nos termos do artigo 77.º do Estatuto dos Funcionários

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

nos termos do artigo 77.º do Estatuto dos Funcionários

Base jurídica

O artigo 77.º do Estatuto dos Funcionários, com a última redação que lhe foi dada em 2013 , prevê que a idade de aposentação deve ser avaliada de cinco em cinco anos, a partir de 1 de janeiro de 2014, com base num relatório apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve examinar, em especial, a evolução da idade de aposentação dos funcionários públicos dos Estados-Membros e a evolução da esperança de vida dos funcionários das instituições.

Os colegisladores decidiram igualmente que, se for caso disso, a Comissão deve apresentar uma proposta de alteração da idade de aposentação em conformidade com as conclusões desse relatório, prestando especial atenção à evolução observada nos Estados-Membros.

O presente relatório aplica a disposição supramencionada examinando nomeadamente a evolução da idade de aposentação dos funcionários públicos dos Estados-Membros e a evolução da esperança de vida dos funcionários das instituições entre 2014 e 2018.

1.Âmbito do relatório

Nos termos do artigo 77.º do Estatuto dos Funcionários, a evolução da idade de aposentação dos funcionários públicos dos Estados-Membros e a evolução da esperança de vida dos funcionários das instituições devem ser avaliadas de cinco em cinco anos, o que, no que respeita ao presente relatório, cria um período de referência de cinco anos compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2018.

Os colegisladores previram um âmbito de aplicação material que engloba a evolução da idade de aposentação dos funcionários públicos dos Estados-Membros e a evolução da esperança de vida dos funcionários das instituições. Além disso, o relatório especificava que, ao avaliar a possibilidade de alterar a idade de aposentação, a Comissão devia prestar especial atenção à evolução da situação nos Estados-Membros.

Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia em 1 de fevereiro de 2020, não foram comunicados dados relativos ao Reino Unido. Na realidade, a análise realizada no relatório servirá de base para as medidas futuras. Por conseguinte, embora o relatório reconheça plenamente o facto de o Reino Unido ter sido um Estado-Membro durante o período de referência, nesta fase não se afigura apropriado incluir dados relativos à situação no Reino Unido.

2.Informações de base

2.1.Recolha de dados

O Eurostat solicitou aos peritos dos Estados-Membros que fornecessem dados anualmente no âmbito do grupo de trabalho do artigo 83.º do Estatuto dos Funcionários. Em cooperação com o Eurostat, este grupo tem competência para lidar com questões sobre a metodologia de aplicação do anexo XII do Estatuto dos Funcionários.

De modo a cumprir a sua obrigação de comunicação de informações, e em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, a Comissão Europeia solicitou aos delegados dos Estados-Membros que integram o grupo de trabalho do artigo 83.º que apresentassem e confirmassem, até ao final de 2019, a fiabilidade dos dados relativos aos seus sistemas de pensões da função pública . Estes dados diziam sobretudo respeito à idade de aposentação em vigor durante o período de referência, bem como a outras modalidades de funcionamento dos regimes de pensões.

2.2.Aspetos metodológicos

Dado que existem diferenças estruturais entre os regimes de pensões, uma comparação das prestações de pensões entre os Estados-Membros só é possível até certa medida. Em particular, os regimes aplicáveis aos funcionários públicos das administrações centrais dos Estados-Membros podem não cobrir as mesmas populações, isto é, os regimes dos Estados-Membros cobrem quer os funcionários das administrações centrais, quer todos os funcionários públicos do setor público, quer a população ativa em geral juntamente com os funcionários públicos das administrações centrais.

Além disso, determinados regimes nacionais são regimes de repartição (isto é, nos casos em que as contribuições para o regime de pensões da população no ativo são redistribuídas pela população aposentada), contrariamente aos regimes nos quais os funcionários contribuem para as suas próprias pensões futuras. Além disso, determinados regimes nacionais preveem idades de aposentação diferenciadas por género.

Como confirmado pela jurisprudência da UE, o regime de pensões dos funcionários da UE é um fundo virtual com prestações definidas, no âmbito do qual as contribuições do pessoal servem para financiar as futuras pensões do pessoal contribuinte. Na realidade, as contribuições cobrem o custo dos direitos de pensão adquiridos num determinado ano e não estão de modo algum relacionadas com as despesas com pensões desse ano.

2.3.Definição da idade normal de aposentação