Bruxelas, 14.12.2004

COM(2004)815 final

2003/0255(COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE

sobre a

posição comum do Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as condições mínimas para a aplicação da Directiva 2002/15/CE e dos Regulamentos (CEE) n.ºs 3820/85 e 3821/85 do Conselho no que diz respeito às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário

2003/0255(COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE

sobre a

posição comum do Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as condições mínimas para a aplicação da Directiva 2002/15/CE e dos Regulamentos (CEE) n.ºs 3820/85 e 3821/85 do Conselho no que diz respeito às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1- ANTECEDENTES

+++++ TABLE +++++

2- OBJECTIV O DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, estabeleceu níveis mínimos comuns de aplicação ao sector dos transportes rodoviários das disposições relativas aos períodos de condução e aos períodos de repouso previstas no Regulamento (CEE) n.º 3820/85, sendo essencialmente 1% dos dias de trabalho dos condutores de veículos abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento, e um mínimo de 2 controlos concertados por ano efectuados por duas ou mais autoridades responsáveis pelo controlo da sua aplicação nos Estados-Membros. A liberalização do sector dos transportes rodoviários, a criação do mercado único, o aumento subsequente do transporte rodoviário como modo de transporte terrestre dominante e a concorrência feroz que existe actualmente no sector exigem uma melhor aplicação das disposições sociais comunitárias.

Com base no que precede, a Comissão apresentou uma proposta no sentido de reforçar o número de controlos, melhorar a qualidade destes e abordar a questão da abordagem harmonizada das infracções e sanções.

No que respeita ao reforço do número de controlos, a Comissão propôs aumentar imediatamente a percentagem mínima para 3%, sendo uma percentagem mais elevada desses controlos efectuada nas próprias instalações (pelo menos 50%, por oposição aos 25% actuais) e uma percentagem mínima mais significativa na estrada (pelo menos 30%, por oposição aos 15% actuais). No que se refere aos controlos concertados, a Comissão propôs um aumento do valor mínimo de dois para seis por ano, de molde a promover um reforço da cooperação e o intercâmbio das melhores práticas disponíveis no local entre as autoridades responsáveis pelo controlo da sua aplicação.

A fim de reforçar a qualidade das actividades de controlo da aplicação, a Comissão propôs formação e equipamento mínimos para o pessoal competente, o desenvolvimento e implementação de uma estratégia nacional de controlo da aplicação pelos Estados-Membros e a designação de um organismo de coordenação para garantir a vigilância desta estratégia e estabelecer a ligação com as autoridades de outros Estados-Membros responsáveis pelo controlo da aplicação. Em termos de infra-estrutura rodoviária, previa-se a criação de áreas de estacionamento suficientes para permitir aos condutores descansar e facilitar os controlos na estrada. Em termos de cooperação entre as autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação, previa-se a instituição de um comité para facilitar o intercâmbio das melhores práticas disponíveis, preparar regras comuns sobre a avaliação de riscos das empresas tendo em vista focar as operações de controlo da aplicação e para aprovar uma documentação uniforme em matéria de prova de baixa por doença ou férias anuais e os critérios relativos ao intercâmbio electrónico comum de informações. A proposta previa igualmente sessões de formação conjuntas.

No que respeita à abordagem comum das infracções e sanções, a Comissão propôs que os Estados-Membros concedessem às respectivas autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação a possibilidade de imobilização temporária dos veículos bem como outras sanções especificadas. Foram propostas sanções financeiras proporcionadas aplicáveis a todos elementos da cadeia de transporte que o incumprimento destas regras tenha beneficiado. Foi elaborada uma lista comum de infracções graves relativamente às quais os Estados-Membros deveriam notificar as sanções respectivas. A Comissão redigiria então um relatório analisando as sanções previstas para infracções graves e retirando conclusões sobre até que ponto as referidas sanções deveriam ser harmonizadas.

3- OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

O Conselho introduziu na proposta da Comissão determinadas alterações substanciais que podem ser aceites, na sua maioria, na medida em que garantem, em última instância, a consecução dos seus objectivos.

A primeira alteração diz respeito às disposições em matéria de sanções e infracções graves. O Conselho inseriu na proposta conexa de regulamento relativo aos períodos de condução e aos períodos de repouso, que substituirá o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 em vigor, as disposições relativas à imobilização dos veículos, ao conjunto de sanções ao dispor das autoridades competentes, à co-responsabilidade e às sanções financeiras adequadas aplicáveis por infracções na cadeia de transporte. Atendendo a que estas questões dizem mais respeito a infracções às disposições do regulamento e se inserem melhor nesta proposta, a Comissão regozija-se com a sua introdução. Por outro lado, na medida em que as disposições do regulamento são directamente aplicáveis, a sua aplicação será mais uniforme. A Comissão lamenta todavia que o Conselho não tenha considerado conveniente a inclusão de uma definição comum de infracções graves das disposições sociais, o que torna mais vago o artigo seguinte, que impõe à Comissão a notificação de sanções aplicáveis aos Estados-Membros por infracções graves.

A segunda alteração consiste na ligação estabelecida entre um aumento da percentagem mínima global de controlos, bem como da percentagem mínima de controlos a efectuar nas instalações ou na estrada, e a introdução do tacógrafo digital. Por esta razão, o Conselho propôs um aumento gradual, em primeiro lugar da percentagem de controlos mínimos a efectuar na estrada e nas instalações a partir de 1.1.2008 e, em segundo, dos níveis de controlo mínimos a partir de 1.1.2009. A passagem para um mínimo de 3% já não é imediata, conforme proposto pela Comissão, mas apenas terá lugar a partir de 2011, com uma fase intermédia de 2% somente a partir de 1.1.2009. O facto de diversos Estados-Membros já efectuarem actualmente mais de 2% dos controlos sem beneficiarem do tacógrafo digital revela uma falta de ambição da sua parte. A Comissão está todavia disposta a aceitar este atraso significativo sabendo que, graças a este longo período de introdução, todos os Estados-Membros deverão poder organizar-se no sentido de satisfazer facilmente o aumento dos requisitos mínimos. O Conselho limitou igualmente a 4% os eventuais aumentos subsequentes da percentagem mínima de controlos através da comitologia, na condição de ocorrerem apenas a partir de 2013 e de mais de 90% dos veículos controlados estarem equipados com um tacógrafo digital. Contrariamente à proposta da Comissão, esta alteração estabelece um limite a ulteriores aumentos através da comitologia. Porém, ao indicar a vontade do Conselho de ter em conta níveis de controlo da aplicação mais elevados, esta posição deve ser acolhida como um sinal positivo, embora tardio, do compromisso assumido a favor do controlo da aplicação. É provável que até 2013 tenha sido preenchida a condição relativa aos tacógrafos digitais. É por essa razão que os Estados-Membros introduziram um aditamento no artigo 3.º segundo o qual os dados estatísticos sobre o tipo de tacógrafo utilizado devem ser recolhidos durante os controlos e estes não devem estabelecer discriminações com base no tipo de tacógrafo utilizado.

A última alteração significativa é a exclusão do âmbito da proposta de directiva da aplicação das disposições sectoriais relativas ao tempo de trabalho previstas na Directiva 2002/15/CE. Embora não consiga compreender a lógica de uma directiva destinada a melhorar a aplicação de disposições sociais comunitárias que exclui, no entanto, determinados elementos sociais fundamentais, a Comissão aprovou a exclusão destas disposições da proposta, face à oposição da maioria dos Estados-Membros e a fim de facilitar um acordo sobre a matéria no âmbito do Conselho.

Por outro lado, o Conselho estabeleceu uma distinção entre, por um lado, a designação de um órgão de coordenação para as relações internacionais responsável pela recolha junto das autoridades competentes pertinentes de dados estatísticos relativos ao controlo da aplicação e pela ligação aos seus homólogos de outros Estados-Membros e, por outro, de um órgão de coordenação facultativo responsável pela elaboração e supervisão da implementação de uma estratégia nacional de controlo da aplicação. Segundo alguns Estados-Membros, estas duas funções podem ser desempenhadas por dois organismos distintos. A Comissão regozija-se com o compromisso assumido a favor de uma estratégia nacional de controlo da aplicação e de uma certa coordenação entre as autoridades competentes, pelo menos no que diz respeito às relações com outros Estados-Membros e com a Comissão.

A Comissão aceitou total ou parcialmente vinte e uma das trinta e oito alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. O Conselho inseriu na íntegra, em princípio ou em parte oito dessas alterações na sua posição comum. Embora não tenha formulado uma proposta alterada na sequência da primeira leitura do Parlamento, a Comissão explicou claramente ao Conselho, no decurso dos debates com essa instituição, as alterações do Parlamento que aceita e as que rejeita, bem como as razões da sua posição.

4- OBSERVAÇÕES PORMENORIZADAS DA COMISSÃO

4 . 1 Alterações aceites pela Comissão e inseridas total ou parcialmente na posição comum

As referências abaixo indicadas dizem respeito a considerandos e artigos da posição comum.

Alteração 3. A redacção desta alteração reflecte o objectivo dos principais instrumentos sociais relativamente aos quais a presente directiva prevê medidas de aplicação. O Conselho inseriu-a no considerando 1, com uma redacção ligeiramente diferente.

Alteração 12 (parte). A alteração garante que o título e o objectivo da proposta de directiva sejam coerentes. Este aspecto é inserido na posição comum.

Alteração 21. Os dados estatísticos recolhidos sobre os controlos incluirão também, doravante, o tipo de tacógrafo utilizado para evitar discriminações e contribuirão para determinar se foi preenchida a condição prevista no n.º 2, segundo parágrafo do artigo 2. de continuar a aumentar a percentagem de controlos. A Comissão poderia aceitar igualmente a inclusão do país de matrícula, mas este elemento não foi inserido na posição comum.

Alteração 42. No anexo I, parte A, a Comissão aceita que os controlos na estrada possam igualmente abranger os períodos de condução semanais e quinzenais e os períodos de descanso semanais. Porém, embora o Conselho «Transportes» tenha alcançado em 11 de Junho de 2004 um acordo político sobre a proposta alterada de Comissão relativa aos períodos de condução e aos períodos de descanso, que estabelece um tempo-limite de condução semanal, a posição comum sobre a aplicação destas disposições não prevê um controlo na estrada deste novo limite, mas apenas a inclusão de controlos na estrada dos períodos de descanso semanais. Para a Comissão, trata-se de uma importante oportunidade perdida em termos de controlos do período de condução.

4.2 Alterações aceites pela Comissão e não inseridas na posição comum

Alteração 5. A alteração estabelece como objectivo a interoperabilidade dos sistemas de controlo nacionais. A Comissão aceitou esta alteração, em princípio, sujeita a coordenação a nível da UE. Embora omita qualquer referência à interoperabilidade, a posição comum do Conselho mantém em aberto a possibilidade de aquela fazer parte das competências do novo comité a instituir nos termos do artigo 13.º.

Alterações 6, 7, 20, 63 e 29 (parte). Estas alterações pretendem reforçar o objectivo da proposta mediante recurso a uma linguagem mais rigorosa. A posição comum mantém todavia o texto original da proposta.

Alteração 19 (parte). A alteração exige que as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelo controlo da aplicação garantam uma abordagem equilibrada dos controlos nas instalações das empresas, determinando que pelo menos 50% dos controlos recaiam em PME. A posição comum não impõe esta obrigação.

Alteração 24 (parte). A alteração propõe diversos exemplos de locais em que devem ser previstos pontos de controlo. A Comissão manifestou o seu apoio a toda a frase relativa a outros «locais seguros». A posição comum prefere não entrar em pormenores relativamente à previsão de pontos de controlo.

Alteração 26. A alteração destina-se a garantir que os condutores que dormem não sejam desnecessariamente incomodados com controlos. Embora partilhe da intenção subjacente a esta alteração, o Conselho considerou-a todavia demasiado difícil de pôr em prática.

Alteração 28. A alteração salienta que, no âmbito da assistência mútua entre os Estados-Membros, as potenciais infracções serão averiguadas pelo Estado-Membro de registo mediante um controlo das instalações da empresa em causa. A posição comum mantém a redacção original, na medida em que o Conselho considera que o n.º 4 do artigo 6.º contempla esta questão.

Alteração 31. A alteração impõe aos Estados-Membros a obrigação de publicarem as informações recolhidas. O Conselho considerou que o relatório bienal da Comissão, que inclui informações específicas dos Estados-Membros, era suficiente.

Alteração 32. A alteração pretende garantir que qualquer sanção, incluindo a imobilização temporária de um veículo, será aplicada de forma não discriminatória. O Conselho transferiu o artigo relativo a sanções e à imobilização para a proposta conexa relativa aos períodos de condução e aos períodos de repouso e o n.º 1 do artigo 19.º da posição comum sobre essa proposta cita a não discriminação entre as características das sanções a aplicar.

Alterações 35 - 37. A primeira alteração pretende ser mais abrangente relativamente à definição de infracção grave à disposição relativa ao tempo de trabalho máximo prevista na Directiva 2002/15/CE. O Conselho decidiu eliminar esta directiva do âmbito de aplicação da proposta e omitir qualquer lista comum de infracções graves. Consequentemente, a referência às pessoas a que a lista se aplica também desaparece, do mesmo modo que a data de notificação de sanções específicas. Porém, a posição comum sobre a proposta conexa relativa aos períodos de condução e aos períodos de repouso prevê no n.º 1 do artigo 19.º e no artigo 27.º que os Estados-Membros informem a Comissão sobre as suas disposições relativas a sanções no prazo de um ano.

Alteração 39. A alteração especifica a natureza do relatório sobre sanções da Comissão. A posição comum mantém simplesmente a exigência de um relatório sobre sanções graves, eliminando simultaneamente a lista comum de sanções graves.

Alteração 40 . A alteração concede à Comissão a possibilidade de publicar directrizes sobre a prática de controlo da aplicação num documento separado do seu relatório bienal actual. A posição comum mantém a redacção original.

4.3 Alterações rejeitadas pela Comissão mas inseridas na posição comum

Alteração 19 (parte). A alteração constitui um regresso à situação actual, em que 15% dos controlos da percentagem mínima actual de dias de trabalho deveriam efectuar-se na estrada. A posição comum reflecte este aspecto, temporariamente, passando para 30%, no mínimo, após 1.1.2008.

Alteração 23 (parte). A posição comum inclui a exigência de os Estados-Membros manterem um registo das informações recolhidas no ano anterior.

Alteração 27. A posição comum proíbe a discriminação a nível dos controlos nas estradas com base no facto de os veículos estarem equipados com um tacógrafo analógico ou digital.

4.4 Alterações rejeitadas pela Comissão e não inseridas na posição comum

Alterações 1, 15, 34 e 66. Estas alterações prevêem que os controlos incluam uma inspecção dos certificados de motorista dos países terceiros. Porém, o regulamento pertinente já preconiza requisitos de controlo mais amplos para os Estados-Membros.

Alteração 11. A alteração prevê uma referência ao novo regulamento proposto em substituição do Regulamento (CEE) n.º 3820/85 em vigor, o que se revela desnecessário na medida em que, aquando da adopção, a referência a este último regulamento será considerada uma referência ao novo regulamento.

Alterações 13, 14 e 16. Estas alterações incluem a definição de condutor e a relação entre as disposições do Acordo AETR e da Comunidade relativas a períodos de condução e períodos de descanso. A posição comum sobre a proposta conexa relativa a períodos de condução e períodos de repouso prevê uma definição e uma relação distintas, que serão válidas para a proposta de controlo da aplicação.

Alterações 18, 30, 41. Estas alterações são incorrectas do ponto de vista processual ou institucional. O aumento da percentagem de dias de trabalho a controlar não pode ser autorizado exclusivamente pela Comissão e pelo Parlamento; só a Comunidade, e não os Estados-Membros individualmente, pode interpretar de forma uniforme e inequívoca as disposições; as disposições legislativas em matéria de comitologia não prevêem um requisito legal de representação dos parceiros sociais.

Alterações 22, 25. A exigência de manutenção deste nível de pormenor nos registos dos controlos afigura-se desproporcionada. Do mesmo modo, a exigência de equilíbrio da intensidade dos controlos nos diferentes locais revela-se demasiado normativa.

Alteração 33. A assistência mútua entre Estados-Membros no que respeita à imposição de sanções por infracções detectadas foi substituída pela introdução do carácter extraterritorial das sanções na proposta conexa relativa a períodos de condução e períodos de repouso.

Alteração 38. A Comissão não deverá ser obrigada a apresentar uma proposta de harmonização das sanções antes de ter conhecimento das conclusões do seu relatório sobre sanções.

5- CONCLUSÃO

Embora tivesse preferido incluir no texto o controlo da aplicação das disposições relativas ao tempo de trabalho, uma lista comum de infracções graves e um aumento antecipado dos níveis de controlo mínimos, a Comissão considera que a posição comum adoptada em 9.12.2004 por maioria qualificada satisfaz, em larga medida, os objectivos e a abordagem da sua proposta, pelo que lhe pode conceder o seu apoio.