[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.7.2009

COM(2009) 368 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca: Relatório sobre a execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho e sobre uma avaliação científica dos efeitos da utilização, em especial, de redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos no tocante aos cetáceos no mar Báltico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho.

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca: Relatório sobre a execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho e sobre uma avaliação científica dos efeitos da utilização, em especial, de redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos no tocante aos cetáceos no mar Báltico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho.

CONTEXTO

Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho

O Regulamento (CE) n.º 812/2004[1] do Conselho estabelece medidas destinadas a limitar as capturas acidentais de cetáceos efectuadas por navios de pesca. O regulamento identifica as pescarias em que é obrigatório utilizar dispositivos acústicos de dissuasão, estabelece as especificações técnicas e as condições de utilização desses instrumentos e determina as pescarias em que terão de ser aplicados os regimes de observadores no mar. Cabe aos Estados-Membros garantir a utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão, controlar a sua eficiência e dar execução aos regimes de controlo, de acordo com as orientações desse regulamento.

Obrigações em matéria de comunicação

Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 812/2004, os Estados-Membros enviam anualmente à Comissão um relatório circunstanciado sobre a aplicação de certas disposições desse regulamento, que inclui «estimativas da totalidade das capturas acidentais de cetáceos efectuadas em cada uma das pescarias em causa».

Em conformidade com o artigo 7.º daquele regulamento, a Comissão, após o segundo relatório anual dos Estados-Membros, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do mesmo regulamento. O relatório deve basear-se na avaliação dos relatórios dos Estados-Membros pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho

O Regulamento (CE) nº 2187/2005 do Conselho[2] contém medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico.

Obrigações em matéria de comunicação

Em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 2187/2005, «Até 1 de Janeiro de 2008, a Comissão deve garantir que seja efectuada uma avaliação científica dos efeitos resultantes da utilização, em especial, de redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos no tocante aos cetáceos, e que as conclusões dessa avaliação sejam apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»

Fusão dos dois relatórios

As informações exigidas para a avaliação científica dos efeitos da utilização, em especial, de redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos no tocante aos cetáceos no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2187/2005 são muito semelhantes às informações sobre as capturas acidentais que os Estados-Membros recolhem no âmbito dos regimes de observadores no mar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 812/2004. Mais concretamente, o relatório da Comissão no âmbito do artigo 7.º deste último regulamento deve basear-se em relatórios dos Estados-Membros que incluem, entre outros elementos, estimativas da totalidade das capturas acidentais de cetáceos em cada uma das pescarias em causa. Os relatórios dos Estados-Membros contêm, igualmente, uma avaliação das conclusões dos relatórios dos observadores e outras informações pertinentes, designadamente sobre as investigações realizadas nos Estados-Membros destinadas a reduzir as capturas acidentais de cetáceos nas pescarias. Assim, ambos os relatórios contêm, em parte, as mesmas informações sobre as capturas acidentais de cetáceos resultantes de artes de pesca. Por conseguinte, a Comissão decidiu fundir os dois relatórios num único relatório a transmitir ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

Na sequência de uma avaliação preliminar dos relatórios dos Estados-Membros pela Comissão e dado o interesse de melhorar a aplicação do regulamento, a Comissão propôs organizar um seminário sobre as capturas acidentais de cetáceos (24-25 de Março de 2009, Bruxelas). Foi decidido que as conclusões do seminário seriam incluídas no relatório único resultante da fusão de forma a torná-lo tão completo quanto possível, tomando em consideração todas as informações disponíveis. Nestas circunstâncias e atendendo a que alguns Estados-Membros transmitiram os seus relatórios com atraso, não foi possível apresentar atempadamente o relatório exigido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2187/2005.

CONTEÚDO E MÉTODO DO PRESENTE RELATÓRIO

A Comissão recebeu os relatórios nacionais para 2004-2005 e 2006, apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 812/2004. Solicitou-se ao CIEM e ao CCTEP uma análise destes relatórios nacionais do ponto de vista do seu teor científico e da execução do Regulamento (CE) n.º 812/2004. O presente relatório tem em conta as conclusões dessa análise.

Solicitou-se igualmente ao CIEM uma avaliação científica dos efeitos da utilização, em especial, de redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos no tocante aos cetáceos no mar Báltico. O presente relatório contém os resultados dessa avaliação, bem como outros dados disponíveis sobre as capturas acidentais de cetáceos no mar Báltico.

No âmbito do processo de avaliação da execução do Regulamento (CE) n.º 812/2004, a Comissão organizou um seminário em Bruxelas, em 24 e 25 de Março de 2009. O presente relatório apresenta os principais resultados desse seminário, bem como uma proposta para o futuro.

ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE O REGULAMENTO (CE) N.º 812/2004

O exame dos relatórios anuais nacionais efectuado pelo CIEM[3] e pelo CCTEP[4] revela «variações consideráveis no que diz respeito ao formato e ao conteúdo. São poucos os sinais de cooperação entre os Estados-Membros e a maior parte dos trabalhos referidos nos relatórios resultam de esforços nacionais independentes». No respeitante a informações sobre as capturas acidentais, «não se encontram disponíveis muitas estimativas recentes do total das capturas acessórias de pequenos cetáceos para as diferentes pescarias das águas europeias.»3.

A Comissão conclui que os relatórios anuais nacionais recebidos raramente oferecem uma imagem clara das acções desenvolvidas pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 812/2004. Só alguns Estados-Membros deram prioridade à diminuição das capturas acidentais de cetáceos. Os únicos Estados-Membros que forneceram estimativas sobre o total anual das capturas acidentais foram a França e o Reino Unido.

A Comissão constatou que a maior parte dos Estados-Membros aparenta ter dificuldades com a execução do Regulamento (CE) n.º 812/2004 e, em especial, com as exigências a seguir indicadas.

Obrigação de utilizar dispositivos acústicos de dissuasão. Especificações técnicas e condições de utilização

Os Estados-Membros que comunicaram informações sobre a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão concluíram que esses dispositivos são extremamente dispendiosos e que nem sempre são eficazes; mais concretamente, os dispositivos que podem funcionar como um dissuasivo para determinados cetáceos, podem também constituir um chamariz para outros animais. A manipulação dos instrumentos é considerada problemática e apresenta riscos para a segurança dos pescadores. Contudo, alguns Estados-Membros desenvolvem projectos de investigação com vista ao desenvolvimento de dispositivos acústicos de dissuasão mais eficientes.

A Comissão está ciente das dificuldades ligadas à utilização de dispositivos acústicos de dissuasão e reconhece os esforços de investigação sobre estes dispositivos desenvolvidos por alguns Estados-Membros, incluindo Estados-Membros que não são obrigados a utilizá-los. Estão ainda em curso investigações no plano nacional e internacional sobre a eficiência destes dispositivos e de outras medidas de redução das capturas. É necessário que a investigação e a difusão das melhores práticas entre os diferentes Estados-Membros se tornem uma prioridade.

Atendendo às informações incompletas e pouco concludentes comunicadas pelos Estados-Membros sobre os dispositivos acústicos de dissuasão e perante a insuficiência dos dados disponíveis, a Comissão não pode tirar conclusões claras dos relatórios dos Estados-Membros quanto à eficácia destes dispositivos na redução das capturas acidentais de cetáceos.

Obrigação de conceber e aplicar regimes de observadores no mar e controlar as capturas acidentais de cetáceos

A medida respeitante ao estabelecimento de regimes de observadores no mar parece ser pouco aplicada. Alguns Estados-Membros afirmam não possuir recursos suficientes (financeiros ou humanos) para aplicar esses regimes e/ou não ter capacidade para cobrir todas as zonas; por outro lado, as informações sobre os regimes adoptados e os relatórios dos observadores são muitas vezes incompletos. Seis dos vinte e dois Estados-Membros declararam que as suas actividades de pesca não eram abrangidas pelo regulamento. Alguns Estados-Membros apresentaram informações baseadas em estudos de investigação em curso a nível nacional ou no âmbito de parcerias internacionais. Outros recolheram informações das autoridades portuárias nacionais ou através de entrevistas com pescadores. Só alguns Estados-Membros declararam capturas acidentais de cetáceos. A Comissão concluiu, portanto, que a escassez das informações apresentadas não permite obter um quadro claro da interacção entre as pescarias e as populações de cetáceos, pelo que se encontra na impossibilidade de efectuar uma análise exaustiva e objectiva das capturas acidentais de cetáceos nas águas comunitárias.

Debate

As informações comunicadas sobre as medidas adoptadas a título do Regulamento (CE) n.º 812/2004 mostram que só alguns Estados-Membros envidam esforços suficientes para executar esse regulamento. É evidente que esta execução exige um grande empenho e esforço por parte dos Estados-Membros e a maior parte deles não foi capaz de lhe dar cumprimento pelas razões acima explicadas. A Comissão conclui que os esforços para reduzir as capturas acidentais de cetáceos no exercício de actividades de pesca estão apenas no princípio.

A disparidade dos resultados pode explicar-se pelo facto de os Estados-Membros terem tido de aplicar este regulamento em diferentes momentos para diferentes zonas. Por outro lado, devido a problemas inerentes à utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão, alguns Estados-Membros adiaram a execução, tendo antes estado implicados, enquanto coordenadores ou participantes, em diferentes projectos de investigação nacionais e internacionais destinados a melhorar os dispositivos e as técnicas de redução das capturas acidentais.

A Comissão co-financia vários projectos através do LIFE, o instrumento financeiro da União Europeia para apoiar projectos ambientais e de conservação da natureza, alguns dos quais contribuem para a implementação da Rede Natura 2000 no meio marinho. No âmbito dos projectos LIFE, são muitas vezes estudadas formas de evitar, reduzir ou limitar de outro modo as capturas acidentais de mamíferos marinhos.

Embora o Regulamento (CE) n.º 812/2004 indique as pescarias a que os Estados-Membros devem dar uma atenção especial no respeitante às capturas e abates acidentais de cetáceos, deve também sublinhar-se que não é o único a prever medidas destinadas a reduzir o impacto das actividades de pesca nas espécies de cetáceos. Nos termos do artigo 12.º da Directiva 92/43/CEE do Conselho (Directiva Habitats), os Estados-Membros são já obrigados a efectuar investigações e tomar medidas de conservação com vista a garantir que as capturas acidentais de cetáceos não tenham um impacto significativo nestas espécies. No âmbito da Directiva Habitats, todas as espécies de cetáceos beneficiam de um sistema de protecção rigorosa dentro da sua área de distribuição natural. Os Estados-Membros asseguram a vigilância do estado de conservação dos cetáceos e instituem um regime de controlo das capturas e abates acidentais destas espécies. Além disso, em conformidade com o artigo 6.º da Directiva, os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats da espécie, bem como a perturbação significativa das espécies para as quais as zonas foram designadas. Várias dessas zonas especiais de conservação foram designadas para as espécies Phocoena phocoena e Tursiops truncatus .

AVALIAÇÃO CIENTÍFICA DOS EFEITOS DA UTILIZAÇÃO DE REDES DE EMALHAR, REDES DE ENREDAR OU TRESMALHOS NO TOCANTE AOS CETÁCEOS NO MAR BÁLTICO

O cetáceo mais frequente no mar Báltico é o boto ( Phocoena phocoena ). A população de botos no mar Báltico é estimada em menos de 1 000 indivíduos[5]. De acordo com os relatórios dos Estados-Membros, durante as actividades de pesca observadas em 2005 e 2006 não houve capturas acidentais de botos no mar Báltico. Em Abril de 2008, o CIEM comunicou à Comissão que os dados fornecidos pelos Estados-Membros eram insuficientes para efectuar uma avaliação científica dos efeitos da utilização de redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos no tocante aos cetáceos no mar Báltico.

É, por outro lado, evidente que faltam outras informações sobre as capturas acidentais de cetáceos com artes de pesca no mar Báltico. As fontes disponíveis dizem respeito principalmente a animais que dão à costa com marcas que apontam para que tenham morrido em redes. Um estudo alemão recente indica que, em 2007, foram encontrados mortos mais de 150 botos na costa alemã do mar Báltico, 47 % dos quais foram considerados capturas acidentais ou capturas acidentais suspeitas[6]. Contudo, a fim de realizar uma avaliação exaustiva dos efeitos da utilização de redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos no tocante aos cetáceos do Báltico, os dados relativos aos animais que dão à costa não são suficientes porque não dão indicações do local nem da arte de pesca em que os animais foram capturados. Consequentemente, nesta fase não é possível tirar qualquer conclusão sobre os efeitos da utilização de redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos no tocante aos cetáceos no mar Báltico.

Debate

A população actual de botos do mar Báltico atingiu um nível alarmante, com menos de 1 000 indivíduos5. Tantos os dados históricos sobre a população como o nível de capturas acessórias mostram que, há não muito tempo, a espécie era mais numerosa e encontrava-se espalhada mais a norte no mar Báltico[7],[8]. Para além do risco de empobrecimento da diversidade genética, que limita a possibilidade de a população se ajustar a mudanças do ambiente, as populações depauperadas são também mais vulneráveis às capturas acidentais do que as populações saudáveis.

A falta de dados sobre as capturas acidentais de botos no mar Báltico deve-se provavelmente:

1. À reduzida população de botos do mar Báltico.

2. À não-declaração de capturas de cetáceos pelos pescadores. O facto de terem dado à costa cetáceos com marcas de redes na costa do mar Báltico[9],[10] indicia que foram devolvidos ao mar botos capturados acidentalmente.

As conclusões do ASCOBAN no último plano de recuperação dos botos do mar Báltico (Conservação de pequenos cetáceos no mar Báltico e no mar do Norte) confirmam essas hipóteses. Segundo essas conclusões, dada a densidade extremamente baixa da população de botos, os animais raramente são vistos ou capturados pelos pescadores e estes mostram-se reticentes face às afirmações dos cientistas ou dos ecologistas de que as capturas acessórias constituem uma grave ameaça para a população de botos. Por conseguinte, se as capturas acessórias não diminuírem, o número de botos continuará a ser reduzido (o que dificultará a obtenção de melhores estimativas da abundância), as capturas acessórias permanecerão baixas (o que complicará a quantificação das remoções) e os pescadores continuarão a não acreditar que as capturas acessórias no âmbito de actividades de pesca constituem um problema para a conservação dos botos. Dado o exposto, seria bastante arriscado concluir que a não-declaração de capturas acessórias significa que estas últimas não constituem um problema.

SEMINÁRIO SOBRE A EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.º 812/2004

A Comissão está ciente das dificuldades inerentes à execução do Regulamento (CE) n.º 812/2004 e deseja melhorar esta situação. Por conseguinte, organizou um seminário sobre o assunto em Bruxelas, em 24 e 25 de Março de 2009, com o objectivo de recolher informações, criar uma base de reflexão e definir o seguimento do Regulamento (CE) n.º 812/2004. O programa abrangia os seguintes pontos:

- Apresentação pela Comissão da avaliação dos quatro anos de execução do Regulamento (CE) n.º 812/2004;

- Situação das populações de cetáceos nas águas comunitárias;

- Visão global da execução do regulamento nas diferentes regiões marinhas da UE;

- Progressos científicos e técnicos mais recentes sobre os dispositivos acústicos de dissuasão e outras medidas de redução das capturas acidentais.

Entre os participantes no seminário contavam-se representantes das administrações nacionais, dos CCR e do comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA), do meio científico e dos dois serviços da Comissão competentes nesta matéria.

Os principais resultados do seminário são os seguintes:

- É necessário melhorar os conhecimentos sobre a abundância e a distribuição dos cetáceos em todas as águas comunitárias. O seminário mostrou também que a presença de cetáceos nestas águas é variável.

- Os participantes concordam que os dispositivos acústicos de dissuasão são eficazes para os botos. Contudo, é necessário melhorar as suas aplicações técnicas e práticas sem pôr em perigo a segurança dos pescadores. Os pescadores devem participar desde a fase de ensaio até à aplicação prática destes dispositivos. Estão também em curso investigações com vista à utilização de outros instrumentos e técnicas destinados a diminuir as capturas acidentais que, caso sejam eficientes, poderão constituir alternativas aos dispositivos acústicos de dissuasão.

- É necessário analisar a possibilidade de utilizar dispositivos destinados a diminuir as capturas acidentais e de recorrer a regimes de observação para navios de menos de 12 e 15 m.

- Alguns Estados-Membros conseguiram implementar regimes de controlo no mar em conformidade com as especificações do Regulamento (CE) n.º 812/2004. Os resultados mostraram que o nível de precisão dos dados exigido no regulamento é muito ambicioso, sendo por vezes impossível de alcançar no caso das capturas acessórias de espécies pouco abundantes.

- A eficiência dos regimes de controlo deve ser melhorada mediante o estabelecimento de controlos cruzados das regras e a agregação dos conjuntos de dados nacionais. É igualmente necessário examinar a necessidade de controlo nas zonas em que é obrigatória a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão.

- A cooperação com o sector da pesca precisa de ser melhorada, especialmente para aumentar as informações sobre a utilização de medidas de redução das capturas acidentais de cetáceos ou de qualquer outro grupo de animais sem interesse económico.

CONCLUSÕES E PERSPECTIVAS

As conclusões baseiam-se na análise dos relatórios nacionais, nas conclusões do seminário sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 812/2004 (ver ponto 5) e nas conclusões da avaliação científica dos efeitos da utilização de redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos no tocante aos cetáceos no mar Báltico. Embora a maior parte dos Estados-Membros tenha assinalado poucas ou nenhumas capturas acidentais nas águas comunitárias, os elementos científicos obtidos graças aos regimes de controlo no mar ou à análise post-mortem dos animais que dão à costa comprovam que os cetáceos são afectados pelas actividades de pesca. As informações sobre as populações de cetáceos são fragmentadas e o estado em que se encontram continua a ser mal conhecido.

A Comissão reconhece que, se alguns Estados-Membros envidaram esforços consideráveis para executar correctamente o Regulamento (CE) n.º 812/2004, outros estão longe dos objectivos. Embora reconheça que talvez se justifique alterar o regulamento numa fase posterior, este ainda não é inteiramente aplicado em todos os Estados-Membros, pelo que não foi possível avaliar o impacto das medidas existentes na redução das capturas acidentais de cetáceos. As melhores práticas apresentadas no seminário mostram que podem ser alcançados bons resultados nas circunstâncias actuais. O regulamento permite uma certa flexibilidade, que deve ser inteiramente explorada.

Dada a necessidade de reduzir o impacto da pesca nas populações de cetáceos nas águas comunitárias, a Comissão insta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para melhorarem a execução do Regulamento (CE) n.º 812/2004. A Comissão gostaria também de sublinhar as obrigações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito da Directiva Habitats, a saber, controlar as capturas e os abates acidentais de todas as baleias e outros cetáceos e assegurar que tais capturas ou abates não tenham um impacto significativo nas populações. Em relação a este aspecto, no caso de outras actividades de pesca e outras zonas não abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 812/2004 em que as capturas acidentais são problemáticas, os Estados-Membros têm a responsabilidade de adoptar medidas para salvaguardar as populações de cetáceos.

Na sequência das conclusões do seminário, a Comissão examinará atentamente as seguintes medidas principais:

- Explorar plenamente a flexibilidade permitida pelo Regulamento (CE) n.º 812/2004 para resolver problemas relativos aos regimes de controlo, às artes de pesca e às zonas.

- Incluir o mar Negro no Regulamento (CE) n.º 812/2004;

- Incentivar os Estados-Membros a alargar os seus regimes de controlo actuais, integrando as observações sobre as capturas acidentais de cetáceos, à semelhança do que é feito em alguns Estados-Membros;

- Incentivar o debate com o sector, no âmbito dos CCR, sobre as medidas de redução das capturas acidentais;

- Determinar objectivos quantificáveis no respeitante aos limites máximos aceitáveis de capturas acidentais para as diferentes populações de cetáceos.

A Comissão, a fim de harmonizar as informações transmitidas pelos Estados-Membros, procederá também à revisão do formato dos relatórios propostos pelo CIEM[11] e revistos pelo CCTEP[12], e disponibilizá-lo-á aos Estados-Membros. A partir do próximo ano, a Comissão espera, portanto, receber relatórios nacionais completos de todos os Estados-Membros envolvidos, com todas as informações exigidas no regulamento e outras informações pertinentes, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2.

A Comunidade tem de continuar a tentar resolver o estado crítico em que se encontra a população de botos no mar Báltico, e será necessário considerar novas medidas. Segundo o último parecer do CIEM sobre os cetáceos, para serem mais eficazes os esforços de conservação devem envolver as partes interessadas3. A Comissão concorda com esta abordagem e gostaria de incentivar os Estados-Membros e as partes interessadas a estudarem formas de minimizar as capturas acidentais de botos no mar Báltico. A fim de melhorar a actual base de conhecimentos, a Comissão lançou recentemente um convite à apresentação de propostas para a realização de um estudo sobre a recolha de dados relativos às capturas acessórias de cetáceos no mar Báltico, no Kattegat e no Øresund.

[1] Regulamento (CE) n.° 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.° 88/98.

[2] Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98.

[3] Parecer do CIEM de 2008. 1.5.1.2 Status of small cetaceans and by-catch in European waters (Situação dos pequenos cetáceos e das capturas acessórias nas águas europeias) (documento disponível on line em língua inglesa).

[4] RELATÓRIO DA 28.ª REUNIÃO PLENÁRIA DO COMITÉ CIENTÍFICO, TÉCNICO E ECONÓMICO DAS PESCAS (PLEN-08-02) (documento disponível mediante pedido).

[5] ASCOBAN, Recovery plan for Baltic Harbour Porpoises (Plano de recuperação do boto do mar Báltico). Projecto, 8 de Abril de 2009.

[6] ICES WKFMMPA Report 2008 ICES CM 2008/MHC:11 Report of the Workshop on Fisheries Management in Marine protected areas (Relatório sobre o seminário relativo à gestão das pescarias em zonas marinhas protegidas).

[7] Koschinski, S (2002) Current knowledge on harbour porpoises (Phocoena phocoena) in the Baltic Sea (Conhecimentos actuais sobre o boto no mar Báltico). Ophelia.

[8] Lindroth, A (1962) Baltic salmon fluctuations 2: porpoise and salmon (Flutuações do salmão do mar Báltico: botos e salmão). Reports of the institute of the Swedish Freshwater Research Drottningholm .

[9] Siebert U. et al (2006) A decade of harbour porpoise occurrence in German waters – analyses of aerial surveys, incidental sightings and strandings (Uma década de presença do boto nas águas alemãs – análise das observações aéreas, das observações ocasionais e dos animais que dão à costa). Journal of Sea research.

[10] Swedish Federal Agency for Nature conservation and the Swedish board of Fisheries (2008). Action plan for the conservation of harbour porpoise 2008-2013 (Plano de acção para a conservação dos botos, 2008-2013).

[11] A proposta do CIEM está disponível no sítio Web do CIEM.

[12] Disponível no âmbito do ponto 3.6.6 do relatório da 28ª reunião plenária do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (PLEN-08-02).