Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções



Jornal Oficial nº C 123 de 24/05/2003 p. 0016 - 0018



Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (2003/C 123/08) Data de adopção da decisão: 15.4.2003 Estado-Membro: Espanha N.o do auxílio: N 65/03 Denominação: Auxílios aos seguros agrícolas para a batata destinada ao consumo Objectivo: Subscrição de seguros agrícolas para a batata destinada ao consumo Base jurídica: Régimen de ayudas del Estado español al seguro agrario combinado Orçamento: Não precisado Intensidade ou montante do auxílio: Variável Duração: Indeterminada O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 15.4.2003 Estado-Membro: Espanha N.o do auxílio: N 69/03 Denominação: Auxílios a favor das associações agrícolas Objectivo: Aumentar a dimensão económica e social das associações agrícolas e facilitar a assistência técnica e a formação das associações e dos associados Base jurídica: Proyecto de orden por la que se establecen las bases reguladoras y la convocatoria, para el año 2003, de las subvenciones destinadas al fomento, asistencia técnica y formación de entidades asociativas agrarias de nivel supraautonómico Orçamento: 1000000 euros para 2003 Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os auxílios Duração: Ano de 2003 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 15.4.2003 Estado-Membro: Itália N.o do auxílio: N 86/03 Denominação: Compensação aos apicultores pelas perdas resultantes da seca Objectivo: Compensar os apicultores pelas perdas na produção do mel causadas pela seca no Verão de 2002 Base jurídica: Delibera n. 102 del 6 febbraio 2003 (Determinazione dei criteri e delle modalità di erogazione dei contributi a favore del settore apistico a causa della siccità) Articolo 7 della legge regionale n. 24 dell'8 luglio 2002 Orçamento: 1,5 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: 90 % Duração: Um ano O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 15.4.2003 Estado-Membro: França N.o do auxílio: N 105/03 Denominação: Taxas parafiscais relativas ao GNIS (associação nacional interprofissional do sector das sementes), CTICS (centros técnicos interprofissionais da cana e do açúcar) e FASC (Financiamento de acções no sector dos cereais) Objectivo: Recondução destes regimes até 31 de Dezembro de 2003 Intensidade ou montante do auxílio: Variável Duração: Seis meses O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 14.4.2003 Estado-Membro: França N.o do auxílio: N 108/03 Denominação: Auxílios para melhorar a qualidade da carne de suíno na zona de montanha Objectivo: Recondução do regime que visa investigar a qualidade da carne de suíno na zona de montanha Orçamento: 5,3 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: Variável Duração: Um ano O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 15.4.2003 Estado-Membro: Espanha N.o do auxílio: N 546/02 Denominação: Auxílios a favor das associações agrícolas Objectivo: Aumentar a dimensão económica e social das associações agrícolas e facilitar a assistência técnica e a formação das associações e dos associados Base jurídica: Proyecto de orden por la que se establecen las bases reguladores para el fomento, asistencia técnica y formación de entidades asociativas agrarias de nivel supraautonómico Orçamento: 1000000 de euros para 2002 Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os auxílios Duração: Ano de 2002 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 15.4.2003 Estado-Membro: Espanha N.o do auxílio: N 564/02 Denominação: Auxílios à modernização no sector da avicultura Objectivo: Modernização e aumento da competitividade do sector produtor da avicultura (carne de frango) Base jurídica: Proyecto de orden por la que se establecen las bases reguladoras y la convocatoria para el ejercicio 2002 de la concesión de ayudas destinadas a la modernización del sector de la avicultura de carne de pollo en España Orçamento: 300510 euros para 2002 Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os auxílios Duração: 2002 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 15.4.2003 Estado-Membro: Espanha (Cantábria) N.o do auxílio: N 619/02 Denominação: Auxílios a favor das associações agrícolas Objectivo: Promoção das associações agrícolas Base jurídica: Proyecto de orden por la que se regulan y convocan ayudas para el fomento del asociacionismo agrario en Cantabria Orçamento: 370000 euros por ano Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os auxílios Duração: Indeterminada O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 15.4.2003 Estado-Membro: Bélgica N.o do auxílio: N 648/02 Denominação: Compensação dos prejuízos causados pelas chuvas de Setembro de 2001 nas culturas de linho, batata e cereais Objectivo: Indemnizar os produtores de linho, batata e cereais que tenham sofrido prejuízos devido às chuvas excepcionais de Setembro de 2001 Base jurídica: Loi du 12 juillet 1976 relative à la réparation de certains dommages causés à des biens privés par des calamités naturelles. Moniteur belge du 13 août 1976 Wet van 12 juli 1976 betreffende het herstel van zekere schade veroorzaakt aan private goederen door natuurrampen. Belgisch Staatsblad van 13 augustus 1976 Orçamento: 8,66 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 100 % dos prejuízos O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 15.4.2003 Estado-Membro: Alemanha N.o do auxílio: N 651/02 Denominação: Promoção da utilização de lubrificantes biodegradáveis Objectivo: Promoção da introdução de lubrificantes e fluidos hidráulicos com base em matérias-primas agrícolas, facilmente degradáveis e que não têm efeitos negativos nos níveis de CO2 Base jurídica: Richtlinien zur Förderung von Projekten zum Schwerpunkt Einsatz von biologisch schnell abbaubaren Schmierstoffen und Hydraulikflüssigkeiten auf Basis nachwachsender Rohstoffe Orçamento: 10,2 milhões de euros por ano Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade máxima do auxílio ascende a 100 % dos custos suplementares resultantes da utilização de lubrificantes ecológicos Duração: Até 31 de Dezembro de 2004 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 15.4.2003 Estado-Membro: França N.o do auxílio: N 715/02 Denominação: Auxílios a favor do sector do Ve quartier - melhoramento dos couros e peles Objectivo: Encorajar a execução de acções destinadas a melhorar a qualidade dos couros e peles provenientes de bovinos, ovinos e caprinos Orçamento: 457000 euros por ano Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, do máximo Duração: Três anos O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 15.4.2003 Estado-Membro: Itália (Sicília) N.o do auxílio: N 591/01 Denominação: Lei regional 32/2000, artigos 101.o, 104.o, 106.o, 108.o, 109.o e 119.o Objectivo: Auxílios agro-ambientais, auxílios para a preservação da paisagem tradicional e auxílios para o investimento no sector da carne de avestruz Base jurídica: Legge della Regione Siciliana, n. 32/2000, articoli 101, 104, 106, 108, 109 e 119 "Investimenti aziendali nel settore agricolo" Orçamento: 43 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante a medida Duração: Até 2006 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids