A4-0066/96

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «O tráfico de materiais nucleares e de substâncias radioactivas» (COM(94)0383 - C4-0227/94)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(94)0383 - C4-0227/94),

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- Tendo em conta os princípios gerais enunciados nas disposições do Tratado da União Europeia relativas à cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos,

- Tendo em conta os princípios gerais enunciados nas disposições do Tratado da União Europeia relativas à política externa e de segurança comum,

- Tendo em conta a acção comum, de 10 de Março de 1995, adoptada pelo Conselho nos termos do artigo K.3 do TUE, relativa à Unidade «Droga» da Europol ((JO L 62 de 20.3.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta o acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que institui a Convenção, nos termos do artigo K.3 do TUE, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) ((JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta o acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que institui a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro ((JO C 316 de 27.11.1995, p. 33.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0066/96),

A. Considerando que a luta contra a fraude de dimensão internacional, na medida em que esse domínio não está abrangido pelos pontos 7, 8 e 9 do artigo K.1 do TUE, se insere no âmbito da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, domínios em que a Comissão dispõe do direito de iniciativa;

B. Considerando que a cooperação judiciária em matéria penal, bem como a cooperação policial tendo em vista a prevenção e a luta contra o terrorismo e outras formas graves de criminalidade, incluindo, se necessário, determinados aspectos de cooperação aduaneira, em ligação com a organização, à escala da União, de um sistema de intercâmbio de informações no âmbito de uma Unidade Europeia de Polícia, se inserem igualmente no âmbito da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos;

C. Considerando que existem, a nível mundial, grandes quantidades de materiais nucleares, produzidos quer para fins civis quer para fins militares;

D. Considerando que as actividades criminosas estão cada vez mais organizadas a nível internacional;

E. Considerando que é de pressupor uma determinada procura indesejável de materiais nucleares, mas que, até à data, ainda não foi identificado um mercado comprador, nem a sua existência provada ou anunciada publicamente pelas autoridades policiais, e constatando que, à excepção de um caso encenado pelas autoridades alemãs em Munique, não foi reconstituída uma única transacção completa do vendedor ao comprador;

F. Considerando que o tráfico de materiais nucleares e de substâncias radioactivas no Leste e no Ocidente representa um perigo substancial para a segurança interna dos Estados-membros, para o ambiente, para a saúde pública e para a segurança internacional;

G. Considerando que, independentemente da apresentação de provas, deverão ser utilizados todos os meios necessários para lutar contra os riscos potenciais e reais de qualquer forma de tráfico de substâncias radioactivas e de materiais nucleares;

H. Considerando que, dos 34 casos conhecidos de apreensão de materiais nucleares que posteriormente foram transmitidos para inquérito ao Instituto dos Transurânianos da Euratom, um caso ocorreu na Bélgica, três em Itália e trinta na República Federal da Alemanha, o que significa que em doze Estados-membros não foi verificado até agora qualquer caso de tráfico nuclear;

I. Considerando que o Tratado CEEA não permite controlar a utilização militar de materiais nucleares e que a política da Comunidade no domínio do ambiente tem, não obstante, por objectivo a conservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, bem como a protecção da saúde humana;

J. Considerando que é necessário encontrar soluções equilibradas susceptíveis de impedir a utilização criminosa de matérias físseis,

De um ponto de vista geral

1. Considera que uma política específica de cooperação e de desarmamento controlado constitui a melhor garantia para a paz e apela à União Europeia para que desenvolva programas para converter, de uma forma tão segura quanto possível, materiais nucleares militares em materiais menos perigosos;

2. Convida a Comissão a promover os necessários estudos e programas-piloto sobre a conversão dos materiais nucleares militares;

3. Solicita à Comissão que avalie as possibilidades oferecidas pela tecnologia actual para a eliminação, por cisão ou transmutação de actinídeos, dos stocks de urânio enriquecido e de plutónio e, em conformidade com a sua Resolução de 10 de Outubro de 1995 sobre o Livro Verde «Para uma política energética da União Europeia» ((JO C 287 de 30.10.1995, p. 34.)), apoie o processo de desarmamento contribuindo para que os conhecimentos e as capacidades actuais dos institutos de investigação europeus e da indústria sejam disponibilizados para a eliminação do plutónio militar e do urânio enriquecido para fins militares;

4. Entende que deveriam, finalmente, ser aceleradas as investigações no sentido de evitar que os produtos de fissão das centrais nucleares possam ser utilizados para fins militares, não constituindo o MOX (mixed oxyde) um remédio universal; além disso, é todo o modo de produção de energia que deverá ser repensado, tendo em conta os riscos ecológicos representados pela energia nuclear; será essa a grande missão do próximo século;

5. Solicita à Comissão que, no âmbito de uma iniciativa regulamentar, dê início aos trâmites necessários para que o comércio legal de materiais nucleares, em conjunto com os seus processos e técnicas de controlo, tenham um tratamento harmonizado nos Estados-membros da União Europeia;

6. Solicita à Comissão que apresente com clareza os pormenores das operações de tráfico ilegal de materiais nucleares de que tenha conhecimento, que exponha de forma precisa os casos em que tenha havido uma operação comercial entre fornecedor e comprador e que indique quando foi informada desses factos;

7. Exorta a Comissão a informar se é exacta a afirmação do Governo da República Federal da Alemanha de ter comunicado já em 27 de Julho de 1994 ao Controlo de Segurança da Euratom um caso iminente de tráfico nuclear, ou se se confirma a afirmação da Euratom de ter sido informada apenas em 10 de Agosto de 1994, o dia em que ocorreu a apreensão de 400 gr de plutónio no aeroporto de Munique;

8. Solicita ser globalmente esclarecido se a Euratom ou o Governo da República Federal da Alemanha puseram irreflectidamente em risco grupos significativos da população de Munique quando, em 10 de Agosto de 1994, pessoas não autorizadas manipularam uma maleta contendo pelo menos 400 gr de plutónio e quantidades elevadas de lítio 6;

9. Solicita à Comissão que redefina a organização interna dos seus serviços encarregados dos assuntos nucleares, com o objectivo fundamental de melhorar a eficácia, em especial no que se refere à hierarquia de responsabilidades face a expedientes nucleares, nas Direcções-Gerais XVII, XII, XI e IA;

10. Convida a Conferência Intergovernamental de 1996 a definir, no âmbito da política do ambiente, uma base jurídica clara para o efeito;

11. Considera que, mediante uma observação atenta do mercado, é possível fazer um inventário detalhado do comércio de substâncias radioactivas e de materiais nucleares de todos os tipos, devendo os respectivos resultados ser tornados públicos; considera que será deste modo possível detectar mais rapidamente desvios ilegais e que este procedimento, próprio de um Estado de direito, tornará supérfluas as encenações dos serviços secretos ou da polícia, que em nada contribuíram para o esclarecimento do problema, constituindo, antes pelo contrário, parte integrante do mesmo;

12. Solicita à Conferência Intergovernamental de 1996 que permita que a Euratom exerça um controlo integral de todos os stocks, incluindo os militares, e de todos os transportes de materiais nucleares no território da União Europeia;

No que respeita à prevenção

13. Insta a Comissão a reforçar as acções comunitárias de ajuda a Estados e/ou empresas a nível mundial que não disponham dos meios necessários para organizar controlos adequados;

14. Convida a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de prestar assistência técnica para melhorar o controlo de segurança dos materiais nucleares na CEI e nos PECO, através de programas de cooperação ou de formação profissional, tal como proposto no Livro Verde acima citado «Para uma política energética da União Europeia», adoptado pela Comissão;

15. Convida a Comissão a avaliar seriamente a possibilidade de analisar a situação em que se encontram os cientistas e técnicos da ex-União Soviética e a prever medidas destinadas a atenuar a depauperação social dos cientistas e técnicos do sector nuclear na ex-União Soviética;

16. Insta a Comissão a examinar, no âmbito da atribuição de dotações financeiras, o estado de avanço da cooperação com os Estados da Europa Oriental com vista à instituição de salvaguardas próprias, até que ponto essa cooperação tem sido bem sucedida, os meios para a reforçar e alargar e as necessidades daí resultantes em termos de pessoal, organização e financiamento, e a informar o Parlamento se as operações dos serviços secretos da República Federal da Alemanha terão comprometido a cooperação verificada até aqui;

17. Insta a Comissão a proceder, dentro de um prazo de seis meses, a uma análise detalhada das necessidades financeiras das Salvaguardas da Euratom em termos técnicos, de pessoal e de organização, e a renunciar às reduções financeiras previstas no Projecto de Orçamento;

18. Convida o Conselho a elaborar um relatório comparativo sobre o estado da protecção física nos Estados-membros por confronto com o sistema norte-americano, que é considerado rigoroso;

19. Convida a Comissão a analisar o funcionamento dos serviços que operam nesse sector e a informá-lo dos resultados desse estudo;

No que respeita à criminalidade

20. Constata que, tanto no plano legislativo como no plano prático, os Estados-membros encaram e sancionam o tráfico ilícito de substâncias radioactivas e de material nuclear de modos muito diferentes e, por conseguinte, convida os Estados-membros a harmonizarem o mais rapidamente possível as suas disposições legislativas na matéria;

21. Convida o Conselho e os Estados-membros a procederem sem demora à instituição e ao desenvolvimento da Europol, atribuindo-lhe tarefas claramente definidas e promovendo particularmente a recolha de informações preliminares no domínio do crime organizado, da luta contra o terrorismo, das actividades das seitas e da luta contra a criminalidade nuclear, garantindo, nesse contexto, dada a particular sensibilidade política desta matéria, um controlo parlamentar global;

22. Solicita aos parlamentos dos Estados-membros que ainda o não tenham feito que, tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu, ratifiquem a Convenção Europol, a fim de garantir que a Europol possa iniciar, o mais depressa possível, a sua acção no domínio da luta contra a presumida criminalidade nuclear;

23. Congratula-se com os progressos registados desde a publicação da comunicação da Comissão no domínio da cooperação policial e aduaneira, nomeadamente a assinatura da convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, operações conjuntas de supervisão aduaneira e diálogo estrutural com países terceiros, assim como as linhas de acção contidas na declaração de La Gomera sobre o terrorismo;

24. Considera que importa também averiguar até que ponto os serviços governamentais de países terceiros estão eles próprios envolvidos no tráfico de materiais nucleares e de substâncias radioactivas;

25. Está disposto a mobilizar recursos orçamentais para a luta contra o tráfico de materiais nucleares, no âmbito das rubricas relevantes (lugares ad hoc), contanto que seja consultado nos termos do artigo K.6 do Tratado da União Europeia;

26. Solicita à Comissão que efectue uma comparação das disposições legais existentes em cada Estado-membro para lutar contra o contrabando de materiais nucleares, que estabeleça a sua tipificação como delito e que dê disso conhecimento ao Parlamento Europeu;

27. Verifica que é necessário que a Comissão e o Conselho o informem regularmente da luta contra a criminalidade no sector nuclear e o consultem, nos termos do artigo K.6 do Tratado da União Europeia;

28. Solicita à Comissão que lhe apresente um relatório de dois em dois anos;

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e dos países terceiros que tenham solicitado a adesão à União Europeia.