ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
B4-1529/95

Resolução sobre a ameaça de expulsão de nigerianos do Reino Unido

O Parlamento Europeu,

A. Considerando a situação na Nigéria, onde, segundo palavras do Primeiro-Ministro britânico, foram recentemente cometidos «homicídios judiciais»;

B. Chamando a atenção para a situação do Sr. Ade Onibiyo, de 19 anos de idade, que viveu metade da sua vida no Reino Unido e que se vê agora ameaçado de expulsão do Reino Unido para a Nigéria pelo ministro do Interior britânico;

C. Chamando a atenção para o facto de o pai de Ade Onibiyo, Sr. Abdu Onibiyo, ter sido expulso para a Nigéria em finais de Outubro, e de que desde então a sua família não recebeu mais notícias;

D. Chamando ainda a atenção para a situação do Sr. Sutana Adesulure, confrontado também com uma ameaça de expulsão para a Nigéria, que chegou ao Reino Unido com o passaporte do seu irmão, depois de ter fugido do seu país, onde, por ser um activista político, temia pela sua vida;

E. Recordando que o ministro do Interior britânico deve a sua existência ao facto de o Reino Unido ter concedido asilo ao seu pai, cidadão romeno, em 1938,

O Parlamento Europeu,

1. Insiste em que, sejam quais forem as condicionantes legais, a expulsão de pessoas para a Nigéria no momento presente, e havendo razões para supor que essas pessoas sejam consideradas como opositoras ao regime actual, constitui claramente uma violação grave dos Direitos do Homem;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e a ambas as Câmaras do Parlamento do Reino Unido.
B4-0669, 0679 e 0688/95

Resolução sobre os desaparecidos na tragédia de Chipre

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta anteriores resoluções suas sobre o problema cipriota e a protecção dos Direitos do Homem,

A. Considerando que o destino das 1619 pessoas desaparecidas continua a ser desconhecido 21 anos depois da tragédia cipriota;

B. Considerando que alguns desses desaparecidos são cidadãos da União Europeia (gregos, britânicos);

C. Considerando que o Congresso dos EUA aprovou uma resolução no sentido de constituir uma comissão para investigar o destino dos cidadãos americanos dados como desaparecidos, aprovando para tal um orçamento de 1,5 milhões de dólares e constituindo um gabinete especial de 3 membros em Chipre;

D. Considerando as informações recentes que referem provas de que alguns desses desaparecidos se encontram ainda vivos na Turquia;

E. Considerando que razões principalmente humanitárias exigem uma resposta convincente aos familiares dos desaparecidos;

F. Considerando que a Comissão Europeia dos Direitos do Homem (Conselho da Europa) decidiu que há uma infracção ao artigo 5º da Convenção Europeia, que prevê a apresentação de provas relativas ao destino dos desaparecidos na tragédia de Chipre,

1. Solicita à Comissão e ao Conselho que, a exemplo do Congresso dos EUA, tomem as medidas necessárias para investigar o destino dos desaparecidos em Chipre e, logo que possível, informem o Parlamento sobre esta matéria;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos parlamentos dos Estados-membros e aos governos cipriota e turco.
B4-0427, 0446 e 0452/95

Resolução sobre a violação de mulheres no Ruanda

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que, de acordo com informações obtidas de organizações independentes, milhares de mulheres e de menores ruandesas terão sido vítimas de violações sistemáticas durante o genocídio ocorrido entre Abril e Julho de 1994;

B. Considerando que as consequências das violações em causa são desastrosas para as vítimas, designadamente, risco de contaminação pelo vírus da Sida, condições médicas precárias, crianças abandonadas e traumas psicológicos;

C. Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas qualificou a violação sistemática como crime contra a Humanidade na sua Resolução nº 808, de Maio de 1993,

O Parlamento Europeu,

1. Condena firmemente as violências sexuais infligidas às mulheres e às menores no Ruanda;

2. Insiste no facto de que a comunidade internacional deve conceder recursos humanos e materiais suficientes e cooperar com o Tribunal ad hoc do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o Ruanda - cuja constituição foi decidida em 8 de Novembro de 1994 - encarregado de julgar os autores dos crimes de genocídio, crimes contra a Humanidade e violações dos princípios humanitários cometidos desde 1994;

3. Solicita às ONG e às associações humanitárias que operam na zona que desenvolvam todas as iniciativas destinadas a apoiar as mulheres vítimas de violência;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao governo do Ruanda, bem como ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
B4-0469/95

Resolução sobre o restabelecimento da pena de morte no Estado de Nova Iorque

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre a pena de morte, nomeadamente a sua Resolução de 12 de Março de 1992 sobre a pena de morte ((JO C 94 de 13.4.1992, p. 277.)),

A. Considerando que, em 7 de Março de 1995, o Estado de Nova Iorque restabeleceu a pena de morte, após a ter abolido há 19 anos;

B. Considerando que, assim sendo, o Estado de Nova Iorque é o 38º estado norte-americano a restabelecer a pena de morte, desde que, em 1976, o Supremo Tribunal autorizou os Estados dos EUA a reinstaurarem a pena capital,

1. Reitera a sua oposição absoluta à pena de morte;

2. Condena o restabelecimento da pena de morte no Estado de Nova Iorque e requer que as eventuais condenações à pena capital venham a ser automaticamente comutadas em penas de prisão;

3. Requer ao Estado de Nova Iorque e aos Estados Unidos da América em geral que renunciem definitivamente à pena capital;

4. Convida os responsáveis políticos norte-americanos a darem provas de coragem, empenhando-se na abolição definitiva da pena capital e encetando uma ampla campanha de informação da opinião pública sobre o carácter simultaneamente ineficaz e imoral da pena de morte;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, às autoridades federais dos EUA e às autoridades competentes do Estado de Nova Iorque.
B4-0938/95

Resolução sobre medidas veterinárias excessivas e dispendiosas a aplicar à indústria do sector das pescas sem consulta do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão de Directiva do Conselho que altera o Anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários de produtos de origem animal a que se referem o Anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE (COM(94)0346),

A. Considerando que é inaceitável que o Parlamento Europeu não tenha sido consultado sobre uma importante proposta no domínio veterinário e financeiro;

B. Considerando que apoia plenamente medidas apropriadas de higiene no sector das pescas, a fim de assegurar a qualidade dos produtos das pescas;

C. Considerando que a Comissão propõe alterar o Anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários, com vista a aplicar uma taxa à inspecção dos produtos da pesca a que se refere a Directiva 91/493/CEE;

D. Considerando que a Directiva 85/73/CEE, que originalmente dizia respeito apenas à carne, foi aplicada anteriormente ao Acto Único e ao Tratado da União Europeia;

E. Considerando que as condições sanitárias da colocação no mercado dos produtos da pesca são diferentes das respeitantes à comercialização da carne;

F. Considerando que a indústria da pesca é particularmente sensível a todo e qualquer aumento dos custos;

G. Considerando que, no Conselho «Pescas» de 10 de Junho de 1994, a Comissão reconheceu a necessidade de reduzir a carga de regulamentação sobre a indústria pesqueira,

1. Insta a Comissão a consultá-lo sobre a sua proposta relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários no sector das pescas;

2. Insta o Conselho a não tomar qualquer decisão enquanto não tiver recebido o parecer do Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
B4-0864, 0872, 0886, 0904, 0908 e 0917/95

Resolução sobre a tomada em consideração do ambiente na Cimeira do G7 em Halifax (15-17 de Junho de 1995)

O Parlamento Europeu,

A. Constatando com satisfação que o meio ambiente será uma das questões abordadas pelo G7 na Cimeira de Halifax;

B. Relembrando a decisão tomada na reunião do G7 realizada em Nápoles, em Julho de 1994, de prestar ajuda financeira para o encerramento da central de Chernobil;

C. Considerando que a definição de uma nova abordagem de crescimento e desenvolvimento económico é doravante essencial e deverá envolver os governos e as instituições internacionais financeiras e comerciais;

D. Considerando os objectivos da Agenda 21 do Rio de Janeiro em matéria de integração do ambiente em todas as outras políticas e a responsabilidade dos países mais ricos na promoção de um desenvolvimento sustentável,

O Parlamento Europeu,

1. Insta a Comissão e os Estados-membros a zelar por que o G7 confirme e respeite os compromissos assumidos pelos Ministros do Ambiente em Hamilton, mediante a adopção de uma estratégia global destinada a integrar a vertente ambiental nos processos de decisão, em particular aquando da concessão de empréstimos ou de ajudas financiados pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Mundial;

2. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que envidem esforços suficientes para convencer os principais responsáveis pela alarmante situação relativa às alterações climáticas provocadas pelas emissões de CO2;

3. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que chamem a atenção do G7 para a necessidade de apenas aumentar a sua ajuda financeira à Ucrânia na condição de o Presidente ucraniano respeitar o seu compromisso de encerrar a central de Chernobil até ao ano 2000, através de um processo rigoroso de encerramento que inclua um calendário vinculativo;

4. Solicita igualmente à Comissão e aos Estados-membros que incluam neste plano a implementação das infra-estruturas necessárias para o armazenamento e o tratamento de resíduos radioactivos que serão particularmente perigosos após a desactivação da central;

5. Reafirma veementemente a sua posição adoptada no âmbito do Orçamento para 1995, segundo a qual parte da ajuda financeira da União Europeia a países da Europa Central e Oriental deve ser utilizada no encerramento de centrais nucleares semelhantes à de Chernobil e, por conseguinte, insiste em que o G7 deve promover medidas com vista à economia de energia e à eficácia energética;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-membros, aos Chefes de Estado e de Governo do G7 e aos Ministros do Ambiente, da Energia e da Economia dos países mais industrializados.
B4-0845, 0846, 0847, 0848, 0849 e 0870/95

Resolução sobre as relações com a África do Sul

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o seu parecer de 30 de Novembro de 1994 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul (( JO C 363 de 19.12.1994, p. 13.)),

- Tendo em conta a Decisão 94/822/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão de um acordo provisório entre a União Europeia e a África do Sul (( JO L 341 de 30.12.1994, p. 61.)),

- Tendo em conta a resolução sobre a África Austral aprovada pela Assembleia Paritária ACP/UE reunida em Dacar (Senegal) de 30 de Janeiro a 3 de Fevereiro de 1995 (ACP-UE 1466/95/def.),

A. Considerando que a União Europeia se empenhou no aprofundamento das suas relações políticas e comerciais com a República da África do Sul depois da instauração de uma democracia não racial;

B. Considerando que ao actual acordo de cooperação se seguirão novos laços contratuais ao abrigo da Convenção de Lomé e/ou de um tratado bilateral a negociar;

C. Considerando que o Parlamento Europeu tem de ser associado, desde o início, ao processo de negociações, tanto nos termos do Tratado da União Europeia como nos do actual Código de Conduta;

D. Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho a sua proposta de mandato de negociação,

1. Lamenta que, até ao momento, o Parlamento tenha, na prática, sido excluído do diálogo em curso entre o Conselho e a Comissão sobre o futuro das relações com a República da África do Sul, e que a Comissão esteja a dar provas de parcialidade na sua actuação ao comunicar ao Conselho informações de que priva o Parlamento;

2. Lamenta que, desta forma, esteja a ser desrespeitado o espírito da declaração feita pela Comissão no Código de Conduta;

3. Exprime o desejo de continuar a desempenhar um papel activo na formulação das futuras relações políticas e comerciais com a República da África do Sul e recorda à Comissão que qualquer futuro acordo comercial ou de cooperação deverá ser ratificado pelo Parlamento;

4. Insta a Comissão a rectificar esta lacuna, informando o Parlamento não só do conteúdo do mandato de negociação proposto mas também da base jurídica escolhida e do calendário previsto para as negociações;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
B4-0171, 0175, 0179, 0180, 0204 e 0259/95

Resolução sobre o projecto de Acordo para a criação de uma União Aduaneira entre a UE e a Turquia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as declarações feitas em 14 de Fevereiro de 1995 pelo Conselho e pela Comissão sobre a conclusão de um acordo de união aduaneira entre a União Europeia e a Turquia,

- Tendo em conta a sua resolução de 15 de Dezembro de 1994 sobre o julgamento de deputados de origem curda da Grande Assembleia Nacional da Turquia ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 12).)) e lamentando que o Conselho não a tenha tido em conta,

- Tendo em conta as negociações finais entre a União Europeia e a Turquia sobre a união aduaneira que deverão realizar-se em simultâneo com o Conselho «Assuntos Gerais» de 6 e 7 de Março de 1995,

A. Sabendo que os partidos políticos turcos chegaram a acordo para apreciar as modificações à Constituição, que poderão incidir exactamente sobre as disposições que estiveram na origem do julgamento dos deputados;

B. Reconhecendo, contudo, que o último relatório publicado pela Amnistia Internacional, a Associação Turca dos Direitos do Homem e a Fundação dos Direitos do Homem patenteia um agravamento dramático da situação dos direitos humanos na Turquia;

C. Considerando que a cláusula que condiciona a cooperação ao respeito pelos direitos humanos nos acordos com países terceiros é considerada importante por todas as Instituições da União Europeia,

1. É de opinião que a situação dos direitos humanos na Turquia é demasiado grave para permitir a formação da referida União Aduaneira actualmente;

2. Exorta o Governo da Turquia e a Grande Assembleia Nacional turca a procederem a uma reforma profunda da sua Constituição, de forma a melhor garantir a protecção da democracia e dos Direitos do Homem na Turquia e a contribuirem para a resolução do problema de Chipre;

3. Solicita à Comissão que instaure um sistema de informação, através de relatórios provisórios, sobre a revisão em curso da Constituição turca, e, de um modo geral, sobre as medidas já tomadas ou a tomar para reforçar o Estado de Direito, e recorda à Comissão e ao Conselho que o acordo previsto sobre a união aduaneira entre a União Europeia e a Turquia deve obter o parecer favorável do Parlamento, parecer que este tenciona condicionar aos relatórios provisórios sobre os progressos realizados;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo da Turquia e à Grande Assembleia Nacional da Turquia.
1.

Concorda com a opinião da Comissão segundo a qual as condições estabelecidas no artigo 4. o , n. o 2, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que França tem direito a uma contribuição financeira de 17 742 607 EUR ao abrigo desse Regulamento, o que representa 85 % do custo total de 20 873 656 EUR, incluindo apenas despesas com serviços personalizados;
3.

Observa que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum (o «relatório do Tribunal»), declarou que as contas anuais relativas a 2020 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2020, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão; observa, além disso, com base no relatório do Tribunal, que as operações subjacentes às contas são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;
14.

Congratula-se com a tendência decrescente do número de trabalhadores temporários em comparação com o número total de efetivos; salienta que uma das causas da dependência de pessoal temporário foi também o atraso na adoção e entrada em vigor do Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (o «Regulamento») que cria uma Agência da União Europeia para o Asilo; congratula-se com a entrada em vigor do regulamento, que permite à nova agência da União Europeia contratar peritos remunerados; sublinha que, para diminuir esta dependência, o Gabinete manteve um diálogo ativo com a Comissão; lamenta que apenas tenham sido identificadas soluções a curto prazo e que o Gabinete tenha sido autorizado a empregar 58 agentes contratuais em 2020 apenas pelo período de um ano, até à adoção prevista do regulamento; observa, no entanto, que, devido ao atraso na adoção do regulamento, o Gabinete enfrentou uma situação difícil, visto que o acordo não lhe permitia prorrogar esses contratos até à entrada em vigor do Regulamento; regista com preocupação a grave falta de visão prospetiva da Comissão aquando da conceção e atribuição destes lugares ao Gabinete; sublinha que esta situação teve um impacto negativo na capacidade do Gabinete para recrutar pessoal e nas suas atividades;
36.

Congratula-se com o compromisso do Centro de fornecer aos cidadãos da União informações atempadas e exatas e manifesta o seu agradecimento ao pessoal e à direção do Centro pelo trabalho realizado em circunstâncias difíceis em 2020; observa que as orientações e os resultados do Centro foram muito valorizados pelas partes interessadas devido à sua elevada qualidade e robustez científica; regista, em particular, a declaração do Centro de que a quantidade e a qualidade dos resultados alcançados refletem os grandes conhecimentos especializados e o grande empenho do pessoal envolvido na resposta do Centro à pandemia; congratula-se ainda com a cooperação do Centro com a OMS Europa no estabelecimento de uma vigilância casuística da COVID-19 em toda a região europeia da OMS;
12.

Constata, com base no relatório do Tribunal, que, em 19 de maio de 2020, a Autoridade assinou um contrato para a realização de cursos de formação presenciais com um valor máximo estimado em 1 050 000 EUR; toma nota da observação do Tribunal de que, apesar de, nessa data, a crise pandémica da COVID-19 já estar em pleno desenvolvimento e das limitações impostas aos eventos que requeriam a presença física, a Autoridade assinou o contrato e, subsequentemente, uma alteração ao mesmo em agosto de 2020, que incluía novos elementos contratuais, como a oferta de cursos de formação virtuais; observa que foi determinado um preço fixo para esses cursos virtuais superior ao preço dos cursos de formação no local previsto no contrato inicial, pelo que essas alterações representam novas condições contratuais que, se tivessem sido incluídas no procedimento de contratação inicial, poderiam ter atraído outros eventuais proponentes sem qualquer limitação geográfica imposta pela necessidade de formação presencial, a um preço mais competitivo; regista a conclusão do Tribunal de que o âmbito do concurso foi consideravelmente alargado e que a alteração do contrato foi substancial, contrariando assim o artigo 72.o, n.o 4, alíneas a) e c), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3); observa que isso levou o Tribunal a declarar irregulares a alteração do contrato e todos os respetivos pagamentos no valor de 3 850 EUR (sem IVA) em 2020; congratula-se com as medidas corretivas tomadas a esse respeito pela Autoridade;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 44.o,
34.

Aproveita a oportunidade para felicitar o Provedor de Justiça por ter aberto um inquérito (OI/2/2017) sobre a transparência da atividade legislativa do Conselho em 2017, a fim de permitir que os cidadãos acompanhem mais facilmente o processo legislativo da União; congratula-se com o facto de o Provedor de Justiça ter avaliado positivamente as novas medidas de transparência adotadas pelo Conselho, como a publicação pró-ativa de relatórios sobre os progressos realizados durante as negociações de projetos legislativos, uma evolução que está em consonância com as propostas apresentadas pelo Provedor de Justiça na sequência dos seus inquéritos; recorda, no entanto, o parecer do Provedor de Justiça, segundo o qual o Conselho deve intensificar os seus esforços em matéria de transparência, nomeadamente publicando as posições dos Estados-Membros, os documentos legislativos do Conselho, incluindo as atas das reuniões dos grupos de trabalho e dos trílogos, bem como outros documentos de trabalho fundamentais; congratula-se com as propostas do Provedor de Justiça no sentido de assegurar uma abordagem mais sistemática e eficaz em relação ao tratamento dos casos de antigos membros do pessoal que mudam para o setor privado ou de pessoas que mudam do setor privado para a Comissão;
13.

Manifesta grande preocupação com a falta de equilíbrio de género a nível dos quadros superiores e do conselho de administração (43 homens e 13 mulheres); lamenta que as mulheres representem apenas 26 % do pessoal dos graus AD 8 ou superiores, quando constituem quase metade da totalidade do pessoal; regista, no entanto, com satisfação a melhoria deste número em 9 pontos percentuais, em comparação com 2018, e em 2 pontos percentuais, em comparação com 2017; convida a Agência a intensificar os seus esforços para alcançar um melhor equilíbrio de género a todos os níveis; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que redobrem esforços para assegurar o equilíbrio de género nas nomeações dos membros do conselho de administração da Agência;
2.

Exorta o Centro a adotar um modelo empresarial sustentável, em conformidade com o plano de transformação bienal elaborado na sequência do estudo externo intitulado « Study on the Translation Centre as the Linguistic Shared Service Provider for the EU Agencies and Bodies » (Estudo sobre o Centro de Tradução enquanto prestador de serviços linguísticos partilhados para as agências e os órgãos da UE); observa que, de acordo com o relatório do Centro sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2018, a execução do plano de transformação e dos projetos subjacentes em 2019 foi acompanhada e comunicada; incentiva o Centro a implementar plenamente as ações que contribuam para adaptar o novo modelo empresarial à evolução tecnológica;