PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/201

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Acordo de Comércio Livre UE-Coreia — Capítulo relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável»

(2018/C 081/28)

Relator: Dumitru FORNEA

Consulta Comissão Europeia, 22.6.2016 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Relações Externas Adoção em secção 28.9.2017 Adoção em plenária 18.10.2017 Reunião plenária n.o 529 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 127/0/2

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE apoia os esforços internacionais destinados a manter a paz, nomeadamente através da promoção de iniciativas destinadas à desmilitarização e à desnuclearização da Península da Coreia. No contexto atual, o Comité gostaria, em primeiro lugar, de manifestar a sua plena e incondicional solidariedade para com a República da Coreia no que respeita às ameaças provenientes da Coreia do Norte.

1.2. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reconhece que, de um modo geral, o Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia (UE) e a República da Coreia (1) produziu resultados encorajadores a nível social e económico.

1.3. Contudo, a aplicação dos aspetos do ACL relativos ao desenvolvimento sustentável, em particular no que diz respeito às questões laborais, continua a ser insatisfatória. O Comité reitera as posições adotadas pelo Grupo Consultivo Interno da UE (2), nomeadamente que a Comissão Europeia deve iniciar consultas com o Governo da Coreia sobre a execução dos seus compromissos em matéria de liberdade de associação e de negociação coletiva.

1.4. Os mecanismos da sociedade civil previstos no capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável do ACL UE-Coreia foram reforçados de forma contínua ao longo dos últimos cinco anos; a representatividade e a representação equilibrada das partes interessadas melhoraram significativamente, os grupos consultivos internos, quer na UE quer na Coreia, reuniram-se com regularidade, e o Fórum da Sociedade Civil UE-Coreia, que reúne o Grupo Consultivo Interno da UE e da Coreia, realizou a sua quinta reunião em fevereiro de 2017.

1.5. Até à data, quatro temas principais dominaram os debates e as atividades dos grupos consultivos internos: os direitos laborais fundamentais, a responsabilidade social das empresas, a economia verde e o comércio no âmbito do desenvolvimento sustentável, e a política em matéria de alterações climáticas, incluindo os regimes de comércio de licenças de emissão da UE e da Coreia. Para continuar a reforçar o papel desses mecanismos de consulta e responder a um leque mais alargado de preocupações de várias organizações da sociedade civil, o CESE recomenda que os grupos consultivos internos possam debater questões de interesse para a sociedade civil ou o desenvolvimento sustentável e expressar o seu ponto de vista sobre qualquer aspeto abrangido pelo ACL no seu conjunto.

1.6. O Comité insta a que, face à entrada em vigor de um número crescente de acordos comerciais da UE e ao consequente aumento do número de mecanismos de acompanhamento pela sociedade civil, a Comissão assegure a disponibilização urgente das dotações necessárias para o funcionamento efetivo desses mecanismos. No que diz respeito especificamente ao ACL EU-Coreia, deveriam prever-se dotações para atividades consideradas necessárias, como trabalhos analíticos ou seminários paralelos às reuniões conjuntas anuais com o Grupo Consultivo Interno da Coreia.

1.7. A experiência tem mostrado que, no contexto do ACL UE-Coreia, a coerência e a qualidade do diálogo entre a UE e a Coreia melhoraram consideravelmente graças a uma melhor coordenação entre as atividades do Grupo Consultivo Interno da UE e das instituições da UE, bem como entre estas e outras organizações internacionais, como a OIT e a OCDE. O CESE recomenda que, no próximo período, se tire partido dos métodos de trabalho desenvolvidos graças a esta cooperação interinstitucional, nomeadamente estabelecendo novas parcerias para projetos e atividades pertinentes.

1.8. A fim de assegurar a aplicação efetiva do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, o CESE considera que é da máxima importância que as partes tenham em consideração e sigam as recomendações da sociedade civil formuladas pelos grupos consultivos internos e pelo Fórum da Sociedade Civil. O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve dar resposta às questões e recomendações em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável formuladas pelos grupos consultivos internos, dentro de um prazo razoável.

1.9. O CESE convida a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu a promoverem, nas conversações bilaterais com os parceiros coreanos, iniciativas e medidas políticas para garantir a proteção dos direitos de propriedade intelectual e o combate à contrafação, bem como para tirar partido da diversidade cultural, fomentando um comércio equilibrado de produtos e serviços das indústrias culturais e criativas da UE e da Coreia.

1.10. O CESE sublinha a importância de continuar a sensibilizar as empresas europeias, em especial as PME, para as oportunidades que este ACL oferece. A taxa de utilização das preferências pautais pela UE (71 % em 2016, contra 68 % em 2015) pode ser melhorada adotando medidas de facilitação do comércio e reduzindo as barreiras pautais e não pautais, mas também através da criação de mais oportunidades de comunicação e cooperação entre os parceiros pertinentes da UE e da Coreia.

1.11. O ACL UE-Coreia tem sido muito importante para o setor agroalimentar. O comércio agroalimentar entre a UE e a Coreia aumentou rapidamente nos últimos anos. Devido aos problemas causados ao setor agrícola da UE pelo embargo russo e pelas restrições impostas pela China às exportações da Coreia, tanto a UE como a Coreia precisam de acesso a novos mercados. A Comissão Europeia deve envidar mais esforços para simplificar o acesso dos produtos agrícolas e alimentares europeus ao mercado coreano.

1.12. O Comité destaca a importância dos mecanismos consultivos estabelecidos pelo ACL EU-Coreia (grupos consultivos internos e Fórum da Sociedade Civil) enquanto instrumentos eficazes e representativos que podem assistir as instituições europeias nas suas ações relacionadas com a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e do Acordo de Paris e no reforço da cooperação internacional em matéria de desenvolvimento sustentável, proteção ambiental e alterações climáticas.

2. Contexto

2.1. O Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a UE e a Coreia entrou em vigor em 1 de julho de 2011. Trata-se do primeiro ACL bilateral de «nova geração» a ser implementado pela UE. Por conseguinte, a sua avaliação constitui uma oportunidade para analisar os progressos realizados não apenas no âmbito deste ACL, mas também tendo em vista outros acordos posteriores. Contudo, uma vez que o mandato de negociação do ACL é anterior ao Tratado de Lisboa, o acordo não podia abranger os investimentos.

2.2. De um modo geral, o ACL gerou resultados comerciais positivos para a UE, como indicado pela Comissão Europeia. Os dados da Comissão mostram que, em termos estatísticos, cinco anos após a aplicação do ACL, as exportações de mercadorias da UE para a Coreia aumentaram 59 %, passando de 28 mil milhões de euros em 2010 (último ano antes da aplicação provisória) para 44,5 mil milhões de euros em 2016. Por conseguinte, o défice comercial da UE com a Coreia, equivalente a 11,6 mil milhões de euros em 2010, tornou-se um excedente comercial para a UE de 3,1 mil milhões de euros em 2016. As exportações de serviços da UE para a Coreia aumentaram 49 %, por oposição a 32 % para as importações da UE provenientes da Coreia entre 2010 e 2015. A UE registou um excedente comercial de 4,8 mil milhões de euros no setor dos serviços em 2015. No mesmo período, as entradas de investimento direto estrangeiro na UE aumentaram 59 % e o investimento direto estrangeiro da UE na Coreia aumentou 33 % (3).

2.3. A Comissão Europeia está a proceder a uma avaliação do ACL em apreço (4), tendo solicitado ao CESE que contribuísse com a sua própria avaliação da aplicação do ACL e, em particular, do seu capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável. As conclusões do presente parecer foram formuladas tendo em conta, entre outros elementos, os documentos e as posições do Grupo Consultivo Interno da UE e seminários sobre a matéria, realizados em Seul e em Bruxelas (5).

3. Observações gerais

3.1. O desenvolvimento económico e social registado na Coreia ao longo dos últimos cinquenta anos é considerado uma história de sucesso. O PIB do país cresceu, passando de 2,36 mil milhões de dólares em 1961 para um nível recorde de 1 411,3 mil milhões de dólares em 2014 (6). Durante este período, a Coreia conseguiu construir uma base industrial e tecnológica extraordinária, capaz de competir com qualquer outra potência industrial a nível mundial.

3.2. No entanto, apesar destes progressos, nos últimos cinco anos a sociedade coreana tem assistido a uma série de reivindicações sociais por parte dos cidadãos e da sociedade civil organizada no sentido de uma distribuição mais equitativa dos benefícios económicos entre todas as classes sociais. Para além dos direitos dos trabalhadores, as partes interessadas da UE e da Coreia têm manifestado preocupações relativamente à ausência de um verdadeiro diálogo civil e social no país. As grandes manifestações que tiveram lugar em Seul no final de 2016 e no início de 2017 confirmaram esta situação.

3.3. A eleição do Presidente Moon Jae-in (7) é vista como o início de uma nova era para os trabalhadores, agricultores, consumidores e empregadores da Coreia, e muitas organizações da sociedade civil congratularam-se com os compromissos assumidos pelo recém-eleito presidente em matéria de consolidação da justiça social, em particular no que diz respeito a direitos dos trabalhadores, salários dignos e segurança do emprego, bem como com a sua intenção de analisar o caso dos dirigentes sindicais que se encontram detidos (8).

4. O mecanismo de acompanhamento pela sociedade civil no âmbito do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável do ACL UE-Coreia

4.1. As disposições da nova geração de acordos de comércio livre preveem um mecanismo de consulta da sociedade civil. No caso do ACL UE-Coreia, esse mecanismo consiste em dois grupos consultivos internos, um pelo lado da UE e outro pelo lado da Coreia, que acompanham a aplicação do acordo e emitem recomendações às partes (9).

4.2. Para além do grupo consultivo interno criado por cada parte, o ACL UE-Coreia também prevê a realização uma vez por ano de um fórum da sociedade civil (10), no qual os dois grupos consultivos internos se reuniriam para trabalhar numa sessão conjunta e teriam a opção de elaborar pareceres e recomendações.

4.3. O Comité acolhe muito favoravelmente o facto de esta disposição criar valor acrescentado em relação aos outros acordos de comércio livre. Estas reuniões conjuntas estão previstas especificamente no acordo, e lamentamos que ainda não se tenham tornado uma prática corrente.

4.4. O ACL UE-Coreia, celebrado em 2010, foi o primeiro ACL da UE a incluir especificamente um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, e a prever igualmente um mecanismo de acompanhamento pela sociedade civil. Trata-se de uma consequência direta da comunicação da Comissão — Europa global: Competir a nível mundial (11), publicada em outubro de 2006, em que se afirmava: «Posto que perseguimos a justiça e coesão sociais a nível interno, devemos também tentar promover os nossos valores pelo mundo fora, incluindo as normas ambientais e sociais e a diversidade cultural» (12).

4.5. No seu parecer sobre a referida comunicação, o CESE solicitou especificamente a inclusão de um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável em todos os ACL seguintes, assim como a atribuição de um papel ativo de acompanhamento à sociedade civil (13).

4.6. Desde o Acordo UE-Coreia, foram celebrados sete acordos comerciais da UE que incluem um importante capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, encontrando-se muitos mais em vias de ratificação, incluindo os acordos com o Canadá, Vietname, Singapura e Japão. Entretanto, o Comité solicitou a inclusão destes capítulos também em acordos de investimento autónomos (14). O Comité considera que a criação destes mecanismos constitui um bom exemplo da aplicação dos valores da UE, embora tenha chegado o momento oportuno para uma revisão global (15), com base na experiência adquirida até à data.

4.7. Muitas vezes, estes mecanismos de acompanhamento proporcionaram à sociedade civil local o primeiro contacto direto com a UE, conferindo-lhe assim frequentemente um papel até então inimaginável. No entanto, na maior parte dos casos, incluindo o da Coreia, existem grandes diferenças sociais e culturais, que exigem tempo e esforços de adaptação e aproximação, e para a criação e o desenvolvimento de um clima de confiança mútua. Por conseguinte, poderá ser necessário bastante tempo até que esses mecanismos se encontrem bem estabelecidos e plenamente funcionais e, em vários casos, serão necessárias medidas específicas de reforço das capacidades.

4.8. O Comité regozija-se por ter podido desempenhar um papel importante e participar estreitamente na criação destes mecanismos, tanto ao nível dos membros como através do seu secretariado. Tem um papel fundamental a desempenhar nesta vertente das relações internacionais da UE.

4.9. Os debates no Grupo Consultivo Interno da UE no final do seu primeiro mandato, em 2015, concluíram que o mecanismo proporciona uma via adicional para o diálogo e a cooperação com parceiros da sociedade civil sobre questões relacionadas com as relações comerciais e o desenvolvimento sustentável. Também contribui para o diálogo entre a Comissão Europeia e os representantes do governo do país parceiro, sem excluir ou limitar os contactos através de outros canais existentes. Não obstante, a capacidade do mecanismo de produzir resultados concretos no terreno ainda está por verificar.

4.10. O CESE reitera uma vez mais que o mecanismo precisa de tempo e de esforços para se tornar plenamente operacional. Os trabalhos iniciais centraram-se no estabelecimento do Grupo Consultivo Interno e do Fórum da Sociedade Civil e abrangeram a organização institucional e o reforço das capacidades. Só depois os membros dos grupos consultivos internos de ambas as partes puderam avançar para uma interpretação comum do mandato do mecanismo, da representatividade das organizações da sociedade social, da composição dos grupos, das relações com o organismo intergovernamental (ou seja, participação dos presidentes dos grupos nas reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável) e das questões a debater, etc.

4.11. O diálogo passou gradualmente a abranger uma série de questões e foram incluídos novos aspetos, como a participação do representante da OIT nos debates sobre as normas laborais. Foram introduzidos projetos conjuntos sobre temas de interesse comum (como o projeto dirigido pela Comissão Europeia sobre as alterações climáticas e o regime de comércio de licenças de emissão da Coreia e um outro projeto sobre a Convenção n.o 111 da OIT) e organizados eventos paralelos, como seminários, para trocar informações e partilhar práticas, com a possibilidade de incluir representantes de outras organizações e instituições pertinentes além dos grupos consultivos e da sociedade civil. Por solicitação da Coreia, foi organizado, em fevereiro de 2017, um seminário que abrangia os planos de ação nacionais sobre a responsabilidade social das empresas, as empresas e os direitos humanos e os pontos de contacto nacionais estabelecidos ao abrigo das Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais.

4.12. O Grupo Consultivo Interno da UE mantém um diálogo e cooperação com o Parlamento Europeu, bem como com outras instituições da UE, em especial a Comissão e o SEAE, que informam regularmente o grupo sobre a execução do capítulo sobre comércio e desenvolvimento do ACL UE-Coreia.

4.13. Mantiveram-se relações com a delegação da UE em Seul, e importa que a delegação tenha a capacidade e os conhecimentos especializados necessários para acompanhar as questões relacionadas com o comércio e o desenvolvimento sustentável. Por conseguinte, o CESE recomenda vivamente a criação de um cargo específico na delegação para lidar com as questões de comércio e desenvolvimento sustentável.

4.14. No que diz respeito à execução, o CESE considera que há ainda que assegurar que as recomendações emitidas pelo mecanismo da sociedade civil são levadas a sério e seguidas por ambas as partes. Do mesmo modo, é urgente debater e chegar a um entendimento comum sobre as circunstâncias que podem desencadear o recurso ao processo de consultas a nível do governo previsto no artigo 13.14, n.o 1, do ACL UE-Coreia (16).

4.15. Nos termos do ACL, os grupos consultivos internos devem incluir organizações representativas independentes, numa composição equilibrada que inclua partes interessadas representativas das três dimensões do desenvolvimento sustentável.

4.16. A composição do Grupo Consultivo Interno da UE deve incluir organizações de cúpula, bem como organizações que tenham interesses ou experiência especiais em matéria de comércio, investimento ou cooperação entre a UE e a terceira parte em causa, ou que tenham organizações parceiras, filiais ou gabinetes locais no país parceiro em questão. Importa igualmente aproveitar melhor os conhecimentos especializados e as informações disponíveis, quer nas organizações da UE participantes quer nas organizações que as compõem.

4.17. O Comité recomenda vivamente que cada grupo consultivo interno possa debater questões de interesse para a sociedade civil ou o desenvolvimento sustentável (ou seja, desenvolvimento económico, desenvolvimento social e proteção do ambiente, requisitos sanitários e fitossanitários, ou questões relativas às PME), incluindo os principais impactos decorrentes das medidas de aplicação.

4.18. O Comité insta a que, face à entrada em vigor de um número crescente de acordos comerciais da UE e ao consequente aumento do número de mecanismos de acompanhamento pela sociedade civil, a Comissão assegure a disponibilização urgente das dotações necessárias para o funcionamento efetivo desses mecanismos. No que diz respeito especificamente ao ACL EU-Coreia, deveriam prever-se dotações para atividades consideradas necessárias, como trabalhos analíticos ou seminários paralelos às reuniões conjuntas anuais com o Grupo Consultivo Interno da Coreia.

4.19. O Comité insta igualmente a que a prática estabelecida de organizar o Fórum da Sociedade Civil paralelamente à reunião anual do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável se torne uma característica permanente aceite por todas as partes. Tal deve incluir a participação de ambos os presidentes dos grupos consultivos internos nas reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia.

4.20. O Comité congratula-se com o apoio firme da DG Comércio à insistência do Grupo Consultivo Interno da UE relativamente a uma composição equilibrada do Grupo Consultivo Interno da Coreia, espelhando as disposições do acordo. Em resultado, o Grupo Consultivo Interno da Coreia alterou a sua composição em 2014, refletindo um melhor equilíbrio entre os três subgrupos, embora subsistam problemas relacionados com a insuficiência de conhecimentos e representação empresariais no Grupo Consultivo Interno da Coreia.

4.21. O Comité considera igualmente que se deve prestar mais atenção a uma comunicação eficaz das atividades do grupo consultivo interno, não só com outras organizações da sociedade civil, mas também com outras instituições da UE (nomeadamente o Parlamento Europeu), a fim de promover um maior interesse no trabalho do Grupo Consultivo Interno da UE e uma maior participação de outras organizações no futuro.

5. Oportunidades e desafios para as empresas no âmbito do ACL UE-Coreia

5.1. Um inquérito sobre a confiança das empresas, realizado em 2016 pela Câmara de Comércio da União Europeia na Coreia, revela que a Coreia é e continuará a ser um mercado importante para as empresas europeias. A indústria espera que a revisão das regras e da regulamentação conduza a uma maior liberdade operacional e a uma menor complexidade para os negócios na Coreia. A aplicação discricionária da regulamentação e um ambiente legislativo imprevisível foram citados como alguns dos principais entraves a uma atividade empresarial adequada na Coreia (17).

5.2. As organizações empresariais europeias (18) consideram que a taxa de utilização de preferências pautais pode ser melhorada graças à sensibilização das empresas (em particular as PME) para as oportunidades oferecidas por este ACL, e através das seguintes medidas: — redução das barreiras pautais e não pautais para as exportações agroalimentares da UE; — facilitação do comércio, incluindo em matéria de desalfandegamento, concorrência e contratação pública; — cobertura completa, plena reciprocidade e acesso efetivo ao mercado para os produtos industriais; — criação de mais oportunidades de comunicação e cooperação entre os parceiros pertinentes da UE e da Coreia.

5.3. As PME da UE (em particular as que não estão incluídas na cadeias de valor mundiais) apelam para uma reformulação das estatísticas do comércio, uma vez que os conjuntos de dados existentes não fornecem uma imagem clara das exportações indiretas e não conseguem ajudar a identificar novas oportunidades de negócio e a avaliar os desenvolvimentos comerciais em diversos setores. A sua proposta vai no sentido de uma transição de estatísticas do comércio «brutas» para estatísticas em termos de valor acrescentado.

5.4. A proteção dos direitos de propriedade intelectual e o combate à contrafação também constituem uma questão fundamental para a UE e a Coreia, sobretudo no setor das indústrias culturais e criativas: cinema, moda, jogos de vídeo, têxteis inteligentes, música, etc. Por isso, importa prestar mais atenção à aplicação do ACL em questões relacionadas com este domínio. Algumas organizações europeias e mundiais assinalaram dificuldades na Coreia no que diz respeito à proteção e exploração efetivas dos direitos de propriedade intelectual. Concretamente, foram assinaladas lacunas em matéria de garantia dos direitos de propriedade intelectual para as empresas dos setores da moda e do luxo, ou a plena proteção dos direitos de execução pública dos produtores, artistas intérpretes ou executantes e autores de obras musicais (19).

5.5. O protocolo de 2005 da UNESCO está integrado neste ACL e deverá proporcionar garantias adequadas para tirar partido da diversidade cultural, protegendo os direitos de autor de forma eficaz e incentivando o comércio equilibrado de produtos e serviços das indústrias culturais e criativas da UE e da Coreia. Algumas empresas europeias consideram necessário melhorar a cooperação e o diálogo neste domínio, a fim de evitar a imposição unilateral de quaisquer medidas protecionistas, no contexto de uma concorrência mundial cada vez mais forte no que diz respeito à promoção de conteúdos próprios (sobretudo nos meios de comunicação e no cinema).

5.6. Os produtos agrícolas e os alimentos transformados europeus gozam de uma boa reputação junto dos consumidores coreanos e, por conseguinte, a UE exporta um volume considerável de produtos agrícolas e alimentares para a Coreia. A Comissão Europeia envidou esforços para promover os produtos da UE na Coreia, mas poderia ser feito muito mais para maximizar o potencial desta relação comercial privilegiada.

5.7. As exportações agroalimentares da UE para a Coreia aumentaram muito rapidamente nos últimos anos e atingiram os 2,6 mil milhões de euros em 2016. A Coreia ocupa a 13.a posição entre os mais importantes parceiros comerciais agroalimentares da UE (20). O ACL UE-Coreia eliminou os direitos aduaneiros sobre quase todos os produtos agrícolas da UE. Para determinados produtos, foram introduzidos contingentes pautais. O reconhecimento mútuo de determinadas indicações geográficas é também importante para fomentar as exportações de produtos agroalimentares entre a UE e a Coreia.

5.8. Devido aos problemas causados ao setor agrícola da UE pelo embargo russo e pelas restrições impostas pela China às exportações da Coreia como sanções pela instalação dos sistemas defensivos THAAD, tanto a UE como a Coreia precisam de acesso a novos mercados e, a esse respeito, o ACL UE-Coreia já se revelou mutuamente benéfico.

6. O impacto do ACL UE-Coreia nas normas laborais, nas relações laborais e, em geral, na qualidade do diálogo social e civil

6.1. O capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável reitera o empenho das partes em relação às convenções da OIT e estabelece um mecanismo de consulta e acompanhamento por parte da sociedade civil para supervisionar a aplicação do ACL e formular recomendações. Os Estados-Membros da UE ratificaram todas as oito convenções fundamentais da OIT e a República da Coreia ratificou quatro. A nível mundial, os países que não ratificaram estas convenções da OIT são uma minoria (21).

6.2. Existem várias zonas económicas livres (22) e zonas de comércio livre (23) na Coreia. Entre outros incentivos, estas zonas oferecem algumas derrogações à legislação nacional em matéria de trabalho e ambiente. A título de exemplo, as empresas que empregam mais de 300 trabalhadores estão isentas da obrigação de contratar pessoas com deficiência que representem, pelo menos, 2 % da sua mão de obra ou de proporcionar férias pagas, habitualmente denominadas «período de repouso semanal».

6.3. O CESE considera que estas derrogações constituem, tanto pela sua natureza como pela sua finalidade, uma violação do artigo 13.7 do ACL UE-Coreia, que prevê que «[n]enhuma Parte enfraquece ou reduz a proteção ambiental ou laboral prevista na sua legislação para incentivar o comércio ou o investimento, propondo renunciar ou isentar ou efetivamente renunciando ou criando derrogações à sua legislação, regulamentação ou às suas normas, de uma forma que afete o comércio ou os investimentos entre as Partes».

6.4. O Grupo Consultivo Interno da UE e o Fórum da Sociedade Civil levantaram muitas vezes estas questões no período 2012-2017, e têm apelado repetidamente para a aceleração da ratificação das convenções fundamentais da OIT. Por iniciativa do Grupo Consultivo Interno da UE, o Fórum da Sociedade Civil UE-Coreia procurou monitorizar a aplicação das disposições do artigo 13.4.3, segundo o qual «as Partes envidam esforços contínuos e sustentados no sentido de ratificarem» as convenções fundamentais da OIT, bem como as convenções classificadas como atualizadas pela OIT. A Comissão Europeia levantou esta questão junto do Governo da Coreia.

6.5. Em junho de 2015, o Governo da Coreia respondeu que «algumas disposições das convenções fundamentais que não foram ratificadas não são compatíveis com a legislação nacional em vigor e com a situação atual do país, o que torna difícil a criação de condições adequadas para a ratificação na Coreia». A resposta do governo prossegue afirmando o seguinte: «Dado que a legislação e os sistemas de um país, nomeadamente a legislação laboral, devem refletir as suas características sociais e económicas específicas e basear-se em acordos tripartidos, não é fácil melhorar esses sistemas e legislação num curto período de tempo». Esta posição não está em conformidade com o estipulado no artigo 13.4.3 e no capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável em geral.

6.6. Em 15 de setembro de 2015, o Fórum da Sociedade Civil emitiu uma declaração em que manifestou «a sua deceção com a falta de progressos e medidas concretas, nomeadamente no que se refere à ratificação e aplicação efetiva das convenções fundamentais da OIT», e instou as partes a renovarem os seus esforços nesse sentido.

6.7. O Comité insta a Comissão a retomar consultas formais com o Governo da Coreia, como solicitado pelo Grupo Consultivo Interno da UE nas suas cartas dirigidas ao comissário responsável pelo Comércio (Karel De Gucht, em janeiro de 2014, e Cecilia Malmström, em dezembro de 2016) e pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 18 de maio de 2017 (24). As consultas teriam início centrando-se na não ratificação das convenções da OIT pela Coreia e em questões relativas à violação, pela Coreia, das disposições laborais previstas no capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável do ACL.

6.8. No futuro, é importante reforçar a cooperação entre o Governo da República da Coreia e os parceiros sociais, recorrendo, por exemplo, a mais projetos temáticos financiados e executados conjuntamente pela Comissão Europeia, o CESE e a OIT. Os representantes dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil da Coreia e da UE, que participam em ambos os grupos consultivos internos, devem ser diretamente associados à execução desses projetos.

7. Proteção do ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável

7.1. O ACL reafirma o empenho dos Estados-Membros da UE nos acordos multilaterais em matéria de ambiente em que são partes, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e o Acordo de Paris, a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) ou a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).

7.2. Desde 2015, a Coreia tem o seu próprio regime nacional de comércio de licenças de emissão (KETS), primeiro programa deste tipo em vigor na Ásia Oriental. O KETS abrange cerca de 525 dos principais emissores do país, que representam cerca de 68 % das emissões nacionais de gases com efeito de estufa. Este regime diz respeito às emissões diretas dos seis gases de Quioto, bem como às emissões indiretas associadas ao consumo de eletricidade. A República da Coreia tenciona reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em 37 % até 2030, em relação ao que se verificaria num cenário de manutenção do statu quo (CPDN apresentado à CQNUAC), o que equivale a uma redução de 22 % em relação aos níveis de emissões de 2012 (25). Em 8 de julho de 2016, a UE lançou um projeto de cooperação com a República da Coreia no valor de 3,5 milhões de euros, a fim de apoiar a aplicação do KETS. O projeto decorrerá até janeiro de 2019, é financiado ao abrigo do Instrumento de Parceria da UE com uma contribuição em espécie do Governo da Coreia e será dirigido conjuntamente pela UE e pelo Ministério da Estratégia e das Finanças da Coreia (26).

7.3. Um anterior presidente, Lee Myung Baek, lançou uma iniciativa governamental intitulada «Crescimento Verde». Em 27 e 28 de outubro de 2015 decorreu em Seul o 19.o Fórum sobre a Ecoinovação, no quadro da cooperação UE-Coreia sobre questões ambientais. Desde 2006, os fóruns europeus sobre a ecoinovação têm reunido especialistas de domínios diversos: ciência e engenharia, política, finanças, ONG, mundo académico e empresas. O fórum explorou novas oportunidades de negócio no domínio da ecoinovação e recebeu informações sobre as mais recentes tendências em matéria de economia circular, com especial atenção para os materiais e produtos inovadores (27).

7.4. No âmbito dos mecanismos consultivos estabelecidos pelo ACL UE-Coreia, os representantes da sociedade civil da UE e da Coreia manifestaram o seu interesse em concentrar a atenção em questões relacionadas com a execução dos ODS e do Acordo de Paris. O Comité está convicto de que tanto os grupos consultivos internos como o Fórum da Sociedade Civil são instrumentos eficazes e representativos que podem assistir as instituições europeias nas suas ações destinadas a reforçar a cooperação internacional em matéria de desenvolvimento sustentável, proteção ambiental e alterações climáticas.

Bruxelas, 18 de outubro de 2017. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 127 de 14.5.2011) — http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2011:127:FULL&from=EN

(2) Os grupos consultivos internos em matéria de desenvolvimento sustentável (ambiente e trabalho) são estabelecidos ao abrigo do artigo 13.12 e são incumbidos de emitir pareceres sobre a aplicação do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável.

(3) Fonte: Comissão Europeia.

(4) Avaliação da aplicação do Acordo de Comércio Livre entre a UE e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro — Relatório técnico intercalar — http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/june/tradoc_155673.pdf

(5) Seminários das partes interessadas, realizados em Seul (30 de novembro de 2016) e em Bruxelas (23 de março de 2017), no âmbito do projeto «Coreia-UE OIT 111», e seminário da OIT realizado em Bruxelas (6 de dezembro de 2016) sobre a «Avaliação das disposições relativas ao trabalho nos acordos comerciais: conceção, aplicação e participação das partes interessadas».

(6) http://www.tradingeconomics.com/south-korea/gdp

(7) O novo presidente da República da Coreia foi eleito em maio de 2017 em substituição da Presidente Park-Geun-hye, que foi destituída em dezembro de 2016 sob acusações de corrupção e abuso de poder.

(8) https://www.ituc-csi.org/korea-president-moon-and-a-new-era?lang=en

(9) Acordo de Comércio Livre UE-Coreia, artigo 13.12.

(10) Idem, artigo 13.13.

(11) COM(2006) 567 final.

(12) Idem, ponto 3.1, iii).

(13) JO C 211 de 19.8.2008, p. 82.

(14) JO C 268 de 14.8.2015, p. 19.

(15) JO C 264 de 20.7.2016, p. 123.

(16) «Uma Parte pode solicitar consultas com a outra Parte sobre quaisquer questões de interesse mútuo decorrentes do presente capítulo, incluindo as comunicações dos grupos consultivos internos referidos no artigo 13.12, mediante um pedido escrito apresentado ao ponto de contacto da outra Parte.»

(17) European Business in Korea: Business Confidence Survey 2016 [Empresas europeias na Coreia: inquérito sobre a confiança das empresas], Câmara de Comércio da União Europeia na Coreia: https://ecck.eu/wp-content/uploads/2017/01/Business-Confidence-Survey-2016.pdf

(18) BusinessEurope position on the EU-Korea FTA [Posição da BusinessEurope sobre o ACL UE-Coreia]: https://www.businesseurope.eu/sites/buseur/files/media/imported/2007-01113-EN.pdf

(19) IFPI Comments on Partial Amendment of Copyright act in South Korea [Comentários da Federação Internacional da Indústria Fonográfica sobre a alteração parcial da Lei dos Direitos de Autor na Coreia do Sul]: https://opennet.or.kr/wp-content/uploads/2013/04/IFPI-Comments-on-Partial-Amendment-of-Copyright-Act-in-South-Korea-March-20131.pdf

(20) https://ec.europa.eu/agriculture/sites/agriculture/files/trade-analysis/statistics/outside-eu/countries/agrifood-south-korea_en.pdf

(21) As convenções fundamentais da OIT que não foram ratificadas pela República da Coreia são as seguintes: Convenção n.o 29 sobre o Trabalho Forçado, de 1930; Convenção n.o 87 sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, de 1948; Convenção n.o 98 sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, de 1949; Convenção n.o 105 sobre a Abolição do Trabalho Forçado, de 1957.

(22) http://www.fez.go.kr/global/en/index.do

(23) http://english.motie.go.kr/en/tp/alltopiccs/bbs/bbsView.do?bbs_cd_n=3&bbs_seq_n=12

(24) Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de maio de 2017, sobre a aplicação do acordo de comércio livre entre a União Europeia e a República da Coreia [2015/2059(INI)] (http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2017-0225+0+DOC+XML+V0//PT&language=PT).

(25) Parceria Internacional de Ação no domínio do Carbono, 9 de janeiro de 2017, regime de comércio de licenças de emissão da Coreia.

(26) http://ec.europa.eu/clima/news/articles/news_2016070801_en

(27) http://ec.europa.eu/environment/archives/ecoinnovation2015/2nd_forum/index_en.html