A4-0388/97

Resolução sobre a melhoria da eficácia da ajuda comunitária

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0388/97),

1. Solicita que a ajuda da Comunidade ao desenvolvimento se concentre, futuramente, num número menor de programas-quadro sectoriais ou verticais, escolhidos segundo temas prioritários claramente definidos; considera que é conveniente não dispersar demasiado os esforços num grande número de acções pontuais e integrar melhor os projectos numa abordagem sectorial, concebendo-os mais em termos de medidas de apoio à referida abordagem do que como objectivos em si mesmos; nota que, no seu Livro Verde, a própria Comissão reconhece que, se se pretender aumentar a eficácia e o impacto sobre as condições económicas e sociais dos países beneficiários, é absolutamente imprescindível proceder a um reenquadramento da ajuda comunitária, centrando-a em políticas sectoriais e reformas negociadas;

2. Exorta a Comunidade a melhorar as suas possibilidades de êxito, evitando empenhar-se em projectos sem ter uma clara noção de qual será a sua orientação final, o que implica a realização prévia de estudos aprofundados de viabilidade e de impacto;

3. Observa que os Estados-Membros são claramente responsáveis pela resolução dos problemas graves, como atrasos importantes na execução de rubricas orçamentais e a incapacidade de delegar competências em funcionários da Comissão nos países ACP, decorrentes da centralização das decisões de financiamento nas mãos dos comités de gestão do Conselho;

4. Convida a União Europeia a zelar pela rentabilidade económica e social, pela viabilidade e pelo carácter adequado e pertinente das intervenções, no que se refere, nomeadamente, às técnicas preconizadas;

5. Observa que, a não ser que os Estados-Membros submetam os seus próprios programas de cooperação para o desenvolvimento a avaliações comparáveis, não é possível pretender julgar a eficácia relativa das ajudas comunitárias, e insta os Estados-Membros e a Comissão a efectuarem avaliações comparáveis que permitam a todas as partes julgar e melhorar os seus programas individuais,

6. Solicita que se respeite o quadro lógico de referência em todas as fases: instrução, execução, gestão, coerência interna e externa, acompanhamento, viabilidade e eficácia;

7. Observa que análises específicas da ajuda comunitária - por exemplo, relativas à ajuda alimentar - puseram em evidência êxitos importantes de que seria conveniente tirar partido;

8. Solicita que se melhore a coordenação e a concertação entre a ajuda bilateral e a ajuda comunitária;

9. Nota a relativa falta de pessoal da DG VIII da Comissão, quando comparada com todos os serviços que se ocupam da cooperação para o desenvolvimento nos Estados-Membros;

10. Solicita que se melhore a coordenação e a concertação entre a cooperação para o desenvolvimento e as outras políticas comunitárias que tenham uma incidência sobre o desenvolvimento; observa que a própria Comissão reconhece a necessidade de uma maior coordenação interna e externa, a qual permitiria aumentar significativamente o impacto de numerosas acções de cooperação;

11. Observa que não se previram recursos humanos suficientes para assegurar a aplicação da resolução de 20 de Dezembro de 1995 do Conselho relativa à integração da igualdade de tratamento entre homens e mulheres na cooperação europeia para o desenvolvimento e, de um modo geral, para assegurar que essas questões sejam plenamente integradas nos programas de desenvolvimento da UE, bem como nas suas relações comerciais;

12. Insta a Comissão a criar, no âmbito dos seus serviços, uma unidade central com competência para avaliar os seus programas de ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente os programas Echo, Meda, Phare e Tacis, assegurar um controlo adequado da qualidade e comparabilidade dos resultados da actividade de avaliação levada a cabo pela Comissão, e melhorar o intercâmbio de experiências, não só no seu âmbito mas também com outros organismos de ajuda ao desenvolvimento;

13. Solicita medidas que assegurem o conhecimento dos resultados das avaliações pelas estruturas operacionais e que se recorra ao processo de avaliação intercalar para os projectos de grande envergadura e de longa duração;

14. Solicita à Comissão que se dote dos recursos humanos necessários para tratar e gerir os fundos afectados aos projectos de cooperação apresentados por ONG, função que cabe à Comissão e não a instâncias não comunitárias;

15. Solicita à União Europeia que volte a criar um espírito de parceria, alargando o círculo dos que estão implicados, para além dos doadores e dos governos beneficiários, incluindo os beneficiários imediatos e as ONG em actividade a nível local; considera que a parceria, ou o que foi acordado designar por «desenvolvimento participativo», deve ser paralela ao que as ONG descrevem como «desenvolvimento das capacidades» nos países beneficiários e permitir um verdadeiro diálogo sobre a utilização dos recursos;

16. Solicita à Comissão que tenha em consideração os problemas relativos à igualdade de tratamento entre mulheres e homens nos seus programas e projectos de cooperação, dado que a participação das mulheres é fundamental para o êxito das estratégias de desenvolvimento;

17. Solicita à Comissão que estabeleça um diálogo contínuo com as organizações não governamentais que participam nas acções de cooperação da Comunidade;

18. Solicita à União Europeia que contribua para a melhoria das capacidades institucionais e políticas dos países beneficiários, aplicando o princípio da condicionalidade da ajuda tanto no que respeita à cláusula democrática e ao respeito dos direitos do Homem como à obtenção de um mínimo de eficácia e de transparência em matéria de gestão financeira;

19. Solicita o reforço da dimensão comunitária da cooperação e da ajuda ao desenvolvimento mediante a integração do FED no Orçamento;

20. Subscreve a decisão de princípio tendente a separar claramente, em matéria de ajuda ao desenvolvimento, o processo de decisão política das tarefas de gestão técnica dos projectos, centralizando estas últimas num serviço comum de gestão da ajuda comunitária a países terceiros; considera a criação de um serviço deste tipo como um passo importante para obter mais eficácia e transparência na gestão dos projectos financiados pela Comunidade; reserva-se, todavia, o direito de se pronunciar posteriormente sobre a forma como tal decisão de princípio será posta em prática;

21. Solicita à Comissão que todas as medidas tendentes à melhoria da eficácia da ajuda comunitária sejam igualmente aplicadas às acções de ajuda humanitária levadas a cabo ao abrigo do programa ECHO;

22. Considera que poderia ser útil dotar-se da sua própria capacidade de análise e de avaliação para obter uma imagem clara dos aspectos qualitativos e eminentemente políticos da política comunitária de ajuda ao desenvolvimento; com efeito, considera que tal capacidade de análise não poderá, evidentemente, substituir a estrutura técnica de avaliação já existente a nível da Comissão, nem representará uma duplicação de esforços, antes uma iniciativa que completaria utilmente os instrumentos já existentes;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.