A4-0102/95

Resolução sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta que o Conselho Europeu de Corfu solicitou a cada uma das instituições da UE que elaborasse um relatório sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia (TUE),

- Tendo em conta a criação de um Grupo de Reflexão que colaborará na preparação da Conferência Intergovernamental de 1996 (CIG), expressamente prevista no artigo N do TUE, e cujos trabalhos deverão ter início em Junho de 1995,

- Tendo em conta que, segundo o processo previsto no artigo N, se justifica «a manutenção da integralidade do acervo comunitário e o seu desenvolvimento», nos termos do artigo B do TUE,

- Tendo em conta que o Conselho e o Parlamento Europeu acordaram, no âmbito dos acordos interinstitucionais, que certas disposições dos Tratados (processos orçamentais, comitologia) seriam reexaminadas aquando da CIG de 1996,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão da Política Regional, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, da Comissão das Pescas, da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, da Comissão dos Direitos da Mulher, da Comissão das Petições e da Comissão Temporária do Emprego (A4-0102/95),

A. Considerando que a integração europeia, que, desde as suas origens, é sinónimo de paz, de estabilidade política e de desenvolvimento económico e social harmonioso para todos os cidadãos, se encontra hoje confrontada com novos desafios, surgidos no termo da «guerra fria», decorrentes da mundialização da economia e dos atentados contra a ecologia, da revolução informática e das suas repercussões sobre o emprego e da crescente relevância da igualdade entre mulheres e homens, desafios que exigem iniciativas da União Europeia que lhe permitam:

a) assumir todas as suas responsabilidades ao serviço da paz, do respeito dos direitos do Homem e da estabilidade democrática do continente europeu e regiões adjacentes e, em especial, relativamente aos países da Europa Central e Oriental e do Mediterrâneo,

b) tornar-se um pólo de desenvolvimento económico sustentável, socialmente equilibrado e criador de empregos, no contexto de uma economia mundial inspirada pelos mesmos princípios,

c) tornar a luta contra o desemprego e a marginalização um objectivo prioritário expresso das políticas da União Europeia e, em especial, da União Económica e Monetária,

d) garantir aos cidadãos o exercício dos seus direitos e liberdades e contribuir para a manutenção da segurança de cada um, salvaguardando simultaneamente as identidades culturais, nacionais ou regionais;

considerando que a União deve dotar-se simultaneamente de uma identidade internacional forjada por uma política externa coerente e dos instrumentos necessários à execução das suas políticas internas,

B. Considerando que, na Conferência Intergovernamental de 1996, a União Europeia terá de fazer face a um desafio institucional triplo, uma vez que deverá:

- colmatar um défice democrático que um número cada vez maior de cidadãos da União Europeia considera inaceitável,

- redefinir os seus processos de tomada de decisões, que se tornaram demasiado complexos, pesados e frequentemente ineficazes,

- preparar a União Europeia para um futuro alargamento, sem abrandar o ritmo do processo de integração nem diluir os progressos já realizados,

C. Considerando que as principais deficiências do Tratado da União Europeia são:

- a falta de transparência e a ausência de plena responsabilidade democrática do Conselho, nomeadamente quando delibera sobre matérias legislativas,

- a falta de coerência e de eficácia na implementação da política externa e de segurança comum, bem como no domínio da justiça e dos assuntos internos, insuficiências tanto mais patentes quanto é certo que muitas das novas disposições comunitárias no âmbito do primeiro pilar funcionaram bem,

- mecanismos institucionais que foram concebidos para uma Europa de seis membros e que, desde então, nunca foram devidamente adaptados, e que não podem ser simplesmente transpostos para uma União Europeia com mais de vinte membros sem risco de paralisia e diluição da União Europeia,

D. Considerando que a União Europeia deveria, por conseguinte, procurar melhorar de uma forma geral as suas funções executivas, legislativas, orçamentais e de controlo, num quadro institucional único, por forma a tornar-se mais eficaz, mais receptiva relativamente aos seus cidadãos e mais apta a desenvolver as políticas necessárias para o futuro,

E. Considerando que é desaconselhável alargar a União sem proceder a várias adaptações fundamentais, tanto da União como dos Tratados europeus,

F. Considerando que, no âmbito da reforma dos Tratados, é conveniente consagrar o princípio da suficiência de meios,

Aprova as orientações seguintes:

I. OBJECTIVOS E POLÍTICAS DA UNIÃO

1. A União Europeia deverá reforçar o quadro actual das suas actividades, se pretender fazer face às alterações económicas e políticas e aumentar a sua credibilidade perante os cidadãos. Para o efeito, terá de desenvolver novas políticas para o futuro e de reforçar as políticas existentes. Esse reforço só é concebível na perspectiva da fusão dos três pilares e num quadro institucional único.

Um Tratado para os cidadãos da União

2. A unificação do Tratado tornaria a sua estrutura mais clara e mais lógica. Além disso, conviria simplificá-lo, tornando-o mais motivador para os cidadãos:

(i) O actual preâmbulo do Tratado deveria ser reformulado numa linguagem mais cativante, e as disposições relativas aos direitos dos cidadãos deveriam ser inscritas no início do Tratado.

(ii) O Tratado deveria estabelecer uma distinção entre as disposições aplicáveis às instituições e as que dizem respeito ao conteúdo das políticas.

(iii) Os artigos desactualizados do Tratado deveriam ser suprimidos.

A União deve assumir plenamente as suas novas responsabilidades

A. Uma verdadeira articulação na política externa e de segurança comum (PESC)

3. É conveniente desenvolver uma política externa da União Europeia mais eficaz no âmbito do pilar comunitário, integrando a política comercial comum, a política de cooperação para o desenvolvimento, a ajuda humanitária e os assuntos ligados à PESC e implementando, a nível da União Europeia, políticas de segurança e de defesa mais bem definidas, com uma estratégia comum permanente no âmbito das organizações internacionais com competências neste domínio. Neste âmbito, a política de defesa comum deverá garantir a salvaguarda das fronteiras da União e dos seus Estados-membros e conferir à União a possibilidade de assumir as suas responsabilidades no domínio da manutenção e do restabelecimento do Estado de direito a nível internacional, procedendo-se à absorção das competências da UEO por parte da União Europeia.

(i) Deveria ser possível que uma maioria qualificada de Estados- membros empreendesse uma acção humanitária, diplomática ou militar com carácter de «acção comum», na condição de que nenhum Estado-membro fosse obrigado a participar, caso o não desejasse, nem pudesse impedir a maioria de empreender a referida acção.

(ii) A Comissão deverá ser plenamente integrada na definição e na elaboração da PESC, com direito de iniciativa. É-lhe atribuída a competência executiva. A fim de resolver as dificuldades surgidas no domínio da concepção e formulação das políticas, seria conveniente criar uma unidade conjunta Comissão-Conselho de planeamento e análise.

(iii) O controlo democrático dos assuntos não integrados no primeiro pilar deverá ser exercido quer pelo Parlamento Europeu, quer pelos parlamentos nacionais. O Parlamento Europeu deverá ser obrigatoriamente consultado sempre que o Conselho adoptar posições comuns ou decidir acções comuns. O Conselho deverá ser obrigado a fornecer informações sobre essas matérias, devendo ser adoptadas regras relativas ao tratamento confidencial desses assuntos.

(iv) Seria conveniente suprimir o artigo 223º do Tratado, que dificulta o controlo da venda de armas aos países terceiros e impede a criação de uma verdadeira política comum dos Estados-membros no domínio do armamento.

(v) Um primeiro passo no sentido de contribuir para a prevenção de conflitos poderia ser a criação de um Corpo Civil Europeu para a Paz (incluindo objectores de consciência) com formação de monitores, mediadores e especialistas na resolução de conflitos.

B. Uma acção eficaz nos domínios da justiça e dos assuntos internos

4. Impõem-se, desde já, progressos decisivos nos domínios da justiça e dos assuntos internos, que deveriam deixar de ser artificialmente dissociados de políticas conexas que se inscrevem inteiramente no âmbito comunitário. As decisões relativas à política de asilo, ao atravessamento das fronteiras externas dos Estados-membros e ao controlo desse atravessamento, à política de imigração e à política relativa aos nacionais de países terceiros e à luta contra a toxicodependência devem, por outro lado, ser gradualmente comunitarizadas. A fim de facilitar a luta contra a criminalidade transfronteiriça grave, dever-se-iam cometer à Europol as competências necessárias para o efeito. Deveria ser introduzido o mais rapidamente possível um maior grau de amplitude e flexibilidade para utilizar o processo de «passerelle» previsto no artigo K.9 do Tratado, particularmente através da sua extensão a todas as matérias enumeradas no artigo K.1 e do recurso à maioria qualificada no seio do Conselho. Seria conveniente suprimir as restrições actualmente existentes ao direito de iniciativa e de execução da Comissão; dever-se-iam reforçar os papéis do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu; o legislador deveria poder adoptar directivas sem exigência de unanimidade. Tendo em conta a integração gradual do terceiro pilar, os acordos de Schengen deveriam ser progressivamente integrados na política da União.

C. Uma UEM mais equilibrada

5. No que respeita à União Económica e Monetária, o calendário deveria ser mantido e os critérios de convergência não deveriam ser alterados, mas as disposições relativas à política monetária deveriam ser contrabalançadas por uma coordenação reforçada das políticas económicas (no domínio da supervisão multilateral e no que respeita à fixação das grandes orientações da política económica a nível da União Europeia) e por uma clara articulação com o artigo 2º do Tratado, que implica que todas as instituições da União devem trabalhar para promover «um elevado nível de emprego e de protecção social, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-membros». O controlo democrático das questões relativas à UEM deveria ser sensivelmente reforçado, através da atribuição de um papel mais amplo ao Parlamento Europeu (nomeadamente quando o Tratado prevê a adopção de recomendações ou de grandes orientações económicas pelo Conselho). Quanto aos Estados que, embora não cumprindo os critérios de convergência, desenvolvam políticas económicas conformes com os referidos critérios e manifestem de forma clara a sua vontade de aceder à terceira fase da UEM, a União deverá conceder o seu aval político a esses esforços e facultar-lhes toda a ajuda necessária para alcançar aqueles objectivos.

6. A realização de esforços no sentido do pleno emprego deveria ser um objectivo explícito dos Estados-membros e da União, e seria conveniente criar um Comité do Emprego com poderes idênticos aos do Comité Monetário.

D. Incrementar os direitos dos cidadãos da União Europeia e melhorar a salvaguarda dos direitos fundamentais de todos os residentes na União Europeia

7. É conveniente conferir maior substância ao conceito de cidadania europeia, mediante o desenvolvimento de direitos especiais ligados à cidadania da União Europeia, nomeadamente através:

- da adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa;

- do reconhecimento de um novo direito de todos os cidadãos da União Europeia à informação sobre questões relacionadas com a União;

- da inclusão de uma referência explícita no Tratado ao princípio da igualdade de tratamento independentemente da raça, sexo, idade, deficiência ou religião (fazendo referência aos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores estabelecidos na Carta, aprofundando-os e alargando a sua aplicabilidade a todos os cidadãos da União); da inscrição, igualmente, de um artigo que refira especificamente a interdição da pena capital;

- da junção num único artigo e do reforço dos direitos económicos referidos em diversas passagens do Tratado (tais como o direito à liberdade de circulação e de estabelecimento dos trabalhadores e dos não assalariados);

- do desenvolvimento da cidadania política, nomeadamente através de medidas que facilitem a participação na vida política de um Estado-membro por parte dos cidadãos da União que residam nesse Estado;

- do reforço das disposições necessárias com vista à realização plena da livre circulação das pessoas;

- da regulamentação da diversidade europeia, mediante a protecção especial das minorias tradicionalmente residentes no território europeu, no quadro dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito;

- das disposições do Tratado relativas à igualdade de direitos, que deverão aplicar-se não só aos direitos económicos mas a todos os aspectos da igualdade das mulheres.

Além disso, o Tratado deveria conter uma rejeição clara do racismo, da xenofobia, do sexismo, da discriminação por razões de orientação sexual, do anti-semitismo, do revisionismo e de todas as formas de discriminação, e garantir uma protecção jurídica adequada de todos os residentes na União Europeia contra a discriminação.

8. A fim de desenvolver os meios de expressão dos cidadãos a nível europeu, o artigo 138º-A do Tratado CE, relativo aos partidos políticos europeus, deverá ser aplicado e desenvolvido.

E. Para a cooperação entre os povos europeus

9. A cooperação transfronteiriça e inter-regional, para além de constituir um factor importante de desenvolvimento económico, social e cultural, contribui para criar laços e relações de cooperação pacífica entre os diferentes países europeus. Por esse motivo, a União deveria dotar-se de um quadro jurídico comunitário que fomentasse a cooperação transfronteiriça e inter-regional e baseado numa disciplina comunitária do ordenamento do território enquanto instrumento de integração europeia susceptível de fomentar a realização das políticas comunitárias. Não deverão ser prejudicados acordos transfronteiriços com países terceiros, nomeadamente o Acordo Nórdico de Livre Circulação.

A União deve reforçar as suas políticas actuais

10. Impõe-se mais eficácia na elaboração das políticas aplicáveis em vários outros domínios de importância essencial:

(i) O princípio da coesão económica e social deveria ser reforçado no Tratado.

(ii) A política social deveria constituir um domínio fundamental da competência da União Europeia (com a inclusão da Carta Social e o termo da opção de não participação do Reino Unido) e ser mais bem integrada na política económica no seu conjunto.

(iii) A política de igualdade de oportunidades deveria ser melhorada mediante uma reformulação do artigo 119º do Tratado CE, alargando o seu âmbito de aplicação por forma a abranger todos os aspectos do emprego e da segurança social.

(iv) Os aspectos da política energética dos Tratados CECA e EURATOM e outras considerações relacionadas com a política energética deveriam ser integrados num quadro comum de política energética, contribuindo para assegurar uma cooperação global relativamente à segurança do abastecimento e à protecção do ambiente.

(v) A política agrícola, enquanto domínio essencial da política da União, deve ter como objectivo métodos de exploração agrícola compatíveis com as exigências ambientais e sociais, bem como um desenvolvimento regional sustentável.

A política agrícola deveria ser mais bem integrada com a política alimentar, o desenvolvimento rural e considerações de ordem ambiental, e ser melhor incorporada no processo orçamental normal.

Uma vez que em grande medida escapam ao controlo directo dos parlamentos nacionais, as competências da União em matéria agrícola devem ser submetidas a um controlo democrático reforçado, a exercer pelo Parlamento Europeu; já desde há muito tempo, com efeito, que as competências em matéria de política dos mercados e dos preços agrícolas, e portanto em matéria de política dos rendimentos agrícolas, deixaram de pertencer aos parlamentos nacionais.

É conveniente adaptar os objectivos da PAC tais como estes são enunciados no artigo 39º do Tratado, em especial através da inclusão do conceito de «desenvolvimento rural».

(vi) As competências em matéria de pesca devem ser reguladas independentemente das competências no domínio da agricultura. A Política Comum das Pescas deveria ser reexaminada em conformidade com os princípios de base subjacentes à implantação da política comum, isto é, a conservação e a estabilidade relativa.

(vii) Os actuais artigos do Tratado relativos à política do ambiente deveriam ser reforçados e simplificados de forma a que a protecção do ambiente, a preocupação com o bem-estar dos animais e a preservação das espécies se tornassem princípios fundamentais da União Europeia e fossem, efectivamente, plenamente integradas nas restantes políticas da UE; a protecção do ambiente deve inscrever- se como objectivo da União no artigo 3º do Tratado CE.

(viii) A protecção dos direitos e dos interesses dos consumidores deveria ser reforçada constituindo a base de uma verdadeira política dos consumidores.

(ix) O Tratado deveria prever uma política integrada comum no sector dos transportes, incluindo competências em matéria de controlo do tráfego aéreo.

(x) O turismo, nos seus aspectos europeus, deveria constituir uma política comum distinta, com uma base jurídica própria, sendo objecto, no Tratado revisto, de um capítulo inteiramente dedicado a esse domínio.

(xi) O lugar das disposições relativas ao serviço público no âmbito das acções da União Europeia deveria ser reforçado, através da introdução de novos artigos que definissem a noção e o âmbito de aplicação de «serviço universal», assegurando a todos os cidadãos o direito à igualdade de acesso aos serviços de interesse geral, bem como através de disposições «ad hoc» que tomassem em conta a especificidade das empresas de serviço público.

(xii) O capítulo relativo à educação, à formação profissional e à juventude deveria ser reforçado por forma a concentrar-se nos direitos e interesses das crianças e dos jovens e a prever que as eventuais consequências das políticas actuais para as crianças, os jovens e as suas famílias sejam devidamente tidas em conta.

(xiii) A política económica externa deverá ser da exclusiva competência da União.

11. Há que preservar a identidade e a diversidade culturais da Europa e que reconhecer explicitamente a importância da riqueza que constituem para nós as diversidades culturais e linguísticas nacionais e regionais no seio da União Europeia.

Dever-se-ia excluir toda e qualquer restrição ao número de línguas oficiais e de trabalho da União Europeia.

Face ao carácter multicultural da sociedade europeia, é conveniente salientar a necessidade de promover o diálogo intercultural destinado a reforçar a compreensão e a tolerância mútuas.

Clarificar as competências

12. (i) Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como constam actualmente do artigo 3º-B do Tratado, devem ser mantidos e correctamente aplicados.

(ii) A elaboração de uma lista fixa de competências da UE e dos Estados-membros seria demasiado rígida e demasiado difícil de realizar. É conveniente manter o artigo 235º, mas aplicando-o apenas em última instância e uma vez obtido o parecer favorável do PE.

II. AS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO

Assegurar a unidade do sistema institucional

13. É de importância capital manter e reforçar o quadro institucional único.

A. Pôr termo ao desmembramento do sistema institucional

14. (i) Seria conveniente unificar os Tratados existentes, através:

- da incorporação directa, no Tratado unificado, das disposições relevantes dos Tratados CECA e EURATOM;

- da inclusão, no sistema comunitário, da política externa e de segurança comum (incluindo a defesa), bem como dos domínios da justiça e dos assuntos internos; poderiam no entanto manter-se, em certos casos e por um período transitório pré-estabelecido, determinados elementos específicos dos antigos «pilares»; isso implicaria que todos os artigos do Tratado relativos à política externa fossem agrupados num mesmo título.

(ii) A União Europeia enquanto tal deveria ter personalidade jurídica.

B. Flexibilidade na unidade

15. Tendo em conta a diversidade cada vez maior da UE, poderão vir a ser necessárias novas remodelações flexíveis, mas estas:

- nunca deverão pôr em causa o quadro institucional único, nem o acervo comunitário, nem os princípios da solidariedade e da coesão económica e social à escala da União Europeia;

- nunca deverão pôr em causa o princípio da igualdade de todos os Estados e cidadãos da União perante o Tratado;

- nunca deverão conduzir a uma «Europa à la carte".

16. O controlo das políticas da União temporariamente levadas a cabo por um número limitado de países deve ser exercido pelo Parlamento Europeu no seu conjunto.

17. Se, no âmbito da Conferência de 1996, e mesmo perante posições largamente partilhadas pela maioria dos Estados e dos povos da UE, se verificasse que era impossível chegar a uma conclusão positiva por não se ter conseguido obter unanimidade, seria necessário examinar a possibilidade de avançar sem a minoria, ou mesmo de prever instrumentos que permitissem que um Estado-membro abandonasse a UE, respeitando determinados critérios.

Reforçar e democratizar as Instituições da União

18. A Conferência de 1996 não deveria concentrar a sua atenção, em primeiro lugar, na transferência de novos poderes para as instituições da UE, mas na clarificação dos seus papéis respectivos e na instauração de um equilíbrio adequado entre elas;

19. A Conferência de 1996 deverá debruçar-se sobre a composição das instituições da UE, se se pretender que a União Europeia possa acolher novos Estados-membros e que as suas instituições possam funcionar de forma adequada. Todavia, relativamente a cada instituição, o critério da eficácia terá de ser apreciado em conjugação com a necessidade de tomar em conta os interesses dos Estados-membros, tanto pequenos como grandes. Deve ser aplicado o conceito de igualdade estatutária dos Estados, garantindo a todos os Estados-membros a igualdade de participação e intervenção no processo de tomada de decisões da União.

20. Deverá zelar-se pelo aumento progressivo, a todos os níveis, da representação e participação das mulheres nas Instituições da União.

A. A Comissão

21. (i) É conveniente reafirmar o papel e a independência da Comissão, mantendo, nomeadamente, o seu direito de iniciativa, com as adaptações já previstas pelo Tratado.

(ii) Seria conveniente manter pelo menos um comissário por Estado-membro; todavia, a estrutura e a composição da Comissão deveriam ser adaptadas às suas novas tarefas e às exigências do alargamento, por forma a manter a sua responsabilidade colegial e a sua eficácia. Isso poderia ser alcançado através de:

- uma maior presidencialização dos métodos de trabalho;

- uma reestruturação interna da Comissão.

(iii) O Presidente da Comissão deveria ser directamente eleito pelo Parlamento Europeu, com base numa lista de nomes propostos pelo Conselho Europeu. Os outros membros da Comissão seriam designados de comum acordo pelo Presidente da Comissão e pelos governos dos Estados- membros; o colégio assim constituído apresentar-se-ia seguidamente perante o Parlamento Europeu, para um voto final de investidura.

(iv) O Parlamento Europeu (tal como o Conselho) deveria poder requerer a demissão compulsiva dos membros da Comissão, nos termos dos artigos 157º e 160º do Tratado.

B. O Conselho

22. (i) O princípio da transparência deveria ser expressamente consagrado no Tratado e deveriam ser adoptadas disposições de aplicação pormenorizadas (nos casos em que o Conselho actua no âmbito da sua capacidade legislativa, as suas reuniões deveriam ser públicas e a sua ordem do dia vinculativa). O acesso do público aos documentos da UE deveria ser fortemente incrementado.

Os projectos e propostas devem ser acessíveis ao público logo que adoptados ou transmitidos a outros organismos, organizações de defesa de interesses ou indivíduos, ou logo que publicados total ou parcialmente por terceiros.

Todas as reuniões em que sejam apreciadas propostas de actos jurídicos devem ser públicas, a não ser que uma maioria de dois terços decida estabelecer uma excepção específica fundamentada. Esta excepção, devidamente justificada, deverá ser comunicada ao Parlamento Europeu.

Todos os documentos devem ser acessíveis ao público, a não ser que uma maioria de dois terços do organismo responsável decida estabelecer uma excepção.

(ii) O actual sistema das Presidências semestrais do Conselho e do Conselho Europeu deveria ser mantido, mas deverá prever-se uma maior flexibilidade no seu funcionamento.

(iii) Se se pretender que a União Europeia funcione eficazmente, é necessário alargar o domínio da votação por maioria qualificada. A unanimidade continuará a ser necessária em determinados domínios particularmente delicados, isto é, alterações do Tratado, «decisões constitucionais» (alargamento, recursos próprios, sistema eleitoral uniforme) e o artigo 235º.

O sistema de votação no seio do Conselho pode necessitar de ajustamentos. Contido, esses ajustamentos não deverão ser efectuados com base numa «dupla maioria» de Estados e de populações, uma vez que é no Parlamento que as populações se encontram representadas. O Conselho representa Estados. Uma votação ponderada que reflicta a dimensão geral dos Estados não deverá ser estritamente proporcional à população.

Em qualquer caso, o limite mínimo para a obtenção de uma maioria qualificada deverá ser diminuído relativamente ao actual nível, muito elevado, de 71%.

C. O Parlamento Europeu

23. (i) O número de deputados ao Parlamento Europeu não pode aumentar indefinidamente, devendo ser limitado a 700. É conveniente proceder ao estabelecimento de um estatuto comum do deputado europeu.

(ii) O Parlamento Europeu deverá dar o seu parecer favorável a todas as nomeações para o Tribunal de Justiça, para o Tribunal de Primeira Instância, para o Tribunal de Contas e para a Comissão Executiva do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

(iii) O Parlamento Europeu deveria ser tratado em pé de igualdade com o Conselho em todos os domínios da competência legislativa e orçamental da União Europeia.

(iv) Seria conveniente reforçar o papel do Parlamento Europeu nos domínios onde o controlo a nível europeu é actualmente insuficiente, nomeadamente nos domínios da PESC, da justiça e dos assuntos internos e da UEM.

(v) Seria conveniente obviar às anomalias actualmente registadas nas acções intentadas pelo Parlamento Europeu junto do Tribunal de Justiça, através da concessão ao PE, à imagem das outras instituições, do direito de solicitar o parecer do Tribunal sobre a compatibilidade de acordos internacionais com o Tratado e do direito de intentar acções (não apenas para preservar as suas próprias prerrogativas) e do direito de ser informado dos pedidos de decisões prejudiciais que tenham tenham sido enviados ao Tribunal, e de apresentar observações relativamente aos mesmos.

(vi) O Parlamento Europeu deve participar na decisão relativa à sua própria sede.

(vii) A Comissão deverá ser obrigada a responder às iniciativas do Parlamento tomadas nos termos do segundo parágrafo do artigo 138º-B.

24. O melhor meio de exercer um controlo democrático sobre as questões relativas à UE reside na colaboração entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. O papel dos parlamentos nacionais deveria ser reforçado de várias formas, nomeadamente através de uma cooperação reforçada entre as comissões parlamentares equivalentes dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, e dando a oportunidade aos órgãos especializados dos parlamentos nacionais de debaterem importantes propostas europeias com os respectivos ministros antes das reuniões do Conselho.

D. Tribunal de Justiça Europeu

25. (i) O Tribunal de Justiça Europeu deverá dispor de todos os meios necessários para assegurar o respeito das leis da União e do equilíbrio institucional da UE; as suas competências deveriam ser igualmente alargadas aos domínios da PESC, da justiça e assuntos internos e do Acordo de Schengen.

(ii) Deveriam ser introduzidas formas de funcionamento interno mais flexíveis para permitir ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância fazer face ao aumento do seu volume de trabalho e à perspectiva do alargamento. Neste contexto, poderá recorrer-se às possibilidades oferecidas pelo aumento do número de juízes na sequência de novas adesões, a fim de constituir um maior número de secções especializadas.

(iii) Os juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça e os juízes do Tribunal de Primeira Instância deveriam exercer um mandato único, não renovável, de nove anos.

(iv) Por fim, as condições para interpor recurso junto do Tribunal de Justiça deveriam ser alargadas, de forma a que cada instituição da União tivesse a possibilidade (para além do recurso previsto no artigo 173º) de interpor recurso perante o Tribunal sempre que considerasse que os seus direitos tinham sido lesados pelo facto de outra instituição ou Estado-membro não terem cumprido uma obrigação prevista no Tratado.

E. Outras instâncias

26. Não deveria ser autorizado nenhum aumento futuro do número actual de membros do Tribunal de Contas, que deveriam cumprir um mandato único, não renovável, de nove anos. O Tribunal deveria igualmente desempenhar o papel que lhe cabe em todos os domínios da actividade da União Europeia.

27. Os membros do Comité das Regiões a que se refere o artigo 198º-A do Tratado deverão dispor de um mandato democrático numa assembleia regional ou local. O Parlamento deveria poder consultar este Comité (bem como o Comité Económico e Social) do mesmo modo que o Conselho e a Comissão.

28. Para aumentar a coesão económica e social da União Europeia e observar o princípio da subsidiariedade é necessário reforçar o papel do Comité das Regiões na elaboração das políticas que lhe dizem respeito.

III. OS PROCESSOS DE DECISÃO NA UNIÃO

A função legislativa (actos legislativos, acordos internacionais)

29. (i) Deveria haver apenas três processos de decisão, a saber, os processos de co-decisão, de parecer favorável e de consulta. Seria conveniente abolir o actual processo de cooperação.

(ii) O processo de parecer favorável deveria ser limitado à revisão dos Tratados, aos acordos internacionais, ao alargamento e às adaptações dos recursos próprios.

(iii) O processo de consulta deveria ser reservado às decisões no domínio da política externa e de segurança comum.

(iv) Em todos os outros domínios, deveria aplicar-se o processo de co-decisão.

30. Além disso, o processo de co-decisão deveria ser simplificado. Poderiam ser introduzidas as seguintes alterações:

(i) conclusão do processo sempre que se obtivesse um acordo em primeira leitura entre o Conselho e o Parlamento;

(ii) supressão da fase da intenção de rejeitar;

(iii) introdução, no termo da primeira leitura, de um processo de conciliação simplificado;

(iv) atribuição à Comissão do poder de propor e submeter à votação das duas delegações ao Comité de Conciliação um compromisso entre as posições em presença;

(v) harmonização das maiorias exigidas para a rejeição do texto final (independentemente dos resultados da conciliação);

(vi) eliminação da possibilidade de o Conselho actuar unilateralmente (pela confirmação da sua posição comum) no caso de a conciliação não resultar num acordo.

31. Seria conveniente encarar seriamente a possibilidade de estabelecer o princípio segundo o qual o Parlamento e o Conselho disporiam de prazos equivalentes para proceder à apreciação em primeira leitura das propostas legislativas.

32. (i) O volume dos actos legislativos submetidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho deveria ser limitado graças à introdução de uma certa hierarquia das normas. Isto poderia ser alcançado através da introdução de uma nova categoria de actos de aplicação, cuja responsabilidade caberia à Comissão, habilitada para esse efeito pela autoridade legislativa. Esta nova categoria de actos não limitaria em caso algum as funções legislativas e de controlo político exercidas pelo Parlamento Europeu.

(ii) Os actuais processos de «comitologia» deveriam ser simplificados. A responsabilidade geral pelas medidas de execução deveria ser atribuída à Comissão (que poderia ser assistida por um Comité Consultivo para a elaboração da medida em questão, mas não por comités dos tipos 2 e 3, que deveriam ser abolidos). O Conselho e o Parlamento deveriam ser informados das medidas propostas e ter a possibilidade de rejeitar a decisão da Comissão e de solicitar, quer a elaboração de novas medidas de execução, quer a aplicação de um processo legislativo integral.

33. Seria conveniente consolidar os artigos do Tratado relativos aos acordos internacionais e clarificar os papéis respectivos da Comissão e do Conselho (nomeadamente no que respeita às formas de participação da União nas actividades dos organismos económicos internacionais); conviria ainda reforçar o papel democrático do Parlamento Europeu antes, durante e após o processo de negociação, exigindo-se o parecer favorável do Parlamento para todos os acordos internacionais celebrados pela União (sem prejuízo dos poderes dos parlamentos nacionais).

A função orçamental

34. A função orçamental deveria ser modificada por forma a respeitar os seguintes princípios:

(i) A regulamentação orçamental deveria ser racionalizada de modo a distinguir entre decisões relativas aos recursos próprios, por um lado, e o regulamento financeiro e a disciplina orçamental, por outro. O orçamento da União deveria ser o único instrumento orçamental para a realização dos objectivos da União, devendo permitir uma resposta rápida a circunstâncias excepcionais ou imprevistas.

(ii) Seria conveniente dotar a União Europeia de um orçamento que incluísse o Fundo Europeu de Desenvolvimento, as actividades de concessão e contracção de empréstimos pela Comunidade e as despesas do âmbito dos segundo e terceiro pilares.

(iii) O princípio da programação financeira plurianual, tanto relativa às receitas como às despesas, deveria ser incluído no Tratado, mantendo-se no entanto a anualidade do orçamento.

(iv) A autoridade orçamental deveria ter competência em matéria de receitas; o Parlamento Europeu deveria ser associado ao aspecto do orçamento referente às receitas, sendo-lhe dado o direito de emitir parecer favorável.

(v) O rendimento do BCE (o rendimento de «senhoriagem») deve ser considerado um recurso próprio da Comunidade.

(vi) O sistema de receitas, da alçada exclusiva da União, deveria tornar possível aos cidadãos identificarem claramente quais os recursos atribuídos à União; esse sistema deveria reflectir a capacidade financeira dos Estados-membros e permitir a fixação de um limite financeiro máximo global.

(vii) A distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias deveria ser abolida; isto é, o Parlamento Europeu deveria ter a possibilidade actuar em pé de igualdade relativamente a todas as despesas.

(viii) O procedimento orçamental deveria ser simplificado, tornando-se mais transparente e eficaz; o anteprojecto de orçamento da Comissão deveria constituir a base da primeira leitura do Parlamento Europeu; o princípio democrático da aprovação final do orçamento pelo Parlamento Europeu deve ser mantido.

A função de controlo

35. O controlo político na União deveria ser reforçado através das medidas propostas nos números anteriores.

36. O Tratado deveria ser revisto de forma a permitir acções mais resolutas de luta contra a fraude e outras infracções à legislação da UE, a realização de inquéritos de maior alcance nos Estados-membros (por exemplo, através de um reforço do artigo 138º-C) e a imposição a nível da União Europeia de sanções dissuasivas de carácter penal e administrativo (através da inclusão de um artigo que autorizasse a adopção de directivas de harmonização no sector em questão do direito penal e que obrigasse especificamente os Estados-membros a tomarem medidas efectivas, proporcionais, harmonizadas e dissuasivas com vista a sancionar as violações do direito comunitário).

37. Sempre que se confie a agências independentes e outras organizações a realização de tarefas da União, essas agências ou organizações deverão desempenhar a sua missão num quadro que assegure uma coordenação e um controlo adequados a nível da União Europeia.

38. Deveria aumentar-se a responsabilidade do Banco Europeu de Investimento (controlo jurisdicional pelo Tribunal de Justiça, controlo pelo Tribunal de Contas, obrigação de apresentar relatórios ao Parlamento e ao Conselho).

IV. AS PERSPECTIVAS DO ALARGAMENTO

39. O Parlamento Europeu reserva-se o direito de apresentar as propostas que entender necessárias para tomar devidamente em consideração as implicações do alargamento, incluindo os respectivos aspectos financeiros, e para não comprometer os princípios de competição, de cooperação e de solidariedade que sempre estiveram na base da construção europeia.

40. O Parlamento Europeu aguarda atentamente o relatório da Comissão sobre o impacto das políticas comuns nos países candidatos à adesão, que deverá apresentar propostas concretas sobre as adaptações necessárias, ou mesmo sobre as possibilidades reais de aplicação dessas políticas a esses países.

V. MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO

41. No decurso da fase do Grupo de Reflexão, deveria proceder-se a um debate tão aberto quanto possível, incluindo nomeadamente a apresentação regular de relatórios pelo Grupo e a realização de uma grande audição sobre as questões que vão estar em jogo em 1996.

42. A fase de negociação da Conferência de 1996 deveria implicar um debate mais aberto do que aquele que teve lugar nas anteriores conferências intergovernamentais, e o papel dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu deveria ser reforçado:

(i) Poderia reunir-se, no início e no termo da Conferência de revisão, uma conferência consultiva dos parlamentos.

(ii) A fim de assegurar que o processo de revisão em 1996 seja mais transparente e democrático, os representantes do PE no Grupo de Reflexão deveriam sublinhar a necessidade de uma alteração decisiva do método de revisão do Tratado e de um envolvimento pleno do Parlamento Europeu, tanto na fase de negociação como no processo de ratificação; o papel dos parlamentos nacionais também deveria ser reforçado.

(iii) A conferência interinstitucional deveria definir as orientações relativas à participação do Parlamento Europeu nas negociações.

43. Seria conveniente que o Parlamento Europeu emitisse um parecer favorável sobre o resultado das negociações.

44. Deveria estudar-se a possibilidade de realizar, à escala da União, um referendo com vista à ratificação de todas as disposições do Tratado, dado que se trata de uma decisão colectiva que afecta o conjunto da Europa. Outra opção possível: os Estados-membros poderiam decidir organizar referendos nacionais (ou marcar votações nos respectivos parlamentos), simultaneamente ou com alguns dias de intervalo.

45. Seria conveniente modificar o artigo N do Tratado de forma a que o Parlamento Europeu fosse colocado em pé de igualdade com a Comissão no que diz respeito à possibilidade de apresentar propostas de modificação do Tratado. O Tratado deveria ser modificado de forma a que as suas futuras revisões tivessem de ser adoptadas conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho antes de serem submetidas para ratificação aos parlamentos nacionais. Além de transmitir todas as propostas de alteração dos Tratados aos parlamentos dos Estados-membros e ao Parlamento Europeu para ratificação final, o Conselho deve simultaneamente transmitir um texto único e consolidado dos Tratados constitutivos.

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Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos membros do Grupo de Reflexão e aos governos e aos parlamentos dos Estados-membros.