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5.8. As observações formuladas a propósito do 
Anexo 4-II aplicam-se também ao Anexo 4-III («Cate­
gorias ou tipos genéricos de resíduos perigosos»). 
6. Conclusão 
O Comité, manifestando, embora, o seu acordo com a 
finalidade da Proposta de directiva, considera que: não há qualquer impedimento legal de que os Esta-
dos-membros da CE optem por pôr o Anexo III da 
Convenção MARPOL 73/78 em aplicação antes da 
data prevista, 
há lugar para uma colaboração mais estreita entre 
a Comunidade e a OMI com vista a conseguir um 
alinhamento mais rigoroso com as normas interna­
cionais, sem qualquer prejuízo da competência dos 
Estados-membros nesse «fórum». 
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de 
investigação e desenvolvimento técnico para a Comunidade Europeia da Energia Atómica 
(CEEA) no domínio da gestão e armazenagem de resíduos radioactivos (1990-1994) (]) 
(89/C 329/09) 
O Conselho decidiu em 5 de Junho de 1989, de harmonia com o artigo 170? do Tratado 
CEEA, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e 
da Investigação, que emitiu parecer em 6 de Outubro de 1989, sendo relator Paul Flum. 
O Comité adoptou o presente parecer por unanimidade na 270? reunião plenária (sessão de 
18 de Outubro de 1989). 
1. Apreciação geral 
O programa específico de investigação e desenvolvi­
mento para a gestão e armazenagem de resíduos 
radioactivos enquadra-se no « Programa-Quadro para 
acções comunitárias de investigação e desenvolvimento 
tecnológico (1987-1991)»(2). 
É já o quarto programa quinquenal para a gestão e 
armazenagem de resíduos radioactivos, abrangendo o 
período que vai de 1990 a 1994. Estão previstas para 
este programa de investigação verbas comunitárias no 
montante de 79,6 milhões de ECUs. 
Na sua proposta, a Comissão explana circunstanciada 
e convincentemente quão necessário é prosseguir o tra­
balho no domínio da gestão dos resíduos radioactivos, 
iniciado já em 1973. E lembra também que o programa em curso (1985-1989) (3), cujos resultados mais impor­
tantes são igualmente retomados pelo documento da 
Comissão, terá que ser prosseguido por um programa 
complementar de forma a garantir a gestão dos resíduos 
radioactivos numa perspectiva tanto de curto como de 
longo prazo ao nível de segurança mais elevado. 
É questão de princípio para o Comité saudar, e fá-lo 
com vigor, o quarto programa quinquenal proposto 
pela Comissão para a continuação da política comuni­
tária de investigação em matéria de gestão de resíduos 
radioactivos, bem como o parecer do Comité Consul­
tivo sobre esta matéria. 
2. Observações na generalidade acerca da gestão de 
resíduos especiais 
Em todos os domínios da actividade técnica (investi­
gação, medicina, indústria, famílias) há produção de 
(!) JO n? C 144 de 10. 6. 1989, p. 11. 
(2) JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1 e seg. (3) JO n<? L 83 de 25. 3. 1985, p. 20 e seg. 
N? C 329/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
resíduos, a que é necessário dar destino adequado. Pela 
sua toxicidade radiológica, a problemática dos resíduos 
da indústria nuclear tem sido equacionada de forma 
particular. 
Ressalta que a resolução da problemática dos resíduos 
de uma sociedade industrial requer um esforço avultado 
de investigação e desenvolvimento (I&D) em vários 
domínios da ciência e uma acção coordenada das forças 
políticas. 
«Gerir resíduos» significa eliminá-los, transformá-los 
ou armazená-los com segurança. O objectivo é a prote­
cção da biosfera, homens, animais e plantas, contra os 
materiais tóxicos. 
Sob o ponto de vista da economia da empresa, a gestão 
de resíduos é em regra um factor negativo, o que encerra 
o perigo de transposição para o domínio público. Sob 
o ponto de vista macroeconómico e político-social, é 
imperativo que o princípio do causador-pagador 
assuma importância decisiva. 
No decurso do desenvolvimento industrial, o encami­
nhamento dos resíduos quer das actividades económicas 
quer do consumo tem sido feito pela via menos dispen­
diosa, para cursos de água, ar e solos. Com a concen­
tração da indústria e o aumento do nível de vida da 
população, o equilíbrio ecológico encontrou-se cada 
vez mais perturbado. Por esse motivo, o objectivo actual 
tem que residir na eliminação das perturbações do 
equilíbrio — causadas pelos resíduos convencionais — 
e na prevenção de perturbações que possam vir a ser 
causadas pelos resíduos nucleares. 
É urgente tarefa de futuro a classificaçáo, à luz do mais 
lato critério, dos resíduos a eliminar, para, por essa via, 
se poderem definir os melhores canais de eliminação. 
Poder-se-á assim melhor contemplar os factores prote­
cção da saúde das populações e mensurabilidade dos 
encargos para a economia. 
3. Aspectos específicos da gestão de resíduos nucleares 
Na primeira metade dos anos noventa serão produzidos 
anualmente — com tendência crescente — cerca de 
90 000 m3 de resíduos nucleares condicionados, dos 
quais 67 000 m3 de resíduos de fraca actividade, 
17 000 m3 de actividade média, 4 600 m3 de resíduos 
emitentes de radiação alfa e cerca de 400 m3 de resíduos 
de alta radioactividade. Acrescem os resíduos ocorren­
tes no desmantelamento de centrais (até ao ano 2000, 
serão desactivadas 50 centrais nucleares em toda a 
Comunidade). 
Dado que para determinadas parcelas de resíduos a 
duração do armazenamento poderá ascender a vários 
milhares de anos, na primeira fase de experiência haverá 
que garantir a sua recuperabilidade. 
O sector da investigação e o da medicina originam 
menos de dez por cento do volume de resíduos tecno-
-nucleares. 
Existem na Comunidade posições divergentes acerca do 
futuro da energia nuclear. Não é, no entanto, contro­
verso que, independentemente das opções que vierem a 
ser feitas, a gestão dos resíduos é incontornável. A condução política do processo só deverá ser possível 
com base num largo consenso em matéria de política 
da energia. O que comporta não só a solução parcial 
de problemas da energia nuclear como esforços globais 
na promoção de energias renováveis e mais ecológicas. 
As decisões a tomar nesta matéria não poderão decorrer 
exclusivamente duma lógica de preço. 
4. O programa de investigação ainda em curso 
O programa de investigação a concluir-se este ano 
lançou bases preciosas para a preparação de esquemas 
alargados de eliminação de resíduos radioactivos. 
A síntese dos trabalhos efectuados dada pelo docu­
mento da Comissão é convincente e dá uma boa panorâ­
mica dos objectivos de investigação visados. 
Os peritos puderam, com base nos resultados actuais, 
elaborar recomendações claras para o novo programa. 
5. Comentários sobre o programa 
O programa inclui elementos técnicos essenciais para a 
realização da gestão de resíduos, como 
— a construção e/ou a operação de instalações sub­
terrâneas, 
— a classificação das formas de resíduos, 
— o controlo da qualidade das embalagens de resíduos. 
O Comité salienta que se deverão envidar também 
todos os esforços para se poder chegar ao consenso 
político, indispensável nesta questão da gestão dos resí­
duos nucleares. 
O Comité entende que só será possível traduzir os 
resultados da investigação em instalações de gestão e 
armazenagem de resíduos seguras e de longa duração 
se, para além de estarem reunidas as condições técnicas 
necessárias, a opinião pública for informada e conven­
cida da necessidade e justeza da concepção subjacente 
de gestão de resíduos. Há, pois, que levar a efeito e 
promover uma discussão política aberta, a todos os 
níveis, sobre o assunto. 
Em contraste com a diversidade de posições sobre o 
futuro da energia nuclear, na questão de gestão dos 
resíduos radioactivos é imperativo um amplo consenso. 
Não mais é justificável, nomeadamente perante as 
gerações futuras em relação às quais assumimos uma 
grande responsabilidade, continuar a adiar soluções 
duradouras e seguras. Tanto interiormente à Comuni­
dade como em relação a países terceiros, é indispensável 
uma cooperação estreita e um intercâmbio constante 
de experiências. 
A transferência de conhecimentos especializados e de 
experiência prática no domínio da gestão e armazena­
mento de resíduos radioactivos para países em vias de 
desenvolvimento que se dotaram de instalações nu­
cleares próprias deve ser parte integrante fundamental 
deste processo de cooperação. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/25 
Mas o Comité não deixa de advertir a Comissão e os 
Estados-membros para a circunstância de a gestão e 
armazenagem dos resíduos « civis » não resolver por si 
só o problema dos resíduos radioactivos. Há pois que 
garantir, com a mesma veemência, que fique salva­
guardada ao mais elevado nível de segurança a gestão 
de resíduos da área militar, tanto dentro como fora da 
Comunidade. 
No entender do Comité, no presente programa de inves­
tigação deveriam considerar-se, além das sugestões já 
aventadas, os seguintes pontos: 
— A Comissão deveria empenhar-se extraordinaria­
mente na obtenção de uma harmonização interna­
cional no domínio das estratégias de armazenagem 
definitiva. 
— Deveria intensificar-se as actividades de I&D referi-
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité é do parecer de que teria sido mais 
apropriada uma directiva global relativa ao direito de 
residência de todos os cidadãos da Comunidade do 
que, por um lado, uma directiva que se ocupa dos 
trabalhadores e, por outro, as três propostas de direc-
(!) JO n? C 191 de 28. 7. 1989, p. 2, 3 e 5. das na parte B do programa, de modo a viabilizar 
o arranque a breve trecho de armazéns definitivos. 
— Provocaram grande inquietação na opinião pública 
ocorrências de grande gravidade havidas na área do 
transporte e da fiscalização da remoção de resíduos 
radioactivos. A Comissão é uma das entidades a 
quem deveria caber providenciar para que os resul­
tados e os extensos conhecimentos resultantes do 
programa de IôcD encontrem rapidamente tradução 
prática, de forma a que a segurança da cadeia da 
gestão dos resíduos radioactivos não seja quebrada 
por práticas imprudentes e pouco escrupulosas. 
— A consolidação no médio prazo do sector da energia 
nuclear deverá ser acompanhada por programas 
comunitários correspondentes de aproveitamento, 
em especial, de energias renováveis. 
tiva a que se refere o documento em análise. Embora 
aprecie o objectivo da Comissão de possibilitar que as 
categorias não abrangidas pela proposta de directiva 
relativa ao direito de residência dos trabalhadores rece­
bam igual tratamento, o Comité antevê difícil a sua 
tradução na prática, se não forem tidas em consideração 
as sugestões a seguir apresentadas. Não obstante estas 
reservas, o Comité aprova o intento das propostas e 
insta para que as propostas de directiva sejam aceites 
como um pacote único e adoptadas com brevidade. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre 
— a proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de residência dos estudantes, 
— a proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de residência dos trabalhadores 
assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional, e 
— a proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de residência^) 
(89/C 329/10) 
Em 5 de Julho de 1989, o Conselho das Comunidades Europeias, decidiu, nos termos dos 
artigos 7?, 49?, 54? e 100? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada de 
preparar os trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 12 de Outubro de 
1989, sendo relator G. Pearson. 
No decurso da 270? reunião plenária, sessão de 18 de Outubro de 1989, o Comité Económico 
e Social adoptou o seguinte parecer por unanimidade.