NVC 143/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à melhoria das condições de trans­
formação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura 
COM(89) 187 final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1989) 
(89/C 143/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42° e 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 
20 de Janeiro de 1989, uma Resolução relativa à indús­
tria de transformação dos produtos da pesca ('); 
Considerando que, no âmbito da reforma dos Fundos 
Estruturais, o Conselho foram adoptados: 
— o Regulamento (CEE) n° 2052/88 do Conselho, de 
24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos 
com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coorde­
nação das suas intervenções, entre si, com as inter­
venções do Banco Europeu de investimento e com as 
dos outros instrumentos financeiros existentes (2), 
— o Regulamento (CEE) n? 4253/88 do Conselho, de 
19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposi­
ções de aplicação do Regulamento (CEE) n? 2052/88 
no que respeita à coordenação entre as intervenções 
dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e en­
tre estas e as do Banco Europeu de Investimento e 
dos outros instrumentos financeiros existentes, por 
outro C), 
— o Regulamento (CEE) n? 4254/88 do Conselho, de 
19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de 
(') JO n° L 47 de 27. 2. 1989, p. 176. 
C) JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. 
O JO n° L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. execução do Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que 
respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento 
Regional (4), 
— o Regulamento (CEE) n° 4255/88 do Conselho, de 
19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições 
de aplicação do Regulamento (CEE) n? 2052/88 no 
que respeita ao Fundo Social Europeu (5), 
— o Regulamento (CEE) n? 4256/88 do Conselho, de 
19 de Dezembro do 1988, que estabelece disposições 
de aplicação do Regulamento (CEE) n? 2052/88 no 
que respeita ao FEOGA secção «Orientação» (é); 
Considerando que o artigo 10? do Regulamento (CEE) 
n? 4256/88 estabelece que o Conselho deve deliberar, o 
mais tardar em 31 de Dezembro de 1989, sobre as mo­
dalidades e condições da contribuição do Fundo para as 
medidas destinadas a melhorar as condições de tranfor-
mação e comercialização do produto da pesca; 
Considerando que, após a adopção dos regulamentos 
que têm como objectivo a reforma dos Fundos Estrutu­
rais, o Regulamento (CEE) n? 355/77 do Conselho deve 
ser substituído por um novo regulamento (7); 
Considerando que, a fim de integrar a melhoria das con­
dições de transformação e comercialização dos produtos 
da pesca e da aquicultura na política comum da pesca, se 
tornou necessário adoptar um regulamento distinto e 
específico; 
Considerando que a adopção de um regulamento dis­
tinto está em conformidade com o Regulamento (CECA, 
CEE, EURATOM) n° 2049/88 do Conselho, de 24 de 
Junho de 1988, que altera o regulamento financeiro, de 
21 de Dezembro de 1987, aplicável ao orçamento geral 
das Comunidades Europeias (8), e implica a aplicação de 
regras mais estritas a fim de melhorar a transparência e a 
gestão financeira; 
4) JO n° L 374 de 31. 12. 1988, p. 15. 
5) JO n° L 374 de 31. 12. 1988, p. 21. 
;6) JO n° L 374 de 31. 12. 1988, p. 25. 
7) JO n° L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. 
;8) JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 3. 
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Considerando que o título I do Regulamento (CEE) 
n? 4256/88, relativo à aceleração da adaptação das es­
truturas agrícolas na perspectiva da reforma da política 
agrícola comum, diz respeito a medidas destinadas a me­
lhorar a transformação e a comercialização dos produtos 
da pesca; 
Considerando que estas medidas destinadas a melhorar a 
transformação e comercialização dos produtos da pesca 
serão executadas no âmbito do objectivo n? 5 alínea a), 
do Regulamento (CEE) n? 2052/88, a fim de acelerar a 
adaptação das estruturas da pesca e da aquicultura em 
todos os Estados-membros; 
Considerando que as medidas comunitárias destinadas a 
melhorar e a adaptar as estruturas do sector da pesca e 
da aquicultura foram adoptadas a nível comunitário atra­
vés do Regulamento (CEE) n? 4028/86 do Conselho (') 
e que a transformação e comercialização dos produtos 
da pesca não só estão ligadas à política estrutural como 
constituem um seu elemento essencial; 
Considerando que a melhoria da transformação e comer­
cialização dos produtos da pesca e da aquicultura, em 
especial a melhoria das condições sanitárias, da quali­
dade e apresentação dos mesmos, pode abrir mercados 
mais vastos, valorizar mais os produtos e, deste modo, 
contribuir para uma maior produtividade no sector da 
pesca e da aquicultura, bem como para a estabilização 
dos preços; 
Considerando que a política comum da pesca foi conce­
bida de forma a ser gerida e aplicada ao nível dos Esta­
dos-membros, e que, para isso, é necessário assegurar a 
coerência das medidas relativas à transformação e co­
mercialização dos produtos da pesca e da aquicultura 
com a política comum da pesca; 
Considerando que a continuação da melhoria da situa­
ção estrutural do sector da pesca e da aquicultura é in­
dispensável ao harmonioso desenvolvimento de uma polí­
tica comum da pesca e constitui, por conseguinte, um 
meio de atingir, neste sector, os objectivos definidos no 
n? 1, alíneas a), b) e d), do artigo 39? do Tratado; que 
as medidas estruturais destinadas a permitir tal melhoria 
devem, portanto, basear-se numa perspectiva e em crité­
rios comunitários; 
Considerando que as orientações de base da nova polí­
tica estrutural para o sector da pesca e da aquicultura 
não só devem ter em conta os resultados obtidos e a ex­
periência adquirida, como devem também ser definidos 
em função da nova situação do sector, que adquiriu 
maior importância na sequência da adesão de Espanha e 
de Portugal à Comunidade; 
O JO n° L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. Considerando que os objectivos sectoriais da política co­
mum da pesca devem contribuir para o desenvolvimento 
harmonioso da Comunidade, para o reforço da coesão 
social e económica e, em especial, para a recuperação do 
atraso nas regiões menos favorecidas e menos desenvol­
vidas; 
Considerando, ainda, que, nos termos do disposto no 
n? 2 do artigo 39? do Tratado, a política estrutural deve 
tomar em devida consideração a envolvente económica e 
social do sector da pesca e deve poder ser adaptada, se 
necessário, em função da diversidade ou da gravidade de 
determinados problemas estruturais a nível regional; 
Considerando que as acções previstas devem estar em 
harmonia com as exigências da protecção do ambiente; 
Considerando que, na execução do presente regula­
mento, a Comissão é assistida pelo Comité Permanente 
das Estruturas da Pesca, referido no artigo 47? do Regu­
lamento (CEE) n° 4028/86, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Objectivos 
1. No âmbito da reforma dos Fundos Estruturais 
adoptada pelo Regulamento (CEE) n? 2052/88, e a fim 
de facilitar a adaptação das condições de transformação 
e comercialização dos produtos da pesca e da aquicul­
tura à evolução da política comum da pesca, é criada 
uma acção comum, nos termos do artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 4256/88, destinada a permitir a melho­
ria das condições de transformação e comercialização 
dos produtos da pesca e da aquicultura. No âmbito desta 
acção, a Comunidade pode participar no financiamento 
de investimentos que: 
a) Contribuam para a coesão económica e social da 
Comunidade; 
b) Tenham em conta as necessidades das regiões menos 
favorecidas; 
c) Contribuam para orientar a produção e a transforma­
ção no sentido pretendido pela política comum da 
pesca, no âmbito das medidas estruturais adoptadas 
pelo Regulamento (CEE) n° 4028/86; 
d) Melhorem, a longo prazo, as estruturas de comercia­
lização e transformação dos produtos da pesca e da 
aquicultura; 
e) Melhorem os circuitos de comercialização e distribui­
ção dos produtos da pesca e da aquicultura; 
N?C 143/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 89 
f) Contribuam para a melhoria das condições de hi­
giene, da qualidade, conservação e acondicionamento 
dos produtos, ou para uma melhor utilização dos sub­
produtos; 
g) incentivem a inovação técnica, bem como a transfor­
mação e comercialização de espécies novas ou suba­
proveitadas; 
h) Contribuam para a adaptação dos produtos transfor­
mados à procura dos consumidores; 
i) Contribuam para a estabilidade do mercado dos pro­
dutos da pesca e da aquicultura; 
j) Contribuam para assegurar a regularidade do abaste­
cimento em matérias-primas para a transformação no 
sector dos produtos da pesca e da aquicultura, ou que 
permitam alterar tal abastecimento ao preverem um 
processo de produção flexível. 
2. A acção comum pretende, principalmente, contri­
buir para atingir o objectivo n? 5 alínea a), definido no 
artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2052/88, mediante 
a aceleração da adaptação das estruturas da pesca e da 
aquicultura à evolução da política comum da pesca, nas 
condições previstas no Regulamento (CEE) n? 4256/88. 
3. A acção comum aplica-se a toda a Comunidade. 
4. A acção comum inscreve-se no âmbito das regras 
de execução das acções comunitárias. Completa acções 
nacionais da mesma natureza e contribui para a sua rea­
lização no âmbito da associação entre a Comunidade e 
os Estados-membros definida no artigo 4? do Regula­
mento (CEE) n° 2052/88. 
TÍTULO I 
PLANOS SECTORIAIS 
Artigo 2o. 
A fim de melhorar a transformação e a comercialização 
dos produtos da pesca e da aquicultura, cada Estado-
-membro deve elaborar um plano sectorial que abranja 
todo o sector da pesca e da aquicultura. Os planos 
devem ser elaborados a nível nacional, reunir, de forma 
coordenada, todos os planos regionais do Estado-mem-
bro em causa, de modo a que a integração, planificação 
e gestão eficazes do sector da transformação e comercia­
lização dos produtos da pesca e da aquicultura sejam 
asseguradas, e ser concebidos de forma a: 
— criar uma indústria viável, conforme às políticas 
comunitárias, em especial à política comum da pesca, 
que tenha em conta a evolução provável do abasteci­
mento em matéria-prima a médio prazo e que esteja em harmonia com as actividades e estruturas de pesca 
existentes na zona em causa; 
— desenvolver e adaptar o sector da transformação e 
comercialização dos produtos da pesca e da aquicul­
tura, de modo a optimizar o valor acrescentado e a 
satisfazer as necessidades do produtor e a procura do 
consumidor; 
— tomar em consideração as necessidades sócio econó­
micas da indústria da pesca e o impacto previsto pelo 
presente regulamento. 
Artigo 3? 
Conteúdo dos planos sectoriais 
1. O plano sectorial deve incluir uma descrição da si­
tuação anterior e actual do sector da transformação e 
comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura. 
2. O plano sectorial deve indicar de forma precisa as 
necessidades do sector e os meios a utilizar para satisfa­
zer tais necessidades e justificar as intervenções comuni­
tárias. 
3. O plano sectorial deve indicar igualmente as políti­
cas desenvolvidas pelo Estado-membro durante a vali­
dade do plano e, de forma precisa, os objectivos e o 
plano de financiamento. 
4. O prazo previsto para a execução do plano não 
deve ser superior a cinco anos. 
5. Um esquema de plano sectorial, bem como os da­
dos mínimos que este deve incluir, constam do anexo. 
Artigo 4o. 
Actualização novos planos sectoriais 
Caso o período inicialmente previsto pelo Estado-mem­
bro para a execução do plano sectorial tenha terminado 
ou seja necessária uma alteração importante do mesmo, 
deve ser elaborado um plano sectorial novo ou actuali­
zado. Além das informações referidas no artigo 3?, este 
plano deve incluir um relatório que mostre: 
a) Os progressos realizados em relação às previsões do 
plano anterior, nomeadamente em matéria de fundos 
públicos obtidos; 
b) A evolução da situação da transformação e comercia­
lização dos produtos, bem como a necessidade de 
uma actualização ou de um novo plano. 
9. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 143/9 
Artigo 5? 
Processo de apresentação dos planos sectoriais e aprova­
ção dos quadros comunitários de apoio 
1. Os primeiros planos sectoriais devem ser apresenta­
dos à Comissão, pelos Estados-membros, o mais tardar 
em 31 de Março de 1990. 
As datas relativas à apresentação dos planos posteriores 
ou de adaptações dos planos existentes são fixadas pela 
Comissão em concertação com o Estado-membro em 
causa. 
2. Com base nos planos sectoriais, as decisões relativas 
aos quadros comunitários de apoio para os produtos da 
pesca e da aquicultura serão tomadas pela Comissão, no 
prazo de seis meses, nos termos do artigo 11? do Regu­
lamento (CEE) n? 2052/88 e do artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 4253/88 e de acordo com o processo 
previsto no artigo 29? do Regulamento (CEE) n? 
4253/88. Neste sentido, a Comissão solicitará o parecer 
do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, criado 
pelo artigo 47? do Regulamento (CEE) n? 4028/86. 
3. No âmbito do processo de aprovação, a Comissão 
velará por que os quadros comunitários de apoio sejam 
coerentes com as prioridades das políticas comunitárias, 
em especial com as da política comum da pesca. 
4. Aquando do estabelecimento dos quadros comuni­
tários de apoio relativos às zonas abrangidas pelos objec­
tivos n?s 1, 2 e 5 b, previstos no título III do Regula­
mento (CEE) n? 4253/88, a Comissão pode ter em conta 
medidas relativas ao âmbito de aplicação do presente re­
gulamento. Estas medidas devem estar em conformidade 
com o disposto no presente regulamento. 
Neste caso, a Comissão consultará a este respeito, antes 
de tomar a sua decisão, o Comité Permanente das Estru­
turas da Pesca, criado pelo artigo 47? do Regulamento 
(CEE) n? 4028/86. 
TÍTULO II 
PROGRAMAS OPERACIONAIS SUBVENÇÕES GLOBAIS, 
PROJECTOS ADEQUADOS 
Artigo 6o. 
Formas de intervenção 
1. No âmbito da aplicação do presente regulamento, a 
intervenção comunitária assumirá uma das seguintes for­
mas: 
— co-financiamento de programas operacionais, 
— concessão de subvenções globais, 
— co-financiamento de projectos adequados, — apoio a projectos-piloto e de demonstração, bem 
como à assistência técnica e aos estudos preparatórios 
das acções, 
tal como referido no n? 2 do artigo 5? do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88 do Conselho. 
2. O co-financiamento de programas operacionais e a 
concessão de subvenções globais constituem principais 
formas de intervenção. 
3. Além disso, só podem ser co-financiados projectos 
adequados relativos a novas unidades de produção. 
Neste caso, não são aplicáveis os limiares previstos no 
n? 2 do artigo 16° do Regulamento (CEE) n? 4253/88. 
Está ainda prevista uma ajuda financeira limitada para a 
realização de estudos e de projectos-piloto e de demons­
tração, bem como para a prestação de assistência técnica. 
Artigo 7? 
Projectos-piloto/de demonstração, assistência técnica, 
estudos 
O apoio financeiro comunitário, num máximo de 1 % da 
dotação anual, pode, nos termos do artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 4256/88, incidir sobre: 
— projectos-piloto ou de demonstração destinados a 
promover a transformação ou comercialização de 
espécies, em especial de novas espécies, 
— a assistência técnica e os estudos preparatórios neces­
sários, 
— estudos de avaliação da eficácia das medidas previstas 
no presente regulamento. 
Artigo 8o. 
Pedidos de contribuição 
1. Os pedidos de contribuição serão elaborados nos 
termos do n? 1 do artigo 14? e no n? 1 do artigo 16? do 
Regulamento (CEE) n? 4253/88 e serão apresentados à 
Comissão pelo Estado-membro ou por qualquer orga­
nismo por este designado, se for caso disso, para o 
efeito. 
Todos os pedidos devem incidir sobre uma das formas de 
intervenção previstas no n? 1 do artigo 6? do presente 
regulamento e devem ser compatíveis com o quadro co­
munitário de apoio adoptado pela Comissão. 
Os Estados-membros transmitirão, juntamente com os 
pedidos de contribuição, uma descrição dos sistemas na­
cionais de gestão e de controlo aplicáveis. 
2. Os pedidos de contribuição devem incluir as infor­
mações necessárias para permitir à Comissão: 
— avaliar a conformidade das medidas propostas com as 
políticas comunitárias, em especial a política comum 
da pesca, 
N°C 143/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 89 
— avaliar a contribuição da acção proposta para a me­
lhoria das estruturas de transformação e comerciali­
zação, a coerência das medidas que. a constituem e a 
sua conformidade com o quadro comunitário de 
apoio aprovado pela Comissão e com as prioridades 
de selecção, 
— verificar se as regras de execução e o financiamento 
permitem a eficaz execução das medidas, 
— determinar a natureza precisa da ajuda a prestar pela 
Comissão, 
— avaliar o impacto de conjunto no ambiente e os 
meios para compensar ou reduzir os efeitos negati­
vos. 
TÍTULO III 
INVESTIMENTOS, ELEGIBILIDADE, SELECÇÃO 
Artigo 9o. 
Tipos de investimento 
As acções executadas no âmbito do presente regulamento 
consistem em investimentos públicos, semipúblicos ou 
privados para os produtos da pesca e da aquicultura, re­
lativos, no todo ou em parte, a instalações e/ou equipa­
mentos destinados, nomeadamente, ao desenvolvimento 
ou racionalização de instalações de corte, filetagem, des-
cabeçamento, evisceração e remoção da pele, bem como 
ao enlatamento, defumação, cozedura e embalagem dos 
produtos para venda a retalho, e às lotas, instalações de 
armazenagem, de armazenagem frigorífica, de congela­
ção e ao acondicionamento dos produtos a granel. São 
igualmente abrangidas todas as instalações, incluindo as 
de depuração de águas, e equipamentos necessários à 
transformação e comercialização desde o desembarque 
dos navios de pesca nos portos até ao consumidor final. 
Artigo 1CP. 
Elegibilidade 
1. Os investimentos definidos no artigo 9? do presente 
regulamento podem beneficiar de uma ajuda comunitária 
em toda a Comunidade. 
2. Todavia, para poderem beneficiar dessa ajuda fi­
nanceira, os investimentos devem: 
— pertencer a uma das categorias definidas no artigo 9? 
do presente regulamento, 
— fazer parte integrante de um quadro comunitário de 
apoio e contribuir para o duradouro efeito econó­
mico da melhoria estrutural por este visada, 
— oferecer garantias suficientes quanto à sua viabilidade 
técnica e económica, — assegurar, parmanentemente, a origem comunitária 
da maior parte das matérias-primas. 
Não serão elegíveis os investimentos que incidam sobre: 
— os produtos da pesca e da aquicultura destinados a 
ser utilizados e transformados para fins diferentes do 
consumo humano (excepto quando se tratar de inves­
timentos destinados exclusivamente ao tratamento, 
transformação ou comercialização de desperdícios 
dos produtos da pesca), 
— o sector retalhista, 
— trabalhos iniciados antes da data de recepção do pe­
dido de ajuda pela Comissão, 
— produtos não incluídos no anexo II do Tratado. Não 
obstante, a Comissão pode aceitar investimentos rela­
tivos a outros produtos, desde que os beneficiários da 
ajuda disponham de vínculos contratuais directos 
com os produtores dos produtos de base da pesca e 
da aquicultura. 
3. No âmbito dos investimentos referidos no n? 1, po­
dem beneficiar de um financiamento os custos relativos: 
a) A construção e aquisição de bens imóveis, à excepção 
da compra de terrenos; 
b) A aquisição de nova maquinaria e novo equipamento, 
incluindo computadores, suporte lógico e programas 
informáticos; 
c) A cobertura de despesas gerais, tais como honorários 
de arquitectos, engenheiros e consultores, de custos 
de estudos de viabilidade e de despesas imprevistas 
até um limite máximo de 12 % dos custos referidos 
nas alíneas a) e b). 
Artigo 11°. 
Prioridades de selecção 
Os investimentos devem assegurar o desenvolvimento ra­
cional da transformação e comercialização dos produtos 
da pesca e da aquicultura e garantir aos produtores de 
produtos de base uma participação adequada e dura­
doura nos benefícios económicos deles resultantes. 
De um modo geral, será dada prioridade aos investimen­
tos relativos: 
— à modernização e racionalização das lotas e instala­
ções de venda de primeira comercialização dos pro­
dutos desembarcados pelos navios que arvoram pavi­
lhão de um Estado-membro, 
— à armazenagem, defumação e manipulação dos pro­
dutos da pesca e da aquicultura, 
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— à instalações relativas à preparação para a primeira 
venda e à filetagem do pescado fresco, 
— à preparação de produtos acabados a partir de pes­
cado que é capturado e congelado a bordo por na­
vios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, 
— a empresas de produção de conservas, desde que se 
trate de unidades de produção tecnologicamente 
avançadas, economicamente viáveis e capazes de en­
frentar a livre concorrência internacional, 
— ao desenvolvimento de novos produtos e de novas 
tecnologias, baseado, nomeadamente, nos resultados 
de projectos de investigação, piloto e de demonstra­
ção, 
— à melhoria da qualidade e da higiene dos processos 
de produção, 
— ao aumento do valor acrescentado dos produtos, 
— a produtores de produtos de base, agrupamentos de 
produtores ou suas associações e a cooperativas. 
Artigo 12°. 
Beneficiários 
1. A ajuda comunitária será concedida a pessoas ou 
grupos de pessoas singulares ou colectivas responsáveis 
pelos investimentos. 
2. A ajuda comunitária será paga, no respeito das 
condições constantes do artigo 15? do presente regula­
mento: 
— quer pelas autoridades designadas em conformidade 
com o disposto no n? 1 do artigo 14? do Regula­
mento (CEE) n° 4253/88, 
— quer pelos organismos intermediários designados em 
conformidade com o disposto no n? 1 do artigo 16? 
do Regulamento (CEE) n° 4253/88. 
Artigo 13°. 
Decisões de concessão da ajuda e autorização orçamental 
1. A Comissão decidirá sobre a concessão da ajuda. 
2. As decisões referidas no n? 1 serão notificadas à 
autoridade ou ao organismo intermediário referidos no 
n? 1 do artigo 14? e no n? 1 do artigo 16? do Regula­
mento (CEE) n? 4253/88 e ao Estado-membro em causa. 
3. No caso de acções plurianuais, a autoridade ou o 
organismo referido no n? 2 transmitirá, anualmente, à 
Comissão as informações necessárias para a autorização 
das fracções anuais previstas no n? 2 do artigo 20? do Regulamento (CEE) n? 4253/88 e para o controlo da 
conformidade dos investimentos a efectuar com as deci­
sões referidas no n? 1 do presente artigo e nos n?s 2 e 4 
do artigo 5? do presente regulamento. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E GERAIS 
Artigo 14°. 
Taxas de ajuda 
1. As contribuições concedidas não podem ser supe­
riores, em relação aos custos elegíveis dos investi­
mentos, a: 
a) 50 % nas regiões abrangidas pelo objectivo n? 1; 
b) 30 % nas outras regiões. 
2. De um modo geral, a ajuda será concedida sob a 
forma de subvenções em capital. Se for de outra natu­
reza, não pode ser superior ao equivalente da subvenção 
em capital acima referida. 
3. Os Estados-membros em causa devem financiar, 
pelo menos, 5 % dos custos elegíveis dos investimentos 
que a Comissão seleccionar para a concessão da ajuda. 
4. Em relação aos custos elegíveis dos investimentos 
seleccionados, a participação dos beneficiários referidos 
no n? 1 do artigo 12? do presente regulamento deve ser, 
pelo menos, de: 
a) 25 % nas zonas abrangidas pelo objectivo n? 1; 
b) 45 % nas outras zonas. 
5. Dentro dos limites do âmbito de aplicação do pre­
sente regulamento, os Estados-membros podem tomar 
medidas adicionais de auxílio, que ficam sujeitas a condi­
ções ou regras diferentes das previstas no presente regu­
lamento, ou, num montante superior aos limites máximos 
definidos no presente artigo, desde que tais medidas es­
tejam em conformidade com o disposto nos artigos 92? a 
94° do Tratado CEE. 
Artigo 15°. 
Processo de pagamento da ajuda 
1. O montante dos adiantamentos ou dos saldos, a li­
quidar em conformidade com o disposto no artigo 21? 
do Regulamento (CEE) n? 4253/88, será pago à autori­
dade designada nos termos do n? 1 do artigo 14? do Re­
gulamento (CEE) n? 4253/88 ou, se for caso disso, ao 
organismo intermediário referido no n? 1 do artigo 16? 
do mesmo regulamento. 
O pagamento do saldo só será efectuado depois de a 
participação financeira do Estado-membro, prevista no 
n? 3 do artigo 14? do presente regulamento, ter sido 
paga aos beneficiários finais. 
N?C 143/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 89 
2. A autoridade ou o organismo intermediário referi­
dos no n? 1 verificará os documentos comprovativos das 
despesas finais dos beneficiários e assegurar-se-á de que 
não existe qualquer irregularidade antes de proceder ao 
pagamento da contribuição comunitária. Do mesmo 
modo, efectuará controlos no local, a fim de verificar a 
correspondência entre os elementos constantes do pedido 
de ajuda e a situação real. O pagamento ao beneficiário 
deve ser afectuado nas quatro semanas seguintes à data 
de apresentação do pedido, desde que, juntamente com 
o pedido, tenham sido apresentados todos os documen­
tos necessários para justificar as despesas efectuadas. 
3. No final de cada trimestre, a autoridade ou o orga­
nismo intermediário referidos no n? 1 transmitirá à Co­
missão um registo dos pagamentos efectuados aos bene­
ficiários, com indicação das referências dos documentos 
comprovativos na sua posse. 
4. Semestralmente, será enviado por essas mesmas en­
tidades à Comissão um relatório de execução. 
Artigo 16° 
Verificações e sanções 
1. A autoridade designada em conformidade com o 
disposto no n? 1 do artigo 14? do referido regulamento 
ou, se for caso disso, o organismo intermediário referido 
no n? 1 do artigo 16? do mesmo regulamento transmi­
tirá à Comissão, a seu pedido, todos os documentos 
comprovativos e provas capazes de estabelecer que as 
condições financeiras ou outras condições impostas fo­
ram satisfeitas. A Comissão pode efectuar controlos no 
local. 
2. A Comissão pode decidir suspender, reduzir ou su­
primir a sua contribuição se: 
— os investimentos não tiverem sido efectuados como 
previsto, 
— algumas das condições previstas na decisão da Co­
missão referida no n? 1 do artigo 13? não tiverem 
sido satisfeitas, 
— os prazos estabelecidos para a execução não tiverem 
sido respeitados. Tal decisão será notificada ao Estado-membro em causa 
e à autoridade designada nos termos do n? 1 do artigo 
14? do Regulamento (CEE) n? 4253/88 ou, se for caso 
disso, ao organismo intermediário referido no n? 1 do 
artigo 16? do mesmo regulamento. 
Artigo 17°., 
Acompanhamento e avaliação 
O acompanhamento e avaliação das medidas financiadas 
no âmbito do presente regulamento serão efectuados em 
conformidade com o disposto nos artigos 25? e 26? do 
Regulamento (CEE) n? 4253/88. 
Artigo 18°. 
Todas as referências feitas noutros textos legislativos ao 
Regulamento (CEE) n? 355/77 e relativas ao sector da 
pesca são substituídas por referências ao presente regula­
mento. 
Artigo 19. 
Disposições transitórias 
1. Até 31 de Dezembro de 1990, podem ser apresen­
tados projectos ao abrigo do Regulamento (CEE) 
n? 355/77 do Conselho. 
2. Até 30 de Junho de 1991, os projectos apresentados 
em 1990 ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 355/77 e 
que não se integrem num plano sectorial serão conside­
rados para contribuição financeira ao abrigo do mesmo 
regulamento. 
3. Ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 355/77 foram 
elaborados programas específicos para os Estados-mem-
bros. À medida que terminarem e que forem apresenta­
dos para revisão serão substituídos por um quadro comu­
nitário de apoio. Os quadros comunitários de apoio en­
tram em vigor, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1991. 
Artigo 2CP. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
9. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 143/13 
ANEXO 
ESQUEMA DE PLANO SECTORIAL 
A. PESCA 
1. Descrição geral da zona 
— configuração geográfica, 
— estrutura demográfica, 
— principais indicadores económicos, 
— nível de emprego, 
— produto regional bruto (composição e tendências), 
— importância do sector da pesca na economia geral da região. 
2. Descrição pormenorizada do sector da pesca na região 
2.1. Frota de pesca 
a) Tipos de navios, características, tipo de artes de pesca utilizados; 
b) Postos de trabalho directamente ligados à frota de pesca; 
c) Zonas de actividade da frota de pesca, a curto, médio e longo prazo; tendências da evolução 
dos recursos, no que respeita ao rendimento; fontes de informações utilizadas para a avaliação 
dessas tendências; 
d) Evolução da frota de pesca na região na sequência da aplicação do programa de orientação 
plurianual previsto no Regulamento (CEE) n? 4028/86, e incidência na capacidade e desembar­
ques futuros. 
2.2. Portos e locais de desembarque 
a) Descrição dos portos de pesca (localização e importância); 
b) Discriminação das principais espécies desembarcadas; 
c) Descrição das instalações, das necessidades actuais e dos problemas de cada porto. 
2.3. Lotas 
Número, capacidade, localização e grau de utilização das lotas; espécies vendidas; actuais insufi­
ciências devidas à falta de concentração das vendas; carências resultantes da insuficiência das insta­
lações e dos equipamentos ou de outros factores. 
2.4. Capacidade de armazenagem frigorífica da zona 
Localização e capacidade das instalações de armazenagem na zona; volume de negócios (volume 
anual de entradas e saídas de mercadorias); tipos de produtos armazenados. Insuficiência da capa­
cidade de armazenagem da produção das frotas locais ou outras. Armazenagem de produtos prove­
nientes de outras regiões (distinção entre produtos comunitários e produtos não comunitários): 
tipos e quantidades de produtos armazenados para transformação; descrição dos problemas e ca­
rências verificados. 
2.5. Sectores conexos 
Descrição dos sectores conexos da região (estaleiros de construção e reparação naval, armazéns de 
abastecimento) e incidência da frota local na sua economia. 
B. AQUICULTURA 
1. Descrição pormenorizada do sector da aquicultura da região 
a) Panorâmica do sector da aquicultura, a sua situação actual e perspectivas (necessidades, projectos); 
b) Descrição do tipo e dimensão das instalações e dos métodos de produção; 
c) Descrição dos tipos e quantidades de produtos para os quais tal produção pode fornecer matéria-
-prima; 
N?C 143/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 89 
d) Descrição da qualidade das águas em causa e dos meios utilizados para obter uma qualidade ade­
quada das águas para cultura aquícola no respeito da Directiva 79/923/CEE do Conselho ('). 
C. SECTOR DA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 
1. Transformação 
Estatísticas pormenorizadas do sector (número de empresas e tipo de produtos transformados); actuais 
fontes de matéria-prima; problemas do sector no que respeita à sua capacidade de enfrentar a concor­
rência de outras empresas, quer da Comunidade, quer de fora da Comunidade; problemas actuais relati­
vos a equipamento e fontes de matéria-prima; descrição da situação actual e perspectivas para os vários 
tipos de produtos da pesca e da aquicultura. 
2. Comercialização 
Estatísticas pormenorizadas do sector (número de empresas e tipo de comercialização efectuados); des­
crição das futuras estratégias de venda e de comercialização para os vários tipos de produtos da pesca e 
da aquicultura. 
D. OBJECTIVOS DO PROGRAMA E RESULTADOS PREVISTOS PARA O PERÍODO EM CAUSA 
Devem ser fornecidos pormenores sobre os objectivos a atingir para solucionar as insuficiências acima 
referidas, com indicação da forma por que aqueles irão afectar os diferentes sectores. 
Devem ser enumeradas as medidas previstas pelo Estado-membro com vista a desenvolver o sector da 
transformação, e da comercialização, quer se trate de medidas jurídicas, financeiras ou outras, bem como o 
número e tipo de projectos a apresentar no âmbito do programa. 
Deve ser igualmente especificado o nível de financiamento comunitário esperado, bem como as consequên­
cias de uma recusa total ou parcial. Para esse efeito, deve ser preparado um plano de financiamento. 
Devem ainda ser apresentadas as razões que conduziram à definição dos objectivos e a forma por que tais 
objectivos irão beneficiar a região, bem como a incidência quantitativa da sua realização na economia 
regional. 
E. INFORMAÇÕES 
a) Delimitação das zonas geográficas em que a pesca e a aquicultura desempenham um papel de relevo e 
uma resenha histórica do sector da transformação e comercialização, bem como as razões de tal delimi­
tação; 
b) Uma análise da situação actual e descrição das tendências anteriores e futuras que justificam a interven­
ção, nomeadamente no que respeita: 
— à situação económica e social da zona em geral, na medida em que esta tem importância para o 
plano sectorial, e, em especial, à indústria da pesca e da aquicultura, 
— à importância das actividades de pesca e/ou de aquicultura para a economia, 
— à situação do sector da transformação e comercialização dos produtos da pesca e/ou da aquicultura 
e, em especial, à actual capacidade das empresas em causa, bem como à sua distribuição geográfica; 
c) As necessidades a suprir pelo plano, bem como os objectivos a atingir, nomeadamente o número, natu­
reza e dimensão das unidades de transformação, instalações de armazenagem e lotas, bem como o 
número de postos de trabalho susceptíveis de serem criados e as espécies e as quantidades de matéria-
-prima a transformar; 
d) Os meios utilizados para melhorar as condições sanitárias em cada etapa da transformação e da comer­
cialização dos produtos da pesca e da aquicultura; 
e) As estratégias de comercialização e de venda propostas para os produtos transformados; 
(') JO n° L 281 de 10. 11. 1979, p. 47. 
9. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 143/15 
f) Os meios previstos para atingir os objectivos do plano, em especial o montante total dos investimentos, 
e a participação financeira do Estado-membro; 
g) A relação, coordenação e ligação do plano sectorial com outros programas nacionais e comunitários na 
mesma zona e, em especial, com as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) n? 4028/86, relativo a 
acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicul­
tura; 
h) Uma descrição da natureza e modalidades do auxílio nacional, bem como da legislação a nível nacional 
ou regional respeitante a este auxílio; 
i) Uma lista indicativa dos investimentos e outras acções susceptíveis de serem financiados no âmbito do 
plano (posteriormente, a Comissão decidirá das informações a fornecer em relação a cada investi­
mento); 
j) Dado que um plano sectorial não pode fornecer pormenores de todos os investimentos propostos para 
financiamento durante o período de aplicação do plano, os critérios nacionais de selecção de investi­
mentos não indicados; 
k) A indicação da forma por que os investimentos susceptíveis de serem financiados serão abastecidos em 
matéria-prima, tendo em conta os recursos comunitários, os recursos de países terceiros, a evolução dos 
acordos de pesca, os acordos relativos às águas internacionais e todas as fontes de abastecimento não 
comunitárias; 
1) A indicação dos tipos de produtos susceptíveis de serem comercializados e da sua situação relativa­
mente à actual situação do mercado comunitário; 
m) O impacto do conjunto das medidas previstas no plano no ambiente, quando tal impacto for impor­
tante, bem como os meios para o solucionar; 
n) O prazo necessário para a execução do plano, que não deve ser superior a cinco anos; 
o) As medidas administrativas, legislativas ou financeiras tomadas ou a tomar com vista à execução do 
plano, nomeadamente a natureza da acção prevista e as autoridades ou organismos designados nos 
termos do disposto no n? 1 do artigo 14? e do n? 1 doartigo 16? do Regulamento (CEE) n? 4253/88.