PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/4

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(2006/C 106/03)

Informações sintéticas a comunicar: Apoio ao desenvolvimento da aquicultura biológica

Notas explicativas: O regime de auxílios estatal visa apoiar o desenvolvimento da aquicultura biológica em que estão empenhadas pequenas e médias empresas e aquicultores [na acepção do anexo I do Regulamento (CE) no 70/2001]. Os métodos de produção das empresas aquícola devem ser conformes às condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho e nas normas aplicáveis à agricultura biológica, aprovadas por diploma do ministério da agricultura da República da Lituânia de 29 de Abril de 2004, n.o 3D-253 (Jornal oficial 2004, no 74-2561).

O auxílio será concedido às empresas aquícolas que reúnam as seguintes condições:

não ter reduzido a superfície total dos tanques de piscicultura certificados para produção biológica relativamente ao ano anterior,

ter apresentado às autoridades competentes o pedido e outras informações exigidas.

O auxílio será concedido logo que reunidas as condições acima referidas e apresentado o pedido do beneficiário acompanhado dos restantes documentos. A gestão do cálculo dos pagamentos e a distribuição do auxílio será feita pelos municípios e o organismo pagador nacional. As empresas que tenham beneficiado indevidamente de auxílio ou as entidades que contribuam para a concessão ilícita de um auxílio assumirão as suas responsabilidades perante a legislação da República da Lituânia.

Estado-Membro: República da Lituânia

N.o do auxílio: XF 13/2005

Denominação do regime de auxílios: «Apoio ao desenvolvimento da aquicultura biológica».

Fundamento jurídico:

— 2002 m. birželio 25 d. Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymo Nr. IX-987 (Valstybės žinios, 2002, Nr. 72-3009) 16 straipsnio 1 dalies 6 ir 15 punktai.

— 2002 m. gruodžio 21 d. Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimo Nr. 2079 «Dėl įgaliojimų įgyvendinant Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymą suteikimo» (Valstybės žinios, 2002, Nr. 124-5654) 1.1.6. punktas.

— Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro įsakymo projektas «Dėl ekologinio žemės ūkio plėtotės akvakultūros įmonėse rėmimo 2005 m. taisyklių»

Despesas anuais previstas nos termos do regime: O montante global anual das dotações orçamentais previsto no âmbito deste regime ascende a 1,6 milhões LTL (cerca de 463 392 EUR).

Intensidade máxima de auxílio: O montante do auxílio estatal não excede a percentagem total (60 %) das subvenções nacionais e comunitárias, fixada no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

Data de aplicação: A data prevista para a entrada em vigor do diploma do ministério da agricultura da República da Lituânia sobre as regras relativas ao apoio ao desenvolvimento da produção biológica nas explorações aquícolas em 2005 é o final de Junho de 2005.

Duração do regime: 2005-2006

Objectivo do auxílio:

— Promover o desenvolvimento da aquicultura biológica;

— Aumentar a oferta de produtos da pesca biológica competitivos.

O auxílio é concedido ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão.

As despesas elegíveis para o auxílio estatal cumprem os requisitos estabelecidos nos pontos 2 e 2(2) do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999. As despesas elegíveis prendem-se com:

— Investimentos em instalações e equipamento utilizados no processo de fabrico e manipulação de produtos da pesca biológica, a fim de melhorar a qualidade da produção biológica e/ou reduzir a poluição do ambiente;

— Medidas destinadas a melhorar as condições de higiene e sanidade dos peixes.

Sector(es) em causa: Aquicultura (subsector da aquicultura biológica).

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Ministry of Agriculture of the Republic of Lithuania, Gedimino Av.19, LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio web: http://www.zum.lt