4. O Tratado de Nice e o futuro da Uniªo Europeia
A5-0168/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o Tratado de Nice e o futuro da Uniªo Europeia
(2001/2022(INI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o Tratado assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001, Tendo em conta as suas resoluçıes de 19 de Novembro de 1997 sobre o Tratado de Amesterdªo (
1),
de 18 de Novembro de 1999 sobre a preparaçªo da reforma dos Tratados e a da próxima ConferŒnciaIntergovernamental (
2), de 3 de Fevereiro de 2000 sobre a convocaçªo da ConferŒncia Intergoverna-
mental (3), de 13 de Abril de 2000 contendo as suas propostas para a ConferŒncia Intergovernamen-
tal (4), de 25 de Outubro de 2000 sobre a constitucionalizaçªo dos Tratados (5) e sobre a cooperaçªo
reforçada (6),
 Tendo em conta as conclusıes dos Conselhos Europeus de Tampere, Helsínquia, Feira e Nice, Tendo em conta o artigo 163
odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissªo dos
Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, da Comis-sªo dos Orçamentos, da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos Assun-
tos Internos, da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da Energia, da Comis-
sªo do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, daComissªo das Pescas, da Comissªo para a Cultura, a Juventude, a Educaçªo, os Meios de ComunicaçªoSocial e os Desportos, da Comissªo dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e daComissªo das Petiçıes (A5-0168/2001),
A. Considerando que a ConferŒncia Intergovernamental concluída em Nice em 11 de Dezembro de 2000
recebera o mandato de realizar as reformas pertinentes dos Tratados e solucionar, de forma satisfató-ria, os denominados «sectores remanescentes de Amesterdªo», por forma a preparar a Uniªo para oalargamento,
B. Considerando os pedidos reiterados do Parlamento Europeu no sentido de que se procedesse a uma
reforma global dos Tratados com a profundidade necessÆria para dar resposta aos dois imperativos dedemocratizar as Instituiçıes e melhorar a sua eficÆcia na perspectiva do alargamento,
C. Considerando que o Œxito do alargamento, que aumentarÆ a heterogeneidade dos interesses nacionais,
requer instituiçıes e mecanismos de tomada de decisªo eficazes, susceptíveis de evitar o risco deparalisia na integraçªo europeia,
D. Considerando a responsabilidade que lhe incumbe de dar o seu parecer favorÆvel sobre os tratados de
adesªo,
E. Considerando que o culminar da Uniªo MonetÆria tornarÆ imprescindível a contrapartida da Uniªo
Política,
F. Considerando que o Tratado de Nice nªo veio culminar o processo de Uniªo Política iniciado com o
Tratado de Maastricht,
G. Considerando a Declaraçªo 23 respeitante ao futuro da Uniªo, anexa ao Tratado, que prevŒ uma nova
reforma em 2004; considerando que essa Declaraçªo abre perspectivas para um novo mØtodo dereforma dos Tratados,
(1) JO C 371 de 8.12.1997, p. 99-104.
(2) JO C 189 de 7.7.2000, p. 222.
(3) JO C 309 de 27.10.2000, p. 85.
(4) JO C 40 de 7.2.2001, p. 409.
(5) «Textos Aprovados», ponto 7.
(6) «Textos Aprovados», ponto 8.C 47 E/108 PT 21.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001
H. Considerando os discursos refundadores sobre a Europa que antecederam a ConferŒncia Intergoverna-
mental e encetaram a reflexªo em torno do futuro da Uniªo,
I. Considerando a audiçªo dos parlamentos nacionais dos Estados-membros e dos países candidatos,
realizada em Bruxelas em 20 de Março de 2001,
1. Constata que o Tratado de Nice faz desaparecer o œltimo obstÆculo formal ao alargamento e reafirma
a importância estratØgica do alargamento da Uniªo Europeia rumo à unificaçªo da Europa como factor de
paz e de progresso; estÆ consciente das melhorias que o Tratado de Nice introduz em alguns pontos, mas
considera que uma Uniªo com 27 ou mais Estados-membros necessita de reformas mais profundas, deforma a garantir a democracia, a eficÆcia, a transparŒncia, a clareza e a governabilidade;
2. Lamenta profundamente que o Tratado de Nice tenha dado uma resposta tímida e em alguns casos
insuficiente às questıes constantes da agenda, jÆ de si reduzida, da ConferŒncia Intergovernamental; esperaque os dØfices e lacunas existentes em termos de uma Uniªo Europeia operante e democrÆtica possam sereliminados no processo pós-Nice;
3. Salienta que sempre considerou dois critØrios determinantes para o Œxito da ConferŒncia Intergover-
namental sobre as reformas institucionais: a plena garantia da capacidade de funcionamento de uma Uniªoalargada e uma reduçªo significativa do dØfice democrÆtico, objectivos que nªo foram alcançados em Nice;
4. Refere, de entre os aspectos mais negativos da ConferŒncia Intergovernamental, os que tornam mais
confuso e opaco o processo de decisªo no interior da Uniªo, os que nªo respeitam o princípio da extensªoda co-decisªo a todas as matØrias em que a legislaçªo Ø adoptada por maioria qualificada, bem como a nªointegraçªo da Carta dos Direitos Fundamentais nos Tratados;
5. Entende que a preparaçªo e as negociaçıes do Tratado de Nice evidenciaram, tal como jÆ acontecera
com o Tratado de Amesterdªo, o esgotamento do simples mØtodo intergovernamental para a revisªo dostratados, como implicitamente acabaram por reconhecer os Governos ao aprovarem a Declaraçªo 23(anexa à Acta Final do Tratado);
6. Exige a convocaçªo de uma nova CIG assente num processo radicalmente diferente, transparente e
aberto à participaçªo do Parlamento Europeu, dos Parlamentos nacionais e da Comissªo, envolvendo os
cidadªos dos Estados-membros e dos Estados candidatos, tal como consta da Declaraçªo 23, e que amesma abra um ciclo constituinte;
7. Reconhece que o Tratado de Nice encerra um ciclo que se iniciou em Maastricht e prosseguiu em
Amesterdªo, e exige o lançamento de um processo constitucional coroado pela adopçªo de uma Cons-tituiçªo da Uniªo Europeia;
Direitos Fundamentais
8. Regista a proclamaçªo solene, em Nice, da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia,
elaborada pela Convençªo composta pelos representantes dos governos, dos parlamentos nacionais, do
Parlamento Europeu e da Comissªo; reitera (
1) o seu compromisso de aplicar os direitos e liberdades reco-
nhecidos na referida Carta; constata com satisfaçªo que a Comissªo e o Tribunal de Justiça das Comunida-des Europeias se pronunciaram jÆ nesse sentido e solicita às demais Instituiçıes e órgªos da Uniªo queassumam esse mesmo compromisso;
9. Reitera a sua exigŒncia de que a Carta seja incorporada nos Tratados com carÆcter juridicamente
vinculativo, com o objectivo de garantir plenamente os direitos reconhecidos a todos os indivíduos, einsta as instituiçıes da Uniªo a porem desde jÆ em prÆtica na sua acçªo os direitos e liberdades reconhe-cidos na Carta;
10. Congratula-se pela integraçªo, no artigo 7
oTUE, de um instrumento de prevençªo e de alerta, que
consolida o compromisso da Uniªo Europeia para com os valores da democracia, da liberdade, dos direitoshumanos e do Estado de direito; felicita-se igualmente pelo facto de, para alØm do direito de iniciativa quelhe Ø reconhecido, ser necessÆrio o parecer favorÆvel do Parlamento Europeu;
(1) Resoluçªo de 14 de Novembro de 2000 sobre a Carta dos Direitos Fundamentais («Textos Aprovados», ponto 3).21.2.2002 PT C 47 E/109 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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A reforma institucional
11. Constata que o novo sistema de votaçªo por maioria qualificada no Conselho Ø o resultado de um
acordo de distribuiçªo do poder entre os Quinze, que abre formalmente a porta ao alargamento, mas que,no que se refere à eficÆcia e à transparŒncia do processo de decisªo, nªo traz qualquer melhoria ao sistemaactual e suscita vivas preocupaçıes quanto ao seu funcionamento numa Uniªo de 27 Estados-membros;
12. Deplora que nªo se tenham adoptado disposiçıes susceptíveis de melhorar a transparŒncia dos
trabalhos do Conselho, sobretudo quando o Conselho age na qualidade de órgªo legislativo, e insta oConselho, enquanto legislador, a reunir em pœblico;
13. Considera que o acordo obtido relativamente à composiçªo da Comissªo Ø aceitÆvel, na medida em
que permitirÆ a sua adaptaçªo às exigŒncias do processo de alargamento;
14. Congratula-se com a introduçªo da decisªo por maioria qualificada para a designaçªo e nomeaçªo
dos membros da Comissªo e tambØm com o reforço dos poderes do seu Presidente, reafirmando a natu-reza supranacional e independente dessa instituiçªo;
15. Lamenta que a composiçªo do Parlamento Europeu nªo obedeça a uma concepçªo clara; declara-se
surpreendido com a decisªo de ultrapassar o limite de 700 deputados estabelecido em Amesterdªo; alertapara os riscos que poderiam advir de um aumento excessivo dos seus membros durante o período detransiçªo e solicita ao Conselho que tenha na devida consideraçªo esses riscos aquando da fixaçªo docalendÆrio das adesıes;
16. Exige que, por ocasiªo da negociaçªo dos respectivos Tratados de adesªo, o nœmero de represen-
tantes da Hungria e da Repœblica Checa no Parlamento Europeu seja corrigido para o mesmo nœmero (22)da BØlgica e de Portugal (países com populaçªo semelhante), e que se aproveite o ensejo para tornar maistransparente, eficaz e democrÆtico o processo de decisªo;
17. Lamenta que continue a existir a estrutura de pilares do Tratado e, sobretudo no domínio da PESC,
sejam desnecessariamente criadas estruturas duplas; exige que as tarefas do ComissÆrio das Relaçıes Exter-nas e do Alto Representante para a PESC sejam delegadas num Vice-Presidente da Comissªo com obriga-çıes especiais relativamente ao Conselho;
18. Toma nota do sistema transitório previsto na Declaraçªo 20 relativa ao alargamento (anexa à Acta
Final do Tratado) para a progressiva adaptaçªo das instituiçıes durante o período das adesıes, e adverteque seguirÆ atentamente tais adaptaçıes e que as terÆ presentes no momento de emitir o seu parecervinculativo sobre os tratados de adesªo;
19. Felicita-se pelo reconhecimento, no artigo 230
odo TCE, do seu direito de iniciativa para apresentar
recursos de controlo da legalidade contra actos das demais Instituiçıes;
20. Acolhe com satisfaçªo as reformas substanciais introduzidas na estrutura, funcionamento e compe-
tŒncias do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância com o propósito de agilizar a adminis-traçªo da justiça na Uniªo e preservar a unidade do direito comunitÆrio fortalecendo, assim, a funçªojurisdicional da Uniªo;
21. Lamenta que os membros dos Tribunais continuem a ser nomeados de comum acordo pelos Esta-
dos-membros, convertendo-se deste modo na œnica excepçªo ao procedimento de nomeaçªo por maioriaqualificada do Conselho, que se converteu, com o Tratado de Nice, na regra geral;
22. Considera que as disposiçıes relativas ao Tribunal de Contas facilitarªo o exercício das suas funçıes
e apela ao seu Presidente para que estabeleça rapidamente o comitØ de contacto com os presidentes dasinstituiçıes nacionais de controle (de acordo com a Declaraçªo 18 anexa à Acta Final do Tratado), paramelhorar a colaboraçªo entre elas;
23. Reafirma que deve ser criado um MinistØrio Pœblico Europeu, encarregado do combate à fraude
contra os interesses financeiros da Uniªo;C 47 E/110 PT 21.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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24. Aplaude as disposiçıes relativas ao ComitØ Económico e Social, que reforça a sua representatividade
dos diversos sectores da sociedade, e ao ComitØ das Regiıes, que vŒ reforçada a legitimidade democrÆticados seus membros;
25. Felicita-se pela integraçªo no Tratado de uma base jurídica que permitirÆ aprovar, em co-decisªo, o
estatuto dos partidos políticos europeus e o quadro do seu financiamento;
26. Reconhece os avanços efectuados quanto à passagem da unanimidade à maioria qualificada, como
regra para a adopçªo do estatuto do deputado, mas lamenta o facto de esta regra nªo se ter estendido àsquestıes de natureza fiscal;
Processo de decisªo
27. Toma nota da passagem à maioria qualificada de 35 bases jurídicas; expressa a sua insatisfaçªo pelo
facto de muitas questıes fundamentais permanecerem sujeitas à regra da unanimidade, o que constituirÆum obstÆculo à consolidaçªo de uma Uniªo alargada;
28. Chama neste contexto a atençªo para a necessidade urgente de ser associado mais
estreitamente  como elemento da colaboraçªo e controlo democrÆticos  à política comercial e econó-mica externa comum, tanto nas fases de orientaçªo, como de negociaçªo e conclusªo; defende a opiniªo de
que, depois do desaparecimento das competŒncias dos parlamentos nacionais no domínio da política
comercial da UE, Ø indispensÆvel o seu próprio envolvimento;
29. Reitera que a extensªo do voto por maioria qualificada, acompanhada da co-decisªo, constitui a
chave do Œxito do verdadeiro equilíbrio interinstitucional e do alargamento, e, por consequŒncia, entendeque sªo manifestamente insuficientes as modificaçıes introduzidas pelo Tratado de Nice; reafirma que avotaçªo por maioria qualificada deve, no que diz respeito à legislaçªo, ser coadjuvada pela co-decisªo doParlamento Europeu como garantia democrÆtica incontornÆvel do processo legislativo;
30. Deplora que a ConferŒncia Intergovernamental nªo tenha estendido o processo de co-decisªo às
bases jurídicas que jÆ previam (antes de Nice e depois de Nice) que a legislaçªo fosse adoptada por maioriaqualificada; considera que o novo Tratado nªo reconhece de forma suficiente o processo de co-decisªo,consagrado no artigo 251
odo TCE, como regra geral de tomada de decisıes na Uniªo;
31. EstÆ preocupado perante a complexidade que o Tratado de Nice introduz em muitas bases jurídicas
e às quais estende o voto por maioria qualificada, e pede ao Conselho para que desenvolva, antes dasadesıes, as potencialidades de passagem à maioria qualificada e à co-decisªo, previstas em alguns artigosmodificados, em particular no âmbito do Título IV do TCE;
Cooperaçıes reforçadas
32. Acolhe favoravelmente as modificaçıes introduzidas a seu pedido e a pedido da Comissªo relativa-
mente às cooperaçıes reforçadas, em particular no que se refere ao desaparecimento do direito de veto emrazªo do interesse nacional, e felicita-se pela sua configuraçªo como instrumento de œltimo recurso parafazer progredir a integraçªo europeia e a comunitarizaçªo dos domínios que, deste modo, sªo abrangidos;
33. Entende que o papel que lhe Ø reservado para a autorizaçªo das cooperaçıes reforçadas Ø insufi-
ciente e antidemocrÆtico, em particular em domínios vitais do primeiro pilar, em que a unanimidade Ørequerida no Conselho;
34. Lamenta que o mØtodo intergovernamental característico do segundo pilar tambØm se tenha apli-
cado às cooperaçıes reforçadas em matØria de política externa e de segurança, e que, em consequŒncia,
seja possível o veto de um Estado, que o seu papel se reduza a um simples direito de informaçªo, e que aComissªo se limite a emitir uma opiniªo;
35. Deplora que as estratØgias comuns e a política de defesa se vejam excluídas do campo de aplicaçªo
das cooperaçıes reforçadas;21.2.2002 PT C 47 E/111 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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A Declaraçªo sobre o futuro da Europa
36. Acolhe favoravelmente a Declaraçªo 23, relativa ao futuro da Europa, pela inovaçªo que introduz
quanto ao processo da reforma dos Tratados, baseada numa preparaçªo eficiente e participada, precedidade um amplo e profundo debate pœblico;
37. Considera que o debate deve realizar-se tanto a nível europeu como a nível nacional; considera que
o desenvolvimento do debate e o balanço dos seus resultados, nomeadamente a nível nacional, sªo daresponsabilidade dos governos e dos parlamentos nacionais; aconselha a criaçªo, tanto nos Estados-mem-
bros como nos Estados candidatos, de um «comitØ» composto por representantes do Governo e do Parla-
mento, bem como por deputados europeus, encarregado de orientar e promover o debate pœblico;
38. É de opiniªo que esse debate deverÆ ser aberto à sociedade e ser acompanhado de uma campanha
de esclarecimento adequada, explicando aos europeus o que estÆ em causa e motivando-os para umaparticipaçªo activa; quer que esse debate se traduza em resultados concretos, que todas as contribuiçıessejam tidas em consideraçªo na preparaçªo da reforma dos Tratados e que o debate seja prolongado atØ aoencerramento da CIG, o que implica que sejam previstas as dotaçıes orçamentais necessÆrias no âmbitodos exercícios 2002 e 2003;
39. Considera que o resultado final da próxima reforma dos tratados depende fundamentalmente da sua
preparaçªo; recomenda, por este motivo, a criaçªo de uma Convençªo  semelhante, em termos demodelo e de atribuiçªo do mandato, à Convençªo que elaborou a Carta dos Direitos
Fundamentais , cujos trabalhos deverªo começar no início de 2002, constituída por membros dos parla-
mentos nacionais, do Parlamento Europeu, da Comissªo e dos governos, encarregada de apresentar à CIGuma proposta constitucional assente nos resultados de um amplo debate pœblico, a qual deverÆ servir debase para os trabalhos da CIG;
40. É da opiniªo que os países em vias de adesªo devem participar na Convençªo como observadores
atØ à assinatura dos respectivos tratados de adesªo e, em seguida, como membros de pleno direito;
41. Toma nota de que os quatro temas explicitados na Declaraçªo 23 nªo sªo exclusivos e afirma que
um debate sobre o futuro da Europa nªo pode ser limitado, pelo que apresentarÆ propostas concretas comvista ao Conselho Europeu de Laeken; tomarÆ na devida consideraçªo os assuntos jÆ indicados pelas suascomissıes especializadas nos seus pareceres respeitantes à presente resoluçªo e anexados ao relatório daComissªo dos Assuntos Constitucionais (A5-0168/2001);
42. Manifesta-se favorÆvel à convocaçªo da CIG para o segundo semestre de 2003, de modo a que o
novo Tratado possa ser aprovado em Dezembro do mesmo ano, contribuindo para que, em 2004, aseleiçıes europeias possam constituir um impulso democrÆtico ao processo de integraçªo europeia, e paraque possa, em conjunto com a Comissªo, participar no processo nas melhores condiçıes possíveis;
43. Considera que o funcionamento futuro da Uniªo dependerÆ dos resultados da próxima reforma e tŒ-
-los-Æ em conta quando for chamado a emitir o seu parecer favorÆvel sobre os Tratados de Adesªo;
44. Solicita aos parlamentos nacionais que, quando se pronunciarem sobre o Tratado de Nice, manifes-
tem o seu firme empenho a favor da convocaçªo de uma Convençªo;
45. Afirma que o Tratado de Nice serÆ visto à luz dos resultados do Conselho Europeu de Laeken, o que
poderÆ abrir a possibilidade de ultrapassar as suas debilidades; decide ainda tomar em conta os resultadosdo Conselho Europeu de Laeken quando for chamado a emitir o seu parecer sobre a abertura da próximaCIG;
*
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46. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente Resoluçªo ao Conselho, à Comissªo e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos.C 47 E/112 PT 21.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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