PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/6

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2017/C 66/06)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA A PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE GÁS NATURAL E A EXTRAÇÃO DE GÁS NATURAL NA ZONA DE «PIŁA»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

1. Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira (Boletim Legislativo (Dziennik Ustaw) de 2016, rubrica 1131)

2. Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171)

3. Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministerstwo Środowiska (Ministério do Ambiente) Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia Tels. +48 223692449, +48 223692447; fax +48 223692460 Endereço do sítio web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1) Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar:

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de gás natural e a extração de gás natural na zona de «Piła», blocos de concessão 146 e 147.

2) Zona em que as atividades serão realizadas:

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

Ponto n.o X [PL-1992] Y [PL-1992] 1 583 341,110 378 925,810 2 572 026,540 378 791,780 3 572 856,780 349 419,600 4 580 980,150 332 427,200 5 601 193,830 333 133,140 6 600 818,160 345 067,120

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 942,19 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nos distritos e municípios seguintes:

Província de Zachodniopormorskie

Distrito de Wałcz: município de Wałcz (3,92 % da zona);

Província de Wielkopolskie

Distrito de Złotów: município de Krajenka (2,00 %);

Distrito de Piła: municípios de Szydłowo (18,55 %), Piła (10,89 %), Kaczory (13,90 %), Wysoka (0,40 %), Miasteczko Krajeńskie (7,38 %), Białośliwie (3,50 %) e Ujście (9,32 %);

Distrito de Czarnków-Trzcianka: municípios de Trzcianka (9,50 %) e Czarnków (0,14 %);

Distrito de Chodzież: cidade de Chodzież (0,25 %), municípios de Chodzież (10,09 %), Margonin (1,37 %) e Szamocin (8,69 %);

Distrito de Wągrowiec: município de Gołańcz (0,09 %).

O objetivo das atividades a realizar nas formações pérmicas é proceder à documentação e à extração de jazidas de gás natural na zona acima descrita.

3) Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 16h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 91 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. O número de propostas e os nomes dos proponentes serão apresentados numa reunião pública do Comité de Avaliação das Propostas, no prazo de 14 dias após o termo do prazo previsto para a apresentação de propostas.

4) Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011:

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, pontos 1 e 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O Comité de Avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

30 % — capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, e nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 25 % — capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, de organização, logísticos e humanos; 20 % — âmbito e calendário das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou operações de extração mineira propostas; 10 % — experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da vida e da saúde humana e animal e a proteção do ambiente; 10 % — a tecnologia proposta para a realização das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; 5 % — âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva entre as propostas em causa.

5) Âmbito mínimo das informações geológicas:

Dados sobre a concessão nome da zona: Piła localização: em terra; blocos de concessão 146 e 147 Tipo de jazida convencional e não convencional de gás natural Níveis estruturais Cenozoico Zechstein + Mesozoico Carbónico + Rotliegend Sistemas petrolíferos I — convencionais II — não convencionais Rochas-fonte I — argilites e argilas do Carbónico II — argilites e argilas do Carbónico Rochas-reservatório I — grés do Rotliegend II — grés do Rotliegend Rochas vedantes I — evaporitos do Zechstein II — sedimentos argilosos + água capilar Espessura dos depósitos de cobertura I — 4 500 -4 900 m II — 4 900 -5 100 m Tipo de armadilha I — estrutural II — estratigráfica Jazidas identificadas na proximidade (GN — gás natural) I — jazidas na parte menos profunda da bacia (2 500 -3 500 m) Grodzisk Wielkopolski (GN)— descoberta em 1976; explorada em 1978-2004; produção cumulada (27 anos): 1 966,65 milhões de m3 Radlin (GN)— descoberta em 1986; produção cumulada (24 anos): 7 843,55 milhões de m3; produção em 2015: 178,94 milhões de m3; reservas e recursos: 3 226,45 milhões de m3 (industriais: 1 442,23 milhões de m3) Paproć (GN)— descoberta em 1985; produção cumulada (28 anos): 4 230,4 milhões de m3; produção em 2015: 182,45 milhões de m3; reservas e recursos: 3 438,80 milhões de m3 (industriais: 3 228,63 milhões de m3) Młodasko (GN)— descoberta em 1985; produção cumulada (24 anos): 451,9 milhões de m3; produção em 2015: 27,28 milhões de m3; reservas e recursos: 44,10 milhões de m3 (industriais: 43,86 milhões de m3) II — não foi descoberto gás compacto no Rotliegend Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) 1977 Czarnków-Poznań-Strzelno 2D (Tesouro Público) 1979 Piła-Bydgoszcz 2D (Tesouro Público) 1982 Bydgoszcz 2D (Tesouro Público) 1982-1984 Wałcz-Gołańcz 2D (Tesouro Público) Poços de referência e de correlação (TVD) poços de referência: Piła IG-1 (5 482 m) poços de correlação: Złotów 2 (4 845 m)

6) Data de início das atividades:

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7) Condições de adjudicação da concessão, designadamente no que se refere ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e, sempre que se justifique, ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 2, da mesma Lei:

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a ausência de conformidade com as condições previstas na concessão e destinada a financiar o encerramento das atividades de extração mineira, caso a concessão chegue ao seu termo, seja retirada ou deixe de ser válida. Esta garantia deve ser constituída para o período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira.

8) Âmbito mínimo das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou operações de extração mineira:

O programa mínimo de atividades geológicas propostas para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Duração da fase I: 12 meses

Âmbito: nterpretação e análise de dados geológicos de arquivo

Duração da fase II: 12 meses

Âmbito: realização de estudos sísmicos 2D (100 km)

Duração da fase III: 24 meses

Âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

Duração da fase IV: 12 meses

Âmbito: análise dos dados obtidos

9) Prazo da concessão a adjudicar:

O prazo da concessão é de 10 anos, incluindo:

— uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

— uma fase de extração, a contar da data em que é obtida uma decisão de investimento.

10) Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas:

A execução do programa de trabalho da concessão não deve infringir os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa a necessidade de cumprimento de outros requisitos estabelecidos na legislação, nomeadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, e de requisitos em matéria de uso do solo, proteção do ambiente, terrenos agrícolas e florestas, natureza, recursos hídricos e resíduos.

O exercício das atividades de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos deve ter em conta as limitações decorrentes da diversidade de medidas de conservação da natureza, cujo mapa pode ser consultado no sítio web da Direção-Geral para a Proteção do Ambiente (http://geoserwis.gdos.gov.pl).

11) Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O modelo de acordo figura em anexo.

12) Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Piła» durante o período de base de cinco anos é de 200 234,22 PLN (por extenso: duzentos mil duzentos e trinta e quatro zlótis e vinte e dois groszes) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para fins de prospeção e pesquisa de minérios está indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados cumulativamente para o período compreendido entre a data de celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

13) Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes:

1. As propostas devem indicar: 1) o nome (firma) e a sede social do proponente; 2) o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; 3) o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; 4) o objetivo, o âmbito e a natureza das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou operações de extração mineira, bem como informações sobre as atividades a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; 5) um calendário anual das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, e o âmbito de tais atividades; 6) o âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; 7) os direitos do proponente sobre a propriedade imobiliária (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; 8) uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; 9) a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; 10) o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; 11) a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, garantindo a segurança das operações, a proteção da vida e da saúde humana e animal e a proteção do ambiente; 12) as capacidades técnicas, respetivamente para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, de organização, logísticos e humanos; 13) as capacidades financeiras que oferecem uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, e nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 14) a tecnologia proposta para a realização das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou operações de extração mineira; 15) o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; 16) a forma proposta de constituição da garantia, conforme previsto no artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; 17) se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, deve ainda incluir: a) os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; b) o operador; c) as percentagens de participação nos custos das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, propostas no acordo de cooperação.

2. As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

3. Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes: 1) elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; 2) prova de constituição de um depósito; 3) uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; 4) anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; 5) compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; 6) dois exemplares do projeto de operações geológicas.

4. Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais.

5. Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devem ser anexados às propostas e que foram redigidos pela autoridade adjudicante.

6. Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

7. As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

8. As propostas apresentadas após o termo do prazo para a apresentação de propostas serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14) Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento:

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas, na conta n.o 93 1010 1010 0006 3513 9120 0000 do Ministério do Ambiente — NBP O/O Varsóvia.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1) Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um Comité de Avaliação das Propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, bem como de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, estão abertos a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2) Esclarecimentos adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim Informativo Público), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3) Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio web do Boletim Informativo Público do Ministério do Ambiente (www.bip.mos.gov.pl) e junto do Departament Geologii i Koncesji Geologicznych (Departamento de Geologia e Concessões Geológicas)

Ministerstwo Środowiska (Ministério do Ambiente) ul. Wawelska 52/54 00-922 Varsóvia POLÓNIA Tel. +48 223692449 Fax: +48 223692460