18. Manifesta a sua convicção de que o apoio popular é essencial para o bom sucesso da luta contra o
terrorismo, pelo que solicita à OTAN e às forças da coligação que revejam as regras de recrutamento e
todas as medidas susceptíveis de melhorarem tanto os padrões de segurança como o nível de protecção dapopulação civil afectada pela acção militar nas zonas de combate, e que respeitem cabalmente a Convençãode Genebra; exorta os Estados Unidos a encerrarem qualquer prisão «escura» secreta que exista no país;
19. Manifesta profunda preocupação com a produção ilegal de droga - fenómeno destacado pelo recente
«Afghan Opium Survey 2005» realizado pelo Gabinete das Nações Unidas para as Drogas e o Crime, nome-adamente as últimas estatísticas sobre o consumo interno de heroína - susceptível de provocar uma eclosãodo HIV/SIDA na região;
20. Chama a atenção para os custos extremamente elevados e as graves insuficiências em termos de
eficácia de uma estratégia antinarcóticos baseada apenas na erradicação e em meios de subsistência alterna-tivos, e solicita aos participantes na Conferência de Londres que tenham em conta a proposta de produção
sob licença de ópio para fins médicos, que já é autorizada num certo número de países;
21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à presidência
da Conferência de Londres, ao governo e ao parlamento do Afeganistão, aos secretários-gerais das Nações
Unidas e da SAARC e aos governos dos Estados Unidos, de todos os países da SAARC, da Rússia, Irão,
Uzbequistão, Turquemenistão, Tajiquistão e China.
P6_TA(2006)0018
Homofobia na Europa
Resolução do Parlamento Europeu sobre a homofobia na Europa
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta as obrigações em termos de direitos humanos a nível internacional e europeu, nomea-
damente as contidas nas convenções das Nações Unidas sobre os direitos humanos e na ConvençãoEuropeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,
— Tendo em conta as disposições da legislação comunitária em matéria de direitos humanos, em parti-
cular a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (
1), assim como os artigos 6.oe7 .odo
Tratado UE,
— Tendo em conta o artigo 13.odo Tratado CE, que confere à Comunidade competência para tomar as
medidas necessárias para combater a discriminação em razão, nomeadamente, da orientação sexual epara promover o princípio da igualdade,
— Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o principio
da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou ética (
2), e a Directiva
2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade
de tratamento no emprego e na actividade profissional (3), que proíbem a discriminação directa ou indi-
recta em razão da raça ou da origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual,24.11.2006 C 287 E/179 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
(2) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(3) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
— Tendo em conta o n.o1 do artigo 21.oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que
proíbe «a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, carac-
terísticas genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões públicas ou outras, pertença a uma minorianacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual»,
— Tendo em conta n.
o4 do artigo 103.odo seu Regimento,
A. Considerando que a homofobia pode ser definida como um receio irracional e uma aversão relativa-
mente à homossexualidade e as pessoas do grupo LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) baseadaem preconceitos análogos ao racismo, à xenofobia, ao anti-semitismo, ao sexismo, etc.,
B. Considerando que a homofobia se manifesta nos domínios público e privado através de diferentes
formas como, por exemplo, discursos de ódio e incitamento à discriminação, ridicularização, violênciaverbal, psicológica e física, perseguições e assassínios, discriminação em violação do princípio da igual-
dade e restrições injustificadas e não razoáveis de direitos, invocando, frequentemente, razões de ordem
pública, de liberdade religiosa e de direito à objecção de consciência,
C. Considerando que, recentemente, uma série de acontecimentos preocupantes ocorreu nalguns Estados-
-Membros, conforme amplamente divulgado pela imprensa e pelas ONG, desde a proibição de manifes-
tações do Orgulho Gay ou de marchas pela igualdade até à utilização de uma linguagem ameaçadora,
cheia de ódio e incendiária por dirigentes políticos e religiosos, com a polícia a não conseguir propor-cionar uma protecção adequada ou mesmo a dispersar manifestações pacíficas, manifestações violentaspor grupos homófobos e a introdução de alterações nas constituições para impedir expressamente asuniões de pessoas do mesmo sexo,
D. Considerando que, simultaneamente, uma reacção positiva, democrática e tolerante nalguns casos
emanou da própria população, da sociedade civil e de autoridades locais e regionais, que se manifes-taram contra a homofobia, assim como de sistemas judiciais, que corrigiram as formas mais gritantes emais ilegais de discriminação,
E. Considerando que, em alguns Estados-Membros, os parceiros homossexuais não gozam da totalidade de
direitos e protecções de que beneficiam os parceiros heterossexuais e que, por conseguinte, são vítimasde discriminação e de desvantagens,
F. Considerando que, simultaneamente, um maior número de países europeus opta por avançar no sentido
da garantia da igualdade de oportunidades, da integração e do respeito, bem como do reconhecimentodas famílias homoparentais, e oferece protecção contra a discriminação em razão da orientação sexual,a expressão de género e a identidade de género,
G. Considerando o facto de a Comissão ter declarado o seu empenho em garantir o respeito dos direitos
humanos e das liberdades fundamentais na UE e ter instituído um grupo de Comissários responsáveispelos direitos humanos,
H. Considerando que nem todos os Estados-Membros da União Europeia introduziram na sua ordem jurí-
dica medidas de protecção dos direitos da população LGBT, conforme reclamado nas Directivas2000/43/CE e 2000/78/CE, e que nem todos lutam contra a discriminação em razão da orientaçãosexual ou promovem a igualdade,
I. Considerando que são necessárias outras acções tanto a nível da União Europeia como a nível dos
Estados-Membros para erradicar a homofobia e promover uma cultura de liberdade, de tolerância e deigualdade entre os cidadãos, assim como no âmbito da sua ordem jurídica,
1. Condena firmemente qualquer discriminação em razão da orientação sexual;
2. Convida os Estados-Membros a assegurarem por que as pessoas LGBT sejam protegidas dos discursos
de ódio e da violência homófoba e que os parceiros do mesmo sexo gozem do mesmo respeito, da mesma
dignidade e da mesma protecção que o resto da sociedade,24.11.2006 C 287 E/180 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
3. Exorta os Estados-Membros e a Comissão a condenarem firmemente a linguagem de ódio homófobo
ou o incitamento ao ódio e à violência e a garantirem que a liberdade de manifestação – garantida por
todas as convenções sobre os direitos humanos – seja efectivamente respeitada;
4. Solicita à Comissão que assegure que a discriminação com base na orientação sexual seja interdita em
todos os sectores, completando o pacote antidiscriminação baseado no artigo 13.odo Tratado, quer
propondo novas directivas, quer propondo um quadro geral que permita abranger todas as razões dediscriminação e todos os sectores;
5. Insta os Estados-Membros e a Comissão a acelerarem a luta contra a homofobia, através de meios
pedagógicos – como, por exemplo, campanhas contra a homofobia nas escolas, nas universidades e nos
meios de comunicação social -, bem como de meios administrativos, judiciais e legislativos;
6. Reitera a sua posição relativamente à proposta de decisão sobre o Ano Europeu da Igualdade de Opor-
tunidades para Todos, segundo a qual a Comissão deve assegurar que todas as formas de discriminaçãoreferidas no artigo 13.
odo Tratado e no artigo 2.oda proposta sejam tratadas igualmente, de acordo com a
posição do Parlamento de 13 de Dezembro de 2005 sobre a proposta (1), e recorda à Comissão a sua
promessa de acompanhar de perto o assunto e sobre ele informar o Parlamento;
7. Insta a Comissão a assegurar que todos os Estados-Membros transponham e apliquem correctamente a
Directiva 2000/78/CE e a instaurar processos por infracção contra os Estados-Membros que não o façam;solicita à Comissão que assegure que o relatório anual sobre a protecção dos direitos fundamentais naUnião Europeia contenha todas as informações disponíveis sobre a taxa de crimes e violências de naturezahomófoba nos Estados-Membros;
8. Insta a Comissão a apresentar uma proposta de directiva relativa à protecção contra a discriminação,
baseada em todos os motivos mencionados no artigo 13.
odo Tratado, com o mesmo âmbito de aplicação
que a Directiva 2000/43/CE;
9. Insta a Comissão a considerar a aplicação de sanções penais em caso de violação das directivas
baseadas no artigo 13.odo Tratado;
10. Solicita a todos os Estados-Membros que tomem quaisquer outras medidas que lhes pareçam
adequadas na luta contra a homofobia e a discriminação em razão da orientação sexual e que promovam e
apliquem o princípio da igualdade na sua sociedade e ordem jurídica;
11. Insta os Estados-Membros a adoptarem disposições legislativas para pôr fim à discriminação de que
são vítimas os parceiros do mesmo sexo em matéria de sucessão, de propriedade, de locação, de pensões,de impostos, de segurança social, etc.;
12. Congratula-se com as iniciativas recentemente tomadas em vários Estados-Membros para melhorar a
situação da população LGBT e decide organizar um seminário para o intercâmbio de boas práticas em 17de Maio de 2006 (Dia Internacional Contra a Homofobia);
13. Reitera o seu pedido à Comissão de que esta apresente propostas que garantam a livre circulação dos
cidadãos da União e dos membros da sua família, assim como dos parceiros registados de ambos os sexos,
conforme referido na recomendação do Parlamento de 14 de Outubro de 2004 sobre o futuro do espaçode liberdade, de segurança e de justiça (
2);
14. Convida os Estados-Membros envolvidos a reconhecerem finalmente que os homossexuais foram
alvo e vítimas do regime nazi;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos governos dos
Estados-Membros, dos Estados em vias de adesão e dos países candidatos.
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0489.
(2) JO C 166 E de 7.7.2005, p. 58.24.11.2006 C 287 E/181 Jornal Oficial da União Europeia
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