12. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/7 
— na prevenção do aparecimento de novas barreiras 
comerciais de carácter técnico e 
— na dinamização da participação de pequenas e médias 
empresas no programa TEDIS, 
Bruxelas, 19 de Dezembro de 1989 
Ainda que aprovando, nas suas grandes linhas, a actualiza­
ção do Programa Indicativo Nuclear adoptado em 1985, o 
Comité põe algumas reservas à oportunidade do documen­
to em apreço, formulando as seguintes obsevações: 
1. Observações prévias 
1.1. Por força do disposto no artigo 40? do Tratado 
Euratom, a Comissão está obrigada à publicação periódica 
de «programas de natureza indicativa que incidam 
nomeadamente sobre objectivos de produção de energia 
nuclear e sobre os investimentos de qualquer natureza que a 
sua realização implique», O PINC tem, pois, como 
objectivo apenas criar o necessário enquadramento para a 
energia nuclear do futuro. 
1.2. Até este momento foram publicados três progra­
mas, o último dos quais em 1985 (*). O documento ora 
apresentado é uma actualização parcial dos objectivos e 
recomendações contidos no programa de 1985, designada­
mente os respeitantes à concepção e construção das centrais 
nucleares. justificam plenamente a intenção da Comissão de viabilizar 
a participação dos países referidos no TEDIS. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
1.3. A abordagem da problemática da energia nuclear 
alterou-se sensivelmente desde o programa indicativo de 
1984 em consequência do acidente de Chernobil. Numa das 
conclusões do Comité acerca do programa de 1984 
salientava-se a « enorme importância do reforço da vontade 
política da Comunidade para a execução de programas 
relativos aos diversos aspectos da energia nuclear» (2). 
1.4. Desde então, as apreensões da opinião pública têm 
tido, como se afirma no documento da Comissão, « um 
efeito dissuasivo sobre o desenvolvimento dos programas 
nucleares em vários Estados-membros». Alguns deles 
decidiram adiar o prosseguimento dos seus programas 
nucleares, enquanto outros reduziram ou suspenderam a 
construção de centrais nucleares. 
1.5. Importa, todavia, recordar que, em 1988, a energia 
nuclear representava 34 % da produção de electricidade na 
Comunidade (cerca de 22 % em 1983), ainda que apenas 
seis Estados-membros produzissem electricidade de origem 
nuclear (3). Parecer sobre as Indústrias nucleares na Comunidade 
A Indústria de Concepção e de Construção das Centrais Nucleares face à Realização 
do Mercado Único Europeu [actualização do Programa Indicativo Nuclear 
da Comunidade (PINC)] — Artigo 40? do Tratado Euratom 
(90/C 62/05) 
Em 18 de Setembro de 1989, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do disposto no artigo 40? do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, sobre as «Indústrias Nucleares na Comunidade. 
A secção, incumbida de preparar os trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 30 de 
Novembro de 1989, sendo Relator lan Campbell. 
Na 272? Reunião Plenária (sessão de 19 de Dezembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
0) Doe. COM(85) 401 final — 23 de Julho de 1985. (2) Doe. CES 472/85 — 30 de Maio de 1985 — ponto 4. 
(3) Ver anexos 1 e 2 do doe. COM(89) 347. 
N? C 62/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 90 
1.6. O documento da Comissão em apreço não pretende 
abordar a questão da produção de energia nuclear — que 
será objecto de uma actualização global em 1992 — nem 
abrir o debate político a favor ou contra a opção nuclear, 
particularmente do ponto de vista das preocupações de 
ordem ambiental. 
1.7. Não pretende, tão-pouco, abordar a questão da 
segurança nuclear, quer no que se refere ao funcionamento 
das centrais nucleares, quer no atinente à segurança dos que 
nelas trabalham ou do público em geral. O tema da 
segurança foi objecto de uma Comunicação específica da 
Comissão ao Conselho sobre « Garantia de Segurança das 
Centrais de Energia Nuclear » [doe. COM(88) 788 final, de 
Fevereiro de 1988]. 
1.8. O Comité salienta, neste contexto, a nítida 
diferença existente entre as normas de concepção e os 
princípios e critérios de segurança que regem o licencia­
mento das centrais nucleares por parte das autoridades 
nacionais. Deverá, no entanto, realçar-se, tal como a 
Comissão o faz no seu documento, a existência de uma 
interface entre as normas comuns e os aspectos de 
segurança, já que as especificações e normas de fabricação 
têm de ser aprovadas pelas autoridades nacionais de 
segurança. As normas relativas à concepção dependem das 
normas de segurança previamente estabelecidas. 
1.9. O objectivo do presente PINC é a revisão dos 
requisitos de curto e de longo prazo a que as centrais 
nucleares devem obedecer, propondo formas de harmoni­
zação das especificações de concepção e construção a nível 
comunitário na perspectiva da realização do mercado 
interno até 1992, com vista a reduzir os custos de produção, 
normalizar os requisitos de segurança aplicáveis à 
concepção das centrais nucleares, melhorar as condições de 
concorrência num mercado comunitário limitado e criar 
condições para que uma indústria comunitária poderosa 
possa ser competitiva nos mercados mundiais. 
1.10. A Comissão considera que o baixo nível actual dos 
requisitos a que as centrais nucleares devem obedecer se 
manterá por mais 15 a 20 anos. Após esse período, salvo se 
forem, entretanto, desenvolvidas novas formas de produ­
ção de energia, todas as fontes de energia existentes, 
incluindo a nuclear, terão de satisfazer a procura. Dado que 
o período de vida útil das centrais existentes é de cerca de 40 
anos, será necessário proceder à substituição das actuais 
instalações. Será, no entanto, necessário haver um plano 
sólido de substituição 10 a 15 anos antes de as actuais 
instalações serem de facto substituídas. 
1.11. É provável o aparecimento, em tempo útil, de 
novas unidades de produção de energia nuclear, tais como 
os Reactores de Água Pressurizada de concepção avançada 
(RAP) ou os Reactores Reproductores a Neutrões Rápidos 
(RNR). 2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité passou em revista os códigos e as normas 
vigentes na CEE (França, Reino Unido e República Federal 
da Alemanha), bem como nos EUA e na Agência 
Internacional de Energia Atómica. São diversas as normas 
existentes, pelo que seria indubitavelmente benéfico 
estabelecer, sendo possível, uma norma europeia para os 
RAP de concepção avançada e para os RNR. 
2.2. A elaboração de códigos e de normas é um processo 
moroso e dispendioso. O documento da Comissão parece 
estabelecer como meta a harmonização até à concretização 
do mercado único em 1992. É convicção do Comité que 
normas comuns globais aceitáveis por todos os Estados 
comunitários levarão mais tempo do que isso a elaborar, 
para além de deverem orientar-se pelos requisitos mais 
exigentes do pós-2000. 
2.3. Tais requisitos serão provavelmente identificados 
de maneira específica uma vez reconsiderados os objectivos 
energéticos para 1995. A avaliação e a revisão a fazer em 
1990 poderão dar um impulso mais categórico à necessária 
harmonização, a realizar durante a década de 1990 a 2000. 
Eis a razão por que o Comité manifesta algumas dúvidas 
quanto à necessidade de se proceder a esta actualização 
parcial do PINC antes da avaliação e da revisão completas e 
em profundidade, previstas para 1992. 
2.4. Não obstante as reservas quanto à oportunidade da 
actualização, o Comité concorda, em linhas gerais, com a 
análise contida no Programa e com as conclusões 
especificamente atinentes à segurança e à normalização da 
concepção e da construção, o que não invalida o parecer 
sobre a situação actual e a evolução futura dos investimen­
tos no sector nuclear e dos programas de energia nuclear, 
ou ainda sobre a Segurança de Funcionamento das Centrais 
Nucleares. 
2.5. Partindo do pressuposto de que haverá necessidade 
de proceder à substituição das centrais nucleares no termo 
do seu período de vida útil, deveria a Comissão, como 
medida cautelar, congregar todos os seus recursos técnicos 
e produtivos em ordem a possibilitar uma concorrência 
mais eficaz entre os construtores europeus de centrais 
nucleares num mercado limitado e obter um máximo de 
benefícios económicos, para o que haveria que harmonizar 
os diversos aspectos de concepção e construção, tanto no 
que respeita aos RAP de concepção avançada como no que 
se refere aos RNR, e criar um Mercado Único Europeu de 
fornecimento e construção. 
2.6. Para além de aprovar, nas suas grandes linhas, os 
princípios do PINC, o Comité tem a formular algumas 
observações na especialidade que considera pertinentes. 
12. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/9 
3. Observações na especialidade 
3.1. O PINC parece concentrar-se nas grandes instala­
ções de RAP de concepção avançada e de RNR. O 
desenvolvimento futuro de novos conceitos de reactor, 
especialmente para as centrais de menores dimensões da 
nova geração, que poderão encontrar um mercado 
extracomunitário, não deverá ser negligenciado. 
3.2. Neste período de fraca procura, dever-se-ia ponde­
rar a melhor forma de utilizar recursos limitados para levar 
a cabo a árdua tarefa da harmonização. A congregação de 
esforços deverá ser orientada para as exigências do 
próximo século, não tendo necessariamente de ajustar-se 
ao calendário previsto para a realização do Mercado Único 
de 1993. 
3.3. Conquanto reconheça que o PINC é, efectivamente, 
um documento conceptual e não um programa de 
execução, teria sido útil discutir as acções e os resultados 
surgidos de programas anteriores e utilizá-los como base 
sólida para a elaboração do PINC de 1989. 
3.4. Parte-se pressuposto de que a harmonização poderá 
ser conseguida através de um debate alargado. Não existe 
uma autoridade central que imponha as normas. É, pois, 
essencial que todas as autoridades competentes estejam 
representadas nos debates a efectuar no seio do CEN/ 
CENELEC e que as normas não sejam unilateralmente 
impostas por poderosos interesses comerciais deste sector 
industrial. 
3.5. Importa que a harmonização que se procura a nível 
da Comunidade não iniba, por força de uma normalização 
rígida, a inovação baseada na investigação e no ensaio, à 
escala mundial, por iniciativa das autoridades competen­
tes. Deverá existir a capacidade de alterar as normas para 
tirar vantagem do avanço científico. 
3.6. O PINC não prevê o recurso ao Centro Comum de 
Investigação apesar do seu papel preponderante na 
segurança nuclear e na investigação pré-normativa. 
Conquanto se reconheça que a tarefa a realizar consiste, 
essencialmente, na harmonização da enorme diversidade 
de normas existentes, deverão utilizar-se de maneira 
exaustiva os serviços do Centro Comum de Investigação na 
qualidade de entidade perita técnica imparcial e indepen­
dente. A este propósito, chama-se a atenção para as 
observações feitas pelo Comité no parecer sobre a 
Bruxelas, 19 de Dezembro de 1989 «Proposta de Decisão do Conselho relativa a um 
programa-quadro para acções comunitárias de investiga­
ção e desenvolvimento tecnológico (1990-1994)» (1). 
3.7. Uma das conclusões do parecer do Comité sobre o 
PINC de 1984 dizia respeito à desactivação das centrais 
nucleares e à armazenagem, reciclagem e eliminação dos 
resíduos nucleares. O documento em apreço não faz 
qualquer referência a matérias de tão grande importância. 
O Comité, reconhecendo, embora, a existência de progra­
mas específicos de investigação nestes domínios, considera 
que um PINC global deveria prever a harmonização de 
concepção em todas estas operações. 
3.8. Nos últimos anos, o Comité tem insistido, em 
diversos pareceres e relatórios, na necessidade de elabora­
ção de um vasto programa de informação da opinião 
pública sobre todos os aspectos da energia nuclear. O PINC 
de 1989 não faz, infelizmente, qualquer referência 
significativa a esta questão. Quer a utilização futura da 
energia nuclear venha, ou não, a ser essencial ou 
politicamente aceitável, é indubitável que a actual geração 
de centrais nucleares se manterá em funcionamento por 
muitos anos e que serão construídas mais algumas, tanto na 
Comunidade como no resto do mundo. É fundamental que 
as autoridades responsáveis informem a opinião pública 
sobre a situação actual e futura desta indústria, a fim de que 
haja necessidade de recorrer a fontes menos bem informa­
das e possivelmente tendenciosas. O futuro da energia 
nuclear, qualquer que ele seja, dependerá do apoio de uma 
opinião pública bem informada. 
4. Conclusão 
4.1. Com a reserva das dúvidas que manifestou quanto à 
necessidade do documento em apreço, o Comité aprova, 
nas suas grandes linhas, o conteúdo desta actualização 
parcial do Programa Indicativo Nuclear da Comunidade 
para 1985 — PINC — enquanto declaração provisória de 
intenções. 
4.2. O Comité aguarda com interesse a reformulação, a 
efectuar em 1990, dos objectivos da Comunidade em 
matéria de energia para 1995, bem como a revisão em 
profundidade do PINC, a realizar em 1992. 
(!) Doe. CES 1250/89 de 15 de Novembro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE