N? C 2/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 1. 91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à restituição a Portugal das receitas provenientes dos 
montantes compensatórios de adesão aplicados às importações de trigo mole provenientes dos 
outros Estados-membros 
COM(90) 599 final 
(Apresentada pela Comissão em 5 de Dezembro de 1990) 
(91/C 2/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu ar­
tigo 372?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
209?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 183?, 
Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE/Euratom do 
Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema 
dos recursos próprios das Comunidades e, nomeada­
mente, o n? 2 do seu artigo 8?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, 
Considerando que as transformações estruturais da agri­
cultura portuguesa durante a primeira etapa de adesão 
foram em grande parte financeiramente suportadas pelos 
direitos niveladores cobrados sobre os cereais, por força 
dos artigos 270? e 277? do Acto de Adesão; 
Considerando que em conformidade com o n? 2 do ar­
tigo 372? do Acto de Adesão os direitos niveladores e os 
montantes compensatórios de adesão são afectados ao 
orçamento comunitário a partir da segunda etapa, em­
bora uma série de despesas de adaptação necessárias 
continuem a depender do orçamento nacional; 
Considerando que em conformidade com o n? 3 do ar­
tigo 372? do Acto de Adesão, uma restituição a Portugal 
das receitas provenientes dos montantes compensatórios 
de adesão aplicados por Portugal às importações de trigo 
mole (códigos NC 1001 90 91 e 99) provenientes de ou­tros Estados-membros poderia diminuir os encargos fi­
nanceiros que incumbem ao orçamento nacional e facili­
tar, deste modo, a prossecução das adaptações necessá­
rias no sector dos cereais; 
Considerando que é oportuno limitar esta restituição às 
quantidades que cobrem as necessidades tradicionais do 
consumo nacional de trigo mole (códigos NC 1001 90 91 
e 99) e que é necessário adoptar simultaneamente as mo­
dalidades da restituição; 
Considerando que o artigo 9? do Regulamento (CEE, 
Euratom) n? 1552/89 do Conselho prevê que cada Es-
tado-membro inscreva os recursos próprios a crédito da 
conta aberta para este efeito em nome da Comissão 
junto do seu Tesouro ou do organismo que tenha desig­
nado; que é indispensável prever as disposições necessá­
rias para permitir que Portugal não inscreva os montan­
tes compensatórios de adesão cobrados sobre as importa­
ções de trigo mole provenientes dos outros Estados-
-membros; 
Considerando que é necessário um dispositivo de con­
trolo das modalidades da restituição, 
DECIDE. 
Artigo Io. 
São restituídos a Portugal os montantes compensatórios 
de adesão aplicados por Portugal, a partir de 1 de Ja­
neiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1992, às importa­
ções de trigo mole (códigos NC 1001 90 91 e 99) prove­
nientes de outros Estados-membros, no limite máximo de 
400 000 toneladas das importações destinadas ao con­
sumo nacional e segundo as modalidades indicadas no 
artigo 2? 
Artigo 2o. 
A restituição é efectuada de acordo com as seguintes 
modalidades: Portugal inscreve a crédito da conta refe­
rida no artigo 9? do Regulamento (CEE, Euratom) n? 
1552/89 do Conselho os recursos próprios citados no n? 
1, alínea a), do artigo 2? da Decisão 88/376/CEE/Eura-
4. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9C2/11 
tom do Conselho; após dedução dos montantes compen­
satórios de adesão aplicados às importações de trigo 
mole dentro dos limites fixados no artigo 1? 
Artigo 3o. 
Portugal informa a Comissão das medidas que adoptou 
para garantir a observância dos limites fixados no artigo 
1? 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, pela sua Decisão 90/218/CEE, de 25 
Abril de 1990, relativa à administração de somatotrofina 
bovina (*), o Conselho determinou que os Estados-mem-
bros devem proibir, até 31 de Dezembro de 1990, a ad­
ministração nos respectivos territórios, por qualquer 
meio, de somatotrofina bovina a vacas leiteiras, uma vez 
que não se encontram ainda suficientemente esclarecidos 
os diversos efeitos de novas substâncias como a somato­
trofina bovina, devendo neste contexto ser previsto um 
período necessário para a realização de estudos aprofun­
dados; 
(') JO n? L 116 de 8. 5. 1990, p. 27. Portugal informa a Comissão, mediante observações 
adequadas no extracto mensal previsto no n? 3 do artigo 
6? do Regulamento (CEE, Euratom) n? 1552/89 do 
Conselho, de todos os elementos de cálculo da dedução 
prevista no artigo 2? 
Artigo 4o. 
A República Portuguesa é a destinatária da presente de­
cisão. 
Considerando que a Comissão deve apresentar um rela­
tório sobre a situação, acompanhado de propostas res­
peitantes ao regime posterior; que, no entanto, não es­
tando concluídos os estudos aprofundados, há que pre­
ver o prolongamento do período necessário à sua reali­
zação, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1° 
A Decisão 90/218/CEE do Conselho, de 25 de Abril de 
1990, relativa à administração de somatotrofina bovina, é 
alterada do seguinte modo: , 
1. No artigo 1?, a data «31 de Dezembro de 1990» é 
substituída por «31 de Dezembro de 1991». 
2. No artigo 4?, a data «1 de Outubro de 1990» é substi­
tuída por «1 de Outubro de 1991». 
3. No artigo 4?, a data «31 de Dezembro de 1990» é 
substituída por «31 de Dezembro de 1991». 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
decisão. Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/218/CEE, relativa à administração de 
somatotrofina bovina (BST) 
Com(90) 531 final 
(Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1990) 
(91/C 2/06)