Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 96/16/CE do Conselho relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2003/0060 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 96/16/CE do Conselho relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos

1. historial

2 de Abril de 2003: adopção pela Comissão e transmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu,

COM(2003) 158 final - 2003/0060 (COD)

2 de Setembro de 2003: parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura.

2. Objectivo da Comissão

A Directiva 96/16/CE do Conselho incide sobre os inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos. O artigo 8.º da directiva citada prevê que a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida.

Foi elaborado um relatório final no seguimento de um primeiro relatório intercalar de 27.9.2000, documento COM (2000) 600 final, incluindo todo o contexto tanto da elaboração como da aplicação da legislação em causa.

Esse relatório final da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu estabelece a avaliação técnica dos diversos aspectos da aplicação da Directiva 96/16/CE. Face às conclusões do relatório, bem como à luz da experiência adquirida, a legislação das estatísticas do sector do leite e dos produtos lácteos necessita ser modificada, de modo a melhor responder às necessidades actuais da Política Agrícola Comum.

É, nomeadamente, tida em conta a importância crescente que a proteína do leite adquiriu. É, de igual modo, tida em conta a importância crescente dos dados de produção regional de leite de vaca. Na maior parte dos Estados-Membros, as quotas leiteiras são concedidas a nível regional por razões práticas, mesmo se o poder de decisão e a gestão do regime das quotas leiteiras continuam a ser prerrogativa do Estado-Membro. Outro tema importante é o da definição das unidades de inquérito. Por último, deve prestar-se atenção especial ao aprofundamento da metodologia das estatísticas de lacticínios, designadamente através da utilização de questionários anuais harmonizados, compilados pelos Estados-Membros com base num modelo elaborado pela Comissão.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo Parlamento

3.1. Alterações aceites pela Comissão

O Parlamento Europeu propôs seis alterações que foram todas aceitas pela Comissão.

Em especial:

- a alteração 1 incide sobre o considerando 3 e suprime as palavras « ou até local » ;

- a alteração 2 incide sobre a supressão do novo considerando 4 relativo à possibilidade de realizar inquéritos junto das unidades locais de produção;

- a alteração 3 suprime o n.º 1 do artigo 1.º relativo à definição das unidades de inquérito como unidades locais para os Estados-Membros que não obtenham o acordo das empresas para retirar o carácter confidencial dos dados;

- a alteração 4 incide sobre o n.º 2 do artigo 1.º, suprime a recolha de dados referentes às quantidades dos principais produtos lácteos reutilizados no sector e permite que se continue a escolher entre os dois métodos: (i) estimativa da proteína no produto fresco (em output) e (ii) teor dos produtos utilizados (em input), para a avaliação do teor de proteínas dos principais produtos lácteos:

- a alteração 5 incide sobre o n.º 3 do artigo 1.º e propõe a simplificação da referência aos relatórios metodológicos, para evitar redundâncias;

- a alteração 6 incide sobre o n.º 4 do artigo 1.º e suprime o texto relativo à divulgação dos dados confidenciais.

Alterar a unidade de inquérito e passar da "empresa" para a "unidade local de produção" afigura-se de difícil aplicação em parte dos Estados-Membros.

Quanto à recolha de dados sobre a reutilização no sector dos lacticínios, a maior parte dos Estados-Membros tem dificuldade em obter essas informações. A recolha de tais dados é susceptível de se revelar onerosa e de disponibilizar dados pouco fiáveis e não comparáveis.

Em matéria de métodos de medição dos dados que permitam calcular o teor proteico dos produtos lácteos, a Comissão diligenciará no sentido de obter dados comparáveis e fiáveis.

A Comissão aceita as seis alterações propostas pelo Parlamento Europeu, que serão tidas em consideração na sua proposta alterada.

3.2 Alterações não aceites pela Comissão

Nenhuma.

3.3 Alterações rejeitadas pela Comissão

Nenhuma.

4. Conclusão

Tendo em conta o n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão irá alterar, como acima se refere, a sua proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/16/CE do Conselho relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos