8.8.2000 PT C 226/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
II
(Actos preparato ´rios)
COMITE ´DAS REGIO ˜ES
Parecer do Comité das Regio ˜es sobre:
— a «Comunicaça ˜o da Comissa ˜o sobre medidas comunita ´rias para combater a discriminaça ˜o»,
— a «Proposta do Conselho que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no
emprego e na actividade profissional»,
— a «Proposta de directiva do Conselho que aplica o princı ´pio da igualdade de tratamento entre
as pessoas sem distinça ˜o de raça ou origem étnica», e
— a «Proposta de decisa ˜o do Conselho que estabelece um programa de acça ˜o comunita ´rio de
combate à discriminaça ˜o 2001-2006»
(2000/C 226/01)
O COMITE ´DAS REGIO ˜ES,
Tendo em conta a comunicaça ˜o da Comissa ˜o sobre medidas comunita ´rias para combater a discriminaça ˜o
[COM(1999) 564 final];
Tendo em conta a proposta do Conselho que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no
emprego e na actividade profissional [COM(1999) 565 final — 1999/0225 (CNS)];
Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho que aplica o princı ´pio da igualdade de tratamento
entre as pessoas sem distinça ˜o de raça ou origem étnica [COM(1999) 566 final — 1999/0253 (CNS)];
Tendo em conta a proposta de decisa ˜o do Conselho que estabelece um programa de acça ˜o comunita ´rio
de combate à discriminaça ˜o 2001-2006 [COM(1999) 567 final — 1999/0251 (CNS)];
Tendo em conta as deciso ˜es do Conselho, de 19 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2000, de consultar o
Comité das Regio ˜es na matéria, nos termos do primeiro para ´grafo do artigo 265.odo Tratado que institui
a Comunidade Europeia;
Tendo em conta a decisa ˜o da Mesa de 2 de Junho de 1999 de incumbir a Comissa ˜o 5 — Polı ´tica Social,
Sau´d e P u ´ blica, Protecça ˜o dos Consumidores e Turismo —, de elaborar o correspondente parecer;
Tendo em conta a sua declaraça ˜o (Resoluça ˜o de Graz ) de 9 de Novembro de 1998;
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Tendo em conta o seu parecer de 13 de Junho de 1996 sobre o Ano Europeu Contra o Racismo (1997)
(CdR 156/96 fin (1));
Tendo em conta o seu parecer de 12 de Junho de 1997 sobre racismo, xenofobia e anti-semitismo (CdR
80/97 fin (2));
Tendo em conta o seu parecer de 11 de Março de 1999 sobre o Plano de Acça ˜o contra o Racismo (CdR
369/98 fin (3));
Tendo em conta o seu parecer de 16 de Setembro de 1999 sobre o Ano Internacional dos Idosos (CdR
442/98 fin (4));
Tendo em conta a directiva do Conselho 97/80/CE relativa ao o ´ nus da prova em casos de discriminaça ˜o
baseada no sexo (5);
Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissa ˜o 5 em 6 de Março de 2000 (CdR 513/99
rev.1) [relatores: A. Granberg (SU/PPE) e P. Moore (UK/ELDR)];
Considerando que a rejeiça ˜o de todas as formas de discriminaça ˜o é condiça ˜o essencial do desenvolvimento
da Unia ˜o Europeia enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, de acordo com o artigo 2.o
do Tratado da Unia ˜o Europeia e do artigo 13.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Considerando que o artigo 2.odo Tratado da Unia ˜o Europeia fixa como objectivo fundamental reforçar a
defesa dos direitos e interesses dos nacionais dos seus Estados-Membros;
Considerando que o artigo 29.odo Tratado da Unia ˜o define como objectivo a prevença ˜o e o combate do
racismo e da xenofobia;
Considerando que o artigo 12.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia proı ´be expressamente
toda e qualquer discriminaça ˜o em raza ˜o da nacionalidade;
Considerando que o artigo 13.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia autoriza o Conselho,
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissa ˜o, e apo ´s consulta do Parlamento Europeu a
tomar as medidas necessa ´rias para combater a discriminaça ˜o em raza ˜o do sexo, raça ou origem étnica,
religia ˜o ou crença, deficiência, idade ou orientaça ˜o sexual;
Considerando que as propostas de directivas estabelecem critérios mı ´nimos comuns de protecça ˜o contra
a discriminaça ˜o, e permitem que os Estados-Membros fixem normas mais amplas e rigorosas,
adoptou, o seguinte parecer, na 33.areunia ˜o plena ´ria de 12 e 13 de Abril de 2000 (sessa ˜o de 12 de Abril).
1. O Comité das Regio ˜ es: firmemente qualquer tipo de aliança ou de colaboraça ˜o
com partidos polı ´ticos racistas ou xeno ´fobos, ao nı ´vel local,
regional, nacional ou europeu, e insta todos os partidos
1.1. Rejeita categoricamente todas as formas de discrimi- polı ´ticos democra ´ticos, e a todos os nı ´veis, a oporem-se às
naça˜o. actividades destes grupos e dos movimentos racistas por todos
os meios democra ´ticos ao seu dispor.
1.2. Recorda e reitera o conteu ´do da sua Declaraça ˜od e9d e
Novembro de 1998 («Declaraça ˜o de Graz»), na qual rejeitava
(1) JO C 337 de 11.11.1996, p. 63.
(2) JO C 244 de 11.8.1997, p. 58.
1.3. Estende o âmbito da Declaraça ˜o de Graz a todas as (3) JO C 198 de 14.7.1999, p. 48.
formas de discriminaça ˜o contempladas nos artigos 12.oe 13.o(4) JO C 374 de 28.12.1999, p. 36.
(5) JO L 14 de 20.1.1998, p. 6. do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
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BASE JURI ´DICA E SUBSIDIARIEDADE NECESSIDADE DE DIRECTIVAS VERTICAIS
1.4. Acolhe com satisfaça ˜o que a Comissa ˜o tenha consul- 1.13. Sau ´da as propostas como um primeiro passo impor-
tado espontaneamente o CR sobre estas propostas, tendo em tante para a aplicaça ˜o do artigo 13.odo Tratado que institui a
conta a sua importância para o cidada ˜o comum. O artigo 13.oComunidade Europeia. Lamenta que a perspectiva gradualista
do Tratado CE deveria ser objecto de consulta obrigato ´ria do da Comissa ˜o na adopça ˜o de directivas verticais possa criar a
CR e de co-decisa ˜o do Parlamento Europeu. Conviria que estas impressa ˜o que existe uma hierarquizaça ˜o nas discriminaço ˜es.
lacunas fossem colmatadas na Conferência Intergoverna-
mental.
1.14. Preconiza a elaboraça ˜o de directivas especı ´ficas para
os outros tipos de discriminaça ˜o referidos no artigo 13.odo
1.5. Reiterando a proposta inserta na resoluça ˜o do Comité Tratado CE ainda na ˜o tratados, isto é, idade, deficiência,
sobre o Plano de Acça ˜o contra o Racismo, convida-se a religia ˜o ou crença e orientaça ˜o sexual (os considerando
Comissa ˜o Europeia a criar um grupo de trabalho interinstitu- respeitantes à directiva sobre a igualdade de tratamento entre
cional para lutar contra a discriminaça ˜o pessoas sem distinça ˜o de raça ou de origem étnica aplicar-se-
-iam, por analogia, a todas as ulteriores propostas relativas a
outros tipos de discriminaça ˜o).1.6. Ao elaborar as orientaço ˜es para o emprego para 2001
e 2002, a Comissa ˜o Europeia deveria ter em conta as propostas
de directivas, enquanto se aguarda que os Estados-Membros 1.15. Entende que a proposta de directiva sobre a igualdade
procedam à transposiça ˜o das directivas para as respectivas de tratamento no emprego deveria estender a proibiça ˜od e
legislaço ˜es nacionais, ja ´que podera ˜o fazê-lo até 31 de Dezem- tratamento discriminato ´rio aos cônjuges ou companheiros dos
bro de 2002. empregados (sejam eles do mesmo sexo ou do sexo oposto)
ou às situaço ˜es familiares.
PAPEL DOS MUNICI ´PIOS E REGIO ˜ES
1.16. Regista que os conteu ´dos de ensino e a organizaça ˜o
dos sistemas educativos continuam a ser prerrogativa nacional.
1.7. Salienta que o combate à discriminaça ˜o pressupo ˜e Por isso, o Comité das Regio ˜es solicita aos Estados-Membros
também mudança de atitude e de valores. Os municı ´pios e que integrem a a ´rea da Educaça ˜o na proposta de directiva
regio ˜es têm um importante papel a desempenhar neste sentido, sobre o princı ´pio da igualdade de tratamento entre pessoas
dado que actuam no terreno e esta ˜o em contacto estreito com sem distinça ˜o de raça ou origem étnica. A este respeito, dever-
os cidada ˜os. -se-ia encorajar todas as formas de escolaridade na sociedade
multicultural para que o contacto das crianças com a diversi-
dade cultural se faça o mais precocemente possı ´vel.1.8. As regio ˜es e os municı ´pios sa ˜o importantes emprega-
dores e fornecedores de bens e serviços no territo ´rio sob a sua
tutela e, por isso, têm um nota ´vel efeito de persuasa ˜o.OBSERVA ˆNCIA DA DIRECTIVADeveriam dar exemplos de boas pra ´ticas e de observância das
directivas que pudessem ser seguidos por outros empresa ´rios
e prestadores de serviços.1.17. Porque considera que a obrigaça ˜o de controlar a
composiça ˜od am a ˜o-de-obra tem grande impacte em termos
de sensibilizaça ˜o, deveriam os empregadores ou os fornecedo-1.9. Considera que a participaça ˜o das minorias na vidares de bens e serviços, tanto do sector pu ´blico como dopolı´tica é importante em todos os nı ´veis de governaça ˜oprivado, ficar obrigados a registar ou a avaliar a conformidade(local, regional, nacional e europeia), incluindo a selecça ˜od ecom as directivas. Isto no respeito das regras referentescandidatos.à protecça ˜o dos dados e sem que tal permita identificar
individualmente qualquer empregado.
DEFINIÇO ˜ES
1.18. Entende que o nu ´mero de empregados na ˜o é critério
adequado para avaliar a capacidade de recursos, ainda que, por1.10. Chama a atença ˜o para a importância das definiço ˜esvezes, seja necessa ´rio tratar as pequenas e as grandes empresassobre os motivos de discriminaça ˜o de modo a facilitar reaisde forma distinta.possibilidades de recurso.
1.19. O Comité acolhe favoravelmente a criaça ˜o de organis-1.11. Considera que a discriminaça ˜o indirecta e o o ´nus damos independentes nos Estados-Membros, previstos na direc-prova nos casos de discriminaça ˜o baseada no sexo. Deveriamtiva sobre a discriminaça ˜o baseada na raça, que sera ˜o extrema-ser definidos em conformidade com as propostas de directiva.mente u ´teis para prestar assistência às vı ´timas de discrimi-
naça˜o. No entanto, lamenta que esta disposiça ˜o sobre a
constituiça ˜od eo ´rga˜os independentes (art. 12.osupracitado) 1.12. A alı ´nea f) do artigo 5.odo projecto de directiva sobre
a igualdade de tratamento em matéria de emprego no que na ˜o seja extensiva às outras causas de discriminaça ˜o, raza ˜o
por que a questa ˜o das discriminaço ˜es mu ´ltiplas na ˜o esta ´ respeita à diversidade de tratamento em raza ˜o da idade na ˜oé
clara, devendo por isso ser reformulada. devidamente tratada.
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PROGRAMA DE ACÇA ˜O 1.26. Convida a autoridade orçamental a garantir, por um
lado, adequada dotaça ˜o para a execuça ˜o do programa de acça ˜o
e, por outro, que as autarquias beneficiem de financiamento,1.20. Preconiza que um dos componentes do programa dereduzindo, ao mesmo tempo, as formalidades como o CR ja ´acça˜o tenha em vista reforçar o conhecimento e a compreensa ˜oteve o ensejo de referir tantas vezes.do feno ´meno de discriminaço ˜es mu ´ltiplas.
1.27. Entende que é necessa ´rio explicar mais pormenoriza-
damente os pontos de convergência entre o programa de acça ˜o1.21. Preconiza que a Vertente 2 do programa de acça ˜oproposto e os outros programas em curso, de modo aseja acessı ´vel na ˜os o´ às grandes redes de organizaço ˜es masencontrar maiores sinergias e aspectos complementares, etambém às redes e grupos de interesse de mais pequenaevitar repetiça ˜o ou duplicaça ˜o de iniciativas.dimensa ˜o.
VADEMECUM
1.22. Preconiza que as autarquias e outros fornecedores de
1.28. Ao mesmo tempo que recorda as resoluço ˜es que informaça ˜o sejam associados plenamente ao programa de
adoptou sobre discriminaça ˜o baseada na origem étnica e na acça˜o, visto serem os mais bem colocados para sensibilizar a
idade e onde se propunha que se fizesse um levantamento das opinia ˜op u´blica para a polı ´tica de combate à discriminaça ˜o.
boas pra ´ticas neste domı ´nio, o CR toma a seu cargo a
publicaça ˜od eu m vademecum sobre boas pra ´ticas antidiscrimi-1.23. Embora reconheça que as actuais redes europeiasnato´rias destinado às autarquias locais enquanto empregado-de combate à discriminaça ˜o desempenham papel de valorres, que incluira ´exemplos de iniciativas levadas a cabo emincalcula ´vel, entende que as organizaço ˜es de base deveriam sercada Estado-Membro sobre os seis motivos de discriminaça ˜oconsultadas e associadas ao programa de acça ˜o proposto.mencionados no artigo 13.odo Tratado que institui a Comuni-
dade Europeia.
1.24. Preconiza que todos os projectos financiados no
POLITI ´CA DE PESSOAL DO COMITE ´DAS REGIO ˜ES âmbito do programa de acça ˜o envolvam parceiros no terreno
e que este elemento seja um dos critérios para atribuiça ˜od e1.29. Incumbe o Secreta ´rio-Geral de proceder a uma ava-fundos comunita ´rios no âmbito do programa.liaça˜o da polı ´tica de pessoal e do perfil do pessoal do
secretariado-geral e apresentar dentro de um ano as suas
concluso ˜es à Mesa quanto à maneira como o Comité respeita 1.25. Deplora que a Comissa ˜on a ˜o tenha considerado o
respeito dos contratos ou das subvenço ˜ es para fins de conces- o espı ´rito e a letra da nova legislaça ˜o (quando esta entrar em
vigor) e sobre eventuais medidas a adoptar. sa˜o recursos financeiros e solicita-lhe que corrija esta situaça ˜o.
Bruxelas, 12 de Abril de 2000.
O Presidente
do Comité das Regio ˜es
Jos CHABERT