PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.09.2004 
COM (2004) 617 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à celebração do Acordo sob form a de troca de cartas relativo à aplicação 
provisória do protocolo que fixa, para o perí odo compreendido entre 1 de Julho de 2004 
e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas 
no Acordo entre a Comunidade Económica Eu ropeia e a República da Costa do Marfim 
relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
O protocolo anexo ao Acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa 
do Marfim caducou em 30 de Junho de 2003. A pr orrogação do protocolo anexo ao Acordo 
de pesca entre a Comunidade Europeia e a Re pública da Costa do Marfim termina em 30 de 
Junho de 2004. 
As Partes reuniram em Abidjan de 9 a 13 de Novembro de 2003, no âmbito da comissão mista 
prevista no artigo 10º do Acor do de Pesca entre a Costa do Ma rfim e a Comunidade Europeia, 
para analisar os aspectos re lativos à aplicação das dispos ições do protocolo de pesca. 
As Partes verificaram a necessidade de rever as disposições do protocolo, a fim de ter em 
conta a nova política de pesca, em geral, e em relação aos países terceiros, em particular. 
O novo protocolo, rubricado em 3 de Março de 20 04 em Bruxelas, abrange um período de três 
anos, compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007. O protocolo concede 
possibilidades de pesca anuais para 1 300 GT (arqueação) por mês, em média anual, para 
arrastões de pesca demersal, 34 atuneiros cer cadores, 11 palangreiros de superfície e 3 
atuneiros com canas. 
A contrapartida financeira é de 1 065 000 euros por ano e será inteiramente consagrada ao 
apoio e à execução da política sectorial da pesca.  
As Partes acordaram na necessidade de, no âmbito da política sectorial, co ncentrar os esforços 
no controlo e na vigilância, bem como na inves tigação científica, tendo em vista garantir uma 
pesca sustentável. 
Foi instituído um Comité Científico para assegurar o acompanhamento dos recursos 
haliêuticos. 
Foram ainda incluídas no protocolo uma cláusu la de exclusividade e uma cláusula social. 
Nesta base, a Comissão pr opõe que o Conselho adopte, por d ecisão, o projecto de Acordo sob 
forma de troca de cartas relativ o à aplicação provisória do novo pr otocolo, na pendência da sua 
entrada em vigor definitiva. 
Uma proposta de regulamento do Conselho rela tivo à celebração do novo protocolo é objecto 
de um procedimento distinto. 
 
PT 3   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à celebração do Acordo sob form a de troca de cartas relativo à aplicação 
provisória do protocolo que fixa, para o perí odo compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 
30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no 
Acordo entre a Comunidade Económica Euro peia e a República da Costa do Marfim 
relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º, 
conjugado com o nº 2, primei ro parágrafo, do artigo 300º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
2, antes do termo do 
período de vigência da prorrogação do protoc olo anexo ao Acordo, as Partes contratantes 
encetam negociações com vista a determinar , de comum acordo, os termos do protocolo 
para o período seguinte e, se for caso disso, as alterações ou aditamentos a introduzir no 
anexo. 
(2) De 9 a 13 de Novembro de 2003, as Partes negociaram, em Abidjan, um novo protocolo 
que fixa as possibilidades de pesca e a cont rapartida financeira. Este protocolo, que 
abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, foi rubricado em 3 de Março de 2004, em Bruxelas. 
(3) O referido protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas 
águas sob soberania ou jurisdição da Costa do Marfim para o período compreendido entre 
1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007. 
(4) A fim de evitar a interrupção das actividades  de pesca dos navios  da Comunidade, é 
indispensável que o protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por essa razão, as Partes rubricaram um Acordo sob forma de  troca de cartas que prevê a aplicação, a 
título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor. O Acor do deve, pois, ser aprovado. 
(5) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, 
com base na repartição tradicional das possi bilidades de pesca no âmbito do Acordo de 
pesca, 
                                                
 
1 JO C […].de […], p. […] 
2 JO L 379 de 31.12.1990. 
 
PT 4   PT DECIDE: 
Artigo 1º 
É aprovado, em nome da Com unidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à 
aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 
2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pes ca e a contrapartida fi nanceira previstas no 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à 
pesca ao largo da Costa do Marfim. 
Os textos do Acordo sob forma de troca de cart as e do protocolo acompanham a presente decisão. 
Artigo 2º 
As possibilidades de pesca fixadas no protocol o são repartidas pelo s Estados-Membros do 
seguinte modo: 
a) Pesca demersal: 
Espanha: 1 300 GT por mês, em média anual; 
b) Pesca do atum: 
i) atuneiros cercadores: 
– França: 17 navios, 
– Espanha: 17 navios; 
ii) palangreiros de superfície: 
– Espanha: 6 navios, 
– Portugal: 5 navios; 
iii) atuneiros com canas: 
– França: 3 navios. 
Se os pedidos de licença destes Estados-Membr os não esgotarem as po ssibilidades de pesca 
fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos  de licença apresentados por 
qualquer outro Estado-Membro. 
Artigo 3º 
Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão 
das quantidades de cada unidade populacional capturadas  na zona de pesca da Costa do Marfim, 
de acordo com as regras previstas no Re gulamento (CE) nº 500/2001 da Comissão3. 
                                                 
3 JO L 73 de 15.3.2001, p. 8. 
 
PT 5   PT Artigo 4º 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoa s com poderes para  assinar o Acordo 
sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em ..., em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 6   PT ACORDO  
sob forma de troca de cartas relativo à aplic ação provisória do protocolo que fixa, para o 
período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de 
pesca e a contrapartida financeira prevista s no Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República da Costa do Marfim re lativo à pesca ao largo da Costa do Marfim 
A. Carta do Governo da República da Costa do Marfim  
Excelentíssimo Senhor, 
Referindo-me ao protocolo, rubricado em 3 de Março de 2004, que fixa as possibilidades de 
pesca e a contrapartida financeira  para o período compreendido en tre 1 de Julho de 2004 e 30 de 
Junho de 2007, tenho a honra de informar Vossa Ex celência de que o Governo da República da 
Costa do Marfim está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 2004, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 10º, desde que a Comunidade Europeia esteja di sposta a proceder do mesmo modo. 
Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da c ontrapartida financeira fixada no artigo 3º do 
protocolo deve ser efectuado an tes de 31 de Dezembro de 2004.  
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignass e confirmar o acordo da Comunidade Europeia 
sobre tal aplicação provisória. 
Queira Vossa Excelência aceitar os protesto s da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República da Costa do Marfim 
 
PT 7   PT B. Carta da Comunidade Europeia  
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa  carta de hoje, do seguinte teor: 
“Referindo-me ao protocolo, rubricado em 3 de Março de 2004, que fixa as possibilidades de 
pesca e a contrapartida financeira  para o período compreendido en tre 1 de Julho de 2004 e 30 de 
Junho de 2007, tenho a honra de informar Vossa Ex celência de que o Governo da República da 
Costa do Marfim está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 2004, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 10º, desde que a Comunidade Europeia esteja di sposta a proceder do mesmo modo. 
Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da c ontrapartida financeira fixada no artigo 3º do 
protocolo deve ser efectuado an tes de 31 de Dezembro de 2004.  
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignass e confirmar o acordo da Comunidade Europeia 
sobre tal aplicação provisória.” 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre tal 
aplicação provisória. 
Queira Vossa Excelência aceitar os protesto s da minha mais elevada consideração. 
Pelo Conselho da União Europeia 
 
PT 8   PT PROTOCOLO  
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, 
as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Repúblic a da Costa do Marfim relativo à pesca ao 
largo da Costa do Marfim 
Artigo 1º 
1. A partir de 1 de Julho de 2004 e por um pe ríodo de três anos, as possibilidades de 
pesca estabelecidas no artigo 2º do Ac ordo são fixadas do seguinte modo: 
a) Arrastões congeladores de pesca deme rsal para a pesca de crustáceos de 
profundidade, cefalópodes e peixes demersais: 1 300 GT4 (arqueação) por mês, em 
média anual; 
b) Atuneiros com canas: 3 navios; c) Palangreiros de superfície: 11 navios; d) Atuneiros cercadores: 34 navios. 2. Em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Acor do, os navios que arvor am pavilhão de um 
Estado-Membro da Comunidade Europeia só  podem exercer actividades de pesca na 
zona de pesca da Costa do Marfim se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo e de acor do com as regras enunciadas do anexo. 
Artigo 2º 
As possibilidades de pesca referidas no artig o 1º podem ser aumentadas de comum acordo, a 
pedido da Comunidade Europeia, desde que não prejudiquem a exploração racional dos 
recursos da Costa do Marfim. 
Neste caso, a contrapartida financeira re ferida no nº 1 do artigo 3º é aumentada 
proporcionalmente e pro rata temporis . 
Artigo 3º 
1. A contrapartida financeira pelas possibi lidades de pesca previstas no artigo 1º, 
incluindo o apoio à política sectorial da pe sca previsto no artigo 4º, é fixada em 
1 065 000 euros por ano.  
2. A contrapartida financeira cobre, rela tivamente à pesca do atum, um volume de 
capturas de 9 000 toneladas anuais nas á guas da Costa do Marfim. Se o volume das 
capturas efectuadas pelos navios comunitári os na zona de pesca da Costa do Marfim 
for superior a essa quantidade, o m ontante acima referido será aumentado 
                                                
 
4 Tal como definida no Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20.12.2002. 
 
PT 9   PT proporcionalmente. Todavia, o montante tota l da contrapartida financeira paga pela 
Comunidade não pode exceder o dob ro do montante indicado no nº 1. 
3. A contrapartida financeira anual é pagável, o mais tard ar, em 31 de Dezembro de 
cada ano de vigência do protocolo. A afect ação desta contrapartida financeira é da 
competência exclusiva do Governo da Costa do Marfim, em conformidade com as especificações previstas no ar tigo 4º do presen te protocolo. 
Artigo 4º 
1. As duas Partes definem em conjunto os obj ectivos a realizar no domínio da gestão 
sustentável dos recursos haliêuticos da Co sta do Marfim. A contrapartida financeira 
prevista no nº 1 do artigo 3º será destin ada ao financiamento de acções com vista à 
realização desses objectivos, previstos no programa sectorial plurianual do Governo 
da Costa do Marfim, a títul o indicativo e de acordo com a seguinte repartição: 
a) Financiamento de programas científ icos, incluindo a realização de uma 
campanha de arrasto por um navio oceanográfico, destinados a melhorar o conhecimento haliêutico e biológico da s zonas de pesca da Costa do Marfim: 
200 000 euros; 
b) Apoio ao acompanhamento, ao controlo  e à vigilância da  pesca incluindo a 
instauração de um sistema de vigilância dos navios de pesca por satélite (VMS), antes do final do segundo ano de vigência do protocolo: 280 000 euros; 
c) Melhoria das esta tísticas relativas à pe sca: 100 000 euros; 
d) Apoio ao ministério responsável pe la pesca, com vista à formulação e ao 
desenvolvimento das políticas e estratégia s de desenvolvimento da pesca: 485 
000 euros. 
2. Durante o primeiro ano de vigência do protocolo, as acções definidas no nº 1 do 
artigo 4º, bem como os mont antes anuais às mesmas atribuídos, são decididos pelo 
ministério responsável pela pesca, em  conformidade com o programa sectorial 
plurianual. Este programa, que será apre sentado à Delegação da Comissão Europeia 
na Costa do Marfim o mais tardar em 1 de  Outubro de 2004, deve  ser aprovado pela 
comissão mista prevista no artigo 10º do Acordo. 
A partir do segundo ano de vigência do pr otocolo, o ministério responsável pela 
pesca apresentará à Delegação da Comissã o Europeia na Costa do Marfim, o mais 
tardar em 1 de Outubro de 2005 e em  1 de Outubro de 2006, um relatório 
pormenorizado sobre a execução do programa e os resultados obtidos. 
Qualquer alteração relativa às acções prev istas no nº 1 do artigo 4º, bem como aos 
respectivos montantes, pode  ser decidida de comum acordo entre as Partes.  
Após a aprovação, pela comissão mista,  do programa sectorial plurianual, no 
primeiro ano de vigência do protocolo, e do relatório de ex ecução, nos dois anos 
seguintes, os montantes anuais serão depos itados, o mais tardar em 1 de Dezembro 
de cada ano, na conta bancária comunicada pe lo ministério responsável pela pesca e 
aprovada pela Comissão Europeia.  
 
PT 10   PT A comissão mista reúne, o mais tardar, quatr o meses após a data de aniversário do 
protocolo, ou seja, o mais tardar no dia 1 de  Novembro de cada ano de vigência do 
protocolo. 
A Comissão Europeia pode solicitar ao ministério responsável pela pesca 
informações complementares sobre os re sultados dos relatórios de execução. 
Artigo 5º 
O não cumprimento pela Comunidade Europeia de uma das obrigações financeiras previstas 
nos artigos 3º e 4º do pres ente protocolo pode conduzir à suspensão das obrigações 
decorrentes, para a República da Costa do Marfim, do Acordo de pesca. 
Artigo 6º 
No caso de circunstâncias graves, com excl usão dos fenómenos naturais, impedirem o 
exercício das actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim, a Comunidade 
Europeia poderá suspender o pagamento da cont rapartida financeira, a pós consultas prévias 
entre as Partes. 
O pagamento da contrapartida financeira será  retomado logo que a situação se normalize, 
após consulta entre as Partes que confirme que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca. 
A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 4º do Acordo 
será prorrogada por um período igual ao perí odo de suspensão das actividades de pesca. 
Artigo7º 
O anexo do Acordo entre a Comunidade Econ ómica Europeia e a República da Costa do 
Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim é substituído pelo anexo do presente protocolo. 
Artigo 8º 
A Comissão Europeia e as autori dades da Costa do Marfim tomarã o todas as disposições úteis 
para avaliar o estado dos recursos haliêuticos. 
Para o efeito, é instituído um Comité Científ ico conjunto, que reun irá regularmente, no 
mínimo, uma vez por ano. O Comité é composto por cientistas escolhidos de comum acordo pelas Partes. 
Com base nas conclusões do Comité Científico e à luz dos melhores pareceres científicos 
disponíveis, as Partes consulta r-se-ão, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10º do 
Acordo, a fim de adaptar, se for caso disso, de comum acordo, as possibilidades e condições 
de pesca. 
 
PT 11   PT Artigo 9º 
A Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no tr abalho é aplicável de 
pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE, nomeadamente no que se refere 
à liberdade de associação, ao reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva dos 
trabalhadores e à eliminação da discriminação  em matéria de emprego e de profissão. 
Os contratos de trabalho dos marinheiros locais, uma cópia dos quais será entregue aos 
signatários, serão estabelecidos entre o(s) repr esentante(s) dos armadores e os marinheiros 
e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades locais competentes. 
Os contratos garantirão aos marinheiros o bene fício do regime de segur ança social que lhes 
for aplicável, incluindo um seguro de vida, doen ça e acidente. As condições de remuneração 
dos marinheiros pescadores locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações do 
Estado signatário do Acordo de pesca e, em caso algum, inferiores às normas da OIT. 
Se o empregador for uma sociedade local, o contra to de trabalho deverá especificar o nome do 
armador e o Estado de pavilhão. 
Por outro lado, os armadores garantirão aos mari nheiros locais embarcados condições de vida 
e de trabalho a bordo semelhantes às dos marinheiros da UE. 
Artigo 10º 
O presente protocolo entra em vi gor na data da sua assinatura. 
O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Julho de 2004. 
 
PT 12   PT ANEXO  
que fixa as condições do  exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca da 
Costa do Marfim 
A. F ORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDI DO E À EMISSÃO DE LICENÇAS  
As autoridades competentes da Comunidade ap resentam ao ministério  da Costa do Marfim 
responsável pela pesca, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Costa do 
Marfim, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo. 
Os pedidos devem ser apresentados nos formulários previstos para o efeito pela Costa do 
Marfim e cujo modelo figura no apêndice 1. 
Cada pedido de licença de pesca deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa 
correspondente ao seu período de validade. 
As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão dos encargos relativos à 
prestação de serviços e das taxas portuárias. 
Antes da entrada em vigor do Acordo, o minist ério da Costa do Marfim responsável pela 
pesca comunica todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento 
das taxas. 
As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, em caso de força maior e a pedido da Comissão Europeia, a licença de um navio 
pode ser substituída por uma nova licença emitida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada 
ao ministério da Costa do Marfim responsável pela pesca por intermédio da Delegação da 
Comissão Europeia na Costa do Marfim. 
Da nova licença devem constar: – a data de emissão, 
– o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior. 
Neste caso, não é devida, para o período de validad e restante, a taxa prevista no nº 2 do artigo 
4º do Acordo. 
1. As licenças são entregues, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos 
pedidos, pelo ministério da Costa do Marfim responsável pela pesca à Delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim. 
2. Os originais das licenças devem ser permanentemente conservados a bordo dos 
navios e apresentados sempre que as auto ridades competentes da Costa do Marfim o 
solicitem. 
Contudo, no caso dos atuneiros com canas, atun eiros cercadores e palangreiros de 
superfície, o ministério da Costa do Marfim responsável pela pesca, logo que seja 
 
PT 13   PT informado, através da Comissão Europeia , do pagamento do adiantamento, inscreve 
o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, sendo esta lista transmitida às autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro lado, na pendência da 
recepção do original da licença, pode ser transmitida por telecópia uma cópia da licença já emitida, a conservar a bordo do navio. 
3. Os arrastões autorizados a título do artigo 2º do Acordo devem notificar ao 
ministério da Costa do Marfim responsáv el pela pesca quais quer alterações das 
características dos navios que figuram na  licença, no momento da sua emissão, e são 
enumeradas no apêndice 1. 
4. Qualquer aumento da arqueação (GT) de um arrastão implica um novo pedido de 
licença. 
B. D
ISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS ATUNEIROS COM CANAS , ATUNEIROS CERCADORES E 
PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE  
1. As licenças são válidas por  um ano e são renováveis. 
2. As taxas são fixadas em 25 euros por tone lada pescada na zona económica exclusiva 
da Costa do Marfim. 
3. As licenças para os atuneiros com canas , atuneiros cercadores e palangreiros da 
superfície são emitidas após pagamento de um adiantamento forfetário de 375 euros 
por ano e por atuneiro de li nha e vara, de 2 750 euros por ano e por atuneiro cercador 
e de 1 000 euros por ano e por palangreiro de superfície. 
4. O cômputo definitivo das taxas devidas a títu lo da campanha será estabelecido pela 
Comissão Europeia no final de cada ano civ il, com base nas declarações de capturas 
efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis 
pela verificação dos dados relativos às capturas, nom eadamente, por um lado, o IRD 
(Institut de Recherche pour le Développe ment), o IEO (Instituto Español de 
Oceanografía) e o IPIMAR (In stituto Português de Investigação Marítima), e, por 
outro, o Centre de Recherches Océanologi ques da Costa do Marfim. Este cômputo 
será simultaneamente comunicado aos serv iços da Costa do Marfim responsáveis 
pela pesca e aos armadores. Os eventuai s pagamentos adicionais serão efectuados 
pelos armadores aos serviços da Costa do Marfim responsáveis pela pesca, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final. 
Contudo, se o cômputo for inferior ao m ontante do adiantamento acima referido, o 
montante residual correspondente nã o é recuperável pelo armador. 
5. Uma parte das taxas pagas no âmbito do dis posto no presente artigo será afectada ao 
apoio e ao desenvolvimento da pesca. 
As autoridades da Costa do Marfim com unicarão, antes da entrada em vigor do 
Acordo, todas as informações relativas à co nta bancária do Tesouro a utilizar para o 
pagamento das taxas. 
 
PT 14   PT C. D ISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS ARRASTÕES CONGELADORES  
1. As licenças dos arrastões congeladores tê m um período de validade de um ano, seis 
meses ou três meses e são renováveis. 
2. As taxas das licenças anuais são fixadas em 100 euros/GT por navio. 
As taxas das licenças por períodos inferiores a um ano são pagas prorata temporis . 
Para as licenças semestrais e trimestrais, as taxas são majoradas de 3% e 5%, respectivamente. 
D. D
ECLARAÇÕES DE CAPTURAS  
1. Os navios autorizados a pescar na zona  de pesca da Costa do Marfim no âmbito do 
Acordo devem comunicar os seus dados de capturas aos serviços responsáveis pela 
pesca, com cópia à Delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim e por seu intermédio, de acordo com as seguintes regras: 
a) Os arrastões declaram as suas capturas com base no modelo constante do 
apêndice 2. Estas declarações são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre; 
b) Os atuneiros com canas, os atuneiros cer cadores e os palangreiros de superfície 
devem manter um diário de pesca conforme aos modelos constantes do apêndice 3, no caso dos palangreiros de superfície, e do apêndice 4, no caso 
dos atuneiros cercadores e dos atuneiros com canas, para cada período de pesca 
passado na zona de pesca da Costa do Marfim. O diário de pesca é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas. 
Os formulários devem ser entregues no port o, aos serviços compet entes do Centre de 
Recherches Océanologiques da Costa do Ma rfim, ou enviados aos mesmos serviços 
no prazo de 45 dias a contar do final da campanha passada na zona de pesca da Costa do Marfim. 
É enviada cópia desses documentos ao mini stério da Costa do Marfim responsável 
pela pesca e aos institu tos científicos referi dos no nº 4 do ponto B. 
Os formulários devem ser preenchidos de fo rma legível e assinados  pelo capitão do 
navio. Além disso, mesmo durante os períodos  em que os navios acima referidos não 
se encontrem presentes nas águas da Co sta do Marfim, os seus capitães devem 
preencher o diário de bordo supracitado, co m a menção “Fora da ZEE da Costa do 
Marfim”. 
2. Em caso de inobservância destas disposiç ões, as autoridades da Costa do Marfim 
reservam-se o direito de suspender a licen ça do navio em falta até ao cumprimento 
da formalidade exigida. Nesse caso, a Delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim é imediatamente informada da ocorrência. 
 
PT 15   PT E. D ESEMBARQUE DAS CAPTURAS  
Os atuneiros e palangreiros de superfície que desembarquem as suas capturas num porto da 
Costa do Marfim esforçar-se-ão por colocar as  suas capturas acessórias à disposição dos 
operadores económicos da Costa do Marfim, ao s preços do mercado local e numa situação de 
livre concorrência. 
Além disso, os atuneiros da Comunidade Europe ia participarão no abastecimento das fábricas 
de conservas de atum da Costa do Marfim, a um preço fixado de comum acordo entre os 
armadores da Comunidade Europeia e os ope radores económicos da Costa do Marfim, com 
base nos preços correntes do mercado internac ional. O montante aco rdado é pago em moeda 
convertível. O programa de desembarque deve ser estabelecido de co mum acordo entre os 
armadores da Comunidade Europeia e os operadores económicos da Costa do Marfim.  
F. Z ONAS DE PESCA  
1. A fim de proteger as zonas de desova e a actividade de pesca artesanal, é proibido 
aos navios da Comunidade Europeia detent ores de licenças de pesca o exercício da 
pesca previsto no artigo 2º do Ac ordo na zona compreendida: 
– entre a costa e 12 milhas marítimas, para os atuneiros cercadores congeladores, 
os atuneiros com canas e os palangreiros de superfície, 
– entre a costa e 6 milhas marítimas, para os arrastões congeladores. 
2. Contudo, os atuneiros com canas que pesque m isco vivo são autorizados a pescar o 
referido isco na zona interdita acima referi da, a fim de se abastecerem de isco no 
limite do estritamente necessário. 
G. E NTRADA E SAÍDA NA ZONA  
Os navios têm a obrigação de, nas três horas segu intes a cada entrada e saída de zona e de três 
em três dias durante as suas actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim, comunicar 
directamente ao ministério da Costa do Marfim responsável pela pesca, prioritariamente por 
telecópia (+225 21 35 04 09), ou, no caso dos navios não equipados  de telecopiadora, por 
rádio ou pela Internet (e-mail: dphcotedivoire@avi so.ci), a sua posição e as capturas detidas a 
bordo. 
O número da telecopiadora e a frequência de rádio são comuni cados no momento da emissão 
da licença de pesca.  
Até aprovação por cada uma das Partes do cômp uto definitivo das taxas referido no ponto B, 
o ministério da Costa do Marfim responsável pe la pesca e os armadores conservam uma cópia 
das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio. 
Um navio surpreendido a pescar sem ter inform ado da sua presença o ministério da Costa do 
Marfim responsável pela pes ca é considerado um navio sem licença e passível das sanções 
previstas na legislação da Costa do Marfim.  
 
PT 16   PT H. M ALHAGENS  
A malhagem mínima autorizad a (malha esticada) é de: 
a) 40 mm, para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos de profundidade; 
b) 70 mm, para os arrastões conge ladores na pesca de cefalópodes; 
c) 60 mm para os arrastões c ongeladores na pesca de peixe; 
d) No caso do atum, são aplicáveis as normas recomendadas pela ICCAT. 
I. E MBARQUE DE MARINHEIROS  
Os armadores que beneficiem das licenças de pes ca previstas pelo Acordo  contribuirão para a 
formação profissional prática dos nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites 
seguintes: 
1. Cada armador de arrastão compromete-se a contratar: 
– um marinheiro por navio inferior a 460 GT, 
– dois marinheiros por navio entre 460 GT e 550 GT, 
– três marinheiros por navio superior a 550 GT. 
Os armadores de atuneiros e de palangr eiros de superfície devem empregar 
marinheiros da Costa do Marfim, na s condições e limites seguintes: 
– na frota de atuneiros com canas, são em barcados durante a campanha de pesca 
do atum na zona de pesca da Costa do Marfim quatro marinheiros da Costa do 
Marfim; a obrigação de embarque de ma rinheiros nos atuneiros com canas não 
pode exceder um marinheiro por navio, 
– na frota de atuneiros cercadores, são embarcados 30 marinheiros da Costa do 
Marfim, 
– na frota de palangreiros de superfície , são embarcados durante a campanha de 
pesca na zona de pesca da Costa do Marfim quatro marinheiros da Costa do Marfim; a obrigação de embarque de  marinheiros nos palangreiros de 
superfície não pode excede r um marinheiro por navio. 
Os limites acima fixados não excluem o emba rque de marinheiros suplementares da 
Costa do Marfim, a pedido dos armadores. 
Os marinheiros da Costa do Marfim serão escolhidos pelos armadores de entre os 
marinheiros profissionais reconhecidos pelo  ministério responsável pela pesca. 
2. O salário destes marinheiros será fixa do, antes da emissão das licenças, de comum 
acordo entre os armadores ou os seus repr esentantes e o ministério da Costa do 
Marfim responsável pela pesca; o seu pa gamento fica a cargo dos armadores e deve 
 
PT 17   PT incluir o regime social pelo qual o marinheiro está coberto (entre outros, seguro de 
vida, acidente e doença). 
3. Em caso de não-embarque, os armadores  dos arrastões, atuneiros com canas, 
atuneiros cercadores e palangreiros de s uperfície devem pagar, por campanha de 
pesca, um montante forfetário equiva lente aos salários dos marinheiros não 
embarcados, calculado com base no número de  dias passados na ZEE da Costa do 
Marfim.  
 Esse montante será utilizado na formação dos marinheiros da Costa do Marfim, 
devendo ser depositado na conta indicada pe lo ministério responsável pela pesca. 
4. Todos os navios devem acolher a bordo um  estagiário proposto  pelo ministério 
responsável pela pesca, sob reserva de acei tação pelo capitão do navio. As condições 
do estagiário a bordo serão, na medida do possível, as aplicadas ao pessoal do 
mesmo nível. As suas despesas de estadia são tomadas a cargo pelo Estado da Costa do Marfim. 
J. O
BSERVADORES CIENTÍFICOS  
A pedido do ministério da Cost a do Marfim responsável pela pesca, os navios que pesquem 
na ZEE da Costa do Marfim devem acolher a bordo um observador científico, que será tratado 
como um oficial. Na medida do possível, as suas instalações de verão também ser equivalentes 
às dos oficiais do navio. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelo Ministério responsável pela pesca, sem, todavi a, ser superior, em regra, ao período de tempo 
necessário para a execução das su as tarefas. A bordo, o observador: 
– observa as actividades de pesca dos navios, 
– verifica a posição dos navios no ex ercício de operações de pesca, 
– procede a operações de amostragem biológi ca no âmbito de programas científicos, 
– procede ao levantamento das artes de pesca utilizadas, 
– verifica os dados sobre as capturas referent es à zona da Costa do Marfim constantes 
do diário de bordo. 
Durante a sua permanência a bordo, o observador: – toma todas as disposições adequadas para qu e as condições do seu embarque e da sua 
presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave às operações de pesca, 
– respeita os bens e equipamentos a bordo, a ssim como a confidencialidade de todos os 
documentos pertencentes ao referido navio,  
– redige um relatório de actividades, a tran smitir ao ministério da Costa do Marfim 
responsável pela pesca, com cópia à Delegação da Comissão Europeia. 
 
PT 18   PT As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador 
ou o seu representante e o ministério da Co sta do Marfim responsável pela pesca. Os 
armadores de arrastões pagam ao ministério da Costa do Marfim responsável pela pesca, em 
simultâneo com o pagamento da taxa, um mo ntante de 3 euros por GT e por ano, prorata 
temporis , por navio que exerça as suas actividades  de pesca nas águas da Costa do Marfim. 
Esse montante será depositado numa conta bancária indicada pe lo ministério da Costa do 
Marfim responsável pela pesca. Os armadores de atuneiros cercadores, de atuneiros com canas e de palangreiros de s uperfície efectuam junto do G overno da Costa do Marfim um 
pagamento de 10 euros por dia de presença a bo rdo e por observador embarcado. As despesas 
de mobilização e desmobilização do observador fi cam a cargo do armador, caso este esteja na 
impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto da Costa do Marfim 
escolhido de comum acordo com o ministério da  Costa do Marfim responsável pela pesca. 
Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas seguintes, 
o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em causa. 
O salário e os encargos sociais do observador  ficam a cargo do Estado da Costa do Marfim. 
K. I
NSPECÇÃO E CONTROLO  
A pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios da Comunidade que operam no 
âmbito do Acordo devem permitir e facilitar o acesso a bordo e o cumprimento das suas 
funções a qualquer funcionário da Costa do Marfim encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. 
A presença deste funcionário a bordo não deve  prolongar-se para al ém do tempo necessário 
para a execução das suas tarefas. 
L. P
ROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO  
1. A Delegação da Comissão Europeia na Co sta do Marfim será informada, no prazo de 
três dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de 
um Estado-Membro da Comunidade que opere no âmbito do presente acordo, 
efectuado na ZEE da Costa do Marfim. Simultaneamente, a Delegação receberá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que conduziram ao apresamento. 
2. Antes de considerar uma eventual tomada  de medidas em relação ao capitão ou à 
tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga e ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar  a conservação das provas relativas à 
presumível infracção, deve realizar-se, no pr azo de um dia útil a contar da recepção 
das informações acima referidas, uma reuni ão de concertação entre a Delegação da 
Comissão Europeia na Costa do Marfim, o mi nistério responsável  pela pesca e as 
autoridades de controlo, com a eventual pa rticipação de um representante do Estado-
Membro em causa. No decurso dessa reunião de concertação, as partes devem trocar 
todos os documentos ou informações út eis e susceptíveis de  contribuir para 
esclarecer as circunstâncias em que ocorreram os factos. O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas 
que possam resultar do apresamento. 
 
PT 19   PT 3. Antes de qualquer processo judicial, procur ar-se-á resolver o litígio resultante da 
presumível infracção mediante transacção. O processo de transacção deve estar 
concluído, o mais tardar, três dias úteis após a informação da Delegação da Comissão 
Europeia. 
4. Se não for possível resolver a questão por transacção e for intentada uma acção 
judicial contra o capitão num tribunal comp etente da Costa do Marfim, a autoridade 
competente fixará uma caução bancária razo ável no prazo de dois dias úteis a contar 
da conclusão do processo de transacção, na pendência de uma decisão jurisdicional. 
A caução bancária será liberada pela auto ridade competente logo que o capitão do 
navio em causa seja absolvi do por decisão jurisdicional. 
5. O navio e a sua tripulação serão libertados: 
– imediatamente após o termo da reunião de concertação, se os factos 
comprovados o permitirem ou 
– imediatamente após recepção do pagament o da eventual multa (processo de 
transacção), ou 
– imediatamente após o depósito da caução bancária (processo judicial). 
6. Caso considere que o processo acima referido suscita um problema ou um litígio, 
qualquer das Partes signatárias do presente  protocolo pode solicitar uma consulta 
urgente. 
 
PT 20   PT Apêndice 1  
MINISTÉRIO DA 
PRODUÇÃO ANIMAL 
BP V 84, Abidjan 
(República da Costa do Marfim) REPÚBLICA DA COSTA 
DO MARFIM 
UNIÃO-DISCIPLINA-TRABALHO 
 
PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA MARÍTIMA 
PARTE A 
1. Nome do proprietário/armador:.............................................................................................  2. Nacionalidade do proprietário/armador: ...............................................................................  3. Endereço comercial do proprietário/armador:.......................................................................  
............................................................................................................................... ....................  
PARTE B 
(A preencher para cada navio) 
1. Prazo de validade: .......................................................................................................... .......  
2. Nome do navio: .............................................................................................................. .......  
3. Ano de construção:.......................................................................................................... ......  
4. Pavilhão de origem:......................................................................................................... ......  
5. Pavilhão actual: ............................................................................................................ .........  
6. Data de aquisição do pavilhão actual:...................................................................................  7. Ano de aquisição:........................................................................................................... .......  
8. Porto de armamento e número de registo:.............................................................................  
9. Zonas de pesca: ............................................................................................................. ........  
10. Método de pesca:........................................................................................................... ......  
11. Arqueação bruta (tab):..................................................................................................... ....  
12. Arqueação líquida (tal):................................................................................................... ....  
13. Indicativo de chamada de rádio:..........................................................................................  14. Comprimento de fora a fora (em metros):...........................................................................  
 
PT 21   PT 15. Roda de proa (em metros):..................................................................................................  
16. Pontal (em metros): ........................................................................................................ .....  
17. Material do casco: ......................................................................................................... ......  
18. Potência do motor: ......................................................................................................... .....  
19. Velocidade (em nós): ....................................................................................................... ...  
20. Capacidade dos alojamentos: ..............................................................................................  21. Capacidade dos depósitos (em m
3): ....................................................................................  
22. Capacidade do porão de pescado (m3): ...............................................................................  
23. Capacidade de congelação (tonelada/24 hora s) e sistema de congelação utilizado:...........  
24. Cor do casco:.............................................................................................................. .........  
25. Cor da superstrutura: ...................................................................................................... .....  
26. Número de tripulantes:..................................................................................................... ...  
27. Equipamento de comunicação a bordo: 
Frequências Tipo Marca Modelo Potência 
(Watt) Ano de 
construção 
Recepção Transmissão 
       
       
       
       
       
       
       
28. Equipamento de navegação e detecção: 
Tipo Marca Modelo 
   
   
   
 
PT 22   PT    
   
   
29. Barcos auxiliares utiliza dos (para cada navio):...................................................................  
29.1. Arqueação bruta: ......................................................................................................... .....  
29.2. Comprimento de fora a fora (em metros):........................................................................  
29.3. Roda de proa (em metros):...............................................................................................  29.4. Pontal (em metros): ...................................................................................................... ....  
29.5. Material do casco: ....................................................................................................... .....  
29.6. Potência do motor: ....................................................................................................... ....  
29.7. Velocidade (em nós): ..................................................................................................... ..  
30. Equipamento aéreo auxiliar de detecção de peixe (mesmo que não se encontre instalado a 
bordo): ........................................................................................................................ ...............  
31. Porto de armamento: ........................................................................................................ ...  
32. Nome do capitão: ........................................................................................................... .....  
33. Endereço:.................................................................................................................. ...........  
34. Nacionalidade do capitão: .................................................................................................. . 
Anexar: – três fotocópias a cores do navio (vista late ral), dos barcos de pesca auxiliares e do 
equipamento aéreo auxiliar de detecção de peixe, 
– uma ilustração e a descrição pormenori zada das artes de pesca utilizadas, 
– um documento que declare que o repres entante do proprietário/armador está 
habilitado a assinar o presente pedido. 
………………………… ………………………………………………….. 
(Data do pedido) (Assinatu ra do representante do 
proprietário/armador) 
 
PT 23  
 PT Apêndice 2  
ARRASTÕES CONGELADORES 
(ESPÉCIES DEMERSAIS)  
  Mês Ano  
Nome do navio  Potência do motor   Método de pesca   
Nacionalidade (pavilhão)   Arqueação bruta (t)   Porto de desembarque   
 Zona de pesca  Número  Número  Espécies de peixe  
Data   de capturas  de horas  Totais 
 Longitude  Latitude   de pesca         
 
1)    
2)    
3)    
4)    
5)    
6)    
7)    
8)    
9)    
10)    
11)    
12)    
13)    
14)    
15)    
16)    
17)    
18)    
19)    
20)    
21)    
22)    
23)    
24)    
25)    
26)    
27)    
28)    
29)    
 
PT 24  
 PT 30)    
31)    
  TOTAL   
 
PT 25  
 PTApêndice 3  
DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUM
  
 
Nome do navio:.........……………………………………………………………  Tonelagem de arqueação bruta:  
………………………………………………….............................Mês Dia Ano Porto 
Estado de pavilhão:  
……………………………………………………………………...........................Capacidade (TM):…………………………………..………..…  Palangre 
Isco vivo Rede de cerco com retenida Rede de arrasto 
Outros
 
Número de registo:  
………………………………………………………………...................................Nome do capitão: ……………………………………………..     
 
Armador: ………………………………………………………….......................... Número de tripulantes:  
….…………………………………………………........................
Endereço: …………………………………………………………………….  Data da declaração: ……………………………………………   
SAÍDA do navio: 
REGRESSO do 
navio:   
(Declaração feita por): ………………………………………..  ……………………………………………….................................
Número de dias no mar:  Número de dias de pesca: 
Número de lanços:  
Número da saída de 
pesca: 
 Data Sector Capturas (Captures)  Isco usado na pesca 
 
Mês Dia 
Latitude N/S  
Longitude E/O   
Tº da 
água à 
superfície 
(ºC) 
 Esforço de 
pesca 
Número de 
anzóis 
utilizados  Atum rabilho  
Thunnus 
Thynnus ou 
maccoyi Atum 
albacora 
Thunnus 
albacares  (Atum patudo)
Thunnus 
obesus (Atum 
voador) 
Thunnus 
alalunga (Espadarte) 
Xiphias 
gladius (Espadim raiado) 
(Espadim branco) 
Tetraptunus 
audax ou albidus  (Espadim 
negro) 
Makaira 
indica (Veleiros) 
Istiophorus albicane 
ou platypterus  Gaiado 
Katsuwonus 
pelamis (Capturas mistas) 
Total diário 
(peso em kg 
exclusivamente)
Agulhão 
Pota 
Isco vivo 
 
(Outros) 
      Nº  Peso em kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg Nº kg     
          
          
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
         
 
QUANTIDADES DESEMBARCADAS (KG)        
Observações:     
1 - Utilizar uma folha por mês e uma linha por dia.   3 - Por “dia” entende-se o dia de calagem do palangre.  5 - A última linha (Quantidades desembarcadas) só deve ser preenchida no final da saída 
de pesca. É necessário indicar o pe so real no momento do desembarque.  
2 - No final de cada saída, transmitir uma cópia do diário de bordo ao vosso 
correspondente ou à ICCTA, Calle Corazón de María, 8, 28002 Madrid. Espanha.  4 - O sector de pesca designa a posição  do navio. Arredondar os minutos e indicar o 
grau de latitude e de longitude. Indicar N/S e E/O.   6 - Todas as informações serão tratadas confidencialmente.  
 
PT 26  
 PT Apêndice 4  
ATUNEIROS CERCADORES E ATUNEIROS COM CANAS  
NOME DO NAVIO  CAPITÃO    
      
      
PORTO DE PARTIDA  PORTO DE CHEGADA  Folha nº 
  
DATA.........................................................HORA ............................................................. ..... DATA......................................................................HORA ................................................ ..................  
  
ODÓMETRO....................................................................................................................... ...... ODÓMETRO....................................................................................................................... ...... 
  
      
 Posição  Número Captura estimadas  Observações  Condições físicas   
 no 
lançamento  do Albacora  Gaiado Patudo Outras espécies  Nº de Rota ou busca - Devoluções de aves  Visibilidade Estado Heli- 
Data da rede ou  lançamento 
da rede Tamanho Tonelada
s Tamanho  Toneladas Tamanho Toneladas Tamanho Toneladas tina Tipo de bancos, misturas de espécies Destroços  Superfície  Correntes  (milhas) mar cóptero 
 ao meio-dia   kg  t kg t kg t kg t Problemas vários - tempo passado num 
lançamento  dir. vel. céu vento  
       
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
TOTAIS