Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução» ()

(96/C 204/07)

Em 22 de Março de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 75º do Tratado, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 10 de Abril de 1996. Foi relator R. Donovan.

Na 335ª reunião plenária (sessão de 24 de Abril de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por 108 votos a favor, 3 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O modelo comunitário de carta de condução nacional, inicialmente estabelecido pela Directiva 80/1263/CEE (), foi adaptado pela Directiva 91/439/CEE, que entrará em vigor em 1 de Julho de 1996, a fim de ter em conta, em particular, a harmonização das categorias de veículos e para facilitar a «leitura» da carta de condução.

1.2. O nº 1 do artigo 4º da Directiva 91/439/CEE () prevê que «a carta de condução deve mencionar as condições em que o condutor está habilitado a conduzir», estipulando-se, no Anexo I, que as páginas 3 e 4 da carta de condução conterão «... as eventuais referências adicionais ou restritivas, sob forma codificada, em face de cada (sub)categoria em causa». Mais determina o Anexo que os códigos 1 a 99 serão códigos comunitários harmonizados, sendo os códigos 100 e seguintes códigos nacionais válidos unicamente para circulação no território do Estado que emitiu a carta.

2. Proposta da Comissão

2.1. É agora proposta a alteração da directiva supracitada, com os seguintes objectivos:

- adoptar uma codificação harmonizada de base das menções adicionais a inscrever nas cartas de condução e dos princípios de funcionamento, tal como requerido pela directiva (artigo 1º);

- criar um comité para assistir a Comissão em todas as questões relacionadas com os Anexos da Directiva 91/439/CEE resultantes do progresso científico e técnico (artigo 2º);

- dar nova redacção ao nº 3, terceiro travessão, do artigo 3º da Directiva 91/439/CEE, por forma a torná-lo mais consentâneo com a designação comercial, incluindo a alteração do conceito de velocidade máxima de projecto, que é reduzida de 50 km/h para 45 km/h.

3. Observações na generalidade

3.1. A proposta da Comissão, que entrará em vigor em 1 de Julho de 1996, constitui a sequência lógica e um importante desenvolvimento das directivas precedentes, particularmente no que concerne à utilização e harmonização dos códigos, com vista a facilitar a «leitura» das cartas de condução.

3.2. A criação de um comité para assistir a Comissão e mantê-la informada é de crucial importância para assegurar a necessária flexibilidade, no âmbito da directiva, para a revisão das menções que as alterações e a evolução de ordem científica, técnica ou administrativa possam ditar.

3.3. A proposta da Comissão representa mais um passo para melhorar a segurança rodoviária e facilitar o reconhecimento mútuo das cartas de condução e, consequentemente, a livre circulação das pessoas na Europa.

3.4. O CES apoia sem reservas a proposta de directiva.

Bruxelas, 24 de Abril de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 110 de 16. 4. 1996, p. 7.

() JO nº L 375 de 31. 12. 1980, p. 1; JO nº C 197 de 23. 8. 1976, p. 32.

() JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 1; JO nº C 159 de 26. 6. 1989, p. 21.