RESOLUÇÃO (UE) 2021/1559 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2021

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

— Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0067/2021),

A. Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1. Regozija-se com a conclusão do Tribunal de Contas (o «Tribunal»), segundo a qual, na sua globalidade, os pagamentos relativos a despesas administrativas e outras despesas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (a «AEPD») referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019 não contêm qualquer erro material e que os sistemas de supervisão e controlo das despesas administrativas e outras despesas foram eficientes;

2. Regista com satisfação que, no seu relatório anual relativo a 2019, o Tribunal não detetou insuficiências graves relativamente aos tópicos auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos da AEPD;

3. Lamenta, como observação geral, que o capítulo 9 «Administração» do Relatório Anual do Tribunal tenha um âmbito e conclusões bastante limitados, ainda que a categoria 5 «Administração» do quadro financeiro plurianual seja considerada de baixo risco; solicita que o trabalho de auditoria referente ao capítulo «Administração» se centre mais em questões de elevada pertinência ou, até, de importância crítica para a AEPD;

4. Afirma que, em 2019, a AEPD dispunha de um orçamento total de 16 638 572 euros (em comparação com 14 449 068 euros em 2018 e 11 324 735 euros em 2017), o que representou um aumento de 15,15% em relação ao orçamento de 2018; observa que a taxa de execução orçamental em termos de autorizações foi de 91,97% (em comparação com 93,7% em 2018 e 89% em 2017); reconhece a tendência positiva no que respeita à taxa de execução dos pagamentos, que foi de 80,69% (em comparação com 75,2% em 2018 e 77% em 2017), com uma taxa de transição de dotações para pagamentos de 12,18%; solicita, no entanto, à AEPD que prossiga os seus esforços em termos de previsões orçamentais prudentes;

5. Observa que o aumento global do orçamento se deveu principalmente ao impacto das novas tarefas resultantes do Regulamento (UE) 2018/1725 (1), que estabelece as obrigações em matéria de proteção de dados para as instituições e organismos da União quando procedem ao tratamento de dados pessoais e ao desenvolvimento de novas políticas, e ao necessário crescimento do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), criado em 25 de maio de 2018 e para o qual a AEPD foi incumbida de assegurar um secretariado independente; reconhece que 2019 foi o primeiro ano completo de funcionamento do Secretariado do CEPD e da aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725, o que justifica o aumento; que o aumento orçamental correspondente que foi atribuído ascendeu a 51% (de 3 594 746 euros em 2018 para 5 413 838 euros em 2019);

6. Congratula-se com o seguimento dado pela AEPD à resolução de quitação de 2018, como por exemplo as informações adicionais fornecidas em relação à taxa de dotações para pagamentos de 75% para 2018, que resultaram numa taxa de execução de 90,79% da totalidade do orçamento de 2018 (incluindo os pagamentos de dotações transitadas);

7. Congratula-se com a ação diligente e proativa da AEPD no que se refere à supervisão do respeito pela proteção de dados por parte das instituições da União; regista, em particular, a investigação da AEPD sobre a utilização da NationBuilder, uma empresa de campanha política sediada nos EUA, para o tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades do Parlamento relacionadas com as eleições europeias de 2019, bem como as orientações emitidas sobre a utilização de controlos da temperatura corporal pelas instituições da União no contexto da crise da COVID-19;

Recursos humanos

8. Observa que, no final de 2014, a AEPD contava com 55 efetivos, em comparação com 96 no final de 2019, o que representa quase uma duplicação do quadro; está ciente de que o orçamento da AEPD é essencialmente de cariz administrativo, sendo uma grande parte utilizada em despesas relacionadas com pessoas, edifícios, mobiliário, equipamento e custos de funcionamento diversos; assinala que uma parte substancial do pessoal é constituída por agentes contratuais contratados por um período temporário, como a substituição de pessoal em licença parental ou a execução de ações específicas;

9. Regista um aumento substancial do número de agentes contratuais entre 2013 e 2019 (de 12 para 31) em comparação com os funcionários no mesmo período (de 45 para 58); reconhece as vantagens da utilização de agentes contratuais em termos de relação custo-eficácia e flexibilidade, mas solicita à AEPD que reflita sobre a necessidade de oferecer perspetivas de progressão na carreira ao seu pessoal e manter o conhecimento especializado na instituição;

10. Observa que a AEPD reconhece os maiores encargos com quadros superiores e médios e, subsequentemente, com os responsáveis pelos processos devido à ausência de uma autoridade-adjunta enquanto o novo Regulamento (UE) 2018/1725 entrava em vigor; solicita à instituição que reexamine o seu organigrama e informe a autoridade orçamental sobre esta matéria;

11. Sublinha os esforços envidados em matéria de bem-estar; observa que a AEPD aderiu ao programa Fit@work da Comissão; verifica que a AEPD tenciona alargar as instalações em 2021, após a mudança do Provedor de Justiça Europeu, e aproveitará esta oportunidade para instalar uma sala de bem-estar e uma biblioteca; observa que a AEPD fornece ao pessoal contactos e informações sobre apoio psicossocial e médico, o que se verificou em larga medida durante o período de crise da COVID-19; toma nota das avaliações intercalares informais com o pessoal (para além da avaliação anual oficial), que lhes dão a oportunidade de manifestar preocupações e transmitir as suas reações de maneira informal; incentiva a AEPD a completar os regimes de trabalho flexíveis existentes prevendo a proteção do direito a desligar que assiste aos membros do pessoal;

12. Observa que o pessoal da AEPD é composto por 19 nacionalidades da União e apresentou uma representação por género de 39% de homens e 61% de mulheres em 2019; regista que as ações mais importantes de apoio à igualdade de género foram as nomeações ao nível dos quadros médios (um homem e três mulheres a chefiar unidades); assinala ainda a introdução de uma maior flexibilidade no que diz respeito ao teletrabalho; chama a atenção para o facto de as mulheres utilizarem muito mais frequentemente o regime de trabalho flexível do que os homens; congratula-se com a inclusão de uma cláusula de igualdade de oportunidades, tanto no material de recrutamento como nos anúncios de abertura de vaga, segundo a qual a AEPD é um empregador com igualdade de oportunidades e que se congratula com as candidaturas de pessoas com deficiência; considera que essa cláusula deve ser mantida e incluída por defeito em todos os futuros anúncios de abertura de vagas;

13. Sublinha as iniciativas da AEPD destinadas a utilizar o espaço de escritórios de forma mais sustentável e otimizá-lo, bem como a reduzir o nível de energia no edifício, como a promoção do teletrabalho estrutural e ocasional e o reembolso de 50% do custo dos bilhetes de transporte público ao pessoal que deixe de utilizar lugares de estacionamento nos escritórios e devolva a sua vinheta de estacionamento;

14. Observa que a AEPD é uma organização de pequena dimensão que necessita de pessoal altamente especializado, mas que existe um ligeiro desequilíbrio geográfico no pessoal, estando apenas 19 nacionalidades da União representadas na AEPD, e ocupando os cidadãos belgas 28% dos lugares; convida a AEPD a ponderar novas medidas para assegurar uma representação mais equilibrada das nacionalidades da União;

Política de ética e integridade

15. Congratula-se com o facto de o quadro deontológico da AEPD ter sido revisto em 12 de novembro de 2019 de acordo com o novo quadro jurídico, nomeadamente o Regulamento (UE) 2018/1725; destaca o estabelecimento formal do cargo de responsável pelas questões de ética com um mandato claro, incluindo a apresentação de relatórios ao conselho de administração pelo menos uma vez por ano sobre a aplicação do quadro deontológico;

16. Apela à AEPD para que preveja a elaboração de um código de conduta para os quadros superiores do CEPD (presidente, vice-presidentes, etc.); salienta que os dois códigos de conduta revistos (para o pessoal e para a AEPD) foram adotados em 6 de dezembro de 2019; observa que o revisto código de conduta para o pessoal prestou especial atenção à proteção dos denunciantes; congratula-se com o facto de todos os recém-chegados assistirem a uma sessão de sensibilização sobre o quadro deontológico da AEPD e o novo código de conduta para o pessoal;

17. Congratula-se com o facto de a AEPD ter também adotado, em setembro de 2019, uma decisão revista relativa aos termos e condições dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses da União; toma nota de que a importância deste tema foi sublinhada nas reuniões do pessoal e será assinalada na próxima sessão de sensibilização a todo o pessoal;

18. Considera que a cláusula de igualdade de oportunidades da AEPD constitui um excelente sinal para a inclusão das pessoas com deficiência e para a garantia da igualdade de oportunidades, bem como para o reforço da diversidade no local de trabalho;

19. Felicita a AEPD por ter colocado todas as orientações e todos os procedimentos relacionados com o quadro deontológico na Intranet imediatamente após a sua adoção; exorta a AEPD a organizar atividades de sensibilização para o pessoal, incluindo membros do pessoal para além dos recém-chegados, relativamente ao quadro ético aplicável, e a adotar um sistema proativo para evitar conflitos no local de trabalho; toma nota da decisão revista sobre as atividades externas, adotada em 13 de setembro de 2019, e do facto de as apresentações conexas com exemplos da vida real terem de ser adiadas devido à pandemia;

Edifícios

20. Observa que, de acordo com os planos iniciais, a AEPD deveria ter ocupado todo o edifício MTS a partir de setembro de 2019; regista, no entanto, que, devido a fatores externos, a mudança do Provedor de Justiça foi adiada e, consequentemente, a expansão não ocorreu, o que afetou a execução ao abrigo do Título 2 do orçamento da AEPD;

21. Observa que a nova decisão relativa ao teletrabalho autoriza o pessoal a trabalhar em casa, permitindo à AEPD recorrer mais à partilha de gabinetes e realizar poupanças nas despesas conexas;

Cooperação interinstitucional

22. Reconhece que, devido à dimensão muito reduzida do gabinete da AEPD, a celebração de acordos de nível de serviço (ANS), tais como com a Comissão para ações de formação, serviço médico, utilização do SYSPER, sistema de avaliação, pagamento de salários, seguros do pessoal e organização de missões, serviços de contabilidade e serviços de transporte, é importante para ganhos de eficiência; incentiva a realização das atividades interinstitucionais da AEPD, incluindo 60 contratos-quadro iniciados por várias instituições da União; observa que a AEPD dispõe de ANS com o Parlamento em matéria de informática e despesas relacionadas com edifícios;

23. Convida a AEPD a explorar a possibilidade de aderir ao registo de transparência com base num ANS; observa a cooperação interinstitucional por intermédio do ANS entre a AEPD e outras instituições e organismos da União; exorta a AEPD a realizar uma análise custo-benefício abrangente e realista antes da celebração de qualquer acordo;

24. Congratula-se com a cooperação reforçada entre a AEPD e as autoridades nacionais de proteção de dados sob a égide do CEPD, tal como definido no RGPD, no que diz respeito à inspeção conjunta, por exemplo da Europol; concorda que, nos termos do RGPD, a cooperação já não é uma opção ou uma tarefa acessória, mas sim uma parte essencial e integrante das funções de cada autoridade de controlo, o que constitui um passo importante para formalizar e reforçar os intercâmbios e a cooperação entre as autoridades de controlo na União;

25. Congratula-se com o facto de a AEPD ter continuado a trabalhar com os seus parceiros regionais e internacionais para integrar a proteção de dados nos acordos internacionais e assegurar uma proteção coerente dos dados pessoais em todo o mundo ao longo dos últimos cinco anos; saúda o facto de a AEPD ter dedicado tempo e esforços significativos ao desenvolvimento de uma maior convergência da proteção de dados a nível mundial, tendo em conta que os dados circulam a nível internacional, além-fronteiras, ao passo que as regras em matéria de proteção de dados continuam a ser decididas numa base essencialmente nacional, e mesmo regional;

Digitalização e cibersegurança

26. Regista que o Secretariado do CEPD desenvolveu soluções informáticas para permitir uma comunicação eficaz e segura entre os membros do CEPD, incluindo o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), em que foram registados 807 casos desde a entrada em vigor do RGPD e até ao final de 2019;

27. Recorda que o volume de trabalho da AEPD enquanto organismo responsável pelo controlo do cumprimento da proteção de dados em todas as agências JAI aumentou nos últimos anos, prevendo-se que continue a aumentar devido à crescente digitalização nas instituições, órgãos e agências da União;

28. Congratula-se com o facto de a AEPD ter desenvolvido e disponibilizado ao público, em 2019, uma ferramenta informática de inspeção de fonte aberta denominada «website evidence collector», que foi aclamada internacionalmente e ganhou o prémio de inovação de 2019; saúda o facto de a AEPD avaliar continuamente outros programas informáticos de fonte aberta que podem ser utilizados para aumentar a transparência e evitar efeitos de bloqueio pelos fornecedores; regista os seminários em linha realizados recentemente, em parceria com a Universidade Técnica de Delft, que ajudaram a implementar a plataforma de aprendizagem em linha de fonte aberta «grande botão azul» de uma forma convivial para a privacidade;

29. Congratula-se com os esforços envidados pela AEPD para melhorar a digitalização e a cibersegurança das instituições da União através da inspeção dos seus sítios Web utilizando uma ferramenta de software de fonte aberta, que revelou que vários sítios Web não estavam em conformidade com o RGPD ou com a Diretiva Privacidade Eletrónica e não seguiram as orientações da AEPD sobre serviços Web; convida a AEPD a informar o Parlamento sobre quaisquer questões persistentes relacionadas com o incumprimento, por parte das instituições, do RGPD e da Diretiva Privacidade Eletrónica;

30. Regista igualmente com satisfação a ênfase colocada pela AEPD no desenvolvimento e na partilha de conhecimentos tecnológicos para assegurar uma proteção eficaz dos dados, por exemplo através da publicação TechDispatch, lançada em julho de 2019, que descreve uma tecnologia emergente diferente em cada questão, com o objetivo de fornecer informações sobre a própria tecnologia, uma avaliação do seu possível impacto na privacidade e na proteção de dados e ligações para uma leitura mais aprofundada do tema;

31. Congratula-se com a criação de um grupo de trabalho interno sobre a COVID-19, que produziu uma série de documentos de orientação e de iniciadores tecnológicos para melhorar a conformidade das aplicações de rastreio de contactos com a proteção de dados, forneceu informações à Comissão sobre uma solução para a sua interoperabilidade e trabalhou com o CEPD para combater a potencial utilização indevida de dados digitais no contexto da pandemia; incentiva a AEPD a continuar a fornecer às instituições pareceres circunstanciados sobre as questões de proteção de dados que possam surgir de iniciativas digitais utilizadas para combater a pandemia, incluindo aplicações de rastreio de contactos e certificados de vacinação ou testes;

32. Congratula-se com as atividades destinadas a verificar o cumprimento das regras em matéria de proteção de dados e avaliar os organismos da União a este respeito; observa que as atividades de supervisão da AEPD são orientadas pelo princípio da responsabilização e seguem uma abordagem baseada no risco;

Comunicação

33. Congratula-se com o facto de o Secretariado do CEPD ter criado uma rede de responsáveis pela comunicação no âmbito das autoridades de controlo, a fim de assegurar uma comunicação conjunta sobre as notícias do CEPD, campanhas de informação conjuntas e o desenvolvimento conjunto de instrumentos de comunicação; observa que esta rede reuniu duas vezes em 2019 e adotou um plano conjunto de informação e comunicação para 2020 do CEPD;

34. Incentiva a AEPD a continuar a promover o debate mundial sobre ética digital; destaca o lançamento de uma série de seminários em linha centrados num domínio de preocupação específico e publicados sob a forma de um podcast no sítio Web da AEPD; congratula-se com o debate em curso sobre ética digital aprofundado por ocasião da conferência internacional de 2019, que foi prosseguido através do seminário sobre inteligência artificial, ética e proteção de dados, bem como através da organização de um evento centrado no impacto ambiental das tecnologias digitais;

35. Observa que é necessária uma abordagem complexa para tornar as páginas Web das instituições da União acessíveis às pessoas com todo o tipo de deficiência, incluindo a disponibilização de línguas gestuais nacionais; sugere que as pessoas com deficiência sejam envolvidas neste processo;

Gestão interna, controlo interno, financiamento e desempenho

36. Exorta a AEPD a prestar informações sobre o papel exato e as tarefas específicas do Comité de Supervisão Coordenada, criado em 2019 no contexto do tratamento de dados por grandes sistemas de informação utilizados nas instituições, serviços e agências da União; observa que este Comité funciona de forma autónoma no que diz respeito às atividades do CEPD, respeitando o seu próprio regulamento interno e métodos de trabalho, e que o seu secretariado é assegurado pelo Secretariado do CEPD;

37. Está ciente de que a AEPD utiliza uma série de indicadores-chave de desempenho (ICD) que contribuem para a monitorização do seu desempenho; congratula-se com o facto de a AEPD ter cumprido ou ultrapassado — em alguns casos de forma significativa — os objetivos estabelecidos em seis dos oito ICD; assinala que, por exemplo, o número de casos tratados a nível internacional foi de 62 em 2019 (ultrapassando um objetivo de 10) e o número de pareceres/observações emitidos em resposta a pedidos de consulta foi de 26 consultas em 2019 (ultrapassando o objetivo de 10 consultas); convida a AEPD a acompanhar de perto e a adaptar, sempre que necessário, os objetivos com um desempenho mais fraco;

38. Observa que a AEPD reviu a decisão relativa às normas de controlo interno (NCI) em novembro de 2019, a fim de atualizar o quadro jurídico aplicável à AEPD; toma nota de que, na sequência de uma sugestão do Tribunal, o relatório de acompanhamento das NCI será publicado anualmente, em vez de duas vezes por ano, e apresentado ao conselho de administração; observa que o acompanhamento da execução das NCI é da responsabilidade do coordenador de controlo interno, que responde diretamente perante o diretor;

39. Tem conhecimento de que o auditor interno da Comissão também é o auditor interno da AEPD; lamenta que, em 2019, a avaliação de impacto não tenha realizado qualquer auditoria, tendo antes emitido o seu relatório anual de auditoria interna relativo a 2019 com apenas duas declarações, e não existam recomendações em aberto; solicita à AEPD que facilite uma cooperação mais estreita com o AI e garanta uma auditoria anual adequada;

40. Congratula-se com a publicação do custo das atividades de controlo interno, que representa 3,77% das despesas da AEPD; observa que o modelo de cálculo consiste num indicador global único, que é calculado dividindo o custo total aproximado do controlo por todas as despesas efetuadas durante o exercício (execução orçamental em termos de pagamentos);

41. Observa que, devido ao aumento do orçamento, os pedidos de pagamento aumentaram substancialmente, passando de 1 777 operações em 2018 para 2 653 operações em 2019; concorda que este aumento do volume de trabalho exige soluções para tornar a instituição mais eficiente em termos de processamento das operações financeiras e congratula-se com a introdução de um sistema de fluxo de trabalho sem papel a partir de 1 de janeiro de 2020;

42. Solicita à AEPD que informe sobre quaisquer melhorias introduzidas na eficiência dos processos administrativos que se afigurem essenciais devido ao aumento constante do volume de trabalho e ao aumento contínuo da dimensão da instituição; recorda, além disso, a necessidade das reformas em curso para garantir que a AEPD esteja bem equipada para responder aos desafios futuros na proteção de dados;

43. Congratula-se com os esforços envidados pela AEPD no sentido de melhorar os seus métodos de trabalho e, assim, realizar economias; solicita à AEPD que informe a autoridade orçamental sobre os novos sistemas e aplicações desenvolvidos neste domínio, nomeadamente o sistema de fluxo de trabalho Speedwell para o pagamento de faturas e o Bluebell, a fim de melhorar a contribuição das unidades para a elaboração do orçamento;

44. Observa que o Secretariado do CEPD organizou 11 reuniões plenárias e 90 reuniões do subgrupo de peritos; regista que quase 70% dos documentos oficiais adotados pelo CEPD desde maio de 2018 foram elaborados pela equipa jurídica do Secretariado do CEPD; observa que o CEPD adotou cinco novas orientações destinadas a clarificar o leque de disposições ao abrigo do RGPD; sublinha que o Secretariado do CEPD é o principal relator de pareceres e decisões sobre a coerência e organiza eventos com as partes interessadas para recolher contributos e opiniões sobre questões com vista ao desenvolvimento de orientações; toma nota de que outra tarefa do CEPD é prestar aconselhamento ao legislador;

45. Congratula-se com o facto de ter entrado em vigor o novo quadro de supervisão para o tratamento de dados pessoais na Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e a AEPD assumir a responsabilidade pelo controlo da conformidade da Eurojust com as regras da União aplicáveis em matéria de proteção de dados;

46. Conclui que, em 2019, a AEPD recebeu 59 queixas admissíveis com vista a um inquérito aprofundado e que emitiu 48 decisões de reclamação; observa que a AEPD também recebeu 151 queixas não admissíveis, a maioria relativa ao tratamento de dados a nível nacional, por oposição ao tratamento por uma instituição ou organismo da União; observa que a AEPD respondeu a todas as queixas não admissíveis, dirigindo o queixoso para a autoridade competente;

47. Congratula-se com a conclusão da Estratégia 2015-2019 da AEPD, que se centrou na digitalização, nas parcerias globais e na modernização da proteção de dados, colocando os conceitos de ética e responsabilização na vanguarda do discurso sobre a proteção de dados e respetiva aplicação;

Dimensão ambiental

48. Congratula-se com o facto de a AEPD estar a acompanhar de perto as iniciativas EMAS e ter começado a converter os processos de recursos humanos (seleções, avaliação) e financeiros e administrativos (pagamentos, MIPS) em procedimentos sem papel; regista as iniciativas levadas a cabo pela AEPD para reduzir a utilização de garrafas de plástico pelo seu pessoal; concorda com a estratégia da AEPD no sentido de proporcionar meios de trabalho mais flexíveis para o seu pessoal (teletrabalho ocasional e estrutural); observa que esses regimes de trabalho flexíveis ajudam a reduzir o consumo de energia da AEPD, bem como a utilizar os escritórios de uma forma mais otimizada; convida a AEPD a ponderar ações destinadas a reduzir ainda mais a pegada de carbono, como a escolha de fontes de energia limpas e renováveis;

RGPD

49. Concorda que os responsáveis pelo tratamento de dados e os subcontratantes na União beneficiam agora de um conjunto único de regras que prevê cada vez mais interlocutores através do mecanismo de balcão único; concorda que o RGPD contribui também para uma maior visibilidade global do quadro jurídico da União;

50. Congratula-se com o facto de a AEPD ter contribuído enormemente para a criação de uma cultura de proteção de dados nas instituições da União e para elevar o estatuto da proteção de dados enquanto direito fundamental nos termos do artigo 8. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União;

51. Sublinha o importante papel da AEPD, nomeadamente para assegurar a proteção dos dados pessoais e da vida privada das pessoas controlando o tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e agências da União, aconselhando-os em todas as questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais e cooperando com as autoridades nacionais de controlo com vista a assegurar a proteção coerente dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas, incluindo os direitos à proteção de dados e à vida privada, independentemente do local onde residam na União;

52. Considera, no entanto, que a aplicação do RGPD, apesar da harmonização das regras, pode ser particularmente difícil para as pequenas e médias empresas (PME); solicita à AEPD que reduza ainda mais os encargos administrativos que pesam sobre as PME; exorta a AEPD a considerar a possibilidade de realizar uma avaliação dos custos da aplicação do RGPD num futuro próximo;

53. Insta a AEPD a intensificar os seus esforços no sentido de assegurar que as instituições da União estejam em condições de aplicar efetivamente as regras em matéria de proteção de dados; observa que a AEPD lançou quatro investigações em 2019 com o objetivo de melhorar as práticas em matéria de proteção de dados; congratula-se, em particular, com a investigação sobre a utilização de produtos e serviços Microsoft pelas instituições da União, proporcionando assim uma plataforma de discussão sobre a forma de retomar o controlo dos serviços e produtos informáticos oferecidos pelos grandes prestadores de serviços informáticos e a necessidade de criar coletivamente contratos normalizados em vez de aceitar os termos e condições tal como são redigidos por esses prestadores.

(1) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).