Parecer sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um programa de apoio no domínio do Livro e da Leitura - Ariane () (96/C 100/09)

Em 28 de Novembro de 1994, decidiu o Conselho, nos termos do artigo 128º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre a proposta supramencionada.

Em 5 de Dezembro de 1994, o Comité das Regiões decidiu, ao abrigo do artigo 198º-C do Tratado que istitui a Comunidade Europeia elaborar um parecer sobre a proposta.

A Comissão 7 «Europa dos Cidadãos, Investigação, Cultura, Juventude e Defesa dos Consumidores» foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité (relatora: Claude du Granrut).

Na 7ª Reunião Plenária (sessão de 21 de Abril de 1995), o Comité das Regiões adoptou o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Considerando que a alínea p) do artigo 3º do Tratado da União Europeia inclui nos objectivos da acção da Comunidade «uma contribuição para um ensino e uma formação de qualidade, bem como para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros»;

1.2. Considerando que o nº 3, alínea d), do artigo 92º preceitua que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum «os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade num sentido contrário ao interesse comum»;

1.3. Considerando que o artigo 128º do Título IX confere uma base específica para a realização de acções de incentivo destinadas a contribuir «para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum»;

1.4. Considerando que entre os objectivos enunciados neste artigo figura «a criação artística e literária, incluindo o sector audiovisual»;

1.5. Considerando que o Conselho, para contribuir para a realização destes objectivos, deliberando por unanimidade de acordo com o procedimento previsto no artigo 189º-B do Tratado CE, e após consulta do Comité das Regiões, adoptou acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, e recomendações;

1.6. Considerando que a Comissão, na sua comunicação de 27 de Julho de 1994 sobre «A acção da Comunidade Europeia a favor da cultura», considerou o livro e a leitura um domínio prioritário para a execução do artigo 128º;

1.7. Considerando a proposta de decisão tendente a dotar a Comunidade, durante um período de cinco anos a partir de 1996, de um programa de acção destinado a promover o conhecimento e a divulgação da criação artística literária europeia, nomeadamente através da tradução (programa Ariane),

2. Observações na generalidade

2.1. O CR acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia que tem em vista a execução da «Acção da Comunidade Europeia a favor da cultura».

O Comité das Regiões recorda que as regiões são o espaço da cultura e a sua força motriz e que a acção da União Europeia não deve contrariar a originalidade e a identidade culturais, mas, sim, favorecer a interpenetração das culturas e a afirmação das línguas minoritárias. Para tal, as línguas minoritárias da União deverão ser tomadas em consideração na aplicação do programa Ariane.

O CR está ciente do impacto da cultura na economia por, em virtude da sua diversidade e extensão, permitir contribuir para o desenvolvimento do potencial de criação de postos de trabalho, especialmente rico neste domínio.

2.2. O CR regista a definição dos três domínios prioritários de intervenção: o património, o livro e a leitura, as actividades artísticas; bem como dos cinco tipos de acções previstos: valorização e divulgação, redes e parcerias, acesso à cultura, investigação e formação, cooperação cultural com os países terceiros e as organizações internacionais competentes. Relativamente às categorias de obras elegíveis, o Comité sugere que sejam incluídas as obras de História.

2.3. Consciente da importância de que se revestem, para a cultura na Comunidade, os factores locais e regionais, o Comité das Regiões manifesta o seu agrado pela possibilidade que lhe é dada de se pronunciar sobre este novo e importante domínio de competência e sobre as propostas que visam a adopção de um programa de acção comunitária no domínio da cultura.

O CR também se congratula com a definição dos princípios de intervenção da Comunidade Europeia no domínio da cultura e que são a complementaridade e a subsidiariedade, assim expressos: as acções de incentivo que vierem a ser decididas a nível comunitário deverão «apoiar e completar as iniciativas desenvolvidas pelos Estados-Membros, pelas regiões e pelas autoridades locais, no respeito pelo princípio da subsidiariedade».

2.4. O CR considera que o programa Ariane, que tem como objectivo a promoção do conhecimento e a divulgação da criação artística literária e teatral europeia, constitui uma vertente importante do desenvolvimento e da promoção da cultura na União Europeia, assim como da criação literária, artística e audiovisual. Contribuirá também para a divulgação da riqueza e da diversidade cultural das populações, enquanto elemento fundamental da sua identidade europeia e da sua pertença à União.

2.5. O CR exprime a sua satisfação por ser utilizado o procedimento de co-decisão Conselho-Parlamento na adopção das propostas apresentadas pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho no domínio da cultura, ao abrigo do nº 5 do artigo 128º, e, sobretudo, pela consulta obrigatória da nova instância que é o CR.

2.6. O CR congratula-se por o programa Ariane constituir um verdadeiro progresso no domínio da cultura, comparativamente com o projecto existente, no respeito do princípio da subsidiariedade em matéria de divulgação do conhecimento. Assim, a transição de um projecto-piloto para um programa plurianual requer a definição de disposições claras e precisas, devendo a actividade da União Europeia no domínio cultural limitar-se ao que é útil e, nomeadamente, a auxiliar os portadores de projectos, evitando substituir-se a eles.

2.7. O CR recorda que os acordos culturais já assinados com os países da Europa Central e Oriental poderão consentir a associação desses países ao programa Ariane.

2.8. O CR considera que um programa como o programa Ariane deve ser objecto de uma avaliação permanente, que permita saber qual a eficácia da acção da União Europeia na matéria e apreciar a riqueza da criação artística e literária na Europa.

2.9. O CR, enquanto instituição obrigatoriamente consultada no domínio da cultura, solicita à Comissão que o relatório sobre a dimensão cultural das políticas comunitárias mais directamente envolvidas, a elaborar no prazo de um ano e a transmitir ao Parlamento e ao Conselho, lhe seja remetido também, bem como todas as informações apropriadas sobre este domínio, que sejam fornecidas pela Comissão, designadamente através do seu Programa de Trabalho e do Relatório Anual.

3. Observações na especialidade

3.1. Sobre os objectivos

O CR aprova os objectivos enunciados no artigo 2º da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho. Regojiza-se com o facto de o nível regional ser considerado um dos agentes de iniciativas culturais.

3.2. Sobre as modalidades de execução

O CR regista com agrado a explícita preocupação com a complementaridade das acções desenvolvidas pelas diversas organizações competentes. Relativamente ao comité previsto no artigo 4º do programa Caleidoscópio 2000, o CR sugere que o mesmo inclua representantes regionais encarregados da Cultura.

3.3. Sobre a avaliação dos resultados

O CR solicita ser também destinatário do relatório de avaliação dos resultados obtidos, que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas, bem como, no termo do programa, do relatório sobre a realização e dos resultados.

3.4. Sobre as acções propriamente ditas

3.4.1. Valorização e divulgação

3.4.1.1. Apoio à tradução de obras literárias contemporâneas

O CR reitera a sugestão apresentada nas observações na generalidade, isto é, que nas categorias de obras elegíveis seja incluída a das que apresentem um interesse histórico.

No plano técnico, o CR recorda que, apesar de eliminar o obstáculo representado pela língua, o programa Ariane não resolve todos os problemas ligados à divulgação de uma obra, nomeadamente, o do custo da edição e o da promoção da obra traduzida. Além disso, a proposta não dá uma definição clara das obras de referência abrangidas. Não precisa os termos da regulamentação aplicáveis aos tradutores: qualificações, direitos, etc.

3.4.1.2. Acções emblemáticas

Prémio Aristeion. Este prémio, cujo objectivo é contribuir para o conhecimento e para a divulgação da criação literária, deveria subdividir-se em diversas categorias, segundo o tipo de obras traduzidas: literárias, dramáticas, históricas, obras de referência ou escritas em alguma das línguas de menor difusão.

3.4.2. Medidas de acompanhamento

3.4.2.1. Incremento de sinergias a nível europeu através da criação de redes e do desenvolvimento de parcerias

O CR registou o incentivo às redes de bibliotecas; faz votos por que essas biliotecas se transformem em verdadeiros centros de estudo e de cultura; recorda, no entanto, que devem ser respeitados os termos da directiva que regulamenta os encargos relacionados com o empréstimo de livros pelas bibliotecas.

Quanto às redes de livreiros, cujo princípio aprova, o CR recorda que estes se confrontam com o grave fenómeno da brevidade de vida das obras, que leva à exclusão de certos livros de qualidade e lhes causa problemas de tesouraria.

3.4.2.2. Acções de acompanhamento destinadas mais especificamente aos cidadãos e, em especial, aos jovens

O CR apoia o objectivo de sensibilização dos jovens à leitura. Para este público, o CR sugere que tal sensibilização passe pela edição de obras específicas, nomeadamente de livros com interesse histórico e mesmo de livros bilingues.

Insiste na necessidade de a literatura para crianças ser reconhecida como domínio especial da cultura com definições e formas artísticas de expressão próprias.

Reafirma, por outro lado, a importância de se tornar a literatura acessível às pessoas que, por deficiência funcional ou outras razões, não podem utilizar os textos publicados da maneira tradicional. Nesta conformidade, importa facilitar as formas alternativas de publicação, de difusão e de distribuição da literatura aos deficientes que sofram de deficiência mental ou funcional.

Além disso, caso venham a ser organizados Salões do Livro Europeu, seria de interesse para as regiões que se pudessem candidatar.

3.4.2.3. Aperfeiçoamento e investigação

O CR constata que o aperfeiçoamento dos tradutores literários, que, na maioria das vezes, se fará em função de um projecto pedagógico, pode caber na competência das instituições regionais.

Relativamente às acções complementares, referidas no nº 4 do artigo 128º, que dispõe que a Comunidade terá em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado, o CR gostaria que fosse estudada a questão da divulgação de obras literárias no quadro da utilização das auto-estradas da informação.

Tal estudo poder-se-ia inscrever no capítulo «Estudos e Investigação» e poderia ter seguimento no âmbito dos programas Interreg.

3.4.3. Cooperação com os países terceiros

O CR aprova o projecto de abertura do programa Ariane aos países da Europa Central e Oriental, relativamente aos quais o orçamento comunitário deveria intervir, bem como aos outros países mencionados no programa. O Comité sugere que a estes acresçam os países mediterrâneos.

Relativamente à ficha financeira, parece ao CR que a condição necessária para o êxito do programa e para a sua avaliação em termos de custo-eficácia são as modalidades de divulgação das obras traduzidas. Tratando-se das obras de dramaturgia, sugere que as obras traduzidas venham a ser representadas em público, ao que deve ser consagrado um orçamento próprio.

4. Conclusões

O CR reitera o seu apoio, na generalidade, ao programa Ariane.

Gostaria que entre as categorias de obras elegíveis estivesse a de livros de interesse histórico.

Recorda que a eliminação do obstáculo ao conhecimento das obras literárias e dramáticas que a língua representa, condição prévia da divulgação das obras, deve ter em conta as realidades da produção e da divulgação: casas editoras, livrarias, consultas em bibliotecas e, relativamente às obras dramáticas, à dança e às óperas, representações, exibições e execuções em público. Deve essa eliminação do obstáculo linguístico ser considerada um meio mais de facilitar a divulgação das obras, quer por meio de acções emblemáticas, como o Prémio Aristeion (abrangendo diversas categorias), quer pela investigação de novos canais de divulgação ligados informática e à telemática.

Dada a importância fundamental que as novas tecnologias vão ter para os profissionais do sector, o Comité das Regiões solicita ainda que para os programas relativos aos recursos humanos (FSE) sejam elegíveis as iniciativas de satisfação das necessidades de formação decorrentes do programa Ariane.

Além disso, tratando-se de público jovem, mas igualmente de outras categorias de leitores, o Comité sugere que, para facilitar a aprendizagem das línguas, seja incentivada a produção de livros bilingues.

Na medida em que a acção cultural constitui um elemento fundamental da identidade europeia e de pertença à União, é indispensável abrir o programa Ariane a todas as populações que dele desejem beneficiar e, em primeiro lugar, aos países da Europa Central e Oriental.

Finalmente, com o objectivo de assegurar o êxito total deste programa, o CR insiste na implicação das instituições regionais tanto na execução como no acompanhamento do programa. As regiões e as autarquias locais são agentes culturais de base, que geralmente dispõem de competências complementares indissociáveis: a educação e a formação.

Bruxelas, 21 de Abril de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC

() JO nº C 324 de 22. 11. 1994, p. 11.