COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 434 final 
Bruxelas, 7 de Novembro de 1991 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa á celebração do Acordo-quadro de cooperação 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguay 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por decisão de 18 de marzo de 1991 o Conselho autorizou a Comissão a 
encetar negociações com a República do Paraguay com vista à 
celebração de um Acordo-quadro de cooperação, tendo adoptado as 
directivas necessárias. 
Realizaram-se duas sessões de negociações a primeira em 15 de 
Julio 1991 da parte da manhã e a secunda da parte da tarde, que se 
concluiu com a rubrica do texto do Acordo entre, por um lado, a 
Comunidade Económica Europeia e, por outro lado, a República do 
Paraguay. Uma troca de cartas sobre os transportes marítimos, bem 
como uma declaração da Comunidade sobre o Sistema de Preferências 
Generalizadas figuram em anexo ao presente acordo e dele fazem parte 
integrante. 
A Comissão considera que o Acordo rubricado corresponde às 
directivas de negociação adoptadas pelo Conselho. 
Dado que a base Jurídica do Acordo é constituída, não apenas pelo 
artigo 113p_ do Tratado de Roma, mas igualmente pelo seu artigo 235o, 
é necessária a consulta do Parlamento. 
Com vista à assinatura e à celebração do Acordo-quadro de cooperação 
entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro 
lado, a República do Paraguay, a Comissão propõe ao Conselho a 
adopção da decisão cujo projecto figura.em anexo. 
Proposta de 
Decisão do Conselho 
relativa á celebração do Acordo-quadro de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguay 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomedamente, os seus artigos 113o e 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que ó conveniente que a Comunidade aprove, para a 
realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas 
externas, o Acordo-quadro de cooperação com a República do Paraguay. 
DECIDE : 
Art igo 1o 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguay. 
O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão. 
Art igo 2o 
O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 25o. do 
Acordo (1). 
Art igo 3o 
A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, 
representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 21o do 
acordo. 
Art igo 4o 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias por intermédio do Secretariado de 
Conselho. 
ájjP-' '% j&p 
Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República do Paraguai 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
por um lado, e 
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, 
por outro, 
CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre os 
Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir designada "a 
Comunidade", e a República do Paraguai, a seguir designado "o Paraguai"; 
REITERANDO o seu vínculo aos princípios da Carta das Nações Unidas, aos 
valores democráticos e ao respeito dos direitos do homem; 
TENDO EM CONTA os elementos afirmados na Declaração de Roma, de 20 de 
Dezembro de 1990 e o Comunicado do Luxemburgo, concluído em 27 de Abril 
de 1991, entre a Comunidade, os seus Estados-membros e os países do Grupo 
do RÍO; 
CONSIDERANDO a vontade da Comunidade Económica Europeia e dos seus 
Estados-membros de contribuir para fazer face aos problemas económicos e 
sociais com que se deparou o Paraguai, aquando da reinstituição da 
democracia; 
TENDO EM CONTA o interesse mútuo no estabelecimento de laços contratuais, 
a fim de desenvolver uma cooperação avançada nos domínios de importância 
estratégica para o progresso económico e social, de intensificar e de 
diversificar as trocas comerciais e de incentivar os fluxos de 
invest imentos; 
TENDO EM CONTA as novas orientações da Comunidade no âmbito da cooperação 
com os países em desenvolvimento da América Latina; 
- 2 -
CONSCIENTES da importância de fazer participar na cooperação as pessoas e 
entidades directamente interessadas, nomeadamente os operadores 
económicos e os seus organismos representativos; 
CONSIDERANDO que o Paraguai se encontra empenhado num vasto processo de 
integração regional no Cone Sul, juntamente com a Argentina, o Brasil e o 
Uruguai no âmbito do "Mercado Comum do Sul", a seguir designado MERCOSUR, 
e que a Comunidade tenciona estabelecer com cada um destes países, bem 
como com a nova entidade regional, uma cooperação tendo em vista apoiar o 
referido processo de integração; 
TENDO EM CONTA a adesão ou futura adesão destes países ao Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), bem como a necessidade de 
manter e reforçar as normas do comércio internacional livre e sem 
entraves; 
DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para esse efeito, designaram como 
pi enipotenciar ios; 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
A REPUBLICA DO PARAGUAI 
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em 
boa e devida forma, 
ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: 
- 3 -
Artigo 1Q 
Fundamento democrático da cooperação 
As relações de cooperação entre a Comunidade e o Paraguai e todas as 
disposições do presente acordo baseiam-se no respeito dos princípios 
democráticos e dos direitos do homem que inspiram as políticas internas e 
internacionais tanto da Comunidade como do Paraguai. 
Art igo 2fi 
Apoio ao processo de democratização 
1. As Partes Contratantes consideram fundamental o apoio que a 
Comunidade pode proporcionar à consolidação do processo de 
democratização do Paraguai. Neste contexto, a Comunidade confirma a 
sua vontade em contribuir, na medida das suas competências e 
possibilidades, para o reforço das instituições democráticas do 
Paraguai. 
2. As Partes acordam igualmente em favorecer, mediante as acções 
apropriadas, o regresso ao Paraguai das pessoas que tiveram de 
abandonar o país por motivos políticos. 
Art igo^a 
Cooperação económica 
1. As Partes Contratantes, tendo em conta o seu interesse mútuo e os 
seus objectivos económicos a médio e a longo prazo, comprometem-se a 
estabelecer uma cooperação económica o mais ampla possível. Os 
objectivos desta cooperação consistem, nomeadamente, em : 
a) incentivar a diversificação da economia do Paraguai, 
- 4 -
b) diversificar e reforçar os laços económicos entre as Partes 
Contratantes, 
c) contribuir para o desenvolvimento das suas economias e a melhoria 
dos níveis de vida respectivos, 
d) abrir novos mercados e fontes de abastecimento, 
e) criar condições favoráveis ao desenvolvimento do mercado do 
emprego, 
f) incentivar a cooperação industrial e comercial, em especial entre 
pequenas e médias empresas, 
g) apoiar a inserção do Paraguai no MERCOSUR. 
2. Não excluindo "a priori" nenhum domínio, as Partes Contratantes 
definirão os domínios da sua cooperação económica e industrial, tendo 
em conta as suas finalidades respectivas, o seu interesse mútuo e as 
suas competências próprias. 
Tendo em conta o que precede, esta cooperação incidirá nos sectores 
seguintes : 
a) serviços, incluindo serviços financeiros, turismo, transportes, 
te Iecomuni cações, 
b) propriedade intelectual e industrial, normas e padrões, 
c) gestão de recursos naturais e, em especial, a conservação e a 
exploração nacional dos recursos florestais, incluindo a 
reflorestação, 
d) protecção do ambiente, 
- s -
e) agricultura, 
f) indústria, exploração mineira e energia, 
g) assuntos económicos e monetários. 
3. As acções previstas compreenderão nomeadamente : 
a) conferências e seminários, 
b) missões comerciais e industriais, 
c) missões de exploração, de investimento e de promoção de "joint 
ventures", 
d) visitas e encontros de operadores económicos, 
e) a organização de semanas dedicadas a questões empresariais e 
feiras gerais e sectoriais, 
f) o envio de peritos, 
g) estudos específicos, 
h) serviços de consultoria e assistência técnica, 
i) a cooperação entre instituições financeiras, 
j) a conclusão de convenções entre os Estados-membros da CEE e o 
Paraguai a fim de evitar a dupla tributação, 
k) a troca de informações importantes, nomeadamente o acesso a 
bancos de dados existentes ou a criar, 
I) a constituição de redes entre operadores económicos, nomeadamente 
industr iais. 
- 6 -
Art Igo 4o. 
Cooperação no sector agrícola 
1. A Comunidade e o Paraguai estabelecem, entre si, uma cooperação no 
domínio agrícola. Para o efeito, examinarão, num espírito de 
cooperação e animados de boa vontade : 
a) As possibilidades de desenvolvimento das trocas comerciais mútuas 
de produtos agrícolas; 
b) As medidas sanitárias, fitossanitárias e em matéria de ambiente, 
bem como as suas consequências, de modo a que não constituam um 
obstáculo ao comércio, tendo simultaneamente em conta a 
legislação de ambas as Partes nesta matéria. 
2. A Comunidade participará nos esforços desenvolvidos pelo Paraguai no 
sentido de diversificar as suas exportações de produtos agrícolas. 
Artigo 5Q 
Cooperação industrial 
1. As Partes Contratantes acordam em promover a ampliação e a 
diversificação da base produtiva do Paraguai nos sectores da 
indústria e dos serviços, orientando as suas acções de cooperação 
mais especificamente para as pequenas e médias empresas, e 
favorecendo as acções destinadas a faciIitar-lhes o acesso às fontes 
de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas. Estas acções 
podem incluir a criação em comum de mecanismos e instituições 
adequados. 
2. As Partes Contratantes acordam igualmente em prever a possibilidade 
de promover projectos que possam favorecer a integração harmoniosa da 
indústria do Paraguai no MERCOSUR. 
- 7 -
Artigo 6fi 
Cooperação em matéria de ambiente 
1. As Partes Contratantes comprometem-se a estabelecer uma cooperação em 
matéria de protecção e melhoria do ambiente, a fim de resolver os 
problemas provocados pela contaminação da água, do solo e do ar, pela 
erosão, pela desertificação, pela desflorestação, bem como pela 
sobrexploração dos recursos naturais. De igual modo, favorecerão a 
conservação da flora e da fauna silvestre e aquáticas dos cursos de água, 
bem como a conservação das florestas tropicais e parques nacionais. 
2. Para este efeito, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por realizar 
acções no domínio do ambiente destinadas, nomeadamente .-
a) à criação e reforço dos mecanismos públicos e privados de protecção 
do ambiente, 
b) ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das legislações, bem como das 
normas e padrões, 
c) à investigação, formação e informação, bem como à sensibilização da 
op i n i ão públiça, 
d) à execução de estudos e de projectos, bem como à prestação de 
assistência técnica, 
e) à organização de encontros, seminários, reuniões de trabalho, 
conferências, visitas de funcionários, de peritos, de técnicos, de 
chefes de empresas e de outras pessoas que exerçam funções no sector 
do ambiente. 
- 8 -
Ar t i go 7fi 
Investimentos 
As Partes Contratantes acordam em : 
a) promover, no âmbito das suas competências, regulamentações e 
políticas respectivas, o crescimento de investimentos mutuamente 
benéficos, 
b) melhorar o clima favorável aos investimentos recíprocos dos 
Estados-membros da Comunidade e do Paraguai, nomeadamente através de 
acordos de promoção e de protecção dos investimentos com base nos 
princípios da não-diseriminação e da reciprocidade. 
Ar t i go 8fi 
Cooperação cientifica e tecnológica 
1. As Partes Contratantes acordam em apoiar a promoção e o 
desenvolvimento das capacidades científicas e tecnológicas do 
Paraguai. 
Este objectivo será prosseguido favorecendo e promovendo uma 
cooperação tão vasta quanto possível entre os organismos e/ou 
empresas especializadas das Partes Contratantes, nomeadamente através 
da associação dos centros de investigação das duas partes, a fim de 
resolver em conjunto problemas de interesse mútuo. 
2. As Partes Contratantes definirão em conjunto os domínios da sua 
cooperação, sem excluir a priori nenhum domínio. Entre esses domínios 
figurarão, nomeadamente : 
a) o reforço das capacidades de investigação, 
- 9 -
b) o desenvolvimento e a gestão de políticas relativas às ciências e 
à tecnologia, 
c) a protecção e a melhoria do ambiente, 
d) a utilização racional dos recursos naturais, nomeadamente dos 
recursos florestais. 
e) a integração e a cooperação regional em relação a projectos 
cientiticos e tecnológicos, 
f) a difusão de informações e conhecimentos científicos e 
tecnológicos. 
3. As Partes Contratantes facilitarão e incentivarão a execução de 
acções destinadas a realizar os objectivos da sua cooperação, em 
especial : 
a) a execução conjunta de projectos de investigação pelos centros de 
investigação e por outras instituições competentes de ambas as 
partes, 
b) o intercâmbio de informações científicas, nomeadamente através 
seminários, reuniões de trabalho, congressos, etc. 
c) o apoio à reintegração de cientistas, técnicos e peritos no 
Paraguai. 
Artigo 9o. 
Tratamento da nação mais favorecida 
As Partes Contratantes conceder-se-ão o tratamento da nação mais 
favorecida no que respeita às suas importações ou exportações de 
mercadorias, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio. 
- 10 -
Artigo 10Q 
Importação temporária de mercadorias 
As Partes Contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção 
de direitos e encargos aplicáveis a mercadorias em regime de importação 
temporária que tenham sido objecto de convenções internacionais na 
matéria e sejam destinadas a reexportação. 
Artigo 11o. 
Cooperação comercial 
1. As Partes Contratantes acordam em desenvolver e diversificar as 
trocas comerciais ao nível mais elevado possível, tendo em conta as 
situações económicas respectivas, por meio da concessão mútua das 
mais amplas facilidades possíveis. 
2. As Partes Contratantes acordam em estudar os métodos e os meios de 
eliminar os obstáculos não pautais e para-pautais e tendo em conta os 
trabalhos realizados no âmbito das organizações internacionais, as 
Partes Contratantes comprometem-se a aplicar uma política tendo em 
vista : 
a) concederem-se mutuamente as mais vastas faculdades para as 
transacções comerciais; 
b) cooperar, no plano bilateral e multilateral, para a solução dos 
problemas de interesse comum, incluindo os problemas relativos à 
propriedade intelectual e industrial e à denominação de origem, 
bem como aos produtos de base, produtos semi-transformados e 
produtos acabados; 
c) facilitar a cooperação entre os serviços aduaneiros respectivos, 
incluindo nomeadamente os domínios da formação profissional, 
simplificação de processos e detecção de infracções às 
regulamentações aduaneiras; 
- 11 -
d) ter em conta os seus interesses respectivos no que se refere quer 
ao acesso aos recursos e à transformação destes quer ao acesso 
aos seus mercados para os produtos das Partes Contratantes; 
e) aproximar os operadores económicos, a fim de diversificar e 
aumentar as correntes de trocas comerciais existentes; 
f) estudar, recomendar e aplicar medidas de promoção comercial 
tendentes a incentivar o desenvolvimento das importações e 
exportações; 
g) reunir, na medida do possível, o parecer da outra Parte 
Contratante no que respeita às medidas susceptíveis de terem um 
efeito desfavorável sobre as trocas comerciais recíprocas. 
Artigo 12o_ 
Cooperação no domínio da administração pública 
1. As Partes Contratantes cooperarão no domínio da administração pública 
com vista a modernizá-la e racionalizá-la a nível nacional e 
regional, nomeadamente no que respeita à reestruturação da 
administração central. 
2. A fim de realizar estes objectivos, as Partes Contratantes 
esforçar-se-ão por promover, nomeadamente : 
seminários e cursos de formação de funcionários e trabalhadores 
de instituições e administrações públicas, 
a melhoria dos equipamentos das instituições e administrações 
públícas. 
- 12 -
Artigo 13g. 
Cooperação no domínio da informação e da comunicação 
1. A cooperação entre as Partes Contratantes incluirá os domínios da 
informação e da comunicação, tendo em conta a dimensão cultural das 
suas relações mútuas. 
2. Esta cooperação incluirá a preservação do património histórico e 
cultural. 
Artigo 14g. 
Formação 
1. As acções da cooperação realizadas no âmbito do Acordo poderão 
incluir os elementos de formação necessários. 
2. As acções de formação dirigir-se-ão, prioritariamente, a formadores 
e docentes ou a quadros que exercem já funções de responsabilidade em 
empresas, administrações, serviços públicos e outros organismos 
económicos e sociais. 
3. As Partes Contratantes analisarão a possibilidade de executar 
programas específicos de formação que contribuam para o reforço das 
instituições democráticas do Paraguai. 
- 13 -
Artigo 15g 
As Partes Contratantes acordam em cooperar no domínio da saúde pública a 
fim de melhorar o nível e a qualidade de vida, em especial dos sectores 
da população mais desfavorecidos. Para alcançar tal objectivo, as Partes 
comprometem-se a fomentar a investigação conjunta, a transferência de 
tecnologia, o intercâmbio de experiências e a assistência técnica, 
incluindo, nomeadamente, medidas relacionadas com : 
a gestão e administração dos serviços competentes, 
a organização de encontros entre cientistas e intercâmbio de 
especialistas, 
o desenvolvimento de programas de formação profissional, 
programas e projectos de melhoria das condições de saúde, de 
bem-estar social nos meios urbano e rural. 
Artigo 16g 
Cooperação no domínio da luta contra a drooa 
1. As Partes Contratantes, em conformidade com as disposições jurídicas 
respectivas, comprometem-se a coordenar e a intensificar os seus 
esforços no que respeita à prevenção e à redução da produção, do 
tráfico ilícito e do consumo de droga. 
2. Esta cooperação abrangerá, entre outras formas, o seguinte : 
projectos de formação, educação, saúde e reabilitação de toxicómanos, 
incluindo a sua reinserção socio-profissional; 
programas e projectos de investigação, 
- 14 -
medidas que favoreçam oportunidades económicas alternativas, 
intercâmbio de quaisquer informações pertinentes, incluindo medidas 
em matéria de reciclagem de dinheiro. 
3. No financiamento das acções acima referidas poderão participar as 
instituições públicas e privadas, as organizações nacionais, 
regionais e internacionais em concertação com o Governo do Paraguai e 
com as autoridades competentes da Comunidade e dos Estados-membros. 
Artigo 17g 
Cooperação no domínio do turismo 
As Partes Contratantes, em conformidade com as suas legislações, 
fomentarão o desenvolvimento da cooperação no domínio do turismo, 
mediante a realização de acções específicas que incidam em especial 
sobre: 
o intercâmbio de funcionários e de peritos no domínio do turismo, bem 
como o intercâmbio de informações e de estatísticas turísticas, e a 
transferência de tecnologia, 
o desenvolvimento de actividades que incentivem os movimentos 
tur íst icos, 
o incentivo de acções de formação que apoiem, nomeadamente, a gestão 
e a administração no domínio hoteleiro, 
a participação conjunta em feiras e exposições destinadas a 
incrementar os fluxos turísticos. 
- 15 -
Artigo 18g 
Cooperação e integração regionais 
1. A cooperação entre as Partes Contratantes poderá incluir acções 
realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração com 
países terceiros da mesma região. 
2. Sem excluir nenhum domínio, serão tomadas em consideração as acções 
relativas, nomeadamente : 
a) à cooperação no domínio do ambiente a nível regional, 
b) ao desenvolvimento do comércio intra-regional, 
c) ao reforço de instituições regionais e ao apoio à execução de 
politicas e actividades comuns, 
d) às comunicações regionais, nomeadamente fluviais. 
Artigo 19g 
Cooperação para o desenvolvimento 
1. Com vista a consolidar e acelerar o desenvolvimento económico e 
social do Paraguai, a Comunidade realizará acções de ajuda no âmbito 
dos programas que aplica aos países em vias de desenvolvimento. 
2. Será concedida uma importância especial ao desenvolvimento rural e em 
especial, aos projectos de desenvolvimento rural integrado, às 
acções comuns de formação, às actividades destinadas a melhorar 
auto-suficiência alimentar, o emprego, o alojamento em zonas urbanas 
e rurais, bem como a promover as organizações de base. 
- 16 -
Art igo 20g 
Meios para a realização da cooperação 
Com vista a facilitar a realização dos objectivos da cooperação previstos 
no presente acordo, as Partes Contratantes mobilizarão os meios 
adequados, incluindo os meios financeiros, de acordo com as suas 
disponibilidades e através dos mecanismos respectivos. 
Art igo 21g 
Comissão Mista de Cooperação 
1. É instituída uma Comissão Mista de Cooperação, constituída por um 
lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes 
do Paraguai. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, 
alternadamente em Bruxelas e em Asuncion, em data e segundo uma ordem do 
dia a fixar de comum acordo. Poderão ser convocadas reuniões 
extraordinárias, por consenso entre ambas as partes. 
2. A Comissão Mista velará pelo bom funcionamento do presente acordo e 
analisará todas as questões decorrentes da sua aplicação. No desempenho 
das suas atribuições, as suas tarefas consistem, nomeadamente, em : 
a) estudar medidas destinadas a desenvolver e a diversificar o comércio, 
em conformidade com os objectivos prosseguidos pelo presente acordo, 
b) trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relativas 
às trocas comerciais e à cooperação, incluindo os futuros programas e 
os meios disponíveis para a sua realização, 
c) formular recomendações susceptíveis de favorecer a expansão das 
trocas comerciais e a intensificação da cooperação, tendo em conta 
igualmente a coordenação necessária das acções previstas. 
- 17 -
d) e, de um modo mais geral, propor recomendações que contribuam para a 
realização dos objectivos do presente acordo. 
3. A Comissão Mista pode criar subcomissões especializadas e grupos de 
trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. 
Artigo 22g 
Outros acordos 
1. Sem prejuízo das disposições dos tratados que instituem as 
Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como qualquer acção 
realizada no âmbito do mesmo, mantêm inalteradas as competências dos 
Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com o 
Paraguai, no âmbito da cooperação económica com o Paraguai, e para 
celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com 
o Paraguai. 
2. Sem prejuízo das disposições do número anterior, relativas à 
cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as dos 
acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e o Paraguai 
que sejam incompatíveis com aquelas ou que sejam idênticas às mesmas. 
Artigo 23g 
Aplicação territorial 
0 presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios onde o Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável e nas condições 
previstas no referido Tratado e, por outro, no território da República do 
Paraguai. 
- 18 -
Artigo 24g 
Cláusula evolutiva 
1. As Partes Contratantes podem ampliar o presente acordo, por 
consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de os 
completar, em conformidade com as suas legislações respectivas, através 
de acordos relativos a sectores ou actividades específicos. 
2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada Parte Contratante 
pode formular propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação 
mútua, tendo em conta a experiência adquirida na sua execução. 
Artigo 25g 
Entrada em vigor e duração 
1. 0 presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à 
data da notificação mútua, pelas Partes Contratantes, da conclusão dos 
procedimentos necessários para o efeito. 
2. 0 presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e será 
tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das Partes 
Contratantes o denuncie seis meses antes da data do seu termo. 
Ar t i go 26g 
Anexos 
Os anexos juntos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo 
- 19 -
Artigo 27g 
Lingua que faz fé 
0 presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa 
e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. 
Feito em Bruxelas, em 
- 20 -
Anexg 1 
Troca de cartas em matéria de transportes marítimos 
Carta no1 
Exmo. Senhor, 
Muito agradeceria a V.Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de 
V. Exa. no que respeita ao seguinte.-
Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade 
Europeia e o Paraguai, as Partes comprometeram-se a abordar da forma 
adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos 
e, em especial, sempre que este pudesse levantar obstáculos ao 
desenvolvimento das trocas comerciais. Com este objectivo, 
procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias, respeitando o princípio 
da livre concorrência leal numa base comercial. 
De igual modo, acordou-se que estas questões serão analisadas aquando das 
reuniões da Comissão Mista. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho das Comunidades Europeias 
- 21 -
Carta no2 
Exmos. Senhores, 
Tenho a honra de acusar recepção da carta de V. Exa. e de confirmar o 
acordo do meu Governo no que respeita ao seguinte : 
Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade 
Europeia e o Paraguai, as Partes comprometeram-se a abordar da forma 
adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos 
e, em especial, sempre que este pudesse levantar obstáculos ao 
desenvolvimento das trocas comerciais. Com este objectivo, 
procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias, respeitando o princípio 
da livre concorrência leal numa base comercial. 
De igual modo, acordou-se que estas questões serão analisadas aquando das 
reuniões da Comissão Mista. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da 
República do Paraguai 
- 22 -
ANEXO 2 
DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE O SPG 
A Comunidade confirma a importância que atribui ao sistema das 
preferências pautais generalizadas, instituído pela Resolução 21 (II) da 
Segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o 
Desenvolv imento. 
A fim de facilitar ao Paraguai a melhor e mais vasta utilização possível 
do sistema de preferências pautais generalizadas que criou em 
conformidade com a resolução acima referida, a Comunidade Europeia está 
disposta a examinar as sugestões que este país lhe apresentará. 
Além disso, a fim de garantir aos administradores e operadores económicos 
do Paraguai um melhor conhecimento do sistema da Comunidade, a Comissão 
organizará seminários de informação nesse país. 
K 
Fiche Financière 
Accord de coopération CE - Paraguay 
1• Lignes budgétaires concernées 
a) lignes dont l'application est conditionnée par l'existence d'un 
Accord de coopération : 
B7-5020 - Actions dans le cadre d'accords de coopération 
économique et commerciale avec des pays tiers 
B7-3015 - Actions visant la promotion de l'investissement 
communautaire dans les PVD d'Amérique latine dans 
le cadre des accords de coopération économique et 
commerciale 
B6-8200 - Coopération Internationale - actions de recherche 
et de développement dans le cadre des accords de 
coopération avec des pays tiers. 
b) autres lignes : 
B7-3010 - Coopération financière et technique avec des PVD 
d'Amérique Latine 
B7-3011 - Promotion des relations commerciales des PVD 
d'Amérique latine 
B7-3012 - Actions destinées à favoriser les efforts 
d'Intégration régionale ou subrégionale entre 
les PVD d'Amérique latine 
B7-3013 - Coopération avec des PVD d'Amérique latine dans 
le domaine énergétique 
B7-3014 - Actions de formation en faveur de ressortissants 
de PVD d'Amérique latine 
B7-5030 - Organisation de séminaires sur le 
SPG communautaire 
B7-5040 - Environnement dans les PVD 
B7-5045 - Programme d'actions de coopération Nord-Sud dans le 
domaine de la lutte contre la drogue 
(Budget 1992 : B7-5080 - Programme d'actions de 
coopération Nord-Sud dans le domaine de la lutte 
contre les drogues et la toxicomanie) 
•a 
2. Base léfla'e 
Base légale existante 
3. Passif icat ion 
D NO 
4. Peser ipt ion 
4.1 Objectif : 
Etablir une coopération dans l'intérêt des deux parties. 
4.2 Personnes concernées : 
Opérateurs économiques et instances responsables des deux 
parties. 
5- Nature de la dépense 
5.1 Nature : 
Aide à fonds perdus en faveur de divers projets dans les 
différents domaines de coopération couverts par I'Accords. 
6. Incidence financière de l'action sur les crédits d'Intervention 
6.1 Echéancier des crédits d'engagement et de paiement : 
Selon demande et approbation par les services de la Commission 
des actions à développer 
6.2 Part du financement communautaire (en %) dans le coût total de 
I'act Ion 
à décider au cas par cas; dans certains cas jusqu'à 100%. 
6.3 Modalités du financement de l'action pendant l'année en cours : 
A partir des crédits existants. 
7- Observât ions 
Le volume des dépenses dérivées de l'accord de coopération sera 
déterminé, pour les budgets futurs, selon la procédure habituelle. 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 434 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-91-478-PT-C 
ISBN 92-77-76891-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo