30. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/41 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/1107/CEE 
relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes químicos, 
físicos e biológicos durante o trabalho (l) 
(87/C 319/14) 
Em conformidade con as disposições do artigo 100? do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, o Conselho decidiu a 19 de Junho de 1986 consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada de 
preparar os trabalhos sobre o assunto, elaborou o seu parecer a 16 de Julho de 1987, na base 
do relatório do Sr. Etty. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 248? sessão plenária (reunião de 23 de 
Setembro de 1987) adoptou por 125 votos a favor, 0 contra e 8 abstenções o parecer seguinte: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité considera essencial, no seio da Comu­
nidade, proteger o melhor possível a saúde dos trabalha­
dores contra os perigos a que eles podem expor-se no 
local de trabalho. Nesta óptica, o Comité felicita a 
Comissão pelas medidas propostas com vista à harmo­
nização dos valores-limite ou, se for caso disso, dos 
limites indicadores biológicos aplicáveis aos agentes 
químicos, físicos e biológicos a que estão expostos os 
trabalhadores durante o trabalho. A lista comunitária 
de valores-limite e de limites que daí resultam deve, no 
entanto, poder apoiar-se em definições de noções da 
mais alta importância e, nomeadamente, da noção de 
volor-limite, que sejam claras e geralmente aceites na 
Comunidade. Além disso, tal lista deve ser estabelecida 
em estreita ligação com uma estratégia concertada de 
medição e de amostragem. 
1.2. A proposta que altera a Directiva 80/1107/CEE 
(a «directiva de base»), conduz ao alargamento das 
disposições decididas na dita directiva. Este alarga­
mento diz respeito à fixação, numa primeira fase, dos 
valores-limite para certos agentes, o que só foi possível 
através da directiva de base. 
1.3. Uma primeira questão levantada por esta inicia­
tiva é a de saber se a alteração proposta pode realmente 
contribuir para melhorar a protecção da saúde dos 
trabalhadores no local de trabalho. A resposta a esta 
questão deve ter em conta não só o contexto geral 
adoptado pela Comissão para resolver o problema da 
fixação dos valores-limite, como também o conteúdo 
da lista de 100 agentes recenseados na proposta. 
1.4. Por um lado, a Comissão afirma que a sua 
proposta define uma estratégia de base tendente a reali­
zar progressos rápidos no domínio abrangido pela 
Directiva 80/1107/CEE. A expressão «estratégia de 
(!) JO n? C 164 de 2. 7. 1986, p. 4. base», por ela utilizada a este respeito, sugere uma 
abordagem a longo prazo, convenientemente amadure­
cida e coerente, baseando-se em critérios explicitamente 
definidos. 
Por outro lado, a Comissão parecer ter-se orientado, 
em larga escala, por considerações acima de tudo prag­
máticas, essencialmente baseadas no curto prazo. A 
primeira lista de valores-limite comunitária proposta 
compreende agentes com valores semelhantes aos que 
a maioria dos Estados-membros havia incluído nas suas 
próprias listas. Na falta de consenso, serão aplicados 
os valores mais altos em vigor na Comunidade. 
As pretensões estratégicas da proposta parecem esvair-
-se largamente perante o pragmatismo e a táctica. 
O Comité insiste para que as próximas propostas que 
alterem a directiva de base no sentido da presente 
proposta possam assentar em princípios enunciados no 
ponto 1.1 acima. 
1.5. A proposta parece também ser sacudida (talvez 
em parte devido à contradição acima evocada) entre, 
por um lado, o desejo de executar os diversos programas 
de acção e resoluções relativas à segurança e à saúde 
no local de trabalho, cuja finalidade é a protecção da 
saúde dos trabalhadores e, por outro, a necessidade de 
suprimir certas divergências que influem directamente 
no funcionamento do mercado interno. Isto em si não 
é de admirar, dado que as legislações dos Estados-
-membros são o fruto de uma dosagem entre considera­
ções de ordem médico-científica e política. A selecção 
dos 100 agentes retomados na lista da proposta parece, 
no entanto, responder essencialmente a considerações 
que não se inspiram acima de tudo na necessidade de 
proteger melhor a saúde dos trabalhadores no local de 
trabalho. Se tivesse sido o caso, poder-se-ia esperar, 
relativamente à escolha dos agentes, a aplicação, em 
colaboração entre os diversos Estados-membros, de 
critérios tai como: 
N? C 319/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 87 
— a proporção em que os diversos agentes são utiliza­
dos na Comunidade, 
— a importância do risco que eles representam para a 
saúde, 
— o número de trabalhadores expostos no local de 
trabalho. 
Encontram-se poucos vestígios de tudo isto na proposta 
da Comissão. É pois legítimo presumir que foi sobre­
tudo a necessidade de resolver determinados problemas 
económicos (como as distorções de concorrência na 
Comunidade) que motivou este primeiro passo para o 
estabelecimento de uma lista europeia de valores-limite. 
1.6. Na esteira do parecer emitido em 1979 (x) pelo 
Comité Económico e Social sobre a directiva de base, 
a Secção reconhece a contingência deste género de 
contradições. Mantém, no entanto, sem nada alterar, a 
opinião formulada no dito parecer, segundo o qual deve 
dar-se prioridade à protecção da saúde dos trabalhado­
res, sem no entanto esquecer que importa consegui-
-lo de modo a lesar o menos possível os interesses 
económicos. 
Segundo o Comité, as futuras propostas que alterem a 
directiva de base no sentido da actual proposta devem 
basear-se na selecção das substâncias segundo os três 
critérios acima enumerados. 
Como quer que seja, os valores-limite fixados na pre­
sente proposta de directiva devem ser reconsiderados, 
segundo o Comité, de forma a que, na ausência de 
consenso entre os Estados-membros, se envidem todos 
os esforços para se definirem valores que, contraria­
mente aos propostos hoje, dêem relevo à preoccupação 
de proteger o melhor possível a saúde dos trabalha­
dores. 
1.7. Nos considerandos que precedem a proposta de 
directiva, a Comissão declara que «os representantes 
dos parceiros sociais têm um papel a desempenhar no 
domínio da protecção dos trabalhadores». 
Esta frase chama a atenção para os artigos 99 e 10? da 
Directiva 80/1107/CEE, onde é questão de um comité 
técnico de representantes dos Estados-membros, presi­
dido por um representante da Comissão. Além disso, 
ela remete para o parecer do Comité Económico e Social 
relativo a esta directiva, o qual observa que, a propósito 
dos artigos aludidos em matéria de proteção da saúde 
no local de trabalho, é indispensável a colaboração de 
todos os interessados, nomeadamente a participação 
do patronato e dos trabalhadores na elaboração e na 
aplicação das medidas necessárias. Nesse parecer o 
Comité estima «absolutamente necessário» que os 
representantes dos patrões e dos trabalhadores sejam 
associados, nesta base, aos trabalhos do comité técnico 
em questão. 
O Comité mantém integralmente esta posição e estima 
ser conforme ao parecer em questão que todas as partes 
(!) JO n? C 297 de 28. 11. 1987, p. 5. interessadas possam será representadas no dito comité 
técnico. O Comité inclui expressamente no número das 
«partes interessadas», além do patronato e do mundo 
do trabalho, os médicos e os cientistas. 
2. Observações particulares 
2.1. Sobre a exposição dos motivos 
2.1.1. N°. 5 «Medição dos limites de 
exposição durante o trabalho» 
— O Comité não partilha do parecer da Comissão 
quando esta pretende que os métodos de referência 
não são uma condição prévia à adopção de limites 
de exposição e que, numa primeira etapa, basta 
adoptar uma estratégia de amostragem de base e 
uma primeira lista de valores-limite. Convém man­
ter laços indissolúveis entre a lista comunitária a 
elaborar, as estratégias de amostragem e os métodos 
de referência. Caso contrário, uma lista de valores-
-limite comunitária não assentaria em nada. Por 
isso, é muito improvável que uma lista dessas possa 
contribuir decisivamente para melhorar a protecção 
da saúde dos trabalhadores no local de 
trabalho (5.3). 
2.1.2. N°. 6 «Processos utilizados para 
fixar limites de exposição durante 
o trabalho » 
— Os limites de exposição baseados numa avaliação 
científica não podem ser apresentados como um 
«objectivo ideal». É por isso que os valores previs­
tos não têm geralmente em conta determinados 
factores de risco, como por exemplo, os efeitos 
teratógenos e mutagénicos, ou ainda sequências cró­
nicas de uma exposição a concentrações relativa­
mente fracas. 
Na mesma ordem de ideias, podem-se mencionar as 
alergias provocadas pela exposição a agentes perigosos 
no local de trabalho. 
A proposta da Comissão poderia reconhecer a existên­
cia destes factores de risco retomando-os numa colu­
na suplementar a acrescentar à lista dos valores-li­
mite (6.2). 
2.1.3. N°. 7 «Fixação de limites de expo­
sição durante o trabalho a nível 
da Comunidade» 
— O Comité partilha do sentimento da Comissão 
segundo o qual é possível e necessário progredir 
rapidamente. No entanto, ele considera absoluta­
mente indispensável que os esforços empreendidos 
para lá chegar assentem numa base sólida. A pro­
posta da Comissão não lhe parece satisfazer total­
mente esta condição (7.2). 
30. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/43 
— O Comité verifica que, na maior parte dos casos 
onde a maioria dos Estados-membros não se pôs de 
acordo sobre um dado valor, a Comissão contenta-
-se em adoptar o valor que, do ponto de vista da 
protecção dos trabalhadores é o mais desfavorável. 
Se a protecção dos trabalhadores constitui real­
mente a primeira prioridade da proposta da Comis­
são, o mínimo que se pode dizer desta opção é que 
ela é estranha. 
O Comité não aprova esta abordagem e insiste para 
que ela seja revista à luz das observações do pon­
to 1.6 (7.3). 
— O Comité regista o facto que, na ausência de dados 
científicos apropriados às exposições múltiplas ou 
mistas, a Comissão não estima, de momento, poder 
fornecer valores-limite de exposição durante o tra­
balho às concentrações de misturas. Ao mesmo 
tempo, verifica que é precisamente a exposição a 
diversos agentes ou a misturas que é frequente e 
apresenta graves riscos para a saúde. Dado que a 
própria Comissão indica bastante explicitamente 
que, para ela, as considerações de ordem científica 
são apenas um dos factores do processo de avalia­
ção, o Comité acha pouco coerente que, a este nível 
e na base dos argumentos aqui expostos, a Comissão 
ainda não pense poder, de modo nenhum, abordar 
o problema da exposição às misturas. Determinados 
países industrializados enfrentaram a questão e ela­
boraram uma «fórmula por adição» que utilizam 
sempre que não fique claramente determinado que, 
sem recorrer a ela, esteja eliminado qualquer risco 
para a saúde. A fórmula aplicada é a seguinte: 
Cl C2 Cn 
Tl T2 Tn 
Cn representa a concentração da substância e Tn o 
valor-limite correspondente. 
Se a soma dos diversos factores for superior a 1, deve 
considera-se que o valor-limite de exposição à mistura 
foi ultrapassado. 
Dada a importância do problema, o Comité insiste 
vivamente para que a Comissão faça sua esta prática até 
que os progressos da ciência permitam uma abordagem 
mais satisfatória (7.4). O Comité regozija-se com este considerando, mas 
estima que ele se acomoda mal com vários elementos 
que figuram nos n^ 5, 6 e 7 da exposição dos motivos 
de que se falou acima. 
— « Quarto considerando: « Considerando que a refe­
rida protecção deve ser assegurada quanto possível 
por medidas tendentes a evitar a exposição ou a 
mantê-la a um nível tão baixo quanto for razoavel­
mente praticável.» 
Segundo o Comité, a formulação deste considerando 
parece demasiado imprecisa e flexível. 
— Finalmente, teria sido oportuno citar o Acto Único 
nos considerandos, e fazer referência nomeada­
mente ao artigo 21? que acrescenta ao Tratado CEE 
um artigo 1189 A, formulado como segue: 
«Artigo 118°. A 
1. Os Estados-membros empenham-se em promo­
ver a melhoria, nomeadamente, das condições de 
trabalho, para protegerem a segurança e a saúde 
dos trabalhadores, e estabelecem como objectivo 
a harmonização no progresso das condições exis­
tentes nesse domínio. 
2. Para contribuir para a realização do objectivo 
previsto no n? 1, o Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, sob proposta da Comissão, 
em cooperação com o Parlamento Europeu e 
após consulta do Comité Económico e Social, 
adoptará por meio de directiva as prescrições 
mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em 
conta as condições e regulamentações técnicas 
existentes em cada Estado-membro. 
Essas directivas devem evitar impor disciplinas 
administrativas, financeiras e jurídicas tais que 
sejam contrárias à criação e desenvolvimento de 
pequenas e médias empresas. 
3. As disposições adoptadas nos termos do presente 
artigo não obstam à manutenção e ao estabeleci­
mento, por cada Estado-membro, de medidas de 
protecção reforçadas das condições de trabalho, 
compatíveis com o presente Tratado.» 
2.2. Relativamente ao preambulo da directiva 
— A utilização do artigo 1009 do Tratado de Roma 
parece alheio à composição da lista dos 100 agentes 
e da argumentação que a Comissão utiliza para 
justificar esta selecção. De facto, os agentes exibidos 
na lista foram escolhidos de molde a que os proble­
mas de concorrência não possam ser encarados. 
— « Primeiro considerando: « Considerando que, para 
melhorar a protecção dos trabalhadores contra 
agentes químicos, físicos e biológicos no local de 
trabalho, é necessário reforçar as disposições da 
Directiva do Conselho 80/1107/CEE. » 2.3. Relativamente à proposta de directiva propria­
mente dita 
2.3.1. N9 1 (sobre o artigo 2? da Directiva 
80/1107/CEE) 
2.3.1.1. O Comité verifica que as definições dos ter­
mos « agente », «trabalhador » e « valor-limite » se man­
têm idênticas às que apareciam no texto da directiva 
de base. Por conseguinte, estas definições, infelizmente, 
não podem ser debatidas de momento. 
N9 C 319/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 87 
Foram adoptadas cinco novas definições, relacionadas 
com o estado físico que os agentes podem tomar. Estes 
têm sobretudo interesse para uma das categorias de 
agentes cobertos pela directiva, a saber os agentes quí­
micos. 
2.3.1.2. Poder-se-ia encarar a possibilidade de 
acrescentar o estado «líquido » à lista de definições aqui 
propostas. Este reveste-se de particular importância em 
virtude da absorpção possível de agentes perigosos por 
via cutânea. 
2.3.1.3. Tratando-se da definição do vocábulo 
«agente», poder-se-ia encarar a possibilidade de inserir 
igualmente definições de agentes físicos e biológicos 
(os primeiros por não estarem cobertos pelo Tratado 
Euratom). O Comité está certamente consciente de que 
as definições apresentadas neste artigo são adaptadas 
à lista de valores-limite para os 100 agentes propostos 
pela Comissão. 
2.3.1.4. O Comité estima que a definição do termo 
«pó» é demasiado restrita. Deveria cobrir igualmente 
as partículas cujas dimensões não variam entre 0,1 e 
25 micrómetros. 
2.3.1.5. A mesma observação se aplica na definição 
de « fumo » : convém suprimir o limite à dimensão 0,01 
a 5 micrómetros. 
2.3.1.6. O Comité não está satisfeito com a definição 
dada ao vocábulo «gás», nomeadamente a expressão 
«É formado por moléculas». 
2.3.1.7. A definição da noção de « valor-limite » sus­
cita uma série de reservas. O Comité está no entanto 
consciente, como já foi dito, que esta definição é extra­
ída do texto da directiva de base e não é afectada pela 
proposta de alteração da directiva de base de que se 
trata aqui. No entanto, o Comité estima útil chamar a 
atenção da Comissão para as reservas por ele emitidas, 
a propósito desta definição, no seu parecer de 1979 
relativo à directiva de base. 
A esta menção do parecer do Comité deve acrescentar-
-se que, a ideia de misturar tão sumariamente valores-
-limite e limites indicadores biológicos não foi nada 
feliz. A significação de «valores-limite» no plano do 
conteúdo não ressalta claramente. Além dos números, 
a lista proposta deveria prever igualmente a tomada 
em consideração dos factores de risco {cf. ponto 2.1.2 
acima). Seria conveniente indicar com mais clareza que 
não se trata, na proposta da Comissão, de valores 
indicativos, mas de valores imperativos. 
2.3.2. N? 2 (sobre o artigo 49, ponto 4 da Directiva 
80/1107/CEE) 
2.3.2.0. O Comité verifica que as medidas enumera­
das no novo texto do artigo 4? apresentado pela Comis­são devem ser consideradas como inalteradas à luz do 
artigo 39 da directiva quadro de 1980, nomeadamente 
no que se refere ao carácter facultativo dos pontos 1 e 
2 do dito artigo. Só quando um Estado-membro se 
decidir pela introdução dos valores-limite para uma (ou 
mais) substância(s) que figura(m) na lista do Anexo I da 
proposta de directiva é que é obrigado a respeitar os 
valores propostos pela Comissão. Estes valores terão 
pois um carácter vinculativo. 
2.3.2.1. Avaliação do risco (alínea a) do artigo 49) 
O Comité receia que a referência feita nesta alínea ao 
Anexo IV se preste a confusão. Por razões de técnica 
jurídica, poderia ficar-se com a impressão de que a 
aplicação das disposições da directiva de base se limita 
aos 100 agentes retomados no Anexo IV. O Comité 
chama a atenção da Comissão para este ponto e convi­
da-a a adaptar o texto de molde a eliminar esta possibi­
lidade de equívoco. 
O Comité estima que neste ponto da directiva de base 
seria necessário abordar igualmente o problema da 
exposição às misturas, evidentemente na óptica acima 
mencionada {cf. ponto 2.1.3) 
2.3.2.2. Método de referência (alínea b) do artigo 49) 
O Comité considera essencial dispor de um limiar de 
acção claramente definido. O limiar de 1/5 do valor-
-limite deve ser estipulado claramente como tal. 
O Comité lamenta que a Comissão se mantenha evasiva 
a propósito do método de referência a utilizar. Ele 
pensa que a Comissão deveria empenhar-se em definir 
métodos de referência comunitários. 
2.3.2.3. Nível de exposição (alínea c) do artigo 49) 
A expressão «reduzida a um nível tão baixo quanto 
seja razoavelmente praticável» dá azo a interpretações 
muito divergentes, o que a não torna nada utilizável. 
O Comité propõe que se precise o texto, fazendo refe­
rência, por exemplo, a um nível de exposição que 
considere, tanto quanto possível, o avanço da técnica 
e da ciência. É este o processo que melhor serviria a 
protecção dos trabalhadores. 
2.3.2.4. Valor-limite excedido (alínea d) do artigo 49) 
O Comité julga que este ponto carece de precisão. 
Assim como foi mencionado acima, ele estima que se 
deve indicar mais claramente que os valores-limite são 
valores imperativos. Além disso, pensa que se deve 
indicar explicitamente que, no caso dos valores-limite 
serem excedidos, tomar-se-ão imediatamente medidas 
apropriadas para pôr cobro a esta situação. As medidas 
a tomar também deveriam ser objecto de uma elabora­
ção mais cuidadosa que a actual. 
30. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 319/45 
No que respeita à referência feita nesta alínea ao 
Anexo IV, o Comité deseja formular a mesma observa­
ção que no ponto 2.3.2.1 acima. 
2.3.2.5. Controlo da avaliação dos valores-limite (alí­
nea e) do artigo 4?) 
O Comité gostaria que, neste ponto, o texto da proposta 
da Comissão previsse uma obrigação de controlo regu­
lar. Sugere que se obrigue os patrões a elaborarem um 
plano de exploração no sentido de proteger a saúde dos 
trabalhadores expostos a agentes perigosos durante o 
trabalho. Esse plano deveria prever ainda um sistema 
que permitisse aos trabalhadores e aos seus representan­
tes exercerem influência sobre a sua elaboração e sobre 
a sua aplicação. 
O Comité pensa que o termo «trabalho» deveria ser 
substituído pela expressão « processo de produção ». 
2.3.2.6. Direitos dos trabalhadores (alínea f) do arti­
go 4?) 
O Comité desejaria que as medidas previstas nesta 
alínea fossem um pouco mais reforçadas, de modo a manifestarem claramente que se trata aqui do direito 
ao exercício de uma influência por parte dos trabalha­
dores e dos seus representantes. 
2.3.2.7. (Sobre o n9 9 do artigo 49 da Directiva 
80/1107/CEE) 
O texto da primeira frase deste número do artigo 49 
poderia, uma vez mais, dar a impressão que se restringe 
o campo de aplicação da directiva de base (cf. também 
os pontos 2.3.2.1 e 2.3.2.4). 
2.4. Sobre os anexos à Directiva 80/1107/CEE 
Anexo III, « Aspectos técnicos referidos no n9 3 do arti­
go 89» 
A formulação do n? 9 acrescentado a este anexo poderia 
dar a impressão de que se refreou a transposição de 
dados técnicos para a política de protecção da saúde 
dos trabalhadores. 
Não é evidentemente isso que o Comité deseja. Ele 
convida pois a Comissão a introduzir no texto as adap­
tações redaccionais apropriadas, de molde a dissipar 
este tipo de interpretação. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
N° C 319/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 87 
ANEXO 
ao Parecer do Comité Económico e Social 
Tendo recolhido um número de votos favorável representando um quarto dos sufrágios expressos, foram 
rejeitadas no decorrer do debates as alterações seguintes: 
Inserir um novo ponto 2.1.0 assim redigido: 
«2.1.0. Ponto 4: «A definição de limites de exposição durante o trabalho». 
O Comité concorda com os princípios gerais enunciados neste ponto e em especial com o desejo manifestado 
no ponto 4.2 de que não haja confusão relativamente a definições. Por isso, o Comité exprime a sua 
preocupação pela inserção no ponto 4.9 da expressão « nível de acção » a qual não aparece na proposta de 
directiva e não é, portanto, definida. Além disso, não pode aceitar que este «nível de acção» seja sempre de 
um quinto do valor-limite. Dado que as propriedades das substâncias químicas enumeradas são muito 
diferentes, um « nível de acção » pode por vezes ser inferior a um quinto, mas pode também ser superior ou 
até inteiramente desnecessário. Além disso, o Comité foi informado, por peritos reconhecidos nos meios 
industriais, de que a origem altamente técnica da fixação do « nível de acção » universal em um quinto do 
valor-limite, assenta em pressupostos falsos e é, portanto, incorrecta. Para ser realmente eficaz o nível de 
acção (também mencionado na alínea b) do n? 2 do artigo 1?) deveria ser determinado caso por caso.» 
Exposição dos motivos 
É importante, para uma efectiva protecção dos trabalhadores, que qualquer acção inicial (medições prelimina­
res ou informação dos trabalhadores) seja empreendida ao nível adequado, segundo a natureza da substância 
em causa e não mediante uma fracção do valor-limite, estabelecida de forma arbitrária. Por exemplo, 
substâncias altamente irritantes como o amoníaco ou o ácido clorídrico são susceptíveis de exigir uma acção 
a níveis inferiores a um quinto do valor-limite; pelo contrário, substâncias com valores-limite extremamente 
baixos, tal como a platina ou os sais de prata, o fósforo amarelo ou o quartzo respirável, são dificilmente 
detectáveis em locais de trabalho, mesmo em níveis próximos dos valores-limite. A Directiva 83/477/CEE 
sobre o amianto prevê um nível de acção entre um quarto e metade do valor-limite, e a Directi­
va 82/605/CEE sobre o chumbo indica níveis de acção de 27% e 50% do valor-limite. Estes exemplos põem 
em evidência a necessidade de uma análise caso por caso e a impossibilidade de aplicação de uma regra 
universal que fixe o nível de acção sempre em um quinto do valor-limite. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 40, votos contra: 84, abstenções: 7. 
2.3.2.2. Método de referência (alínea b) do artigo 4?) 
Substituir a segunda frase por: 
« O limiar de acção deveria ser claramente estipulado para cada substância separadamente no Anexo I da 
directiva proposta.» 
Exposição dos motivos 
O mesmo que explica a alteração 1. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 40, votos contra: 84, abstenções: 7.