Aviso aos importadores para a Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas e novas substâncias susceptíveis de empobrecer a camada de ozono, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(1)

(2003/C 162/06)

I. O presente aviso tem como destinatárias as empresas que, em 2004, pretendam importar para a Comunidade Europeia, de origens externas a esta, as seguintes substâncias:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 prevê a determinação de limites quantitativos e a atribuição de quotas aos produtores e importadores para o ano de 2004, em conformidade com o disposto no n.o 2 do seu artigo 18.o, para efeitos da importação de substâncias incluídas nos grupos I a VIII do anexo I ao presente aviso(2).

Serão atribuídas quotas para:

a) Brometo de metilo, inclusive para fins de quarentena e pré-expedição, conforme definido pelas partes no Protocolo de Montreal;

b) Hidroclorofluorocarbonetos (HCFC);

c) Utilizações essenciais ou críticas: fins considerados essenciais de acordo com os critérios estabelecidos na Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal e aprovados pela Comissão em conformidade com o artigo 18.o do regulamento. Foi publicado separadamente um aviso referente às utilizações essenciais;

d) Utilização como matéria-prima: transformação de uma substância regulamentada por um processo no qual a substância é inteiramente convertida em relação à sua composição original;

e) Utilização como agente de transformação: substâncias regulamentadas utilizadas como agentes químicos de transformação em instalações existentes, com nível insignificante de emissões;

f) Destruição: substâncias regulamentadas destinadas a serem destruídas por meio de tecnologias aprovadas pelas partes no Protocolo de Montreal, daí resultando a transformação definitiva ou a decomposição da totalidade ou de uma parcela significativa da substância.

No caso do brometo de metilo, para utilizações que não sejam a quarentena e a pré-expedição, as quantidades máximas que os produtores e importadores podem colocar no mercado e/ou utilizar para consumo próprio na Comunidade Europeia em 2004 são calculadas de acordo com o n.o 2 i), alínea c), do artigo 4.o do regulamento; no caso dos HCFC (hidroclorofluorocarbonetos, referidos no Regulamento como "hidroclorofluorocarbonos"), as quantidades idênticas são calculadas de acordo com o n.o 3 i), alínea d), do artigo 4.o do regulamento.

III. Consideram-se empresas importadoras de HCFC:

- importadores que pretendam colocar HCFC no mercado comunitário mas não sejam produtores destas substâncias,

- produtores comunitários que importem por conta própria quantidades suplementares de HCFC para colocação no mercado comunitário.

IV. As quantidades importadas no decurso de 2004 estão sujeitas a licença de importação. Conforme prevê o artigo 6.o do regulamento, as empresas só podem importar substâncias regulamentadas se forem detentoras de uma licença de importação passada pela Comissão.

V. Nos termos do artigo 22.o do regulamento, é proibida a importação de novas substâncias (bromoclorometano) constantes do anexo II do mesmo, excepto para utilização como matéria-prima.

VI. Para efeitos do disposto no regulamento, as quantidades de substâncias são determinadas em função do respectivo potencial de destruição do ozono (PDO)(3).

VII. As empresas não detentoras de quota para 2003 e que pretendam solicitar à Comissão uma quota de importação para o período de doze meses que decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004, devem anunciar-se à Comissão o mais tardar em 22 de Agosto de 2003: Protecção da camada de ozono Comissão Europeia Direcção-Geral Ambiente

Unidade ENV.C.2 - Alterações Climáticas

BU5 2/27

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 299 87 64 Endereço electrónico: env-ods@cec.eu.int

VIII. As empresas detentoras de quota para 2003 devem fazer uma declaração, através do preenchimento e envio dos formulários aplicáveis, segundo o modelo que figura na Internet, sítio Europa, página http://europa.eu.int/comm/ environment/ods/index.htm Apenas os pedidos recebidos até 22 de Agosto de 2003 serão considerados pela Comissão.

Deve ser igualmente enviada cópia do pedido à autoridade competente do Estado-Membro (ver anexo II).

IX. Os pedidos serão apreciados pela Comissão Europeia, atribuindo-se as quotas a cada importador e a cada produtor mediante consulta do Comité de Gestão previsto no artigo 18.o As quotas atribuídas serão publicadas no sítio Europa e todos os requerentes receberão por correio a notificação da decisão.

X. Para importarem em 2004 substâncias regulamentadas, as empresas detentoras de quotas deverão solicitar à Comissão uma licença de importação. Se os serviços da Comissão entenderem que o pedido é conforme com a quota autorizada e com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2037/2000, a licença de importação será emitida. A Comissão reserva-se o direito de a recusar caso a substância a importar não corresponda à descrição apresentada, não possa ser utilizada para os fins autorizados ou não possa ser importada em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2037/2000.

XI. Os produtores que importarem substâncias recuperadas ou regeneradas terão ainda de fornecer, juntamente com os pedidos de licença, elementos suplementares sobre a origem e o destino das substâncias em questão e o tratamento a que serão submetidas. Poderá ainda ser exigido um certificado de análise.

(1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2039/2000 (JO L 244 de 29.9.2000, p. 26).

(2) As substâncias ou misturas regulamentadas importadas que se apresentam num produto fabricado, que não seja o recipiente utilizado para o seu transporte ou armazenamento, estão excluídas do âmbito do presente aviso.

(3) No caso de misturas: na quantidade ponderada em função do PDO deve incluir-se unicamente a quantidade de substâncias regulamentadas existentes na mistura. O 1,1,1-tricloroetano é sempre colocado no mercado com estabilizantes. Os importadores devem determinar, por intermédio do seu fornecedor, qual a percentagem de estabilizante a deduzir antes de calcular a tonelagem ponderada em função do PDO.

ANEXO I

SUBSTÂNCIAS ABRANGIDAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOVAS SUBSTÂNCIAS

BROMOCLOROMETANO

ALLEGATO II / /ANEXO II / /ANEXO II / /ANNEX II / /ANNEXE II / /ANHANG II / /BIJLAGE II / /BILAG II / /BILAGA II / /LIITE II / /ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II

ÖSTERREICH

Herrn Dr. Paul Krajnik Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft Abteilung Chemikalien Stubenbastei 5 A - 1010 Wien

BELGIQUE/BELGÏE

Mr Roland Marijnissen Ministère fédéral des affaires sociales de la santé publique et de l'environnement Cité administrative de l'État 19, boulevard Pacheco - boîte 5 B - 1010 Bruxelles/Brussels

DANMARK

Mikkel Aaman Sørensen Miljøstyrelsen (EPA) Strandgade 29 DK - 1401 København K

SUOMI/FINLAND

Eliisa Irpola Suomen Ympäristökeskus (SYKE) Kemikaaliyksikkö Kesäkatu 6 FIN - 00121 Helsinki

FRANCE

Mme Claude Putavy Ministère de l'écologie et du développement durable DRPR/BSPC 20, avenue de Ségur F - 75302 Paris 07 SP

DEUTSCHLAND

Herrn Rolf Engelhardt Bundesministerium für Umwelt Abteilung IG 11 5 Postfach 120629 D - 53048 Bonn

ΕΛΛΑΣ

Mrs Elpida Politis Ministry for the Environment, Physical Planning and Public Works International Activities and EEC Department 17 Ameliedos Street GR - 115 23 Athens

IRELAND

Mr Patrick O'Sullivan

Inspector (Environment)

Dept of Environment and Local Government Custom House Dublin 1 Ireland

ITALIA

Mr Alessandro Peru Dept of Global Environment, International and Regional Conventions Via Cristoforo Colombo 44 I - 00147 Roma

LUXEMBOURG

Mr Pierre Dornseiffer Administration de l'Environnement Division Air/Brut 16, rue Eugene Ruppert L - 2453 Luxembourg

PORTUGAL

Dra. Cristina Vaz Nunes Ministério do Ambiente Rua da Murgueira-Zambujal P - 2721-865 Amadora

ESPAÑA

Sra D.a María Teresa Barres Dirección General de Calidad y Evaluación Ambiental Ministerio de Medio Ambiente Pza. San Juan de la Cruz s/n E - 28071 Madrid

SVERIGE

Ms Maria Ujfalusi Swedish Environmental Protection Agency Naturvårdsverket Blekholmsterassen 36 S - 106 48 Stockholm

NEDERLAND

Mr M. Hildebrand Ministry of Environment Rijnstraat 8 2500 GX Den Haag Nederland

UNITED KINGDOM

Mrs Maria Nolan Global Atmosphere Division

UK Dept of Environment, Food and Rural Affairs

3rd floor - zone 3/A3

Ashdown House

123 Victoria Street

London SW1E 6DE United Kingdom