Parecer sobre o Crescimento Económico e o Ambiente : Algumas implicações a nível da política económica (Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho)

(95/C 155/01)

Em 15 de Novembro de 1994, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o Crescimento Económico e o Ambiente : Algumas implicações a nível da política económica.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo emitiu parecer em 4 de Abril de 1995 (Relator : S. Colombo; Co-Relator : K. Boisseree).

Na 325ª Reunião Plenária (sessão de 27 de Abril de 1995), o Comité Económico e Social aprovou por unanimidade o parecer que se segue.

1. Observações na generalidade

1.1.

Conteúdo e objectivos da Comunicação

1.1.1. O Comité acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão, destinada a suscitar um amplo debate sobre as implicações para as políticas económicas europeias do reconhecimento do princípio de um crescimento sustentável que respeite o ambiente, consagrado no artigo 2º do Tratado de Maastricht, bem como do princípio da integração da protecção do ambiente em todas as políticas comunitárias.

1.1.2. Este documento levanta algumas questões fundamentais a respeito da relação existente entre o crescimento económico e a qualidade global do ambiente, entre a preservação dos recursos e o bem-estar, não só material, dos cidadãos.

1.1.3. O Comité, com base numa série de posições já adoptadas anteriormente sobre a matéria, não pode senão partilhar a opinião de que o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na perspectiva ambiental não se excluem mutuamente. Pelo contrário, a longo prazo, o desenvolvimento sustentável do ponto de vista ambiental torna-se uma condição essencial para o aumento da prosperidade económica.

1.1.4. O Comité também considera que deve ser fortemente sublinhada a afirmação, contida no ponto 1.1 da Comunicação, de que a transição do actual modelo económico para um padrão de desenvolvimento sustentável na perspectiva ambiental não é de modo algum automática e apenas poderá ocorrer com um quadro político apropriado, isto é, estratégias e programas de acção a favor da protecção do ambiente.

1.1.5. Concordando com esta posição, o Comité considera igualmente que, para conseguir uma maior integração dos factores de natureza ambiental nas restantes políticas, se torna necessário e conveniente recorrer mais a instrumentos baseados no mercado (ponto 1.3).

1.2.

Riscos de uma abordagem demasiado genérica e abstracta

1.2.1. No entanto, deve, a este propósito, salientar-se que o documento da Comissão é demasiado genérico, porque segue uma abordagem excessivamente geral e abstracta e não aprofunda, excepto no que diz respeito aos impostos ambientais, a análise das consequências ambientais e sociais da utilização dos vários instrumentos baseados no mercado e do recurso a uma política integrada baseada num sistema misto de normas e instrumentos económicos. O raciocínio limita-se ao nível macroeconómico, sem abordar de modo algum a dinâmica das empresas. Além disto, a comunicação nem sequer aborda a importante questão da influência exercida nos investimentos pelos vários instrumentos de política do ambiente.

1.2.2. O Comité salienta, em particular, que os debates já realizados nas Instituições comunitárias sobre os instrumentos económicos da política do ambiente disseram respeito a determinados aspectos operacionais associados com a adopção de medidas e de recomendações específicas. Basta pensar nos debates sobre as acções em matéria de ambiente geradoras de emprego, sobre o relatório da « Task Force » relativo às relações entre ambiente e mercado interno, sobre os trabalhos preparatórios do Conselho Europeu de Dublim, sobre o Livro Verde sobre o ambiente urbano, e, mais recentemente, sobre o 5º Programa de Acção da Comunidade em matéria de Ambiente, sobre o imposto sobre a energia/as emissões de CO2, bem como o debate sobre o Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego ».

1.2.3. O Comité entende que é necessário evitar que retomar o debate sobre os mesmos temas, mas a um nível mais genérico e abstracto, possa representar um perigo de retrocesso na discussão, como se as dificuldades práticas encontradas na aplicação de determinadas medidas, nomeadamente o impasse na discussão sobre os impostos sobre a energia/as emissões de CO2, obrigassem a reconsiderar orientações que já deveriam estar consolidadas. A este propósito, o Comité preconiza que o debate actual constitua oportunidade para a definição de uma política comunitária clara e precisa que contribua para superar, pelo menos em princípio, os entraves que retardam a adopção de instrumentos fiscais e económicos em matéria de política do ambiente.

1.3.

Riscos de se pôr a tónica unilateralmente na poluição industrial e nos impostos

1.3.1. Em geral, a comunicação da Comissão foca de um modo especial os aspectos da poluição provocada pelas actividades industriais, em relação aos quais o instrumento fiscal pode constituir, pelo menos em parte, uma forma de intervenção eficaz.

1.3.2. Em contrapartida, são subestimadas as consequências ambientais de outras actividades económicas, por exemplo, do sector dos serviços, que provoca problemas ambientais ao nível da circulação dos veículos a motor, do consumo de energia, etc. São igualmente descurados aspectos como a produção de resíduos, a poluição causada pelas descargas de esgotos, a sobreexploração e a contaminação das águas potáveis, o impacto dos sistemas de transporte e dos sistemas associados às actividades agrícolas, o comportamento dos consumidores, a produção, o transporte e a utilização de substâncias perigosas. O Comité considera, de facto, que é precisamente nestes sectores que poderá ser de grande utilidade e eficácia o recurso a instrumentos fiscais e, de um modo geral, aos instrumentos baseados no mercado.

1.3.3. Deste ponto de vista, a comunicação parece estar desfasada das linhas de acção concretas da Comunidade em matéria de ambiente e das próprias medidas já adoptadas ou em vias de adopção no âmbito da União Europeia, as quais, em alguns casos, já contemplam o recurso a instrumentos baseados no mercado. Veja-se, por exemplo, a política de gestão dos resíduos e de incentivo à recuperação e à reciclagem, a directiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens, o sistema de eco-auditoria e de gestão ambiental das empresas, a rotulagem ecológica, a responsabilidade civil por danos, etc.

1.3.4. Em relação a este leque mais vasto de questões, o Comité considera que a utilização de instrumentos fiscais não substitui, em determinados casos, as medidas legislativas nem os outros instrumentos económicos.

1.3.5. Com efeito, o Comité já por diversas vezes reafirmou () que uma política do ambiente desenvolvida, conforme com os requisitos dos Tratados, deve actuar com base numa combinação de instrumentos da economia de mercado e de carácter normativo, e que, actualmente e de futuro, é de excluir a hipótese de que as medidas de carácter normativo possam ser totalmente substituídas por instrumentos da economia de mercado. Relativamente ao assunto, o Comité remete para numerosas tomadas de posição precedentes, nomeadamente para os capítulos 7 e 8 do parecer sobre « Política do ambiente e mercado interno »().

1.4.

Desenvolvimento durável a nível mundial

1.4.1. Finalmente, é de referir que as apreciações gerais contidas na comunicação relativamente à relação entre crescimento económico e redução da poluição são substancialmente correctas quando se referem aos países industrializados de economia desenvolvida, nos quais o próprio desenvolvimento da economia e dos sistemas de produção permite, do ponto de vista financeiro e técnico, dissociar o crescimento do bem-estar económico do aumento das várias formas de poluição e de degradação do ambiente.

1.4.2. Em contrapartida, estas considerações afiguram-se excessivamente optimistas quando se referem aos países em vias de desenvolvimento, nos quais a necessidade de aumentar as componentes materiais do bem-estar económico corre o risco de produzir um aumento substancial da degradação do ambiente, se o desenvolvimento não for acompanhado de medidas reguladoras apropriadas.

1.4.3. Por isso, é do interesse e dever da União Europeia dar atenção não só aos fenómenos que se desenvolvem no interior das suas fronteiras, mas também, de acordo com os compromissos assumidos na Conferência do Rio de 1992, aos problemas do esgotamento dos recursos à escala planetária, da preservação da biodiversidade e das alterações climáticas globais.

1.4.4. Neste contexto, considera-se necessário que o princípio da integração da política do ambiente nas restantes políticas se torne extensivo à esfera do comércio internacional, a fim de serem lançadas acções comunitárias de apoio e de cooperação que permitam aos países em vias de desenvolvimento evitar, por meio da transferência de tecnologias adequadas inclusive, a passagem pela fase de desenvolvimento mais « insustentável » do ponto de vista ambiental, prevenindo deste modo uma ulterior degradação da qualidade do ambiente global.

1.4.5. Na perspectiva da próxima publicação do Livro Verde da Comissão sobre o comércio e o ambiente, espera o Comité que nele sejam definidos objectivos claros para a acção da UE e esteja contida uma descrição do modo como os países membros poderão pôr em execução uma política comercial orientada pelos princípios do desenvolvimento durável do ponto de vista ecológico, inclusivamente no âmbito dos acordos e dos compromissos a assumir no quadro da Organização Mundial do Comércio.

2. Observações na especialidade

2.1.

Instrumentos estatísticos

2.1.1. Relativamente aos problemas da integração das políticas do ambiente nas políticas económicas, considera-se essencial o apelo que na comunicação se faz a que se disponha necessariamente de instrumentos estatísticos mais apropriados para integrar a contabilidade ambiental nas contas económicas tradicionais. O Comité congratula-se com a comunicação recentemente publicada pela Comissão sobre o assunto ().

2.1.2. Considerando as dificuldades que obstam à elaboração de metodologias fiáveis de contabilidade económica e ambiental integrada, o Comité partilha o parecer da Comissão (ponto 3, página 9) sobre a necessidade de adoptar imediatamente, para a fase transitória, uma série de contas ambientais « satélite » que acompanhem a contabilidade económica e que, deste modo, coloquem em evidência os custos ambientais do crescimento.

2.1.3. No entanto, é necessário que seja dado um forte impulso a estes procedimentos para que os Estados-Membros se dotem o mais rapidamente possível de contas ambientais « satélite », o que lhes permitirá sair da fase experimental e espontânea para chegar a um sistema generalizado de contabilidade que envolva todos os países da União.

2.2.

Internalização dos custos ambientais

2.2.1. O documento da Comissão sublinha a importância do recurso aos instrumentos baseados no mercado para instaurar a internalização dos custos ambientais e sociais do crescimento económico nos custos de produção das mercadorias e dos serviços (ponto 3, página 11). A este propósito, a Comissão entende que a escolha entre os vários instrumentos de internalização (a imposição de limites e de normas, os instrumentos de mercado, os acordos voluntários, as regras quanto à responsabilidade civil, etc.) deve basear-se no critério da eficiência económica e que, sendo igualmente eficazes, os instrumentos baseados no mercado impõem às empresas e à sociedade custos de ajustamento globalmente inferiores.

2.2.2. O Comité considera que há razões válidas para defender o ponto de vista de que, entre a vasta gama de instrumentos baseados no mercado, as taxas e os impostos ambientais e, de uma maneira mais geral, qualquer sistema fiscal orientado no sentido ecológico, deveriam constituir um meio eficaz para alcançar, num grande número de casos, níveis significativos de redução da poluição e do consumo de recursos.

2.2.3. Todavia, se tivermos em conta o vasto leque de problemas ambientais a resolver e as várias repercussões dos impostos ecológicos ao nível da fiscalidade directa e indirecta dos Estados-Membros, também existem motivos válidos para considerar que outros instrumentos baseados no mercado (sistemas de depósito/reembolso, licenças e autorizações transaccionáveis, incentivos fiscais e financeiros, acordos voluntários e imputação de responsabilidade civil por danos causados no ambiente) constituem, igualmente, uma solução particularmente eficaz para alcançar determinados objectivos específicos da política do ambiente.

2.2.4. A este propósito, o Comité considera necessário que a Comissão desenvolva mais, em paralelo com a avaliação das implicações da fiscalidade ambiental para a economia e para o emprego, em geral e nos vários Estados-Membros, uma avaliação pormenorizada das implicações e dos benefícios da utilização de outros instrumentos.

2.2.5. Em particular, deveriam ser examinadas em mais pormenor, até ao nível da relação custos-benefícios (custos administrativos de aplicação e de controlo inclusive), as implicações dos sistemas seguintes :

a)

o sistema de depósito/reembolso destinado a incrementar a reutilização e a reciclagem de determinados materiais de embalagem e bens de consumo (a directiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens já prevê, no artigo 15º, a utilização de instrumentos baseados no mercado em ordem à consecução dos seus objectivos);

b)

o sistema das licenças e das autorizações transaccionáveis, que visa a limitação ou a redução das emissões das substâncias poluentes mais difundidas no sector industrial, tendo também em conta uma avaliação dos custos de aplicação e de controlo;

c)

a utilização de incentivos fiscais e financeiros para apoiar os investimentos no sector da investigação de tecnologias compatíveis com a protecção do ambiente e os investimentos destinados à introdução de tecnologias mais limpas e ao desenvolvimento de produtos de consumo eco-compatíveis;

d)

a participação voluntária das empresas nos sistemas Ecolabel (rótulo ecológico) e Ecoaudit (auditoria ecológica) para o desenvolvimento de produtos e de processos de produção sustentáveis do ponto de vista ambiental, dando atenção especial ao incentivo à participação das PME;

e)

os acordos voluntários para a redução das emissões, o incremento da reciclagem dos resíduos e a consecução de determinados objectivos de qualidade do ambiente;

f)

a responsabilidade civil por danos causados no ambiente e a criação de fundos sectoriais de compensação ().

2.3.

Efeitos dos impostos ambientais no crescimento e no emprego

2.3.1. Relativamente às consequências e aos efeitos dos impostos ambientais no crescimento e no emprego, o Comité considera que, se for respeitado o princípio da neutralidade fiscal dos impostos ambientais, a sua introdução permitirá reformar os sistemas de tributação actualmente em vigor nos Estados-Membros.

2.3.2. O Comité entende mesmo que a introdução de um novo imposto ambiental deveria ser ocasião de uma análise atenta dos sistemas fiscais existentes e das distorções que os mesmos criam ao nível do ambiente, para além de constituir também uma oportunidade importante para a remodelação e a reorientação, do ponto de vista da sustentabilidade ecológica, dos objectivos globais da política fiscal, considerando, embora, devidamente os requisitos da salvaguarda da competitividade internacional.

2.3.3. O Comité concorda com a Comissão em que o lançamento de novos impostos sobre a utilização dos recursos e da energia tem de ser acompanhado da redução simultânea e equivalente da pressão fiscal sobre o trabalho, inclusivamente com a finalidade de se obterem benefícios directos para o desenvolvimento do emprego.

2.3.4. Todavia, o Comité considera que as medidas de política do ambiente, em geral, e as medidas baseadas nos impostos, em particular, não garantem automaticamente consequências positivas para o emprego. Com efeito, se não forem suficientemente reforçadas por medidas de acompanhamento, essas medidas poderão simplesmente traduzir-se em estratégias empresariais de optimização dos processos produtivos, que reduzem o consumo de recursos e a poluição, aumentam a competitividade, mas não desenvolvem, senão de modo pouco significativo, o emprego.

2.3.5. Se bem que existam numerosos estudos e investigações que ilustram as possíveis consequências favoráveis para o emprego das medidas de fiscalidade ambiental (), associadas a uma redução da tributação do trabalho, não há dados experimentais que comprovem suficientemente que a redução da tributação do trabalho tenha efeitos directos e automáticos no emprego. Estes estudos baseiam-se, em geral, em modelos econométricos e em avaliações macroeconómicas que demonstram a possibilidade de gerar, através dos instrumentos da política do ambiente, condições favoráveis à criação de novas oportunidades de emprego, condições estas que, no entanto, carecem de políticas e de medidas de intervenção concretas para a sua realização.

2.3.6. À luz do que foi dito, o Comité considera necessária uma ligação estreita entre política do ambiente e política de apoio ao emprego, que não perca de vista os objectivos próprios de cada um deles e que se concretize sobretudo por incentivos à reconversão ecológica das produções industriais e dos serviços e através do financiamento de acções e de programas de saneamento ambiental.

2.3.7. O Comité considera, em particular, que o objectivo do dividendo duplo, isto é, da melhoria do ambiente e do relançamento do emprego, também exije intervenções de apoio financeiro nos sectores seguintes :

a)

a investigação e o desenvolvimento de produtos e de tecnologias que respeitem o ambiente, sobretudo nos sectores industriais em que a reconversão ecológica implique custos excessivamente elevados;

b)

a reconversão e a racionalização dos sistemas de transporte público, com especial incidência no sector dos transportes urbanos; a integração das considerações ambientais no âmbito do alargamento das redes nacionais e transeuropeias;

c)

intervenções de saneamento ambiental, de reabilitação de sítios degradados, de preservação da natureza, etc., que, em muitos casos, requerem um grande volume de trabalho;

d)

intervenções de melhoramento das prestações ambientais das empresas, por exemplo, por meio do estímulo aos sistemas internos de gestão e do apoio à formação profissional do pessoal, dando atenção especial a favorecer as iniciativas nas PME, inclusivamente através de acções de cooperação.

2.4.

Consenso social e equidade distributiva

2.4.1. Em relação aos problemas de equidade distributiva, de dinâmica inflacionista e de modificação das estruturas de previdência social que a aplicação dos impostos ambientais pode comportar, o Comité considera que o documento da Comissão parece estar marcado por uma visão simplista das problemáticas relacionadas com a consecução de um consenso social.

2.4.2. Os apelos e os votos da Comissão a favor de uma partilha generalizada das responsabilidades entre os vários estratos sociais e da contenção nas reivindicações salariais que possam surgir quando da modificação dos sistemas de tributação do trabalho e do rendimento parecem marcadas por uma certa ingenuidade.

2.4.3. Dada a complexidade e o carácter inelutável dos conflitos que estas reformas poderão suscitar, consideram-se necessárias análises mais aprofundadas. Ao debate deveriam ser associados, mesmo nas fases de aplicação das políticas fiscais aos vários níveis, os parceiros sociais e todos os interlocutores interessados.

2.4.4. É necessário, em particular, que a definição das medidas comunitárias e nacionais em matéria de política do ambiente baseadas na utilização dos instrumentos de mercado e dos impostos se insiram numa estrutura orgânica de negociação e de mediação que deve envolver os vários níveis de governo, os parceiros sociais e todos os interlocutores interessados. 2.4.5. Os critérios de equidade não podem ignorar a dimensão regional, dados os problemas de reconversão da economia das regiões menos favorecidas.

2.5.

Gerir a transição para um padrão de desenvolvimento durável

2.5.1. O Comité, consciente do carácter não automático da transição para um desenvolvimento durável, sublinha, para concluir, a importância de uma estratégia coerente a longo prazo, a pôr em execução gradualmente e a um ritmo previsível, de modo a reduzir os custos de ajustamento e dar aos agentes económicos tempo suficiente para se adaptarem às novas condições (cfr. o ponto 4 da página 15 da comunicação). De resto, é esta a abordagem que o Comité preconizou no parecer relativo ao imposto sobre as emissões de dióxido de carbono e sobre a energia, desenvolvida, nomeadamente, no ponto 1.2.3 ().

2.5.2. Apesar da necessidade de simplificar a regulamentação, o Comité reafirma a sua hesitação em interpretar a utilização de instrumentos económicos no domínio do ambiente como um factor de desregulamentação, porquanto a aplicação dos instrumentos baseados no mercado também pressupõe um quadro de regras e de normas de controlo e de vigilância e porque, em alguns domínios da política do ambiente, por exemplo, o da redução da produção e da utilização de determinadas substâncias perigosas ou o da protecção da saúde humana, será sempre necessário prever a imposição de limitações e de padrões normativos.

2.5.3. É evidente que os impostos sobre determinadas emissões, resíduos ou tipos de substâncias nocivas para o ambiente implicarão reconversões económicas de determinados sectores, com prováveis consequências negativas imediatas para o emprego. Simultaneamente, poderão desenvolver-se novos sectores de actividade, em particular os sectores associados ao desenvolvimento das tecnologias do ambiente, e poderão despontar novos perfis profissionais, obviamente segundo ritmos e intensidades diferentes, consoante as regiões.

2.5.4. Isto impõe medidas e políticas de acompanhamento, como sublinhava o parecer relativo a embalagens e resíduos de embalagens, no qual se recomendava « uma previsão exacta das tendências », para « incentivar em tempo útil certas formas de reconversão e a formação profissional necessária para a adaptação às novas exigências » (), nomeadamente no que diz respeito às PME e à promoção das novas tecnologias ambientais.

2.5.5. Por conseguinte, uma repartição adequada dos custos da reconversão não pode depender exclusivamente dos mecanismos do mercado, mas requer participação, diálogo e uma definição de políticas.

2.5.6. O « dividendo duplo » referido no documento da Comissão, no sentido de efeitos positivos tanto no plano da qualidade do ambiente como no plano laboral, é, por conseguinte, um objectivo estratégico global e a longo prazo, que não pode ser perseguido caso a caso, medida a medida.

2.5.7. Já em 1983, no parecer sobre as intervenções no ambiente com efeitos no emprego (), o Comité solicitava à Comissão que se abstivesse de subordinar a política do ambiente à política do emprego ou vice-versa, visto que cada uma delas persegue os seus próprios objectivos.

2.5.8. Na actual fase, o desenvolvimento durável e o crescimento do emprego são dois objectivos aos quais não se pode renunciar, que se devem conjugar por meio de uma iniciativa política forte e de uma participação responsável de todos os interlocutores. Neste contexto, o Comité realça o papel positivo que as novas tecnologias do ambiente e as indústrias deste sector podem desempenhar em termos de crescimento económico e de desenvolvimento do emprego.

3. Síntese das posições anteriores do CES em matéria de crescimento económico e ambiente

3.1. Com o intuito de não sobrecarregar este parecer com referências a posições já expressas, o Comité recapitula, de seguida, as linhas essenciais dos pareceres sobre as temáticas analisadas no documento da Comissão, considerando que conservam a sua actualidade na perspectiva do debate que o documento em apreço pretende suscitar.

3.1.1.

A participação dos actores socioeconómicos

O Comité, enquanto sede de confronto dos vários interesses e pontos de vista na perspectiva de uma abordagem comum, há já muito tempo que vem preconizando a associação dos parceiros económicos e sociais à realização da política do ambiente.

Em 1987, no ponto 1.5 do parecer sobre o Quarto Programa de Acção em matéria de Ambiente (), o Comité recomendava :

« Dada a importância deste programa em matéria de ambiente para a política económica, social e de emprego, o Comité recomenda à Comissão que associe à realização do programa as organizações patronais e sindicais, bem como as associações de consumidores e os movimentos ecologistas representativos. Convém instaurar, a nível comunitário, condições de base que garantam uma cooperação correspondente aos níveis nacional, regional e local. »

Esta posição foi considerada no quinto programa, o qual põe a tónica na participação e na parceria, partindo do princípio de que não poderá ser realizada qualquer política de « desenvolvimento durável » sem a participação - a mais ampla e democrática possível - dos cidadãos da União Europeia.

3.1.2.

Mercado único e ambiente

A aproximação da data de entrada em funcionamento do mercado único e o peso crescente da protecção do ambiente nas medidas de harmonização (nº 3 do artigo 100º-A, introduzido no Tratado pelo Acto Único), intensificaram as actividades do Comité Económico e Social neste domínio.

A necessidade de uma reflexão mais aprofundada sobre a relação entre ambiente e desenvolvimento económico e social, com a finalidade de aproveitar a entrada em funcionamento do mercado único para desenvolver uma política do ambiente ambiciosa, levou o Comité a elaborar um parecer de iniciativa sobre a « Política do ambiente, factor fundamental do desenvolvimento económico e social » ().

Segundo o Comité, estávamos perante uma tomada de consciência cada vez mais ampla das limitações do modelo actual de desenvolvimento e de consumo, bem como perante o reforço da convicção de que, mais do que a defesa do acervo, é a própria reconversão ecológica da produção que pode estimular uma nova fase do crescimento.

O impacto da degradação do ambiente nas condições reais do bem-estar, que se mede pelo custo económico da « não-política do ambiente », impunha a necessidade de conceber e de pôr em prática uma política de « produtividade diferida », capaz de conciliar a eficácia económica e a compatibilidade ambiental.

No ponto 4 do parecer, o Comité salienta a necessidade de uma reorientação dos fundos estruturais para apoiar a compatibilidade ambiental das acções, bem como a instituição de uma nova rubrica orçamental destinada a favorecer investimentos no sector do ambiente sem limitações de carácter regional.

Na sequência deste parecer de iniciativa, o Comité tornou a examinar os mesmos temas em 1990 e 1991, concentrando-se na análise do relatório da « Task Force » sobre « Política do Ambiente e Mercado Interno » (), bem como do relatório sobre o « Livro Verde sobre o ambiente urbano » ().

Em 1994, na avaliação do funcionamento do mercado interno, o Comité manifestou a sua preocupação com as disparidades ainda existentes nas disposições ambientais aplicáveis aos produtos e recomendou um melhor equilíbrio entre a melhoria das normas ambientais e o funcionamento do mercado interno ().

3.1.3.

Utilização dos instrumentos económicos e desenvolvimento de uma política da investigação à altura dos desafios ambientais

Nestes pareceres, o Comité dedicava uma atenção particular à utilização dos instrumentos económicos com o objectivo de desencadear um processo de transformação estrutural e de garantir um crescimento durável do ponto de vista ecológico e social.

Segundo o Comité, as taxas e os impostos ambientais podem constituir instrumentos eficazes para incentivar quer os consumidores quer os produtores a adoptarem um comportamento mais respeitador do ambiente.

Estes instrumentos « devem ser acompanhados de medidas de enquadramento, para evitar que as camadas sociais economicamente mais desfavorecidas saiam prejudicadas ».

« Os impostos e contribuições ambientais não são próprios para acções imediatas de política ambiental, devendo inserir-se numa estratégia de longo prazo, até porque as opções de investimento têm de ser calculadas sobre o longo prazo. »

Quanto aos programas de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio do ambiente, no parecer de 19 de Setembro de 1990 (), o Comité congratulava-se com a introdução de um novo sector de investigação sobre os « aspectos económicos e sociais dos problemas ambientais » (ponto 3.3) e sublinhava, no ponto 4.11, a actualidade de temas como « a incorporação de parâmetros ambientais na metodologia económica, a análise custos/riscos/benefícios » e a definição do conceito de « desenvolvimento duradouro » para a definição de uma política ambiental plenamente integrada.

3.1.4.

1992, ano da Conferência do Rio e do Quinto Programa de Acção para o Ambiente : o debate na perspectiva de Maastricht e a introdução no Tratado do conceito de « crescimento sustentável »

O ano de 1992 marcou uma viragem em matéria de consciencialização ao nível planetário para o problema da protecção do ambiente; as convenções adoptadas à escala mundial criaram um novo quadro de referência da cooperação entre os povos. Para a Comunidade Europeia em particular, foi o ano da elaboração do novo programa para o ambiente, baseado numa nova abordagem integrada, a qual exige a participação dos parceiros económicos e sociais; também foi o ano da incorporação no Tratado da União Europeia do conceito de « crescimento sustentável ».

A nova estratégia que o Comité defende no seu parecer de 1 de Julho de 1992 () baseia-se na constatação de que a regulamentação não é suficiente : além da participação, da responsabilidade e do diálogo, pretende-se a aplicação de instrumentos económicos e fiscais, de incentivos e de impostos, com vista a reorientar a economia numa direcção compatível com o ambiente.

De ora em diante, o objectivo é assegurar o controlo dos produtos, do ponto de vista ambiental, « do berço à tumba », isto é desde o início do ciclo de produção, passando pelo produto destinado ao consumidor, até ao momento em que esse produto se transforme em resíduo. Entre as medidas que vão nesta direcção podemos citar o « rótulo ecológico », a atribuir aos produtos mais compatíveis com o ambiente, o regulamento sobre a « auditoria » ambiental, um sistema de contabilidade do rendimento ambiental das empresas, ao qual as empresas se podem submeter voluntariamente, bem como o pacote de directivas relativas à gestão dos resíduos, nomeadamente a directiva relativa a resíduos de embalagens.

No parecer () sobre a proposta de directiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens, o Comité debruçou-se uma vez mais sobre a relação entre as medidas de protecção do ambiente, a competitividade e a evolução do emprego.

Ao examinar um problema concreto e ao tomar em consideração os pontos de vista de todas as partes interessadas, segundo a sua tradição de diálogo, o Comité sublinhou, no ponto 2.5, a necessidade de considerar mais em pormenor as consequências que a reorganização no sector terá para o emprego « tanto em termos de perda de postos de trabalho, como de desenvolvimento de novos sectores e configurações profissionais que permitam a criação de novos postos de trabalho ».

Segundo o Comité, « uma previsão exacta das tendências poderá, de facto, permitir incentivar em tempo útil certas formas de reconversão e a formação profissional necessária para a adaptação às novas exigências ».

O Comité também sublinhava que « numa fase como esta de dificuldade para a economia europeia, o relançamento não se pode dissociar do « desenvolvimento sustentável », podendo mesmo este último estimulá-lo ».

O Comité congratulou-se, pois, com a resolução do Conselho sobre a « relação entre a concorrência industrial e a protecção do ambiente » () e, em particular, pelo facto de nela se convidar a Comissão « a atribuir mais ênfase ao desenvolvimento de tecnologias mais limpas » do ponto de vista ambiental, acrescentando-se que a inovação tecnológica a favor do melhoramento do ambiente pode constituir um factor de competitividade e de desenvolvimento, comportando efeitos positivos para o emprego.

3.1.5.

O capítulo 10 do Livro Branco : a caminho de um modelo de desenvolvimento duradouro ?

O Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego » () esteve na base de vários pareceres do Comité relativos aos seus diferentes aspectos, nomeadamente ao modelo de « desenvolvimento duradouro » apresentado no capítulo 10.

No parecer sobre os aspectos económicos e financeiros do Livro Branco (), nos pontos 3.2.7 e 3.2.8, o Comité declara-se, em princípio, disposto a examinar numa perspectiva construtiva a hipótese de que a tributação ecológica e da energia pode aliviar o peso das contribuições obrigatórias não salariais que oneram o custo do trabalho e, ao mesmo tempo, permitir criar novas possibilidades de emprego no sector da protecção do ambiente e das tecnologias limpas.

O Comité solicita que se proceda a uma análise séria do assunto, examinando as incidências das diferentes hipóteses em discussão, bem como das experiências já em curso em alguns países comunitários.

No parecer sobre os aspectos industriais do Livro Branco (), o Comité afirma, no ponto 3.3.5.6, que « um desenvolvimento industrial dinâmico pressupõe acordo com o conceito estratégico de « desenvolvimento sustentável ». Os investimentos privados e públicos de carácter ambiental contribuem, assim, para a salvaguarda da competitividade e, ao mesmo tempo, para o crescimento e o emprego. »

Os projectos de investimento deverão privilegiar :

- a recentragem da investigação fundamental em áreas importantes para a conservação do ambiente;

- o apuramento de novas tecnologias limpas, que satisfaçam sobretudo os critérios seguintes :

mais elevado rendimento energético;

menor densidade de matéria-prima no produto;

maior durabilidade do produto;

melhor tecnologia de fabrico;

- a execução de projectos de investimento nos domínios prioritários dos transportes, da energia e da gestão dos resíduos.

O Comité afirma, além disto, no ponto 3.3.5.6.2, que as preocupações político-ambientais devem estar presentes no processo de alargamento das redes transeuropeias proposto no Livro Branco.

Em seguida, enumera uma série de projectos nas áreas do ambiente e das infra-estruturas, nomeadamente o aumento da capacidade dos sistemas de transportes públicos, as instalações de reciclagem, a renovação dos sistemas de abastecimento de água e dos sistemas de esgotos urbanos e a aplicação dos conceitos de poupança energética nos sectores da habitação e da produção.

Finalmente, o Comité solicita que se corrija o desajustamento existente entre a escassez dos recursos naturais e a sua utilização, através da adopção de novas modalidades de incentivo e de novos mecanismos administrativos, de modo que os preços do mercado passem a reflectir realmente os custos da utilização dos recursos e das actividades com efeito nocivo sobre o ambiente.

Tendo em conta a amplitude dos desafios, o Comité sublinha, no ponto 3.4, a importância de um diálogo entre os grupos da vida económica e social, que envolva, para além dos parceiros sociais « tradicionais », os representantes das PME, da agricultura, das organizações de consumidores e de defesa do ambiente, bem como das associações de carácter científico.

Bruxelas, 27 de Abril de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Relativamente a este ponto, ver a síntese das posições do CES no capítulo 3 do presente documento.

() JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 107 e seguintes. Publicado em opúsculo pelo Comité Económico e Social com o título « Ambiente e Mercado Interno » (CES 91-016).

() Doc. COM(94) 670 final.

() JO nº C 133 de 16. 5. 1994.

() Ver, por exemplo, o documento da Fundação para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, de Dublim, de Outubro de 1994, intitulado « The potential for employment opportunities from pursuing sustainable development », e o estudo « Potential benefits of integration of environmental and economic policies », elaborado em 1994 para a D.-G. XI pela DRI, em associação com DHV, TME, IVM, ERM, ECOTEC, Travers Morgan e M + R.

() JO nº C 108 de 19. 4. 1993.

() JO nº C 129 de 10. 5. 1993.

() JO nº C 341 de 19. 12. 1983, p. 43.

() JO nº C 180 de 8. 7. 1987, p. 27.

() JO nº C 56 de 7. 3. 1990.

() JO nº C 332 de 31. 12. 1990.

() JO nº C 269 de 14. 10. 1991.

() JO nº C 393 de 31. 12. 1994, ponto 7.6.

() JO nº C 332 de 31.12.1990.

() JO nº C 287 de 4. 11. 1992.

() JO nº C 129 de 10. 5. 1993.

() JO nº C 331 de 16. 12. 1992.

() JO nº C 295 de 22. 10. 1994.