P6_TA(2007)0471
Livro Verde: Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário
Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre o Livro Verde «Por uma
Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário» (2007/2105(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Livro Verde da Comissão «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível
comunitário» (COM(2007)0027),
—Tendo em conta a Convenção-Quadro da OMS, de 2003, sobre o Controlo do Tabaco (CQCT),
—Tendo em conta a estratégia europeia da OMS, de 2004, para uma política de cessação do tabagismo,
—Tendo em conta as recomendações políticas da OMS, de 2007, sobre a protecção contra o tabagismo
passivo,
—Tendo em conta a declaração da Comissão no Parlamento sobre os aditivos do tabaco no contexto das
negociações sobre o REACH e as alterações do Parlamento Europeu sobre os aditivos do tabaco (1),
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
(A6-0336/2007),
A. Considerando que o fumo do tabaco é uma mistura tóxica complexa composta por mais de 4 000 sub-
stâncias, entre elas substâncias tóxicas, tais como o ácido cianídrico, o amoníaco e o monóxido decarbono, e mais de 50 substâncias com comprovados efeitos cancerígenos,
B. Considerando que, só na União Europeia, morrem todos os anos pelo menos 650 000 pessoas das
consequências do consumo de tabaco,
C. Considerando que está cientificamente provado que o fumo do tabaco e os produtos do tabaco sem
fumo afectam gravemente a saúde e provocam a morte prematura,
D. Considerando que o fumo do tabaco afecta nomeadamente as vias respiratórias, provocando irritações
das mucosas, tosse, rouquidão, uma respiração curta e uma redução dos parâmetros funcionais pulmo-nares, bem como o aparecimento e o agravamento da asma, das pneumonias, das bronquites e dasdoenças pulmonares obstrutivas crónicas, e que os danos nas artérias são tão consideráveis quepodem levar a enfartes cardíacos ou acidentes vasculares cerebrais, e que mais do que duplicam orisco de cegueira em consequência da degeneração macular relacionada com a idade (DMRI),
E. Considerando que está comprovado que a exposição ao fumo do tabaco em geral ou no local de
trabalho aumenta substancialmente o risco de cancro do pulmão, e que, por exemplo, a probabilidade
de pessoas que trabalham em locais de restauração em que seja permitido fumar contraírem um cancro
do pulmão é 50 % superior que o de pessoas que não estão expostas ao fumo do tabaco,
F. Considerando que, segundo as estimativas, o tabagismo passivo provoca anualmente a morte de cerca
de 80 000 pessoas na União Europeia,
G. Considerando que as crianças são particularmente vulneráveis ao fumo do tabaco, nomeadamente em
casa e nos transportes privados,
(1) Textos Aprovados de 13.12.2006, P6_TA(2006)0552.16.10.2008 PT C 263 E/447 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
H. Considerando que a exposição ao fumo do tabaco durante a gravidez pode aumentar os riscos de
malformações, abortos, mortes fetais e partos prematuros, podendo ainda provocar uma diminuiçãodo crescimento longitudinal do feto, um tamanho mais pequeno da cabeça e um peso baixo à nascença,e que existe uma relação entre o tabagismo passivo e as infecções do ouvido médio, as disfunçõespulmonares, a asma e a morte súbita do recém-nascido,
I. Considerando que a União Europeia e 25 dos 27 Estados-Membros já assinaram e ratificaram a Con-
venção-Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco, em cujo preâmbulo é feita referência à Constitui-ção da OMS, que dispõe que gozar do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dosdireitos fundamentais e em cujo artigo 8
ose estabelece a obrigação de facultar protecção contra a
exposição ao fumo do tabaco,
J. Considerando que o maior benefício para a sociedade e a economia será alcançado quando as zonas
sem fumo forem complementadas por políticas eficazes anti-tabagismo a nível da UE e/ou dos Estados--Membros, como, por exemplo: a) programas de promoção da cessação definitiva em estabelecimentosde ensino e instalações de prestação de cuidados sanitários, bem como em locais de trabalho e ambien-tes desportivos, e um acesso reforçado a terapias de cessação (tanto comportamentais como farmaco-lógicas) para as pessoas que queiram deixar de fumar, b) diagnóstico e tratamento da dependência dotabaco nos programas nacionais de saúde e de educação, e c) colaboração com vista a facilitar a acessi-bilidade e a exequibilidade em conformidade com o acordado no artigo 14
oda CQCT,
K. Considerando que uma política responsável tem a obrigação de criar um ambiente em que fumar já não
seja considerado normal e de incentivar os fumadores a reduzirem o consumo de tabaco ou a deixaremde fumar, ajudando-os no processo de cessação, bem como de impedir que as crianças e os jovenscomecem a fumar,
L. Considerando que só uma proibição total de fumar em todos os locais de trabalho fechados, incluindo
os estabelecimentos de restauração e de bebidas, e em todos os edifícios e meios de transportes públicospode proteger a saúde dos trabalhadores e dos não fumadores, o que facilitará, ao mesmo tempo,consideravelmente aos fumadores deixarem de fumar,
M. Considerando que, nos países em que foi introduzida a proibição total de fumar, o sector da restauração
não sofreu uma redução visível do volume de negócios,
N. Considerando que o Banco Mundial demonstrou, no seu relatório de 1999 intitulado «Travar a epide-
mia: os governos e os aspectos económicos do controlo do tabaco», a boa relação custo-eficácia dasmedidas fiscais como forma de reduzir a procura de produtos do tabaco e o consumo global de tabaco,e que a OMS sublinhou igualmente que a fiscalidade é a medida que tem o maior impacto,
O. Considerando que a estratégia europeia da OMS para uma política antitabagismo defende que as tera-
pias de cessação do tabagismo (tanto comportamentais como farmacológicas) são uma componenteimportante e rentável de uma estratégia global de controlo do tabaco, que, no futuro, permitirá pou-panças consideráveis para os sistemas de saúde,
P. Considerando que é sabido que o consumo de tabaco provoca perdas anuais para as economias nacio-
nais europeias que ascendem a centenas de milhões,
Q. Considerando que os custos do consumo de tabaco para os sistemas de saúde são suportados pela
população em geral e não pelos responsáveis por esses custos,
R. Considerando que é inaceitável que certos Estados-Membros fomentem a compra de produtos do
tabaco aplicando impostos baixos no seu país a fim de aumentarem as suas receitas fiscais globais,
S. Considerando que quase 70 % da população da UE são não fumadores, 27 % fumam cigarros, 5 %
fumam cigarros de enrolar e 1 % fuma charutos ou cachimbo,C 263 E/448 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
T. Considerando que 86 % dos cidadãos da UE são a favor de que seja proibido fumar nos locais de
trabalho, 84 % noutros lugares públicos, 77 % nos restaurantes e 61 % nos bares e cafés,
U. Considerando que a informação específica de grupos-alvo como, por exemplo, os jovens, as mulheres
grávidas e os pais, contribui para reduzir o consumo de tabaco,
1. Congratula-se com o Livro Verde da Comissão enquanto ponto de partida para uma política europeia
responsável em prol da protecção dos cidadãos contra os efeitos nocivos do fumo do tabaco;
2. Regozija-se com a acção dos Estados-Membros que já adoptaram medidas eficazes de protecção contra
o tabagismo passivo;
3. Reitera o apelo que lançou à Comissão na sua Resolução de 23 de Fevereiro de 2005 sobre o plano
de acção europeu 2004/2010 em prol do ambiente e da saúde (1), para incluir, sem demora, o fumo do
tabaco no ambiente como agente cancerígeno de classe 1 na directiva relativa a substâncias perigosas (2), de
modo a que o fumo do tabaco no ambiente seja incluído no âmbito de aplicação da directiva relativa aosagentes cancerígenos e mutagénicos (
3);
4. Solicita à Comissão que enumere e quantifique os efeitos nocivos concretos do tabagismo nos jovens
dos Estados-Membros, tendo em vista a posterior formulação de objectivos europeus para os Estados-Mem-bros com vista a travar novos fumadores e o consumo de tabaco entre os jovens, devendo os Estados--Membros comprometer-se a reduzir o tabagismo entre os jovens em, pelo menos, 50 % até 2025;
5. Sublinha, sem prejuízo de quaisquer obrigações impostas pela legislação comunitária, que os Estados-
-Membros são livres de decidir a forma que devem assumir as medidas a adoptar a nível nacional, nãoobstante devam apresentar um relatório à Comissão, tanto a meio como no final do período estabelecido,indicando os progressos alcançados na redução dos efeitos nocivos do tabagismo nos jovens;
6. Observa que a Comissão deve desempenhar um papel de apoio na consecução dos objectivos euro-
peus auxiliando os Estados-Membros no intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas e na realização deinvestigação europeia sobre a luta contra os efeitos nocivos do tabagismo nos jovens;
7. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de alteração da directiva-quadro relativa à segurança e
à saúde dos trabalhadores no trabalho (
4), em que se inste todos os empregadores a zelarem por que o local
de trabalho seja isento de fumo de tabaco;
8. Exorta os Estados-Membros a estabelecerem, no prazo de dois anos, uma proibição absoluta de fumar
em todos os locais de trabalho fechados; no caso de os objectivos enunciados não poderem ser alcançadospor todos os Estados-Membros, pede à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até2011, um projecto de regulamentação sobre a protecção dos não fumadores no âmbito da protecção labo-ral, em que sejam reconhecidas, ao mesmo tempo, as disposições nacionais em vigor nos Estados-Membros;
9. Exorta os Estados-Membros que introduziram a proibição total de se fumar em espaços públicos, bares
e restaurantes a elaborarem e assinarem uma Carta voluntária em que declarem uma «zona europeia semfumo» criando, assim, uma ponta de lança de Estados-Membros que já aprovaram a proibição total de fumarcom base numa adesão voluntária, e insta os Estados que fazem parte dessa Carta a ponderarem a eventualatribuição de um estatuto legal a essa Carta voluntária no âmbito do processo de cooperação reforçada;
10. Insta os Estados-Membros a proibirem, no espaço de dois anos, que se fume em parques infantis
públicos;
(1) JO C 304 E de 1.12.2005, p. 264.
(2) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas
(JO 196 de 16.8.1967, p. 1).
(3) Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos
trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho(JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).
(
4) Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover
a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).16.10.2008 PT C 263 E/449 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
11. Convida a Comissão a elaborar um relatório sobre os custos incorridos pelos sistemas nacionais de
saúde e as economias da União Europeia devido ao tabagismo e as consequências da poluição provocadapelo fumo do tabaco;
12. Convida a Comissão a apresentar, se possível até 2008, uma proposta de alteração da Directiva
2001/37/CE (
1) relativa aos produtos do tabaco, que preveja pelo menos os seguintes pontos:
—a proibição imediata de todos os aditivos que aumentem a dependência,
—a proibição imediata, com base nos dados toxicológicos actualmente disponíveis, de todos os aditivos
conhecidos como sendo cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução, enquanto tal ou porpirólise (combustão entre 600 e 950
oC),
—o estabelecimento de um processo detalhado de registo, avaliação e autorização dos aditivos do tabaco
e a rotulagem circunstanciada de todos os aditivos do tabaco nos maços de cigarros,
—a proibição automática de todos os aditivos em relação aos quais os fabricantes e os importadores de
produtos do tabaco não apresentem dados circunstanciados até finais de 2008 (incluindo listas de todosos ingredientes, por marca e tipo, respectivas quantidades e dados toxicológicos),
—a obrigatoriedade de os fabricantes disponibilizarem ao público todos os dados toxicológicos existentes
sobre os aditivos e as substâncias presentes no fumo do tabaco, incluindo os produtos da pirólise(dados públicos e dados da empresa),
—a elaboração de um compêndio dos aditivos do tabaco e das substâncias presentes no fumo do tabaco e
a disponibilização de informações a este respeito aos consumidores,
—a introdução de um sistema de financiamento que responsabilize os fabricantes de produtos do tabaco
por todas as despesas decorrentes da criação e manutenção de estruturas de avaliação e de supervisão(por exemplo, laboratórios independentes, pessoal, investigação científica),
—a aplicação da responsabilidade do fabricante pelo produto e a introdução da responsabilidade do
fabricante pelo financiamento de todos os custos sanitários decorrentes do consumo de tabaco;
13. Convida a Comissão a apoiar uma estratégia abrangente de controlo do tabaco e de cessação do
tabagismo e a examinar outras medidas a nível da UE com vista a uma Europa isenta de fumo de tabaco,como, por exemplo:
—proibir, em toda a UE, o consumo de tabaco na presença de menores nos transportes privados,
—proibir, em toda a UE, a venda de produtos do tabaco a jovens com menos de 18 anos,
—autorizar a instalação de máquinas de venda de cigarros apenas quando estas não estejam acessíveis a
menores,
—remover os produtos do tabaco das prateleiras de livre-serviço existentes no comércio a retalho,
—proibir a venda à distância de produtos do tabaco a jovens com menos de 18 anos (por exemplo
através da Internet),
—promover medidas preventivas e campanhas anti-tabaco destinadas aos jovens,
—proibir a publicidade aos produtos do tabaco na Internet,
—incentivar os Estados-Membros a criarem um imposto sobre todos os produtos do tabaco desvinculado
da inflação,
—estabelecer um elevado nível mínimo de imposição sobre todos os produtos do tabaco em toda a UE,
—efectuar controlos mais rigorosos do contrabando de tabaco;
(1) Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresen-
tação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194 de 18.7.2001, p. 26).C 263 E/450 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
14. Convida a Comissão a analisar que medidas fiscais poderiam contribuir para reduzir o consumo de
tabaco, em especial pelos jovens, e a apresentar, com base nessa análise, uma recomendação aos Estados--Membros;
15. Exorta todos os Estados-Membros a deixarem de fomentar a compra de produtos do tabaco pela
manutenção de taxas baixas de imposição nos respectivos países;
16. Congratula-se com a decisão da Itália de proibir todos os transportes de cigarros não rotulados como
meio de combater o contrabando e de facilitar a determinação da origem;
17. Exorta a Comissão a apresentar propostas de alteração da Directiva 2001/37/CE com vista à supres-
são do requisito de indicar os teores de alcatrão, de nicotina e de monóxido de carbono nos maços decigarros, o que actualmente fornece aos fumadores comparações enganosas;
18. Exorta a Comissão a apresentar propostas de alteração da Directiva 2001/37/CE com vista à aposição
obrigatória de uma nova série de advertências visuais, de maiores dimensões e com mais impacto, em todosos produtos do tabaco vendidos na União Europeia e à inclusão dessas advertências em ambas as faces dosmaços de cigarros; considera que todas as advertências devem igualmente incluir pontos de contacto clarosque ajudem os fumadores a deixarem de fumar, como linhas verdes e páginas da Internet pertinentes;
19. Insta, em especial, a Comissão a recomendar a inclusão de uma advertência relativa à relação exis-
tente entre o tabagismo e a cegueira aquando da sua revisão da Directiva 2001/37/CE, uma vez que váriosestudos científicos recentes deram provas sólidas e consistentes de que o tabagismo provoca cegueira emconsequência da degeneração macular relacionada com a idade; considera que essas advertências devemconstar da lista de advertências prevista para os produtos do tabaco e incluir imagens gráficas que corrobo-rem essa mensagem;
20. Insta os Estados-Membros a ajudarem os fumadores que queiram deixar de fumar com medidas de
apoio como, por exemplo, terapias de cessação do tabagismo:
—reforço do acesso a terapias de cessação —tanto farmacológicas (por exemplo, terapias de substituição
da nicotina), como comportamentais (aconselhamento) —mediante o reembolso e intervenções dos
prestadores de cuidados de saúde,
—preços mais acessíveis para os produtos adjuvantes na desintoxicação do tabaco (por exemplo, produtos
de substituição da nicotina) através da aplicação de uma taxa baixa de IVA;
21. Salienta que, de acordo com a estratégia europeia para 2004 delineada pela OMS para políticas de
cessação do tabagismo, o aconselhamento intensivo com uma duração superior a 10 minutos por parte deum médico regista a maior taxa de êxito na consecução da abstinência duradoura; convida, por conseguinte,os Estados-Membros a incluírem nos sistemas nacionais de saúde o aconselhamento destinado a pôr termoà dependência da nicotina, apoiando e dando formação aos profissionais de cuidados de saúde primáriospara que estes intervenham perguntando sistematicamente aos pacientes quais são os seus hábitos tabágicose aconselhando os fumadores a deixarem de fumar e a reembolsá-los por esse aconselhamento intensivo;
22. Convida os Estados-Membros a realizarem campanhas de informação e de educação sobre modos de
vida saudáveis orientadas para todos os grupos etários e sociais, de molde a permitir que todos os cidadãosassumam a sua própria responsabilidade e, se for caso disso, a dos seus filhos;
23. Considera que tais medidas de cessação do tabagismo devem garantir que os fumadores, em especial
os jovens e as pessoas economicamente desfavorecidas, tenham acesso, a preços módicos, a produtos etratamentos anti-tabagismo, incluindo o aconselhamento, de molde a assegurar que não existam desigualda-des susceptíveis de dissuadir as pessoas menos favorecidas da sociedade de recorrerem aos mesmos;
24. Considera que a informação sobre as formas para pôr termo ao consumo de tabaco, incluindo as
linhas verdes ou um endereço Web, deverá ser claramente visível em todos os pontos de venda de produtosdo tabaco;16.10.2008 PT C 263 E/451 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
25. Exorta a Comissão a prosseguir com a aplicação, a nível comunitário, de medidas de apoio como,
por exemplo, acções de sensibilização; entende que o aprofundamento das competências dos médicos e deoutro pessoal de saúde deve constituir um domínio importante ao qual deverá ser concedida toda a priori-dade;
26. Insta a Comissão a investigar urgentemente os riscos sanitários associados ao consumo de «snus» e o
seu impacto sobre o consumo de cigarros;
27. Solicita, enquanto ramo da autoridade orçamental, que o financiamento das referidas acções de sen-
sibilização, que actualmente são financiadas ao abrigo do Fundo Comunitário do Tabaco, continue a sergarantido mesmo depois do termo da vigência deste fundo;
28. Convida a Comissão e os Estados-Membros a incluírem o controlo do tabaco como prioridade fun-
damental nas suas acções no domínio da saúde e do desenvolvimento e a cooperarem com os países combaixos rendimentos a fim de garantir a disponibilização de todos os financiamentos e assistência técnicanecessários, de molde a que os parceiros ACP da UE possam cumprir as obrigações que assumiram noâmbito da CQCT; convida a Comissão a honrar sempre prontamente todos os compromissos financeirosassociados à CQCT e a iniciativas conexas no âmbito das Nações Unidas;
29. Exorta a Itália e a República Checa a ratificarem, sem demora, a CQCT;30. Condena a inobservância por parte de alguns deputados e funcionários do Parlamento Europeu das
restrições ao fumo no Parlamento Europeu, por exemplo, ao fumarem nos vãos das escadas ou no Bar dosDeputados em Estrasburgo;
31. Convida a Mesa, à luz do seu dever de servir de exemplo, a adoptar a interdição de fumar, sem
excepções, em todos os locais do Parlamento Europeu, com efeitos imediatos; insta a que esta interdiçãoseja aplicada de forma rigorosa;
32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2007)0472
Relações entre a União Europeia e a Turquia
Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre as relações UE-Turquia
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2004 sobre o relatório periódico de 2004 e a
recomendação da Comissão Europeia relativa aos progressos efectuados pela Turquia na via da ade-são (
1),
—Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Setembro de 2005 sobre o início das negociações de adesão
com a Turquia (2),
—Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Setembro de 2006 sobre os progressos efectuados pela
Turquia na via da adesão (3),
—Tendo em conta as suas Resoluções de 16 de Março de 2006 sobre o documento de estratégia de 2005
da Comissão sobre o alargamento (4) e de 13 de Dezembro de 2006 sobre a comunicação da Comissão
sobre a estratégia de alargamento e os principais desafios para 2006/2007 (5),
(1) JO C 226 E de 15.9.2005, p. 189.
(2) JO C 227 E de 21.9.2006, p. 163.
(3) JO C 306 E de 15.12.2006, p. 284.
(4) JO C 291 E de 30.11.2006, p. 402.
(5) Textos aprovados, P6_TA(2006)0568.C 263 E/452 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007