A4-0087/96

Resolução sobre questões de desenvolvimento no âmbito das acções estruturais do Objectivo 1 em Portugal

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1994 sobre a criação de um Quadro Comunitário de Apoio para as ajudas estruturais da Comunidade às regiões portuguesas abrangidas pelo Objectivo 1, ou seja, a totalidade do território (C4-0035/96) ((JO L 78 de 22.3.1994, p. 38.)),

- Tendo em conta o «Código de Conduta» de 13 de Julho de 1993 sobre a execução de políticas estruturais pela Comissão ((JO C255 de 20.9.1993, p. 19.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional (A4-0087/96),

A. Considerando que, durante a vigência do primeiro QCA para Portugal (1989-1993), mais de 17 mil milhões de ecus foram investidos em medidas estruturais que ascenderam a 27% dos investimentos totais em Portugal e que, desses investimentos, 8 mil milhões de ecus, que corresponderam a 3% do PIB anual português, provieram dos Fundos Estruturais comunitários,

B. Considerando que a implementação do primeiro QCA produziu resultados consideráveis na redução das disparidades económicas e sociais, devido à ocorrência, em Portugal, de taxas de crescimento positivas e superiores à média da União Europeia e a um aumento da criação de postos de trabalho,

C. Considerando que o QCA proposto para 1994-1999, além de estar em conformidade com os regulamentos directores dos Fundos Estruturais, procura claramente consolidar resultados e prosseguir o desenvolvimento de infra- estruturas económicas básicas e dos investimentos produtivos,

D. Considerando que Portugal vai continuar a sofrer de debilidades estruturais básicas, uma vez que o país vai buscar uma parte importante do seu PIB a regiões com uma quantidade considerável de indústrias tradicionais, e menos a serviços e actividades económicas que utilizam tecnologias de ponta, o que coloca Portugal em desvantagem relativamente aos seus principais concorrentes,

E. Considerando que Portugal sofre igualmente de disparidades socioeconómicas internas que são consequência de um desenvolvimento regional assimétrico, designadamente entre o Sul e o Norte e entre o interior e o litoral, de um desenvolvimento desigual entre as pequenas povoações e as grandes cidades, e de insuficientes vias de comunicação com as suas ilhas ultraperiféricas, disparidades que têm vindo a acentuar-se, apesar dos efeitos globais do primeiro QCA,

F. Considerando, além disso, que durante a vigência do primeiro QCA, assim como na definição do plano de desenvolvimento actualmente em curso, a participação das autoridades locais foi limitada e a maioria das autoridades regionais (5 das 7) não dispunha de capacidade de representação adequada,

1. Considera que, no seu conjunto, os Fundos Estruturais destinados a Portugal foram aplicados sem desvios relativamente aos objectivos previamente definidos e aprovados pelas autoridades comunitárias;

2. Regista com agrado o facto de Portugal ter apresentado um plano de desenvolvimento para o financiamento ao abrigo dos Fundos Estruturais que parece ser sinóptico e estar bem integrado no plano de desenvolvimento geral do país, parecendo, pelo menos à primeira vista, adaptado à diversidade do tecido socioeconómico regional, incluindo não só obras de infra-estruturas como também, em especial, os sectores do turismo, da educação e do ambiente;

3. Nota que o plano para o QCA indica, em geral, e sempre que possível, objectivos qualitativos e quantitativos para investimentos, facilitando desse modo a avaliação ex ante e ex post e assegurando o devido acompanhamento durante a fase de implementação, e solicita às autoridades portuguesas que, em cooperação com a Comissão, tomem nota das observações do Tribunal de Contas a este respeito;

4. Verifica que, segundo os dados oficiais nacionais já conhecidos, o nível de execução nos primeiros anos de vigência do segundo QCA foi inferior ao do período equivalente do primeiro QCA; espera, portanto, que no período subsequente se possa atingir a plena execução dos objectivos estabelecidos;

5. Reconhece que Portugal se encontra perante uma opção difícil entre atribuir prioridade a investimentos em sectores que exigem mais infra-estruturas físicas e económicas de base, tais como a energia, os transportes e as telecomunicações, ou a investimentos mais significativos nos sectores dos serviços, como nas novas tecnologias, na educação, no turismo, no ambiente, na gestão e noutros; solicita à Comissão que, com base no capítulo 10 do Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego, influa na referida opção, de forma a que os investimentos favoreçam a criação de novas iniciativas de emprego, designadamente as que contribuam para melhorar as condições de vida, e que os recursos ambientais sejam geridos de forma prudente;

6. Insiste porém em que as decisões a adoptar, assim como a gestão e acompanhamento do segundo QCA, possam contar com a participação das autoridades locais e regionais democraticamente eleitas e de todos os interlocutores sociais;

7. Salienta que, em comparação com os seus parceiros da UE, Portugal sofre de insuficiências particularmente graves na maior parte dos sectores da educação e da formação, pelo que considera de importância vital que os investimentos a favor destes sectores possam ser reavaliados, a fim de que Portugal possa empreender um verdadeiro processo de «recuperação de terreno», decisivo para enfrentar o desafio de uma concorrência acrescida;

8. Salienta, em relação com este aspecto, os desafios cada vez maiores que resultam não só do mercado interno mas também do processo de aproximação da UEM, desafios susceptíveis de submeter a grandes pressões os orçamentos do Estado em Portugal, que constituem a principal fonte de financiamento;

9. Teria talvez apreciado que uma proporção maior dos Fundos Estruturais tivesse sido atribuída ao sector da educação e que tivesse sido reservado um papel mais importante ao pessoal docente em todo o sistema, uma vez que esse elemento foi destacado por constituir um elo particularmente fraco;

10. Regista os objectivos aparentemente muito ambiciosos fixados no que se refere à ligação da maior parte do país à rede de abastecimento público de água, por um lado, e, por outro lado, ao tratamento de águas residuais e de outros resíduos; saúda entusiasticamente esta política, em virtude de a mesma desempenhar um papel essencial no melhoramento das condições de vida, mas interroga-se se os objectivos fixados poderão ser alcançados, globalmente em todo o território nacional, dentro do calendário previsto e com o nível de financiamento previsto;

11. Salienta, em relação com este aspecto, a intensidade e a gravidade do problema do abastecimento de água e espera que negociações com a Espanha possam levar a resultados favoráveis;

12. Assinala, além disso, a vulnerabilidade substancial em que Portugal se encontra devido à sua grande dependência energética, designadamente de produtos petrolíferos, e solicita que se proceda a uma revisão fundamental da política energética em que se aprofunde o estudo de outras opções actualmente utilizadas, designadamente o gás, em que se viabilize o recurso às energias renováveis e se estude a possibilidade de aplicação de medidas de poupança de energia;

13. Salienta a necessidade, já reconhecida em Estados-membros mais avançados com que Portugal tem de competir, de desenvolver as PME no que diz respeito à sua competitividade e ao seu potencial de emprego;

14. Considera, assim, que deveriam ter sido atribuídos mais recursos aos investimentos produtivos em zonas de tradicional vigor industrial, destinados, entre outros objectivos, à aquisição e aperfeiçoamento das competências de gestão, ao reforço da introdução de novas tecnologias nos sistemas de produção e à melhoria dos circuitos de distribuição e de comercialização, sectores claramente susceptíveis de melhoria;

15. Verifica que a orientação dos Fundos Estruturais, em especial as verbas do Fundo Social e as destinadas ao apoio científico e tecnológico, não tem sido capaz de evitar a fuga de população das áreas mais desfavorecidas, continuando a verificar-se a respectiva deslocação para as áreas urbanas que oferecem perspectivas de vida mais favoráveis;

16. Regista contudo que há assimetrias regionais que se têm vindo a agravar (com especial incidência em todo o interior, nas zonas litorais exteriores às grandes concentrações urbanas e nas zonas insulares ultraperiféricas), pelo que salienta a importância de atender de forma especial a estas regiões, designadamente através do reforço dos investimentos em infraestructuras básicas e em estruturas produtivas que contribuam para a fixação das populações e evitem crescentes fenómenos de desertificação humana;

17. Recorda a necessidade de combater sistematicamente as disparidades regionais, através de acções articuladas da responsabilidade quer da União Europeia, quer dos Estados-membros; reitera-se uma especial preocupação com as regiões ultraperiféricas, dadas as suas características geográficas e sócio-económicas, identificadas em declaração anexa ao Tratado da União Europeia, e considera indispensável a adopção de medidas que tenham em conta a especificidade reconhecida; tendo ainda em vista um maior equilíbrio regional, considera necessário valorizar centros urbanos de pequena e média dimensão, em especial em regiões do interior do país;

18. Reconhece que se está a assistir a uma agudização da diferença entre as regiões mais ricas e as regiões mais pobres de Portugal, e salienta, em especial, o importante papel que as comunidades locais e regionais poderiam desempenhar na formulação de estratégias económicas e no desenvolvimento do potencial local; insta as autoridades responsáveis pelo reforço das bases económicas regionais a seguirem, na sua actuação, a estratégia europeia de promoção das iniciativas locais de desenvolvimento e emprego elaborada pela Comissão;

19. Salienta, além disso, a importância do estabelecimento ou do melhoramento da cooperação transfronteiriça entre as regiões orientais e setentrionais de Portugal e as suas homólogas espanholas, especialmente através da melhoria de acessibilidades;

20. Acolhe favoravelmente o QCA para Portugal, considerando-o um documento coerente, e espera que os ambiciosos objectivos fixados pelo Governo, após amplas consultas dos parceiros sociais e de representantes das regiões, sejam alcançáveis; faz notar que os parceiros sociais devem participar activamente no trabalho dos comités de acompanhamento, e que este aspecto deve ser devidamente comprovado pela Comissão;

21. Salienta a necessidade de se garantir uma cooperação eficaz entre Fundos Estruturais e Fundo de Coesão no âmbito dos objectivos fixados para Portugal no respectivo QCA, por forma a impedir investimentos infra-estruturais contraditórios;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.