ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Westray, Sanday, Stronsay e Eday, conforme estabelecido no aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 363 de 19 de Dezembro de 2001, alterado no Jornal Oficial da União Europeia C 295 de 5 de Dezembro de 2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 288/6

APLICAÇÃO UNIFORME DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC)

(Classificação de mercadorias)

Notas explicativas adoptadas segundo o procedimento definido no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2004 da Comissão (2)

(2004/C 288/06)

As «notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias» (3) serão modificadas como se segue:

Na página 354 é inserido o seguinte texto:

«9501 00 Brinquedos de rodas concebidos para serem montados por crianças (por exemplo: triciclos, trotinetas, carros de pedais); carrinhos para bonecos 9501 00 90 Outros Incluem-se nesta subposição os brinquedos de rodas com motor de pistão concebidos para serem montados por crianças, denominados por “Veículos Moto4” ou “Quad”, com a condição de que os critérios seguintes sejam respeitados: — uma velocidade máxima de 20 km/h, — uma tara no máximo de 50 kg, — uma cilindrada máxima de 49 cm3, — uma transmissão de uma velocidade, — um único sistema traseiro de travagem. Ao contrario da maioria dos brinquedos de rodas classificados nesta subposição, um veículo do tipo “Moto4” ou “Quad” é concebido para ser utilizado em terrenos irregulares. Se um destes critérios não se encontrar preenchido, o veículo denominado por “Moto4” ou “Quad” classifica-se na posição 8703.».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 283 de 2.9.2004, p. 7.

(3) JO C 256 de 23.10.2002, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/2

Anúncio relativo ao pedido apresentado pela República da Mongólia para beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores

(2004/C 243/02)

A Comissão recebeu um pedido apresentado pela República da Mongólia, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (1), tendo em vista beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores.

O regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores oferece preferências pautais adicionais aos países que apliquem efectivamente as normas definidas nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em matéria de trabalho forçado, liberdade de associação, direito de negociação colectiva, não-discriminação relativamente ao emprego e actividade e abolição efectiva do trabalho infantil.

As modalidades a que deve obedecer o pedido de concessão dos regimes especiais de incentivo são definidas no título III do Regulamento (CE) n.o 2501/2001.

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 15.o desse mesmo regulamento, o pedido deve conter informações completas sobre:

— a legislação nacional referida no n.o 2 do artigo 14.o e as medidas tomadas para assegurar e controlar a respectiva aplicação,

— os sectores aos quais a legislação não é aplicada.

A República da Mongólia apresentou à Comissão as informações supracitadas.

Qualquer observação relativamente a este pedido pode ser comunicada por qualquer pessoa singular ou colectiva, no prazo de dois meses a contar da data da publicação da presente comunicação, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Unidade C.1 CHAR 9/32 B-1049 Bruxelas Fax.: (32-2) 296 92 90.

(1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.
(1)

Em 25 de Agosto de 1998, a Federação Alemã de Futebol (a seguir denominada «DFB») solicitou, nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE, um certificado negativo ou, em alternativa, uma isenção para a venda conjunta dos direitos de transmissão televisiva e radiofónica e de outras formas técnicas de exploração (1) dos jogos dos campeonatos da primeira e segunda divisões de futebol masculino (Bundesliga e 2. Bundesliga). Em 30 de Outubro de 2003, a Comissão anunciou numa comunicação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17, a sua intenção de adoptar uma posição favorável (2) no que se refere ao regime de venda conjunta alterado, tendo recebido subsequentemente observações das partes interessadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/2

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 da Comissão, de 12 de Outubro de 1992, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2004/C 204/02)

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (doc. CCA NC0796 — Relatório da 32.a sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(32.a SESSÃO DO CSH — NOVEMBRO DE 2003)

DOC. NC0796

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH Regras gerais para a interpretação L/26 03.02 L/2 25.05 L/25 28.21 L/26 29.37 L/27 31.05 L/26 38.08 L/26 39.24 L/24 39.26 L/24 40.14 L/24 44.11 L/12 Secção XI geral L/5 Capítulo 69 sub-capítulo II geral L/25 76.02 L/13 Capítulo 84 geral L/26 84.01 L/14 84.05 L/14 84.14 L/14 84.17 L/14 84.19 L/8 84.22 L/14 84.26 L/14 84.28 L/14 84.29 L/14 84.30 L/15 84.33 L/15 84.34 L/15 84.36 L/15 84.39 L/15 84.41 L/16 84.42 L/6 84.43 L/7, L/16 84.45 L/16 84.46 L/16 84.47 L/16 84.48 L/16 84.53 L/16 84.54 L/16 84.58 L/16 84.59 L/16 84.65 L/17 84.67 L/17 84.68 L/17 84.70 L/17 84.72 L/17 84.75 L/17 84.76 L/8 84.79 L/17 84.80 L/17 84.81 L/17 85.04 L/18 85.06 L/18 85.07 L/18 85.09 L/18 85.11 L/18 85.13 L/18 85.14 L/18 85.15 L/18 85.16 L/18 85.17 L/19 85.18 L/19 85.19 L/19 85.20 L/19 85.21 L/19 85.22 L/19 85.23 L/10, L/20 85.25 L/20 85.26 L/20 85.27 L/20 85.28 L/20 85.29 L/20 85.30 L/20 85.31 L/20 85.35 L/20 85.36 L/20 85.37 L/20 85.39 L/20 85.42 L/20 85.43 L/20 87.01 L/21 87.03 L/21 87.04 L/21 87.05 L/21 87.06 L/21 87.07 L/21 87.08 L/21 87.09 L/21 87.10 L/21 87.12 L/21 87.13 L/21 87.14 L/21 87.15 L/21 87.16 L/21 90.01 L/22 90.05 L/22 90.06 L/22 90.07 L/22 90.08 L/22 90.09 L/22 90.10 L/22 90.11 L/23 90.13 L/23 90.14 L/23 90.15 L/23 90.16 L/23 90.17 L/23 90.18 L/23 90.19 L/23 Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH 0303.79/1 L/2 3207.30/1 L/13 3302.10/1 L/3 3505.10/1 + 3505.10/2 L/4 8418.30/1 L/1 8421.29/1 L/1 8428.90/2 L/1 8462.21 ou 8462.29/1 L/1 8479.89/8 L/1 8483.10/1 L/1 8512.30/1 L/1 8516.60/1 L/9 8525.30/1 L/1 8528.30/2 L/1 8535.90/1 L/28 8702.10/3 L/1 8703.10/1 L/1 9501.00/1 L/1

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas) ou consulte o sítio internet desta Direcção-Geral:

http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/4

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2004/C 203/03)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) do Conselho de 22 Dezembro de 1995 relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

(1) JO C 272, 13.11.2003, p. 2

(2) JO L 56 de 6.3. 1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
Lista das organizações de produtores reconhecidas no sector da pesca e da aquicultura

(2004/C 100/02)

Esta publicação está em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22) (Situação em 24.4.2004)

Nota:

O texto das notas encontra-se na página 18.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(A) Acuicultura

Akvakultur

Aquakultur

Υδατοκαλλιέργεια

Aquaculture

Vesiviljely

Aquaculture

Acquacoltura

Aquacultuur

Aquicultura

Vattenbruk

(C) Pesca costera

Kystfiskeri

Küstenfischerei

Παράκτια αλιεία

Coastal fishing

Rannikkoklastus

Pêche côtière

Pesca costiera

Kustvisserij

Pesca costeira

Kustfiske

(D) Pesca en alta mar

Fjernfiskeri

Fernfischerei

Αλιεία στο πέλαγος

Deep-sea fishing

Rannikon edustalla harjoitettava kalastus

Pêche au large

Pesca al largo

Zeevisserij

Pesca do largo

Fiske på öppna havet

(H) Pesca de altura

Højsøfiskeri

Hochseefischerei

Αλιεία στην ανοικτή θάλασσα

High-sea fishing

Avomerikalastus

Pêche hauturiére

Pesca d'altura

Visserij op de volle zee

Pesca do alto

Djuphavsfiske

(L) Pequeña pesca local

Lokalt fiskeri af mindre omfang

Lokale Küstenfischerei

Τοπική αλιεία περιορισμένης κλίμακας

Local small-scale fishing

Lähivesikalastus

Petite pêche locale

Piccola pesca locale

Kleinschalige kustvisserij

Pequena pesca local

Småskaligt lokalt fiske

(O) Otro tipo de pesca

Andet fiskeri

Sonstige

Αλλου τύπου αλιεία

Other types of fishing

Muu kalastus

Autre pêche

Altri tipi di pesca

Andere visserijtypes

Outra pesca

Annat fiske
Comunicação da Comissão no âmbito da implementação da Directiva 89/106/CEE do Conselho

(2004/C 97/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências de especificações técnicas harmonizadas publicadas anteriormente para as quais o período de coexistência foi prorrogado)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As traduções dos títulos supracitados foram cedidas pelo autor de cada uma das especificações técnicas em causa e representam as versões linguísticas "oficiais".

NOTA:

Quaisquer informações relativas à disponibilidade das normas podem ser obtidas junto quer dos organismos europeus de normalização, quer dos institutos nacionais de normalização. Quaisquer informações relativas à disponibilidade das directrizes ATE podem ser obtidas junto quer da EOTA quer dos seus membros.

A publicação das referências no Jornal Oficial da União Europeia não implica que as especificações técnicas harmonizadas estejam disponíveis em todas as línguas da União.

Outras especificações técnicas harmonizadas relacionadas com a directiva "Produtos de Construção" foram publicadas em edições anteriores do Jornal Oficial da União Europeia. Uma lista completa e actualizada encontra-se na internet, no servidor Europa, em:

http://europa.eu.int/comm/ enterprise/nando-is/cpd/home/ index.cfm
Decisão de não levantar objecções às medidas de auxílio estatal que serão consideradas auxílios existentes na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, após a adesão

(2004/C 88/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Em 2003, nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea c) do Capítulo 3 do Anexo IV (em conformidade com o artigo 22.o) do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (Tratado de Adesão), os países em vias de adesão apresentaram à Comissão as medidas que desejam que sejam consideradas como auxílios existentes na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, mas que não estão expressamente previstas no Tratado de Adesão.

2. Até 31 de Agosto de 2003, as medidas incluídas na lista anexa foram aceites pela Comissão como medidas de auxílio existentes, na acepção do n.o 1 do artigo 88.o

3. Os países em vias de adesão em causa foram informados das decisões relevantes da Comissão por carta do Comissário responsável pela Concorrência.

APÊNDICE

LISTA DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO EXISTENTES REFERIDAS NA ALÍNEA c) DO N.o 1 DO MECANISMO DE AUXÍLIOS EXISTENTE PREVISTO NO CAPÍTULO 3 DO ANEXO IV DO TRATADO DE ADESÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 93/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 27.2.2004

Estado-Membro: Itália (Umbria)

N.o do auxílio: N 409/03

Denominação: Acções a favor da pesca

Objectivo: Auxílios ao sector da pesca e da aquicultura

Base jurídica: Deliberazione della Giunta Regionale della Regione Umbria 17 luglio 2003, n. 1028

Orçamento: 65009 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: 1 ano

Outras informações: Relatório

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm /secretariat_general/sgb/state_aids
Imposição, pela França, de obrigações de serviço público em serviços aéreos regulares em França

(2004/C 79/03)

1. Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre o aeroporto de La Rochelle-Île de Ré e o de Lyon-Saint-Exupéry.

2. As obrigações de serviço público entre o aeroporto de La Rochelle-Île de Ré e o de Lyon-Saint-Exupéry são as seguintes:

Em termos de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados durante todo o ano, à razão de, no mínimo:

- duas idas e voltas por dia, de manhã e à tarde, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados, durante 220 dias por ano;

- uma ida e volta ao domingo, 44 vezes por ano.

Em termos de tipos de aparelhos utilizados

Os serviços devem ser assegurados por um aparelho pressurizado biturbopropulsor ou birreactor.

Em termos de horários

Os horários devem permitir aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de, pelo menos, oito horas no destino, quer em La Rochelle quer em Lyon.

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços só podem ser interrompidos pela transportadora após um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração das ligações em causa sem ter em conta as obrigações de serviço público pode dar origem a sanções administrativas e/ou judiciais.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2004/C 78/08)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário DB Services West GmbH Gereonstraße 5-11 D - 50670 Köln.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Eisenbahn-Bundesamt Postfach 28 61 D - 53018 Bonn.

3. Data da decisão 1.8.2003.

1a concessão da licença [square ]

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração

>PIC FILE= "C_2004078PT.000802.TIF">

4. N.o da licença Rbnv EdB 2/99.

5. Condições Transporte de passageiros e mercadorias. Licença válida até 30.6.2014.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração Alterada a denominação: anteriormente, BRG Bahnreinigung Köln GmbH.

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Herr Mass Eisenbahn-Bundesamt Postfach 28 61 D - 53018 Bonn Tel. (49) 22 89 82 61 34 Fax (49) 228 98 26 91 34 E-mail: massm@eba.bund.de
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 78/34)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 21.1.2004

Estado-Membro: Alemanha (Saxónia)

N.o do auxílio: N 655/B/01

Denominação: Promoção do controlo da poluição e da protecção climática (Saxónia) - Subprograma D

Objectivo: Os objectivos do regime são o controlo da poluição atmosférica e a protecção climática. O regime subdivide-se em cinco subprogramas: (A) poupança energética, (B) uso de energias renováveis, (C) melhoria do ambiente sustentável das instalações, (D) aquisição de autocarros com níveis reduzidos de ruído e poluição e (E) elaboração de planos de emissões sonoras e de redução do ruído.

A presente decisão refere-se apenas a auxílios concedidos no âmbito do subprograma D. Os restantes subprogramas já foram aprovados por Decisão da Comissão de 29 de Maío de 2002(1)

Base jurídica: Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft über die Gewährung von Fördermitteln für Vorhaben des Immissions- und Klimaschutzes einschließlich der Nutzung erneuerbarer Energien

Orçamento: 17789530 euros

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

(1) Auxílio estatal N 655/A/2001 - Alemanha - Promoção do controlo da poluição e da protecção climática - Saxónia.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2004/C 78/15)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário DB Heidekrautbahn GmbH Babelsberger Straße 18 D - 14473 Potsdam.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Eisenbahn-Bundesamt Postfach 28 61 D - 53018 Bonn.

3. Data da decisão 17.9.2003.

1.a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2004078PT.001502.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença Rbnv EdB 04/03.

5. Condições Transporte de passageiros e mercadorias. Licença válida até 30.9.2018.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Herr Mass Eisenbahn-Bundesamt Postfach 28 61 D - 53018 Bonn Tel.: (49) 22 89 82 61 34 Fax: (49) 228 98 26 91 34 E-mail: massm@eba.bund.de
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 72/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 12.2.2004

Estado-Membro: Alemanha (Turíngia)

N.o do auxílio: N 22/04

Denominação: Programa I& D "Verbundprojekte" do Land da Turíngia

Objectivo: Fomento da I& D na Turíngia

Base jurídica: Richtlinie für die Förderung der Durchführung von Verbundprojekten im Ausnahmefall

Orçamento: 500000 euros ao ano

Intensidade ou montante do auxílio: Investigação industrial: 60 % brutos. Actividades de desenvolvimento pré-concorrencial: 35 % brutos. Estas percentagens podem ser aumentadas até ao máximo de 75 % brutos para a investigação industrial e de 50 % brutos para as actividades de desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: Até 31 de Dezembro de 2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada (NC)

(Classificação das mercadorias)

(2004/C 62/04)

Notas explicativas adoptadas em conformidade com o procedimento definido no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2176/2002(2)

As "Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias"(3) são alteradas do seguinte modo:

Página 353: A seguir ao código 9405 91 19, inserir o seguinte texto:

" 9406 Construções pré-fabricadas

9406 00 11 Residências móveis

As residências móveis apresentam, por exemplo, as seguintes características:

- a superfície exterior pode ser constituída de diferentes materiais (madeira, plástico, alumínio, etc.);

- de um modo geral medem 7 a 11 metros de comprimento, 3 a 4 metros de largura e 3 a 4 metros de altura, pesando entre 1 a 4,5 toneladas;

- podem dispor de telhado de duas águas;

- o interior encontra-se completamente equipado para fins de habitação;

- no meio têm um eixo simples ou duplo, com rodas de pequenas dimensões e encontram-se equipadas com uma barra de tracção que apenas permite deslocações de curta distância até ao local de implantação;

- para as deslocações em estradas públicas, são transportadas por reboques ou camiões, dado que não dispõem nem de luzes de sinalização eléctrica nem de travões, pelo que não podem ter matrícula para circulação."

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 331 de 7.12.2002, p. 3.

(3) JO C 256 de 23.10.2002, p. 1.
Aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada (NC)

(Classificação de mercadorias)

(2004/C 54/02)

Publicação das notas explicativas aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2344/2003(2)

As notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias(3) são alteradas do seguinte modo:

Na página 295 é inserido o seguinte texto:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 346 de 31.12.2003, p. 38.

(3) JO C 256 de 23.10.2002, p. 1.