N? C 191/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 91 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Durante o debate foi rejeitada a seguinte proposta de alteração que recolhera pelo menos um quarto dos 
votos : 
Ponto 2.2.2.2 
Suprimir o último período («É, pois, necessário ... integração europeia»), substituindo-o pelo texto seguinte: 
« Haverá que continuar a explorar esta via mediante um debate permanente que permita avaliar as reais 
possibilidades de negociação de acordos a nível europeu.» 
Justificação 
A conclusão de-acordos-quadro a nível europeu exigirá um amplo consenso entre os representantes dos 
parceiros sociais de todos os Estados-membros. Haverá que prosseguir os debates até se tornar clara a 
existência de tal consenso. 
Resutado da votação 
Votos a favor: 33, votos contra: 62, abstenções: 14. 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas para a 
melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores nas industrias extractivas (*) 
(91/C 191/14) 
Em 31 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 118? A do Tratado 
CEE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada de 
preparar os trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer em 13 de Maio de 1991, sendo 
relator Paul Flum. 
Na 287? reunião plenária, (sessão de 29 de Maio de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou, por maioria, com 14 abstenções, o seguinte parecer. 
1. Descrição do Programa 
1.1. A proposta de directiva da Comissão tem em 
vista melhorar a segurança e à protecção da saúde dos 
trabalhadores das empresas extractivas. Em prescrições 
mínimas devem ficar estabelecidos os métodos de tra­
balho, a organização do local de trabalho, os meios de 
trabalho e a existência de instalações de índole social e 
higiénico-sanitária. 
1.2. A proposta tem por base o artigo 118? A do 
Tratado CEE e recai no âmbito da Comunicação da 
Comissão sobre o programa no domínio da segurança 
da higiene e da saúde no local de trabalho. 
(!) JO n? C 32 de 7. 2. 1991, p. 7. 1.3. A proposta faz parte das medidas sociais que 
acompanham a realização do mercado interno. 
1.4. A proposta de directiva abrange as indústrias 
extractivas com os seus três principais sectores: 
a) prospecção e exploração de minerais por perfuração 
(por exemplo, produção de óleos brutos de petróleo, 
gás natural, salmouras e outros); 
b) prospecção e exploração de minerais a céu aberto 
(por exemplo, produção de areia, cascalho, pedra 
britada, mármore, granito, ardósia, gesso, caí, linhi-
te e outros); 
c) prospecção e exploração subterrânea de minerais 
(por exemplo, produção de hulha, linhite, minério, 
sal-gema, potassa, gesso, xistos e outros). 
22. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 191/35 
1.5. A proposta de directiva está concebida da 
maneira seguinte: a parte dispositiva diz respeito aos 
três sectores referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 
1.4. O anexo à proposta pendente diz respeito à pros­
pecção e exploração de minerais por perfuração [ponto 
1.4, a)]. Os anexos que tratam especificamente dos 
sectores referidos quer na alínea b) quer na alínea c) 
do ponto 1.4, anunciou-os a Comissão para momento 
posterior. 
O Comité congratula-se com a promessa da Comissão 
de fazer participar o Comité nos sectores que ainda 
falta abordar, referidos nas alíneas b) e c) do ponto 1.4, 
e de introduzir, de um modo adequado, na directiva 
em apreço esses dois anexos ainda pendentes. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité saúda decididamente a proposta de 
directiva em apreço, porque representa um importante 
passo no sentido da melhoria da protecção contra aci­
dentes num sector onde os postos de trabalho se reves­
tem de um risco particular. 
2.2. Falar de indústrias extractivas é falar de sectores 
de actividade com riscos acima da média. O Comité 
acompanha a Comissão na concepção de que a melhoria 
da segurança e da protecção da saúde nestes sectores é 
particularmente urgente. 
2.3. Sendo, nas indústrias extractivas, o risco de 
acidente e para a saúde, em média, muito mais elevado 
do que na restante actividade económica industrial, a 
melhoria da segurança e da protecção da saúde dos 
trabalhadores e da sua protecção contra as doenças 
profissionais adquire significado especial. 
2.4. Ao nível comunitário, não existe actualmente 
qualquer legislação relativa à melhoria da segurança e 
da protecção da saúde dos trabalhadores das indústrias 
extractivas. Em muitos dos Estados-membros da CE 
existem já dispositivos legislativos e regulamentares 
para estes sectores industriais no que diz respeito à 
segurança e à protecção da saúde dos trabalhadores. 
2.5. As prescrições mínimas agora propostas são a 
base para uma norma uniforme de segurança e de saúde 
que tenha em conta também os interesses das pequenas 
e médias empresas. 
2.6. O Comité verifica que, de acordo com o artigo 
118? A do Tratado, as disposições relativas à segurança 
vigentes nos Estados-membros da Comunidade e que 
vão além deste quadro mínimo não serão afectadas. 
2.7. O Comité toma nota de que na elaboração da 
proposta de directiva era apreço intervieram peritos 
britânicos, que haviam também colaborado no inqué­
rito à catástrofe no «Piper Alpha», tendo a sua expe­
riência sido considerada na proposta. 
2.8. Apesar do assentimento de princípio que dá à 
proposta de directiva pendente, o Comité solicita à Comissão que aceite de modo positivo as sugestões 
contidas na secção «Observações na especialidade». 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo 3° 
3.1.1. Os exames preventivos dos trabalhadores das 
indústrias extractivas adquirem uma importância espe­
cial no quadro da protecção da saúde quer em termos 
pessoais quer em termos de medicina ocupacional. 
3.1.2. Por isso, são já há anos obrigatórios, em mui­
tos dos Estados-membros, tais exames antes da entrada 
numa profissão da indústria mineira. Além disso, são 
prescritos novos exames a determinados intervalos 
fixados. 
3.1.3. No artigo 3?, não basta mencionar apenas 
a protecção da saúde, pelo contrário, impõe-se uma 
referência concreta a ela e aos exames preventivos regu­
lares no âmbito da medicina ocupacional; têm aqui, 
também, cabimento os exames de admissão antes de se 
começar a trabalhar pela primeira vez. 
3.2. A Comissão deverá introduzir, nesta sua pro­
posta, a « Proposta de directiva do Conselho relativa às 
prescrições mínimas para a sinalização de segurança e 
ou de saúde no trabalho» [doe. CÓM(90) 664 fin.] e 
alterar as correspondentes referências feitas na proposta 
em apreço [doe. COM(90) 663 fin.]. 
3.3. Na apresentação de aditamentos à proposta pen­
dente (anexos relativos às indústrias mineiras de super­
fície e subterrânea) a Comissão deverá ter o cuidado 
de: 
— consultar o Comité Económico e Social, 
— inserir em cada um dos anexos um ponto condizente 
com o artigo 109 e fixar os prazos correspondentes, 
— apresentar tais aditamentos tanto quanto possível 
até finais de 1991. 
3.4. Na Directiva «Locais de Trabalho» (89/654/ 
CEE) é referido o Comité Consultivo para a Segurança, 
a Higiene e a Saúde no Local de Trabalho como órgão 
consultivo, pelo que o Comité solicita à Comissão que 
reveja o Preâmbulo e mencione esse mesmo órgão. 
Deveria ser introduzido como segundo «tendo em 
conta » o seguinte: 
«Tendo em conta a proposta da Comissão, que 
ouviu o órgão Permanente para a Segurança e a 
Salubridade nas Minas de Hulha e Outras Indústrias 
Extractivas;» 
3.5. Para garantir que, quando da alteração dos 
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anexos (artigo 129), seja ouvido um órgão especializado 
competente, deverá ser aditado àquele artigo o seguinte: 
« Para tanto ouvirá a Comissão o Órgão Permanente 
para a Segurança e a Salubridade nas Minas de 
Hulha e Outras Indústrias Extractivas » 
3.6. O Comité propõe que, na parte dispositiva seja 
integrado um artigo suplementar para garantir que a 
directiva transposta para o direito nacional de cada 
Estado-membro, seja aplicada correctamente. A redac­
ção do novo artigo poderia ser a seguinte: 
«Os Estados-membros criarão as condições admi­
nistrativas necessárias para garantir que a directiva, 
por eles transposta para o respectivo direito nacio­
nal, seja correctamente aplicada e revista.» 
3.7. O Comité solicita à Comissão mais uma vez que 
comprove em que medida os resultados do « Relatório 
do Inquérito Cullen », inquérito que se ocupou da catás­trofe do « Piper-Alpha » e que foi presidido por Lord 
Cullen, foram tidos em consideração na proposta de 
directiva, designadamente o que diz respeito à reali­
zação das análises de segurança e à sua transposição. 
Nesta conformidade, o Comité propõe que a redacção 
do n9 1 do artigo 3? passe a ser a seguinte: 
« Obrigações gerais 
1) A fim de preservar a segurança e a saúde dos 
trabalhadores, a entidade patronal tomará as 
medidas necessárias para a realização da análise 
de segurança nos termos dos artigos 69, 99 e 109 
da Directiva-quadro (89/391/CEE), para asse­
gurar :...>'. 
3.8. O Comité solicita à Comissão que concretize as 
análises de segurança referidas nos artigos 69,99 e 109 da 
directiva-quadro e elabore regulamentação vinculativa. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Foi rejeitada no decorrer dos trabalhos, tendo, no entanto, recolhido número de sufrágios superior a um 
quarto do total dos votos expressos, a proposta de alteração que segue, que foi apresentada em conformidade 
com o disposto no Regimento: 
Ponto 3.8 
Aditar ao ponto 3.8: 
«... de aplicação geral. Esta não deverá, no entanto, ser excessivamente pormenorizada uma vez que o 
âmbito dos instrumentos jurídicos (como as directivas) se deve limitar à definição dos objectivos a 
alcançar e não dos meios.» 
Justificação 
Evidente. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 25, votos contra: 68, abstenções: 8.