Comunicação da Comissão ao Conselho relativa às consequências para o emprego da decisão de suprimir as vendas com isenção de impostos e direitos aos viajantes intracomunitários (1999/C 66/04)

INTRODUÇÃO

O Conselho Europeu de Viena (reunido em 11 e 12 de Dezembro de 1998), «no contexto da decisão de 1991 sobre as vendas com isenção de impostos a viajantes intracomunitários», solicitou «à Comissão e ao Conselho (Ecofin) que analisassem, até Março de 1999, os problemas susceptíveis de se colocarem a nível do emprego e abordassem, com base em propostas da Comissão, as eventuais medidas para a resolução destes problemas, incluindo uma prorrogação limitada das disposições transitórias (1)

(1) Ponto 24 das conclusões do Conselho Europeu.».

Em resposta à solicitação do Conselho Europeu, a presente comunicação propõe soluções para os problemas que a supressão das vendas intracomunitárias com isenção de impostos (1) poderá colocar, em especial no que diz respeito a eventuais perdas de postos de trabalho. A abordagem adoptada insere-se na estratégia comunitária em matéria de emprego. A Comissão regista que uma política coerente destinada a tornar os regimes fiscais nacionais mais favoráveis ao emprego constitui actualmente um objectivo declarado dos Estados-membros. Este objectivo foi recentemente reafirmado pelo próprio Conselho Europeu de Viena.

O regime de vendas com isenção de impostos não pode ser analisado de forma isolada. A sua existência repercute-se sobre o emprego não apenas neste sector, mas em toda a economia no seu conjunto, uma vez que falseia a concorrência entre retalhistas e entre modos de transporte. Na realidade, as vendas com isenção de impostos poderão ser consideradas um teste à credibilidade da determinação manifestada pela União Europeia em utilizar a coordenação das políticas fiscais para combater a concorrência fiscal prejudicial e as subvenções ocultas que exercem uma pressão sobre os custos do trabalho, reduzindo dessa forma a criação de emprego.

A presente comunicação, ao dar resposta ao mandato de Viena, procura principalmente formas de solucionar os potenciais problemas em matéria de emprego causados pela supressão das vendas com isenção de impostos, incluindo a possibilidade de uma prorrogação limitada. Com base nesta análise, a Comissão considera que a supressão do referido regime não terá um impacto adverso, significativo e duradouro sobre o emprego em geral. Pelo contrário, tal como acontece com a eliminação progressiva de quaisquer subvenções que falseiem a concorrência, os efeitos negativos a curto prazo sobre o emprego poderão ser amplamente compensados por efeitos a longo prazo a nível da criação de postos de trabalho.

1. POR QUE RAZÃO FORAM TOMADAS AS DECISÕES DO CONSELHO DE 1991 E 1992?

A criação do mercado único deu origem à supressão de fronteiras fiscais e ao desaparecimento das noções de importação e de exportação no território comunitário. Como resultado, os cidadãos comunitários podem comprar produtos no Estado-membro da sua escolha e pagar o imposto que sobre eles incide apenas no local da compra. Apesar do reconhecimento universal dos amplos benefícios do mercado único, chegou-se à conclusão de que, a curto prazo, a supressão das fronteiras fiscais poderia afectar determinados sectores.

Por conseguinte, o Conselho tomou medidas específicas no sentido de facilitar a adaptação desses sectores:

- criou um programa de formação destinado a ajudar as administrações nacionais na reorganização dos seus sistemas aduaneiros e no intercâmbio de funcionários (programa Matthaeus) (2),

- lançou um programa de acção no montante de 30 milhões de ecus destinado a reconverter e a reafectar os agentes aduaneiros e permitiu que os Estados-membros recorressem aos Fundos estruturais comunitários (Fundo Social Europeu e Interreg I) para financiarem medidas de acompanhamento (3); estas medidas beneficiaram 63 000 agentes aduaneiros,

- estabeleceu, através de decisões adoptadas em 1991 (IVA) e 1992 (impostos especiais de consumo) um regime transitório (4), até 30 de Junho de 1999, a fim de permitir que os estabelecimentos de venda de produtos com isenção de impostos continuassem a vender um conjunto de produtos isentos do IVA e/ou dos impostos especiais de consumo sob o controlo do vendedor. Este regime permitiu aos operadores dos estabelecimentos de venda de produtos com isenção de impostos prepararem-se e adaptarem-se para um mercado interno sem fronteiras fiscais.

2. QUAIS FORAM AS CONSEQUÊNCIAS DO MERCADO ÚNICO PARA O SECTOR DAS VENDAS DE PRODUTOS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS?

A criação do mercado único e a supressão de fronteiras fiscais retirou a possibilidade de os retalhistas aplicarem a isenção ou reembolsarem o imposto pago num Estado-membro quando os produtos eram exportados para um outro Estado-membro.

No entanto, a fim de limitar os efeitos desta decisão relativamente a certos retalhistas, o Conselho, como medida transitória, permitiu que os Estados-membros (5) isentassem do IVA e/ou dos impostos especiais de consumo produtos adquiridos pelos viajantes comunitários a bordo de ferries ou de aviões ou nos aeroportos (os terminais do Canal da Mancha foram acrescentados posteriormente). Todos os Estados-membros (a Alemanha e o Luxemburgo com algumas limitações) adoptaram esta medida. Não existem vendas de produtos com isenção de impostos nos comboios ou autocarros que circulam no interior da União Europeia. Deve notar-se que as vendas de produtos com isenção de impostos se limitam a um determinado valor ou quantidade (6). Muitas vezes os clientes ignoram que não existe qualquer isenção de impostos em relação a produtos muito dispendiosos (por exemplo, produtos de valor superior a 90 euros).

A nível do Conselho, foi alcançado um acordo político sobre as normas mínimas de controlo a respeitar pelos Estados-membros (7). No seu relatório sobre este novo sistema de controlo (8), a Comissão constatou que os sistemas existentes nem sempre garantiam o respeito dos limites de isenção de imposto.

3. CARACTERÍSTICAS DO SECTOR DAS VENDAS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS

De uma forma geral, os estabelecimentos de venda de produtos com isenção de impostos beneficiam de localizações privilegiadas e de um mercado relativamente cativo, o que lhes confere uma vantagem competitiva natural. A isenção fiscal acrescenta um importante benefício competitivo artificial em relação a outros retalhistas e outros operadores de transportes (por via terrestre ou ferroviária) que vendem produtos sem isenção de impostos. Deste modo, as vendas de produtos com isenção de impostos falseiam a concorrência não apenas entre comerciantes, mas principalmente entre modos de transporte.

A isenção fiscal de que beneficiam os estabelecimentos de vendas de produtos com isenção de impostos permite-lhes aplicar margens de comercialização superiores às aplicadas pela generalidade do sector retalhista. Vários estudos (9) relativos à comparação de preços revelaram que, para o consumidor que viaja, a vantagem em termos de preços é muitas vezes reduzida ou mesmo inexistente. De acordo com esses estudos, os preços das lojas francas ultrapassam frequentemente os preços praticados nos centros das cidades pelas grandes superfícies retalhistas. Mesmo em relação aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (álcool e tabaco), em que o nível do imposto, superior ao IVA na maior parte dos casos, representa o maior potencial para uma redução de preços, a economia repercutida para o consumidor representa na maior parte dos casos apenas uma pequena parte da isenção fiscal. Tal pode ser comprovado ao compararmos os preços antes de impostos e os preços de retalho (após impostos). Deste modo, a isenção fiscal representa mais um subsídio aos lucros das firmas vendedoras do que um subsídio à procura dos produtos vendidos. Trata-se de um elemento que deve entrar em linha de conta quando se analisam os eventuais efeitos da supressão do regime existente.

4. DADOS RELATIVOS AO SECTOR DAS VENDAS DE PRODUTOS COM ISENÇÃO DE IMPOSTO (10)

De acordo com os dados fornecidos pelo sector das vendas com isenção de impostos, as vendas totais em 1996 de produtos com isenção de impostos efectuadas pelas lojas francas comunitárias situadas em aeroportos ou a bordo de aviões e ferries elevou-se a 5,8 mil milhões de euros, contra 3,6 mil milhões de euros em 1991. As operações intracomunitárias relativas às vendas com isenção de impostos representaram 71 % do total (4,1 mil milhões de euros) o que representava 0,060 % do PIB comunitário de 1996 (11). O aumento das vendas revela claramente que as entidades que exploram os pontos de venda com isenção de impostos expandiram as suas actividades durante o período transitório que lhes foi concedido para adaptarem a sua actividade.

Estas actividades dividem-se tradicionalmente em três grandes categorias: aeroportos, em que as vendas intracomunitárias com isenção de impostos se elevaram a 1,6 mil milhões de euros (39 %), os ferries, com vendas no valor de 2,1 mil milhões de euros (51 %) e as companhias aéreas, com vendas de 400 milhões de euros (10 %).

Tradicionalmente, os produtos vendidos pelas lojas francas estão agrupados em quatro categorias distintas: vinhos e bebidas alcoólicas, tabaco, perfumes e cosméticos e produtos diversos. Segundo os dados fornecidos pelo sector das vendas isentas de impostos, as vendas intracomunitárias da categoria «diversos» atingiram um volume de negócios de 1,2 mil milhão de euros e representaram 29 % das vendas totais. Com vendas de 1,1 mil milhão de euros, os vinhos e bebidas alcoólicas representaram 27 %. As vendas de perfumes, cosméticos, bem como as de tabaco elevaram-se ambas a 900 milhões de euros, ou seja, 22 % das vendas cada categoria. No total, os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (ou seja, álcool e tabaco) representaram 49 % das vendas totais intracomunitárias de produtos com isenção de impostos.

O próprio sector das vendas com isenção de impostos (12) estimou, com base nos dados de 1996, que os estabelecimentos e as actividades de venda de produtos com isenção de impostos envolviam um total de 140 000 trabalhadores.

Uma vez que 70 % das vendas se realizam por ocasião de viagens intracomunitárias, poderá estimar-se em cerca de 100 000 o número de postos de trabalho ligados às actividades das vendas intracomunitárias isentas de impostos, o que representou 0,066 % do total do emprego na União Europeia de 1996.

Ressalta do anexo I que as vendas por trabalhador no sector do comércio a retalho se cifram em 146 mil euros. Ora, com base nos dados atrás indicados, as vendas por trabalhador no sector das vendas intracomunitárias com isenção de direitos elevam-se apenas a 41 mil euros, o que implica na realidade que, ou o sector emprega menos trabalhadores, ou os 100 000 trabalhadores incluem pessoas que não participam directamente nas actividades de venda.

É difícil afectar postos de trabalho por categoria de produtos. Dado que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (álcool e tabaco) representam 49 % da totalidade das vendas intracomunitárias com isenção de impostos (13), são as pessoas que trabalham neste sector que poderão ser mais afectadas pela supressão. Contudo, é provável que proporcionalmente a venda de vinhos, bebidas alcoólicas e tabaco ocupe menos pessoas do que a venda de produtos diversos, em relação às quais existem maiores espaços de venda e é necessária uma maior assistência por parte dos vendedores.

5. QUE IMPACTO PODERÃO TER AS DECISÕES DO CONSELHO DE 1991 E 1992 SOBRE O EMPREGO?

A fim de analisar o impacto das decisões do Conselho relativas às supressão das vendas intracomunitárias com isenção de impostos no domínio do emprego, deve ser fixado um enquadramento que permita analisar adequadamente o impacto potencial sobre o emprego.

5.1. SEGUNDO O SECTOR

O sector das vendas com isenção de impostos estima que serão directamente afectados 50 000 postos de trabalho na sequência da abolição das vendas intracomunitárias com isenção de impostos. Ao incluir o potencial impacto indirecto sobre o emprego, o sector estima que poderão vir a ser afectados 140 000 postos de trabalho (14). Segundo o sector, esta evolução constituiria o corolário de uma baixa do volume de negócios e das margens de lucro, o que implicaria uma pressão para a subida do preço dos transportes, o que, por seu turno, afectaria a procura e conduziria à perda de postos de trabalho neste sector. Em última instância estes factores teriam reflexos a nível dos bens intermédios e dos bens de capital (estaleiros navais, por exemplo).

Trata-se de estimativas agregadas, baseadas em estudos encomendados pelo sector, que utilizam diferentes métodos e diversas hipóteses. Estas estimativas resultam da adição dos dados específicos a cada país, que incluem todos os eventuais factores negativos, embora não tomando em consideração os efeitos positivos sobre o emprego nos estabelecimentos retalhistas sem isenção de impostos. Estudos independentes (15) revelam que esta metodologia sobrestima os dados relativos aos postos de trabalho afectados.

5.2. SEGUNDO OS ESTADOS-MEMBROS

Estudos nacionais realizados por cinco Estados-membros confirmaram que a supressão das vendas intracomunitárias com isenção de impostos não terá qualquer impacto sobre o nível geral do emprego (16). De acordo com estes estudos, o impacto sobre o emprego é susceptível de ter um carácter específico e local, incidindo sobretudo no sector marítimo.

A fim de aprofundar mais esta questão, a Comissão solicitou aos Estados-membros que fornecessem informações que ajudassem a identificar a dimensão e as consequências dos problemas locais em matéria de emprego. A Comissão recebeu informações das administrações nacionais de todos os Estados-membros (17) que corroboram o ponto de vista de que não existirá um impacto global sobre o emprego na sequência da supressão das vendas intracomunitárias com isenção de impostos.

5.3. AVALIAÇÃO

Será conveniente, em primeiro lugar, não perder de vista que a supressão das vendas com isenção de impostos em 30 de Junho de 1999 apenas se aplicará às vendas intracomunitárias e que os viajantes que se dirigem para países terceiros manterão o direito de efectuar essas aquisições isentas.

Além disso, a supressão do regime não terá qualquer efeito sobre as disposições comunitárias relativas ao abastecimento de navios, que autorizam os Estados-membros a isentar de IVA e de impostos especiais de consumo as entregas de bens destinadas a serem consumidas a bordo. Este aspecto reveste-se de uma importância muito especial no caso dos cruzeiros.

O emprego no sector das vendas com isenção de impostos é composto principalmente por postos de trabalho nos sectores do transporte ou conexos, que dependem apenas em parte das vendas com isenção de impostos. A crescente procura de serviços de transporte não é susceptível de ser afectada de uma forma significativa pela supressão das vendas com isenção de impostos, uma vez que a maior parte de pessoas viajam por necessidade. Apenas no sector marítimo existe uma categoria de pessoas que viaja exclusivamente para fazer compras, para além dos viajantes genuínos. Mesmo as excursões de um dia em ferry são frequentemente motivadas não só pelas compras de produtos com isenção de impostos, mas também pelo objectivo de fazer compras em Estados-membros com impostos especiais de consumo mais baixos.

Para além disso, há que ter presente que as vendas com isenção de impostos beneficiam frequentemente de economias em termos de âmbito de actividade, ou seja, o mesmo trabalhador é simultaneamente afecto às actividades normais relativas ao transporte e à venda de produtos com isenção de impostos e de facto, em vários sectores, tal como acontece com os assistentes de bordo, são os regulamentos de segurança e não a produtividade das vendas que determinam o seu número. Para a maior parte dos viajantes, a possibilidade de comprar com isenção de impostos constitui apenas um incentivo suplementar. Enquanto esperam no aeroporto ou no ferry, comprar constitui uma das principais formas de passar o tempo, o que deverá certamente continuar a verificar-se mesmo após a supressão das vendas com isenção de impostos.

Este aspecto é confirmado pela experiência dos aeroportos dos Estados Unidos da América, em que nunca foram permitidas vendas com isenção de impostos para os voos internos e nos quais existe todavia um grande mercado em expansão. Este aspecto é confirmado pelo crescimento dos centros comerciais sem isenção de impostos dos aeroportos, em resultado de uma procura crescente por parte dos viajantes, o que atraiu investimentos internacionais, nomeadamente de operadores europeus de lojas francas.

Por todas estas razões, as vendas continuarão a existir mesmo após a supressão das vendas com isenção de impostos e tanto os empregados de balcão como os responsáveis pela apresentação dos produtos continuarão a ser necessários. Em relação a muitos produtos vendidos em lojas francas, o que deve ser considerado um factor importante é a situação excepcional dos estabelecimentos de venda, uma vez que a diferença entre alguns preços com e sem impostos é frequentemente muito reduzida. Tal vem confirmar a ideia de que a razão para os viajantes efectuarem compras não é necessariamente a vantagem em termos de preço, mas numa grande medida a localização comparativamente favorável dos estabelecimentos com isenção de impostos ou o atractivo do próprio produto (por exemplo, os fumadores não deixarão de fumar apenas porque deixarão de poder comprar os seus cigarros sem impostos). Por conseguinte, não é de prever um impacto significativo nas vendas agregadas dos produtos em causa, uma vez que a totalidade da procura final será simplesmente reorientada para estabelecimentos comuns sem uma diminuição do total (18). Por conseguinte, é pouco provável que a supressão tenha um impacto significativo no emprego a nível da produção, mesmo a curto prazo.

Todavia, é provável que algumas rotas específicas de ferries possam vir a ser afectadas. É inequívoco que os serviços de ferries estão mais dependentes das receitas de vendas com isenção de impostos do que os aeroportos e companhias aéreas. De acordo com as informações disponíveis nos serviços da Comissão, aparentemente alguns serviços de ferries poderão ser reduzidos ou eliminados, na sequência da supressão das vendas com isenção de impostos, nomeadamente a ligação assegurada durante todo o ano entre duas regiões Interreg no norte do golfo da Bóina, certas ligações curtas entre a Alemanha e a Dinamarca e pelo menos uma ligação entre a Irlanda e a França. Nestes três casos concretos, as perdas em empregos directos poderão ser estimadas em 100 no máximo. Apesar de estes exemplos sugerirem que a medida poderá ter um impacto significativo sobre outras ligações de ferry, a incidência total no sector, no seu conjunto, deverá ser no entanto provavelmente muito limitada, visto que a frequência da maioria das ligações não será sensivelmente afectada pela supressão das vendas com isenção de impostos.

Pelo contrário, a redução de emprego nos estabelecimentos de venda de produtos com isenção de impostos seria compensada por um aumento equivalente nos estabelecimentos comuns, cujas organizações se queixaram à Comissão relativamente às actuais distorções da concorrência.

A Comissão calculou que em 1996 o regime de vendas com isenção de impostos poderá ter custado aos Estados-membros 2 mil milhões de euros em perdas de receitas fiscais. Se se tomarem em consideração as dificuldades associadas ao cálculo do volume de impostos especiais de consumo em jogo, a perda de receitas fiscais teria sido, mesmo com base na estimativa mais prudente, de pelo menos 1 000 milhões de euros. Estas receitas perdidas seriam evidentemente mais elevadas hoje em dia. É efectivamente o consumidor europeu quem financia esta isenção fiscal. Se este dinheiro fosse utilizado para reduzir as taxas de impostos indirectos geralmente aplicadas, o consumo aumentaria e seria de esperar uma criação líquida de novos postos de trabalho.

Neste contexto, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta relativa à possibilidade de uma aplicação experimental de taxas do IVA reduzidas aos serviços com grande intensidade de mão-de-obra. Tal medida constitui um instrumento de apoio à utilização das receitas fiscais resultantes da supressão das vendas com isenção de impostos.

Este efeito positivo seria ainda mais significativo se essas receitas fossem utilizadas para financiar uma redução das contribuições para a segurança social tendo como alvo os trabalhadores menos qualificados e com menores salários, de acordo com a proposta de orientações para o emprego para 1999 (19). A supressão das vendas com isenção de impostos poderia assim conduzir a mais longo prazo à criação líquida de postos de trabalho se as receitas fossem utilizadas para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho. Experiências anteriores e simulações publicadas pelos serviços da Comissão revelam que reduções específicas dos custos não salariais da mão-de-obra de cerca de mil milhões de euros poderiam gerar uma criação líquida de cerca de 20 000 novos postos de trabalho (20).

Alternativamente, os Estados-membros poderiam utilizar estes montantes para consolidar as suas finanças públicas, tal como reiterado pelo Conselho no Pacto de estabilidade e crescimento e nas orientações gerais para as políticas económicas.

Competirá evidentemente aos Estados-membros decidir qual das opções irão adoptar. Todavia, numa perspectiva de longo prazo, a cumulação destes efeitos - deslocação da procura dos estabelecimentos com isenção de impostos para estabelecimentos comuns, passagem da isenção fiscal para uma redução dos custos não salariais do factor trabalho e saneamento das finanças públicas, compensaria amplamente as perdas de postos de trabalho a curto prazo.

Em conclusão, a análise sugere que o efeito sobre o emprego será limitado no tempo e confinado a sectores geográficos e económicos específicos, enquanto, numa perspectiva de médio prazo, serão de esperar ganhos líquidos em termos do volume de emprego.

6. MEDIDAS POLÍTICAS

6.1. EXTENSÃO DO PERÍODO TRANSITÓRIO

Uma extensão do período transitório que permitisse a manutenção das vendas intracomunitárias isentas de impostos para além de 30 de Junho de 1999, poderá assumir diferentes modalidades: uma prorrogação por um período a ser fixado, uma extensão limitada a certos sectores ou limitada a determinados produtos. Algumas considerações de carácter geral são aplicáveis a todas estas variantes.

A prorrogação das vendas com isenção de impostos prolongaria a discriminação entre meios de transporte comparáveis (por exemplo, os transportes aéreo, marítimo e ferroviário entre Estados-membros sem escalas). Apenas os transportes aéreo e marítimo beneficiam das disposições em matéria de vendas com isenção de impostos, estando os transportes ferroviários excluídos do regime e não tendo o transporte rodoviário a ele acesso.

Existe um risco genuíno de que os operadores que são afectados de forma negativa pela distorção da concorrência causada pelas vendas com isenção de impostos contestem perante os tribunais a validade de qualquer extensão do regime de vendas com isenção. O recente processo Eurotunnel (21) demonstrou claramente que os operadores podem contestar a validade das disposições comunitárias perante o Tribunal de Justiça, em especial no âmbito de uma decisão a título prejudicial prevista no artigo 177.° Os organismos que representam os interesses de certos sectores da população exprimiram já a sua intenção de contestar perante os tribunais qualquer prorrogação do regime das vendas com isenção de impostos.

Qualquer nova proposta da Comissão teria de ter em consideração a regulamentação aplicável em matéria de auxílios estatais. O facto de se permitir a venda de bens sem o IVA e os impostos especiais de consumo que seriam normalmente devidos constitui uma vantagem económica para os beneficiários deste privilégio o qual, no caso da isenção de direitos e impostos, incluiria operadores profissionais e empresas de transportes. O privilégio de vender bens isentos de impostos poderia ser considerado como um auxílio à exploração, que a Comissão teria que avaliar nos termos previstos no Tratado.

Existe o risco de que uma eventual extensão seja incompatível com as políticas comunitárias noutros domínios, nomeadamente a política da saúde, mediante o incentivo ao acesso a álcool e tabaco a preços mais baixos. Deverá referir-se que, em termos de volume de negócios gerado pelas vendas isentas de direitos, o álcool e o tabaco representam cerca de metade.

Por último, saliente-se que as opções em matéria de extensão partilham entre si uma outra característica importante. Na medida em que constituem uma prorrogação de um período transitório, estabelecido por uma decisão do Conselho, podem ter reflexos sobre qualquer disposição da legislação comunitária baseada na credibilidade dos períodos transitórios. No âmbito do domínio específico da fiscalidade, a credibilidade de elementos fundamentais da política comunitária, dirigida, entre outros objectivos, à orientação do sistema fiscal para uma postura mais favorável ao emprego poderá ser posta em perigo. No caso específico do Código de conduta sobre a fiscalidade a aplicar às empresas, cujo mecanismo depende do empenhamento político dos Estados-membros no sentido de suprimirem gradualmente, num certo prazo de tempo, as medidas consideradas prejudiciais pelo Conselho, a nova prorrogação de um período de aplicação muito alargado - mais de sete anos - fixado de uma forma juridicamente vinculativa, através de uma directiva, seria susceptível de minar este compromisso global.

Além disso, são aplicáveis considerações específicas às diferentes modalidades de uma eventual extensão do período transitório.

1. Uma prorrogação limitada no tempo

Uma opção possível pode consistir em autorizar a manutenção do regime de vendas com isenção de impostos durante um período limitado. A curto prazo (tem sido referido um período de seis meses ou de um ano), a extensão poderia não ter qualquer impacto real e duradouro sobre o emprego, uma vez que não permitiria, por definição, que os efeitos se distribuíssem ao longo do tempo.

Uma nova prorrogação seria susceptível de enviar sinais confusos ao sector da venda com isenção de impostos. Se os operadores acreditassem que poderiam ser possíveis novas extensões no futuro, poderiam protelar os necessários ajustamentos. A mais longo prazo, tal poderia exacerbar os eventuais problemas em matéria de emprego. A experiência dos últimos sete anos sugere que, por razões comerciais perfeitamente justificáveis, os operadores que se encontram na posição mais forte procurariam desenvolver o mercado para aumentar os lucros, enquanto os que se debatem com dificuldades poderiam ser tentados a adiar os inevitáveis ajustamentos estruturais.

Ademais, esta opção poderia apenas resolver eventuais problemas sectoriais em matéria de emprego se este ramo de actividade a utilizasse para se preparar verdadeiramente para a supressão do regime. Caso contrário, tal conduziria a um agravamento de alguns dos problemas estruturais dos sectores implicados.

2. Uma extensão limitada no tempo e a certos sectores (por exemplo, os ferries)

Dada as suas características específicas, os diferentes ramos da actividade de vendas com isenção não são afectados por igual pela supressão das vendas com isenção de impostos na União. Uma eventual opção poderia, por conseguinte, consistir em permitir vendas com isenção de impostos, por um período limitado, apenas aos operadores de ferries, uma vez que as suas actividades estão mais dependentes das vendas com isenção de impostos do que os aeroportos e as companhias aéreas. Embora tendo a vantagem de constituir uma abordagem mais centrada e limitada, tal poderia contudo constituir, por definição, uma violação ainda mais grave do princípio da igualdade do tratamento e reforçaria as diferenças de tratamento entre modos de transporte.

As orientações da Comissão em matéria de auxílios estatais no sector marítimo proporcionam já o enquadramento para o apoio às ligações por ferry por parte dos Estados-membros. Estas orientações são restritivas, uma vez que permitem auxílios à exploração apenas em circunstâncias excepcionais, em que os serviços são subvencionados no âmbito de um contrato de serviço público. Os Estados-membros devem normalmente concluir contratos públicos para as ligações consideradas essenciais. No entanto, se um Estado-membro considerar que é necessário apoiar a manutenção de ligações essenciais, estas orientações teriam a vantagem da transparência e evitariam a insegurança jurídica inerente à prorrogação das vendas com isenção de impostos.

Em conclusão, embora esta segunda opção pudesse ser considerada, poderia por essa mesma razão agravar ainda mais as distorções existentes. Refira-se ainda que apenas solucionaria eventuais dificuldades de emprego a nível sectorial, caso fosse aplicado com vista a uma verdadeira preparação para a futura abolição do regime, o que poderia igualmente contribuir para agravar as dificuldades estruturais do sector.

3. Uma introdução progressiva de impostos especiais de consumo (sobre o álcool e o tabaco) e uma aplicação imediata do IVA

Esta opção foi apresentada por um estudo francês publicado em Julho de 1998 (22). Esta abordagem sugere um tratamento diferente do IVA e dos impostos especiais de consumo, aquando da supressão das vendas com isenção de impostos. Na solução proposta, o IVA seria aplicado a partir de 1 de Julho de 1999 e os impostos especiais de consumo introduzidos gradualmente em três fases até atingirem a taxa média europeia (em relação ao tabaco e ao álcool). Entre esse momento e uma data futura, os impostos especiais de consumo seriam harmonizados ou, caso a harmonização não pudesse ser alcançada, aumentados por cada Estado-membro até à sua taxa nacional normal. Esta opção baseia-se na presunção de que a vantagem para os consumidores, em termos de IVA, é limitada, visto que apenas os bens com um valor inferior a 90 euros estão isentos desse imposto ao abrigo do regime de isenção (por exemplo, não é aplicável qualquer isenção fiscal para bens de luxo de elevado preço, tais como por exemplo, câmaras de vídeo).

A vantagem potencial de uma tal abordagem consiste do facto de que forçará os operadores a procederem a uma adaptação gradual. No entanto, sob o ponto de vista técnico, seria extremamente difícil aplicá-la, fundamentalmente pelo facto de passarem a vigorar no mesmo território fiscal duas taxas distintas.

Além disso, esta opção, contrariaria o princípio geral estabelecido na legislação comunitária em matéria de impostos especiais de consumo nos termos do qual apenas pode ser aplicada uma taxa em cada Estado-membro. Se fosse admitida uma primeira excepção a este princípio, tal facto daria origem a pressões para a aplicação de taxas reduzidas noutros sectores, especialmente em regiões fronteiriças. Implicaria igualmente que os operadores incorreriam em maiores custos administrativos, em resultado da adaptação gradual que seria necessária neste contexto.

Finalmente, esta opção não resolve o problema da desigualdade de tratamento entre modos de transporte semelhantes, enquanto os seus benefícios em termos de emprego não são especialmente óbvios, uma vez que o sector das vendas com isenção de álcool e tabaco são menos trabalho-intensivos.

Uma ligeira variante desta opção consistiria em introduzir imediatamente o IVA tal como referido supra, mas introduzir os impostos especiais de consumo numa fase posterior de uma só vez. A aplicação de tal variante seria tecnicamente mais simples, embora tenha menos pontos a seu favor que a abordagem gradual. Por outro lado, poderia dar implicitamente origem a uma prorrogação ilimitada das vendas com isenção de impostos, uma vez que seria difícil, se não mesmo impossível, chegar a uma posição unânime no domínio da harmonização das taxas.

6.2. MEDIDAS DESTINADAS A SOLUCIONAR OS PROBLEMAS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE EMPREGO

Esta abordagem tem a grande vantagem de abordar directamente o principal problema suscitado pelo Conselho Europeu de Viena, nomeadamente o eventual efeito da supressão das vendas intracomunitárias com isenção de impostos sobre o emprego. O documento de trabalho dos serviços da Comissão de 20 de Novembro de 1998 [SEC(98) 1994] estabelece o enquadramento geral em que os instrumentos comunitários podem ser utilizados nestas circunstâncias.

1. No quadro dos instrumentos comunitários existentes

Neste contexto e no âmbito dos procedimentos existentes, poderiam ser encontradas respostas adequadas para os problemas de carácter local ou regional. Tanto os estudos nacionais como estudos independentes concluíram que a supressão das vendas com isenção de impostos não teria qualquer impacto macroeconómico e que o eventual impacto a nível microeconómico teria um carácter regional ou local e um alcance limitado.

Seria coerente prosseguir uma solução que fosse abrangida pelo quadro dos objectivos actuais das políticas comunitárias no sentido de solucionar quaisquer problemas de natureza local, regional ou social que os Estados-membros pudessem identificar.

- Fundos estruturais

Tal como sublinhado no documento de trabalho da Comissão, os Fundos estruturais poderão ajudar a minorar os problemas económicos e sociais com que certas regiões se poderão confrontar na sequência da supressão do regime. Por exemplo, o Fundo Social Europeu financia a formação profissional de pessoas ameaçadas pelo desemprego em qualquer ponto da Comunidade (objectivo n.° 4). O actual período de programação para os Fundos estruturais expira no final de 1999. A análise da situação, reportada a 1 de Janeiro de 1999, da programação financeira de todos os Fundos estruturais ao longo do actual período (1994-1999) leva a concluir que os Estados-membros dispõem ainda de uma margem de manobra significativa para financiar medidas susceptíveis de contribuir para absorver eventuais consequências da supressão do regime. Alguma desta margem poderá envolver medidas já planeadas ao abrigo dos programas, embora seja de esperar que exista alguma margem para a reafectação de fundos a acções adicionais, especificamente destinadas a solucionar as consequências regionais e locais da abolição do regime (23).

Até ao momento, os Estados-membros não solicitaram que fossem tomadas quaisquer medidas. A Comissão dará, no entanto, uma atenção favorável a qualquer pedido efectuado antes do final do corrente ano por um Estado-membro ou região que solicite a inclusão de medidas dessa natureza nos programas actualmente em execução. Uma vez que o actual período de programação termina no final de 1999, sublinhe-se que as decisões da Comissão na sequência de tais pedidos deverão ser tomadas antes de 31 de Dezembro de 1999.

O facto de o próximo período de programação decorrer entre 2000 e 2006 apresenta a vantagem de os Estados-membros e as regiões afectados disporem de mais tempo para propor medidas de carácter estrutural, a fim de obviar às consequências económicas e sociais que se venham a colocar a nível regional ou local. Estas medidas poderão ser propostas a título das intervenções genéricas (novos objectivos n.os 1, 2 e 3) ou ao abrigo da iniciativa Interreg III. Além disso, as regiões cuja actividade económica depende em grande medida das vendas com isenção de impostos e que não sejam elegíveis a título do objectivo n.° 1 poderão ser propostas pelas autoridades nacionais, tendo em vista um apoio a título do objectivo n.° 2.

- Fundo de Coesão

No que diz respeito ao Fundo de Coesão, os Estados-membros afectados poderão visar novos projectos relativos às infra-estruturas portuárias e aeroportuárias, que preencham os critérios de elegibilidade do Fundo e, nomeadamente, os integrados nas RT (Redes Transeuropeias).

Neste contexto, a Comissão considerará favoravelmente qualquer pedido apresentado ainda este ano por um Estado-membro ou uma região e que tenha por objectivo integrar estas medidas nos programas em curso. Uma vez que o actual período de programação termina no final de 1999, a Comissão deverá tomar as decisões em relação a estes pedidos até 31 de Dezembro de 1999.

- Auxílios estatais

Tal como referido supra, os Estados-membros que pretendam conceder auxílios estatais a fim de solucionar dificuldades locais, em termos de emprego, no sector das vendas com isenção de impostos, têm de cumprir as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais. No entanto, são aplicáveis regras especiais aos auxílios a pequenas e médias empresas, ao emprego e ao desenvolvimento regional. No sector dos transportes, chama-se a atenção dos Estados-membros para as orientações comunitárias em matéria de auxílios estatais nos sectores dos transportes marítimos e aéreos.

Em conclusão, a Comissão incentiva os Estados-membros, quer a solicitar assistência ao abrigo dos Fundos estruturais ou a tomar iniciativas ad hoc (nomeadamente para as pequenas e médias empresas), quer a solicitar a aprovação de auxílios estatais no âmbito das orientações adoptadas pela Comissão neste domínio.

2. Uma medida comunitária específica

Na medida em que os instrumentos comunitários existentes não constituirem uma base adequada para resolver os problemas de curto prazo identificados, uma possibilidade adicional poderia consistir na criação de uma nova medida, destinada a conferir um apoio específico e bem orientado, ao longo de linhas semelhantes às do regulamento de 1992 relativo aos agentes aduaneiros (24). Um tal instrumento poderia ter os seguintes objectivos:

- conceder um apoio específico e bem orientado às áreas que estão particularmente dependentes das vendas com isenção de impostos, tanto em termos de emprego, como de rendimento,

- contribuir para a conversão das empresas mais afectadas do sector com vista à manutenção dos postos de trabalho, através de um programa de diversificação (e da criação de empregos alternativos).

A adopção de qualquer proposta deste tipo imporia uma avaliação clara da sua eficácia potencial, bem como o valor acrescentado que traria, em conjunto com uma identificação da escala do problema e dos beneficiários das medidas. Teria igualmente de conformar-se com as novas perspectivas financeiras e dar cumprimento às regras comunitárias relevantes (por exemplo no domínio dos auxílios estatais).

7. CONCLUSÕES

- Segundo a análise da Comissão, corroborada pelas estimativas fornecidas pelos Estados-membros, o impacto sobre o emprego da abolição das vendas intracomunitárias com isenção de impostos deverá ser limitado no tempo e específico, tanto em termos de localidades como de sectores afectados, sendo as actividades marítimas (transportes e serviços portuários) os sectores que sofrerão potencialmente um impacto mais acentuado.

- Por outro lado, segundo a análise realizada pela Comissão e confirmada pelo Estado-membro, que desenvolveu uma abordagem deste tipo, o resultado da reciclagem de receitas e da deslocação de vendas poderá, numa perspectiva de médio prazo, conduzir a uma criação líquida de postos de trabalho.

- A Comissão confere a maior prioridade à promoção do emprego. Considera que os efeitos nos restantes sectores (em especial noutros modos de transporte e no comércio de retalho sem isenção de impostos) deverão também ser tomados em consideração. Além disso, a Comissão é do parecer de que a promoção do emprego deve ser prosseguida através de um conjunto de medidas de política económica coerentes, incluindo as preconizadas pelo Conselho Europeu e destinadas a tornar os sistemas fiscais mais conducentes à criação de emprego, através da limitação da concorrência fiscal prejudicial.

- A Comissão considera, por conseguinte, que uma extensão do regime de isenção de impostos não é susceptível de solucionar eficazmente o tipo de problemas de emprego de carácter limitado e específico que foram identificados. Trata-se de um instrumento de âmbito excessivamente lato e que seria por outro lado relativamente oneroso, dado o carácter limitado do impacto a nível do emprego da abolição do regime para a economia europeia. Além disso, a experiência tem demonstrado que a manutenção de regimes de isenção de direitos não incentiva os operadores comerciais a prepararem-se para a nova situação.

- A fim de dar resposta aos efeitos limitados e específicos a nível do emprego, susceptíveis de virem a ocorrer, a Comissão considera que a resposta mais adequada consiste na utilização dos instrumentos comunitários existentes e que foram anteriormente descritos. Deste modo, apela aos Estados-membros para que explorem plenamente todas as potencialidades proporcionadas no âmbito do actual quadro comunitário para os Fundos estruturais, bem como pelo futuro enquadramento (2000-2006), submetendo propostas específicas de financiamento.

- Além disso, e caso o Conselho o considere adequado, existe margem de manobra para o estudo e a aplicação de uma nova medida destinada a dar resposta aos problemas limitados e específicos em matéria de emprego acima identificados, sob a forma de um mecanismo financeiro comunitário especialmente adaptado, relativamente ao qual a Comissão estaria em condições de apresentar uma proposta no caso de o Conselho o solicitar.

(1) No presente documento, o termo «vendas com isenção de impostos» abrangerá tanto as vendas com isenção de impostos como as isentas de direitos.

(2) Decisão 94/844/CEE da Comissão.

(3) Regulamento (CEE) n.° 3904/92 do Conselho.

(4) Directiva 91/680/CEE do Conselho e Directiva 92/12/CEE do Conselho.

(5) Artigo 28.°K da Directiva 91/680/CEE e artigo 28.° da Directiva 92/12/CEE respectivamente.

(6) Ver quadro 1 do anexo I.

(7) Orientações relativas ao controlo das vendas com isenção de impostos na Comunidade, acordadas pelo Conselho de Ministros em 14 de Dezembro de 1992.

(8) Relatório respeitante aos sistemas de controlo pelo vendedor [COM(96) 245 final, de 26 de Julho de 1996].

(9) Por exemplo, inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Consumidores (BEUC - estudo realizado em 1994 - e pela Comissão - Dezembro de 1998).

(10) Ver anexo I.

(11) Será de salientar que este indicador sobreavalia a dimensão do sector uma vez que as vendas (volume de negócios) incluem o valor das compras efectuadas por este sector aos restantes ramos de actividade (mercadorias). O valor acrescentado dos operadores do sector das vendas com isenção de impostos poderá ser estimado em cerca de 0,02 % do PIB.

(12) A European Travel Research Foundation (ERTF). Esta organização foi criada em 1995 pelo sector das vendas com isenção de impostos. Tem 30 membros que representam os operadores das lojas francas e os produtores e distribuidores dos produtos destinados a esse mercado.

(13) Ver quadro 4 do anexo I.

(14) International Duty Free Confederation (IDFC) e Association Française de Commerce Hors-Taxes (AFCOHT), Contribution of Duty- & Tax-Free Sales to the EU and its citizens, Setembro de 1997.

(15) Segundo um estudo realizado pelo Instituto IFO sobre o mercado interno europeu e o regime de vendas com isenção de direitos (IFO Financial Policy Studies 68) na maioria dos estudos realizados por este sector ou por ele encomendados, o impacto no emprego tinha sido sobreavaliado.

(16) Dinamarca: Relatório sobre a avaliação das consequências da supressão do comércio isento de impostos para viajantes entre a Dinamarca e os países da UE a partir de 1 de Julho de 1999, Dezembro de 1997, Ministério das Contribuições e Impostos.

França: Relátorio ao primeiro-ministro sobre a supressão das vendas isentas de impostos na Europa «impacto e propostas», de 23 de Julho de 1998, elaborado por André Capet, deputado do Pas-de-Calais.

Irlanda: Relatório sobre o impacto da supressão das vendas com isenção de impostos para os viajantes comunitários em 1999, Março de 1998, KMPG Management Consulting em associação com Fitzpatrick Associates e MDS Transmodal, encomendado pelo Ministério das Finanças.

Suécia: Relatório sobre as consequências da supressão das vendas isentas de impostos na UE (Relatório oficial do Governo), 25 de Março de 1998, Ministério dos Transportes e Comunicações.

Reino Unido: Estudo sobre as consequências económicas da supressão das franquias de imposto na UE, 1998, Ministério do Ambiente, Transportes e Regiões.

(17) Ver anexo II.

(18) É verdade que a procura destes produtos tem constantemente diminuído, embora os seus preços depois de impostos tenham aumentado nas duas últimas décadas. Mesmo assim, impostos especiais de consumo elevados apenas explicam marginalmente a tendência verificada. As mudanças nos hábitos sociais e nos gostos, bem como considerações de saúde têm constituído a principal força motriz para reduzir a procura de vinhos, bebidas espirituosas e tabaco.

(19) Proposta de resolução do Conselho sobre as orientações para o emprego para 1999, 18 de Janeiro de 1999.

(20) OECD 1997 Taxation and Economic Performance. Comissão Europeia (1994) Economia Europeia n.° 56.

(21) Processo C-408/95, acórdão de 11 de Novembro de 1997.

(22) Relatório ao primeiro-ministro sobre a supressão das vendas com isenção de impostos na Europa: impacto e propostas, 23.7.1998, elaborada por André Capet, Deputado do Pas-de-Calais (França).

(23) Ver anexo III.

(24) Ver página 2 do capítulo 1 da presente comunicação.

ANEXO I

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ANEXO II

Dados relativos ao emprego fornecidos pelos Estados-membros

Em Janeiro de 1999, os Estados-membros responderam ao pedido da Comissão no sentido de fornecerem informações sobre os eventuais efeitos sobre o emprego da aplicação da decisão do Conselho de suprimir as vendas intracomunitárias com isenção de impostos. Fizeram-no de diferentes formas, no âmbito de diferentes hipóteses de base. Como resultado, o conjunto dos dados não é perfeitamente comparável, apesar de fornecer um panorama geral.

A partir destes dados, é evidente que o nível de pormenor das informações varia consoante o Estado-membro. Algumas administrações nacionais não puderam fornecer dados fundamentados sobre os eventuais efeitos sobre o emprego.

Contudo, enquanto indicador, as informações obtidas junto das administrações nacionais são úteis para a avaliação do impacto das decisões do Conselho de 1991 e 1992 sobre o emprego e parecem corroborar o ponto de vista segundo o qual o impacto sobre o emprego não terá uma dimensão macroeconómica. As informações revelam que deverão existir problemas de ajustamento, mas que será possível resolvê-los com o recurso aos Fundos estruturais.

Os dados fornecidos pelos Estados-membros revelam que, no que diz respeito a cada um deles, o impacto de supressão das vendas intracomunitárias com isenção de impostos é muito limitada.

Em consequência dos vários métodos adoptados pelos Estados-membros para coligir estes dados, não é possível proceder a uma mera soma dos valores. Alguns Estados-membros preferiram tomar em consideração efeitos indirectos (através de extrapolações não explicitadas do impacto sobre o turismo, etc.) enquanto outros perspectivaram o sector das vendas com isenção de impostos na sua globalidade, apesar de este vir apenas a ser afectado pela perda da parte intracomunitária destas vendas. Do mesmo modo, alguns Estados-membros incluíram o efeito líquido da reafectação das receitas, o que torna ainda mais difícil a comparação do eventual impacto global.

É igualmente conveniente referir que alguns Estados-membros se distanciaram das estimativas, uma vez que a análise foi efectuada pelo próprio sector das vendas com isenção de impostos.

Finalmente, ressalta claramente das estimativas resumidas seguidamente, que a maior parte das administrações nacionais prevê apenas um pequeno impacto indirecto sobre o emprego.

Bélgica:

Não foram apresentadas quaisquer estimativas. Contudo, a administração belga salientou que a supressão das vendas com isenção de direitos é susceptível de ter um certo impacto sobre o emprego.

(Fonte: Ministério das Finanças).

Dinamarca:

Serão afectados 1 800 postos de trabalho nos sectores do transporte aéreo e marítimo, mas a receita fiscal (no montante de mil milhões de coroas dinamarquesas) resultante da supressão da isenção fiscal actualmente aplicável a estas vendas poderia permitir a criação de 2 200 postos de trabalho. Por conseguinte, a Dinamarca refere a criação a longo prazo de 400 postos de trabalho.

(Fonte: Relatório do Ministério das Contribuições e Impostos - Dezembro de 1997).

Alemanha:

- Sector dos transportes aéreos: seriam directamente afectados 1 350 postos de trabalho.

- Sector do transporte marítimo: estariam em questão 3 000 postos de trabalho de um total de 5 700 postos de trabalho no sector.

(Fonte: Análise baseada em estudos do sector efectuados em nome do sector das vendas com isenção de impostos).

Grécia:

A análise global apresentada pela administração não fornece quaisquer estimativas. Contudo, salienta que são possíveis consequências significativas em termos de emprego, devido ao aumento do preço dos transportes, bem como da eventual redução do volume de turistas.

(Fonte: Estudo da KPMG Peat Marwick, para a European Travel Research Foundation (1) (sector das vendas com isenção de direitos - Novembro de 1997).

Espanha:

Prevê-se uma perda global de 22 406 postos de trabalho. O aumento dos preços do transporte aéreo, bem como uma redução a nível do turismo, poderão ser duas consequências da abolição destas vendas.

(Fonte: Ministério das Finanças)

França:

A análise centra-se essencialmente no sector marítimo e em vários sectores de produção.

- Regiões do Norte - áreas de Calais e Bretanha: Empresas do sector marítimo: prevê-se a perda de 1 500 postos de trabalho. Portos: 600 postos de trabalho afectados. Sectores comerciais: 2 500 postos de trabalho;

- Região de Cognac (produção e comercialização): 2 500 postos de trabalho;

- Outras áreas de produção de produtos alcoólicos (produção e comercialização): 290 postos de trabalho;

- Sector da perfumaria (produção e comercialização): 1 100 postos de trabalho;

- Outros sectores (produção e comercialização): 900 postos de trabalho.

(Fonte: Ministério dos Assuntos Económicos, das Finanças e Indústria - Janeiro de 1999).

Irlanda:

- Sector do transporte aéreo: 466 postos de trabalho em risco;

- Sector do transporte marítimo: 700 postos de trabalho em risco;

- Perdas indirectas em termos de emprego (produção, etc.), não foram tomadas em consideração;

- O impacto orçamental da supressão é estimado entre 30 milhões de libras irlandesas e 45 milhões de libras irlandesas.

(Fonte: Estudo da KPMG, por conta do Ministério das Finanças - Março de 1998).

Itália:

A Itália não forneceu quaisquer estimativas, mas são mencionadas perdas significativas em termos de emprego no sector do transporte aéreo, tendo em conta o volume de negócios significativo das ligações intracomunitárias (66 % do volume de negócios do sector em 1998).

(Fonte: Um estudo específico efectuado pelo Ministério das Finanças).

Luxemburgo:

Apenas estará em causa o sector do transporte aéreo: seis despedimentos a curto prazo e quatro a seis despedimentos a médio prazo.

(Fonte: Ministério das Finanças, com base nas informações obtidas junto do sector).

Países Baixos:

- No que diz respeito a postos de trabalho directos, os Países Baixos consideram que as perdas poderão situar-se entre 681 (estimativas do sector efectuadas pela Associação de Vendas com Isenção de Impostos do Benelux, Julho de 1997) e 3 258 [estimativas do sector efectuadas pela ETRF (2), Outubro de 1998];

- No que diz respeito aos postos de trabalho indirectos, as perdas situar-se-iam entre 362 (estimativas do sector de Julho de 1997) e 681 (estimativas do sector de Outubro de 1998). Contudo, tendo em conta a fonte destas informações, a administração nacional preconiza uma abordagem cautelosa destas estimativas.

(Fonte: Ministério das Finanças, com base nas estimativas do sector das vendas com isenção de impostos).

Áustria:

Estaria em causa o sector do transporte aéreo: 250 postos de trabalho perdidos num total de 500 postos de trabalho no sector.

(Fonte: Ministério das Finanças)

Portugal:

O volume de vendas intracomunitárias de bens com isenção de impostos representa quase 70 % do total. Com base numa perspectiva pessimista, a actividade do sector poderia registar uma contracção de cerca de 57 %.

(Fonte: Ministério das Finanças, com base nas estimativas do sector das vendas com isenção de direitos).

Finlândia:

Sector do transporte aéreo: teme-se a perda de 100 postos de trabalho.

Sector do transporte marítimo:

- entre 2 500 e 3 000 postos de trabalho estariam em risco no mar Báltico. Contudo, estes postos de trabalho dependerão da estratégia comercial dos operadores nas ligações através da ilhas Åland (situadas fora do território fiscal da Comunidade);

- no que diz respeito ao golfo da Bótnia: poderá prever-se a perda de 300 postos de trabalho. Todavia, uma medida de auxílio estatal a nível nacional (com base na obrigação de serviço público) está a ser analisada;

- 200 postos de trabalho indirectos estão igualmente associados à supressão destas vendas.

(Fonte: Ministério das Finanças)

Suécia:

A resposta da Suécia baseia-se num estudo que realizou em Março de 1998 e os efeitos sobre o emprego centram-se nas actividades de ferries, em que se prevê uma perda de 500 a 1 200 postos de trabalho.

Estarão igualmente em risco 500 outros postos de trabalho, mas tal dependerá da estratégia comercial dos operadores nas ligações através das ilhas Åland (situadas fora do território fiscal da Comunidade).

Quanto aos efeitos indirectos, não é mencionado qualquer efeito estrutural nas vendas a retalho, sendo apenas referido um efeito limitado a nível do turismo e um efeito marginal nos preços dos transportes por camião. Os aumentos de preços para o transporte de passageiros nos ferries seria de cerca de 15 %.

(Fonte: Relatório do Ministério dos Transportes e Comunicações - Março de 1998).

Reino Unido:

A perdas de postos de trabalho directos no sector das vendas com isenção de impostos nos aeroportos, nas companhias aéreas, nos ferries e no túnel sob o canal da Mancha, situar-se-iam entre 1 300 e 2 700.

As perdas indirectas de postos de trabalho nos ferries, nos portos e na economia local situar-se-ia entre 780 e 915.

Além disso, perder-se-iam igualmente 580 e 1 300 postos de trabalho indirectos, principalmente nas indústrias produtivas (tabaco, bebidas alcoólicas e perfumes).

(Fonte: Estudo efectuado pelo Ministério do Ambiente, Transportes e Regiões).

(1) Ver nota 13.

(2) Ver nota 13.

ANEXO III

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