[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.6.2006

COM(2006) 320 final

2006/0109 (CNS)

2006/0110 (CNB)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO BANCO CENTRAL EUROPEU

Actos do direito derivado relativos ao euro e à Eslovénia

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 relativo à introdução do euro

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 2866/98 relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro

(apresentadas pela Comissão)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EAO BANCO CENTRAL EUROPEU

Actos do direito derivado relativos ao euro e à Eslovénia

Em 16 de Maio de 2006, a Comissão aprovou uma proposta de decisão do Conselho, em conformidade com o nº 2 do artigo 122º do Tratado, nos termos da qual se estabelece que a Eslovénia satisfaz as condições para a adopção da moeda única e que revoga a derrogação concedida à Eslovénia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Caso a decisão seja favorável, o Conselho adoptará, seguidamente, a taxa de conversão entre o euro e o tolar esloveno que produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007 e tomará outras medidas necessárias à introdução do euro na Eslovénia.

A Comissão apresenta as respectivas propostas antes da decisão do Conselho relativa à revogação da derrogação concedida à Eslovénia, a fim de assegurar a flexibilidade no que respeita à data de aprovação dos regulamentos pelo Conselho.

A comunicação contém as seguintes propostas:

- Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 974/98 relativo à introdução do euro;

- Proposta de Regulamento (CE) nº 2866/98 do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro.

- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

Em 16 de Maio de 2006, a Comissão aprovou uma proposta de Decisão do Conselho em conformidade com o nº 2 do artigo 122º do Tratado, nos termos da qual se estabelece que a Eslovénia satisfaz as condições necessárias para a adopção da moeda única e que revoga a derrogação concedida à Eslovénia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Caso a decisão seja favorável, o Conselho tomará seguidamente outras medidas necessárias para a introdução do euro na Eslovénia.

O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro[1] regula a introdução inicial do euro nos Estados-Membros da primeira vaga da zona do euro e na Grécia. Este regulamento foi adaptado pelo Regulamento (CE) nº 2169/2005, a fim de preparar os futuros alargamentos da zona do euro. No entanto, para que a Eslovénia seja abrangida pelo Regulamento (CE) nº 974/98, é necessário acrescentar a este regulamento uma referência a este Estado-Membro. Por conseguinte, a presente iniciativa propõe a introdução de alterações neste regulamento.

O plano de passagem para o euro da Eslovénia específica que deve ser aplicado o denominado cenário de “big bang”, ou seja, a adopção do euro como moeda da Eslovénia e a introdução de notas e moedas em euros neste Estado-Membro devem coincidir.

2. Aspectos jurídicos

2.1. Base jurídica

A base jurídica da presente proposta é o nº 5 do artigo 123º do Tratado CE, que autoriza a adopção de outras medidas necessárias à introdução do euro no Estado-Membro cuja derrogação foi revogada ao abrigo do nº 2 do artigo 122º do Tratado.

O Conselho deliberará por unanimidade dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação e do Estado-Membro em causa, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE.

2.2. Subsidiariedade e proporcionalidade

A proposta é da competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável.

A presente iniciativa não excede o necessário para alcançar o seu objectivo, estando, por conseguinte, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

2.3. Escolha do instrumento jurídico

O regulamento é o único instrumento jurídico apropriado para alterar o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro.

3. Incidência orçamental

A proposta não tem incidência no orçamento da Comunidade.

4. Observações sobre o articulado

4.1. Artigo 1.º

Em conformidade com a alínea a) do artigo 1º e com o artigo 1ºA do Regulamento (CE) nº 974/98, o quadro do anexo desse regulamento enumera os Estados-Membros participantes e fixa a data de adopção do euro, a data de passagem para as notas e moedas em euros e o período de extinção gradual, se for caso disso, para todos esses Estados-Membros. Em conformidade com a alínea i) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/98, o período de extinção gradual só se pode aplicar aos Estados-Membros em que a data de adopção do euro e a data de passagem às notas e às moedas em euros coincidem. Embora não tenha sido este o caso dos doze Estados-Membros que participam presentemente na zona do euro, o plano de passagem para o euro da Eslovénia prevê a mesma data para a adopção do euro e para a passagem às moedas e notas em euros. No entanto, a Eslovénia optou por não beneficiar do período de extinção gradual.

Este artigo acrescenta a Eslovénia e os dados seguintes relativos a este Estado-Membro ao quadro do anexo do Regulamento (CE) nº 794/98 por ordem protocolar.

Estado- -Membro | Data de adopção do euro | Data de passagem para as notas e moedas em euros | Estado-Membro com um período de extinção gradual |

"Eslovénia | 1 de Janeiro de 2007 | 1 de Janeiro de 2007 | Não" |

4.2. Artigo 2.º

Este artigo fixa a data de entrada em vigor do regulamento em 1 de Janeiro de 2007, assegurando que será aplicável em conformidade com o calendário dos outros actos do Conselho relativos à adopção do euro pela Eslovénia, ou seja, a data de revogação da derrogação e a data de entrada em vigor da taxa de conversão do tolar esloveno.

2006/0109 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 relativo à introdução do euro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 5 do artigo 123.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[4],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro[5], estabeleceu que o euro substituiria as moedas dos Estados-Membros que preenchessem as condições necessárias para a adopção da moeda única quando a Comunidade entrou na terceira fase da União Económica e Monetária.

(2) O Regulamento (CE) n.º 2596/2000[6] do Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, a fim de prever a substituição da moeda da Grécia pelo euro.

(3) O Regulamento (CE) nº 2169/2005[7] do Conselho alterou o Regulamento (CE) nº 974/98, a fim de preparar a introdução posterior do euro nos Estados-Membros que ainda não o adoptaram como moeda única.

(4) Em conformidade com o artigo 4º do Acto de Adesão de 2003, a Eslovénia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação tal como definido no artigo 122º do Tratado.

(5) Nos termos da Decisão 2006/…/CE do Conselho, de … de … de 2006, em conformidade com o nº 2 do artigo 122º do Tratado, relativa à adopção, pela Eslovénia, da moeda única em 1 de Janeiro de 2007[8], a Eslovénia satisfaz as condições necessárias para a adopção da moeda única e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

(6) A introdução do euro na Eslovénia exige que se tornem extensivas à Eslovénia as disposições em vigor relativas à introdução do euro, estabelecidas no Regulamento (CE) nº 974/98.

(7) O plano de passagem para o euro da Eslovénia prevê que as notas e as moedas em euros devem ter curso legal nesse Estado-Membro no dia da introdução do euro como a sua moeda. Em consequência, a data de adopção do euro e a data da passagem para as notas e moedas em euros é 1 de Janeiro de 2007. Não se aplica um período de extinção gradual.

(8) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 974/98 deve ser alterado em conformidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O anexo do Regulamento (CEE) n.° 974/98 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado, sem prejuízo do disposto dos Protocolos 25 e 26 e no n.º 1 do artigo 122.º.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo

No Anexo do Regulamento (CE) nº 974/98, a linha seguinte é inserida entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:

Estado- -Membro | Data de adopção do euro | Data de passagem para as notas e moedas em euros | Estado-Membro com um período de extinção gradual |

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

“Eslovénia | 1 de Janeiro de 2007 | 1 de Janeiro de 2007 | Não” |

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 16 de Maio de 2006, a Comissão aprovou uma proposta de Decisão do Conselho em conformidade com o nº 2 do artigo 122º do Tratado, nos termos da qual se estabelece que a Eslovénia satisfaz as condições necessárias para a adopção da moeda única e que revoga a derrogação concedida à Eslovénia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Se a decisão for favorável, o Conselho adoptará seguidamente a taxa de conversão entre o euro e o tolar esloveno que produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O Regulamento (CE) nº 2866/98 relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro[9] regula a introdução inicial do euro nos Estados-Membros da primeira vaga da zona do euro e na Grécia. A fim de alargar o âmbito do regulamento ao tolar esloveno, é necessário acrescentar ao regulamento uma referência a esta moeda. Por conseguinte, a presente iniciativa propõe a introdução de alterações neste regulamento.

2. Aspectos jurídicos

2.1. Base jurídica

A base jurídica da presente proposta é o nº 5 do artigo 123º do Tratado CE, que autoriza a adopção da taxa de conversão à qual o euro irá substituir a moeda do Estado-Membro cuja derrogação foi revogada ao abrigo do nº 2 do artigo 122º do Tratado.

O Conselho deliberará por unanimidade dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação e do Estado-Membro em causa, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE.

2.2. Subsidiariedade e proporcionalidade

A proposta é da competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável.

A presente iniciativa não excede o necessário para alcançar o seu objectivo, estando, por conseguinte, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

2.3. Escolha do instrumento jurídico

O regulamento é o único instrumento jurídico adequado para alterar o Regulamento (CE) nº 2866/98 do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro.

3. Incidência orçamental

A proposta não tem incidência no orçamento da Comunidade.

4. Observações sobre o articulado

4.1. Artigo 1.º

A taxa proposta é a actual taxa central do tolar no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II).

Tal como para as outras moedas e em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, a taxa comporta seis algarismos significativos.

4.2. Artigo 2.º

Este artigo fixa a data de entrada em vigor do regulamento em 1 de Janeiro de 2007, assegurando que será aplicável em conformidade com o calendário dos outros actos do Conselho relativos à adopção do euro pela Eslovénia, ou seja, a data de revogação da derrogação e a data de entrada em vigor das outras medidas necessárias à introdução do euro na Eslovénia.

2006/0110 (CNB)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 2866/98 relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 5 do artigo 123.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[10],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[11],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 2866/98 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro[12] determina as taxas de conversão a partir de 1 de Janeiro de 1999.

(2) O Regulamento (CE) n.º 1478/2000[13] do Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 2866/98 do Conselho, a fim de prever a substituição da moeda da Grécia pelo euro.

(3) Em conformidade com o artigo 4º do Acto de Adesão de 2003, a Eslovénia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação tal como definido no artigo 122º do Tratado.

(4) Nos termos da Decisão 2006/…/CE do Conselho, de … de … de ..., em conformidade com o nº 2 do artigo 122º do Tratado, relativa à adopção pela Eslovénia da moeda única em 1 de Janeiro de 2007[14], a Eslovénia satisfaz as condições necessárias para a adopção da moeda única e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

(5) A introdução do euro na Eslovénia requer que seja adoptada a taxa de conversão entre o euro e o tolar. Essa taxa de conversão é fixada em 239,640 tolares eslovenos por um euro, o que corresponde à taxa central do tolar no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II) em vigor.

(6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2866/98 deve ser alterado em conformidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2866/98, é inserida entre as taxas de conversão aplicáveis ao escudo português e à marca finlandesa a seguinte frase:

“= 239,640 tolares eslovenos,”.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2169/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005 (JO L 346 de 29.12.2005, p. 1).

[2] JO C ..., p. ...

[3] JO C ..., p. ...

[4] JO C ..., p. ...

[5] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2169/2005 do Conselho (JO L 346 de 29.12.2005, p. 1).

[6] JO L 300 de 29.11.2000, p. 2.

[7] JO L 346 de 29.12.2005, p. 1.

[8] JO L ..., p. ...

[9] JO L 359 de 31.12.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1478/2000 do Conselho, de 19.6.2000 (JO L 167 de 7.7.2000, p. 1).

[10] JO C ..., p. ...

[11] JO C ..., p. ...

[12] JO L 359 de 31.12.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1478/2000 do Conselho, de 19.6.2000 (JO L 167 de 7.7.2000, p. 1).

[13] JO L 167 de 7.7.2000, p.1.

[14] …