COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 433 final 
Bruxelas, 4 de Novembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1992, os preços de orientação 
dos produtos da pesca, enumerados nas partes A, D e E do Anexo I 
do Regulamento (CEE) n° 3796/81 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1992, os preços de orientação dos 
produtos da pesca, enumerados nos Anexo II do Regulamento (CEE) 
n° 3796/81 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1992, o preço à 
produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial 
dos produtos do código NC 1604 
(apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O objectivo do presente regulamento consiste em fixar, para 1992, os 
preços de orientação para os produtos das Partes A, D e E do Anexo I do 
Regulamento (CEE) no 3796/81(1) que adopta a organização comum de 
mercado no sector dos produtos da pesca, O artigo 108 deste 
regulamento prevê que, para cada um desses produtos, seja fixado um 
preço de orientação para cada campanha de pesca, com base na média dos 
preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos 
representativos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores 
àquela para que é fixado o preço, para uma parte significativa da 
produção comunitária e para um produto com características comerciais 
bem definidas. Por ocasião dessa fixação, é igualmente tida em conta a 
evolução da produção e da procura, bem como outros critérios relativos 
à estabilização das cotações, à manutenção do rendimento dos produtores 
e aos interesses dos consumidores. 
Tal como nos anos anteriores, o ponto de partida do processo de fixação 
de preços para 1992 foi a comparação entre a média dos preços 
verificados no período de 1989/1991 (1991: 6 meses) e a do período de 
1988/1990, período que constituiu a base para a fixação dos preços de 
orientação para 1991. 
De um modo geral, no que se refere aos peixes brancos, a sua produção 
regista uma diminuição sensível, sendo as retiradas praticamente 
inexistentes. Essa diminuição de produção parece poder ser atribuída, 
em grande medida, a uma rarefacção do recurso, a qual se encontra 
igualmente na origem de um aumento muito sensível da média dos preços. 
Tendo em conta essa evolução dos preços, a Comissão propõe o aumento, 
de 1 a 4%, dos preços das diferentes espécies de peixe branco, à 
excepção da pata-roxa (diferença entre o preço de orientação e o preço 
médio de mercado ; nivel de retiradas muito elevado). 
No que se refere às espécies pelágicas, a apreciação do mercado e da 
sua evolução previsível tornam-se complexas, devido, nomeadamente, a 
níveis de produção flutuantes de um ano para outro: 
a) No que diz respeito ao arenque, o aumento das retiradas, a 
baixa dos preços e o desvio crescente entre o preço médio de 
mercado e o preço de orientação justificam uma redução do preço 
de orientação de 5 %/ 
b) para a sarda (scomber scombrus), torna-se necessário reduzir 
ligeiramente o preço de orientação afim de o aproximar do preço 
médio de mercado ; 
c) Os preços do biqueirão conhecem uma descida, mas as reduzidas 
retiradas e a importante diferença entre o preço de orientação 
e o preço médio de mercado permitem um aumento de 1%; 
d) No que diz respeito à sardinha do Mediterrâneo : tendo em conta 
o carácter artificial do aumento e de acordo com as orientações 
traçadas no relatório sobre a sardinha (COM 219 final, de 
7.8.87), propõe-se reduzir o preço de orientação deste produto 
em 1%, de modo a não prejudicar ainda mais a competitividade da 
indústria conserveira. 
(1) JO n* L 379/81, p. 1. 
2, 
No que diz respeito à sardinha do Atlântico : tendo em conta o 
forte desvio entre o preço médio de mercado e o preço de 
orientação, propõe-se uma redução de 1% do preço de orientação, 
independentemente do mecanismo de aproximação dos preços 
previsto no Acto de Adesão. 
De entre as novas espécies incluídas pelo Acto de Adesão no regime 
comunitário de ajuda à armazenagem, a Comissão propõe uma redução 
substancial do preço do lagostim descabeçado, espécie em relação à qual 
a diferença entre o preço médio de mercado e o preço de orientação 
aumentou sensivelmente nestes últimos anos e uma ligeira baixa para a 
sapateira. 
Propõe-se, em consequência: 
diminuir o preço de orientação da pata-roxa, da sarda, da 
sardinha do Atlântico, da sardinha do Mediterrâneo e da 
sapateira em 1 %, do arenque em 5%, e o do lagostim descabeçado 
em 10%; 
reconduzir, em 1992, os preços de orientação de 1991 para a 
cavala, a xaputa e o lagostim inteiro; 
- aumentar o preço de orientação: 
- em 1%, para o biqueirão, o tamboril, o areeiro, o 
galhudo e o badejo ; 
em 2%, para a maruca, o escamudo, o cantarilho do 
Norte, a solha e a pescada ; 
- em 3%, para o bacalhau, 
em 4%, para a ar inca, 
- em 5 % para o camarão. 
Z 
REGULAMENTO (CEE) N° /DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1992, os preços de orientação 
dos produtos da pesca, enumerados nas partes A, D e E do Anexo I 
do Regulamento (CEE) n° 3796/81 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3796/81, de 29 de Dezembro de 1981, 
que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da 
pesca(l), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n° 3571/90(2), e, nomeadamente, no n°3 do seu artigo 10 , 
Tendo em conta a proposta da Commissão, 
Considerando que os nos 1 e 2 do artigo 10 do Regulamento (CEE) 
n° 3796/81 prevêem que, para cada um dos produtos enumerados nas partes A, 
D e E do Anexo I do referido regulamento, seja fixado um preço de 
orientação a um nível que contribua para garantir a estabilização des 
cotações dos mercados sem, no entanto, implicar a formação de excedentes 
na comunidade ; que este nível deve igualmente contribuir para o apoid do 
rendimento dos produtores tomando simultaneamente em consideração os 
interesses dos consumidores ; 
Considerando que o preço de orientação é fixado com base na média dos 
preços, nos termos definidos no n° 2 do artigo 10 do referido 
regulamento, e tendo em conta as perspectivas de evolução da produção e da 
procura ; 
Considerando que a aplicação dos critérios definidos no artigo 10 do 
Regulamento (CEE) n° 3796/81, atrás referidos, implica, em relação à 
campanha de pesca de 1992, para certos produtos, um aumento e, para outros 
produtos, a manutenção ou a diminuição dos preços vigentes durante a 
campanha em curso ; 
(1) JO n° L 379 de 31.12.1981, p. 1. 
(2) JO n° L 353 de 17.12.1990, p. 10. M 
Considerando por outro lado que, em aplicação dos artigos 169 e 356 do 
Acto de Adesão, ocorrerá em 1 de Janeiro de 1992 uma sétima aproximação 
dos preços de orientação para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus 
do Atlântico, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1 
Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 
de Dezembro de 1992, para os produtos indicados nas partes A, D e E do 
Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3796/81 e as categorias a que se referem 
são fixados no anexo do presente regulamento. 
Artigo 2 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
•S 
ANEXO 
Espécie Características comerciais (1) Preços de orientação 
-| (em ECU/t) 
Categoria 
de frescura Tamanho Apresentação 
1. Arenques da espécie Clupea 
harengus 
2. Sardinhas da espécie Sardina 
pilchardus 
a) Do Atlântico : 
- Estados-membros com exclu 
são de Espanha e Portugal 
- Espanha, Portugal 
b) Do Mediterrâneo 
3. Galhudos (Squalus acanthias) 
4. Pata-Roxas (Scyliorhînus spp.) 
5. Cantarilhos do Norte 
(Sebastes spp.) 
6. Bacalhau da espécie Gadus 
morhua Extra, A 
Extra 
Extra 
Extra 
Extra, A 
Extra, A 
A 
ou 
A Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe inteiro 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe inteiro 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 
Peixe eviscerado, com 
cabeça 251 
466 
405 
453 
877 
757 
923 
1 303 
Espécie Características comerciais (1) Preços de orientação 
(em ECU/t) 
Categoria 
de frescura Tamanho Apresentação 
7. Escamudos (Pollachius 
virens) 
8. Ar incas (Melanogranmus 
aeglefinus) 
9. Badejos (Merlangius merlangus) 
10. Donzelas, marucas (Molva spp.) 
11. Cavalas da espécie Scomber 
scombrus 
12. Cavalas da espécie 
Scomber japonicus 
13. Biqueirões (Engraulis spp.) 
14. Solhas e avessas 
(Pleuronectes platessa) A 
ou 
A 
A 
ou 
A 
A 
ou 
A 
Extra, A 
Extra 
ou 
A 
Extra 
ou 
A 
Extra 
A 
ou 
A 1, 2 Peixe eviscerado, com cabeça 
Peixe eviscerado, com cabeça 
Peixe eviscerado, com cabeça 
Peixe eviscerado, com cabeça 
Peixe eviscerado, com cabeça 
Peixe eviscerado, com cabeça 
Peixe eviscerado, com cabeça 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro 
Peixe eviscerado, com cabeça 
Peixe eviscerado, com cabeça 666 
957 
822 
955 
261 
322 
940 
(De 1 de Janeiro a ^788 
(30 de Abril de 1992 ) 
(De 1 de Maio a )1 07y 
(31 de Dezembro de 1992) 
S 
Espécie Características comerciais (1) Preços de orientação 
-\ (em ECU/t) 
Categoria 
de frescura Tamanho Apresentação 
15. Pescadas da espécie 
Merluccius nerluccius 
16. Areeiro (Lépidorhombus spp.) 
17. Xaputa (Brasa spp.) 
18. Tamboril (Lophius spp.) 
19. Camarão cinzento da espécie 
Crangon crangon 
20. Sapateira (Cancer 
pagurus) 
21. Lagostim 
(Nephrops norvegicus) Extra, A 
Extra, A 
Extra, A 
Extra, A 
E, A 
E, A 1, 2 
2, 3 
2, 3 
1. 2 Peixe eviscerado, com cabeça 
Peixe inteiro, ou peixe 
eviscerado, com cabeça 
Peixe inteiro 
Peixe inteiro, ou peixe 
eviscerado, com cabeça 
Peixe sem cabeça 
Simplesmente cozidos em água 
Inteiro 
Inteiro 
Cauda 
-J -. 3 073 
1 922 
1 557 
2 159 
5 081 
1 718 
1 482 
4 392 
7 736 
(1) As categorias de frescura, tamanho e apresentação são as definidas nos termos do artigo 2 do Regulamento 
(CEE) n° 3796/81. 
? 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CEE) ns 3796/81, que adopta a organização comum de mercado 
no sector dos produtos da pesca, prevê que, para cada um dos produtos 
enumerados no seu Anexo II, seja fixado anualmente um preço de 
orientação, para um produto com características comerciais bem definidas, 
com base, nomeadamente, na média dos preços verificados nos mercados 
grossistas ou nos portos representativos durante as três últimas 
campanhas de pesca anteriores àquela para que é fixado o preço, e para 
uma parte significativa da produção comunitária. 
A análise da evolução dos preços dos produtos congelados revela ser 
oportuna a manutenção, durante a campanha de pesca de 1992, dos preços de 
orientação ao seu nível actual, no que se refere às sardinhas, às 
douradas, chocos e lulas Illex. 
No que se refere à lula Loligo patagonica, apesar da diminuição das 
existências e das capturas, a baixa persistente dos preços reflecte a 
crise que este sector atravessa desde 1989. 
Quanto ao polvo, os preços sobem e a situação do mercado é boa. 
Nestas condições, para estas duas espécies, a Comissão propõe, para a 
campanha de pesca de 1992, ajustar os preços de orientação às tendências 
a longo prazo do mercado, reduzindo -os significativamente para a lula 
Loligo patagonica e aumentando - os para o polvo. 
3 
REGULAMENTO (CEE) N° /DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1992, os preços de orientação dos 
produtos da pesca, enumerados nos Anexo II do Regulamento (CEE) 
n° 3796/81 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3796/81, de 29 de Dezembro de 
1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 3571/90(2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 
15 , 
Tendo em conta a proposta da Commissão, 
Considerando que o n° 1 do artigo 15 do Regulamento (CEE) n° 3796/81 
prevê que seja fixado um preço de orientação, todos os anos, para cada 
um dos produtos ou grupes de produtos enumerados no Anexo II do referido 
regulamento ; 
Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis no que diz 
respeito aos preços para os produtos em questão e nos critérios 
mencionados no artigo 10 do referido regulamento, é conveniente 
aumentar, manter ou diminuir esses preços, segundo as espécies, para a 
campanha de pesca de 1992, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1 
Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 
31 de Dezembro de 1992 para os produtos mencionados no Anexo II do 
Regulamento (CEE) n° 3796/81 e as categorias a que se referem são 
fixados nos termos indicados no anexo do presente regulamento. 
(1) JO n° L 379 de 31.12.1981, p. 1. 
(2) JO n° L 353 de 17.12.1990, p. 10. 
4 O 
Artigo 2 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
10 
ANEXO 
(em écus/tonnes) 
Grupo de produtos Características comerciais Precio de 
orientación 
1. Sardinhas da espécie Sardina 
pilchardus 
2. Douradas do mar (Dentex dentex) 
e Pagellus spp.) 
3. Lulas da espécie Loligo 
patagonica 
4. Lulas e potas 
(Ommastrephes sagittatus) 
5. Il lex argentinus 
6. Chocos (Sepia officinalis, 
Rossia aacrosoma) e sépioles 
(Sepiola rondeletti) 
7. Polvos (Octopus spp.) Congeladas, em lotes ou embalagens de origem, contendo produtos 
homogéneos 
Congeladas, em lotes ou embalagens de origem, contendo produtos 
homogéneos 
Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos 
homogéneos 
Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos 
homogéneos 
Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos 
homogéneos 
Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 
Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 388 
1 362 
825 
806 
808 
1 639 
1 374 
1Z 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CEE) ns 3796/81, que adopta a organização comum de mercado 
no sector dos produtos de pesca, prevê que, para o atum destinado à 
indústria da conserva, seja fixado um preço de produção comunitário, para 
um produto de características comerciais bem definidas, com base, 
nomeadamente, na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou 
nos portos representativos durante as três campanhas de pesca anteriores 
à fixação desse preço, e para uma parte significativa da produção 
comunitária. 
A evolução do preço médio de produção comunitário verificado nos três 
últimos anos apresenta uma redução bastante sensível. O mesmo se 
verifica em relação aos primeiros seis meses de 1991. Os preços do 
atum-albacora com mais de 10 Kg diminuíram progressivamente no mercado 
comunitário, à partir de Abril do ano passado, o que reflecte a situação 
do mercado internacional, que se caracteriza por uma oferta abundante de 
atum-albacora e por preços que apresentam uma tendência para a baixa. 
Nestas condições, a Comissão propõe, para a campanha de pesca de 1992, 
uma redução de 2 6% do preço de produção comunitário do atum. 
^1 
REGULAMENTO (CEE) N° /DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de pesca de 1992, o preço à 
produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial 
dos produtos do código NC 1604 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3796/81, de 29 de Dezembro de 
1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pescai*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 3571/90(2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 
17 , 
Tendo em conta a proposta da Commis são, 
Considerando que o n° 1 do artigo 17 do Regulamento (CEE) n° 3796/81 
prevê que seja fixado um preço a produção comunitária para os atuns (do 
género Thunnus), bonitos•listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus 
(Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à 
fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 ; 
Considerando que, com base nos critérios definidos no n9 2 do artigo 17 
do referido regulamento, é conveniente diminuir esse preço para a 
campanha de pesca de 1992, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
(1) JO n° L 379 de 31.12.1981, p. 1. 
(2) JO n° L 353 de 17.12.1990, p. 10. 
1\Jf 
- 2 -
Artigo 1 
O preço á produção comunitária da campanha de pesca que vai de 1 de 
Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, para os atuns (do género Thunnus), 
bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) 
pelamis) e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação 
industrial dos produtos do código NC 1604 e a categoria a que se refere 
são fixados do seguinte modo : 
(em ECU/tonelada) 
Espécie Preço à produção 
comunitária 
Albacoras ou atuns de 
barbatanas amarelas 
(Thunnus albacares) Inteiro, pesando mais de 10 kg/peça 966 
Artigo 2 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
OS 
• >.y.» "ÎI> *.'•*».*, rfv-JLt'.--.;>j».^; 
FICHA FINANCEIRA -4 
DATA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Art. B 2 - 901 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Três propostas de regulamento do Conselho que fixam os 
preços de orientaçào dos produtos da pesca (anexo I, A, D 
e E e anexo II do regulamento (CEE) n' 3796/81 e o preço à 
produção comunitária do atum (anexo III) 
3. BASE JURÍDICA : Artigos 10, 15 e 17 do regulamento (CEE) n- 3796/81 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Fixação anual dos preços no sector da pesca (campanha de 
pesca 1992) 
r 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS 
- À CARGO DO ORÇAMENTO DA CE 
. |WfiraWÍn/iNTe?vEfições) 
NifmmrmmtfiilHmii 
MíimHiUititiMfMHm 
Aouiuiiiiiifm DURANTE A CAfPAWAJ EXERCÍCIO EM CURSO C • ) 
5.1 
Ill II I M 
í Hrvrh !MWHWi"M"W» jUSMl&llIfiftiliBlll rmtiiiiiiiiiiiiiiiii 
imíwftfirffmt EXERCÍCIO SEGUINTE 
(92) 
29 mi lhoes Ectis* 
AMD AMD tm 
5.0.1 (^LENDÁRIO PLURIAMJAL DAS DESPESAS Medida limitada à campanha 1992 
5.1.1 MMtttttttttttlHiMiKisro 16"10*91 " 15'10*9 2 AMD itffe 
5.2 MOCO DE CALCULO — 
Retiradas, prémios :11,5 milhões Ecus (*) 
Indemnizações sardinhas : 4 milhoes Ecus 
Indemnizações atum e ajuda à armaznagem : 11,5milhoes Ecus 
6.0 FlrWCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS MD CAPÍTULO CCRRESPOCENTE DO ORÇAMENTO 
::EM EXECUÇÃO' J • u^ 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE O^ÍTULOS DO ORÇAMENTO' EM EXECUÇÃO 
6.2 NEŒSSIDAOe DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR Não 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER MDS ORÇAMENTOS FUTUROS sim 
OBSERVAÇÕES : Tratando-se de uma fixaçào de preços, a incidência sobre as despesas é 
indirecta. As despesas em causa sào fortemente dependentes da evolução 
•[ da situação de mercado e das quantidas desembarcadas. 
* Um suplemento de 2 milhões de Ecus fGi afectado pela Comissào^a titulo da 
integração da ex-RDA na CEE-12, a uma restituição à exportação. 
AG 
ISSN 0257-9553 
COM (91) 433 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-483-PT-C 
ISBN 92-77-76936-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo