DIVULGAÇÃO DAS PARTES RELEVANTES DA DECISÃO DE FALÊNCIA E DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA NO RESPEITANTE AO PATRIMÓNIO DA ČESKOSLOVENSKÉ ÚVĚRNÍ DRUŽSTVO [UNIÃO DE CRÉDITO CHECOSLOVACA] (EM LIQUIDAÇÃO)

(2021/C 463/18)

Výzva k přihlášení pohledávky. Dodržte lhůty!

Výzva k předložení námitek ohledně pohledávky. Dodržte lhůty!

Invitation to lodge a claim. Time limits to be observed.

Invitation to oppose a claim. Time limits to be observed.

Покана за предявяване на вземания. Срокове, които трябва да бъдат спазени.

Покана за подаване на възражения по вземания. Срокове, които трябва да бъдат спазени.

Opfordring til anmeldelse af fordringer. Angivne frister skal overholdes.

Opfordring til at indgive bemærkninger til en fordring. Angivne frister skal overholdes.

Aufforderung zur Anmeldung einer Forderung. Fristen beachten!

Aufforderung zur Erläuterung einer Forderung. Fristen beachten!

Πρόσκληση για αναγγελία απαιτήσεως. Τηρητέες προθεσμίες.

Πρόσκληση υποβολής παρατηρήσεων για απαίτηση. Τηρητέες προθεσμίες.

Convocatoria para la presentación de créditos. ¡Plazos imperativos!

Convocatoria para la presentación de observaciones sobre créditos. ¡Plazos imperativos!

Kutse nõude esitamiseks. Kehtestatud tähtaegadest tuleb kinni pidada.

Kutse nõude vaidlustamiseks. Kehtestatud tähtaegadest tuleb kinni pidada.

Kehotus saatavan ilmoittamiseen. Noudatettavat määräajat.

Kehotus esittää saatavaa koskevia huomautuksia. Noudatettavat määräajat.

Invitation à produire une créance. Délais à respecter!

Invitation à présenter les observations relatives à une créance. Délais à respecter!

Poziv na prijavu tražbine. Rokovi kojih se treba pridržavati.

Poziv na osporavanje tražbine. Rokovi kojih se treba pridržavati.

Felhívás követelés benyújtására. Betartandó határidők.

Felhívás követelés megtámadására. Betartandó határidők.

Invito all’insinuazione di un credito. Termini da osservare.

Invito all’insinuazione di un credito. Termini da osservare.

Siūlymas pateikti reikalavimą. Reikalavimo pateikimo terminai.

Kvietimas paprieštarauti reikalavimui. Prieštaravimo pateikimo terminai.

Uzaicinājums iesniegt prasījumu. Termiņš, kas jāievēro.

Uzaicinājums apstrīdēt prasījumu. Termiņš, kas jāievēro.

Stedina għal preżentazzjoni ta’ talba. Termini li għandhom ikunu osservati.

Stedina għal oppożizzjoni ta’ talba. Termini li għandhom ikunu osservati.

Oproep tot indiening van schuldvorderingen. Let u op de termijn!

Oproep tot het maken van opmerkingen bij schuldvorderingen. Let u op de termijn!

Zaproszenie do wniesienia roszczenia. Obowiązują limity czasowe.

Zaproszenie do zgłaszania uwag dotyczących roszczeń. Obowiązują limity czasowe.

Aviso de reclamação de créditos. Prazos legais a observar!

Aviso de oposição a uma reclamação de créditos. Prazos legais a observar!

Invitație de a prezenta o creanță. Termenele trebuie respectate.

Invitație de a se opune unei creanțe. Termenele trebuie respectate.

Výzva na prihlásenie pohľadávky. Dodržte lehoty!

Výzva na predloženie námietok k pohľadávke. Dodržte lehoty!

Vabilo k prijavi terjatve. Roki, ki jih je treba spoštovati.

Vabilo k zavrnitvi terjatve. Roki, ki jih je treba spoštovati.

Anmodan att anmäla fordran. Tidsfrister.

Anmodan att motsätta sig en fordran. Tidsfrister.

Identificação do devedor: Československé úvěrní družstvo [União de Crédito Checoslovaca] (em liquidação), n.o de identificação da empresa: 649 46 851, com sede em Gočárova třída 312/52, Pražské Předměstí, 500 02 Hradec Králové, inscrita no registo comercial do Tribunal Regional de Hradec Králové, com a referência 1358 (a seguir designada por «devedor»)

Identificação do tribunal de insolvência e da sede do tribunal: Tribunal Regional de Hradec Králové, com sede em Československé armády 218, 500 03 Hradec Králové (a seguir designado por «tribunal de insolvência»)

Identificação do liquidatário: Lukáš Vlašaný, liquidatário, com sede em Vančurova 2904, 390 01 Tábor, n.o de identificação da empresa: 698 13 019 (a seguir designada por «liquidatário»)

Através deste extrato (a seguir designado por «extrato»), o liquidatário, na aceção da secção 370 da Lei n.o 182/2006 relativa à falência e aos procedimentos para a sua gestão (Lei da Insolvência), na sua versão alterada (a seguir designada por «Lei da Insolvência»), notifica que o tribunal de insolvência, nos termos da legislação checa, decidiu declarar a insolvência do devedor e a falência relativamente ao património do devedor, por decisão do Tribunal Regional de Hradec Králové de 19 de outubro de 2021, com a ref.a KSHK 35 INS 16182/2021-A-34/celk. 5.

Os créditos dos credores inscritos nas contas do devedor são considerados reclamados. Os credores serão individualmente notificados desse facto no prazo de 60 dias a contar da declaração de insolvência.

Os credores com sede estatutária, administração central, domicílio ou residência habitual num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu são notificados em checo pelo liquidatário, em conformidade com a secção 373(2) da Lei da Insolvência (a seguir designada por «notificação»).

Qualquer credor que pretenda contestar o montante ou a natureza do seu crédito, tal como indicado na notificação, pode, no prazo de quatro meses a contar da data da declaração de insolvência (ou seja, até 21 de fevereiro de 2022), apresentar uma objeção por escrito ao liquidatário. Se não o fizer, o credor estará a dar o seu assentimento implícito ao teor da notificação. No prazo de três meses a contar da publicação do extrato da decisão de declaração de insolvência no Jornal Oficial da União Europeia, o credor pode apresentar uma objeção declarando que não recebeu qualquer notificação do liquidatário. A objeção deve indicar o montante do crédito sobre o devedor na data da declaração de insolvência relativamente ao património do devedor. A objeção deve ser acompanhada de cópias autenticadas de qualquer documentação que confirme o montante alegado, a data de contração e a natureza do crédito e, em especial, se o crédito é um crédito sobre a massa insolvente (secção 168 da Lei da Insolvência), se é equivalente a um crédito sobre a massa insolvente (secção 169 da Lei da Insolvência), se é um crédito com direito de liquidação com base numa garantia, se é um crédito garantido de outro modo ou se é um crédito subsidiário (secção 172(2) da Lei da Insolvência), e deve indicar qualquer reserva de propriedade.

Os credores que tenham a sua sede social, administração central, domicílio ou residência habitual num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu podem, nos termos da secção 373(4) da Lei da Insolvência, apresentar uma objeção numa língua oficial desse Estado. No caso referido na secção 373(4), primeiro período, da Lei da Insolvência, a objeção deve ter o título em checo «Podání námitky proti výši pohledávky» [apresentação de uma objeção relativamente ao montante de um crédito]. No caso referido na secção 373(4), segundo período, da Lei da Insolvência, a objeção deve ter o título em checo «Přihláška pohledávky» [declaração de crédito]. Se o conteúdo da objeção for claro para o liquidatário, este deve tê-la em conta, mesmo que não apresente o título exigido. Não pode ser exigido ao liquidatário que tenha em conta uma objeção subsequente, a menos que seja claro que esta foi apresentada em tempo útil à autoridade responsável pela sua apreciação. O liquidatário pode exigir que o credor apresente uma tradução da objeção em língua checa.

Lukáš Vlašaný, liquidatário

Československé úvěrní družstvo [União de Crédito Checoslovaca] (em liquidação)