B4-0037, 0052, 0065, 0071 e 0094/98

Resolução sobre a situação dos refugiados curdos e a posição da União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as migrações, a questão curda, a política de asilo e a Turquia,

A. Considerando o número crescente de cidadãos de países terceiros que, quer por motivos económicos, quer por razões de repressão política, tentam entrar no território de determinados Estados-Membros,

B. Registando com preocupação os recentes desembarques no litoral italiano, por parte de cerca de mil migrantes que viajavam em embarcações decrépitas, em condições extremamente perigosas e desumanas, particularmente para as mulheres e as crianças, viagens essas organizadas para fins lucrativos por grupos de criminosos internacionais,

C. Considerando que a maioria destas vítimas das organizações criminosas são curdos e nela estão incluídos os que fogem da repressão de que são vítimas na Turquia e no Norte do Iraque e os que migram por razões económicas,

D. Considerando que o problema da migração curda, e outra, tem um longo passado e afecta vários Estados-Membros e salientando que os respectivos pedidos de asilo deveriam ser tratados caso a caso;

E. Considerando que apenas será possível impedir a imigração sem controlo mediante a resolução dos problemas políticos, económicos e sociais que se encontram na sua génese,

F. Deplorando que a União não tenha uma posição comum em matéria de imigração e que nenhum progresso significativo se tenha verificado aquando da aprovação do Tratado de Amsterdão,

G. Atendendo a que o Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, de 4 e 5 de Dezembro de 1997, decidiu elaborar um programa de acção para fazer frente ao recente afluxo de requerentes de asilo curdos e de migrantes por razões de ordem económica procedentes do Iraque; considerando que esse programa deverá ser adoptado em 26 e 27 de Janeiro de 1998,

H. Considerando que a Convenção de Dublim especifica que as decisões relativas ao estatuto dos refugiados devem ser tomadas no primeiro país de asilo,

I. Considerando que o afluxo de refugiados não constitui um mero problema de ordem pública, mas, sim, uma questão política e moral que cumpre afrontar com humanidade,

1. Reitera a sua crescente preocupação relativamente à situação dos Direitos do Homem, aos conflitos bélicos e à repressão política que coagem as populações a abandonarem os respectivos lares e a procurarem asilo na União Europeia;

2. Apoia a solidariedade e a abordagem humanitária do Governo italiano, enquanto primeiro país de asilo para os últimos migrantes, e apoia a decisão pelo mesmo tomada de considerar positivamente, numa base casuística, os pedidos de concessão de asilo apresentados por cidadãos de origem curda, tendo em conta as circunstâncias especiais observadas nos respectivos países de origem;

3. Exorta o Conselho a adoptar uma política comum de abordagem de tais situações, cuja ocorrência é cada vez mais recorrente, e a não propor apenas medidas de índole meramente nacional;

4. Salienta que o Tratado de Amsterdão estabelece um prazo de cinco anos para a incorporação da política em matéria de imigração e de asilo para a esfera de competências legislativas comunitárias; lamenta que tal obste actualmente a que a UE proceda à adopção de medidas comunitárias eficazes nestes domínios;

5. Convida o Conselho a aprovar sem demora o projecto de Convenção da Comissão sobre o controlo externo das fronteiras e, tendo em conta o seu parecer de 23 de Outubro de 1997 sobre uma proposta de acção comum com base no artigo K.3, nº 2, alínea b) do Tratado da União Europeia relativa à protecção temporária de pessoas deslocadas (( Cf. acta de 23.10.1997 (Parte II, ponto 6).)), a proposta da Comissão sobre a protecção temporária dos refugiados;

6. Sublinha que deve existir uma justa divisão de responsabilidades entre os Estados-Membros na distribuição da carga que representam estes influxos de pessoas com necessidade de protecção; convida o Conselho e os Estados- Membros, não obstante a posição adoptada no Tratado de Amsterdão, a envidarem novos esforços tendentes a encontrar modos de partilha dos encargos decorrentes da ajuda humanitária em tais casos e convida a Comissão a elaborar uma proposta específica e concreta para o efeito;

7. Condena veementemente as actividades dos grupos criminosos internacionais que angariam lucros à custa deste sofrimento humano e exorta à promoção de uma acção específica e coordenada por parte da polícia internacional que permita perseguir as respectivas actividades; solicita aos Estados-Membros e aos outros países afectados que tomem medidas concretas, com o auxílio eventual da Europol, no intuito de combater o papel desempenhado pelo crime organizado no tráfico de seres humanos;

8. Considera que o facto de criminosos tirarem partido de situações de miséria para angariar lucros em nada diminui o direito legítimo das pessoas perseguidas a procurarem refúgio na União;

9. Apela aos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão que desenvolvam novos esforços para formular uma política externa comum da UE face ao desafio colocado pela repressão do povo curdo e às consequentes migrações, incluindo a promoção do Estado de Direito e da democracia nos países em questão;

10. Reafirma que uma solução para o problema da migração curda apenas poderá ser lograda mediante uma solução política dos conflitos na Turquia e no Norte do Iraque, e exorta, neste contexto, a que seja posto termo às operações militares turcas no Norte do Iraque; insta a União Europeia à adopção de uma iniciativa internacional vocacionada para a definição de uma solução política para o problema curdo;

11. Insta o Conselho e os Estados-Membros a tomarem a iniciativa política de levantar a questão da violação dos direitos dos curdos junto da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, no ano em curso;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos da Turquia, do Iraque, da Síria e do Irão.