COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.03.1998 
COM(1998) 125 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO. AO PARLAMENTO EUROPEU 
E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
O NOVO MERCADO TRANSATLÂNTICO 

INDICE 
A. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. INTRODUÇÃO 3 
2. A DIMENSÃO POLÍTICA 6 
3. AS VANTAGENS ECONÓMICAS 7 
B. CONSIDERAÇÕES DE POLÍTICA COMERCIAL 
4. RELAÇÕES COM O SISTEMA MULTILATERAL 9 
5. A COMPATIBILIDADE COM A OMC 11 
6. RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS 12 
C AMBIENTE 
7. CONSIDERAÇÕES AMBIENTAIS 14 
D. COMPONENTES DO ANMT 
8. LIBERALIZAÇÃO DOS OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO 15 
DE MERCADORIAS 
9. ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS PAUTAIS 17 
10. SERVIÇOS 18 
11. CONTRATOS PÚBLICOS 23 
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL 24 
13. INVESTIMENTOS 26 
14. OUTRAS COMPONENTES POSSÍVEIS 27 
E. OUTROS ASPECTOS DA INICIATIVA 
15. IMPLICAÇÕES PARA AS POLÍTICAS COMUNS DA UE 29 
16. ASPECTOS INSTITUCIONAIS 32 
F. CONCLUSÃO 53 
ANEXO: PRINCIPAIS ECONÓMICOS 34 
_- COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO 
PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
O NOVO MERCADO TRANSATLÂNTICO 
A. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. INTRODUÇÃO 
As relações económicas entre a UE e os EUA assumem uma importância essencial para as 
duas Partes. Em 1996, o comércio bilateral de bens e serviços representou mais de 355 
mil milhões de ecus. A UE e os EUA representam, reciprocamente, cerca de 19% do 
comércio total de mercadorias. Estima-se que os produtos de alta tecnologia representem 
cerca de 20% do comércio bilateral. Em 1995, o comércio de serviços UE-EUA 
representava mais de 38% do comércio bilateral total. A UE é, de longe, o maior 
investidor nos EUA, representando 59% do total do investimento directo estrangeiro 
(IDE) em 1996. Na mesma altura, 44% do IDE dos EUA teve por destino a UE. Em 
anexo figuram dados mais pormenorizados a este respeito. 
Através de ciclos progressivos de negociações multilaterais, bem como bilaterais desde a 
adopção da Nova Agenda Transatlântica (NAT), em 1995, realizámos progressos 
significativos reduzindo os obstáculos ao comércio e ao investimento ainda existentes. No 
entanto, tal como ressalta dos relatórios anuais da Comissão sobre os obstáculos ao 
comércio e ao investimento nos Estados Unidos, subsistem obstáculos significativos 
Esta situação explica-se essencialmente pelo facto de o enquadramento regulamentar que 
rege o comércio e o investimento nos sectores de bens e serviços entre a UE e os EUA 
não ter acompanhado os novos desenvolvimentos do mercado. Embora os direitos 
aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais tenham sido significativamente reduzidos, 
subsistem "picos" de direitos aduaneiros em alguns sectores sensíveis. Estes são 
especialmente numerosos no caso dos Estados Unidos. Contudo, o principal problema 
respeita aos obstáculos não-pautais, que ganham um maior significado com a crescente 
importância do comércio UE-EUA de serviços e de produtos industrias sofisticados, bem 
como com o aumento do investimento directo estrangeiro. Estes domínios de actividade 
estão sujeitos a todo um conjunto de normas e regulamentações nacionais que reflectem 
nomeadamente legítimas preocupações sociais em matéria de protecção saúde pública, de 
segurança ou de ambiente. 
Os meios empresariais americanos e europeus identificaram frequentemente estes 
problemas de regulamentação como a sua principal preocupação. Uma vez que muitas 
vezes as regras são largamente divergentes, podem funcionar como obstáculos ocultos. 
Tal divergência implica um aumento dos custos para as empresas e para os consumidores 
europeus e americanos, conduzindo igualmente a atrasos na exploração de novas 
oportunidades económicas e tecnológicas, podendo ainda dificultar a criação de empregos 
competitivos e impedindo, por conseguinte, o crescimento económico. Em suma, estes 
problemas de regulamentação figuram presentemente entre os problemas mais graves que 
afectam o comércio e os investimentos transatlânticos. 
Além disso, assistiu-se recentemente a um aumento do número de litígios comerciais 
difíceis entre a UE e os EUA. Muitos dos problemas recentemente encontrados diferem 
3 
dos litígios comerciais tradicionais, na medida em que resultam do tipo de problemas 
acima descrito. Apesar dos enormes esforços dispendidos, não conseguimos, até ao 
presente, estabelecer um mecanismo eficaz que os permitisse evitar. Por conseguinte, tais 
problemas continuam a exigir um investimento considerável em termos de tempo e de 
esforços, prejudicam os interesses económicos europeus e americanos e têm um enorme 
efeito político negativo. 
Deveríamos colocar a questão de saber se podemos fazer mais e mais eficazmente para 
facilitar o comércio UE/EUA de bens e serviços e simultaneamente para evitar ou resolver 
estes problemas, sem, no entanto, deixar de assegurar que o nosso elevado nível de 
protecção da saúde pública e do ambiente seja mantido e possa ser desenvolvido de forma 
autónoma. No âmbito da NAT realizámos alguns progressos através de uma modesta 
abordagem "passo a passo" destinada a resolver problemas específicos e a promover a 
liberalização de determinados sectores. No entanto, a prolongada negociação que 
conduziu ao Acordo de Reconhecimento Mútuo de 1997 evidenciou que se trata de uma 
abordagem lenta cujos resultados não podem deixar de ser limitados. 
E esta a razão pela qual a Comissão analisou atentamente a questão de saber se não 
deveríamos agora passar a uma nova abordagem mais global e ambiciosa que permita 
concretizar o Novo Mercado Transatlântico (NMT), que desde o início constituiu um dos 
objectivos essenciais da Nova Agenda Transatlântica (NAT). 
Qualquer proposta neste sentido deveria satisfazer os seguintes requisitos: 
i) Procurar resolver os obstáculos reais ao comércio e ao investimento UE-EUA; 
ii) Trazer vantagens económicas à UE e aos Estados Unidos, proporcionais aos 
esforços dispendidos; 
iii) Não prejudicar mas antes promover os nossos objectivos nas futuras negociações 
multilaterais no âmbito da OMC relativamente aos quais assumimos 
compromissos; 
iv) Não conduzir à criação de novos obstáculos ao comércio com países terceiros ou 
diminuir o seu acesso aos mercados europeu e americano nem sequer enfraquecer 
o seu apoio à liberalização comercial; 
v) Ser ambiciosa e cativar o interesse político, mas ser tecnicamente realizável; 
vi) Ser compatível com as regras multilaterais acordadas no âmbito da OMC e de 
outras instâncias multilaterais (OCDE, OMPI, etc.) e não comprometer essas 
regras; 
vii) Contribuir para intensificar as relações políticas mais amplas entre a UE e os EUA; 
viii) Beneficiar os consumidores e preservar o nosso elevado nível de protecção da 
saúde, da segurança, dos consumidores ou do ambiente; 
ix) Não impedir o maior desenvolvimento do acervo comunitário. 
Qualquer proposta neste domínio deveria contribuir para estimular uma maior 
liberalização multilateral através de um aprofundamento da liberalização e de um conjunto 
de regras mais firmes a nível bilateral, que posteriormente poderiam ser alargadas a outros 
4 
parceiros. A liberalização bilateral deveria igualmente centrar-se nos obstáculos ao 
comércio na UE e nos EUA sempre que a via multilateral não ofereça soluções rápidas e 
eficazes. 
Após ter analisado todos estes factores, a Comissão propõe que seja lançada uma 
negociação tendo em vista a conclusão de um acordo sobre o novo mercado transatlântico 
(ANMT), a fim de realizar os seguintes objectivos: 
i) Uma ampla eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio de mercadorias 
através de um vasto processo de reconhecimento mútuo e/ou harmonização, que 
promova tanto os interesses dos consumidores como das empresas; 
ii) Um compromisso político de eliminar, até ao ano 2010, todos os direitos 
aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais segundo o princípio da nação mais 
favorecida(NMF), através de negociações multilaterais, desde que uma massa 
crítica de outros parceiros comercias assuma o mesmo compromisso; 
iii) Uma espaço de comércio livre para os serviços, tendo em conta os critérios e os 
requisitos definidos pelo Conselho; 
iv) Uma liberalização que ultrapasse a consignada em acordos multilaterais ou 
plurilaterals nos domínios dos contratos públicos, da propriedade intelectual e do 
investimento. 
Os diferentes elementos desta proposta são analisados de forma pormenorizada na secção 
D. 
Deveríamos igualmente prosseguir uma cooperação bilateral reforçada em domínios como 
a simplificação do comércio e dos procedimentos aduaneiros, as parcerias de PME, o 
desenvolvimento sustentável e o ambiente (tendo em conta iniciativas bilaterais e 
multilaterais em curso). Em alguns destes domínios (por exemplo, alfandegas, 
concorrência e ciência e tecnologia) os actuais acordos já prevêem um enquadramento 
para essa cooperação. O ANMT será elaborado dentro do quadro mais lato da Nova 
Agenda Transatlântica. O Plano de Acção NAT será prosseguido. 
É necessário definir claramente um certo número de critérios gerais de ordem 
metodológica. Antes de iniciar uma negociação, será conveniente chegar a um acordo 
claro com os Estados Unidos sobre quais os domínios a abranger e quais os que devem 
ser excluídos. No decurso das negociações, a UE deverá ter devidamente em conta os 
factores que afectam a concorrência, nomeadamente os auxílios estatais. Deverá ser claro, 
desde o início, que um acordo será vinculativo para os Estados federais e que não poderá 
enfraquecer os acordos existentes entre a UE e outros países terceiros. 
A iniciativa deveria assumir a forma de um único acordo global, que, no entanto, pode 
parecer mais difícil de conseguir do que a actual abordagem de negociação e ratificação 
passo a passo. Por outro lado, um tal acordo teria a vantagem considerável de conferir 
uma maior segurança à aplicação dos compromissos acordados, incluindo, se necessário, 
alterações da legislação nacional. Mais importante ainda é talvez o facto de as 
negociações multissectoriais e a vários níveis poderem originar uma dinâmica que deveria 
permitir a supressão de alguns dos obstáculos mais antigos que presentemente se afiguram 
inultrapassáveis quando isoladamente considerados. 
Não se trata de uma proposta com o objectivo de criar um mercado interno com os EUA, 
mas de uma iniciativa que permitiria à UE tirar partido da experiência única que 
adquirimos com a realização do Mercado Interno e de adaptar alguns dos princípios que 
lhe estão subjacentes ao contexto diferente das relações UE-EUA. 
2. A DIMENSÃO POLITICA 
A proposta ultrapassa uma simples iniciativa de política comercial, constituindo 
igualmente uma importante iniciativa para a política mais ampla da UE em relação aos 
EUA, devendo, por conseguinte, ser considerada nesse contexto. Desde o final da guerra 
fria, tomámos um certo número de medidas destinadas a reestruturar e a recentrar as 
relações da UE com os EUA, que se mantêm a nossa relação externa mais importante e 
complexa, e a reforçar o apoio dos EUA à estabilidade europeia. Um outro objectivo 
essencial reside em contrariar a tendência americana de adoptar medidas unilaterais, 
nomeadamente a adopção de legislação extra-territorial inaceitável, como sejam as leis 
Helms-Burton e d'Amato. A Europa deveria continuar a opor-se firmemente a medidas 
deste tipo. Continua a ser necessário resolver rápida e globalmente as nossas divergências 
resultantes das leis Helms-Burton e d'Amato, com base no Entendimento de Abril de 
1997. 
A Nova Agenda Transatlântica de 1995 estabeleceu um hábito e um tipo de cooperação e 
de acção conjunta entre todos os níveis das nossas administrações, relativamente a muitas 
questões. A este respeito, tal cooperação revelou-se inestimável, tendo-nos permitido 
alcançar um certo número de resultados tangíveis, incluindo o Acordo de Reconhecimento 
Mútuo de 1997 e outros acordos. No entanto, no seu estado actual, a NAT não conseguiu 
atrair a atenção política ao nível mais elevado de ambos os lados do Atlântico e não é 
suficientemente dinâmica para proporcionar resultados políticos e económicos 
importantes, embora tenha permitido obter alguns resultados úteis. Chegou o momento de 
analisar a pertinência de uma abordagem mais ambiciosa e global. 
A proposta de criar um novo mercado transatlântico que reduza os obstáculos ao 
comércio e ao investimento constituía uma parte integrante da NAT, que, no entanto, não 
foi desenvolvida de modo coerente. Esta iniciativa retoma aquele desafio, tomando por 
base o desenvolvimento constante das relações da UE com os EUA, bem como o enorme 
crescimento das nossas relações económicas, nomeadamente no sector dos serviços e do 
investimento. A iniciativa tem por objectivo a utilização de um instrumento económico 
que deverá conferir um maior impulso às relações políticas globais, proporcionar 
vantagens económicas importantes e criar um novo mecanismo e incentivos mais fortes 
tendo em vista a prevenção e a resolução de litígios entre as Partes. 
Trata-se de uma iniciativa oportuna. A União Europeia conseguiu um papel de primeiro 
plano na política comercial internacional. A nossa economia regista um forte crescimento, 
estamos no limiar da Moeda Única e contamos com a experiência adquirida com a 
construção do Mercado Interno. O contexto internacional mais vasto é igualmente 
favorável: a Europa constitui presentemente um parceiro forte e estável para os Estados 
Unidos. 
Simultaneamente, as vantagens desta iniciativa ultrapassam as relações bilaterais de 
natureza económica e política com os Estados Unidos. Pelas razões abaixo apresentadas 
(Secção 4), esta iniciativa deverá contribuir para a realização dos nossos objectivos no 
âmbito das futuras negociações comerciais multilaterais. 
Esta iniciativa também dá à UE uma oportunidade de prosseguir de um modo proactivo 
os seus próprios objectivos claros de política tendo em vista a promoção dos interesses 
dos cidadãos europeus, bem como dos valores importantes da sociedade europeia. A 
iniciativa deverá ser prosseguida de um modo que preserve e reforce os seus elevados 
níveis de protecção dos consumidores, da saúde e da segurança, não devendo afectar a 
política interna da UE em matéria de prestação de serviços de interesse económico geral, 
tal como reconhecido nas directivas CE pertinentes e no Tratado de Amesterdão. O 
crescimento macroeconómico previsto (ver Secção 3) deverá possibilitar a criação de um 
número significativo de postos de trabalho na UE. A este nível, o AMNT deverá 
permitir-nos responder de forma positiva a algumas das incertezas decorrentes da 
liberalização económica global, devendo igualmente estabelecer as bases de um diálogo e 
cooperação melhores e mais eficazes entre a UE e os EUA em questões como o 
desenvolvimento sustentável e a protecção do ambiente, incluindo a nível multilateral. 
3. AS VANTAGENS ECONÓMICAS 
o 
Estudos macroeconómicos, incluindo estudos realizados por iniciativa da Comissão, 
sugerem que a eliminação dos actuais obstáculos pautais e nâo-pautais ao comércio 
transatlântico de produtos industriais e de serviços teria efeitos macroeconómicos 
positivos para ambos os parceiros. No caso da UE, daí poderia resultar um aumento do 
rendimento nacional anual da ordem dos 125 mil milhões de ecus (mais de 1%), em 
grande medida equivalente ao resultante do Uruguay Round. Se a iniciativa conseguisse 
uma ampla eliminação multilateral dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos 
industriais, daí poderia resultar um ganho anual suplementar de 25 mil milhões de ecus. A 
nível microeconómico, tal significaria maiores economias de escala, uma redução dos 
custos para os produtores e para os consumidores e uma menor incerteza para as 
empresas americanas e europeias. 
A presente proposta não contempla uma eliminação bilateral, numa base preferencial, de 
todos os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais entre a UE e os EUA. O 
nível médio dos direitos aduaneiros aplicados pelas duas economias já é bastante 
reduzido, embora ainda seja possível realizar grandes progressos em sectores em que se 
mantêm "picos" de direitos aduaneiros ou direitos aduaneiros significativos. Os ganhos daí 
resultantes poderão ser significativos, mas seria muito mais interessante conseguir uma 
eliminação dos obstáculos pautais ao comércio de produtos industriais numa base NMF 
que associe um grande número de outros países, segundo o modelo do acordo sobre as 
tecnologias da informação. Uma tal abordagem teria ainda a vantagem de procurar 
resolver algumas das dificuldades recentemente sentidas por empresas europeias nos 
mercados-chave dos países de médios rendimentos. 
Será ainda possível obter maiores vantagens com a eliminação dos obstáculos não-pautais, 
em consequência de numerosos factores, incluindo uma maior eficiência, maiores 
economias de escala (quando, por exemplo, as linhas de produção puderem ser unificadas 
graças ao reconhecimento mútuo ou à harmonização das normas técnicas), uma maior 
transparência dos procedimentos, custos inferiores de adaptação às diferentes normas, 
uma melhor protecção da propriedade intelectual, um menor número de litígios em 
matéria de propriedade intelectual, uma intensificação do comércio e um maior número de 
7 
oportunidades de investimento e de contratos públicos (estes últimos estimados em 35-40 
mil milhões de dólares americanos). Em alguns sectores, é possível que as vantagens para 
as pequenas e médias empresas (PME) ultrapassem as previstas para as grandes empresas, 
com vantagens significativas a nível do emprego. Em geral, a realização de um mercado 
transatlântico com um maior grau de liberalização contribuirá para melhorar as condições 
e as oportunidades de negócios de ambos os lados do Atlântico e terá efeitos económicos 
benéficos para a indústria, para os consumidores e para as economias americanas e 
europeia no seu conjunto. Os aspectos económicos da proposta serão objecto de uma 
análise mais aprofundada em conformidade com os requisitos definidos pelo Conselho. A 
Comissão tenciona agora avançar com a elaboração dos necessários estudos de impacto 
mais pormenorizados, a título de contribuição para o debate que o Conselho consagrará a 
estas propostas e, naturalmente, para o seu maior aprofundamento. 
B. CONSIDERAÇÕES DE POLITICA COMERCIAL 
4. RELAÇÕES COM O SISTEMA MULTILATERAL 
O objectivo central da política comercial da UE continua a ser conseguir uma maior 
liberalização através de negociações multilaterais globais realizadas no âmbito da OMC. O 
.ANMT proposto foi cuidadosamente concebido de modo a promover este objectivo, 
embora só por si ofereça importantes vantagens económicas e políticas para os dois 
parceiros. O princípio subjacente consiste em que cada uma das Partes no ANMT deveria 
promover e facilitar uma liberalização internacional mais ampla. 
A iniciativa pautal proposta é explícita e exclusivamente multilateral. A UE e os EUA 
assumirão um compromisso conjunto de eliminar, aquando das futuras negociações 
multilaterais, todos os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais até 2010, se 
uma massa crítica de parceiros comerciais (entendida em termos de volume de comércio 
e/ou número de países) fizer o mesmo. Um acordo preferencial bilateral está, pois, 
excluído 
No domínio dos obstáculos técnicos ao comércio, as regras multilaterais admitem a 
possibilidade de reconhecimento bilateral da equivalência dos sistemas de certificação das 
Partes. Trata-se de um domínio das trocas comerciais em que a confiança mútua total na 
capacidade do parceiro em proteger plenamente elevados níveis de segurança do produto 
assume uma importância fundamental para que a protecção comum não seja afectada por 
regras comerciais Por esta razão, as perspectivas de progresso multilateral num futuro 
próximo mantêm-se limitadas No entanto, é possível realizar progressos mais rápidos 
entre duas economias importantes cujos graus de desenvolvimento económico e 
tecnológico são idênticos e que têm os mesmos objectivos de política geral. Em vez de se 
tornarem obstáculos para outros parceiros, a existência de normas comuns facilitará o 
acesso ao mercado das duas maiores entidades comerciais mundiais 
No que respeita aos serviços, o objectivo do ANMT consiste em promover um acordo 
bilateral bem sucedido e simultaneamente compatível com a OMC, bem como em permitir 
à UE preparar o terreno para conseguir êxito nas negociações multilaterais no domínio 
dos serviços que deverão começar em 2000. 
Um ANMT em matéria de serviços poderia apoiar a iniciativa multilateral de várias 
maneiras: 
• O efeito de demonstração de que entre parceiros comerciais importantes seria possível 
superar abordagens divergentes em matéria de regulamentação, podendo, por 
conseguinte, tais abordagens ser superadas de uma forma mais alargada a nível técnico 
e político. 
• O efeito de incentivo segundo o qual o facto de a UE e de os EUA beneficiarem de 
uma zona de comércio preferencial liberalizado em matéria de serviços suscitará um 
forte interesse por parte de outros parceiros comerciais no sentido de participarem no 
processo (proporcionando assim uma plataforma tendo em vista uma maior 
liberalização de vários obstáculos regulamentares entre parceiros comerciais). O nosso 
objectivo último deveria consistir em alargar ao nível multilateral a liberalização 
alcançada no âmbito do NMT. 
• A criação de modelos para a futura elaboração de- regras no âmbito da OMC, 
passando, por exemplo, das listas híbridas para as listas negativas, isto é, tudo é 
liberalizado a menos que seja objecto de uma isenção específica constante de uma lista. 
• A procura de fórmulas que permitam abordar a nível bilateral, e posteriormente numa 
base multilateral, domínios parcial ou totalmente excluídos do actual G ATS. 
Estes feitos compensam qualquer eventual receio de que uma iniciativa bilateral 
enfraqueça o apoio a uma maior liberalização no âmbito do G ATS. Pelo contrário, o 
ANMT deve permitir-nos avançar mais e mais rapidamente na realização dos objectivos 
da UE nestas negociações. 
De um modo mais geral, e concretamente nos domínios de contratos públicos, de 
propriedade intelectual e de investimento, a abordagem ANMT deveria procurar 
conseguir uma plena compatibilidade com as regras multilaterais e, simultaneamente, 
procurar "melhores" regras e/ou uma "maior" liberalização no que respeita ao actual 
enquadramento da OMC, bem como em novos domínios ainda não totalmente abrangidos 
por esse enquadramento, de modo a servir de modelo para a futura elaboração de regras 
no âmbito da OMC. Tal posição valorizaria o papel de liderança dos parceiros 
transatlânticos no que respeita ao apoio e ao desenvolvimento do sistema comercial 
multilateral. Relativamente a cada domínio, dever-se-ia procurar a "melhor prática" em 
termos de liberalização, por forma a conseguir não só as maiores vantagens económicas a 
nível bilateral, mas também um efeito de demonstração em relação a outros parceiros 
comerciais. 
5. A COMPATIBILIDADE COM A OMC 
O ANMT descrito na presente Comunicação seria inteiramente compatível com as regras 
da OMC. Em matéria pautal, a iniciativa é inteiramente compatível na medida em que é 
prevista numa base NMF. Este princípio também é em geral aplicável no domínio dos 
requisitos técnicos. Os Membros da OMC não têm a faculdade de manter normas 
diferentes para produtos originários de países diferentes, nem de exigir procedimentos 
diferentes de avaliação da conformidade. Este último requisito implica que, sempre que 
um país não regulamente de modo algum a segurança de um produto ou aceite uma 
declaração de conformidade dos fornecedores, tem de tornar este tratamento extensivo a 
todos os países Membros da OMC. Existem, no entanto, dois domínios de cooperação 
bilateral (não baseados no princípio NMF) que o ANMT explorará ao máximo. 
Trata-se, em primeiro lugar, do reconhecimento mútuo. Quando os Membros da OMC 
exigem uma verificação independente de um produto ou encarregam um organismo 
governamental de verificar a conformidade, podem reconhecer a nível bilateral a 
competência dos respectivos organismos de certificação. O Acordo sobre os Obstáculos 
Técnicos ao Comércio da OMC reconhece explicitamente este direito, embora exija uma 
"consideração positiva" de reconhecer outros Membros que possam demonstrar possuir 
uma competência equivalente. Em segundo lugar, a harmonização. Todos os Membros 
podem estabelecer livremente as especificações que os produtos devem respeitar, dentro 
de certas regras gerais. Nada impede dois países de harmonizarem tais especificações, 
desde que as mesmas sejam aplicáveis a outros Membros numa base não-discriminatória. 
No domínio dos serviços, o ANMT será conforme aos requisitos do GATS, que retomam 
os previstos no Artigo XXIV do GATT. O Artigo V (integração económica) do GATS 
enuncia várias condições a respeitar, nomeadamente: uma importante cobertura sectorial 
(em termos do número de sectores, do volume das trocas comerciais afectadas e dos 
modos de prestação); nenhum aumento do nível geral dos obstáculos ao comércio dos 
serviços originários de outros Membros do GATS no sector considerado; e a eliminação 
em termos substanciais de todo o tipo de discriminação (através da eliminação de todas as 
medidas de carácter discriminatório existentes e/ou da proibição da introdução de novas 
medidas de carácter discriminatório ou de medidas mais discriminatórias). O requisito 
"cobertura sectorial significativa" exige que, em princípio, todos os sectores dos serviços 
sejam adequadamente abrangidos (embora exista um certo grau de flexibilidade de 
interpretação quanto à questão de saber se tal inclui sectores presentemente não 
abrangidos pelo GATS, como os transportes aéreos e marítimos, ou quando as listas 
contenham isenções pertinentes à cláusula NMF). A condição de "cobertura significativa" 
também exige a inclusão de disposições em matéria de investimento (presença comercial, 
modos de prestação), bem como a prestação de serviços que impliquem a deslocação 
temporária de certas categorias de pessoas físicas (incluindo quadros superiores de 
empresas). 
Relativamente ao reconhecimento mútuo no domínio dos serviços, o Artigo VII do GATS 
prevê especificamente a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo de formação, 
experiência obtida ou capacidade de prestar serviços. Além disso, o Anexo relativo aos 
Serviços Financeiros autoriza o reconhecimento mútuo de medidas de carácter prudencial 
que facilitem o estabelecimento e a prestação de serviços financeiros. Poder-se-ia estudar 
as diferentes possibilidade de eliminação dos obstáculos técnicos e legislativos ao 
comércio em vários sectores de serviços, tais como a regulamentação que rege as 
sucursais bancárias, a regulamentação em matéria de valores mobiliários e as licenças 
concedidas aos profissionais. Contudo, será necessário respeitar os requisitos previstos no 
Artigo VII (e um requisito similar previsto no Anexo relativo aos Serviços Financeiros) 
destinados a conceder aos outros países uma possibilidade adequada de negociarem 
acordos comparáveis. 
No que respeita aos contratos públicos, as regras da OMC estão contidas no Acordo 
sobre Contratos Públicos, de natureza plurilateral. A questão do tratamento NMF não 
deveria ser considerada dentro do contexto específico do Acordo sobre Contratos 
Públicos que, por um lado, impõe um NMF entre partes contratantes e, por outro, permite 
que as partes contratantes limitem a aplicação de tal tratamento inserindo "Notas gerais" 
no Apêndice I do Acordo que reintroduzem relações bilaterais baseadas na reciprocidade 
entre duas ou mais partes". Embora uma iniciativa ANMT em matéria de contratos 
públicos não coloque problemas de compatibilidade com a OMC, os compromissos 
10 
assumidos por qualquer das Partes poderiam, em alguns casos, implicar o alargamento das 
concessões bilaterais UE-EUA aos parceiros do EEE e, consoante os domínios em 
questão, a outras partes contratantes no Acordo sobre Contratos Públicos. 
Relativamente à propriedade intelectual, para que o ANMT seja compatível com as 
regras da OMC, qualquer alteração da legislação nacional teria de ser aplicada pelas duas 
Partes em conformidade com o tratamento nacional e com as cláusulas MNF contidas no 
Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o 
Comércio (acordo TRIPS). 
Quanto ao sector dos investimentos, com exclusão dos serviços (ver supra), não há 
quaisquer obrigações decorrentes da OMC que afectem a presente proposta. 
6. RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS 
O ANMT não implicará a criação de novos obstáculos em relação ao resto do mundo. 
Além disso, destina-se a promover e a facilitar uma liberalização multilateral mais vasta e 
os elementos do acordo que permitem uma liberalização bilateral não se aplicarão 
necessariamente de modo exclusivo à UE e aos EUA. O acordo é igualmente concebido 
de modo a permitir a sua extensão a países terceiros que estejam dispostos e sejam 
capazes de cumprir os compromissos. Embora o impacto sobre países terceiros, incluindo, 
em especial, os países que preparam a adesão à CE, constitua um elemento a ter 
constantemente em conta durante as negociações, é provável que em geral tenha um claro 
efeito positivo e dinâmico, que pode ser ilustrado em cada uma das componentes do 
ANMT, para os diferentes grupos de países terceiros. 
Liberalização pautal 
Em matéria pautal, o compromisso condicional de reduzir para zero os direitos aduaneiros 
aplicáveis aos produtos industriais teria uma base estritamente NMF, devendo ser 
concretizado unicamente em 2010. O ANMT enquanto tal não terá, pois, qualquer efeito 
sobre os países terceiros neste domínio. No entanto, quando uma tal medida multilateral 
for tomada, teráum claro efeito positivo sobre os países terceiros. Os países terceiros que 
se associarem a uma tal oferta condicional UE-EUA e assumirem compromissos similares 
constituirão a "massa crítica" necessária para que a eliminação dos direitos sobre os 
produtos industriais se torne uma realidade e obterão um maior acesso aos mercados da 
UE e dos EUA bem como aos mercados uns dos outros. Simultaneamente, abrirão os 
seus próprios mercados aos produtos industriais da UE e dos EUA o que constituiria um 
claro sinal do seu progresso económico e da conclusão de um processo global de redução 
dos direitos sobre os produtos industriais que, efectivamente, começou com o primeiro 
Round após a criação do GATT em 1947. 
Os países terceiros que não estiverem em condições de assumir tais compromissos, e é 
provável que na prática tal se verifique exclusivamente no que respeita aos países menos 
desenvolvidos, beneficiariam, graças a direitos a uma taxa zero, de um acesso nitidamente 
melhor não só aos mercados da UE e dos EUA, mas também aos mercados dos países em 
desenvolvimento de rendimento médio vizinhos que assumissem compromissos análogos 
de eliminação pautal numa base NMF, sem terem de renunciar à sua protecção pautal 
nacional. 
H 
Estes efeitos deveriam ser analisados simultaneamente com a redução do acesso 
preferencial ao mercado de que os países ACP beneficiam presentemente por força da 
Convenção de Lomé, bem como de um eventual aumento da concorrência no mercado 
comunitário. A CE e os EUA deveriam reafirmar igualmente o seu compromisso em 
garantirem que os países menos desenvolvidos beneficiem de uma parte do crescimento 
do comércio internacional, compatível com as suas necessidades de desenvolvimento 
económico, tendo em vista a sua integração gradual e harmoniosa na economia mundial, 
bem como o compromisso de tratarem as questões comerciais e de desenvolvimento a 
nível da OMC. Antes de serem assumidos compromissos firmes no âmbito das 
negociações multilaterais da OMC, dever-se-ia proceder a uma análise económica 
aprofundada do impacto da proposta de eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos 
produtos industriais sobre os países menos desenvolvidos, incluindo as consequências de 
uma maior concorrência, e procurar determinar em que medida tais países deverão abrir 
os seus próprios mercados e em que medida beneficiarão de um maior acesso a outros 
mercados. 
Zona de comércio livre para os serviços 
Relativamente aos serviços, tal como acima referido, o ANMT seria inteiramente 
compatível com as regras do GATS e seria concebido de modo a ser alargado ao máximo 
no caso de uma liberalização multilateral. A dinâmica do mercado transatlântico de 
serviços deveria torná-lo interessante para que os países que anteriormente se mostravam 
reticentes em se associarem às iniciativas multilaterais de liberalização subscrevessem os 
compromissos mais ambiciosos do ANMT em matéria de serviços numa base de 
reciprocidade. Os países terceiros terão todas as razões para procurarem um alinhamento 
pelos compromissos de liberalização bilateral do AMNT, porque por sua vez a UE e os 
EUA incluiriam as suas ofertas de alinhamento no pacote de liberalização resultante das 
conversações do GATS 2000. O ANMT não aumentaria, relativamente a qualquer 
Membro não abrangido pelo acordo, o nível geral dos obstáculos ao comércio dos 
serviços nos sectores ou subsectores respectivos, comparativamente ao nível aplicável 
antes de tal acordo (GATS, n° 4 do artigo V). Além disso, os prestadores de serviços de 
países terceiros podem beneficiar de tal acordo uma vez que, em conformidade com o n° 6 
do artigo V do GATS, uma empresa constituída ou que realize um volume significativo de 
operações comerciais na UE ou nos EUA teria o direito de beneficiar de um acordo de 
comércio livre de serviços entre a UE e os EUA, independentemente da propriedade do 
seu capital. 
Obstáculos técnicos ao comércio 
No que respeita aos obstáculos técnicos, a UE tem liberdade para, em conformidade com 
o Acordo OTC da OMC, concluir acordos de reconhecimento mútuo e para aceitar como 
equivalentes regulamentações técnicas de outros países. O impacto sobre países terceiros 
varia consoante o grau de convergência regulamentar acordado com outros países. Os 
países mais em causa são aqueles que aplicam o acervo comunitário do Mercado Interno 
(por exemplo, Turquia, Membros EFTA do Espaço Económico Europeu) ou aqueles que 
assumiram o compromisso de introduzir as regras do Mercado Interno no âmbito da sua 
estratégia de pré-adesão no caso dos países candidatos (PECO, Chipre). Estes países 
deveriam ser os maiores beneficiários do ANMT uma vez que os seus produtos seriam 
fabricados de acordo com as normas da UE, que no futuro seriam reconhecidas como 
equivalentes pelos EUA ou harmonizadas no âmbito do mercado transatlântico. Outros 
países terceiros poderiam eventualmente associar-se ao mecanismo do ANMT que 
abrange os obstáculos técnicos, desde que estivessem dispostos e fossem capazes de 
12 
assumir os mesmos compromissos regulamentares globais. Este desafio seria 
especialmente pertinente para outros grandes parceiros comerciais que, até ao presente, 
mantêm consideráveis obstáculos regulamentares ao comércio. 
C AMBIENTE 
7. CONSIDERAÇÕES AMBIENTAIS 
Todos os compromissos assumidos no âmbito do ANMT deveriam ser aplicados de um 
modo compatível com os objectivos em matéria de saúde, segurança e ambiente e 
procurar garantir um elevado grau de protecção. Trata-se de um requisito jurídico e 
político fundamental que resulta directamente das disposições do Tratado CE. A 
convergência regulamentar em domínios relativos à saúde, segurança e ambiente 
deveriam, por conseguinte, basear-se num elevado grau de protecção, não devendo, de 
modo algum, prejudicar o futuro desenvolvimento do acervo neste sector. 
A fim de assegurar a possibilidade de as Partes manterem, estabelecerem e aplicarem 
políticas e medidas nacionais eficazes destinadas a garantir uma elevada protecção da 
saúde, da segurança e do meio ambiente, o acordo deveria incluir um mecanismo de 
salvaguarda específico para determinadas medidas nestas áreas, que de outro modo seriam 
incompatíveis com o acordo. Este mecanismo de salvaguarda poderia assumir a forma de 
uma cláusula de excepção geral segundo o precedente do artigo XX do GATT e do artigo 
XIV do GATS. 
É necessário tomar em consideração a dimensão ambiental ao longo de todo o processo 
de negociação. Tendo em conta as recomendações formuladas pela OCDE em 1993, 
poderia ser igualmente adequado analisar o impacto ambiental do ANMT, permitindo que 
as partes identificassem os possíveis efeitos ambientais e encontrassem respostas politicas 
eficazes. 
É igualmente de salientar que a falta de participação dos EUA em vários acordos 
multilaterais (por exemplo, a Convenção sobre a Biodiversidade, a Convenção de Basileia 
e o Protocolo de Quioto no âmbito da Convenção sobre as Alterações Climáticas) pode 
distorcer a concorrência e estar na origem de uma importante assimetria entre as 
obrigações internacionais da UE e dos EUA no domínio do ambiente. Afigura-se, por 
conseguinte, altamente desejável uma plena participação dos Estados Unidos nestas 
convenções. 
D. COMPONENTES DO ANMT 
8. LIBERALIZAÇÃO DOS OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO DE 
MERCADORIAS 
Os obstáculos técnicos continuam a dificultar o comércio transatlântico 
As diferenças a nível legislativo, de procedimentos e práticas nos dois lados do Atlântico 
estão presentemente na origem de muitos obstáculos técnicos à livre circulação das 
mercadorias. 
13 
Os obstáculos surgem tipicamente de uma divergência de obrigações relativamente aos 
seguintes aspectos: 
• informação e etiquetagem dos produtos; 
• especificações técnicas ou requisitos de desempenho dos produtos e das suas 
embalagens; 
• especificações relativas aos ensaios e procedimentos de ensaio que os produtos devem 
respeitar; 
• eventuais declarações ou certificados que devem ser apresentados; 
• organismos de acreditação habilitados a realizar os ensaios ou a emitir os certificados; 
• marcação dos produtos para indicar a sua conformidade com os requisitos. 
As especificações técnicas acordados pelos organismos de normalização ou resultantes de 
facto das práticas dos principais operadores do mercado constituem igualmente uma 
potencial fonte de obstáculos técnicos, quando o seu cumprimento voluntário traz 
vantagens comerciais. 
Esse género de divergências, independentemente de surgirem a nível regulamentar ou a 
outros níveis, podem reflectir posições diferentes no que respeita ao nível de segurança 
desejável, aos meios utilizados para atingir esse nível e ao método escolhido para 
demonstrar a conformidade com os requisitos. Não existe, no entanto, qualquer razão 
inevitável pela qual essas diferenças legítimas devam funcionar como obstáculos ao 
comércio. 
Qual seria o objectivo de um ANMT a este respeito? 
A chave de um comércio livre de obstáculos reside na obtenção de um clima de confiança 
do público na segurança dos produtos colocados no mercado em ambos os lados do 
Atlântico. Sempre que a UE e os EUA partilhem preocupações e objectivos análogos no 
que respeita à protecção da saúde pública, da segurança, dos consumidores e do ambiente, 
tal objectivo deve ser perfeitamente realizável. O ANMT deveria procurar atingir tal 
objectivo desenvolvendo um quadro tendo em vista a convergência legislativa, de 
procedimentos e de práticas em que participem os vários organismos legislativos e 
regulamentares, bem como a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. 
Para o efeito, e tendo devidamente em conta a necessidade de preservar o nosso elevado 
nível de protecção da saúde, da segurança, dos consumidores e do ambiente, o ANMT 
deveria procurar criar condições para que os produtos legalmente comercializados no 
território de uma Parte possam, na medida do possível, atravessar o Atlântico e ser 
comercializadas no território da outra Parte sem terem de ser objecto de outras 
formalidades ou de respeitar duplos requisitos. 
<• 
As estruturas regulamentares das Partes constituem a garantia da integridade dos 
respectivos mercados internos. Sem elas, não seria possível manter esses mercados. Por 
conseguinte, o ANMT não pode deixar de abordar a questão da convergência. Contudo 
os resultados esperados são suficientemente importantes para justificar os esforços 
dispendidos. 
14 
É essencial assegurar que o ANMT seja aplicado de uma forma compatível com os 
requisitos fundamentais estabelecidos pelo Tratado CE relativamente à protecção da vida 
humana, animal e vegetal, da saúde e do ambiente. Para o efeito, todas as medidas do 
ANMT destinadas a eliminar os obstáculos técnicos ao comércio de mercadorias em 
domínios relacionados com estas áreas deveria, pelo menos, manter o nosso actual 
elevado nível de protecção. Além disso, deve reconhecer-se que tanto a UE como os 
EUA mantêm todos os direitos que lhes são conferidos por força do Acordo sobre a 
Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, incluindo o direito de 
estabelecer um nível de protecção sanitária e fitossanitária mais elevado do que o 
decorrente das normas de saúde internacionais. Deveria ainda prever-se a possibilidade de, 
se necessário, serem adoptadas medidas específicas de salvaguarda. 
Como atingir estes objectivos? 
Relativamente às diferentes categorias de mercadorias, deverá encontrar-se uma 
combinação adequada da convergência da legislação, dos procedimentos e práticas, bem 
como da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo (que, além disso, são 
complementares e não mutuamente exclusivos). O ANMT deveria ter por objectivo 
procurar a combinação mais ambiciosa e liberalizadora do comércio, que, no entanto, 
satisfaça os requisitos nos domínios sensíveis enunciados no parágrafo anterior. A UE 
deveria igualmente poder reforçar os seus níveis de protecção nestes domínios, embora 
tendo em conta as diferenças que podem existir a nível das abordagens regulamentares e 
das tradições. 
A convergência de legislações, procedimentos e práticas constitui a chave para assegurar 
que interesses gerais similares não impliquem o recurso a meios radicalmente diferentes e 
por vezes incompatíveis, originando desse modo obstáculos evitáveis e indesejáveis ao 
comércio. A convergência pode ser alcançada de diferentes modos, nomeadamente 
através da cooperação regulamentar e da harmonização. 
Na medida em que esses interesses gerais já estejam a ser abordados por meios diferentes 
nos dois lados do Atlântico, será possível aceitar esses meios alternativos de os resolver, 
na medida em que os níveis de protecção a atingir sejam equivalentes. Tal pode ser 
atingido através de técnicas diferentes ou da sua combinação, como o reconhecimento 
mútuo dos requisitos técnicos, o reconhecimento mútuo das avaliações de conformidade 
ou o recurso a uma declaração de conformidade do fornecedor: 
A confiança pública necessária para garantir o êxito do ANMT significa que a efectiva 
aplicação dos compromissos por ambas as Partes será crucial e exigirá a cooperação entre 
as autoridades reguladoras ao nível adequado no que respeita a questões como o processo 
de consulta e a cooperação administrativa, um compromisso de aplicar a legislação 
necessária e um sistema eficaz de resolução de litígios. 
Em que sectores/produtos poderão conseguir-se estes objectivos 
As Partes deverão identificar, numa fase inicial do processo de negociação, um número 
suficiente de sectores/produtos candidatos susceptíveis de vir a proporcionar um resultado 
equilibrado e mutuamente interessante. A fim de ser credível para os meios empresariais, 
seria igualmente necessário reduzir rapidamente e de um modo suficiente as 
regulamentações desnecessárias ou em duplicado que constituem um encargo para as 
empresas, através de uma massa crítica de compromissos concretos. As acções a longo 
prazo seriam desenvolvidas nesta base. 
15 
A procura da convergência e do reconhecimento mútuo podem constituir um objectivo 
prioritário nos sectores/produtos industriais que assumem um grande interesse para a 
indústria transatlântica, como sejam as telecomunicações, os produtos químicos e os 
veículos a motor. Num certo número destes sectores, já foram iniciados trabalhos no 
âmbito de instâncias internacionais, como a União Internacional das Telecomunicações 
para o equipamento de telecomunicações, a Conferência Internacional para a 
Harmonização no que respeita aos produtos médicos ou a UN-ECE no que respeita aos 
veículos a motor e aos pneus. A aplicação efectiva no que respeita às normas 
internacionais constitui uma outra via no sentido de um maior grau de convergência. 
Enquanto na Europa já foram adoptadas as medidas necessárias, nos EUA, a utilização de 
normas internacionais é insuficiente. Noutros sectores ainda, é possível que haja uma 
margem para avançar a partir do actual reconhecimento mútuo de ensaios e certificados e 
para desenvolver o nível do acordo tendo em vista um maior grau de liberalização. 
Algumas questões relacionadas com a agricultura e que não são abrangidas pelo acordo 
da OMC poderiam ser tratadas no contexto do ANMT. A este respeito, o acordo sobre 
equivalência veterinária entre a UE e os EUA, que deverá ser brevemente adoptado, 
proporciona o quadro mais adequado para intensificar e aprofundar os esforços mútuos 
tendo em vista uma maior convergência em matéria veterinária, mantendo paralelamente o 
elevado grau de protecção da saúde nas duas Partes. Poderia igualmente prever-se a 
extensão do âmbito do acordo veterinário de modo a abranger questões como o bem-estar 
animal, as questões fitossanitárias e outras questões pertinentes em matéria de comércio 
de produtos alimentares. 
O domínio da biotecnologia é altamente sensível mas este facto não nos deve dissuadir de 
o tratar no âmbito do NMT. Um primeiro passo para estabelecer confiança e promover a 
mais ampla abordagem comum possível entre a UE e os EUA seria o estabelecimento de 
sistemas destinados a facilitar o intercâmbio de informações científicas relativas a tais 
produtos. 
9. ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS PAUTAIS 
Os obstáculos pautais continuam a constituir um obstáculo tanto para o comércio 
transatlântico como para o comércio entre a UE e os seus outros parceiros comerciais. 
Relativamente aos direitos aplicáveis aos produtos industriais, embora o nível médio de 
tais direitos nas economias da OCDE seja baixo, subsiste uma variedade de picos pautais. 
O modo mais eficaz de eliminar estes direitos é numa base multilateral. No entanto, no 
passado, foi frequentemente necessário que um certo número de Membros da OMC 
assumisse a liderança no âmbito do sistema multilateral oferecendo uma redução dos seus 
direitos pautais numa base NMF, na condição de a mais ampla massa critica possível de 
outros países seguir tal oferta, por forma a minimizar o risco de existirem beneficiários a 
título gratuito e a maximizar o efeito de liberalização, bem como as vantagens económicas 
para a UE. Esta situação ocorreu durante o Uruguay Round, em que se verificaram várias 
iniciativas Quad de reduções pautais, bem como nas negociações que conduziram ao 
Acordo sobre Tecnologia da Informação (ATI). O NMT apoiar-se-ia nessa fórmula 
oferecendo um compromisso político condicional de trabalhar tendo em vista a 
eliminação, até 2010, de todos direitos sobre os produtos industriais numa base NMF. As 
duas Partes podiam acordar em reduzir os direitos para zero, desde que uma massa crítica 
de parceiros comerciais se associasse a essa iniciativa. Esta condição deveria ser 
16 
formulada quer em termos de cobertura geográfica, quer em termos de percentagem do 
comércio mundial (como no caso do ATI). O compromisso só se traduziria numa 
eliminação pautal efectiva se uma massa crítica de países, para além da UE e dos EUA, 
estivesse disposta a aplicar essa reduções. No entanto, a recompensa de um direito nulo 
sobre os produtos industriais constituiria uma boa razão para tentar obter a adesão dessa 
massa crítica. 
Tal iniciativa poderia integrar-se directamente nas negociações pautais globais que terão 
lugar no decurso das próximas negociações globais da OMC. A iniciativa servirá os 
nossos interesses comuns, permitindo obter reduções pautais significativas da parte dos 
países terceiros, dentro de um determinado prazo, para além das vantagens resultantes da 
eliminação dos direitos ainda existentes entre a UE e os EUA. 
O peixe e os produtos da pesca não são produtos industriais em sentido estrito. Embora, 
em princípio, estes produtos não sejam excluídos do ANMT, a especificidade e a 
sensibilidade do sector das pescas pode exigir uma abordagem selectiva. Também o actual 
debate a nível do Conselho sobre a comunicação da Comissão sobre o Futuro do Mercado 
dos Produtos da Pesca na União Europeia1 deverá ser tomado em consideração. 
Relativamente à agricultura, já está em curso em Genebra um processo no âmbito da 
OMC (Análise e Intercâmbio de Informações, Ali) para preparar o reinício das 
negociações sobre a agricultura, que deverá começar no final de 1999. As negociações 
deverão definir o futuro quadro do comércio de produtos agrícolas. Dado o acordo da 
OMC sobre a agricultura já é bastante completo, abrangendo as medidas nacionais de 
apoio, as subvenções e o acesso ao mercado (incluindo os direitos aduaneiros), e que as 
futuras negociações deverão sem dúvida, pelo menos, retomar esta fórmula, um processo 
paralelo num contexto NMT seria inútil. Além disso, convém também ter presente que 
não só existem diferenças estruturais fundamentais entre a agricultura europeia e a 
americana, como as políticas nacionais das duas Partes são radicalmente diferentes. Seria, 
pois, difícil ou mesmo impossível imaginar uma liberalização completa do comércio, sem 
uma certa harmonização prévia das nossas respectivas políticas, o que é provavelmente 
inaceitável para qualquer das Partes. É por esta razão que os direitos aduaneiros e as 
subvenções agrícolas não podem ser incluídos na negociação do NMT. 
10. SERVIÇOS 
Uma zona de comércio livre nos serviços constituiria uma iniciativa ambiciosa em termos 
de liberalização. Deveria respeitar as regras do GATS e abranger ''fundamentalmente" 
todos os sectores de serviços (tal como são definidos no GATS), nomeadamente sectores 
como as telecomunicações, os serviços financeiros, os serviços às empresas e os serviços 
profissionais, bem como os transportes. Deveríamos procurar conseguir a eliminação de 
todas as restrições ao direito de estabelecimento, quer imediatamente, quer no final de um 
período transitório no caso dos sectores mais difíceis. Relativamente aos serviços 
transfronteiras, dever-se-ia estabelecer como objectivo a fixação de obrigações claras de 
liberalização deste tipo de comércio. A vertente serviços do ANMT associaria 
principalmente duas fórmulas para conseguir uma liberalização efectiva, isto é: 
Ver COM (97) 719 final, 16.12.2997. 
17 
• A liberalização do acesso ao mercado sob controlo do país de acolhimento: a quase 
totalidade das restrições em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional 
deveria ser eliminada dentro de um determinado prazo, em todos os sectores 
abrangidos. Relativamente a alguns sectores altamente regulamentados, pode ser 
especialmente difícil realizar progressos no que respeita aos serviços transfronteiras, 
pelo que o ANMT deveria dar prioridade ao direito de estabelecimento de uma 
presença comercial. O acordo seria em princípio aplicável a todos os modos de 
prestação (incluindo, em especial, os serviços transfronteiras e o consumo no 
estrangeiro). 
• A eliminação dos obstáculos regulamentares com base no reconhecimento mútuo: 
tendo em conta a importância dos obstáculos regulamentares não-discriminatórios em 
certos sectores, bem como em determinadas transacções transfronteiras, o acordo 
deveria prever o reconhecimento mútuo de diplomas, de regulamentações e de outros 
requisitos. 
i) Eliminação das restrições ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional 
Um ANMT deveria ter por objectivo a eliminação das restantes restrições ao tratamento 
nacional e ao acesso ao mercado (aquando do estabelecimento sob a forma de filiais, de 
sucursais ou de escritórios de representação; da prestação de serviços transfronteiras; e da 
aquisição/consumo de serviços no estrangeiro) que figuram nas listas do GATS dos dois 
parceiros. Contrariamente ao Mercado Interno e salvo nos casos em que o 
reconhecimento mútuo das disposições regulamentares foi conseguido, assentaria na 
aplicação das regras do país de acolhimento e sob o seu controlo. Relativamente aos 
EUA seria vinculativo, tanto a nível federal como estadual, e deveria oferecer um grau de 
acesso ao mercado análogo ao oferecido pela UE. As vantagens que daí resultariam para a 
indústria europeia nos EUA seriam, nomeadamente: 
a. Novas possibilidades em matéria de contratos públicos, especialmente para o 
sector altamente competitivo dos serviços de construção da UE, e a igualdade de 
acesso aos programas de investigação americanos que beneficiam de apoio público 
por parte das filiais de sociedades da UE; 
b. Maiores oportunidades de prestar serviços transfronteiras em matéria de serviços 
bancários, de valores mobiliários e de certos serviços de seguros (designadamente 
os grandes riscos industriais) nos EUA e uma acentuada flexibilização das actuais 
regras que, por exemplo, não permitem que os grandes grupos financeiros da UE 
desenvolvam actividades bancárias e de seguros nos EUA. A UE e os EUA 
deveriam continuar a apoiar a OICMVM; 
c. Um acesso mais seguro ao sector dos serviços de transporte marítimo dos EUA, 
sector em que a indústria europeia ocupa uma posição forte. Outros objectivos 
poderiam incluir a eliminação das diferentes obrigações de os transportes de 
mercadorias do governo americano ou por ele financiadas serem efectuados em 
navios comerciais de pavilhão americano, bem como outras restrições, ainda que 
se deva reconhecer que se trata de questões delicadas. 
d. A eliminação das restrições em matéria de nacionalidade e de procedimentos 
estatais não-transparentes de concessão de licenças para a prestação de serviços 
profissionais e, nomeadamente, certos serviços jurídicos e médicos, bem como de 
18 
outras restrições respeitantes a um certo número de serviços às empresas, tais 
como os serviços de colocação de pessoal; 
e. Um acesso não-discriminatório dos operadores europeus à prestação de serviços 
de telecomunicações via satélite nos EUA, incluindo os serviços de comunicações 
pessoais via satélite (S-PCS) e os serviços de transmissão unidireccional via 
satélite. A eliminação das restantes restrições à propriedade directa de serviços de 
telecomunicações americanos (limitação a 20% da participação estrangeira directa 
para as licenças de rádio) e a cobertura de serviços postais, sem prejudicar a 
política interna da UE em matéria de serviços de interesse económico geral; 
f Acesso aos sectores de serviços de energia, através da abertura da possibilidade de 
estabelecimento e aquisição de empresas, principalmente nos domínios do 
transporte e distribuição de gás e electricidade, incluindo os meios de prestação de 
serviços acessórios, e no contexto das directivas da UE recentemente adoptadas, 
g. A eliminação das restantes restrições noutros sectores como os serviços de 
qualidade (ensaio, inspecção e certificação) e serviços relacionados com o 
ambiente. 
Para a maioria dos sectores efectivamente abrangidos pelo GATS, estes objectivos não 
deverão colocar problemas especiais. Uma ampla cobertura sectorial e um elevado grau 
de liberalização contribuiriam para obter um equilíbrio global e para tornar o acordo mais 
atractivo. Há, no entanto, que reconhecer que alguns sectores são especialmente sensíveis. 
No sector audiovisual, a excepção conseguida pela UE no âmbito do Uruguay Round, 
combinando excepções NMF e a ausência de compromissos em matéria de tratamento 
nacional e acesso ao mercado no GATS, deve ser plenamente preservada e, por 
conseguinte, excluída das negociações do ANMT. 
O ANMT não deveria ter efeitos sobre as actuais negociações em matéria de aviação 
(Mandato de Junho de 1996) tendo em vista o estabelecimento de um espaço comum no 
domínio da aviação, que serão prosseguidas em paralelo. Tal implica uma importante 
expansão dos serviços de transporte aéreo que seriam abertos às companhias de aviação 
das duas Partes e abrange o acesso ao mercado em sentido lato, através da conclusão de 
um acordo de abertura de mercado que garanta a reciprocidade no que respeita à 
igualdade de acesso e, nomeadamente, o levantamento das restrições americanas à 
propriedade estrangeira de companhias aéreas dos EUA. 
Um ANMT poderia igualmente proporcionar a oportunidade de melhorar alguns dos 
elementos característicos do GATS. Por exemplo, a adopção de um sistema de listas 
negativas (tudo é passível de liberalização salvo as excepções enumeradas numa lista) 
como método de garantir o respeito dos compromissos em matéria de liberalização, uma 
maior transparência e, eventualmente, a introdução de regras genéricas em matéria de 
investimentos e de circulação de pessoas (nomeadamente prestadores de serviços, 
transferências dentro de sociedades, representantes comerciais e quadros superiores). O 
ANMT poderia igualmente abrir novas perspectivas, incluindo no processo de 
liberalização de sectores que ainda estão excluídos das regras de base do GATS 
(transportes marítimos) ou que, no passado, não mereceram grande atenção (por 
exemplo, serviços no domínio da energia) dada a sua recente liberalização a nível da UE. 
Além disso, as disposições relativas ao tratamento nacional deveriam ser integralmente 
aplicadas aos contratos públicos de prestação de serviços, quer se trate de serviços 
19 
transfronteiras, quer de serviços prestados com base num estabelecimento local: 
presentemente, o Artigo XIII do GATS exclui a aplicação do tratamento nacional e das 
disposições NMF aos contratos públicos de prestação de serviços. Trata-se de um 
domínio em que a UE já abriu o seu mercado numa base geralmente não-discriminatória e 
em que poderiam ser criadas novas oportunidades de negócio consideráveis para os 
prestadores de serviços da UE, uma vez que, nos Estados Unidos, há actualmente um 
número significativo de leis e práticas discriminatórias baseadas em diversas disposições 
assentes no princípio Buy American (Compre Americano). 
ii) Reconhecimento mútuo das regulamentações 
O acordo deveria explorar as oportunidades oferecidas pelo GATS em matéria de 
conclusão de acordos de reconhecimento mútuo das qualificações, licenças, 
regulamentações e outros requisitos relativos à prestação de serviços em certos sectores. 
Em muitos sectores de serviços, é a regulamentação nacional que actualmente constitui o 
principal obstáculo para as empresas e cidadãos estrangeiros. Os sectores que melhor se 
prestam à conclusão de acordos de reconhecimento mútuo são os serviços profissionais, 
os serviços na área educativa e da formação e os serviços financeiros. 
No reduzido número de domínios em que, até ao presente, já foram concluídos acordos de 
reconhecimento mútuo, os mesmos respeitaram ao reconhecimento de qualificações e 
foram estabelecidos entre organismos profissionais responsáveis pela regulamentação das 
diferentes profissões regulamentadas. A situação da UE, em que existem, pelo menos, 
quinze autoridades responsáveis pela regulamentação de cada profissão, e dos EUA, em 
que frequentemente cada Estado dispõe das suas próprias autoridades, testemunham toda 
a complexidade do reconhecimento mútuo dos domínios profissionais. Por exemplo, as 
recentes negociações entre organismos de contabilidade do Reino Unido e dos EUA 
foram difíceis devido à multiplicidade de autoridades que procuram obter o 
reconhecimento no território da outra Parte. O facto de as responsabilidades neste sector 
serem repartidas poderia levar os dois parceiros transatlânticos a tentarem estabelecer um 
quadro de regras vinculativas que orientariam o reconhecimento mútuo por parte das 
autoridades responsáveis (incluindo os organismos profissionais). Tendo em conta as 
diferenças em termos de educação e de formação existentes tanto entre a CE e os EUA, 
como dentro da própria CE e dos EUA, um modelo similar ao sistema geral de 
reconhecimento mútuo de diplomas da CE teria a vantagem de proporcionar flexibilidade 
para exigir testes de aptidão ou períodos de adaptação nos casos em que existem 
importantes diferenças regulamentares. Uma rede de cooperação administrativa, aplicável 
a todas as profissões regulamentadas abrangidas pelo acordo, poderia controlar o 
funcionamento do sistema e ajudar a resolver eventuais problemas. As directrizes da OMC 
no que respeita a acordos de reconhecimento mútuo ou a convénios no domínio da 
contabilidade poderiam igualmente ser utilizadas como modelo. 
No sector dos serviços financeiros, exemplos em que o reconhecimento mútuo de 
regulamentações e eventualmente o controlo de supervisão do país de origem 
(possivelmente combinado com elementos adicionais de acesso ao mercado) poderiam ser 
explorados e constituir um pacote equilibrado de medidas para ambas as Partes poderiam 
ser: 
a. As condições de exploração das sucursais. Uma maior convergência regulamentar 
e o reforço da cooperação e da troca de informações entre organismos de 
regulamentação e de supervisão da UE e dos EUA poderiam permitir o 
estabelecimento de sucursais bancárias sem necessidade de impor requisitos em 
20 
matéria de dotação de capital, de limites à concessão de empréstimos ou outras 
limitações de carácter operacional baseadas no capital da sucursal. O acordo 
poderia incluir a autorização da exploração de sucursais em vários Estados (em 
especial a denominada ramificação interestatal de novo). Poderiam prever-se 
facilidades análogas para os sectores dos seguros e dos valores mobiliários, que 
enfrentam maiores dificuldades em abrir sucursais nos EUA. As directivas da CE 
relativas aos serviços financeiros, bem como o n° 2 do artigo 59° do Tratado de 
Roma, prevêem disposições específicas que permitem a realização de negociações 
destinadas a conceder às sucursais de países terceiros a liberdade de prestarem 
serviços transfronteiras na UE; 
b. O reconhecimento mútuo de que os fundos comuns de investimento poderiam 
operar tanto nos EUA como na UE, uma antiga reivindicação da UE instigada 
pelo sector europeu de gestão de activos financeiros, bem como o reconhecimento 
mútuo de prospectos, em especial nos casos de ofertas públicas de títulos e de 
admissão à cotação de títulos em bolsa; 
c. A isenção da aplicação do regime jurídico americano às operações de valores 
mobiliários realizadas por residentes americanos em mercados de títulos 
estrangeiros; 
d. Uma maior flexibilização das regras que limitam o estabelecimento de sucursais 
financeiras bancárias e não bancárias de grupos financeiros da UE nos EUA, 
nomeadamente a fim de evitar casos em que a dependência de um banco ou de 
uma companhia de seguros de uma única sociedade "holding" possa conduzir a um 
desinvestimento obrigatório, quer das actividades de seguro, quer das actividades 
bancárias nos Estados Unidos; 
e. Um reforço da cooperação regulamentar em matéria de sistemas de pagamento, 
tendo em vista o estabelecimento de um instrumento de pagamento transatlântico; 
f. O reforço do processo de cooperação e intercâmbio de informações entre 
autoridades de controlo, nomeadamente no que respeita à supervisão consolidada' 
dos grupos financeiros. 
11. CONTRATOS PÚBLICOS 
Os contratos públicos representam entre 10% e 15% do PIB combinado, razão pela qual 
um eventual ANTM deveria abranger este sector. A inclusão dos contratos públicos no 
AMTN dever-se-ia traduzir na extensão do tratamento nacional integral entre as Partes. 
O AMTN oferece a oportunidade de liberalizar inteiramente os dois mercados, americano 
e europeu, de contratos públicos, de um modo plenamente compatível com as regras da 
OMC, sem criar novos obstáculos ao comércio em relação aos países terceiros. O AMTN 
deveria ir mais além em relação às disposições previstas no Acordo sobre Contratos 
Públicos, por forma a alargar o acesso ao mercado. Não deveria ser necessário impor 
regras processuais comuns pormenorizadas, uma vez que as regras nacionais existentes 
prevêem os necessários níveis de transparência e vias de recurso legais suficientes caso 
sejam tornadas extensivas à outra Parte. 
21 
No caso dos contratos "acima do limiar2", esta fórmula não deveria apresentar 
dificuldades especiais para a UE, que possui um mercado aberto. Relativamente aos 
contratos "abaixo do limiar", bastaria que a UE se comprometesse a aceitar uma 
reciprocidade do tratamento nacional e uma garantia de tratamento equitativo e 
transparente de todos os fornecedores e. prestadores de serviços das duas Partes. Em 
contrapartida, relativamente aos produtos europeus, os Estados Unidos seriam obrigados 
a suprimir de jure todas as preferências federais do tipo "Compre Americano" e a tornar 
extensivas às sociedades europeias as derrogações de que beneficiam as PME e as 
sociedades minoritárias. 
Seria igualmente necessário abordar o problema do acesso ao regime americano de 
aquisições de produtos electrónicos (em que é aplicada uma grande maioria das 
preferências concedidas às PME) e a nível subfederal. Além disso, a questão da 
interpretação da aplicação da excepção ligada à segurança nas aquisições relacionadas 
com a defesa também poderia ser abordada de modo a garantir uma abordagem imparcial. 
O ANMT deveria, nomeadamente, ter em vista: 
a. A eliminação das derrogações ao tratamento nacional em domínios já abrangidos 
pelos compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre Contratos Públicos da 
OMC e do Acordo CE-EUA de 19951. 
b. A conclusão da cobertura geográfica e administrativa4. 
c. A eliminação das sanções existentes5. 
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL 
No domínio das patentes, os EUA são o único país no mundo que continua a utilizar o 
anacrónico sistema do primeiro a inventar. O resto do mundo segue a abordagem do 
primeiro a efectuar o registo. É evidente que um sistema baseado no momento incerto da 
invenção é extremamente exigente, em termos de prova, para todas as actividades de 
invenção e implica o risco de poder estar na origem de litígios importantes e altamente 
dispendiosos. Além disso, a coexistência de diferentes sistemas origina problemas de 
interface. Este assunto tem sido debatido desde há bastantes anos. A corroborar a sua 
As directivas CE são aplicáveis aos contratos públicos de valor superior no do limiar fixado nas 
directivas. Abaixo desse limiar, os contratos públicos são regulamentados pelos Estndos-membros. 
As isenções dos EUA incluem um certo número de requisitos do tipo Compre Americano c afins, 
preferências locais aplicadas tanto a nível federal como subfederal c derrogações cm lavor de 
pequenas empresas e empresas minoritárias. Os EUA também mantêm uma preferência de transporte 
- uma obrigação de utilização de navios de pavilhão dos EUA para a importação de certos produtos 
adquiridos pelos EUA. 
Presentemente, apenas são abrangidos 39 dos 50 Estados e 5 das 24 grandes cidades. 
Em Maio de 1993, os EUA aplicaram sanções à CE ao abrigo do Título Vil por discriminação contra 
empresas americanas de equipamento de telecomunicações. A CE aplicou contramedidas 
equivalentes. As medidas aplicadas pelas Partes mantêm-sc cm vigor c são contraproducentes para o 
comércio transatlântico. 
22 
importância está o facto de figurar, desde há anos, como uma das principais questões 
debatidas no âmbito do diálogo comercial transatlântico que finalmente recomendou aos 
Estados Unidos que alterassem a sua abordagem em favor do sistema do primeiro a 
efectuar o registo. Até ao presente, não se registaram quaisquer progressos. 
Tal como foi recomendado pelo diálogo comercial transatlântico, deveriam ser adoptadas 
medidas destinadas a reduzir significativamente os elevados custos associados à obtenção 
e aos meios de fazer respeitar as patentes. O problema do elevado custo das acções 
judiciais é geral nos EUA, sendo, no entanto, especialmente gravoso no domínio das 
patentes, essencialmente devido aos longos procedimentos ligados à apresentação de 
documentos antes do processo e, em certa medida, ao facto de os processos em matéria 
de patentes serem decididos através de um sistema de jurados. Dever-se-ia procurar 
analisar outros meios alternativos de resolver os litígios, sem alterar o sistema enquanto 
tal. Deveria ser efectuada uma estimativa ou um estudo sobre os custos das acções 
judiciais, uma vez que, presentemente, a quantificação dos custos em valores absolutos é 
difícil dado que não existem actualmente estatísticas sistemáticas, fiáveis e mutuamente 
acordadas. Com base nos resultados desse estudo, dever-se-ia posteriormente procurar 
reduzir progressivamente os custos. 
Hoje em dia, se um inventor introduz um pedido de registo de patente junto do Serviço 
Europeu de Patentes (SEP) e do US Patent and Trademark Office (USPTO), esses 
pedidos, que respeitam a uma mesma invenção, são inteiramente examinados pelos dois 
organismos, o que implica a elaboração de dois relatórios completos de investigação sobre 
o estado da técnica, com todos os custos que daí resultam para os requerentes. Já foram 
iniciadas discussões entre os dois organismos a fim de melhorar o intercâmbio de 
informações sobre questões técnicas relacionadas com as patentes. É, no entanto, 
necessário intensificar os contactos de modo a poder chegar a um certo grau de aceitação 
ou mesmo de reconhecimento mútuo de determinadas partes dos processos de concessão 
de patentes, nomeadamente os relatórios de investigação. 
Existem algumas lacunas no domínio da utilização pelas autoridades públicas sem 
autorização do titular da patente, que, na prática, se assemelha a licenças obrigatórias. 
Embora alguns destes problemas já tenham sido abordados no âmbito do Uruguay Round, 
outros subsistem que continuam à espera de uma solução satisfatória. O objectivo deveria 
consistir em proceder como para qualquer outra licença obrigatória. Deveria efectuar-se 
uma investigação completa sobre a patente, devendo o seu titular ser informado antes de 
qualquer utilização pública, salvo nos casos de urgência nacional. Tal utilização da patente 
só deveria ser autorizada se o governo tivesse envidado esforços para obter uma 
autorização do titular da patente em condições comerciais razoáveis, não a tendo 
conseguido dentro de um prazo razoável. 
Os limites do sistema do nome de domínio da Internet estão a conduzir a batalhas 
jurídicas entre os titulares nacionais de direitos de uma mesma marca. As empresas estão 
rapidamente a adquirir consciência do grande valor dos nomes de domínio Internet 
facilmente memorizáveis. As marcas têm um âmbito territorial, enquanto os nomes 
registados pelo sistema do nome de domínio são únicos e internacionais. Neste contexto, 
dever-se-ia conceder aos titulares de uma marca os mesmos direitos de defesa e 
mecanismos de resolução de litígios de que dispõem no mundo físico. É igualmente 
necessário estudar a questão da jurisdição competente. 
No domínio das indicações geográficas, seria desejável eliminar pura e simplesmente ou, 
pelo menos, reduzir o número de indicações que os produtores americanos podem 
23 
continuar a utilizar ao abrigo das disposições sobre anterioridade/utilização genérica do 
TRIPS (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados 
com o Comércio - n°s 4 e 6 do artigo 24°), como, por exemplo, Vermute, Chablis, 
Champanhe, Chianti, Porto ou Sherry. A solução deste problema contribuiria para 
melhorar consideravelmente a situação dos titulares de direitos europeus. Estão em curso 
negociações bilaterais que, no entanto, avançam muito lentamente. 
A protecção jurídica dás bases de dados, que exige investimentos consideráveis, está 
actualmente a ser objecto de negociações multilaterais no âmbito da OMPI. A Convenção 
de Berna e o TRIPS já prevêem a protecção dos direitos de autor das bases de dados 
criativas, mas não no que respeita às bases de dados que não são "originais" na acepção 
dos direitos de autor. A UE e os EUA deveriam prosseguir o seu diálogo bilateral por 
forma a chegarem a um acordo sobre uma abordagem comum a defender no âmbito das 
negociações da OMPI, de modo a conseguirem um resultado mutuamente aceitável a nível 
multilateral. A legislação comunitária já oferece um grau mais elevado de protecção6 . A 
legislação comunitária também prevê a possibilidade de conclusão de acordos bilaterais 
numa base de reciprocidade com países que ofereçam uma protecção comparável aos 
fabricantes de bases de dados europeus7 . O cumprimento desta condição pelos EUA, 
através da adopção de legislação pelo Congresso, proporcionaria a base para a conclusão 
de um acordo bilateral que asseguraria um grau mais elevado de protecção para os 
fabricantes de bases de dados europeus nos Estados Unidos. 
Poder-se-ia procurar melhorar a protecção dos produtos têxteis e dos modelos de 
vestuário. As negociações deveriam ter por objectivo uma revisão dos actuais 
procedimentos insatisfatórios de modo a garantir um grau mais elevado de protecção, 
através de procedimentos rápidos, fáceis e pouco dispendiosos. Até ao presente, os 
modelos são protegidos pelos direitos de autor que garantem um fácil acesso à protecção, 
embora os processos judiciais sejam mais difíceis. As patentes de modelos oferecem uma 
maior protecção, mas são menos atractivas do ponto de vista económico porque implicam 
custos consideráveis e a sua obtenção é morosa. Ainda é necessário elaborar uma 
proposta concreta e pormenorizada em função da definição precisa dos interesses da 
indústria europeia. 
Em matéria de direitos de revenda dos artistas (direito de sequência), a Comunidade 
deveria prosseguir os seus contactos regulares com a Administração americana, tendo em 
vista o reforço destes direitos no âmbito da OMPI. Na sequência da futura adopção de 
uma directiva comunitária de harmonização dos direitos de revenda dos artistas, a 
adopção de um sistema equivalente por parte dos EUA contribuiria para o 
estabelecimento do comércio livre em relação ao mercado da arte do século XX. 
Por último, tendo em conta que se trata de um questão delicada, um eventual alargamento 
do âmbito da negociação em matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial 
exigiria uma reflexão mais aprofundada. 
6 Os autores de bases de dados da UE beneficiam de uma protecção sui generis ao abrigo do artigo 7° 
da Directiva 96/9/CE de 11 de Março de 1996, que tinha de ser aplicada a partir de I de Janeiro de 
1998. 
7 Ver n° 3 do artigo 1 Io conjugado com o considerando 56 da directiva. 
24 
13. INVESTIMENTOS 
No domínio dos investimentos, é importante manter uma abordagem ambiciosa de modo a 
conseguir um acordo multilateral sobre investimentos (AMI) que tenha por base os 
princípios do tratamento nacional e NMF. Tal acordo deveria abranger o acesso ao 
mercado e a protecção dos investimentos em bens e em serviços, bem como dos activos 
financeiros. Na actual situação, não deveria prever qualquer "tratamento" preferencial nas 
zonas de comércio livre (tal como acima referido, seria, por conseguinte, necessário 
estudar a interface entre uma zona de comércio livre em matéria de serviços e o AMI). No 
final do processo de negociação, deveria proceder-se a uma avaliação dos resultados 
alcançados e do que ainda seria possível fazer em relação aos Estados Unidos. 
Entre as várias iniciativas poder-se-ía incluir, designadamente: 
a. Um sólido processo de resolução de litígios entre os investidores e os Estados e 
entre Estados, que constitui a pedra angular de qualquer tratado bilateral em 
matéria de investimentos; 
b. TJm melhor tratamento nacional (por exemplo, tratamento a nível de Estados e 
acesso a programas de investigação e desenvolvimento que beneficiam de 
financiamentos públicos); 
c. As denominadas novas questões (como por exemplo, entrada temporária, esta'da e 
trabalho dos investidores e do pessoal de base, dos quadros superiores e dos 
conselhos de administração, condições de emprego e requisitos de desempenho, 
privatizações, incentivos ao investimento e práticas empresariais). 
14. OUTRAS COMPONENTES POSSÍVEIS 
i) Comércio e trabalho 
A adopção de normas de base mundiais em matéria de trabalho constitui uma prioridade 
comum. A UE e os EUA deveriam, pelo menos, aplicar integralmente as actuais 
convenções da OIT nos respectivos sistemas jurídicos. Além disso, no âmbito do novo 
mercado transatlântico, dever-se-ia intensificar a coordenação e o diálogo entre os nossos 
parceiros sociais, tendo em vista a adopção de uma posição comum aquando dos debates 
sobre estas questões em todas as instâncias multilaterais. -
ii) PME e política empresarial 
No contexto do novo mercado transatlântico, deveríamos promover actividades de 
parceria mutuamente vantajosas com base em iniciativas práticas centradas em domínios 
como a melhoria do meio empresarial, o acesso aos capitais de risco, o reforço da espírito 
empresarial, o acesso à inovação e à formação e a exploração das possibilidades de^ 
liberalização do comércio. 
iii) Comércio electrónico 
O ANMT deveria prestar uma atenção especial à liberalização dos serviços transfronteiras 
quando os mesmos são prestados por meios electrónicos. O comércio electrónico 
internacional suscita uma série de questões que, em certa medida, transcendem as que no 
25 
passado mereceram uma maior atenção no contexto do comércio "tradicional" de 
serviços. A liberalização dos serviços colocou tradicionalmente a tónica no acesso ao 
mercado por parte dos operadores económicos e no tratamento nacional. No que respeita 
ao comércio electrónico, é necessário dar um novo passo e colocar a tónica na 
necessidade da livre circulação dos serviços. 
O comércio electrónico pode, em muitos casos, não só incluir a prestação de serviços 
transfronteiras mas também a prestação simultânea desses serviços em vários países 
diferentes. Por conseguinte, a prestação electrónica de um único serviço terá de ser 
conforme a toda uma série de normas regulamentares nacionais. Consequentemente, é de 
esperar que os principais obstáculos comerciais ao comércio electrónico sejam os 
resultantes de divergências regulamentares e de uma insegurança jurídica. Estes 
obstáculos não são discriminatórios per se, pelo que os problemas por eles criados não 
podem ser resolvidos com a simples aplicação da obrigação de tratamento nacional. 
Se se pretender que o ANMT liberalize efectivamente os serviços prestados por via 
electrónica, o acordo deverá prever (para além das oportunidades já oferecidas pelo 
GATS) a necessidade do reconhecimento mútuo das normas regulamentares e, em certos 
casos, de harmonização da legislação. Além disso, o ANMT deverá prever os meios de 
melhorar a transparência e a previsibilidade jurídica das regras aplicáveis ao comércio 
electrónico. 
É necessário alargar o debate sobre os diferentes aspectos do comércio electrónico a 
todas as regiões do mundo e num contexto multilateral, a fim de coordenar e de reforçar 
as actividades das diferentes instâncias internacionais e de implicar o maior número 
possível de países, bem como o sector privado. A Comissão propôs recentemente a 
criação de uma "Carta Internacional sobre as Comunicações Mundiais"s 
iv) Protecção de dados 
Na Declaração Comum UE-EUA sobre o comércio electrónico, de 5 de Dezembro de 
1997, as duas Partes reconheceram a necessidade de garantir a protecção efectiva da vida 
privada no que respeita ao tratamento de dados pessoais nas redes informáticas mundiais 
Na UE, a vida privada das pessoas, no que respeita ao tratamento dos dados de carácter 
pessoal e à livre circulação desses dados, é protegida pela directiva relativa à protecção de 
dados. A directiva prevê, nomeadamente, que os Estados-membros não podem autorizar a 
transmissão de dados de carácter pessoal para países que não garantam um nível de 
protecção adequado. A fim de evitar que as diferenças de níveis de protecção perturbem a 
livre circulação dos dados de carácter pessoal, seria desejável precisar a natureza das 
garantias necessárias para assegurar um nível adequado de protecção. 
v) Concorrência 
No que respeita à possível inclusão da política da concorrência no ANMT, deve ser 
estabelecida uma distinção entre a defesa da concorrência e os auxílios estatais. 
Comunicação da Comissão de 4 de Fevereiro de 1998 sobre ' A Mundialização e a Sociedade da 
Informação - A Necessidade de Reforçar a Coordenação Internacional". COM 98 (50) final. 
26 
Em relação à defesa da concorrência, a UE e os EUA desenvolveram com êxito uma 
cooperação no âmbito do acordo bilateral sobre a política de concorrência de 1991. Em 
1998, esta cooperação bilateral será reforçada com a conclusão do acordo UE-EUA sobre 
a aplicação de uma cortesia positiva na aplicação do direito da concorrência. A 
cooperação entre a UE e os EUA em matéria de defesa da concorrência será desenvolvida 
fora do ANMT, segundo um ritmo próprio e em função dos seus próprios méritos. 
Relativamente aos auxílios estatais, os Estados Unidos não dispõem de qualquer 
procedimento de controlo e de autorização idêntico aos previstos nos artigos 92°-94° do 
Tratado da UE. Antes da negociação do ANMT, a Comissão deveria analisar se é 
pertinente negociar regras relativas aos auxílios estatais enquanto elemento susceptível de 
prevenir distorções da concorrência. 
vi) Fiscalidade 
Dada a crescente influência dos regimes fiscais preferenciais aplicáveis aos capitais, a UE 
e os EUA deveriam abordar o problema da concorrência fiscal prejudicial. Os ministros da 
UE deram um sinal claro da sua determinação de resolver este problema, dentro e fora da 
UE, com o acordo de 1 de Dezembro de 1997. Este acordo inclui, em especial, um código 
de conduta em matéria de fiscalidade das empresas e medidas destinadas a garantir um 
mínimo de imposição efectiva das receitas de poupança. Em ambos os casos, os 
Estados-membros comprometeram-se a promover a adopção de medidas equivalentes nos 
países terceiros. 
E. OUTROS ASPECTOS DA INICIATIVA 
15. IMPLICAÇÕES PARA AS POLÍTICAS COMUNS DA UE 
Relativamente apolítica comercial comum, o ANMT não prevê a eliminação preferencial 
dos direitos aduaneiros. Poderia, pelo contrário, dar origem à eliminação total, numa base 
NMF, dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais, no caso de ser possível 
obter uma reciprocidade suficiente da parte de países terceiros. O ANMT tem por 
objectivo a redução dos custos para as empresas, a simplificação do comércio, a criação 
de oportunidades de mercado e a melhoria da eficiência económica. A este respeito, é 
perfeitamente conforme aos objectivos gerais da política industrial da UE, tal como 
definidos no artigo 130° do Tratado CE. 
Relativamente ao comércio de mercadorias, a principal política em causa é o Mercado 
Interno, em especial no que respeita à livre circulação das mercadorias. A politica da UE 
neste domínio baseia-se na estrita limitação, imposta pelos artigos 30°-36° do Tratado CE, 
da restrições que os Estados-membros podem aplicar à livre circulação das mercadorias. 
Tais restrições, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias, limitam-se a uma lista de requisitos imperativos (como sejam a saúde pública, a 
segurança, a protecção dos consumidores e o ambiente) e são objecto de condições 
restritivas ( como a proporcionalidade). Quando os Estados-membros impõem prescrições 
técnicas em conformidade com estes princípios, a livre circulação das mercadorias 
mantém-se através do reconhecimento mútuo das leis, apoiada, se for caso disso, pela 
aproximação das legislações a nível da União. Tal significa que um produto legalmente 
introduzido no mercado de um Estado-membro deverá ser aceite no mercado de um outro 
Estado-membro, sem ter de satisfazer quaisquer outros requisitos. Existem vários 
27 
mecanismos destinados a impedir o surgimento de novos obstáculos, como sejam a 
Directiva 83/189 relativa a um procedimento de informação e a Decisão n° 3052/95 do 
Conselho. Dada a importância que a UE atribui ao Mercado Interno e à sua progressiva 
introdução nos PECO (Países da Europa Central e Oriental), qualquer iniciativa externa 
tem de ser compatível com aqueles objectivos. 
Não se trata de uma proposta de alargar o Mercado Interno aos EUA. No entanto, os 
princípios de convergência e de reconhecimento mútuo das disposições legislativas, dos 
procedimentos e das práticas, enunciados na presente comunicação, enquanto meios de 
alcançar o objectivo da União de eliminar os obstáculos técnicos ao comércio 
transatlântico de mercadorias, inspiram-se nos elementos da abordagem do Mercado 
Interno. O processo de convergência exigirá sem dúvida certas alterações da legislação, 
dos procedimentos ou das práticas da UE. O mesmo se aplica evidentemente em relação 
aos EUA. 
Paralelamente e em estreita ligação com uma cooperação internacional mais ampla, 
dever-se-á procurar uma convergência bilateral conforme a uma política há muito seguida 
pela UE e às recomendações do Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao 
comércio. Na medida em que será necessário definir normas internacionais, 
essencialmente no âmbito da Organização Internacional de Normalização (OIN) e da 
Comissão Electrotécnica Internacional (CEI), existem disposições que permitem a sua 
adopção pelos organismos de normalização europeus, nomeadamente o CEN (Comité 
Europeu de Normalização), o CENELEC (Comité Europeu de Normalização 
Electrotécnica) e o ETSI (Instituto Europeu das Normas de Telecomunicações). Em 
geral, os resultados acordados em matéria de normas internacionais no âmbito do novo 
mercado transatlântico deverão, por conseguinte, poder ser geridos a nível das estruturas 
existentes. 
Relativamente ao reconhecimento mútuo, foi rubricado entre a UE e os EUA, em 1997, 
um acordo de reconhecimento mútuo (ARM) abrangendo vários sectores industriais, que 
deverá ser formalmente concluído e aplicado em 1998. Este ARM respeita unicamente ao 
reconhecimento mútuo da avaliação da conformidade e prevê que os produtos fabricados 
num dos lados do Atlântico aí sejam objecto de ensaios e certificados, sendo considerados 
conformes aos requisitos técnicos da outra Parte. A aplicação e execução deste acordo 
exigirá uma estreita cooperação com as autoridades dos Estados-membros. A relação 
jurídica entre o ARM e o ANTM terá de ser objecto de uma clarificação. 
Em termos gerais (e sobretudo nos casos em que não se trate unicamente de avaliações da 
conformidade), o reconhecimento mútuo das disposições legislativas, procedimentos e 
práticas exigirá um exame minucioso da abordagem regulamentar seguida de cada lado do 
Atlântico, tendo plenamente em conta os objectivos de política geral. Importa igualmente 
avaliar o impacto das diferenças de abordagem neste aspecto entre a UE e os EUA (por 
exemplo no que respeita ao recurso aos requisitos preventivos em relação à 
responsabilidade do fabricante). Pretende-se com esta abordagem que a opinião pública 
tenha garantias de que os requisitos em matéria de protecção da saúde, da segurança, de 
protecção dos consumidores e do ambiente, que estão na base do Mercado Interno, são 
respeitados. 
No domínio do comércio de serviços, o ANMT deveria centrar-se em primeiro lugar na 
liberalização baseada no tratamento nacional e, contrariamente ao que se verifica no caso 
do Mercado Interno, na aplicação das regras do país de acolhimento e na eliminação das 
restrições ao acesso ao mercado. Tal implicará que, a nível da UE (e naturalmente dos 
28 
EUA), as restrÍ9Ões ainda aplicadas em rela9ão ao direito de estabelecimento de qualquer 
forma de presen9a comercial (filiais, sucursais, escritórios de representação, etc.) terão de 
ser eliminadas em total conformidade com as regras do GATS. 
O ANMT não alterará as regras que regem o funcionamento do Mercado Interno nem 
implicará a sua extensão aos EUA. As empresas americanas só beneficiarão dos direitos 
conferidos no âmbito do Mercado Interno se satisfizerem os critérios de 
não-discrimina9ão estabelecidos pelas directivas CE (igualmente aplicáveis às empresas 
comunitárias), excepto nos casos em que, no âmbito do ANMT, aceitarmos 
voluntariamente o reconhecimento mútuo ou a harmoniza9ãò. As sociedades de países 
terceiros, desde que estejam constituídas como sociedades na Europa, já beneficiam das 
vantagens do Mercado Único. O princípio geral segundo o qual as vantagens do Mercado 
Interno estão reservadas às entidades constituídas como sociedades na UE e sujeitas às 
regras harmonizadas do Mercado Interno não seria alterado. 
Embora para as empresas americanas interessadas em instalar-se no mercado da UE esse 
objectivo fosse mais fácil de realizar, teriam sempre que respeitar as regras do Mercado 
Interno que têm de ser observadas por qualquer empresa que deseje desenvolver uma 
actividade na UE (e que poderiam ser progressivamente harmonizadas em certos domínios 
gra9as à coopera9ão em matéria de regulamenta9ão no âmbito do ANMT). Além. disso, 
teriam igualmente que respeitar as regras aplicáveis em cada Estado-membro sempre que 
não existisse uma regulamentação harmonizada a nível comunitário. Preservar-se-ia desse 
modo o pleno respeito pelo objectivo de política geral perseguido pelas regras no âmbito 
do Mercado Interno e pelas legislações nacionais. 
Os progressos em matéria de reconhecimento mútuo ( qualificações, regulamentações e 
outros requisitos, práticas de supervisão, etc.) poderiam conduzir à concessão parcial de 
vantagens autorizadas no âmbito do Mercado às empresas e aos prestadores de serviços 
americanos, sem necessidade de estarem sujeitos às regras pertinentes da UE, mas às 
regras americanas equivalentes. Tal deverá ser feito de um modo que não provoque 
desequilíbrios a nível do Mercado Interno nem distorça as condições de concorrência. Em 
contrapartida, as empresas da UE obteriam um acesso equivalente ao mercado 
americano. 
Tal significa que, na medida em que o funcionamento do Mercado Interno não fosse 
alterado, as implicações para as políticas comuns da UE se resumiriam essencialmente às 
resultantes de uma maior concorrência no mercado da UE nos diferentes sectores de 
serviços e à necessidade de tirar partido das melhores possibilidades de acesso ao mercado 
americano para as empresas da UE. 
16. ASPECTOS INSTITUCIONAIS 
Estrutura institucional 
A fim de garantir a efectiva realização do NMT e o seu correcto funcionamento, bem 
como de ter em conta a necessidade de preservar os procedimentos internos da UE, será 
necessário criar novas estruturas institucionais, cuja forma exacta se tornará mais clara 
consoante as negociações avançarem. Será necessário analisar cuidadosamente a sua 
articulação com as estruturas existentes a nível da NAT, bem como de outros acordos 
entre a UE e os EUA. Talvez fosse conveniente instituir: 
29 
• uma estrutura de comité misto (quer a partir das estruturas existentes, quer da sua 
adaptação) que acompanharia a execução do acordo; 
• um mecanismo para a resolução eficaz dos litígios; 
• um órgão consultivo que associe parlamentares da UE e dos EUA. 
Cooperação científica 
Poderá também ser conveniente criar um órgão científico consultivo que permita o 
intercâmbio mais vasto possível de conhecimentos científicos no decurso do processo de 
regulamentação, em especial, fomentando o contacto entre cientistas de ambos os lados 
do Atlântico. 
A prevenção de litígios 
Um dos objectivos fundamentais do ANMT consiste em prevenir o surgimento de litígios 
comerciais. O comité misto desempenharia um papel importante neste aspecto. No 
mínimo, a prevenção de litígios deverá basear-se nos seguintes elementos: 
• Clareza das obrigações jurídicas das Partes por força do acordo; 
• Reforço da transparência e apoio através de um diálogo estruturado, ou de diálogos 
separados, entre as partes interessadas ( incluindo os consumidores, os trabalhadores e 
o patronato); 
• Recurso a normas facultativas sempre que tal seja possível sem comprometer os 
objectivos de política geral; 
• Reforço da cooperação regulamentar através de processos de notificação e de consulta 
entre as autoridades públicas das Partes, a todos os níveis adequados, sempre que 
estejam a ser estudadas novas leis ou regulamentações; 
• Cooperação administrativa quotidiana entre as autoridades responsáveis pela execução 
e pela supervisão ou acompanhamento nos dois lados do Atlântico. 
Aplicação nacional dos compromissos 
As vantagens que as empresas e os cidadãos europeus e americanos poderão retirar do 
ANMT dependerão da aplicação efectiva pelas Partes, nas respectivas ordens jurídicas, 
dos compromissos assumidos no âmbito do acordo. Por sua vez, essas obrigações 
jurídicas nacionais serão aplicáveis pelas jurisdições de cada uma das Partes. 
A resolução dos litígios decorrentes do acordo 
Se, apesar dos mecanismos bilaterais e nacionais acima descritos, surgirem litígios entre as 
Partes, será necessário dispor de um mecanismo bilateral eficaz para a sua resolução. 
Embora a natureza institucional precisa de tal mecanismo dependa inevitavelmente do tipo 
de obrigações que poderá ter de tratar, deveria, pelo menos: 
• Não excluir a possibilidade de uma resolução consensual do litígio; 
• Basear-se em elementos objectivos; 
30 
• Garantir segurada jurídica às Partes (e em última análise aos seus cidadãos e 
empresas) no que respeita ao âmbito e ao conteúdo dos direitos e obriga9ões 
decorrentes do acordo; 
• Ser executado num prazo razoável a fim de reforçar essa segurança jurídica; 
• Proporcionar garantias de que o resultado será aceite e aplicado pelas Partes. 
Relação com a resolução de litígios da OMC 
O mecanismo acima referido deve ser estruturado de um modo que assegure a integridade 
e eficácia permanentes do mecanismo de resolução de litígios da OMC, não devendo, em 
caso algum, restringir o direito das Partes de recorrerem à resolução de litígios da OMC. 
A relação exacta entre os dois mecanismos dependerá em grande medida (mas não 
exclusivamente) da relação entre os direitos e obrigações substantivos das Partes no 
âmbito da OMC e do ANMT, respectivamente. 
F. CONCLUSÃO 
A Comissão solicita ao Conselho que proceda brevemente a uma discussão aprofundada 
da presente proposta. 
A Comissão apresentará ao Conselho um projecto de directrizes de negociação de um 
acordo sobre um novo mercado transatlântico que abranja os elementos acima descritos. 
31 
Anexo 
PRINCIPAIS DADOS ECONÓMICOS 
De um ponto de vista económico, os parceiros transatlânticos desfrutam de um elevado 
grau de integração. A UE e os EUA são, reciprocamente, o principal parceiro comercial 
(se considerarmos o conjunto dos bens e serviços), bem como a principal fonte e destino 
de investimento directo estrangeiro (IDE). As suas relações económicas caracterizam-se 
por um elevado grau de trocas comerciais entre indústrias, entre empresas, bem como de 
produtos intermédios. As empresas transatlânticas utilizam cada vez mais novos modos 
inovadores de fazer negócio, incluindo o comércio electrónico. 
Em 1996, o comércio bilateral de bens e serviços ascendeu a mais de 355 mil milhões de 
ecus. A UE e os EUA representam, reciprocamente, cerca de 19% do comércio total, que, 
em 1996, se elevou a 227 mil milhões de ecus. Às relações comerciais não só estão muito 
desenvolvidas, como são bastante equilibradas. O comércio transatlântico centra-se 
sobretudo em produtos sofisticados de alta tecnologia, estimando-se que os mesmos 
representem 20% do comércio total de mercadorias entre a UE e os EUA. 
O comércio de serviços é um sector especialmente dinâmico. Os dados relativos ao 
comércio transatlântico neste sector revelam que, enquanto em 1985 o comércio bilateral 
UE-EUA de serviços representava um terço do comércio bilateral total, em 1994 já 
ascendia a 40% do comércio bilateral total. Em 1996, o comércio transfronteiras de 
serviços entre as duas Partes atingiu 128 mil milhões de ecus. Este aumento notável ainda 
deixa uma margem considerável para o crescimento das trocas comerciais uma vez que os 
serviços se tornaram o sector de crescimento mais rápido e mais importante das duas 
economias. Efectivamente, os serviços representam actualmente, em média, mais de 66% 
do valor acrescentado total rias economias da UE e mais de 70% nos EUA e partes 
comparáveis em termos de emprego. A título de comparação, a parte dos serviços na 
produção mundial eleva-se a mais de 50%. Consequentemente, a UE e os EUA ocupam 
as principais posições mundiais no comércio de serviços, representando 47% das 
exportações mundiais de serviços. 
A importância das correntes de investimentos entre a UE e os EUA é demonstrada pelo 
volume de investimento directo estrangeiro, uma vez que cada uma das Partes é o 
principal investidor da outra. Em 1996, o volume de investimentos cruzados entre a UE e 
os EUA, numa base histórica, atingiram 720 mil milhões de dólares americanos (USD), 
sendo de longe o valor mais elevado em termos de investimentos a nível mundial. O 
investimento da UE nos EUA foi avaliado em 372 mil milhões de USD, estando o 
investimento dos EUA na UE estimado em 348 mil milhões de USD. A UE é, por 
conseguinte, o principal investidor nos EUA, representando 59% do total de investimento 
directo estrangeiro em 1996, altura em que 44% do investimento directo estrangeiro dos 
EUA estava investido na UE. À semelhança das relações comerciais bilaterais, os volumes 
de investimento são simultaneamente equilibrados e importantes. Além disso, nos últimos 
anos, cresceram muito rapidamente tendo duplicado entre 1989 e 1996. O sector dos 
serviços tem um papel cada vez mais importante como destino de investimento directo 
estrangeiro. No período compreendido entre 1992 e 1995, a parte média anual dos fluxos 
de investimento transfronteiras no sector dos serviços foi de quase 50% do investimento 
directo estrangeiro total, ainda que o sector industrial continue a ser o principal 
beneficiário do investimento da UE nos EUA. 
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ISSN 0257-9553 
COM(98) 125 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 11 10 09 
N. ° de catálogo : CB-C0-98-173-PT-C 
ISBN 92-78-32313-6 
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