PT Jornal Oficial da União Europeia C 422/33

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2015/C 422/05)

ÍNDICE

Pontos Páginas Introdução 1-3 34 Informações em apoio da declaração de fiabilidade 4 34 Declaração de fiabilidade 5-17 34 Opinião sobre a fiabilidade das contas 10 35 Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 11 35 Ênfase 12-16 36 Observações sobre a gestão orçamental e financeira 18-19 37 Demonstrações financeiras 18 37 Execução do orçamento 19 37 Observações sobre os controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Empresa Comum 20-25 37 Adjudicação de contratos operacionais e subvenções 21-22 38 Controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais e das subvenções 23-25 39 Outras questões 26-27 39 Quadro jurídico 26 39 Relatório Anual de Atividades 27 39 Seguimento dado às observações anteriores 28-34 39 Direitos de propriedade intelectual e política industrial 28-31 39 Conflitos de interesses 32 40 Acordo com o Estado anfitrião 33 40 Normas de execução do Estatuto dos Funcionários 34 40

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) foi instituída em março de 2007 (2) por um período de 35 anos. As principais instalações de fusão deverão ser implantadas em Cadarache (França), mas a Empresa Comum está sedeada em Barcelona.

2. As atribuições da Empresa Comum são as seguintes (3): a) fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (4); b) fornecer a contribuição da Euratom para as «Atividades da Abordagem mais Ampla» (atividades de investigação complementares no domínio da energia de fusão) com o Japão para fins de uma concretização rápida da energia de fusão; c) preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão.

3. Os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão Europeia, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada (em 31 de dezembro de 2014: Suíça).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADe

4. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 5. Em conformidade com o disposto no artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: a) as contas anuais da Empresa Comum ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (5), que são constituídas pelas demonstrações financeiras e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. Responsabilidade da gestão 6. Nos termos dos artigos 39. o e 50. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 1271/2013 da Comissão (7), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. Responsabilidade do auditor 7. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. 8. A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 9. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas. Opinião sobre a fiabilidade das contas 10. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 11. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Ênfase 12. Sem colocar em causa as opiniões expressas nos pontos 10 e 11, o Tribunal chama a atenção para a questão exposta em seguida. Nas suas conclusões adotadas em 7 de julho de 2010 (10), o Conselho aprovou uma contribuição de 6,6 mil milhões de euros (a valores de 2008) da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER. Este montante, que duplicou os custos inicialmente orçamentados para esta fase do projeto, não incluía a soma de 663 milhões de euros proposta pela Comissão Europeia em 2010 para cobrir eventuais imprevistos (11). 13. A complexidade das atividades da Empresa Comum (12) leva a que o montante da sua contribuição para a fase de construção do projeto corra riscos significativos de vir a aumentar (13). Estes riscos resultam principalmente de alterações no âmbito (14) das prestações do projeto e atrasos do calendário atual, que é considerado irrealista (15). A publicação de uma nova base do projeto ITER (âmbito, calendário e custos) por parte do Conselho da OI ITER (16), prevista para junho de 2015, foi adiada até novembro de 2015. No momento da auditoria (março de 2015), a Empresa Comum calculava que o atraso desta fase de construção seria de, pelo menos, 43 meses. 14. A última estimativa do défice («contingência negativa») até à conclusão da fase de construção do projeto, calculada pela Empresa Comum em novembro de 2014, era de 428 milhões de euros (valores de 2008) (17). A Empresa Comum está atualmente a calcular uma estimativa mais exata e atualizada. 15. A Empresa Comum está ainda a desenvolver um sistema central e uniforme para integrar todos os dados operacionais e para efetuar um acompanhamento e controlo regulares das estimativas, custos e desvios (18). Além disso, não atualizou a valorização da sua contribuição para o projeto ITER após a conclusão da fase de construção. 16. Devido aos desafios que atualmente se colocam ao projeto ITER, o novo Diretor-Geral da OI ITER apresentou ao Conselho ITER um plano de ação com medidas específicas para dar resposta aos principais problemas que atualmente afetam o desenvolvimento do projeto (19). No que se refere à Empresa Comum, o novo Diretor em exercício (20), apresentou ao Conselho de Administração um plano de ação que, em larga medida, apoia o plano de ação da OI ITER (21). À data da auditoria, as medidas práticas para aplicação de ambos os planos de ação ainda estavam a ser definidas.

17. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Demonstrações financeiras

18. Nas notas às demonstrações financeiras, o quadro e as informações incluídos na rubrica 4.3.1.1 «Acordos de contratação com a Organização Internacional ITER» refletem os acordos de contratação assinados (coluna 3) e os acordos de contratação creditados até à data (coluna 4). Porém, o quadro não mostra o grau de adiantamento dos trabalhos em curso, e o texto fornece poucas informações nessa matéria. Estes dados são essenciais para refletir a situação e o valor das atividades realizadas até ao momento pela Empresa Comum.

Execução do orçamento

19. O orçamento definitivo de 2014 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 1 168,8 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 567,6 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 100 % e de 88,5 %. No entanto, a taxa de execução das dotações de pagamento em relação ao orçamento inicial de 2014 foi de apenas 73 % (22). No que respeita às dotações de autorização, dos 1 125,2 milhões de euros disponíveis para atividades operacionais, 23 % foram executados através de autorizações individuais diretas e os restantes 77 % através de autorizações globais. A baixa taxa de execução por autorização individual explica-se pelo atraso geral do projeto ITER e pelos múltiplos pedidos de alteração provenientes da OI ITER.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA EMPRESA COMUM

20. O Tribunal de Contas verifica que foram realizados progressos significativos em muitas áreas. À data da auditoria (março de 2015), a Empresa Comum ainda estava a aplicar algumas ações fundamentais para a sua gestão: — a Empresa Comum ainda estava a desenvolver um sistema central e uniforme para integrar todos os dados operacionais e para efetuar um acompanhamento e controlo regulares das estimativas e desvios dos custos, incluindo o sistema para estimar o valor de cada elemento dos trabalhos ao nível dos contratos. À data da auditoria, a Empresa Comum tinha concluído uma atualização dos seus custos de referência (23) no nível 4 da sua estrutura de base de trabalho, mas não ao nível dos contratos (nível 6). Além disso, o sistema de informações sobre o grau de execução das atividades (Earn Value Management) tem ainda de ser desenvolvido; — os planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas dos circuitos financeiros, da gestão das subvenções e dos contratos de peritos estavam aplicados integralmente ou na sua maioria à data da auditoria (março de 2015). Em relação à situação global de todos os planos de ações adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas realizadas até ao momento (24), à data da auditoria, das 46 recomendações ainda pendentes, o prazo de aplicação de 29 delas tinha sido ultrapassado; — em 2014, a Estrutura de Auditoria Interna da Empresa Comum procedeu a um exame do acompanhamento da execução dos contratos relativos aos edifícios ITER (25) e assinalou e existência de importantes fatores de risco, tais como a conceção pouco desenvolvida de algumas atividades ITER, o grande número de pedidos de alteração de projetos, o seu calendário irrealista e o atual atraso na execução das atividades. A Empresa Comum tem dificuldade em atenuar alguns destes riscos de forma eficaz, uma vez que são da responsabilidade da OI ITER. O exame permitiu igualmente constatar a necessidade de controlos mais rigorosos e de alterações nos processos, em particular no controlo da gestão e das alterações, na gestão financeira dos contratos e na gestão de casos de não conformidade; — o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia efetuou um exame limitado da gestão dos contratos (26), tendo salientado que a Empresa Comum está a evoluir de uma organização essencialmente orientada para a contratação pública para uma organização dedicada sobretudo à gestão de contratos. Embora o exame tenha concluído que a Empresa Comum está a registar progressos na realização de controlos a nível de toda a entidade para dar resposta aos riscos associados à execução dos contratos, detetou igualmente algumas áreas em que os controlos existentes ainda não estão suficientemente desenvolvidos, nomeadamente no que se refere à gestão das alterações aos contratos e das contingências; — o sistema interno da Empresa Comum para a gestão de riscos de empresa detetou dez novos riscos em 2014. Das 32 ações identificadas em outubro de 2014 para dar resposta a seis riscos muito elevados, 13 ações foram executadas, nove estavam em curso, uma foi anulada como sendo obsoleta e nove não tinham sido iniciadas.

Adjudicação de contratos operacionais e subvenções

21. Recorreu-se aos procedimentos por negociação em 58 % dos 67 concursos para adjudicação de contratos operacionais abertos em 2014 (44 % em 2013). Embora a Empresa Comum opere num domínio técnico muito especializado, deve aumentar o caráter concorrencial dos procedimentos de contratação. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas uma por convite.

22. Foram auditados cinco procedimentos para a adjudicação de contratos operacionais. Identificaram-se as seguintes insuficiências: — com exceção de um caso, a Empresa Comum não forneceu os montantes afetados aos diferentes contratos a partir do limite orçamentado de 6,6 mil milhões de euros à data de início do procedimento. Além disso, também não forneceu o valor da estimativa à data de conclusão (27) dessas atividades. Estas informações são essenciais para calcular os desvios dos custos em relação ao limite orçamentado; — num caso, o desvio do valor adjudicado do contrato em relação aos custos de referência foi de 29 % (12,4 milhões de euros em valores de 2008). Este desvio não foi referido nos relatórios da comissão de avaliação; — constataram-se deficiências na avaliação das propostas financeiras por parte da comissão de avaliação. Num dos casos, nem as opções do contrato (que se elevavam a 32 milhões de euros) nem os custos adicionais a incorrer foram tidos em consideração na avaliação. Num outro caso, as propostas não foram comparadas com o valor atribuído a partir do limite orçamentado nem com os custos de referência. Os relatórios da comissão de avaliação não indicam o valor da estimativa à data de conclusão destes contratos em nenhum dos procedimentos examinados; — os resultados de um procedimento de contratação pública foram afetados por um atraso de 21 meses em relação à data fixada para a conclusão. No caso de dois outros procedimentos de contratação, os contratos foram adjudicados entre 5 e 10 meses após a data fixada; — num procedimento de contratação, a Empresa Comum teve de incluir uma atividade imprevista e não orçamentada no programa de trabalho de 2014 (28). O valor do contrato adicional elevou-se a 2,88 milhões de euros; — num outro procedimento de contratação, a avaliação dos critérios técnicos de adjudicação fornecida pela comissão de avaliação no relatório de avaliação era demasiado genérica e as observações registadas não eram suficientemente pormenorizadas para justificar as pontuações atribuídas; — em três procedimentos de contratação, embora a Empresa Comum tenha publicado os anúncios de concurso correspondentes e realizado algumas atividades prévias à contratação, não procedeu à publicidade do contrato através da publicação de um anúncio de informação prévia, para aumentar a visibilidade e a concorrência, como estipula o Vade-mécum da Comissão sobre a contratação pública.

Controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais e das subvenções

23. A Empresa Comum dispõe de um sistema para realizar auditorias (29) ao nível dos contratantes com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos de garantia da qualidade (30).

24. No que se refere ao controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais (incluindo a verificação financeira e de conformidade), a Estrutura de Auditoria Interna e o Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia abrangeram esta área nos seus planos de auditoria de 2014 (31).

25. No que respeita às auditorias ex post das subvenções (integradas na estratégia de controlo e de acompanhamento global da Empresa Comum), o exercício não estava concluído à data da auditoria do Tribunal.

OUTRAS QUESTÕES

Quadro jurídico

26. O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (32) foi adotado em 25 de outubro de 2012 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (33). Contudo, o regulamento financeiro quadro aplicável aos organismos (34) referidos no artigo 208o do novo Regulamento Financeiro entrou em vigor em 8 de dezembro de 2013. À data da auditoria, a regulamentação financeira da Empresa Comum ainda não tinha sido modificada para refletir estas alterações.

Relatório Anual de Atividades

27. No Relatório Anual de Atividades de 2014, o Presidente do Conselho de Administração da Empresa Comum refere a necessidade continuar com todas a medidas de contenção de custos, ao passo que o Diretor Executivo menciona o reforço e a melhoria adicionais do sistema de controlo interno, a fim de atenuar devidamente os riscos referidos pelo Tribunal de Contas Europeu na secção «Ênfase» do seu relatório anual sobre as contas anuais relativas ao exercício de 2013 (35).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Direitos de propriedade intelectual e política industrial

28. Em 27 de junho de 2013, o Conselho de Administração adotou a decisão sobre a aplicação da política industrial e da política relativa aos direitos de propriedade intelectual e de difusão da informação da Empresa Comum para a Energia de Fusão.

29. Várias ações relativas à aplicação da política industrial e da política relativa aos direitos de propriedade intelectual foram finalizadas em 2014 (36), enquanto algumas outras estão ainda em fase de execução (37) e três ações aguardavam novos desenvolvimentos (38). Quando as ações forem executadas, a Empresa Comum prevê realizar um exercício de avaliação de impacto para medir o impacto das diferentes medidas sobre a concretização dos objetivos da política industrial.

30. Uma das medidas adotadas pela Empresa Comum em 2013 para atrair o interesse da indústria no projeto ITER e para aumentar a concorrência consistiu em oferecer aos contratantes direitos exclusivos de exploração da propriedade intelectual que produzam em domínios que não sejam o da fusão, bem como direitos não exclusivos no domínio da fusão.

31. Para atenuar os riscos no que respeita à obrigação de a Empresa Comum reter o direito de acesso aos plenos direitos de propriedade intelectual (conhecimentos preexistentes e novos conhecimentos) implicados nas contribuições europeias em espécie e poder transferir esse direito de acesso para a Organização ITER, se necessário, a Empresa Comum adotou cláusulas contratuais específicas aplicáveis às suas atividades.

Conflitos de interesses

32. As regras sobre a gestão de conflitos de interesses aplicáveis ao pessoal foram adotadas pelo Conselho de Administração e entraram em vigor em 1 de julho de 2014 (39). Nos termos do artigo 6o das regras sobre conflitos de interesses, foi criado um registo para acompanhamento dos principais casos, incluindo informações sobre a pessoa em questão, o tipo de conflito de interesses e a situação que lhe deu origem. Foi igualmente criada uma base de dados das declarações de interesses de caráter geral, referida no artigo 7o das referidas regras.

Acordo com o Estado anfitrião

33. Em conformidade com o acordo com o Estado anfitrião assinado com o Reino de Espanha em 28 de junho de 2007, deveriam ter sido disponibilizadas instalações permanentes à Empresa Comum em junho de 2010. Na sequência dos contactos estabelecidos entre a Empresa Comum e o Governo espanhol, esta recebeu uma proposta formal em 10 de março de 2015. Essa proposta foi apresentada ao Conselho de Administração em 19 de março e estão atualmente em curso as conversações com as autoridades espanholas.

Normas de execução do Estatuto dos Funcionários

34. Em 2014, a Empresa Comum adotou várias normas da CE para execução do Estatuto dos Funcionários (40). À data da auditoria (março de 2015), continuavam ainda por adotar algumas normas específicas da CE (41).

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 20 de outubro de 2015. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) ITER: Reator Termonuclear Experimental Internacional (International Thermonuclear Experimental Reactor).

(2) Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/791/Euratom do Conselho, de 13 de dezembro de 2013 (JO L 349 de 21.12.2013, p. 100) e pela Decisão (Euratom) 2015/224 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2015 (JO L 37 de 13.2.2015, p. 8).

(3) O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(4) A Organização Internacional de Energia de Fusão ITER foi instituída em outubro de 2007 por um período inicial de 35 anos com o objetivo de executar o projeto ITER, que visa demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão. Os membros são a Euratom, a República Popular da China, a República da Índia, o Japão, a República da Coreia, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América.

(5) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(6) Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(8) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(9) Artigo 107. o do Regulamento (UE) n. o 1271/2013.

(10) Conclusões do Conselho relativas ao ponto da situação sobre o ITER de 7 de julho de 2010 (Ref. 11902/10).

(11) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 4 de maio de 2010, intitulada «Ponto da situação sobre o ITER e opções para o futuro» [COM(2010) 226 final].

(12) Resultante, em particular, das soluções de engenharia inovadoras e dos desafios técnicos colocados por muitas das contribuições em espécie a fornecer pela Organização Internacional ITER (OI ITER), bem como das alterações nas especificações técnicas e no âmbito, que são da competência da OI ITER e sobre as quais a Empresa Comum tem pouco ou nenhum controlo.

(13) Como foi igualmente comunicado no Relatório sobre os progressos realizados pela Energia de Fusão apresentado ao Conselho da União Europeia e na 3.a Avaliação anual sobre a Energia de Fusão — Relatório apresentado ao Conselho da União Europeia, ambos de novembro de 2014.

(14) No que se refere às alterações no âmbito das contribuições em espécie a fornecer à OI ITER, o atual mecanismo de compensação dos aumentos de custos resultantes destas alterações continua a ser uma questão controversa entre a OI ITER e a Empresa Comum. Esta última considera que o atual sistema não é aplicado da forma prevista e que recaem sobre ela aumentos de custos não compensados (Relatório sobre os progressos realizados pela Energia de Fusão apresentado ao Conselho da União Europeia, de novembro de 2014).

(15) Ver ponto 12, nota de rodapé n. o 12, do Relatório do Tribunal sobre as contas anuais relativas ao exercício de 2013 (JO C 452 de 16.12.2014, p. 44).

(16) Conselho da OI ITER.

(17) Este valor representa um desvio de 7,2 % em relação ao valor aprovado pelo Conselho em 2010 (Relatório sobre os progressos realizados pela Energia de Fusão ao Conselho da Competitividade, de novembro de 2014). O aumento em relação ao desvio comunicado em novembro de 2013 (290 milhões de euros) é de 138 milhões de euros, sobretudo devido a recursos adicionais para a OI ITER e a uma contribuição adicional para o Japão relativa a procedimentos de contratação da UE transferidos para o Japão, que não estavam previstos nos custos de referência iniciais (ver ponto 2.7 das contas da Empresa Comum de 2014).

(18) Ver ponto 20.

(19) Em 5 de março de 2015, o Conselho da OI ITER nomeou o novo Diretor-Geral e aprovou o plano de ação para 2015.

(20) O novo Diretor em exercício foi nomeado pelo Conselho de Administração da Empresa Comum em 3 de dezembro de 2015 por um período de um ano a partir de 1 de março de 2015, na pendência do processo de seleção de um novo Diretor.

(21) O Conselho de Administração da Empresa Comum aprovou os principais princípios definidos no plano de ação da Empresa Comum, nomeadamente o apoio à criação de uma nova organização integrada, previsto pelo novo Diretor-Geral da OI ITER, e solicitou o exame de quaisquer questões jurídicas relativamente à execução do plano de ação.

(22) As dotações de pagamento disponíveis no orçamento inicial adotado em 11 de dezembro de 2013 elevavam-se a 698 milhões de euros. Foram depois reduzidas para 567,6 milhões de euros nos orçamentos retificativos de 11 de junho e de 3 de dezembro de 2014, devido sobretudo aos atrasos registados na execução das atividades relacionadas com o capítulo orçamental da construção do ITER.

(23) Na nota de rodapé 3 do Relatório de 2014 sobre os progressos realizados apresentado ao Conselho da União Europeia, os custos de referência são definidos como o montante estimado para o custo de um projeto, da componente de uma estrutura de repartição de trabalhos, de um conjunto de tarefas ou de uma atividade prevista quando se estabelecem as bases do projeto. Refletem as estimativas dos custos que estiveram inicialmente na base dos 6,6 mil milhões de euros do orçamento da Empresa Comum, devidamente atualizados para incluir apenas os custos estimados ligados a quaisquer alterações do âmbito que tenham entretanto ocorrido. Constituem a referência em relação à qual os custos do desempenho da Empresa Comum serão medidos. Os custos de referência para um determinado âmbito são dados com uma função de densidade de probabilidade.

(24) Auditorias internas relativas a circuitos financeiros, gestão de subvenções, contratos de peritos, atividades operacionais prévias à contratação pública, contratação pública relativa aos edifícios ITER, seleção e recrutamento, acompanhamento da execução dos contratos relativos aos edifícios ITER, preparação dos acordos de contratação pública da Empresa Comum da UE para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, exame do procedimento de diálogo concorrencial para a adjudicação do lote 03 do concurso (Edifícios Tokamak) e exame limitado da gestão dos contratos.

(25) Exame da Estrutura de Auditoria Interna da Empresa Comum sobre o acompanhamento da execução dos contratos relativos aos edifícios ITER, outubro de 2014.

(26) Exame limitado do SAI sobre a gestão dos contratos — Controlos a nível da entidade na Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, outubro de 2014.

(27) Este valor é definido na nota de rodapé 4 do Relatório sobre os progressos realizados dirigido ao Conselho da União Europeia de 2014 como sendo o custo total esperado de uma atividade prevista, de uma componente da estrutura de repartição de trabalhos ou do projeto quando o âmbito definido dos trabalhos fica concluído. Na prática, cobre todas as estimativas de custos mais atualizadas das atividades da Empresa Comum, incluindo os custos reais dos contratos concluídos, as estimativas de custos totais atualizadas dos contratos em curso, bem como as previsões de custos de futuros contratos. Assim, o valor da estimativa à data de conclusão inclui igualmente o custo das alterações esperadas e de riscos que se possam concretizar durante a execução de contratos atuais e futuros. Este valor é dado com uma função de densidade de probabilidade.

(28) Esta situação resultou do facto de a Empresa Comum ter de suportar o custo de uma falha na fase de produção de uma componente.

(29) Das 19 auditorias da qualidade realizadas em 2014, 17 estavam encerradas em março de 2015. As auditorias identificaram 21 situações de não conformidade com os procedimentos e 129 domínios a melhorar.

(30) As auditorias abrangeram o plano de qualidade, situações de não conformidade (qualquer condição que não respeite um requisito específico), controlo das compras e gestão da subcontratação, gestão da documentação e dos dados, gestão das alterações e dos desvios, plano de controlo da qualidade de obras de construção civil, calendário pormenorizado do projeto, gestão do risco inerente aos contratos e plano de controlo da qualidade dos trabalhos técnicos.

(31) Ver o 4.o e o 5.o travessões do ponto 20.

(32) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(33) Artigo 214.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, com as exceções referidas.

(34) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

(35) Ponto 30 do Relatório do Tribunal sobre as contas anuais relativas ao exercício de 2013 (JO C 452 de 16.12.2014, p. 50).

(36) Entre outras, uma limitação explícita da responsabilidade por danos indiretos ao valor do preço de contrato; pagamento pela Empresa Comum de custos adicionais incorridos pelo contratante devido a alterações na legislação aplicável; partilha de riscos por erros na documentação técnica apresentada; indemnização dos contratantes em caso de suspensão do contrato durante um período mínimo definido; reembolso de custos adicionais incorridos pelo contratante em caso de atrasos no fornecimento de elementos gratuitos; plano de melhoria do portal da Empresa Comum dedicado à indústria e aplicação de outras soluções em matéria de contratação eletrónica; elaboração de linhas diretrizes harmonizadas para a definição e execução de critérios de seleção e de adjudicação.

(37) Linhas diretrizes sobre a compensação financeira pela participação num diálogo concorrencial.

(38) Alargamento da exoneração de responsabilidades nucleares; transição para uma contratação baseada sobretudo no desempenho e exploração da possibilidade de um diálogo concorrencial em duas fases.

(39) Decisão do Conselho de Administração da Empresa Comum que adota as regras sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses relativos ao seu pessoal.

(40) No que se refere, nomeadamente, às pensões, às remunerações e subsídios, às condições de trabalho, às despesas médicas, às normas deontológicas e de conduta e ao pessoal afetado fora da UE.

(41) Entre outras, em relação ao recrutamento de agentes temporários, ao recurso e contratação de agentes contratuais, bem como a procedimentos de avaliação de funcionários e de promoção.

ANEXO Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Barcelona) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 45.o e 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Capítulo 5, sobre as «Empresas Comuns», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial: Artigo 45o «As empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade podem ser constituídas como Empresas Comuns, na aceção do presente Tratado, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes…» Artigo 49o «As Empresas Comuns são constituídas por decisão do Conselho. As Empresas Comuns têm personalidade jurídica.» Competências da Empresa Comum [Decisão 2007/198/Euratom do Conselho com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/791/Euratom do Conselho e pela Decisão (Euratom) 2015/224 do Conselho] Objetivos — Fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER; — fornecer a contribuição da Euratom para Atividades da Abordagem mais Ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão; — preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF). Atribuições — Supervisionar a preparação do local de implantação do projeto ITER; — fornecer componentes, equipamentos, materiais e outros recursos à Organização ITER; — gerir modalidades de adjudicação de contratos face à Organização ITER e, em especial, procedimentos associados de garantia da qualidade; — preparar e coordenar a participação da Euratom na exploração científica e técnica do projeto ITER; — coordenar as atividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de apoio à contribuição da Euratom para a Organização ITER; — fornecer a contribuição financeira da Euratom para a Organização ITER; — diligenciar no sentido de serem disponibilizados recursos humanos para a Organização ITER; — estabelecer a ligação com a Organização ITER e realizar quaisquer outras atividades para a prossecução do acordo ITER. Governação Conselho de Administração, Diretor e outros órgãos O Conselho de Administração é responsável pela supervisão da Empresa Comum na prossecução dos seus objetivos e assegura uma colaboração estreita entre a Empresa Comum e os seus Membros na realização das suas atividades. Juntamente com o Conselho de Administração e com o Diretor, que é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo igualmente o seu representante legal, a Empresa Comum possui diversos órgãos: Mesa, Painel Técnico Consultivo, Comité Executivo, Comité Administrativo e Financeiro, Comité de Auditoria. Auditor interno: Estrutura de Auditoria Interna e Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia desde 1 de janeiro de 2012. Auditor externo: Tribunal de Contas Europeu (TCE). Autoridade de quitação: Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2014 Orçamento 550,6 milhões de euros de receitas definitivas (dotações de pagamento), dos quais 77 % financiados por contribuição da Comunidade. Efetivos em 31 de dezembro de 2014 262 lugares de funcionários e agentes temporários da UE previstos no quadro do pessoal, dos quais 249 estavam ocupados; 144 lugares de agentes contratuais ocupados. Atividades e serviços fornecidos em 2014 Para mais informações sobre as atividades e serviços fornecidos em 2014, queira consultar o sítio Internet da Empresa Comum: http://www.fusionforenergy.europa.eu/ Fonte: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.