ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
zdash Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 sobre o processo de consulta do
Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas (1)e de 19 de Janeiro de
1995 sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membrosdo Tribunal de Contas (
2),
zdash Consultado pelo Conselho, por carta de 3 de Novembro de 1999, sobre a nomeação de um membro
do Tribunal de Contas (C5-0232/1999),
zdash Tendo em conta que, na sua reunião de 22 de Novembro de 1999, a Comissão do Controlo Orça-
mental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribu-
nal de Contas, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 45o-B do Tra-
tado CECA, 247odo Tratado CE e 160o-B do Tratado CEEA,
zdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0090/1999),
1. Dá parecer favorável à nomeação do Sr. Giorgio Clemente para o cargo de membro do Tribunal de
Contas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dosEstados-membros.
(1)JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.
(2)JO C 43 de 20.2.1995, p. 75.
III.
Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do
Tribunal de Contas (C5-0233/1999 /dash 1999/0820(CNS)
O Parlamento Europeu,
zdash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 45o-B do Tratado CECA,
zdash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 247odo Tratado CE,
zdash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 160o-B do Tratado CEEA,
zdash Tendo em conta o artigo 35odo seu Regimento,
zdash Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 sobre o processo de consulta do
Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas (1)e de 19 de Janeiro de
1995 sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membrosdo Tribunal de Contas (
2),
zdash Consultado pelo Conselho, por carta de 3 de Novembro de 1999, sobre a nomeação de um membro
do Tribunal de Contas (C5-0233/1999),
zdash Tendo em conta que, na sua reunião de 22 de Novembro de 1999, a Comissão do Controlo Orça-
mental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribu-nal de Contas, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 45
o-B do Tra-
tado CECA, 247odo Tratado CE e 160o-B do Tratado CEEA,
zdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0090/1999),
1. Dá parecer favorável à nomeação do Sr. Juan Manuel Fabra Vallés para o cargo de membro do
Tribunal de Contas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dosEstados-membros.
(1)JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.
(2)JO C 43 de 20.2.1995, p. 75.18.10.2000 PT C 296/169 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
TEXTOS APROVADOS
1. Duração do trabalho dos marítimos ***II
A5-0042/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum do Conselho destinada à
adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação das disposi-ções relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da
Comunidade (8639/2/1999 qdash C5-0035/1999 qdash 1998/0321(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (8639/2/1999 .dash C5-0035/1999)(
1),
.dash Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parla-
mento e ao Conselho (COM(1998) 662(3)),
.dash Tendo em conta o no2do artigo 2 51odo Tratado CE,
.dash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
.dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Soci-
ais (A5-0042/1999),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 249 de 1.9.1999, p. 7.
(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 240.
(3) JO C 43 de 17.2.1999, p. 16.C 158/32 PT 7.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Novembro de 1999
A4-0167/99

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999 - 2001) (3603/99 - C4-0125/99 - 97/0153(COD))(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações que se lhe reportam (3603/99 - C4-0125/99 - 97/0153(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 104 de 6.4.1998, p. 133.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(97)0266 e COM(98)0231) ((JO C 214 de 16.7.1997, p. 7 e JO C 156 de 21.5.1998, p. 21.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 328 de 26.10.1998, p. 145.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(98)0658 - C4-0028/99),

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0167/99),

1. Aprova o projecto comum, bem como a declaração comum que se lhe reporta;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0168/99

Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais do preço de intervenção dos cereais (COM(99)0038 - C4-0077/99 - 99/0025(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais do preço de intervenção dos cereais (COM(99)0038 - C4-0077/99 - 99/0025(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(99)0038 - 99/0025(CNS)) ((JO C 59 de 1.3.1999, p. 1.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0077/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento;

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0168/99),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão.

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0225/99

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/398/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (3607/99 - C4-0154/99 - 94/0076(COD))(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (3607/99 - C4-0154/99 - 94/0076(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 287 de 30.10.1995, p. 104.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(94)0097 e COM(95)0588) ((JO C 108 de 16.4.1994, p. 17; JO C 35 de 8.2.1996, p. 17.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 14 de 19.1.1998, p. 123.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(98)0069 - C4-0111/98),

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 251° do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0225/99),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 254° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Terça-feira, 4 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/57 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
13. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ***I (Processo sem debate)
A4-0256/99
Resoluça ˜o legislativa que confirma o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional (COM(98)0131 − C4-0286/98 − 98/0114(COD) − ex-98/0114 (SYN))
(Processo de co-decisa ˜o: confirmaça ˜o da primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a lista de propostas da Comissa ˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente a `s
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica uma alteraça ˜o de base jurı ´dica e/ou de
processo legislativo,
− Tendo em conta a sua resoluça ˜o de 4 de Maio de 1999 (1) sobre as implicaço ˜es da entrada em vigor do
Tratado de Amesterda ˜o (lista das propostas legislativas pendentes no Conselho em 1 de Maio de 1999
com indicaça ˜o da nova base jurı ´dica e uma eventual alteraça ˜o do processo legislativo na seque ˆncia da
entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o),
− Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(98)0131 − C4-0286/98 − 98/0114(COD)), confirmadapela Comissa ˜o em 3 de Maio de 1999,
− Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oe o artigo 162odo Tratado CE,
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o da Polı ´tica Regional (A4-0256/99),
1. Confirma, a tı ´tulo de primeira leitura no a ˆmbito do processo de co-decisa ˜o, a votaça ˜o de 19 de
Novembro de 1998 (2) da proposta de regulamento do Conselho relativo ao Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional (COM(98)0131);
2. Convida a Comissa ˜o a reformular a sua proposta no mesmo sentido;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.
(2) JO C 379 de 7.12.1998, p. 178.
14. Imposiço ˜es aos veı ´culos pesados ***I (Processo sem debate)
A4-0259/99
Resoluça ˜o legislativa que confirma o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ` aplicaça ˜o de imposiço ˜es aos veı ´culos
pesados de mercadorias pela utilizaça ˜o de certas infra-estruturas (COM(96)0331 − C4-0027/97 −
96/0182(COD) − antigo 96/0182(SYN))
(Processo de co-decisa ˜o: confirmaça ˜o da primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a lista de propostas da Comissa ˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente a `s
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica uma alteraça ˜o da base jurı ´dica e/ou de
processo legislativo;
Quinta-feira, 6 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/373 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
TEXTO
DA COMISSA ˜OALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 36)
Anexo IV, ponto 3 bis (novo)
3 bis. Repartiça ˜o das medidas no sector das infra-estru-
turas segundo o meio de transporte;
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
regulamento do Conselho que cria um instrumento estrutural de pre ´-adesa ˜o (COM(98)0138 −
C4-0301/98 − 98/0091(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta da Comissa ˜o ao Conselho COM(98)0138 − 98/0091(CNS) (1),
− Tendo em conta a Comunicaça ˜o da Comissa ˜o ao Conselho sobre a Agenda 2000: um instrumento
estrutural de pre ´-adesa ˜o (ISPA), ajuda aos paı ´ses candidatos (COM(98)0182),
− Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235o(actual artigo 308o) do Tratado CE
(C4-0301/98),
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o da Polı ´tica Regional e os pareceres da Comissa ˜o dos
Orçamentos, da Comissa ˜o das Relaço ˜es Econo ´micas Externas, da Comissa ˜o do Emprego e dos
Assuntos Sociais, da Comissa ˜o dos Transportes e do Turismo, da Comissa ˜o do Meio Ambiente, da
Sau´de Pu ´blica e da Defesa do Consumidor e da Comissa ˜o dos Direitos da Mulher (A4-0382/98),
− Tendo em conta que as concluso ˜es do Conselho Europeu de 24-26 de Março de 1999 va ˜o no sentido
das alteraço ˜es aprovadas pelo Parlamento Europeu em 19 de Novembro de 1998,
− Tendo em conta o segundo relato ´rio da Comissa ˜o da Polı ´tica Regional (A4-0238/99),
1. Aprova a proposta da Comissa ˜o, com as alteraço ˜es que nela introduziu;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 164 de 29.5.1998, p. 4.
l) A4-0146/99
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de
regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) no2728/94 que institui um
Fundo de Garantia relativo a `s acço ˜es externas (COM(98)0168 − C4-0302/98 − 98/0117(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta da Comissa ˜o ao Conselho (COM(98)0168 − 98/0117(CNS)), na forma sob
a qual foi alcançado acordo polı ´tico no Conselho;
− Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235o(actual artigo 308o) do Tratado CE e do artigo
203odo Tratado CEEA (C4-0302/98),
Terça-feira, 4 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/103 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Decisa ˜o referente a ` alteraça ˜o do Anexo V do Regimento do Parlamento
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a carta do seu Presidente de 4 de Dezembro de 1998,− Tendo em conta o n
o2 do artigo 162odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o do Regimento, da Verificaça ˜o de Poderes e das Imunidades e
do parecer da Comissa ˜o do Controlo Orçamental (A4-0216/99),
1. Decide introduzir no seu Regimento as alteraço ˜es que precedem;
2. Decide que as disposiço ˜es adoptadas entrem em vigor imediatamente;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa ˜o, para conhecimento, ao Conselho e a `
Comissa ˜o.
31. Reduça ˜o do IVA aplica ´vel aos serviços com forte intensidade de ma ˜o-
-de-obra *
A4-0207/99
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito a `
possibilidade de aplicaça ˜o por um perı ´odo experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços
com grande intensidade do factor trabalho (COM(99)0062 − C4-0169/99 − 99/0056(CNS))
Esta proposta foi aprovada com as seguintes alteraço ˜es:
TEXTO
DA COMISSA ˜OALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 1)
Considerando 3 bis (novo)
3bis. Considerando que esta taxa reduzida de IVA
pode ter um efeito positivo sobretudo em termos deemprego dos trabalhadores detentores de uma formaça ˜o
mais rudimentar, atrave ´s do que se vai ao encontro de um
dos objectivos das directrizes sobre emprego;
(Alteraça ˜o 2)
Considerando 3 ter (novo)
3ter. Considerando que esta taxa reduzida de IVA e ´
igualmente susceptı ´vel de ter um impacto positivo sobre a
protecça ˜o do ambiente;
(Alteraça ˜o 3)
Considerando 7
7. Considerando que o cara ´cter experimental da medida
implica uma avaliaça ˜o rigorosa, a realizar pelos Estados-
-membros que a tenham aplicado, das suas conseque ˆncias em
termos de emprego e de efica ´cia;7. Considerando que o cara ´cter experimental da medida
implica uma avaliaça ˜o rigorosa, a realizar pelos Estados-
-membros que a tenham aplicado, das suas conseque ˆncias em
termos de emprego , enquanto desincentivo para o trabalho
na˜o declarado e a economia paralela, e de efica ´cia; que a
Comissa ˜o deveria, portanto, comparar os relato ´rios dos
Estados-membros, a fim de elaborar concluso ˜es fundamen-
tadas e, sendo caso disso, promover o interca ˆmbio de
informaço ˜es e a divulgaça ˜o das melhores pra ´ticas;
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1998/99, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (COM(99)0038 - C4-0086/99 - 99/0034(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 3)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2 BIS (NOVO)

Artigo 4°, n° 1 (Regulamento (CEE) n° 1442/88)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. O n° 1 do artigo 4° passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os pedidos de concessão de prémios devem ser apresentados até 31 de Março de cada campanha junto dos serviços designados pelos Estados-Membros. Se os pedidos disserem respeito a superfícies vitícolas cultivadas com variedades de uvas para vinho, devem ser completados com uma declaração oficial comprovando o rendimento por hectare determinado nos termos do n° 3 do artigo 2°.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1998/99, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (COM(99)0038 - C4-0086/99 - 99/0034(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(99)0038 - 99/0034(CNS)) ((JO C 59 de 1.3.1999, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0086/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0168/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Quinta-feira, 6 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/365 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
1. Aprova a proposta alterada da Comissa ˜o, com as alteraço ˜es que nela introduziu;
2. Convida a Comissa ˜o a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do no2 do artigo 250odo
Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa ˜o;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
j) A4-0214/99
Proposta regulamento do Conselho relativo ao apoio comunita ´rio de pre ´-adesa ˜o em mate ´ria de
agricultura e desenvolvimento rural nos paı ´ses candidatos da Europa Central e Oriental durante o
perı´odo de pre ´-adesa ˜o (COM(98)0153 − C4-0244/98 − 98/0100(CNS))
Esta proposta foi aprovada com as alteraço ˜es aprovadas pelo Parlamento em 19 de Novembro de 1998 (1).
(1) JO C 379 de 7.12.1998, p. 156.
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de
regulamento do Conselho relativo ao apoio comunita ´rio de pre ´-adesa ˜o em mate ´ria de agricultura e
desenvolvimento rural nos paı ´ses candidatos da Europa Central e Oriental durante o perı ´odo de
pre´-adesa ˜o (COM(98)0153 − C4-0244/98 − 98/0100(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta da Comissa ˜o ao Conselho (COM(98)0153 − 98/0100(CNS) (1)),
− Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235o(actual artigo 308o) do Tratado CE
(C4-0244/98),
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da
Comissa ˜o dos Orçamentos, da Comissa ˜o das Relaço ˜es Econo ´micas Externas, da Comissa ˜o da Polı ´tica
Regional, da Comissa ˜o do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissa ˜o do Meio Ambiente, da
Sau´de Pu ´blica e da Defesa do Consumidor (A4-0383/98),
− Tendo em conta o segundo relato ´rio da Comissa ˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(A4-0214/99),
1. Aprova a proposta da Comissa ˜o, com as alteraço ˜es que nela introduziu;
2. Toma nota das alteraço ˜es feitas a ` proposta da Comissa ˜o pelo Conselho Europeu na sua reunia ˜o de 24
a 26 de Março de 1999;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 150 de 16.5.1998, p.14.
A4-0038/99

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/207/CEE relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (COM(96)0093 - C4-0317/96 - 96/0095(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0093 - 96/0095(CNS) ((JO C 179 de 22.6.1996, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0317/96),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0038/99),

1. Rejeita a proposta da Comissão;

2. Convida a Comissão a retirar a sua proposta;

3. Solicita à Comissão que lhe apresente uma proposta de directiva com base no Tratado de Amesterdão e no reconhecimento do carácter colectivo das acções positivas, que contenha um mandato jurídico imperativo para a adopção de acções positivas sempre que estas se tornem necessárias para realizar a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres e para corrigir a sub-representação das mulheres no processo de tomada de decisão a todos os níveis;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.