non possono beneficiare di alcuna deroga.

Inoltre, in base al punto 29 della disciplina, sarebbe ammissibile un'intensità di base del 30 % per il superamento delle norme comunitarie obbligatorie, nonchè per il sostegno ad investimenti realizzati in assenza di norme comunitarie obbligatorie.

Pertanto, secondo l'avviso della Commissione, l'intensità del 40 %, concessa agli investimenti per il superamento delle norme comunitarie, prevista in particolare per le grandi imprese del turismo, non può essere considerata conforme al punto 29 della disciplina.

Infine, ai sensi del punto 41 della disciplina, possono essere accordati aiuti alle attività di assistenza-consulenza in campo ambientale, a vantaggio delle PMI, se in conformità alle disposizioni del regolamento (CE) n. 70/2001(14).

Di conseguenza, i progetti di audit ambientale, previsti dalla delibera in causa, potrebbero beneficiare di aiuti, conformemente alle disposizioni del regolamento PMI sopracitato, purché ne beneficino unicamente le PMI e siano soddisfatte le condizioni di cui all'articolo 5, lettera a), del regolamento stesso.

Nondimeno, la Commissione nutre dubbi sul rispetto dei punti 36 e 37 della disciplina, attinenti rispettivamente agli investimenti contemplati e alle modalità di calcolo dei costi ammissibili nel caso di aiuti agli investimenti per la tutela dell'ambiente, in relazione alle due prime voci della misura ambientale del regime in questione.

Aiuti all'occupazione

Nell'ambito dell'aiuto N 192/97, erano stati approvati aiuti all'occupazione, nei confronti delle PMI, di una intensità massima del 25 % dei costi salariali.

Considerato che gli aiuti, previsti a questo fine dalla delibera 4607, non riguardano né la creazione né il mantenimento dell'occupazione, la Commissione osserva che non possono essere definiti aiuti all'occupazione; essi eventualmente potrebbero fruire, per talune spese (servizi di consulenza), di una deroga qualora soddisfacessero le condizioni di cui all'articolo 5 del regolamento (CE) n. 70/2001 e i beneficiari fossero esclusivamente piccole e medie imprese.

Inoltre la Commissione ritiene che gli aiuti alla ricerca in materia di marchi e di brevetti esistenti e quelli relativi alla brevettazione di marchi, prodotti o processi di produzione, previsti nell'ambito degli aiuti all'occupazione, non possano beneficiare di alcuna deroga in quanto non sono connessi ad alcuna attività di ricerca e sviluppo.

Aiuti all'internazionalizzazione

Occorre ribadire che gli aiuti alla partecipazione a fiere ed esposizioni possono essere considerati compatibili ai sensi dell'articolo 5, lettera b), del regolamento 70/2001, sempreché le spese cui si applica l'intensità di aiuto massima del 50 % siano costituite dalla locazione, installazione e gestione dello stand. Tale esenzione vale soltanto per la prima partecipazione di un'impresa ad una fiera o esposizione. I servizi di consulenza forniti da consulenti esterni non devono costituire un'attività permanente o periodica, né essere connessi alle normali spese di funzionamento dell'impresa, come la pubblicità. Infine gli aiuti a favore delle attività connesse all'esportazione(15) non rientrano nel regolamento (CE) n. 70/2001 e neppure nel regolamento (CE) n. 69/2001(16), o nella comunicazione della Commissione del 1996, relativa agli aiuti 'de minimis'(17).

Di conseguenza la Commissione dubita che gli aiuti all'internazionalizzazione di cui alla deliberazione 4607/2001 possano essere considerati compatibili, anche ammesso che ne siano beneficiarie unicamente le PMI, salvo per quanto concerne la partecipazione a fiere o ad esposizioni, purché siano rispettate le condizioni di cui all'articolo 5 del regolamento (CE) n. 70/2001.

La Commissione inoltre ritiene che il credito all'esportazione, in particolare concesso alle grandi imprese, che era stato esplicitamente escluso, in occasione della notifica della legge 4/97, non possa beneficiare di alcuna deroga, nemmeno in virtù del regolamento 69/2001.

Aiuti previsti nel quadro di programmi comunitari

Questi contributi, che non erano stati previsti al momento della notifica del regime N 192/97, non sono stati considerati aiuti di Stato, dalla delibera 4607.

Tuttavia, la Commissione dubita che le imprese non traggano alcun vantaggio concorrenziale dalla partecipazione ai progetti comuni nell'ambito dei programmi comunitari Leader e Interreg, nei confronti dei quali è prevista un'intensità dell'80 %.

Servizi di consulenza

Il concetto di servizi di consulenza ammissibili, secondo la delibera 4607, dovrebbe essere chiarito. Alla luce dell'attuale formulazione, in effetti, la Commissione ritiene che qualsiasi aiuto alle grandi imprese per servizi di consulenza non possa beneficiare di una deroga, salvo nel caso in cui la consulenza in oggetto rappresenti un costo ammissibile di un progetto di aiuto alla formazione ai sensi dell'articolo 4, comma 7, lettera e), del regolamento (CE) n. 68/2001 (GU L 10 del 13.1.2001), concernente gli aiuti alla formazione.

Applicazione della regola 'de minimis'

Secondo le autorità italiane, qualsiasi maggiorazione dell'intensità di aiuto rispetto ai tassi di base del 13 e del 6 % rispettivamente per le piccole e per le medie imprese, nel caso degli aiuti all'investimento, è concessa a titolo di 'de minimis'. A questo riguardo va osservato che né nella legge né nel testo della deliberazione 4607 che è stata adottata il 17 dicembre 2001, ossia successivamente all'entrata in vigore del regolamento (CE) n. 69/2001, figura alcun riferimento alle modalità di controllo della soglia e delle altre condizioni fissate dal regolamento 'de minimis'(18), o dalla vecchia comunicazione del 1996, sullo stesso argomento(19).

Tenuto conto dell'importo degli investimenti ammissibili (3,5 e 4 milioni di EUR su tre anni, rispettivamente per le piccole e per le medie imprese) e dell'intensità massima prevista da detta deliberazione (25 % e 22,5 %, di cui 12 e 16,5 punti percentuali a titolo di 'de minimis', rispettivamente nel caso delle piccole e delle medie imprese), la Commissione dubita quanto all'effettiva osservanza della soglia di 100000 EUR per un periodo di tre anni, di cui al regolamento 'de minimis'.

Più in generale, la Commissione nutre dubbi sull'utilizzazione estremamente estesa prevista dalla deliberazione 4607/2001, della regola 'de minimis', mirante a superare sistematicamente le intensità massime ammissibili, rispetto alle PMI nonché a concedere aiuti d'intensità massima del 22,5 % alle grandi imprese al di fuori delle zone assistite, tenuto conto anche dell'ammontare elevato degli investimenti ammissibili.

Alla luce delle considerazioni di cui sopra la Commissione invita l'Italia, nell'ambito del procedimento dell'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE, a presentare osservazioni e a fornire ogni altra informazione utile ai fini della valutazione della misura in questione nel termine di un mese a decorrere dalla data di ricezione della presente. Essa invita le autorità italiane a trasmettere immediatamente copia della presente ai beneficiari dell'aiuto.

La Commissione fa presente all'Italia l'effetto sospensivo dell'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE e ribadisce, che ai sensi dell'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, qualsiasi aiuto illegittimo potrà formare oggetto di recupero presso il beneficiario."

(1) JO C 47 de 12.2.1998, p. 4.

(2) JO C 188 de 28.6.1996, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).

(5) Pubblicata nella GU C 47 del 12.2.1998, pag. 4, sotto forma di scheda.

(6) Pubblicata nella GU C 188 del 28.6.1996, pagg. 1-2, sotto forma di scheda.

(7) Regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, del 22 marzo 1999, recante modalità di applicazione dell'articolo 93 del trattato CE, pubblicato nella GU L 83 del 27.3.1999, pag. 1.

(8) Regolamento (CE) n. 70/2001 della Commissione, del 12 gennaio 2001, relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato CE agli aiuti di Stato a favore delle piccole e medie imprese, pubblicato nella GU L 10 del 13.1.2001, pag. 33.

(9) Tale elenco figura alla nota a piè di pagina 3 della tabella A dell'allegato 1 'settore artigianato' alla deliberazione n. 4607 del 17.12.2001.

(10) Cfr. punto 3.1 dell'allegato 1 'settore artigianato' alla deliberazione n. 4607/2001.

(11) Raccomandazione 96/280/CE della Commissione, del 3 aprile 1996, relativa alla definizione di piccole e medie imprese, pubblicata nella GU L 107 del 30.4.1996, pag. 4.

(12) Pubblicata nella GU C 72 del 10.3.1994, pag. 3.

(13) Pubblicata nella GU C 37 del 3.2.2001, pag. 3.

(14) Regolamento (CE) n. 70/2001 della Commissione, del 12 gennaio 2001, relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato CE agli aiuti di Stato a favore delle PMI, pubblicato nella GU L 10 del 13.1.2001.

(15) Ossia gli aiuti direttamente connessi alle quantità esportate, alla creazione e al funzionamento di una rete di distribuzione, o ad altre spese correnti connesse all'attività di esportazione.

(16) Regolamento (CE) n. 69/2001 della Commissione, del 12 gennaio 2001, relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato CE agli aiuti d'importanza minore ('de minimis'), pubblicato nella GU L 10 del 13.1.2001, pag. 30.

(17) Pubblicata nella GU C 68 del 6.3.1996.

(18) Cfr. nota 12.

(19) Comunicazione della Commissione relativa agli aiuti 'de minimis', pubblicata in GU C 68 del 6.3.1996.