Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, sob a forma de um protocolo adicional complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 29 de Maio de 2000, o Conselho aprovou o mandato pelo qual a Comissão pôde encetar negociações com os PECO associados, nomeadamente com a República da Letónia, no que respeita a concessões pautais recíprocas no sector das pescas. Consequentemente, foram realizadas negociações em 11 de Setembro e em 15 de Novembro de 2000, a fim de concluir as referidas concessões bilaterais. As concessões bilaterais são descritas pormenorizadamente na acta aprovada assinada em nome da Comissão e das autoridades letãs em 15 de Novembro de 2000. As duas Partes chegaram a acordo quanto a um modelo de liberalização gradual e recíproca do comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca.

O acordo prevê que, a partir da data da entrada em vigor do acordo, tanto a Comunidade como a República da Letónia liberalizem completamente as trocas comerciais de todos os produtos abrangidos pelos Anexos XII e XIII do Acordo Europeu. A Comunidade e a Letónia também acordam em reduzir em um terço os direitos pautais aplicáveis a todos os outros tipos de peixe e produtos da pesca, a partir da data da entrada em vigor do acordo. No ano seguinte, será aplicada uma redução suplementar de um terço dos direitos. Três anos após a entrada em vigor do acordo, o comércio de todos os tipos de peixe e produtos da pesca será totalmente liberalizado.

Os serviços da Comissão consideram que os resultados das negociações técnicas são equilibrados e aceitáveis, permitindo introduzir gradualmente e de uma forma administrativamente simples uma liberalização integral das trocas comerciais, sem excepções, entre a República da Letónia e a Comunidade Europeia.

A presente proposta faz parte de um conjunto de sete propostas que o Conselho deve aprovar. As referidas propostas são apresentadas separadamente na medida em que o respectivo conteúdo não é idêntico, embora se inspirem nos mesmos princípios de liberalização gradual do comércio de peixe e de produtos da pesca. Por outro lado, nem todas obedecem ao mesmo calendário, uma vez que a data da entrada em vigor de cada protocolo, a fixar por acordo mútuo, depende dos procedimentos administrativos internos de cada Parte.

Atendendo ao que precede, convida-se o Conselho a adoptar a presente decisão relativa a um protocolo respeitante a concessões pautais no sector das pescas, adicional ao Acordo Europeu com a Letónia.

2001/0178 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, sob a forma de um protocolo adicional complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação para a Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Letónia, e para a República da Letónia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, afigura-se conveniente complementar, através de um protocolo adicional, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro [1], tal como alterado pelo Protocolo que adapta os aspectos comerciais desse Acordo [2];

[1] JO L 26 de 2.2.1998, p. 3.

[2] JO L 223 de 20.9.1995, p. 1.

(2) Para o efeito, o Acordo Europeu deve ser complementado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e de produtos da pesca;

(3) O acordo sob forma de protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, sob a forma de um protocolo adicional que complementa o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro.

O texto do acordo sob a forma de um protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

SOBRE PRODUTOS DA PESCA

ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA

E A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

SOB A FORMA DE UM PROTOCOLO ADICIONAL

COMPLEMENTAR DO ACORDO EUROPEU

QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE

AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS,

POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

POR OUTRO

PROTOCOLO ...

QUE ESTABELECE O REGIME COMERCIAL APLICÁVEL A

CERTOS TIPOS DE PEIXE E DE PRODUTOS DA PESCA ENTRE

A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA LETÓNIA

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade", por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, por outro,

CONSIDERANDO QUE o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em 12 de Junho de 1995 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998;

CONSIDERANDO QUE, com base no nº 4 do artigo 20º do Acordo Europeu, se realizaram negociações de natureza técnica que foram concluídas com êxito, entre a Comunidade e a República da Letónia, com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas;

CONSIDERANDO QUE as concessões negociadas no sector das pescas terão uma incidência nas concessões bilaterais previstas no Acordo, que, por conseguinte, deve ser alterado através de um protocolo que adapte os seus aspectos comerciais;

CONSIDERANDO QUE a Comunidade e a República da Letónia também chegaram a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar, o mais rapidamente possível, de uma forma progressiva, as concessões pautais acordadas;

DECIDIRAM aplicar as concessões pautais acordadas, com o objectivo de estabelecer uma liberalização integral do comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca:

ARTIGO 1º

A partir da data da entrada em vigor do presente protocolo sobre o peixe e os produtos da pesca, tal como definidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho, as duas Partes procederão a uma liberalização completa das trocas comerciais de todos os produtos abrangidos pelo Anexo XII e do Anexo XIII do Acordo Europeu publicado no JO L 317 de 10 de Dezembro de 1999, e aplicarão quaisquer outras concessões respeitantes ao peixe e aos produtos da pesca que sejam concedidas. A partir da data da entrada em vigor do presente protocolo, as duas Partes aplicarão uma redução de um terço dos direitos pautais aplicados pela Comunidade e pela República da Letónia, respectivamente, a todos os outros tipos de peixe e de produtos da pesca.

Um ano após a data da entrada em vigor do presente protocolo, as duas Partes aplicarão uma redução suplementar de um terço dos direitos pautais aplicáveis na data da entrada em vigor do presente acordo.

Três anos após a data da entrada em vigor do presente protocolo, ou mais cedo se as duas Partes assim o acordarem, o comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca será objecto de uma liberalização integral. Tal acordo quanto a uma liberalização integral antecipada das trocas comerciais de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca será aplicado em conformidade com o disposto no artigo 4º do presente protocolo.

ARTIGO 2º

O cálculo das reduções previstas no artigo 1º será efectuado de acordo com os princípios matemáticos correntes, tendo em conta o seguinte:

a) Todos os números com 50 ou menos nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente inferior;

b) Todos os números com mais de 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente superior;

c) Todos os direitos inferiores a 2% devem ser automaticamente fixados em 0% pelas Partes. As Partes procederão a uma troca de informações relativamente aos casos a que são aplicáveis os princípios acima enunciados.

ARTIGO 3º

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente o cumprimento dos formalidades necessárias para o efeito.

ARTIGO 4º

O presente protocolo pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação.

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de protocolo adicional do Acordo Europeu com a Letónia relativo à aplicação de um acordo sobre concessões pautais aplicáveis a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca As referidas concessões foram objecto de acordo e serão aplicadas ao longo de um período de três anos, findo o qual as trocas comerciais respeitantes aos produtos em causa serão totalmente liberalizadas.

2. Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s)

Capítulo12, artigo 120º

3. Base jurídica

Artigo 133º em conjunção com o nº 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral

Liberalização integral do comércio de peixe e produtos da pesca, em preparação da adesão da República da Letónia à União Europeia.

5. Classificação das despesas ou das receitas

5.3 Tipo de receitas

Direitos de importação

6. Natureza da despesa ou da receita

- A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas- Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo de receitas-

- A acção proposta terá como consequência uma redução dos direitos de importação cobrados sobre o peixe e os produtos da pesca originários da República da Letónia.

7. Incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

O custo da acção foi calculado com base nas trocas comerciais realizadas em 1989, em 1999 e em 2000. Devido aos níveis imprevisíveis das trocas comerciais e às taxas variáveis do direito aplicado aos produtos em causa, para calcular os direitos cobrados em 1998, 1999 e 2000 utilizou-se um nível médio do direito estimado de 12%. Os direitos cobrados em 1999 revelam um aumento de aproximadamente 10% relativamente a 1998; os direitos cobrados em 2000 registam um aumento aproximadamente de 2% durante 1999. Por conseguinte, para calcular os direitos de importação estimados previstos, utilizou-se uma taxa de aumento média do direito de 6%. Este valor foi depois reduzido em um terço para o ano 1 e em mais um terço para o ano 2.

Dado que se prevê que o acordo entre em vigor durante o ano de 2001, para estimar os custos considera-se que 2001 é o ano 1, 2002 o ano 2 e 2003 o ano 3.

7.2 Discriminação dos custos da acção

Dotações para autorizações em milhões de euros (a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>