PT Jornal Oficial da União Europeia C 391/7

Parecer do Comité das Regiões sobre o Livro branco — Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis

2012/C 391/02

O COMITÉ DAS REGIÕES

— sublinha que todos os atores fundamentais, incluindo os órgãos de poder local e regional, que gerem planos complementares de pensões da maioria dos funcionários públicos devem participar no processo de consulta sobre a reforma dos regimes de pensões nacionais;

— sublinha que vários aspetos das políticas de pensões da UE e da Estratégia Europa 2020 se reforçam mutuamente. A consecução do objetivo da Estratégia Europa 2020 de aumentar as taxas de emprego contribui para a sustentabilidade geral dos regimes de segurança social e de pensões. Por seu turno, prestações de reforma adequadas são uma condição essencial para atingir o objetivo da Estratégia Europa 2020 de diminuição da pobreza, uma vez que as pessoas mais idosas na UE continuam a ser um grupo vulnerável em termos socioeconómicos. Para além da reforma do regime de pensões, são ainda necessárias medidas de acompanhamento no domínio da política do mercado laboral, a fim de assegurar também futuramente um rendimento adequado às pessoas idosas;

— dada a preocupação manifestada a respeito da transparência, bem como do nível dos honorários e dos encargos associados aos diferentes regimes de pensões privados, acolheria favoravelmente um estudo comparativo com vista à aplicação das melhores práticas em toda a UE.

Relator Paul LINDQUIST (SE-PPE), Presidente do Conselho Municipal de Lidingö Texto de referência Livro Branco – Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis COM(2012) 55 final

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Introdução

1. congratula-se com o objetivo da Comissão de lidar com os grandes desafios enfrentados pelos regimes de pensões em muitos Estados-Membros;

2. assinala a importância de garantir pensões adequadas e sustentáveis do ponto de vista financeiro, não só para as perspetivas de crescimento europeias, mas também para o bem-estar coletivo e individual dos cidadãos da UE;

3. é de opinião que a viabilidade económica a longo prazo dos regimes de pensões é uma condição essencial para a existência de pensões seguras e adequadas;

4. salienta que o regime de pensões público continuará a desempenhar um papel importante no futuro, garantindo a todos os pensionistas uma pensão adequada;

5. considera que um regime de pensões assente no rendimento adequado ao longo da vida ativa contribui para garantir pensões sustentáveis a longo prazo;

6. salienta que os regimes de pensões se desenvolveram ao longo do tempo com base nas condições específicas de cada Estado-Membro. A configuração dos regimes de pensões públicos é, por isso, da responsabilidade de cada Estado-Membro;

7. sublinha que todos os atores fundamentais, incluindo os órgãos de poder local e regional, que gerem planos complementares de pensões da maioria dos funcionários públicos devem participar no processo de consulta sobre a reforma dos regimes de pensões nacionais;

8. observa que, em vários Estados-Membros, os parceiros sociais são responsáveis pela configuração de planos de pensões profissionais, pelo que é óbvio serem eles a proceder a eventuais alterações nessa área;

9. assinala que o Livro Branco se baseia no artigo 153.° do TFUE. Cabe aos Estados-Membros a principal responsabilidade pela configuração dos sistemas de pensões. A UE apoiará, contudo, e completará as atividades dos Estados-Membros no âmbito da proteção social. O Livro Branco não contém quaisquer propostas legislativas concretas e não compromete a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O Comité vê, todavia, por bem salientar a necessidade de analisar minuciosamente todas as futuras propostas legislativas relativas a pensões nos aspetos que tangem o princípio da subsidiariedade;

10. sublinha que vários aspetos das políticas de pensões da UE e da Estratégia Europa 2020 se reforçam mutuamente. A consecução do objetivo da Estratégia Europa 2020 de aumentar as taxas de emprego contribui para a sustentabilidade geral dos regimes de segurança social e de pensões. Por seu turno, prestações de reforma adequadas são uma condição essencial para atingir o objetivo da Estratégia Europa 2020 de diminuição da pobreza, uma vez que as pessoas mais idosas na UE continuam a ser um grupo vulnerável em termos socioeconómicos (1). Para além da reforma do regime de pensões, são ainda necessárias medidas de acompanhamento no domínio da política do mercado laboral, a fim de assegurar também futuramente um rendimento adequado às pessoas idosas;

Equilíbrio entre vida ativa e pensões

11. apoia o objetivo da Comissão de aumentar a idade de reforma em consonância com o aumento da esperança de vida, quando apropriado. Isto pode contribuir para a viabilidade financeira dos regimes de pensões e exigirá soluções práticas diferentes nos diversos Estados-Membros;

12. é de opinião que uma idade de reforma flexível pode significar que mais pessoas decidam abandonar a vida ativa mais tarde do que sucederia no caso de uma idade de reforma preestabelecida. Tal permitirá prolongar a atividade profissional em função da situação concreta de cada pessoa;

13. salienta a importância de uma maior participação no mercado de trabalho das pessoas com idades entre os 55 e os 64 anos. O aumento considerável da taxa de emprego (2) seria muito benéfico para o crescimento económico e para uma melhor sustentabilidade dos regimes de pensões;

14. constata que há uma margem considerável para aumentar a taxa de emprego das mulheres, dos jovens e dos imigrantes e gostaria, por isso, de enfatizar a importância de aumentar a taxa de emprego em todos os grupos etários. É também importante melhorar as condições para uma entrada mais precoce no mercado de trabalho dos jovens e dos imigrantes;

15. insta os Estados-Membros e os empregadores a adotarem medidas que facilitem e promovam a continuação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais idosos;

16. quando aplicável, acolheria favoravelmente uma maior utilização da passagem faseada à reforma, ou seja, uma transição gradual de uma situação de emprego a tempo inteiro para a reforma a 100 %;

17. observa que a probabilidade de restrições da capacidade de trabalho devido a problemas de saúde crónicos ou deficiência aumenta consideravelmente com a idade (3). Daí que seja particularmente importante haver medidas eficazes de conversão e adaptação que permitam mudar de carreira e de emprego ao longo de toda a vida ativa, sendo igualmente desejável que a sociedade apoie a aprendizagem ao longo da vida e o envelhecimento ativo e saudável;

18. considera que as autoridades públicas e os parceiros sociais devem desenvolver e aplicar mais medidas para promover e apoiar a continuação dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho, a fim de diminuir a discrepância entre a saída efetiva do mercado de trabalho e a idade legal de reforma;

Pensões complementares

19. considera que as pensões profissionais podem ser um complemento importante dos regimes de pensões públicos. A UE devia, por isso, promover a divulgação de boas práticas para incentivar o desenvolvimento de regimes de pensões profissionais nos Estados-Membros e aumentar o seu contributo para regimes de pensões baseados em vários pilares;

20. insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a terem mais em consideração os trabalhadores das PME, bem como os trabalhadores menos qualificados e os trabalhadores atípicos ou em condições estruturalmente precárias, que muitas vezes não são abrangidos pelas pensões profissionais da mesma forma que outros trabalhadores;

21. assinala que os planos de pensões profissionais são diferentes dos regimes de pensões privados. São também muitas as diferenças entre os planos de pensões profissionais e os produtos de seguro. Mais regras em matéria de solvabilidade podem conduzir ao aumento dos custos dos planos de pensões profissionais, sem que haja uma melhoria das condições das pensões para os trabalhadores;

22. é de opinião que os regimes de pensões públicos, associados potencialmente aos planos de pensões profissionais, devem ser calculados de forma a permitir aos cidadãos manter um nível de vida adequado após a reforma; contudo devem também ser encorajados o terceiro pilar do regime de pensões e as poupanças privadas;

23. sublinha a possibilidade de promover a remoção de obstáculos a uma maior participação no mercado de trabalho. Os pagamentos de pensões profissionais associados à idade, tais como os existentes em regimes de prestações, tornam a contratação e a manutenção de trabalhadores mais idosos relativamente caras;

24. observa que os planos de pensões profissionais exigem muitas vezes um certo tempo de trabalho antes que se possa ter em conta os períodos de contribuições. Simultaneamente, muitos jovens mudam frequentemente de emprego e, por vezes, até de país. O Comité considera importante que as contribuições realizadas por estes trabalhadores sejam tidas em conta;

25. considera positiva a transferibilidade dos direitos de pensão e aguarda com interesse as propostas da Comissão, mas assinala que esta questão é extremamente complexa. Há que ter em conta os diversos planos de pensão profissional existentes em cada Estado-Membro e, sobretudo, importa não pôr em causa a disponibilidade dos empregadores para financiar pensões profissionais. Além disso, haverá que ter em conta as repercussões fiscais e a legislação em matéria de divisão de ativos, etc.;

26. dada a preocupação manifestada a respeito da transparência, bem como do nível dos honorários e dos encargos associados aos diferentes regimes de pensões privados, acolheria favoravelmente um estudo comparativo com vista à aplicação das melhores práticas em toda a UE;

Igualdade entre homens e mulheres

27. elogia a Comissão por ter tomado em consideração a recomendação do Comité (4) de dar mais atenção à questão da igualdade entre homens e mulheres. Este aspeto é particularmente importante para os órgãos de poder local e regional já que as mulheres constituem a maioria dos trabalhadores em muitos setores de emprego (5);

28. apoia a recomendação da Comissão aos Estados-Membros para que introduzam a mesma idade de reforma para os homens e as mulheres, a fim de reduzir a discriminação com base no género e permitir às mulheres terem melhores reformas;

29. defende que a grande diferença entre a taxa de emprego dos homens e das mulheres na faixa etária dos 55 aos 64 anos torna necessário que se dê uma atenção especial às questões do género no atinente a uma vida ativa mais longa e ao envelhecimento ativo, por exemplo através de medidas que permitam conjugar melhor a atividade profissional com as responsabilidades familiares;

30. refere que a falta de alternativas para a prestação de cuidados cria dificuldades adicionais em muitos Estados-Membros, principalmente para as mulheres, levando-as frequentemente a recorrer a reformas antecipadas;

31. sublinha que uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho terá como consequência o aumento da dificuldade no acesso a cuidados de assistência de qualidade a crianças e idosos. É importante que os órgãos de poder local e regional disponham de recursos suficientes para providenciar esses serviços;

32. assinala que, em alguns Estados-Membros, as mulheres têm maior probabilidade de sofrer de doenças crónicas ou de enfermidades do que os homens, estando sujeitas a uma capacidade de trabalho mais reduzida, enquanto que noutros Estados-Membros são os homens quem tem maior probabilidade de ser afetado Os órgãos de poder local e regional devem, por conseguinte, assumir a responsabilidade especial de assegurarem um bom ambiente de trabalho para o seu pessoal;

33. salienta que a possibilidade de trabalho a tempo parcial, por exemplo enquanto se cuida de crianças pequenas, pode ser uma importante condição para a permanência no mercado de trabalho de muitos trabalhadores, em particular as mulheres. Também é importante que os trabalhadores não permaneçam em regime de tempo parcial quando não o desejam, pois isso afeta negativamente as suas futuras pensões;

34. observa que, a fim de evitar que a licença parental legal conduza à diminuição das pensões, os Estados-Membros devem ser encorajados a procurar formas de permitir que os direitos de pensões sejam acumulados também durante esses períodos. O mesmo se deve aplicar ao serviço militar;

Informações

35. realça que as reformas devem ter por objetivo estabelecer um regime de pensões que garanta a estabilidade a longo prazo. As reformas serão bem sucedidas se forem consideradas justas, o que implica que o público em geral esteja bem informado sobre os verdadeiros problemas e as possíveis soluções;

36. sublinha a importância de haver informações abrangentes sobre as pensões, para que seja mais fácil ao cidadão decidir sobre o seu plano de pensões. A liberdade de circulação na UE significa que cada vez mais cidadãos adquirem direitos de pensões em países diferentes ao longo da sua vida ativa, o que torna ainda maior a necessidade de informações abrangentes;

37. solicita, portanto, à Comissão que considere desenvolver uma plataforma conjunta na Internet com informações abrangentes sobre pensões;

Outras questões

38. salienta que regimes de pensões adequados são importantes para o bem-estar dos cidadãos e para evitar encargos financeiros excessivos para os órgãos de poder local e regional;

39. insta a Comissão a assegurar que as futuras medidas neste setor serão acompanhadas de avaliações de impacto adequadas, que analisarão em particular as repercussões nos órgãos de poder local e regional;

40. exorta a Comissão a avaliar a necessidade de reforçar a coordenação neste setor, no âmbito do método aberto de coordenação, com o fito de promover, por um lado, a livre circulação das pessoas e, por outro, a sustentabilidade do regime de pensões.

Bruxelas, 10 de outubro de 2012. O Presidente do Comité das Regiões Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

(1) CdR 319/2010 fin.

(2) Segundo o Eurostat, citado no Livro Branco, essa taxa de emprego situa-se, em muitos Estados-Membros, abaixo dos 40 %.

(3) Applica, CESEP e Alphametrics (2007), Men and women with disabilities in the EU: Statistical analysis of the LFS ad hoc module and the EU-SILC [«Homens e mulheres com deficiência na UE: Análise estatística do módulo específico no inquérito sobre as forças de trabalho e das estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE»].

(4) CdR 319/2010 final.

(5) Eurostat (2008): The life of women and men in Europe – A statistical portrait [«A vida das mulheres e dos homens na Europa – um retrato estatístico»].