A4-0063/97

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/14/CEE, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, Volume 1, segunda parte, Capítulo 2, segunda edição (1988) (COM(96)0413 - C4-0541/96 - 96/0209(SYN)

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que, no caso de aeroportos agrupados num sistema aeroportuário, é em geral suficiente que determinados tipos de aviões mais ruidosos possam continuar a ter acesso a pelo menos um aeroporto que faça parte do sistema aeroportuário em causa; que a concentração da utilização de determinados tipos de aviões mais ruidosos em um ou mais aeroportos que façam parte de um sistema aeroportuário não deve limitar indevidamente o acesso à cidade ou conurbação servidos por esse sistema;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no caso de aeroportos agrupados num sistema aeroportuário, é em geral suficiente que determinados tipos de aviões mais ruidosos possam continuar a ter acesso a pelo menos um aeroporto que faça parte do sistema aeroportuário em causa;

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os Estados-membros devem ter a possibilidade de limitar o acesso dos aviões mais ruidosos;

(Alteração 3)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que uma isenção concedida a um país em vias de desenvolvimento deverá apenas beneficiar esse país;

(Alteração 4)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando que o anexo deve ser actualizado e alterado em tempo oportuno; que, por conseguinte, as alterações devem ser elaboradas pela Comissão assistida por um comité consultivo;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o anexo deve ser actualizado e alterado em tempo oportuno; que, por conseguinte, a Comissão, assistida por um comité consultivo, deve suprimir do anexo os aviões que não preencham as condições previstas;

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 1º, nº 3, quarta definição bis (nova) (Directiva 92/14/CEE)

>Texto após votação do PE>

País em vias de desenvolvimento, país que, segundo a Comissão de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, pertence aos grupos de rendimentos L (inferior), LM (inferior/médio) ou UM (superior/médio).

(Alteração 6)

ARTIGO 1º, PONTO 2

Artigo 2º, nº 3 (Directiva 92/14/CEE)

>Texto original>

3. Os Estados-membros podem, antes da data referida no nº 2, limitar ou proibir a utilização de aviões civis subsónicos a reacção que não satisfaçam o disposto na alínea a) do nº 1, em um ou mais dos aeroportos que façam parte de um sistema aeroportuário tal como definido na alínea m) do artigo 2º e no Anexo 2 do Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, sempre que as medidas não restrinjam indevidamente as possibilidades de acesso destes aviões ao sistema aeroportuário no seu conjunto.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-membros podem, antes da data referida no nº 2, limitar a utilização de aviões civis subsónicos a reacção que não satisfaçam o disposto na alínea a) do nº 1.

(Alteração 7)

ARTIGO 1º, PONTO 4 bis (novo)

Artigo 3º, alínea b bis) (nova) (Directiva 92/14/CEE)

>Texto após votação do PE>

4 bis. É aditada ao artigo 3º uma nova alínea b bis), com a seguinte redacção:

«b bis) A isenção não se aplique caso o avião seja alugado a uma pessoa singular ou colectiva estabelecida em país diferente daquele que é referido para esse avião no Anexo;"

(Alteração 8)

ARTIGO 1º, PONTO 7

Artigo 9º A (Directiva 92/14/CEE)

>Texto original>

As alterações que possa ser necessário introduzir no anexo da presente directiva para garantir a plena conformidade com os critérios previstos no artigo 3º serão efectuadas em conformidade com o procedimento definido no nº 2 do artigo 9º- B.

>Texto após votação do PE>

As alterações que possa ser necessário introduzir no anexo da presente directiva para garantir a plena conformidade com os critérios previstos no artigo 3º serão efectuadas em conformidade com o procedimento definido no nº 2 do artigo 9º-B, no que diz respeito à supressão de aviões do Anexo.

(Alteração 9)

ANEXO, SECÇÃO 11 - ARÁBIA SAUDITA

>Texto original>

ARÁBIA SAUDITA

Nº de série - Tipo - Matrícula - Operador

20574 B737-268C HZ-AGA Saudia

20575 B737-268C HZ-AGB Saudia

20576 B737-268 HZ-AGC Saudia

20577 B737-268 HZ-AGD Saudia

20578 B737-268 HZ-AGE Saudia

20882 B737-268 HZ-AGF Saudia

20883 B737-268 HZ-AGG Saudia

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/14/CEE, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, Volume 1, segunda parte, Capítulo 2, segunda edição (1988) (COM(96)0413 - C4-0541/96 - 96/0209(SYN)

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0413 - 96/0209(SYN)) ((JO C 309 de 18.10.1996, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 189º-C e do nº 2 do artigo 84º do Tratado CE (C4-0541/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4- 0063/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.