PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (enésima directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1992/0449 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (enésima directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE)

1. Antecedentes

Em 8 de Fevereiro de 1993, a Comissão enviou a proposta de Directiva supramencionada, com base no artigo 118º-A do Tratado (actual artigo 137º), ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1992) 560 final - 1992/0449 (COD)).

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 30 de Junho de 1993. O Comité das Regiões declarou, numa carta datada de 13 de Janeiro de 2000 que não daria parecer.

Em 20 de Abril de 1994, o Parlamento Europeu adoptou um parecer em primeira leitura.

A Comissão aceitou 31 alterações propostas pelo Parlamento, 4 das quais apenas parcialmente. Em 8 de Julho de 1994, a Comissão apresentou uma proposta alterada.

Em 29 de Outubro de 2001, o Conselho adoptou por unanimidade uma posição comum. A Comissão apoiou a posição comum.

Em 13 de Março de 2002, na sua segunda leitura, o Parlamento Europeu adoptou 19 alterações à posição comum do Conselho.

O presente parecer define a posição da Comissão relativamente às alterações do Parlamento Europeu, em conformidade com o disposto no n.º 2, alínea c) do artigo 251º do Tratado CE.

2. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta inicial, que tem por base o artigo 118º-A do Tratado (actual artigo 137º), reveste a forma de uma directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16º da Directiva-Quadro 89/391/CEE.

Esta proposta visa proteger a saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos. É aplicável a quatro agentes físicos: o ruído (riscos para a audição), as vibrações (riscos para as mãos, os braços e todo o organismo), os campos electromagnéticos e a radiação óptica (riscos para a saúde devido a correntes induzidas no organismo, choques, queimaduras, bem como absorção de energia térmica).

Como abordagem geral, o Conselho optou por se concentrar num único elemento, começando com as vibrações.

Todas as delegações, assim como a Comissão, aceitaram esta abordagem de negociar a proposta da Comissão passo a passo, sem, no entanto, renunciar às outras vertentes que permanecem sobre a mesa do Conselho com vista a futuras discussões. Uma declaração averbada na acta do Conselho confirma que este mantém a proposta na ordem de trabalhos e reitera o compromisso do Conselho de negociar ulteriormente os outros agentes físicos.

Esta proposta relativa ao ruído é a segunda fase da abordagem adoptada pelo Conselho e o seu objectivo é alinhar as disposições da Directiva 86/188/CEE com os princípios gerais de prevenção estabelecidos pela Directiva 89/391/CEE.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu

3.1. Síntese da posição da Comissão

A Comissão pode aceitar na íntegra onze alterações (1, 2, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 17, 18 e 22) e parcialmente duas (15 e 16).

A Comissão não pode aceitar seis alterações (3, 13, 20, 21, 23 e 25) adoptadas pelo Parlamento Europeu.

3.2. Alterações do Parlamento Europeu em segunda leitura

3.2.1. Alterações aceites

3.2.1.1. Alteração 1 ("prioridade às medidas de protecção colectiva") (Considerando 10)

A alteração clarifica a abordagem baseada na prevenção.

3.2.1.2. Alteração 2 ("referência à norma ISO ") (Considerando 11 bis (novo))

A alteração explica a disposição aplicável às medições.

3.2.1.3. Alteração 6 ("redução do nível de pressão de pico dos valores de exposição superiores que desencadeiam a acção") (artigo 3º, n.º 1, alínea b))

A alteração alinha o nível de pressão de pico dos valores de exposição superiores que desencadeiam a acção com a proposta inicial da Comissão, estabelecendo assim uma variação entre os valores superiores que desencadeiam a acção e o valor-limite de exposição.

3.2.1.4. Alteração 7 ("referência a exposição efectiva") (artigo 3º, n.º 2)

A alteração clarifica e melhora a redacção do texto ao afirmar de modo claro que a exposição efectiva do trabalhador é determinante para aplicar os valores-limite de exposição.

3.2.1.5. Alteração 10 ("avaliação do risco tendo em conta a utilização de protectores auriculares") (artigo 4º, n.º 6, alínea j) (novo))

A alteração melhora o texto ao salientar um ponto importante.

3.2.1.6. Alteração 11 ("suprime o final da frase") (artigo 5º, n.º 3)

A alteração melhora o texto ao suprimir uma parte supérflua.

3.2.1.7. Alteração 12 ("iguale ou exceda os valores que desencadeiam a acção") (artigo 6º, n.º 1, alínea b))

A alteração torna obrigatório o uso de protectores auriculares logo que se atinjam os valores de exposição superior que desencadeiam a acção.

3.2.1.8. Alteração 14 (artigo 7º, n.º 1)

A alteração é de carácter linguístico.

3.2.1.9. Alteração 17 ("especifica temas de consulta dos trabalhadores") (artigo 9º)

A alteração acrescenta precisões úteis ao texto.

3.2.1.10. Alteração 18 ("direito a um exame audiométrico simples ") (artigo 10º, n.º 2)

A alteração permite aos trabalhadores sujeitos a ruído que ultrapasse os valores mínimos a realização de uma audiometria simples, reforçando assim os aspectos preventivos da directiva através da possibilidade de diagnóstico precoce da perda de audição.

3.2.1.11. Alteração 22 ("avaliação global do relatório da Comissão ") (artigo 15º, segundo parágrafo)

A alteração determina que o relatório da Comissão sobre a execução da directiva deverá também basear-se em conhecimentos e investigações recentes e deverá incluir o resultado de uma avaliação global da implementação.

3.2.2. Alterações aceites parcialmente

3.2.2.1. Alteração 15 ("especifica informações e formação sobre protectores auriculares") (artigo 8º, alínea e))

A alteração especifica as obrigações da entidade patronal mas deverá ser generalizada e transferida para um novo n.º 2 do artigo 8º, com a seguinte redacção:

"2. A entidade patronal deverá garantir que a informação e a formação sobre a correcta utilização dos vários protectores auriculares disponíveis na empresa sejam facultadas aos trabalhadores que poderão vir a ter de os utilizar."

3.2.2.2. Alteração 16 ("referências a outros artigos") (artigo 8º, alínea g))

A Comissão aceita a parte relacionada com o artigo 10º da presente directiva mas rejeita a referência ao artigo 14º da Directiva 89/391/CEE visto ser redundante face à anterior.

3.2.3. Alterações não aceites

3.2.3.1. Alteração 3 ("incentivo do intercâmbio de boas práticas pela Agência de Bilbau") (Considerando 12 A (novo))

Apesar de concordar com a ideia subjacente, a Comissão rejeita esta alteração.

Um compromisso político não deve revestir a forma de um considerando, dado que contraria o "Acordo Interinstitucional sobre as Directrizes Comuns em Matéria de Qualidade de Redacção da Legislação Comunitária", que prevê que os considerandos "não devem comportar disposições de carácter normativo nem pretensões políticas".

3.2.3.2. Alteração 13 ("impor o uso de protectores auriculares") (artigo 6º, n.º 2)

A Comissão rejeita esta alteração, pois o seu conteúdo já se encontra abrangido pelos nºs 1 e 2 do artigo 6º quando considerados conjuntamente.

3.2.3.3. Alteração 20 ("referência ao n.º 1 bis") (artigo 11º, n.º 2)

A Comissão aceitou esta alteração, que seria uma rectificação técnica resultante da alteração 19. Visto que a alteração 19 não foi votada, esta alteração não tem razão de existir.

3.2.3.4. Alteração 21 ("opinião das autoridades médicas responsáveis") (artigo 11º, n.º 2)

A Comissão considera que a forma como os Estados-Membros obtêm pareceres científicos ou médicos para justificar derrogações deve ser tratada no âmbito da subsidiariedade.

3.2.3.5. Alteração 23 ("exclusão dos sectores da música e do entretenimento") (artigo 1º, n.º 2, primeiro parágrafo A (novo))

Não existe qualquer razão científica que justifique a exclusão, mesmo que temporária, dos sectores musical e de entretenimento do âmbito da directiva.

Além disso, existem no mercado protectores auriculares especialmente concebidos e adaptados para estes ambientes de trabalho e que não comprometem a compreensão de discurso ou de uma actuação musical.

3.2.3.6. Alteração 25 ("manter em vigor a Directiva 86/188/CEE nos sectores musical e de entretenimento") (artigo 14º)

Dado que esta alteração é um adaptação técnica resultante da exclusão dos sectores musical e de entretenimento de acordo com a alteração 23, a Comissão rejeita-a pelas mesmas razões.

Além disso, manter em vigor a Directiva 86/188/CEE poderia levar a complicações legais.

3.3. Proposta alterada

Nos termos do n.º 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.