ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/3

COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

(2004/C 238/03)

Os custos médios anuais não têm em conta a redução de 20 % prevista no n.o 2 do artigo 94.o e no n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

Os custos médios mensais líquidos sofreram uma redução de 20 %.

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2001 (1)

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2001 aos membros da família referidos no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho serão determinados com base nos seguintes custos médios:

Montante anual Montante mensal líquido Reino Unido GBP 1 525,84 GBP 101,72 Itália ITL 3 627 404 ITL 241 827 EUR 124,89

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2001 ao abrigo dos artigos 28.o e 28.o A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

Montante anual Montante mensal líquido Reino Unido — por família GBP 2 726,65 GBP 181,78 — per capita GBP 2 154,70 GBP 143,65 Itália — por família ITL 6 639 111 ITL 442 607 EUR 228,59 — per capita ITL 4 311 111 ITL 287 407 EUR 148,43

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2002 (2)

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2002 aos membros da família referidos no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

Montante anual Montante mensal líquido Espanha EUR 497,15 EUR 33,14 Países Baixos EUR 1 524,81 EUR 101,65

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2002 ao abrigo dos artigos 28.o e 28.oA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios (apenas per capita de 2002):

Montante anual Montante mensal líquido Espanha — per capita EUR 2 416,73 EUR 161,12 Países Baixos — pensionistas com menos de 65 anos EUR 1 524,81 EUR 101,65 — pensionistas com mais de 65 anos EUR 7 930,36 EUR 528,69

(1) Custos médios 2001:

Espanha e Áustria (JO C 3 de 8.1.2003).

Bélgica, Alemanha, Grécia, França, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal (JO C 37 de 11.2.2004).

(2) Custos médios 2002:
Relatório final do Auditor no processo COMP/M.2972 - DSM/Roche Vitamins

[nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 69/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão recebeu, em 31 de Março de 2003, uma notificação nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho ("Regulamento das Concentrações") de uma aquisição, através da qual a DSM NV ("DSM"), uma empresa neerlandesa, concordou em adquirir o controlo da Divisão de Vitaminas e Produtos Químicos Finos da Roche ("RV & FC"). Foram apresentados compromissos pela DSM em 25 de Abril, alterados em 13 de Maio, mas foram considerados insuficientes para impedir que fosse dado início em 19 de Maio de 2003 a um processo formal nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações.

Posteriormente foram apresentados novos compromissos pela DSM em 27 de Junho, que foram objecto de um teste de mercado pela Comissão. Na sequência de debates com o serviço competente da Comissão, foi apresentado em 9 de Julho de 2003 um conjunto de compromissos final.

Com base nestes compromissos, o serviço competente da Comissão considerou que as dúvidas em matéria de concorrência ficaram totalmente resolvidas. Por conseguinte, não foi enviada às partes qualquer comunicação de objecções.

O processo não merece quaisquer observações específicas no que se refere ao direito de audição.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.

Karen Williams
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 99a reunião em 13 de Setembro de 2001 relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.2434 - Grupo Villar Mir/ENBW/Hidroeléctrica del Cantábrico

(2004/C 42/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações e de esta operação apresentar dimensão comunitária, tal como definida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento das concentrações.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o mercado do produto relevante neste caso ser o mercado grossista da electricidade (os contratos agregados e bilaterais entre clientes elegíveis e as empresas de produção de electricidade).

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o mercado geográfico relevante ser a Espanha na sua parte continental.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração conduzir ao reforço da posição dominante oligopolística existente no mercado grossista da electricidade em Espanha, em resultado do qual a concorrência efectiva seria significativamente entravada no mercado comum.

5. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos apresentados pela EDF e pela EDF/RTE relativamente a um aumento da capacidade de ligação entre a Espanha e França permitirem eliminar as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão. Uma minoria discorda.

6. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, sob reserva da plena observância dos compromissos apresentados, a concentração notificada poder ser declarada compatível com o mercado comum. Uma minoria discorda.

7. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os comentários apresentados durante o debate, em especial no que se refere à execução e controlo dos compromissos.

8. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.
Relatório final do Auditor nos processos COMP/D-3/35.470 - ARA e COMP/D-3/35.473 - ARGEV, ARO

[elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 64/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão relativo aos processos supra suscita as seguintes observações:

Em 30 de Junho de 1994, as empresas Altstoff Recycling Austria AG (ARA) e ARGEV Verpackungsverwertungs-Gesellschaft m.b.H. (ARGEV) notificaram ao Órgão de Fiscalização da EFTA vários acordos a fim de obter um certificado negativo ou, se fosse caso disso, uma isenção relativamente à proibição de práticas restritivas da concorrência. Por carta de 21 de Março de 1995, o Órgão de Fiscalização da EFTA transmitiu à Comissão para exame, ao abrigo do n.o 3 do artigo 172.o do Acto de Adesão, os acordos notificados.

Por carta de 28 de Agosto de 2001, a ARA notificou novos acordos à Comissão a fim de obter um certificado negativo ou, se fosse caso disso, uma isenção. A ARA e a ARGEV solicitaram ainda que as suas notificações fossem apensas. Simultaneamente, a Altpapier-Recycling-Organisations GmbH (ARO) comunicou que aderia à notificação.

Após a publicação da comunicação, em 19 de Outubro de 2002, ao abrigo do n.o 3 do artigo 19.o do regulamento n.o 17 e do artigo 3.o do Protocolo 21 do Acordo EEE, pronunciaram-se oito interessados sobre o caso.

Durante o processo, as partes apresentaram vários compromissos à Comissão que permitiram resolver alguns dos problemas de concorrência apontados. Por outro lado, a Comissão considerou necessário fazer acompanhar a presente decisão de determinadas obrigações para satisfazer as condições de isenção relativamente à proibição dos acordos, decisões e práticas concertadas prevista no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE. Tanto as empresas interessadas como os autores da denúncia tiveram a possibilidade de se pronunciar sobre as obrigações previstas. Dado que as empresas interessadas receavam que uma das obrigações propostas poderia afectar eventualmente terceiros, foi dada a possibilidade a estes últimos de se pronunciarem sobre as obrigações previstas.

Concluo, assim, que os direitos de audição foram respeitados neste caso.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2003.

Serge Durande
Eleição dos presidentes de secção

(2003/C 255/09)

Reunidos em 8 de Outubro de 2003, os juízes do Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, elegeram os juízes P. Jann e C. W. A. Timmermans presidentes das duas secções de cinco juízes, por um período de três anos que termina em 6 de Outubro de 2006.

Reunidos em 10 de Outubro de 2003, os juízes do Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, elegeram C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas presidentes das três secções de três juízes, por um período de um ano que termina em 6 de Outubro de 2004.
Resumo das Contas do exercício de 2002

(2003/C 279/05)

Quadro 1

Execução do orçamento relativo ao exercício financeiro de 2002NB:

Quaisquer discrepâncias nos totais devem-se ao arredondamento dos valores.

Fonte:

Contas finais 2002 da Fundação auditadas pelo Tribunal de Contas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

Conta de gestão relativa ao exercício financeiro de 2002 e 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Quaisquer discrepâncias nos totais devem-se ao arredondamento dos valores.

Fonte:

Contas finais 2002 da Fundação auditadas pelo Tribunal de Contas.

Quadro 3

Balanço em 31 de Dezembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2001NB:

Quaisquer discrepâncias nos totais devem-se ao arredondamento dos valores.

Fonte:

Contas finais 2002 da Fundação auditadas pelo Tribunal de Contas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Relatório final do auditor no processo COMP/C1/38.370 - O2 UK Limited/T-Mobile UK Limited ("UK Network Sharing Agreement")

[nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2003/C 187/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em 6 de Fevereiro de 2002, a O2 UK Limited ("O2 UK") (anteriormente BT-Cellnet Limited e BT3G Limited) e a T-Mobile UK Limited ("T-Mobile UK") (anteriormente One2One Personal Communications Limited) notificaram à Comissão um acordo de 20 de Setembro de 2001 relativo à partilha de infra-estrutura e itinerância nacional no mercado britânico da terceira geração de telecomunicações móveis ("3G"). Na sua notificação, a O2 UK e a T-Mobile UK ("as partes") solicitavam um certificado negativo relativamente à aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE ou, subsidiariamente, uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.

Em 28 de Fevereiro de 2002, a Comissão publicou um resumo do pedido, convidando as partes interessadas a apresentarem as suas observações. Em 10 de Setembro de 2002, publicou uma comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 na qual referia os principais elementos do acordo, declarava a intenção da Comissão de adoptar uma decisão positiva e convidava os terceiros interessados a apresentarem as suas observações.

Foram recebidas observações de terceiros e da autoridade nacional da concorrência do Reino Unido.

No início de Março de 2003, as partes, na sequência de discussões com os serviços da Comissão, alteraram o seu acordo no sentido de reduzirem a dependência da "itinerância nacional" nas zonas mais densamente povoadas do Reino Unido.

O projecto de decisão verifica que a parte do acordo relativa à partilha de sítios e ao intercâmbio de informações não infringe o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, nem o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. O projecto de decisão concede uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE à parte do acordo relativa à "itinerância nacional". A Comissão especificou a duração da isenção.

Foram respeitados os direitos da defesa.

Karen Williams
Relatório final do Auditor no processo COMP/37.519 - Metionina

[nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2003/C 241/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão suscita as seguintes observações no que se refere ao direito de audição das partes:

Em 1 de Outubro de 2001, a Comissão deu início a um processo e adoptou uma Comunicação de Acusações contra cinco produtores de metionina.

Algumas partes no processo solicitaram o acesso a outros documentos para além dos anexados à Comunicação de Acusações. Através de correspondência trocada com o Auditor, algumas das partes concordaram em conceder acesso mútuo a alguns documentos adicionais. Aceitaram igualmente a opinião do Auditor segundo a qual alguns dos documentos solicitados não continham informações que lhes pudessem ser úteis, tendo por conseguinte retirado o seu pedido.

Além disso, foram fornecidas informações mais pormenorizadas no que se refere aos restantes documentos não acessíveis, mas foi rejeitado o acesso pleno a estes documentos devido ao facto de dizerem respeito à fundamentação de uma empresa referente à eventual individualização de uma coima.

O período de resposta à Comunicação de Acusações foi prorrogado de 4 de Dezembro de 2001 para 10 de Janeiro de 2002 e as cinco partes apresentaram observações escritas em resposta às acusações da Comissão. A seu pedido, uma das partes no processo foi ouvida sem que as outras partes estivessem presentes numa parte da sua audição oral, por forma a divulgar informações confidenciais suplementares que considerava relevantes em termos dos seus direitos da defesa.

Na sequência da audição, a Comissão decidiu não prosseguir o processo relativamente a dois dos cinco produtores.

À luz do que precede, concluo que neste processo foi respeitado o direito de audição das partes. Em especial, o projecto de decisão diz apenas respeito às acusações relativamente às quais as partes tiveram a oportunidade de dar a conhecer a sua posição.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2002.

Serge Durande
Informação relativa à prorrogação do Acordo Internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa

(2003/C 92/02)

Na sua 10.a sessão extraordinária (Madrid, 19 e 20 de Dezembro de 2002), o Conselho Oleícola Internacional decidiu prorrogar por seis meses, ou seja, até 30 de Junho de 2003, o Acordo Internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa(1), em conformidade com o disposto no referido acordo, tal como alterado pelo protocolo de 1993 que o prorroga(2).

(1) JO L 214 de 4.8.1987, p. 1.

(2) JO L 298 de 3.12.1993, p. 37.
52003XX0117(01)

Relatório final do Auditor no processo COMP/CECA.1350 — RAG/Saarbergwerke/Preussag Anthrazit II [elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)] (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 011 de 17/01/2003 p. 0011 - 0011
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 81.a reunião, em 4 de Julho de 2000, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao Processo COMP/M.1882 - Pirelli/BICC

(2003/C 59/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada:

a) Constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações e apresentar dimensão comunitária nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento CE das concentrações; e

b) Não constituir um caso de cooperação nos termos do Acordo EEE.

2. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão dos mercados do produto relevantes para:

a) A cablagem geral;

b) Os varões de cobre;

c) Os cabos para energia eléctrica de reduzida tensão (BT, MT);

d) Os cabos para energia eléctrica de alta tensão (AT, MAT).

Uma minoria do Comité Consultivo não concorda com a definição da Comissão dos mercados do produto relevantes em relação a a) e b).

3. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão dos mercados do produto relevantes em relação a a) e b).

a) A cablagem geral;

b) Os varões de cobre;

c) Os cabos para energia eléctrica de reduzida tensão (BT, MT);

d) Os cabos para energia eléctrica de alta tensão (AT, MAT).

Uma minoria do Comité Consultivo não concorda com a definição da Comissão dos mercados geográficos relevantes em relação a a) e d).

Uma outra minoria do Comité Consultivo não concorda com a definição da Comissão dos mercados geográficos relevantes para d).

4. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração não conduzir à criação de uma posição dominante em relação a:

a) Cablagem geral;

b) Varões de cobre.

Uma minoria do Comité Consultivo não concorda com a Comissão em relação aos pontos a) e b).

5. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração não conduzir à criação de uma:

a) Posição dominante individual da Pirelli/BICC no mercado BT/MT;

b) Posição dominante individual da Pirelli/BICC no mercado AT/MAT;

c) Posição dominante colectiva da Pirelli/BICC e da Alcatel no mercado BT/MT;

d) Posição dominante colectiva da Pirelli/BICC e da Alcatel no mercado AT/MAT.

Uma minoria discorda dos pontos a) e d). Uma outra minoria discorda dos pontos b) e d).

6. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação de concentração notificada dever ser declarada compatível com o mercado comum.

Uma minoria do Comité Consultivo não concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação de concentração notificada dever ser declarada compatível com o mercado comum.

7. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

8. O Comité Consultivo recomenda à Comissão que tome em consideração todos os aspectos sucitados pelos Estados-Membros no Comité Consultivo.
A Fundação Europeia para a Formação adopta um Código de Boa Conduta Administrativa

(2002/C 242/08)

A Fundação adoptou um Código de Boa Conduta Administrativa tendo em vista as suas relações com o público. O texto integral encontra-se disponível no seguinte endereço:

http://www.etf.eu.int
Relatório final do auditor no processo COMP/M.2314 - BASF/Pantochim/Eurodiol

[nos termos do artigo 15.o da Decisão da Comissão (C(2001) 1461/3 final) de 23 de Maio de 2001 relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência]

(2002/C 116/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão não suscita observações particulares no que se refere aos direitos das partes de serem ouvidas. O processo desenrolou-se normalmente durante a fase escrita. Não foi solicitada uma audição oral. Nenhuma das partes comunicou qualquer problema de carácter processual.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2001.

Helmuth Schröter
Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2615/79 do Conselho

(2002/C 32/06)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. O Regulamento (CEE) n.o 2615/79 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda nacional dos montantes expressos numa outra moeda nacional é a taxa calculada pela Comissão e baseada na média mensal, durante o período de referência definido no n.o 2, das cotações de câmbio dessas moedas que são comunicadas à Comissão para efeitos de aplicação do sistema monetário europeu.

2. O período de referência é:

- o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte,

- o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte,

- o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte,

- o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.
Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2615/79 do Conselho

(2001/C 310/02)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. O Regulamento (CEE) n.o 2615/79 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda nacional dos montantes expressos numa outra moeda nacional é a taxa calculada pela Comissão e baseada na média mensal, durante o período de referência definido no n.o 2, das cotações de câmbio dessas moedas que são comunicadas à Comissão para efeitos de aplicação do sistema monetário europeu.

2. O período de referência é:

- o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte,

- o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte,

- o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte,

- o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.
Comunicação do Governo da República Federal da Alemanha à Comissão Europeia, de 16 de Novembro de 2000

(2001/C 87/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Nos termos do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, o Governo da República Federal da Alemanha informa a Comissão Europeia do seguinte:

O Governo da República Federal da Alemanha, nos termos da sua comunicação à Comissão (JO C 67 de 9.3.2000, p. 4) relativa às obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Erfurt e Berlim/Tempelhof em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, decidiu proceder à reserva de faixas horárias no aeroporto inteiramente coordenado de Berlim/Tempelhof para os serviços regulares para Erfurt sujeitos a obrigações de serviço público por força da legislação comunitária.

A. A reserva diz respeito às seguintes faixas horárias:

1. Partida/Chegada com destino a/proveniência de Berlim/THF: 7 h 50/8 h 05, dias 1a 5

2. Partida/Chegada com destino a/proveniência de Berlim/THF: 17 h 50/18 h 05, dias 1 a 5

B. A reserva aplica-se ao seguinte período:

A reserva tem início no princípio da estação aeronáutica de Inverno de 2000/2001 e termina no final da estação aeronáutica de Verão de 2003.
11.

sublinha que as reformas de descentralização e desenvolvimento regional da Ucrânia contribuíram significativamente para a consolidação da democracia local, o reforço da autogovernação e a resiliência global das comunidades locais do país, o que constitui um elemento importante da resistência da Ucrânia contra os invasores russos. Estas reformas foram implementadas com o apoio substancial das regiões e dos municípios da União Europeia, nomeadamente através do Programa «U-LEAD with Europe», que contou com o apoio específico do CR, no âmbito do seu Grupo de Missão para a Ucrânia e através de atividades de cooperação entre pares. O êxito destas reformas de descentralização aproximou a Ucrânia da União Europeia e dos seus valores de liberdade, democracia e Estado de direito;