16.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C332/49
Resultadodavotação
Afavor:30,contra:53,abstenções :1.
Ponto3.5.1
Aradacçãodoúltimoperíodopassariaaseraseguinte:
«OComitéreconheceasvantagensdasequipasdeauditoriainternasàsempresas(conhecimentodosprocessos
utilizadosasubmeteraauditoria,motivaçãoparaaceitarmelhoramentos ,processodeaprendizagem da
protecçãodoambiente),seasempresasdispuseremderecursospericiaisnecessários;noentanto,pelomenos
umdosmembrosdasequipasdeauditoriadeveserindependentedaunidadeaverificar.Senãohouveros
recursosrequeridos (comopodeacontecercomasPME),deverecorrer-seaauditoresexternos.OComité
reconhece,ainda,que,dequalquermodo,sendoexternaaverificação,ficaráasseguradaaadequaçãoea
credibilidade daauditoria .»
Justificação
Aexperiênciatemensinadoqueasauditoriasinternasàsempresastêmmuitasvantagens,tendoporresultado
umamelhorprotecçãodoambiente,talcomoacimasedisse.Paraevitara«cegueiradafamiliaridade »,pelo
menosumdosmembrosdaequipadeauditoriainternaàempresadeveráserindependentedaunidadea
verificar.
Éevidente,contudo,que,semprequeosrecursosdequeaempresavisadadisponhanãosejamosadequados
paraarealizaçãodeumaauditoriaconveniente,teráderecorrer-seaauditores(consultores )externos.Por
último,ahaverumsentimentodedesconfiançadoconceitodeasempresasrealizaremauditoriasasipróprias,
averificaçãoexternaprevistanoRegulamentoseráogarantedequeessadesconfiançasenãojustifica.
Resultadodavotação
Afavor:32,contra:55,abstenções :8.
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàincineraçãoderesíduosperi­
gosos(*)
(92/C332/16)
Em7deAbrilde1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1009AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadapreparaçãodos
trabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem29deSetembrode1992.Foi
relatorSergioColombo.
Na300?reuniãoplenária(sessãode22deOutubrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporgrandemaioria,com5abstenções,oparecerquesesegue.
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.Considerando queosincineradoresderesíduos
perigososservemparaminimizarosriscosdepoluição
devidosaessassubstâncias ,oComitéconcordacomoobjectivodapropostaemanálise,que,antesdemais,
procuraaprevençãoeaconsequentereduçãoda
poluiçãoatmosférica,dosolo,daságuassuperficiaise
subterrâneasprovocadapelaincineraçãodosresíduos
perigosos;eauspiciaqueasrigorosasdisposiçõesde
protecçãodoambienteprevistascontribuamparator­
narmaisaceitávelaopúblicoestaopçãodeeliminação
deresíduos,emlocalizaçõesapropriadas . (!)JOn?C130de21.5.1992,p.1.

N?C332/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.92
1.2.OComitétomanotadabasejurídicaproposta
erecordaasobservaçõesexpendidasemprecedentes
pareceressobreaalternativaentreoartigo100?Ae
oartigo1309Scomobasejurídicadasdisposições
legislativasemmatériaderesíduos.
1.3.OComitéverificaqueapropostavemna
sequênciadaresoluçãodoConselhode7deMaiode
1990relativaàpolíticadosresíduos(*),quetraçaas
orientaçõesdeumaestratégiacomunitáriaglobalde
gestãodosresíduoscomtónicanaprevençãonafonte.
1.4.Nosseuspareceressobreosresíduos(2),o
Comitétem-sesemprereclamadodestaabordagemglo­
balepreventiva,oqueselheafiguraoportunoreiterar,
porapropostaemanálise,destinadacomoéaregula­
mentaraincidênciafinaldaincineraçãodosresíduos
perigososnoambiente,nãoparecer,nasuaformulação,
tê-latidosuficientemente emconta.
1.5.ÉevidentequeoComitéestádeacordocomo
objectivodereduzirasemissõespoluentesdasinsta­
laçõesdeincineração ,masaproveitaaocasiãopara
sublinhar,demodomaisgeral,oconceitodeinterven­
çãoemtodooprocessodeprodução,distribuiçãoe
consumo,«doberçoaocaixãodoproduto»,«afor­
tiori»nocasoderesíduosperigosos.
1.6.Nãopode,comefeito,deixardepreocupara
poucaatençãoquetemsidoconsagradapelapolítica
comunitáriaaoapoioconcreto(técnico,informativo,
financeiro)àreduçãodosresíduosperigososnaorigem
(técnicasmaislimpas).Corre-seoriscodeconcentrar
aatençãonastecnologiasdeeliminaçãofinaldosresí­
duos,quandooqueénecessárioéprivilegiarastecnolo­
giasdeprevençãodosresíduosnointeriordosprocessos
deprodução,estimulandoainiciativadosprodutores
emelhorandoainformação/formaçãodopessoal.
1.7.Estaé,aliás,aópticadonovoprogramacomuni­
táriodepolíticaeacçãoemmatériadeambientee
desenvolvimento sustentável (3),queconstituiráo
âmbitodereferênciadecadaumadasmedidasde
protecçãodoambiente.
1.8.OComitéestáconscientedequeasexigências
geraisdegestãoplaneadadosresíduose,emparticular,
dosresíduosperigosos,nãopoderãosersatisfeitas,
apenas,graçasàsdisposiçõesdestaDirectiva.Sublinha,
noentanto,queasuaaplicaçãodeveestarestreitamente
ligadaàsdisposiçõesdoartigo69daDirectiva
91/689/CEE,queprevêemaelaboração,porpartedas
autoridadescompetentes ,deplanosdegestãoderesí­
duos,atornarpúblicos,bemcomoasuaavaliaçãocomparativapelaComissãonoquerespeitaaosméto­
dosdeeliminaçãoederecuperação .
1.9.Poderão,ainda,concorrerparaumamelhor
abordagempreventivadaincineraçãoaadopçãoda
propostasobreaAuditoriaAmbiental (4),quevisaesti­
mularasempresasamelhoraremoseu«rendimento
ambiental»,apropostasobrearesponsabilidade civil
emmatériadedanoscausadosporresíduos(5)e,ainda,
outraspropostasdedirectivasobreagestãoderesíduos
jáanunciadas (6).
1.10.OComitésublinha,alémdomais,aurgência
deproceder,quantoantes,àharmonização danomen­
claturadosresíduos,assimcomoàconstituiçãodeum
sistemafiáveldeinformaçãosobreaquantidadeea
qualidadedosresíduosproduzidos .Comefeito,épreo­
cupantequeafaltadehomogeneidade nestamatéria
leveosEstados-membros adeclararem,comoassina­
ladona«ExposiçãodeMotivos»daproposta,queos
resíduosperigososrepresentamentre2e20%dototal
dosresíduosnosEstados-membros :variaçãotãoampla
tornapoucofidedignaqualqueracçãodeplaneamento .
Alémdomais,éopiniãogeneralizadaqueosresíduos
perigososrepresentam ,usualmente,percentagemrele­
vantedosresíduosindustriais .
1.10.1.OComitésolicita,pois,àComissãoqueesta­
beleça,quantoantes,alistaderesíduosprevistano
ponto4doartigo19daDirectiva91/689/CEE(7)rela­
tivaaosresíduosperigosos,tendoemcontaaorigem,
acomposiçãoeosvalores-limitedeconcentraçãodos
resíduos.
1.10.2.Essalistahaveriadeconstituirabaseda
elaboraçãodecritériosdeeliminaçãoóptimadosdiver­
sostiposderesíduos,considerando aincineraçãocomo
umadasopçõespossíveis,semprequecompatívelcom
aprotecçãodoambiente.
1.11.Noplanotecnológico,aevoluçãoemcurso,a
nívelinternacional ,tendeparaaespecialização dos
processosdetratamentoemfunçãodasdiversascarac­
terísticasdosresíduosperigosos.
1.11.1.Concorremparaaformaçãodouniverso
«resíduosperigosos»numerosíssimos compostos,mui­
tasvezescombinadosemmisturasextraordinariamente
complexas,quepodem,emváriascondiçõesoperativas
detratamento,causarreacçõesdificilmenteprevisíveis.
Certoé,também,poder-sepreverqueamisturade
determinadosresíduospodegerarreacçõesindesejáveis,
assimcomooutrostiposdemisturaspodemterefeitos
benéficos(v.g.aneutralização ).
1.11.2.Daíaimportância ,noâmbitodeumapolítica
degestãodosresíduos,deprever,paraasempresas
industriais,medidasapropriadasderecolhaselectiva
earmazenagem diferenciadadosprincipaisfluxosde
(4)JOn?C76de27.3.1992.
(MJOn?C122de18.5.1990,p.2. (5)JOn?C251de4.10.1989eJOn?C192de23.7.1991;
parecerdoCES:JOn?C112de7.5.1990. (2)JOn?C56de6.3.1989,JOn?C318de12.12.1988,JOn?C
112de7.5.1990eJOn9C40de17.2.1992,respectivamente .
(3)Doe.COM(92)23final.(6)Doe.COM(92)278final.
(7)JOn9L377de31.12.1991.

16.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C332/51
resíduos,deconcentraçãodestes,emcontentores «ad
hoc»apropriadamente etiquetados,nasestaçõesdetra­
tamento,precedendorecursoaformasoportunasde
pré-tratamento quepermitamreduçõesvolumétricas (e,
portanto,decustosdetransporte)e,possivelmente ,
umareduçãoparcialdatoxicidade (reduzindoassimo
perigoeoscustosdotratamentofinal).1.16.Istodeveriafacilitartambémamelhorlocali­
zaçãodasinstalaçõesdeincineração,tantonoque
respeitaàdistânciadoscentrosdeprodução,recolhae
triagem(reduzindoaomáximootransportederesíduos
perigosos),comonoquerespeitaaoimpactono
ambiente.
1.17.Porúltimo,oComitéconvidaaverificarse
asdisposiçõesdasDirectivas80/1107/CEEe89/391/
CEE(*)sãoapropriadas,noestadoactualdaevolução
dosconhecimentos edatécnica,paragarantiraprotec­
çãodasaúdeedasegurançadostrabalhadores das
instalaçõesdeincineraçãoeaconsideraraoportuni­
dadedeumadirectivaespecificamente destinadaàpro­
tecçãodostrabalhadoresdasinstalaçõesdetratamento
deresíduos.
2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.N?1doartigoIo.1.12.OComitétomanotadaopçãodapropostade
permitiradestruiçãotérmicaderesíduosperigososem
instalaçõesnãoespecializadas ,desdequeserespeitem
oscritériosdeprotecçãodoambienteprevistos.Nem
todososcritériosserãoaplicáveisainstalaçõesnas
quaisosresíduosperigososcontribuamcom10a40%
dacargatérmicadainstalação.
1.12.1.Adestruiçãotérmicaderesíduosperigosos
eminstalaçõesnãoespecializadas éumamedidaque
podecontribuirparaevitaraactualdeposiçãoincontro­
ladanoambientedeenormesquantidadesderesíduos
perigosos .
1.12.2.Seéverdadequeaspreocupaçõesporcausa
demisturasperigosaspodemserremediadaspelasdis­
posiçõesdoartigo2?daDirectiva91/689/CEE,seria,
noentanto,oportuno,paradeterminarmelhoroâmbito
destaopção,tendoemcontaaescassezactualdos
controlos,bemcomoadificuldadeintrínsecaemcon­
trolarasemissõesnoquetocaaorespeitodoslimites
indicadosnoanexoII,citar,pelomenososprocessos
industriaisnoâmbitodosquaisseencontraminsta­
laçõesutilizáveisparafinsdeeliminação (v.g.fornos
rotativosparafábricasdecimento,fornosparaaside­
rurgia,etc.,quedãogarantiastécnicaseoportunidades
derecuperaçãodeenergia).
1.13.OComitéacolhefavoravelmente aposiçãode
consideraranoçãodeBatneec(BestAvailableTechno­
logiesNotEntailingExcessiveCosts—AMelhorTec­
nologiaDisponívelSemCustosExcessivos)inadequada
aocasodaincineraçãoderesíduosperigosos,esubsti­
tuí-lapeladeBAT(BestAvailableTechniques),entendi­
dascomotecnologiasindustrialmente viáveissobo
pontodevistatécnicoeeconómicoerazoavelmente
acessíveisaooperador.
1.14.Talnoçãoinscreve-senoâmbitodaabordagem
integradadeprevençãodapoluiçãoquecorrespondeà
filosofiadocitadoprogramadepolíticaeacçãoem
matériadeambienteedesenvolvimento sustentável .Naterceiralinha,apos«resíduosperigosos»,acrescen­
tar«nãoevitáveisenãorecicláveis».
2.2.N?3doartigo3o.
2.2.1.Bomseriaqueaautorizaçãocontivesse,por
tipoderesíduo,referênciaàquantidademáxima
admissívelatratamento (art.79daDirectiva75/442/
CEE),dadasascaracterísticastécnicaseacapacidade
máximadoincinerador,norespeitodoprevistono
artigo6?daDirectiva91/689/CEEsobreosresíduos
perigososemmatériadeplanosdeeliminação .
2.3.N°.5doartigo3
2.3.1.Oresultadodedarumperíododeseismeses
paraaprescriçãodaautorização,apósverificações
negativasdasemissõesparaaatmosfera,poderiasero
dedezenasdemilharesdetoneladasderesíduosperigo­
sosseremeliminadasdemodoincompatívelcoma
protecçãodoambiente.Parecemaisoportunoindicar
umperíododetrêsmeses,extensívelaseis,emfunção
daautorizaçãodasautoridadescompetentes,àluzde
exigênciastécnicasespecíficas.
2.4.N°.3doartigo5?
2.4.1.Aexpressão«semprequesejustifiqueetanto
quantopossível»correoriscodeserinterpretadaem
sentidodemasiadolatoenãoreferidoapenasaoscasos
deimpossibilidade deamostragem «antesdadescarga».
Aobrigaçãoderecolheramostrasdevepermanecer,
salvoexistênciadedisposiçõesqueoproíbampor
razõesdesegurança,comonocasodosresíduosclíni­
cos.Aobrigaçãodeguardarasamostrasdevepassar
para30dias,dadaacomplexidade decertosmétodos
analíticosaempregaremcasodecontrolodasautorida­
descompetentes .1.15.OComitésublinhaaimportanciadaplena
aplicaçãodasmedidasdeinformaçãodopúblico,pre­
vistasquerparaosefeitosdalegislaçãosobreaava­
liaçãodoimpacto(85/337/CEE)querparaosefeitos
dalegislaçãosobreosriscosdeacidentesimportantes
(88/610/CEE).Sóaplenatransparênciapoderesponder
àspreocupaçõesdopúblicoquantoàincineraçãodos
resíduosperigososetornaraceitávelestaopção,onde
melhorseadaptar. (])JOn?L327de3.12.1980eJOn?L183de29.6.1989.

N9C332/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.92
culospropostospelaComissão,quetornarãodifícila
tarefadaautoridadecontroladora edosoperadores .
2.10.N93doartigo99
2.10.1.OComitéconcordacomoteordon?3
doart.99,massolicitaqueotextotorneexplícitaa
articulaçãodon93comoprevistonoartigo14°..
2.11.N951e2doartigo10?
2.11.1.Seriaoportunoprepararummanualde
manutençãodosfiltrosedosaparelhosdereduçãodos
fumos,emsentidolato.2.5.Artigo69
2.5.1.OComitérecomendaaobservânciadasindi­
caçõescontidasnoanexoIIdadirectiva,poisoarmaze­
namentoéumafasecríticadociclodosresíduos.
2.6.N92doartigo79
2.6.1.A«utilizaçãodetécnicasadequadasdepré­
-tratamentoderesíduos»nãodeveserindicadacomo
umaeventualidade («podendoexigir»),masincenti­
vadanoâmbitodapolíticadagestãodosresíduos,
particularmente noquerespeitaqueraospré-tratamen­
tosdediminuiçãodatoxicidadedosresíduosperigosos
queraosprocessosdepré-tratamento destinadosaopti­
mizaroprocessodecombustão .
2.7.N°..3doartigo79
2.7.1.OComitéapreciaaindicaçãodorecursoa
dispositivosdequeimaauxiliares,explicitando,porém,
queeleimplicaaadopçãodeumasecçãodepós­
-combustãoapropriadaparaosefluentesgasososda
combustãodaprimeiracâmara.
2.8.N98doartigo79
2.8.1.Seriaútildeterminaraalturadachaminé(pelo
menos40metros)emfunçãodascondiçõesmeteoroló­
gico-climáticas locais.
2.9.Artigo89
2.9.1.OComitéassinalaacomplexidade doscál­2.12.N91doartigo13°.
2.12.1.Aexpressão«omaisdepressapossível»é
demasiadovaga.Propõe-se«semdemora».
2.13.N92doartigo14°.
2.13.1.Operíodomáximode5anoséexcessivo.
2.14.Artigo17°.
2.14.1.OComitéprevistodeveriacompletarainfor­
maçãosobreoprogressotécniconestesectorprevista
noartigo15°.comdirectrizeseficazesaactualizaranual­
mente.
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN