Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 131/10)

Data de adopção da decisão: 2.5.2003

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 117/03

Denominação: Auxílios para o sector das árvores de Natal e outras árvores decorativas

Objectivo: Comercialização de árvores de Natal e outras árvores decorativas, e conversão numa produção mais ecológica

Base jurídica: Skovloven, lov nr. 383 af 7. juni 1989 (i medfør af § 20, stk. 1 og 2, § 20a, stk. 1, § 34, stk. 1, og § 43, stk. 2), senest ændret ved lov nr. 392 af 22. maj 1996

Orçamento: Sete milhões de coroas dinamarquesas (DKK)

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio é concedido sob a forma de subvenções:

- as subvenções para a promoção de vendas cobrem até 100 % dos custos,

- as subvenções para a investigação e a experimentação cobrem até 75 % dos custos,

- as subvenções para o desenvolvimento do produto, consultoria e formação cobrem até 50 % dos custos (até 60 % nos projectos de conversão numa produção mais ecológica),

- as subvenções para os investimentos em medidas de protecção ambiental cobrem até 15 % dos custos

Duração: Cinco anos, de 1 de Janeiro de 2003 até 31 de Dezembro de 2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.5.2003

Estado-Membro: Espanha (Canárias)

N.o do auxílio: N 119/03

Denominação: Auxílios para a promoção de feiras agrícolas e agro-alimentares

Objectivo: Promover as feiras agrícolas e agro-alimentares

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se regulan las bases que han de regir con carácter indefinido las convocatorias de las subvenciones destinadas al fomento de las ferias y certámenes agrícolas agroalimentarios

Orçamento: 1000000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos custos

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

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Data de adopção da decisão: 2.5.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 265/02

Denominação: Interventi a favore di forme di garanzia fidi nel settore agricolo - Garantias colectivas no sector agrícola

Objectivo: Prestação de garantias. Assitência técnica no sector agrícola

Base jurídica: Legge Regionale n. 4 del 31 gennaio 2002

Orçamento: 1032912 euros a cargo do orçamento regional para 2003 e 516456 euros a cargo do orçamento regional para 2004

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante as medidas

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 2.5.2003

Estado-Membro: França (Vendée)

N.o do auxílio: N 397/02

Denominação: Auxílios plurianuais a favor do departamento da Vendée

Objectivo: Incentivar as iniciativas dos produtores a favor da qualidade e a sua participação em eventos agrícolas ou agro-alimentares

Orçamento: Fundo para a promoção da qualidade: 55000 euros por ano. Fundo para manifestações agrícolas ou agro-alimentares: 35000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: O limite máximo do auxílio é de 100000 euros por beneficiário e por três anos

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão: 2.5.2003

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N.o do auxílio: N 418/01

Denominação: Auxílios para a valorização da qualidade das produções zootécnicas (Lei regional n.o 13/2001 e alterações)

Objectivo: Melhorar a qualidade da carne de bovino (através de medidas de certifição da qualidade e de auxílios aos investimentos) e promover o sistema de rastreabilidade facultativo, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1760/2000

Base jurídica: Legge regionale 31 maggio 2001 n. 13/2001 "Iniziative regionali per la qualificazione della carne bovina" PDL 245 "Modificazioni ed integrazioni alla Legge regionale 31 maggio 2001 n. 13 'Iniziative regionali per la qualificazione della carne bovina'"

Orçamento: 2000000 de euros para o primeiro ano

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as medidas

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 2.5.2003

Estado-Membro: Itália (Piemonte)

N.o do auxílio: N 428/01

Denominação: Lei regional de 25.5.2001. Criação de um consórcio obrigatório para a eliminação e reciclagem de resíduos animais

Objectivo: Promover a criação de um consórcio que assegure a eliminação adequada de resíduos animais. Compensar os agricultores pelas perdas de animais e pelos contratos de seguros contra as doenças dos animais

Base jurídica: Legge regionale 25.5.2001 "Costituzione del Consorzio obbligatorio per lo smaltimento ed il recupero dei rifiuti di origine animale provenienti da allevamenti ed industrie alimentari"

Orçamento: Cerca de 6,5 milhões de euros para o primeiro ano

Intensidade ou montante do auxílio: Como especificada na carta ao Estado-Membro

Duração: Indeterminada. Em relação à eliminação dos animais mortos e contratos de seguros co-relacionados, a duração é limitada ao previsto nas orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros

Outras informações: O auxílio destinado a criar o Consórcio é concedido de acordo com as condições fixadas no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis

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Data de adopção da decisão: 2.5.2003

Estado-Membro: Itália (Lombardia, Província de Brescia)

N.o do auxílio: N 627/02

Denominação: Auxílios a favor da defesa do território de montanha

Objectivo: Auxílios aos investimentos

Base jurídica: Legge Regionale n. 7 del febbraio 2000

Orçamento: 1050000 euros por três anos. O orçamento será determinado todos os três anos

Intensidade ou montante do auxílio: Variável consoante as medidas (ver ponto 1.6 da carta enviada ao Estado-Membro)

Duração: Indeterminada

Outras informações: Esta decisão diz respeito exclusivamente às medidas de auxílios às estruturas rurais [ponto 1.5.1, alínea C) da carta enviada ao Estado-Membro]. As medidas de auxílios referidas na mesma carta, para a defesa dos solos [ponto 1.5.1, alínea A)] e para as infra-estruturas rurais [ponto 1.5.1, alínea B)], não constituem auxílios de Estado no âmbito do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

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