Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2026/1997 relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 31 de Dezembro de 1999, caducaram determinadas disposições do Acordo da OMC sobre as subvenções e as medidas de compensação relativas às subvenções não passíveis de recurso. As disposições do regulamento anti-subvenções de base sobre as subvenções não passíveis de medidas de compensação que dão execução das respectivas disposições do referido acordo devem ser revogadas a fim de manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações da Comunidade no âmbito do acordo.

Afigura-se adequado alterar duas disposições suplementares do regulamento anti-subvenções de base. A primeira alteração diz respeito à determinação do montante da subvenção em casos de fornecimento de bens ou a prestação de serviços por parte dos poderes públicos mediante uma remuneração inferior à adequada; se no país em questão não prevalecerem condições de mercado, podem ser utilizados outros valores de referência. A segunda alteração diz respeito à utilização dos dados disponíveis; esclarece-se que podem igualmente ser utilizados os preços praticados no mercado mundial ou nos mercados de países terceiros.

2002/0208 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2026/1997 relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2026/97, de 6 Outubro 1997 [2], o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia;

[2] JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(2) O artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2026/97 aponta determinadas directrizes para o cálculo da vantagem conferida ao beneficiário, incluindo o valor de mercado de referência em relação ao qual é avaliada a magnitude da vantagem. É conveniente esclarecer as regras a adoptar nos casos em que não existe um valor de mercado de referência no país em questão. Nessa situação, o valor de referência deve ser determinado mediante o ajustamento das condições prevalecentes no país em questão, com base em factores efectivamente existentes no país. Se tal não for possível pelo facto de, nomeadamente, esses preços ou custos não existirem ou não serem fidedignos, o valor de referência adequado deve ser determinado mediante recurso às condições existentes em outros mercados.

(3) O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2026/97 estabelece que determinadas subvenções para o ambiente, a investigação e o desenvolvimento regional não são passíveis de medidas de compensação. Além disso, nos termos dos nºs 5 e 6 do artigo 10º do referido regulamento, é possível iniciar inquéritos para determinar se as subvenções são ou não passíveis de medidas de compensação mas não podem ser iniciados inquéritos relativamente a determinadas subvenções não passíveis de medidas de compensação. As disposições correspondentes do acordo da OMC sobre as subvenções e as medidas de compensação deveriam caducar em 31 de Dezembro de 1999, salvo decisão em contrário dos membros da OMC. Não foi tomada qualquer decisão neste sentido, pelo que as disposições aplicáveis deixaram de vigorar. Por conseguinte, é necessário avaliar se as disposições sobre as subvenções não passíveis de medidas de compensação estabelecidas no Regulamento (CE) nº 2026/97 devem permanecer em vigor. A este respeito, os principais parceiros comerciais da Comunidade deixaram de aplicar as referidas disposições nos seus inquéritos sobre as subvenções. Tendo em conta o que precede, e a fim de manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações no acordo da OMC sobre as subvenções e as medidas de compensação, considera-se adequado revogar as disposições do Regulamento (CE) nº 2026/97 relativas às subvenções não passíveis de medidas de compensação.

(4) O nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CE) nº 2026/97 especifica que, no caso de serem utilizados os dados disponíveis, as informações utilizadas deverão ser confrontadas com as informações disponíveis provenientes de outras fontes. É considerado oportuno especificar que as referidas fontes podem igualmente, sempre que adequado, referir-se a dados relativos ao mercado mundial ou outros mercados representativos.

(5) No interesse da segurança jurídica, considera-se oportuno velar por que estas alterações sejam aplicadas o mais rapidamente possível a todos os novos inquéritos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2026/97 é alterado do seguinte modo:

1. À alínea d) do artigo 6º, é aditado o seguinte:

'Se não existirem no país de fornecimento ou de aquisição termos ou condições de mercado para o produto ou serviço em questão que possam ser utilizados como valores de referência adequados, são aplicáveis as regras seguintes:

(i) As condições prevalecentes no país em questão serão ajustadas com base nos custos, preços e outros factores efectivamente existentes nesse país, em função de um montante adequado que reflicta as condições normais de mercado; ou

(ii) Sempre que adequado, é possível recorrer às condições prevalecentes no mercado de outro país ou no mercado mundial, de que o beneficiário possa dispôr.'

2. O artigo 4º e os nºs 5 e 6 do artigo 10º são revogados.

3. No nº 5 do artigo 28º, é aditada a seguinte frase:

'Sempre que adequado, essas informações podem incluir dados pertinentes relativos ao mercado mundial ou outros mercados representativos.'

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Aplica-se a todos os inquéritos iniciados por força do Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente