Parecer sobre :

- a proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) nº 4388/75 relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros,

- a proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) nº 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos,

- a proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) nº 1038/79 relativo ao apoio comunitário de um projecto de exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia,

- a proposta de decisão do Conselho que revoga a Recomendação nº 79/167/CECA, CEE, Euratom relativa à redução do consumo de energia nos edifícios situados na Comunidade

(96/C 18/19)

Em 20 de Outubro de 1995, o Conselho da União Europeia decidiu consultar o Comité Económico e Social, de acordo com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre as propostas supramencionadas.

O Comité Económico e Social decidiu encarregar K.-B. von der Decken, na qualidade de relator-geral, de preparar os correspondentes trabalhos.

Na 329ª Reunião Plenária (sessão de 26 de Outubro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por maioria e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. As propostas em análise surgem no contexto da revisão da legislação comunitária no sector da energia, representando uma primeira etapa no sentido de uma redução da legislação nesse sector, da sua simplificação e, na medida do necessário, da sua actualização. As propostas são, assim, acompanhadas por um « Relatório sobre a revisão da legislação comunitária em matéria de energia ».

1.2. É de precisar que esta é uma revisão parcial. Na realidade, a análise da Comissão limitou-se, num primeiro momento, exclusivamente aos domínios da utilização racional da energia e do petróleo. Por outro lado, abrange apenas uma parte da legislação pertinente, estando em causa 17 actos legislativos de base adoptados, na sua maioria, entre 1972 e 1976, 15 dos quais pelo Conselho e 2 pela Comissão.

1.3. As conclusões da análise destes actos, levaram a Comissão a recomendar a revogação de 10 dentre eles e a manutenção dos outros, 3 dos quais a título temporário.

1.3.1. A revogação de 8 dos 10 actos em questão implica uma intervenção do Conselho. Como o Comité foi consultado no decurso do processo legislativo que conduziu à adopção de quatro desses actos, a sua consulta é igualmente necessária para a sua revogação, o que não acontece com as outras quatro propostas submetidas ao Conselho. Estas oito propostas constam de uma comunicação que acompanha o relatório da Comissão.

1.3.2. A Comissão justifica as propostas de revogação, 7 das quais se referem ao domínio da utilização racional da energia e 3 ao do petróleo, essencialmente pela perda de todo o valor prático dos actos em questão ou pela sua desactualização em virtude da evolução do processo legislativo.

1.4. O acordo do Conselho com as conclusões da Comissão levaria, igualmente, à revogação de quatro regulamentos de aplicação, um dos quais do Conselho e três da Comissão.

1.5. Para além disso, no mesmo relatório, a Comissão propõe simplificar a Decisão de aplicação 77/190/CEE (e alterações posteriores) da Directiva 76/491/CEE de 4 de Maio de 1976 relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade.

1.6. Duas resoluções do Conselho relativas à utilização racional da energia são, além disso, consideradas pela Comissão como não tendo qualquer utilidade, uma vez que o seu conteúdo foi retomado posteriormente num acto jurídico vinculativo. Dado que a ausência de carácter legislativo impede a sua revogação, a Comissão propõe que, de futuro, não se lhes faça mais referência nos actos jurídicos e que nunca mais sejam publicadas.

1.7. Este relatório, e as propostas de revogação que o acompanham, constituem uma primeira resposta da Comissão ao convite que lhe fora feito pelo Conselho « Energia », na reunião de 29 de Novembro de 1994, para que apresentasse, por um lado, um relatório de avaliação dos instrumentos comunitários no sector da energia e, por outro, sendo caso disso, propostas tendentes a simplificar e reduzir a legislação comunitária. Ao mesmo tempo, a presidência do Conselho estabeleceu uma primeira lista de actos legislativos a examinar, actos esses que são contemplados, precisamente, no relatório em análise.

1.7.1. Com isto, a Comissão cumpre, igualmente, o compromisso assumido, nomeadamente quando do Conselho Europeu de Bruxelas, de Dezembro de 1993, não só de rever a legislação comunitária relativa, em especial, ao princípio da subsidiariedade, mas também - e quando tal fosse conveniente - de propor a sua redução e simplificação, a fim de suprimir a rigidez regulamentar inútil ou excessiva que a economia europeia tem de suportar, de garantir a utilidade prática da legislação em questão e de aumentar a sua eficácia e legibilidade.

1.7.2. Este compromisso seguiu-se às solicitações feitas nos Conselhos Europeus de Lisboa, em Junho de 1992, e de Edimburgo, em Dezembro do mesmo ano, de que se procedesse a uma redução e a uma simplificação da legislação comunitária.

1.8. Paralelamente às propostas em análise, e ainda no quadro do exercício de revisão da legislação comunitária por ela iniciado, a Comissão propõe reformulação e simplificação do Regulamento (CEE) nº 1056/72 do Conselho, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 1215/76, relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimentos de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade, com o objectivo de aumentar a legibilidade do referido regulamento, garantindo, deste modo, a maior utilidade possível das informações recolhidas.

1.8.1. Esta proposta, sobre a qual o Comité Económico e Social é igualmente consultado, bem como os motivos que a fundamentam, constam de outro documento da Comissão (doc. COM(95) 118 final).

1.9. Convém precisar, ainda, que a Comissão se propõe prosseguir esta revisão da legislação em matéria de energia e estendê-la a outros sectores não abrangidos pelo presente relatório.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité considera útil e oportuna a análise da legislação comunitária em matéria de energia realizada pela Comissão, a pedido do Conselho. Porém, considera que, por razões de clareza, teria sido preferível que a Comissão tivesse precisado por quem e como a lista de actos legislativos examinados foi estabelecida e as razões da escolha dos actos em questão.

2.2. Para além disso, o Comité lamenta a ausência de uma breve descrição do contexto político energético em que se insere esta revisão e aquelas que se lhe seguirão.

2.3. O Comité alerta para os riscos de se começar a pôr em causa a política da União Europeia no domínio da energia se, sob a capa de uma redução e simplificação, esta revisão conduzir à revogação de partes inteiras da legislação comunitária no sector. Sublinha que tal revisão apenas tem sentido se tiver por objectivo aumentar a pertinência, a coerência e a eficácia da acção comunitária no sector, com vista, nomeadamente, à realização dos objectivos de política energética que a União Europeia se impôs em 1986 ().

2.4. O Comité regista a justificação das propostas de revogação, contida na comunicação da Comissão, aprovando-as, designadamente aquelas sobre que é formalmente consultado. Estas propostas específicas não suscitam qualquer observação particular do Comité.

2.5. No plano geral, o Comité verifica, desde logo, que a revogação dos actos legislativos em questão tem mais a ver com um processo de « limpeza jurídica », do que contribui para uma real simplificação da legislação comunitária em vigor. O carácter obsoleto da maior parte dos actos jurídicos cuja revogação é proposta pela Comissão é disso prova evidente.

2.6. Assim, no que se refere à utilização racional da energia, os domínios abrangidos pelas cinco recomendações para as quais a Comissão propõe a revogação, estão abrangidos pela Directiva 93/76/CEE de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética (SAVE) ().

2.6.1. O Comité considera que todo o acto legislativo deveria, quando apropriado, conter disposições revogadoras dos actos legislativos em vigor que torna obsoletos.

2.6.2. O Comité lamenta, em segundo lugar, a insuficiência dos motivos que levaram a Comissão a propor a manutenção da Recomendação 77/713/CEE () e da Directiva 78/170/CEE (), o que torna difícil a apreciação do fundamento desta manutenção. Com efeito, o relatório da Comissão não contém qualquer elemento de informação que permita concluir que os actos jurídicos em questão conservam a sua pertinência no quadro da persecução do objectivo de utilização racional da energia e dos objectivos específicos que visam atingir. O facto de terem ficado apenas parcialmente desactualizados por causa da evolução do processo legislativo não é em si mesmo um motivo suficiente para os manter em vigor.

2.6.3. Isto vale, em especial, para a Directiva 78/170/CEE, da qual a própria Comissão sublinha as lacunas originais e a aplicação bastante variável dela feita pelos Estados-Membros por essa razão.

2.6.4. O Comité não duvida de que a Comissão avaliou de facto a utilidade e a conveniência da manutenção em vigor destes actos, em função quer dos objectivos energéticos comunitários quer dos objectivos específicos perseguidos no quadro dos actos em questão. Nada obstaria, por isso, a que fossem mencionados, ainda que brevemente, os motivos, quer de forma quer de conteúdo, que a levaram a tais conclusões. Além disso, teria, desse modo, preservado plenamente transparência que o Comité considera dever presidir a todo o acto de revisão da legislação comunitária em vigor.

2.6.5. O Comité convida, igualmente, a Comissão a prosseguir o exame da legislação em matéria de utilização racional da energia e a elaborar um relatório sobre a aplicação efectiva pelos Estados-Membros, em especial, dos actos jurídicos que se seguem - incluíndas as disposições de aplicação - e a examinar a pertinência e oportunidade quer da sua manutenção ou da sua substituição por disposições comunitárias mais vinculativas quer da sua revisão ou revogação :

- Recomendação do Conselho 76/494/CEE, de 4 de Maio de 1976 relativa à utilização racional de energia consumida pelos veículos rodoviários para uma melhoria do comportamento dos condutores ();

- Recomendação do Conselho 76/495/CEE, de 4 de Maio de 1976, relativa à utilização racional de energia consumida no transporte urbano de passageiros ();

- Recomendação do Conselho 77/714/CEE, de 25 de Outubro de 1977, relativa à criação de órgãos ou comités consultivos nos Estados-Membros tendo em vista promover a produção combinada de calor e força e a valorização do calor residual ();

- Recomendação do Conselho 82/604/CEE, de 28 de Julho de 1982, relativa aos incentivos aos investimentos no domínio da utilização racional da energia ().

2.7. Quanto à legislação petrolífera, o Comité constata que, apesar de a Comissão reconhecer a perda de grande parte da utilidade prática de vários actos legislativos destinados a permitir à União Europeia enfrentar situações difíceis no seu aprovisionamento de petróleo e produtos petrolíferos, não deixa de recomendar a sua manutenção temporária em vigor até à adopção de uma nova legislação de crise pelo Conselho.

2.7.1. O Comité verifica que o arsenal de crise da Comunidade não se limita apenas às três decisões examinadas pela Comissão no seu relatório. Na realidade, existem outros actos legislativos sobre a matéria, nomeadamente :

- a Directiva do Conselho 68/414/CEE, de 20 de Dezembro de 1968, que torna obrigatório para os Estados-Membros da CEE manter um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos ();

- a Directiva do Conselho 68/416/CEE, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à conclusão e execução de acordos intergovernamentais particulares relativos à obrigação dos Estados-Membros de manter um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos ();

- a Directiva do Conselho 73/238/CEE, de 24 de Julho de 1973, relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos ();

- a Directiva do Conselho 75/405/CEE relativa à limitação da utilização dos produtos petrolíferos nas centrais eléctricas ().

2.7.2. O Comité considera, neste contexto, que a rápida adopção de uma nova legislação sobre a matéria, adaptada ao mercado interno, que leve em conta as alterações estruturais do mercado do petróleo nestes últimos vinte anos e que assegure uma complementaridade estreita com os mecanismos previstos no quadro da Agência Internacional da Energia, contribuiria de modo substancial para a redução e simplificação da legislação comunitária no sector.

2.7.3. O Comité lamenta, também, que o Conselho não tenha, até à data, chegado a acordo sobre tais medidas, uma vez que as últimas propostas da Comissão sobre a matéria datam já de Abril de 1992, registando, a este propósito, o anúncio da Comissão, no relatório em análise, de ter iniciado a reflexão com vista a, assim que possível, apresentar novas propostas.

2.7.4. O Comité sublinha a urgência das decisões a tomar para dotar a União Europeia dos instrumentos indispensáveis e apropriados para fazer face rapidamente às dificuldades de aprovisionamento em energia e gerir eficazmente a situação.

2.7.5. O Comité interroga-se, apesar de tudo, sobre o fundamento da manutenção em vigor, ainda que temporariamente, de actos legislativos pela única razão de não terem ainda sido substituídos por disposições mais apropriadas e conformes com as normas dos tratados e do direito derivado.

2.7.6. A este propósito, importa registar que os três actos legislativos em questão perderam, no essencial, a sua razão de ser e que tal é reconhecido pela Comissão.

2.7.7. Para além disto, levantam-se dúvidas legítimas sobre a compatibilidade de, pelo menos, um desses actos com as disposições do tratado relativas ao mercado interno. A Decisão do Conselho 77/186/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-Membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento ()(), prevê, com efeito, a sujeição das exportações para outro Estado-Membro a licenças. Tal medida parece dificilmente compatível com o estado de desenvolvimento da integração europeia e, em particular, com a supressão dos controlos fronteiriços.

2.7.8. O Comité interroga-se se, nestas condições, não seria conveniente considerar também a revogação dos três actos legislativos em questão, cuja manutenção em vigor, ainda que temporária, aparentemente se não justifica o bastante em termos de valor acrescentado comunitário.

2.8. Por último, o Comité faz questão de esclarecer que está totalmente de acordo com a intenção da Comissão de estender o exame da legislação comunitária no domínio da energia aos sectores não cobertos pelo relatório examinado.

2.8.1. Neste contexto, o Comité insiste em que os relatórios a apresentar pela Comissão precisem, de maneira explícita, não apenas os motivos das propostas de revogação de alguns dos actos legislativos examinados, mas também a justificação da manutenção em vigor de outros desses actos.

Bruxelas, 26 de Outubro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 241 de 25. 9. 1986, p. 1.

() JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 28.

() Recomendação do Conselho, de 25 de Outubro de 1977, relativa à utilização racional da energia nas empresas industriais - JO nº L 295 de 18. 11. 1977, p. 3.

() Directiva do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1978, relativa ao rendimento dos geradores de calor utilizados para o aquecimento de locais e à produção de água quente nos edifícios não industriais novos ou existentes assim como ao isolamento da distribuição de calor e água quente para uso doméstico nos edifícios novos ou industriais - JO nº L 52 de 23. 2. 1978, p. 32.

() JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 23.

() JO nº L 140 de 28. 5. 1976, p. 14.

() JO nº L 140 de 28. 5. 1976, p. 16.

() JO nº L 295 de 18. 11. 1977, p. 5.

() JO nº L 247 de 23. 8. 1982, p. 9.

() JO nº L 308 de 23. 12. 1968, p. 14.

() JO nº L 308 de 23. 12. 1968, p. 19.

() JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 1.

() JO nº L 178 de 9. 7. 1975, p. 26.