COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 366 final 
Bruxelas, 22 de Julho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n* 3914/92 que estabelece 
a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários 
para determinados produtos industriais (2a. serie 1993) 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Pelo Regulamento (CEE) n* 3914/92 de 19 de Dezembro 1992(1), o 
Conselho abriu diversos contingentes pautais para o ano de 1993, 
incluindo para magnetões cujo volume foi fixado a um nível de 400 000 
peças. 
2. A convenidncla de proceder ao aumento de volume do contingente fo 
examinada pelo grupo "Economia Pautal" em 19 de Maio de 1993. 
A Comissão compromete-se a respeitar o aumento de 100 000 peças. 
É este o objecto da presente proposta. 
(1) J.O. np_ L 395 de 31.12.1992, p. 12 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n* 3914/92 que estabelece 
a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários 
para determinados produtos industriais (2a. serie 1993) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 28o_, 
Tendo em conta a proposta de Comissão, 
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n* 3914/92(1), o Conselho abriu 
para o ano de 1992 contingentes pautais comunitários para determinados 
produtos industriais, nomeadamento para magnetões (número de ordem 
09.2797); 
Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem 
concluir que, no que diz respeito ao produto referido, as necessidades da 
Comunidade de importações provenientes de países terceiros poderão atingir, 
no ano em curso, um nível superior ao volume fixado pelo regulamento acima 
referido; que consequentemente, é conveniente aumentar o volume dos 
contingentes acima referidos, tal como indicado no artigo 1o_-, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo primeiro 
No Regulamento (CEE) n* 3914/92, o quadro referido no no. 1 do artigo 1o_ é 
substituído pelo quadro siguidamente apresentado, no que respeita os 
números de ordem 09.2797: 
Número 
de ordem 
09.2797 Código NC 
cx 8540 41 00 Designação das mercadorias 
Magnctão de radiação continua, com uma potência de salda 
não superior a 1 000 W, destinado ao fabrico de fornos de 
microndas (a) Volume do 
contingente 
500 000 
peças Direito do 
contingente 
(em %) 
0 Data limite 
31. 12. 1993 
('} códigos Tarictex8540 41 00*91 
(a) O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria. 
(1) J.O. no. 395 de 31.12.1992, p. 12 
Art ião 2o 
0 presente Regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada: Cap. 12, Art. 120 
2. Base Jurídica: Art. 28 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) n' 3914/92 que estabelece a abertura e 
modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados 
produtos industriais (2a. série de 1993) 
4. Objectivo: Um abastecimento satisfatório às indústrias comunitárias 
utilizadoras. 
5. Modo de cálculo: 
Código NC ex8540 41 00 
Volume inicial 400 000 peças 
Aumento do volume 100 000 peças 
Direitos a apliçar 0% 
Direitos normais 5,1% 
6. Perda de receitas: 
Preço médio 22 ECU 
Valor total 2 200 000 ECU 
Perda de receitas 112 200 ECU 
Em relação ao contingente inicial, aumento de perdas de receitas de 
112 200 ECU. 

ISSN 0257-9553 
COM (93) 366 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-400-PT-C 
ISBN 92-77-58253-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Burópeias 
L-2985 Luxemburgo