2.1. Comunicação de informações no âmbito do artigo 14.º, n.º 3, da Diretiva 2011/85/UE

2. Panorâmica da recolha de dados do Eurostat no âmbito da Diretiva 2011/85/UE do conselho

4. Outras compilações de dados do Eurostat

4.1. Passivos contingentes da administração pública em relação ao setor financeiro

4.2. Outras fontes de dados do Eurostat

5. Conclusões





1.Antecedentes

O artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC 2010) exige que, até 2014, a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório contendo as informações existentes sobre as parcerias público-privadas (PPP) e outros passivos implícitos, incluindo os passivos contingentes, fora da administração pública.

Designam-se passivos contingentes na medida em que são por natureza apenas potenciais e não passivos efetivos. A pertinência de recolher este tipo de informações é explicitamente reconhecida pelo SEC 2010, no n.º 5.11: «Ainda que não sejam registados nas contas, os ativos contingentes e os passivos contingentes são importantes para fins políticos ou de análise, sendo necessário recolher e apresentar a título complementar qualquer informação a seu respeito. Mesmo que não seja devido qualquer pagamento pelos ativos contingentes e passivos contingentes, a existência de um elevado nível de contingências pode indiciar um grau de risco indesejável por parte das unidades que os propõem.» Importa ainda sublinhar que os passivos contingentes não são parte da dívida pública, tal como definido no Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

O presente faz uma síntese das informações de que o Eurostat dispõe. Centra-se essencialmente nos dados sobre os passivos contingentes recolhidos pelo Eurostat no contexto do reforço da governação económica da UE, que teve lugar em 2011 (o six-pack) e, em especial, da Diretiva 2011/85/UE, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. O artigo 14.º, n.º 3, desta diretiva estabelece novos requisitos estatísticos para os Estados-Membros:

«Relativamente a todos os subsetores da administração pública, os Estados-Membros publicam informações pertinentes sobre passivos contingentes com impacto potencialmente elevado nos orçamentos públicos, incluindo as garantias estatais, os empréstimos improdutivos e os passivos decorrentes das operações de empresas públicas, definindo ainda a extensão dos mesmos. Os Estados-Membros publicam também informações sobre as participações da administração pública no capital de empresas privadas e públicas, de montantes economicamente significativos».

Os dados recolhidos no âmbito da diretiva acima mencionada são a principal fonte de informações relacionadas com os passivos contingentes das administrações públicas dos Estados-Membros. Além disso, existem outras compilações de dados do Eurostat (a saber, o quadro suplementar relacionado com a crise financeira, o questionário relativo ao PDE, etc.) que fornecem informações limitadas e/ou confidenciais sobre determinados tipos de passivos contingentes. O âmbito das informações disponíveis provenientes destas fontes será também apresentado no presente relatório.

2.Panorâmica da recolha de dados do Eurostat no âmbito da Diretiva 2011/85/UE do conselho

2.1.Comunicação de informações no âmbito do artigo 14.º, n.º 3, da Diretiva 2011/85/UE

A fim de ajudar os Estados-Membros na aplicação dos novos requisitos estatísticos previstos na diretiva, o Eurostat conduziu um Grupo de Trabalho em cooperação com Estados-Membros e com a DG ECFIN. O seu relatório final estabelece, inter alia, um conjunto de modelos e respetivas notas, que indicam a metodologia, o âmbito da informação obrigatória, a periodicidade e a tempestividade da publicação nacional e do Eurostat de dados sobre os passivos contingentes.

Especifica que o Eurostat irá recolher e publicar determinados indicadores relacionados com os passivos contingentes, ou seja, garantias da administração pública, parcerias público-privadas (PPP) fora do balanço, passivos das entidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública (empresas públicas) e crédito mal parado (ativos da administração pública). Os Estados-Membros devem publicar os mesmos indicadores, a nível nacional e, além disso, os dados sobre a participação da administração pública no capital das sociedades.

As alterações necessárias nos sistemas de recolha do Eurostat foram formalizadas através da introdução de uma adenda ao questionário PDE (procedimento relativo aos défices excessivos), ao abrigo do disposto no artigo 8.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho. Os modelos e as orientações de execução foram fornecidos na decisão do Eurostat, de 22 de julho de 2013, relativa ao suplemento sobre passivos contingentes e eventuais obrigações incluído no questionário relativo ao PDE. Esta decisão especifica igualmente que os dados sobre os passivos das entidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública (empresas públicas) serão compilados pelo Eurostat com base nas informações já recolhidas através do Questionário sobre unidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública, que foi introduzido em 2011 .

Todos os indicadores devem ser comunicados ao Eurostat em milhões da moeda nacional, a nível dos subsetores individuais das administrações públicas. A metainformação que esclarece a exaustividade, as definições, a utilização de estimativas ou a tempestividade dos dados deve ser transmitida ao Eurostat juntamente com os dados.

2.2.Prazos

Os dados sobre os passivos contingentes devem ser transmitidos ao Eurostat, anualmente, antes de 31 de dezembro do ano seguinte (T + 12 meses) pela autoridade estatística nacional, juntamente com o Questionário sobre unidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública. A primeira transmissão de dados ocorreu em dezembro de 2014 e abrangeu o ano de 2013, ao passo que os dados relativos ao período entre 2010 e 2012 foram comunicados voluntariamente. No caso das garantias, a transmissão dos dados relativos aos anos anteriores era obrigatória. A intenção é acabar por abranger os quatro últimos anos em todos os indicadores abrangidos pelas comunicações periódicas e desenvolver gradualmente séries cronológicas.