Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Preparação da 4.a Conferência Ministerial da OMC: Posição do CES"

(2002/C 36/18)

Em 26 de Abril de 2001, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema "Preparação da 4.a Conferência Ministerial da OMC: Posição do CES".

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Relações Externas emitiu parecer em 4 de Outubro de 2001 (relator: B. Vever - co-relatora: M.C. Sánchez Miguel).

Na 385.a reunião plenária de 17 e 18 de Outubro de 2001 (sessão de 17 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou por 116 votos a favor e uma abstenção o seguinte parecer.

1. Resumo

1.1. Cerca de dois anos após o fracasso de Seattle, a Organização Mundial de Comércio (OMC) continua à procura da sua via futura. Não obstante se ter imposto o seu sistema de resolução de litígios, a OMC tem dificuldades em enfrentar os novos desafios do comércio internacional perante o mosaico heterogéneo dos Estados, o recuo de muitos PVD (países em vias de desenvolvimento), as práticas que põem em causa o conceito de compromisso único e a emergência de novas exigências de regulação internacional das trocas comerciais (cf. concorrência, ambiente, saúde e questões sociais) que ultrapassam o quadro rigorosamente comercial. Um novo fracasso em Doha, em Novembro de 2001, ameaçaria a primazia do multilateralismo e criaria, sobretudo para os PVD, novos riscos de exclusão dos mercados, ao mesmo tempo que paralisaria a OMC face aos novos desafios da globalização e ao agravamento do contencioso comercial. Pelo contrário, um êxito em Doha conduziria o comércio internacional na via de uma melhor regulação e consolidaria de forma permanente as bases do crescimento económico mundial, nomeadamente para grande benefício dos PVD. Na sequência dos atentados terroristas nos Estados Unidos em 11 de Setembro e da consequente escalada das tensões a nível mundial, a comunidade internacional daria um testemunho inequívoco da sua determinação ao acelerar pela via do diálogo a sua organização formal face à globalização e aos desafios do futuro.

1.2. Para não se repetir o inêxito de Seattle, é preciso conhecer e confrontar todos os seus ensinamentos. Este fracasso não deve ser atribuído a uma agenda demasiado ambiciosa, mas antes ao facto de a Conferência não estar suficientemente preparada para se dotar dos meios necessários, nomeadamente através de uma subavaliação das expectativas e dos problemas dos PVD, de sentimentos de exclusão de muitos deles nos processos de negociação, da falta de escuta mútua e de flexibilidade nos debates, de mal-entendidos sobre o perfil de uma nova agenda e da inexistência de um diálogo suficientemente bem preparado com a sociedade civil e as ONG.

1.3. Nas vésperas da Conferência de Doha, os desafios continuam a ser complexos, mas vários progressos recentes deixam entrever que o êxito já não é inatingível, apesar das grandes incertezas após os atentados de 11 de Setembro. Convém assinalar, como pontos positivos, o interesse inalterado de muitos países por um novo ciclo, aproximações neste sentido entre os principais parceiros comerciais e atitudes mais favoráveis nos PVD, reforçadas por iniciativas recentes da UE. Mas as margens de manobra ainda são frágeis. As grandes expectativas de uma agenda ampla, secundadas pela sociedade civil e pelas ONG, ainda esbarram, nomeadamente em relação aos temas ambientais e sociais, com as reticências de vários PVD, que remetem as suas reivindicações essenciais para outros temas - aplicação prática, desenvolvimento e acesso aos mercados. Cada país avalia a complexidade para obter, por unanimidade de 142 Estados, um resultado satisfatório com a capacidade de compromisso que isto implica.

1.4. Todas estas constatações levam o Comité a apresentar as recomendações seguintes para a Conferência de Doha:

1.4.1. Em primeiro lugar, é preciso reunir as condições prévias necessárias para o êxito, ou seja, iniciar as negociações num espírito de abertura, de escuta mútua e de transparência, sem confundir a determinação de uma agenda com a antecipação dos seus resultados, garantindo imperativamente um apoio dos PVD, organizando um diálogo interactivo com a sociedade civil organizada, estabelecendo elos de ligação entre os vários assuntos e inscrevendo a agenda da Conferência de Doha num quadro mais vasto para o qual vão necessariamente contribuir outras instâncias internacionais para além da OMC.

1.4.2. Chegar a acordo sobre uma agenda ambiciosa e coerente implicará um mínimo de visão comum e muita vontade de cooperar na concretização dos objectivos que se pretendem atingir. Assim, o Comité propõe que o novo ciclo da OMC seja centrado num objectivo de "desenvolvimento global e sustentável". Com efeito, este objectivo permitirá colocar a tónica:

- no desenvolvimento económico no cerne do ciclo, em primeiro lugar o dos PVD;

- no desenvolvimento de novas exigências de natureza qualitativa - saúde, segurança, ambiente e questões sociais;

- no desenvolvimento da cooperação com outras instâncias internacionais;

- no empenho da comunidade internacional em responder aos desafios gerados pelos atentados de 11 de Setembro através do reforço de uma cooperação global e sustentável, de uma atenção redobrada aos problemas do subdesenvolvimento e de uma maior vigilância da OMC para controlar as repercussões da nova situação sobre o comércio.

1.4.3. Ao mesmo tempo que se salienta o carácter necessariamente global, condicional e interactivo do novo ciclo, o Comité constata que determinadas questões sensíveis podem exigir mais tempo para melhor as projectar na negociação. Consequentemente, uma possibilidade seria articular o novo ciclo com base num tríptico que incluiria, sem que nenhum dos três elementos possa ser dissociado da aplicação do todo:

- de imediato, as questões de aplicação nos PVD, que como apraz ao Comité constatar têm sido objecto de propostas antecipadas;

- facilitar as negociações sobre o acesso ao mercado e a agenda incorporada - agricultura e serviços;

- abrir a via às questões mais sistémicas (concorrência, investimentos, protecção dos consumidores, ambiente e questões sociais em ligação com a OIT).

As observações do Comité sobre os diferentes objectivos a atingir baseiam-se nos resultados das suas audições e dos grupos de reflexão criados pelo Comissário P. Lamy com os meios socioprofissionais e as ONG.

1.4.4. Um diálogo eficaz com a sociedade civil organizada faz parte integrante das condições do êxito. Para o efeito, o Comité recomenda a adopção de um código de conduta entre a OMC e as ONG. Sem pôr em causa o direito exclusivo dos Estados de conduzirem as negociações, este código abriria aos meios socioprofissionais e às ONG uma esfera complementar de responsabilidades ao nível da preparação, avaliação, seguimento e aplicação dos compromissos da OMC. Ao mesmo tempo que criaria um quadro para o diálogo, constituiria também um instrumento operacional de cooperação entre a OMC e a sociedade civil organizada ao serviço do "desenvolvimento global e sustentável", que é um dos objectivos do Comité.

2. Os desafios da conferência

2.1. O êxito do GATT deveu-se durante longo tempo ao seu pragmatismo. Ao contrário da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED), que se envolveu em debates ideológicos mas não produziu soluções concretas, o GATT evitou sempre politizar os seus debates e logrou, assim, levar a bom termo os seus ambiciosos programas de negociações para a liberalização do comércio internacional. Entretanto, depois do sucesso que foi a conclusão do ciclo de negociações do Uruguay Round em Marraqueche, a nova Organização Mundial do Comércio (OMC) criada para suceder ao GATT continua à procura da sua via futura.

2.2. Volvidos alguns anos, é incontestável que os resultados obtidos em Marraqueche no final do ciclo do Uruguay Round foram consideráveis, independentemente de como possam ser encarados. Procurou-se com efeito:

2.2.1. fazer o GATT evoluir do estatuto precário de simples acordo provisório para uma instituição internacional do sistema das Nações Unidas, a OMC, como órgão permanente de regulação do comércio internacional;

2.2.2. transformar um acordo entre uma variedade de Estados, ou grupos de Estados, sujeitos até então a obrigações diferentes em função do seu nível de desenvolvimento, num "compromisso único", permitindo, a longo prazo, um mundo unipolar baseado num conjunto de regras, senão idênticas, pelo menos comparáveis.

2.3. Não obstante, o sucesso da OMC foi igualmente o motivo dos seus problemas. De facto, a partir do momento em que o sistema de resolução de litígios entrou em vigor, muitos expressaram reservas quanto à sua influência e consideraram que excedera a sua legitimidade original. Por outro lado, foi igualmente contestada a hierarquia das normas definidas pela OMC relativamente ao conjunto das normas em matéria ambiental, social, etc. Importa também reconhecer que depois da Conferência Interministerial de Singapura em 1996, vários PVD começaram a ficar para trás devido à sua falta de instituições adequadas à aplicação integral das normas da OMC. Temporariamente reconfortada em Singapura, a OMC foi profundamente desestabilizada por ocasião da 3.a Conferência, em Seattle, sob as críticas feitas, no seu interior, pelos países em desenvolvimento e, no exterior, pelos representantes da sociedade civil.

2.4. Os países em desenvolvimento não consentiram, em Seattle, no lançamento do novo ciclo de NCM (negociações multilaterais sobre o comércio): a sua aspiração era, com efeito, reexaminar algumas das disciplinas que haviam aprovado em Marraqueche. Essa atitude compromete seriamente a própria ideia de um compromisso único. Houve igualmente apelos para que fosse tida em conta, ao mesmo tempo e ao mesmo nível que a progressão do comércio mundial, uma série de outras preocupações, como o desenvolvimento sustentável, os direitos fundamentais do homem no trabalho e uma regulamentação mais uniforme das trocas e dos investimentos internacionais.

2.5. A tomada de consciência desta situação a nível da OMC levou

2.5.1. a um maior distanciamento entre os seus membros (ou grupos de membros) para lá do domínio meramente comercial. Às diferenças tradicionais juntaram-se outras divisões entre os membros sobre temas como o ambiente ou as relações laborais, tanto entre países industrializados como com os PVD;

2.5.2. à multiplicação dos parâmetros (comerciais, tarifários, não tarifários, concorrenciais, ambientais, sociais), para os quais será necessário encontrar uma solução de conjunto adequada até às próximas reuniões ministeriais da OMC, o que se afigura extraordinariamente difícil.

2.6. Esta evolução reflecte igualmente visões políticas e estratégicas sensivelmente diferentes sobre o futuro do comércio internacional e respectivas modalidades de funcionamento:

2.6.1. é ou não necessário privilegiar um acordo multilateral sob os auspícios da OMC? Ou deverá antes optar-se por acordos bilaterais, regionais ou unilaterais?

2.6.2. é possível definir normas comerciais uniformes a nível mundial? Ou deve ter-se em conta, tanto quanto possível, o grau de desenvolvimento dos membros da OMC (incluindo as diferenças entre os próprios PVD, que vão de economias em crescimento e já competitivas em vários domínios, como a Índia ou o Brasil, até aos países menos desenvolvidos)?

2.6.3. a OMC deve limitar a sua actividade exclusivamente ao domínio do comércio ou deve ser encorajada (uma vez que o mecanismo de resolução de litígios influi já noutros sectores, ainda que tenha sido concebido numa óptica estritamente comercial) a ter em consideração temas relacionados, como o desenvolvimento sustentável na sua acepção mais ampla (social, ética, ambiental)? E, neste último caso, é à OMC ou a outras organizações que deve caber a liderança, e como coordenar as suas actividades?

2.6.4. o modo de funcionamento da OMC deve ou não ser alterado com vista a assegurar maior transparência e uma participação mais activa nos seus organismos de gestão, dando assim expressão concreta à democracia parlamentar e à democracia económica e social e satisfazendo, de maneira mais geral, as expectativas e as preocupações da sociedade civil?

2.7. Por todas estas razões, a preparação e o desenrolar da conferência interministerial de Doha serão marcados por grandes incertezas e riscos. Um novo fracasso teria seguramente repercussões negativas para a organização sediada em Genebra e para as condições globais do comércio internacional, ainda que algumas opiniões mais ou menos bem fundadas considerem que um tal fracasso não seria irremediável.

2.8. Um fracasso em Doha reforçaria a posição dos partidários das soluções bilaterais ou birregionais. A experiência do passado veio revelar o carácter nocivo dessas soluções, que criam fenómenos de exclusão dos mercados, em detrimento não apenas da União Europeia mas igualmente de vários PVD, de países com um peso económico relativamente modesto ou ainda de países que, como a Índia, evitaram sempre essa solução. Por outro lado, um tal fracasso minaria a solidez do sistema de resolução de litígios.

2.9. Entre as consequências negativas que poderiam advir dessa situação conta-se a paralisação das actividades da OMC, no preciso momento em que

2.9.1. novos temas particularmente sensíveis surgem continuamente no comércio mundial, tais como as novas tecnologias, o comércio electrónico, o ambiente, a protecção dos consumidores, a segurança alimentar, o princípio de precaução, as necessidades em termos de medicamentos essenciais, as exigências crescentes do ponto de vista ético e de um comportamento social responsável, assim como várias outras aspirações da sociedade civil;

2.9.2. se regista uma tensão permanente nos contenciosos comerciais, os quais são, de certo modo, exacerbados pela própria existência do novo mecanismo de resolução de litígios;

2.9.3. se assiste a tentativas renovadas de regionalização e, logo, de compartimentação do comércio internacional por parte dos principais actores (ALAC, UE/Mercosul), em detrimento dos parceiros mais fracos;

2.9.4. a entrada futura da China na OMC, sem deixar de ser um evento de grande importância devido às inegáveis vantagens da integração na instituição de um parceiro de tais dimensões, terá um impacto enorme sobre certos pontos sensíveis da ordem do dia das negociações, como sejam o ambiente ou a política social, a não ser que essas negociações sejam iniciadas previamente.

2.10. Neste panorama, uma paragem ou imobilização temporária da OMC equivaleria a um recuo. Desde logo, correr-se-ia o risco de que o órgão de resolução dos diferendos monopolizasse todas as actividades da organização, aplicando normas que cada vez mais se revelariam obsoletas face às mudanças em curso a nível mundial.

2.11. Pelo contrário, se a Conferência de Doha se traduzir num sucesso (ainda que limitado), ou seja, no lançamento de um novo ciclo de negociações comerciais consequentes e equilibradas, a esperança renascerá em todos os sectores.

2.11.1. Um tal sucesso daria um impulso considerável ao primado do multilateralismo sobre todas as outras soluções possíveis (regionais, bilaterais, etc.) e consolidaria o crescimento económico de todos os Estados participantes, e em particular dos PVD, que se encontrariam assim em melhor posição para recuperar o seu atraso. Essas consequências positivas seriam tanto mais marcantes quanto a economia e a estabilidade mundiais se encontram ameaçadas pelas repercussões a todos os níveis dos atentados terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos.

2.11.2. O êxito não poderia resultar senão de um compromisso aceitável a todos os membros (países industrializados, PVD, países menos desenvolvidos [PMD], economias em transição e países recentemente industrializados), assim como às partes implicadas mais significativas (forças parlamentares, sociedade civil, organizações socioprofissionais e sindicais, empresas, operadores económicos, etc.), o que permitiria ao comércio internacional desenvolver-se em condições mais harmoniosas, integrando factores que não apenas os estritamente comerciais, e tornaria o processo mais aceitável e previsível para todos.

2.11.3. Desse modo, o lançamento do ciclo demonstraria que o debate sobre a globalização deixou de ser apenas um pomo da discórdia entre Estados e entre estes e as ONG e que o caminho está agora desimpedido para negociar soluções em conjunto.

2.12. Apesar da incerteza gerada pela situação internacional inédita na sequência dos atentados de 11 de Setembro, esse objectivo está ainda ao alcance dos negociadores de Genebra, desde que sejam aproveitadas as lições de Seattle. Importa evitar, para isso, uma preparação insuficiente e elitista do novo ciclo de negociações e um texto cuja formulação ultrapasse os objectivos a atingir concentrando-se à partida sobre os recursos disponíveis.

2.13. Além disso, convém restruturar melhor os diversos procedimentos de modo a identificar:

- quais os domínios reservados à OMC;

- quais os domínios complementares que deveriam ser objecto de acordos bilaterais ou birregionais.

2.14. Dito de outro modo, é necessário um consenso sobre as bases para um novo ciclo, o que implica:

2.14.1. reanimar o espírito que predominava ainda em Punta del Este, e mesmo o da Conferência fracassada da Havana, enquanto acto refundador do comércio internacional, e escapar à influência negativa de Seattle;

2.14.2. estar consciente da necessidade de não limitar as negociações a um acordo entre a UE e os EUA, o qual é indubitavelmente necessário mas nem por isso deixa de ser insuficiente: o apoio da reunião quadrilateral, dos membros da OCDE e dos PVD é agora vital para dar início a qualquer novo ciclo, tanto no que respeita aos princípios subjacentes às negociações como à definição da ordem do dia;

2.14.3. reagir ao aumento das tensões provocado pelos atentados de 11 de Setembro através do empenho comum da comunidade internacional em acelerar pela via do diálogo a sua organização formal face à globalização e aos desafios do futuro.

3. As recomendações do Comité Económico e Social

3.1. Para preparar a sua análise e as suas recomendações, o Comité estabeleceu numerosos contactos, nomeadamente com a D.-G. do Comércio da Comissão Europeia, o relator Konrad Schwaiger do Parlamento Europeu, o secretariado da OMC e representantes da sociedade civil (participação, ao longo de 2000/2001, em grupos de reflexão criados pelo comissário Pascal Lamy e em que participaram também ONG; audição, em 6 de Junho de 2001, de membros do grupo de contacto "ONG" da D.-G. do Comércio; audição em 5 de Julho de 2001 de representantes de meios socioprofissionais europeus; participação na conferência pública organizada pela OMC em Genebra com os meios socioprofissionais e as ONG em 6 e 7 de Julho de 2001; participação na semana do diálogo com a sociedade civil sobre os desafios da conferência da OMC, organizada pela D.-G. do Comércio de 24 a 28 de Setembro).

3.2. O Comité reitera antes de mais o seu apoio de vários princípios do comércio internacional, nomeadamente:

3.2.1. o primado do multilateralismo, sem excluir a possibilidade de acordos especiais entre determinados Estados ou regiões, mas sob a condição expressa de que os acordos bilaterais e birregionais respeitem integralmente os tratados da OMC (primazia da OMC, não discriminação, tratamento nacional, etc.);

3.2.2. o chamado sistema de "compromisso único", segundo o qual todos os membros da OMC subscrevem as mesmas normas, mesmo que isso implique:

3.2.2.1. a concessão de auxílio técnico e financeiro;

3.2.2.2. a previsão de períodos de transição aos PVD e aos PMD para a aplicação de certas normas que exijam uma abordagem multilateral como a preconizada pelo comissário Pascal Lamy, permitindo a esses países, a exemplo do que sucede no âmbito do acordo sobre os mercados públicos, decidir no final das negociações se pretendem ou não ratificar os acordos sobre os investimentos e a concorrência;

3.2.2.3. a condenação de qualquer violação unilateral das normas da OMC por qualquer país.

3.3. O Comité salienta a necessidade de tomar em conta a lição de Seattle e de tirar o melhor partido da evolução da situação actual, de modo a evitar a reprodução das condições que levaram ao fracasso das conversações. Para tal, importa sobretudo

3.3.1. prestar melhor apoio aos PVD, dando mais ênfase, nas negociações, ao objectivo do desenvolvimento;

3.3.1.1. associando os PVD mais estreitamente aos procedimentos (maior transparência das negociações, procedimentos mais flexíveis);

3.3.1.2. aceitando negociar sobre certos pontos que interessam particularmente aos PVD, tais como a escalada das tarifas aduaneiras, a mobilidade do pessoal essencial das empresas de serviços ou o anti-dumping;

3.3.1.3. reexaminando certas questões relacionadas com a execução das normas de Marraqueche;

3.3.1.4. dando a esses países, sempre que possível, um tratamento especial e diferenciado, sem excluir um regime de graduação para os PVD com os melhores níveis de produção;

3.3.2. uma cooperação mais eficaz com os representantes da sociedade civil organizada, mesmo que as negociações em si permaneçam, em último caso, da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros;

3.3.3. procurar de um equilíbrio global na OMC, assim como entre a OMC e as outras organizações internacionais (nomeadamente a OIT para as questões laborais e sociais);

3.3.4. dar maior atenção aos interesses a médio e a longo prazo, mais do que apenas ao futuro imediato;

3.3.5. não confundir a determinação da agenda com a antecipação do resultado final das negociações;

3.3.6. a possibilidade anteriormente referida de os PVD não aceitarem subscrever determinados pontos que ultrapassem a sua capacidade administrativa;

3.3.7. estabelecer relações entre os diferentes temas a tratar;

3.3.8. definir normas mais flexíveis, aceitando nomeadamente, e sob certas condições, ritmos diferentes de cumprimento ou execução das mesmas;

3.3.9. assegurar, desde o início, uma maior transparência dos trabalhos;

3.3.10. encorajar os projectos de reformas para melhor adaptar a OMC.

3.4. O Comité Económico e Social insiste ainda na importância de definir um calendário suficientemente flexível para o novo ciclo de negociações da OMC, de modo a corresponder às expectativas de todos os envolvidos e facilitar o compromisso. Chegar a acordo sobre uma agenda ambiciosa e coerente implicará um mínimo de visão comum e muita vontade de cooperar na concretização dos objectivos que se pretendem atingir. Torna-se portanto indispensável definir um objectivo central para essa agenda capaz de concitar o interesse e a adesão de todos os Estados-Membros e o apoio de um grande número de ONG. Assim, o Comité propõe que o novo ciclo da OMC seja centrado num objectivo de "desenvolvimento global e sustentável". Com efeito, este objectivo permitirá colocar a tónica:

3.4.1. no desenvolvimento económico no cerne do ciclo, em primeiro lugar o dos PVD;

3.4.2. no desenvolvimento de novas exigências de natureza qualitativa - saúde, segurança, ambiente e questões sociais;

3.4.3. no desenvolvimento da cooperação formal com as actividades relevantes das Nações Unidas e de outras instâncias internacionais, como a OIT, o FMI, o Banco Mundial, a OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), a CNUCED, a OMD, a OCDE, etc.;

3.4.4. no empenho da comunidade internacional em superar os desafios gerados pelos atentados de 11 de Setembro através do reforço de uma cooperação global e sustentável, de uma atenção redobrada aos problemas do subdesenvolvimento e de uma maior vigilância da OMC para controlar as eventuais repercussões da nova situação sobre o comércio e sobre os efeitos sobre a concorrência das diversas medidas anunciadas ou previsíveis no que diz respeito

3.4.4.1. ao reforço das normas em matéria financeira (p. ex., combate às redes de financiamento do terrorismo e da "lavagem" de dinheiro);

3.4.4.2. a um controlo mais rigoroso por parte dos Estados-Membros do comércio de produtos sensíveis (material radioactivo, produtos químicos, produtos de dupla utilização, precursores de armas químicas, balística, etc.);

3.4.4.3. às ajudas de Estado aos sectores afectados e em dificuldades (aeronáutica, transportes, turismo, seguros, etc.).

3.5. Se se pretende uma agenda ampla que tenha em conta as aspirações de todos, as soluções propostas deverão ser flexíveis e concretas. Ao mesmo tempo que salienta o carácter necessariamente global, condicional e interactivo do novo ciclo, o Comité constata que determinadas questões sensíveis podem exigir mais tempo para melhor as projectar na negociação. Consequentemente, uma possibilidade seria articular o novo ciclo com base num tríptico que incluiria, sem que nenhum dos três elementos possa ser dissociado da aplicação do todo:

3.5.1. de imediato, as questões de aplicação nos PVD, eventualmente com uma opção de "early harvest" em seu favor, análoga à revisão intercalar de Montreal no âmbito do Uruguay Round. Apraz ao Comité constatar que esta questão crucial é já objecto de uma primeira negociação prioritária;

3.5.2. facilitar as negociações sobre o acesso ao mercado na sua acepção mais ampla, isto é, os produtos (incluindo a simplificação dos procedimentos aduaneiros), o pré-investimento e os aspectos ligados aos entraves no acesso ao mercado devidos à política concorrencial ou à ausência da mesma, e abrangendo igualmente as questões da agenda incorporada - agricultura e serviços;

3.5.3. abrir a via às questões mais sistémicas (concorrência, investimentos, protecção dos consumidores, ambiente e questões sociais em ligação com a OIT);

3.5.4. conservar as relações entre as diversas negociações de modo a que nenhuma possa ser formalmente concluída antes que se chegue a um acordo global, de acordo com o princípio de que "nada é decidido até que tudo seja decidido".

3.6. No que respeita aos diversos tópicos dessa agenda, o Comité faz em seguida uma série de observações, necessariamente concisas e não exaustivas, baseando-se nomeadamente nos resultados dos grupos de reflexão criados pelo Comissário P. Lamy com a participação dos meios socioprofissionais e das ONG e das audições complementares organizadas no quadro da elaboração do presente parecer.

3.6.1. As observações do CES limitam-se às perspectivas e às questões em jogo nos vários domínios e abstêm-se de antecipar o conteúdo das negociações propriamente ditas. De facto, e como o Comité recordou recentemente, essas negociações em si mesmas dirão respeito a outros temas que não o objecto central da Conferência de Doha, a qual deve concentrar-se na determinação da agenda de um novo ciclo, e não antecipar os seus resultados.

3.6.2. Estas observações não devem ser encaradas isoladamente umas das outras: importa estabelecer constantemente uma relação entre os diversos temas, dado que estes interagem mutuamente a diversos níveis e que é necessário procurar, em última análise, um resultado global coerente e equilibrado para as várias negociações.

3.6.3. O CES recorda ainda que os vários temas em negociação deverão ser irmanados pela atenção constante aos imperativos do desenvolvimento na inauguração do novo ciclo. Com efeito, se o comércio é uma condição do desenvolvimento, este último deve ser igualmente fomentado por concessões recíprocas minimamente equilibradas e por estratégias nacionais de adaptação e execução eficazes que assumem aqui um papel crucial. A tomada em conta destes imperativos implicará, antes de mais, uma reflexão urgente sobre as questões ligadas à execução dos compromissos assumidos no âmbito da OMC, incluídos os de Marraqueche, o que poderá tornar necessário conceder apoios aos PVD para reforçar a sua capacidade institucional. Iniciativas de redução das dívidas dos PVD mais endividados poderão averiguar-se oportunas.

3.6.4. No tocante aos objectivos de acesso aos mercados, o Comité destaca a necessidade de continuar, através de calendários revistos, a reduzir os direitos alfandegários (e sobretudo as tarifas mais elevadas) e os entraves não tarifários (sobretudo os mercados públicos), o que fomentará o crescimento do comércio mundial. A esse nível, convirá dar especial atenção à melhoria do acesso ao mercado para os PVD suprimindo os entraves que ainda existem nos países desenvolvidos. Essa supressão será facilitada pelas negociações multilaterais nos vários domínios técnicos, agrícolas e ambientais. Deveriam ser previstas a favor dos PVD, no quadro do chamado exercício de aplicação, isenções de certas obrigações de liberalização previstas pela OMC, sob reserva do cumprimento de determinadas exigências objectivas e verificáveis.

3.6.5. Quanto aos objectivos de facilitação aduaneira, o Comité salienta que é importante reduzir a burocracia administrativa e modernizar os procedimentos alfandegários de importação e exportação, o que poderá implicar a concessão de apoio técnico aos PVD (designadamente para a utilização pelos PVD do mecanismo de resolução de litígios ligados ao comércio).

3.6.6. Pelo que respeita aos objectivos da agricultura, o Comité considera necessário procurar um equilíbrio entre vários imperativos: o crescimento das necessidades alimentares à escala mundial; o alargamento do acesso aos mercados, especialmente para os PVD; os imperativos de qualidade, segurança alimentar e protecção do consumidor; o carácter não apenas económico mas também multifuncional e social da agricultura, tal como é legitimamente preconizado pela UE; o bem-estar dos animais de criação; a protecção da biodiversidade e dos saberes tradicionais; a preservação do ambiente rural e o apoio às reconversões; e o equilíbrio global das concessões por parte de todos os parceiros na sua demanda de um acesso acrescido aos mercados. O Comité espera sobretudo que os outros membros da OMC envidem esforços pelo menos tão intensos quanto os da UE e que a revisão das medidas de apoio à exportação tenha em consideração também os créditos à exportação e a ajuda alimentar. A abertura sistemática das trocas agrícolas e a redução das medidas reguladoras da importação e das subvenções tanto internas como externas deverão fazer-se progressivamente, com etapas de transição e em estreita concertação com os sectores afectados.

3.6.7. Quanto aos objectivos relacionados com os serviços, o Comité salienta as oportunidades que aqui se abrem à UE, primeiro parceiro comercial mundial neste domínio, mas observa que uma maior liberalização implicará a adopção de novas normas. O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) deverá permitir desenvolver a abertura do mercado internacional dos serviços, incluindo antes de mais os serviços financeiros, sem prejuízo do direito dos Estados de adoptar ou manter normas de interesse público adequadas ao seu caso e de preservar o funcionamento dos serviços públicos em condições idênticas. Os PVD em particular, para os quais a expansão do sector dos serviços (incluindo o comércio electrónico e o livre movimento do pessoal essencial) constitui uma componente essencial do seu desenvolvimento e das transferências de tecnologia, deveriam ser encorajados a adoptar uma atitude mais proactiva e a definir prioridades interprofissionais e sectoriais para organizarem a abertura dos seus mercados.

3.6.8. No que concerne aos objectivos no domínio dos investimentos, o Comité entende que as negociações devem concentrar-se numa lista positiva de sectores em que seja prioritário facilitar os novos investimentos, especialmente no interesse dos próprios PVD. Por outro lado, será útil elaborar códigos de conduta para empresas multinacionais, à semelhança dos que se encontram actualmente em fase de elaboração com base nas orientações definidas pela OCDE. Convém dar especial ênfase à liberdade de transferências e à protecção contra as expropriações e outras formas de nacionalização.

3.6.9. No atinente aos objectivos no domínio da concorrência, o Comité constata que os entraves à concorrência são geralmente acompanhados por problemas de subdesenvolvimento, de corrupção e de encerramento dos mercados, comprometendo tanto o desenvolvimento económico, sobretudo dos PVD, como o equilíbrio do próprio comércio internacional. Importa pois definir normas de base neste domínio. Na fase actual, o objectivo prioritário será antes de mais promover a integração nas legislações nacionais de princípios básicos que permitam combater determinadas práticas anticoncorrenciais particularmente perniciosas, estabelecer modalidades específicas de intercâmbio de informação e de cooperação e criar um dispositivo para solucionar os litígios nestes domínios, sem contudo pôr em causa as prerrogativas das instâncias nacionais de regulação. Poderão ser contemplados apoios aos PVD para reforçar a sua capacidade administrativa nestes domínios.

3.6.10. No que concerne aos objectivos no domínio da propriedade intelectual, o Comité considera necessário incentivar a investigação e a inovação para combater a pirataria e a contrafacção, sem prejuízo do imperativo de optimizar os benefícios da inovação para o desenvolvimento económico, sanitário e social de todos os Estados, e sobretudo dos PVD. Assim, um objectivo central deverá ser reduzir os custos do acesso à inovação, e especialmente melhorar o acesso dos PVD a condições de vida saudáveis e seguras. Para isso, será conveniente clarificar o Acordo sobre os Aspectos Comerciais da Propriedade Intelectual (TRIPS), a fim de melhorar as transferências de tecnologia de que os PVD necessitam urgentemente. Por outro lado, importa que a OMC tenha na melhor conta os trabalhos e os resultados das negociações no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

3.6.11. No que tange aos objectivos no domínio da saúde, o Comité sublinha a necessidade de aplicar o princípio de precaução de maneira adequada, não arbitrária e não discriminatória, com base em análises rigorosas da relação custo/benefício e de tal forma que todas as partes interessadas sejam envolvidas. É igualmente necessário desenvolver a utilização de terminologia comum e o cumprimento de normas internacionais, tais como o Codex Alimentarius. A informação dos consumidores, designadamente por meio da rotulagem, deverá ser reforçada. Deverão ser adoptados procedimentos internacionais para a gestão dos riscos. Para além de disposições mais favoráveis às transferências de tecnologia para os PVD (cf. questão do TRIPS), incluindo uma melhoria rápida do sistema de produção e de distribuição dos medicamentos vitais, poderá ser necessário conceder auxílio aos PVD para melhorar o controlo e o cumprimento das normas. As questões relacionadas com a abertura dos mercados mundiais deverão ser aprofundadas. A abertura dos serviços de saúde no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) aos investimento privado deverá decorrer em condições que garantam a sua qualidade e os seus objectivos sociais. Estas considerações justificarão desse modo o reforço dos elos entre a OMC e outros organismos internacionais, como a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a CNUCED.

3.6.12. Quanto aos objectivos em matéria de ambiente, o Comité salienta a importância de aliar o comércio internacional ao objectivo de desenvolvimento sustentável, tida conta dos grandes objectivos ecológicos mundiais e da necessidade de assegurar melhores condições de vida no ambiente de cada um. Para tal, importa estabelecer indicadores de impacto. tal como o projecto SIA (Sustainable Impact Assessment) iniciado pela Comissão Europeia. Deverá igualmente fazer-se referência às normas internacionais. Poderá ser necessário conceder apoios aos PVD para lhes permitir conciliar o seu desenvolvimento económico com estes imperativos, por exemplo, através de medidas de assistência financeira e técnica envolvendo outras instâncias internacionais (Banco Mundial, etc.) e transferências de tecnologia. Finalmente, deverá procurar-se uma melhor articulação entre os instrumentos ambientais (Acordos Multilaterais sobre o Ambiente) e as normas multilaterais da OMC.

3.6.13. No que diz respeito aos objectivos no domínio das questões sociais, o Comité remete para o seu parecer sobre "Direitos humanos no local de trabalho", onde se reitera a necessidade de encetar um processo de inclusão das normas fundamentais do trabalho nas negociações para uma nova ordem comercial mundial, apelando nomeadamente a um reforço dos elos entre a OMC e a OIT (Organização Internacional do Trabalho). A OIT continua a ser a organização mais adequada para definir as disposições internacionais em matéria social e laboral, mas a OMC deve velar por um melhor cumprimento dessas normas mediante medidas de incentivo. Por outro lado, o Comité felicita-se pelo facto de a comunicação apresentada pela Comissão em Julho de 2001 sobre as normas fundamentais do trabalho e a governação social no contexto da mundialização ter chamado a atenção para a necessidade de a UE tomar novas iniciativas neste domínio.

3.7. O consenso, mesmo que pareça capaz de imobilizar as negociações, é a única maneira de chegar a um resultado equilibrado no estado actual do direito público internacional. Importa ainda promover esse consenso mais do que até agora:

3.7.1. através de uma participação mais activa de todos os membros, incluindo os PVD e os países menos desenvolvidos, que devem contribuir de maneira efectiva para a definição da agenda do novo ciclo. Para isso, os PVD menos dotados de meios institucionais deverão poder formar grupos entre si (como já sucede a nível do FMI e do Banco Mundial);

3.7.2. assegurando aos PVD que lhes serão concedidos os meios financeiros e humanos para lhes permitir cumprir as normas que tenham entretanto livremente ratificado;

3.7.3. se necessário, dando aos PVD períodos de transição para que possam chegar aos mesmos resultados que os restantes países;

3.7.3.1. auxiliando os PVD e os países menos desenvolvidos a criar as instituições necessárias;

3.7.3.2. criando laços formais entre a OMC e as outras organizações internacionais responsáveis pelo desenvolvimento sustentável e pelo progresso social, nomeadamente concedendo-lhes o estatuto de observadores e reforçando os laços recíprocos, a exemplo do que se tem feito em matéria de abertura dos mercados pelo grupo Banco Mundial/FMI em conjunção com a OMC;

3.7.3.3. finalmente, instituindo órgãos consultivos (quer parlamentares quer ligados aos meios económicos e sociais) para auxiliar a OMC nos seus trabalhos.

3.8. O Comité destaca ainda a importância de tornar ainda mais fácil o acesso dos representantes da sociedade civil organizada à OMC:

3.8.1. dando às organizações profissionais, aos sindicatos e às ONG a possibilidade de expressarem as suas posições e encorajando-os, assim, a terem em devida conta todos os interesses em jogo e não apenas uma dada questão ou reivindicação isolada. Para isso, conviria:

- organizar anualmente uma reunião de concertação pública da OMC, semelhante à organizada em Genebra,

- constituir comités consultivos para cada tema,

- desenvolver, a esse nível, a cooperação com o Comité Económico e Social Europeu;

3.8.2. estudando a possibilidade de associar as organizações socioprofissionais, os sindicatos e as ONG a determinados procedimentos, por exemplo, através de relatórios das partes envolvidas, das organizações socioprofissionais e das ONG na resolução de litígios.

3.9. O Comité recomenda, com base numa sugestão feita pelo director-geral da OMC, Mike Moore, que seja futuramente elaborado um código de conduta entre a OMC e os representantes da sociedade civil organizada (associações socioprofissionais, ONG), de modo a assegurar, numa base sólida e estável, um diálogo interactivo em que cada parte esteja disposta a escutar a outra (consulta, informação, etc.). Esse código permitiria renovar as orientações de 1996 sobre as relações entre a OMC e as ONG. Sem pôr em causa o direito exclusivo dos Estados de conduzirem as negociações, este código tornaria possível melhorar as relações entre a OMC e a sociedade civil organizada, com base nas boas práticas eventualmente já existentes neste domínio nos diversos Estados-Membros. Ao mesmo tempo que criaria um quadro para o diálogo, o código constituiria também um instrumento operacional de cooperação entre a OMC e a sociedade civil organizada ao serviço do "desenvolvimento global e sustentável". O código de conduta poderia incluir:

3.9.1. uma declaração explícita de renúncia a qualquer forma de violência e de apoio ao diálogo mútuo;

3.9.2. o compromisso da parte das associações socioprofissionais e das ONG signatárias de se conformarem a regras de transparência (missão, membros, organização, financiamento, etc.);

3.9.3. o compromisso da parte do secretariado da OMC de garantir a organização operacional dessa cooperação (informação e acesso aos documentos, consulta, avaliações, fórum na Internet, etc.), que poderia incluir, entre outras coisas, a realização de uma conferência pública anual;

3.9.4. o convite aos representantes da sociedade civil e às ONG a participarem nas campanhas de informação, nas análises de situação e dos interesses em jogo e a assumirem parte da responsabilidade pelas actividades da OMC, nomeadamente apresentando propostas concretas às instituições da OMC nos domínios relacionados com a sua actividade, apoiando o cumprimento dos compromissos e dos programas da OMC, contribuindo para os painéis e para examinar os problemas de aplicação e o estado de execução;

3.9.5. o convite aos Estados-Membros da OMC a aplicarem estas disposições de concertação com os representantes da sociedade civil e das ONG a nível nacional.

3.10. Com base nestas pistas de reflexão e nestas recomendações, o Comité Económico e Social pretende fomentar o diálogo com e entre os representantes da sociedade civil organizada, tomando todas as iniciativas que se lhe afigurem úteis para esse fim.

Bruxelas, 17 de Outubro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

ANEXO I

ao parecer do Comité Económico e Social

Les enseignements de Seattle

Il apparaît essentiel de bien comprendre et intégrer les raisons de l'échec de Seattle pour ne pas risquer de se fourvoyer une seconde fois dans une même situation de blocage pour des raisons analogues.

Les raisons les plus visibles de cet échec tiennent notamment à:

- une préparation et une organisation trop déficientes pour rapprocher les positions des Membres face à un agenda particulièrement ambitieux, rendant pratiquement impossible la perspective de dégager des lignes d'accord en l'espace d'une courte semaine de conférence;

- un manque de préparation efficace, par delà les débriefings improvisés sur place, du dialogue avec les représentants de la société civile et les nombreuses ONG présentes à Seattle, qui aurait permis de mieux prendre par avance en considération leurs attentes et leurs préoccupations, au lieu de laisser la situation dégénérer dans la rue en échauffourées violentes attisées par des éléments non contrôlés.

D'autres raisons peut-être moins visibles se sont révélées pourtant déterminantes:

- dans ce contexte très perturbé, le temps a manqué pour engager et réussir le lancement d'une négociation cohérente, tandis que les ultimes efforts notamment déployés par l'UE pour renouer les fils s'avéraient sans appui suffisant pour parvenir à débloquer la situation;

- nombre de pays en voie de développement ont eu le sentiment d'être marginalisés dans les négociations, tant en en ce qui concerne la procédure que leurs desiderata. Or, le condominium euro-américain même élargi à la QUAD (UE, États-Unis, Canada, Japon) et à l'OCDE ne suffit plus à piloter les négociations commerciales multilatérales: il faut à présent y ajouter le concours d'une partie significative de PVD;

- les procédures et les méthodes de l'OMC, ressenties comme élitistes et clandestines (le terme médiéval a même été prononcé), suscitent la défiance de beaucoup, tant d'États, notamment parmi les PVD, que de représentants de la société civile et d'ONG. Son système de règlement des différents débouche sur des solutions qui anticipent voire hypothèquent les résultats des négociations à venir entre États souverains (cf. le domaine de l'environnement). Elle a tendance à élargir ses compétences à d'autres domaines que le domaine commercial avec ses méthodes et sa philosophie propres. On lui reproche à cette occasion un impérialisme non contrôlé;

- on relèvera aussi qu'en dépit de l'ambition affichée d'un agenda large, l'objectif essentiel d'un nouveau cycle n'a pas été clairement explicité à Seattle: l'allusion faite à un "cycle du Millénaire" masquait en réalité mal une absence de vision fédérative sur les grands objectifs à atteindre, qui a été en bonne partie responsable de l'incapacité à nouer les fils de la négociation.

On notera enfin qu'à Seattle sont nés de lourds malentendus que Doha se doit de dissiper:

- nombre d'ONG ne s'opposent nullement à plus de réglementation internationale face à la mondialisation, mais à une certaine façon d'être de l'OMC. Les représentants de la société civile aspirent notamment à pouvoir être pris en compte dans les activités de l'OMC (consultation, évaluation, mise en oeuvre);

- les PVD aussi veulent plus de transparence - au demeurant surtout dans le fonctionnement interne plus qu'externe de l'OMC -, plus d'équité et plus de participation à leur profit dans le fonctionnement de l'OMC, mais ils se méfient de nouvelles règles ne tenant pas compte de leurs handicaps, et ils excluent actuellement toute association organique des représentants de la société civile au travaux de l'OMC. À cet égard, il faut être bien conscient des grandes différences d'approche, ce qui complique à l'évidence les conditions de formation d'un consensus large pour réussir le lancement du nouveau cycle;

- ce n'est pas tant l'ambition d'un agenda large qui doit être tenue responsable de l'échec de Seattle, que les incompréhensions et la mauvaise préparation d'un tel agenda;

- l'OMC ne peut pas et ne doit pas tout faire, mais contribuer à l'émergence d'une nouvelle organisation mondiale dans un cadre global;

- personne ne s'oppose par principe à une adaptation des règles de l'OMC, mais on ne pourra l'engager que graduellement et dans un climat de meilleure confiance.

ANEXO II

ao parecer do Comité Económico e Social

Les évolutions en cours

À l'approche de Doha, la situation demeure toujours très contrastée. Cependant, au vu des rencontres de Mexico et de Hanoi, une évolution se dessine qui démontre qu'un résultat positif n'est plus hors de portée.

Sur un plan général, on peut noter plusieurs éléments positifs:

- le fait que les besoins d'un nouveau cycle demeurent intacts, malgré les péripéties, avec des progrès de préparation à Genève, même s'ils sont laborieux et complexes, et que l'intérêt objectif à un nouveau cycle concerne non seulement les États individuellement mais aussi les nouveaux ensembles régionaux Mercosur, Alena, Asean, etc.;

- les rapprochements entre les grands partenaires industrialisés et notamment entre l'Union européenne et les États-Unis (cf. contacts Zoellick/Lamy, réunion ministérielle de l'OCDE en mai 2001, sommet européen de Göteborg en juin avec la participation du Président Bush, sommet du G8 à Gênes en juillet); on notera aussi qu'on s'est efforcé de part et d'autre de rendre compatibles les initiatives bilatérales ou bi-régionales (ALAC, Mercosur) avec le cadre multilatéral de l'OMC: l'UE a ainsi aménagé en conséquence son calendrier de négociation et les États-Unis ont demandé une "Trade Promotion Authority" qui aille dans ce sens;

- une meilleure convergence entre pays industrialisés et pays en voie de développement (cf. mini-ministérielle de Mexico et de Singapour, rencontre ASEM de Hanoi, rencontre de Nairobi UE-ACP et rencontre des pays du Pacifique dans le cadre de la Conférence de paix qui ont permis des avancées significatives), l'évolution plus favorable parmi les PVD ayant été confortée par certaines initiatives, telle celle de l'UE "Tout sauf les armes" (même si les bénéficiaires sont exclusivement les moins développés des PVD, laissant les autres PVD avec certaines de leurs attentes inchangées de ce fait);

- l'organisation d'un meilleur dialogue avec la société civile et les ONG, d'abord de la part de la Commission européenne sous l'impulsion du Commissaire Pascal Lamy avec de nombreuses réunions à Bruxelles, et également de la part de l'OMC, comme en témoigne la conférence récemment organisée en juillet avec elles à Genève, à l'initiative du Directeur général Mike Moore.

Toutefois, les marges de manoeuvre restent fragiles:

- les dissensions subsistent sur le profil d'un nouvel agenda;

- la situation économique internationale est moins favorable qu'il y a un ou deux ans et invite parfois au repli (cf. déclenchement par les États-Unis du processus de défense commerciale dans le secteur sidérurgique), avec des incertitudes aggravées depuis les événements du 11 septembre;

- les initiatives de l'UE n'ont pas été totalement endossées par la QUAD, les États-Unis et même tous les pays membres de l'OCDE;

D'une façon générale, l'UE a encore besoin de plus d'appui dans sa revendication claire d'un cycle large et global, comportant un volet étoffé de nouveaux sujets systémiques, malgré l'approche convergente des pays candidats à l'adhésion communautaire, de la Suisse, de la Norvège et du Japon, et malgré quelques premiers autres échos encourageants qui restent encore à confirmer de la part d'un certain nombre de pays en voie de développement;

- beaucoup de revendications mises en avant par la société civile et les ONG demeurent en contradiction avec la sensibilité des PVD, même si ces contradictions ne sont pas forcément irréductibles;

- beaucoup d'ONG elles-mêmes restent dans une attitude surtout conflictuelle, comme le dernier sommet du G8 à Gênes en juillet l'a encore démontré;

- en tout état de cause, la transparence de l'OMC et le dialogue avec la société civile restent encore à développer.

Le camp des ONG s'est divisé plus nettement que par le passé. À côté des ONG qui s'opposent en réalité plus à la mondialisation et à la globalisation qu'à l'OMC proprement dite, nombre d'ONG placent désormais le débat à un autre niveau, celui d'une meilleure régulation mondiale du système commercial, économique et financier multilatéral. Cependant le problème demeure entier de savoir parmi leurs demandes quelles sont celles qui doivent être prises en compte, et comment le faire:

- faut-il le faire au sein de l'OMC à travers un agenda très large?

- ou faut-il plutôt faire contrepoids à l'OMC en ajoutant aux autres organisations internationales des compétences nouvelles, leur confiant le soin de mener à bien les négociations nouvelles complémentaires, que ce soit à l'OIT, au PNUD ou dans le cadre d'une éventuelle nouvelle Organisation mondiale de l'environnement développant les activités déjà amorcées dans le cadre des Nations Unies?

Pour ce qui est des PVD, leurs demandes ont été grandement précisées, à telle enseigne que d'aucuns ont pu parler d'un futur cycle du développement. La plupart de ces pays sont surtout intéressés à centrer l'agenda sur les conditions de leur développement économique et notamment sur l'accès aux marchés non seulement industriels mais aussi agricoles des pays industrialisés. Ils paraissent davantage prêts à débattre des conditions d'une ouverture accrue des marchés de services, qui peut leur bénéficier non seulement comme prestataires lorsqu'existent en leur faveur des avantages comparatifs mais surtout comme utilisateurs, notamment avec le développement de la société de l'information. Beaucoup continuent de demander des adaptations (voire même pour quelques uns d'entre eux des remises en cause) de mise en oeuvre de certaines règles décidées à Marrakech (not. trips, instruments de politique commerciale, antidumping, marchés publics, accord textile-vêtement), tous sujets particulièrement sensibles pour les pays industrialisés, et qui pourraient se révéler très difficiles à mettre en oeuvre dans certains cas dès lors qu'ils remettraient en cause moins les échéanciers que le coeur des disciplines acceptées.

De telles adaptations faciliteraient sans doute l'élargissement de l'agenda à de nouveaux thèmes tels les investissements et la concurrence, vis-à-vis desquels beaucoup de ces PVD demeurent toutefois encore méfiants. Cette méfiance s'accroît encore en ce qui concerne le thème de l'environnement, où les PVD craignent des visées protectionnistes à leur encontre, et plus encore les normes sociales, où ils voient une ingérence injustifiée de l'OMC et dont ils redoutent une remise en cause indue de leur capacité concurrentielle ignorant leurs problèmes spécifiques.

De nombreux PVD souhaitent enfin amender le processus décisionnel de l'OMC en leur faveur, de manière à permettre une participation accrue aux travaux préparatoires et à la définition de l'agenda d'un nouveau cycle. Ils soulignent aussi avec raison la question de leurs handicaps de capacité institutionnelle et administrative, qui mérite d'y porter une attention particulière. Cependant l'ensemble des PVD n'est guère favorable à ce que les ONG et la société civile s'immiscent dans les circuits décisionnels de l'OMC. Tout au contraire manifestent-ils la volonté de s'en tenir au sacro-saint principe "un État, une voix" (que personne d'ailleurs parmi les Membres ne souhaite aujourd'hui remettre en cause).

Pour rallier les PVD à l'idée de lancer un nouveau cycle, nombre d'efforts ont été accomplis, notamment venant de l'UE: initiative "Tout Sauf les Armes", pourparlers de la Commission européenne relatifs à une éventuelle démarche plurilatérale dans les domaines de l'investissement et de la concurrence, offre "mise en oeuvre" du Commissaire Lamy aux pays en développement se déclinant sous la forme d'une triple corbeille avant, pendant et après Doha. Le résultat en est que l'idée d'un round "maîtrisable" fait désormais moins peur.

Les pays du groupe de Cairns continuent de rechercher surtout un meilleur débouché de leurs produits agricoles et agroalimentaires qui dépend selon eux à la fois de l'ouverture des marchés et de la réduction des mesures de soutien. Pour ce groupe, le socle de la négociation serait éventuellement d'autant plus acceptable que l'ordre du jour du nouveau cycle se rapprocherait de l'agenda incorporé.

Les États-Unis se focalisent surtout sur la conquête des marchés de services, de marchandises et agricoles. Par contre, ils restent méfiants à l'égard du thème de l'environnement, tandis que le format de la mise en oeuvre leur fait encore problème (cf. les instruments de défense commerciale et la propriété intellectuelle).

Pour l'UE, une négociation minimale centrée sur l'accès au marché serait clairement insuffisante, même s'il est évident que l'UE, première partenaire commerciale mondiale tant pour les produits que les services, a elle-même beaucoup d'intérêts, d'attentes et de revendications à exprimer en ce domaine: cette négociation doit s'élargir à un certain nombre d'éléments dépassant le cadre strictement commercial qui sont de nature à promouvoir une certaine régulation des échanges et des investissements (investissements, concurrence, mais aussi environnement), même si ceci nécessitera des points d'équilibre, des graduations, voire des compensations. Par ailleurs, l'UE souhaite la poursuite du débat sur les normes sociales, même si elle reconnaît que le cadre de l'OMC n'est pas le plus approprié pour le traiter directement sans référence au rôle privilégié que doit jouer l'OIT en ce domaine. Les pays candidats à l'UE sont eux-mêmes proches de la position de l'UE, qu'ils avaient déjà appuyée à Seattle.

On constate au total que le format de l'agenda des futures négociations reste à déterminer même si personne ou presque ne conteste plus:

- un socle basé sur l'agenda incorporé (services et agriculture) conforté par des dispositions complémentaires intéressant l'"accès aux marchés";

- un parachèvement des négociations inachevées de l'Uruguay round;

- un aggiornamento sur certains engagements pris à Marrakech en ce qui concerne à tout le moins les échéanciers ainsi que la prise en compte de certains besoins fondamentaux des PVD (les médicaments essentiels dans le cadre de l'accord ADPIC);

- une amélioration de la transparence des procédures de l'OMC;

- quelques thèmes additionnels en relation avec l'accès aux marchés tels que la facilitation douanière.

Font encore problème toutefois:

- l'ampleur de la négociation dite "mise en oeuvre" et notamment les contours des concessions éventuelles à accorder aux PVD concernant la propriété intellectuelle, l'accord textile/vêtement, les instruments de défense commerciale et certains aspects des règlements des différends, tous sujets particulièrement sensibles pour les pays industrialisés;

- les négociations systémiques et régulatrices, concernant les thèmes de la concurrence et des investissements, l'environnement et à un stade plus controversé encore le social.

Pour autant, l'argument du cycle large qui permettrait de donner davantage satisfaction aux préoccupations des uns et des autres garde toute sa valeur, surtout si, comme cela est souhaitable, il est question de faire droit à tout ou partie des demandes de la société civile dans l'acception la plus large du terme.

ANEXO III

ao parecer do Comité Económico e Social

Abréviations

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