Relatório final do auditor (1)

Processo M.8436 — General Electric Company/LM Wind Power Holding (artigo 14.o, n.o 1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 24/05)

Introdução e contexto

1. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho o do Regulamento das concentrações, no contexto do Processo M.8283 – General Electric Company/LM Wind Power Holding («procedimento de autorização»). O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão («projeto de decisão») nos termos do artigo 14., n.1, do Regulamento (CE) n.139/2004 do Conselho ( 2 ) («Regulamento das concentrações»). O projeto de decisão conclui que a General Electric Company («GE») apresentou, de forma negligente, informações inexatas numa notificação («formulário de CO original») efetuada nos termos do artigo 4.do Regulamento das concentrações, no contexto do Processo M.8283 – General Electric Company/LM Wind Power Holding («procedimento de autorização»).

2. O procedimento de autorização dizia respeito a uma concentração («concentração revista») pela qual a GE adquiriu o controlo exclusivo, para efeitos do artigo 3. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, da LM Wind Power Holding A/S. A concentração revista foi notificada em 11 de janeiro de 2017 através do formulário de CO original.

3. Em 1 de fevereiro de 2017, no decurso de uma reunião, a Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») informou a GE de que a Comissão iria considerar a possibilidade de dar início a uma investigação por infração contra a GE, pela apresentação de informações inexatas ou deturpadas no formulário de CO original.

4. A GE retirou o formulário de CO original em 2 de fevereiro de 2017 e substituiu-o em 13 de fevereiro de 2017. A Comissão autorizou a concentração revista em 20 de março de 2017.

O presente procedimento

5. Por carta de 9 de março de 2017, a Comissão comunicou à GE que tinha dado início a um procedimento no presente processo (M.8436) que poderia levar à aplicação de uma coima nos termos do artigo 14. o , n. o 1, do Regulamento das concentrações, pelo facto de a GE não ter apresentado, no formulário de CO original, informações corretas e não deturpadas. Esta carta descrevia os documentos que seriam incluídos nos autos da investigação no âmbito do presente processo.

6. Em 6 de julho de 2017, a Comissão enviou à GE uma comunicação de objeções («CO»). Na CO, a Comissão concluiu, a título preliminar, que a GE, no que diz respeito aos seus planos de desenvolvimento de produtos offshore , prestou de forma intencional ou, pelo menos, negligente, informações inexatas ou deturpadas no formulário de CO original.

7. Em 13 de julho de 2017, a GE obteve acesso a elementos dos autos da investigação da Comissão no presente processo que ainda não estavam na sua posse no âmbito do procedimento de autorização.

8. O prazo inicial para a GE responder por escrito à CO terminava em 31 de agosto de 2017. A DG Concorrência reviu este prazo várias vezes, inicialmente para permitir à GE ponderar a possibilidade, disponível na recente prática decisória da Comissão, de optar por um procedimento caracterizado por uma coima reduzida que refletisse uma cooperação reforçada.

9. o -A do Regulamento (CE) n. o 773/2004 da Comissão o do Regulamento das concentrações). Para ajudar a parte interessada a decidir, de forma livre e informada, se lhe convém optar por tal procedimento de cooperação, a Comissão pode revelar a essa parte o montante máximo e mínimo das coimas aplicáveis no âmbito de um procedimento de cooperação. Tal «procedimento de cooperação» iria, em especial – tal como acontece no âmbito do procedimento de transação previsto no artigo 10.-A do Regulamento (CE) n.773/2004 da Comissão ( 3 ) , disponível para processos relativos a cartéis – refletir as eficiências processuais decorrentes do reconhecimento de uma parte dos factos e da sua responsabilidade, através de uma redução da coima que, de outra forma, poderia ser aplicada pela Comissão no final de um procedimento normal (neste caso, por aplicação do artigo 14.do Regulamento das concentrações). Para ajudar a parte interessada a decidir, de forma livre e informada, se lhe convém optar por tal procedimento de cooperação, a Comissão pode revelar a essa parte o montante máximo e mínimo das coimas aplicáveis no âmbito de um procedimento de cooperação.

10. Em várias reuniões realizadas em 2017, a DG Concorrência discutiu com a GE a possibilidade de esta optar por um procedimento de cooperação. Também em 2017, a GE apresentou, «sem prejuízo» (de uma eventual resposta à CO), projetos de documentos que continham factos e circunstâncias atenuantes que considerava pertinentes.

11. Numa reunião realizada em 7 de fevereiro de 2018, a Comissão comunicou à GE a percentagem de redução concedida pela sua cooperação e o montante máximo e mínimo correspondente das coimas aplicáveis se a GE optasse por um procedimento de cooperação. Para efeitos dessa reunião, o Colégio dos Membros da Comissão Europeia («Colégio de Comissários» ou «Colégio») tinha previamente aprovado essa redução e o montante máximo e mínimo das coimas.

12. Em 12 de março de 2018, a GE recusou o procedimento de cooperação. Por conseguinte, o processo prosseguiu de acordo com o procedimento normal.

13. A GE apresentou a sua resposta escrita à CO no prazo revisto aplicável de 6 de abril de 2018. Esta resposta («resposta à CO») contestou as conclusões provisórias da Comissão na CO. Além disso, suscitou duas objeções de natureza processual.

Objeções de natureza processual na resposta à CO

Alegação de um conflito de interesses no que respeita à equipa responsável pelo processo, que dá (ou aparenta dar) origem a uma situação de parcialidade

14. A GE observa que, no essencial, foi a mesma equipa da DG Concorrência (a «equipa responsável pelo processo») que geriu i) o procedimento de autorização, ii) um procedimento de controlo das concentrações, distinto mas parcialmente concorrente, num processo relativo ao mesmo setor que o abrangido pelo procedimento de autorização e iii) a investigação que conduziu à CO. A GE alega que daí resulta um conflito de interesses «que, no mínimo, aparenta dar origem a uma situação de parcialidade por parte da Comissão». Segundo a GE, tal deve-se ao facto de os argumentos por si utilizados no âmbito do presente processo revestirem uma «crítica à [equipa responsável pelo processo] por esta não ter utilizado corretamente as informações» fornecidas pela GE no âmbito do procedimento de autorização e do outro procedimento de controlo das concentrações. A GE alega que uma decisão quanto ao mérito dessa crítica «implicaria que a equipa se pronunciasse sobre a diligência e a correção do seu próprio comportamento». A GE exprime, assim, o seu «receio de que a [equipa responsável pelo processo] seja parcial, violando o princípio da boa administração e pondo em causa a aparência externa de um processo decisório justo». A GE afirma também que considerou que «aceitar a oportunidade de participar numa audição oral seria um exercício fútil».

15. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Este princípio implica, nomeadamente, a obrigação de a instituição competente examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso em apreço o , n. o 1, da Carta, a que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial abrange, por um lado, a imparcialidade subjetiva, na medida em que nenhum membro da instituição em causa encarregada do processo deve manifestar ideias preconcebidas ou um juízo antecipado pessoal e, por outro, a imparcialidade objetiva, no sentido de que a instituição deve oferecer garantias suficientes para excluir a este respeito todas as dúvidas legítimas Enquanto instituição da UE, a Comissão está sujeita ao princípio da boa administração, consagrado no artigo 41.da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Este princípio implica, nomeadamente, a obrigação de a instituição competente examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso em apreço ( 4 ) . O direito correspondente de todas as pessoas, reafirmado no artigo 41., n.1, da Carta, a que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial abrange, por um lado, a imparcialidade subjetiva, na medida em que nenhum membro da instituição em causa encarregada do processo deve manifestar ideias preconcebidas ou um juízo antecipado pessoal e, por outro, a imparcialidade objetiva, no sentido de que a instituição deve oferecer garantias suficientes para excluir a este respeito todas as dúvidas legítimas ( 5 ) . Decorre da jurisprudência que a imparcialidade subjetiva se presume até prova em contrário ( 6 )

16. os 17 a 21 abaixo (em especial do n. o 21), mesmo que a GE tivesse demonstrado uma parcialidade subjetiva por parte de um ou mais membros da equipa responsável pelo processo, tal não seria suficiente para demonstrar que a Comissão, enquanto instituição, tinha tido um comportamento subjetivamente parcial, tal como a GE parece sugerir Quanto à sugestão, por parte da GE, de que a equipa responsável pelo processo e, por extensão, a Comissão, são subjetivamente parciais, a GE não apresentou quaisquer provas para sustentar tal sugestão. No máximo, no que se refere unicamente à equipa responsável pelo processo, a GE limitou-se a afirmar a existência de um conflito de interesses. Tal afirmação não é suficiente para demonstrar a falta de objetividade da equipa responsável pelo processo ou da Comissão no presente procedimento ( 7 ) . Por conseguinte, em conformidade com a jurisprudência acima referida, pode presumir-se que o presente procedimento não está viciado por parcialidade subjetiva. De qualquer modo, como resulta dos n.17 a 21 abaixo (em especial do n.21), mesmo que a GE tivesse demonstrado uma parcialidade subjetiva por parte de um ou mais membros da equipa responsável pelo processo, tal não seria suficiente para demonstrar que a Comissão, enquanto instituição, tinha tido um comportamento subjetivamente parcial, tal como a GE parece sugerir ( 8 )

17. No que diz respeito à alegação da GE relativa à existência de parcialidade objetiva no presente procedimento, esta parece esquecer i) o facto de uma decisão final no presente procedimento não pertencer à equipa responsável pelo processo, mas à Comissão enquanto instituição, atuando através do Colégio, no final de um processo que envolve vários intervenientes para além da equipa responsável pelo processo, e ii) os mecanismos correspondentes de controlo interno nos procedimentos de aplicação do artigo 14. o do Regulamento das concentrações.

18. Mesmo antes de um projeto de decisão num determinado procedimento ao abrigo do artigo 14. o do Regulamento das concentrações da UE ser deliberado no âmbito do Colégio (ver n. o 21 abaixo), os outros intervenientes para além da equipa responsável pelo processo na DG Concorrência são: — o comissário responsável pela Concorrência, assistido pelos membros do Gabinete desse Comissário; — a direção da DG Concorrência, incluindo o diretor-geral da DG Concorrência; — a unidade de coordenação horizontal em causa da DG Concorrência; — a equipa do economista principal (se for caso disso (9)); — o serviço jurídico da Comissão (10); — os «serviços conexos» da Comissão (11); — o auditor (12); e — o Comité Consultivo em matéria de Concentrações (13) .

19. O sistema aplicável de equilíbrios de poderes inclui, nomeadamente, o direito de o destinatário de uma comunicação de objeções apresentar as suas alegações numa audição oral. Em vez de ser, como afirma a GE, um «exercício fútil», no caso em apreço, uma audição oral teria servido, nomeadamente, para retificar a impressão da GE, tal como decorre da sua resposta à CO, de que o decurso e o resultado do presente procedimento seriam exclusivamente, ou até principalmente, determinados pela equipa responsável pelo processo. A maioria dos intervenientes em causa referidos acima , se não todos, teria sido representada numa tal audiência.

20. o 14 acima. Este sistema inclui também a possibilidade de uma «avaliação pelos pares» no seio da Comissão ( 14 ) . Não é prática da DG Concorrência divulgar a organização de «painéis de avaliação pelos pares» em determinados processos ( 15 ) . No entanto, vale a pena revelar, a título excecional, que a DG Concorrência organizou, no âmbito do processo em apreço, um painel de avaliação pelos pares, no qual participámos eu e o Serviço Jurídico. Esta divulgação da organização de uma avaliação pelos pares representa uma precaução para evitar qualquer indício, do ponto de vista da GE, de parcialidade por parte da Comissão, decorrente das críticas indiretas da GE à equipa responsável pelo processo, tal como descrito no n.14 acima.

21. o do Regulamento das concentrações, a ação da Comissão rege-se pelo princípio da colegialidade decorrente do artigo 250. o do TFUE No termo de um processo de adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 14.do Regulamento das concentrações, a ação da Comissão rege-se pelo princípio da colegialidade decorrente do artigo 250.do TFUE ( 16 ) . Este princípio assenta na igualdade de participação dos Membros da Comissão na adoção das decisões, da qual decorre, nomeadamente, que as decisões são objeto de uma deliberação coletiva ( 17 ) . Assim, resulta da jurisprudência que as declarações de um Membro da Comissão responsável pela concorrência ou de um membro de uma equipa responsável pelo processo, que são percecionadas pelo interessado como prova de parcialidade, não viciam, por si só, a legalidade de uma decisão final, uma vez que tal decisão não é adotada pelo membro da Comissão ou pelo funcionário em causa, mas pelo Colégio ( 18 )

22. À luz do que precede, as alegações de parcialidade da GE não são convincentes.

23. Além disso, é de salientar — embora este elemento não tenha contribuído para a conclusão exposta acima — que o montante da coima proposta no projeto de decisão é significativamente inferior ao montante mínimo das coimas aprovado pelo Colégio no caso de um eventual procedimento de cooperação (ver n. o 11 acima).

Alegação de que o Colégio de Comissários já teria tomado uma decisão sobre este processo antes da audição da GE

24. A GE considera que lhe deveria ter sido dada a oportunidade de se pronunciar antes de o Colégio ter aprovado o montante máximo e mínimo das coimas aplicável num eventual procedimento de cooperação, correspondente a coimas reduzidas de uma determinada percentagem em relação ao que, de outro modo, seria o montante da coima (ver n. o 11 acima). A GE conclui que o facto de o Colégio não ter começado por ouvir as alegações da GE relativas, nomeadamente, à gravidade e às circunstâncias atenuantes, demonstra que este «parece ter, efetivamente, tomado previamente uma decisão sobre o montante adequado da coima».

25. Esta objeção não tem em conta o facto de o Colégio só ter aprovado um montante máximo e mínimo das coimas para efeitos de uma eventual decisão adotada no âmbito de um procedimento de cooperação, tal como descrito no n. o 9 acima. Uma vez que as decisões em matéria de coimas são da competência do Colégio, a DG Concorrência não podia, por si só, propor tais montantes máximos e mínimos sem a aprovação do Colégio. No entanto, a aprovação do Colégio não teve qualquer incidência no montante das coimas que poderiam ser aplicadas no âmbito do procedimento normal de aplicação do artigo 14. o do Regulamento das concentrações.

26. Dado que a GE acabou por decidir prosseguir este procedimento normal, em vez de um procedimento de cooperação, os montantes máximos e mínimos das coimas aprovados pelo Colégio deixaram de ser aplicáveis. Com efeito, o abandono da possibilidade de um procedimento de cooperação levou a que o processo voltasse à estaca zero, no âmbito do procedimento normal, no qual a responsabilidade estava ainda por determinar ( 19 ) . Deste modo, a GE podia ainda contestar integralmente a CO e dispunha ainda da possibilidade de exercer plenamente os direitos processuais desencadeados pela emissão de uma comunicação de objeções, nomeadamente o direito de acesso ao processo e o direito de responder à CO por escrito e no âmbito de uma audição oral formal.

27. Como resulta do artigo 41. o , n. o 2, alínea a), da Carta, o direito de ser ouvido surge antes de ser tomada qualquer medida que afete desfavoravelmente o seu destinatário. A GE não foi destinatária da aprovação do Colégio. Sobretudo, a GE não foi desfavoravelmente afetada por essa aprovação. Pelo contrário, essa aprovação afetou positivamente a GE, na medida em que lhe deu a possibilidade de optar por um procedimento de cooperação, para além da opção normal (que não foi afetada) que consiste em contestar a CO no âmbito do procedimento normal. Assim, não era necessário ouvir a GE antes da aprovação pelo Colégio do montante máximo e mínimo das coimas a aplicar caso a GE optasse por uma decisão adotada no âmbito de um procedimento de cooperação.

28. Por estas razões, a objeção da GE exposta no n. o 24 não é convincente.

Observações finais

29. Contrariamente às conclusões provisórias apresentadas pela Comissão na CO, o projeto de decisão não concluiu que a GE prestou «de forma intencional ou, pelo menos, negligente», informações inexatas ou deturpadas no formulário de CO original. O projeto de decisão concluiu antes que a GE forneceu informações inexatas de forma negligente. Além disso, o projeto de decisão tem apenas em conta o impacto dessas informações inexatas sobre o procedimento de autorização. Face a esta circunstância, em especial, a coima proposta no projeto de decisão é inferior ao montante mínimo das coimas anteriormente aprovada pelo Colégio para efeitos de um eventual procedimento de cooperação (ver n. o 11 acima).

30. Não recebi qualquer pedido ou denúncia relativamente ao presente processo. Em conformidade com o artigo 16. o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais a GE teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Considero que sim. De um modo geral, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado durante o presente processo.

Bruxelas, 1 de abril de 2019. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comisão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(4) Ver acórdãos nos processos Technische Universität München, C-269/90, EU:C:1991:438, n.o 14, e Teva/Comissão, T-679/14, EU:T:2018:919, n.o 54.

(5) Ver acórdãos nos processos Ziegler/Comissão, C-439/11 P, EU:C:2013:513, n.o 155; ICAP/Comissão,

T-180/15, EU:T:2017:795, n.o 272; KF/SatCen T-286/15, EU:T:2018:718, n.o 176; Teva/Comissão,

T-679/14, EU:T:2018:919, n.o 54; e Servier/Comissão, T-691/14, EU:T:2018:922, n.o 119.

(6) Ver, para esse efeito, os acórdãos nos processos Chronopost e La Poste/UFEX e outros, C-341/06 P e

C-342/06 P, EU:C:2008:375, n.o 54; e IDDE/Parlamento, T-118/17, EU:T:2018:76, n.o 27.

(7) Ver, por analogia, os acórdão nos processos Volkswagen/Comissão, T-62/98, EU:T:2000:180, n.o 272; Teva/Comissão, T-679/14, EU:T:2018:919, n.o 58; e Servier/Comissão, T-691/14, EU:T:2018:922, n.o 137.

(8) Ver, por analogia, o acórdão no processo ABB Asea Brown Boveri/Comissão, T-31/99, EU:T:2002:77, n.o 104.

(9) Tendo em conta o objeto do presente processo, a equipa do economista principal não esteve envolvida.

(10) O Serviço Jurídico, que é independente da DG Concorrência e responde diretamente perante o Presidente da Comissão, desempenha um importante papel consultivo e de análise, destinado a assegurar a solidez jurídica das ações e decisões da Comissão. Em conformidade com as regras e práticas internas da Comissão, o Serviço Jurídico foi consultado regularmente no âmbito do presente procedimento.

(11) Em função do objeto do processo em causa, são igualmente consultadas direções-gerais que não a DG Concorrência, enquanto «serviços conexos», durante a elaboração de um projeto de decisão para apreciação do Colégio. No presente procedimento, foram consultadas a Direção-Geral da Energia (DG Energia) e a Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME (DG Grow).

(12) A função principal do auditor, a quem a GE não recorreu no presente procedimento, consiste em garantir «o exercício efetivo dos direitos procedimentais ao longo de todo o procedimento de concorrência perante a Comissão» (ver artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE). Além desta função, o auditor desempenha um papel consultivo e em matéria de apresentação de relatórios internos no seio da Comissão. Por exemplo, o auditor pode «apresentar ao Comissário responsável observações sobre qualquer questão relacionada com os procedimentos de concorrência da Comissão» (artigo 3.o, n.o 5, da Decisão 2011/695/UE). Tais observações não se limitam necessariamente a aspetos relacionados com o processo equitativo. Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, da Decisão 2011/695/UE, se uma questão relativa ao exercício efetivo dos direitos processuais não puder ser resolvida pela DG Concorrência, pode ser submetida à apreciação do auditor para uma análise independente. Em caso de audição oral, o auditor elabora um relatório intercalar interno e pode, além disso, emitir um relatório interno independente sobre «a evolução futura e a imparcialidade do procedimento» (ver artigo 14.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2011/695/UE). Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/[…]*, o auditor examina, nomeadamente, se um projeto de decisão perante o Comité Consultivo ou o Colégio diz apenas respeito às objeções relativamente às quais tiver sido dada à parte em causa oportunidade de apresentar as suas observações. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, o auditor atua de forma independente.

*Deve ler-se: «UE».

(13) Em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 a 7, do Regulamento das concentrações.

(14) Nalguns casos, o diretor-geral da DG Concorrência, mediante acordo com o membro da Comissão, decide realizar uma «avaliação pelos pares». Uma equipa de avaliação pelos pares, composta por membros do pessoal da DG Concorrência que não os que constituem a equipa responsável pelo processo, procede a uma análise pormenorizada da avaliação provisória dessa equipa responsável pelo processo. Posteriormente, é convocado um painel de avaliação pelos pares, presidido por um examinador, a fim de debater abertamente o processo no seio da Comissão. Entre outras coisas, o painel de avaliação pelos pares pode identificar os domínios nos quais são necessários trabalhos suplementares, identificar as objeções que devem ser retiradas ou recomendar o encerramento de um processo (ver o documento intitulado «Proceedings for the application of Articles 101 and 102 TFEU: Key actors and checks and balances» publicado pela DG Concorrência em setembro de 2011, disponível em http://ec.europa.eu/competition/antitrust/key_actors_en.pdf).

(15) Tal como referido no acórdão no processo Servier/Comissão, T-691/14, EU:T:2018:922, n.o 138.

(16) Acórdão no processo Servier/Comissão, T-691/14, EU:T:2018:922, n.o 127.

(17) Ver, entre outros, os acórdãos nos processos Vlaamse Televisie […]*/Comissão, T-266/97, EU:T:1999:144, n.o 49; BASF/Comissão, T-15/02, EU:T:2006:74, n.o 611; e Imperial Chemical Industries/Comissão, T-66/01, EU:T:2010:255, n.os 175, 176 e 178.

(18) Ver, para este efeito, os acórdãos nos processos Vlaamse Televisie[…]*/Comissão, T-266/97, EU:T:1999:144, n.o 49, e ABB Asea Brown Boveri/Comissão, T-31/99, EU:T:2002:77, n.o 104.

*Deve ler-se: «Maatschappij»

(19) Ver, por analogia, o acórdão no processo Timab Industries e CFPR/Comissão, T-456/10, EU:T:2015:296, n.o s 104 e 105, confirmado no âmbito do recurso pelo acórdão no processo Timab Industries e CFPR/Comissão, C-411/15 P, EU:C:2017:11, n.os 120 a 122.