EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção»), aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho, entrou em vigor a 17 de maio de 2004. O seu objetivo é proteger a saúde humana e o ambiente contra os poluentes orgânicos persistentes (POP). A Convenção estabelece um quadro, assente no princípio da precaução, para a supressão da produção, utilização, importação e exportação de poluentes orgânicos persistentes (POP) e para o manuseamento, tratamento e eliminação dos POP em condições de segurança ou para a redução das libertações não deliberadas de determinados POP.

O Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho incorpora no direito da União os compromissos assumidos no âmbito da Convenção e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos persistentes (a seguir designado por «Protocolo»), aprovado pela Decisão 259/2004/CE do Conselho.

O artigo 8.º, n.º 1, da Convenção estabelece que as Partes podem apresentar ao Secretariado uma proposta de inscrição de uma substância química nos anexos A, B ou C da Convenção, que é depois examinada pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes (CR-POP), de acordo com o artigo 8.º, n.os 3 e 4. A proposta deve conter as informações especificadas no anexo D. Com base na recomendação do CR-POP, a Conferência das Partes decide sobre a inscrição de uma substância no anexo A (eliminação), no anexo B (restrições) e/ou no anexo C (produção não deliberada). O artigo 22.º da Convenção rege o procedimento de adoção das emendas aos anexos.

A utilização do metoxicloro como substância ativa em produtos fitofarmacêuticos e em produtos biocidas na União Europeia é proibida por força do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, respetivamente. Acresce que o metoxicloro não está registado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e, por conseguinte, não é permitido o seu fabrico ou colocação no mercado da União em quantidade igual ou superior a uma tonelada por ano por fabricante ou importador.

De acordo com as informações e dados disponíveis sobre as propriedades intrínsecas do metoxicloro, avaliadas à luz dos critérios definidos no anexo D da Convenção, pode concluir-se que o metoxicloro é persistente, bioacumulável e tóxico (PBT), além de estar sujeito a propagação a longa distância no ambiente, tendo sido encontrado em áreas remotas como o Ártico. Tendo em conta as informações sobre as propriedades PBT e de propagação a longa distância no ambiente do metoxicloro e atendendo a que preenche os critérios do anexo D da Convenção, propõe-se, por conseguinte, que o metoxicloro seja considerado um POP. Os elementos da avaliação estão disponíveis no dossiê científico que acompanhará a proposta de inscrição do metoxicloro no anexo A da Convenção de Estocolmo.

Embora a utilização do metoxicloro como substância ativa em produtos fitofarmacêuticos e em produtos biocidas tenha sido proibida na União há alguns anos e não existam outras utilizações conhecidas, não se pode excluir que o metoxicloro ainda seja produzido, utilizado ou emitido noutros países. Devido ao potencial de propagação ambiental a longa distância desta substância química, as medidas tomadas a nível nacional ou da União não são suficientes para assegurar um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala internacional.

Tendo em vista a próxima reunião do CR-POP, a realizar em setembro de 2019, justifica-se que a Comissão proponha ao Secretariado da Convenção de Estocolmo, em nome da União, a inscrição do metoxicloro no anexo A. A proposta será revista em conformidade com os critérios e procedimentos previstos na Convenção, antes de a Conferência das Partes tomar uma decisão sobre a inscrição.