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Bruxelas, 21.12.2010

COM(2010) 765 final

2010/0369 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que revoga determinados actos obsoletos do Conselho

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Uma série de actos adoptados nos últimos decénios deixaram já de produzir efeitos, mas continuam tecnicamente em vigor. Esses actos tornaram-se obsoletos devido ao seu carácter temporário ou porque o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes. Várias medidas ligadas à adesão de novos Estados-Membros tornaram-se obsoletas depois da adesão. No seu acordo interinstitucional «Legislar melhor», o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram na actualização e na redução do volume da legislação comunitária através da revogação dos actos que já não são aplicados[1]. Para melhorar a transparência e a segurança jurídica da legislação da União, os actos que perderam a sua relevância devem ser eliminados do acervo comunitário.

A Comissão levou a efeito vários exercícios de eliminação de legislação obsoleta do acervo comunitário, em parte através do procedimento tradicional de revogação, em parte por declaração da obsolescência dos actos da Comissão em causa. A Comissão identificou igualmente uma série de actos do Conselho relativos à política agrícola comum, mas baseados no artigo 207.º do Tratado (ex-artigo 133.º), que, embora continuem formalmente em vigor, deixaram de produzir efeitos práticos. A declaração da obsolescência de actos adoptados pelo Conselho não faz parte dos poderes conferidos à Comissão. A bem da segurança jurídica, a Comissão sugere que os actos indicados na presente proposta sejam revogados pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

2010/0369 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que revoga determinados actos obsoletos do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[2],

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário[4],

Considerando o seguinte:

1. Uma maior transparência da legislação da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor», que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais.

2. Os seguintes actos, relativos à política comercial comum, tornaram-se obsoletos, apesar de, formalmente, estarem ainda em vigor:

3. O Regulamento (CEE) n.º 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata-doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos, e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum[5], deixou de produzir efeitos porque o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes.

4. O Regulamento (CEE) n.º 478/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que abre um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para cães ou gatos, acondicionados para a venda a retalho do código NC 2309 10 11 e um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para peixes do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das ilhas Faroé[6], tinha por objecto abrir um contingente pautal para o ano de 1992, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

5. O Regulamento (CEE) n.º 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia[7], contemplava uma situação temporária, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

6. O Regulamento (CE) n.º 2184/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto[8] visava conceder reduções de direitos aduaneiros resultantes de um acordo internacional, subsequentemente substituído por outro acordo concluído com o Egipto, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

7. O Regulamento (CE) n.º 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, relativo à abertura de um contingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no Acordo de associação e no Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel[9], deixou de produzir efeitos uma vez que se baseava no Acordo de Associação assinado em 1995, que foi substituído pelo Acordo de Associação que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010 e estabeleceu novos contingentes pautais.

8. O Regulamento (CE) n.º 1722/1999 do Conselho, de 29 de Julho de 1999, relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários da Argélia, de Marrocos e do Egipto, bem como à importação de trigo duro, originário de Marrocos[10], deixou de produzir efeitos uma vez que constituía um instrumento provisório com prazo de vigência até à entrada em vigor dos Acordos de Associação com a Argélia, Marrocos e Egipto, entretanto concluídos.

9. O Regulamento (CE) n.º 2798/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa as regras gerais de importação de azeite originário da Tunísia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, e revoga o Regulamento (CE) n.º 906/98[11], introduziu uma medida aplicável apenas em 2000, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

10. O Regulamento (CE) n.º 215/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que prorroga para 2000 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados[12], abrangeu apenas o ano 2000, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

11. A Decisão 2004/910/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 2003/2004 e 2004/2005[13] tinha carácter temporário, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

12. O Regulamento (CE) n.º 1923/2004 do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que estabelece para a Confederação Suíça determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas transformados[14], introduziu uma medida aplicável a partir de 1 de Maio até 31 de Dezembro de 2004, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

13. A Decisão 2007/317/CE do Conselho, de 16 de Abril de 2007, que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação do período de vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 [15] deixou de produzir efeitos porque o seu conteúdo foi retomado por um acto posterior.

14. Os actos a seguir indicados, relativos a determinados países, tornaram-se obsoletos depois da adesão desses países à União Europeia:

15. Decisão 98/658/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro [16].

16. Regulamento (CE) n.º 278/2003 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que aprova medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia[17].

17. Regulamento (CE) n.º 999/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria[18].

18. Regulamento (CE) n.º 1039/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Estónia e à exportação de determinados produtos agrícolas para a Estónia[19].

19. Regulamento (CE) n.º 1086/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Eslovénia e à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Eslovénia[20].

20. Regulamento (CE) n.º 1087/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Letónia e à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Letónia[21].

21. Regulamento (CE) n.º 1088/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Lituânia e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Lituânia[22].

22. Regulamento (CE) n.º 1089/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Eslovaca e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Eslovaca[23].

23. Regulamento (CE) n.º 1090/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Checa e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Checa[24].

24. Por motivos de clareza e segurança jurídica, os referidos regulamentos obsoletos devem ser revogados,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

São revogados os Regulamentos (CEE) n.º 1471/88, (CEE) n.º 478/92, (CEE) n.º 3125/92, (CE) n.º 2184/96, (CE) n.º 2398/96, (CE) n.º 1722/1999, (CE) n.º 2798/1999, (CE) n.º 215/2000, (CE) n.º 278/2003, (CE) n.º 999/2003, (CE) n.º 1039/2003, (CE) n.º 1086/2003, (CE) n.º 1087/2003, (CE) n.º 1088/2003, (CE) n.º 1089/2003, (CE) n.º 1090/2003, (CE) n.º 1923/2004 e as Decisões 98/658/CE, 2004/910/CE e 2007/317/CE.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO L 134 de 31.5.1988, p. 1.

[6] JO L 55 de 29.2.1992, p. 2.

[7] JO L 313 de 30.10.1992, p. 3.

[8] JO L 292 de 15.11.1996, p. 1.

[9] JO L 327 de 18.12.1996, p. 7.

[10] JO L 203 de 3.8.1999, p. 16.

[11] JO L 340 de 31.12.1999, p. 1.

[12] JO L 24 de 29.1.2000, p. 9.

[13] JO L 391 de 31.12.2004, p. 1

[14] JO L 331 de 5.11.2004, p. 9.

[15] JO L 119 de 9.5.2007, p. 30.

[16] JO L 314 de 24.11.1998, p. 6.

[17] JO L 42 de 15.2.2003, p. 1.

[18] JO L 146 de 13.6.2003, p. 10.

[19] JO L 151 de 19.6.2003, p. 1.

[20] JO L 163 de 1.7.2003, p. 1.

[21] JO L 163 de 1.7.2003, p. 19.

[22] JO L 163 de 1.7.2003, p. 38.

[23] JO L 163 de 1.7.2003, p. 56.

[24] JO L 163 de 1.7.2003, p. 73.