A4-0309/97

Resolução sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «Os contratos públicos na União Europeia: pistas de reflexão para o futuro» (COM(96)0583 - C4-0009/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão (COM(96)0583 - C4-0009/97),

- Tendo em conta as deliberações da sua audição sobre o assunto realizada em 22 de Maio de 1997,

- Tendo em conta o acordo sobre contratos públicos (GPA, Government Procurement Agreement) que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996,

- Tendo em conta as suas decisões em segunda leitura de 14 de Maio de 1997 sobre as posições comuns adoptadas pelo Conselho,

. tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas ((JO C 167 de 2.6.1997, p. 52.)),

. tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações ((JO C 167 de 2.6.1997, p. 53.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0309/97),

A. Considerando que o mercado dos contratos públicos representa 11% do PIB da União Europeia, isto é, cerca de 720 mil milhões de ecus,

B. Considerando que apenas 3% de todos os contratos públicos na União Europeia são adjudicados a empresas de outros Estados-Membros da União Europeia,

C. nível inferior ao da administração central e envolvendo fornecimentos, serviços e obras poderá ser duas vezes superior à despesa das administrações centrais ((Deloitte & Touche, Study of Public Procurement Opportunities: European Union and Government of the United States, Junho 1994.)),

D. Considerando que uma política eficaz de contratos públicos baseada nos princípios da transparência e da não discriminação entre proponentes é fundamental para o mercado único,

E. Considerando que o projecto de Tratado de Amesterdão coloca o desenvolvimento sustentável entre os objectivos fundamentais da UE e sublinha a necessidade da integração dos requisitos de protecção do ambiente na definição e na execução das políticas comunitárias,

F. Considerando que o objectivo da abertura do mercado dos contratos públicos é o de se conseguir uma maior concorrência e, por conseguinte, preços inferiores e melhor qualidade dos bens e serviços, sem descurar o interesse público, que é particularmente elevado nos domínios da educação, da saúde, da habitação e dos serviços básicos,

G. Considerando que os condicionalismos de ordem ambiental e social nos contratos públicos pode contribuir substancialmente para um desenvolvimento sustentável,

H. Considerando que não se pode concluir que a política de contratos públicos da Comissão Europeia tenha levado a uma convergência de preços nem a um aumento do número de proponentes no mercado interno,

I. Considerando que essa falta de resultados a nível do mercado interno, nomeadamente na construção civil, se deve mais à estrutura do sector (excesso de capacidade, procura dos mais baixos custos e limiares de acesso reduzidos) do que a eventuais faltas de formação e informação,

J. Considerando que o enquadramento jurídico da Comunidade para os contratos públicos existe mas só foi transposto para o direito nacional e aplicado por uma pequena minoria de Estados-Membros,

K. Considerando que o actual enquadramento jurídico dos contratos públicos é demasiado rígido e burocrático e que, por conseguinte, não é possível explorar plenamente o potencial do mercado de contratos públicos,

L. Considerando que a Comissão e os Estados-Membros se concentraram nas etapas que vão da definição da política até à sua implementação e que descuraram os problemas que surgem entre a implementação e a prática,

M. Considerando que a participação das PME no mercado dos contratos públicos continua a ser relativamente baixa, pelo que é vital conseguir um incremento da informação e da formação,

N. Considerando que há barreiras informais, tais como atrasos no pagamento por parte das entidades adjudicadas, que continuam a tornar difícil o acesso das PME aos mercados dos contratos públicos,

O. Considerando que se regista uma tendência para a remonopolização do mercado dos contratos públicos,

1. sinopse da situação actual e das questões de grande alcance que se jogam no domínio dos contratos públicos, mas lamenta que o mesmo Livro Verde não assente numa avaliação, pelo que solicita à Comissão que efectue uma análise que tenha em conta a estrutura dos diferentes sectores;

2. Insta os Estados-Membros a aplicarem a legislação nacional em matéria de contratos públicos o mais rapidamente possível, com base nas directivas europeias;

3. Solicita à Comissão que apresente o mais rapidamente possível um calendário integral de revisões, negociações e outras acções que afectem as directivas relativas aos contratos públicos, pronunciando-se sobre as consequências das directivas para os mercados liberalizados, e nas quais o Parlamento Europeu deverá participar de pleno direito;

4. Partilha a opinião da Comissão segundo a qual é necessária estabilidade no sector público, mas faz notar, não obstante, que são necessárias acções com vista a resolver os problemas mais urgentes registados no domínio da informação, da clarificação e da implementação no que diz respeito à regulamentação em matéria de contratos públicos;

5. Chama a atenção para o papel das empresas intermunicipais no tocante a assegurar serviços eficientes e eficazes e exorta a Comissão a garantir que as directivas em matéria de contratos de Direito Público não representem um obstáculo a esta utilização comum de recursos dos municípios e de outros organismos públicos;

6. Considera que as disposições em matéria de adjudicação de contratos públicos não deverão ser de molde a impedir as câmaras municipais de constituírem empresas conjuntas intermunicipais de direito privado; estas empresas deverão pelo menos beneficiar da possibilidade de se tornarem plenamente competitivas, por exemplo beneficiando de um período de transição (até ao máximo de três anos) antes de as disposições em matéria de contratos públicos lhes serem aplicáveis;

7. Solicita à Comissão que, no quadro de uma revisão, clarifique as definições e a terminologia utilizadas nas directivas, uma vez que, actualmente, geram uma considerável confusão, devido à ausência de definições e à falta de coerência terminológica entre as directivas;

8. Solicita à Comissão que se pronuncie nomeadamente sobre a demarcação e a definição de «serviço» na directiva;

9. Solicita a publicação imediata dos vademécuns e de textos interpretativos por parte da Comissão, textos prometidos desde há algum tempo e que constituirão instrumentos essenciais para harmonizar a compreensão em todos os Estados-Membros;

10. Solicita à Comissão que atribua prioridade a uma formulação compreensível e clara das directivas em todas as revisões futuras, por forma a evitar confusões e custos desnecessários;

11. Sollicita à Comissão que, em todas as revisÕes futuras das directivas, tenha em conta os princípios estabelecidos no programa SLIM e a necessidade de apresentar as directivas de uma forma que elimine ambiguidades e evite problemas de interpretação;

12. Solicita à Comissão que altere a regulamentação existente por forma a encorajar os Estados-Membros a instituírem ou identificarem (pelo menos) um centro nacional de contratos públicos, juntamente com subcentros regionais, entidades que terão de cumprir alguns requisitos básicos, tais como o de procederem à difusão de informação e de documentação sobre contratos públicos, promover e fiscalizar programas de formação em matéria de contratos públicos, esclarecer regras e procedimentos em matéria de contratos públicos, etc.;

13. Reconhece que a posição da Comissão é que as directivas relativas aos contratos públicos não são o local indicado para levar a cabo políticas ambientais ou sociais, mas faz notar que essas directivas não deveriam constituir obstáculos à promoção das melhores práticas e à manutenção de normas locais (elevadas), se for esse o desejo da entidade adjudicante;

14. Convida a Comissão a desenvolver uma política visando apoiar activamente a promoção da sustentabilidade nos contratos públicos;

15. Observa que, ao fixarem as qualificações dos fornecedores ou elaborarem os cadernos de encargos, as entidades adjudicantes podem já ter em conta o cumprimento da legislação em matéria social, ambiental, de qualidade, de sustentabilidade e de saúde, e chama a atenção para o facto de que o preço mais baixo constitui apenas um dos critérios alternativos para a adjudicação do contrato, juntamente com o critério da proposta mais vantajosa do ponto de vista financeiro;

16. Solicita, à Comissão que encoraje as entidades adjudicantes a adoptarem a prática de atribuirem de antemão uma ponderação aos seus critérios de adjudicação;

17. Encoraja a Comissão a prosseguir o apoio à cláusula social na OMC e a estudar de que modo a Convenção 94 da OIT poderá tornar-se parte integrante do GPA;

18. Defende a maior participação possível do mercado, inclusivamente em contratos de valor inferior aos limiares estabelecidos, mas considera que não se alcançará este objectivo através da diminuição dos limiares, os quais não deveriam, de forma alguma, ser reduzidos;

19. Considera, por isso, que a elevação dos limiares terá efeitos positivos - em particular para as PME -, dados os elevados custos ligados à preparação das propostas e ao cumprimento dos requisitos igualmente impostos no caso de pequenos contratos; por conseguinte, solicita à Comissão que insista na elevação dos limiares nas negociações futuras com os países terceiros, já que esses limiares estão ligados ao GPA;

20. Sugere a inclusão, na informação fornecida, de disposições ligadas ao reconhecimento e ao respeito da legislação em matéria de emprego, ambiente, saúde e segurança, sendo o contratante principal responsável pelo respeito de toda a legislação aplicável, em nome dos subcontratantes por ele escolhidos;

21. Considera que a Comissão deveria passar a dispor do direito de abrir inquéritos e de actuar em função das respectivas conclusões, na linha do regime dos artigos 85º e 90º do Tratado CE, aplicáveis à concorrência, a fim de se conseguir uma aplicação efectiva das normas adoptadas;

22. Reclama um controlo e uma fiscalização mais efectivos do cumprimento das directivas através da imposição uniforme de sanções significativas a quem viole ou procure contornar as disposições das directivas, bem como um nível jurisdicional mais acessível para a resolução de diferendos ou infracções de menor importância;

23. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem o respeito da recomendação em matéria de atrasos nos pagamentos;

24. Faz notar que continua a não existir ume análise pormenorizada dos efeitos da legislação relativa aos contratos públicos sobre a manutenção e a qualidade dos serviços, e solicita à Comissão que leve a cabo um estudo sobre este assunto;

25. Insta a CEN e o CENELEC a desenvolverem com urgência normas relativas a uma sistema europeu de registo e qualificação;

26. Solicita que sejam estabelecidas normascomuns que estipulem o grau de aconselhamento permitido, caso a empresa de consultoria em questão pretenda apresentar uma proposta para o mesmo contrato;

27. Insta a Comissão a assegurar uma maior harmonização na apresentação dos dados estatísticos, por forma a permitir comparações entre os Estados- Membros;

28. Chama a atenção para o facto da definição de concorrência adoptada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (concorrência de jure e de facto) relativamente às entidades que exercem actividades ao abrigo da Directiva «Serviços Públicos» poder ter por efeito conferir aos países terceiros um acesso não recíproco aos mercados da União Europeia, e insta a Comissão a apresentar uma definição clara e precisa que possa servir de base para as negociações com países terceiros, a fim de garantir a reciprocidade;

29. Solicita à Comissão que assegure com urgência a reciprocidade nos procedimentos de adjudicação de contratos aplicáveis na União Europeia e nos países terceiros signatários do Acordo sobre Contratos Públicos;

30. Apoia a posição da Comissão sobre a introdução de novas tecnologias, incluindo a mudança para a utilização exclusiva da publicação electrónica, para facilitar a abertura do mercado de contratos públicos e solicita a instituição de programas de formação e informação para as PME e a manutenção da obrigação da publicação de todos os concursos nas línguas comunitárias, para não aumentar a desvantagem das mesmas por falta de conhecimento;

31. Insta a Comissão a demonstrar maior flexibilidade no diálogo técnico entre as partes na adjudicação de contratos públicos, ainda que à custa de uma alteração das directivas;

32. Solicita à Comissão que, no que diz respeito ao alargamento, assegure que os países candidatos adoptem as normas, etc., existentes dentro de um prazo específico;

33. Toma nota do plano de acção da Comissão relativo ao mercado interno e apoia a posição segundo a qual os Estados-Membros deverão transpor, o mais rapidamente possível, as directivas da UE em matéria de celebração de contratos de direito público, dado que uma parte desta legislação ainda não foi correctamente transposta em alguns Estados-Membros;

34. Solicita à Comissão que desempenhe um papel activo no estabelecimento a nível da OMC de um código de práticas harmonizado em matéria de abertura, justiça, regras jurídicas, reciprocidade e transparência dos contratos públicos, aplicável a todos os Estados-Membros;

35. Considera que, embora efectuada com carácter temporário, a exclusão da participação em concursos públicos dos proponentes que não cumpram as suas obrigações legais constitui um instrumento mais eficaz, pelo que solicita à Comissão que promova a aplicação obrigatória desse tipo de sanção;

36. Exige que as quatro directivas acima citadas (92/50/CEE, 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE) se mantenham como diplomas separados e, nomeadamente, que os contratos públicos no sector dos serviços de utilidade pública continuem a ser sujeitos a uma directiva específica (93/38/CEE); exige ainda que estas directivas sejam objecto de revisão em profundidade e de actualização de acordo com o calendário actual, nomeadamente à luz da evolução em determinados sectores como, por exemplo, as telecomunicações, onde, futuramente, irá reinar a livre concorrência;

37. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.