COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 242 final 
Bruxelas, 1 de Junho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que institui um regime de controlo estatístico do comércio 
de atum-rabilho (Thunnus Thynnus) na Comunidade 
(apresentada pela Comissão) 
-e 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do 
Atlântico, a seguir denominada "Convenção ICCAT" é a instância 
internacional em que se desenvolve a política de gestão e de conservação 
dos tunídeos do Oceano Atlântico e dos mares adjacentes. 
Na sua oitava reunião extraordinária, realizada em Madrid, de 8 a 13 de 
Novembro de 1992, a ICCAT adoptou uma resolução cujo objectivo consiste 
em tornar obrigatória, o mais tardar em 1 de Setembro de 1993, a 
apresentação de um documento para efeitos estatísticos, a seguir 
denominado "documento", aquando da importação de atum-rabilho no 
território de cada uma das Partes Contratantes. 
Pela Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1986, a 
Comunidade aprovou a sua adesão à Convenção ICCAT, tal como alterada 
pelo Protocolo anexo à Acta Final da Conferência dos Plenipotenciários 
dos Estados Partes na Convenção, assinada em Paris em 10 de Julho de 
1984. Actualmente, e na pendência do processo de ratificação definido 
por esta instância, a Comunidade participa nos trabalhos da ICCAT na 
qualidade de observador. Não obstante, os Estados-membros da Comunidade 
que são Parte na Convenção são obrigados a respeitar e aplicar as 
resoluções da ICCAT. Para o bom funcionamento do mercado interno, e a 
fim de assegurar a uniforme aplicação desta resolução no território 
comunitário, é necessário instituir regras de aplicação comunitárias. 
A resolução supramencionada prevê, por um lado, as informações 
que devera constar do documento e a sua validação e, por outro, a 
utilização do documento no comércio mundial de atum-rabilho e a 
concentração das informações estatísticas obtidas. 
No âmbito da sua aplicação a nível comunitário, há que prever: 
para as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um 
Estado-membro e nele registados ou matriculados: 
a emissão de um documento conforme ao modelo, preenchido e 
assinado pelo capitão do navio pescador, e sob a sua 
responsabilidade, 
a verificação do documento pelas autoridades competentes dos 
Estados-membros aquando do desembarque do produto com vista à 
sua comercialização no território da Comunidade; 
para as capturas efectuadas por por navios de países terceiros: 
a exigência de um documento similar e a sua verificação pelas 
autoridades aduaneiras aquando da introdução em livre prática do 
produto no território comunitário; 
a concentração das informações para ulterior transmissão à ICCAT. 
Em consequência, a Comissão propõe a adopção da proposta de 
regulamento do Conselho que institui um regime de controlo estatístico 
do comércio de atum-rabilho na Comunidade. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CQNSEUHQ 
que institui um regime de controlo estatístico do comércio 
de atum-rabilho (Thunnus Thynnus) na Comunidade 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43«, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^1), 
Considerando que é importante desenvolver uma política adequada de 
gestão e de conservação dos tunídeos do Oceano Atlântico e dos mares 
adjacentes; que a Convenção Internacional para a Conservação dos 
Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "Convenção ICCAT", em vigor 
desde 21 de Março de 1969, é a instância internacional adequada para 
desenvolver tal politica; 
Considerando que, pela Decisão 86/238/CEE do Conselho(3»), de 9 de Junho 
de 1986, a Comunidade aprovou a sua adesão à Convenção ICCAT, tal como 
alterada pelo Protocolo anexo à Acta Final da Conferência dos 
Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção, assinada em Paris em 
10 de Julho de 1984; que, na pendência do processo de ratificação, a 
Comunidade participa nos trabalhos da ICCAT na qualidade de observador; 
Considerando que, no âmbito das medidas de regulamentação da unidade 
populacional de atum-rabilho, a ICCAT, por ocasião da sua oitava reunião 
extraordinária, realizada em Madrid, de 8 a 13 de Novembro de 1992, 
adoptou uma resolução cujo objectivo consiste em tornar obrigatória, a 
partir de 1 de Setembro de 1993, a apresentação de um documento para 
(D 
^)J0 nfi L 162 de 18.6.1986, p. 33 
efeitos estatísticos aquando da importação de atum-rabilho no território 
de cada uma das Partes Contratantes; que a resolução prevê que este 
documento seja estabelecido pelo pais de pavilhão do navio de captura; 
Considerando que os Estados-membros da Comunidade que são Parte na 
Convenção são obrigados a respeitar e aplicar as resoluções da ICCAT; 
que, para um bom funcionamento do mercado interno, e a fim de assegurar 
a uniforme aplicação desta resolução no território comunitário, é 
necessário instituir regras comunitárias; 
Considerando que as regras comunitárias devem prever a emissão de um 
documento para efeitos estatísticos que inclua determinadas informações; 
que o documento deve ser preenchido pelos capitães dos navios que pescam 
atum-rabilho e deve ser apresentado e verificado aquando do desembarque, 
na Comunidade, por navios comunitários, bem como aquando da introdução 
em livre prática de atum-rabilho no território aduaneiro da Comunidade; 
Considerando que, em caso de não respeito no disposto no presente 
regulamento pelos operadores em causa, os Estados-membros devem adoptar 
as sanções adequadas; 
Considerando que as informações estatísticas relativas ao comércio de 
atum-rabilho obtidas através deste regime devem ser comunicadas â 
Comissão, que as transmitirá à Comissão da ICCAT, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lg 
O comércio de atum-rabilho (Thunnus Thynnus) do código NC .... na 
Comunidade fica sujeito às regras de controlo estatístico previstas no 
presente regulamento. 
Artigo 2a 
1. As quantidades de atum-rabilho referido no artigo lg pescadas por um 
navio arvorando pavilhão de um Estado-membro, e nele registado ou 
matriculado, desembarcadas na Comunidade e/ou exportadas para países 
terceiros devem ser acompanhadas de um documento para efeitos 
estatísticos, a seguir denominado "documento estatístico", 
estabelecido em conformidade com o modelo que figura em anexo. 
2. O documento estatístico deve ser preenchido e assinado pelo capitão 
do navio que tiver capturado atum-rabilho. O capitão responderá pela 
exactidão das suas declarações. 
3. No que se refere às quantidades desembarcadas com vista à sua 
comercialização na Comunidade, as autoridades competentes do Estado-
membro de desembarque devem verificar a exactidão das informações 
constantes do documento estatístico. 
Artigo 3g 
1. As quantidades de atum-rabilho referido no artigo lg introduzidas em 
livre prática no mercado comunitário devem ser acompanhadas de um 
documento para efeitos estatísticos, assinado pelo capitão do navio 
de captura, de que constem, pelo menos, as informações que figuram 
no modelo em anexo. 
2. As autoridades aduaneiras do Estado-membro em que o produto for 
introduzido em livre prática devem verificar a exactidão das 
informações constantes do documento estatístico referido no ng 1. 
Artigo 4g 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas para 
verificar a exactidão das informações constantes do documento 
estatístico, tal como previsto no ng 3 do artigo 2 g e no ng 2 do 
artigo 3g. 
Artigo 5g 
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do primeiro dia do 
segundo mês seguinte ao final do semestre em causa, os seguintes 
dados, conforme o caso: 
as quantidades semestrais de cada uma das apresentações 
comerciais de atum-rabilho, discriminadas por local de captura e 
tipo de arte de pesca utilizado, desembarcadas no seu território 
por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro e nele 
registados ou matriculados; deve ser precisado qual o Estado-
membro de pavilhão, registo ou matrícula do navio de captura, ^ 
as quantidades semestrais de cada uma das apresentações 
comerciais de atum-rabilho, discriminadas por país terceiro de 
origem, local de pesca e tipo de arte de pesca utilizado, 
introduzidas em livre prática no seu território. 
2. A Comissão transmitirá as informações referidas no ng 1 à Comissão 
da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do 
Atlântico. 
Artigo 6g 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para punir as 
infracções ao presente regulamento. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, imediatamente apôs a sua 
adopção e, de qualquer modo, antes de 31 de Outubro de 1993, as 
medidas previstas no ng 1. 
Artigo 7g 
O presente regulamento entra em vigor em de de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
DOCUMENTO ESTATÍSTICO "ICCAT" 1 
ESPÉCIE: ATUM-RABILHO (THUNNUS THYNNUS) 
ESTADO-MEMBRO DE PAVILHÃO E DE REGISTO OU DE MATRÍCULA DO NAVIO DE 
PESCA: 
NOME DO NAVIO DE CAPTURA E NOME DO CAPITÃO: 
LOCAL DE CAPTURA*1) : Atlântico Norte Mediterrâneo 
Atlântico Sul Outro ... 
TIPO DE ARTE DE PESCA UTILIZADO: 
PORTO DE DESEMBARQUE: 
DATA DE DESEMBARQUE: 
ESTADO-MEMBRO DE EXPORTAÇÃO(2): 
NOMES DO EXPORTADOR E DO IMPORTADOR(1>: 
PAÍS DE DESTINO*2): 
DATA DE EXPEDIÇÃO*2): 
QUANTIDADE (peso inteiro 
DEFINIÇÃO COMERCIAL DO PRODUTO em toneladas) 
DESEMBARCADA OU EXPORTADA 
Data: 
(Assinatura do capitão)(3) 
(1) Cortar as opções incorrectas 
(2) A preencher em caso de exportação para países terceiros. 
(3) O capitão do navio certifica, pela sua assinatura, a veracidade das 
informações inscritas no documento. 

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COM(93) 242 final 
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PT 03 17 
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