Os Estados-Membros calculam os hectares elegíveis referi-
dos no no2 do artigo 43ocom base em critérios objectivos
e não discriminatórios, tais como as superfícies referidas
no segundo travessão do no1.
2. Se o montante total fixado nos termos do no1 exce-
der os limites máximos seguidamente estabelecidos,expressos em milhares de euros, no caso de um determi-nado Estado-Membro, o montante por agricultor sofreráuma redução proporcional.
(milhares de euros)
Bulgária 5 394
República Checa 414Chipre 274Malta 932Hungria 4 512Roménia 1 738Polónia 6 715Eslováquia 1 018
Alteração 123
ANEXO II, PONTO 5
Anexo VIII, linha correspondente a «Espanha» (Regulamento (CE) n
o1782/2003)
(milhares de euros)
2008 4 830,954
2009 4 838,536
2010 e seguintes 4 840,413(milhares de euros)
2008 4 868,312
2009 4 838,536
2010 e seguintes 4 877,771
P6_TA(2007)0233
Documentos de Estratégia e Programas Indicativos Regionais para o Mercosul e a
América Latina
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre o projecto de decisão da Comis-
são que estabelece Documentos de Estratégia Regionais e Programas Indicativos Regionais para o
Mercosul e a América Latina
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvi-mento (
1),
(1) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.22.5.2008 PT C 125 E/213 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
—Tendo em conta os projectos de decisão da Comissão em que são estabelecidos Documentos de Estra-
tégia Regionais e Programas Indicativos Regionais para o Mercosul e a América Latina(CMT-2007/0566, CMT-2007/0859),
—Tendo em conta os pareceres que o Comité referido no n
o1 do artigo 35odo Regulamento acima
citado emitiu em 15 de Maio de 2007 (a seguir designado «Comité de gestão do Instrumento de Coo-peração ao Desenvolvimento (ICD)»),
—Tendo em conta o artigo 8
oda Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa
as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),
—Tendo em conta o artigo 81odo seu Regimento,
A. Considerando que, em 15 de Maio de 2007, o Comité de Gestão ICD votou a favor dos projectos de
Documentos de Estratégia Regionais e dos Programas Indicativos Regionais para o Mercosul e a Amé-rica Latina (CMT-2007/0566, CMT-2007/0859),
B. Considerando que, nos termos do n
o3 do artigo 7oda Decisão 1999/468/CE e do artigo 1odo
Acordo (2) entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Deci-
são 1999/468/CE do Conselho, o Parlamento Europeu recebeu o projecto de medidas de execuçãoapresentado ao comité de gestão ICD e os resultados da votação,
C. Considerando que o n
o1 do artigo 2odo Regulamento (CE) no1905/2006 estabelece que o «objectivo
primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza
nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável»,
D. Considerando que o no4 do artigo 2odo Regulamento (CE) no1905/2006 estipula que «As medidas a
que se refere o no1 do artigo 1o(3) são concebidas de modo a cumprir os critérios para a ajuda pública
ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo OCDE/CAD (Comité de Ajuda ao Desenvolvimento daOrganização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico)»,
E. Considerando que nas suas «Directrizes para o estabelecimento do Sistema de Informação de Créditos»
(DCD/CAD (2002)21), o OCDE/CAD define a APD como fluxos financeiros destinados aos países dalista de países beneficiários da APD do CAD relativamente aos quais, nomeadamente, «cada transacção éadministrada tendo como principal objectivo a promoção do desenvolvimento económico e do bem--estar dos países em desenvolvimento» (
4),
F. Considerando que os nos 3 e 8 do artigo 19odo Regulamento (CE) no1905/2006 estabelecem, respec-
tivamente, que «os Documentos de Estratégia são em princípio elaborados, sempre que possível, combase num diálogo com os países e regiões parceiros, com a participação da sociedade civil e das auto-ridades regionais e locais destes últimos» e que «a Comissão e os Estados-Membros consultam-se mutua-mente e os outros doadores e intervenientes no processo de desenvolvimento, nomeadamente os repre-sentantes da sociedade civil e autoridades regionais e locais, na fase inicial do processo de programação,de modo a promover a complementaridade entre as suas actividades de cooperação»,
América Latina
1. Entende que no seu projecto de Documento de Estratégia Regional e no projecto de Programa Indica-
tivo Regional para 2007/2010 para a América Latina, a Comissão exorbita das competências de execuçãoconsignadas no acto de base ao seleccionar como sub-sector do seu factor de foco 3 «o apoio a projectos deorganizações que trabalham em prol da promoção da compreensão mútua entre a UE e a América Latina» eincluindo o objectivo específico de «apoio [ …] visando projectos e medidas orientados para questões rela-
cionadas com o desenvolvimento levadas a cabo por organizações especializadas na promoção e na análisedas relações entre a UE e a América Latina»; considera que este elemento vai ao arrepio do disposto nosn
os 1 e 4 do artigo 2odo Regulamento (CE) no1905/2006, dado que o objectivo primordial deste sub-sector
do Documento de Estratégia Regional não é a erradicação da pobreza e que este elemento não cumpre oscritérios de APD definidos pelo OCDE/CAD;
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi
dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
(2) JO L 256 de 10.10.2000, p. 19.
(3) Artigo 1o,no1: «A Comunidade financia medidas destinadas a promover a cooperação com os países, territórios e
regiões em desenvolvimento».
(4) OECD/DAC Fact Sheet of October 2006: «Is it ODA?», p. 1.C 125 E/214 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
Mercosul
2. Entende que no seu projecto de Documento de Estratégia Regional e no projecto de Programa Indica-
tivo Regional (2007/2010) para o Mercosul, a Comissão exorbita das competências de execução consignadasno acto de base ao incluir na prioridade 3 «esforços tendentes a reforçar e consolidar a participação dasociedade civil, o conhecimento do processo de integração regional, a compreensão mútua e a visão recí-proca» (para os quais reservou cerca de 20 % do Programa Indicativo Regional), os elementos da prioridade 3que se seguem, que vão ao arrepio do disposto nos n
os 1 e 4 do artigo 2odo Regulamento (CE)
no1905/2006, dado que o objectivo primordial deste sub-sector do Documento de Estratégia Regional não
é a erradicação da pobreza e que este elemento não cumpre os critérios de APD definidos pelo OCDE/CAD:
—no domínio «Reforçar o sector cinematográfico e audiovisual do Mercosul para promover a integração
regional», a Comissão propõe apoiar uma indústria próspera com o objectivo geral de «reforçar oconhecimento e a consciencialização da identidade regional e o processo de integração apoiando osector cinematográfico e audiovisual»;
—no domínio da «Criação de 10 centros de estudo UE-Mercosul e apoio à execução do Plano operativo
do sector educativo do Mercosul 2006/2010», o objectivo geral é descrito como «reforçar o conheci-mento e a consciencialização do processo de integração regional»; um dos objectivos específicos con-siste em «apoiar a criação de 10 centros de estudos UE-Mercosul na principais universidades do Merco-sul»; nomeadamente, a iniciativa de criar centros de documentação Europa/Mercosul, de instituir cadei-ras de estudos UE/Mercosul e de criar mestrados em Estudos da UE e do Mercosul está orientada parauma população da elite culta dos países do Mercosul e, dado que nesta região se verifica o maior índicede desigualdade social a nível mundial, as acções previstas só iriam aprofundar o fosso existente entrericos e pobres, em vez de apoiarem as camadas mais pobres da população;
*
**
3. Convida a Comissão a retirar os seus projectos de decisão que estabelecem Documentos de Estratégia
Regional e Programas Indicativos Regionais para a América Latina e o Mercosul e a apresentar ao Comité deGestão ICD novos projectos de decisão que respeitem plenamente as disposições do Regulamento (CE)n
o1905/2006;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como
aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.
P6_TA(2007)0234
Processo constitucional da União
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre o roteiro para o processo consti-
tucional da União (2007/2087(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Roma em
29 de Outubro de 2004 (o Tratado Constitucional),
—Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia com as
alterações nele introduzidas pelo Acto Único Europeu, bem como os Tratados de Maastricht, Amester-dão e Nice,
—Tendo em conta a Declaração de Laeken sobre o Futuro da União Europeia, de 15 de Dezembro
de 2001 (
1),
(1) Conselho Europeu de Laeken, Anexo I, p. 19.22.5.2008 PT C 125 E/215 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007