Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual das fontes renováveis de energia na Comunidade - Altener II (97/C 192/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 87 final - 97/0106(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 22 de Maio de 1997)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Nos termos do processo previsto no artigo 189ºC do Tratado e em colaboração com o Parlamento Europeu,

(1) Considerando que o artigo 130ºR do Tratado prevê que um dos objectivos da acção comunitária consiste em assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais;

(2) Considerando que o artigo 129º do Tratado estabelece que os requisitos de protecção da saúde devem fazer parte integrante das outras políticas comunitárias; que os programas Altener contribuem para a protecção da saúde;

(3) Considerando que, na sua reunião de 29 de Outubro de 1990, o Conselho anunciou o seu objectivo de estabilização das emissões totais de CO2, até ao ano 2000, aos níveis de 1990 na Comunidade no seu conjunto;

(4) Considerando que a Decisão 93/389/CEE do Conselho (1), estabeleceu um mecanismo de controlo das emissões de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa;

(5) Considerando ser provável que se verifique um aumento de cerca de 3 % nas emissões de CO2 decorrentes do consumo de energia na Comunidade entre 1995 e 2000, pressupondo um crescimento económico normal; que é, portanto, indispensável adoptar medidas complementares;

(6) Considerando que, na sua reunião de 25 e 26 de Junho de 1996, o Conselho salientou que, no âmbito das negociações para o estabelecimento de um protocolo de acordo com o Mandato de Berlim, o segundo relatório de avaliação do Painel Interestatal das Alterações Climáticas (SAR IPCC) conclui que o balanço das provas sugere existir uma influência humana discernível na alteração climática global, sublinha a necessidade de acções urgentes a um nível tão vasto quanto possível, observa que existem opções que não comprometem o futuro e solicita à Comissão que determine as medidas a tomar a nível comunitário;

(7) Considerando que a Comissão comunicou ao Parlamento Europeu e ao Conselho, através do Livro Verde de 11 de Janeiro de 1995 (2) e do Livro Branco de 13 de Dezembro de 1995 (3), os seus pontos de vista quanto ao futuro da política energética na Comunidade e ao papel que as energias renováveis deveriam desempenhar;

(8) Considerando que, na sua Resolução de 4 de Julho de 1996 (4), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a concretizar um plano de acção comunitário para a promoção das energias renováveis;

(9) Considerando que, no Livro Verde de 20 de Novembro de 1996 (5) «Energia para o futuro: fontes renováveis de energia», a Comissão deu início a um processo de desenvolvimento e concretização de uma estratégia e de um plano de acção da Comunidade no domínio das fontes renováveis de energia (FRE);

(10) Considerando que, na sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 (6) sobre o Livro Branco da Comissão «Uma Política Energética para a União Europeia», o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que estabelecesse um programa financeiro destinado à promoção de uma política energética sustentável;

(11) Considerando que o artigo 130ºA do Tratado estabelece que a Comunidade deve desenvolver e prosseguir as suas acções tendentes ao reforço da sua coesão económica e social e terá, em especial, como objectivo reduzir as disparidades entre as diversas regiões e o atraso das regiões mais desfavorecidas; e que as suas acções abrangem, inter alia, o sector da energia;

(12) Considerando que, na sua Decisão 93/500/CEE (7) o Conselho adoptou um programa comunitário para a promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (programa Altener) destinado a reduzir as emissões de CO2 através do aumento da quota de mercado das energias renováveis e da sua contribuição para a produção global de energia primária na Comunidade; que este programa termina em 31 de Dezembro de 1997;

(13) Considerando que a Comunidade reconheceu que o programa Altener representa um elemento importante da estratégia comunitária de redução das emissões de CO2;

(14) Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), alterado pela Decisão nº 616/96/CE (9) estabeleceu um quarto programa-quadro para projectos de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração; que a política no domínio das energias renováveis constitui um instrumento importante para a utilização e promoção das novas tecnologias energéticas a desenvolver pelo programa-quadro; que o programa Altener II é um instrumento complementar desse programa;

(15) Considerando que uma maior utilização das energias renováveis terá um efeito positivo tanto no ambiente como na segurança do abastecimento energético; e que é desejável um elevado nível de cooperação internacional para se obterem os melhores resultados;

(16) Considerando que um programa Altener II reforçado representa um instrumento essencial para o desenvolvimento do potencial das fontes renováveis de energia;

(17) Considerando que é conveniente assegurar, no quadro da concretização do programa, uma estreita cooperação com outros programas e acções da Comunidade também relacionados com a promoção das energias renováveis;

(18) Considerando que é política e economicamente desejável abrir o programa Altener II aos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as conclusões da reunião do Conselho Europeu, realizada em Copenhaga em 21 e 22 de Junho de 1993 e conforme referido na comunicação apresentada pela Comissão sobre esta matéria ao Conselho em Maio de 1994, bem como a Chipre,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É criado um programa quinquenal de medidas e de acções para promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade, chamado Altener II e a seguir designado «o programa».

O programa tem por objectivos:

a) Contribuir para a criação das condições necessárias à execução de um plano de acção da Comunidade no domínio das fontes renováveis de energia e, em especial, das condições de carácter jurídico, socioeconómico e administrativo;

b) Encorajar os investimentos públicos e privados na produção e utilização de energia a partir das fontes renováveis.

Estes dois objectivos contribuem para atingir os seguintes objectivos globais da Comunidade: limitação das emissões de CO2, aumento da quota das fontes renováveis de energia no balanço energético, redução da dependência face às importações de energia, segurança no abastecimento energético, desenvolvimento económico, coesão económica e social e desenvolvimento regional e local.

2. No âmbito do programa, será concedido financiamento comunitário a acções que correspondam aos objectivos referidos no nº 1.

3. A autoridade orçamental autorizará as dotações anuais para a execução do programa dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 2º

1. No âmbito do programa, serão financiadas as seguintes acções e medidas no domínio das fontes renováveis de energia:

a) Estudos e outras acções destinados a concretizar e completar as medidas comunitárias adoptadas para o desenvolvimento do potencial das fontes renováveis de energia, tais como o desenvolvimento de estratégias sectoriais e de mercado, o desenvolvimento de normas, as aquisições agrupadas, a análise das condições jurídicas, socioeconómicas e administrativas que sejam mais favoráveis à penetração das energias renováveis e a preparação de legislação adequada;

b) Acções-piloto destinadas a criar ou a ampliar infra-estruturas e instrumentos para desenvolvimento das fontes renováveis de energia ao nível de:

- planeamento local e regional,

- ferramentas de planeamento, concepção e avaliação,

- novos instrumentos financeiros e de mercado,

- informação,

- ensino e formação;

c) Medidas propostas pela Comissão para encorajar o intercâmbio de experiências e de saber-fazer destinado a melhorar a coordenação entre as actividades internacionais, comunitárias, nacionais, regionais e locais; criação de um sistema centralizado para recolha, atribuição de prioridades e circulação de informação e de saber-fazer no domínio das fontes renováveis de energia;

d) Medidas para encorajar o intercâmbio de experiências e de saber-fazer, propostas por qualquer entidade que não a Comissão;

e) Acções orientadas para facilitar a penetração das fontes renováveis de energia e incentivar o investimento através de apoio na preparação e apresentação de projectos de concretização.

f) Acções destinadas a:

- controlo da concretização da estratégia e do plano de acção da Comunidade para desenvolvimento das fontes renováveis de energia,

- apoio a iniciativas adoptadas, na execução do plano de acção, especialmente com vista à promoção de uma melhor coordenação e de uma maior sinergia entre acções, incluindo todas as actividades financiadas pela Comunidade,

- controlo dos progressos obtidos pela Comunidade e pelos Estados-membros no que diz respeito ao desenvolvimento das fontes renováveis de energia,

- avaliação do impacto e da relação custo-eficácia das medidas adoptadas no âmbito deste programa. Esta avaliação tomará também em consideração os aspectos ambientais e sociais.

2. As acções referidas no nº 1 alínea e) têm por objectivo facilitar e acelerar o investimento em novas capacidades instaladas de produção de energia a partir de fontes renováveis através de um apoio financeiro destinado a reduzir os custos periféricos e de serviços dos projectos de energias renováveis, ultrapassando assim as actuais barreiras não técnicas.

As acções apoiaram, inter alia, o acesso a aconselhamento especializado, a prospecção do mercado, a escolha da localização dos projectos, o pedido de autorizações para construção e operação, o estabelecimento de um plano de financiamento, a preparação dos concursos, a formação dos operadores, a entrada em funcionamento da instalação, etc.

Estas acções orientadas dirão respeito a projectos nos seguintes domínios:

- biomassa, incluindo culturas energéticas, madeira para queima, resíduos provenientes da agricultura e silvicultura, resíduos urbanos, biocombustíveis líquidos e biogás,

- sistemas solares térmicos e fotovoltaicos,

- sistemas solares passivos e activos em edifícios,

- projectos hidroeléctricos de pequena escala (< 10 MW),

- energia eólica,

- energia geotérmica.

Artigo 3º

1. Todos os custos relacionados com as acções e medidas referidas nas alíneas a), c) e f) do nº 1 do artigo 2º ficam a cargo da Comunidade.

2. A participação financeira nos termos do programa nas acções e medidas referidas nas alíneas b) e d) do nº 1 do artigo 2º não pode exceder 50 % do seu custo total, devendo o restante ser assegurado por fundos públicos ou privados, ou por uma combinação de ambos.

3. A participação financeira nos termos do programa nas acções e medidas referidas na alínea e) do nº 1 do artigo 2º será estabelecida anualmente para cada uma das acções orientadas, de acordo com o nº 2 do artigo 4º

Artigo 4º

1. A Comissão será responsável pela execução do programa.

2. As condições e as linhas directrizes aplicáveis ao financiamento das acções e medidas referidas no nº 1 do artigo 2º serão definidas anualmente, tendo em conta:

a) As prioridades estabelecidas pela Comunidade e pelos Estados-membros nos seus programas de promoção das fontes renováveis de energia,

b) Os critérios relacionados com a rentabilidade e potencial de desenvolvimento das fontes renováveis de energia e com os seus efeitos no emprego e no ambiente, nomeadamente a redução das emissões de CO2;

c) Relativamente às acções referidas na alínea e) do nº 1 do artigo 2º, o custo relativo do apoio, a nova capacidade de produção prevista e o nível de benefícios em termos de várias regiões ou Estados-membros,

d) Os princípios estabelecidos no artigo 92º e nos enquadramentos comunitários relevantes em matéria de auxílios estatais a favor da protecção do ambiente.

O Comité referido no artigo 5º assistirá a Comissão na definição dessas condições e linhas directrizes.

Artigo 5º

As Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 6º

1. Durante o segundo ano de execução do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre as medidas adoptadas para a promoção das fontes renováveis de energia a nível da Comunidade e dos Estados-membros, com especial referência aos objectivos definidos no artigo 1º Esse relatório será acompanhado de eventuais propostas de alteração do programa que se possam revelar necessárias em função desses resultados.

2. No termo do programa, a Comissão avaliará os resultados obtidos com a aplicação da presente decisão e a compatibilidade entre as acções nacionais e comunitárias. A Comissão apresentará um relatório a esse respeito ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Artigo 7º

O presente programa está aberto à participação dos Países da Europa Central e Oriental (PECO) associados, de acordo com as condições, incluindo as disposições financeiras, fixadas nos protocolos adicionais aos acordos de associação ou nos próprios acordos de associação relativo à participação em programas comunitários. Este programa está igualmente aberto à participação de Chipre, com base em dotações suplementares regidas por regras idênticas às aplicáveis aos países da EFTA/EEE, de acordo com procedimentos a acordar com esses países.

Artigo 8º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO nº L 167 de 9. 7. 1993, p. 31.

(2) COM(94) 659 de 11. 1. 1995.

(3) COM(95) 682 de 13. 12. 1995.

(4) JO nº C 211 de 22. 7. 1996, p. 27.

(5) COM(96) 576 final de 20. 11. 1996.

(6) JO nº C 362 de 2. 12. 1996, p. 279.

(7) JO nº L 235 de 18. 9. 1993, p. 41

(8) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.

(9) JO nº L 86 de 4. 4. 1996, p. 69.