DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

8.A cessação das atividades dos trabalhadores despedidos durante o período de referência foi calculada a partir da data da notificação individual, pelo empregador, do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.

6.As autoridades francesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento FEG, que requer a cessação da atividade de pelo menos 200 trabalhadores durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.

5.A candidatura diz respeito a 508 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou na unidade económica e social (ESU) Airbus Commercial (a seguir designada «Airbus Commercial») da Airbus (Airbus SE). A Airbus empresa opera no setor económico classificado na divisão 30 da NACE Rev. 2 (Fabricação de outro equipamento de transporte). Os despedimentos efetuados pela empresa situam-se nas regiões NUTS 2 de Sul-Pirenéus (FRJ2) e País do Loire (FRG0).

4.Em 26 de julho de 2021, a França apresentou a candidatura EGF/2021/005 FR/Airbus no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura e pediu informações complementares às autoridades francesas em 9 de agosto de 2021. Essas informações complementares foram fornecidas no prazo de 25 dias úteis a contar da data do pedido, após uma prorrogação do prazo por 10 dias úteis, a pedido devidamente justificado da França. O prazo de 50 dias úteis a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 24 de novembro de 2021.

3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 («Regulamento FEG»).

9.O número total de beneficiários elegíveis é de 508.

Descrição dos acontecimentos que conduziram aos despedimentos e à cessação de atividade

10.A Divisão de Aeronaves Comerciais da Airbus é um dos principais fabricantes de aeronaves comerciais. Em virtude do colapso geral da aviação comercial, em especial dos voos de passageiros, devido à pandemia de COVID-19, a atividade da Divisão de Aeronaves Comerciais da Airbus enfrenta graves dificuldades.

11.As restrições gerais às viagens obrigaram à paragem da maior parte do setor durante a pandemia. Além disso, a crise económica que se seguiu reduziu o poder de compra de muitos clientes que reconsideraram a sua decisão de utilizar transportes aéreos.

12.A maioria das companhias aéreas comerciais já anunciou ou implementou planos de reestruturação em grande escala, a fim de salvar as companhias até à plena recuperação do setor. Segundo a Airbus, não se prevê que tal aconteça antes de 2025.

13.No âmbito dos planos de reestruturação das companhias aéreas, muitas aeronaves foram reformadas prematuramente e os planos de aquisição de novos aviões foram suspensos ou cancelados. A abundante disponibilidade de aeronaves conduziu ainda à espiral descendente dos seus preços de venda.

14.A produção de aeronaves comerciais da Airbus gerava 67 % do volume de negócios total da empresa. A partir de abril de 2020, os planos de produção tiveram de ser adaptados à situação de crise, conduzindo a uma redução de um terço dos níveis de produção.

15.A fim de adaptar adequadamente o número de trabalhadores aos novos planos de produção, a Airbus teve de pôr em prática um plano de reestruturação. Nos termos de um acordo de negociação coletiva a nível da empresa, só em França foram reduzidos 4 248 postos de trabalho.

16.Como primeiro recurso, a Airbus fez uso das disposições da nova legislação de emergência aprovada em França em resposta à pandemia. Estas disposições permitem às empresas disponibilizar pessoal, a título temporário, a outras empresas. No caso da Airbus, foram encontradas soluções noutras subentidades da empresa, mas também em empresas externas. Consequentemente, os trabalhadores em causa não tiveram de ser despedidos.

17.O Governo francês lançou um programa de apoio ao setor. Este apoio permitiu à Airbus manter 500 postos de trabalho de engenheiros altamente qualificados.

18.As partes negociadoras acordaram também em criar um programa que fornece orientações aos trabalhadores interessados em terminar voluntariamente a sua relação de trabalho com a Airbus.

19.Além disso, em resposta à crise económica causada pela pandemia de COVID-19, o Governo francês lançou um regime temporário de atividade a tempo parcial a longo prazo que permite às empresas que enfrentam dificuldades reduzir o horário de trabalho dos seus efetivos. Graças a este programa, foi possível salvar mais 1 502 postos de trabalho.

20.Embora tenha sido possível reduzir significativamente o número de despedimentos, perderam-se 2 246 postos de trabalho.

Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

21.As autoridades francesas explicam que as regiões em causa são particularmente afetadas pela crise na sequência da pandemia de COVID-19. Ambas as regiões registavam um aumento do desemprego mesmo antes da crise. No País do Loire, a taxa de desemprego passou de 6,8 % em 2008 para 8,5 % em 2018, e na Occitânia (região em causa no Sul-Pirenéus), de 8,8 % para 10,7 % no mesmo período. A partir de 2018, as taxas de desemprego começaram a diminuir ligeiramente, quando eclodiu a crise em 2021. No primeiro trimestre de 2021, o desemprego atingiu 6,9 % no País do Loire e 9,4 % na Occitânia.

22.Sobretudo na Occitânia, espera-se que os despedimentos tenham um impacto significativo no mercado de trabalho e na economia. A cidade de Toulouse e a região circundante constituem o principal cluster aeronáutico na Europa, onde o setor emprega 110 000 pessoas. A região está fortemente dependente do setor da aeronáutica. A Airbus é o maior empregador privado da região. Espera-se que os planos de redução da produção em 35 % na Airbus venham a ter consequências muito graves no emprego de todo o setor, afetando um grande número de fornecedores, etc.

23.No que diz respeito à Occitânia, embora uma grande parte dos trabalhadores despedidos tenha um elevado nível de instrução, cerca de 31 % dos trabalhadores despedidos têm mais de 50 anos, o que dificulta a reinserção profissional. No entanto, a região afirmou-se como um ecossistema importante para start-ups, com potenciais oportunidades para os beneficiários que pretendam criar a sua própria empresa.

24.No País do Loire, o impacto da crise da aviação na economia e no mercado de trabalho locais deverá ser menos prejudicial devido à elevada diversificação da economia regional. No entanto, não há muitas oportunidades de emprego para engenheiros e técnicos aeronáuticos. Espera-se que surjam oportunidades no setor marítimo ou nas energias renováveis, o que, por sua vez, implica a requalificação dos trabalhadores despedidos. Tal como na Occitânia, é provável que a idade dos trabalhadores em causa entrave a sua reinserção profissional, uma vez que 11 % dos afetados têm mais de 55 anos.

Aplicação do Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação

25.A França descreveu de que forma foram tidas em conta as recomendações formuladas no Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação: de acordo com o Código do Trabalho francês, uma empresa em bonis (ou seja, que não se encontre em liquidação) e que empregue 1 000 ou mais trabalhadores é responsável pela totalidade dos custos das medidas ativas do mercado de trabalho disponibilizadas a trabalhadores despedidos em consequência de reestruturações organizacionais. A intervenção das autoridades públicas só está prevista quando terminam as medidas previstas pela empresa que procede aos despedimentos.