PT Jornal Oficial da União Europeia C 425/13

Relatório final do Auditor (1)

Aquecedores de estacionamento

(AT.40055)

(2015/C 425/08)

Em 24 de julho de 2014, a Comissão Europeia deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) contra a Webasto SE, a Webasto Thermo & Comfort SE e a Webasto Fahrzeugtechnik GmbH (conjuntamente «Webasto») e a Eberspächer Gruppe GmbH & Co.KG, a Eberspächer Climate Control Systems GmbH & Co.KG e a Eberspächer GmbH (conjuntamente «Eberspächer») («Partes»).

Após as conversações de transação e as propostas de transação apresentadas em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3), a Comissão Europeia adotou, em 6 de maio de 2015, uma Comunicação de Objeções («CO») dirigida às Partes, declarando que estas últimas tinham participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

De acordo com o projeto de decisão da Comissão, a infração consistiu na coordenação de preços e na repartição dos fornecimentos de aquecedores de estacionamento no Espaço Económico Europeu, de 13 de setembro de 2001 a 15 de setembro de 2011.

As respostas respetivas das partes à CO a elas dirigida confirmaram que a CO refletia o conteúdo das suas propostas de transação.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as Partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Concluo positivamente.

Tendo em conta o exposto e o facto de as Partes não me terem apresentado qualquer pedido ou denúncia (4), considero que, neste caso, foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais de todos os participantes.

Bruxelas, 15 de junho de 2015 Wouter WILS

(1) Em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 519/2013 da Comissão (JO L 158 de 10.6.2013, p. 74) («Regulamento (CE) n.o 773/2004»).

(4) Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as Partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em negociações de transação nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004 podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais. Ver também o ponto 18 da Comunicação 2008/C-167/01 da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).