N?C 39/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do imposto marítimo octroi de mer nos 
departamentos franceses ultramarinos 
COM(88) 730 final 
(Apresentados pela Comissão em 1 de Dezembro de 1988) 
(89/C 39/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 seu do 
artigo 227?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o n? 2 do artigo 227? do Tratado 
CEE prevê que um certo número de disposições do Tra­
tado são aplicáveis nos departamentos franceses ultrama­
rinos (DU) após a entrada em vigor do Tratado; que as 
condições de aplicação relativas às outras disposições de­
veriam ser determinadas, no máximo, dois anos após a 
entrada em vigor do Tratado mediante decisões do Con­
selho tomadas por unanimidade sob proposta da Comis­
são; que aquele artigo foi interpretado pelo Tribunal de 
Justiça no sentido de que uma vez expirado o prazo de 
dois anos todas as disposições do Tratado e do direito 
derivado se tornam automaticamente aplicáveis aos DU, 
entendendo-se, no entanto, que é sempre possível prever 
posteriormente medidas específicas com vista a responder 
às necessidades daqueles territórios; 
Considerando que as medidas que favorecem o desenvol­
vimento económico e social dos DU foram, no passado, 
tomadas de modo disperso; que, todavia, por decisão co­
mum do Conselho e da Comissão, de . . ., foi estabele­
cido um programa de acção em favor dos DU, desig­
nado POSEIDOM; que este programa integra um pa­
cote fiscal que é conveniente pôr em prática; 
Considerando que a Décima Primeira Directiva 
80/368/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1980, so­
bre a harmonização das legislações dos Estados-mem-
bros relativas aos impostos sobre o volume de negó­
cios ('), excluiu os DU do âmbito de aplicação da Sexta 
Directiva 77/388/CEE, relativa ao regime comum do 
imposto sobre o valor acrescentado (IVA); que nos DU 
(*) JO n? L 90 de 3. 4. 1980. p. 41. se aplica, no entanto, um imposto especial sobre todas as 
mercadorias introduzidas nos respectivos territórios, de­
signado por «octroi de mer»; 
Considerando que o imposto marítimo octroi de mer, cuja 
origem remonta ao século XIX, constitui actualmente 
um elemento de apoio às indústrias locais que se encon­
tram sujeitas às dificuldades decorrentes do afastamento 
e da insularidade; que se trata, além disso, de um instru­
mento essencial de autonomia e de democracia locais cu­
jos recursos contribuem nomeadamente para o desenvol­
vimento conjunto dos DU; 
Considerando que o regime do imposto marítimo octroi 
de mer, na sua formulação actual, contém, no entanto, 
elementos que tornam necessária a sua reforma a fim de 
integrar completamente os DU no processo de conclusão 
do mercado interno, tendo sempre em conta a fragili­
dade das suas estruturas económicas; 
Considerando que convém transformar, dentro de um 
prazo apropriado para as autoridades locais e nacionais, 
este regime num regime fiscal interno aplicável ao con­
junto dos produtos comercializados nos DU; que um tal 
regime decorre do disposto nos artigos 95? e seguintes 
do Tratado; 
Considerando que, todavia, com o fim de permitir a con­
tinuação e o desenvolvimento de actividades industriais 
nos DU, se revela oportuno autorizar as autoridades lo­
cais a isentar, total ou parcialmente, de acordo com as 
necessidades económicas, as indústrias locais da aplica­
ção deste novo imposto por um período em princípio 
não superior a dez anos; 
Considerando que, com vista a assegurar o pleno res­
peito das regras do Tratado e a necessária coordenação 
com os objectivos gerais prosseguidos pela Comunidade, 
convém submeter os poderes das autoridades locais em 
matéria de isenções a uma autorização prévia da Comis­
são, que decidirá nos termos de um processo que ela 
própria determinará, tendo em conta as dificuldades es­
peciais dos DU, para atingir o objectivo visado no n? 2 
do artigo 227? do Tratado, que consiste em velar por 
que se torne possível o desenvolvimento económico e so­
cial dessas regiões; 
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Considerando que este regime de isenção deve ter um 
carácter temporário e terminar, em princípio, dez anos 
após a reforma do regime; que, no termo desse período, 
o regime fiscal deve, portanto, estar plenamente de 
acordo com os princípios do artigo 95? do Tratado, en-
tendendo-se que podem sempre ser tomadas medidas de 
apoio com vista aos mesmos objectivos, no quadro dos 
auxílios regionais e respeitando as normas contidas nos 
artigos 92? a 94?, tendo em conta as modalidades de 
aplicação do IVA nos DU; que a Comissão, antes de ex­
pirar este prazo de dez anos, submeterá à apreciação do 
Conselho um relatório sobre a aplicação do regime e o 
seu impacto no desenvolvimento dos DU, complemen­
tado com propostas pertinentes; 
Considerando que, na tentativa de reforma do imposto 
marítimo octroi de mer, a França deve ser autorizada a 
manter, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, o 
regime do octroi de mer na sua forma actual, sem pre­
juízo de algumas condições distinadas a garantir que o 
mercado comum seja o menos possível afectado, e que 
aquele regime seja aplicado unicamente com o objectivo 
previsto no n? 2 do artigo 227? do Tratado, 
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
As autoridades francesas tomarão as medidas necessárias 
para que o regime do imposto marítimo octroi de mer, 
actualmente em vigor nos DU, seja adaptado segundo os 
princípios estabelecidos nos artigos 2? e 3? 
Artigo 2o. 
1. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, o re­
gime do imposto marítimo octroi de mer será substituído 
por um regime fiscal que consiste num imposto especial 
aplicável indiferentemente aos produtos introduzidos e 
obtidos nos DU. 
2. A receita deste imposto é aplicada de modo a favo­
recer o mais eficazmente possível o desenvolvimento eco­
nómico e social de cada DU. As autoridades francesas 
informarão a Comissão das disposições tomadas com 
vista à prossecução deste objectivo. 
3. As autoridades competentes de cada DU fixarão 
uma taxa básica de incidência. Esta taxa pode ser ajus­
tada para certas categorias de produtos, podendo os bens 
de primeira necessidade, em especial, beneficiar de uma 
taxa reduzida. 
4. Na medida em que tal se revele necessário à pro­
moção ou à manutenção de uma actividade industrial de­
terminada: 
— a França pode ser autorizada a isentar daquele im­
posto, total ou parcialmente, de acordo com as ne­
cessidades económicas, as respectivas produções lo­cais, por um período não superior a dez anos a partir 
da introdução deste sistema, 
— as autoridades francesas submeterão os sobreditos 
projectos de isenção à aprovação da Comissão, que 
tomará uma decisão no prazo de dois meses, nos ter­
mos de um processo que ela própria determinará, 
tendo em conta as dificuldades especiais dos DU, 
para atingir o objectivo visado no n? 2 do artigo 227? 
do Tratado, sem prejuízo do controlo da Comissão 
exercido em conformidade com os artigos 92? e 93? 
do Tratado. 
5. O imposto referido no artigo 1? assim como o IVA, 
tal como é aplicado nos DU, serão tomados em conside­
ração conjuntamente para a realização do processo de 
convergência das taxas do IVA, na perspectiva da aboli­
ção das fronteiras fiscais. 
Artigo 3o. 
O mais tardar um ano antes de expirar o prazo previsto 
no n? 4 do artigo 2?, a Comisão submeterá ao Conselho 
um relatório sobre a aplicação do regime mencionado no 
artigo 2?, com o fim de verificar o impacto das medidas 
tomadas sobre a economia dos DU. Este relatório deve 
em especial fazer menção do efeito daquele sistema sobre 
o desenvolvimento económico e social dos DU, a livre 
circulação dos produtos dentro da Comunidade, a evolu­
ção das taxas do IVA e a cooperação regional entre os 
DU e os países vizinhos. 
Atendendo às conclusões a que chegar neste relatório, a 
Comissão submeterá ao Conselho uma proposta tendo 
em vista, em princípio, a eliminação das isenções previs­
tas no n? 4 do artigo 2?, entendendo-se que podem ser 
tomadas medidas de apoio, visando os mesmos objecti­
vos, no quadro das ajudas regionais e respeitando as dis­
posições contidas nos artigos 92? a 94? do Tratado, 
tendo em conta as modalidades de aplicação do IVA nos 
DU. 
Artigo 4o. 
Na pendência da entrada em vigor da reforma do im­
posto marítimo octroi de mer segundo os princípios con­
sagrados no artigo 1?, a França está autorizada a man­
ter, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, o regime 
vigente do octroi de mer, na condição de que qualquer 
extensão feita à lista dos produtos sujeitos ao octroi de 
mer, bem como qualquer aumento das suas taxas, sejam 
subordinadas à autorização prévia da Comissão. Esta 
examinará ainda, juntamente com as autoridades locais 
competentes, as modificações ocorridas desde 1 de Ja­
neiro de 1980. 
Artigo 5o. 
É destinatária da presente decisão a República Francesa.