3.

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção III — Comissão (SEC(2006)0916 — C6-0263/2006 — 2006/2070(DEC)) (SEC(2006)0915 — C6-0262/2006 — 2006/2070(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício 2005 — Volume I — (SEC(2006)0916 — C6-0263/2006, SEC(2006)0915 — C6-0262/2006) [2],

- Tendo em conta o relatório da Comissão à autoridade de quitação sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 (COM(2006)0642, COM(2006)0641), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão — anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 (SEC(2006)1376, SEC(2006)1377),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, "Realizações políticas em 2005" (COM(2006)0124),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2005" (COM(2006)0277),

- Tendo em conta o Relatório anual dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2005 (COM(2006)0279),

- Tendo em conta o relatório da Comissão "Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2004" (COM(2006)0184),

- Tendo em conta o Livro Verde "Iniciativa Europeia em matéria de Transparência", aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 (COM(2006)0194),

- Tendo em conta o Parecer no 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de "auditoria única"("single audit") (e uma proposta para um quadro do controlo interno comunitário) [3],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno (COM(2005)0252),

- Tendo em conta o Plano de Acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (COM(2006)0009),

- Tendo em conta o primeiro relatório sobre o painel do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 (SEC(2006)1009),

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a União Europeia da House of Lords, publicado em 13 de Novembro de 2006, intitulado "Financial Management and Fraud in the European Union: Perceptions, Facts and Proposals",

- Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 [4] e os seus relatórios especiais, acompanhados em cada caso pelas respostas das instituições controladas,

- Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, apresentada pelo Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 248o do Tratado CE [5],

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5710/2007 — C6-0081/2007),

- Tendo em conta os artigos 274o, 275o e 276o do Tratado CE, bem como os artigos 179o-A e 180o-B do Tratado Euratom,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [6], e, nomeadamente, os seus artigos 145o, 146o e 147o,

- Tendo em conta o Parecer no 4/2006 sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias [7],

- Tendo em conta o artigo 70o e o anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A6-0095/2007),

A. Considerando que o artigo 274o do Tratado CE estabelece que a responsabilidade pela execução do orçamento comunitário incumbe à Comissão e deve ser exercida em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, em cooperação com os Estados-Membros,

B. Considerando que a maneira mais eloquente para a Comissão de demonstrar o seu real compromisso em prol da transparência e da boa gestão financeira é pôr todos os meios ao seu alcance e dar todo o seu apoio às iniciativas tendentes a melhorar a qualidade da gestão financeira a fim de obter uma declaração de fiabilidade ("DAS" — Abreviatura da expressão francesa "Déclaration d'assurance".) positiva do Tribunal de Contas (adiante designado "o Tribunal"),

C. Considerando que a melhoria da gestão financeira na União deve ser apoiada e impulsionada acompanhando de perto os progressos na Comissão e nos Estados-Membros,

D. Considerando que a aplicação das políticas da UE é caracterizada pela "gestão partilhada" do orçamento comunitário entre a Comissão e os Estados-Membros que significa que 80 % das despesas comunitárias são geridos pelos Estados-Membros,

E. Considerando que o exercício de responsabilidades de controlo pelos Estados-Membros para a produção de informações financeiras e, nomeadamente, o requisito, em aplicação do ponto 44 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [8] (AII), de resumos das auditorias e das declarações disponíveis, deveria contribuir grandemente para a melhoria da gestão do orçamento comunitário, assegurando a realização de um quadro de controlo interno integrado da União Europeia, e para a obtenção de uma declaração de fiabilidade positiva,

F. Considerando que, nas sua resoluções relativas à quitação para 2003 e 2004, de 12 de Abril de 2005 [9] e de 27 de Abril de 2006 [10], respectivamente, o Parlamento propôs que cada Estado-Membro emitisse uma declaração informativa ex ante e uma declaração de fiabilidade anual ex post respeitantes à sua utilização do financiamento comunitário,

G. Considerando que o princípio de orientação geral visado pelo Parlamento consiste em assegurar que, em conformidade com o Tratado CE, sejam assumidas plenamente tanto a responsabilidade final que incumbe à Comissão em matéria de gestão do orçamento comunitário como as competências dos Estados-Membros em matéria de gestão dos fundos postos à sua disposição,

H. Considerando que o Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros, nas suas conclusões de 8 de Novembro de 2005, não aceitou proposta do Parlamento relativa às declarações nacionais [11],

I. Considerando que o ponto 44 do AII de 17 de Maio de 2006 prevê que as autoridades responsáveis pelo controlo das contas nos Estados-Membros avaliem em que medida os sistemas de gestão e de controlo estão em conformidade com a regulamentação comunitária e que os Estados-Membros se comprometam a estabelecer cada ano, ao nível nacional adequado, um resumo das auditorias e das declarações disponíveis,

J. Considerando que o princípio de um controlo interno eficaz figura entre os princípios orçamentais do Regulamento Financeiro desde a sua modificação pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006, como proposto pela Comissão no seu plano de acção supracitado,

K. Considerando que, no seu relatório anual 2005, o Tribunal sublinhou, no que se refere ao estabelecimento de um quadro de controlo interno integrado, que "um dos objectivos mais importantes aprovados pela Comissão é representado pela proporcionalidade e pela relação custo-eficácia dos controlos" (ponto 2.10), indicando neste contexto que o processo de simplificação (por exemplo, uma maior utilização do pagamento de montantes fixos e forfetários, regras simplificadas para a adjudicação de contratos e a concessão de subvenções) e a utilização de certificados de auditoria e de declarações de garantia de terceiros responsáveis por tarefas de execução do orçamento poderão desempenhar um papel significativo,

L. Considerando que o Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros de 8 de Novembro de 2005 considerou nas conclusões atrás mencionadas que a instauração de um controlo interno integrado, bem como a clareza e a simplificação da legislação aplicável aos controlos eram igualmente de uma importância capital e solicitou "à Comissão que avaliasse o custo dos controlos por sector de despesas" (ponto 5),

M. Considerando que o trabalho da sua Comissão do Controlo Orçamental, em geral, e, em especial, o procedimento de quitação, é um processo que tem por objectivos 1) estabelecer a plena responsabilidade da Comissão, no seu conjunto, e dos Comissários a nível individual, bem como de todos os demais agentes pertinentes, em conformidade com o Tratado, 2) criar um ambiente propício para esse efeito e 3) melhorar a gestão financeira na UE, criando, dessa forma, uma base mais sólida para a tomada de decisões à luz dos resultados da auditoria do Tribunal de Contas,

N. Considerando que a Comissão dos Orçamentos deveria ter em devida conta os resultados e das recomendações da quitação 2005 no quadro do próximo processo orçamental,

O. Considerando que, por acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2006 proferido no processo F-17/05 Carvalho, a decisão da Comissão de 22 de Setembro de 2004 de prolongar a invalidez foi anulada,

QUESTÕES HORIZONTAIS

Declaração de fiabilidade

Fiabilidade das contas

1. Toma nota de que, salvo as excepções assinaladas nas suas observações, o Tribunal considera que as contas anuais finais das Comunidades Europeias apresentam fielmente a situação financeira das Comunidades a 31 de Dezembro de 2005, bem como os resultados das operações e os fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data (Capítulo 1, DAS, pontos V a VIII); pede ao Tribunal que, em futuros relatórios anuais, forneça mais informações sobre os domínios políticos e os Estados-Membros particularmente afectados;

2. Congratula-se particularmente com o esforço envidado pelos serviços da Comissão com vista a adoptar a contabilidade do exercício nos prazos fixados pelo Regulamento Financeiro para a elaboração das demonstrações financeiras;

3. Declara-se, contudo, preocupado com as observações do Tribunal sobre os erros que afectam os montantes registados no sistema contabilístico (sobreavaliação dos credores a curto prazo e do montante total do pré-financiamento a longo e a curto prazo) e erros nos sistemas contabilísticos locais de certas Direcções-Gerais;

4. Solicita à Comissão que corrija urgentemente as insuficiências assinaladas pelo Tribunal a fim de evitar que as mesmas afectem a fiabilidade das demonstrações financeiras de 2006;

5. Felicita-se pelo facto de que, na sequência dos pedidos reiterados do Parlamento, o novo artigo 61o do Regulamento Financeiro dispõe que o contabilista da Comissão valida as contas e está habilitado para verificar as informações recebidas e emitir reservas; sublinha que o contabilista deve dispor de poderes claros com vista a exercer esta competência, em particular no que respeita à execução de controlos; convida a Comissão a informar a Comissão do Controlo Orçamental das mudanças organizacionais que adoptou ou pretende adoptar a fim de permitir ao contabilista desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo novo artigo 61o;

6. Toma nota de que, na sequência da resolução sobre a quitação para o exercício de 2004, a Comissão forneceu informações sobre as contas desconhecidas; lamenta que as operações realizadas nessas contas ainda não sejam ainda transparentes; observa que os fundos afectados às contas deveriam ser transferidos como "receitas diversas" no orçamento; convida, neste contexto, a Comissão a explicar a razão por que as contas de exploração do supermercado "Economat" geridas à margem do orçamento ainda não foram neste incorporadas;

7. Lamenta o facto de, segundo as observações do Tribunal no seu relatório anual 2005 (ponto 1.49), o contabilista não ter respeitado plenamente as regras contabilísticas nos 2 e 12 no que respeita à nova estrutura e apresentação do balanço, bem como ao novo tratamento das obrigações das Comunidades em matéria de pensão; toma nota de que o contabilista da Comissão reviu as regras contabilísticas nos 2 e 12 em Outubro de 2006;

8. Observa com apreensão que o Tribunal sublinha erros que afectam os pré-financiamentos contabilizados e convida a Comissão a corrigir urgentemente estas insuficiências a fim de que as contas reflictam o mais fielmente possível a situação financeira das Comunidades; recorda à Comissão o seu compromisso de informar semestralmente a autoridade orçamental da gestão dos pré-financiamentos;

Gestão orçamental

9. Expressa a sua preocupação com o novo aumento das dotações ainda por liquidar e solicita uma maior percentagem de utilização durante os próximos três anos;

10. Faz observar que a maior parte das anulações de autorizações nos termos da regra n+2 corresponde ao Fundo Social Europeu (FSE); solicita aos Estados-Membros que velem por que os pedidos de pagamentos sejam apresentados à Comissão mais rapidamente, dado que as medidas financiadas pelo FSE se destinam a melhorar a empregabilidade e desenvolver os recursos humanos e são essenciais para a realização dos objectivos de Lisboa; um ritmo de utilização lento é extremamente preocupante, sobretudo à luz do novo Fundo Europeu de Adaptação à Globalização e dos seus objectivos;

11. Convida a Comissão e o Tribunal de Contas a ter devidamente em conta os beneficiários que solicitam montantes relativamente pequenos para projectos ou organizações que são, devido ao seu tamanho, incapazes de contratar os especialistas de auditoria e avaliação necessários, a fim de alcançar o justo equilíbrio entre os custos do projecto e os custos e mão-de-obra da auditoria e relatório;

Legalidade das operações subjacentes

12. Tendo em conta as considerações do Tribunal segundo as quais os domínios em que a Comissão levou a efeito sistemas de supervisão e de controlo adequados não deram lugar a observações importantes no que diz respeito à legalidade e à regularidade das operações subjacentes (capítulo 1, DAS, ponto IX);

13. Deplora, contudo, o facto de que, em domínios muito importantes da gestão do orçamento comunitário (despesas a título da PAC não sujeitas ao sistema integrado de gestão e controlo (SIGC), Fundos estruturais, políticas internas, acções externas, SAPARD), o Tribunal constate que a eficácia destes sistemas de supervisão e de controlo deva ser melhorada, pois subsistem insuficiências que impedem uma DAS positiva nesses domínios (capítulo 1, DAS, pontos IX à XI);

14. Verifica com grande apreensão o número importante de erros assinalados pelo Tribunal no que diz respeito às operações a nível do beneficiário final e assinala ainda que, em caso de gestão partilhada, a prevenção, a identificação e a correcção dos erros a nível do beneficiário final são da competência dos Estados-Membros, enquanto compete à Comissão dirigir orientações claras, eficientes e eficazes aos Estados-Membros sobre o modo de impedir, identificar e corrigir estes erros;

15. Convida a Comissão a continuar a melhorar a sua vigilância eficaz sobre os controlos delegados aos Estados-Membros e reafirma que caso os sistemas de controlo dos Estados-Membros ainda sejam insuficientes, a Comissão deve impor prazos claros e aplicar sanções sempre que estes não sejam cumpridos;

16. Considera que a questão central no contexto do DAS consiste em saber se os sistemas de supervisão e de controlo são bem aplicados aos dois níveis, comunitário e nacional, e se garantem a legalidade e a regularidade das operações subjacentes;

17. Considere que, sob este ângulo, a auditoria do Tribunal permitirá identificar a fonte das insuficiências assinaladas e contribuirá para corrigir as limitações de maneira mais eficaz do que pela mera constatação dos erros que afectam as transacções;

18. Saúda a abordagem DAS revista que o Tribunal começou a introduzir em 2002, e em especial a última modificação, adoptada em Fevereiro de 2006 [12], que será aplicada pela primeira vez no seu relatório anual 2006;

Declarações nacionais de gestão

19. Recorda que, em conformidade com o artigo 274o do Tratado CE, cada Estado-Membro deve assumir plenamente as suas responsabilidades em matéria de gestão e adoptar as medidas que se impõem para limitar tanto quanto possível o risco de erro nas operações subjacentes;

20. Saúda, como uma primeira etapa com vista às declarações de gestão nacionais, o acordo estabelecido no AII segundo o qual os Estados-Membros devem apresentar um resumo anual das auditorias e declarações disponíveis;

21. Salienta que é urgente introduzir uma declaração nacional ao nível político adequado que cubra o conjunto dos fundos comunitários em gestão partilhada, como propôs o Parlamento nas suas resoluções sobre a quitação 2003 e 2004;

22. Sublinha a importância do plano de acção para um quadro de controlo interno integrado e apoia plenamente a proposta formulada pela Comissão na acção 5 do plano de acção segundo a qual "os Estados-Membros deveriam designar um organismo de coordenação nacional" por domínio político susceptível de fornecer um quadro global do seguro disponível no que diz respeito às acções comunitárias de cada Estado-Membro;

23. Recorda que são os Estados, e não as regiões, os membros da UE, e que não é, por conseguinte, aceitável que um Estado-Membro recuse as declarações nacionais devido à sua organização territorial; considera que cada Estado-Membro deve estar em condições de assumir responsabilidades pela gestão dos fundos da EU recebidos, quer através de uma declaração única de gestão nacional, quer sob a forma de diversas declarações num quadro nacional;

24. Entende que as declarações nacionais de gestão que poderiam assumir a forma de várias declarações num quadro nacional, e não apenas uma, a fim de reconhecer sistemas políticos federais e descentralizados existentes em alguns Estados-Membros, tal como assinalado na sua resolução de 2 de Fevereiro de 2006 sobre declarações nacionais de gestão [13], poderiam certamente melhorar a qualidade dos sistemas de supervisão e de controlo nacionais e, sem lesar a independência do Tribunal de Contas, facilitar uma DAS positiva, na medida em que tais declarações constituem um elemento vital para lograr um quadro de controlo interno integrado da UE e, nessa qualidade, poderiam constituir um importante factor para obter uma DAS positiva;

25. Acolhe com grande satisfação a iniciativa dos Países Baixos cujo Governo aprovou de uma declaração nacional de gestão dos fundos comunitários baseada em sub-declarações correspondentes aos diferentes domínios de despesa e que irá ser assinada, em nome do Governo neerlandês, em última instância, pelo Ministro das Finanças;

26. Acolhe igualmente com satisfação a decisão do Reino Unido e da Suécia de adoptar medidas tendentes a introduzir este tipo de declaração nacional de gestão dos fundos comunitários, entendendo-se no caso do Reino Unido que essa declaração será assinada por um alto funcionário competente na matéria; lembra ainda que a instituição de controlo nacional dinamarquesa deve emitir um parecer de auditoria sobre a gestão dos fundos comunitários sob gestão partilhada;

27. Constata com preocupação que, apesar destas iniciativas positivas, a maior parte dos Estados-Membros continua a opor-se à introdução das referidas declarações nacionais;

28. Convida, contudo, a Comissão a apresentar ao Conselho, até ao final de 2007, uma proposta de declaração nacional de gestão que cubra o conjunto dos fundos comunitários em gestão partilhada e baseada em sub-declarações das diferentes estruturas nacionais responsáveis pela gestão das despesas; considera que é necessária uma abordagem comum em matéria da aplicação e construção das declarações nacionais, obedecendo aos mesmos princípios e, se possível, assegurando a participação das instituições de controlo nacionais, para garantir que a declaração nacional seja útil à Comissão e ao Tribunal de Contas;

29. Solicita ao Conselho que reexamine urgentemente esta questão;

30. Convida os Parlamentos nacionais (em especial as comissões nacionais responsáveis pelo controlo das finanças públicas e as comissões da conferência dos órgãos especializados nos assuntos comunitários e europeus dos parlamentos da União Europeia — COSAC) a debater a instituição de declarações nacionais e a informar o plenário do resultado deste debate;

Ponto 44 do AII

31. Sublinha que o ponto 44 do AII estabelece a obrigação, para as autoridades competentes de fiscalização de contas dos Estados-Membros, de fazerem uma apreciação relativa à conformidade dos sistemas de gestão e controlo com a regulamentação comunitária, comprometendo-se os Estados-Membros a elaborar anualmente, ao nível nacional adequado, um resumo das auditorias e das declarações disponíveis;

32. É de opinião que as autoridades competentes pela fiscalização de contas visadas no ponto 44 do AII devem assumir esta nova responsabilidade para a utilização local dos fundos comunitários e que esse controlo à escala nacional deve lançar as bases das declarações nacionais de gestão estabelecidas pelas autoridades nacionais;

33. Sublinha que só assim as declarações nacionais de gestão terão realmente valor e que, da forma como as concebe o Parlamento, devem constituir verdadeiras garantias do bom funcionamento dos sistemas nacionais de gestão e de controlo;

34. Convida a Comissão a pedir aos Estados-Membros as informações visadas no ponto 44 do AII e a elaborar, com base nessas informações, um documento que analise, para cada Estado-Membro, as lacunas e os pontos fortes dos sistemas nacionais de gestão e controlo dos fundos comunitários, bem como os resultados das auditorias efectuadas, e a apresentar esse documento ao Parlamento e ao Conselho;

35. Considera que seria muito útil que, com base nesse documento final elaborado pela Comissão, o Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros procedesse a uma avaliação comparativa e a um debate sobre a adequação dos sistemas utilizados pelos Estados-Membros para assegurar o controlo dos fundos atribuídos a título do orçamento comunitário;

Suspensão dos pagamentos e correcções financeiras

36. Recorda a Comunicação da Comissão de 15 de Junho de 2005 relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno (COM(2005)0252), cujo ponto B prevê: "Se um Estado-Membro não tratar correctamente os riscos de erros, a Comissão protegerá o orçamento da CE aplicando rigorosamente as disposições em vigor em matéria de suspensão dos pagamentos e de correcções financeiras".

Suspensão dos pagamentos

37. Apoia plenamente a Comissão na aplicação rigorosa da legislação em matéria de suspensão dos pagamentos e congratula-se com as acções já empreendidas para não transferir fundos caso a Comissão não disponha de nenhuma garantia absoluta relativa à fiabilidade dos sistemas de gestão e controlo do Estado-Membro beneficiário dos fundos em causa;

38. Considera que, no que diz respeito às reservas recorrentes relativas a programas de despesas de um dado Estado-Membro, a suspensão dos pagamentos como meio de pressão contribuirá para aumentar o interesse dos Estados-Membros pela utilização correcta dos fundos comunitários recebidos;

39. Convida a Comissão a simplificar as regras e a aplicar a legislação existente em matéria de suspensão de pagamentos quando tal for necessário e informar pontualmente o Conselho, o Parlamento e o Tribunal de Contas destas suspensões de pagamentos e dos seus motivos;

40. Reafirma que os pagamentos devem ser total ou parcialmente suspensos caso os Estados-Membros não cumpram as disposições de base, como acontece no caso do sistema SIGC na Grécia, e caso o Governo grego não corrija os actuais problemas nos prazos previstos, tal como determinado pelo plano de acção conjunto que a Comissão solicitou às autoridades gregas para um sistema SIGC a funcionar em pleno;

41. Considera que é negativo para a imagem da União Europeia que os Estados-Membros possam aplicar normas de controlo diferentes;

Correcções financeiras nos pagamentos plurianuais

42. Considera que, em matéria de gestão partilhada ou descentralizada, a Comissão deve aplicar plenamente o no 5 do artigo 53o do Regulamento Financeiro segundo o qual deve assumir a sua responsabilidade final na execução do orçamento, em conformidade com o artigo 274o do Tratado CE, mediante "procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira";

43. Sublinha que, tendo em conta o carácter plurianual das despesas nos programas comunitários, é só no fim ciclos plurianuais que a Comissão pode proceder à aplicação desses "processos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira" cujo objectivo é corrigir a posteriori os erros assinalados, quando se dispõe de documentação abrangente e facilmente compreensível sobre a execução dos programas; sublinha, por outro lado, a necessidade de proceder a correcções financeiras logo que se detectem irregularidades não corrigidas pelos Estados-Membros, sem aguardar o termo do ciclo plurianual;

44. Constata com apreensão, que o Tribunal emite vivas críticas relativamente a respeito das correcções financeiras aplicadas pela Comissão que não permitem garantir "a prevenção, a detecção e a correcção em tempo útil dos erros", não têm suficientemente em conta as insuficiências assinaladas nas operações subjacentes, ou seja a nível do beneficiário final, e não incentiva os Estados-Membros a tomarem medidas para evitar as irregularidades ou melhoraremos seus sistemas de gestão e de controlo (pontos 1.64 e 6.35 do Relatório Anual do Tribunal);

45. Observa que as decisões e as medidas correctoras finais [14] têm como objectivo excluir do financiamento comunitário as despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com a legislação comunitária e que estas decisões, que são da competência da Comissão, devem constituir um instrumento importante dos sistemas de supervisão e de controlo;

46. Sublinha as decisões de correcção financeira finais que não se aplicam directamente às operações a nível do beneficiário final têm por efeito, na prática, como constata o Tribunal, deslocar o custo das operações ilegais/irregulares (recusadas) do orçamento da União Europeia para os contribuintes nacionais, e não para o beneficiário final que comete o erro (ponto 1.65 do Relatório Anual do Tribunal); consequentemente, as referidas correcções limitam-se a ter um reduzido efeito preventivo e dissuasório relativamente aos beneficiários e aos gestores;

47. Salienta, por conseguinte, que é muito importante que os Estados-Membros disponham de sistemas adequados a fim de melhorar a prevenção e a identificação dos erros a nível dos beneficiários finais, o que evitará a aplicação de medidas correctoras finais pela Comissão;

48. Verifica que, na sequência do princípio da utilização eficaz e eficiente das dotações, se impõe uma recuperação eficaz; considera que uma melhoria na recuperação demonstraria a eficácia das sanções da UE e reforçaria ainda mais a credibilidade das instituições europeias;

49. Nota que uma recuperação eficaz só é possível através das agências de execução dos Estados-Membros; solicita, por conseguinte, que os custos suportados pelos Estados-Membros relativamente às suas agências de aplicação sejam tidos em conta no âmbito da recuperação;

50. Está persuadido de que é possível melhorar a taxa de recuperação publicando os nomes dos devedores que, apesar de condenados por sentença transitada em julgado se recusam a cumprir as suas obrigações de pagamento;

51. Conclui que, perante as graves críticas do Tribunal, a Comissão deve, pela sua parte, adoptar todas as medidas adequadas para impedir desde logo a ocorrência de erros e irregularidades e lamenta que a Comissão aparentemente valorize mais os mecanismos finais de correcção financeira que, como refere o Tribunal, têm limitações sérias e "não podem ser considerados como mecanismos que garantam a prevenção, a detecção e a correcção em tempo útil dos erros" (ponto 1.64 do Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu);

52. Deplora a crítica formulada pela Comissão ao Tribunal no que diz respeito aos números relativos às correcções financeiras efectuadas pela Comissão em 2005 posto particularmente em evidência aquando da apresentação do Relatório Anual do Tribunal à comissão parlamentar do controlo orçamental, em 23 de Outubro de 2006, uma vez que a confiança dos cidadãos na operacionalidade das instituições europeias se baseia na garantia de independência do Tribunal de Contas como órgão de fiscalização externo;

53. Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento, bem como ao Tribunal, uma definição explícita que particularize as diferentes noções abrangidas pela expressão "correcções financeiras" e os montantes das correcções realmente efectuadas em 2005;

54. Solicita que, no futuro, a Comissão apresente um relatório anual que especifique o montante das correcções financeiras realmente efectuadas;

Sistema de controlo interno da Comissão

Plano de acção para um quadro integrado de controlo interno

55. Congratula-se com a adopção pela Comissão, em 17 de Janeiro de 2006, da comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas europeu intitulada "Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno" (COM(2006)0009 e SEC(2006)0049), que define 16 acções concretas a desenvolver com o propósito da realização de um quadro de controlo interno mais eficaz para os fundos da UE;

56. Acolhe com satisfação o primeiro relatório semestral apresentado pela Comissão em 19 de Julho de 2006 (SEC(2006)1001) sobre os progressos realizados no que diz respeito à aplicação das medidas do plano da acção, em conformidade com o pedido formulado pelo Parlamento na sua resolução sobre a quitação 2004; espera que o segundo relatório semestral seja transmitido ao Parlamento antes de 1 de Janeiro de 2008;

57. Deplora, contudo, o facto de que, segundo o referido relatório, certas acções não tenham sequer sido iniciadas devido ao atraso no calendário previsto, em especial as acções 7, 9 e 10 [15];

Sistema custo/benefício ("Value for money") — Análise do equilíbrio existente entre as despesas operacionais e o custo dos sistemas de controlo — Nível de erro ou risco de erro tolerável

58. Sublinha que, no seu relatório anual 2005, o Tribunal considera, a respeito da instauração de um quadro de controlo interno integrado, que "um dos objectivos mais importantes aprovados pela Comissão é representado pela proporcionalidade e pela relação custo-eficácia dos controlos" (pontos 2.9 e 2.10);

59. Recorda igualmente que o Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros de 8 de Novembro de 2005, acima mencionado, julgou essencial a realização de um controlo interno integrado, declarando que "o Conselho acredita que, em conformidade com o Parecer do Tribunal no 2/2004, deverá chegar a acordo com o Parlamento Europeu no que diz respeito aos riscos a tolerar nas operações subjacentes, tendo em conta os custos e os benefícios dos controlos das diversas áreas de política e o valor das despesas em questão"; confia em que o Conselho aplique rapidamente a sua própria decisão;

60. Recorda a acção 4 do plano de acção supramencionado que, em conformidade com as recomendações do Parlamento, propõe "iniciar um diálogo interinstitucional sobre os riscos a tolerar nas transacções subjacentes";

61. Recorda igualmente a acção 10, que se destina a "efectuar uma estimativa inicial e uma análise dos custos de controlo", — dado que é necessário "alcançar um equilíbrio adequado entre os custos e os benefícios dos controlos"—, e cujos resultados deveriam ter sido apresentados no início do ano 2007; mas constata que esta acção acaba de ter início precisamente neste momento;

62. Salienta, neste contexto, a importância do parecer 2/2004 do Tribunal de Contas sobre o modelo de auditoria única, nomeadamente no que respeita à necessidade de garantir a coincidência entre o nível de autoridade que legisla, financia e beneficia dos controlos (ponto 24), à proporcionalidade entre os custos e os benefícios dos controlos (ponto 25) e à transparência em matéria de controlos (ponto 26);

63. Deplora com o Tribunal, no seu parecer no 4/2006, que a relação entre o nível de risco aceitável e o equilíbrio custo/benefícios dos controlos não tenha sido ainda estabelecida e que, embora o "nível de risco aceitável" seja uma noção fundamental do sistema de controlo interno integrado, nada permita saber como estabelecê-lo;

64. Considera, por conseguinte, que a Comissão, respeitando os princípios da proporcionalidade e do custo/benefício dos sistemas de controlo, deve avaliar a relação existente, por um lado, entre os recursos de que dispõe para cada política e, por outro lado, a parte destes recursos que emprega nos sistemas de controlo por domínio de despesas e os recursos eventualmente perdidos devido aos erros assim detectados;

65. Convida a Comissão a divulgar plenamente ao público os métodos que utiliza para determinar as taxas de erro, e incentiva a Comissão a conduzir um diálogo interinstitucional sobre a metodologia de auditoria;

66. Considera que é essencial que a Comissão disponha de um roteiro credível com vista a uma DAS positiva;

67. Solicita à Comissão que proceda efectivamente a esta análise comparativa, única base que permite estabelecer um "nível de risco aceitável", e que a transmita ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, em cumprimento do pedido do Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros;

68. Considera que a relação custo/benefício que existe entre os recursos utilizados em actividades de controlo e o resultado destes controlos deve ser um elemento fundamental a ter em conta pelo Tribunal de Contas aquando da elaboração da declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas;

Responsabilidade política e responsabilidade da Comissão em matéria de gestão

69. Frisa que o diferente teor informativo dos relatórios anuais de actividade dos serviços da Comissão constitui um obstáculo para o processo de quitação; expressa a sua preocupação com o facto de o Tribunal insistir em que alguns desses relatórios ainda não apresentam provas suficientes para a sua declaração de fiabilidade (pontos 2.15, 2.18 e 2.19 do Relatório Anual 2005);

70. Solicita à Comissão que assegure que os relatórios anuais de actividade e as declarações a eles anexadas tratem de forma muito mais profunda — se possível, por Estado-Membro a nível individual — a avaliação dos sistemas existentes, as insuficiências detectadas e as suas incidências financeiras;

71. Solicita de novo à Comissão que o seu Secretário-Geral, ao elaborar o relatório de síntese, emita uma declaração de fiabilidade relativa às declarações cada um dos directores-gerais, a fim de marcar expressamente a sua assistência ao colégio de Comissários no momento em que este adoptar a sua posição sobre o conteúdo do relatório;

Participação dos Comissários

72. Considera fundamental a afirmação formulada pelo auditor interno da Comissão no seu relatório anual sobre as auditorias internas, segundo a qual "o pleno envolvimento dos Comissários na avaliação dos riscos políticos permitirá uma gestão global dos riscos mais aperfeiçoada e, assim, melhorará o planeamento, a afectação de recursos e os resultados das políticas" [16];

73. Toma nota da crítica à falta de uma ampla participação por parte dos Comissários; solicita à Comissão que defina as acções que considera necessárias para garantir a participação plena e inteira dos Comissários reclamada pelo auditor interno, clarificando ao mesmo tempo a relação entre os directores-gerais e os Comissários, e que transmita informações exaustivas ao Parlamento sobre esta matéria;

74. Lamenta a diferença de qualidade das apresentações dos Comissários à sua Comissão do Controlo Orçamental e espera que esta diferença não traduza a importância atribuída a nível individual pelos Comissários à boa gestão financeira na área da sua competência; insiste em que, com algumas excepções, os Comissários deveriam estar mais bem preparados para as audições relativas ao processo de quitação de 2006;

Deontologia

75. Acolhe com a maior satisfação a Iniciativa europeia em matéria de transparência acima citada, no âmbito da qual a Comissão se propõe lançar "um debate com as outras instituições europeias sobre [ ... ] regras e normas de deontologia aplicáveis aos mandatários políticos, eleitos ou nomeados, nas instituições europeias"; solicita que se empreenda este debate o mais rapidamente possível, para que as medidas eventualmente necessárias entrem em vigor no início da nova legislatura do Parlamento Europeu, em Junho de 2009, e da tomada de posse da próxima Comissão, em Novembro de 2009;

76. Apoia a ideia desse debate e solicita à Comissão que preencha o vazio actualmente existente e que introduza num Código de Conduta vinculativo para os Comissários as normas éticas fundamentais e os princípios directores que os Comissários devem respeitar no exercício das suas funções, em particular aquando da nomeação de colaboradores, designadamente no âmbito dos respectivos gabinetes;

77. Convida a Comissão a prestar a devida atenção, e a propor soluções no quadro da iniciativa em matéria de transparência, ao facto de que um número importante de antigos e actuais funcionários superiores titulares de lugares sensíveis terem abandonado a Comissão, por vezes com licença sem vencimento, ingressando em lóbis e sociedades de advocacia que, por exemplo, representam clientes que se encontram sob investigação da DG Concorrência ou que recorreram das multas que lhes foram aplicadas;

Transparência

78. Congratula-se com a iniciativa de transparência da Comissão e espera que a mesma conduza a acções concretas e a iniciativas legislativas que, por sua vez, assegurem transparência na utilização e gestão dos fundos da UE; espera que os Estados-Membros apoiem e complementem esta importante iniciativa, garantindo por seu turno uma absoluta transparência na utilização dos fundos da UE;

79. Espera que a sua administração, em colaboração com a Comissão do Controlo Orçamental, seja envolvida nas próximas deliberações relativas à elaboração das iniciativas legislativas específicas;

80. Solicita vigorosamente à Comissão que faça todo o possível para incentivar os Estados-Membros a permitirem o acesso público às informações referentes a projectos e destinatários de todos os fundos da UE que estão sujeitos à gestão conjunta;

81. Espera que seja introduzido um sistema simples e transparente que permita o acesso a todas estas informações através de uma página web central e facilmente acessível;

82. Congratula-se com as iniciativas da Comissão com vista a assegurar que os fundos pagos no âmbito dos regimes agrícolas de apoio da Comunidade sejam agora tornados públicos;

83. Espera a Comissão dê instruções aos Estados-Membros tão rapidamente quanto possível para normalizarem as informações colocadas na Internet no tocante ao financiamento agrícola, por forma a que possam ser completamente comparáveis entre os diferentes Estados-Membros;

84. Acolhe com a grado o facto de a Comissão ter reconhecido a necessidade de facultar o acesso às informações sobre as várias formas de grupos de peritos que utiliza no seu trabalho;

85. Solicita vivamente à Comissão que complete o processo tendente a uma maior transparência, facilitando o acesso às informações sobre as pessoas que estão representadas nesses grupos e quais são as suas tarefas;

86. Convida a Comissão a publicar os nomes das pessoas que participam nestes grupos, bem como os nomes dos consultores especiais que cada Comissário e/ou Direcção-Geral e/ou gabinete contratou;

QUESTÕES SECTORIAIS

Receitas

87. Constata com satisfação que o controlo do Tribunal não revelou irregularidades significativas relativas aos pagamentos correspondentes aos recursos próprios IVA e aos recursos próprios RNB;

IVA

88. Deplora que o Tribunal tenha constatado um aumento do número de reservas pendentes relativas aos extractos IVA dos Estados-Membros e a ausência de instrumentos eficazes para garantir que os Estados-Membros forneçam informações adequadas, de modo a permitir que a Comissão decida do levantamento das reservas (pontos 4.13 a 4.15 do relatório anual);

89. Solicita à Comissão que aborde esta questão com os Estados-Membros no âmbito das reuniões periódicas do Comité consultivo dos recursos próprios e informe a comissão parlamentar competente sobre as medidas adoptadas ou adoptar com o objectivo final de eliminar as reservas;

RNB

90. Deplora que, no Relatório Anual 2005, o Tribunal declare que a verificação efectuada pela Comissão das contas nacionais subjacentes continue a ser insuficiente e que as inspecções por esta efectuadas no âmbito dos sistemas de supervisão e de controlo, se tenham limitado a controlos documentais (ponto 4.16);

91. Nota igualmente que, segundo o Tribunal, desde 2005, são aplicáveis novas regras relativas à discriminação dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos, regras essas que foram aprovadas já em 2002 e que, segundo dados do Eurostat, provocariam um aumento significativo do RNB, e lamentando que a Comissão ainda não tenha apresentado propostas ao Conselho para aplicar essas modificações ao cálculo dos recursos próprios (pontos 4.20 a 4.21);

92. Reprova que, no caso dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos, a Comissão siga claramente uma abordagem diferente da utilizada relativamente à inclusão das actividades ilegais no RNB (ponto 4.19), que são incluídas no cálculo dos recursos próprios, apesar de ainda não estar garantida uma aplicação uniforme pelos Estados-Membros, razão por que a Comissão formulou reservas que permitem proceder a um ajustamento ulterior dos números;

93. Parte do princípio de que a discriminação dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos para efeitos dos recursos próprios do RNB está automaticamente incluída na futura decisão relativa aos recursos próprios, na medida em que, na sua Proposta de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (COM(2006)0099), a Comissão não emitiu quaisquer reservas restritivas a esse respeito;

94. Solicita à Comissão que corrija sem mais demora as carências assinaladas pelo Tribunal;

A política agrícola comum

95. Saúda vivamente o facto de que o Tribunal reconhece que o SIGC, quando aplicado correctamente, é um sistema de controlo eficaz para limitar o risco de erros ou de despesas irregulares;

96. Constata, no entanto, com apreensão, as críticas reiteradas do Tribunal relativamente aos procedimentos aplicados actualmente para liquidar as contas da PAC (relatórios dos organismos de certificação e decisões de conformidade), procedimentos que, segundo o Tribunal, não são concebidos para assegurar a legalidade e a regularidade das operações a nível dos pagamentos aos beneficiários finais (agricultores e operadores);

97. Reafirma uma vez mais que a cooperação dos Estados-Membros com a Comissão para assegurar a legalidade e a regularidade das operações a nível dos beneficiários finais é indispensável e exorta a Comissão a intensificar os controlos posteriores aos pagamentos e a velar pela cobrança dos pagamentos irregulares;

98. Deplora que o Tribunal continue a constatar a existência de problemas na aplicação do SIGC na Grécia, apoia plenamente o plano de acção, acompanhado de prazos e objectivos concretos, pedido pela Comissão às autoridades gregas a fim de corrigir os erros, e apoia igualmente a Comissão na sua intenção de aplicar rigorosamente a legislação existente em matéria de suspensão dos pagamentos, caso o Governo grego não corrija os problemas actuais nos prazos fixados, como anunciou perante a comissão parlamentar competente;

99. Toma nota dos problemas constatados na aplicação do SIGC nos novos Estados-Membros visitados pelo Tribunal, nos quais os sistemas não são ainda fiáveis, e solicita à Comissão e àqueles Estados-Membros que adoptem todas as medidas ao seu alcance para corrigir estas insuficiências;

100. Observa igualmente as graves deficiências assinaladas pelo Tribunal por ocasião dos controlos realizados no âmbito do desenvolvimento rural, das restituições à exportação e, sobretudo, do sector do azeite em Espanha, na Grécia e em Itália, e solicita à Comissão que reforce os controlos nesses sectores até ao final de 2007 e que informe o Parlamento do resultado destes controlos antes do processo de quitação de 2006; assinala que as opções para a aplicação da recente reforma ao sector do azeite, em conjugação com o pleno desenvolvimento e funcionamento dos sistemas de informação agrícola de que dispõem os Estados-Membros produtores, minimizam qualquer risco de irregularidades às ajudas previstas pela organização comum de mercado;

101. Aprova as correcções financeiras adoptadas pela Comissão no sector das ajudas à produção de azeite tendo em vista reduzir as perdas para o orçamento da Comunidade e apoia a proposta da Comissão destinada ao Conselho relativa à simplificação do regime;

Acções estruturais, emprego e assuntos sociais

102. Acolhe com especial satisfação o facto de que, no âmbito da Iniciativa europeia em matéria de transparência e em conformidade com a nova regulamentação sobre os Fundos estruturais para o período 2007/2013, os Estados-Membros devam comunicar as informações relativas aos beneficiários dos financiamentos comunitários e que a Comissão tenha a obrigação de publicar essas informações; solicita à Comissão que publique todas estas informações e as informações sobre os beneficiários de todas as outras políticas da União de um modo facilmente acessível, incluindo por parte do público em geral, e que garanta que as informações dos diferentes Estados-Membros possam ser comparadas;

103. Observa com satisfação a nova regulamentação relativa aos Fundos estruturais para o período 2007/2013, em virtude do qual a Comissão não reembolsará despesas sem anteriormente ter recebido uma declaração escrita de um organismo independente que certifique a conformidade dos sistemas de gestão e de controlo com a regulamentação comunitária [17];

104. Deplora que, uma vez mais, o Tribunal tenha constatado deficiências que afectam os sistemas de controlos nacionais e um nível significativo de erros que comprometem a fiabilidade das declarações finais de despesas apresentadas pelos Estados-Membros pontos 6.26 e 6.29 do relatório anual); deplora igualmente que, segundo o Tribunal, a Comissão não exerça uma supervisão eficaz sobre os controlos delegados aos Estados-Membros e solicita à Comissão que corrija sem demora essa deficiência;

105. Recorda que, para fins da boa gestão financeira e da DAS, a questão principal não é tanto a dos erros detectados como a existência de sistemas de supervisão adequados que permitam à Comissão controlar adequadamente os riscos para o orçamento comunitário e aplicar as correcções financeiras necessárias;

106. Deplora que, num número reduzido de Estados-Membros, continuem a verificar-se problemas conhecidos que dão origem a reservas recorrentes e insta a Comissão a controlar rigorosamente as medidas adoptadas pelas autoridades nacionais, a assegurar-se de que essas medidas são adequadas e a manter devidamente informada a comissão parlamentar competente sobre os progressos realizados;

107. Deplora igualmente que, segundo o Tribunal, os Estados-Membros não tenham respeitado correctamente a obrigação de facultar sistematicamente as informações que devem apresentar regularmente à Comissão relativamente à supressão da contribuição comunitária, bem como aos montantes a recuperar (ponto 6.36 do Relatório Anual);

108. Solicita à Comissão que mobilize todos os meios de que dispõe para que os Estados-Membros satisfaçam correctamente essa obrigação de informação e não efectue nenhum pagamento enquanto as autoridades nacionais não fornecerem as informações necessárias;

109. Nota em que, entre 2004 e 2006, a Comissão lançou acções destinadas a suspender temporariamente os pagamentos a título do FEDER e do FSE a alguns Estados-Membros em que se verificavam erros que davam lugar a reservas recorrentes no tempo, e apoia tais acções;

110. Solicita à Comissão, enquanto responsável final da boa gestão financeira dos fundos comunitários, que, na linha do no 38 e seguintes da presente resolução, face à carência de garantias por parte de um Estado-Membro, aplique as regras comunitárias em matéria de suspensão dos pagamentos [18];

Políticas internas

111. Deplora que, segundo o Tribunal, no âmbito da gestão directa pela Comissão, persistam os mesmos erros que nos anos anteriores (erros no reembolso dos custos, complexidade das regras aplicáveis e inexistência de um mecanismo de sanções eficaz) e solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para simplificar e precisar melhor as regras aplicáveis aos programas a custos repartidos, em particular no que se refere a uma relação aceitável entre o registo do tempo de trabalho e o trabalho de documentação (Relatório anual de 2005 do Tribunal de Contas, ponto 7.29), em diálogo adequado com os beneficiários das ajudas, que clarifique ao máximo as regras, manuais e formulários aplicáveis e que assegure que o mecanismo de sanções existente se aplique de forma eficaz e adequada sempre que necessário, propondo, caso necessário, as modificações que se impõem para aumentar a sua eficácia; pede, além disso, que se alargue o alcance e melhore a qualidade e o acompanhamento das auditorias dos sistemas das agências nacionais através de uma melhor informação e intercâmbio (Relatório anual de 2005 do Tribunal de Contas, ponto 7.29, e alteração do Parlamento ao artigo 35o bis (novo) do regulamento alterado que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro reformado [19]; insta a Comissão a apresentar um elenco de medidas concretas, indicando como se propõe obter uma declaração de fiabilidade ilimitada durante o seu actual mandato no domínio da gestão directa;

Transportes e turismo

112. Nota que, no orçamento de 2005, tal como definitivamente aprovado e alterado durante o exercício, foi incluído um total de 917200000 euros de dotações para autorizações e de 931800000 euros de dotações para pagamentos para a política de transportes. Nota, além disso, que, destes totais, foram disponibilizados:

- 671400000 euros em dotações para autorizações e 747900000 euros em dotações para pagamentos para as Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T),

- 15900000 euros em dotações para autorizações e 18100000 euros em dotações para pagamentos para a segurança dos transportes,

- 30500000 euros em dotações para autorizações e 8200000 euros em dotações para pagamentos para o Programa Marco Polo,

- 69000000 de euros em dotações para autorizações e 62000000 de euros em dotações para pagamentos para as agências relativas aos transportes;

113. Congratula-se com a persistência de elevadas taxas de utilização, tanto de dotações para autorizações, como para pagamentos, em projectos da RTE-T, taxas que, em ambos os casos, atingiram quase 100 %, mas lamenta que, apesar deste facto, a implementação de projectos continue a ser lenta e não satisfatória, embora a realização de projectos de infra-estruturas de transportes demore geralmente vários anos;

114. Manifesta-se preocupado com o facto de, relativamente à generalidade dos projectos, o limite de contribuição da UE não ser claro, uma vez que o Regulamento Financeiro não especifica se o limite de financiamento de 10 % da UE se aplica às despesas realizadas até à data ou ao total de despesas previstas de cada projecto; salienta que esta situação levou o Tribunal de Contas a observar que houve um excesso de despesas de 146 milhões de euros; congratula-se com o facto de a Comissão ter agora adoptado uma posição clara e concorda com a abordagem de que os limites percentuais devem ser calculados como percentagens do custo final dos projectos;

115. Acolhe favoravelmente o facto de a DG TREN estar actualmente a auditar 49 % do custo total dos projectos RTE-T, mas convida-a a melhorar este esforço realizando a auditoria de 20 % de todos os projectos;

116. Manifesta-se preocupado com a taxa de erro encontrada no tocante aos contratos de investigação sobre os transportes, que é superior à taxa de erro média, e solicita que sejam tomadas medidas de correcção neste domínio; solicita ao Tribunal de Contas que reexamine esta questão no âmbito do seu relatório anual relativo ao exercício de 2006;

117. Constata com preocupação que a taxa de execução das dotações para pagamentos no domínio da segurança dos transportes foi de 74 % das dotações disponíveis; manifesta-se igualmente preocupado com o facto de a taxa de execução das dotações para pagamentos do Programa Marco Polo ter sido de 53 %; considera estas taxas de execução globalmente inaceitáveis relativamente a um objectivo-chave definido no Livro Branco sobre os Transportes, nomeadamente no que diz respeito à diminuição acentuada da execução das dotações para pagamentos;

118. Convida a Comissão a transmitir anualmente ao Parlamento e ao Conselho uma descrição mais detalhada das despesas de cada rubrica orçamental em comparação com as observações constantes em cada uma das rubricas;

Ambiente, saúde pública e segurança alimentar

119. Considera globalmente satisfatórias as taxas de execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, à saúde pública e à segurança alimentar;

120. Insta a Comissão a providenciar no sentido da promoção da assistência prestada aos candidatos no contexto de programas plurianuais; congratula-se com os esforços envidados com vista a uma melhor focalização dos concursos e a uma assistência acrescida aos candidatos, a fim de evitar a apresentação de projectos claramente não elegíveis para financiamento ou de má qualidade; considera serem necessárias diligências suplementares visando alcançar uma situação satisfatória; convida a Comissão a examinar as diferentes fases de execução, no intuito de fazer progredir o ciclo de execução ao longo do exercício;

121. Regista que as taxas de pagamento nas áreas do ambiente, da saúde e da segurança alimentar foram inferiores a 80 %; reconhece as dificuldades de previsão das necessidades de dotações de pagamento, uma vez que a Comissão depende, em parte, de uma pronta apresentação de facturas por parte dos beneficiários e dos adjudicatários; exorta, todavia, a Comissão a prosseguir os esforços tendentes a melhorar os procedimentos que têm impacto na execução das dotações de pagamento;

122. Espera que o modelo introduzido no âmbito do novo Quadro Financeiro, ou seja, o agrupamento de todas as actividades de um domínio político num programa e rubrica orçamental únicos incrementará a eficácia da utilização das dotações disponíveis;

Cultura e Educação

123. Considera que uma maior simplificação das exigências impostas aos candidatos no âmbito dos novos programas plurianuais, tais como o programa Juventude em Acção, o programa Europa para os Cidadãos e o programa Cultura 2007, é indispensável para uma União mais adequada aos cidadãos e espera que a Comissão explore mais estas possibilidades no quadro do Regulamento Financeiro revisto;

124. Considera necessário, em cumprimento do disposto no Regulamento Financeiro, que a Comissão analise a conveniência de estandardizar a adjudicação de contratos, através de fórmulas fixas e da utilização de decisões da Comissão para o financiamento dos programas;

125. Incentiva a Comissão a intensificar os esforços com vista a controlar o trabalho das 99 agências nacionais envolvidas na gestão dos programas e que em alguns casos revelam limitações consideráveis ao nível dos procedimentos de auditoria aplicados;

126. Espera que o trabalho da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura favoreça uma melhoria dos procedimentos operacionais; salienta que as organizações abrangidas no seu âmbito, em especial, dependem de uma informação fiável e oportuna no que respeita ao apoio dos projectos; observa neste contexto que frequentemente estes candidatos são muito pequenas organizações ou pessoas singulares que não dispõem dos meios ou das competências necessários para proceder a uma auditoria profissional;

127. Verifica que os custos da auditoria dos projectos no local são extremamente elevados; considera, porém, atendendo a que o objectivo pretendido consiste em reduzir ao máximo a margem de erro, que é necessário estabelecer uma relação de proporcionalidade entre o custo e a eficácia dos controlos realizados, por forma a que seja possível estabelecer uma relação optimizada entre os recursos investidos na realização das políticas comunitárias e os que se destinam à execução dos controlos;

128. Pretende garantir que na área da comunicação o apoio às campanhas de informação organizadas em cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão observe o princípio da adicionalidade e pede à Comissão que solicite aos Estados-Membros uma certificação de que o apoio financeiro não é simplesmente um substituto do apoio financeiro dos Estados-Membros às medidas nacionais no domínio da política de informação relativa à União Europeia.

129. Insta a Comissão a garantir que, no quadro da atribuição de ajudas, as agências nacionais não se afastem dos critérios gerais, como sucedeu na Polónia, no caso de um projecto associado a jovens homossexuais, que tenham em conta o artigo 13o do Tratado CE e que, em caso de desrespeito dos critérios estabelecidos para um programa, seja ponderada a possibilidade de requerer a restituição das verbas da UE.

Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros

130. Recorda que, nos termos do no 2 do artigo 3o do Tratado CE, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da UE e um objectivo de relevância em todo o leque de acções e políticas comunitárias; reitera a exigência segundo a qual a igualdade dos géneros deve ser devidamente tida em consideração como objectivo prioritário na planificação orçamental, em conformidade com o princípio da elaboração de orçamentos com base na perspectiva do género, e insta a Comissão a facultar dados para avaliação;

131. Reitera o seu pedido de que as informações sobre as políticas de integração da perspectiva de género e os dados específicos em função do sexo sejam incluídos nos relatórios relativos à quitação; lamenta que a Comissão não tenha fornecido esta informação;

132. Assinala com preocupação a baixa taxa de execução de pagamentos no programa "Daphne" (58 %); embora ciente dos argumentos da Comissão relativamente à manutenção de critérios de qualidade para projectos, faz notar que muitos dos projectos de elevada qualidade não obtiveram apoio financeiro e, portanto, acolhe com agrado o aumento do financiamento concedido à terceira fase do programa Daphne, expressando, porém, a sua preocupação pelo facto de a capacidade administrativa não sofrer alterações; requer por conseguinte a realização de um estudo que explique melhor as eventuais causas desta baixa taxa de execução;

133. Chama a atenção para a ausência de dados relativos às acções de promoção de igualdade entre os géneros co-financiadas pelos Fundos Estruturais e insta a Comissão a remediar esta situação;

134. Considera que deve ser dada maior atenção à promoção da participação das mulheres na sociedade do conhecimento e, consequentemente, à formação de elevada qualidade e ao emprego de mulheres no domínio das tecnologias da informação e da comunicação;

135. Regozija-se com o notável progresso alcançado pela Comissão relativamente aos objectivos anuais para o recrutamento e nomeação de mulheres para cargos de direcção e outros lugares de nível A*/AD na administração da Comissão; convida a Comissão a continuar a envidar esforços neste domínio;

Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

136. Congratula-se com o facto de terem sido realizados alguns progressos quanto ao nível de implementação das dotações para autorizações no que diz respeito ao espaço de liberdade, segurança e justiça; lamenta o cada vez mais baixo nível de implementação das dotações para pagamentos (79,8 %, segundo o Tribunal de Contas, em comparação com 83,8 % em 2004); constata que este nível é um dos mais baixos registados pela Comissão; solicita à Direcção-Geral competente para o domínio da liberdade, segurança e justiça que melhore a implementação do orçamento no futuro;

Investigação e Desenvolvimento

137. Deplora que, segundo o Tribunal, a Comissão ainda não tenha conseguido assegurar um sistema fiável de registo dos custos de pessoal no domínio da investigação; considera "fundamental que os acordos de subvenção estipulem claramente a obrigação de justificar as horas de trabalho do pessoal que participa na acção" (ponto 7.7 do Relatório Anual) [20];

138. Observa com apreensão que o sistema dos certificados de auditoria, apesar do seu custo elevado, em 2005 não proporcionou ainda as garantias previstas, pois o Tribunal constata erros nas declarações relativas às despesas de pessoal e às despesas gerais, para as quais tinham sido emitidos certificados de auditoria sem reservas; observa contudo que a qualidade do certificado de auditoria melhorou após a publicação dos requisitos destes certificados; convida a Comissão a continuar a desenvolver critérios apropriados para os certificados de auditoria, a fim de melhorar a sua utilidade;

139. Encoraja a Comissão a acelerar a execução das acções previstas no plano de acção supracitado para um quadro de controlo interno integrado, nomeadamente a acção 7 (Promover as melhores práticas para melhorar o custo-benefício de auditorias a nível do projecto);

140. Solicita à Comissão que aplique designadamente as disposições das regras de participação do Sétimo Programa-quadro relativas à introdução do processo forfetário de remuneração e que informe a sua comissão parlamentar competente no âmbito da revisão intercalar;

141. Deplora que, segundo o Tribunal, continuem a subsistir incertezas devido às disposições contratuais demasiado gerais e carentes de clareza, nomeadamente no que diz respeito aos critérios de elegibilidade e à independência dos auditores responsáveis pela certificação, e toma nota do compromisso assumido pela Comissão [21] no sentido de simplificar o quadro comunitário e de adaptar a utilização dos certificados de auditoria;

142. Toma igualmente nota de que o auditor interno (SAI) da Comissão considera que existe um risco de que pagamentos indevidos não sejam identificados por falta de um sistema de controlo eficaz durante o processo de execução das autorizações orçamentais, pelo que solicita à Comissão que adopte as medidas de acompanhamento adequadas para o efeito;

Acções externas

143. Observa que o Tribunal não detectou erros aquando do controlo de uma amostra de pagamentos efectuados a nível das delegações, mas sim na amostra relativa aos concursos, bem como às operações efectuadas a nível dos organismos responsáveis pela aplicação;

144. Considera prioritário assegurar a coerência das políticas comunitárias com impacto nos países em desenvolvimento e que, por conseguinte, é necessário clarificar a divisão do trabalho nas Direcções-Gerais que gerem as acções externas;

145. Observa com apreensão que, segundo o Tribunal, as análises dos riscos efectuadas por EuropeAid não tiveram em conta os riscos que representam os diferentes tipos de organismos responsáveis pela execução dos projectos (ONG, organização internacional, instituição governamental, etc.) e os métodos de financiamento utilizados (subvenção, apoio orçamental, fundo fiduciário, etc.); solicita à Comissão que contribua para uma maior clareza sobre a eficácia dos vários instrumentos de apoio produzindo relatórios diferenciados; sugere que, no âmbito da ajuda aos países em desenvolvimento, se analise a introdução de um sistema progressivo que permita, antes de mais, através do apoio a projectos isolados, criar as condições necessárias para a concessão de apoio orçamental, ou seja, a existência de alguma forma de controlo orçamental democrático e de estruturas de auditoria independentes;

146. Lamenta em especial que, pelo facto de os controlos de Europe-Aid não abrangerem adequadamente as operações efectuadas pelos organismos responsáveis pela execução dos projectos, pouco contribuam para dar uma garantia global acerca da legalidade e regularidade das operações subjacentes (ponto 8.12 do Relatório Anual);

147. Solicita a EuropeAid que institua um programa de controlo a nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos e consagre todos os esforços às auditorias ex post sobre as diferentes ONG com que coopera;

148. Declara-se preocupado com o facto de que, no que respeita à eficácia dos fundos atribuídos ao programa TACIS, segundo o Tribunal, a Comissão não tenha podido determinar, em finais de 2005, em que medida o programa havia contribuído para melhorar a segurança das centrais nucleares (ponto 8. 36 do Relatório Anual); considera esta crítica extremamente grave porque põe em destaque a ausência de garantias quanto ao aspecto fundamental e prioritário da acção comunitária, a saber, a sua eficácia;

149. Toma nota das críticas do Tribunal relativas à exploração limitada do Sistema Comum de Informação RELEX (CRIS) de que se extrai informação financeira insuficiente ou incoerente para poder servir de base a uma análise dos riscos mais detalhada (ponto 8.6 do Relatório Anual); solicita à Comissão que remedeie sem atraso as lacunas do sistema CRIS e que utilize todo o potencial desse instrumento para obter as informações necessárias aos sistemas de controlo;

150. Toma nota das informações da Comissão (resposta à Pergunta Escrita E-4481/06) segundo as quais, no contexto do caso de fraude e de corrupção relativo ao projecto de aproveitamento hidráulico "Lesotho Highlands Water Project", três empresas que receberam ajuda da UE foram condenadas ao pagamento de sanções pecuniárias pelo Tribunal Superior do Lesoto: Schneider Electric SA (França), Impregilo Spa (Itália) e Lahmeyer International GmbH (Alemanha);

151. Critica o facto de, no caso do "Lesotho Highlands Water Project", a Comissão não ter manifestamente tomado quaisquer decisões nos termos do no 1, aliena e), do artigo 93o do Regulamento Financeiro (exclusão da adjudicação de contratos); espera que a Comissão adopte e anuncie sem demora as decisões apropriadas, o mais tardar até Junho de 2007, e apresente um relatório completo sobre o caso ao Parlamento, bem como ao Banco Europeu de Investimento (também envolvido), o mais tardar até Setembro de 2007, no qual clarifique os esforços envidados para recuperar recursos;

Desenvolvimento

152. Regozija-se com o facto de a quota-parte das dotações do orçamento da UE consagradas aos sectores da saúde e da educação de base ter passado de 4,98 para 6,83 %; lamenta, porém, que esta percentagem continue a situar-se muito aquém dos 20 % previstos no orçamento de 2005; não aceita que a Comissão utilize o objectivo legítimo e necessário de uma melhor coordenação e repartição de tarefas entre dadores para justificar a exiguidade dos investimentos nos sectores em questão e solicita à Comissão que adopte sem demora medidas que permitam atingir o objectivo de 20 % e que informe o Parlamento por escrito, pelo menos duas vezes por ano, sobre o estado actual da execução e sobre os factores tidos em conta no cálculo;

153. Lamenta que a Comissão ainda não tenha elaborado uma estratégia global para, em conjunto com os países beneficiários, conferir prioridade aos sectores da saúde e da educação nos novos documentos de estratégia nacionais;

154. Lamenta ainda que, apesar das garantias em contrário por parte da Comissão, os documentos de estratégia por país que estão a ser elaborados careçam em geral de um perfil claro em matéria de ODM, para já não mencionar objectivos específicos e calendários para o cumprimento de cada ODM, para além de não tratarem de forma adequada o contributo da Comunidade para que os mesmos sejam atingidos;

155. Congratula-se com as explicações da Comissão no tocante à execução incompleta de alguns títulos orçamentais, nomeadamente os respeitantes à participação comunitária em acções a favor de países em desenvolvimento e executadas por organizações não governamentais (artigo 21 02 03), ao ambiente nos países em desenvolvimento (artigo 21 02 05), à luta contra as doenças associadas à pobreza (número 21 02 07 02), à ajuda aos programas demográficos e de saúde reprodutiva (número 21 02 07 03) e à cooperação descentralizada (artigo 21 02 13); insiste, não obstante, na necessidade de redobrar esforços para lograr uma utilização total dos recursos orçamentais;

156. Solicita à Comissão que confira uma maior atenção ao êxodo de mão-de-obra qualificada dos países em desenvolvimento para Estados-Membros da União Europeia e que proponha medidas apropriadas para facilitar a permanência ou o regresso aos países de origem de pessoas qualificadas originárias de países em desenvolvimento, por forma a que a acção dos dadores, nomeadamente nos domínios da saúde e da educação, possa contribuir, de forma eficaz e a longo prazo, para a luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento;

157. Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter constatado uma melhoria dos sistemas de controlo e de fiscalização da Comissão; lamenta, porém, que esta melhoria não seja extensível ao controlo e auditoria dos organismos de execução; considera inaceitável que esta lacuna, situada num ponto estratégico da cadeia que vai do contribuinte europeu ao beneficiário final, continue a estar na origem de um número tão elevado de erros materiais; convida a Comissão a velar por que sejam levados a cabo, em especial, os procedimentos de adjudicação exigidos e não se verifiquem duplicações;

158. Solicita à Comissão que vele por que o Tribunal de Contas controle eficazmente os recursos financeiros da UE no contexto de acções aplicadas por organismos internacionais, nomeadamente pelas organizações das Nações Unidas;

159. Faz votos por que a Comissão dê instruções às suas delegações nos países beneficiários para que indiquem de forma detalhada nos seus relatórios os resultados concretos da utilização de recursos da UE, de modo a permitir à Comissão avaliar e tornar públicos os resultados da cooperação para o desenvolvimento da UE;

160. Solicita à Comissão que controle periodicamente a utilização do orçamento operacional das suas delegações e a compatibilidade dos seus domínios de actuação com as prioridades da União Europeia;

161. Saúda os esforços da Comissão para aplicar a estratégia de integração do ambiente na cooperação para o desenvolvimento e solicita à Comissão que continue a promover a dimensão ambiental da política de desenvolvimento, nomeadamente apoiando um abastecimento de energia favorável ao ambiente;

162. Regozija-se com a aplicação globalmente satisfatória da ajuda humanitária da Comissão no contexto da catástrofe do "tsunami" ocorrido no Sudeste asiático; lamenta, todavia, a inexistência de coordenação a nível da ajuda de emergência; convida a Comissão a definir de forma mais adequada o papel da DG ECHO e da DG Ambiente (mecanismo comunitário no domínio da protecção civil) e a elaborar estratégias que permitam assegurar a assistência às regiões afectadas através da coordenação dos diferentes dadores, e congratula-se pelo facto de a Comissão estar disposta a informar regularmente o Parlamento por escrito dos progressos realizados;

163. Constata mais uma vez que uma integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da UE permitirá reforçar, de um modo geral, a coerência da cooperação europeia para o desenvolvimento, assegurar uma maior transparência e uma maior eficácia e viabilizar um controlo democrático.

Parceria Euro-mediterrânica

164. Congratula-se com a avaliação do Tribunal de Contas, segundo a qual a Comissão fez progressos consideráveis em relação à gestão do programa MEDA; insta a Comissão a continuar a melhorar a sua eficiência e eficácia e a assegurar uma transição suave para os novos instrumentos financeiros; insiste que a Comissão deveria informar o Parlamento sobre a execução dos objectivos fixados nos documentos de estratégia e programas indicativos no âmbito dos novos instrumentos.

165. Solicita à Comissão que apresente um sistema de avaliação mais completo sobre as despesas relativas à ajuda externa, em que a ligação, ou falta de ligação, entre as despesas e os resultados das políticas seja mais transparente, a fim de permitir ao Parlamento exercer efectivamente as suas prerrogativas e obrigações enquanto autoridade orçamental;

Vizinhos de Leste

166. Congratula-se com os esforços da Comissão para melhorar mais a gestão de projectos a título do programa TACIS na Rússia e em outros países beneficiários; reconhece que a Comissão corrigiu muitas das insuficiências evidenciadas no Relatório especial no 2/2006 do Tribunal de Contas;

167. Aguarda com interesse a avaliação da contribuição feita no âmbito do programa TACIS para melhorar a segurança nas diversas centrais nucleares, que a Comissão iniciou em 2006;

168. Reitera o seu pedido à Comissão de que clarifique com as agências das Nações Unidas os direitos de acesso do Tribunal de Contas a projectos geridos por essas agências;

169. Solicita à Comissão que insista sobre a rastreabilidade dos fundos concedidos pela União Europeia a organizações internacionais, como as agências das Nações Unidas e o Banco Mundial, e a transparência na forma como esses fundos são geridos, e que transmita as respectivas informações ao Parlamento;

170. Manifesta o seu sentimento de que é necessário aumentar a visibilidade da imagem da União Europeia; convida a Comissão e o Conselho a prosseguirem a reflexão sobre o seu método de comunicação, a fim de assegurar uma melhor transparência e visibilidade da política externa da União Europeia.

Estratégia de pré-adesão

171. Toma nota de que o Tribunal declara que as operações SAPARD auditadas pelo Tribunal estavam afectadas por erros significativos e que, embora os sistemas de supervisão e de controlo tenham sido melhorados na Comissão, se observaram importantes insuficiências a nível nacional (pontos 9.10 e 9.19);

172. Recomenda, por conseguinte, à Comissão que melhore o seguimento dos sistemas nacionais e que, de um modo geral, preste uma especial atenção às declarações finais de despesas a título dos programas e, em particular, supervisione rigorosamente os organismos pagadores no âmbito do programa SAPARD;

173. Manifesta-se preocupado com os atrasos na acreditação do sistema EDIS para os programas Phare e ISPA na Bulgária, que conduziu a uma realização apenas parcial desse processo antes do alargamento; nota a extensão da fase de trabalho preparatório pela parte búlgara, que fez progressos, mas ainda necessita de melhorar os sistemas de supervisão e controlo, assim como as capacidades administrativas para uma implementação atempada e efectiva dos projectos; insta a Comissão a prosseguir a cooperação com as autoridades búlgaras e romenas, a fim de as apoiar na prossecução da adaptação dos requisitos do sistema EDIS;

174. Congratula-se com a avaliação do Tribunal de Contas de que a gestão descentralizada introduzida para os projectos CARDS na Croácia não suscitou problemas; convida a Comissão a continuar a trabalhar com as agências nacionais de execução, de forma a reforçar as suas capacidades de gestão;

175. Insiste, reconhecendo embora a importância da cooperação com as instituições financeiras internacionais, em que a Comissão apenas deve decidir participar em projectos conjuntos se estas últimas garantirem uma utilização eficiente dos fundos; insiste sobre a necessidade de a ajuda da UE gerar um claro valor acrescentado e solicita que a performance dos projectos conjuntos seja acompanhada de perto pela Comissão;

176. Incentiva a Comissão a prosseguir o seu trabalho para a implementação bem sucedida da cláusula de verificação prevista no Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo, assim como das orientações relativas a um nível acordado de detalhe necessário quando as agências da ONU prestam informações sobre a implementação de projectos, a fim de salvaguardar os interesses financeiros da UE e as prerrogativas do Tribunal de Contas;

Despesas administrativas

177. Nota com satisfação que a auditoria do Tribunal não revelou nenhum erro significativo que afecte a legalidade das despesas administrativas;

178. Convida a Comissão a informar o Parlamento até ao final de 2007 dos progressos realizados pelos novos Estados-Membros, em particular a Roménia e a Bulgária, no que respeita a introdução de legislação anticorrupção; lamenta que a legislação anticorrupção proposta pelo Governo romeno, no caso, o ministro da Justiça, tenha sido travada pelo Parlamento romeno; apoia plenamente os esforços do Governo com vista a aprovar e introduzir esta legislação;

179. Manifesta contudo a sua preocupação com o custo crescente das pensões de invalidez e considera que é inaceitável utilizar as pensões de invalidez compulsivas com base em desordens do foro psicológico a fim de resolver qualquer relação conflituosa com o pessoal da Comissão;

Agências

180. Considera que o número cada vez maior de agências nem sempre traduz as necessidades reais da União e dos seus cidadãos; convida portanto a Comissão a apresentar um estudo de custo-benefício antes de instituir qualquer nova agência e convida o Tribunal de Contas a dar o seu parecer sobre o estudo de custo-benefício antes da decisão do Parlamento;

181. Convida a Comissão a apresentar um estudo quinquenal sobre o valor acrescentado de cada agência existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de qualquer Agência, a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato da Agência em causa ou encerrando-a;

182. Lamenta que, como sublinha o Tribunal no seu Relatório Anual, se verifiquem ainda este ano insuficiências em matéria de recrutamento de pessoal e de processos de adjudicação de contratos pelas agências, não se tendo ainda introduzido a gestão por actividades;

183. Nota que o auditor interno, no seu relatório anual de actividade para 2005, emite uma reserva, constatando que não dispõe do pessoal necessário para poder cumprir correctamente a obrigação prevista no Regulamento Financeiro de efectuar uma auditoria anual dessas agências; insta o auditor interno a transmitir o mais rapidamente possível à autoridade orçamental as necessidades suplementares de pessoal para o efeito;

184. Considera que, face ao número crescente de agências de regulação, se torna cada vez mais necessário clarificar as responsabilidades dos diferentes actores institucionais da Comunidade relativamente às mesmas e adoptar regras claras na matéria, nomeadamente no que se refere à atribuição de responsabilidades em matéria de controlo;

185. Deplora que a Comissão não tenha podido avançar nas negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional para um enquadramento das agências europeias de regulação, adoptado em Fevereiro de 2005 (COM(2005)0059);

186. Nota que com a ajuda do SAI (Serviço de Auditoria Interna), as agências começaram a instaurar os seus próprios serviços de controlo interno e que, no futuro, o SAI conduzirá revisões periódicas destes serviços; considera, além disso, que o SAI deve proceder a um acompanhamento do funcionamento correcto dos sistemas de controlo interno das agências e informar o Parlamento deste acompanhamento e dos progressos realizados;

187. Solicita à Comissão que reflicta na ideia da organização de uma auditoria para cada uma das agências da União Europeia com vista a examinar o seu funcionamento, tendo nomeadamente em conta a gestão dos recursos humanos, o orçamento a realização ou não da missão que lhes foi confiada;

188. Toma nota da criação, por várias agências, do Serviço Comum de Apoio com o objectivo de adaptar os sistemas informáticos de gestão financeira aos utilizados pela Comissão; observa que os fundos atribuídos a esse serviço foram geridos fora dos sistemas orçamentais das agências (ponto 10.27 do Relatório Anual 2005); considera, tal como o Tribunal, que essa cooperação não deveria ignorar os princípios orçamentais da unicidade e da transparência e que as contribuições das agências para o Serviço deveriam ser assimiladas a receitas afectadas, inscritas nos sistemas orçamentais das agências;

189. Convida o Tribunal de Contas a criar um capítulo adicional dedicado às Agências no seu relatório anual, a fim de oferecer uma imagem muito mais clara da utilização dos fundos da União Europeia pelas Agências;

Escolas europeias

190. Toma nota do relatório favorável do Tribunal sobre as contas anuais das Escolas europeias; constata, no entanto, que, nesse relatório, se assinala que o sistema de controlo interno das Escolas não obedece ao princípio da separação das funções entre gestores e contabilistas e que as funções de gestor orçamental são exercidos, por delegação, por dois Chefes de Unidade para todas as rubricas e sem limite financeiro; espera que o novo Regulamento Financeiro das Escolas europeias, entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2007, corrija as deficiências assinaladas pelo Tribunal; confia em que, futuramente, a Comissão assuma com maior empenho a sua responsabilidade por uma política escolar duradoura, tal como lhe compete em função da sua participação financeira nas escolas europeias e não dos direitos formais de voto nas mais elevadas instâncias decisórias, e que diligencie por uma política de longo prazo, fiável para os interessados e segura em termos de planificação; almeja, para médio prazo, uma adaptação dos direitos de voto à participação financeira;

Questões relacionadas com os edifícios da Comunidade

191. Tem em conta a queixa do Director-Geral do Serviço "Infra-Estruturas e Logística" de Bruxelas (OIB), que, no seu relatório anual de actividade, denuncia o défice estrutural gerado pelas despesas de manutenção do Berlaymont desde a sua renovação [22], bem como uma série de problemas contabilísticos e de gestão; considera que os problemas de défice estrutural assinalados devem ser solucionados urgentemente e solicita à Comissão que adopte as medidas que se impõem e delas informar o Parlamento;

192. Retomará outras questões relacionadas com o edifício Berlaymont assim que estiver disponível o anunciado relatório especial do Tribunal de Contas sobre a política imobiliária;

193. Toma nota dos relatórios da Comissão de 21 de Fevereiro de 2007 relativos a um cartel no sector dos elevadores e escadas rolantes, cujos membros foram condenados a pagar uma multa de mais de 990000000 de euros; confia em que a Comissão apresente, até Setembro de 2007, um relatório especificando até que ponto as instituições da Comunidade também foram vítimas deste cartel nos seus diversos projectos imobiliários e indicando as medidas tomadas para fazer valer os seus direitos a uma indemnização pelos danos sofridos;

CONCLUSÕES RELATIVAS AOS RELATÓRIOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS

Relatório especial no 6/2005 relativo à Rede transeuropeia de transporte (RTE-T)

194. Sublinha o facto de que as novas perspectivas financeiras 2007/2013 irão ter um impacto considerável na RTE-T, dado que o montante adoptado é inferior em cerca de 40 % à proposta inicial da Comissão; entende que a selecção e a hierarquização dos projectos se tornarão, por conseguinte, elementos ainda mais importantes;

195. Considera que, no contexto financeiro actual, convém privilegiar as secções transfronteiriças dos projectos prioritários em que intervêm diversos Estados-Membros;

196. Convida os Estados-Membros a apoiar uma abordagem que ponha a tónica no valor acrescentado que traz a Europa, em vez de se bater pelo princípio da "justa repartição";

197. Considera que a Comissão deve melhorar ainda a cooperação com os Estados-Membros aquando da selecção dos projectos prioritários a nível nacional e comunitário;

198. Está, neste contexto, profundamente preocupado com a lentidão da execução dos projectos prioritários da RTE-T e insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a coordenação do financiamento das infra-estruturas de transporte da UE no âmbito de programas anuais e plurianuais;

199. Convida a Comissão a prosseguir os seus esforços a fim de estabelecer quadros jurídicos e procedimentos claros, bem como a garantir um controlo rigoroso e uma avaliação exaustiva dos projectos e programas e elaborar uma lista exaustiva dos critérios precisos que permitam hierarquizar os projectos de forma transparente;

200. Solicita à Comissão que clarifique os procedimentos para a nomeação dos coordenadores europeus, ao estabelecer o quadro regulamentar para o conteúdo dos seus relatórios;

201. Insta a Comissão a repartir as responsabilidades institucionais de forma clara e transparente e a definir um quadro de coordenação das actividades entre a DG REGIO e a DG TRAN, a fim de evitar um duplo financiamento dos mesmos projectos;

202. Observa que o Tribunal qualificou de superficial a primeira análise custo-benefício no que respeita à criação de uma agência de execução; solicita ao Tribunal que avalie a segunda, concluída em Julho de 2005, a tempo para o relatório de iniciativa da comissão competente;

203. Refere que o Regulamento (CE) no 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários [23], requer, no no 1 do seu artigo 3o, a realização de uma análise de custos/benefícios que tome em consideração vários factores, antes que possa ser solicitada a criação de uma agência de execução; lamenta que a Comissão não tenha estado anteriormente em condições de apresentar uma análise de custos-benefícios relativa à criação de uma agência de execução que fosse satisfatória para o Tribunal de Contas; tem dúvidas, tal como o Tribunal de Contas, da qualidade da versão revista da avaliação de custos-benefícios da externalização da gestão da ajuda financeira comunitária às redes RTE-T; solicita que, no futuro, a Comissão procure obter um parecer favorável do Tribunal de Contas sobre a análise de custos-benefícios antes de apresentar um pedido de criação de uma agência de execução às autoridades orçamentais;

204. Considera que a Comissão deve prever a proposta de um aumento da contribuição da Comunidade para a rubrica orçamental RTE-T para os projectos transfronteiriços; saúda, neste contexto, o acordo de cooperação com o Banco Europeu de Investimento;

Relatório especial no 1/2006 relativo à contribuição do FSE para a luta contra o abandono escolar prematuro

205. Considera de grande importância a utilização eficiente e responsável do orçamento da União Europeia e a aplicação do princípio segundo o qual as iniciativas que não são suficientemente passíveis de verificação não devem ser financiadas pelos dinheiros públicos, e lamenta, por conseguinte, que não se tenha determinado uma correlação clara entre a redução do abandono escolar prematuro e o financiamento da UE;

206. Reconhece que a Comissão dispõe de um sistema de acompanhamento e de controlo adequado para verificar o respeito dos princípios da boa gestão financeira, mas sublinha que esse mecanismo deve ser melhorado de acordo com as declarações da própria Comissão; a esse respeito, convida a Comissão a propor planos neste domínio;

207. Encoraja a Comissão a colaborar com os Estados-Membros e os serviços de estatísticas nacionais, a fim de definir e apreender de forma adequada a dimensão do abandono escolar prematuro e a incentivar o intercâmbio de informações e de melhores práticas entre os organismos locais e nacionais competentes neste domínio;

208. Lança um apelo para que se obtenha uma abordagem comum entre os 27 Estados-Membros no que diz respeito aos critérios de quantificação e às definições referentes ao problema do abandono escolar prematuro, a fim de que os dados nacionais sejam comparáveis e de qualidade suficiente para determinar se as prioridades definidas na estratégia de Lisboa nesse âmbito são realmente satisfatórias;

209. Insta a Comissão a efectuar, o mais rapidamente possível, uma avaliação exaustiva nos novos Estados-Membros e suficientemente a tempo de poder adoptar, se necessário, medidas de correcção; insta igualmente o Tribunal de Contas a efectuar em paralelo, nos novos Estados-Membros, uma auditoria semelhante à realizada a seu tempo nos 15 Estados-Membros sobre as repercussões dos financiamentos centrados no abandono escolar prematuro;

Relatório especial no 2/2006 relativo ao desempenho dos projectos financiados no âmbito de TACIS na Federação da Rússia

210. Salienta que, apesar dos resultados positivos obtidos em numerosos domínios, o impacto global do programa TACIS nem sempre foi tão eficaz e duradouro como se esperava; observa que a natureza das irregularidades identificadas pelo Tribunal consiste principalmente numa gestão deficiente do processo de programação pela Comissão;

211. Solicita à Comissão que implique o Governo russo numa cooperação reforçada a fim de identificar com rigor as necessidades do país e a direcção que deve seguir, bem como a esforçar-se por definir e identificar as prioridades e os objectivos a alcançar com as acções levadas a efeito; considera que a Comissão deve ter presente o princípio da "relação custo-benefício" e portanto insta a Comissão a acompanhar e avaliar o programa de uma forma mais prudente e próxima do que anteriormente;

212. Exorta a Comissão a centrar a sua política de determinação das prioridades num número limitado de sectores e programas e a passar de uma estratégia centrada nos projectos para uma estratégia centrada nos programas, posto que a primeira conduziu com demasiada frequência a uma cooperação, implicação e flexibilidade limitadas, bem como à execução de projectos independentes pouco susceptíveis de realizar os objectivos mais vastos e a mais longo prazo enunciados no acordo de parceria e de cooperação em vigor;

213. Solicita à Comissão que preveja as acções oportunas para preparar uma proposta de base jurídica que permita a utilização dos fundos TACIS para o co-financiamento com a Federação da Rússia e que considere a extrema importância de uma participação financeira de actores regionais e locais e dos parceiros sociais, bem como uma participação reforçada do sector privado;

214. Solicita à Comissão que assegure uma avaliação frequente dos projectos, mesmo depois da sua conclusão, a fim de melhorar a recolha de ensinamentos com as experiências passadas e que assegure igualmente a disponibilização de informações claras sobre os projectos em curso e os diferentes programas, a fim de facilitar o acesso do público à informação e aumentar a abertura e a transparência no que diz respeito à utilização dos fundos e à tomada de decisões;

Relatório especial no 3/2006 relativo à ajuda humanitária prestada pela Comissão Europeia em resposta ao tsunami

215. Acolhe com satisfação a apreciação geral positiva do Tribunal de Contas sobre a ajuda humanitária prestada pela DG ECHO em resposta ao tsunami;

216. Insta a Comissão a clarificar o papel desempenhado pela DG ECHO e pela DG Ambiente (através do mecanismo de protecção civil) na resposta às necessidades humanitárias, a fim de assegurar uma acção coerente;

217. Convida a Comissão a reforçar o papel desempenhado pela DG ECHO e a prosseguir a melhoria da sua coordenação e da sua capacidade de reacção perante as necessidades das vítimas de futuras catástrofes humanitárias, bem como a considerar em justa medida a importância de associar a ajuda humanitária a curto prazo à reabilitação e à reconstrução a mais longo prazo; constata que, de momento, estas duas fases são da responsabilidade de Direcções-Gerais distintas, com procedimentos distintos e mandatos distintos;

218. Insiste na necessidade de uma sólida gestão financeira e considera que a comunicação de informações financeiras detalhadas é indispensável para facilitar o acompanhamento eficaz da execução dos projectos;

219. Destaca a recomendação do Tribunal segundo o qual a DG ECHO deve reforçar o seu sistema de acompanhamento;

220. Compreende que o aumento dos preços dos bens e dos custos da mão-de-obra pode revelar-se inevitável em situações excepcionais; convida, contudo, a Comissão a considerar a adopção de medidas destinadas a controlar e acompanhar os custos, na medida do possível;

221. Expressa a preocupação com a competição a que se entregam os doadores de ajuda humanitária para promover a sua imagem de marca e aumentar a sua visibilidade no âmbito das catástrofes humanitárias que chamam fortemente a atenção dos meios de comunicação, posto que essas práticas têm um efeito nefasto na coordenação da ajuda humanitária e na imagem que têm da ajuda as vítimas das catástrofes;

222. Solicita à Comissão que defina claramente o conceito de ONG;

Relatório especial no 4/2006 relativo aos projectos de investimento Phare na Bulgária e na Roménia

223. Lamenta a prática da Comissão em virtude da qual alguns dos projectos financiados pelo programa Phare não decorreram de uma necessidade provada previamente, e consequentemente os princípios da legalidade e regularidade foram desrespeitados;

224. Insta a Comissão a implicar as autoridades búlgaras e romenas numa cooperação mútua tendente a definir de forma mais precisa as necessidades e as capacidades dos dois países e a esforçar-se por determinar e identificar as prioridades e os objectivos a atingir;

225. Observa que embora tenham sido tomadas certas medidas a fim de resolver o problema da capacidade administrativa insuficiente e as deficiências quanto à oportunidade da regra do direito dos contratos, e assegurar o cumprimento das disposições em matéria de co-financiamento, os esforços ainda devem prosseguir;

226. Solicita à Comissão que preste uma atenção particular à criação de estruturas administrativas e de sistemas de informação, na Roménia a na Bulgária, aptos para gerir e controlar os financiamentos europeus e que acompanhe a reorganização das administrações encarregadas de investir esses financiamentos;

227. Solicita à Comissão que forneça uma informação clara sobre os projectos e programas em curso, bem como sobre a capacidade global de gestão e o controlo administrativo autónomo das administrações romenas e búlgaras, e que vele por que se aumente a abertura e a transparência na utilização dos fundos e na tomada de decisões nesse âmbito;

228. Solicita à Comissão um parecer independente sobre a solvência das administrações romena e búlgara para uma gestão financeira positiva e sã dos fundos comunitários;

Relatório especial no 6/2006 relativo aos aspectos ambientais da cooperação para o desenvolvimento da Comissão

229. Recomenda à Comissão que, com base na nova política de desenvolvimento assinada em Dezembro de 2005, estabeleça uma estratégia ambiental exaustiva para a sua cooperação para o desenvolvimento;

230. Considera que tal estratégia deveria reconhecer a importância, não só de integrar o ambiente em todos os programas e projectos de desenvolvimento, mas também de fazer do ambiente um domínio de despesa prioritário;

231. Considera que a formação em matéria de integração do ambiente deveria ser obrigatória para todos os funcionários dos sectores-chave; insta a Comissão a terminar o mais rapidamente possível a preparação do manual sobre a integração da dimensão ambiental;

232. Solicita à Comissão que se assegure de que dispõe de um número suficiente de peritos internos no domínio do ambiente e que defina a aplique processos de integração do ambiente claros;

233. Convida a Comissão a recorrer mais à experiência reconhecida das administrações nacionais que gerem programas nacionais de cooperação para o desenvolvimento e às empresas privadas com experiência provada como parceiros das administrações nacionais em matéria de gestão de projectos ambientais;

234. Salienta que os projectos devem ser planificados com base em especificações detalhadas e com objectivos claramente definidos, e que se deviam associar peritos externos para avaliar o nível de sucesso de cada projecto e identificar claramente todas as lacunas ou deficiências;

Relatório especial no 7/2006 intitulado "Investimentos na área do desenvolvimento rural: em que medida constituem uma resposta eficaz aos problemas das zonas rurais?"

235. Congratula-se com a publicação do relatório e insta a Comissão a ter em conta as lacunas nele constatadas e que não são abordadas no novo regulamento relativo ao desenvolvimento rural (ou nas suas disposições de execução detalhadas), nomeadamente no âmbito da aprovação dos programas nacionais;

236. Solicita em especial à Comissão que defina estratégias mais claras aferentes a objectivos precisos e que trabalhe em estreita cooperação com os Estados-Membros para melhorar a definição dos objectivos, dos beneficiários e das zonas, bem como a selecção dos projectos mais oportunos, e que inclua todos estes aspectos nos documentos de programação para o período 2007/2013;

237. Considera que o calendário fixado pela Comissão para aprovar os programas nacionais poderia ser ligeiramente alargado a fim de permitir uma análise exaustiva, posto que será a qualidade dos programas nacionais que determinará se a afectação dos fundos às regiões e aos beneficiários que deles mais necessitam é efectivamente justificada e se a eficácia das medidas de investimento pode ser avaliada de forma mais correcta no futuro;

238. Reafirma a importância que atribui a uma utilização eficiente e responsável dos recursos da UE, bem como à aplicação do princípio em virtude do qual uma iniciativa que não é passível de uma avaliação correcta não deveria ser financiada com dinheiros públicos; entende, neste sentido, que é essencial fixar objectivos precisos e definir estratégias claras nos programas nacionais;

239. Considera que a consecução dos objectivos estruturais e agrícolas das medidas de investimento deveria ser assegurada através de uma abordagem que combine de forma equilibrada o aspecto sectorial (agricultura) e o territorial (para a coesão económica e social);

240. Considera que o segundo pilar da PAC é uma ferramenta indispensável para aprofundar o desenvolvimento das zonas rurais da UE, pelo que convida a Comissão a instar os Estados-Membros a analisar os factores determinantes do êxito dos projectos de investimento e a difundir as boas práticas;

241. Encoraja a Comissão, em colaboração estreita com os Estados-Membros, a melhorar os sistemas de controlo e de avaliação, por exemplo elaborando indicadores qualitativos pertinentes que permitam aos Estados-Membros e à Comissão determinar se as medidas foram eficazes e se os objectivos foram atingidos;

242. Saúda o facto de que a discussão deste relatório especial decorreu em simultâneo com a primeira apresentação introdutória da proposta da Comissão relativa à reforma do sector das frutas e produtos hortícolas que entrará em vigor em 2008;

Relatório especial no 8/2006 intitulado "Cultivar o sucesso? Eficácia do apoio da União Europeia aos programas operacionais dos produtores de frutas e produtos hortícolas"

243. Reitera o seu compromisso em prol da ajuda comunitária ao sector das frutas e produtos hortícolas da UE, pois a mesma é necessária para melhorar a competitividade e a viabilidade deste sector;

244. Salienta que as organizações de produtores são a pedra angular da OCM das frutas e produtos hortícolas e apoia portanto a Comissão que incentiva e apoia os produtores a constituírem organizações de produtores;

245. Expressa o seu apoio à ideia de abandonar as medidas intervencionistas, como a retir