18. Insta a Comissão e os Estados-membros, dentro do âmbito das respectivas competências, e consul-
tando o Parlamento Europeu, a examinarem a adopção de medidas destinadas a reduzir o estigma defalência, eventualmente incluindo a aplicação de uma moratória à cobrança da dívida sempre que o liqui-
datário verifique que não ocorreram quaisquer práticas fraudulentas ou ilegais e que a empresa em questão
pode manter-se em actividade; solicita à Comissão que facilite a partilha das boas práticas neste domínio,tendo em vista a elaboração de uma recomendação;
19. Solicita que a proposta de directiva relativa à patente comunitária, que a Comissão vai apresentar
proximamente, seja rapidamente adoptada e pede que a Comissão apoie a criação de uma base de dados
sobre patentes a nível comunitário acessível em linha ligada ao atrás proposto websitededicado ao capital
de risco, e que lance uma campanha de informação destinada a prestar informações às PME sobre a impor-tância da protecção das suas criações por meio de patentes e sobre a forma de obtenção destas;
20. Solicita à Comissão e ao Conselho que promovam modelos inovadores de protecção do software,
como a licença pública geral europeia, com o objectivo de apoiar o desenvolvimento de softwarecom
acesso livre ao código-fonte e a oferta de capital de risco aos empresários que operam neste sector;
21. Expressa a sua preocupação face aos acontecimentos recentemente registados no domínio da con-
cessão de patentes, que, ou obstam à livre circulação da informação científica (patenteação de bases de
dados, fórmulas matemáticas, códigos de softwareetc.), ou conduzem à patenteação de recursos naturais,
como genes e plantas sem qualquer carácter inovador;
22. Exorta a Comissão a desenvolver iniciativas no âmbito do capital de risco nos países candidatos à
adesão;
23. Solicita à Comissão que apresente, até ao final de 2000, uma comunicação de acompanhamento da
execução do plano de acção no domínio do capital de risco definindo os critérios de aferição acordados
com os Estados-membros para a execução do plano de acção e contendo propostas para a adopção deuma óptica de abordagem integrada e articulada do capital risco, reunindo de uma forma coerente todos
os instrumentos comunitários; solicita, além disso, à Comissão que apresente regularmente relatórios ao
Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o andamento do processo de concretização desses critérios deaferição e de racionalização do enquadramento do capital risco;
24. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
10. Carta dos Direitos Fundamentais
B5-0767/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Março de 2000 sobre a elaboração de uma Carta dos
Direitos Fundamentais da União Europeia(1),
A. Considerando que a Convenção é a única entidade competente para redigir a Carta, até à respectiva
proclamação,
1. Propõe, de acordo com a posição que exprimiu no início dos trabalhos da Convenção, que o Con-
selho Europeu, na sua reunião de Biarritz, solicite à Conferência Intergovernamental que proceda à apre-
ciação do texto da Carta adoptado pela Convenção e das formas da sua integração no Tratado, tendo em
vista a tomada de uma decisão aquando do Conselho Europeu de Nice;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, aos governos e parlamen-
tos dos Estados-membros, à Comissão, à Convenção e às demais instituições comunitárias.
(1) «Textos Aprovados», ponto 4.22.6.2001 PT C 178/65 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Outubro de 2000