ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Fiktionsbescheinigung

(Documento de residência provisória)

O cartão de residência só continua a ser válido se a terceira casa da página 3 tiver sido assinalada. A entrada no território é autorizada unicamente a titulares de um cartão de residência caducado, de um visto ou de um passaporte válido, nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2004/38/CE, ou de um cartão de residência permanente alemão, nos termos do artigo 20.o da mesma diretiva.

Se a primeira ou a segunda casa estiver assinalada, o documento «Fiktionsbescheinigung» não concede o direito de entrada sem visto.

Disposição relativa à aplicação do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

Como previsto nas disposições relativas à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia, com efeitos a partir do termo do período de transição previsto nesse acordo, os nacionais britânicos e seus familiares que sejam titulares de direitos na Alemanha nos termos da parte II, título II, capítulo 1, ou do artigo 24.o, n.o 2, conjugado com o artigo 25.o, n.o 2, do mesmo acordo, estão autorizados a entrar, mesmo que não tenham um título de residência caducado ou um visto adicional ao passaporte, também com uma «Fiktionsbescheinigung» (documento de residência provisória), no qual seja assinalada a quarta casa da página 3, que indica (em alemão) que «o titular solicitou documentação relativa ao direito de residência previsto na Lei da Livre Circulação/UE ou no Acordo UE-Suíça, que é por este meio provisoriamente concedido», mesmo que não disponham de um título de residência caducado e de um visto para além do passaporte. Esta indicação no documento tem a seguinte redação em alemão: «Der Inhaber / die Inhaberin hat die Dokumentation eines Aufenthaltsrechts nach dem FreizügG/EU oder dem Abkommen EU-Schweiz beantragt, das hiermit vorläufig bescheinigt wird.»

A mesma casa é assinalada se o titular já tiver solicitado a documentação relativa ao direito de residência previsto na Lei da Livre Circulação/UE ou no Acordo UE-Suíça, mas nenhum documento em conformidade com o modelo uniforme estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho (4) estiver pronto para emissão. Neste caso, o direito de residência é atestado pelo documento de residência provisória. Nesses casos, os titulares de uma «Fiktionsbescheinigung» estão autorizados a entrar, se a quarta casa da página 3 do documento estiver assinalada, indicando que «o titular solicitou documentação relativa ao direito de residência previsto na Lei da Livre Circulação/UE ou no Acordo UE-Suíça, que é por este meio provisoriamente concedido», mesmo que não disponham de um título de residência caducado ou de um visto para além do passaporte.
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 463/10)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2021) 7882 9 de novembro de 2021 4-(1,1,3,3-Tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-tert-OPnEO) N.o CE: —, N.o CAS: — Novo Nordisk A/S, Novo Alle, 2880 Bagsværd, Dinamarca REACH/21/11/0 Como agente solvente/detergente para inativação do vírus no fabrico de produtos farmacêuticos utilizados no tratamento de distúrbios hemorrágicos raros 4 de janeiro de 2033 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu)
Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e as obrigações de serviço público

Ministry of the Sea, Transport and Infrastructure Directorate General of Civil Aviation, Electronic Communications and Post Prisavlje 14 10000 Zagreb REPUBLIC OF CROATIA Tel. +385 16169060 Fax +385 16196393 Endereço eletrónico: PSO@caacro.hr
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2021/C 398/11)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036. Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinado papel fino revestido República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2017/1188 da Comissão, de 3 de julho de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 171 de 4.7.2017, p. 168) 5.7.2022

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2021/C 333 I/04)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 414:

9506

Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica, atletismo, outros desportos (incluindo o ténis de mesa), ou jogos ao ar livre, não especificados nem compreendidos noutras posições deste capítulo; piscinas, incluindo as infantis

Suprimir e substituir a atual nota explicativa pelo seguinte:

«Excluem-se da presente posição as bandas elásticas de resistência, as bandas elásticas para preparação física (fitness) e produtos semelhantes, como por exemplo, simples anéis, sem pegas ou qualquer outro elemento adicional do género, que os torne reconhecíveis como artigos para cultura física. Estes produtos são geralmente embalados individualmente ou em embalagens de duas ou mais unidades para venda a retalho. Estão disponíveis em cores e tamanhos diferentes e podem ter motivos impressos. De acordo com as suas características objetivas, estas bandas ou outros produtos semelhantes não são reconhecíveis como artigos para cultura física. Por conseguinte, devem classificar-se de acordo com a sua matéria constitutiva, por exemplo, na posição 4008, como “tiras de borracha não alveolar” (ver igualmente a Nota 1 e a Nota 9 do Capítulo 40), na posição 4016, como “outras obras de borracha vulcanizada não endurecida” ou na posição 6307 como “outros artigos têxteis confecionados”. Exemplos de bandas, bandas para preparação física (fitness) ou produtos semelhantes que se classificam de acordo com a sua matéria constitutiva: Banda de borracha (posição 4008 ) Anel de borracha (posição 4016 ) Anel têxtil (posição 6307)»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 269/04)
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de autenticidade ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 2020/1988

(2021/C 187/04)

O Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade (1) foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 464/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) foi revogado e substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade (4).

O Regulamento de Execução (UE) n.° 481/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade foi revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 da Comissão e substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2020/1988 da Comissão (5).

De acordo com o do Regulamento de Execução (UE) n.o 2020/1988, a introdução em livre prática das mercadorias importadas ao abrigo dos contingentes com os números de ordem 09.2201, 09.2202 e 09.2203, está sujeita à apresentação de um certificado de autenticidade.

Estão autorizadas a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento de Execução (UE) n.o 2020/1988 as seguintes autoridades:

Department of Agriculture, Fisheries and Forestry (DAFF) of the Australian Government 18 Marcus Clarke Street Canberra City ACT 2601 AUSTRALIA

Ponto de contacto: Biosecurity Service Group Greg READ, Executive Manager Tel. +61 262723594 Correio eletrónico: pr@aqis.gov.au

Food Safety and Inspection Service (FSIS) of the United States Department of Agriculture (USDA) Washington D.C., 20250 UNITED STATES OF AMERICA Internet: http://www.fsis.usda.gov

Canadian Food Inspection Agency (CFIA) 1400 Merivale Road Ottawa, Ontario K1A 0Y9 CANADA Correio eletrónico: bertrand.st-arnaud@inspection.gc.ca Internet: http://www.inspection.gc.ca

Ministry of Agriculture and Forestry (MAF) Pastoral House 25 The Terrace BOX 2526 Wellington 6140 NEW ZEALAND

Tel. +64 48940100

Fax +64 48940720

Correio eletrónico: nzfsa.info@maf.govt.nz

Internet: http://www.maf.govt.nz

Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca Dirección General de Servicios Ganaderos División Industria Animal Ruta 8, km 17.500 Montevideu URUGUAI

Tel. +598 22204000

Fax +598 22204000 Ext. 150 801

Correio eletrónico: dgsg@mgap.gub.uy

Internet: http://www.mgap.gub.uy/unidad-organizativa/direccion-general-de-servicios-ganaderos

Ministerio de Agricultura, Ganaderia y Pesca de la Republica Argentina Paseo Colon 982 (C1063ACW) Buenos Aires Republica Argentina

Tel. + 54 1143492000

Fax + 54 1143492000

Internet: https://www.argentina.gob.ar/agricultura-ganaderia-y-pesca

(1) JO L 182, 15.7.2009, p. 1.

(2) JO L 149, 8.6.2012, p. 1.

(3) JO L 182, 15.7.2009, p. 25.

(4) JO L 148, 8.6.2012, p. 9.

(5) JO L 422, 14.12.2020, p. 4.
Via de administração

Titular da autorização de introdução no mercado

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

GlaxoSmithKline Pharma A/S

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Via intramuscular

Via subcutânea

GlaxoSmithKline GmbH & Co. KG

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

GlaxoSmithKline Pharma A/S

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

GlaxoSmithKline AS

Via subcutânea

Pelo menos 2 000 unidades formadoras de placa(s) do vírus varicela-zoster, estirpe OKA/0,5 ml

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Via subcutânea

Reino Unido (Irlanda do Norte)

SmithKline Beecham Ltd trading as GlaxoSmithKline UK 980, Great West Road Brentford Middlesex TW8 9GS United Kingdom

Varilrix 103.3 PFU/0,5 ml, powder and solvent for solution for injection

Cada dose (0,5 ml) contém: vírus varicela-zoster viva e atenuada (estirpe OKA) (*1) 103.3 unidades formadoras de placa(s) (UFP)

Pó e solvente para solução injetável
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 173/04)
Adenda à Publicação da lista das alterações normalizadas aos cadernos de especificações dos vinhos DOP e IGP

(2021/C 143/08)

Esta adenda vem completar a lista de alterações normalizadas aos cadernos de especificações dos vinhos DOP e IGP (1) por Estado-Membro, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 6, do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.o 2019/33 (2).

A Comissão tornará públicas as candidaturas e os documentos únicos relacionados com essas alterações normalizadas, em conformidade com o referido artigo, no registo eletrónico de DOP e IGP estabelecido em conformidade com o artigo 104.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (3) (eAmbrosia – registo de indicações geográficas da UE).

País Nome do vinho Número do processo Itália Terre Siciliane PGI-IT-A0810-AM03

(1) Publicação da lista das alterações normalizadas aos cadernos de especificações dos vinhos DOP e IGP (2019/C 225/06), JO C 225, 5.7.2019, p. 38.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (JO L 9 de 11.1.2019, p. 2).

(3) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2021/C 83 I/01)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 24.12.2020 Duração 24.12.2020 – 31.12.2020 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ALB/AN05N Espécie Atum-voador do Norte (Thunnus alalunga) Zona Oceano Atlântico, a norte de 5o N Tipos de navio de pesca --- Número de referência 40/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2021/C 80 I/02)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 24.12.2020 Duração 24.12.2020 – 31.12.2020 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PLE/07A. Espécie Solha (Pleuronectes platessa) Zona 7a Tipos de navio de pesca --- Número de referência 36/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de, 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/03)

Dinamarca

Data de informação à Comissão: 23.2.2021

A Dinamarca decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

— Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2);

— Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3);

— Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

(1) JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(3) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).
Publicação de um pedido de cancelamento nos termos do artigo 19.o, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação

(2021/C 57/05)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de cancelamento nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em conjugação com o artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (2), bem como nos termos dos artigos 11.o, 12.o e 21.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

PEDIDO DE CANCELAMENTO

«Neusiedlersee-Hügelland»

N.o UE: PDO-AT-A0220-CANCEL — 21.2.2020

☐ IGP ☒ DOP

1. Nome registado proposto para cancelamento

Neusiedlersee-Hügelland

2. Estado-Membro ou país terceiro em que se situa a área delimitada

Áustria

3. Pessoa, organismo, Estado-Membro ou país terceiro que apresenta o pedido de cancelamento

Requerente:

Ministério Federal da Agricultura, das Regiões e do Turismo

Endereço: Stubenring 1, 1010 Wien

Telefone: +43 71100602840

Endereço eletrónico: Abt-27@bmlrt.gv.at

Parte interessada

Comité Nacional do Vinho

Endereço: Schauflergasse 6, 1014 Wien

Telefone: +43 1534418553

Endereço eletrónico: j.glatt@lk-oe.at

4. Motivos de cancelamento

☒ Deixou de estar garantido o cumprimento do caderno de especificações correspondente [artigo 106.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013].

☐ Deixou de estar garantido o cumprimento do caderno de especificações correspondente, pela razão seguinte: não foi colocado no mercado, durante os últimos sete anos consecutivos, qualquer produto com o nome protegido [artigo 106.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33].

5. Elementos do pedido de cancelamento

O caderno de especificações «Neusiedlersee-Hügelland» deixou de ser necessário, uma vez que foi integrado na DOP «Leithaberg». A DOP «Neusiedlersee-Hügelland» foi cancelada em 2016 pela nova lei.

6. Lista de documentos de apoio

Gazeta Oficial Federal de 2016 (o nome «Neusiedlersee-Hügelland» deixou de constar da lista).

7. Data e assinatura

Nome: Rudolf Schmid

Organização: Ministério Federal da Agricultura, das Regiões e do Turismo

Endereço: Stubenring 1, 1010 Wien

Telefone: +43 71100602840

Endereço eletrónico: Rudolf.Schmid@bmlrt.gv.at

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.
—

Concessão de uma autorização de introdução no mercado [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]: Autorizado Data da decisão Nome do medicamento DCI (Denominação Comum Internacional) Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no Registo Comunitário Forma farmacêutica Código ATC (código anatómico-terapêutico-químico) Data de notificação 29.1.2021 COVID-19 Vaccine AstraZeneca COVID-19 Vaccine [ChAdOx1-S (recombinante)] AstraZeneca AB 151 85 Södertälje, Sverige EU/1/21/1529 Suspensão injetável J07BX03 29.1.2021
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 15/04)
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2020/C 383/07)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 210:

Posição 4202

É aditado o seguinte texto:

«A presente posição compreende também pequenos sacos constituídos por folhas de plástico com sistema de fecho (por exemplo, um fecho de correr) concebidos para uma utilização prolongada. Dispõem geralmente de extremidades reforçadas (por exemplo, de plástico ou de têxteis) ou cosidas. Podem ser utilizados, por exemplo, como bolsa para toucador, estojo para lápis ou carteira para documentos e podem estar equipados com uma pega ou um laço para suspender. São exemplos de tais sacos: «A presente posição não compreende pequenos sacos simples constituídos por folhas de plástico com fecho, não concebidos para uma utilização prolongada. Estes sacos são simplesmente selados nas extremidades, sem reforços (por exemplo, não existem extremidades reforçadas por matérias têxteis ou plástico, ou cosidas). Podem ter um fole no fundo e/ou nos lados, dispondo geralmente de um simples fecho do tipo “zip” de plástico com deslizador. Podem estar equipados com uma pequena pega ou um laço para suspender. Devem ser classificados de acordo com a sua matéria constitutiva (classificação no Capítulo 39). São exemplos de tais sacos: »

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.