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Bruxelas, 23.9.2009

COM(2009) 491 final

2009/0132 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

{SEC(2009)1222} {SEC(2009)1223}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

Em Janeiro de 2007, a Comissão Europeia lançou um programa de acção para reduzir os encargos administrativos decorrentes da regulamentação existente na União Europeia, dando assim forma ao compromisso de legislar melhor assumido no quadro da Estratégia para o Crescimento e o Emprego[1]. Em Março de 2007, o Conselho Europeu acordou uma meta de redução de 25% a alcançar em conjunto pela UE e os Estados-Membros até 2012, no intuito de reforçar a competitividade das empresas da Comunidade Acresce que o artigo 31.º da Directiva Prospecto[2] estabelece que a Comissão deve proceder à avaliação da aplicação da directiva cinco anos após a data da sua entrada em vigor e apresentar, se tal se revelar necessário, propostas para a sua revisão. Passados cinco anos da sua entrada em vigor, a avaliação geral dos efeitos globais da directiva tem sido positiva.

Contudo, apesar do seu êxito global, considerou-se que a directiva comportava várias incertezas jurídicas e pesados requisitos injustificados, aumentando os custos e gerando ineficiências que estão a prejudicar o processo de mobilização de capitais dos mercados de valores mobiliários para empresas e intermediários financeiros na UE. Por outro lado, a fim de reforçar ainda mais a protecção dos investidores e dar, assim, respostas efectivas à actual crise financeira, o sumário do prospecto deve ser melhorado em termos de simplicidade e legibilidade. Este exercício será coerente com a abordagem a adoptar na sequência da Comunicação da Comissão relativa a pacotes de produtos de investimento de retalho, que visa a definição de regras horizontais para a apresentação de informações pré-contratuais e para as práticas de venda de um vasto conjunto de tipos de produtos de investimento de retalho[3]. O principal objectivo da actual proposta é simplificar e melhorar a aplicação da directiva, aumentar a sua eficácia e reforçar a competitividade internacional da UE, tendo em mente a importância de elevar o nível de protecção dos investidores que a mesma prevê e garantir que as informações prestadas são suficientes e adequadas para abranger as necessidades dos investidores de retalho, em especial no contexto da turbulência dos mercados financeiros que começou em 2007. Este exercício está associado ao Plano de Relançamento da Economia Europeia e à reforma dos serviços financeiros, anunciados na Comunicação de 4 de Março apresentada ao Conselho Europeu da Primavera intitulada «Impulsionar a retoma europeia»[4].

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

A proposta é o resultado de um extenso e contínuo processo de diálogo e consulta com todas as principais partes interessadas, incluindo as autoridades de regulamentação dos mercados de valores mobiliários, os intervenientes nos mercados e os consumidores. Tem por base as observações e a análise dos relatórios publicados pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários[5] e pelo Grupo Europeu de Peritos de Valores Mobiliários[6]. Recorre igualmente aos resultados de um estudo realizado pelo Centre for Strategy & Evaluation Services (CSES)[7]. Foi realizada uma consulta pública na Internet de 9 de Janeiro a 10 de Março de 2009[8].

AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Em sintonia com a política «Legislar melhor», a Comissão procedeu à avaliação do impacto[9] das diferentes alternativas de acção. Foram consideradas opções políticas para os seguintes tópicos:

- Definições divergentes de «investidores qualificados» no artigo 2.º, número 1, alínea e), da directiva e de «clientes profissionais» no anexo II, secção II da Directiva Mercados de Instrumentos Financeiros[10];

- Restrição da escolha de Estado-Membro de origem para os emitentes de valores mobiliários não representativos de capital inferiores a 1000 euros, no artigo 2.º, n.º 1, alínea m);

- Clarificação dos requisitos constantes do artigo 3.º, n.º 2, da directiva em caso de colocação posterior de valores mobiliários através de intermediários financeiros ( retail cascade );

- Regras para os regimes de participação dos trabalhadores previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea e) da directiva;

- Funcionamento do sumário do prospecto;

- Pesados deveres de informação no caso de emissão de direitos de empresas cotadas, ofertas de valores mobiliários não representativos de capital por instituições de crédito acima do limiar mencionado no artigo 1.º, n.º 2, alínea j) da directiva, e ofertas de valores mobiliários de emitentes com reduzida capitalização bolsista;

- Falta de regras harmonizadas em matéria de responsabilidade no artigo 6.º da directiva;

- Requisitos pesados em termos de divulgação de informações para os regimes de garantias estatais;

- Duplicação das exigências em matéria de divulgação de informações no artigo 10.º da directiva;

- Requisitos relativos à forma impressa do prospecto no artigo 14.º da directiva;

- Clarificação da obrigação de publicar uma adenda ao prospecto e o exercício do direito de revogação no artigo 16.º da directiva;

- Requisitos relativos à tradução do sumário do prospecto no artigo 18.º da directiva;

Cada opção política foi avaliada em função dos seguintes critérios: protecção dos investidores, confiança dos consumidores, clareza e segurança jurídica e redução dos encargos desproporcionados e administrativos.

SIMPLIFICAÇÃO

A presente proposta insere-se no programa de simplificação, cuja adopção pela Comissão está prevista para 2009. Esperam-se significativas vantagens da simplificação, ao mesmo tempo que se mantém o nível de protecção dos investidores ao abrigo da directiva. A redução das exigências em matéria de divulgação de informação para as empresas com reduzida capitalização bolsista poderá gerar poupanças globais na ordem dos 173 milhões de euros de dois em dois anos. São suprimidas as regras que induzem a duplicação das obrigações de transparência, eliminando custos desnecessários para as empresas num total de 30 milhões de euros. A isenção da obrigação de publicar um prospecto em caso de regimes de participação dos trabalhadores traduzir-se-á em poupanças superiores a 18 milhões de euros. A redução das exigências em matéria de divulgação de informação em caso de aumento de capital através da emissão de direitos economizará quase 80 milhões de euros. A exclusão de informações pormenorizadas sobre a situação financeira do garante em caso de regimes de garantias estatais permitirá poupar mais 812 000 euros. Estima-se que as medidas propostas possam traduzir-se em economias que se elevam a 302 milhões de euros por ano.

No seu parecer de 18 de Setembro de 2008, o grupo de alto nível das partes interessadas independentes sobre os encargos administrativos, presidido por Edmund Stoiber, aconselhou a Comissão Europeia a considerar a supressão i) da obrigação decorrente do artigo 14.º, n.º 2, para a pessoa que solicita a admissão à negociação ou os intermediários financeiros responsáveis pela colocação ou venda de valores mobiliários de disponibilizar gratuitamente uma cópia impressa do prospecto, a pedido do investidor ao oferente, porque, segundo um grupo de agentes da indústria, a obrigação não traz qualquer valor acrescentado e a prestação de informação por via electrónica é suficiente para uma supervisão eficaz, e ii) da obrigação de providenciar a tradução do sumário em caso de ofertas transfronteiriças, decorrente do artigo 19.º, n.º 3, porque um grupo de agentes considera este requisito desnecessário e defende a harmonização do regime linguístico em todo o mercado interno.

Ainda que fosse positiva em termos de redução dos encargos administrativos para a pessoa que deve entregar o prospecto ao investidor (seja este o oferente, a pessoa que solicita a admissão à negociação ou os intermediários financeiros responsáveis pela colocação ou venda dos valores mobiliários), a abolição da obrigação de colocar à disposição uma cópia impressa do prospecto implicaria uma redução do nível de protecção dos investidores em virtude da fractura digital existente, designadamente quando o investidor não tem acesso à Internet. A supressão desta obrigação teria um impacto negativo na confiança dos consumidores, na medida em que criaria discriminação entre investidores dependendo do facto de terem ou não acesso à Internet.

A abolição da obrigação de tradução do sumário do prospecto, ainda que implicasse uma redução dos encargos administrativos para este tipo de ofertas porque a pessoa responsável pela publicação do prospecto pouparia os custos de tradução, afectaria gravemente a protecção dos investidores. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, da directiva, o sumário do prospecto reflecte as características essenciais e os riscos associados ao emitente, aos eventuais garantes e aos valores mobiliários. Quando o prospecto é «passado» a países onde os investidores não falam a língua em que o mesmo foi publicado é essencial que os investidores recebam, pelo menos, um sumário do mesmo numa língua que possam compreender. A opção de abolir esta obrigação iria abalar a confiança dos consumidores, na medida em que seria contrária ao principal objectivo da Directiva Prospecto, ou seja, prestar aos investidores as informações necessárias que lhes permitam tomar uma decisão de investimento fundamentada (artigo 5.º da directiva).

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Base jurídica

A proposta baseia-se nos artigos 44.º e 95.º do Tratado CE.

Subsidiariedade e proporcionalidade

O instrumento mais adequado é uma directiva que altere a directiva em vigor. Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.º do Tratado CE, os objectivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, por conseguinte, ser mais bem alcançados ao nível comunitário. A proposta visa, em particular, aumentar a segurança jurídica e a eficácia do regime imposto pela directiva no que respeita ao prospecto e reduzir os encargos desproporcionados e de carácter administrativo para as empresas que mobilizam capital na Comunidade. Tendo em conta que as ofertas de valores mobiliários revestem uma dimensão transfronteiriça, este exercício pode ser mais bem realizado pela Comunidade: é essencial uma abordagem coerente para evitar arbitragem regulamentar nos Estados-Membros e distorções de concorrência nos vários mercados. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, na medida em que todas as soluções foram elaboradas tendo em mente uma boa relação custo-eficácia e não vão além do necessário para atingir os objectivos almejados.

Explicação pormenorizada da proposta

Artigo 1.º, n.º 2, alíneas h) e j), e n.º 4 e artigo 3.º, n.º 2, alínea e)

A forma como na directiva são fixados os limites ao montante das ofertas pode induzir várias interpretações nos diferentes Estados-Membros. Por conseguinte, por razões de segurança a e eficácia, há que clarificar que o valor total das ofertas a que é feita referência no artigo 1.º, n.º 2, alíneas h) e j) e no artigo 3.º, n.º 2, alínea e) da directiva deve ser calculado à escala comunitária e não país a país. Por outro lado, uma vez que os limites fixados na directiva podem vir a ficar desactualizados, a fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e garantir uma aplicação uniforme da directiva, a Comissão deverá estar habilitada a tomar medidas de execução relativamente a estes limites. Tais medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo, tal como estabelecido no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Artigo 2.º, n.º 1, alínea e)

A definição de investidores qualificados no artigo 2.º, n.º 1, alínea e), subalíneas i), ii) e iii) da directiva difere da definição de clientes profissionais constante do anexo II, secção II da Directiva Mercados de Instrumentos Financeiros e as empresas de investimento não podem confiar na sua categorização para uma colocação particular e, assim, beneficiar da isenção prevista no artigo 3.º, n.º 2, alínea a) da directiva. Daqui resultam procedimentos complexos e custos para as empresas de investimento em caso de colocação particular de acções ( private placement ): a empresa tem de verificar duas vezes se os seus clientes profissionais estão registados como investidores qualificados ou deverá renunciar a colocar valores mobiliários junto dos seus clientes profissionais. Esta situação restringe a capacidade de o emitente realizar colocações particulares com algumas categorias de investidores individuais experientes. Uma vez que em termos de protecção dos investidores, nada justifica a existência de definições divergentes para investidores sofisticados em ambas as directivas, para efeitos de colocações particulares de valores mobiliários, as empresas de investimento e as instituições de crédito devem poder tratar como investidores qualificados as pessoas singulares ou colectivas que as empresas considerem ser clientes profissionais ou contrapartes elegíveis, em conformidade com o anexo II, secção II, da Directiva Mercados de Instrumentos Financeiros.

Artigo 2.º, n.º 1, alínea m), subalínea ii)

O artigo 2.º, n.º 1, alínea m), subalínea ii) impõe uma restrição à escolha do Estado-Membro de origem (entre os Estados-Membros em que o emitente tem a sua sede estatutária ou em que os valores mobiliários serão admitidos à negociação num mercado regulamentado ou oferecidos ao público) para a emissão de valores mobiliários não representativos de capital cujo valor nominal unitário seja inferior a 1000 euros. Se o valor nominal unitário for inferior a 1000 euros, a directiva estabelece que o Estado-Membro de origem é aquele em que o emitente tem a sua sede estatutária. O limite está a causar problemas de ordem prática a emitentes de valores mobiliários não representativos de capital, que poderão ter de elaborar vários prospectos para uma única emissão, isto é, um que abranja um programa de emissão de dívida dentro do limite estabelecido e outro para as outras actividades de emissão de dívida susceptíveis de exceder esse limite. Além disso, o limite não pode ser aplicado a alguns produtos estruturados que não sejam denominados. A fim de aumentar a eficácia e a flexibilidade da emissão de dívida na Comunidade, há que suprimir a limitação relativa à determinação do Estado-Membro de origem para emissões de valores mobiliários não representativos de capital com valor inferior a 1000 euros.

Uma alteração deste tipo não geraria riscos concretos em termos de protecção dos investidores, na medida em que as características dos títulos da dívida e os riscos que lhes estão associados não dependem da denominação dos valores mobiliários em oferta ou negociados num mercado regulamentado. Em consequência desta proposta, e uma vez que os emitentes estarão autorizados a escolher o Estado-Membro de origem para todos os valores mobiliários não representativos de capital independentemente do seu valor, deixa se ser necessária a possibilidade actualmente prevista na directiva para os «valores mobiliários não representativos de capital que deem direito a adquirir valores mobiliários negociáveis ou a receber um montante em numerário, em consequência da sua conversão ou do exercício de direitos por eles conferidos, desde que o emitente dos valores mobiliários não representativos de capital não seja o emitente dos valores mobiliários subjacentes ou uma entidade pertencente ao grupo deste último emitente». Em conformidade, deve ser alterado o mecanismo para determinar os Estados-Membros de origem e de acolhimento previsto no artigo 2.º, n.º 1), alínea i), subalínea i) da Directiva 2004/109/CE.

Artigo 3.º, n. º2

Os números 1 e 3 do artigo 3.º exigem a publicação de um prospecto quando os valores mobiliários são oferecidos ao público e quando são admitidos a negociação num mercado regulamentado. O artigo 3.º, n.º 2, define um conjunto de circunstâncias em que uma oferta de valores mobiliários ao público está isenta da obrigação de publicação de um prospecto. Não obstante, a falta de clareza dessa disposição parece estar a causar problemas aos emitentes em alguns mercados em que os valores mobiliários são distribuídos em cadeia (retail cascade). Este tipo de venda a retalho ocorre normalmente quando os valores mobiliários são vendidos a investidores (que não investidores qualificados) por intermediários e não directamente pelo emitente. Em especial, não é claro como se devem aplicar o requisito de produzir e actualizar um prospecto e as disposições em matéria de responsabilidade quando os valores mobiliários são colocados pelo emitente com intermediários financeiros e são posteriormente, por um período que pode elevar-se a muitos meses, vendidos a investidores a retalho, possivelmente através de um ou mais intermediários adicionais. Um prospecto válido, elaborado pelo emitente ou pelo oferente e disponível ao público na colocação final dos valores mobiliários através de intermediários financeiros ou em qualquer revenda subsequente de valores mobiliários, deve prestar aos investidores informações suficientes para que tomem decisões de investimento esclarecidas. Por conseguinte, os intermediários financeiros que coloquem ou revendam posteriormente os valores mobiliários devem poder confiar no prospecto inicial publicado pelo emitente ou pelo oferente, desde que o mesmo seja válido e acompanhado da devida adenda, em conformidade com o artigo 9.º, e que o emitente ou oferente responsável pela sua elaboração autorize o seu uso. Neste caso, não deve ser necessário publicar outro prospecto. Contudo, no caso de o emitente ou oferente responsável pela elaboração do prospecto inicial não autorizar o seu uso, o intermediário financeiro deve ser obrigado a publicar um novo prospecto. O intermediário financeiro poderá usar o prospecto inicial, incorporando no novo as partes relevantes.

Artigo 4.º, n.º 1, alínea e)

O artigo 4.º, n.º 1, alínea e), garante uma dispensa específica valores mobiliários oferecidos a trabalhadores, desde que sejam cumpridas duas condições: i) o emitente deve ter valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado; e ii) deve estar disponível um documento com informações sobre o número e a natureza dos valores mobiliários, bem como sobre as razões e características da oferta. Esta dispensa não se aplica de forma igual a todos os trabalhadores, mas gera uma situação menos vantajosa para os trabalhadores de duas categorias de empresas, designadamente empresas de países terceiros que não tenham cotação num mercado regulamentado dentro da UE e empresas da UE não cotadas ou que tenham valores mobiliários negociados em mercados UE regulamentados pela Bolsa ( exchange-regulated ). A dispensa não se aplica a emitentes de países terceiros que não estejam cotados num mercado regulamentado porque o conceito de mercado regulamentado está, por definição, limitado à UE, tal como disposto no artigo, 4.º, n.º 1, ponto 14, da Directiva Mercados de Instrumentos Financeiros; do mesmo modo, é impossível para empresas da UE não cotadas ou com valores mobiliários negociados em mercados UE regulamentados pela Bolsa satisfazer esta condição porque não estão cotadas num mercado regulamentado, em linha com a definição aplicável na Directiva Mercados de Instrumentos Financeiros. O requisito de produzir um prospecto para este tipo de ofertas não constitui uma forma eficaz de informar os trabalhadores dos riscos e vantagens deste tipo específico de ofertas, ao mesmo tempo que impõe custos excessivos às entidades patronais, que não se justificam em termos de protecção dos investidores. Por conseguinte, a dispensa prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea e), relativa aos regimes de participação dos trabalhadores deve ser alargada de forma a abranger esses regimes em empresas que não estão cotadas num mercado regulamentado.

Artigos 5.º, n.º 2, 6.º, n.º 2, e 7.º

O sumário do prospecto é, na prática, um fonte de informação crucial para os pequenos investidores tomarem as suas decisões de investimento. Por conseguinte, deve ser curto, simples e compreensível para os investidores a que se destina. Deve concentrar-se nas informações principais e não estar limitado a um número pré-definido de palavras. Além disso, o conteúdo do sumário deve permitir a comparabilidade com outros produtos de investimento que sejam comparáveis à proposta de investimento descrita no prospecto. Um sumário mais completo estabelecerá um melhor equilíbrio entre a necessidade de proteger os investidores e o imperativo de o tornar compreensível para os pequenos investidores a que se destina, ajudando-os a tomar decisões esclarecidas. Em consequência do carácter mais exaustivo do sumário, poder-se-á reclamar responsabilidade civil com base no mesmo, não apenas se o seu conteúdo for enganoso, inexacto ou contraditório em relação a outras partes do prospecto, mas também se não cumpre a obrigação de prestar informações essenciais que permitam aos investidores tomar decisões esclarecidas e comparar os valores mobiliários com outros produtos de investimento.

O custo de elaborar um prospecto completo pode não se justificar no caso de emissão de direitos porque os accionistas existentes tomaram já a decisão inicial de investir na empresa e devem estar familiarizados com as informações nele contidas. Acresce que, segundo algumas partes interessadas do sector, os requisitos de divulgação de informação constantes da directiva podem ser demasiado pesados e onerosos também para as empresas com menor capitalização bolsista em caso de ofertas de valor igual ou superior a 2 500 000 euros, e para as pequenas instituições de crédito em caso de ofertas de valores mobiliários não representativos de capital referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea j) ou superiores a 50 000 000 euros. Essas partes interessadas salientam que, na prática, estes limites seriam demasiado baixos e tornariam difícil a estes emitentes a mobilização de capital na UE. Não obstante, peritos em matéria de consumo sublinham que a criação de um «mini» prospecto, que poderá corresponder mais eficazmente às necessidades e dimensões das pequenas empresas, deve, em primeiro lugar, garantir o mesmo nível de protecção dos investidores, independentemente da dimensão da entidade emitente. Por conseguinte, a fim de melhorar a eficácia das emissões transfronteiriças de direitos e adaptar a informação à dimensão dos emitentes, designadamente instituições de crédito que emitem os valores mobiliários mencionados no artigo 1.º, n.º 2, alínea j) dentro ou acima do limite aí fixado e empresas com reduzida capitalização bolsista, deve ser introduzido na directiva um regime de divulgação de informações proporcionado para estas ofertas, mantendo ao mesmo tempo um nível elevado de protecção dos investidores.

Artigo 8.º

Segundo o artigo 1.º, n.º 2, alínea d), da directiva, esta não é aplicável aos valores mobiliários que gozem de garantia incondicional e irrevogável de um Estado-Membro. Contudo, nos termos do artigo 1.º, n.º 3, da directiva, um emitente cujos valores mobiliários sejam garantidos por um Estado-Membro pode optar por elaborar um prospecto e, assim, beneficiar do mecanismo de passaporte para efectuar uma oferta transfronteiriça na Comunidade. Neste caso, o artigo 5.º, n.º 1, da directiva estabelece que o prospecto tem de incluir informações sobre o emitente, os valores mobiliários e o garante da oferta. De acordo com o anexo IV do Regulamento Prospecto[11], quando uma oferta de valores mobiliários é garantida por uma entidade terceira, o emitente tem de divulgar no prospecto informações sobre a natureza e o âmbito da garantia e sobre o garante. Designadamente, o garante deve fornecer informações sobre si próprio, como se fosse o emitente do mesmo tipo de valor mobiliário que é objecto da garantia. Por conseguinte, no caso de valores mobiliários garantidos por um Estado-Membro, e para beneficiar do mecanismo de passaporte, o emitente deve divulgar informações sobre o garante, nos termos dos anexos VI e XVI do Regulamento Prospecto. Não obstante, dado que os Estados-Membros publicam informações abundantes sobre a respectiva situação financeira e esta está, de um modo geral, disponível ao público, não há qualquer valor acrescentado para os investidores em exigir do emitente a divulgação, no prospecto, de informações sobre os Estados-Membros, na sua qualidade de garantes, nos termos dos anexos VI e XVI do Regulamento Prospecto. Por conseguinte, os emitentes de valores mobiliários garantidos por um Estado-Membro, ao elaborar um prospecto em conformidade com o artigo 1.º, n.º 3, da directiva, devem poder omitir informações sobre esse garante.

Artigo 9.º e artigo 14.º, n.º 4

Segundo o artigo 9.º da directiva, um prospecto, um prospecto de base e um documento de registo devem ser válidos por um período máximo de 12 meses. Uma vez que estes documentos podem actualmente ser objecto de adenda nos termos do artigo 16.º da directiva ou de actualização segundo o artigo 12.º, não há risco de se tornarem obsoletos. Como tal, tendo em conta o tempo e os custos de elaborar e aprovar um prospecto, o período de validade de 12 meses de um prospecto, um prospecto de base e um documento de registo deve ser alargado para 24 meses, desde que aqueles sejam devidamente aditados. Importa alterar em conformidade o artigo 14.º, n.º 4.

Artigos 10.º, 11.º, n.º 1 e 12.º, n.º 2

Em consequência da entrada em vigor da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE[12], a disposição do artigo 10.º da directiva que impõe ao emitente a obrigação de providenciar anualmente um documento que contenha ou refira toda a informação publicada nos 12 meses que precedem a emissão do prospecto passou a ser uma mera duplicação e deve, pois, ser revogada. O artigo 11.º, n.º 1, da directiva e o artigo 2.º, n.º 1, alínea i), subalínea i), da Directiva 2004/109/CE devem ser alterados em conformidade, nos termos em que fazem referência ao artigo 10.º. Além disso, a adenda a um documento de registo, que pode actualmente ser actualizado nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 12.º, n.º 2, só deve ser feita em conformidade com o procedimento normal de publicação de uma adenda a um prospecto, fixado no artigo 16.º da directiva. De facto, o documento de registo contém informações sobre o emitente. Como tal, não deve continuar a ser actualizado nos termos do artigo 12.º, n.º 2, isto é, através de uma nota sobre os valores mobiliários, que contém informações sobre estes últimos.

Artigo 16.º

A actual redacção do artigo 16.º, n.º 1, da directiva gera um considerável grau de incerteza quanto ao momento em que deixa de se aplicar a exigência de publicar um prospecto nos casos em que os valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado. A relação entre «o encerramento definitivo da oferta pública» e «o momento em que a negociação tem início» deve ser clarificada no sentido de esclarecer se o requisito de publicar um prospecto termina com o início da negociação dos valores mobiliários num mercado regulamentado, independentemente do facto de o período de oferta pública estar finalmente encerrado. De facto, de um modo geral, o período de subscrição expira antes da admissão dos valores mobiliários à negociação e os investidores não deveriam poder exercer o direito de revogação previsto no artigo 16.º, n.º 2, da directiva se a oferta está já encerrada. Por conseguinte, a fim de esclarecer se o requisito de publicar um prospecto deixa de se aplicar com o início da negociação dos valores mobiliários num mercado regulamentado, independentemente do facto de o período de oferta pública estar finalmente encerrado, a obrigação de publicar uma adenda a um prospecto deve terminar no momento do encerramento final do período de oferta ou do início da negociação desses valores mobiliários num mercado regulamentado, consoante o que ocorrer primeiro.

Além disso, sempre que um prospecto é objecto de adenda no decurso de uma oferta, o artigo 16.º, n.º 2, da directiva garante aos investidores o direito de revogar aceitações anteriores. Este direito deve ser exercido num prazo não inferior a dois dias úteis após a publicação da adenda. Uma vez que o prazo para o exercício deste direito não está harmonizado, a legislação nacional de aplicação dos Estados-Membros estabelece períodos diferentes e, no caso de uma oferta transfronteiriça, não é claro se se aplica o prazo definido na legislação nacional do Estado-Membro de origem do emitente ou os prazos fixados na legislação de cada um dos Estados-Membros onde decorre a oferta ou a admissão a negociação. Esta ausência de prazo comum traduz-se num aumento dos custos de consultoria jurídica. Por conseguinte, quando um prospecto é objecto de adenda, a harmonização a nível comunitário do prazo autorizado aos investidores para o exercício do direito de revogação de aceitações anteriores implicaria segurança para os emitentes de valores mobiliários a nível transfronteiriço. De forma a garantir flexibilidade aos emitentes de países com prazos tradicionalmente mais longos, o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado deve poder alargar, a título voluntário, o prazo para o exercício deste direito.

Artigo 18.º

Nos termos do artigo 18.º da directiva, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve fornecer às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento um certificado de aprovação que ateste que o prospecto foi elaborado em conformidade com a Directiva Prospecto. Contudo, na prática, os emitentes não têm a certeza se e quando podem considerar que uma notificação foi efectuada. Por conseguinte, o procedimento de notificação previsto no artigo 18.º da directiva deve ser alterado, para que a autoridade competente do Estado-Membro de origem, para além de notificar o certificado de aprovação à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, deva notificar também, ao mesmo tempo, o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto. Deste modo, reduzem-se os riscos e os custos para o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto, que terá assim a certeza de não ter infringido inadvertidamente a lei, ao efectuar uma oferta pública de valores mobiliários num Estado-Membro em que o passaporte não seja ainda efectivo em virtude de erro ou lapso por parte da autoridade competente do Estado-Membro de origem.

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.

2009/0132 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 44.º e 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[13],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[14],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[15],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[16],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu decidiu, na sua reunião de 8 e 9 de Março de 2007, que os encargos administrativos que recaem sobre as sociedades deveriam ser reduzidos em 25% até 2012, de forma a reforçar a sua competitividade na Comunidade.

(2) A Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE[17] foi identificada pela Comissão como um instrumento legislativo que impõe um conjunto de obrigações às empresas, algumas das quais parecem gerar pesados encargos .

(3) Estas obrigações têm de ser revistas, no intuito de reduzir ao mínimo necessário os encargos que pesam sobre as empresas na Comunidade, sem comprometer a protecção dos investidores e o bom funcionamento dos mercados de valores mobiliários na Comunidade.

(4) A Directiva 2003/71/CE estabelece que a Comissão deve proceder à avaliação da aplicação da directiva cinco anos após a data da sua entrada em vigor e apresentar, se tal se revelar necessário, propostas para a sua revisão. Essa avaliação demonstrou que certos elementos da Directiva 2003/71/CE devem ser alterados, a fim de simplificar e melhorar a sua aplicação, aumentar a sua eficácia e reforçar a competitividade internacional da Comunidade, contribuindo para reduzir os encargos administrativos.

(5) A forma como os limites aos montantes das ofertas são calculados na directiva 2003/71/CE deve ser clarificada por razões de segurança e eficiência. O valor total de certas ofertas referidas na directiva deve ser calculado à escala comunitária.

(6) Para efeitos de colocação particular de valores mobiliários, as empresas de investimento e as instituições de crédito devem poder tratar como investidores qualificados as pessoas singulares ou colectivas consideradas clientes profissionais ou tratadas como tal, ou ainda que sejam reconhecidas como contrapartes elegíveis nos termos da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004 relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho[18]. Uma harmonização das disposições relevantes das Directivas 2003/71/CE e 2004/39/CE neste sentido reduziria a complexidade e os custos para as empresas de investimento no caso de colocações particulares, na medida em que as ditas empresas poderiam decidir a que pessoas dirigir as ofertas, baseando-se na sua própria lista de clientes profissionais e contrapartes elegíveis. Por conseguinte, a definição de investidores qualificados na Directiva 2003/71/CE deve ser alargada por forma a incluir essas pessoas.

(7) A fim de aumentar a eficácia e a flexibilidade da emissão de dívida na Comunidade, há que suprimir a limitação relativa à determinação do Estado-Membro de origem para emissões de valores mobiliários não representativos de capital com valor inferior a 1000 euros. O mecanismo para determinar os Estados-Membros de origem e de acolhimento previsto na Directiva 2004/109/CE deve também ser alterado em conformidade.

(8) Um prospecto válido, elaborado pelo emitente ou pelo oferente e disponível ao público no momento da colocação final dos valores mobiliários através de intermediários financeiros ou em qualquer revenda subsequente de valores mobiliários, presta aos investidores informações suficientes para que tomem decisões de investimento devidamente esclarecidas. Por conseguinte, os intermediários financeiros que coloquem ou revendam posteriormente os valores mobiliários devem poder confiar no prospecto inicial publicado pelo emitente ou pelo oferente, desde que seja válido e acompanhado da devida adenda, em conformidade com os artigos 9.º e 16.º da Directiva 2003/71/CE, e que o emitente ou oferente responsável pela sua elaboração autorize o seu uso. Neste caso, não deve ser necessário publicar outro prospecto. Contudo, no caso de o emitente ou oferente responsável pela elaboração do prospecto inicial não autorizar o seu uso, o intermediário financeiro deve ser obrigado a publicar um novo prospecto.

(9) O requisito de produzir um prospecto para ofertas realizadas no contexto de um regime de participação dos trabalhadores não constitui uma forma eficaz de informar os trabalhadores dos riscos e vantagens deste tipo específico de ofertas, ao mesmo tempo que impõe às entidades patronais custos excessivos que não se justificam em termos de protecção dos investidores. As empresas não cotadas e as empresas cotadas em mercados que não os regulamentados na Comunidade devem, pois, ficar isentas da obrigação de elaborar um prospecto nessas circunstâncias.

(10) O sumário do prospecto é uma fonte de informação crucial para os pequenos investidores. Por conseguinte, deve ser curto, simples e de fácil compreensão para os investidores a que se destina. Deve concentrar-se nas informações essenciais e necessárias para que os investidores possam tomar decisões de investimento devidamente esclarecidas. Não deve limitar-se a um número pré-definido de palavras. O formato e o conteúdo do sumário devem permitir a comparabilidade com outros produtos de investimento idênticos à proposta de investimento descrita no prospecto. Por conseguinte, os Estados-Membros devem atribuiu uma responsabilidade civil com base no sumário, não apenas se o seu conteúdo for enganoso, inexacto ou contraditório em relação a outras partes do prospecto, mas também sempre que não preste as informações essenciais para permitir aos investidores tomar decisões fundamentadas e comparar os valores mobiliários com outros produtos de investimento.

(11) A fim de melhorar a eficiência das emissões transfronteiriças de direitos e atender devidamente à dimensão dos emitentes, designadamente as instituições de crédito que emitem os valores mobiliários mencionados no artigo 1.º, n.º 2, alínea j), da Directiva 2003/71/CE num montante igual ou superior ao limite definido nesse artigo e as empresas com reduzida capitalização bolsista, há que introduzir um regime de divulgação de informações proporcionado para a emissão de direitos, bem como para ofertas de acções de emitentes com reduzida capitalização bolsista e ofertas de valores mobiliários não representativos de capital referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea j), da Directiva 2003/71/CE, emitidos por instituições de crédito com valor igual ou superior ao limite definido nesse artigo.

(12) Os Estados-Membros publicam informações abundantes sobre a respectiva situação financeira e esta é, de um modo geral, do domínio público. Por conseguinte, sempre que um Estado-Membro garante na Comunidade uma oferta de valores mobiliários, o emitente não deve ser obrigado a prestar, no prospecto, informações sobre esse Estado-Membro na sua qualidade de garante.

(13) Uma vez que o prospecto pode ser actualizado por meio de adendas, nos termos da Directiva 2003/71/CE, não existe o risco de se tornar obsoleto. Como tal, tendo em conta o tempo e os custos de elaboração e aprovação de um prospecto, o período de validade de 12 meses de um prospecto, um prospecto de base e um documento de registo deve ser alargado para 24 meses, desde que aqueles sejam devidamente aditados.

(14) Em consequência da entrada em vigor da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE[19], a disposição da Directiva 2003/71/CE que impõe ao emitente a obrigação de providenciar anualmente um documento que contenha ou refira toda a informação publicada nos 12 meses que precedem a emissão do prospecto passou a ser uma mera duplicação e deve, pois, ser revogada. Daqui decorre que um documento de registo deve, ao invés de ser actualizado nos termos do artigo 10.º, ser objecto de adenda em conformidade com o procedimento normal de publicação de adendas a prospectos.

(15) A fim de esclarecer se o requisito de publicar uma adenda ao prospecto deixa de se aplicar com o início da negociação dos valores mobiliários num mercado regulamentado, independentemente do facto de o período de oferta pública estar encerrado, a obrigação de publicar uma adenda a um prospecto deve terminar no momento do encerramento final do período de oferta ou do início da negociação desses valores mobiliários num mercado regulamentado, consoante o que ocorrer primeiro.

(16) Quando um prospecto é objecto de adenda, a harmonização a nível comunitário do prazo autorizado aos investidores para o exercício do direito de revogação de aceitações anteriores traria segurança para os emitentes de valores mobiliários a nível transfronteiriço. De forma a garantir flexibilidade aos emitentes de Estados-Membros com prazos tradicionalmente mais longos, o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado deve poder alargar, a título voluntário, o prazo para o exercício deste direito.

(17) A autoridade competente para a aprovação do prospecto deve também transmitir ao emitente ou à pessoa responsável pela elaboração do prospecto o certificado de aprovação deste último, que é dirigido às autoridades do Estados-Membros de origem, em conformidade com a Directiva 2003/71/CE, a fim de que o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto possa ter a certeza de que a notificação foi efectuada e em que data.

(18) As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[20].

(19) Designadamente, a fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e garantir uma aplicação uniforme da Directiva 2003/71/CE, a Comissão deverá estar habilitada a tomar medidas de execução para actualizar os limites fixados nessa directiva. Atendendo a que têm alcance geral e que tem por objecto completar a Directiva 2003/71/CE mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, deve ser aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(20) Atendendo a que os objectivos da presente Directiva, ou seja, a redução dos encargos administrativos que decorrem das obrigações de publicação de um prospecto em caso de ofertas públicas de valores mobiliários e admissão à negociação em mercados regulamentados na Comunidade, não podem ser realizados adequadamente pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão e aos efeitos, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(21) As Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

Alterações à Directiva 2003/71/CE

A Directiva 2003/71/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

i) A alínea h) passa a ter a seguinte redacção:

«h) Aos valores mobiliários incluídos numa oferta cujo valor total na Comunidade seja inferior a 2 500 000 euros, limite esse que será calculado ao longo de um período de 12 meses;»

ii) A alínea j) passa a ter a seguinte redacção:

«j) Aos valores mobiliários não representativos de capital emitidos de maneira contínua ou repetida por instituições de crédito quando o valor total da oferta na Comunidade for inferior a 50 000 000 de euros, limite esse que será calculado ao longo de um período de 12 meses, desde que tais valores mobiliários:

i) não sejam subordinados, convertíveis ou passíveis de troca,

ii) não confiram o direito de subscrição ou aquisição de outros tipos de valores mobiliários e não estejam ligados a um instrumento derivado.»

b) É aditado o n.º 4 seguinte:

"4. A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e assegurar uma aplicação uniforme da presente directiva, a Comissão deve adoptar medidas de execução relativas ao ajustamento dos limites referidos no artigo 1.º, n.º 2, alíneas h) e j). Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo, tal como estabelecido no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.»

2. O artigo 2.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:

a) A alínea e) é alterada do seguinte modo:

i) A subalínea i) é substituída pelo seguinte:

«i) as pessoas ou entidades que sejam consideradas clientes profissionais ou, a seu pedido, tratadas como tal, em conformidade com o anexo II da Directiva 2004/39/CE, ou reconhecidas como contrapartes elegíveis, em conformidade com o artigo 24.º da Directiva 2004/39/CE.»

ii) As subalíneas ii) e iii) são suprimidas.

b) Na alínea m), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redacção:

«ii) em relação às emissões de valores mobiliários não representativos de capital, o Estado-Membro em que o emitente tem a sua sede estatutária ou em que os valores mobiliários foram ou serão admitidos à negociação num mercado regulamentado ou oferecidos ao público, à escolha do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a emissão, consoante o caso;»

3. O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.° 2, a alínea e), primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:

«e) Uma oferta de valores mobiliários com um valor total na Comunidade inferior a 100 000 euros, limite esse que será calculado ao longo de um período de 12 meses.»

b) Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros não devem exigir a publicação de um outro prospecto em eventuais revendas subsequentes de valores mobiliários ou na sua colocação final através de intermediários financeiros, desde que exista um prospecto válido, de acordo com o artigo 9.º, e o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto autorize o seu uso.»

4. No artigo 4.º, n.º 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e) Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir a membros dos órgãos de administração ou trabalhadores, existentes ou antigos, pelo respectivo empregador ou por uma filial do mesmo, desde que esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza dos valores mobiliários, bem como sobre as razões e características da oferta.»

5. No artigo 5.º, n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O prospecto deve conter informação respeitante ao emitente e aos valores mobiliários que irão ser objecto de oferta ao público ou de admissão à negociação num mercado regulamentado. Deve igualmente incluir um sumário. O sumário deve, de uma forma concisa e numa linguagem não técnica, apresentar as características essenciais e os riscos associados ao emitente, ao eventual garante e aos valores mobiliários na língua em que o prospecto foi originalmente redigido. O formato e o conteúdo do sumário do prospecto devem prestar informações essenciais para permitir aos investidores tomar decisões de investimento esclarecidas e comparar os valores mobiliários com outros produtos de investimento. O sumário deve também conter uma advertência de que:»

6. O segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:

«Não obstante, os Estados-Membros devem velar por que não seja atribuída qualquer responsabilidade civil a quem quer que seja com base no sumário apenas ou na sua tradução, a não ser que o seu conteúdo seja enganoso, inexacto ou contraditório em relação a outras partes do prospecto, e não preste as informações essenciais para permitir aos investidores tomar decisões de investimento fundamentadas e comparar os valores mobiliários com outros produtos de investimento.

7. O artigo 7.º, n.º 2, é alterado do seguinte modo:

a) A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e) as várias actividades e a dimensão do emitente, em especial as instituições de crédito emitentes de valores mobiliários não representativos de capital referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea j), cujo valor seja igual ou superior ao limite definido nesse artigo, as empresas com reduzida capitalização bolsista e as PME. Em relação a essas empresas, a informação deve ser adaptada à respectiva dimensão e, sendo o caso, ao período mais curto a que se referem os seus dados históricos;»

b) É inserida a seguinte alínea g):

«g) um regime proporcionado de divulgação de informações aplica-se à emissão de direitos de empresas cujas acções sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado.»

8. No artigo 8.º é inserido, após o n.º 3, o seguinte n.º 3-A:

«3-A Se os valores mobiliários são garantidos por um Estado-Membro, um emitente, um oferente ou uma pessoa que solicite a admissão à negociação num mercado regulamentado terá o direito de, ao elaborar um prospecto nos termos do artigo 1.º, n.º 1, omitir informações relativas a esse garante.»

9. O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

a) Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

"1. O prospecto é válido por um prazo de 24 meses a contar da data da sua publicação no que se refere a ofertas públicas ou admissões à negociação num mercado regulamentado num Estado-Membro, desde que o prospecto seja completado pelas eventuais adendas exigidas nos termos do artigo 16.º.

2. No caso de um programa de oferta, o prospecto de base, previamente notificado, é válido por um prazo máximo de 24 meses.»

b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. O documento de registo a que se refere o artigo 5.º, n.º 3, previamente notificado e aprovado, é válido por um prazo máximo de 24 meses, desde que seja objecto de adendas em conformidade com o artigo 16.º. O documento de registo, se necessário objecto de adendas nos termos do artigo 16.º, acompanhado da nota sobre os valores mobiliários e do sumário, constitui um prospecto válido.»

10. O artigo 10.º é suprimido.

11. No artigo 11.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os Estados-Membros devem autorizar a inserção de informações no prospecto mediante remissão para um ou mais documentos prévia ou simultaneamente publicados que tenham sido aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ou a esta notificados, em conformidade com a presente directiva ou com a Directiva 2004/109/CE. Esta informação deve ser a mais recente à disposição do emitente. O sumário não deve inserir informação mediante remissão.»

12. No artigo 12.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Neste caso, o documento de registo deve ser objecto de adenda, em conformidade com o artigo 16.º. A nota sobre os valores mobiliários e o sumário devem ser objecto de aprovação separada.»

13. No artigo 14.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve publicar no seu sítio web, ao longo de um período de 24 meses e à sua escolha, todos os prospectos aprovados ou, pelo menos, a lista dos prospectos aprovados em conformidade com o artigo 13.º, incluindo, se for caso disso, uma hiperligação para o prospecto publicado no sítio web do emitente ou no sítio web do mercado regulamentado.»

14. O artigo 16.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.º

Adenda ao prospecto

1. Qualquer facto novo significativo, erro ou inexactidão importantes respeitantes à informação incluída no prospecto, que seja susceptível de influenciar a avaliação dos valores mobiliários e que ocorra ou seja detectado entre o momento em que o prospecto é aprovado e o encerramento definitivo da oferta pública ou, se for caso disso, o momento em que a negociação tem início, consoante o que ocorrer primeiro, deve ser referido numa adenda ao prospecto. Esta adenda deve ser aprovada nas mesmas condições, no prazo máximo de sete dias úteis, e publicada, pelo menos, segundo as mesmas modalidades que o prospecto inicial. O sumário e quaisquer suas traduções devem ser também objecto de adenda, se necessário, para ter em conta as novas informações incluídas na adenda.

2. Os investidores que já tenham aceitado adquirir ou subscrever os valores mobiliários antes de ser publicada a adenda devem ter o direito de revogar a sua aceitação no prazo de dois dias úteis após a publicação da adenda. Este período pode ser alargado pelo emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado.»

15. No artigo 18.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. A pedido do emitente ou da pessoa responsável pela elaboração do prospecto, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve remeter à autoridade competente dos Estados-Membros de acolhimento, no prazo de três dias úteis a contar da data desse pedido ou, se o pedido for apresentado juntamente com o projecto do prospecto, no prazo de um dia útil a contar da data de aprovação do prospecto, um certificado de aprovação que ateste que o prospecto foi elaborado em conformidade com a presente directiva e uma cópia do referido prospecto. Quando aplicável, essa notificação deve ser acompanhada da tradução do sumário, a qual é da responsabilidade do emitente ou da pessoa responsável pela elaboração do prospecto. Deve ser seguido o mesmo procedimento no que se refere a qualquer adenda ao prospecto. O emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospecto deve também ser notificado do certificado de aprovação ao mesmo tempo que a autoridade competente do Estado-Membro de origem.»

Artigo 2.º

Alteração à Directiva 2004/109/CE

No artigo 2.º da Directiva 2004/109/CE, o n.º 1, alínea g), passa a ter a seguinte redacção:

«i) no caso de um emitente de acções:

- se o emitente estiver estabelecido na Comunidade, o Estado-Membro em que tem a sua sede estatutária;

- se o emitente estiver estabelecido num país terceiro, o Estado-Membro referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea m), subalínea iii), da Directiva 2003/71/CE.»

Artigo 3.º

Transposição

1 Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até [ 12 meses após a entrada em vigor da mesma ]. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2 Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 5.º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] http://ec.europa.eu/enterprise/regulation/better_regulation/docs/com_2007_23_en.pdf

[2] Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE. JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

[3] O exercício de revisão da Directiva Prospecto não constitui uma duplicação do trabalho a empreender no quadro da Comunicação da Comissão relativa a pacotes de produtos de investimento de retalho, na medida em que esta abrangerá diferentes tipos de produtos de investimento de retalho (tais como seguros de vida associados a unidades de participação, fundos de investimento, determinadas promissórias e certificados estruturados) que estão fora do âmbito da Directiva Prospecto e não beneficiam do nível de protecção dos investidores por esta agora garantido.

[4] COM(2009) 114 final de 4 de Março de 2009.

[5] Grupo consultivo independente da Comissão Europeia, composto pelas autoridades nacionais de supervisão dos mercados de valores mobiliários da UE. Ver Decisão da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009 , que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários 2009/77/CE. JO L 25 de 23.10.2009, p. 18. Cabe-lhe melhorar a coordenação entre as autoridades de regulamentação dos mercados de valores mobiliários, agir como grupo consultivo para assistir a Comissão Europeia e garantir uma aplicação mais coerente e atempada da legislação comunitária nos Estados-Membros.

[6] Instância consultiva da Comissão, o grupo é composto por profissionais e especialistas dos mercados de valores mobiliários. Foi criado pela Comissão em Abril de 2006 e opera na base da Decisão da Comissão 2006/288/CE, de 30 de Março de 2006, relativa à criação de um Grupo Europeu de Peritos de Valores Mobiliários para prestar aconselhamento jurídico e económico no âmbito da aplicação das directivas da UE em matéria de valores mobiliários. JO L 106 de 19.04.2006, pp. 14-17.

[7] Empresa privada de consultoria que realizou um estudo em resposta à um pedido de serviços no contexto do contrato-quadro relativo à avaliação e avaliação de impacto das actividades da Direcção-Geral do Mercado Interno.

[8] A Comissão recebeu 121 contributos. À excepção das declaradas confidenciais pelos inquiridos, todas as respostas estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2009/prospectus_en.htm

[9] O relatório de avaliação do impacto está disponível no seguinte sítio Web: AAA

[10] Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004 relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho. JO L 145 de 30.4.2004, pp. 1-44.

[11] Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários JO L 149 de 30.4.2004, p. 1.

[12] JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

[13] JO C … de …., p …

[14] JO C … de …., p …

[15] JO C … de …., p …

[16] JO C … de …., p …

[17] JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

[18] JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

[19] JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

[20] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.