1.Introdução

Decorridos mais de dez anos desde a adoção do Regulamento n.º 1606/2002 (a seguir designado o «Regulamento IAS»), e após uma primeira análise da sua aplicação em 2008, a Comissão decidiu examinar, no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), se o referido regulamento havia atingido os objetivos visados. Paralelamente, o Regulamento n.º 258/2014 exige que a Comissão apresente um relatório sobre os resultados dessa avaliação, incluindo, se for caso disso, propostas de alteração do regulamento, devendo igualmente apresentar as modalidades de governo das entidades relevantes.

A adoção das normas internacionais de relato financeiro (IFRS), emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), tendo em vista a sua utilização na UE, tinha como objetivo reforçar o funcionamento eficiente dos mercados de capitais e do mercado interno da UE.

A partir de 2005, por força do referido regulamento, as demonstrações financeiras consolidadas das sociedades da UE cotadas na bolsa passaram a ser elaboradas em conformidade com as normas IFRS. Os Estados-Membros podem alargar a aplicação das normas IFRS às demonstrações financeiras anuais individuais e às sociedades não cotadas. A Diretiva Transparência prevê igualmente que todos os emitentes (incluindo em países terceiros) cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado situado na UE ou que nela operem devem utilizar as IFRS.

O presente relatório resume os resultados dessa avaliação e identifica as eventuais melhorias possíveis. O documento de trabalho dos serviços da Comissão em anexo apresenta informações mais pormenorizadas para fundamentar o referido relatório.

2.Metodologia

A fim de proceder a esta avaliação, a Comissão recolheu as opiniões das partes interessadas através de uma consulta pública (realizada de agosto a novembro de 2014 e que resultou na apresentação de 200 contribuições), bem como de um grupo informal de peritos (composto por 18 organizações públicas e privadas que participaram em 3 reuniões em 2014) e do Comité de Regulamentação Contabilística (ARC), que conta com representantes de todos os EstadosMembros. Procedeu a uma análise da documentação existente sobre o impacto da adoção obrigatória das IFRS na UE e da eficácia das IFRS durante a crise. Baseou-se igualmente na experiência interna dos organismos internacionais e europeus pertinentes. No quadro desta avaliação, foram tidas em conta as recomendações formuladas por Philippe Maystadt com vista a reforçar o papel desempenhado pela UE no contexto internacional da normalização.

A avaliação visava comparar a situação ao abrigo do Regulamento IAS com aquela que teria existido na ausência da adoção das IFRS. No entanto, não havia qualquer parâmetro de referência claro para aferir as IFRS, dado não existir qualquer alternativa uniforme na UE e atendendo à evolução dos princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP), a nível nacional e americano, durante o período em análise.

Em termos gerais, a avaliação foi realizada na perspetiva da UE no seu conjunto, sem uma análise sistemática da interação entre o Regulamento e as legislações nacionais dos EstadosMembros individuais. Não se procedeu a um exame técnico das normas IFRS, nem foi analisada a carga administrativa eventualmente resultante das diferentes normas. A avaliação também não ponderou a possibilidade de serem aplicados outros regimes contabilísticos às sociedades não cotadas da UE.

Os efeitos resultantes da adoção das IFRS durante o período em análise foram difíceis de identificar separadamente, uma vez que também ocorreram outras alterações regulamentares importantes durante esse período; os referidos efeitos também divergiram consoante os GAAP nacionais utilizados antes das IFRS. Além disso, foi difícil obter dados quantitativos sobre as sociedades que aplicam as IFRS, bem como sobre os custos e benefícios da sua aplicação. As pesquisas existentes centraram-se sobretudo nas empresas de maior dimensão. Por último, os participantes na consulta pública fizeram-no por iniciativa própria, pelo que não constituem necessariamente uma amostra representativa.

A avaliação não se debruça sobre a questão da auditoria. É geralmente reconhecido que são necessárias auditorias de elevada qualidade para assegurar a fiabilidade das demonstrações financeiras. Durante o período em análise, a UE reforçou o seu quadro regulamentar no domínio da revisão legal de contas, incluindo no que respeita à independência da supervisão dos revisores oficiais de contas e das empresas de auditoria.

3.Conclusões

3.1.Critérios de avaliação

3.1.1.Eficácia

O Regulamento IAS tinha como objetivo assegurar a harmonização do relato financeiro das sociedades cotadas, assegurando um elevado grau de transparência e de comparabilidade das suas demonstrações financeiras, a fim de reforçar o funcionamento eficiente dos mercados de capitais e do mercado interno da UE. O regulamento insistiu na importância do reconhecimento à escala mundial das IFRS, no intuito de as sociedades da UE poderem concorrer em igualdade de condições em relação aos recursos financeiros nos mercados de capitais mundiais.

Transparência e comparabilidade

A Comissão verificou que o Regulamento IAS permitiu reforçar a transparência das demonstrações financeiras ao melhorar a qualidade das contas e das informações publicadas, bem como ao incrementar a pertinência do relato financeiro em termos de valor, o que se traduziu em expectativas do mercado mais precisas, nomeadamente a nível das previsões dos analistas. Conduziu também a uma maior comparabilidade das demonstrações financeiras no âmbito do mesmo setor ou país, ou entre setores ou países, apesar de subsistirem algumas divergências.

Segundo os elementos recolhidos, a qualidade das demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com as IFRS afigura-se satisfatória, o que parece apontar para a boa qualidade das normas. Não obstante, foram igualmente tecidas críticas à sua complexidade. As conclusões extraídas apontam para o facto de esta complexidade ser em grande medida inevitável, dado resultar da complexidade inerente às atividades económicas. Muito embora as normas não sejam específicas a cada setor, foram consideradas suficientemente flexíveis para se adaptarem à maioria dos modelos comerciais, mas foram manifestadas algumas preocupações quanto à sua adequação para os investidores a longo prazo e sobre o volume das informações a publicar.

O Regulamento IAS reconheceu que um relato financeiro de elevada qualidade exige uma aplicação adequada e rigorosa das normas. Em conformidade com a Diretiva Transparência, a responsabilidade pela aplicação das normas de contabilidade incumbe aos Estados-Membros individuais; a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) coordena as suas atividades para reforçar a convergência das práticas de supervisão e garantir a aplicação uniforme das IFRS na UE.