1. Apoia inteiramente a nova iniciativa dirigida pelo Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, ao Primeiro-
-Ministro do Camboja, Hun Sen, no sentido de se criar um tribunal internacional especial para procederjudicialmente contra os antigos líderes dos Khmers Vermelhos;
2. Insta o Governo do Camboja a permitir que Ta Mok e outros acusados de crimes contra a humani-
dade e de genocídio sejam julgados por um tribunal internacional ad hocindependente, da ONU;
3. Recorda que a transparência e a imparcialidade do sistema judicial, a cooperação judicial internacio-
nal, o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito são elementosessenciais para a renovação das relações UE-Camboja;
4. Insta as autoridades cambojanas a absterem-se de qualquer acto de intimidação contra a oposição
democrática;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às Nações
Unidas e à ASEAN, bem como ao Governo e ao Parlamento cambojanos.
18. Desastre ecológico causado pelo derrame de cianeto
B5-0164, 0167, 0168, 0173 e 0179/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o desastre ecológico causado por um derrame de cianeto
de uma mina de ouro romena nos rios Lepos, Samos, Tisza e Danúbio
O Parlamento Europeu,
A. Alarmado face ao desastre ambiental, agrícola e social causado pelo derrame de cianeto de uma mina
de ouro, situada em Aurul na Roménia, propriedade de uma empresa constituída pelo Governoromeno «Remin S.A.» e pela empresa australiana «Esmeralda Exploration Limited», sediada em Perth,
B. Considerando que um fluxo de mais 100000 m
3de água fortemente contaminada com cianeto poluiu
os rios Lepos e Samos na Roménia, o rio Tisza na Hungria e o Danúbio na Sérvia e Bulgária,
C. Considerando a ameaça que esta catástrofe representa para o delta do Danúbio, uma das mais impor-
tantes zonas húmidas da Europa, com uma superfície de 4300 km2,
D. Considerando que se detectaram concentrações de cianeto que ultrapassam mais de 700 vezes os
níveis normais, provocando a morte de grande número de peixes e aves e da flora aquática,
E. Considerando que este acidente provocou danos incomensuráveis nos ecossistemas naturais, com a
consequente perda da biodiversidade e contaminação da cadeia alimentar e da água potável e parafins agrícolas em resultado das concentrações de metais pesados nas águas fluviais, que afectarão a
vida de todos os habitantes da região, especialmente dos pescadores e de todos quantos operam no
turismo local,
1. Manifesta a sua solidariedade com os países afectados por esta catástrofe;
2. Considera apropriada uma intervenção da UE em benefício dos países afectados por este desastre
ecológico e exorta a comunidade científica, os grupos ambientalistas e as instituições da UE a prestaremtoda a ajuda necessária e a participarem na vasta operação de descontaminação das áreas afectadas;
3. Verifica que, de acordo com as informações disponíveis, a mina de Aurul utilizava tecnologias não
conformes com o acervo da UE em matéria ambiental e exorta as autoridades romenas a envidarem todosos esforços ao seu alcance para acelerarem a integração do acervo na sua legislação, nomeadamente nodomínio da segurança industrial;29.11.2000 PT C 339/279 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
4. Considera que, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, os proprietários da empresa de
exploração da mina de Aurul deveriam assumir plena responsabilidade pela indemnização das vítimas,financiamento da descontaminação das áreas afectadas pela calamidade e indemnização pelos danos eco-lógicos;
5. Está convicto de que a legislação comunitária em matéria de segurança industrial, prevenção da
poluição e responsabilidade em relação ao ambiente e perante o consumidor não deverá, em caso algum,ser objecto de derrogações no âmbito das negociações com os países candidatos à adesão;
6. Reitera a sua proposta de criação de um corpo de protecção civil da UE, por forma a fornecer e
coordenar a assistência de emergência em caso de ocorrência de um desastre industrial e/ou de uma cala-midade natural;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
da Roménia, Hungria, Bulgária e Jugoslávia, bem como à empresa de exploração mineira de Aurul e àempresa «Esmeralda Exploration Limited».
19. Reestruturação da indústria europeia
B5-0124, 0128 e 0134/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a reestruturação da indústria europeia, com particular
destaque para o encerramento da Goodyear em Itália e para os problemas do grupo ABB-Alstom
O Parlamento Europeu,
êdash Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, e
as disposições relevantes do Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 136o, o qual estabelece que os
Estados-membros terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e detrabalho, uma protecção social adequada e o diálogo entre parceiros sociais, tendo em vista um nívelde emprego elevado e a luta contra as exclusões,
êdash Tendo em conta a Directiva 75/129/CEE(
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
92/56/CEE(2), relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedi-
mentos colectivos,
êdash Tendo em conta a Directiva 94/45/CE(3) relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu
ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos deempresas de dimensão comunitária,
êdash Tendo em conta a proposta da Comissão sobre um procedimento de informação e consulta dos traba-
lhadores na Comunidade Europeia,
êdash Tendo em conta as conclusões do Grupo de Alto Nível sobre as consequências económicas e sociais
das mutações industriais,
êdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a reestruturação, a deslocalização e o encerra-
mento de empresas na UE, nomeadamente sobre a Renault-Vilvoorde,
êdash Tendo em conta a Declaração feita pela Comissária Anna Diamantopoulou perante o Parlamento Eu-
ropeu, em 27 de Outubro de 1999, sobre a restruturação de empresas (Michelin),
A. Considerando que a direcção da multinacional Goodyear/Dunlop anunciou, sem aviso prévio, a sua
decisão de encerrar a sua única instalação em Itália, em Cisterna di Latina, com efeitos a partir de17 de Fevereiro de 2000; que o encerramento implicará a perda de 574 postos de trabalho na própriafábrica e terá um impacto importante em cerca de 430 postos de trabalho indirectos,
B. Considerando, em particular, que a instalação de Cisterna di Latina evidenciou, até à data, uma elevada
produtividade e rentabilidade, nomeadamente em virtude do profissionalismo e do sentido de respon-sabilidade demonstrado pelos seus trabalhadores; que, não obstante a total falta de investimento porparte da empresa durante mais de dez anos, a fábrica foi, em 1996, a segunda empresa do grupo naEuropa mais competitiva em termos de custos e a primeira em termos de qualidade,
(1) JO L 48 de 22.2.1975, p. 29.
(2) JO L 245 de 26.8.1992, p. 3.
(3) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.C 339/280 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000