Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento nº 79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O campo de observação do Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia, está dividido em circunscrições (regiões). Nos termos da alínea d) do artigo 2º, para efeitos da aplicação daquele regulamento entende-se por "circunscrição" o território de um Estado-Membro ou parte do território de um Estado-Membro delimitada com vista à escolha das explorações contabilísticas; a lista das circunscrições consta do anexo do regulamento.

Actualmente, se a lista de circunscrições tiver que ser adaptada, a fim de reflectir melhor a diversidade das condições da agricultura nos Estados-Membros, é necessário alterar o regulamento do Conselho. Dado que este tipo de adaptações deve ser considerado como fazendo parte da gestão corrente da rede contabilística, a adaptação da lista das circunscrições deveria poder ser feita de acordo com o procedimento previsto no artigo 19º do Regulamento nº 79/65/CEE.

Nos termos do artigo 22º do Regulamento nº 79/65/CEE, as dotações para cobrir os custos da rede de informação imputáveis às retribuições pagas aos serviços contabilísticos para execução das obrigações referidas nos artigos 9º e 14º são incluídas no orçamento da Comunidade, na secção da Comissão.

A rede de informação estabelecida pelo Regulamento nº 79/65/CEE permite à Comissão dispor de informações objectivas e pertinentes, no respeitante à política agrícola comum. A rede constitui, portanto, um instrumento útil, que permite à Comunidade desenvolver a referida política e que, nesta medida, serve tanto os Estados-Membros como a Comunidade. O financiamento dos sistemas informáticos de que depende a rede, bem como de estudos e actividades de desenvolvimento relativos a outros aspectos da rede, exige uma base jurídica adequada. Estas acções estiveram, até agora, previstas na observação relativa à rubrica B2-5120 do orçamento, que financia a rede de informação contabilística agrícola. O objectivo é incluí-las no Regulamento nº 79/35/CEE, a fim de criar uma base jurídica adequada para o seu financiamento.

2003/0182 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento nº 79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],

[3] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) A rede de informação criada pelo Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho [5] permite à Comissão dispor de informações objectivas e pertinentes, no respeitante à política agrícola comum.

[5] JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1256/97 (JO L 174 de 2.7.1997, p. 7).

(2) Por razões práticas de gestão, é conveniente autorizar a Comissão a alterar a lista das circunscrições dos Estados-Membros, constante do anexo do Regulamento nº 79/65/CEE, a pedido de um Estado-Membro.

(3) A rede constitui um instrumento útil, que permite à Comunidade desenvolver a referida política e que, nesta medida, serve tanto os Estados-Membros como a Comunidade. É conveniente, por conseguinte, que os custos dos sistemas informáticos de que depende a rede, bem como de estudos e actividades de desenvolvimento relativos a outros aspectos da mesma, sejam elegíveis para financiamento comunitário.

(4) O Regulamento nº 79/65/CEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento nº 79/65/CEE é alterado do seguinte modo:

1. Ao capítulo I, é aditado o seguinte artigo 2ºA:

"Artigo 2ºA

A pedido de um Estado-Membro, a lista das circunscrições é alterada de acordo com o procedimento previsto no artigo 19º, desde que o pedido diga respeito às circunscrições do Estado-Membro em causa.

2. O nº 1 do artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:

"1. As dotações a incluir no orçamento geral da União Europeia, na secção da Comissão, cobrem:

a) Os custos específicos da rede de informação imputáveis às retribuições pagas aos serviços contabilísticos para execução das obrigações referidas nos artigos 9º e 14º;

b) Todas as despesas dos sistemas informáticos utilizados pela Comissão para a recepção, verificação, tratamento e análise dos dados contabilísticos fornecidos pelos Estados-Membros.

Os custos referidos na alínea b) incluem, se for caso disso, os inerentes à divulgação dos resultados dessas operações, bem como a estudos e actividades de desenvolvimento relativos a outros aspectos da rede de informação."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio político: Agricultura - Outras acções agrícolas

Actividade: Estratégia política e coordenação da DG Agricultura

Designação da acção: Rede de informação contabilística agrícola

1. RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃO

B2-5120 Rede de informação contabilística agrícola

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): 4,7 milhões de euros em dotações de autorização (DA)

2.2 Período de aplicação

2003-2006

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Incidência financeira global dos recursos humanos

Sem incidência

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

X Proposta compatível com a programação financeira existente.

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 37º do Tratado

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1 Objectivos visados

As informações de base necessárias à rede de informação contabilística agrícola (RICA), recolhidas através do sistema de inquéritos anuais com base numa amostra de contabilidades agrícolas em cada Estado-Membro, destinam-se, principalmente, a:

* Pôr à disposição dos serviços da Comissão, em geral, e dos administradores da política agrícola comum (PAC) (incluindo o desenvolvimento rural), em particular, informações pormenorizadas sobre a situação económica das explorações agrícolas em todos os Estados-Membros e regiões da União Europeia.

* Permitir responder aos pedidos de informações quantitativas e específicas sobre:

- a avaliação do impacto da política agrícola actual no comportamento económico dos agricultores e no rendimento das explorações, e

- a simulação do impacto previsível das diversas alternativas existentes para a reforma da PAC.

Ora, para assegurar a existência de uma base de informação que esteja à disposição de todos os Estados-Membros e da União Europeia, e que forneça informações comparáveis entre si, a administração europeia deve estar de posse de todos os elementos e meios necessários para responder com precisão e rapidez a perguntas específicas sobre a situação económica das explorações. Para tal, é preciso desenvolver sistemas informáticos, incluindo os necessários à realização de estudos sobre os próprios sistemas, que a Comissão possa utilizar para a recepção dos dados contabilísticos dos Estados-Membros, e para a sua verificação, tratamento e análise, incluindo, se for caso disso, a difusão dos resultados dessas operações, e também realizar estudos e actividades de desenvolvimento sobre outros aspectos da rede de informação referida no nº 1 do artigo 1º.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

A rede de informação criada pelo Regulamento nº 79/65/CEE fornece à Comissão informações objectivas e adequadas no respeitante à política agrícola comum. A rede constitui, portanto, um instrumento útil, que permite à Comunidade desenvolver a referida política e que, nesta medida, serve tanto os Estados-Membros como a Comunidade. O financiamento dos sistemas informáticos de que depende a rede, bem como de estudos e actividades de desenvolvimento relativos a outros aspectos da rede, exige uma base jurídica adequada, para ser elegível para financiamento comunitário.

5.3 Regras de execução

Gestão directa pela Comissão.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1 Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

SEM INCIDÊNCIA

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

A execução da acção estará sujeita a controlo ex-ante e ex-post pelos serviços interessados da DG AGRI.

A DG AGRI.G3 assegurará o acompanhamento e controlo do cumprimento dos objectivos durante todo o período de execução da acção.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A Comissão, sendo a destinatária da acção, exercerá sobre a mesma um controlo directo.