Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio /* COM/2015/050 final - 2015/0029 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A facilitação do comércio foi acrescentada ao programa de trabalho da OMC na Conferência Ministerial de Singapura de 1996. A ronda de negociações comerciais de Doa no âmbito da Organização Mundial do Comércio (também designada por Agenda de Desenvolvimento de Doa ou «ADD») foi lançada em 2001 e abrange um vasto leque de matérias, nomeadamente agricultura, produtos industriais, serviços, subvenções à indústria e questões do desenvolvimento. No entanto, as negociações sobre a facilitação do comércio só tiveram início mais tarde, depois de julho de 2004, quando o Conselho Geral da OMC adotou o «Pacote relativo ao quadro da ronda de Doa da OMC», incluindo o anexo D, que prevê o quadro de negociações para a facilitação do comércio. Uma vez lançadas as negociações sobre a facilitação do comércio, o seu mandato foi estabelecido com o objetivo de clarificar e melhorar os aspetos pertinentes de vários artigos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»): o artigo V (liberdade de trânsito), o artigo VIII (taxas e formalidades relacionadas com a importação e a exportação) e o artigo X (publicação e administração das regulamentações comerciais), com vista a acelerar a circulação, a autorização de saída e o desalfandegamento de mercadorias, incluindo de mercadorias em trânsito. Além disso, o mandato estabelece que as negociações devem ainda definir disposições para uma cooperação eficaz entre as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes sobre questões relativas à facilitação do comércio e à conformidade em matéria aduaneira. Por último, o mandato determina igualmente que os resultados das negociações devem tomar plenamente em consideração o princípio de tratamento especial e diferenciado dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, incluindo que o alcance e o calendário dos compromissos devem estar relacionados com as capacidades de aplicação dos membros em desenvolvimento e menos desenvolvidos. Na 9.ª Conferência Ministerial da OMC (CM9) que teve lugar de 3 a 6 de dezembro de 2013, chegou‑se a um consenso quanto a um conjunto de questões da ADD, inclusive relativamente ao Acordo sobre a Facilitação do Comércio. Neste contexto, o principal resultado da CM9 foi a Decisão Ministerial sobre a Facilitação do Comércio (WT/MIN(13)/36 WT/L/911), nos termos da qual: · A negociação do Acordo sobre a Facilitação do Comércio foi concluída, sob reserva de uma revisão jurídica do texto. · Foi instituído um Comité Preparatório sobre a Facilitação do Comércio, com o objetivo de assegurar a rápida entrada em vigor do Acordo e preparar o funcionamento eficaz do Acordo sobre a Facilitação do Comércio quando entrar em vigor. · Os Ministros convidaram o Conselho Geral a adotar um protocolo para inserir o Acordo como anexo 1A do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio e a abrir o protocolo para aceitação antes de 31 de julho de 2015. A revisão jurídica do texto do Acordo foi concluída no primeiro semestre de 2014. O Protocolo devia ter sido adotado até ao final de julho de 2014; no entanto, no Conselho Geral da OMC de 24‑25 de julho, um membro bloqueou a adoção do Protocolo, por não estar satisfeito com os progressos realizados nos programas de detenção de reservas públicas (que foram objeto de outra decisão ministerial em Bali). Em novembro de 2014, na sequência de intensas negociações principalmente entre a Índia e os EUA, foi alcançado um acordo que permitiu ultrapassar o impasse. Assim, em 26 de novembro de 2014, o Conselho Geral adotou o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio e abriu‑o para aceitação por todos os membros da OMC, de acordo com o disposto nos seus procedimentos internos. O Protocolo entrará em vigor, em conformidade com o n.º 3 do artigo X do Acordo OMC, com efeitos para os membros que tenham aceitado o Protocolo e após aceitação por dois terços dos membros da OMC. 2. RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES O Acordo sobre a Facilitação do Comércio é o primeiro acordo da história da OMC e contém um conjunto de medidas destinadas a melhorar a circulação transfronteiras de mercadorias, melhorando a transparência, simplificando os procedimentos aduaneiros e eliminando a burocracia. Para os países em desenvolvimento, contém igualmente formas de flexibilidade inovadoras que podem constituir o modelo para futuros acordos de tipo normativo. Os seus benefícios foram considerados substanciais. Os Indicadores de Facilitação do Comércio da OCDE estimam que a aplicação global de todas as medidas do Acordo sobre a Facilitação do Comércio reduziriam os custos totais do comércio em 10 % nos países desenvolvidos e em 13‑15,5 % nos países em desenvolvimento. O Acordo está dividido em duas secções: · A secção I contém disposições para acelerar a circulação, a autorização de saída e o desalfandegamento de mercadorias. Clarifica e melhora os artigos aplicáveis (V, VIII e X) do GATT 1994. · A secção II contém disposições em matéria de tratamento especial e diferenciado relativas aos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, com vista a ajudá‑los a aplicarem as disposições do Acordo. Os compromissos examinados na secção I são vastos e incluem disposições para a publicação de leis, regulamentos e procedimentos, incluindo a publicação na Internet; disposições relativas a decisões prévias; disciplinas relativas às taxas e encargos; tratamento antes da chegada das mercadorias; utilização do pagamento eletrónico; autorização de saída das mercadorias acelerada; medidas de facilitação para operadores autorizados; autorização de saída acelerada de remessas e de mercadorias perecíveis; redução das exigências em matéria de formalidades e de documentação; promoção da utilização de um balcão único; uniformidade de aplicação dos procedimentos na fronteira; importação temporária de mercadorias; melhorar e simplificar as formalidades de trânsito; e disposições para a cooperação aduaneira. Além disso, para ajudar os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos a aplicarem reformas para a facilitação do comércio, o Acordo inclui formas de flexibilidade sem precedentes sobre o tratamento especial e diferenciado. Embora o Acordo seja obrigatório em todos os seus elementos para os países desenvolvidos a partir da sua entrada em vigor, a Comissão reconhece que alguns países membros em desenvolvimento e menos desenvolvidos necessitarão de assistência técnica para poderem cumprir algumas das obrigações a que o Acordo os vincula. Por conseguinte, foi acordado que os compromissos dos países membros em desenvolvimento e menos desenvolvidos serão aplicados em função das diferentes categorias de compromissos, que estabelecem diferentes prazos de aplicação. Cabe a cada um dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos determinar o momento e a data de entrada em vigor dos compromissos, de acordo com as seguintes categorias: · Os compromissos da categoria A são aqueles que um membro tiver designado para execução após a entrada em vigor do Acordo; · Os compromissos da categoria B são aqueles que um membro tiver designado para aplicação após um período de transição; · Os compromissos da categoria C são aqueles que um membro tiver designado para aplicação após um período de transição e mediante a aquisição da capacidade de execução através de assistência técnica e de apoio ao reforço de capacidades. Um número significativo de países em desenvolvimento já enviou as suas notificações de compromissos da categoria A. Foi criado um complexo processo de alerta precoce para abranger as situações em que um país tiver dificuldades em obter o apoio necessário ou se tiver dificuldades na execução sem assistência técnica e precisar de transferir certos compromissos da categoria B para a categoria C. Todos os compromissos notificados ao Comité de Facilitação do Comércio serão anexados ao Acordo e farão parte integrante do mesmo. O Acordo sobre Facilitação do Comércio entrará em vigor após aceitação por dois terços dos membros da OMC. A entrada em vigor e aplicação céleres do Acordo são do interesse da União Europeia, bem como dos outros membros da OMC, dado que o Acordo sobre a Facilitação do Comércio irá contribuir para o desenvolvimento económico de todos os membros da OMC. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica Os principais objetivos do Acordo sobre a Facilitação do Comércio consistem em simplificar os procedimentos aduaneiros e garantir fluxos comerciais fluídos e tão previsíveis quanto possível. Por conseguinte, o Acordo abrange questões do foro da política comercial comum. A base jurídica da presente proposta é o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A proposta é da competência exclusiva da União, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. Ação proposta O artigo 218.º, n.º 6, do TFUE estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota a decisão de celebração do Acordo após a aprovação do Parlamento Europeu. Com a presente proposta, o Conselho é convidado a celebrar o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio. O Parlamento Europeu será chamado a dar a sua autorização à celebração do Protocolo. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. 2015/0029 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[1], Considerando o seguinte: (1) A Organização Mundial do Comércio («OMC») iniciou em novembro de 2001 a ronda de negociações comerciais de Doa, conhecida por Agenda de Desenvolvimento de Doa. As negociações sobre a facilitação do comércio tiveram início em julho de 2004, com base num compromisso para clarificar e melhorar vários artigos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»): o artigo V (liberdade de trânsito), o artigo VIII (taxas e formalidades relacionadas com a importação e a exportação) e o artigo X (publicação e administração das regulamentações comerciais), com vista a acelerar a circulação, a autorização de saída e o desalfandegamento de mercadorias, incluindo de mercadorias em trânsito. Além disso, o mandato previa o estabelecimento de disposições para uma cooperação eficaz entre as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes sobre questões relativas à facilitação do comércio e à conformidade em matéria aduaneira. (2) As negociações foram conduzidas pela Comissão em consulta com o Comité instituído pelo artigo 207.º, n.º 3, do Tratado. (3) A 9.ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em Bali em 3 e 6 de dezembro de 2013, adotou a Decisão Ministerial sobre a Facilitação do Comércio, que concluiu as negociações relativas ao Acordo sobre a Facilitação do Comércio, sob reserva de uma revisão jurídica do texto. A Decisão Ministerial criou igualmente o Comité Preparatório sobre a Facilitação do Comércio e encarregou o Conselho Geral da OMC de adotar um protocolo para inserir o Acordo como anexo 1A do Acordo de Marraquexe que institui a OMC e abri‑lo para aceitação por todos os membros da OMC, em conformidade com os seus procedimentos internos. (4) Na sua reunião de 26 de novembro de 2014, o Conselho Geral da OMC adotou o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («o Protocolo») e abriu‑o para aceitação pelos membros da OMC. (5) O Protocolo inclui o Acordo sobre Facilitação do Comércio e os compromissos dos países em desenvolvimento que são incorporados em anexo ao Acordo. Um número significativo de países em desenvolvimento já comunicou os seus compromissos da categoria A, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio. O Comité sobre a Facilitação do Comércio receberá as notificações dos compromissos da categoria A dos países menos desenvolvidos, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, e as notificações dos compromissos das categorias B e C, tanto dos países em desenvolvimento como dos países menos desenvolvidos, nos termos do artigo 16.º, n.º 5, do Acordo. Os compromissos passarão a ser parte integrante do Acordo sobre a Facilitação do Comércio. (6) O Protocolo deverá ser celebrado em nome da União, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É celebrado, em nome da União Europeia, o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União Europeia, o instrumento de aprovação a que se refere o parágrafo 4 do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo[2]. Artigo 3.º O presente Protocolo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados nos tribunais da União Europeia ou dos Estados‑Membros. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO C […] de […], p […]. [2] A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado‑Geral do Conselho. PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO DE MARRAQUEXE QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO Os membros da Organização Mundial do Comércio; Tendo em conta o Acordo de facilitação do comércio; Tendo em conta a Decisão do Conselho Geral (documento WT/L/940) adotada em conformidade com o n.º 1 do artigo X do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC»); Acordam no seguinte: 1. A partir da data de entrada em vigor do presente protocolo, o Anexo 1A do Acordo OMC deve, nos termos do n.º 4, ser alterado através da inserção do Acordo de Facilitação do Comércio, conforme consta do anexo ao presente Protocolo, que deve figurar após o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda. 2. Não podem ser formuladas reservas no que respeita às disposições do presente Protocolo sem o consentimento dos outros membros. 3. O presente Protocolo fica aberto para aceitação pelos membros. 4. O presente Protocolo entra em vigor em conformidade com o artigo X, n.º 3, do Acordo OMC[1]. 5. O presente Protocolo deve ser depositado junto do Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio, que deve, de imediato, entregar a cada membro uma cópia autenticada do mesmo, bem como uma notificação de cada aceitação, nos termos do n.º 3. 6. O presente Protocolo deve ser registado nos termos do disposto no artigo 102.º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano dois mil e catorze, num único exemplar, nas línguas espanhol, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos. __________ ANEXO AO PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO DE MARRAQUEXE QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO ACORDO SOBRE A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO Preâmbulo Membros, Tendo em conta as negociações lançadas no âmbito da Declaração Ministerial de Doha; Recordando e reafirmando o mandato e os princípios enunciados no n.º 27 da Declaração Ministerial de Doha (WT/MIN(01)/DEC/1) e no anexo D da Decisão sobre o Programa de Trabalho de Doha adotada pelo Conselho Geral em 1 de agosto de 2004 (WT/L/579), bem como no n.º 33 e no anexo E da Declaração Ministerial de Hong Kong (WT/MIN(05)/DEC); Desejando clarificar e melhorar os aspetos aplicáveis dos artigos V, VIII e X do GATT de 1994, com vista a continuar a acelerar a circulação, a autorização de saída e o desalfandegamento das mercadorias, incluindo as mercadorias em trânsito; Reconhecendo as necessidades específicas dos países em desenvolvimento Membros e, em especial, dos países menos desenvolvidos Membros, e desejando reforçar a assistência e o apoio à criação de capacidades neste domínio; Reconhecendo a necessidade de uma cooperação efetiva entre os Membros sobre as questões de facilitação do comércio e do cumprimento das obrigações aduaneiras; Acordam no seguinte: SECÇÃO I ARTIGO 1.º: PUBLICAÇÃO E DISPONIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES 1 Publicação 1.1. Cada Membro deve publicar prontamente as informações a seguir enunciadas, de forma não discriminatória e facilmente acessível, com vista a permitir que os governos, os comerciantes e outras partes interessadas delas possam tomar conhecimento: a) Procedimentos de importação, exportação e trânsito (incluindo em portos, aeroportos e em outros pontos de acesso) e formulários e documentos exigidos; b) Taxas dos direitos e imposições de qualquer natureza aplicáveis à importação ou exportação ou relativas à importação ou exportação; c) Imposições e encargos instituídos por ou para organismos governamentais aplicáveis à importação, exportação ou relativas à importação, exportação ou trânsito; d) Regras para a classificação ou avaliação dos produtos para efeitos aduaneiros; e) Legislação, regulamentação e decisões administrativas de aplicação geral relativas às regras de origem; f) Restrições ou proibições aplicáveis à importação ou exportação ou relativas à importação, exportação ou trânsito; g) Sanções previstas por incumprimento de formalidades de importação, exportação ou trânsito; h) Procedimentos de recurso ou de reexame; i) Acordos ou partes de acordos celebrados com um país ou países em matéria de importação, exportação ou trânsito; e j) Procedimentos relativos à gestão dos contingentes pautais. 1.2. Nada nas presentes disposições deve ser interpretado no sentido de que exige a publicação ou a prestação de informações numa língua que não seja a do Membro, sem prejuízo do disposto no n.º 2.2. 2 Informações disponíveis na Internet 2.1 Cada Membro deve comunicar através da Internet, e atualizar na medida do possível e conforme for apropriado, as seguintes informações: a) Uma descrição[2] dos seus procedimentos de importação, exportação e trânsito, incluindo os procedimentos de recurso ou reexame, que permita aos governos, aos comerciantes e às outras partes interessadas conhecerem as medidas de caráter prático necessárias para a importação, exportação e trânsito; b) Os formulários e os documentos exigidos para a importação para o seu território, para a exportação a partir do seu território ou para o trânsito através do seu território; c) Informações de contacto no(s) seu(s) ponto(s) de informação. 2.2 Sempre que possível, a descrição referida no n.º 2.1, alínea a) deve ser igualmente disponibilizada numa das línguas oficiais da OMC. 2.3 Os Membros são incentivados a disponibilizar mais informação relacionada com o comércio através da Internet, nomeadamente a legislação aplicável relacionada com o comércio e com os outros aspetos referidos no n.º 1.1. 3 Pontos de informação 3.1. Cada Membro deve, dentro dos recursos disponíveis, estabelecer ou manter um ou mais pontos de informação para responder a pedidos razoáveis de informação dos governos, comerciantes e outras partes interessadas sobre as questões abrangidas pelo n.º 1.1 e fornecer os formulários e documentos requeridos mencionados no n.º 1.1, alínea a). 3.2. Os Membros de uma união aduaneira ou que participem na integração regional podem estabelecer ou manter pontos de informação comum a nível regional a fim de dar cumprimento ao disposto no n.º 3.1 para procedimentos comuns. 3.3. Encorajam-se os Membros a não exigir o pagamento de uma taxa pela resposta a pedidos de informação e a fornecerem os formulários e documentos requeridos. Se for caso disso, os Membros devem limitar o montante das suas imposições e encargos ao custo aproximado dos serviços prestados. 3.4. Os pontos de informação devem responder a pedidos de informação e apresentar os formulários e documentos dentro de um prazo razoável fixado por cada Membro, que pode variar consoante a natureza e a complexidade do pedido. 4. Notificação Cada Membro deve notificar ao Comité de Facilitação do Comércio estabelecido nos termos do n.º 1.1, do artigo 23.º (designado no presente Acordo como o «Comité») o seguinte: a) O(s) local (ou locais) oficial (oficiais) em que foram publicados os elementos constantes do n.º 1.1, alíneas a) a j); b) O sítio Web dos Uniform Resource Locators referidos no n.º 2.1; e c) os dados de contacto dos pontos de informação referidos no n.º 3.1. ARTIGO 2.º: POSSIBILIDADE DE APRESENTAR OBSERVAÇÕES E INFORMAÇÕES ANTES DA ENTRADA EM VIGOR E CONSULTAS 1. Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor 1.1 Cada Membro deve, na medida do possível e em conformidade com a sua legislação nacional e com o seu ordenamento jurídico, criar oportunidades e um período de tempo adequado para os comerciantes e as outras partes interessadas apresentarem as suas observações sobre a proposta de introdução ou de alteração de disposições legislativas e regulamentares de aplicação geral relacionados com a circulação, a autorização de saída e o desalfandegamento das mercadorias, incluindo das mercadorias em trânsito. 1.2. Cada Membro deve, na medida do possível e em conformidade com a sua legislação nacional e com o seu ordenamento jurídico, assegurar que leis novas ou alteradas e regulamentos de aplicação geral relacionadas com a circulação, a autorização de saída e o desalfandegamento das mercadorias, incluindo das mercadorias em trânsito, as informações sejam publicadas ou divulgadas ao público de outra forma, o mais cedo possível antes da sua entrada em vigor, a fim de permitir que os comerciantes e as outras partes interessadas delas tomem conhecimento. 1.3. As alterações das taxas de direitos ou dos direitos aduaneiros, as medidas atenuantes, as medidas cuja eficácia seria prejudicada em resultado do cumprimento do disposto nos n.os 1.1 ou 1.2, as medidas aplicadas em circunstâncias urgentes ou pequenas alterações da legislação nacional e do ordenamento jurídico são excluídos dos n.os 1.1 e 1.2. 2. Consultas Cada Membro deve prever, se for caso disso, consultas regulares entre os serviços de fronteiras e os comerciantes ou as outras partes interessadas situados no seu território. ARTIGO 3.º: DECISÕES ANTECIPADAS 1. Cada Membro deve emitir uma decisão antecipada de um modo razoável, num prazo definido, dirigida ao requerente que tenha apresentado um pedido por escrito, incluindo todas as informações necessárias. Se um Membro recusar emitir uma decisão antecipada, deve notificar imediatamente o requerente por escrito, indicando os factos pertinentes e a base da sua decisão. 2. Um membro pode recusar emitir uma decisão antecipada ao requerente se a questão suscitada no pedido: a) Já for objeto de um processo apresentado pelo requerente junto de um organismo governamental, instância jurisdicional de recurso ou tribunal; ou b) já tiver sido decidida por uma instância jurisdicional de recurso ou por um tribunal. 3. A decisão antecipada é válida por um período de tempo razoável após a sua emissão, salvo se a lei, os factos ou as circunstâncias que fundamentam essa decisão tiverem sido alterados. 4. Quando o Membro revogar, modificar ou anular a decisão antecipada, deve notificá-lo por escrito ao requerente, indicando os factos pertinentes e os fundamentos da sua decisão. Quando um Membro, revogar, modificar ou anular decisões antecipadas com efeito retroativo, apenas pode fazê-lo se a decisão se tiver baseado em informações incompletas, incorretas, falsas ou suscetíveis de induzir em erro. 5. Uma decisão antecipada emitida por um Membro deve ser vinculativa para esse Membro em relação ao requerente que a tenha solicitado. O Membro pode prever que a decisão antecipada é vinculativa para o requerente. 6. Cada Membro deve publicar, pelo menos, o seguinte: a) As exigências relativas ao pedido de uma decisão antecipada, incluindo as informações a fornecer e o formato em que devem ser apresentadas; b) O prazo para emitir uma decisão antecipada; e c) O período durante o qual a decisão antecipada é válida. 7. Cada Membro deve prever, mediante pedido por escrito do interessado, um reexame da decisão antecipada ou da decisão de revogar, alterar ou invalidar a decisão antecipada.[3] 8. Cada Membro deve procurar disponibilizar publicamente quaisquer informações sobre decisões antecipadas que considere de interesse significativo para as outras partes interessadas, tendo em conta a necessidade de proteger as informações comerciais confidenciais. 9. Definições e âmbito de aplicação: a) Uma decisão antecipada é uma decisão escrita dirigida por um Membro ao requerente antes da importação de uma mercadoria abrangida pelo pedido, que refere o tratamento concedido pelo Membro no momento da importação no que diz respeito: i) à classificação pautal das mercadorias e ii) à origem da mercadoria[4]; b) Para além das decisões antecipadas definidas na alínea a), os Membros são encorajados a incluir decisões antecipadas relativas: i) ao método ou aos critérios adequados a utilizar para determinar o valor aduaneiro a partir de um determinado conjunto de factos e a respetiva aplicação; ii) à aplicabilidade das exigências do Membro em matéria de redução ou de isenção de direitos aduaneiros; iii) à aplicação das exigências do Membro em matéria de contingentes, incluindo contingentes pautais; e iv) a quaisquer questões adicionais em relação às quais um Membro considere adequado emitir uma decisão antecipada. c) O termo «requerente» designa um exportador, importador ou qualquer outra pessoa com uma justificação válida ou um seu representante. d) Um Membro pode exigir que o requerente tenha uma representação legal ou esteja registado no seu território. Na medida do possível, essas obrigações não devem restringir as categorias de pessoas que podem solicitar decisões antecipadas, sendo especialmente tomadas em consideração as necessidades específicas das pequenas e médias empresas. Estas exigências devem ser claras e transparentes e não constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada. ARTIGO 4.º: PROCEDIMENTOS DE RECURSO OU DE REEXAME 1. Cada Membro deve prever que qualquer pessoa que seja objeto de uma decisão administrativa[5] emitida pelas autoridades aduaneiras tenha o direito no seu território a: a) Um recurso ou reexame administrativos a cargo de uma autoridade administrativa de grau superior ao do funcionário ou do serviço que emitiu a decisão ou deles independente; e/ou b) Um recurso ou um reexame judicial da decisão. 2. A legislação de um Estado-Membro pode impor a obrigatoriedade de um recurso ou de um reexame judicial serem precedidos de um recurso ou de um reexame administrativo. 3. Cada Membro deve assegurar que os seus processos de recurso ou reexame são efetuados de forma não discriminatória. 4. Cada Membro deve assegurar que, no caso de a decisão sobre o recurso ou o reexame prevista pelo n.º 1, alínea a), não ser emitida: a) Nos prazos fixos determinados nas suas leis ou regulamentos; ou b) Sem atrasos indevidos, o requerente tenha direito a pedir novo recurso ou novo reexame a cargo da autoridade administrativa ou da autoridade judicial ou a interpor qualquer outro tipo de recurso judicial.[6] 5. Cada Membro deve assegurar que a pessoa referida no n.º 1 seja informada das razões da decisão administrativa de forma a permitir que essa pessoa possa dar início a processos de recurso ou de reexame, se necessário. 6. Cada Membro é incentivado a tornar as disposições do presente artigo aplicáveis a uma decisão administrativa, emitida por um organismo competente em matéria de fronteiras diferente das autoridades aduaneiras. ARTIGO 5.º: OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS A REFORÇAR A IMPARCIALIDADE, A NÃO-DISCRIMINAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA 1. Notificações de controlos ou de inspeções reforçados Quando um Membro adotar ou mantiver um sistema de emissão de notificações ou de orientações dirigidas às suas autoridades em causa relativamente ao reforço do nível dos controlos ou das inspeções nas fronteiras no que respeita a géneros alimentícios, bebidas, ou alimentos para animais que sejam objeto da notificação ou da orientação destinada a proteger a vida ou a saúde humana, animal ou das plantas no seu território, são aplicáveis as seguintes regras às modalidades da sua emissão, cessação ou suspensão: a) O Membro pode, se adequado, emitir a notificação ou a orientação com base no risco; b) O Membro pode emitir a notificação ou a orientação de modo a que esta se aplique de maneira uniforme apenas aos pontos de entrada em que sejam aplicáveis os requisitos sanitários e fitossanitários em que a notificação ou orientação se baseia; c) O Membro deve, de imediato, rescindir ou suspender a notificação ou orientação sempre que as circunstâncias que estão na sua origem deixarem de existir, ou se as novas circunstâncias puderem ser consideradas de uma forma menos restritiva para o comércio; e d) Quando o Membro decidir pôr termo ou suspender a notificação ou orientação deve, se for caso disso, publicar imediatamente o anúncio da sua cessação ou suspensão de forma não discriminatória e facilmente acessível ou informar o Membro exportador ou o importador. 2. Retenção Um Membro deve informar de imediato o transportador ou o importador em caso de retenção de mercadorias declaradas para importação, para inspeção pelas autoridades aduaneiras ou por qualquer outra autoridade competente. 3. Procedimentos de ensaio 3.1. A pedido, um Membro pode conceder a oportunidade de um segundo ensaio no caso de o primeiro resultado do ensaio de uma amostra colhida aquando da chegada das mercadorias declaradas para importação mostrar um resultado desfavorável. 3.2. Um Membro deve publicar, de forma não discriminatória e facilmente acessível, o nome e endereço de qualquer laboratório em que o ensaio possa ser efetuado ou fornecer essa informação ao importador quando for concedida a possibilidade prevista pelo n.º 3.1. 3.3. Um Membro deve considerar o resultado do segundo ensaio, se este tiver sido realizado, nos termos do n.º 3.1, no que se refere à autorização de saída e ao desalfandegamento das mercadorias e, se for caso disso, pode aceitar os resultados desse ensaio. ARTIGO 6.º: REGRAS EM MATÉRIA DE IMPOSIÇÕES E DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A EXPORTAÇÃO OU COM ELAS RELACIONADAS E SANÇÕES 1. Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas 1.1. O disposto no n.º 1 é aplicável a todas as imposições e encargos que não sejam os direitos de importação e de exportação e que não sejam as taxas previstas pelo artigo III do GATT de 1994, imposto pelos Membros sobre a importação ou relacionadas com a importação ou a exportação de mercadorias. 1.2. As informações relativas às imposições e aos encargos são publicadas em conformidade com o artigo 1.º Essas informações devem incluir as imposições e os encargos aplicáveis, a justificação de tais imposições e encargos, a autoridade responsável e quando e como deve ser efetuado o pagamento. 1.3. Deve ser previsto um prazo adequado entre a publicação de imposições e encargos novos ou alterados e a sua entrada em vigor, salvo em casos de urgência. Essas imposições e encargos não devem ser aplicados enquanto não for publicada a informação sobre eles. 1.4. Cada Membro deve reexaminar periodicamente as imposições e os encargos, com vista a reduzir o seu número e diversidade, sempre que possível. 2. Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas Imposições e encargos por serviços aduaneiros: i) são limitados ao custo aproximado dos serviços prestados ou relacionados com a operação de importação ou de exportação específica; e ii) não são obrigatoriamente ligados a uma operação de importação ou de exportação específica desde que sejam cobradas por serviços estreitamente ligados ao tratamento aduaneiro das mercadorias. 3. Regras em matérias de sanções 3.1. Para efeitos do n.º 3, o termo «sanções» refere-se às sanções cominadas pela administração aduaneira de um Membro em caso de violação de leis, regulamentos ou disposições processuais em matéria aduaneira. 3.2. Cada Membro deve assegurar que as sanções previstas em caso de violação de leis, regulamentos ou disposições processuais em matéria aduaneira sejam aplicáveis apenas à(s) pessoa(s) responsável (responsáveis) pela referida violação, em conformidade com a sua legislação. 3.3. A sanção cominada depende dos factos e das circunstâncias do caso e deve ser proporcional ao grau e à gravidade da violação. 3.4. Cada Membro deve garantir que mantém medidas para evitar: a) A existência de conflitos aquando da fixação e da cobrança das sanções e dos direitos; e b) A criação de uma incitação a fixar ou cobrar uma sanção incompatível com o disposto no n.º 3.3. 3.5. Cada Membro deve assegurar que, quando uma sanção for cominada em caso de violação de leis, regulamentos ou disposições processuais em matéria aduaneira, seja apresentada uma explicação, por escrito, à(s) pessoa(s) a quem a sanção é imposta, especificando a natureza da violação e a lei, regulamento ou procedimento aplicáveis por força do qual o montante da sanção ou a gama de sanções previstas pela violação foi cominada. 3.6. Quando uma pessoa voluntariamente divulgar à administração aduaneira de um Membro as circunstâncias relativas à violação de uma lei, regulamento ou disposição processual em matéria aduaneira antes da descoberta da violação pela administração aduaneira, o Membro é incentivado a, se for caso disso, considerar este facto como um potencial fator atenuante ao cominar uma sanção a essa pessoa. 3.7. O disposto no presente número é aplicável às sanções sobre o tráfego em trânsito a que se refere o n.º 3.1. ARTIGO 7.º: AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E DESALFANDEGAMENTO DE MERCADORIAS 1. Tratamento antes da chegada 1.1. Cada Membro deve adotar ou manter procedimentos que permitam a apresentação de documentos de importação e outras informações necessárias, inclusive manifestos, a fim de iniciar o tratamento antes da chegada das mercadorias com vista a acelerar a sua autorização de saída à chegada. 1.2. Cada Estado-Membro deve prever, se adequado, a apresentação prévia de documentos em formato eletrónico para tratamento antes da chegada dos referidos documentos. 2. Pagamento Eletrónico Cada Membro deve, na medida do possível, adotar ou manter procedimentos que permitem a opção do pagamento eletrónico de direitos, impostos, taxas e encargos cobrados pelas autoridades aduaneiras após a importação e a exportação. 3. Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros 3.1. Cada Membro deve adotar ou manter procedimentos que permitam a autorização de saída das mercadorias antes da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros, se estes não tiverem sido determinados antes ou à chegada, ou o mais rapidamente possível após a sua chegada e desde que todas as outras exigências previstas na legislação tenham sido cumpridas. 3.2. Como condição para essa autorização de saída, um Membro pode exigir: a) O pagamento dos direitos aduaneiros, impostos, taxas e imposições determinados antes ou aquando da chegada das mercadorias e uma garantia de qualquer quantia ainda não determinada sob a forma de caução, de depósito ou de outro instrumento adequado previsto na sua legislação e regulamentação; ou b) Uma garantia sob a forma de caução, de depósito ou de outro instrumento adequado previsto na sua legislação e regulamentação. 3.3. Essa garantia não deve ser superior ao montante que o Membro pretende para assegurar o pagamento dos direitos aduaneiros, impostos, taxas e imposições devidos afinal pelas mercadorias cobertas pela garantia. 3.4. Nos casos em que tenha sido detetada uma violação punível por uma sanção pecuniária ou coima, pode ser exigida a garantia para as sanções e coimas que possam ser impostas. 3.5. A garantia, em conformidade com o definido nos n.os 3.2 e 3.4, será libertada quando deixar de ser necessária. 3.6. O disposto nas presentes disposições em nada prejudica o direito de um Membro examinar, reter, apreender, confiscar ou tratar mercadorias de qualquer forma que não seja de outro modo incompatível com os direitos e obrigações do Membro no âmbito da OMC. 4. Gestão de riscos 4.1. Cada Membro deve, na medida do possível, adotar ou manter um sistema de gestão de riscos para o controlo aduaneiro. 4.2. Cada Membro deve conceber e aplicar uma gestão de riscos, de forma a evitar qualquer discriminação arbitrária ou injustificada ou qualquer restrição dissimulada ao comércio internacional. 4.3. Cada Membro deve concentrar o controlo aduaneiro e, na medida do possível, outros controlos pertinentes nas fronteiras, sobre as remessas que apresentam um elevado risco e tornar mais célere a autorização de saída das remessas que apresentem um baixo risco. Um Membro pode também selecionar, numa base aleatória, remessas que devam ser objeto dos mencionados controlos no âmbito do seu sistema de gestão de riscos. 4.4. Cada Membro deve basear a gestão de riscos numa avaliação do risco através de critérios da seleção adequados. Esses critérios de seleção podem incluir, nomeadamente, o código do Sistema Harmonizado, a natureza e a descrição das mercadorias, o país de origem e o país de expedição das mercadorias, o valor das mercadorias, o registo relativo ao cumprimento das exigências pelos comerciantes e o tipo dos meios de transporte. 5. Auditoria a posteriori 5.1. Com o objetivo de acelerar a autorização de saída das mercadorias, cada Membro deve adotar ou manter uma auditoria a posteriori de modo a garantir o cumprimento das leis e regulamentações em matéria aduaneira ou com ela relacionada. 5.2. Cada Estado-Membro deve selecionar uma pessoa ou uma remessa para a auditoria a posteriori com base no risco, o que pode incluir critérios de seleção adequados. Cada Membro deve proceder a auditorias a posteriori de uma forma transparente. Nos casos em que a pessoa participe no processo de auditoria e em que sejam alcançados resultados conclusivos, o Membro deve, sem demora, notificar à pessoa cujo registo é objeto de auditoria os resultados, os seus direitos e obrigações, bem como as razões que fundamentam os resultados. 5.3. A informação obtida através da auditoria a posteriori pode ser utilizada em posteriores processos administrativos ou judiciais. 5.4. Os Membros devem, sempre que possível, utilizar o resultado da auditoria a posteriori na aplicação da gestão de riscos. 6. Estabelecimento e Publicação dos prazos médios da autorização de saída 6.1. Os Membros são incentivados a calcular e publicar, periodicamente e de um modo uniforme, o prazo médio de que necessitam para autorizar a saída das mercadorias, através de instrumentos como, nomeadamente, o Estudo sobre o Prazo para a Autorização de Saída da Organização Mundial das Alfândegas (designada no presente Acordo por «OMA»).[7] 6.2. Os Membros são incentivados a partilhar com o Comité as suas experiências em matéria de cálculo do prazo necessário para a autorização de saída, incluindo metodologias utilizadas, pontos de estrangulamento identificados e quaisquer repercussões em matéria de eficiência. 7. Medidas de facilitação para Operadores Autorizados 7.1. Cada Membro deve prever medidas suplementares de facilitação do comércio relacionadas com as formalidades e os procedimentos de importação, exportação ou trânsito, em conformidade com o n.º 7.3, para os operadores que cumpram determinados critérios, a seguir designados «operadores autorizados». Um Membro pode igualmente oferecer este tipo de medidas de facilitação do comércio através de procedimentos aduaneiros geralmente disponíveis para todos os operadores, sem que haja necessidade de se estabelecer um regime separado. 7.2. Os critérios especificados para a qualificação como operador autorizado devem estar relacionados com o cumprimento ou o risco de incumprimento das exigências impostas pelas leis, regulamentos ou procedimentos. a) Tais critérios, que devem ser publicados, podem incluir: i) bons antecedentes relativamente ao cumprimento das leis e regulamentações em matéria aduaneira ou com ela relacionadas; ii) um sistema de gestão de registos que permita os controlos internos necessários; iii) solvência financeira, incluindo, se for caso disso, a prestação de uma caução ou garantia suficiente; e iv) segurança do aprovisionamento alimentar b) Esses critérios não devem: i) ser concebidos ou aplicados de modo a permitir ou criar uma discriminação arbitrária ou injustificada entre os operadores para os quais prevaleçam condições idênticas; e ii) na medida do possível, limitar a participação de pequenas e médias empresas. 7.3. As medidas de facilitação do comércio previstas em conformidade com o n.º 7.1 devem incluir, pelo menos, três das seguintes medidas[8]: a) Preceitos pouco exigentes em matéria de documentos e de dados requeridos, se necessário; b) Uma taxa reduzida de inspeções e de exames materiais, se necessário; c) Uma autorização de saída célere, se necessário; d) O pagamento diferido dos direitos, impostos, taxas e encargos; e) A utilização de garantias globais ou de garantias reduzidas; f) Uma declaração aduaneira única para todas as importações ou exportações durante um período determinado; e g) O desalfandegamento das mercadorias nas instalações do operador autorizado ou em qualquer outro local autorizado pelas autoridades aduaneiras. 7.4. Os Membros são incentivados a desenvolver regimes de operador autorizado com base em normas internacionais, nos casos em que essas normas existam, salvo quando tais normas sejam um meio ineficaz ou inadequado para a realização dos objetivos legítimos prosseguidos. 7.5. A fim de melhorar as medidas de facilitação do comércio previstas para os operadores, os Membros devem facultar aos outros Membros a possibilidade de negociação do reconhecimento mútuo dos regimes de operador autorizado. 7.6. Os Membros devem proceder a intercâmbios de informações pertinentes no Comité sobre os regimes de operador autorizado em vigor. 8. Remessas aceleradas 8.1. Cada Membro deve adotar ou manter procedimentos que permitam a autorização de saída acelerada, pelo menos, das mercadorias introduzidas através das instalações de carga aérea às pessoas que solicitem tal tratamento, mantendo simultaneamente o controlo aduaneiro[9]. Se utilizar critérios[10] que restrinjam as pessoas que podem solicitar o referido tratamento, o Membro pode, em critérios publicados, exigir que o requerente respeite, como condições para a aplicação do tratamento descrito no n.º 8.2 para as suas remessas aceleradas: a) Fornecer uma infraestrutura adequada e de pagamento de despesas aduaneiras relacionadas com o tratamento das remessa aceleradas, nos casos em que o requerente cumpra as exigências para que essa transformação seja efetuada numa instalação dedicada; b) Apresentar antes da chegada de uma remessa acelerada as informações necessárias para a autorização de saída; c) Aplicar taxas cujo montante seja limitado ao custo aproximado dos serviços prestados para garantir o tratamento descrito no n.º 8.2; d) Manter um elevado nível de controlo sobre as remessas aceleradas através da utilização da segurança, da logística e da tecnologia de localização internas desde a recolha até à entrega; e) Garantir remessas aceleradas desde a recolha até à entrega; f) Assumir a responsabilidade pelo pagamento de todos os direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros à autoridade aduaneira incidentes sobre as mercadorias; g) Possuir bons antecedentes relativamente ao cumprimento das leis e regulamentações em matéria aduaneira ou com ela relacionadas; h) Cumprir outras condições que estejam diretamente ligadas à aplicação efetiva da legislação, regulamentação e requisitos processuais do Membro e que estejam especificamente relacionadas com a concessão do tratamento descrito no n.º 8.2. 8.2. Sem prejuízo do disposto nos n.os 8.1 e 8.3, os Membros devem: a) Reduzir a documentação exigida para a autorização de saída das remessas aceleradas em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, e, na medida do possível, permitir a autorização de saída com base numa apresentação única das informações sobre determinadas remessas; b) Prever que, em circunstâncias normais, a autorização de saída das remessas aceleradas seja feita o mais rapidamente possível após a sua chegada, desde que as informações requeridas para a autorização de saída tenham sido prestadas; c) Envidar todos os esforços para aplicar o tratamento previsto nas alíneas a) e b) às remessas, seja qual for o seu peso ou valor, reconhecendo que um Membro pode exigir procedimentos adicionais incluindo declarações e documentação justificativa e o pagamento de direitos e encargos e restringir este tipo de tratamento, desde que este não se limite a mercadorias de valor reduzido, tais como documentos; e d) Criar, na medida do possível, um valor de remessa ou um valor tributável de minimis para o qual os direitos e encargos aduaneiros não são cobrados, salvo para certas mercadorias previstas. Os impostos nacionais, como o imposto sobre o valor acrescentado e os impostos especiais de consumo, incidentes sobre as importações por força do artigo III do GATT de 1994 não são abrangidos por esta disposição. 8.3. O disposto nos n.os 8.1 e 8.2 em nada prejudica o direito de um Membro examinar, reter, apreender, confiscar ou recusar a introdução de mercadorias ou efetuar auditorias a posteriori, nomeadamente em relação com a utilização de sistemas de gestão de riscos. Além disso, o disposto nos n.os 8.1 e 8.2 em nada impede um Membro de exigir, como condição para a autorização de saída, a prestação de informações adicionais e o cumprimento das exigências relativas à concessão de licenças não automáticas. 9. Mercadorias perecíveis[11] 9.1. A fim de impedir qualquer perda ou deterioração evitável de mercadorias perecíveis e desde que todas as exigências da legislação tenham sido cumpridas, cada Membro deve prever a autorização de saída de mercadorias perecíveis: a) Em circunstâncias normais num prazo tão breve quanto possível; e b) Em circunstâncias excecionais, sempre que tal seja necessário, fora do horário de funcionamento das autoridades aduaneiras e das outras autoridades competentes. 9.2. Cada Membros deve conceder a prioridade adequada às mercadorias perecíveis na planificação dos exames que possam ser exigidos. 9.3. Cada Membro deve prever ou permitir que um importador preveja a armazenagem adequada das mercadorias perecíveis na pendência da sua autorização de saída. O Membro pode exigir que as instalações de armazenagem do importador sejam aprovadas ou designadas pelas suas autoridades competentes. A circulação das mercadorias até essas instalações de armazenagem, incluindo a autorização dada ao operador para a circulação de mercadorias, pode estar sujeita a aprovação, se necessário, pelas autoridades competentes. Sempre que possível e em conformidade com a legislação nacional, a pedido do importador, o Membro deve prever os procedimentos necessários para que a autorização de saída tenha lugar a partir dessas instalações de armazenamento. 9.4. Em caso de atraso significativo na autorização de saída de mercadorias perecíveis, e mediante pedido por escrito, o Membro importador deve, na medida do possível, comunicar os motivos do atraso. ARTIGO 8.º: COOPERAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE FRONTEIRAS 1. Cada Membro deve assegurar que as suas autoridades e serviços responsáveis pelos controlos nas fronteiras e procedimentos relacionados com a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias cooperem entre si e coordenem as suas atividades, a fim de facilitar o comércio. 2. Cada Membro deve cooperar, na medida do possível e do exequível, em condições mutuamente acordadas com os outros Membros com quem partilhe uma fronteira comum, com o objetivo de coordenar os procedimentos de passagem das fronteiras, para facilitar o comércio transfronteiras. Esta cooperação e coordenação podem incluir: a) O alinhamento dos dias e das horas de trabalho; b) O alinhamento dos procedimentos e das formalidades; c) O desenvolvimento e a partilha de instalações comuns; d) A realização de controlos conjuntos; e) A criação de um ponto de controlo fronteiriço único. ARTIGO 9.º: CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A IMPORTAÇÃO SOB CONTROLO ADUANEIRO Cada Membro deve, na medida do possível e desde que todas as exigências da legislação tenham sido cumpridas, permitir a circulação no seu território de mercadorias para importação sob controlo aduaneiro de uma estância aduaneira de entrada para outra estância aduaneira no seu território a partir da qual a autorização de saída ou o desalfandegamento das mercadorias sejam efetuados. ARTIGO 10.º: FORMALIDADES RELATIVAS À IMPORTAÇÃO, À EXPORTAÇÃO E AO TRANSITO 1. Exigências em matéria de formalidades e de documentação 1.1. Com vista a minimizar a incidência e a complexidade das formalidades de importação, de exportação e de trânsito e diminuir e simplificar as exigências em matéria de documentação necessária para a importação, a exportação e o trânsito, e tendo em conta os objetivos políticos legítimos e outros fatores, tais como a alteração das circunstâncias, as novas informações pertinentes, as práticas empresariais, a disponibilidade de técnicas e tecnologia, as boas práticas internacionais e os contributos das partes interessadas, cada Membro deve analisar essas formalidades e exigências de documentação e, com base nos resultados dessa análise, assegurar, se for caso disso, que essas formalidades e exigências de documentação sejam: a) Adotadas e/ou aplicadas com vista a uma autorização de saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias, nomeadamente das mercadorias perecíveis; b) Adotadas e/ou aplicadas de forma a reduzir o tempo e os custos de conformidade para os comerciantes e os operadores; c) A medida menos restritiva para o comércio quando existam duas ou mais medidas alternativas razoavelmente disponíveis para o cumprimento do objetivo ou objetivos em apreço; e d) Não sejam mantidas, mesmo parcialmente, caso deixem de ser necessárias. 1.2. O Comité deve elaborar procedimentos para a troca, pelos Membros, das informações pertinentes e das melhores práticas, sempre que se justificar. 2. Aceitação de cópias 2.1. Cada Membro deve esforçar-se por, se for caso disso, aceitar cópias em papel ou eletrónicas dos documentos comprovativos necessários para as formalidades de importação, de exportação ou de trânsito. 2.2. Quando um organismo público de um Membro detém já o original desse documento, qualquer outro organismo desse Membro deve aceitar uma cópia, em papel ou eletrónica, se for caso disso, do organismo detentor do original, em vez do documento original. 2.3. Um Membro não deve exigir um original ou cópia das declarações de exportação apresentadas às autoridades aduaneiras do país exportador, como condição imposta para importação[12]. 3. Utilização de normas internacionais 3.1. Os Membros são incentivados a utilizar as normas internacionais pertinentes ou partes delas como base para as suas formalidades e procedimentos de importação, exportação ou trânsito, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo. 3.2. Encorajam-se os Membros a participar, dentro dos limites dos seus recursos, na elaboração e reexame periódica levada a cabo por organizações internacionais competentes das normas internacionais aplicáveis. 3.3. O Comité deve elaborar procedimentos para a troca, pelos Membros, das informações pertinentes e das melhores práticas relativas à aplicação das normas internacionais, se for caso disso. O Comité pode igualmente convidar as organizações internacionais relevantes com o objetivo de discutir os seus trabalhos sobre as normas internacionais. Se for caso disso, o Comité pode identificar normas específicas que apresentem um especial interesse para os Membros. 4. Balcão Único 4.1. Os Membros devem envidar esforços para estabelecer ou manter um balcão único, permitindo que os comerciantes apresentem documentação e/ou os dados necessários para a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias através de um ponto de entrada único às autoridades ou organismos participantes. Após a análise pelas autoridades ou pelos organismos participantes da documentação e/ou dos dados, os resultados devem ser notificados aos requerentes através do balcão único em tempo útil. 4.2. Nos casos em que os documentos e/ou dados exigidos já tenham sido recebidos através do balcão único, esses mesmos documentos e/ou dados não devem ser solicitados pelas autoridades ou pelos organismos participantes, salvo em casos de urgência e sob reserva de outras exceções limitadas que devem ser publicitadas. 4.3. Os Membros devem notificar a Comissão dos pormenores do funcionamento do balcão único. 4.4. Os Membros devem utilizar, na medida do possível e do exequível, as tecnologias da informação para apoiar o «balcão único». 5. Inspeção antes da expedição 5.1. Os Membros não devem exigir o recurso a inspeções antes da expedição no que se refere à classificação pautal e à determinação do valor aduaneiro. 5.2. Sem prejuízo do direito de utilizarem outros tipos de inspeções antes da expedição não abrangidos pelo n.º 5.1, os Membros são incentivados a não introduzir nem aplicar novas exigências quanto à sua utilização[13]. 6. Recurso a agentes aduaneiros 6.1. Sem prejuízo das importantes preocupações de política geral de alguns Membros, que mantêm atualmente um papel especial para agentes aduaneiros, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, os Membros não devem introduzir o recurso obrigatório a agentes aduaneiros. 6.2. Cada Membro deve notificar ao Comité e publicar as suas medidas sobre o recurso a agentes aduaneiros. Quaisquer modificações posteriores devem ser notificadas e publicadas de imediato. 6.3. No que diz respeito à concessão de licenças a agentes aduaneiros, os Membros devem aplicar regras transparentes e objetivas. 7. Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação 7.1. Cada Membro deve aplicar, sem prejuízo do disposto no n.º 7.2, procedimentos aduaneiros comuns e exigências uniformes em matéria de documentação para a autorização de saída e o desalfandegamento das mercadorias em todo o seu território. 7.2. Nada no presente artigo obsta a que um Membro: a) Diferencie os seus procedimentos e exigências em matéria de documentação com base na natureza e tipo de mercadorias ou meios de transporte; b) Diferencie os seus procedimentos e exigências em matéria de documentação para as mercadorias com base na gestão do risco; c) Diferencie os seus procedimentos e exigências em matéria de documentação para a concessão de uma isenção total ou parcial dos direitos ou imposições aplicáveis à importação; d) Aplique o tratamento ou preenchimento eletrónico; ou e) Diferencie os seus procedimentos e exigências em matéria de documentação em conformidade com o acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias. 8. Mercadorias rejeitadas 8.1. Quando as mercadorias apresentadas para importação são rejeitadas pela autoridade competente em virtude de não cumprirem o previsto na legislação sanitária ou fitossanitária ou em legislações técnicas, o Membro deve, em conformidade com a sua legislação e regulamentação, permitir que o importador a reenvie ou devolva a mercadoria rejeitada ao exportador ou a outra pessoa designada pelo exportador. 8.2. Quando a possibilidade prevista no n.º 8.1 for dada ao importador e este não a exercer num prazo razoável, a autoridade competente pode adotar uma solução diferente para lidar com essas mercadorias não conformes. 9. Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo 9.1. Importação temporária de mercadorias Cada Membro deve permitir, conforme previsto nas suas disposições legislativas e regulamentares, que sejam recebidas mercadorias no seu território aduaneiro, com suspensão total ou parcial do pagamento dos direitos e encargos de importação, se tais mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro para um fim específico, destinando-se a ser reexportadas dentro de um prazo específico e se não tiverem sido objeto de quaisquer modificações, salvo no que se refere à depreciação e ao desperdício normais, tendo em conta o uso que delas é feito. 9.2. Aperfeiçoamento ativo e passivo a) Cada Membro deve permitir, conforme previsto nas suas disposições legislativas e regulamentares, o aperfeiçoamento ativo e passivo de mercadorias. As mercadorias autorizadas para aperfeiçoamento passivo podem ser reimportadas, com isenção total ou parcial dos direitos e encargos de importação, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. b) Para efeitos da presente disposição, a expressão «aperfeiçoamento ativo» designa o regime aduaneiro em que certas mercadorias podem ser introduzidas no território aduaneiro de um Membro, com suspensão total ou parcial do pagamento dos direitos e encargos de importação, ou elegíveis a título de devolução de direitos, com base no pressuposto de que essas mercadorias se destinam a produção, transformação ou reparação e subsequente exportação. c) Para efeitos do presente artigo, a expressão «aperfeiçoamento passivo» designa o regime aduaneiro em que as mercadorias que se encontram em livre circulação no território aduaneiro de um Membro podem ser exportadas temporariamente para produção, transformação ou reparação no estrangeiro e depois reimportadas. ARTIGO 11.º: LIBERDADE DE TRÂNSITO 1. Quaisquer disposições ou formalidades relacionadas com o tráfego em trânsito impostas por um Membro não devem ser: a) Mantidas se as circunstâncias ou os objetivos que estiveram na base da sua adoção deixarem de existir ou se as novas circunstâncias ou os novos objetivos puderem ser considerados de um modo menos restritivo para o comércio e que esteja razoavelmente disponível; b) Aplicadas de forma a constituir uma restrição dissimulada ao tráfego em trânsito. 2. O tráfego em trânsito não deve estar sujeito à cobrança de quaisquer taxas ou encargos impostos em matéria de trânsito, com exceção dos encargos de transporte que correspondam às despesas administrativas decorrentes do trânsito ou do custo dos serviços prestados. 3. Os Membros não devem procurar obter, não devem adotar ou manter restrições voluntárias ou outras medidas similares sobre o tráfego em trânsito, sem prejuízo de disposições nacionais, acordos bilaterais ou multilaterais, atuais e futuros, relativos à regulação dos transportes e que sejam compatíveis com as regras da OMC. 4. Cada Membro deve conceder aos produtos que transitam pelo território de qualquer outro Membro um tratamento não menos favorável do que o que seria concedido a esses produtos se eles fossem transportados desde o local de origem até ao local de destino sem passar pelo território desse outro Membro. 5. Os Membros são incentivados a disponibilizar, sempre que possível, infraestruturas fisicamente separadas (tais como vias, cais de acostagem e outras) para o tráfego em trânsito. 6. As formalidades, exigências em matéria de documentação e controlos aduaneiros relacionados com o tráfego em trânsito não devem representar encargos superiores aos necessários para: a) Identificar as mercadorias; e b) Assegurar o cumprimento das exigências em matéria de trânsito. 7. Quando as mercadorias forem objeto de um regime de trânsito e tiverem sido autorizadas a transitar do ponto de origem no território do Membro, não devem ser sujeitas a quaisquer encargos aduaneiros nem atrasos desnecessários ou restrições até o seu trânsito até ao ponto de destino no território do Membro estar concluído. 8. Os Membros não devem aplicar às mercadorias em trânsito regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade, nos termos do acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio. 9. Os Membros devem permitir e prever a apresentação e o tratamento prévios dos documentos e dados de trânsito antes da chegada das mercadorias. 10. Quando o tráfego em trânsito tiver chegado à estância aduaneira através do qual deixa o território de um Membro, essa estância deve, de imediato, pôr termo à operação de trânsito se as exigências em matéria de de trânsito forem cumpridas. 11. Quando um Membro exigir uma garantia sob a forma de caução, de depósito ou de outro instrumento adequado, pecuniário ou não pecuniário[14], para o tráfego em trânsito, a referida garantia apenas deve permitir assegurar que as exigências resultantes de tal tráfego em trânsito são cumpridas. 12. Quando o Membro tiver determinado que as suas exigências em matéria de trânsito foram satisfeitas, a garantia será libertada de imediato. 13. Cada Membro deve, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, permitir as garantias globais que incluam transações múltiplas dos mesmos operadores ou a renovação das garantias sem quitação para remessas posteriores. 14. Cada Membro deve disponibilizar ao público as informações pertinentes que utiliza para fixar a garantia, incluindo as garantias relativas a uma única transação e, se aplicável, a transações múltiplas. 15. Cada Membro pode exigir a utilização de colunas aduaneiras ou de escoltas aduaneiras para o tráfego em trânsito apenas em circunstâncias que apresentem riscos elevados ou quando o cumprimento das leis e dos regulamentos aduaneiros não possa ser assegurado mediante a utilização de garantias. As regras gerais aplicáveis às colunas aduaneiras ou escoltas aduaneiras são publicadas em conformidade com o artigo 1.º 16. Os Membros devem envidar esforços para cooperar e coordenar as suas atividades com o objetivo de reforçar a liberdade de trânsito. Essa cooperação e coordenação podem incluir, entre outras coisas, um acordo sobre: a) Encargos; b) Exigências em matéria de formalidades e de documentação; e c) O funcionamento dos regimes de trânsito. 17. Cada Membro deve tentar designar um coordenador nacional em matéria de trânsito, a quem podem ser dirigidos todos os pedidos de informação e propostas por outros Membros relativas ao bom funcionamento das operações de trânsito. ARTIGO 12.º: COOPERAÇÃO ADUANEIRA 1. Medidas de promoção do cumprimento e da cooperação 1.1. Os Membros acordam na importância de: assegurar que os comerciantes estão cientes das suas obrigações em matéria de cumprimento das disposições, encorajar o cumprimento voluntário para permitir que os importadores, em circunstâncias adequadas, possam proceder à sua própria correção sem penalização e aplicar medidas que garantam o cumprimento das exigências para que sejam adotadas medidas mais rigorosas aplicáveis aos comerciantes que não cumpram essas exigências[15]. 1.2. Os Membros são incentivados a partilhar informação sobre boas práticas em matéria de gestão do cumprimento das formalidades aduaneiras, incluindo através do Comité. Os Membros são incentivados a cooperar nas orientações técnicas ou assistência e no apoio ao reforço das capacidades para efeitos da gestão das medidas destinadas a garantir o cumprimento das exigências e da melhoria da sua eficácia. 2. Troca de informações 2.1. Mediante pedido e sem prejuízo do disposto no presente artigo, os Membros podem trocar as informações referidas no n.º 6.1, alínea b) e/ou c) a fim de verificar a declaração de importação ou de exportação em determinados casos em que existam motivos razoáveis para duvidar da veracidade ou da exatidão da declaração. 2.2. Cada Membro deve notificar ao Comité os dados relativos ao seu ponto de contacto para a troca de informações. 3. Verificação Um Membro só pode pedir informações depois de ter realizado os processos de verificação adequados de uma declaração de importação ou de exportação e após ter inspecionado a documentação pertinente disponível. 4. Pedido 4.1. O Membro requerente deve apresentar ao Membro requerido um pedido escrito, em papel ou em formato eletrónico, numa das línguas oficiais da OMC ou noutra língua mutuamente acordada, indicando: a) O assunto em causa, incluindo, se for caso disso e se possível, o número de identificação da declaração de exportação correspondente à declaração de importação em causa; b) Para que fins o Membro requerente procura obter as informações ou os documentos, juntamente com os nomes e as coordenadas das pessoas a quem o pedido diz respeito, se conhecidos; c) Se for solicitado pelo Membro requerido e se for caso disso, a confirmação[16] da verificação; d) As informações ou os documentos específicos solicitados; e) A identificação da estância aduaneira que originou o pedido; f) Uma referência às disposições do direito interno e do ordenamento jurídico do Membro requerente que regem a recolha, a proteção, a utilização, a divulgação, a conservação e a destruição das informações confidenciais e dos dados pessoais. 4.2. Se o Membro requerente não estiver em condições de cumprir o disposto num dos parágrafos do n.º 4.1, deve indicar este facto no pedido. 5. Proteção e confidencialidade dos dados 5.1. Sem prejuízo do disposto no n.º 5.2, os Membros requerentes devem: a) Guardar sob sigilo rigoroso todas as informações ou documentos fornecidos pelo Membro requerido a quem o pedido é apresentado atribuindo, pelo menos, o mesmo nível de proteção e de confidencialidade que o concedido nos termos da legislação nacional e do ordenamento jurídico do Membro requerido, em conformidade com no n.º 6.1, alínea b) ou c); b) Fornecer informações ou documentos apenas às autoridades aduaneiras competentes na matéria em causa e utilizar as informações ou documentos exclusivamente para os fins declarados no pedido, salvo acordo em contrário por escrito da parte do Membro requerido; c) Não divulgar as informações ou documentos sem autorização escrita explícita do Membro requerido; d) Não utilizar quaisquer informações ou documentos não verificados fornecidos pelo Membro requerido como elemento decisivo para esclarecer dúvidas em circunstâncias determinadas; e) Respeitar as condições estabelecidas pelo Membro requerido em relação a um caso específico em matéria de conservação e destruição de informações ou documentos confidenciais e de dados pessoais; e f) A pedido, informar o Membro requerido das decisões e ações tomadas sobre a matéria, como consequência das informações ou os documentos fornecidos. 5.2. Um Membro requerente pode, tendo em conta a sua legislação e o seu ordenamento jurídico nacionais, não estar em condições de cumprir o disposto nas várias alíneas do n.º 5.1. Se for esse o caso, o Membro requerente deve especificá-lo no pedido. 5.3. O Membro requerido deve tratar qualquer pedido e qualquer informação sobre a verificação recebidos nos termos do n.º 4 com, pelo menos, o mesmo nível de proteção e de confidencialidade que o que concede às suas próprias informações semelhantes. 6. Prestação de informações 6.1. Sem prejuízo do disposto no presente artigo o Membro requerido deve, de imediato: a) Responder por escrito, em papel ou por via eletrónica; b) Prestar as informações específicas mencionadas na declaração de importação ou de exportação ou na declaração, na medida em que estejam disponíveis, juntamente com uma descrição do nível de proteção e de confidencialidade exigidos ao Membro requerente; c) A pedido, fornecer as informações específicas mencionadas nos documentos referidos a seguir ou nos documentos apresentados para comprovar a declaração de importação ou de exportação, desde que disponíveis: fatura comercial, lista de embalagem, certificado de origem e conhecimento de embarque, na forma em que estes tiverem sido apresentados, em papel ou eletronicamente, juntamente com uma descrição do nível de proteção e de confidencialidade exigido ao Membro requerente; d) Confirmar que os documentos apresentados são cópias autenticadas; e) Fornecer as informações ou responder de qualquer outra forma ao pedido, na medida do possível, no prazo de 90 dias a contar da data do pedido. 6.2. O Membro requerido pode exigir, em conformidade com a sua legislação e o seu ordenamento jurídico nacionais, antes da comunicação de informações, a garantia de não utilização das informações específicas como elemento de prova no âmbito de investigações penais, em processos judiciais ou em outros processos que não tenham caráter aduaneiro, sem autorização escrita explícita desse Membro. Se o Membro requerente não estiver em condições de cumprir esta exigência, deve mencionar essa impossibilidade ao Membro requerido. 7. Adiamento da resposta ou recusa de resposta a um pedido 7.1. Um Membro requerido pode adiar ou recusar responder a parte ou à totalidade de um pedido de informações, devendo comunicar as correspondentes razões ao Membro requerente, nos casos em que: a) O pedido seja contrário ao interesse público, tal como inscrito na legislação e no ordenamento jurídico do Membro requerido; b) A sua legislação e o ordenamento jurídico nacionais impeçam a divulgação das informações. Nesse caso, deve fornecer ao Membro requerente uma cópia da referência específica correspondente; c) A prestação das informações possa obstar à aplicação da lei ou interfira de outra forma com um inquérito, uma ação judicial ou um processo judicial em curso; d) O consentimento do importador ou exportador seja exigido nos termos da sua legislação e do seu ordenamento jurídico que regem a recolha, proteção, retenção, utilização, divulgação e destruição dos dados pessoais e informações confidenciais ou esse consentimento não tiver sido dado; ou e) O pedido de informações for recebido após o termo da obrigação jurídica de conservação de documentos imposta ao Membro requerido. 7.2. Nas circunstâncias previstas nos n.os 4.2, 5.2 ou 6.2, a execução de um tal pedido fica ao critério do Membro requerido. 8. Reciprocidade No caso de o Membro requerente considerar ser-lhe impossível cumprir um pedido semelhante, se apresentado pelo Membro requerido, ou se ainda não tiver aplicado o presente artigo, deve indicar esse facto no respetivo pedido. A execução de um tal pedido fica ao critério do Membro requerido. 9. Encargos administrativos 9.1. O Membro requerente deve ter em conta os recursos associados e as implicações em termos de custos para o Membro requerido para dar resposta aos pedidos de informação. O Membro requerente deve analisar a proporcionalidade entre o seu interesse financeiro em prosseguir o seu pedido e os esforços que devem ser feitos para prestar as informações. 9.2. Se um Membro requerido receber um número ingerível de pedidos de informação ou um pedido de informação de âmbito ingerível de um ou vários Membros requerentes e não estiver em condições de satisfazer esses pedidos dentro de um prazo razoável, pode pedir a um ou mais Membros requerentes que estabeleça uma ordem de prioridades para que seja considerado um limite prático tendo em conta as suas limitações de recursos. Na ausência de uma abordagem mutuamente acordada, a execução desses pedidos é deixada à discrição do Membro requerido com base nas suas próprias prioridades. 10. Limitações Um Membro requerido não deve ser obrigado a: a) Alterar o formato das suas declarações ou dos seus procedimentos de importação ou de exportação; b) Solicitar outros documentos para além dos apresentados com a declaração de importação ou de exportação, conforme especificado no n.º 6.1, alínea c); c) Promover as investigações necessárias para obter essas informações; d) Modificar o período de conservação de tais informações; e) Apresentar em papel documentação que já tenha sido apresentada em formato eletrónico; f) Traduzir as informações; g) Verificar a exatidão das informações; ou h) Fornecer informações cuja divulgação possa prejudicar os interesses comerciais legítimos de determinadas empresas, públicas ou privadas. 11. Utilização ou divulgação não autorizadas 11.1. Em caso de violação das condições de utilização ou divulgação das informações trocadas ao abrigo do presente artigo, o Membro requerente que tenha recebido as informações deve comunicar de imediato os pormenores dessa utilização ou divulgação não autorizadas e: a) Tomar as medidas necessárias para sanar a violação; b) Tomar as medidas necessárias para prevenir qualquer futura violação; e c) Informar o Membro requerido das medidas tomadas nos termos das alíneas a) e b). 11.2. O Membro requerido pode suspender as suas obrigações para com o Membro requerente nos termos do presente artigo até serem adotadas as medidas previstas no n.º 11.1. 12. Acordos bilaterais e regionais 12.1. Nada no presente artigo pode impedir um membro de celebrar ou manter um acordo bilateral, plurilateral ou regional para partilha ou intercâmbio de dados e informações aduaneiras, incluindo através de meios seguros e rápidos, por exemplo de forma automática ou antes da chegada da remessa. 12.2. Nada no presente artigo pode ser interpretado como alterando ou afetando os direitos e as obrigações decorrentes desses acordos bilaterais, plurilaterais ou regionais, ou como regendo o intercâmbio de dados e informações aduaneiras abrangidos por esses acordos. SECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO PARA OS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO MEMBROS E PARA OS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS MEMBROS ARTIGO 13.º: PRINCÍPIOS GERAIS 1. As disposições dos artigos 1.º a 12.º do presente Acordo devem ser aplicadas pelos países em desenvolvimento Membros e pelos países menos desenvolvidos Membros, em conformidade com a presente secção, que tem por base as modalidades estabelecidas no Anexo D do Acordo-Quadro de julho de 2004 (WT/L/579), bem como no n.º 33 e no anexo E da Declaração Ministerial de Hong Kong (WT/MIN(05)/DEC). 2. Deve ser prestada assistência e apoio para o reforço das capacidades[17] de modo a ajudar os países Membros em desenvolvimento e os países Membros menos desenvolvidos a aplicarem as disposições do presente Acordo, em conformidade com a sua natureza e âmbito de aplicação. O âmbito e o calendário de aplicação das disposições do presente Acordo estão relacionados com as capacidades de execução dos países Membros em desenvolvimento e dos países Membros menos desenvolvidos. Se um país Membro em desenvolvimento ou um país Membro menos desenvolvido continuar a não ter a capacidade necessária, a aplicação da disposição em causa não deve ser exigida até que a capacidade de execução seja adquirida. 3. Os países Membros menos desenvolvidos só são obrigados a assumir compromissos na medida em que tal seja compatível com as respetivas necessidades financeiras, comerciais e de desenvolvimento ou com as respetivas capacidades administrativas e institucionais. 4. Estes princípios devem ser aplicados através das disposições fixadas na secção II. ARTIGO 14.º: Categorias de disposições 1. Existem três categorias de disposições: a) A categoria A inclui disposições que um país Membro em desenvolvimento ou um país Membro menos desenvolvido deve designar para execução após a entrada em vigor do presente Acordo ou, no caso de um país Membro menos desenvolvido, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor, em conformidade com o previsto no artigo 15.º b) A categoria B inclui disposições que um país Membro em desenvolvimento ou um país Membro menos desenvolvido deve designar para execução em data posterior a um período de transição após a data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto no artigo 16.º c) A categoria C inclui disposições que um país Membro em desenvolvimento ou um país Membro menos desenvolvido deve designar para execução em data posterior a um período de transição após a data de entrada em vigor do presente Acordo e que requeira a aquisição de capacidade de execução através da prestação de assistência e de apoio para o reforço das capacidades, em conformidade com o disposto no artigo 16.º 2. Cada país Membro em desenvolvimento ou um país Membro menos desenvolvido deve, ele próprio, designar numa base individual, as disposições que pretende incluir em cada uma das categorias A, B e C. ARTIGO 15.º: NOTIFICAÇÃO E EXECUÇÃO DA CATEGORIA A 1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, cada país Membro em desenvolvimento deve aplicar os seus compromissos relativos à categoria A. Por conseguinte, esses compromissos designados no âmbito da categoria A fazem parte integrante do presente Acordo. 2. Um país Membro menos desenvolvido pode notificar ao Comité as disposições que designou na categoria A até um período máximo de um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. Por conseguinte, esses compromissos designados no âmbito da categoria A por cada país Membro menos desenvolvido fazem parte integrante do presente Acordo. ARTIGO 16.º: NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DEFINITIVAS DE APLICAÇÃO DA CATEGORIA B E DA CATEGORIA C 1. No que diz respeito às disposições que um país Membro em desenvolvimento não tiver designado na categoria A, o Membro pode adiar a execução em conformidade com o processo previsto no presente artigo. Categoria B para os países Membros em desenvolvimento a) A partir da entrada em vigor do presente Acordo, cada país Membro em desenvolvimento deve notificar ao Comité as disposições que designou na categoria B e um calendário indicativo da respetiva aplicação[18]. b) O mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, cada país Membro em desenvolvimento deve notificar ao Comité as datas definitivas para a aplicação das disposições que tiver designado na categoria B. Se, antes do termo desse prazo, um país Membro em desenvolvimento considerar que é necessário um prazo suplementar para comunicar as suas datas definitivas, o Membro pode pedir que o Comité prorrogue o período suficientemente para notificar as suas datas. Categoria C para os países Membros em desenvolvimento c) A partir da entrada em vigor do presente Acordo, cada país Membro em desenvolvimento deve notificar ao Comité as disposições que designou na categoria C e um calendário indicativo da respetiva aplicação. Para efeitos de transparência, as notificações apresentadas devem incluir informações sobre a assistência e o apoio ao reforço das capacidades de que o Membro necessita para proceder à aplicação[19]. d) No prazo de um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, os países Membros em desenvolvimento e os respetivos Membros doadores, tendo em conta todos os acordos já em vigor, as notificações apresentadas nos termos do artigo 22.º, n.º 1, e as informações prestadas em conformidade com o disposto na alínea c), devem fornecer informações ao Comité sobre os acordos vigentes ou celebrados que sejam necessários para prestar assistência e apoio para o reforço das capacidades, de modo a possibilitar a aplicação da categoria C[20]. O país Membro em desenvolvimento participante deve informar imediatamente o Comité de tais acordos. O Comité deve igualmente convidar os doadores terceiros a fornecer informações sobre os acordos em vigor ou celebrados. e) No prazo de 18 meses a contar da data de prestação das informações previstas na alínea d), os Membros doadores e os respetivos países Membros em vias de desenvolvimento devem informar o Comité dos progressos realizados no âmbito da concessão de assistência e de apoio para o reforço das capacidades. Cada país Membro em desenvolvimento deve, ao mesmo tempo, notificar a sua lista de datas definitivas para a aplicação. 2. No que diz respeito às disposições que um país Membro menos desenvolvido não tiver designado na categoria A, esse país pode adiar a aplicação em conformidade com o processo previsto no presente artigo. Categoria B para os países Membros menos desenvolvidos a) O mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, um país Membro menos desenvolvido deve notificar ao Comité as suas disposições da categoria B e as correspondentes datas indicativas para a aplicação destas disposições, tendo em conta o máximo de flexibilidade para os países Membros menos desenvolvidos. b) O mais tardar dois anos após a data de notificação definida na alínea a), cada país Membro menos desenvolvido deve notificar o Comité para confirmar as disposições que tiver designado, bem como as suas datas de aplicação. Se, antes deste prazo, um país Membro menos desenvolvido considerar que é necessário um prazo suplementar para comunicar as suas datas definitivas, o Membro pode pedir que o Comité prorrogue o período suficientemente para notificar as suas datas. Categoria C para os países Membros menos desenvolvidos c) Para efeitos de transparência e para facilitar acordos com doadores, um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, cada país Membro menos desenvolvido deve notificar ao Comité as disposições designadas na categoria C, tendo em conta o máximo de flexibilidade para os países Membros menos desenvolvidos. d) Um ano após o termo do prazo previsto na alínea c), os países Membros menos desenvolvidos devem comunicar informações sobre a assistência e o apoio ao reforço das capacidades de que o Membro necessita para proceder à aplicação[21]. e) O mais tardar dois anos após a notificação, segundo o disposto na alínea d), os países Membros menos desenvolvidos e os respetivos Membros doadores, tendo em conta as informações apresentadas nos termos da alínea d), devem fornecer informações ao Comité sobre os acordos vigentes ou celebrados que sejam necessários para prestar assistência e apoio ao reforço das capacidades, de modo a possibilitar a aplicação da categoria C[22]. O país Membro menos desenvolvido participante deve informar imediatamente o Comité de tais acordos. O país Membro menos desenvolvido deve, ao mesmo tempo, notificar um calendário indicativo de aplicação dos correspondentes acordos da categoria C abrangidos pelos regimes de assistência e de apoio. O Comité deve igualmente convidar os doadores terceiros a fornecer informações sobre os acordos em vigor e celebrados. f) O mais tardar 18 meses a contar da data de prestação das informações previstas na alínea e), os Membros doadores pertinentes e os respetivos países Membros menos desenvolvidos devem informar o Comité dos progressos realizados no âmbito da concessão de assistência e do apoio ao reforço das capacidades. Cada país Membro menos desenvolvido, deve, ao mesmo tempo, notificar ao Comité a sua lista de datas definitivas para a aplicação. 3. Os países Membros em desenvolvimento e países Membros menos desenvolvidos que enfrentem dificuldades na apresentação das datas definitivas de aplicação dentro dos prazos previstos nos n.os 1 e 2, dada a falta de apoio por parte do doador ou a falta de progressos no que diz respeito à concessão de assistência e ao apoio ao reforço das capacidades, devem notificar o Comité, o mais rapidamente possível antes do termo dos referidos prazos. Os Membros acordam em cooperar a fim de ajudar a resolver as dificuldades, tendo em conta as circunstâncias concretas e os problemas específicos que o Membro tem de enfrentar. O Comité deve adotar, se for caso disso, medidas para resolver as dificuldades, incluindo, se necessário, mediante a prorrogação dos prazos para o Membro em causa notificar as suas datas definitivas. 4. Três meses antes do final do prazo fixado no n.º 1, alínea b) ou e), ou, no caso de um país Membro menos desenvolvido, no n.º 2, alínea b) ou f), o Secretariado deve relembrar um Membro se este não tiver notificado uma data definitiva para aplicação de disposições que designou na categoria B ou C. Se o Membro não invocar o disposto no n.º 3 ou, no caso de um país Membro em desenvolvimento, no n.º 1, alínea b), ou ainda no caso de um país Membro menos desenvolvido, no n.º 2, alínea b), a fim de prorrogar o prazo e não tiver notificado um prazo definitivo para a aplicação, o Membro deve aplicar as disposições no prazo de um ano após o termo do prazo fixado no n.º 1, alínea b) ou e), ou, no caso de um país Membro menos desenvolvido, no n.º 2, alíneas b) ou f), ou prorrogado por força do n.º 3. 5. O mais tardar 60 dias após os prazos para a notificação das datas definitivas de aplicação das disposições da categoria B e da categoria C em conformidade com os n.os 1, 2 ou 3, o Comité toma nota dos anexos contendo as datas definitivas de cada Membro para a aplicação das disposições da categoria B e da categoria C, incluindo as datas fixadas nos termos do n.º 4, de modo a que estes anexos façam parte integrante do presente Acordo. ARTIGO 17.º: MECANISMO DE ALERTA PRECOCE: PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE APLICAÇÃO PARA AS DISPOSIÇÕES DAS CATEGORIAS B E C 1. a) Um país em desenvolvimento ou país Membro menos desenvolvido que considere que tem dificuldades para aplicar uma disposição que tenha designado na categoria B ou na categoria C na data definitiva estabelecida nos termos do artigo 16.º, n.º 1, alínea b) ou e), ou, no caso de um país Membro menos desenvolvido, segundo o artigo 16.º, n.º 2, alínea b) ou f), deve notificar o Comité. Os países Membros em desenvolvimento devem notificar o Comité, o mais tardar 120 dias antes do termo do prazo de aplicação. Os países Membros menos desenvolvidos devem notificar o Comité até 90 dias antes dessa data. b) A notificação ao Comité deve indicar a nova data até à qual o país Membro em desenvolvimento ou o país Membro menos desenvolvido espera poder aplicar a disposição em causa. A notificação deve igualmente indicar as razões para o atraso previsto na execução. Estas razões podem incluir a necessidade de assistência e de apoio para o reforço das capacidades não previstas ou de assistência e apoio adicionais para ajudar a reforçar as capacidades. 2. Nos casos em que um prazo de aplicação suplementar apresentado por um país Membro em desenvolvimento não exceda 18 meses ou em que um prazo de aplicação suplementar apresentado por um país Membro menos desenvolvido não exceda três anos, o Membro requerente tem o direito de beneficiar desse prazo suplementar sem qualquer outra ação por parte do Comité. 3. Quando um país Membro em desenvolvimento ou país Membro menos desenvolvido, considerar necessária uma primeira prorrogação mais longa do que o previsto no n.º 2 ou uma segunda prorrogação ou uma prorrogação posterior, deve apresentar ao Comité um pedido de prorrogação que contenha as informações referidas no n.º 1, alínea b), no prazo de 120 dias em relação a um país Membro em desenvolvimento e de 90 dias, em relação a um país Membro menos desenvolvido, antes do termo do prazo de aplicação definitiva inicial ou dessa data, conforme prorrogação posterior. 4. O Comité deve mostrar recetividade quanto à concessão dos pedidos de prorrogação, tendo em conta as circunstâncias específicas do Membro que apresenta o pedido. Essas circunstâncias podem incluir as dificuldades e os atrasos na obtenção de apoio e assistência para o desenvolvimento de capacidades. ARTIGO 18.º: APLICAÇÃO DA CATEGORIA B E DA CATEGORIA C 1. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 13.º, se um país Membro em desenvolvimento ou um país Membro menos desenvolvido, após ter cumprido os procedimentos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 16.º e no artigo 17.º, bem como no caso em que uma prorrogação de prazo pedida não tiver sido concedida ou um país Membro em desenvolvimento ou país Membro menos desenvolvido seja confrontado de qualquer outro modo com circunstâncias imprevistas que impeçam uma prorrogação de ser concedida ao abrigo do artigo 17.º, determinar ele próprio que a sua capacidade de aplicar uma disposição da categoria C continua a ser insuficiente, os Membros devem notificar o Comité da sua incapacidade para aplicar a disposição pertinente. 2. O Comité deve, de imediato, estabelecer um grupo de peritos e, em qualquer caso, até 60 dias a contar da data em que o Comité receber a notificação do país Membro em desenvolvimento ou do país Membro menos desenvolvido. O grupo de peritos deve examinar a questão e apresentar uma recomendação ao Comité no prazo de 120 dias a contar da sua constituição. 3. O grupo de peritos deve ser composto por cinco pessoas independentes, altamente qualificadas em matéria de facilitação do comércio e de apoio e assistência ao reforço das capacidades. A composição do grupo de peritos deve assegurar o equilíbrio entre os nacionais de países Membros em desenvolvimento e dos países Membros desenvolvidos. Quando um país Membro menos desenvolvido estiver envolvido, o grupo de peritos deve ter, pelo menos, um nacional de um país Membro menos desenvolvido. Se o Comité não chegar a acordo sobre a composição do grupo de peritos no prazo de 20 dias a contar do respetivo estabelecimento, o Diretor-Geral, em consulta com o Presidente do Comité, deve estabelecer a composição do grupo de peritos, nos termos do presente número. 4. O grupo de peritos deve analisar a falta de capacidade determinada pelo próprio Membro e apresentar uma recomendação à Comissão. Ao considerar a recomendação do grupo de peritos sobre um país Membro menos desenvolvido, o Comité deve, se for caso disso, tomar medidas que facilitem a aquisição de uma capacidade de aplicação sustentável. 5. O Membro não deve ser objeto de um processo ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios relativamente a esta questão desde o momento em que o país Membro em desenvolvimento notificar o Comité da sua incapacidade de aplicar a disposição pertinente até à primeira reunião do Comité após a receção da recomendação do grupo de peritos. Nessa reunião, o Comité deve examinar a recomendação do grupo de peritos. Para um país Membro menos desenvolvido, o processo ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios não é aplicável em relação à correspondente disposição a contar da data de notificação ao Comité da sua incapacidade para aplicar a disposição até o Comité tomar uma decisão sobre o assunto, ou no prazo de 24 meses a contar da data da primeira reunião do Comité acima referida, se esta data for anterior. 6. Quando deixar de ser capaz de aplicar um compromisso da categoria C, o país Membro menos desenvolvido pode informar o Comité e respeitar os procedimentos definidos no presente artigo. ARTIGO 19.º: TRANSFERÊNCIA ENTRE AS CATEGORIAS B E C 1. Os países Membros em desenvolvimento e os países Membros menos desenvolvidos que tenham notificado disposições nas categorias B e C podem transferir as disposições entre essas categorias mediante apresentação de uma notificação ao Comité. Se um Membro se propõe transferir uma disposição da categoria B para a categoria C, deve fornecer informações sobre a assistência e o apoio necessários ao reforço das capacidades. 2. Nos casos em que seja necessário mais tempo para aplicar uma disposição transferida da categoria B para a categoria C, o Membro pode: a) Utilizar as disposições do artigo 17.º, incluindo a possibilidade de uma prorrogação automática; ou b) Solicitar a análise pelo Comité do pedido de prazo suplementar para aplicar a disposição e, se for caso disso, de assistência e de apoio ao reforço das capacidades, incluindo a possibilidade de uma análise e recomendação pelo grupo de peritos, em conformidade com o artigo 18.º; ou c) No caso de um país Membro menos desenvolvido, qualquer nova data de aplicação de mais de quatro anos após a primeira data notificada na categoria B está sujeita à aprovação do Comité. Além disso, um país Membro menos desenvolvido, deve continuar a recorrer ao artigo 17.º Subentende-se que a assistência e o apoio para o reforço das capacidades são impostos a um país Membro menos desenvolvido que proceda a essa transferência. ARTIGO 20.º: PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS REGRAS E PROCESSOS QUE REGEM A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS 1. Durante um período de dois anos após a entrada em vigor do presente acordo, as disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios não são aplicáveis à resolução de litígios contra um país Membro em desenvolvimento em relação a qualquer disposição que o Membro tenha designado na categoria A. 2. Durante um período de seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, as disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios não são aplicáveis à resolução de litígios contra um país Membro em desenvolvimento em relação a qualquer disposição que o Membro tenha designado na categoria A. 3. Durante um período de oito anos a contar da aplicação de uma disposição integrada na categoria B ou C por um país Membro menos desenvolvido, as disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios não são aplicáveis à resolução de litígios contra um país Membro menos desenvolvido em relação a essa disposição. 4. Sem prejuízo do prazo de tolerância para a aplicação do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios, antes de ser apresentado um pedido de consultas em conformidade com o disposto nos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, e em todas as fases do processo de resolução de litígios relativamente a uma medida de um país Membro menos desenvolvido, um Membro deve prestar particular atenção à situação especial dos países Membros menos desenvolvidos. Neste contexto, os Membros devem mostrar uma certa contenção em matéria de apresentação de queixas e pedidos no âmbito do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios quando esteja envolvido um país Membro menos desenvolvido. 5. Cada Membro deve, mediante pedido, durante o prazo de tolerância autorizado ao abrigo do presente artigo, suscitar a possibilidade de outros Membros debaterem qualquer questão relacionada com a aplicação do presente Acordo. ARTIGO 21.º: PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E DE APOIO PARA O REFORÇO DAS CAPACIDADES 1. Os Membros doadores acordam em facilitar a prestação de assistência e de apoio para o reforço das capacidades a países em desenvolvimento e países Membros menos desenvolvidos em condições mutuamente acordadas quer a nível bilateral quer por intermédio das organizações internacionais adequadas. O objetivo é ajudar os países em desenvolvimento e os países Membros menos desenvolvidos a aplicar as disposições da secção I do presente acordo. 2. Tendo em conta as necessidades especiais dos países Membros menos desenvolvidos, devem ser prestados assistência e apoio específicos aos países Membros menos desenvolvidos, a fim de os ajudar a reforçar capacidades sustentáveis para cumprirem os seus compromissos. Através dos mecanismos de cooperação para o desenvolvimento pertinentes e em conformidade com os princípios de assistência técnica e de apoio ao reforço das capacidades, como disposto no n.º 3, os parceiros de desenvolvimento devem envidar esforços para prestar assistência e apoio para o reforço das capacidades nesse domínio de uma forma que não comprometa as prioridades de desenvolvimento existentes. 3. Os Membros devem esforçar-se por aplicar os princípios enumerados infra na prestação de assistência e de apoio para o reforço das capacidades no que respeita à aplicação do presente acordo: a) Ter em conta o quadro global de desenvolvimento dos países e das regiões beneficiárias e, se for caso disso, das reformas e dos programas de assistência técnica em curso; b) Incluir, se for caso disso, atividades destinadas a enfrentar desafios regionais e sub-regionais e promover a integração regional e sub-regional; c) Garantir que as atividades de reforma em matéria de facilitação do comércio em curso do setor privado são tidas em conta nas atividades de assistência; d) Promover a coordenação entre Membros e outras instituições relevantes, incluindo comunidades económicas regionais, a fim de assegurar o máximo de eficácia e os resultados desta assistência. Para o efeito: i) a coordenação, principalmente no país ou região em que deve ser prestada a assistência, entre Membros parceiros e doadores e entre doadores bilaterais e multilaterais deve ter como objetivo evitar a sobreposição e a duplicação de programas de assistência e as incoerências nas atividades de reforma, através de uma estreita coordenação das intervenções ao nível da assistência técnica e do desenvolvimento de capacidades; ii) no caso dos países menos desenvolvidos Membros, o Quadro Integrado Reforçado para a ajuda relacionada com o comércio aos países menos desenvolvidos deve ser uma parte deste processo de coordenação; e iii) Os Membros devem igualmente promover a coordenação interna entre os seus funcionários responsáveis pelo comércio e o desenvolvimento, tanto nas capitais como em Genebra, para aplicação do presente Acordo e para a assistência técnica; e) Incentivar a utilização das estruturas de coordenação existentes a nível nacional e regional, como mesas redondas e grupos consultivos, para coordenar e controlar as atividades de aplicação; e f) Encorajar os países em desenvolvimento Membros a reforçar as capacidades de outros países em desenvolvimento e países menos desenvolvidos Membros e ponderar a possibilidade de apoiar essas atividades, sempre que possível. 4. O Comité celebra, pelo menos, uma sessão especial por ano com o objetivo de: a) Debater quaisquer problemas no que diz respeito à aplicação de disposições ou de partes de disposições do presente Acordo; b) Analisar os progressos no âmbito da concessão de assistência e de apoio ao reforço das capacidades para apoiar a aplicação do Acordo, nomeadamente no que diz respeito a qualquer país Membro em desenvolvimento ou país Membro menos desenvolvido que não receba a assistência e o apoio adequados para o reforço das capacidades; c) Partilhar experiências e informações sobre os programas de assistência e de apoio para o reforço das capacidades, bem como sobre a aplicação em curso, incluindo os desafios e os êxitos alcançados; d) Examinar as notificações do dador, conforme previsto no artigo 22.º; e e) Analisar a aplicação do n.º 2. ARTIGO 22.º: INFORMAÇÕES SOBRE A ASSISTÊNCIA E O APOIO AO REFORÇO DAS CAPACIDADES A APRESENTAR AO COMITÉ 1. A fim de proporcionar transparência aos países em desenvolvimento Membros e aos países menos desenvolvidos Membros na prestação de assistência e de apoio ao reforço das capacidades para a aplicação da secção I, cada Membro doador que preste assistência aos países em desenvolvimento Membros e aos países menos desenvolvidos Membros para aplicação do presente Acordo, deve apresentar ao Comité, na data de entrada em vigor do presente Acordo e, posteriormente, uma vez por ano, a seguinte informação sobre a assistência e o apoio ao reforço das capacidades a que correspondam os desembolsos dos últimos 12 meses e em relação aos quais se tenha comprometido para os próximos 12 meses, sempre que esta informação esteja disponível[23]: a) Uma descrição da assistência e do apoio ao reforço das capacidades; b) A situação e o montante autorizado ou desembolsado; c) Os procedimentos para o desembolso relativo à assistência e ao apoio; d) O beneficiário Membro ou, se for caso disso, a região; e e) A entidade de aplicação no Membro que presta a assistência e o apoio. As informações devem ser apresentadas de acordo com o formato especificado no anexo 1. No ca