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PT Jornal Oficial da União Europeia C 308/2

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/515/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, relativo a medidas restritivas contra a República da Guiné

2013/C 308/02

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que figuram no Anexo à Decisão 2010/638/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/515/PESC do Conselho (1), e no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes dos Anexos acima referidos continuam a preencher os critérios definidos na Decisão 2010/638/PESC e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 relativos à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné e devem, por conseguinte, permanecer sujeitas a essas medidas, conforme prorrogadas pela Decisão 2013/515/PESC.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 1284/2009, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 8.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1 — Unidade Coordenação Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 280 de 22.10.2013, p. 25.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/9

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 302/07

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor denominado F12, indicado no mapa que consta do anexo 3 do Regulamento relativo à exploração mineira (Mjinbouwregeling, Staatscourant 2002, n.o 245).

Em conformidade com a Diretiva 94/22/CE supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet) (Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor F12 da plataforma continental neerlandesa.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da diretiva são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt Bezuidenhoutseweg 73 Postbus 20401 2500 EK Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, número de telefone: +31 703797762.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/10

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 302/08

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de autorização de prospeção de hidrocarbonetos num bloco do setor F14, indicado no mapa que consta do anexo 3 do Regulamento relativo à exploração mineira (Mjinbouwregeling, Staatscourant 2002, n.o 245), denominado «F14-ondiep».

Em conformidade com a Diretiva 94/22/CE supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet) (Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no bloco «F14-ondiep» da plataforma continental neerlandesa.

O bloco «F14-ondiep» é limitado às rochas do Cretáceo Inferior e Jurássico.

Tem uma superfície de 403 km2.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da diretiva são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt Bezuidenhoutseweg 73 Postbus 20401 2500 EK Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, número de telefone: +31 703797762.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/8

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 302/06

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor denominado F11, indicado no mapa que consta do anexo 3 do Regulamento relativo à exploração mineira (Mjinbouwregeling, Staatscourant 2002, n.o 245).

Em conformidade com a Diretiva 94/22/CE supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet) (Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor F11 da plataforma continental neerlandesa.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da diretiva são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt Bezuidenhoutseweg 73 Postbus 20401 2500 EK Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, número de telefone: +31 703797762.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/7

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 302/05

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor denominado F10, indicado no mapa que consta do anexo 3 do Regulamento relativo à exploração mineira (Mjinbouwregeling, Stcrt. 2002, n.o 245).

Em conformidade com a Diretiva 94/22/CE supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet) (Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor F10 da plataforma continental neerlandesa.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da diretiva são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt Bezuidenhoutseweg 73 Postbus 20401 2500 EK Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, número de telefone +31 703797762.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/4

Anúncio do Ministério do Ambiente da República Eslovaca respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 295/05

O Ministério do Ambiente da República Eslovaca comunica que aceitou, em 6 de agosto de 2013, uma proposta de designação de uma zona de exploração com vista à prospeção e à verificação de uma jazida de gás natural (hidrocarbonetos) na zona de «Trnava», por um período de quatro anos.

A zona de exploração proposta, com a área de 791,3 km2, situa-se nos distritos de Galanta, Hlohovec, Piešťany, Trnava, Pezinok e Senec e é limitada pelos segmentos de reta que unem os pontos a seguir indicados (vértices de uma linha poligonal fechada).

Designação e coordenadas dos vértices da zona de exploração:

Vértices Y X 1. 535 913,88 1 275 425,97 2. 543 879,19 1 267 007,48 3. 560 136,84 1 273 899,13 4. 560 840,59 1 271 022,93 5. 539 436,01 1 240 922,74 6. 525 580,37 1 240 731,63 7. 518 150,87 1 245 972,29 8. 524 977,17 1 262 581,14 9. 530 537,18 1 263 562,82 10. 532 190,00 1 265 255,96 11. 532 190,00 1 266 868,47 12. 528 682,79 1 265 336,58 13. 531 888,34 1 271 726,67 14. 534 940,73 1 275 425,97

Os pontos indicados são definidos pelo sistema de coordenadas da Rede Trigonométrica Única do Cadastro da República Eslovaca (JTSK).

As empresas interessadas na designação de uma zona de exploração de gás natural (hidrocarbonetos) devem apresentar as suas propostas concorrentes no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente anúncio. As propostas recebidas após esse prazo não serão tidas em conta.

O Ministério do Ambiente da República Eslovaca deliberará sobre as propostas o mais tardar seis meses a contar do termo desse prazo e comunicará o resultado a todos os proponentes.

As propostas devem incluir todos os elementos essenciais referidos no artigo 23.o, n.o 5, da Lei 569/2007, relativa às atividades geológicas, na sua versão alterada, publicada na Coletânea da Legislação da República Eslovaca a 25 de outubro de 2007, bem como informações sobre a aptidão técnica e financeira dos respetivos proponentes. As propostas que não incluírem os referidos elementos não serão avaliadas.

As propostas de definição de uma zona de exploração devem ser redigidas em língua eslovaca e enviadas, em envelope fechado com a indicação «Konkurenčný návrh PÚ Trnava», para o seguinte endereço:

Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky (Ministério do Ambiente da República Eslovaca) Sekcia geológie a prírodných zdrojov Námestie Ľudovíta Štúra 1 812 35 Bratislava SLOVENSKO/SLOVAKIA

Para mais informações, contactar o Ministério do Ambiente da República Eslovaca, Odbor štátnej geologickej správy, tel. +421 257783111 / 108.

Endereço eletrónico: Erika.benakova@enviro.gov.sk
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/23

Notificação do Governo belga nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade («Diretiva Eletricidade»), respeitante à designação da empresa Elia System Operator NV como operador de rede de transporte na Bélgica

(2013/C 379/14)

Na sequência da decisão definitiva da entidade reguladora belga de 6 de dezembro de 2012, relativa à certificação da empresa Elia System Operator NV como operador de rede de transporte (artigo 9.o da Diretiva Eletricidade), a Bélgica notificou a Comissão da aprovação e designação oficiais desta empresa como operador de rede de transporte que opera na Bélgica em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Eletricidade.

Para mais informações, deve entrar-se em contacto com:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/23

Notificação do Governo Belga nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás) que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, respeitante à designação da empresa N.V. Fluxys Belgium como operador de rede de transporte na Bélgica

(2013/C 379/13)

Na sequência da decisão final da entidade reguladora belga de 27 de setembro de 2012, sobre a certificação da N.V. Fluxys Belgium como operador de rede de transporte em regime de propriedade separada (artigo 9.o da Diretiva Gás), a Bélgica notificou à Comissão a aprovação oficial e a designação desta empresa como operador de rede de transporte a operar na Bélgica, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Gás.

Para mais informações, contactar:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 378/31

Notificação do Governo da República Eslovaca nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Eletricidade) que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, respeitante à designação da empresa Slovenská elektrizačná prenosová sústava, SA, como operador de rede de transporte na República Eslovaca — ORT Eletricidade

2013/C 378/16

Na sequência da decisão definitiva da entidade reguladora da República Eslovaca, de 14 de outubro de 2013, relativa à certificação da empresa Slovenská elektrizačná prenosová sústava, SA, como operador de rede de transporte com dissociação de propriedade (artigo 9.o da Diretiva Eletricidade), a República Eslovaca notificou à Comissão a aprovação e designação oficiais da referida empresa como operador de rede de transporte que exerce a sua atividade neste país, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Eletricidade do Parlamento Europeu e do Conselho.

Para mais informações, contactar:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 378/31

Notificação do Governo da República Eslovaca nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás) que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, respeitante à designação da empresa eustream, SA, como operador de rede de transporte na República Eslovaca — ORT Gás

2013/C 378/17

Na sequência da adoção pela autoridade reguladora eslovaca, a 28 de outubro de 2013, da decisão final relativa à certificação da eustream, SA, como Operador de Transporte Independente (capítulo IV da Diretiva Gás), a República Eslovaca notificou à Comissão a aprovação oficial e designação desta empresa como operador de rede de transporte em atividade neste país, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Gás.

Para mais informações, contactar:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 378/32

Notificação do Governo Francês nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás) que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, respeitante à designação das empresas GRTgaz et TIGF como operadores de rede de transporte na França

2013/C 378/18

Na sequência das decisões definitivas da entidade reguladora francesa (Commission de régulation de l’énergie), de 26 de janeiro de 2012, relativas à certificação das empresas GRTgaz e TIGF como operadoras de rede de transporte independente (capítulo IV da Diretiva Gás), a França notificou à Comissão a aprovação e designação oficial das referidas empresas como operadores de rede de transporte que exerce a sua atividade em França, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Gás do Parlamento Europeu e do Conselho.

Para informações suplementares, contactar:
57.

No primeiro semestre de 2014, deverá ser adotado um plano de ação plurianual com vista a executar a presente estratégia e servir de orientação prática para o seu seguimento. O plano de ação deverá conter uma lista dos projetos previstos para o período em questão, bem como indicar claramente os participantes, as ações a desenvolver para executar tais projetos e um calendário previsivo, a fim de permitir que a execução do dito plano de ação possa ser acompanhada pelo Grupo do Direito em Linha (justiça eletrónica) e, se for caso disso, pelas partes interessadas. Os resultados do precedente plano de ação plurianual sobre justiça eletrónica serão tidos em conta e, se necessário, terão seguimento no novo plano de ação.
5.

RECORDA as conclusões do Conselho intituladas «Para um investimento social a favor do crescimento e da coesão», de 20-21 de junho de 2013 (1), as conclusões do Conselho sobre «A Análise Anual do Crescimento e o Relatório Conjunto sobre o Emprego no contexto do Semestre Europeu», de 28 de fevereiro de 2013 (2), e a aprovação, em 15 de outubro de 2013, do Relatório do Comité da Proteção Social sobre as reformas das políticas sociais a favor do crescimento e da coesão no contexto da Avaliação do Semestre Europeu de 2013 em matéria de políticas de emprego e de políticas sociais (3);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 373/20

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

2013/C 373/07

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do Anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1) e do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (2).

O Conselho tenciona alterar do seguinte modo as fundamentações relativamente às pessoas incluídas no Anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, com exceção das pessoas identificadas nos pontos 1, 4, 5, 25 e 46:

«Pessoa objeto de investigação criminal pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.»

O Conselho tenciona alterar do seguinte modo as fundamentações relativamente à pessoa identificada no ponto 1 do Anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho:

«Pessoa objeto de investigação criminal pelas autoridades tunisinas por desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.»

As pessoas em causa podem enviar eventuais observações ao Conselho acompanhadas de documentos comprovativos até 7 de janeiro de 2014, para o seguinte endereço:

Council of the European Union General Secretariat DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/72/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

(1) JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.

(2) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 375/1

Declaração sobre o Regulamento (UE) 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (1)

2013/C 375/01

Declaração da Comissão sobre o artigo 11.o, n.o 2

A Comissão partilha o objetivo expresso pelo Parlamento Europeu de simplificar os procedimentos relativos aos auxílios estatais no que se refere aos auxílios ao funcionamento concedidos a empresas estabelecidas nas regiões ultraperiféricas ligados à compensação dos custos adicionais em que essas regiões incorrem devido à sua situação económica e social específica.

De acordo com a proposta de um futuro regulamento geral de isenção por categoria (RGIC), recentemente publicada pelos serviços da Comissão, os auxílios ao funcionamento destinados a compensar certos custos adicionais em que incorrem os beneficiários estabelecidos nestas regiões devem ser considerados compatíveis com o mercado interno, nas condições naquele estipuladas, e ficariam, por conseguinte, isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. A Comissão considera que, desta forma, se garantirá uma base sólida para concretizar a simplificação pretendida e se terá plenamente em conta todas as observações recebidas dos Estados-Membros durante o processo de consulta em curso, com vista à aprovação do regulamento em 2014.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.