Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 508/2000/CE, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa 'Cultura 2000'"

(2004/C 23/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão n.o 508/2000/CE, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa "Cultura 2000" (COM(2003) 187 final) - 2003/0076 (COD);

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 5 de Maio de 2003, de consultar sobre o assunto, ao abrigo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu presidente, de 23 de Janeiro de 2003, de incumbir a Comissão de Cultura e Educação da elaboração de um parecer sobre este assunto;

Tendo em conta o projecto de parecer de prospectiva (CdR 165/2003 rev.) adoptado em 11 de Julho de 2003 pela Comissão de Cultura e Educação (relatora: Rosemary Butler, membro da Assembleia do País de Gales (UK/PSE)),

adoptou, por unanimidade, o presente parecer na 51.a reunião plenária (sessão de 9 de Outubro de 2003).

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1. afirma a importância da acção cultural a nível europeu e a relevância política dos objectivos do programa "Cultura 2000";

1.2. saúda a contribuição do programa "Cultura 2000" e seus antecessores (Caleidoscópio, Ariane e Rafael) para a promoção da cooperação cultural entre os países participantes;

1.3. reconhece que, tal como afirma a proposta da Comissão sobre a prorrogação do programa, essa acção é susceptível de melhoria em muitos aspectos, motivo por que o Comité gostaria não só de comentar a proposta de prorrogação até 2006 do programa "Cultura 2000", mas também de apresentar propostas para a futura orientação do programa no novo período de programação;

1.4. crê que a preservação e a promoção da diversidade linguística e cultural é o princípio fundamental subjacente ao processo de integração europeia e uma das principais características da identidade europeia. O sucessor do programa "Cultura 2000" deve, pois, abarcar todas as manifestações de diversidade linguística e cultural a nível local, regional e nacional;

1.5. regista que o programa "Cultura" apenas representa aproximadamente 5 % do financiamento da União ao sector cultural, provindo o restante de outros programas, nomeadamente dos fundos estruturais. Assim, o Comité crê necessário que a futura regulamentação sobre os fundos estruturais após 2006 faça referência à cultura, e que o apoio ao sector cultural ao abrigo do actual programa seja analisado no momento da revisão intercalar dos fundos estruturais. O regulamento relativo ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FEDER) indica que a participação do fundo visa, nomeadamente, o "investimento na cultura, incluindo a protecção do património cultural e natural";

1.6. reitera a observação feita na resolução do Conselho, de 5 e 6 de Maio de 2003, de que "é necessário um esforço suplementar no sentido de incluir a cultura nos outros sectores e acções comunitários, a fim de colocar a cultura no cerne da integração europeia". Assim, o Comité espera que no futuro a cooperação com outros fundos seja cada vez mais estreita, mormente nos programas no domínio das TIC (tecnologias da informação e da comunicação) ou da educação e juventude.

Prorrogação do programa "Cultura 2000" até 2006

O Comité das Regiões

1.7. saúda a proposta de prorrogação até 2006 do programa "Cultura 2000", cujo termo está previsto para 31 de Dezembro de 2004, tornando-o compatível com o actual período de programação plurianual da UE, que termina em 31 de Dezembro de 2006;

1.8. concorda com a Comissão que, num período crucial para o futuro da União Europeia (adesão de dez novos Estados-Membros, Conferência Intergovernamental, eleição do Parlamento Europeu e designação da nova Comissão), é necessária estabilidade e primordial assegurar a continuidade do apoio comunitário às actividades culturais, previsto no Tratado;

1.9. apoia a proposta da Comissão que prevê que o conteúdo do actual programa "Cultura 2000" não seja alterado para 2005 e 2006. Embora reconheça não ser o momento oportuno para propor uma reforma radical, o Comité espera que, à luz dos resultados do relatório intercalar e da consulta pública em curso, a Comissão tome medidas imediatas para racionalizar os procedimentos administrativos e financeiros associados ao programa "Cultura 2000";

1.10. aceita a proposta da Comissão de fixar a dotação global do programa "Cultura 2000", após a sua prorrogação, em 236,5 milhões de EUR, na medida em que condiz com o apoio financeiro concedido até à data e leva em conta o alargamento da União Europeia. Tanto mais que, não estando disponíveis os resultados da avaliação intercalar do programa, é difícil apreciar devidamente se o programa atingiu os seus objectivos e justificar o aumento do orçamento para 2005/2006;

1.11. crê que, embora seja necessário adoptar uma abordagem pragmática do financiamento do programa "Cultura 2000" no período de 2005/2006 pelos motivos acima explanados, a dotação global do programa é absolutamente insuficiente. Por isso, solicita que, no próximo período de programação, lhe seja atribuído um orçamento mais realista reconhecendo a importância da cultura para o projecto europeu e o facto de a cultura ser o vector do diálogo social.

Novo programa quadro da Comunidade Europeia em prol da cultura

O Comité das Regiões

1.12. aproveita esta oportunidade para formular algumas propostas quanto à orientação do futuro programa quadro da Comunidade Europeia em prol da cultura;

1.13. aplaude a decisão da Comissão de lançar uma consulta pública sobre a configuração do sucessor do programa "Cultura 2000". Crê que o programa desempenhou até à data um papel relevante na promoção da cooperação e do intercâmbio entre agentes culturais, mas considera carecer de uma reforma significativa quanto a conteúdo, gestão, financiamento, divulgação das informações e selecção dos projectos, para que se converta num instrumento genuíno de acção cultural a nível europeu;

1.14. entende ser necessário que o novo programa se concentre principalmente nos objectivos culturais europeus: desenvolvimento da qualidade, excelência, originalidade e mestria, enquanto factores contribuintes para um maior diálogo intercultural. O programa deve destinar-se directamente aos agentes culturais, aos artistas, aos criadores e, em última instância, aos cidadãos. O novo programa deveria, por exemplo, ajudar os artistas profissionais a adquirir novos conhecimentos;

1.15. deseja que o novo programa continue a dar importância aos benefícios socioeconómicos da cultura, em particular em termos de crescimento económico, integração social, saúde, etc., insistindo na igualdade de acesso à cultura. O programa "Cultura 2000" e o seu sucessor devem explorar os meios que permitam ao cidadão participar em manifestações culturais da mais alta qualidade possível. Uma vida cultural intensa assente numa vasta gama de equipamentos culturais reforça a capacidade de atracção de uma região. A cultura é um importante vector de coesão territorial na Europa, em virtude da mais-valia substancial que proporciona e do efeito multiplicador que exerce nos projectos de desenvolvimento regional e local;

1.16. assinala que muitos órgãos de poder local e regional dispõem de competência em matéria de cultura e desempenham um papel primordial na promoção e na celebração da cultura das suas comunidades, nomeadamente mediante projectos municipais, organização de festivais, salvaguarda de obras artísticas e preservação do património cultural. Convém que o futuro programa promova a participação dos órgãos de poder local e regional que cooperam com operadores culturais;

1.17. considera ser crucial que o novo programa favoreça a inovação e a experimentação, não as considerando apenas como um requisito formal a cumprir e recorda que o conceito de inovação é relativo e depende do contexto local e regional;

1.18. reputa que o sucessor do programa "Cultura 2000" deve não só permitir, mas também fomentar projectos artísticos interdisciplinares. Se bem que esta fosse a finalidade declarada da reunião de três programas num único, o facto é que a apresentação daquele tipo de projectos se revelou difícil para os promotores. A fixação de prioridades sectoriais ou temáticas restringe a liberdade artística e, em última instância, torna os projectos menos atraentes e estimulantes;

1.19. preconiza que o programa não tenha carácter normativo relativamente às formas de arte que são admissíveis ou não, adoptando, ao invés, uma perspectiva plural e transversal da arte e da cultura para incluir, por exemplo, a produção e realização de cinema com interesse local, já que constitui um excelente veículo para o intercâmbio, a cooperação e a mobilização culturais. O programa deve dar particular atenção aos artistas interessados nos novos meios de comunicação tecnológicos;

1.20. louva o empenho do programa "Cultura 2000" em apoiar a promoção da literatura nas línguas menos divulgadas e espera que o seu sucessor assegure que as línguas menos divulgadas, regionais e minoritárias sejam devidamente integradas no novo programa;

1.21. recomenda que o sucessor do programa favoreça iniciativas promovidas por organizações a nível local e regional, como ocorre actualmente, e não actividades em grande escala, o que habilitaria os órgãos de poder local e regional a desempenhar plenamente o papel de promotores de projectos ou de parceiros, porque não raro são uma das principais fontes de co-financiamento dos operadores culturais. O Comité crê que a acção cultural da UE deve promover a cooperação sustentável com efeitos multiplicadores e reconhece que os projectos locais em pequena escala constituem amiúde a base de parcerias de longo prazo, proporcionando-lhe uma importante mais-valia;

1.22. encoraja a acção a nível local e regional na medida em que permite a participação de mais cidadãos no programa - um dos actuais objectivos do programa que convém manter no futuro. O Comité sustenta que, estando as organizações locais e regionais mais próximas dos cidadãos, podem fomentar uma participação mais activa na acção cultural no atinente a contactos com artistas, associações, estabelecimentos de ensino e a população em geral e chegar mais eficazmente aos grupos "desfavorecidos". Podem, dessa sorte, assegurar o mais amplo acesso possível à acção cultural e a máxima exploração das oportunidades. Neste contexto, o Comité manifesta preocupação quanto à ideia da Comissão, expressa no documento de consulta pública "Delinear o futuro programa de cooperação cultural da União Europeia depois de 2006", de constituir "plataformas" europeias de cooperação, ou seja, estruturas intermédias com capacidade de estímulo e incentivo à cooperação e de apoio a operadores de dimensão diversa e reconhece que a definição "plataformas europeias de cooperação" pode ser ambígua e confusa e restringir a liberdade de criação artística, propondo, por isso, que seja omitida ou, pelo menos, clarificada;

1.23. cuida que a Comissão deve seleccionar prioridades para o programa que não sejam sectoriais ou temáticas, mas baseadas nos objectivos do programa, incluindo um diálogo intercultural na Europa que atenda às minorias, a mobilidade dos artistas e respectivas obras, a inovação, a promoção do património cultural, o diálogo cultural com países terceiros e a promoção de actividades culturais de carácter local;

1.24. acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, tal como apresentada no documento de consulta pública, de a acção comunitária ter especialmente em conta as indústrias culturais da música e da edição;

1.25. assinala que o diálogo entre os cidadãos é mais importante que nunca, motivo por que o Comité convida a Comissão a facilitar a participação de países terceiros, em particular os vizinhos mediterrânicos mais próximos e os países do Pacto de Estabilidade, e a proporcionar a todos os europeus, incluindo os de origem não europeia, a possibilidade de desenvolver as tradições culturais próprias e de fomentar a exploração e a apreciação de todas as tradições culturais, europeias e não europeias, no sucessor do programa "Cultura 2000".

Gestão e financiamento

O Comité das Regiões

1.26. subscreve a declaração da Comissão, constante na decisão de prorrogar o programa "Cultura 2000", de que o futuro programa de cooperação cultural após 2006 "continue a ser tão simples e fácil de utilizar quanto possível". O actual programa tem sido prejudicado por uma abordagem sobremaneira burocrática, por requisitos financeiros onerosos e por significativas formalidades administrativas, que, na realidade, dissuadem os projectos inovadores e mais avançados que a Comissão afirma estar interessada em promover;

1.27. considera que o próprio processo de candidatura deve ser simplificado, já que a complexidade actual discrimina os operadores de dimensões modestas, como, por exemplo, os pequenos editores, que não dispõem de gestores. Além disso, o formulário de candidatura deveria ser corrigido, adequando-se, por exemplo, às organizações artísticas contemporâneas, já que os custos de produção não "cabem" nas rubricas do actual formulário;

1.28. crê que o número de parceiros no programa actual (três para o programa anual e cinco para um programa plurianual) é arbitrário. Os projectos devem ser apreciados em função da qualidade intrínseca, permitindo-se os projectos bilaterais desde que cumprido este requisito;

1.29. reconhece a necessidade de um acesso mais célere ao financiamento. O trabalho transnacional é por definição dispendioso e as organizações artísticas debatem-se quase invariavelmente com falta de liquidez e reservas escassas ou nulas, precisando, pois, de aceder rapidamente ao financiamento, uma vez seleccionado o projecto. O acesso dos projectos seleccionados ao apoio financeiro da CE tem até à data sido lento. Aliás, a chegada tardia dos fundos comunitários e as despesas bancárias entretanto incorridas deixaram mesmo algumas organizações à beira da insolvência. Uma abordagem mais flexível do financiamento em espécie seria igualmente útil;

1.30. apela a uma maior sensibilização para a diferente capacidade dos operadores culturais quanto à obtenção de co-financiamento, e faz notar que os operadores nos países candidatos enfrentam frequentemente dificuldades específicas, o que motiva frequentemente a desistência do programa por parte destes operadores. É manifestamente necessária uma abordagem mais flexível. Por exemplo, a percentagem de co-financiamento dos operadores culturais dos países candidatos que participam no programa poderia passar do actual mínimo de 5 % para 2,5 % até ao fim do período de programação de 2007-2013;

1.31. reconhece que, além disso, os limites actuais para as despesas totais do projecto (CE + co-financiamento) no âmbito de programas anuais ou plurianuais são difíceis de respeitar, devendo ser futuramente revistos. É igualmente necessário dar a maior atenção a que a gestão do projecto não absorva a maioria das despesas, devendo estas, no entender do Comité, não exceder 20 %;

1.32. lamenta, no que se refere ao calendário, a publicação tardia dos convites à apresentação de propostas e solicita que sejam envidados esforços no sentido de pôr termo aos atrasos administrativos que têm afectado o programa. Tal medida garantiria que os operadores pudessem lançar os projectos no início do ano, e não a meio dele, facilitando a participação no programa, em particular dos operadores de dimensões modestas a nível local e regional, que promovem frequentemente os projectos mais inovadores;

1.33. salienta que a proporcionalidade deve ser um princípio orientador no futuro. Os processos de negociação e de formação da decisão são actualmente assaz morosos em comparação com os volumes orçamentais em causa, e existem motivos ponderosos para impor limites estritos como sejam dois meses para a avaliação do projecto e a sua rejeição ou aprovação.

Divulgação das informações

O Comité das Regiões

1.34. manifesta preocupação quanto à divulgação das informações sobre o actual programa ser uma espécie de lotaria, dados os diferentes níveis de desempenho entre os pontos de contacto culturais nos Estados-Membros que participam no programa. Uma agência de execução, tal como sugere a Comissão Europeia, poderia ser útil, desde que concebida tendo a especificidade do sector em vista;

1.35. frisa a necessidade de mais transparência e abertura em termos de divulgação das informações sobre manifestações culturais especiais de dimensão europeia ou internacional (acções 3), já que constituem uma parte algo obscura do programa;

1.36. considera que os pontos de contacto cultural nacionais desempenham um papel valioso na divulgação das informações sobre o programa aos agentes locais e regionais, e apraz-lhe particularmente que alguns deles disponham de delegações regionais aproximando os seus serviços dos potenciais promotores de projectos no terreno. O papel que desempenham actualmente na apreciação das propostas ao programa "Cultura 2000" e na gestão das expectativas é também muito válido, devendo prosseguir no futuro;

1.37. exorta todos os órgãos de poder local e regional a preparem relatórios sobre os benefícios a obter do aumento do volume de apoio administrativo e financeiro no seu território para a acção cultural numa percentagem acordada anualmente.

Selecção de projectos

O Comité das Regiões

1.38. solicita que seja melhorado o método de selecção dos projectos, tornando-o mais coerente no próximo programa quadro de cooperação cultural. Para a credibilidade do programa, é crucial que os membros do júri sejam especialistas;

1.39. recomenda que a selecção dos projectos se baseie apenas na avaliação do seu conteúdo e valor artístico.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

2.1. aplaude a intenção da Comissão de lançar acções preparatórias em 2005/2006 para cimentar as bases do sucessor do programa "Cultura 2000". A Comissão deveria aproveitar esta oportunidade para testar ideias experimentais e inovadoras e para promover acções no domínio da música, sector que até à data tem sido negligenciado pela acção comunitária;

2.2. subscreve a proposta de prorrogar até 2006 o programa "Cultura 2000", que termina em 31 de Dezembro de 2004;

2.3. concorda com o orçamento proposto pela Comissão para o período de 2005/2006, mas considera que a dotação global do próximo programa em prol da cultura para o período de 2007-2013 deveria ser aumentada para que o mesmo se convertesse num instrumento genuíno de uma acção cultural eficaz;

2.4. considera que o sucessor do programa "Cultura 2000" se deveria centrar em actividades a nível local e regional e não em acções em grande escala, permitindo assim uma maior participação;

2.5. exorta a Comissão a assegurar que as línguas regionais e minoritárias sejam integradas nos principais programas, tais como "Cultura 2000" e o seu sucessor, na linha da nova estratégia e plano de acção da UE em matéria de línguas;

2.6. entende que o futuro programa de cooperação cultural deveria não só permitir mas também encorajar activamente os projectos interdisciplinares;

2.7. urge a Comissão a simplificar os procedimentos administrativos em conformidade com o princípio da proporcionalidade;

2.8. solicita à Comissão que assegure futuramente que os promotores dos projectos seleccionados recebam rapidamente o financiamento comunitário e não sofram atrasos indevidos que podem ser desastrosos para os operadores de dimensões mais modestas;

2.9. recomenda que o processo de selecção dos projectos seja melhorado sendo os membros do júri escolhidos com base na sua especialização e os projectos seleccionados apenas em razão do mérito artístico.

Bruxelas, 9 de Outubro de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore