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Bruxelas, 9.5.2010

COM(2010) 2010 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que cria um mecanismo de estabilização financeira europeu

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que cria um mecanismo de estabilização financeira europeu

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 122.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 122.º, n.º 2, do Tratado prevê a possibilidade de ser concedida ajuda financeira da União a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excepcionais que não possa controlar.

(2) Tais dificuldades podem ser causadas por uma séria deterioração do ambiente económico e financeiro internacional.

(3) A crise financeira mundial sem precedentes e a recessão económica que atingiram o mundo nos últimos dois anos afectaram gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira e originaram uma acentuada deterioração das situações de défice e de dívida dos Estados-Membros.

(4) A agudização da crise financeira conduziu a uma grave deterioração das condições de empréstimo em vários Estados-Membros da área do euro que nem os fundamentos económicos podem explicar. Neste momento, esta situação poderia constituir uma séria ameaça para a estabilidade, unidade e integridade de toda a área do euro se não lhe for posto cobro urgentemente.

(5) A fim de dar resposta a esta situação excepcional que foge ao controlo dos Estados-Membros, afigura-se necessário criar imediatamente um mecanismo de estabilização da União para preservar a estabilidade financeira na Europa. Este mecanismo deveria permitir à União responder de forma coordenada, rápida e eficaz a graves dificuldades registadas num dado Estado-Membro da área do euro.

(6) Tendo em conta as suas implicações financeiras particulares, as decisões de concessão de ajuda financeira da União nos termos do presente regulamento constituem poderes de execução que deveriam ser conferidos ao Conselho.

(7) Deveriam ser impostas estritas condições em matéria de política económica no caso de activação deste mecanismo com o objectivo de preservar a sustentabilidade das finanças públicas do Estado-Membro em causa e restaurar a sua capacidade de se financiar nos mercados financeiros.

(8) A Comissão deveria examinar regularmente se continuam a persistir circunstâncias excepcionais que ameacem a estabilidade financeira de toda a União Europeia.

(9) O actual mecanismo de apoio financeiro a médio prazo para Estados-Membros que não fizerem parte da área do euro instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho deverá ser mantido.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Objectivo e âmbito de aplicação

Tendo em vista a preservação da estabilidade, unidade e integridade de toda a área do euro, o presente regulamento estabelece as condições e os procedimentos ao abrigo dos quais um apoio financeiro da União pode ser concedido a um Estado-Membro da área do euro que se encontra afectado ou seriamente ameaçado por perturbações severas de natureza económica ou financeira causadas por ocorrências excepcionais que não possa controlar.

Artigo 2.º Forma do apoio financeiro da União

1. O apoio financeiro para efeitos do presente regulamento assume a forma de um empréstimo ou de uma linha de crédito concedido ao Estado-Membro em causa.

Para o efeito, em conformidade com uma Decisão do Conselho nos termos do artigo 4.º, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União Europeia, empréstimos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, o montante do capital dos empréstimos ou das linhas de créditos que pode ser concedido aos Estados-Membros ao abrigo do presente mecanismo de estabilização deve ser limitado à margem disponível até ao limite máximo dos recursos próprios para dotações de pagamento.

Artigo 3.º Garantias

1. Os empréstimos e as linhas de crédito superiores ao limite máximo referido no artigo 2.º, n.º 2, devem beneficiar da garantia conjunta e pró rata dos Estados Membros da área do euro.

2. Cada Estado Membro da área do euro deve garantir os montantes superiores ao limite máximo referido no n.º 1, de acordo com a sua participação no capital realizado do Banco Central Europeu.

3. Nos casos abrangidos pelo presente artigo, a Comissão pode apoiar-se nos serviços das entidades nacionais de gestão da dívida pública, entidades essas que estão ao dispor da Comissão para o efeito.

4. Um Estado-Membro que receba apoio financeiro decidido pelo Conselho nos termos do presente regulamento não deve prestar uma garantia. A garantia a ser prestada pelos restantes Estados-Membros é recalculada em conformidade.

5. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir que a garantia é prestada no prazo de dez dias a contar da data da decisão do Conselho adoptada nos termos do artigo 4.º.

Artigo 4.º Procedimento

1. O Estado-Membro que pretenda obter o apoio financeiro da União deve avaliar com a Comissão, em colaboração com o BCE, as suas necessidades financeiras e apresentar à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro um projecto de programa de ajustamento económico e financeiro.

2. O apoio financeiro da União deve ser concedido mediante uma decisão adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

3. A decisão que concede um empréstimo deve conter:

(a) o montante, a duração média, a fórmula de cálculo do preço, o número máximo de prestações, o período de disponibilidade do apoio financeiro da União e restantes regras necessárias para a execução do apoio, incluindo para a execução da garantia referida no artigo 3.º;

(b) as condições gerais de política económica em que assenta o apoio financeiro da União com o objectivo de restabelecer no Estado-Membro em causa uma situação económica ou financeira sã e restaurar a sua capacidade de se financiar nos mercados financeiros;

(c) a aprovação do programa de ajustamento elaborado pelo Estado-Membro beneficiário para cumprir as condições económicas em que assenta o apoio financeiro da União.

4. A decisão que concede uma linha de crédito deve conter:

(a) o montante, a comissão de mobilização da linha de crédito, a fórmula de cálculo do preço aplicável à disponibilização dos fundos e o período de disponibilidade do apoio financeiro da União e restantes regras necessárias para a execução do apoio, incluindo para a execução da garantia referida no artigo 3.º;

(b) as condições gerais de política económica em que assenta o apoio financeiro da União com o objectivo de restabelecer no Estado-Membro em causa uma situação económica ou financeira sã;

(c) a aprovação do programa de ajustamento elaborado pelo Estado-Membro beneficiário para cumprir as condições económicas em que assenta o apoio financeiro da União.

5. A Comissão e o Estado-Membro em causa devem celebrar um Memorando de Entendimento do qual constam, de forma pormenorizada, as condições gerais de política económica estipuladas pelo Conselho após consulta do Comité Económico e Financeiro. A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho o Memorando de Entendimento.

6. A Comissão reexamina, pelo menos de seis em seis meses, as condições gerais de política económica a que se referem o n.º 3, alínea b) e o n.º 4, alínea b) e debate com o Estado-Membro em causa as alterações susceptíveis de terem de ser introduzidas no seu programa de ajustamento.

7. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decide de quaisquer ajustamentos a introduzir nas condições gerais iniciais de política económica e aprova o programa de ajustamento revisto elaborado pelo Estado-Membro beneficiário.

8. Se for considerado um recurso a fontes de financiamento exteriores à União que impliquem condições de política económica, o Estado-Membro em causa deve consultar previamente a Comissão. A Comissão examina as possibilidades oferecidas pelo mecanismo de apoio financeiro da União e a compatibilidade das condições previstas de política económica com os compromissos assumidos pelo Estado-Membro em causa relativamente à execução das recomendações do Conselho e das decisões do Conselho adoptadas com base nos artigos 121.º, 126.º e 136.º do Tratado. Informa do facto o Comité Económico e Financeiro.

Artigo 5.º Disponibilização do empréstimo

1. O empréstimo deve, por regra, ser disponibilizado em parcelas.

2. A Comissão verifica, a intervalos regulares, se a política económica do Estado-Membro beneficiário está em sintonia com o programa de ajustamento e com as condições fixadas pelo Conselho nos termos do artigo 4.º, n.º 3, alínea b). Para o efeito, o Estado-Membro faculta à Comissão todas as informações necessárias e coopera plenamente com a mesma.

3. Em função dos resultados da referida verificação, a Comissão decide, após parecer do Comité Económico e Financeiro, da liberação sucessiva das parcelas.

Artigo 6.º Liberação de fundos

1. O Estado-Membro em causa informa a Comissão, com uma antecedência de 20 dias úteis, da sua intenção de proceder ao saque de fundos a partir da linha de crédito. A decisão mencionada no artigo 4.º, n.º 4, fixa as regras pormenorizadas para o efeito.

2. A Comissão verifica, a intervalos regulares, se a política económica do Estado-Membro beneficiário está em sintonia com o programa de ajustamento e com as condições fixadas pelo Conselho nos termos do artigo 4.º, n.º 4, alínea b). Para o efeito, o Estado-Membro faculta à Comissão todas as informações necessárias e coopera plenamente com a mesma.

3. Em função dos resultados da referida verificação, a Comissão decide, após parecer do Comité Económico e Financeiro, da liberação dos fundos.

Artigo 7.º Operações de contracção e de concessão de empréstimos

1. As operações relativas à contracção de empréstimos e aos correspondentes empréstimos a conceder referidas no artigo 2.º efectuam-se em euros.

2. As características das parcelas sucessivas disponibilizadas pela União ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro da União são negociadas entre o Estado-Membro beneficiário e a Comissão.

3. Assim que o Conselho adopta uma decisão relativamente à concessão de um empréstimo, a Comissão está autorizada a contrair um empréstimo nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras no momento mais apropriado entre as disponibilizações previstas por forma a optimizar as despesas com o financiamento e preservar a sua reputação enquanto emissor da União nos mercados. Os fundos mobilizados mas ainda não disponibilizados devem ser sempre conservados em contas de numerário ou de títulos específicas que são geridas em conformidade com as regras aplicáveis às operações extra orçamentais, não podendo ser utilizados para qualquer outra finalidade que não a de prestar apoio financeiro aos Estados-Membros ao abrigo do presente mecanismo.

4. Quando um Estado-Membro que beneficie de um empréstimo que comporte uma cláusula de reembolso antecipado, decidir accioná-la, a Comissão adopta as medidas necessárias.

5. A pedido do Estado-Membro beneficiário e se as circunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento total ou parcial do empréstimo inicial ou redefinir as condições financeiras correspondentes.

6. O Comité Económico e Financeiro é mantido informado da evolução das operações referidas no n.º 5.

Artigo 8.º Encargos

Os encargos incorridos pela União para a conclusão e execução de cada operação são suportados pelo Estado-Membro beneficiário.

Artigo 9.º Gestão do empréstimo

1. A Comissão estabelece com o BCE os acordos necessários para assegurar a gestão dos empréstimos.

2. O Estado-Membro beneficiário abre uma conta especial junto do respectivo Banco Central para a gestão do apoio financeiro a médio prazo da União. Transfere igualmente o capital e os juros em dívida a título do empréstimo para uma conta junto do Banco Central Europeu 14 dias úteis TARGET2 antes da respectiva data de vencimento.

3. Sem prejuízo do artigo 27.º do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Tribunal de Contas Europeu tem o direito de efectuar, no Estado-Membro beneficiário, quaisquer controlos financeiros ou auditorias que considera necessários para a gestão desse apoio. A Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, tem, nomeadamente, o direito de enviar os seus próprios funcionários ou representantes devidamente autorizados para efectuarem, no Estado-Membro beneficiário quaisquer controlos técnicos ou financeiros ou auditorias que considera necessários relacionados com esse apoio.

Artigo 10.º Revisão e adaptação

1. A Comissão envia ao Comité Económico e Financeiro e ao Conselho, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento e se necessário de seis em seis meses, um relatório sobre a execução do presente regulamento e a persistência de ocorrências excepcionais que justificam a adopção do presente regulamento.

2. Quando adequado, o relatório deve ser acompanhado por uma proposta de alterações do presente regulamento com o objectivo de adaptar a possibilidade de concessão de apoio financeiro sem afectar a validade de decisões já adoptadas.

Artigo 11.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho,

O Presidente