Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece que a Polónia não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 8,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

(3) Em 7 de julho de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Polónia e formulou recomendações no sentido da sua correção até 2012, o mais tardar, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TCE e o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1]. A fim de reduzir o défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB de forma credível e sustentável, recomendou-se às autoridades polacas que aplicassem em 2009 as medidas de incentivo orçamental previstas, garantissem um ajustamento orçamental estrutural anual médio de, pelo menos, 1¼% pontos percentuais do PIB, com início em 2010, discriminassem as medidas necessárias para reduzir o défice orçamental para um nível inferior ao valor de referência até 2012 e introduzissem reformas para conter a despesa primária corrente nos anos seguintes. O Conselho fixou o prazo de 7 de janeiro de 2010 para a adoção de medidas eficazes.

(4) Em 3 de fevereiro de 2010, com base nas previsões do outono de 2009 da Comissão, esta última concluiu que a Polónia tinha tomado as medidas necessárias, em conformidade com a recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, para reduzir o seu défice orçamental para um nível inferior ao valor de referência, e considerou que, portanto, não seriam necessárias outras medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Com base nas suas previsões do outono de 2011, a Comissão considerou que a Polónia não estava no bom caminho e solicitou medidas adicionais, que a Polónia adotou e anunciou em 10 de janeiro de 2012. Assim, em 11 de janeiro de 2012, a Comissão confirmou que as autoridades polacas tinham tomado medidas eficazes com vista à correção atempada e sustentável do défice excessivo, não sendo necessárias na altura outras medidas no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo da Polónia[2].

(5) Em 21 de junho de 2013, o Conselho concluiu que a Polónia tinha tomado medidas eficazes, mas que tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos com consequências significativas para as finanças públicas, e emitiu recomendações revistas[3]. A Polónia preenche as condições para a prorrogação do prazo de correção do défice excessivo das administrações públicas, nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. O Conselho recomendou à Polónia que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2014. A Polónia deve atingir o objetivo de um défice global das administrações públicas de 3,6 % e 3,0 % do PIB em 2013 e 2014, respetivamente, o que está de acordo com uma melhoria anual do saldo estrutural de, pelo menos, 0,8 % e 1,3% do PIB, respetivamente, com base nas previsões da primavera de 2013 da Comissão atualizadas. A Polónia deve aplicar rigorosamente as medidas já adotadas, complementando-as com medidas adicionais suficientes para alcançar a correção do défice excessivo até 2014. A Polónia deve canalizar todas as receitas excecionais para a redução do défice. O Conselho estabelece o prazo de 1 de outubro de 2013 para a Polónia tomar medidas eficazes e, nos termos do artigo 3.º, n.º 4-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, apresentar um relatório pormenorizado sobre a estratégia de consolidação prevista para realização dos objetivos.

(6) Em 2 de outubro de 2013, a Polónia apresentou um relatório sobre as medidas eficazes. O cenário macroeconómico em que assenta o relatório é semelhante ao utilizado no programa de convergência de 2013. Depois de registar um crescimento médio do PIB real de 4 % por ano durante 2001-2011, em 2012 o ritmo da atividade económica abrandou para 1,9 %. O cenário macroeconómico em que assenta o relatório sobre as medidas eficazes prevê que o crescimento real do PIB diminua de novo em 2013, para 1,5 %, voltando a aumentar em 2014 e 2015, com um crescimento do PIB real de 2,5 % e 3,8 %, respetivamente. Segundo as previsões do outono de 2013 da Comissão, o PIB real deverá registar um aumento de 1,3 % em 2013, acelerando para 2,5 % em 2014 e 2,9 % em 2015. Em comparação com as autoridades polacas, a Comissão é menos otimista quanto ao crescimento da procura interna no período abrangido pelas previsões, em especial o consumo privado e o investimento privado.

(7) As autoridades polacas preveem um défice das administrações públicas de 4,8 % do PIB em 2013, um aumento em comparação com 3,9 % do PIB em 2012. Esta situação é pior do que os 3,5 % do PIB previstos na atualização do programa de convergência em 2013, devendo-se a uma queda significativa das receitas de 1,2 % do PIB e a uma derrapagem da despesa de 0,1 % do PIB. Subsequentemente, o Ministério das Finanças polaco prevê um excedente de 4,5 % do PIB em 2014, em resultado da reforma programada do regime de pensões, de que resulta uma transferência pontual de ativos de um valor de 8,5 % do PIB. Em 2015, o saldo das administrações públicas deverá regressar a um défice de 3 % do PIB.

(8) Para 2013 e 2014, a previsão da Comissão é semelhante à das autoridades polacas. Também prevê um défice de 4,8 % do PIB em 2013. A deterioração, em comparação com 3,9 % do PIB no cenário de base do PDE, deve-se principalmente à diminuição das receitas. Em 2014, prevê-se um excedente no saldo das administrações públicas (+4,6 % do PIB) em consequência da reforma programada do regime de pensões. Para 2015, a Comissão está menos otimista do que as autoridades polacas, prevendo um défice das administrações públicas de 3,3 % do PIB. A diferença de 0,3 pontos percentuais do PIB explica-se essencialmente pela diminuição das receitas correntes com base num menor crescimento do PIB nominal, bem como pelo aumento da despesa pública no consumo intermédio. Os objetivos em matéria de défice estão sujeitos a riscos de execução.

(9) Tanto as autoridades polacas como a Comissão preveem que a dívida bruta das administrações públicas se deverá manter abaixo do limiar de 60 % durante todo o período em questão. De acordo com as previsões do outono de 2013 da Comissão, o rácio dívida/PIB deverá diminuir de 55,6 % em 2012 para 51 % em 2014, principalmente como efeito a anunciada transferência de ativos dos fundos de pensões no valor de 8,5 % do PIB, antes de aumentar ligeiramente para 52,5 % em 2015.

(10) Dado que, de acordo com as previsões do outono de 2013 da Comissão, em 2013 o défice das administrações públicas deverá atingir 4,8 % do PIB, a Polónia está em risco de não atingir o objetivo do défice de 3,6 % do PIB recomendado pelo Conselho. Também o esforço estrutural anual médio ajustado em 2013 (0,3 % do PIB) é bastante inferior ao esforço orçamental anual recomendado (0,8 % do PIB). A avaliação da base para o topo das novas medidas discricionárias, complementada por uma avaliação da evolução da despesa[4], revela um esforço orçamental de 0,2 % do PIB. Tal fica aquém das medidas adicionais de 0,4 % do PIB subjacentes ao esforço orçamental fixado na recomendação do Conselho e confirma que a Polónia não tinha realizado o esforço orçamental em 2013, tal como recomendado pelo Conselho.

(11) Em 2014, a Comissão espera um excedente das administrações públicas correspondente a 4,6 % do PIB. Assim, a meta do défice nominal deverá ser atingida apenas devido à transferência pontual de ativos dos fundos de pensões. O esforço estrutural anual ajustado esperado em 2014, 1,4 % do PIB, é superior ao esforço orçamental anual recomendado de 1,3 % do PIB.

(12) Em termos gerais, a Polónia não cumpriu os objetivos orçamentais recomendados para 2013, embora se preveja que, em 2014, os objetivos especificados na Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 devam ser alcançados. No entanto, a projeção da Comissão para 2015 prevê que a correção da situação de défice excessivo em 2014 não seja sustentável, devendo o défice atingir 3,3 % do PIB,

DECIDE:

Artigo 1.º

A Polónia não tomou medidas eficazes em resposta às recomendações formuladas pelo Conselho em 21 de junho de 2013 ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.

Artigo 2.º

A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

[2] Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a avaliação da execução orçamental no contexto dos procedimentos em curso relativos aos défices excessivos, após o estabelecimento das previsões do outono de 2011 dos serviços da Comissão - COM(2012) 4 final de 11.1.2012.

[3] Recomendação do Conselho com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Polónia, de 21 de junho de 2013.

[4] Despesas corrigidas da sobre e subexecução fora do controlo do Governo.