COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.12.1996 
COM(96)552 final 
96/ 0303 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada 
ao fabrico de cerveja 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO PQS MOTIVOS 
No contexto da conclusão das negociações no âmbito do n° 6 do artigo XXIV do GATT, foi assinado 
um Acordo com os Estados Unidos da América sobre o regime de importação de cereais e arroz. De 
acordo com os termos desse Acordo: 
"Os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia acordam em que, no decurso do 
primeiro trimestre de 1996, e posteriormente a pedido de qualquer das partes, o Governo dos 
Estados Unidos da América e a Comissão das Comunidades Europeias procederão ao exame do 
funcionamento do sistema de "preços representativos" para os cereais e o arroz. Se uma das 
partes considerar que o funcionamento do sistema constitui um sério entrave ao comércio entre 
as partes, a Comissão, em consulta com o Governo dos Estados Unidos da América, analisará 
rapidamente os problemas identificados, a fim de aplicar as medidas adequadas". 
Tendo sido identificados problemas relativamente à cevada para o fabrico de cerveja, propõe-se, em 
consequência, a abertura de um contingente pautal de 30 000 toneladas para o resto do ano de 1996. 
% 
PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO 
de 
que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada 
ao fabrico de cerveja 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade se comprometeu, na conclusão das negociações do artigo 
XXIV : 6 do GATT, a examinar os problemas identificados no caso em que o 
funcionamento do sistema do "preço representativo" dos cereais se viesse a revelar um 
entrave ao comércio; que algumas remessas de cevada destinada ao fabrico de cerveja 
deram já origem a dificuldades; 
Considerando que, com vista a remediar estes entraveis, convém abrir, para o período 
restante de 1996, um contingente pautal comunitário para a cevada do código 
NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja; 
Considerando que as normas de execução do presente regulamento devem ser adoptadas 
em conformidade com o artigo 23° do Regulamento (CEE) n" 1766/92, de 30 de Junho 
de 1992, que estabelece a organização comum de merendo no sector dos cereais1, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n" 923/962, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
1 JOn°L 181 de 1.7.1992, p, 21. 
2 JO nò L 126 ,k 24.5.1996.. p- 37. 
^. 
Artigo r 
1. É aberto para o período que vai até 31 de Dezembro de 1996 um contingente 
pautal comunitário de 30 000 toneladas de cevada de qualidade superior do código 
NC 1003 00, destinada à produção de malte a utilizar no fabrico de uma 
determinada cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia. 
2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao contingente é de 50% do direito 
total em vigor, sem redução, no dia de importação. 
Artigo 2o 
A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento em conformidade 
com o procedimento estabelecido no artigo 23° do Regulamento (CEE) n" 1766/92, 
nomeadamente: 
i) As disposições que garantam a natureza da cevada e a sua proveniência; 
ii) As disposições relativas à aceitação do documento que permita verificar a 
garantia prevista na alínea i); 
iii) As disposições que garantam que a cevada é utilizada para a produção de 
malte destinado ao fabrico de cerveja. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia .seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Junho 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
V 
FICHA FINANCEIRA 
DATA : 25.9T1996 
l. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000 DOTAÇÕES 864 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que abre um contingente pautal 
comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura de um contingente pautal de 30 000 toneladas de cevada destinada ao 
fabrico de cerveja ate 31 de Dezembro de 1996 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL + 1.3 
1998 1999 2000 2001 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
A taxa plena média em vigor actualmente para a cevada destinada ao fabrico de cerveja é de 84.5 ECU/t. 
É aplicada ao contingente uma taxa reduzida de 50%. 
A receita em recursos próprios é, pois, de: 30 000 t x 84,5 ECU/t x 0,5 = 1,3 milhões de ecus 
6 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NAO 
OBSERVAÇÕES 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 552 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 01 
N.° de catálogo : CB-CO-96-556-PT-C 
ISBN 92-78-10822-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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