N? C 71/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
Parecer sobre o 179 Relatório sobre a política de concorrência 
(89/C 71/07) 
Em 25 de Maio de 1988, e em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comissão decidiu consultar o Comité 
Económico e Social sobre o 17? Relatório sobre a política de concorrência. 
Em 4 de Janeiro de 1989, a Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, 
encarregada de preparar os trabalhos do Comité na matéria, adoptou o seu parecer com base 
no relatório do relator, Roger Ramaekers. 
A Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, 
encarregada de elaborar um parecer complementar, adoptou o seu parecer em 19 de Julho 
de 1988 com base no relatório de Paul Broicher. 
Na 262? sessão plenária (reunião de 26 de Janeiro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou, por 40 votos a favor e 6 abstenções, o parecer seguinte. 
1. Introdução 
1.1. No seu 17? Relatório, a Comissão inicia a sua 
síntese sobre a política de concorrência em 1987 pelas 
seguintes palavras (*): 
«A realização do mercado interno deve levar a 
Comissão a definir a política de concorrência que 
melhor permita beneficiar desta realização quer as 
empresas, quer os consumidores da Comunidade.» 
1.2. Considerando que a política de concorrência 
prosseguida pela Comissão deve constituir um verda­
deiro instrumento da política económica e social adop­
tada à escala comunitária, o Comité estima que, nas 
vésperas do Mercado Único, se impõe um esforço de 
clarificação dos conceitos e dos objectivos que lhe são 
inerentes, tendo em vista precisar efectivamente a sua 
contribuição no âmbito de uma política mais global, a 
fim de poder beneficiar, de futuro, do melhor apoio 
possível da parte dos Estados-membros. 
Considerando, além disso, que este 17? Relatório dá 
uma excelente perspectiva da filosofia da Comissão, 
o Comité pretende aproveitar esta oportunidade para 
formular uma série de observações acerca de política 
de concorrência, tomando como ponto de referência 
não só a vontade expressa pela Comissão de definir uma 
verdadeira política de concorrência (!), mas também a 
importância, no plano da democracia, da elaboração 
dessa política, dadas as mediações socioeconómicas e 
políticas a ter em conta. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité considera que a política de concorrên­
cia constitui um elo importante entre a indústria, os 
trabalhadores e os consumidores. Sublinha também que 
é extremamente importante poder dispor de uma gestão 
contínua a previsível da política de concorrência. 
(!) Comissão das Comunidades Europeias, « 17? Relatório sobre 
a política de concorrência », p. 14. 2.1.1. Além disso, é imprescindível que o mercado 
comunitário, e mais ainda o mercado único de 1992, 
permaneça um mercado aberto onde a concorrência se 
exerça livremente, não só entre empresas da Comuni­
dade, mas também entre empresas comunitárias e 
empresas estrangeiras desde que estas respeitem as nor­
mas do Acordo geral sobre as tarifas aduaneiras e o 
comércio (GATT). A este respeito, o Comité é de opi­
nião que uma maior « reciprocidade » nas trocas comer­
ciais deve ser entendida mais como uma equivalência 
das restrições recíprocas do que como uma identidade 
destas mesmas restrições e que, de qualquer modo, a 
Comunidade deverá abster-se de ter uma política de 
comércio externo demasiado prudente. Além disso, o 
Comité exprime a sua profunda decepção perante as 
conclusões da conferência de Montreal sobre o GATT, 
visto hipotecarem os resultados das negociações de 
Genebra, fazendo correr o risco de consequências nega­
tivas no desenvolvimento da concorrência e na coorde­
nação do processo de aumento das trocas comerciais a 
nível mundial. 
2.1.2. A realização do mercado interno pressupõe 
também uma melhoria das condições de trabalho na 
Comunidade, baseada numa política social que impeça 
qualquer concorrência desleal neste domínio. 
2.1.3. Além do mais, o Comité observa que, desde 
há vários anos(2), por ocasião de cada parecer formu­
lado pelo Comité, tem este vindo a insistir na necessi­
dade da adopção do regulamento sobre as concen­
trações a nível comunitário (16? Relatório, n? 38 e 39). 
«A política das concentrações desempenha com efeito 
um papel crucial na manutenção de uma estrutura 
competitiva da nossa indústria» (17? Relatório, BI, 
ponto 5.1). Nestas condições, o Comité confirma o seu 
ponto de vista e lamenta que o regulamento em causa 
não tenha sido adoptado pelo Conselho. 
(2) Parecer do Comité sobre o 16? Relatório sobre a política de 
concorrência (JO n? C 35 de 8. 2. 1988) e sobre os controlos 
das concentrações (JO n? C 208 de 8. 8. 1988). 
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2.2. É certo que, desde há alguns anos, a política de 
concorrência da Comissão tem vindo a sofrer alterações 
significativas. E se é verdade que se tornou efectiva­
mente mais intervencionista, a própria Comissão 
admite haver ainda « muito a fazer neste domínio» (*). 
Embora compreendendo plenamente que a base de polí­
tica de concorrência assenta, em certa medida, em parti­
cular na ausência de aplicação do regulamento sobre 
as concentrações, numa série de decisões in specie do 
Tribunal de justiça que interpretam designadamente os 
artigos 85? e 869 do Tratado, o Comité é de opinião 
que a programação dos objectivos a atingir obedece 
com frequência a um critério similar. Sem menosprezar 
os progressos realizados pela Comissão, e especialmente 
pela DG IV, nestes últimos anos, o Comité pensa que 
se poderiam, a priori, ter obtido melhores resultados se 
estes mesmos objectivos se inscrevessem numa política 
mais precisa, previamente exposta e ratificada por 
outras instâncias comunitárias, e isto por razões quer 
de transparência quer de segurança jurídica. 
2.3. Esta falta de rigor na realização de uma verda­
deira política de concorrência pode de certo modo 
reflectir-se, na prática, nas diferenças de preços de 
determinado bem ou serviço verificadas entre países 
membros. A própria Comissão faz questão de reconhe­
cer que tais diferenças de preços « constituem um indica-
tor particularmente útil» sempre que se trate de avaliar 
a eficiência económica da política de concorrência (2). 
Pela leitura dos resultados dos estudos realizados pelo 
EUROSTAT e baseados numa classificação harmoni­
zada dos modelos de consumo (paridade do poder de 
compra), verifica-se com surpresa que o importante 
diferencial de preços observável em 1975 (quer líquidos 
do imposto, quer com todos os impostos incluídos) 
apenas sofreu uma ligeira redução no espaço de dez 
anos(3). 
2.4. Além disso, é inquietante observar que, em cer­
tos sectores onde, segundo a própria Comissão, as 
barreiras formais às trocas intracomunitárias são mais 
marginais, isto é, mais próximas do ideal de 1992, os 
efeitos de um aumento da concorrência nem sempre se 
fizeram sentir. São demasiadas as práticas comerciais 
que, pelas diferenças de preços verificadas para o 
mesmo produto vendido nos diversos mercados nacio­
nais, são testemunho duma segmentação considerável 
do mercado, imcompatível com uma concorrência sadia 
e verdadeiramente comunitária. 
2.5. Se é evidente que actualmente as diferenças de 
fiscalidade indirecta (IVA e impostos sobre o consumo) 
entre países, sobre as mesmas categorias de produtos, 
contribuem, de certo modo, para manter diferenças de 
preços consideráveis, estudos (3) feitos revelam contudo 
que essas diferenças de fiscalidade só representam cerca 
(*) Comissão das Comunidades Europeias, « 179 Relatório sobre 
a política de concorrência», p. 18, ponto 14. 
(2) Économie Européenne, n9 35, Março de 1988, 1992, La nou-
velle économie européenne, p. 126. 
(3) Idem, p. 130. de um quarto da dispersão de preços observada. Três 
quartos dessa disparidade resultam de outros factores, 
inerentes, em grande parte, à situação concorrencial 
(concentrações, acesso ao mercado, etc). 
2.6. Se bem que consciente da dificuldade em deter­
minar a dispersão « natural» dos preços em vigor num 
espaço comunitário perfeitamentre integrado, o Comité 
chama, no entanto, a atenção para uma das conclusões 
tiradas pelo relatório Cecchini com base na dispersão 
de preços observada entre um país membro e a média 
dos outros países membros relativamente a uma amos­
tragem de bens duradouros determinados (4). A nível 
comunitário, ela é, com efeito, duas vezes superior à 
verificada num único Estado, o que põe em evidência 
o enorme potencial de utilização mais racional dos 
recursos comunitários. 
Por conseguinte, com base nas observações que prece­
dem, o Comité considera que è razoável pensar-se que 
numerosos factores continuarão a alimentar as dife­
renças de preços de país para país, mesmo depois da 
supressão das principais barreiras não pautais. 
Por isso mesmo, tendo em vista uma definição clara e 
precisa dos conceitos ligados à política de concorrência, 
e no intuito precisamente de realizar os ganhos espe­
rados para as empresas e para os consumidores da 
Comunidade, o Comité é de opinião que a Comissão 
deveria agora envidar esforços políticos e mediáticos 
da mesma envergadura dos que foram desenvolvidos a 
propósito da realização do grande Mercado Interno. 
2.7. Até à data, a Comissão parece ter de algum 
modo esquecido a complementaridade destas duas per­
spectivas. Uma política de concorrência cujos elementos 
essenciais ficassem demasiado afastados das verdadei­
ras preocupações do cidadão europeu perderia, além 
do mais, toda a credibilidade quanto ao papel que teria 
na realização de um verdadeiro Mercado Interno. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Para realizar estes objectivos deveras difíceis, a 
Comissão deveria dotar-se, na medida do possível, dos 
meios necessários para poder acompanhar permanente­
mente a evolução estrutural dos principais sectores da 
economia europeia e mundial. 
3.2. Só a partir de informações sobre uma realidade 
tão instável e complexa como a de uma economia que 
se mundializa e se reestrutura constantemente, poderá 
a Comissão aplicar, com mais oportunidade e método, 
as grandes linhas de uma política de concorrência. 
3.3.1. Esta deveria precisar, designadamente, a priori 
e por sector, os critérios necessários para melhor definir 
o limiar a partir do qual um poder económico se torna 
(4) Idem, p. 131. 
N? C 71/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
excessivo, quer em relação ao mercado interno, quer 
em relação aos mercados mundiais, visto não ser evi­
dente que os efeitos de dimensão sejam os mesmos i1). 
3.3.2. Além disso, se, por razões de concorrência 
internacional, houvesse que permitir a constituição de 
grupos susceptíveis, pelo seu poder, de inflectir a con­
corrência interna, isso deveria processar-se transparên­
cia, de modo a que as Instituições europeias responsá­
veis pudessem desempenhar o seu papel. 
3.3.3. Do mesmo modo, o Comité gostaria que a 
Comissão extraísse todas as consequências da decisão 
do Tribunal de justiça que estatuiu que os acordos entre 
empresas de países terceiros não escapam às regras da 
concorrência na medida em que os seus efeitos sejam 
susceptíveis de ter repercussões no mercado comum. 
3.4. O Comité nota que ficarão em breve concluídos 
os trabalhos relativos è elaboração de um guia de 
aplicação das regras comunitárias de concorrência pelos 
tribunais nacionais. 
O Comité convida a Comissão a propor, com base neste 
trabalho, medidas concretas susceptíveis de melhorar e 
harmonizar os processos existentes relativos à aplicação 
das regras de concorrência comunitária pelos tribunais 
nacionais. 
3.5. De igual modo, a evolução da política agrícola 
comum conduz a Comunidade Europeia a alterar sensi­
velmente a sua posição sobre a política de auxílios, 
nomeadamente com a instituição das ajudas ao rendi­
mento. Esta evolução terá influência nas condições de 
concorrência, pelo que o Comité solicita informações 
sobre este assunto no âmbito do 189 relatório sobre a 
política de concorrência. 
3.6. Os auxílios concedidos pelos Estados-membros 
podem encontrar simultaneamente o seu enquadra­
mento e o seu limite na necessidade eventual de ter em 
conta as dificuldades de empresas, sectores ou regiões. 
Também nestes casos, a arbitragem entre os interesses 
dos parceiros económicos e sociais deverá fazer-se com 
clareza, segundo critérios que não têm necessariamente 
que ser os mesmos por sector e por região. 
3.6.1. Se é evidente que a filosofia seguida pela 
Comissão em matéria de auxílios para fins regionais 
evolui favoravelmente, haverá não obstante que tomar 
(*) Ver parecer CES sobre as operações de concentrações, (JO 
n?C208de8. 8. 1988). em consideração as solidariedades legítimas que se esta­
beleceram. O Comité regozija-se por a Comissão ter 
logrado definir um critério para delimitar as regiões (a 
saber: aquelas cujo produto interno bruto por habitante 
não ultrapasse 75% da média comunitária) às quais 
pode ser concedido um apoio intensivo no âmbito da 
política regional, na acepção do n9 3, alínea a), do 
artigo 92? do Tratado CEE. 
3.6.2. Em virtude da grande disparidade de situações, 
o Comité considera que os critérios acima referidos 
devem ser apropriados, não niveladores e aplicados 
de concerto com os parceiros sociais interessados. Na 
perspectiva dos países membros de economia mais 
forte, convém sublinhar o facto positivo de o Tribunal 
de justiça lhes conceder igualmente a possibilidade de 
promoverem, com equidade, o desenvolvimento regio­
nal. Só por esta via se garantirá aos Estados-membros 
o direito a desenvolver as regiões desfavorecidas e se 
estabelecerão as condições que lhes permitam assumir 
essa responsabilidade perante os cidadãos. Todavia, 
esta perspectiva não deverá obstar aos esforços comuni­
tários, a concentrar nas regiões mais débeis no plano 
económico. 
3.6.3. Em matéria de eficácia do desenvolvimento 
regional, a Comissão não pode ter qualquer interesse em 
tratar o conjunto dos investimentos em pé de igualdade. 
Sempre que as regiões que devam beneficiar de uma 
ajuda são tributárias de investimentos orientados para 
a criação e manutenção de postos de trabalho, é conve­
niente escalonar a intensidade autorizada das ajudas 
em função, antes do mais, do seu efeito de criação de 
emprego. Só por esta via se poderá esperar suprir, a 
longo prazo, o atraso verificado nas regiões rurais 
pouco desenvolvidas. 
3.7. De qualquer modo, há que velar permanente­
mente por que o jogo do mercado se desenvolva tendo 
em conta os interesses dos consumidores e dos meios 
socioeconómicos. 
3.7.1. É por isso que o Comité considera que se a 
Comissão, por preocupação de eficácia, quer desenvol­
ver um número cada vez maior de acções preventivas 
neste domínio, devrá aperfeiçoar e multiplicar os índices 
de preços. Uma disparidade excessiva de preços para 
um mesmo produto constitui o sinal mais eloquente e 
mais rápido de um fracasso da concorrência num dos 
estádios do circuito económico. 
3.7.2. O Comité sublinha a importância de estabele­
cer um diálogo com as empresas e sectores interessados 
a respeito da interpretação desses índices de preços, a 
fim de poder formular pareceres motivados destinados 
às instâncias que têm a cargo a execução da política de 
concorrência. 
3.8. Até 1992, são sobretudo os preços dos bens e 
serviços de consumo corrente que deverão ser objecto 
de especial atenção. A sua disparidade excessiva corre 
o risco de lançar no descrédito todas as declarações e 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 71/25 
políticas que convergem para a criação do Mercado do quotidiano tal qual o vivem os consumidores, os 
Único. O Mercado comum não escapará ao veredicto trabalhadores e as empresas da Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre: 
— a proposta de decisão do Conselho que prorroga a recolha de informações sobre as 
actividades dos transportadores que participam nos transportes marítimos de linha em 
certas zonas de exploração, e 
— a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 78/774/CEE relativa às actividades 
de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos. 
(89/C 71/08) 
Em 23 de Dezembro de 1988, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, 
ao abrigo do n? 2 do artigo 84 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
sobre as propostas supramencionadas. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos do Comité 
nesta matéria, adoptou o parecer em 11 de Janeiro de 1989, sendo relator Francis 
J. Whitworth. 
Na 262? reunião plenária (sessão de 25 de Janeiro de 1989) o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. A Decisão do Conselho 78/744/CEE (*) de 19 de 
Setembro de 1988, tomada com fundamento no n? 2 do 
artigo 84 do Tratado CEE, estabeleceu um sistema de 
informação em virtude do qual todos os Estados-mem-
bros podiam recolher informações sobre as actividades 
das frotas mercantes de países terceiros cujas práticas 
fossem consideradas lesivas dos interesses das marinhas 
mercantes dos Estados-membros. A Decisão precei­
tuava que em data futura o Conselho determinaria a 
que frotas de países terceiros se haveria de aplicar 
conjuntamente o sistema de informação, e qual o tipo 
de informação a recolher. 
1.2. Em 19 de Dezembro de 1978 o Conselho adop­
tou a Decisão relativa à recolha de informações sobre 
as actividades dos transportadores que participam nos 
transportes marítimos de linha em certas zonas de 
exploração (79/4/CEE) (2). Esta Decisão constituía uma 
(!) JOn?L285 de 21. 9. 1978, p. 35. 
(2) JOn?L5de9. 1. 1979, p. 31. medida de aplicação do esquema de informação às 
actividades dos transportadores que participavam em 
linhas de transportes comerciais de carga marítima 
entre a Comunidade e a África Oriental e a América 
Central. A necessidade de estabelecer e pôr em prática 
o esquema foi na altura plenamente aprovada pelo 
Comité (3) (4), seguindo-se aliás à apresentação de um 
relatório de iniciativa anterior sobre problemas de 
transporte nas relações com os países do bloco de 
Leste (5). 
(3) JO n? C 269 de 12. 11. 1978, p. 56. 
(4) JO n? C 105 de 26. 4. 1979, p. 21. 
(5) JO n? C 59 de 8. 3. 1978, p. 10.