Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 172/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho relativa à aplicação de medidas para 
promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho (') 
COM(89) 281 final — SYN 123 
(Apresentada pela Comissão em 12 de Junho de 1989 por força do disposto no n°. 2, alínea d), do 
artigo 149° do Tratado CEE) 
(89/C 172/03) 
O JO n? C 30 de 6. 2. 1989, p. 19. 
PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO 
APÓS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO EM SEGUNDA LEITURA, EM 24 DE MAIO DE 1989 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
118?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada 
após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, 
Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando o artigo 118?A do Tratado que prevê a 
adopção pelo Conselho, por meio de directiva, de precei­
tos mínimos destinados a promover a melhoria, nomea­
damente, das condições de trabalho, a fim de assegurar 
um melhor nível de protecção da segurança e da saúde 
dos trabalhadores; 
Considerando que a presente directiva não pode justifi­
car uma eventual redução dos níveis de protecção já 
atingidos em cada Estado-membro e que os Estados-
-membros se empenham, por força do Tratado, em pro­
mover a melhoria das condições existentes neste domínio 
e estabelecem como objectivo a sua harmonização no 
progresso; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
N? C 172/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 7. 89 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO 
Considerando que se revelou que os trabalhadores po­
dem estar expostos no local de trabalho e durante toda a 
sua vida profissional à influência de factores ambientais 
perigosos; PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO 
Inalterado 
Considerando que, nos termos do artigo 118?A do Tra­
tado, as directivas evitam impor restrições administrati­
vas, financeiras e jurídicas susceptíveis de contrariar a 
criação e o desenvolvimento de pequenas e médias em­
presas; Inalterado 
Considerando que a comunicação da Comissão sobre o 
programa no âmbito da segurança, da higiene e da saúde 
no local de trabalho prevê a adopção de directivas com 
vista a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores; Inalterado 
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 21 
de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e 
saúde no local de trabalho, tomou nota da intenção da 
Comissão de lhe apresentar em breve uma directiva rela­
tiva à organização da segurança e da saúde dos trabalha­
dores no local de trabalho; Inalterado 
Considerando que, em Fevereiro de 1988, o Parlamento 
Europeu adoptou quatro resoluções no âmbito do debate 
sobre o estabelecimento do mercado interno e a protec­
ção no local de trabalho; que essas resoluções convidam 
nomeadamente a Comissão a elaborar uma directiva-
-quadro que sirva de base a directivas específicas suscep­
tíveis de cobrir todos os riscos relacionados com o domí­
nio da segurança e da saúde no local de trabalho; Inalterado 
Considerando que incumbe aos Estados-membros pro­
mover, no seu território, a melhoria da segurança e da 
saúde dos trabalhadores; que a adopção de medidas rela­
tivas à segurança e à saúde dos trabalhadores no traba­
lho contribui, em alguns casos, para preservar a saúde e, 
eventualmente, a segurança das pessoas que com eles 
coabitam; Inalterado 
Considerando que, nos Estados-membros, os sistemas le­
gislativos em matéria de segurança e de saúde no -local 
de trabalho são muito diferentes e merecem ser aperfei­
çoados; que tais disposições nacionais na matéria, muitas 
vezes completadas por disposições técnicas e/ou por nor­
mas voluntárias, podem conduzir a diferentes níveis de 
protecção da segurança e da saúde e permitir uma con­
corrência que se efectua em detrimento da segurança e 
da saúde; Inalterado 
Considerando que continua a haver demasiados aciden­
tes de trabalho e doenças profissionais a deplorar; que 
devem ser sem demora adoptadas ou aperfeiçoadas me­
didas preventivas com o objectivo de preservar a segu­
rança e a saúde dos trabalhadores, por forma a assegurar 
um melhor nível de protecção; Inalterado 
7. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 172/5 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO 
Considerando que, a fim de assegurar um nível de pro­
tecção mais elevado, é necessário que os trabalhadores 
e/ou os seus representantes estejam informados dos ris­
cos para a sua segurança e saúde, bem como das medidas 
necessárias à redução ou eliminação desses riscos; que é 
igualmente indispensável que estejam em condições de 
contribuir, através de uma participação equilibrada de 
acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, para 
que sejam tomadas as necessárias medidas de protecção; Inalterado 
Considerando que é necessário desenvolver a informa­
ção, o diálogo e a participação equilibrada em matéria 
de segurança e de saúde no local de trabalho entre os 
empregadores e os trabalhadores e/ou os seus represen­
tantes, mediante procedimentos e instrumentos apropria­
dos, de acordo com as legislações e/ou práticas nacio­
nais; Inalterado 
Considerando que a melhoria da segurança, higiene e 
saúde dos trabalhadores no trabalho constitui um objec­
tivo que não pode subordinar-se a considerações de or­
dem puramente económica; Inalterado 
Considerando que os empregadores devem manter-se ac­
tualizados relativamente ao progresso técnico e aos co­
nhecimentos científicos em matéria de concepção dos 
postos de trabalho, tendo em conta os riscos inerentes à 
sua empresa, e informar os representantes dos trabalha­
dores que exerçam as suas funções de participação no 
âmbito da presente directiva, por forma a poder garantir 
um nível mais elevado de protecção da segurança e da 
saúde dos trabalhadores; Inalterado 
Considerando que as disposições da presente directiva se 
aplicam, sem prejuízo das disposições comunitárias mais 
restritivas, existentes ou futuras, a todos os riscos e, no­
meadamente, aos decorrentes da utilização durante o 
trabalho, de agentes químicos, físicos e biológicos men­
cionados na Directiva 80/1107/CEE, com a última re­
dacção que lhe foi dada pela Directiva 88/642/CEE; Inalterado 
Considerando que, por força da Decisão 74/352/CEE 
do Conselho, o Comité Consultivo para a Segurança, a 
Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho 
será consultado pela Comissão, com o objectivo de ela­
borar propostas neste domínio; Inalterado 
Considerando que se justifica a criação de um comité, 
cujos membros serão designados pelos Estados-membros, 
encarregado de assistir a Comissão na adaptação técnica 
das directivas especiais previstas pela presente directiva, Inalterado 
N? C 172/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 7. 89 
' POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
SECÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1°. 
Objecto 
1. A presente directiva tem por objecto a execução de 
medidas destinadas a promover o melhoramento da se­
gurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho. 
2. Para esse efeito, a presente directiva inclui princí-PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
SECÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1°. 
Objecto 
Inalterado 
Inalterado 
pios gerais relativos à prevenção dos riscos profissionais 
e à protecção da segurança e da saúde, à eliminação dos 
factores de risco e de acidente, à informação, à consulta, 
à participação, de acordo com as legislação e/ou práticas 
nacionais, à formação dos trabalhadores e seus represen­
tantes, assim como linhas gerais para a aplicação dos re­
feridos princípios. 
3. A presente directiva não prejudica as disposições 
nacionais e comunitárias, existentes ou futuras, mais fa­
voráveis à protecção da segurança e da saúde dos traba­
lhadores no trabalho. Inalterado 
Artigo 2° 
Âmbito de aplicação 
1. A presente directiva aplica-se a todos os sectores de 
actividade, privados ou públicos (actividades industriais, 
agrícolas, comerciais, administrativas, de serviços, educa­
tivas, culturais, de ocupação de tempos livres, etc). 
2. A presente directiva não é aplicável sempre que se 
lhe oponham de forma vinculativa determinadas particu­
laridades inerentes a certas actividades específicas da 
função pública, nomeadamente das forças armadas ou da 
polícia, ou a outras actividades específicas dos serviços 
de protecção civil. 
Neste caso, há que zelar por que sejam asseguradas, na 
medida do possível, a segurança e a saúde dos trabalha­
dores, tendo em conta os objectivos da presente direc­
tiva. Artigo 2o. 
Âmbito de aplicação 
Inalterado 
Inalterado 
Artigo 3o. 
Definições 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: Inalterado 
a) Trabalhador: qualquer pessoa ao serviço de um em- Inalterado 
pregador e bem assim os estagiários e os aprendizes, 
com excepção dos empregados domésticos; 
b) Empregador: qualquer pessoa singular ou colectiva Inalterado 
que seja titular da relação de trabalho com o traba­
lhador e responsável pela empresa e/ou pelo estabele­
cimento; Artigo 3o. 
Definições 
7. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 172/7 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO 
c) Representante dos trabalhadores desempenhando uma 
Junção específica em matéria de protecção da segurança e 
da saúde dos trabalhadores: qualquer pessoa eleita, es­
colhida, ou designada, de acordo com as legislações 
e/ou práticas nacionais, para ser o delegado dos tra­
balhadores no que respeita aos problemas da protec­
ção da segurança e da saúde dos trabalhadores no lo­
cal de trabalho; 
Artigo 4o. 
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições ne­
cessárias para garantir que os empregadores, os trabalha­
dores e os representantes dos trabalhadores sejam sub­
metidos às disposições jurídicas necessárias à aplicação 
da presente directiva. 
2. Os Estados-membros garantirão, designadamente, 
um controlo e uma fiscalização adequados. 
1. O empregador é obrigado a assegurar a segurança 
e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos rela­
cionados com o trabalho. 
2. Se, ao abrigo do n? 3 do artigo 7?, o empregador 
recorrer a entidades (pessoas ou serviços) exteriores à 
empresa e/ou ao estabelecimento, isso nâp o isenta da 
sua responsabilidade neste domínio. 
3. As obrigações dos trabalhadores no domínio da se­
gurança social e da saúde no local de trabalho não afec­
tam o princípio da responsabilidade do empregador. PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO 
Inalterado 
d) Prevenção: conjunto das disposições ou das medidas 
tomadas ou previstas em todos os estádios de activi­
dade na empresa com vista a evitar ou diminuir os 
riscos profissionais; 
e) Risco profissional: qualquer situação relacionada com 
o trabalho que possa prejudicar física ou psicologica­
mente a segurança e/ou a saúde do trabalhador, ex­
cluindo acidentes de trajecto. 
Artigo 4o. 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
r Inalterado 
Inalterado SECÇÃO II 
OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES 
Artigo 5° 
Disposição geral SECÇÃO II 
OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES 
Artigo 5o. 
Disposição geral 
N? C 172/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 7. 89 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO 
4. A presente directiva não obsta à faculdade de os 
Estados-membros preverem a exclusão ou a diminuição 
da responsabilidade dos empregadores relativamente a 
factos devidos a circunstâncias que lhes são estranhas, 
anormais e imprevisíveis ou a acontecimentos excepcio­
nais, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas, 
apesar de todas as diligências empreendidas nesse sen­
tido. PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO 
Inalterado 
Os Estados-membros não são obrigados a exercer a fa­
culdade referida no parágrafo anterior. 
Artigo 6o. 
Obrigações gerais dos empregadores Artigo 6o. 
Obrigações gerais dos empregadores 
1. No âmbito das suas responsabilidades, o emprega­
dor tomará as medidas necessárias à defesa da segurança 
e da saúde dos trabalhadores, incluindo as actividades de 
prevenção dos riscos profissionais, de informação e de 
formação, bem como à criação de um sistema organi­
zado e de meios necessários. Inalterado 
O empregador deve zelar pela adaptação destas medidas, 
a fim de atender a alterações das circunstâncias e tentar 
melhorar as situações existentes. Inalterado 
2. O empregador aplicará as medidas previstas no pri­
meiro parágrafo do número anterior com base nos se­
guintes princípios gerais de prevenção: Início inalterado 
a) Evitar os riscos; 
b) Avaliar os riscos que não possam ser evitados; Inalterado 
Inalterado 
c) Combater os riscos na origem; Inalterado 
d) Adaptar o trabalho ao homem, especialmente no que 
se refere à concepção dos postos de trabalho, bem 
como à escolha dos equipamentos de trabalho e dos 
métodos de trabalho e de produção, tendo em vista, 
nomeadamente, atenuar o trabalho monótono e o tra­
balho cadenciado; d) Adaptar o trabalho ao homem, especialmente no que 
se refere à concepção dos postos de trabalho, bem 
como à escolha dos equipamentos de trabalho e dos 
métodos de trabalho e de produção, tendo em vista, 
nomeadamente, atenuar o trabalho monótono e o tra­
balho cadenciado, reduzindo os seus efeitos sobre a 
saúde; 
e) Ter em conta o estádio de evolução da técnica; Inalterado 
f) Substituir o que é perigoso pelo que é isento de pe- Inalterado 
rigo ou menos perigoso; 
g) Planificar a prevenção com um sistema coerente que 
integre a técnica, a organização do trabalho, as con­
dições de trabalho, as relações sociais e a influência 
dos factores ambientais no trabalho; Inalterado 
7. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 172/9 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO 
h) Dar prioridade às medidas de protecção colectiva em 
relação às medidas de protecção individual; PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO 
Inalterado 
i) Dar instruções adequadas aos trabalhadores. Inalterado 
3. Sem prejuízo das restantes disposições da presente 
directiva, o empregador deve, de acordo com a natureza 
das actividades da empresa e/ou do estabelecimento: Inalterado 
a) Avaliar os riscos para a segurança e a saúde dos tra­
balhadores, inclusivamente na escolha dos equipa­
mentos de trabalho e das substâncias ou preparados 
químicos, e na concepção dos locais de trabalho. Inalterado 
Na sequência desta avaliação, e na medida do neces­
sário, as actividades de prevenção e os métodos de 
trabalho e de produção postos em prática pelo empre­
gador devem: 
— assegurar um nível mais eficaz de protecção da se­
gurança e da saúde dos trabalhadores, 
— ser integrados no conjunto das actividades da em­
presa e/ou do estabelecimento e a todos os níveis 
da hierarquia; 
b) Sempre que confiar tarefas a um trabalhador, tomar 
em consideração as suas capacidades em matéria de 
segurança e de saúde; b) Sempre que confiar tarefas a um trabalhador, tomar 
em consideração as capacidades e, se for o caso, as 
deficiências deste trabalhador em matéria de saúde e 
de segurança; 
c) Proceder de forma a que a planificação e a introdu­
ção de novas tecnologias sejam objecto de consulta 
aos trabalhadores e/ou aos seus representantes, no 
que diz respeito às consequências sobre a segurança e 
a saúde dos trabalhadores, em matéria de escolha dos 
equipamentos, de organização das condições de tra­
balho e de impacte dos factores ambientais no traba­
lho; Inalterado 
d) Tomar as medidas adquadas para que só os trabalha­
dores que tenham recebido uma instrução adequada 
possam ter acesso às zonas de risco grave e específico. Inalterado 
4. Sem prejuízo das restantes disposições da presente 
directiva, quando estiverem presentes no mesmo local de 
trabalho trabalhadores de várias empresas, os emprega­
dores devem cooperar na aplicação das disposições rela­
tivas à segurança, à higiene e à saúde e, tendo em conta 
a natureza das actividades, coordená-las no sentido da 
protecção e da prevenção dos riscos profissionais, infor­
mar-se reciprocamente desses riscos e comunicá-los aos 
trabalhadores e/ou aos seus representantes. Inalterado 
N? C 172/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 7. 89 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO 
5. As medidas relativas à segurança, à higiene e à 
saúde no local de trabalho não devem em caso algum 
implicar encargos financeiros para os trabalhadores. Inalterado 
Artigo 7? 
Serviços de protecção e de prevenção Artigo 7o. 
Serviços de protecção e de prevenção 
1. Sem prejuízo das obrigações previstas nos artigos 
5? e 6?, o empregador designará um ou mais trabalhado­
res para se ocuparem das actividades de protecção e de 
prevenção dos riscos profissionais na empresa e/ou no 
estabelecimento. 1. Sem, prejuízo das obrigações previstas nos artigos 
5? e 6?, o empregador designará, com a participação 
equilibrada dos trabalhadores e/ou dos seus representan­
tes de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, 
um ou vários trabalhadores para se ocuparem das activi­
dades de protecção e das actividades de prevenção dos 
riscos profissionais da empresa e/ou do estabelecimento. 
2. Os trabalhadores designados não podem ser preju­
dicados pelas suas actividades de protecção e de preven­
ção dos riscos profissionais. 2. Os trabalhadores designados não podem sofrer pre­
juízos de qualquer espécie — inclusivamente no que res­
peita às suas carreiras profissionais dentro da empresa — 
pelas suas actividades de protecção e/ou das actividades 
de prevenção dos riscos profissionais. 
A fim de poderem dar cumprimento às obrigações decor­
rentes da presente directiva, os trabalhadores designados 
devem dispor do tempo adequado e ainda dos meios 
para o efeito necessários. A fim de poderem dar cumprimento às obrigações decor­
rentes da presente directiva, os trabalhadores designados 
deverão dispor do tempo adequado e dos meios necessá-
3. Se os meios da empresa e/ou do estabelecimento 
forem insuficientes para organizar estas actividades de 
protecção e/ou de prevenção, o empregador deve recor­
rer a entidades (pessoas ou serviços) exteriores à empresa 
e/ou ao estabelecimento. 3. Se os meios da empresa e/ou do estabelecimento 
forem insuficientes para organizar estas actividades de 
protecção e/ou de prevenção, o empregador deverá re­
correr a entidades (pessoas ou serviços) exteriores à em­
presa e/ou ao estabelecimento, após consulta dos traba­
lhadores prevista no n? 1. 
4. No caso de o empregador recorrer a pessoas ou 
serviços exteriores, deve informá-los dos factores que, 
reconhecida ou presumivelmente, afectam a segurança e 
a saúde dos trabalhadores e facultar-lhes o acesso às in­
formações a que se refere o n? 2 do artigo 10? Inalterado 
5. Em qualquer dos casos, os trabalhadores designa­
dos e/ou as pessoas ou serviços exteriores consultados 
devem possuir as capacidades necessárias, dispor dos 
meios requeridos e ser em número suficiente para se en­
carregarem das actividades de protecção e de prevenção, 
tendo em conta a dimensão da empresa e/ou do estabe­
lecimento e/ou os riscos a que os trabalhadores estão ex­
postos, bem como a sua repartição no conjunto da em­
presa e/ou estabelecimento. 5. Em qualquer destes casos, os trabalhadores desig­
nados devem possuir as capacidades necessárias e as pes­
soas ou serviços exteriores consultados devem dispor das 
aptidões, dos meios pessoais e profissionais exigidos e se­
rem em número suficiente para tomarem a cargo as acti­
vidades de protecção e de prevenção, tendo em conta a 
dimensão da empresa e/ou do estabelecimento, os riscos 
a que os trabalhadores estão expostos, bem como a sua 
repartição pelo conjunto da empresa e/ou do estabeleci­
mento. 
6. A protecção e a prevenção dos riscos para a segu­
rança e a saúde, que são objecto do presente artigo, se­
rão garantidas por um ou mais trabalhadores, por um 
único serviço ou por serviços distintos, quer se trate de 
serviço(s) interno(s) ou externo(s) à empresa e/ou esta­
belecimento. Inalterado 
7. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 172/11 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO 
O(s) trabalhador(es) e/ou o(s) serviço(s) devem colabo­
rar na medida do necessário. PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO 
7. Tendo em conta a natureza das actividades e a di­
mensão das empresas, os Estados-membros podem defi­
nir as categorias de empresas em que o empregador, se 
para tal for competente, pode assumir a tarefa prevista 
no n? 1. Inalterado 
8. Os Estados-membros definirão as capacidades 
necessárias referidas no n? 5. Inalterado 
Os Estados-membros podem ainda definir o número 
suficiente referido no n? 5. 
Artigo 8? 
Primeiros socorros, luta contra incêndios, evacuação dos 
trabalhadores, perigo grave e imediato 
1. O empregador deve: 
— tomar as medidas necessárias, em matéria de primei­
ros socorros, de combate a incêndios e de evacuação 
dos trabalhadores, devidamente adaptadas à natureza 
das actividades e à dimensão da empresa e/ou do es­
tabelecimento e tendo em conta as restantes pessoas 
presentes, e 
— estabelecer os contactos necessários com serviços 
exteriores, nomeadamente em matéria de primeiros 
socorros, de assistência médica de urgência, de salva­
mento e de combate a incêndios. Artigo 8°. 
Primeiros socorros, luta contra incêndios, evacuação dos 
trabalhadores, perigo grave e imediato 
Inalterado 
2. Em aplicação do disposto no n? 1, o empregador 
deve nomeadamente designar os trabalhadores encarre­
gados de pôr em prática as medidas de primeiros 
socorros, de combate a incêndios e de evacuação dos 
trabalhadores. Inalterado 
Estes trabalhadores devem ser formados em número 
suficiente e dispor de material adequado, atendendo à 
dimensão e/ou aos riscos específicos da empresa e/ou do 
estabelecimento. 
3. O empregador deve: 
a) Informar, o mais cedo possível, todos os trabalhado­
res que estão ou podem vir a estar expostos a um pe­
rigo grave e imediato, sobre esse perigo e sobre as 
disposições tomadas ou a tomar em matéria de pro­
tecção; 
b) Tomar medidas e dar instruções que permitam aos 
trabalhadores, em caso de perigo grave, imediato e 
que não possa ser evitado, cessar a sua actividade 
e/ou abandonar imediatamente o local de trabalho e 
dirigir-se a um local seguro; Inalterado 
N? C 172/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 7. 89 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO 
c) Excepto em casos excepcionais devidamente funda­
mentados, abster-se de pedir aos trabalhadores que 
retomem a sua actividade numa situação de trabalho 
em que persista um perigo grave e imediato. PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO 
4. Um trabalhador que, em caso de perigo grave, ime­
diato e que não possa ser evitado, se afaste do seu posto 
de trabalho e/ou de uma área perigosa, não pode ser 
prejudicado por esse facto e deve ser protegido contra 
todas as consequências prejudiciais e injustificadas, de 
acordo com as legislações e/ou práticas nacionais. Inalterado 
5. O empregador deve tomar providências para que, 
em caso de perigo grave e imediato para a sua própria 
segurança e/ou de outrem, qualquer trabalhador que se 
encontre impossibilitado de contactar com o superior 
hierárquico competente e tendo em conta os seus conhe­
cimentos e meios técnicos, possa tomar as medidas ne­
cessárias para evitar as consequências de um tal perigo. Inalterado 
A sua acção não implicará qualquer prejuízo para o tra­
balhador, a não ser que tenha agido de forma irreflectida 
ou cometido uma negligência grave. 
Artigo 9? 
Obrigações diversas dos empregadores Artigo 9? 
Obrigações diversas dos empregadores 
1. O empregador deve: 1. O empregador deve: 
a) Dispor de uma avaliação dos riscos para a segurança 
e a saúde no local de trabalho; a) Dispor de uma avaliação dos riscos para a segurança 
e para a saúde no local de trabalho inclusive no que 
respeita aos grupos de trabalhadores expostos a riscos 
específicos. 
b) Determinar as medidas de protecção a tomar e, se 
necessário, o material de protecção a utilizar; Inalterado 
c) Fazer uma lista dos acidentes de trabalho que tenham 
ocasionado incapacidade para o trabalho superior a 
três dias úteis; c) Estabelecer uma lista dos acidentes que tenham 
originado para os trabalhadores uma incapacidade su­
perior a três dias de trabalho, e das doenças profissio­
nais contraídas. 
d) Elaborar, à atenção da autoridade competente e de 
acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, re­
latórios sobre os acidentes de trabalho de que os seus 
trabalhadores sejam vítimas. d) Elaborar relatórios sobre os acidentes de trabalho e as 
doenças profissionais de que os trabalhadores tenham 
sido vítimas, destinados à autoridade competente e de 
acordo com as legislações e/ou práticas nacionais. 
2. Tendo em conta a natureza das actividades e a di­
mensão das empresas, os Estados-membros determinarão 
as obrigações a cumprir pelas diferentes categorias de 
empresas no que se refere à elaboração dos documentos 
previstos no n? 1, alíneas a) e b), e aquando da elabora­
ção dos documentos previstos no n? 1, alíneas a) e d). Inalterado 
7. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 172/13 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO 
Artigo 10? 
Informação dos trabalhadores 
1. O empregador tomará as medidas adequadas para 
que os trabalhadores e/ou os seus representantes na em­
presa e/ou no estabelecimento recebam, de acordo com 
as legislações e/ou práticas nacionais, que podem ter no­
meadamente em conta a dimensão da empresa e/ou esta­
belecimento, informações adequadas em matéria de: 
a) Riscos para a segurança e a saúde, bem como de 
medidas e actividades de protecção e de prevenção 
relativas quer à empresa e/ou ao estabelecimento em 
geral, quer a cada tipo de posto de trabalho e/ou de 
função; 
b) Medidas tomadas ao abrigo do n? 2 do artigo 8?; 
2. O empregador tomará as medidas adequadas para 
que os empregadores dos trabalhadores das empresas 
e/ou dos estabelecimentos exteriores intervenientes na 
sua empresa ou estabelecimento recebam, de acordo com 
as legislações e/ou práticas nacionais, informações ade­
quadas quanto aos aspectos referidos nas alíneas a) e b) 
do n? 1, destinadas aos trabalhadores em questão. 
3. O empregador tomará as medidas adequadas para 
que os trabalhadores desempenhando uma função especí­
fica em matéria de protecção da segurança e da saúde 
dos trabalhadores, ou os representantes dos trabalhado­
res desempenhando uma função específica em matéria de 
protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, 
tenham acesso, de acordo com as legislações e/ou práti­
cas nacionais: Artigo 10°. 
Informação dos trabalhadores 
1. O empregador tomará as medidas adequadas para 
que os trabalhadores e/ou seus representantes na em­
presa e/ou no estabelecimento, de acordo com as legisla­
ções e/ou práticas nacionais que podem ter em conta em 
particular a dimensão da empresa e/ou do estabeleci­
mento, recebam todas as informações necessárias relati­
vas a: 
Inalterado 
Inalterado 
c) Estas informações devem igualmente ser fornecidas 
sobre uma forma apropriada aos trabalhadores interi­
nos e eventuais na empresa ou no estabelecimento. 
Inalterado 
3. O empregador deverá tomar as medidas apropria­
das para que os trabalhadores que desempenham uma 
função específica em matéria de protecção da segurança 
e da saúde dos trabalhadores, ou os representantes dos 
trabalhadores que desempenham uma função específica 
em matéria de protecção da segurança e da saúde dos 
trabalhadores, para o cabal desempenho das suas funções 
e de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, 
tenham acesso a: 
a) À avaliação dos riscos profissionais e medidas de pro- Inalterado 
tecção previstos no n? 1, alíneas a) e b), do artigo 9?; 
b) À lista e aos relatórios previstos no n? 1, alíneas c) e Inalterado 
d), do artigo 9?; 
c) À informação proveniente tanto das actividades de Inalterado 
protecção e de prevenção, como dos serviços de 
inspecção e organismos competentes no domínio da 
segurança e da saúde. 
Artigo IIo. 
Consulta e participação dos trabalhadores 
1. Os empregadores consultarão os trabalhadores 
e/ou os seus representantes e possibilitarão a sua partici­
pação em todas as questões relativas à segurança e à 
saúde no local de trabalho. Artigo 11°. 
Consulta e participação dos trabalhadores 
Inalterado 
N? C 172/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 7. 89 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO 
Esta obrigação implica: 
— a consulta aos trabalhadores, 
— o direito de os trabalhadores e/ou os seus represen­
tantes apresentarem propostas, 
— a participação equilibrada de acordo com as legisla­
ções e/ou práticas nacionais. 
2. Os trabalhadores desempenhando funções específi­
cas em matéria de protecção da segurança e da saúde 
dos trabalhadores, ou os representantes dos trabalhado­
res desempenhando funções específicas em matéria de 
protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, 
sob condição de o número destes representantes ser 
suficiente de acordo com as legislações e/ou práticas na­
cionais, serão consultados previamente pelo empregador 
sobre: 2. Os trabalhadores que desempenham uma função 
específica na protecção da segurança e da saúde dos tra­
balhadores, deverão participar de uma forma equilibrada 
de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, ou 
serão prévia e oportunamente consultados pelo emprega­
dor: 
a) Qualquer acção que possa ter efeitos substanciais 
sobre segurança e saúde; 
b) A designação dos trabalhadores prevista no n? 1 do 
artigo 7? e no n? 2, alínea a), do artigo 8?, bem como 
sobre as actividades previstas no n? 1 do artigo 7?; 
c) As informações previstas no n? 1 do artigo 9? e no 
artigo 10?; Inalterado 
b) A designação dos trabalhadores prevista no n? 2 do 
artigo 8? bem como sobre as actividades previstas no 
n? 1 do artigo 7?; 
Inalterado 
d) O eventual recurso, previsto no n? 3 do artigo 7?, a 
entidades (pessoas ou serviços) exteriores à empresa 
e/ou ao estabelecimento; Suprimido 
e) A concepção e organização da formação prevista no 
artigo 12? Inalterado 
3. Os trabalhadores que desempenham uma função 
específica em matéria de protecção da segurança e da 
saúde no local de trabalho, assim como os representantes 
dos trabalhadores, têm o direito de requerer ao emprega­
dor medidas adequadas e de lhe apresentar propostas no 
sentido de atenuar quaisquer riscos para os trabalhadores 
e/ou eliminar as fontes de perigo. 
3. Os trabalhadores e os seus representantes, referidos 
no corpo do número anterior, não podem ser prejudica­
dos por desempenharem a sua função específica na 
protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Inalterado (passa a n? 4) 
4. O empregador deve conceder aos representantes 
dos trabalhadores desempenhando funções específicas em 
matéria de protecção da segurança e da saúde dos 
trabalhadores uma dispensa de trabalho suficiente sem 
perda de salário, e pôr à sua disposição os meios neces­
sários que lhes permitam exercer os direitos e funções 
decorrentes da presente directiva. Inalterado (passa a n? 5) 
7. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 172/15 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO 
5. Os trabalhadores e/ou os seus representantes têm o 
direito de apelar, de acordo com as legislações e/ou prá­
ticas nacionais, para a autoridade competente em matéria 
de segurança e de saúde no local de trabalho se conside­
rarem que as medidas tomadas e os meios fornecidos 
pelo empregador não são suficientes para garantir a 
segurança e a saúde no local de trabalho. 
Os representantes dos trabalhadores devem poder 
apresentar as suas observações por ocasião das visitas e 
fiscalizações efectuadas pela autoridade competente. Inalterado (passa a n? 6) 
Os representantes dos trabalhadores e os trabalhadores 
designados em conformidade com o n? 1 do artigo 7? 
devem ser convidados e ter o direito de apresentar as 
suas observações aquando das visitas e fiscalizações a 
efectuar pela autoridade competente. 
Artigo 12° 
Formação dos trabalhadores 
1. O empregador deve garantir que cada trabalhador 
receba uma formação simultaneamente suficiente e 
adequada em matéria de segurança e de saúde, nomea­
damente sob a forma de informações e instruções, por 
ocasião: 
— da sua contratação, 
— de qualquer transferência ou mudança de funções, 
— da introdução ou de uma mudança de um equipa­
mento de trabalho, 
— da introdução de uma nova tecnologia, 
e especificamente relacionada com o seu posto de 
trabalho ou com a sua função. 
Esta formação deve ser adaptada: 
— à evolução dos riscos e à aparição de novos riscos, e 
— ser repetida periodicamente, se necessário. 
2. O empregador deve assegurar-se de que os 
trabalhadores das empresas e/ou dos estabelecimentos 
exteriores intervenientes na sua empresa ou estabeleci­
mento receberam instruções adequadas a respeito dos 
riscos para a segurança e a saúde durante a sua activi­
dade na empresa ou no estabelecimento. 
3. Os representantes dos trabalhadores desem­
penhando funções específicas em matéria de protecção 
da segurança e da saúde dos trabalhadores terão direito 
a uma formação adequada. 
4. O custo da formação prevista nos n?s 1 e 3 não 
pode ser suportado pelos trabalhadores nem pelos repre­
sentantes destes. 
A formação prevista no n? 1 deve decorrer dentro do 
horário de trabalho. 
A formação prevista no número anterior deve decorrer 
dentro do horário de trabalho ou de acordo com as 
práticas nacionais. Artigo 12°. 
Formação dos trabalhadores 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Início inalterado 
A formação prevista no n? 3 deve decorrer dentro do 
horário de trabalho ou de acordo com as práticas nacio­
nais, tanto no interior como no exterior da empresa ou 
do estabelecimento. 
N? C 172/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 7. 89 
POSIÇÃO COMUN DO CONSELHO 
SECÇÃO III 
OBRIGAÇÕES DOS TRABALHADORES 
Artigo 13°. 
1. Cada trabalhador deve, na medida das suas possibi­
lidades, cuidar da sua segurança e saúde, bem como da 
segurança e saúde das outras pessoas afectadas pelas suas 
acções ou omissões no trabalho, de acordo com a sua 
formação e as instruções dadas pelo seu empregador. 
2. Para realizar aqueles objectivos, os trabalhadores 
devem, em especial, e de acordo com a sua formação e 
as instruções dadas pelo seu empregador: 
a) Utilizar correctamente as máquinas, aparelhos, instru­
mentos, substâncias perigosas, equipamentos de trans­
porte e outros meios; 
b) Utilizar correctamente o equipamento de protecção 
individual posto à sua disposição e, após a sua utiliza­
ção, arrumá-lo no lugar que lhe corresponde; 
c) Não desligar, mudar ou deslocar arbitrariamente os 
dispositivos de segurança, próprios, designadamente, 
das máquinas aparelhos, instrumentos, instalações e 
edifícios, e utilizar correctamente os dispositivos de 
segurança; 
d) Comunicar imeditamente à entidade patronal e/ou 
aos trabalhadores desempenhando uma função especí­
fica em matéria de protecção da segurança e da saúde 
dos trabalhadores, qualquer situação de trabalho rela­
tivamente à qual tenham um motivo plausível para 
pensar que apresenta um perigo grave e imediato para 
a segurança e a saúde, bem como qualquer defeito 
registado nos sistemas de protecção; 
e) Contribuir, de acordo com as práticas nacionais, jun­
tamente com o empregador e/ou com os trabalhado­
res desempenhando uma função específica em matéria 
de protecção da segurança e da saúde dos trabalha­
dores, pelo período de tempo necessário para possibi­
litar o cumprimento de todas as tarefas ou exigências 
impostas pela autoridade competente, a fim de prote­
ger a segurança e a saúde dos trabalhadores no local 
de trabalho; 
f) Contribuir, de acordo com as práticas nacionais, jun­
tamente com o empregador e/ou com os trabalhado­
res desempenhando uma função específica em matéria 
de protecção da segurança e da saúde dos trabalha­
dores pelo período de tempo que for necessário, para 
permitir que o empregador assegure que o posto de 
trabalho e as condições de trabalho sejam seguros e 
isentos de riscos para a segurança e a saúda dentro do 
seu campo de actividade; PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO APÓS 
SECÇÃO III 
OBRIGAÇÕES DOS TRABALHADORES 
Artigo 13°. 
Inalterado 
Inalterado 
7. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 172/17 
POSIÇÃO COMUN DO CONSELHO PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO APÓS 
SECÇÃO rv 
DISPOSIÇÕES DIVERSAS 
Artigo 14°. 
Controlo de saúde 
1. Serão tomadas medidas destinadas a assegurar a vi­
gilância adequada da saúde dos trabalhadores em função 
dos riscos para a sua segurança e saúde no local de tra­
balho, de acordo com as legislações e/ou práticas nacio­
nais. SECÇÃO IV 
DISPOSIÇÕES DIVERSAS 
Artigo 14°. 
Controlo de saúde 
Inalterado 
2. As medidas referidas no número anterior serão de 
molde a permitir que, caso o deseje, cada trablhador 
possa submeter-se a um controlo de saúde a intervalos 
regulares. Inalterado 
3. O controlo de saúde pode estar incluído num sis­
tema nacional de saúde. Inalterado 
Artigo 15° 
Grupos de risco 
Os grupos sujeitos a riscos particularmente sensíveis de­
vem ser protegidos contra os perigos que os afectam es­
pecificamente. Artigo 15°. 
Grupos de risco 
Inalterado 
Artigo 16°. 
Directivas especiais 
Alterações 
Alcance geral da presente directiva 
1. O Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, 
fundamentada no artigo 118?A do Tratado, directivas 
especiais, nomeadamente nos domínios referidos no 
anexo. Artigo 16°. 
Directivas especiais 
Alterações 
Alcance geral da presente directiva 
Inalterado 
2. A presente directiva e, sem prejuízo do disposto no Inalterado 
artigo 17? no que se refere às adaptações técnicas, as di­
rectivas especiais podem ser alteradas nos termos do ar­
tigo 118?A do Tratado. 
3. O disposto na presente directiva aplica-se plena- Inalterado 
mente à globalidade dos domínios abrangidos pelas di­
rectivas especiais, sem prejuízo das disposições mais res­
tritivas e/ou específicas incluídas nessas directivas espe­
ciais. 
Artigo 17°. 
Comité 
1. Tendo em vista as adaptações de natureza estrita­
mente técnica das directivas previstas no n? 1 do artigo 
16?, em função: Artigo 17°. 
Comité 
Inalterado 
N? C 172/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 7. 89 
POSIÇÃO COMUN DO CONSELHO PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO APÓS 
— da adopção de directivas em matéria de harmoniza­
ção técnica e de normalização, e/ou 
— do progresso técnico, da evolução das regulamenta­
ções ou das especificações internacionais e dos 
conhecimentos, 
a Comissão será assistida por um comité composto por 
representantes dos Estados-membros e presidido pelo re­
presentante da Comissão. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação Inalterado 
do comité um projecto das medidas a tomar. 
O comité emite o seu parecer sobre este projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência 
da questão em causa. 
O parecer é emitido por maioria, nos termos do n? 2 do 
artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que 
o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comis­
são. 
Na votação no seio do comité, os votos dos representan­
tes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação de­
finida no mesmo artigo. O presidente não toma parte na 
votação. 
3. A Comissão adopta as medidas projectadas, desde Inalterado 
que sejam conformes com o parecer do comité. 
Quando as medidas projectadas não forem conformes 
com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a 
Comissão submete sem demora ao Conselho uma pro­
posta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera 
por maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo não superior a três meses a 
contar da data da submissão do assunto à apreciação do 
Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão 
adoptará as medidas propostas. 
Artigo 18? Artigo 18°. 
Disposições finais Disposições finais 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições Inalterado 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1992. 
Os Estados-membros informarão imediatamente a Co­
missão desse facto. 
7. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 172/19 
POSIÇÃO COMUN DO CONSELHO 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional já adoptadas ou 
que adoptarem no domínio abrangido pela presente di­
rectiva. 
3. Os Estados-membros enviarão à Comissão, de 
cinco em cinco anos, um relatório sobre a execução prá­
tica das disposições da presente directiva, do qual cons­
tarão os pontos de vista dos parceiros sociais. 
A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conse­
lho, o Comité Económico e Social e o Comité Consul­
tivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde 
no Local de Trabalho, do teor desse relatório. 
4. A Comissão enviará periodicamente ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social 
um relatório sobre a aplicação da presente directiva, 
tendo em conta o disposto nos n?s 1, 2 e 3. 
Artigo 19. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
ANEXO PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO APÓS 
Inalterado 
3. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, de 
três em três anos, um relatório sobre a aplicação das dis­
posições da presente directiva, fazendo referência ao 
ponto de vista dos parceiros sociais. 
Inalterado 
Inalterado 
Artigo 19? 
Inalterado 
ANEXO 
Inalterado