COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E AO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO Crescimento para a Grécia

1. Introdução

A Grécia está a atravessar uma crise económica e social sem precedentes na Europa nos tempos modernos. Para a ultrapassar e reconstruir uma economia bem-sucedida será necessário que tanto a população como os seus líderes políticos se unam num esforço nacional – sendo a Grécia a única dona do seu destino. As causas subjacentes da crise foram-se acumulando ao longo de vários anos e a inversão destas tendências negativas exigirá tempo. Uma crise de tal magnitude requer mudanças radicais na Grécia, para permitir o surgimento de uma economia grega nova, dinâmica e competitiva, capaz de gerar um crescimento sustentável, criar postos de trabalho, apoiar a coesão social e dar resposta às expectativas dos cidadãos gregos.

A Grécia não tem de enfrentar sozinha este enorme desafio. Poderá ir buscar forças e um apoio concreto à sua pertença à União Europeia e à área do euro. Apoiar a Grécia no esforço que terá de desenvolver exige uma solidariedade a longo prazo por parte de todos os membros da UE. Os outros Estados-Membros e as instituições da UE afirmaram claramente o seu desejo de ajudar a Grécia e de manter a Grécia na área do euro, ao fornecer ajuda numa dimensão que seria impensável, mesmo há poucos anos. O pacote total de assistência à Grécia, incluindo os empréstimos da UE e de instituições financeiras, a redução do valor contabilístico da dívida na posse dos investidores privados e as subvenções a partir dos fundos da UE, estruturais e outros, ascende a cerca de 380 000 milhões de euros. Esse valor é equivalente a 177% do PIB da Grécia. Este nível de assistência não tem precedentes (o Plano Marshall, com o qual os EUA apoiaram a reconstrução no pós-guerra, envolveu transferências equivalentes a cerca de 2,1% do PIB dos países beneficiários).

Quadro 1. Apoio internacional e da UE à Grécia ao longo dos últimos anos

Várias formas de apoio internacional e da UE ≈ 380 000 milhões de euros || Equivalente a: (dados de 2011) || Por comparação:

Assistência financeira (empréstimos): 240 000 milhões de euros || · 3% do PIB da UE · 177% do PIB da Grécia · 33 600 euros por cada cidadão grego || · Total do Plano Marshall 1948-1951: – ≈ 13 000 milhões de dólares americanos (85% em subvenções, 15% em empréstimos) – ≈ 5% do PIB dos EUA – ≈ 2,1% do PIB dos países beneficiários

Participação do setor privado (redução do valor contabilístico da dívida): 100 000 milhões de euros

Financiamento da UE durante o período 2007-2013 (subvenções): > 40 000 milhões de euros (incluindo 20 000 milhões de euros provenientes dos fundos estruturais e de coesão da UE e 20 000 milhões de euros ao abrigo da Política Agrícola Comum)

A crise veio comprovar a interdependência de todos os Estados-Membros da UE, mais especialmente daqueles que partilham a mesma moeda. Um grau tão avançado de integração económica, social e política só pode ter êxito se cada membro estiver em condições de preencher plenamente as suas obrigações. A Grécia precisa da UE para ultrapassar esta crise – e a UE precisa de uma Grécia plenamente funcional e dinâmica para desempenhar o seu pleno papel enquanto Estado-Membro, aplicando as políticas da UE em todo o seu território.

Durante a crise, a Comissão tem assistido ativamente a Grécia, através de apoios diretos e em ligação com os outros Estados-Membros, instituições da UE e a comunidade internacional, procurando desenvolver soluções sem precedentes e garantir a obtenção de resultados duráveis no terreno. Em toda a estrutura da Comissão, as equipas encontram-se totalmente mobilizadas e estão a trabalhar ativamente com a administração grega, tanto em Bruxelas como em Atenas. Para poder prestar a assistência técnica necessária, a Comissão criou também uma taskforce especial para a Grécia, em julho de 2011. A Comissão assumiu igualmente a tarefa de acompanhar de perto os compromissos e os progressos realizados. Como demonstrado no anexo à presente comunicação, estão a começar a surgir resultados tangíveis, com os trabalhos realizados a permitir identificar vias de evolução prometedoras.

A Comissão decidiu publicar agora a presente comunicação por considerar que, após vários meses de incerteza, se encontra criado o enquadramento geral para a recuperação da Grécia. A Grécia aplicou importantes medidas para reduzir o défice do seu setor público e adotou novas políticas em matéria orçamental e económica. O Acordo sobre o Segundo Programa de Ajustamento Económico e o êxito da recente operação de redução da dívida por parte do setor privado constituem uma oportunidade para criar uma nova dinâmica de aceleração das tão necessárias reformas estruturais.

A presente comunicação será de interesse para um amplo leque de leitores:

· Para a população grega, pois demonstra que da atual crise poderá emergir um sistema mais justo, com maior coesão social, digno de confiança e eficaz. A Grécia tem capacidade para mudar e dispõe de muitos trunfos valiosos aos quais poderá recorrer – mas todo o apoio sem precedentes que a Grécia está atualmente a receber só poderá produzir resultados se os cidadãos gregos apoiarem o programa e trabalharem para construir um futuro diferente.

· Para as instituições democráticas da Grécia, que deram o seu acordo ao Segundo Programa de Ajustamento Económico e estão empenhadas na sua execução. A presente comunicação salienta a necessidade de criar uma atmosfera mais positiva, salientando os rápidos benefícios que poderão materializar-se em resultado da integral aplicação das medidas iniciais do programa.

· Para os outros Estados-Membros da UE, as instituições da UE e os nossos parceiros internacionais, que estão a proporcionar um apoio sem precedentes à Grécia e que quererão assegurar-se de que a sua contribuição está a ser corretamente aplicada, de um modo que evitará o ressurgimento dos problemas.

O objetivo da comunicação é evidenciar os efeitos positivos que a integral e efetiva execução do Segundo Programa de Ajustamento Económico[1] poderá trazer, ao lançar as fundações para o crescimento, o investimento e a renovação social. A presente comunicação identifica formas de maximizar o impacto dos resultados iniciais através de medidas decisivas e com o apoio da UE[2].

Embora a Grécia esteja confrontada com um longo processo de transformação e ajustamento, a aplicação dessas medidas lançará o processo de recuperação. Para convencer as pessoas de que os sacrifícios agora suportados irão ter resultados tangíveis, será necessário dar a conhecer a um público alargado o programa e os resultados pretendidos com as alterações de fundo que irão ser materializadas ao longo dos próximos meses.

2. Uma oportunidade histórica para construir um futuro mais risonho

A principal prioridade para a Grécia terá de ser a execução plena e atempada do Segundo Programa de Ajustamento Económico. As medidas de reforma que contém destinam-se a restaurar o crescimento e o potencial de criação de emprego da economia grega e eliminar as regras destrutivas de valor e as oportunidades para a corrupção e burocracia que impedem que os cidadãos e as empresas gregas se empenhem em atividades produtivas. Atualmente, a regulamentação excessiva e uma administração pública pouco eficaz geram ineficiência e demasiados casos de comportamentos de procura de obtenção de rendas.

A eliminação dos obstáculos mais gritantes ao crescimento pode melhorar de forma significativa a situação dos cidadãos e das empresas num período relativamente curto. A médio prazo, são necessárias reformas mais profundas da administração pública e do sistema judiciário da Grécia, para garantir procedimentos mais céleres e eficientes, um sistema de cobrança de impostos substancialmente mais eficaz e equitativo, menos burocracia e mais certeza jurídica para o investimento e as novas atividades empresariais.

As reformas acordadas ao abrigo do Segundo Programa de Ajustamento Económico pretendem criar uma sociedade mais equitativa – em que todos os segmentos da população suportam uma parte equitativa do peso do ajustamento e em que todos irão gozar dos benefícios da reforma. O impacto dos graves desequilíbrios que se foram acumulando na economia grega afetou os mais desfavorecidos de forma particularmente dura, tornando mais premente a necessidade de uma reforma. Os interesses enraizados, tanto dentro como fora da administração pública, que exploraram a sua posição num sistema opaco e burocrático que se presta à corrupção, não devem continuar a ser tolerados. Contudo, toda a população irá beneficiar com estas mudanças e merece uma melhor governação.

2.1. O sucesso é possível

A Grécia já realizou progressos importantes na substancial redução do seu défice público, através de medidas do lado da despesa e no domínio fiscal. O défice da administração central foi cortado de quase 16% do PIB em 2009 para 9,25% do PIB no ano passado. O parlamento aprovou um enorme volume de nova legislação e todas as ações prévias que tinham de ser efetuadas antes da entrada em vigor do Segundo Programa de Ajustamento Económico foram concluídas. Como o passado recente revelou, quando todo o sistema de governação se empenha na realização de objetivos claros, é possível alcançá-los.

O caminho da renovação económica está agora claramente definido no Segundo Programa de Ajustamento Económico. Este programa irá proporcionar uma transformação histórica, equipando a Grécia com uma economia moderna e estruturas de governação para ajudar o país a fazer face ao futuro com confiança. A Grécia pode apoiar-se nos seus muitos pontos fortes – como o setor dos transportes marítimos, o potencial turístico, as universidades e a sua população ativa geralmente bem formada ou ainda a sua localização enquanto potencial polo logístico e energético na Europa do Sudeste.

A rápida execução de diversas ações essenciais contribuirá de forma decisiva para o crescimento e a criação de emprego, fomentando a competitividade e estimulando o investimento. Os resultados serão tangíveis e visíveis para os cidadãos e as empresas num prazo relativamente curto. A execução destas ações lançará o processo de reforma e dará um sinal claro de que a Grécia está empenhada nesta via. Por outro lado, ajudará a Grécia a passar de um círculo vicioso para um círculo virtuoso – em que o empenhamento nas reformas é recompensado pela renovação da confiança e do crescimento, criando incentivos para futuros progressos.

Embora o Segundo Programa de Ajustamento Económico tenha de ser cumprido na íntegra, na presente comunicação a Comissão salienta três áreas globais em que as medidas já adotadas pelas autoridades gregas em 2012 poderão dar resultados promissores até ao final do ano. São elas:

· Assumir o controlo das finanças públicas e das receitas, para garantir a prazo a sustentabilidade das primeiras;

· Facilitar o fluxo de empréstimos para a economia real através da recapitalização dos bancos e do auxílio às PME na obtenção de empréstimos em condições acessíveis;

· Liberalizar a área empresarial para induzir o crescimento – é urgentemente necessária uma importante reformulação do ambiente empresarial, a fim de que a Grécia se torne de novo um lugar em que os investidores nacionais e estrangeiros tenham confiança para investir e criar postos de trabalho.

2.1.1. Assumir o controlo das finanças públicas – uma pré-condição para o crescimento e a criação de emprego

O objetivo do programa é preparar a economia para que se torne mais dinâmica e justa a médio prazo. A experiência internacional demonstra que as tentativas de criação de crescimento e emprego sairão frustradas se a dívida pública não for colocada de novo numa trajetória sustentável e se a competitividade não for reposta. Para assegurar a sustentabilidade, serão necessários esforços adicionais em 2013 e 2014 para que a Grécia consiga reduzir o seu rácio de dívida para cerca de 117% do PIB até 2020. Se se privilegiarem cortes orientados na despesa em vez de aumentos dos impostos, será possível limitar o impacto a curto prazo na economia real. Além disso, a redução no défice contribuirá para melhorar a liquidez das empresas gregas, uma vez que o governo irá absorver uma proporção cada vez menor da poupança nacional e estrangeira. A credibilidade da Grécia junto dos mercados aumentará, permitindo-lhe financiar-se a custos acessíveis no final do período do financiamento oficial, o que facilitará as condições de financiamento para as empresas. A reforma do sistema e da administração fiscal, enunciada no ponto 2.3.2, será também crucial para permitir o controlo das finanças públicas.

Ações preconizadas para 2012 (ver ponto 1 do Memorando de Entendimento):

As autoridades gregas terão de identificar medidas para diminuir os défices orçamentais em 2013 e 2014. Essas medidas deverão centrar-se no corte da despesa.

2.1.2. Promover o fluxo de empréstimos para a economia real através da recapitalização dos bancos e o apoio às PME

O sistema bancário grego sofreu retiradas maciças de depósitos, o que limitou o acesso à liquidez e originou a deterioração do valor dos ativos. Isso repercutiu-se numa redução das operações de empréstimo à economia real.

A resolução deste problema e a reposição dos fluxos de liquidez para as empresas gregas são pré‑condição para a recuperação económica. O Segundo Programa de Ajustamento Económico disponibiliza recursos financeiros para recapitalizar o sistema bancário grego com um duplo objetivo: garantir a estabilidade financeira e permitir que os bancos possam financiar a economia real.

As PME gregas deparam-se atualmente com condições de funcionamento muito difíceis: 6 de cada 10 empresas viram os seus resultados deteriorarem-se em 2011 em comparação com 2010 e 150 000 postos de trabalho foram perdidos. Estes dados preocupantes salientam a necessidade de uma ação rápida e orientada de apoio às PME – o apoio da UE à sua manutenção e desenvolvimento é descrito mais à frente na presente comunicação.

Para enfrentar esta ameaça será essencial utilizar todos os recursos disponíveis, nomeadamente provenientes dos fundos estruturais da UE[3], para injetar liquidez em novas atividades e para apoiar a criação de postos de trabalho e o crescimento sustentável. Já se encontram disponíveis mais de 4 000 milhões de euros em assistência à liquidez para as PME por parte dos fundos estruturais da UE, sob a forma de instrumentos de engenharia financeira e subvenções. Além disso, foi criado um novo fundo de garantia para as PME que dispõe de 500 milhões de euros provenientes dos fundos estruturais da UE, que poderão ser multiplicados para disponibilizar 1 000 milhões de euros adicionais em empréstimos do BEI aos bancos gregos, para que estes os possam por sua vez emprestar às PME gregas.

Contudo, atualmente, este dinheiro não está a chegar às PME gregas devido à reduzida procura de investimento, aos elevados riscos associados aos empréstimos às PME nas atuais circunstâncias e consequentemente à dificuldade que estas têm em garantir os cofinanciamentos necessários por parte dos bancos. As autoridades gregas ainda têm que pôr em prática as alterações à legislação da UE que permitirão cofinanciar o capital de exploração das PME.

A eliminação destes bloqueios é uma prioridade imediata. Além disso, existem vários projetos e regimes cofinanciados pelos fundos estruturais da UE e que foram concebidos para incentivar as competências empresariais e fornecer apoio à criação de empresas, bem como o acesso a regimes de microfinanciamento.

Ações preconizadas para 2012:

A recapitalização dos bancos deveria estar concluída até setembro de 2012, de modo a salvaguardar a sua autonomia comercial.

Nos próximos 8 meses, o setor bancário e a administração gregas devem acelerar a disponibilização dos 4 000 milhões de euros já disponíveis para o financiamento das PME. A Grécia deve transpor para o seu direito interno as novas regras da União que autorizam o cofinanciamento do capital de exploração.

O BEI deverá conceder às PME empréstimos garantidos pelo fundo de garantia para as PME, respeitando o objetivo de 160 milhões de euros em 2012, de 400 milhões de euros suplementares até ao final de 2013 e ainda de mais 440 milhões de euros antes de 2015. Acresce ainda que durante 2012 o BEI disponibilizará 440 milhões de euros suplementares às PME, garantidos pelas autoridades gregas.

A formação em matéria de espírito empresarial (orientada principalmente para os novos produtos e serviços inovadores), incluindo ações de orientação pedagógica, acompanhamento personalizado e consultoria, deverá também ser objeto de um maior apoio financeiro.

2.1.3. Libertar as empresas para estimular o crescimento

A Grécia só sairá de forma duradoura da crise quando desenvolver o seu setor produtivo. Estima-se que a reforma dos mercados dos produtos e dos serviços poderia, a longo prazo, aumentar o PIB da Grécia em 13,5%[4]. Libertar as empresas da burocracia e da corrupção permitiria libertar o potencial de crescimento em setores como o turismo, os serviços portuários, a transformação de produtos alimentares e muitos outros. Daí resultaria um reequilíbrio da economia em benefício dos investimentos e das exportações, que poderia resultar numa transferência decisiva para atividades com maior valor acrescentado. Esta secção põe em evidência oito domínios nos quais deverão ser realizar progressos até ao final de 2012[5].

· Restabelecer a competitividade em termos de custo

No âmbito da modernização do mercado de trabalho da Grécia, devem ser adotadas medidas para favorecer o rápido ajustamento do custo do trabalho por unidade de produto, de modo a combater o desemprego e restabelecer a competitividade em termos de custo da economia grega. Tal como já foi acordado ao abrigo do Segundo Programa de Ajustamento Económico, essas medidas devem ter como objetivo, juntamente com as medidas já adotadas, uma redução do custo nominal do trabalho por unidade de produto na economia empresarial em 15% durante o período 2012-2014. As medidas deverão ter em conta os resultados do diálogo social e estar associadas a um esforço mais global de reforço das instituições do mercado de trabalho, de simplificação do sistema de negociação salarial a todos os níveis e de luta contra o trabalho não declarado.

Ações preconizadas para 2012 (ver ponto 4.1 do Memorando de Entendimento):

Convém preparar até ao final de julho de 2012, em concertação com os parceiros sociais, um calendário da reforma do sistema de acordos coletivos de trabalho no que diz respeito à negociação salarial. As autoridades gregas devem igualmente adotar medidas neutras no plano orçamental que reduzam as contribuições sociais que pesam sobre o custo do trabalho.

· Facilitar as exportações

São necessários, em média, 20 dias para o desalfandegamento para exportação e cumprimento das formalidades aduaneiras na Grécia, contra 10, em média, no resto da União. Estima-se que daí resulta uma perda de cerca de 10% do valor total das exportações[6]. Será necessário suprimir exigências documentais ou processuais desproporcionadas e frequentemente inúteis.

Ações preconizadas para 2012 (ver ponto 4.2 do Memorando de Entendimento):

Deverá proceder-se a uma análise sistemática do desalfandegamento para exportação e das formalidades aduaneiras, a fim de suprimir os controlos excessivos e alinhar os sistemas de controlo pelas práticas exercidas no mercado único. Assim que o processo de simplificação for lançado, será possível maximizar os benefícios desenvolvendo a informatização dos procedimentos. Deverão também ser feitos esforços para ajudar os exportadores a identificar oportunidades nos mercados mais promissores.

· Estimular o novo investimento

Os investimentos em novas instalações ou projetos registam atrasos e são acompanhados de despesas associadas a obstáculos regulamentares e administrativos que implicam numerosas autoridades. As regras de ordenamento do território ou de emissão de licenças ambientais são frequentemente citadas como obstáculos aos investimentos. As empresas dos setores da energia, de distribuição, da logística e dos transportes são as mais afetadas. Os problemas são ampliados em caso de litígio, nomeadamente devido ao efeito suspensivo de numerosas ações administrativas ou judiciais e de uma insuficiência de pessoal ou de competências nos serviços chave da administração. A conclusão do cadastro predial estimulará igualmente o investimento ao proteger os investidores dos litígios em matéria de propriedade fundiária. O acesso a uma mão-de-obra qualificada é igualmente um problema para os investidores estrangeiros nos domínios com uma grande intensidade de investigação e de inovação, em virtude de o sistema educativo público não estar adaptado às necessidades de uma economia do conhecimento.

Ações preconizadas para 2012 (ver ponto 4.2 do Memorando de Entendimento):

As disposições legislativas adotadas recentemente com vista a acelerar certos procedimentos de concessão de licenças para certas profissões e atividades transformadoras, bem como os procedimentos de concessão de licenças ambientais para projetos ou atividades, deverão ser agora postas em prática na sua íntegra.

Devem ser adotadas medidas adicionais para facilitar a criação de UMA empresa – no Small Business Act, a UE fixa como objetivo um prazo de 3 dias e um custo máximo de 100 euros. A Grécia deverá igualmente criar um balcão único, em conformidade com a Diretiva Serviços.

· Modernizar os contratos públicos

Os contratos públicos representam 12% do PIB grego. O prazo de adjudicação dos contratos públicos na Grécia é duas vezes mais longo que a média da União (quase 1 ano). Os procedimentos são ineficazes e consumidores de recursos: o setor público investe duas vezes mais pessoas-dia na gestão dos procedimentos. Em média, cada procedimento é objeto de dois recursos. A situação penaliza os fornecedores do setor público e aumenta os custos, impedindo a aquisição de fornecimentos e serviços necessários ao bom funcionamento dos serviços públicos, bem como a conclusão de trabalhos financiados pelos fundos da UE.

Ações preconizadas para 2012 (ver ponto 2.6 do Memorando de Entendimento):

A legislação relativa aos contratos públicos deverá ser reformada em profundidade até ao final do ano e a nova autoridade única dos contratos públicos deverá atingir a plena operacionalidade. Convém estabelecer e pôr em prática, para vários ministérios cujas despesas são importantes, um plano que garanta uma gestão mais profissional e mais transparente dos contratos públicos, antes de alargar as práticas bem-sucedidas à restante administração. Além disso, o desenvolvimento dos contratos públicos eletrónicos, o agrupamento dos contratos públicos através de centrais de aquisição e a generalização de contratos-quadro normalizados para os fornecimentos e serviços permitiria importantes economias.

· Reforçar a concorrência e liberalizar os preços

Os preços mantiveram-se a níveis elevados em inúmeros setores da economia grega durante a fase de abrandamento económico – o que agravou ainda mais as dificuldades económicas dos consumidores e empresas, que viram uma diminuição dos seus rendimentos. É necessária uma ação resoluta para eliminar os numerosos obstáculos regulamentares que impedem a concorrência e a entrada de novos operadores no mercado. É necessário, nomeadamente, prosseguir os esforços tendentes a alterar as regras que garantem determinados fluxos de receitas ou protegem as profissões regulamentadas da concorrência. Convém igualmente reforçar a concorrência e liberalizar os preços, para que a redução dos custos do trabalho se repercuta nos preços, limitando assim os efeitos sobre o rendimento disponível e assegurando que toda a sociedade grega possa beneficiar da diminuição dos custos de produção.

Ações preconizadas para 2012 (ver ponto 4.2 do Memorando de Entendimento):

A lei de 2011 sobre as profissões regulamentadas, bem como as medidas adicionais de liberalização da economia que constam do Memorando de Entendimento, deverão ser plenamente postas em prática até ao final do ano. As regras da UE sobre o reconhecimento das qualificações profissionais devem também, por sua vez, ser postas em prática. Uma análise do quadro regulamentar de certos setores económicos será realizada até ao outono e servirá de base para a revogação de diplomas anticoncorrenciais e inutilmente pesados.

· Reforçar a competitividade do setor da energia

A Grécia é altamente dependente dos combustíveis fósseis (a sua eletricidade é essencialmente produzida a partir de lenhite). A maior parte das ilhas permanecem isoladas e dependentes de grupos eletrogéneos a gasóleo e de centrais a fuelóleo. A eficácia global da produção de eletricidade é uma das mais reduzidas da Europa. O setor da energia é dominado por algumas empresas públicas pouco produtivas que continuam a gozar de um quase monopólio no mercado. Os gestores da rede de transporte ainda não foram totalmente desagregados. Os clientes industriais queixam-se de que os preços da energia, que se encontram entre os mais elevados da Europa, comprometem a sua competitividade.

As redes de eletricidade e de gás devem ser modernizadas. Se melhorar as suas instalações de armazenagem de gás e a sua rede de gasodutos e investir em novos projetos de ligação que permitam diversificar as suas fontes de abastecimento, a Grécia poderá, em virtude da sua posição geográfica estratégica, transformar-se na porta de acesso ao mercado europeu do gás. A interconexão das redes elétricas das ilhas maiores com o continente e entre outras ilhas mais pequenas é uma condição indispensável para a implantação em grande escala de instalações eólicas e fotovoltaicas.

É igualmente essencial reforçar a rede de transporte continental a fim de integrar essas instalações de energias renováveis no mercado nacional e permitir a exportação em larga escala de eletricidade para o resto da Europa. A Grécia é uma passagem natural para muito do gás proveniente da bacia do mar Cáspio e do Leste da bacia Mediterrânica. O programa RTE‑E e o novo mecanismo para a interligação da Europa podem desempenhar um papel primordial na definição e financiamento dos esforços neste domínio. A garantia de um setor energético aberto e funcional e sem discriminação no acesso às suas infraestruturas e redes é condição essencial para ajudar a atrair investidores privados. Projetos como o Hélios poderão servir de rampa de lançamento para um mercado europeu da energia produzida a partir de fontes renováveis verdadeiramente integrado, ao mesmo tempo ajudando à recuperação da economia grega.

Ações preconizadas para 2012 (ver ponto 4.2 do Memorando de Entendimento):

A privatização das empresas públicas de gás e de eletricidade, que será realizada este ano, proporcionará aos investidores do setor privado a possibilidade de aceder a um vasto e novo mercado, com ganhos de eficácia que se repercutirão nas antigas empresas públicas e permitirão um importante aumento da eficiência.

A separação da exploração da rede de transporte de gás e de eletricidade das atividades de produção e de fornecimento aumentará a transparência do setor e reforçará a concorrência, permitindo a entrada de novos operadores no mercado.

A assistência técnica contribuirá para a reforma dos regimes gregos de auxílio às energias renováveis, de modo a melhorar o clima de investimento e valorizar a abundância dos recursos de energia de fonte eólica e solar na Grécia.

· Melhorar a eficácia dos serviços de transporte

O setor grego dos transportes sofreu importantes alterações: criação de uma autoridade reguladora do setor ferroviário, abertura do transporte rodoviário de mercadorias e liberalização do transporte ocasional de passageiros em autocarros.

Todavia, ainda há muito por fazer. Os obstáculos administrativos e uma má gestão impedem a boa exploração dos portos e dos aeroportos, em detrimento de dois dos principais setores da economia: a logística e o turismo. No caso dos aeroportos e da gestão do tráfego aéreo, seria possível, num prazo relativamente curto, aumentar consideravelmente as capacidades e reduzir os custos para os operadores, atraindo assim um maior número de turistas. O transporte ferroviário poderia ser melhorado, criando um quadro que permita aos operadores de transportes de passageiros da UE aceder ao mercado grego e simplificando os procedimentos de transporte internacional de mercadorias.

Ações preconizadas para 2012 (ver ponto 4.2 do Memorando de Entendimento):

Convém concluir o documento sobre a política dos transportes (previsto para junho de 2012) que fixará o quadro estratégico e regulamentar para todo o setor dos transportes. As funções regulamentares e operacionais da autoridade grega da aviação civil deverão ser separadas e devem ser afetadas as verbas necessárias para a modernização dos equipamentos de controlo do tráfego aéreo, o recrutamento de controladores de tráfego aéreo qualificados e a aquisição de programas informáticos modernos de atribuição de faixas horárias. Deve ser concluída a criação de autoridades adjudicantes independentes para os serviços de transporte ferroviário de passageiros. É necessário reexaminar os procedimentos e acordos de passagem das fronteiras para facilitar os fluxos de mercadorias no corredor X e pôr termo aos encerramentos de fronteiras.

· Assegurar o sucesso do programa de privatizações

O plano de privatizações definido no Segundo Programa de Ajustamento Económico, relativamente ao qual se preveem receitas de 50 000 milhões de euros, deverá permitir atrair o investimento direto estrangeiro, a entrada de novos intervenientes no mercado e o reforço da concorrência, contribuindo simultaneamente para o reembolso da dívida pública. Deverá igualmente abrir caminho a uma gestão mais eficaz de empresas fundamentais para a economia no seu todo que são atualmente propriedade do Estado, desde que a sua aplicação assente numa visão estratégica a longo prazo.

É necessário criar um quadro regulamentar mais coerente para os caminhos-de-ferro, os portos e os aeroportos, na perspetiva da sua privatização. Este quadro deve clarificar o papel respetivo das autoridades públicas e dos gestores das infraestruturas, garantir um acesso não discriminatório às instalações, facilitar o desenvolvimento de infraestruturas num sistema de transportes coerente e assegurar a utilização eficaz dos fundos estruturais e de coesão, bem como a execução das prioridades da RTE-E.

Ações preconizadas para 2012 (ver ponto 2.1 do Memorando de Entendimento):

É conveniente criar um quadro regulamentar e institucional sólido para os ativos ligados às infraestruturas, cuja venda foi adiada em virtude de obstáculos técnicos e da incerteza que envolve as suas condições de exploração. Deve ser concluído o inventário completo dos bens imobiliários do Estado deveria ser concluído e acelerar a criação do registo fundiário nacional. Os objetivos em matéria de receitas devem ser alcançados, a fim de evitar qualquer défice de financiamento orçamental e garantir a credibilidade das privatizações como meio de garantir a sustentabilidade da dívida.

2.2. Enfrentar as repercussões sociais da crise

Para além dos três domínios de ação atrás descritos, a rápida deterioração da situação social na Grécia requer uma resposta urgente. O desemprego, nomeadamente dos jovens, aumentou dramaticamente desde o início da crise, enquanto a pobreza atinge níveis inaceitáveis. Todavia, os programas de ajustamento económico foram concebidos para obviar a esta situação ao reformar a economia de forma a partilhar os frutos do futuro crescimento e emprego entre todos.

É essencial continuar a reduzir os custos do trabalho e melhorar a produtividade, a fim de restabelecer a competitividade da economia grega. Essas medidas indispensáveis devem ser acompanhadas de medidas robustas que garantam a justiça social e a ajuda aos mais vulneráveis.

O programa tem devidamente em conta essas considerações, por exemplo ao rever os programas sociais de modo a identificar melhor os beneficiários e a proteger eficazmente as pessoas mais vulneráveis; ao assegurar uma redução tão ajustada quanto possível das pensões de reforma e ao preservar as mais modestas; ao combater a fraude nas prestações sociais; ao reduzir os custos dos cuidados de saúde sem prejudicar a sua qualidade; ao reforçar a justiça do sistema fiscal; e ao lutar contra a evasão fiscal.

2.2.1. Promover o emprego e a formação dos jovens

A Comissão colabora ativamente com as autoridades gregas para encontrar os meios de lutar contra o desemprego dos jovens, que atinge níveis muito elevados. Neste contexto, está a ser reexaminada a utilização dos fundos estruturais da UE na Grécia e as formas de auxiliar as autoridades gregas a reafetá-los para projetos com maior e mais rápida incidência no crescimento e no emprego.

Está em fase de elaboração um plano de ação a fim de definir claramente os grupos alvo e objetivos políticos prioritários. Os financiamentos da UE através do Fundo Social Europeu, num montante compreendido entre 200 e 250 milhões de euros, poderão ser reafetados no quadro dos programas para os fundos estruturais em vigor na UE, com vista a apoiar medidas suscetíveis de produzirem resultados imediatos para os jovens que não encontram emprego.

Essas medidas poderão designadamente apoiar a aquisição da primeira experiência profissional ou subsidiar colocações de curta duração no setor privado ou nas comunidades locais; alargar as possibilidades de formação em regime de aprendizagem ou de estágios para os estudantes e licenciados; facilitar a reconversão ou o aperfeiçoamento profissionais no quadro de uma estratégia de crescimento e de desenvolvimento; promover o espírito de empreendedorismo, nomeadamente social; e incentivar as estadias de estudo ou de formação no estrangeiro, por exemplo no quadro dos programas Leonardo e Erasmus.

Ações preconizadas para 2012:

Deverá ser concluído e posto em prática antes do final de 2012 um plano de ação destinado a promover o emprego dos jovens, designadamente através da formação e do empreendedorismo.

2.2.2. Praticar uma política ativa do emprego

Os serviços públicos de emprego devem ser reforçados, a fim de proporcionar serviços mais personalizados e de melhor qualidade aos desempregados, cujo número continua a crescer. Impõe-se um investimento mais determinado e mais orientado nas políticas ativas de criação de emprego, em apoio de uma reforma da economia geradora de emprego, bem como uma avaliação mais sistemática da eficácia dessas medidas. Deve ser dada prioridade aos grupos mais vulneráveis (desempregados com reduzidas qualificações, jovens em abandono escolar, trabalhadores idosos, desempregados de longa duração, migrantes e minorias, etc.). As medidas no domínio da aquisição de competências devem ser orientadas para a identificação e resposta às necessidades dos setores e nichos suscetíveis de se tornarem motores do crescimento futuro.

Os fundos estruturais da UE podem financiar diferentes regimes para um recrutamento de curta duração especificamente orientado para as necessidades dos grupos desfavorecidos. Desta forma, aliviariam temporariamente a pressão económica que pesa sobre as pessoas mais afetadas pela crise, permitindo simultaneamente que estas desenvolvam as suas competências profissionais e se mantenham no mercado do trabalho.

Além disso, a Grécia poderia utilizar o potencial atualmente inexplorado da economia social, com o apoio do Fundo Social Europeu, que constitui um viveiro de emprego importante e poderá dar resposta à crescente necessidade de serviços sociais.

Ações preconizadas para 2012:

Convém utilizar mais eficazmente a ajuda do Fundo Social Europeu para criar um quadro plenamente operacional em benefício da economia social e das empresas sociais, para além de outros motores essenciais para uma recuperação geradora de emprego, e responder às diversas necessidades de integração dos grupos vulneráveis.

2.2.3. Investir na educação e na formação

A fim de permitir o regresso ao crescimento e tirar plenamente proveito das vantagens competitivas da Grécia, convém melhorar a pertinência, a qualidade e a atração do ensino e da formação profissionais iniciais. A cooperação entre as empresas e os estabelecimentos de ensino deverá ser incentivada, para que os jovens deixem o sistema de educação ou de formação com as qualificações e competências de que a economia necessita – tanto em matéria de empregabilidade como de empreendedorismo. Esta diligência deve igualmente implicar a criação de pontes entre o ensino geral e o ensino profissional, bem como entre o ensino e a formação profissionais iniciais e o aprofundamento da aprendizagem ou o ensino superior.

2.3. Criação de uma administração pública moderna

A reforma deve começar por uma modernização da administração pública grega. A Grécia sofre atualmente de uma falta de capacidades para pôr em prática as políticas adotadas, gerir as suas finanças públicas, cobrar impostos, abrir os seus mercados à concorrência, fazer com que os contratos públicos sejam eficazes e inovadores, pagar aos seus fornecedores ou assegurar aos cidadãos um recurso judicial rápido. A complexidade e a opacidade que prevalecem a todos os níveis criam possibilidades de corrupção que minam a confiança dos cidadãos no sistema e a eficácia deste último. A resolução desses problemas criará as condições para o restabelecimento de um contrato social, baseado na transparência, confiança e solidariedade, entre os cidadãos gregos e o Estado. O restabelecimento da confiança nas estatísticas oficiais constitui parte integrante deste contrato social.

2.3.1. Reforma da administração pública

As estruturas e os métodos de trabalho do serviço público grego devem ser profundamente reformados. É necessário designar claramente um responsável por cada política, de forma a assegurar a prestação de contas e combater a inércia e a pôr termo à atual dispersão das responsabilidades pelos diferentes aspetos de uma mesma política entre vários ministérios e serviços. A execução destas reformas complexas pressupõe uma importante capacidade de coordenação interministerial. Impõe-se também reformas para melhorar o funcionamento e a organização de certos ministérios e serviços públicos gregos. Todos os princípios de coerência e de eficiência que presidem à reforma da administração central devem ser aplicados à escala regional e local.

A UE fornece um apoio tangível à reforma administrativa na Grécia, em particular no quadro do Fundo Social Europeu, com um orçamento de 505 milhões de euros. A reforma da administração pública é também um elemento central do Segundo Programa de Ajustamento Económico[7].

Ações preconizadas para 2012 (ver ponto 2.6 do Memorando de Entendimento):

O grupo diretor de alto nível criado no início de 2012 para fiscalizar e controlar a execução das reformas administrativas deve iniciar os seus trabalhos assim que possível sob a autoridade do Primeiro-ministro. Convém criar uma estrutura estável de coordenação interministerial. Devem ser criadas estruturas horizontais em cada ministério para aplicar, de acordo com regras comuns, os procedimentos relativos à auditoria orçamental e financeira, ao controlo interno ou à gestão dos recursos humanos.

Será necessário definir e pôr em prática, de forma urgente, um roteiro e medidas de reforma administrativa a nível regional e local. A aceleração da execução do programa de reforma administrativa financiado pelo FSE será crucial para a obtenção de resultados em tempo útil.

2.3.2. Reforma fiscal, administração fiscal e gestão das finanças públicas

É urgente uma reformulação do sistema fiscal grego. A estrutura tanto dos impostos diretos como indiretos – nomeadamente sobre os imóveis – deveria ser aperfeiçoada no sentido do apoio à estabilidade e ao crescimento. A existência de um grande número de isenções, regras especiais e regimes preferenciais, para além de diminuir a base tributária, resulta num sistema complexo e difícil e gerir e cumprir. Ao aumentarem essa complexidade, as isenções e exceções poderão também resultar em elevados níveis de fuga aos impostos e de fraude fiscal, prestando-se à evasão fiscal e à corrupção, com perdas consideráveis de receitas para o Estado e pondo em causa a viabilidade das empresas. A reforma fiscal deverá, portanto, visar uma melhoria da qualidade da legislação e da administração fiscal e do grau de observância das obrigações fiscais.

A administração fiscal grega deve ser objeto de esforços incansáveis para reforçar a sua capacidade de cobrança junto de todas as componentes da sociedade. Devem ser tomadas medidas eficazes para melhorar o enquadramento de governação e a independência da administração fiscal. Os progressos em termos de melhoria da contabilidade nacional devem ser continuados. As lacunas nessas frentes desempenharam um papel determinante na deterioração da situação orçamental grega. O aperfeiçoamento da administração fiscal e o combate à evasão fiscal são também essenciais para garantir uma repartição equitativa do peso do ajustamento.

Por sua vez, a administração fiscal grega deve reembolsar urgentemente os cerca de 700 milhões de euros de adiantamentos sobre o IVA pagos pelas empresas exportadoras. É extremamente pernicioso para as empresas em dificuldades subordinar esses reembolsos à realização de auditorias discricionárias por funcionários da administração fiscal.

Um reforço das capacidades impõe-se igualmente para garantir uma gestão transparente dos fundos públicos e lutar contra a fraude e corrupção.

Ações preconizadas para 2012 (ver pontos 2.e e 2.4 do Memorando de Entendimento):

A reforma abrangente do sistema fiscal deverá ser cuidadosamente preparada ao longo dos próximos meses, de modo a aumentar a eficiência e a contribuir para a criação de emprego.

Convém intensificar os esforços em matéria de cobrança das dívidas fiscais e de auditoria dos particulares com grandes fortunas, não deixando de desenvolver esforçar para simplificar profundamente os aspetos jurídicos e processuais do sistema fiscal, com base na assistência técnica que está a ser fornecida.

Deve ser adotada uma estratégia de luta contra a fraude que englobe as receitas e as despesas públicas.

2.3.3. Reforma dos sistemas de saúde e de reformas

Para manter o acesso universal aos cuidados de saúde e melhorar a respetiva qualidade no quadro de uma disciplina orçamental nitidamente reforçada, a Grécia deve encontrar meios para conter o custo dos produtos e aumentar a eficiência do conjunto do sistema. Isso deve ser feito com a preocupação de melhorar a qualidade do conjunto dos serviços de cuidados públicos de saúde, nomeadamente atacando as desigualdades de cobertura e obviando à dispersão que caracteriza a governação e a administração do sistema.

Será importante assegurar um consumo mais responsável dos serviços e dos produtos de cuidados de saúde, nomeadamente reduzindo as despesas e os desperdícios em relação aos equipamentos médicos e produtos farmacêuticos. O meio de alcançar este objetivo é criar sistemas de prescrição de medicamentos mais transparentes e mais profissionais e um sistema de aquisições para o setor da saúde (a Grécia adotou as receitas em linha e realizou recentemente um primeiro leilão eletrónico de produtos farmacêuticos). A resposta às necessidades de recursos humanos a longo prazo, com particular saliência para a formação e retenção dos profissionais de saúde primária e enfermeiros, será importante para a sustentabilidade do sistema de cuidados de saúde.

A Grécia adotou em 2010 uma das mais ambiciosas reformas dos regimes de pensões na UE. Essas reformas irão contribuir para a viabilidade a longo prazo do regime de pensões grego.

Uma vez que a esperança de vida à nascença aumentou significativamente na última década - atingiu 78,4 anos para os homens e 82,8 anos para as mulheres em 2010, por comparação com a média da UE27 em 2008, respetivamente 76,4 e 82,4 anos – o processo de reforma deve atribuir uma maior importância ao impacto do envelhecimento demográfico nos sistemas de saúde e de pensões.

Ações preconizadas para 2012 (ver pontos 2.7 e 2.8 do Memorando de Entendimento):

A Grécia deve diligenciar no sentido de criar um conjunto de medidas destinadas a: i) melhorar a governação do sistema de saúde reduzindo simultaneamente a dispersão das responsabilidades e os custos administrativos; ii) reduzir as despesas farmacêuticas, atuando sobre os preços, a prescrição e o reembolso dos medicamentos e promovendo os medicamentos genéricos; iii) centralizar as encomendas públicas; iv) criar um sistema de saúde em linha completo e uniforme, a fim de melhorar o acompanhamento, a transparência e a eficiência do sistema de saúde; e v) apresentar um instrumento de planificação dos recursos humanos que descreva as necessidades de pessoal a longo prazo no setor da saúde. Essas medidas são necessárias para dispor de um serviço de saúde verdadeiramente nacional, que garanta a justiça, a equidade, a eficiência e a qualidade dos serviços e das despesas.

Será conveniente concluir a reforma do sistema de pensões, reformando os regimes secundários e complementares e reprimindo a fraude em matéria de pensões de invalidez.

2.3.4. Reforma judicial

A administração judicial grega deve também ser objeto de uma reforma, tendo em conta a sua eficácia diminuta à luz das normas internacionais. Os cidadãos e as empresas devem poder confiar no sistema judicial para lhes fornecer soluções eficazes e que lhes permitam fazer valer os seus direitos. O sistema caracteriza-se pela complexidade dos procedimentos, o que se traduz em atrasos excessivos (muito superiores à média da OCDE) na resolução dos litígios e na acumulação de casos pendentes, não obstante um número relativamente elevado de tribunais e de juízes em relação à população grega. As medidas da reforma judicial apresentadas no Segundo Programa de Ajustamento Económico podem dar uma contribuição importante para a retoma económica, ao estimular o consumo privado, o investimento estrangeiro e o espírito de empreendedorismo nacional.

Ações preconizadas para 2012 (ver ponto 4.5 do Memorando de Entendimento):

A Grécia deveria esforçar se por: i) reabsorver o volume de processos pendentes nos tribunais (processos fiscais, civis e comerciais); ii) incentivar os cidadãos e as empresas a recorrerem a outros modos de resolução dos litígios, tais como a mediação, a fim de aligeirar a carga de trabalho dos funcionários judicias; iii) criar novas aplicações para um sistema de justiça em linha; iv) rever o código do processo civil; e v) adotar e pôr em prática uma estratégia anticorrupção.

2.3.5. Melhorar a coordenação interna

O Segundo Programa de Ajustamento Económico define um programa completo a pôr em prática pelas autoridades gregas. Representa também a "massa crítica" necessária para que o processo de reforma estrutural iniciado prossiga por si só.

Todavia, não existe atualmente, no governo grego, um "centro nevrálgico" para coordenar e acompanhar o processo de reforma. Um tal mecanismo será necessário para manter as reformas numa boa trajetória e permitir ao governo exercer um controlo transparente e eficaz sobre todo o processo. O governo e o parlamento poderão apoiar-se neste mecanismo para supervisionar a execução das reformas, o que facilitará a correção de eventuais derrapagens. Por último, facilitará a criação de uma capacidade autónoma de conceção e de execução das reformas estruturais.

Está também a ser prestada assistência técnica com o objetivo de melhorar a qualidade das estatísticas oficiais, que são objeto de um plano de ação global conjunto (Joint Overall Statistical Greek Action Plan - JOSGAP).

Ações preconizadas para 2012 (ver ponto 5 do Memorando de Entendimento):

Deve ser criado um mecanismo de supervisão e de coordenação das reformas estruturais, que deverá estar plenamente operacional em meados de 2012.

3. A União Europeia pode ajudar

3.1.1. Mobilizar os fundos da UE

Os recursos disponíveis através dos fundos da UE constituem uma força de intervenção económica não negligenciável[8]. Mais de 20 000 milhões de euros foram atribuídos para o período 2007-2013 no quadro dos fundos estruturais e de coesão, aos quais se acrescem 21 000 milhões de euros a título da política agrícola comum. No entanto, foram utilizados menos de metade dos recursos provenientes dos fundos estruturais e de coesão e a absorção dos financiamentos de desenvolvimento rural poderia também ser melhorada. Isso implica que um determinado volume de recursos não foi utilizado para estimular a procura e o investimento e criar emprego a curto prazo, criando simultaneamente os alicerces de um crescimento sustentável.

A Comissão recenseou, conjuntamente com as autoridades gregas, um certo número de projetos prioritários que podem dar um impulso imediato ao crescimento e ao emprego. Propôs igualmente um instrumento de partilha de riscos para relançar o investimento privado nos grandes projetos de infraestruturas. Este instrumento desempenhará um papel fulcral enquanto catalisador para projetos cruciais como as concessões de autoestradas e investimentos importantes na gestão dos resíduos.

Ações preconizadas para 2012 (ver ponto 4.3 do Memorando de Entendimento):

A Grécia deve perseverar nos seus esforços para alcançar os objetivos de absorção dos recursos dos fundos estruturais e de coesão, de apresentação de candidaturas para grandes projetos e de redução progressiva dos auxílios estatais “de minimis” não orientados para fins específicos. Os esforços realizados para simplificar a gestão dos fundos da UE devem ser prosseguidos: convém suprimir encargos administrativos supérfluos assegurando simultaneamente a estabilidade das condições de execução.

Os preparativos técnicos necessários para o instrumento de partilha dos riscos devem avançar rapidamente para que o instrumento possa ser ativado assim que possível, após a conclusão de um acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho.

A Grécia deve concluir um acordo sobre a necessária reestruturação das concessões de autoestradas, a fim de assegurar a respetiva viabilidade económica.

Convém aumentar sensivelmente, e o mais rapidamente possível, o número de projetos contratados - em especial os 181 projetos prioritários - a fim de garantir a respetiva conclusão antes do final de 2015.

3.1.2. Assistência técnica / A taskforce para a Grécia

A Comissão Europeia, por intermédio da taskforce especial criada para a Grécia e que se encontra sob a responsabilidade do Presidente Barroso, continuará a conceder a sua ajuda ao país para organizar e mobilizar a assistência técnica necessária à execução destas reformas ambiciosas.

A taskforce está já a trabalhar em estreita colaboração com as autoridades gregas para recensear as necessidades e mobilizar a experiência dos outros Estados-Membros e das organizações internacionais em matéria de absorção dos fundos estruturais, de administração fiscal / gestão das finanças públicas (incluindo a luta contra a fraude, o contrabando e a corrupção), de reforma da administração pública, de melhoria do ambiente empresarial, de reforma da justiça e de reforma do sistema de saúde. Numerosos Estados-Membros participam, pondo à disposição das autoridades gregas especialistas reconhecidos que podem aconselhá-las.

A Comissão apresentará relatórios regulares sobre a execução do Segundo Programa de Ajustamento Económico e sobre os trabalhos da taskforce para a Grécia.

4. Conclusão

A transformação económica da Grécia não se fará e um dia para o outro, mas podem esperar‑se progressos significativos ainda em 2012. Essas reformas estruturais profundas e a correção dos desequilíbrios acumulados desde há vários anos serão morosas, mas as ações preconizadas na presente comunicação deverão criar as condições de uma retoma e transformar a Grécia num país mais dinâmico, moderno, inovador, sustentável e justo.

Os desafios são inúmeros. A Grécia precisa de remodelar grandes áreas da sua administração pública e tornar-se num país atrativo para os investidores e as empresas. Deve proceder a um reequilíbrio profundo da sua economia, em benefício de atividades mais produtivas e assentes na concorrência e de produtos e serviços inovadores com elevado valor acrescentado. O mercado de trabalho deve ser reformado por forma a mobilizar e valorizar o capital humano, oferecer possibilidades de emprego mais numerosas e de melhor qualidade e restabelecer a competitividade. A preservação das condições para um diálogo social real e construtivo deverá também contribuir para o êxito das reformas iniciadas.

A Grécia já realizou importantes progressos no sentido de uma redução sensível dos seus desequilíbrios orçamentais, do controlo das suas despesas e do aumento das suas receitas fiscais. O Segundo Programa de Ajustamento Económico é o quadro indicado para a prossecução desta transformação. Permitirá à Grécia voltar a página relativamente a anos de políticas insustentáveis e de perda de competitividade, graças a medidas determinadas tendentes a repor o seu défice e a sua dívida pública numa trajetória sustentável e a libertar o potencial da sua economia. A integral execução do programa, nomeadamente através da mobilização dos instrumentos de apoio da UE existentes, criará as bases sobre as quais irão assentar no futuro o crescimento, o emprego e a coesão social; restabelecerá, tanto no estrangeiro como no país, a confiança concedida à Grécia e permitirá àqueles que terão sofrido mais com a crise viver numa sociedade mais justa. Em última análise, o êxito deste processo depende unicamente da Grécia. A solidariedade do resto da UE e das instituições europeias manifestou-se muito concretamente, ao longo da crise, através de um apoio financeiro considerável e dos conhecimentos postos à disposição para apoiar este processo de transformação. A presente comunicação refere as principais medidas a adotar, nas próximas semanas e meses, para provar que é possível inverter a situação e iniciar uma verdadeira transformação em benefício de todos os cidadãos gregos.

ANEXO

No presente anexo a Comissão apresenta, de forma mais pormenorizada, o apoio disponível a nível da UE:

– A secção 1 dá uma visão do impacto da crise na Grécia;

– A secção 2 apresenta informação pormenorizada sobre o apoio financeiro do orçamento da UE e explica como as regras gerais foram adaptadas à situação da Grécia;

– A secção 3 mostra como as principais políticas da UE podem contribuir para o crescimento e o emprego na Grécia e indica que o país deve explorar o seu potencial. Os resultados em todos esses domínios reforçar-se-ão à medida que as reformas estruturais previstas no Segundo Programa de Ajustamento Económico forem postas em prática e comecem a transformar a economia.

1. Incidência da crise na Grécia

Olhando para trás, torna-se agora evidente que o forte crescimento do PIB (4% por ano em média) registado pela Grécia durante a década anterior à crise não era sustentável. Este crescimento era alimentado pelo aumento dos salários reais sem ligação com a produtividade e por um crescimento excessivo do crédito, taxas de juro reais diminutas e uma política orçamental laxista. Os resultados a curto prazo da economia grega esconderam importantes e numerosas deficiências, designadamente uma competitividade e uma produtividade diminutas, um ambiente desfavorável às empresas, reduzidos investimentos dos setores privado e público, um sistema fiscal complexo e obsoleto e um sistema judicial ineficaz.

Durante este período foram-se criando desequilíbrios perigosos. A expansão da procura, combinada com a reduzida competitividade externa, provocou um rápido agravamento dos desequilíbrios externos. Entre 2000 e 2009, a competitividade degradou-se de 10 a 20%. Em 2008, o défice da balança corrente atingia 14% do PIB. Os desequilíbrios orçamentais agravavam-se e permaneciam elevados, visto que as despesas excessivas não eram compensadas por qualquer aumento das receitas. O défice público foi constantemente superior a 3% do PIB desde a adoção do euro, tendo disparado em 2009 para atingir cerca de 16% do PIB.

Esses desequilíbrios deixaram o país muito exposto ao abrandamento da economia mundial e provocaram um aumento significativo da dívida púbica, que fragilizou a capacidade de financiamento da economia grega. A dívida pública passou de cerca de 100% do PIB em 2000 para 129% em 2009. Os diferenciais das taxas de juro das obrigações agravaram-se até alcançarem níveis recorde, visto que os mercados tinham perdido confiança na capacidade da economia e do governo grego para reembolsarem as suas dívidas, o que desencadeou a crise da dívida soberana.

O facto de as previsões orçamentais do governo e as estatísticas oficiais gregas não revelarem a verdadeira amplitude do problema agravou a situação e atrasou a aplicação de medidas corretivas. Em 2009, quando a dimensão do problema foi oficialmente reconhecida pelo governo que entrou em funções em outubro, as previsões do défice público foram revistas em alta com um aumento de 6 pontos percentuais do PIB.

A Grécia, confrontada com as consequências de um ajustamento económico rápido, atravessa atualmente uma recessão muito profunda. O PIB sofreu uma quebra superior a 11% desde o início da crise e deverá continuar a contrair-se em 2012. Esta degradação da atividade económica era em parte inevitável, tendo em conta o crescimento insustentável anterior à crise. No entanto, a procura externa foi mais reduzida do que o previsto e a crise económica foi também agravada pela execução insuficiente das reformas estruturais e pela instabilidade política e social, bem como pelos problemas de liquidez associados à fuga de capitais. O possível regresso a um crescimento positivo em 2014 depende de forma crucial das medidas que vierem a ser adotadas nas próximas semanas e meses.

A crise teve consequências sociais graves. O desemprego aumentou enormemente nos últimos dois anos, situando-se atualmente em17,7% (média anual para 2011). Segundo previsões recentes, poderá ultrapassar a barreira dos 20% em 2012 e 2013, antes de voltar a diminuir. O desemprego de longa duração aumentou para 9,1% da população ativa e continuará provavelmente a registar um aumento. O aumento do número de agregados familiares sem emprego que a Grécia conheceu recentemente é um dos mais fortes da Europa. Os jovens foram particularmente afetados. Em novembro de 2011, o desemprego dos jovens elevava-se a 48%, ou seja, duas vezes mais do que dois anos antes. No terceiro trimestre de 2011, cerca de 45% dos desempregados com idades compreendidas entre 15 e 24 anos eram desempregados de longa duração, contra 30% dois anos antes.

Antes da crise, a Grécia já registava uma das taxas de pobreza mais elevadas da UE; a profunda recessão económica apenas veio agravar essa pobreza, a exclusão social e a exclusão em matéria de habitação, afetando o rendimento disponível. O número de pessoas sem-abrigo aumenta entre as famílias com crianças e os jovens, bem como no caso dos migrantes em situação irregular, cuja presença em número cada vez maior veio avivar as tensões.

2. Como é que a UE tem vindo a ajudar a Grécia?

2.1. Os Primeiro e Segundo Programas de Ajustamento Económico – programas de reforma da economia

Em 2010, assim que foi revelada a verdadeira dimensão da crise, a UE e a comunidade internacional intervieram rapidamente para ajudar a Grécia. Esta ajuda assumiu a forma de dois ambiciosos programas de ajustamento económico, que incluíram a concessão de uma ajuda financeira maciça sob condição de que fossem iniciadas ações globais e duradouras para estabilizar as finanças públicas, restabelecer a estabilidade financeira e pôr em prática reformas estruturais suscetíveis de reforçar o crescimento.

O Primeiro Programa de Ajustamento Económico foi lançado em maio de 2010, com compromissos de empréstimo num montante de 110 000 milhões de euros, dos quais 73 000 milhões de euros foram desembolsados. O Segundo Programa de Ajustamento Económico foi acordado em março de 2012 e prevê um pacote de empréstimos num montante máximo de 130 000 milhões de euros, aos quais se acrescem os fundos residuais do primeiro programa.

O Primeiro Programa de Ajustamento Económico já resultou num saneamento orçamental notável. As medidas aplicadas desde o início da crise representam, no total, mais de 20% do PIB, o que constitui um dos ajustamentos orçamentais mais ambiciosos jamais efetuados na UE. Foram adotadas medidas difíceis, mas necessárias, para reduzir os vencimentos no setor público e as pensões de reforma, aumentar os impostos e reformar o mercado do trabalho, nomeadamente instituindo um salário inferior ao mínimo legal para os jovens e os desempregados de longa duração.

O progresso no sentido de alcançar os objetivos ambiciosos do Primeiro Programa de Ajustamento Económico foi desigual não obstante os importantes esforços desenvolvidos. O défice público foi reduzido, passando de cerca de 16% do PIB em 2009 para 9,25% do PIB no ano passado, enquanto o défice da balança corrente diminuiu 4 pontos percentuais entre 2009 e 2011, para se situar um pouco abaixo de 10% do PIB.

Neste contexto, os auxílios estatais ao setor bancário grego, associados às intervenções do Banco Central Europeu e do Banco Central da Grécia, contribuíram para estabilizar a economia grega, assegurar o funcionamento do sistema e evitar um colapso financeiro que poria ainda mais em perigo o resto da economia e, designadamente, os depositantes.

Um acordo sobre um ambicioso Segundo Programa de Ajustamento Económico para a Grécia foi concluído em fevereiro de 2012. No período de 2013 e 2014, será necessário um novo ajustamento orçamental de cerca de 5,5% do PIB para repor a dívida pública numa trajetória mais sustentável. O ajustamento orçamental consistirá principalmente em reduções das despesas orçamentais, a fim de limitar a sua incidência negativa no potencial de crescimento da economia grega. As economias serão principalmente realizadas com base na racionalização das prestações sociais e pelo melhor enquadramento dos seus beneficiários, sem pôr em causa a proteção social de base para os mais vulneráveis

O Segundo Programa de Ajustamento Económico põe ainda mais a tónica nas reformas estruturais suscetíveis de reforçar o crescimento. Uma reforma fiscal favorável ao crescimento – que deve ser elaborada nos próximos meses – simplificará o sistema fiscal e torná-lo-á mais eficiente, reduzindo os custos de conformidade para as empresas e os cidadãos e eliminando as isenções e os regimes preferenciais. A reforma abrangerá todos os domínios da fiscalidade direta e indireta (imposto sobre os rendimentos, imposto das sociedades, IVA, impostos prediais, contribuições sociais dos empregadores). Ao alargar a matéria coletável, a reforma permitirá uma redução dos elevados impostos marginais sobre o trabalho. Este domínio é um dos domínios principais em que a Comissão, em colaboração com o FMI e vários Estados-Membros, fornece uma assistência técnica às autoridades gregas para as ajudar a reformar um sistema fiscal obsoleto e substitui-lo por um sistema moderno e mais eficaz.

Quando a luta contra a evasão fiscal e o sistema fiscal mais justo começarem a produzir resultados, os cidadãos gregos estarão mais dispostos a aceitar o programa de ajustamento. A justiça social sempre foi um elemento importante na conceção dos programas. Assim, quer no que se refere à reforma das pensões, dos outros programas sociais, do mercado de trabalho e dos cuidados de saúde, quer à luta contra a evasão fiscal, foram desenvolvidos especiais esforços para proteger os grupos mais vulneráveis da população.

O programa é concebido para garantir a sustentabilidade da dívida e para construir uma nova economia grega. O objetivo é ajudar a Grécia a reforçar a sua competitividade nos próximos anos e a obviar rapidamente às taxas de desemprego inaceitáveis, reduzindo o custo do trabalho, atualmente insustentável, e criando um mercado de trabalho mais moderno e flexível. Os mercados de produtos e serviços serão também objeto de reformas para reforçar a concorrência e a flexibilidade dos preços e fazer com que a diminuição dos custos se traduza num crescimento económico mais elevado em benefício de todos. O programa transformará também o ambiente para as empresas, ao melhorar as condições de base para o empreendedorismo e para os projetos inovadores, condição indispensável para o futuro dinamismo da economia grega.

2.2. Apoio do orçamento da UE

A Grécia recebe desde 2007 e continuará a beneficiar até 2013 de um apoio financeiro considerável do orçamento da UE. Os fundos da UE apoiam a renovação de numerosos setores da economia e ajudam os cidadãos a encontrar um emprego. No total, mais de 20 000 milhões de euros dos fundos estruturais da UE encontram-se disponíveis, o que constitui um importante fundo de investimento a favor do crescimento e do emprego na Grécia.

Quadro: Como é que os fundos da UE ajudam a economia e a sociedade gregas

Fonte de financiamento do orçamento da UE || Montantes disponíveis e montantes disponibilizados

Fundos estruturais e de coesão || 20 200 milhões de euros atribuídos, 8 400 milhões de euros já disponibilizados

Agricultura: Pagamentos diretos e intervenções de mercado Desenvolvimento rural || Cerca de 2 400 milhões de euros por ano, 17 000 milhões de euros durante o período 3 900 milhões de euros atribuídos, 1 700 milhões de euros já disponibilizados

Fundo Europeu das Pescas || 210 milhões de euros atribuídos, 70 milhões de euros já disponibilizados

Programa-Quadro de Investigação || Durante todo o período, poderá ser concedido um montante de 1 000 milhões de euros a organizações gregas, no âmbito de convites à apresentação de propostas

Programa-Quadro para a Inovação e a Competitividade || 14 milhões de euros disponibilizados até ao presente a beneficiários gregos

Programa para a Educação e a Formação ao longo da vida e Programa “Juventude em Ação” || 188 milhões de euros atribuídos, ≈ 108 milhões de euros disponibilizados

Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios (SOLID) || 228 milhões de euros atribuídos, ≈ 70 milhões de euros disponibilizados

Instrumento Europeu de Microfinanciamento (Progress Microfinance) || 8,75 milhões de euros atribuídos para um empréstimo prioritário e 0,8 milhões atribuídos para uma garantia a um organismo grego de microcrédito

Ações realizadas até à data

Embora não faltem verbas da UE para apoiar projetos capazes de reforçar o crescimento na Grécia, nem todas as vantagens associadas aos fundos estruturais estão já concretizadas. Isto deve-se ao facto de existirem vários estrangulamentos administrativos que impedem as ajudas financeiras de alcançarem os setores da economia real em que são necessários.

Para fazer face a estes problemas, a Comissão propôs um certo número de medidas concretas para simplificar e racionalizar a gestão dos fundos estruturais e acelerar a sua absorção por forma a incentivar o investimento. De entre estas medidas, muitas já foram postas em prática na Grécia e estão a produzir resultados.

Caixa: Como é que a Comissão ajudou a Grécia a tirar melhor partido dos fundos estruturais da UE?

A Comissão formulou uma série de propostas para simplificar a execução da política de coesão e torná-la mais flexível. Essas alterações eliminaram os obstáculos administrativos aos investimentos e permitem reprogramar mais facilmente a afetação das verbas para apoiar as grandes prioridades em matéria de crescimento. Propostas em 2008, entraram em vigor em 2009.

A Comissão também propôs aumentar o pré-financiamento ao aumentar o montante dos adiantamentos para os programas apoiados pelos fundos estruturais da UE. Isso permitiu um financiamento muito mais rápido dos projetos prioritários – o montante total dos adiantamentos a favor da Grécia eleva-se a cerca de 1 500 milhões de euros. Execução em 2009.

O limiar a partir do qual um projeto necessita a aprovação prévia da Comissão foi aumentado de 25 milhões de euros para 50 milhões de euros, o que torna o arranque de projetos mais fácil não deixando de assegurar que as verbas sejam gastas de forma adequada. Execução em junho de 2010.

Após um aumento anterior da taxa de cofinanciamento da UE relativamente aos fundos estruturais na Grécia para 85%, a Comissão propôs um novo aumento dessa taxa em mais 10 pontos percentuais. Esta alteração significa que os grandes projetos recebem um maior apoio por parte do orçamento da UE e não serão atrasados pelo saneamento orçamental em curso na Grécia. O impacto combinado deste complemento e do maior cofinanciamento é muito significativo: cerca de 958 milhões de euros para o conjunto dos fundos estruturais. Proposto em agosto de 2011, entrou em vigor em dezembro de 2011.

A Comissão alterou as regras da UE a fim de permitir o cofinanciamento do capital de exploração das empresas, o que constitui uma ajuda vital para as PME. Execução em novembro de 2011: essas disposições legislativas devem agora ser plenamente aplicadas pela administração grega.

A Comissão trabalha em estreita cooperação com o Banco Europeu de Investimento para desbloquear um certo número de instrumentos financeiros apoiados pelos fundos estruturais e cujo objetivo é conceder o crédito que é extremamente necessário para as PME gregas, nomeadamente no âmbito da iniciativa JEREMIE, do fundo para o empreendedorismo ETEAN e do instrumento europeu de microfinanciamento Progress.

Foi criado recentemente um fundo de garantia para as PME, com o apoio da Comissão, que conta com 500 milhões de euros provenientes dos fundos estruturais. Assim que estiver operacional, esse fundo fornecerá aos bancos liquidez suplementar num montante máximo de 1 000 milhões de euros, que deverão ser utilizados para conceder empréstimos às PME. É urgente e prioritário tornar o fundo de garantia para as PME plenamente operacional e trabalhar em conjunto com o BEI no sentido de garantir um fluxo de liquidez para a economia real. Proposto em 2011, assinado em março de 2012:

A Comissão propôs a criação de um instrumento de partilha dos riscos para apoiar os projetos de infraestruturas em grande escala nos setores dos transportes, da energia e do ambiente. Os empréstimos apoiados por esse instrumento de partilha dos riscos permitirão a conclusão de projetos de investimento em curso e facilitarão o lançamento de novos projetos. Projetos de importância crítica, como as grandes concessões de autoestradas, que abrangem 1 400 km das redes transeuropeias, e projetos essenciais no domínio da gestão dos resíduos poderão ser apoiados da mesma forma. Proposto em outubro de 2011; acordo político esperado em maio de 2012.

Próximas fases

A Comissão, em cooperação com as autoridades gregas, estabeleceu uma lista de 181 projetos prioritários em cofinanciamento que representam um elevado valor de investimento em setores importantes. A contribuição dos fundos estruturais para esses projetos eleva-se a cerca de 11 500 milhões de euros. O objetivo é produzir resultados tangíveis e estimular a economia, a competitividade e o emprego.

Um grupo de ação especial (Action Team) está a trabalhar com o governo grego para identificar as possibilidades de reafetar os fundos em benefício dos projetos prioritários, por exemplo para lutar contra o desemprego dos jovens ou apoiar as PME.

Várias centenas de projetos importantes do período de programação 2000-2006 continuam por concluir, existindo portanto o risco de que as verbas afetadas a esses projetos tenham de ser reembolsadas ao orçamento da UE. As autoridades gregas devem adotar com urgência medidas para que esses projetos sejam concluídos nos prazos acordados.

É igualmente urgente tornar o fundo de garantia para as PME plenamente operacional, de modo a garantir um fluxo de liquidez para a economia real.

Devem ser igualmente adotadas medidas suplementares para desbloquear as verbas que já foram disponibilizadas ao sistema bancário, mas que ainda não foram reutilizadas sob a forma de empréstimos às PME. A conclusão da recapitalização dos bancos, que está em curso, será útil para este efeito.

Os preparativos com vista à utilização do instrumento de partilha dos riscos deverão iniciar-se logo que possível após o acordo oficial previsto em maio. As verbas deverão ser disponibilizadas no quadro da atual afetação dos fundos estruturais, que deverá ser alavancada de forma significativa. O instrumento será gerido pelo BEI e a Comissão compromete-se a adotar as suas modalidades de funcionamento assim que possível, sob a forma de um acordo de cooperação com o BEI.

A Grécia beneficia também do instrumento de microfinanciamento europeu Progress. Foi recentemente concluído um acordo para o fornecimento de uma garantia a título deste instrumento a um organismo grego de microcrédito, o Pancretan Cooperative Bank Ltd (PCB), o que permitirá a este organismo oferecer até 6 milhões de euros em microempréstimos a microempreendedores gregos (fundamentalmente empresas em fase de arranque e novos mutuários). Um outro empréstimo prioritário que poderá alcançar 8,75 milhões de euros deverá permitir que o PCB dê resposta à procura de numerosas microempresas que se deparam com dificuldades em aceder ao financiamento em virtude do estrangulamento do crédito e dos requisitos de elegibilidade mais estritos aplicados pelo setor bancário grego. Com um efeito de alavanca de uma vez e meia, este empréstimo garantido deverá permitir a concessão de microempréstimos a microempresas num montante total de 13 milhões de euros.

Foram adotadas medidas para simplificar os procedimentos na administração grega e acelerar a seleção dos projetos e a sua execução. Por exemplo, os procedimentos de emissão de licenças arqueológicas e de licenças ambientais foram racionalizados e encurtados, em conformidade com o Memorando de Entendimento.

No entanto, muito mais poderia ser feito para acelerar a absorção dos fundos estruturais e maximizar as suas repercussões ao suprimir os obstáculos administrativos e ao racionalizar a gestão, visando simultaneamente uma melhor coordenação e o reforço das sinergias entre o conjunto das ações cofinanciadas pela UE. A adoção da legislação necessária para encurtar e simplificar os procedimentos em matéria de celebração de contratos e de expropriações permitirá acelerar a colocação em prática dos projetos cofinanciados pela UE. Várias outras simplificações processuais, nomeadamente tendentes à aceleração da execução de novos projetos e à racionalização dos processos de pagamento, já foram objeto de acordo. Os procedimentos revistos serão postos em prática a partir de abril.

2.3. Outros tipos de apoio à Grécia financiados pelo orçamento da UE

O apoio concedido ao crescimento e ao emprego na Grécia pelo orçamento da UE não se limita aos fundos estruturais. Uma vasta gama de outros programas da UE contribuem para a modernização da economia grega, criando perspetivas de emprego e melhorando a competitividade.

Agricultura, desenvolvimento rural e pescas

A Grécia recebe cerca de 2 400 milhões de euros por ano sob forma de pagamentos diretos aos agricultores, aos quais vêm acrescentar-se cerca de 70 milhões de euros em despesas associadas ao mercado.

Além disso, 3 900 milhões de euros estão disponíveis para apoiar o desenvolvimento das zonas rurais. Tal como para os fundos estruturais, a taxa de cofinanciamento para o FEADER foi aumentada em 10 pontos percentuais, sob proposta da Comissão. Esta medida irá ocasionar economias de cerca de 567 milhões de euros para o orçamento nacional.

Até dezembro de 2011, já haviam sido disponibilizados 1 700 milhões de euros no quadro do desenvolvimento rural, para auxiliar mais de 8 000 jovens, homens e mulheres, a instalarem-se enquanto agricultores nas zonas rurais da Grécia. Essas verbas foram utilizadas para estimular o crescimento económico nas zonas rurais através de investimentos diretos no setor agrícola, bem como na transformação e comercialização dos produtos agrícolas. Incentivam igualmente a necessária diversificação da economia rural, por exemplo ao promover o turismo, as pequenas empresas e a proteção do ambiente.

O Fundo Europeu das Pescas contribui para a criação de novos postos de trabalho, principalmente na aquicultura e na transformação. Apoia a execução de estratégias locais de desenvolvimento tanto nas ilhas como nas zonas costeiras da Grécia continental, designadamente nas zonas mais remotas onde o desemprego é elevado. As verbas da UE contribuem para a manutenção e o desenvolvimento do emprego, incentivando a diversificação das atividades económicas e promovendo a qualidade do ambiente costeiro, por exemplo através de apoios ao ecoturismo e à preservação do património natural e arquitetónico.

Investigação, inovação e espírito empresarial

A UE apoia a Grécia no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico contribuindo para os custos suportados pelos organismos gregos que participam no Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico. No total, cerca de 622 milhões de euros foram concedidos a organismos gregos durante o período de 2007 a 2011 e vários centenas de milhões suplementares poderão sê-lo até 2013 no quadro dos próximos convites à apresentação de propostas.

As organizações gregas têm sido particularmente bem-sucedidas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, que representa cerca de 211 milhões de euros do conjunto das verbas atribuídas à Grécia. Este financiamento irá apoiar projetos de investigação inovadores, que ajudarão a economia grega a tornar-se competitiva nos setores tecnológicos mais avançados. Os investigadores gregos beneficiaram igualmente de cerca de 50 milhões de euros no quadro do programa Marie Curie, o que lhes permitiu colaborar com os seus homólogos na União e atraiu investigadores de alto nível para a Grécia.

Entre 2007 e 2011 a Grécia também beneficiou de subvenções atribuídas a título do Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação, que se elevaram a um pouco mais de 14 milhões de euros. Essas verbas foram utilizadas para criar na Grécia plataformas no quadro da rede Enterprise Europe Network, que propõe serviços gratuitos às empresas, e para apoiar toda uma série de projetos tendentes a libertar o potencial de crescimento da eco -inovação.

O Programa Energia Inteligente - Europa II forneceu aos seus beneficiários gregos 10 milhões de euros sob a forma de subvenções para financiar projetos que visam eliminar os obstáculos à entrada das energias renováveis no mercado e melhorar a eficiência energética. Por outro lado, os promotores de projetos gregos têm acesso aos produtos de financiamento oferecidos pelo Fundo Europeu para a Eficiência Energética, em prol de projetos de investimento nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis nas diferentes cidades e regiões.

Educação

A reforma do sistema de ensino grego e a luta contra o desemprego dos jovens foram reforçados por um apoio em grande escala fornecido pelo Fundo Social Europeu, bem como por uma importante assistência às organizações e cidadãos gregos no quadro do Programa Europeu para a Educação e a Formação ao Longo da Vida. As organizações gregas irão receber cerca de 165 milhões de euros durante o período em causa e já foram concedidas subvenções que se elevam a mais de 94 milhões de euros para ajudar os estudantes, os professores e os formadores a estudar e a desenvolverem as suas competências noutros países. Só durante o período 2009-2010, cerca de 8 000 estudantes e professores participaram no programa. O programa facilitou também a cooperação entre os estabelecimentos de ensino e de formação gregos e os de outros Estados-Membros, o que irá ajudar ao desenvolvimento do sistema de ensino grego. Vários milhares de jovens participaram em projetos financiados pelo programa Juventude em Ação, o que contribui para reforçar a sua empregabilidade e aumentar a sua mobilidade. Foram disponibilizados cerca de 23 milhões de euros para a Grécia ao longo do período de vigência do programa, dos quais já foram desembolsados 13,6 milhões de euros.

Assuntos internos

A Comissão forneceu uma ajuda financeira considerável aos sistemas de gestão das fronteiras, das migrações e do direito de asilo, bem como para fazer face às consequências humanitárias da pressão originada pelo elevado número de migrantes em situação irregular e de requerentes de asilo. A Grécia adotou dois planos neste domínio: um plano de ação para a gestão das migrações e do direito de asilo, que prevê medidas concretas para obviar às lacunas nos procedimentos de asilo e de regresso ao país de origem; e um plano de ação “Schengen Grécia” que prevê medidas concretas para obviar às lacunas na gestão das fronteiras. Registaram-se progressos, embora desiguais, em todos os domínios em causa. É importante agora prosseguir esses esforços com base naquilo que já foi realizado. Todos os países de UE têm interesse em que sejam postas em prática, na Grécia, políticas sólidas e eficazes em matéria de migração e de asilo.

A Grécia é um dos principais beneficiários do programa Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios (SOLID). No total, foi previsto um montante de 228 milhões de euros para o período 2010-2012, a fim de ajudar a Grécia a controlar eficazmente as suas fronteiras externas, a garantir o regresso dos migrantes em situação irregular e a pôr em prática uma política de asilo credível. Estão previstas várias medidas, entre as quais o aumento das taxas de cofinanciamento, para melhorar a absorção dessas verbas.

2.4. Assistência Técnica – A taskforce para a Grécia (TFGR)

Para além de um apoio financeiro proveniente do seu orçamento, a UE fornece também uma assistência técnica considerável às autoridades gregas. Em julho de 2011, a pedido do governo grego, a Comissão criou uma taskforce especializada incumbida de fornecer assistência técnica às autoridades gregas para as ajudar a pôr em prática os Programas de Ajustamento Económico, bem como para apoiar a modernização da administração grega e a absorção das verbas da UE[9].

Esta taskforce apoia a Grécia nos seus esforços, mobilizando peritos oriundos dos Estados-Membros e de organizações europeias ou internacionais. Desde a sua criação, participou na criação e lançamento de grupos de trabalho incumbidos de prestar assistência técnica. Trabalha atualmente, com as autoridades gregas em mais de 20 projetos de assistência técnica, em 9 domínios de ação diferentes. Alguns desses grupos de trabalho já estão ativos, enquanto outros estão prestes a ser lançados. Além disso, estão em curso discussões exploratórias sobre um certo número de outros projetos.

Durante os seus primeiros meses de funcionamento, a taskforce coordenou, nomeadamente com um total de 200 pessoas-dia de trabalho, peritos das administrações fiscais nacionais que se deslocaram a Atenas por curtos períodos para prestar assistência técnica, formação e ministrar seminários, incluindo cerca de 20 reuniões em diferentes setores da administração fiscal. A Comissão concluiu, além disso, um acordo com o FMI para uma assistência técnica reforçada no domínio da gestão das finanças públicas e da administração das receitas, a fim de contribuir para o financiamento de três conselheiros residentes (2 no domínio da administração das receitas, 1 no domínio da gestão das finanças públicas) até dezembro de 2013 e de cerca de 900 dias de missões a curto prazo.

Esta assistência técnica será dirigida para várias áreas que se revestem de importância crucial para o sucesso do programa e favorecerá a criação de um ambiente regulamentar seguro e viável, que apoie o crescimento induzido pelas empresas, tentando solucionar as lacunas do mercado de forma proporcionada e coerente. Este programa de assistência técnica visa também melhorar a capacidade de pôr em prática as exigências legislativas ou administrativas com eficácia e equidade e apoiar a reforma da administração fiscal e a luta contra a evasão e a fraude fiscal, a gestão das finanças públicas e a reforma da administração pública.

A UE está também a ajudar a Grécia na criação de uma autoridade estatística nacional independente e reforçada, pondo prioritariamente a tónica na qualidade das estatísticas das finanças públicas através de um plano de ação especial (JOSGAP). Este plano prevê também um apoio a uma ampla gama de outros domínios estatísticos, bem como à reorganização da autoridade estatística nacional. Foi nomeado um conselheiro residente de alto nível e organizada uma assistência técnica, assegurada em permanência por peritos no domínio das finanças públicas e, quando necessário, das contas nacionais, bem como em outros domínios estatísticos. Estes melhoramentos, facilitados pela nova governação da autoridade estatística nacional, já conduziram a resultados positivos, uma vez que o Eurostat já validou três notificações sucessivas do défice e da dívida. Esses progressos devem ser consolidados e a capacidade dos estatísticos gregos deve ser reforçada.

3. Mobilizar as políticas chave para favorecer o crescimento e o emprego

3.1. Reformas estruturais para apoiar as empresas e o investimento

A plena realização do potencial dos mercados gregos de produtos e serviços irá requerer esforços contínuos e uma sólida determinação política para desmontar uma teia de legislação complexa e de estruturas administrativas ineficazes. Regras exageradamente vinculativas e controlos desproporcionados e intrusivos contribuem para a falta de abertura dos mercados e para uma concorrência insuficiente. Estes fatores explicam em parte porque a Grécia é sistematicamente tão mal classificada no plano internacional no que se refere ao clima dos negócios e à corrupção.

Para que esta ação tenha êxito, o governo grego deverá fazer sua a causa das empresas e considerá-las como parceiros, em vez de uma fonte de risco. Em contrapartida, as empresas devem-se mostrar à altura desta confiança, cumprindo os requisitos regulamentares e fiscais.

Existem numerosas medidas evidentes – sem por isso serem fáceis – que as autoridades gregas podem adotar para melhorar as difíceis condições nas quais as empresas gregas operam atualmente. Algumas destas reformas levarão tempo até produzirem resultados, mas uma ação rápida e decisiva enviará um sinal forte de que a Grécia está empenhada em instituir um ambiente mais favorável às empresas.

Os compromissos que figuram no Memorando de Entendimento revisto fornecem um bom quadro para a reforma, que exigirá a completa reorganização da administração pública, para que esta facilite o trabalho das empresas gregas, em vez de o dificultar. O processo de reforma pode ser prosseguido nos domínios em que a necessidade de reforma é urgente, tais como as exportações, o sistema aduaneiro e os contratos públicos.

Facilitação e promoção das exportações

Tradicionalmente, a economia grega é menos aberta que numerosas outras de dimensão análoga, uma vez que a Grécia importa mais (33% do seu PIB) do que exporta (22% do seu PIB) e financia a diferença através de empréstimos. Doravante, deve adotar medidas para reequilibrar a sua economia e apoiar a emergência de um setor exportador eficaz.

A eliminação dos procedimentos e obstáculos administrativos que complicam inutilmente o envio de mercadorias para o estrangeiro é uma medida que pode intervir rapidamente. A atual organização do desalfandegamento para exportação e das formalidades aduaneiras constituem um importante obstáculo para as empresas – e são provavelmente dissuasoras para numerosos potenciais exportadores de mais pequena dimensão que poderiam tentar explorar os mercados estrangeiros.

O desalfandegamento para exportação aparenta-se a um percurso de combate burocrático para reunir certificados e documentos inúteis exigidos por diversos ministérios e agências. O desalfandegamento de um envio de produtos demora na Grécia, em média, 20 dias, contra 10 dias em média na UE. 90% das expedições para exportação gregas são objeto de um controlo físico ou documental, enquanto a média na UE é de 5%.

A rápida supressão das exigências documentais inúteis e uma reformulação total dos procedimentos aduaneiros podem eliminar a maioria dessas “despesas supérfluas”. Estão atualmente a ser desenvolvidos esforços, que contam com assistência técnica, para racionalizar e automatizar o desalfandegamento para exportação e as formalidades aduaneiras. Esse trabalho deve concluído com a maior urgência.

Esses esforços devem ser apoiados por uma estratégia dos poderes públicos e por uma reforma/coordenação de todos os ministérios ou agências relevantes, a fim de apoiar os exportadores desejosos de alargar as suas estratégias de venda aos mercados estrangeiros. Devem, designadamente, criar meios para que os novos exportadores possam procurar oportunidades nos mercados mais promissores.

Embora as exportações de bens e produtos manufaturados constituam uma prioridade a curto prazo, em virtude de a Grécia ser tradicionalmente uma economia baseada nas PME e em atividades de transformação de produtos agrícolas, outras iniciativas a médio prazo deverá visar o aumento das exportações de serviços e a melhoria do potencial do país no setor do turismo.

Concorrência e acesso ao mercado

A Grécia teria tudo a ganhar com mercados mais concorrenciais e auxílios estatais menos discricionários. A título de exemplo, uma maior concorrência nos mercados da energia beneficiaria os consumidores, aumentaria a segurança dos abastecimentos e contribuiria para a realização dos objetivos ambientais. De igual forma, no setor farmacêutico, é necessária uma maior concorrência no mercado dos medicamentos não patenteados, para obter medicamentos genéricos mais baratos, que podem contribuir para o controlo do orçamento da saúde.

Uma política de auxílios estatais mais bem orientada pode apoiar a retoma da economia grega, diminuindo simultaneamente a carga para os recursos públicos, desde que a despesa pública seja orientada para setores que reforcem o crescimento a longo prazo e estimulem a criação de emprego. O governo grego aceitou criar uma unidade central incumbida de controlar e verificar os auxílios estatais antes da notificação à Comissão de eventuais medidas de auxílio. A Comissão pode fornecer a ajuda técnica necessária às autoridades gregas, a fim de as ajudar a alcançar este objetivo.

Iniciativas importantes estão a decorrer para melhorar o acesso aos mercados, favorecer a concorrência e incentivar práticas em matéria de fixação de preços mais concorrenciais. A aplicação na íntegra da legislação de 2011 sobre as profissões regulamentadas (Lei 3919/2011) pode tornar caducas numerosas disposições que restringem o direito ou a forma de aceder a uma profissão. Esta lei está atualmente em fase de execução e as propostas tendentes a introduzir restrições a título do "interesse público" são objeto de uma análise aprofundada. A taskforce coordena a assistência técnica e dá às autoridades gregas aconselhamento jurídico para adaptar a legislação derivada subjacente à liberalização das profissionais regulamentadas, analisar a incidência das medidas e reavaliar a organização de certas profissões jurídicas, nomeadamente a de advocacia.

Um controlo rigoroso do quadro administrativo vigente num certo número de setores chave deveria estar concluído até ao outono, abrindo o caminho à ação legislativa no início de 2013, com vista a eliminar as disposições regulamentares que entravam a concorrência e a flexibilidade dos preços.

Contratos públicos transparentes e eficazes

Os contratos públicos gregos são particularmente ineficazes, em detrimento tanto dos compradores públicos, que não conseguem adquirir os produtos necessários aos serviços públicos, como dos fornecedores. A adjudicação é lenta, onerosa e opaca e os resultados não são satisfatórios. Os procedimentos são frequentemente suspensos em virtude de litígios. Os contratos públicos são dispersos num grande número de pequenos contratos geridos por uma multiplicidade de entidades compradoras que não estão em condições de definir as suas necessidades e de organizar os procedimentos de forma eficaz.

O governo grego começou a pôr em prática um programa coerente e ambicioso para rever inteiramente a legislação, as estrutura e as práticas relativas aos contratos públicos. Estão previstas uma simplificação das regras, a criação de um órgão de controlo dos contratos públicos, um maior recurso a organismos de aquisição especializados e a contratos-quadro, uma utilização mais ampla de novas técnicas de contratação, bem como a criação de um portal para todos os anúncios de contratos públicos, a introdução de soluções eletrónicas para a celebração de contratos e um reforço da atenção dedicada aos conflitos de interesses. O governo grego comprometeu-se a publicar um roteiro para uma reforma global da sua legislação e da sua administração no domínio dos contratos públicos até meados de 2012. A Comissão Europeia apoiará este projeto importante através de assistência técnica.

Redução da carga administrativa e práticas conformes com o princípio "Legislar melhor"

A legislação grega é frequentemente elaborada numa base setorial, sem que seja suficientemente tomada em conta a incidência global nas partes interessadas e nas empresas. Estas últimas citam numerosos exemplos de regulamentações ou de práticas administrativas que são fonte de custos desproporcionados ou de restrições. A nova lei que visa melhorar o processo de regulamentação, a adotar brevemente, garantirá uma maior disciplina na elaboração das regras, combatendo a carga administrativa que entrava as operações comerciais e aplicando nas novas iniciativas legislativas métodos que permitam "regulamentar melhor".

O compromisso de criar no Ministério das Finanças uma direção que garantirá a responsabilidade geral da planificação, gestão e acompanhamento das reformas estruturais proporciona uma ocasião para colocar as empresas no cerne de uma nova estratégia de crescimento. Esta direção pode servir de centro nevrálgico para todo o processo de reformas. É urgente criar e manter uma tal capacidade de gestão das reformas.

Facilitar os novos investimentos

Os investimentos em novas instalações ou projetos registam atrasos e são acompanhados de despesas associadas a obstáculos regulamentares e administrativos que implicam numerosas autoridades. As regras de ordenamento do território ou de emissão de licenças ambientais são frequentemente citadas como obstáculos aos investimentos. As empresas que exercem a sua atividade nos setores da energia (e mais particularmente nas energias renováveis), da distribuição e da logística, bem como dos transportes, são as mais afetadas. Os problemas são muitas vezes ampliados em caso de litígio, tanto na fase administrativa como judicial, nomeadamente em virtude do efeito suspensivo de numerosas ações judiciais ou de uma insuficiência de pessoal ou de competências em serviços chave da administração.

O governo grego começou a aplicar recentemente um certo número de leis para acelerar o procedimento de concessão de licenças para certas profissões e atividades produtivas, bem como de licenciamento ambiental dos projetos ou atividades. Os processos de expropriação, que são objeto de procedimentos administrativos e judiciais complexos, irão igualmente ser revistos dentro em breve. As alterações associadas à reforma do sistema judicial irão acelerar os procedimentos judiciais e reduzirão/eliminarão os processos pendentes.

O governo grego também adotou medidas para facilitar a criação de empresas. Todavia, é possível racionalizar ainda mais os procedimentos.

A conclusão do cadastro permitirá igualmente estimular os investimentos. Já foi atribuído um montante de 83 milhões de euros através dos fundos estruturais da UE para criar uma infraestrutura informática para o registo digital dos direitos de propriedade ativos e a validação das reivindicações de propriedade do Estado, nomeadamente a delimitação das florestas e a digitalização dos direitos de propriedade ativos conservados em papel por gabinetes cadastrais nas zonas urbanas. O Memorando de Entendimento menciona objetivos precisos no que respeita ao cadastro e prevê a criação de um registo cadastral completo e de serviços cadastrais únicos em todo o país até 2020. A Comissão apoiará os esforços das autoridades gregas para respeitar o calendário de conclusão do cadastro, que garantirá uma certa segurança, podendo contribuir para atrair os investimentos.

Embora várias ações diversas tenham já sido iniciadas ou estejam planeadas para eliminar os obstáculos administrativos ao investimento, seria útil a criação de um projeto sistemático e concertado para abordar esses obstáculos.

Reforma fiscal a favor das empresas

A realização de progressos na reforma da administração fiscal e a indispensável reforma da legislação fiscal melhoria também consideravelmente o ambiente empresarial na Grécia. A luta contra a evasão fiscal é crucial para restabelecer a situação concorrencial dos intervenientes económicos que respeitam a regulamentação fiscal e sofrem a concorrência desleal daqueles que iludem o imposto e as contribuições sociais. O Memorando de Entendimento relativo ao Segundo Programa de Ajustamento Económico contém um certo número de disposições tendentes a criar uma administração fiscal moderna, reativa e eficaz.

Este esforço será apoiado por uma assistência técnica fornecida no âmbito do plano de ação conjunto FMI/UE, que abrange nove domínios designados em colaboração com as autoridades gregas (auditoria, cobrança de dívidas, resolução de diferendos, grandes contribuintes, grandes fortunas e trabalhadores independentes com elevado rendimento, análises dos riscos e dos rendimentos, serviços aos contribuintes, registo, declaração e pagamento dos impostos, organização e gestão).

A simplificação da legislação fiscal desempenhará também um papel crucial no êxito deste esforço global. Neste domínio, os esforços podem apoiar-se na decisão adotada no quadro do Memorando de Entendimento relativo ao Primeiro Programa de Ajustamento Económico com vista a revogar o Código dos Livros e Registos e de o substituir por uma legislação nitidamente mais simples, uma vez que as atuais regras dificultam o cumprimento da legislação, travam o espírito empresarial e são extremamente dissuasivas para os investidores estrangeiros.

A racionalização da administração fiscal deverá também acelerar os reembolsos do IVA devido, o que ajudará particularmente as PME e os exportadores gregos ao aligeirar a carga administrativa que pesa sobre a sua liquidez.

Por último, no contexto dos esforços em curso para combater a evasão fiscal, a Comissão está disposta a ajudar a Grécia a negociar um acordo fiscal com a Suíça, que poderá permitir-lhe cobrar os impostos devidos pelos seus cidadãos. Um tal acordo deve respeitar plenamente as exigências pertinentes do direito da UE.

3.2. Aumentar a liquidez das PME

As PME constituem um motor essencial para o crescimento económico e o emprego na Grécia. Representam 99,9% de todas as empresas na Grécia, das quais 96.5% são microempresas. As PME conhecem graves dificuldades de sobrevivência: em 2011, 6 em cada 10 viram os seus resultados deteriorar-se em relação a 2010, tendo sido suprimidos 150 000 postos de trabalho. Quanto a 2012, este ano será marcado, segundo um estudo recente encomendado pela Associação Grega das PME, por 60 000 encerramentos de PME e 240 000 novas supressões de postos de trabalho.

Como descrito na secção 2 do presente anexo, os fundos estruturais da UE prestam um apoio intenso às PME. Encont