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P6_TA(2006)0232

Medicamentos para uso pediátrico *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) no 1768/92, a Directiva 2001/20/CE, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) no 726/2004 (15763/3/2005 — C6-0087/2006 — 2004/0217(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (15763/3/2005 — C6-0087/2006),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0599) [2],

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2005)0577) [2],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0171/2006),

- Tendo em conta a Declaração da Comissão, em anexo à presente resolução legislativa e que será publicada no Jornal Oficial, em conjunto com o acto legislativo,

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Textos Aprovados de 7.9.2005, P6_TA(2005)0331.

[2] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0338

Acordo de pesca CE-Seicheles *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (COM(2006)0097 — C6-0102/2006 — 2006/0029(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho (COM(2006)0097) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o e o no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0102/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0241/2006),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República das Seicheles.

[1] Ainda não publicada no JO.

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P6_TA(2006)0229

Ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) no 2186/93 do Conselho (COM(2005)0112 — C6-0089/2005 — 2005/0032(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0112) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 285o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0089/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0177/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0247

Adaptação do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que adapta o Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (COM(2006)0152 — C6-0134/2006 — 2006/0054(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0152) [1],

- Tendo em conta o no 3 do artigo 4o do Tratado de Adesão e o no 4 do artigo 34o do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0134/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0197/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0061

Serviços no mercado interno *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (COM(2004)0002 — C5-0069/2004 — 2004/0001(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0002) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 2 do artigo 47o, e os artigos 55o e 71o e o no 2 do artigo 80o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0069/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão das Petições (A6-0409/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0106

Acordo CE-Dinamarca relativo à notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) no 1348/2000 do Conselho, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (COM(2005)0146 — C6-0306/2005 — 2005/0056(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0146) [1],

- Tendo em conta a alínea c) do artigo 61o e o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0306/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0039/2006),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos do Reino da Dinamarca e dos outros Estados-Membros.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0048

Revogação de dois regulamentos no domínio da política monetária *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) no 3181/78 do Conselho e o Regulamento (CEE) no 1736/79 do Conselho na área da política monetária (COM(2005)0611 — C6-0010/2006 — 2005/0233(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0611) [1],

- Tendo em conta o artigo 308o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0010/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0010/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0394

Requisitos contratuais de qualidade para serviços ferroviários de carga *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à indemnização por incumprimento dos requisitos de qualidade contratuais nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias (COM(2004)0144 — C6-0004/2004 — 2004/0050(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0144) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 71o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0004/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0171/2005),

1. Rejeita a proposta da Comissão;

2. Convida a Comissão a retirar a sua proposta;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2005)0434
REACH *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição dos produtosquímicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos e que altera a Directiva1999/45/CE e o Regulamento (CE) n
o…/…[relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes]
(COM(2003)0644 —C5-0530/2003 —2003/0256(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0644) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0530/2003),
—Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,
—Tendo em conta os artigos 51oe3 5odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os
pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dosAssuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, Comissão daIndústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumi-dores, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dosGéneros e da Comissão das Petições (A6-0315/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.C 280 E/302 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2005)0308
Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico UE-Marrocos na sequência do alarga-
mento ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho
relativa à conclusão de um protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeiae os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta
a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da
Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República daPolónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (9649/2005 —
COM(2004)0848 —C6-0200/2005 —2004/0292(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0848) (
1),
—Tendo em conta o texto do Conselho (9649/2005),
—Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo
parágrafo do no3 do artigo 300o, conjugado com a segunda frase do primeiro parágrafo do no2d o
artigo 300oe o artigo 310odo Tratado CE (C6-0200/2005),
—Tendo em conta o artigo 75o,ono7 do artigo 83oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0219/2005),
1. Dá parecer favorável à conclusão do Protocolo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2005)0309
Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico com a República da Tunísia na sequên-
cia do alargamento ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho
relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Euro-peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter emconta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da Repúblicada Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da Repúblicada Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (9648/2005 —
COM(2004)0736 —C6-0199/2005 —2004/0265(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0736) (
1),
—Tendo em conta o texto do Conselho (9648/2005),
(1) Ainda não publicada em JO.C 193 E/58 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
P6_TA(2005)0261

Luta contra os nemátodos dos quistos da batata *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira (COM(2005)0151 — C6-0116/2005 — 2005/0058(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0151)) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0116/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0192/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0275

Patenteabilidade das invenções implementadas através de computador *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade das invenções implementadas através de computador (11979/1/2004 — C6-0058/2005 — 2002/0047(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (11979/1/2004 — C6-0058/2005),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002)0092) [2],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 61o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0207/2005),

1. Rejeita a posição comum;

2. Encarrega o seu Presidente de declarar encerrado o processo legislativo e de transmitir a presente resolução legislativa e a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 77 E de 26.3.2004, p. 230.

[2] JO C 151 E de 25.6.2002, p. 129.

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P6_TA(2005)0156

Acordo CE-Bósnia e Herzegovina ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina que estabelece os princípios gerais que regem a participação da Bósnia e Herzegovina em programas comunitários (5532/2005 — COM(2004)0809 — C6-0040/2005 — 2004/0277(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0809) [1],

- Tendo em conta o texto do Conselho (5532/2005),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do no 3 do artigo 300o, conjugado com os artigos 13o e 308o do Tratado CE (C6-0040/2005),

- Tendo em conta o artigo 75o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0122/2005),

1. Dá parecer favorável à conclusão do acordo-quadro;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Bósnia e Herzegovina.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0255

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas (COM(2004)0509 — C6-0125/2004 — 2004/0172(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0509) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 4 do artigo 280o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0125/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0156/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0190

Acordo CEE — Chile sobre serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2004)0829 — C6-0011/2005 — 2004/0289(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0829) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 80o e a primeira frase do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0011/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0100/2005),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República do Chile.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0140

Execução da assistência comunitária *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2500/2001 para permitir a execução da assistência comunitária em conformidade com o no 2, alínea c), do artigo 54o do Regulamento Financeiro (COM(2004)0814 — C6-0026/2005 — 2004/0285(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0814) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 181o-A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0026/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0093/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo e Parlamento da Turquia.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0001

Programa PEACE ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais relativamente ao prolongamento da duração do Programa PEACE e à concessão de novas dotações de autorização (COM(2004)0631 — 16064/2004 — C6-0252/2004 — 2004/0224(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta proposta de regulamento do Conselho (COM(2004)0631 — 16064/2004) [1],

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 161o do Tratado CE (C6-0252/2004),

- Tendo em conta o no 1 do artigo 75o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0001/2005),

1. Dá parecer favorável sobre a proposta de regulamento do Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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