sobre a experiência adquirida com os procedimentos de autorização e supervisão de medicamentos para uso humano, de acordo com os requisitos previstos na legislação da UE em matéria de medicamentos para uso humano

·O segundo tipo de atividades é o das atividades pós-comercialização. Neste tipo estão incluídas as atividades de farmacovigilância (monitorização contínua da segurança), os procedimentos de consulta e as alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado.

·O primeiro tipo de atividades é o das atividades pré-autorização. Trata-se de atividades que têm lugar antes da apresentação de um pedido de autorização de introdução no mercado, nomeadamente: i) solicitar e receber aconselhamento científico, ii) avaliar os pedidos para designações de medicamentos órfãos, iii) chegar a acordo sobre planos de investigação pediátrica e iv) outras atividades formais e informais para apoiar o desenvolvimento de medicamentos e preparar os pedidos de autorização de introdução no mercado.

O procedimento descentralizado destina-se a produtos ainda não autorizados em nenhum Estado-Membro e quando o requerente pretende obter uma autorização nacional de introdução no mercado em mais do que um Estado-Membro.

O procedimento centralizado permite ao requerente obter uma autorização única com efeitos a nível do EEE. O pedido é objeto de uma avaliação científica realizada pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) através do seu Comité dos Medicamentos para Uso Humano (CHMP) e a autorização é concedida pela Comissão Europeia. O procedimento centralizado destinado aos medicamentos para uso humano tem dois âmbitos de aplicação diferentes. O primeiro é um âmbito de aplicação obrigatório, que abrange: i) medicamentos desenvolvidos por meio de certos processos biotecnológicos, ii) medicamentos de terapia avançada, iii) medicamentos para doenças raras e iv) novos medicamentos para doenças específicas, como o cancro, a SIDA e a diabetes. O segundo é um âmbito de aplicação facultativo, que abrange, por exemplo: i) medicamentos noutras áreas de doença, ii) medicamentos que contêm uma substância ativa nova ou iii) medicamentos existentes que apresentam uma inovação significativa.

Desde 1965, foi desenvolvido um vasto acervo legislativo. Verificou-se uma harmonização progressiva em todo o Espaço Económico Europeu (EEE) dos requisitos para: i) a concessão de autorizações de introdução no mercado e ii) a monitorização pós-comercialização. Os dois principais atos jurídicos que atualmente regulam os procedimentos de autorização de introdução no mercado de medicamentos no EEE são o Regulamento (CE) n.º 726/2004 e a Diretiva 2001/83/CE, nas suas versões alteradas. Há quatro procedimentos diferentes para obter uma autorização de introdução no mercado: um procedimento centralizado, um procedimento descentralizado, um procedimento de reconhecimento mútuo e um procedimento exclusivamente nacional.

Desde o primeiro ato legislativo da UE em matéria de produtos farmacêuticos, que data de 1965, a UE tem procurado atingir dois objetivos globais: assegurar um elevado nível de proteção da saúde pública e eliminar os obstáculos à livre circulação de produtos farmacêuticos. A Diretiva 65/65/CEE do Conselho estabeleceu o princípio fundamental da legislação farmacêutica da UE de que nenhum medicamento pode ser colocado no mercado da UE sem que tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado para esse medicamento. A autorização de medicamentos assenta em três critérios fundamentais: qualidade, segurança e eficácia. Estes critérios ajudam a garantir que os produtos administrados aos doentes sejam de qualidade adequada e ofereçam uma relação benefício-risco positiva.

·O seu segundo objetivo consiste em: i) realizar o mercado único dos produtos farmacêuticos, tendo em conta as implicações da globalização e ii) apoiar a competitividade do setor farmacêutico europeu.

O presente relatório articula-se com a Estratégia Farmacêutica para a Europa e norteará a sua execução, no que diz respeito a eventuais medidas legislativas e não legislativas. Além disso, complementa as revisões em curso: i) dos regulamentos da UE relativos aos medicamentos para doenças raras e aos medicamentos para crianças e ii) do regulamento relativo ao sistema de taxas da Agência Europeia de Medicamentos.

A Comissão deve publicar, pelo menos de dez em dez anos, um relatório geral sobre a experiência adquirida com a execução dos procedimentos relativos a medicamentos para uso humano estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 726/2004 e no título III, capítulo 4, da Diretiva 2001/83/CE. Existem diferentes procedimentos na UE para a concessão de uma autorização de introdução no mercado de medicamentos. O presente relatório incide sobre os procedimentos centralizados, descentralizados e de reconhecimento mútuo, deixando de fora o procedimento exclusivamente nacional de autorização de medicamentos para uso humano nos Estados-Membros individuais.

·a participação em reuniões do CHMP e do Grupo de Coordenação para os Procedimentos de Reconhecimento Mútuo e Descentralizado – medicamentos para uso humano (CMDh);

·entrevistas com representantes da EMA, da Comissão, do Parlamento Europeu, da indústria farmacêutica, de organizações de cúpula, de grupos de doentes e de organizações profissionais de saúde;

No âmbito do estudo, as partes interessadas foram consultadas sobre a sua experiência com o sistema e sobre os respetivos pontos fortes e fracos. As atividades de consulta incluíram:

·comparou a situação atual com os resultados do estudo de 2010 e acompanhou a aplicação das recomendações formuladas em 2010;

·sintetizou os resultados da sua análise e extraiu conclusões úteis com base nos ensinamentos retirados da experiência adquirida com os procedimentos de autorização de introdução no mercado;

·avaliou a eficácia (realização dos objetivos fixados pelo quadro regulamentar) e a eficiência (relação entre os recursos utilizados e as alterações introduzidas, que incluiu uma análise dos encargos administrativos e regulamentares) dos procedimentos e do sistema em vigor, incluindo uma avaliação do funcionamento da Rede Regulamentar Europeia do Medicamento;

O estudo avaliou em que medida o atual sistema de autorização de introdução no mercado de medicamentos cumpriu os seus objetivos no período 2010-2017. Mais concretamente, o estudo:

As partes trabalham em estreita colaboração com todos os intervenientes nos processos de desenvolvimento, fabrico, distribuição e administração de medicamentos. Esta colaboração visa assegurar que os objetivos da legislação são alcançados.

·A Comissão Europeia concede autorizações de introdução no mercado da UE após avaliação pela EMA. Também monitoriza e supervisiona as atividades da rede. Além disso, é responsável por garantir a correta aplicação do direito da UE.

Para cumprir as obrigações em matéria de autorização e fiscalização dos medicamentos, foi constituída uma parceria entre a Comissão, a EMA e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros. Esta parceria é habitualmente designada por «Rede Regulamentar Europeia do Medicamento». Nesta rede, as partes desempenham funções diferentes, como a seguir descrito.

·oito estudos de casos de Estados-Membros (Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Espanha, Itália, Portugal e Suécia).

Análise do relatório do estudo

A Comissão divulgou o estudo do contratante junto dos Estados-Membros, da EMA e do CMDh. As observações recebidas esclareceram as inconsistências e imprecisões do estudo. No entanto, as observações também sugeriram que se investigassem mais alguns ganhos potenciais de eficiência e que se adaptassem os atuais procedimentos e orientações à inovação e ao progresso da ciência. Por exemplo, as observações apelaram a: i) uma maior coordenação entre as autoridades nacionais competentes, a EMA e os organismos de avaliação das tecnologias de saúde (ATS) e ii) ações destinadas a racionalizar os procedimentos, a fim de reduzir os encargos administrativos. As observações também apontaram para questões não devidamente investigadas no estudo, mas que serão tratadas mais aprofundadamente na avaliação da legislação farmacêutica como parte da Estratégia Farmacêutica para a Europa.

4.Resultados do estudo sobre a avaliação dos procedimentos de autorização e monitorização

Eficácia

De um modo geral, os dados fornecidos pelo estudo do contratante indicam que o atual sistema de procedimentos da UE para a autorização de introdução no mercado e a monitorização dos medicamentos para uso humano cumpre os objetivos estabelecidos na legislação. Mais concretamente, o atual sistema garante um elevado nível de proteção da saúde dos cidadãos da Europa. O sistema cumpre também, de um modo geral, os seus objetivos de realização do mercado interno dos produtos farmacêuticos e de criação de um quadro regulamentar que apoie a competitividade do setor farmacêutico europeu.

A rápida evolução científica resultou em novos desafios para o sistema. O sistema tornou-se assim mais complexo através da criação de: i) novos comités ao abrigo da nova legislação da UE, ii) grupos de trabalho especializados para prestar apoio e iii) outros requisitos legais adicionais da UE. A rápida evolução científica continua a colocar desafios ao sistema, e as soluções para esses desafios serão propostas através da execução da Estratégia Farmacêutica para a Europa.

No período 2010-2017, verificou-se um aumento geral das atividades da rede. Consequentemente, a maioria das autoridades nacionais competentes afetou mais recursos às atividades a nível da UE. O aumento das receitas da EMA provenientes de taxas (+81 %) é também um indicador do aumento das atividades, uma vez que as taxas são pagas pelos requerentes para solicitar e manter as autorizações de introdução no mercado. O número de pedidos iniciais de autorização de introdução no mercado ao abrigo do procedimento centralizado permaneceu estável em cerca de 90-100 pedidos por ano. Não obstante, estes novos pedidos contribuem para o alargamento da crescente carteira de produtos autorizados que a EMA, a rede e a Comissão têm de gerir, conduzindo assim a um crescimento constante do número de procedimentos pós-comercialização e das atividades de fiscalização e monitorização conexas. O número de alterações dos termos de autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do procedimento centralizado aumentou de cerca de 4 100 em 2010 para cerca de 6 200 em 2017 (+51 %).

Além disso, o número de procedimentos para medicamentos órfãos, pediátricos e de terapia avançada aumentou substancialmente em 2010-2017. Os pedidos de classificação de medicamentos de terapia avançada aumentaram de 20 pedidos apresentados em 2013 para 46 pedidos apresentados em 2017 (ou seja, um aumento de 130 %), enquanto as designações de medicamentos órfãos apresentadas todos os anos aumentaram de 174 para 260 (49 %), e todos os procedimentos do plano de investigação pediátrica aumentaram de 318 para 421 (32 %).

O número de procedimentos de reconhecimento mútuo e descentralizados concluídos oscilou entre 1 640 procedimentos em 2010 e 1 515 procedimentos em 2017. Em 2014, registou-se uma queda para 1 046 procedimentos. O CMDh desempenha um papel importante nos procedimentos de reconhecimento mútuo e descentralizados, tanto antes como após a autorização. O CMDh promove a harmonização, por exemplo examinando os desacordos entre os Estados-Membros e fornecendo orientações gerais sobre os procedimentos. Durante o período de estudo, o número de consultas para os procedimentos de reconhecimento mútuo e descentralizados diminuiu ao longo do tempo graças ao diálogo, à cooperação e à harmonização no CMDh. O número de consultas ao CMDh caiu de 17 em 2010 para 11 em 2017, com um pico de 27 consultas em 2012. O número de consultas do CMDh ao CHMP diminuiu de sete em 2010 para apenas uma em 201712.

Os pedidos de aconselhamento científico e de assistência protocolar apresentados à EMA pelos responsáveis pelo desenvolvimento de medicamentos aumentaram mais de 40 % entre 2010 e 2017. O estudo do contratante reconheceu que a EMA garantiu, em geral, o bom funcionamento do processo.

O apoio às pequenas e médias empresas (PME) aumentou de 366 pedidos de aconselhamento científico à EMA em 2013 para 436 em 2017. Nesse período, as PME foram sistematicamente responsáveis por cerca de 30 % de todos os pedidos a nível da EMA.

Embora o nível de atividade tenha aumentado, o sistema permaneceu eficaz em termos gerais. O sistema assenta em recursos e conhecimentos especializados dos Estados-Membros e beneficia de mecanismos que asseguram a coordenação interna do sistema. A EMA desempenha um papel eficaz de coordenação e apoio científico, adaptando a estrutura organizacional e os métodos de trabalho para garantir ganhos de eficiência em resposta ao aumento do nível de atividade.

Registou-se uma maior harmonização e coordenação entre os Estados-Membros após os alargamentos da UE. São cada vez mais os Estados-Membros que começam a desempenhar um papel ativo nos procedimentos enquanto: i) (cor)relator, ii) parte de uma equipa de avaliação multinacional no procedimento centralizado ou iii) Estado-Membro de referência nos procedimentos de reconhecimento mútuo e descentralizados.

A fiscalização do mercado e a monitorização da segurança foram reforçadas. Uma das principais razões para tal foi a aplicação da legislação revista em matéria de farmacovigilância em 2012, que levou: i) à criação do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância e ii) à gestão coordenada de sinais. Verificou-se um desenvolvimento contínuo dos mecanismos para notificar reações adversas aos medicamentos. Os doentes desempenharam um papel particularmente significativo neste contexto, tendo o número de reações adversas aos medicamentos comunicadas pelos doentes atingido cerca de 90 000 em 2017. O procedimento de análise das reações adversas aos medicamentos identifica os potenciais riscos e dá à EMA, à Comissão e às autoridades nacionais competentes a possibilidade de tomarem as medidas regulamentares necessárias. A identificação destes potenciais riscos poderia ser melhorada com a integração de dados da vida real nos procedimentos. Tal exigiria a aquisição de conhecimentos especializados em matéria de megadados, farmacoepidemiologia e estatísticas.

Eficiência

O estudo constatou que é possível melhorar a eficiência do sistema atual. Os principais elementos a melhorar são descritos a seguir e serão mais explorados e tratados em maior profundidade na execução da Estratégia Farmacêutica para a Europa.

Mesmo antes da pandemia de COVID-19, alguns dos peritos que participaram no inquérito do estudo indicaram que não havia capacidade suficiente para atender às necessidades de emergência e à escassez por meio de procedimentos pós-comercialização. Os peritos afirmaram que o sistema é incapaz de reagir de forma rápida e flexível, devido: a) à falta de legislação da UE que dê resposta às necessidades de emergência (por exemplo, em caso de escassez de medicamentos) e b) às complexas abordagens de coordenação entre os Estados-Membros e entre os comités, que devem ser racionalizadas e formalizadas.

As propostas legislativas recentemente adotadas no âmbito do pacote União Europeia da Saúde ajudarão a dar resposta às necessidades de emergência. Além disso, a Estratégia Farmacêutica para a Europa5 explorará formas de minimizar o risco de escassez de medicamentos por meio de medidas específicas, tais como: i) obrigações de fornecimento mais rigorosas, ii) a notificação mais precoce de situações de escassez e de retiradas, iii) uma maior transparência das reservas e iv) o reforço dos mecanismos de coordenação da UE para controlar, gerir e evitar situações de escassez. Além disso, a Estratégia Farmacêutica para a Europa estudará medidas que melhorem a disponibilidade de medicamentos em toda a UE, o que também terá um impacto (preventivo) nas situações de escassez.

O estudo do contratante sugere que, para além do processo de autorização regulado pela legislação farmacêutica da UE, a coordenação entre a EMA, as autoridades nacionais competentes e os organismos de ATS poderia ser melhorada, contribuindo assim para que os doentes tenham acesso mais rápido aos medicamentos. Desde 2010, tem havido um aumento dos procedimentos para a prestação conjunta de aconselhamento científico pela EMA/autoridades nacionais competentes, por um lado, e pelos organismos de ATS/autoridades de fixação de preços/autoridades de reembolso, por outro. Os procedimentos de aconselhamento científico conjunto permitem conceber ensaios clínicos e estudos de dados da vida real para gerar provas com utilizações múltiplas. Estas provas podem ser utilizadas para apoiar não só as autorizações de introdução no mercado, como também as decisões de fixação de preços e de reembolso a nível nacional, garantindo assim um acesso mais rápido dos doentes aos medicamentos. Consequentemente, uma maior cooperação entre estas partes tornará o sistema mais eficiente em benefício dos doentes, melhorando o seu acesso aos medicamentos.