COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.12.2022 COM(2022) 702 final 2022/0408(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 434 final} - {SWD(2022) 395 final} - {SWD(2022) 396 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A presente iniciativa, anunciada em setembro de 2020, faz parte da prioridade da Comissão de promover a União dos Mercados de Capitais (UMC), um projeto fundamental para impulsionar a integração financeira e económica na União Europeia. Há muito que a ausência de regimes de insolvência harmonizados foi identificada como um dos principais obstáculos à liberdade de circulação de capitais na UE e a uma maior integração dos mercados de capitais da UE. Em 2015, o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Banco Central Europeu (BCE) identificaram conjuntamente o direito da insolvência como um domínio fundamental para alcançar uma «verdadeira» União dos Mercados de Capitais. As instituições internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), e vários grupos de reflexão também partilham do mesmo ponto de vista. Em 2019, o FMI identificou as práticas de insolvência como um dos três principais obstáculos a uma maior integração dos mercados de capitais na Europa, a par da transparência e da qualidade da regulamentação. O BCE salientou repetidamente a necessidade de dar resposta às principais deficiências e divergências entre quadros de insolvência, para além do projeto de diretiva relativa à insolvência, à reestruturação e à concessão de uma segunda oportunidade, uma vez que leis em matéria de insolvência mais eficientes e harmonizadas (a par de outras medidas) podem melhorar a segurança para os investidores, reduzir os custos e facilitar os investimentos transfronteiras, tornando ao mesmo tempo o capital de risco mais atrativo e mais acessível para as empresas. As regras em matéria de insolvência estão fragmentadas em função das fronteiras nacionais. Por consequência, produzem diferentes resultados nos diversos Estados-Membros e, em especial, têm níveis de eficiência distintos em termos do tempo necessário para liquidar uma empresa e do valor que pode vir a ser recuperado. Nalguns Estados-Membros, esta circunstância conduz a processos de insolvência morosos e a um valor médio de recuperação baixo no âmbito dos processos de liquidação. As diferenças nos regimes nacionais também criam insegurança jurídica no que respeita aos resultados dos processos de insolvência e conduzem a custos de informação e aprendizagem mais elevados para os credores transfronteiras em comparação com os que só operam a nível nacional. Os resultados dos processos de insolvência diferem consideravelmente entre Estados-Membros, oscilando o tempo médio de recuperação entre 0,6 e 7 anos e as custas judiciais entre 0 % e mais de 10 %. Em 2018, a média dos valores de recuperação de empréstimos a empresas na UE era de 40 % do montante em dívida no momento do incumprimento e de 34 % para as pequenas e médias empresas (PME). Os valores de recuperação baixos, os processos de insolvência morosos e os custos elevados dos processos não só têm um impacto na eficiência da liquidação de uma empresa, como também são uma consideração primordial para os investidores ou para os credores aquando da determinação do nível do prémio de risco que esperam recuperar num investimento. Assumindo que todos os outros elementos se mantêm constantes, quanto menos eficiente for o regime de insolvência, mais elevado é o prémio que os investidores cobram. Um prémio de alto risco aumenta os custos de capital para a empresa e, se o risco for particularmente elevado, dissuade os investidores de conceder crédito, o que, por sua vez, restringe a escolha do financiamento disponível para a empresa e, de um modo mais geral, limita a sua capacidade de obter financiamento a preços comportáveis para expandir as suas operações. Dos 120 mil a 150 mil processos anuais de insolvência na UE, 10 % a 20 % incluíam um elemento de concessão de crédito transfronteiras. Os regimes de insolvência divergentes na UE constituem um problema específico para os investidores transfronteiras, que têm potencialmente de ter em conta 27 regimes de insolvência diferentes aquando da avaliação de uma oportunidade de investimento fora do seu Estado-Membro de origem. As condições de concorrência não são equitativas, porquanto é considerado mais atrativo realizar investimentos nos Estados-Membros com regimes de insolvência mais eficientes do que nos Estados-Membros com regimes de insolvência menos eficientes, criando assim um obstáculo significativo à circulação transfronteiras de capitais e ao funcionamento do mercado único de capitais na UE. As empresas dos Estados-Membros com quadros de insolvência mais eficientes são também suscetíveis de ter acesso a financiamento mais barato, o que as coloca numa situação de vantagem competitiva relativamente às empresas de outros Estados-Membros. Além disso, os regimes de insolvência divergentes entre os Estados-Membros dissuadem os investidores de considerar realizar investimentos em Estados-Membros cujos sistemas jurídicos não conhecem tão bem. Este é particularmente o caso dos investidores que não dispõem dos recursos necessários para avaliar 27 regimes de insolvência diferentes. Esta circunstância reduz o potencial global de investimento transfronteiras na UE, o que limita a profundidade e a amplitude dos mercados de capitais da UE e compromete o êxito geral do projeto da UMC. A atual crise energética e a reduzida margem de manobra orçamental para a concessão de subvenções públicas podem conduzir a um aumento do encerramento de empresas no futuro. Um maior número de empresas pode defrontar-se com condições em que o seu nível de endividamento se revele insustentável. Além disso, os últimos desenvolvimentos económicos mostram que a economia da UE ainda está vulnerável a perturbações e choques económicos consideráveis. Caso se verificassem choques económicos, regras em matéria de insolvência mais eficientes e mais bem alinhadas na UE aumentariam a capacidade de absorção desses choques. Ajudariam também a limitar o impacto negativo (e os custos para os investidores) de operações de liquidação desordenadas. No cenário de base, os processos de insolvência continuarão a constituir um desafio para a capacidade dos sistemas judiciais, mas não é implementada qualquer solução para resolver os problemas relativos aos processos morosos e ineficientes, aos valores de recuperação mais baixos e, em última análise, à menor concessão de crédito e ao ajustamento estrutural na economia. A ausência de uma maior convergência nos regimes de insolvência impede que o nível de investimentos transfronteiras e as relações empresariais transfronteiras atinjam o seu potencial. É necessária uma ação a nível da UE para reduzir significativamente a fragmentação dos regimes de insolvência. Essa ação apoiaria a convergência de elementos específicos das regras em matéria de insolvência dos Estados-Membros e criaria normas comuns em todos os Estados-Membros, facilitando assim o investimento transfronteiras. As medidas a nível da UE garantiriam condições de concorrência equitativas e evitariam distorções na tomada de decisões de investimento transfronteiras causadas pela falta de informações sobre a conceção e as diferenças na conceção dos regimes de insolvência. Tal ajudaria a facilitar os investimentos transfronteiras e a concorrência, protegendo simultaneamente o bom funcionamento do mercado único. Dado que as divergências nos regimes de insolvência são um obstáculo importante ao investimento transfronteiras, a sua eliminação é crucial para a realização de um mercado único de capitais na UE. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta coaduna-se plenamente com outros atos legislativos da UE no domínio de intervenção, nomeadamente a Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, uma vez que dá resposta aos problemas que as outras legislações existentes não resolvem. Por conseguinte, esta ação da UE colmata uma lacuna legislativa efetiva. A Diretiva (UE) 2019/1023 é um instrumento de harmonização direcionada que se centra em dois tipos específicos de processos: os processos de pré-insolvência e os processos de perdão de dívidas aplicáveis aos empresários insolventes. Ambos os processos tinham sido criados recentemente e não estavam previstos nos quadros nacionais de insolvência da maioria dos Estados-Membros. Os processos de reestruturação preventiva [título II da Diretiva (UE) 2019/1023] são regimes a que os devedores em dificuldades financeiras podem recorrer antes de se encontrarem em situação de insolvência, ou seja, quando existe apenas a probabilidade de insolvência. Baseiam-se no facto de haver uma probabilidade muito maior de salvar empresas em dificuldades quando estas podem recorrer a instrumentos de reestruturação das suas dívidas numa fase muito inicial, antes de passarem pela situação de insolvência definitiva. As normas mínimas de harmonização da Diretiva (UE) 2019/1023 sobre os regimes de reestruturação preventiva só são aplicáveis às empresas que ainda não se encontram em situação de insolvência e prosseguem exatamente o objetivo de evitar que as empresas que ainda podem restabelecer a sua viabilidade sejam objeto de processos de insolvência. Não abordam a situação em que uma empresa se encontra em situação de insolvência e é objeto de um processo de insolvência. Do mesmo modo, as normas mínimas relativas à segunda oportunidade dada aos empresários insolventes [título III da Diretiva (UE) 2019/1023] não abordam a forma como os processos de insolvência são conduzidos. Ao invés, referem-se ao perdão das dívidas dos empresários insolventes como uma consequência da insolvência e podem ser descritas como uma regulamentação das consequências pós-insolvência que, no entanto, não harmoniza o próprio direito da insolvência. O Regulamento (UE) 2015/848 foi adotado com fundamento na base jurídica da cooperação judiciária em matéria civil e comercial (artigo 81.º do TFUE). O Regulamento (UE) 2015/848 introduziu regras uniformes em matéria de competência internacional e lei aplicável que — para os processos de insolvência transfronteiras — estabelecem em que Estado-Membro o processo de insolvência tem de ser aberto e qual a lei que deve ser aplicada. Paralelamente, existiam regras uniformes que garantiam que as decisões proferidas pelos tribunais competentes nestes processos fossem reconhecidas e, se necessário, executadas no território de todos os Estados-Membros. O Regulamento (UE) 2015/848 não tem impacto no conteúdo do direito nacional da insolvência. Estabelece a lei aplicável, mas não prescreve quaisquer características ou normas mínimas aplicáveis a essa lei. Por conseguinte, não aborda as divergências entre as legislações dos Estados-Membros em matéria de insolvência (e os problemas e os custos conexos). •Coerência com outras políticas da União A presente proposta coaduna-se plenamente com a prioridade da Comissão de promover a União dos Mercados de Capitais e, em especial, com a ação n.º 11 do Plano de Ação para a UMC e a subsequente Comunicação da Comissão sobre a UMC. O Plano de Ação para a UMC de 2020 anunciou que a Comissão adotaria uma iniciativa legislativa ou não legislativa para uma harmonização mínima ou uma maior convergência em domínios específicos do direito da insolvência empresarial em setores não bancários, a fim de tornar os resultados dos processos de insolvência mais previsíveis. Em 15 de setembro de 2021, na sua carta de intenções dirigida ao Parlamento e à Presidência do Conselho, a presidente Ursula von der Leyen anunciou uma iniciativa de harmonização de certos aspetos do direito substantivo em matéria de processos de insolvência, que foi incluída no programa de trabalho da Comissão para 2022. A Comunicação da Comissão sobre a UMC, publicada em novembro de 2021, anunciou uma futura diretiva, eventualmente complementada por uma recomendação da Comissão, no domínio da insolvência das empresas. A proposta também se coaduna plenamente com as recomendações específicas por país no contexto do Semestre Europeu para melhorar a eficiência e a rapidez dos regimes nacionais de insolvência, que conduziram a reformas em matéria de insolvência nalguns Estados-Membros.

A proposta também é coerente com a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, uma vez que não interfere com o princípio de que os trabalhadores não mantêm os seus direitos quando a transferência é realizada no âmbito de um processo de insolvência. O artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva 2001/23/CE, em especial, estabelece que, salvo disposição em contrário dos Estados-Membros, os artigos 3.º e 4.º relativos à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência da propriedade de uma empresa não são aplicáveis quando o cedente for objeto de um processo de falência ou de um processo análogo por insolvência promovido com vista à liquidação do seu património e que esteja sob o controlo de uma entidade oficial competente. A proposta coaduna-se plenamente com esta disposição quando regulamenta os «processos pre-pack». Em consonância com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo Heiploeg, a presente proposta esclarece, nomeadamente, que a fase de liquidação dos processos pre-pack deve ser considerada como um processo de falência ou de insolvência promovido com vista à liquidação do património do cedente sob o controlo de uma entidade oficial competente para efeitos do artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva 2001/23/CE. A proposta também se coaduna com a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que visa limitar a acumulação de responsabilidade ambiental e assegurar o cumprimento do princípio do poluidor-pagador. A Diretiva 2004/35/CE impõe aos Estados-Membros que tomem medidas destinadas a incentivar o desenvolvimento, pelos operadores económicos e financeiros devidos, de instrumentos e mercados de garantias financeiras, incluindo mecanismos financeiros em caso de insolvência, a fim de permitir que os operadores utilizem garantias financeiras para cobrir as responsabilidades que para eles decorrem da referida diretiva. Estes mecanismos visam assegurar a compensação dos créditos reclamados, mesmo nos casos em que o devedor se encontre em situação de insolvência. A proposta não interfere com essas medidas previstas na Diretiva 2004/35/CE. Pelo contrário, um quadro de insolvência mais eficiente apoiaria uma recuperação mais rápida e mais eficaz do valor total dos ativos e, consequentemente, facilitaria a compensação de danos ambientais por parte de uma empresa em situação de insolvência, mesmo sem recorrer a instrumentos de garantias financeiras, em plena consonância com os objetivos da Diretiva 2004/35/CE. Por último, a presente proposta ajudará um maior número de empresários a beneficiar do perdão das dívidas, dado que os processos de insolvência instaurados contra as microempresas serão iniciados mais facilmente e tramitados de modo mais eficiente. Tal está em consonância com o objetivo do pacote de ajuda às PME anunciado pela presidente Ursula von der Leyen em setembro de 2022 no seu discurso sobre o estado da União. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que prevê a adoção das medidas necessárias à aproximação das disposições nacionais que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. A legislação em matéria de insolvência assegura a liquidação ordenada das empresas em dificuldades financeiras e económicas. É considerada como um dos principais fatores na determinação do custo dos investimentos financeiros, dado que permite estabelecer o valor final de recuperação dos investimentos em empresas em situação de insolvência. As grandes diferenças na eficiência dos processos nacionais de insolvência criam obstáculos à livre circulação de capitais e ao bom funcionamento do mercado interno, reduzindo a atratividade dos investimentos transfronteiras devido à previsibilidade limitada do resultado dos processos de insolvência de empresas nos diferentes Estados-Membros e implicando custos mais elevados para os investidores transfronteiras para encontrar informações. Além disso, estas diferenças resultam em grandes divergências no valor de recuperação para os investimentos em empresas em situação de insolvência em toda a UE. Por conseguinte, as condições de concorrência não são equitativas na União, sendo mais atrativo realizar investimentos nos Estados-Membros com legislações em matéria de insolvência mais eficientes do que nos Estados-Membros com legislações em matéria de insolvência menos eficientes. As empresas dos Estados-Membros com legislações em matéria de insolvência mais eficientes podem beneficiar de um custo de capital mais baixo do que as empresas de outros Estados-Membros e, assim, beneficiar, em geral, de um acesso mais fácil ao capital. O objetivo da proposta é reduzir as diferenças nas legislações nacionais em matéria de insolvência e, assim, tratar a questão das legislações em matéria de insolvência mais ineficientes nalguns Estados-Membros, aumentando a previsibilidade dos processos de insolvência em geral e diminuindo os obstáculos à livre circulação de capitais. Ao harmonizar aspetos específicos das legislações em matéria de insolvência, a proposta visa, em especial, reduzir os custos de informação e aprendizagem para os investidores transfronteiras. Assim, a existência de legislações em matéria de insolvência mais uniformes alarga as possibilidades de escolha do financiamento disponível para as empresas em toda a União. A presente proposta não se baseia no artigo 81.º do TFUE, uma vez que não trata exclusivamente de situações com incidência transfronteiriça. Embora o principal objetivo da proposta seja eliminar, em especial, os obstáculos ao investimento transfronteiras, a proposta procura aproximar as disposições nacionais que são aplicáveis invariavelmente tanto às empresas como aos empresários que operam num e em vários Estados-Membros. Por conseguinte, a proposta também trata das situações sem qualquer dimensão transfronteiriça, pelo que não se justifica utilizar o artigo 81.º enquanto base jurídica. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Os obstáculos resultantes de regimes nacionais de insolvência muito diferentes dificultam a concretização de um mercado único na UE em geral e a criação da UMC em particular, e justificam, por consequência, a implementação de um quadro regulamentar de insolvência da UE mais unificado. No entanto, os diferentes pontos de partida, as tradições jurídicas e as preferências políticas dos Estados-Membros significam que as reformas executadas a nível nacional neste domínio não são suscetíveis de conduzir a sistemas de insolvência plenamente convergentes e de melhorar, assim, a sua eficiência global. A harmonização das legislações nacionais em matéria de insolvência pode conduzir a um funcionamento mais homogéneo dos mercados de capitais da UE, reduzindo a fragmentação do mercado e assegurando um melhor acesso ao financiamento das empresas. A ação a nível da UE está em melhor posição para reduzir substancialmente a fragmentação dos regimes nacionais de insolvência e assegurar a convergência de elementos específicos das regras em matéria de insolvência dos Estados-Membros de modo a facilitar o investimento transfronteiras em todos os Estados-Membros. A ação a nível da UE asseguraria também condições de concorrência equitativas e reduziria o risco de distorções na tomada de decisões de investimento transfronteiras causadas pelas diferenças efetivas nos regimes de insolvência e pela ausência de informações sobre essas diferenças. •Proporcionalidade A presente proposta tem por objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e eliminar os obstáculos ao exercício de liberdades fundamentais, como a livre circulação de capitais e a liberdade de estabelecimento, que resultam das diferenças entre as legislações e os processos nacionais no domínio da insolvência das empresas. Para concretizar este objetivo, a presente proposta estabelece unicamente requisitos mínimos de harmonização apenas em domínios específicos do direito substantivo em matéria de insolvência suscetíveis de ter um impacto mais significativo na eficiência e na duração de tais processos. A presente proposta prevê uma margem de flexibilidade suficiente para que os Estados-Membros adotem medidas nos domínios fora do seu âmbito de aplicação, bem como para que estabeleçam medidas adicionais nos domínios harmonizados, desde que essas medidas estejam em consonância com o objetivo da presente proposta. Assim, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consignado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, a presente proposta não excede o necessário para alcançar os seus objetivos. •Escolha do instrumento O artigo 114.º do TFUE permite a adoção de atos sob a forma de um regulamento ou de uma diretiva. A integração do mercado interno da UE no domínio das legislações em matéria de insolvência pode ser mais bem alcançada mediante a aproximação das legislações através de uma diretiva, uma vez que a diretiva respeita as diferentes culturas jurídicas e os diferentes sistemas jurídicos dos Estados-Membros no domínio do direito da insolvência e prevê flexibilidade suficiente no processo de transposição para aplicar normas mínimas comuns de uma forma compatível com esses diferentes sistemas. Uma recomendação não conseguiria alcançar a aproximação pretendida neste domínio de intervenção em que foram identificadas grandes diferenças na legislação vinculativa dos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, a aproximação das legislações através de um regulamento não proporcionaria flexibilidade suficiente aos Estados-Membros para se adaptarem às condições locais e manterem a coerência das regras processuais em matéria de insolvência com o sistema jurídico nacional mais vasto. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Não aplicável •Consultas das partes interessadas A Comissão consultou as partes interessadas durante a preparação da presente proposta. Entre outras iniciativas, a Comissão, em especial: i) levou a cabo uma consulta pública aberta específica (de 18 de dezembro de 2020 a 16 de abril de 2021), ii) consultou o público sobre uma avaliação de impacto inicial (de 11 de novembro de 2020 a 9 de dezembro de 2020), iii) realizou reuniões específicas com os peritos dos Estados-Membros em 22 de março de 2022 e [25] de outubro de 2022, iv) realizou uma reunião específica com as partes interessadas em 8 de março de 2022. Foram apresentados 129 contributos de 17 Estados-Membros e do Reino Unido em resposta à consulta pública em linha. Um terço das respostas foram apresentadas em nome de administradores e de profissionais com interesse no domínio da insolvência (esta categoria inclui tanto os administradores da insolvência como os advogados). Aproximadamente 20 % das respostas foram apresentadas por partes interessadas do setor financeiro, cerca de 12 % por partes interessadas do setor empresarial e comercial, 7 % por organizações de interesse social e económico e 5,5 % pelos membros do sistema judiciário (juízes). Além disso, foram apresentadas dez respostas (7,75 %) pelas autoridades públicas de oito Estados-Membros, sendo que sete destas respostas provieram de autoridades governamentais centrais. As partes interessadas indicaram que os problemas para o mercado interno criados pelas diferenças nos quadros de insolvência dos Estados-Membros são graves e que as diferenças nos quadros nacionais de insolvência dissuadem o investimento e a concessão de empréstimos transfronteiras. Segundo as partes interessadas, estas diferenças afetam o funcionamento do mercado interno, nomeadamente no que diz respeito: 1) às ações de impugnação pauliana; 2) à deteção e recuperação dos ativos pertencentes à massa insolvente; 3) aos deveres e à responsabilidade dos administradores em situação de insolvência iminente; e 4) à forma como são iniciados os processos de insolvência. Consequentemente, a esmagadora maioria das partes interessadas era favorável a uma ação da UE para melhorar a convergência neste domínio político, sob a forma de legislação específica (37,21 %), como uma recomendação (23,26 %) ou como uma combinação de ambas (27,13 %). A Comissão também organizou uma reunião específica com um grupo de partes interessadas selecionadas. Entre os convidados contaram-se representantes do setor financeiro e do setor empresarial e comercial, representantes dos trabalhadores, consumidores, administradores e profissionais que trabalham em processos de insolvência, bem como académicos e membros de grupos de reflexão. Na reunião, as partes interessadas contribuíram proativamente referindo as dificuldades práticas resultantes da fragmentação dos quadros nacionais de insolvência e os seus diferentes níveis de desempenho. Manifestaram também o seu apoio a uma maior convergência dos processos de insolvência no panorama jurídico na UE. O grupo de peritos sobre a legislação em matéria de reestruturação e insolvência apoiou a preparação da iniciativa. Este grupo de peritos foi inicialmente criado pela Comissão para preparar a proposta conducente à Diretiva (UE) 2019/1023. Posteriormente, o grupo foi alargado com a inclusão de dez peritos individuais nomeados na qualidade de representantes de um interesse comum num domínio de intervenção específico (os grupos de interesse representados eram credores financeiros, credores comerciais, credores-consumidores, credores-trabalhadores, devedores insolventes ou sobre-endividados). No âmbito do seu trabalho de preparação da proposta, a Comissão solicitou dois estudos externos sobre domínios específicos da insolvência. Ambos os estudos foram encomendados a um consórcio constituído pela Tipik e pela Spark Legal Network. O primeiro estudo, que avalia as práticas abusivas de seleção do foro mais favorável nos processos de insolvência após as alterações introduzidas em 2015 ao Regulamento (UE) 2015/848, também analisa a questão de saber em que medida as diferenças entre os quadros nacionais de insolvência funcionam como um incentivo para a seleção abusiva do foro mais favorável pelas partes interessadas. O segundo estudo analisa o tema da deteção e recuperação de ativos no âmbito dos processos de insolvência. Ambos os estudos incluem análises empíricas, para as quais a recolha de dados pelo contratante envolveu tanto inquéritos públicos em linha como entrevistas estruturadas com uma série de partes interessadas de todos os Estados-Membros. Além disso, a Comissão realizou um estudo específico, encomendado à Deloitte/Grimaldi, sobre o impacto das medidas específicas de insolvência de empresas no valor de recuperação e na eficácia dos processos de insolvência. Os três estudos estão disponíveis no sítio Web da Comissão. A Comissão também consultou os Estados-Membros em várias iterações ao longo da preparação da proposta. A iniciativa foi discutida em várias ocasiões pelos ministros das Finanças dos Estados-Membros que manifestaram o seu apoio à mesma. As Conclusões do Conselho (ECOFIN), de 3 de dezembro de 2020, sobre o Plano de Ação para a UMC incentivaram a Comissão a concretizar a presente iniciativa. Estas conclusões foram confirmadas pela declaração da Cimeira do Euro de 11 de dezembro de 2020. Em abril de 2021, os ministros do Eurogrupo concluíram que as reformas nacionais dos regimes de insolvência deveriam avançar em coerência com linhas de ação paralelas lideradas pelas instituições da UE, que foram desenvolvidas no Plano de Ação para a UMC. A declaração da reunião da Cimeira do Euro, de 25 de junho de 2021, confirmou que é «necessário identificar e combater os desafios estruturais à integração e ao desenvolvimento dos mercados de capitais, particularmente em domínios específicos da legislação relativa à insolvência das empresas». Do mesmo modo, o Parlamento Europeu também manifestou o seu apoio a regimes de insolvência mais eficientes e harmonizados, solicitando à Comissão que se empenhasse em maior medida na realização de verdadeiros progressos neste domínio, o que, segundo o Parlamento, continua a colocar grandes obstáculos a uma real integração dos mercados de capitais da UE. Ao mesmo tempo, dada a estreita ligação entre a legislação em matéria de insolvência e outros domínios do direito nacional (como o direito das coisas e o direito do trabalho), bem como as diferenças nos principais objetivos políticos do direito da insolvência, alguns Estados-Membros manifestaram reservas quanto à harmonização do direito da insolvência através de legislação vinculativa, inclusive numa carta enviada à Comissão em 1 de abril de 2021. Em 22 de março de 2022, a Comissão organizou um seminário específico destinado aos peritos governamentais dos Estados-Membros. Os Estados-Membros sublinharam a necessidade de uma análise aprofundada e circunstanciada dos problemas, bem como a importância de dispor de um diagnóstico claro da dimensão dos problemas, das partes interessadas por eles afetadas e do seu impacto real no mercado interno. Do mesmo modo, relativamente à natureza de qualquer ação futura a nível da UE, alguns Estados-Membros expressaram a opinião de que é necessária uma abordagem cautelosa e sugeriram que as medidas deveriam incidir na melhoria da eficiência dos processos de insolvência. Em 25 de outubro de 2022, a Comissão organizou um segundo seminário destinado aos peritos governamentais dos Estados-Membros para os informar sobre as opções políticas incluídas na avaliação de impacto e sobre o ponto da situação da preparação da proposta. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta baseia-se nos dados disponíveis provenientes da investigação documental e, mais especificamente, dos seguintes estudos e competências especializadas: · Deloitte, Grimaldi, Study to support the preparation of an impact assessment on a potential EU initiative increasing convergence of national insolvency laws — Draft Final Report (Estudo de apoio à preparação de uma avaliação de impacto sobre uma possível iniciativa da UE destinada a aumentar a convergência das legislações nacionais em matéria de insolvência — Projeto do relatório final), DG JUST, março de 2022

· Spark, Tipik, Study on the issue of abusive forum shopping in insolvency proceedings (Estudo sobre a questão da seleção abusiva do foro mais favorável nos processos de insolvência), DG JUST, fevereiro de 2022 (contrato específico n.º JUST/2020/JCOO/FW/CIVI/0160), · Spark, Tipik, Study on tracing and recovery of debtor’s assets by insolvency practitioners (Estudo sobre a deteção e recuperação de ativos do devedor pelos administradores da insolvência), DG JUST, março de 2022 (contrato específico n.º JUST/2020/JCOO/FW/CIVI/0172). O material recolhido e utilizado para sustentar a avaliação de impacto era globalmente factual ou, em qualquer caso, proveniente de fontes reputadas e conceituadas que funcionam como parâmetros e pontos de referência na temática em causa. Os contributos recebidos das partes interessadas durante as atividades de consulta foram geralmente tratados como pareceres, salvo quando eram de natureza factual. •Avaliação de impacto A avaliação de impacto analisou três dimensões fundamentais do direito da insolvência: i) a recuperação de ativos através da liquidação da massa insolvente; ii) a eficiência dos processos; e iii) a distribuição previsível e justa do valor recuperado entre os credores. Estas três dimensões abrangem, nomeadamente, questões relacionadas com ações de impugnação pauliana, a deteção de ativos, os deveres e a responsabilidade dos administradores, a venda de uma empresa como empresa em atividade através de «processos pre-pack», o elemento de desencadeamento da insolvência, um regime de insolvência especial para as micro e pequenas empresas, a graduação dos créditos e as comissões de credores. As opções foram identificadas com base no contributo de um grupo de peritos sobre a legislação em matéria de reestruturação e insolvência, num estudo específico e em intercâmbios com as partes interessadas. Foram analisadas em relação a três objetivos, a saber: i) permitir um valor de recuperação mais elevado; ii) conduzir a processos de insolvência mais céleres; e iii) reduzir a insegurança jurídica e os custos de informação, em especial para os investidores transfronteiras. A proposta e a avaliação de impacto revista têm em conta as observações formuladas pelo Comité de Controlo da Regulamentação, que concluiu, no seu primeiro parecer de 24 de junho de 2022, que era necessário proceder a ajustamentos da avaliação de impacto antes de avançar com a presente iniciativa. Foram recolhidos mais dados sobre a forma como os atuais processos de insolvência afetam negativamente o investimento transfronteiras no mercado único e como este facto é comparável com outros fatores. Foram aditadas ao texto principal e ao anexo 5 mais informações sobre as diferenças entre países no que toca às regras em matéria de insolvência. As diferenças entre a Diretiva (UE) 2019/1023, o Regulamento (UE) 2015/848 e a presente proposta foram explicadas de modo mais exaustivo. Foi efetuada uma análise complementar sobre o impacto das diferentes medidas na capacidade judicial e sobre a forma como as partes interessadas percecionavam as diferentes medidas. Os compromissos entre as opções políticas foram articulados mais claramente e os pontos de vista das partes interessadas comunicados de modo mais circunstanciado. O Comité de Controlo da Regulamentação analisou a avaliação de impacto revista e emitiu, em 10 de outubro de 2022, um segundo parecer favorável sem reservas. O comité observou que a avaliação de impacto tinha melhorado significativamente e formulou poucas sugestões para novas melhorias. A presente proposta tem um impacto ligeiramente positivo na digitalização, resultante, em especial, de um maior nível de automatização dos procedimentos no âmbito dos processos simplificados de liquidação aplicáveis às microempresas e da utilização do portal digital (Portal Europeu da Justiça) para fornecer informações de fácil utilização sobre as principais características dos regimes de insolvência e a graduação dos créditos. •Adequação da regulamentação e simplificação Aumentar a eficiência dos processos de insolvência ajudará a reduzir a sua duração e a aumentar o valor de recuperação em casos de insolvência, refletindo-se em custos mais baixos para liquidar empresas e em valores de recuperação mais elevados para os credores e os investidores. A presente proposta visa também melhorar o ambiente empresarial em prol das PME. Ao aumentar as taxas de recuperação esperadas para os credores e os investidores expostos ao risco de insolvência de PME e de outras empresas, a proposta procura reduzir a perceção do risco de investir em PME, facto que deverá refletir-se em custos de financiamento mais baixos para as PME, assumindo que todos os outros elementos se mantêm iguais. Por outro lado, a proposta não impõe obrigações nem custos de conformidade às PME economicamente ativas e simplifica os procedimentos para as que enfrentam a insolvência. A presente proposta introduz também um procedimento especial para facilitar e acelerar a liquidação das microempresas, proporcionando um processo de insolvência mais eficiente em termos de custos para essas microempresas. Estas disposições também apoiam a liquidação ordenada das microempresas «sem ativos», abordando a questão de alguns Estados-Membros recusarem a abertura de um processo de insolvência se o valor de recuperação estimado for inferior às custas judiciais. Ao oferecer a todas as microempresas a possibilidade de iniciar um processo para resolver as suas dificuldades financeiras, a presente proposta assegura que os empresários fundadores podem beneficiar do perdão das dívidas e começar de novo, em conformidade com as disposições estabelecidas na Diretiva (UE) 2019/1023. •Direitos fundamentais A presente proposta respeita os direitos e as liberdades fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e deve ser aplicada em conformidade. Em especial, a presente proposta respeita os direitos e as liberdades consagrados no artigo 7.º (respeito pela vida privada e familiar), no artigo 8.º (proteção de dados pessoais), no artigo 15.º (liberdade profissional e direito de trabalhar), no artigo 16.º (liberdade de empresa), no artigo 17.º (direito de propriedade), no artigo 27.º (direito à informação e à consulta dos trabalhadores) e no artigo 47.º, segundo parágrafo (direito a um tribunal imparcial). A proposta dará aos tribunais designados acesso aos registos nacionais de contas bancárias e aos sistemas eletrónicos de extração de dados, bem como ao sistema interligado dos registos centralizados de contas bancárias, o ponto de acesso único dos registos de contas bancárias. A proposta também proporcionará aos administradores da insolvência acesso ao registo de beneficiários efetivos estabelecido no Estado-Membro onde o processo foi aberto, bem como ao sistema de interconexão dos registos de beneficiários efetivos (BORIS). Os registos nacionais de contas bancárias e os sistemas eletrónicos de extração de dados, bem como os registos de beneficiários efetivos, centralizam os dados pessoais. Por conseguinte, o alargamento do acesso a estes registos e sistemas, bem como aos pontos de acesso único, terá um impacto nos direitos fundamentais dos titulares dos dados, nomeadamente no direito à privacidade e no direito à proteção de dados pessoais. Quaisquer limitações do exercício dos direitos e das liberdades reconhecidos pela Carta daí resultantes devem cumprir os requisitos estabelecidos na mesma, em especial no artigo 52.º, n.º 1. A limitação está prevista na lei e justifica-se pela necessidade de reforçar efetivamente a deteção de ativos no contexto dos processos de insolvência em curso, incluindo num contexto transfronteiras, com o objetivo de maximizar, a favor dos credores, a recuperação de valor junto da empresa em situação de insolvência. Além disso, a essência dos direitos e das liberdades em questão é respeitada e as restrições são proporcionadas em relação ao objetivo prosseguido. O impacto será relativamente limitado, uma vez que os dados acessíveis e pesquisáveis só abrangem um conjunto de dados, determinado na presente proposta, bem como nos instrumentos da UE que estabelecem esses sistemas, o que é estritamente necessário para detetar os ativos pertencentes à massa insolvente. A presente proposta assegura que o tratamento desses dados respeita as regras da UE aplicáveis em matéria de proteção de dados. O Regulamento (UE) 2018/1725 é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e organismos da União para efeitos da presente proposta. A proposta especifica, em especial, as finalidades do tratamento de dados pessoais e exige que os Estados-Membros designem os tribunais de insolvência habilitados a solicitar informações diretamente aos registos nacionais de contas bancárias e aos sistemas eletrónicos de extração de dados. A proposta também determina que os Estados-Membros devem assegurar que os funcionários dos tribunais designados mantenham elevados padrões profissionais em matéria de proteção de dados, que existam medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança dos dados em conformidade com elevadas normas tecnológicas para efeitos do exercício do poder, pelos tribunais designados, de aceder e efetuar pesquisas relativas às informações sobre contas bancárias e que as autoridades que gerem os registos centralizados de contas bancárias conservem registos relativos a cada acesso e pesquisa de informações sobre contas bancárias por parte de um tribunal designado. Além disso, a proposta identifica claramente o âmbito das informações constantes dos registos de beneficiários efetivos a que os administradores da insolvência têm acesso. Por último, a proposta especifica que a Comissão não armazena dados pessoais relativos à interconexão dos sistemas nacionais de leilões eletrónicos e contém disposições relativas à responsabilidade pelo tratamento de dados por parte da Comissão.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta tem implicações em termos de custos e de encargos administrativos para a Comissão. Estes custos e encargos decorrem da obrigação estabelecida no artigo 51.º da presente proposta de criar um sistema de interconexão dos sistemas nacionais de leilões eletrónicos através do Portal Europeu da Justiça. Com base na experiência com outros projetos de interconexão do Portal Europeu da Justiça, os custos de execução para a Comissão estão estimados em 1,75 milhões de EUR para o atual orçamento a longo prazo (quadro financeiro plurianual). Os custos adicionais serão cobertos através da reafetação no âmbito do Programa Justiça. O impacto orçamental e financeiro da presente proposta é explicado em pormenor na ficha financeira legislativa em anexo à presente proposta. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações Está prevista a realização de uma avaliação cinco anos após a aplicação das medidas e em consonância com as orientações da Comissão para legislar melhor. O objetivo da avaliação incluirá a aferição da eficácia e eficiência da diretiva na concretização dos objetivos políticos e a decisão sobre se é necessário adotar novas medidas ou introduzir alterações. Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações necessárias para a preparação desta avaliação. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A presente proposta visa as três dimensões fundamentais do direito da insolvência: i) a recuperação de ativos através da liquidação da massa insolvente; ii) a eficiência dos processos; e iii) a distribuição previsível e justa do valor recuperado entre os credores. Os seus elementos constitutivos foram cuidadosamente selecionados com base na experiência da negociação da Diretiva sobre reestruturação e insolvência, nas deliberações e recomendações finais do grupo de peritos, nos resultados da consulta pública, num estudo efetuado por um consultor externo e numa vasta interação com as partes interessadas. A presente proposta visa maximizar, a favor dos credores, a recuperação de valor junto da empresa em situação de insolvência. Para o efeito, as disposições relativas às ações de impugnação pauliana e à deteção de ativos reforçam-se mutuamente. Para tal, introduzem um conjunto mínimo de condições harmonizadas aplicáveis ao exercício de ações de impugnação pauliana e reforçam a deteção de ativos através da melhoria do acesso dos administradores da insolvência às informações sobre contas bancárias, às informações sobre os beneficiários efetivos e a determinados registos nacionais de ativos, incluindo os de outros Estados-Membros. Estas disposições são combinadas com a possibilidade de maximizar o valor de recuperação da empresa numa fase inicial através dos processos pre-pack e com a obrigação dos administradores de apresentarem sem demora um pedido de abertura do processo de insolvência para evitar potenciais perdas de valor dos ativos para os credores. A presente proposta visa ainda reforçar a eficiência processual, nomeadamente para a liquidação de microempresas em situação de insolvência. É importante assegurar que as novas regras também funcionem bem para as microempresas na UE. O custo dos processos normais de insolvência é incomportável para estas empresas e a possibilidade de beneficiar do perdão das dívidas permite-lhes desbloquear o capital empresarial para novos projetos. Tal é complementado por uma maior transparência para os credores sobre as principais características da legislação nacional em matéria de processos de insolvência, incluindo o elemento de desencadeamento da insolvência. Por último, para assegurar a distribuição justa e previsível dos valores recuperados entre os credores, a proposta introduz requisitos para melhorar a representação dos interesses dos credores nos processos através das comissões de credores. Tal é complementado por uma maior transparência para os credores em relação às regras que regem a graduação dos créditos. A proposta de diretiva está dividida em nove títulos. O título I contém as disposições gerais relativas ao âmbito de aplicação e às definições. O título II relativo às ações de impugnação pauliana prevê regras mínimas de harmonização destinadas a proteger a massa insolvente contra a remoção ilegítima de ativos efetuada antes da abertura do processo de insolvência. O objetivo é assegurar que a legislação dos Estados-Membros em matéria de processos de insolvência preveja uma norma mínima de proteção relativa à nulidade, à anulabilidade ou à inexequibilidade dos atos jurídicos prejudiciais para o conjunto dos credores. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros podem introduzir ou manter regras que assegurem um nível mais elevado de proteção dos credores, por exemplo, prevendo mais fundamentos de impugnação. As disposições constantes deste título estabelecem os pré-requisitos gerais aplicáveis às situações em que um ato jurídico pode ser declarado nulo, aos fundamentos de impugnação e às consequências jurídicas das ações de impugnação pauliana. O artigo 4.º estabelece os pré-requisitos gerais aplicáveis às ações de impugnação pauliana, enunciando que todos os atos jurídicos — incluindo as omissões — podem ser objeto de ação de impugnação pauliana, contanto que sejam prejudiciais para o conjunto dos credores e que sejam satisfeitos quaisquer dos fundamentos de impugnação identificados nos artigos subsequentes. O artigo 5.º esclarece que as disposições relativas às ações de impugnação pauliana são regras mínimas de harmonização, pelo que os Estados-Membros podem manter ou adotar disposições que prevejam um maior nível de proteção dos credores. O artigo 6.º estabelece o primeiro fundamento de impugnação específico («preferências»). Trata-se de atos jurídicos que beneficiaram um credor (ou um grupo de credores) e que foram praticados no prazo de três meses antes da apresentação à insolvência ou após a apresentação à insolvência («período suspeito»). Dado que este fundamento de impugnação resulta da perfeição elementar do ato jurídico, o período suspeito é o mais curto em comparação com os períodos suspeitos dos outros fundamentos de impugnação. Além disso, para as «coberturas conformes» (ou seja, as prestações plenamente de acordo com o crédito do credor, como a satisfação de um crédito devido através dos meios de pagamento habituais), os atos jurídicos só podem ser anulados ou declarados nulos com base neste fundamento se o credor soubesse, ou devesse saber, que o devedor era incapaz de pagar as suas dívidas ou que foi apresentado um pedido de abertura do processo de insolvência. Por último, a disposição enumera determinados tipos de atos jurídicos que não podem ser anulados ou declarados nulos com base neste fundamento. O artigo 7.º estabelece o segundo fundamento de impugnação específico: atos jurídicos subavaliados. Este fundamento não só abrange as ofertas ou outras doações, como também os atos jurídicos contra uma contraprestação invulgarmente baixa. Desempenha um papel significativo no direito das ações de impugnação pauliana, uma vez que é (entre outros aspetos) uma via de recurso eficiente contra os eventuais esforços do devedor para impedir o acesso dos credores aos seus ativos, transferindo-os para terceiros, como membros da família ou entidades gestoras de ativos, enquanto continua a poder usufruir dos mesmos. O artigo 8.º estabelece o terceiro e último fundamento de impugnação: ações intencionalmente fraudulentas, ou seja, atos jurídicos que prejudicam os credores. O artigo 9.º determina as consequências gerais das ações de impugnação pauliana. De entre estas, podem citar-se a inexequibilidade dos créditos resultantes de um ato jurídico declarado nulo, bem como a obrigação da parte que beneficia desse ato jurídico de compensar integralmente a massa insolvente pelos prejuízos causados. O artigo esclarece que a obrigação de compensar a massa insolvente não pode ser imputada aos créditos da outra parte do ato jurídico declarado nulo.

O artigo 10.º estabelece as disposições relativas aos direitos da outra parte do ato jurídico declarado nulo. Em especial, os créditos satisfeitos mediante o ato jurídico anulado ou declarado nulo são restaurados na medida em que a parte compense a massa insolvente. O artigo 11.º trata da responsabilidade de terceiros: qualquer herdeiro ou sucessor universal da outra parte do ato jurídico anulado ou declarado nulo sucede na posição dessa parte, também no que diz respeito às consequências jurídicas das ações de impugnação pauliana. Os sucessores individuais só são responsáveis se tiverem adquirido o ativo por um preço inferior ao seu valor real ou se conhecerem, ou devessem conhecer, as circunstâncias em que as ações de impugnação pauliana se baseiam. O artigo 12.º confirma o privilégio de reestruturação introduzido pelos artigos 17.º e 18.º da Diretiva (UE) 2019/1023. Estabelece que as regras relativas às ações de impugnação pauliana constantes deste título não afetam a aplicação dos artigos 17.º e 18.º da Diretiva (UE) 2019/1023. O título III relativo à deteção dos ativos pertencentes à massa insolvente é uma intervenção específica, que deve ser aplicada no contexto do Regulamento (UE) 2015/848, que determina que, em princípio, os administradores da insolvência podem também exercer, no território de outros Estados-Membros, os poderes que lhes são conferidos pela lei do Estado-Membro onde foi aberto o processo principal de insolvência e onde foram nomeados. Nesse título, as regras específicas centram-se no acesso dos administradores da insolvência a vários registos que contêm informações pertinentes sobre os ativos que pertencem, ou devem pertencer, à massa insolvente. Alguns registos eletrónicos nacionais são públicos ou mesmo acessíveis através das plataformas de interconexão únicas criadas pela UE, como o Sistema de Interligação dos Registos de Insolvência (IRI). As disposições da presente proposta de diretiva alargam o âmbito dos registos a que os administradores da insolvência têm acesso a alguns registos que não são do domínio público, como os originalmente criados nos termos do quadro da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais (registos centrais nacionais de contas bancárias ou informações sobre fundos fiduciários constantes dos registos de beneficiários efetivos dos Estados-Membros). O título III também determina que os Estados-Membros devem facultar aos administradores da insolvência estrangeiros acesso direto e rápido aos registos enumerados no anexo (desde que estes já estejam disponíveis no Estado-Membro). O artigo 13.º exige que os Estados-Membros designem os tribunais de insolvência no seu território que têm acesso direto aos mecanismos nacionais centralizados automatizados, como os registos centralizados de contas bancárias ou os sistemas eletrónicos de extração de dados, criados nos termos do artigo 32.º-A da Diretiva (UE) 2015/849. A Diretiva (UE) 2015/849 determina que os Estados-Membros devem criar mecanismos centralizados automatizados que permitam a identificação de todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares ou que controlem contas de pagamento e contas bancárias identificadas pelo número IBAN e cofres detidos por uma instituição de crédito. A Diretiva Antibranqueamento de Capitais também proporciona às Unidades de Informação Financeira dos Estados-Membros acesso imediato e não filtrado a estes registos. A Diretiva (UE) 2019/1153 concede acesso direto e imediato aos registos nacionais de contas bancárias às autoridades de aplicação da lei designadas pelos Estados-Membros para o efeito, quando este acesso é necessário para o exercício das suas atribuições no âmbito da luta contra a criminalidade grave. Nos termos da Diretiva (UE) 2019/1153, os gabinetes de recuperação de ativos devem também ter acesso direto. O artigo 12.º assegura que só os tribunais de insolvência devidamente designados e comunicados à Comissão têm acesso direto aos registos de contas bancárias ou aos sistemas eletrónicos de extração de dados. Os artigos 14.º e 15.º esclarecem as condições específicas para o acesso dos tribunais designados aos registos de contas bancárias. Os tribunais designados terão acesso aos registos centrais nacionais de contas bancárias dos seus Estados-Membros e de outros Estados-Membros através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias, quando o sistema de interconexão dos registos centrais dos Estados-Membros for criado e estiver operacional. O artigo 16.º trata do registo das pesquisas efetuadas no registo de contas bancárias. O artigo 17.º estabelece as disposições relativas ao acesso dos administradores da insolvência aos registos de informações sobre os beneficiários efetivos, que inclui tanto o acesso ao(s) registo(s) nacional(ais) de beneficiários efetivos criado(s) no Estado-Membro onde o processo foi aberto como ao sistema de interconexão dos registos de beneficiários efetivos. O artigo 30.º, n.º 3, e o artigo 31.º, n.º 3-A, da Diretiva (UE) 2015/849 estabelecem a base jurídica para estes registos. O artigo 30.º, n.º 10, e o artigo 31.º, n.º 9, da Diretiva (UE) 2015/849 estabelecem a base jurídica para a interconexão destes registos. As empresas e outras entidades jurídicas podem aceder a um conjunto mínimo de informações nos registos de beneficiários efetivos. Para os fundos fiduciários e os centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, o acesso a este conjunto mínimo de informações não é público, estando sujeito à demonstração de um interesse legítimo. O artigo 17.º esclarece que existe um interesse legítimo sempre que um administrador da insolvência solicitar informações sobre fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares para identificar e detetar ativos no contexto do processo de insolvência para o qual foi nomeado e o acesso se limitar a um âmbito de informações previamente identificado. O artigo 18.º estabelece as regras relativas ao acesso direto e rápido dos administradores da insolvência aos registos nacionais que contêm informações sobre ativos. Neste contexto, os registos de ativos devem incluir os registos enumerados no anexo da proposta de diretiva, desde que tais registos estejam disponíveis no Estado-Membro em causa. A disposição também exige que os administradores da insolvência nomeados noutros Estados-Membros beneficiem das mesmas condições de acesso que os administradores da insolvência nomeados nos Estados-Membros onde se encontra o registo de ativos. O título IV relativo aos processos pre-pack visa assegurar que estes processos, geralmente considerados eficazes no que respeita à recuperação de valor para os credores, estejam disponíveis de modo estruturado nos regimes de insolvência de todos os Estados-Membros. Num processo pre-pack, a venda da empresa do devedor (ou de parte da mesma) é preparada e negociada antes da abertura formal do processo de insolvência. Deste modo, permite-se executar a venda e obter as receitas logo após a abertura do processo formal de insolvência destinado a liquidar a empresa. A presente proposta inclui diversas salvaguardas para assegurar que os potenciais compradores são contactados e que é obtido o melhor valor de mercado possível em resultado de um processo de venda competitivo. Estas salvaguardas são enquadradas de modo a proporcionar aos Estados-Membros a possibilidade de escolherem entre assegurar a concorrência, a transparência e a equidade do processo de venda na «fase de preparação» (em geral, confidencial) e realizar um rápido leilão público após a abertura do processo formal na «fase de liquidação». O artigo 19.º determina que os Estados-Membros incluam no seu regime de insolvência um processo pre-pack composto por duas fases subsequentes (a «fase de preparação» e a «fase de liquidação»). O artigo 20.º trata da relação entre a presente proposta de diretiva e outros instrumentos da União. Estabelece que a fase de liquidação deve ser considerada como um processo de insolvência, conforme definido no artigo 2.º, ponto 4, do Regulamento (UE) 2015/848. Deixa ainda aos Estados-Membros a opção de considerarem os supervisores como administradores da insolvência, conforme definidos no artigo 2.º, ponto 5, do Regulamento (UE) 2015/848. O último número da disposição esclarece a relação entre a presente proposta de diretiva e a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, em consonância com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo Heiploeg. A disposição estabelece que, para efeitos da aplicação do artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva 2001/23/CE, a fase de liquidação do processo pre-pack deve ser considerada como um processo de insolvência iniciado com vista à liquidação do património do cedente sob o controlo de uma entidade oficial competente. O artigo 21.º define as regras de competência aplicáveis aos processos pre-pack. Este artigo esclarece que o tribunal com competência internacional para apreciar o processo principal de insolvência do devedor tem também competência para apreciar o processo pre-pack. O artigo 22.º estabelece as regras relativas ao «supervisor», que é o interveniente principal na «fase de preparação» do processo pre-pack. O artigo enumera as tarefas que o supervisor tem de executar para conduzir o processo de venda e encontrar potenciais compradores. Na qualidade de «potencial administrador da insolvência», o supervisor tem de satisfazer todos os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo direito da insolvência para a nomeação de um administrador da insolvência no Estado-Membro onde o processo pre-pack foi aberto, assegurando assim que a mesma pessoa desempenha as duas funções nas duas fases subsequentes do processo pre-pack. O artigo 23.º alarga (com as alterações necessárias) a aplicação das regras de suspensão das medidas de execução contra o devedor, estabelecidas nos artigos 6.º e 7.º da Diretiva (UE) 2019/1023, à fase de preparação do processo pre-pack, contanto que seja preenchida a condição da probabilidade de insolvência ou da declaração de insolvência do devedor. O artigo 24.º trata dos princípios aplicáveis ao processo de venda da empresa do devedor. O supervisor tem de assegurar que o processo de venda na fase de preparação, geralmente a título confidencial, é competitivo, transparente, justo e cumpre as normas do mercado. Estes princípios só podem ser excluídos se um Estado-Membro optar por introduzir a obrigação de o tribunal realizar um rápido leilão público após a abertura da fase de liquidação. O artigo 25.º assegura que o supervisor é nomeado na qualidade de administrador da insolvência quando é aberta a fase de liquidação do processo pre-pack. O artigo 26.º trata do processo de autorização da venda da empresa do devedor pelo tribunal de insolvência na fase de liquidação. Nos termos do n.º 1, o tribunal tem de avaliar se o processo de venda na fase de preparação respeitou os princípios e as condições aplicáveis. Se o tribunal não confirmar a venda da empresa ao adquirente proposto pelo supervisor, o processo de insolvência aberto no início da fase de liquidação prossegue sem concluir a venda pre-pack. O n.º 2 estabelece que os Estados-Membros que optem pela realização de um leilão público no início da fase de liquidação devem utilizar a melhor proposta apresentada na fase de preparação como a proposta inicial que fixa o preço mínimo de compra, por forma que os outros proponentes não possam apresentar propostas abaixo do preço mínimo de compra. Requer também que as proteções concedidas ao proponente inicial sejam proporcionais e aplicadas na medida em que não dificultem a concorrência real. O artigo 27.º estabelece as disposições relativas à cessão dos contratos executórios, ou seja, os contratos entre o devedor e uma contraparte, nos termos dos quais as partes ainda têm obrigações a cumprir quando o processo de insolvência é aberto. Estes contratos devem, em regra, ser cedidos ao adquirente da empresa, mesmo sem o consentimento da contraparte. O artigo 28.º estabelece que, através da venda pre-pack, a empresa, ou parte da mesma, é adquirida sem dívidas e passivos.

O artigo 29.º assegura que os recursos interpostos contra a venda pre-pack autorizada não atrasam a execução do acordo de venda e, consequentemente, a liquidação dos ativos. Em conformidade com a disposição, esses recursos só podem ter um efeito suspensivo na realização da venda se o recorrente fornecer uma garantia adequada que cubra os potenciais prejuízos sofridos em consequência de tal suspensão. Ao mesmo tempo, o artigo 29.º confere ao tribunal que conhece do recurso o poder discricionário de dispensar um recorrente que seja uma pessoa singular, total ou parcialmente, da prestação de uma garantia, se considerar essa dispensa adequada tendo em conta as circunstâncias do processo em causa. O artigo 30.º esclarece que os critérios de seleção da melhor proposta devem corresponder aos critérios utilizados para selecionar entre propostas concorrentes no âmbito dos processos normais de insolvência. O artigo 31.º estabelece que o supervisor e o administrador da insolvência do processo pre-pack são pessoalmente responsáveis por quaisquer prejuízos causados pelo incumprimento das suas obrigações. O artigo 32.º estabelece salvaguardas adicionais para os casos em que o potencial comprador é uma parte que tem uma relação estreita com o devedor. As salvaguardas adicionais incluem a obrigação de o administrador da insolvência avaliar, nas situações em que a única proposta seja apresentada por uma parte que tem uma relação estreita com o devedor, se a proposta satisfaz o teste do melhor interesse dos credores. Se a avaliação tiver uma conclusão negativa, o administrador da insolvência deve rejeitar a proposta. O artigo 33.º inclui várias disposições que visam maximizar o valor da empresa vendida. Tal assegura a procura de financiamento intercalar ao menor custo possível e que os fornecedores de financiamento intercalar beneficiam de determinadas salvaguardas. Este artigo também proíbe a concessão de direitos de preferência aos proponentes, uma vez que a possibilidade de exercer tais direitos prejudicaria a concorrência no contexto do processo de venda. Outra disposição limita a possibilidade de um credor apresentar uma proposta utilizando o seu crédito garantido contra o devedor (credit bidding) a uma parte do montante desse crédito. O artigo 34.º protege os interesses dos credores durante o processo pre-pack. Tal inclui o direito de ser ouvido durante o processo e o alinhamento, em regra, dos requisitos de libertação das garantias com os aplicáveis aos processos de insolvência nos termos do direito nacional. O artigo 35.º trata das situações em que a aquisição da empresa através do processo pre-pack está sujeita a uma decisão de uma autoridade da concorrência. O título V relativo aos deveres dos administradores faz parte das medidas destinadas a maximizar o valor da massa insolvente. Embora a proposta de diretiva não forneça uma definição harmonizada de administrador, aquando da transposição das disposições constantes deste título, os Estados-Membros devem ter em conta que o termo «administrador» deve ser entendido em sentido lato. Tal está em consonância com a sugestão constante do Legislative Guide on Insolvency Law (Guia legislativo sobre o direito da insolvência) da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI), segundo a qual, como orientação geral, uma pessoa pode ser considerada como sendo um administrador quando lhe incumbe tomar, ou quando toma efetivamente ou deva tomar decisões fundamentais no que respeita à gestão de uma empresa. Regra geral, os administradores estão entre os primeiros a perceber se uma empresa está próxima da insolvência ou se a insolvência se tornou inevitável. Por conseguinte, devem estar sujeitos à obrigação de apresentar atempadamente um pedido de abertura do processo de insolvência. A presente proposta de diretiva fixa um prazo para o cumprimento desta obrigação, sob pena de responsabilidade civil. As disposições deste título são regras mínimas de harmonização, pelo que os Estados-Membros podem manter ou introduzir obrigações mais rigorosas aplicáveis aos administradores de empresas próximas da insolvência. O título VI contém as regras relativas aos processos simplificados de liquidação aplicáveis às microempresas. Os quadros nacionais de insolvência nem sempre são adequados para tratar os casos de microempresas em situação de insolvência de modo apropriado e proporcional. As microempresas raramente abrem processos normais de insolvência, e quando o fazem, é muitas vezes demasiado tarde para preservar o seu valor. Em muitos Estados-Membros, não é realizada a liquidação ordenada dessas microempresas, porque os processos normais de insolvência não estão disponíveis ou a sua abertura é rejeitada. Tal acontece se a massa insolvente não contiver ativos ou se o valor dos ativos não cobrir os encargos administrativos do processo. Por conseguinte, o objetivo da proposta de diretiva é assegurar que as microempresas, mesmo as que não tenham ativos, sejam liquidadas de forma ordenada mediante um processo rápido e eficaz em termos de custos. O principal objetivo das disposições constantes do título VI é simplificar o processo e reduzir os encargos administrativos conexos. Por exemplo, em regra, não deve ser nomeado para o processo um administrador da insolvência, uma vez que a intervenção do administrador da insolvência é o principal fator de custos nos processos de insolvência. Além disso, habitualmente, a atividade destas microempresas não é tão complexa que exija a intervenção de um administrador da insolvência. Do mesmo modo, a proposta de diretiva estabelece que, em regra, o devedor deve manter a posse dos ativos e o controlo dos negócios da empresa durante todo o processo. Outro fator de redução dos custos é a possibilidade de o tribunal proceder à liquidação dos ativos através de um sistema de leilões eletrónicos, que cada Estado-Membro deve criar no âmbito dos seus processos simplificados aplicáveis às microempresas. O artigo 38.º determina que os Estados-Membros devem incluir nas suas legislações nacionais em matéria de processos de insolvência regras que permitam a liquidação das microempresas através de um processo simplificado que respeite as normas estabelecidas no título VI. Esta disposição aborda ainda a condição de insolvência para efeitos da abertura de processos simplificados de liquidação e o tratamento dos casos em que não existem ativos. O artigo 39.º esclarece que a nomeação de um administrador da insolvência para o processo simplificado de liquidação deve ser uma exceção. O artigo 40.º exige que os Estados-Membros permitam a utilização de meios de comunicação eletrónicos em todas as comunicações entre a autoridade competente e, se for caso disso, o administrador da insolvência e as partes no processo. O artigo 41.º estabelece que o processo simplificado de liquidação pode ser iniciado a pedido da microempresa ou a pedido de um credor. Para simplificar o procedimento de apresentação à insolvência, será criado um formulário-tipo nos termos de um ato de execução da Comissão. O artigo 42.º trata da decisão sobre a abertura de um processo simplificado de liquidação, incluindo os fundamentos com base nos quais a autoridade competente pode recusar a abertura do processo. O artigo 43.º estabelece que, em regra, o devedor deve manter o controlo sobre os seus ativos e negócios durante todo o processo. O artigo 44.º estabelece que o devedor deve beneficiar de uma suspensão das medidas de execução. No entanto, a autoridade competente pode excluir determinados créditos, caso a caso, em circunstâncias predefinidas. O artigo 45.º assegura a publicidade da abertura dos processos simplificados de liquidação. O artigo 46.º trata da reclamação e aprovação dos créditos pelos credores no âmbito de um processo simplificado de liquidação. A disposição pressupõe que a maioria dos créditos são reclamados com base numa declaração escrita apresentada pelo devedor. Para além dos créditos incluídos na referida declaração, os credores podem reclamar outros créditos. Para simplificar o processo de aprovação, os créditos indicados na declaração do devedor são considerados como aprovados, a menos que o credor se oponha expressamente a esses créditos. O artigo 47.º contém disposições específicas relativas ao início e à tramitação das ações de impugnação pauliana no âmbito dos processos simplificados de liquidação aplicáveis às microempresas. O artigo 48.º trata da fixação da massa insolvente, determinando quais os ativos incluídos e assegurando que as autoridades competentes identificam claramente quais os ativos excluídos da massa insolvente e que podem, por conseguinte, ser retidos pelo devedor quando este é empresário.

O artigo 49.º estabelece que, após a fixação da massa insolvente, a autoridade competente decide se: a) prossegue com a liquidação dos ativos, ou b) encerra imediatamente o processo simplificado de liquidação porque o valor dos ativos torna a liquidação injustificável. A disposição estabelece ainda que os ativos do devedor devem ser liquidados através de um leilão público eletrónico, a menos que a autoridade competente considere mais adequado utilizar outros meios para vender os ativos tendo em conta a sua natureza dos ativos ou as circunstâncias do processo. O artigo 50.º determina que os Estados-Membros devem criar e gerir uma ou mais plataformas de leilões eletrónicos para a liquidação dos ativos da massa insolvente no âmbito dos processos de insolvência. A disposição permite ainda que os Estados-Membros prevejam que os utilizadores dessas plataformas possam também apresentar propostas para a aquisição da empresa do devedor como uma empresa em atividade. As plataformas devem estar disponíveis para os processos simplificados de liquidação, embora os Estados-Membros possam decidir alargar a sua utilização a outros processos de insolvência. A disposição impõe que os Estados-Membros tornem as plataformas acessíveis a todos os residentes ou às pessoas que tenham a sua sede social no território da UE. O artigo 51.º, seguindo o exemplo de outros projetos da UE que interligam os registos eletrónicos descentralizados [por exemplo, o Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS) e o Sistema de Interligação dos Registos de Insolvência (IRI)], exige que a Comissão crie um sistema de interconexão dos sistemas nacionais de leilões eletrónicos através do Portal Europeu da Justiça, que deve servir como ponto de acesso central eletrónico. O valor acrescentado deste sistema de interconexão é o facto de permitir o acesso a todos os leilões através de uma plataforma única disponível em todas as línguas oficiais da UE. As especificações técnicas desse sistema de interconexão serão determinadas por meio de um ou mais atos de execução. As escolhas relativas ao desenvolvimento e à contratação de serviços de tecnologias de informação serão sujeitas à aprovação prévia do Conselho de Tecnologias da Informação e Cibersegurança da Comissão Europeia. O artigo 52.º trata dos custos de estabelecimento e interconexão dos sistemas de leilões eletrónicos, ao passo que o artigo 53.º estabelece as responsabilidades da Comissão em relação ao tratamento de dados pessoais no sistema de interconexão das plataformas de leilões eletrónicos. O artigo 54.º define as regras relativas à venda dos ativos da massa insolvente através de um leilão eletrónico no âmbito dos processos simplificados de liquidação. O artigo 55.º regula a decisão sobre o encerramento dos processos simplificados de liquidação e estabelece que essa decisão deve especificar o prazo para o perdão das dívidas. O artigo 56.º estabelece o princípio de que não só os empresários devedores, como também os fundadores, os proprietários ou os sócios de uma microempresa de responsabilidade ilimitada, pessoalmente responsáveis pelas dívidas do devedor, devem ter acesso efetivo ao perdão total das dívidas em consequência do encerramento do processo simplificado de liquidação. As condições, os fundamentos, os prazos e outras circunstâncias do processo conducente ao perdão das dívidas devem ser estabelecidos em conformidade com as regras constantes do título III da Diretiva (UE) 2019/1023. O artigo 57.º esclarece que os processos relativos às garantias pessoais prestadas para responder às necessidades empresariais das microempresas devem ser coordenados ou consolidados com os processos simplificados de liquidação pertinentes da mesma microempresa. O título VII estabelece as disposições relativas à comissão de credores. A comissão de credores é um instrumento fundamental para garantir que os processos de insolvência são tramitados de modo a proteger os interesses dos credores e a assegurar o envolvimento de credores que, de outro modo, poderiam não participar no processo devido a recursos limitados ou por não estarem geograficamente próximos. Por conseguinte, o objetivo das disposições constantes desse título é reforçar a posição dos credores no processo. Tal é efetuado assegurando a criação de uma comissão de credores se a assembleia geral dos credores concordar e prevendo regras mínimas de harmonização em relação a aspetos fundamentais, como a nomeação dos membros e a composição da comissão, os métodos de trabalho, a função da comissão, bem como a responsabilidade pessoal dos seus membros. O artigo 58.º trata dos requisitos para a criação da comissão de credores, estabelecendo o princípio de que a decisão sobre a criação de uma comissão de credores deve ser tomada na assembleia geral dos credores. Este artigo também permite que os Estados-Membros prevejam a possibilidade de os credores criarem uma comissão de credores a partir da data em que é feita a apresentação à insolvência (e antes da abertura do processo), assegurando ao mesmo tempo que a primeira assembleia geral dos credores é convocada para decidir sobre a sua continuação e composição. Além disso, o direito nacional dos Estados-Membros confere-lhes o poder discricionário de excluir a possibilidade de criar uma comissão de credores em processos de insolvência quando os custos de criação e funcionamento dessa comissão não forem proporcionais ao valor que a mesma gera. O artigo 59.º estabelece o procedimento de nomeação dos membros da comissão de credores e os requisitos para a representação equitativa dos credores na comissão. O artigo 60.º estabelece o princípio de que a comissão de credores só representa os interesses de todo o conjunto dos credores e atua de forma independente do administrador da insolvência. Este artigo autoriza ainda os Estados-Membros a manterem disposições nacionais que permitam a criação de mais do que uma comissão de credores em representação de diferentes grupos de credores. Os artigos 61.º e 62.º estabelecem o número de membros e os requisitos para a destituição e substituição de um membro da comissão de credores. O artigo 63.º identifica as disposições mínimas de funcionamento da comissão de credores, incluindo os procedimentos de votação. O artigo 64.º estabelece a função, bem como os direitos, os deveres e os poderes mínimos da comissão de credores, como o direito de ser ouvido em processos de insolvência, o dever de supervisionar o administrador da insolvência e o poder de solicitar aconselhamento externo sobre determinados assuntos. O artigo 65.º define os requisitos para as despesas incorridas pela comissão de credores no exercício dos seus direitos e no desempenho das suas funções e a remuneração dos membros. Os membros da comissão de credores estão também sujeitos a disposições de responsabilidade específicas nos termos do artigo 66.º. Por último, o artigo 67.º concede o direito de recurso de decisões da comissão de credores, sendo conferido à mesma o poder de aprovar as decisões nos termos do direito nacional. O título VIII trata das medidas de reforço da transparência das legislações nacionais em matéria de processos de insolvência. Obriga os Estados-Membros a elaborarem e a atualizarem regularmente uma ficha informativa normalizada, claramente definida, com informações práticas sobre as principais características das suas legislações nacionais em matéria de processos de insolvência, destinada aos investidores. Esta ficha tem de ser disponibilizada no Portal Europeu da Justiça. No âmbito do conteúdo fornecido pela Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, já existem algumas informações disponíveis sobre os regimes nacionais de insolvência dos Estados-Membros no Portal Europeu da Justiça. No entanto, o conteúdo das páginas nacionais existentes não está alinhado de modo a permitir aos investidores comparar facilmente os diferentes regimes. O artigo 68.º estabelece os requisitos aplicáveis ao conteúdo e à publicação de uma ficha de informações fundamentais, que deve incluir características essenciais da legislação nacional em matéria de processos de insolvência. O título IX estabelece a disposição final da proposta de diretiva. O artigo 69.º introduz os requisitos aplicáveis às funções do Comité de Reestruturação e Insolvência, a que se refere o artigo 30.º da Diretiva (UE) 2019/1023. O artigo 70.º introduz uma cláusula de reexame e o artigo 71.º estabelece as condições de transposição da proposta de diretiva. O artigo 72.º estabelece a data de entrada em vigor da proposta de diretiva e o artigo 73.º identifica os respetivos destinatários.

2022/0408 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A presente diretiva tem por objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e eliminar os obstáculos ao exercício de liberdades fundamentais, como a livre circulação de capitais e a liberdade de estabelecimento, que resultam das diferenças entre as legislações e os procedimentos nacionais no domínio da insolvência. (2)As grandes diferenças no direito substantivo em matéria de insolvência reconhecidas pelo Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho criam obstáculos ao mercado interno, reduzindo a atratividade dos investimentos transfronteiras e afetando, assim, a circulação transfronteiras de capitais dentro da União e de países terceiros e para os mesmos. (3)Os processos de insolvência asseguram a liquidação ou a reestruturação ordenada das empresas ou dos empresários em dificuldades financeiras e económicas. Estes processos são fundamentais no âmbito dos investimentos financeiros, dado que determinam o valor final de recuperação desses investimentos. A existência de regras divergentes entre os Estados-Membros contribuiu para o aumento da insegurança jurídica e da imprevisibilidade relativamente aos resultados dos processos de insolvência, aumentando assim os obstáculos, em especial para os investimentos transfronteiras no mercado interno. As grandes divergências no valor de recuperação e no tempo necessário para concluir os processos de insolvência em toda a União têm repercussões negativas na previsibilidade dos custos para os credores e os investidores em situações transfronteiras no mercado interno. (4)A integração do mercado interno no domínio das legislações em matéria de insolvência perseguida pela presente diretiva é um instrumento fundamental para um funcionamento mais eficiente dos mercados de capitais na União Europeia, incluindo um maior acesso ao financiamento das empresas. Por conseguinte, é necessário estabelecer requisitos mínimos em domínios específicos dos processos nacionais de insolvência que têm um impacto significativo na eficiência e na duração desses processos, nomeadamente nos processos de insolvência transfronteiras. (5)A fim de proteger o valor da massa insolvente para os credores, as legislações nacionais em matéria de insolvência devem incluir regras eficazes que permitam anular os atos jurídicos que sejam prejudiciais para os credores e que se tornem atos jurídicos definitivos antes da abertura do processo de insolvência (ações de impugnação pauliana). Dado que as ações de impugnação pauliana visam inverter os efeitos prejudiciais do ato jurídico para a massa insolvente, é conveniente remeter para a conclusão da causa deste prejuízo como o momento pertinente, nomeadamente para a perfeição do ato jurídico e não para a execução da prestação. Por exemplo, no caso de uma transferência de dinheiro por via eletrónica, o momento pertinente não deve ser quando o devedor dá instruções à instituição financeira para transferir o dinheiro para um credor (prática do ato jurídico), mas quando a conta do credor é creditada (perfeição do ato jurídico). As regras relativas às ações de impugnação pauliana devem também permitir a compensação da massa insolvente pelo prejuízo causado aos credores por esses atos jurídicos. (6)O âmbito de aplicação dos atos jurídicos que podem ser impugnados nos termos das regras relativas às ações de impugnação pauliana deve ser estabelecido de forma ampla, a fim de abranger qualquer comportamento humano com efeitos jurídicos. O princípio da igualdade de tratamento dos credores implica que os atos jurídicos também devem incluir omissões, uma vez que é irrelevante que os credores sofram um prejuízo em consequência de uma ação ou da passividade da parte em causa. Por exemplo, é irrelevante que um devedor renuncie ativamente a um crédito contra o seu devedor ou que permaneça passivo e deixe que o crédito prescreva. Entre outros exemplos de omissões que podem ser objeto de ação de impugnação pauliana contam-se a omissão de impugnação de uma sentença desfavorável ou outras decisões de tribunais ou de autoridades públicas ou a omissão de registo de um direito de propriedade intelectual. Pelo mesmo motivo, as regras relativas às ações de impugnação pauliana não se devem restringir aos atos jurídicos praticados pelo devedor, mas devem incluir igualmente os atos jurídicos praticados pela contraparte ou por um terceiro. Por outro lado, só devem estar sujeitos às regras relativas às ações de impugnação pauliana os atos jurídicos que sejam prejudiciais para o conjunto dos credores. (7)Para proteger as expectativas legítimas da contraparte do devedor, qualquer interferência na validade ou na executoriedade de um ato jurídico deve ser proporcional às circunstâncias que permitem considerar esse ato definitivo. Estas circunstâncias devem incluir a intenção do devedor, o conhecimento da contraparte ou o período entre o momento da perfeição do ato jurídico e o início do processo de insolvência. Por conseguinte, é necessário distinguir entre uma multiplicidade de fundamentos de impugnação específicos que se baseiam em quadros factuais comuns e típicos e que devem complementar os pré-requisitos gerais aplicáveis às ações de impugnação pauliana. Qualquer interferência deve também respeitar os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(8)No contexto das ações de impugnação pauliana, deve ser feita uma distinção entre os atos jurídicos em que o crédito da contraparte devido e executório foi regularmente satisfeito (cobertura conforme) e os atos jurídicos em que a prestação não está em perfeita conformidade com o crédito do credor (cobertura inconforme). De entre as coberturas não conformes, podem citar-se, nomeadamente, os pagamentos prematuros, a satisfação através de meios de pagamento não habituais, a subsequente constituição de garantia de um crédito não garantido até à data e que não tenha sido já acordada no âmbito do acordo de dívida original, a concessão de um direito de rescisão extraordinário ou outras alterações não previstas no contrato subjacente, a renúncia a mecanismos de defesa ou de objeção jurídica ou o reconhecimento de dívidas contestáveis. No caso das coberturas conformes, o fundamento de impugnação relativo às preferências só pode ser invocado se o credor do ato jurídico suscetível de ser anulado ou declarado nulo soubesse, ou devesse saber, no momento da transação, que o devedor se encontrava em situação de insolvência. (9)Certas coberturas conformes, a saber, os atos jurídicos executados diretamente mediante contraprestação justa em benefício da massa insolvente, devem ser excluídas do âmbito dos atos jurídicos que podem ser declarados nulos. Esses atos jurídicos visam apoiar a atividade diária normal da empresa do devedor. Os atos jurídicos abrangidos por esta exceção devem ter uma base contratual e exigir a realização direta das prestações mútuas, mas não necessariamente uma realização simultânea das prestações, uma vez que, nalguns casos, podem ocorrer atrasos inevitáveis devido a circunstâncias de caráter prático. No entanto, esta exceção não deve abranger a concessão de crédito. Além disso, a prestação e a contraprestação nesses atos jurídicos devem ser equivalentes em valor. Ao mesmo tempo, a contraprestação deve beneficiar a massa insolvente e não um terceiro. Esta exceção deve abranger, nomeadamente, o pagamento imediato de mercadorias, de salários ou de honorários por serviços prestados, em especial no que diz respeito a consultores jurídicos ou económicos, o pagamento em numerário ou com cartão dos bens necessários à atividade diária do devedor, a entrega de bens e de produtos ou a prestação de serviços a título oneroso, a criação de um direito de garantia relativamente ao desembolso do empréstimo e o pagamento imediato de taxas públicas mediante contraprestação (por exemplo, entrada em instituições ou espaços públicos). (10)O financiamento novo ou intercalar concedido durante uma tentativa de reestruturação, incluindo no decurso de um processo de insolvência preventivo nos termos do título II da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser protegido nos processos de insolvência posteriores. Consequentemente, não devem ser permitidas ações de impugnação pauliana com fundamento nas preferências contra pagamentos ou constituições de garantias a favor dos fornecedores desse financiamento novo ou intercalar, se esses pagamentos ou constituições de garantias forem efetuados em conformidade com os créditos dos fornecedores. Por conseguinte, tais pagamentos ou constituições de garantias devem ser considerados como atos jurídicos executados diretamente mediante contraprestação justa em benefício da massa insolvente. (11)A principal consequência de um ato jurídico ser anulado ou declarado nulo numa ação de impugnação pauliana é a obrigação da parte que beneficia do ato jurídico declarado nulo de compensar a massa insolvente pelo prejuízo causado pelo mesmo. A compensação deve incluir emolumentos, se for caso disso, e juros, em conformidade com o direito civil geral aplicável. A compensação implica o pagamento de um montante equivalente ao valor da prestação recebida, se esta não puder ser restituída in natura à massa insolvente. (12)As partes que têm uma relação estreita com o devedor, como os familiares no caso de o devedor ser uma pessoa singular ou os intervenientes que exercem funções decisivas em relação a um devedor que seja uma entidade jurídica, gozam, em geral, de uma vantagem em termos de informações relativas à situação financeira do devedor. A fim de evitar comportamentos abusivos, devem ser criadas salvaguardas adicionais. Consequentemente, no contexto das ações de impugnação pauliana, devem ser introduzidas presunções jurídicas sobre o conhecimento das circunstâncias em que se basearam as condições de impugnação quando a outra parte envolvida no ato jurídico suscetível de ser anulado ou declarado nulo é uma parte que tem uma relação estreita com o devedor. Estas presunções devem ser ilidíveis e ter como objetivo a inversão do ónus da prova em benefício da massa insolvente. (13)É essencial melhorar a possibilidade de os administradores da insolvência identificarem e detetarem ativos pertencentes à massa insolvente para maximizar o valor da mesma. No exercício das suas funções, os administradores da insolvência podem aceder, desde já, às informações constantes dos registos de dados públicos, parcialmente criados pelo direito da União e interligados a nível europeu, como o Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS), o Sistema de Interligação dos Registos de Insolvência (IRI) ou o Sistema de Interconexão dos Registos de Beneficiários Efetivos (BORIS). No entanto, o acesso às informações constantes das bases de dados públicas frequentemente não é satisfatório para identificar e detetar ativos importantes que estão, ou deveriam estar, no perímetro da massa insolvente. Em especial, os administradores da insolvência enfrentam dificuldades de caráter prático quando tentam aceder aos registos de ativos situados no estrangeiro. (14)Por conseguinte, é necessário estabelecer disposições para assegurar que os administradores da insolvência, no exercício das suas funções no âmbito dos processos de insolvência, possam aceder, direta ou indiretamente, às informações constantes das bases de dados que não são públicas. (15)O acesso direto imediato aos registos centralizados de contas bancárias ou aos sistemas de extração de dados é frequentemente indispensável para maximizar o valor da massa insolvente. Por conseguinte, devem ser estabelecidas regras que garantam acesso direto às informações constantes dos registos centralizados de contas bancárias ou dos sistemas de extração de dados aos tribunais designados pelos Estados-Membros competentes para apreciar processos de insolvência. Caso um Estado-Membro faculte o acesso a informações de contas bancárias através de um sistema eletrónico central de extração de dados, deve assegurar que a autoridade que gere esse sistema comunica os resultados da pesquisa de forma imediata e não filtrada aos tribunais designados. (16)A fim de respeitar o direito à proteção de dados pessoais e o direito à privacidade, o acesso direto e imediato aos registos de contas bancárias só deve ser concedido aos tribunais competentes para apreciar processos de insolvência que sejam designados pelos Estados-Membros para esse efeito. Por conseguinte, os administradores da insolvência devem ser autorizados a aceder às informações constantes dos registos de contas bancárias apenas indiretamente, solicitando aos tribunais designados no seu Estado-Membro que acedam aos registos e efetuem as pesquisas. (17)A Diretiva (UE) AAAA/XX do Parlamento Europeu e do Conselho [OP: a diretiva que substitui a Diretiva (UE) 2015/849] prevê que os mecanismos centralizados automatizados estão interligados através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias, que será desenvolvido e gerido pela Comissão. Tendo em conta a importância crescente dos processos de insolvência com implicações transfronteiras e a importância das informações financeiras pertinentes para maximizar o valor da massa insolvente no âmbito dos processos de insolvência, os tribunais nacionais designados com competência em matéria de insolvência devem poder aceder diretamente e efetuar pesquisas nos registos centralizados de contas bancárias de outros Estados-Membros através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias criado nos termos da Diretiva (UE) AAAA/XX [OP: a diretiva que substitui a Diretiva (UE) 2015/849]. (18)Quaisquer dados pessoais recolhidos nos termos da presente diretiva só devem ser tratados pelos tribunais e pelos administradores da insolvência designados em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados, quando tal for necessário e proporcional para efeitos da identificação e deteção dos ativos pertencentes à massa insolvente do devedor em processos de insolvência em curso. (19)A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho garante às pessoas que possam provar um interesse legítimo o acesso às informações sobre os beneficiários efetivos de fundos fiduciários e outros tipos de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, em conformidade com as regras em matéria de proteção de dados. A essas pessoas é-lhes facultado o acesso a informações sobre o nome, o mês e o ano de nascimento e sobre o país de residência e a nacionalidade do beneficiário efetivo, bem como sobre a natureza e extensão do interesse económico detido. É essencial que os administradores da insolvência possam aceder a esse conjunto de informações de forma rápida e fácil para executarem as suas tarefas de deteção dos ativos no contexto dos processos de insolvência em curso. Por conseguinte, é necessário esclarecer que, neste caso, o acesso por parte dos administradores da insolvência constitui um interesse legítimo. Ao mesmo tempo, o âmbito de aplicação dos dados a que os administradores da insolvência têm acesso direto não deve ser mais amplo do que o âmbito de aplicação dos dados a que as outras partes que têm um interesse legítimo têm acesso. (20)Para assegurar que os ativos podem ser detetados de modo eficiente no contexto dos processos de insolvência transfronteiras, os administradores da insolvência nomeados num Estado-Membro devem beneficiar de acesso rápido aos registos de ativos também quando estes registos se situam num Estado-Membro diferente. Por conseguinte, as condições de acesso aplicáveis aos administradores da insolvência estrangeiros não devem ser mais complexas do que as aplicáveis aos administradores da insolvência nacionais. (21)No âmbito da liquidação por insolvência, as legislações nacionais em matéria de insolvência devem permitir a liquidação dos ativos da empresa através da venda da empresa, ou de parte da mesma, como empresa em atividade. Neste contexto, deve entender-se por «venda como empresa em atividade» a transferência da empresa, no todo ou em parte, para um adquirente de modo que a empresa (ou parte da mesma) possa continuar a funcionar como uma unidade produtiva do ponto de vista económico. A venda como uma empresa em atividade deve ser entendida em oposição à venda dos ativos da empresa um a um (liquidação fracionada). (22)Geralmente, presume-se que pode ser recuperado um valor mais elevado na liquidação através da venda da empresa (ou de parte da mesma) como uma empresa em atividade do que através de uma liquidação fracionada. A fim de promover vendas de empresas em atividade no âmbito de uma liquidação, os regimes nacionais de insolvência devem incluir um processo pre-pack, em que o devedor em dificuldades financeiras, coadjuvado por um «supervisor», procura potenciais compradores interessados e prepara a venda da empresa como uma empresa em atividade antes da abertura formal do processo de insolvência, para que os ativos possam ser liquidados rapidamente logo após a abertura do processo formal de insolvência. O processo pre-pack deve consistir em duas fases, ou seja, a fase de preparação e a fase de liquidação. (23)Para a gestão eficaz do processo pre-pack, o tribunal que aprecia esse processo deve também ter o poder de decidir sobre questões estreitamente relacionadas com a venda pre-pack da empresa ou de parte da mesma. (24)O processo pre-pack deve assegurar que o supervisor nomeado na fase de preparação pode propor para autorização pelo tribunal a melhor proposta apresentada durante o processo de venda apenas se declarar que, na sua opinião, através da liquidação fracionada, não é possível recuperar manifestamente um valor mais elevado para os credores do que o preço de mercado obtido pela liquidação da empresa (ou de parte dela) como uma empresa em atividade. Regra geral, o valor da empresa em atividade é superior ao valor da liquidação fracionada porque assenta no pressuposto de a empresa continuar a sua atividade com o mínimo de perturbação, ter a confiança dos credores financeiros, dos acionistas e dos clientes e continuar a gerar receitas. Por conseguinte, a declaração do supervisor não deve exigir que seja efetuada uma avaliação em todos os casos. O supervisor deve apenas concluir, fazendo apelo a um critério de razoabilidade, que o preço de venda não é significativamente inferior às receitas que poderiam ser obtidas através de uma liquidação fracionada. No entanto, deve ser exigido um controlo reforçado por parte do supervisor ou do administrador da insolvência nos casos em que a única proposta existente seja apresentada por uma parte que tem uma relação estreita com o devedor. Em tais situações, o supervisor ou o administrador da insolvência deve rejeitar a proposta se esta não satisfizer o teste do melhor interesse dos credores. (25)A fim de assegurar que a empresa é vendida ao melhor valor de mercado durante o processo pre-pack, os Estados-Membros devem garantir elevadas normas de concorrência, de transparência e de equidade do processo de venda na fase de preparação ou prever a realização pelo tribunal de um leilão público de curta duração após a abertura da fase de liquidação do processo. (26)Se um Estado-Membro optar por exigir o cumprimento de elevadas normas na fase de preparação, o supervisor (nomeado posteriormente como administrador da insolvência na fase de liquidação) deve ser responsável por assegurar que o processo de venda é competitivo, transparente, equitativo e que satisfaz as normas do mercado. O cumprimento das normas do mercado neste contexto deve exigir que o processo seja compatível com as regras e as práticas normais em matéria de fusões e aquisições no Estado-Membro em causa, o que inclui um convite às partes potencialmente interessadas para participar no processo de venda, a divulgação das mesmas informações aos potenciais compradores, a viabilização do exercício da diligência devida por parte dos compradores interessados e a obtenção de propostas das partes interessadas através de um processo estruturado. (27)Se um Estado-Membro optar por prever a realização de um leilão público pelo tribunal após a abertura da fase de liquidação, a proposta selecionada pelo supervisor durante a fase de preparação deve ser utilizada como a proposta inicial durante o leilão. O devedor deve poder oferecer incentivos ao proponente inicial, concordando, em especial, com o reembolso das despesas ou com comissões de liquidação no caso de ser selecionada uma proposta melhor através do leilão público. No entanto, os Estados-Membros devem assegurar que estes incentivos oferecidos pelos devedores ao proponente inicial durante a fase de preparação são proporcionais e não impedem outros proponentes potencialmente interessados de participar no leilão público na fase de liquidação.

(28)A abertura de processos de insolvência não deve conduzir à rescisão antecipada dos contratos nos termos dos quais as partes ainda têm obrigações a cumprir (contratos executórios), que são necessários à continuação da atividade da empresa. Tal rescisão comprometeria indevidamente o valor da empresa, ou parte d