Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 no que respeita às utilizações críticas e exportação de halons, à exportação de produtos e equipamentos que contenham clorofluorocarbonos e ao controlo do bromoclorometano"

(COM(2002) 642 final - 2002/0101 (COD))

(2003/C 95/08)

Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, foi incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, com base no relatório do relator, G. Braghin, em 4 de Fevereiro de 2003.

Na 397.a reunião plenária de 26 e 27 de Fevereiro de 2003 (sessão de 26 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 111 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 em apreço, se bem que de âmbito restrito, constitui um passo suplementar no sentido de novas iniciativas comunitárias para eliminar as substâncias reconhecidas cientificamente como responsáveis pelo empobrecimento da camada de ozono e, por conseguinte, do aumento das radiações ultravioletas.

1.2. Desde 1987, data da aprovação do Protocolo de Montreal e das primeiras medidas de controlo da produção e do consumo de CFC e de halons, a União Europeia tem sido a pioneira na luta contra a eliminação e ou substituição gradual de todos os produtos que, de acordo com estudos entretanto efectuados na matéria, são tidos por responsáveis pela destruição da camada de ozono. O CESE sempre manifestou o seu apoio político à estratégia comunitária e contribuiu, através de comentários que a seu tempo foi tecendo, para a consecução do objectivo prioritário tendente a uma melhor protecção do ambiente, preservando ao mesmo tempo a estrutura produtiva europeia(1).

1.3. O caminho percorrido a nível comunitário no respeitante às disposições legislativas e sua aplicação permitiu que a indústria europeia se tivesse mantido competitiva na cena internacional até aos dias de hoje, porquanto, paralelamente à gradual e até antecipada eliminação das substâncias potencialmente perigosas, se foi desenvolvendo a investigação científica e utilizando produtos de substituição que possibilitaram conciliar preservação da produção e a defesa acrescida do ambiente.

1.4. As alterações propostas inscrevem-se nas acções desenvolvidas pela UE, que ao longo da última década tem sido a ponta de lança na elaboração e aplicação de legislação na matéria, consciente de que o crescimento sustentável carece de uma abordagem preventiva na concepção dos produtos e processos de produção, mas também atenta aos efeitos globais nas diferentes partes do mundo.

2. Síntese da proposta da Comissão

2.1. A aplicação do regulamento (CE) n.o 2037/2000 levanta várias questões, discutidas pelos Estados-Membros no âmbito do comité de gestão pertinente, que as alterações propostas se propõem resolver, a fim de garantir a eficácia e segurança da aplicação do regulamento em questão.

2.2. A primeira alteração, respeitante à substância regulamentada (halon), estabelece que, aquando da revisão do anexo VII, sejam fixados prazos para a progressiva supressão das utilizações críticas de halons, sempre que tal seja necessário.

2.3. A segunda alteração diz respeito às exportações de halons e prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, estas só serão autorizadas para utilizações críticas enumeradas no anexo VII, a fim de garantir que as mesmas são efectuadas com segurança.

2.4. A terceira alteração visa travar as exportações de equipamentos usados de refrigeração e ar condicionado para países em desenvolvimento, visto que estes países não possuem instalações de destruição apropriadas e os CFC presentes nos referidos equipamentos correm o risco de ser libertados na atmosfera e provocar danos na camada de ozono.

2.4.1. Paralelamente, outros produtos e equipamentos que contêm espuma isolante ou espuma com pele integrada produzida com CFC, presentes especialmente em aeronaves e veículos em segunda mão, ficam explicitamente excluídos do âmbito de aplicação do artigo 11.o, o que clarifica o âmbito da proibição que afecta determinadas exportações.

2.5. A quarta alteração refere-se a uma nova substância mencionada no anexo II - o bromoclorometano -, que passará a integrar o anexo I, Grupo III. Esta alteração permite aplicar a esta substância o mesmo nível de controlo de outras substâncias regulamentadas.

3. Observações sobre o conteúdo e perspectivas

3.1. O CESE concorda com as alterações propostas, que são coerentes com o objectivo ambiental do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e têm em vista encontrar soluções práticas para a concretização segura e eficaz das metas estabelecidas.

3.2. O CESE concorda, muito em especial, com a questão das exportações sujeitas a autorização específica e a controlos rigorosos, por forma a reduzir as emissões das substâncias que empobrecem a camada de ozono, designadamente em países extracomunitários e que não assinaram o Protocolo de Montreal.

3.3. O CESE está consciente, por um lado, das dificuldades inerentes à supressão da espuma que contém CFC e presente em equipamentos de grande consumo (que não frigoríficos e congeladores) como por exemplo veículos automóveis e aeronaves e, por outro lado, do risco que a destruição desses equipamentos pode representar ao libertar substâncias nocivas para a atmosfera. Se de momento não se vislumbra qualquer solução adequada, espera-se que esta questão seja debatida não só no âmbito da futura proposta relativa à política integrada dos produtos, mas também como problema a resolver em absoluto.

3.4. Na versão final do documento é conveniente acabar com a confusão que suscita a redacção dos pontos 3) c) e 4) a), visto que o seu conteúdo é rigorosamente idêntico.

3.5. Na opinião do CESE, já expressa em inúmeros pareceres, há que encontrar mecanismos que fomentem a substituição dos produtos litigiosos por substâncias não poluentes e financiar programas de investigação científica suficientemente aprofundados, para que se possa demonstrar o valor acrescentado ambiental que os produtos de substituição acarretam a prazo.

3.5.1. Os CESE regozija-se com o facto de os países candidatos à adesão já terem beneficiado de assistência com vista à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e praticamente todos terem aderido ao Protocolo de Montreal, condição indispensável para garantir a coerência e homogeneidade da União alargada.

3.6. Tendo em conta o atrás exposto e as mudanças que ocorrerão em 2004 em virtude do novo regime aplicável às exportações, a partir de 1 de Janeiro de 2004, mas igualmente do alargamento da União Europeia, o CESE pergunta se, em vez de prosseguir com sucessivas alterações, não chegou a altura de proceder a uma profunda revisão que conduza a um novo regulamento.

3.7. O CESE convida uma vez mais a Comissão a perseguir o objectivo fundamental de associar países não signatários do Protocolo de Montreal a este combate global, que já regista importantes resultados em alguns países em desenvolvimento onde já é aplicado, para acabar com a utilização do CFC, e recorrer desde já a tecnologias que respeitem o ambiente.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Pareceres do CES: JO C 49 de 24.2.1992; JO C 287 de 4.11.1992; JO C 201 de 26.7.1993; JO C 52 de 19.5.1994 e NAT/002, JO C 40 de 15.2.1999, p. 34-37.