Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece certas disposições respeitantes à introdução do euro (96/C 369/05) COM(96) 499 final - 96/0249(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Outubro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Teno em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu,

(1) Considerando que o Conselho Europeu confirmou, na sua reunião de Madrid realizada em 15 e 16 de Dezembro de 1995, que a terceira fase da União Económica e Monetária deverá ter início em 1 de Janeiro de 1999, tal como previsto no nº 4 do artigo 109ºJ do Tratado; que, de acordo com o artigo 109ºK do Tratado, os Estados-membros que adoptarem o euro como moeda única são os Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação;

(2) Considerando que o Conselho Europeu decidiu igualmente que a designação dada à moeda europeia será «euro»; que a designação específica «euro» será utilizada em lugar do termo genérico «ecu» utilizado pelo Tratado para se referir à unidade monetária europeia; que o euro, enquanto moeda dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação, será subdividido em 100 subunidades, designadas «cent»;

(3) Considerando que deverá ser adoptado, com base no nº 4, terceiro período, do artigo 109ºL do Tratado, um regulamento do Conselho que defina o enquadramento jurídico para a utilização do euro, logo que sejam conhecidos quais os Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação; que o Conselho, por decisão a tomar na data de início da terceira fase, adoptará, nos termos do nº 4, primeiro período, do artigo 109ºL do Tratado, as taxas de conversão irrevogavelmente fixadas;

(4) Considerando que é necessário, para assegurar o bom funcionamento do mercado comum e o êxito da transição para a moeda única, proporcionar uma segurança jurídica aos operadores do mercado de todos os Estados-membros, no que diz respeito a certas disposições respeitantes à introdução do euro, com bastante antecedência em relação ao início da terceira fase;

(5) Considerando que o nº 4, terceiro período, do artigo 109ºL, que permite ao Conselho, por decisão unânime dos Estados-membros que não beneficiam de derrogação, adoptar «outras medidas necessárias para a rápida introdução (da) . . . moeda única», apenas constituirá uma base jurídica quando tiver sido decidido, nos termos do nº 4 do artigo 109ºJ, quais os Estados-membros que satisfazem as condições necessárias para a adopção da moeda única; que é por conseguinte necessário utilizar o artigo 235º como base jurídica para as disposições cuja adopção é urgente por razões de segurança jurídica;

(6) Considerando que, tal como referido no artigo 109ºG do Tratado e definido no Regulamento (CE) nº 3320/94 do Conselho (1), o ecu deixará de ser definido como um cabaz de moedas em 1 de Janeiro de 1999 e o euro se tornará uma moeda de pleno direito; que a decisão do Conselho relativa à adopção das taxas de conversão não alterará por si só o valor externo do ecu; que tal significa que um ecu, enquanto cabaz de moedas, se tornará um euro; que o Regulamento (CE) nº 3320/94 deixa por conseguinte de ter objecto, devendo por isso ser revogado; que, no diz respeito às referências ao ecu que figuram em instrumentos jurídicos de direito privado, se presume que as partes acordaram referir-se ao ecu tal como o artigo 109ºG do Tratado o refere e o Regulamento (CE) nº 3320/94 o define; que as disposições relativas à estabilidade apenas podem prosseguir o seu objectivo de fornecer segurança jurídica aos mercados se entrarem em vigor o mais cedo possível.

(7) Considerando que, segundo um princípio de direito geralmente aceite, a estabilidade dos instrumentos jurídicos não é prejudicada pela introdução de uma nova moeda; que o princípio da liberdade contratual deve ser respeitado; que, para reforçar a segurança e a clareza jurídica, é conveniente confirmar expressamente que o princípio da estabilidade dos instrumentos jurídicos, nomeadamente dos contratos, se deve aplicar entre as antigas moedas nacionais e o euro, por um lado, e entre o ecu, tal como referido no artigo 109ºG do Tratado e definido no Regulamento (CE) nº 3320/94, e o euro, por outro; que tal implica nomeadamente que, no caso de instrumentos com taxa de juro fixa, a introdução do euro não altera a taxa de juro nominal a pagar pelo devedor;

(8) Considerando que a confirmação expressa do princípio da estabilidade contribuirá também para o reconhecimento da estabilidade dos contratos na jurisdição dos países terceiros;

(9) Considerando que o termo «contrato», utilizado para a definição dos instrumentos jurídicos, deve incluir, inter alia, os contratos escritos e verbais, os contratos tácitos e os contratos implícitos no comportamento das partes;

(10) Considerando que o Conselho, deliberando nos termos do nº 4, primeiro período, do artigo 109ºL do Tratado, deverá difinir as taxas de conversão do euro em termos de cada uma das moedas nacionais dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação; que estas taxas de conversão deverão ser utilizadas para qualquer conversão entre o euro e as unidades monetárias nacionais ou entre as diferentes unidades monetárias nacionais; que, para qualquer conversão entre unidades monetárias nacionais, deverá ser utilizado um algoritmo pré-estabelecido;

(11) Considerando que a introdução do euro implica o arredondamento de montantes pecuniários; que é essencial conhecer a curto prazo as regras relativas a esse arredondamento, para permitir uma preparação atempada e uma transição harmoniosa para a União Económica e Monetária;

(12) Considerando que, para se assegurar um elevado grau de precisão nas operações de conversão, as taxas de conversão deverão ser definidas com seis algarismos significativos; que por uma taxa com seis algarismos significativos se deve entender uma taxa que inclui seis algarismos, contados a partir da esquerda e começando no primeiro algarismo diferente de zero;

(13) Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 109ºF do Tratado, o Instituto Monetário Europeu (IME) deverá ser consultado sobre qualquer proposta de acto comunitário no domínio das suas competências,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- «instrumentos jurídicos»: disposições legislativas, actos administrativos, decisões judiciais, contratos, actos jurídicos unilaterais, instrumentos de pagamento que não notas e moedas e outros instrumentos com efeitos jurídicos,

- «taxas de conversão»: as taxas de conversão irrevogavelmente fixadas, adoptadas pelo Conselho nos termos do nº 4, primeiro período, do artigo 109ºL do Tratado,

- «unidades monetárias nacionais»: as unidades das moedas dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação, tal como definidas na sua legislação monetária no dia precedente ao início da terceira fase,

- «unidade euro»: a unidade de moeda única, tal como adoptada pelos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação em 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 2º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, qualquer referência, num instrumento jurídico, ao ecu, tal como referido no artigo 109ºG do Tratado e definido no Regulamento (CE) nº 3320/94, é substituída por uma referência ao euro, à taxa de um euro por um ecu. Presume-se que as referências ao ecu, num instrumento jurídico, constituem referências ao ecu tal como referido no artigo 109ºG do Tratado e definido no Regulamento (CE) nº 3320/94, na ausência de uma tal definição.

2. O Regulamento (CE) nº 3320/94 é revogado a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 3º

A introdução do euro não terá como efeitos alterar qualquer condição de um instrumento jurídico ou eximir ou dispensar da execução de qualquer obrigação prevista num instrumento jurídico, nem proporcionar a uma parte o direito de modificar ou pôr termo a um instrumento jurídico, de forma unilateral. Esta disposição aplica-se sem prejuízo do que for acordado entre as partes.

Artigo 4º

1. As taxas de conversão adoptadas exprimem o valor do euro em cada uma das moedas nacionais dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação. Incluem seis algarismos significativos.

2. As taxas de conversão não serão arredondadas ou truncadas para efeitos de operação de conversão.

3. As taxas de conversão serão utilizadas para as conversões efectuadas em ambos os sentidos, entre a unidade euro e as unidades monetárias nacionais. Não serão utilizadas taxas inversas calculadas a partir das taxas de conversão.

4. Os montantes pecuniários a converter de uma unidade monetária nacional em outra unidade monetária nacional deverão previamente ser convertidos num montante pecuniário expresso em unidades euro, arredondado para pelo menos três casas decimais, e subsequentemente convertidos na outra unidade monetária nacional.

Artigo 5º

Os montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar, quando se efectua um arredondamento após uma conversão para a unidade euro nos termos do artigo 4º, deverão ser arredondados, para cima ou para baixo, para o «cent» mais próximo. Os montantes pecuniários convertidos para uma unidade monetária nacional deverão ser arredondados, para cima ou para baixo, para a subunidade mais próxima ou, na ausência de uma subunidade, para a unidade mais próxima, ou, de acordo com as práticas nacionais, para um múltiplo ou fracção da subunidade ou unidade monetária nacional. Caso a aplicação da taxas de conversão resulte num valor exactamente intermédio, o montante deverá ser arredondado para cima.

Artigo 6º

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) Regulamento (CE) nº 3320/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à codificação da legislação comunitária vigente respeitante à definição do ecu após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia (JO nº L 350 de 31. 12. 1994).