COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 225 final 
Bruxelas, 24 de Junho de 1991 
Alteração da proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas 
de protecção contra a introdução nos Estados-membros 
de organismos prejudiciais às plantas 
e produtos vegetais 
(Apresentada pela Comissão 
em conformidade com o nfi 3 do artigo 149S 
do Tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sua sessão de 12 de Março de 1991, o Parlamento Europeu emitiu o seu 
parecer sobre a proposta da Comissão constante do documento C0M(89) 646 
Final, relativo a uma proposta de Directiva do Conselho que altera a 
Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução 
nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos 
vegeta is. 
A presente proposta alterada tem em conta as alterações sugeridas pelo 
Parlamento Europeu relativamente às quais a posição da Comissão foi 
favoráveI. 
MÍ teração da proposta uc 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medi a 
de protecção contra a introdução nos Estados-membíc 
de organismos prejudiciais às plantas 
e produtos vegetais 
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu*1^ sobre a 
proposta de Directiva do Conselho, enviada pela Comissão ao Conselho em 
21 de Dezembro de 1989, que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às 
medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de 
organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais, e em conformicatíe 
com o no 3 do artigo 149o do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, a Comissão decidiu alterar a referida proposta do modo a seguir 
indicado: 
1. Após o décimo primeiro considerando é aditado o novo considerando (11-
A) seguinte: 
"Considerando que, para enfrentar com as devidas garantias a nova 
situação decorrente do estabelecimento do mercado único, é 
indispensável o reforço da infraestrutura nacional e comunitária de 
inspecção fitossanitária nas fronteiras externas da Comunidade, com 
especial atenção para os Estados-membros que, pela sua situação 
geográfica, constituem pontos de entrada na Comunidade: que, com esse 
objectivo, a Comissão proporá a Inscrição de dotações suficientes no 
orçamento comunitário.". 
2. Após o décimo primeiro (A) considerando é aditado o novo considerando 
(11-B) seguinte: 
"Considerando que, a fim de desenvolver a eficácia do regime 
fitossanitário da Comunidade no contexto do mercado único, é 
conveniente proceder á uniformização, nos diferentes Estados-membros, 
das práticas do pessoal com funções fitossanitárias-, que, com esse 
objectivo, a Comissão apresentará, antes de 1 de Janeiro de 1993. um 
código de práticas fitossanitárias da Comunidade-.". 
(D 
- 4 
3. N°- 3 do art igo 1°-. o no 1 , segundo travessão da alínea f), do 
artigo 2o da Directiva 77/93/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"- emitido ou aprovado oficialmente, quer pela autoridade na ional 
competente, quer por outros agentes públicos ou privados qua actuem 
por delegação da mesma e/ou sob o seu controlo para esse fim.". 
4. N°- 4 do art igo 1o-. o no 1 , primeiro travessão da alínea h), do 
artigo 2o da Directiva 77/93/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"- onde é desconhecida ou não constitui endemia a presença de um ou 
mais organismos prejudiciais referidos na presente directiva e que 
estão estabelecidos numa ou várias outras partes da Comunidade, 
apesar de existirem condições favoráveis para o seu estabelecimento 
nessa zona,". 
5. N°- 4 do art igo 1°-: o no 1 , segundo travessão do primeiro parágrafo 
da alínea i ), do artigo 2o da Directiva 77/93/CEE passa a ter a 
seguinte redacção: 
"- pelos já referidos representantes ou funcionários públicos, ou por 
"agentes qualificados" que actuem por delegação e/ou sob controlo 
das autoridades dos organismos públicos competentes de um 
Estado-membro.". 
6. N°- 4 do art igo 1o-: o no 1 , terceiro parágrafo da alínea i ), do 
artigo 2o da Directiva 77/93/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
A Comissão coordenará a nível comunitário a formação de pessoas 
contratadas como "agentes qualificados" e terá igualmente uma 
participação financeira na formação desses agentes, para o que 
proporá a inscrição das dotações necessárias para o efeito no 
orçamento comunltário.M. 
7. O no 8 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção: 
"8. No artigo 5o, é suprimida a segunda frase do no 1.". 
8- N°- 14 do art igo 1o-- o no 4, alínea a), do artigo 6o •..!,. ^ireotiva 
77/93/CcE passa a ter a seguinte redacção: 
"a) Devem abranger as plantas e os produtos vegetais em causa 
cultivado», produzidos ou utilizados pelo produtor, ou existentes 
nas suas instalações sob qualquer outra forma, bem como o me!o e 
cultura aí ut i Iízado;". 
9. N°- 14 do art igo 1°-: o no 4 a alínea d), do artigo 6o da Directiva 
77/93/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"d) Devem ser efectuados por meio de uma observação visual quando ta; 
for considerado suficiente: em caso de dúvida, bem como nos casos 
especificados no Anexo IV, devem ser efectuados por meio de te-tes 
apropriados em amostras adequadas colhidas nas instalações do 
produtor, e de preferência no local de produção;". 
10. N°- 16 do art igo Io-: é aditado, a seguir ao no 3 do artigo 10o da 
Directiva 77/93/CEE, o seguinte no 3-A: 
"3-A. Um passaporte de planta pode abranger uma ou várias plantas, de 
uma só ou de diversas espécies vegetais incluídas na mesma 
remessa, e poderá ser desdobrado, a qualquer altura e em 
qualquer parte da Comunidade, em vários passaportes, nos termos 
previstos no no 3 do artigo 10o para a sua substituição.". 
11. N°- 16 do art igo 1o-: o no 2 do artigo 10o-A passa a ter a seguinte 
redacção: 
"2. Nos casos especiais em que seja estabelecido, tendo em conta a 
natureza das conclusões que foi possível extrair do exame em 
causa, que parte das plantas ou produtos vegetais cultivados, 
produzidos ou utilizados pelo produtor, ou presentes nas suas 
instalações sob qualquer outra forma, ou parte do meio de cultura 
a! utilizado, não apresenta qualquer risco de propagação de 
organismos prejudiciais, o disposto no no 1 não será aplicável a 
essa parte.". 
- 6 -
12. N°- 24 do art igo 1°--. a parte A do Anexo V da Directiva 77/93/CEE é 
alterada do seguinte modo: 
- o no 2 é supr imido. 
- o no 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"3. Batata de semente.". 
13. Art igo 1°-: É aditado, a seguir ao no 25, o seguinte no 25-A: 
"25-A. No Anexo V da Directiva 77/93/CEE, a alínea b) do no 2 da parte 
B passa a ter a seguinte redacção: 
"b) Frutos frescos de: 
Citrus, incluindo o Iimoeiro.(Citrus limon (L) Burm.. e Citrus medica 
SJLJ 
Cydonia 
Ma lus 
Prunus 
Pyrus."." 
14. N°- 1 do art igo 2o-: passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento 
à presente directiva até 1 de Janeiro de 1993. As disposições 
adoptadas farão referência explícita à presente directiva.". 
Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todas as 
disposições adoptadas. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
I 
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N.° de catálogo : CB-CO-91-284-PT-C 
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