COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO - Nota metodológica para a avaliação horizontal dos serviços de interesse económico geral

1. Introdução: Contexto e justificação

No seu relatório ao Conselho Europeu de Laeken [1], de Outubro de 2001, a Comissão definiu uma estratégia para a avaliação eficaz do desempenho dos serviços de interesse geral, centrada nos seguintes elementos:

[1] COM(2001) 598 de 17.10.2001

i) Melhoria da elaboração de relatórios sectoriais;

ii) Avaliação horizontal anual desses serviços no quadro do processo de Cardiff; e

iii) Avaliação comparativa da eficácia das medidas tomadas pelos Estados-Membros para que os serviços de interesse geral apresentem um nível de desempenho adequado em áreas não abrangidas pelos relatórios sectoriais nem pela avaliação horizontal. Para tal, a Comissão irá prestar assistência aos Estados-Membros para efeitos da avaliação comparativa.

A estratégia aqui proposta é coerente com as iniciativas gerais da Comissão no sentido de melhorar a governança e a qualidade da regulação na União Europeia [2].

[2] "Governança Europeia - Um livro branco", COM(2001) 428 de 25.7.2001; Action Plan "Simplifying and improving the regulatory environment", COM(2002) 278 de 5.6.2002 (não existe versão portuguesa).

Em 7 de Dezembro de 2001, a Comissão apresentou o documento "Desempenho do mercado das indústrias de redes que prestam serviços de interesse geral: uma primeira avaliação horizontal" [3], anexado ao "Relatório sobre o funcionamento dos mercados comunitários de produtos e de capitais" [4]. Tratou-se de uma primeira resposta ao pedido formulado pelo Conselho Europeu na declaração sobre os serviços de interesse geral anexada às Conclusões do Conselho Europeu de Nice. Ficou assim criada uma base de referência para os futuros trabalhos de monitorização e avaliação horizontais desses serviços.

[3] SEC (2001) 1998

[4] COM (2001) 736 final

O Conselho Europeu de Laeken, o Conselho "Mercado Interno, Consumidores e Turismo", o Conselho Europeu de Barcelona e o Parlamento Europeu convidaram a Comissão a apresentar uma metodologia para a avaliação dos serviços de interesse geral e a efectuar avaliações regulares desses serviços. A presente comunicação responde a esses convites, definindo uma metodologia a aplicar pela Comissão em futuras avaliações horizontais.

A avaliação horizontal não exclui nem contraria de qualquer forma a monitorização sectorial dos mercados ou das indústrias de redes. Pelo contrário, ao fazer uma avaliação horizontal dos resultados e dos impactos das políticas nacionais e comunitárias, irá enriquecer e complementar a informação obtida através da monitorização sectorial.

Justifica-se, nesta altura, avaliar as indústrias de redes que prestam serviços de interesse geral pelo facto de que estes sectores estão actualmente a ser objecto de reformas estruturais importantes, devido a mudanças regulamentares de carácter tecnológico, social e económico. Além disso, as indústrias de redes que prestam este tipo de serviços têm um impacto significativo na competitividade, visto que são responsáveis por uma grande parte do PIB e do emprego da UE e que os serviços que prestam contribuem consideravelmente para a economia europeia.

É mais importante avaliar horizontalmente as indústrias que prestam serviços de interesse geral do que outros serviços que também têm grande impacto sobre a competitividade, porque aquelas satisfazem objectivos sociais e políticos importantes. Podem, em especial, contribuir para reforçar a coesão social e geográfica, porque os resultados da actuação do mercado nem sempre garantem o nível socialmente desejável de prestação de serviços. Assim, é necessário avaliar o desempenho destes sectores, para garantir que as mudanças estruturais em curso não impeçam a prossecução dos objectivos sociais e políticos acima referidos.

Para se atingirem os objectivos de crescimento sustentável, emprego e coesão definidos no Tratado, é essencial que os serviços de interesse geral tenham um desempenho satisfatório. Assim, há que efectuar avaliações horizontais a nível comunitário. Tal como a seguir se explica, o princípio da subsidiariedade deve ser aplicado na definição do âmbito destas avaliações.

Quanto à avaliação comparativa das medidas referidas na alínea iii) acima, tomadas para que os serviços de interesse geral apresentem um nível de desempenho adequado em áreas não abrangidas pelos relatórios sectoriais nem pela avaliação horizontal, a Comissão tenciona examinar os eventuais pedidos dos Estados-Membros caso a caso.

2. Objectivos

A presente Comunicação desenvolve a abordagem definida pela Comissão no ano passado e visa contribuir de forma positiva para o processo de tomada de decisões em todas as áreas da acção política relacionadas com as indústrias de redes que prestam serviços de interesse geral, através de uma metodologia que permita produzir avaliações precisas, exaustivas e comparativas do desempenho das indústrias de redes e dos serviços por elas prestados. Avaliações de desempenho rigorosas e regulares constituirão orientações para a elaboração das políticas, especialmente no contexto da liberalização do mercado e do processo de reforma, e ajudarão a determinar se os resultados da actuação do mercado são compatíveis com os objectivos sociais e económicos da União Europeia.

As avaliações basear-se-ão em dados factuais sobre a evolução das indústrias em questão e no feedback dos cidadãos, dos consumidores e de outras partes interessadas e irão monitorizar e relatar o desempenho das indústrias de redes que prestam serviços de interesse geral, actualmente afectadas pelas reformas estruturais e pelo processo de abertura à concorrência. Neste contexto, as avaliações horizontais centrar-se-ão nas seguintes questões:

1. De que forma evoluiu a concorrência nestas indústrias e, em especial, qual a influência do processo de liberalização sobre essas mudanças-

O exame da evolução da concorrência nestes sectores, especialmente em resultado da liberalização, irá ter em conta as mudanças tanto na estrutura da oferta como na estrutura da procura. As primeiras incluem mudanças no número de concorrentes, na evolução dos preços, no grau de abertura do mercado em termos jurídicos e na evolução da concentração, ao passo que as últimas implicam, por exemplo, que se averigue se a introdução de uma maior liberdade de escolha levou os utilizadores a mudar de fornecedores.

2. Estas mudanças tiveram impacto no desempenho do mercado-

Um segundo objectivo consiste em determinar se as mudanças na concorrência afectaram positivamente quer o desempenho das indústrias de redes em termos de produtividade, inovação, emprego ou crescimento, quer outros aspectos igualmente importantes, como a acessibilidade dos preços, a qualidade e a facilidade de acesso dos serviços de interesse geral.

3. Como viram os utilizadores estas mudanças-

Tal como foi sugerido na Comunicação de Setembro de 2000 [COM(2000) 580] e no relatório da Comissão de 2001 [COM(2001) 598], há que prestar atenção à percepção dos consumidores sobre o desempenho do mercado [5]. Para determinar se as alterações a nível do desempenho são transparentes para os consumidores, e valorizadas por eles, a Comissão irá efectuar inquéritos à satisfação dos consumidores. De forma mais geral, há que tomar em conta a forma como todas as partes interessadas encaram estas mudanças. Qualquer discrepância entre a percepção dos utilizadores e o desempenho real do mercado por estas indústrias traduzir-se-á na necessidade de maior transparência e melhor comunicação e num diálogo mais aprofundado com os utilizadores sobre esse mesmo desempenho.

[5] O termo "utilizadores" inclui tanto as empresas como os consumidores domésticos. Por uma questão de simplicidade, estes últimos serão daqui em diante referidos como "consumidores".

3. Abordagem proposta

3.1. Princípios

Os seguintes princípios foram tidos em conta pela Comissão na preparação desta metodologia:

a) A metodologia tem de ser adaptada à natureza evolutiva dos serviços de interesse geral.

Tal como a Comissão defendeu na sua Comunicação de 2000 sobre os serviços de interesse geral, estes estão sujeitos a uma constante evolução social, económica e tecnológica. Assim sendo, não é possível nem desejável definir a priori uma estrutura precisa e permanente para a sua avaliação horizontal. O âmbito sectorial e a óptica temática da avaliação têm de acompanhar a evolução dos próprios serviços e a disponibilidade de dados.

b) A metodologia terá de ser abrangente e de ter em conta as dimensões económica, ambiental e social do desempenho do mercado das indústrias de redes que prestam serviços de interesse geral.

Estes serviços têm um impacto sobre o desenvolvimento económico, a criação de emprego, a coesão social, o desenvolvimento equilibrado e harmonioso das regiões, o desenvolvimento sustentável e outros objectivos sociais importantes, como a segurança ou a estabilidade da prestação de serviços. A metodologia deve, em última análise, ter em conta todos estes aspectos e, se os dados disponíveis forem suficientes, fazê-lo desde o início.

Todavia, a primeira avaliação horizontal revelou que, nesta altura, tal não é possível, pelo que serão necessários esforços suplementares para preencher as lacunas dos dados actualmente existentes, através do desenvolvimento de novos indicadores, especialmente para medir as dimensões qualitativas do desempenho do mercado e os efeitos externos dos resultados da actuação do mercado nestes sectores de serviços. A implementação da presente metodologia e a cooperação com as partes interessadas deverá permitir alargar, a longo prazo, o leque de indicadores disponíveis.

c) A metodologia deve basear-se na plena aplicação do princípio da subsidiariedade.

Tal como se afirma no relatório de 2001 sobre os serviços de interesse geral, "cabe geralmente aos Estados-Membros definir os requisitos específicos a que estes serviços devem responder e garantir o cumprimento dos mesmos". A presente metodologia coloca, assim, a tónica na dimensão comunitária do desempenho dos serviços de interesse geral, em particular no que diz respeito à prossecução dos objectivos políticos definidos no quadro regulamentar estabelecido a nível comunitário para a prestação destes serviços. A ênfase será colocada no impacto sobre a integração e sobre o funcionamento do mercado interno, tendo em conta as perspectivas quer das empresas quer dos consumidores. A análise irá ter em conta a situação em cada Estado-Membro, mas a bitola de avaliação serão os objectivos estabelecidos a nível da UE. A análise visará, no entanto, destacar também as mais valias e identificar as melhores práticas nos Estados-Membros.

O sucesso da implementação da presente metodologia depende grandemente da cooperação com as autoridades dos Estados-Membros e com os organismos de regulação nacionais, cuja contribuição e cooperação serão essenciais para a melhoria da informação disponível. Contudo, não serão impostos aos Estados-Membros quaisquer novos procedimentos ou relatórios desnecessários.

d) A metodologia deve ser transparente e pluralista, dada a clara dimensão social destes serviços.

Esta metodologia tem de ter em conta a opinião dos cidadãos que, enquanto consumidores e partes interessadas, são um elemento essencial da avaliação do desempenho do mercado. Tal como referido no relatório do ano passado, será criado "um mecanismo permanente para auscultar as opiniões dos cidadãos". As partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, serão também consultadas numa base ad hoc sobre questões específicas.

A participação do público poderia ser significativamente aumentada, tal como é proposto na resolução do Parlamento Europeu [6]. O Parlamento propõe que se "organize o debate entre as diversas instâncias existentes (CEE, CdR, organizações de diálogo social, associações de iniciativas respeitantes aos serviços de interesse geral e de consumidores)". Os resultados deste debate deverão ser tidos em conta e orientar a avaliação horizontal anual, devendo a própria avaliação ser objecto de debate.

[6] Relatório do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão "Serviços de interesse geral na Europa" COM(2000) 580 C5-0399/2001 - 2001/2157/COS; A5/0361/2001 final. Relator: Werner Langen. 17 de Outubro de 2001.

3.2. Âmbito

As definições centrar-se-ão nos serviços de interesse económico geral; os serviços não-económicos de interesse geral [7] não serão avaliados. Numa primeira fase, as avaliações horizontais irão abranger os seguintes sectores: transportes aéreos, transportes públicos locais e regionais, electricidade, gás, serviços postais, transportes ferroviários e telecomunicações.

[7] Ver o apêndice do COM(2001) 598 de 17.10.2001 para as definições de serviços de interesse económico geral e de serviços não-económicos de interesse geral. "Serviços de interesse económico geral" é a expressão usada no artigo 86.º do Tratado e refere-se aos serviços de mercado que os Estados-Membros sujeitam a obrigações específicas de serviço público em virtude de um critério de interesse geral.

Esta cobertura sectorial poderá ser alargada (ou reduzida) no futuro, dependendo da evolução dos diferentes sectores. As emissões de radiotelevisão são candidatos possíveis, entre outros. Nestes casos, a metodologia irá evoluir de maneira a satisfazer as características específicas dos novos sectores a abranger. As avaliações irão, em princípio, abranger todos os Estados-Membros (desde que estejam disponíveis dados para tópicos específicos). Sempre que apropriado e dependendo da disponibilidade de dados, a informação regional dentro dos Estados-Membros será tida em conta. Os novos Estados-Membros começarão a ser abrangidos em 2005.

4. Elaboração e estrutura dos relatórios

A Comissão irá produzir relatórios anuais expondo os resultados da avaliação horizontal dos serviços de interesse geral no contexto do processo de Cardiff sobre a reforma económica. O calendário para a apresentação destes relatórios será adaptado ao calendário da elaboração do relatório da Comissão destinado aos Conselhos Europeus especiais da Primavera. Estes relatórios serão compostos por três partes principais.

4.1. Análise das mudanças estruturais e desempenhos do mercado

Nesta secção, a Comissão irá utilizar indicadores quantitativos e qualitativos para avaliar a evolução em matéria de concorrência e os consequentes desempenhos do mercado das indústrias de redes que prestam serviços de interesse geral. Desde que existam dados disponíveis, esta secção englobará os seguintes pontos:

i) A análise da concorrência irá debruçar-se sobre a evolução da estrutura da oferta, em termos do grau de abertura jurídica, das condições de concorrência, do número de intervenientes e do comportamento destes. O objectivo desta avaliação consiste em determinar se existe concorrência activa entre prestadores [8], se a estrutura da oferta está a mudar e se existem barreiras à entrada, como problemas de interconexão ou acesso discriminatório. Esta análise deverá revelar o comportamento dos prestadores e a existência de eventuais barreiras à entrada, tanto a nível nacional como transfronteiras. Esta última questão é importante, na medida em que um dos objectivos do processo de liberalização é criar mercados únicos para as indústrias de redes. Em segundo lugar, o relatório irá determinar se as mudanças nas condições da concorrência foram acompanhadas por mudanças na estrutura da procura. O comportamento dos consumidores será um dos indicadores a examinar de perto.

[8] Esta análise não exclui uma análise mais detalhada da concorrência efectiva a nível sectorial, com base, por exemplo, na existência de uma posição dominante.

ii) Em seguida, o relatório avaliará o desempenho do mercado das indústrias de redes de forma mais vasta, dado que as mudanças estruturais e o aumento da concorrência afectarão provavelmente as várias dimensões dos resultados da actuação do mercado nesses sectores. Para além do emprego e dos desempenhos económicos, como os preços ou a produtividade, os indicadores analisarão o cumprimento das obrigações dos serviços de interesse geral e, em especial, a qualidade dos serviços, as condições de acesso, a acessibilidade dos preços e as condições de fixação dos preços, bem como o desempenho ambiental e o impacto sobre a coesão social e territorial. Será prestada especial atenção ao impacto das mudanças ocorridas nestes sectores sobre diferentes utilizadores e consumidores. Dada a importância da dimensão territorial na prestação de muitos destes serviços, serão desenvolvidos indicadores para medir o impacto do desempenho dos mercados sobre a coesão territorial. Por último, avaliar-se-á se as disposições estabelecidas na legislação estão a atingir esses objectivos.

O anexo técnico da presente comunicação inclui uma lista preliminar de indicadores baseados em informação obtida a partir da monitorização sectorial e outros indicadores que poderão ser desenvolvidos no futuro. Esta lista será alargada e tornar-se-á mais precisa à medida que a metodologia for sendo gradualmente desenvolvida e implementada.

4.2. Resultados do processo permanente de consulta ao consumidor

Esta consulta constitui um aspecto essencial do processo de avaliação horizontal. Fornecerá informação valiosa para o desenvolvimento das políticas sectoriais, bem como para a avaliação global das políticas gerais em relação às indústrias de redes que prestam serviços de interesse geral, pois irá determinar se a evolução dos desempenhos das indústrias de redes é percebida e valorizada pelos utilizadores.

Serão desenvolvidos dois instrumentos para monitorizar a evolução da opinião dos consumidores sobre o desempenho dos serviços de interesse geral:

i) Em primeiro lugar, a Comissão irá produzir regularmente indicadores para medir o grau de satisfação dos consumidores relativamente a diferentes aspectos da prestação de serviços de interesse geral. Esses indicadores reflectirão as percepções dos consumidores com base em dados de painel recolhidos para este efeito. Terão em conta, entre outros factores, a acessibilidade dos preços, a qualidade, a facilidade de acesso, a transparência do mercado, as queixas dos consumidores, as relações contratuais com os prestadores e as dimensões regionais da prestação de serviços.

ii) A Comissão irá igualmente realizar inquéritos ad hoc com o intuito de reunir mais dados junto dos consumidores e das associações de consumidores sobre aspectos específicos dos serviços de interesse geral.

Aquando da análise das opiniões dos consumidores, serão tidos em conta os diferentes tipos de consumidor. Nesse sentido, será prestada especial atenção ao impacto da liberalização sobre os consumidores mais sensíveis às alterações na prestação de serviços de interesse geral [9].

[9] A interpretação dos inquéritos aos consumidores será feita com o maior cuidado.

A Comissão irá lançar nos próximos anos, a partir de 2003, um convite à apresentação de propostas para a prestação externa destes serviços. Será dada prioridade à produção de dados de elevada qualidade e a uma cobertura abrangente.

4.3. Exame transsectorial de temas horizontais

Nesta secção, a Comissão irá debruçar-se sobre temas horizontais relevantes para todos ou quase todos os serviços abrangidos pela avaliação que não sejam objecto de uma monitorização sectorial regular. Serão tratadas questões como a liberalização e a reforma das indústrias de redes, o emprego nessas indústrias, a sua integração a nível europeu, o seu impacto ambiental, a sua produtividade e as mudanças tecnológicas, ou ainda o seu impacto sobre a coesão social e territorial.

Estes exames de temas horizontais fornecerão dados valiosos que permitirão:

i) Conferir um maior valor acrescentado à avaliação e à monitorização sectoriais;

ii) Alargar o leque de temas regularmente abrangido pela secção 1 dos relatórios de avaliação horizontal;

iii) Desenvolver novos indicadores e fontes de dados para a monitorização regular dos serviços de interesse geral.

Para este efeito, serão encomendados estudos externos a peritos. Para a preparação desta terceira secção dos relatórios serão consultadas, numa base ad hoc, as partes interessadas.

5. Calendário e disposições transitórias

A Comissão irá produzir relatórios anuais para a implementação da presente metodologia a partir do Outono de 2003, com o intuito de desenvolver e adaptar a metodologia aplicada com base na experiência adquirida, tendo em consideração os comentários e contributos dos Estados-Membros, das instituições comunitárias e de outras partes interessadas. Em 2006, será efectuada uma avaliação mais abrangente, para determinar se a abordagem atinge os objectivos, com vista a uma eventual revisão.

No final de 2002, os serviços da Comissão apresentarão, no contexto do processo de Cardiff, um documento de trabalho destinado a actualizar a primeira avaliação horizontal dos serviços de interesse geral, publicada no ano passado. Essa actualização consistirá:

i) numa avaliação horizontal do desempenho dos serviços de interesse económico geral, com base em indicadores disponíveis;

ii) num novo inquérito à opinião dos consumidores sobre a prestação daqueles serviços, que actualizará e comparará os resultados com os do Eurobarómetro publicado pela Comissão no Outono de 2000.

Anexo

Os dados qualitativos e quantitativos incluídos no relatório serão recolhidos a partir de fontes de dados já existentes, usando infra-estruturas de informação existentes, incluindo os vários exercícios de avaliação comparativa efectuados pelos serviços da Comissão e a partir de estudos ad hoc. Visto que a insuficiência de dados pode afectar severamente o exercício, é necessário que se verifique uma cooperação estreita com os fornecedores de dados, especialmente os Estados-Membros, os organismos de regulação nacionais e as partes interessadas. Em princípio, os sectores inquiridos nos 15 Estados-Membros incluirão:

- Transporte aéreo: segmentado em transporte comunitário e transporte não-comunitário, e em transporte de passageiros e transporte de mercadorias.

- Electricidade: segmentada em utilizadores industriais e domésticos, e dividida pelas actividades de produção, transmissão, distribuição e venda a retalho.

- Gás: segmentado em utilizadores industriais e domésticos, e dividido pelas actividades de produção ou importação, transmissão, distribuição e venda a retalho.

- Serviços postais: segmentados em correio nacional [ou seja, correspondência e direct mail (publicidade endereçada)], correio internacional, encomendas nacionais e encomendas internacionais.

- Transporte ferroviário: segmentado em nacional e internacional, e em transporte de passageiros e transporte de mercadorias.

- Telecomunicações: segmentada em chamadas locais, chamadas de longa distância (interurbanas) e chamadas internacionais, e em diferentes tipos de acesso, incluindo o acesso à linha de assinante local.

- Transportes públicos locais e regionais: segmentados em autocarros e em metro ligeiro/metro.

A lista de indicadores abaixo constitui um quadro para análise. Alguns indicadores estão disponíveis, ao passo que outros terão ainda de ser desenvolvidos. Além disso, a sua relevância e definição variam conforme os sectores. Por último, devido à natureza evolutiva dos serviços prestados pelas indústrias de redes, a lista será constantemente revista. Em princípio, as fontes de dados já existentes e as infra-estruturas de informação terão prioridade. A lista baseia-se em indicadores desejáveis, alguns dos quais não estão ainda disponíveis.

A. Análise do quadro de concorrência

a) Aspectos da estrutura do mercado do ponto de vista da oferta. Serão usados indicadores quantitativos para avaliar se existe concorrência entre prestadores e se os concorrentes participam no mercado liberalizado:

i) Percentagem da procura jurídica e efectivamente aberta à concorrência;

ii) Data da liberalização total do mercado;

iii) Identificação do operador tradicional;

iv) Número de concorrentes no segmento;

v) Percentagem da população que pode escolher entre mais de x prestadores no segmento;

vi) Quota de mercado do operador tradicional no segmento;

vii) Rácios de concentração;

viii) Internacionalização das empresas.

Alguns outros indicadores fornecerão informação sobre a estrutura e a regulação da oferta:

i) Grau de integração vertical do operador tradicional e dos outros concorrentes;

ii) Organismo de regulação: identidade, poderes (direito de impor decisões, direito de aplicar multas, regulação ex ante ou ex post);

iii) Infra-estrutura essencial: identificação, tipo de Acesso de Terceiros (regulado ou negociado e outros tipos de acesso para segmentos específicos da rede) tanto para os concorrentes nacionais como para os estrangeiros, tipos de acesso desagregado (contabilidade, gestão, estatuto jurídico, propriedade).

Outros indicadores deverão permitir apurar se existem ou não barreiras à entrada (a nível nacional através da identificação de um eventual acesso discriminatório, e a nível transfronteiras). Será prestada especial atenção a eventuais problemas de interconexão entre redes, devidos quer a uma escassez material quer à utilização ineficaz da capacidade disponível.

i) Custos de acesso às redes cobrados aos concorrentes nacionais e estrangeiros (incluindo custos de acesso para importação, exportação e trânsito);

ii) Estrutura e transparência do mecanismo de tarifação;

iii) Tempo e custo de acesso à rede;

iv) Percentagem da oferta a cargo do Acesso de Terceiros;

v) Importações em percentagem do consumo nacional;

vi) Interconexão em percentagem da capacidade nacional;

vii) Informação sobre a capacidade disponível;

viii) Percentagem de capacidade reservada pelo operador tradicional (incluindo empresas integradas).

b) Aspectos da estrutura do mercado do ponto de vista da procura

Os indicadores irão determinar se as alterações na estrutura do mercado tiveram impacto sobre a estrutura da procura:

i) Crescimento do sector em termos de quantidades;

ii) Percentagem de consumidores que mudaram de prestador pelo menos uma vez nos últimos três anos no segmento liberalizado;

iii) Elasticidade da procura a nível dos preços.

B. Desempenho do mercado das indústrias de redes

a) Desempenho económico e em matéria de emprego (tendo em conta, sempre que possível, a dimensão regional)

i) Contribuição do sector para o PIB;

ii) Contribuição do sector para o emprego;

iii) Evolução do emprego no operador tradicional;

iv) Evolução do emprego no sector;

v) Produtividade do sector medida pela produção por pessoa empregada;

vi) Produtividade do operador tradicional medida pela produção por pessoa empregada;

vii) Inovação do sector medida pelas patentes e pelo esforço em matéria de I&D;

b) Desempenho dos preços

i) Evolução dos preços em moeda nacional em termos reais e nominais;

ii) Nível relativo dos preços em euros comparado com a média da UE;

iii) Acessibilidade dos preços: preço dos serviços em relação ao rendimento dos consumidores de baixos/médios rendimentos (indicado para consumidores com diferentes níveis de rendimento) [10].

[10] As diferenças em termos de tipos de consumidores, níveis de rendimento ou localização geográfica serão indicadas na informação a comunicar sobre consumidores e utilizadores, se existirem dados disponíveis.

c) Qualidade dos serviços

A qualidade dos serviços prestados pela indústrias que prestam serviços de interesse geral varia conforme os sectores. Assim, haverá que adaptar os indicadores à situação de cada sector. Os indicadores a seguir indicados são meramente ilustrativos. O leque de indicadores será alargado em função dos dados disponíveis.

i) Fiabilidade dos serviços

(1) min/horas/dias/semanas de interrupção ou atrasos nos serviços;

(2) Percentagem da população afectada pelas interrupções ou pelos atrasos nos serviços no período de um ano;

(3) Tempo de reparação após cortes nos serviços ou duração média dos atrasos causados pelas reparações.

ii) Facilidade de acesso

(1) Tempo de ligação à rede;

(2) Número de estações dos correios/caixas do correio por habitante;

(3) Número de lugares de passageiros (comboios, aviões) por habitante;

(4) Acesso aos serviços em diferentes áreas geográficas.

iii) Segurança

(1) Número de acidentes em relação à distância e/ou aos passageiros;

(2) Indicadores de desempenho da segurança sectorial;

d) Impacto sobre as disposições das obrigações do serviço universal

i) Densidade e evolução da rede (por ex., rotas aéreas novas ou abandonadas);

ii) Percentagem da população que não tem acesso ao serviço (por áreas geográficas subnacionais).

e) Dimensão ambiental

Sempre que apropriado, serão utilizados indicadores para analisar a dimensão ambiental da liberalização do mercado dos serviços de interesse económico geral. Por exemplo:

i) Percentagem de fontes de energia renovável em relação ao consumo bruto de electricidade, por fonte;

ii) Percentagem de fontes de energia renovável em relação à produção de electricidade, por fonte;

iii) Índices de consumo interno bruto de energia, por combustível, incluindo gás.

Além disso, no futuro serão desenvolvidos indicadores apropriados para medir o impacto ambiental da liberalização, em especial no que diz respeito às mudanças estruturais no sector dos transportes com impacto sobre o ambiente. Estas mudanças podem incluir o impacto da liberalização dos transportes aéreos sobre os gases com efeito de estufa e os poluentes atmosféricos convencionais e o impacto das reformas estruturais em vários sectores dos transportes sobre a eficiência energética dos diferentes meios de transporte.

C. Percepção dos consumidores em relação aos serviços prestados

a) Satisfação global com os serviços;

b) Satisfação com o preço e a qualidade;

c) Problemas contratuais ou de informação entre consumidores e prestadores de serviços;

d) Indicadores de resolução de conflitos;

e) Dificuldades sentidas para mudar de prestador de serviços.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Mercado interno

Actividade(s): Avaliação das políticas do mercado interno

Designação da acção: Metodologia para a avaliação horizontal de serviços de interesse geral

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

B5-3001 Implementação e desenvolvimento do mercado interno

A-7002 Assistência técnica administrativa de apoio a diversas actividades

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): 3,450 milhões de euros em DA

2.2. Período de aplicação: 2003-2007

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento(cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[X] Proposta compatível com a programação financeira existente

Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas

[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental, as dotações inscritas no presente número destinam-se ao financiamento de acções efectuadas pela Comissão a título das suas prerrogativas institucionais.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos visados

O objectivo consiste em produzir avaliações anuais do desempenho dos serviços de interesse económico geral. O Parlamento Europeu e o Conselho "Mercado Interno, Consumidores e Turismo" (01.03.2002) solicitaram estas avaliações. A metodologia proposta irá aumentar o número de indicadores disponíveis para medir o impacto das mudanças estruturais nas indústrias de redes que prestam serviços de interesse económico geral. Produzirá igualmente medições regulares da forma como os cidadãos encaram o desempenho destes sectores e o impacto da liberalização.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

A DG MARKT efectuou uma breve avaliação ex ante (disponível mediante pedido). Para esse efeito, foi utilizada informação fornecida por outros serviços e recebido apoio técnico da DG ECFIN.

No ano passado, foi realizada uma primeira avaliação horizontal dos serviços de interesse geral, no contexto do processo de Cardiff (SEC (2001) 1998). Essa primeira avaliação permitiu apurar os dados quantitativos disponíveis e contribuiu para identificar as questões a abordar nas avaliações futuras e periódicas.

A avaliação ex ante deu destaque às seguintes questões:

- Como alargar progressivamente a disponibilidade de indicadores, especialmente no que toca aos aspectos qualitativos do desempenho nestes sectores-

- Qual a melhor forma de produzir medições regulares e periódicas da opinião dos consumidores sobre o desempenho do mercado-

- Como realizar avaliações pluralistas, por forma a ter em consideração os pontos de vista das partes interessadas-

A metodologia responde a estas questões com base num certo número de critérios referidos no projecto de comunicação.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

No contexto do processo de Cardiff, serão produzidos relatórios de avaliação anuais. Estas avaliações serão apresentadas ao Conselho "Mercado Interno", ao Conselho ECOFIN, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

As avaliações serão compostas por três partes, correspondentes às três acções previstas na avaliação:

1 Uma análise do desempenho das indústrias de redes que prestam serviços de interesse geral, com base em indicadores

2 Um inquérito à opinião dos consumidores sobre o desempenho desses sectores e sobre o impacto da liberalização

3 Uma análise de um aspecto horizontal fulcral que aumente a disponibilidade de indicadores no futuro.

Todos os Estados-Membros serão abrangidos.

5.3. Regras de execução

A análise do desempenho será efectuada pelos serviços da Comissão, com base em informação prestada no âmbito do contrato de assistência técnica.

Uma base de dados de indicadores será compilada e actualizada com o auxílio de assistência técnica externa.

A Comissão produzirá questionários e termos de referência para monitorizar a opinião dos consumidores e levará a cabo estudos aprofundados sobre questões horizontais relacionadas com os serviços de interesse económico geral. Assim, serão lançados dois contratos-quadro com o intuito de executar estas tarefas numa base regular.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1. Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

I. Total anual (7.2 + 7.3)

II. Duração da acção

III. Custo total da acção (I x II) // 0,324 EUR

5 anos

1,620 EUR

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

Não aplicável

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

A metodologia proposta será revista e avaliada em 2006.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Os contratos-quadro acima mencionados serão adjudicados por concurso público.