COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.03.1998 
COM(1998) 188 final COD 169 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
às posições comuns do Conselho referentes: 
à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e 
ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante 
à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao 
estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes 
alimentares tratados por radiação ionizante 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. ANTECEDENTES DO DOSSIER 
A proposta, baseada no artigo 100o-A, tem como objectivo: 
definir as regras a respeitar pelas instalações de irradiação (normas, controlos, 
registos, fontes de radiação, etc.), 
definir as condições de autorização dos alimentos sujeitos a ionização (objectivos 
pretendidos, estado de salubridade dos alimentos, justificação do tratamento), 
criar os procedimentos de autorização do tratamento, da comercialização e 
importação dos produtos ionizados (doses e fontes de radiação, controlos, 
rotulagem, etc.) e 
estabelecer uma lista comunitária dos produtos alimentares em que este 
tratamento é autorizado. 
A Comissão transmitiu a sua proposta ao Conselho em 9 de Dezembro de 1988. 
O CES apresentou o seu parecer em 31 de Maio de .1989. 
O Parlamento Europeu propôs em primeira leitura (10 de Outubro de 1989) a proibição 
do procedimento para dez das onze categorias de produtos incluídas na proposta da 
Comissão, tendo aceite apenas a categoria "Ervas aromáticas secas, especiarias e 
condimentos vegetais". 
A proposta alterada da Comissão, COM (89) 576 final - SYN 169, entre outras 
alterações, limitava a oito as categorias de produtos alimentares que podem ser sujeitas a 
irradiação. O tratamento deveria ser reservado aos casos em que existissem claras 
vantagens em termos do controlo de organismos patogénicos nos géneros alimentares 
(saúde pública) e de insectos prejudiciais nos frutos secos e nos legumes e frutos sujeitos 
a secagem. 
A posição comum foi adoptada em 27 de Outubro de 1997 e incluía dois textos, uma vez 
que o Conselho tinha, desde 1992, dividido a proposta da Comissão em duas partes. 
um texto respeitante aos aspectos gerais e técnicos, a directiva-quadro, que, em 
termos gerais, satisfazia o Parlamento em matéria de rotulagem e das decisões 
relativas à autorização dos produtos, e 
um texto para a lista de produtos alimentares a tratar, a directiva de aplicação. 
Esta última apenas incluía uma categoria de produtos que podiam ser sujeitos ao 
tratamento, Ervas aromáticas secas, especiarias e condimentos vegetais, ou seja, a 
categoria proposta pelo Parlamento. 
A Comissão aceitou esses textos, embora os mesmos só satisfizessem parcialmente os 
objectivos visados pela sua proposta de 1988. 
J> 
Das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura, cinco foram incluídas na 
proposta modificada da Comissão, das quais duas acabaram por não ser incluídas na 
posição comum do Conselho, que, por seu lado, introduziu seis outras alterações do 
Parlamento que haviam sido inicialmente rejeitadas pela Comissão. 
2. POSIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU 
A Comissão parlamentar do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do 
Consumidor propôs, em segunda leitura (17 de Fevereiro de 1998), 25 alterações, das 
quais três relativas à directiva de aplicação. Oito outras alterações foram apresentadas 
mais tarde, tendo sido consideradas inadmissíveis. 
A Sessão Plenária aprovou apenas catorze alterações - das quais três respeitantes à 
directiva de aplicação - que visam: 
completar e especificar melhor o texto (alterações 1, 2, 7, primeira parte da 
alteração 11,12 e primeira parte da alteração 23); 
prever o envolvimento do Parlamento, mesmo nas disposições respeitantes à 
consulta ao Comité científico da alimentação humana (alterações 6 e 18); 
impor a inclusão na legislação de aspectos puramente técnicos, como é o caso dos 
métodos de análise específicos para a detecção de alimentos ionizados (alterações 
9, segunda parte da alteração 11, segunda parte da alteração 23, 24 e 25, as três 
últimas respeitantes à directiva de aplicação); 
privar a Comissão da possibilidade de tomar decisões no seguimento de eventuais 
medidas de salvaguarda adoptadas pelos Estados-Membros (alterações 8 e 19); 
diminuir para metade o período necessário para a proibição dos produtos tratados 
não conformes com a directiva (alteração 20). 
PARECER DA COMISSÃO 
a. A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: 
1, porque constitui um melhor reflexo dos sentimentos do 
consumidor 
2, primeira parte da alteração 11, 12 e primeira parte da alteração 
23, que contribuem para a clareza e melhor definição do texto; 
7, que completa o considerando em causa e justifica a existência 
do Anexo I. 
Por essas razões e em conformidade com o artigo 189°-A do Tratado, a Comissão 
decidiu alterar a sua proposta de forma a incorporar essas alterações. 
b. A Comissão não pode, pelo contrário, aceitar as seguintes alterações: 
6 e 18, que impõem que o Parlamento seja associado às 
disposições referentes à obrigação de consulta ao Comité científico 
da alimentação humana. 
A obrigação de consulta ao Comité científico da alimentação 
humana não deve ser confundida com o procedimento de 
adopção das disposições, que é da responsabilidade do 
Parlamento Europeu, em conjunto com o Conselho. A alteração 
não é necessária, visto que a base jurídica da proposta é o 
artigo 100°-A do Tratado. 
8 e 19, respeitantes às competências da Comissão no seguimento 
da adopção de medidas de salvaguarda. 
As alterações da directiva no seguimento da adopção de medidas 
de salvaguarda deverão ser adoptadas a tempo e horas, por forma a 
garantir a protecção da saúde humana e a não colocar entraves ao 
mercado único. O procedimento do artigo 100°-A, que se pretende 
seja utilizado em vez do procedimento do Comité de 
Regulamentação, não permitiria respeitar esse objectivo. 
9, 24, 25 e segunda parte das alterações 11 e 23, que impõem 
métodos analíticos específicos através da legislação. 
Os aspectos gerais respeitantes aos controlos são abrangidos pela 
directiva horizontal relativa ao Controlo oficial dos produtos 
alimentares. Essa directiva não impõe métodos analíticos 
concretos porque não pareceu apropriado associar os textos 
legislativos a desempenhos técnicos - muitas vezes ultrapassados 
ao fim de um certo tempo. Por outro lado, a directiva 
complementar relativa às Medidas de controlo adicionais impõe 
aos laboratórios acreditados o respeito pela Norma NE 45001, que 
implica a utilização de métodos validados. 
20, que diminui para metade (12 meses) o período após o qual os 
produtos ionizados não conformes com a directiva deverão ser 
proibidos. 
Uma vez que se prevê um período de 18 meses para a transposição 
da directiva, parece apropriado prever um período adicional de seis 
meses para a proibição dos produtos não conformes. 
Q 
PROPOSTA ALTERADA 
de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos 
alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante 
Posição comum 
ASSINATURAS Proposta Alterada 
ASSINATURAS 
"(4) Considerando que em vários "(4) Considerando que em vários 
Estados-Membros,.... que os consumidores Estados-Membros,.... que os consumidores 
podem manifestar muita preocupação com podem ter motJVQS de preocupação com as 
as consequências... de alimentos." consequências .... de alimentos; 
"(5) Considerando que até à entrada em "(5) Considerando que até à entrada em 
vigor da lista positiva final de alimentos e vigor da lista comunitária positiva de 
ingredientes alimentares..." ~t: * *' J'"~* ,: * " 
"(13) Considerando que os géneros 
alimentícios só poderão ser tratados por 
radiação ionizante se existir .... e se os 
referidos géneros estiverem sãos e em boas 
condições;" 
AlÚgoAl 
A Comissão examinará as 
autorizações nacionais em vigor e, 
após consulta ao Comité Científico 
da Alimentação Humana, 
apresentará, em conformidade com 
o disposto no artigo 100o-A do 
Tratado, propostas destinadas a 
elaborar alista.".... alimentos e ingredientes alimentares ....' 
"(13) Considerando que os géneros 
alimentícios só poderão ser tratados por 
radiação ionizante se existir .... e se os 
referidos géneros estiverem sãos e em boas 
condições, dado que a radiação ionizante 
nâo deve ser utilizada enquanto substituto 
de práticas de higiene m sanitárias ou de 
boas práticas de agrícolas ou de produçàV' 
A lista de géneros alimentícios que 1, 
podem.... 
2. 
3. Artigo 4° 
A lista comunitária de géneros 
alimentícios, que podem.... 
A Comissão examinará as 
autorizações nacionais em vigor e, 
após consulta ao Comité Científico 
da Alimentação Humana, 
apresentará, em conformidade com 
o procedimento previsto no artigo 
10O°-A do Tratado, propostas 
destinadas a elaborar a lista. 
4. 
S~ 
PROPOSTA ALTERADA 
de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de uma 
lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação 
ionizante 
Posição comum Proposta Alterada 
ASSINATURAS ASSINATURAS 
Artigo Io Artigo Io 
'1. Sem prejuízo da lista positiva "1. Sem prejuízo da lista comunitária 
definitiva a ser estabelecida...." positiva a ser estabelecida...." 
2. 
C 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 188 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 15 10 
N.° de catálogo : CB-CO-98-I95-PT-C 
ISBN 92-78-32526-0 
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