Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 1999/29/CE do Conselho relativa às
substâncias e produtos indesejÆveis nos alimentos para animais
(2001/C 332 E/06)
COM(2001) 493 final
(Apresentada pela Comissªo em 28 de Agosto de 2001)
O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de
Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejÆveisnos alimentos para animais (
1), e, nomeadamente, a alínea a) do
seu artigo 10.o,
Tendo em conta a proposta da Comissªo,Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 1999/29/CE determina que as matØrias-primas
para a alimentaçªo animal só podem ser colocadas emcirculaçªo na Comunidade se forem de qualidade sª, ín-tegra e comerciÆvel.
(2) O termo «dioxinas» abrange um conjunto de 75 dibenzo-
-p-dioxinas policloradas (PCDD) e 135 dibenzofuranos po-liclorados (PCDF), dos quais 17 suscitam apreensªo a níveltoxicológico. O composto mais tóxico Ø a 2,3,7 ,8-tetraclo-rodibenzo-p-dioxina (TCDD), classificada como um conhe-cido agente cancerígeno em humanos pelo Centro Inter-nacional de Investigaçªo do Cancro bem como por outrasorganizaçıes internacionais de prestígio. O ComitØ Cien-tífico da Alimentaçªo Humana (CCAH), em consonânciacom a Organizaçªo Mundial de Saœde (OMS), concluiu
que as dioxinas nªo tŒm efeitos cancerígenos a níveis
inferiores a um determinado limiar. Outros efeitos noci-vos, como a endometriose, os efeitos neurocomportamen-tais e imunossupressores ocorrem em níveis muito infe-riores que, por conseguinte, se consideram relevantes paraa determinaçªo de uma ingestªo tolerÆvel.
(3) Os bifenilos policlorados (PCB) sªo um grupo de 209
compostos afins diferentes que se podem dividir em doisgrupos de acordo com as suas propriedades toxicológicas:12 destes compostos apresentam propriedades toxicológi-cas semelhantes às dioxinas, sendo por conseguinte deno-minados «PCB sob a forma de dioxina». Os restantes PCBnªo apresentam uma toxicidade semelhante à das dioxi-nas, tendo um perfil toxicológico diferente.(4) Cada composto da família das dioxinas ou dos PCB sob a
forma de dioxina apresenta um nível diferente de toxici-
dade. Para possibilitar a soma das toxicidades destes dife-
rentes compostos afins, introduziu-se o conceito de facto-res de equivalŒncia de toxicidade (TEF) por forma a faci-litar a avaliaçªo dos riscos bem como o controlo regula-mentar. Significa pois que o resultado analítico relativoaos 17 compostos afins de dioxinas e aos 12 de PCBsob a forma de dioxina se exprime em termos de umaœnica unidade quantificÆvel: «concentraçªo tóxica equiva-lente de TCDD» (TEQ).
(5) As dioxinas e os PCB sªo extremamente resistentes à de-
gradaçªo química e biológica e, por conseguinte, persis-tem no ambiente e acumulam-se nas cadeias alimentareshumana e animal.
(6) A distribuiçªo no ambiente das dioxinas, dos PCB e dos
PCB sob a forma de dioxina origina um contaminaçªo debase que afecta todas as plantas terrestres das pastagensou utilizadas como matØrias-primas para a alimentaçªoanimal bem como a cadeia alimentar aquÆtica. O mesmose aplica ao solo, que pode contaminar as matØrias-primaspara a alimentaçªo animal ou ser directamente ingerido
pelos animais. A acrescentar à contaminaçªo de base,
pode ocorrer a poluiçªo acidental das matØrias-primaspara a alimentaçªo animal devido a descargas localizadasde dioxinas provenientes de actividades industriais, à con-taminaçªo dessas matØrias-primas durante a sua produçªo,transformaçªo e transporte, bem como a prÆticas ilegaisou erros de gestªo durante a produçªo de alimentos paraanimais.
(7) Mais de 90 % da exposiçªo humana às dioxinas deriva dos
gØneros alimentícios. Os gØneros alimentícios de origemanimal contribuem normalmente para cerca de 80 % daexposiçªo global. A exposiçªo dos animais às dioxinasprovØm essencialmente dos alimentos para animais. Porconseguinte, os alimentos para animais e, em alguns ca-sos, o solo, causam apreensªo enquanto fontes potenciaisde dioxinas.
(8) O CCAH adoptou, em 30 de Maio de 2001, um parecer
relativo à avaliaçªo dos riscos das dioxinas e dos PCB soba forma de dioxina nos alimentos; trata-se de uma actua-
lizaçªo baseada em novas informaçıes científicas disponi-
bilizadas após a adopçªo do parecer do CCAH sobre estamatØria de 22 de Novembro de 2000. O CCAH estabele-ceu uma dose semanal admissível (DSA) para as dioxinas eos PCB sob a forma de dioxina de 14 pg TEQ-OMS/kg depeso corporal. As estimativas das exposiçıes indicam queuma proporçªo considerÆvel da populaçªo da Comuni-dade ingere atravØs do regime alimentar doses superioresà dose admissível.PT C 332 E/242 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.11.2001
(1) JO L 115 de 4.5.1999, p. 32.
(9) A reduçªo da exposiçªo humana às dioxinas atravØs da
alimentaçªo Ø, por conseguinte, importante e necessÆriapara garantir a protecçªo dos consumidores. Uma vez quea contaminaçªo dos alimentos para consumo humano estÆdirectamente relacionada com a contaminaçªo dos alimen-tos para animais, deve adoptar-se uma abordagem inte-grada para reduzir a incidŒncia de dioxinas na cadeiaalimentar humana, ou seja, desde as matØrias-primas
para a alimentaçªo animal, passando pelos animais para
produçªo de alimentos, atØ aos seres humanos. A intro-duçªo de medidas relacionadas com as matØrias-primaspara a alimentaçªo animal e com os alimentos para ani-mais Ø, por conseguinte, uma etapa fundamental na re-duçªo da ingestªo de dioxinas pelos seres humanos.
(10) O ComitØ Científico da Alimentaçªo Animal (CCAA) foi
instado a pronunciar-se sobre as fontes de contaminaçªodos alimentos para animais com dioxinas e PCB, incluindoos PCB sob a forma de dioxina, a exposiçªo de animaisdestinados à alimentaçªo humana a dioxinas e PCB, apassagem destes compostos para os produtos alimentaresde origem animal, bem como qualquer impacto das dio-xinas e dos PCB presentes nos alimentos para animais nasaœde dos mesmos. O CCAA adoptou um parecer em 6 de
Novembro de 2000. Identificou a farinha de peixe e o
óleo de peixe como as matØrias-primas para a alimentaçªoanimal mais contaminadas, sendo os produtos de origemeuropeia os mais contaminados. A gordura animal foiidentificada como a segunda matØria-prima mais contami-nada. Todas as outras matØrias-primas para a alimentaçªoanimal, tanto de origem animal como vegetal, revelaramníveis relativamente baixos de contaminaçªo por dioxinas.Os alimentos grosseiros apresentaram uma ampla gama decontaminaçªo por dioxinas dependendo da localizaçªo, dograu de contaminaçªo pelo solo e da exposiçªo a fontesde poluiçªo atmosfØrica.
(11) Devem implementar-se medidas com o objectivo de redu-
zir a contaminaçªo ambiental provocada pela presença e
pela libertaçªo de dioxinas, de modo a reduzir o impacto
da poluiçªo ambiental na contaminaçªo das matØrias-pri-mas para a alimentaçªo animal. O CCAA recomendou,nomeadamente, que se desse um especial destaque à re-duçªo do impacto das matØrias-primas mais contaminadasna contaminaçªo global do regime alimentar.
(12) O estabelecimento de níveis mÆximos para as dioxinas e
os PCB sob a forma de dioxina deveria ser um instru-mento adequado para evitar tanto uma exposiçªo inacei-tavelmente elevada dos animais como a distribuiçªo dealimentos para animais com um nível inaceitavelmenteelevado de contaminaçªo, por exemplo, em caso de po-luiçªo e exposiçªo acidentais. AlØm disso, o estabeleci-mento de níveis mÆximos Ø indispensÆvel para a imple-mentaçªo de um sistema de controlo regulamentar e para
garantir a sua aplicaçªo uniforme.
(13) As medidas baseadas unicamente no estabelecimento de
níveis mÆximos para as dioxinas e os PCB sob a forma dedioxina nos alimentos para animais nªo seriam suficien-temente eficazes na reduçªo da exposiçªo humana às dio-xinas, a menos que se estabelecessem níveis tªo baixosque a maioria dos alimentos para animais teria de serdeclarada imprópria para consumo pelos animais. É geral-
mente aceite que, para reduzir activamente a presença dedioxinas nos alimentos para animais, os níveis mÆximosdevem ser acompanhados de medidas que incentivem umaabordagem activa, incluindo níveis de acçªo e níveis-alvopara os alimentos para animais em combinaçªo com me-didas para limitar as emissıes. Os níveis-alvo indicam osníveis a atingir para conseguir reduzir a exposiçªo hu-
mana da maioria da populaçªo ao nível da DSA estabe-
lecida pelo CCAH. Os níveis de acçªo constituem uminstrumento para as autoridades competentes e os opera-dores reconhecerem os casos em que Ø necessÆrio identi-ficar uma fonte de contaminaçªo e tomar medidas para asua reduçªo ou eliminaçªo, nªo apenas em caso de in-cumprimento das disposiçıes da presente directiva mastambØm quando se verificam níveis de dioxinas significa-tivamente superiores aos níveis de base normais. Estasacçıes terªo por resultado a reduçªo gradual dos níveisde dioxinas nos alimentos para animais, sendo posterior-mente atingidos os níveis-alvo. Por este motivo, serÆ diri-gida aos Estados-Membros uma recomendaçªo da Co-missªo sobre este assunto.
(14) Embora, do ponto de vista toxicológico, qualquer nível se
devesse aplicar às dioxinas, aos furanos e aos PCB sob a
forma de dioxina, os níveis mÆximos sªo, por enquanto,apenas estabelecidos para as dioxinas e os furanos e nªopara os PCB sob a forma de dioxina, atendendo a que osdados disponíveis acerca da prevalŒncia destes œltimos sªomuito limitados. Contudo, continuar-se-Æ a monitorizar,em especial, a presença de PCB sob a forma de dioxina,tendo em vista a inclusªo destas substâncias nos níveismÆximos.
(15) A inaceitabilidade do teor de dioxinas nos alimentos para
animais deve ser avaliada à luz dos actuais níveis de con-taminaçªo de base, os quais diferem entre matØrias-primaspara a alimentaçªo animal. O nível mÆximo deve ser fi-xado, tendo em conta a contaminaçªo de base, a um nível
rigoroso mas viÆvel.
(16) Por forma a garantir que todos os operadores nas cadeias
alimentares humana e animal envidem todos os esforçospossíveis e façam tudo o que Ø necessÆrio para limitar apresença de dioxinas na alimentaçªo humana e animal, osníveis mÆximos aplicÆveis devem ser revistos num prazodefinido tendo em vista a sua reduçªo. AtØ 2006, dever--se-ia atingir uma reduçªo global da exposiçªo humana àsdioxinas de, pelo menos, 25 %.
(17) Especialmente, as matØrias-primas e os alimentos compos-
tos para animais de origem vegetal nªo contŒm níveiselevados de dioxinas. Uma vez que as matØrias-primasde origem vegetal para a alimentaçªo animal constituem,
de longe, o principal componente do regime alimentar de
muitas espØcies animais, convØm estabelecer tambØm umnível mÆximo para estas matØrias-primas. Nas anÆlisespara verificaçªo do teor de dioxinas, os mØtodos maissensíveis sªo simultaneamente os mais dispendiosos e de-morados. Dada a importância de analisar o maior nœmerode amostras possível, os níveis mÆximos propostos sªoligeiramente superiores aos níveis de base normais, umavez que constituem limites superiores.
PT 27.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 332 E/243
(18) Verificou-se que determinadas argilas autorizadas para uti-
lizaçªo como aglomerantes, antiespumantes e coagulantesse encontravam contaminadas por dioxinas ou, em certoscasos, nªo se pôde excluir a sua contaminaçªo. Cons-tatou-se tambØm a contaminaçªo com dioxinas de oligoe-lementos como o óxido de zinco ou o óxido de cobre.ConvØm submeter estes aditivos a um nível mÆximo talcomo o que se aplica aos minerais. No entanto, dado que
os níveis mÆximos de substâncias indesejÆveis em aditivos
nªo se encontram abrangidos pelo âmbito de aplicaçªo daDirectiva 1999/29/CE do Conselho, deve estabelecer-seum nível mÆximo no quadro da Directiva 70/524/CEEdo Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aosaditivos na alimentaçªo para animais (
1).
(19) É fundamental a reduçªo dos níveis globais de contami-
naçªo por dioxinas dos alimentos para animais. É, por
conseguinte, absolutamente necessÆrio proibir a mistura
de matØrias-primas para a alimentaçªo animal e de ali-mentos para animais que cumpram os níveis mÆximoscom outras matØrias-primas e alimentos que excedam es-ses níveis mÆximos.
(20) Consequentemente, a Directiva 1999/29/CE deve ser alte-
rada em conformidade.
(21) O ComitØ Permanente dos Alimentos para Animais nªo
emitiu um parecer favorÆvel. Por conseguinte, nªo foipossível à Comissªo adoptar as medidas que previa aoabrigo do procedimento estabelecido no artigo 13.
oda
Directiva 1999/29/CE do Conselho,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os anexos I e II da Directiva 1999/29/CE sªo alterados emconformidade com o anexo da presente directiva.As presentes disposiçıes serªo revistas pela primeira vez atØ 31
de Dezembro de 2004, o mais tardar, atendendo aos novosdados relativos à presença de dioxinas e de PCB sob a formade dioxina, tendo especialmente em vista a inclusªo dos PCBsob a forma de dioxina nos níveis a estabelecer.
As presentes disposiçıes serªo novamente revistas atØ 31 de
Dezembro de 2006, o mais tardar, com o objectivo de reduzirsignificativamente os níveis mÆximos.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-Membros adoptarªo e publicarªo, antes de 1
de Janeiro de 2002, as disposiçıes legislativas, regulamentares eadministrativas necessÆrias para dar cumprimento à presentedirectiva. Do facto informarªo imediatamente a Comissªo. OsEstados-Membros aplicarªo essas disposiçıes a partir de 1 deJaneiro de 2002.
2. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposiçıes,
estas deverªo incluir uma referŒncia à presente directiva ou seracompanhadas dessa referŒncia aquando da sua publicaçªo ofi-
cial. Os Estados-Membros deverªo adoptar as modalidades
dessa referŒncia.
3. Os Estados-Membros comunicarªo à Comissªo os textos
das principais disposiçıes de direito interno que adoptarem nodomínio regido pela presente directiva.
Artigo 3.
o
A presente directiva entra em vigor no vigØsimo dia seguinte
ao da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 4.o
Os Estados-Membros sªo os destinatÆrios da presente directiva.PT C 332 E/244 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.11.2001
(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.
ANEXO
Os anexos I e II da Directiva 1999/29/CE sªo alterados da seguinte forma:
1. No anexo I, o ponto 21 da parte «B. Produtos» passa a ter a seguinte redacçªo:
«Substâncias, produtos Alimentos para animaisTeor mÆximo relativo a um alimento para
animais com um teor de humidade
de 12 %
21. Dioxina [somatório das dibenzo-
-para-dioxinas policloradas
(PCDD) e dos dibenzofuranos
policlorados (PCDF), expressoem equivalente tóxico OMScom base nos factores de equiva-lŒncia tóxica de 1997 da OMS]PCDD/FTodas as matØrias-primas de ori-
gem vegetal para a alimentaçªo
animal, incluindo os óleos vegetais
e os subprodutos0,75 ng PCDD/F-TEQ-OMS/
/kg (
5)(6)
Minerais 1,0 ng PCDD/F-TEQ-OMS/
/kg (5)(6)
Gordura animal, incluindo a matØ-
ria gorda do leite e a gordura de
ovo2,0 ng PCDD/F-TEQ-OMS/
/kg (5)(6)
Outros produtos provenientes de
animais terrestres, incluindo o leite,
os produtos lÆcteos, os ovos e osovoprodutos0,75 ng PCDD/F-TEQ-OMS/
/kg (
5)(6)
Óleo de peixe 6 ng PCDD/F-TEQ-OMS/
/kg (5)(6)
Peixe, outros animais aquÆticos,
seus produtos e subprodutos, à ex-
cepçªo do óleo de peixe (7)1,25 ng PCDD/F-TEQ-OMS/
/kg (5)(6)
Alimentos compostos para animais,
à excepçªo de alimentos para ani-
mais produtores de peles com pŒloe de alimentos para peixes0,75 ng PCDD/F-TEQ-OMS/
/kg (
5)(6)
Alimentos para peixes 2,25 ng PCDD/F-TEQ-OMS/
/kg (5)(6)
(5) Limites superiores de concentraçªo; as concentraçıes ditas superiores sªo calculadas considerando iguais ao limite de detecçªo
todos os valores dos diferentes compostos afins inferiores a este limite.
(6) Estes limites mÆximos serªo revistos pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 2004, atendendo aos novos dados relativos à
presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, tendo especialmente em vista a inclusªo dos PCB sob a forma de dioxinanos níveis a estabelecer e serªo novamente revistos antes de 31 de Dezembro de 2006, com o objectivo de reduzir significa-tivamente os níveis mÆximos.
(
7) EstÆ isento do limite mÆximo o peixe fresco entregue directamente e utilizado sem transformaçªo intermØdia na produçªo de
alimentos para animais produtores de peles com pŒlo. Os produtos e as proteínas animais transformadas produzidos a partir dosanimais produtores de peles com pŒlo nªo podem entrar na cadeia alimentar e Ø proibida a sua utilizaçªo na alimentaçªo deanimais de criaçªo, mantidos, engordados ou criados para a produçªo de alimentos.»PT 27.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 332 E/245
2. Na parte A do anexo II, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacçªo:
«Substâncias, produtos Alimentos para animaisTeor mÆximo relativo a um alimento para
animais com um teor de humidade
de 12 %
21. Dioxina [somatório das dibenzo-
-para-dioxinas policloradas(PCDD) e dos dibenzofuranospoliclorados (PCDF), expresso
em equivalente tóxico OMS
com base nos factores de equiva-lŒncia tóxica de 1997 da OMS]PCDD/FTodas as matØrias-primas de ori-
gem vegetal para a alimentaçªoanimal, incluindo os óleos vegetaise os subprodutos0,75 ng PCDD/F-TEQ-OMS/
/kg (
2)(3)
Minerais 1,0 ng PCDD/F-TEQ-OMS/
/kg (2)(3)
Gordura animal, incluindo a matØ-
ria gorda do leite e a gordura deovo2,0 ng PCDD/F-TEQ-OMS/
/kg (
2)(3)
Outros produtos provenientes de
animais terrestres, incluindo o leite,os produtos lÆcteos, os ovos e os
ovoprodutos0,75 ng PCDD/F-TEQ-OMS/
/kg (
2)(3)
Óleo de peixe 6 ng PCDD/F-TEQ-OMS/
/kg (2)(3)
Peixe, outros animais aquÆticos,
seus produtos e subprodutos, à ex-cepçªo do óleo de peixe (
4)1,25 ng PCDD/F-TEQ-OMS/
/kg (2)(3)
Alimentos compostos para animais,
à excepçªo de alimentos para ani-mais produtores de peles com pŒlo
e de alimentos para peixes0,75 ng PCDD/F-TEQ-OMS/
/kg (
2)(3)
Alimentos para peixes 2,25 ng PCDD/F-TEQ-OMS/
/kg (2)(3)
(2) Limites superiores de concentraçªo; as concentraçıes ditas superiores sªo calculadas considerando iguais ao limite de detecçªo
todos os valores dos diferentes compostos afins inferiores a este limite.
(3) Estes limites mÆximos serªo revistos pela primeira vez atØ 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar, atendendo aos novos dados
relativos à presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, tendo especialmente em vista a inclusªo dos PCB sob a formade dioxina nos níveis a estabelecer e serªo novamente revistos atØ 31 de Dezembro de 2006, o mais tardar, com o objectivo dereduzir significativamente os níveis mÆximos.
(
4) EstÆ isento do limite mÆximo o peixe fresco entregue directamente e utilizado sem transformaçªo intermØdia na produçªo de
alimentos para animais produtores de peles com pŒlo. Os produtos e as proteínas animais transformadas produzidos a partir dosanimais produtores de peles com pŒlo nªo podem entrar na cadeia alimentar e Ø proibida a sua utilizaçªo na alimentaçªo deanimais de criaçªo, mantidos, engordados ou criados para a produçªo de alimentos.»PT C 332 E/246 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.11.2001