PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 22.12.2010 
SEC(2010) 1593 final 
  
RECOMENDAÇÃO DA COMI SSÃO AO CONSELHO 
que autoriza a Comissão a encetar negociações  em nome da União Europeia com vista à 
renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio das pescas com Moçambique 
PT 2   PT RECOMENDAÇÃO DA COMI SSÃO AO CONSELHO 
que autoriza a Comissão a encetar negociações  em nome da União Europeia com vista à 
renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio das pescas com Moçambique 
1. EXPOSIÇÃO  DE MOTIVOS   
A União Europeia e a República de Moçambique  celebraram um protocolo do acordo de 
parceria no domínio das pescas1, rubricado pelas duas Partes em 21 de Dezembro de 2006 e 
aplicado desde 1 de Janeiro de 2007. O Protocolo, que fixa as possibilidades de pesca para os 
navios da UE e a contrapartida financeira, caduca em 31 de Dezembro de 2011. 
A Comissão propõe negociar um novo protocolo que satisfaça as possibilidades e as 
necessidades reais das frotas dos Estados-M embros e esteja em consonância com as 
orientações do Conselho sobre os acordos de pa rceria no domínio da pesca de Julho de 2004.  
Solicita-se ao Conselho que adopte as dire ctrizes de negociação anexas à presente 
recomendação.  
2. RECOMENDAÇÃO 
Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que:  
– o Conselho autorize a Comissão a encetar e co nduzir negociações com vista à renovação 
do Protocolo no âmbito do Acordo de Parceria  no domínio das pescas  com a República de 
Moçambique,  
– a Comissão seja designada negociado r da União para este efeito, 
– a Comissão conduza as negociações em c onsulta com um comité especial, em 
conformidade com o disposto no Tratado s obre o Funcionamento da União Europeia, 
– o Conselho aprove as directrizes de negoc iação anexas à presente recomendação.  
                                                 
1 Decisão 2007/798/CE do Conselho , de 22 de Novembro de 2007, JO L 331 de 17 de Dezembro de 
2007. 
PT 3   PT ANEXO  
Directrizes de negociação  
– As negociações têm por objectivo a renova ção do Protocolo no âmbito do Acordo de 
Parceria no domínio das pescas entre a Uniã o Europeia e a República de Moçambique, em 
consonância com as Conclusões do Conselho de  15 de Julho de 2004 sobre os acordos de 
parceria no domínio da pesca baseadas na  Comunicação da Comissão de 23 de Dezembro 
de 2002 e tendo em conta a situação do país em matéria de direitos humanos. 
– O protocolo deve incluir uma cláusula sobr e as consequências em caso de violação dos 
direitos humanos e dos princípios democráticos. 
– Com vista a assegurar, através deste novo protocolo, a promoção  de uma pesca sustentável 
e responsável, os objectivos de negociação da Comissão serão baseados nos elementos 
seguintes:  
• Garantia de acesso à zona económi ca exclusiva (ZEE) da República de 
Moçambique, bem como obtenção das autori zações de que os navios da frota 
europeia necessitam para exercer acti vidades de pesca na referida ZEE; 
• Tomada em consideração dos melhores pareceres científic os disponíveis;  
• Garantia de que o acesso aos recursos haliê uticos se baseia nos  mesmos critérios 
que se aplicam ao protocolo actual e na evolução observada nestes últimos anos; 
• Aprofundamento do diálogo sobre a políti ca sectorial a fim de incentivar a 
implementação de uma política da pesca re sponsável, coerente com os objectivos 
de desenvolvimento do país, em especial  no que respeita ao acompanhamento, 
controlo e vigilância das actividades de pe sca, à gestão dos recursos e à melhoria 
das normas higiénicas dos produtos da pesca. 
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