COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 373 final- SYN 161 
Bruxelas, 22 de Outubro de 1991 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

-£ -
Exposição dos motivos 
1. A Comissão apresenta, com base no nQ 3 do artigo 149ô do Tratado CEE, uma 
proposta alterada de directiva do Conselho relativa à eliminação dos policlorobifenilos 
e policlorotrifenilos (COM(88) 559 final - SYN/61 - JO nQ C 319, p. 57). A Comissão 
transmitiu esta proposta ao Conselho, em 21 de Novembro de 1988. A proposta tem 
por objectivo reduzir os riscos que os PCB representam para a saúde humana e para 
o ambiente, preconizando um melhor controlo da gestão dos PCB usados e uma 
melhoria das condições da sua eliminação e substituição. 
A proposta alterada tem em conta várias alterações adoptadas pelo Parlamento 
Europeu nas sessões de 17 de Maio de 1990 (JO nQ C 149 de 18.6.1990, págs. 150 
a 159) e de 12 de Dezembro de 1990 (Documento PE 147.263). 
2. Nesta primeira sessão plenária de 17 de Maio de 1990, a Comissão aceitou apenas 
10 das 42 alterações então adoptadas pelo Parlamento. O relator, Sr. Schmidt, tinha 
solicitado na altura o envio do relatório à comissão parlamentar (nos termos do n° 3 
do artigo 40Q do Regimento do Parlamento Europeu) com o intuito de chegar a um 
compromisso com a Comissão. 
3. Graças às discussões aprofundadas realizadas entre o relator e os serviços da 
Comissão, obteve-se uma aproximação significativa das posições. Assim, foi 
encontrada solução tanto para os problemas de conteúdo como de redacção. 
A Comissão aceitou a dupla base jurídica proposta pelo Parlamento (a alteração 
relativa ao artigo 100QA e ao artigo 113Q), dado que aceitou igualmente a proibição 
das exportações dos PCB para os países terceiros bem como a importação para a 
Comunidade dos PCB provenientes dos países terceiros que disponham de 
instalações de eliminação adequada. Com efeito, o objectivo da directiva não seria 
completamente concretizado caso continuasse a ser autorizada a exportação dos 
PCB para fora do território da Comunidade. A não proibição da exportação dos PCB 
seria equivalente a abrir a porta à sua eliminação não controlada e, por vezes, 
inadequada ou à sua deposição selvagem em aterros nos países terceiros e à sua 
descarga clandestina no mar. 
O problema do limite superior de teor em PCB foi igualmente resolvido. O Parlamento 
aceitou que este limite continue a ser de 50 p.p.m., dado que a Comissão aceitou a 
redução para 20 p.p.m. apenas para os óleos e as misturas que contenham PCB, se 
estes óleos e estas misturas se destinarem à incineração. É, com efeito, durante a 
incineração que uma concentração de 50 ppm pode ser problemática devido aos 
produtos da oxidação dos PCB. 
O Parlamento insistiu veementemente no sentido de que a proibição de misturar os 
resíduos que contenham PCB com outras substâncias ou resíduos se aplique 
também às empresas de eliminação a fim de que se possa concretizar totalmente o 
objectivo da eliminação sistemática e que essas empresas não possam reduzir a 
concentração dos PCB mediante a sua mistura para as colocarem de seguida no 
mercado. A Comissão tinha recordado que, em função da técnica de eliminação, 
execução e da sua capacidade de eliminação disponível, as empresas de eliminação 
são por vezes obrigadas a realizar misturas ou a entregar determinadas quantidades 
a eliminar a outras empresas de eliminação. Chegou-se assim a acordo no sentido 
de proibir as empresas de eliminação de colocarem no mercado misturas com uma 
concentração superior a 1 ppm, salvo se estas misturas se destinarem a uma outra 
empresa de eliminação. 
O problema da incineração no mar foi igualmente resolvido, dado que a Comissão 
adoptou a proposta do Parlamento no sentido de proibir sem demora este modo de 
eliminação. Com efeito, é impossível controlar se esta incineração é realizada em 
conformidade com as regras. Esta continua a ser, de qualquer forma, uma técnica 
pouco satisfatória. 
Il-
O Parlamento insistiu com veemência no sentido de se proceder a um controlo muito 
estrito das empresas de eliminação. Foram introduzidas várias alterações no artigo 
6Q que dizem respeito a estas empresas e de acordo com os argumentos abaixo 
apresentados. Só se poderá controlar a observância da regulamentação se os PCB 
forem eliminados exclusivamente nas instalações autorizadas, por empresas com 
uma autorização especial. Esta autorização só deverá ser concedida após controlo da 
idoneidade e da competência técnica do operador da instalação. É necessário, por 
conseguinte, instaurar inspecções rigorosas a estas empresas. 
Aliás, uma vez que se trata de instalações que apresentam um perigo potencial, a 
harmonização das condições de concorrência no mercado interno exige uma 
harmonização não apenas das normas de segurança e dos métodos de controlo, mas 
igualmente da responsabilidade do operador. Esta responsabilidade terá que ser 
obrigatoriamente objecto de um seguro. 
É evidente que a eliminação sistemática dos PCB pressupõe o estabelecimento prévio 
de um sistema de inventário das quantidades de PCB existentes. O Parlamento 
acrescentou que para poder assegurar uma fiscalização eficaz deste sistema, há que 
controlar as quantidades armazenadas até à sua eliminação que, aliás, deverá ser 
provada. 
A Comissão aceitou igualmente algumas especificações relativas ao funcionamento 
das empresas de eliminação bem como um limite de emissão para as instalações de 
eliminação. 
4. Cinco alterações do Parlamento Europeu não puderam ser aceites pela Comissão. 
Trata-se das seguintes alterações: 
S^-
O Parlamento europeu solicitai a a proibição dos movimentos transíronteiras de PCB 
no ter itório comunitário com uma possibilidade de derrogação se um Estado-membro 
não dispuser de capacidades de eliminação adequadas. A Comissão não aceitou esta 
alteração. Esta alteração é contrária ao princípio do estabelecimento do mercado 
único num espaço uno e sem fronteiras internas. No futuro, o controlo do movimento 
dos resíduos tóxicos e perigosos será regulado pelo regulamento actualmente cm 
análise no âmbito do Conselho relativo à inspecção e ao controlo das transferências 
de resíduos1. 
O Parlamento propôs um método de referência de determinação rápida do teor em 
PCB. A Comissão recusou-o, dado que o Centro Comum de Investigação está a 
estudar um método que a Comissão gostaria de adoptar (2 alterações). 
O valor-limite de emissão em equivalente de dioxinas e de furanos (substâncias 
tóxicas produzidas pela combustão incompleta dos PCB) deveria aplicar-se, segundo 
o Parlamento, às instalações de eliminação existentes a partir de 1993. A Comissão 
considera que este prazo não é suficiente para o planeamento e a construção das 
instalações de tratamento dos fumos e propõe 1995. A Comissão prepara, aliás, uma 
proposta relativa a estas instalações. 
COM(90) 415 final, JO n° C ... 
•6-
Proposta alterada de directiva do Conselho 
relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n' 
do artigo 149° do tratado CEE) 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conla o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°A 
Tendo em conta a proposta da Comissão. 
Tm cooperação com o Pur lamento Europou. 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social. 
Considerando que uma disparidade entre as logislaçòes dos 
rstados-membros quanto à eiimmaçáo dos PCB pode criar 
distorções das condições de concorrência e, por esse facto, ter 
uma incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento 
do mercado interno; que parece, por conseguinte, necessário 
proceder à aproximação das legislações neste domínio; 
Considerando que a Directiva 76/403/CEE do Conselho, de 6 de 
Abril de 1976, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e 
policlorotrifenilos', procedeu a uma primeira aproximação das 
legislações dos Estados-membros neste domínio; que, todavia, 
estas regras se afiguram Insuficientes e que a evolução dos 
conhecimentos técnicos permite melhorar as condições de 
eliminação e de tomar por base um nível elevado de protecção do 
ambiente; que ó conveniente, portanto, substituir a referida 
directiva por uma nova directiva; 
Consldorando que a otlrnlna^Ao segura dos resíduos Inevitáveis é 
um dos objectivos da estratégia comunitária de gestão dos 
resíduos exposta no segundo programa de acção em matéria de 
ambiente e confirmada pelo quarto programa2; Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica 
Europeia e. nomeadamente, os seus artigos 100°A 6 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
f.'m cooporaçáo com o Parlamento Europeu. 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que urna disparidade entre as legislações dos 
Estados-membros quanto à eliminação dos PCB pode criar 
distorções das condições de concorrência e, por esse facto, ter 
uma incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento 
do mercado interno; que parece, por conseguinte, necessário 
proceder à aproximação das legislações neste domínio; 
Considerando que a Directiva 76/403/CEE do Conselho, de 6 de 
Abril de 1976. relativa à eliminação dos policlorobifenilos e 
policlorotrifenilos1, procedeu a uma primeira aproximação das 
legislações dos Estados-membros neste domínio; que, todavia, 
estas regras se afiguram insuficientes e que a evolução dos 
conhecimentos técnicos permite melhorar as condições de 
eliminação e de tomar por base um nível elevado de protecção do 
ambiente; que é conveniente, portanto, substituir a referida 
directiva por uma nova directiva; 
Considerando que a eliminação segura dos resíduos Inevitáveis é 
um dos objectivos da estratégia comunitária de gestão dos 
resíduos exposta no segundo programa de acção em matéria de 
ambiente e confirmada pelo quarto programa*; 
' JO no L 108 de 26.4.1976, p. 41. 
1 JO n» C 328 de 7.12.1987. p. 1. ' JO n« L 108 òe 26.4.1976. p. 41. 
1 JO n» C 328 de 7.12.1987. p. 1. 
-?~ 
Considerando que a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de 
Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados membros 
respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização 
de determinadas substâncias e preparações perigosas1, com a 
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/61 O/CEE4, 
apela para a necessidade de reexaminar periodicamente o 
problema considerado na sua totalidade a fim de, 
progressivamente, se conseguir efectuar uma eliminação completa 
dos PCB/PCT; ConsiderarvJo que a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de 
Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Fstados membros 
respeitantes à limitação da colocação no merendo e da utiil/nção 
de determinadas substâncias e preparações perigosas3, com a 
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/61 O/CEE4, 
apela para a necessidade de reexaminar periodicamente o 
problema considerado na sua tolalidade a fim de, 
progressivamente, se conseguir efectuar uma eliminação completa 
dos PCB/PCT; 
Considerando que a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de 
Julho de 1975, relativa aos resíduos', alterada pela Directiva .... diz 
respeito à eliminação dos resíduos em geral e que a presente 
directiva, de que constam disposições comunitárias específicas, 
pode ser considerada como uma directiva especifica na acepção 
da Directiva 75/442/CEE; Considerando que a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de 
Julho de 1975. relativa aos resíduos5, afterada pela 
Directiva 91/156/CEE. diz respeito á eliminação dos resíduos em 
geral e que a presente directiva, de que constam disposições 
comunitánats especificas, pode ser considerada como uma 
directiva especifica na acepção da Directiva 75/442/CEE; 
Considerando que a Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 15 de 
Julho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados6, alterada 
pela Directiva 37/101/CEE', fixa como limite máximo de teor em 
PCB/PCT dos óleos usados 50 ppm e que é conveniente, por esse 
facto, definir os PCB com base no mesmo limite, seja qual for a 
mistura; Considerarxlo que a Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 15 de 
Julho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados4, alterada 
pela Directiva 87/101/CEE', fixa como limite máximo de teor em 
PCB/PCT dos óleos usados 50 ppm e que é conveniente, por esse 
facto, tendo em conta o progresso técnico, reduzir este limite para 
20 ppm para as misturas destinadas à Incineração, incluindo os 
óleos usados; 
Considerando que, na ausência de Informações suficientes que 
permitam pô-lo novamente em causa, este limite deve ser 
considerado como base técnica suficiente que poderá ser objecto 
de outra análise à luz de novos estudos; 
Considerando que a colocação no mercado dos PCB passa a ser 
proibida e que existem no mercado substâncias de substituição e 
quo 6 conveniente, por conseguinte, proibir a regeneração; Considerando que a colocação no mercado dos PCB passa a sef 
proibida e que existem no mercado substâncias de substituição e 
que é conveniente, por conseguinte, proibir a rogenoração; 
Considerarido que é conveniente proibir as misturas de resíduos 
que contenham PCB com outros resíduos ou substâncias bem 
como a cotocaçáo no mercado, por empresas de eliminação, de 
misturas que contenham mais de 1 ppm de PCB a fim de impedir 
que estas se possam eximir da respectiva eliminação; 
Considerando que importa pôr fim à Incineração no mar; que, para 
esse efedo. é conveniente dotar a Comunidade de uma 
capacidade de eliminação suficiente; 
Considerando que. a fim de evttar qualquer eliminação não 
conforme e qualquer dispersão dos PCB e de resíduos que 
contenham PCB fora da Comunidade, é conveniente proibir a sua 
exportação para os países terceiros bem como a sua Importação 
de países terceiros que disponham de Instalações de eliminação 
adequada; 
1 JO n» L 262 de 27.9.1976. p. 201. 
4 JO no L 375 de 31.12.1985. p. 1. 
* JO n» L 194 de 25.7.1975. p. 39. 
* JO n» L 194 de 25.7.1975. p. 23. 
' JO n» L 42 de 12.2.1987. p. 43 ' JO n» L 262 de 27.9.1976. p. 201. 
4 JO n» L 375 de 31.12.1985. p. 1. 
* JO no L 78 de 26.3.1991. p. 32. 
* JO n» L 194 de 25.7.1975. p. 23. 
' JO n» L 42 de 12.2.1987. p. 43 
-,f 
Considerando que a dispersão dos PCB no ambiente é multo 
generalizada e que os riscos que eles apresentam são 
reconhecidos como prejudiciais para a saúde do homem e para o 
ambiente e que, por conseguinte, é conveniente proibir qualquer 
operação não controlada que inclua PCB; 
Considerando que a eliminação dos PCB deve fazer-se de modo 
a evitar ao máximo a sua dispersão no ambiente e que é 
conveniente prever as condições mínimas para a concessão de 
autorizações para o funclonamente das empresas que os 
eliminam; 
Considerando que as instalações de eliminação de PCB continuam 
a ser limitadas em número e em capacidade e que, por 
conseguinte, é necessário planificar a eliminação dos PCB através 
do estabelecimento de programas de eliminação dos PCB usados; Considerando que convém financiar a investigarão do out<os 
métodos de eliminação de t^CD e PCT, em particular os p'ocoss«n 
que promovam a biodogradação bacteriana e o tratamento prévio 
dos PCB mediante extracção do cloro; 
Considerando que a dispersão dos PCB no ambiente é multo 
generalizada e que os riscos que eles apresentam são 
reconhecidos como prejudiciais para a saúde do homem e para o 
ambiente e que. por conseguinte, é conveniente proibir qualquer 
operação não controlada que inclua PCB; 
Considerando que a eliminação dos PCB deve fazer-se de modo 
a evitar ao máximo a sua dispersão no ambiente e que é 
conveniente prever as condições mínimas para a concessão de 
autorizações para o funclonamente das empresas que os 
eliminam; 
Considerando que as instalações de eliminação de PCB continuam 
a ser limitadas em número e em capacidade e que, por 
conseguinte, é necessário planificar a eliminação dos PCB através 
do estabelecimento de programas de eliminação dos PCB usados; 
Considerando que, a fim de poder adaptar às necessidades as 
capacidades de eliminação dos PCB, é oportuno conhecer as 
quantidades de PCB existentes e que é conveniente, por isso, 
proceder à marcação dos aparelhos que os conlêm e a um 
Inventário dos mesmos; Considerando que, a fim de poder adaptar às necessidades as 
capacidades de eliminação dos PCB, é oportuno conhecer as 
quantidades de PCB existentes e que é conveniente, por Isso, 
proceder à marcação dos aparelhos que os contêm e a um 
inventário dos mesmos; 
Considerando que a substituição do PCB nos equipamentos por 
outro fluido é uma operação delicada que corre o risco de não ser 
completa, pelo que é conveniente definir as suas regras, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1' 
A presente directiva tem por objectivo a aproximação das 
legislações dos Estados-membros relativas à eliminação controlada 
dos PCB e dos equipamentos ou objectos contaminados por PCB 
tendo em vista a redução e a prevenção da poluição. Considerando que a substituição do PCB nos equipamentos por 
outro fluido é uma operação delicada que corre o risco de não ser 
completa, pelo que é conveniente definir as suas regras. 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Migo 1* 
A presente directiva tem por objectivo a aproximação das 
legislações dos Estados-membros relativas à eliminação controlada 
dos PCB e dos equipamentos ou objectos contaminados por PCB 
tendo em vista a redução e a prevenção da poluição. 
A presente directiva substitui a Directiva 76/403/CEE. que é 
rovogada com efoitos a partir de 1 de Julho de 1991. 
Migo 2* 
Na acepção da presente directiva, entende-se por: 
a) PCB: 
- os policlorobifenilos, PCB. 
- os policlorotrifenilos, PCT, 
- qualquer mistura cujo teor em PCB e/ou PCT seja superior a 
0,005% em peso. Migo 2* 
Na acepção da presente directiva, entende se por: 
a) PCB: 
- os policlorobifenilos. PCB, 
- os policlorotrifenilos, PCT, 
- os policlorobtíenllmetanos. PCBT, 
- qualquer mistura cujo teor global em PCB, PCT e PCBT seja 
superior a 0.005% em peso; 
b) PCB usados: qualquer PCB considerado como resíduo na 
acepção da Directiva 75/442/CEE. 
c) Equipamentos que contêm PCB: qualquer aparelho ou 
equipamento que contenha ou tenha contido PCB e que não 
tenha sido descontaminado, bem como qualquer objecto 
contaminado por PCB. Até prova em contrário, os equipamentos 
cujo fluido não tenha sido identificado serão considerados como 
equipamentos que contêm PCB. 
d) Detentor: qualquer pessoa que detenha PCB e/ou detenha ou 
expiore equipamentos que contenham PCB. b) PCB usados: qualquer PCB considerado como resíduo na 
acepção da Directiva 75/442/CEE. 
c) Equipamentos que contêm PCB: qualquer aparelho ou 
equipamento que contenha ou tenha contido PCB e que não 
tenha sido descontaminado, bem como qualquer objecto 
contaminado por PCB. Até prova em contrário, os equipamentos 
cujo fluido não lenha sido Identificado serão considerados como 
equipamentos que conlêrn PCB. 
d) Detentor, qualquer pessoa que detenha PCB e/ou detenha ou 
explore equipamentos que contenham PCB. 
e) Descontaminação: o conjunto das operações que tornam 
reutilizáveis ou recicláveis os equipamentos, objectos ou 
matérias contaminadas por PCB. 
0 Substituição: o conjunto das operações que consistem em 
substituir o PCB por um fluido adequado que não contenha 
PCB. e) Descontaminação: o conjunto das operações que tornam 
reutilizáveis ou recicláveis os equipamentos, objectos ou 
matérias contaminadas por PCB. 
0 Substituição: o conjunto das operações que consislem em 
substituir o PCB por um fluido adequado que não contenha 
PCB. 
g) Regeneração: processo flsico-químico de separação dos PCB 
das outras substâncias para fins de reutilização. 
h) Instalação de eliminação: qualquer Instalação que permita 
destruir a estrutura molecular dos PCB e de a transformar em 
produtos de reacção inócuos; 
i) Empresas de eliminação: qualquer empresa que explore uma 
instalação de eliminação e que possua a respectiva autorização. 
Migo 3' Migo 3» 
Os Estados membros tomarão as medidas necessárias para 
proibir: Os Estados -membros tomarão as medidas necessárias para 
proibir: 
a eliminação Incontrolada dos PCB, dos PCB usados ou de 
equipamentos que os contenham. a eliminação Incontrolada dos PCB, dos PCB usados ou de 
equipamentos que os contenham, 
a mistura de resíduos que contenham PCB com outros resíduos 
ou substâncias antes de serem entregues a uma empresa de 
eliminação, a mistura de resíduos que contenham PCB com outros resíduos 
ou substâncias antes de serem entregues a uma empresa de 
eliminação. 
a colocação no mercado, por empresas de eliminação, de 
misturas que contenham mais de 1 ppm de PCB, satvo se estas 
misturas se destinarem a uma outra empresa de eliminação, 
- a Incineração dos PCB em navios incineradores a partir de 1995. a incineração dos PCB em navios incineradores, 
a exportação com destino a países terceiros e a Importação a 
partir de países terceiros, que disponham de Instalações 
adequadas, de PCB e de PCB usados bem como de 
equipamentos que os contenham. 
-•10-
Artigo 49 Migo 49 
1. Em derrogação do artigo 3o da Directiva 75/442/CEE, os 
Estados-membros proibirão a regeneração. 1. Em derrogação do artigo 3o da Directiva 75/442/CEE, alterada 
pela Directiva 91/156/CEE, os Estados-membros proibirão a 
regeneração. 
2. Os Estados-membros só podem autorizar o tratamento dos PCB 
contidos nos transformadores eléctricos se: 2. Os Estados-membros só podem autorizar o tratamento dos PCB 
contidos nos transformadores eléctricos se: 
a) Este tratamento tiver por objectivo, aquando da manutenção 
deste transformador, manter a conformidade dos PCB com as 
normas ou especificações técnicas relativas à qualidade 
dleléctrica; a) Este ratamento tiver por objectivo, aquando da manutenção 
deste a-ansformador. manter a conformidade dos PCB com as 
normas ou especificações técnicas relativas à qualidade 
dieléctnca; 
b) Este tratamonto for efectuado por uma emprosa autorizada, e b) Este tratamonto for efectuado por uma emprosa autorizada, e 
c) Este transformador se encontrar em bom estado e não 
apresentar fugas. c) Este íransformador se encontrar em bom estado e não 
apresentar fugas. 
Artigo 59 Artigo 59 
Em derrogação do artigo 70 da Directiva 75/442/CEE, os 
Estados-membros tomarão as disposições necessárias para que 
qualquer detentor de PCB usados ou de equipamentos que os 
contenham, que não tenha recebido a autorização referida no 
artigo 6°: Os Estaoos-membros tomarão as disposições necessárias para 
que qua<«quer detentor: 
a) de PCS usados ou de equipamentos que os contenham, que 
não tenha recebido a autorização referida no artigo 6a 
os entregue o mais depressa possível a uma empresa 
autorizada segundo o disposto no artigo 6e, os enfiregue, o mais depressa possível, a uma empresa 
autorizada segundo o disposto no artigo 6°; 
faça com que fiquem Isolados dos equipamentos ou recipientes 
que contenham substâncias inflamáveis. - proceda de forma que fiquem Isolados dos equipamentos ou 
recipientes que contenham substâncias inflamáveis; 
- os armazene em áreas particularmente protegidas contra o risco 
de incêndio, que satisfaçam os requisitos da parte B do Anexo 1. 
b) de PCB 
- proceca de forma que fiquem isolados dos equipamentos ou 
recipientes que contenham substâncias inflamáveis; 
- os armazene em áreas particularmente protegidas contra o risco 
de incêndio, que satisfaçam os requisitos da parte B do Anexo 1. 
-H-
Migo 69 
1. A autorização referida no artigo 8fl da Directiva 75/4-i?/CEE só 
é concedida aos estabelecimentos ou empresas de eliminação de 
PCB que satisfaçam no mínimo as condições descritas no Anexo 1 
da presente directiva. Migo 69 
1 Os Estados-membros eslabolocerão ou designarão a ou as 
autoridades competentes responsáveis pela programação, cor ilro*o 
e autonzaçáo da eliminação dos PCB. Estas autoridades são 
idênticas àquelas designadas pelos Estados-membros no âmbito 
da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos 
alterada peia Directiva 91/156/CEE. 
2. Os PCB usados e os equipamentos que contenham PCB devem 
ser transportados segundo o disposto na Directiva 84/631/CEE do 
Conselho' e segundo as indicações do Anexo 2 da presente 
directiva 
3. Qualquer empresa ou estabelecimento que proceda à 
descontaminação ou à substituição dos PCB por outro fluido, fica 
sujeita à autorização emitida pelas autoridades competentes dos 
Estados-membros. 2. Qualquer empresa ou estabelecimento que proceda à 
descontaminação ou à substituição dos PCB por outro fluido, fica 
sujeita à autorização emitida petas autoridades compel.-nies dos 
Estados-membros. 
3. Só deverá ser concedida uma autorização de eliminação às 
empresas se as instalações em causa satisfizerem peio menos as 
condições estabelecidas no Anexo 1 da presente directiva. 
a) As autondades competentes dos Estados-membros procederão 
a inspecções sem aviso prévio, peio menos trimestralmente, por 
forma a fiscalizar a observância das condições e dos valores das 
emissões da instalação. Os resultados das Inspecções serão 
levados ao conhecimento das autoridades locals e serão acessíveis 
ao público. 
b) 0 operador é responsável do ponto de vista ervil pelos danos e 
degradações do ambiente causados pela exploração de uma 
instalação de eliminação Independentemente de um erro da sua 
parte e tem a obrigação de fazer um seguro que cubra esta 
responsabilidade civil. 
c) As empresas de eliminação manterão um registo com a 
indicação da quantidade, origem, natureza e leor em PCB dos 
resíduos que lhe sejam entregues. Estas empresas fornecerão as 
respectivas indicações as autoridades competentes. Este registo 
poderá ser consuftado pelas autoridades locais e pelo público. 
Passarão, além disso, aos detentores que fornecem os resíduos 
contendo PCB, um certificado de entrega que especificará a 
respectiva natureza e quantidade. 
d) Os Estados-membros comunicarão à Comissão os nomes, 
endereços, números dos sistemas de telecomunicações e as 
capacidades de eliminação das empresas autorizadas a eliminar 
os PCB, bem como qualquer alteração dessas Informações. A 
Comissão publicará estas informações no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os nomes, 
endereços, números de telefone e de telex e as capacidades de 
eliminação das empresas autorizadas a eliminar os PCB. bem 
como qualquer alteração destas Informações. A Comissão 
publicará estas informações no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 4. Os PCB. os PCB usados e os equipamentos que contenham 
PCB devem ser transportados segundo o disposto na Directiva 
84/631/CEE1 do Conselho e segundo as Indicações do Anexo 2 
da presente directrva. 
5. As autorizações emitidas pelas autoridades competentes de um 
Estado-membro nos termos dos n«s 1 e 3 são reconhecidas por 
todos os outros Estados-membros. 5. As autorizações emitidas petas autoridades competentes de um 
Estado-membro nos termos dos n»s 2 e 3 são reconhecidas por 
todos os outros Estados-membros. 
1 JO n» L 32» de 13.12.t984. p. 31. ' JO n» L 326 de 13.12.1984. p. 31. 
-il-
Artigo 79 Migo 79 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas ruvess.Vias para 
que: 1 Os I M.\vV>s memb.-os tomarão as medMa«: no» i-.-.:1ii,f, |..n;\ 
que: 
a) A substituição dos PCB por um outro fluido só possa ser 
praticada quando as outras soluções apresentem mais riscos; a) A substituição dos PCB por um outro fluido só poi.sa ser 
praticada quando esso fluido aprosonte riscus menores ou 
nulos; 
b) Qualquer substituição de PCB contidos num aparelho se faça 
nas condições mínimas do Anexo 3; b) Qualquer substituição de PCB contidos num aparelho se faça 
nas conoções mínimas do Anexo 3; 
c) Os equipamentos que devem ser objecto de uma substituição 
do fluido sejam convenientemente descontaminados; c) Os equipamentos que devem ser objecto de umá substituição 
do fluido sejam convenientemente descontaminados; 
d) Os equipamentos que tenham sido objecto de uma substituição 
apresentem uma marca específica. Indelével e bem visível, como 
se Indica no Anexo 4; d) Os equipamentos que tenham sido objecto de uma substituição 
apresentem uma marca especifica, indelével e bem visível, como 
se indica no Anexo 4; 
e) Qualquer equipamento em que os PCB tenham sido 
substituídos seja considerado, para efeitos da sua eliminação e 
até prova do contrário, como contendo PCB. e) Qualquer equipamento em que os PCB tenham sido 
substituídos seja considerado, para efeitos da sua eliminação e 
até prova do contrário, como contendo PCB. 
2. Os Estados-membros podem proibir as operações de 
substituição dos PCB no seu território. 2. Os Estados-membros podem proibir as operações de 
substituição dos PCB no seu território. 
Migo 89 Migo 89 
O método de medição de referência para a determinação do teor 
em PCB. bem como a adaptação ao progresso técnico dos anexos 
são fixados pela Comissão após consulta do Comité para 
adaptação ao progresso técnico, instituído nos termos do artigo 
12°B da Directiva 75/442/CEE e em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 12° da mesma directiva O método de medição de referência para a determinação 00 teor 
em PCB, bem como a adaptação ao progresso técnico dos anexos 
são fixados pela Comissão após consulta do Comité para 
adaptação ao progresso técnico, instituído nos termos do artigo 
18°B da Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 75/442/CEE 
e em conformidade com o procedimento previsto no mesmo 
artigo. 
Migo 99 Migo 99 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que 
todos os equipamentos que contenham PCB apresentem uma 
marca como a Indicada no Arexo 5. A mesma marca deve ser 
colocada na porta dos locais onde se encontram equipamentos 
.-:.<« atenham mais do " dm3 c? PCE. 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias peja que 
todos os equipamentos que contenham PCB apresentem uma 
marca como a indicada no Viexo 5. A mesma marca deve ser 
colocada na porta dos locais onde se encontram equipamentos 
que contenham, isoladamente ou na totalidade, mais de 8 dm' de 
PCB. 
2. Os Fs?a;J.;s-membrj; r:abor.,r Jlo inventários dos equipamentos 
fii -> <x. 's: ham rr.cl, de 8 dm3 de PCB. Tomarão as medidas 
m cess'.nas .ira que qualquer detentor derdes equipamentos 
comunique 3s autoridades competentes as quantidades que 
detém O Anexo 6 indica as regras a reguir para elaborar e 
publicar um inventário c apresenta um modelo de declaração de 
de'?nçáo de PCB a preencher pelo oetentor. 
3. Os Eslado^-membros comunicarão à Comir.sao um resumo 
destes inventários. 2. Os Estados-membros elaborarão Inventários dos equipam-, -los 
que contenham mais do 8 dm' de PCB. Tomfirfic as medidas 
run ur.sártas para quo qualquer dolwilor d*>v,o«i íwjulp/irnonloB 
comunique às au:vridades compétentes as quantidades que 
detém. O Anexo 6 Indica as regras a sagulr para «.".aborar e 
pubiicar um inventário e aprec?nta um modele de declaração de 
detenção de PCP . .-"•eenche, pelo detentor. 
3. Os Esiados-menioros comunicarão à Coru.ssao um resumo 
destes inventários. 
4. Os Estados-membros controlarão poriodic^nente e de f< rma 
aleatória as quantidades notificadas e corriparario as quantidade» 
saldas com os cer* cados das empresas d-? «rilminaçao r-assados 
em conformidade cem o n9 3, allnee» c>, do artigo ÏP. 
-n-
Migo 10» 
Os Estados-membros. num prazo de 3 anos após a notificação da 
presenle directiva e após concertação no âmbito do Comito oo 
Gestão dos Resíduos instituído pela Decisão 76/131/CCC da 
Comissão1, estabelecerão planos como os referidos no artigo 6° 
da Directiva 75/442/CEE relativos: Migo 10» 
Os Estados membros, num prazo do 3 anos após. « notifu .\Ao da 
posent»' vtuovttvrt 0 :»isNS » o«v>"'.'..% Ao IH» AmWlo vk> v o.uil* O# 
Gestão dos Resíduos instituído pela Decisão 70/1.31/Cl L da 
Comissão', estabelecerão planos nos termos do artigo 7* da 
Directiva 75/442/CEE. alterada pela Directiva 91/156/CEE. 
relativos: 
- à eliminação dos PCB usados e dos equipamentos que os 
contenham, 
- à recolha dos condensadores que contenham PCB com um 
volume Inferior a 8 dm1 ou dos equipamentos que contêm esses 
condensadores. 
Os Estados-membros comunicarão sem demora estes planos à 
Comissão. - à eliminação dos PCB. dos PCB usados e dos equipamentos que 
os contenham, 
- à recolha dos condensadores que contenham PCB com um 
volume inferior a 8 dm1 ou dos equipamentos que contêm esses 
condensadores. 
Os Estados-membros comunicarão sem demora estes planos à 
Comissão. 
Migo 11* 
Os Estados-membros realizarão: Migo 11» 
Os Estados-membros realizarão: 
a) Para os detentores de PCB e de aparelhos que os contenham, 
programas de Informação sobre os perigos que os PCB 
representam para a saúde humana e para o ambiente, bem 
como sobre as medidas de protecção a tomar; a) Para os detentores de PCB, de PCB usados e de aparelhos que 
os contenham, programas de informação sobre os perigos que 
os PCB representam para a saúde humana e para o ambiente, 
bem como sobre as medidas de protecção a tomar; 
b) Para o pessoal do Intervenção, programas de formação relativos 
âs modidas a lomar em caso do acidente em que os PCB se 
encontram implicados; 
c) Para o público, campanhas de Informação sobre os PCB. 
Migo 129 
1. A Directiva 76/403/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1990. b) Para o pessoal de Intervenção, programas de formação relativos 
ás medidas a tomar em caso de acidente em que os PCB se 
encontram implicados; 
c) Para o público, campanhas de informação sobre os PCB. 
Migo 12? 
2. As referências à Directiva revogada por força do n* 1 devem 
entender-se como sendo feitas à presente directiva. As referências 
que dizem respeito aos artigos da referida directiva devem ler-se 
segundo o quadro de correspondência constante do Anexo 7. As referências à Directiva revogada por força do artigo 1° devem 
entender-se como sendo feitas à presente directiva. As referências 
que dizem respeito aos artigos da referida directiva devem ler-se 
segundo o quadro de correspondência constante do Anexo 7. 
Migo 13» 
1 Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que 
seja sancionada qualquer Infracção ás disposições da presenle 
directiva 
2. Os Estados membros comunicarão á Comissão o lexlo das 
principais disposições do direito nacional que adoptarem no 
domínio regulado pela presente directiva. A Comissão informará 
desse fado os outros Estados-membros. 2 Os Estados membros comunicarão á Comissão o texto das 
disposições do direito nacional que adoptarem no domínio 
regulado peta presente directiva. A Comissão Informará desse fado 
os outros Estados-membros. 
1 JO no L 115 de 1.5.1976. p. 73. 1 JO n» L 115 de 1.5.1976. p. 73. 
— li -
Migo 139 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para 
darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Janeiro 
de 1990. Desse facto Informarão Imediatamente a Comissão. 
Migo 14» 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Migo 14» 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para 
darem cumprimento à presenle directiva o mais tardar em 1 de 
Janeiro de 1992. Desse facto informarão Imediatamente a 
Comissão. 
2. Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, 
estas últimas conterão uma referência à presente directiva ou 
serão acompanhadas de uma tal referência aquando da sua 
publicação oficial. As modalidades desta referência são adoptadas 
pelos Estados-membros. 
Migo 15» 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. 
-"/if-
ANEXO 1 
A INSTALAÇÕES DE DESTRUIÇÃO DEFINITIVA DE PCB 
1. Todas as Instalações devem ser concebidas e mantidas 
segundo os critérios das melhores tecnologias disponíveis sem 
que tal implique custos excessivos. Serão exploradas 
permanentemente de modo a assegurar que o conjunto das 
emissões sólidas, fluidas e gasosas não contenham PCB nem 
produtos resultantes da sua oxidação Incompleta (parcial). 
2. Todas as Instalações destinadas à deslruiçáo de PCB serão 
exploradas de modo a que os parâmetros específicos de um 
procedimento sejam continuamente mantidos e que os reagentes 
se encontrem presentes em excesso numa quantidade suficiente 
para garantir que as reacções se realizem com toda a segurança. 
3. Para além das exigências gerais acima referidas, as instalações 
de Incineração devem respeitar as seguintes exigências: 
a) as instalações de Incineração (aberta) tradicionais devem estar 
equipadas com sistemas auxiliares de segurança com o 
objectivo de assegurar, no caso de falharem as fontes de 
alimentação normais, uma alimentação contínua de energia e de 
roagontes de modo a que so mantenham condições do reacção 
seguras durante todo o período em que permanecem na 
Instalação de materiais tóxicos ou até que seja restabelecida a 
alimentação normal; 1 Todas as Instalações devem ser concebidas e exploradas 
segundo os critérios das melhores tecnologias disponíveis, de tal 
forma que nem as emissões, nem os resíduos contenham na 
totalidade mais do que 0,00002% da quantidade de PCB utilizada 
2. Todas as instalações destinadas à destruição de PCB serão 
exploradas de modo a que os parâmetros específicos de um 
procedimento sejam continuamente mantidos e que os reagentes 
se encontrem presentes em excesso numa quantidade suficiente 
para garantir que as reacções se realizem com toda a segurança. 
Os fornecimentos de PCB ou PCB usados às Instalações serão 
interrompidos e a alimentação de incineradores ou dispositivos de 
eliminação com PCB ou PCB usados será automaticamente 
suspendida sempre que a ocorrência de avarias impeça a 
observância de tais condições. 
3. Para aJém das exigências gerais acima referidas, as instalações 
de incineração devem respeitar as seguintes exigências: 
a) as instalações de Incineração (aberta) tradicionais devem estar 
equipadas com sistemas auxiliares de segurança com o 
objectivo de assegurar, no caso de falharem as fontes de 
alimentação normais, uma alimentação contínua de onergia e de 
reagentes de modo a que se mantenham condições de roacçáo 
seguras durante todo o período em que permanecem na 
instalação de materiais tóxicos ou até que seja restabelecida a 
alimentação normal; 
b) As instalações devem dispor de um equipamento automático de 
controlo contínuo, cujo funcionamento deve poder substituir o 
funcionamento da instalação e activar o seu equipamento de 
segurança. O equipamento de controlo deve ser protegido de 
intervenções manuais e concebido de modo a receber uma 
calibração automática regular; deve encontrar-se ligado a um 
número suficiente de sensores de modo a permitir medições 
correctas e representativas. b) As instalações devem dispor de um equipamento automático de 
controlo contínuo, cujo funcionamento deve poder substituir o 
funcionamento da instalação e activar o seu equipamento de 
segurança. O equipamento de controlo deve ser protegido de 
intervenções manuais e concebido de modo a receber uma 
calibração automática regular, deve encontrar-se ligado a um 
número suficiente de sensores de modo a permitir medições 
correctas e representativas. 
//• 
c) O incinerador dove assegurar a destruição total cas oiouVe.as 
oas substAiVtas tóxicas Paia ta' as uistaiacoos ce \' v ,iv.\o 
tradicional dovom estar equipadas com unia 1.V«a vie 
pós-combustão com um dispositivo de turbulência Nesta 
câmara, deve ser niant ida durante a combustão a temperatura 
mínima de 1200*C enquanto o tempo de permanência dos 
gases deve ser de pelo menos 2 segundos. Os gases de rejeição 
devem ter um teor volumétrico em oxigénio de 3%; 0 in. !'>«v:»eo. iWtf :v---<%;."rt a i'ost".i\Ao A «ÍO •:•:•>•:•;• v o.vi 
(Vi* vji e v1 ,v v,- l.c.vn N.1H isiiíiximt.fi^^i»» o \ ^'.x •• <<M«» >•* 
diox • av o ti ' .\ ío*. iiAo |V\1P vei supoiliv n 0 \ mo m' N'i ijno 
respeila às instalações existentes, esto valor devei à apiicív so n 
partir de 1 de Janeiro de 19'J5. Para tal, as Instalações do 
Incineração tradicional devem estar equipadas com uma câmara 
de pós-combustão com um dispositivo de turbulência Nesta 
câmara, deve ser mantida durante a combustão a temperatura 
mínima de 1200*C enquanto o tempo de permanência dos 
gases deve ser de pelo menos dois segundos. Os gases de 
rejeição devem ter um teor volumétrico em oxigénio de, peio 
menos, 3%. Os resultados da medição da temperatura e do teor 
em oxigénio serão automaticamente registados em aparelhos 
revestidos de chumbo, não acessíveis a intervenções manuais. 
d) Caso o processo não utilize a pós-combustão a eficácia da 
Incineração deverá ser comparável à da incineração tradicional. d) Caso o processo não utilize a pós-combustão a eficácia da 
incineração deverá ser comparável á da incineração tradicional. 
Poderão ser autorizados outros métodos de eliminação dos PCB, 
desde que os mesmos respeitem as normas técnicas que 
tenham sido fixadas após consulta do Comité para a Adaptação 
ao Progresso Técnico. 
-/?•-
B. INSTALAÇÕES DE RECOLHA E ARMAZENAMENTO lEMPORARIO DE PCB L DE 
EQUIPAMENTOS iVR t LES CONTAMINADOS 
1. As Instalações deste tipo devem ser aprovadas e controladas 
pelas autoridades locais competentes e devem satisfazer as 
exigências nacionais em matéria de segurança no trabalho. l As instalações deste tipo devem ser aprovadas e controladas 
pelas autoridades locais competentes e devem satisfazer as 
exigências nacionais em matérta de segurança no trabalho. 
2. Todas as zonas onde são manuseados ou armazenados 
contentores, materiais ou equipamentos que contenham PCB 
devem possuir solos impérvios, susceplfvels de suportar todas as 
cargas previsíveis e capaz de confinar qualquer fuga de PCB. 
3. Estas zonas e estas estruturas devem respeitar as normas de 
prevenção e de segurança contra o Incêndio aprovadas pelas 
autoridades competentes (bombeiros). Os contentores de PCB 
devem ser impermeáveis, ler paredes duplas e estar marcados. 2. Todas as zonas onde são manuseados ou armazenados 
contentores, materiais ou equipamentos que contenham PCB 
devem possuir solos impérvios, susceptíveis de suportar iodas as 
cargas previsíveis e capaz de confinar qualquer fuga de PCB. 
3. Estas zonas e estas estruturas devem respeitar as normas oe 
prevenção e de segurança contra o incêndio aprovadas peias 
autoridades competentes (bombeiros). Os contentores de PCB 
devem ser impermeáveis, ter paredes duplas ou um tanque 6e 
recolha e estar marcados. 
4. A capacidade de confinamento das fugas deve ser igual ou 
superior a metade da capacidade máxima de PCB e superior ao 
volume total da maior massa de PCB contida no equipamento. 4. A capacidade de confinamento das fugas deve ser igual ou 
superior à metade da capacidade máxima de PCB e superior ao 
volume total da maior massa de PCB contida no equipamento. 
5. Tais estruturas devem ser cobertas de modo a evitar a 
penetração de precipitação atmosférica e estar equipadas com um 
sistema especial de recolha de todos os líquidos contaminados de 
modo a Impedir a fuga dos PCB para o sistema de drenagem 
local. 5. Tais estruturas devem ser cobertas de modo a evitar a 
penetração de precipitação atmosférica e estar equipadas com um 
sistema especial de recolha de todos os líquidos contaminados de 
modo a impedir a fuga dos PCB para o sistema de drenagem 
local. 
iy 
ANLX0 2 
TRANSPORTE DE PCB USADOS E DE EQUIPAMENTOS QUE CONTENHAM PCB 
1. A vigilância e o controlo na Comunidade das transferências 
transfrontetra dos PCB usados e dos aparelhos que contenham 
PCB efectua-se segundo o disposto na Directiva 84/631/CEE. 
1. Ouando as convenções ou códigos Internacionais referidos no 
Anexo II da Directiva 84/631/CEE1 em matéria de transporte 
referem especificamente os PCB, as normas destas convenções e 
códigos devem aplicar-se ao transporte nacional e Internacional. 2. Quando as convenções ou códigos Internacionais referidos no 
Anexo II da Directiva 84/631/CEE1 em matéria de transporte 
referem especificamente os PCB, as normas destas convenções e 
códigos sao considerados como preenchendo as condições do 
artigo 8° da Directiva 84/631/CEE. 
2 Quando as convenções ou códigos internacionais em matéria 
de transporte não mencionam especificamente os PCB, as normas 
da classe 6.1. ponto 17b do ADR e da RID aplicam-se 
respectivamente ao transporte nacional e internacional rodoviário 
e ferroviário dos PCB. As normas da classe/l VA do ADNR 
aplicam-se ao respectivo transporte por via navegável. 3. Ouando as convenções ou códigos internacionais em matérta 
de transporte não mencionam especificamente os PCB. as normas 
da classe 9.2.B do ADR e da RlD e as normas da classe/lVA do 
ADNR' são consideradas como preenchendo as condições do 
artigo 8" da Directiva 84/631/CEE. 
3. Quando uma quantidade de PCB superior a 50 ppm se encontra 
presente numa mistura com outra substância perigosa, como o 
óleo de petróleo, que deve respeitar outras normas de embalagem, 
de rotulagem e de transporte aplicam-se as normas mais severas 
devendo ser colocada a rotulagem correspondente às duas 
substâncias. Os contentores de PCB devem ser fechados 
hermeticamente e conter no fundo matérias absorventes. 4. Quando uma quantidade de PCB superior a 50 ppm se encontra 
presente numa mistura com outra substância perigosa, como o 
óleo de petróleo, que deve respeflar outras normas de embalagem, 
de rotulagem e de transporte aplicam-se as normas mais severas 
devendo ser colocada a rotulagem correspondente às duas 
substâncias. Os contentores de PCB devem ser fechados 
hermeticamente e conter no fundo matérias absorventes. 
'ADR: Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional de 
Mercadorias Perigosas por Estrada 
RlD: Regulamento relativo ao Transporte Internacional Ferroviário 
de Mercadorias Perigosas 
ADNR: Regulamento relativo ao Transporte de Substâncias 
Perigosas no Reno 
1 JOn°L 326 de 13.12.1984. ' JOno L 326 de 13.12.1984. 
-li-
ANEXO 3 
SUBSTITUIÇÃO DE PCB NOS EQUIPAMENTOS 
1. O equipamento que contenha PCB deve ser esvaziado, limpo e reabastecido de modo a evitar qualquer poluição do ambiente. 
2. O equipamento que contenha PCB só pode ser reabastecido com um fluido adequado que não contenha PCB. 
3. Deve evltar-se encher um equipamento isolado, situado junto de outros equipamentos que ainda contenham PCB. com um líquido do 
substituição cujo ponto de inflamação seja Inferior a 300° O 
4. Os PCB contidos no liquido do substituição devom sei física ou quimicamente separáveis. 
5. O nível de contaminação do novo fluido por PCB residuais que permaneçam no equipamento não deve ser superior a 500 ppm. 
6. Durante o tempo necessário para a inflitraçáo dos PCB no novo líquido durante o qual o equipamento continuará a funcionar e até que se 
estabeleça que o novo fluido tem um nível de contaminação inferior a 500 ppm ao longo de um perfodo de pelo menos 90 dias, o equipamento 
deve continuar a ser marcado com o sinal indicado no Anexo 5 que revela a presença de equipamento que contém PCB. 
7. Quando ficar estabelecido que o equipamento objecto de uma substituição, em conformidade com as disposições já referidas, contém um 
fluido que não está contaminado com mais de 500 ppm de PCB deve ser-lhe afixada para o resto da sua existência uma marca indelével, bem 
visível como Indicado no Anexo 4. 
8. No termo de vida do equipamento reabastecido, o fluido deve ser analisado. Se contiver mais de 50 ppm de PCB deve proceder-se então 
à eliminação do equipamento e do fluido tal como é exigido para a destruição dos PCB. Se certos componentes do equipamento forem 
descontaminados a menos de 50 ppm de PCB, podem ser reciclados. 
9. Os Estados-membros assegurarão que os proprietários de equipamentos que contenham PCB utilizem serviços de análise adequados. 
n n -ï v -
ANEXO 4 
MARCAÇÃO DO EQUIPAMENTO EM QUE OS PCB f ORAM SUBSTITUÍDOS POR UM FLUIDO 
Cada unidade deste equipamento deve ser marcada de um modo claro com um sinal Indelével, 
com caracteres em relevo ou gravados, em pelo menos dois lados, quando for considerado que 
o novo fluido não se encontra contaminado com mais de 500 ppm de PCB em conformidade com 
o disposto no Anexo 3. Esta marca deve conter o símbolo seguinte e estar redigida na língua do 
pais utilizador do equipamento e em Inglês: 
Xn 
Este equipamento foi inicialmente enchido com um fluido que continha PCB. A unidade foi reabastecida com 
(produto de substituição) em (data) 
É possível encontrar ainda uma quantidade residual de PCB no fluido e no equipamento 
Antes de se proceder ao tratamento ou à eliminação do equipamento, comparar (controlar) o nível de PCB com o 
da legislação comunitária em vigor. 
Data da recolha de amostras PCB residual 
~?A-
ANEXO 5 
MARCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE CONTENHAM PCB 
Estes equipamentos devem ser marcados individualmente de um modo claro, com um sinal 
Indexei em conformidade com a Directiva 79/831/CEE redigida na língua do país de utilização 
do equipamento e em Inglês. 
Xn 
ANEXO 6 
REGRAS A SEGUIR CARA A ELABORAÇÃO DE UM INVENTARIO 
1. Com vista a permitir a identificação dos equipamentos que contêm PCB e a facilitar a descodificação das informações codificadas que se 
onconlram sobre as chapas (chapa do fabricante), os Estados membros devem obter todas as informações úteis dos fabricantes e 
distribuidores de equipamentos e nomeadamente de condensadores que contenham PCB. 
2. O Inventário será actualizado com o auxílio do formulário junto ao presente anexo. A evacuação e descontaminação efectuadas antes da 
reciclagem ou destruição devem ser notificadas e registadas. Qualquer utilizador de equipamentos que contenham PCB deve deter um registo 
de que constem todas as alterações feitas aos equipamentos. 
3. Os detentores devem enviar cópias dos formulários às autoridades competentes, aos bombeiros e à policia 
4. Os Estados-membros publicarão estas Informações na imprensa especializada (electricidade, manutenção, gestão das Instalações, etc.) 
fazendo-as chegar aos bombeiros, empresas de eliminação de resíduos, autoridades locals, etc. 
í i 
ANEXO 6 (continuação) 
FORMULÁRIO DE DEClARAÇÃO DE DETENÇÃO DE PCB 
Data da declaração ..../..../19.. Detentor (nome ou firma): 
Endereço do detentor 
Telefone 
1. AUTORIDADE LOCAL SOB CUJA JURISDIÇÃO SE ENCONTRA O OBJECTO 
2. LOCALIZAÇÃO DOS PCB 
(Indicar pormenores suficientes) 
3. FUNÇÃO DO EQUIPAMENTO QUE CONTÉM PCB 
4. DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO QUE CONTÉM PCB 
(Volume exterior total) 
5. NÚMERO DE SÉRIE/TIPO 
6. FABRICANTE 
7. DATA DE FABRICO 
8. NOME E/OU TIPO DOS PCB OUE CONTÉM 
9. QUANTIDADE DO PCB QUE CONTÉM 
10. DATA DA SUBSTITUIÇÃO 
(se for caso disso) 
11. PROPRIETÁRIO ACTUAL DO OBJECTO 
12. ENDEREÇO LEGAL DO PROPRIETÁRIO 
13. N« DE TELEFONE ONDE O PROPRIETÁRIO PODE SER CONTACTADO 
14. OUTRAS OBSERVAÇÕES 
15. SE NÃO PUDER PREENCHER ESTE FORMULÁRIO, COPIAR A CHAPA DO EQUIPAMENTO. 
Assinatura do agente do inquérito 
Il-
ANEXO 7 
Dlrecllva 
76/403/CEE Proposta de Directiva 
Alínea a) do artigo 1 o 
Alínea b) do artigo 1° 
Artigo 2» 
Artigo 30 
Artigo 40 
Artigo 50 
Artigo 60 
Artigo 70 
Artigo 80 
Artigo 90 
Artigo 100 
Artigo 110 
Artigo 120 
Artigo 130 Alínea a) do artigo 20 
Alínea e) e g) da Directiva 91/156/CEE que altera a Directiva 75/442/CEE 
Artigo 30 
Artigo 50 
Artigo 40 da Directiva 91/156/CEE que altera a Directiva 75/442/CEE 
Artigo 40 
Artigo 60 
Artigo 50 
Artigo 15° da Directiva 91/156/CEE que altera a Directiva 75/442/CEE 
No 2 do artigo 130 
Artigo 160 <ia Directiva 91/156/CEE que altera a Directiva 75/442/CEE 
No 1 do artigo 130 
No 3 do artigo 13o 
Artigo 140 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 373 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
N.° de catálogo : CB-CO-91-422-PT-C 
ISBN 92-77-76026-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo