Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 515/97, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola /* COM/2013/0796 final - 2013/0410 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1. Contexto geral A atuação contra as violações da regulamentação aduaneira é fundamental para a proteção dos interesses financeiros da União e o desenvolvimento da cooperação aduaneira. A regulamentação aduaneira pode ser violada por várias práticas como a descrição enganosa de mercadorias importadas, para aproveitar a redução de direitos, a declaração enganosa da origem das mercadorias, para contornar os direitos antidumping e/ou evitar as limitações quantitativas ou as quotas de importação, ou a utilização abusiva do regime de trânsito, sempre que as mercadorias efetivamente importadas são declaradas em trânsito para evitar os direitos aduaneiros aplicáveis. Para lutar contra estas violações da regulamentação aduaneira é necessária um ampla troca de informações no contexto da cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão. Embora esta cooperação seja já uma realidade, foram identificadas algumas áreas em que ela deve ser reforçada, sobretudo no que se refere ao funcionamento do sistema antifraude no domínio aduaneiro e ao melhoramento da gestão dos riscos aduaneiros a nível nacional e da União[1]. 1.2. Contexto jurídico Os principais instrumentos jurídicos aplicáveis à violação da regulamentação aduaneira neste contexto são o Regulamento (CE) n.º 515/97, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, e a Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro. O Regulamento (CE) n.º 515/97 regula questões relativas à união aduaneira, que é uma área da competência exclusiva da UE, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A Decisão 2009/917/JAI do Conselho regula questões relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça, que, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea j), do TFUE, é um domínio de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros. Nesta base, a Comissão criou uma estrutura informática, o Sistema de Informações Antifraude (AFIS), para a aplicação da legislação pertinente, que inclui bases de dados sobre matéria aduaneira e questões relacionadas com a cooperação no domínio da aplicação da lei. 1.3. Questões específicas 1.3.1. Necessidade de colmatar lacunas nos sistemas existentes de deteção de fraudes de natureza aduaneira Existem vários direitos, impostos, taxas e limites quantitativos que os operadores económicos que exercem as suas atividades legalmente na Europa devem respeitar. Os benefícios financeiros resultantes do incumprimento destes encargos constituem um incentivo para cometer fraudes, como a declaração enganosa da origem, a descrição enganosa de mercadorias e a utilização abusiva do regime de trânsito. Este risco é ainda maior na medida em que os sistemas existentes de deteção de fraudes não estão suficientemente desenvolvidos e os meios de verificação da origem real das mercadorias importadas são atualmente limitados. Em especial, os agentes aduaneiros não têm possibilidade de verificar se a declaração da origem das mercadorias corresponde à rota seguida pelo contentor que transporta as mercadorias importadas. As informações sobre os movimentos dos contentores (container status messages – CSM) são consideradas essenciais para detetar os casos de declaração enganosa da origem. O atual sistema de deteção da descrição enganosa de mercadorias é igualmente insatisfatório. Neste contexto, a identificação de casos suspeitos pelas autoridades aduaneiras baseia-se em notificações de várias fontes (nomeadamente de outras autoridades aduaneiras ou de operadores económicos) e na análise dos riscos baseada em dados limitados. A principal desvantagem deste procedimento é que os controlos não são ainda suficientemente direcionados, dado que se baseiam em análises de dados limitados. De igual modo, existem lacunas no sistema de deteção da utilização abusiva do regime de trânsito. O procedimento atualmente utilizado para a verificação das mercadorias em trânsito consiste em controlos documentais e visuais. No entanto, a eficácia e eficiência destes métodos é limitada devido aos recursos disponíveis e a restrições a nível do âmbito e qualidade dos dados disponíveis para a análise automatizada dos riscos e o direcionamento dos controlos. Para detetar eficazmente os casos de declaração enganosa da origem, descrição enganosa de mercadorias e utilização abusiva do regime de trânsito, é adequado utilizar métodos de avaliação de riscos automatizados e científicos para a identificação das remessas suspeitas. A Comissão considera que estes métodos podem ser aplicados de modo mais eficaz e eficiente se forem apoiados pela disponibilização sistemática de dados de elevada qualidade e atempados sobre CSM, importações, exportações e trânsito, a nível nacional e da UE. 1.3.2. Necessidade de reforçar a gestão dos riscos aduaneiros e a segurança do circuito de abastecimento a nível nacional e da UE A necessidade de estabelecer um nível equivalente de controlos aduaneiros das mercadorias que entram/saem do território aduaneiro da União é reconhecida, juntamente com a necessidade de introduzir um quadro de gestão dos riscos à escala da União para apoiar uma abordagem comum. Neste contexto, o Regulamento (CE) n.º 648/2005, que altera o Código Aduaneiro Comunitário, prevê o quadro comum de gestão dos riscos que tem vindo a ser aplicado pela Comissão e os Estados-Membros. Na comunicação sobre a gestão dos riscos aduaneiros e a segurança do circuito de abastecimento[2], a Comissão identificou uma série de desafios estratégicos de aplicação. De entre eles, assumem especial importância as dificuldades provocadas por lacunas em matéria de disponibilidade e qualidade dos dados para efeitos de rastreio, anterior à chegada, dos riscos de segurança. A comunicação sublinha que «o fornecimento, por parte dos comerciantes, de dados de qualidade e a sua disponibilização às autoridades envolvidas na gestão dos riscos, ao nível adequado, são prioridades fundamentais». Neste contexto, a recolha de CSM e a sua integração na análise dos riscos anterior à chegada podem dar um contributo fundamental para o reforço da segurança da cadeia logística, em geral, e a atividade da Comissão e dos Estados-Membros de gestão dos riscos identificados no artigo 4.º, n.º 25, do Código Aduaneiro Comunitário, incluindo as ameaças para a segurança da União, a saúde pública, o ambiente e os consumidores. 1.3.3. Necessidade de reduzir os atrasos nos inquéritos do OLAF Em resultado da recente introdução do instrumento e-Customs (alfândegas eletrónicas), os documentos comprovativos das declarações de importação e exportação (faturas, certificados de origem, etc.) passaram a ser conservados pelos operadores económicos e não pelas autoridades aduaneiras, É importante assinalar que estes documentos são frequentemente necessários para o OLAF proceder aos seus inquéritos. O procedimento atualmente seguido pelo OLAF para obter estes documentos é enviar um pedido aos Estados-Membros. Contudo, este sistema não é eficiente porque, tal como referido atrás, os Estados-Membros já não dispõem das informações necessárias, pelo que devem solicitá-las aos operadores económicos antes de as enviarem à Comissão. Esta situação provoca uma perda de tempo até os documentos chegarem às mãos do OLAF. Não existe atualmente qualquer disposição do quadro normativo aplicável que possa ser utilizada para acelerar o procedimento para efeitos dos inquéritos do OLAF. 1.3.4. Necessidade de clarificação da possibilidade de restringir a visibilidade dos dados O sistema informático AFIS é atualmente subutilizado porque os Estados-Membros não estão em condições de selecionar os potenciais utilizadores das informações que inserem no sistema. Por conseguinte, a proteção dos interesses financeiros da União e a cooperação aduaneira são insuficientes e desnecessariamente obstruídas. Existe, assim, uma necessidade de clarificação técnica no sentido de o acesso aos dados inseridos pelos titulares poder ser limitado a determinados utilizadores. Uma disposição do regulamento que permita claramente aos titulares dos dados restringir a visibilidade a determinados utilizadores aumentaria consideravelmente o intercâmbio de informações e aumentaria as possibilidades de prevenir, detetar e investigar as fraudes de natureza aduaneira. Além disso, a visibilidade limitada protege a confidencialidade e aumenta, assim, o nível de confiança no sistema. A possibilidade de proteger dados sensíveis conduziria a um aumento de disponibilidade para partilhar informações no AFIS. Por outro lado, a visibilidade limitada permitiria à Comissão melhorar a gestão dos dados, tornando possível armazenar, atualizar e procurar informações que até agora eram apenas objeto de intercâmbio. 1.3.5. Necessidade de racionalização da supervisão da proteção de dados Em conformidade a legislação vigente, são dois os organismos que efetuam auditorias (Autoridade Europeia para a Proteção de Dados – AEPD e Autoridade Supervisora Comum no domínio aduaneiro – ASCA). Há casos em que a falta de coordenação entre estes organismos dá origem a divergências nas recomendações, o que conduz a uma utilização ineficiente dos recursos por parte da Comissão e dos Estados-Membros. O processo de aplicação é prolongado porque é necessário ter em conta as recomendações da AEPD e da ASCA. Esta situação provoca ineficiências e gera custos adicionais em termos de tempo e de recursos. A execução das recomendações pode prosseguir, mesmo um ano após a realização da auditoria. Uma colaboração mais estreita entre os dois organismos de supervisão é, por conseguinte, necessária. Outra questão em matéria de proteção de dados que deve ser clarificada é a responsabilidade pelos sistemas técnicos criados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 515/97. Atualmente, a Comissão presta apoio aos Estados-Membros sob a forma de assistência técnica, formação, atividades de comunicação e outro apoio operacional, através de sistemas técnicos. Contudo, a responsabilidade pela supervisão da proteção dos dados inseridos nesses sistemas técnicos não foi especificamente determinada. Por este motivo, a proposta clarifica a competência da AEPD. 1.3.6. Necessidade de clarificação da admissibilidade dos elementos de prova recolhidos no âmbito da assistência mútua Atualmente, os procuradores nacionais resistem a utilizar os documentos obtidos através de canais de assistência mútua como prova em processo penal, porque as disposições do Regulamento (CE) n.º 515/97 não são suficientemente claras quanto a esta possibilidade. Daqui resultam inevitavelmente atrasos nos processos penais nacionais ou mesmo a improcedência da ação devido à prescrição. É importante assinalar que este elemento afeta também o princípio da segurança jurídica, dado que as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.º 515/97 são interpretadas de formas diferentes. Afigura-se necessário esclarecer que a prova obtida através de assistência mútua pode ser utilizada pelos procuradores nos processos penais nacionais. A proposta não obriga os tribunais nacionais a aceitar essas provas automaticamente, na medida em que devem ainda respeitar as normas processuais nacionais. 1.3.7. Procuradoria Europeia A Comissão propôs recentemente a criação de uma Procuradoria Europeia[3]. Devido às alterações correspondentes na investigação e repressão dos crimes que lesam os interesses financeiros da União, a Comissão deve ponderar a possibilidade de revisão do regulamento em vigor, após a criação da Procuradoria Europeia. Nesse caso, todas as autoridades nacionais dos Estados-Membros e todas as instituições, organismos, serviços e agências da União devem informar imediatamente a Procuradoria Europeia de qualquer conduta suscetível de constituir uma infração que seja da sua competência. Em conformidade com o projeto de regulamento que institui uma Procuradoria Europeia, esta terá acesso às bases de dados geridas pela Comissão ou pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento. 1.4. Solução proposta A fim de colmatar as deficiências atrás referidas, afigura-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 515/97. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 2.1. Consulta das partes interessadas A Comissão consultou as partes interessadas em várias ocasiões e teve em conta as observações recolhidas. 2.1.1. Autoridades aduaneiras dos Estados-Membros Os Estados-Membros foram consultados através de um questionário em fevereiro de 2012. Os Estados-Membros exprimiram as suas necessidades de acesso a dados de natureza aduaneira (importação, trânsito e exportação) sobre operações realizadas noutro Estado‑Membro e a utilidade das informações relativas aos movimentos dos contentores. Além disso, apresentaram os seus pontos de vista sobre a melhor forma de recolher, armazenar e analisar estas informações. Em maio de 2012, a Comissão organizou uma conferência para recolher reações e sugestões de peritos dos Estados-Membros sobre o funcionamento global do Sistema de Informações Antifraude (AFIS), bem como sobre a aplicação e as perspetivas do Regulamento (CE) n.º 515/97. A conferência consistiu numa sessão plenária e quatro seminários temáticos sobre questões jurídicas, operações aduaneiras conjuntas, aplicações e aspetos técnicos e de segurança informática do estado atual e da evolução futura do AFIS. Em várias ocasiões, a Comissão consultou o Comité de Assistência Mútua, criado com base no artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 515/97, constituído por representantes dos Estados‑Membros responsáveis pela assistência administrativa mútua. Os debates mais recentes tiveram lugar nas reuniões de 24 de maio de 2012 e 25 de setembro de 2012. 2.1.2. Companhias de navegação – World Shipping Council Uma vasta consulta ao setor dos transportes marítimos realizou-se em 15 de março de 2012, com a participação de empresas do setor privado e do World Shipping Council (WSC)[4]. O objetivo foi informar as transportadoras sobre a iniciativa proposta e recolher as suas observações relativamente à transmissão de CSM à Comissão. A Comissão propôs igualmente um exercício-piloto nesta área. Os debates incidiram sobre o tipo de dados que as transportadoras devem transmitir à Comissão e a forma de o fazer, bem como sobre os métodos de transmissão, etc. A Comissão fez os possíveis para envolver a indústria nos preparativos, a fim de assegurar a fácil aplicação da sua proposta. Além disso, foram realizadas diversas reuniões entre a Comissão e os representantes do WSC. Com base nestas consultas, foi estabelecido o tipo de informações a apresentar pelas companhias. O método mais económico e eficaz de transmissão destas informações consiste numa «descarga global», ou seja, uma cópia diária de todos os movimentos dos contentores. Em alternativa, as companhias podem optar pela transmissão seletiva de dados. As restantes modalidades terão de ser especificadas mais em pormenor. O setor do transporte marítimo tem sublinhado a necessidade de assegurar que os dados fornecidos pelas empresas sejam transmitidos apenas uma vez. A Comissão deve ser responsável por comunicar estes dados a instituições internacionais e/ou europeias, bem como aos Estados-Membros, para os fins que justificaram a criação da base de dados. 2.1.3. Autoridades supervisoras da proteção de dados Durante a elaboração da presente proposta, foram organizadas reuniões com a AEPD e a ASCA, em maio e junho de 2012. 2.2. Avaliação de impacto A Comissão realizou uma avaliação do impacto das opções estratégicas, tendo em conta as consultas às partes interessadas. Concluiu que, entre outros aspetos, as soluções preconizadas pelas principais alterações do regulamento incluiriam os seguintes elementos: · Criar condições para reforçar a luta contra a fraude aduaneira relativa à declaração enganosa da origem das mercadorias, através da transmissão, pelas transportadoras marítimas, de mensagens sobre a situação dos contentores à Comissão. O método recomendado é a transmissão global («descarga global»), que não implica praticamente custos. É igualmente possível prever um método alternativo de transmissão. · Criar condições para reforçar a luta contra a fraude aduaneira relativa à descrição enganosa das mercadorias, através da criação de uma base de dados central para dados de importação e exportação. Teria de ser criada uma base jurídica para o fornecimento destes dados. Esta medida não implica quaisquer custos adicionais para os Estados-Membros, uma vez que as informações em questão já existem em formato eletrónico, nomeadamente em bases de dados geridas pela Comissão. Por conseguinte, apenas se exige o consentimento dos Estados-Membros para copiar estes dados. · Criar condições para reforçar a luta contra a fraude aduaneira relativa à utilização abusiva do regime de trânsito, através da criação de um repositório centralizado de dados relacionados com o trânsito. · Acelerar os inquéritos do OLAF, permitindo o acesso direto aos documentos justificativos das declarações de importação e exportação. Os custos estimados para os operadores do setor privado são praticamente inexistentes, visto que esta obrigação já está prevista (nos termos das normas nacionais e também do Código Aduaneiro, as empresas devem conservar a documentação necessária). É importante assinalar que o volume estimado dos pedidos dirigidos aos operadores económicos pelo OLAF é muito reduzido (poucos casos por ano). A avaliação de impacto concluiu que as opções propostas respeitam os direitos fundamentais. Neste contexto, é importante referir que a base de dados de CSM prevista não inclui dados pessoais. As bases de dados sobre importação, exportação e trânsito poderão incluir dados pessoais e, neste caso, a proteção destes dados deve ser controlada pela AEPD, de acordo com as normas já aplicáveis do Regulamento (CE) n.º 515/97. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Base jurídica A proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 515/97 deve basear-se nos artigos 33.º e 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 33.º do TFUE constitui a base que abrange a maior parte das alterações relativas à troca de informações entre autoridades aduaneiras e entre estas e a Comissão, para efeitos de cooperação aduaneira. O artigo 325.º do TFUE estabelece a competência da UE para adotar as medidas necessárias nos domínios da prevenção e combate das fraudes e outras atividades ilícitas que lesam os interesses financeiros da União, «que tenham um efeito dissuasor». O artigo 325.º, n.º 4, e o artigo 33.º do TFUE preveem o processo legislativo a seguir para adotar as medidas necessárias, tendo em vista proporcionar uma proteção efetiva e equivalente nos Estados-Membros. 3.2. Subsidiariedade, proporcionalidade e respeito pelos direitos fundamentais 3.2.1. Subsidiariedade e proporcionalidade A necessidade de legislação da UE em matéria de assistência administrativa mútua e cooperação aduaneira resulta dos seguintes factos: · Esta necessidade já foi reconhecida pelo legislador europeu ao adotar o Regulamento (CE) n.º 515/97 e a Decisão 2009/917/JAI do Conselho. · Reconhece-se que muitos dos riscos aduaneiros se manifestarão numa base transnacional. As cadeias logísticas ilícitas podem adaptar-se rapidamente às melhorias da gestão dos riscos num determinado ponto de entrada e desviar-se para outros pontos com níveis mais baixos de proteção. A atuação a nível da UE é necessária para assegurar um nível equivalente de proteção contra riscos aduaneiros em todos os pontos das fronteiras externas, como previsto no Regulamento (CE) n.º 648/2005. · Dado que o comércio é global, os Estados-Membros não podem, isoladamente, vigiar, detetar e neutralizar de forma eficaz os riscos que impliquem violação da regulamentação aduaneira e outros riscos de natureza aduaneira; a ação complementar a nível da UE contribuiria para facilitar substancialmente o trabalho dos Estados-Membros na prossecução dos inquéritos, em especial nos casos de transferência transfronteiriça de mercadorias. A organização de atividades no domínio da cooperação aduaneira a nível da UE poderia gerar um valor acrescentado significativo, desde que a abordagem seja coerente e haja coordenação das atividades. · A UE dispõe de competência exclusiva nos domínios da luta contra a fraude e da união aduaneira. · Resulta claramente das consultas às partes interessadas que a transmissão única centralizada de CSM terá custos menores do que a transmissão apenas ao Estado‑Membro através do qual o contentor entra ou sai do território aduaneiro da União. · A UE está mais bem colocada para conduzir esta ação coletiva, uma vez que já possui a experiência, os sistemas e conhecimentos necessários para garantir, de forma rápida e pouco dispendiosa, a recolha, transmissão e partilha dos dados. · As autoridades aduaneiras nacionais não podem, isoladamente, partilhar informações e combater em grande escala de forma eficaz as violações da legislação aduaneira e outros riscos aduaneiros a um custo razoável. A recolha sistemática dos dados necessários para a análise dos riscos aduaneiros que representem uma ameaça para a UE e os seus Estados-Membros constituiria um esforço desproporcionado para os 28 Estados-Membros a título individual e pode ser efetuada de forma mais eficaz e eficiente através da atuação a nível da UE. Sendo assim, é possível concluir que a ação da UE para recolher, armazenar, tratar, utilizar e colocar à disposição dos Estados-Membros os dados referidos no presente regulamento para prosseguir a luta contra a fraude e outros riscos de natureza aduaneira é necessária e proporcionada em relação à natureza e à escala dos riscos em questão, respeitando também o princípio da subsidiariedade. 3.2.2. Relação com os direitos fundamentais Esta iniciativa incide sobretudo no direito fundamental à proteção de dados pessoais. Este direito está consagrado no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 16.º do TFUE, com base na Diretiva 95/46/CE, bem como no artigo 8.º da CEDH. O respeito pelos direitos de proteção dos dados pessoais foi já devidamente salvaguardado no Regulamento (CE) n.º 515/97 e na Decisão 2009/917/JAI do Conselho, através de normas rigorosas no que diz respeito ao conteúdo dos dados, à sua preservação e à supervisão da proteção dos dados. Neste contexto, é importante referir que a base de dados de CSM prevista não inclui dados pessoais. As bases de dados sobre importação, exportação e trânsito poderão incluir dados pessoais e, neste caso, a proteção destes dados deve ser controlada pela AEPD, de acordo com as normas já aplicáveis do Regulamento (CE) n.º 515/97. 3.2.3. Valor acrescentado A ação proposta a nível da UE seria suscetível de melhorar significativamente a deteção, investigação e prevenção da fraude de natureza aduaneira, aumentando o intercâmbio de informações e os elementos de prova disponíveis e melhorando o funcionamento do sistema criado, o que torna a ação mais eficiente e eficaz. Permitiria também melhorar significativamente a capacidade da UE para identificar e neutralizar os riscos identificados no artigo 4.º, n.º 25, do Código Aduaneiro Comunitário, incluindo as ameaças para a segurança da União, a saúde pública, o ambiente e os consumidores. Por conseguinte, a ação prevista reforçará a proteção dos interesses financeiros da União, melhorará a gestão de riscos e promoverá a cooperação aduaneira. Para garantir os melhores resultados, a Comissão assegurará que a gestão e manutenção das futuras bases de dados e informações sobre CSM, trânsito, importações e exportações são formalmente partilhadas entre os seus serviços, para os efeitos indicados no regulamento. Assegurará também a disponibilização das bases de dados para serem integradas com facilidade nas atividades de gestão dos riscos da Comissão e dos Estados-Membros, incluindo a análise sistemática em tempo real dos riscos antes da chegada ou da partida. Uma estrutura adequada de gestão interserviços será prevista, para racionalizar a gestão operacional e a atribuição das responsabilidades em matéria de proteção de dados e segurança. 3.3. Escolha dos instrumentos O instrumento proposto é um regulamento, correspondente ao instrumento a ser alterado. 3.4. Disposições específicas 3.4.1. Definições – artigo 2.º A definição do conceito de regulamentação aduaneira é atualizada, no intuito de alinhar a terminologia com o domínio aduaneiro, nomeadamente acrescentando referências à entrada e saída de mercadorias. É prevista uma definição de prestadores de serviços que operam na cadeia logística internacional, a fim de clarificar a quem cabe a obrigação estabelecida no artigo 18.º-C, n.º 1. 3.4.2. Admissibilidade das provas – artigo 12.º A proposta de alteração do artigo 12.º visa eliminar a incerteza jurídica que existe atualmente em relação à possível utilização das informações recolhidas através da assistência mútua como prova em processo penal nacional. 3.4.3. Informações relacionadas com os movimentos dos contentores – artigo 18.º-A e novos artigos 18.º-C, 18.º-D, 18.º-E e 18.º-F. O artigo 18.º-A do Regulamento (CE) n.º 515/97 prevê a criação de uma base de dados para a recolha de dados sobre os movimentos dos contentores e a análise destes dados. No entanto, a sua redação não obriga os operadores económicos em questão (ou seja, as transportadoras) a transmitir à Comissão as informações a inserir no repertório (ou seja, mensagens sobre a situação dos contentores — CSM). Por conseguinte, embora a Comissão tenha testado a eficácia desse repertório e o sistema de análise seja de qualidade comprovada, há limitações em termos de quantidade devido ao acesso insuficiente aos dados necessários. As alterações propostas visam assegurar que os dados necessários são transmitidos, mediante a obrigação, estabelecida no novo artigo 18.º-C, imposta aos prestadores de serviço em questão de fornecer as informações necessárias. Estas informações podem contribuir substancialmente para a luta contra a fraude aduaneira, incluindo a declaração enganosa da origem, e para a gestão de outros riscos identificados no artigo 4.º, n.º 25, do Código Aduaneiro Comunitário. O artigo 18.º-D especifica que, relativamente aos contentores destinados a entrar no território aduaneiro da União, o período de transmissão das informações é delimitado pelo momento em que o contentor se encontra vazio. Na prática, isto significa que as transportadoras deverão transmitir as CSM relativas aos contentores importados para a UE a partir do momento em que o contentor se encontrava vazio antes de ser introduzido no território aduaneiro da União até ao momento em que o contentor se encontrar novamente vazio depois de sair do território aduaneiro da União. Para os contentores que saem do território aduaneiro da União, o período de transmissão dos dados é delimitado pelo momento em que o contentor se encontrar vazio fora do território aduaneiro da União. Se não for possível determinar os momentos em que o contentor se encontra vazio, as transportadoras podem transmitir as CSM durante os seguintes períodos: (a) para os contentores destinados ao território aduaneiro da União: 3 meses antes da chegada ao território aduaneiro da União e 1 mês após a sua chegada ao território aduaneiro da União ou quando chegar a um local fora da UE (consoante o que ocorrer primeiro); (b) para os contentores que saem do território aduaneiro da União: durante 3 meses após o contentor deixar o território aduaneiro da União. Sem prejuízo do resultado da análise em curso, pode ser previsto que os principais elementos dos atos delegados futuros sejam os seguintes: O ato delegado previsto no artigo 18.º-F, n.º 1, determinará, entre outros aspetos, quais os factos concretos sobre os quais devem ser enviadas CSM à Comissão, a saber: confirmação da reserva, chegada a uma instalação de carga ou descarga, saída de uma instalação de carga ou descarga, carga ou descarga de um meio de transporte, instrução de consolidação ou desconsolidação, confirmação da consolidação ou desconsolidação, movimentos entre terminais, inspeção na porta de um terminal e envio para grande reparação. No que se refere à frequência da comunicação de informações, cada transportadora pode escolher entre: (a) enviar, diariamente, todas as CSM criadas ou recolhidas no seu equipamento eletrónico de rastreabilidade nas 24 horas anteriores, independentemente do facto de as mensagens se referirem a contentores destinados a entrar/sair do território aduaneiro da União («descarga de dados»); ou (b) enviar, diariamente, as CSM especificamente relacionadas com os contentores (carregados ou não) destinadas a entrar/sair do território aduaneiro da União, criadas ou recolhidas pelo seu equipamento eletrónico de rastreabilidade nas 24 horas anteriores. Os elementos mínimos das mensagens CSM serão também determinados por meio de atos delegados. Os formatos das mensagens e os métodos de transmissão serão determinados por meio de atos de execução. 3.4.4. Dados relacionados com importação, exportação e trânsito – novo artigo 18.º-G Com vista à obtenção de controlos mais direcionados e aumentar a eficácia da luta contra a fraude aduaneira, propõe-se a introdução de uma base jurídica para o tratamento dos dados de importação e exportação. No que respeita aos dados relativos ao trânsito, foi celebrado em 2011 um acordo administrativo sobre o Sistema de Informações Antifraude entre a Comissão e os Estados‑Membros[5]. Nos termos deste acordo, o OLAF recebe automaticamente as informações sobre o movimento das mercadorias em trânsito. O OLAF analisa estes dados e apresenta relatórios que são regularmente partilhados com os Estados-Membros e os serviços interessados da Comissão. No entanto, embora reconhecendo os esforços envidados pela Comissão, vários Estados-Membros consideram que esta deveria definir uma base jurídica clara para esta atividade que substituísse o acordo em vigor. A proposta prevê a base jurídica adequada. Isto não implica qualquer encargo adicional para os Estados‑Membros, uma vez que os dados eletrónicos já circulam e são trocados entre Estados‑Membros, num sistema eletrónico operado pela Comissão. A proposta implica a reprodução dos dados dos sistemas operados pela Comissão e a análise destes dados, a fim de rastrear casos fraudulentos e construir modelos para identificar potenciais casos de fraude aduaneira e proteger os interesses financeiros da União Europeia. A base de dados proposta estará disponível para utilização pela Comissão e as administrações aduaneiras dos Estados‑Membros. A Comissão é responsável pelo tratamento dos dados destinados a este repertório. O artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, determina que os controlos aduaneiros (com exceção dos controlos no local) devem basear-se na análise de risco com recurso a técnicas automatizadas de tratamento de dados e prevê a criação de um quadro comum de gestão de risco neste contexto. O artigo 4.º, n.º 25, define os riscos em questão e o artigo 4.º, n.º 26, prevê que as atividades de gestão dos riscos devem incluir «a recolha de dados e de informações, a análise e avaliação do risco, a recomendação e a realização de ações e o controlo e revisão regulares do processo e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias internacionais, comunitárias e nacionais». Por conseguinte, é importante assegurar que os dados recolhidos podem ser utilizados na avaliação de todos os riscos de natureza aduaneira e prever a sua disponibilização às autoridades competentes da UE e dos Estados-Membros para este efeito, em circunstâncias adequadas. 3.4.5. Documentos comprovativos – novo artigo 18.º-H Nos casos em que o OLAF exige documentos comprovativos para efeitos dos seus inquéritos, não pode solicitá-los diretamente aos operadores económicos, mas deve fazê-lo por intermédio das autoridades nacionais. Isto conduz a atrasos nos inquéritos e, frequentemente, ao arquivamento do inquérito devido à prescrição. Esta situação é particularmente problemática no domínio aduaneiro, em que é aplicável um prazo de prescrição de três anos. A situação deteriorou-se desde 1 de janeiro de 2011, com a introdução do instrumento e‑Customs, visto que os documentos justificativos das declarações de importação e exportação (faturas, certificados de origem, etc.) passaram a ser conservados pelos operadores económicos e não pelas autoridades aduaneiras. Com vista a acelerar os procedimentos de inquérito, propõe-se uma nova disposição que confere à Comissão poderes para obter diretamente junto das empresas do setor privado os documentos justificativos das declarações de importação e exportação, para efeitos dos inquéritos efetuados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 515/97. 3.4.6. Visibilidade limitada e publicação pelas autoridades – artigos 29.º e 30.º Espera-se que a introdução da possibilidade de selecionar os potenciais utilizadores dos dados (visibilidade limitada) faça aumentar significativamente a utilização das bases de dados por parte dos Estados-Membros e, por conseguinte, contribuir para uma maior eficiência. Assim, propõe-se a alteração do artigo 29.º em conformidade. A alteração proposta inclui também uma forma mais flexível de publicar as atualizações das listas das autoridades competentes referidas nos 29.º e 30.º. 3.4.7. Proteção de dados – artigos 18.º-B, 33.º, 37.º e 38.º A estrutura complexa da supervisão da aplicação das normas de proteção de dados resulta da dupla estrutura jurídica do sistema de informação aduaneiro: Regulamento (CE) n.º 515/97, artigo 37.º, n.º 3, alínea a), e Decisão 2009/917/JAI do Conselho, artigo 25.º, n.º 2, que reflete a estrutura anterior ao Tratado Lisboa. Por conseguinte, foram criados dois organismos distintos: a ASCA e a AEPD garantem que as normas de proteção de dados são aplicadas em conformidade com a legislação. Contudo, uma vez que as recomendações são aplicáveis a ambas as partes do sistema informático, é claramente difícil aplicar pareceres e recomendações diferentes. Esta situação gera sobreposições na utilização dos recursos. Para resolver este problema, a proposta introduz uma disposição destinada a simplificar e harmonizar as regras de supervisão das normas de proteção de dados aplicáveis a cada um dos sistemas. O objetivo consiste em garantir a coerência do processo de supervisão e estimular o recurso a auditorias comuns que deem origem a relatórios comuns. Além disso, a proposta esclarece que a AEPD é responsável pela supervisão da proteção de dados dos sistemas técnicos criados pela Comissão com base no presente regulamento. A proposta também introduz um período máximo de conservação de dez anos para os dados conservados no SIA, estabelecendo, além disso, que a AEPD deve ser informada dos casos em que os dados pessoais forem conservados por um período superior a cinco anos. Por último, a fim de respeitar as normas que regulam a proteção de dados, é introduzida no artigo 38.º uma regra específica relativa à segurança do tratamento. 3.4.8. Coerência com o Tratado de Lisboa – artigo 23.º, n.º 4, artigo 25.º, n.º 1, artigo 33.º, artigo 38.º, artigo 43.º e artigo 43.º-A A fim de garantir uma maior coerência do Regulamento (CE) n.º 515/97 com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a proposta de alteração tem em conta os ajustamentos necessários no respeitante à atribuição de poderes delegados (artigo 290.º do TFUE) ou de competências de execução (artigo 291.º do TFUE) à Comissão. 3.5. Entrada em vigor O novo artigo 18.º-C, n.º 1, introduz uma obrigação, aplicável aos operadores, públicos e privados, que exercem as suas atividades na cadeia internacional, de enviar à Comissão dados sobre os movimentos dos contentores. Dado que esta disposição pode entrar em conflito com as obrigações contratuais entre as empresas e os clientes, relativas à não divulgação e à confidencialidade, o artigo relativo à entrada em vigor prevê um período transitório adequado, durante o qual as transportadoras deverão renegociar os seus contratos de direito privado em conformidade com o regulamento alterado. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O esforço orçamental diz respeito, principalmente, aos custos de TI de manter e continuar a desenvolver o atual sistema AFIS. Os custos associados à aplicação da presente proposta serão incluídos nas atuais previsões do quadro financeiro plurianual e, por conseguinte, não é necessário qualquer pedido suplementar de dotação orçamental. Os custos globais da proposta são comparáveis aos do período anterior e são consideradas como uma mera continuação das despesas recorrentes. A evolução orçamental relacionada com a presente proposta está em conformidade com o quadro financeiro plurianual. 2013/0410 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 515/97, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.º e 325.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Após consulta do Tribunal de Contas, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A fim de garantir que o Regulamento (CE) n.º 515/97 abrange todos os possíveis movimentos de mercadorias relacionados com o território aduaneiro da União, é oportuno clarificar a definição de regulamentação aduaneira no que respeita aos conceitos de entrada e saída de mercadorias. (2) Com vista a reforçar os procedimentos administrativos e penais para lidar com as irregularidades, é necessário assegurar que os elementos de prova obtidos através da assistência mútua são admitidos nos processos submetidos às autoridades administrativas e judiciais dos Estados-Membros da autoridade requerente. (3) A Comunicação da Comissão sobre a gestão dos riscos e a segurança do circuito de abastecimento [COM(2012) 793] reconhece a necessidade urgente de melhorar a qualidade e a disponibilidade de dados para utilização em análises de risco antes da chegada, em especial para a efetiva identificação e diminuição dos riscos para a segurança a nível nacional e da UE, no âmbito do quadro comum de gestão do risco estabelecido nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92. A integração dos dados sobre os movimentos dos contentores na gestão dos riscos anterior à chegada melhorará consideravelmente a visibilidade da cadeia logística e aumentará significativamente a capacidade da UE e dos Estados-Membros para identificar remessas de maior risco para as sujeitar a controlos, facilitando, em simultâneo, o fluxo do comércio legítimo. (4) Com vista a aumentar a clareza, a coerência e a transparência, é necessário determinar em termos mais concretos quais as autoridades que poderão ter acesso aos repertórios criados com base no presente regulamento; para este efeito, será estabelecida uma referência uniforme às autoridades competentes. (5) Os dados sobre os movimentos dos contentores tornam possível detetar fraudes e tendências dos riscos no que se refere a mercadorias que entram e saem do território aduaneiro da União. Estes dados servem para ajudar a prevenir, investigar e reprimir operações que são ou parecem constituir violações da regulamentação aduaneira e para assistir as autoridades competentes na gestão dos riscos aduaneiros definidos no artigo 4.º, n.º 25, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92. A fim de recolher e utilizar um conjunto de dados tão completo quanto possível, evitando potenciais impactos negativos para as pequenas e médias empresas no setor dos transitários, é necessário que os operadores do setor público ou privado que exercem as suas atividades na cadeia logística internacional apresentem à Comissão dados sobre os movimentos dos contentores, na medida em que recolham esses dados em formato eletrónico através dos seus sistemas de rastreio ou tiverem acesso a tais dados. (6) A deteção de fraudes, a identificação das tendências dos riscos e a aplicação de procedimentos eficazes de gestão do risco dependem de forma significativa da identificação e análise cruzada de conjuntos de dados operacionais. Por conseguinte, é necessário estabelecer, a nível da União Europeia, um repertório que contenha dados sobre importação, exportação e trânsito de mercadorias, incluindo o trânsito de mercadorias nos Estados-Membros e a exportação direta. Para este efeito, os Estados‑Membros deverão autorizar a reprodução sistemática de dados sobre importação, exportação e trânsito de mercadorias dos sistemas geridos pela Comissão e devem fornecer à Comissão dados relativos ao trânsito de mercadorias no interior de um Estado-Membro e à exportação direta. (7) Para efeitos da aplicação do artigo 18.º-B, a Comissão criou uma série de sistemas técnicos que permitem a prestação de assistência técnica, a formação ou atividades de comunicação e outras atividades operacionais nos Estados-Membros. Estes sistemas técnicos devem ser expressamente referidos no presente regulamento e ser abrangidos pelas normas de proteção de dados. (8) A introdução do sistema e-Customs (alfândegas eletrónicas) em 2011, no qual os documentos justificativos de importações e exportações passaram a ser conservados pelos operadores económicos e não pelas autoridades aduaneiras, conduziu a atrasos na realização dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no domínio aduaneiro, dado que este organismo depende da intermediação dessas autoridades para obter os documentos necessários. Além disso, o prazo de prescrição de 3 anos aplicável aos documentos aduaneiros conservados pelas autoridades coloca restrições adicionais ao bom andamento dos inquéritos. A fim de acelerar a realização dos inquéritos no domínio aduaneiro, a Comissão deve, por conseguinte, ter o direito de exigir os documentos justificativos de importações e exportações diretamente aos operadores económicos em questão. Estes operadores económicos deverão ser obrigados a fornecer à Comissão os documentos solicitados. (9) A fim de assegurar a confidencialidade dos dados inseridos, convém prever a possibilidade de limitar o acesso a determinados utilizadores. (10) A fim de obter informações atualizadas e garantir a transparência e o direito à informação dos titulares dos dados, consagrado no Regulamento (CE) n.º 45/2001 e na Diretiva 95/46/CE, deve ser prevista a possibilidade de publicar na Internet atualizações das listas das autoridades competentes designadas pelos Estados‑Membros e de os serviços da Comissão terem acesso ao sistema de informações aduaneiras (SIA). (11) O Regulamento (CE) n.º 45/2001, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, aplica-se ao tratamento de dados pessoais por parte de instituições, organismos, serviços e agências da União. (12) A fim de reforçar a coerência da supervisão da proteção de dados, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve cooperar estreitamente com a Autoridade Supervisora Comum, instituída pela Decisão 2009/917/JAI do Conselho, com vista a conseguir a coordenação das auditorias ao SIA. (13) As disposições que regulam o armazenamento dos dados no SIA resultam frequentemente em injustificáveis perdas de informações, porque os Estados‑Membros não efetuam sistematicamente as avaliações anuais devido aos elevados encargos administrativos. É necessário, portanto, simplificar o procedimento de armazenamento dos dados no SIA, suprimindo a obrigação de rever anualmente os dados e fixando um período máximo de conservação de dez anos, correspondente aos períodos previstos nas listas estabelecidas com base no presente regulamento. Este período é necessário devido à morosidade dos procedimentos de tratamento das irregularidades e porque estes dados são necessários para a realização de operações aduaneiras conjuntas e inquéritos. Além disso, para respeitar as normas que regulam a proteção de dados, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ser informada dos casos em que são armazenados no SIA dados pessoais por um período superior a cinco anos. (14) A fim de aumentar as possibilidades de análise da fraude e facilitar a condução dos inquéritos, os dados relativos aos ficheiros de inquéritos em curso armazenados no ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro (FIDE) devem tornar‑se anónimos um ano após a última consulta e conservados de forma a que a identificação das pessoas a que os dados se referem deixe de ser possível. (15) Uma vez que os objetivos de reforço da gestão dos riscos aduaneiros, na aceção do artigo 4.º, n.os 25 e 26, e artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e de melhoria da deteção, investigação e prevenção da fraude de natureza aduaneira na União não podem ser suficientemente cumpridos pelos Estados-Membros, a União pode atuar em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os referidos objetivos. (16) Os prestadores de serviços, públicos ou privados, que exercem as suas atividades na cadeia logística internacional e que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, estão vinculados por obrigações contratuais de direito privado relativas ao fornecimento de dados sobre os movimentos dos contentores, devem poder beneficiar da aplicação diferida do artigo 18.º-C de forma a poderem renegociá-las, de modo a que os futuros contratos sejam compatíveis com a obrigação de fornecer dados à Comissão. (17) O Regulamento (CE) n.º 515/97 confere à Comissão poderes para executar algumas das disposições nele previstas; em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário harmonizar os poderes conferidos à Comissão ao abrigo do presente regulamento com os artigos 290.º e 291.º desse Tratado. (18) A fim de completar certos elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 515/97 e, em especial, criar um repertório simplificado e estruturado de CSM, o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado à Comissão no que respeita a factos que devem ser comunicados através destas mensagens, aos elementos mínimos a incluir nas CSM e à frequência do envio das mensagens. (19) A fim de completar certos elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 515/97 e, em especial, especificar as informações a inserir no SIA, o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado à Comissão no que respeita à determinação das operações respeitantes à aplicação da regulamentação agrícola cujas informações devem ser introduzidas na base de dados central do SIA. (20) É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo a consulta de peritos. Na preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar, simultaneamente, a transmissão atempada e adequada ao Parlamento Europeu e ao Conselho dos documentos pertinentes. (21) A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução no que diz respeito ao formato dos dados e ao método de transmissão de CSM. Estes poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[6]. O procedimento de exame deve ser utilizado para a adoção de atos de execução. (22) A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução no que diz respeito aos elementos específicos a incluir no SIA em cada uma das categorias referidas no artigo 24.º, alíneas a) a h). Estes poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[7]. O procedimento de exame deve ser utilizado para a adoção de atos de execução. Os elementos específicos a incluir no SIA terão por base os elementos que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.º 696/98 da Comissão, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 515/97 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo: (a) O primeiro travessão passa a ter a seguinte redação: «– regulamentação aduaneira, o conjunto das disposições da União e dos atos delegados e de execução associados que regulam a entrada, a saída, a importação, a exportação, o trânsito e a presença de mercadorias objeto de trocas comerciais entre os Estados-Membros e países terceiros, bem como entre os Estados-Membros no que respeita a mercadorias que não tenham o estatuto da União na aceção do artigo 28.º, n.º 2, do Tratado, ou em relação às quais as condições de aquisição do estatuto da União sejam objeto de controlos ou inquéritos complementares,». (b) É aditado o seguinte travessão: «– prestadores de serviços que exercem as suas atividades na cadeia logística internacional, proprietários, expedidores, destinatários, transitários, transportadores e outros intermediários ou pessoas que intervêm na cadeia logística internacional.» 2. O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação: «Os documentos, cópias autenticadas de documentos, certificados, todos os atos ou decisões emanados das autoridades administrativas, relatórios e quaisquer outras informações obtidos por agentes da autoridade requerida e transmitidos à autoridade requerente nos casos de assistência previstos nos artigos 4.º a 11.º podem constituir elementos de prova admissíveis em processos administrativos ou judiciais do Estado‑Membro requerente, como se tivessem sido obtidos no Estado‑Membro em que corre o processo.» 3. O artigo 18.º-A é alterado do seguinte modo: (a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros, para efeitos da gestão do risco prevista no artigo 4.º, n.os 25 e 26, e no artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, e a fim de ajudar as autoridades referidas no artigo 29.º a detetar os movimentos de mercadorias objeto de operações suscetíveis de violar as regulamentações aduaneira e agrícola, bem como os meios de transporte, incluindo os contentores, utilizados para esse efeito, a Comissão cria e gere um repertório de dados provenientes dos prestadores de serviços, públicos ou privados, que exercem as suas atividades na cadeia logística internacional. Essas autoridades têm acesso direto a este repertório.» (b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. No âmbito da gestão deste repertório, a Comissão está habilitada a: a) Aceder ou extrair e armazenar o conteúdo dos dados, independentemente do meio ou da forma, e a utilizar os dados para efeitos de um processo administrativo ou judicial no respeito pela legislação aplicável em matéria de direitos de propriedade intelectual. A Comissão estabelece as garantias adequadas contra a intromissão arbitrária das autoridades públicas, incluindo medidas técnicas e organizativas e requisitos de transparência relativamente aos titulares dos dados. Os titulares dos dados devem ter o direito de aceder e retificar os dados tratados para este efeito; b) Comparar e examinar os dados tornados acessíveis ou extraídos do repertório, indexá-los, enriquecê-los através de outras fontes de dados e analisá-los no respeito pelas disposições do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[8]; c) Pôr os dados deste repertório à disposição das autoridades referidas no artigo 29.º, utilizando meios eletrónicos de tratamento de dados.» (c) São aditados os seguintes n.os 5 e 6: «5. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados controla a conformidade do diretório com o Regulamento (CE) n.º 45/2001. A Comissão aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a difusão, alteração ou acesso não autorizados, ou qualquer outra forma não autorizada de tratamento. 6. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001, a Comissão pode transferir, sob reserva do acordo dos prestadores de serviços, públicos ou privados, que exercem as suas atividades na cadeia logística internacional, os dados referidos no artigo 18.º-A, n.º 3, para organizações internacionais e/ou instituições/agências da UE que contribuem para a proteção dos interesses financeiros da União e a correta aplicação da regulamentação aduaneira, com as quais a Comissão tiver celebrado um acordo ou memorando de entendimento. Os dados são transferidos ao abrigo do presente número apenas para os efeitos previstos no presente regulamento, incluindo ainda a proteção dos interesses financeiros da União, e/ou para efeitos da gestão dos riscos prevista no artigo 4.º, n.os 25 e 26, e no artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92. O acordo ou memorando de entendimento, com base no qual a transferência de dados pode fazer-se nos termos do presente número, deve incluir, designadamente, os princípios de proteção de dados, como a possibilidade de os titulares de dados exercerem os seus direitos de acesso e correção e de acederem a vias de recurso administrativas e judiciais, bem como um mecanismo de controlo independente, a fim de garantir a conformidade com as garantias em matéria de proteção de dados. Os dados recebidos dos prestadores de serviços, públicos ou privados, que exercem as suas atividades na cadeia logística internacional são conservados apenas durante o tempo necessário ao cumprimento do objetivo para o qual foram introduzidos e não podem ser armazenados por mais de dez anos. Se os dados pessoais forem conservados por um período superior a cinco anos, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ser informada.» 4. O artigo 18.º-B é alterado do seguinte modo: (a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A Comissão pode colocar conhecimentos especializados, assistência técnica ou logística, ações de formação ou de comunicação ou ainda qualquer outro apoio operacional à disposição dos Estados-Membros, tendo em vista, por um lado, a realização dos objetivos do presente regulamento e, por outro, o cumprimento dos deveres dos Estados-Membros no âmbito da cooperação aduaneira referida no artigo 87.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Para este efeito, a Comissão criará os sistemas técnicos adequados.» (b) É aditado o seguinte n.º 3: «3. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados controla a conformidade de todos os sistemas técnicos previstos no presente artigo com o Regulamento (CE) n.º 45/2001.» 5. São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 18.º-C 1. Os prestadores de serviços, públicos ou privados, que exercem as suas atividades na cadeia logística internacional referidos no artigo 18.º-A, n.º 1, que armazenam dados sobre a circulação e a situação dos contentores devem transmitir à Comissão mensagens sobre a situação em que se encontram os contentores (container status messages – CSM). 2. As referidas CSM devem ser transmitidas em qualquer um dos seguintes casos: (a) Contentores que serão transportados, por navio, de um país terceiro para o território aduaneiro da União; (b) Contentores que saem, por navio, do território aduaneiro da União com destino a um país terceiro. 3. As referidas CSM devem relatar os factos referidos no artigo 18.º-F, desde que sejam do conhecimento do prestador de serviços, público ou privado, que exerce as suas atividades na cadeia logística internacional autor das mensagens. 4. A Comissão cria e gere um repertório das CSM transmitidas, o «repertório CSM». Artigo18.º-D 1. Sempre que um contentor, mesmo que não seja descarregado na União, se destinar a ser transportado, por navio, de um país terceiro para o território aduaneiro da União, os prestadores de serviços, públicos ou privados, sujeitos à obrigação prevista no artigo 18.º-C, n.º 1, devem transmitir as CSM relativas a todos os factos ocorridos desde que o contentor foi assinalado como vazio antes de ser introduzido no território aduaneiro da União até ser de novo assinalado como vazio. 2. Quando, em determinada situação, as CSM específicas necessárias para identificar o contentor vazio relevante não estiverem disponíveis nos registos eletrónicos do prestador de serviços, este deve transmitir as mensagens relativas aos factos que ocorram pelo menos três meses antes da chegada física ao território aduaneiro da União até um mês após a entrada no território aduaneiro da União, ou, se esta ocorrer primeiro, até à chegada ao destino fora do território aduaneiro da União. Artigo 18.º-E 1. Sempre que um contentor sai do território aduaneiro da União, por navio, com destino a um país terceiro, os prestadores de serviços, públicos ou privados, sujeitos à obrigação prevista no artigo 18.º-C, n.º 1, devem transmitir as CSM relativas a todos os factos que ocorram entre o momento em que o contentor for assinalado como vazio no território aduaneiro da União e o momento em que o contentor for assinalado como vazio fora deste território. 2. Quando, em determinada situação, as CSM específicas necessárias para identificar o contentor vazio relevante não estiverem disponíveis nos registos eletrónicos do prestador de serviços, este pode transmitir as mensagens relativas aos factos que ocorram durante pelo menos três meses após a saída do território aduaneiro da União. Artigo 18.º-F 1. A Comissão tem competência para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.º, que determinem quais os factos relativos à situação dos contentores que devem ser objeto de CSM transmitidas nos termos do artigo 18.º-C, os elementos mínimos a incluir nessas mensagens e a frequência da transmissão. 2. A Comissão adota, por meio de atos de execução, disposições relativas ao formato dos dados constantes das CSM e ao seu método de transmissão. Estes atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 43.º-A, n.º 2. Artigo 18.º-G 1. A Comissão cria e gere um repertório que contém dados sobre importação, exportação e trânsito de mercadorias, incluindo o trânsito no interior de um Estado‑Membro, tal como pormenorizado nos anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, o «repertório da importação, exportação e trânsito». Os Estados-Membros devem autorizar a Comissão a reproduzir sistematicamente dados de importação, exportação e trânsito, a partir das fontes geridas pela Comissão com base no Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão dados relativos ao trânsito de mercadorias no interior de um Estado‑Membro e à exportação direta. 2. O repertório é utilizado para ajudar à prevenção, investigação e repressão de operações que constituem ou parecem constituir infrações à regulamentação aduaneira e para efeitos da gestão dos riscos, incluindo controlos aduaneiros baseados no risco, na aceção do artigo 4.º, n.os 25 e 26, e do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. 3. O repertório é acessível exclusivamente aos serviços da Comissão e às autoridades nacionais referidas no artigo 29.º. Nos serviços da Comissão e autoridades nacionais, só os analistas designados estão habilitados a efetuar o tratamento de dados pessoais incluídos no repertório. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001, a Comissão pode transferir, com o acordo do Estado-Membro que forneceu os dados, determinados dados obtidos segundo o procedimento indicado no n.º 1 para organizações internacionais e/ou instituições/agências da UE que contribuem para a proteção dos interesses financeiros da União e a correta aplicação da regulamentação aduaneira, com as quais a Comissão tiver celebrado um acordo ou memorando de entendimento. Os dados são transferidos ao abrigo do presente número apenas para efeito dos objetivos gerais previstos no presente regulamento, incluindo a proteção dos interesses financeiros da União, e/ou para efeitos da gestão dos riscos prevista no artigo 4.º, n.os 25 e 26, e no artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92. O acordo ou memorando de entendimento, com base no qual a transferência de dados pode fazer-se nos termos do presente número, deve incluir, designadamente, os princípios de proteção de dados, como a possibilidade de os titulares de dados exercerem os seus direitos de acesso e correção e de acederem a vias de recurso administrativas e judiciais, bem como um mecanismo de controlo independente, a fim de assegurar a conformidade com as garantias em matéria de proteção de dados. 4. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 é aplicável ao tratamento de dados pessoais pela Comissão no contexto dos dados incluídos neste repertório. A Comissão deve ser considerada como a entidade responsável pelo tratamento dos dados, na aceção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001. O repertório da importação, exportação e trânsito está sujeito a controlo prévio por parte da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001. Os dados incluídos no repertório da importação, exportação e trânsito são conservados apenas durante o tempo necessário ao cumprimento do objetivo para o qual foram introduzidos e não podem ser conservados por mais de dez anos. Se os dados pessoais forem conservados por um período superior a cinco anos, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ser informada. 5. O repertório da importação, exportação e trânsito não inclui as categorias especiais de dados a que se refere o artigo 10.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 45/2001. A Comissão aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a difusão, alteração ou acesso não autorizados, ou qualquer outra forma não autorizada de tratamento. Artigo 18.º-H 1. A Comissão pode obter diretamente junto dos operadores económicos os documentos justificativos das declarações de importação e exportação, para efeitos de inquéritos relacionados com a aplicação da regulamentação aduaneira definida no artigo 2.º, n.º 1. 2. Durante o prazo em que os operadores económicos são obrigados a manter a documentação necessária, estes devem fornecer à Comissão as informações referidas no n.º 1 que lhes forem solicitadas.» 6. O artigo 23.º, n.º 4, passa a ter a seguinte redação: «A Comissão tem poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.º, para determinar as operações respeitantes à aplicação da regulamentação agrícola em relação às quais devem ser introduzidas informações no SIA.» 7. O artigo 25.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação: «A Comissão adota, por meio de atos de execução, disposições sobre os elementos a incluir no SIA para cada uma das categorias referidas no artigo 24.º, alíneas a) a h), na medida em que tal seja necessário à realização do objetivo do sistema. Os dados pessoais podem não figurar na categoria a que se refere o artigo 24.º, alínea e). Estes atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 43.º-A, n.º 2.» 8. O artigo 29.º é alterado do seguinte modo: (a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «O acesso direto aos dados do SIA fica reservado exclusivamente às autoridades nacionais designadas por cada Estado-Membro e aos serviços designados pela Comissão. Estas autoridades nacionais serão autoridades aduaneiras, podendo também incluir outras autoridades competentes, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em causa, para atuarem de modo a cumprir o objetivo fixado no artigo 23.º, n.º 2. O parceiro do SIA que forneceu os dados tem o direito de determinar quais as autoridades nacionais acima referidas que podem ter acesso aos dados que inseriu no SIA.» (b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «Cada Estado-Membro deve enviar à Comissão uma lista das autoridades competentes com autorização para aceder ao SIA, declarando quais os dados a que cada uma destas autoridades tem acesso e para que efeitos. A Comissão transmitirá estas informações aos restantes Estados-Membros e verificará igualmente a lista das autoridades nacionais designadas para evitar as designações desproporcionadas, informando todos os Estados-Membros dos elementos correspondentes relativos aos seus próprios serviços que podem ter acesso ao SIA. A lista das autoridades nacionais e dos serviços da Comissão assim designados será publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia e as atualizações subsequentes serão divulgadas ao público pela Comissão na Internet.» 9. No artigo 30.º, n.º 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A lista das autoridades ou serviços assim designados será divulgada pela Comissão na Internet.» 10. O título do Capítulo 4 passa a ter a seguinte redação: «Capítulo 4 Conservação de dados» 11. O artigo 33.º é alterado do seguinte modo: «Os dados inseridos no SIA são conservados apenas durante o tempo necessário ao cumprimento do objetivo para o qual foram introduzidos e não podem ser conservados por mais de dez anos. Se os dados pessoais forem conservados por um período superior a cinco anos, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ser informada.» 12. O artigo 37.º é alterado do seguinte modo: (a) O n.º 3-A é substituído pelo seguinte: «3-A. O presente regulamento pormenoriza e complementa o Regulamento (CE) n.º 45/2001. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados controla a conformidade do SIA com o Regulamento (CE) n.º 45/2001.» (b) É aditado o seguinte n.º 5: «5. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados assegura a coordenação com a Autoridade Supervisora Comum, instituída pela Decisão 2009/917/JAI do Conselho, para que ambas atuem no âmbito das respetivas competências com vista a garantir a supervisão e as auditorias coordenadas do SIA.» 13. O artigo 38.º é alterado do seguinte modo: (a) No n.º 1, a alínea b) é suprimida. (b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Os Estados-Membros e a Comissão tomam, nomeadamente, medidas destinadas a: a) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de dados; b) Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou apaguem dados ou suportes físicos de dados; c) Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados não autorizada; d) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos dados do SIA através de equipamento de transmissão de dados; e) Garantir que, no que respeita à utilização do SIA, as pessoas autorizadas têm acesso apenas aos dados para que são competentes; f) Garantir a possibilidade de controlar e determinar as autoridades às quais os dados podem ser transmitidos através de equipamento de transmissão de dados; g) Garantir a possibilidade de controlar e determinar a posteriori os dados que foram introduzidos no SIA, em que momento e por quem foram introduzidos, e de controlar a pesquisa desses dados; h) Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou apaguem dados durante a sua transmissão e o transporte de suportes físicos de dados.» (c) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A Comissão verifica se as pesquisas foram autorizadas e efetuadas por utilizadores autorizados. É controlado pelo menos 1 % do total das pesquisas. É introduzido no sistema um registo destas pesquisas e verificações, a utilizar apenas para efeitos das referidas verificações. Este registo é apagado ao fim de seis meses.» 14. O artigo 41.º-D é alterado do seguinte modo: (a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O prazo durante o qual os dados podem ser conservados depende das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que os fornecer. Os prazos máximos e não cumulados, calculados a contar da data de introdução dos dados no processo de inquérito e que não podem ser ultrapassados, são os seguintes: (a) Os dados relativos aos processos de inquérito em curso não podem ser conservados durante mais de três anos se não se verificar qualquer operação contrária às regulamentações aduaneira ou agrícola; os dados devem ser anonimizados antes do final do prazo se tiver decorrido um ano desde a última verificação; (b) Os dados relativos aos processos de inquérito administrativo ou penal nos quais tenha ficado demonstrada a existência de uma operação contrária às regulamentações aduaneira ou agrícola mas que não tenham culminado numa decisão administrativa, numa decisão de condenação ou na aplicação de uma multa ou sanção administrativa, não podem ser conservados durante mais de seis anos; (c) Os dados relativos a processos de inquérito administrativo ou penal que tenham culminado numa decisão administrativa, numa decisão de condenação ou na aplicação de uma multa ou sanção administrativa não podem ser conservados durante mais de dez anos.» (b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A Comissão anonimiza os dados assim que o prazo máximo de conservação previsto no n.º 1 tiver terminado.» 15. O artigo 43.º passa a ter a seguinte redação: «1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 18.º-F, n.º 1, e 23.º, n.º 4, deve ser conferido à Comissão por um período indeterminado a partir de [dd/mm/aaaa] [inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento]. 3. O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 18.º-F, n.º 1, e 23.º, n.º 4, pode ser revogado a todo o tempo pelo Parlamento Europeu ou o Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela indicada, mas não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados em aplicação dos artigos 18.º-F, n.º 1, e 23.º, n.º 4, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da data em que o ato lhes foi notificado, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por dois meses.» 16. Após o artigo 43.º, é inserido o seguinte artigo: «Artigo 43.º-A 1. A Comissão é assistida por um comité, que deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2. Sempre que se faça uma remissão para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Relativamente aos prestadores de serviços, públicos ou privados, que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, estiverem vinculados por contratos de direito privado que os impeçam de cumprir a obrigação prevista no artigo 18.º-C, n.º 1, esta começa a produzir efeitos um ano após a entrada em vigor do regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objetivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da ação e impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA Denominação da proposta/iniciativa Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB [9] Domínio de intervenção: Luta contra a fraude Atividade: título 24 Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto‑piloto/ação preparatória[10] n A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação Objetivos Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa A alteração proposta contribuirá para o empenhamento da União na luta contra a fraude e outras atividades ilícitas no domínio aduaneiro e no reforço da proteção dos interesses financeiros da União Europeia. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico n.º 5: prevenir, impedir e combater a fraude e a corrupção Objetivo específico n.º 5-A Desenvolver a política e a legislação antifraude Atividade ABM/ABB em causa 24 02 04 Sistema de Informações Antifraude (AFIS) Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada Para a Comissão: as alterações propostas permitirão à Comissão melhorar a gestão dos riscos, incluindo os controlos aduaneiros com base nos riscos, e tornar mais eficaz a deteção, investigação e análise da fraude aduaneira Espera-se igualmente que a presente proposta contribua para uma maior eficiência no domínio da proteção de dados e reforçará a cooperação, através da otimização dos sistemas e processos, o que pode levar a uma melhor utilização dos instrumentos existentes. Para os Estados-Membros: as alterações propostas facilitarão a cooperação aduaneira entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão. A longo prazo, o regulamento alterado constitui uma oportunidade para aumentar significativamente o número de casos detetados de fraude e outras irregularidades de natureza aduaneira, contribuindo desta forma para proteger os interesses financeiros da União Europeia e assegurar a proteção contra outros riscos definidos no Código Aduaneiro Comunitário. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Dados de exportação/importação/trânsito/CSM: • número de violações da legislação detetadas • número de inquéritos abertos com base nestes dados • número de pedidos de utilização de dados pelos inspetores, • montantes recuperados com base nas referidas informações Duração dos inquéritos do OLAF • as alterações conduziram a procedimentos mais rápidos • o número de inquéritos e de montantes recuperados aumentou Justificação da proposta/iniciativa Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo Os objetivos a atingir a curto e longo prazo incluem: – criar condições para reforçar a luta contra a fraude aduaneira relacionada com declarações enganosas da origem das mercadorias – criar condições para reforçar a luta contra a fraude aduaneira relacionada com a descrição enganosa das mercadorias – criar condições para reforçar a luta contra a fraude aduaneira relacionada com a utilização abusiva do regime de trânsito – acelerar os inquéritos do OLAF. Valor acrescentado da participação da UE As autoridades aduaneiras nacionais não podem, isoladamente, partilhar informações e combater em grande escala de forma eficaz as violações da legislação aduaneira a um custo razoável. A recolha sistemática dos dados necessários para a análise dos riscos aduaneiros que representem uma ameaça para a UE e os seus Estados-Membros constituiria um esforço desproporcionado para os 28 Estados-Membros a título individual e pode ser efetuada de forma mais eficaz e eficiente através da atuação a nível da UE. A necessidade de uma gestão mais eficiente dos riscos aduaneiros, em particular no que se refere à segurança e riscos associados, é reconhecida na Comunicação da Comissão sobre a gestão dos riscos aduaneiros e a segurança do circuito de abastecimento [COM(2012) 793]. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes O projeto-piloto ConTraffic promovido pelo OLAF em colaboração com o Centro Comum de Investigação da Comissão mostra que a análise dos movimentos dos contentores torna possível identificar as incoerências entre a origem declarada pelo importador e a origem geográfica/país de expedição revelada pelos dados sobre o trajeto seguido pelo contentor. Os resultados preliminares mostraram que mais de 50 % dos casos identificados através desses indicadores constituem efetivamente uma violação da regulamentação aduaneira. Este projeto-piloto ilustra perfeitamente o valor acrescentado dos dados a que a Comissão não tem acesso atualmente. O ATIS, que é um projeto conjunto do OLAF e dos Estados-Membros, ilustra a importância das informações sobre o trânsito para detetar a fraude de natureza aduaneira. É utilizado para a análise de dados de trânsito, a fim de detetar padrões anormais no movimento de trânsito e no desvio do destino. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes Prevê-se o reforço das sinergias com o Regulamento (UE) n.º 883/2013, em especial no que se refere ao acesso a documentos comprovativos. No âmbito do atual quadro normativo, se um inquérito se basear no Regulamento (UE) n.º 883/2013 ou no Regulamento (CE) n.º 2185/96, os operadores económicos são obrigados a fornecer à Comissão os documentos comprovativos. No entanto, nos casos em que o inquérito tem por base o Regulamento (CE) n.º 515/97, a Comissão vê-se obrigada a solicitar os documentos comprovativos às autoridades nacionais. A proposta pretende suprimir estas incoerências, a fim de garantir uma abordagem uniforme. A possibilidade de utilizar as novas recolhas de dados na gestão dos riscos constituirá um importante apoio para as ações propostas na Comunicação da Comissão sobre a gestão dos riscos aduaneiros e a segurança do circuito de abastecimento e nas conclusões do Conselho (8761/3/13) sobre o mesmo assunto. Duração da ação e impacto financeiro ¨ Proposta/iniciativa de duração limitada ¨ Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA ¨ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA n Proposta/iniciativa de duração ilimitada Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[11] n Gestão centralizada direta por parte da Comissão ¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução a: ¨ agências de execução ¨ organismos criados pelas Comunidades[12] ¨ organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público ¨ pessoas responsáveis pela execução de ações específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base aplicável na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão descentralizada com países terceiros ¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar) Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações MEDIDAS DE GESTÃO Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. De três em três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresenta um relatório sobre as condições da sua aplicação ao Parlamento Europeu, ao Tribunal de Contas e ao Conselho. Sistema de gestão e de controlo Risco(s) identificado(s) – Despesas faturadas sem contrato: Como os contratos são adjudicados após a conclusão de um processo de concurso público, este risco é mais limitado, dado que uma parte importante das despesas é abrangida, jurídica e financeiramente, por um contrato-quadro. Em conformidade com as exigências da Comissão, é efetuado anualmente um exercício de avaliação do risco. – A execução da transferência de dados poderá ser difícil do ponto de vista técnico. Meio(s) de controlo previsto(s) Os procedimentos de controlo desta iniciativa estão em conformidade com o Regulamento Financeiro. Verificações ex ante (autorizações e pagamentos) O OLAF optou por um modelo de gestão financeira parcialmente descentralizado, em que todo o trabalho de verificação ex ante é efetuado pela unidade orçamental central. No OLAF, todos os processos são verificados por 3 agentes, no mínimo (o gestor do processo, o agente financeiro verificador da unidade orçamental e o agente operacional verificador da unidade responsável pelas despesas), antes de serem aceites pelo gestor orçamental subdelegado. A cada chefe de unidade foi concedida, pelo diretor-geral, uma subdelegação, pelo que cada chefe de unidade é responsável pela execução da parte do programa que lhe for confiada. – Os controlos ex ante de todas as transações que requeiram a aprovação do gestor orçamental subdelegado são realizados pelo agente financeiro verificador. – No seguimento dos resultados da avaliação do risco realizada no quadro do relatório de qualidade das contas (tais como o processo da entidade legal, a conta bancária, a razão geral, as rubricas orçamentais, os montantes e cálculos, etc.), são realizados controlos das variáveis mais sensíveis. – São elaboradas especificações pormenorizadas, que constituem a base do contrato específico. Todos os contratos celebrados entre o OLAF e terceiros preveem medidas antifraude. – O OLAF efetua controlos sobre todas as realizações e supervisiona as operações e serviços assegurados pelo contratante em regime de contrato-quadro. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas Durante o período de vigência do contrato, e nos cinco anos seguintes ao último pagamento, podem ser realizadas auditorias que permitam, se for caso disso, conduzir a decisões de recuperação por parte da Comissão. São definidos os direitos de acesso do pessoal da Comissão, bem como do pessoal externo mandatado, e o Tribunal de Contas e o OLAF dispõem dos mesmos direitos. Os controlos estabelecidos proporcionam ao OLAF garantias suficientes quanto à qualidade e regularidade das despesas e reduzem o risco de incumprimento. A avaliação aprofundada atinge o nível quatro para todos os contratos e acordos celebrados. Os controlos supramencionados reduzem os riscos potenciais praticamente a zero e abrangem 100 % dos beneficiários. Poderão ser efetuados controlos no local. A estratégia de controlo da execução do programa é considerada eficaz para limitar o risco de incumprimento e proporcionada em relação a este risco. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) Atuais rubricas orçamentais de despesas Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação Número [Designação…...….] || DD/DND ([13]) || dos países[14] da EFTA || dos países candidatos[15] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 1A || 24.0401 Sistema de Informações Antifraude (AFIS) || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO Impacto estimado nas despesas Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || 1A Crescimento inteligente e inclusivo DG: OLAF || || || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || TOTAL  Dotações operacionais || || || || || || || || || 24.0401 || Autorizações || (1) || 6,423 || 6,922 || 6,629 || 7,151 || 7,664 || 7,195 || 7,454 || || 49,438 Pagamentos || (2) || 5,800 || 6,200 || 6,000 || 6,400 || 6,900 || 6,500 || 6,700 || (1) 4,938 || 49,438 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) || || || || || || || || || Pagamentos || (2 a) || || || || || || || || || Dotações de natureza financeira financiadas a partir da dotação de programas específicos[16] || || || || || || || || || Número da rubrica orçamental || || (3) || || || || || || || || || TOTAL das dotações para a DG OLAF || Autorizações || =1+1a +3 || 6,423 || 6,922 || 6,629 || 7,151 || 7,664 || 7,195 || 7,454 || || 49,438 Pagamentos || =2+2a +3 || 5,800 || 6,200 || 6,000 || 6,400 || 6,900 || 6,500 || 6,700 || 4,938 || 49,438  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 6,423 || 6,922 || 6,629 || 7,151 || 7,664 || 7,195 || 7,454 || || 49,438 Pagamentos || (5) || 5,800 || 6,200 || 6,000 || 6,400 || 6,900 || 6,500 || 6,700 || (2) 4,938 || 49,438  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || || || TOTAL das dotações para a RUBRICA 1A do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 6,423 || 6,922 || 6,629 || 7,151 || 7,664 || 7,195 || 7,454 || || 49,438 Pagamentos || =5+ 6 || 5,800 || 6,200 || 6,000 || 6,400 || 6,900 || 6,500 || 6,700 || 4,938 || 49,438 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || || || Pagamentos || (5) || || || || || || || || ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || || || TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || 6,423 || 6,922 || 6,629 || 7,151 || 7,664 || 7,195 || 7,454 || || 49,438 Pagamentos || =5+ 6 || 5,800 || 6,200 || 6,000 || 6,400 || 6,900 || 6,500 || 6,700 || 4,938 || 49,438 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL DG: OLAF ||  Recursos humanos || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 7,098  Outras despesas administrativas || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 3,990 TOTAL DG OLAF || Dotações || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 11,088 TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || || || || || || || || Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || TOTAL TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 8,007 || 8,506 || 8,213 || 8,735 || 9,248 || 8,779 || 9,038 || || 60,526 Pagamentos || 7,384 || 7,784 || 7,584 || 7,984 || 8,484 || 8,084 || 8,284 || 4,938 || 60,526 Impacto estimado nas dotações operacionais ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais n A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ò || || || Ano 2014[17] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL || REALIZAÇÕES || Tipo de realização || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo || OBJETIVO OPERACIONAL n.º 1 || Criar condições para reforçar a luta contra a fraude aduaneira relacionada com declarações enganosas da origem das mercadorias Ação 1: Desenvolvimento, lançamento e manutenção do repertório CSM || || || || || || || || || || || || || || || || || || Desenvolvimento e lançamento da base de dados de CSM || || || 2 || 0,100 || 3 || 0,150 || 1 || 0,050 || 1 || 0,050 || 1 || 0,050 || 0,5 || 0,025 || 0,5 || 0,025 || 9 || 0,450 Manutenção da base de dados de CSM || || || 1 || 0,100 || 1 || 0,100 || 1 || 0,100 || 1 || 0,100 || 1 || 0,100 || 1 || 0,100 || 1 || 0,100 || 7 || 0,700 Subtotal para o objetivo operacional 1 || 3 || 0,200 || 3 || 0,200 || 4 || 0,250 || 2 || 0,150 || 2 || 0,150 || 2 || 0,150 || 1,5 || 0,125 || 1,5 || 0,125 OBJETIVO OPERACIONAL n.º 2 || Criar condições para reforçar a luta contra a fraude aduaneira relacionada com descrições enganosas das mercadorias Ação 1: Desenvolvimento, lançamento e manutenção da base de dados de importação/exportação || || || || || || || || || || || || || || || || || || Desenvolvimento e lançamento da base de dados de importação/exportação || || || 2 || 0,075 || 2,5 || 0,106 || 1 || 0,035 || 1 || 0,035 || 1 || 0,035 || 0,5 || 0,017 || 0,5 || 0,017 || 8,5 || 0,320 Manutenção da base de dados de importação/exportação || || || 1 || 0,080 || 1 || 0,080 || 1 || 0,080 || 1 || 0,080 || 1 || 0,080 || 1 || 0,080 || 1 || 0,080 || 7 || 0,560 Subtotal objetivo operacional 2 || 3 || 0,155 || 3 || 0,155 || 3,5 || 0,186 || 2 || 0,115 || 2 || 0,115 || 2 || 0,115 || 1,5 || 0,097 || 1,5 || 0,097 OBJETIVO OPERACIONAL n.º 3 || Criar condições para reforçar a luta contra a fraude aduaneira relacionada com a utilização abusiva do regime de trânsito Ação 1: Desenvolvimento, lançamento e manutenção da base de dados de trânsito || || || || || || || || || || || || || || || || || || Desenvolvimento e lançamento da base de dados de trânsito || || || 2 || 0,020 || 2,5 || 0,026 || 1 || 0,008 || 1 || 0,008 || 1 || 0,008 || 0,5 || 0,005 || 0,5 || 0,005 || 8,5 || 0,080 Manutenção da base de dados de trânsito || || || 1 || 0,020 || 1 || 0,020 || 1 || 0,020 || 1 || 0,020 || 1 || 0,020 || 1 || 0,020 || 1 || 0,020 || 7 || 0,140 Subtotal objetivo operacional 3 || 3 || 0,040 || 3 || 0,040 || 3,5 || 0,046 || 2 || 0,028 || 2 || 0,028 || 2 || 0,028 || 1,5 || 0,025 || 1,5 || 0,025 OBJETIVO OPERACIONAL n.º 4 || Apoiar a assistência mútua em matéria aduaneira Ação 1: Desenvolvimento, lançamento e manutenção da nova base de dados da assistência mútua, de visibilidade limitada, para substituir os atuais SIA e o FIDE || || || || || || || || || || || || || || || || || || Desenvolvimento e lançamento da nova base de dados da assistência mútua, de visibilidade limitada || || || 5 || 0,600 || 5 || 0,500 || 4 || 0,400 || 3 || 0,300 || 3 || 0,300 || 3 || 0,300 || 3 || 0,300 || 26 || 2,700 Manutenção da nova base de dados da assistência mútua, de visibilidade limitada || || || 4 || 0,400 || 4 || 0,400 || 3 || 0,300 || 3 || 0,300 || 2 || 0,200 || 2 || 0,200 || 2 || 0,200 || 20 || 2,000 Ação 2: Organização de operações aduaneiras conjuntas (OAC) à escala da UE e à escala regional || || || || || || || || || || || || || || || || || || Coordenação, apoio logístico e técnico aos Estados-Membros para a aplicação das OAC à escala da UE e à escala regional || || || 10 || 1,000 || 12 || 1,200 || 14 || 1,400 || 16 || 1,600 || 18 || 1,800 || 20 || 2,000 || 22 || 2,200 || 112 || 11,200 Adaptação, manutenção e funcionamento da v-OCU (unidade virtual de coordenação das operações aduaneiras) para apoiar o intercâmbio seguro de informações durante as OAC || || || 5 || 0,500 || 6 || 0,600 || 7 || 0,700 || 8 || 0,800 || 9 || 0,900 || 10 || 1,000 || 10 || 1,100 || 55 || 5,600 Subtotal objetivo operacional 4 || 24 || 2,500 || 27 || 2,700 || 28 || 2,800 || 30 || 3,000 || 32 || 3,200 || 35 || 3,500 || 37 || 3,800 || 213 || 21,500 OBJETIVO OPERACIONAL n.º 5 || Facilitar a utilização de ferramentas de comunicação eletrónica seguras para os Estados-Membros cumprirem a obrigação de comunicar as irregularidades detetadas em matéria de fundos agrícolas, estruturais, de coesão e das pescas, bem como de ajuda de pré-adesão. Ação 1: Desenvolvimento, lançamento e a manutenção de novos módulos de comunicação de irregularidades para o novo período de programação 2014-2020 || || || || || || || || || || || || || || || || || || Desenvolvimento e lançamento de novos módulos de comunicação de irregularidades para o novo período de programação 2014-2020 || || || 4 || 0,500 || 4 || 0,500 || 4 || 0,400 || 3 || 0,300 || 3 || 0,300 || 3 || 0,300 || 3 || 0,300 || 24 || 2,600 Manutenção de novos módulos de comunicação de irregularidades para o novo período de programação 2014-2020 || || || 3 || 0,300 || 2 || 0,200 || 2 || 0,200 || 2 || 0,200 || 2 || 0,200 || 2 || 0,200 || 2 || 0,200 || 15 || 1,500 Subtotal objetivo operacional 5 || 7 || 0,800 || 6 || 0,700 || 6 || 0,600 || 5 || 0,500 || 5 || 0,500 || 5 || 0,500 || 5 || 0,500 || 39,0 || 4,100 OBJETIVO OPERACIONAL n.º 6 || Explorar, manter e assegurar a evolução da plataforma de serviços AFIS para garantir a preparação técnica, a segurança das informações e a continuidade. Ação 1: Explorar, manter e modernizar a infraestrutura AFIS e a plataforma de serviços TI || || || || || || || || || || || || || || || || || || Explorar, manter e modernizar o hardware, software, equipamento de rede e de segurança da infraestrutura. || || || 6 || 0,700 || 6 || 0,700 || 6 || 0,636 || 6 || 0,700 || 8 || 0,800 || 5 || 0,500 || 5 || 0,500 || 42 || 4,536 Manter e atualizar o quadro técnico do portal AFIS, que recebe os pedidos das empresas. || || || 7 || 0,728 || 7 || 0,840 || 7 || 0,700 || 8 || 0,858 || 8 || 0,871 || 5 || 0,548 || 5 || 0,507 || 47 || 5,052 Prever serviços de assistência, aprendizagem eletrónica e assistência técnica e apoio às empresas para os utilizadores finais do AFIS. || || || 7 || 0,700 || 8 || 0,800 || 8 || 0,800 || 8 || 0,800 || 10 || 1,000 || 9 || 0,900 || 9 || 0,900 || 59 || 5,900 Subtotal objetivo operacional 6 || 26 || 2,728 || 28 || 3,040 || 29 || 2,936 || 32 || 3,358 || 36 || 3,671 || 29 || 2,948 || 29 || 2,907 || 209 || 21,588 CUSTO TOTAL || 66 || 6,423 || 72 || 6,922 || 69 || 6,629 || 73 || 7,151 || 79 || 7,664 || 73,5 || 7,195 || 75,5 || 7,454 || 508 || 49,438 Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa Síntese ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa þ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (3 casas decimais) || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 7,098 Outras despesas administrativas || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 3,990 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 11,088 com exclusão da RUBRICA 5[18] do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || || || || || || || || Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || || Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || TOTAL || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 11,088 Necessidades estimadas de recursos humanos ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos n A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal) || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) 24 01 07 00 01 01 01 OLAF || 6,5 || 6,5 || 6,5 || 6,5 || 6,5 || 6,5 || 6,5 XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || || XX 01 05 01 (investigação indireta) || || || || || || || 10 01 05 01 (investigação direta) || || || || || || ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[19] 24 01 07 00 01 02 01 (PND) || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || || || || || XX 01 04 yy [20] || – na sede[21] || || || || || || || – nas delegações || || || || || || || XX 01 05 02 (AC, TT e PND – investigação indireta) || || || || || || || 10 01 05 02 (AC, TT e PND – investigação direta) || || || || || || || Outra rubrica orçamental (especificar) || || || || || || || TOTAL || 8,5 || 8,5 || 8,5 || 8,5 || 8,5 || 8,5 || 8,5 XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários || Gestão do projeto-piloto de transferência de dados do Sistema de Vigilância 2 da DG TAXUD para o AFIS. Gestão dos projetos informáticos para as novas bases de dados do AFIS com dados de importação e exportação e mensagens sobre a situação dos contentores. Responsabilidade de pôr em funcionamento as novas bases de dados da plataforma do AFIS Organização de atividades e ações de formação no âmbito da Cooperação Aduaneira Conjunta Tarefas de secretariado Pessoal externo || O PND afetado a essas funções. A principal responsabilida