TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2006)0021
Regras de conduta dos deputados europeus (alteração do Regimento do Parla-
mento Europeu)
Decisão do Parlamento Europeu que altera o Regimento do Parlamento Europeu em matéria de
regras de conduta aplicáveis aos deputados europeus (2005/2075(REG))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a carta do seu Presidente datada de 18 de Março de 2005,
— Tendo em conta as propostas de alteração do seu Regimento que a Mesa formulou em 7 de Março de
2005,
— Tendo em conta o artigo 202.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0413/2005),A. Considerando que cumpre assegurar que os seus trabalhos possam decorrer com dignidade e, simulta-
neamente, preservar a vivacidade dos debates,
B. Considerando que as disposições presentemente constantes do seu Regimento não permitem reagir de
modo adequado a todas as perturbações dos seus trabalhos e de outras actividades que ocorram no inte-rior de qualquer das suas instalações,
C. Considerando que, a exemplo do que sucede em todas as Assembleias Parlamentares, há que estabelecer
a possibilidade de adoptar sanções a aplicar aos seus membros que não acatem as regras de conduta,cujos grandes princípios lhe cabe determinar; considerando, além disso, que há que definir um procedi-
mento de recurso interno das decisões pelas quais essas sanções sejam decretadas, de forma a garantir
os direitos da defesa,
1. Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;2. Decide que as alterações em causa entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões,
em conformidade com o preceituado no n.
o3 do artigo 202.odo seu Regimento;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho, à
Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.
TEXTO EM VIGOR ALTERAÇÕES
Alteração 1
Artigo 9.o, título e n.o1, parágrafo 1
Regras de conduta Interesses financeiros dos deputados, regras de conduta e
acesso ao Parlamento
1. O Parlamento pode estabelecer regras de conduta para
os seus membros. Estas regras deverão ser aprovadas nos
termos do n.o2 do artigo 202.o,e constarão de anexo ao
presente Regimento.1. O Parlamento pode estabelecer regras de transparência
relativas aos interesses financeiros dos seus membros, as
quais constarão de anexo ao presente Regimento.24.11.2006 C 287 E/254 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO EM VIGOR ALTERAÇÕES
Alteração 2
Artigo 9.o,n .o1 bis (novo)
1 bis. O comportamento dos deputados pauta-se pelo
respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos
textos fundamentais da União Europeia, preserva a digni-dade do Parlamento e não deve comprometer o bom anda-mento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nasinstalações do Parlamento.
A violação destas normas poderá desencadear a aplicação
das medidas previstas nos artigos 146.
o, 147.oe 148.o.
Alteração 3
Artigo 9.o,n .o1 ter (novo)
1 ter. A aplicação do presente artigo não obsta de modo
algum à vivacidade dos debates parlamentares, nem à liber-dade que assiste aos deputados no uso da palavra.
A aplicação do presente artigo assenta no pleno respeito das
prerrogativas dos deputados, tal como definidas no direito
primário e no Estatuto que lhes é aplicável.
Radica no princípio da transparência e garante que qualquer
disposição nesta matéria é levada ao conhecimento dos depu-tados, que serão informados individualmente dos seusdireitos e deveres.
Alteração 4
Interpretação do artigo 22.
o,n .o3
A expressão «condução das sessões» abarca as questões rela-
tivas ao comportamento dos deputados no interior de todasas instalações do Parlamento.
Alteração 5
Artigo 96.
o,n .o3
3. As reuniões das comissões do Parlamento são, em regra,
públicas. Contudo, as comissões podem, até ao momento daaprovação da ordem do dia da reunião em causa, estabelecer
quais os pontos da ordem do dia que serão tratados em
público ou à porta fechada. Porém, se uma reunião tiver lugarà porta fechada, a comissão poderá, sem prejuízo do dispostonos n.
os1 a 4 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, autorizar
o acesso do público aos documentos e à acta dessa reunião.3. As reuniões das comissões do Parlamento são, em regra,
públicas. Contudo, as comissões podem, até ao momento daaprovação da ordem do dia da reunião em causa, estabelecer
quais os pontos da ordem do dia que serão tratados em
público ou à porta fechada. Porém, se uma reunião tiver lugarà porta fechada, a comissão poderá, sem prejuízo do dispostonos n.
os1 a 4 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, autorizar
o acesso do público aos documentos e à acta dessa reunião.
Em caso de violação das regras de confidencialidade, aplica--se o artigo 147.
o.24.11.2006 C 287 E/255 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO EM VIGOR ALTERAÇÕES
Alteração 6
Título VI, capítulo 3 bis (novo), título (novo)
CAPÍTULO 3 bis
MEDIDAS A ADOPTAR EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS
REGRAS DE CONDUTA
(A inserir antes do artigo 146.o)
Alteração 7
Artigo 146.o, título e n.o1
Advertências Medidas imediatas1. O Presidente deverá advertir todos os deputados que
perturbem a ordem durante o decorrer da sessão .1. O Presidente deverá advertir todos os deputados que
prejudiquem o bom andamento da sessão ou cujo comporta-
mento não seja compatível com as disposições pertinentes doartigo 9.
o.
Alteração 8
Artigo 146.o,n .o3
3. Em caso de nova recidiva, o Presidente poderá ordenar
que o deputado seja expulso da sala até ao final da sessão. O
Secretário-Geral procurará assegurar a execução imediata
desta medida, podendo ser assistido pelos contínuos e, se
necessário, pelo Serviço de Segurança do Parlamento.3. Se se mantiver a perturbação, ou em caso de nova reci-
diva, o Presidente poderá retirar a palavra ao deputado e
ordenar que este seja expulso da sala até ao final da sessão.
Em casos de excepcional gravidade, o Presidente poderá
recorrer imediatamente a esta última medida, sem segundaadvertência. O Secretário-Geral procurará assegurar sem
demora a execução de tal medida disciplinar, sendo assistido
pelos contínuos e, se necessário, pelo Serviço de Segurança doParlamento.
Alteração 9
Artigo 146.
o,n .o3 bis (novo)
3 bis. Sempre que se produza agitação que ameace
comprometer o bom andamento dos trabalhos, o Presidente
poderá, para restabelecer a ordem, interromper a sessão porum período determinado ou suspendê-la. Se não conseguirfazer-se ouvir, o Presidente abandonará a cadeira da presi-dência, o que implica a interrupção da sessão. Esta seráreiniciada por convocação do Presidente.
Alteração 10
Artigo 146.
o,n .o3 ter (novo)
3 ter. Os poderes definidos nos números 1 a 3 bis são
cometidos, com as necessárias adaptações, ao presidente de
sessão dos órgãos, comissões e delegações, tal como definidosno presente Regimento.24.11.2006 C 287 E/256 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO EM VIGOR ALTERAÇÕES
Alteração 11
Artigo 146.o,n .o3 quater (novo)
3 quater. Se tal se justificar, e tendo em conta a gravi-
dade da violação das regras de conduta, o presidente de
sessão poderá submeter à apreciação do Presidente umpedido de aplicação do artigo 147.
o, o que fará até ao
período de sessões seguinte ou até à reunião consecutiva doórgão, da comissão ou da delegação em causa.
Alteração 12
Artigo 147.
o
Expulsão de deputados Sanções
1. No caso de um deputado perturbar gravemente a ordem
ou o funcionamento do Parlamento, o Presidente poderá, após
intimação solene, imediatamente ou até ao final do períodode sessões seguinte, propor ao Parlamento um voto decensura, que implicará para o deputado a imediata expulsão
da sala e a interdição de nela entrar por um período de dois
a cinco dias.1. No caso de um deputado perturbar de modo excepcio-
nalmente grave a sessão ou os trabalhos do Parlamento,
violando os princípios definidos no artigo 9.
o, o Presidente ,
após ter ouvido o deputado em causa, aprovará uma decisãofundamentada, na qual será fixada a sanção adequada, e
notificará da mesma o deputado e os presidentes dos órgãos,
comissões e delegações a que o deputado pertença, antes de aanunciar em sessão plenária.
2. O Parlamento decidirá sobre esta medida disciplinar
em momento a estabelecer pelo Presidente, no decurso dasessão em que tiverem ocorrido os factos que se encontramna sua origem ou, em caso de perturbação fora do hemiciclo,quando o Presidente tiver sido informado ou, em qualquercaso, o mais tardar, durante o período de sessões seguinte. O
deputado em causa tem direito a ser ouvido pelo Parlamento
antes da votação. O tempo de uso da palavra de que disporápara esse efeito não poderá exceder cinco minutos.2. Na apreciação dos comportamentos observados, cumpre
ter em conta o carácter pontual, recorrente ou permanentedos mesmos, bem como o seu grau de gravidade, com basenas directrizes que figuram em anexo ao presente Regi-mento (*).
3. A votação da medida disciplinar requerida será feita
por sistema electrónico e sem debate. Os requerimentosprevistos no n.
o3 do artigo 149.oou no n.o1 do artigo 160.o
não são considerados admissíveis.3. A sanção fixada pode consistir em uma ou várias das
seguintes medidas:
a) censura;
b) perda do direito ao subsídio de estadia por um período de
dois a dez dias;
c) sem prejuízo do exercício do direito de voto em sessão
plenária, e na condição, neste caso, de serem estritamente
observadas as regras de conduta, suspensão temporária,por um período de dois a dez dias consecutivos duranteos quais o Parlamento ou qualquer dos seus órgãos,comissões ou delegações se reúnam, da participação noconjunto ou em parte das actividades do Parlamento;
d) apresentação à Conferência dos Presidentes, nos termos
do artigo 18.
o, de uma proposta de suspensão ou de reti-
rada de um ou dos mandatos electivos exercidos no Parla-mento.
(*)Ver Anexo XVI bis.24.11.2006 C 287 E/257 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO EM VIGOR ALTERAÇÕES
Alteração 13
Artigo 148.o
Agitação na Assembleia Vias de recurso internas
Sempre que na Assembleia se produza agitação que ameace
comprometer o bom andamento dos trabalhos, o Presidente
poderá, para restabelecer a ordem, interromper a sessão porum período determinado ou suspendê-la. Se não conseguirfazer-se ouvir, o Presidente abandonará a cadeira da presi-dência, o que implica a interrupção da sessão. Esta será
reiniciada por convocação do Presidente.Assiste ao deputado visado a faculdade de interpor recurso
interno junto da Mesa no prazo de duas semanas a contar
da data em que seja notificada a sanção fixada pelo Presi-dente. O recurso suspenderá a aplicação da sanção. No prazode quatro semanas a contar da data de interposição dorecurso, a Mesa poderá anular, confirmar ou reduzir a
sanção fixada, sem prejuízo do direito de interposição de
recursos externos que assiste ao interessado. Se a Mesa nãotomar nenhuma decisão no prazo fixado, a sanção seráconsiderada nula.
Alteração 14
Anexo XVI bis (novo)
ANEXO XVI bis
Directrizes para a interpretação das regras de conduta apli-
cáveis aos deputados
1. Cumpre estabelecer uma distinção entre comportamentos
de carácter visual, que podem ser tolerados na condição
de não serem injuriosos e/ou difamatórios, de se
manterem dentro de proporções razoáveis e de não origi-narem conflitos, e comportamentos que acarretem aperturbação activa de qualquer das actividades parlamen-tares.
2. Os deputados são responsáveis pelas infracções às regras
de conduta que lhes são aplicáveis, cometidas no interiordas instalações do Parlamento pelas pessoas que empre-guem ou às quais facilitem o acesso ao Parlamento.
O Presidente ou os seus representantes exercerão o poder
disciplinar relativamente a essas pessoas ou a quaisquer
outras exteriores ao Parlamento que se encontrem nas suas
instalações.
P6_TA(2006)0022
Carta Europeia das Pequenas Empresas
Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas
(2005/2123(INI))
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a sua resolução de 9 de Março de 2005 sobre a revisão intercalar da Estratégia de
Lisboa (1),
— Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000,24.11.2006 C 287 E/258 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 320 E de 15.12.2005, p. 164.