Parecer do Comité das Regiões sobre «A cooperação transfronteiriça e transnacional entre autarquias locais»

(1999/C 51/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa de 12 de Março de 1998 de, ao abrigo do n.° 4 do artigo 198.°-C do Tratado que institui a CE, emitir um parecer sobre «A cooperação transfronteiriça e transnacional entre autarquias locais» e de incumbir a Comissão 4 «Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente» da preparação dos respectivos trabalhos;

Tendo em conta a Carta de Autonomia Local do Conselho da Europa de 15 de Outubro de 1985;

Tendo em conta a resolução dos 19.° Estados-Gerais do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) de 1993;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre «O papel das pessoas colectivas territoriais locais e regionais na ajuda da União Europeia à Europa Central e Oriental no domínio da educação e da formação» (CdR 298/95 fin) ();

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões «Para uma agenda urbana da União Europeia» (CdR 316/97 fin) ();

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre «As consequências da adesão dos PECO à UE para as políticas da União Europeia (análise das consequências)» de 20 de Novembro de 1997 (CdR 280/97 fin) ();

Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia, de 15 de Julho de 1997, sobre a «Agenda 2000» (COM(97) 2000 final);

Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão, de Dezembro de 1995, sobre «As consequências do alargamento aos países associados da Europa Central e Oriental para as políticas da União Europeia» (CSE(95) 605, de 12 de Dezembro de 1995);

Tendo em conta o relatório da Comissão Europeia sobre «Ecos-Ouverture - cooperação inter-regional»;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 145/98 rev. 2) adoptado pela Comissão 4 em 2 de Outubro de 1998 (relator: G. Niederbremer),

adoptou na 26.a reunião plenária de 18 e 19 de Novembro de 1998 (sessão de 19 de Novembro), por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução: O papel das autarquias locais e a mudança do contexto europeu nos anos noventa

1.1. Cooperar significa unir esforços, de modo a alcançar-se o que, individualmente, não ou dificilmente se conseguiria. Os fundadores da Comunidade Europeia estavam convencidos de que quanto mais estreita fosse a cooperação entre os povos, tanto menor seria a probabilidade de estes entrarem em guerra. A criação das Comunidades Europeias baseou-se, portanto, no reconhecimento de que a cooperação era o pressuposto mais importante, não só para evitar futuramente a guerra na Europa, mas também para a sua reconstrução económica. A Comunidade Europeia criou uma base jurídico-institucional para a cooperação e estabeleceu interdependências irrevogáveis, transferindo para a competência comunitária certos direitos de soberania nacional.

1.2. Com a assinatura dos Tratados da União Europeia e de Amesterdão, o progressivo processo de integração europeia chegou, nos últimos anos, às autarquias locais que participam, em grande medida, na transposição directa das directivas e regulamentos europeus. A consagração do princípio da subsidiariedade nos tratados europeus confere às autarquias locais responsabilidades adicionais. A «Europa dos Cidadãos» tornar-se-á realidade com estruturas descentralizadas. Deste modo, a cooperação transfronteiriça e transnacional adquire uma nova dimensão.

1.3. A cooperação transnacional entre as autarquias locais surge assim como um exemplo clássico para uma integração europeia «da base para o topo». A profunda mudança estrutural do contexto europeu, desde o início dos anos noventa, demonstrou já a importância deste «vínculo à base» para o processo de integração, sua legitimação, mas também para a sua funcionalidade perceptível ao cidadão europeu. A conclusão do projecto do mercado interno pressionou também os municípios a modernizarem-se e a adaptarem-se, de modo a consolidarem e alargarem as vantagens ligadas às suas condições locais.

1.4. As etapas iminentes e imediatas de consolidação (União Monetária) e de alargamento (alargamento a Leste) acarretarão igualmente desafios adicionais e fundamentais para as autarquias locais, a que dificilmente poderá ser dada resposta com os meios actualmente disponíveis.

1.5. Tal como demonstram os resultados de Habitat II, os crescentes problemas económicos, ecológicos e sociais, do desenvolvimento urbano na segunda metade da década de noventa requerem novas respostas. Tais respostas apontam não só para um reforço da autonomia de intervenção dos municípios e um aumento dos recursos financeiros, técnicos e administrativos, mas também para novas linhas de orientação de um desenvolvimento sustentável e para uma cooperação transnacional entre os municípios, que se pode classificar como um processo de resolução de problemas e de aprendizagem. Este aspecto será explicitado de modo mais concreto posteriormente.

2. Causas e princípios gerais da cooperação transfronteiriça e transnacional entre as autarquias locais

2.1. A questão da cooperação transfronteiriça e transnacional ganha uma importância considerável com os Tratados da União Europeia e de Amesterdão. As autarquias locais adquirem, através do reforço do princípio da subsidiariedade, novas responsabilidades e possibilidades de organização. A tendência para a descentralização de responsabilidades atinge, cada vez mais, as autarquias locais.

2.2. Novas leis nacionais conferem aos municípios e às regiões responsabilidades acrescidas na definição de serviços de base, promoção do planeamento estratégico e facilitação de um desenvolvimento municipal duradouro. Estruturas cada vez mais descentralizadas promovem a proximidade com os cidadãos e contribuem para um melhor aproveitamento do potencial, de aumento da eficácia e da responsabilidade democrática.

2.3. As acções de cooperação transnacional começam a nível da geminação de cidades, que deverá produzir frequentemente resultados interessantes, sobretudo em termos culturais e desportivos. É frequente, porém, faltarem meios financeiros que proporcionem à parceria uma base sólida e duradoura. Diversos casos de geminação começaram, por isso, a reorientarem-se e a completarem através de elementos de cooperação transnacional a relação baseada, até à data, predominantemente em intercâmbios culturais e de jovens.

2.4. Os exemplos de geminação alargada de cidades, surgida nos anos 90 entre algumas autarquias do norte da Europa (Suécia, Finlândia e Dinamarca, entre outros) e autarquias no Báltico e na Polónia, provam que a geminação de cidades pode vir a constituir um importante recurso, entre outros, para aumentar as competências nos países candidatos na Europa Central e Oriental. A geminação de cidades envolveu tanto uma ampla transmissão de conhecimentos como um apoio ao desenvolvimento de uma democracia a nível local nesses países.

2.5. A geminação de cidades é um bom ponto de partida para a cooperação transnacional. No entanto, a nível das autarquias locais, esta cooperação ultrapassa, pela sua natureza e prática a geminação de cidades. Neste caso, para que a cooperação transnacional possa ter êxito, deve-se melhorar, em parte, os fundamentos jurídicos, institucionais e financeiros das autarquias locais. Aqui estão, na primeira linha, os Estados-Membros, as regiões e os municípios.

2.6. O processo de globalização, que recebeu um impulso considerável com o fim da Cortina de Ferro em 1989, reforçou a necessidade de aprender com as experiências e o «know-how» dos outros.

2.7. Na era da sociedade da informação, é imprescindível um reforço da cooperação transnacional, especialmente no âmbito da economia, da ciência e da investigação, de forma a garantir a própria competitividade.

2.8. O rápido desenvolvimento das tecnologias da comunicação e da informação demonstra claramente como o intercâmbio de experiências e de «know-how» pode ser aproveitado reciprocamente de forma positiva. Do mesmo modo, é óbvio que onde não há as condições tecnológicas, nem as competências interculturais e administrativas necessárias, dificilmente se conseguirá estabelecer a cooperação entre cidades e regiões.

2.9. Na Europa, a cooperação transnacional tornou-se cada vez mais importante para solucionar problemas comuns conjuntamente e, portanto, de modo mais eficaz.

Dois exemplos elucidativos:

- Autarquias locais com estruturas económicas semelhantes podem superar melhor os problemas e as consequências de mudanças estruturais através de uma cooperação transnacional. A troca de experiências e de propostas de soluções («best practices») para a manutenção e criação de novos postos de trabalho duradouros, em regiões com estruturas semelhantes, é um aspecto importante da cooperação. Uma cooperação eficaz a nível da economia e do emprego pressupõe que as autarquias locais reforcem os seus laços económicos e os complementem reciprocamente. As potencialidades económicas e a força das regiões cooperantes devem ser utilizadas para benefício mútuo a fim de reforçar a competitividade e, em consequência, melhorar consideravelmente a situação do mercado de trabalho.

- Uma cooperação transnacional no âmbito de uma política ambiental é de extrema importância. A poluição ambiental não conhece quaisquer fronteiras locais e os problemas apresentam-se normalmente de modo semelhante, podendo, portanto, as autarquias locais trocar experiências úteis. No sector ambiental, a transmissão de conhecimentos adquiridos pela administração e pelo mundo económico sobre soluções bem-sucedidas pode ajudar a eliminar de forma eficaz e com custos reduzidos os problemas ambientais e a evitá-los no futuro.

2.10. Tal como a nível de todo o território europeu, também a nível da cooperação entre as autarquias locais se coloca o problema de como se podem resolver as contradições existentes entre o emprego, a economia e o ambiente e, ainda, se já há exemplos de «best practice», que possam servir de modelo para soluções descentralizadas.

2.11. O êxito da cooperação transnacional depende terminantemente da capacidade das autarquias locais cooperantes para compreenderem o modo de interligarem as suas potencialidades e alcançarem, assim, efeitos de sinergia através de uma «divisão do trabalho» coordenada. Isto implica, simultaneamente, que as autarquias locais que pretendem cooperar a nível transnacional devem preencher determinados pressupostos mínimos jurídico-institucionais, organizativos e financeiros.

3. Pressupostos para uma cooperação transnacional

3.1. Pressuposto jurídico-institucional («autonomia local»)

3.1.1. O Comité das Regiões baseia-se na definição da Carta de Autonomia Local, que o Conselho da Europa adoptou em 15 de Outubro de 1985, segundo a qual autonomia local significa «o direito e a capacidade efectiva de as autarquias locais regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob sua responsabilidade e no interesse das respectivas populações, uma parte importante dos assuntos públicos».

3.1.2. O Comité das Regiões verifica que, doze anos após a adopção desta Carta, subsistem ainda diferentes pressupostos jurídicos para as autarquias locais. A cooperação transnacional entre as autarquias locais na Comunidade, que estabeleceu como um dos seus objectivos a concretização de uma Europa dos cidadãos, requer, portanto, a realização imediata destes pressupostos indispensáveis à capacidade de cooperação e «habilitação europeia». Para o efeito, convirá designadamente favorecer a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre parcerias na Comunidade Europeia, na qual os governos e os Estados-Membros da CE são convidados a eliminarem «todos os obstáculos administrativos para o estabelecimento e funcionamento das parcerias locais».

3.2. Pressuposto técnico-organizativo («recursos humanos e tecnológicos»)

3.2.1. Na era da sociedade da informação, é cada vez mais importante as autarquias locais criarem as condições prévias em termos tecnológicos e de pessoal necessárias à cooperação transnacional. Numa Europa, cujos laços se estreitam cada vez mais, verifica-se que as autarquias locais assumem, em termos organizativos, a missão interdisciplinar que a Europa representa. As estruturas administrativas devem ser adaptadas de forma a possibilitar a cooperação transnacional.

3.2.2. As autarquias locais devem zelar pela formação de pessoal qualificado e capaz de se adaptar à Europa. Para tal, é necessário que se desenvolva a formação europeia nos Estados-Membros. O aprofundamento de conhecimentos reciprocamente compatíveis e de orientação europeia, reforçará consideravelmente a capacidade de cooperação.

3.2.3. O rápido desenvolvimento e expansão de novas tecnologias nos sectores de comunicação e da informação exige das autarquias locais uma adaptação constante e muitas vezes dispendiosa às normas existentes num determinado momento. Tal situação é, porém, necessária para se poder cooperar a nível transnacional de modo eficaz. No passado, foi muito frequente negligenciar-se a compatibilidade entre os meios de comunicação das autarquias cooperantes. A aquisição de sistemas, por vezes muito dispendiosos, mostrou que estes só podiam ser usados na cooperação transnacional de modo limitado. A introdução de sistemas electrónicos incompatíveis é contraproducente e leva indubitavelmente a mal-entendidos.

3.3. Pressuposto financeiro

3.3.1. A Carta de Autonomia Local do Conselho da Europa estabelece que as autarquias locais «têm direito (...) a recursos próprios adequados, dos quais podem dispor livremente no exercício das suas atribuições». Sublinha, mais adiante, que «os sistemas financeiros nos quais se baseiam os recursos de que dispõem as autarquias locais devem ser de natureza suficientemente diversificada e evolutiva...». O Comité das Regiões associa-se a esta exigência e convida o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia a intervirem fortemente junto dos Estados-Membros para que sejam postos à disposição das autarquias locais meios financeiros suficientes para a cooperação transfronteiriça e transnacional, para apoiar também desse modo a resolução dos 19.° Estados-Gerais do Conselho de Municípios e Regiões (CMRE), em 1993.

3.3.2. Apesar de os pressupostos citados representarem a base necessária para cada parceria transnacional, não são, porém, garantia suficiente para a eficácia e êxito da cooperação. A inclusão dessas outras condições necessárias implica a análise dos objectivos específicos e também da mais-valia destas parcerias. No entanto, o conteúdo desta mais-valia depende grandemente das competências dos agentes, bem como das formas, tipos e qualidades da cooperação transnacional entre as autarquias locais.

4. As autarquias locais como agentes da cooperação transnacional: problemas e probabilidades

4.1. Uma análise puramente quantitativa a nível dos agentes das parcerias transnacionais mostra que, das autarquias locais que participam em programas de geminação de cidades, 80 % são pequenas cidades ou municípios (com menos de 30 000 habitantes). A maioria das pessoas colectivas territoriais que participam em programas comunitários têm menos de 200 000 habitantes.

4.2. Além disso, as grandes cidades não dispõem automaticamente de maiores competências (de autonomia), nem de mais recursos financeiros e técnicos. Estes últimos dependem fortemente da posição jurídica e/ou efectiva das autarquias locais no seio das respectivas constituições locais e dos padrões gerais do seu desenvolvimento económico e tecnológico.

4.3. O alargamento e aprofundamento dos efeitos da aprendizagem transnacional, implicam que as condições de acesso às parcerias sejam reestruturadas. Neste contexto, a competência europeia das pequenas e médias cidades, em particular, deveria igualmente ser reforçada mediante:

- participação das associações representativas nas fases de concepção e aplicação dos programas pela Comissão e reforço das associações representativas na gestão de programas individuais;

- criação para esta categoria de agentes de serviços gerais descentralizados de informação e de aconselhamento, que facilitem não só o acesso aos vários programas, mas que ajudem também na procura de um parceiro adequado e ponham à disposição ajudas técnicas e organizativas para o acompanhamento do projecto. Neste contexto, constituem uma base adequada as cooperações e associações, já existentes, de autarquias regionais e locais. No caso de cooperações multilaterais com o objectivo de estabelecer redes, estes serviços podem, então, funcionar como instrumentos de coordenação de baixos custos financeiros e em termos de pessoal. Neste caso, devem ser incluídas as actividades do CMRE e da Liga Mundial das Cidades Geminadas;

- simplificação dos sistemas de administração e de controlo financeiro, incluindo o controlo contabilístico dos projectos locais;

- admissão mais liberal dos pequenos municípios aos programas comunitários, em especial independentemente de números mínimos de habitantes.

5. Formas, tipos e projecção da cooperação transnacional entre as autarquias locais

5.1. Formas: parceria e geminação

Existem basicamente duas formas e cinco tipos de cooperação transnacional entre as autarquias locais, que pressupõem a existência de potenciais jurídicos, administrativos, organizativos e financeiros muito diferentes e para os quais convém considerar parâmetros quantitativos e qualitativos. Deve-se distinguir a geminação de parceria. Enquanto que esta última se refere a parcerias especializadas a nível de determinados projectos administrativos, técnicos e económicos, que muitas vezes são realizados no âmbito de programas comunitários, no caso da geminação, trata-se de acordos contratuais entre as autarquias locais com o objectivo de se alcançar um entendimento intra-europeu «da base para o topo» e integrado na «Europa dos Cidadãos». Deve-se examinar igualmente se se trata de relações bilaterais ou multilaterais. A geminação alargada de cidades ocupa um lugar intermédio entre a parceria e a geminação de cidades. As avaliações efectuadas mostraram que a geminação alargada de cidades envolveu tanto uma ampla transmissão de conhecimentos como um apoio ao desenvolvimento de uma democracia a nível local nesses países.

5.2. Tipos e projecção da cooperação transnacional entre municípios

No que diz respeito à projecção, quantidade (volume de actividades) e qualidade (mais-valia interna e externa), podem-se diferenciar cinco tipos de cooperação:

- cooperação transnacional (transfronteiriça) entre municípios vizinhos (de um e do outro lado da fronteira) = tipo 1;

- cooperação transnacional entre municípios ou autarquias locais não-vizinhos = tipo 2;

- cooperação transeuropeia entre metrópoles ou regiões urbanas = tipo 3;

- cooperação transeuropeia no interior e entre redes urbanas = tipo 4;

- cooperação global (redes urbanas globais e Organizações Internacionais Não-Governamentais OING) = tipo 5.

Deve-se, no entanto, ter em conta que, na prática, esta diferenciação entre os vários tipos, muitas vezes se sobrepõe (assim, os tipos 1, 3, 4 e 5 podem ser encontrados, por exemplo, num único município). Em termos gerais, o parecer do Comité das Regiões sobre medidas políticas de ajuda e de integração e medidas estratégicas diz respeito aos tipos que até agora não tiveram condições de participar na cooperação transnacional.

Os dois primeiros tipos podem ser considerados como a base da cooperação transnacional, uma vez que se diferenciam, tal como na cooperação inter-regional e transfronteiriça entre regiões, em função dos seus objectivos, projecção, domínio de competências e formas.

Deveria ser dada maior importância a nível europeu às grandes metrópoles e às regiões urbanas, considerando a cidade no contexto do desenvolvimento do território regional em que se encontra e fomentando a cooperação transnacional entre estas regiões com base em critérios funcionais e não de proximidade geográfica.

5.2.1. Necessidade funcional da cooperação transfronteiriça entre municípios vizinhos

A cooperação transnacional (transfronteiriça) entre autarquias locais vizinhas do tipo 1 tem, em última instância, como objectivo (contrariamente à cooperação do tipo 2) a integração de um território comum separado por fronteiras nacionais, que se confronta com problemas comuns (como, por exemplo, a eliminação dos resíduos, a protecção das águas, as infra-estruturas, a concorrência de implantação), que requerem, por sua vez, soluções comuns. Se, por seu lado, os objectivos últimos da cooperação transfronteiriça entre municípios vizinhos requerem um plano de desenvolvimento e um plano de ordenamento do território comum transfronteiriço, a cooperação transnacional entre municípios não-vizinhos visa, por sua vez, não uma integração dos agentes e dos seus territórios a nível local, mas sim o seu envolvimento na criação de uma rede global (para benefício mútuo). Uma vez que o primeiro tipo foi tratado pormenorizadamente no Relatório da Comissão Política Regional do Parlamento Europeu sobre cooperação transfronteiriça e inter-regional, o «Relatório Myller» (), e beneficia de ajudas comunitárias ao abrigo do Interreg IIA e do artigo 10.° do Feder, propõe-se que se promova, de modo adequado, sobretudo no tipo 2, isto é, a cooperação transnacional entre cidades e municípios não-vizinhos, o impacto da sua rede global.

5.2.2. A cooperação transnacional entre municípios e cidades não-vizinhos como elemento inovador de uma estratégia de desenvolvimento interno

Deve-se continuar a promover e intensificar o trabalho até à data bem sucedido realizado a nível da geminação de cidades. Convém, no entanto, não esquecer que as geminações de cidades efectuadas até agora resultaram, principalmente, de encontros culturais e administrativos e foram motivadas, sobretudo, pela ideia de conciliação europeia do pós-guerra. Se este objectivo, «a paz através da cooperação da base para o topo», foi, pelo menos na União Europeia, largamente alcançado, trata-se agora de, nessa fase, se fixarem objectivos mais amplos: promoção do «desenvolvimento interno das autarquias locais pela cooperação externa (transnacional)», decorrente do novo contexto europeu.

6. Alteração dos objectivos e da «mais-valia» das parcerias transnacionais entre autarquias locais

6.1. Redefinição dos objectivos da cooperação transnacional entre autarquias locais no âmbito do novo contexto europeu

O Comité das Regiões apoia no geral três objectivos de cooperação transnacional entre pessoas colectivas territoriais na Europa: compreensão, integração, desenvolvimento (competências). Se, até ao início dos anos 80, a ideia de paz e de compreensão era claramente o ponto fulcral, a partir de meados da década de 80, veio cada vez mais para primeiro plano a ideia de desenvolvimento como instrumento central e funcional da integração. A cooperação e o desenvolvimento referiam-se também neste domínio, à troca de experiências e a projectos comuns, que tinham como objectivo reduzir, a longo prazo, as disparidades económicas e promover a coesão económica e social entre as unidades subnacionais (municípios e regiões) na União Europeia. Esta cooperação reflectiu a «habilitação europeia» e a «mais-valia» das parcerias transnacionais de diversas formas. Para tal, contribuíram programas comunitários como Pacte, Ecos e Recite, que se destinam à aquisição de «know-how» e à implementação de projectos inovadores.

6.2. Programas comunitários relevantes para a cooperação transnacional e transfronteiriça entre autarquias locais: critérios analíticos

São no total 12 os programas comunitários relevantes em matéria de cooperação transnacional entre autarquias locais, que têm por objecto diferentes características geográficas e conteúdos:

- programa Geminação de cidades;

- Ecos-Ouverture (nos termos do artigo 10.° do Regulamento do Feder);

- Recite II;

- Interreg II A e C,

- programa Geminação de cidades no âmbito do Tacis;

- programas Phare e Tacis a favor da democracia e Phare-consolidação institucional (institution building);

- Med-Urbs;

- Urb-Al;

- Asia Urbs;

- estabelecimento de contactos entre as autoridades locais da UE e da China.

6.3. As consequências da Agenda 2000 para a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional

Em Julho de 1997, a Comissão Europeia apresentou o seu documento estratégico intitulado «Agenda 2000». Desde 18 de Março de 1998 que existem já as propostas daí resultantes para a regulamentação dos fundos estruturais para o período de 2000 a 2006.

Além da redução de sete para três dos objectivos prioritários dos fundos estruturais, também as actuais treze iniciativas comunitárias serão reduzidas para três domínios, estando previsto para elas um total de 5 % dos recursos dos fundos estruturais.

Conta-se entre estas a iniciativa comunitária prevista para a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional que, segundo a proposta da Comissão, será, no futuro uma iniciativa ao abrigo unicamente do Feder, para a qual devem ser postos à disposição mais recursos.

O Comité das Regiões verifica que estas novas iniciativas comunitárias são compostas por três formas de cooperação, financiadas, até agora, por três programas diferentes:

- a cooperação transfronteiriça, financiada até agora pelo Interreg II;

- a cooperação transnacional, financiada até agora pelo Interreg II C;

- a cooperação inter-regional, financiada até agora ao abrigo do artigo 10.° do Feder.

O Comité das Regiões acolhe favoravelmente o facto de a Comissão considerar que a cooperação a nível transfronteiriço, transnacional e inter-regional deve continuar a ser, no futuro, financiada por uma iniciativa comunitária. Para além disso, o Comité das Regiões concorda com a intenção da Comissão de tomar em conta, na organização da cooperação inter-regional, as experiências adquiridas com os programas Pacte, Recite, Ecos-Ouverture, com vista a uma maior simplificação e a um processo de aplicação mais rápido. O Comité das Regiões saúda a intenção da Comissão de tornar aplicação mais descentralizada do que acontece actualmente.

7. A «mais-valia europeia» da geminação de cidades

7.1. O Comité das Regiões partilha da apreciação das associações de municípios europeus sobre a «mais-valia europeia» das parcerias. No âmbito do programa comunitário Geminação de cidades, foi financiado um total de cerca de 20 000 cidades europeias, entre 1989 até 1997. Nos 15 Estados-Membros da União Europeia existem no total, 7 621 cidades geminadas (situação em 1997) e entre os PECO elegíveis para ajuda e os Estados-Membros da UE contam-se 2 581 parcerias (1997).

7.2. Para a realização de programas comunitários, são atribuídos às geminações de cidades os seguintes efeitos positivos:

- promovem o interesse dos cidadãos pela cooperação internacional e, consequentemente, a sua compreensão quanto a iniciativas de cooperação tomadas pelos municípios;

- contribuem para o desenvolvimento das capacidades necessárias para tal (conhecimentos linguísticos e experiência na comunicação com representantes de outros países);

- criam uma relação de confiança entre as administrações locais de diversos países, o que se afigura indispensável à realização de projectos maiores e mais dispendiosos;

- podem desempenhar um papel importante no processo de alargamento da UE, pois chamam a atenção das administrações locais dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão para as possibilidades de cooperação.

7.3. No âmbito dos programas de ajuda comunitária Pacte e Ecos constata-se que cerca de dois terços das autarquias participantes nesses programas eram cidades geminadas. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente o programa comunitário Geminação de cidades na Europa, que dispõe, actualmente, de um orçamento anual de 7,5 milhões de ECU (1997) e abrange quatro medidas: medidas de intercâmbio para cidadãos no quadro das parcerias existentes, colóquios, seminários de formação contínua e projectos inovadores. Convém assinalar, aqui, que a cooperação se limita, muitas vezes, ao estritamente necessário, que as parcerias não são planeadas a longo prazo nem se referem a vários projectos e que falta, até hoje, uma determinação geral da mais-valia. O Comité das Regiões considera, portanto, necessária uma alteração à estrutura do programa comunitário Geminação de cidades na Europa, a fim de eliminar as lacunas, bem como um aumento da sua dotação financeira.

8. Mais-valia e problemas das parcerias especializadas no âmbito da política de ajuda comunitária

8.1. O programa Pacte II - intercâmbio inter-regional de experiências (nos termos do artigo 10.° do Regulamento do Feder e do Regulamento Phare) deve ser classificado, dado o seu volume de 6 milhões de ECU, apenas como um programa de arranque para parcerias especializadas a longo prazo. Segundo o relatório de avaliação (interno) disponível, foram concluídos 350 projectos (Pacte I) desde 1990. 85 % dos participantes ficaram satisfeitos com o programa, que terminou em 1997. Atendendo às reacções suscitadas pelo programa, o Comité das Regiões considera oportuna a sua continuação.

8.2. Globalmente, a «mais-valia» dos programas mencionados pode ser resumida nos seguintes pontos, devendo ter-se presente que cada programa, em termos quantitativos e qualitativos, contribui de forma muito variada para os efeitos positivos. Esta mais-valia pode ser melhorada se as lacunas existentes na gestão dos programas forem colmatadas pela Comissão:

- actualmente, a Comissão Europeia nem sempre garante, no que concerne aos prazos e ao pagamento atempado das verbas, o respeito dos acordos concluídos. Frequentemente, falta aos parceiros de projectos um interlocutor na Comissão Europeia com poder de decisão que lhes possa prestar esclarecimentos a curto prazo sobre determinadas questões;

- os programas de ajuda comunitária contribuem para uma «europaização» das autarquias locais e promovem uma visão para além do âmbito da sua própria experiência bem como, um confronto com outros tipos de administração, tendo em vista o reforço da própria capacidade de resolução de problemas;

- os projectos europeus levam a um «acréscimo de inovação», que não se poderia obter apenas com ajudas nacionais. Tal «acréscimo» será possível mediante o princípio de parceria transnacional exigido pelos programas europeus e as exigências referentes à avaliação e transmissão de experiências em projectos a outro parceiro transnacional;

- podem conduzir a mais cooperações a outros níveis e produzir efeitos de sinergia;

- melhoram o «perfil internacional das autarquias locais».

8.3. O Comité das Regiões faz notar que surgem diversos problemas na implementação dos programas:

- dificuldades de coordenação na realização dos projectos de parcerias devido a diferentes competências técnicas e jurídicas e também à flutuação do pessoal nas administrações e nos organismos;

- realização qualitativamente assimétrica dos objectivos dos projectos devido a diferentes competências técnicas e à falta de recursos técnicos e financeiros adicionais;

- sobrecarga de trabalho para os pequenos municípios na execução dos programas de parcerias;

- erros na escolha dos parceiros (o parceiro não corresponde às expectativas e exigências para a realização de uma parceria transnacional);

- falta de informação e de comunicação que provoca conflitos entre os diferentes serviços «interdisciplinares europeus» e os serviços especializados dos municípios, que são os principais responsáveis pela execução de projectos individuais;

- falta de experiência transnacional e intercultural em especial dos pequenos e médios municípios e dos seus agentes.

9. Balanço intercalar e futuros pontos fulcrais da cooperação transnacional: do lema «a paz através da cooperação» à fórmula de mais-valia: «Promoção do desenvolvimento interno dos municípios graças à cooperação externa (transnacional)»

9.1. Com base no balanço da política de ajuda conduzida até agora, o Comité das Regiões sugere que os programas que se sobrepõem sejam concentrados e orientados para um mesmo objectivo, que procure realizar, de forma exemplar, a «nova mais-valia» - o «desenvolvimento interno através da cooperação externa» -, tendo em conta os seguintes aspectos:

- em termos de conteúdo, definição dos pontos fulcrais que possam servir de linhas de orientação para um desenvolvimento urbano futuro e de modelos para a competência europeia das autarquias locais;

- coordenação dos programas das parcerias especializadas e da geminação de cidades e análise dos objectivos culturais e económicos como dois aspectos de um mesmo problema;

- verificação da possibilidade de transpor as experiências a nível da cooperação transfronteiriça entre municípios vizinhos - tendo em conta as diferenças acima mencionadas - para a cooperação transnacional entre municípios não-vizinhos;

- consequentemente, iniciação com base nas estratégias de parcerias e de projectos de processos de aprendizagem mútua, cujos resultados são importantes não só para o desenvolvimento intramunicipal, mas também para a integração mais global (p. ex. os países candidatos à adesão). O objectivo global, neste caso, é reforçar a «competência europeia» das autarquias locais;

- promoção de medidas de qualificação especiais para os agentes das pequenas e médias autarquias locais mediante possibilidades de ajuda adequadas;

- acentuação do aspecto geográfico da política de ajuda neste sector, orientando-a para a cooperação com os municípios dos países candidatos à adesão. Esta cooperação pode servir de base para uma integração futura e também de intercâmbio de experiências a nível da procura de soluções adequadas e pouco dispendiosas para os problemas;

- realização das parcerias transnacionais a longo prazo, acompanhadas de um apoio prolongado e de um processo de aprendizagem intensivo, especialmente entre autarquias locais com diferentes padrões de desenvolvimento;

- melhoria ou reexame da preparação e planificação das parcerias com base numa avaliação externa do programa.

10. Modelos e mais-valia inovadora das parcerias transnacionais: o exemplo de um desenvolvimento urbano sustentável, de uma aprendizagem transnacional e da competência europeia das autarquias locais

10.1. O modelo de desenvolvimento urbano sustentável e duradouro deve ser promovido como uma nova mais-valia. Os resultados de Habitat II, a Agenda 21 local e as suas etapas de realização na Europa Central, a Carta de Aalborg de 27 de Maio de 1994 e o Plano de Acção de Lisboa de 8 de Outubro de 1996 são exemplos de como os objectivos internos desta cooperação transnacional podem ser redefinidos. Trata-se aqui de um objectivo comum, reconhecido por todas as organizações europeias e internacionais (ONU), cuja realização é promovida através de intercâmbios e da aprendizagem transnacional entre os parceiros.

10.2. Neste contexto, é importante o estabelecimento de redes de cidades, de cujo «know-how» os pequenos municípios também podem beneficiar. As redes urbanas têm, por um lado, a vantagem de serem fundadas pelas próprias cidades, não sendo mediatizadas pela política associativa, e de perseguirem activamente e directamente determinados objectivos, podendo alcançar efeitos de sinergia com a sua concretização. As tarefas e os objectivos específicos estão orientados para diferentes características problemáticas como o tamanho (ex. Eurocidades-«Eurocities»), a situação geográfica económica e cultural (ex. União das Cidades do Báltico - «Union of Baltic Cities») e objectivos pontuais (ex. cidades sem carros - «Car-free-Cities») ou gerais (cidades sustentáveis - «Sustainable Cities»).

10.3. Assim, entende-se a campanha europeia «Sustainable Cities & Towns» não como uma organização, mas sim como uma acção concertada entre 350 autarquias locais. Perante diferentes estruturas municipais e diferentes realidades económicas, sociais, culturais e ecológicas, uma cooperação multilateral depende da definição dos problemas comuns a todos.

10.4. Uma cooperação com benefícios mútuos significa um intercâmbio entre competências administrativas, técnicas e sectoriais e, sempre que possível, uma aceitação de modelos bem-sucedidos («best practices»), por exemplo, no âmbito dos transportes públicos suburbanos de passageiros ou do desenvolvimento de infra-estruturas.

10.5. A política de desenvolvimento urbano sustentável refere-se não a domínios individuais, mas sim ao princípio geral de que todas as decisões que produzem alterações estruturais a longo prazo devem ser examinadas em termos de compatibilidade.

10.6. Nesta medida, deve-se associar, por exemplo, o conceito global de «desenvolvimento sustentável» ao conceito local de «cidade em processo de aprendizagem». A cooperação transnacional entre autarquias locais constitui, assim, um elo de ligação decisivo deste processo de aprendizagem, desde que se entenda este como «intermunicipal».

10.7. O êxito deste processo condiciona um outro elemento da mais-valia: a competência europeia das autarquias locais. As experiências com a geminação de cidades e as parcerias podem ser resumidas a três elementos centrais:

- o potencial de desenvolvimento interno e inovador de um município, que proporciona o incentivo para a parceria, na medida em que constitui para o parceiro a promessa de um aumento de competências ou de um efeito de desenvolvimento;

- a capacidade de aproveitar as parcerias transnacionais como modelo de aprendizagem para posterior desenvolvimento interno ou para a resolução de problemas; e

- o aproveitamento de experiências transnacionais já realizadas para a colaboração externa na criação de uma rede europeia.

10.8. Nesta perspectiva, a cooperação transnacional tem como objectivo o reforço mútuo dos potenciais externos e internos, cujo resultado bem-sucedido pode ser denominado «a competência europeia dos municípios».

11. Novas perspectivas e estratégias de evolução para as parcerias transnacionais

11.1. Se a colaboração formal dos municípios no processo de criação de uma vontade europeia, como, por exemplo, no Comité das Regiões, caracteriza o aspecto político do princípio de subsidiariedade, o desenvolvimento de uma competência europeia pelas autarquias locais pode ser entendido como a sua realização prática e material.

11.2. A criação de uma competência jurídico-administrativa (autonomia), política (reforço do princípio de democracia vertical), económica e ecológica, baseada em recursos financeiros, técnicos e organizativos endógenos, tornar-se-á o campo de aprendizagem das parcerias transnacionais. A associação de entendimento e desenvolvimento interno através da cooperação externa das formas e objectivos da geminação de cidades com os das parcerias deveria desempenhar um papel fundamental na concepção futura da cooperação transnacional entre as autarquias locais. A aprendizagem recíproca com o êxito ou com um modelo (mesmo que falhado) visa reforçar a capacidade geral dos municípios para resolver problemas.

11.3. Os processos de aprendizagem não têm como objectivo êxitos a curto prazo, que põem em questão soluções duradouras, mas sim perspectivas a longo prazo, que apontam para uma durabilidade. Assim, sugere-se que, ao iniciarem-se novas parcerias, se adopte uma abordagem estratégica evolutiva, isto é, mediante um processo gradual:

- deve-se partir da cooperação «simples», baseada numa troca de experiências e informações facultativa e destinada a permitir o conhecimento mútuo. Esta compreensão intercultural pode servir de base para uma outra forma de cooperação unilateral ou multilateral, que conduz ao segundo passo,

- a cooperação «temporária», que concerne projectos-piloto de duração limitada, cujo processo e avaliação do produto final podem servir de base para

- a cooperação permanente, que funda uma cooperação substancial e duradoura, podendo, por exemplo, abranger grandes projectos de infra-estruturas. A forma multilateral desta cooperação nesta etapa desemboca na

- criação de redes transnacionais.

11.4. Tal como demonstra a experiência das Associações Municipais Europeias e a avaliação de programas transnacionais de interesse para os municípios, não é necessário aplicar esquematicamente estas etapas, pois elas oferecem apenas uma orientação para um processo adequado e servem para evitar pressões excessivas sobre agentes ainda inexperientes. Neste contexto, são decisivos os pressupostos qualitativos e quantitativos, que dão a possibilidade aos actores de realizar com êxito as parcerias.

12. Problemas adicionais e exemplos de soluções

12.1. O reforço da «habilitação europeia» e «competência» dos agentes com o objectivo de melhorar a sua capacidade de acção na Europa tem lugar a três níveis:

- a nível jurídico, através da supressão dos obstáculos jurídicos à cooperação transnacional;

- a nível político-administrativo, ao analisar os diferentes poderes e competências administrativas atribuídos às autarquias locais pela Constituição de cada Estado-Membro;

- a nível sectorial, ao procurar dotar os actores de uma qualificação técnica, social e cultural.

12.2. O Comité das Regiões apoia a Carta de Autonomia Local aprovada pelo Conselho da Europa e o Protocolo adicional ao acordo-quadro europeu sobre cooperação internacional entre autarquias locais e autoridades, assinado em 9 de Novembro de 1995, em Estrasburgo. O Comité das Regiões está consciente, porém, de que esta declaração de princípios deve ser aprofundada no futuro.

12.3. Os dois modelos seguintes podem servir de exemplo:

- A União Internacional das Autarquias Locais (IULA) e o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CCRE) apresentaram, com o conceito da Cooperação Internacional dos Municípios (MIC) e a sua estratégia de realização, a «Capacity and Institution Building» (CIP) (capacidade e consolidação institucional), um programa para reforço das autarquias locais, que o Comité das Regiões acolhe favoravelmente.

- O conceito de Municipal International Cooperation (MIC) tem por objectivo:

a planificação de políticas e programas nacionais de descentralização;

a (re)estruturação de sistemas administrativos locais democráticos;

a criação de uma administração e de estruturas institucionais a nível das autarquias locais;

a melhoria das qualificações dos colaboradores das administrações públicas, bem como dos serviços fornecidos aos municípios;

o reforço das instituições das autarquias locais face ao poder nacional;

a reavaliação da eficácia do processo democrático a nível local;

o reforço do papel da mulher na administração pública e nos processos de decisão a nível local;

o reforço do papel das administrações municipais, de modo a atingir um desenvolvimento local sustentável com o objectivo de reduzir a pobreza e promover a coesão social.

12.4. A «European Network of Training Organisations for Regional and Local Authorities» (ENTO), iniciada pelo Conselho da Europa, é uma boa rede para a resolução de problemas a nível dos agentes. Na sua qualidade de organização de utilidade pública, a ENTO conta com mais de 70 organizações associadas em todos os 40 países do Conselho da Europa (1998). De entre as suas áreas de competência, refira-se:

- estabelecimento de contactos a nível europeu com o objectivo de identificar informações sobre instituições e interlocutores;

- criação de uma lista de peritos, abrangendo os domínios da formação e desenvolvimento, investigação, administração pública e qualificações;

- desenvolvimento de parcerias bilaterais e multilaterais com o objectivo de identificar e tratar programas e pedidos de ajuda;

- organização de intercâmbios e destacamentos de pessoal para formação e aperfeiçoamento profissional dos colaboradores da administração pública nas autarquias locais.

13. A cooperação com as autarquias locais dos países candidatos à adesão como ponto central

13.1. O Comité das Regiões saúda as iniciativas comunitárias efectuadas até agora para reforço da democratização e das autarquias locais. Recomenda, todavia, para o novo decénio, uma intensificação da cooperação com os municípios dos futuros Estados-Membros. Esta recomendação baseia-se:

- no relatório intercalar da Comissão, de Dezembro de 1995, sobre «As consequências do alargamento aos países associados da Europa Central e Oriental para as políticas da União Europeia» ();

- na comunicação da Comissão Europeia, de 15 de Julho de 1997, na qual é apresentado um estudo de impacto no âmbito da «Agenda 2000» (vol. II);

- no parecer do Comité das Regiões sobre «O papel das pessoas colectivas territoriais locais e regionais na ajuda da União Europeia à Europa Central e Oriental no domínio da educação e da formação» () e

- nos pareceres do Comité das Regiões sobre «As consequências da adesão dos PECO à UE para as políticas da União Europeia (análise das consequências)» de 20 de Novembro de 1997 ().

13.2. Os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão são apoiados no processo de aquisição e transposição do acervo comunitário pela estratégia de pré-adesão da UE. A preparação para a adesão requer que se ultrapasse a difícil tarefa dupla de transformação (em estruturas e economias de mercado democráticas) e de integração (harmonização de padrões, normas e sistemas sociais). Esta dupla tarefa diz também directamente respeito às cidades e aos municípios. Apesar de a maior parte dos PECO já ter ratificado a Carta de Autonomia Local, ainda lhes faltam as competências e recursos necessários para a aplicarem.

O Comité das Regiões acolhe favoravelmente o facto de a Comissão ter destinado, nas suas novas orientações para o programa Phare, cerca de 30 % dos fundos deste programa à consolidação das instituições democráticas, servindo estes fundos, entre outros, para a criação de administrações mais eficazes e democráticas, para a transmissão do acervo comunitário, especialmente nos domínios da justiça, assuntos internos, luta contra a corrupção e o crime organizado, bem como para a participação dos PECO nos programas comunitários: Sócrates, Leonardo, Media, etc.

As medidas previstas no âmbito do Phare, especialmente nos domínios das parcerias e da geminação de cidades, bem como do envio a longo prazo de peritos para os PECO, devem ser iniciadas o mais brevemente possível.

Para além disso, a possibilidade de se alargarem, de acordo com as necessidades dos países candidatos à adesão, as actuais cooperações nos domínios das finanças, ambiente, agricultura, justiça e assuntos internos, deve ser mantida, tal como por exemplo no domínio da juventude e no domínio social.

O Comité das Regiões considera ainda importante que o programa não permaneça limitado às estruturas dos ministérios nacionais, mas que abranja, sim, as «geminações e estágios» a nível regional e local.

13.3. O Comité das Regiões sublinha a este respeito a fraca capacidade administrativa e a falta de infra-estruturas de transportes que caracterizam particularmente as pequenas cidades e municípios das zonas rurais. O Comité das Regiões está convencido de que estas parcerias não devem ser concebidas como uma «via de sentido único» para a ajuda ao desenvolvimento tradicional (ocidental). Pode ser enriquecedor para os municípios dos Estados-Membros da UE constatar, por exemplo, como com meios relativamente reduzidos se conseguem encontrar soluções simples, pouco dispendiosas e duradouras para problemas locais. Também aqui convém ter em conta para a determinação da mais-valia o período de existência das parcerias, que muito frequentemente só começam a ter efeitos a longo prazo, isto é, após 10 ou mais anos.

13.4. O Comité das Regiões espera que estes aspectos sejam considerados quando de uma reestruturação dos programas comunitários, por exemplo do programa Phare/CBC (cooperação transfronteiriça) ou ECOS.

14. A cooperação com os restantes Estados da Europa Central e Oriental e demais países

14.1. Dado os problemas crescentes, nomeadamente, a nível do ambiente e da migração, é necessário intensificar a cooperação transfronteiriça e transnacional mesmo com as autarquias locais dos países que ainda não são candidatos à UE e com aqueles que se encontram fora da zona de adesão. É de salientar o importante papel desempenhado pelos seguintes programas de cooperação: Interreg II A e II C, Phare, Tacis e Ecos-Ouverture.

14.2. O Comité das Regiões defende a promoção da cooperação transnacional e transfronteiriça entre as autarquias locais no âmbito dos programas comunitários já existentes, designadamente:

- Med-Urbs, que desenvolve o estabelecimento de laços e redes entre as autoridades autárquicas e as administrações urbanas dos países terceiros da bacia do Mediterrâneo e da UE. O CR solicita o relançamento do programa MEDA e a disponibilização de meios que possibilitem a execução dos projectos seleccionados e a apresentação de propostas para novos programas (vd. igualmente o parecer da Comissão 4 sobre a cooperação na bacia do Mediterrâneo);

- Urb-Al, que promove a cooperação entre cidades, regiões e autarquias locais da UE e da América Latina. A Comissão deveria ou simplificar o conceito geral do programa ou então tomar em consideração um número superior de projectos distintos de menor dimensão, já que é de esperar que as autarquias locais se sintam sufocadas por este programa dada a sua amplitude;

- Asia-Urbs, que apoia a cooperação descentralizada entre autarquias locais europeias e asiáticas, que adoptam medidas duradouras e sustentáveis em matéria de ambiente, empresas e pobreza nas cidades. O CR apela a uma execução acelerada deste programa, que já se encontra em preparação há mais de um ano e foi por várias vezes adiado;

- UE-China, que promove o estabelecimento de laços entre as autoridades locais da UE e da China. O CR recomenda a continuação do programa para dar às autoridades locais mais possibilidades de planeamento a longo prazo.

14.3. O Comité das Regiões felicita ainda a criação de agrupamentos de interesses supra-regionais, tal como existe para a zona do Danúbio. Actualmente, nove cidades cooperam em mais de 240 projectos transfronteiriços, que coordenam os seus interesses económicos e ambientais. Convirá apoiar a promoção de agrupamentos de interesses deste tipo.

15. Conclusões e recomendações

15.1. O Comité das Regiões saúda o facto de, numa Europa cujos laços se estreitam cada vez mais, o reforço do princípio da subsidiariedade dar às autarquias locais novas responsabilidades e possibilidades para estabelecerem serviços básicos, promoverem o planeamento estratégico e possibilitarem um desenvolvimento municipal duradouro.

15.2. O Comité das Regiões apoia as medidas que conferem às autarquias locais o direito e a capacidade efectiva de serem elas a regulamentar e a gerir, no quadro da lei, uma parte considerável dos assuntos públicos, incluindo a cooperação transfronteiriça e transnacional.

15.3. Na opinião do Comité das Regiões, a cooperação transfronteiriça e transnacional é um instrumento cada vez mais importante para garantir a participação das autarquias locais nos processos de decisão e de acção europeus.

15.4. Segundo o Comité das Regiões, os objectivos da cooperação transfronteiriça e transnacional são

- a nível intramunicipal, promover o «desenvolvimento urbano sustentável» tendo em vista uma qualidade de vida duradoura;

- a nível intermunicipal, não só pôr em prática projectos de resultados limitados, mas também iniciar processos de aprendizagem transnacional que reforcem a «habilitação europeia» dos parceiros;

- a nível europeu, criar uma «Europa dos Cidadãos».

15.5. O Comité reafirma a importância fundamental da cooperação inter-regional entre regiões e autarquias locais enquanto eixo estratégico para a promoção da coesão socioeconómica e para um desenvolvimento homogéneo e global.

15.6. O Comité das Regiões considera que, à luz da dinâmica de integração do final deste século, a cooperação transfronteiriça e transnacional das autarquias locais com as dos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão e de Chipre promove consideravelmente a estratégia de pré-adesão da «base para o topo».

15.7. O Comité das Regiões acentua a importância do reforço da «habilitação europeia» das autarquias locais para que lhes seja dada a possibilidade de cooperarem a nível transfronteiriço e transnacional na Europa. Tal significa que têm de ser criados os pressupostos jurídicos, institucionais, técnicos, organizativos e financeiros. Com base na Carta de Autonomia Local do Conselho da Europa, de 15 de Outubro de 1985, os Estados-Membros são convidados a eliminar todos obstáculos à criação e ao funcionamento das parcerias entre municípios.

15.8. O domínio de ajuda da «cooperação transfronteiriça e transnacional entre autarquias locais» deve ser integrado como uma «nova mais-valia» na actual política de ajuda comunitária. Neste sentido, o Comité recomenda que os programas que se sobrepõem sejam concentrados e orientados para uma cooperação transfronteiriça e transnacional a longo prazo. É fundamental que sejam destinados fundos específicos para as autarquias locais e para as parcerias transnacionais, em especial para parcerias com os países candidatos à adesão.

15.9. A assistência descentralizada aos projectos de apoio tem dado bons resultados. Consequentemente, o Comité das Regiões solicita que o sistema de assistência descentralizada aos projectos seja conservado, em razão da proximidade ao cidadão dos programas de apoio.

15.10. O Comité das Regiões espera que se aumente o financiamento dos principais programas comunitários para a promoção da cooperação transfronteiriça e transnacional, para que um maior número de autarquias locais nela possa participar.

15.11. O Comité das Regiões considera igualmente que devem ser atribuídos mais meios financeiros ao programa de apoio às parcerias municipais. Solicita a transformação de uma rubrica orçamental, a ser aprovada anualmente, em um programa estabelecido a longo prazo, devendo tomar-se em consideração neste processo uma distribuição equitativa das verbas.

15.12. O Comité das Regiões convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a promoverem (em consulta e de parceria com associações municipais nacionais) a criação e o desenvolvimento de serviços de informação e de aconselhamento para as autarquias locais, que facilitem não só o acesso aos vários programas, mas que ajudem também na procura de parceiros adequados e que ponham à disposição ajudas técnicas e organizativas para o acompanhamento do projecto. Estes serviços poderiam funcionar, no caso de cooperações multilaterais com o objectivo de estabelecer redes, como instrumentos de coordenação de baixos custos financeiros e em termos de pessoal.

15.13. O Comité das Regiões salienta que alguns programas comunitários, como o serviço voluntário europeu, podem contribuir utilmente para o estabelecimento de parcerias transfronteiriças e transnacionais entre autarquias locais.

15.14. Neste contexto, o Comité das Regiões espera que a Comissão simplifique os sistemas de administração e de controlo financeiro, incluindo o controlo contabilístico, dos projectos locais, de modo a que as autarquias locais possam cooperar rápida e eficazmente. Neste sentido, convém assegurar que o controlador seja, em última instância, a Comissão Europeia.

15.15. O Comité das Regiões insta a Comissão a garantir a importância política da cooperação transfronteiriça e transnacional através de uma gestão diligente do programa.

15.16. O Comité das Regiões defende uma cooperação mais estreita com as organizações municipais europeias de cúpula, como por exemplo, a União Internacional dos Autarquias Locais (IULA), o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) e a Municipal International Cooperation (MIC). Do mesmo modo, dever-se-á participar na «European Network of Training Organisations for Regional and Local Authorities» (ENTO), lançada pelo Conselho da Europa, bem como na Assembleia das Regiões da Europa (ARE) que, na perspectiva do próximo alargamento da UE, dispõe de contactos variados com as regiões da Europa Central e Oriental.

Bruxelas, 19 de Novembro de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() JO C 100 de 2.4.1996, p. 98.

() JO C 251 de 10.8.1998, p. 11.

() JO C 64 de 27.2.1998, p. 48.

() CdR 298/95 fin - JO C 100 de 2.4.1996, p. 98.

() CdR 280/97 fin - JO C 64 de 27.2.1998, p. 48.

() DOC-DE RR/23561, PE 221.020/def.

() CSE(95)605 de 5 de Dezembro de 1995.