Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

sobre a política económica da área do euro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, em conjugação com o artigo 121.º, n.º 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1)A recuperação económica na área do euro continua, mas mantém-se frágil. Registaram-se progressos significativos nos últimos anos: desde 2015, o PIB da área do euro recuperou o seu nível anterior à crise em termos reais e o desemprego baixou para o seu nível mais baixo desde 2010-2011. Contudo, a procura agregada é letárgica, a inflação é claramente inferior ao objetivo, apesar da política monetária muito flexível do Banco Central Europeu, e o crescimento é travado pelas heranças da crise, nomeadamente a persistência de desequilíbrios macroeconómicos e um elevado nível de endividamento em todos os setores da economia, o que exige uma desalavancagem e reduz os recursos disponíveis para consumo e investimento. Além disso, embora o potencial de crescimento da economia da área do euro tenha vindo a registar uma tendência para a baixa a longo prazo, essa tendência foi ainda mais acentuada pela crise. Apesar dos sinais de melhoria, o persistente défice de investimento e o elevado nível de desemprego criam riscos de uma maior diminuição das perspetivas de crescimento. A natureza assimétrica do reequilíbrio na área do euro prosseguiu, sendo que apenas os países devedores líquidos procederam a uma correção dos seus desequilíbrios, dando origem a um crescente excedente da balança corrente. No âmbito do acordo global a nível do G20, os Estados-Membros da área do euro são convidados a usar todos os instrumentos de política monetária, orçamental e estrutural, individual e coletivamente, a fim de alcançar um crescimento forte, sustentável, equilibrado e inclusivo.

(2)A realização de reformas estruturais ambiciosas deve facilitar a reafetação harmoniosa e eficiente de recursos humanos e de capital, bem como ajudar a enfrentar os desafios das mudanças tecnológicas e estruturais em curso. São necessárias reformas que criem um ambiente propício às atividades empresariais, completem o mercado único e eliminem os obstáculos ao investimento. Esses esforços são cruciais para aumentar a produtividade e o emprego, incrementar a convergência e reforçar o potencial de crescimento e a capacidade de ajustamento da economia da área do euro. Através da criação de mercados eficientes com mecanismos de preços reativos, a implementação de reformas estruturais apoiaria a política monetária, facilitando a sua transmissão à economia real. As reformas que eliminem os estrangulamentos ao investimento e apoiem o investimento podem constituir um duplo benefício, através do apoio à atividade económica a curto prazo e da criação de capacidades para o crescimento a longo prazo. As reformas que melhorem a produtividade são particularmente importantes para os Estados-Membros com grandes necessidades de desalavancagem ligadas a uma elevada dívida externa, dado que um crescimento mais rápido contribui para reduzir a dívida em percentagem do PIB. O reforço da competitividade dos preços, bem como da competitividade não baseada nos preços, contribuiria ainda mais para o processo de reequilíbrio externo desses países. Os Estados-Membros que apresentam elevados excedentes da balança de transações correntes podem contribuir para o reequilíbrio da área do euro mediante a introdução de medidas, incluindo reformas estruturais, que facilitem a canalização do excesso de poupança para a procura interna, nomeadamente através do reforço do investimento. O atual contexto de baixas taxas de juro também proporciona oportunidades adicionais a este respeito, nomeadamente em países com uma maior margem de manobra orçamental.

(3)Uma melhor coordenação da implementação de reformas estruturais, incluindo as previstas nas recomendações específicas por país e as necessárias para completar a União Económica e Monetária (UEM), pode gerar repercussões positivas nos Estados-Membros e reforçar os seus efeitos positivos a curto prazo. Os debates temáticos no âmbito do Eurogrupo revelaram-se úteis para promover um entendimento comum das prioridades de reforma na área do euro, através da partilha de melhores práticas, e promovendo a implementação das reformas e a convergência estrutural. O Eurogrupo deve prosseguir estes debates, reforçando-os, sempre que possível, mediante a utilização eficaz de princípios comuns acordados e de avaliações comparativas. Os conselhos nacionais da produtividade, a criar em resposta à recomendação do Conselho adotada em 20 de setembro de 2016, podem igualmente contribuir para o debate a nível nacional e para a conceção das reformas estruturais necessárias para os Estados-Membros no contexto da economia da área do euro.

(4)Uma forte coordenação das políticas orçamentais nacionais, baseada em regras comuns, é essencial para se chegar a uma orientação orçamental global adequada e para o bom funcionamento da união monetária. As regras orçamentais comuns visam a consecução da sustentabilidade da dívida a nível nacional, deixando simultaneamente margem para a estabilização macroeconómica. As orientações orçamentais nacionais e global da área do euro têm, assim, de equilibrar o duplo objetivo de garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e a estabilização macroeconómica a curto prazo tanto a nível nacional como a nível da área do euro. Na atual conjuntura de elevada incerteza quanto à solidez da retoma e ao nível da capacidade não utilizada na economia, em que a política monetária proporcionou uma flexibilidade substancial, é necessária uma política orçamental na área do euro para complementar a política monetária no sentido de apoiar da procura, nomeadamente o investimento, e sair da baixa inflação. A eficácia da política orçamental, nomeadamente das repercussões entre países, é reforçada pelo contexto de baixas taxas de juro. Justifica-se, por isso, que se recomende uma orientação orçamental mais positiva para toda a área do euro. Para 2017, a Comissão considera ser desejável uma expansão orçamental até 0,5 % do PIB em toda a área do euro, nas atuais circunstâncias. Trata-se de um objetivo prudente e pragmático, numa gama de possíveis metas com um limite inferior de 0,3 % e um limite superior de 0,8 %, a fim de ter em conta as preocupações de estabilização macroeconómica e de sustentabilidade orçamental. Ao mesmo tempo, a dívida pública permanece elevada e continua a ser necessário tornar as finanças públicas sustentáveis a médio prazo em vários Estados-Membros. Por este motivo, é necessário assegurar uma diferenciação adequada dos esforços orçamentais nos vários Estados-Membros, tendo em conta a margem de manobra orçamental e as repercussões nos países da área do euro. Os Estados-Membros que estão a ultrapassar os seus objetivos orçamentais devem utilizar a sua margem de manobra orçamental para apoiar a procura interna e os investimentos de qualidade, incluindo os investimentos transfronteiras no âmbito do Plano de Investimento para a Europa. Por exemplo, as garantias para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos são uma forma particularmente eficaz para os Estados-Membros com margem de manobra orçamental maximizarem o impacto na economia real e a retoma na área do euro. Os Estados-Membros que necessitam de novos ajustamentos orçamentais ao abrigo da vertente preventiva do PEC devem garantir que estão globalmente em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento para o ano seguinte. No âmbito da vertente corretiva do PEC, os Estados-Membros têm de assegurar a correção atempada dos seus défices excessivos, nomeadamente através da criação de reservas orçamentais contra circunstâncias imprevistas. As reformas estruturais, em especial as que contribuem para aumentar a produtividade, apoiariam o crescimento e melhorariam a sustentabilidade das finanças públicas. Além disso, uma melhoria decisiva da composição e da gestão dos orçamentos nacionais, tanto do lado da receita como do da despesa, mediante a transferência de recursos para investimentos corpóreos e incorpóreos, aumentaria o impacto dos orçamentos na procura a curto prazo e na produtividade a mais longo prazo. São necessários quadros orçamentais nacionais eficazes para reforçar a credibilidade das políticas dos Estados-Membros e ajudar a encontrar o justo equilíbrio entre a estabilização macroeconómica a curto prazo, a sustentabilidade da dívida e o crescimento a longo prazo.

(5)Os mercados de trabalho continuam a recuperar gradualmente na área do euro, registando uma redução estável do desemprego. No entanto, as taxas de desemprego de longa duração e de desemprego dos jovens permanecem elevadas, ao passo que a pobreza se estabilizou a um nível elevado em vários Estados-Membros. Apesar de alguns progressos com as reformas destinadas a melhorar a resiliência e a capacidade de ajustamento dos mercados de trabalho, subsistem diferenças significativas no interior da área do euro, o que continua a pôr em causa o bom funcionamento da área do euro. Um mercado de trabalho, bem como proteção social e sistemas fiscais e de prestações sociais, bem concebidos, justos e inclusivos, são elementos necessários para uma reafetação sem atritos e constante da mão de obra para atividades mais produtivas, a fim de apoiar a (re)integração dos que são afetados pelas transições entre empregos ou estão excluídos do mercado de trabalho, reduzir a segmentação do mercado de trabalho e promover a justiça social, nomeadamente através do aumento das oportunidades de emprego de qualidade. Daí resultará igualmente uma estabilização automática mais eficaz e um maior crescimento e emprego que são importantes para responder aos desafios sociais na área do euro. As reformas necessárias incluem: i) alterações na legislação em matéria de proteção do emprego tendo em vista disposições contratuais fiáveis, que ofereçam flexibilidade e segurança tanto para os trabalhadores como para os empregadores, promovam transições no mercado de trabalho, evitem a emergência de um mercado de trabalho a dois níveis e permitam o ajustamento dos custos de mão de obra, quando necessário, que é um domínio em que os esforços de reforma têm sido particularmente intensos nos últimos anos; ii) reforço das competências graças à melhoria do desempenho e da eficácia dos sistemas de ensino e a estratégias globais de aprendizagem ao longo da vida, com especial incidência para as necessidades do mercado de trabalho; iii) políticas ativas eficazes no mercado de trabalho para ajudar os desempregados, incluindo os desempregados de longa duração, a regressar ao mercado de trabalho e aumentar a participação no mercado de trabalho e iv) sistemas de proteção social modernos e adequados que apoiem os mais necessitados, incluindo os desempregados e as pessoas fora do mercado de trabalho, e ofereçam incentivos à integração no mercado de trabalho. Além disso, a redução da carga fiscal sobre o trabalho, em particular para os trabalhadores com baixos rendimentos, e a garantia de regimes fiscais equitativos podem melhorar os resultados do mercado de trabalho. Os Estados-Membros da área do euro que implementaram essas reformas são mais resilientes e revelam um melhor desempenho em matéria social e de emprego.