que altera a Decisão (UE) 2019/276 no que diz respeito aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2019, a afetar aos domínios da migração, dos afluxos de refugiados e das ameaças à segurança

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 12 de dezembro de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram mobilizar o Instrumento de Flexibilidade num montante de 1 164 milhões de EUR: 179 milhões de EUR para a rubrica 1A Competitividade para o crescimento e o emprego para reforçar os principais programas de competitividade (nomeadamente, o Horizonte 2020 e o Erasmus +) e 985,6 milhões de EUR para a rubrica 3, tal como proposto pela Comissão.

A Comissão apresenta hoje o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2019 que inclui reduções do nível das dotações de autorização para as rubricas 1A e 3, e, por conseguinte, reduz a necessidade de utilização do Instrumento de Flexibilidade. A presente proposta acompanha este POR e visa ajustar em conformidade os montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade, respeitando o objetivo da mobilização.

A mobilização ajustada do Instrumento de Flexibilidade ascenderá a 1 090 milhões de EUR (a partir de 1 164 milhões de EUR), dos quais 160 milhões de EUR para a rubrica 1A e 930 milhões de EUR para a rubrica 3.

A decisão de mobilização proposta altera a Decisão (UE) 2019/276 de 12 de dezembro de 2018.

As dotações de pagamento indicativas correspondentes à mobilização reduzida do Instrumento de Flexibilidade proposta são apresentadas no quadro seguinte:

(em milhões de EUR, a preços correntes)

Ano Dotações de pagamento relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2019 2019 511,5 2020 242,3 2021 126,3 2022 132,0 2023 78,3 Total 1 090,4

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão (UE) 2019/276 no que diz respeito aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2019, a afetar aos domínios da migração, dos afluxos de refugiados e das ameaças à segurança

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, nomeadamente o ponto 12,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais outras rubricas.

(2)O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, aumentado, se for caso disso, por montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo.

(3)Em 12 de dezembro de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Decisão (UE) 2019/276 que mobiliza o Instrumento de Flexibilidade para o exercício de 2019 para além do limite máximo da rubrica 1A (Competitividade para o crescimento e o emprego), no montante de 178 715 475 EUR, para reforçar os principais programas de competitividade e para além do limite máximo da rubrica 3 (Segurança e Cidadania), no montante de 985 629 138 EUR, para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança.