ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de junho 2021

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 (1) da Comissão]

(2021/C 201/09)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 139 de 20.4.2021, p. 4.

de a AT BE BG CY CZ DE DK EE EL ES FI FR HR HU IE IT LT LU LV MT NL PL PT RO SE SI SK UK 1.6.2021 … -0,45 -0,45 0,00 -0,45 0,50 -0,45 0,04 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,22 0,80 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,15 -0,45 1,75 0,01 -0,45 -0,45 0,15 1.5.2021 31.5.2021 -0,45 -0,45 0,00 -0,45 0,50 -0,45 0,04 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,22 0,80 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,15 -0,45 1,75 0,01 -0,45 -0,45 0,11 1.4.2021 30.4.2021 -0,45 -0,45 0,00 -0,45 0,50 -0,45 0,04 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,22 0,80 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,15 -0,45 1,75 -0,02 -0,45 -0,45 0,11 1.3.2021 31.3.2021 -0,45 -0,45 0,00 -0,45 0,44 -0,45 0,04 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,22 0,80 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,15 -0,45 2,07 -0,02 -0,45 -0,45 0,11 1.2.2021 28.2.2021 -0,45 -0,45 0,00 -0,45 0,44 -0,45 0,05 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,22 0,80 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,19 -0,45 2,07 -0,02 -0,45 -0,45 0,12 1.1.2021 31.1.2021 -0,45 -0,45 0,00 -0,45 0,44 -0,45 0,06 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,22 0,80 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,23 -0,45 2,07 0,00 -0,45 -0,45 0,15

(1) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 173/03)
C 136/7

Aviso aos operadores económicos

Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas.

(2021/C 136/06)

Informamos os operadores económicos que a Comissão recebeu pedidos em conformidade com as disposições administrativas previstas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C 363/02) (1) para a ronda de janeiro de 2022.

A lista dos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos está agora disponível no sítio Web (Europa) temático da Comissão sobre a União Aduaneira (2).

Informamos ainda os operadores económicos que o prazo para a apresentação de objeções aos novos pedidos à Comissão, através das administrações nacionais, termina a 17 de junho de 2021, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».

Aconselhamos os operadores interessados a consultar a lista regularmente, a fim de se informarem sobre o estado dos pedidos.

Para mais informações sobre o procedimento de suspensão pautal autónoma, consultar o sítio Web Europa:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/suspensions/index_en.htm

(1) JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

(2) http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt
Atualização da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2021/C 141/02)

A publicação da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio Web da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos.

LISTA DOS SERVIÇOS NACIONAIS COMPETENTES EM MATÉRIA DE CONTROLO FRONTEIRIÇO

FRANÇA

Alteração das informações publicadas no JO C 74 de 3.3.2021

— Na República Francesa: a) Controlos fronteiriços nos pontos de passagem de fronteira: Direction centrale de la police aux frontières (Direção Central da Polícia de Fronteiras), Direction générale des douanes et droits indirects (Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Indiretos), Gendarmerie de l’air (Polícia Aérea); b) Vigilância das fronteiras entre pontos de passagem de fronteira: services de la Direction générale des douanes et droits indirects (serviços da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Indiretos), la Gendarmerie nationale (da Gendarmaria Nacional), la Marine nationale (da Marinha Nacional), l’ensemble des services de la Direction générale de la police nationale (o conjunto dos serviços da Direção-Geral da Polícia Nacional).

Lista das publicações anteriores:

JO C 247 de 13.10.2006, p. 17.

JO C 77 de 5.4.2007, p. 11.

JO C 153 de 6.7.2007, p. 1.

JO C 164 de 18.7.2007, p. 45.

JO C 153 de 6.7.2007, p. 21.

JO C 331 de 31.12.2008, p. 15.

JO C 87 de 1.4.2010, p. 15.

JO C 180 de 21.6.2012, p. 2.

JO C 98 de 5.4.2013, p. 2.

JO C 256 de 5.9.2013, p. 14.

JO C 360 de 10.12.2013, p. 17.

JO C 218 de 7.7.2017, p. 19.

JO C 431 de 15.12.2017, p. 8.

JO C 345 de 27.9.2018, p. 4.

JO C 375 de 17.10.2018, p. 5.

JO C 74 de 3.3.2021, p. 5

(1) No final da presente atualização figura a lista das publicações anteriores.

(2) JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.
Publicação de um pedido de cancelamento nos termos do artigo 19.o, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação

(2021/C 57/06)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de cancelamento nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em conjugação com o artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (2), bem como nos termos dos artigos 11.o, 12.o e 21.o, n.o 3 do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

PEDIDO DE CANCELAMENTO

«Südburgenland»

N.o UE: PDO-AT-A0227-CANCEL — 21.2.2020

☐ IGP ☒ DOP

1. Nome registado proposto para cancelamento

Südburgenland

2. Estado-Membro ou país terceiro em que se situa a área delimitada

Áustria

3. Pessoa, organismo, Estado-Membro ou país terceiro que apresenta o pedido de cancelamento

Requerente:

Ministério Federal da Agricultura, das Regiões e do Turismo

Endereço: Stubenring 1, 1010 Wien

Telefone: +43 71100602840

Endereço eletrónico: Abt-27@bmlrt.gv.at

Parte interessada:

Comité Nacional do Vinho

Endereço: Schauflergasse 6, 1014 Wien

Telefone: +43 1534418553

Endereço eletrónico: j.glatt@lk-oe.at

4. Motivos de cancelamento

☒ Deixou de estar garantido o cumprimento do caderno de especificações correspondente [artigo 106.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013].

☐ Deixou de estar garantido o cumprimento do caderno de especificações correspondente, pela razão seguinte: não foi colocado no mercado, durante os últimos sete anos consecutivos, qualquer produto com o nome protegido [artigo 106.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33].

5. Elementos do pedido de cancelamento

O caderno de especificações «Südburgenland» deixou de ser necessário, uma vez que foi integrado na DOP «Eisenberg». A DOP «Südburgenland» foi cancelada em 2016 pela nova lei.

6. Lista de documentos de apoio

Gazeta Oficial Federal de 2016 (o nome «Südburgenland» deixou de constar da lista).

7. Data e assinatura

Nome: Rudolf Schmid

Organização: Ministério Federal da Agricultura, das Regiões e do Turismo

Endereço: Stubenring 1, 1010 Wien

Telefone: +43 71100602840

Endereço eletrónico: Rudolf.Schmid@bmlrt.gv.at

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2021/C 32/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 17.12.2020 Período de vigência 17.12.2020-31.12.2020 Estado-Membro Polónia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HER/1/2- Espécie Arenque (Clupea harengus) Zona Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1 e 2 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 33/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 15/03)
Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

(2020/C 436/09)

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada irá caducar.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2).

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Folhas e tiras, delgadas, de alumínio Rússia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2015/2385 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Federação da Rússia (JO L 332 de 18.12.2015, p. 91) 19.12.2020

(1) JO C 98 de 25.3.2020, p. 11.

(2) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(3) A medida caducará à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Tubos sem costura, de ferro ou de aço

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 322 de 8.12.2015, p. 21)
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de dezembro de 2020

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2020/C 415/12)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 347 de 19.10.2020, p. 10.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2020/C 372/06)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 15.10.2020 Duração 15.10.2020 – 31.12.2020 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ALF/3X14- Espécie Imperadores (Beryx spp.) Zona Águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14 Tipos de navio de pesca --- Número de referência 29/TQ2025

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2020/C 344/16)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2) que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Ciclamato de sódio República Popular da China Indonésia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2016/1160 da Comissão, de 15 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China e da Indonésia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 192 de 16.7.2016, p. 49) 17.7.2021

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Anúncio de um pedido relativo à aplicação do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido apresentado por uma entidade adjudicante — Prorrogação do prazo para adoção dos atos de execução

(2020/C 322/09)

A Comissão recebeu, em 1 de março de 2018, um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido foi 2 de março de 2018 e o prazo inicial de que a Comissão dispunha para tomar uma decisão em relação a este pedido era de 145 dias úteis.

O presente pedido é apresentado pela Finavia Oyj e diz respeito a atividades relacionadas com a prestação de serviços comerciais a passageiros aéreos no aeroporto de Helsínquia, na Finlândia. Os avisos respetivos foram publicados na página 21 do JO C 114 de 28 de março de 2018, na página 9 do JO C 359 de 5 de outubro de 2018, na página 3 do JO C 211 de 25 de junho de 2020 e na página 23 do JO C 243 de 23 de julho de 2020. O prazo foi prorrogado até 30 de setembro de 2020.

Em conformidade com o n.o 1, quarto parágrafo, do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE, o prazo pode ser prorrogado pela Comissão, com o acordo das entidades que apresentaram o pedido de isenção em causa. Dado o atual contexto de crise sanitária devido ao surto de COVID-19, a pedido da Finavia Oyj e com o acordo da Comissão, o período disponível para a Comissão tomar uma decisão sobre este pedido fica suspenso até 31 de dezembro de 2021, sem prejuízo da possibilidade de mais suspensões ou prorrogações do prazo.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2020/C 307/03)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 14.8.2020 Período de vigência 14.8.2020-31.12.2020 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SWO/AS05N e condição especial SWO/*AN05N Espécie Espadarte (Xiphias gladius) Zona Oceano Atlântico, a sul de 5° N Tipo(s) de navio de pesca --- Número de referência 10/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2020

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004(JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2020/C 312/03)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 299 de 9.9.2020, p. 2.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 274/05)

Estado-Membro Reino Unido (1) Rotas em causa Kirkwall para North Ronaldsay e Papa Westray Kirkwall para Eday, Sanday, Stronsay e Westray Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público 30 de dezembro de 1997 (de Kirkwall para North Ronaldsay e Papa Westray), 19 de dezembro de 2001 (de Kirkwall para Eday, Sanday, Stronsay e Westray) Data de entrada em vigor das alterações 1 de abril de 2021 Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público Para mais informações, contactar: Orkney Islands Council Council Offices School Place Kirkwall KW15 1NY UNITED KINGDOM For the attention of: Ms Rosemary Colsell Procurement Manager Correio eletrónico: procurement@orkney.gov.uk e também disponível no seguinte portal de anúncios. www.publiccontractsscotland.gov.uk

(1) Em conformidade com o Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7) («Acordo de Saída»), o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 é aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição e produz os mesmos efeitos jurídicos que na União e nos seus Estados-Membros.
Anúncio de um pedido relativo à aplicação do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido apresentado por uma entidade adjudicante — Prorrogação do prazo para a adoção de atos de execução

(2020/C 242/05)

Em 3 de dezembro de 2019, a Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Este pedido é apresentado pela ENEL Green Power e refere-se a atividades relacionadas com a produção e venda por grosso de eletricidade a partir de fontes renováveis em Itália. O anúncio correspondente foi publicado na página 45 do JO C 196 de 11 de junho de 2020. O prazo prorrogado terminou em 15 de julho de 2020.

Em conformidade com o n.o 1, quarto parágrafo, do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE, o prazo pode ser prorrogado pela Comissão, com o acordo das entidades que apresentaram o pedido de isenção em causa. Tendo em conta o contexto atual e os efeitos da pandemia de COVID-19, e com o acordo da ENEL Green Power, o prazo de que a Comissão dispõe para decidir sobre este pedido é prorrogado até 31 de julho de 2020.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
A «Societatea CERTASIG — Societate de Asigurare și Reasigurare — S.A» com sede em Bucareste, setor 1, str. Nicolae Caramfil n.o 61B, inscrito no registo comercial sob o n.o J40/9518/11.7.2003, número de registo único 12408250, inscrito no registo de seguros n.o RA-021 em 10.4.2003

20.2.2020— Decisão n.o 209/20.2.2020 relativa à retirada da licença de exploração da Societății CERTASIG — Societate de Asigurare și Reasigurare — S.A., que declara a insolvência e solicita o início do processo de falência;

Legislação aplicável
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 204/14)