20.1.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C14/15
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàaposiçãoeutilização
damarcaCEdeconformidadeparaprodutosindustriais(*)
(92/C14/07)
Em28deJunhode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1009AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadepreparar
ostrabalhosdoComiténestamatéria,emitiuparecerem9deOutubrode1991.Foirelator
GeorgesProumens.
Na290?reuniãoplenária(sessãode30deOutubrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
OComitéaprovaapresentepropostaderegulamento ,
sebemqueentendadeverformularumcertonúmero
deobservações .2.3.Omesmosucedecomaquestãodaresponsabili­
dade,aqualvariadeumadirectivaparaoutra(o
fabricantee/ouoseumandatárioouoresponsávelpela
colocaçãonomercadoou,emcertoscasos,oorganismo
notificado).
2.4.Paraalémdisso,amarcaCEnãoéreproduzida
damesmaforma,diferindoquantoaografismooupela
adjunçãodenúmerosdeidentificaçãooudoano.
2.5.Estasdivergênciasgeram,comoéóbvio,grande
confusão,aqueurgeobviar.1.Introdução
1.1.AmarcaCEfoiconcebidaem1985noâmbitoda
«novaabordagem».Nessaaltura,porém,osproblemas
relativosàconformidade nãoestavamaindatodos
resolvidos .
1.2.Ostrabalhossectoriaisprosseguiram desde
então,factoqueexplicaasdivergênciasexistentesentre
asnovedirectivastratadasnapresenteproposta.
1.3.AscondiçõesdeatribuiçãodamarcaCEforam,
porconseguinte,evoluindo.
1.4.Apresentepropostavisa,pois,harmonizaressas
condiçõeseestabelecerasfuturasregrasdeatribuição,
especialmentenoqueserefereaoartigo29.
1.5.Asituaçãoactualnãosedeveàfaltadecoorde­
naçãoouaumaanáliseinsuficientenaelaboraçãodas
novedirectivasemcausa,massimàmaneiradetratar
estaproblemáticaquefoievoluindoemfunçãoda
experiênciaadquiridaedadiversidadedetipodos
produtosindustriais .3.Observaçõesnageneralidade
3.1.AmarcaCEdestina-seexclusivamente acom­
provaraconformidadecomasnormasedisposições
comunitárias ,asquaispreconizam,designadamente ,
umníveldesegurançaelevado.
3.2.Contudo,amarcaCEpodesertambémenten­
didapelosconsumidores eosutilizadoresprofissionais ,
emespecialaspequenasemédiasempresas(PME),
comoumsímbolodequalidade,oquenãoéocaso.
3.3.Porconseguinte,éindispensávelalertarpara
estefactoasorganizaçõesdedefesadoconsumidor,a
fimdequepossaminformarcorrectamente osseus
membros,oquenãoexcluidemodoalgumasinfor­
maçõesquecompeteaosprodutoreserespectivosdistri­
buidoresfornecer.
3.4.Todavia,aspossibilidades deconfusãode­
correntedasdirectivasactuaisexistemapenasparaum
númeroreduzidodeprodutos.Comefeito,amarca
comunitáriaé,namaiorpartedoscasos,apostanum
localpoucovisívelparaoconsumidor,porquantose
destinaessencialmente aosinspectoresdosEstados­
-membros.2.Divergênciasnaaplicação
2.1.Umaanálisedasdisposiçõesprevistasnasnove
directivasvisadaspelapropostaderegulamentorevelou
existiremdivergênciasnoquedizrespeitoàaposição
damarcaCE.
2.2.Osignificadodifereconsoanteasdirectivas,se
bemqueamarcaCEsignifique,emtodaselas,confor­
midadecomosrequisitosessenciais,comosprocessos
deavaliação,etc.,queconstituemoconjuntodasdis­
posiçõesdasdirectivas.Oqueaconteceéquesãoessas
mesmasdisposiçõesquevariam.
HJOn?C160de20.6.1991,p.14.3.5.
umaConvémsalientarquedasnovedirectivasapenas
aDirectiva88/378/CEErelativaaosbrinquedos

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—foitranspostaparaodireitonacionaldosEstados­
-membros(Portugal:decreto-lein9140/90de30de
Abrileportariasn9924-A/90en9924-B/90de1de
Outubro).Dasrestantesoito,apenasaDirectiva
89/106/CEEsobreosprodutosdeconstruçãodeve
entraremaplicação,sebemqueunicamenteapartir
de30deJunhode1991.
3.6.Poroutrolado,oComitéinstacomaComissão
paraquepondereapossibilidadedealargaroâmbito
deaplicaçãodopresenteregulamentoaosprodutos
quetenhamsidoregulamentados antesdaadopçãoda
resolução«novaabordagem »em1985.
EstepareceserodesejoimplícitodaComissão.4.3.Artigo49
4.3.1.OComitéconsideraqueasdisposiçõesdo
artigo49podemgerarconfusãoeprovocardistorções
deconcorrência .
4.3.2.Defacto,amençãodoanopodeinduzirem
errooconsumidoreoutilizador,namedidaemque
estespodempensarquesetratadeumprodutovelho
oumesmoobsoleto.
4.3.3.Poroutrolado,onúmerodeidentificaçãonão
figuraránoproduto,seofabricantetiverdecididoapor
amarcaCE.Estapráticaéconforme,maspodeser
interpretadapeloutilizadorcomotratando-sedeum
produtopoucoounadaseguro.
4.3.4.Asnecessidadesadministrativas queestãona
basedesteartigopoderãoterrespostanaexigênciade
queessasindicações (anoenúmerodeidentificação )
figurememtodososdocumentos (factura,notade
expedição,etc.)queacompanhamoproduto.
4.4.Artigo69
4.4.1.Sebemqueoscasosabrangidospeloartigo69
sejamaparentemente diminutos,oComitéentendeque
aComissãodeveriaprecisar,porexemplo,numconsi­
derando,queseumamarcaregistadaésusceptívelde
gerarconfusãocomamarcaCE,ainterdiçãodeapo­
siçãodeveráseracompanhada dodireitodotitularà
indemnização .
4.4.2.Éóbvio(masaComissãodeveriaprecisar
estaquestão)queestearticuladodeveaplicar-seaos
produtosprovenientesdospaísesterceirose,evidente­
mente,nasmesmascondições.
4.4.3.Aestepropósito,épossível,noentanto,que
surjamproblemasarespeitodaprovajurídicadoregisto
damarca,aqualterá,emqualquercaso,deestar
registadae/ouprotegidaanívelinternacional eaté
mesmomundial.4.Observaçõesnaespecialidade
4.1.Artigo29
4.1.1.Énecessárioreformularon92desteartigo,ou
pelomenosinserirumconsiderando ,vistoaredacção
actualserambígua;isto,independentemente dofacto
deserummeioderespeitarcertasdisposiçõesjurídicas
comunitárias .
4.1.2.On93destemesmoartigopareceestarem
contradiçãocomoponto18daexposiçãodemotivos.
Todavia,asexcepçõesprevistasnasdirectivasespecífi­
casemcausasãocontempladasunicamentenasDirecti­
vas87/104/CEE(recipientessobpressãosimples)e
84/106/CEE(produtosdeconstrução),sendonotório
queessasexcepçõesnãosofrerãoqualqueralteraçãona
situaçãoactual.
4.2.Artigo39
4.2.1.Non93desteartigo,o«e»queconstada
frase«embalagem (seestaexistir)eaosdocumentos »
deveserentendidocomo«e/ou».
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN