N°. C 180/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.7.86 
Artigo 2? 
A taxa referida no n? 1, primeiro travessão, do artigo 1? 
da Directiva 85/73/CEE é cobrada no matadouro, à ex­
pensa da pessoa para a qual o abate é efectuado. 
Artigo 3o. 
A taxa a tomar como base para a conversão em moeda 
nacional dos montantes em ECUs previstos na presente 
directiva é a publicada anualmente no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, série C, no primeiro dia útil do 
mês de Setembro. 
Artigo 4° 
Antes de 1 de Janeiro de 1990, a Comissão procederá a 
um reexame dos montantes referidos no artigo 1? e apre­
sentará ao Conselho um relatório acompanhado, se for 
caso disso, das adequadas propostas de alteração dos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43*?, 
Tendo em conta o parecer da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1? do 
Regulamento (CEE) n? 2262/84 do Conselho, com a 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n° 3788/85 do Conselho ('), cada Estado-membro que 
produza mais do que uma quantidade mínima de azeite 
criará um serviço específico encarregado de determina­
dos controlos e outras actividades no âmbito do regime 
de ajudas à produção de azeite; 
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 1? do 
mesmo regulamento, com a redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n° 3788/85 do Conselho (2), 
durante um período de três anos a partir de 1 de No­
vembro de 1984, no caso de Itália e da Grécia, e de 1 de 
Março de 1986 a 31 de Outubro de 1987, no caso de 
Espanha e de Portugal, determinadas percentagens das 
(') JO n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. 
O JO n? L 367 de 31. 12. 1985, p. 1. montantes, a fim, nomeadamente, de ter em conta a ex­
periência adquirida e a alteração do custo das inspecções 
e dos controlos sanitários na Comunidade. 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar 
em 31 de Dezembro de 1986. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Todavia, a Grécia beneficia de um prazo suplementar 
com termo em 1 de Janeiro de 1988 para dar cumpri­
mento à presente directiva. 
Artigo 6° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
despesas efectivas do serviço são imputáveis ao orça­
mento geral das Comunidades Europeias até determina­
dos montantes máximos; 
Considerando que, devido a diferentes razões comunica­
das pela Itália e pela Grécia, não foi possível aos serviços 
nesses Estados-membros realizar na campanha de 1984/ 
/1985; os controlos e as outras actividades que lhes fo­
ram atribuídos; que a campanha de 1985/1986 é, efecti­
vamente, a campanha durante a qual os serviços começa­
rão a funcionar; que, na campanha de 1984/1985, não 
foram efectuados pagamentos decorrentes do exercício 
dessas funções, com excepção de algumas despesas resul­
tantes da criação dos serviços; que, em consequência, o 
período durante o qual as despesas efectivas dos serviços 
são imputáveis ao orçamento geral das Comunidades 
Europeias deve ser prolongado por mais um ano; que os 
montantes totais referidos no n? 5, primeiro parágrafo, 
do artigo 1? do Regulamento (CEE) n° 2262/84 devem 
permanecer inalterados; 
Considerando que o período referido no n? 5, segundo 
parágrafo, do artigo 1? do. Regulamento (CEE) 
n? 2262/84 deve ser prolongado, no caso de Espanha e 
de Portugal, até 31 de Outubro de 1988, que é necessá­
rio prever uma participação financeira da Comunidade 
durante esse período, Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2262/84 que 
prevê medidas especiais no sector do azeite 
COM(86) 357final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Julho de 1986) 
(86/C 180/06) 
18.7.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C180/7 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: «No caso de Espanha e de Portugal, serão cobertos 
100 % das despesas efectivas do serviço durante o pe-
Artigo Io. ríodo compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 
de Outubro de 1988, até ao limite de uma soma glo­
bal de 9,3 milhões de ECUs para Espanha e de 
4,7 milhões de ECUs para Portugal». O n? 5 do artigo \°. do Regulamento (CEE) n° 2262/84 é 
alterado do seguinte modo: 
1. O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
«Durante um período de 4 anos a partir de 1 de No­
vembro de 1984, as despesas efectivas de serviço são 
imputáveis ao orçamento geral das Comunidades Eu­
ropeias, à razão de: 
— 100 % para os três primeiros anos, até ao limite 
de uma soma global de 14 milhões de ECUs para 
o serviço constituído em Itália e de 7 milhões de 
ECUs para o serviço constituído na Grécia, 
— 50 % para o quarto ano.» 
2. O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 3. O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
«O Conselho, deliberando por maioria qualificada, 
sob proposta da Comissão, adoptará antes de 1 de Ja­
neiro de 1988 o método de financiamento das despe­
sas em causa a partir da campanha de 1988/1989. 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.