RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013,

— Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0073/2015),

A. Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 107 270 800 EUR;

B. Considerando que a Agência recebeu da Comissão subvenções da União no valor de 7 632 000 EUR e um pré-financiamento do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão de 103 524 EUR, bem como outras contribuições e financiamentos da Comissão num montante de 920 900 EUR;

C. Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

1. Observa que a Agência é responsável, desde 2012, pela gestão e realização dos aspetos técnicos, científicos e administrativos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento RPB) (1) e por tarefas semelhantes relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento PIC) (2);

Seguimento da quitação de 2012

2. Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando «em curso» no seu relatório respeitante a 2012, foi tomada uma medida corretiva, que agora figura no relatório do Tribunal como «concluída» ao passo que outra está assinalada como «não aplicável»; observa ainda que, no tocante às duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foi tomada uma medida corretiva, estando agora uma destas observações assinalada como «concluída» e outra como «não aplicável»;

3. Toma conhecimento pela Agência de que: a) Foi estabelecida e aplicada em 2013 uma política formal relativa aos ativos fixos; assinala que, no seu relatório, o Tribunal considerou «concluída» a recomendação relativa a esta questão, b) A Agência publicou no seu sítio Internet os CV e as declarações de interesses de todos os membros do Conselho de Administração, c) As informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio Internet da Agência através de múltiplas ferramentas e da publicação de documentos estratégicos, como relatórios gerais ou relatórios de avaliação;

Orçamento e gestão financeira

4. Regista que, em conformidade com o Regulamento RPB, as despesas com produtos biocidas da Agência são financiadas parcialmente por taxas pagas pela indústria e parcialmente por uma subvenção da União, tal como referido no artigo 185. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002; observa que, em 2013, a maior parte do orçamento para despesas da Agência foi financiado por uma subvenção da União, visto que a faturação dos registos ao abrigo do Regulamento RPB teve início em 1 de setembro de 2013;

5. Regista, além disso, que a Agência contou com o apoio de um montante de 920 900 EUR proveniente da Comissão como compensação por rendimentos não concretizados, e que em 30 de dezembro de 2013 foi recebida da Noruega uma contribuição voluntária a título excecional no montante de 177 057 EUR, para a criação de serviços relativos aos produtos biocidas na Agência;

6. Observa que, nos termos do Regulamento (CE) n. o 1907/2006 (Regulamento REACH), a Agência é financiada através de taxas pagas pela indústria para o registo de substâncias químicas e por uma eventual subvenção de equilíbrio da União, tal como referido no artigo 185. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002; observa além disso que, em 2013, pelo terceiro ano consecutivo, a Agência foi inteiramente financiada por receitas provenientes de taxas aplicadas ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos, bem como a operações relacionadas com a classificação, a rotulagem e a embalagem;

7. Regista que, nos termos do Regulamento PIC, as despesas da Agência em 2013 foram financiadas por uma subvenção inscrita no orçamento geral da União;

8. Chama a atenção para o facto de que as receitas orçamentais provenientes de taxas e encargos ascenderam a 86 113 139 EUR em numerário; sublinha que para a execução das atividades relacionadas com produtos biocidas e PIC foi disponibilizado um montante de 7 632 000 EUR pelo orçamento geral da União; salienta que este último montante representa 0,005 % do orçamento total da União;

9. Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,64 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 86,18 %; constata que a taxa de execução das dotações de pagamento aumentou 3,28 % face ao ano anterior; verifica, além disso, com base no relatório do Tribunal, que este considera satisfatórias as taxas de execução orçamental dos Títulos I e II;

Autorizações e dotações transitadas

10. Observa com apreensão que o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 permaneceu elevado, ascendendo a 46 % para os Títulos III, IV e V (despesas operacionais); verifica, contudo, que, segundo o relatório do Tribunal, estas transições se devem principalmente ao caráter plurianual de projetos de desenvolvimento planeados no domínio informático, aos custos de serviços de tradução encomendados mas não entregues no final do ano e às avaliações de substâncias para as quais o prazo regulamentar fixado era fevereiro de 2014; insta a Agência a acompanhar de perto o nível das dotações transitadas nos títulos operacionais;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

11. Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Agência no relatório de auditoria do Tribunal; regista, além disso, que, no seu relatório, o Tribunal não formulou quaisquer observações em relação aos procedimentos de recrutamento da Agência;

12. Assinala que as despesas relativas ao pessoal aumentaram 11 % entre 2012 e 2013; salienta, além disso, que foram providos 468 dos 503 lugares disponíveis e que no fim de 2013 estavam empregados 95 agentes contratuais e peritos nacionais destacados;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

13. Observa que a Agência deu seguimento às recomendações contidas no Relatório Especial n. o 15/2012 do Tribunal sobre a gestão do conflito de interesses em agências da UE selecionadas e espera a sua aplicação estrita por parte da Agência;

14. Observa, com preocupação, que a Agência concede números de registo — condição prévia para a autorização de manutenção do fabrico ou a colocação no mercado de uma substância química — após uma simples verificação automatizada se o registo está completo; observa, contudo, que não suprime números de registo, mesmo quando se tenha verificado uma não conformidade clara e persistente dos dossiês de registo;

15. Regista com preocupação o elevado nível de dossiês de registo não conformes e o facto de a Agência se abster de identificar e divulgar as empresas não cumpridoras;

16. Reconhece o facto de que a Agência tem declarações de interesse transparentes e convida-a a rever continuamente os seus processos internos e a continuar a melhorar as suas políticas, a fim de assegurar a independência e a transparência em todos os seus domínios de atividade, cobrindo o pessoal externo e temporário;

17. Assinala que a plataforma de debate da Agência com organizações não-governamentais é um fórum adequado para debater questões importantes que interessam à sociedade civil;

Aplicação do Regulamento REACH

18. Toma nota da nomeação de um embaixador das pequenas e médias empresas (PME) para defender os interesses das empresas mais pequenas externa e internamente dentro da Agência; observa, além disso, que a prioridade da Agência consiste em oferecer um apoio intensivo às PME, para que estas possam cumprir os requisitos sem que tal constitua um encargo desproporcionado;

19. Toma nota das medidas adotadas para melhorar a comunicação entre a Agência e os seus beneficiários; observa, neste contexto, o desenvolvimento de ferramentas informáticas, como «Perguntas frequentes» (FAQ) ou orientações técnicas, e a publicação de um roteiro no período que antecede o prazo de registo, bem como o apoio aos serviços nacionais de assistência; considera que a Agência deveria ter mais em conta os utilizadores a jusante;

20. Manifesta a sua apreensão perante a forma como a Agência aplica os processos de autorização no âmbito do Regulamento REACH, nomeadamente no tocante à prestação de ajuda a empresas para obterem uma autorização de utilização de substâncias que suscitam uma elevada preocupação, em vez de ajudar as empresas, de igual modo, a fim de incentivar a substituição das substâncias químicas mais perigosas e a inovação, substituindo-as por alternativas mais seguras;

21. Regista com preocupação que a Agência não tem devidamente em conta pedidos de confidencialidade no contexto de pedidos de autorização;

Auditoria interna

22. Verifica, com base no relatório geral da Agência, que em 2013 o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria sobre a gestão de comités na Agência que levou à formulação de sete recomendações, incluindo uma assinalada como «muito importante»;

23. o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho Observa que a recomendação considerada muito importante diz respeito a uma revisão da interpretação pela Agência do calendário para a conclusão dos pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos sobre substâncias propostas para classificação, rotulagem e embalagem harmonizadas, nos termos do Regulamento (CE) n.1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 )

24. Toma nota de que a Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Agência levou a cabo auditorias de garantia sobre a videovigilância nas instalações da Agência, sobre o secretariado de fóruns e sobre a gestão de documentos e registos; verifica que os planos de ação foram elaborados em resposta às recomendações do SAI e da EAI;

25. Regozija-se com facto de a Agência ter realizado uma auditoria com o objetivo de aumentar a eficiência do seu processo de gestão de adjudicação de contratos, que levou à adoção de ações a executar em 2014;

Outras observações

26. Constata, com preocupação, que o Diretor Executivo da Agência formulou uma reserva na sua declaração de fiabilidade relativa ao exercício de 2013, dado que o mandato da Agência não inclui controlos nem inspeções a nível nacional, e que, por essa razão, não foi possível confirmar que só circulavam no mercado da União substâncias e produtos registados e autorizados para os quais foi paga uma taxa à Agência;

27. Congratula-se com as medidas exemplares adotadas pela Agência no que respeita a soluções eficazes em termos de custos e respeitadoras do ambiente, e incentiva a Agência a prosseguir estas boas práticas;

28. Solicita novamente à Agência que deixe claro na sua comunicação interna e externa que recebe fundos do orçamento geral da União («subvenção da União»), e não uma subvenção da «Comissão» ou da «Comunidade»;

29. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015 ( 4 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).

(3) Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130 (ver página 431 do presente Jornal Oficial).