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 COMISSÃO  
EUROPEIA 
Bruxelas, 24.4.2015  
COM(2015) 179 final 
  
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
Relatório sobre o estado de aplicação da abordagem comum para as agências 
descentralizadas da UE 
 
 
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 A abordagem comum para as agências descen tralizadas da UE, aco rdada em julho de 2012 
pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela  Comissão, define um quadro mais coerente e 
eficiente para o funcionamento das agências.  
A Comissão comprometeu-se a dar seguimento a este acordo, sempre que necessário em 
cooperação com as agências. Os principais objetivos da Comissão para a aplicação da 
abordagem comum são os seguintes: uma governação  mais equilibrada, uma maior eficiência 
e responsabilização, bem como uma maior coerên cia. Estes objetivos são de especial 
importância numa altura em que é primordial uma utilização eficiente e responsável dos recursos. 
No seu roteiro de dezembro de 2012, a Comissão expôs em pormenor a forma como pretendia 
dar seguimento à abordagem comum: enumerou uma série de iniciativas em relação às quais 
teve de atuar e/ou as agências, os Estados -Membros, o Parlamento Europeu e o Conselho 
tiveram de atuar. As iniciativas traduzem di retamente as disposiçõe s da abordagem comum 
em resultados concretos. O roteiro estabelece prazos para a realização desses resultados pelos quais a Comissão é responsável (30 iniciativas)  e identifica cinco inic iativas que a Comissão 
considera prioritárias. Além disso, indica em  que circunstâncias é necessária a cooperação 
com as agências e a data em que as agênci as começaram a aplicar a abordagem comum.  
Em paralelo com as ações previstas no roteiro, a aplicação da abordagem comum exige a 
adaptação dos atos constitutivos das agências existentes após uma análise caso a caso, bem 
como a adaptação ou a adoção de outros atos legislativos (Estatuto do Pessoal
1, Regulamento 
Financeiro-Quadro2).  
O presente relatório é o segundo sobre a aplic ação do roteiro apresentado pela Comissão, 
incidindo, em especial, nos progressos realizad os desde a adoção do primeiro relatório3 em 
dezembro de 2013 relativamente às ações prev istas no roteiro da responsabilidade da 
Comissão. No ano anterior, a Comissão já tinha re alizado progressos signif icativos a nível da 
aplicação do roteiro, incluindo, nomeadamente, a adoção de orientações referentes a disposições normalizadas para acordos de sede das agências descentralizadas da UE, o manual 
de comunicação para as agências descentralizad as da UE, diretrizes sobre a prevenção e a 
gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da UE e orientações em matéria de orçamentos baseados nos resultados e agências descentralizadas. 
 
1. Bons progressos na execução do roteiro 
No roteiro, a Comissão fixou uma agenda ambici osa para 2013 e anos posteriores. Têm sido 
desenvolvidos esforços substanciais conjunta mente pelos serviços da Comissão e pelas 
agências descentralizadas.  
 
                                                            
1  JO L 287 de 29.10.2013, p. 15. 
2  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42. 
3  http://europa.eu/agencies/documents/2013-12-
10_progress_report_on_the_implementation_of_the_common_approach_en.pdf   
 
3 
  
a. Criação de agências  
Em 2014, os serviços da Comissão, com o contri buto das agências, elaboraram um manual de 
orientações para a fase de arranque que abrange  os procedimentos a se guir aquando da criação 
das agências4. Estas orientações estão à disposição das agências e das direções-gerais 
parceiras e são continuamente atualizadas.  
Este exercício é especialmente útil no quadro da criação do Conselho Único de Resolução 
(CUR),  um novo organismo da União Europeia criado em 20145. O CUR é a autoridade de 
resolução para a União Bancária e trabalhará  em estreita cooperação com as autoridades 
nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes. Irá começar a trabalhar no 
desenvolvimento de planos de resolução das institui ções de crédito a partir de 1 de janeiro de 
2015, devendo estar plenamente operacional a partir de 1 de janeiro de 2016. Em 
conformidade com a abordagem comum, deve ser assinado um acordo de sede com o menor 
atraso possível entre o CUR e as autoridades belgas, com base na s orientações fornecidas para 
o efeito pela Comissão em 2013. 
Atualmente, outras 7 agências6 não dispõem ainda de verdadeiros acordos de sede. Por 
conseguinte, a Comissão convida uma vez mais os Estados-Membros7 e as agências em causa 
a procederem, tão rapidamente quanto po ssível, à assinatura  destes acordos8. 
 
b. Funcionamento das agências  
Com base nas informações transmitidas pelas ag ências, a Comissão emitiu orientações para o 
documento de programação das agências9 (aplicável a partir de 2016), bem como um modelo 
para o relatório de atividades  anual consolidado das agências10 (aplicável a partir de 2015), 
em conformidade com os requisitos estabeleci dos pelo novo Regulamen to Financeiro-Quadro. 
Estes documentos11 irão apoiar as agências na el aboração destes dois instrumentos 
fundamentais, isto é, o documento de apresent ação de informações elaborado pela primeira 
vez para o exercício de 2014 e o documento de  programação a partir do exercício de 2017, 
                                                            
4  Ação n.º 10 do roteiro. 
5  O artigo 64.º do Regulamento constitutivo do CUR (R egulamento (UE) n.º 806/2014, de 15.7.2014, JO 
L 225 de 30.7.2014, p. 1) prevê que, na medida em que tal seja compatível com a natureza específica do 
CUR, as disposições financeiras devem basear-se no regulamento financeiro-quadro dos organismos 
criados ao abrigo do TFUE, adotado nos termos do artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 
966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho. 
6  Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV ), Agência Europeia para  a Segurança da Aviação 
(AESA), Agência Europeia de Medi camentos (EMA), Agência Ferroviári a Europeia (AFE), Autoridade 
Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), Agência Europeia de Gestão da Co operação Operacional  nas Fronteiras 
Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX). 
7  França, Alemanha, Reino Unido, Irlanda, Polónia. 
8  Ação n.º 8 do roteiro. 
9  Ação n.º 26 do roteiro. 
10  Ação n.º 31 do roteiro. 
11  C(2014) 9641. 
 
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 contribuindo deste modo para reforçar a co erência da governação e a responsabilização de 
todas as agências.  
Num contexto de escassez de recursos fina nceiros e humanos, a Comissão e as agências 
prosseguiram os seus esforços no sentido de id entificar e pôr em prática medidas estruturais 
para racionalizar o funcionamento destas últimas:  
− Prestação de serviços12: em março de 2014, os serviços da Comissão adotaram 
orientações em matéria de retrofaturação de serviços prestados entre as suas direções-
gerais e serviços. Embora as orientações não se apliquem às agênci as descentralizadas, 
estabelecem princípios básicos de retrofat uração interna, por exemplo a igualdade de 
tratamento dos clientes, a transparência e a regra da inexistência de lucro. A fim de 
assegurar a coerência, propõem igualmente um modelo básico de contabilidade de 
custos e um modelo de relatório anual.  A Comissão está a preparar orientações 
similares a outras instituições, agências  descentralizadas e organismos. Neste 
contexto, a Comissão tomou nota dos princípi os gerais propostos pelas agências em 
relação aos serviços prestados pela Comissã o (por exemplo, transparência, abordagem 
orientada para o apoio, eficiência, atualid ade, coerência e re sponsabilização).  
− Revisão dos acordos de nível de serviço (ANS)13: os ANS entre as agências e o 
Serviço Gestão e Liquidação dos Direitos  Individuais (PMO) foram renegociados, 
tendo resultado em condições simplificadas  baseadas num método transparente de 
cálculo dos custos reais médios. Outros A N S  i r ã o  s e r  r e v i s t o s  n o  f u t u r o  e m  
conformidade com as novas orientações.   
− Apoio no domínio dos contratos públicos14: foram desenvolvidas orientações 
adicionais na perspetiva da participação das agências nos concursos e contratos 
lançados pela Comissão, sempre que existir  a possibilidade de realizar ganhos de 
eficiência. A Comissão também presta apoi o de caráter geral às agências neste 
domínio. Em especial, a Comissão proporcion a formação financeira adaptada às 
agências que assinaram um ANS co m a Comissão. A Comissão disponibiliza 
igualmente os seus serviços de assistência financeira, em  que cerca de um terço das 
questões ligadas à gestão financeira pr ovêm de agências. Além disso, todas as 
informações disponíveis sobre a adjudicação e gestão de contratos podem ser acedidas pelas agências num sítio Intranet específico. 
− Apoio no domínio da certificação das contas anuais das entidades:  o artigo 208.º, n.º 4, 
do Regulamento Financeiro estabelece que «um auditor externo independente 
verifica» ... «as contas anuais de cada organismo». Para o efeito, a Comissão 
disponibilizou o seu contrato-quadro de audito ria e de controlo às agências. Dado cada 
agência continuar a ser plenamente responsáv el pelo contrato es pecífico assinado, o 
caderno de encargos foi elaborado em estrei ta cooperação com o Tribunal de Contas 
Europeu, a fim de assegurar a coerência com as práticas do Tribunal e o valor acrescentado do relatório apresent ado pelo contratante externo. 
                                                            
12  Ação n.º 12 do roteiro. 
13  Ação n.º 13 do roteiro. 
14  Ação n.º 14 do roteiro. 
 
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 No que diz respeito à racionalização das a tividades internacionais das agências, foram ou 
estão em vias de ser assinados acordos espe cíficos entre a maioria das direções-gerais 
parceiras e as agências para garantir que es tas operem no âmbito do seu mandato e do quadro 
institucional15, em especial nos casos em que as dispos ições pertinentes relativas às atividades 
internacionais incluídas nos atos constitutivos das agências são de natureza mais geral. A Comissão irá acompanhar este processo. 
Quanto à importante questão da prevenção  e gestão dos conflitos de interesses
16, a Comissão 
emitiu orientações em dezembro de 2013. A Comi ssão convida as agências a adotarem sem 
demora os respetivos enquadramentos dos conflitos de interesses em conformidade com estas orientações. As agências devem encontrar um equilíbrio adequado entre a gestão dos conflitos 
de interesses e a preservação da sua capacidade para obter os melhores pareceres científicos 
possíveis. A Comissão recorda que, dado as agências serem entidades juridicamente 
independentes, elas são, por si só, respons áveis pelo modo como tratam a questão dos 
conflitos de interesses na prática e, em especial, como aplicam e verificam o respeito dos princípios fundamentais neste domínio, bem como pela apresentação de relatórios sobre esta 
matéria.  
A fim de promover o intercâmbio das melhores práticas sobre o intercâmbio de informações 
classificadas da UE (ICUE)
17, a Comissão criou uma rede de funcionários das agências 
descentralizadas da UE com responsabilidades em matéria de segurança. Esta rede tem como 
objetivo realizar reuniões periódi cas (pelo menos uma vez por ano) interativas que funcionem 
como plataforma de intercâmbio exaustivo de bo as práticas e experiências sobre o tratamento 
das ICUE em geral e sobre o intercâmbio das ICUE em especial. Além disso, através dos 
ANS celebrados, a Comissão presta apoio a uma série de agências em outras áreas da segurança, tais como a produção de cartões de  serviço, a formação no domínio da segurança, 
o aconselhamento sobre a proteção física dos edifícios, etc.  
c. Avaliações, auditoria e OLAF  
A Comissão prossegue os seus trabalhos de re visão das suas orientações em matéria de 
avaliação
18, tendo as agências contribuído para este  processo. Estas or ientações que se 
aplicam a todas as avaliações efetuadas pelos serviços da Comissão constituirão a base do manual das avaliações das agências, criado no quadro da sua rede de desenvolvimento do 
desempenho. 
No que diz respeito à criação do seu programa de  auditoria, o Serviço de Auditoria Interna 
(SAI) adotou uma abordagem de avaliação do ri sco ao nível da entidade. A cada agência é 
atribuída uma notação de risco com base numa sé rie de critérios definidos. As notações de 
risco das entidades auditadas são revistas anualmente. A frequênc ia, o tipo de auditorias e os 
processos abrangidos são decididos em f unção da notação de risco da entidade, 
complementados com informações específicas s obre os riscos a nível do processo.  Além 
disso, são desenvolvidas disposiçõe s adequadas para assegurar um nível mínimo de cobertura 
de auditoria para as entidades de menor risc o. No tocante ao acompanhamento da aplicação 
                                                            
15  Ação n.º 17 do roteiro. 
16  Ações n.os 33 a 35 do roteiro. 
17  Ação n.º 37 do roteiro. 
18  Ação n.º 45 do roteiro. 
 
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 das recomendações, a ênfase está a passar de um exercício periódico/anual para um 
acompanhamento contínuo das recomendações pe ndentes. Em conformidade com a nova carta 
do SAI para as agências e outros organismos au tónomos, este serviço assegura a cooperação e 
a coordenação com as estruturas de auditoria interna (EAI), caso seja necessário, com vista a 
proporcionar uma cobertura de auditoria ótima. 
O OLAF organizou dois seminários destinados às agências em janeiro de 2014, a fim de lhes 
proporcionar orientações pormenor izadas adicionais sobre a pr eparação da sua estratégia 
antifraude. O OLAF também prestou consultori a específica a difere ntes organismos numa 
fase subsequente. Até à data, a Agência Europe ia de Controlo das Pescas, o Centro Europeu 
para o Desenvolvimento da Formação Profissional , a Agência Europeia para a Segurança da 
Aviação, o Instituto Europeu para a Igualdade de  Género, a Autoridade Europeia dos Seguros 
e Pensões Complementares de Reforma, a Autori dade Europeia dos Valores Mobiliários e dos 
Mercados e o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) já adotaram as suas estratégias antifraude.
 A estratégia de luta antifraude da EBA está a ser 
finalizada. 
d. Gestão dos recursos financeiros e humanos e processo orçamental 
Em 2013, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram na criação de um grupo 
de trabalho interinstitucional sobre os recursos das agências no âmbito do processo de 
conciliação do orçamento de 2014 da UE. Tal como previsto pelo quadro financeiro 
plurianual para 2014-2020, as três instituições comprometeram-se a reduzir progressivamente 
os níveis de pessoal de todas as instituições,  organismos e agências da UE em 5 % ao longo 
de cinco anos e acordaram na necessidade de um controlo mais estreito e permanente do 
desenvolvimento das agências descentralizadas  para garantir uma abordagem coerente. O 
grupo de trabalho interinstitucional sobre os recu rsos das agências reuniu-se duas vezes em 
2014 e prevê-se que prossiga os seus trabal hos até ao final de 2017, altura em que o 
orçamento de 2018 já deve ter sido adotado e a meta de 5 % alcançada. 
Na sequência da adoção do novo Regulamento  Financeiro-Quadro, o instrumento de 
programação da gestão dos recursos humanos (i sto é, o plano plurianual de política de 
pessoal) faz parte do novo documento de programação único que reúne os programas de trabalho anual e plurianual, juntamente com a programação dos recursos humanos e 
financeiros.  Este novo instrumento
19 será utilizado pelas agênci as a partir do exercício de 
programação de 2017. Além disso, foram desenvol vidas novas orientações em matéria de 
apresentação de relatórios, com o objetivo de  simplificar as exigências em matéria de 
apresentação de relatórios, ou seja, conjugar as petos de apresentação de relatórios sobre 
recursos humanos com relatórios financeiros e de atividades.  
Após uma consulta aprofundada junto das ag ências, os serviços da Comissão emitiram 
orientações20 sobre indicadores de desempenho ad aptados para avaliar os resultados 
alcançados pelos diretores executivos das agências21. Estes indicadores co ntribuíram para os 
trabalhos do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito do processo de quitação das agências.  
                                                            
19  Ação n.º 26 do roteiro. 
20  SWD(2015)62.  
21  Ação n.º 89 do roteiro. 
 
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 A última reforma do Estatuto dos Funcionári os permitiu introduzir um procedimento 
simplificado no que diz resp eito à aplicação das normas de execução no domínio das 
agências. Além disso, foi obtida uma maio r simplificação com a introdução de novas 
orientações22 elaboradas pelos serviços da Comissão para a adoção das normas de execução, 
permitindo poupar tempo e recursos envolvidos no processo. Além disso, foi desenvolvido 
um modelo de normas de execução em maté ria de emprego e carreiras do pessoal nas 
agências para evitar a multiplicação de dife rentes normas entre as agências, tendo sido o 
resultado de um trabalho de colaboração entr e os serviços da Comissão e as agências.  
No que diz respeito aos inquér itos administrativos e aos proce ssos disciplinares, os serviços 
da Comissão trabalharam em estreita cooperaçã o com as agências no sentido de criar uma 
equipa disciplinar interagências de investig adores, tendo tal incluído também a organização 
de ações de formação intensivas por parte da Comissão. 
Por último, os serviços da Comissão continuarã o a trabalhar no sentido da elaboração de um 
guia sobre o planeamento interno e a previsão de  receitas das agências com base nas melhores 
práticas, a fim de ajudar as agências a reduzir as taxas de dotações transitadas e de anulações 
de autorizações, se tal for necessário23. 
 
2. Revisão dos atos constitutivos das agências 
A Comissão propôs em 2014 adaptar o ato constitu tivo da CEPOL aos princípios previstos na 
abordagem comum. A proposta tem igualmente em conta as disposições relevantes do 
Regulamento Financeiro-Quadro revisto. A revi são foi necessária para  conferir à CEPOL o 
mandato legal adequado e os recursos nece ssários para executar o programa da UE de 
formação em matéria de aplicação da lei. A pr oposta está em sintonia com a decisão adotada 
pelos colegisladores de transf erir a CEPOL para Budapeste. A proposta inicial da Comissão 
de fusão entre a CEPOL e o Europol fo i rejeitada pelos colegisladores.  
No caso da revisão dos atos c onstitutivos da CEPOL, da Euro just, do Europol e do IHMI, a 
Comissão propôs elementos importantes de refo rma para assegurar a plena aplicação da 
abordagem comum. A Comissão recorda o compromisso interinstitucional de utilização dessas revisões dos atos const itutivos das agências como opor tunidades para aplicar e, por 
conseguinte, respeitar a abordagem comum, por exemplo o reforço do papel de supervisão do 
conselho de administração (nomeadamente com a plena participação da Comissão), garantindo a transparência do procedimento de se leção dos diretores e a adoção necessária de 
um documento de programação com uma componente plurianual, a possível criação de um conselho executivo se tal assegurar uma maio r eficiência, e a obrigação de acompanhar 
melhor as avaliações e auditorias. Tendo em co nta as negociações interinstitucionais em curso 
sobre a revisão dos atos constitutivos de cer tas agências, a Comissão lamenta a falta de 
compromisso político para garantir o respeito da abordagem comum em matéria de agências 
descentralizadas da UE, em especial relativamen te ao papel e composição das estruturas de 
gestão das agências. 
                                                            
22  Ação n.º 87 do roteiro. 
23  Ação n.º 82 do roteiro. 
 
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 A Comissão congratula-se com a adoção em 2014 de uma versão revista do regulamento 
constitutivo da Agência do GNSS Europeu (GSA)24, que tem estado, em grande medida, 
alinhado pelos princípios prev istos na abordagem comum. 
 
3. Papel dos representantes da Comissão nos conselhos de administração das 
agências 
Tal como em 2013, os representantes da Co missão nos conselhos de administração das 
agências não ativaram o sistema de alerta  instituído pela abor dagem comum. Convém 
recordar que este instrumento tem uma dimensão política e não jurídica. O representante da 
Comissão não tem qualquer possibilidade legal de suspender uma decisão tomada pelo conselho de administração. No entanto, o sistem a permite que os representantes da Comissão 
se oponham formalmente a uma decisão dos conselhos de administração, a fim de garantir a coerência com as políticas da UE e a compatibil idade das atividades das agências com o seu 
mandato e a legislação aplicável da UE e, em seguida, alertar o Parlamento Europeu e 
Conselho.  
Os representantes da Comissão nos conselhos de administração das agências continuaram a 
apoiar a aplicação da abordagem comum por pa rte das agências, através do acompanhamento 
da aplicação do roteiro em cada agência, da an álise dos progressos realizados e de medidas 
destinadas a alertar as DG e os serviços cen trais parceiros em caso de dificuldades.  
Em especial, se forem excecionalmente confiada s às agências tarefas de execução orçamental 
pelos gestores orçamentais delegados (GOD)  da Comissão, devem poder basear-se nos 
resultados dos controlos e nos indicadores com unicados pelas agências e, por conseguinte, 
obter garantias sobre a consecução dos objetivos  do controlo interno no que diz respeito à 
execução orçamental em causa. Neste contexto, os  respetivos gestores orçamentais delegados 
podem igualmente basear-se nas informações r ecolhidas pelos representantes da Comissão 
nos conselhos de administração das agências. 
 
4. Conclusões 
Em conformidade com os seus compromissos anteriores, em 2013 e 2014 a Comissão envidou 
esforços consideráveis para levar a bom termo as ações sob a sua res ponsabilidade no quadro 
do roteiro relativamente ao acompanhamento da  abordagem comum aplicável às agências 
descentralizadas da UE. A Comissão também pr ocedeu a uma cuidadosa análise caso a caso 
aquando da elaboração das suas propostas legi slativas para assegurar que estão em 
conformidade com a abordagem comum. O princi pal objetivo dos seus trabalhos foi assegurar 
uma governação mais equilibrada, uma maior efic iência e responsabilização, bem como uma 
maior coerência. 
A execução do roteiro sobre a a bordagem comum teve por base  um trabalho aprofundado por 
parte da Comissão, mas também por parte das agências descentralizadas, que contribuíram 
                                                            
24  JO L 150 de 20.5.2014, p. 72. 
 
9 
 ativamente ao longo de todo o processo. A Comissão congratula-se com a abordagem pró-
ativa das agências e toma nota do relatório aprovado pela rede de agências da UE em fevereiro de 2015 sobre as ações do rote iro da responsabilidade das agências. 
As reformas realizadas no quadro da aborda gem comum continuarão a ser extremamente 
importantes nos próximos anos. A Comissão conti nuará a defender os princípios enunciados 
na abordagem comum e convida o Parlamento  Europeu, o Conselho, os Estados-Membros e 
as próprias agências a fazerem o mesmo, nomeadamente sobre questões que estejam sob a sua responsabilidade direta.