9. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 60/11 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de acção a médio prazo para uma 
integração económica e social dos grupos menos favorecidos 
COM(88) 826 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 3 de Janeiro de 1989) 
(89/C 60/15) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Tratado 
CEE, a Comunidade tem como missão promover um de­
senvolvimento harmonioso das actividades económicas 
no seio da Comunidade, uma expansão contínua e equi­
librada, um maior grau de estabilidade, um aumento ace­
lerado do nível de vida e relações mais estreitas entre os 
Estados que a integram; 
Considerando que o Conselho autorizou a Comissão, em 
19 de Dezembro de 1984, a desenvolver uma acção espe­
cífica de luta contra a pobreza (') que termina em 31 de 
Dezembro de 1988; que convém prosseguir e ampliar 
essa acção; 
Considerando que a persistência das situações de exclu­
são económica e social de um número crescente de pes­
soas na Comunidade é incompatível com a realização do 
citado objectivo; 
Considerando que a precaridade do trabalho, fenómeno 
que se agravou nos últimos anos, é também incompatível 
com esse objectivo; 
Considerando que as políticas económicas e sociais, a ní­
vel nacional, bem como a acção comunitária no domínio 
do emprego podem, ao agir sobre as causas estruturais 
O JO n? L 2 de 3. 1. 1985, p. 24. desta exclusão económica e social, dar uma contribuição 
eficaz à luta contra a mesma; 
Considerando que, independentemente dos meios que 
favorecem a integração económica e social de grupos de 
risco que possam ser postos em prática no momento da 
definição das várias políticas comunitárias, é necessária 
uma acção mais específica da Comunidade para realizar 
o citado objectivo; 
Considerando que, para assegurar a coesão económica e 
social, importa prevenir os efeitos perturbadores, a curto 
prazo, que a realização do grande mercado terá sobre os 
grupos sociais de mais alto risco e importa optimizar as 
acções-solução em favor dos grupos já marginalizados; 
Considerando que a informação recíproca, a troca de ex­
periências e a concertação entre os Estados-membros e a 
Comissão em matéria de luta contra a exclusão das pes­
soas menos favorecidas são elementos essenciais desta 
coesão económica e social da Comunidade; 
Considerando que a quantia mínima estimada necessária 
para financiar a contribuição da Comunidade a favor de 
um programa de acção a médio prazo para uma integra­
ção económica e social dos grupos mais desfavorecidos 
se eleva a 70 milhões de ecus para o período de duração 
de tal programa; 
Considerando que o Tratado não previu os poderes de 
acção específicos necessários para a adopção da presente 
decisão, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É criado um programa de acção comunitária a médio 
prazo relativo a uma integração económica e social dos 
N?C 60/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 89 
grupos de pessoas menos favorecidas, o qual vigorará 
durante o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de De­
zembro de 1993. 
Artigo 2o. 
Para efeitos da presente decisão entende-se por pessoas 
económica e socialmente menos favorecidas, os indiví­
duos, as famílias e os grupos de pessoas cujos recursos 
materiais, culturais e sociais são tão fracos que estão ex­
cluídos dos padrões de vida mínimos aceitáveis no 
Estado-membro em que vivem. 
Artigo 3° 
Os objectivos do programa de acção são os seguintes: 
a) Contribuir para a definição de estratégias preventivas 
em favor dos grupos de risco e de acções-solução 
para responder às necessidades da grande pobreza; 
b) Criar modelos de organização inovadores de integra­
ção das pessoas menos favorecidas e que abranjam to­
dos os agentes económicos e sociais; 
c) Precisar as características dos grupos de pessoas me­
nos favorecidas bem como a dinâmica dos novos pro­
cessos que conduzem à exclusão económica e social; 
d) Desenvolver uma acção de informação, avaliação e 
troca de experiências a nível comunitário; 
e) Assegurar uma coerência de conjunto a todas as ac­
ções comunitárias que tenham um impacte junto dos 
grupos menos favorecidos. 
Artigo 4o. 
A fim de realizar os objectivos referidos no artigo 3? a 
Comissão pode: 
a) Promover ou auxiliar financeiramente a realização de 
experiências-protótipo, suficientemente dimensiona­
das, tendo por base o tecido local e que visem a inte­
gração económica e social dos grupos menos favore­
cidos, através da articulação das iniciativas de nível 
local com as políticas desenvolvidas a nível nacional 
ou regional. 
Estas experiências devem dar às pessoas abrangidas os 
meios de uma real inserção na sociedade, através de 
uma participação na experiência-protótipo; 
b) Promover ou subvencionar iniciativas inovadoras de­
senvolvidas por organizações não governamentais 
com certos grupos sociais que sofrem de formas espe­
cíficas de isolamento; 
c) Promover ou auxiliar financeiramente uma coordena­
ção transnacional e uma avaliação de experiências, a troca de conhecimentos e a transferência de métodos 
através, nomeadamente, do intercâmbio dos execu­
tantes e dos beneficiários das acções. Esta função de 
animação será assegurada por uma rede de unidades 
de investigação e de desenvolvimento; 
d) Promover ou auxiliar financeiramente a melhoria dos 
conhecimentos estatísticos e outros do fenómeno — a 
regular recolha e permuta de dados comparativos so­
bre os grupos de pessoas menos favorecidos na Co­
munidade. 
Artigo 5? 
A Comissão assegura a aplicação do programa. 
Artigo 6o. 
Os projectos relativos às experiências ditas «protótipos» 
serão apresentados à Comissão pelas autoridades nacio­
nais em cujo território aquelas experiências se desenvol­
vam. Estas experiências deverão ser elaboradas com a 
contribuição das autoridades públicas ou das organiza­
ções privadas da localidade ou região abrangida, desig­
nadas pelo respectivo Estado-membro. 
Artigo 7? 
Os projectos relativos às iniciativas inovadoras serão 
apresentados à Comissão pelas autoridades locais ou re­
gionais, resignadas pelo respectivo Estado-membro. 
Artigo 8° 
Todos os projectos mencionados nos artigos 6? e 7? se­
rão objecto, antes da sua aprovação definitiva, de uma 
concertação prévia com a Comissão. 
A selecção dos projectos será feita pela Comissão após 
ter recolhido o parecer do comité instituído pelo artigo 
9? 
Artigo 9? 
1. A Comissão é assistida por um comité consultivo, a 
seguir designado por «o Comité», composto por um re­
presentante governamental de cada Estado-membro e 
presidido por um representante da Comissão. 
2. O representante da Comissão submete ao Comité 
um projecto de medidas a tomar. O Comité emite um 
parecer sobre este projecto, num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa, 
recorrendo, se for caso disso, a uma votação. 
O parecer é inscrito na acta. Cada Estado-membro pode, 
também, requerer que a sua posição conste da acta. 
9. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 60/13 
A Comissão toma amplamente em consideração o 
parecer do Comité, informando este do modo como o 
parecer foi considerado. 
3. O Comité adopta o seu regulamento interno. montante-limite da contribuição decidida pela Comis­
são. 
Todavia, este limite pode ser elevado a 55 °/o para 
casos excepcionais, nomeadamente os inseridos em 
regiões especialmente desfavorecidas; 
Artigo 1CP. 
A difusão e o intercâmbio de informações relativas, 
nomeadamente, à coordenação e à avaliação das 
experiências, bem como à difusão e ao intercâmbio de 
conhecimentos serão organizados sob a responsabilidade 
da Comissão. 
A Comissão procede à difusão na Comunidade, pelos 
meios mais adequados, dos resultados das acções realiza­
das para execução da presente decisão. 
Artigo 11°. 
No âmbito das dotações anualmente inscritas para a exe­
cução do presente programa no orçamento geral das Co­
munidades Europeias, o apoio financeiro da Comuni­
dade far-se-á de acordo com as seguintes taxas de inter­
venção: 
a) Relativamente às experiências-protótipo, a taxa de in­
tervenção será de 50 % das despesas reais dentro do b) Relativamente às subvenções directas às iniciativas 
inovadoras provenientes de grupos privados ou públi­
cos à escala regional ou local e que não estejam a 
cargo do Estado, a taxa de intervenção poderá ser 
elevada até 75 % das despesas reais dentro do mon­
tante-limite da contribuição decidida pela Comissão. 
Artigo 12°. 
Antes de 31 de Dezembro de 1992, a Comissão apresen­
tará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório 
intercalar sobre a execução e os resultados do programa. 
Antes de 1 de Julho de 1994, a Comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final 
sobre a execução e os resultados do programa. 
Artigo 13°. 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. Entra em vigor em 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que instaura uma medida específica a 
favor de determinadas leguminosas para grão (') 
COM(89) 39 final 
(Apresentada pela Comissão em 16 de Fevereiro de 1989, em conformidade com o n°. 3 do 
artigo 149°. do Tratado CEE) 
(89/C 60/16) 
Em 14 de Dezembro de 1988, a Comissão apresentou ao 
Conselho a proposta acima referida. Na sequência das 
discussões havidas no Conselho de Janeiro de 1989, a 
proposta inicial é objecto das seguintes alterações: 
1. No primeiro considerando, é acrescentada a seguinte 
frase: 
«que, com efeito, uma redução das superfícies tradi­
cionalmente consagradas a essas culturas iria verifi­
car-se a favor de produções já excedentárias na Co­
munidade;» 
O JO n? C 6 de 7. 1. 1989, p. 8. 2. O segundo considerando passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«Considerando que o objectivo da manutenção das 
culturas em causa pode ser atingido através da con­
cessão de uma ajuda por hectare; que o montante da 
ajuda deve ser fixado a um nível que permita respon­
der a esse objectivo; que, para a fixação da ajuda, 
deve ter-se em conta as medidas adoptadas no âmbito 
de outros regimes existentes; que, especialmente, esta 
ajuda não deve ser paga em relação a superfícies que 
beneficiem das ajudas destinadas, quer a encorajar a 
retirada das terras aráveis, quer a encorajar a recon-