Parecer do Comité das Regiões sobre «a proposta de directiva do Conselho relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos comunitários» () (96/C 129/02)

Em 15 de Novembro de 1995, a Mesa do Comité das Regiões incumbiu a Comissão 3 «Transporte e Rede de Comunicações» de elaborar um parecer de iniciativa sobre a proposta supramencionada.

A Comissão 3 emitiu parecer em 14 de Dezembro de 1995, sendo relator Kurth.

Na 11ª Reunião Plenária (sessão de 17 de Janeiro de 1996), o Comité das Regiões adoptou o presente parecer.

JUSTIFICAÇÃO

- Em ordem à concretização do mercado interno a que se refere o artigo 7º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tem a Comunidade vindo a desenvolver progressivamente uma política comum de tráfego aéreo.

- O artigo 59º do Tratado prevê a supressão das restrições à livre prestação de serviços na Comunidade; de acordo com o artigo 61º, número 1, do Tratado, deverá este objectivo concretizar-se no âmbito da política comum de transportes.

- A par dos Regulamentos (CEE) do Conselho nº 2407/92, nº 2408/92 e nº 2409/92, a Comissão anunciou, na comunicação de 1 de Junho de 1994 «O futuro da aviação civil na Europa», uma iniciativa destinada a concretizar o acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos comunitários.

- Em 13 de Dezembro de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos comunitários. A proposta da Comissão tinha em vista liberalizar o acesso a este mercado. Os serviços de assistência em escala nos aeroportos comunitários estão diversamente organizados consoante os Estados-Membros e, em parte, até no território de um mesmo Estado-Membro.

De acordo com o projecto de directiva, o acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos comunitários deverá ser concretizado num quadro comum, sendo, no entanto, garantida aos Estados-Membros a possibilidade de ter em conta as especificidades do sector e as particularidades locais.

MEDIDAS PROPOSTAS PELA COMISSÃO

- No que se refere à auto-assistência, as medidas propostas com vista ao livre acesso ao mercado aplicam-se a todos os aeroportos da Comunidade; no que respeita à assistência a terceiros, a aplicação está limitada a aeroportos com um determinado volume de tráfego anual de passageiros ou carga (artigo 2º).

- É adoptado o princípio da separação das áreas de actividade, o qual inclui uma separação contabilística e de gestão entre as actividades de assistência e as restantes actividades (artigo 4º).

- O acesso a determinadas categorias de serviços poderá ser limitado desde que tal acesso não seja compatível com restrições relativas à segurança, à capacidade e ao espaço disponível. Esta limitação exige, no entanto, que pelo menos um dos prestadores de serviços seja independente da entidade gestora do aeroporto e da companhia aérea dominante (artigos 6º e 7º).

- Fica aberta a possibilidade de os Estados-Membros concederem outras derrogações relativamente ao livre acesso ao mercado, motivadas por limitações de espaço ou de capacidade; a tais derrogações poderá, no entanto, a Comissão opor-se (artigo 9º).

- Deverá ser criado um comité de utilizadores (artigo 5º), que participará na selecção dos prestadores de serviços autorizados e ao qual competirá a decisão final nos casos em que a entidade gestora do aeroporto preste serviços de assistência em escala (artigo 10º).

- O Comité Económico e Social emitiu, em 13 de Setembro de 1995, um parecer sobre o projecto de directiva.

- Na sua sessão de 17 de Novembro de 1995, o Parlamento Europeu aprovou um extenso parecer, com numerosas propostas de alteração.

CONTEÚDO DO PARECER

1. Um mercado dos transportes aéreos mais unitário e competitivo exige, em todos os domínios, a criação de condições para a introdução e o desenvolvimento da concorrência. Os aeroportos e os serviços de assistência em escala neles prestados são parte integrante do mercado dos transportes aéreos. Só garantindo o primado da concorrência será possível reduzir os custos das empresas do sector e, em consequência, fazer beneficiar os cidadãos, enquanto passageiros, em matéria de preços.

2. O elevado padrão atingido em muitos Estados-Membros em matéria de prestação de serviços nos aeroportos e de infraestruturas só foi, muitas vezes, possível porque os Estados-Membros abriram aos operadores dos aeroportos a possibilidade de desenvolverem actividade empresarial e explorarem o mercado da respectiva região. Esta actividade empresarial dos operadores dos aeroportos nos domínios da prestação de serviços e das infraestruturas não deverá ser prejudicada, na sua essência, por uma liberalização dos serviços da assistência em escala.

3. Os aeroportos são componentes essenciais do desenvolvimento económico de regiões inteiras. Em termos de mercado de trabalho, os aeroportos assumem uma função essencial no processo de criação de emprego na região respectiva. A criação de um posto de trabalho num aeroporto induz frequentemente a criação ou a manutenção de um a dois postos de trabalho em sectores conexos. Esta importante função assumida pelos aeroportos no desenvolvimento regional não deverá ser posta em causa por uma excessiva liberalização e uma consequente destruição de estruturas com provas dadas no domínio dos aeroportos.

De harmonia com a decisão do Parlamento Europeu e o parecer do Comité Económico e Social, haverá que garantir um nível adequado em matéria de normas sociais aplicáveis aos trabalhadores das empresas que prestam serviços de assistência em escala.

4. Pela actividade empresarial que desenvolvem em muitas das áreas dos serviços de assistência em escala, contribuem os operadores dos aeroportos para o financiamento das despesas necessárias à modernização e ampliação das infraestruturas. Não é defensável que, por uma liberalização da prestação de serviços em escala, se transfira o financiamento das infraestruturas para os Estados-Membros ou para as colectividades territoriais regionais.

5. Para a eficácia do funcionamento do mercado dos transportes aéreos contribuirá também uma administração estatal que se limite a executar funções essenciais de interesse público. Haveria que evitar novos processos burocráticos ligados ao estabelecimento de uma nova organização de mercado e à sua fiscalização. As decisões deverão ser tomadas, no âmbito de um quadro regulamentar europeu, aos níveis em que se dispuser de um melhor conhecimento das particularidades locais, devendo ser privilegiado o consenso entre as partes interessadas. De harmonia com o princípio da subsidiariedade, as competências da Comissão deverão limitar-se à fiscalização e ao controlo.

6. A liberalização dos serviços de assistência em escala deveria processar-se de forma cautelosa, progressiva, diferenciada segundo a dimensão dos aeroportos e orientada para os efeitos pretendidos.

7. Conclusões

Dos princípios referidos resultam as seguintes propostas concretas de alteração à proposta da Comissão:

- A directiva deveria aplicar-se a aeroportos situados no território da Comunidade, abertos ao tráfego aéreo comercial e cujo tráfego anual seja igual ou superior a pelo menos 1 milhão de passageiros ou 25 000 toneladas de carga. Os artigos 4º, 5º, 6º, 10º, 11º e 12º deveriam aplicar-se apenas a aeroportos que registem um tráfego anual de pelo menos 4,5 milhões de passageiros ou 150 000 toneladas de carga (artigo 2º).

- Deveria ser criado um comité de utilizadores mais funcional, de que fariam igualmente parte representantes das regiões. O comité de utilizadores deveria desempenhar funções consultivas e de apoio (artigo 5º).

- Deveria ficar ao critério dos Estados-Membros a eventual restrição do número de prestadores autorizados a fornecer determinadas categorias de serviços de assistência em escala, tanto para a assistência a terceiros como para a assistência própria (artigos 6º e 7º).

- Deveria caber aos Estados-Membros a decisão de conceder as derrogações previstas no artigo 9º. A Comissão só poderia controlar e rectificar decisões nacionais quando não se trate de «aeroportos inteiramente coordenados» no sentido do Regulamento (CEE) nº 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. Aos Estados-Membros deveria ser aberta a possibilidade de não admitir quer a assistência a terceiros, quer também a assistência própria.

- Pela utilização comum das infraestruturas gerais do aeroporto por parte dos prestadores de serviços e dos utilizadores que optam por praticar assistência própria, poderia o operador do aeroporto cobrar uma taxa adequada (taxa de infraestrutura), e bem assim uma outra (taxa de concessão) pela garantia de realização de lucro.

- A adopção das medidas necessárias para garantir o livre exercício da assistência em escala a terceiros e da assistência própria requer um período de transição de três anos após a entrada em vigor da directiva (artigos 6º, 7º e 14º).

- Em paralelo com a liberalização dos serviços de assistência em escala, deveriam ser harmonizadas quanto antes quer as normas de segurança quer as normas sociais. Garantir um elevado padrão de segurança no tráfego aéreo europeu pressupõe, como condição indispensável, um adequado nível de harmonização das normas sociais.

Bruxelas, 17 de Janeiro de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC

() JO nº C 142 de 8. 6. 1995, p. 7.