Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e outras florestas nos países em desenvolvimento"

(1999/C 258/04)

Em 5 de Março de 1999, decidiu o Conselho, nos termos do artigo 198.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Relações Externas adoptou o parecer em 9 de Junho de 1999 (relator: S. Kallio).

Na 365.a reunião plenária de 6 e 7 de Julho de 1999 (sessão de 7 de Julho), o Comité Económico e Social aprovou por unanimidade o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. Os recursos florestais tropicais constituem uma parte fundamental da diversidade biológica do planeta. As florestas tropicais têm ainda uma importante função como pulmões de todo o mundo. O equilíbrio ecológico do planeta depende, de modo crucial, do crescimento das florestas mundiais, bem como da sua própria existência e da gestão sustentável. Os recursos florestais dos trópicos são muito importantes para a população e para o desenvolvimento regional dos países em desenvolvimento. A comunidade internacional deverá cada vez mais aplicar os princípios de uma gestão sustentável das florestas através de acordos e de medidas à escala global e regional.

1.2. A União Europeia deverá dar o seu contributo para a aplicação de medidas eficazes destinadas a travar os abates excessivos e violadores do ambiente das florestas tropicais dos países em desenvolvimento. Os programas de ajuda ao desenvolvimento da UE deverão ter por objectivo a protecção, a renovação e a gestão das florestas tropicais.

1.3. A crescente procura de madeira tropical por parte dos países industriais também contribuiu para o aumento dos abates excessivos das florestas tropicais, o que, por consequência, enfraqueceu as condições de vida das populações locais. O CES chamou a atenção para estes problemas num parecer emitido em 1993(1).

1.4. A nova proposta de regulamento do Conselho apresentada pela Comissão pretende centralizar e reformar os recursos de desenvolvimento da UE destinados às florestas tropicais. A proposta vai no bom sentido, mas revela-se insuficiente no respeitante à renovação das florestas, à silvicultura e à informação.

1.5. A proposta de regulamento do Conselho baseia-se na rubrica orçamental n.o B7-6201. As dotações destinam-se às acções comunitárias com o objectivo de apoiar a conservação, o desenvolvimento sustentado e a biodiversidade das florestas, pretendendo-se, com isso, melhorar a qualidade de vida das populações florestais.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social manifesta a sua grande preocupação sobre a situação das florestas tropicais. Embora os acordos internacionais exijam uma gestão sustentável das florestas tropicais, a destruição destas florestas tem prosseguido em muitos países em desenvolvimento.

2.2. O Comité congratula-se com a proposta de regulamento (CE) do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1999, sobre as florestas tropicais, apresentada pela Comissão. Esta proposta constitui o seguimento lógico de recentes realizações importantes na UE, tais como o documento "Avaliação da componente florestal nos programas comunitários destinados aos países em desenvolvimento" (Julho de 1998) (Evaluation of the Forestry Component of EC Programmes in Developing Countries). O "Manual Florestal" comunitário (Orientações para a cooperação para o desenvolvimento no sector florestal), Forestry Manual (Guidelines for Forestry Sector Development Cooperation) cujo primeiro volume foi publicado em Outubro de 1996, constitui outro ponto de referência anterior, do mesmo modo que a "Colectânea de textos da UE sobre a floresta tropical" de 1998, The UE Tropical Forestry Sourcebook, que faz uma súmula de todas as actividades no sector da floresta tropical realizadas por vários organismos da UE e pelos Estados-Membros.

2.3. Uma característica muito positiva da proposta da Comissão é o facto de também reconhecer o desenvolvimento global da política florestal após a CNUAD (Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento), realizada no Rio de Janeiro em 1992, designadamente através do Painel Intergovernamental sobre as Florestas (PIF), enquanto coordenador global do sector florestal entre 1994 e 1997, e do Fórum Intergovernamental sobre as Florestas (FIF) (IFF, Intergovernmental Forum on Forests), que é o actual organismo de coordenação responsável das Nações Unidas.

2.4. Na avaliação da componente do sector florestal dos programas comunitários destinados aos países em desenvolvimento, foram feitas recomendações pormenorizadas e concretas para as iniciativas futuras. A principal conclusão foi que é necessária uma política comunitária coerente e global da floresta tropical. A avaliação confirma o objectivo geral do "Manual de Gestão Florestal" comunitário, porque esse objectivo constituiria um quadro para todas as actividades comunitárias no sector da floresta tropical, que abrange todas as regiões e é útil para os instrumentos de financiamento e para todas as unidades (Avaliação da Componente Florestal, Relatório de Síntese, p. 23) (Evaluation os the Forestry Component, Synthetic Report). Isso constituiria uma melhor base para uma nova política do que o Regulamento (CE) do Conselho de 1995, do qual, segundo a proposta, o actual projecto vai ser uma extensão.

2.5. Tal como se afirma no preâmbulo do documento em apreço, a proposta de regulamento pretende ser sobretudo uma orientação para a aplicação da rubrica orçamental B7-6201. Por conseguinte, as conclusões da avaliação desta rubrica orçamental devem ser tidas em consideração. Destas conclusões, talvez a mais importante seja uma falta geral de prioridades no projecto, embora a tónica tivesse sido colocada em geral sobre a conservação das florestas tropicais, tendo também sido dada alguma importância à gestão sustentável da floresta, ao desenvolvimento da capacidade e à investigação. Reveste-se de extrema importância que os fundos a título da rubrica orçamental B7-6201 e outros financiamentos comunitários sejam aplicados no apoio às actividades, organizações e populações locais e regionais.

2.6. A avaliação salienta ainda que o anterior Regulamento (CE) do Conselho de 1995 se debruçava mais sobre a conservação das florestas tropicais e menos sobre a capacidade produtiva das florestas; a avaliação recomenda a abordagem do "Manual Florestal" comunitário, que considera a ecologia florestal e os aspectos socioculturais das florestas de modo mais equilibrado.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité Económico e Social considera que a proposta da Comissão não reflecte integralmente o ponto de vista do "Manual Florestal" comunitário, segundo o qual (ver Vol. 1, p. 25) os temas para a cooperação no sector florestal são variados e estão hierarquicamente interligados: O primeiro tema básico é institucional, isto é, está relacionado com a política e as instituições. O segundo nível inclui os recursos florestais e a respectiva utilização, podendo ser dividido em conservação, gestão sustentável, criação de novas florestas, colheita e regulamentação (por exemplo, certificação da gestão e dos produtos). O terceiro nível inclui especialmente o conhecimento e o know-how, especialmente a educação, a investigação e a informação em matéria florestal. O Comité Económico e Social é de opinião que as medidas destinadas às florestas tropicais deverão ter em conta, de modo equilibrado, todos os factores de uma gestão florestal sustentada (ecológicos, económicos, sociais).

3.2. Para se ter em conta todos os elementos da gestão sustentável da floresta, o Comité propõe que as definições do artigo 2.o sejam formuladas como segue: "... os ecossistemas florestais naturais, semi-naturais ou transplantados; primários ou secundários, as formações florestais fechadas ou abertas, em zonas de clima seco ou húmido, bem como as árvores e arbustos donde são extraídos produtos florestais e que estão plantadas em terrenos agrícolas e noutros ecossistemas não florestais."

3.3. Na opinião do Comité Económico e Social, é impossível que uma política global da floresta tropical despreze a importância dos sistemas tradicionais e dos novos sistemas agro-florestais ou das árvores ou bosques que fazem parte integral dos sistemas agrícolas e que são frequentemente uma parte importante do aprovisionamento em produtos da gestão florestal dos países em desenvolvimento. Do mesmo modo, é preciso reconhecer que a vegetação dos bosques, que não é definida como florestal, pode ser um importante fornecedor de produtos florestais, especialmente de lenha, em muitos países tropicais pobres que precisam muito do apoio comunitário. A transformação desta vegetação de clima seco em floresta produtiva constitui uma modalidade central de cooperação para o desenvolvimento do sector florestal.

3.4. Finalmente, embora as plantações florestais cubram actualmente menos do que 2 % da zona florestal tropical, são cada vez mais importantes, não só para o abastecimento em madeira das comunidades rurais e para a produção de matérias-primas para a indústria, mas também para a captura do CO2. O impacto ambiental e socioeconómico global bem como local das plantações de florestas tropicais deve ser tratado no âmbito de uma política global comunitária da floresta tropical, o que também estaria em conformidade com os outros documentos aprovados pela UE, designadamente os "Princípios Florestais" não obrigatórios da CNUCED e o relatório final do Painel Intergovernamental sobre as Florestas de 1997. Os Estados-Membros da UE desempenharam um papel central na elaboração dos relatórios referidos.

3.4.1. O CES sugere que o segundo parágrafo do artigo 2.o deve explicitamente colocar mais a tónica na melhoria do estado das florestas, por exemplo, através da regeneração natural das florestas e da plantação de árvores em terrenos deflorestados e em outros considerados de fraco rendimento.

3.5. O CES desejaria chamar a atenção particularmente para o artigo 4.o. A UE deveria referir de modo claro e inequívoco que o objectivo do apoio da UE consiste em reduzir os efeitos negativos das plantações florestais tropicais. A UE deveria colocar a tónica na elaboração e execução dos programas e políticas florestais nacionais dos países em desenvolvimento. A plantação de florestas deverá ser socialmente valorizada e considerada parte importante da política económica. Do mesmo modo, deverá ser explorada a potencialidade de utilização de espécies de árvores indígenas. Simultaneamente, deverão ser estudadas as diversas modalidades de desenvolvimento e aproveitamento sustentáveis das regiões florestais naturais. O CES desejaria igualmente salientar os objectivos estabelecidos no International Tropical Timber Agreement.

4. Conclusões

4.1. O Comité Económico e Social considera que as directrizes da proposta da Comissão são correctas e merecem aplauso. Todavia, a proposta deveria ter uma ligação mais directa aos processos relativos à política florestal da ONU. Deveria ser melhorada a compatibilidade das decisões comunitárias com os acordos internacionais.

4.2. O CES realça ainda a necessidade de exactidão na definição de uma gestão florestal sustentável igualmente aplicável aos objectivos e programas de política florestal dos países em desenvolvimento.

4.3. A programação e a realização dos programas da UE deverão ter cada vez mais em conta as necessidades dos trabalhadores e das populações locais.

4.4. O Comité sugere que os programas de desenvolvimento da UE para as florestas tropicais reflictam de modo mais claro as obrigações estabelecidas nos acordos multilaterais internacionais, tais como a Declaração do Rio, a Agenda 21 e os acordos da Organização Mundial do Comércio, OMC.

4.5. O Comité desejaria que os recursos de desenvolvimento da UE fossem prioritariamente destinados à investigação, à formação e à informação, as quais deveriam, em primeiro lugar, servir as populações locais.

4.6. O Comité Económico e Social propõe mais investimentos em projectos destinados igualmente a criar e desenvolver, nos países em desenvolvimento, programas de política florestal baseados numa gestão florestal sustentável nacional. Estas acções deverão ter por objectivos a criação de novos postos de trabalho nos países em desenvolvimento e a melhoria do nível de educação, política social e segurança no trabalho.

4.7. Para concluir, o CES apoia o objectivo da Comissão no sentido de se conseguir um acordo florestal internacional de aplicação alargada que possa constituir uma base para a gestão sustentável das florestas tropicais, para a sua exploração e para os critérios comuns de cooperação para o desenvolvimento.

Bruxelas, 7 de Julho de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 249 de 13.9.1993, pp. 3-5.