PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/1

Comunicação da Comissão relativa aos critérios de apreciação dos auxílios estatais estabelecidos na comunicação da Comissão sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (comunicação sobre cinema) de 26 de Setembro de 2001

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 31/01)

Como anunciado nas suas Comunicações de 2004 (1) e de 2007 (2) que prorrogaram a eficácia jurídica dos critérios de apreciação dos auxílios estatais estabelecidos na Comunicação sobre cinema de 2001 (3), a Comissão efectuou um estudo exaustivo do impacto económico e cultural dos requisitos de territorialização das despesas previstos nos regimes de auxílio à produção cinematográfica. O estudo foi lançado em 24 de Agosto de 2006 (4), tendo sido realizada uma reunião de trabalho com as partes interessadas, em 6 de Julho de 2007, em Bruxelas. Os resultados do estudo foram publicados em 22 de Maio de 2008 (5).

O relatório final do estudo não permitiu tirar conclusões sobre os efeitos económicos e culturais dos requisitos de territorialização das despesas previstos nos regimes de auxílios à produção cinematográfica. Assim, os resultados sublinham a necessidade de uma maior reflexão antes de se propor uma alteração dos actuais critérios de apreciação dos auxílios estatais estabelecidos na Comunicação de 2001 sobre cinema, respeitante aos requisitos de territorialização das despesas e compatível com os princípios fundamentais do Tratado.

No entender da Comissão, os critérios vigentes de apreciação dos auxílios estatais continuam, de momento, a promover a criação cultural e garantirão que os auxílios concedidos à produção cinematográfica e audiovisual não afectam a concorrência e as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. Contudo, devido ao aparecimento de diversas tendências diferentes após a adopção da Comunicação sobre cinema de 2001, será necessário aperfeiçoar oportunamente estes critérios.

Estas tendências incluem a atribuição de auxílios a outras actividades para além da produção cinematográfica e televisiva (como a distribuição de filmes e a projecção digital), um aumento do peso dos regimes de auxílios com finalidade regional e a concorrência entre alguns Estados-Membros que utilizam os auxílios estatais como meio de atrair o investimento de grandes empresas estrangeiras de produção cinematográfica, principalmente dos Estados Unidos. Trata-se de assuntos complexos que terão de ser analisados conjuntamente com os Estados-Membros e com os organismos nacionais e regionais de apoio à indústria cinematográfica, com o propósito de se desenvolverem critérios adequados.

Consequentemente, a Comissão decidiu continuar a aplicar os actuais critérios até à data em que as novas regras em matéria de auxílios estatais às obras cinematográficas e a outras obras audiovisuais entrarem em vigor ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012.

(1) JO C 123 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO C 134 de 16.6.2007, p. 5.

(3) JO C 43 de 16.2.2002, p. 6.

(4) JO S 173 de 12.9.2006, referência 2006/S 173-183834.

(5) http://ec.europa.eu/avpolicy/info_centre/library/studies/index_en.htm#finalised