relativa à posição da União a adotar no Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sobre a adoção do regulamento interno do Comité Misto e a criação de grupos de trabalho especializados e adoção dos respetivos mandatos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («o acordo»), foi assinado em Bruxelas em 10 de maio de 2010 e entrou em vigor em 1 de junho de 2014.

Este acordo global entre a UE e a República da Coreia foi o primeiro acordo deste tipo concluído entre a UE e um país asiático. O acordo prevê um quadro jurídico que abrange questões tão variadas como o diálogo político regular e a cooperação setorial. Sublinha a determinação da UE em colaborar com a República da Coreia e em elevar as relações bilaterais para um patamar superior.

O acordo reforça a cooperação num amplo espetro de domínios de ação, nomeadamente direitos humanos, não-proliferação de armas de destruição maciça, luta contra o terrorismo, luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, comércio, migração, ambiente, energia, alterações climáticas, transportes, ciência e tecnologia, emprego e assuntos sociais, educação, agricultura, ajuda ao desenvolvimento, cultura, etc.

Em conformidade com o artigo 44.º do acordo, foi instituído um Comité Misto composto por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e representantes da Comissão Europeia, por um lado, e por representantes da República da Coreia, por outro. Serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto, a fim de facilitar a execução e a realização dos objetivos gerais do acordo, manter a coerência global das relações e assegurar o bom funcionamento de outros acordos eventuais entre as partes.

A fim de assistir o Comité Misto no desempenho das suas tarefas e de facilitar as discussões a nível de peritos em alguns domínios fundamentais do âmbito de aplicação do acordo, sugere-se que sejam criados três grupos de trabalho especializados, com as seguintes designações: 1) grupo de trabalho especializado no domínio da energia, do ambiente e das alterações climáticas; 2) grupo de trabalho especializado no domínio da luta contra o terrorismo. Numa fase posterior, poderão ser criados outros grupos de trabalho especializados mediante acordo entre as partes.

As duas partes comprometeram-se a assegurar a aplicação efetiva do acordo. O objetivo da presente proposta é, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do artigo 44.º do acordo sobre (i) a adoção do regulamento interno do Comité Misto e, (ii) a criação de grupos de trabalho especializados e adoção dos respetivos mandatos. A posição da União Europeia baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto, anexado à presente proposta.

2016/0080 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da União a adotar no Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sobre a adoção do regulamento interno do Comité Misto e a criação de grupos de trabalho especializados e adoção dos respetivos mandatos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º, 212.º e 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, (a seguir designado por «acordo»), entrou em vigor em 1 de junho de 2014.

(2)A fim de contribuir para a aplicação efetiva do acordo, convém criar o respetivo quadro institucional o mais rapidamente possível mediante a adoção pelo Comité Misto do seu regulamento interno.

(3)Nos termos do artigo 44.º do acordo, foi instituído um Comité Misto, a fim de garantir, nomeadamente, o bom funcionamento e a correta aplicação do acordo.

(4)A fim de contribuir para a aplicação efetiva do acordo, convém adotar o regulamento interno do Comité Misto.