JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão sobre a qu itação 
pela execu ção 
do 
orçamento geral da União Eu ropeia 
para o exercício de 2007, Secção VI – Comité Económico e 
Social Eu ropeu
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Tendo em con ta o orçamen to geral da União Europeia para o exercício de 2007
(1) JO L 77 de 16.3.2007. (1), 
—Atendendo 
às contas 
finais 
das Comun idades 
Europeias 
relativas ao exercício de 2007 – Volume I  
(C6-0420/2008)
(2) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1. (2), 
—Tendo 
em conta 
o Relatório An ual 
do Comité E conómico 
e Social E uropeu 
dirigido 
à autoridade com­
petente 
de quitação relativo às auditorias in ternas 
efectuadas em 2007, 
—Tendo 
em conta 
o Relatório An ual 
do Tribunal 
de Contas 
sobre 
a execução do orçamen to 
para o exercí­
cio de 2007, acompan hado 
das respostas das I nstituições 
auditadas
(3) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1. (3), 
—Tendo 
em conta 
a declaração relativa à fiab ilidade 
das conta
s e à legalidade 
e regularidade 
das operações 
subjacentes, 
enviada 
pelo Tribunal 
de Contas 
ao Parlamen to 
Europeu 
e ao Con selho, 
nos 
termos do 
artigo 
248.o do Tratado CE
(4) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111. (4), 
—Tendo 
em conta 
o n.o 10 do artig o 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE , 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (5), nomea­
damente 
os seus artig os 
50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
(A6-0155/2009),
1. Nota que, em 2007, o Comité E conómico 
e Social Europeu 
(CESE) 
dispôs de um mon tante 
total de dota­
ções de autorização de 116 milhões de E UR 
(2006: 112 milhões de E UR), 
cuja taxa de execução foi de 
91,64 %, a qual é in ferior 
à média das outras in stituições 
(93,82 %);
2. Congratula-se 
com a assin atura, 
em Dezemb ro 
de 2007, de um n ovo 
acordo de cooperação admin istra­
tiva 
entre 
o CESE 
e o Comité das Reg iões 
(CdR) para o período compreen dido 
entre 
2008 e 2014; está 
convicto 
de que a cooperação en tre 
as duas in stituições 
será financeirame
nte 
vantajosa 
para o con tribu­
inte 
europeu; lamen ta, 
porém, que, de acordo com o relatório an ual 
do CESE, 
as negociações 
sobre 
o novo 
acordo 
de cooperação ten ham 
paralisado ou protelado alg umas 
iniciativas 
previstas n o 
programa 
de tra­
balho 
para 2007;
3. Congratula-se 
com o claro empen ho 
dos dois comités em harmon izar 
as suas normas 
de controlo 
interno, 
com 
base 
nas 
melhores práticas, assim como todos os restan tes 
procedimen t
os financeiros 
referentes 
aos 
serviços con juntos;
4. Observa 
que, nos 
termos do n ovo 
acordo, os sectores mais importan tes 
(infra-estruturas, TI  
e telecomu­
nicações, 
bem 
como a tradução, in cluindo 
a produção de documen tos) 
contin
uam a ser da competên cia 
dos 
serviços con juntos, 
tendo 
sido dissociado um n úmero 
limitado de serviços, como os serviços in ter­
nos, 
os serviços médico-sociais, a b iblioteca 
e a pré-impressão;T P 2 8 / 5 5 2 L
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5. Insiste, con tudo, em que esta dissociação n ão deve ter in cidências orçamentais, e solicita, por con seguinte, 
aos 
dois comités que, n o 
âmbito 
da avaliação in tercalar, 
efectuem uma an ál
ise conjunta, 
a fim de avaliar 
se esta tran sferência 
de recursos é b enéfica 
para ambas 
as instituições; 
solicita aos dois comités que in for­
mem 
o Parlamen to, 
no 
início 
de 2009, sob re 
a avaliação dos min i-acordos 
de cooperação n os 
sectores 
afectados pela dissociação;
6. Chama a aten ção 
para a observação 
efectuada pelo Trib unal 
de Contas 
no 
ponto 
11.10 do seu relatório 
anual 
atrás referido de que, con tinuando 
a aplicar um factor de multiplicação superior a 1 n os 
dois anos 
a 
seguir 
à promoção, em vez de con verter 
a parte superior a 1 em  antiguidade 
no 
escalão, o CE SE 
concede 
ao 
seu pessoal uma van tagem 
financeira 
que não 
é concedida 
pelas outras in s
tituições;
7. Salienta 
que as disposições do E statuto 
dos Funcionários 
relativas ao factor de multiplicação devem ser 
interpretadas 
e aplicadas da mesma man eira 
por todas as in stituições, 
de modo a g arantir 
o igual 
trata­
mento 
do seu pessoal; ag uarda 
a decisão do Trib unal 
da Função 
Pública 
sobre 
o recurso in terposto 
por 
um funcionário 
da Comissão, e espera que o CE SE 
adapte a sua prática (se n ece
ssário, com efeitos retro­
activos) à referida decisão;
8. Regista 
com satisfação que, em 2007, entraram em fun cionamento 
dois nov
os sistemas fin anceiros 
(ABAC 
WF e SAP), que têm sido g eralmente 
eficazes; con gratula-se 
ainda 
com o facto de o CE SE 
ter lançado 
a sua 
certificação ao ab rigo 
do EMAS 
(Sistema Comun itário 
de Ecogestão 
e Auditoria);
9. Saúda a in iciativa 
do CESE 
de desenvolver 
um conjunto 
de indicadores-ch
ave de actividade e desempen ho 
(KAPI) 
no 
seu secretariado, que servirão de in strumento 
de gestão 
para os serviços competen tes 
e melho­
rarão igualmente 
a transparência; 
incentiva 
o CESE 
a prosseguir 
o desenvo
lvimento 
de novos 
indicadores 
e 
a usar tamb ém 
os indicadores 
existentes 
para identificar 
tendências 
a médio ou lon go 
prazo (cin co 
a dez 
anos);
10. Observa 
com satisfação que o valor dos con tratos 
negociados 
baixou 
significativamente, 
em proporção 
com o valor dos con tratos 
adjudicados, desig nadamente 
de 7,5 % em 2006 para 2,5 % em 2007, apesar 
de o número 
de contratos 
negociados 
ter duplicado; in centiva 
o CESE 
a prosseguir 
os seus esforços n o 
sentido 
de reduzir esta proporção;
11. Congratula-se, 
neste 
contexto, 
com a criação, n o 
seio dos serviços conjun tos, 
de uma un idade 
de contra­
tos 
incumbida 
de prestar assistên cia 
a todas as un idades 
dos serviços con j
untos 
que operam n o 
sector dos 
contratos 
públicos; 
assinala 
que, nos 
termos do n ovo 
acordo, o serviço de verificação dos Serviços Con ­
juntos 
foi transferido 
para os serviços próprios de cada comité;
12. Constata 
que um empreiteiro com o qual o CE S
E e o CdR tinham  relações con tratuais 
foi detido em Março 
de 2007 por suspeita de fraude; reg ista 
com satisfação que foi realizada uma auditoria exaustiva a todos 
os contratos 
que os comités tin ham 
celebrado 
com este empreiteiro desde 2000, e que o respectivo rela­
tório de auditoria foi tran smitido 
ao OLAF;
13. Considera
 crucial que os con trolos
 efectuados, por exemplo, por g esto
res orçamen tais,
 verificadores e 
auditores, sejam b astante 
rigorosos; 
sublinha, 
neste cont
exto, a importân cia 
de se realizarem con trolos 
ale­
atórios em n úmero 
suficiente 
em todos os sectores, para além dos realizados n um 
número 
limitado de 
sectores estratég icos 
que apresen tam 
um risco mais elevado;
14. Congratula-se 
com a criação de um comité de auditoria composto por três memb ros 
do CESE, 
assistido 
por um auditor extern o, 
cujas tarefas in cluem, 
entre 
outras, a verificação da in dependência 
da unidade 
de 
auditoria in terna 
e a avaliação das medidas tomadas em resposta às recomen dações 
contidas 
nos relató­
rios de auditoria in terna;
15. Observa 
que o Trib unal 
de primeira in stância 
belga 
condenou 
um antigo 
membro 
do CESE 
por pedidos 
fraudulentos 
de reembolso 
de despesas de viag em 
(duplo reemb olso); 
congr
atula-se, n este 
contexto, 
com 
o facto de o CE SE 
ter interposto 
recurso da decisão de n ão 
o constituir 
como parte civil;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
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16. Constata que, em 25 de Setemb ro de 2007, foi aprovada uma revisão g eral da regulamentação referente 
ao 
reembolso 
de despesas de viag em 
e de reunião 
dos memb ros 
do CESE, 
a qual se destin a 
a melhorar e 
simplificar os processos, sem deixar de asseg urar 
a transparênci
a e a igualdade 
de tratamen to 
de todos os 
membros 
e de ter em con ta 
os progressos 
tecnoló
gicos (como os b ilhetes 
electrónicos, 
as reservas de hotel 
em linha 
e as videocon ferências); 
considera 
necessário 
que este assun to 
seja analisado 
no 
próximo exer­
cício de quitação (exercício de 2008);
17. Observa 
ainda, 
em relação ao n ovo 
estatuto fin anceiro 
dos Memb ros, 
que a Mesa do CE SE 
decidiu, n a 
sua 
reunião 
de 12 de Novemb ro 
de 2008, criar um g rupo
 ad hoc, incluindo 
os questores, que será respon sável 
pela 
elaboração 
de propostas de revisão do estatuto fin anceiro 
dos Memb ro
s;
18. Nota que os memb ros 
do CESE 
não 
declaram os seus in teresses 
financeiros 
nem 
revelam in formações 
per­
tinentes 
sobre 
actividades profission ais 
declaráveis, carg os 
ou actividades remun eradas; 
sugere 
que o CESE 
introduza 
esta obrigação 
para todos os seus memb ros; 
propõe ain da 
a nomeaç
ão de um supervisor in de­
pendente, 
cuja função 
consistirá 
em elaborar 
um relatório an ual 
sobre 
as declarações receb idas, 
a divulgar 
publicamente, 
a fim de g arantir 
a credibilidade 
do acompan hamento 
e do controlo;
19. Elogia 
o CESE 
pela qualidade do seu relatório an ual; 
solicita, no 
entan
to, que inclua 
no 
seu próximo rela­
tório de actividades um capítulo com in formações 
pormenorizadas 
sobre 
o seguimento 
que naquele 
exer­
cício foi dado às an teriores 
decisões de quitação do Parlamen to, 
incluind
o eventuais 
explicações para o 
facto de n ão 
ter seguido 
as recomen dações;
20. Nota 
que, apesar das alterações ao Reg ulamento 
Financeiro, 
as suas disposições relativas a con tratos 
públi­
cos 
ainda 
são excessivamen te 
trabalhosas 
para as in stituições 
de menor 
dimensão, 
como o CE SE, 
nome­
adamente 
no 
que diz respeito aos con cursos 
para contratos 
de relativamen t
e baixo 
montante; 
convida 
a 
Comissão – ao realizar os seus trab alhos 
preliminares 
para a formulação de quaisquer futuras propostas 
de alteração do Reg ulamento
 Financeiro
 – a consultar
 atentamente
 o Secretário-Geral do CE S
E  e  a  s u a  
administração, 
a fim de asseg urar 
que as suas preocupações tamb ém 
são plenamen te 
tidas em con ta 
no 
projecto 
final.