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PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/17

NOTIFICAÇÃO DO GOVERNO FRANCÊS AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

de 28 de Maio de 2010

de uma declaração em aplicação da alínea l) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

2011/C 135/11

Reportando-se ao disposto na alínea l) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), o Governo francês declara que o referido regulamento é aplicável:

— ao regime complementar de reforma dos trabalhadores assalariados da Associação para o Regime de Reforma Complementar dos Assalariados (ARRCO), definido pelo acordo assinado pelas organizações nacionais representativas das entidades patronais e dos trabalhadores assalariados em 8 de Dezembro de 1951, seus anexos e adendas,

— ao regime complementar de reforma dos trabalhadores assalariados, quadros da Associação Geral das Instituições de Reforma dos Quadros (AGIRC), tal como definido pela convenção colectiva nacional de reforma e de previdência dos quadros, assinada pelas organizações nacionais representativas das entidades patronais e dos trabalhadores assalariados, em 14 de Março de 1947, seus anexos e adendas, com excepção do artigo 7.o (regalias de previdência) da mesma convenção.

A data de aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.o 883/2004 a esses dois regimes está fixada em 1 de Maio de 2010, data de aplicação do referido regulamento e de revogação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e, consequentemente, data de cessação de efeito da declaração anterior relativa a esses dois regimes, efectuada em aplicação da alínea j) do artigo 1.o e do artigo 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
1.

O European Case Law Identifier (ECLI) deve ser constituído pelos cinco componentes seguintes, que deverão figurar pela ordem enunciada: a) a abreviatura «ECLI»; b) o código do país para o país sob cuja competência foi proferida a decisão judicial. i) Para os Estados-Membros e países candidatos, utilizam-se os códigos do Código de redacção interinstitucional (1); ii) para os outros países, utiliza-se o código ISO 3166 alpha-2; iii) para a União Europeia, utiliza-se o código «UE»; iv) para as organizações internacionais, a Comissão Europeia determina um código, tendo em conta os códigos que começam por «X» já utilizados pelas instituições europeias; c) a abreviatura do órgão jurisdicional (doravante: código do órgão jurisdicional). O código do órgão jurisdicional: i) deve ter no mínimo um e no máximo sete caracteres; ii) deve começar sempre por uma letra, mas também pode conter algarismos; iii) deve ser escolhido de modo a que pareça lógico às pessoas familiarizadas com a organização judicial do país em questão; iv) deve ser pelo menos uma abreviatura do nome do órgão jurisdicional, embora também possa conter uma indicação das subdivisões dentro desse órgão, especialmente se essa indicação for habitual na prática de citação do país; v) não deve conter informações sobre o tipo de documento; vi) deve ser elaborado de acordo com o § 5.1; vii) «XX» deve ser reservado às decisões de órgãos jurisdicionais que não constem da lista elaborada pelo coordenador nacional do ECLI desse Estado-Membro (§ 3.1 (2-a)), incluindo decisões emanadas de outros países ou tribunais internacionais que (ainda) não possuam um ECLI, pelo Estado-Membro do tribunal emissor; d) o ano da decisão, que deve ser escrito com quatro algarismos; e) um numeral ordinal que deverá ser único, no sentido em que não pode haver mais do que uma sentença do mesmo tribunal no mesmo ano e com o mesmo numeral ordinal. O numeral ordinal não poderá exceder 25 caracteres. O numeral ordinal pode conter pontos finais («.»), mas não pode conter mais nenhum sinal de pontuação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 124/13

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2011/C 124/09

O Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação comunica que foi recebido um pedido de autorização para a prospecção de hidrocarbonetos no sector F1, indicado no mapa constante do anexo 3 do regulamento sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling — Staatscourant 2002, n.o 245).

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet — Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector F1 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva são explicitados na lei sobre a exploração mineira (Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt ALP A/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar P.C. de Regt, no seguinte número de telefone: +31 703797382.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 124/12

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2011/C 124/08

O Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação comunica que foi recebido um pedido de autorização para a prospecção de hidrocarbonetos no sector F9, indicado no mapa constante do anexo 3 do regulamento sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling — Staatscourant 2002, n.o 245).

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet — Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector F9 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva são explicitados na lei sobre a exploração mineira (Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt ALP A/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar P. C. de Regt, no seguinte número de telefone: +31 703797382.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 124/11

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2011/C 124/07

O Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação comunica que foi recebido um pedido de autorização para a prospecção de hidrocarbonetos no sector M2, indicado no mapa constante do anexo 3 do Regulamento sobre a Exploração Mineira (Mijnbouwregeling — Staatscourant 2002, n.o 245).

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a Exploração Mineira (Mijnbouwwet — Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector M2 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva são explicitados na Lei sobre a Exploração Mineira (Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt ALP A/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar P. C. de Regt, no seguinte número de telefone: +31 703797382.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 124/14

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2011/C 124/10

O Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação comunica que foi recebido um pedido de autorização para a prospecção de hidrocarbonetos no sector E3, indicado no mapa constante do anexo 3 do Regulamento sobre a Exploração Mineira (Mijnbouwregeling — Staatscourant 2002, n.o 245).

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a Exploração Mineira (Mijnbouwwet — Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector E3 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva são explicitados na Lei sobre a Exploração Mineira (Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt ALP A/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar P. C. de Regt, no seguinte número de telefone: +31 703797382.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 124/15

Comunicação do Governo da República da Hungria sobre a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 124/11

Em conformidade com os artigos 2.o e 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1) (a «directiva»), a República da Hungria notifica a Comissão Europeia do seguinte:

Na sua comunicação relativa à designação de zonas fechadas, publicada nas notas oficiais em anexo ao jornal oficial da República da Hungria (Magyar Közlöny) n.o 91, de 22 de Outubro de 2010, o serviço húngaro da geologia e minas (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal — MBFH) classificou, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 5, da Lei n.o XLVIII de 1993 relativa à exploração mineira, todo o território da República da Hungria como «zona fechada» no que respeita a hidrocarbonetos, dióxido de carbono, metano em jazidas de carvão, hulha e minérios (incluindo a bauxite).

Na data da publicação da referida comunicação, o MBFH retirou a Comunicação MBH n.o 2040/1999 (Gazeta Mineira n.o 3) relativa à designação das zonas fechadas.

As disposições da comunicação não afectam os direitos de exploração mineira adquiridos em data anterior à sua publicação nem os procedimentos em curso nessa data relativos à aquisição de direitos de exploração mineira.

A publicação da comunicação supramencionada revoga, simultaneamente, as disposições, a partir do n.o 6, da Comunicação do Governo da República da Hungria publicada no Jornal Oficial da União Europeia com o n.o 2007/C 100/11 (a «notificação»), bem como a Comunicação do Governo da República da Hungria publicada no Jornal Oficial da União Europeia com o n.o 2008/C 232/09.

Mantêm-se em vigor as disposições da notificação relativas à designação da autoridade húngara responsável pela aplicação do artigo 3.o da directiva e ao processo de abertura de concursos relativos às concessões.

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
Ministry of labour and Social Insurance

Confederation of the Independent Trade Unions

Ministry of Social Affairs of Estonia

Ministery of Social Affairs and Employment

Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

31.5.2013

Jana STANKOVÁ

Renúncia

Suplente

Governo

Eslováquia

Anina BOTOŠOVÁ

Ministry of Labour, Social Affairs and Family of the Slovak Repulic
PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/11

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/239/PESC do Conselho

2011/C 117/08

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos constantes do anexo II à Decisão 2011/239/PESC do Conselho (1).

Na sequência de uma revisão da lista de pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/318/PESC do Conselho relativa a medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, entidades e organismos que constam da anexo II supramencionado preenchem os critérios definidos nessa Posição Comum devendo por conseguinte continuar a ser sujeitos às medidas restritivas renovadas pela Decisão 2011/239/PESC do Conselho. As medidas restritivas aplicáveis às pessoas que constam do anexo IV da presente decisão são suspensas até 30 de Abril de 2012.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 194/2008, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 13.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada. Esses requerimentos podem ser enviados para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Coordenação TEFS Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 101 de 15.4.2011, p. 27.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/3

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC do Conselho, executada pela Decisão de execução 2011/488/PESC do Conselho e pelo Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de execução (UE) n.o 755/2011 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria

2011/C 227/02

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do Anexo à Decisão 2011/273/PESC do Conselho, executada pela Decisão de execução 2011/488/PESC do Conselho (1) e do Anexo II ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 755/2011 (2) do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes dos Anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos Anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 442/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 6.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Council of the European Union General Secretariat DG K Coordination Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 199 de 2.8.2011, p. 74.

(2) JO L 199 de 2.8.2011, p. 33.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/19

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2010/145/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho

2011/C 212/08

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Informação à atenção das pessoas que figuram no anexo I da Decisão 2010/145/PESC do Conselho e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas que constam dos anexos supramencionados continuam a preencher os critérios estabelecidos na Decisão 2010/145/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho relativos a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) e devem, por conseguinte, permanecer sujeitas a essas medidas.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1763/2004, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que a decisão de as incluir na lista supracitada seja reapreciada.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Unidade de Coordenação da DG K (10 HN 43) Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/19

Comunicação do Ministério do Ambiente da República Checa, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2011/C 203/10

O Ministério do Ambiente da República Checa comunica que recebeu um pedido de estabelecimento de uma área de pesquisa para a prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos no Nordeste da República Checa (Trutnovsko), delimitada no mapa constante do anexo 1.

Em conformidade com a directiva mencionada no título e com o artigo 11.o da Lei n.o 44/1988 relativa à protecção e utilização dos recursos minerais (Lei sobre a Exploração Mineira), na versão em vigor, e com o artigo 4.o-d da Lei n.o 62/1988 do Conselho Nacional Checo relativa às actividades geológicas, na versão em vigor, o Ministério do Ambiente da República Checa convida as pessoas singulares ou colectivas autorizadas a desenvolver actividades de extracção mineira (promotores) a apresentarem um pedido concorrente de estabelecimento de uma área de pesquisa para a prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos no Nordeste da República Checa (Trutnovsko).

A autoridade competente para decidir da concessão é o Ministério do Ambiente da República Checa. Os critérios, condições e exigências estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, e no artigo 6.o, n.o 2, da directiva acima mencionada constam, na íntegra, da legislação checa, na Lei n.o 62/1988 do Conselho Nacional Checo, relativa às actividades geológicas, na versão actual.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados ao Ministério do Ambiente da República Checa, para o seguinte endereço:

RNDr. Martin Holý ředitel odboru horninového a půdního prostředí Ministerstvo životního prostředí České republiky Vršovická 65 100 10 Praha 10 ČESKÁ REPUBLIKA

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta. Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, 12 meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar: Dr. Jaroslav Česnek (Tel. +420 267122652).