EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção.

O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da União, nomeadamente no domínio dos serviços de informação, da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para alargar a cooperação das Partes Contratantes no domínio dos serviços de informação, da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

A fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE neste domínio (a partir de 1 de janeiro de 2014), o Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[1] deve ser incorporado no Acordo EEE através da alteração acima mencionada.

Note-se que a Noruega já participou e contribuiu financeiramente para as atividades resultantes do Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[2], através da inclusão do referido Regulamento no Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.

Devido a restrições económicas, a participação da Islândia neste domínio deve ser temporariamente suspensa.

O Acordo de Cooperação sobre a Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega[3], assinado em 22 de setembro de 2010, é aplicável a título provisório a partir de 1 de maio de 2011.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

A decisão do Comité Misto do EEE deverá igualmente servir de acordo entre as Partes, para que estas possam, mediante a aplicação do artigo 1.º, n.º 8 do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, dar início à cooperação no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1285/2014 a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a decisão do Comité Misto do EEE seja adotada, ou o cumprimento eventual das obrigações constitucionais relativas à referida decisão seja notificado após 10 de julho de 2014.

2014/0244 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Navegação por Satélite)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[4], nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[5] («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 Acordo EEE (seguidamente designado «Protocolo n.º 31»).

(3) O Protocolo n.º 31 inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[6].

(5) É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1285/2013 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a decisão do Comité Misto do EEE anexa à presente decisão seja adotada, ou o cumprimento das obrigações constitucionais relativas à decisão do Comité Misto do EEE, se for caso disso, seja notificado após 10 de julho de 2014.

(6) Convém que as entidades estabelecidas nos Estados da EFTA sejam autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE em anexo à presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja implementação tem início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa.

(7) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 deve ser alterado em conformidade.

(8) A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.

[2] JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

[3] JO L 283 de 29.10.2010, p. 12.

[4] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

[5] JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

[6] Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p.1).

ANEXO DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014 de que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

Considerando o seguinte:

(1) A Noruega já participou e contribuiu financeiramente para as atividades resultantes do Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[1], através da inclusão do referido Regulamento no Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.

(2) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE para incluir o Regulamento (UE) n.º 1285/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[2].

(3) É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1285/2013 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a presente decisão seja adotada, ou o cumprimento das obrigações constitucionais para a presente decisão, se for caso disso, seja notificado após 10 de julho de 2014.

(4) Convém que as entidades estabelecidas nos Estados da EFTA sejam autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja implementação tem início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis às despesas efetuadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.

(5) O Acordo de Cooperação sobre a Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega[3], assinado em 22 de setembro de 2010, é aplicável a título provisório a partir de 1 de maio de 2011.

(6) O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014. Contudo, devido a restrições económicas, a participação da Islândia no programa deve ser temporariamente suspensa.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, a seguir ao artigo 1.º, n.º 8a, é aditado o seguinte:

«8aa. a) Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de janeiro de 2014, em atividades que podem resultar do seguinte ato da União:

– 32013 R 1285: Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1).

b) Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a), nos termos do artigo 82.º, n.º 1, alínea a), e do Protocolo n.º 32 do Acordo.

c) O custo do alargamento da cobertura geográfica do sistema «EGNOS» ao território dos Estados da EFTA envolvidos deve ser suportado pelos Estados da EFTA como parte da contribuição financeira para as atividades referidas na alínea a). Esse alargamento deve ser sujeito a viabilidade científica e não deve atrasar o alargamento da cobertura do sistema «EGNOS» a todos os territórios dos Estados-Membros da UE geograficamente localizados na Europa.

d) A nível do projeto, as instituições, as empresas, as organizações e os nacionais dos Estados da EFTA têm os direitos referidos na artigo 81.º, alínea d), do Acordo.

e) Os custos incorridos para as atividades cuja implementação tem início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE N.º .../2014 de... entre em vigor antes do final da ação.

f) Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, em todos os comités da União que assistem a Comissão Europeia na gestão, desenvolvimento e execução das atividades referidas na alínea a).

A participação dos Estados da EFTA nos comités da União e nos grupos de peritos que prestam assistência específica à Comissão Europeia em matéria de segurança das atividades referidas na alínea a) deve ser abordada no regulamento interno dos referidos comités e grupos.

g) O presente número não é aplicável ao Listenstaine.

h) Relativamente à Islândia, a aplicação do presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.»

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE

[1] JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

[2] JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.

[3] JO L 283 de 29.10.2010, p. 12.

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]