Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O Sexto Programa de Acção

O 6º programa de acção em matéria de ambiente (6º PAA) [1] reconhece ser ainda necessário um esforço significativo de redução das emissões para que todos os cidadãos da Comunidade possam beneficiar de um nível elevado de qualidade do ar. A qualidade do ar é, assim, um dos domínios em que o 6º PAA prevê a adopção de uma estratégia temática. Esta estratégia será desenvolvida no quadro do programa "Ar Limpo para a Europa" (CAFE) lançado pela Comissão em 2001 [2].

[1] JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

[2] COM(2001)245 de 4.5.2001.

Os objectivos principais consistem na identificação das lacunas da política actual e das prioridades de acção, especialmente no que respeita às partículas e ao ozono troposférico ("nevoeiro fotoquímico"), tendo em conta os riscos para os grupos vulneráveis. O programa CAFE reavaliará e actualizará, se necessário, as normas de qualidade do ar e os limites de emissão nacionais e desenvolverá sistemas aperfeiçoados de recolha de dados, modelização e previsão. A finalidade é obter níveis de qualidade do ar sem impactos e riscos inaceitáveis para a saúde humana e o ambiente.

A proposta apresentada é consentânea com o programa CAFE. Pelas razões expostas, e dado que os compostos orgânicos voláteis contribuem para a formação de ozono troposférico, são manifestamente necessárias novas reduções das emissões destes compostos para que os actuais objectivos ambientais possam ser realizados e a qualidade do ambiente melhore a longo prazo. O Conselho reconheceu-o igualmente, tendo convidado a Comissão, por ocasião da adopção da posição comum sobre a proposta de directiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão [3], a apresentar propostas legislativas com vista a garantir o cumprimento das actuais e futuras obrigações de redução das emissões de compostos orgânicos voláteis.

[3] Para se alcançarem em 2010 os objectivos ambientais intermédios estabelecidos no artigo 5º da directiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, será necessária uma substancial redução das emissões de COV. O Conselho "Ambiente" instou, por conseguinte, a Comissão a propor normas comunitárias para os produtos, por forma a reduzir as emissões de COV. Estas normas teriam de entrar em vigor até 2004 para que essa redução pudesse ser considerada no processo de avaliação da directiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão (Declaração do Conselho, Anexo 4 da acta da 2278ª sessão do Conselho "Ambiente", Luxemburgo, 22 de Junho de 2000).

Historial

Base científica

As emissões atmosféricas de compostos orgânicos voláteis (COV) resultam dos processos em que estes são utilizados ou produzidos: na actividade de transporte há emissões de vapores dos combustíveis à base de hidrocarbonetos e dos escapes dos veículos e há emissões resultantes da utilização de produtos que contêm solventes. Estas emissões sofrem reacções químicas na atmosfera, que geram efeitos indirectos como a formação de oxidantes fotoquímicos, nomeadamente o ozono troposférico. A concentrações elevadas na atmosfera, o ozono pode prejudicar a saúde humana e causar danos às florestas, à vegetação e às culturas, reduzindo o seu rendimento. O ozono é igualmente um potente gás com efeito de estufa. Os COV estão na origem de fenómenos episódicos de formação de ozono a nível local e regional, que envolvem precursores e oxidantes fotoquímicos transportados na atmosfera a longas distâncias.

Poluição pelo ozono troposférico na Comunidade Europeia

A poluição pelo ozono troposférico é um problema crónico generalizado na Comunidade Europeia. Os dados fornecidos pelos Estados-Membros à Comissão em aplicação da Directiva 92/72/CEE [4] indicam que, nos meses de Verão, o limiar de protecção da saúde (110 µg/m3 para o valor médio em oito horas) é excedido em todos os Estados-Membros e que os meios urbanos com mais de 40 milhões de habitantes estarão expostos a este agressivo poluente em concentrações potencialmente nocivas. No que respeita ao limiar de protecção da vegetação (65µg/m3 para o valor médio em 24 horas), os dados da monitorização indicam igualmente que é excedido em todos os Estados-Membros. A Directiva 2002/3/CE [5], que os Estados-Membros devem transpor para o direito interno até Setembro de 2003, estabelece limiares e valores-alvo ainda mais ambiciosos.

[4] JO L 297 de 13.10.1992, p. 1.

[5] JO L 67 de 9.3.2002, p. 14.

Nas pessoas sensíveis, a poluição pelo ozono pode provocar sintomas como inflamação dos olhos e da garganta e problemas respiratórios. No ambiente, afecta a fotossíntese, causando lesões e descoloração foliares e afectando assim negativamente o rendimento de certas culturas.

Para além da directiva-quadro relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, uma nova directiva, recentemente adoptada, estabelece objectivos de qualidade do ar e valores-alvo para o ozono [6]. Exige-se aos Estados-Membros que estabeleçam planos de gestão da qualidade do ar que definam as medidas a tomar para que sejam respeitados tais objectivos e valores-alvo. Embora os Estados-Membros possam tirar partido da legislação comunitária existente para reduzir as emissões de COV, a necessidade de novas medidas a nível comunitário é evidente.

[6] JO L 67 de 9.3.2002, p. 14.

Legislação comunitária no domínio da redução das emissões de COV

A Comunidade dispõe já de um importante arsenal legislativo para reduzir as emissões atmosféricas de compostos orgânicos voláteis. A Directiva 96/61/CE [7], relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, tem como objecto a redução das emissões, para todos os meios, de um grande número de sectores industriais. A Directiva 1999/13/CE [8], relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações, tem como objecto as emissões de COV de sectores industriais grandes utilizadores de solventes e estabelece valores-limite para as emissões de gases residuais e as emissões evasivas. Esta directiva encoraja também a adopção de processos de produção ecológicos, propondo a aplicação de planos de redução das emissões de solventes como meio alternativo à utilização tradicional de equipamento de redução.

[7] JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

[8] JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.

No sector dos transportes, o programa Auto Oil I teve como resultado a introdução de normas de emissão mais estritas para os veículos (Directiva 98/69/CE [9]), a par da necessária melhoria da qualidade dos combustíveis [10], a fim de garantir a eficácia do equipamento mais avançado de redução das emissões de escape. A Directiva 94/63/CE [11] visa igualmente a redução das emissões de COV do sector dos transportes, obrigando à utilização de sistemas de recuperação de vapor em vários pontos da cadeia de distribuição de gasolinas.

[9] Directiva 98/69/CE relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor, JO L 350 de 28.12.1998, p. 1.

[10] Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. Alterada pela Directiva 2000/71/CE da Comissão que adapta ao progresso técnico os métodos de medição, JO L 287 de 28.11.2000, p. 46.

[11] JO L 365 de 31.12.1994, p. 24.

O Quadro 1 apresenta a distribuição das emissões previstas para 2010 na UE por fonte. A legislação comunitária contribui para uma redução de cerca de 50% das emissões antrópicas de COV em 2010 relativamente ao nível de emissões em 1990, ano de referência.

Directiva relativa aos limites nacionais de emissão

Dada a dimensão transfronteiras do fenómeno da formação de ozono troposférico, a Comissão propôs uma directiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão (VNE), de acordo com a qual as emissões nacionais de dióxido de enxofre, óxidos de azoto, compostos orgânicos voláteis e amoníaco não poderão exceder determinados limites em cada Estado-Membro em 2010. A análise que fundamentava aquela directiva tinha em conta a distribuição geográfica das fontes de emissão na Comunidade, o fenómeno do transporte dos poluentes a longa distância, a eficiência económica da redução das emissões de cada poluente em cada Estado-Membro e a necessidade de simultaneamente se definirem objectivos ambientais para os problemas da acidificação e do ozono troposférico (uma vez que os óxidos de azoto contribuem quer para a formação de ozono troposférico quer para a acidificação).

Embora se preveja que as emissões de COV na Comunidade diminuam dos 14,1 milhões t em 1990 para 7,1 milhões t em 2010, a análise da Comissão [12] mostrava que, mesmo para se atingirem apenas os objectivos ambientais intermédios no que se refere a este poluente, seria necessário reduzi-las para 5,5 milhões t em 2010. De acordo com os estudos pertinentes (ver nota 12), para completa protecção da saúde pública e da vegetação terá de haver uma redução ainda mais importante das emissões a longo prazo.

[12] "Cost-effective control of acidification and ground-level ozone" (relatórios 1 a 8, IIASA).

Após difíceis e prolongadas negociações no Conselho e no Parlamento Europeu, os Estados-Membros comprometeram-se a respeitar limites nacionais de emissão para 2010 que, globalmente, representam um limite de emissão comunitário de 6,5 milhões t [13]. Ao fazê-lo, os Estados-Membros puseram em destaque a dificuldade de reduzir as emissões de COV, tendo convidado a Comissão a apresentar novas propostas neste domínio, em particular no que respeita ao teor de COV dos produtos (ver Quadro 2).

[13] Directiva 2001/81/CE relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, JO L 309 de 27.11.1999, p. 22.

2. Produtos que contêm COV

A legislação comunitária abrange parcialmente as emissões resultantes da utilização industrial de produtos que contêm compostos orgânicos voláteis. A Directiva 1999/13/CE, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações, aplica-se a um conjunto de sectores utilizadores de solventes, abrangendo igualmente as emissões resultantes da utilização de produtos que contêm COV no retoque de veículos. No entanto, como esta directiva se baseia num sistema de autorização para reduzir as emissões das instalações, havia limitações práticas quanto à sua implementação e aplicação dados o número e a dimensão das instalações compatíveis com tal sistema. Estabeleceram-se assim limiares de consumo abaixo dos quais a directiva não se aplicaria, para evitar um ónus administrativo excessivamente irrealista face a benefícios ambientais decrescentes. A Comissão foi convidada a explorar metodologias dirigidas aos produtos, em particular como alternativa para o sector do retoque de veículos [14].

[14] "O Conselho convida a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível, como primeira solução para o controlo do sector 6 do Anexo II-A da directiva, a sua proposta de regulamentação através de uma abordagem baseada nos produtos e, posteriormente, a prever a adaptação ou a retirada deste sector do âmbito de aplicação da presente directiva" - Adenda à acta da 2165ª sessão do Conselho (Ambiente), realizada em Bruxelas em 11 de Março de 1999.

Tendo por base um conjunto de estudos [15], [16], [17], a Comissão identificou os seguintes sectores como grandes utilizadores de COV, bem como os sectores actualmente excluídos, no todo ou em parte, do âmbito de aplicação da legislação comunitária respeitante à limitação das emissões de COV:

[15] Estudo sobre o potencial de redução das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de tintas e vernizes decorativos para uso profissional e particular (Chemiewinkel, Enterprise Ireland e Wetenschappelijk Instituut voor Milieu-management, Junho de 2000).

[16] Redução das emissões de COV do sector do retoque de veículos (Entec UK Limited e Paint Research Association, Agosto de 2000).

[17] Estudo para identificação das reduções nas emissões de COV resultantes da restrição do teor de COV dos produtos (Bipro, AFC Consult e DFIU-IFARE, Fevereiro de 2002).

- Tintas: a utilização anual de solventes é estimada em 1,5 milhões t. Cerca de 50% destes produtos são "tintas decorativas", vendidas a retalho a particulares e decoradores. A Directiva 1999/13/CE não abrange as emissões resultantes da utilização destes produtos.

- Tintas de impressão: a utilização anual de solventes, principalmente em instalações abrangidas pela Directiva 1999/13/CE, é estimada em 125 kt.

- Cosmética, artigos de toilete, perfumaria: a utilização anual de solventes é estimada em 200 kt. A Directiva 1999/13/CE não abrange as emissões resultantes da utilização destes produtos.

- Produtos de limpeza e polimento: a diversidade da gama de produtos é grande, mas alguns podem conter COV em grandes quantidades. A utilização anual de solventes é estimada em 300 kt.

- Produtos utilizados no retoque de veículos: a utilização anual de solventes é estimada em 45 kt.

Do que atrás se expôs, conclui-se que as tintas e produtos afins vendidos a retalho representam uma fonte importante de emissões de COV, embora a opção por produtos de pintura de base aquosa em lugar de base solvente tenha crescido significativamente, mesmo na ausência de legislação.

Dois estudos da Comissão debruçaram-se especialmente sobre os produtos de pintura decorativa [18] e os produtos de retoque de veículos [19]. Ambos concluíram que, tendo em conta a preferência que já se observa nestes sectores por produtos com baixo teor de solventes, seria viável técnica e economicamente, num horizonte temporal realista e sem comprometer a qualidade dos produtos, reduzir ainda mais o teor de COV. Os estudos indicam que se poderá obter em 2010 uma diminuição das emissões de COV na ordem de 280 kt (ver Quadro 3 - fase II) com a redução do teor de solventes das tintas e vernizes decorativos e na ordem de 15kt com a redução do teor de solventes dos produtos de retoque de veículos. No que se refere a certas categorias de produtos, os estudos destacam a incerteza existente quando à viabilidade técnica e económica de uma sua melhoria significativa. Os teores máximos previstos na presente proposta reflectem essa incerteza.

[18] Estudo sobre o potencial de redução das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de tintas e vernizes decorativos para uso profissional e particular (Chemiewinkel, Enterprise Ireland e Wetenschappelijk Instituut voor Milieu-management, Junho de 2000).

[19] Redução das emissões de COV do sector do retoque de veículos (Entec UK Limited e Paint Research Association, Agosto de 2000).

Na fase actual, o potencial de redução do teor de solventes noutros grupos de produtos é menor. Em alguns grupos, os COV são utilizados em sistemas propulsores em substituição de substâncias que destroem a camada de ozono estratosférico. A Comissão considerou, assim, serem necessários novos estudos antes de avançar com propostas para estes grupos de produtos, a fim de assegurar a coerência das medidas atinentes a estes objectivos ambientais.

Retoque de veículos

A Directiva 1999/13/CE estabelece valores-limite de emissão para as actividades de retoque de veículos, aplicáveis às instalações cujo consumo de solventes excede 0,5 t/ano. A metodologia dirigida aos produtos agora proposta irá possibilitar a redução das emissões de todo o sector, enquanto aquela directiva prevê uma derrogação para as instalações que utilizem menos de 0,5 t de solventes por ano. Seria todavia redundante a Comunidade estabelecer paralelamente teores de COV máximos para os produtos utilizados no sector e valores-limite de emissão para as instalações, pelo que se propõe a revogação das disposições pertinentes da Directiva 1999/13/CE.

3. Situação a nível legislativo nos Estados-Membros

Áustria

A legislação limita o teor de COV das tintas, lacas e vernizes utilizadas para revestimento de soalhos de madeira e proíbe a venda de certos produtos de consumo e a utilização de outros produtos destinados a profissionais.

Dinamarca

Já existe legislação destinada a proteger a saúde dos trabalhadores, baseada no sistema de rotulagem "MAL-code", pelo que a venda de certos produtos é proibida. Está a ser preparada legislação relativa ao teor de COV das tintas para venda ao público.

Países Baixos

As tintas com alto teor de COV para utilização em interiores por pintores profissionais estão proibidas desde 1 de Janeiro de 2000, com vista a prevenir as doenças profissionais.

Suécia

Estão em vigor, desde 1987, restrições similares às existentes nos Países Baixos.

França

Para as tintas e vernizes foi criado o rótulo ecológico "NF Environnement".

Alemanha

Está em discussão a preparação de legislação que regule o teor de COV das tintas. Para estas existe um rótulo ecológico nacional (Blaue Engel).

Espanha

Existe, desde 1994, um rótulo ecológico, "AENOR medio ambiente", para as tintas e vernizes.

Na Grécia, Itália, Luxemburgo, Portugal, Irlanda, Finlândia e Bélgica não há legislação específica que regule com fins ambientais o teor de COV dos produtos, embora a Bélgica tenha recentemente comunicado à Comissão a sua intenção de legiferar neste domínio.

Justificação para a acção da Comunidade

Existe já uma decisão da Comissão [20] que estabelece os critérios ecológicos, incluindo o teor de COV, para a atribuição do rótulo ecológico a tintas e vernizes. O rótulo ecológico comunitário é atribuído com base na análise do ciclo de vida, incluindo a produção, a limitação da quantidade de substâncias prejudiciais para o ambiente e a saúde, a redução da poluição atmosférica, a redução do potencial de produção de resíduos perigosos e a informação ao consumidor com fins de protecção da saúde e do ambiente. O critério do teor de COV para a atribuição do rótulo ecológico é mais ambicioso que os valores obrigatórios estabelecidos na presente proposta, mas a sua observância é facultativa visto o rótulo ecológico não ser obrigatório.

[20] C(1998) 4257, JO L 5 de 9.1.1999, p. 77.

Conforme referido atrás, as emissões de compostos orgânicos voláteis podem contribuir para a formação de ozono troposférico nos Estados-Membros em que ocorrem e noutros países, visto serem transportadas na atmosfera a longas distâncias. Assim, embora possa tomar medidas de redução das emissões de COV a nível interno para obviar à formação de ozono troposférico, nenhum Estado-Membro pode controlar completamente a sua exposição a este poluente. Em contrapartida, a introdução de legislação comunitária dirigida aos produtos oferece as melhores garantias de realização dos objectivos ambientais propostos de forma economicamente eficiente sem comprometer o funcionamento do mercado interno.

A dimensão transfronteiras e a necessidade de uma acção coordenada são claramente reconhecidas no Protocolo de Gotemburgo, recentemente adoptado no âmbito da Convenção de Genebra sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, no qual são partes a Comunidade e os seus Estados-Membros [21]. A Comissão considera, portanto, que a acção ao nível comunitário se justifica, quer para assegurar uma resposta coordenada na Comunidade quer para permitir que esta contribua para o combate a este poluente na área geográfica mais vasta abrangida pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, muitos de cujos membros são países candidatos à adesão.

[21] Protocolo relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico, adoptado em Gotemburgo, em 30 de Novembro de 1999, pelo órgão executivo da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância.

Escolha do instrumento jurídico

Embora haja razões urgentes para a acção comunitária neste domínio, para se decidir que tipo de instrumento seria mais eficaz e eficiente estudou-se um conjunto de metodologias.

Os compromissos voluntários dos sectores industriais interessados, embora tenham já resultado numa certa reconversão para produtos com baixo teor de COV, foram julgados insuficientes para garantir a realização dos objectivos, dado o elevado número de produtores e as dificuldades que indiscutivelmente haveria em controlar e impor a sua observância. Do mesmo modo, um regulamento comunitário, embora assegurasse uma aplicação mais uniforme a nível dos Estados-Membros, seria pouco exequível dadas as estruturas e normas conexas existentes nos Estados-Membros.

Como o preço dos solventes incluídos nos produtos de pintura representa apenas uma pequena percentagem do preço destes e para os consumidores há outros factores importantes (e.g. a qualidade do produto) além do preço, a eficácia de incentivos fiscais seria limitada.

Uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho proporcionará, portanto, o necessário equilíbrio entre a necessidade de assegurar uma abordagem harmonizada e coerente na Comunidade e a conveniência de dar aos Estados-Membros alguma margem de manobra quanto aos elementos necessários para garantir uma aplicação adequada e a possibilidade de tirarem partido das medidas já em vigor.

4. Determinação e justificação da base jurídica

Atendendo a que a directiva proposta visa fundamentalmente a redução das emissões de COV através da aproximação das especificações técnicas, a base jurídica da proposta é o artigo 95º tendo em vista o funcionamento do mercado interno. As disposições previstas têm em vista a aproximação das legislações. Embora a proposta defina os teores de COV máximos para certos produtos, os Estados-Membros poderão manter ou impor limites mais estritos se as razões para tal medida se justificarem, conforme previsto nos nºs 4 e 5 do artigo 95º do Tratado.

5. Custos e benefícios da directiva proposta

A redução das emissões de COV já fora justificada do ponto de vista económico na proposta de directiva relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (VNE) [22]. A análise económica efectuada para fundamentar aquela proposta [23] indicava que os benefícios da redução das emissões de COV para 5,5 milhões t em 2010 compensavam os custos, mesmo excluindo os danos evitados aos ecossistemas. Como os Estados-Membros se comprometeram a reduzir as suas emissões em 2010 para apenas 6,5 milhões t, o milhão de toneladas remanescente entra no nível de reduções que já se mostrou justificável em termos de custo-benefício.

[22] COM (1999) 125 final.

[23] As conclusões do estudo "Economic evaluation of air quality targets for tropospheric ozone", efectuado pela IIASA, AEA, DNMI e RIVM, mostram que os benefícios totais estimados excederão provavelmente os custos em todos os cenários estudados.

Para avaliar o potencial técnico da redução das emissões de COV resultantes da utilização de tintas decorativas e produtos de retoque de veículos, os serviços da Comissão encomendaram dois estudos (ver notas 13 e 14). Estes indicam que o custo da redução de emissões resultante de medidas como as agora propostas se situam ao nível dos custos associados às medidas de redução de COV previstas para todos os Estados-Membros no contexto dos limites nacionais de emissão.

Com base nos estudos referidos, procedeu-se a uma análise custo-benefício [24] da directiva proposta. A redução total anual das emissões de COV resultante da proposta é estimada em 280 kt em 2010 e o seu custo anual situar-se-á entre 108 e 157 milhões de euros em 2010. O custo médio da redução do teor de COV das tintas é estimado em 387-563 euros por tonelada de COV não emitida. A diferença nas estimativas de custos resulta da incerteza quanto aos custos adicionais no que respeita às tintas para exteriores [25]. O nível de custos (de 387 a 563 euros) por tonelada de COV não emitida é inferior ao custo médio das opções economicamente eficientes para se realizarem os objectivos da directiva VNE (687 euros por tonelada de COV não emitida).

[24] Para mais elementos, ver o estudo "The costs and benefits of the reduction of volatile organic compounds from paints", preparado pela Unidade Ar e Ruído da DG Ambiente, 2 de Maio de 2002.

[25] Os custos mais elevados respeitam a um cenário "pessimista". Assume-se que os preços de todas as categorias de tintas para paredes exteriores de substracto mineral e para remates e painéis interiores/exteriores de madeira ou metal aumentarão em resultado da substituição da tecnologia, substituição essa que acarretaria, nomeadamente, o aumento dos preços das matérias-primas. No cenário "optimista", assume-se que o único custo adicional resultará do aumento dos custos de investigação e desenvolvimento.

Estima-se que a não emissão de 280 kt de COV na UE traga benefícios para a saúde da ordem de 582 milhões de euros anuais. Note-se que alguns benefícios não foram monetizados [26]. O Quadro 4 apresenta um resumo dos custos e benefícios por Estado-Membro.

[26] Estes efeitos não monetizados são os benefícios para a saúde dos pintores (em resultado de uma menor exposição a solventes) e os benefícios para os ecossistemas (em resultado de menores concentrações de ozono).

Os benefícios da directiva proposta seriam, segundo a estimativa efectuada, quatro a cinco vezes superiores aos custos, superando estes em todos os Estados-Membros. Em suma, mesmo que os custos tenham sido algo subestimados ou os benefícios sobrestimados, a directiva proposta trará benefícios significativos.

Os países candidatos à adesão não foram incluídos na análise custo-benefício dada a falta de dados. O potencial de redução do teor de COV das tintas não deverá contudo ser muito diferente em comparação com os Estados-Membros. A diferença, a haver, será provavelmente um nível de custos inferior ao dos Estados-Membros. Em qualquer caso, o problema do ozono é igualmente preocupante. Assim, a relação custo-benefício das medidas previstas na directiva será, nos países candidatos, pelo menos tão favorável quanto nos Estados-Membros.

6. Explicação do articulado

A proposta tem por objectivo reduzir as emissões de COV estabelecendo teores de COV máximos para certas categorias de tintas decorativas e produtos de retoque de veículos, devendo estes limites ser respeitados para que os produtos possam ser comercializados na UE. No entanto, de acordo com o princípio da subsidiariedade, é facultada alguma flexibilidade, deixando, por exemplo, ao critério dos Estados-Membros a determinação e aplicação dos mecanismos de vigilância do mercado. Apresentam-se a seguir os elementos principais da directiva proposta.

Artigo 1º

Define o objectivo e o âmbito da directiva. O objectivo é proteger a saúde humana e o ambiente dos efeitos directos e indirectos das emissões de solventes orgânicos. A saúde no trabalho não é o objectivo central, mas foram considerados os benefícios para a saúde resultantes da redução dos níveis de ozono troposférico.

Artigo 2º

Contém as definições necessárias. Para a definição de "compostos orgânicos voláteis" foram consideradas três possibilidades. A primeira reflecte o facto de os COV serem precursores de ozono troposférico e seria similar à utilizada na Directiva VNE (2001/81/CE). A segunda mede a volatilidade segundo a propriedade física pressão de vapor e é a utilizada na Directiva 1999/13/CE. A terceira baseia-se noutra propriedade física, a temperatura de ebulição. À luz da exigência básica da directiva, a Comissão optou pela definição baseada na temperatura de ebulição, que proporciona um método simples e eficaz de controlo da aplicação.

As definições das categorias de produtos figuram no Anexo I.

Artigo 3º

Obriga os Estados-Membros a garantirem que os produtos das categorias abrangidas pela directiva apenas possam ser comercializados se obedecerem às especificações estabelecidas no Anexo II.

Artigo 4º

Introduz requisitos relativos à rotulagem, para assegurar que os consumidores são devidamente informados das credenciais ecológicas do produto. Dado o número de factores que devem ser considerados na concepção e aplicação do rótulo, esta tarefa é delegada no comité instituído pelo artigo 12º.

Artigos 5º, 6º e 7º

Prevêem que os Estados-Membros instituam um sistema de vigilância do mercado para efeitos da avaliação e controlo da aplicação efectiva da directiva. Os Estados-Membros deverão igualmente apresentar à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre os resultados das suas actividades de monitorização e comunicar-lhe, se esta o solicitar, os resultados anuais. A Comissão adoptará, mediante um procedimento de comitologia, um modelo comum para os relatórios, a fim de facilitar a sua apresentação.

Artigo 8º

Estabelece que o princípio da livre circulação de mercadorias deve ser respeitado relativamente aos produtos abrangidos pela directiva e que satisfaçam as disposições desta.

Artigo 9º

Introduz uma cláusula de avaliação para efeitos de determinar o teor de COV autorizado para a subcategoria específica das tintas para remates e painéis interiores/exteriores de madeira ou metal (Anexo II.A) a partir de 2010. De momento, os factores técnicos e económicos não permitem tirar conclusões suficientemente claras quanto ao peso relativo das vantagens e desvantagens de se estabelecer um limite mais estrito para esta subcategoria em 2010. A Comissão procederá a esta avaliação antes do final de 2006, a fim de poder apresentar nesse ano ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta relativa ao valor a aplicar a partir de 2010. A avaliação basear-se-á num estudo que terá em conta todos os aspectos da sustentabilidade: o acréscimo dos benefícios ambientais relativamente aos decorrentes do limite fixado para 2007, as implicações económicas, incluindo o impacto nas PME e as incidências no emprego, e a viabilidade técnica.

Artigo 10º

Artigo-tipo que estabelece para os Estados-Membros a obrigação de preverem sanções adequadas para os casos de incumprimento.

Artigo 11º

Determina que o comité de regulamentação instituído pelo artigo 12º assistirá a Comissão na decisão sobre a utilização obrigatória, logo que disponíveis, dos métodos ISO ou CEN para determinação do teor de COV dos produtos abrangidos pela directiva.

Artigo 12º

Institui um comité de regulamentação, que deliberará de acordo com o disposto na decisão do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [27]. O comité prestará apoio técnico à Comissão e assisti-la-á na tomada de decisões relativas à aplicação da directiva, nomeadamente a determinação do modelo comum para os relatórios.

[27] Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

Artigo 13º

Revoga as disposições da Directiva 1999/13/CE que fixam valores-limite de emissão para as actividades de retoque de veículos, em consonância com a metodologia dirigida aos produtos preconizada na presente proposta. Note-se que esta não revoga as disposições relativas aos solventes utilizados nos produtos de revestimento de veículos novos. Assim, no Anexo I da Directiva 1999/13/CE, apenas o primeiro subtravessão é suprimido: "o revestimento de veículos rodoviários definidos pela Directiva 70/156/CEE, ou partes dos mesmos, efectuadas no contexto da reparação, conservação ou decoração de veículos fora das instalações de produção, ou". No Anexo II A.I, é suprimida a referência ao retoque de veículos na linha 6 da coluna "Actividade".

Artigos 14º, 15º e 16º

Contêm as disposições relativas à entrada em vigor e à transposição para o direito interno dos Estados-Membros.

Anexo I

Define as categorias e subcategorias de tintas decorativas e produtos de retoque de veículos abrangidas pela directiva.

Anexo II

Fixa os teores de COV máximos.

O teor máximo para a subcategoria A.d do Anexo II, tintas para remates e painéis interiores/exteriores de madeira ou metal (base solvente), autorizado a partir de 2010 não foi definido. Ver comentário ao artigo 7º.

7. Avaliação do impacto: Impacto da proposta nas empresas, em especial nas pequenas e médias empresas

7.1. A proposta:

- Limitação do teor de compostos orgânicos voláteis (COV) em certas categorias de produtos

É necessária legislação comunitária neste domínio para proteger a saúde pública, em particular limitando as emissões de COV a fim de diminuir a exposição da população e da vegetação aos oxidantes fotoquímicos. Propõe-se uma abordagem em duas fases para a redução do teor de COV nos produtos de pintura decorativa abrangidos pela proposta, a fim de dar aos sectores afectados tempo suficiente para se adaptarem, sem comprometer os benefícios ambientais a longo prazo. A primeira fase aplicar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 2007 e a segunda a partir de 1 de Janeiro de 2010. No caso dos produtos de retoque de veículos, apenas se aplica a primeira fase.

7.2. Impacto nas empresas

- Quem será afectado pela proposta?

Cadeia de produção e fabricantes de tintas decorativas

A proposta afecta o fabrico de tintas decorativas e a cadeia de produção destes produtos. São pois afectados a indústria das tintas propriamente dita, bem como a indústria de resinas e solventes e os fabricantes de aglutinantes e pigmentos.

Apesar da consolidação em curso no sector, há cerca de 1300 grandes fabricantes de tintas e mais de 3200 empresas de menor dimensão, entrando em conta com seis países candidatos à adesão [28]. O sector emprega cerca de 120 000 pessoas. Os dez maiores fabricantes de tintas representam quase 50% da produção total. O maior número de pequenas empresas localiza-se na Europa do Sul.

[28] República Checa, Hungria, Polónia, Eslovénia, Eslováquia e Turquia.

Com a indústria das tintas europeia trabalham mais de 200 fornecedores de matérias-primas. As multinacionais químicas dominam os mercados dos aglutinantes, pigmentos e solventes, enquanto no mercado das resinas alquídicas opera um número considerável de pequenos fabricantes.

Sector do retoque de veículos

A proposta afecta igualmente as instalações de retoque de veículos. As instalações com um limiar de consumo de solventes superior a 500 k/ano estão abrangidas pela Directiva 1999/13/CE. Reconheceu-se entretanto, desde a adopção desta directiva, que este sector é mais compatível com uma metodologia de redução de emissões dirigida aos produtos do que com uma metodologia assente em valores-limite de emissão, que requer equipamento de redução da poluição. As consultas com os sectores industriais interessados indicam que esta alteração no regime regulamentar (a presente proposta em combinação com a revogação das disposições pertinentes da Directiva 1999/13/CE) não tornará improdutivo o investimento efectuado para dar cumprimento àquela directiva, visto que a opção por produtos com baixo teor de COV foi já identificada como a via preferencial para dar cumprimento à regulamentação no sector.

A proposta poderá afectar cerca de 50 000 instalações na Comunidade, muitas das quais com menos de 5 trabalhadores. Afectará também o mercado de fornecimento dos produtos, o qual parece já estar bem preparado. 90% do mercado é dominado por sete empresas, correspondendo os restantes 10% a pequenas e médias empresas.

- Que terão de fazer as empresas para dar cumprimento à proposta?

Custos do cumprimento

Os produtos vendidos no mercado da Comunidade Europeia terão de respeitar os teores de COV máximos previstos na proposta. Isso implicará, em alguns casos, custos com equipamento (e.g. para os fabricantes de tintas e os retalhistas; estes últimos terão de modificar ou substituir as misturadoras), custos de investigação e desenvolvimento (e.g. para a indústria de resinas) ou a utilização de produtos alternativos (e.g. para o retoque de veículos). Estes custos repartir-se-ão por um certo número de anos, uma vez que o calendário de aplicação se prolonga até 2010.

O mercado das tintas não deverá conhecer grandes alterações em termos de volume total de vendas, mas resta saber se ocorrerá alguma redistribuição entre utilizadores profissionais e não profissionais. Os retalhistas poderão aumentar ou diminuir as vendas. No caso dos utilizadores profissionais, o impacto da proposta estará provavelmente associado às diferentes aplicações dos novos produtos.

Ónus administrativo

Para o êxito da aplicação da directiva proposta são necessárias disposições em matéria de monitorização e apresentação de relatórios. Os Estados-Membros beneficiarão, contudo, de alguma margem de manobra quanto à sua implementação. A Comissão avaliará os progressos nesse domínio e, se necessário, apresentará propostas para o estabelecimento de uma metodologia mais harmonizada numa fase ulterior.

- Quais os efeitos económicos prováveis da proposta?

Sector das tintas decorativas

Em geral, o custo da redução de emissões estimado é de cerca de 500 euros por kt não emitida. Em termos de consumo, o mercado das tintas não deverá sofrer grandes mudanças. Na indústria das tintas não se prevêem efeitos importantes, mas haverá custos com a investigação, a reformulação e o investimento em equipamento de aço inoxidável e custos associados ao desenvolvimento de novas resinas. As tintas sofrerão provavelmente um aumento de 1 a 1,5% no consumidor final. A indústria já procedeu a uma importante reconversão com a substituição de produtos de base solvente por produtos de base aquosa, assentando a presente proposta nesse processo.

A redução do consumo de solventes irá diminuir em cerca de 65 milhões de euros anuais as receitas da indústria de solventes. Considerando o peso económico das empresas em causa, este efeito é contudo relativamente modesto. Se não forem desenvolvidos sucedâneos, os custos fixos terão todavia de ser distribuídos por um volume de produção decrescente.

Os retalhistas e os pintores profissionais recearão eventualmente que o aumento dos preços leve a uma redução das vendas. Tal não deverá todavia ocorrer, visto que a decisão de iniciar uma obra de pintura não é na realidade influenciada pelo preço da tinta (os custos com material representam apenas 15 a 25% do custo total). Alguns retalhistas terão contudo de adaptar os seus equipamentos e os pintores profissionais poderão ter de ajustar os seus métodos e planos de trabalho aos novos produtos.

Não se espera um impacto significativo no emprego, uma vez que a procura de mercado global não se deverá alterar. Haverá, no entanto, uma redistribuição interna, visto que a diminuição da procura de produtos de base solvente deverá ser compensada pelo aumento da procura de produtos de base aquosa.

Embora não pareça ir afectar substancialmente toda a cadeia de produção, a proposta poderá ter um real impacto nas PME, em particular as que dependem exclusivamente da produção de produtos de base solvente. A necessidade de investimento, reconversão da mão-de-obra e adaptação será maior devido à pequena escala da exploração. No entanto, os calendários propostos deverão dar-lhes tempo para se adaptarem, já que os custos adicionais acabarão por ser repercutidos no sector retalhista.

- A proposta prevê medidas destinadas a ter em conta a situação especifica das pequenas e médias empresas?

Os períodos de transição previstos permitem que as diferentes capacidades existentes nos sectores afectados respondam aos novos requisitos tecnológicos e de financiamento. As tintas de base solvente continuarão a ser autorizadas para grande número de aplicações, permitindo assim uma reconversão mais gradual do que a que imporia uma maior focalização nas tecnologias de base aquosa.

Os teores máximos fixados na proposta não têm em conta os últimos progressos tecnológicos. O motivo de não tornar aplicáveis as formulações mais estritas disponíveis no mercado é facilitar a reconversão das PME. A proposta prevê ainda um processo de avaliação para a determinação de um dos teores de COV aplicáveis a partir de 2010, cuja relação custo-benefício não é ainda suficientemente clara. Essa avaliação deverá ter em conta a especificidade das PME.

Parecer dos Estados-Membros e das partes interessadas

A preparação da proposta envolveu um amplo processo de consulta dos industriais, que se prolongou por quase dois anos. Em geral, os industriais são a favor de uma nova iniciativa tendente a reduzir as emissões de COV, embora alguns manifestem dúvidas quanto à viabilidade à escala comercial de alguns dos valores propostos para o teor máximo de solventes nas tintas a partir de 2010 (CEPE [29], ERMA [30]). A análise custo-benefício suscita-lhes também alguma preocupação, visto consideraram que não se teria dado a devida consideração a alguns factores e que certos custos teriam sido subestimados. Outras partes (ESIG [31]) questionam ser este o sector em que será economicamente mais eficiente legiferar no sentido da redução das emissões de COV, considerando a proposta prematura nesse contexto e defendendo que seria preferível aguardar pelos novos desenvolvimentos no âmbito do programa CAFE.

[29] Conselho Europeu da indústria das tintas, tintas de impressão e tintas para belas artes

[30] European Resin Manufacturers' Association

[31] European Solvent Industry Group

O impacto da proposta nas PME constitui motivo de preocupação para um conjunto de associações representativas. A UNIEP [32], a UEAPME [33] e a Union Chimica-Confapi [34] referiram as dificuldades que coloca a aplicação da legislação proposta, em virtude dos limitados recursos disponíveis, da falta de capacidade de I&D e do impacto acrescido resultante da exploração em pequena escala.

[32] Union Internationale des Entrepreneurs de Peinture

[33] União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas

[34] Unione nazionale piccola e media industria chimica, conciaria, materie plastiche, gomma, vetro, ceramica e prodotti affini

A ideia de uma metodologia dirigida aos produtos no sector do retoque de veículos mereceu o apoio dos industriais.

Os Estados-Membros apoiam em geral a proposta, embora a Itália e a Espanha tenham expressado algumas reservas associadas ao problema das PME (Itália) e à sobrecarga de regulamentação (Espanha).

Quadro 1: Estimativa das emissões de COV (2010) por sector (subdivisões SNAP) Fonte: Estimativas baseadas em estudos independentes efectuados para a Comissão

Emissões de COV na UE-15 (%) - estimativas para 2010

Utilização de solventes e outros produtos // 26%

Transporte rodoviário // 22%

Processos de produção // 14%

Extracção e distribuição de combustíveis fósseis / energia geotérmica // 12%

Outras fontes móveis e maquinaria // 12%

Instalações de combustão não-industriais // 8%

Tratamento e eliminação de resíduos // 3%

Combustão no sector da energia e na indústria transformadora // 2%

Combustão no sector do fabrico // 1%

Quadro 2: Emissões de COV estimadas para 2010 por Estado-Membro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3. Reduções resultantes da proposta estimadas para 2010 Fonte: Estimativa dos serviços da Comissão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 4: Custos e benefícios da directiva proposta nos Estados-Membros em 2010 (milhões EUR) Fonte: "The costs and benefits of the reduction of volatile organic compounds from paints", estudo preparado pela Unidade Ar e Ruído da DG Ambiente, 2 de Maio 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2002/0301 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [35],

[35] JO C , de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [36],

[36] JO C , de , p. .

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [37],

[37] Parecer do Parlamento Europeu, de ... (JO ...) , Posição Comum do Conselho, de ... (JO ...).

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e os seus Estados-Membros são partes no Protocolo de Gotemburgo, de 1 de Dezembro de 1999, à Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), cujo objectivo é reduzir a acidificação, a eutrofização e o ozono troposférico. O Protocolo de Gotemburgo estabelece limites máximos de emissão de compostos orgânicos voláteis (a seguir, "COV") e valores-limite de emissão de COV de fontes estacionárias.

(2) Os compostos orgânicos voláteis são transportados na atmosfera a longas distâncias e constituem uma das principais fontes de poluição atmosférica transfronteiras. No que respeita ao ozono no ar ambiente, os COV são "substâncias precursoras de ozono" na acepção da Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, relativa ao ozono no ar ambiente [38], que prevê que a Comissão avalie a necessidade de medidas complementares a nível comunitário com o objectivo de reduzir as emissões de substâncias precursoras de ozono.

[38] JO L 67 de 9.3.2002, p. 14.

(3) Atendendo a que os objectivos da acção proposta, nomeadamente a redução das emissões de COV, não podem ser realizados de forma suficiente pelos Estados-Membros, uma vez que as emissões de COV num Estado-Membro influenciam a qualidade do ar noutros Estados-Membros, e podem pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não vai além do necessário para se atingirem aqueles objectivos.

(4) A Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos [39], estabelece para 2010 limites nacionais de emissão de certos poluentes, incluindo COV, no quadro da estratégia comunitária integrada de combate à acidificação e ao ozono troposférico, mas não fixa valores-limite para as emissões de tais poluentes provenientes de fontes específicas.

[39] JO L 309 de 27.11.2001, p. 22

(5) Dadas as características dos solventes orgânicos, a sua utilização em certos produtos gera emissões atmosféricas de compostos orgânicos que contribuem para a formação, a nível local e transfronteiriço, de oxidantes fotoquímicos na tropopausa e podem ter efeitos prejudiciais na saúde em determinadas condições de exposição.

(6) Dever-se-á, assim, prevenir ou reduzir as emissões de COV, em especial porque já existem, ou estarão disponíveis no futuro próximo, sucedâneos potencialmente menos nocivos.

(7) Importa reduzir, tanto quanto técnica e economicamente possível, a utilização de solventes orgânicos e as emissões de COV.

(8) Um nível elevado de protecção do ambiente exige o estabelecimento e a observância de teores máximos para os COV utilizados em certas categorias de produtos.

(9) Para a subcategoria de produtos (d) da secção A do Anexo II, "tintas para remates e painéis interiores/exteriores de madeira ou metal", não é ainda claro onde se situa o ponto de equilíbrio entre viabilidade técnica e impacto económico, pelo que são necessários novos estudos para determinar a viabilidade técnica e económica de um teor máximo melhor a partir de 2010 do que o aplicável a partir de 2007.

(10) O controlo dos teores máximos é necessário para se determinar se as concentrações volúmicas de COV presentes em cada categoria de produtos abrangidos pela presente directiva se situam nos limites admissíveis.

(11) A Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações [40], deverá, por conseguinte, ser alterada.

[40] JO L 85 de 29.3.1999, p. 1

(12) É necessário harmonizar a legislação e disposições nacionais neste domínio para assegurar que não é restringida a livre circulação das mercadorias abrangidas pela presente directiva.

(13) Os Estados-Membros deverão determinar o regime das sanções aplicáveis em caso de violação das disposições da presente directiva e garantir a sua aplicação efectiva. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(14) A presente directiva não prejudica nem afecta as medidas tomadas a nível comunitário ou nacional para proteger a saúde dos trabalhadores e os locais em que trabalham.

(15) As medidas necessárias à aplicação da presente directiva deverão ser adoptadas de acordo com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [41],

[41] JO L 184 de 17.7.1999, p.23

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Objectivo e âmbito

1. A presente directiva tem por objectivo prevenir ou reduzir os efeitos directos e indirectos das emissões de COV para o meio ambiente resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e produtos de retoque de veículos, bem como os riscos potenciais para a saúde humana, através da limitação do teor máximo de COV.

2. A presente directiva harmoniza as especificações técnicas das tintas decorativas e dos produtos de retoque de veículos na medida do necessário para a realização do objectivo previsto no n.º 1.

3. A presente directiva é aplicável aos produtos enumerados no Anexo I.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. Autoridade competente, a autoridade ou autoridades ou os organismos responsáveis, no quadro do dispositivo legal dos Estados-Membros, pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva;

2. Teor de COV máximo, a massa de compostos orgânicos voláteis, expressa em termos de certos parâmetros específicos, como a concentração em g/l, que não pode ser excedida na formulação do produto;

3. Substância, um elemento químico e seus compostos, no estado natural ou produzido industrialmente, na forma sólida, líquida ou gasosa;

4. Composto orgânico, um composto que contenha, pelo menos, o elemento carbono e um ou mais dos elementos hidrogénio, halogéneos, oxigénio, enxofre, fósforo, silício ou azoto, com excepção dos óxidos de carbono e dos carbonatos e bicarbonatos inorgânicos;

5. Composto orgânico volátil (COV), um composto orgânico com uma temperatura de ebulição, medida à pressão normal de 101.3 kPa, igual ou inferior a 250ºC;

6. Solvente orgânico, um COV utilizado, sozinho ou combinado com outros agentes e sem sofrer alterações químicas, para dissolver matérias-primas, produtos ou matérias residuais, como agente de limpeza para dissolver sujidade, como meio de dispersão, para ajustamento da viscosidade ou da tensão superficial, como plastificante ou como conservante;

7. Produto de revestimento, uma preparação, incluindo os solventes orgânicos ou as preparações que contenham os solventes orgânicos necessários à sua adequada aplicação, utilizada para dar a uma superfície um efeito decorativo ou protector ou outro efeito funcional;

8. Produto de revestimento de base aquosa (BA), um produto de revestimento cuja viscosidade é ajustada por meio de água;

9. Produto de revestimento de base solvente (BS), um produto de revestimento cuja viscosidade é ajustada por meio de um solvente orgânico;

Artigo 3º

Requisitos

Os Estados-Membros garantirão que apenas os produtos enumerados no Anexo I com um teor de COV não superior ao valor previsto no Anexo II possam ser comercializados no seu território após as datas indicadas no mesmo anexo.

Artigo 4º

Rotulagem

Os Estados-Membros garantirão que os produtos enumerados no Anexo I sejam rotulados quando da sua colocação no mercado. As indicações que deverão figurar no rótulo serão determinadas mediante o procedimento a que se refere o artigo 12º.

Artigo 5º

Autoridade competente

1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que é cumprido o disposto nos artigos 3º e 4º e no Anexo II.

2. Para efeitos do disposto no n.º 1, os Estados-Membros designarão uma autoridade competente, que será responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na presente directiva, e informarão do facto a Comissão o mais tardar um ano após a data referida no artigo 15º.

Artigo 6º

Monitorização

Os Estados-Membros estabelecerão um programa de monitorização para o controlo do teor de COV dos produtos enumerados no Anexo I.

Para a determinação do teor de COV, os Estados-Membros utilizarão os métodos nacionais caso não estejam disponíveis métodos CEN ou ISO pertinentes.

Artigo 7º

Relatórios

Os Estados-Membros apresentarão de três em três anos, até 30 de Junho do ano seguinte ao período de três anos considerado e pela primeira vez em [30 de Junho de 200...], um relatório sobre os resultados do programa de monitorização destinado a demonstrar o cumprimento da presente directiva. Os dados anuais serão disponibilizados à Comissão contra pedido desta. A Comissão estabelecerá, mediante o procedimento a que se refere o artigo 12º, um modelo comum para a transmissão dos dados da monitorização.

Artigo 8º

Livre circulação

Os Estados-Membros não devem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado dos produtos que satisfaçam os requisitos da presente directiva.

Artigo 9º

Avaliação

Até 31 de Dezembro de 2006, a Comissão procederá à avaliação da viabilidade técnica e económica do estabelecimento de um teor máximo para os produtos de base solvente da subcategoria (d) da secção A do Anexo II aplicável a partir de 2010 e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta quanto ao valor a aplicar a partir de 2010.

Artigo 10º

Sanções

Os Estados-Membros determinarão o regime das sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão as medidas necessárias à sua aplicação efectiva. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão o mais tardar na data referida no artigo 15º e qualquer alteração ulterior às mesmas no mais breve prazo.

Artigo 11º

Adaptação ao progresso técnico

As alterações necessárias para efeitos da adaptação da presente directiva ao progresso técnico no domínio dos métodos de medição utilizados para determinar o teor de COV dos produtos serão adoptadas pela Comissão mediante o procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 12º.

Artigo 12º

Comité

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 13º da Directiva 1999/13/CE, a seguir "o comité".

2. Quando é feita referência ao presente número, aplica-se o disposto nos artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 8º da mesma decisão. O período previsto no n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3. O comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 13º

Alteração da Directiva 1999/13/CE

A Directiva 1999/13/CE é alterada do seguinte modo:

1. Na secção "Retoque de veículos" do Anexo I, é suprimido o primeiro subtravessão.

2. Na primeira coluna da linha 6 do Anexo II-A, é suprimida a frase "e retoque de veículos" .

Artigo 14º

Transposição

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em [...]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva, acompanhado de uma tabela das correspondências entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais adoptadas.

Artigo 15º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 16º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

âmbito

I.1. - Por tintas e vernizes decorativos entende-se os produtos enumerados nas subcategorias infra. Trata-se de produtos de revestimento para aplicação em edifícios, seus remates e guarnições e estruturas associadas, para fins decorativos, funcionais e protectores. Excluem-se os produtos utilizados no revestimento de substractos no local original de fabrico.

I.1.1.- Subcategorias:

- a) Tintas mate para paredes e tectos interiores: produtos de revestimento para aplicação em paredes e tectos interiores, com brilho <25 a 60º

- b) Tintas brilhantes para paredes e tectos interiores: produtos de revestimento para aplicação em paredes e tectos interiores, com brilho >25 a 60º

- c) Tintas para paredes exteriores de substracto mineral: produtos de revestimento para aplicação em paredes exteriores de alvenaria, tijolo ou estuque.

- d) Tintas para remates e painéis interiores/exteriores de madeira ou metal: produtos de revestimento que formam uma película opaca, para aplicação em remates e painéis. Estes produtos destinam-se a substractos de madeira ou metal. Nesta subcategoria estão incluídas as lasures opacas: produtos de revestimento que formam uma película opaca, para decoração e protecção da madeira contra a intempérie, conforme definido na norma EN 927-1, na categoria semi-estável

- e) Vernizes e lasures para remates interiores/exteriores: produtos de revestimento que formam uma película transparente ou semi-opaca, para aplicação em remates de madeira, metal ou plástico com fins decorativos e protectores.

- f) Lasures com poder de enchimento mínimo: lasures que, de acordo com a norma EN 927-1:1996, formam uma película de espessura média inferior a 5µm quando ensaiadas pelo método 5A da norma ISO 2808:1997.

- g) Primários: produtos de revestimento com propriedades selantes e/ou isolantes para utilização em madeira ou paredes e tectos.

- h) Primários fixadores: produtos de revestimento destinados a estabilizar as partículas livres de substractos, a conferir propriedades hidrófobas e/ou a proteger a madeira contra o azulamento.

- i) Produtos de revestimento de alto desempenho monocomponente: produtos de alto desempenho à base de material que forma película, para aplicações com funções especiais, nomeadamente capa primária ou de acabamento para plásticos, capa primária para substractos ferrosos ou metais reactivos como o zinco e o alumínio, acabamento anticorrosão, revestimento de pisos, incluindo de madeira e cimento, resistência aos graffiti, retardamento da chama e preservação das normas de higiene da indústria alimentar e dos serviços de saúde.

- j) Produtos de revestimento de alto desempenho bicomponente: produtos para as mesmas utilizações dos anteriores, com um segundo componente (e.g. aminas terciárias) adicionado antes da aplicação.

- k) Produtos de revestimento multicolor: produtos destinados a conferir efeitos a dois tons ou policromáticos à primeira aplicação.

- l) Produtos de revestimento de efeito decorativo: produtos destinados a conferir efeitos estéticos especiais a substractos pré-pintados especialmente preparados ou bases, subsequentemente tratados com vários instrumentos durante a fase de secagem.

I.2.- Por produtos de retoque de veículos entende-se os produtos utilizados, fora da linha de produção, para o revestimento de um veículo rodoviário, ou parte dele, no âmbito de um trabalho de reparação ou para o revestimento de um veículo com materiais de acabamento.

I.2.1.- Subcategorias:

- a) Produtos de preparação e limpeza: produtos para aplicação mecânica ou química, destinados a remover revestimentos antigos ou ferrugem ou a conferir uma base adequada para a aplicação de novos produtos de revestimento.

- Detergente pistolável: um produto de limpeza para utilização com pistola ou com outro equipamento. Inclui decapantes, desengordurantes (nomeadamente do tipo anti-estático para plástico) e removedores de silicone.

- Pré-detergente: um produto de limpeza para eliminar as impurezas superficiais no processo de preparação e previamente à aplicação dos produtos de revestimento.

- b) Enchedores e betumes: compostos densos para aplicação com pulverizador ou à espátula, destinados a eliminar imperfeições superficiais profundas previamente à aplicação do esquema de pintura.

- c) Primário: qualquer produto de revestimento para aplicação em metal nu ou acabamentos existentes, destinado a proporcionar protecção contra a corrosão previamente à aplicação de um primário aparelho.

- Aparelho: qualquer produto de revestimento para aplicação previamente ao acabamento com o fim de promover a resistência à corrosão, assegurar a aderência do acabamento e possibilitar a formação de uma superfície uniforme por eliminação de imperfeições superficiais menores.

- Primários condicionadores: produtos de revestimento para aplicação como capa primária, nomeadamente promotores de aderência, selantes, betumes, subcapas, primários para plástico, enchedores de aplicação molhado sobre molhado, sem precisão de lixa e enchedores pulverizáveis.

- Pré-primário: qualquer produto de revestimento que contenha, pelo menos, 0,5% em massa de ácido fosfórico, para aplicação directa em superfícies de metal nu com o fim de promover a resistência à corrosão e a aderência. Incluem-se os produtos de revestimento utilizados como primários soldáveis e as soluções mordentes (galvanizados e zinco).

- d) Acabamento: qualquer produto de revestimento pigmentado para aplicação em monocamada ou base policamada, destinado a conferir brilho e durabilidade. Inclui todos os produtos de acabamento, como as bases e os vernizes de acabamento.

- Base: um produto de revestimento pigmentado destinado a conferir a cor ou o efeito óptico desejado nas não o brilho ou a resistência superficial do esquema de pintura.

- Verniz de acabamento: um produto de revestimento transparente destinado a conferir o brilho final e as propriedades de resistência do esquema de pintura.

- e) Acabamentos especiais: produtos de revestimento para aplicação como acabamentos com propriedades especiais, como efeito metalizado ou nacarado à primeira demão, capa de alto desempenho de cor homogénea ou transparente (e.g. vernizes de acabamento anti-riscos fluorados), base reflectora, acabamento texturado (e.g. martelado), revestimento anti-derrapante, selante para a parte inferior das carroçarias, revestimento anti-gravilha e acabamento interior.

ANEXO II

A. TEOR DE COV MÁXIMO PARA AS TINTAS E VERNIZES DECORATIVOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* g/l no produto pronto a utilizar

B. TEOR DE COV MÁXIMO PARA OS PRODUTOS DE RETOQUE DE VEÍCULOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

*g/l no produto pronto a utilizar, excluindo o teor de água do produto