ceiras; congratula-se com o reforço dos processos de negociação sob a forma de trílogo e de conciliação
estabelecidos pelo Acordo Interinstitucional, reforço que deverá permitir às Instituições chegarem a umacordo global sobre o conjunto do orçamento e sobre o seu financiamento até à segunda leitura do Parla-mento;
68. Declara-se disposto a defender a sua posição no sentido de contribuir para um esclarecimento da
opinião pública sobre as finanças da União e as políticas comuns consideradas essenciais, independente-mente da disponibilidade dos Estados-membros para assumirem as suas responsabilidades quanto ao esfor-ço financeiro que se afigura necessário;
*
**
69. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco
Europeu de Investimento, ao Banco Central Europeu e às outras instituições e órgãos afectados.
2. Orçamento 2000: Secções I, II, IV, V e VI
A5-0031/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de Orçamento Geral das Comunidades Euro-
peias para o exercício de 2000: Secção I Tdash Parlamento Europeu Tdash Anexo Provedor de Justiça TdashSecção II Tdash Conselho Tdash Secção IV Tdash Tribunal de Justiça Tdash Secção V Tdash Tribunal de Contas Tdash
Secção VI Tdash Comité Económico e Social e Comité das Regiões (C5-0300/1999)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta o artigo 272
odo Tratado CE,
/dash Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1),
/dash Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 1999 sobre as orientações para o processo
orçamental 2000: Secção I /dash Parlamento Europeu, Anexo Provedor de Justiça; Secção II /dash Conselho;Secção IV /dash Tribunal de Justiça; Secção V /dash Tribunal de Contas; Secção VI /dash Comité Económico eSocial e Comité das Regiões e a estrutura organizativa comum (
2),
/dash Tendo em conta a sua resolução de 5 de Maio de 1999 sobre a previsão de receitas e despesas do
Parlamento Europeu e a previsão de receitas e despesas do Provedor de Justiça para o exercício de2000 (
3),
/dash Tendo em conta o seu parecer de 15 de Setembro de 1998 sobre a proposta de regulamento (CE,
CECA, EURATOM) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (COM(1998) 206 /dash C4-0290/1998 /dash1998/0130(CNS)) (
4),
/dash Tendo em conta as suas decisões de 4 de Maio de 1999, que dá quitação pela execução do orçamento
para o exercício de 1997, Secção I /dash Parlamento Europeu/Anexo Provedor de Justiça, e que dá quita-
ção pela execução do orçamento para o exercício de 1997 /dash Secção IV /dash Tribunal de Justiça, Sec-
ção V /dash Tribunal de Contas, Secção VI /dash Parte B: Comité das Regiões; e a sua resolução da mesmadata que informa o Comité Económico Social sobre os motivos do adiamento da decisão de quitaçãopela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997, Secção VI /dash Parte A/dash Comité Económico e Social (
5),
/dash Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de
2000 (COM(1999) 200),
/dash Tendo em conta o projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2000
(C5-0300/1999),
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
(2) JO C 177 de 22.6.1999, p. 44.
(3) JO C 279 de 1.10.1999, p. 227.
(4) JO C 313 de 12.10.1998, p. 34.
(5) JO C 279 de 1.10.1999, p. 129.5.6.2000 PT C 154/117 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 28 de Outubro de 1999
/dash Tendo em conta o artigo 199odo Tratado CE, o artigo 25odo Tratado CECA e o artigo 112odo
Tratado CEEA,
/dash Tendo em conta o Anexo VI, ponto II, do seu Regimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão das Petições
(A5-0031/1999),
Contexto geral
1. Reafirma a sua política no sentido da inserção do processo orçamental para o exercício de 2000 num
contexto de rigor comparável àquele que os Estados-membros impõem a si próprios, e do respeito pelopapel que, de harmonia com os Tratados, é desempenhado por cada instituição ou órgão consultivo;
2. Salienta a necessidade de dar continuidade à cooperação interinstitucional, nomeadamente na pers-
pectiva de avaliar quais os serviços internos que poderiam ser entregues ao exterior sem comprometer aqualidade dos serviços em questão;
3. Confirma a sua opinião de que importa explorar a possibilidade da aplicação do Activity Based Bud-
geting na administração das instituições, manifesta a sua intenção de apresentar propostas concretas nesse
sentido nas previsões de receitas e despesas para o orçamento de 2001, e solicita ao Tribunal de Contas, aoTribunal de Justiça, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, que façam outro tanto noâmbito da cooperação interinstitucional;
4. Solicita aos Secretários-Gerais, respectivamente, do Parlamento Europeu, do Tribunal de Contas, do
Tribunal de Justiça, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões que apresentem, o mais tardaraté ao fim de Junho de 2000, planos a médio prazo sobre as suas necessidades em pessoal;
5. Propõe, no âmbito do desenvolvimento da cooperação interinstitucional no domínio imobiliário, que
todas as instituições situadas no Luxemburgo desenvolvam uma abordagem global e coerente em matériade política imobiliária; encarrega, por conseguinte, as referidas instituições de definir de forma global asnecessidades reais de todas as instituições no Luxemburgo e de efectuar as respectivas negociações com asautoridades luxemburguesas;
6. Solicita às administrações das instituições e outros organismos da Comunidade que, na perspectiva de
tratar mais seriamente da integração dos requisitos ambientais nos seus serviços, ponderem melhor a dura-bilidade do equipamento a adquirir e a sustentabilidade dos métodos de trabalho nas instituições e outrosorganismos comunitários;
7. Solicita ao seu Secretário-Geral que, com a maior brevidade, tome a iniciativa de constituir um grupo
de trabalho interinstitucional sobre as pensões do pessoal das instituições e dos outros organismos comu-
nitários;
8. Observa que a primeira leitura do Conselho sobre o anteprojecto de orçamento 2000 deixou uma
margem de 134.126.281 € e que, após a votação em plenário, esta margem diminui para 97.595.707 €;
9. É de opinião que a redução fixa deve reflectir o número esperado de vagas no ano seguinte, não
sendo usada como instrumento das políticas que devam aplicar-se; ajustou, por conseguinte, as reduçõesfixas do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas;
10. Congratula-se com o facto de a incorporação dos coeficientes de correcção dos vencimentos do
pessoal das instituições nos orçamentos das próprias instituições, feita na sequência das observações for-muladas pelo Tribunal de Contas, vir pôr termo à prática das transferências interinstitucionais exteriores aoorçamento; inscreve, por conseguinte, dotações suplementares nos orçamentos do Parlamento (2,9milhões €), do Comité Económico e Social (120.000 €) e da Estrutura Organizativa Comum (500.000 €);
11. Salienta que as promoções têm de ser baseadas no mérito continuado e, por conseguinte, decide
inscrever na reserva as dotações necessárias para as revalorizações pedidas pelo Tribunal de Justiça, oTribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e a Estrutura OrganizativaComum, a aguardar um relatório sobre as suas políticas de longo prazo em matéria de efectivos de pessoale de promoção do pessoal; sublinha que as conclusões e recomendações pertinentes do segundo relatóriodo Comité de Peritos Independentes têm de ser tomadas em conta nos relatórios agora solicitados;
Secção I /dash Parlamento Europeu
12. Manifesta o seu empenho em estabelecer um Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu o
mais rapidamente possível e pede ao Conselho e aos Estados-membros que reabram os debates com oParlamento para este efeito;C 154/118 PT 5.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 28 de Outubro de 1999
13. Solicita ao Conselho que aprove o Estatuto dos Assistentes dos Deputados, uma vez que não há
qualquer razão para o fazer depender do Estatuto dos Deputados;
14. Decidiu, por via de alterações, inscrever as dotações necessárias para as seguintes medidas:
/dash quadro de pessoal, lugares temporários:
/dash criação de dois lugares A7 e desbloqueamento das dotações respectivas; estes lugares destinam-se
ao exercício de funções relacionadas com as instalações do Parlamento;
/dash inscrição das dotações necessárias para a contratação a tempo inteiro dos secretários dos Questo-
res;
/dash quadro de pessoal, lugares permanentes:
/dash criação de dois lugares B5 para a administração dos edifícios do Parlamento;/dash criação de um lugar A7 para o serviço audiovisual;/dash criação de um lugar LA7 para o Serviço Jurídico;/dash criação de cinco lugares A7 e cinco C5 para os gabinetes de informação regionais em certos
Estados-membros, ficando, no entanto, as dotações inscritas na reserva até que a Mesa decida seos gabinetes regionais serão efectivamente criados /dash e, em caso afirmativo, quais /dash, e até aComissão dos Orçamentos decidir sobre o pedido de transferência das dotações em questão;
No que respeita à agência de viagens, solicita ao Secretário-Geral que encontre no organigrama actual um
lugar temporário da categoria C para reforçar a actual equipa, a fim de garantir um serviço satisfatório aosdeputados;
15. Solicita ao seu Secretário-Geral que apresente um relatório, até 1 de Março de 2000, sobre a forma
como a Administração do Parlamento poderá concretizar e aplicar o princípio do Activity Based Budgeting ;
16. Salienta que a possível abertura de cada um dos seus gabinetes de informação regionais nos Esta-
dos-membros deve ser devidamente fundamentada e que deverão ser tidas em conta as estruturas de infor-
mação existentes, a fim de evitar duplicações, tendo em devida conta as diferenças regionais, que são maisacentuadas em certos Estados-membros do que noutros;
17. Evoca os esforços significativos feitos durante os últimos anos para promover a cooperação inte-
rinstitucional no domínio da política de informação; salienta, nomeadamente, o objectivo, agora próximode ser atingido, de colocar os gabinetes de informação do Parlamento Europeu e as delegações da Comis-são Europeia sob o mesmo tecto nos Estados-membros; solicita às duas Instituições interessadas que, até31 de Março de 2000, elaborem um relatório conjunto sobre esta matéria;
18. Decidiu inscrever na reserva uma verba de 1 milhão € para o número 1301 («Despesas de desloca-
ções em serviço») e examinará o desbloqueamento dessas dotações depois de o seu Secretário-Geral terapresentado, até 1 de Março de 2000, um relatório intercalar circunstanciado e orientações estritas emmatéria do número anual de missões do pessoal e da duração das mesmas;
19. Decidiu, por via de alteração, reforçar o número 2000 («Rendas e foros enfitêuticos») no montante
de 7 milhões €, na medida em que, enquanto os contratos entre o Comité Económico e Social e o Comitédas Regiões e os proprietários dos edifícios Belliard não forem assinados, o Parlamento é juridicamenteresponsável pelo pagamento da renda dos mesmos, tendo, no entanto, inscrito as dotações respectivas nareserva;
20. Decidiu, além disso, reforçar os artigos 202 («Água, gás, electricidade e aquecimento»), e 203 («Lim-
peza e manutenção») no montante total de 935.000 €, que se destina ao edifício Atrium, que o Parlamentoirá ocupar em 2000;
21. Decidiu, por outro lado, reduzir a dotação das rubricas 2000 («Rendas e foros enfitêuticos»), 202
(«Água, gás, electricidade e aquecimento») e 203 («Limpeza e manutenção») no montante total de5,9 milhões €, tendo em conta que o Parlamento irá deixar o edifício Bertha von Suttner em 1 de Janeirode 2000, e decidiu, além disso, reduzir a dotação do artigo 206 («Aquisição de bens imóveis») em quase16 milhões €, o que é possível em virtude das injecções suplementares de capital realizadas em 1999;5.6.2000 PT C 154/119 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 28 de Outubro de 1999
22. Decidiu inscrever um montante global de 2,37 milhões € para o artigo 206 («Consultas, estudos e
inquéritos de carácter limitado, programa STOA»), sendo uma parte (300.000 €) das dotações neste pre-vistas para o STOA inscrita na reserva, ficando o desbloqueamento desta parte das dotações do STOA estádependente da verificação das condições fixadas no ponto 8 da sua citada Decisão de 4 de Maio de 1999,que dá quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1997, Secção I /dash Parlamento Europeu/Provedor de Justiça; sublinha que, nesta rubrica orçamental, fica reservado um montante de 300.000 €para a realização de um estudo externo que formule propostas para a melhoria dos métodos de trabalhoe da estrutura de pessoal da administração do Parlamento à luz dos desafios que este enfrentará no futuro;
23. Exorta, de novo, veementemente a Comissão /dash em aplicação do Tratado de Amesterdão (artigo
191
oTCE), a bem da promoção da democracia e da transparência e face ao papel naquele atribuído aos
partidos políticos europeus no quadro da criação de uma consciência europeia /dash a elaborar de imediato,em estreita articulação com os partidos em causa, uma proposta de regulamento relativo a um estatuto dospartidos políticos europeus e a submetê-la à apreciação parlamentar;
Anexo: Provedor de Justiça
24. Decidiu, por via de alteração, inscrever na reserva as dotações relativas aos artigos A102 («Subsídios
transitórios») e A105 («Subsídios e despesas relativos à entrada em funções e à cessação de funções»), dadoque ainda não é seguro que as mesmas sejam necessárias;
Secção IV /dash Tribunal de Justiça
25. Chama a atenção para que o Tribunal de Justiça tinha solicitado a criação de 104 lugares, muitos
dos quais para a Direcção de Tradução; chama a atenção para que o Conselho autorizou a criação dequatro lugares A, trinta LA, sete B e quatro C;
26. Decidiu, por via de alteração, criar mais dois lugares A7, um B5 e um C5 e reforçar a dotação do
número 1896 («Prestações de serviço suplementares para o serviço de tradução») e dos artigos 210 («Mate-rial burótico») e 211 («Trabalhos informáticos»); é de opinião que estas dotações suplementares permitirãoao Tribunal eliminar num espaço de tempo razoável o atraso acumulado na tradução de textos, bem comoassegurar a tradução para todas as línguas da União do relatório anual do Tribunal de Justiça;
Secção V /dash Tribunal de Contas
27. Observa que, na sua primeira leitura do orçamento para 2000, o Conselho diminuiu a dotação da
rubrica 206 («Aquisição de bens imóveis») em 2 milhões €; observa que esta manobra difere para ummomento mais longínquo o encargo orçamental respectivo; salienta que os custos de construção totaispara a extensão do edifício do Tribunal, de 25 milhões € a preços de 1998, não deverão ser ultrapassados;
Secção VI /dash ComitéEconómico e Social e Comitédas Regiões
28. Decidiu, por via de alteração, dividir a Estrutura Organizativa Comum, de harmonia com a abolição
do Protocolo 16 do Tratado de Amesterdão; modificou, por conseguinte, a nomenclatura, passando aSecção VI a reportar-se ao Comité Económico e Social e a nova Secção VII ao Comité das Regiões;
29. É de opinião que as condições de trabalho e a produtividade do serviço de tradução partilhado pelos
dois Comités têm de ser comparadas com as condições de trabalho e a produtividade dos serviços detradução das instituições da Comunidade e com o Centro de Tradução do Luxemburgo; por conseguinte,inscreveu na reserva parte das dotações das rubricas A-1110 e B-1110 («Agentes auxiliares»), podendoestas ser desbloqueadas após a apresentação do relatório;
30. Nota que o Comité das Regiões carece de consideravelmente mais dotações para a atrás citada
rubrica do que o Comité Económico e Social, e solicita ser informado sobre as razões desta diferença;
31. Decidiu, por via de alteração, autorizar a criação de dois lugares temporários (um A7 e um B5)
destinados ao acompanhamento dos trabalhos de renovação dos edifícios Belliard;C 154/120 PT 5.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 28 de Outubro de 1999
32. Decidiu, por via de alteração, disponibilizar as dotações necessárias para a ocupação dos edifícios
Belliard a partir de 1 de Janeiro de 2000, para que a renda (e os custos suplementares) dos edifíciosBelliard possa ser assumida de forma rápida e sem sobressaltos; decidiu, no entanto, diminuir o montanteinscrito na reserva para ocupação dos edifícios (capítulo C-102) no montante de 3,1 milhões €, dado queestas dotações não são necessárias em 2000;
33. Decidiu, por via de alterações, inscrever na reserva uma pequena parte das dotações das rubricas
A-250 e B-250 («Reuniões e convocatórias em geral»), ficando a aguardar as justificações dos dois Comitéspara o aumento das suas necessidades de verba nestes artigos em 2000;
Comitédas Regiões
34. Decidiu, por via de alterações, criar dois lugares temporários A7, dois lugares temporários B5 e um
lugar temporário C5 no Comité das Regiões, a fim de permitir aos grupos políticos do Comité fazer faceao aumento do seu volume de trabalho; observa que este aumento se soma aos quatro lugares A7 conce-didos ao Comité para fazer face ao alargamento das suas competências resultante da entrada em vigor doTratado de Amesterdão;
35. Está de acordo com a disponibilização de dotações para que o Comité das Regiões possa convidar
para as suas sessões plenárias observadores dos Estados candidatos; inscreveu, no entanto, parte dessasdotações na reserva, a aguardar um relatório de avaliação sobre a utilidade das visitas dos observadoresiniciais;
36. Modificou o quadro do pessoal do Comité das Regiões no sentido de que o cargo de Secretário-
-Geral seja no futuro de carácter temporário, o que está de harmonia com a modificação do Regimento doComité;
*
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37. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução às instituições e órgãos comunitários
interessados.
3. Projecto de orçamento operacional da CECA
A5-0032/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento operacional da CECA para o
exercício de 2000 (SEC(1999) 803 Tdash C5-0017/1999)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta as disposições do Tratado CECA, em especial os seu artigos 55o,5 6oe9 5o,
/dash Tendo em conta o projecto de orçamento operacional da CECA para o exercício de 2000
(SEC(1999) 803 /dash C5-0017/1999),
/dash Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral (COM(1999) 200) e o projecto de orçamento geral
para o exercício de 2000 (C5-0300/1999),
/dash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 1996 sobre a integração das actividades da
CECA no orçamento da União Europeia (1),
/dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a expiração do Tratado CECA /dash
actividades financeiras (COM(1997) 506 /dash C4-0573/1997),
/dash Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Outubro de 1998 sobre a Comunicação da Comissão ao
Conselho sobre a expiração do Tratado CECA /dash actividades financeiras (2),
(1) JO C 362 de 2.12.1996, p. 327.
(2) JO C 341 de 9.11.1998, p. 123.5.6.2000 PT C 154/121 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 28 de Outubro de 1999