Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que introduz técnicas de planeamento racionais nos sectores de distribuição de gás e electricidade» ()

(96/C 204/20)

Em 19 de Janeiro de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do nº 1 do artigo 130º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação emitiu parecer em 9 de Abril de 1996. Foi relator P. Morgan.

Na 335ª Reunião Plenária, sessão de 24 de Abril de 1996, o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por ampla maioria, com 5 votos contra e 11 abstenções.

1. Introdução

1.1. Em primeiro lugar, o Comité gostaria de reiterar a sua plena concordância com o objectivo de estabilização, em toda a Comunidade, das emissões de dióxido de carbono no ano 2000 aos níveis de 1990. Porém, o Comité dá-se igualmente conta de que a proposta em apreço não entrará em vigor antes de 1997, pelo que o seu impacto em relação ao objectivo fixado para o ano 2000 será bastante circunscrito. Por essa razão, o Comité entende que a proposta deverá forçosamente ser concebida de modo a contribuir para se ir mais além nas melhorias da eficiência energética após 2000.

1.2. O Comité reconhece que a eficiência energética desempenha um papel importante na consecução do objectivo de redução das emissões de CO2 e que o aumento da mesma poderá ser portador de outras vantagens, nomeadamente o incremento da competitividade da economia comunitária e a possibilidade de todos os consumidores de energia satisfazerem as suas necessidades em termos de aquecimento, iluminação e força motriz ao mais baixo custo possível. Do ponto de vista da coesão social, é particularmente importante que os consumidores de baixos rendimentos possam retirar benefícios das vantagens da eficiência energética.

1.3. O Comité admite igualmente que as companhias de gás e de electricidade, as quais são responsáveis pelo fornecimento de energia à grande maioria dos consumidores da Comunidade, têm um papel decisivo a desempenhar no abastecimento, ao mais baixo custo, de energia eléctrica, aquecimento e iluminação aos agregados familiares, às empresas e outros consumidores. Neste contexto, o Comité verifica que se adquiriu inestimável experiência no âmbito do programa Save graças a diversos projectos de eficiência energética levados a efeito pelas companhias de gás e electricidade.

1.4. Para o Comité, a eficiência energética é assunto para se levar a sério. Com efeito, no parecer de 1991 sobre a proposta relativa ao programa Save, o Comité declarou que esta questão mereceria uma maior prioridade nos Estados-Membros, atendendo à necessidade de poupança de recursos energéticos e aos imperativos de ordem ambiental (). Em Setembro de 1994, o Comité emitiu parecer sobre a política energética comunitária (), no qual concluiu que a utilização racional de energia constitui um dos sectores energéticos com mais perspectivas de futuro. O seu contributo afigura-se plenamente positivo em termos de uma maior competitividade, segurança de aprovisionamento e protecção ambiental.

1.5. O Comité reconhece que se vislumbram oportunidades consideráveis de redução das emissões de CO2 caso se observem alterações nos métodos de produção de electricidade. Todavia, a questão ultrapassa o âmbito da proposta em análise, pelo que não foi tida em consideração na elaboração do presente parecer.

1.6. No presente parecer são feitas algumas referências às repercussões da liberalização a nível da realização e concepção de programas de eficiência energética das empresas de distribuição de gás e electricidade, bem como ao papel dos novos operadores. Parte-se, porém, em todos os casos do princípio de que os quadros regulamentares apropriados estarão em vigor para assegurar o cumprimento das obrigações de serviço público.

1.7. Pelas razões aduzidas, o Comité acolhe positivamente os objectivos enunciados na proposta em apreço, pesem embora as dificuldades sentidas na interpretação das implicações do texto. Por essa razão, na secção 2 são analisadas as partes essenciais do texto que deram azo a confusão. Algumas outras questões levantadas pela directiva são comentadas na secção 3. Além disso, na secção 4, são apresentadas algumas recomendações quanto a alterações específicas ao texto em causa. Na secção 5, o Comité expressa o seu apoio e reservas em relação à proposta com base naquelas alterações.

2. Interpretação da proposta de directiva

2.1. Artigo 1º

Há que clarificar diversos termos importantes deste artigo: «sectores da electricidade e do gás» (em particular, a diferença existente entre as funções de fornecimento e distribuição), «planeamento integrado de recursos» (PIR), «oportunidades de investimento» e «numa base económica equitativa». Importa igualmente clarificar a restrição imposta pela Comissão à aplicação do PIR às funções de distribuição (e de fornecimento) das companhias de gás e electricidade.

2.1.1. Embora a proposta aluda a companhias de distribuição, é a sua função de fornecedores e não de distribuidores que estabelece a interface com os consumidores. Daí a necessidade de estas companhias desempenharem o seu «novo papel de fornecedores de serviços de energia e não apenas de mercadorias». Este facto é reconhecido no documento da Comissão alusivo ao mercado único que define a distribuição como «o transporte de electricidade/gás natural em sistemas de distribuição de baixa tensão/ou de gasodutos regionais ou locais para entrega ao cliente». A Comissão define o fornecimento como «a entrega e venda de electricidade/gás natural aos clientes» (). O Comité reconhece que, em muitos Estados-Membros, as funções de distribuição e de abastecimento encontram-se integradas numa mesma companhia, que poderá deter o monopólio do abastecimento aos consumidores locais. Em todo o caso, esta situação poderá alterar-se com a liberalização do mercado, podendo a concorrência no sector da oferta tornar-se, assim, uma realidade. A proposta deve, pois, operar uma distinção entre abastecimento e distribuição, a fim de reflectir as diferentes estruturas existentes nos Estados-Membros, bem como a evolução rumo à liberalização.

2.1.2. Por planeamento integrado de recursos (PIR) entende-se normalmente o sistema lançado nos Estados Unidos que consiste em estabelecer um cálculo comparativo entre os custos e benefícios de um investimento em novos equipamentos de produção, transporte ou distribuição de energia e os custos dos investimentos destinados a financiar as medidas de redução da procura de energia pelos consumidores, ou seja, de gestão da procura (GP). Desta forma, o PIR tem tendência para obrigar à constituição de um monopólio de abastecimento aos utilizadores finais (agregados e empresas), planeamento esse igualmente facilitado pela integração vertical. Contrariamente a esta acepção muito disseminada, a Comissão aplica o PIR apenas às oportunidades de GP no âmbito das funções de distribuição (e nos casos em que exista uma separação) e de fornecimento das companhias de gás e electricidade. Consequentemente, o Comité prefere evitar a utilização do conceito de PIR, socorrendo-se antes da expressão «técnicas de planeamento racionais», expressão esta aliás consignada no próprio título da proposta de directiva.

2.1.3. Para o Comité, a interpretação da Comissão do conceito de «oportunidades de investimento» significa o seguinte:

2.1.3.1. Nas empresas de abastecimento em particular, a venda de serviços integrados de energia (cf. ponto 3.2 infra) em vez de uma maior focalização na venda do maior número possível de unidades de gás ou electricidade.

2.1.3.2. Nas companhias distribuidoras, a introdução de técnicas de gestão da procura ( tendo nomeadamente em vista reduzir a procura nos períodos de ponta), a fim de evitar ou adiar a necessidade de investir em novas capacidades de distribuição. Num contexto de liberalização, as propostas relativas à gestão da procura emanadas de uma companhia de distribuição deveriam ser planificadas cuidadosamente em cooperação com as companhias de abastecimento (o que pode revelar-se difícil) ou, então, o distribuidor deveria dar aos fornecedores indicações apropriadas de preços através das taxas decorrentes da utilização do sistema.

2.1.3.3. Em alguns países, assiste aos distribuidores e fornecedores o direito de implementarem sistemas de PCEE. A proposta não menciona explicitamente a co-produção combinada de calor e de electricidade (PCCE). Não obstante, a PCEE descentralizada (localizada) e em pequena escala tem um papel importante a desempenhar na GP, constituindo um componente essencial dos serviços energéticos integrados (cf. secção 3.2). A PCCE poderá, em particular, possibilitar a melhoria da eficiência energética na utilização final, promovendo a substituição de outros modos de aquecimento responsáveis por uma maior emissão de CO2.

2.1.3.4. Contudo, estas oportunidades não implicam sempre, para a companhia de distribuição, uma comparação entre investimentos - uma empresa de distribuição pode simplesmente comprar unidades de gás ou de electricidade a outros produtores e revendê-las aos seus próprios clientes, realizando assim receitas em vez de despesas. O conceito de «oportunidades de investimento» presta-se, por isso, a confusão e deve ser suprimido. A nova formulação proposta pelo Comité figura no ponto 4.3.

2.1.4. Para que a proposta possa ser aplicável a diferentes estruturas de mercado e compatível com o princípio da subsidiariedade, o Comité entende que as companhias de gás e de electricidade dos Estados--Membros disporão de toda a liberdade para determinar o que se deverá entender por «numa base económica equitativa».

2.1.5. Tendo em vista clarificar o facto de esta proposta apenas se aplicar às funções de abastecimento e de distribuição das companhias de gás e electricidade, propõe-se aditar uma frase no final do artigo 1º (cf. ponto 4.3).

2.2. Artigo 2º

Uma das maiores preocupações do Comité no início reportava-se ao facto de a proposta parecer não ter suficientemente em conta a existência de diferentes estruturas do mercado de energia nos Estados-Membros. Observa-se uma grande diversidade de estruturas que vão dos monopólios com integração vertical total, dos sistemas parcialmente monopolistas e parcialmente abertos à concorrência, aos sistemas liberalizados ou em curso de liberalização. Não obstante, o Comité entende agora que este artigo foi deliberadamente concebido como um quadro destinado a cobrir as diferenças de estrutura industrial e de tipos de propriedade, bem como as diferentes estruturas de mercado existentes nos 15 Estados-Membros, sendo, de um modo geral, compatível com a realização do mercado único. O artigo reconhece igualmente o princípio de subsidiariedade, não sendo, consequentemente, vinculativo e deixando aos Estados-Membros um grande poder discricionário quanto à respectiva implementação. Este «quadro de medidas» deve ser definido ao nível nacional de forma a ser adaptado à situação específica de cada país. Parece que a preconizada abordagem «racional» deveria também ser de cariz comercial e económico. Se interpretada deste modo, a proposta pode ser aplicada em mercados plenamente competitivos. Todavia, para que a proposta possa ser interpretada correctamente de acordo com esta acepção não vinculativa, cumpre proceder a modificações específicas nas alíneas a) a e) do artigo 2º.

2.2.1. Artigo 2º, alínea a)

A referência a «todas» as alternativas de recursos é demasiado vaga no contexto de uma única companhia de distribuição de gás ou de electriciadde e poderia causar problemas práticos e atrasar a implementação, porquanto seria difícil determinar o que se entenderia por «todas» estas alternativas de recursos. O Comité propõe, consequentemente, no ponto 4.4, a supressão da palavra «todas».

2.2.2. O termo «planos integrados de recursos» é de evitar (ver 2.1.2).

2.2.3. Artigo 2º, alínea c)

2.2.3.1. A nossa primeira leitura deste parágrafo suscitou algumas preocupações quanto à protecção dos consumidores em função da aparente associação aos sistemas PIR em vigor nos Estados Unidos, que podem agir em detrimento da grande maioria dos consumidores. Nos Estados Unidos, todos os consumidores foram obrigados a pagar sobretaxas para financiar as técnicas de planeamento racionais, embora só alguns tenham tirado partido do sistema. Não obstante esse facto, o Comité entende que a Comissão não pretende que o sistema de planeamento racional implique o aumento das tarifas para todos os consumidores, pois só os beneficiários terão de pagar.

2.2.3.2. O Comité entende que este artigo foi redigido com o intuito de assegurar que as companhias não sejam impedidas de financiar os sistemas de eficiência energética em virtude de condicionalismos jurídicos à sua liberdade comercial que as impeçam de acrescentar tais elementos nas facturas de energia dos consumidores participantes. A actual formulação da proposta não é, todavia, clara a este respeito, pelo que o Comité propõe a modificação do texto (cf. ponto 4.6) para efeitos de clarificação.

2.2.3.3. A formulação «tais mecanismos deverão assegurar que as empresas de distribuição que executam programas de gestão da procura não percam receitas em termos líquidos» evidencia um excesso de generosidade para com as companhias em detrimento dos consumidores. Confrontadas com um tal requisito, as autoridades responsáveis pela regulamentação terão tendência para correr o risco de penalizar sobretudo os consumidores e não as empresas. O Comité propõe que esta frase seja suprimida.

2.2.4. As questões abordadas na alínea d) do artigo 2º são debatidas na secção 3 do presente parecer.

2.2.5. Artigo 2º, alínea e)

O Comité entende que a proposta visando a promoção da integração da gestão da procura (GP) nos processos de oferta de capacidade se reporta às políticas de contratos de energia no sector público. Tal significaria que, quando os organismos do sector público (serviços dos governos centrais, entidades locais, serviços de saúde, etc.) convidam as companhias de energia à apresentação de propostas de fornecimento de energia às suas instalações e outros equipamentos, os critérios aplicáveis aos concursos deveriam, numa fase precoce, incluir uma exigência, nomeadamente, a satisfação das necessidades de energia através da combinação mais apropriada de opções de oferta e procura. Não obstante, a formulação actual da directiva não é clara a esta respeito, razão pela qual o Comité propõe uma reformulação no ponto 4.8.

3. Questões suscitadas pela directiva

3.1. Obstáculos à eficiência energética

3.1.1. É importante compreender por que motivo os consumidores não investem no domínio da eficiência energética, mesmo quando um tal investimento se afigura frequentemente bastante rentável do ponto de vista da eficácia de custos. A carência de meios financeiros, excepção feita aos agregados de baixos rendimentos (cf. ponto 3.1.5 infra), não constitui um obstáculo significativo, porquanto grande parte dos agregados e das empresas pode contrair empréstimos para financiamento dos investimentos destinados a melhorar a eficiência energética, caso o desejarem.

3.1.2. Todavia, a insuficiência de informações constitui um obstáculo inestimável. Os consumidores dispõem de escassas fontes de informação e de aconselhamento de natureza independente em matéria de utilização de energia. A necessidade de informar as empresas revela-se particularmente pertinente do ponto de vista económico, uma vez que os recursos desperdiçados devido a uma utilização ineficaz da energia poderiam frequentemente ser utilizados de forma mais produtiva em outros domínios: criação de emprego, reforço da produtividade, incremento das exportações, etc. No tocante à divulgação de informação, as organizações de consumidores têm um papel importante a desempenhar, em colaboração com as companhias de distribuição de gás e electricidade.

3.1.3. Muitas avaliações teóricas da eficácia de custos das medidas de eficiência energética podem frequentemente sub-estimar os custos da transação/da transferência, nomeadamente no concernente ao investimento de tempo exigido ao consumidor com vista à organização do trabalho, obtenção de um financiamento etc. Devido a estes custos, um investimento destinado a melhorar a eficiência enrgética poderá acarretar períodos de recuperação mais longos do que o custo das medidas deixaria supor. Tal situação poderá dar aos consumidores a impressão de que o resultado final não vale o esforço investido. Por esta razão, muitos investimentos no domínio da eficiência energética susceptíveis de gerar economias substanciais em termos de energia e de emissões de CO2 correm o risco de jamais virem a ser concretizados.

3.1.4. Um outro obstáculo à eficiência energética poderá prender-se com o problema investidor/utilizador. Assim, os proprietários poderão não estar suficientemente motivados para investirem no isolamento dos seus edifícios se for o locatário a tirar partido das economias de energia daí resultantes. Os locatários podem não querer investir num bem que não lhes pertence. Há que criar mecanismos apropriados para a resolução deste problema, como, por exemplo, a possibilidade de as rendas reflectirem a eficiência energética dos edifícios.

3.1.5. Os consumidores de baixos rendimentos não dispõem dos fundos necessários para financiar autonomamente as medidas destinadas a melhorar a eficiência energética, não podendo, frequentemente, obter os empréstimos necessários para o efeito. Em função do baixo consumo de energia de muitos destes agregados, as poupanças decorrentes das medidas de promoção da eficiência energética serão limitadas. Os períodos de recuperação destas medidas serão mais longos e a negociação dos contratos será, desde logo, mais difícil.

3.2. Serviços energéticos integrados (SEI)

3.2.1. No ponto 3.1 foram salientados os obstáculos à eficiência energética. O Comité reconhece que os fornecedores de gás e electricidade estão em condições de ajudar a ultrapassar os obstáculos ligados à informação e aos custos de transacção, encarando a presente proposta como um meio de reforço deste papel. Os consumidores não desejam realmente comprar unidades de gás ou de electricidade: desejam antes aquecimento, iluminação e força motriz. A introdução de técnicas que encorajem a utilização racional de energia, tal como proposto na directiva, deveria contribuir para dar um impulso a esta nova abordagem. Os consumidores podem ver reduzidas as suas contas de duas formas: através de um preço unitário mais baixo ou através de um consumo mais reduzido de unidades. As empresas prestadoras de serviços energéticos integrados reconhecem este facto, possibilitando que os consumidores reduzam as suas facturas (entre outras vantagens, uma casa mais bem aquecida, uma maior produtividade, um maior conforto) da forma o mais adaptada possível às suas necessidades. Os SEI podem cobrir uma grande variedade de serviços, nomeadamente: abastecimento de gás, electricidade e calor (a partir da PCCE), isolamento, iluminação económica, nova caldeira de aquecimento central que utilize eficazmente a energia, pequeno gerador de PCCE, tudo fornecido pela empresa de SEI. O objectivo é assegurar que, mesmo se o consumidor tiver de pagar um novo equipamento, as economias assim realizadas contribuirão para que a sua conta total de serviços energéticos não seja, a médio prazo, superior (e será mesmo inferior em alguns casos) aos montantes pagos anteriormente só pelo abastecimento de energia. Em alguns casos, as medidas de eficiência energética serão amortizadas no prazo de um ou dois anos, ao passo que, em outros casos, tal poderá durar até 5 anos, período a partir do qual poderão ser realizadas economias em termos liquídos.

3.2.2. A concepção de serviço de energia pressupõe a introdução de novas estruturas e métodos de facturação. Neste contexto, é importante manter a transparência de preços: as facturas deverão indicar de forma clara e rigorosa quais as tarifas relativas ao abastecimento de combustível e quais as relativas aos serviços/produtos de eficiência energética. Para assegurar a manutenção da confiança do consumidor, o Comité está convicto de que os consumidores e as organizações de consumidores devem ser associados ao desenvolvimento e à implementação destas estratégias.

3.2.3. A concorrência a nível do abastecimento energético poderá favorecer a eficiência energética e facilitar o desenvolvimento de serviços energéticos integrados. As companhias de gás e electricidade deveriam tomar consciência de que a oferta de uma gama de serviços energéticos permite conquistar e manter a clientela. O aparecimento de fornecedores que oferecem mais de um combustível será verdadeiramente essencial para o desenvolvimento de SEI, nomeadamente no tocante aos consumidores particulares. Tais fornecedores poderão mais facilmente dar conselhos imparciais quanto ao melhor combustível a utilizar.

3.2.4. Os serviços energéticos são igualmente prestados por empresas independentes e esta tendência é susceptível de se acentuar com a liberalização dos mercados. Os governos deverão velar por que as empresas não utilizem o seu poder no mercado para pressionar tais companhias e por que a concorrência seja leal.

3.2.5. Com vista a incentivar as medidas descritas no ponto 3.2.1, os fornecedores de SEI poderão igualmente ter de oferecer aos consumidores medidas de incentivo económico. Os mesmos poderiam, por exemplo, desempenhar um papel de intermediário para efeitos de utilização das subvenções concedidas pelos Governos (onde existirem) ou comprar por grosso e vender a preços interessantes, por exemplo, lâmpadas eléctricas de baixo consumo energético. O segundo travessão da alínea d) do artigo 2º aborda esta questão.

3.2.6. Na alínea d) do artigo 2º propõe-se a criação de programas de gestão da procura dirigidos aos consumidores de baixos rendimentos. Tal como constatado pelo Comité no ponto 3.1.5, estes agregados têm de fazer face a problemas substanciais ligados à inexistência de fundos. Por conseguinte, terão necessidade de medidas de incentivo ainda mais interessantes do que as propostas aos outros consumidores (cf. ponto 3.2.5) a fim de realizarem as operações destinadas a aumentar a eficiência energética. Na medida em que os serviços energéticos não possam ser prestados aos agregados de baixos rendimentos numa base comercial e nos casos em que as ajudas não possam ser justificadas pelos fornecedores/distribuidores a título comercial ou no âmbito de programas de gestão da procura (para evitar ter de investir na capacidade de distribuição, por exemplo), a realização de programas destinados a estes agregados dependerá, de um modo geral, da existência de ajudas governamentais.

3.2.7. A transformação do mercado do abastecimento de energia para a prestação de serviços energéticos pode requerer um período de tempo considerável, nomeadamente no que diz respeito aos particulares. Face aos compromissos assumidos pela UE de redução das emissões, o processo terá de ser concluído a breve trecho. Um dos objectivos da proposta em questão parece ser o de eliminar os obstáculos susceptíveis de entravar uma tal transformação do mercado (cf. alínea c) do artigo 2º).

3.3. Estímulo artificial da oferta

Os controlos das receitas (controlos dos lucros ou dos preços) impostos aos fornecedores/distribuidores de energia pelos Estados-Membros podem constituir indicações importantes da necessidade de uma utilização racional da energia. Neste contexto, importa que os mesmos não incentivem artificialmente as companhias de energia a aumentarem o número de unidades fornecidas ou distribuídas.

4. Modificações específicas da directiva

4.1. Nesta secção do parecer são propostas alterações específicas ao projecto de directiva relacionadas com as questões e as preocupações enunciadas nas secções 2 e 3.

4.2. Primeira página da proposta de directiva, nono parágrafo

Substituir o seguinte texto «não podem ser realizadas de modo satisfatório ao nível dos Estados-Membros» por «deve ser realizada de forma satisfatória em todos os Estados-Membros».

Justificação da alteração

A acção será implementada a nível dos Estados--Membros. A finalidade da directiva consiste em estabelecer um enquadramento para esta implementação.

4.3. Artigo 1º

Substituir o actual texto por:

«A finalidade da presente directiva consiste em contribuir para o objectivo comunitário de estabilização das emissões de dióxido de carbono no ano 2000 aos níveis de 1990, em toda a Comunidade, e em desenvolver um quadro sólido para melhorias ulteriores da eficiência energética para além do ano 2000. Trata-se de associar os sectores de distribuição/abastecimento de gás e electricidade à melhoria da eficiência energética no utilizador final mediante a aplicação de técnicas de planeamento racionais. "Eficiência energética no utilizador final" abrange co-produção/PCCE descentralizada (local) e de pequena escala. As técnicas de planeamento racionais deveriam ser usadas para efeitos de avaliação das possibilidades alternativas em termos de recursos energéticos (abastecimento de energia e redução da procura de energia) numa base económica comparável. A presente directiva aplica-se apenas às actividades de fornecimento e distribuição das companhias de gás e electricidade.»

Justificação da alteração

a) Em relação ao objectivo fixado para o ano 2000, os resultados da directiva serão circunscritos, razão pela qual é necessário apontar para além desse período;

b) A directiva afectará a função de fornecimento e de distribuição (cf. ponto 2.1.1);

c) O conceito de «planeamento integrado de recursos» é confuso devido à sua associação ao PIR vigente nos EUA, o qual abrange toda a cadeia de produção, transporte e distribuição. O Comité prefere, por isso, o termo «técnicas de planeamento racional» (cf. ponto 2.1.2);

d) A expressão «possibilidades de investimento» foram suprimidas uma vez que as opções não implicam sempre diferentes investimentos (cf. ponto 2.1.3);

e) A co-produção/PCCE em pequena escala e descentralizada (localizada) poderá melhorar a utilização final racional de gás e electricidade, devendo, por isso, ser incluída na definição de «eficiência energética na utilização final» (cf. ponto 2.1.3.3);

f) A última frase esclarece que o âmbito de aplicação da directiva se circunscreve às funções de fornecimento e distribuição das companhias de gás e electricidade (cf. ponto 2.1.5).

4.4. Artigo 2º, alínea a)

Suprimir a palavra «todas» na terceira linha.

Substituir a expressão «numa base económica equitativa» por «numa base económica comparável».

Justificação

Vide ponto 2.2.1.

4.5. Artigo 2º, alínea b)

A redacção deveria passar a ser a seguinte:

«Verificar se as medidas económicas de eficiência energética identificadas pelas técnicas de planeamento racional estão a ser postas em prática.»

Justificação

Ver 2.1.2 e 4.3 c).

4.6. Artigo 2º, alínea c)

Substituir o actual texto pelo seguinte:

«Rever a legislação existente nesta área por forma a assegurar a inexistência de obstáculos que possam impedir as companhias de distribuição ou abastecimento de gás e electricidade de facturar aos consumidores os serviços e produtos energéticos que lhes são prestados. Quaisquer alterações na forma de facturação deverão salvaguardar a transparência de preços para o consumidor entre abastecimento de combustível e serviços de eficiência energética. Assegurar, igualmente, que nenhum obstáculo entrave o desenvolvimento de empresas que integrem serviços energéticos e o abastecimento e ofereçam gás, electricidade, aquecimento, outros combustíveis e medidas de poupança de energia, por forma a que os serviços energéticos plenamente integrados possam ser propostos aos consumidores e que o nível máximo de eficiência energética possa ser alcançado. Garantir também que os prestadores de serviços energéticos independentes tenham livre acesso ao mercado.»

Justificação

Vide pontos 2.2.3 e 3.2.

4.7. Artigo 2º, alínea d), terceiro travessão

Substituir o actual texto pelo seguinte:

«Conceber programas de SEI e GP destinados aos consumidores com rendimentos reduzidos.»

Justificação

Vide 3.2.6.

Artigo 2º, alínea d), quarto travessão

Seria a seguinte a redacção:

«Apoiar os SEI criando empresas subsidiárias financeiras ou cooperando com as empresas financiadoras externas já existentes.»

Justificação

Clarificação do texto da directiva.

4.8. Artigo 2º, alínea e)

A redacção passaria a ser a seguinte:

«Encorajar as autoridades públicas a incorporarem as opções GP nos seus procedimentos de contratos públicos de energia;»

Justificação

Vide ponto 2.2.5.

5. Conclusões e recomendações

5.1. O Comité apoia a intenção da Comissão de realizar os objectivos comunitários em matéria de redução das emissões de CO2. O Comité aprova a meta visada na presente directiva de contribuição das empresas de gás e electricidade para a consecução destes objectivos mediante a realização de iniciativas económicas com vista a melhorar a utilização eficaz de energia pelos consumidores. Todavia, atendendo sobretudo ao teor da sua exposição de motivos, a proposta não é clara na sua formulação actual.

5.2. Das discussões com a Comissão, entende o Comité que esta pretende encorajar os Estados-Membros a desenvolverem um enquadramento da eficiência energética no utilizador final, circunscrito às actividades de distribuição e de abastecimento das empresas, não perdendo, de modo algum, de vista, os interesses dos consumidores.

5.3. Do que atrás se disse resulta que o Comité não apoia a proposta em apreço na sua forma actual. Porém, o Comité crê ser necessário adoptar uma directiva para assegurar a introdução de técnicas de utilização racional de energia nos sectores da distribuição de gás e electricidade. O Comité aprovaria, por conseguinte, apenas uma directiva que incorporasse as propostas de alteração especificadas na secção 4 do presente parecer, fazendo votos por que a Comissão modifique a proposta de directiva em conformidade.

5.4. O Comité recomenda à Comissão a revisão do texto da «Exposição dos motivos» tendo em conta o exposto nas secções 2 e 3 do presente parecer.

Bruxelas, 24 de Abril de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 1 de 4. 1. 1996, p. 6.

() Parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à promoção da eficiência energética na Comunidade (Save) (doc. COM (90) 365 final, 20. 3. 1991).

() Parecer do Comité Económico e Social sobre a Política Energética da Comunidade (proposta de iniciativa), JO nº C 393 de 31. 12. 1994.

() JO nº C 65 de 14. 3. 1992, p. 6.