VIGÉSIMO RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO (2002)

ÍNDICE

1. Preâmbulo

2. Situação nos diferentes sectores

2.1. ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

2.2. EMPRESAS

2.2.1. Produtos químicos

2.2.2. Produtos farmacêuticos

2.2.3. Produtos cosméticos

2.2.4. Bens de equipamento

2.2.5. Veículos a motor, tractores e motociclos

2.2.6. Barcos de recreio e instalações por cabo

2.2.7. Luta contra os atrasos de pagamento

2.2.8. Regras de prevenção previstas pela Directiva 98/34/CE

2.3. CONCORRÊNCIA

2.3.1. Telecomunicações

2.3.2. Transporte aéreo

2.3.3. Auxílios estatais

2.4. EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

2.5. AGRICULTURA

2.6. ENERGIA E TRANSPORTES

2.6.1. Mercado interno da electricidade e do gás natural

2.6.2. Eficiência energética

2.6.3. Transporte rodoviário

2.6.4. Transporte por via navegável

2.6.5. Segurança do transporte rodoviário e ferroviários de mercadorias perigosas.

2.6.6. Transporte ferroviário

2.6.7. Transporte aéreo

2.6.8. Transporte marítimo

2.7. SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

2.8. AMBIENTE

2.8.1. Introdução

2.8.2. Liberdade de acesso à informação

2.8.3. Avaliação do impacto ambiental

2.8.4. Ar

2.8.5. Água

2.8.6. Natureza

2.8.7. Ruído

2.8.8. Substâncias químicas e biotecnologia

2.8.9. Resíduos

2.8.10. Ambiente e indústria

2.8.11. Protecção contra as radiações

2.9. PESCA

2.10. MERCADO INTERNO

2.10.1. Livre circulação de mercadorias

2.10.2. Livre circulação dos serviços e direito de estabelecimento

2.10.3. Enquadramento das empresas

2.10.4. Profissões regulamentadas quanto às qualificações

2.11. POLÍTICA REGIONAL

2.11.1. Análise das causas

2.11.2. Efeitos das situações de infracção

2.12. FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA

2.12.1. União aduaneira

2.12.2. Fiscalidade directa

2.12.3. Imposto sobre o valor acrescentado

2.12.4. Outros impostos indirectos

2.12.5. Assistência mútua

2.13. EDUCAÇÃO, AUDIOVISUAL E CULTURA

2.13.1. Educação

2.13.2. Audiovisual (Directivas 97/36/CE de 30 de Junho de 1997 e 89/552/CEE de 3 de Outubro de 1989 (Televisão Sem Fronteiras)

2.14. SAÚDE E PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES

2.14.1. Legislação veterinária

2.14.2. Legislação fitossanitária

2.14.3. Legislação em matéria de sementes e plantas

2.14.4. Legislação alimentar

2.14.5. Legislação em matéria de alimentos para animais

2.14.6. Protecção dos consumidores

2.14.7. Saúde pública

2.14.8. Notificação de regras técnicas

2.15. JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

2.15.1. Aplicação do princípio da proibição das discriminações em razão da nacionalidade em matéria de direito de residência e de infracções ao código da estrada

2.15.2. Livre circulação de pessoas

2.15.3. Direito de voto nas eleições autárquicas

2.16. ORÇAMENTO

2.16.1. Evolução dos processos instaurados anteriormente

2.16.2. Novos processos

2.17. PESSOAL E ADMINISTRAÇÃO

2.18. ALARGAMENTO

2.19. ESTATÍSTICAS COMUNITÁRIAS

ANEXOS : I-VI

O relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário é elaborado anualmente pela Comissão Europeia na sequência das sucessivas solicitações do Parlamento Europeu (Resolução de 9 de Fevereiro de 1983) e dos Estados-Membros (ponto 2 da Declaração nº 19, anexa ao Tratado assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992). O presente relatório vem também dar resposta aos pedidos expressos a nível do Conselho Europeu ou dos Conselhos dedicados a sectores específicos.

1. Preâmbulo

Há vinte anos [1] que, em resposta a uma resolução do Parlamento Europeu [2], as acções levadas a cabo pela Comissão no exercício da sua missão de guardiã dos Tratados são objecto de relatórios anuais [3]. Esta informação periódica foi sendo progressivamente acompanhada de anexos consagrados, respectivamente, à aplicação do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais e à execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça, bem como de dados estatísticos mais específicos.

[1] O primeiro relatório anual dizia respeito ao ano de 1982 - COM(83) 181 final de 10/04/1984

[2] Resolução de 9 de Fevereiro de 1983.

[3] Os relatórios anuais estão disponíveis no sítio da Comissão http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/droit_com/index_fr.htm

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Os relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário têm um duplo objectivo:

- permitir que o Parlamento Europeu exerça plenamente a sua missão política relativamente ao poder discricionário que os Tratados confiam à Comissão;

- efectuar um balanço da realização da comunidade de direito, dirigido aos Estados-Membros, aos cidadãos e ao conjunto dos operadores económicos.

O interesse por esta divulgação de informações periódica reflecte-se quer nas perguntas orais ou escritas frequentemente apresentadas pelo Parlamento Europeu, quer nas diligências efectuadas pelos cidadãos junto da Comissão, nomeadamente por meio de queixas. Para satisfazer essas necessidades entre a publicação de dois relatórios, a Comissão abriu um sítio na Internet [4] consagrado às decisões adoptadas em matéria de instauração de processos por infracção, bem como à evolução do estado de notificação das directivas comunitárias ("hitlist"). Também há dados mais sectoriais disponíveis nos sítios consagrados à gestão de algumas políticas comunitárias.

[4] http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/droit_com/index_fr.htm

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Na estrutura do vigésimo relatório anual ao Parlamento Europeu sobre o controlo da aplicação do direito comunitário procura-se, tal como nos relatórios precedentes, apresentar os factos mais marcantes ocorridos em 2002 em cada sector de actividades da Comissão e introduzir, no seu preâmbulo, algumas reflexões sobre as acções realizadas durante estes últimos vinte anos.

Principais progressos

A comparação dos dados de vinte relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário poderia revelar-se uma tarefa arriscada, tendo em conta as alterações verificadas tanto na estrutura interna da Comissão como na evolução das políticas comuns ou na execução de acções específicas no domínio visado. A realização do mercado interno, que também festejou o seu décimo aniversário em 2002, o desenvolvimento da política de saúde e de defesa do consumidor, o interesse dos cidadãos, nomeadamente pelas questões sociais ou relativas à protecção do ambiente, constituem outros tantos elementos que é necessário ter em conta antes de qualquer análise dos dados em bruto apresentados nos gráficos e quadros estatísticos anuais.

Há alguns dados de base que, todavia, permitem não só avaliar a importância da acção da Comissão, mas também retirar determinados ensinamentos das medidas que conduziram à evolução verificada.

Queixas

Continua a crescer o volume global de queixas anualmente apresentadas à Comissão pelos cidadãos que desejam contribuir para a construção e o bom funcionamento da sua Comunidade, denunciando comportamentos que lhes parecem contrários ao direito comunitário, quer lhes digam directamente respeito quer não. O número médio de queixas registadas por ano praticamente duplicou no período de 1990-1998 em relação ao período de 1983-1989. Na verdade, o número médio de queixas passou de 536 para 1 047. Durante o período de 1999-2002, as queixas rondaram em média 1 346. Esse aumento, além de ser suficiente para demonstrar o interesse cada vez mais forte dos cidadãos pelo bom funcionamento dos mecanismos comunitários, também permite revelar, através de uma análise sectorial, os domínios mais visados, à medida que a construção europeia vai evoluindo.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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A nível geral, convém salientar, todavia, que as queixas constituem a fonte mais importante para a detecção das infracções. Para esse efeito, a Comissão reforçou os instrumentos e meios que permitem facilitar a apresentação das queixas e acelerar o seu tratamento. Existe um formulário electrónico disponível em linha [5] e as relações com o autor da denúncia foram objecto de vários compromissos por parte da Comissão [6], por sugestão do Provedor de Justiça Europeu. Este último, quando é directamente consultado, examina sistematicamente a forma como a Comissão conduziu a fase de instrução da eventual infracção denunciada.

[5] http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/lexcomm/index_fr.htm

[6] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Provedor de Justiça Europeu relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infracções ao direito comunitário COM(2002) 141 final.

Transposição das directivas

O controlo oficioso da não comunicação de medidas nacionais de transposição das directivas dentro do prazo previsto constitui outra fonte importante de informação sobre infracções visadas pela acção da Comissão. Há já vários anos, aliás, que o desencadeamento da primeira etapa do procedimento previsto no ex-artigo 226º (notificação) se realiza de forma mais automática e com uma frequência regular.

Neste domínio, a quantidade de processos em curso é resultante não só da disciplina interna que os Estados-Membros impõem a si mesmos, a fim de respeitarem os prazos que eles próprios aceitaram a nível do Conselho, mas também do aumento do número de directivas em vigor. Deste modo, os "scoreboards" [7], ou painéis de avaliação [8], publicados periodicamente podem, segundo as variáveis supracitadas, apresentar, ao longo dos anos, resultados diferentes, quer em relação a um dado Estado-Membro, quer relativamente à taxa média de transposição. Constituem, também, um forte incentivo para que a taxa de transposição seja melhorada.

[7] Painel de Avaliação do Mercado Interno - http://europa.eu.int/comm/internal_market/ fr/update/score/, ver também Painel de Avaliação do Ambiente nos estudos anuais sobre a aplicação e o controlo da aplicação do direito comunitário em matéria de ambiente -http://europa.eu.int/comm/environment/law/ as01.htm

[8] Situação da transposição das directivas no servidor Europa http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/droit_com/index_fr.htm

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>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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O gráfico ilustrativo confirma essa interdependência. Em finais de 1982, estavam em vigor 640 directivas, com uma taxa média de transposição de 89,58%. Vinte anos mais tarde, estavam em vigor 2 240 directivas com uma taxa média de transposição de 98,87%. É certo que ainda há progressos a realizar, nomeadamente no caso de alguns Estados-Membros - e o objectivo de 98,5% fixado no Conselho Europeu de Estocolmo é suficiente para demonstrar a importância atribuída a esse aspecto específico do direito comunitário - mas é forçoso constatar que o volume e a complexidade podem dificultar a situação. A Comissão não ficou inactiva face a este problema e decidiu apoiar mais activamente as administrações nacionais que o desejem, para ultrapassar eventuais dificuldades técnicas encontradas na transposição.

Evolução dos processos contenciosos

A análise dos dados estatísticos referentes às diferentes fases do processo de infracção (notificação para cumprir, parecer fundamentado, acção intentada no Tribunal de Justiça) mostra que cada etapa evolui, há vinte anos, num intervalo de variação. Enquanto a taxa de notificações depende do volume de direito aplicável e das diligências de que a Comissão dá provas nos esforços para garantir a sua correcta aplicação, as dos pareceres fundamentados e das acções intentadas evoluem paralelamente, com um certo intervalo temporal entre elas devido aos prazos processuais. Deste modo, um grande número de notificações, num dado ano, reflecte-se necessariamente na fase dos pareceres fundamentados, no ano seguinte, e nas acções intentadas, dois anos depois, como mostra o gráfico seguinte.

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A Comissão tomou algumas medidas, não somente para reduzir os prazos entre as diversas etapas processuais, a fim de acelerar a regularização, mas também para reforçar as acções de prevenção, nomeadamente através de métodos complementares ou vias alternativas, tendo em vista uma regularização voluntária rápida [9].

[9] Livro Branco sobre a Governança - Conclusões operacionais - SEC(2003) 1344

No âmbito do reforço da prevenção, convém mencionar a existência da rede SOLVIT [10], podendo o desenvolvimento do seu campo de acção vir a revelar-se, a prazo, um meio eficaz para regularizar os comportamentos denunciados pelos cidadãos, graças ao reforço da cooperação entre as administrações nacionais e ao intercâmbio de boas práticas.

[10] http://europa.eu.int/comm/internal_market/ solvit/index_fr.htm

Execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça

Tal como no relatório anual anterior, relativo ao ano de 2001, é interessante observar a forma como os Estados-Membros se conformam com os acórdãos do Tribunal de Justiça, bem como as acções conduzidas pela Comissão neste âmbito, a título do artigo 228º. Aliás, essa problemática é regularmente objecto de perguntas parlamentares, que revelam uma inquietação a este respeito. Independentemente da análise dos dados estatísticos, é de salientar que a Comissão foi levada a reflectir, por ocasião da infracção relativa à "carne de bovino britânica", sobre a possibilidade de propor ao Tribunal de Justiça, para além de uma sanção pecuniária compulsória, a imposição de uma coima destinada a incentivar os Estados-Membros a executar os acórdãos de incumprimento.

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Aplicação do Livro Branco "Governança"

O ano de 2002 foi caracterizado pela publicação das reflexões conduzidas pela Comissão no âmbito do seguimento do Livro Branco "Governança" [11], muito em especial no que diz respeito à melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário. Na sua comunicação de 20.12.2002 [12], a Comissão aponta os meios para responder aos objectivos de governança fixados: por um lado, o reforço da cooperação preventiva com os Estados-Membros e a melhoria da informação do público e, por outro lado, a busca de vias complementares ou métodos alternativos que contribuam para a resolução dos incumprimentos denunciados, para além do procedimento previsto no ex-artigo 226º, reforçando, simultaneamente, a eficácia deste último, quando for necessário utilizá-lo.

[11] Comunicação da Comissão - Governança Europeia: Legislar Melhor COM(2002)275 final de 06/06/2002.

[12] Comunicação da Comissão sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito Comunitário COM(2002) 725fin., de 20/12/2002.

Ao mesmo tempo, a Comissão adoptou várias medidas operacionais [13] destinadas a apoiar a abordagem acima referida, tais como a criação de um sítio na Internet consagrado ao controlo da aplicação do direito comunitário, a multiplicação dos contactos com os Estados-Membros, sem esquecer as medidas de organização interna e de mudança estrutural susceptíveis de melhorar o acompanhamento das acções legislativas, bem como a coerência das acções, tanto de prevenção como de regularização. Poderá ser apresentado um primeiro balanço ao Parlamento Europeu por ocasião do próximo relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário.

[13] SEC(2002) 1344 final, de 12/12/2002.

As acções a desenvolver visam responder não somente à permanente preocupação da Comissão de assegurar da melhor forma possível o seu papel de guardiã dos Tratados, mas também aos desafios colocados pelo próximo alargamento: evitar um aumento proporcional do número de casos a tratar e manter uma resolução célere dos processos instruídos, mesmo que se revelem mais numerosos!

2. Situação nos diferentes sectores

2.1. ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

Livre circulação dos capitais

Em termos gerais, a livre circulação de capitais é aplicada de modo satisfatório tanto na Comunidade Europeia como em relação aos países terceiros. Em 2002, o número de infracções pendentes manteve-se estável, embora algumas dessas infracções constituam importantes obstáculos ao bom funcionamento do mercado único.

Há vários anos que as infracções mais importantes são as que dizem respeito às restrições ao investimento decorrentes dos "direitos especiais" de controlo que as autoridades de certos Estados-Membros se atribuem a si mesmas. No dia 4 de Junho de 2002, o Tribunal de Justiça proferiu três acórdãos ( [14]) relativos aos direitos especiais de controlo ("golden shares") instaurados no âmbito da privatização de empresas que operam nos domínios dos serviços de interesse geral ou estratégicos. Nessa ocasião, o Tribunal de Justiça confirmou que as restrições que afectam o investimento directo nas empresas em causa, incluindo a gestão destas últimas, só são compatíveis com o Tratado se satisfizerem condições muito precisas que permitam evitar, nomeadamente, qualquer carácter discricionário ou discriminatório. Estes acórdãos confirmam novamente o mérito dos princípios anteriormente expostos pela Comissão na sua comunicação sobre os aspectos jurídicos dos investimentos intracomunitários ( [15]), o que já acontecera num primeiro acórdão, em 23 de Maio de 2000 ( [16]).

[14] C-367/98 (Comissão / Portugal), C-483/99 (Comissão / França), e C-503/99 (Comissão / Bélgica).

[15] JO C 220 de 19.7.1997 e Relatório geral 1997, n° 210.

[16] Processo C-58/99, Col. 2000, p. I-3811.

Esta importante clarificação do acervo no domínio das restrições ao investimento deveria permitir acelerar o tratamento dos casos de natureza semelhante ocorridos num passado recente e resultantes de restrições que afectam diversas actividades normalmente reconhecidas como serviços económicos de interesse geral. Estando estas últimas sujeitas a um crescente processo de liberalização no interior da Comunidade, importa velar por que o objectivo de protecção do interesse geral não sirva de pretexto à introdução de restrições que tornem o exercício das liberdades fundamentais do Tratado menos atractivo.

Por outro lado, as restrições às aquisições imobiliárias constituem, desde há vários anos, uma fonte regular de infracções à livre circulação dos capitais, que atingem muito em particular os cidadãos europeus. Neste domínio, o Tribunal de Justiça proferiu, em 5 de Março de 2002, uma série de acórdãos ( [17]) que confirmaram a compatibilidade de um procedimento de declaração prévia à aquisição de bens imóveis. Em contrapartida, a instituição de um procedimento de autorização prévia foi considerada contrária às disposições do regime comunitário. O facto de o Tribunal ter sido anteriormente solicitado a pronunciar-se sobre questões semelhantes ilustra, uma vez mais, a relativa fragmentação do mercado imobiliário comunitário, bem como os limites existentes ao exercício, pelos operadores económicos europeus, das liberdades fundamentais consagradas no Tratado. Na verdade, para além do impacto imediato destas restrições na aquisição de bens imobiliários, elas também podem afectar o direito de estabelecimento de pessoas singulares e colectivas e, indirectamente, a livre circulação de pessoas e a livre prestação de serviços. Neste momento, estão em fase de instrução vários processos relativos a restrições às aquisições imobiliárias existentes em alguns Estados-Membros.

[17] Processos apensos C-515/99, C-519/99 a C-524/99 e C-526/99 a C-540/99.

2.2. EMPRESAS

Este domínio comportava mais de 500 directivas, em 31 de Dezembro de 2002. As queixas e as infracções ligadas a estas directivas constituem cerca de 7,7% dos casos tratados pela Comissão em 2002, o que equivale a um aumento do número de decisões tratadas, nesse ano, pela DG ENTR relativamente a 2001.

Este aumento é essencialmente resultante de um défice de transposição no domínio dos produtos químicos, bem com no das instalações por cabo (funiculares, teleféricos).

Os atrasos na transposição devem-se, em parte, à demora dos procedimentos internos e à complexidade das directivas. Com efeito, o carácter técnico das directivas a transpor ou a partilha de competências entre vários ministérios, no interior das administrações nacionais, podem originar atrasos.

Por outro lado, os casos de má aplicação e de má transposição mantiveram-se ao mesmo nível que em 2001. A maior parte destes casos diz respeito ao sector dos bens de equipamento e aos produtos farmacêuticos.

Note-se, por último, que foram evitados muitos processos por infracção graças à aplicação da Directiva 98/34/CE, que continua a desempenhar o seu papel de instrumento fundamental de prevenção dos obstáculos às trocas comerciais e de informação mútua. Esta directiva cria um procedimento de informação que obriga os Estados-Membros a apresentarem à Comissão e aos seus pares os seus projectos de regras técnicas sobre os produtos, bem como os seus projectos de regras relativas aos serviços da sociedade da informação, tendo em vista um controlo prévio da sua adopção definitiva, em relação às regras do mercado interno.

2.2.1. Produtos químicos

No sector dos produtos químicos, observou-se um aumento importante dos casos de não transposição relativamente ao ano de 2001. Foram iniciados 44 novos processos por infracção, 11 dos quais foram arquivados depois da comunicação das medidas nacionais de transposição. O forte aumento de novos casos de não transposição está ligado ao número de directivas cujos prazos de transposição terminavam em 2002, número esse que foi mais elevado do que em 2001 (4 e 1 respectivamente), não sendo, portanto, indicativo de uma inversão de tendência. Tal como em 2001, a principal razão da não transposição parece residir nos atrasos sofridos pelos procedimentos de transposição para o direito interno, mais do que noutros factores, com excepção do sector dos explosivos (Directiva 93/15/CEE). Há um caso que está a ser actualmente examinado no âmbito do procedimento previsto no artigo 228º do Tratado, na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em Março de 2000 [18], em que este último constatou que a França não transpusera a Directiva 93/15/CEE.

[18] Processo C-327/98

Não foi iniciado qualquer novo processo por infracção referente a casos de transposição incorrecta ou de aplicação incorrecta.

2.2.2. Produtos farmacêuticos

Durante o ano de 2002, a Comissão iniciou 16 processos por não comunicação das medidas de transposição das Directivas 2000/37/CE e 2000/38/CE, relativas à farmacovigilância nos sectores dos medicamentos para uso humano e veterinário. A maioria destes processos foi arquivada, com excepção, nomeadamente, dos processos contra a Itália e a Alemanha. No caso da Alemanha, a Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal de Justiça e no caso da Itália, formulou dois pareceres fundamentados.

Subsistem alguns problemas no que respeita à aplicação e à interpretação da Directiva 89/105/CEE, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde. Alguns Estados-Membros não respeitam as exigências da directiva, sobretudo quanto aos prazos a observar na adopção e comunicação de uma decisão relativa ao preço de um medicamento, da exigência de fundamentação das decisões tomadas com base em critérios objectivos e verificáveis, da garantia das vias de recurso contra as decisões tomadas ou das condições de constituição de "listas positivas" de medicamentos reembolsáveis pelo sistema nacional de seguro de saúde.

Entre os procedimentos iniciados contra os Estados-Membros por incumprimento da Directiva 89/105/CEE, a Comissão enviou uma notificação complementar à Grécia por transposição não conforme. A resposta das autoridades helénicas a esta notificação complementar está actualmente a ser examinada. No que respeita ao processo que tinha sido iniciado contra a Áustria por transposição não conforme da Directiva 89/105/CE, as autoridades austríacas comunicaram à Comissão as medidas nacionais adoptadas após o acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2001 (C-99/424), em que a Áustria foi condenada por violação da dita directiva. Os serviços da Comissão estão a avaliar a conformidade das novas medidas comunicadas.

Também prosseguem os debates com outros Estados-Membros a respeito da aplicação desta mesma directiva.

Para além da aplicação da Directiva "Transparência", continuam em curso dois processos importantes contra a Bélgica e a Itália. Estes processos dizem respeito, respectivamente, à aplicação da Directiva 89/381/CEE relativa aos produtos farmacêuticos derivados do sangue na Bélgica e às condições de suspensão da autorização de colocação no mercado de medicamentos em Itália. No primeiro caso, as autoridades belgas adoptaram, em 2002, um diploma legal destinado a pôr fim à infracção e cuja conformidade está a ser analisada. No segundo caso, a resposta das autoridades italianas à notificação está a ser examinada.

Por último, a Comissão arquivou um processo contra a Espanha relativo aos medicamentos radiofarmacêuticos e um processo contra os Países Baixos relativo ao registo dos produtos homeopáticos.

2.2.3. Produtos cosméticos

Em 2002, não terminou o prazo de transposição de qualquer directiva. Quanto às directivas existentes, só as Directivas 97/18/CE e 2000/41/CE, que adiam a data a partir da qual as experimentações sobre os animais são proibidas para ingredientes ou combinação de ingredientes, ainda suscitam problemas de transposição, visto nem sempre terem sido transpostas por três Estados-Membros. No entanto, estes casos de infracção deverão ser solucionados em 2003, na sequência da adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera pela sétima vez a Directiva 76/768/CEE.

Em 2002, a Comissão não registou qualquer nova queixa relativa a este sector.

2.2.4. Bens de equipamento

Em termos gerais, a maior parte dos casos de infracção no domínio dos bens de equipamento (equipamentos sob pressão; metrologia, dispositivos médicos; mecânica e electromecânica) ainda pendentes em 31 de Dezembro de 2002 são casos de aplicação incorrecta e de transposição incorrecta. No sector dos equipamentos sob pressão, a Directiva 97/23/CE já foi transposta por todos os Estados-Membros, incluindo a Alemanha, contra a qual foi iniciado um processo no Tribunal de Justiça no ano passado [19].

[19] Processo C-2002/135.

No domínio da metrologia e, no que respeita à Directiva 1999/103/CE relativa às unidades de medição, todos os Estados-Membros comunicaram medidas nacionais de transposição, com excepção da França, que informou que os trabalhos nesse sentido ainda estavam em curso.

No domínio dos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (Directiva 98/79/CE), a França continua a ser o único país que ainda não comunicou as medidas completas da transposição da directiva, pelo que o processo por infracção deverá prosseguir.

Verificaram-se progressos em relação à transposição das Directivas 2000/70/CE e 2001/104/CE que alteram a Directiva 93/42/CEE do Conselho no que respeita aos dispositivos médicos com derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos. A Comissão procedeu ao arquivamento de numerosos processos de infracção iniciados contra Estados-Membros por não comunicação das medidas nacionais de transposição. Todavia, a França, a Bélgica, a Itália, a Áustria e Portugal ainda não transpuseram essas directivas.

No sector da mecânica e da electromecânica, foi possível arquivar a última infracção por não transposição. Tratava-se de um caso de não transposição pela Grécia da Directiva 1999/5/CE relativa aos equipamentos hertzianos e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade.

Em 2002 registaram-se alguns progressos no que respeita aos casos de aplicação incorrecta ou de transposição incorrecta das directivas relativas aos dispositivos médicos, aos aparelhos a gás e aos equipamentos sob pressão, tendo sido possível encerrar algumas infracções durante esse ano.

A Itália alterou, assim, a sua legislação, pondo-a em conformidade com a Directiva 90/396/CE relativa aos aparelhos a gás. Noutros processos, foi anunciado que se tinham iniciado os procedimentos de alteração da legislação nacional tendo em vista assegurar a sua conformidade com o direito comunitário.

Relativamente aos casos de aplicação incorrecta e de transposição incorrecta no sector da mecânica e da electromecânica, uma aplicação rigorosa dos meios postos ao dispor da Comissão pelo artigo 226º do Tratado CE permitiu encerrar quatro casos.

2.2.5. Veículos a motor, tractores e motociclos

O ritmo de transposição das directivas que regem a homologação dos veículos a motor, dos tractores agrícolas ou florestais e dos motociclos, revelou-se satisfatório. Note-se que em 2002 terminou o prazo de transposição de seis directivas, contra onze em 2001.

Destas seis directivas, apenas três suscitaram o envio de cinco pareceres fundamentados aos países que não as transpuseram nos prazos previstos (dois dirigidos a Portugal, um à Grécia, um à Áustria e um à Suécia).

Há que precisar, no entanto, que a Directiva 2002/78/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques, cujo prazo de transposição terminava a 30 de Dezembro de 2002, não foi transposta até à data a não ser pela Alemanha e a Suécia.

A um nível mais geral, a Comissão iniciou uma reflexão sobre o método de transposição automática que alguns Estados-Membros utilizam para transpor as directivas do sector automóvel. A esse respeito, há casos de infracção - referentes nomeadamente aos Países Baixos - que ainda estão em suspenso, tendo em vista clarificar em que medida esse método oferece uma publicidade e uma segurança jurídica suficientes aos cidadãos e aos operadores económicos.

A complexidade da legislação e da evolução constante das tecnologias contribui para causar problemas de interpretação no domínio da homologação dos veículos, os quais exigem uma estreita cooperação entre a Comissão e as próprias autoridades de homologação.

2.2.6. Barcos de recreio e instalações por cabo

Em 2002, a Comissão enviou à Bélgica um parecer fundamentado por aplicação incorrecta da Directiva 94/25/CE relativa aos barcos de recreio.

Do mesmo modo, em 2002, formulou pareceres fundamentados contra oito Estados-Membros (Alemanha, Grécia, Itália, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria e Reino Unido) por não comunicação das medidas de transposição da Directiva 2000/9/CE relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas.

2.2.7. Luta contra os atrasos de pagamento

O prazo de transposição da Directiva 2000/35/CE, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, expirou em Agosto de 2002, tendo sido respeitado por apenas oito Estados-Membros. Consequentemente, a Comissão iniciou processos de infracção contra sete Estados-Membros, tendo recebido subsequentemente uma comunicação das medidas nacionais da Itália, da Áustria e dos Países Baixos, o que deixa, assim, quatro Estados-Membros em situação de infracção.

2.2.8. Regras de prevenção previstas pela Directiva 98/34/CE

A Directiva 98/34/CE (posteriormente alterada pela Directiva 98/48/CE) cria um procedimento de informação que permite que os Estados-Membros e a Comissão exerçam um controlo preventivo, no que se refere às regras do mercado interno, sobre os projectos de regras técnicas relativas aos produtos e sobre os projectos de regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

Em 2002, a Comissão recebeu 508 projectos regulamentares (30 deles referiam-se a regras relativas aos serviços da sociedade da informação). Se o número de notificações quase estabilizou, em comparação com 2001, o dos casos que foram objecto de um parecer circunstanciado da Comissão, recomendando a alteração da medida prevista a fim de suprimir entraves injustificados à livre circulação de bens ou de serviços da sociedade da informação eventualmente daí decorrentes, aumentou ligeiramente. Para além das infracções ao Tratado CE, grande parte dos pareceres circunstanciados enviados pela Comissão assinalava, como já acontecera nos anos anteriores, que os projectos notificados eram susceptíveis de infringir directivas comunitárias associadas à livre circulação de produtos ou serviços da sociedade da informação.

A directiva facilitou igualmente, numa dezena de casos, os trabalhos de harmonização a nível comunitário, impedindo a adopção de medidas nacionais que poderiam ter endurecido as posições de alguns Estados-Membros, quando o que se pretendia era obter soluções comuns. A maior parte dos casos dizia respeito ao sector químico, bem como ao sector agrícola e dos produtos alimentares.

Quando a Comissão verifica uma violação da directiva, quer resultante da adopção de um texto legislativo com normas técnicas sem o notificar nos termos da Directiva 98/34/CE, quer do não respeito dos períodos de statu quo previstos na referida Directiva, inicia um diálogo com o Estado-Membro em causa tendo em vista a rectificação da situação (por exemplo, através da notificação de um novo projecto e da sua ulterior adopção), ou inicia mesmo um processo de infracção. Em finais de 2002, estavam em fase de instrução dezoito processos de infracção. O ligeiro aumento dos casos de infracção em relação ao ano de 2001 resulta, nomeadamente, do número crescente de infracções no domínio dos serviços da sociedade da informação, o que se deve ao facto de se tratar de um sector novo e complexo em que os Estados-Membros ainda revelam dificuldades em garantir a correcta aplicação do procedimento. Os textos em causa dizem, designadamente, respeito à assinatura electrónica, ao comércio electrónico e à comunicação electrónica.

A fim de remediar esta situação, organizaram-se, em conjunto com alguns Estados-Membros, vários seminários de informação sobre o funcionamento do procedimento de notificação, que davam especial atenção ao sector dos serviços da sociedade da informação.

Em 2002, o Tribunal de Justiça proferiu um importante acórdão [20], segundo o qual a excepção prevista na Directiva 83/189/CEE (codificada pela Directiva 98/34/CE), que isenta os Estados-Membros de notificarem os projectos de regulamentação através dos quais dão cumprimento aos actos comunitários obrigatórios que tenham por efeito a adopção de especificações técnicas (por exemplo, a transposição de uma directiva), deve ser interpretada de forma restritiva.

[20] Acórdão de 22.1.2002 no processo C-390/99 ("Canal Satélite ").

Tendo em vista melhorar o diálogo com as empresas, foi aberto um sítio da Internet de que constam, nomeadamente, os projectos notificados: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/ index_fr.htm

2.3. CONCORRÊNCIA

Em 2002, a Comissão adoptou uma decisão relativamente a 37 processos em matéria de concorrência [21]. Vinte e seis deles foram arquivados, tendo a Comissão decidido intentar uma acção no Tribunal de Justiça em quatro casos. Embora seja difícil deduzir conclusões globais a partir destes números, verifica-se que, em geral, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para darem cumprimento ao direito comunitário da concorrência. Com efeito, os casos de concorrência representam somente uma pequena parte das alegadas infracções ao direito comunitário que a Comissão está presentemente a examinar. A maior parte das queixas apresentadas à Comissão revelam-se infundadas ou não prioritárias por falta de dimensão comunitária, podendo ainda ser rejeitadas em virtude de terem sido adequadamente tratadas pelo Estado-Membro em causa enquanto estavam em fase de apreciação. Muitos casos de infracção dizem respeito à aplicação das directivas em matéria de concorrência no domínio das telecomunicações ou à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as suas empresas públicas.

[21] Sublinhe-se que o presente relatório não abrange a análise da Comissão sobre alegadas infracções às normas comunitárias em matéria de auxílios estatais com base no artigo 88º do Tratado CE.

2.3.1. Telecomunicações

Em finais de 2001, a Comissão recebeu uma queixa da associação francesa de operadores de redes multisserviços (AFORM), que reúne a maioria dos operadores de cabo franceses. A queixa referia-se principalmente às discriminações de que seriam objecto os operadores por cabo nos procedimentos de concessão de autorizações de estabelecimento e exploração de serviços de telecomunicações e na atribuição e tarifação dos direitos de passagem no domínio público. As características da legislação francesa seriam claramente menos favoráveis aos operadores de cabo que aos outros operadores de telecomunicações, o que poderia constituir uma grave desvantagem no momento em que os operadores de cabo tentam instalar nas suas redes serviços de telefonia e de acesso à Internet. A Comissão considera, nesta fase, que a regulamentação francesa não parece ser compatível com a Directiva 95/51/CE, que suprimiu as restrições ao fornecimento de serviços de telecomunicações pelas redes de televisão, nem com as disposições da Directiva 96/19/CE relativa aos direitos de passagem. Uma carta de notificação foi, por isso, dirigida às autoridades francesas, em 25 de Outubro de 2002.

A Comissão também iniciou um processo por infracção contra Portugal relativamente à aplicação do princípio de não discriminação à atribuição dos direitos de passagem no contexto da Directiva 1990/388/CEE.

2.3.2. Transporte aéreo

A Comissão encerrou, em 16 de Outubro de 2002, o processo de infracção iniciado contra Portugal pelo não respeito da decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1999 (nº 1999/199/CE).

Por esta decisão, relativa ao sistema de reduções das taxas de aterragem e da sua diferenciação consoante a origem do voo, aplicado nos aeroportos portugueses de Lisboa, Porto e Faro (processo IV/35.703 - Aeroportos portugueses), a Comissão constatara que este sistema constituía uma medida incompatível com o nº 1 do artigo 86º do Tratado CE em conjunção com o artigo 82º do mesmo Tratado (imposição de preços discriminatórios pela ANA-EP, empresa pública encarregada da gestão dos aeroportos em questão).

A República Portuguesa recorreu desta decisão junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 4 de Maio de 1999. Por acórdão de 29 de Março de 2001 [22], o Tribunal rejeitou este recurso e as autoridades portuguesas tomaram medidas (Decreto-Lei de 26 de Dezembro de 2001, decreto de aplicação de 3 de Julho de 2002) que colocam as taxas de aterragem nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, em conformidade com a decisão de 10 de Fevereiro de 1999.

[22] Processo C-163/99

2.3.3. Auxílios estatais

Vários Estados-Membros ainda não aplicaram as alterações à denominada Directiva Transparência [23], que obrigam as empresas às quais foram confiadas missões de serviço público a manterem contas separadas para essas missões, por um lado, e para os serviços sujeitos à concorrência, por outro lado. A utilização de fundos públicos para falsear a concorrência infringe o princípio fundamental que determina que as empresas que recebem financiamento do Estado pela prestação de serviços de interesse geral não podem utilizar estes recursos para subsidiar actividades abertas à concorrência. Isto aplica-se sobretudo aos sectores recém-liberalizados onde a concorrência emergente ainda é vulnerável. Como nem os direitos especiais ou exclusivos nem os fundos públicos podem favorecer, assim, indevidamente as actividades concorrenciais das empresas públicas, é indispensável que haja transparência financeira nas relações entre o Estado e as empresas de serviço público. Os Estados-Membros deviam transpor a Directiva Transparência para os respectivos direitos nacionais até finais de Julho de 2001. Em 19 de Outubro de 2001, a Comissão enviou uma carta de insistência a alguns Estados-Membros que ainda não tinham transposto esta directiva. Em 26 de Junho de 2002, a Comissão enviou um parecer fundamentado ao abrigo do artigo 226º do Tratado CE, à Finlândia, à França, à Irlanda, à Itália, a Portugal e à Suécia. Como nenhum destes Estados-Membros tinha transposto a Directiva Transparência para o direito nacional, a Comissão solicitou que cumprissem a sua obrigação de o fazer no prazo de dois meses. Nos casos em que os Estados-Membros não informaram a Comissão das disposições adoptadas para cumprirem as novas exigências, a Comissão levou a questão perante o Tribunal de Justiça Europeu. Também em conexão com este assunto, a Comissão iniciou novos processos contra a Bélgica e o Luxemburgo.

[23] Directiva da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas.

No processo Maribel, a Bélgica tinha sido condenada, em Julho de 2001, pelo Tribunal de Justiça por não ter obtido o reembolso dos auxílios concedidos no âmbito desse regime fiscal. Tendo em conta que a Bélgica não executou inteiramente o acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão, depois de ter notificado este Estado-Membro em Abril de 2002, enviou-lhe um parecer fundamentado em Julho de 2002, no quadro do procedimento previsto no nº 2 do artigo 228º do Tratado CE.

2.4. EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

Este domínio abrange diversos aspectos da política social (como a livre circulação dos trabalhadores, a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, as condições de trabalho e a saúde e segurança no local de trabalho) e diferentes instrumentos jurídicos (tais como o Tratado CE, regulamentos e numerosas directivas).

Em matéria de livre circulação dos trabalhadores, compete à Comissão resolver os problemas de incorrecta aplicação de algumas disposições do Tratado CE e dos regulamentos aplicáveis nesta matéria, que chegam ao seu conhecimento através de queixas individuais dos cidadãos, ao passo que nos outros domínios (igualdade de tratamento entre homens e mulheres, condições de trabalho e a saúde e segurança no local de trabalho), são sobretudo os problemas de não conformidade e de não comunicação das medidas nacionais de transposição das directivas que dão lugar a processos por infracção.

Livre circulação de pessoas

No domínio da livre circulação de pessoas, subsistem problemas de incorrecta aplicação das disposições do Tratado (artigos 39º e 42º do Tratado CE) e dos Regulamentos (CEE) nºs 1408/71 e 1612/68 aplicáveis na matéria [24], tendo prosseguido muitos dos processos já iniciados. Um exemplo diz respeito à dificuldade de obter o reconhecimento na função pública em vários Estados-Membros da experiência profissional adquirida noutro Estado-Membro. Ainda prosseguem os processos contra a Bélgica, a França, a Espanha, a Itália, Portugal, a Áustria e a Irlanda, não obstante o facto de se terem realizado alguns progressos na obtenção da conformidade com a legislação comunitária. A Comissão também decidiu remeter para o Tribunal de Justiça o processo contra a Bélgica referente a uma prestação familiar ("allocation d'interruption de carrière"), pois o pagamento desta prestação depende de a pessoa em causa residir na Bélgica. Foi enviado à Bélgica um parecer fundamentado relativo a uma condição de residência semelhante que é necessário preencher para se ter direito à prestação em caso de pré-reforma.

[24] Ver também, a este respeito, a Comunicação da Comissão - Livre circulação de trabalhadores: realização integral de benefícios e potencial, de 11 de Dezembro de 2002, COM (2002) 694 final, recentemente adoptada.

Prossegue o processo contra a Itália por esta não ter comunicado as medidas nacionais adoptadas para cumprir efectivamente a decisão do Tribunal de Justiça [25] que condenava este Estado-Membro pelo não reconhecimento dos direitos adquiridos aos antigos leitores de línguas estrangeiras ('Lettori') por parte de algumas universidades italianas, tendo a Comissão decidido enviar um parecer fundamentado ao abrigo do artigo 228º do Tratado.

[25] Acórdão TJCE de 26 de Junho de 2001 proferido no processo C-212/99.

Em contrapartida, foi possível encerrar o processo por infracção contra a França respeitante à dedução da "contribution sociale généralisée" (contribuição social geral) e da "contribution pour le remboursement de la dette sociale" (contribuição para reembolso da dívida social) do rendimento dos trabalhadores fronteiriços, que prosseguiu nos termos do artigo 228º do Tratado, na sequência da adopção das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça [26].

[26] Acórdãos de 15 de Fevereiro de 2000 proferidos nos processos C-169/98 e C-34/98.

Além disso, tendo o prazo de comunicação das medidas nacionais de transposição da Directiva 98/49/CE [27] terminado em 25 de Janeiro de 2002 [28], foram iniciados processos por infracção contra os Estados-Membros que não notificaram essas medidas dentro do prazo previsto.

[27] Directiva 98/49/CE do Conselho de 29 de Junho de 1998 relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 209 de 25.7.1998, p. 46.

[28] Ver estado de transposição da directiva no anexo IV - parte 2 do presente relatório.

Igualdade de tratamento entre homens e mulheres

No que diz respeito aos casos de não comunicação das medidas nacionais de transposição, foi enviado um parecer fundamentado à Grécia por não transposição da Directiva 97/80/CE (ónus da prova). Contudo, na sequência da adopção das medidas necessárias, o processo relativo à não transposição da Directiva 96/97/CE [29], pela qual a Grécia foi condenada pelo Tribunal de Justiça [30] e que prosseguia em conformidade com o artigo 228º do Tratado CE, foi arquivado.

[29] Directiva que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social.

[30] Acórdão de 14 de Dezembro de 2000, processo C-457/98.

Foi notificado um parecer fundamentado ao Governo do Luxemburgo por transposição incorrecta da Directiva 96/34/CE relativa à licença parental, ao passo que o processo contra o Reino Unido foi arquivado depois de terem sido adoptadas as medidas necessárias para transpor correctamente esta directiva.

O processo relativo à aplicação incorrecta das Directivas 75/117/CEE e 79/7/CEE pela Grécia (não supressão, com efeito retroactivo, das disposições das convenções colectivas que subordinavam a concessão aos trabalhadores femininos de abonos familiares e do subsídio de casamento a condições que não são impostas aos trabalhadores masculinos casados) [31], que prosseguia nos termos do artigo 228º do Tratado, pôde ser arquivado.

[31] Acórdão de 28 de Outubro de 1999, processo C-187/98

No que respeita à Directiva 76/207/CEE, a Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal de Justiça contra o Governo alemão pelo facto de a legislação nacional excluir a possibilidade de os trabalhadores a tempo parcial do sector público fazerem parte dos comités de representantes do pessoal. A Comissão considera, com efeito, que esta exclusão, na realidade, afecta mais os trabalhadores do sexo feminino e constitui, portanto, uma discriminação indirecta em razão do sexo, contrária à Directiva 76/207/CEE, nomeadamente, aos seus artigos 1º e 2º. Foi notificado um parecer fundamentado às autoridades austríacas respeitante à proibição do trabalho das mulheres em meios hiperbáricos/atmosfera hiperbárica, bem como nas minas subterrâneas. No entender da Comissão, esta proibição é contrária ao artigo 3º da Directiva 76/207/CEE.

Condições de trabalho

Em relação ao tempo de trabalho, prossegue o processo instaurado contra a Itália, nos termos do artigo 228º do Tratado CE, pela não comunicação das medidas tomadas para dar cumprimento ao acórdão [32] do Tribunal de Justiça que condenou este Estado-Membro por não ter notificado as medidas nacionais de transposição da Directiva 93/104/CE [33]. Uma vez que a Itália ainda não tomou qualquer medida para dar cumprimento a esse acórdão, a Comissão decidiu recorrer novamente ao Tribunal de Justiça [34], solicitando-lhe que imponha à Itália uma sanção pecuniária compulsória (coima diária) de 238,950 EUR por cada dia de atraso.

[32] Acórdão de 9 de Março de 2000, processo C-386/98.

[33] Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

[34] Processo C-2003/057.

Após o envio de um parecer fundamentado (em virtude de a transposição da Directiva 93/104/CE na Dinamarca ter sido feita através de convenções colectivas que não abrangem todos os trabalhadores), a Dinamarca adoptou, em 8 de Maio de 2002, uma lei que completa a transposição desta directiva para o direito nacional. O processo iniciado devido à não cobertura de alguns trabalhadores pelas convenções colectivas que transpõem a directiva deverá poder ser arquivado dentro em breve.

Após a adopção do relatório sobre a situação da transposição da mesma directiva [35], a Comissão iniciou também vários outros processos por não conformidade das medidas nacionais de transposição da directiva.

[35] Relatório da Comissão "Situação da transposição da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

Em matéria de tempo de trabalho dos marítimos, o prazo de transposição da Directiva 1999/63/CE [36] terminou em 30 de Junho de 2002 [37]. Foram iniciados processos por infracção contra os Estados-Membros que não notificaram as medidas nacionais de transposição dentro do prazo previsto.

[36] Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) - Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, JO L 167 de 2.7.1999, p. 33.

[37] Ver estado de transposição da Directiva no anexo IV - parte 2 do presente relatório.

Persistem os problemas de não conformidade da transposição da Directiva 77/187/CEE, relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, na Itália (onde não é aplicável em algumas situações de crise como, por exemplo, a concordata preventiva judiciária e o procedimento de administração extraordinário). O processo ainda está pendente [38] no Tribunal de Justiça. Além disso, tendo o prazo de transposição da Directiva 98/50/CE [39] terminado em 17 de Julho de 2001 [40], foram iniciados processos por infracção contra os Estados-Membros que não notificaram as medidas nacionais de transposição dentro do prazo previsto. Designadamente, foi enviado um parecer fundamentado a Portugal e tomada a decisão de remeter o processo relativo à Irlanda para o Tribunal de Justiça [41].

[38] Processo C-145/01, Comissão/Itália.

[39] Directiva 98/50/CE do Conselho de 29 de Junho de 1998 que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas, JO L 201 de 17.7.1998, p. 88.

[40] Ver estado de transposição da directiva, ver anexo IV - parte 2 do presente relatório.

[41] Processo C-2003/075.

No tocante à Directiva trabalho a termo [42], foi dirigido um parecer fundamentado aos Países Baixos por não comunicação das medidas nacionais de transposição dentro do prazo previsto. Relativamente à Irlanda, o processo por não transposição dentro do prazo prosseguiu e foi decidido interpor uma acção no Tribunal de Justiça.

[42] Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo. JO L 175/43 de 13.07.99.

Por último, no que respeita à Directiva 98/59/CE [43] relativa aos despedimentos colectivos, os processos por infracção por não conformidade contra a Itália e Portugal, estão em curso no Tribunal de Justiça [44]. O mesmo acontece com a acção intentada contra a Alemanha [45] por não conformidade da transposição por este Estado-Membro da Directiva destacamento de trabalhadores [46], o que dará ao Tribunal a possibilidade de se exprimir sobre a interpretação da noção de "taxa de salário mínimo".

[43] Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, JO L 225/16 de 12.8.98.

[44] Processos em curso C-32/02 e C-55/02 respectivamente.

[45] Processo em curso C-341/02.

[46] Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, JO L 18/2 de 21.1.97.

Saúde e segurança no local de trabalho

Quanto à protecção da saúde e segurança dos trabalhadores no trabalho, prosseguiram os processos por infracção por não comunicação das medidas nacionais de execução das Directivas 98/24/CE [47] e 2000/39/CE [48] contra os Estados-Membros que não transpuseram as directivas e foi decidido interpor uma acção junto do Tribunal de Justiça contra a França, em relação à Directiva 98/24/CE, e contra a França e Itália, no que respeita à Directiva 2000/39/CE.

[47] Directiva 98/24/CE do Conselho de 7 de Abril de 1998 relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.

[48] Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores limite de exposição profissional indicativos em aplicação da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho .

No seguimento da condenação da Áustria pelo Tribunal de Justiça por não comunicação de todas as medidas nacionais de transposição das Directivas 95/30/CE [49], 97/59/CE [50] e 97/65/CE [51] (riscos associados à exposição a agentes biológicos no trabalho), os processos relativos às duas primeiras directivas prosseguiram nos termos do artigo 228º do Tratado. Foi, no entanto, possível arquivar o processo relativo à Directiva 97/65/CE.

[49] Acórdão de 14 de Junho de 2001, processo C-473/99.

[50] Acórdão de 11 de Outubro de 2001, processo C-110/00.

[51] Acórdão de 11 de Outubro de 2001, processo C-111/00.

No tocante aos problemas de não conformidade da transposição da Directiva-quadro 89/391/CEE [52] e das suas directivas específicas, prosseguiram muitos processos que já tinham sido iniciados. Deste modo, a título de exemplo e no que respeita à transposição da Directiva-quadro 89/391/CEE, foi enviado um parecer fundamentado à Áustria, à França e à Espanha. Os processos contra a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido também prosseguem, ao passo que os processos referentes aos Países Baixos e ao Luxemburgo estão em curso junto do Tribunal de Justiça [53]. A Alemanha foi condenada, por acórdão de 7 de Fevereiro de 2002 [54], por ter transposto de forma incorrecta a obrigação imposta por essa directiva de dispor, em todas as circunstâncias, de uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho sob a forma de documentos. A instrução do processo instaurado contra a Itália, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça [55], prossegue em conformidade com o artigo 228º do Tratado.

[52] Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.

[53] Respectivamente, processos em curso C-441/01 e C-335/02.

[54] Processo C-5/00.

[55] Acórdão de 15 de Novembro de 2001 no processo C-49/00.

No que respeita às directivas específicas, é conveniente salientar, por exemplo, que foi decidido intentar uma acção contra a Espanha junto do Tribunal de Justiça por ter transposto incorrectamente a Directiva 89/655/CEE (equipamentos de trabalho ) e que a Itália foi condenada, por acórdão de 24 de Outubro de 2002 [56], por ter transposto incorrectamente a Directiva 90/270/CEE (trabalho com equipamentos dotados de visor).

[56] Processo C-455/00.

2.5. AGRICULTURA

No sector agrícola, a acção de controlo da aplicação do direito comunitário articulou-se em torno de duas vertentes visando, por um lado, suprimir os obstáculos à livre circulação dos produtos agrícolas e, por outro, realizar uma aplicação efectiva e correcta dos mecanismos mais específicos da regulamentação agrícola.

Em matéria de livre circulação dos produtos agrícolas, convém referir que, em geral, se confirmou a tendência para a redução dos entraves clássicos à livre circulação de tais produtos, designadamente os controlos sistemáticos à importação ou a exigência de certificados. Algumas acções dos Estados-Membros orientaram-se para a reserva da utilização de marcas de qualidade para os produtos nacionais ou regionais, facto que justificou a intervenção da Comissão.

Apesar de ser favorável às iniciativas que visam promover efectivamente a qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, beneficiando, desta forma, a criação de novos mercados, a melhoria do rendimento dos produtores e uma oferta mais diversificada para os consumidores, a Comissão sempre velou por que as marcas de qualidade não sejam reservadas de jure ou de facto aos produtos nacionais ou regionais que não apresentem uma especificidade qualitativa intrínseca devidamente reconhecida como tal.

Esta abordagem, que visa evitar que essas marcas de qualidade gerem uma discriminação arbitrária contra os produtores e operadores de outros Estados-Membros e entraves injustificados à livre circulação das mercadorias (ver jurisprudência Eggers, de 12.10.1978 (processo C-13/78), e Montagne, de 07.05.1997 (processos C-321/94), foi recentemente reforçada pelo Tribunal de Justiça. De facto, através do seu acórdão no processo C-325/00, o Tribunal deferiu a acção por incumprimento interposta pela Comissão a respeito da marca alemã "CMA" [57]. Ostentando a menção "Markenqualität aus deutschen Landen", esta marca exige uma localização nacional parcial do processo de fabrico dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios dela beneficiários. Considerando que "este regime, instituído a fim de promover a comercialização dos produtos agro-alimentares produzidos na Alemanha e cuja mensagem publicitária sublinha a origem alemã dos produtos em causa, pode levar os consumidores a comprar os produtos com o selo CMA com exclusão dos produtos importados", o Tribunal de Justiça condenou a Alemanha. No mesmo contexto, foi interposta uma acção no Tribunal de Justiça em relação a 10 marcas regionais francesas [58]; em 5.12.2002, o Advogado-Geral Mischo proferiu as suas conclusões, favoráveis à posição da Comissão. Esta decidiu ainda interpor uma acção junto do Tribunal a respeito de duas marcas de qualidade regionais italianas [59] e duas marcas de qualidade regionais belgas [60].

[57] Acórdão de 5/11/2002, Col. 2000, p.0000

[58] No caso da França, os processos por infracção iniciados visam as marcas de qualidade regionais seguintes: "Normandie", "Nord-Pas-de-Calais", "Ardennes de France", "Limousin", "Languedoc-Roussillon", "Lorraine", "Savoie", "Franche-Comté", "Corse", "Midi-Pyrénées", "Salaisons d'Auvergne".

[59] No caso da Itália, os processos por infracção iniciados são referentes às marcas de qualidade regionais "Regione Siciliana-Marchio Qualità", "Abruzzo Qualità".

[60] No caso da Bélgica, os processos por infracção iniciados são referentes à "Label de qualité wallon" e marca "Blanc bleu fermier".

No que respeita à repetição das acções violentas praticadas em França por particulares contra os frutos e produtos hortícolas provenientes de outros Estados-Membros, em especial de Espanha, e a abstenção das autoridades públicas no sentido de tomarem as medidas necessárias para lhes pôr cobro, convém recordar que, no seu acórdão de 9 de Novembro de 1997 no processo C-265/95 [61], o Tribunal de Justiça declarou que "ao não tomar todas as medidas necessárias e proporcionadas a fim de que as acções de particulares não entravem a livre circulação de frutos e produtos hortícolas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que decorrem do artigo 30º do Tratado CE (actualmente artigo 28º do Tratado CE), em conjugação com o artigo 5º do mesmo Tratado (actualmente artigo 10º do Tratado CE), e das organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas". O desenrolar pacífico da maior parte das campanhas de comercialização das frutas e produtos hortícolas provenientes nomeadamente de Espanha, desde esse acórdão, indica que as medidas de ordem pública tomadas pelo Governo francês em cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça parecem ter atingido um melhor nível de eficácia comparativamente a situações anteriormente registadas. No entanto, o ano de 2002 ficou marcado por uma campanha que, através de ameaças, procurou impor às grandes superfícies, em algumas regiões, a comercialização privilegiada de frutos e legumes originários de França ou da região.

[61] Acórdão de 9.11.1997, Col.1997, p.I-6959

No que diz respeito ao controlo da aplicação das regras específicas da política agrícola comum, a Comissão continuou a estar permanentemente atenta à aplicação dos instrumentos de controlo da produção, designadamente para o regime de quotas leiteiras, ou de gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias.

Deste modo, o atraso da Grécia, sobretudo por dificuldades administrativas internas, na aplicação do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92, justificou a interposição de uma acção junto do Tribunal de Justiça [62]. O dito regulamento visa harmonizar e racionalizar as medidas de gestão e de controlo dos regimes de ajudas comunitários, nomeadamente nos sectores das culturas arvenses e das carnes de bovino, ovino e caprino, a fim de aumentar a eficácia e a rentabilidade, através de uma política de prevenção e repressão das irregularidades susceptíveis de serem praticadas no âmbito de operações financiadas pelo FEOGA.

[62] Processo C-2002/328

Apesar de serem obrigadas a aplicar as medidas concretas do sistema integrado de controlo até 1 de Janeiro de 1997, as autoridades helénicas não satisfizeram integralmente as exigências previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3508/92, destinadas a garantir a legalidade e a regularidade dos pagamentos efectuados pelas instâncias comunitárias.

Para além dos processos acima referidos, a Comissão teve igualmente de intervir para fazer respeitar as disposições regulamentares que protegem a agricultura biológica, a fim de impedir a cobrança de taxas sobre os montantes atribuídos pelos Fundos Estruturais e para fazer respeitar o mecanismo de importação de bananas de "países terceiros".

A Comissão decidiu, assim, interpor uma acção junto do Tribunal de Justiça relativa a uma nova disposição regulamentar espanhola que permite a utilização do termo "Bio" na denominação de produtos que não são provenientes da agricultura biológica na acepção do Regulamento (CEE) nº 2092/1991 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1999/1804, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios. Formulou um parecer fundamentado contra a cobrança de uma taxa administrativa pelo IFADAP, entidade pública encarregada de garantir o funcionamento dos mecanismos de apoio e dos auxílios comunitários e nacionais aos sectores da agricultura e das pescas em Portugal, sobre os montantes concedidos aos beneficiários dos auxílios co-financiados pelos Fundos Estruturais em contradição com os Regulamentos (CEE) nº 4253/88 e (CE) nº 2082/93. Por último, mediante a emissão de um parecer fundamentado, a Comissão deu seguimento ao processo por infracção iniciado contra a República Francesa por esta ter determinado quantidades de referência para a emissão de certificados de importação de bananas claramente superiores às quantidades resultantes da aplicação do Regulamento (CE) nº 896/2001.

No que diz respeito à aplicação da Directiva 98/34/CE, que impõe aos Estados-Membros e aos países da EFTA a obrigação de notificação prévia de qualquer projecto de regulamentação de que constem normas ou regras técnicas susceptíveis de criar entraves ao comércio intracomunitário no domínio agrícola, convém sublinhar que 2002 se revelou, mais uma vez, um ano fértil em matéria de projectos notificados à Comissão no âmbito da aplicação da referida directiva. Assim, no sector agrícola, foram examinados em 2002, à luz do disposto no artigo 28º do Tratado CE e no direito derivado, 119 projectos de textos legislativos notificados pelos Estados-Membros e pelos países da EFTA.

2.6. ENERGIA E TRANSPORTES

Durante o ano de 2002, foram instruídos 231 processos por infracção, dos quais 119 são infracções por não comunicação das medidas de transposição das directivas e 112 infracções respeitantes à transposição não conforme das directivas ou à aplicação incorrecta do direito comunitário. A estabilidade do número de processos por infracção, não obstante o grande número de processos arquivados durante este período (111, dos quais 79 processos por infracção por não comunicação), é resultante de uma transposição mais rápida das Directivas "Transportes", embora se constate que os prazos de transposição poucas vezes são respeitados pelos Estados-Membros. Foram iniciados 100 novos processos por infracção (dos quais 59 casos de não comunicação) e foram examinadas 28 queixas registadas durante o mesmo período. Por último, o Tribunal de Justiça proferiu 15 acórdãos de incumprimento.

Energia

2.6.1. Mercado interno da electricidade e do gás natural

A Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, foi transposta para a legislação nacional por todos os Estados-Membros, com excepção da Bélgica, que ainda tem de adoptar alguns dos diplomas legais de aplicação e contra a qual a Comissão interpôs uma acção no Tribunal de Justiça [63].

[63] Processo C-2002/126

A Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado do gás natural deveria ter sido transposta até 10 de Agosto de 2000. Como a França ainda não procedeu à transposição desta directiva, foi condenada pelo Tribunal de Justiça num acórdão de 28 de Novembro de 2002 [64]. Por outro lado, a Alemanha transpôs a directiva apenas parcialmente e, por isso, a Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal de Justiça.

[64] Processo C-2001/259 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2002 - Comissão/França, Col. 2002, p.I-0000

2.6.2. Eficiência energética

O prazo de transposição da Directiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa às normas de eficiência energética para balastros de fontes de iluminação fluorescente, terminou em 20 de Novembro de 2001, tendo a directiva sido transposta em todos os Estados-Membros (com excepção da Alemanha, onde as medidas de transposição deveriam ser adoptadas em 2003).

Na sequência do não envio dos relatórios sobre a aplicação da Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, visando limitar as emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficiência energética (Save), prosseguem os processos por infracção contra a Irlanda e o Luxemburgo, tendo a Comissão decidido [65] intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça contra este último Estado-Membro.

[65] Processo C-2002/461

É de notar o atraso na notificação das medidas de transposição da Directiva 2002/31/CE da Comissão, de 22 de Março de 2002, no que respeita à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado e da Directiva 2002/40/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2002, no que respeita à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico. No final do prazo de transposição destas duas directivas (31 de Dezembro de 2002), só um Estado-Membro tinha cumprido as suas obrigações.

A Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que altera a Directiva 68/414/CEE que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e que deveria ter sido transposta até 31 de Dezembro de 1999, foi transposta por todos os Estados-Membros. Contudo, a Grécia continua a ser objecto de um processo por aplicação incorrecta desta directiva, tendo sido formulado um parecer fundamentado em 23 de Outubro de 2002.

Transportes

Em 2002 terminou o prazo de transposição de oito directivas no domínio da legislação comunitária dos transportes. A taxa de transposição das Directivas "Transportes", que tinha melhorado nitidamente, chegando a atingir 98% em Maio, voltou a diminuir para um nível próximo do de 2001 (94,7%) devido ao atraso dos Estados-Membros na notificação de medidas de transposição das três directivas cujo prazo de transposição terminou em Dezembro de 2002. O número de queixas registadas (23) duplicou de um ano para o outro. Em contrapartida, o número de processos por infracção objecto de uma decisão de interposição de acção junto do TJCE pela Comissão diminuiu para metade (11 contra 24 em 2001). Por último, é de notar também a estabilidade do número de acórdãos que declaram os incumprimentos dos Estados-Membros (14 contra 15 em 2001) e de sublinhar o caso particular dos acordos aéreos bilaterais com os Estados Unidos, que deu lugar a acórdãos contra oito Estados-Membros.

2.6.3. Transporte rodoviário

Em 6 de Junho de 2002, foi pronunciado um acórdão de incumprimento contra a Bélgica por não transposição da Directiva 98/76/CE [66], que tem por objectivo reforçar os critérios para o acesso à profissão de transportador rodoviário bem como favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento dos transportadores rodoviários no domínio dos transportes nacionais e internacionais, alterando a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros. Em 2002 foi possível arquivar os processos contra a França, o Luxemburgo e a Suécia. As autoridades belgas notificaram o diploma legal de 7 de Maio de 2002 sobre o transporte rodoviário de mercadorias e o processo em curso será arquivado logo que seja feita a comunicação do diploma relativo ao transporte de passageiros.

[66] Processo C-2001/274 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2002 - Comissão/Bélgica, Col. 2000, p.I-5151

A Irlanda é o único Estado-Membro que ainda não transpôs a Directiva 2001/9/CE, de 12 de Fevereiro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques. A Comissão formulou um parecer fundamentado em 19 de Dezembro de 2002. Ainda neste domínio, constata-se o atraso de seis Estados-Membros na transposição da Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade, cujo prazo de transposição terminou em 9 de Agosto de 2002.

No que se refere ao processo relativo à carta de condução, a conformidade da transposição da Directiva 91/439/CEE continua a ser preocupante em alguns Estados-Membros, nomeadamente em França, Espanha e Países Baixos. Entre as questões regularmente salientadas nas queixas dos cidadãos, figuram as disposições nacionais não conformes, tais como as relativas à idade mínima para conduzir uma determinada categoria de veículo, à renovação da carta de condução de cidadãos que deixaram de residir no Estado-Membro de emissão, aos requisitos dos veículos de exame, à duração da prova prática e às normas mínimas respeitantes à aptidão para conduzir.

2.6.4. Transporte por via navegável

O conjunto de processos por infracção que a Comissão tinha iniciado contra a Finlândia por falta de transposição de directivas relativas à navegação interna [67] pôde ser arquivado na sequência da comunicação das medidas de transposição. Por outro lado, a França executou o acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2001 [68] comunicando o Decreto de 29 de Agosto de 2002 relativo à tripulação e à condução de embarcações de navegação interior.

[67] Directiva 96/50/CE; Directiva 91/672/CEE; Directiva 87/540/CEE; Directiva 82/714/CEE e Directiva 76/135/CEE.

[68] Processo C-2000/468 - Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2001 - Comissão/França, Col. 2001, p.I-6337

2.6.5. Segurança do transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas.

Verificou-se, nos últimos anos, que existiam atrasos importantes na transposição das directivas [69] relativas à segurança do transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas. Foram iniciados numerosos processos e o Tribunal de Justiça proferiu acórdãos contra a Itália e a Irlanda. Em 2002, verificaram-se progressos espectaculares, uma vez que há apenas um processo em curso contra o Luxemburgo por não transposição da Directiva 2001/26/CE [70]. No entanto, ainda não foram comunicadas à Comissão todas as medidas nacionais de transposição das Directivas 2001/6/CE e 2001/7/CE cujo prazo de transposição terminava em 31 de Dezembro de 2002. No que diz respeito à Directiva 1999/36/CE relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e à Directiva 2001/2/CE sobre a mesma matéria, cujo prazo de transposição terminou em 1 de Julho de 2001, a Comissão decidiu interpor uma acção no Tribunal de Justiça, em 19 de Dezembro de 2002, contra a Irlanda por não transposição.

[69] Directiva 94/55/CE; Directiva 95/50/CE; Directiva 96/49/CE; Directiva 96/86/CE; Directiva 96/87/CE; Directiva 99/47/CE; Directiva 99/48/CE e Directiva 2001/26/CE

[70] Parecer fundamentado enviado em 27 de Junho de 2002

2.6.6. Transporte ferroviário

A situação da Directiva 96/48/CE, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, que visa facilitar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais de comboios de alta velocidade nas fases de concepção, construção, entrada em serviço, mas também de exploração e acesso às redes, foi totalmente restabelecida em 2002, uma vez que todos os Estados-Membros comunicaram finalmente as medidas de transposição à Comissão, após o Tribunal ter verificado o incumprimento do Reino Unido por acórdão de 30 de Maio de 2002 [71].

[71] Processo C-2000/441, Acórdão de 30 de Maio de 2002 - Comissão/Reino Unido, Col. 2002, p.I-4699

2.6.7. Transporte aéreo

Nos domínios de actividade do transporte aéreo, todas as directivas foram transpostas pelos Estados-Membros, com excepção da Irlanda, que ainda não transpôs as Directivas 98/20/CE e 1999/28/CE, que têm por objectivo limitar a exploração de certos tipos de aviões subsónicos civis a reacção. O Tribunal de Justiça proferiu, em 15 de Outubro de 2002, um acórdão por incumprimento [72] relativo a estas duas directivas.

[72] Processos C-2001/327 e C-2001/328, Acórdão de 15 de Outubro de 2002 - Comissão/Irlanda, Col. 2002, p.I-0000

A aplicação na Alemanha e na Itália da Directiva 96/67/CE relativa à assistência em escala nos aeroportos da Comunidade originou uma decisão de interposição de uma acção junto do Tribunal de Justiça contra estes dois Estados-Membros. As infracções verificadas em matéria de taxas aeroportuárias prosseguiram. Trata-se de taxas em relação às quais alguns Estados-Membros aplicam um montante diferenciado em função do destino dos passageiros (voos internos/ligações aéreas intracomunitárias e/ou internacionais), o que é incompatível com o princípio de livre prestação de serviços aplicado ao domínio do transporte aéreo pelo Regulamento (CEE) nº 2408/92 e contrário ao exercício da liberdade de circulação concedido aos cidadãos da União por força do artigo 18º do Tratado. Os processos em curso contra os Países Baixos e Portugal prosseguem, enquanto o processo italiano foi arquivado.

Em 5 de Novembro de 2002, o Tribunal de Justiça proferiu acórdãos [73] nos processos relativos aos acordos bilaterais designados por "céu aberto" com os Estados Unidos da América, contra oito Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Finlândia, Luxemburgo, Áustria, Suécia e Reino Unido). O Tribunal considerou que estes acordos não estavam conformes com o direito comunitário e violavam a competência exclusiva externa da Comunidade.

[73] Processo C-1998/466, Acórdão de 5 de Novembro 2002 - Comissão/Reino Unido, Col.2002, p.I-0000 Processo C-1998/467, Acórdão de 5 de Novembro de 2002 - Comissão/Dinamarca, Col. 2002, p.I-0000 Processo C-1998/468, Acórdão de 5 de Novembro de 2002 - Comissão/Suécia, Col. 2002, p.I-0000 Processo C-1998/469, Acórdão de 5 de Novembro de 2002 - Comissão/Finlândia, Col. 2002, p.I-0000 Processo C-1998/471, Acórdão de 5 de Novembro de 2002 - Comissão/Bélgica, Col. 2002, p.I-0000 Processo C-1998/472, Acórdão de 5 de Novembro de 2002 - Comissão/Luxemburgo, Col. 2002, p.I-0000 Processo C-1998/475, Acórdão de 5 de Novembro de 2002 - Comissão/Áustria, Col.2002, p.I-0000 Processo C-1998/476, Acórdão de 5 de Novembro de 2002 - Comissão/Alemanha, Col. 2002, p.I-0000

2.6.8. Transporte marítimo

Em matéria de segurança marítima, a Comissão verificou uma melhoria da taxa de transposição, uma vez que todas as directivas cujo prazo de transposição terminava em 30 de Junho de 2002 foram transpostas em todos os Estados-Membros. Todos os processos em curso por não comunicação das medidas de transposição das directivas relativas aos sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de transbordadores (ferries ro-ro) e embarcações de passageiros de alta velocidade [74], à inspecção pelo Estado do porto [75] e à segurança dos transportes marítimos de passageiros [76], puderam, assim, ser arquivados.

[74] Directiva 99/35/CE

[75] Directiva 99/97/CE

[76] Directiva 98/18/CE e Directiva 98/41/CE

Infelizmente, continua a haver um atraso em relação às quatro directivas [77] cuja vigência terminou no segundo semestre de 2002.

[77] Directiva 2001/53/CE; Directiva 99/95/CE; Directiva 2002/25/CE e Directiva 2000/59/CE.

No que respeita à aplicação da Directiva 95/21/CE (inspecção pelo Estado do porto), que harmoniza os critérios de inspecção dos navios, as condições da respectiva imobilização e/ou da recusa de acesso aos portos comunitários, importa sublinhar que a Comissão decidiu [78] interpor uma acção no Tribunal de Justiça contra a França e a Irlanda devido à aplicação incorrecta da directiva por inobservância da obrigação em matéria de inspecção no sentido de controlar pelo menos 25% do número de navios com pavilhão estrangeiro que fazem escala nos seus portos ou que navegam nas águas abrangidas pela sua jurisdição.

[78] Processos C-2002/439 e C-2002/436

A observância da legislação comunitária em matéria de registo de navios e de atribuição do pavilhão continua a levantar dificuldades nos Países Baixos, país onde as condições de inscrição dos navios nos registos marítimos e a atribuição do pavilhão nacional continuam a ser discriminatórias. O processo por infracção prossegue no Tribunal de Justiça [79].

[79] Processo C-2002/299

Em matéria de direito de estabelecimento, a Comissão desistiu do processo contra a Itália [80], por não conformidade com os artigos 43º e 48º do Tratado da respectiva legislação nacional, que estabelece as condições em que as companhias marítimas legalmente estabelecidas noutro Estado-Membro podem beneficiar do mesmo tratamento que as companhias marítimas italianas para serem admitidas na quota italiana relativa ao tráfico "de conferência", na sequência da alteração da legislação italiana no sentido indicado pela Comissão.

[80] Processo C-2002/337

No que toca à observância do princípio da livre prestação de serviços garantido pelo Regulamento (CEE) nº 4055/86 em matéria de acordos de partilha de carga entre Estados-Membros e países terceiros, o processo contra Portugal foi arquivado após a denúncia do protocolo assinado com a Jugoslávia, bem como os processos relativos aos acordos da Bélgica com o Zaire e com a Costa do Marfim, o Senegal e o Mali. Prosseguiu a fase de instrução dos processos referentes ao acordo de partilha de carga entre a Bélgica e o Togo e ao acordo da Itália com a China.

Por outro lado, a aplicação do Regulamento (CEE) nº 4055/86 foi igualmente objecto de especial atenção por parte dos serviços da Comissão no que se refere a eventuais discriminações em razão da nacionalidade dos operadores ou do tipo de transporte efectuado e aos entraves que daí podem resultar. Após a alteração das legislações nacionais, um dos processos por infracção devido a taxas portuárias discriminatórias (taxas cujo montante varia em função do porto de destino dos navios, sendo os montantes para os transportes entre dois portos situados em território nacional inferiores aos dos transportes internacionais) foi arquivado (Grécia) e um outro processo, sobre o mesmo assunto, poderá seguir o mesmo caminho caso a situação seja regularizada (Itália).

Em matéria de cabotagem marítima, diversos Estados-Membros (Espanha, Dinamarca, Portugal e Alemanha) são objecto de processos por infracção devido à manutenção ou à adopção de uma regulamentação nacional contrária ao Regulamento (CEE) nº 3577/92 que liberalizou a cabotagem marítima para os armadores comunitários que explorem navios registados num Estado-Membro e arvorando pavilhão desse Estado-Membro.

Por último, a Comissão iniciou processos por infracção contra os Estados-Membros que assinaram, com os Estados Unidos da América, uma declaração de princípio no âmbito do projecto de protecção do transporte marítimo internacional de carga ("Container Security Initiative" - Iniciativa para a segurança dos contentores). Estes acordos prevêem uma fase-piloto durante a qual a acção prevista se limitará a alguns portos claramente identificados desses Estados-Membros. Essa selecção discricionária de alguns portos coloca um verdadeiro problema de competitividade entre portos europeus, podendo conduzir, com efeito, a um desvio do tráfego para os portos seleccionados e, consequentemente, criar desequilíbrios graves e incompatíveis com a política comum de transportes.

2.7. SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

A seguir à liberalização de 1998, a concorrência nos mercados de telecomunicações europeus promoveu o crescimento e a inovação, bem como uma vasta oferta de serviços para o público.

Tal como referido no último relatório, o Conselho Europeu de Lisboa representou uma etapa fundamental em matéria de convergência do sector europeu das comunicações electrónicas. Os Chefes de Estado e de Governo marcaram com a sua autoridade a evolução da Europa para uma economia digital, baseada no conhecimento, depois concretizada no Plano de Acção eEurope [81].

[81] Ver mais informações em: http://europa.eu.int/information_society/ eeurope/index_en.htm.

O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em Março de 2002, o novo pacote de disposições regulamentares sectoriais concebidas para mercados mais concorrenciais e tecnologias das comunicações electrónicas convergentes [82]. O novo quadro liga a imposição de obrigações regulamentares à ausência de uma concorrência efectiva. O novo ambiente regulamentar permitirá que as autoridades reguladoras concentrem os seus poderes na promoção da concorrência, na protecção dos cidadãos e na consolidação do mercado único, tomando simultaneamente em consideração a necessidade de inovação e a sustentabilidade do sector a longo prazo.

[82] Trata-se da Directiva 2002/21/CE (Directiva-quadro); Directiva 2002/20/CE (Directiva Autorização); Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso); e Directiva 2002/22/CE (Directiva Serviço Universal). A Directiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações electrónicas foi adoptada em Julho de 2002. A Decisão sobre o espectro de radiofrequências (676/2002/CE) não exige uma transposição pelos Estados-Membros. Ver também: http://europa.eu.int/information_society/ topics/telecoms/regulatory/new_rf/index_en.htm.

A Comissão acredita, como princípio geral, que uma transição bem sucedida para o novo quadro depende da plena aplicação do quadro actual, incluindo as medidas de serviço universal e protecção dos consumidores.

Quanto à transposição deste quadro, composto por treze directivas, um regulamento e quatro decisões, o oitavo relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações [83] declara que, ao fim de quatro anos e meio de liberalização dos serviços de telecomunicações, a regulamentação instituída a nível nacional está em grande medida conforme com o quadro da UE. Os regimes de licenciamento e interligação possibilitaram a entrada em grande escala no mercado, complementada com a pré-selecção do operador e a portabilidade dos números; os prazos de entrega de linhas alugadas continuaram a diminuir; registaram-se progressos no desenvolvimento de métodos adequados de fixação dos custos com vista à aplicação dos princípios tarifários comunitários. Os trabalhos realizados nesta matéria constituem um feito notável por parte das autoridades reguladoras nacionais.

[83] COM(2002) 695, de 3 de Dezembro de 2002, estando a versão electrónica disponível no endereço: http://europa.eu.int/information_society/ topics/telecoms/implementation/annual_report/8threport/index_en.htm .

Em especial, todos os Estados-Membros já aplicaram eficazmente a Decisão UMTS [84], uma vez que foram concedidas licenças 3G em todos os Estados-Membros, repartindo as frequências atribuídas à rede 3G em conformidade com as Decisões ERC pertinentes [85], que, por sua vez, foram adoptadas em resultado dos mandatos conferidos à CEPT nos termos da Decisão UMTS [86].

[84] Decisão 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade (JO L 17 de 22.1.1999, p. 1).

[85] Decisões ERC ERC(97) 07 (bandas de frequência UMTS); ERC(00) 01 (ampliação das bandas de frequência UMTS); e ERC(99) 25 (utilização harmonizada).

[86] No anexo 2 do oitavo relatório sobre a aplicação, pode encontrar-se um relatório mais pormenorizado sobre a aplicação da Decisão UMTS nos Estados-Membros: http://europa.eu.int/information_society/ topics/telecoms/implementation/annual_report/8threport/finalreport/annex2.pdf. Ver também as comunicações da Comissão "Introdução das comunicações móveis de terceira geração na União Europeia: ponto da situação e via a seguir", COM(2001) 141 de 20 de Março de 2001; e "Rumo à implantação das comunicações móveis de terceira geração", COM(2002) 301 de 11 de Junho de 2002.

O balanço largamente positivo é confirmado pelos processos por infracção em curso, que indicam apenas duas áreas - contabilização dos custos e serviços universais de listas - em que o pleno cumprimento da regulamentação ainda não está garantido em muitos Estados-Membros. Os restantes processos em curso prendem-se com a clarificação de pontos relativamente menores.

Deste modo, em 2002 foi decidido arquivar um número significativo de processos (38) ou retirar processos do Tribunal (dois) em resultado das melhorias a nível da aplicação registadas nos Estados-Membros. As mais notáveis dizem respeito à aplicação do Regulamento nº 2887/2000 relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local [87] em oito Estados-Membros, na sequência de acções interpostas pela Comissão [88]. Um processo diz respeito à aplicação da Decisão 710/97 [89]. Quinze casos arquivados prendiam-se com questões de aplicação incorrecta, incluindo quatro queixas. Foram encerrados sete processos por não conformidade e um retirado depois de ter sido intentada uma acção junto do Tribunal de Justiça (C-70/02). Em relação aos casos de não comunicação, foram arquivados três processos referentes à Directiva 95/47/CE (sinais de televisão) e à Directiva 97/66/CE (protecção de dados no sector das telecomunicações), após a notificação das medidas de transposição destinadas a dar cumprimento ao acórdão do Tribunal por não transposição (C-319/99, C-151/00 e C-254/00); um outro processo relativo à Directiva 97/66/CE foi retirado após ter sido interposta uma acção no Tribunal de Justiça (C-267/02). Por último, foram arquivados três processos por não comunicação depois de notificadas as medidas de transposição da Directiva 1999/93/CE (assinatura electrónica) pela Irlanda, a Itália e o Reino Unido.

[87] JO L 336 de 30/12/2000, p. 4

[88] Ver IP/02/445.

[89] Decisão nº 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Março de 1997 relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade (S-PCS), JO L 105 de 23/04/1997, p. 4.

Em contrapartida, em 2002, a Comissão instaurou cinco processos no Tribunal de Justiça referentes à não transposição da Directiva 97/66/CE, no Luxemburgo (dois processos apensos sob o número C-211/02), e à transposição incompleta da mesma Directiva, nos Países Baixos (C-350/02), à não aplicação da facturação detalhada em conformidade com a Directiva 98/10/CE (Telefonia Vocal), na Áustria, (C-411/02) e à não garantia de fornecimento da pré-selecção do operador local em conformidade com a Directiva 98/61/CE (numeração), na Alemanha (C-401/02).

Durante o período em apreço, o Tribunal proferiu outros acórdãos em dois casos relativos à não transposição da Directiva 98/10/CE em França (C-286/01) e à não conformidade da legislação nacional com a Directiva 97/33/CE (Interconexão) na Bélgica (C-221/01), fornecendo este último acórdão esclarecimentos substanciais sobre várias disposições desta directiva. Devido à importância crescente dos acórdãos neste sector, a DG INFSO actualizou recentemente o guia intitulado "Guide to the Case Law of the European Court of Justice in the field of Telecommunications" publicado no seu sítio Web [90].

[90] http://europa.eu.int/information_society/ topics/telecoms/implementation/infringement/doc/guidecaselaw.pdf

Em finais de 2002 havia 62 processos por infracção em curso. Vinte destes processos eram queixas que estavam então a ser examinadas, o que corresponde a um aumento de 66% em comparação com o ano anterior; três processos referiam-se à não aplicação de um regulamento. O número de processos por não comunicação das medidas de transposição de uma directiva diminuiu para metade, com sete processos em curso, embora a importância dos processos por não conformidade (11) e dos processos relativos à aplicação incorrecta das medidas de transposição (21) ainda continue a ser grande, não obstante o número de processos ter diminuído significativamente em comparação com o ano anterior (mais de 33% cada).

Em cinco processos por infracção (três por não notificação, um por não conformidade, um por aplicação incorrecta), a decisão da Comissão de interpor um processo no Tribunal de Justiça ainda aguardava execução em finais do ano em apreço, enquanto um número significativo de 14 processos (um aumento superior a 50% comparativamente a 2001) atingia a fase do parecer fundamentado (10 dos quais por aplicação incorrecta e quatro por não conformidade); em 11 processos pendentes foi enviada uma carta de notificação em 2002.

As directivas que constituem os elementos principais do novo quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas deverão ser transpostas para o direito nacional até 24 de Julho de 2003. O novo quadro também determina que os Estados-Membros deverão aplicar essas medidas de transposição nacionais a partir de 25 de Julho de 2003 [91], altura em que serão revogados os instrumentos comunitários que compõem o quadro regulamentar existente e que deverão ser substituídos por esses elementos do novo quadro [92].

[91] Ver, por exemplo, o artigo 28º da Directiva-quadro. Os Estados-Membros têm até 31 de Outubro de 2003 para transpor os requisitos da Directiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações electrónicas para o direito nacional.

[92] Ver artigo 26º da Directiva-quadro.

Tal como referido anteriormente, a Comissão considera agora prioritário incentivar uma transição atempada para o novo quadro. Para além de oferecer a previsibilidade jurídica e a flexibilidade regulamentar necessárias para um investimento continuado no sector, isto irá complementar o objectivo eEurope de obter um acesso local concorrencial aos serviços de Internet em redes de banda larga tão barato quanto possível e numa base sustentável.

2.8. AMBIENTE

2.8.1. Introdução

Nos últimos cinco anos, a transposição atempada e correcta da legislação comunitária em matéria de ambiente, bem como a sua aplicação prática adequada, têm deparado com dificuldades crescentes, que se reflectem no aumento do número de queixas recebidas e dos processos por infracção que a Comissão inicia em cada ano. À semelhança dos anos anteriores, o sector do ambiente representou, em 2002, mais de um terço dos casos de infracção investigados pela Comissão. Esta última interpôs 65 acções contra Estados-Membros junto do Tribunal de Justiça e enviou 137 pareceres fundamentados com base no artigo 226º do Tratado CE.

O número de novas queixas, que se referem sobretudo a alegados casos de aplicação incorrecta da legislação comunitária no domínio do ambiente, permanece no elevado nível atingido a partir de 1996, ano em que a Comissão adoptou a Comunicação "A Implementação da Legislação Comunitária em matéria de Ambiente" [93]. Em 2002, a Comissão recebeu 555 novas queixas alegando a violação do direito comunitário do ambiente, tendo um número considerável destas queixas dado também origem a perguntas escritas e petições no Parlamento Europeu.

[93] COM(96)500 final, 22.10.1996.

O procedimento previsto no artigo 228º, que pode conduzir à adopção de uma sanção pecuniária, continuou a servir de último recurso para obrigar os Estados-Membros a cumprirem os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A Comissão emite, todos os anos, várias cartas de notificação para cumprir (17 em 2002) e pareceres fundamentados (8 em 2002), nos termos do artigo 228º, dirigidos aos Estados-Membros. Em 2002 não foram apresentados novos processos ao Tribunal de Justiça nos termos do dito artigo. Estes processos são referidos mais pormenorizadamente no Anexo V do presente relatório.

É essencial que a aplicação da legislação no domínio do ambiente pelos Estados-Membros seja melhorada. A interposição de acções contra os Estados-Membros junto do Tribunal de Justiça não constitui, todavia, o único meio, nem sequer o meio mais eficaz, para resolver o problema existente e melhorar essa aplicação. Para que se verifiquem melhorias substanciais, é necessário que a Comissão se esforce por desenvolver novos métodos de trabalho com os Estados-Membros, em todas as fases do ciclo de transposição e aplicação. Isto é particularmente pertinente no período de preparação para o alargamento, a fim de garantir que os novos Estados-Membros transpõem e aplicam correctamente o "acervo comunitário" dentro dos prazos acordados.

Em sintonia com a Comunicação da Comissão sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário [94], a Comissão está já a tomar várias medidas concretas para assistir os Estados-Membros na aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente:

[94] COM(2002)725 final, 13.12.2002.

- A Comissão procura prever os problemas de transposição na fase de concepção da legislação comunitária em matéria de ambiente, que tem de ser formulada de modo a que seja "fácil de aplicar". Depois de a legislação ser adoptada, a utilização de orientações e de textos de interpretação acordados pela Comissão e os Estados-Membros, podem revelar-se úteis. Por exemplo, a Comissão publica documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis nos termos da Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. Estes documentos são elaborados com a participação activa das autoridades, dos sectores em causa e de outros intervenientes. Outro exemplo é o da Directiva-quadro da Água [95] 2000/60/CE, em que a Comissão, em parceria com os Estados-Membros, iniciou um processo de apoio à transposição da directiva logo a seguir à sua adopção. Essa estratégia de transposição comum é um exemplo de como a boa governação pode funcionar na prática.

[95] JO L 327 de 22.12.2000, p.1

- A fim de aumentar a eficiência e reforçar a eficácia da aplicação da legislação em matéria de ambiente, é necessário tomar medidas pró-activas, através de contactos e reuniões bilaterais entre a Comissão e os Estados-Membros. Em 2002 foram organizados seminários em vários Estados-Membros, nos quais a Comissão explicou às autoridades competentes a sua posição sobre a correcta aplicação de directivas ambientais particularmente complexas, com o intuito de prevenir, mais do que corrigir, os casos de aplicação incorrecta. O interesse desta abordagem foi confirmado pela Comissão na supracitada comunicação sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário.

- O intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação é fundamental para que esta última melhore. A rede comunitária informal para a implementação e o controlo da legislação ambiental (IMPEL), composta pela Comissão e os Estados-Membros, tem sido, desde a sua criação em 1992, um instrumento fundamental para debater a fase de aplicação prática da legislação existente. A fim de melhorar as normas aplicadas em matéria de inspecções ambientais, a Comissão acompanha atentamente a aplicação da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os critérios mínimos aplicáveis às inspecções no domínio do ambiente (2001/331/CE).

Espera-se, além disso, que as medidas seguintes incentivem os Estados-Membros a melhorarem a sua aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente:

- Os programas e projectos só podem ser financiados se estiverem conformes com as políticas e os instrumentos comunitários, incluindo os relativos ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável. Desta forma, os Fundos Estruturais podem servir de alavanca à aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente.

- É necessário melhorar a transparência e o conhecimento do estado de aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente. O terceiro estudo anual sobre a aplicação e o controlo do direito comunitário do ambiente [96] inclui um painel de avaliação (scoreboard) que descreve pormenorizadamente o que cada Estado-Membro tem feito em termos de aplicação relativamente a cada sector do ambiente. No período de 2000-2002, a Comissão organizou eventos "Name, Shame and Fame" (destinados a divulgar e nomear os casos particularmente assinaláveis ou, pelo contrário, deploráveis) para divulgar informações sobre o desempenho dos Estados-Membros.

[96] Documento de trabalho da Comissão, SEC(2002) 1041 de 1.10.2002.

- A comunicação efectiva de informações, por parte dos Estados-Membros, sobre a aplicação da legislação ambiental é fundamental para o acompanhamento desse processo. A Comissão está a reexaminar o actual sistema de fornecimento de informações no domínio do ambiente, sendo um dos seus objectivos assegurar o fornecimento de relatórios mais coerentes e eficazes sobre a aplicação da referida legislação.

- O número relativamente elevado de queixas que a Comissão recebe reflecte a inexistência e/ou a relativa falta de eficácia dos mecanismos de apresentação de queixas existentes nos Estados-Membros. A Comissão está a preparar medidas a nível comunitário relativas à possibilidade de criar um acesso menos oneroso e mais eficiente à justiça a nível dos Estados-Membros, de acordo com a Convenção de Århus [97], e de instituir