COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC94) 115 final 
Bruxelas, 06.04.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que cria direitos antidumping definitivos sobre 
as importações de sistemas de câmara de televisão 
originários do Japão 
(apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Através do Regulamento (CEE) no. 3029/93 de 29 de Outubro de 1993, a 
Comissão criou direitos antidumping provisórios sobre as Importações de 
sistemas de câmara de televisão originários do Japão-, 
2. Através do Regulamento (CE ) no. 301/94 de 7 de Fevereiro de 1994, o 
Conselho prorrogou estes direitos antidumping provisórios por um 
per iodo suplementar não superior a dois meses. 
3. Após a criação dos direitos antidumping provisórios, as partes 
interessadas apresentaram as suas observações sobre as conclusões 
preliminares da Comissão. Além disso, a Comissão concedeu uma audição a 
alguns utilizadores de sistemas de câmara de televisão na Comunidade. 
Posteriormente, sempre que tal se afigurou necessário, a Comissão teve 
em conta as observações apresentadas pelas várias partes, tendo-as 
informado as mesmas sobre os principais dados e considerações com base 
nos quais foi fundamentada a proposta de criação de direitos 
antidumping defInitivos. 
4. Três exportadores ofereceram compromissos de preços que não foram 
aceites pela Comissão. Em conformidade com o artigo 12o do regulamento 
de base1^ e após consulta do Comité Consultivo, a Comissão propõe 
agora a criação de direitos antidumping definitivos sobre as 
importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão. 
1) Regulamento (CEE) No. 2423/88 de 11 de Julho de 1988 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CE ) Np. / DO CONSELHO 
de 
que cria direitos ant i dump i no definitivos sobre 
as importações de sistemas de câmara de televisão 
originários do Japão 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) Np. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumpIng ou de 
subvenções por parte de pai ses não membros da Comunidade Económica 
Europeia1) a seguir designado "regulamento de base" e, nomeadamente, o 
seu artigo 12p., 
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas 
realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no 
regulamento acima referido, 
Considerando o seguinte: 
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS 
(1) Através do Regulamento (CEE) Np. 3029/932) (a seguir designado 
"regulamento que cria direitos provisórios"), a Comissão criou 
direitos antidumping provisórios sobre as importações, na 
Comunidade, de sistemas de câmara de televisão (a seguir 
designados "câmaras de televisão") originários do Japão; 
Através do Regulamento (CE ) np_ 301/943*, o Conselho prorrogou 
*'tes direitos por um per iodo não superior a dois meses. 
1) JO Np L 209, 02.08.1988, p. 1 
2) J0 Np L 271, 30.10.1993, p. 1 
3) J0 Np L 40, 11.02.1993, p. 23 
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B. PROCESSO POSTERIOR 
(2) Na sequência da criação dos direitos ant idumping provisórios, 
algumas partes interessadas apresentaram as suas observações à 
Comissão, expondo os seus pontos de vista no que respeita ás 
conclusões. Além disso, foi concedida às partes que o solicitaram 
a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. Alguns dos 
utilizadores de câmaras de televisão contactaram a Comissão, dando 
a conhecer os seus pontos de vista por escrito e oralmente. 
(3) As partes foram informadas dos principais dados e considerações 
com base nos quais se pretendeu recomendar a criação de direitos 
antidumping definitivos bem como a cobrança definitiva dos 
montantes garantidos através da criação de direitos provisórios. 
Foi igualmente concedido ás partes um prazo para apresentarem as 
suas observações após a divulgação das informações. 
(4) As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes 
foram tomadas em consideração e, sempre que tal se afigurou 
adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas em 
conformidade. 
(5) Devido á complexidade do produto e do inquérito, este excedeu a 
duração normal de um ano prevista no np 9 alínea a), do artigo 7p 
do regulamento de base. 
C. PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR 
(6) As característ iças principais do produto em questão foram 
descritas pormenorizadamente nos considerandos 7 a 10 do 
regulamento que cria os direitos provisórios. As partes 
interessadas não contestaram a distinção do mercado de câmaras 
electrónicas que utilizam de três cabeças de câmara com três 
sensores (dispositivos de captação CCD - Charge-Coupled Device), 
em três segmentos, ou seja, câmaras de consumo, câmaras 
profissionais e câmaras de radiodifusão. 
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(7) Todavia, vários exportadores alegaram que o âmbito do processo 
havia sido alargado devido à inclusão das designadas câmaras 
profissionais. Por seu lado, a industria comunitária alegou que o 
direito deveria igualmente ser aplicado às câmaras profissionais, 
dado que estas câmaras passariam a competir com câmaras de 
radiodifusão, sendo utilizadas por empresas de radiodifusão. 
(8) Tal como foi salientado no regulamento que cria os direitos 
provisórios, foi necessário determinar se as designadas câmaras 
profissionais que correspondem às especificações técnicas 
constantes do aviso de inicio do processo poderiam ser utilizadas 
para fins de radiodifusão, tendo sido efectuada uma comparação 
mais pormenorizada entre as especificações técnicas e a utilização 
das referidas câmaras. Foram tomados em consideração os seguintes 
critérios: descrição técnica da câmara, tipo de sistema de 
transmissão dos sinais, interface para equipamento de registo, 
tipo e dimensão dos CCD, tipo de lentes, tempo de vida útil das 
componentes, possibilidades de controlo, facilidade de utilização, 
possibilidade de os utilizadores efectuarem a manutenção e 
utilização e comercialização das referidas câmaras. Estes 
critérios nem sempre proporcionaram uma orientação decisiva. 0 
inquérito revelou que apenas as designadas câmaras profissionais, 
, que poderiam ser utilizadas como parte constituinte de um sistema 
de câmara de televisão que inclui a maioria das componentes -
embora não necessariamente todas - referidas no considerando 7 do 
regulamento que cria os direitos provisórios, podem efectivamente 
ser consideradas câmaras de radiodifusão. Por conseguinte, estas 
deveriam ser abrangidas por todas as medidas. Tendo em conta o 
acima referido, foi elaborada uma lista de câmaras profissionais 
que não reúnem as características das câmaras de radiodifusão e 
que, por esse motivo, não são abrangidas pelas medidas adoptadas. 
A referida lista consta do Anexo 1 do presente regulamento. 
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D. DUMPING 
(9) Nenhum exportador contestou o método de cálculo do dumpIno. tal 
como definido nos considerandos 11 a 17 do regulamento que cria os 
direitos provisórios, com excepção de algumas discrepâncias de 
ordem matemática que foram corrigidas, relativas aos descontos 
pós-venda, descontos correntes, custos de comercialização e 
despesas de pub liei dade. 
(10) As margens de dump Ing estabelecidas de forma definitiva e após os 
ajustamentos referidos no considerando 9 são as seguintes: 
Ikegami Tsushinki Co. Ltd 82,9% 
Sony Corporation 62,6% 
Hitachi Denshi 52,7% 
(11) Em relação aos produtores que recusaram responder aos 
questionários da Comissão ou que deram respostas incompletas, a 
margem de dumping foi estabelecida com base nos dados disponíveis, 
em conformidade com o np 7, alinéa b), do artigo 7o do regulamento 
de base. Dado que não existiam motivos para considerar que as 
vendas efectuadas pelos produtores à Comunidade haviam atingido 
níveis superiores aos da empresa detentora da margem de dumping 
mais elevada, o cálculo do dumping foi efectuado com base na 
margem média ponderada de uma cabeça de câmara acompanhada da 
componente portátil associada, de uma UCC, PCO, UIP ou PCG, 
vendidos pala referida empresa e considerados comparáveis aos 
produtos vendidos pelos exportadores que não colaboraram no 
inquérito. De acordo com este cálculo, verifica-se uma margem de 
dumping de 96,8% que deve ser aplicada a todos os exportadores que 
não colaboraram no inquérito. 
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E. PREJUÍZO 
(12) Através do regulamento que cria os direitos provisórios, a 
Comissão havia concluído que a indústria comunitária de câmaras de 
televisão sofria um prejuízo importante que se manifestou, 
especialmente, por perdas de vendas, depreciação dos preços e 
prejuizos financeiros dai resultantes, sendo negativos todos os 
indicadores económicos relevantes da indústria comunitária. 
(13) Um dos exportadores contestou as conclusões relativas à subcotaçao 
dos preços, alegando que o cálculo não se deveria ter baseado 
unicamente nas vendas das cabeças de câmara, devendo igualmente 
incluir outras partes do sistema de câmara de televisão, tais como 
o painel de controlo operacional (PCO), a estação amplificadora ou 
unidade de controlo de câmara (UCC), a unidade de instalação 
principal (UIP) ou o painel de controlo geral (PCG). 
(14) Este argumento foi aceite, tendo sido efectuados novos cálculos 
relativos à subcotaçao dos preços que incluíram todas as partes 
referidas no considerando anterior, além da cabeça de câmara. 
(15) Outro exportador alegou que, para efeitos do cálculo da subcotaçao 
dos preços, haviam sido utilizados demasiados modelos vendidos por 
i 
um dos autores da denúncia (Thomson Broadcast) e que deveriam ser 
incluidos mais modelos do outro produtor comunitário (BTS) que, 
segundo o referido exportador, detém a maior parte de mercado na 
Comun i dado. 
(16) Este argumento foi aceite, tendo sido posteriormente incluidos no 
cálculo modelos suficientes de ambos os produtores comunitários 
considerados mais representativos. 
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(17) O referido exportador alegou igualmente que as câmaras FT (Frame 
Transfer) não deveriam ser comparadas com as câmaras IT (Inter Iine 
Transfer) e FIT (Frame interline Transfer) devido a alegadas 
diferenças na tecnologia e na percepção dos consumidores. 
(18) Esta exigência não foi aceite. Com efeito, a tecnologia FT é 
tecnicamente diferente da tecnologia IT ou FIT, dado que a 
organização da transferência do sinal é diferente. No entanto, 
esta diferença, considerada isoladamente, não constitui motivo 
suficiente para concluir que os produtos não são comparáveis. 
Entre a transferência do sinal, o consumidor tem em conta uma 
vasta gama de características, devido à aplicação especifica que 
pretende para a sua câmara de televisão. Os vários utilizadores 
classificarão as características de uma câmara de televisão 
conforme a sua utilização e necessidades especificas. Por 
conseguinte, não é possivel limitar as comparações ao tipo de 
transferência do sinal, tal como solicitado pelo exportador. 
(19) Todas as alterações de metodologia acima referidas afectaram as 
conclusões preliminares da Comissão no que respeita à subcotaçao 
dos preços. A margem de subcotaçao estabelecida de forma 
definitiva varia entre 21% e 60%, conforme o exportador em 
questão. 
(20) São confirmadas todas as outras conclusões relativas ao prejuízo 
que figuram nos considerandos 18 a 32 do regulamento que cria os 
direitos provisórios, com excepção dos resultados do cálculo da 
subcotaçao dos preços (considerando 21 do regulamento que cria os 
direitos provisórios) que são substituídos pelas conclusões que 
figuram no considerando 19 do presente regulamento. 
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F. CAUSAS DO PREJUÍZO 
I. Efeito das Importações objecto de dumping 
(21) No considerando 33 do regulamento que cria os direitos 
provisórios, a Comissão concluiu que as importações objecto de 
dumpino eram responsáveis pelo prejuizo, tal como o demonstra o 
facto de os produtores comunitários terem sofrido uma perda de 18% 
da sua parte de mercado na Comunidade entre 1989 e o período de 
inquérito, enquanto os fornecedores Japoneses, ganharam 18% do 
mercado durante o mesmo período. Por conseguinte, existe uma 
nítida coincidência entre a prática de dumpIng e o prejuizo 
causado à indústria comunitária, tal como descrito no considerando 
33 do regulamento que cria os direitos provisórios. 
II. Efeito de outros factores 
(22) Alguns utilizadores de câmaras de televisão escreveram à Comissão 
após a criação dos direitos provisórios, tendo alegado que as 
câmaras de televisão vendidas pela indústria comunitária eram de 
qualidade inferior. Todavia, os utilizadores não forneceram 
quaisquer elementos de prova de apoio às suas alegações. 
i 
(23) Embora se tenha concluído que alguns sistemas de câmara de 
determinados produtores se revelaram mais adequados para um 
determinado utilizador do que sistemas de câmara de televisão de 
outros produtores, não se verificou uma superioridade técnica 
gerai significativa nas câmaras de televisão de nenhum dos 
produtores. Realizaram-se contactos suplementares com os 
utilizadores de sistemas de câmara de televisão, tendo sido 
confirmadas as conclusões provisórias da Comissão segundo as quais 
os produtos da indústria comunitária apresentavam uma qualidade 
comparável, eram semelhantes em termos de resultados e competiam 
directamente com os produtos vendidos pelos produtores Japoneses. 
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(24) Consequentemente, concluiu-se que não existiam outros factores 
distintos das importações objecto de dumpIng. que teriam sido 
responsáveis pelo prejuízo causado à indústria comunitária, 
coneIuIndo-se que as exportações objecto de dumping causaram, 
isoladamente, um prejuizo importante à indústria comunitária. 
G. INTERESSE DA COMUNIDADE 
(25) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão tomou em consideração 
os interesses da indústria comunitária bem como os interesses dos 
utilizadores finais (ver considerandos 38 e 40 do regulamento que 
cria os direitos provisórios), tendo concluído ser do interesse da 
Comunidade criar direitos antidumping provisórios a fim de 
compensar o efeito do comportamento desleal a nível dos preços 
para a indústria comunitária durante o inquérito. 
(26) Após a criação dos direitos antidumping provisórios, foram 
recebidas observações de alguns utilizadores de sistemas de câmara 
de televisão segundo as quais as medidas adoptadas lhes eram 
prejudiciais, dado que o elevado nível dos direitos aumentaria 
drasticamente os preços das câmaras importadas. Alguns 
utilizadores - que Já tinham anteriormente decidido comprar 
câmaras Japonesas - assinalaram igualmente que lhes seria 
praticamente impossível trocar imediatamente um fornecedor Japonês 
por um fornecedor comunitário devido à incompatibilidade dos 
sistemas de câmara de televisão dos vários fornecedores. 
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(27) Incumbe exclusivamente aos utilizadores optar pela aquisição de 
produtos comunitários em vez de produtos importados. A 
ver ificar-se, esta situação será uma mera consequência da escolha 
do produto comunitário por parte dos utilizadores após a perda da 
vantagem concorrencial desleal do produto importado. De qualquer 
modo, existe Já um grande número de utilizadores com câmaras de 
televisão de vários fornecedores embora se verifiquem limitações 
em termos de compatibilidade. Além disso, não se pretende através 
das medidas antidumping, que os utilizadores troquem um fornecedor 
Japonês por um fornecedor comunitário; com efeito, pretende-se 
unicamente eliminar práticas comerciais desleais. 
(28) Deve asslnalar-se que as medidas antidumping têm por objectivo 
corrigir o efeito projudicial de práticas comerciais desleais e 
restabelecer um situação de concorrência leal que é, enquanto tal, 
do interesse gerai da Comunidade. Além disso, deve salientar-se 
que os utilizadores não têm o direito de continuar a beneficiar do 
efeito de práticas comerciais desleais através do estabelecimento 
de preços extremamente reduzidos. 
(29) Tal como foi salientado no considerando 40 do regulamento que cria 
os direitos provisórios, o inquérito revelou que os preços das 
, câmaras de televisão na Comunidade haviam diminuído durante os 
últimos 4 anos, obrigando todos os fornecedores Japoneses e 
comunitários a efectuarem vendas com prejuizo. A menos que se 
ponha termo a esta situação e que sejam restabelecidos niveis de 
preços rentáveis, ver ificar-se-á uma maior deterioração da 
indústria de câmaras de televisão da Comunidade, sendo de prever 
o encerramento das empresas do sector. Com efeito, ver ificar-se-ão 
perdas numa indústria de alta tecnologia bem como os efeitos 
prejudiciais para os utilizadores provocados por um reduzido 
número de concorrentes. 
(30) Por conseguinte, conclui-se que é do interesse da Comunidade 
adoptar medidas ant idumping definitivas a fim de suprimir os 
efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping. 
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H. COMPROMISSOS 
(31) Em conformidade com o np 3 do artigo 10o do regulamento de base, 
foram oferecidos compromissos de preços pelos três exportadores 
seguintes: 
Ikegami Tsushinki Co. Ltd 
Sony Corporation 
Hitachi Denshi 
(32) Após a realização de consultas, a Comissão considerou que os 
compromissos não eram aceitáveis devido, nomeadamente, às 
possibilidades de evadir os preços mínimos do compromisso através 
de meios especialmente difíceis de detectar neste caso, tendo em 
conta as especificidades do produto e do respectivo mercado. 
I. DIREITO 
(33) Por conseguinte, as medidas criadas devem assumir a forma de um 
direito antidumping definitivo. 
(34) No que respeita ao nivel dos direitos provisórios criados, a 
Comissão determinou que o aumento dos preços de exportação de cada 
exportador, que deveria proporcionar à indústria comunitária um 
rendimento razoável das vendas das suas câmaras de televisão, 
excedeu as margens de dumpino estabelecidas. Por conseguinte, os 
direitos antidumping provisórios correspondiam às margens de 
dumping individuais de cada exportador, tal como estabelecido nos 
considerados 16 e 17 do regulamento que cria os direitos 
provisórios, em conformidade com o np 3 do artigo 13o do 
regulamento de base. 
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(35) Determinados exportadores alegaram que a Comissão não deveria ter 
limitado o cálculo do nivel do prejuizo às cabeças de câmara, 
devendo igualmente ter inclui do outras componentes do sistema de 
câmara de televisão. 
(36) Dado que este argumento Já havia sido aceite nos considerandos 13 
a 19 do presente regulamento para efeitos do cálculo da subcotaçao 
dos preços, é Igualmente aceite para o cálculo do aumento dos 
preços necessário para permitir à indústria comunitária realizar 
um lucro razoável. Por conseguinte, foram incluidos no cálculo, 
além das cabeças de câmara, as unidades de controlo de câmara 
(UCC), os painéis de controlo operacional (PCO) e as unidades de 
instalação principal (UIP) ou painéis de controlo geral (PCG). 
Este novo cálculo revelou os seguintes aumentos de preços 
necessários para suprimir o prejuizo causado pelas práticas de 
dumpIno. expressos em percentagem dos preços de importação CIF das 
câmaras de televisão Japonesas: 
Ikegami Tsushinki Co. Ltd 98,9% 
Sony Corporat ion 81,3% 
Hitachi Denshi 89,2% 
(37) No que respeita aos produtores que recusaram responder aos 
questionários da Comissão, ou que enviaram respostas incompletas 
aos questionários, o nivel do aumento dos preços necessário para 
suprimir o prejuizo foi estabelecido com base nos dados 
disponíveis, em conformidade com o np 7, alínea b), do artigo 7p. 
do regulamento de base. Dado não existirem razões para considerar 
que os preços praticados pelos produtores nas vendas à Comunidade 
n~o eram superiores aos da empresa detentora da margem de dumping 
mais elevada, a Comissão baseou o seu cálculo do nivel do prejuizo 
na margem média ponderada de uma cabeça de câmara comparável 
acompanhada da componente portátil associada e de uma UCC, de um 
PCO, de uma UIP ou de um PCG vendidos pela referida empresa. Esta 
margem elevou-se a 108,3%. 
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(38) Dado que o nivel de prejuízo estabelecido em conformidade excede 
as margens de dump i ng definitivas, os direitos criados base iam-se 
nas margens de dump Ing. 
(39) As Representações dos Estados-membros e da indústria comunitária 
referiram que, dando condições especiais ao mercado das câmaras de 
televisão, pode ser elevado o risco de que os direitos 
anti-dumping impostos sobre os sistemas de câmaras de televisão 
possam ser iludidos, tornando-se, assim, ineficazes. 
(40) 0 Conselho é de opinião que este caso particular requer especial 
atenção. É de notar que a Comissão deverá manter o mercado sob 
apertada vigilância com vista a prevenir quaisquer acções que 
possam destruir o efeito reparador deste direito anti-dumping. 
J. DIREITOS COM EFEITO RECTR0ACTIV0 
(41) Os produtores da Comunidade solicitaram a criação de direitos 
antidumping com efeito rectroactivo, alegando que os importadores 
tinham conhecimento de que os exportadores estavam a praticar 
dumping e que se verificaria um prejuizo importante causado por um 
dumpino esporádico sob a forma de importações em massa de câmaras 
de televisão durante um per iodo de tempo relativamente curto, 
anterior à criação dos direitos antidumping provisórios. 
(42) Na ausência de um dumping esporádico, não se Justifica a criação, 
neste caso, de direitos antidumping com efeito rectroactivo, tal 
como previsto no np 4 do artigo 13o_ do regulamento de base. Por 
conseguinte, o Conselho decidiu não criar direitos ant i dump i ng 
com efeito rectroactivo sobre os sistemas de câmara de televisão 
originários do Japão. 
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K. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS 
(43) Tendo em conta a importância das margens de dumping estabelecidas, 
bem como a gravidade do prejuizo causado aos produtores 
comunitários, o Conselho considera necessária a cobrança, na 
totalidade ou no montante mais elevado possível, dós montantes 
garantidos mediante a criação dos direitos antidumping 
provisórios sempre que os direitos definitivos sejam inferiores 
aos direitos provisórios. Deve proceder-se à cobrança definitiva 
dos direitos para todos os modelos de sistemas de câmara de 
televisão originários do Japão que não estão incluídos na lista 
constante do Anexo I do presente regulamento. 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1p 
1. É criado um direito antIdumping definitivo sobre as importações de 
sistemas de câmara de televisão classificados nos códigos NC 8525 30 99 
(Código Taric 8525 30 99*10), 8537 10 91 (Código Taric 8537 10 91*91), 
8537 10 99 (Código Taric 8537 10 99*91), 8529 90 98 (Código Taric 
8529 90 98*98), 8543 80 80 (Código Taric 8543 80 80*97), 8528 10 31 
, (Código Taric 8528 10 31*10) 8528 10 41 (Código Taric 8528 10 41*10), e 
8528 10 49 (Código Taric 8528 10 49*10) originários do Japão. 
2. Os sistemas de câmara de televisão podem ser constituídos por uma 
combinação das partes seguintes, importadas em conjunto ou 
separadamente: 
a) Uma cabeça de câmara com três sensores (dispositivos de captação 
CCD-charaed-coupled device - de 12 mm ou mais) com mais de 400 000 
pixels cada um que podem ser ligados a um adaptador na parte 
posterior e com uma especificação de relação sinal/ruído de, pelo 
menos, 55 decibéis (dB), com um ganho normal; numa peça única, com 
a cabeça de câmara e o adaptador no mesmo corpo ou separados; 
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b) Um visor (de 38 mm ou mais de diagonal); 
c) Uma estação amplificadora unidade de controlo de câmara (UCC) 
Iigada à câmara por um cabo; 
d) Um painel de controlo operacional (PCO) para controlo de câmaras 
(isto é, para ajustamento de cor, abertura da iris) de câmaras 
Individuais; 
e) Um painel de controlo geral (PCG) ou unidade de instalação 
principal (UIP) com indicação de câmara seleccionada, para 
visualização geral e para ajustamento de várias câmaras remotas. 
3. 0 direito não é aplicável a: 
a) lentes; 
b) gravadores de vídeo; 
c) cabeças de câmara com unidade de registo no mesmo corpo; 
d) câmaras profissionais que não podem ser utilizadas para 
radiodifusão; 
e) câmaras profissionais que figuram na lista do Anexo I. 
(Código Adicional Taric: 8786) 
4. Quando o sistema de câmara de televisão é importado com as lentes, o 
valor franco-fronteira comunitária utilizado na aplicação do direito 
ant idumping deve ser o valor dos sistemas de câmara de televisão sem 
as lentes. No caso deste valor não se encontrar especificado na 
factura, o importador deve declarar o valor das lentes no momento da 
introdução em livre prática, devendo igualmente apresentar os elementos 
de prova e as informações adequadas nessa ocasião. 
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5. O direito antidumping definitivo será cobrado à taxa de 96,8% do preço 
líquido franco-fronteira comunitária não desalfandegado (Código 
Adicional TARIC: 8744) com excepção das empresas abaixo mancionadas, 
para as quais as taxas serão as seguintes: 
Ikegami Tsushinki Co. Ltd 82,9%-Códlgo Adicional Taric 8741 
Sony Corporation 62,6%-Código Adicional Taric 8742 
Hitachi Denshi 52,7%-Código Adicional Taric 8743 
6. É aplicável a legislação em vigor relativa aos direitos aduaneiros. 
Artigo 2p 
Proceder-se-á à cobrança definitiva dos montantes garantidos através da 
criação de direitos ant idumping provisórios pelo Regulamento (CEE) np 
3029/93 da Comissão sobre os produtos que não constam do Anexo I do 
presente regulamento, às taxas dos direitos definitivos, com excepção da 
empresa Hitachi Denshi Ltd. relativamente à qual será cobrado um direito 
antidumping provisório de 49,9%. 
i 
Artigo 3p 
0 presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficiai das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
ANEXO I 
LISTA DOS SISTEMAS DE CÂMARA PROFISSIONAL QUE NÃO REÚNEM AS CARACTERÍSTICAS DOS SISTEMAS 
DE CÂMARA DE RADIODIFUSÃO E QUE NÃO SÃO ABRANGIDOS PELAS MEDIDAS 
DESIGNAÇÃO 
DA EMPRESA 
SONY 
\1KEGAMI 
UilTACHI CABEÇAS DE 
CÂMARA VISOR UNIDADE DE 
CONTROLO 
DA CÂMARA PAINEL DE 
CONTROLO 
OPERACIONAL UNIDADE DE 
CONTROLO 
PRINCIPAL* ADAPTADORES 
DE CÂMARAS 
DXC-M7PK 
DXC-M7P 
DXC-M7PH 
DXC-M7PK/1 
DXC-M7P/1 
DXC-M7PH/1 
DXC-327PK 
DXC-327PL 
DXC-327PH 
DXC-327APK 
DXC-327APL 
DXC-327AH 
DXC-537PK 
DXC-537PL 
DXC-537PH 
DXC-537APK 
DXC-537APL 
DXC-537APH 
EVW-537PK 
EVW-327PK 
HC-340 
HC-300 
HC-230 
HC-240 
HC-210 
SK-H5 
SK-H501 
DK-7700 
DK-7700SX 
HV-C10 
HV-C11 
HV-C10F 
Z-ONE (L) 
Z-ONE (H) 
Z-ONE 
Z-ONE A (L) 
Z-ONE A (H) 
Z-ONE A (F) 
Z-ONE A 
Z-ONE B (L) 
Z-ONE B (H) 
Z-ONE B (F) 
Z-ONE B 
Z-ONE B (M) 
Z-ONE B (R) 
FP-C10 (B) 
FP-C10 (C) 
FP-C10 (D) 
FP-C10 (G) 
FP-C10 (L) 
FP-C10 (R) DXF-3000CE 
DXF-325CE 
DXF-501CE 
DXF-M3CE 
DXF-M7CE 
DXF-40CE 
DXF-40ACE 
DXF-50CE 
VF15-21/22 
VF-4523 
GM-5 (A) 
GM-5-R2 (A) 
GM-5-R2 
GM-50 CCU-M3P 
CCU-M5P 
CCU-M7P 
MA-200/230 
RU--C1 (B) 
RU-C1 (D) 
RU-C1 
RU-C1-S5 
RU-C10ÍB) 
RU-C 10(C) 
RC-C1 
RC-C10 
RU-C 10 
RU-Z1 (B) 
RU-Z1 (C) 
RU-Z1 
RC-C11 RM-M7G 
RCU-240 CA-325P 
CA-325AP 
CA-325B 
CA-327P 
CA-537P 
CA-511 
CA-512P 
CA-513 
CA-340 
CA-300 
CA-230 
*) Também designada Unidade de instalação principal (UIP) ou painel de controlo geral (PCG) aioge 
ANEXO I 
LISTA DOS SISTEMAS DE CÂMARA PROFISSIONAL QUE NÃO REÚNEM AS CARACTERÍSTICAS DOS SISTEMAS 
DE CÂMARA DE RADIODIFUSÃO E QUE NÃO SÃO ABRANGIDOS PELAS MEDIDAS 
DESIGNAÇÃO 
DA EMPRESA CABEÇAS DE 
CÂMARA UNIDADE DE 
CONTROLO 
DA CÂMARA PAINEL DE 
CONTROLO 
OPERACIONAL UNIDADE DE 
CONTROLO 
PRINCIPAL* ADAPTADORES 
DE CÂMARAS 
HITACHI FP-C10(S) 
FP-C10 (V) 
FP-C10 (F) 
FP-C10 
FP-C10 A 
FP-C10 A (A) 
FP-C10 A(B) 
FP-C10 A (C) 
FP-C10 A (D) 
FP-C10 A(F) 
FP-C10 A (G) 
FP-C10 A(H) 
FP-C10 A(L) 
FP-C10 A(R) 
FP-C10 A(S) 
FP-C10 A (T) 
FP-C10 A(V) 
FP-C10 A(W) 
Z-ONE C (M) 
Z-ONE C (R) 
Z-ONE C (F) 
Z-ONE C 
{MATSUSHITA WV-F700 
WV-F700A 
WV-F700SHE 
WV-F700ASHE 
WV-F700BHE 
WV-F700ABHE 
WV-F700MHE 
WV-F350 
WV-F350HE 
WV-F350E 
WV-F350AE 
WV-F350DE 
WV-F350ADE 
WV-F500HE* 
yvc WV-VF65BE 
WV-VF40E 
WV-VF65BE 
WV-VF39E 
WV-VF65BE 
WV-VF40E 
WV-VF65BE* 
WV-VF40E* 
KY-35E 
KY-27ECH 
KY-19ECH 
KY-17FITECH 
KY-17BECH 
KY-F30FITE 
KY-F30BE WV-RC700/B 
WV-RC700/G 
WV-RC700A/B 
WV-RC700A/G 
WV-RC36/B 
WV-RC36/G 
WV-RC37/B 
WV-RC37/G 
WV-CB700E 
WV-CB700AE 
WV-CB700E* 
WV-CB700AE* 
WV-RC700/B* 
WV-RC700/G* 
WV-RC700A/B* 
WV-RC700A/G* 
VF-P315E 
VF-P550E 
VF-P10E 
VP-P115E 
VF-P400E 
VP-P550BE RM-P350EG 
RM-P200EG 
RM-P300EG 
RM-LP80E 
RM-LP821E 
RM-LP35U 
RM-LP37U WV-AD700SE 
WV-AD700ASE 
WV-AD700ME 
WV-AD250E 
WV-AD500E* 
KA-35E 
«A-B35U 
KA-M35U 
KA-P35U 
KA-27E 
KA-20E 
KA-P27U 
KA-P20U 
KA-B27E 
KA-B20E 
KA-M20E 
KA-M27E 
*) Também designada Unidade de instalação principal (UIP) ou painel de controlo geral (PCG) 
-f8 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 115 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-121-PT-C 
ISBN 92-77-67049-5 
Serviço das Publicações Oj&ciais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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