sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que se refere à data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.objecto da proposta

A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída») no que se refere à data a partir da qual as disposições do título III da parte II do referido acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

O Acordo de Saída estabelece as disposições para a saída ordenada do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido») da União Europeia (a seguir designada por «União») e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

O referido acordo entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2020.

2.2.A «triangulação»

No artigo 33.º, n.º 1, do Acordo de Saída, a União e o Reino Unido comprometeram-se a aplicar a proteção recíproca dos direitos de segurança social (em conformidade com o título III da parte II do Acordo de Saída) aos nacionais dos países que são membros do Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «EEE») e, ao mesmo tempo, da Associação Europeia de Comércio Livre (a seguir designada por «Estados EEE/EFTA») e aos nacionais suíços, desde que os acordos correspondentes sejam celebrados, por um lado, entre a União e os Estados EEE-EFTA, bem como entre a União e a Confederação Suíça, aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, e, por outro lado, entre o Reino Unido e os Estados EEE-EFTA, bem como entre o Reino Unido e a Confederação Suíça, aplicáveis aos cidadãos da União.

Este sistema, que envolve três partes, a saber, a União, os Estados EEE-EFTA/Confederação Suíça e o Reino Unido, é designado por «triangulação». O objetivo desta triangulação é garantir a proteção dos direitos recíprocos em matéria de segurança social dos nacionais desses Estados, dos apátridas e dos refugiados, bem como dos membros das suas famílias e sobreviventes, que, no termo do período de transição definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, se encontrem ou tenham estado numa situação transfronteiriça que envolva as três partes.

O Reino Unido já celebrou acordos desse tipo com os Estados EEE-EFTA e a Confederação Suíça, respetivamente. A União está prestes a celebrar tais acordos com os Estados EEE‑EFTA e a Confederação Suíça por meio de, respetivamente, uma decisão do Comité Misto do EEE que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE e uma decisão do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, que altera o anexo II desse acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social.

Como previsto no artigo 33.º, n.º 2, do Acordo de Saída, a União e o Reino Unido devem notificar o Comité Misto da data de entrada em vigor dos respetivos acordos com os Estados EEE-EFTA e a Confederação Suíça.

Só então o Comité Misto adotará uma decisão que fixa a data a partir da qual as disposições de coordenação da segurança social se aplicam aos nacionais dos Estados EEE-EFTA e aos nacionais suíços. Só a partir dessa data será completada a aplicação do artigo 33.º, garantindo assim a proteção dos direitos em matéria de segurança social dos cidadãos da União, dos nacionais do Reino Unido, dos nacionais do EEE-EFTA e dos nacionais suíços em situações triangulares.

2.3.Decisão prevista do Comité Misto

Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, do Acordo de Saída, as disposições do título III da parte II desse acordo sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, aplicáveis aos cidadãos da União, são igualmente aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que estes Estados tenham celebrado e apliquem os acordos correspondentes, por um lado, com o Reino Unido, aplicáveis aos cidadãos da União e, por outro, com a União, aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

Nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Acordo de Saída, após notificação do Reino Unido e da União da data de entrada em vigor desses acordos, o Comité Misto fixará a data a partir da qual as disposições do título III da parte II do referido acordo serão aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, consoante o caso.

A decisão prevista do Comité Misto, para a qual deverá ser estabelecida a posição da União, tem por objetivo fixar essa data.

3.Posição a adotar em nome da União

Tendo em vista a data de entrada em vigor dos acordos correspondentes referidos no ponto 2.2 e a fim de evitar qualquer interrupção na proteção dos nacionais em causa após o termo do período de transição, definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, a data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça deverá ser

1 de janeiro de 2021.

Por conseguinte, a posição da União deverá ser favorável à adoção pelo Comité Misto de uma decisão que fixa essa data, nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Acordo de Saída, de acordo com o projeto de decisão anexo à presente proposta.