[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.6.2007

COM(2007) 368 final

2007/0128 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta consiste em duas alterações ao Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, nos seus artigos 14.º e 28.º. Tem por objectivo prever um período transitório adequado para as alegações de saúde que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças.

Essas alegações de saúde, à semelhança de outras alegações de saúde e nutricionais, já são usadas no mercado comunitário. As alegações nutricionais utilizadas num Estado-Membro antes de 1 de Janeiro de 2006, em conformidade com as disposições nacionais que lhes são aplicáveis, e que não constem do anexo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 podem continuar a ser utilizadas por um período de três anos após a entrada em vigor do mesmo. As alegações de saúde que não se refiram ao desenvolvimento e à saúde das crianças também beneficiam de medidas transitórias, descritas nos n.os 5 e 6 do artigo 28.º do regulamento.

Todavia, o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 acabou por não prever medidas transitórias semelhantes para as alegações que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças. Tal deveu-se às sucessivas alterações ao regulamento que foram adoptadas ao longo do processo de co-decisão. A fim de garantir uma melhor protecção das crianças, decidiu-se submeter as alegações que se referem à sua saúde e ao seu desenvolvimento ao mesmo regime que as alegações relativas à redução de um risco de doença (autorização). Esta correcção foi introduzida através de duas alterações que consistem no aditamento dos termos "alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças” no título e no n.º 1 do artigo 14.º do regulamento, que trata das alegações relativas à redução de um risco de doença. Como consequência, as alegações que se referem às crianças são tratadas como as alegações relativas ao risco de doença, para as quais o regulamento não prevê qualquer período transitório, dado que não estavam autorizadas ao abrigo das normas em vigor antes da adopção do regulamento.

A ausência de medidas transitórias para as alegações que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças implicaria que a partir da data de aplicação do regulamento (1 de Julho de 2007) essas alegações não fossem permitidas para os produtos produzidos após essa data. A única medida transitória que é aplicável às alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças é a que está prevista no n.º 1 do artigo 28.º. Refere-se aos produtos colocados no mercado ou rotulados antes de 1 de Julho de 2007. Este período transitório aplica-se aos produtos presentes fisicamente nas prateleiras das lojas ou já rotulados, mas não aos produtos fabricados ou distribuídos após essa data. O esgotamento das existências resultaria numa ruptura do mercado.

Propõe-se por isso a determinação de um período transitório para as alegações que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças.

Esse período transitório e o procedimento de autorização aplicáveis às alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças irão assegurar a protecção do grupo de consumidores a que se destinam e proporcionar aos operadores económicos um prazo adequado para se conformarem gradualmente com as disposições do regulamento.

A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.

2007/0128 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, define normas para a utilização de alegações na rotulagem, na apresentação e na publicidade dos alimentos.

2. As alegações de saúde são proibidas, a menos que cumpram os requisitos gerais e específicos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e estejam incluídas nas listas comunitárias de alegações de saúde autorizadas. O estabelecimento dessas listas, no respeito dos procedimentos especificados no regulamento, ainda não se efectivou. Consequentemente, não entrarão em vigor a 1 de Julho de 2007, data de aplicação do regulamento.

3. Por este motivo, o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 prevê medidas transitórias para as alegações de saúde que não refiram a redução de um risco de doença nem o desenvolvimento e a saúde das crianças.

4. No que se refere às alegações de saúde relativas à redução de um risco de doença, não foram necessárias medidas transitórias. Em virtude da proibição, pela Directiva 2000/13/CE, de alegações relativas à prevenção, ao tratamento e à cura de uma doença e à introdução, no Regulamento (CE) n.º 1924/2006, de uma nova categoria de alegações relativas à redução de um risco de doença, não deveria haver no mercado comunitário produtos com essas alegações.

5. A categoria de alegações que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças foi introduzida numa fase muito avançada do processo de adopção do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, sem se prever medidas transitórias. Todavia, os produtos que ostentam essas alegações já se encontram presentes no mercado comunitário.

6. A fim de evitar uma perturbação do mercado, afigura-se pois adequado submeter as alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças às mesmas medidas transitórias que as restantes alegações de saúde.

7. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.° 1924/2006 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 14.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Não obstante o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Directiva 2000/13/CE, podem ser feitas as alegações mencionadas a seguir, desde que tenham sido autorizadas, nos termos dos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 19.º do presente regulamento, para inclusão numa lista comunitária de alegações permitidas juntamente com todas as condições necessárias para a utilização dessas alegações:

a) Alegações relativas à redução de um risco de doença,

b) Alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças.»;

2. No artigo 28.º, o trecho introdutório do n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:

«As alegações de saúde que não sejam as referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º nem na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, que tenham sido utilizadas de acordo com disposições nacionais antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam sujeitas ao seguinte:»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C […], de […], p. […].

[2] JO C […], de […], p. […].

[3] JO C […], de […], p. […].

[4] JO C […], de […], p. […].