14.12.96rprl JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°C379/13
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostaalteradadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva86/378/CEErelativaàaplica­
çãodoprincípiodeigualdadedetratamentoentrehomensemulheresnosregimesprofissionais
desegurançasocial(')
(96/C379/07)
(TextorelevanteparaefeitosdoEEE)
COM(96)605final—95/0117(CNS)
(ApresentadapelaComissãoem19deNovembrode1996,emconformidadecomodispostonon°.2
doartigo189°.AdoTratadoCE)
(>)JOn°C218de23.8.1995,p.5.
PROPOSTA ALTERADA
PROPOSTAINICIAL (tendoemcontacertasalteraçõesdoParlamentoEuropeu)
(apresentadapelaComissãoem16deMaiode1996) (Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna)
OCONSELHO DAUNIÃOEUROPEIA ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeiae,nomeadamente ,oseuartigo100?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando que,nostermosdoartigo119?doTra­
tadoCE,cadaEstado-membro asseguraaaplicaçãodo
princípiodaigualdadederemuneraçãoentreostrabalha­
doresdesexomasculinoeostrabalhadores desexofemi­
ninoportrabalhoigual;queporremuneraçãodeveen­
tender-seosalárioouvencimentonormaldebaseoumí­
nimoetodasasoutrasregalias,directaouindirecta­
mentepagas,emdinheiroouemespécie,pelaentidade
patronalaotrabalhador ,emrazãodeempregodesteúl­
timo;

N?C379/14rPTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.12.96
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando que,noseuacórdãode17deMaiode
1990,proferidonoprocessoC-262/88,Barbercontra
RoyaiExchangeAssurance('),oTribunaldeJustiçadas
ComunidadesEuropeiasreconhecequetodosostiposde
pensõesprofissionaisconstituemumelementoderemu­
neraçãonaacepçãodoartigo119?doTratado;
Considerando que,nocitadoacórdão,talcomofoiclari­
ficadopeloacórdãode14deDezembrode1993(pro­
cessoC-110/91,Moroni)(2),oTribunaladoptaumapo­
siçãoclarasobreoalcancerealdoartigo119?doTra­
tado,nosentidodequeasdiscriminações entrehomens
emulheresnosregimesprofissionaisdesegurançasocial
sãoproibidasdeummodogeral,enãosomentequando
setratadeestabeleceraidadedapensãoouquandoé
oferecidaumapensãoprofissionalcomoformadecom­
pensaçãopordespedimento devidoacausaseconómicas ;
Considerando que,emconformidade comoprotocolo
adicionalaoartigo119?doTratadoqueinstituiaCo­
munidadeEuropeia,assinadoemMaastrichtpelosdoze
ChefesdeEstadoedeGoverno,paraefeitosdaaplica­
çãodoartigo119?,asprestaçõesaoabrigodeumre­
gimeprofissionaldesegurançasocialnãoserãoconside­
radasremunerações seenamedidaemquepuderem
corresponder aperíodosdetrabalhoanterioresa17de
Maiode1990,exceptonoqueserefereaostrabalhado­
resouàspessoasaseucargoque,antesdessadata,
tenhamintentadoumaacçãojudicialouapresentado
umareclamaçãoequivalentenostermosdalegislaçãona­
cionalaplicável;
Considerando que,nosseusacórdãosde28deSetembro
de1994(3),proferidosnoprocessoC-57/93,Vroege,e
noprocessoC-128/93,Fisscher,oTribunaldecidiuque
oprotocoloadicionalaoartigo119?doTratadoqueins­
tituiaComunidadeEuropeia,anexoaoTratadode
Maastricht,nãotemqualquerincidêncianodireitode
inscriçãonumregimeprofissionaldepensões,queconti­
nuaaserreguladopeloacórdãode13deMaiode1986,
proferidonoprocessoC-170/84,Bilka-Kaufhaus GmbH
contraHartz(4),equealimitaçãodosefeitosnotempo
doacórdãode17deMaiode1990,proferidonopro­
cessoBarbercontraGuardianRoyaiExchangeAssu­
ranceGroup,nãoseaplicaaodireitodeinscriçãonum
regimeprofissionaldepensões;
(')Colectânea1990,p.1-1889.
(2)Colectânea1993,p.1-6591.
(3)Colectânea1994,p.1-4541
(4)Colectânea1986,p.1-1607.eColectânea1994,p.1-4583.

14.12.96 IPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C379/15
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando queaexclusãodetrabalhadores comcon­
tratosdetrabalhoatípicosdoacessoaumregimeprofis­
sionaldesegurançasocialpodeconstituirumadiscrimi­
naçãoindirectadasmulheres;
Considerando que,noseuacórdãode6deOutubrode
1993,proferidonoprocessoC-109/91,TenOever(5),
bemcomonosseusacórdãosde14deDezembrode
1993,proferidonoprocessoC-l10/91,Moroni,ede22
deDezembrode1993,noprocessoC-152/91,Neath(6),
ede28deSetembrode1994,noprocessoC-200/91,
Coloroll(7),oTribunaldeJustiçadasComunidades Eu­
ropeiasreiteraque,porforçadoacórdãode17deMaio
de1990,processoC-262/88,Barber,nãopodeserinvo­
cadooefeitodirectodoartigo119?doTratadocomo
fimdeexigiraigualdadedetratamentoemmatériade
pensõesprofissionais ,anãoserparaasprestaçõesdevi­
dasaoabrigodeperíodosdetrabalhosposterioresa17
deMaiode1990,sobreservadaexcepçãoprevistaafa­
vordostrabalhadores oudaspessoasaseucargoque,
antesdessadata,tenhamintentadoumaaccãojudicial
ouapresentadoumareclamaçãoequivalentenostermos
dalegislaçãonacionalaplicável;
Considerando que,nosseusacórdãosde6deOutubro
de1993,proferidonoprocessoC-109/91,TenOever,e
de28deSetembrode1994,noprocessoC-200/91,Co­
loroll,oTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias
confirmouumavezmaisquealimitaçãonotempodo
acórdãoBarberseaplicaàspensõesdesobrevivência e
que,consequentemente ,aigualdadedetratamentonesta
matériasópodeserexigidarelativamente aosperíodos
deempregoposterioresa17deMaiode1990,sobre­
servadaexcepçãoprevistaemfavordaspessoasque,an­
tesdessadata,tenhamintentadoumaaccãojudicialou
apresentadoumareclamaçãoequivalentenostermosda
legislaçãonacionalaplicável;
Considerandoporoutroladoque,noseuacórdãode22
deDezembrode1993,proferidonoprocessoC-152/91,
Neath,enoseuacórdãode28deSetembrode1994,
proferidonoprocessoC-200/91,Coloroll,oTribunalde
JustiçadasComunidadesEuropeiasesclarecequeascon­
tribuiçõesdostrabalhadoresassalariadosparaumregime
dereformaqueconsisteemgarantirumaprestaçãofinal
definidadevemserdeigualmontanteparaostrabalha­
doresdesexomasculinoedesexofeminino,dadoque
sãoabrangidospeloartigo119?doTratado,enquanto
que,emoposiçãoaopagamentoperiódicodaspensões,a
desigualdade dascontribuiçõespatronaispagasnoâm­
bitodosregimesdeprestaçõesdefinidasfinanciadaspor
capitalizaçãoemfunçãodautilizaçãodefactoresactua­
riaisdiferentesconsoanteosexonãopodeserapreciada
àluzdoartigo119?;
(5)Colectânea1993,p.1-4879.
(6)Colectânea1993,p.1-6953.
(7)Colectânea1994,p.1-4389.

N?C379/16rPTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.12.96
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerandoque,nosseusacórdãosde28deSetembro
de1994(8),proferidosnoprocessoC-408/92,Smith,e
noprocessoC-28/93,VandenAkker,oTribunalde
JustiçadasComunidades Europeiasprecisouqueoar­
tigo119?doTratadoseopõeaqueumaentidadepatro­
nal,queadoptaasmedidasnecessáriasparadarcumpri­
mentoaodeterminado noacórdãode17deMaiode
1990,Barber(C-262/88),eleveaidadedereformadas
mulheresaoníveldadoshomens,noatinenteaosperío­
dosdeempregocompreendidos entre17deMaiode
1990eadatadeentradaemvigordasmedidasemques­
tão,aopassoque,paraosperíodosdeempregoposterio­
resaestadata,oartigo119?nãooimpededeproceder
destaforma;que,paraosperíodosdeempregoanterio­
resa17deMaiode1990,odireitocomunitárionãoim­
punhaqualquerobrigaçãodenaturezaajustificarmedi­
dasquereduzamaposterioriasregaliasdequeasmulhe­
reshaviambeneficiado :
Considerando que,noseuacórdãode28deSetembro
de1994,proferidonoprocessoC-200/91,Coloroll,o
Tribunalprecisouqueasprestaçõescomplementares de­
correntesdecontribuiçõespagasatítulomeramentevo­
luntáriopelostrabalhadores assalariadosnãocaemno
âmbitodeaplicaçãodoartigo119?doTratado;
Considerando que,noseuterceiroprogramadeacçãoa
médioprazo[(1991-1995)(9)—COM(90)449finalde
6deNovembrode1990]paraaigualdadedeoportuni­
dadesentremulheresehomens,aComissão,entreasac­
çõesseleccionadas ,privilegianovamenteaadopçãode
medidasapropriadasnosentidodeatenderàsconse­
quênciasdoacórdãoproferidonoprocesso262/88,Bar­
ber,de17deMaiode1990;
Considerando queesteacórdãoimplicanecessariamente
ainvalidadeparcialdecertasdisposiçõesdaDirectiva
86/378/CEEdoConselho(10),noquerespeitaaostra­
balhadoresassalariados ;
Considerando queoartigo119?doTratadoédirecta­
menteaplicávelesusceptíveldeserinvocadoperanteos
órgãosjurisdicionaisnacionais,mesmocontraqualquer
entidadepatronal,quersejaprivadaoucolectivadedi­
reitopúblico,equecabeaestasúltimasassegurarapro­
tecçãodosdireitosqueestadisposiçãoconfereaosparti­
culares;
(8)Colectânea1994,p.1-4435eColectânea1994,p.1-4527.
OJOn?C142de31.5.1991,p.1.
HJOn°L225de12.8.1986,p.40.

14.12.96PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C379/17
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando ,todavia,que,porrazõesdesegurançaju­
rídica,setornanecessáriaumamodifiçacãodaDirectiva
86/378/CEEparaadaptarassuasdisposiçõesafectadas
pelajurisprudência Barber,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo.
ADirectiva86/378/CEEéalteradadoseguintemodo:
1.Oartigo2?ésubstituídopelotextoseguinte:
«■Artigo2?
1.Consideram-seregimesprofissionaisdesegu­
rançasocialosregimesnãoregidospelaDirectiva
79/7/CEEquetenhamporobjectivoproporcionar
aostrabalhadores ,assalariadosouindependentes ,
agrupadosnoquadrodeumaempresaoudeum
agrupamentodeempresas,deumramodeactividade
económicaoudeumsectorprofissionalouinterpro­
fissional,prestaçõesdestinadasacompletaraspresta­
çõesdosregimeslegaisdesegurançasocialouasubs­
tituirestasúltimas,querainscriçãonessesregimes
sejaobrigatória,querfacultativa .
2.Apresentedirectivanãoseaplica:
a)Aoscontratosindividuaisdetrabalhadores inde­
pendentes;
b)Aosregimesdetrabalhadoresindependentes cons­
tituídosporumsómembro;
c)Nocasodetrabalhadoresassalariados,aoscontra­
tosdesegurodequeaentidadepatronalnãoseja
parte;
d)Asdisposiçõesfacultativasdosregimesprofissio­
naisquesejamindividualmente abertasaosbenefi­
ciáriosnointuitodelhesgarantir:
—queraconcessãodeprestaçõescomplementa­
res,
—queraescolhadadataemqueasprestações
normaisdostrabalhadoresindependentes terão
início,queraescolhaentreváriasprestações.».

N?C379/18PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.12.96
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2.Oartigo3?ésubstituídopelotextoseguinte:
«Artigo3°
Apresentedirectivaaplica-seàpopulaçãoactiva—
incluindoostrabalhadores independentes ,ostraba­
lhadorescujaactividadeestejainterrompidapor
doençamaternidade ,acidenteoudesempregoinvo­
luntárioeaspessoasàprocuradeemprego,aostraba­
lhadoresreformadoseaostrabalhadores inválidos,
bemcomoaspessoasacargodessestrabalhadores .»
2A.On?1doartigo5?ésubstituídopelotextose­
guinte:
«1.Nascondiçõesestabelecidasnasdisposições
seguintes,oprincípiodaigualdadedetratamento
implicaaausênciadequalquerdiscriminação emra­
zãodosexo,querdirectoquerindirectamente ,por
referência,nomeadamente ,aoestadociviloufami­
liarouaocarácteratípicodotrabalho,principal­
mentenoquerespeita:
—aoâmbitodosregimesaàscondiçõesdeacesso
aosregimes,
—àobrigaçãodepagarascotizaçõeseaocálculo
estas,
—aocálculodasprestações,incluindoasmajora­
çõesdevidasnaqualidadedecônjugeeporpes­
soasacargo,eàscondiçõesdeduraçãoede
manutençãododireitoàsprestações.».
3.Oartigo6?ésubstituídopelotextoseguinte: 3.Oartigo6?ésubstituídopelotextoseguinte:
«Artigo6o. «Artigo6o.
1.Devemserclassificadascomocontráriasaoprin­
cípiodaigualdadedetratamentotodasequaisquer
disposiçõesque,directaouindirectamente ,nomeada­
menteporreferênciaaoestadociviloufamiliar,se
baseiamnosexopara:1.Devemserclassificadascomocontráriasaoprin­
cípiodaigualdadedetratamentotodasequaisquer
disposiçõesque,directaouindirectamente ,nomeada­
menteporreferênciaaoestadociviloufamiliarouao
carácteratípicodotrabalho,para:
a)Definiraspessoasaquemépermitidoparticipar
numregimeprofissional ;
b)Fixarocarácterobrigatóriooufacultativodapar­
ticipaçãonumregimeprofissional;

14.12.96PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C379/19
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
c)Estabelecerregrasdiferentesnoquedizrespeitoà
idadedeadmissãoaoregimeouaotempomínimo
deactividadelaboraloufiliaçãonoregimeneces­
sárioàobtençãodeprestações;
d)Preverregrasdiferentes,salvonamedidadopre­
vistonasalíneash)ei),paraoreembolsodasquo­
tizações,quandootrabalhadorabandoneoregime
semtersatisfeitoascondiçõesquelhegarantam
umdireitodiferidoàsprestaçõesdelongoprazo;
e)Fixarnormasdiferentesdeconcessãodaspresta­
çõesoureservarestasúltimasatrabalhadores de
umdossexos;
f)Imporidadesdereformadiferentes;
g)Interromperamanutençãoouaaquisiçãodedirei­
tosduranteosperíodosdelicençalegaloucon­
vencionalmente prescritaeremuneradapelaenti­
dadepatronal;»g)Interromperamanutençãoouaaquisiçãodedirei­
tosduranteosperíodosdelicençadepartooude
licençaporrazõesfamiliares,legalouconvencio­
nalmenteprescritaseremuneradaspelaentidade
patronal;
h)Fixarníveisdiferentesparaasprestaçõessalvo,na
medidadonecessário,paraatenderaelementosde
cálculoactuarialquesejamdiferentesparaosdois
sexosemcasoderegimesdecontribuiçõesdefini­
das;
i)Fixarníveisdiferentesparaascontribuiçõesdos
trabalhadores ;fixarníveisdiferentesparaascon­
tribuiçõesdasentidadespatronais,excepto:
—nocasoderegimesdecontribuiçõesdefinidas,
seafinalidadeforigualarouaproximaros
montantesdasprestaçõesdepensãobaseadas
nessascontribuições ,
—nocasoderegimesdecontribuições definidas,
financiadasporcapitalização ,seascontribui­
çõesdasentidadespatronaissedestinarema
completarabasefinanceiraindispensávelpara
cobrirocustodessasprestaçõesdefinidas;

N?C379/20fPT JornalOficialdasComunidades Europeias 14.12.96
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
j)Prevernormasdiferentesounormasexclusiva­
menteaplicáveisaostrabalhadoresdedeterminado
sexo,salvonamedidadoprevistonasalíneash)e
i),noquedizrespeitoàgarantiaouàmanutenção
dodireitoaprestaçõesdiferidasquandootraba­
lhadorabandoneoregime.
2.Quandoaconcessãodeprestaçõesabrangidas
pelapresentedirectivafordeixadaàdiscriçãodosór­
gãosdegestãodoregime,estesdevemrespeitaro
princípiodaigualdadedetratamento.».
4.Oartigo8?ésubstituídopelotextoseguinte:
«Artigo8o.
1.OsEstados-membros tomarãoasmedidasneces­
sáriasparaqueasdisposiçõesdosregimesprofissio­
naisdostrabalhadores independentes contráriasao
princípiodaigualdadedetratamentosejamrevistas,o
maistardar,comefeitosapartirde1deJaneirode
1993.
2.Apresentedirectivanãoconstituiimpedimentoa
queosdireitoseobrigaçõesreferentesaumperíodo
defiliaçãonumregimeprofissionaldetrabalhadores
independentes anterioràrevisãodesseregimeconti­
nuemaserregidospelasdisposiçõesdesseregimeem
vigorduranteesteperíodo.».
5.Oartigo9?ésubstituídopelotextoseguinte:
«Artigo9?
Noqueserefereaosregimesdetrabalhadores inde­
pendentes,osEstados-membros podemadiaraaplica­
çãoobrigatóriadoprincípiodaigualdadedetrata­
mento,notocante:
a)Àfixaçãodaidadedereformaparaaconcessão
daspensõesdevelhiceedereformaeasconse­
quênciasquedaípossamdecorrerparaoutras
prestações,àsuaescolha:
—queatéàdataemqueaigualdadeseencontre
consagradanosregimeslegais,
—quer,omaistardar,atéquenovadirectivaim­
ponhaessaigualdade;

14.12.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?C379/21
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
b)Àspensõesdefamiliaressobrevivos,atéqueuma
directivaimponhaoprincípiodaigualdadede
tratamentonosregimeslegaisdesegurançasocial
sobreamatéria;
c)Àaplicaçãodon?1,primeiroparágrafo,alíneai),
doartigo6?,paralevarememcontaasdiferenças
existentesnoselementosdecálculoactuarial,o
maistardaratéaotermodeumprazodetreze
anosacontardanotificaçãodapresentedirec­
tiva.».
5A.Éintroduzidoumnovoartigo9?A,comoseguinte
texto:
«Artigo9?A
Ofactodemulheresehomenspoderembeneficiar,
emigualdadedecircunstâncias ,deidadesdere­
formaflexíveisnãoconstituiincompatibilidade com
apresentedirectiva.».
Artigo2o. Artigo2o.
1.Noqueserefereaostrabalhadores assalariados,
todaequalquermedidadetransposiçãodapresentedi­
rectivadeveabrangertodasasprestaçõesatribuídasaos
períodosdeempregoposterioresàdatade17deMaio
de1990eteráefeitosretroactivosaestadata,sempre­
juízodostrabalhadoresoudaspessoasaseucargoque,
antesdessadata,tenhamintentadoumaacçãojudicial
ouapresentadoumareclamaçãoequivalentenostermos
dalegislaçãonacionalaplicável.Nestecaso,asmedidas
detransposiçãodevemterefeitosretroactivosàdatade
8deAbrilde1976(ouparaosEstados-membros que
aderiramàComunidadeapósestadata,àdatanaqualo
artigo119?passouaseraplicávelnoseuterritório)ede­
vemcobrirtodasasprestaçõesatribuídasaosperíodosde
empregoapósestadata.1.Noqueserefereaostrabalhadores assalariados,
todaequalquermedidadeaplicaçãodapresentedirec­
tivadeveabrangertodasasprestaçõesatribuídasaospe­
ríodosdeempregoouperíodosdelicençaremunerada
pelaentidadepatronalposterioresàdatade17deMaio
de1990eteráefeitosretroactivosaestadata,sempre­
juízodostrabalhadoresoudaspessoasaseucargoque,
antesdessadata,tenhamintentadoumaacçãojudicial
ouapresentadoreclamaçãoequivalentenostermosdale­
gislaçãonacionalaplicável.Nestecaso,asmedidasde
transposiçãodevemterefeitosretroactivosàdatade8de
Abrilde1976edevemcobrirtodasasprestaçõesatribuí­
dasaosperíodosdeempregoouosperíodosdelivença
remuneradapelaentidadepatronalapósestadata.Para
osEstados-membros queaderiramàComunidadeapós
8deAbrilde1976,estadataésubstituídapeladatana
qualoartigo119?tenhaentradoemvigornoseuterritó­
rio.
ParaosEstados-membros queaderiramàComunidade
após17deMaiode1990,estaúltimadataésubstituída
por1deJaneirode1994.
2.On?1dopresenteartigonãoprejudicaasdisposi­
çõesnacionaisrelativasaosprazosparaintentarumaac­
çãoprevistosnalegislaçãonacional,oponíveisaostraba­
lhadoresqueinvocamoseudireitoàigualdadedetrata­
mentonoâmbitodeumregimeprofissionaldepensões,
sobcondiçãodeestasnãoseremmenosfavoráveispara
estetipodeacçãodoqueparaacçõessemelhantesde
naturezainternaequenãoimpossibilitem ,naprática,a
aplicaçãododireitocomunitário .

N?C379/22iPTl 14.12.96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo3o.
1.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradaremcumprimentoàpresentedirectiva,omaistar­
darnoprazodeumanoacontardasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias.Dessefactoin­
formarãoimediatamente aComissão .
AsdisposiçõesadoptadaspelosEstados-membros devem
fazerreferênciaàpresentedirectivaouseracompanha­
dasdeumareferênciadestanaturezaaquandodasua
publicaçãooficial.OsEstados-membros determinarão as
modalidades destareferência .
2.Noprazomáximodedoisanosaapósaentrada
emvigordapresentedirectiva,osEstados-membros
transmitirãoàComissãotodososdadosúteisparaque
estaelaboreumrelatóriosobreaaplicaçãodapresente
directiva.
Artigo4o.
Apresentedirectivaentraemvigornovigésimodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias.
Artigo5o.
OsEstados-membros saoosdestinatáriosdapresente
directiva .