EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

Em 4 de junho de 2014, a Comissão adotou uma proposta de decisão do Conselho nos termos do artigo 140.°, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «o Tratado»), segundo a qual a Lituânia preenche as condições necessárias para a adoção do euro, sendo a derrogação que lhe foi concedida revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2015.

Em caso de decisão favorável, o Conselho adotará seguidamente a taxa de conversão entre o euro e o litas lituano com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2015.

O Regulamento (CE) n.º 2866/98 do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adotam o euro[1] fixa as taxas de conversão irrevogáveis para os 18 Estados-Membros que participam atualmente no euro (Bélgica, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia). A fim de alargar o seu âmbito de aplicação ao litas lituano, importa aditar ao regulamento uma referência a esta moeda. É esse o objeto da presente proposta.

2. Resultados das consultas das partes interessadas e avaliação de impacto

De acordo com o procedimento formal, o BCE é consultado na sequência da apresentação pela Comissão da proposta de regulamento do Conselho. No âmbito das várias reuniões do Comité Económico e Financeiro, do ECOFIN e do Eurogroupo, decorrem regularmente discussões com os Estados-Membros sobre os respetivos desafios de política económica. Trata-se de discussões informais sobre questões especialmente relevantes para a preparação da eventual adesão à área do euro (designadamente as taxas de conversão). O diálogo com os meios académicos e outros grupos interessados realiza-se no âmbito de conferências ou seminários e pontualmente.

A evolução económica na área do euro e nos Estados-Membros é avaliada no âmbito dos vários procedimentos de coordenação e supervisão da política económica (nomeadamente do artigo 121.° do Tratado), assim como no contexto da monitorização e da análise regulares efetuadas pela Comissão sobre a evolução específica observada em cada país e a nível da área euro (incluindo previsões, publicações periódicas, contribuição para o CEF, o ECOFIN e o Eurogrupo). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade e de acordo com a prática, nenhuma avaliação formal de impacto é considerada necessária.

3. Elementos jurídicos da proposta

3.1. Base jurídica

A base jurídica da presente proposta é o artigo 140.º, n.º 3, do Tratado, nos termos do qual o Conselho deve adotar a taxa de conversão à qual o euro substitui a moeda do Estado-Membro cuja derrogação foi revogada ao abrigo do artigo 140.º, n.º 2, Tratado.

O Conselho deliberará por unanimidade dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e do Estado-Membro em causa, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE.

3.2. Subsidiariedade e proporcionalidade

A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

A presente iniciativa não excede o necessário para alcançar o seu objetivo, estando, por conseguinte, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

3.3. Escolha do instrumento jurídico

Um regulamento é o único instrumento jurídico adequado para alterar o Regulamento (CE) n.º 2866/98 do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adotam o euro.

4. Incidência orçamental

A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

5. Observações sobre o articulado

5.1. Artigo 1.º

A taxa proposta é a atual taxa central do litas lituano no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II).

Tal como para as outras moedas e em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1103/97[2] do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, a taxa é determinada com seis algarismos significativos.

5.2. Artigo 2.º

Este artigo fixa a data de entrada em vigor do regulamento em 1 de Janeiro de 2015, assegurando que essa data coincida com o calendário previsto nos outros atos do Conselho relativos à adoção do euro pela Lituânia, ou seja, a data de revogação da derrogação e a data de entrada em vigor das outras medidas necessárias para a introdução do euro na Lituânia.

2014/0208 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Lituânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 140.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[3],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[4],

Considerando o seguinte:

1) O Regulamento (CE) n.º 2866/98 do Conselho[5] estabelece as taxas de conversão para o euro a partir de 1 de janeiro de 1999.

2) Em conformidade com o artigo 4.º do Ato de Adesão de 2003, a Lituânia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do Tratado.

3) Nos termos da Decisão 2014/…/UE do Conselho, de …[6], a Lituânia preenche as condições necessárias para a adoção do euro e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2015.

4) A introdução do euro na Lituânia requer a adoção da taxa de conversão entre o euro e o litas lituano. Essa taxa de conversão deverá ser fixada em 3,45280 litas por 1 euro, o que corresponde à taxa central do litas no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II).

5) O Regulamento (CE) n.º 2866/98 deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2866/98, é inserida a linha seguinte entre as taxas de conversão aplicáveis ao lats letão e ao franco luxemburguês:

«= 3,45280 litas lituanos».

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.

[2] JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.

[3] JO C ..., p. ...

[4] JO C ..., p. ...

[5] Regulamento (CE) n.º 2866/98 do Conselho, de 31 de dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adotam o euro (JO L 359, 31.12.1998, p. 1).

[6] Decisão 2014/.../UE do Conselho, de..., relativa à adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015 [...]