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relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do regulamento interno do Comité Misto do EEE,

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Os dois projetos de decisão do Comité Misto do EEE (anexos à proposta de Decisão do Conselho) destinam-se a alterar o regulamento interno do Comité Misto do EEE a fim de lhe acrescentar as línguas búlgara, romena e croata.

O primeiro projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura no anexo 1 tem por objetivo incluir as línguas búlgara e romena. Na sequência do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu assinado em Bruxelas, em 25 de julho de 2007, o artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE foi alterado a fim de acrescentar o búlgaro e o romeno à lista das línguas do Acordo EEE. No entanto, estas duas línguas devem igualmente ser acrescentadas à lista das línguas do regulamento interno do Comité Misto do EEE.

Uma vez que o Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, assinado em 25 de julho de 2007, em Bruxelas, entrou já em vigor em 9 de novembro de 2011, a presente decisão do Comité Misto do EEE pode, por conseguinte, entrar em vigor após a sua adoção pelo Comité do EEE.

O segundo projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo 2 visa acrescentar a língua croata. O Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo de Alargamento do EEE de 2014»), assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, já altera o artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE para acrescentar o croata à lista de línguas do Acordo EEE. O regulamento interno do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

Uma vez que o Acordo de Alargamento do EEE de 2014 tem sido provisoriamente aplicável aos seus signatários desde 12 de abril de 2014, a presente decisão do Comité Misto do EEE deve ser aplicável, a título provisório, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014.

•Coerência com disposições em vigor no domínio de intervenção

Não aplicável

•Coerência com as outras políticas da União

Não aplicável

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta os projetos de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Não aplicável

•Proporcionalidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com a República Árabe do Egito («Egito») sobre um acordo internacional entre a União Europeia e o Egito que estabeleça os termos e as condições de participação do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA»).

De acordo com a decisão de autorização do Conselho, as negociações só podiam ter início após a adoção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

As negociações tiveram início em 26 de junho de 2017 e foram concluídas com êxito em 27 de julho de 2017, data em que os representantes das futuras Partes rubricaram o texto do projeto de Acordo. O projeto de Acordo anexo à presente proposta está em conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. Estabelece, em especial, que os termos e as condições da participação do Egito na Parceria PRIMA são os definidos na Decisão (UE) 2017/1324, fazendo uma referência direta ao ato legislativo da União.

A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do Acordo. Mediante solicitação do Egito e conforme acordado durante as negociações, foi aditado um considerando no preâmbulo do Acordo a fim de salientar que a plena cooperação e coordenação entre as autoridades competentes de ambas as futuras Partes são essenciais para a aplicação do futuro Acordo.
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) (artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994), cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.

Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. A Comissão negociou com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

As negociações com a Nova Zelândia resultaram num projeto de Acordo sob forma de troca de cartas, que foi rubricado a 18 de maio de 2017, em Geneva («o Acordo»). Por conseguinte, a Comissão Europeia propõe ao Conselho que autorize a assinatura do Acordo.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

A proposta é coerente com a prática seguida em anteriores alargamentos da UE.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta segue a prática da UE, que é coerente com as suas políticas de ação externa, industrial e agrícola.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE para a assinatura de acordos internacionais.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciado no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A Nova Zelândia foi afetada pela retirada das concessões da Croácia. Os ajustamentos compensatórios não excedem os direitos da Nova Zelândia a este respeito. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

•Escolha do instrumento

Nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, é necessária uma decisão do Conselho que autorize a assinatura do Acordo.
Devido ao seu caráter facultativo e temporário, a medida é proporcional ao objetivo que consiste em lutar contra a fraude em alguns Estados-Membros que não dispõem da capacidade administrativa para a combater eficazmente, ou se veem confrontados com um forte aumento da fraude em matéria de IVA. A concessão do MGAL está sujeita a critérios predefinidos que visam limitar o âmbito de aplicação da medida aos Estados-Membros especialmente afetados pela fraude de tipo «carrossel». Neste contexto, para determinar que Estados-Membros se encontram mais afetados do que a mediana da UE, consideram-se critérios razoáveis e representativos um desvio do IVA superior em 5 pontos percentuais à mediana da UE e uma fraude de tipo «carrossel» superior a 25 % do desvio do IVA total de um Estado-Membro. Além disso, em virtude da incerteza dos efeitos da medida no que diz respeito à deslocação da fraude, um Estado-Membro que tenha uma fronteira comum com um Estado-Membro que aplique o MGAL, também deve ser autorizado a aplicar o MGAL sob certas condições.

No entanto, o impacto no mercado interno deve ser acompanhado de perto. Para esse efeito, uma cláusula de salvaguarda prevê que a Comissão seja habilitada a revogar, sem efeitos retroativos, derrogações no caso de o impacto no mercado interno vir a ser negativo.
Para além do objetivo geral de desenvolver a cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiras, nos termos do artigo 81.º do TFUE, a presente proposta está ligada ao objetivo estabelecido no artigo 3.º deste mesmo Tratado relativamente à proteção dos direitos das crianças. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

A proposta é também coerente com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial aplica-se, entre outros, ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 encoraja também a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidas pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, foi assinado em Tegucigalpa, Honduras, a 29 de junho de 2012, e tem sido aplicado, a título provisório, a partir de 2013.

O anexo II do Acordo de Associação estabelece a definição do conceito de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa. Nos termos do artigo 37.º do anexo II, as Partes devem acordar nas «Notas Explicativas» relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem, a fim de recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação.

O Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem reuniu-se em 1 e 2 de junho de 2015 em Bruxelas e aprovou Notas Explicativas. Estas dizem respeito a orientações para o artigo 15.º do Anexo II do Acordo relativas à emissão e ao preenchimento dos certificados de circulação EUR.1 que podem ser usados como prova de origem.

O modelo do certificado de circulação EUR.1 consta do apêndice 3 do anexo II do Acordo de Associação. No entanto, na prática existem pequenas diferenças entre o apêndice 3 e a redação utilizada nos certificados impressos pelos Estados-Membros. As Notas Explicativas permitem flexibilidade em matéria de redação, sem invalidar os certificados, desde que as Partes tenham uma cópia do certificado utilizado e a redação não altere as informações que o exportador deve prestar.

As informações que o exportador deve prestar no certificado de circulação EUR.1 para apresentação à autoridade aduaneira devem ser claras e evitar eventuais abusos. Por este motivo, as Notas Explicativas fornecem orientações sobre o preenchimento de todas as casas do certificado de circulação EUR.1.
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa ISA2)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção.

O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da União, nomeadamente nos domínios dos serviços da informação, da investigação e da inovação.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes nos domínios dos serviços da informação e da investigação e da inovação.

A fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE neste domínio, a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público deve ser incorporada no Acordo EEE.

O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2016.

O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.

2016/0115 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,

no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(Programa ISA2)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
II
(Actos preparatörios)
COMISS]O
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte
rodovi‘rio de mercadorias perigosas e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa { aproximaÜ}o das legislaøes dos EstadosÜmembros respeitantes { homologa}o dos veòculos a motor e
seus reboquesØ (˛)
(98/C 207/07)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(1998) 273 final - 96/0267(COD)
(Apresentada pela Comiss}o em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 189o.A do Tratado
CE em 4 de Junho de 1998)
(˛)ÙJO C 29 de 30.1.1997, p. 17.
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
(Altera}o 1)
Primeiro par‘grafo do artigo 6o.
Os EstadosÜmembros por}o em vigor as disposiøes leÜ
gislativas, regulamentares e administrativas necess‘riaspara dar cumprimento { presente directiva o mais tardar
em 1 de Janeiro de 1997. Desse facto informar}o imediaÜ
tamente a Comiss}o.Os EstadosÜmembros por}o em vigor as disposiøes leÜ
gislativas, regulamentares e administrativas necess‘riaspara dar cumprimento { presente directiva no prazo de
12 meses a contar da sua publica}o. Desse facto inforÜ
mar}o imediatamente a Comiss}o.C 207/18 3.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

60131 Ancona AN

Via Ruggeri 3

Avviso Pubblico per la presentazione e gestione di progetti formativi L. 236/93 — DD.GG.RR. 666/08 e 1831/08 — Riqualificazione Operatore Socio Sanitario

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
1.

Em 30 de outubro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). Esta notificação diz respeito às seguintes empresas: — Prisko a.s («Prisko», República Checa); — OKD Nástupnická a.s («OKD», República Checa). A Prisko adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da OKD. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.
1.

Em 7 de novembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). Esta notificação diz respeito às seguintes empresas: — The Carlyle Group (Estados Unidos), — Palmer & Harvey McLane (Holdings) Limited (Reino Unido) O grupo Carlyle, através da sua filial Carlyle Strategic Partners IV, L.P., adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Palmer & Harvey McLane (Holdings) Limited. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.
[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 29.3.2010

COM(2010)116 final

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia tendo em vista a renovação do protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com os Estados Federados da Micronésia

(apresentada pela Comissão)

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia tendo em vista a renovação do protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com os Estados Federados da Micronésia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A União Europeia e os Estados Federados da Micronésia celebraram um acordo de parceria no domínio da pesca[1] em 25 de Abril de 2006, cujo protocolo – que entrou em vigor em 26 de Fevereiro de 2007 e estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira prevista no acordo – termina em 25 de Fevereiro de 2010.

A Comissão propõe negociar um novo protocolo, melhor adaptado às possibilidades e às necessidades reais das frotas dos Estados-Membros, em conformidade com as conclusões do Conselho de 2004 sobre os acordos de parceria no domínio da pesca.

Por conseguinte, o Conselho é convidado a aprovar as directrizes de negociação anexas à presente recomendação.

RECOMENDAÇÃO

À luz do exposto, a Comissão recomenda, por conseguinte, que:

- o Conselho autorize a Comissão a encetar e conduzir negociações com vista à renovação do protocolo no âmbito do acordo de parceria no domínio da pesca com os Estados Federados da Micronésia,

- a Comissão seja nomeada negociadora na matéria,

- a Comissão conduza as negociações em consulta com um comité especial, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

- o Conselho aprove as directrizes de negociação anexas à presente recomendação.

ANEXODirectrizes de negociação

As negociações têm por objectivo a renovação do protocolo no âmbito do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia, apoiando-se nas Conclusões do Conselho de 15 de Julho de 2004, baseadas na Comunicação da Comissão de 23 de Dezembro de 2002.

Para poder assegurar, através do novo protocolo, a promoção de uma pesca sustentável e responsável, a Comissão baseará as negociações nos seguintes objectivos:

- o acesso à zona económica exclusiva (ZEE) dos Estados Federados da Micronésia, bem como a obtenção das autorizações de que os navios da frota europeia necessitam para exercer a pesca do atum na referida ZEE,

- a tomada em consideração dos melhores pareceres científicos disponíveis,

- a garantia do nível de acesso aos recursos, com base nos parâmetros definidos no protocolo actual e na sua evolução nos últimos anos,

- o reforço do diálogo sobre a política sectorial, a fim de incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, consentânea com os objectivos de desenvolvimento do país, nomeadamente no respeitante ao controlo e à vigilância das pescas, à gestão dos recursos haliêuticos e à melhoria das condições sanitárias dos produtos da pesca.

[1] Regulamento (CE) n.º 805/2006 de 25 de Abril de 2006 – JO L 151 de 6 de Junho de 2006, p. 1.
Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2021/C 118 I/03)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i. atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)); e

ii. tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i. a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em [25 de março de 2021] – [https://www.efsa.europa.eu/en/events/event/86th-management-board-web-meeting]; e

ii. a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/en/partnersnetworks/scorg

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu.

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64), na sua última redação.