COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 207 final 
Bruxelas, 03.06.1994 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
PROGRAMA INTEGRADO A FAVOR DAS PME 
E DO ARTESANATO 
O PROGRAMA INTEGRADO 
O CONTEXTO ESTRATÉGICO 
O UVRO BRANCO 
PORQUÊ UM PROGRAMA INTEGRADO? 
O PROGRAMA INTEGRADO: UMA NOVA ABORDAGEM 
DA PRIMEIRA À SEGUNDA GERAÇÃO DA POLÍTICA EMPRESARIAL 
I. O QUADRO EXISTENTE 
1. EXISTE JÁ UMA PANÓPLIA DE MEDIDAS COMUNITÁRIAS A FAVOR DAS PME, POR FORÇA DAS 
DIFERENTES POLÍTICAS COMUNITÁRIAS. 9 
2. O TOQUE DE ACELERADOR DOS ÚLTIMOS 18 MESES, DADO PELAS INSTITUIÇÕES 
EUROPEIAS, CONVIDA A PASSAR DA PRIMEIRA À SEGUNDA GERAÇÃO DA POLÍTICA 
EMPRESARIAL. 10 
3. ESTE COMPROMISSO POLÍTICO VIGOROSO JÁ SE TRADUZIU CONCRETAMENTE EM DIVERSAS 
MEDIDAS. 11 
II. AS NOVAS ACÇÕES 
A. ACÇÕES CONCERTADAS 14 
1. INICIATIVA DE COORDENAÇÃO PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO 
ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS 14 
2. CONCERTAÇÃO SOBRE AS INICIATIVAS DE APOIO ÀS EMPRESAS 16 
B. CONTRIBUTOS DA UNIÃO 20 
1. MELHORIA DO ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS 21 
1.1 CONSIDERAÇÃO DAS NECESSIDADES DAS EMPRESAS NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO 
COMUNITÁRIA 21 
1.2. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRANSMISSÃO DAS EMPRESAS 22 
1.3. MELHORIA DO ENQUADRAMENTO FISCAL DAS PME 23 
1.4. MELHORIA DOS PRAZOS DE PAGAMENTO INTEREMPRESAS 25 
7.5. FACILITAR A CRIAÇÃO DE UM ENQUADRAMENTO FAVORÁVEL A CRIAÇÃO DE NOVOS 
POSTOS DE TRABALHO NOS SERVIÇOS DE PROXIMIDADE 27 
2. MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS 27 
2.1. MELHORIA DO ACESSO AO FINANCIAMENTO E AO CRÉDITO 29 
2.2 APOIO Á COOPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS .30 
2.3. APOIO A MELHORIA DA QUALIDADE DA GESTÃO . 33 
CONCLUSÕES 35 
/la 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
RELATIVA À REALIZAÇÃO DE UM 
PROGRAMA INTEGRADO A FAVOR DAS PME 
Ò CONTEXTO Í1&ÍRATÉÍÍÉÍ ígs^masaasa^asisssacsBam^Êtmmmmmiasmt^a^^amK 
O LIVRO BRANCO 
1. A tripla problemática do crescimento, da competitividade e do emprego está no 
centro das prioridades da União Europeia. O Livro Branco definiu o quadro 
estratégico para um conjunto de acções a Curto e a médio prazo, destinadas a 
responder a estas prioridades. Existe actualmente unanimidade quanto ao papel 
Crucial que as pequenas e médias empresas (PME) devem desempenhar na 
realização destes objectivos. 
2. O terceiro relatório "Enterprises in Europe" (Empresas na Europa) revela que 
92,4% das empresas comunitárias empregam menos de 10 pessoas e que 7,5% 
empregam entre 10 e 499 pessoas. As empresas com mais de 500 empregados 
representam apenas 0,1% do total. A categoria das micro-empresas (de 0 a 9 
pessoas) contribui de forma mais importante para o nível de emprego do que a 
das grandes empresas (33% contra 24,7%), enquanto as PME de 10 a 499 
empregados ocupam 42% da mão-de-obra. 
3. Vários elementos levam a crer que o maior potencial de emprego nos anos 90 se 
encontra nas PME: 
- do Relatório do Observatório das PME, destaca-se que o crescimento do 
emprego na Comunidade se atribui, em grande parte, às. micro-empresas 
e às pequenas empresas; 
- o sector dos serviços, onde as PME são predominantes, tem sido 
particularmente criador de postos de trabalho, nos últimos anos; além 
disso, é geralmente reconhecido como um sector onde ainda existe um 
potencial de emprego, por exemplo no que diz respeito aos serviços 
prestados a particulares ou ao turismo; 
as actividades menos sensíveis à concorrência internacional são 
frequentemente asseguradas por pequenas empresas fortemente ligadas 
ao meio local; esta situação verifica-se principalmente em numerosas 
actividades artesanais; 
41 
as PME empregam globalmente mais jovens e mulheres do que as 
grandes empresas; ora, estas categorias são particularmente afectadas 
pelo desemprego; 
as PME empregam mais trabalhadores a tempo parcial do que as grandes 
empresas; podem, desta forma, ter um papel importante no contexto de 
uma melhor "divisão do trabalho"; 
as práticas das grandes empresas em matéria de enxameação e de 
"outsourcing", favorecendo a externalização dos seus serviços ou 
produções para as PME, incentivam também o desenvolvimento destas e 
a manutenção de um volume de emprego; 
- as grandes empresas encontram-se num período de restruturações, de 
externalização ou de deslocalização. 
4. As PME têm, pois, vários trunfos para enfrentar o desafio que se lhes 
apresenta. Todavia, muitas das suas debilidades são obstáculos à plena 
exploração do seu potencial em matéria de crescimento e de emprego. A 
mortalidade das PME, que parece aumentar na maioria dos Estados-membros, é 
preocupante (entre 35% e 45% das empresas abandonam as suas actividades três 
anos após â criação e 60% oito a dez anos após o arranque). 
Uma destas debilidades reside na dificuldade das PME em enfrentarem a 
complexidade crescente do enquadramento legislativo e administrativo. A 
capacidade estrutural das PME para lhe fazer face está limitada pelo facto de a 
maior parte das funções de gestão continuar a ser assumida pelo próprio 
empresário. Estes encargos têm um peso especialmente grande sobre os 
independentes, que representavam já 16,4 milhões de pessoas em 1991. Em 
muitos casos, a empresa deve fornecer um trabalho administrativo que, 
normalmente, seria da responsabilidade da administração pública (IVA, 
retenção de impostos na fonte e quotizações sociais dos empregados). A 
adaptação às novas normas e diligências ligadas à realização do mercado interno 
representa ainda um encargo importante para certas PME. 
Por outro lado, as dificuldades de financiamento das PME constituem muitas 
vezes obstáculos, tanto na fase de criação das empresas como em certas fases do 
seu desenvolvimento. 
Finalmente, muitas das dificuldades enfrentadas pelas PME, tanto para fazer 
face à complexidade do enquadramento administrativo como para ter acesso às 
fontes de financiamento, provêm de uma debilidade estrutural na capacidade 
de gestão destas empresas. 
PORQUE UM PROGRAMA INTEGRADO? 
5. A necessidade de um Programa Integrado a favor das PME e do artesanato 
advém da análise da situação económica contida no Livro Branco e da 
Resolução do Conselho, já mencionada, de 22 de Novembro de 1993. 
Se o papel das PME como fonte de emprego depende principalmente das 
próprias empresas, não é menos verdade que todos os Estados-membros já 
desenvolveram, a nível nacional, regional ou local, uma variedade de acções 
com o fito de agir sobre as principais debilidades das PME, susceptíveis de 
travar o seu dinamismo devido à pequena dimensão que as caracteriza (cf. ponto 
4). 
Estas medidas - que, obviamente, devem respeitar as regras comunitárias em 
matéria de ajudas - pretendem, em geral: 
reduzir os encargos resultantes, para-as empresas e principalmente para 
as PME, da complexidade do enquadramento administrativo e 
legislativo; 
vencer as dificuldades de financiamento das empresas; 
apoiar os esforços das empresas para ultrapassarem a complexidade das 
suas tarefas de gestão e pára desenvolverem orientações estratégicas, 
devido, designadamente, ao facto de a maior parte destas funções de 
gestão serem assumidas, nas pequenas empresas, pelo próprio 
empresário. 
Para realizar estes objectivos, os Estados-membros dotaram-se, na generalidade, 
de um conjunto de instrumentos muito completo, cuja primeira confrontação foi 
tentada na conferência "Gateways to Growth", organizada em Birmingham em 
29-30 de Outubro de 1992, por iniciativa da presidência britânica. A principal 
impressão colhida nesta conferência foi a de um número impressionante de 
medidas individuais, correspondentes à diversidade das situações encontradas no 
terreno, mas que, por isso mesmo, contribuíam para dar de si mesmas uma 
imagem cautelosa, desligada de prioridades macroeconómicas. 
Várias iniciativas recentes, adoptadas por determinados Estados-membros, 
tentaram remediar esta situação. Assim, o governo francês aprovou, no início 
de 1994, uma lei sobre "a iniciativa e a empresa individual". Simultaneamente, 
o governo britânico publicou um projecto de lei de desregulamentação ("The 
Deregulation and Contracting Out Bill") e acaba de publicar um Livro Branco 
sobre a competitividade, incluindo uma série de iniciativas específicas para as 
PME no domínio da formação, da educação e da inovação1. A Espanha, por seu 
lado, dotou-se recentemente de um programa de apoio às PME e outras 
iniciativas deste tipo encontram-se igualmente em debate na Alemanha, na 
Dinamarca, em Itália e nos Países Baixos. 
Livro Branco do Reino Unido "Competitiveness - Helping Business to Win", 24 de Maio, Cm. 
2563. 
A nível comunitário, foram anunciadas acções, em 1992, no âmbito da 
iniciativa de crescimento que conduziu às conclusões do Conselho Europeu de 
Edimburgo. O programa de acções comunitárias destinadas a garantir a 
continuidade da política empresarial, adoptado em 14 de Junho de 1993, insere-
se nesta lógica. O seu objectivo prioritário é a inserção das PME no Mercado 
Interno. Assim, os instrumentos comunitários desenvolvidos no âmbito deste 
programa de acção plurianual destinam-se, essencialmente, a permitir a 
"europeização" das empresas. 
Esta prioridade mantém-se inteiramente válida se se considerar o objectivo 
"crescimento". Contudo, à prioridade "crescimento" veio juntar-se a prioridade 
"emprego" e a maior parte das medidas que afectam o potencial de criação de 
emprego nas PME continua a ser de origem nacional. 
Até agora, a Comunidade limitou-se a apoiar estas medidas nacionais no âmbito 
das suas políticas estruturais2. Os esforços empreendidos neste domínio foram 
alvo de um estudo da Comissão3, que destacou um insuficiente recurso, por 
parte dos Estados-membros, . às possibilidades assim oferecidas para o 
desenvolvimento das PME. É para esta situação que a "Iniciativa Comunitária a 
favor das PME" e outras iniciativas comunitárias, como a "ADAPT", tentam 
encontrar solução. 
Todavia, devido à sua necessária concentração nas acções a favor das PME nas 
regiões mais desfavorecidas e sobretudo nas do objectivo n°l, os programas de 
iniciativa comunitária também não estão a mobilizar todo o potencial de criação 
de emprego apresentado pelas PME. Além do mais, devido à própria 
descentralização das escolhas a efectuar entre as diferentes opções que 
oferecem, os programas de iniciativa comunitária não garantem, por si 
próprios, a coerência das acções, nomeadamente no que se refere às orientações 
do Livro Branco. Estes programas não podem, por si sós, garantir a visibilidade 
destas acções. Para isso, interessa obter um efeito de massa na aplicação a todos 
os níveis da política empresarial, o que exige, antes de mais, o empenho dos 
Estados-membros, das regiões e de todas as partes interessadas no 
desenvolvimento das PME que detenham os principais meios de acção em 
matéria de política empresarial. Graças a um Programa Integrado a favor das 
PME e do artesanato, trata-se, pois, de apresentar um quadro de acção geral 
contendo um conjunto interdependente de medidas que, adoptadas de forma 
concertada, poderão, então, contribuir de forma significativa para a solução do 
problema do emprego. 
2 
n Relatório da Comissão relativo à coordenação das actividades a favor das PME, 1994. 
"'"Utilização dos fundos estruturais pelas PME", Fevereiro de 1993 
O PROGRAMA INTEGRADO: UMA NOVA ABORDAGEM 
6. O presente Programa Integrado a favor das PME e do artesanato concretiza os 
objectivos inscritos no Livro Branco4, tanto a curto prazo (identificar e reduzir 
as restrições de origem fiscal, social, administrativa, financeira ou outra, que 
constituam obstáculo à criação ou à manutenção das PME, e melhorar o 
financiamento das empresas) como a médio prazo (apoiar a cooperação entre 
empresas, melhorar a qualidade da gestão, apoiar o desenvolvimento das 
empresas com forte potencial de crescimento e apoiar o desenvolvimento do 
emprego nas PME de serviços). O programa pretende reunir as diversas 
iniciativas - novas e já existentes - num quadro global, a fim de assegurar a sua 
coerência e visibilidade, e propõe uma parceria reforçada entre todas as partes 
interessadas no desenvolvimento das PME - a nível comunitário, nacional e 
regional - para obter uma maior convergência destas acções. 
A principal novidade da abordagem seguida consiste em encorajar os 
Estados-membros e todas as partes interessadas no desenvolvimento das PME a 
inscreverem as suas acções em benefício destas numa lógica correspondente ao 
contexto económico e político actual, por forma a elevar a sua visibilidade e a 
sua coerência, sem necessariamente afectar as bases legais que estão subjacentes 
às medidas de apoio às empresas. A União Europeia deve promover este 
desenvolvimento, fornecendo a. estrutura adequada para um determinado 
. número de acções concertadas e fazendo com que os instrumentos comunitários 
baseados em diversas disposições do Tratado se integrem no dispositivo de tal 
programa. 
Para atingir estes objectivos, o Programa Integrado prevê dois tipos diferentes 
de acções: 
a) medidas tendentes a favorecer a consulta mútua dos Estados-membros e 
a coordenação entre eles, na medida do necessário, no que<liz respeito: 
à melhoria do enquadramento das empresas pela simplificação 
administrativa, com vista a reduzir os seus encargos e a libertar o seu 
potencial de criação de emprego; 
4 Livro Branco, pp. 90-92 
ao incentivo das medidas de apoio às empresas, a nível nacional ou 
regional; 
b) identificação dos contributos que a União Europeia pretender dar ao 
desenvolvimento das empresas, tanto no que se refere ao seu 
enquadramento jurídico e fiscal, como a certas medidas de apoio mais 
directas, através de políticas e acções conduzidas ao abrigo das 
diferentes disposições do Tratado. 
No que diz respeito a estas últimas, importa salientar que a sua ligação à 
política empresarial resulta, antes de mais, do carácter horizontal desta política. 
Efectivamente, cada acção obedece a diferentes processos de adopção e 
execução. A sua inserção num programa integrado não tem, assim, qualquer 
carácter jurídico-, fundando-se antes na orientação política que convém dar-lhe, 
tendo em conta o contexto económico e político actual. É por isso que, por 
exemplo no domínio dos Fundos Estruturais, o diálogo político com os Estados-
membros sobre os programas operacionais poderá ser um instrumento para 
conciliar a descentralização das. opções e a necessidade de uma orientação 
macroeconómica, em prol de uma maior coerência e visibilidade das medidas 
apoiadas pela União Europeia - na medida em que estes objectivos não possam 
ser atingidos ainda mais eficazmente por meio do instrumento da subvenção 
global, que permite dirigir-se directamente aos intermediários em contacto com 
as empresas. 
7. Assim, o Programa Integrado destina-se, no pleno respeito das perspectivas 
financeiras, a inserir um conjunto de medidas. comunitárias numa abordagem 
concertada, com vista a inscrever actividades desenvolvidas a nível 
microeconómico nas orientações macroeconómicas do Livro Branco. Só uma 
abordagem deste tipo pode criar uma massa crítica de medidas destinadas a 
apoiar e a desenvolver o emprego. 
No que respeita à orientação proposta, diversos inquéritos e investigações 
tendem a demonstrar a importância primordial, para as decisões relativas ao 
emprego a nível dos operadores, de uma redução dos encargos, resultante do 
enquadramento jurídico, administrativo e fiscal das empresas. Trata-se também 
de valorizar os esforços feitos em todos os Estados-membros, tendo em vista, 
por um lado, a manutenção dos postos de trabalho existentes e, por outro, a 
criação de novos empregos através de numerosos programas de apoio às PME. 
De facto, como mostram certas estatísticas disponíveis a nível nacional, é 
possível estabilizar o emprego através de um conjunto de serviços de assistência 
às empresas3, que, solicitadas oportunamente nas três fases de especial 
vulnerabilidade das suas vidas - criação, transmissão, crescimento - podem 
reduzir consideravelmente a sua taxa de mortalidade. Além disso, por meio de 
uma escolha judiciosa de instrumentos, é possível acompanhar, designadamente, 
as empresas que estiverem dispostas a inserir-se numa lógica de crescimento. 
8. O Programa Integrado não pretende substituir-se às diversas acções 
desenvolvidas no plano nacional ou comunitário, nem interferir no processo de 
decisão das diferentes acções. No âmbito de uma espécie de "pacto para o 
emprego", propõe-se antes mobilizar os contributos de cada um e orientá-los 
para uma maior eficácia, identificando e substituindo as melhores práticas e 
realçando a visibilidade e o perfil das acções empreendidas em beneficio das 
empresas. No total respeito do princípio de subsidiariedade, a União Europeia 
limitar-se-á a um papel de catalisador, já que não pode contribuir, péla sua 
própria acção, para a realização do objectivo comum. Ao fazê-lo, acredita 
contudo nas virtudes de uma acção concertada em relação a uma acção 
meramente nacional, na medida em que a política a favor das PME é uma parte 
integrante da política económica geral, ela própria submetida a uma concertação 
proposta no quadro da União Económica e Monetária. 
O Programa Integrado seguidamente proposto empenhar-se-á em demonstrar o 
valor acrescentado de uma abordagem que siga estas orientações. Na I parte, 
propõe um conjunto de acções concertadas; na II parte, descreve os contributos 
que a União Europeia poderá dar através das políticas e acções baseadas nos 
diferentes artigos do Tratado. O quadro sinóptico que se segue apresenta o 
Programa Integrado: 
Por exemplo, os Centros da empresa e de innovação desempenharam um papel útil em matéria de 
criação de empresas e de emprego, dado que, desde o lançamento deste programa-piloto, em 1984, 
até 31.12.92, foram criadas 2 726 empresas inovadoras, tendo gerado 15 953 postos de trabalho 
directos. A interacção dos diferentes instrumentos da política empresarial, horizontal por natureza, 
deverá permitir a intensificação dos contributos dos CEEI para o dispositivo de apoio às PME. 
8 
PROGRAMA INTEGRADO A FAVOR DAS PME E DO ARTESANATO 
1. ACCÔKS CONCERTADAS 
Objectivo: ENQUADRAMENTO DAS PME Financiamento 
Memoria do enquadramento administrativo Nova acção: 
O Grupo /tara a Simplificação Administrativa 
Objtctrvo: SERVIÇOS DE APOIO AS PME Conteúdo llnandamcnto 
Incentivo de medida* a favor da* PME Nova*_açcâe*: 
O Fórum de concertação 
D Incentivo d» procura 
2. CONTRIBUIÇÕES COMUNITÁRIAS" 
Objectivo: ENQUADRAMENTO DAS PME Conteúdo Flnanclamenlo 
Melhoria do enquadramento administrativo Accao cm curto: 
D Ficha de impacto 
Nova acção: 
D Analite curto-bensflcio Proclama PME 
Program* PME 
Memoriado \o juriãco e fiscal Novaaaccôoi: 
O Exame da lec^laçioexirteale 
fi Tmmnhili i iln ni*,irfi»a» 
Q PMiy^ffffpn1^ fiecel 
O Prazo* de pagamento 
D Serviço» de proxkaidado Programa PME 
Programa PME 
Proclama PME 
Procrama PME 
Programa PME 
Objectivo: SERVIÇOS DE APOIO AS PME Conteúdo Financiamento 
Memoriando acesso ao financiamento e ao crédito Aoooet omcurao: 
O Aceno da» PME ao» Jaatrumemo* financeiro*: por exemplo, capital de 
rieco. sociedade» de flurfe mutue, »ecundo* mercado» 
NcvM*cc8e»: 
O Mercado» de capitai* 
D Capitai» privado» para IADT 
D Novo» inwrurnemo» de engenharia financeira 
O Mcca-Reoonda: análise e seguimeDto 
O Melhorkda»innrto1H»fl^deimerveaciodo*m»triaMeiMo»c^ Procrama PME 
Procrama PME 
4 Programa-Quadro IADT 
ICPME 
BE1+FEI+IC PME 
Fundo» —uuturai» e empfeaUmo* fjobai* PME 
Cooperação AceSe» cm curto: 
O Redea.de prcon de p»jaeúx»(BC-NET, BRE) -
O Parceria directa: Europaroerk, INTERPRISE 
D Subcontratação: traiiiernm ia do mercado e aoocca-piloto 
Novataccoe»: 
Q Apoio aso» o 1 ffmtertft 
D Af.rupameDio cm rédea ck produção ou àe<li*tríbuicio 
O Subcontratação: aalõe» invertido», poio» de deierivãvimento, ligação* 
redes, «etnttefjade qualidade Procrama PME 
Procrama PME 
Procrama PME 
Procrama PME (acoio-piloto 
ICPME 
ICPME 
Procrama PME -I- rC PME >) + K PME 
QnaBdade da gestão, adaptação das PME és 
alterações estruturais e ao Mercado Inumo Accoe» em curto: 
O Accao-piloto de a*»i»ltecU, tipo EUROMANAGEMENT 
u Pequenas empreeaa, artesanato, oomorcto, ecoooima aociel 
O Criadora* e jovem eraptetário* 
Nova» «cofio»: 
!JpotenõUde awiatêocia de* mlermodiario* 
O Apolo a» empagea» em Piwrimmtn Qncentivo de accôea-puoto) 
D Preparação do» dirigeiSe* » adapuçto do penca! a* mutaçòe* Induttriai» 
D Formaçlo Procrama PME 
Procrama PME 
Procrama PME 
ICPME 
Proaram* PME+IC PME 
IC PME + ADAPT 
Protrama LEONARDO Outras acções Acção em curto: . 
D De»carvolviuKi»oeineuV)rUdo» Euioa^binete* 
Novataccoe»: 
O Melhor aceno ao Procrama IADT 
O PME e «orindarlr da informação Procrama PME 
4* Procrama^2uadro IADT 
Principais fontes de financiamento: 
D Programa PME 1993-1996: 112,2 milhões de ecus 
D Iniciativa Comunitária PME 1994-1999: 1 000 milhões de ecus 
D Iniciativa Comunitária ADAPT 1994-1999: vários objectivos PME no âmbito da dotação de 1 400 milhões de ecus 
D Fundos Estruturais 1994-1999: Quadros Comunitários de Apoio e outras Iniciativas Comunitárias 
D 4o Programa-Quadro I&DT 1995-1999: vários objectivos PME no âmbito da dotação de 12 300 milhões de ecus 
O Empréstimos globais BEI: 1 000 milhões de ecus para a competitividade das PME 
D Bonificações de juros (2%): 45 milhões de ecus para 1994 - 22,75 milhões de ecus para 1995 
O FEI: 2 000 milhões de ecus de capital para garantia e participações directas previstas 
I DA PRIMEIRA À SEGUNDA GERAÇÃO DA POLÍTICA EMPRESARIAL | 
LO QUADRO EXISTENTE | 
1. EXISTE JÁ UMA PANÓPLIA DE MEDIDAS COMUNITÁRIAS A FAVOR DAS PME, POR FORÇA 
DAS DIFERENTES POLÍTICAS COMUNITÁRIAS. 
O Programa plurianual a favor das empresas, adoptado em 14 de Junho de 
19936 com base no Memorando da Comissão NA dimensão empresarial no cerne 
do crescimento europeu", inscreve-se na lógica de crescimento da iniciativa de 
Edimburgo. Efectivamente, o programa plurianual pretende facilitar a inserção 
das PME no Mercado Interno, a fim de libertar o seu potencial de crescimento. 
Este programa prevê o reforço dos eixos prioritários e a consolidação da política 
empresarial, com vista a encorajar a europeização e a internacionalização das 
empresas, em especial das PME7. 
É assim que, em termos de acesso das empresas à informação comunitária, a 
rede dos 210 Eurogabinetes, repartidos pelo conjunto do território da União, se 
vê reforçada e desenvolvida, em função das novas necessidades das PME. Esta 
rede orienta-se progressivamente para a assistência e a consultoria 
especializadas de qualidade, para fazer com que as empresas beneficiem 
inteiramente das potencialidades oferecidas pelo Mercado Interno e para facilitar 
a sua participação nós programas comunitários (como, por exemplo, contratos 
públicos ou melhores práticas ambientais). Quanto as redes de cooperação entre 
empresas - BC NET e BRE - elas facilitam a procura de parceiros para a 
cooperação inter-empresas (tecnológica, financeira ou de marketing). A 
Comissão apresentará, durante o primeiro trimestre de 1995, uma avaliação e 
um relatório sobre o futuro destas diferentes redes. Os programas INTERPRISE 
e EUROPARCERIA, bem como as acções a favor da subcontratação 
transnacional vão no mesmo sentido, favorecendo as parcerias entre empresas. 
Para além destas redes de informação e de cooperação, foram realizadas 
acções-piloto, como a acção EUROMANAGEMENT e o plano de capital de 
arranque. 
6 Decisão 93/379/CEE, JOCE L 161 de 2.7.1993 7 Quarto relatório da Comissão em matéria de política da empresa - Ano de 1993 - Maio de 1994 
10 
O método EUROMANAGEMENT consiste em, através de consultores 
especializados, realizar auditorias e aconselhar as empresas em domínios como 
a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico, e ainda a normalização, a 
certificação e a saúde e segurança no local de trabalho. O plano-piloto de capital 
de arranque, lançado em 1989 para facilitar o financiamento dos fundos 
próprios das novas empresas em início de crescimento, permitiu aos 24 fundos 
criados investir 20 milhões de ecus, em 187 novas empresas, e gerar mais de 1 
700 postos de trabalho directos. 
Seguidamente, é no âmbito dos instrumentos financeiros da União que se 
efectua a maior parte do apoio comunitário as PME, quer através dos Fundos 
Estruturais sob a forma de co-financiamento cujo objectivo é assegurar a coesão 
económica e social, quer através dos empréstimos globais do BEI. Finalmente, 
outros programas prevêem igualmente medidas que beneficiam as PME, por 
exemplo, nos domínios da Investigação e do Desenvolvimento Tecnológico, da 
formação profissional, da cooperação com países terceiros ou do ambiente8. 
2. O TOQUE DE ACELERADOR DOS ÚLTIMOS 18 MESES, DADO PELAS INSTITUIÇÕES 
EUROPEIAS, CONVIDA A PASSAR DA PRIMEIRA À SEGUNDA GERAÇÃO DA POLÍTICA 
EMPRESARIAL. 
Quando foi lançada a Iniciativa de Crescimento de Edimburgo, em Dezembro 
de 1992, o Conselho Europeu tinha atribuído um papel importante às medidas a 
favor das PME. Reconhecendo o seu peso na criação de emprego e no 
crescimento, instara ós Estados-membros a incentivarem os investimentos 
privados, em especial pelas PME, propusera a criação de um Fundo Europeu de 
Investimento (FEI), sugerira ao Conselho e à Comissão que garantissem a 
redução dos encargos das PME devidos à legislação comunitária9 e que 
assegurassem a plena informação destas empresas sobre as medidas 
. comunitárias de apoio a seu favor. Fmalmente, solicitara à Comissão que 
acelerasse as acções a favor das PME que tivessem demonstrado o seu valor a 
nível comunitário. 
Em Junho de 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga decidiu aumentar em 
3 000 milhões de/1 ecus o mecanismo temporário de empréstimos do BEI, 
adoptado em Edimburgo, sendo 1 000 milhões destinados a reforçar a 
competitividade das pequenas e médias empresas europeias, com bonificação de 
juros. 
Relatório da Comissão relativo à coordenação das actividades a favor das PME, 1.6.1994 
ver também a Resolução do Conselho, de 8 de Junho de 1993, relativa à qualidade de redacção da 
legislação comunitária, JOCE C 166 de 17.6.1993, p.l. 
11 
A presidência belga apresentou ao Conselho de Ministros, em Novembro de 
1993, um memorando ("As PME, motor do crescimento europeu"), que 
suscitou a adopção da Resolução do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, 
relativa ao reforço da competitividade das empresas, designadamente das 
pequenas e médias empresas e do artesanato, e ao desenvolvimento do 
emprego10. Esta resolução acentuava a necessidade de uma parceria reforçada 
entre todas as partes interessadas no desenvolvimento das PME - a nível 
comunitário, nacional e regional - para obter uma maior convergência destas 
acções. Abria, assim, caminho a uma "segunda geração" da política empresarial 
e solicitava à Comissão que examinasse, o mais rapidamente possível, propostas 
com vista a um programa integrado para as PME e o artesanato. 
No Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade, Emprego, de finais 
de 1993, a Comissão fez sua esta ideia e considerou necessário examinar 
propostas concretas, susceptíveis de conduzir à realização de um programa 
integrado para as PME, a fim de reforçar a eficácia, a coerência e a visibilidade 
das acções a favor das PME, no quadro de parcerias alargadas. 
Finalmente, nas suas conclusões de 10/11 de Dezembro de 1993, o Conselho 
Europeu declarava que era necessário mobilizar mais eficazmente do que no 
passado o potencial de criação de postos de trabalho oferecido pelas pequenas e 
médias empresas. Sublinhava, além do mais, a necessidade de encorajar a 
evolução para uma economia descentralizada, designadamente através da 
criação de um enquadramento fiscal, administrativo e financeiro favorável as 
PME, que são um dos factores mais dinâmicos da economia comunitária. 
3. ESTE COMPROMISSO POLÍTICO VIGOROSO JÁ SE TRADUZIU CONCRETAMENTE EM 
DIVERSAS MEDIDAS. 
No que se refere ao problema do financiamento das PME, o Conselho de 19 de 
Abril de 1994" decidiu formalmente pôr em prática os empréstimos bonificados 
do BEI. A assembleia geral constitutiva do Fundo Europeu de Investimento está 
prevista para 14 de Junho de 1994. 
A Mesá-Redonda de Altas Personalidades do Sector Bancário apresentou o seu 
Relatório Final em 19 de Maio de 1994: este relatório contém recomendações 
dirigidas às instituições financeiras, às pequenas e médias empresas, aos 
Estados-membros e à União Europeia12. 
j^JOCEC 326 de 3.12.1993 
^Decisão 92/217/CEE, JOCE L 107/57 de 28.4.94 
12Ver comunicado de imprensa n_ IP(94)417 de 19.5.1994. 
12 
Esta Mesa-Redonda tinha sido constituída em 1993 junto do comissário Vanni 
d'Archirafi, com vista a encetar um processo de reflexão sobre as dificuldades 
de financiamento específicas das PME e sobre as soluções previsíveis pelas 
instituições financeiras, num espírito de eficácia económica e de parceria com 
as PME. A Mesa-Redonda examinou as melhores práticas na União Europeia, 
incluindo os meios de melhorar as relações entre bancos e PME, e reflectiu 
sobre a melhor maneira de Utilizar os instrumentos financeiros da União 
Europeia em benefício das PME. 
Também a Comissão decidiu, em Fevereiro de 1994, o lançamento de uma 
Iniciativa Comunitária a favor das PME, no âmbito dos Fundos Estruturais. 
Esta nova iniciativa comunitária, dotada de 1 000 milhões de ecus, tem por 
objectivo favorecer a inserção, na dinâmica do mercado interno, das pequenas e 
médias empresas, essencialmente nas regiões do objectivo n_l. Estas empresas, 
especialmente confrontadas com o desafio do "crescimento", da 
"competitividade" e do "emprego", são efectivamente as que menos facilidade 
têm em se inserir favoravelmente na economia globalizada. Trata-se, por isso, 
de as ajudar a ultrapassar a complexidade do enquadramento administrativo e 
legislativo, a integrar a inovação, a desenvolver uma acção estratégica e a 
melhorar o seu acesso ao financiamento e aos créditos. 
A iniciativa comunitária responde, em parte, ao pedido do Conselho de 11 de 
Novembro de 1993 e inscreve-se nas orientações do Livro Branco no que diz 
respeito à política a favor das PME, cujas principais orientações foram 
aprovadas pelo Conselho Europeu na sua reunião de Bruxelas, em 10/11 de 
Dezembro de 1993. 
Também com base no Livro Branco, a iniciativa comunitária ADAPT, 
relativa à adaptação da mão-de-obra às mudanças industriais, tem por objectivo 
a aplicação de um programa de acção transnacional relacionado com o objectivo 
n_4. Dotada de 1 400 milhões de ecus, esta iniciativa contém 4 objectivos 
interdependentes que visam acelerar a adaptação da mão-de-obra às mudanças 
industriais, aumentar a competitividade da indústria, dos serviços e do 
comércio, evitar o desemprego melhorando as qualificações da mão-de-obra e 
facilitar o desenvolvimento de novos postos de trabalho e de actividades. Esta 
iniciativa comunitária, muito orientada para as necessidades das PME, tenderá 
principalmente a desenvolver as complementaridades com a iniciativa PME, por 
forma a melhor valorizar o capital humano no interior da empresa e a melhorar 
a qualidade da gestão na empresa. A Comissão adoptará em breve a versão 
definitiva das Iniciativas Comunitárias, incluindo os textos que serão objecto de 
publicação no Jornal Oficial. O programa LEONARDO virá completar estes 
meios de acção com a implementação de um novo programa comunitário em 
matéria de formação. 
13 
Finalmente, e dentro do mesmo espírito, a recente adopção do 4° 
Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico permitirá 
a implantação de novos processos, que devem favorecer sobretudo a 
participação das PME nos programas específicos de actividades comunitárias de 
I&DT, em especial através de acções que se inspiram no modelo de 
investigação cooperativa (CRAFT), e também introduzindo meios de assistência 
e de apoio logístico e financeiro às PME. 
Porém, é forçoso constatar que estas múltiplas iniciativas, embora 
complementares umas das outras, são frequentemente conduzidas de modo 
irregular, segundo a sua lógica e os seus próprios critérios de elegibilidade, sem 
necessariamente procurarem sinergias entre si. Uma maior coordenação destas 
intervenções mobilizaria igualmente todo o potencial de crescimento e de 
emprego das PME, Daí a necessidade de adoptar uma abordagem integrada, 
com o objectivo de oferecer, num quadro de conjunto, mais coerência e 
visibilidade. A resolução do Conselho de 22 de Novembro de 1993 deu a nota 
de arranque para o lançamento de novas acções. É assim que este Programa 
Integrado propõe o lançamento de acções de um novo tipo, como acções 
concertadas com os Estados-membros (dado que a política empresarial se 
efectua essencialmente ao nível nacional), com vista a alcançar um efeito de 
massa e uma maior convergência, e contribuições comunitárias adaptadas aos 
objectivos do Livro Branco. 
14 
11. AS NOVAS ACÇÕES 
A. ACÇÕES CONCERTADAS 
1. INICIATIVA DE COORDENAÇÃO PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO 
ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS 
Situação 
A legislação pode impor às empresas custos susceptíveis de as fazer perder 
competitividade e que lhes reduzem os recursos disponíveis para investimento, bem 
como o potencial de criação de postos de trabalho. Para as pequenas e médias 
empresas, estes custos são por vezes exageradamente elevados, bastando, pelo menos, 
para esgotar os recursos de gestão no esforço de garantir a conformidade com todos os 
regulamentos e procedimentos administrativos a que as mesmas estão sujeitas. O peso 
cumulativo de legislação proveniente de diferentes fontes constitui um problema 
especial para as PME. A redução dos encargos das empresas tem actualmente particular 
importância, no contexto do Mercado Interno, em que as empresas, em especial as 
pequenas empresas, tentam fazer face a um mercado diferente e à necessidade de 
analisar as suas estratégias de marketing, bem como de tornar-se competitivas nos 
mercados de países terceiros. 
A melhor maneira de apoiar a capacidade das empresas para gerar e manter postos de 
trabalho é a instituição de um enquadramento legislativo e administrativo favorável à 
criação e ao desenvolvimento das mesmas. 
O Tratado, no n°l do artigo 130, reconhece expressamente a importância deste 
objectivo. Em conformidade com a Resolução do Conselho, de 3 de Dezembro de 
1992, relativa à simplificação administrativa, a Comissão tem exercido um certo papel 
de coordenação, seguindo a evolução do trabalho de simplificação administrativa quer 
ao nível da Comunidade, quer dos Estados-membros13. Este trabalho foi objecto de 
grande debate na conferência "Gateways to Growth", organizada em Birmingham, em 
29/30 de Outubro de 1992, sob a presidência do Reino Unido. 
Mais recentemente, vários Estados-membros (Bélgica, França, República Federal da 
Alemanha, Reino Unido) relançaram a sua actividade neste domínio prioritário. Dado o 
contexto económico actual, seria bastante desejável que os outros Estados-membros 
seguissem este exemplo. 
13 Segundo Relatório da Comissão sobre o trabalho de simplificação administrativa na 
Comunidade a favor das empresas, em especial, as PME - SEC(92)1867 de 27.10.1992 
15 
Proposta 
Uma das melhores maneiras de realizar este objectivo seria o lançamento, neste 
domínio, de uma acção concertada entre Estados-membros, para a qual a Comissão 
daria um contributo através do seu próprio trabalho de simplificação administrativa. 
Esta acção concertada deve abranger tanto as formalidades administrativas como as 
regulamentações (administrativas, fiscais, sociais, ambientais ou relativas à protecção 
dos consumidores) que afectam as actividades das empresas. 
O objectivo desta acção concertada seria criar um quadro de consulta e de concertação, 
para dar a esta acção um perfil de política macroeconómica, perfil que seria o melhor 
garante contra o perigo de afundamento burocrático. Neste quadro, os Estados-
membros poderiam informar-se das. respectivas prioridades em matéria de exame das 
legislações existentes que entravam a criação ou o desenvolvimento das empresas, bem 
como a penetração de novos domínios de actividade, nomeadamente dos serviços. 
Poderiam trocar entre si as melhores experiências e práticas, testadas com bons 
resultados num ou noutro Estado-membro, para as aproveitarem ao máximo, no pleno 
respeito da sua autonomia de decisão. 
A Comissão está convicta de que, agindo desta forma, os Estados-membros poderiam 
apoiar-se mutuamente no exercício de uma tarefa tão importante quanto complexa. 
Com efeito, a análise de uma legislação ou regulamentação administrativa sobre o 
desenvolvimento das empresas é um exercício amplo e global que interessa também, 
mas não só, às PME. Todavia, estas representam 99,9% das empresas e padecem de 
uma deficiência estrutural face à complexidade do enquadramento legislativo e 
administrativo. Assim, a consciencialização das suas necessidades em matéria de 
simplificação terá vantagens para o conjunto das empresas. 
É um facto que a maior parte das legislações e, desde logo, dos encargos que pesam 
sobre, as empresas, continua a ser da competência dos Estados-membros. No entanto, a 
União Europeia poderá contribuir para este trabalho, na medida em que a legislação 
comunitária influencia o enquadramento das empresas e em que existe um consenso 
entre as instituições comunitárias quanto à necessidade de revisão no sentido de uma 
maior simplicidade, a fim de reduzir os encargos administrativos para as empresas (cf. 
capítulo B, ponto 1.1). Além do mais, a transposição das directivas comunitárias para o 
direito nacional, por vezes, acrescenta um encargo para as empresas, indo para além 
dos objectivos fixados. 
16 
A Comissão considera que a criação de um Grupo composto, designadamente, pelos 
representantes dos organismos que, nos Estados-membros, têm uma competência ou 
um papel de coordenação no domínio da simplificação administrativa, permitirá 
implantar o contexto mais indicado para uma concertação deste tipo. Uma consulta, por 
parte deste Grupo, de representantes de alto nível do mundo empresarial poderia servir 
para destacar o seu perfil e apreender mais concretamente os problemas com que se 
debatem as PME. Com base nos trabalhos do grupo, a Comissão apresentará um 
relatório ao Conselho, com o principal objectivo de manter a pressão política 
necessária. O apoio do Conselho a esta iniciativa da Comissão parece ser da maior 
importância para garantir ao trabalho deste Grupo o peso político e a eficácia que a 
Comissão pretende. 
2. CONCERTAÇÃO SOBRE AS INICIATIVAS DE APOIO ÀS EMPRESAS 
Situação 
Todos os Estados-membros dispõem de uma panóplia impressionante de medidas 
destinadas a apoiar as empresas, quer no momento da sua criação, quer em situações 
particularmente difíceis como a da sua transmissão. Estas medidas podem ser de 
origem nacional, mas também regional e local, tendo sido desenvolvidas, muitas vezes, 
de forma insuficientemente coordenada, e sofrem, devido à sua própria multitude e 
fragmentação, de uma certa falta de visibilidade e poder de atracção. Desencorajadas 
pelas dificuldades de informação sobre as ajudas disponíveis, ou pela complexidade dos 
procedimentos de acesso a estas ajudas, as empresas, por sua vez, têm tendência a 
evitar a utilização destas medidas ou a pôr em causa a capacidade de qualquer instância 
externa para as ajudar. 
A título de exemplo, só para as medidas de apoio à criação de empresas, as 
informações disponíveis destacam dois grupos de Estados-membros, o primeiro dos 
quais dispõe de cerca de 35 medidas e o segundo de um máximo de 60. Numa 
publicação de Dezembro de 1993, "Faire grandir les PMI françaises", o movimento 
"Entreprise et Progrès" preconizava que "se divulguem, por meio de uma acção de 
venda orientada para as PMI, e em linguagem concreta, as não muitas boas medidas 
existentes, ignoradas ainda pela maioria dos dirigentes de PMI". 
17 
Ora, é sabido que um bom acompanhamento das empresas aumenta consideravelmente 
as suas possibilidades de sobrevivência e de expansão. Reconhece-se, por exemplo, que 
o nível e o tipo de formação inicial do criador da empresa, bem como a existência ou 
não de um acompanhamento externo em termos de consultoria, influenciam fortemente 
a probabilidade de abandono ou de sobrevivência de uma empresa (assim, segundo um 
painel de 16 000 empresas francesas criadas em 1984-85 e inquiridas em 1990, a taxa 
de insucesso, em cinco anos, das empresas que não tinham recorrido a qualquer 
consultor era de 59% , contra os 19% das que tinham consultado vários peritos). 
Também em matéria de financiamento, a capacidade de uma empresa para apresentar 
correctamente um plano de financiamento facilita grandemente o seu acesso a fontes 
financeiras muitas vezes subaproveitadas. 
Por isso, o Conselho, na sua Resolução de 22.11.1993, solicita à Comissão e aos 
Estados-membros que "reforcem, no âmbito das parcerias alargadas, a eficácia e a 
visibilidade das acções a favor das PME, tendo igualmente em conta a dimensão 
estratégica das empresas". 
Também o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade, Emprego, apresentado 
pela Comissão ao Conselho Europeu de 10/11 de Dezembro de 1993, sugeria que era 
"necessário suscitar, em concertação com os Estados-membros e as autoridades 
consulares, a procura no domínio da informação, da formação e da consultoria, a fim 
de ultrapassar os problemas específicos da vida da empresa, em que um conselho 
adequado pode aumentar significativamente a sua taxa de sobrevivência". Para isso, 
"deverá ser mobilizado todo o potencial existente entre os intermediários das empresas. 
Neste contexto, a União Europeia poderá igualmente examinar as possibilidades de 
uma melhoria da oferta de consultoria directa às empresas, relativamente aos diferentes 
aspectos da gestão corrente". 
Em conformidade com a prioridade dada pelo Livro Branco à melhoria da gestão nas 
PME, a Iniciativa Comunitária PME permitirá à União Europeia apoiar 
financeiramente os projectos nacionais de consultoria e de ajuda às mesmas, 
designadamente para definir estratégias de modernização, implementar sistemas de 
qualidade total, desenvolver projectos de cooperação, de investigação, de participação 
em contratos públicos ou de formação profissional. 
18 
Proposta 
a) Fórum de concertação sobre os serviços às empresas 
Se é evidente que a definição das medidas a favor das PME é principalmente da 
competência dos Estados-membros (e, eventualmente, de outros intervenientes no 
interior destes países), parece todavia que eles teriam todo o interesse em instituir um 
processo de consulta mútua, com vista a reforçar a eficácia das suas acções. Com 
efeito, não foi efectuado, a nível comunitário, qualquer esforço sistemático de análise 
comparativa das melhores práticas, o que se deve ao grande número de iniciativas 
existentes a níveis bastante diferentes e cujas diversas modalidades correspondem tanto 
às estruturas administrativas como à situação das empresas nos diferentes Estados-
membros. 
O método proposto consiste em criar um ou mais fóruns que permitam uma troca dè 
experiências entre Estados-membros, tendo por objectivo a identificação das "melhores 
práticas", em matéria de acompanhamento das PME, nas fases-chave da criação, do 
crescimento e da transmissão. Neste contexto, as medidas destinadas a acompanhar o 
crescimento têm especial interesse, na medida em que são susceptíveis de contribuir 
para o aumento do emprego e não só para a sua estabilização. Tendo em conta que 
apenas uma pequena percentagem de empresas (de 5 a 6%) tem a ambição de crescer, 
seriam as medidas baseadas numa manifestação espontânea destas empresas e que se 
inserissem numa lógica de crescimento que interessaria comparar. A Comissão, por seu 
turno, daria um contributo através do exemplo de certas acções-piloto que já deram 
provas neste domínio (Euromanagement I&DT e Plato). 
Entre as "melhores práticas", importa examinar também as medidas que facilitam o 
acesso das PME às fontes de financiamento, como as experimentadas no âmbito do 
programa-piloto de capital de lançamento, dado que se trata, aqui, de um factor 
determinante em cada uma das fases de desenvolvimento de uma empresa. 
Outro tema de particular interesse é o do desenvolvimento da produtividade nas 
empresas de Serviços, que se contam entre as mais importantes na criação de emprego e 
de crescimento. Se a concertação revelar que não existe ainda uma abordagem coerente 
para cumprir este objectivo essencial para a competitividade global da economia 
europeia, deve ser encetada uma reflexão comum sobre a definição de uma estratégia 
adequada. 
19 
Finalmente, a troca de experiências deveria centrar-se num melhor conhecimento dos 
contratos públicos, que as empresas procuram cada vez mais, para poderem ter acesso 
ao mercado interno. Entre os novos contratos públicos que se podem citar, o ambiente 
apresenta oportunidades para as empresas, inclusive para as PME. Estas devem ser 
particularmente encorajadas a seguir o exemplo das que já adaptaram as respectivas 
estratégias empresariais às exigências ambientais e à procura crescente de produtos 
respeitadores do ambiente. 
Esta troca de experiências permitirá aos Estados-membros, para além da identificação 
das melhores práticas, a das lacunas eventualmente subsistentes, nos respectivos 
dispositivos de ajuda. 
Este quadro de concertação poderia assumir a forma de uma ou várias conferências a 
organizar pela Comissão, que ficaria encarregada de transmitir o correspondente 
relatório ao Conselho. No que respeita às medidas de apoio existentes a nível regional, 
o Comité das Regiões apresenta-se bem colocado para organizar estas conferências. 
A criação de um ou vários fóruns de concertação poderia beneficiar bastante de um 
apoio do Conselho. 
b) Acção concertada, em matéria de promoção da procura de informação, de 
formação e dç consultoria, por parte das empyemas 
Várias tomadas de posição recentes, em matéria de política da empresa, realçaram a 
falta de visibilidade das medidas de apoio às empresas, evocada na situação anterior e 
decorrente, em grande medida, do grande número de programas de apoio, 
provavelmente inevitável devido à diversidade de situações14. Elas destacam claramente 
a necessidade de uma acção direccionada e sistemática que valorize o valor 
acrescentado de uma concertação ao nível da União, susceptível de aumentar 
sensivelmente a eficácia das medidas a adoptar em matéria de comunicação com as 
empresas, através de: 
em primeiro lugar, obter uma maior visibilidade, graças a uma apresentação 
melhor direccionada e mais transparente ("repackaging") dos serviços 
oferecidos no momento das três fases críticas da vida da empresa. De facto, 
para facilitar a promoção destes serviços, será útil apresentar toda a gama da 
oferta por grandes temas e numa linguagem acessível às PME; 
cf. designadamente a iniciativa europeia para o reforço da capacidade de inovação e 
investimento das PME e para a promoção da criação de empresas do Gemeinschaftsausschuss der 
Deutschen gewerblichen Wirtschaft, Maio de 1994, nomeadamente parágrafo 5; as PME na Grã-
Bretanha, investigações efectuadas pelo Economie and Social Research Council, com a 
participação do Department for Trade and Industry 
20 
em segundo lugar, encetar uma acção de promoção da procura, destinada a 
ultrapassar esta fraqueza de diálogo e de comunicação do empresário com as 
diferentes estruturas de serviços oferecidos e a suscitar, deste modo, uma 
procura em tempo oportuno para estes serviços de assistência. 
Conciliando a unicidade de concepção da mensagem ao nível da União com a sua 
necessária descentralização na distribuição, para que ela possa penetrar as diferentes 
camadas de empresas, poderia ser implementada uma operação de comunicação 
maciça, sem necessidade de despesas adicionais. Para isso, deve prever-se uma 
concertação activa de todos os interessados, sob a forma de uma grande parceria a 
organizar a nível da União, mas que assente nas dádivas voluntárias de todos os 
organismos de apoio. 
Uma iniciativa deste tipo deve beneficiar de um consenso político a nível dos 
Estados-membros e uma participação activa dos principais intermediários que oferecem 
serviços às empresas. Além do mais, as disposições em matéria de informação e de 
publicidade relativas às intervenções dos Fundos Estruturais15 incentivam o 
co-financiamento da promoção das acções realizadas, inclusive a título das Iniciativas 
Comunitárias. 
B. CONTRIBUTOS DA UNIÃO EUROPEIA 
O Programa Integrado assenta num conceito de sinergia entre todos os agentes com um 
papel a desempenhar no desenvolvimento das PME e de parceria reforçada entre eles. 
Na primeira parte do Programa Integrado, acentuou-se a concertação entre os 
Estados-membros, na medida em que estes detêm os principais meios de acção que 
permitem explorar o potencial de crescimento e de emprego nas PME. Igualmente 
importante, no entanto, é o facto de a União Europeia dispor de numerosos meios 
jurídicos e financeiros para exercer influência no enquadramento em que as empresas e 
os serviços à sua disposição operam. 
Estes meios apoiam-se, não só no programa plurianual de acções comunitárias 
destinadas a garantir a continuidade da política empresarial, nomeadamente para as 
PME, de Junho de 1993, mas também em políticas comunitárias que têm por base 
diversas disposições do Tratado. O objectivo é inserir as diferentes acções no âmbito 
do Programa Integrado. 
Decisão da Comissão n° C(94)1351, em matéria de acções de informação e de publicidade a 
efectuar pelos Estados-membros relativamente às intervenções dos Fundos Estruturais e do IFOP. 
21 
1. MELHORIA DO ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS 
1.1 CONSIDERAÇÃO DAS NECESSIDADES DAS EMPRESAS NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
Situação 
A Comissão empenha-se sistematicamente em aperfeiçoar e reforçar o seu sistema de 
avaliação da legislação comunitária (cf. declaração relativa às estimativas de custos 
resultantes das propostas da Comissão)16. Nos casos em que uma proposta de legislação 
da Comissão possa ter um impacto significativo sobre as empresas, a direcção-geral 
responsável tem de efectuar uma avaliação do impacto. 
Os custos de adaptação e os outros encargos administrativos devem ser avaliados face 
às vantagens potenciais, normalmente em termos de protecção essencial, traduzida, por 
exemplo, no domínio da saúde e da segurança ou dos controlos do respeito do 
ambiente. 
Por altura das negociações conducentes ao Tratado da União Europeia, em Maastricht, 
debateu-se bastante a legislação comunitária e o processo de tomada de decisão que 
leva à aprovação de propostas legislativas pela Comissão. Estes debates realizaram-se 
tendo como pano de fundo a preocupação dos Estados-membros pelo princípio da 
subsidiariedade, especialmente nó respeitante ao conceito de proporcionalidade aplicado 
à legislação. 
Tendo em vista a aplicação da declaração anexa ao Tratado da União Europeia, a 
Comissão reflecte actualmente sobre novas orientações em matéria de política 
legislativa, incluindo uma metodologia a seguir para a análise custo-benefício das 
medidas previstas. Para mais, a Comissão está a realizar uma auditoria da legislação 
comunitária existente, evocada pelo Conselho Europeu de Bruxelas, de 11/12 de 
Dezembro de 1993. 
Proposta 
Com base em trabalhos efectuados em matéria de política legislativa e numa avaliação 
da prática existente em matéria de avaliação do impacto, a Comissão ajustará e 
reforçará os seus procedimentos de funcionamento interno sobre a avaliação dos efeitos 
e do impacto das suas propostas legislativas, a fim de incluir a consideração do custo-
eficácia ou a análise custo-benefício para preparar uma avaliação do impacto sobre as 
empresas, mais completa, com especial incidência nas PME, que fará parte da proposta 
apresentada à Comissão e, posteriormente, ao Conselho, ao Parlamento e ao Comité 
Económico e Social. 
No que diz respeito à legislação existente, a Comissão proporá alterações, sempre que 
seja necessário para simplificar a aplicação do direito comunitário, e apresentará as 
propostas necessárias para ter em conta as experiências adquiridas na aplicação do 
direito secundário. 
Anexo ao Tratado da União Europeia, pagina 230 
22 
1.2. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRANSMISSÃO DAS EMPRESAS 
Situação 
Se é verdade que as PME desempenham um papel importante para o crescimento e o 
emprego, amplamente reconhecido pela Comissão e pelos Estados-membros, não é 
menos verdade que todos os anos desaparecem milhares de PME por não conseguirem 
ultrapassar as dificuldades relacionadas com a transmissão. Calcula-se, assim, que 
perto de 10% dos pedidos de falência, na União Europeia, têm origem numa sucessão 
mal gerida, que põe em causa pelo menos 30 000 empresas e 300 000 postos de 
trabalho por ano. Esta taxa de mortalidade verifica-se em todos os Estados-membros e 
impor-se-á com maior vigor nos próximos anos, dado que a geração dos empresários 
do pós-guerra atinge agora a idade da reforma. Por isso, parece necessário tomar 
medidas para facilitar a transmissão das empresas e, consequentemente, salvaguardar o 
tecido das PME e preservar o emprego. 
A Comissão reuniu peritos de todos os Estados-membros num simpósio que teve lugar 
em Bruxelas, em. 29 e 30 de Janeiro de 1993. Verificou-se que os problemas da 
transmissão residem, em parte, no direito das sociedades, ao nível dos Estados-
membros, que é desfavorável à continuidade das sociedades de pessoas e que não 
permite a flexibilidade desejável para as sociedades de capitais. Por sua vez, o direito 
sucessório não evoluiu durante décadas, não se tendo adaptado às actuais exigências, 
designadamente nos casos em que as empresas não adoptam a forma de sociedades. A 
estes problemas vem juntar-se uma pesadíssima pressão fiscal, que enfraquece 
consideravelmente os activos da empresa. Os peritos também confirmaram a 
necessidade de acções comunitárias para facilitar a transmissão e propuseram uma série 
de medidas concretas, a que a Comissão tenciona dar seguimento através das seguintes 
propostas. 
Prçposfa 
A existência de serviços de consultoria para os empresários é indispensável à 
sensibilização e à definição de uma estratégia de transmissão, que será encorajada no 
âmbito da acção concertada entre Estados-membros sobre os serviços às empresas (ver 
ponto A.2.). 
Contudo, estes serviços não são suficientes para permitir transmissões bem sucedidas 
enquanto subsistirem os obstáculos jurídicos e fiscais provenientes do direito nacional. 
Daí que seja altamente desejável que o enquadramento jurídico e fiscal das PME possa, 
simultaneamente, ser melhorado. A Comissão prevê, para isso, facilitar a difusão das 
melhores práticas existentes em certos países, sem impor aos Estados-membros 
modalidades vinculativas. 
23 
A Comissão lançará uma ampla consulta nos meios interessados relativa a um 
determinado número de elementos, com o objectivo de proporcionar às empresas um 
enquadramento jurídico e fiscal mais favorável à sua transmissão, por exemplo: 
facilitando a continuidade de uma empresa individual ou de uma sociedade de 
pessoas, em caso de morte do empresário ou de um dos sócios; . 
facilitando particularmente a formação de uma sociedade de capitais a partir de 
uma empresa individual ou de uma sociedade de pessoas, com vista à sua 
transmissão, a partir de um exame conjunto das modalidades mais adequadas; 
facilitando a adopção, pelas PME, do estatuto de sociedade anónima, por meio 
de uma redução das formalidades administrativas e das despesas de acesso a este 
estatuto, de uma forma compatível com a preservação dos interesses dos sócios 
e de terceiros; 
atenuando o encargo fiscal que pesa sobre os herdeiros que continuam a 
actividade da empresa. 
Após esta consulta, a Comissão apresentará uma recomendação aos Estados-membros, 
com o objectivo de eliminar os principais obstáculos ao êxito de uma transmissão, 
generalizando, a nível comunitário, iniciativas até agora fragmentadas a nível de 
Estados-membros. A aplicação desta Recomendação pelos Estados-membros 
contribuirá para assegurar a continuidade das empresas e dos postos de trabalho que 
lhes estão associados. 
O problema da dupla tributação das sucessões, que pode surgir quando o defunto, o 
sucessor e os activos se encontram em diferentes Estados-membros da União Europeia, 
deve também ser objecto da consulta, a fim de determinar se a Comissão deve adoptar 
uma Recomendação ou propor uma acção apropriada. 
1.3. MELHORIA DO ENQUADRAMENTO FISCAL DAS PME 
Situação 
Geralmente, as PME não têm as possibilidades das grandes empresas para obterem um 
financiamento adequado aos investimentos a realizar. Para libertar o melhor possível o 
potencial de crescimento e de emprego das PME, é indispensável reforçar a sua 
capacidade de autofinanciamento e, simultaneamente, outras iniciativas respeitantes ao 
acesso às fontes externas de financiamento (ver ponto 2.1). 
24 
Ora, verifíca-se que as actuais modalidades de tributação das PME são susceptíveis, em 
certas condições, de constituir um travão ao desenvolvimento da sua capacidade de 
autofinanciamento, conforme estas empresas estejam ou não constituídas em sociedades 
de capitais. Com efeito, tendo em conta a sua forma jurídica, as empresas individuais e 
as sociedades de pessoas, na falta de uma distinção entre rendimento distribuído e 
rendimento reinvestido, são muitas vezes tributadas sobre o conjunto dos seus 
rendimentos a taxas marginais de imposto sobre o rendimento que podem ser superiores 
à taxa de imposto sobre as sociedades. Desde logo, numa situação destas, a capacidade 
de autofinanciamento das empresas individuais e das sociedades de pessoas arrisca-se a 
ficar reduzida em relação à das sociedades de capitais de dimensão idêntica, devido a 
um encargo fiscal mais pesado. O Comité Ruding de peritos de alto nível em matéria 
de fiscalidade das empresas chamou a atenção da Comissão e do Conselho para esta 
problemática, em 1992. 
Estão em curso reflexões que permitirão solucionar esta situação, quer através de uma 
limitação da taxa fiscal aplicada sobre a parte dos rendimentos não distribuídos, das 
empresas individuais e das sociedades de pessoas, quer facilitando a transformação das 
sociedades de capitais das empresas individuais e das sociedades de pessoas. 
Também as condições de financiamento das PME seriam melhoradas pela instituição de 
um tratamento fiscal dos investidores e, designadamente, dos fundos de capital de 
risco, que assegurasse a eliminação da dupla tributação económica susceptível de se 
produzir na cadeia de financiamento. 
Para além do seu papel rio processo de financiamento dos investimentos de PME, a 
fiscalidade, pela sua diversidade no espaço comunitário, pode igualmente influenciar e 
mesmo contrariar o modo de desenvolvimento da empresa. Assim, óbserva-se 
frequentemente que as PME renunciam à expansão das suas actividades noutros 
Estados-membros, através de estabelecimentos estáveis, por receio de um aumento de 
encargos administrativos relacionados com a necessidade de se conformarem com outra 
legislação fiscal. Por isso, a Comissão examina a possibilidade de, na fase de arranque, 
submeter os estabelecimentos estáveis noutros Estados-membros à legislação fiscal do 
Estado-membro onde se encontra a sede da empresa. 
Proposta 
Conforme anunciado no Programa Estratégico para o Mercado Interno, a Comissão 
apresentará, paralelamente, aos Estados-membros uma comunicação sobre a melhoria 
do enquadramento fiscal das PME, com o objectivo de reduzir os obstáculos ao seu 
desenvolvimento e, consequentemente, de melhorar o respectivo potencial de criação 
de emprego. Esta comunicação é complementada por uma Recomendação relativa ao 
modo de tributação das empresas. 
25 
No que se refere à fiscalidade indirecta, foi já adoptado um certo número de medidas 
com vista a reduzir os encargos administrativos decorrentes do regime transitório de 
IVA17. A Comissão apresentará também, antes do fim do ano, propostas tendo por 
objectivo a revisão do actual sistema de IVA. 
1.4. MELHORIA DOS PRAZOS DE PAGAMENTO INTEREMPRESAS 
Situação 
A tendência, observada nos últimos anos, para uma multiplicação e um agravamento 
dos atrasos de pagamento suscita séria inquietação nos meios empresariais. Um 
inquérito recentemente publicado por urna grande empresa de auditoria volta a 
confirmar esta tendência, considerando 65% das empresas europeias inquiridas que 
houve uma degradação em 1993. 
Para certas empresas, os atrasos de pagamento são utilizados de forma sistemática 
como prática de gestão financeira ideal. 
Um alongamento excessivo dos prazos de pagamento é globalmente prejudicial às 
empresas, em particular às pequenas e médias empresas. Aumentando os seus encargos 
financeiros e administrativos, esses prazos fragilizam o conjunto do tecido económico e 
põem em perigo a sobrevivência de numerosas empresas. 
Em 1993, os serviços da Comissão procederam a uma vasta consulta de todos os meios 
interessados, com base num documento de trabalho18. Recolheram, deste modo, 
comentários do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e de mais de 130 
organizações profissionais. Em 7/8 de Julho de 1993, teve lugar em Bruxelas uma 
auditoria pública sobre este tema. A consulta permitiu identificar um forte apoio às 
iniciativas comunitárias, de tal modo as dificuldades de pagamento são sentidas como 
um travão ao desenvolvimento das empresas - em especial das PME - e ao bom 
funcionamento do mercado interno. 
A Mesa-Redonda de Altas Personalidades do Sector Bancário, mencionada na 
introdução, considerou o "crédito interempresas" um dos problemas-chave do 
financiamento das PME e recomendou que os Estados-membros adoptassem medidas 
tendentes a encorajar e mesmo a impor a observância dos prazos de pagamento, bem 
como a promover instrumentos financeiros adequados, em condições acessíveis, para as 
PME. 
17Directiva 927111/CEE do Conselho de 14.12.1992, JOCE L 384 de 30.12.1992, p.47; proposta 
de directiva da Comissão de 9.3.1994, COM (94) 58 final, JOCE C 107 de 15.4.94., p.7. 
18SEC(92)2214 de 18.11.1992 
26 
No seu Programa Estratégico para o Mercado Interno, a Comissão anunciou que, 
durante o segundo trimestre de 1994, seriam apresentadas propostas neste domínio. 
Neste mesmo contexto, a Comissão examina também a questão dos pagamentos 
transfronteiriços, cujos custos e atrasos afectam a tesouraria das empresas. 
Desta consulta, sobressai claramente: 
que o problema dos prazos de pagamento tem um impacto garantido sobre o 
bom funcionamento do mercado interno, designadamente no que respeita aos 
pagamentos transfronteiriços; 
que a natureza dos problemas e as soluções previsíveis diferem, consoante se 
trate de um alongamento dos prazos contratuais ou dos atrasos de pagamento, 
devendo ser dada prioridade a este segundo aspecto; 
que as autoridades públicas devem ser submetidas a uma disciplina especial; 
que só um "pacote" de medidas de diferentes naturezas - práticas e jurídicas -
pode pretender melhorar a situação. 
Propostas 
Tendo em conta estas observações e o conjunto de sugestões recolhidas durante a 
consulta, a Comissão tenciona, numa primeira etapa, apresentar uma recomendação aos 
Estados-membros. 
A Recomendação terá como objectivo essencial a melhoria do enquadramento jurídico 
em vigor, na medida em que este não seja considerado suficientemente dissuasor para 
os "maus pagadores". Tratará particularmente do direito a juros de mora, dos processos 
de recurso em caso de créditos não contestados e do reforço da disciplina de pagamento 
por parte dos poderes públicos. A escolha deste instrumento jurídico não vinculativo 
deverá permitir aos Estados-membros tomar as medidas mais adaptadas ao seu próprio 
enquadramento jurídico e às suas próprias utilizações comerciais. Todavia, nos casos 
em que a Recomendação não produza efeitos, a Comissão reserva-se a possibilidade de 
apresentar propostas de carácter mais vinculativo. 
No que se refere às dificuldades específicas do comércio transfronteiriço, por exemplo 
em matéria de execução de sentenças proferidas noutro Estado-membro, a Comissão 
examinará a possibilidade de promover uma acção comum entre os Estados-membros, 
no âmbito do terceiro pilar do Tratado de Maastricht (componente "cooperação no 
domínio da justiça"), com vista a acelerar a obtenção de um título executivo para 
créditos não contestados. 
27 
Por outro lado, a Comissão lançará acções de sensibilização das organizações 
profissionais e dos intermediários de empresas, relativas ao seu papel em matéria de 
informação e de formação das PME no domínio da gestão financeira e dos prazos de 
pagamento. Estas mesmas organizações serão incentivadas a promover, nomeadamente 
através de acordos profissionais, normas reconhecidas e respeitadas nesta área. 
7.5. FACILITAR A CRIAÇÃO DE UM ENQUADRAMENTO FAVORÁVEL Á CRIAÇÃO DE NOVOS 
POSTOS DE TRABALHO NOS SERVIÇOS DE PROXIMIDADE 
SituaçtiQ 
No âmbito da prossecução do Livro Branco, a Comissão realiza trabalhos relativos às 
novas fontes de emprego, designadamente nos sectores que comportam manifestamente 
um potencial ainda mal explorado, como os serviços de proximidade ou a protecção do 
ambiente. 
Proposta 
A Comissão identificará os modelos para as actividades de serviços (como o 
cheque-serviço) e, eventualmente, apoiará a sua difusão. O objectivo será analisar os 
meios para apoiar o desenvolvimento destas actividades de serviços, tendo o cuidado de 
não deixar que elas entrem em conflito com as das outras empresas existentes. Em 
Dezembro de 1994, será apresentado um relatório de síntese ao Conselho Europeu de 
Essen. 
2. MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS 
O apoio ao desenvolvimento e à adaptação das PME é um elemento fundamental 
para garantir a plena eficácia do Mercado Interno e um nível adequado de 
competitividade para as nossas empresas. 
Assim, estará disponível, a nível comunitário, além do programa plurianual 1993-
1996, já evocado no capítulo I, o seguinte conjunto de medidas: 
a. intervenções de políticas estruturais e, designadamente, da Iniciativa 
Comunitária PME, que tem por fim, especialmente nas regiões do objectivo 
n_l, ajudar as empresas a enfrentarem o enquadramento administrativo e 
legislativo, a integrarem a inovação e a modernização e a privilegiarem os 
métodos de gestão mais modernos, no quadro de uma acção estratégica; outras 
Iniciativas Comunitárias serão postas em prática com o apoio dos Fundos 
Estruturais, em particular as acções de formação orientadas para o emprego; 
neste domínio, a iniciativa ADAPT, visando a adaptação às mutações 
industriais, dará grande destaque às PME; 
28 
b. o 4o Programa-Quadro de I&DT, recentemente decidido pelo Conselho e pelo 
Parlamento Europeu. Este programa reconhece o papel e as necessidades das 
PME, no domínio da investigação e da inovação tecnológica, e pretende 
principalmente favorecer a sua participação nos programas comunitários de 
I&DT e incentivar a difusão dos resultados da investigação nas PME, 
favorecendo a transferência de conhecimentos e de know-how, através de uma 
maior assistência a partir da fase de preparação dos processos19; 
c. a implementação do programa de formação LEONARDO, apresentada pela 
Comissão em 22 de Dezembro de 1993, que recebeu um parecer favorável do 
Parlamento em 4 de Maio de 1994 e que deverá brevemente ser objecto de uma 
posição comum do. Conselho. A promoção do acesso à formação contínua e a 
sua relação com uma formação de grande base é uma condição imperativa para 
fazer evoluir as competências dos trabalhadores e apoiar a competitividade das 
PME; 
d. trabalhos em curso relativos à constituição da Sociedade da Informação; neste 
contexto, a difusão das tecnologias do futuro ainda é insuficiente para colocar à 
disposição das PME todas as formas de informação que lhes são necessárias 
para melhorar a gestão da empresa; logo, parece essencial que se envidem 
esforços para permitir às PME aceder aos serviços telemáticos avançados, como 
o correio electrónico, a videoconferência, a transferência electrónica de dados 
(EDI - Electronic Data Interchange). Graças às auto-estradas da informação, 
será possível o acesso em tempo real a redes de contabilidade, de instituições 
financeiras, de marketing ou de formação. As redes comunitárias de informação 
e de cooperação instituídas pela política empresarial serão chamadas a participar 
nestes desenvolvimentos. Em função da subsequente evolução dos trabalhos 
relativos à Sociedade de Informação, a Comissão adoptará as iniciativas 
apropriadas em relação às PME. 
Neste contexto, as acções de apoio devem cumprir principalmente os três objectivos 
prioritários já fixados no Livro Branco: 
a melhoria do acesso ao financiamento e ao crédito; 
o apoio à cooperação entre empresas; 
o apoio à melhoria da qualidade da gestão. 
19 Convém mencionar a acção MINT (Managing the Integration of New Technologies - Gestão da 
Integração de Novas Tecnologias), lançada no âmbito do programa SPRINT. MINT destina-se a 
promover a absorção de novas tecnologias pelas PME, recorrendo a consultores especializados na 
gestão da inovação, designadamente na auditoria tecnológica, na qualidade, no design, na análise 
de valor e na cooperação tecnológica transnacional das empresas. Na sequência da auditoria 
realizada no âmbito da MINT, a PME poderá ser orientada para o mecanismo de apoio regional, 
nacional ou comunitário mais adequado às suas necessidades. 
29 
2.1. MELHORIA DO ACESSO AO FINANCIAMENTO E AO CRÉDITO 
Situação 
A União Europeia instituiu diversos instrumentos financeiros de que as PME podem 
beneficiar. Para além do apoio dado às empresas no âmbito dos diversos programas 
comunitários (por exemplo, em matéria de investigação, de formação ou de engenharia 
financeira), trata-se principalmente de intervenções através dos Fundos Estruturais da 
Comunidade e dos empréstimos globais do Banco Europeu de Investimento (BEI). 
É certo que estes instrumentos têm grande valor para as empresas, mas os estudos 
efectuados demonstram que o seu potencial pode ser mais bem explorado pelas PME. 
Por um lado, foram tomadas novas iniciavas neste dominio por ocasião das cimeiras 
europeias de Edimburgo e Copenhaga. Trata-se, por um lado, da decisão de criar um 
Fundo Europeu de Investimento (FEI) com uma dotação de 2.000 milhões de em 
permitindo constituir garantias para os empréstimos a favor das PME e das redes 
transeuropeias. Por outro lado, foi destinada às PME uma participação especial dos. 
empréstimos do BEI de um montante de 1000 milhões de ecu beneficiando de 
bonificações de juros. A definição das modalidades de implementação destes 
instrumentos será determinante para o interesse que eles apresentarão para as PME. 
Por outro lado, o relatório da Mesa-Redonda de Altas Personalidades do Sector 
Bancário e das PME insiste, designadamente, em que se consagre uma parte importante 
dás intervenções do FEI às operações de financiamento das PME. O FEI deve intervir 
de modo tão flexível quanto possível e deve poder igualmente apoiar os sistemas de 
garantia existentes nos Estados-membros. Quanto às bonificações de juros dos 
empréstimos do BEI, a Mesa-Redonda mostrou reservas relacionadas com a 
subordinação da concessão destas bonificações à criação de emprego. Recomenda, 
ainda que se garanta que as bonificações de 2% são inteiramente vantajosas para as 
PME è que os intermediários sejam especializados no financiamento das PME. O 
relatório da Mesa-Redonda contém igualmente recomendações dirigidas aos Estados-
membros, ao mundo bancário e às PME e será objecto de publicação. 
Finalmente, a Iniciativa Comunitária PME, aprovada pela Comissão em 16 de 
Fevereiro de 1994, permite o co-financiamento de medidas nacionais destinadas a 
apoiar o acesso das PME aos créditos e aos financiamentos, como se prevê na alínea c) 
do artigo Io do Regulamento FEDER20, para o conjunto das intervenções a título das 
políticas regionais. 
^Regulamento (CEE) n_ 2083/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n_4254/88, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) 
n_2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, JOCE n° L 193 de 
31.7.1993, p.34. 
30 
Acções 
A Comissão continuará a dar apoio a projectos-piloto, no âmbito dos programas 
comunitários existentes, na medida em que esses projectos tenham por objectivo iniciar 
novos instrumentos financeiros (por exemplo, no domínio da caução mútua e do capital 
de risco) ou melhorar o funcionamento dos mercados financeiros a nível comunitário 
(por exemplo, promovendo o desenvolvimento dos mercados de capitais para incentivar 
as tomadas de participação nas PME). Por outro lado, no âmbito dos Fundos 
Estruturais e, nomeadamente, da Iniciativa Comunitária PME, a Comissão incentivará, 
através de um co-financiamento, medidas nacionais tendentes a apoiar, 
designadamente, o acesso das PME ao capital de risco e a outros instrumentos 
inovadores de engenharia financeira. 
No que toca aos empréstimos globais do BEI, a Comissão dará especial atenção à 
melhoria das modalidades de intervenção destes instrumentos a favor do financiamento 
das PME e à respectiva combinação com os co-financiamentos dos Fundos Estruturais. 
A escolha dos intermediários financeiros parece ter, deste ponto de vista, uma 
importância determinante. 
A Comissão examinará as recomendações da Mesa-Redonda e o eventual seguimento a 
dar-lhes. 
2.2 APOIOÁ COOPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS 
Situação 
A promoção de parcerias e de alianças entre empresas europeias - que, 
evidentemente, devem observar as regras da concorrência - responde às necessidades de 
melhoria da competitividade das PME perante a globalização e a internacionalização da 
produção e das trocas comerciais, sobretudo nos países menos desenvolvidos da União 
Europeia. 
Este objectivo pode ser alcançado através da implementação de uma série de acções nos 
domínios que a seguir se referem. 
2.2.1. A União Europeia poderá, a partir de agora, reforçar a sua acção de incentivo 
da cooperação entre empresas por meio de um apoio que não se limitará à 
primeira fase de procura de parceiros. Já pôs em prática acções 
(designadamente, BC-NET, BRE, Europarceria, INTERPRISE, 
Subcontratação, rede SPRINT) destinadas, principalmente, a favorecer a 
procura de parceiros e o estabelecimento dos primeiros contactos entre 
empresários. Ora, com muita frequência, o acompanhamento das primeiras 
fases de um processo de aproximação exige uma intervenção próxima das 
empresas (nível nacional ou regional) e um acompanhamento apropriado 
durante um certo tempo. 
31 
Está em curso de desenvolvimento uma primeira acção-piloto no âmbito do 
programa plurianual PME a favor das empresas artesanais. 
Deve sublinhar-se igualmente que, entre as medidas elegíveis do programa de 
iniciativa comunitária PME, foi previsto um co-financiamento comunitário para 
encorajar a cooperação inter-regional e transnacional destas empresas, apoiando 
a procura de parceiros desde o primeiro contacto até à relação contratual. 
2.2.2. Pode ainda acrescentar-se um apoio aos esforços das PME para participar em 
redes de empresas, por exemplo com o objectivo de implementar sistemas de 
produção flexíveis e especializados. A Iniciativa Comunitária PME previu, 
aliás, a possibilidade de apoiar o desenvolvimento de redes de empresas, 
nomeadamente pondo as empresas das regiões mais avançadas em contacto com 
as das regiões menos desenvolvidas, participando, assim, no esforço de coesão 
económica e social. 
Esta reflexão toca um tema importante, o do contributo dado por certos países, 
como a Austria, ao livro Branco. A União Europeia poderia ajudar a ampliar e 
a divulgar práticas desenvolvidas em certas regiões da União Europeia. Assim, 
por exemplo, o governo dinamarquês apoiou a reunião de empresas em 
pequenos grupos para promover a adaptação, pelas mesmas, de estratégias 
comuns de marketing, de design, e de publicidade; também os Países Baixos 
apoiaram, nas províncias do Norte, a formação de grupos de PME para facilitar 
a adaptação destas empresas às exigências da certificação em conformidade com 
a norma EN 29000. 
2.2.3. No que diz respeito à abertura dos contratos públicos às PME, constata-se que o 
seu acesso a estes contratos ainda é difícil devido aos encargos administrativos e 
à necessidade de encontrar parceiros fiáveis no Estado-membro de atribuição do 
contrato. Procurar-se-ão medidas para tirar proveito das redes BC-NET e BRE, 
com vista a criar parcerias entre empresas, para que elas possam responder, 
directamente ou através de subcontratantes, aos anúncios de concurso. Estes 
anúncios de concurso serão objecto de melhores informação e difusão, graças ao 
projecto SIM AP (Système d'Information sur les Marchés Publiques - Sistema 
de Informação sobre os Contratos Públicos)21. 
21 Comunicação da Comissão ao Conselho "Tirar o melhor partido do Mercado Interno": 
Programa Estratégico, COM (93) 632 final de 22.12.1993, p.42-43. 
32 
2.2.4. Além disso, deverão começar a incentivar-se os esforços das pequenas e médias 
empresas, para conseguir o seu agrupamento em redes de produção ou de 
distribuição organizadas e competitivas à escala do Mercado Interno, por 
exemplo na linha da estratégia que serve de base à acção "Comércio 2000"22. 
Este incentivo poderá traduzir-se, nomeadamente, numa promoção da aptidão 
das PME comerciais para fazerem parte de redes de aquisição que disponham de 
uma estrutura logística informatizada, apoiando-se na introdução de novas 
tecnologias de informação e de gestão, bem como em sistemas de gestão 
adequados. < 
Na medida, por exemplo, em que os Estados-membros assumam certas 
acções-piloto "Comércio 2000", pode prever-se um co-financiamento através da 
Iniciativa Comunitária PME, em especial no âmbito da sua vertente telemática. 
2.2.5. A subcontratação tornou-se um elemento-chave da evolução das novas relações 
interindustriais e desempenha um papel cada vez mais importante no nível de 
competitividade das nossas empresas. Este fenómeno é reforçado pela política 
de externalização prosseguida pelos grandes grupos que se concentram nas suas 
principais actividades e confiam às PME a responsabilidade de uma grande 
parte da concepção, bem como da produção de componentes ou, mesmo, de 
sistemas completos. 
Estes elementos necessitam da aplicação de uma estratégia de qualidade total, de 
melhoria e de modernização dos sistemas de gestão e dos aparelhos produtivos. 
Deve também ser estimulada uma estreita cooperação entre mandantes e 
subcontratantes. Assim, o impacto dos "salões invertidos", planeados a partir da 
oferta dos mandantes e não dos subcontratantes, será desenvolvido em função 
dos resultados das primeiras experiências. 
Será também encorajada a cooperação entre PME subcontratantes, 
designadamente em domínios-chave como o sector automóvel, para melhor 
responder às importantes mudanças que afectam estes sectores. 
Neste contexto, convém ainda estimular a criação de "pólos de 
desenvolvimento" da subcontratação, com base no desenvolvimento das 
complementaridades entre regiões económicas. O Programa Plurianual PME e 
as intervenções dos Fundos Estruturais permitirão o co-financiamento destas 
acções. 
22 Comércio 2000 é uma acção-piloto para promover as ligações entre PME, através da 
implementação de métodos modernos de gestão e de novas tecnologias no sector do comércio e 
distribuição (JOCE C 277/93 de 15.10.1993, p.20). 
33 
O apoio da União Europeia a programas de criação de redes de empresas 
subcontratantes pode ser particularmente vantajoso, em especial para as 
pequenas empresas, no sentido de as ajudar a fazer face às exigências dos 
mandantes. Conseguirão, deste modo, um reforço significativo, agrupando-se 
em torno de acções comuns, sobretudo de acções como a abordagem em termos 
de qualidade, o design ou o marketing. 
Além disso, daqui em diante, os mandantes reclamarão aos respectivos 
subcontratantes que cumpram certos critérios estritos de qualidade. Um dos 
objectivos prioritários do programa PIC-PME será a melhoria dos sistemas de 
produção e de organização das PME, sob o duplo ângulo da introdução de uma 
estratégia de qualidade total e da cooperação. 
2.3. APOIO Á MELHORIA DA QUALIDADE DA GESTÃO 
Situação 
É um facto que, nas PME, a maior parte das funções de gestão são assumidas pelo 
próprio empresário, se bem que este nem sempre tenha as qualificações necessárias. 
Consequentemente, a melhoria das competências dos empresários, quer na fase de 
preparação da criação da empresa, quer para ultrapassaras debilidades estruturais das 
PME, constitui um factor determinante para a manutenção da competitividade das PME 
e, portanto, da sua capacidade de emprego a longo prazo. 
AççQes 
2.3.1. A eficácia das acções já realizadas neste domínio pode ser bastante aumentada, 
caso uma acção coordenada de todos os intermediários acentue um determinado 
número de questões-chave, para que o dirigente de uma PME tome consciência 
das mudanças necessárias nas suas funções. 
Para isso, todo o potencial existente entre os intermediários das empresas se 
deverá empenhar nesta operação. Neste contexto, a Comunidade pode 
igualmente examinar as possibilidades de melhoria da prestação de consultoria 
às empresas, relativamente aos diferentes aspectos da gestão corrente, bem 
como a utilidade de uma norma europeia que defina os critérios de qualidade a 
que se devem conformar os consultores que desejem participar nos programas 
comunitários. 
A Iniciativa Comunitária PME centraliza-se fundamentalmente nos 
investimentos incorpóreos e poderá apoiar activamente a procura de 
qualificações adequadas para os dirigentes de empresa. 
34 
2.3.2. Outra acção específica é o acompanhamento das empresas que desejem 
empenhar-se numa fase de crescimento. Neste caso, é indispensável um 
contributo em matéria de peritagem externa, considerando as importantes 
implicações em termos de organização e de gestão industrial e financeira. 
Convém identificar as empresas por uma metodologia principalmente baseada 
no voluntariado e, depois, apoiá-las nos seus esforços de modernização e de 
inovação. 
O método EUROMANAGEMENT, criado pela Comissão, assenta na 
intervenção de consultores especializados junto de uma amostra de empresas 
motivadas pela cooperação tecnológica transnacional. A metodologia de 
intervenção é desenvolvida por um coordenador geral que assegura um 
acompanhamento e um controlo de qualidade do trabalho dos consultores, em 
ligação com os serviços da Comissão. Este controlo de qualidade permite 
conferir às empresas sujeitas a auditoria um reconhecimento favorável da sua 
aptidão para participar em programas nacionais ou comunitários de I&DT. 
Um projecto do mesmo tipo foi desenvolvido para os aspectos relativos, em 
especial, à qualidade e à certificação e poderia também ser desenvolvido em 
matéria de ambiente. 
Também a promoção de certas acções-piloto incentivadas pela Comissão - como 
o Programa PLATO, desenvolvido na Bélgica e que coloca a sinergia das 
empresas ao serviço do crescimento -poderá ser utilmente alargada ao nível 
nacional, para identificar as empresas que pretendem crescer e para acompanhar 
os seus esforços com actividades de assistência e de patrocínio, às quais poderão 
associar-se grandes empresas. 
A Iniciativa Comunitária PME está particularmente adaptada a apoiar os 
esforços das PME que pretendam empenhar-se numa estratégia de crescimento, 
integrando a qualidade da gestão e da produção, em complemento de uma série 
de medidas a favor das PME que intervenham no contexto dos quadros 
comunitários de apoio. Na medida em que os Estados-membros adoptassem 
acções deste tipo nas propostas, a União Europeia poderia apoiá-los no âmbito 
de programas operacionais, através de subvenções globais a favor de 
intermediários qualificados, e manter depois uma função de coordenação e de 
animação de redes com vocação transnacional. 
35 
CONCLUSÕES 
O presente Programa Integrado a favor das PME e do artesanato pretende reunir as 
diversas iniciativas num quadro geral, com vista a garantir a sua coerência e 
visibilidade, e propõe uma parceria reforçada entre todas as partes interessadas no 
desenvolvimento das PME - a nível comunitário, nacional e regional - para obter uma 
maior convergência destas acções. A implementação do Programa Integrado 
contribuirá, no contexto da concretização do Livro Branco, para o regresso ao 
crescimento e à competitividade, bem como, simultaneamente, para a melhoria da 
situação do emprego. Para isso, a Comunidade esforçar-se-á por animar, inovar e 
completar a panóplia das acções existentes, numa nova forma de parceria. 
Esta parceria requer uma acção estreitamente concertada entre a Comunidade, as 
autoridades nacionais e o conjunto dos intermediários, quer se trate de federações 
patronais ou profissionais, quer se trate de autoridades consulares, para concretizar este 
objectivo comum que é a mobilização das PME, na sua qualidade de empresas com as 
máximas potencialidades para a criação de emprego. 
Efectivamente, é essencial utilizar todas as forças e todos os meios para garantir o êxito 
de um programa integrado que assenta tanto em iniciativas concertadas a adoptar em 
conjunto para reforçar a convergência das medidas a favor das PME, como na eficácia 
das contribuições da Comunidade através de todas as suas capacidades de acção, sem 
precisar de dotações orçamentais suplementares. 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA A 
IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA 
INTEGRADO A FAVOR DAS PME 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Programa integrado a favor das P.M.E. 
2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS: 
Ver ponto 7.2. 
3. BASE JURÍDICA: 
Tratado da União Europeia, em especial o art. 130 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
£1 Objectivos específicos da acção: 
No âmbito, prioritário para a União Europeia, da problemática do crescimento, da 
competitividade e do emprego, e perante a constatação de que o principal potencial 
de emprego nos anos 90 se situa a nível das PME, que, todavia, têm de vencer vários 
desafios, afim de explorar inteiramente as respectivas potencialidades, as instituições 
europeias empenharam-se resolutamente em medidas específicas para as PME, 
durante os últimos dezoito meses. 
Neste contexto, o programa integrado destina-se, no pleno respeito das perspectivas 
financeiras, a introduzir um conjunto de medidas, seguidamente descritas, numa 
abordagem concertada, com o objectivo de inscrever actividades realizadas a nível 
microeconómico nas orientações macroeconómicas do Livro Branco. 
V 
O programa integrado deverá, deste modo, contribuir para concretizar os objectivos 
inscritos no Livro Branco, tanto a curto prazo (identificar e reduzir as restrições de 
origem fiscal, social, administrativa, financeira ou outra, que constituam obstáculo à 
criação ou à manutenção das PME, e melhorar o financiamento das empresas), como 
a médio prazo (apoiar a cooperação entre empresas, melhorar a qualidade da gestão, 
apoiar o desenvolvimento das empresas com forte potencial de crescimento e apoiar o 
desenvolvimento do emprego nas PME de serviços). 
Para alcançar estes objectivos, o programa integrado prevê, no âmbito de uma 
parceria reforçada entre todas as partes interessadas no desenvolvimento das PME, 
dois tipos de acções: 
A) medidas tendentes a favorecer uma consulta mútua dos Estados-membros e a 
coordenação entre eles, na medida em que tal seja necessário, relativamente: 
- à melhoria do enquadramento das empresas pela simplificação administrativa, com 
vista a reduzir os encargos das empresas e a libertar o seu potencial de criação de 
emprego; 
- ao incentivo das medidas de apoio às empresas existentes a nível nacional ou 
regional. 
B) identificação dos contributos que a Comunidade tenciona dar ao desenvolvimento 
das empresas, tanto no que se refere ao respectivo enquadramento jurídico e fiscal, 
como certas medidas de apoio mais directas, através das políticas e acções que 
realiza ao abrigo das diferentes disposições do Tratado. 
As acções propostas inscrevem-se, designadamente, no contexto das seguintes 
decisões e resoluções: 
- Iniciativa de crescimento e proposta de criação de um Fundo Europeu de 
Investimento (F.E.I.), decidida no Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 
1992; 
- programa plurianual a favor das empresas, decidido pelo Conselho de 14 de Junho 
de 1993; 
- decisão do Conselho Europeu de Copenhaga de aumentar os meios do mecanismo 
temporário de empréstimos do BEI, adoptado em Edimburgo; 
- Resolução do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativa ao reforço da 
competitividade das empresas, em particular das PME e do artesanato, e sobre o 
desenvolvimento do emprego; 
- Livro Branco "Crescimento, Competitividade, Emprego" apresentado pela Comissão 
no final de 1993; 
- Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 10 e 11 de Dezembro de 1993, 
bem como diversas medidas que as traduzem concretamente, como por exemplo: 
- a decisão de instituir os empréstimos bonificados do BEI; 
- a decisão de Comissão, de Fevereiro de 1994, relativa ao lançamento de uma 
iniciativa comunitária a favor das PME, bem como a iniciativa ADAPT, amplamente 
orientada para as necessidades das PME. 
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4.2 Duração: 1994 - 1999 
4.3. População abrangida pela acção: 
Estados-membros, autoridades regionais e locais, empresas (em especial, as 
PME), autoridades consulares, etc. 
5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS/RECEITAS 
5J. DNO 
LI DD 
5.3 Tipo de receitas previstas: 
Sem objecto 
6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA 
As formas de intervenção são previstas segundo as modalidades específicas a cada 
medida focada no ponto 7.2. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1 Modo de cálculo do custo total da acção: 
O presente programa integrado não comporta novas incidências orçamentais. 
7.2 Ventilação por elementos da acção: 
O presente programa integrado não comporta incidências orçamentais suplementares 
e inscreve-se no quadro das perspectivas financeiras 1993-99. O programa integrado 
diz também respeito a determinadas medidas de apoio mais directas, realizadas 
através das políticas ou acções a título das diferentes disposições do Tratado, 
nomeadamente aquelas que são seguidamente indicadas com menção, a título 
indicativo, aos meios previstos nas decisões e nas perspectivas financeiras 1993-99: 
Programa plurianual PME 1993-96: 112,2 milhões de ecus 
Programa de iniciativa comunitária PME 1994-99: 1 000 milhões de ecus 
Programa de iniciativa comunitária ADAPT 1994-99 : numerosos objectivos 
destinados às PME, no âmbito da dotação global de 1 400 milhões de ecus que lhes é 
dedicada 
Empréstimos globais BEI : 1 000 milhões de ecus para a competitividade das PME 
Bonificações de juros (2%) : 45 milhões de ecus para 1994 e 22,75 milhões de ecus 
para 1995 
FEI: 2 000 milhões de ecus de capital para garantia e participações directas 
previstas 
Programa-Quadro de I&DT 1995*1999: numerosos objectivos destinados às PME no 
âmbito dos programas específicos e dos respectivos meios de aplicação 
Fundos Estruturais 1994-1999: numerosos objectivos destinados às PME, no âmbito 
dos Quadros Comunitários de Apoio (QCA) e dos programas operacionais 
7.3 Despesas operacionais de estudos, de reuniões de peritos, etc.. incluídas na 
Parte B. 
Sem objecto 
2A Calendário indicativo das dotações para autorizações 
Sem objecto 
8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS NA PROPOSTA DE ACÇÃO 
Estão previstas disposições antifraude para cada uma das medidas descritas no ponto 
7.2. 
9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EílCÁCIA 
M Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida: 
O programa integrado a favor das PME, ao tentar reunir as diversas 
iniciativas num quadro global, constitui um elemento essencial para o reforço 
e a visibilidade destas iniciativas. Para alcançar uma maior convergência 
destas acções, propõe-se uma parceria entre todas as partes interessadas a 
nível comunitário, nacional e regional, que, além do mais, não implica 
qualquer incidência financeira própria. 
£2 Justificação da acção 
Perante os objectivos descritos no ponto 3, é necessário especificar que o 
programa integrado não pretende substituir-se às diversas acções levadas a 
cabo no plano nacional ou comunitário, nem interferir no processo de decisão 
das diferentes acções. Propõe-se, antes, mobilizar os contributos de cada um e 
orientá-los para uma maior eficácia, identificando e trocando as melhores 
práticas e salientando a visibilidade e o perfil das acções empreendidas em 
beneficio das empresas. 
- Custo: Sem objecto 
- Efeitos derivados 
Garantindo uma maior coerência das acções efectuadas pelas diferentes 
partes, o programa integrado deve permitir, principalmente às PME, enfrentar 
os desafios que se lhes apresentam e solucionar a problemática do crescimento 
e da competitividade e reforçar o importante potencial de criação de emprego 
existente nas PME. 
9.3 Avaliação 
Prevê-se uma avaliação regular, segundo as modalidades próprias de cada 
medida prevista no ponto 7.2. 
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ISSN 0257-9553 
COM(94) 207 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 
N.° de catálogo : CB-CO-94-223-PT-C 
ISBN 92-77-69281-2 
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L-2985 Luxemburgo