6. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 56/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela quinta vez a Directiva 76/ 
768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros referentes aos produtos 
cosméticos 
(89/C 56/01) 
Em 1 de Julho de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 1009 A do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
do Comité nesta matéria, elaborou o parecer em 29 de Novembro de 1988, com base no 
relatório de Georges Proumens. 
O Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer na 261? sessão plenária, reunião 
de 14 de Dezembro de 1988, por unanimidade. 
O Comité tomou conhecimento da presente proposta e 
considera que a mesma é inoportuna e inadequada, 
devendo ser alterada. 
1. Observações na generalidade 
1.1. A indústria dos produtos cosméticos é complexa 
e altamente técnica. A Directiva anterior 76/768/CEE e 
as quatro alterações entretanto introduzidas definem o 
quadro desta indústria de forma a permitir que o Con­
selho cumpra as obrigações que lhe são conferidas nos 
termos do Acto Único Europeu. 
1.2. Na fase actual, existe já, por aplicação do 
artigo 99 da Directiva 76/768/CEE, um Comité para a 
adaptação ao progresso técnico, que funciona de modo 
satisfatório quer para os Estados-membros, quer para 
a indústria. 
1.3. Este Comité de tipo regulamentar é, com efeito, 
composto por representantes dos Estados-membros, os 
quais votam por maioria qualificada. 
Quando os membros do referido Comité são favoráveis 
às medidas propostas pela Comissão, esta deve adoptá-
-las. 
Se o Comité para a adaptação defender uma posição 
diversa, a Comissão deverá deferir a decisão ao Con­selho de ministros, que adoptará tais medidas por maio­
ria qualificada. 
Em ambos os casos, são afinal os Estados-membros 
quem toma as decisões. 
1.4. A presente proposta suprime este Comité para 
a adaptação ao progresso técnico, substituindo-o por 
um Comité Consultivo cujas modalidades de trabalho 
são definidas pelo n9 3 do artigo 19 da proposta, que 
altera o artigo 109 
1.5. Vai-se, pois, substituir um Comité cuja base de 
trabalho é a concertação e o diálogo por um outro 
Comité puramente consultivo que deixa, afinal, à 
Comissão uma grande margem de acção. 
1.6. O Comité considera que a defesa dos interesses 
da indústria, dos respectivos trabalhadores e dos consu­
midores deverá manter-se nas mãos dos representantes 
dos Estados-membros nas condições previstas no proce­
dimento III. Além disso, o actual sistema do Comité de 
adaptação prevê uma fase de trabalhos preparatórios a 
cargo de um « Grupo de trabalho ad boc » onde estão 
representados todos os interesses em presença (autori­
dades dos Estados-membros, consumidores e produ­
tores). 
N? C 56/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 89 
2. Considerações de natureza jurídica 
2.1. A Comissão refere-se, de facto, à Decisão do 
Conselho 87/373/CEE, de 13 de Julho de 1987 í1), e 
baseia-se no artigo 100? A do Tratado. 
2.2. Contudo, a Comissão não tem em conta o ter­
ceiro considerando daquela Decisão, o qual recomenda 
que não sejam afectadas as modalidades de execução 
das competências da Comissão contidas em actos ante­
riores à sua entrada em vigor. 
2.3. Subsidiariamente, há a observar que o Conselho 
recusou transformar em disposições jurídicas vinculati­
vas os meios a utilizar para o exercício das competências 
de execução conferidas à Comissão. 
2.4. É importante salientar que o Parlamento Euro­
peu manifestou, aliás, hostilidade relativamente à Deci­
são de 13 de Julho de 1987. 
(!) JOn?L197del8. 7. 1987. 
1. OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE 
A situação actual no que respeita à eliminação de 
resíduos — especialmente de resíduos perigosos — 
í1) JO n? C 295 de 19. 11. 1988, p. 8. Tal hostilidade traduziu-se na apresentação, no Tribu­
nal de justiça, de um recurso de anulação com base no 
artigo 173? do Tratado. 
3. Observações na especialidade 
3.1. A ficha de impacto é ambígua quando refere o 
interesse da indústria em que se acelerem os procedi­
mentos e sugere que o Comité Consultivo possa consti­
tuir uma solução a esse respeito. 
Se é verdade que a indústria considera desejável uma 
aceleração dos procedimentos, ela não está, no entanto, 
minimamente convencida de que o Comité Consultivo 
seja o instrumento adequado para tal. 
3.2. Em última instância, o Comité interroga-se 
sobre as razões pelas quais a Comissão não examinou 
as diversas variantes da Decisão do Conselho de 13 de 
Julho de 1987 a que se refere, para propor, por exemplo, 
a variante a) do procedimento III, que poderia ser 
aceitável. 
constitui, também na Europa, motivo de preocupação. 
Tal como refere a Comissão na exposição de motivos 
dos seus projectos de directiva, a correspondente infra-
-estrutura comunitária só tem actualmente capacidade 
para tratar, em condições de não poluição do ambiente, 
metade dos resíduos produzidos. Razão por que são, 
por exemplo, cada vez mais frequentes os problemas Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre 
— a proposta de directiva do Conselho que modifica a Directiva 74/442/CEE relativa aos 
resíduos, e 
— a proposta de directiva do Conselho relativa aos resíduos perigosos (*) 
(89/C 56/02) 
Em 26 de Setembro de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos 
do artigo 100? A do Tratado CEE, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas 
supramencionadas. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 29 de Novembro de 1988, sendo relator 
Klaus Boisserée. 
Na 261? sessão plenária (reunião de 14 de Dezembro de 1988), o Comité adoptou, por 
unanimidade, o seguinte parecer.