PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.11.2008 
SEC(2008) 2893  
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
que acompanha a 
 
Proposta de  
 
DIRECTIVA (Euratom) DO CONSELHO 
 
que cria um quadro comunitário para a segurança nuclear 
 
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
{COM(2008) 790 final} 
{SEC(2008) 2892} 
PT 2   PT 1. CONSULTAS E CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS  
A avaliação de impacto, referente ao ponto ‘ 2008/TREN/003 – Revised legi slative proposal on 
nuclear safety ’ da agenda de planificação, acompanha a proposta de directiva que cria um 
quadro comunitário para a segurança nuclear, cujo  objectivo consiste em reiniciar o processo 
de criação de um enquadramento comum a t oda a UE em matéria de segurança nuclear, 
mediante a substituição da proposta de direc tiva que define as obrigações de base e os 
princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares1, apresentada pela 
Comissão em 2003.  
Esta nova proposta resulta de um processo de consulta ex austivo e contínuo, iniciado em 
2004, durante a presidência irlandesa do Cons elho. Posteriormente, o Grupo de Trabalho do 
Conselho para a Segurança Nuclea r (GSN), o Grupo de Alto Níve l para a Segurança Nuclear 
e a Gestão dos Resíduos  (GAN) e o Fórum Europeu da Ener gia Nuclear prosseguiram os 
trabalhos sobre esta questão. 
O processo de consulta que teve início em 2004 resultou numa revisão minuciosa da 
abordagem constante da proposta de directiva relativa  à segurança, apresentada nesse mesmo 
ano e que, na altura, fora bloqueada por uma minoria de Estados-Membros (os principais 
argumentos incidiram numa prescrição exce ssivamente circunstanciada de legislação 
vinculativa e em dúvidas quanto à observância pl ena do princípio da subs idiariedade por parte 
da proposta).  
A proposta legislativa revista sobre segurança nuclear  aproveita: a) o tr abalho técnico que a 
Associação dos Organismos de Regulamentação  Nuclear da Europa Ocidental (WENRA) 
realizou em 2006 sobre as instalações nucleares existentes, com a participação de todos os 
reguladores europeus de segurança nuclear; b) o princípio de que somente reguladores fortes e 
independentes podem assegurar às centrais nucl eares da UE um funcionamento contínuo em 
segurança; c) a consagração, no direito comunitário, dos pr incípios que presidem aos 
principais instrumentos internacionais vi gentes, designadamente a Convenção sobre a 
Segurança Nuclear2 e o trabalho realizado pela Agênci a Internacional da Energia Atómica 
(AIEA), com destaque para os seus princípios fundamentais de segurança3. Por sua vez, a 
base técnica de apoio aos princípios fundament ais constantes da actual proposta de directiva 
revista que cria um quadro comunitário para  a segurança nuclear foi proporcionada pelos 
resultados da actividade dos diversos grupos de peritos com acção na temática da segurança nuclear.  
O Parlamento Europeu tem sempre apoiado a adopção de legislação comunitária que 
estabeleça níveis de referência no domínio da segurança nuclear, conforme atestam os seus 
relatórios ao longo dos anos
4. Além disso, depreende-se da s Conclusões do 2.º Fórum 
Europeu da Energia Nuclear que a indústria a poia hoje, firmemente, legislação de âmbito 
comunitário neste domínio.  
Refira-se ainda que, para efeitos de ultimar a avaliação de impacto, foi criado um grupo 
director ( Steering Group ), com representantes de todos os  serviços da Comissão interessados.  
                                                 
1 Proposta inicial da Comissão datada de 2003 (COM(2 003) 32 final) e versão revista datada de 2004 
(COM(2004) 526 final). 
2 IAEA INFCIRC 449 , 5.7.1994 
3 IAEA Safety Fundamentals: Fundamental safety principles, IAEA Safety Standard Series No. SF-1  
(2006). 
4 Os mais recentes são o Relatório Maldeikis sobre os  50 anos do Tratado Euratom (A6-0129/2007) e o 
Relatório Reul sobre fontes convencionais de energia (A6-0348/2007). 
PT 3   PT O projecto de avaliação de impacto foi suje ito à apreciação do Comité de Avaliação do 
Impacto, que, a 9 de Setembro de 2008, emitiu o seu parecer inicial e, a 14 de Outubro do 
mesmo ano, um parecer final sobre um documento revisto. Os comentários finais do Comité 
de Avaliação do Impacto foram integralmente tidos em conta.  
2. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
O renovado interesse que diversos Estados-Membr os têm manifestado pela energia nuclear, 
com a perspectiva de sucessivos prolongamentos do período de vida e a construção de novas 
centrais, confere especial oportunidade a esta pr oposta revista. É manifesto que os efeitos dos 
incidentes radiológicos não se atêm às fronteiras, com potenciais consequências para a saúde 
dos trabalhadores e dos cidadãos  em geral e também vastas implicações económicas para o 
sector da produção de energia. Dado que a protecção da sua população é um dos principais objectivos políticos da União Europeia, um quad ro jurídico destinado a alcançar, manter e 
aperfeiçoar continuamente a segurança nuclear  e a sua regulamentação  na Comunidade, bem 
como a reforçar o papel dos organismos regul adores dos Estados-Membros, criará um grau 
suplementar de garantia para a população da UE.  
A aceitação por parte do público é uma condição  incontornável para o desenvolvimento da 
energia nuclear, pelo que, até hoje, a Comuni dade tem tido uma actividade sistemática de 
promoção da segurança nuclear, mas não existe  ainda um quadro jurídico comunitário que 
estabeleça normas comuns de se gurança, quer para as  novas instalações nucl eares quer para as 
existentes. Ora, as inquietações dos cidadãos  europeus quanto à segurança das instalações 
nucleares devem ser adequadamente atendidas pela Comunidade. Uma das principais conclusões do inquérito de 2007 relativo à segurança nuclear
5 foi que, embora os europeus 
tenham um conhecimento razoável desta temática,  como a presença ou ausência de centrais 
nucleares nos respectivos países, entre 56% e 90% revelam ignorância sobre a questão da 
segurança nuclear. 
3. O DIREITO DE AGIR DA UE 
A competência da Comunidade para instituir norm as de segurança de base a nível da UE está 
explicitamente regulamentada no Tratado Euratom:  o artigo 2.º, alínea  b), estipula que, « para 
o cumprimento da sua missão, a Comunidade deve,  nos termos do dispos to no [...] Tratado, 
estabelecer normas de segurança uniformes  destinadas à protecção sanitária dos 
trabalhadores e da população e velar pela sua aplicação ». No título II, o capítulo III («A 
protecção sanitária») contém várias disposiçõe s específicas destinadas a estabelecer, colocar 
em vigor e aplicar as normas de base referidas na alínea b) do artigo 2. º. Este capítulo III foi 
utilizado sobretudo para efeitos de protecção contra as radiaç ões até ao reconhecimento, pelo 
Tribunal de Justiça das Comunida des Europeias, do elo intrínseco  entre protecção contra as 
radiações e segurança nuclear e das competênci as da Comunidade em matéria de segurança 
nuclear (no seu acórdão re lativo ao Processo C-29/996, o Tribunal sentenciou que, « para 
delimitar as competências da Comunidade em matéria de segurança nuclear, não se deve 
efectuar uma distinção artific ial entre a protecção sanitári a da população e a segurança das 
fontes de radiações ionizantes »). Portanto, este acórdão reconhece o facto de as normas de 
segurança existentes, destinadas a proteger a saúde dos trabalhadores e da população em geral 
contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, terem de ser complementadas com 
normas de segurança para as instalações nucl eares. A competência técnica das autoridades 
nacionais responsáveis pela segurança não impede  a Comunidade de legislar neste contexto. 
                                                 
5 Eurobarómetro n.º 271 (número especial): Europeans and nuclear safety, Fieldwork Oct-Nov 200 6, 
Publication Feb 2007  (http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_271_en.pdf). 
6 Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Processo C-29/99). 
PT 4   PT 4. FONTES DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
A avaliação de impacto actualiza a avaliação de 2003 da proposta inicial no domínio da 
segurança nuclear7, tendo como suporte técnico as conclu sões e recomendações identificadas 
no relatório final do GSN8, aprovadas pelo Grupo das Questões Atómicas (GQA) do 
Conselho a 13 de Dezembro de 2006 e compleme ntadas com os resultados incluídos nos 
relatórios dos subgrupos do GSN9.  
Neste contexto, deve ser dada especial ênfase  à actividade realizada no âmbito da WENRA, 
organização que compreende os responsáveis e quadros das autoridades de regulamentação 
nuclear de 17 países europeus10, cujos membros definiram numerosos níveis comuns de 
referência de segurança para os reactores nuc leares, com vista a alinhar as normas nacionais 
até 2010. 
Em segundo lugar, a avaliação de impacto baseia-se nas obrigações e exigências da 
Convenção sobre a Segurança Nuclear, da AIEA, que constitui uma plataforma internacionalmente reconhecida para o aprof undamento da segurança nuclear, assim como nos 
princípios fundamentais de segurança da AIEA ( IAEA Safety Fundamentals ). A Convenção 
não contém regras técnicas pormenorizadas. Cria , porém, um quadro jurídico preciso que visa 
o aperfeiçoamento contínuo da segurança. A Euratom e todos os Estados-Membros da UE são partes contratantes na Convenção sobre a Segu rança Nuclear. Os princípios fundamentais da 
AIEA constituem um quadro de práticas no qual se baseiam as normas nacionais de segurança e para cujo aperfeiçoamento os Estados-Me mbros têm dado contributos consideráveis. 
5.
 OPÇÕES ESTRATÉGICAS  
A avaliação de impacto considera quatro opções estratégicas :  
– a opção 0  consiste em manter in alterada a situação actual; 
– a opção 1  refere-se à elaboração de legislação co munitária que estabelece normas comuns 
de segurança para as instalações nucleares existentes;  
– a opção 2  consiste na elaboração de legislação comunitária que cria apenas um quadro 
comum destinado a alcançar e manter um níve l elevado e uniforme de segurança nuclear 
em toda a Comunidade mediante a reiter ação de princípios de segurança nuclear 
amplamente reconhecidos, sendo as subseque ntes medidas de execução preparadas no 
âmbito do GAN; 
– a opção 3  resulta de uma série de princípios de segurança nuclear reconhecidos 
internacionalmente (abordagem proposta pela  opção 2), complementados por normas 
adicionais de segurança para os novos reac tores nucleares, que os Estados-Membros são 
convidados a elaborar segundo o princípio do aperfeiçoamento contínuo da segurança, 
                                                 
7 Incluída no documento COM(2003) 32 final. 
8 Documento 15475/2/06 REV2  
(http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/06/st15/st15475-re02.en06.pdf) 
9 Documento 15475/2/06 REV 2 ADD 1  
(http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/06/st15/st15475-re02ad01.en06.pdf ),  
documento 15475/2/06 REV 2 ADD 2  
(http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/06/st15/st15475-re02ad02.en06.pdf )  
e documento 15475/2/06 REV 2 ADD 3  (http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/06/st15/st15475-re02ad03.en06.pdf
). 
10 Alemanha, Bélgica, Bulgária, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Hungria, Itália, 
Lituânia, Países Baixos, Reino Unido, Re pública Checa, Roménia, Suécia e Suíça. 
PT 5   PT baseando-se nos níveis de segurança preparad os pela WENRA e em estreita colaboração 
com o GAN11, compreendendo representantes de alto nível das autoridades de 
regulamentação e de segurança de todos os Estados-Membros da UE. 
6. COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES – PROPOSTA DE ACÇÃO DA UE 
A avaliação das opções indicou que a solução mais eficaz para  criar um quadro comunitário 
de segurança nuclear é a consubstanciada na opção 3 . Por conseguinte, a abordagem de base 
da actual proposta de directiva revista é que a Comunidade in stitua apenas um conjunto de 
princípios comuns no domínio da segurança nuclear, já incluídos na Convenção sobre a 
Segurança Nuclear da AIEA (real ce do papel dos reguladores nacionais, responsabilidade 
primordial do titular da licença pela segur ança, sob o controlo do organismo regulador, 
reforço da independência do organismo regul ador, garantia de um elevado grau de 
transparência nas questões relacionadas co m a segurança das instalações nucleares, 
implantação de sistemas de gestão, supervisão regular da segurança, disponibilidade de peritos em segurança nuclear, prioridade à segurança), complementados por normas 
adicionais de segurança para os novos reac tores nucleares, que os Estados-Membros são 
convidados a elaborar segundo o princípio do aperfeiçoame nto contínuo da segurança, 
baseando-se nos níveis de segurança preparados  pela WENRA e em estreita colaboração com 
o GAN. Com base nos dez princípios que ad optou para a regulamentação da segurança 
nuclear, o GAN tornar-se-á o ponto focal da c ooperação entre os organismos reguladores 
responsáveis pela segurança das instalações nu cleares nos Estados-Mem bros e contribuirá 
para o desenvolvimento do quadro com unitário relativo à segurança nuclear. 
Aos Estados-Membros compete respeitarem os princípios fundamentai s de segurança da 
AIEA, assim como as obrigações e exigências incorporadas na Convenção sobre a Segurança 
Nuclear. 
7.
 VALOR ACRESCENTADO  
Com o renovado interesse pela energia nuclear, na  Europa e não só, é importante manter um 
grau elevado de segurança nuclear na UE, estabelecendo uma série de regras vinculativas e de 
normas comuns de segurança para a União. O recen te anúncio da construção de novas centrais 
nucleares na UE torna ainda mais necessária a convergência das regras a nível da União, a fim 
de apoiar os Estados-Membros nos seus esfo rços tendentes a harmoni zar as práticas de 
segurança. A despeito da existência de risc os transfronteiras com o funcionamento das 
instalações nucleares, a estandardiza ção entre países tem sido limitada.  
Nesta conformidade, o valor acrescentado  fundamental da opção escolhida é que um quadro 
legislativo comunitário vinculati vo que defina obrigações de base  e princípios gerais para a 
segurança das instalações nucleares conduzirá ao  objectivo de alcançar, manter e aperfeiçoar 
continuamente a segurança nuclear  na Comunidade, um resultado cujo cumprimento a nível 
puramente nacional não seria tão eficaz. Esta abordagem apresenta também a clara vantagem 
de uma certeza acrescida de regulamentação a nível comunitário. Consequentemente, nos 
termos das disposições institucionais do Tr atado Euratom, a Euratom possui mecanismos 
próprios para garantir que as leis nacionais  dos Estados-Membros cumpram o disposto na 
directiva, desse modo exercendo o seu papel de guardiã da aplica ção correcta do acervo 
comunitário. Deve, ademais, ser sublinhado qu e a legislação comunitária confere direitos e 
obrigações, não só às autoridades de cada Es tado-Membro, mas também aos cidadãos e às 
                                                 
11 Estabelecido pela Decisão 2007/530/Euratom da Comissão de 17 de Julho de 2007 (JO L 195 de 
27/07/2007). 
PT 6   PT empresas. Em cada Estado-Membro, as autoridades são responsáveis pela transposição da 
legislação comunitária para o di reito nacional e pela sua execu ção correcta e devem garantir 
os direitos dos cidadãos no âmbito desse direito.  
Na ausência de um quadro jurídico comun itário, seria aplicável aos Estados-Membros a 
Convenção sobre a Segurança Nuclear da AIEA . Contudo, a participação nesta Convenção 
tem carácter meramente voluntário, porquanto ela re presenta um instrumento de incentivo e, 
portanto, não envolve sanções por incumprime nto. A CNS não se destina a assegurar o 
cumprimento de obrigações pelas partes median te controlo e sanção, antes se baseia no 
interesse comum das partes em alcançar níve is mais elevados de segurança, que serão 
elaborados e promovidos por meio de encontros regulares das partes. A participação implica 
dois compromissos básicos para cada parte contrata nte: preparar e disponibilizar um relatório 
nacional para análise e sujeitar o relatório nacional a uma verificação por pares a efectuar 
pelas outras partes contratantes.  
A elaboração de legislação comunitária com base nos princípios da Convenção sobre a 
Segurança Nuclear e aproveitando plenamente o tr abalho já realizado pela  AIEA na definição 
de princípios fundamentais de segurança r econhece o valor do progresso internacional no 
domínio da segurança nuclear e oferece à socied ade civil europeia uma possibilidade de se 
envolver mais profundamente neste tema.  
Por último, a proposta visa também reforçar  o papel e a independ ência dos organismos 
reguladores nacionais, desse modo baseando-se nas suas competências, em vez de criar uma 
abordagem de cima para baixo, como fizera a proposta inicial relativa à segurança nuclear. 
Reforça igualmente o papel dos organismos n acionais na aplicação das medidas acordadas, 
solução inteiramente consonante com o princípio da subsidiariedade.  
8. SUBSIDIARIEDADE  
Os Estados-Membros da UE adoptaram já me didas que lhes permite m atingir um nível 
elevado de segurança nuclear na União. Todavia,  dados os diferentes contextos históricos, 
enquadramentos jurídicos, tipos e quantidad es de reactores e opções em matéria de 
regulamentação, não foram ainda instituídas regras comuns no domínio da segurança nuclear a aplicar em toda a Comunidade, embora isso  conduzisse a uma melhoria da segurança 
nuclear, que não seria alcançada a ní vel exclusivamente nacional.  
A nova proposta troca a abordagem de cima para baixo da proposta  de 2003/2004 por uma 
abordagem de baixo para cima , porquanto, no que respeita à segurança dos novos reactores 
nucleares, os Estados-Membros são incenti vados a elaborar normas adicionais, em 
conformidade com o princípio do aperfeiçoame nto contínuo da segurança, baseando-se nos 
níveis preparados pela WENRA e em estr eita colaboração com o GAN. Acresce que os 
Estados-Membros mantêm o direito de impor, a nível nacional, medidas de segurança mais 
rigorosas do que as previstas no quadro jurídico comunitário. 
Em segundo lugar, a nível dos princípios pr opostos, a directiva re vista apoia-se na 
competência detida pelas autoridades de regulamentação dos Estados-Membros, bem como nos princípios internacionalmente aceites da  Convenção sobre a Segurança Nuclear e nos 
princípios fundamentais de segurança da AI EA, não impondo, pois, qualquer ónus adicional 
às autoridades dos Estados-Membros.  
Legislação comunitária vincul ativa proporciona também certeza jurídica, na medida em que 
possibilita que os cidadãos recorram às inst ituições europeias caso não se sintam seguros 
quanto à energia nuclear. 
PT 7   PT Deve, além disso, assinalar-se que a nova proposta tem plenamente em conta os pontos de 
vista dos Estados-Membros, expressos durante o exame do pacote de 2003/2004, ao dissociar 
as questões da segurança das questões financ eiras e das questões relativas aos resíduos 
nucleares, e bem assim ao afasta r a ideia de criar um corpo comunitário de inspectores de 
segurança e ao deixar exclusivamente aos re guladores nacionais a responsabilidade pela 
supervisão da segurança nuclear. 
9. MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO  
Os indicadores do progresso no sentido do cump rimento dos objectivos serão estabelecidos a 
nível dos Estados-Membros. 
10. CONCLUSÃO  
À luz das considerações supra, a opção estratégica escolhida revela ser preferível, visto que, 
ao transcender o nível dos princípios e es timular efectivamente os  Estados-Membros a 
definirem normas adicionais de segurança, apresenta a gama mais elevada de benefícios técnicos, económicos e de salvaguarda.