ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Recorda que o Instituto foi instituído com o objetivo de apoiar e reforçar a promoção da igualdade dos géneros, nomeadamente a integração da dimensão do género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais daí resultantes, e a luta contra a discriminação em razão do género, bem como de sensibilizar os cidadãos da União para o tema da igualdade dos géneros; regista com agrado que, em 2014, o Instituto cumpriu 95% das metas previstas; salienta que os objetivos e as tarefas do Instituto exigem a manutenção de uma entidade específica separada no quadro institucional da União;
2.

Toma nota da solução proposta pela Comissão com caráter de urgência; observa que, após a criação de dois Fundos Fiduciários e de um Mecanismo de Apoio aos Refugiados na Turquia, foi estabelecido um novo mecanismo ad hoc, sem uma estratégia global para responder à crise dos refugiados e sem assegurar o pleno respeito das prerrogativas do Parlamento Europeu como colegislador; chama a atenção para o problema de o novo instrumento não ser baseado num regulamento proposto pela Comissão ao abrigo do processo legislativo ordinário; salienta que o Parlamento agiu sempre de uma forma construtiva e célere em apoio de todas as iniciativas relacionadas com a crise dos refugiados e continua a agir da mesma maneira com a rápida aprovação do presente orçamento retificativo;
Constata, pela leitura do relatório do Tribunal, que, na sequência da alteração do Estatuto dos Funcionários em 2004 através do Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 723/2004 (3), foram incluídas disposições que estabelecem que, no futuro, as remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não devem ser inferiores ao previsto no anterior Estatuto; observa que a auditoria do Tribunal revelou que tal não foi respeitado e que, no caso de 10 dos 26 funcionários a trabalhar nessa altura, este incumprimento deu origem a um pagamento por defeito no montante de 45 892 euros durante o período de 2005 a 2014; regista, com base em informações da Agência, que o cálculo dos vencimentos é externalizado, estando confiado ao Serviço de Pagamentos da Comissão; observa que a Agência adotou as medidas necessárias para resolver esta questão;
16.

Reconhece que a taxa de execução das dotações para autorizações operacionais foi de 99,7%; observa, no entanto, que as dotações para autorizações foram autorizadas a um nível global, o que significa que ainda não tinham sido assinadas as convenções de subvenção correspondentes; considera que, na ausência de uma separação clara das informações relativas à execução do 7.o PQ e do Horizonte 2020, estes indicadores não garantem uma verdadeira avaliação do desempenho; solicita ao Tribunal de Contas que inclua, em futuros relatórios, informações separadas relativas à execução do orçamento no âmbito do 7.o PQ e do Horizonte 2020; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação da situação e dos progressos realizados a este respeito;
15.

Regista o grande número de missões do pessoal do Provedor entre Bruxelas e Estrasburgo (212 no total, com um custo de 126 000 euros, a que acresce o custo do tempo de trabalho perdido durante a deslocação, estimado em 60 000 euros); convida o Provedor a reduzir tanto quanto possível o número de missões do seu pessoal, utilizando ao máximo a videoconferência e outros meios técnicos afins, à semelhança do que já é praticado pelas outras instituições, a fim de evitar as deslocações desnecessárias e a reduzir significativamente os custos; recorda, além disso, ao Provedor o impacto ambiental das emissões de CO2 resultantes destas deslocações e que, por conseguinte, importa que o Provedor assuma as suas responsabilidades nesta matéria e que apresente um relatório ao Parlamento sobre os progressos realizados;
1.

Recorda que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (o «Instituto») relativas ao exercício de 2013, considerou, pelo segundo ano consecutivo, que não dispunha de garantias suficientes quanto à legalidade e à regularidade das operações relativas às subvenções; observa que, segundo o Tribunal, a qualidade dos certificados, que cobrem cerca de 87 % das despesas com subvenções, ficou comprometida pelo facto de terem sido emitidos por empresas de auditoria independentes contratadas pelos benificiários das subvenções; recorda, além disso, que, a fim de colmatar as lacunas relacionadas com a qualidade dos certificados de auditoria, o Instituto melhorou as instruções fornecidas aos auditores responsáveis pela certificação e transmitiu as instruções atualizadas às «Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI), beneficiárias das subvenções do Instituto, em junho de 2013;
1.

Concorda com a Comissão que as circunstâncias excecionais apresentadas pelas autoridades irlandesas, nomeadamente os despedimentos, têm graves repercussões no emprego e na economia a nível local e regional e justificam uma derrogação dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento FEG, e que, por conseguinte, a Irlanda tem direito a uma contribuição financeira ao abrigo do referido regulamento; observa, contudo, que as circunstâncias excecionais neste caso dizem respeito a apenas 250 pessoas; recomenda, neste contexto, à Comissão que estabeleça critérios claros para as candidaturas relativas a menos de 500 trabalhadores; salienta que, se os critérios definidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento não forem inteiramente preenchidos, as candidaturas deverão ser avaliadas caso a caso, não devendo haver uma aprovação automática das candidaturas que não reúnam as condições de base;
1.

Observa com agrado que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às três observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso» no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora todas as observações assinaladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2013 como «concluídas»; observa ainda que, no tocante às 10 observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram também tomadas medidas corretivas, encontrando-se agora oito observações assinaladas como «concluídas» e as outras duas como estando «em curso»;
1.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma assinalada no relatório do Tribunal como «concluída» e a outra como «em curso»; observa ainda que, no tocante às três observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foi tomada uma medida corretiva, estando agora a observação correspondente assinalada como «concluída» e, das outras duas observações, uma assinalada como «em curso» e a outra como «não aplicável»;
54.

Nota que o acordo tripartido referido no artigo 287. o , n. o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que rege a cooperação entre o BEI, a Comissão e o Tribunal de Contas no que diz respeito aos modos de controlo exercidos pelo Tribunal sobre a atividade do BEI na gestão de fundos da União e dos Estados-Membros, deverá ser renovado em 2015; solicita ao BEI que atualize as competências do Tribunal de Contas Europeu neste domínio através da inclusão de quaisquer novos instrumentos financeiros do BEI que envolvam fundos públicos da União ou do FED;
24.

Solicita que as medidas do Fundo Social Europeu (FSE) planeadas no âmbito do novo período de programação complementem o plano do FEG e facilitem a reintegração de trabalhadores em setores económicos sustentáveis e orientados para o futuro; recorda que, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados apoiado pelo FEG deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos;
2.

Reitera que, em conformidade com o artigo 335.o do TFUE, «a União é representada por cada uma das instituições, ao abrigo da respetiva autonomia administrativa, no tocante às questões ligadas ao respetivo funcionamento» e que, tendo em conta o artigo 55.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (Regulamento Financeiro), cada uma das instituições é responsável pela execução do respetivo orçamento;
21.

Congratula-se com o a aprovação do Regulamento FEG, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das candidaturas ao FEG (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e financiar incentivos à criação do próprio emprego;
30.

Realça que o total indicativo dos recursos considerados necessários para as sete empresas comuns europeias que operam no domínio da investigação instituídas até ao momento pela Comissão nos termos do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com a notável exceção da Empresa Comum Galileu, para o seu período de existência ascende a 21 793 000 000 EUR;
13.

Nota que as declarações pessoais de conflitos de interesses são requeridas a todos os membros do Comité de Gestão e do Conselho de Administração do Organismo, assim como aos elementos do seu pessoal; nota que as declarações sobre conflitos de interesses dos membros dos comités de seleção e recrutamento foram atualizadas com base em recomendações do Tribunal de Contas; solicita ao Organismo que informe a autoridade de quitação sobre se tenciona rever as suas disposições em matéria de conflitos de interesses com base nas anteriormente referidas orientações da Comissão;
21.

Faz notar que as receitas totais orçamentadas das Empresas Comuns para 2012 ascendiam a 2,5 mil milhões de euros, isto é, 1,8% do total do orçamento geral da União para 2012, 618 milhões de euros dos quais provenientes do orçamento geral (contribuição em dinheiro da Comissão Europeia) e aproximadamente 134 milhões de euros dos parceiros industriais e membros das Empresas Comuns;
33.

Solicita, por isso, ao Tribunal de Contas que realize uma auditoria exaustiva das atividades administrativas e operacionais do Conselho Europeu, do Conselho e do Serviço Europeu para a Ação Externa, no respeito pelas competências previstas nos Tratados, e que apresente as conclusões ao Parlamento;
1.

Constata com preocupação que a Europol transitou um montante de 1 200 000 EUR para alterações no seu edifício relacionadas com a criação do Centro Europeu da Cibercriminalidade; verifica que, embora tivesse acordado estas alterações com o Estado de acolhimento em julho de 2012, o contrato da empreitada de obras necessárias apenas foi assinado em abril de 2013; toma, além disso, nota do facto de a Europol ter transitado 100 000 EUR relacionados com a introdução de um novo sistema de recursos humanos; manifesta preocupação pelo facto de as duas transições de dotações não corresponderem aos compromissos jurídicos assumidos no final do exercício, sendo, portanto, irregulares; exorta a Europol a tomar medidas destinadas a prevenir situações análogas no futuro e a elaborar relatórios sobre estas questões no quadro do acompanhamento da quitação 2012;
6.

Congratula-se com os projetos sobre a organização interna do Comité, que definem os objetivos da cooperação entre os serviços e o desenvolvimento de sinergias em atividades comuns e ações conjuntas; no que diz respeito às recomendações relativas ao último exercício, congratula-se com a informação fornecida e solicita ser mantido regularmente informado sobre os projetos e sobre as repercussões orçamentais das medidas tomadas;
7.

Regista que as autoridades espanholas informam que, na sua avaliação com base na experiência em relação às candidaturas anteriores ao FEG, somente 300 trabalhadores potenciais beneficiários do apoio do FEG decidirão participar nas medidas; insta as autoridades espanholas a utilizarem todo o potencial do apoio do FEG, em especial para melhorar as qualificações dos trabalhadores com ensino básico, que constituem 74,4 % dos trabalhadores visados;
14.

Recorda que o apoio do FEG deve destinar-se principalmente à procura de emprego e a programas de formação, e não a contribuir diretamente para subsídios; considera que, se for incluído no pacote, o apoio do FEG deve ser de natureza complementar, não devendo nunca substituir subsídios que são da responsabilidade dos Estados-Membros ou das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas; salienta, neste contexto, que o novo Regulamento FEG para o período 2014-2020 limitará a inclusão de subsídios no pacote a 35 %, no máximo, do custo das medidas e que, consequentemente, a taxa de subsídios no pacote coordenado para a presente candidatura não será reproduzida no novo regulamento;
D.

Considerando que, por iniciativa da Comissão, pode ser disponibilizado anualmente, para assistência técnica, um montante máximo de 0,35 % do montante anual do FEG, destinado a financiar as atividades de acompanhamento, informação, apoio administrativo e técnico, auditoria, controlo e avaliação necessárias à execução do Regulamento FEG, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento, incluindo a prestação de informações e orientações aos Estados-Membros para a utilização, acompanhamento e avaliação do FEG, assim como a prestação de informações sobre a utilização do FEG aos parceiros sociais europeus e nacionais (artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento FEG);
21.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
D.

Considerando que, na sua resolução de 12 de junho de 2012, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n o 2/2012, relativo a outra mobilização do FSUE, o Parlamento lamentava grandemente que, no caso específico da mobilização do FSUE, o outro ramo da autoridade orçamental tivesse esperado oito semanas para adotar a sua posição, cingindo-se à sua interpretação do Protocolo n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (prazo para informação aos parlamentos nacionais);
1.

Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para a melhoria das disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam introduzidas outras melhorias no processo no âmbito do novo regulamento relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que se obtenha uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;
1.

Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do Fundo; espera que sejam introduzidas novas melhorias no processo no âmbito das próximas revisões do FEG e que se obtenha uma maior eficiência, transparência e visibilidade do Fundo;
1.

Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; regista com agrado, neste contexto, o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão após o Parlamento solicitar uma maior celeridade no desbloqueamento das subvenções, com vista a que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG seja apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que as próximas revisões do FEG permitam introduzir novos aperfeiçoamentos no procedimento e que seja possível aumentar a eficiência e a transparência do FEG;
3.

Solicita à Comissão que, sem prejuízo de seu direito de iniciativa, recorra ao projecto de orçamento rectificativo sobre a inscrição no orçamento do excedente do exercício de 2010, nos termos do artigo 15.o do Regulamento Financeiro, a fim de utilizar a reserva negativa;
1.

Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam introduzidas novas melhorias no processo no âmbito das próximas revisões do FEG e que se obtenha uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;
Terça-feira, 19 de outubro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de …

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2009/023 PT/Quimonda de Portugal)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) Em 17 de Dezembro de 2009, Portugal apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados Quimonda Portugal S.A. e prestou informações complementares até 28 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 405 671 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada por Portugal.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 2 405 671 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Terça-feira, 23 de novembro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de …

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/028 NL/Limburg, Division 18», Países Baixos)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho;

(2) O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global;

(3) O Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR;

(4) Os Países Baixos apresentaram uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em nove empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Limburg (NL42), em 30 de Dezembro de 2009, tendo-a complementado com informações adicionais até 6 de Maio de 2010; esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no Regulamento (CE) n.o 1927/2006, artigo 10.o. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 549 946 EUR;

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 549 946 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.