Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas em conformidade com as Decisões nº 2277/96/CECA e nº 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria anti-dumping e anti-subvenções pendentes, em conformidade com aquelas decisões

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA) termina em 23 de Julho de 2002. Após essa data, os produtos anteriormente abrangidos pelo Tratado CECA serão cobertos pelo Tratado CE.

A Comissão aprovou duas decisões de base, as Decisões nº 2277/96/CECA e nº 1889/98/CECA, respectivamente, que regem os inquéritos anti-dumping e anti-subvenções no que respeita aos produtos CECA.

Uma série de medidas adoptadas em conformidade com estas duas decisões permanecerão ainda em vigor a partir de 23 de Julho, podendo ainda estar pendentes diversas denúncias, pedidos ou inquéritos.

A proposta em anexo pretende clarificar a situação jurídica destas medidas, denúncias ou inquéritos, prevendo explicitamente que, após 23 de Julho de 2002, as mesmas passem a ser abrangidas pelas disposições dos regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base (Regulamentos (CE) nº 384/96 e (CE) n° 2026/97 do Conselho) aprovados em conformidade com o artigo 133º do Tratado CE.

2002/0089 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas em conformidade com as Decisões nº 2277/96/CECA e nº 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria anti-dumping e anti-subvenções pendentes, em conformidade com aquelas decisões

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1]

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ("Tratado CECA") termina em 23 de Julho de 2002.

(2) A partir de 24 de Julho de 2002, os produtos actualmente cobertos pelo Tratado CECA passarão a ser abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(3) A Comissão adoptou uma série de medidas anti-dumping em conformidade com a Decisão n° 2277/96/CECA relativa à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ("regulamento anti-dumping de base") [2]. Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º do regulamento anti-dumping de base, as medidas são geralmente instituídas por um período de 5 anos. No entanto, algumas destas medidas não terão, na data em que termina o Tratado CECA, alcançado o final desse período de 5 anos ("medidas anti-dumping CECA"). Alguns inquéritos iniciados em conformidade com a decisão anti-dumping de base poderão igualmente estar ainda em curso na data em que termina o Tratado CECA ("inquéritos anti-dumping pendentes"). Do mesmo modo, algumas denúncias e outros pedidos de início de inquéritos apresentados em conformidade com as disposições da decisão anti-dumping de base poderão igualmente estar pendentes na data em que termina o Tratado CECA ("pedidos anti-dumping pendentes").

[2] JO L 308 de 29.11.1996, p. 11, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n° 435/2001/CECA da Comissão (JO L 63 de 3.3.2001, p. 14).

(4) É por conseguinte conveniente prever a continuação da aplicação das medidas anti-dumping CECA, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 384/96 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ("regulamento anti-dumping de base") [3] após o termo da vigência do Tratado CECA e a aplicação, a partir desse momento, a essas medidas, das disposições do regulamento anti-dumping de base. Quaisquer inquéritos anti-dumping ainda em curso deverão, após o termo da vigência do Tratado CECA, prosseguir e ser concluídos em conformidade com as disposições do regulamento anti-dumping de base e quaisquer medidas anti-dumping resultantes desses inquéritos deverão ser sujeitas às disposições do mesmo regulamento. Do mesmo modo, após o termo da vigência do Tratado CECA, quaisquer pedidos de medidas anti-dumping pendentes deverão igualmente ser geridos em conformidade com o disposto no regulamento anti-dumping de base.

[3] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

(5) Neste contexto, parece oportuno referir que as disposições da decisão anti-dumping de base são, com excepção das que dizem respeito ao processo de tomada de decisões da Comunidade, praticamente idênticas às do regulamento anti-dumping de base.

(6) A Comissão adoptou igualmente uma série de medidas de compensação em conformidade com a Decisão nº 1889/98/CECA da Comissão relativa à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ("regulamento anti-subvenções de base") [4]. As medidas são geralmente instituídas por um período de 5 anos, em conformidade com o nº 1 do artigo 18º do regulamento anti-subvenções de base. No entanto, algumas destas medidas não terão, na data em que termina o Tratado CECA, alcançado o final desse período de 5 anos("medidas de compensação CECA"). Alguns inquéritos iniciados em conformidade com a decisão anti-subvenções de base poderão ainda estar em curso na data em que terminar o Tratado CECA ("inquéritos anti-subvenções pendentes"). Do mesmo modo, algumas e denúncias e outros pedidos de início de inquéritos apresentados em conformidade com as disposições da decisão anti-subvenções de base poderão igualmente estar pendentes na data em que terminar o tratado CECA ("pedidos anti-subvenções pendentes").

[4] JO L 245 de 4.9.1998, p. 3.

(7) É por conseguinte conveniente prever a continuação da aplicação das medidas de compensação CECA em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2026/97 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ("regulamento anti-subvenções de base") [5] após o termo da vigência do Tratado CECA e a aplicação, a partir desse momento, a essas medidas, das disposições do regulamento anti-subvenções de base. Após o termo da vigência do Tratado CECA, quaisquer inquéritos anti-subvenções ainda em curso deverão prosseguir e ser concluídos em conformidade com as disposições do regulamento anti-subvenções de base. Quaisquer medidas de compensação resultantes desses inquéritos deverão ser sujeitas às disposições do mesmo regulamento. Do mesmo modo, após o termo da vigência do Tratado CECA, quaisquer pedidos de medidas anti-subvenções pendentes deverão igualmente ser geridos em conformidade com o disposto no regulamento anti-subvenções de base.

[5] JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(8) Neste contexto, parece oportuno referir que as disposições da decisão anti-subvenções de base são, com excepção das que dizem respeito ao processo de tomada de decisões da Comunidade, praticamente idênticas às do regulamento anti-subvenções de base.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

(1) As medidas anti-dumping adoptadas em conformidade com a Decisão nº 2277/96/CECA da Comissão ainda em vigor em 23 de Julho de 2002 (as medidas anti-dumping mencionadas no Anexo I) permanecerão em vigor, sendo regidas pelo disposto no Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho com efeitos a partir de 24 de Julho de 2002.

(2) Ao calcular a data em que terminam as medidas anti-dumping indicadas no Anexo I, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 deverá ter-se em conta a data original de entrada em vigor dessas medidas.

(3) Qualquer inquérito iniciado em conformidade com a Decisão nº 2277/96/CECA da Comissão e ainda em curso em 23 de Julho de 2002, bem como quaisquer denúncias ou pedidos de início de um tal inquérito ainda pendentes nessa data deverão prosseguir, sendo regidos pelo disposto no Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho com efeitos a partir de 24 de Julho de 2002. Quaisquer medidas anti-dumping resultantes desses inquéritos, denúncias ou pedidos de medidas anti-dumping pendentes serão regidos pelo disposto no Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho.

Artigo 2°

(1) As medidas de compensação adoptadas em conformidade com a Decisão nº 1898/98/CECA da Comissão ainda em vigor em 23 de Julho de 2002 (as medidas de compensação mencionadas no Anexo II) permanecerão em vigor, sendo regidas pelo disposto no Regulamento (CE) nº 2026/96 do Conselho com efeitos a partir de 24 de Julho de 2002.

(2) Ao calcular a data em que terminam as medidas anti-subvenções indicadas no Anexo II, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 2026/97 deverá ter-se em conta a data original de entrada em vigor dessas medidas.

(3) Qualquer inquérito iniciado em conformidade com a Decisão nº 1898/98/CECA da Comissão e ainda em curso em 23 de Julho de 2002, bem como quaisquer denúncias ou pedidos de início de um tal inquérito ainda pendentes nessa data deverão prosseguir, sendo regidos pelo disposto no Regulamento (CE) nº 2026/96 do Conselho com efeitos a partir de 24 de Julho de 2002. Quaisquer medidas de compensação resultantes desses inquéritos, denúncias ou pedidos de medidas anti-subvenções pendentes serão regidos pelo disposto no Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho.

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,...... de 2002

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Medidas definitivas em vigor em 23.07.02

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Medidas anti-subvenções CECA em vigor em 23.07.02

>POSIÇÃO NUMA TABELA>