PT Jornal Oficial da União Europeia C 105/12

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 105/04)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Abruzo)

N.o do auxílio: N 261/2004

Denominação: «Credito agrario agevolato»

Base jurídica: Lei Regional n.o 62 de 14 de Setembro de 1994 e Lei Regional n.o 11, de 9 de Março de 2004.

Objectivo: A Lei regional n.o 11, de 9 de Março de 2004, introduz alterações à Lei Regional n.o 62, de 14 de Setembro de 1994, relativa ao crédito agrícola bonificado.

Orçamento: Para 2004, as autoridades regionais atribuem uma verba orçamental de 900 000 euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílios aos investimentos para a primeira compra de animais, materiais e equipamentos: 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas e 40 % nas outras zonas. 1,10 % da taxa de juro aplicável

Duração: 5 anos, até 31 de Dezembro de 2009

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Itália (Friuli-Venezia Giulia)

N.o do auxílio: N 262/04

Denominação: Auxílio para compensar as perdas de produção devidas às más condições climáticas.

Objectivo: Conceder compensações aos agricultores pelas perdas de produção devidas à seca e às chuvas torrenciais na região em 2003.

Base jurídica: Legge Regionale 13 agosto 2002, n. 22 art. 1 e successive modificazioni;

Delibera della Giunta regionale n. 1239 del 14 maggio 2004

Orçamento: 1 825 068 € (Fondo Regionale per la gestione delle emergenze in agricoltura).

Intensidade ou montante do auxílio: 80 % das perdas efectivas, menos 15 % para o riscos comerciais normais.

Duração: Um ano.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 270/2004

Denominação: Projecto de arrêté royal que fixa as quotizações de crise temporárias devidas pelos produtores de batata para a indemnização das perdas sofridas em virtude das medidas tomadas contra determinados organismos nocivos.

Objectivo: Indemnização dos produtores de batata pelas perdas sofridas em virtude das medidas tomadas contra determinados organismos nocivos.

Base jurídica:

— Loi du 2 avril 1971 relative à la lutte contre les organismes nuisibles aux végétaux et aux produits végétaux (Wet van 2 april 1971 betreffende de bestrijding van voor planten en plantaardige producten schadelijke organismen.)

— Loi du 17 mars 1993 relative à la création d'un Fonds budgétaire pour la production et la protection des végétaux et des produits végétaux (Wet van 17 maart 1993 betreffende de oprichting van een begrotingsfonds voor de produktie en de bescherming van planten en plantaardige produkten.)

— Le projet d'arrêté royal fixant les cotisations de crise temporaires dues par les producteurs de pommes de terre pour l'indemnisation de pertes subies suite aux mesures prises contre des organismes nuisibles. (Ontwerp van koninklijk besluit tot vaststelling van de door de aarappelproducenten verschuldigde tijdelijke crisibijdragen voor het vergoeden van verliezen ingevolge maatregelen tegen schadelijke organismen.)

Orçamento: 1 500 000 euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %.

Duração: Até à exterminação dos organismos nocivos em causa no território belga.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Abruzzo)

N.o do auxílio: N 272/04

Denominação: Programa de intervenção para a transferência ou a cessação de actividades agrícolas insalubres ou assimilada.

Objectivo: Transferência de explorações ou cessação de actividade e supressão de capacidade de produção.

Base jurídica: Legge regionale n. 15, del 26 aprile 2004 — «Disposizioni finanziarie per la redazione del bilancio annuale 2004 e pluriennale 2004/2006 della Regione Abruzzo»

Orçamento: 5 000 000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: De 30 a 100 % ou valor não amortizado de bens majorado de 20 %.

Duração: 1 ano.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Basilicata)

N.o do auxílio: N 274/2004

Denominação: Auxílio destinado a compensar os agricultores pelos prejuízos causados pelas quedas de neve abundantes

Objectivo: Compensar os prejuízos devidos às quedas de neve abundantes na província de Potenza em 23-24.12.2003.

Base jurídica: Legge n. 185/1992 e successive modifiche e Delibera n. 680 del 23.3.2004 — Proposta di declaratoria dell'eccezionalità dell'evento calamitoso «Nevicate nei giorni 23 e 24 dicembre 2003 — Provincia di Potenza»

Orçamento: 1 280 000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Conforme especificado na Decisão C (2003) 4328 da Comissão de 16.12.2003 (auxílio C 12/B/1995)

Duração: Una tantum.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Pouilles)

N.o do auxílio: N 280/04.

Denominação: Intervenções em favor dos criadores que participam no plano de vacinação contra a febre catarral ovina

Objectivo: Compensação de perdas no quadro da luta contra as doenças animais

Base jurídica: Disegno di legge «Interventi a favore degli allevatori partecipanti all'attuazione del piano di sorveglianza sierologica e del piano vaccinale per la febbre catarrale degli ovini (Blue Tongue)»

Orçamento: 748 914,98 euros

Intensidade ou montante do auxílio:

— 90 % para os prejuízos por morte, aborto ou diminuição da produção de leite,

— 60 euros por animal e por ano para a disponibilização de animais (com redução do auxílio em função da duração efectiva da disponibilização)

Duração: O tempo necessário para a realização dos pagamentos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 281/2004

Denominação: Acordo interprofissional de 2004 para a batata destinada a transformação industrial e auxílio à armazenagem privada de batata de consumo.

Objectivo: Auxílio à armazenagem de batata.

Base jurídica: Accordo interprofessionale 2004 per le patate destinate alla trasformazione industriale e aiuto all'ammasso privato di patate alimentari

Orçamento: 7 600 000 €.

Intensidade ou montante do auxílio: Dependente da medida.

Duração: Um ano

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N.o do auxílio: N 289/B/2003

Denominação: Interventi di indennizzo per i pulcini che non hanno potuto essere accasati in conseguenza di influenza aviaria.

Base jurídica: Allegato B) della deliberazione della Giunta regionale del Veneto n. 808 del 28 maggio 2003 di attuazione della legge regionale 7 aprile 2000, n. 8

Objectivo: O objectivo da medida é indemnizar os centros de incubação situados fora das zonas de protecção e de vigilância no que respeita aos pintos do dia que, devido às restrições de controlo sanitário introduzidas pelas autoridades veterinárias, não puderam ser colocados nos aviários que os tinham encomendado, por estes se situarem no interior daquelas zonas. A medida destina-se, igualmente, a fazer face a problemas de bem-estar dos animais, os quais, depois da eclosão dos ovos, nunca podem permanecer mais de um dia nos estabelecimentos/centros de incubação, por estes não possuírem as estruturas necessárias para a criação dos pintos. Os pintos do dia foram eutanasiados e incinerados na observância da disciplina sanitária em vigor

Orçamento: As autoridades regionais estão a prever uma dotação orçamental de cerca de 800 000 euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Até 80 % dos lucros cessantes, calculados com base nos valores médios de mercado dos pintos do dia, recenseados na zona em causa no período considerado

Duração: Medidas ad hoc destinadas a cobrir os prejuízos sofridos pelas explorações avícolas devido às epidemias que afectaram a Região do Veneto nos períodos compreendidos entre finais de Agosto de 2000 e finais de Março de 2001 e entre finais de Outubro de 2002 e inícios de Outubro de 2003.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Pouilles)

N.o do auxílio: N 290/04

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais

Objectivo: Auxílio destinado a indemnizar os agricultores pelas perdas resultantes de más condições climáticas

Base jurídica: Legge 14 febbraio 1992, n. 185 «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale». Deliberazione della Giunta regionale n. 1924 del 28 novembre 2003«Proposta urgente al Ministero delle politiche agricole di declaratoria delle eccezionali avversità atmosferiche. Piogge alluvionali del 29/9/2003. Provincia di Brindisi»

Orçamento: Parte do orçamento previsto para a execução do regime aprovado no âmbito do processo C 12/b/95

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidades aprovadas no âmbito do processo C 12/b/95

Duração: A necessária para o pagamento dos auxílios.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 292/2004

Denominação: Reporte de pagamentos de empréstimos subvencionados

Objectivo: O regime notificado permitirá diferir os prazos de pagamento dos empréstimos subvencionados por dois anos de cada vez, ou por cinco anos, no total. Relativamente a certos tipos de empréstimos subvencionados (empréstimos estatais), não serão pagos juros no período de reporte. Podem beneficiar desses reportes e períodos com insenção de juros, empréstimos subvencionados atribuídos para auxílios aos investimentos, ao alojamento e à instalação de jovens agricultores, ao abrigo do regime de auxílios nacionais, cuja última alteração foi aprovada pela Comissão, por decisão C (2003) 1872. As autoridades finlandesas especificaram que esta disposição não aumenta o montante nem a intensidade do auxílio

Base jurídica: Maaseutuelinkeinojen rahoituslaki, valtioneuvoston asetus eräistä maaseudun kehittämiseen myönnettävistä lainoista ja valtioneuvoston asetus maaseudun kehittämisestä, sellaisena kuin se on muutettuna vuonna 2004

Lagen om finansiering av landsbygdsindustri (Maaseutuelinkeinojen rahoituslaki), regeringens rättsakt om vissa lån som beviljas för landsbygdsutveckling, regeringens rättsakt om landsbygdsutveckling efter ändring 2004

Orçamento: Sem impacto orçamental

Intensidade ou montante do auxílio: Não há alterações do actual regime de auxílio

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 294/2004

Denominação: Auxílios para a regeneração das pastagens (Mosela)

Objectivo: Reconstituição das pastagens permanentes na sequência da seca do verão de 2003.

Orçamento: 350 000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo

Duração: Uma vez

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 295/2004

Denominação: Auxílios a favor do sector do arroz

Objectivo: Adaptar o sector às novas condições de mercado através do financiamento dos auxílios à I&D, aos investimentos, à melhoria da qualidade do produto e à assistência técnica

Orçamento:: 200 000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: 5 anos (2004-2008)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N.o do auxílio: N 302/2004

Denominação: Lei regional 40/2003, artigos 52.o, 53.o, 55.o e 56.o — «Empréstimos a curto prazo e garantias ao sector agrícola»

Objectivo: Conceder empréstimos a curto prazo, garantias e assistência técnica ao sector agrícola

Base jurídica: Legge regionale 12 Dicembre 2003 n. 40 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura» articoli 52, 53, 55 e 56.

Orçamento: Cerca de 900 000 euros (600 000 euros para as medidas previstas no artigo 53.o e 300 000 euros para as medidas previstas no artigo 56.o)

Intensidade ou montante do auxílio: Conforme especificado na carta dirigida ao Estado-Membro

Duração: Até 31.12.2010

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 326/2004

Denominação: Platform Biologica 2001

Objectivo: Estudos de mercado, apoio técnico e publicidade relativos ao sector biológico

Base jurídica: Decreet van de minister van Landbouw, natuurbeheer en visserij

Orçamento: 174 705,38 euros anuais

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % a 100 %, consoante as medidas

Duração: 2005-2008

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