Parecer do Comité das Regiões sobre:

- «a comunicação da Comissão sobre um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto do quadro de acção no domínio da saúde pública», e - «a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância de saúde no contexto do quadro de acção no domínio da saúde pública»

(96/C 129/11)

Em 18 de Julho de 1995, nos termos do disposto no artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu o Comité das Regiões elaborar um parecer sobre a comunicação e proposta supramencionadas.

A Comissão 8 «Coesão Económica e Social, Política Social e Saúde Pública» foi encarregue da preparação dos trabalhos do Comité sobre esta matéria. Foi relator Bengt Mollstedt.

Na 11ª Reunião Plenária (reunião de 18 de Janeiro de 1996), o Comité das Regiões adoptou o seguinte parecer.

1. Introdução

O Comité das Regiões examinou com grande interesse o programa de acção comunitário relativo à vigilância de saúde, que visa a recolha de informações relativas à saúde a nível comunitário e o desenvolvimento dos indicadores de saúde comunitários, que possibilitam a análise dos dados obtidos, a divulgação de informação relativa à saúde e aos factores que a determinam, para permitir à Comunidade e aos Estados-Membros estabelecerem prioridades, avaliarem políticas e acções, bem como decidirem mais fundadamente a distribuição de recursos.

A informação relativa à saúde consta do artigo 129º como área específica da acção comunitária, constituindo um instrumento fundamental do processo comunitário de actuação política. Os dados e os indicadores relativos à saúde constituem parte essencial de um sistema de vigilância de saúde que servirá o objectivo de vigiar a saúde e os factores que a determinam em toda a Comunidade, permitindo o estabelecimento de comparações com países terceiros, com vista a facilitar o planeamento, o acompanhamento, a execução e a avaliação dos programas e acções comunitários e fornecer aos Estados-Membros indicadores de comparação e informação comparativa de alta qualidade, que apoiem e valorizem os seus sistemas nacionais de vigilância da saúde, contribuindo para o desenvolvimento de políticas de saúde a nível nacional.

De acordo com a Comissão, o sistema deve partir de dados e indicadores europeus prontamente disponíveis, evitando qualquer tipo de duplicação desnecessária de trabalho e que o sistema imponha encargos desnecessários aos Estados-Membros que já transmitem dados relativos à saúde a algumas organizações internacionais. As opções existentes para o desenvolvimento das várias partes do sistema devem ser cuidadosamente avaliadas e o sistema concebido para ser o mais flexível possível.

A Comissão prevê três vias de acção: a fixação de indicadores de saúde comunitários, o desenvolvimento de uma rede a nível comunitário para recolha de informações e a sua divulgação e a aquisição de capacidade de efectuar análises para as realizar de facto. Sugere-se que se dê início ao atrás mencionado através de um programa comunitário de acção quinquenal.

2. Observações na generalidade

2.1. A Comissão mostrou interesse pelo domínio da saúde pública, tendo posto a tónica na importância de vigiar a saúde através de indicadores diversos. Dado a saúde pública interessar cada cidadão, cada comunidade local e cada região, o assunto merece grande atenção ao Comité das Regiões. Tanto a comunicação como a proposta da Comissão sublinham a importância da subsidiariedade, mas não têm em consideração o facto de este princípio implicar a participação activa do poder local e regional. O Comité das Regiões vê o princípio da subsidiariedade como um instrumento para conseguir o empenhamento de cada cidadão, especialmente no que diz respeito à saúde. Assim, as actividades de promoção da saúde têm de ficar, em primeiro lugar, nas mãos das autoridades locais e regionais. A administração nacional deve interferir apenas em casos especiais. No entanto, quando tiverem de ser recolhidos dados relativos à saúde, é necessário trabalhar com populações numerosas, tais como das regiões ou as das cidades maiores.

2.2. O Comité das Regiões insiste no facto de que, quando o relatório e o plano quinquenal proposto passarem à fase de execução, deve ser dada uma participação significativa no processo ao Comité das Regiões e à administração local e regional. O Comité das Regiões verá o programa como um ponto de partida para uma actividade mais intensa da parte da Comunidade relativamente à saúde pública, com o devido respeito pelas responsabilidades actuais das autoridades locais e regionais.

2.3. A comunicação e a proposta dizem respeito a dois aspectos diferentes: o político e o técnico. Os aspectos políticos relacionam-se com o impacto da saúde pública no futuro da União e a necessidade de melhorias relativas à saúde da totalidade da população. O relatório mostra a importância da possibilidade de se comparar a saúde pública em várias áreas e regiões em diferentes Estados-membros, principalmente com vista a melhorar a saúde. Existem também descrições do modo como os dados podem ser utilizados para analisar causas e efeitos, tudo isto com vista a criar condições para melhor saúde da população europeia.

2.4. O Comité das Regiões não tem quaisquer objecções a pôr aos objectivos políticos declarados no relatório. No entanto, é importante proporcionar às regiões, às grandes cidades, etc., a oportunidade de fazerem uso de dados desagregados a um nível que se adapte às suas necessidades enquanto administrações de dimensão inferior à dos Estados-Membros.

2.5. O Comité das Regiões crê que o programa em apreço poderá ser utilizado para a futura fixação de padrões mínimos de saúde em todos os Estados-Membros.

2.6. Os aspectos técnicos dizem respeito à recolha e à divulgação de dados de e aos Estados-Membros. Há indicadores de saúde apresentados a título de exemplo, mas o conjunto de indicadores deve ser decidido quanto antes, em colaboração com a OMS, as escolas de saúde pública e outros peritos. A Comissão deve considerar a inclusão do conhecimento especializado local e regional, neste trabalho, por exemplo, funcionários de Saúde Ambiental locais e ou regionais. Por fim, há que falar da semântica. Os aspectos relativos à saúde dizem respeito ao cidadão que vive sem sofrer de doenças, de deficiências, etc. A agregação dos dados acerca dos cidadãos individualmente considerados ilustrará a saúde pública. Quando uma pessoa enferma recebe cuidados, tratamento, etc., o termo cuidados médicos é o apropriado. No entanto, cuidados médicos e cuidados de saúde não são sinónimos, devendo ser separados no processo intelectual.

3. Observações na especialidade sobre a comunicação

3.1. Pontos 1 a 3

O Comité das Regiões concorda com os princípios gerais, sublinhando, no entanto, (no que toca ao ponto 2) que também podiam ser visadas as autarquias locais e as regiões que apresentassem resultados extraordinários.

O Comité das Regiões realça que os indicadores de saúde conferirão valor acrescentado também aos poderes local e regional.

3.2. Ponto 5

O termo «subsidiariedade» tem de ser considerado no seu sentido mais amplo, ou seja, no sentido de delegar nas autoridades locais e regionais as tarefas que lhes sejam próprias relativamente à saúde pública.

3.3. Ponto 9

O Comité das Regiões verifica com interesse que o sistema deverá «apoiar a Comunidade e os Estados-Membros na elaboração e avaliação da política de saúde». É importante que o sistema de vigilância seja dinâmico e implicado em actividades do dia-a-dia, e que não padeça de isolamento.

3.4. Ponto 15

O Comité das Regiões partilha do ponto de vista de que o sistema de vigilância deve colaborar com a OMS. Note-se, no entanto, que alguns programas da OMS, por exemplo «As Cidades Saudáveis», se baseiam na colaboração entre as autarquias locais e não entre as nações. É um sistema que poderia ser usado como exemplo.

3.5. Ponto 26

A Comissão faz menção a «práticas médicas», o que não está de acordo com o princípio de que a assistência médica fica a cargo dos Estados-Membros. No entanto, poder-se-á aceitar a menção se as «práticas médicas» forem definidas como «envolvimento do sector da assistência médica e do conhecimento médico no campo da saúde pública».

3.6. Ponto 30

Diz respeito a factores que influenciam a saúde pública, como a educação, o meio físico, a profissão e a política social. Aqui se encontra um dos motivos-chave para a Comunidade demonstrar um interesse global pelos assuntos relativos à saúde pública. No entanto, a responsabilidade por muitas das actividades práticas nesses domínios cabe à administração local e ou regional, devendo ser mais uma vez sublinhado o princípio da subsidiariedade.

3.7. Ponto 40

O Comité das Regiões vê com satisfação que a Comissão reconhece a necessidade de proteger o cidadão e a sua integridade, sublinhando ser esta uma parte importante do programa.

3.8. Ponto 43

O Comité das Regiões julga ser necessário acrescentar à importante lista de objectivos este outro: «analisar as relações de causa-efeito no domínio da saúde pública, sobretudo quando forem necessários dados agregados de vários Estados-Membros, para extrair conclusões».

3.9. Ponto 46

A lista de indicadores apresentada no Anexo A é um exemplo importante que deve ser analisado mais em pormenor. O Comité das Regiões sugere que o comité assistente, ao qual se faz menção no artigo 5 da proposta, examine essa lista em colaboração com peritos técnicos do campo da saúde pública. No entanto, o Comité das Regiões considera essencial a distinção entre causas e antecedentes.

3.10. Pontos 62 e 63

O Comité das Regiões é da opinião de que o sistema tem de ser capaz de evoluir ao longo do tempo, sem deixar de ser consistente por forma a medir alterações a longo prazo. Poderia assim limitar-se sobre a harmonização.

3.11. Ponto 74

O Comité das Regiões concorda que medir o estado de saúde pública constitui apenas um primeiro passo para a melhorar a política de saúde pública. A Comunidade e os seus membros, incluíndo as autarquias locais e as regiões em questão, deverão fazer uso dessas medições para um debate e um melhoramento contínuos.

3.12. Ponto 77

O Comité das Regiões chama a atenção para que é esta a primeira vez no texto em que as regiões e os subgrupos populacionais são mencionados. O Comité das Regiões preferiria que isso fosse feito num ponto anterior da comunicação.

3.13. Ponto 90

O Comité das Regiões aceita a publicação anual de um relatório, fazendo embora notar que podem encontrar-se igualmente bons exemplos em diferentes relatórios locais, regionais e nacionais e que os mesmos podem ser usados como inspiração para os relatórios anuais da Comissão.

3.14. Ponto 97

O programa de avaliação é aceitável, mas o Comité das Regiões exige ser consultado ou incluído num grupo de avaliação.

3.15. Anexo A

O Comité das Regiões gostaria de chamar a atenção para as seguintes áreas que deviam ser incluídas entre as mencionadas no Anexo A para efeitos de estabelecimento dos indicadores de saúde:

- asma/alergia;

- higiene alimentar (vigilância de restaurantes e de cozinhas de instituições);

- uso desmedido de antibióticos, tanto como medicamentos como na produção de carne.

4. Observações na especialidade sobre a proposta de decisão

4.1. Nº 1 do artigo 2º

O Comité das Regiões insiste em que haja cooperação não apenas com os Estados-Membros, mas também com os representantes das autarquias locais e regionais. Estas deveriam ser informadas e oportunamente associadas aos trabalhos.

4.2. Nº 2 do artigo 2º

O Comité das Regiões sugere que organizações como a OMS, a OCDE e o Eurostat sejam mencionados no texto.

4.3. Artigo 3º

O Comité das Regiões considera que o orçamento atribuído, 13,8 milhões de ECU, poderá não ser suficiente dada a necessidade imperativa de cooperação com outros organismos, com as autarquias locais e regionais, etc.

4.4. Nº 1 do artigo 5º

O comité sugerido será composto por muitos membros. O Comité das Regiões sugere que seja constituído por apenas um membro em representação de cada Estado-Membro (nível nacional) e por outros membros provenientes de órgãos representativos das regiões como o Comité das Regiões, o Nomesko - (Comité Nórdico de Estatística Médica) e outros.

4.5. Nº 2 do artigo 6º

O Comité das Regiões sublinha a importância de se incluírem no programa países associados.

5. Conclusões

O Comité das Regiões apoia o sistema de vigilância da saúde proposto, sublinhando:

- que o sistema deve fazer uso dos dados nacionais e internacionais já existentes;

- que o sistema deve divulgar, o mais rapidamente possível, a informação e as análises às autoridades interessadas;

- que as pessoas colectivas territoriais locais e regionais devem ter a possibilidade de participar no sistema;

- que medir o estado da saúde constitui apenas um apoio e um primeiro passo para a melhoria da política de saúde pública;

- que o sistema de vigilância sugerido é o ponto de partida para uma actividade mais intensa da União Europeia no campo da saúde pública, ainda que no quadro do artigo 129º do Tratado da União Europeia.

Bruxelas, 18 de Janeiro de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC