COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 395 final 
Bruxelas, 27.09.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) ne 3677/89 no que diz respeito ao 
título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de 
qualidade importados da Hungria e da Roménia 
(apresentada pela Comissão) 
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Exposição dos motivos 
Pelo Regulamento (CEE) ne 3677/89, a Comunidade concede desde finais de 1989, 
a determinados vinhos de alta qualidade originários da Hungria (nomeadamente 
aos vinhos de Tokaj), uma derrogação à denominada "regra comunitária dos 15% 
vol ale", o que faculta a importação na Comunidade de vinhos com um título 
alcoométrico volúmico superior ao limite máximo de 15% vol normalmente 
aceite. Esta derrogação, concedida experimentalmente à Hungria durante um 
período inicial de nove meses e posteriormente renovada várias vezes na 
pendência da celebração de um acordo bilateral CE/Hungria relativo ao 
comércio de vinho, terminou em 31 de Agosto de 1994. 
A presente proposta tem por objectivo conceder esta derrogação por um período 
indeterminado, tal como a Comunidade se comprometera aquando da celebração Do 
Acordo CE/Hungria sobre a protecção recíproca das denominações de vinho. Além 
disso, e em conformidade com o compromisso assumido pela Comunidade aquando 
da celebração do mesmo tipo de acordo com a Roménia, a presente proposta 
prevê uma derrogação comparável para determinados vinhos romenos de alta 
qualidade, a conceder também sem limites temporais. Os dois acordos em 
questão entraram em vigor, respectivamente, em 1 de Março (Roménia) e em 1 de 
Abril de 1994 (Hungria). 
Incidências orçamentais; A presente proposta não tem qualquer incidência 
financeira no orçamento da Comunidade. 
Incidências para as PME: Nenhuma incidência de competitividade nem de 
custo para as PME. 
3 PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) Ne /94 DO CONSELHO 
de 1994 
que altera o Regulamento (CEE) ne 3677/89 no que diz respeito ao 
título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de 
qualidade importados da Hungria e da Roménia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ne 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola( *• ), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ne 1891/94(2), e, 
nomeadamente, o ne 2 do seu artigo 7 0e, 
T':ií(Jo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do ne 1, alínea Lj, do art LCJO 70<=> do Regulamento 
(CEE) ne 822/87, os vinhos originários de um país terceiro, com excepção dos 
vinhos licorosos e dos vinhos espumantes, destinados ao consumo humano directo, 
só podem ser importados na Comunidade se tiverem um título alcoométrico em 
volume total não superior a 15% vol, 
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) ne 3677/89 do Conselho, de 7 de 
Dezembro de 1989, relativo ao título alcoométrico volúmico total e ao teor de 
acidez total de certos vinhos de qualidade importados e que revoga o 
Regulamento (CEE) ne 2931/80(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 2606/93(4), este princípio foi derrogado relativamente a 
determinados vinhos de países terceiro:;, em conformidade com o n° 2, alínea a), 
du artigo 70" do K< -gu I anient < > (CEE) n" H22/H7; que a derrogarão aplicável a 
determinados vinhos húngaros era de natureza experimental, tendo terminado em 
31 de Agosto de 1994; 
(1) JO ne L 84 de 27.03.19B7, p. 1. 
(2) JO ne L 197 de 30.07.1994, p. 42. 
(3KJÕno L 232 de 9.08.1989, p. 1 
(4) JO ne L 239 de 24.09.1993, p. 6. 
, 
Considerando que, aquando da celebração dos Acordos entre a Comunidade Europeia 
e, respectivamente, a Hungria e a Roménia sobre a protecção recíproca e o 
controlo de denominações de vinho(^) , a Comunidade se comprometeu a conceder 
a derrogação aplicável aos vinhos húngaros por um período indeterminado e a dar 
o benefício da mesma faculdade a determinados vinhos de alta qualidade 
originários da Roménia; que é necessário alterar o Regulamento (CEE) ne 3677/89 
nesse sentido, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo le 
O artigo le do Regulamento (CEE) ne 3677/89 é alterado do seguinte modo: 
1. é aditada a seguinte alínea d) ao ne l: 
"d) Originários da Roménia, cujo título alcoométrico volúmico total seja 
superior a 15% vol sem qualquer enriquecimento, quando estes forem 
designados pelos termos "VSOC" ou "Vinuri de calitate superioara cu 
denumire de origine si trepte de calitate" (Vinho de qualidade 
superior com denominação de origem e grau de qualidade) e ostentarem 
uma das seguintes indicações geográficas: 
Cernavoda 
Cotnari 
Medgidia 
Murfatlar 
Nazarcea 
Pietroasa." 
2. No n° 2, a parte de frase "Para efeitos de aplicação do disposto nas 
alíneas b) e c) do ne 1" é substituída por "Para efeitos de aplicação das 
alíneas b), c) e d) do ne 1,". 
3. É suprimido o ne 3. 
(5) JO ne L 337 de 31.12.1993, p. 94 e 17: 
J-
Artigo 2e 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Todavia, o ne 3 do artigo le é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
e 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 395 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-415-PT-C 
ISBN 92-77-80643-5 
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L-2985 Luxemburgo