que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2022/109 fixou um total admissível de capturas (TAC) provisório para o camarão-ártico (Pandalus borealis) na divisão CIEM 3a (Kattegat/Skagerrak) para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022, na pendência da publicação do parecer final do CIEM. Além disso, o Regulamento (UE) 2022/109 fixou em zero os TAC provisórios para a espadilha na divisão CIEM 3a (Kattegat/Skagerrak), divisão CIEM 2a (mar da Noruega) e subzona CIEM 4 (mar do Norte), para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023, na pendência da publicação do parecer do CIEM. Acresce que o Regulamento (UE) 2022/109 fixou um TAC provisório para a espadilha nas divisões CIEM 7d e 7e (canal da Mancha), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 30 de junho de 2022, na pendência da publicação do parecer do CIEM.

As possibilidades de pesca definitivas para o camarão-ártico na divisão CIEM 3a são acordadas entre a União e a Noruega. As possibilidades de pesca para a espadilha na divisão CIEM 3a e na divisão CIEM 2a e subzona CIEM 4 para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 são acordadas pela União, pela Noruega e pelo Reino Unido. As possibilidades de pesca definitivas para a espadilha nas divisões CIEM 7d e 7e são acordadas pela União e pelo Reino Unido. O parecer do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) para esses TAC foi publicado em 9 de maio. As possibilidades de pesca para esses TAC são, por conseguinte, assinaladas com a menção pm enquanto se aguarda o resultado dessas consultas. Logo que o resultado seja conhecido, serão apresentados ao Conselho documentos oficiosos dos serviços da Comissão que fixam as possibilidades de pesca em causa. O Conselho deverá então fixar as possibilidades de pesca em causa.

O Regulamento (UE) 2022/109 fixa em zero o TAC para o biqueirão (Engraulis encrasicolus) nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona 34.1.1 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este para o período de 1 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, na pendência do parecer científico para esse período. O CIEM só emitirá o seu parecer sobre esta unidade populacional em junho de 2022. Para que a atividade de pesca possa prosseguir até ser fixado um TAC definitivo com base no mais recente parecer científico, deverá ser estabelecido um TAC provisório de 10 061 toneladas para julho, agosto e setembro de 2022, baseado nas capturas efetuadas no terceiro trimestre de 2021.

Uma vez que os Estados-Membros em causa não chegaram a acordo sobre uma chave de repartição definitiva, o Regulamento (UE) 2022/109 atribuiu aos Estados-Membros, para o primeiro semestre de 2022, uma primeira parte (50 %) da quota da União para o atum‑albacora (Thunnus albacares) na zona de competência da IOTC (Comissão do Atum do Oceano Índico) para 2022.

Os Estados-Membros interessados ainda têm de aprovar uma chave de repartição definitiva da quota da União de atum-albacora na zona da IOTC e deve ainda ser atribuída a parte restante dessa quota da União para 2022. As possibilidades de pesca para essa unidade populacional são, por conseguinte, assinaladas com a menção pm, enquanto se aguarda que os Estados-Membros em causa cheguem a acordo sobre a repartição interna definitiva na União. Logo que o resultado das discussões entre os Estados‑Membros interessados seja conhecido, será apresentado ao Conselho um documento oficioso dos serviços da Comissão que fixa as possibilidades de pesca pertinentes. O Conselho deverá então fixar as possibilidades de pesca pertinentes antes do final do período de aplicação da primeira atribuição, em 30 de junho de 2022.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

As medidas propostas são coerentes com os objetivos e as normas da PCP e com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.

•Coerência com outras políticas da União

As medidas propostas são coerentes com outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das enunciadas no artigo 2.º do Regulamento PCP.

•Subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade