Comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho relativa ao

Processo COMP.F.1/37.893 - CECED Aparelhos para água quente

(2001/C 250/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

1. Em 20 de Junho de 2000, o "Conseil européen de la construction d'appareils domestiques" (CECED) notificou um acordo (a seguir designado por "o acordo"), de 19 de Novembro de 1999, mediante o qual alguns dos seus membros se comprometiam a melhorar a eficiência energética dos aparelhos para água quente. O CECED apresentou um pedido de isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.

2. AS PARTES

2. O CECED é uma associação com sede em Bruxelas composta por fabricantes de electrodomésticos e por associações de comerciantes. São partes no acordo os seguintes membros do CECED e outras empresas: Atlantic Group, Baxi SpA, Bosch Siemens Hausgeräte GmbH, Electrolux Productline Home Comfort/AEG Hausgeräte GmbH, Fagor Electrodomésticos S. Coop., Heatrae Sadia Heating Ltd, Lorenzi Vasco SpA, Merloni Termosanitary SpA, Siemens Heiztechnik, Société Thermique de Valence, Stiebel Eltron GmbH & Co. KG, Technoterm GmbH e Joh. Vaillant GmbH & Co. Todos fabricam e vendem electrodomésticos em vários Estados-Membros.

3. MERCADO RELEVANTE E POSIÇÃO

3. O acordo diz respeito a termoacumuladores eléctricos (a seguir designados por "TE" utilizados para efeitos de abastecimento de água quente para uso doméstico. Para além dos TE, também são utilizados na União Europeia (UE) outros equipamentos ou sistemas, tais como: esquentadores a gás (a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito), termoacumuladores a gás, caldeiras para aquecimento e água quente a gás ou a diesel e sistemas centrais ou urbanos de aquecimento. O CECED considera que os preços e os custos de instalação de cada um destes produtos variam consideravelmente, fazendo com que nem sempre seja fácil substituir uns pelos outros. No tocante à oferta, segundo o CECED, os fabricantes não cobrem toda a gama destes electrodomésticos. A predominância de uma alternativa específica num dado Estado-Membro depende em grande medida da disponibilidade das diferentes fontes de energia primárias para uso doméstico, das políticas nesta matéria e dos tipos de habitação à escala nacional ou mesmo regional. Por estes motivos, o CECED considera que os diferentes aparelhos e sistemas de aquecimento de água para uso doméstico, incluindo os TE, não constituem um único mercado de produtos.

4. Segundo o CECED, nenhum fabricante de TE da União Europeia está presente em toda a UE; as vendas noutros Estados-Membros são escassas ou nulas e, de qualquer forma, muito inferiores às realizadas no país do fabricante. O CECED considera que, embora a dimensão geográfica do mercado de TE pareça ser predominantemente nacional, não é necessário chegar a uma conclusão definitiva. Segundo o CECED, independentemente da definição geográfica, os mercados comunitários ou nacionais, as quotas de mercado das partes e o volume da produção em causa são suficientemente importantes para que os acordos tenham, pelo menos, efeitos consideráveis no(s) mercado(s) em questão.

5. Na opinião do CECED, os TE são produtos relativamente pouco sofisticados e os volumes de vendas estão estagnados ou em declínio na maior parte dos mercados nacionais, os quais estão bastantes concentrados. As partes no acordo fazem parte dos líderes de mercado nos seus respectivos Estados-Membros. O CECED defende que as quotas de mercado combinadas das partes na maioria dos Estados-Membros são superiores a 60 % e que, para o conjunto da UE, as suas vendas correspondem a cerca de 65 % do total.

4. O ACORDO

6. O acordo cobre basicamente três tipos de objectivos: i) fabrico e importação de TE; ii) controlo e informação; e iii) promoção do desenvolvimento tecnológico, bem como da sensibilização do público. O acordo expira em 31 de Dezembro de 2003.

7. As partes acordaram essencialmente o seguinte:

Fabrico e importação: na sequência de um compromisso de revelar publicamente as perdas permanentes de energia dos seus TE:

- após 31 de Dezembro de 2000: cada parte deixa de fabricar e de importar TE na Comunidade, cujas perdas permanentes de energia, expressas em kWh por 24 horas, excedam os valores máximos fixados no acordo. Estes valores variam segundo se trate de TE de pequena dimensão (25 a 45 litros), de TE verticais (45 a 220 litros) ou de TE horizontais (45 a 220 litros)(1),

- antes de 1 de Janeiro de 2002: cada parte compromete-se a reduzir a média ponderada das perdas permanentes de energia da sua produção para determinados níveis para cada uma das categorias de TE acima referidas, com excepção dos TE ventilados no Reino Unido, onde estes níveis deverão ser alcançados no final de 2002(2).

Controlo e informação: o CECED criará e administará uma base de dados com análises de todos os modelos de TE comercializados no mercado comunitário por todas as partes no acordo. Esta base está à disposição da Comissão Europeia e das autoridades nacionais. O cabal cumprimento dos objectivos do acordo será acompanhado por um notário, o qual apresentará um relatório anual ao CECED e à Comissão. O CECED apresentará também um relatório anual à Comissão, do qual constarão dados agregados relativos ao cumprimento destes objectivos. Não serão comunicados às partes dados individuais sobre outras partes no acordo, incluindo membros do CECED.

Sensibilização dos consumidores e progresso tecnológico: as partes concordaram em aumentar o nível de sensibilização dos consumidores e dos instaladores no que diz respeito às poupanças em matéria de energia e em desenvolver isolamentos e outros métodos para reduzir ainda mais as perdas permanentes de energia.

5. ARGUMENTOS DO CECED

8. Segundo o CECED, o acordo, ainda que possa restringir a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o, contribuirá para o progresso tecnológico, uma vez que é provável que os TE não autorizados venham a ser substituídos por TE mais eficazes e proporcionados o mesmo serviço com um menor consumo de energia. O CECED considera que, se for plenamente aplicado, o acordo aumentará em 29,1 % a eficiência dos TE vendidos na Comunidade. A redução das perdas permanentes de energia dos TE na Comunidade, resultantes da plena aplicação do acordo, traduzir-se-ão, por sua vez, numa diminuição do consumo de electricidade de 9,8 TWh por ano a longo prazo quando comparadas com o cenário actual. Segundo o CECED, os consumidores conseguirão fazer poupanças através da redução das facturas de electricidade, que lhes permitirão compensar os preços mais elevados dos equipamentos.

9. O CECED salienta que o acordo permite que os fabricantes escolham os métodos que preferirem para cumprirem as suas obrigações e que as disposisções do acordo são necessárias para obter os benefícios acima referidos. Segundo o CECED, os fabricantes têm à sua disposição várias alternativas técnicas. Na opinião do CECED, o acordo não limitará directamente a margem de manobra das partes relativamente a outros factores de concorrência como o preço, a imagem de marca e o desempenho técnico, que têm mais peso nas decisões de compra do que a eficiência energética.

6. INTENÇÃO DA COMISSÃO

10. Em conformidade com as suas "Directrizes relativas à aplicação do artigo 81.o do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontais"(3), a Comissão tenciona adoptar uma posição favorável relativamente ao acordo notificado. Antes, porém, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, num prazo de 30 dias a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as, com a referência COMP.F.1/37.893 - CECED Aparelhos para água quente, para o seguente endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Direcção F - Indústrias dos bens de consumo e de equipamento

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas.

(1) Os valores máximos autorizados são os seguintes: a) pequeno não ventilado: 0,1474 + 0,0719 × volume 2/3, pequeno ventilado: 0,1561 + 0,0802 × volume 2/3; b) vertical não ventilado: 0,224 + 0,0663 × volume 2/3, vertical ventilado 0,236 + 0,074 × volume 2/3; e c) horizontal não ventilado: 0,939 + 0,0104 × volume, horizontal ventilado: 1,034 + 0,0116 × volume.

(2) Os níveis são os seguintes: a) pequeno: 0,13 + 0,0553 × volume 2/3; b) vertical 0,2 + 0,051 × volume 2/3; e c) horizontal: 0,75 + 0,008 × volume.

(3) JO C 3 de 6.1.2001, p. 3, nomeadamente, o capítulo 7 "Acordos em matéria de ambiente", pontos 180, 186, 189-90 e 194 a 197.