Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 104/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 11.12.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 652/02

Denominação: Imposto sobre a energia - Reformas fiscais

Objectivo: Redução de CO2 e outros objectivos ambientais

Base jurídica: Wet belastingen op milieugrondslag

Orçamento: 2880 milhões de euros

Duração: Oito anos (31 de Dezembro de 2010)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 15.1.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 745/02

Denominação: Programa de inovação em matéria de emissões reduzidas de carbono

Objectivo: Fomentar a investigação, desenvolvimento e projectos demonstrativos na área das medidas e tecnologias relativas à eficiência da energia, incluindo o desenvolvimento de fontes renováveis e de soluções de fim de ciclo

Base jurídica: Science and Technology Act (1965)

Orçamento: 17 milhões de libras esterlinas (aproximadamente 27 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até um máximo de 25 %, 50 %, 75 % ou 100 % dos custos elegíveis dependendo do nível de apoio à I & D. Bónus adicionais, sempre que aplicáveis

Duração: Quatro anos (até Dezembro de 2006)

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 11.12.2002

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 74/A/02

Denominação: Auxílio a favor das empresas com grande intensidade de energia

Objectivo: Proteger a competitividade internacional das empresas com grande intensidade de energia

Base jurídica: Laki sähkön ja eräiden polttoaineiden valmisteverosta (1260/1996)

Lag om accis på elström och vissa bränslen (nr 1260/1996)

Orçamento: 2002: 14 milhões de euros

Duração: 2011

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 11.12.2002

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: NN 26/02

Denominação: Programa de bolsas de doutoramento industrial da Dinamarca

Objectivo: Proporcionar aos investigadores conhecimentos sobre os aspectos comerciais da investigação e desenvolvimento e facilitar o intercâmbio de conhecimentos entre as universidades estrangeiras e as dinamarquesas assim como entre as universidades e as empresas da Dinamarca

Base jurídica: Lov om teknologi og innovation

Orçamento: Aproximadamente 50 milhões de coroas dinamarquesas (6,7 milhões de euros) de 2004 em adiante (44 milhões de coroas dinamarquesas em 2003 - 5,9 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 20 %-50 %

Duração: 2008

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 11.12.2002

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: NN 3A/01 e NN 4A/01

Denominação: Prorrogação do regime fiscal relativo ao CO2

Objectivo: Proteger a competitividade internacional da indústria transformadora em geral e, em especial, das empresas com grande intensidade de energia, mantendo ao mesmo tempo os níveis elevados do imposto sobre a energia

Base jurídica: Lagen (1994:1776) om skatt på energi

Lagen (1997:479) i dess lydelse enligt SFS 2000:1155

Orçamento: 2200 milhões de coroas suecas (cerca de 241 milhões de euros)

Duração: Regra de 1,2 %: até 31.12.2003; regra de 0,8 %: até 31.12.2009; redução geral do imposto para a indústria transformadora, incluindo o aço: até 3.2.2011

Outras informações: Relatório anual

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