Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais, e 95/69/CE, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE» () (98/C 284/15)

Em 19 de Maio de 1998, o Conselho, em conformidade com o disposto nos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Secção de Agricultura e Pescas da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 15 de Junho de 1998, tendo como relator K. Gardner.

Na 356ª reunião plenária de 1 e 2 de Julho de 1998 (sessão de 2 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou, por 42 votos a favor 7 contra e 15 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A legislação comunitária vigente sobre aditivos na alimentação para animais dispõe que compete ao Conselho fixar, por proposta da Comissão, o nível das taxas a cobrar pelo registo dos aditivos e pela aprovação dos estabelecimentos e seus intermediários.

1.2. Manifestando-se grandes divergências de pontos de vista no Conselho quanto ao modo de cálculo das ditas taxas e, por conseguinte, quanto à fixação dos respectivos montantes, a Comissão propôs, com o fim de superar o impasse, alterar as Directivas 70/524/CEE e 95/69/CEE de molde a deixar aos Estados-Membros a decisão de fixar o nível das taxas, no âmbito de normas harmonizadas para o seu cálculo.

2. Observações

2.1. Na exposição dos motivos da proposta, a Comissão afirma que as dificuldades surgidas no Conselho se prendiam com o modo de cálculo das taxas.

2.2. Segundo a Comissão, a separação das competências permitiria chegar a um acordo, cabendo ao Conselho o modo de cálculo do nível das taxas e aos Estados-Membros a fixação do seu montante.

2.2.1. No entender do Comité, não se registou qualquer evolução nas condições que seja propícia a um acordo sobre as regras comuns.

2.3. O Comité, em princípio, que a actividade de registo dos aditivos e de aprovação dos estabelecimentos se inscreve nas competências institucionais das administrações nacionais e que, por conseguinte, devem suportar as respectivas despesas.

2.4. De qualquer modo, entende que, admitido o princípio da cobrança de uma taxa por tais prestações, plasmado nas Directivas 70/524/CEE e 95/69/CEE, é imperativo indicar métodos e instrumentos que reduzam ao mínimo os riscos de distorção de concorrência a que pode dar lugar a fixação de taxas diferentes de um país para outro.

2.5. Entre as eventuais medidas a adoptar, a secção opina que seria possível prever para os países da zona euro uma fase de transição, de duração limitada, durante a qual seriam livres de fixar o montante das taxas, no respeito de regras gerais a definir a nível comunitário.

2.5.1. A existência da moeda única deveria facilitar a convergência das despesas correspondentes, de modo a chegar-se futuramente à fixação de montantes únicos aplicáveis a todos.

2.6. Para os países que não participam na moeda única deveria ser previsto um limite mínimo e um máximo para a fixação das taxas no intuito de evitar diferenças significativas relativamente às importações dos países que participam na moeda única.

3. Conclusões

3.1. Em conclusão, o Comité considera irrenunciável o objectivo de se chegar, no termo de um período transitório a definir, à fixação de taxas aplicáveis em condições de igualdade a todos os Estados-Membros da União.

O Comité, exorta a Comissão a rever as suas propostas nesse sentido e a alterar as datas indicadas nos artigos 1º e 2º (1 de Abril de 1998 e 31 de Março de 1998), já vencidas.

Bruxelas, 2 de Julho de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 155 de 20.5.1998, p. 29.