PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 16.3.2011 
SEC(2011) 316 final 
. 
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
 
 
Documento de acompanhamento da 
   
Proposta de  
 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
 
relativa a uma matéria colectável comum cons olidada do imposto sobre as sociedades 
(MCCCIS) 
  
{COM(2011) 121 final} 
{SEC(2011) 315 final}  
PT 3   PT 1. D EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
A globalização deu novos contornos à paisag em económica. Não foi só a geografia da 
produção que se alterou profundamente, mas tamb ém a organização interna das empresas que 
operam nos mercados internacionais. Quando es tá em causa a fiscalidade das empresas, o 
quadro de uma integração dos mercados a evolui r de forma constante a ltera-se radicalmente. 
Com 27 sistemas fiscais diferent es a co-existir e muitas vezes a entrar em conflito, o mercado 
da UE continua altamente fragmentado. Esta situação coloca a UE em clara desvantagem relativamente aos seus principais parceiros co merciais, os Estados Un idos e o Japão, sendo 
cada um deles visto como um mercado único pelas empresas. 
A actividade empresarial decorre actualmente no quadro de sistemas que foram estruturados 
de forma integrar a acrescida mobilidade do cap ital e as frequentes operações transfronteiras 
entre empresas associadas. Em consequência, de terminados conceitos elaborados para fins 
fiscais, como a fonte e a residência, tradiciona lmente utilizados para  responder a necessidades 
de economias relativamente fechadas, revelam- se muitas vezes inapropriados quando se trata 
de responder aos desafios da actividade comerc ial num mercado integrado. Concretamente, a 
coexistência de regras fiscais heterogéneas e sujeitas a freque ntes variações representa um 
obstáculo para as empresas que competem nos  mercados internacionais. Acresce que os 
sistemas fiscais nacionais tornam-se cada vez mais vulneráveis aos esquemas de evasão fiscal. 
De facto, a transferência de lucros e a dupla tributação internacional ( treaty shopping) 
constituem práticas naturalmente favorecid as num contexto de elevada mobilidade dos 
factores produtivos.  
Assim sendo, as empresas que, na UE, realizam  operações além fronteiras deparam-se com 
vários entraves de natureza fiscal, designadamente:  
I. Custos adicionais de cu mprimento da legislação associados à obrigação de respeitar 
diferentes regimes fiscais nacionais e regras  em matéria de preços de transferência. 
Segundo dados do Company Tax Study publicado pela Comissão em 2001, os custos 
do cumprimento da legislação fiscal repres entam entre 2-4 % das receitas do imposto 
sobre o rendimento das sociedades. No contexto da UE27, esta percentagem 
correspondeu a um valor médio de 10 mil milhões de euros em 2008. 
II. Dupla tributação , quando impostos comparáveis incidem sobre os mesmos 
rendimentos em dois ou mais países.  
III. Tributação excessiva,  que se verifica quando as activ idades transfronteiras geram 
obrigações fiscais que não oco rreriam num contexto puramen te nacional (por exemplo, 
empresas associadas de diferentes Estados-M embros ou os respectivos estabelecimentos 
estáveis não podem dividir perd as, enquanto a consolidação de prejuízos para as empresas 
estabelecidas num só Estado-Membro reduz os  lucros tributáveis e a carga fiscal). 
2. A
NÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE  
O quadro actual de 27 regimes fiscais nacionais diferentes para o imposto sobre o rendimento 
das sociedades obsta ao bom funcionamento do mercado interno. Os Estados-Membros não 
estão em condições de dar uma solução global a este problema. Uma acção não coordenada – 
PT 4   PT programada e implementada individualmente por  cada Estado-Membro – apena reproduziria a 
situação actual porque as empresas continuariam  a ter de tratar com tantas administrações 
quantos os países em que são passíveis de tributação. É necessária uma acção à escala da UE para definir um enquadramento normativo com regras comuns. A Comissão tomou a iniciativa sabendo que, à luz do princípio da su bsidiariedade, os Esta dos-Membros mantêm a 
soberania quanto à fixação da respectiva taxa  de tributação sobre as sociedades. Em 
consequência, podem determinar o volume e a co mposição das respectivas  receitas fiscais.  
3. O
BJECTIVOS DA INICIATIVA DA UE  
O objectivo fundamental da iniciativa da UE re side na eliminação dos obstáculos fiscais que 
subsistem no mercado interno, já referidos s upra, ou seja, os cu stos adicionais do 
cumprimento da legislação relacionados com a actividade internacional, assim como a dupla 
tributação e a tributação excessiva. Em consequê ncia, seria possível atingir um objectivo geral 
de maior eficiência económica na afectação do capital produtivo na UE, mercê de redução das 
distorções fiscais nas decisões  de investimento e de mais oportunidades de investimento 
transfronteiras. A desejada melhoria em term os de simplicidade e eficiência do regime de 
tributação das sociedades na UE pode contribuir de forma significativa para a realização dos 
objectivos da estratégia Europa 2020 e para o reforço do mercado intern o, em sintonia com as 
iniciativas preconizadas no Ac to para o Mercado Único.  
Trata-se de estabelecer um conjunto de regr as comuns para a determinação da matéria 
colectável para as empresas da UE em questão.  
Importa sublinhar que os efeitos no volume e na repartição da matéria colectável do imposto 
sobre o rendimento das sociedades na UE não constituem, em si mesmos, um objectivo 
explícito da presente iniciativa . Daí que não sejam fixados quai squer objectivos em matéria de 
repartição ou de neutralidade das receitas para os Estados-Membros.  
4. O PÇÕES POLÍTICAS  
O relatório analisa quatro grandes cenários polít icos, que são comparados  com um cenário de 
no action ou de status quo  (opção 1):  
• A adopção de uma  matéria colectável comum facu ltativa para o imposto sobre as 
sociedades  (MCCIS), ou seja, a substituição, para as  sociedades em questão, de 27 códigos 
do imposto sobre sociedades por uma base tri butável comum, calculada a partir de um 
único conjunto de regras (opção 2).  
• A introdução obrigatória de uma matéria colectáv el comum para o imposto sobre as 
sociedades  (MCCIS) para todas as sociedad es sediadas na UE (opção 3). 
• No âmbito de uma matéria colectável comum conso lidada facultativa para o imposto 
sobre as sociedades (MCCCIS , as sociedades poderiam optar  por uma base tributável 
consolidada comum (calculada, por exemplo, a partir de um único conjunto de regras 
fiscais) que abrangeria toda a UE e subs tituiria os 27 códigos do imposto sobre as 
sociedades actualmente em vigor, assim como o mecanismo de contabilidade (opção 4).  
PT 5   PT • As mesmas regras aplicar-se-iam a todas as so ciedades sediadas na UE no âmbito de uma 
matéria colectável consolidada comum obrigat ória para o imposto sobre as sociedades  
(MCCCIS) (opção 5).  
Em todas as opções possíveis, as regras comuns  aplicar-se-iam exclusivamente ao cálculo da 
matéria colectável, mantendo os Estados-Membros a respectiva soberania fiscal relativamente 
à fixação das taxas de imposto.  
5. A VALIAÇÃO DOS IMPACTOS  
5.1. Impacto na dimensão e na rep artição da matéria colectável 
As opções previstas pressupõem a lterações na dimensão e na repartição entre países da 
matéria colectável do imposto sobre o rendimento das sociedades, que é ú til quantificar, ainda 
que esses efeitos não constituam, em si mesmos, objectivos das reformas fiscais analisadas no presente documento. É importante sublinhar que  não devem ser tiradas  conclusões gerais 
quanto ao efeito final nas receitas ou na s ituação orçamental dos vários Estados-Membros, 
uma vez que estas dependerão de opções polít icas à escala nacional no que respeita a 
possíveis adaptações na articula ção dos diferentes instrumentos fiscais e nas taxas de imposto. 
Os resultados parecem indicar que a introdução de disposições comuns relativas à matéria 
colectável, quando não associada a uma consolid ação transfronteiras das perdas, pode expor a 
maior parte das sociedades sediadas na UE a base s de tributação mais alargadas em relação às 
actuais. Contudo, a amplitude deste alargamento parece depender essencialmente das regras que forem aplicadas em matéria de deprecia ção. De qualquer modo, a matéria colectável 
comum permitiria reduzir as importantes variações que as bases de tributação conhecem nos países europeus. 
As disposições em matéria de MCCCIS permitiria m a consolidação transfronteiras de ganhos 
e perdas. Cálculos efectuados junto de uma amostra de grupos multinacionais sediados na UE, a partir dos dados das bases Amadeus e ORBI S, mostram que, anualmente, uma média de 
aproximadamente 50% dos grupos multinacionais não financeiros e 17 % dos grupos multinacionais financeiros poderiam beneficiar de uma compensação transfronteiras imediata 
das perdas. A ponderação dos result ados para os diferentes sect ores revela que, em média, 
para os grupos em questão, a base tributáv el no cenário MCCCIS seri a 3% inferior à do 
cenário de status quo
1.  
No cenário MCCCIS, coloca-se a questão de saber como deve ser repartida a matéria 
colectável entre os Estados-Membros onde o gr upo multinacional opera, pelo que é necessário 
definir mecanismos de repartição adequados. A utilização de dados provenientes das demonstrações financeiras como indicador dos lucros tributáveis dos grupos multinacionais 
revela que a fórmula na qual os custos da mão- de-obra, os activos e as vendas por destino têm 
idêntica ponderação induziria um aumento da  matéria colectável, sobretudo nos Estados-
                                                
 
1 Globalmente, na amostra utilizada, o efeito combinado das novas disposições relativas à matéria 
colectável sem consolidação (que tendem a agravar a base de tributação) com a introdução da consolidação transfronteiras imediata das perdas (que  tende a restringir a base de tributação) que os 
cenários MCCCIS preconizam tende a manter a matéria colectável a um nível relativamente constante 
em relação ao actual (para as empresas em questão). 
PT 6   PT Membros da Europa Central e Oriental, bem co mo na Alemanha, Espa nha, França, Grécia e 
Itália. As análises revelam que uma diferente po nderação dos factores de repartição não teria 
efeitos significativos na dist ribuição relativa da matéria co lectável entre os países.  
5.2. Impacto nos custos de cu mprimento da legislação  
De acordo com os dados recolhidos, os prin cipais factores indutores de custos de 
cumprimento da legislação para as empres as multinacionais estão ligados directa ou 
indirectamente às formalidades relacionada s com preços de transferência (documentação, 
autorizações e decisões, procedimentos por acordo mútuo). Acresce que as formalidades administrativas relacionadas com os preços de  transferência têm vindo a aumentar por duas 
razões: i) exigências documentais mais ri gorosas por parte das autoridades fiscais, 
acompanhadas de inspecções por parte das mesmas ; ii) ajustamentos e alterações do tipo e do 
âmbito das actividades empresariais em todo o mundo
2.  
Segundo um estudo encomendado à Deloitte , o cenário MCCCIS de veria trazer economias 
substanciais em termos de tempo e de meios para as multinacionais que pretendam criar novas 
filiais noutro Estado-Membro. Em média, os  especialistas que participaram no estudo 
consideram que uma grande empresa gasta mais de 140 000 euros (0,23 % do volume de 
negócios) em despesas fiscais ligadas à aber tura de uma nova filial noutro Estado-Membro. A 
opção MCCCIS reduziria estes custos em 87 000 euros, ou seja 62%. Para uma empresa de 
média dimensão, as economias são ainda mais significativas, dado que os custos deveriam 
baixar de 128 000 euros (0,55 % do volume de negócios) para 42 000 euros, ou seja, uma 
queda de 67 %. Outros dados recolhidos junto de uma amostra de multinacionais europeias (estudo PWC ) indicam uma redução mais modesta, ainda que significa tiva, dos encargos 
ligados ao cumprimento de obrigações fiscais.  As economias esperadas com a introdução da 
MCCCIS representariam 8 pontos  percentuais do tempo necessá rio para o cumprimento da 
legislação.  
5.3. Incidência no conjunto da economia  
Utiliza-se o CORTAX, que é um m odelo de equilíbrio geral, para avaliar as incidências das 
diferentes reformas no conjunto da economia. O modelo, concebido para simular alterações 
na política fiscal para os Estados-Membros da  UE, foi alargado e aperfeiçoado para fins da 
presente avaliação de impacto.
3. Contudo, como qualquer modelo  de equilíbrio geral, o 
CORTAX parte de hipóteses e especificações simplificadoras que não deixam de ser 
contestáveis, não estando isento de ince rtezas quanto à força de certos efeitos 
comportamentais das políticas fiscais. Sobretudo,  não tem em conta ganhos dinâmicos a longo 
prazo decorrentes de uma maior integração no mercado interno, por exemplo, em termos de 
aumento do número de empresas activas à escala internacional. A eliminação dos entraves fiscais transfronteiras deverá  traduzir-se numa diminuição das distorções ao nível da 
repartição do capital, na medida em que, por  um lado, aumentará a substituibilidade entre 
investimentos nacionais e transfronteiras e, por  outro lado, reforçará a atractividade da UE 
                                                
 
2 Inquérito aos preços de tr ansferência realizado pela Ernst & Young . 
3 O modelo foi alargado para ter em conta i) os paraísos fiscais , a fim de considerar a oportunidade de 
desvio de lucros para fora da UE, ii) as probabilidades de perdas , para quantificar com precisão os 
efeitos económicos da cons olidação das perdas, e iii) modelos de localização discreta , para modelizar 
escolhas inframarginais de empresas quanto ao local onde  investir, antes de ser tomada a decisão sobre 
quanto investir. 
PT 7   PT para os investidores multinacionais. A eficácia ac rescida da repartição deveria traduzir-se em 
ganhos de produtividade e emprego, em resultado também de economias de escala que podem ser exploradas num mercado mais amplo.  
As quatro opções – MCCIS facultativa, MCCI S obrigatória, MCCCIS facultativa e MCCCIS 
obrigatória – foram comparadas com o cenário de status quo . Nos cenários facultativos , parte-
se da hipótese de que todas as multinacionais, mas nenhuma empresa nacional, optam pelos regimes fiscais alternativos, enquanto nos ce nários obrigatórios, também as empresas 
nacionais devem aplicar as novas disposições fiscais. Esta hipótese poderia levar a uma 
subestimação dos ganhos de prosperidade nos ce nários facultativos, pois é de esperar que na 
prática as multinacionais só optem pelo novo re gime se os benefícios líquidos que dele 
poderão tirar não forem inferiores aos que p odem ser realizados com os regimes fiscais 
nacionais. Em todos os cenários, parte-se da hi pótese de que as rece itas do imposto sobre as 
sociedades se mantêm constantes antes da adapt ação da taxa de tributação, a fim de garantir o 
equilíbrio orçamental antes que as soci edades reajam à nova conjuntura fiscal. 
O importante mecanismo económico que sobressai da análise da MCCIS na perspectiva do 
modelo de equilíbrio geral é o trade-off  entre uma taxa marginal de  imposto baixa (resultado 
de uma base tributável estrei ta e de uma taxa legal de tr ibutação elevada) que reduz as 
distorções no investimento, e uma baixa taxa de  imposto sobre as sociedades (associada a uma 
base de tributação ampla), que reduz a transferência de lucros das multinacionais para o 
exterior e reforça a atractividade de uma localização em caso de opções de investimento assentes em modelos de localização discreta. O alargamento da base tr ibutável resultante da 
sua redefinição e a consequente redução da taxa de tributação teriam por consequência uma diminuição da prosperidade na UE
4.  
Acresce que o principa l efeito positivo do cenário MCCIS d ecorre da esperada redução dos 
custos de cumprimento da legislação. Em term os globais, um cenário de MCCIS obrigatória 
permite manter a prosperidade na Europa a um nível constante, enquanto uma MCCIS 
facultativa induz ligeiros ganhos de prosperidade para as multinacionais. 
Em relação à MCCIS, a MCCCIS tem efeitos ma is favoráveis na prosperidade em qualquer 
dos cenários estudados. A incidência fina l traduz-se num ligei ro ganho líquido de 
prosperidade de cerca de 0,02 % do PIB em term os agregados para a UE, o que corresponde a 
cerca de 2,4 mil milhões de euros (dados de 2009) . A decomposição dos efeitos das diferentes 
componentes revela que:  
• A incidência económica positiva da consolid ação e do método de repartição é devida 
essencialmente aos custos inferiores de cumprimento da legislação. 
                                                 
4 Neste modelo, uma política de alargamento da base tributável acompanhada de uma redução da taxa de 
tributação gera ganhos de produtividade quando é aplicada separadamente por cada país, e em especial 
por países com carga fiscal elevada que sofrem co m a transferência de lucros. Contudo, uma aplicação 
generalizada desta política à escala europeia atenua os efeitos benéficos da redução das taxas de 
tributação sobre as sociedades. Com efeito, a vantag em comparativa que um país tira da sua localização 
não melhora se todos os outros Estados-Membros reduzirem também as suas taxas de imposto. Só as opções de localização em relação a países terceiros serão afectadas. Em suma, uma política multilateral 
de alargamento da base tributável  e de redução da taxa de tributação é menos propensa a aumentar a 
prosperidade do que uma política unilateral. 
PT 8   PT • A passagem de uma contabilidade separada para  o método de repartição não tem efeitos 
significativos no PIB e na pros peridade. Resulta de diferent es efeitos contrários: menos 
incentivos à transferência de lucros e de capita l para países com elevada carga fiscal, mas 
mais distorções em termos de afectação dos factores a integrar no método de repartição 
para as economias com uma fiscalidade mais leve.  
• A consolidação das perdas tende a reduzir a base tributável. Em consequência, dadas as 
hipóteses do modelo, é provável que seja neces sário um aumento das taxas de imposto para 
equilibrar o orçamento do Estado. A combinação de uma carga fiscal menos onerosa mercê de uma consolidação das perdas e de uma ma ior carga fiscal devido a taxas de imposto 
mais elevadas poderia induzir um aumento do custo do capital. Em consequência, o 
investimento diminui ligeiramente mas o empr ego aumenta devido aos custos mais baixos 
do trabalho. Em termos globais, o PIB diminui  ligeiramente, enquanto o efeito líquido na 
prosperidade é pouco significativo. 
6. C
OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
A eliminação dos três tipos de entraves fiscais que foram identificados – plausíveis nos 
cenários MCCCIS – permitiria às empresas f azer escolhas económicas mais sólidas, ao 
mesmo tempo que propiciaria maior eficiênc ia económica global na UE. Com base nos 
impactos económicos quantificados, a MCCCI S facultativa e a MCCCIS obrigatória são 
preferíveis às outras opções alternativas, dados os custos de cumprimento da legislação que 
podem gerar. Contudo, segundo elementos macroec onómicos, a MCCCIS facultativa parece 
ser a opção política preferida entr e todos os cenários analisados.  
As reformas analisadas estão potencialmente associadas a importantes efeitos dinâmicos a 
longo prazo. A redução das incertezas e dos custos  (reais e presumidos) que as empresas que 
operam em vários países conhecem são os principais canais através dos quais se espera a materialização destes efeitos. Por fim, es tas reformas traduzir-se-ão num aumento dos 
investimentos transfronteiras na UE em re sultado da expansão acrescida das empresas 
multinacionais europeias e estrangeiras, bem como da realização de novos investimentos 
pelas empresas puramente nacionais noutros Es tados-Membros. Da mesma forma, na medida 
em que a actual fragmentação dos regimes de tributação das sociedades constitui uma barreira à entrada nos mercados intern acionais, as pequenas e médias  empresas (PME) poderiam ser 
particularmente beneficiadas pelas condições de equidade que as reformas analisadas 
anunciam. A eliminação dos custos adicionais de cumprimento da legislação ligados à obrigação de respeitar diferentes ordenamentos  fiscais e à introdução do princípio do «balcão 
único» na administração fiscal  poderá vir a melhorar a capaci dade de as PME expandirem a 
sua actividade além fronteiras.  
7. A
COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
A política proposta produzirá efeitos num conjunt o de variáveis que importa vigiar. Em 
termos macroeconómicos, importa avaliar os efeitos das opções políticas nos custos de 
cumprimento da regulamentação fiscal e no respectivo comportamento em matéria de investimento além fronteiras. A fim de u ltrapassar dificuldades bem conhecidas com a 
obtenção de estimativas fiáveis dos custos reai s e presumidos de cumprimento da legislação, 
há que conceber inquéritos ad hoc , em que a representatividade das amostras deverá ser 
PT 9   PT cuidadosamente considerada. A propensão das PME para uma expansão além fronteiras pode 
ser particularmente reveladora das incidências esperadas a longo prazo das diferentes opções 
políticas. Estes efeitos podem se r medidos tanto através de inqué ritos às empresas relevantes, 
como de análises das mudanças observadas nas opções de investimento.  
Em termos macroeconómicos, de harmonia com os  objectivos gerais de melhoria da afectação 
de capital produtivo na UE, impor ta apurar dados relativamente aos fluxos de investimento 
directo estrangeiro para a UE  e entre países da UE.  
A avaliação das consequências da aplicação da medida legislativa poderia realizar-se cinco 
anos após a entrada em vigor das disposições legislativas de execução da directiva. A 
Comissão poderia depois apresentar ao Parlamen to Europeu e ao Conselho um relatório sobre 
o funcionamento técnic o da directiva.  
O conteúdo de um tal relatório ir ia variar em função do âmbito de aplicação da directiva, nos 
termos em que for aprovada pelo Conselho.  
Quadro 1: Classificação das opções políticas (1 = a melhor opção)  
 Opção 1 : 
manutenção do status 
quo Opção 2 : 
MCCIS facultativa Opção 3 : 
MCCIS obrigatória
 Opção 4 : MCCCIS facultativa
 Opção 5 : MCCCIS obrigatória
 
Estudo PWC  (custos de cumprimento da 
legislação)  2 3 1 
Estudo Deloitte  (custos de cumprimento da 
legislação)  3 2 1 
Estudo CORTAX (variáveis macroeconómicas)  4 3 5 1(2) 2(1)