N9 C 191/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 91 
Parecer sobre a evolução social na Comunidade em 1990 
(91/C 191/13) 
Em 17 de Dezembro de 1990, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com 
o disposto no quarto parágrafo do artigo 20? do Regimento, elaborar um parecer sobre a 
evolução social na Comunidade em 1990. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada da 
preparação dos trabalhos do Comité sobre este assunto, emitiu parecer em 13 de Maio de 
1991 (relator: E.Muller). 
Durante a 287? reunião plenária (sessão de 29 de Maio de 1991), o Comité Económico e 
Social adoptou por maioria, com 2 votos contra e 10 abstenções o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. Convirá começar por lembrar que o parecer 
anualmente emitido pelo Comité sobre a evolução 
social na Comunidade durante o ano anterior compre­
ende principalmente uma análise dos factos e dos pro­
blemas surgidos no domínio social durante um determi­
nado período e a posição tomada pelo Comité em 
função das conclusões que dessa análise extrai. Não é 
um exercício que pretenda ter envergadura e profundi­
dade no exame do vasto domínio da política social. 
No entanto, com o seu parecer anual, o CES procura 
contribuir de forma útil para a realização progressiva 
e coerente dessa mesma política social, que deverá 
traduzir-se em bem-estar generalizado a todos os cida­
dãos e reflectir a verdadeira identidade social da Comu­
nidade Europeia. 
1.2. O Comité lamenta não poder dispor do Relató­
rio Anual, escrito, da Comissão, sobre a evolução social 
em 1990. Convida a Comissão a estudar a possibilidade 
de, de futuro, tornar público o Relatório em tempo útil, 
isto é, no início do ano seguinte àquele a que se refere. 
1.3. Dado que o programa de trabalho do Comité 
Económico e Social prevê a redacção de um parecer 
sobre o emprego na Europa em 1990, o presente parecer 
sobre a evolução social não incluirá qualquer recomen­
dação relativa ao emprego. Será, porém, útil recordar 
alguns traços mais salienres da evolução observada em 
1990. 
1.3.1. A diminuição da taxa de desemprego na 
Comunidade, excluindo a ex-RDA, a que se tinha vindo 
a assistir nos últimos anos, não prosseguiu durante o 
ano de 1990. Com efeito, a taxa do desemprego global 
estabilizou em 8,3% da população activa durante quase 
todo o segundo semestre e aumentou muito ligeira­
mente a partir do mês de Dezembro. O abrandamento 
do crescimento económico observado em muitos dos 
países europeus e desde o fim de Verão de 1990 e 
os efeitos da Guerra do Golfo em certos sectores de 
actividade fazem recear que essa evolução desfavorável 
se tenha mantido durante o primeiro semestre de 1991. O desemprego de longa duração, que persistiu no perí­
odo de diminuição do desemprego total, poderá vir de 
novo a agravar-se numa conjuntura menos favorável 
ao emprego. 
Em contrapartida, o abrandamento do crescimento eco­
nómico não parece ter tido consequências na evolução 
do emprego no segundo semestre de 1990. Na última 
Nota de Conjuntura, em Dezembro de 1990, os serviços 
da Comissão reviram mesmo para mais elevada a esti­
mativa da taxa de crescimento do emprego total em 
1990 (1,6% em vez de 1,4%). 
1.3.2. Embora esta evolução favorável após dois 
anos de forte crescimento tenha permitido também uma 
alteração da estrutura do emprego oferecido devido à 
redução da proporção das formas peculiares de 
emprego em relação ao total, importa não esquecer 
que, para 1991, as perpectivas foram já revistas para 
mais modestas no que toca à taxa de crescimento global 
do emprego, a qual seria apenas de 0,6% em vez de 
0,9%. 
É necessário, por último, não esquecer que as médias 
comunitárias escondem profundas disparidades entre 
os Estados-membros. Em alguns destes há já um recru­
descimento do desemprego e uma evolução desfavorá­
vel do emprego em diversos sectores de economia. 
A Comunidade deverá, pois, velar pela manutenção e 
pelo reforço das medidas de intervenção adequadas 
de ordem social e de ordem económica, destinadas a 
combater de forma eficaz a deterioração da situação 
do emprego. 
1.4. O Comité, consciente da importância e da acui­
dade dos problemas suscitados pelos fenómenos migra­
tórios no interior da Comunidade, acaba de adoptar um 
parecer de iniciativa sobre o estatuto dos trabalhadores 
migrantes provenientes de países terceiros e está a ela­
borar um segundo parecer de iniciativa sobre as políti­
cas de imigração. 
1.4.1. O presente parecer não fará, pois, referência 
a esta questão, embora ela constitua um dos aspectos 
marcantes da evolução social no último ano e as políti­
cas relacionadas com as migrações, acompanhadas de 
políticas de integração judiciosas, devam necessaria­
mente ter em conta fenómenos sociais que lhe possam 
22. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 191/29 
eventualmente estar associados, como o racismo e a 
xenofobia, que têm de ser analisados no que se refere 
tanto às causas como aos seus efeitos e combatidos com 
os meios eficazes, tanto mais que esses fenómenos, que 
nem sempre estão ligados a movimentos de imigração, 
não deixarão de influenciar, dadas as suas múltiplas 
facetas e complexas ramificações, a política da cidada­
nia europeia. 
1.4.2. Neste contexto e dados os recentes aconteci­
mentos, o fenómeno dos movimentos migratórios a 
partir de países terceiros requer a adopção de medidas 
adequadas por parte da Comunidade. O Comité mani­
festa a sua decepção pelo facto de não ter sido dado, 
até agora, qualquer seguimento à sua recomendação, 
repetidas vezes feita, e muito especialmente no parecer 
sobre a «evolução social na Comunidade em 1989», 
de que fosse instituído «um quadro jurídico comum 
acordado entre os Estados-membros em matéria de 
emigração e de liberdade de circulação dos cidadãos de 
países terceiros em toda a Europa, incluindo os nóma­
das de qualquer nacionalidade ». É legítimo esperar que 
as recomendações do Comité Económico e Social em 
matéria de política para as migrações mereçam a 
atenção das instituições comunitárias. 
2. A aplicação da Carta Social 
2.1. A consciencialização geral de que é necessário 
conferir à dimensão social europeia um valor equiva­
lente ao da dimensão económica encontrou expressão, 
em fins de 1989, na adopção do programa de acção da 
Comissão para aplicação da Carta Comunitária dos 
Direitos Sociais Fundamentais e do respectivo programa 
de acção. Este importante passo pode suscitar um certo 
optimismo na medida em que as instâncias comunitá­
rias e nacionais, e com estas os parceiros sociais, tratem 
dos problemas e acelerem o processo. Ora, esse opti­
mismo está já a ser prejudicado pelas dúvidas que se 
vão manifestando relativamente ao programa de acção 
e á sua execução nos prazos previstos. 
O papel construtivo desempenhado pelo Comité Econó­
mico e Social, sobretudo na fase de preparação da carta, 
é conhecido e reconhecido de uma maneira geral. A 
posição crítica do Comité relativamente aos resultados 
obtidos deveria, pois, ser tida em consideração. 
2.2, Procedimentos e meios de acção 
2.2.1. Em conformidade com o disposto no n? 29 da 
Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais 
dos Trabalhadores, a Comissão deverá elaborar «no 
último trimestre de cada ano, um relatório sobre a 
aplicação da Carta por pane dos Estados-membros e 
pela Comunidade Europeia». 
O relatório respeitante ao primeiro ano de aplicação 
da Carta ainda não foi divulgado. Seria de todo o interesse que esses relatórios anuais, a publicar nos 
prazos previstos, fossem suficientemente explícitos, 
para que fosse possível extrair deles as perspectivas de 
progressão normal e as eventuais causas de abranda­
mento ou os obstáculos surgidos nos diferentes domí­
nios do programa de acção. 
2.2.2. A declaração do Presidente da Comissão, Jac-
ques Delors, de que a Carta Comunitária do Direitos 
Sociais Fundamentais não poderá penetrar na realidade 
social sem a participação activa dos parceiros sociais, 
refere-se, claramente, ao reforço do diálogo social, entre 
outros meios de acção. 
2.2.2.1. A este propósito, refere-se, em geral, o diá­
logo social que, normalmente, existe entre a Confede­
ração Europeia de Sindicatos (CES), por um lado, e a 
União das Indústrias da Comunidade Europeia 
(UNICE) e o Centro Europeu de Empresas Públicas 
(CEEP), por outro. Além disso, durante o ano de 1990, 
a Comissão prosseguiu a sua acção de consultas secto­
riais. 
Se, por um lado, não há dúvida de que, através desse 
diálogo, as organizações de representação dos parceiros 
sociais em causa possibilitaram consensos ou pareceres 
comuns sobre diversos temas abordados, por outro, 
algumas críticas formuladas, por diferentes motivos, 
nesses dois campos e em certos sectores das pequenas 
e médias empresas (PME) fazem pensar se não seria 
indicada uma reflexão aprofundada sobre as formas de 
diálogo mais apropriadas, os métodos a utilizar, o 
conteúdo e alcance dos temas, as finalidades do diálogo 
social, os poderes de que se estão investidos, a nível 
nacional e comunitário, os interlocutores, e sobre o 
valor e as consequências dos consensos obtidos ou das 
decisões tomadas. 
Sem pretender, de modo nenhum, fazer desaparecer a 
clara distinção que deverá haver entre o Comité enquan­
to instituição consultiva comunitária e os parceiros 
sociais enquanto negociadores, o Comité deveria ser 
associado a tal processo de reflexão para nesse con­
texto, dar a conhecer o seu ponto de vista. 
2.2.2.2. O diálogo social, referido acima, no ponto 
2.1.2.1, fícou consagrado pelo Acto Único, cujo artigo 
118? B dispõe: « A Comissão esforça-se por desenvolver 
o diálogo entre parceiros sociais a nível europeu, que 
pode conduzir, se estes últimos o entenderem desejável, 
a relações convencionais». As relações convencionais 
em questão podem igualmente incluir a conclusão de 
acordos-quadro a nível éuíopeu. É, pois, necessário 
ultrapassar o estádio do simples diálogo para fazer da 
procura de acordos com método e negociação elemento 
essencial da realização da integração europeia. 
Não se exclui, assim, à partida que, na procura de uma 
melhor coesão económica e social, a Comunidade possa 
N? C 191/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 91 
chegar a uma plataforma de diálogo que, embora tendo 
em conta a diversidade dos sistemas nacionais, permita 
a convergência de posições e a congregação de esforços 
no que se refere a alguns dos principais problemas no 
domínio social. 
Por consequência, a regulamentação social poderia ter 
um carácter misto, sendo constituída quer por directivas 
e regulamentos quer pelas decisões resultantes do diá­
logo social. Tal facto permitiria que os parceiros sociais 
pudessem, no respeito do princípio da sua autonomia 
de negociação, desempenhar um papel de cada vez 
maior relevo e dar uma contribuição importante na 
elaboração da regulamentação social. 
O pragmatismo deveria, é verdade, presidir a esta inicia­
tiva, que teria de se articular perfeitamente com a 
evolução das outras políticas comunitárias. 
O CES recomenda à Conferência Intergovernamental 
que analise esta questão do diálogo social enquanto 
instrumento de progresso bem como o papel a desem­
penhar pelo CES neste contexto. 
Na mesma ordem de ideias, o Comité sugere que se 
proceda ao reexame da aplicação do princípio da subsi­
diariedade em matéria social, sem perder de vista que 
as iniciativas de aplicação dos direitos sociais caem no 
âmbito da responsabilidade dos Estados-membros e da 
dos parceiros sociais nem que, sobre os direitos sociais 
fundamentais Comunitários, o Comité exprimira o 
ponto de vista de que «os instrumentos e os procedi­
mentos previstos no Tratado devem ser utilizados para 
garantir, no quadro das ordens jurídicas dos Estados-
-membros, o respeito dos direitos sociais fundamentais, 
e bem assim para permitir pôr em prática medidas 
sociais indispensáveis ao bom funcionamento do mer­
cado interno». 
2.3. O problema das competências e das bases jurídi­
cas interfere de modo decisivo com a aplicação da Carta 
Social. 
A este propósito o Comité toma nota da intenção 
do Governo luxemburguês, actualmente a ocupar a 
Presidência do Conselho, em que há 3 elementos: 
— fazer avançar prioritariamente os projectos de legis­
lação social, os quais parece ser possível fazer pro­
gredir e concluir rapidamente, 
— discutir prioritariamente o essencial dos assuntos, 
evitando cair em debates sobre a base jurídica, 
— fazer que os problemas relativos à base jurídica 
sejam tratados em sede competente e dar à Con­
ferência Intergovernamental a oportunidade de lhes 
dedicar alguma reflexão. 
No estado actual das coisas, o Comité pode aderir a 
esta maneira de proceder. É evidente que o problema da base jurídica se encontra 
directamente ligado ao das competências o qual será, 
de qualquer modo, examinado na Conferência Intergo­
vernamental. 
A este propósito, parece indicado fazer referência ao 
parecer da Comissão, de 21 de Outubro de 1990, rela­
tivo ao projecto de revisão do Tratado que institui a 
CEE no que se refere à União Política (!) no qual se 
afirma: 
«A questão das competências deve ser apreendida, 
tal como acontece em relação ao Acto Único, não 
em termos gerais mas em função de uma selecção 
das necessidades em meios de acção comunitária, 
com vista a permitir um desenvolvimento equili­
brado das políticas comuns. A Comissão, no âmbito 
desta abordagem de carácter selectivo, propõe que 
o alargamento das competências incida prioritaria­
mente sobre a dimensão social, as grandes redes de 
infra-estruturas e a livre circulação das pessoas, 
questões estas que estão ligadas ao desenvolvimento 
óptimo do grande mercado.» 
O Comité lamenta que o processo seguido para a 
preparação desta conferência não lhe dê a possibili­
dade de se pronunciar sobre estas questões. Espera, 
contudo, que as instituições comunitárias tomem 
em consideração as preocupações expressas, em 
diversas ocasiões, pelo Comité, particularmente no 
seu parecer sobre « Os Direitos Sociais Fundamen­
tais Comunitários». 
2.4. O programa realizado em 1990. 
2.4.1. A Comissão adoptou em 1990 diversas propos­
tas de directiva, relativas essencialmente à protecção 
dos trabalhadores no domínio da saúde e da segurança, 
às formas particulares de trabalho, à informação e à 
consulta dos trabalhadores na empresa, ao contrato de 
trabalho escrito, à protecção das pessoas mais idosas e 
à melhoria da mobilidade dos trabalhadores deficientes. 
A proposta de directiva relativa ao direito aplicável 
aos trabalhadores que se deslocam para trabalhar num 
outro Estado-membro, prevista para 1990, deverá ser 
adoptada pela Comissão no primeiro semestre de 1991. 
2.4.2. No que se refere aos outros domínios de activi­
dade, foram apresentados diversos programas; visam 
eles a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, 
a melhoria da condição dos deficientes, a utilização dos 
fundos comunitários para a formação dos jovens, das 
mulheres e dos desempregados há muito tempo. 
Note-se que, por falta de base jurídica, a Comissão 
não fez qualquer proposta relativa à harmonização dos 
(!) CM. 60.90.200 FR.C, p. 21. 
22. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 191/31 
sistemas de segurança social ou ao rendimento mínimo 
de inserção ou rendimento social mínimo destinados a 
diminuir a pobreza. 
O Comité encoraja vivamente a Comissão a analisar 
estas questões e acolhe favoravelmente as iniciativas 
previstas para 1991, a apresentação de uma recomen­
dação sobre « critérios comuns de suficiência de recur­
sos e de prestações nos sistemas de protecção social» 
e de uma comunicação sobre «a instituição de um 
rendimento mínimo». 
Do mesmo modo, o Comité acolhe favoravelmente a 
intenção manifestada pela Comissão no seu programa 
de trabalho para 1991 de propor o tratamento por 
que opta para os problemas relativos à conservação e 
transferência das pensões complementares. 
2.4.3. No que se refere à evolução dos trabalhos a 
nível do Conselho de Ministros, o ter o Presidente da 
Comissão, por diversas vezes, lamentado a lentidão 
da realização da dimensão social poder-se-á justificar, 
entre outras coisas, pelo facto de o Conselho ter tomado 
muito poucas decisões formais. O Comité partilha dessa 
preocupação e apoia, por conseguinte, a vontade mani­
festada pela Presidência luxemburguesa de acelerar os 
trabalhos no futuro e de fazer da Europa Social uma 
das suas prioridades. Convirá, no entanto, precisar 
que o Conselho iniciou o debate da maior parte das 
propostas apresentadas pela Comissão. Assim, foi 
adoptada uma posição comum sobre a proposta « ami­
anto » bem como sobre a directiva relativa à saúde e à 
segurança, no local de trabalho, dos trabalhadores com 
contrato temporário ou a termo. O Conselho tomou, 
além disso, uma decisão sobre um plano de acção 
comunitária a favor dos idosos. 
3. A coesão económica e social — alguns factores 
potenciais de reforço 
3.1. A existência de interacção entre o « económico » 
e o « social» é evidente. A evolução harmoniosa destes 
dois domínios na Comunidade é um requisito prévio 
da realização do mercado interno. A constante procura 
de uma «melhoria no progresso» implica a conside­
ração dessa evolução harmoniosa. Para aplicar a carta 
social convirá, sem dúvida, pôr a tónica num certo 
número de elementos que constituem uma espécie de 
«tecido conjuntivo» que reforça a coesão económica e 
social. Simultaneamente, deveria procurar-se identificar 
os elementos que poderão provocar o enfraquecimento 
dessa coesão. 
3.2. Importa, primeiramente, referir os programas 
comunitários de ajuda financeira directa à realização 
de iniciativas em diversos domínios da política social 
bem como os programas de apoio ao lançamento de 
acções experimentais de intercâmbio de informações. Estes programas podem constituir medidas preciosas 
de acompanhamento da aplicação da legislação comu­
nitária a nível nacional ou regional e em todos os 
domínios em que seja útil a sensibilização dos cidadãos 
e dos sectores económicos para os aspectos sociais. Tal 
pressupõe a contínua integração da dimensão social nas 
diferentes acções empreendidas, uma avaliação judi­
ciosa do impacte das medidas de acompanhamento e a 
adequada informação dos parceiros sociais sobre essas 
medidas. 
A título de exemplo pode referir-se a entrada em vigor 
das directivas relativas à segurança no local de trabalho. 
O carácter obrigatório das medidas tomadas nesse do­
mínio não é por si só suficiente para reforçar a coesão 
económica e social, apesar das relações evidentes que 
existem, nesta matéria, entre o «social» e o «econó­
mico». Sobretudo no que se refere às inúmeras PME 
da Comunidade, poderiam ser vantajosas acções de 
formação e de informação sobre os diferentes aspectos 
da segurança para reforçar, de forma global e dura­
doura, a coesão desejada. 
3.3. A ausência de regulamentação comunitária pode 
criar um certo «vazio» entre o «económico» e o 
«social». É assim que o impacte da liberalização no 
domínio da adjudicação de contratos públicos é dimi­
nuído pela ausência de regulamentação comunitária 
precisa relativa à aplicação do direito do trabalho e da 
segurança social no caso de intervenção, num determi­
nado Estado-membro de equipas de trabalhadores pro­
venientes de outro Estado-membro com um nível de 
protecção social inferior. 
Do mesmo modo, e na perspectiva de obter uma maior 
coesão, é importante procurar que a aplicação das 
diversas políticas comunitárias tome melhor em consi­
deração a dimensão social. A este respeito, recordem-
-se os problemas sociais ligados à reforma da política 
agrícola e à aplicação da política regional. O Comité 
congratula-se com a criação, na Comissão, de uma 
unidade especial responsável pela avaliação do impacte 
das diferentes iniciativas comunitárias na coesão econó­
mica e social. O Comité terá ocasião de se debruçar 
sobre esta problemática no parecer de iniciativa que se 
propõe elaborar. 
3.4. Uma das políticas comunitárias que pode ser 
qualificada de factor de ligação que por excelência 
favorece a coesão económica e social é a da formação 
profissional. 
Entre as iniciativas no domínio da formação profissio­
nal, o Comité gostaria de salientar muito particular­
mente a importante acção lançada pela « Task Force» 
— « Recursos Humanos, Educação, Formação e Juven­
tude » recentemente criada pela Comissão. Consiste ela 
em definir, a partir de um texto de motivação e de 
reflexão e tendo em conta os resultados obtidos graças 
N° C 191/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 91 
a um novo processo de consulta tripartida nos doze 
Estados-membros, novas orientações para uma política 
comum de formação profissional para os anos 90. 
Esta iniciativa mostra claramente que a valorização dos 
recursos humanos mediante uma formação adequada 
ocupa uma posição central no contexto da competição 
internacional, desempenhando um papel primordial no 
reforço do crescimento e da melhoria das condições 
sociais. 
O Comité deixa aqui a expressão do seu encorajamento 
à Comissão nesta acção de relançamento e de racionali­
zação da política de formação profissional e solicita 
que sejam tomadas as medidas necessárias para que as 
modalidades de funcionamento do Comité Consultivo 
para a Formação Profissional possam ajustar-se às 
necessidades das actividades novas, de modo a que esse 
instrumento de diálogo possa desempenhar um papel 
decisivo no processo em questão. 
3.5. É verdade que as políticas sociais nos Estados-
-membros estão fortemente enraizadas na história e na 
cultura de cada país. Este facto torna pouco realista a 
procura de uma harmonização rápida dos sistemas de 
protecção social. Em contrapartida existe, entre os Esta­
dos-membros, um amplo consenso sobre a necessidade 
de promover uma estratégia de convergência dos objec­
tivos políticos de protecção social. 
Consciente da complexidade e das dificuldades da apli­
cação das recomendações neste domínio, o Comité de­
sejaria, mesmo assim, chamar a atenção para a forte 
preocupação que suscitam domínios quer poderão de­
sempenhar um papel determinante na consolidação da 
coesão pretendida. 
3.5.1. As pessoas de mais idade 
As consequências do inelutável envelhecimento da 
população da Comunidade foram, em diversas ocasiões, 
analisadas pelo Comité, que chama, ainda assim, a 
atenção para os seguintes aspectos: 
A decisão do Conselho de 26 de Novembro de 1990 
relativa às acções comunitárias a favor das pessoas 
idosas é a primeira iniciativa comunitária neste domí­
nio. No seu parecer de 8 de Julho de 1990, o Comité 
declarava esperar que o programa fosse bastante mais 
ambicioso no conteúdo e no financiamento. O Comité 
solicitava ainda a possibilidade de serem introduzidas 
alterações até ao final da concretização do programa 
em função dos Relatórios sobre a sua execução e das 
conclusões dos trabalhos do Comité. Para já, o Comité 
desejaria que fossem rapidamente tomadas medidas no 
sentido de facilitar as deslocações das pessoas de mais 
idade no interior da Comunidade. 
Os progressos na esperança de vida no momento da 
reforma agravam as dificuldades de financiamento dos 
regimes de pensões, de reforma e outras. Calcula-se 
que, hoje, um reformado pode, em média, beneficiar 
da sua pensão durante um período duas vezes mais longo do que em 1950. Na maior parte dos países, os 
problemas de financiamento tornar-se-ão muito críticos 
dentro de alguns anos. Embora esta questão, mais do 
que qualquer outra, caia no âmbito da política nacional, 
seria muito útil que houvesse estudos comunitários 
que permitissem analisar as soluções adoptadas nos 
diferentes países e procurar elementos de convergência. 
Particular atenção deveria ser concedida às experiências 
que permitam uma melhor adaptação ao emprego dos 
trabalhadores de idade superior a 50 anos. Numa pers­
pectiva de médio e de longo prazo, é, com efeito, 
necessário procurar inverter a tendência para a exclusão 
destes trabalhadores do mercado de trabalho. Para além 
da eliminação da discriminação com base na idade, é 
importante procurar criar condições para um melhor 
emprego, a tempo inteiro ou a tempo parcial, dos 
idosos e para facilitar a transição da vida activa para a 
reforma. Tal exige, sem dúvida, o aperfeiçoamento de 
métodos de formação contínua adequados bem como 
políticas de acompanhamento mais sistemático da 
saúde dos trabalhadores e de procura de uma maior 
ergonomia dos postos de trabalho. 
3.5.2. O acolhimento da criança 
À excepção da Irlanda, todos os Estados da Comuni­
dade registam uma taxa de fecundidade que não permite 
assegurar a renovação das gerações, o que, sem movi­
mentos migratórios, levará, a prazo, a uma diminuição 
da população dos Estados-membros. Este declínio 
demográfico pode ser um facto a lamentar, mas a opção 
de ter ou não filhos ou de limitar o seu número é uma 
opção individual dos pais que escapa ao apelo das 
políticas públicas a favor do aumento da natalidade. 
É importante, por outro lado, que as políticas sociais e 
fiscais não penalizem as famílias que optaram por ter 
filhos. Será, em particular, necessário procurar que as 
políticas de harmonização fiscal não prejudiquem as 
políticas de ajuda às famílias. 
Os projectos de directivas sobre a protecção da mulher 
grávida e os modos de guarda das crianças, que deverão 
ser examinados em 1991, deveriam permitir aos países 
que não beneficiam ainda de tais disposições progredi­
rem no sentido de uma melhor conciliação entre a 
actividade é o sucesso profissionais da mulher e a sua 
aspiração à maternidade. 
Para poder estar em condições de analisar os futuros 
projectos com bases sólidas, o Comité considera igual­
mente necessário que a Comunidade favoreça um pro­
grama de estudo comparativo dos diferentes regimes de 
compensação dos encargos familiares na Europa. Trata-
-se de uma questão altamente complexa, dado que tal 
comparação não se pode limitar unicamente às medidas 
explicitamente destinadas à família (subsídios familia­
res, deduções fiscais, etc. ...), mas deve igualmente ter 
em conta as medidas que beneficiam a família mesmo 
que o seu objectivo seja de cariz mais geral. Tudo 
isto requer uma análise de conjunto dos sistemas de 
22. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 191/33 
protecção social e das disposições fiscais a que se encon­
tram sujeitas as famílias. 
3.5.3. A luta contra a pobreza 
O Comité Económico e Social solicitou, em diversas 
ocasiões, que fossem intensificadas as acções destinadas 
a combater a pobreza. O Comité congratula-se, pois, 
com o anúncio de um projecto de recomendação sobre 
os critérios comuns em matéria de recursos e prestações 
suficientes nos sistemas de protecção social já referido 
no ponto 2.4.2, embora lamente que a falta de base 
jurídica não permita adoptar um texto de carácter 
mais coercivo. O Comité recorda, a este propósito, as 
recomendações contidas no seu parecer de 8 de Julho 
de 1989 sobre a pobreza e no seu Relatório de Infor­
mação de 15 de Março de 1989, e espera que a adopção 
de medidas de incentivo possa permitir a alguns países 
progredirem mais rapidamente nessa via. 
4. Conclusões 
4.1. O Comité manifesta o seu interesse pelo relató­
rio que a Comissão apresentará, relativo à aplicação 
da Carta Social, tanto mais que tal relatório, cuja 
publicação se encontra em atraso, parece ter-se inspi­
rado no resultado de um inquérito efectuado, sob a 
forma de questionário, em todos os Estados-membros, 
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1991. devendo, pois, conter indicações úteis quanto aos meios 
de avançar no domínio social. 
O Comité gostaria de poder pronunciar-se sobre esse 
relatório, tal como foi aceite pelo Presidente da Comis­
são da reunião plenária do Comité de Fevereiro de 
1991. 
4.2. Nos capítulos precedentes, foram abordados 
alguns problemas com forte componente social. Outras 
questões, com grandes implicações nos domínios social, 
económico e cultural são diariamente tratadas no 
Comité. Convirá que, nas orientações para a construção 
da Europa, haja uma visão global e integrada destes 
problemas e se chegue a uma correcta avaliação do 
impacte de todos estes elementos na consecução do 
principal objectivo que é criar o bem-estar geral para 
todos os cidadãos da Comunidade e obstar a qualquer 
elemento perturbador. Visto nesta perspectiva, proble­
mas como o desemprego, o racismo, a xenofobia, as 
discriminações de carácter económico ou social assu­
mem necessariamente outra dimensão. 
O Comité manifesta o seu mais vivo interesse pelos 
trabalhos confiados à nova unidade, a que é feita 
referência no ponto 3.3. 
4.3. Após a declaração solene da Carta Social, con­
virá adoptar uma abordagem mais concreta e específica 
no sentido de reforçar a base social existente e de 
construir os pilares indispensáveis à realização da polí­
tica social necessária para o desenvolvimento equili­
brado da Comunidade. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
N? C 191/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 91 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Durante o debate foi rejeitada a seguinte proposta de alteração que recolhera pelo menos um quarto dos 
votos : 
Ponto 2.2.2.2 
Suprimir o último período («É, pois, necessário ... integração europeia»), substituindo-o pelo texto seguinte: 
« Haverá que continuar a explorar esta via mediante um debate permanente que permita avaliar as reais 
possibilidades de negociação de acordos a nível europeu.» 
Justificação 
A conclusão de-acordos-quadro a nível europeu exigirá um amplo consenso entre os representantes dos 
parceiros sociais de todos os Estados-membros. Haverá que prosseguir os debates até se tornar clara a 
existência de tal consenso. 
Resutado da votação 
Votos a favor: 33, votos contra: 62, abstenções: 14. 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas para a 
melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores nas industrias extractivas (*) 
(91/C 191/14) 
Em 31 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 118? A do Tratado 
CEE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada de 
preparar os trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer em 13 de Maio de 1991, sendo 
relator Paul Flum. 
Na 287? reunião plenária, (sessão de 29 de Maio de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou, por maioria, com 14 abstenções, o seguinte parecer. 
1. Descrição do Programa 
1.1. A proposta de directiva da Comissão tem em 
vista melhorar a segurança e à protecção da saúde dos 
trabalhadores das empresas extractivas. Em prescrições 
mínimas devem ficar estabelecidos os métodos de tra­
balho, a organização do local de trabalho, os meios de 
trabalho e a existência de instalações de índole social e 
higiénico-sanitária. 
1.2. A proposta tem por base o artigo 118? A do 
Tratado CEE e recai no âmbito da Comunicação da 
Comissão sobre o programa no domínio da segurança 
da higiene e da saúde no local de trabalho. 
(!) JO n? C 32 de 7. 2. 1991, p. 7. 1.3. A proposta faz parte das medidas sociais que 
acompanham a realização do mercado interno. 
1.4. A proposta de directiva abrange as indústrias 
extractivas com os seus três principais sectores: 
a) prospecção e exploração de minerais por perfuração 
(por exemplo, produção de óleos brutos de petróleo, 
gás natural, salmouras e outros); 
b) prospecção e exploração de minerais a céu aberto 
(por exemplo, produção de areia, cascalho, pedra 
britada, mármore, granito, ardósia, gesso, caí, linhi-
te e outros); 
c) prospecção e exploração subterrânea de minerais 
(por exemplo, produção de hulha, linhite, minério, 
sal-gema, potassa, gesso, xistos e outros).