Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Ciências da vida e biotecnologia - Uma Estratégia para a Europa"

(2003/C 61/04)

Em 25 de Janeiro de 2002, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Mercado Único, Produção e Consumo, emitiu parecer em 11 de Setembro de 2002 (relator: A. Bedossa).

Na 393.a reunião plenária de 18 e 19 de Setembro de 2002 (sessão de 18 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por 124 votos a favor e 1 abstenção o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Na sequência do documento de consulta sobre a visão estratégica das ciências da vida e da biotecnologia, para o qual o Comité contribuiu através do seu parecer de 20 de Fevereiro último(1), a Comissão transmitiu às instituições da UE a definição dessa mesma estratégia.

1.2. O Comité congratula-se com esta iniciativa porque constata que esta estratégia é acompanhada de um plano de acção estruturado, preciso, dinâmico e voluntarista.

1.3. A vasta consulta em que a Comissão se apoia, obedece, nunca é demais lembrar, às regras de boa governança que deveriam permitir aproximar as instâncias da UE da sociedade civil organizada, das ONG, de todos aqueles que são os intervenientes dessas mesmas ciências da vida: sectores profissionais interessados, públicos e privados, instituições, organizações nacionais e europeias.

1.4. O Comité faz uma análise semelhante à da Comissão, porque a análise desta estratégia não poderia ser simples, uma vez que os desafios são múltiplos e devem ser estudados um a um para fornecer os elementos de resposta.

1.4.1. O aspecto essencial desta comunicação é obtido através de uma abordagem muito alargada, visando garantir um impulso suficiente para que todos os intervenientes sejam reunidos em torno dos pontes fortes, pondo de parte os pontos fracos, e para que todos vão na mesma direcção para determinar o que constitui a acção imediata, por um lado, e as acções discutidas e depuradas, por outro lado. Esta abordagem global é a única possível neste domínio.

1.4.2. Não obstante, em última instância os poderes políticos devem manter o poder de decisão final para perspectivar e tomar as decisões estratégicas que se impõem.

1.4.3. O Comité sublinha que é necessário e importante estabelecer um sistema de governança das ciências da vida e das biotecnologias que esteja integrado no regime mais global de governo democrático da União Europeia. Em todo o caso, essa estrutura deverá ser compatível com o legado científico europeu e ser claramente aceitável pela sociedade europeia.

1.5. Estes desafios referem-se à qualidade da investigação em ciências da vida nos diferentes países da UE, e ao seu grau de adaptação às expectativas actuais da sociedade; à eficácia do processo de inovação, ou seja, à passagem da descoberta ao desenvolvimento concreto das aplicações e aos obstáculos com que se confronta; ao papel desempenhado pelos poderes públicos na promoção do desenvolvimento das ciências da vida e das biotecnologias; à situação dos sectores a jusante cujo papel é essencial para o desenvolvimento das investigações "úteis": indústria farmacêutica para a saúde, indústria agro-alimentar para os OGM; à adequação ao quadro jurídico, em particular em tudo o que diz respeito ao enquadramento da experimentação e da comercialização, por um lado, e ao direito de propriedade industrial (parte do conjunto mais vasto que constitui a propriedade intelectual), por outro lado; ao grau de informação, envolvimento e aceitação da opinião pública; e aos limites éticos que se impõem inevitavelmente à nossa sociedade.

1.6. Tendo mantido um distanciamento claro nos anos 80, actualmente a UE esforça-se, com relativo sucesso, por recuperar do seu atraso. Quanto aos países que estão em plena mudança, são tão afectados pela questão como os países mais ricos, quer ao nível da saúde humana como da agricultura, mesmo se actualmente (China, Austrália, etc.) ocupam uma posição marginal nesse domínio. Este desfasamento deve ser salientado, uma vez que constitui uma nova forma de desigualdade perante "o direito à vida".

1.7. Para as biotecnologias, como para todas as grandes tecnologias de ponta, os desenvolvimentos científicos e industriais, bem como os mercados, assumem uma dimensão mundial; por esse motivo é normal que, paralelamente, se verifique a tendência para o desenvolvimento de um conjunto de normas jurídicas, em particular ao nível europeu, em dois domínios que permitem o enquadramento da investigação experimental através de ensaios clínicos ao nível da saúde humana; o direito de propriedade industrial, em especial a questão delicada dos limites da patenteabilidade do ser vivo.

1.8. Para além disso, desenvolveu-se muito cedo, essencialmente por iniciativa dos próprios cientistas, uma reflexão específica sobre os problemas éticos do progresso da biologia e das biotecnologias. Desde a sua origem, assumiu um carácter internacional, mas fez sobressair diferenças de abordagem bastante profundas entre a UE e os EUA.

1.9. As biotecnologias implicam uma revolução tecnológica cujas consequências económicas definem as características da nossa sociedade:

- a necessidade de admitir a liberdade de investigação apenas no quadro das regras definidas;

- a necessidade de dar indicações para criar a educação e a formação com carácter interdisciplinar;

- a simplificação das condições administrativas do desenvolvimento da investigação.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité sublinha que a Comissão descreve com precisão as problemáticas resultantes da necessidade de aplicar uma estratégia genuína, útil e eficaz para dar resposta a esta revolução tecnológica e à resposta política que deve ser dada:

2.1.1. As incidências que exigem uma resposta política são vastas e profundas.

- Novas disciplinas científicas, juntamente com as suas aplicações, constituem uma base de conhecimentos comum.

- As suas perspectivas de aplicação podem perturbar as nossas sociedades e as nossas economias, indo muito para além da cultura de OGM.

- Estas ciências são extremamente prometedoras no que toca à realização do objectivo definido em Lisboa, visando transformar a economia da UE numa economia baseada no conhecimento de primeiro plano, tal como foi definido no Conselho Europeu de Estocolmo.

2.2. No entanto, a UE parece hesitar.

2.2.1. A adesão da opinião pública a essas ciências suscita problemas e, por esse motivo, a UE deve desenvolver uma política responsável numa perspectiva mundial de futuro. O papel da UE é indispensável. A sua voz não será ouvida se não tiver um papel importante neste domínio.

2.3. A Comissão Europeia constata a dispersão de responsabilidades, mas o respeito pelo princípio de subsidiariedade não deve impedir que os europeus trabalhem para atingirem objectivos comuns. Esta constatação é partilhada pelo Comité.

2.4. As três prioridades da estratégia concebida pela Comissão deveriam permitir o desenvolvimento de políticas sustentáveis e responsáveis.

- As oportunidades abrangidas por essas ciências da vida devem mobilizar os recursos humanos, industriais e financeiros, para aumentar a sua competitividade.

- O apoio da opinião pública informada e educada é essencial, pelo que as preocupações éticas e societais devem ser abordadas.

- A UE vê-se confrontada com esta realidade mundial e deve ser capaz de dar as respostas da maneira mais adequada para defender os seus interesses. Assim, a Comissão propõe uma estratégia integrada que põe em prática um plano de acção concreto e realista, acompanhado de recomendações no respeito do princípio de subsidiariedade. O Comité congratula-se com a constatação desta posição construtiva por parte da Comissão.

2.5. Novas soluções para problemas reais:

- domínio dos cuidados de saúde;

- sector agro-alimentar;

- utilizações não alimentares das culturas;

- melhoria do ambiente.

2.6. A exploração do potencial das ciências da vida e da biotecnologia deverá dar origem a uma nova dimensão económica, com a criação de riqueza e de empregos qualificados.

2.6.1. Para isso:

- É necessário dominar a base de conhecimentos, garantir a difusão e a aplicação de novos saberes.

- No âmbito de uma investigação eficaz e inovadora, garantir e restabelecer a liderança da UE neste domínio, devendo os esforços europeus estar centrados nas novas perspectivas que surgem com a investigação pluridisciplinar, uma vez que as biotecnologias proporcionam métodos inovadores em todas essas dimensões.

- Se a investigação deve basear-se nas necessidades dos cidadãos, é necessário que ela beneficie também de um consenso societal.

- É essencial transformar a ciência em aplicações. O desenvolvimento destas novas capacidades implica a estimulação de todo o processo de investigação e de inovação. A fragilidade das PME é evidente.

2.6.2. Para isso, a Comissão aponta vários problemas a resolver:

- o número insuficiente de pessoal qualificado;

- a necessidade de eliminação de todos os entraves.

2.6.3. Estão previstos três pontos de acção:

- o reforço das bases de recursos (financeiros ou humanos) para este sector assente no conhecimento;

- a constituição de redes entre as comunidades biotecnológicas da Europa;

- o papel proactivo das autoridades públicas.

2.7. A gestão das ciências da vida

2.7.1. O Comité aprova formalmente as condições descritas pela Comissão. De facto, esta revolução tecnológica impõe uma governança através dos seguintes pontos:

- Diálogo e análise societal, abrangente, informado e estruturado.

- O desenvolvimento destas ciências deve ocorrer em harmonia com os valores éticos e os objectivos societais, ponderando as vantagens e os inconvenientes, e tendo como guia a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.

- As escolhas efectuadas devem ser devidamente informadas, permitindo a liberdade de escolha dos consumidores e dos operadores económicos. A nova legislação-quadro das OGM, aplicável a partir de Outubro de 2002, deveria permitir ultrapassar o actual impasse na autorização de novos produtos.

- Todos os intervenientes devem desenvolver os esforços necessários para criar a confiança no controlo regulamentar com base científica.

2.7.2. Neste ponto, o Comité destaca positivamente a posição da Comissão: a protecção por patentes é o único meio eficaz para criar um incentivo primordial à investigação e ao desenvolvimento, bem como um meio essencial para proteger o investimento.

2.7.3. Para conciliar objectivos estratégicos na regulamentação sobre as ciências da vida, a Comissão enumera quatro princípios:

- governança dos riscos e autorização de produtos;

- salvaguarda do Mercado Interno;

- proporcionalidade e escolha do consumidor;

- fiabilidade, modernização e avaliação do impacto.

2.8. A UE no mundo

2.8.1. A Comissão descreve o seu programa de cooperação internacional para gerir a diversidade internacional. O Comité concorda com a instauração de sistemas comerciais multilaterais abertos e baseados em normas. Neste aspecto, a UE dispõe já de uma longa experiência positiva, nomeadamente na OCDE e no Codex Alimentarius. O papel e a eficácia da participação da UE deveriam ser reforçados.

2.8.2. O Comité destaca favoravelmente o facto de a Comissão considerar que a UE tem responsabilidades específicas para com os países em vias de desenvolvimento, devendo resolver as necessidades urgentes do mundo em desenvolvimento e colocar as suas capacidades ao serviço desses países.

2.8.2.1. Para isso:

- A UE deve apoiar os quadros multilaterais negociados.

- A UE deve contribuir para a assistência técnica, a formação de competências e as transferências de tecnologias.

- A UE deve incentivar parcerias Norte-Sul justas e equilibradas.

- O Comité considera, tal como a Comissão, que é necessário ultrapassar a dispersão das responsabilidades, através de uma visão comum de uma estratégia assente na cooperação.

2.8.2.2. Esta terá de ser expressa através de:

- uma monitorização do progresso;

- a coerência das políticas da UE;

- a coordenação e avaliação comparativa;

- e sobretudo, a definição de uma atenção exigindo vigilância e impulso político.

2.8.2.3. O Comité subscreve a proposta da Comissão de criar um fórum permanente, se possível das partes envolvidas, para o qual pretende dar o seu contributo.

2.9. O Plano de acção

2.9.1. Após ter descrito as problemáticas envolvidas nesta estratégia para as ciências da vida e para a biotecnologia, a Comissão indica com precisão nos trinta pontos do seu plano de acção, os compromissos e as tácticas necessários para que esta estratégia venha a ser aplicada e atinja os seus objectivos. O aspecto mais interessante, que o Comité aprova, é que cada acção compreende:

- a sua descrição detalhada;

- a lista dos intervenientes envolvidos;

- o calendário preciso ... e/ou previsto.

2.9.2. A acção voluntarista da Comissão é assinalável, tanto mais que o plano de acção tem em conta o princípio de subsidiariedade.

3. Observações na especialidade

O Comité incentiva por isso este plano estratégico cuja descrição permite avaliar a amplitude do projecto. No entanto, parece-lhe que alguns aspectos particulares não estão bem claros:

3.1. A investigação na área das ciências da vida

3.1.1. Nas disciplinas da biologia, um lugar determinante é ocupado pela investigação pública, conduzida:

- por grandes instituições públicas nas áreas científicas ou tecnológicas;

- por grandes associações que recebem vultosos fundos privados particulares;

- por empresas que frequentemente são firmas farmacêuticas, produtores de sementes e firmas do sector agro-químico.

3.1.2. Mas a evolução acelerada dos conhecimentos e a rapidez com que as aplicações potenciais dos avanços científicos são objecto de apropriação intelectual, obrigam cada vez mais essas indústrias a envolver-se na investigação a montante, não necessariamente localizada na UE.

3.1.3. Para enfrentar o desafio proposto pela Comissão, os exemplos recolhidos, nomeadamente nos EUA, mesmo não sendo transponíveis para a UE sem qualquer alteração, definem a via necessária para garantir o desenvolvimento das biotecnologias. Trata-se de garantir o desenvolvimento das biotecnologias através de um impulso decisivo e de uma melhor coordenação entre os intervenientes e a UE.

É necessário:

- estimular a investigação do ser vivo, em particular nos domínios de aplicação da genética;

- garantir uma melhor ligação entre investigação e inovação, através da criação das condições jurídicas, financeiras, mas também psicológicas para uma rápida transposição do conhecimento para a aplicação inovadora;

- reforçar o envolvimento da indústria nas fases a montante, quer através do alargamento das colaborações de investigação com os laboratórios exteriores, quer através de um reforço das colaborações com as "biotech";

- fazer com que a UE assuma e desempenhe o seu papel: impulsionar o desenvolvimento das biotecnologias sem pretender o controlo total, eliminar os obstáculos estatutários e regulamentares, ou a carga administrativa que desincentivam ou travam as iniciativas, zelar pela coerência das escolhas industriais, mas sobretudo organizar-se para dar unidade, dinamismo e continuidade à sua política.

3.2. Desafios éticos e desafios de aceitação

3.2.1. As biotecnologias levantam questões éticas importantes e difíceis.

3.2.1.1. Estas questões éticas estão relacionadas antes de mais com a própria natureza das investigações genéticas e das suas aplicações, principalmente no que toca à saúde humana: trata-se do ser vivo, do nosso património genético que revela pouco a pouco a sua história, a sua riqueza, a sua complexidade, as potencialidades e predisposições de que é portador, abrindo um campo quase ilimitado tanto para as aplicações médicas, como para as ciências cognitivas.

3.2.2. Graças aos avanços das últimas décadas, os conhecimentos e as primeiras aplicações vivem uma aceleração que simboliza a corrida contra-relógio iniciada para a realização da sequenciação integral do genoma humano, bem como o arranque do conhecimento do proteoma humano.

3.2.3. As diferenças ao nível da abordagem ética ultrapassam o âmbito das biotecnologias e muitas vezes até mesmo o da própria bioética. Estão relacionadas com os valores manifestos ou subjacentes das diversas sociedades humanas. É frequente distinguir a abordagem kantiana e normativa da sociedade ocidental europeia, que parte sempre do princípio da universalidade do homem, da abordagem mais utilitarista do mundo anglo-saxónico, que recusa pôr princípios a priori, optando por julgar a moralidade de um acto à luz das suas consequências concretas. Esta diferença na hierarquia dos valores é um dos factores que faz com que o governo e a opinião pública americanos resistam a estabelecer uma legislação específica para as biotecnologias.

3.2.4. Mesmo na UE, as diferenças de sensibilidade são evidentes e marcadas pela História:

- Uma das grandes incógnitas dos futuros debates éticos sobre as biotecnologias está na abordagem que será adoptada por países como a China ou a Índia, por exemplo, quando estiverem directamente envolvidos.

- O debate ético torna-se simultaneamente mais indispensável e mais difícil devido ao exacerbar da competição científica e económica. Este facto é válido tanto para a ética da comunicação científica, como para a ética da experimentação. Muita da informação divulgada sobre os "progressos" da clonagem após o nascimento da Dolly constitui um apelo claro à urgência e ao reforço da reflexão ética.

3.3. Transgénese, ambiente e percepção do público

3.3.1. Podemos perguntar com toda a legitimidade por que razão a transgénese suscita tantas interrogações relativamente a aspectos que não foram contestados e quanto aos quais a selecção convencional nunca provocou reacções. Este fenómeno pode ser explicado pelas especificidades da transgénese. Mais rápida e com maior capacidade para ultrapassar a barreira das espécies, teria mais possibilidades de perturbar o ecossistema. Para outros, os problemas ambientais são apenas um pretexto. Permitiriam rejeitar os OGM sem admitir as verdadeiras razões, quer sejam de ordem ética, religiosa ou ideológica.

3.3.2. A protecção do ambiente preocupa cada vez mais os consumidores. Já não se interessam apenas pela qualidade e pelo preço dos géneros alimentícios, mas também pelos métodos de produção e pelas suas consequências para o ambiente. Com os acontecimentos associados à BSE, de repente aperceberam-se de que a agricultura é capaz de se libertar das contingências materiais para dar resposta às expectativas da indústria a jusante. Perderam uma parte da sua fé na ciência e dão uma maior importância ao factor risco. Exigem garantias.

3.3.3. O problema consiste em saber onde se encontra o limite entre as garantias que o cidadão tem o direito legítimo de exigir e as garantias que os investigadores se vêem impossibilitados de assegurar. Os avanços da ciência implicam riscos cuja avaliação é delicada. A sociedade aceita-o quando verifica que essa técnica tem um interesse particular. Nesse caso, fala-se em "riscos aceitáveis".

3.3.4. No caso da transgénese vegetal e animal, a relação benefícios/riscos não está definida com clareza. Toda a complexidade do debate reside nesse ponto.

3.3.5. Parece indispensável exigir uma avaliação social da relação benefícios/riscos de cada OGM, caso a caso, a fim de lhe atribuir uma legitimidade real junto dos cidadãos e, dessa forma, facilitar a sua aceitabilidade.

3.4. A educação

3.4.1. No entanto, parece que a estratégia definida pela Comissão não tem em devida conta a necessidade imperiosa de sensibilizar para esses conhecimentos as populações europeias, e em especial os jovens. O sistema educacional no seu conjunto deve ter em conta estas exigências.

3.4.2. Tal como afirmou no parecer sobre a "Comunicação da Comissão - Uma visão estratégica das ciências da vida e da biotecnologia: documento de consulta"(2), o Comité indica à Comissão:

- a responsabilidade de desenvolver programas piloto de educação para familiarizar os cidadãos europeus com os progressos realizados nos domínios das ciências da vida e das biotecnologias;

- a aplicação de um plano envolvendo diversas políticas comunitárias integradas, nomeadamente:

- através de medidas para introduzir no ensino escolar um programa de estudos mais aberto às ciências da vida e às biotecnologias,

- através de esforços para suprimir os obstáculos que impedem os cidadãos europeus de obter estes conhecimentos.

4. Propostas do Comité

4.1. Se a comunicação da Comissão parece equilibrada e bem estruturada, o plano de acção bem definido, voluntarista e concreto, tudo indica que, aqui e além, determinados princípios e objectivos são demasiado indefinidos ou pouco explícitos - tendo em conta o objectivo, extremamente importante para o futuro da UE, e particularmente sensível para a sua opinião, nomeadamente devido às interrogações colocadas e às paixões que suscita em todos os países da UE, e a todos os níveis da população.

4.2. O Comité solicita que dois princípios transversais abranjam previamente as respostas circunstanciadas, e que daí decorra uma codificação.

4.2.1. Prevenção e princípio de precaução(3)

4.2.1.1. O princípio de precaução deve prevalecer de forma constante, incluindo no domínio da biovigilância. A sua aplicação deve ser feita em todas as fases. Mas a dificuldade reside no facto de dever ser reconhecido da mesma maneira por todos os países da comunidade internacional, e a sua aplicação dever ser realizada de forma unívoca no plano internacional. É evidente que esta não é a situação actual. A UE deve apelar à organização de uma conferência internacional visando o estabelecimento de uma codificação de aplicação.

4.2.2. A responsabilização

4.2.2.1. Este princípio (danos/inconvenientes) deveria ser apresentado de forma adequada na Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais(4).

4.2.3. O Comité considera que o Plano de acção proposto seja enriquecido com os seguintes pontos, por ele considerados particularmente importantes:

4.2.3.1. A educação e a sensibilização de todos os jovens europeus para estas ciências, através de um programa-quadro e de um financiamento específico.

4.2.3.2. A definição das responsabilidades de cada um dos intervenientes deve ser mais precisa, indicando com rigor:

- as responsabilidades das instituições europeias;

- as responsabilidades dos Estados-Membros, ao abrigo do princípio da subsidiariedade. Os poderes públicos devem definir as suas responsabilidades a montante das suas decisões e assegurá-las uma vez assumidas;

- as responsabilidades dos peritos ou das comissões de peritos, nos quais se apoiam os processos de decisão.

4.2.3.3. A informação para permitir a escolha

- todas as etapas da investigação devem visar a transparência;

- assegurar a rastreabilidade e a rotulagem clara e legível de todos os produtos, bem como a sua aplicação prática;

- aplicar a rotulagem prevista pela legislação;

- completar a legislação europeia adoptando uma legislação comunitária sobre as sementes e os géneros que contenham OGM destinados à alimentação animal;

- rotular os produtos intermédios;

- fazer reconhecer ao nível internacional as expectativas dos consumidores, requerendo a adopção de critérios custos/benefícios em todas as instâncias de negociação.

4.2.3.4. A instauração de um debate permanente para:

- avaliar e apreciar de forma conveniente os progressos científicos;

- definir uma estratégia de comunicação para reforçar a coerência e a legibilidade da política da UE sobre esta questão, a qual deve ser continuamente iniciada e alargada, nomeadamente e sobretudo, sensibilizando e formando os jovens;

- esta informação deve ser objectiva e os poderes públicos devem garantir a pluralidade dos debates.

4.2.3.5. O dever de partilha deve estar presente em cada etapa.

- O mundo em desenvolvimento infelizmente é mais espectador do que actor. Esta situação é tanto mais preocupante quanto os países são afectados pela insegurança alimentar, pelas necessidades em matéria de saúde e pelos problemas de poluição ambiental.

- A UE deve integrar a solidariedade como parâmetro essencial: solidariedade entre países ricos e pobres, solidariedade face a esta responsabilidade comum que é a preservação do ambiente, necessitando de mais recursos públicos para a luta contra a pobreza e para a auto-suficiência alimentar.

4.3. Patente comunitária

4.3.1. O rápido desenvolvimento das ciências e das técnicas e o aumento do volume de investigações contribuem para a evolução do direito de propriedade industrial, uma vez que às interrogações clássicas se vêm juntar as interrogações sobre a natureza das inovações ou sobre a legitimidade moral de "patentear" ou não um determinado avanço técnico ou científico.

4.3.1.1. O direito de propriedade tem uma vocação internacional, para proteger uma invenção da forma mais eficaz. Os acordos em matéria de direitos de propriedade intelectual ao nível comercial fixam um conjunto de regras entre as quais algumas visam claramente as biotecnologias.

4.3.2. Ao sistema mundial da organização da propriedade industrial (OMPI) vem juntar-se o Instituto Europeu de Patentes (IEP) que, no entanto, oferece apenas um processo de depósito comum de patentes, embora com processos de aplicação que permanecem nacionais.

4.3.2.1. Por esse motivo, é urgente que finalmente seja criada uma patente comunitária única.

4.3.3. A diferença fundamental em relação ao direito norte-americano de patentes: para os EUA, apenas um primeiro "inventor" tem direito a uma patente, e não o primeiro "requerente".

5. Conclusão

5.1. O papel da UE é indispensável: a sua voz não será ouvida se não tiver um papel importante no domínio das biotecnologias. É urgente que na UE se adquira maior consciência das implicações da biotecnologia na competitividade, no crescimento e na criação de empregos. É preciso pois uma vontade forte e permanente de cooperação entre os diversos actores, bem como uma estratégia e instrumentos comuns, nomeadamente e sobretudo uma patente comunitária. A inovação certamente exige novas fórmulas de gestão dinâmicas, construtivas e transparentes para ter em conta a amplitude e a rapidez com que a investigação abre novos campos de pesquisa. É necessária criatividade para apostar, mais do que no passado, no estímulo, no incentivo, na simplificação. Para assegurar o lugar da UE no domínio da biotecnologia, são necessárias determinação e perseverança na acção.

Bruxelas, 18 de Setembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 94 de 18.4.2002.

(2) JO C 94 de 18.4.2002.

(3) JO C 268 de 19.9.2000.

(4) COM(2002) 17 final.