I. INTRODUÇÃO

O presente nono relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz faz o ponto da situação sobre a evolução no que respeita a dois pilares principais: por um lado, a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada e contra os meios que os apoiam, e, por outro, o reforço das nossas defesas e resiliência face a tais ameaças.

O presente relatório expõe as conclusões que a Comissão retira da avaliação global da ação da União no domínio da segurança interna, publicada simultaneamente. Lançada em dezembro de 2016, a avaliação examinou a pertinência e a eficácia das políticas e dos instrumentos da UE destinados a ajudar os Estados-Membros a lutar contra o terrorismo e prevenção da radicalização, a desmantelar a criminalidade organizada e a lutar contra a cibercriminalidade. Centrada nas medidas adotadas a nível da UE no domínio da segurança interna, a referida avaliação baseia-se numa análise interna realizada pelos serviços da Comissão, em inquéritos realizados em colaboração com as autoridades dos Estados-Membros e as agências da UE, e num diálogo inclusivo com um vasto conjunto de partes interessadas, designadamente o Parlamento Europeu, parlamentos nacionais, intervenientes da sociedade civil, grupos de reflexão, instituições académicas e representantes do setor.

Embora o resultado da avaliação global seja, em geral, positivo e confirme a justeza da apreciação e a pertinência dos principais instrumentos da política de segurança da UE, também identificou desafios e lacunas com impacto sobre a eficácia da cooperação a nível da União da Segurança. O presente relatório descreve a forma como a Comissão tenciona corrigir esses desafios e lacunas a fim de reforçar a eficácia da política de segurança da UE. Para esse efeito, é necessário continuar a desenvolver e a adaptar as políticas e os instrumentos existentes tendo em vista responder à ameaça crescente do terrorismo, tal como foi igualmente salientado nas conclusões do Conselho Europeu, de 22 e 23 de junho de 2017, no Plano de Ação do G20 sobre a luta contra o terrorismo, de 7 de julho de 2017, e na Declaração dos dirigentes do G7 na Cimeira de Taormina sobre a luta contra o terrorismo e o extremismo violento de 26 de maio de 2017.

Este relatório apresenta igualmente uma atualização dos progressos realizados na implementação de dossiês prioritários no domínio da segurança, juntamente com as próximas medidas previstas para prevenir o financiamento do terrorismo através do tráfico de bens culturais e para reforçar o intercâmbio de informações graças à interoperabilidade dos sistemas de informação e a sua plena aplicação. No que diz respeito à ação não legislativa, o presente relatório faculta dados atualizados sobre as medidas tomadas para prevenir a radicalização em linha, reforçar a proteção de alvos vulneráveis e apoiar a ação nacional mediante o financiamento da UE direcionado para políticas de segurança interna. Por último, o relatório também expõe os elementos novos da dimensão externa que são relevantes para os trabalhos visando alcançar uma União da Segurança genuína e eficaz.

II. AVALIAÇÃO GLOBAL DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA UE

1. Conclusão geral: a mais-valia da ação da UE no apoio aos Estados-Membros

A avaliação global revela que as partes interessadas consideram que a ação da União no domínio da segurança interna e os instrumentos utilizados permitem obter resultados positivos de forma adequada, relevante e eficaz. As políticas da UE em matéria de segurança interna são consideradas como uma mais-valia quando se trata de apoiar a ação dos Estados-Membros, tendo em conta a responsabilidade operacional que sobre eles recai de garantirem a segurança e o papel de apoio confiado às instituições e às agências da UE pelos Tratados. Não foram identificados efeitos negativos significativos nem duplicações ou sobreposições dignas de nota.

Em especial, a avaliação global coloca em evidência a mais-valia da ação da UE ao facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação operacional. Os instrumentos e as ferramentas, designadamente o Sistema de Informação de Schengen, as equipas de investigação conjuntas, o mandado de detenção europeu e a assistência judiciária mútua apoiam as autoridades nacionais nos seus esforços de recolha e de intercâmbio de informações e de elementos de prova, permitindo-lhes realizar ações operacionais coordenadas e julgar os infratores em tribunal. Além disso, a avaliação global considera que as medidas da UE contribuíram para melhorar as capacidades nacionais de luta contra o terrorismo, a criminalidade grave e organizada e a cibercriminalidade, incluindo através de ações de formação, do intercâmbio de boas práticas e da cooperação transnacional. Os quadros de cooperação, nomeadamente o ciclo político da UE para lutar contra a criminalidade internacional grave e organizada, ajudam a definir prioridades comuns para as ações operacionais das autoridades dos Estados-Membros tanto a nível nacional como transnacional. As agências da UE no domínio da justiça e assuntos internos passaram a ser intervenientes incontornáveis nas respetivas esferas de competência, tal como ilustrado pelo apoio prestado pela Europol através dos seus centros especializados ou pela Eurojust no papel de facilitadora da execução do mandado de detenção europeu e da decisão europeia de investigação.

No que diz respeito à legislação da UE, a avaliação global revela que, em geral, as partes interessadas estão satisfeitas com o quadro da UE no domínio da segurança interna e com a segurança jurídica que proporciona. O quadro jurídico da UE relativo à política de segurança interna tem vindo a desenvolver-se ao longo do tempo e demonstrou ser capaz de se adaptar à evolução das ameaças. Apesar de não terem sido identificadas grandes lacunas na legislação, a avaliação global aponta para a necessidade de alterações e aditamentos específicos ao quadro jurídico da UE a fim de responder à evolução das ameaças ou de simplificar as normas em vigor de modo a reduzir a sua complexidade para quem as aplica no terreno (ver secção II.2 infra, incluindo as conclusões da Comissão decorrentes dessas apreciações).

A avaliação global confirma que o respeito dos direitos fundamentais é um elemento central da política de segurança da UE, em conformidade com a obrigação jurídica imposta pelos Tratados. Para além do controlo jurisdicional efetivo do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Comissão criou vários mecanismos para integrar sistematicamente os direitos fundamentais na elaboração de propostas de legislação e de políticas. Pode nomeadamente avaliar a incidência das medidas previstas sobre os direitos fundamentais no âmbito de avaliações de impacto realizadas a título do programa sobre legislar melhor, ou recorrer ao envolvimento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da Agência dos Direitos Fundamentais da UE numa fase precoce dos trabalhos sobre iniciativas específicas. Os trabalhos em curso sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação é um exemplo em que o contributo e as orientações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da Agência dos Direitos Fundamentais da UE são tidos em conta numa fase inicial de elaboração de uma nova abordagem estratégica. Os direitos fundamentais são igualmente tidos em consideração aquando da avaliação do impacto e da eficácia dos instrumentos e políticas da UE para verificar se continuam a ser necessários, proporcionados e adequados à sua finalidade. A Comissão também ajuda as autoridades nacionais a garantir o respeito dos direitos fundamentais na aplicação da legislação pertinente da UE. A Comissão continuará a aplicar e a aprofundar o desenvolvimento destes mecanismos, a fim de assegurar a plena conformidade da política de segurança da UE com os direitos fundamentais, ciente do facto de que a proteção da segurança dos cidadãos e o respeito dos direitos fundamentais são complementares.

2. Principais desafios de uma política de segurança da UE efetiva e modo de os resolver

Embora a conclusão geral da avaliação global seja positiva, foram igualmente identificados desafios e lacunas que têm consequências negativas para a cooperação a nível da União da Segurança. Em síntese, foram identificados os seguintes desafios e lacunas:

·A implementação incompleta, a nível nacional, de alguns instrumentos e políticas da UE reduzem a sua eficácia;

·A complexidade de determinados instrumentos e ferramentas da UE tornam mais difícil, para as autoridades nacionais, aplicá-los plenamente;

·As capacidades limitadas a nível nacional exigem uma maior conjugação de recursos e de conhecimentos especializados a nível da UE e uma melhor utilização das sinergias entre os vários domínios de ação;

·A evolução das ameaças obriga a UE a proceder à atualização dos seus instrumentos e ferramentas.

Ao identificar os referidos desafios e lacunas, a avaliação global confirma a necessidade de um conjunto de iniciativas estratégicas que a Comissão lançou recentemente e defende a adoção de medidas suplementares. A Comissão dará seguimento a essas apreciações em conformidade com os princípios do programa sobre legislar melhor.

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