Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente»

(98/C 180/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente ();

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 17 de Junho de 1997, de consultar o Comité das Regiões na matéria, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 11 de Junho de 1997, de incumbir a Comissão 5 «Ordenamento do Território, Energia e Ambiente» da elaboração do parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 300/97 rev.), adoptado pela Comissão 5, em 13 de Outubro de 1997 (relator: J. Asselborn),

adoptou, na 22ª reunião plenária, de 12 e 13 de Março de 1998 (sessão de 12 de Março), o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A Agência foi instituída pelo Regulamento (CEE) nº 1210/90 (), de 7 de Maio de 1990.

1.2. Foi só a partir de 1993 que a Agência, cuja sede é em Copenhaga, começou a funcionar em pleno, com um orçamento anual de 16,7 milhões de ECU e cerca de 60 funcionários.

1.3. A Agência está aberta aos países da União Europeia e aos países da AECL/EFTA (Noruega, Islândia e Liechtenstein). A função principal da Agência é a prestação, a nível nacional e europeu, de informação comparável e fiável sobre o ambiente e a criação de uma rede europeia de dados relativos ao ambiente (EIONET).

2. Observações na generalidade

2.1. Funções actuais

2.1.1. A Agência Europeia do Ambiente teve um começo positivo e, nos seus dois primeiros anos, obteve os seguintes resultados principais:

- publicação de relatórios sobre o estado do ambiente em 1995, do relatório «O ambiente na Europa: avaliação de Dobris» e do relatório subsidiário da revisão do quinto programa de acção em matéria de ambiente;

- criação de uma rede de base («EIONET») nos Estados-Membros, destinada à recolha de informações sobre o ambiente;

- criação dos primeiros oito centros temáticos europeus e publicação dos primeiros resultados dos seus trabalhos;

- apresentação dos relatórios CORINAIR 90 e 94 sobre emissões para a atmosfera;

- publicação dos relatórios sobre o ambiente do Árctico, sobre saúde e ambiente, sobre as alterações climáticas; sobre taxas ambientais, sobre os episódios de fortes concentrações de ozono, bem como dos relatórios dos centros temáticos europeus;

- divulgação de produtos e informações.

2.1.2. Tendo em conta que a Agência só iniciou a actividade em 1993, com um quadro de pessoal reduzido, pode-se considerar globalmente positivo o balanço das realizações já conseguidas. No entanto, é evidente que a sua actividade ainda é demasiado incipiente no capítulo de mobilização das redes nacionais para fornecimento de informações sobre os diversos domínios ambientais.

2.2. Novas tarefas

O projecto de regulamento que altera o regulamento supramencionado cita um determinado número de novas tarefas atribuídas à Agência.

Trata-se, nomeadamente, dos seguintes domínios:

- controlo da aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente;

- definição de critérios para os rótulos ecológicos;

- troca de informações sobre tecnologias respeitadoras do ambiente;

- análise de avaliações de impacto ambiental.

3. Observações na especialidade

3.1. Tendo em conta que a Agência dispõe de um orçamento e quadro de pessoal limitados, qualquer nova tarefa terá consequência nestes domínios.

3.2. A análise da execução do actual mandato da Agência mostrou progressos nos 8 domínios de actividade fundamentais, mas resultados muito variáveis de um domínio para outro, estando por fazer um certo volume de trabalho para cabal cumprimento do actual mandato.

3.3. Devido às limitações apontadas, a atribuição de novas tarefas apenas está indicada quando se tratar de acções no âmbito ou no prolongamento do actual mandato, nomeadamente:

- controlo da aplicação;

- avaliação de impactos ambientais e da avaliação estratégica do ambiente;

- criação de um centro europeu de referência sobre a informação em matéria de ambiente;

- promoção da WorldWide Web;

- divulgação de informações sobre a investigação ambiental que apresentem interesse prático.

3.4. Impõe-se evitar a duplicação de esforços relativamente a instituições existentes.

3.5. A modificação do texto em ordem à obrigação de fornecimento de dados nacionais no âmbito da EIONET é louvável. Simplesmente, haveria que alargar esta obrigação ao fornecimento de dados compilados ao nível regional que existam em suportes de dados em forma consolidada. A região, como unidade de base, é a que melhor se presta à comparação do estado do ambiente na Europa.

3.6. A rede EIONET não se deve limitar à Agência e aos centros nacionais, antes deveria estar aberta às entidades regionais e autárquicas e, idealmente, ao grande público.

3.7. Tendo em vista a natureza transfronteiriça do domínio do ambiente, a abertura da Agência a países terceiros (novo artigo 19º) tem todo o interesse.

Para todos os assuntos de reconhecido interesse, a Agência deve efectuar um intercâmbio de dados com esses países.

4. Conclusão

O Comité das Regiões

4.1. Aprova:

- a ampliação do mandato da Agência a novas tarefas, as quais sejam decididas de comum acordo entre a Comissão e o Conselho de Administração da Agência;

- a abertura da rede EIONET a países terceiros, relativamente a assuntos de interesse comum;

- a abertura da rede ao grande público, mediante as novas tecnologias da informação.

4.2. Solicita:

4.2.1. que as regiões sejam integradas na rede como unidade de base para efeitos de avaliação do estado do ambiente na Europa (este aspecto deverá ser explicitamente mencionado no texto do novo regulamento);

4.2.2. que as entidades regionais e autárquicas sejam associadas à rede EIONET através dos centros nacionais;

4.2.3. que, os dados relativos ao ambiente produzidos pela Agência sejam desenvolvidos em colaboração com as agências das autarquias regionais e locais para, seguidamente, serem tornados disponíveis de forma sintética;

4.2.4. que a obrigação de comunicar à Agência do Ambiente relatórios emanados das regiões e localidades seja definida de modo a não haver desproporção entre os custos e a utilidade de tais relatórios; para isso, há que recorrer prioritariamente às novas tecnologias da informação e pôr à disposição toda a informação que exista em suportes de dados sob forma consolidada;

4.2.5. que o Comité das Regiões seja associado aos trabalhos da Agência;

4.2.6. que as regiões, bem como as autarquias locais, disponham de acesso às redes de informação da Agência;

4.2.7. que a Agência trabalhe em estreita colaboração com os países terceiros, já que os problemas de poluição têm natureza transfronteiriça;

4.2.8. que a rede EIONET seja aberta às pessoas colectivas locais e regionais;

4.2.9. que se facilite a promoção do desenvolvimento sustentável pelas autarquias locais e regionais.

Bruxelas, 12 de Março de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() COM(97) 282 final - 97/0168 SYN - JO C 255 de 20.8.1997, p. 9.

() JO L 120 de 11.5.1990, p. 9.