A4-0121/96

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à criação de um Centro Europeu de Relações Laborais (CERL) (COM(95)0445 - C4-0440/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à criação de um Centro Europeu das Relações Laborais (CERL) (COM(95)0445 - C4-0440/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0121/96),

A. Considerando que, no seu anteprojecto de orçamento para o exercício de 1996 (COM(95)0300 - Secção III), a Comissão criou uma nova rubrica (B3-4005) para cobrir uma eventual subvenção ao Centro Europeu das Relações Laborais,

B. Considerando que o Parlamento Europeu decidiu em 26 de Outubro de 1995, em primeira leitura, atribuir 1,5 milhões de ecus a esta rubrica e inscrever provisoriamente este montante no capítulo B0-40, enquanto se aguarda a adopção do seu parecer sobre a comunicação da Comissão relativa ao financiamento do CERL (Alteração 128) ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 253.)),

C. Considerando que a citada decisão foi confirmada em 14 de Dezembro de 1995 aquando da leitura final do orçamento para 1996 ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 314.)), tendo portanto sido promulgada ((JO L 22 de 29.1.1996, p. 948.)),

D. Considerando que, no início de 1994, os parceiros sociais, a CES, a UNICE e o CEEP informaram a Comissão da sua intenção de criar um centro comum para as relações laborais,

E. Considerando que, desde o início, a Comissão tem participado activamente nas negociações com vista à criação e ao financiamento do centro em questão,

F. Considerando que a Comissão não informou o Parlamento Europeu da evolução da situação, apesar das suas implicações evidentes sobre o orçamento da União Europeia,

G. Considerando que o anteprojecto de orçamento para 1996 é o primeiro documento oficial enviado à Autoridade Orçamental que se refere à criação do Centro acima referido,

H. Considerando que a citada comunicação da Comissão foi apresentada em 27 de Setembro de 1995, ou seja, apenas um mês antes da abertura oficial do Centro,

I. Considerando que o financiamento deste novo Centro devia ser integrado no quadro mais amplo das actividades e agências existentes no âmbito do diálogo social europeu,

1. Congratula-se com os esforços desenvolvidos no sentido de promover o diálogo social a nível da União Europeia através de iniciativas comuns dos trabalhadores e dos empregadores;

2. Reconhece que a criação de um Centro Europeu das Relações Laborais gerido conjuntamente pelos parceiros sociais, a CES, a UNICE e o CEEP pode desempenhar um papel relevante na aplicação dessa política;

3. Condena a incapacidade da Comissão de informar atempadamente o Parlamento dos trabalhos preparatórios para a criação do Centro e adverte a Comissão contra qualquer tentativa posterior de tomar decisões desse género sem a devida participação do Parlamento;

4. Insta os parceiros sociais interessados a zelar por que os projectos previstos que devam ser co-financiados pela Comunidade sejam objecto de consulta do Parlamento, enquanto ramo da Autoridade Orçamental;

5. Reconhece a existência de uma série de organismos apoiados financeiramente pela União Europeia que são responsáveis pelo diálogo social a nível nacional e europeu;

6. Entende que a Comissão e o Parlamento deviam dispor de um sistema de controlo eficaz das várias actividades financiadas pela União Europeia no âmbito do diálogo social, a fim de garantir a sua qualidade e evitar a duplicação de esforços;

7. Considera indispensável que a Comissão informe o Parlamento sobre:

- quais as actividades financiadas pela União Europeia no domínio social, especificando o seu objectivo e o seu conteúdo, e

- o sistema de controlo que adoptou ou tenciona adoptar para garantir a qualidade dessas actividades e evitar sobreposições;

No que respeita ao Centro

8. Convida as partes envolvidas a zelarem por que as actividades do Centro sejam abertas ao maior número possível de beneficiários, nomeadamente às pessoas que participam directamente no diálogo social a nível nacional, regional, local e sectorial;

9. Entende que este objectivo poderá ser atingido desde que a estrutura dos cursos geridos pelo Centro tenha em conta os compromissos laborais dos participantes e o encargo financeiro por formando;

10. Preconiza, consequentemente, disposições mais flexíveis (por exemplo, uma estratégia modular) e a redução dos chamados «cursos de longa duração»;

11. Gostaria de garantir que o Centro tenha um efeito multiplicador adequado, pelo que solicita ao Centro que ofereça acções de formação dirigidas aos representantes dos quadros das empresas e dos sindicatos que lhes permitam actuar como «formadores em relações laborais europeias» no local de trabalho;

12. Apoia a ideia de proporcionar oportunidades de formação profissional aos parceiros sociais representados nos comités consultivos que prestam assessoria à Comissão, e espera que isso permita melhorar as actividades e a eficácia desses organismos;

13. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a função de formação do Centro poder ser prejudicada pelo desenvolvimento de actividades orientadas para a investigação; assim, não está convencido da utilidade de criar uma cátedra sobre relações laborais europeias no Instituto Universitário Europeu de Florença com fundos provenientes do orçamento do Centro;

14. Considera, no entanto, que se poderia analisar a possibilidade de criar um lugar de coordenador da investigação, a fim de aproveitar ao máximo os benefícios da investigação em matéria de relações laborais levada a cabo por outros organismos da União Europeia;

15. Salienta que, para preservar o «valor acrescentado» do Centro, se deve garantir uma participação permanente e equilibrada de todos os parceiros sociais;

No que respeita ao orçamento para 1996

16. Encarrega a sua Comissão dos Orçamentos de desbloquear as dotações inscritas provisoriamente no capítulo B0-40, a fim de permitir que o Centro se torne operacional e cumpra o seu programa de trabalho para o ano em curso;

17. Encarrega a sua Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego de avaliar as actividades do Centro durante o corrente ano e analisar a sua acção relativamente a outras acções levadas a cabo no âmbito do diálogo social europeu;

18. Insta os parceiros sociais envolvidos na criação do Centro a não criarem uma cátedra sobre as relações laborais europeias, nem a Comissão de Honra proposta, antes da conclusão da análise acima referida;

19. Reconhece que o director do Centro necessitará de consultar especialistas no domínio das relações laborais que colaborem na concepção e na avaliação dos cursos e nas actividades de investigação pertinentes;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos Secretários-Gerais da CES, da UNICE e do CEEP.