TEXTOS APROVADOS
1. Fundos próprios dos bancos
A5-0282/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a avaliação da Directiva 89/299/CEE, relativa aos fundos
próprios das instituições de crédito (2000/2207(INI))
O Parlamento Europeu,
ádash Tendo em conta o 1orelatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 89/299/CEE, relativa aos
fundos próprios (COM(2000) 74),
ádash Tendo em conta o documento consultivo da Comissão intitulado «Um reexame do regime de capital
obrigatório das instituições de crédito e das empresas de investimento da UE», (1)
ádash Tendo em conta o documento consultivo publicado pelo Comité de Basileia sobre supervisão bancária
intitulado «Um novo regime em matéria da adequação dos fundos próprios»,
ádash Tendo em conta o no2 do artigo 47oe o artigo 163odo seu Regimento,
ádash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0282/2000),
A. Considerando que está em curso um processo de consultas entre a Comissão e as partes interessadas
sobre a revisão do regime de capital obrigatório aplicável às instituições de crédito e às empresas deinvestimento, na perspectiva do debate que está a decorrer no âmbito do Comité de Basileia sobre
supervisão bancária tendo em vista uma nova revisão do Acordo de 1998 sobre o capital,
B. Considerando que o documento consultivo da Comissão constitui um primeiro estádio da definição
dos problemas e das opções a examinar, e que se espera a apresentação de novas propostas peloComité de Basileia no início de 2001,
C. Considerando que, no seu relatório sobre a aplicação da Directiva Fundos Próprios, a Comissão visa
descrever e avaliar a forma como as disposições da Directiva 89/299/CEE foram aplicadas pelos Esta-dos-membros e apresenta possíveis medidas a adoptar a nível europeu visando uma definição mais
harmonizada dos fundos próprios,
D. Considerando que os fundos próprios de uma instituição servem para absorver os prejuízos não com-
pensados por um volume suficiente de lucros, permitem às autoridades de supervisão avaliar a solvên-cia das instituições, asseguram a continuidade destas e protegem a poupança; que, enquanto a Direc-
tiva Fundos Próprios se prende com a qualidade e a composição dos fundos próprios, a revisão do
Acordo de Basileia se centra actualmente no montante do capital que deve ser detido pelas instituiçõesde crédito, o que pode ter implicações ao nível da composição do capital,
E. Considerando que se, durante a década transcorrida desde a adopção da Directiva Fundos Próprios, se
suscitaram indubitavelmente certos problemas, nomeadamente ligados à inovação no sector dos servi-
ços financeiros e ao desenvolvimento de instrumentos de capital novos e com uma melhor relaçãocusto/eficácia, por outro lado afigura-se aconselhável, tendo em conta o debate em curso em Basileia,
aguardar os resultados do reexame do capital obrigatório antes do exame de quaisquer alterações do
regime dos fundos próprios,
F. Considerando que importa também ter em vista a coerência entre a definição de fundos próprios
usada na UE e a definição usada a nível internacional, de forma a salvaguardar a competitividade das
instituições de crédito da UE; que, ao formular as disposições europeias, há que ter em consideração
que estas são vinculativas para todas as instituições de crédito, incluindo as instituições especializadas,enquanto que as normas de Basileia se destinam aos bancos comerciais que operam a nível interna-
cional e apenas a título de recomendação,
(1) MARKT/1123/99 de 22.11.1999.8.8.2001 PT C 223/361 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 17 de Novembro de 2000
G. Considerando que a fixação de disposições prudentes em matéria de adequação dos fundos próprios
tem por objectivo garantir que as instituições de crédito e as empresas de investimento detenhamfundos próprios em proporção com a natureza e a escala dos riscos assumidos; que se generaliza
crescentemente a ideia de que o regime actual se mostra incapaz de detectar integralmente os riscos
assumidos por certas instituições, não reconhece nem encoraja suficientemente as novas técnicas degestão do risco e pode inclusivamente conduzir a uma má afectação dos recursos,
H. Considerando que o documento consultivo da Comissão e a revisão de Basileia pretendem, portanto,
criar um regime de capital obrigatório que reflicta mais exactamente os verdadeiros riscos assumidospelas instituições de crédito, baseado numa abordagem assente em três pilares, que são o capital
mínimo obrigatório, a supervisão e a disciplina do mercado,
I. Considerando que, se não se adequarem de forma mais clara os requisitos de capital aos riscos, tal
actuação constitui um incentivo regulamentar artificial para os mutuários com solvabilidade reconhe-
cida evitarem por completo o sistema bancário e para obterem crédito directamente nos mercados
financeiros, deixando assim os bancos desproporcionalmente expostos a riscos,
J. Considerando que, no que se refere ao primeiro pilar, a proposta da Comissão aponta para o refina-
mento da abordagem actual, orientando-a para uma maior sensibilidade ao risco, a conseguir combi-
nação do emprego dos sistemas internos de avaliação de riscos por meio das instituições com umaabordagem de ponderação do risco modificada que recorre às instituições externas de avaliação de
crédito, pela alteração das disposições em matéria de consolidação, pelo reconhecimento em maior
grau das técnicas de atenuação do risco e pelo desenvolvimento de disposições em matéria de capitalobrigatório para outros riscos,
K. Considerando que, de acordo com as propostas da Comissão, todos os bancos poderão, mediante o
seu reconhecimento apropriado pelas autoridades de supervisão, fazer uso das técnicas de atenuaçãodo risco para reduzir os seus requisitos de capital, independentemente de optarem pela abordagembaseada na notação interna ou pela abordagem normalizada alterada,
L. Considerando que, no que se refere ao segundo pilar, a Comissão entende que as autoridades de
supervisão devem ter o poder de exigir que qualquer instituição tenha fundos próprios superiores aomínimo obrigatório e que as instituições devem ter uma estratégia para manter a adequação dos seus
fundos próprios,
M. Considerando que, no que se refere ao terceiro pilar, a Comissão sustenta que, mediante os graus
convenientes de publicidade da informação, os participantes no mercado podem fazer um melhor
juízo sobre o desempenho das instituições, o que implica uma maior disciplina do mercado,
N. Considerando que, no seu documento consultivo, a Comissão se concentra quase exclusivamente nos
bancos, sendo as referências às empresas de investimento um mero aditamento; que esta atitude é
surpreendente, dado que milhares de empresas de investimento e de gestores de activos estão sujeitosàs normas da UE em matéria de adequação dos fundos próprios; que é vital que as características e asexigências das instituições não-bancárias, como as empresas de investimento e os gestores de activos,
sejam tomadas em consideração no reexame da adequação dos fundos próprios,
O. Considerando a preocupação existente entre as pequenas e médias empresas (PME), que dependem dos
bancos para uma parte muito significativa do seu financiamento, quanto aos efeitos da adopção de
novas normas em matéria de adequação dos fundos próprios na sua capacidade para obterem crédito,
tendo em conta os possíveis requisitos suplementares de capital no caso das empresas com maiorrisco; receiam que apenas sejam consideradas de alto risco devido ao facto de não disporem de nota-
ção externa; que a utilização generalizada da notação interna é a principal possibilidade prática para
que as PME possam colher os benefícios de um regime mais sensível ao risco, uma vez que é muitopouco provável que estas empresas venham a ser objecto de notação externa,
P. Considerando que a indústria europeia dos serviços financeiros é fundamentalmente diferente da dos
Estados Unidos, onde as práticas não competitivas existentes (isto é, garantias concedidas pelo governoàs empresas por si subvencionadas, permitindo assim custos de financiamento mais baixos) colocam as
instituição de crédito europeias em desvantagem nos esforços que desenvolvem no sentido de acede-
rem aos mercados de capitais globais,
Q. Considerando que o sector dos serviços financeiros europeus está preocupado em conseguir que as
alterações legislativas exigidas pela revisão do Acordo sobre o capital sejam introduzidas pela União
Europeia com um calendário idêntico ao dos Estados Unidos, de forma a que as normas sejam coe-rentes e a evitar que a UE fique numa situação de desvantagem competitiva,C 223/362 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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R. Considerando que as normas relativas à adequação dos fundos próprios têm custos apreciáveis para os
bancos e as empresas de investimento e que, ao passar para um regime mais complexo e sensível aorisco, a UE deve envidar todos os esforços para tornar a adaptação às normas e a sua aplicação pelos
bancos e empresas tão simples quanto possível e para evitar impor quaisquer custos que não sejam
verdadeiramente necessários para atingir o duplo objectivo de protecção dos depositantes e/ou reforçoda estabilidade sistémica,
S. Considerando que a consulta promovida pela Comissão proporciona ao Parlamento uma oportunidade
ideal para debater exaustivamente os princípios e os problemas do reexame do capital obrigatório com
o processo de Basileia ainda a decorrer, podendo portanto as disposições de execução, quando forem
publicadas, ser adoptadas oportunamente,
1. Entende que a aplicação da Directiva Fundos Próprios tem sido, de uma maneira geral, satisfatória;
solicita à Comissão que, à luz dos resultados do reexame de Basileia, proponha uma comunicação inter-
pretativa ou uma directiva revista tendo em conta o desenvolvimento de novos instrumentos de capital
com uma melhor relação custo/eficácia e assegurando a coerência entre a definição de fundos própriosusada na UE e a usada internacionalmente;
2. Entende que as normas da UE relativas à adequação dos fundos próprios devem ser alteradas no
sentido do estabelecimento de uma correspondência mais perfeita entre os requisitos de capital e o risco;
assinala que, como as propostas de Basileia foram concebidas apenas para os grandes bancos que operam a
nível internacional, e dado que o sector bancário e das empresas de investimento da UE é um sectordiversificado, as novas normas deverão ter este facto em consideração; congratula-se com o reconheci-
mento deste dado pela Comissão ao contemplar, de acordo com as discussões de Basileia, um papel mais
importante para a notação interna do que o previsto no documento consultivo de Basileia;
3. Insta a Comissão a converter a notação interna no centro do novo regime de capital obrigatório e a
assegurar que as notações internas possam ser utilizadas tão amplamente quanto possível e que os critériosmínimos relevantes para o reconhecimento de qualquer notação interna também possam ser preenchidos
pelas instituições de menor dimensão, a fim de evitar que, desta forma, se conceda uma vantagem compe-
titiva indevida aos grandes bancos sofisticados, desde que as instituições interessadas cumpram as normasexigidas; estas normas deveriam requerer avaliações fundamentadas, objectivas e transparentes da eventua-lidade de um incumprimento do devedor e de perdas do empréstimo para o mutuante e deveriam ser
facilmente comparáveis em todos os Estados-membros, por forma a que nenhum sistema bancário benefi-
cie de qualquer vantagem regulamentar artificial sobre outro;
4. Exige que, em virtude da diversidade do sector bancário e das empresas de investimento da UE, a
Comissão apresente propostas legislativas que transponham o Acordo de Basileia, reflectindo fielmente asexigências próprias dos Estados-membros da União Europeia; verifica que, embora o Acordo de Basileia
tenha sido concebido primordialmente para ser aplicado aos grandes bancos que operam a nível interna-
cional, as normas da UE em matéria de capital obrigatório se aplicam a um conjunto muito mais vasto deinstituições bancárias, de crédito e de investimento, e exige que esta diversidade seja prioritariamente
tomada em consideração nas novas normas;
5. Insta a Comissão a garantir que os sistemas de notação externa e interna sejam ambos reconhecidos e
autorizados pela autoridades de supervisão bancária, e que não se verifique qualquer discriminação entreeles;
6. Solicita que as novas normas apontem aos bancos um caminho claro que lhes permita evoluir gra-
dualmente para a notação interna à medida que desenvolvem os sistemas apropriados, possibilitando-lhes
adoptar a notação interna para certas componentes das suas carteiras de crédito e a abordagem normali-
zada alterada para as restantes; solicita além disso à Comissão e aos Estados-membros que procurem con-seguir um acordo no Comité de Basileia que preveja um período de transição suficientemente longo paraque os sistemas necessários para a abordagem baseada na notação interna sejam implementados pelo
maior número possível de bancos;
7. É de opinião que deveria ser permitido aos sectores descentralizados, como os bancos cooperativos
ou federados, mandarem elaborar, por parte de uma entidade central, um sistema adequado, correspon-dente aos critérios exigidos, o qual poderia então ser utilizado por todos os bancos do sector;
8. Sublinha que é necessário trabalhar mais na elaboração de critérios objectivos para a utilização da
notação interna pelas instituições e no método da sua ligação aos requisitos de capital; espera que o poten-
cial de redução do risco de uma avaliação dos empréstimos no seu contexto, integrados numa carteira, seja
reconhecido; sugere uma abordagem aberta da notação interna, permitindo o reconhecimento de um con-junto de sistemas de notação interna com diferentes graus de sofisticação;8.8.2001 PT C 223/363 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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9. Insiste em que a Comissão reconheça as características especiais das carteiras de empréstimos de
retalho; observa que o sector bancário tem conseguido gerir com bastante êxito as carteiras de retalho edispõe de dados completos e sofisticados sobre as probabilidades de incumprimento e as percentagens de
perdas relativas a essas carteiras; insiste em que o Comité de Basileia e a Comissão, na formulação das
novas normas, tenham em conta esse êxito e esses dados completos e reconheçam o potencial de reduçãodo risco de uma gestão prudente e apropriada de uma carteira de empréstimos de retalho, de montantes
pouco elevados e semelhantes; em particular, importaria que a Comissão e o Comité de Basileia conside-
rassem a hipótese de as novas normas virem autorizar os bancos a fixarem uma notação interna globalpara uma carteira, em vez de uma notação individual para cada um dos empréstimos que a compõem;
10. Solicita que se envidem todos os esforços para assegurar que a implementação e a aplicação das
normas de notação interna sejam tão coerentes quanto possível em toda a UE, permitindo ao mesmotempo um grau de flexibilidade limitado, por forma a ter em conta condições locais e práticas de mercado
específicas;
11. Observa que, embora os métodos de modelização do risco de crédito para carteiras completas este-
jam actualmente num estado de desenvolvimento demasiado precoce para poderem ser utilizados na nota-
ção interna, a Comissão e o Comité de Basileia deveriam acompanhar a respectiva evolução, tendo emvista adoptar tais métodos no futuro;
12. Observa que, perante a impossibilidade da utilização da notação interna por todos os bancos, é
necessária uma abordagem normalizada alterada, que constitua uma alternativa àquela, e que a Comissão
propõe que as avaliações efectuadas pelos organismos externos de notação sejam usadas para tornar mais
fina a abordagem normalizada; é de opinião que, sendo a notação externa comparativamente rara para asempresas não financeiras na Europa, podendo tornar-se dispendiosa para as PME, a sua utilização deve ser
tão limitada quanto possível;
13. Observa que em certos Estados-membros existem registos de crédito e entende que tais registos
deveriam ser contemplados no novo regime relativo à adequação dos fundos próprios;
14. Entende que é necessário aumentar o conjunto de categorias de risco previstas numa abordagem
normalizada e aceita, cautelosamente, o papel limitado da notação externa proposto pela Comissão; tendo
em conta, no entanto, a preocupação suscitada pela notação externa, insta a Comissão, o Comité de Basi-
leia e o sector bancário a explorarem alternativas suplementares que permitam desenvolver um sistemamais graduado de categorias de risco para esta abordagem normalizada; considera que este quadro geral
deveria ser dinâmico e flexível, tendo nomeadamente em conta as garantias adicionais suscepctíveis de
serem oferecidas pelas PME que pretendem obter financiamentos; em todo o caso, entende que qualqueraprofundamento suplementar da abordagem normalizada deve estar integrado num novo regime de capital
obrigatório, que garanta também a possibilidade real e prática da aplicação da notação interna por um
conjunto muito significativo de instituições de crédito, de grande e de pequena dimensão, desde quesejam cumpridas certas normas objectivas e certas salvaguardas prudenciais apropriadas;
15. Observa que a utilização das notações externas para ampliar a gama de garantias beneficiará poten-
cialmente tanto as empresas não notadas como as notadas; as novas propostas de atenuação do riscoenvolverão menores requisitos de capital obrigatório nos casos em que as empresas (notadas ou não) ofe-
reçam como garantia obrigações em empresas notadas;
16. Sublinha a importância de estabelecer um quadro destinado a «avaliar os avaliadores», definindo
critérios mínimos para a acreditação dos organismos de notação externos, a fim de assegurar a sua credi-
bilidade e transparência;
17. Congratula-se com as propostas da Comissão que visam promover o reconhecimento das técnicas
de atenuação do risco, insuficientemente incentivadas no regime actual; reconhece a incidência das garan-
tias hipotecárias na atenuação do risco e solicita, por conseguinte, a realização de um estudo empírico
exaustivo para determinar a ponderação justa dos empréstimos hipotecários; requer o reconhecimento dopotencial de redução do risco associado às garantias reconhecidas pelos bancos e pelo sector bancário
como tendo um efeito de atenuação do risco e, neste contexto, nota, nomeadamente, a importância dos
métodos tradicionais de garantia de empréstimos, tais como as hipotecas, que constituem a principal formade garantia usada pelas outras pequenas instituições, na atenuação do risco; solicita que, sempre que os
bancos e as empresas de investimento externalizem os riscos, por exemplo contraindo seguros ou utili-
zando métodos de compensação, essa transferência de riscos se traduza numa redução dos requisitos decapital;
18. Solicita que as novas normas de adequação dos fundos próprios definam os critérios gerais mínimos
que devem ser satisfeitos antes que possa ser reconhecida uma técnica de atenuação do risco para efeitosC 223/364 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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das normas de adequação dos fundos próprios; esta abordagem horizontal é preferível à tentativa de for-
mular disposições legais individuais para cada técnica de atenuação do risco e incentiva uma gestão dorisco mais prudente, permitindo, ao mesmo tempo, que a legislação e os reguladores se adaptem ao desen-
volvimento do mercado;
19. Considera que cada Governo soberano da zona euro deveria ser avaliado pelos mercados financeiros
com base na sua própria credibilidade, de acordo com os compromissos assumidos nas cláusulas de nãocobertura do défice consignadas no Tratado de Maastricht (artigos 101
oádash 103o); entende, em consequên-
cia, que os encargos de capital exigidos pelos supervisores bancários no âmbito de compras de títulos de
dívida dos governos da zona euro devem estar de acordo com as disposições regulamentares normais emfunção de avaliação objectiva da credibilidade que seja adoptada, e não deveriam beneficiar de distorçõesconcorrenciais que estabeleçam isenções de encargos de capital na compra de títulos de dívida de qualquergoverno soberano da zona euro;
20. Entende que a introdução de um regime de capital obrigatório mais sensível ao risco implica uma
maior atenção à consideração dos outros riscos, na medida em que poderá haver uma redução das «almo-
fadas» de capital existentes com os actuais requisitos de capital; se, por um lado, um requisito de capital,judiciosamente concebido, destinado à cobertura de «outros riscos» poderia ser útil para encorajar a adop-ção de uma gestão prudente do risco, por outro lado, as técnicas para a avaliação desses riscos ainda estãoa dar os primeiros passos; até ao desenvolvimento de um método exacto para medir os «outros riscos», aregulamentação destes deverá continuar a ser feita de forma qualitativa, por meio da supervisão prudencial,e não quantitativamente, por intermédio de novos requisitos de capital;
21. Opõe-se às propostas que apontam para o cálculo de um requisito de capital para «outros riscos»
com base em indicadores grosseiros, como a dimensão da empresa, os lucros, o volume de negócios, etc.,dado que estas medidas são substitutos impróprios sem qualquer relação evidente com os «outros riscos»;crê que um requisito baseado em tais substitutos penalizaria as empresas bem sucedidas e incentivaria osbancos a gerir os requisitos de capital em vez de gerir o risco; está particularmente preocupado com oimpacto de tal requisito sobre as empresas de investimento de elevado volume e baixo risco, tais como osfundos baseados em índices; crê que, caso seja introduzido um requisito de capital para «outros riscos»,deveriam ser previstas disposições transitórias para que os bancos que não possam aproveitar-se imediata-mente da abordagem, mais sensível ao risco, baseada na notação interna não sejam penalizados com umrequisito avultado de capital suplementar para «outros riscos»;
22. Apoia a manutenção da derrogação dos requisitos de capital a nível subconsolidado e/ou individual
(actualmente prevista no n
o7 do artigo 3oda Directiva Fiscalização das Instituições de Crédito numa Base
Consolidada e no no7 do artigo 7oda Directiva Adequação dos Fundos Próprios das Empresas de Investi-
mento), mas solicita a definição de critérios harmonizados para a utilização desta derrogação;
23. Solicita à Comissão que dedique uma maior atenção às exigências e às características das empresas
de investimento e dos gestores de activos; os requisitos de capital aplicáveis a este tipo de empresas nãodeveriam ir além dos riscos aos quais estão sujeitas, concretamente, os «outros riscos», como o risco ope-
racional; as empresas de investimento estão já actualmente sujeitas a um requisito de capital para «outrosriscos», o qual deveria ser revisto no caso de a Comissão vir a introduzir um requisito de capital de apli-cação geral para outros riscos;
24. Entende que, se não é conveniente que as autoridades de supervisão queiram converter-se em «ges-
tores sombra» da banca, seria bom que procurassem avaliar a gestão prática do risco pelas instituições enão apenas verificar o cumprimento das normas formais; as autoridades nacionais de supervisão deveriamter o poder de exigir que qualquer instituição tenha fundos próprios superiores ao mínimo obrigatório;esta faculdade deveria, no entanto, ser apenas um elemento de um conjunto de instrumentos usados nasupervisão prudencial e não deveria ser usada sem bons motivos;
25. Apoia a publicação voluntária pelos bancos do seu rácio de fundos próprios ou dos seus principais
riscos financeiros e das suas técnicas de gestão do risco, como contributo para o reforço da disciplina do
mercado; entende, no entanto, que não é conveniente que as instituições sejam convidadas a divulgar os
fundos próprios mínimos obrigatórios fixados em cada caso individual pelas autoridades de supervisão,dado que a sua divulgação comportaria o risco de que o rácio-objectivo fosse visto na prática como umanotação das autoridades de supervisão, tornando-se uma fonte de distorções da concorrência;
26. Convida a Comissão a desenvolver todos os esforços para assegurar que os bancos da UE não sejam
sujeitos a tratamento discriminatório por parte das autoridades dos EUA ao abrigo da Lei Gramm-Leach--Bliley e a procurar dar uma solução rápida à divergência entre os EUA e a UE neste contexto;8.8.2001 PT C 223/365 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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27. Entende que, por motivos de igualdade de concorrência, deverá ser concedida a todas as instituições
de crédito a possibilidade de, independentemente da sua forma jurídica, poderem proceder ao aporte decapital por intermédio de terceiros, desde que os fundos obtidos dessa forma tenham carácter permanente,
possam servir para absorver prejuízos e não possam ser levantados por esses terceiros;
28. Solicita que se envidem todos os esforços para que as novas normas não venham dificultar a obten-
ção de crédito pelas PME, reconhecendo simultaneamente que as normas em matéria de adequação dosfundos próprios têm que ter em vista a protecção dos aforradores e a minimização do risco sistémico e
são, portanto, um instrumento demasiado contundente para tratar de uma forma directa ou global da
questão do financiamento das PME, que deve ser tratada por meio de medidas destinadas a promover ocapital de risco; entende, em todo o caso, que, se no futuro as empresas de alto risco poderão ser objecto
de requisitos de capital mais elevados, que poderão repercutir-se no custo do crédito, a maioria das empre-
sas de risco baixo, médio ou moderadamente elevado (a maioria das PME) deverá ter mais facilidade emobter financiamento com as novas normas, nomeadamente por virtude do mais amplo reconhecimento das
garantias dos empréstimos (incluindo as garantias hipotecárias);
29. Reconhece que é de importância vital aplicar rapidamente o novo regime de capital obrigatório,
mas também que é necessário haver flexibilidade e manter a legislação actualizada; está disponível paraexaminar propostas de revisão do processo legislativo destinadas a aumentar a flexibilidade e a facilitar
uma rápida aplicação e actualização da legislação relativa ao novo regime de capital obrigatório; relembra,
a este respeito, a declaração comum assinada pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão sobre oprocesso de co-decisão, em virtude da qual as três instituições se comprometem a cooperar entre si comboa fé, a fim de conciliarem ao máximo as suas posições para que os actos sejam adoptados, sempre que
possível, em primeira leitura; está disponível para examinar novas propostas para uma revisão desta decla-
ração comum, a fim de acelerar ainda mais os processos de co-decisão relativos à elaboração e à actuali-zação da legislação;
30. Convida a Comissão e o Conselho a cooperarem com o PE e a concertarem-se oficial e oficiosa-
mente nas fases mais iniciais possível do processo legislativo, bem como a demonstrarem a vontade polí-tica de chegar a acordo quanto aos princípios mais latos, por forma a permitir que as alterações legislativasexigidas sejam aprovadas tão rapidamente quanto possível, de preferência em primeira leitura;
31. Sublinha a importância da manutenção da igualdade de condições de concorrência entre os bancos
e as empresas de investimento dos Estados Unidos e da UE, e insta a Comissão e os Estados-membros ainsistirem numa moratória relativamente à execução do acordo revisto durante um período acordado, demodo a dar tempo aos membros do Comité de Basileia para adoptarem as disposições de execução neces-
sárias, permitindo assim que o acordo entre em vigor no mesmo dia em todos os países;
32. Congratula-se com o convite da Comissão para que seja instituído um «Grupo 2005», constituído
por representantes da Comissão, do Parlamento e do Conselho, a fim de acompanhar e facilitar a aplicaçãoatempada do plano de acção relativo aos serviços financeiros; convida o Grupo a estudar as opções paraaplicar mais rapidamente o plano de acção (incluindo o novo Acordo de Basileia), apresentando váriasopções, que deverão ser analisadas pelo Parlamento Europeu, no prazo de seis meses a contar da aprova-ção da presente resolução;
33. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
2. Funções do Provedor de Justiça
A5-0293/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a modificação da decisão do Parlamento Europeu de
9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor
deJustiça Europe u
O Parlamento Europeu,
ádash Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 21o,
195oe 279o, bem como o artigo 20o-D do Tratado CECA e o artigo 107o-D do Tratado CEEA,
ádash Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom de 9 de Março de 1994 relativa ao esta-
tuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),
(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.C 223/366 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 17 de Novembro de 2000