Bruxelas, 17.2.2005

COM(2005) 51 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Exame dos resultados do FED e proposta de desbloqueamento dos saldos condicionais do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à mobilização de uma segunda dotação de 250 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros ao abrigo do 9° FED a utilizar para a segunda fracção da Facilidade ACP-UE para a Água

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa ao desbloqueamento e utilização de 18 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros ao abrigo do 9° FED para financiar o Programa Indicativo Nacional de Timor-Leste durante o período de 2006-2007

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa ao desbloqueamento e utilização do saldo de 482 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros a título do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento para a cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita a uma decisão sobre a utilização da reserva da dotação global consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, bem como dos recursos da Facilidade de Investimento do 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento, para o financiamento da Iniciativa da UE no domínio da energia, das contribuições para o instrumento de financiamento internacional da gestão de riscos ligados aos produtos de base, da adaptação às novas regras fitossanitárias e sanitárias da EU em matéria de alimentação animal e humana, do reforço da União Africana e de uma contribuição para a Iniciativa Acelerada “Educação para Todos”

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE relativamente a uma decisão sobre a utilização da dotação global consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, bem como dos recursos da Facilidade de Investimento do 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento para a segunda dotação da Facilidade ACP-UE para a Água

(apresentadas pela Comissão){SEC(2005) 242}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Exame dos resultados do FED e proposta de desbloqueamento dos saldos condicionais do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento

INTRODUÇÃO

Para o período inicial de cinco anos abrangido pelo Acordo de Parceria ACP-CE, que teve início em 1 de Março de 2000 e abrange o período compreendido entre a data de ratificação e o final de 2007, a assistência financeira da Comunidade aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) inclui um montante inicial de 13,5 mil milhões de euros a título do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Deste total, será desbloqueado um montante de mil milhões de euros com base num exame dos resultados que permitirá determinar o grau de realização das autorizações e dos desembolsos[1].

A presente comunicação confirma que as reformas iniciadas pela Comissão, em 2000, contribuíram nos últimos anos para uma melhoria dos resultados em termos de grau de realização das autorizações e dos desembolsos[2] e que esta tendência positiva foi ainda reforçada pelo processo de reexame intercalar levado a cabo em 2004. A comunicação conclui que o 9º FED, incluindo os saldos anteriores de FED, será integralmente autorizado até ao final de 2007, não permitindo sequer à Comunidade honrar plenamente os compromissos internacionais por ela assumidos ou aderir a novas iniciativas internacionais. A comunicação recomendará, pois, a adopção dos três projectos de decisão que figuram em anexo e dizem respeito, respectivamente, (i) ao desbloqueamento da segunda fracção de 250 milhões de euros da Facilidade para a Água. (ii) ao desbloqueamento de um montante adicional de 18 milhões de euros para financiamento do Programa Indicativo Nacional de Timor-Leste, logo que este se torne membro de pleno direito do Grupo ACP, em 2005 e (iii) ao desbloqueamento dos saldos condicionais de 482 milhões de euros e aos dois projectos de decisão complementares relativos à transferência dos fundos desbloqueados para o Instrumento de Cooperação e Integração Regional a fim de permitir o financiamento, no âmbito dos países ACP, da segunda fracção da Facilidade para a Água e a utilização, mais uma vez circunscrita aos ACP, de parte dos 482 milhões de euros dos saldos condicionais.

RESULTADOS FINANCEIROS DO FED

EM 2003, OS RESULTADOS DO FE D foram melhores que nunca. O elevado nível de autorizações registado explica-se, em parte, pelo facto de 2003 ter sido o primeiro ano de execução do 9º FED. Contudo, o nível de desembolsos foi também bastante superior aos valores jamais registados. Esta evolução positiva em matéria de desembolsos não se deveu unicamente a operações pontuais não recorrentes, uma vez que se verificara em anos anteriores, tendo sido confirmada pelos dados provisórios para 2004 (para mais pormenores ver o Anexo 1). Estes resultados encorajadores puderam ser alcançados não obstante o facto de a cooperação com diversos países ACP ter ficado comprometida por situações de instabilidade ou de crise política e/ou as consequências de desastres naturais.

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Tendo em conta a grande probabilidade de, até ao final de 2004, se verificarem autorizações adicionais, bem como anulações de autorizações relativas a programas em curso, que nos últimos cinco anos correspondem a uma média de aproximadamente 330 milhões de euros, o nível bruto de autorizações anuais necessárias, entre 2005 e 2007, para absorver os saldos do 9º FED consolidado eleva-se a cerca de 3 445 milhões de euros. De referir, a título de comparação, que o nível bruto de autorizações durante os dois últimos anos 2003-2004) foi, em média, de 3 656 milhões de euros.

REVISÃO INTERCALAR DE 2004

Ao longo de 2004, foram efectuadas revisões intercalares em todos os países ACP com os quais foram assinados documentos de estratégia por país, que estão na base do exercício de programação do FED[3]. O Acordo de Cotonu refere, expressamente, que estas revisões intercalares podem levar a uma alteração da estratégia (a nível dos sectores de concentração) e/ou a uma revisão das dotações por país (tanto no sentido da alta como no da baixa ou a uma reafectação entre os recursos programáveis e os recursos indicativos para necessidades imprevistas).

As decisões relativas a possíveis ajustamentos das dotações por país obedeceram a dois critérios principais, complementados por "considerações especiais":

- Avaliação dos resultados financeiros do país no que respeita à utilização da ajuda comunitária. Foram utilizados os seguintes indicadores: taxa média de autorizações, adjudicação de contratos e desembolsos no decurso dos anos precedentes e número teórico de anos necessários para absorver os saldos remanescentes;

- Avaliação dos resultados alcançados pelo país nos sectores de concentração (e apoio macroeconómico, se for caso disso);

- Considerações especiais: avaliação dos progressos efectuados pelo país em matéria de reformas institucionais e redução da pobreza, bem como de circunstâncias específicas que possam ter influído no nível das necessidades por país, o respectivo grau de vulnerabilidade e os resultados por ele alcançados desde o início do processo de programação dos documentos de estratégia nacional. Estes factores incluem situações pós-conflito, factores relacionados com a capacidade de execução a nível nacional (como por exemplo a situação do processo de desconcentração, problemas temporários de pessoal a nível da Delegação e/ou do Ordenador Nacional, etc).

Os exercícios de revisão intercalar foram efectuados com o intuito de garantir um equilíbrio financeiro global[4]. As propostas financeiras apresentadas ao Comité do FED no Outono de 2004 e relativamente às quais estão previstas, para Dezembro, decisões definitivas da Comissão podem resumir-se do seguinte modo:

- Relativamente a 17 países, não são propostas quaisquer alterações no que respeita às dotações.

- No caso de 13 países, é proposta uma transferência entre a dotação respeitante aos recursos programáveis e a dotação para as necessidades imprevistas, permanecendo o montante total dos recursos inalterado. Na maior parte dos casos trata-se de uma transferência de fundos da dotação subutilizada, respeitante às necessidades imprevistas, para a dotação correspondente aos recursos programáveis que, globalmente, registou um aumento de 226 milhões de euros (62% em favor dos países menos desenvolvidos).

- Para 17 países, é proposto um aumento líquid o das dotações (que, em muitos casos, inclui uma transferência entre as dotações afectadas). Esse aumento líquido eleva-se a 766 milhões de euros (um aumento de 989 milhões de euros a nível das dotações relativas aos recursos programáveis, parcialmente compensado por uma diminuição de 223 milhões de euros a nível das dotações para as necessidades imprevistas), 97% dos quais em favor dos países menos desenvolvidos.

- No que se refere a 15 países, é proposta uma diminuição líquida da dotação total (duas das quais dizem respeito a um corte da dotação A). A diminuição líquida eleva-se a 432 milhões de euros (com um aumento líquido dos fundos programáveis de apenas 33 milhões de euros), 84% dos quais dizem respeito aos países menos desenvolvidos.

Estas propostas representam, em termos globais, um aumento líquido de 17,6% dos recursos programáveis, o que equivale a um montante de 1 248 milhões de euros, a maior parte dos quais (91%) se destinam aos países menos desenvolvidos com uma elevada capacidade de absorção e que alcançaram resultados económicos e políticos satisfatórios. Estas transferências, efectuadas a partir das dotações para necessidades imprevistas, que haviam sido sobrestimadas e não foram utilizadas, e das dotações para países cujos resultados sejam pouco satisfatórios, reforçarão ainda mais a importância concedida à pobreza e contribuirão para aumentar a capacidade de absorção global do 9º FED, reforçando a tendência positiva verificada a nível das autorizações e dos desembolsos.

PREVISÕES PARA 2004-2007

As previsões mais recentes no que respeita às autorizações e aos desembolsos no âmbito do FED foram preparadas paralelamente à revisão intercalar e comunicadas ao Conselho em Outubro de 2004[5]. Estas previsões baseiam-se numa consolidação dos projectos e/ou acções em preparação no âmbito de cada programa indicativo nacional e regional e das intervenções no âmbito dos ACP, que foram cuidadosamente verificados, em Setembro e Outubro, com base em dados fornecidos pelos serviços das delegações e da sede. Estas previsões, que vão no mesmo sentido das previsões adoptadas pelo Conselho em Novembro de 2003, confirmam que o 9º FED, incluindo os saldos de todos os FED anteriores e a primeira fracção de 250 milhões de euros da Facilidade para a Água, financiada a partir do montante condicional de 1000 milhões de euros, serão inteiramente autorizados até ao final de 2007, o que corresponde ao período abrangido pelo 9º FED (para mais pormenores, consultar o quadro que figura no Anexo 2). O exame final que terá lugar em 2006 permitirá uma correcção das actuais previsões e uma reafectação definitiva dos recursos, aumentando as perspectivas de que, no final de 2007, todos os saldos remanescentes tenham sido autorizados.

A única possibilidade que a Comunidade tem de cumprir as suas obrigações internacionais para com os países ACP e de honrar algumas das obrigações pendentes directamente decorrentes do Acordo de Cotonu consiste em assegurar o desbloqueamento dos saldos dos mil milhões de euros condicionais.

Propostas para a utilização DOS SALDOS CONDICIONAIS

Com base nas conclusões da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a futura evolução da Facilidade para a Água da UE e num reexame preliminar dos resultados do FED, o Conselho, em 22 de Março de 2004, concordou em considerar a hipótese de, do montante condicional de 1000 milhões de euros, reservar um montante de 500 milhões de euros para a iniciativa europeia para a água destinada aos países ACP[6]. O Conselho aceitou ainda que metade desse montante poderá ser desbloqueado imediatamente e que, até Março de 2005, será adoptada uma decisão relativa à mobilização da segunda fracção de 250 milhões de euros e à utilização dos restantes 500 milhões de euros, em função dos resultados do reexame intercalar dos documentos de estratégia por país efectuado em 2004 e de um reexame mais circunstanciado dos resultados do FED. O Conselho dos Ministros ACP-UE, reunido em Gaborone em 6 de Maio de 2004, apoiou esta abordagem[7].

Os reexames intercalares de 2004 conduziram a uma reafectação dos recursos entre os países ACP com base nos resultados observados, sem ter sido necessário recorrer a um financiamento complementar. O reexame final incidirá mais na capacidade de absorção dos países beneficiários, não devendo ser necessário prever um financiamento complementar dos programas indicativos nacionais, para além dos fundos já desbloqueados a partir das dotações destinadas a necessidades imprevistas ou das dotações programáveis atribuídas a países cujos resultados sejam pouco satisfatórios. De igual modo, a Facilidade de Investimento regista um ligeiro atraso, pelo que não deverá necessitar de um financiamento complementar.

Propõe-se, por conseguinte, que seja utilizada uma parte ligeiramente superior à parte proporcional dos saldos condicionais para honrar alguns dos compromissos internacionais ACP-CE que ainda não foram cumpridos.

Facilidade para a Água

As modalidades de execução da Facilidade para a Água foram cuidadosamente preparadas em estreita consulta com os Estados-Membros. Consequentemente, foi apresentada ao Comité FED uma proposta de financiamento no valor de 247 milhões de euros, por este aprovada na sua reunião de Novembro de 2004. No seguimento de um debate extremamente construtivo aquando da reunião de 8 de Outubro do Comité FED, foi lançado um convite à apresentação de propostas com uma cláusula suspensiva[8]. O interesse demonstrado por todas as partes interessadas em vários fóruns internacionais permite antever uma reacção muito positiva a este convite, a confirmar no início de 2005 aquando da recepção das respostas preliminares. Prevê-se que venham a ser apresentadas propostas de projectos financiáveis num montante muito superior ao referido no convite, o que justifica inteiramente o desbloqueamento imediato da segunda fracção da Facilidade para a Água. A célere mobilização dessa fracção permitirá que o segundo convite à apresentação de propostas seja rapidamente lançado, ou seja ainda em 2005, beneficiando da experiência e ensinamentos adquiridos com o primeiro exercício.

Por conseguinte, figuram em anexo dois projectos de decisão para aprovação pelo Conselho. O primeiro propõe o desbloqueamento de um montante adicional de 250 milhões de euros a título dos recursos condicionais do 9º FED e o segundo a transferência dos fundos desbloqueados para o Instrumento de Cooperação e Integração Regional, permitindo assim financiar a segunda fracção da Facilidade para a Água através da dotação intra-ACP.

Utilização dos restantes saldos condicionais

No que respeita aos restantes 500 milhões de euros dos 1000 milhões de euros condicionais, a Comissão procedeu a uma selecção extremamente rigorosa das propostas e efectuada com base em critérios de prioridade, que tiveram em conta as obrigações decorrentes do Acordo de Cotonu e os compromissos ACP-CE ainda não concretizados a nível internacional, bem como os princípios de urgência e pobreza, de concentração da ajuda e de capacidade de absorção. Não foi incluída a proposta do grupo ACP de criar um fundo para catástrofes ACP-CE para assistir os países ACP na preparação para as catástrofes e respectiva prevenção, bem como na gestão de situações pós-crise, na medida em que os instrumentos existentes já permitem à Comissão enfrentar este tipo de problemas. Porém, o secretariado ACP e a Comissão começaram já a estudar os modos de melhorar os actuais mecanismos de intervenção e a examinar eventuais medidas complementares para reforçar a cooperação ACP-CE e a solidariedade intra-ACP em caso de catástrofes naturais.

Obrigações decorrentes do Acordo de Cotonu

1. CDE-CTA

No âmbito do 9° FED, foram afectados, respectivamente, 90 e 70 milhões de euros da dotação destinada ao apoio ao desenvolvimento a longo prazo para financiar o Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), por um lado, e o Centro Técnico para o Desenvolvimento Agrícola (CTA), por outro. Considerou-se que estes montantes cobriam as necessidades orçamentais destas duas instituições paritárias ACP-CE para o quinquénio do Primeiro Protocolo Financeiro (2000-2005). Dado que ambas as instituições possuem uma capacidade de absorção satisfatória e que os FED anteriores não registaram saldos, estas duas instituições esgotarão os seus recursos antes do final de 2005. De acordo com as actuais modalidades de execução do CDE e do CTA, as necessidades orçamentais anuais estão estimadas, respectivamente, em 18 e em 14 milhões de euros. Propõe-se, pois, retirar dos recursos condicionais disponíveis da dotação destinada ao desenvolvimento a longo prazo um montante de 64 milhões de euros para cobrir as despesas de funcionamento destes dois centros durante o período 2006-2007, em conformidade com os Anexos I e III do Acordo de Cotonu.

2. Timor-Leste

Em 2003, o Conselho Misto ACP-UE aprovou a adesão de Timor-Leste ao Acordo de Cotonu[9]. Embora as necessidades iniciais de desenvolvimento de Timor-Leste tenham sido inscritas no orçamento comunitário, não estão previstos novos financiamentos após 2005, ano em que Timor-Leste deverá ratificar o Acordo de Cotonu, na medida em que tal seria incompatível com o regulamento ALA existente, que não autoriza financiamentos ALA em favor dos países ACP. Por conseguinte, em conformidade com o nº 2 do artigo 62º e o nº 1 do artigo 94º do Acordo de Cotonu, a Comissão propôs acrescentar um montante de 18 milhões de euros ao orçamento do 9° FED, correspondente ao montante proporcional que teria sido afectado a Timor Leste se tivessem sido aplicados os critérios normais de afectação da ajuda a título do 9º FED.

Dado que esta proposta não recolheu o consenso dos Estados-Membros, o Conselho manifestou a sua disponibilidade para considerar favoravelmente a utilização do “montante condicional de 1000 milhões de euros” para fazer face às necessidades de Timor-Leste, considerando, com base nos elementos acima referidos, que actualmente não se encontram disponíveis fundos específicos a título do 9° FED[10]. Propõe-se assim reservar um montante de 18 milhões de euros da dotação destinada ao desenvolvimento a longo prazo, a desbloquear dos saldos condicionais, para financiar o programa indicativo nacional de Timor-Leste durante o período de 2006-2007.

Compromissos internacionais

1. Facilidade da Energia

Actualmente, mais de 80% da população da África Subsariana tem apenas um acesso limitado às modernas formas de energia. O desenvolvimento socio-económico das comunidades mais desfavorecidas é limitado ou mesmo travado pela utilização não sustentável que actualmente é feita da madeira e de outras formas de biomassa para fins energéticos. Reconhecendo a importância de que se reveste a melhoria do acesso à energia por parte das populações menos favorecidas, a UE lançou a Iniciativa “Energia para a Erradicação da Pobreza e o Desenvolvimento Sustentável” (EUEI) por ocasião da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (WSSD), realizada em Joanesburgo em 2002. A EUEI tem por objectivo contribuir para a consecução dos objectivos de desenvolvimento do Milénio mediante a oferta às populações mais desfavorecidas de serviços energéticos adequados, sustentáveis e que respeitem o ambiente.

Neste contexto, a Comissão adoptou recentemente uma proposta relativa à criação de um instrumento para os países ACP no domínio da energia, no montante de 250 milhões de euros[11]. As modalidades de criação deste instrumento inspiram-se no modelo da Facilidade para a Água e serão igualmente elaboradas com a participação activa dos Estados-Membros e de outras partes interessadas. Nas suas conclusões, a Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu propõe que esta nova iniciativa seja financiada através dos saldos do montante condicional de 1000 milhões de euros.

Atendendo às grandes expectativas geradas em torno do lançamento da iniciativa da UE no domínio da energia, ao contributo essencial da energia para a consecução dos objectivos de desenvolvimento do Milénio e à importância fundamental de garantir às populações desfavorecidas o acesso a serviços energéticos pouco onerosos e que respeitem o ambiente, propõe-se financiar o instrumento ACP/UE para a energia com um montante indicativo de 250 milhões de euros, a retirar dos saldos condicionais e transferir a totalidade deste montante para a dotação intra-ACP correspondente.

2. Gestão dos riscos associados aos produtos de base

Na sequência da forte queda dos preços dos produtos agrícolas de base comercializados a nível internacional e considerando que os rendimentos e os empregos de um grande número de pessoas pobres dependem da produção competitiva desses produtos, a comunidade internacional apelou no sentido de que este problema merecesse uma atenção especial, incluindo no âmbito das negociações comerciais multilaterais e das negociações de acordos de parceria económica entre a UE e as regiões ACP. Em resposta a este desafio, em Abril de 2004, o Conselho adoptou um plano de acção da UE preparado pela Comissão, que inclui uma proposta para facilitar o acesso dos produtores aos seguros contra os riscos associados aos produtos de base, bem como ao financiamento das trocas comerciais[12].

A presente iniciativa tem por objectivo completar a assistência técnica fornecida pelo Banco Mundial e pelo programa de reforço das capacidades lançado pelo Comissão para este sector,[13] com um instrumento internacional de financiamento para ajudar os países ACP a acederem aos instrumentos de mercado disponíveis para a gestão dos riscos associados aos produtos de base através do co-financiamento temporário dos seus prémios. Esta iniciativa contribuirá para reduzir a vulnerabilidade dos países ACP beneficiários em relação aos choques resultantes das flutuações dos preços dos produtos de base e das catástrofes naturais, bem como para a criação de instrumentos de gestão dos riscos associados aos produtos de base, tendo em vista a sua adopção progressiva. A concepção do programa e respectivas modalidades de execução serão supervisionadas por um Comité Misto UE-ACP sobre os produtos de base agrícolas.

Propõe-se reservar um montante indicativo de, no máximo, 25 milhões de euros do saldo do montante condicional de 1000 milhões de euros para contribuir para o instrumento internacional de financiamento da gestão dos riscos associados aos produtos de base, como explicitamente previsto no nº 5 do artigo 68º do Acordo de Cotonu, e transferir esse montante para a dotação intra-ACP correspondente.

3. Medidas sanitárias e fitossanitárias

A nível da União Europeia, em Janeiro de 2006[14], entrará em vigor um novo regulamento relativo aos “controlos oficiais dos alimentos para animais e géneros alimentícios“. Em conformidade com este novo regulamento, os países terceiros terão de fornecer informações pormenorizadas sobre a estrutura geral e a gestão dos seus sistemas de controlo sanitário e fitossanitário dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e de dar garantias suficientes de que os produtos destinados aos mercados da UE respondem às normas de segurança comunitárias. Para manterem o seu acesso aos mercados da UE e darem cumprimento a estas novas disposições, os países ACP serão obrigados a proceder a investimentos avultados.

O artigo 12º do Acordo de Cotonu relativo à coerência das políticas comunitárias prevê que, nesses casos, e a pedido dos Estados ACP, se iniciem rapidamente consultas para que possam ser tidas em conta as suas preocupações quanto ao impacto dessas medidas. Um estudo de impacto preliminar do novo regulamento, conduzido sob a supervisão de um grupo inter-serviços para os problemas enfrentados pelos países em desenvolvimento no domínio sanitário e fitossanitário, concluiu que os países ACP poderiam vir a necessitar de 300 milhões de euros para reforçar as suas capacidades de base e respeitarem os novos requisitos da União Europeia. Com o apoio do Secretário-geral dos países ACP, foi lançado um estudo de impacto mais circunstanciado, mas uma dotação inicial de 30 a 40 milhões de euros permitira enfrentar os problemas mais prementes, enquanto se aguarda o próximo exercício de programação.

Propõe-se, por conseguinte, reservar um montante indicativo de 30 milhões de euros do saldo dos 1000 milhões de euros condicionais para contribuir para a fase inicial de um programa de reforço das capacidades, a fim de ajudar os países ACP a adaptarem-se às novas regras sanitárias e fitossanitárias da União Europeia, e transferir a totalidade desse montante para a dotação intra-ACP correspondente.

4. União Africana

Tendo em conta a importância crescente da União Africana (UA) em termos da manutenção da paz e da prevenção de conflitos, bem como da promoção da integração regional e da boa governança, e dada a reacção positiva do Conselho à Comunicação sobre o reforço do diálogo UE-África[15], afigura-se oportuno passar a fornecer um apoio mais estratégico às instituições da UA e reservar um montante adicional para um programa de apoio pan-africano no âmbito da “Visão e Missão da União Africana” e do “Plano Estratégico para 2004-2007”, adoptado na cimeira de Chefes de Estado e de Governo, realizada em Adis Abeba, em Julho de 2004. Este programa visa nomeadamente melhorar a eficácia e a capacidade operacional das instituições da AU, promover a participação da sociedade civil nessas instituições e reforçar o seu envolvimento na resolução dos problemas pan-africanos.

Para contribuir para o programa de apoio pan-africano, propõe-se reservar um montante indicativo máximo de 50 milhões de euros do saldo dos 1000 milhões de euros condicionais e transferir esse montante para a dotação intra-ACP correspondente.

5. Iniciativa de execução acelerada de “Educação para todos” (FTI)

A iniciativa de execução acelerada “Educação para todos” (FTI) constitui uma parceria internacional lançada em meados de 2002 com o intuito de ajudar os países de baixos rendimentos a realizarem os objectivos de desenvolvimento do Milénio no domínio da educação, ou seja, garantir o acesso ao ensino primário completo até 2015 a todas as crianças. Esta iniciativa é um dos primeiros instrumentos a utilizar o consenso de Monterrey sobre parcerias eficazes entre entidades financiadoras e países em desenvolvimento a fim de melhorar a eficácia da ajuda pública ao desenvolvimento. A iniciativa FTI baseia-se principalmente nos mecanismos de financiamento já existentes nos países parceiros. No entanto, a parceria FTI criou igualmente dois novos instrumentos: um fundo catalizador FTI que fornece financiamento transitório a países que não consigam mobilizar recursos suficientes a nível nacional para conseguirem resultados, de modo a ajudá-los a captar apoio a longo prazo, e um instrumento de assistência na programação de iniciativas FTI destinado a ajudar os países sem capacidades internas suficientes a elaborarem um plano sectorial no domínio da educação.

Dada a impossibilidade de fornecer um apoio sistemático à FTI através do reexame intercalar a nível nacional de 2004, propõe-se reservar um montante indicativo de 63 milhões de euros para a iniciativa de execução acelerada “Educação para todos” do saldo dos 1000 milhões de euros condicionais e transferir esse montante para a dotação intra-ACP correspondente.

Conclusão

Em anexo, figuram três outros projectos de decisão para adopção pelo Conselho, que propõem o desbloqueamento dos saldos condicionais do 9º FED no montante total de 500 milhões de euros. Uma das decisões propõe o desbloqueamento de 18 milhões de euros a afectar à dotação de desenvolvimento a longo prazo, para permitir a Timor-Leste cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Cotonu. As duas outras decisões propõem, por um lado, o desbloqueamento do saldo de 482 milhões de euros para permitir o apoio complementar ao CDE e ao CTA até final de 2007, para lançar a nova facilidade da UE no domínio da energia, para contribuir para o fundo de gestão dos riscos associados aos produtos de base, para lançar a primeira fase de um vasto programa de apoio ao reforço das capacidades no sector sanitário e fitossanitário nos países ACP, por forma a respeitarem os novos requisitos da UE em matéria de alimentos para animais e géneros alimentícios e para assistir a União Africana na elaboração de um programa de apoio pan-africano à União Africana e à iniciativa de financiamento acelerado «Educação para todos» e, por outro, a transferência dos fundos desbloqueados de, no máximo, 416 milhões de euros, para o instrumento de cooperação e integração regionais, para que estas iniciativas possam ser financiadas a partir da dotação intra-ACP, com exclusão do apoio concedido ao CDE e ao CTA, que é financiado a partir da dotação de apoio ao desenvolvimento a longo prazo.

ANNEX 1

EDF financial performance

The performance of the EDF in 2003 has been the best ever. The high level of the commitments (€4 127 million) can be partially explained by the fact that 2003 was the first year of the implementation of the 9th EDF. However, it is important to note that the level of disbursements was also much higher than ever before. This positive evolution was not only due to non-recurrent, one-shot operations, but was already noticed in previous years and is being confirmed by the provisional figures for 2004. These encouraging results have been achieved despite the fact that, in a number of ACP countries, cooperation was hampered by political uncertainty or crises and/or the after-effects of natural disasters.

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1.1 Commitments

In 2003, the Commission committed an amount of €3 761 million. In addition, the EIB, which manages in an entirely autonomous way the funds of the 9th EDF for the new Investment Facility, committed €366 million. This brings total commitments in 2003 to €4 127 million. In the past, only one year recorded a figure of the same order of magnitude, namely 2000 with total commitments of €4 007 million (of which roughly € 1 000 million for debt reduction).

The level of the EDF commitments has traditionally shown a cyclical pattern, with high levels of commitments in the first years, followed by a levelling off. The historic level of commitments in 2003, even after deduction of the special contributions to the HIPC debt reduction initiative and the Global Health Fund for the fight against AIDS, Tuberculosis and Malaria, could therefore partially be explained by the fact that it was the beginning of a new commitment cycle, following the entry into force of the Cotonou agreement.

Based on the figures available at mid-October 2004 and the pipeline of projects and programmes subject to appraisal, the level of regular commitments will initially fall back in 2004, only to pick up again in 2005 and then decrease gradually from 2006[16] onwards.

This dip in the 2004 figure may be explained to a certain extent as a repercussion of the huge effort made in 2003, shifting attention from programming to implementation issues, but it may also be a reflection of the major staff redeployment resulting from the final stage of the devolution exercise[17].

The programming pipeline, assessed in a series of regional seminars in early 2004, re-examined during the mid-term review process and permanently updated until the end of October 2004 by EuropeAid, in consultation with the Delegations, confirms that the level of commitments will pick up again sharply in 2005.

Based on the most recent figures, the EIB had also to review downwards its 2004 forecasts for the implementation of the Investment Facility (down to €335million from an initial estimate of €500million), but maintains its initial forecasts for 2005, based on the existing portfolio of contacts.

EDF Commitments

in million € |

2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 |

TOTAL managed by COM | 4 007 | 1 921 | 2 115 | 3 761 | 2 850 | 3 500 |

of which |

A. Special operations |

- STABEX | 373 |

- HIPC | 1 029 | 60 | 460 |

- Global Health Fund GFATM | 170 |

- Peace Facility | 250 |

- Water facility | 3 | 247 |

Subtotal | 1 402 | 60 | 630 | 253 | 247 |

GRAND TOTAL COM + EIB | 4 007 | 1 921 | 2 115 | 4 127 | 3 185 | 4 055 |

(1) 9th EDF instruments managed by the EIB (Investment facility and interest subsidies).

As can be seen from the table on the financial situation under point 1.4, the Intra-ACP reserves have seen the highest increase relative to the initial allocation, due to pressing international commitments and the rapid disbursement mechanisms often attached to these initiatives. The table below shows that the high commitment level of intra-ACP funds can be partially explained by their use for the funding of special initiatives in 2003 and 2004 (HIPC debt reduction, Peace Facility, Global Health Fund), but the present pipeline of programmes under instruction confirms that most of the balances will be committed by the end of 2005.

By the end of 2005, the first instalment of the Water initiative, decided by the Council in April 2004, is also expected to be fully committed. Opting for extensive consultation with the member states and interested non-State actors, the commitments were slightly delayed, but an international call for proposals has now been launched. This will allow solid information on the amounts and location of eligible projects to be obtained by February 2005[18].

Intra-ACP allocations and commitments

in million €

Allocation (*) | Committed 2004 (**) | Share | Forecasts 2005 | Cumul. share |

1. | Social sectors | 342,333 | 230,000 | 67,19% | 105,000 | 97,86% |

- health sector | 229,000 | 50,000 |

- education sector | 1,000 | 55,000 |

- primary education | 20,000 |

- higher education and research | 1,000 | 35,000 |

2. | Methodological support and capacity building | 163,900 | 50,000 | 30,51% | 95,150 | 88,56% |

- trade and regional integration | 50,000 | 12,350 |

- research capacity - sustainable development | 0,000 | 50,700 |

- renewable energy | 0,000 | 7,100 |

- migration | 0,000 | 25,000 |

3. | Natural resources | 366,840 | 12,340 | 3,36% | 327,835 | 92,73% |

- pesticides, epizooties, SPS | 5,000 | 7,500 |

- water facility | 3,000 | 247,000 |

- multilateral environmental agreements | 3,000 | 30,000 |

- fisheries | 0,000 | 31,500 |

- feasibility studies and research | 1,340 | 11,835 |

4. | Private sector support + ICT | 138,050 | 61,095 | 44,26% | 76,955 | 100,00% |

- private sector support - competitiveness | 60,650 | 3,955 |

- agricultural commodities - cotton | 0,000 | 45,000 |

- ICT | 0,445 | 28,000 |

5. | Peace building | 285,000 | 275,000 | 96,49% | 10,000 | 100,00% |

6. | Miscellaneous | 100,413 | 48,084 | 47,89% | 47,329 | 95,02% |

- ACP secretariat | 21,800 | 9,000 |

- technical cooperation facility | 19,000 | 10,000 |

- strategic partnership UN | 0,000 | 10,000 |

- culture | 0,000 | 7,000 |

- other ACP support, training, information activities | 7,284 | 11,329 |

7. | Debt reduction (HIPC) | 460,000 | 460,000 | 100,00% | 0,000 | 100,00% |

TOTAL | 1 856,536 | 1 136,519 | 61,22% | 662,269 | 96,89% |

(*) Includes €170million approved by the Council and to be endorsed by the ACP before the end of 2004 - COM(2004)208. |

(**) Of which €759,2 million was committed in 2003 |

1.2 Disbursements

The Commission disbursed €2 427 million in 2003. This amount includes some special operations such as the transfer of €191 million to a special account for Sudan under the Stabex instrument, a further contribution to HIPC of €209 million and the contribution of €170 million to the Global Fund against Aids, Tuberculosis and Malaria, the latter two being funded from the intra-ACP reserves[19]. The EIB disbursed €4 million under the Investment Facility, which brought total disbursements for both institutions to €2 431 million.

While the level of disbursements in 2003 is a record for the EDF (14 % higher than the level of expenditure reached in 2001, which had been the highest in the history of the EDF), the forecasts for 2004 and 2005 are even higher, again based on a prudent assessment of the ongoing projects and programmes and new projects in the pipeline[20].

Even when factoring in the impact of some €270 million of payments carried over from 2003 due to treasury constraints, the underlying regular payments are on the increase. By mid-October, payments by the Commission reached €1 812 million (including €117 million paid but not yet validated in the accounting system), 73% of the annual objective and significantly higher than at the same period in 2003 and 2002. In combination with improved contracting, this confirms the structural nature of the improved disbursement performance.

As result of the lower-than-expected commitments under the Investment Facility, the payment forecasts for EIB-managed funds also had to be revised downwards, from €168 million in the May 2004 forecasts to €90million.

EDF Payments

in million € |

2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 |

TOTAL managed by COM | 1 640 | 2 124 | 1 902 | 2 427 | 2 475 | 2 760 |

of which |

A. Special operations |

- STABEX | 82 | 353 | 2 | 191 |

- HIPC | 356 | 350 | 180 | 209 | 100 | 200 |

- Global Health Fund GFATM | 170 |

- Peace Facility | 22 | 61 |

- Water Facility | 57 |

Subtotal | 439 | 703 | 182 | 570 | 122 | 318 |

GRAND TOTAL COM + EIB | 1 640 | 2 124 | 1 902 | 2 431 | 2 565 | 2 995 |

(1) 9th EDF instruments managed by the EIB (Investment facility and interest subsidies).

1.3 The RAL (“Reste à Liquider”)

The global stock of outstanding (unpaid) commitments has grown considerably from €8 385 million at the start of 2003 to €9 410 million (+12%) at the end of that year. This is due to the very high level of commitments in 2003 following the entry into force of the Cotonou Agreement and the beginning of the new commitment cycle (9th EDF). However, thanks to the high level of disbursements, the coefficient that expresses the number of years necessary to absorb the RAL was reduced from 4.41 (end 2002) to 3.88 (end 2003). This positive trend started in 2000 when, at its worst, the period needed to absorb the RAL was over five years.

The lower gross commitment rate in 2004, combined with a normal level of decommitments on older programmes and a further increase in disbursements, will lead to a stabilization or even a slight decrease of the RAL in absolute terms by the end of 2004, and a further decrease in the number of years required to absorb it.

Although the higher commitment rate in 2005 may lead to a slight absolute increase of the RAL in 2005, the RAL will be stabilizing at the 2004 level by the end of 2007, with a significant decrease in 2007, compensating for the temporary increase in 2005. Considering the increased disbursement rate, the RAL absorption rate will fall below 3.5 years.

1.4 Financial situation at the end of 2004

The state of implementation of EDF-resources for ACP countries is shown in the table below.

Since the entry into force of the Cotonou Agreement, a total amount of €2 607million was transferred from the old EDFs to the 9th EDF[21]. Most of these resources were transferred to national indicative programmes, but in relative terms the intra-ACP co-operation registered the highest increase.

With the partial release of some of the conditional billion for the launch of the EU Water Facility, the total amount of funding available under the consolidated 9th EDF to date is €15 367 million[22].

Available EDF resources for the ACP

Initial | Changes | Allocations | Commitments | Unallocated |

allocation | since | as % | balances |

31 March 03 | 01 April 03 | 30-sept-04 | 30-sept-04 | 31 Aug 04 |

9th EDF |

1. Long term development | 9 072 150,000 | 10 369 136,300 | 3 050 342,532 | 29,42% | 7 318 793,769 |

- NIPs | 8 523 200,000 | 1 663 109,463 | 10 186 309,463 | 3 012 464,532 | 29,57% | 7 173 844,931 |

- CDE-CTA-JAA (*) | 164 000,000 | -99 101,000 | 64 899,000 | 37 878,000 | 58,36% | 27 021,000 |

- reserve | 384 950,000 | -267 022,163 | 117 927,838 | 0,000 | 0,00% | 117 927,838 |

2. Regional cooperation | 1 204 000,000 | 2 773 679,752 | 1 319 629,084 | 47,58% | 1 454 050,668 |

- intra-ACP (**) | 300 000,000 | 1 556 536,248 | 1 856 536,248 | 1 059 122,656 | 57,05% | 797 413,592 |

- regional cooperation | 643 000,000 | 274 143,505 | 917 143,505 | 260 506,428 | 28,40% | 656 637,076 |

- reserve | 261 000,000 | -261 000,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 |

Sub-total COM managed funds | 10 276 150,000 | 13 142 816,053 | 4 369 971,616 | 33,25% | 8 772 844,437 |

3. EIB managed funds |

- Investment Facility | 2 037 000,000 | 0,000 | 2 037 000,000 |

- interest rate subsidies | 186 850,000 | 0,000 | 186 850,000 |

Sub-total EIB managed funds | 2 223 850,000 | 2 223 850,000 | 485 000,000 | 21,81% | 1 738 850,000 |

Total 9th EDF | 13 500 000,000 | 5 483 332,106 | 16 116 666,053 | 4 854 971,616 | 11 261 694,437 |

6th, 7th and 8th EDF (***) | 32 389 204,304 | -2 607 910,427 | 29 781 293,877 | 29 717 936,821 | 99,79% | 63 357,056 |

(*) CDE - Centre for the Development of Enterprise; CTA - Centre for the Development of Agriculture; JPA - Joint Parliamentary Assembly. |

(**) This figure anticipates the reallocation proposal COM(2004)208 approved by Council, for which ACP endorsement is expected in December. |

(***) The difference between the transfer from the previous EDFs and the changes to the 9th EDF is interest on non-transferred STABEX funds. |

The total amount available for commitments for the last quarter of 2004 and the three following years is, excluding the balances of the conditional billion, €10 512 million net, of which €8 773 million is for grants managed by the Commission, with the balance being managed by the EIB. Taking into consideration the commitments pending and the additional commitments expected with a high probability in the last quarter of 2004, by the end of the year only €9 345 million or, on average, €3 115 million per year will remain uncommitted over the remaining period for committing the 9th EDF. Considering the decommitments on ongoing programmes, which averaged +/- €320-340 million over the last five years[23], the gross level of yearly commitments required to absorb the unallocated balances of the consolidated 9th EDF is approximately €3 445 million, of which indicatively €2 945 million concerning Commission-managed funds and €550 million for EIB-managed funds.

In relative terms, most commitments have been made so far in the intra-ACP reserves, reflecting the flexibility of the EDF to respond to new international initiatives. In 2005, the biggest effort is expected for the national indicative programmes as a result of the mid-term-reviews of country strategy papers and from the regional indicative programmes, where 2004 was primarily used in various regions to prepare detailed feasibility studies.

The long-term development reserves are primarily earmarked to cover the financial gap in implementation costs in 2006-2007 resulting from devolution[24]; as the prime objective of devolution has been to improve performance in the delivery of Community assistance, the Commission received a mandate from the Council to negotiate a revision of the Cotonou Agreement in order to allow the funding of these additional devolution expenses out of the EDF[25].

ANNEX 2

Forecast of commitments and payments under the 9th EDF

Years 2006-2009

Million €

|2003* |2004e |2005e |2006f |2007f |2008f |2009f |2003-‘07 | |Commitments on available funds

of which

- on previous EDFs

- decommitments

- 9th EDF, net** |

4.127

574

365

3.188 |

3.185

340

2.865 |

4.055

340

3.735 |

3 500

320

3.180 |

2 750

320

2.430 |

- |

- |

17.617

574

1.685

15.358 | |Payments |2.431 |2.565 |2.995 |3 400 |3 100 |2 900 |2 650 | | |(*): the 2003 commitment figure includes €574 million from previous EDFs, committed before 01 April 2004 (at which moment all balances, €2 608 million to date, have been transferred to the 9th EDF)

(**): the difference of 8.7 M€ from the table on available EDF resources under point 1.4 represents not yet allocated accrued interest on non-transferred STABEX funds

(e) : estimate, based on a detailed screening of the EDF project pipeline

(f) : forecast

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Protocolo Financeiro que consta do Anexo 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, institui, no seu nº 2, o 9º FED para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, dotado de um montante total de 13,5 mil milhões de euros. Tal como referido na Declaração da União Europeia sobre o Protocolo Financeiro - Declaração XVIII da Acta Final do Acordo de Parceria ACP-CE -, desse montante total de 13,5 mil milhões de euros, só 12,5 mil milhões de euros foram disponibilizados na data de entrada em vigor do Protocolo Financeiro (em 1 de Abril de 2003), pelo que os mil milhões de euros restantes deveriam ser desbloqueados em função de um exame dos resultados do FED que avaliasse o nível de execução das autorizações e dos desembolsos. Esse exame dos resultados deve ser realizado em 2004, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com a Declaração XVIII anexa ao Acordo de Parceria ACP-CE, bem como com o nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros relativo ao financiamento e à gestão da ajuda da Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE.

Em 22 de Março de 2004, o Conselho decidiu criar uma Facilidade para a Água destinada aos países ACP, tendo considerado a possibilidade de lhe afectar 500 milhões de euros provenientes do montante condicional de mil milhões de euros referido no nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno e decidido desbloquear uma dotação inicial de 250 milhões de euros. Essa decisão foi tomada atendendo ao facto de o nível das autorizações e dos desembolsos no final de 2003, conjugado com as previsões para o período de 2004 a 2007 apresentadas pela Comissão, indicar que os recursos do 9º FED para os países ACP poderiam ser autorizados na sua totalidade, podendo ser desbloqueada uma primeira fracção do montante condicional de mil milhões de euros com base nos resultados verificados até à data.

Em função dos resultados das revisões intercalares das estratégias por país e da avaliação dos resultados do FED a efectuar pelo Conselho, este último deve decidir, o mais tardar em Março de 2005, da mobilização de uma segunda fracção de 250 milhões de euros para a Facilidade para a Água e da utilização do saldo de 500 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros a que é feita referência no nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno para fins a decidir.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à mobilização de uma segunda dotação de 250 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros ao abrigo do 9° FED a utilizar para a segunda fracção da Facilidade ACP-UE para a Água

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, conjugado com o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE[26],

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em 18 de Setembro de 2000, e nomeadamente o nº 2 do seu artigo 1º[27],

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

Em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno e a declaração da União Europeia relativa ao Protocolo Financeiro, anexa como Declaração XVIII no Acordo de Parceria ACP-CE, do montante total de 13,5 mil milhões de euros do 9º FED para os países ACP, só 12,5 mil milhões de euros foram disponibilizados no momento da entrada em vigor do Protocolo Financeiro, em 1 de Abril de 2003.

Em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno, o montante de mil milhões de euros só pode ser desbloqueado após um exame dos resultados efectuado pelo Conselho da UE em 2004, com base numa proposta da Comissão. O nº 7 do Protocolo Financeiro e a Declaração XVIII especificam que esse exame dos resultados é uma avaliação do nível de execução das autorizações e dos desembolsos.

Em 22 de Março de 2004, o Conselho decidiu criar uma Facilidade para a Água, destinada aos países ACP, tendo considerado a possibilidade de lhe afectar 500 milhões de euros provenientes do montante condicional de mil milhões de euros referido no nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno e decidido desbloquear uma dotação inicial de 250 milhões de euros. Tal decisão foi tomada atendendo ao facto de o nível das autorizações e dos desembolsos no final de 2003, conjugado com as previsões para o período de 2004 a 2007 apresentadas pela Comissão, indicar que os recursos do 9º FED para os países ACP poderiam ser autorizados na sua totalidade.

Esta primeira dotação de 250 milhões de euros foi desbloqueada e distribuída do seguinte modo, em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 2º do Acordo Interno: 185 milhões de euros para a dotação global consagrada ao apoio ao desenvolvimento a longo prazo; 24 milhões de euros para a dotação global consagrada à cooperação e integração regionais e 41 milhões de euros para a Facilidade de Investimento.

Nessa mesma decisão, o Conselho decidiu que, em função dos resultados das revisões intercalares das estratégias por país e da avaliação dos resultados do FED a efectuar pelo Conselho até ao final de 2004, decidiria, até Março de 2005, da mobilização de uma segunda dotação de 250 milhões de euros e da utilização do saldo de 500 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros a que é feita referência no nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno para fins a decidir.

DECIDE:

Artigo 1º

Atendendo aos resultados das revisões intercalares das estratégias por país e à avaliação dos resultados do FED pelo Conselho, o Conselho decide mobilizar uma segunda dotação de 250 milhões de euros para a Facilidade para a Água destinada aos países ACP.

Artigo 2º

A segunda dotação de 250 milhões de euros será desbloqueada e repartida do seguinte modo:

185 milhões de euros para a dotação global consagrada ao apoio ao desenvolvimento a longo prazo, referida no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Acordo Interno, bem como na alínea a) do nº 3 do Protocolo Financeiro;

24 milhões de euros para a dotação global consagrada à cooperação e integração regionais, referida no nº 1, alínea b), do artigo 2º do Acordo Interno, bem como na alínea b) do nº 3 do Protocolo Financeiro;

41 milhões de euros para a Facilidade de Investimento, referida no nº 1, alínea c), do artigo 2º do Acordo Interno, bem como na alínea c) do nº 3 do Protocolo Financeiro.

Artigo 3º

A presente decisão é comunicada ao Conselho de Ministros ACP.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Protocolo Financeiro que consta do Anexo 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, institui, no seu n° 2, o 9° FED para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, dotado de um montante total de 13,5 mil milhões de euros. Tal como referido na Declaração da União Europeia sobre o Protocolo Financeiro - Declaração XVIII da Acta Final do Acordo de Parceria ACP-CE -, desse montante total de 13,5 mil milhões de euros, só 12,5 mil milhões de euros foram disponibilizados na data de entrada em vigor do Protocolo Financeiro (em 1 de Abril de 2003). Os mil milhões de euros restantes devem ser desbloqueados em função de um exame dos resultados do FED que avalie o nível de execução das autorizações e dos desembolsos. Esse exame dos resultados deve ser realizado em 2004, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com a Declaração XVIII anexa ao Acordo de Parceria ACP-CE, bem como com o n° 2 do artigo 2° do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE.

Em 22 de Março de 2004, o Conselho decidiu criar uma Facilidade para a Água, destinada aos países ACP, tendo considerado a possibilidade de lhe afectar 500 milhões de euros provenientes do montante condicional de mil milhões de euros referido no nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno e decidido desbloquear uma dotação inicial de 250 milhões de euros. Essa decisão foi tomada atendendo ao facto de o nível das autorizações e dos desembolsos no final de 2003, conjugado com as previsões para o período de 2004 a 2007 apresentadas pela Comissão, indicar que os recursos do 9º FED para os países ACP podiam ser autorizados na sua totalidade, podendo ser desbloqueada uma primeira fracção do montante condicional de mil milhões de euros com base nos resultados verificados até à data.

Em função dos resultados das revisões intercalares das estratégias por país e da avaliação dos resultados do FED a efectuar pelo Conselho, este último deve decidir, o mais tardar em Março de 2005, da mobilização de uma segunda fracção de 250 milhões de euros para a Facilidade para a Água e da utilização do saldo de 500 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros a que é feita referência no nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno para fins a decidir.

Em 2003, Conselho de Ministros ACP-EU aprovou a adesão de Timor-Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE. Embora as necessidades de desenvolvimento iniciais de Timor-Leste tenham sido objecto de financiamento ao abrigo do orçamento da CE, não está previsto qualquer financiamento suplementar para depois de 2005, altura em que se espera que Timor-Leste ratifique o Acordo de Cotonu, uma vez que tal seria incompatível com o Regulamento ALA em vigor, que não autoriza financiamentos ALA em favor de países membros do grupo ACP.

Com base no nº 2 do artigo 62º e no nº 1 do artigo 94º do Acordo de Cotonu, a Comissão propôs reforçar o 9º FED com um montante de 18 milhões de euros, correspondente ao montante pro rata que teria sido afectado a Timor-Leste caso os critérios de atribuição da ajuda normais relativos ao 9º FED tivessem sido aplicados.

No debate realizado no âmbito do Grupo ACP do Conselho de Ministros, verificou-se que não havia unanimidade entre os Estados-Membros relativamente a esta proposta, tendo-se o Conselho declarado disposto a considerar positivamente a possibilidade de utilização do montante condicional de mil milhões de euros para satisfazer as necessidades de Timor-Leste, atendendo a que actualmente não existem fundos sem atribuição específica disponíveis ao abrigo do 9º FED[28].

Por conseguinte, propõe-se que se proceda ao desbloqueamento de 18 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros ao abrigo do 9° FED e à sua afectação à dotação global consagrada ao desenvolvimento a longo prazo para financiamento do Programa Indicativo Nacional de Timor-Leste durante o período de 2006-2007.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa ao desbloqueamento e utilização de 18 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros ao abrigo do 9° FED para financiar o Programa Indicativo Nacional de Timor-Leste durante o período de 2006-2007

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, conjugado com o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000,

Tendo em conta o artigo 1º do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º e o nº 5 do seu artigo 1º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

Em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno e a Declaração da União Europeia relativa ao Protocolo Financeiro, anexa como Declaração XVIII ao Acordo de Parceria ACP-CE, do montante total de 13,5 mil milhões de euros do 9º FED para os países ACP, só 12,5 mil milhões de euros foram disponibilizados no momento da entrada em vigor do Protocolo Financeiro, em 1 de Abril de 2003.

Em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno, o montante de mil milhões de euros só pode ser desbloqueado após um exame dos resultados efectuado pelo Conselho em 2004, com base numa proposta da Comissão. O nº 7 do Protocolo Financeiro e a Declaração XVIII especificam que esse exame dos resultados é uma avaliação do nível de execução das autorizações e dos desembolsos.

Em 22 de Março de 2004, o Conselho decidiu criar uma Facilidade para a Água, destinada aos países ACP, tendo considerado a possibilidade de lhe afectar 500 milhões de euros provenientes do montante condicional de mil milhões de euros referido no nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno e decidido desbloquear uma dotação inicial de 250 milhões de euros. Tal decisão foi tomada atendendo ao facto de o nível das autorizações e dos desembolsos no final de 2003, conjugado com as previsões para o período de 2004 a 2007 apresentadas pela Comissão, indicar que os recursos do 9º FED para os países ACP podiam ser autorizados na sua totalidade.

Nessa mesma decisão, o Conselho decidiu que, em função dos resultados das revisões intercalares das estratégias por país e da avaliação dos resultados do FED a efectuar pelo Conselho até ao final de 2004, decidiria, até Março de 2005, da afectação de uma segunda dotação de 250 milhões de euros à Facilidade para a Água e da utilização do saldo de 500 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros a que é feita referência no nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno para fins a decidir.

Pela Decisão nº 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 16 de Maio de 2003, Timor-Leste tornou-se Parte signatária do Acordo de Parceria ACP-CE. A referida decisão estipulava que Timor-Leste não teria acesso imediato aos recursos do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), beneficiando apenas, como disposição especial temporária, dos fundos destinados à cooperação regional. A referida decisão não tinha em conta o facto de, após a ratificação do Acordo de Cotonu, Timor-Leste deixar de ser elegível para a ajuda ao desenvolvimento que tem sido prestada ao abrigo do Regulamento nº 443/92 do Conselho (Regulamento ALA). Embora as necessidades de desenvolvimento estejam cobertas pelos fundos ALA até 2005, não serão possíveis mais financiamentos ao abrigo dos fundos ALA depois de Timor-Leste ratificar o Acordo de Parceria ACP-CE no decurso de 2005.

Com base no nº 2 do artigo 62º e no nº 1 do artigo 94º do Acordo de Parceria ACP-CE, a Comissão propôs[29] reforçar o 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento com um montante de 18 milhões de euros, correspondente ao montante pro rata que teria sido afectado a Timor-Leste caso tivessem sido aplicados os critérios de atribuição da ajuda normais relativos ao 9º FED.

No debate realizado no âmbito do Conselho de Ministros, afigura-se não ter havido unanimidade entre os Estados-Membros relativamente a esta proposta, tendo-se o Conselho declarado disposto a considerar positivamente a possibilidade de utilização do montante condicional de mil milhões de euros para satisfazer as necessidades de Timor-Leste, atendendo a que actualmente não existem fundos sem atribuição específica disponíveis ao abrigo do 9º FED[30].

Propõe-se, por conseguinte, que se proceda ao desbloqueamento de 18 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros ao abrigo do 9° FED e à sua afectação à dotação global consagrada ao desenvolvimento a longo prazo para financiamento do Programa Indicativo Nacional de Timor-Leste durante o período de 2006-2007,

DECIDE:

Artigo 1º

Atendendo aos resultados das revisões intercalares das estratégias por país e à avaliação dos resultados do FED pelo Conselho, o Conselho decide desbloquear 18 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros ao abrigo do 9° FED a fim de financiar o Programa Indicativo Nacional de Timor-Leste durante o período de 2006-2007.

Artigo 2º

A dotação de 18 milhões de euros desbloqueada será afectada à dotação global de apoio ao desenvolvimento a longo prazo, referida no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Acordo Interno, bem como na alínea a) do nº 3 do Protocolo Financeiro.

Artigo 3º

A presente decisão é comunicada ao Conselho de Ministros ACP.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Protocolo Financeiro que consta do Anexo 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, prevê, no n° 2, que a assistência financeira da Comunidade, a título do 9° FED, aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico se eleve a um montante total de 13,5 mil milhões de euros. Tal como referido na Declaração da União Europeia sobre o Protocolo Financeiro - Declaração XVIII da Acta Final do Acordo de Parceria ACP-CE -, desse montante total de 13,5 mil milhões de euros, só 12,5 mil milhões de euros foram disponibilizados na data de entrada em vigor do Protocolo Financeiro (em 1 de Abril de 2003). Os mil milhões de euros restantes devem ser desbloqueados em função de exame dos resultados do FED, que avalie o nível de execução das autorizações e dos desembolsos. Este exame dos resultados deve ser realizado em 2004, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com a Declaração XVIII anexa ao Acordo de Parceria ACP-CE, bem como o n° 2 do artigo 2° do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE.

Em 22 de Março de 2004, o Conselho de Ministros da União Europeia decidiu criar uma Facilidade para a Água, destinada aos países ACP, tendo considerado a possibilidade de lhe afectar 500 milhões de euros, provenientes do montante condicional de mil milhões de euros referido no nº 2 do artigo 2° do Acordo Interno e decidido desbloquear uma dotação inicial de 250 milhões de euros. Esta decisão foi tomada com base no facto de o nível das autorizações e dos desembolsos no final de 2003, conjugado com as previsões para o período de 2004 a 2007 apresentadas pela Comissão, indicar que os recursos do 9º FED destinados aos países ACP poderiam ser autorizados na sua totalidade, podendo ser desbloqueada uma primeira fracção do montante condicional de 1000 milhões de euros com base nos resultados verificados até à data.

À luz dos resultados das revisões intercalares das estratégias por país e da avaliação dos resultados do FED a efectuar pelo Conselho, este último Conselho deve decidir, o mais tardar em Março de 2005, da mobilização de uma segunda fracção de 250 milhões de euros para a Facilidade para a Água, bem como da utilização do saldo de 500 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros a que é feita referência no nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno para fins a decidir.

Em relação a 482 milhões de euros do montante de mil milhões de euros condicional, a selecção das propostas foi efectuada com base nas obrigações resultantes do Acordo de Parceria ACP-CE e com base nos compromissos conjuntos ACP-CE ainda não concretizados a nível internacional, tendo em conta os princípios de urgência e de redução da pobreza, de concentração da ajuda e de capacidade de absorção.,

Propõe-se, por conseguinte, desbloquear o montante de 482 milhões de euros e afectá-lo com base nas obrigações resultantes do Acordo de Parceria ACP-CE e para contribuições para iniciativas e compromissos internacionais.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa ao desbloqueamento e utilização do saldo de 482 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros a título do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento para a cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, em articulação com o segundo parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000,

Tendo em conta o artigo 1º do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE(1),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo Interno), assinado em 18 de Setembro de 2000, e nomeadamente o nº 2 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

Em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno e a Declaração da União Europeia (UE) relativa ao Protocolo Financeiro, anexa como Declaração XVIII ao Acordo de Parceria ACP-CE, do montante total de 13,5 mil milhões de euros do nono FED para os países ACP, só 12,5 mil milhões de euros foram disponibilizados no momento da entrada em vigor do Protocolo Financeiro, em 1 de Abril de 2003.

Em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno, o montante de mil milhões de euros só pode ser desbloqueado após exame dos resultados efectuado pelo Conselho em 2004, com base numa proposta da Comissão. O nº 7 do Protocolo Financeiro, bem como a Declaração XVIII, especificam que este exame dos resultados é uma avaliação do nível de execução das autorizações e dos desembolsos.

Em 22 de Março de 2004, o Conselho de Ministros da União Europeia decidiu criar uma Facilidade para a Água, destinada aos países ACP, tendo considerado a possibilidade de lhe afectar 500 milhões de euros provenientes do montante condicional de mil milhões de euros referido no nº 2 do artigo 2° do Acordo Interno e decidido desbloquear uma dotação inicial de 250 milhões de euros. Esta decisão foi tomada com base no facto de o nível das autorizações e dos desembolsos no final de 2003 e as previsões para o período de 2004 a 2007 apresentadas pela Comissão indicarem que os recursos do 9º FED destinados aos países ACP poderiam ser autorizados na sua totalidade.

Nessa mesma decisão, o Conselho decidiu que, em função dos resultados das revisões intercalares das estratégias por país e da avaliação dos resultados do FED a efectuar pelo Conselho até ao final de 2004, decidiria, até Março de 2005, da mobilização de uma segunda dotação de 250 milhões de euros para a Facilidade para a Água, bem como da utilização do saldo de 500 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros a que é feita referência no nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno para fins a decidir.

Os fundos do 9° FED, incluindo os saldos transferidos de FED anteriores, estarão completamente autorizados até ao final de 2007, não permitindo à Comunidade satisfazer plenamente os seus compromissos internacionais e responder a novas iniciativas a nível internacional.

Em relação ao montante total de 482 milhões de euros, foi efectuada uma selecção de propostas com base nas obrigações resultantes do Acordo de Parceria ACP-CE e com base nos compromissos conjuntos ACP-CE ainda não concretizados a nível internacional, tendo em conta os princípios de urgência e de redução da pobreza, de concentração da ajuda e de capacidade de absorção.

De acordo com as modalidades de execução existentes do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro Técnico de Cooperação Agrícola (CTA), as necessidades orçamentais anuais destes centros estão estimadas em 18 milhões de euros e 14 milhões de euros, respectivamente. Propõe-se, pois, reservar 64 milhões de euros da dotação global para o desenvolvimento a longo prazo proveniente do saldo do montante de mil milhões de euros condicional para cobrir o funcionamento do CDE e do CTA em 2006-2007, em conformidade com os Anexos I e III do Acordo de Parceria ACP-CE.

A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu COM (2004) 711, de 28 de Outubro de 2004, sobre o desenvolvimento futuro da iniciativa da UE no domínio da energia e as modalidades de criação de um instrumento para os países ACP no domínio da energia propunha a mobilização de 250 milhões de euros para esta iniciativa. Nas conclusões da Comunicação sugeria-se que esta nova iniciativa fosse financiada através do saldo do montante de mil milhões de euros condicional. Considerando as elevadas expectativas geradas pelo lançamento da Iniciativa da UE no domínio da Energia, o contributo essencial da energia para a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, bem como a importância crucial de que se reveste para as camadas mais pobres da população o acesso a serviços de energia pouco onerosos e respeitadores do ambiente, propõe-se que o instrumento ACP/UE no domínio da energia seja financiado através de um montante indicativo de 250 milhões de euros a retirar do saldo do montante condicional e que este montante indicativo seja totalmente transferido para a dotação global intra-ACP para o efeito.

Em Abril de 2004, o Conselho adoptou um Plano de Acção da EU elaborado pela Comissão que inclui uma proposta tendo em vista facilitar o acesso dos produtores aos seguros contra riscos ligados aos produtos de base e ao financiamento das trocas comerciais.[31] Ao contribuir para esta iniciativa, a Comissão pretende complementar a assistência técnica prestada pelo Banco Mundial neste domínio com vista à criação de uma facilidade internacional de financiamento destinada a ajudar os países ACP a terem acesso a instrumentos de mercado para a gestão dos riscos ligados aos produtos de base através do co-financiamento temporário dos respectivos prémios. Tal contribuirá para reduzir a vulnerabilidade dos países ACP beneficiários às flutuações dos preços dos produtos de base e para desenvolver instrumentos de gestão dos riscos ligados aos produtos de base com vista à sua adopção progressiva. Propõe-se reservar um montante indicativo até 25 milhões de euros, do saldo do montante condicional de mil milhões de euros, para contribuir para a facilidade de financiamento da gestão dos riscos ligados aos produtos de base, em conformidade com o nº 5 do artigo 68º do Acordo de Parceria ACP-CE e transferir a totalidade deste montante para a dotação global intra-ACP para o efeito.

O Regulamento (CE) nº 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais[32], que entrará em vigor em 2006, convida os países terceiros a comunicarem informações pormenorizadas sobre a estrutura geral e a gestão dos respectivos sistemas de controlo sanitário e fitossanitário dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e a fornecerem garantias suficientes de que os produtos destinados ao mercado da EU cumprem as normas de segurança da União. Para manterem o acesso aos mercados da EU e satisfazerem os requisitos previstos na nova regulamentação, os países ACP terão de proceder a investimentos consideráveis. O artigo 12º do Acordo de Parceria ACP-CE, sobre a coerência das políticas comunitárias, prevê que, nesses casos e a pedido dos Estados ACP, se iniciem consultas para que as preocupações desses países quanto ao impacto das medidas possam ser tidas em conta. Propõe-se, por conseguinte, reservar um montante indicativo de 30 milhões de euros, do saldo do montante condicional de mil milhões de euros, para contribuir para a fase inicial de um programa de desenvolvimento das capacidades a fim de ajudar os países ACP a adaptarem-se às novas normas sanitárias e fitossanitárias e transferir a totalidade deste montante para a dotação global intra-ACP para este efeito.

Considerando a importância crescente da União Africa nas operações de manutenção da paz e de prevenção de conflitos, bem como em matéria de promoção da integração regional e da boa governação, e o acolhimento favorável dado pelo Conselho à Comunicação da Comissão sobre o Reforço do Diálogo UE-África[33], afigura-se conveniente prever um apoio mais estratégico às instituições da UA e reservar um montante adicional para um programa de apoio panafricano no âmbito do programa "Visão e Missão da União Africana e Plano Estratégico para 2004-2007” adoptado pela Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo em Addis Abeba, em Julho de 2004. A fim de contribuir para um programa de apoio panafricano, propõe-se reservar um montante indicativo que poderá totalizar 50 milhões de euros, do saldo do montante condicional de mil milhões de euros e transferir a totalidade deste montante para a dotação global intra-ACP para o efeito.

A Iniciativa de Execução Acelerada “Educação para todos” constitui uma parceria global, lançada em meados de 2002, a fim de ajudar os países de baixos rendimentos a alcançar, até 2015, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio no domínio da educação, isto é, permitir que todas as crianças completem o ensino primário. Trata-se de um dos primeiros instrumentos de concretização do consenso de Monterrey sobre o estabelecimento de parcerias efectivas entre os dadores e os países em desenvolvimento para aumentar a eficácia da ajuda pública ao desenvolvimento. A Iniciativa de Execução Acelerada assenta, antes de mais, nos mecanismos de financiamento existentes nos países parceiros. Uma vez que se revelou impossível apoiar a Iniciativa FTI de forma sistemática aquando do exercício de revisão intercalar por país de 2004, propõe-se reservar um montante indicativo de 63 milhões de euros, do saldo do montante condicional de mil milhões de euros, para contribuir para a Iniciativa de Execução Acelerada e transferir a totalidade deste montante para a dotação global intra-ACP para o efeito.

DECIDE:

Artigo 1º

À luz dos resultados das revisões intercalares das estratégias por país e da sua avaliação dos resultados do FED, o Conselho decide desbloquear e utilizar 482 milhões de euros do montante condicional de 1000 milhões de euros a título do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento para a cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico.

Artigo 2º

A dotação de 482 milhões de euros é desbloqueada e repartida do seguinte modo:

1. 352 milhões de euros para a dotação global consagrada ao apoio ao desenvolvimento a longo prazo, referida no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Acordo Interno, bem como na alínea a) do nº 3 do Protocolo Financeiro;

2. 48 milhões de euros para a dotação global consagrada à cooperação e integração regionais, referida no nº 1, alínea b), do artigo 2º do Acordo Interno, bem como na alínea b) do nº 3 do Protocolo Financeiro;

3. 82 milhões de euros para a Facilidade de Investimento, referida no nº 1, alínea c), do artigo 2º do Acordo Interno, bem como na alínea c) do nº 3 do Protocolo Financeiro.

Artigo 3º

64 milhões de euros provenientes da dotação global de apoio ao desenvolvimento a longo prazo, referida no nº 1, alíneas ii) e iii), do artigo 2º do Acordo Interno, bem como na alínea a), subalíneas i) e ii), do nº 3 do Protocolo Financeiro, serão afectados ao financiamento do orçamento do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro Técnico de Desenvolvimento Agrícola e Rural (CTA).

Artigo 4º

Os restantes 418 milhões de euros serão afectados do seguinte modo:

um montante máximo de 250 milhões de euros para a Iniciativa da UE no domínio da energia;

um montante máximo de 25 milhões de euros como contribuição para o instrumento de financiamento internacional da gestão de riscos ligados aos produtos de base em favor dos países ACP;

um montante indicativo de 30 milhões de euros para apoiar os países ACP na sua adaptação às novas regras sanitárias e fitossanitárias da UE;

um montante máximo de 50 milhões de euros para reforço das capacidades da União Africana na implementação do seu mandato panafricano;

um montante indicativo de 63 milhões de euros como contribuição para a Iniciativa de Execução Acelerada “Educação para Todos”.

Artigo 5.º

A presente decisão é comunicada ao Conselho de Ministros ACP.

Artigo 6.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Protocolo Financeiro que consta do Anexo 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, institui, no seu n° 2, que a ajuda financeira da Comunidade ao abrigo do 9° FED consagrada aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico se eleva a um montante total de 13,5 mil milhões de euros. Tal como referido na Declaração da União Europeia sobre o Protocolo Financeiro - Declaração XVIII da Acta Final do Acordo de Parceria ACP-CE -, desse montante total de 13,5 mil milhões de euros, só 12,5 mil milhões de euros foram disponibilizados na data de entrada em vigor do Protocolo Financeiro, em 1 de Abril de 2003. Em conformidade com o Acordo Interno, os mil milhões de euros remanescentes serão desbloqueados e repartidos pelas dotações globais destinadas ao desenvolvimento a longo prazo, à cooperação e integração regionais e à facilidade de investimento, com base num exame dos resultados do FED que avalie o nível de execução das autorizações e dos desembolsos. Esse exame dos resultados deve ser realizado em 2004, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com a Declaração XVIII anexa ao Acordo de Parceria ACP-CE, bem como com o n° 2 do artigo 2° do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE.

Em 22 de Março de 2004, o Conselho decidiu criar uma Facilidade para a Água destinada aos países ACP, tendo considerado a possibilidade de lhe afectar 500 milhões de euros provenientes do montante condicional de mil milhões de euros referido no nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno e decidido desbloquear uma dotação inicial de 250 milhões de euros. Essa decisão foi tomada atendendo ao facto de o nível das autorizações e dos desembolsos no final de 2003, conjugado com as previsões para o período de 2004 a 2007 apresentadas pela Comissão, indicarem que os recursos do 9º FED para os países ACP poderiam ser autorizados na sua totalidade, podendo ser desbloqueada uma primeira dotação do montante condicional de mil milhões de euros com base nos resultados verificados até à data.

Em função dos resultados das revisões intercalares das estratégias por país e da avaliação dos resultados do FED a efectuar pelo Conselho, este último deve decidir, o mais tardar em Março de 2005, da mobilização de uma segunda fracção de 250 milhões de euros para a Facilidade para a Água e da utilização do saldo de 500 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros a que é feita referência no nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno para fins a decidir.

No que se refere a 482 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros, a selecção das propostas foi efectuada com base nas obrigações resultantes do Acordo de Parceria ACP-CE e nos compromissos conjuntos ACP-CE ainda não concretizados a nível internacional, tendo em conta os princípios da urgência, da luta contra a pobreza, da concentração da ajuda e da capacidade de absorção.

Neste contexto, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo sobre a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE relativamente à transferência de 288 milhões de euros da reserva da dotação global do 9° FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, assim como de 82 milhões de euros da Facilidade de Investimento do 9° FED, para a dotação destinada à cooperação intra-ACP, a utilizar para o financiamento dessas iniciativas. Juntamente com o aumento de 48 milhões de euros da dotação consagrada à cooperação e integração regionais, o montante total elevar-se-á 418 milhões de euros.

64 milhões de euros provenientes da dotação global de apoio ao desenvolvimento a longo prazo, referida no nº 1, alíneas ii) e iii), do artigo 2º do Acordo Interno, bem como na alínea a), subalíneas i) e ii), do nº 3 do Protocolo Financeiro, serão afectados ao orçamento do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro Técnico de Desenvolvimento Agrícola e Rural (CTA).

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita a uma decisão sobre a utilização da reserva da dotação global consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, bem como dos recursos da Facilidade de Investimento do 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento, para o financiamento da Iniciativa da UE no domínio da energia, das contribuições para o instrumento de financiamento internacional da gestão de riscos ligados aos produtos de base, da adaptação às novas regras fitossanitárias e sanitárias da EU em matéria de alimentação animal e humana, do reforço da União Africana e de uma contribuição para a Iniciativa Acelerada “Educação para Todos”

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310°, conjugado com o n° 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300°,

Tendo em conta a proposta da Comissão[34],

Considerando o seguinte:

Em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno, o montante de mil milhões de euros só pode ser desbloqueado e repartido pelas dotações globais destinadas ao desenvolvimento a longo prazo, à cooperação e integração regionais e à facilidade de investimento, após exame dos resultados, efectuado pelo Conselho em 2004, com base numa proposta da Comissão. O nº 7 do Protocolo Financeiro e a Declaração XVIII especificam que esse exame dos resultados é uma avaliação do nível de execução das autorizações e dos desembolsos.

Em 22 de Março de 2004, o Conselho decidiu criar uma Facilidade para a Água destinada aos países ACP, tendo considerado a possibilidade de lhe afectar 500 milhões de euros provenientes do montante condicional de mil milhões de euros referido no nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno e decidido desbloquear uma dotação inicial de 250 milhões de euros. Tal decisão foi tomada atendendo ao facto de o nível das autorizações e dos desembolsos no final de 2003, conjugado com as previsões para o período de 2004 a 2007 apresentadas pela Comissão, indicar que os recursos do 9º FED para os países ACP poderiam ser autorizados na sua totalidade.

Nessa mesma decisão, o Conselho decidiu que, em função dos resultados das revisões intercalares das estratégias por país e da avaliação dos resultados do FED a efectuar pelo Conselho até ao final de 2004, decidiria, até Março de 2005, da mobilização de uma segunda dotação de 250 milhões de euros para a Facilidade ACP-UE para a Água e da utilização dos 500 milhões de euros remanescentes para fins a decidir.

Procedeu-se a uma selecção de propostas relativamente ao montante total de 482 milhões de euros com base nas obrigações resultantes do Acordo de Parceria ACP-CE e nos compromissos conjuntos ACP-CE ainda não concretizados a nível internacional, tendo em conta os princípios da urgência, da luta contra a pobreza, de concentração da ajuda e de capacidade de absorção.

Desse montante, 64 milhões de euros provenientes da dotação global de apoio ao desenvolvimento a longo prazo serão afectados ao orçamento do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro Técnico de Desenvolvimento Agrícola e Rural (CTA), referidos no nº 1, subalíneas ii) e iii) da alínea a), do artigo 2º do Acordo Interno, bem como na alínea a), subalíneas i) e ii), do nº 3 do Protocolo Financeiro. O saldo de 418 milhões de euros será afectado ao financiamento intra-ACP da Iniciativa da UE no domínio da energia, de um instrumento de financiamento internacional da gestão de riscos ligados aos produtos de base, da adaptação ACP às novas regras sanitárias e fitossanitárias da UE em matéria de alimentação animal e humana, do reforço da União Africana e de uma contribuição para a Iniciativa Acelerada “Educação para Todos”.

O artigo 15° do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, institui um Conselho de Ministros ACP-CE com o poder de adoptar decisões em conformidade com o Acordo e o n° 8 do Anexo I do referido Acordo autoriza o Conselho de Ministros ACP-CE a adoptar as medidas adequadas se os fundos previstos no âmbito de um dos instrumentos do Acordo forem esgotados.

Os fundos da dotação global do 9º FED para a cooperação e integração regionais estão esgotados. A posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE deveria, portanto, ser definida de forma a permitir a adopção de uma decisão sobre a contribuição da Comunidade para o financiamento da Iniciativa da UE no domínio da energia, de um instrumento de financiamento internacional da gestão de riscos ligados aos produtos de base, da adaptação ACP às novas regras sanitárias e fitossanitárias da UE em matéria de alimentação animal e humana, do reforço da União Africana e de uma contribuição para a Iniciativa Acelerada “Educação para Todos”, a partir da reserva da dotação global consagrada ao desenvolvimento a longo prazo e da Facilidade de Investimento do 9° FED,

DECIDE:

Artigo Único

A Comunidade adoptará a seguinte posição no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita à utilização da reserva da dotação global consagrada ao desenvolvimento a longo prazo e dos recursos da Facilidade de Investimento do 9° FED para o financiamento da Iniciativa da UE no domínio da energia, das contribuições para o instrumento de financiamento internacional da gestão de riscos ligados aos produtos de base, da adaptação às novas regras sanitárias e fitossanitárias da UE em matéria de alimentação animal e humana, do reforço da União Africana e de uma contribuição para a Iniciativa Acelerada “Educação para Todos”, com base no projecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-CE em anexo.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

PROJECTO DE

DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

relativa à utilização da reserva da dotação global consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, bem como dos recursos da Facilidade de Investimento do 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento, para o financiamento da Iniciativa da UE no domínio da energia, das contribuições para o instrumento de financiamento internacional da gestão de riscos ligados aos produtos de base, da adaptação às novas regras sanitárias e fitossanitárias da UE em matéria de alimentação animal e humana, do reforço da União Africana e de uma contribuição para a Iniciativa Acelerada “Educação para Todos”

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o n° 8 do seu Anexo I,

Considerando o seguinte:

(1) Na sua 2527ª sessão, de 22 de Março de 2004, o Conselho de Ministros da União Europeia decidiu criar uma Facilidade para a Água destinada aos países ACP e considerar a possibilidade de lhe afectar 500 milhões de euros, provenientes do montante condicional de mil milhões de euros do 9° FED. Decidiu igualmente desbloquear de imediato uma dotação inicial de 250 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros e tomar uma decisão, até Março de 2005, sobre a mobilização de uma segunda fracção de 250 milhões de euros, bem como sobre a utilização dos restantes 500 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros para fins a decidir, em função dos resultados das revisões intercalares das estratégias por país e da avaliação dos resultados do FED a efectuar pelo Conselho até ao final de 2004.

(2) A fim de garantir o apoio ao financiamento da Iniciativa da UE no domínio da energia, das contribuições para o instrumento de financiamento internacional da gestão de riscos ligados aos produtos de base, da adaptação às novas regras fitossanitárias e sanitárias da UE em matéria de alimentação animal e humana, do reforço da União Africana e de uma contribuição para a Iniciativa Acelerada “Educação para Todos”, afigura-se conveniente afectar recursos à cooperação intra-ACP num montante total de 418 milhões de euros, que podem ser disponibilizados a partir dos recursos desbloqueados pelo Conselho de Ministros da UE. Contudo, a dotação global para a cooperação e integração regionais, tal como definida na alínea b) do nº 3 do Anexo I do Acordo de Parceria ACP-CE, está esgotada. Os recursos necessários têm, portanto, de ser transferidos dos recursos não afectados da dotação global do 9° FED destinada ao desenvolvimento a longo prazo e da Facilidade de Investimento, referidas nas alíneas b) e c) do n° 3 do Protocolo Financeiro.

(3) O artigo 15° do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, institui um Conselho de Ministros ACP-CE com poder para adoptar decisões em conformidade com o referido Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É transferido um montante de 370 milhões de euros, constituído por 288 milhões de euros da reserva da dotação global do 9.° FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo e por 82 milhões de euros da Facilidade de Investimento do 9° FED, para a dotação intra-ACP no âmbito da dotação global consagrada à cooperação e integração regionais, sendo esse montante utilizado para a criação de uma Facilidade ACP-UE para a Água. Juntamente com um montante de 48 milhões de euros já disponível no âmbito da cooperação intra-ACP, será assim disponibilizado um montante total de 418 milhões de euros para: o financiamento da Iniciativa da UE no domínio da energia, das contribuições para um instrumento de financiamento internacional da gestão de riscos ligados aos produtos de base, da adaptação às novas regras sanitárias e fitossanitárias da UE em matéria de alimentação animal e humana, do reforço da União Africana e de uma contribuição para a Iniciativa Acelerada “Educação para Todos”.

Artigo 2º

Em conformidade com o n° 2 do artigo 13° do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP convida a Comissão a financiar, com base na cooperação intra-ACP, o apoio aos programas e os montantes indicativos referidos no Artigo 1º.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Protocolo Financeiro que consta do Anexo 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, institui, no seu n° 2, o 9° FED para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, dotado de um montante total de 13,5 mil milhões de euros. Tal como referido na Declaração da União Europeia sobre o Protocolo Financeiro - Declaração XVIII da Acta Final do Acordo de Parceria ACP-CE -, desse montante total de 13,5 mil milhões de euros, só 12,5 mil milhões de euros foram disponibilizados na data de entrada em vigor do Protocolo Financeiro (em 1 de Abril de 2003). Em conformidade com o Acordo Interno, os mil milhões de euros remanescentes serão desbloqueados e repartidos pelas dotações globais destinadas ao desenvolvimento a longo prazo, à cooperação e integração regionais e à facilidade de investimento, com base num exame dos resultados do FED que avalie o nível de execução das autorizações e dos desembolsos. Esse exame dos resultados deve ser realizado em 2004, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com a Declaração XVIII anexa ao Acordo de Parceria ACP-CE, bem como com o n° 2 do artigo 2° do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE.

Em 22 de Março de 2004, o Conselho decidiu criar uma Facilidade para a Água destinada aos países ACP, tendo considerado a possibilidade de lhe afectar 500 milhões de euros provenientes do montante condicional de mil milhões de euros referido no nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno e decidido desbloquear uma dotação inicial de 250 milhões de euros. Essa decisão foi tomada atendendo ao facto de o nível das autorizações e dos desembolsos no final de 2003, conjugado com as previsões para o período de 2004 a 2007 apresentadas pela Comissão, indicar que os recursos do 9º FED para os países ACP poderiam ser autorizados na sua totalidade, permitindo desbloquear uma primeira fracção do montante condicional de mil milhões de euros com base nos resultados verificados até à data.

Em função dos resultados das revisões intercalares das estratégias por país e da avaliação dos resultados do FED a efectuar pelo Conselho, este último deve decidir, o mais tardar em Março de 2005, da mobilização de uma segunda fracção de 250 milhões de euros para a Facilidade para a Água e da utilização do saldo de 500 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros a que é feita referência no nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno para fins a decidir.

Neste contexto, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo sobre a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE relativamente à transferência de 185 milhões de euros da reserva (recursos não afectados) da dotação global do 9° FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, assim como de 41 milhões de euros da Facilidade de Investimento do 9° FED, para a dotação destinada à cooperação intra-ACP, que serão utilizados para a segunda dotação da Facilidade ACP-UE para a Água. Juntamente com o aumento acima referido de 24 milhões de euros da dotação intra-ACP, tal conduzirá a um montante total de 250 milhões de euros para a segunda dotação da Facilidade para a Água.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE relativamente a uma decisão sobre a utilização da dotação global consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, bem como dos recursos da Facilidade de Investimento do 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento para a segunda dotação da Facilidade ACP-UE para a Água

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310°, conjugado com o n° 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300°,

Tendo em conta a proposta da Comissão[35],

Considerando o seguinte:

Em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno, o montante de mil milhões de euros só pode ser desbloqueado e repartido pelas dotações globais destinadas ao desenvolvimento a longo prazo, à cooperação e integração regionais e à facilidade de investimento, após exame dos resultados, efectuado pelo Conselho em 2004, com base numa proposta da Comissão. O nº 7 do Protocolo Financeiro e a Declaração XVIII especificam que esse exame dos resultados é uma avaliação do nível de execução das autorizações e dos desembolsos.

Em 22 de Março de 2004, o Conselho decidiu criar uma Facilidade para a Água destinada aos países ACP, tendo considerado a possibilidade de lhe afectar 500 milhões de euros provenientes do montante condicional de mil milhões de euros referido no nº 2 do artigo 2º do Acordo Interno e decidido desbloquear uma dotação inicial de 250 milhões de euros. Tal decisão foi tomada atendendo ao facto de o nível das autorizações e dos desembolsos no final de 2003, conjugado com as previsões para o período de 2004 a 2007 apresentadas pela Comissão, indicar que os recursos do 9º FED para os países ACP poderiam ser autorizados na sua totalidade.

Esta primeira dotação de 250 milhões de euros foi desbloqueada e distribuída do seguinte modo, em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 2º do Acordo Interno: 185 milhões de euros para a dotação global destinada ao apoio ao desenvolvimento a longo prazo; 24 milhões de euros para a dotação global destinada à cooperação e integração regionais e 41 milhões de euros para a Facilidade de Investimento.

Nessa mesma decisão, o Conselho decidiu que, em função dos resultados das revisões intercalares das estratégias por país e da avaliação dos resultados do FED a efectuar pelo Conselho até ao final de 2004, decidiria, até Março de 2005, da mobilização de uma segunda dotação de 250 milhões de euros para a Facilidade ACP-UE para a Água.

O artigo 15° do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, institui um Conselho de Ministros ACP-CE com o poder de adoptar decisões em conformidade com o Acordo e o n° 8 do Anexo I do referido Acordo autoriza o Conselho de Ministros ACP-CE a adoptar as medidas adequadas se os fundos previstos no âmbito de um dos instrumentos do Acordo forem esgotados.

Os fundos da dotação global do 9º FED para a cooperação e integração regionais estão esgotados. A posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE deveria, portanto, ser definida de forma a permitir a adopção de uma decisão sobre a contribuição da Comunidade para a criação de uma Facilidade ACP-UE para a Água, a partir da reserva da dotação global consagrada ao desenvolvimento a longo prazo e a partir da Facilidade de Investimento do 9° FED,

DECIDE:

Artigo Único

A Comunidade adopta a seguinte posição no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a utilização da reserva da dotação global do 9° FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo e dos recursos da Facilidade de Investimento para a segunda dotação da Facilidade ACP-UE para a Água, com base no projecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-CE em anexo.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

PROJECTO DE

DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP_CE

sobre a utilização da reserva da dotação global consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, bem como dos recursos da Facilidade de Investimento do 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento para a segunda dotação da Facilidade ACP-UE para a Água

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o n° 8 do seu Anexo I,

Considerando o seguinte:

(1) Na sua 2571ª sessão, de 22 de Março de 2004 , o Conselho de Ministros da União Europeia decidiu criar uma Facilidade para a Água, destinada aos países ACP, e considerar a possibilidade de lhe afectar 500 milhões de euros, provenientes do montante condicional de mil milhões de euros do 9° FED. Decidiu igualmente desbloquear de imediato uma dotação inicial de 250 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros e tomar uma decisão, até Março de 2005, sobre a mobilização de uma segunda fracção de 250 milhões de euros, bem como sobre a utilização dos restantes 500 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros, em fu