ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
12.

Com base nas melhores práticas das autoridades sanitárias dos Estados-Membros, são recomendadas as seguintes etapas nas fronteiras externas, conforme adequado: a. Introduzir medidas de rastreio à entrada (rastreio primário (2) e secundário (3)) destinadas a avaliar a presença de sintomas e/ou a exposição à COVID-19 nos viajantes provenientes de áreas ou países afetados; preenchimento de um formulário de localização de passageiros por motivos de saúde pública a bordo de uma aeronave, embarcação, comboio ou autocarro que chega direta ou indiretamente a uma ou mais zonas ou países afetados; preenchimento da declaração marítima de saúde para todos os navios à chegada, com indicação de todos os portos visitados; b. Fornecer material informativo (folhetos, faixas, cartazes, diapositivos eletrónicos, etc.) para distribuição aos viajantes provenientes ou com destino a zonas afetadas; c. Introduzir medidas de rastreio à saída destinadas a avaliar a presença de sintomas e/ou a exposição à COVID-19 dos viajantes que partem dos países afetados. Os viajantes identificados como expostos ou infetados com a COVID-19 não devem ser autorizados a viajar; d. Isolamento dos casos suspeitos e transferência dos casos confirmados para instalações de cuidados de saúde. As autoridades de ambos os lados da fronteira devem chegar a acordo sobre os procedimentos adequados para as pessoas consideradas como apresentando um risco para a saúde pública, tais como a realização de testes adicionais, o isolamento ou quarentena ou a prestação de cuidados de saúde - quer no país de chegada, quer, por acordo, no país de partida.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 49/18)
Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Em 11 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal de Gibraltar designou (com efeitos imediatos) Edgar Charles Lavarello e Dan Yoram Schwarzmann, da PricewaterhouseCoopers, como administradores conjuntos da Elite Insurance Company Limited, ao abrigo da Lei da Insolvência de 2011. Os administradores conjuntos estão incumbidos de gerir a atividade, os ativos e os negócios da empresa e terão o poder de desempenhar as suas funções de modo a cumprirem os objetivos estatutários estabelecidos na secção 46 da Lei da Insolvência. Os administradores conjuntos trabalharão em coordenação com o sistema de compensação dos serviços financeiros no Reino Unido a fim de assegurar que os créditos dos tomadores de seguros elegíveis no Reino Unido são processados e apresentados ao regime de compensação. Analisarão igualmente as eventuais compensações a que tomadores de seguros noutras jurisdições europeias possam ter direito. Além disso, os administradores conjuntos procederão a um exame dos créditos de seguros não protegidos com vista à admissão desses créditos na massa insolvente. Só pode ser efetuada uma distribuição a credores de seguros se se tiver verificado uma realização de ativos com sucesso. Entrada em vigor: 11 de dezembro de 2019
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 32/07)
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti‐dumping

(2020/C 40/05)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti‐dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazos

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção‐Geral do Comércio (Unidade H‐1), CHAR 4/39, B‐1049 Bruxelas (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético» República Popular da China Japão República da Coreia Federação da Rússia Estados Unidos da América Direito anti‐dumping Regulamento de Execução (UE) 2015/1953 da Comissão, de 29 de outubro de 2015, que institui um direito anti‐dumping definitivo relativo às importações de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América (JO L 284 de 30.10.2015, p. 109) 31.10.2020

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE‐Defence‐Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia‐noite do dia referido na presente coluna.
Aviso da caducidade iminente de certas medidas antidumping

(2020/C 18/05)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Biodiesel Estados Unidos da América Direito antidumping Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 da Comissão, de 14 de setembro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 239 de 15.9.2015, p. 69). 16.9.2020

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as novas obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar: Direção Regional dos Transportes da Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas da Região Autónoma dos Açores Largo do Colégio, n.o 4 9500-054 Ponta Delgada Açores PORTUGAL Telefone: + 351 296206300 Fax: +351 296281112 Correio eletrónico: drtransportes@azores.gov.pt Sítio Web: http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/srtop/
Publicação do contravalor em moeda nacional dos limiares financeiros expressos em euros no anexo I do Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho

(2019/C 431/11)

Nos termos do requisito constante do anexo I(B) do Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho (1), os limiares financeiros aplicáveis a certas categorias de bens culturais devem ser convertidos nas moedas nacionais dos Estados-Membros que não têm o euro como moeda nacional e publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Os contravalores a seguir indicados foram calculados com base no valor diário médio de cada uma das moedas em causa, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de agosto de 2019. Estes valores revistos produzem efeitos em 31 de dezembro de 2019.

(EUR) 1 15 000 30 000 50 000 150 000 BGN Lev búlgaro 1,9558 29 337 58 674 97 790 293 370 CZK Coroa checa 25,6765 385 147 770 294 1 283 823 3 851 468 DKK Coroa dinamarquesa 7,4551 111 827 223 654 372 756 1 118 269 GBP Libra esterlina 0,8847 13 271 26 542 44 236 132 708 HRK Kuna croata 7,4322 111 483 222 965 371 609 1 114 827 HUF Forint húngaro 318,5635 4 778 452 9 556 904 15 928 173 47 784 519 PLN Zloti polaco 4,2693 64 039 128 079 213 464 640 393 RON Leu romeno 4,6755 70 133 140 266 233 777 701 331 SEK Coroa sueca 10,2689 154 033 308 066 513 443 1 540 329

(1) JO L 39 de 10.2.2009, p. 1.
C 381/9

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2019/C 381/02)

Data de adoção da decisão 18.9.2019 Número do auxílio SA.54287 (2019/N) Estado-Membro República Checa Região Czech Republic — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Mechanická likvidace plevelné řepy jako náhrada za likvidaci chemickou Base jurídica Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací pro příslušný rok na základě § 1, § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: CZK 1 000 (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2024 Setores económicos Outras culturas temporárias Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo zemědělství Těšnov 17, 11000 Praha Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid scheme on the costs of removal and destruction of fallen stock.
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 364/06)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2019) 7448 22 de outubro de 2019 Trióxido de crómio N.o CE 215-607-8, N.o CAS 1333-82-0 Wesco Aircraft EMEA Limited, Lawrence House, Riverside drive, BD19 4DH Cleckheaton West Yorkshire, Reino Unido REACH/19/29/0 ﻿Aplicações de conversão química e de revestimento semilíquido no setor aeroespacial em que uma das seguintes funcionalidades ou propriedades essenciais é necessária para a utilização prevista: resistência à corrosão, inibição ativa da corrosão, melhoramento da adesão e reprodutibilidade (para o revestimento por conversão química), proteção contra a corrosão, resistência térmica, resistência à corrosão a quente, resistência à humidade e água quente, resistência ao choque térmico, adesão e flexibilidade (para o revestimento semilíquido). 21 de setembro de 2024 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2019

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2019/C 347/11)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 307 de 11.9.2019, p. 3.
C 358/10

Aviso aos operadores económicos

Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas

(2019/C 358/04)

Informamos os operadores económicos que a Comissão recebeu pedidos em conformidade com as disposições administrativas previstas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C 363/02) (1) para a ronda de julho de 2020.

A lista dos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos está agora disponível no sítio Web (Europa) temático da Comissão sobre a União Aduaneira (2).

Informamos ainda os operadores económicos de que o prazo para a apresentação de objeções aos novos pedidos à Comissão, através das administrações nacionais, termina a 19 de dezembro de 2019, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».

Aconselhamos os operadores interessados a consultar a lista regularmente, a fim de se informarem sobre o estado dos pedidos.

Para mais informações sobre o procedimento de suspensão pautal autónoma, consultar o sítio Web Europa:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/suspensions/index_en.htm

(1) JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

(2) http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt
Base jurídica

Law 4070/2012 (Official Governmental Gazette 82/Α) on ‘Provisions for Electronic Communications, Transport, Public Works and Other Provisions’ (as amended); Act for Public-Private Partnerships (PPP) (Act 3389/2005, as amended); Law 4413/2016 ‘On the award of concession contracts — Alignment with Directive 2014/23/EU’; Law 4412/2016 (Official Governmental Gazette 147A); Decision of the PPP Inter-Ministerial Committee of 17 January 2019, published on “Transparency Portal” (ΔΙΑΥΓΕΙΑ), (ΑΔΑ) no Ω6ΩΥ465Χ18-ΘΘ1; Request for Proposals (Request for Expression of Interest) as approved by the Minister of Digital Policy Telecommunication and Media (Decision ref no. 377-B 20/5/2019 and modified by Decision ref. no 1439 30/5/2019); Decision ref no. 377-B 20/5/2019, as modified by Decision ref. no 1439 30/5/2019; PPP framework contract; Law 4463/2017 (Official Governmental Gazette 42/A) ‘Measures to reduce the cost of deploying high-speed electronic communications networks–Harmonization with the EU Broadband Cost Reduction Directive 2014/61/EU and other provisions’; EETT Decision No. 750/7/2015 (Official Governmental Gazette 513/B) on the collocation and facility sharing of providers on fixed networks for the development of new generation infrastructure (NGN, NGA) and on wireless networks; Joint Ministerial Decision 48263/959/2012 (Government Gazette 2997B) ‘Antenna Construction Facilities of Low Electromagnetic Environmental Nuisance exempted from licensing in accordance with paragraph 23 of Article 30 of Law 4070/2012’; Joint Ministerial Decision 13913/319/2012 (Government Gazette 862B) ‘Installations of Small Stations and Construction of Low-Nuisance Antennas exempted from licensing according to article 29 par. 9 of Law 4053/2012’; Joint Ministerial Decision 11926/261/2011 (Government Gazette 453B) ‘Special Licensing Procedure for the Installation of Standard Wire Constructions’; Law 4314/2014 (A 265) ‘On the Management, Supervision and Implementation of developmental interventions for the Programme Period 2014-2020’; NSRF Communication Guide 2014-2020.
(12)

Na CO, a Comissão também considerou, a título preliminar, que as regras da Mastercard em matéria de CIM inter-regionais tinham por efeito restringir a concorrência no mercado de pagamentos com cartão no EEE. De acordo com a CO da Comissão, as CIM inter-regionais da Mastercard aplicam-se diretamente a quase todas as transações inter-regionais efetuadas junto de comerciantes no EEE. Determinam uma componente significativa do preço cobrado aos comerciantes pela aquisição de serviços através das MSC, limitando assim a margem de manobra dos adquirentes para reduzir e diferenciar as suas MSC, e os adquirentes repercutem-nas nos comerciantes. Por conseguinte, as CIM inter-regionais têm um impacto direto nos preços, as inflacionar as MSC.
Base jurídica

Act of 14 December 2018 on the promotion of electricity from high-efficient co-generation (Journal of Laws of 2019, item 42)
2)

The Insurers (Reorganisation and Winding Up) Regulations 2004 SI No. 2004/353, Regulation 11
—

Concessão de uma autorização de introdução no mercado [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho): autorizado
Base jurídica

— Article 199 undecies A du code général des impôts (CGI), modifié par l''article 67 de la loi no 2014-1655 du 29 décembre 2014 de finances rectificative pour 2014 et 110 de la loi no 2015-1785 du 29 décembre 2015 de finances pour 2016; articles 46 AG undecies à 46 AG quindecies de l''annexe III au CGI; article 18-0 bis de l''annexe IV au CGI ; BOI-IR-RICI-80-20120912. — Article 199 undecies B du CGI modifié par les articles 21 de la loi no 2013-1278 du 29 décembre 2013 de finances pour 2014, 71 de la loi no 2014-1654 du 29 décembre 2014 de finances pour 2015, 67 de la loi no 2014-1655 du 29 décembre 2014 de finances rectificative pour 2014 et 110 de la loi no 2015-1785 du 29 décembre 2015 de finances pour 2016; articles 95K à 95V de l''annexe II au CGI ; article 18- 0bis A de l''annexe IV au CGI; BOI-BIC-RICI-20-10-10-20120912. — Article 217 undecies du CGI modifié par les articles 21 de la loi no 2013-1278 du 29 décembre 2013 de finances pour 2014, 67 de la loi no 2014-1655 du 29 décembre 2014 de finances rectificative pour 2014 et 110 de la loi no 2015-1785 du 29 décembre 2015 de finances pour 2016 ; articles 140 quater à 140 quaterdecies de l''annexe II au CGI; article 46 quater -0 ZZ ter de l''annexe III au CGI; BOI-IS-GEO-10-30-20130207. — Article 244 quater W du CGI créé par l''article 21 de la loi no 2013-1278 du 29 décembre 2013 de finances pour 2014 et modifié par l''article 67 de la loi no 2014-1655 du 29 décembre 2014 de finances rectificative pour 2014 et 110 de la loi no 2015-1785 du 29 décembre 2015 de finances pour 2016; décrets, arrêtés et Bulletins officiels des finances publiques en cours de rédaction; articles 199 ter U et 220 Z quater du CGI (créés par l''article 21 de la loi no 2013-1278 du 29 décembre 2013 de finances pour 2014).
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 169/05)
Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações na União de melamina originária da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita ao preço mínimo de importação aplicável a empresas colaborantes não incluídas na amostra

(2019/C 140/06)

As importações de melamina originária da República Popular da China estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1171 do Conselho (1).

Uma empresa situada na República Popular da China, com o código adicional TARIC (2)A987, cujas exportações de melamina para a União estão sujeitas ao preço mínimo de importação de 1 153 EUR/tonelada, informou a Comissão de que tinha alterado a sua firma conforme se indica a seguir.

Esta empresa solicitou à Comissão a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar do preço mínimo de importação que lhe era aplicável sob a anterior firma.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento (UE) 2017/1171.

Por conseguinte, no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1171, as referências a:

Holitech Technology Co. Ltd 1 153 — A987

devem entender-se como referências a:

Shandong Holitech Chemical Industry Co., Ltd 1 153 — A987

O código adicional TARIC A987, anteriormente atribuído à empresa Holitech Technology Co. Ltd, é aplicável à Shandong Holitech Chemical Industry Co., Ltd.

(1) Regulamento de Execução (UE) 2017/1171 da Comissão, de 30 de junho de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de melamina originária da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 170 de 1.7.2017, p. 62).

(2) Pauta Aduaneira Integrada da União Europeia.