22. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 42/7 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa aos serviços de investimento no domínio dos 
valores mobiliários 
COM(89) 629 final — SYN 176 
(Apresentada pela Comissão em 8 de Fevereiro de 1990) 
(90/C 42/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 57?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a presente directiva deve constituir 
um instrumento essencial da realização do mercado in­
terno decidida pelo Acto Único Europeu e programada 
pelo Livro Branco da Comissão, sob o duplo aspecto da 
liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação 
de serviços, no sector das empresas de investimento; 
Considerando que a orientação adoptada consiste em 
realizar apenas a harmonização essencial, necessária e 
suficiente para obter o reconhecimento mútuo dos siste­
mas de autorização e fiscalização cautelar que permita a 
concessão de uma autorização única reconhecida em 
toda a Comunidade e a aplicação do princípio de fiscali­
zação pelo Estado-membro de origem; 
Considerando que é necessário, para assegurar a leal­
dade da concorrência, garantir que as empresas de inves­
timento não bancárias tenham a mesma liberdade de 
criar sucursais e prestar serviços transfronteiras que a 
que está prevista na proposta de segunda directiva do 
Conselho relativa à coordenação das disposições legisla­
tivas regulamentares e administrativas respeitantes ao 
acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu 
exercício; 
Considerando que os princípios do reconhecimento mú­
tuo e do controlo pelo Estado-membro de origem exi­
gem que as autoridades competentes de cada Estado-
-membro não concedam ou retirem a autorização nos casos em que, a partir de elementos como o conteúdo do 
programa de actividade, a localização territorial ou a ac­
tividade efectivamente exercida, se conclua inequivoca­
mente que a empresa de investimento preferiu o sistema 
jurídico desse Estado-membro com o intuito de se furtar 
às disposições legislativas mais severas que vigoram no 
Estado-membro em que tenciona exercer ou em que 
exerce a parte mais importante da sua actividade; que, 
para efeitos da aplicação da presente directiva, se consi­
dera que uma empresa de investimento que seja uma pes­
soa colectiva deve estar autorizada no Estado-membro 
onde se encontre a sua estatutária; que os Estados-mem-
bros devem exigir que a sede efectiva se situe no mesmo 
Estado-membro em que a sede estatutária está fixada; 
Considerando que é igualmente necessário e adequado 
liberalizar o acesso às bolsas de valores e aos mercados 
de operações a prazo e de opções do Estado-membro de 
acolhimento às empresas de investimento autorizadas a 
prestar esse tipo de serviços no Estado-membro de ori­
gem; 
Considerando que a responsabilidade pela solidez finan­
ceira de uma empresa de investimento competirá às auto­
ridades competentes do Estado-membro de origem da­
quela; que, para que essas autoridades competentes pos­
sam assumir totalmente essa responsabilidade, será neces­
sária uma nova directiva para a coordenação das regras 
relativas aos riscos de mercado; 
Considerando que o Estado-membro de origem pode es­
tabelecer regras mais severas que as fixadas nos artigos 
3?, 4?, 10?, 11? e 20?, no que respeita às empresas de 
investimento autorizadas pelas autoridades competentes 
desse mesmo Estado-membro; 
Considerando que a perspectiva adoptada visa, graças ao 
reconhecimento mútuo, permitir às empresas de investi­
mento autorizadas num Estado-membro de origem o 
exercício, em toda a Comunidade, da totalidade ou parte 
das actividades que figuram na lista em anexo, através do 
estabelecimento de uma sucursal ou de prestação de ser­
viços; 
N? C 42/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 90 
Considerando que o exercício das actividades não cons­
tantes da citada lista am anexo beneficia das liberdades 
de estabelecimento e de prestação de serviços, nos ter­
mos das disposições gerais do Tratado; 
Considerando que o Estado-membro de acolhimento po­
derá, para o exercício do direito de estabelecimento e da 
liberdade de prestação de serviços, impor a observância 
das disposições específicas da sua própria legislação e re­
gulamentação nacionais às empresas que não sejam auto­
rizadas como empresas de investimento no seu Estado-
-membro de origem ou às actividades que não figurem 
na lista em anexo, desde que, por um lado, tais disposi­
ções sejam compatíveis com o direito comunitário e se 
justifiquem por razões de interesse geral e que, por ou­
tro, essas instituições ou essas actividades não estejam 
sujeitas a regras equivalentes por força da legislação ou 
regulamentação do Estado-membro de origem; 
Considerando que os Estados-membros devem providen­
ciar no sentido de que não exista qualquer obstáculo a 
que as actividades que beneficiem do reconhecimento 
mútuo possam ser exercidas do mesmo modo que no Es­
tado-membro de origem, desde que estas não contrariem 
as disposições legais de protecção do interesse geral em 
vigor no Estado-membro de acolhimento; 
Considerando que os procedimentos em matéria de auto­
rização das sucursais de empresas de investimento auto­
rizadas em países terceiros continuam a aplicar-se no que 
lhes diz respeito; que essas sucursais não beneficiam da 
liberdade de prestação de serviços nos termos do dis­
posto no segundo parágrafo do artigo 59? do Tratado 
nem da liberdade de estabelecimento em Estados-mem­
bros diferentes daquele em que se encontrem estabeleci­
das; que, todavia, os pedidos de autorização de uma fi­
lial ou de uma tomada de participação por parte de uma 
empresa regida pela lei de um país terceiro estão sujeitos 
a um processo que tem por objectivo garantir que as em­
presas de investimento da Comunidade beneficiem de um 
regime de reciprocidade nos países terceiros em questão; 
Considerando que as autorizações concedidas a empresas 
de investimento pelas autoridades nacionais competentes 
passarão a ter um âmbito comunitário, de acordo com as 
disposições da presente directiva, e já não nacional, e 
que as cláusulas de reciprocidade existentes deixarão de 
produzir efeitos a partir desse momento; que se torna 
assim necessário um procedimento flexível que permita 
avaliar a reciprocidade numa base comunitária; que o 
objectivo deste procedimento não é fechar os mercados 
financeiros da Comunidade, mas, como a Comunidade 
se propõe manter os seus mercados financeiros abertos 
ao resto do mundo, melhorar a liberalização dos merca­
dos financeiros globais noutros países terceiros; que, 
para o efeito, a presente directiva prevê procedimentos 
de negociação com países terceiros ou, em último caso, a 
possibilidade de tomar medidas que consistem em sus­
pender novos pedidos de autorização ou em limitar no­
vas autorizações; 
Considerando que o funcionamento harmonioso do mer­
cado interno dos serviços de investimento necessitará, 
para além de normas jurídicas, de uma cooperação es­treita e regular entre as autoridades competentes dos Es­
tados-membros; que, no que respeita ao exame indivi­
dual dos problemas relativos a uma empresa de investi­
mento, o Comité de Contacto, criado nos termos da pre­
sente directiva, continua a ser a instância mais adequada; 
que este comité constitui uma instância apropriada para a 
informação recíproca prevista na presente directiva; 
Considerando que, de qualquer modo, este procedi­
mento de informação recíproca não substitui a colabora­
ção bilateral instituída pela presente directiva; que, sem 
prejuízo dos poderes de controlo próprio, a autoridade 
competente do Estado-membro de acolhimento pode 
continuar, em caso de urgência, quer por sua iniciativa 
quer por iniciativa da autoridade competente do Estado-
-membro de origem, a verificar se a actividade de uma 
empresa de investimento estabelecida no seu território é 
conforme às leis e aos princípios da boa organização ad­
ministrativa e contabilística e de um adequado controlo 
interno; 
Considerando que pode ser necessário introduzir perio­
dicamente modificações técnicas nas regras pormenoriza­
das contidas na presente directiva, para ter em conta no­
vos desenvolvimentos no sector dos serviços de investi­
mento; que, consequentemente, a Comissão deve efec­
tuar as alterações necessárias, após consulta do comité 
criado nos termos da presente directiva. 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
TÍTULO I 
Definições e âmbito de aplicação 
Artigo Io. 
Para efeitos da presente directiva entende-se por: 
— instituição de crédito: uma instituição de crédito na 
acepção do primeiro travessão do artigo 1? da Direc­
tiva 77/780/CEE do Conselho ('), com excepção das 
instituições referidas no n? 2 do artigo 2? da mesma 
directiva, 
— serviço de investimento: qualquer serviço relativo a 
qualquer dos instrumentos referidos no anexo, 
— empresa de investimento: qualquer pessoa singular ou 
colectiva cuja actividade consista na prestação de ser­
viços de investimento, 
— Estado-membro de origem: 
— quando a empresa de investimento for uma pes­
soa singular, o Estado-membro onde essa pessoa 
tem o seu local principal de actividade, 
O JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. 
22. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 42/9 
— quando a empresa de investimento for uma pes­
soa colectiva, o Estado-membro onde está situada 
a sua sede estatutária ou, se não tiver sede estatu­
tária, o Estado-membro onde está situada a sua 
sede efectiva, 
— Estado-membro de acolhimento: o Estado-membro 
onde uma empresa de investimento tem uma sucursal 
ou no qual presta serviços, 
— sucursal: um local de actividade juridicamente depen­
dente de uma empresa de investimento e que presta 
serviços de investimento ao abrigo da autorização a 
esta concedida para o efeito, 
— participação qualificada: a participação numa empresa 
de investimento, por forma directa ou indirecta, de 
pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto 
ou que permita o exercício de uma influência signifi­
cativa na sua gestão. 
Para efeitos desta definição no quadro dos artigos 4? 
e 10? dos outros níveis de participação referidos no 
artigo 10? são tomados em consideração os direitos 
de voto referidos no artigo 7? da Directiva 
88/627/CEE O, 
— empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção dos 
referidos artigos 1? e 2? da Directiva 83/349/CEE, 
— filial: uma empresa filial na acepção dos artigos 1? e 
2? da Directiva 83/349/CEE (2); qualquer filial duma 
empresa filial é igualmente considerada como filial da 
empresa-mãe de que essas empresas dependem, 
— membros de uma bolsa de valores ou de um mercado 
organizado: qualquer pessoa singular ou colectiva re­
conhecida pelas autoridades competentes de cada 
mercado organizado do referido país e sob o con­
trolo destas. 
Artigo 2o. 
A presente directiva aplica-se a todas as empresas de in­
vestimento. Todavia, só o n? 2 do artigo 9? e os artigos 
11? e 13? se aplicam a empresas de investimento que se­
jam instituições de crédito cuja autorização para o exer­
cício da actividade bancária lhes permite operar no ramo 
dos valores mobiliários. 
TÍTULO II 
Harmonização das condições de autorização 
Artigo 3o. 
1. As empresas de investimento devem obter autoriza­
ção do Estado-membro de origem antes de começarem a 
(') JO n? L 348 de 17. 12. 1988, p. 62. 
O JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. prestar serviços de investimento. Essa autorização deve 
ser concedida pelas autoridades competentes do Estado-
-membro de origem, designadas nos termos do disposto 
no artigo 17? Após a concessão da autorização, o serviço 
de investimento em questão pode imediatamente ser 
prestado com quaisquer outras actividades auxiliares. 
2. Sem prejuízo das outras condições de aplicação ge­
ral pela legislação nacional, as autoridades competentes 
só concederão a autorização se: 
— a empresa de investimento possuir capital inicial sufi­
ciente tal como previsto na Directiva /.. ./CEE, 
tendo em conta a natureza do serviço de investi­
mento em questão, 
— as pessoas que efectivamente dirigem a actividade da 
empresa de investimento tiverem uma reputação e 
uma experiência suficientes. 
3. Os Estados-membros estabelecerão, além disso, que 
o pedido de autorização deve ser acompanhado de um 
programa de actividades em que sejam indicadas, no­
meadamente, a natureza das operações consideradas e a 
estrutura da organização da empresa de investimento. 
4. O requerente deve ser notificado, no prazo de três 
meses a contar da recepção de um pedido completo, da 
recusa ou concessão da autorização. A recusa da autori­
zação deve ser devidamente fundamentada. Caso não 
seja notificada ao requerente uma decisão no prazo de 
seis meses após a recepção do pedido, este deve ser con­
siderando como indeferido. 
5. As autoridades competentes apenas podem revogar 
a autorização a uma empresa de investimento sujeita à 
presente directiva se essa empresa de investimento: 
a) Não fizer uso da autorização num prazo de doze me­
ses, renunciar expressamente à autorização ou cessar 
o exercício da sua actividade de investimento durante 
um período superior a seis meses, a não ser que o 
Estado-membro em causa preveja que nesses casos a 
autorização caducará; 
b) Tiver obtido a autorização por meio de falsas decla­
rações ou de qualquer outra forma irregular; 
c) Não preencher as condições em função das quais lhe 
foi concedida a autorização; 
d) Deixar de possuir recursos financeiros suficientes ou 
deixar de oferecer a garantia de poder satisfazer as 
suas obrigações para com os seus credores e, em par­
ticular, já não garantir a segurança dos fundos que 
lhe foram confiados; 
N? C 42/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 90 
e) Se encontrar nos outros casos de revogação de auto­
rização previstos pela regulamentação nacional. 
Artigo 4o. 
As autoridades competentes não concederão a uma em­
presa de investimento a autorização de acesso à activi­
dade antes de terem obtido a comunicação da identidade 
dos accionistas ou associados, directos ou indirectos, 
pessoas singulares ou colectivas, que nela tenham uma 
participação qualificada e do montante dessa participa­
ção. 
As autoridades competentes recusarão a autorização se, 
atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e 
prudente da empresa de investimento, não se encontra­
rem convencidas da adequação dos referidos accionistas 
e/ou associados. 
Artigo 5° 
Os Estados-membros não aplicarão às sucursais de em­
presas de investimento cuja sede estatuária se situa fora 
da Comunidade, à data de início ou no decurso das suas 
actividades, disposições que impliquem um tratamento 
mais favorável que o concedido às sucursais de empresas 
de investimento cuja sede estatutária se situe num Es-
tado-membro. 
Artigo 6o. 
Proceder-se-á a uma consulta prévia das autoridades 
competentes do outro Estado-membro envolvido na au­
torização de uma empresa de investimento que seja: 
— filial de uma empresa de investimento autorizada 
noutro Estado-membro 
ou 
— filial da empresa-mãe de uma empresa de investi­
mento autorizada noutro Estado-membro 
ou 
— controlada pelas mesmas pessoas, singulares ou co­
lectivas, que controlam uma empresa de investimento 
autorizada noutro Estado-membro. 
TÍTULO III 
Relações com países terceiros 
Artigo 7o. 
1. As autoridades competentes do Estado-membro in­
formarão a Comissão: 
a) De qualquer autorização de uma filial directa ou indi­
recta cuja(s) empresa(s)-mãe se rege(m) pela legisla­
ção de um país terceiro. A Comissão transmitirá estas 
informações ao comité constituído nos termos do ar­
tigo 23?; b) De qualquer aquisição, por uma empresa-mãe, de 
uma participação numa empresa de investimento co­
munitária que a torne filial da primeira. A Comissão 
transmitirá estas informações ao comité constituído 
nos termos do artigo 23? 
Na notificação à Comissão, pelas autoridades competen­
tes, das autorizações concedidas a filiais directas ou indi­
rectas de uma ou mais empresas-mãe, regidas pela legis­
lação de países terceiros, deve ser especificada a estru­
tura do grupo. 
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das 
dificuldades gerais sentidas pelas suas empresas de inves­
timento para se estabelecerem ou desenvolverem activi­
dades num país terceiro. 
3. A Comissão deve elaborar inicialmente, o mais tar­
dar seis meses antes da entrada em vigor da presente di­
rectiva, e posteriormente, duma forma periódica, um re­
latório sobre o tratamento dado às empresas de investi­
mento comunitárias em países terceiros, nos termos dos 
n?s 4 e 5, no que se refere ao estabelecimento e desenvol­
vimento de actividades de investimento, bem como à 
aquisição de participações em empresas de investimento 
de países terceiros. A Comissão apresentará tais relató­
rios ao Conselho, juntamente com quaisquer propostas 
adequadas. 
4. Sempre que, com base nos relatórios referidos no 
n? 3 ou com base noutras informações, a Comissão seja 
do parecer que um país terceiro não confere às empresas 
de investimento comunitárias um acesso efectivo ao mer­
cado comparável ao conferido pela Comunidade a em­
presas de investimento desse país terceiro, aquela pode 
apresentar propostas ao Conselho para obter deste o 
mandato de negociação adequado, com vista a obter 
condições concorrenciais comparáveis para as empresas 
de investimento comunitárias. O Conselho deliberará por 
maioria qualificada. 
5. Sempre que, com base nos relatórios referidos no 
n? 3 ou com base noutras informações, a Comissão seja 
do parecer que as empresas de investimento comunitárias 
num país terceiro não beneficiem de tratamento nacional 
que lhes confira condições concorrenciais semelhantes às 
de que dispõem as empresas de investimento nacionais e 
que não estão preenchidas as condições de acesso efec­
tivo ao mercado, aquela pode dar início a negociações 
com vista a solucionar a questão. 
Neste contexto, a Comissão pode igualmente decidir, 
para além de dar início às negociações, em conformidade 
com o processo previsto no artigo 23?, que as autorida­
des competentes dos Estados-membros devem limitar ou 
suspender as suas decisões relativas aos pedidos penden­
tes à data da decisão ou a futuros pedidos de autoriza­
ções e de aquisição de participações por empresas-mãe 
22. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 42/11 
directas ou indirectas regidas pela legislação do país ter­
ceiro em questão. O período de vigências destas medidas 
não pode exceder os seis meses. 
Antes de decorrido este prazo de seis meses e de acordo 
com os resultados das negociações o Conselho pode, 
com base numa proposta da Comissão, deliberar, por 
maioria qualificada, se estas medidas devem continuar a 
ser aplicadas. 
As referidas limitações ou suspensões podem não ser 
aplicadas ao estabelecimento de filiais por empresas de 
investimento, devidamente autorizadas na Comunidade, 
ou pelas suas filiais, bem como à aquisição de participa­
ções, em empresas de investimento comunitárias, por es­
sas empresas ou filiais. 
6. Sempre que a Comissão seja do parecer que se veri­
fica uma das situações referidas nos n?s 4 ou 5, os Esta-
dos-membros informá-la-ão, a seu pedido: 
a) De qualquer pedido de autorização de uma filial di­
recta ou indirecta cuja(s) empresa(s)-mãe se rege(m) 
pela legislação do país terceiro em questão; 
b) De qualquer informação que possuam, nos termos do 
artigo 10? de que uma dessas empresas se propõe ad­
quirir uma participação numa empresa de investi­
mento comunitária que a transforme numa filial da 
primeira. 
Esta obrigação de informar extingue-se logo que se che­
gue a um acordo com o país terceiro referido nos n?s 4 
ou 5 ou quando as medidas referidas nos segundo e ter­
ceiro parágrafos do n? 5 deixem de se aplicar. 
7. As medidas adoptadas nos termos do presente ar­
tigo devem ser conformes às obrigações assumidas pela 
Comunidade em quaisquer acordos internacionais, bila­
terais ou multilaterais, que regem o estabelecimento e a 
prossecução das actividades das empresas de investi­
mento. 
TÍTULO rv 
Harmonização das condições do exercício da actividade 
das empresas de investimento 
Artigo 8o. 
1. Os fundos próprios de uma empresa de investi­
mento não podem baixar para níveis inferiores ao mon­
tante de capital inicial requerido, nos termos do artigo 
3?, aquando da sua autorização. 
2. Os Estados-membros podem permitir que as em­
presas de investimento já existentes antes da aplicação da 
presente directiva, cujos fundos próprios não atinjam os níveis referidos no artigo 3? para o capital inicial, conti­
nuem a exercer as suas actividades. Nesse caso os seus 
fundos próprios não podem baixar para um valor inferior 
ao nível mais elevado atingido após a data de notificação 
da presente directiva. 
3. Se o controlo de uma empresa de investimento do 
tipo das referidas no n? 2 passar a ser exercido por outra 
pessoa singular ou colectiva, os seus fundos próprios de­
vem atingir, no mínimo, o nível referido no artigo 3? 
para o capital inicial. 
4. Quando se trate de uma fusão de duas ou mais em­
presas de investimento do tipo das referidas no n? 2, em 
determinadas circunstâncias e com o consentimento das 
autoridades competentes, os fundos próprios da nova 
empresa de investimento resultante da fusão podem não 
atingir o nível de capital inicial referido no artigo 3? To­
davia, os fundos próprios da nova empresa de investi­
mento não podem baixar para níveis inferiores ao total 
dos fundos próprios das empresas fundidas aquando da 
fusão, enquanto não forem atingidos os níveis adequados 
referidos no artigo 3? 
5. Se, nos casos referidos nos n?s 1, 2 e 4, os fundos 
próprios vierem a ser reduzidos, as autoridades compe­
tentes podem, quando as circunstâncias o justifiquem, 
conceder a uma empresa de investimento um certo 
prazo, para que estas rectifiquem a sua situação ou ces­
sem as suas actividades. 
Artigo 9? 
1. As autoridades competentes do Estado-membro de 
origem exigirão que as empresas de investimento por elas 
autorizadas cumpram de forma contínua as condições 
referidas no n? 2 do artigo 3? 
2. As autoridades competentes do Estado-membro de 
origem exigirão que as empresas de investimento por elas 
autorizadas constituam uma provisão suficiente para ris­
cos de mercado, nos termos das normas prescritas na Di­
rectiva /.. ./CEE. 
3. O controlo do cumprimento das condições referi­
das no n? 2 do artigo 3? e no artigo 4? é da competência 
regulamentar exclusiva das autoridades competentes do 
Estado-membro de origem, independentemente de a em­
presa de investimento ter ou não uma sucursal estabele­
cida noutro Estado-membro ou aí prestar serviços. 
N? C 42/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 90 
Artigo 1CP. 
1. Os Estados-membros estabelecerão que toda e 
qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda ad­
quirir, directa ou indirectamente, uma participação quali­
ficada numa empresa de investimento deve desse facto 
informar previamente as autoridades competentes e co­
municar o montante de tal participação. Essas pessoas 
devem, do mesmo modo, informar as autoridades com­
petentes se pretenderem aumentar a sua participação 
qualificada de tal modo que a proporção dos direitos de 
voto ou do capital detido por si atinja ou exceda 20 %, 
33 °/o ou 50 °/o ou que a empresa de investimento se 
transforme numa sua filial. 
Sem prejuízo do disposto no n? 2, as autoridades compe­
tentes terão um prazo de três meses a contar da data da 
notificação prevista no primeiro parágrafo para se opo­
rem a tal plano se, tendo em conta a necessidade de as­
segurar uma gestão sólida a prudente da empresa de in­
vestimento, considerarem insuficiente a honorabilidade 
da pessoa referida no primeiro parágrafo. Se não se opu­
serem ao referido plano, podem fixar um prazo máximo 
para a sua execução. 
2. Se o adquirente das participações referidas no n? 1 
for uma empresa de investimento autorizada noutro 
Estado-membro ou a empresa-mãe de uma empresa de 
investimento autorizada noutro Estado-membro ou ainda 
uma pessoa singular ou colectiva que controla uma em­
presa de investimento autorizada noutro Estado-membro 
e se, em resultado dessa aquisição, a empresa na qual o 
adquirente se propõe adquirir uma participação se trans­
formaria numa filial ou passaria a estar sujeita ao con­
trolo daquela, a avaliação da aquisição deve ser sujeita à 
consulta prévia referida no artigo 6? 
3. Os Estados-membros estabelecerão que toda e 
qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda dis­
por, directa ou indirectamente, de uma participação qua­
lificada numa empresa de investimentos deve desse facto 
informar previamente as autoridades competentes. Essas 
pessoas devem, do mesmo modo, informar as autorida­
des competentes se pretenderem reduzir a sua participa­
ção qualificada de tal modo que a proporção dos direitos 
de voto ou do capital detido por si se reduza para um 
nível inferior a 20 %, 33 % ou 50 % ou que a empresa 
de investimento deixe de ser sua filial. 
4. Ao tomarem conhecimento das mesmas, as empre­
sas de investimento informarão as autoridades competen­
tes de quaisquer aquisições ou transacções de participa­
ções no seu capital, que levam a que essas participações 
excedam ou se situem aquém de um dos limites referidos 
nos n?s 1 e 3. 
As autoridades competentes comunicarão igualmente, 
pelo menos anualmente, a identidade dos sócios e accio­
nistas detentores de participações qualificadas, bem como a dimensão dessas participações, tais como resultam da 
informação recebida das assembleias gerais anuais dos 
sócios e accionistas ou das informações recebidas por 
força das obrigações previstas nos regulamentos relativos 
às sociedades cotadas numa bolsa de valores. 
5. Os Estados-membros estabelecerão que, no caso de 
a influência exercida pelas pessoas referidas no n? 1 ser 
susceptível de se revelar prejudicial a uma gestão sólida e 
prudente da empresa de investimento, as autoridades 
competentes tomarão as medidas adequadas com vista a 
pôr termo a uma tal situação. Essas medidas podem con­
sistir, nomeadamente, em injunções, em sanções aplicá­
veis aos directores e gestores ou na suspensão do exercí­
cio dos direitos de voto correspondentes às acções ou 
partes do capital social detidas pelos accionistas ou só­
cios em questão. 
Devem ser aplicadas medidas semelhantes às pessoas sin­
gulares ou colectivas que não cumpram a obrigação de 
fornecer informações prévias estatuída no n? 1. Se, não 
obstante a oposição das autoridades competentes, uma 
participação for adquirida, os Estados-membros, inde­
pendentemente da aplicação de outras sanções, adopta­
rão medidas no sendido de suspender o exercício dos di­
reitos de voto correspondentes, ou de declarar nulo ou 
anular quaisquer votos que tenham já sido exercidos. 
Artigo IIo. 
1. Os Estados-membros estabelecerão normas cautela­
res a serem observadas de forma contínua pelas empresas 
de investimento autorizadas pelas suas autoridades com­
petentes. O controlo do cumprimento dessas normas 
cautelares é da competência exclusiva das autoridades 
competentes do Estado-membro de origem, independen­
temente de a empresa de investimento ter ou não uma 
sucursal estabelecida noutro Estado-membro ou aí pres­
tar serviços. Essas normas exigirão que a empresa de in­
vestimento : 
— possua procedimentos administrativos e de contabili­
dade bem como mecanismos de controlo interno ade­
quados, 
— estabeleça que os valores mobiliários pertencentes aos 
investidores sejam contabilizados em separado dos 
seus próprios valores mobiliários, 
— excepto no caso de empresas de investimento que são 
instituições de crédito, providencie por que o di­
nheiro pertencente aos investidores seja colocado 
numa ou várias contas separadas e distintas da conta 
da própria empresa, 
— seja membro de um regime geral de compensação 
destinado a proteger os investidores que fiquem im­
possibilitados de recuperar os seus créditos, em resul­
tado da falência ou da cessação de pagamentos da 
empresa de investimento ou tome medidas individuais 
que dêem aos investidores uma protecção equiva­
lente. Na pendência de uma harmonização posterior 
do regime de compensação, as sucursais das empresas 
de investimento ficam sujeitas ao regime de compen­
sação em vigor no Estado-membro de acolhimento, 
desde que o pagamento ou contribuição para um tal 
regime seja calculado em função das suas receitas 
22. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 42/13 
provenientes da actividade de investimento exercida 
nesse Estado-membro, 
— comunique às autoridades competentes do Estado-
-membro de origem, a seu pedido e com a periodici­
dade que estas fixem (mas no mínimo trimestral­
mente), a informação necessária para que essas pos­
sam avaliar a sua solidez financeira, incluindo a ade­
quação da sua provisão para riscos de mercado, 
— estabeleça que sejam efectuados os registos adequa­
dos em relação às transações executadas, pelo menos 
suficientes para permitir às autoridades do Estado-
- membro de origem a verificação das regras de con­
trolo por cuja aplicação são responsáveis incluindo as 
regras relativas aos riscos de mercado. Esses registos 
devem ser mantidos pelos períodos fixados pelas au­
toridades competentes, 
— esteja organizada de modo a que os conflitos de inte­
resses entre a empresa e os seus clientes ou entre os 
seus clientes não prejudique os interesses dos clientes. 
2. Os Estados-membros podem não aplicar as regras 
estabelecidas no segundo, terceiro e quarto travessões do 
n? 1 quando os serviços forem prestados a empresas ou a 
investidores profissionais ou quando o serviço de investi­
mento prestado não implique que a empresa de investi­
mento movimente dinheiro ou valores mobiliários em 
nome dos clientes. 
TÍTULO V 
Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços 
Artigo 12°. 
1. Os Estados-membros de acolhimento estabelecerão 
que qualquer serviço de investimento e quaisquer activi­
dades auxiliares podem ser prestadas no seus territórios, 
de acordo com o disposto nos artigos 14?, 15? e 16?, por 
intermédio do estabelecimento de uma sucursal ou por 
via de prestação de serviços, por qualquer empresa de 
investimento autorizada a prestar tais serviços pelas auto­
ridades competentes do Estado-membro de origem, em 
conformidade com as disposições da presente directiva. 
2. Os Estados-membros de acolhimento não podem 
sujeitar o estabelecimento de uma sucursal ou a presta­
ção de serviços, nos termos do n? 1, à necessidade de 
uma autorização ou de uma dotação em capital ou a 
qualquer medida de efeito equivalente. 
Artigo 13°. 
1. Sem prejuízo do exercício da liberdade de estabele­
cimento e da liberdade de prestação de serviços referida 
no artigo 12?, os Estados-membros do acolhimento esta­belecerão que as empresas de investimento autorizadas a 
prestar serviços de corretagem, de negociação por conta 
própria ou de operador na bolsa (market-making) pelas 
autoridades competentes do seu Estado-membro de ori­
gem possam ter acesso à qualidade de membro, quer di­
recta quer indirectamente, de bolsas de valores e de mer­
cados organizados de valores mobiliários dos Estados-
-membros de acolhimento em que sejam prestados servi­
ços semelhantes e também à qualidade de membros de 
sistemas de compensação e de liquidação que sejam aces­
síveis aos membros de tais bolsas e mercados. 
2. Com o fim de cumprirem as obrigações previstas no 
n? 1, os Estados-membros de origem estabelecerão que 
as empresas de investimento referidas naquele número 
tenham a possibilidade de se tornarem: 
— ou membros directos das bolsas de valores ou dos 
mercados organizados de valores mobiliários dos Es­
tados-membros de acolhimento, através do estabele­
cimento de uma sucursal naquele Estado-membro, 
— ou membros indirectos através do estabelecimento 
de uma filial no Estado-membro de acolhimento ou 
da aquisição de uma empresa existente que já seja 
membro. 
Nestes casos, a qualidade de membro deve ter como base 
o respeito das normas que regem a estrutura e a organi­
zação da bolsa ou do mercado organizado de valores 
mobiliários bem como os sistemas de compensação e de 
liquidação do país de acolhimento. 
3. No caso de a bolsa ou o mercado organizado de 
valores mobiliários do Estado-membro de acolhimento 
funcionarem sem que seja exigida uma presença física, as 
empresas de investimento referidas no n? 1 podem tor­
nar-se membros daqueles na mesma base sem terem ne­
nhum estabelecimento no Estado-membro de acolhi­
mento. Com vista a permitir às respectivas empresas de 
investimento o acesso à qualidade de membros de uma 
bolsa ou mercado situado num país de acolhimento, de 
acordo com as disposições deste número, incumbe aos 
Estados-membros de origem a obrigação de permitirem a 
tais bolsas ou mercados a instalação, no seu território 
dos meios técnicos apropriados. 
4. Os Estados membros de acolhimento devem, do 
mesmo modo, garantir que as empresas de investimento 
que estão autorizadas a transaccionar em instrumentos 
financeiros a prazo e opções pelas autoridades compe­
tentes do seu Estado-membro de origem podem ter 
acesso à qualidade de membros dos mercados de instru­
mentos financeiros a prazo e de opções e de membros de 
câmaras de compensação no Estado-membro de acolhi­
mento, nas condições estabelecidas nos n?s 1, 2 e 3. 
Artigo 14°. 
1. Para além de dever respeitar as obrigações descritas 
no artigo 3?, uma empresa de investimento que pretenda 
estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-
-membro deve desse facto notificar as autoridades com­
petentes do seu Estado-membro de origem. 
2. Os Estados-membros estabelecerão que uma em­
presa de investimento que deseje estabelecer uma sucur­
sal noutro Estado-membro deve fornecer, na notificação 
referida no n? 1, as seguintes informações: 
N? C 42/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 90 
a) O Estado-membro em cujo território pretende estabe­
lecer uma sucursal; 
b) Um programa de actividades que estabeleça, nomea­
damente, os tipos de operações previstos e a estrutura 
orgânica da sucursal; 
c) O endereço, no Estado-membro de acolhimento, 
onde podem ser obtidos os documentos; 
d) Indicação do nome dos gestores da sucursal. 
3. As autoridades competentes do Estado-membro de 
origem comunicarão, num prazo de três meses a contar 
da recepção da informação referida no n? 2, esta infor­
mação às autoridades competentes do Estado-membro 
de acolhimento e informarão de tal facto a empresa de 
investimento em causa, excepto se tiverem dúvidas relati­
vamente à adequação da estrutura administrativa ou à si­
tuação financeira da empresa de investimento, tendo em 
conta as actividades pretendidas. 
As autoridades competentes do Estado-membro de ori­
gem comunicarão, igualmente, o montante dos fundos 
próprios da empresa de investimento. 
Se as autoridades competentes do Estado-membro de 
origem recusarem comunicar a informação referida no 
n? 2 às autoridades competentes do Estado-membro de 
acolhimento, devem apresentar à empresa de investi­
mento em causa, num prazo de três meses a contar da 
recepção de toda a informação, os fundamentos dessa 
recusa. A recusa ou a falta de resposta deverão ser ob­
jecto de um direito de recurso perante os tribunais do 
Estado-membro de origem. 
4. As autoridades competentes do Estado-membro de 
acolhimento preparar-se-ão, antes da empresa de investi­
mento dar início às suas actividades e num prazo de dois 
meses a contar da recepção da informação referida no n? 
3, para a fiscalização da empresa de investimento, nos 
termos do artigo 16?, e indicarão, se necessário, as con­
dições ao abrigo das quais, por razões de interesse pú­
blico, essas actividades devem ser exercidas nos Estados-
-membros de acolhimento. 
5. Logo que recebam a comunicação das autoridades 
competentes do Estado-membro de acolhimento ou logo 
que esteja decorrido o prazo fixado no seu n? 4 sem que 
aquelas tenham enviado qualquer comunicação, a sucur­
sal pode ser estabelecida e dar início às suas actividades. 
6. Se ocorrer uma modificação no conteúdo de uma 
das informações notificadas nos termos das alíneas b), c) 
e d) do n? 2, a empresa de investimento comunicará por 
escrito a modificação que se propõe efectuar às autorida­
des competentes do Estado-membro de origem e do Es­
tado-membro de acolhimento pelo menos um mês antes 
de efectuar tal modificação, de forma a permitir que as 
autoridades competentes do Estado-membro de origem adoptem uma decisão, nos termos do n? 3, e que as au­
toridades competentes do Estado-membro de acolhi­
mento adoptem uma decisão sobre a modificação, nos 
termos do n? 4. 
Artigo 15°. 
1. Qualquer empresa de investimento que deseje exer­
cer a liberdade de prestação de serviços através do exer­
cício de actividades no território de outro Estado-mem­
bro pela primeira vez deve notificar as autoridades com­
petentes do Estado-membro de origem do serviço ou ser­
viços de investimento que tenciona exercer. 
2. As autoridades competentes do Estado-membro de 
origem enviarão a notificação referida no n? 1, num 
prazo de um mês a contar da sua recepção, às autorida­
des competentes do Estado-membro de acolhimento. 
Artigo 16°. 
1. Os Estados-membros de acolhimento podem, para 
efeitos estatísticos, estatuir que todas as empresas de in­
vestimento com sucursais no seu território informem pe­
riodicamente das suas actividades no mesmo às suas au­
toridades competentes. 
2. Se as autoridades competentes do Estado-membro 
de acolhimento verificarem que uma empresa de investi­
mento que tem uma sucursal ou que presta serviços no 
seu território não cumpre as disposições legais em vigor 
nesse Estado-membro, em conformidade com as disposi­
ções da presente directiva, relativas aos poderes das au­
toridades competentes do Estado-membro de acolhi­
mento, exigirão à empresa de investimento em causa que 
ponha termo a essa situação irregular. 
3. Se a empresa de investimento em causa não adoptar 
as medidas necessárias, as autoridades competentes do 
Estado-membro de acolhimento informarão de tal facto 
as autoridades competentes do Estado-membro de ori­
gem. Estas tomarão, o mais rapidamente possível, todas 
as medidas de forma a assegurar que a empresa de inves­
timento em causa ponha termo à situação irregular. A 
natureza destas medidas será comunicada às autoridades 
competentes do Estado-membro de acolhimento. 
4. Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-mem­
bro de origem ou em virtude do carácter inadequado de 
tais medidas ou da inacção daquele Estado-membro, a 
empresa de investimento continuar a violar as disposições 
legais referidas no n? 2, em vigor no Estado-membro de 
acolhimento, este último, após informar desse facto as 
autoridades competentes do Estado-membro de origem, 
pode tomar as medidas adequadas para evitar ou punir 
novas irregularidades e pode, nomeadamente, na medida 
do necessário, impedir a empresa de investimento em 
causa de iniciar novas operações no seu território. Os 
Estados-membros assegurarão que, no seu território, os 
documentos legais necessários à tomada de tais medidas 
podem ser remetidos às empresas de investimento. 
22. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 42/15 
5. As presentes disposições não afectarão o poder dos 
Estados-membros de acolhimento de adoptarem medidas 
adequadas para evitar ou punir irregularidades cometidas 
no seu território que violem a legislação nacional adop­
tada por razões de interese público, incluindo a possibili­
dade de evitar empresas de investimento contraventoras 
de iniciarem novas transacções no seu território. 
6. Toda e qualquer medida adoptada em aplicação do 
disposto nos n?s 3, 4 e 5, que estabeleça sanções ou res­
trições às actividades de uma empresa de investimento, 
deve ser devidamente fundamentada e comunicada à em­
presa de investimento interessada. Cada uma dessas me­
didas deve ser objecto de um direito de recurso perante 
os tribunais do Estado-membro cujas autoridades as 
adoptaram. 
7. Antes de accionar o procedimento previsto nos n?s 
2 a 4, as autoridades competentes dos Estados-membros 
de acolhimento podem, em circunstâncias excepcionais, 
tomar as medidas cautelares indispensáveis à protecção 
dos interesses dos investidores ou de outras pessoas a 
quem sejam prestados serviços. A Comissão e as autori­
dades competentes dos outros Estados-membros devem 
ser informados dessas medidas o mais rapidamente possí­
vel. 
A Comissão, após consulta das autoridades competentes 
dos Estados-membros interessados, pode decidir que o 
Estado-membro em causa tenha de alterar ou revogar es­
sas medidas. 
8. No caso de revogação da autorização, as autorida­
des competentes do Estado-membro de acolhimento se­
rão informadas desse facto e adoptarão as medidas ne­
cessárias para impedir que a empresa de investimento em 
causa inicie novas operações no seu território e para sal­
vaguardar os interesses dos investidores. A Comissão 
deve apresentar ao comité constituído nos termos do ar­
tigo 23?, de dois em dois anos, um relatório sobre tais 
casos. 
9. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
número e a natureza dos casos que tenham recebido uma 
recusa, nos termos do artigo 14?, ou em que tenham sido 
tomadas medidas em conformidade com o disposto no 
n? 4 do presente artigo. De dois em dois anos, a Comis­
são submeterá um relatório sobre esses casos ao comité 
consultivo constituído nos termos do artigo 23? 
10. O disposto no presente artigo não impede que as 
empresas de investimento autorizadas em outros Esta­
dos-membros façam publicidade dos seus serviços através 
de todos os meios de comunicação disponíveis no Es­
tado-membro de acolhimento, devendo as mesmas res­
peitar as normas que regem a forma e o conteúdo dessa 
publicidade adoptadas por razões de interesse público. TÍTULO VI 
Autoridades responsáveis pela autorização e controlo 
Artigo 17°. 
1. Os Estados-membros designarão as autoridades que 
devem desempenhar as funções previstas pela presente 
directiva. Desse facto informarão a Comissão, indicando 
qualquer repartição de funções. 
2. As autoridades referidas no n? 1 devem ser autori­
dades públicas ou organismos oficialmente reconhecidos 
pela legislação nacional ou por autoridades públicas 
como pertencendo ao sistema de controlo existente no 
Estado-membro em questão. 
3. As autoridades em questão devem ser investidas de 
todos os poderes para o desempenho das suas funções. 
Artigo 18°. 
1. Quando, num mesmo Estado-membro, existirem 
várias autoridades competentes, essas devem colaborar 
entre si de forma estreita com o fim de controlar as acti­
vidades das empresas de investimento que operam nesse 
Estado-membro. 
2. Os Estados-membros devem igualmente permitir 
que se estabeleça uma colaboração entre as autoridades 
competentes e as autoridades públicas responsáveis pelo 
controlo das instituições de crédito e outras instituições 
financeiras e companhias de seguros no que se refere às 
entidades respectivas por elas controladas. 
3. Quando os serviços de investimento são prestados 
além-fronteiras ou mediante o estabelecimento de sucur­
sais em um ou vários Estados-membros diferentes do Es­
tado-membro de origem, as autoridades competentes dos 
Estados-membros interessados devem colaborar estreita­
mente para controlar as actividades das empresas de in­
vestimento em causa. Devem transmitir entre si, a pe­
dido, todas as informações relativas à gestão e proprie­
dade das empresas de investimento que possam contri­
buir para facilitar o controlo e o exame das condições 
para a sua autorização bem como todas as informações 
que possam facilitar a controlo dessas sociedades. 
Artigo 19°. 
1. Os Estados-membros de acolhimento estabelecerão 
que, no caso de uma empresa de investimento autorizada 
noutro Estado-membro exercer a sua actividade por in­
termédio de uma sucursal, as autoridades competentes 
do Estado-membro de origem podem, após informação 
prévia às autoridades competentes do Estado-membro de 
acolhimento, proceder por si mesmas ou por intermédio 
de pessoas nomeadas por si para esse efeito, ao controlo 
no local das informações referidas no n? 3 do artigo 18? 
N?C 42/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 90 
2. As autoridades competentes dos Estados-membros 
de origem podem solicitar, igualmente, às autoridades 
competentes do Estado-membro de acolhimento para 
que se proceda a este controlo. As autoridades às quais 
este pedido foi apresentado devem, no exercício da sua 
competência, tomar medidas no sentido de procederem 
elas próprias ao controlo ou permitir que sejam as auto­
ridades requerentes a efectuá-lo ou ainda permitir que 
um revisor de contas ou perito o faça. 
3. O disposto no presente artigo não prejudica o di­
reito das autoridades competentes do Estado-membro de 
acolhimento de procederem, com vista ao exercício das 
responsabilidades que lhes incumbem por força da pre­
sente directiva, ao controlo no local das sucursais estabe­
lecidas no seu território. 
Artigo 2CP. 
1. Os Estados-membros estabelecerão que todas as 
pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade 
junto das autoridades competentes e os revisores de con­
tas ou peritos encarregados pelas autoridades competen­
tes estão obrigados a segredo profissional. Este segredo 
implica que as informações confidenciais que recebam a 
título profissional não possam ser divulgadas a nenhuma 
pessoa ou autoridade, excepto sob forma resumida ou 
colectiva, de modo que as empresas de investimento não 
possam ser identificadas, ressalvados os casos que são 
abrangidos pelo direito penal. 
Todavia, quando uma empresa de investimento tenha 
sido declarada falida ou seja liquidada compulsoria­
mente, a informação confidencial que não se refira a ter­
ceiros envolvidos em tentativas para salvar essa empresa 
de investimento pode ser divulgada em processos de di­
reito civil ou comercial. 
2. Não obstante o disposto no n? 1, as autoridades 
competentes dos diferentes Estados-membros e as autori­
dades públicas responsáveis pelo controlo das instituições 
de crédito e outras instituições financeiras podem proce­
der a trocas de informações nos termos do disposto no 
artigo 18? sempre que tal seja necessário para o cumpri­
mento eficiente das respectivas responsabilidades. Esta 
informação fica igualmente abrangida pelo segredo pro­
fissional previsto no n? 1. 
3. Os Estados-membros podem concluir com as auto­
ridades competentes de países terceiros acordos de coo­
peração que prevejam trocas de informações se as infor­
mações comunicadas beneficiarem de garantia de se­
gredo profissional pelo menos equivalentes às indicadas 
no presente artigo. 
4. As autoridades competentes que recebam informa­
ções confidenciais nos termos dos n?s 1 e 2 podem ape­
nas utilizá-las no exercício das suas funções: 
— para verificar se as condições de acesso à actividades 
das entidades por elas controladas são satisfeitas e 
para facilitar o controlo do exercício dessa activi­
dade, das normas administrativas e de contabilidade e 
dos mecanismos de controlo interno 
ou — para impor sanções 
ou 
— em recursos administrativos interpostos das decisões 
das autoridades competentes, 
— no âmbito de processos judiciais promovidos nos ter­
mos do artigo 21? 
5. O disposto nos n?s 1 e 4 não impede, no interior de 
um mesmo Estado-membro ou entre Estados-membros, a 
troca de informações entre as autoridades competentes e: 
— as autoridades responsáveis pelo controlo dos merca­
dos financeiros, 
— os serviços envolvidos na liquidação e declaração de 
falência de empresas de investimento e procedimentos 
afins, 
— as pessoas incumbidas da revisão de contas previstas 
na lei, de empresas de investimento e outras institui­
ções financeiras, 
no exercício das suas funções de controlo e no forneci­
mento a serviços responsáveis pela gestão de esquemas 
de compensação de informações necessárias ao desempe­
nho das suas funções. As informações ficam abrangidas 
pelo segredo profissional referido no n? 1. 
6. Além disso, não obstante o disposto nos n?s 1 e 4, 
os Estados-membros podem autorizar, por força de dis­
posições legais, a comunicação de certas informações a 
outros departamentos das respectivas administrações cen­
trais responsáveis pela legislação relativa ao controlo das 
instituições de crédito, instituições financeiras, empresas 
de investimento e companhias de seguros, bem como aos 
inspectores que agem por conta desses departamentos. 
Contudo, essas informações poderão ser apenas forneci­
das quando necessário por razões de controlo cautelar. 
Os Estados-membros estabelecerão que as informações 
recebidas nos termos dos n?s 2 e 5, bem como as infor­
mações obtidas através do controlo no local referido no 
artigo 10?, não podem em nenhum destes casos ser for­
necidas, salvo autorização expressa das autoridades com­
petentes do Estado-membro no qual foi efectuado o con­
trolo no local. 
Artigo 21°. 
Os Estados-membros estabelecerão que as decisões to­
madas em relação a uma empresa de investimentos, por 
força de disposições legais, regulamentares ou adminis­
trativas adoptadas em conformidade com a presente di­
rectiva, podem ser objecto de um direito de recurso pe­
rante os tribunais. O mesmo se aplica quando um pedido 
de autorização for indeferido, nos termos do n? 4 do 
artigo 3? 
22. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 42/17 
Artigo 22°. 
Sem prejuízo dos processos de revogação de autoriza­
ções e das disposições do direito penal, os Estados-mem-
bros estabelecerão que as respectivas autoridades compe­
tentes podem aplicar às empresas de investimento ou às 
pessoas que efectivamente controlam a actividade dessas 
empresas que infrinjam disposições legais, regulamenta­
res ou administrativas em matéria de controlo ou de 
exercício da actividade, sanções ou medidas destinadas a 
pôr termo às infracções verificadas ou às suas causas. 
TÍTULO VII 
Disposições finais 
Artigo 23°. 
1. As alterações de carácter técnico a introduzir na 
presente directiva, relativas aos seguintes pontos, devem 
ser adoptadas de acordo com o processo estatuído no 
n? 2: 
— alargamento das actividades constantes da lista no 
anexo ou adaptação da terminologia utilizada nessa 
lista para ter em conta a evolução dos mercados fi­
nanceiros, 
— alteração do montante do capital incial referido do 
artigo 3?, para ter em conta a evolução nos domínios 
económico e monetário, 
— domínios, referidos no artigo 18?, nos quais as auto­
ridades competentes devem trocar informações, 
— clarificação das definições, a fim de assegurar uma 
aplicação uniforme da presente directiva em toda a 
Comunidade, 
— clarificação das definições para ter em conta, na apli­
cação da presente directiva, a evolução dos mercados 
financeiros, 
— harmonização da terminologia e adaptação de defini­
ções a utilizar em futuras medidas relativas a empre­
sas de investimento e matérias afins. 
2. A Comissão é assistida por um comité composto de 
representantes dos Estados-membros e presidido por um 
representante da Comissão. 
O representante da Comissão submeterá à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi­
tirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a 
adopção das decisões que o Conselho toma sob proposta 
da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos 
dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos 
à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente 
não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas propostas desde que 
sejam conformes ao parecer do comité. 
Se as medidas propostas não forem conformes ao parecer 
do comité, ou na falta de parecer, a Comissão subme­
terá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria 
qualificada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data 
em que o assunto foi submetido à apreciação do Conse­
lho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adop­
tará as medidas propostas. 
Artigo 24°. 
1. As empresas de investimento já autorizadas a pres­
tar serviços de investimento no seu Estado-membro de 
origem antes da entrada em vigor das disposições de 
aplicação da presente directiva devem ser consideradas 
como autorizadas, para efeitos da presente directiva, 
desde que a autorização tenha sido concedida sob condi­
ções equivalentes às fixadas no n? 2 do artigo 3? e no 
artigo 4? 
2. As sucursais que tenham iniciado as suas activida­
des, de acordo com as disposições vigentes no Estado-
-membro de acolhimento, antes da entrada em vigor das 
disposições de aplicação da presente directiva, serão con­
sideradas como tendo sido objecto do procedimento pre­
vistos nos n?s 1 a 3 do artigo 14? A partir da entrada em 
vigor das referidas disposições, tais sucursais serão regi­
das pelas disposições do artigo 12?, do n? 6 do artigo 
14? e dos artigos 16? e 19? 
3. O disposto no artigo 15? não prejudica os direitos 
adquiridos antes da entrada em vigor das disposições de 
execução da presente directiva pelas empresas de investi­
mento que prestarem serviços. 
Artigo 25°. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar, até 1 de Janeiro de 1993. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas por força do primeiro pará­
grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão as principais 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
que adoptem no domínio regulado pela presente direc­
tiva. 
Artigo 26°. 
São destinatários da presente directiva os Estados-mem­
bros. 
l^C^B^ ]orn^lCOfici^ld^C^omun^d^Euron^^ ^^^0 
5^GGÃGA 
t Gorretagem, isto e, aceitação das ordens relativasaumouatodos os instrumentos referidos na secção 
BeBouae^ecução dessas ordens numa bolsa de valores ou noutro mercado por conta do cliente, contra 
opagamento de uma comissão 
^ negociar por conta própria, isto e,acompra de um ou de todos os instrumentos referidos na secçãoB, 
por sua contaenscocomofim de beneficiar da margem entreopreço de compra de venda 
3 Actividade de operador da bolsa^^r^^^^r^, isto e,amanutenção de um mercado em umou todos 
osinstrumentosrefendos na secçãoB,atraves da transacção de tais instrumentos combasenumcom 
promisso de manter preços de compraede venda 
4 Gestãode carteira, istoecontrapagamento, decarteiras compostasporumou todos osmstrumentos 
referidos na secção B, gestão essa feita para investidores não organizados numa base colectiva 
^ Arrancar ouoferecer serviços paraatomada firme das emissões dos instrumentosrefendosnoponto t 
da secçãoBeparaadistnbuição de tais emissões ao publico 
D Gonsultona em investimento profissionalainvestidores numa baseindividualounumabasedesubscn^ 
ção privada, em relaçãoaum ou todos os instrumentos referidos na secçãoB 
7 Guarda ou administração de qualquer um dos instrumentos referidos na secção B que não esteiam 
relacionados comagestão de um sistema de compensação 
5^GGÃG8 
t Valores mobiliários, incluindo unidades de participações em fundos de investimento colectivo em valores 
mobiliários 
^ instrumentos do mercado monetário (incluindo certificados de depositoeeuropapet comerciam 
3 instrumentos financeirosapra^oeopções 
4 instrumentos de ta^a de ^uroedeta^a de câmbio