COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
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Bruxelas, 13 de Junho de 1991 
Proposta alterada de 
PIRECTIYA PQ CQNSEUHQ 
relativa à publicidade 
a favor dos produtos do tabaco 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n* 3 
do artigo 149* do tratado CEE) 

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Proposta alterada de 
PIREÇUYA PO CONSELHO 
relativa à publicidade 
a favor dos produtos do tabaco 
EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
A presente proposta de directiva do Conselho refere-se á publicidade a 
favor dos produtos do tabaco através da radiodifusão, imprensa, cartazes, 
filmes e de qualquer outro meio e/ou suporte de publicidade. A 
publicidade televisiva está Já regulada pela Directiva do Conselho 
89/552/CEE de 10 de Outubro de 1989<1> relativa ás emissões 
transfronteiras entre Estados Membros, cujo artigo 13p_ proíbe toda e 
qualquer forma de publicidade directa ou indirecta a favor dos produtos 
do tabaco. 
I. SITUAÇÃO ACTUAL 
i,1. Todos os Estados-membros da Comunidade Europeia regulamentam a 
publicidade dos produtos do tabaco. 
Por via legislativa (leis ou regulamentos): Bélgica, França, Grécia, 
Irlanda, Itália, Luxemburgo, Portugal. 
Por via de acordos voluntários: Reino Unido. 
Por meio de uma combinação das duas modalidades: Alemanha, Dinamarca, 
Espanha, Pai ses Baixos. 
A França, a Itália e Portugal têm regulamentações baseadas na proibição 
total desta publicidade. São no entanto admitidas excepções nestes três 
paises. Assim, em Portugal e na França, a proibição não afecta a 
publicidade nos postos de venda. 
De notar que estão actualmente em estudo, noutros paises, normas mais 
restritivas ou até mesmo a proibição. 
Nos outros nove Estados-membros, a regulamentação em vigor é, em linhas 
gerais, a seguinte: 
Alemanha: Proibição da publicidade radiofónica a favor dos cigarros e 
de produtos similares e restrições no conteúdo da mensagem no que se 
refere aos outros meios publicitários autorizados. 
Bélgica: As proibições abrangem a publicidade nas salas de cinema e 
na rádio. A distribuição ou entrega de material de publicidade ao 
domicilio ou em público, a distribuição gratuita, a publicidade nas 
publicações para crianças e a utilização de barcos ou de aviões para 
fins de publicidade dos produtos do tabaco são também proibidos. 
A publicidade autorizada através da imprensa ou de cartazes está 
sujeita a limitações, assim como a uma advertência sanitária. 
Dinamarca: Fora dos pontos de venda, só é autorizada a publicidade 
através da imprensa, sendo no entanto proibida, a publicidade nas 
publicações destinadas às crianças e nas secções de Jornais 
consagradas ao desporto ou á Juventude. 0 conteúdo é severamente 
restringido e devera ser Incluída uma advertência sanitária. 
(1) JO no. L 298 de 17.10.1989, p. 23 
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Proposta alterada de 
PIRECTIVA PO CONSELHO 
em matéria de 
publicidade a favor dos produtos do tabaco*** 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 100o_ A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu*2*, 
Tendo em conta o paracer do Comité Económico e Social O), 
Considerando que existem divergências entre as disposições dos Estados-
membros em matéria de publicidade a favor dos produtos do tabaco; que 
este tipo de publicidade ultrapassa as fronteiras dos Estados-membros s 
que essas disparidades podem criar entraves à circulação dos produtos 
suportes desta publicidade, e á livre prestação dos serviços nesta área, 
bem como provocar distorções da concorrência e, dessa forma, constituir 
obstáculo ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno; 
Considerando que é conveniente eliminar esses entraves e, com osss 
finalidade, harmonizar as regras relativas á publicidade a favor don 
produtos do tabaco, deixando aos Estados-membros a possibilidade da 
prescrever, mediante determinadas condições, as exigências que consideram 
necessárias para assegurarem a protecção da saúde das pessoas; 
Considerando que, em conformidade com o no. 3 do artigo 100o. A do Tratado, 
a Comissão, nas suas propostas em matéria de saúde, de segurança, d 
protecção do ambiente e de protecção dos consumidores, se baseará num 
nivel de protecção elevado; 
Considerando, por conseguinte, que a presente directiva deve ter 
devidamente em conta a protecção da saúde das pessoas e em especial a dos 
Jovens; 
Considerando a interdependência existente entre todos os meios de 
publicidade escrita impressa, radiofónica ou televisiva e cinematográfica 
e a fim de evitar qualquer risco de distorção da concorrência e de 
contorno da regulamentação, esta harmonização deve abranger todas as 
formas e meios de publicidade com excepção da publicidade televisiva que 
Já está coberta pela directiva do Conselho 89/522/CEE*4*; 
Considerando que o Conselho Europeu de Mi lio, de 28 e 29 de Junho de 1985 
sublinhou o Interesse em lançar um programa europeu de luta contra o 
cancro; 
(*) JO no. L 116 de 11.5.1990, p. 7. 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) JO no. L 298 de 17.10.1989, P- 23 

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