EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. OBJETIVO DA PROPOSTA

O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que respeita ao pedido de derrogação da OMC em relação à prorrogação do tratamento especial para o arroz de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017 concedido pela União Europeia às Filipinas e, assim, permitir à União Europeia aderir a um consenso quanto à adoção deste pedido de derrogação. O pedido é suscetível de figurar na ordem de trabalhos da reunião do Conselho Geral da OMC, prevista para julho de 2012.

2. BASE JURÍDICA DA PROPOSTA

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se defina a posição a tomar em nome da União. A concessão de uma derrogação que permita às Filipinas prorrogar o tratamento especial para o arroz de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017 é abrangida pelo âmbito desta disposição, uma vez que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (o Conselho Geral ou a Conferência Ministerial da OMC) que tem incidência sobre os direitos e obrigações da UE.

3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PROPOSTA

A Comissão será autorizada a tomar posição em nome da UE para apoiar o pedido de derrogação da OMC apresentado pelas Filipinas relativo à prorrogação do tratamento especial para o arroz de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017.

Em 20 de março de 2012, as Filipinas apresentaram à OMC um pedido de derrogação das suas obrigações ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, e do anexo 5, nºs 8 e 10, do Acordo sobre a Agricultura, e das Filipinas» e do compromisso assumido pelas Filipinas no âmbito da «Acordo de prorrogação» para autorizar as Filipinas a prosseguir o tratamento especial para o arroz, com um acesso acrescido ao mercado, nos termos do n.º 3 e do anexo A do projeto de decisão de derrogação de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017. Este pedido foi precedido de uma notificação dirigida em 22 de novembro de 2011 ao Comité da Agricultura, pelo qual as Filipinas encetaram as negociações com os membros da OMC que têm um «interesse substancial» no arroz (posição 10.06 do SH), a fim de prorrogar o seu tratamento especial para o arroz. Esses membros foram convidados a comunicar a sua intenção de participar nas negociações até 21 de janeiro de 2012 (60 dias após a notificação).

As Filipinas argumentam que o pedido de derrogação assenta numa questões de índole não‑ comercial relacionada com a segurança alimentar, salientando que o tratamento especial em causa permitirá às Filipinas preparar os seus agricultores para a liberalização mediante a aplicação de programas de apoio destinados aos agricultores com o fito de melhorar a competitividade.

A derrogação solicitada limita‑se a autorizar as Filipinas a prosseguir o tratamento especial para o arroz (classificado na posição 10.06 do SH) de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017. Nos termos do pedido de derrogação, as Filipinas devem fornecer durante este período um acesso mínimo ao mercado para o arroz, que será aumentado anualmente (a especificar no anexo da derrogação com base nos resultados das negociações em curso com os membros interessados). Além disso, há que acordar com esses membros as reduções anuais e finais dos direitos aplicáveis dentro do contingente do arroz a partir de 1 de julho de 2012, atribuindo contingentes específicos aos países em causa.

A derrogação solicitada seria a segunda prorrogação do regime especial, atualmente em vigor até 30 de junho de 2012. O tratamento especial para o arroz foi inicialmente concedido às Filipinas aquando da data de entrada em vigor do Acordo da OMC, em 1995, com um período de execução de 10 anos (em conformidade com o n.º 1 e com o anexo 5, n.º 1, alínea d), do Acordo sobre a Agricultura, tal como expressas na parte I, secção I B da Lista de Mercadorias LXXV-Filipinas, (no tocante aos contingentes pautais para os produtos agrícolas). A primeira prorrogação do tratamento específico foi efetuada no período de 2004-2007 mediante a alteração da Lista LXXV (em conformidade com o anexo 5, secção B, do Acordo sobre a Agricultura) depois de concluídas as negociações com os membros (foram atribuídos contingentes específicos a três países, a saber, Austrália, China e Tailândia). Em 8 de fevereiro de 2007, foi distribuída aos membros uma cópia final e autenticada da Lista LXXV-Filipinas modificada (WT/LXXV/562).

Para a (indústria do arroz da) UE, o pedido de derrogação não levanta problemas de ordem económica, uma vez que a exportação do arroz da UE para as Filipinas é inferior a 10 toneladas por ano (de acordo com COMEXT), sem variações significativas. Não havendo nenhum motivo para esperar um aumento, a UE não se manifestara interessada em entabular negociações com as Filipinas na qualidade de membro com um «interesse substancial».

Atualmente, o acesso mínimo ao mercado das Filipinas é de 350 000 toneladas métricas (TM), com um direito de 40 % dentro do contingente. Para além do seu acesso mínimo ao mercado, as Filipinas importam mais 2 milhões de TM, cujos principais fornecedores são o Vietname (74 %), a Tailândia (19 %) e o Paquistão (7 %) [fonte: Global Trade Atlas (GTA), ano de 2010].

A UE é um importador líquido de arroz, sendo cerca de 40 % das suas necessidades cobertas por importações. O consumo está a aumentar (lentamente). Uma vez que a produção é bastante estável, as importações da UE irão aumentar também. A UE exporta cerca de 100 000 a 120 000 toneladas por ano (um pouco mais nos dois últimos anos devido a uma produção recorde), sem possibilidades de vir a aumentar. As exportações da UE destinam‑se sobretudo a zonas próximas (principalmente à Turquia). As exportações para a Ásia são praticamente inexistente, especialmente para o Sul da Ásia, que conta com as regiões que mais arroz produzem no mundo.

As Filipinas propõem-se concluir as negociações com os membros interessados e adotar a derrogação o mais tardar na reunião do Conselho Geral de julho de 2012.

2012/0154 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelas Filipinas de derrogação da OMC relativa à prorrogação do tratamento especial para o arroz

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.º 1 e com o anexo 5, n.º 1, alínea d), do Acordo sobre a Agricultura, tal como expressas na parte I, secção I B da Lista de Mercadorias LXXV-Filipinas (sobre os contingentes pautais para os produtos agrícolas), as Filipinas beneficiaram de um tratamento especial para o arroz aquando da data de entrada em vigor do Acordo da OMC, em 1995, com um período de execução de 10 anos.

(2) Em conformidade com o anexo 5, nº 8, do Acordo sobre a Agricultura, as Filipinas prorrogaram o tratamento especial para o arroz de 1 de julho de 2005 a 30 de junho de 2012 mediante a alteração da sua Lista LXXV, certificada pelo Secretariado da OMC, em 8 de fevereiro de 2007.

(3) Em conformidade com o ponto 5.1 da Certificação de Alterações e Retificações à Lista LXXV, foi estabelecido que toda e qualquer manutenção de um tratamento especial após 30 de junho de 2012 para o arroz estaria condicionada ao resultado da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e à existência de um mecanismo especial alternativo. No entanto, as negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento ainda não foram concluídas.

(4) As Filipinas notificaram ao Comité da Agricultura da OMC em 22 de novembro de 2011 a sua intenção de entabular negociações com os membros que têm um interesse substancial nos produtos em questão com vista à manutenção do tratamento específico para o arroz.

(5) O artigo IX, n.ºs 3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações aos acordos comerciais multilaterais nos anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e nos respetivos apêndices.

(6) Em 20 de março de 2012, as Filipinas apresentaram à OMC um pedido de derrogação das suas obrigações ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, e do anexo 5, n.ºs 8 e 10, do Acordo sobre a Agricultura, a fim de conceder o tratamento especial para o arroz de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017.

(7) A UE é um importador líquido. Uma concessão desta derrogação seria de importância mínima para a UE nos planos económico e comercial.

(8) Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC no intuito de apoiar esse pedido de derrogação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é apoiar o pedido apresentado pelas Filipinas com vista à prorrogação do tratamento especial para o arroz de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017, em conformidade o pedido de derrogação.

Esta posição é expressa pela Comissão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente