N9 C 139/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 89 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da 
Comunidade para as despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegu­
rar o respeito do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca 
(89/C 139/10) 
Em 19 de Dezembro de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos na matéria, 
adoptou o seu parecer em 2 de Março de 1989, sendo relator J. Muniz Guardado. 
O Comité Económico e Social adoptou por unanimidade, em 30 de Março de 1989, na 264? 
reunião plenária, o seguinte parecer. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité aceita a proposta da Comissão, que 
considera uma iniciativa necessária ao controlo das 
actividades piscatórias. 
1.2. O Comité considera que a proposta da Comis­
são, tal como se encontra formulada, e o carácter pouco 
pormenorizado do Anexo são susceptíveis de conferir à 
Comissão demasiado poder de decisão e de apreciação. 
1.3. O Comité manifesta dúvida sobre a legitimidade 
de algumas disposições, em especial no que se refere a 
sanções, embora compreenda que estas sanções devam 
ter um efeito dissuasor da prática de infracções. De 
todo o modo, importa destacar a absoluta necessidade 
de que os fundos não sejam desviados dos objectivos 
previstos e utilizados para outros fins. 
1.4. O Comité considera importante que as autorida­
des incumbidas do controlo não divulguem, entre os 
profissionais de cada Estado-membro, informações sus­
ceptíveis de violar o sigilo profissional (zonas de pesca, 
materiais utilizados, etc). 
1.5. O Comité tem consciência de que as propostas 
formuladas no documento em apreço implicam um 
aumento das despesas comuns, pelo que solicita que o 
orçamento global previsto na proposta da Comissão 
seja ajustado em conformidade. 
2. Observações na especialidade 
2.1 N° 3 do artigo Io. 
O Comité entende não deverem existir discriminações 
entre Estados-membros. O ideal seria estabelecer-se 
uma percentagem fixa para todos; mas, dadas as dife­
renças na dimensão das operações de vigilância das 
actividades piscatórias entre os diversos Estados-mem­
bros, o Comité aceita a flexibilidade de participação 
proposta pela Comissão; insiste, todavia, em que a 
diferença na percentagem de participação é demasiado elevado, pelo que deve ser reduzida. O Comité propõe, 
assim, que a participação comunitária fique compreen­
dida entre 30 e 50%, tendo em conta que, na ficha de 
impacto financeiro, se prevê uma ajuda de 42,26% em 
média. 
3. Observações na especialidade sobre o Anexo 
3.1. O Comité observa que, nas despesas elegíveis 
dos Estados-membros, não estão incluídas as despesas 
relacionadas com o financiamento da contratação de 
pessoal temporário ocasionalmente necessário para 
tarefas de controlo específico. Propõe, por isso, que o 
ponto 1 do Anexo seja dividido em duas partes: uma 
relativa ao financiamento das despesas com material e 
outra respeitante a pessoal temporário. 
Ponto 2 do Anexo 
3.2. O Comité não compreende por que razão a 
Comissão requer que, no plano a enviar para a obtenção 
de participação comunitária, seja especificado o modo 
de pagamento previsto; solicita, pois, à Comissão que 
esclareça este ponto. 
3.3. O Comité entende que os critérios referidos nos 
pontos 3 et 4 deveriam ser enunciados com maior 
detalhe, dada a importância que lhes é atribuída. 
De especial importância é, entretanto, a consideração 
da capacidade orçamental e da prosperidade dos Esta­
dos-membros, embora esta possa, em determinadas cir­
cunstâncias, estar ligada ao grau de vigilância e às zonas 
em que esses Estados a devem exercer. 
A adicionalidade deveria ser suprimida da lista dos 
critérios, uma vez que tal conceito proporciona aos 
diversos Estados-membros um incentivo directo para 
reduzirem a sua participação nas despesas, confiando 
em que a Comunidade preencha as lacunas. 
5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 139/37 
3.4. Na apreciação da eficácia do controlo, a Comis­
são propõe ao Conselho que tenha em conta a legislação 
nacional em matéria de sanções (segundo travessão do 
ponto 4 do Anexo). O Comité duvida que a Comissão 
possa, com legitimidade, prever tal disposição; entende 
que a Comissão não tem o direito de julgar as matérias 
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989. 
PARTE I 
Introdução 
1. O Comité verifica que a Comissão, ao apresentar 
as suas propostas de preços para a campanha de 1989/ 
1990, vai ao encontro dos esforços de continuidade e 
coesão no processo de adaptação de agricultura euro­
peia às novas condições de mercado na Comunidade e 
no mundo. 
2. Tal como noutros sectores, este processo de adap­
tação tem de ser organizado em termos compatíveis 
com a realidade social. O Comité pronunciou-se já 
sobre esta questão nos pareceres de 30 de Outubro de 
1985 sobre as perspectivas da política agrícola comum 
(PAC)(1), e de 19 de Novembro de 1987 sobre as 
propostas agrícolas da Comissão para execução do 
Acto Único (2). 
(J) JO n? C 330 de 20. 12. 1985. 
(2) JO n? C 356 de 31. 12. 1987. de natureza penal que relevam da soberania dos Estados 
e não foram objecto de uma transferência desta sobera­
nia; a Comissão poderia incentivar uma harmonização 
das sanções previstas nas legislações dos Estados-mem-
bros. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
3. É necessário garantir a aplicação equilibrada em 
todos os Estados-membros de todas as medidas de 
acompanhamento. Muitas delas não são aplicadas em 
todos os Estados-membros por faltarem os meios finan­
ceiros que a estes cabe proporcionar ou porque os 
Estados-membros não desejam facultar esses meios. 
Tal situação conduz a um tratamento desigual dos 
produtores por um lado, e à não consecução dos objecti­
vos pretendidos (p. ex. diminuição da produção através 
da retirada das terras ou compensação por perdas de 
rendimento) por outro. O Comité solicita à Comissão 
a tomada de medidas adequadas para ultrapassar este 
problema. 
4. As propostas de preços da Comissão têm de ser 
analisadas numa perspectiva de enquadramento com 
outras medidas por ela propostas: o futuro do mundo 
rural, agricultura e ambiente, estratégias e medidas 
da Comunidade para o sector florestal e defesa do 
património natural, das espécies animais e vegetais. O Parecer sobre as propostas da Comissão relativas à fixação dos preços dos produtos agrícolas 
e determinadas medidas conexas (1989/1990) 
(89/C 139/11) 
Em 9 de Fevereiro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado CEE, 
consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos do Comité na 
matéria, adoptou o parecer em 2 de Março de 1989, sendo relator Rudolf Schnieders. 
Em 31 de Março de 1989 (264? reunião plenária, 30 e 31 de Março de 1989), o Comité 
Económico e Social adoptou o seguinte parecer com 89 votos a favor, 9 contra e 5 abstenções.