Parecer do Comité Económico e Social sobre «O emprego e o euro»

(98/C 407/48)

Em 27 de Janeiro de 1998, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do nº 3 do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre «O emprego e o euro».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, que emitiu parecer em 14 de Julho de 1998, sendo relator M. Geuenich.

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 115 votos a favor, 2 contra e 5 abstenções, o seguinte parecer.

CONDIÇÕES PARA O SUCESSO DA UNIÃO MONETÁRIA EUROPEIA EM MATÉRIA DE POLÍTICA DO EMPREGO

1. Introdução

1.1. Para a correcta avaliação dos efeitos da implementação da UME na política do trabalho é fundamental a distinção entre efeitos a curto e a longo prazo. Assim, os enormes esforços de poupança desenvolvidos pela administração pública em vários países europeus para cumprir o critério de défice de 3 % têm vindo a travar, nos últimos anos, o desenvolvimento conjuntural em vários países da Europa. Igualmente desfavorável foi também a evolução do emprego. Estes efeitos de crescimento negativos a curto prazo deverão ensombrar ainda os primeiros tempos da UME.

1.2. O inevitável desacelerar da actividade económica, a par da diminuição das receitas fiscais e do aumento dos encargos sociais, agravou a pressão sobre os orçamentos públicos, o que, em princípio e por regra, conduz a um aumento dos défices. Gerou-se, pois, um conflito entre os critérios monetários e os critérios fiscais. Ao pretender cumprir os limites de défice, que a si própria se impusera, a política financeira travou o desenvolvimento conjuntural com graves consequências para o crescimento e para o emprego. Após o início da UME, os efeitos das restrições fiscais deverão abrandar.

1.3. A fixação das taxas de câmbio do euro pode também desencadear efeitos a curto prazo. As taxas de câmbio deverão, pois, ser o mais neutras possível em termos de concorrência. Especulações a curto prazo sobre as taxas de câmbio poderão constituir um impedimento a este objectivo, embora, de momento, nada aponte nesse sentido. Mais grave poderia vir a revelar-se a actual alteração das taxas de câmbio reais face a taxas de câmbio nominais efectivamente estáveis a nível da UE. Assim, por exemplo a Alemanha, fortaleceu a sua posição competitiva em detrimento dos seus parceiros da UE graças a uma redução dos custos unitários de trabalho. De acordo com as expectativas, não deverão registar-se correcções cambiais até à entrada em vigor da UME em 1 de Janeiro de 1999. Os países participantes têm, por conseguinte, condições de partida diferentes em função da competitividade de cada um. Será necessário algum tempo até que se esbatam as consequências daí decorrentes.

1.4. A política do mercado de trabalho e a política salarial são tradicionalmente objecto de um processo tripartido. A política monetária na dupla vertente de política cambial e política de juros de curto prazo está, frequentemente, nas mãos dos bancos centrais nacionais, ao passo que o parlamento e o governo partilham a responsabilidade pela política fiscal, incluindo os sectores da educação e da segurança social. Os salários e ordenados são negociados pelos parceiros sociais.

1.5. A longo prazo, os efeitos da implementação da UME no crescimento económico e no emprego dependem de uma política financeira, monetária e salarial coerente e coordenada em toda a Europa. É nesse contexto que se decidirá se as vantagens da UME que podem resultar da redução dos custos das transações e das taxas de juros nominais, de um aumento da concorrência e de uma maior transparência de preços para o consumidor não serão contrabalançadas por riscos adicionais inerentes a uma capacidade reduzida do espaço monetário alargado para se adaptar em caso de perturbações.

1.6. Não serão analisados aqui os efeitos decorrentes do Mercado Interno Europeu e da livre circulação de mão de obra e de capitais. Estes factores determinaram e continuarão a determinar um intensificar do comércio interno europeu, um aumento do investimento estrangeiro e de movimentos migratórios. Debruçar-nos-emos apenas sobre os efeitos da introdução do euro no mercado de trabalho.

2. Observações na generalidade

2.1. Evolução dos salários e convergência em vésperas da União Monetária

2.1.1. Ao longo do processo de convergência económica europeia, nomeadamente a partir de meados da década de oitenta, as subidas dos salários nominais nos países europeus harmonizaram-se. Ainda em meados da década de 70 a situação era completamente diferente. A política financeira e a política salarial dos vários países da Europa Ocidental reagiam de formas muito variadas à subida dos preços das importações resultantes do choque petrolífero.

2.1.2. Enquanto algumas economias ocidentais retomavam rapidamente o caminho da estabilização, noutros países mantinham-se muito elevados tanto os aumentos de salários como a inflação. Nos países empenhados na estabilidade, a inflação, após a subida dos preços do petróleo pouco disparou, tendo voltado a normalizar muito rapidamente. Esta evolução reflectiu-se nas taxas de câmbio praticamente constantes entre as moedas destes países.

2.1.3. Só no começo dos anos 80 se operou definitivamente uma viragem em toda a Europa. É certo que também então a inflação acelerou com a nova subida do petróleo, mas graças a uma política financeira restritiva e a uma procura reduzida as taxas de inflação baixaram a partir de 1985. Deste modo, a inflação na Europa foi ficando cada vez mais uniforme; o leque das taxas de inflação reduziu-se consideravelmente. Os anos 90 foram depois marcados pelas consequências da reunificação alemã e pelo esforço conjunto dos países europeus para cumprirem os critérios de Maastricht. Desde o início dos anos 90, o processo de convergência tanto do nível como do leque das taxas de inflação tem progredido continuamente com vista ao estabelecimento de uma moeda única. Meio ano antes da data prevista para o início da União Monetária quase não há diferenças nas taxas de subida dos preços dentro da UE. O mesmo acontece com o aumento dos rendimentos.

2.1.4. Infelizmente, a nível do desemprego não foi possível alcançar um êxito comparável ao obtido quanto às taxas de inflação. Muitos e variados factores são responsáveis pelo elevado nível de desemprego na Europa. Neste cenário há que perguntar em que medida é que os mercados de trabalho na Europa de facto se ajustaram. Será que a longo prazo a convergência das taxas de inflação poderá garantir o êxito da União Monetária, se muito provavelmente essa convergência só poderá ser garantida pela pressão de taxas de desemprego elevadas e muito díspares?

2.1.5. A curto prazo, níveis diferentes de desemprego podem ser compatíveis com a moeda única. Mas se, a longo prazo, se não verificar uma convergência real, se, por exemplo, se verificar um novo choque negativo a nível da oferta e os mercados do trabalho divergirem ainda mais, será difícil evitar pedidos de transferências entre os Estados-Membros, daí podendo resultar instabilidade política no seio da União Europeia. Para evitar uma tal situação, é necessário que os mercados de trabalho dos países em causa atinjam, a longo prazo, um grau comparável de flexibilidade. Em situação quase idêntica se encontram os países não participantes.

2.1.6. O quadro institucional do processo de fixação dos salários, a nível dos países da UE, é extremamente heterogéneo. E isto constata-se menos a nível da negociação dos salários do que no que se refere às modalidades de organização dos sindicatos - sindicatos com filiação partidária ou sindicatos unitários e agrupamentos sectoriais ou profissionais, bem como no que se refere ao grau de coordenação económica global. Neste contexto, não é possível, na Europa, uma classificação inequívoca da fixação dos salários.

2.1.7. Com o início da União Monetária Europeia a política salarial assume nos diversos países da UE um papel decisivo. A partilha da soberania no que respeita à política monetária e o desaparecimento das moedas nacionais tornam praticamente impossível no futuro diferenças nas taxas de inflação dos bens negociáveis nos vários países, apesar de políticas salariais divergentes na orientação seguida com vista à estabilização. O banco central deixa de poder recorrer à desvalorização da moeda para compensar aumentos excessivos dos preços e dos salários, e os governos, constrangidos pelos critérios de convergência da União Monetária Europeia, verão diminuir consideravelmente a sua margem de manobra no campo da política fiscal. Daí que os acordos salariais que ultrapassem o aumento da produtividade e a inflação projectada conduzam necessariamente a um aumento do desemprego.

2.1.8. Para que a competitividade regional seja salvaguardada num mercado monetário plenamente integrado, os aumentos dos salários nominais terão de ser limitados pelo aumento da produtividade prevista no próprio país e pelo aumento dos custos unitários de trabalho nos restantes países. No contexto de uma política monetária europeia, a desestabilização da política salarial consubstanciada num aumento do desemprego é sancionada de imediato pela perda de competitividade regional e já não de forma bastante retardada, como acontece na política monetária nacional, que começa por tolerar uma taxa de inflação mais elevada para, só depois, assumir medidas restritivas. Deste modo, aumenta consideravelmente a pressão no sentido de um rápido reajustamento.

2.2. Adaptabilidade do mercado de trabalho

2.2.1. Uma das principais exigências com vista à criação de uma moeda única na Europa diz respeito à adaptabilidade do mercado de trabalho. Quando precisamente a taxa de câmbio deixar de funcionar como amortecedor entre as diferentes economias nacionais, a política salarial deverá ser suficientemente flexível para compensar as perturbações que afectam os vários países de forma diversa. Segundo uma definição muito geral, o grau de flexibilidade do mercado de trabalho mede-se pela velocidade com que uma economia nacional se adapta a uma perturbação exógena. Isto poderá, no entanto, aplicar-se a múltiplas áreas, como, por exemplo, à flexibilidade salarial e à flexibilidade de horário de trabalho, à mobilidade geográfica e à mobilidade em termos das qualificações, ou ainda às disposições institucionais. No futuro, também a flexibilidade linguística, isto é, o domínio de várias línguas, será cada vez mais importante. Relativamente à questão da flexibilidade do mercado de trabalho num espaço monetário comum, reveste-se, todavia, de particular importância a adaptabilidade da política salarial face às perturbações reais e nominais, visto que as alterações de câmbio apenas podem influenciar os custos salariais relativos entre países.

2.2.2. A análise da fixação dos salários a nível da UE continua a apontar para diferenças óbvias. Embora a taxa de desemprego tenha tido um efeito inibidor na evolução dos salários, o grau de adaptabilidade foi muito variável. Registaram-se diferenças ainda mais óbvias na orientação centrada na evolução da produtividade a longo prazo e na reacção às variações das taxas de aumento dos preços. As diferentes evoluções dos preços e das taxas de desemprego reflectem essas diferenças a nível das reacções salariais entre os diversos países.

2.2.3. A longo prazo, o futuro económico e político da União Europeia, com um mercado interno comum e uma moeda única, apenas decorrerá sem tensões se as actuais diferenças nas condições de vida não só não aumentarem, mas, antes, forem diminuindo. Isto diz respeito tanto ao nível de emprego como ao nível de rendimentos nos diversos países. Caso não se verifique convergência ou se, pelo contrário, surgir divergência entre estas duas componentes, serão inevitáveis, a longo prazo, os pedidos de transferências ou os movimentos migratórios com origem nos países atrasados.

2.2.4. Se o crescimento dos salários a nível sectorial (por ramo de actividade) se orientar pelo desenvolvimento da produtividade por sector (por ramo de actividade), mantendo-se constante a massa salarial, os salários reais aumentarão ex post com a evolução da produtividade, e os custos unitários do trabalho aumentarão com a taxa de inflação tolerada. Regra geral, o processo de crescimento não é, porém, constante, sofrendo abrandamentos ou acelerações consoante as alterações negativas ou positivas da procura e da oferta. A política salarial terá, pois, de reagir com flexibilidade. Se optar por uma estratégia orientada para a produtividade, não correrá o risco de entrar em conflito com o banco central, o que abrandaria a dinâmica dos investimentos. Deste modo, aumentam as possibilidades de expansão das empresas bem-sucedidas.

2.2.5. A par da configuração da política salarial, existem outros parâmetros de acção relevantes para a concorrência. Contam-se, entre eles, as medidas que dizem directamente respeito ao mercado de trabalho, sejam elas melhorias da qualificação dos trabalhadores ou disposições institucionais do mercado de trabalho (protecção contra o despedimento, protecção da maternidade, licença especial para assistência a filhos, pessoas com graves deficiências, subsídio de doença, etc.). É indiscutível que todas as medidas para melhoria do capital humano facilitam o controlo de uma mudança estrutural rápida da economia nacional e reflectem-se num aumento da produtividade e na subida dos salários. Num mercado de trabalho único, a competitividade de uma pessoa ou de um grupo de pessoas com qualificações comparáveis depende, em primeira linha, de a) se possuem, em relação à procura do mercado, as qualificações adequadas, b) se os salários e ordenados exigidos são competitivos e c) se aceitam a mobilidade geográfica.

2.2.6. A diversidade das regulamentações sobre esta matéria na Europa aponta claramente para um risco elevado da União Monetária, designadamente o de os países com disposições regulamentares ou sistemas de segurança social mais complexos sofrerem desvantagens permanentes em matéria de concorrência. Para o início da UME, pelo menos, não se prevêem problemas, pois estas diferenças foram já tidas em conta nas taxas de conversão neutras em termos de concorrência. Por conseguinte, desde que a formação dos salários se continue a orientar pela produtividade, o reforço das disposições de protecção, que levarão a um crescimento dos salários reais correspondentemente mais baixo, não prejudicará o desenvolvimento económico.

2.2.7. Entre os factores não salariais do mercado de trabalho contam-se as disposições relativas aos horários de trabalho e de funcionamento das empresas. Neste sentido, a duração do tempo de trabalho individual, cujos «custos» já foram incluídos nos custos salariais unitários, desempenha um papel menos importante do que a flexibilidade do horário de trabalho. A flexibilidade do horário de trabalho - que não implique alterar o salário por hora - permite uma melhor adaptação do horário de trabalho às necessidades da empresa. Paralelamente, poupam-se custos salariais e custos de capital, por exemplo, mediante a ampliação dos períodos de funcionamento das empresas. Deste modo podem obter-se vantagens competitivas. Assim, no futuro, a própria flexibilidade do horário de trabalho poderá constituir um importante factor de competitividade na Europa.

2.2.8. Os investimentos nas infra-estruturas requerem um tratamento semelhante aos investimentos no capital humano. Um país que reforce os investimentos nas infra-estruturas e que disponha dos meios necessários poderá colher frutos sob a forma de uma maior produtividade e de um maior crescimento.

2.2.9. A gestão dos custos externos afigura-se mais difícil. Em princípio, os custos externos de produção devem ser suportados pelas empresas que os originam. Neste contexto e após a UME, alguns países poderão enfrentar dificuldades na realização de acções em matéria da protecção do ambiente, na medida em que as possíveis perdas de competitividade já não poderão ser compensadas através de ajustamentos nas taxas de câmbios. Ou os países que desejam normas ambientais mais elevadas conseguem introduzi-las de maneira a não afectarem o crescimento, ou as normas ambientais serão uniformemente reforçadas em toda a UE.

3. Requisitos de ordem política

3.1. A política monetária na UME

3.1.1. A convergência monetária é, desde há muito, um dos pontos principais da política económica europeia, o que tem implicado, nos últimos tempos, uma profunda remodelação do papel atribuído à política económica nos países que se têm esforçado para participarem na terceira fase. Para alcançar a convergência monetária foi imprescindível a harmonização da política monetária europeia. Nos anos 80, foi a Alemanha, enquanto país detentor de baixas taxas de aumento dos preços e da maior economia europeia, quem marcou de facto o objectivo da estabilidade. Nessa data, o marco alemão, a par com o dólar americano, funcionava como moeda de reserva mundial, pelo que a harmonização consistia essencialmente numa adaptação à política monetária alemã, que nem sempre se orientava pelos interesses europeus e que se fixava, em particular, na estabilidade dos preços. De outro modo, os restantes países corriam o risco de perder competitividade dada a exigência de não alteração das taxas de câmbio.

3.1.2. Nos países que, devido a taxas de inflação mais elevadas do que a Alemanha, tinham maior necessidade de convergência, a harmonização criou, por diversas vezes, nos mercados expectativas de desvalorização das respectivas moedas em consequência da perda de postos de trabalho e das tensões internas decorrentes de tal contexto. Com a estratégia de adaptação, a orientação uniforme da política monetária a nível europeu antecipou as condições de uma união monetária.

3.1.3. Que estratégia seguirá o Banco Central Europeu (BCE)? Em conformidade com o Tratado de Maastricht, as tarefas «prioritárias» do Banco Central Europeu prendem-se com a segurança da estabilidade dos preços. Deste modo, foi rejeitado, pelo menos no Tratado de Maastricht, o conceito da Reserva Federal americana, que põe em pé de igualdade os objectivos da estabilidade de preços e do crescimento. Não obstante, seria desejável que o BCE, na orientação da sua política monetária - de acordo com o disposto no artigo 105º do Tratado de Maastricht -, perseguisse, a par da estabilidade dos preços, os objectivos do «crescimento económico» e da «redução do desemprego».

3.1.4. A vantagem de uma orientação exclusiva para o objectivo da estabilidade dos preços consistiria na atribuição clara da responsabilidade pela realização do objectivo. Segundo o pensamento keynesiano, que defende como objectivo prioritário a estabilidade dos preços, e existindo um banco central responsável pela estabilidade dos preços, a Europa correria o risco de esse banco central exercer ao mesmo tempo uma influência importante no crescimento e no emprego na Europa. Consequentemente, a política financeira passaria a ser responsável pelo crescimento e pelo emprego, e a política monetária, sem ter em consideração esses objectivos, precipitar-se-ia, em períodos de prosperidade, a reduzir os preços e, em períodos de crise, reagiria demasiado tarde e de modo insuficiente para garantir a retoma económica. Haveria ainda que ter em conta os problemas da transição.

3.1.5. Afigura-se necessário que todo aquele que receba um sinal de política monetária tenha o incentivo para interpretar esse sinal e também a capacidade para reagir (), o que depende, em primeiro lugar, dos objectivos das instituições. A relação entre o banco central e os parceiros sociais é um bom exemplo. Desde que o banco central tenha por objectivo a estabilidade dos preços, os sindicatos aspirem a ordenados reais o mais elevados possíveis para os seus membros e as empresas procurem obter os mais altos rendimentos possíveis, estará garantido o incentivo para a reacção recíproca a sinais. Estas observações apoiam o recurso a um objectivo intermédio, tal como a taxa de inflação, que dá um sinal claro e fiável a operadores de mercado receptivos. Com base numa política salarial orientada para a produção e em preços estáveis, o BCE pode e deve seguir uma política de juros baixos que incentive os investimentos.

3.2. A política financeira na UME

3.2.1. O debate político-financeiro sobre a realização dos critérios do Tratado de Maastricht levanta uma questão fundamental que se prende com o papel que uma política financeira nacional poderá e deverá desempenhar numa união monetária. Neste contexto, é necessário esclarecer em que medida a política financeira poderá contribuir para a estabilização da actividade económica. Há também que ponderar se, face à perda de instrumentos de política monetária destinados à estabilização das perturbações assimétricas, deverá ser consignada à política financeira a realização de tal tarefa. Existem algumas reservas quanto a esta distribuição de papéis.

3.2.2. Juntamente com o cepticismo enraizado em perspectivas neoclássicas teóricas face à capacidade de uma política financeira anticíclica alcançar uma estabilidade conjuntural (), subsiste a preocupação de que alguns poucos países contraiam dívidas elevadas à custa de todos os participantes (). Por este motivo, foram introduzidos no Tratado de Maastricht, por um lado, valores de referência para os défices orçamentais para orientação da política financeira nacional e, por outro, uma cláusula de «no bailing-out» que responsabiliza cada Estado pelas dívidas contraídas.

3.2.3. A imposição de limites ao défice encerra para toda a UE o perigo de uma combinação política contraproducente. As reduções dos investimentos públicos em recursos materiais e humanos serão particularmente prejudiciais. Tudo aponta para que a combinação entre uma política monetária expansiva, que crie boas condições de crescimento, e uma política que se aproveite das receitas fiscais associadas ao crescimento para consolidar a situação e não para financiar despesas adicionais, poderá produzir maiores efeitos de reequilíbrio.

3.2.4. No futuro, a política financeira não deverá constituir a área política responsável por assumir todo o ónus da adaptação em caso de perturbações que afectam de maneira diferente os diversos países. Esta tarefa caberá, em parte, à política salarial. Por esta mesma razão se reveste de particular importância uma transformação dos sistemas de contribuições e impostos que fomente a criação de emprego. Nela se inclui, sobretudo, a redução dos custos não salariais do trabalho financiada pelo aumento dos impostos indirectos, em especial, o imposto de valor acrescentado e os impostos sobre a energia.

3.3. A política salarial na UME

3.3.1. Para que após a implementação da UME a Europa possa evoluir de uma forma estável, a política salarial precisa de uma dupla âncora. Por um lado, é indispensável uma âncora monetária, que defina a margem para as subidas dos preços. Este é um papel que compete em exclusivo à política monetária, ou seja, ao Banco Central. Ao fixar a taxa de inflação por si tolerada, o Banco Central estará a definir os limites dentro dos quais a política salarial europeia se poderá mover, sem que tal implique restrições monetárias.

3.3.2. A par de um objectivo concreto no que respeita à inflação, a política monetária precisa de uma outra âncora, esta real, para poder realizar a sua tarefa. Independentemente do nível e do grau de centralização da sua realização, é esta segunda âncora que dá à política salarial a orientação pela qual ela se poderá guiar sem entrar em conflito com a política monetária e fomentando, ao mesmo tempo, o crescimento, o emprego e a convergência real.

3.3.3. A situação ideal seria se, em todos os países, a fixação dos salários fosse feita em função da respectiva produtividade sectorial (por ramo de actividade) potencial.

3.3.3.1. Por um lado, uma orientação deste género proporcionaria a alguns países, como, por exemplo, Portugal, que se encontram em fase de recuperação e registam um elevado crescimento da produtividade comparativamente com o resto da Europa, margem para um aumento significativo dos salários e possibilitaria aos empregados verem os seus salários reais adaptados aos do resto da Europa.

3.3.3.2. Por outro, esta orientação impediria o surgimento de perigos de inflação, pois no caso ideal a repercussão da evolução dos salários sobre os preços não excederia a inflação projectada.

3.3.3.3. No entanto, terão de existir excepções à regra. Países com uma taxa de desemprego acima da média (por exemplo, a Espanha e a Finlândia) deveriam, desde que não estejam orientados exclusivamente para a «redistribuição do trabalho» mediante a redução do tempo de trabalho, atingir um crescimento económico acima da média, para conseguirem uma «convergência» das suas taxas de desemprego. Se esses países não conseguirem uma taxa de crescimento superior, o crescimento dos salários nominais terá, durante algum tempo, de ser inferior ao da produtividade interna, para a competitividade internacional poder aumentar. Os restantes países teriam de aceitar esta maior competitividade internacional.

3.3.4. Consequentemente, o modelo institucional para a fixação dos salários deveria permitir a aplicação de uma orientação em função da produtividade. É determinante que os participantes na fixação dos salários captem os sinais emitidos pelo Banco Central e estejam dispostos a acordar uma orientação em função da produtividade. Para tal, têm à sua disposição diversas estratégias. Em alguns países europeus os sinais do Banco Central são dirigidos aos parceiros sociais que, devido à sua estrutura centralista, adoptam uma abordagem macroeconómica. O instrumento dito dos conselhos tripartidos (por exemplo, nos Países Baixos) poderia ser ampliado.

3.3.5. Teoricamente, existe a possibilidade de países europeus mais pequenos se orientarem pelos resultados da fixação dos salários em cada um dos sectores nos países vizinhos mais importantes. Para tal, seria indispensável melhorar a informação sobre os acordos salariais e as condições das convenções colectivas gerais nos países europeus vizinhos. A Comissão Europeia poderia/deveria actuar neste âmbito. Se a criação de instituições de política salarial depender de um processo de procura não coordenado, existirá o perigo de um comportamento adverso à estabilidade ter consequências externas. Daí poderiam surgir profundas diferenças regionais, precisamente o oposto do objectivo da convergência, e pedidos de transferências para superar estes desequilíbrios. Mesmo que fosse dada resposta aos pedidos de transferências, os desequilíbrios regionais subsistiriam e os países que perseguissem um processo de fixação de preços orientado pela estabilidade teriam de suportar permanentemente os custos das transferências.

3.3.6. O perigo mais real actualmente não consiste em superar os objectivos da estabilidade, mas em ficar aquém. Numa perspectiva europeia, a corrida a salários baixos não é uma estratégia sustentável, pois seria realizada à custa dos países europeus vizinhos. As exportações de alguns países aumentariam, mas, em grande parte, à custa dos parceiros comerciais europeus. O crescimento europeu não seria praticamente incentivado e não seria desencadeado processo de convergência algum. Mesmo que se aceitassem as ideias neoclássicas sobre o processo de produção com as suas possibilidades de substituição características, os resultados seriam decepcionantes. A redução real dos salários implica uma queda no consumo, dado os rendimentos reais terem de acompanhar a redução de produtividade laboral. Implicam também uma queda nos investimentos, pois a aplicação de capital é demasiado cara em relação ao custo do trabalho.

3.3.7. As considerações em torno de uma política salarial para toda a Europa incluem uma mensagem fundamental para o desenvolvimento económico. O progresso económico encontra-se inevitavelmente associado à competitividade, mas não a todo o tipo de competitividade. Um maior crescimento em toda a Europa e uma recuperação dos países mais pobres é apenas possível se a competitividade assumir carácter empresarial. Ou seja, no sector privado, a competitividade deverá centrar-se na utilização de novas tecnologias, na coordenação mais eficaz dos factores de produção e no desenvolvimento de novos produtos, a fim de criar vantagens competitivas para as empresas. No sector público, as vantagens competitivas de uma região deverão basear-se na melhoria das infra-estruturas e do capital humano e num sistema de formação e num regime fiscal mais eficientes. Este tipo de competitividade produz crescimento mediante a criatividade económica.

3.3.8. Existe, no entanto, um outro tipo de competitividade que pretende criar emprego mediante a redução dos salários, a supressão de prestações sociais ou a redução dos impostos. Do ponto de vista de um único país, de uma única empresa ou, em geral, de uma única economia, uma abordagem deste tipo parece prometedora. As vantagens competitivas decorrentes não se devem, no entanto, à criação de algo novo, mas à «desvalorização» de algo existente. Numa perspectiva macroeconómica, não se abrem novas possibilidades adicionais, quando muito o que existe é um jogo «de soma zero», no qual perde quem ficar para trás neste tipo de corrida à redução de salários. Numa perspectiva europeia, deve-se renunciar à corrida à redução de salários e à supressão de prestações sociais, pois a ela está associada a perda de bem-estar. A política europeia não pode garantir um nível de protecção social elevado uniforme, na medida em que esse nível apenas se pode definir em função do nível económico de cada país. No entanto, a política europeia deveria contrariar as forças que exigem a supressão dos serviços sociais no próprio país, tomando como referência o nível inferior do país vizinho. Isto não afecta as reformas do sistema social que se baseiam mais em estímulos activos do que em reacções passivas.

3.4. A política estrutural europeia

3.4.1. Cabe ainda à UE e, em particular, aos Estados-Membros fazer aproximar as condições económicas das diversas regiões europeias mediante uma política estrutural activa. Em causa estão essencialmente investimentos em infra-estruturas (transportes e telecomunicações), recursos humanos (formação profissional e formação contínua), investigação e tecnologia, protecção do meio ambiente e também ajudas específicas para os investidores privados (apoio à economia). Estes investimentos, destinados a fortalecer as zonas económicas menos desenvolvidas, contribuem para reduzir as diferenças a nível da produtividade. Seria exigir demais à política salarial pedir-lhe que equilibrasse as diferenças estruturais entre as regiões.

3.4.2. O instrumento mais eficaz da política estrutural da UE são os fundos estruturais da Comunidade, que, com 141 000 milhões de ECU para o período de 1994 a 1999, representam já um terço do orçamento geral comunitário - isto é, apenas 1,97 % do PIB da UE em 1997. Para poder dar resposta às tarefas crescentes da política estrutural, que resultarão inevitavelmente do futuro alargamento da UE, a Comissão elaborou propostas de reforma dos fundos estruturais. Estes fundos ajudam as regiões menos desenvolvidas a recuperar o atraso de produtividade e reduzir o desemprego. Deste modo, os fundos constituem o complemento adequado de uma política monetária, financeira e salarial coordenada na Europa. Para os Estados-Membros com um PIB inferior a 90 % do PIB médio da UE estão ainda previstos recursos especiais ao abrigo do Fundo de Coesão.

3.4.3. Não obstante, a grande responsabilidade pela melhoria das diferenças estruturais regionais cabe aos Estados-Membros, tanto mais que uma parte dessas diferenças se verifica mais dentro dos próprios Estados (é o caso da Alemanha, Itália, França e Reino Unido) do que entre diferentes Estados.

4. Conclusão

Desde que se verifique um comportamento coordenado da política salarial, financeira e monetária, a UME deverá ter um efeito positivo a nível do crescimento económico e do aumento de emprego. Esse efeito positivo resultará essencialmente da redução dos custos das transações, da redução dos juros nominais e do aumento da concorrência. A política salarial deverá ser aplicada nos diversos sectores de cada um dos Estados em função do respectivo aumento médio da produtividade e da taxa de inflação projectada pelo BCE. Impõe-se evitar tanto acordos salariais mais elevados do que esses valores como a corrida à redução de salários entre os diferentes países europeus. Respeitando os princípios propostos estarão satisfeitas as condições para, sem inflação, se criar crescimento económico, que, por sua vez, permitirá ao BCE, com a sua política monetária, apoiar a redução do desemprego na Europa. Neste contexto, a política financeira estará em condições de limitar os défices públicos através do aumento automático das receitas públicas, sem que tal desencadeie efeitos restritivos.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Ver Hall, Franzese (1996): Mixed Signals: Central Bank Independance, Coordinated Wage-Bargaining and European Monetary Union, 15.7., manuscrito não publicado.

() Uma política financeira coordenada seria, certamente, alvo menos preferencial de tal cepticismo.

() Ver Baumgartner e outros (1997): Auswirkungen der Wirtschafts- und Währungsunion, manuscrito WIFO.