COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.07.1995 
COM(95) 375 final-COD287 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à protecção das pessoas singulares 
no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais 
e à livre circulação desses dados 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

1. ANTECEDENTES DO PROCESSO 
a) Em 27 de Julho de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de 
directiva (COM(90)314 final - SYN 287)1. 
b) Em 24 de Abril de 1991, o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer2. 
c) Em 11 de Março de 1992, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 
primeira leitura e adoptou uma resolução favorável à proposta da Comissão que 
incluia um elevado número de alterações3. 
d) Em 15 de Outubro de 1992, a Comissão adoptou, nos termos do n° 3 do artigo 
149° do Tratado CE, uma proposta alterada de directiva (COM(92)422 final -
SYN 287)4. 
e) Em 20 de Fevereiro de 1995, o Conselho adoptou uma posição comum5. 
f) Em 24 de Fevereiro de 1995, a Comissão transmitiu o seu parecer ao Parlamento 
Europeu sobre esta posição comum (SEC(95)303 final - COD 287). 
g) Em 15 de Junho de 1995, o Parlamento Europeu votou, em segunda leitura, 7 
alterações à posição comum. 
2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO 
A proposta de directiva tem por objecto facilitar a livre circulação dos dados na 
Comunidade, assegurando um elevado nível de protecção das pessoas no que diz 
respeito ao tratamento de dados pessoais. A harmonização das legislações na matéria 
revelou-se necessária devido às grandes divergências existentes entre as legislações 
nacionais e às necessidades de intercâmbio de dados decorrentes da realização do 
mercado interno. 
O Livro Branco "Crescimento, Competitividade e Emprego", bem como o relatório 
do Grupo Bangemann "A Europa e a Sociedade Global da Informação", vieram 
sublinhar a necessidade da directiva enquanto medida regulamentar no quadro 
jurídico claro e estável indispensável para o desenvolvimento da sociedade da 
informação aceitável para o cidadão europeu. 
A proposta de directiva estabelece as regras de base comuns para a protecção dos 
direitos das pessoas relativamente ao tratamento de dados de carácter pessoal. 
A protecção de elevado nível é assegurada pelas obrigações impostas aos 
responsáveis pelo tratamento dos dados (por exemplo, autoridades públicas, 
empresas, associações) e pelos direitos conferidos às pessoas singulares cujos dados 
são objecto de tratamento. 
As obrigações impostas aos responsáveis dizem respeito, por exemplo, à qualidade 
dos dados cujo tratamento deve corresponder a uma finalidade determinada e 
legítima, aos requisitos de segurança, à notificação do tratamento a uma autoridade 
JOn°C 277 de 5/11/1990, p. 3. 
JOn°C 159 de 17/6/1991, p. 38. 
JO n°C 94 de 13/4/1992, p. 76; JO anexo aos debates do PE 3/416, p. 133. 
JO n°C 311 de 27/11/1992, p. 30. 
JOn°C 93 de 13/4/1995, p. 1. 
de controlo independente, autoridade essa que, aliás, os Estados-membros devem 
criar. 
A proposta consagra uma série de direitos, dos quais se destacam, nomeadamente, o 
direito a ser informado, em determinadas circunstâncias, dos tratamentos efectuados 
a partir de dados a si referentes, o direito de poder conhecer esses dados e de solicitar 
a sua rectificação caso se revelem incorrectos e mesmo o direito de levantar oposição 
ao seu tratamento. 
3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO 
EUROPEU 
1. A Comissão aceita as 7 alterações votadas pelo Parlamento Europeu. 
2. Cinco alterações, relacionadas com aspectos de fundo, introduzem no texto 
algumas precisões úteis. 
A alteração n° 1 introduz, no quadragésimo primeiro considerando, uma 
referência específica ao sigilo comercial enquanto motivo que permita 
eventualmente limitar o direito de uma pessoa tomar conhecimento da lógica 
subjacente ao tratamento automatizado dos dados a si referentes. 
A alteração n° 3 reconhece, nos termos da alínea d) do artigo 2o, que, 
relativamente a um mesmo tratamento, podem existir vários co-responsáveis que, 
conjuntamente, determinem as finalidades do tratamento dos dados pessoais e 
identifiquem os meios necessários à prossecução dos objectivos desse 
tratamento. 
É evidente que, nesse caso, se deve considerar que cada um dos co-responsáveis 
está vinculado ao respeito das obrigações impostas pela directiva a fim de 
proteger as pessoas singulares cujos dados são objecto de tratamento. 
A alteração n° 4 destina-se a referir expressamente no n° 2 do artigo 3 o que a 
presente directiva não se aplica ao tratamento de dados que tenha como objecto 
"o bem-estar económico do Estado" quando esse tratamento disser respeito a 
questões de segurança do Estado. 
Esta alteração retoma o texto já constante no décimo terceiro considerando da 
posição comum. 
A alteração n° 5 introduz uma precisão no artigo 9o no intuito de sublinhar que 
os Estados-membros apenas devem estabelecer isenções ou derrogações "apenas 
na medida em" que sejam necessárias para conciliar o direito de protecção da 
vida privada com as normas que regem a liberdade de expressão. 
A alteração n° 6 destina-se a clarificar que qualquer transferência que seja 
"legalmente exigida" para a protecção de um interesse público importante 
beneficia de uma derrogação ao artigo 25°, isto é, pode ser efectuada para um 
país terceiro que não assegure um nível de protecção adequado. 
Se bem que o texto o não diga, afigura-se evidente que tal transferência só pode 
ser legalmente exigida por um acto de uma autoridade pública, nomeadamente 
uma lei do Parlamento nacional. Pelo contrário, um simples acordo comratízr" 
não pode servir de base legal a tal transferência. ' 
3. Foram apresentadas duas alterações relacionadas com as competências de 
execução conferidas à Comissão. 
A alteração n° 2 introduz uma referência ao "modus vivendi" acordado entre o 
Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em 20 de Dezembro de 1994. 
A alteração n° 7 visa a substituição do Comité regulamentar ília por um Comité 
de gestão lib. 
Um Comité de gestão é mais adequado às competências conferidas ao Comité 
pela posição comum do Conselho. Estas competências limitam-se à constatação, 
com base nos critérios definidos no n° 2 do artigo 25°, à adequação do nível de 
protecção oferecido por um país terceiro (n°s 3 e 6 do artigo 25°) e à adopção 
de medidas necessárias para autorizar a transferência para um país terceiro que 
não assegure um nível de protecção adequado (n°s 3 e 4 do artigo 26°) 
Deve, ainda, referir-se o facto de não existir uma diferença importante entre o 
Comité ília e o Comité lib em termos de poderes da Comissão. A diferença 
entre os dois procedimentos é essencialmente formal: no primeiro caso (ília), o 
Conselho pode ser chamado a deliberar com base numa proposta da Comissão, 
enquanto no segundo (lib) o Conselho modifica uma decisão já tomada pela 
Comissão, mas cujos efeitos são suspensos. Em contrapartida, o processo lib é 
mais rápido, uma vez que permite evitar um novo procedimento junto da 
Comissão; a decisão da Comissão previamente adoptada entra pura e 
simplesmente em vigor após o prazo de apreciação concedido ao Conselho. 
A Comissão espera que o critério de eficácia do procedimento, importante face 
às decisões a tomar, seja igualmente aceite pelo Conselho. 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à protecção das pessoas singulares 
no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais 
e à livre circulação desses dados 
(apresentada pela Comissão nos termos do 
n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) 
r 
Posição comum do Conselho Proposta alterada da Comissão 
Quadragésimo primeiro considerando 
Considerando que todas as pessoas devem 
poder beneficiar do direito de acesso aos 
dados que lhes dizem respeito e que estão 
em fase de tratamento, a fim de assegurar, 
nomeadamente, a sua exactidão e a 
licitude do tratamento; que, pelas mesmas 
razões, todas as pessoas devem além disso 
ter o direito de conhecer a lógica 
subjacente ao tratamento automatizado 
dos dados que lhe dizem respeito, pelo 
menos no caso das decisões automatizadas 
referidas no n° 1 do artigo 15°; que este 
último direito não deve prejudicar a 
propriedade intelectual, nomeadamente o 
direito de autor que protege o suporte 
lógico; que tal, todavia, não poderá 
traduzir-se na recusa de qualquer 
informação à pessoa em causa; Considerando que todas as pessoas devem 
poder beneficiar do direito de acesso aos 
dados que lhes dizem respeito e que estão 
em fase de tratamento, a fim de assegurar, 
nomeadamente, a sua exactidão e a 
licitude do tratamento; que, pelas mesmas 
razões, todas as pessoas devem além disso 
ter o direito de conhecer a lógica 
subjacente ao tratamento automatizado 
dos dados que lhes dizem respeito, pelo 
menos no caso das decisões automatizadas 
referidas no n° 1 do artigo 15°; que este 
direito não deve prejudicar o segredo 
negocial nem a propriedade intelectual, 
nomeadamente o direito de autor que 
protege o suporte lógico; que tal, todavia, 
não poderá traduzir-se na recusa de 
qualquer informação à pessoa em causa; 
Posição comum do Conselho Proposta alterada da Comissão 
Sexagésimo sexto considerando bis (novo) 
Considerando que, em 20 de Dezembro de 
1994. se chegou a acordo sobre um 
"modus vivendi" entre o Parlamento 
Europeu, o Conselho e a Comissão quanto 
às medidas de execução de actos 
adoptados de acordo com o processo 
estabelecido no artigo 189°-B do Tratado 
CE: 
Posição comum do Conselho Proposta alterada da Comissão 
Artigo 2o, alínea d) 
d) "Responsável pelo tratamento", a d) 
pessoa singular o colectiva, a 
autoridade pública, o serviço ou 
qualquer outro organismo que 
determina as finalidades e os meios de 
tratamento dos dados pessoais; 
sempre que as finalidades do 
tratamento sejam determinadas por 
disposições legislativas ou 
regulamentares nacionais ou 
comunitárias, o responsável pelo 
tratamento ou os critérios específicos 
para a sua nomeação podem ser 
indicados pelo direito nacional ou 
comunitário; "Responsável pelo tratamento", a 
pessoa singular ou colectiva, a 
autoridade pública, o serviço ou 
qualquer outro organismo que* 
individualmente ou em conjunto com 
outrem, determine as finalidades e os 
meios de tratamento dos dados 
pessoais; sempre que as finalidades do 
tratamento sejam determinadas por 
disposições legislativas ou 
regulamentares nacionais ou 
comunitárias, o responsável pelo 
tratamento ou os critérios específicos 
para a sua nomeação podem ser 
indicados pelo direito nacional ou 
comunitário; 
Posição comum do Conselho Proposta alterada da Comissão 
Artigo 3 o, n° 2, primeiro travessão 
efectuado no exercício de actividades 
não sujeitas à aplicação do direito 
comunitário, tais como as previstas 
nos Títulos V e VI do Tratado da 
União Europeia, e, em qualquer caso, 
ao tratamento de dados que tenha 
como objecto a segurança pública, a 
defesa, a segurança do Estado, 
incluindo o bem-estar económico do 
Estado, e as actividades do Estado no 
domínio do direito penal; efectuado no exercício de actividades 
não sujeitas à aplicação do direito 
comunitário, tais como as previstas 
nos Títulos V e VI do Tratado da 
União Europeia, e, em qualquer caso, 
ao tratamento de dados que tenha 
como objecto a segurança pública, a 
defesa, a segurança do Estado 
(incluindo o bem-estar económico do 
Estado quando esse tratamento se 
relacionar com questões de segurança 
do Estado) e as actividades do Estado 
no domínio do direito penal; 
Posição comum do Conselho Proposta alterada da Comissão 
Artigo 9C 
Os Estados-membros estabelecerão 
isenções ou derrogações ao disposto no 
presente Capítulo e nos Capítulos IV e VI 
para o tratamento de dados pessoais 
efectuado para fins exclusivamente 
jornalísticos ou de expressão artística ou 
literária, desde que sejam necessárias para 
conciliar o direito à vida privada com as 
normas que regem a liberdade de 
expressão. Os Estados-membros estabelecerão 
isenções ou derrogações ao disposto no 
presente Capítulo e nos Capítulos IV et VI 
para o tratamento de dados pessoais 
efectuado para fins exclusivamente 
jornalísticos ou de expressão artística ou 
literária, apenas na medida em que sejam 
necessárias para conciliar o direito à vida 
privada com as normas que regem a 
liberdade de expressão. 
10 
Posição comum do Conselho Proposta alterada da Comissão 
Artigo 26°, n° 1, ponto 4) 
4) A transferência seja necessária para a 
protecção de um interesse público 
importante, ou à declaração ao 
exercício ou à defesa de um direito 
num processo judicial; ou 4) A transferência seja necessária ou 
legalmente exigida para a protecção 
de um interesse público importante, 
ou para a declaração, o exercício ou a 
defesa de um direito num processo 
judicial; ou 
11 
Posição comum do Conselho Proposta alterada da Comissão 
Artigo 31°, n° 2, terceiro a quinto parágrafos 
A Comissão adoptará as medidas 
projectadas desde que sejam conformes 
com o parecer do Comité. 
Se as medidas projectadas não forem 
conformes com o parecer do Comité, ou 
na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora oa Conselho uma 
proposta relativa às medidas a tomar. O 
Conselho deliberará por maioria 
qualificada. 
Se. no termo de um prazo de três meses a 
contar da data de apresentação da 
proposta ao Conselho, este último ainda 
não tiver deliberado, a Comissão adoptará 
as medidas propostas. A Comissão adoptará medidas de 
aplicação imediata. Contudo, se estas 
medidas não forem conformes com o 
parecer do Comité, a Comissão informará 
imediatamente o Conselho. Nesse caso: 
A Comissão diferirá a aplicação das 
medidas que tiver decidido por um 
período de três meses a contar da data da 
comunicação. 
O Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, poderá tomar uma decisão 
diferente dentro do prazo referido no 
parágrafo anterior. 
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ISSN 0257-9553 
COM(95) 375 final 
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PT 08 16 
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ISBN 92-77-92146-3 
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