O principal efeito do regulamento atual é a perda de receitas para o orçamento da UE, que se traduz, por sua vez, em direitos preferenciais e matérias-primas competitivas para os transformadores de produtos da pesca da UE. Os contingentes pautais autónomos aplicáveis aos produtos da pesca e da aquicultura representam uma perda de receitas para o orçamento da UE de, grosso modo, cerca de 185,5 milhões de EUR por ano (média do período de três anos).

Os resultados do estudo acima referido confirmam, em termos gerais, a importância do regime CPA enquanto apoio ao setor da transformação da UE, na medida em que permite que este se abasteça a preços mais baixos. O regime é também coerente e não tem impactos negativos visíveis no setor da produção da UE, uma vez que a maior parte das espécies abrangidas pelo regulamento não são produzidas na UE em quantidades suficientes ou pura e simplesmente não são produzidas. De um modo geral, o regime é considerado eficiente. A competitividade do setor da UE de transformação de pescado é assegurada, sem prejudicar os produtores da UE. O Regulamento CPA também apoia o crescimento e mantém o emprego no setor, ao mesmo tempo que proporciona aos consumidores um aprovisionamento estável, a preços razoáveis. Por cada EUR que se perde em direitos aduaneiros, o setor gera entre 2,5 e 3 EUR de valor acrescentado.

Em agosto de 2014 foi encomendado um estudo externo de avaliação dos resultados do Regulamento (CE) n.º 1220/2012 no período 2013-2015, para verificar se os seus objetivos tinham sido alcançados, tendo em consideração o contexto global do aprovisionamento do setor da transformação da UE. O relatório inclui uma avaliação retrospetiva, bem como uma avaliação prospetiva sobre o caminho a seguir no que toca ao futuro regulamento CPA para o período 2016-2018.

O abastecimento da UE em certos produtos da pesca assenta em grande medida nas importações. Nos últimos 15 anos, a UE tornou-se mais dependente das importações para satisfazer o seu consumo de produtos da pesca - a sua produção cobre apenas 44 % das suas necessidades em produtos da pesca e da aquicultura. As medidas comerciais autónomas para os produtos da pesca e da aquicultura têm por principal objetivo permitir que esta indústria transformadora da UE importe de países terceiros, com direitos reduzidos ou nulos, matéria-prima para transformação.

2015/0151 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2016 a 2018



O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O abastecimento da União em certos produtos da pesca depende atualmente das importações de países terceiros. Nos últimos 15 anos, a União tornou-se mais dependente das importações para satisfazer o seu consumo de produtos da pesca. A fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na União e de assegurar um abastecimento adequado da sua indústria transformadora, é conveniente suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros sobre certos produtos dentro de contingentes pautais de volume adequado. Para garantir aos produtores da União condições de concorrência equitativas, é igualmente conveniente tomar em consideração o carácter sensível de determinados produtos da pesca no mercado da União.

(2)O Regulamento (CE) n.º 1220/2012 do Conselho abriu e estabeleceu o modo de gestão dos contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca no período de 2013 a 2015. A fim de assegurar à indústria da União condições de abastecimento adequadas no período de 2016 a 2018, é necessário revogar e substituir esse regulamento.

(3)É conveniente assegurar um acesso igual e ininterrupto de todos os importadores da União aos contingentes pautais previstos no presente regulamento, devendo as taxas previstas para esses contingentes pautais ser aplicadas, sem interrupção, a todas as importações dos produtos abrangidos em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes pautais.

(4)Com a entrada em vigor do Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá, modificar-se-á a disponibilidade do acesso preferencial ao mercado da União para camarões da espécie Pandalus borealis abrangidos por um contingente pautal do presente regulamento. Por conseguinte, o contingente em causa deve ser adaptado, de modo a garantir o nível de abastecimento preferencial do mercado da União existente antes da entrada em vigor ou da aplicação provisória do acordo.

(5)A fim de assegurar a eficiência da gestão comum dos contingentes pautais, os Estados-Membros devem poder retirar do volume do contingente pautal as quantidades necessárias correspondentes às suas reais importações. Dado que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, convém que esta controle o ritmo de esgotamento dos contingentes pautais e informe desse facto os Estados-Membros.

(6)O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, estabelece um sistema de gestão dos contingentes pautais segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. É conveniente que os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

São reduzidos ou suspensos, nos limites dos contingentes pautais e dos volumes correspondentes, nos períodos e às taxas indicados, os direitos de importação sobre os produtos constantes do anexo.

Artigo 2.º

O contingente pautal aplicável com o número de ordem 09.2794 para camarões da espécie Pandalus borealis cozidos e descascados, para transformação, fixado no anexo em 30 000 toneladas por ano, é automaticamente reduzido para 7 000 toneladas por ano, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que o Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá entre em vigor ou seja aplicado provisoriamente, consoante o que ocorrer primeiro.

Artigo 3.º