COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Situação orçamental na ROMÉNIA

1.INTRODUÇÃO

Com base numa recomendação da Comissão de 4 de março de 2020, o Conselho adotou, em 3 de abril de 2020, uma recomendação ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). O Conselho recomendou à Roménia que pusesse termo à situação de défice orçamental excessivo («a recomendação») até 2022. Essa recomendação foi adotada com base numa previsão de um défice de 3,8 % do produto interno bruto (PIB) em 2019. Esse défice supera em muito o valor de referência de 3 % do PIB previsto no artigo 1.º do Protocolo n.º 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos. O excesso registado em relação a esse valor de referência em 2019 também não foi excecional. De acordo com dados validados do Eurostat publicados posteriormente, o défice em 2019 elevou-se a 4,4 % do PIB.

Quando o Conselho adotou essa recomendação, a pandemia de COVID-19‑já estava a afetar gravemente a Europa. No entanto, a recomendação refere que a situação de défice orçamental excessivo resulta de decisões políticas adotadas pela Roménia antes do surto da pandemia de COVID-19. Essas decisões incluíram, em especial, aumentos substanciais das pensões, que poderão conduzir a uma forte e persistente deterioração do saldo orçamental.

Segundo a recomendação, que foi reiterada na recomendação específica n.º 1 de 2020, a Roménia deverá atingir um défice nominal das administrações públicas equivalente a 2,8 % do PIB até 2022. Este objetivo era amplamente coerente com a estratégia orçamental da Roménia para 2020-2022, adotada pelo Parlamento e promulgada em 18 de dezembro de 2019. A recomendação baseou-se nas previsões do inverno de 2020 da Comissão, publicadas em 13 de fevereiro de 2020, prorrogadas até 2022 através de variáveis orçamentais, Essa previsão não incluía o impacto do surto de COVID-‑19.

Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento.. Nessa comunicação, a Comissão indicou que estavam reunidas as condições para ativar a cláusula de derrogação geral A cláusula, tal como estabelecida no artigo 5.º, n.º 1, artigo 6.º, n.º 3, artigo 9.º, n.º 1, e artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5 e artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave na UE ou na área do euro no seu conjunto, permitindo que os Estados-Membros adotem medidas orçamentais para fazer face a uma situação deste tipo de forma adequada, no âmbito dos procedimentos preventivos e corretivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Em 20 de maio de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre o Semestre Europeu: Recomendações específicas por país. Nessa comunicação, a Comissão apresentou uma atualização sobre a supervisão orçamental no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento no contexto da ativação da cláusula de derrogação geral. A Comissão salientou a gravidade da recessão económica resultante do surto de COVID-19, que resultou numa incerteza excecional, tornando particularmente difícil conceber uma trajetória credível para a política orçamental. A Comissão considerou que, nessa fase, não deveria ser tomada uma decisão sobre a possibilidade de submeter outros Estados-Membros ao procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), nos termos do artigo 126.º do TFUE.

Em 15 de setembro de 2020, a Roménia apresentou o seu relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação. Esse relatório aponta para uma grave deterioração das finanças públicas em 2020, principalmente devido à pandemia de COVID-19 (ver secções 3 e 4).

Numa carta do vice-presidente executivo Valdis Dombrovski e do comissário Paolo Gentiloni ao ministro romeno das finanças públicas, Vasile-Florin Cîtu, de 19 de setembro de 2020, a Comissão salientou a elevada incerteza que existe atualmente em relação à evolução da pandemia e às suas consequências socioeconómicas. Por conseguinte, concluiu que a cláusula de derrogação geral deve permanecer ativa em 2021, tal como também indicado na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021.. Na primavera de 2021, tendo em conta as projeções macroeconómicas atualizadas, a Comissão reavaliará a situação.

A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos no Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, a sua ativação tem consequências para a vertente corretiva do Pacto. O artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1467/97 dispõe:

«Em caso de recessão económica grave que afete a área do euro ou toda a UE, o Conselho pode também decidir adotar, sob recomendação da Comissão, uma recomendação revista nos termos do artigo 126.ºn.º 7, do TFUE, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.»

Por conseguinte, a continuação da ativação da cláusula de derrogação geral permite à Comissão propor uma recomendação revista nos termos do artigo 126.º, n.º 7, desde que a sustentabilidade orçamental a médio prazo não seja posta em causa, mesmo na ausência de medidas eficazes por parte do Estado-Membro em resposta a uma recomendação nos termos do artigo 126.º, n.º 7.

Tendo em conta a incerteza excecional inerente ao extraordinário impacto macroeconómico e orçamental da pandemia de COVID-19, a Comissão considera que, na conjuntura atual, não deve ser tomada nenhuma decisão sobre novas medidas a título do procedimento relativo ao défice excessivo da Roménia.

Esta incerteza excecional, nomeadamente no que diz respeito à definição de uma trajetória credível para a política orçamental, não permite à Comissão apresentar, nesta fase, uma recomendação de recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7.

A Comissão reavaliará a situação orçamental da Roménia com base nos dados da execução orçamental de 2020, no orçamento de 2021 e nas previsões da primavera de 2021 da Comissão. Se for caso disso, a Comissão proporá novas medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo em conta a continuação da aplicação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2021.

Uma boa governação económica, como uma ação eficaz no contexto de um PDE, e políticas macroeconómicas globalmente sólidas constituem um pré-requisito para assegurar um ambiente propício a um investimento público produtivo e à utilização eficaz dos fundos da UE, nomeadamente no contexto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Com base nas propostas apresentadas pela Comissão (atualmente em processo legislativo), é necessária uma boa governação económica para que os fundos da UE sejam disponibilizados sem descontinuidades. Recorde-se igualmente que os critérios de avaliação estabelecidos no projeto de Regulamento que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência exigem que o plano de recuperação e resiliência da Roménia contribua para dar uma resposta eficaz aos desafios relevantes identificados nas recomendações específicas pertinentes dirigidas à Roménia.