P8_TA(2018)0236

Mecanismo de Proteção Civil da União ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 31 de maio de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União(COM(2017)0772/2 – C8-0409/2017 – 2017/0309(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 76/39)

Alteração 1

Proposta de decisão

Considerando 1

Texto da Comissão Alteração (1) O Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia («Mecanismo da União»), que se rege pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) reforça a cooperação entre a União e os Estados-Membros e facilita a coordenação no domínio da proteção civil a fim melhorar a resposta da União a catástrofes naturais e de origem humana. (1) O Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia («Mecanismo da União»), que se rege pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho reforça a cooperação entre a União, os Estados-Membros e as suas regiões e facilita a coordenação no domínio da proteção civil a fim melhorar a resposta da União a catástrofes naturais e de origem humana. (3)

Alteração 2

Proposta de decisão

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) As catástrofes naturais e de origem humana podem ocorrer em qualquer parte do mundo, muitas vezes sem aviso. Quer sejam de origem natural ou humana, estão a tornar-se cada vez mais frequentes, extremas e complexas, exacerbadas pelos impactos das alterações climáticas e não se confinando às fronteiras nacionais. As consequências humanas, ambientais e económicas das catástrofes podem ser enormes . (3) As catástrofes naturais e de origem humana podem ocorrer em qualquer parte do mundo, muitas vezes sem aviso. Quer sejam de origem natural ou humana, estão a tornar-se cada vez mais frequentes, extremas e complexas, exacerbadas pelos impactos das alterações climáticas e não se confinando às fronteiras nacionais. As consequências humanas, ambientais, sociais e económicas das catástrofes podem ser de magnitude desconhecida. Infelizmente, essas catástrofes são, às vezes, deliberadas, por exemplo, no caso de atentados terroristas.

Alteração 3

Proposta de decisão

Considerando 4

Texto da Comissão Alteração (4) A experiência recente tem demonstrado que a dependência de ofertas voluntárias de assistência mútua, coordenada e facilitada pelo Mecanismo da União, nem sempre asseguram a disponibilização de capacidades suficientes para dar resposta, de forma satisfatória, às necessidades básicas das pessoas afetadas por catástrofes, nem a salvaguarda adequada do ambiente e dos bens materiais. Tal é sobretudo evidente quando os Estados-Membros são simultaneamente afetados por catástrofes recorrentes e a capacidade coletiva é insuficiente. (4) A experiência recente tem demonstrado que a dependência de ofertas voluntárias de assistência mútua, coordenada e facilitada pelo Mecanismo da União, nem sempre asseguram a disponibilização de capacidades suficientes para dar resposta, de forma satisfatória, às necessidades básicas das pessoas afetadas por catástrofes, nem a salvaguarda adequada do ambiente e dos bens materiais. Tal é sobretudo evidente quando os Estados-Membros são simultaneamente afetados por catástrofes, que são recorrentes e inesperadas, tanto naturais como de origem humana, e a capacidade coletiva é insuficiente. A fim de superar essa insuficiência e os riscos emergentes, convém utilizar, de uma forma plenamente flexível, todos os instrumentos da União, nomeadamente através da promoção da participação ativa da sociedade civil. No entanto, os Estados-Membros devem adotar medidas preventivas adequadas com vista a salvaguardar um nível suficiente de capacidades nacionais para responder adequadamente a situações de catástrofe.

Alteração 4

Proposta de decisão

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (4-A) A prevenção dos incêndios florestais é essencial no contexto do compromisso mundial de redução das emissões de CO2. De facto, a combustão de árvores e de solos ricos em turfa nos incêndios florestais resulta na emissão de CO2. Em particular, os estudos demonstraram que os incêndios são responsáveis por 20 % das emissões de CO2 a nível mundial, ou seja, mais do que as emissões combinadas de todos os sistemas de transporte do planeta (veículos, navios e aeronaves).

Alteração 5

Proposta de decisão

Considerando 5

Texto da Comissão Alteração (5) A prevenção assume uma importância vital na proteção contra catástrofes e exige medidas adicionais. Neste sentido, os Estados-Membros devem partilhar regularmente as avaliações de riscos, assim como sínteses dos seus planos de gestão do risco de catástrofes, a fim de garantir uma abordagem integrada da gestão de catástrofes, que associe as medidas de prevenção, preparação e resposta. Além disso, a Comissão deve poder exigir aos Estados-Membros que apresentem planos específicos de prevenção e preparação respeitantes a determinadas catástrofes, com vista, designadamente, a maximizar o apoio da União à gestão do risco de catástrofes. A carga administrativa deve ser atenuada e as políticas de prevenção devem ser fortalecidas , garantindo nomeadamente a necessária articulação com outras políticas e instrumentos fundamentais da União como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento referidos no considerando 2 do Regulamento (UE) n.o 1303/201313. (5) A prevenção assume uma importância vital na proteção contra catástrofes e exige medidas adicionais. Neste sentido, os Estados-Membros devem partilhar regularmente as avaliações de riscos, no que respeita aos seus riscos nacionais em matéria de segurança , assim como sínteses dos seus planos de gestão do risco de catástrofes, a fim de garantir uma abordagem integrada da gestão de catástrofes naturais ou de origem humana , que associe as medidas de prevenção, preparação e resposta. Além disso, a Comissão deve poder exigir aos Estados-Membros que apresentem planos específicos de prevenção e preparação respeitantes a determinadas catástrofes, nomeadamente as de origem humana , com vista, designadamente, a maximizar o apoio da União, em particular da Agência Europeia do Ambiente (AEA) , à gestão do risco de catástrofes. É essencial atenuar a carga administrativa e fortalecer as políticas de prevenção, nomeadamente através do reforço da articulação com outras políticas e instrumentos fundamentais da União como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento referidos no considerando 2 do Regulamento (UE) n.o 1303/201313.

Alteração 6

Proposta de decisão

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-A) O risco constitui um estímulo negativo para o desenvolvimento das regiões. A prevenção e a gestão de riscos implicam a reformulação de políticas e de quadros institucionais, bem como o reforço das capacidades locais, nacionais e regionais para conceber e adotar medidas de gestão de riscos, mediante a coordenação de um vasto leque de intervenientes. É essencial elaborar mapas de riscos por regiões e/ou Estados-Membros, reforçar a capacidade de resposta e intensificar as medidas de prevenção, dando especial ênfase aos riscos climáticos. É fundamental que os mapas de riscos tenham em conta os riscos resultantes da atual variabilidade climática e das previsões das alterações climáticas.

Alteração 7

Proposta de decisão

Considerando 5-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-B) Ao prepararem as suas avaliações de riscos e os seus planos de gestão de riscos, os Estados-Membros devem ter em conta os riscos específicos para a vida selvagem e o bem-estar dos animais. A Comissão deve incentivar, em toda a Europa, a divulgação de informações sobre os animais afetados em caso de catástrofe. Importa continuar a desenvolver programas e cursos de formação sobre esta matéria.

Alteração 8

Proposta de decisão

Considerando 5-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-C) A época de incêndios florestais de 2017 foi particularmente longa e intensa em muitos Estados-Membros, tendo provocado mais de 100 mortos num só Estado-Membro. A falta de recursos disponíveis, descrita no relatório sobre défices de capacidade (4), e a impotência da Capacidade Europeia de Resposta de Emergência («CERE»ou «reserva voluntária») para dar uma resposta atempada a todos os 17 pedidos de ajuda para combater os incêndios florestais provou que o caráter voluntário das contribuições dos Estados-Membros é insuficiente durante as emergências de grande escala que afetam vários Estados-Membros ao mesmo tempo.

Alteração 9

Proposta de decisão

Considerando 5-D (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-D) Os parceiros mais naturais para o aprofundamento da cooperação são os Estados-Membros vizinhos que partilham as mesmas competências e estruturas e são mais suscetíveis de serem afetados pelas mesmas catástrofes e riscos.

Alteração 68

Proposta de decisão

Considerando 5-E (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-E) A segurança dos recursos hídricos é essencial para a resiliência às alterações climáticas. Os Estados-Membros devem fazer um levantamento dos recursos hídricos existentes para facilitar a adaptação às alterações climáticas e aumentar a resiliência da população face às ameaças climáticas, como secas, incêndios ou inundações. O levantamento deve ter como objetivo apoiar o desenvolvimento de medidas destinadas a reduzir a vulnerabilidade da população.

Alteração 10

Proposta de decisão

Considerando 6

Texto da Comissão Alteração (6) Afigura-se necessário fortalecer a capacidade coletiva de preparação e resposta a catástrofes, designadamente através da assistência recíproca na Europa. Além do fortalecimento das possibilidades já oferecidas pela Capacidade Europeia de Resposta de Emergência («CERE»ou «reserva voluntária»), doravante designada «Reserva Europeia de Proteção Civil», a Comissão deverá também criar a rescEU. A rescEU deverá integrar capacidades de resposta de emergência a incêndios florestais, inundações de grandes proporções e terramotos, assim como um hospital de campanha e equipas médicas, em consonância com as normas da Organização Mundial da Saúde, que possam ser rapidamente mobilizadas. (6) Afigura-se necessário fortalecer a capacidade coletiva de preparação e resposta a catástrofes, designadamente através da assistência recíproca na Europa. Além do fortalecimento das possibilidades já oferecidas pela Capacidade Europeia de Resposta de Emergência («CERE»ou «reserva voluntária»), doravante designada «Reserva Europeia de Proteção Civil», a Comissão deverá também criar a rescEU. A rescEU deverá integrar capacidades de resposta de emergência a incêndios florestais, inundações de grandes proporções e terramotos, atentados terroristas e ataques químicos, biológicos, radiológicos e nucleares , assim como um hospital de campanha e equipas médicas, em consonância com as normas da Organização Mundial da Saúde, que possam ser rapidamente mobilizadas. Cumpre sublinhar, a esse respeito, a importância de reforçar e de incluir as capacidades específicas das autoridades locais e regionais, uma vez que são os primeiros a intervir na sequência de uma catástrofe. Essas autoridades devem desenvolver modelos de cooperação, no âmbito dos quais as comunidades possam partilhar boas práticas, dando-lhes a possibilidade de desenvolver a sua resiliência quando confrontadas com catástrofes naturais.

Alteração 11

Proposta de decisão

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (6-A) O papel das autoridades regionais e locais na prevenção e gestão de catástrofes reveste-se de grande importância e as suas capacidades de resposta devem ser devidamente tidas em conta nas atividades de coordenação e de intervenção executadas ao abrigo da presente decisão, em conformidade com os quadros jurídicos e institucionais dos Estados-Membros, de modo a minimizar as sobreposições e promover a interoperabilidade. Essas autoridades podem desempenhar um importante papel preventivo e são também as primeiras a reagir na sequência de uma catástrofe, juntamente com as capacidades dos seus voluntários. É, por isso, patente a necessidade de uma cooperação contínua a nível local, regional e transfronteiriço, com vista à criação de sistemas de alerta comuns para intervenção rápida antes da mobilização da rescEU, bem como de campanhas regulares de informação do público sobre as medidas iniciais de resposta.

Alteração 12

Proposta de decisão

Considerando 7

Texto da Comissão Alteração (7) A União deverá ser capaz de prestar assistência aos Estados-Membros em que as capacidades disponíveis sejam insuficientes para dar uma resposta eficaz a catástrofes, contribuindo para o financiamento de modalidades de locação ou arrendamento, por forma a assegurar um acesso rápido às referidas capacidades, ou financiando a sua aquisição. Esta medida reforçaria substancialmente a eficácia do Mecanismo da União, assegurando a disponibilidade de capacidades nos casos em que, de outro modo, não seria garantida uma resposta efetiva a catástrofes, sobretudo as que tiverem vastas repercussões para um número significativo de Estados-Membros. A aquisição de capacidades pela União deverá permitir economias de escala e uma melhor coordenação da resposta a catástrofes. (7) A União deverá ser capaz de prestar assistência aos Estados-Membros em que as capacidades disponíveis a nível técnico e material sejam insuficientes para dar uma resposta eficaz a catástrofes, inclusive no caso de catástrofes de natureza transfronteiriça , contribuindo para o financiamento de modalidades de locação ou arrendamento, por forma a assegurar um acesso rápido às referidas capacidades, ou financiando a sua aquisição. Esta medida reforçaria substancialmente a eficácia e capacidade de intervenção do Mecanismo da União, assegurando a rápida disponibilidade de capacidades técnicas e materiais, nomeadamente para salvamento de idosos ou de pessoas com deficiência , nos casos em que, de outro modo, não seria garantida uma resposta efetiva a catástrofes, sobretudo as que tiverem vastas repercussões para um número significativo de Estados-Membros, como as epidemias transfronteiriças . A afetação prévia de equipamento adequado e a aquisição de capacidades pela União deverão permitir economias de escala e uma melhor coordenação da resposta a catástrofes. Deve ser assegurada a utilização ideal e transparente dos recursos financeiros.

Alteração 13

Proposta de decisão

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (7-A) Muitos Estados-Membros veem-se confrontados com uma falta de recursos materiais e técnicos quando ocorre uma catástrofe inesperada. Por conseguinte, o mecanismo da União deve permitir o alargamento da base material e técnica sempre que necessário, especialmente no que se refere ao salvamento de pessoas com deficiência, de idosos ou de doentes.

Alteração 14

Proposta de decisão

Considerando 9

Texto da Comissão Alteração (9) A fim de aumentar a eficiência e eficácia da formação e dos exercícios e de otimizar a cooperação entre as autoridades e os serviços de proteção civil dos Estados-Membros, cumpre estabelecer uma Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil baseada nas estruturas existentes . (9) A formação, a investigação e a inovação são aspetos essenciais da cooperação no domínio da proteção civil. A eficiência e eficácia da formação e dos exercícios, a promoção da inovação e o diálogo e a cooperação entre as autoridades e os serviços de proteção civil dos Estados-Membros devem ser reforçados com base nas estruturas existentes , com a participação e o intercâmbio de informações com centros de excelência, universidades, investigadores e outras competências técnicas dos Estados-Membros .

Alteração 15

Proposta de decisão

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (9-A) Embora o reforço da proteção civil, à luz das tendências em matéria de catástrofes, relacionadas tanto com o clima como com a segurança interna, seja uma das principais prioridades em toda a União, é essencial complementar os instrumentos da União com uma dimensão territorial e comunitária mais forte, uma vez que as medidas ao nível das comunidades locais são a forma mais rápida e mais eficaz de limitar os danos causados por uma catástrofe.

Alteração 16

Proposta de decisão

Considerando 10

Texto da Comissão Alteração (10) De modo a assegurar o funcionamento da capacidade da rescEU, devem ser disponibilizadas dotações financeiras adicionais para financiar ações no âmbito do Mecanismo da União. (10) De modo a assegurar o funcionamento da capacidade da rescEU, devem ser disponibilizadas dotações financeiras adicionais para financiar ações no âmbito do Mecanismo da União, mas não em detrimento das dotações financeiras atribuídas a outras políticas fundamentais da União .

Alteração 17

Proposta de decisão

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (10-A) Devem ser assegurados um financiamento e dotações orçamentais distintos para o Mecanismo da União revisto. Tendo em conta a necessidade de evitar qualquer repercussão negativa sobre o financiamento dos programas plurianuais em vigor, o aumento do financiamento para a revisão específica do Mecanismo da União nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 deve ser exclusivamente proveniente dos meios disponíveis ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (5), nomeadamente recorrendo ao Instrumento de Flexibilidade.

Alteração 18

Proposta de decisão

Considerando 11

Texto da Comissão Alteração (11) Afigura-se necessário simplificar os procedimentos do Mecanismo da União para garantir que os Estados-Membros podem ter acesso à assistência e às capacidades necessárias para responder, o mais rapidamente possível, a catástrofes naturais ou de origem humana. (11) Afigura-se necessário simplificar, racionalizar e aumentar a flexibilidade dos procedimentos do Mecanismo da União para garantir que os Estados-Membros podem ter acesso à assistência e às capacidades necessárias para responder, o mais rápida e eficientemente possível, a catástrofes naturais ou de origem humana.

Alteração 19

Proposta de decisão

Considerando 12

Texto da Comissão Alteração (12) A fim de maximizar o recurso aos instrumentos de financiamento existentes e o apoio dos Estados-Membros na prestação de assistência, sobretudo em resposta a catástrofes fora da União, deve prever-se uma derrogação do artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), sempre que for atribuído financiamento nos termos dos artigos 21.o, 22.o e 23.o da Decisão n.o 1313/2013/EU. (12) A fim de maximizar o recurso aos instrumentos de financiamento existentes e o apoio dos Estados-Membros na prestação de assistência, nomeadamente em resposta a catástrofes fora da União, deve prever-se uma derrogação do artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), sempre que for atribuído financiamento nos termos dos artigos 21.o, 22.o e 23.o da Decisão n.o 1313/2013/EU. Não obstante esta derrogação, o financiamento de atividades de proteção civil e da ajuda humanitária em especial deve permanecer claramente separado em qualquer futura arquitetura financeira da União e estar em plena consonância com os diferentes objetivos e requisitos legais dessa arquitetura.

Alteração 20

Proposta de decisão

Considerando 13

Texto da Comissão Alteração (13) É importante assegurar que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para prevenir de modo eficaz as catástrofes naturais e de origem humana e atenuar os seus efeitos. As disposições devem reforçar a articulação entre as medidas de prevenção, preparação e resposta ao abrigo do Mecanismo da União. Deve igualmente assegurar-se a coerência com outra legislação aplicável da União em matéria de prevenção e gestão do risco de catástrofes, incluindo medidas transfronteiriças de prevenção e de resposta a ameaças, designadamente ameaças sanitárias transfronteiriças graves (8). De igual modo , deve assegurar-se a coerência com compromissos internacionais, como o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030, o Acordo de Paris e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. (13) É importante assegurar que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para prevenir de modo eficaz as catástrofes naturais e de origem humana e atenuar os seus efeitos. As disposições devem reforçar a articulação entre as medidas de prevenção, preparação e resposta ao abrigo do Mecanismo da União. Deve igualmente assegurar-se a coerência com outra legislação aplicável da União em matéria de prevenção e gestão do risco de catástrofes, incluindo medidas transfronteiriças de prevenção e de resposta a ameaças, designadamente ameaças sanitárias transfronteiriças graves (9). Os programas de cooperação territorial ao abrigo da política de coesão preveem medidas específicas para ter em conta a capacidade de resistência às catástrofes e a prevenção e a gestão de riscos e devem ser envidados esforços adicionais a fim de reforçar a integração e as sinergias. Além disso , todas as medidas devem ser coerentes e contribuir ativamente para cumprir os compromissos internacionais, como o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030, o Acordo de Paris e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Alteração 21

Proposta de decisão

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (13-A) É fundamental que os módulos anteriormente registados no Sistema Comum de Comunicação e Informação de Emergência (CESIS) sejam mantidos a fim de dar resposta aos pedidos de ajuda e participar no sistema de formação da forma habitual.

Alteração 22

Proposta de decisão

Considerando 13-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (13-B) É igualmente importante articular o Mecanismo da União, que se limita ao período imediatamente a seguir à catástrofe, com outros instrumentos da UE que incidem na reversão dos danos, como o Fundo de Solidariedade.

Alteração 23

Proposta de decisão

Considerando 13-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (13-C) É essencial que o Fundo de Solidariedade seja alterado mediante a introdução da obrigação de reparar os danos causados ao ambiente e a utilização do PIB per capita da região ou do Estado-Membro em vez do PIB global como indicador para a sua aprovação, de modo a evitar que grandes regiões densamente povoadas com baixos níveis de riqueza não sejam elegíveis para beneficiar do fundo. É muito importante valorizar economicamente o ambiente afetado por uma catástrofe, em especial as zonas de elevado valor natural como as zonas protegidas ou abrangidas pela rede Natura 2000, a fim de as reparar.

Alteração 24

Proposta de decisão

Considerando 13-D (novo)

Texto da Comissão Alteração (13-D) É necessário que as medidas da União também se centrem na prestação de assistência técnica à formação, a fim de melhorar a capacidade de autoajuda das comunidades, deixando-as mais bem preparadas para dar uma resposta inicial e conter a catástrofe. A formação e o ensino específicos destinados a profissionais de segurança pública, como os dirigentes das comunidades, os assistentes sociais e os profissionais de saúde, os serviços de salvamento e de combate a incêndios, bem como os grupos locais voluntários de intervenção que deviam dispor de equipamento de intervenção rapidamente disponível, podem ajudar a conter uma catástrofe e reduzir o número de vítimas mortais durante e após a crise.

Alteração 25

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 –alínea a)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 3 – n.o 1 – alínea e)

Texto da Comissão Alteração e) Aumentar a disponibilidade e a aplicação de conhecimentos científicos sobre catástrofes. e) Aumentar a disponibilidade e a aplicação de conhecimentos científicos sobre catástrofes, nomeadamente nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos (PTU) ;

Alteração 26

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a-A) (nova)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 3 – n.o 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração a-A) No n. o 1, é aditada a seguinte alínea: «e-A) Atenuar as consequências imediatas que as catástrofes possam ter sobre as vidas humanas e o património cultural e natural;»

Alteração 27

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a-B) (nova)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 3 – n.o 1 – alínea e-B) (nova)

Texto da Comissão Alteração a-B) No n. o 1, é aditada a seguinte alínea: «e-B) Reforçar as atividades de cooperação e de coordenação a nível transfronteiriço;»

Alteração 28

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 5 – n.o 1 – alínea a)

Texto da Comissão Alteração a) Toma medidas para melhorar a base de conhecimentos sobre os riscos de catástrofe e facilitar a partilha de conhecimentos, dos resultados da investigação científica, de boas práticas e de informações, inclusive entre os Estados-Membros expostos a riscos comuns; a) Toma medidas para melhorar a base de conhecimentos sobre os riscos de catástrofe, bem como facilitar e promover melhor a cooperação e a partilha de conhecimentos, dos resultados da investigação e da inovação científica, de boas práticas e de informações, inclusive entre os Estados-Membros expostos a riscos comuns.

Alteração 29

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 5 – n.o 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (3-A) No artigo 5. o , n. o 1, é inserida a seguinte alínea: «a-A) Coordena a harmonização de informação e de orientações sobre sistemas de alerta, designadamente a nível transfronteiriço;»

Alteração 30

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-B (novo)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 5 – n.o 1 – alínea f)

Texto em vigor Alteração f ) Compila e divulga as informações disponibilizadas pelos Estados-Membros, organiza um intercâmbio de experiências relacionadas com a avaliação da capacidade de gestão de riscos, elabora, em colaboração com os Estados-Membros, até 22 de dezembro de 2014 , diretrizes referentes ao conteúdo, à metodologia e à estrutura das referidas avaliações e facilita a partilha de boas práticas a nível do planeamento da prevenção e preparação, nomeadamente mediante a realização de avaliações voluntárias pelos pares; (3-B) No artigo 5. o , n. o 1, a alínea f) passa a ter a seguinte redação: «f) Compila e divulga as informações disponibilizadas pelos Estados-Membros, organiza um intercâmbio de experiências relacionadas com a avaliação da capacidade de gestão de riscos, elabora, em colaboração com os Estados-Membros, até 22 de dezembro de 2019 , novas diretrizes referentes ao conteúdo, à metodologia e à estrutura das referidas avaliações e facilita a partilha de boas práticas a nível do planeamento da prevenção e preparação, nomeadamente mediante a realização de avaliações voluntárias pelos pares;»

Alteração 31

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 6 – n.o 1 – alínea a)

Texto da Comissão Alteração a) Realizam avaliações de riscos a nível nacional ou ao nível subnacional adequado e disponibilizam as mesmas à Comissão até 22 de dezembro de 2018 e, posteriormente, de três em três anos; a) Realizam avaliações de riscos a nível nacional ou ao nível subnacional adequado, em consulta com as autoridades locais e regionais relevantes e em conformidade com o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes , e disponibilizam as mesmas à Comissão até 22 de dezembro de 2018 e, posteriormente, de três em três anos, com base num modelo acordado com a Comissão e, neste contexto, devem ser utilizados os sistemas nacionais de informação existentes ;

Alteração 32

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a-A) (nova)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 6 – n.o 1 – alínea d)

Texto em vigor Alteração ( d ) Participam , numa base voluntária, em avaliações realizadas pelos pares das avaliações da capacidade de gestão de riscos. a-A) A alínea d) passa a ter a seguinte redação: «(d) Participam , numa base voluntária, em avaliações realizadas pelos pares sobre a capacidade de gestão de riscos, tendo em vista identificar as medidas que colmatem as lacunas existentes. »

Alteração 33

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 6 – n.o 2

Texto da Comissão Alteração Os Estados-Membros devem facultar à Comissão uma síntese dos elementos do planeamento da gestão de riscos, incluindo informações sobre as medidas de prevenção e preparação selecionadas, até 31 de janeiro de 2019 e, posteriormente, de três em três anos. Além disso, a Comissão pode exigir aos Estados-Membros que apresentem planos específicos de prevenção e preparação que abranjam esforços de curto e de longo prazo. A União terá em devida conta os progressos registados pelos Estados-Membros no sentido da prevenção e preparação para catástrofes, como parte de um eventual mecanismo de condicionalidade ex ante futuro no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento . Os Estados-Membros devem facultar à Comissão uma síntese dos elementos do planeamento da gestão de riscos, incluindo informações sobre as medidas de prevenção e preparação selecionadas, em conformidade com um modelo a ser definido através de um ato de execução , até 31 de janeiro de 2019 e, posteriormente, de três em três anos. Esse ato de execução deve ser adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 33.o, n.o 2. Além disso, a Comissão pode exigir aos Estados-Membros que apresentem planos específicos de prevenção e preparação que abranjam esforços de curto e de longo prazo. A este respeito, os esforços poderão incluir um compromisso por parte dos Estados-Membros de promoverem o investimento com base em avaliações de risco e de assegurarem uma melhor reconstrução pós-catástrofes. Os encargos administrativos adicionais a nível nacional e subnacional devem ser os mínimos possíveis.

Alteração 34

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 6 – n.o 3

Texto da Comissão Alteração A Comissão pode também criar mecanismos de consulta específicos para otimizar o planeamento e a coordenação adequados da prevenção e preparação entre os Estados-Membros propensos a catástrofes de tipo semelhante. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros , pode também criar mecanismos de consulta específicos para otimizar o planeamento e a coordenação adequados da prevenção e preparação entre os Estados-Membros propensos a catástrofes de tipo semelhante. A Comissão e os Estados-Membros, sempre que possível, devem promover igualmente a coerência entre a gestão do risco de catástrofes e as estratégias de adaptação às alterações climáticas.

Alteração 36

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 8 – n.o 1 – alínea k)

Texto em vigor Alteração k) Em estreita consulta com os Estados-Membros, tomar outras medidas de preparação complementares e de apoio necessárias para alcançar o objetivo especificado no artigo 3.o, n.o 1, alínea b). (4-A) O artigo 8. o , n. o 1, alínea k), passa a ter a seguinte redação: k) Em estreita consulta com os Estados-Membros, tomar outras medidas de preparação complementares e de apoio necessárias, designadamente através da coordenação com outros instrumentos da União , para alcançar o objetivo especificado no artigo 3.o, n.o 1, alínea b).

Alteração 37

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-B (novo)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 9 – n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (4-B) No artigo 9. o , é inserido o seguinte número: «1-A. Os Estados-Membros devem reforçar a capacidade administrativa relevante das autoridades regionais e locais competentes, de acordo com o respetivo quadro institucional e jurídico.»

Alteração 38

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 10 – n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. A Comissão e os Estados-Membros colaboram no sentido de melhorar o planeamento das operações de resposta a catástrofes no âmbito do Mecanismo da União, podendo para tal recorrer à elaboração de diferentes cenários de resposta a catástrofes, com base nas avaliações de riscos a que se refere a alínea a) do artigo 6.o e no inventário dos riscos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, e ao recenseamento dos recursos e à elaboração de planos de mobilização das capacidades de resposta. 1. A Comissão e os Estados-Membros colaboram no sentido de melhorar o planeamento das operações de resposta a catástrofes, tanto naturais como de origem humana , no âmbito do Mecanismo da União, podendo para tal recorrer à elaboração de diferentes cenários de resposta a catástrofes, com base nas avaliações de riscos a que se refere a alínea a) do artigo 6.o e no inventário dos riscos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea c) , e ao recenseamento dos recursos, incluindo, nomeadamente, as máquinas de terraplenagem, os geradores elétricos móveis e os meios móveis de combate a incêndios , e à elaboração de planos de mobilização das capacidades de resposta.

Alteração 39

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea b)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 11 – n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. É criada uma Reserva Europeia de Proteção Civil, que consiste numa reserva voluntária de capacidades de resposta previamente afetadas pelos Estados Membros e é composta por módulos, por outras capacidades de resposta e por peritos. (Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 40

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea b)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 11 – n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. Uma vez que a prevenção nacional deve ser a primeira prioridade dos Estados-Membros na redução dos riscos em matéria de segurança, a Reserva Europeia de Proteção Civil deve ser complementar às capacidades nacionais existentes.

Alteração 41

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea b)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 11 – n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Com base nos riscos identificados, a Comissão define os tipos e o volume das principais capacidades de resposta necessárias à Reserva Europeia de Proteção Civil («objetivos de capacidade»). A Comissão acompanha os progressos registados para cumprir os objetivos de capacidade e suprir as lacunas remanescentes e incentiva os Estados-Membros a colmatarem tais lacunas. A Comissão pode apoiar os Estados-Membros nessas atividades, nos termos dos artigos 20.o e 21.o, n.o 1, alínea i), e n.o 2. 2. Com base nas necessidades e nos riscos identificados no terreno , a Comissão, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros , define os tipos e o volume das principais capacidades de resposta necessárias à Reserva Europeia de Proteção Civil («objetivos de capacidade»). A Comissão acompanha os progressos registados para cumprir os objetivos de capacidade e suprir as lacunas remanescentes e incentiva os Estados-Membros a colmatarem tais lacunas. A Comissão pode apoiar os Estados-Membros nessas atividades, nos termos dos artigos 20.o e 21.o, n.o 1, alínea i), e n.o 2.

Alteração 42

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea c)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 11 – n.o 7

Texto da Comissão Alteração 7. As capacidades de resposta que os Estados-Membros colocarem à disposição da Reserva Europeia de Proteção Civil estão disponíveis para operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União, na sequência de um pedido de assistência apresentado por intermédio do CCRE, a menos que os Estados-Membros se defrontem com uma situação excecional que prejudique substancialmente o desempenho das atribuições nacionais. 7. As capacidades de resposta que os Estados-Membros colocarem à disposição da Reserva Europeia de Proteção Civil estão disponíveis para operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União, na sequência de um pedido de assistência apresentado por intermédio do CCRE, a menos que se verifique uma situação de emergência nacional ou de força maior ou que os Estados-Membros se defrontem com uma situação excecional que prejudique substancialmente o desempenho das atribuições nacionais. A decisão definitiva sobre a sua mobilização é tomada pelo Estado-Membro que tenha registado as capacidades de resposta em causa.

Alteração 43

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea c)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 11 – n.o 8 – parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Em caso de mobilização deste tipo de resposta, permanecem sob o comando e controlo dos Estados-Membros que as disponibilizam e podem ser retiradas quando os Estados-Membros se defrontarem com uma situação excecional que prejudique substancialmente o desempenho das atribuições nacionais, impedindo-os de manter a disponibilidade dessas capacidades de resposta. Nestes casos, a Comissão deve ser consultada. Em caso de mobilização deste tipo de resposta, permanecem sob o comando e controlo dos Estados-Membros que as disponibilizam e podem ser retiradas se esses Estados-Membros se defrontarem com uma situação de emergência nacional, um caso de força maior ou uma situação excecional que os impeça de manter a disponibilidade dessas capacidades de resposta. Nestes casos, a Comissão deve ser consultada.

Alteração 44

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 12 – n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. É criada a rescEU a fim de prestar socorro sempre que as capacidades existentes não permitam dar resposta eficaz a catástrofes. 1. É criada a rescEU a fim de prestar socorro em circunstâncias excecionais, quando as capacidades a nível nacional não estiverem disponíveis, e sempre que as capacidades existentes não permitam dar resposta eficaz a catástrofes. As capacidades da rescEU não devem ser utilizadas para substituir as capacidades próprias e as responsabilidades pertinentes dos Estados-Membros.

Alteração 45

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 12 – n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. A composição da rescEU consiste nas seguintes capacidades: a) Combate aéreo a incêndios florestais; b) Bombeamento de elevada capacidade; c) Operações de busca e salvamento em meio urbano; d) Hospital de campanha e equipas médicas de emergência. 2. A composição da rescEU deve ser constituída por capacidades adicionais às já existentes nos Estados-Membros, com vista a completá-las e reforçá-las, e deve procurar dar resposta aos riscos atuais e futuros. As capacidades devem ser identificadas com base em défices de capacidades de resposta relacionadas com emergências sanitárias, catástrofes industriais, ambientais, sísmicas ou vulcânicas, inundações e incêndios, incluindo incêndios florestais, atentados terroristas e ameaças químicas, biológicas, radiológicas e nucleares. Com base nos défices identificados, a rescEU deve conter, pelo menos, as seguintes capacidades: a) Combate aéreo a incêndios florestais; b) Bombeamento de elevada capacidade; c) Operações de busca e salvamento em meio urbano; d) Hospital de campanha e equipas médicas de emergência.

Alteração 46

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 12 – n.o 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-A. A natureza destas capacidades deve permanecer flexível e poder ser alterada a fim de responder aos desenvolvimentos e desafios futuros, como as consequências das alterações climáticas.

Alteração 47

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 12 – n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. Com base nos riscos identificados e seguindo uma abordagem multirriscos, é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.o, a fim de definir os tipos de capacidades de resposta necessários, complementarmente aos identificados no n.o 2 do presente artigo, e rever a composição da rescEU em conformidade. É assegurada a coerência com outras políticas da União. Se, em caso de catástrofe ou catástrofe iminente, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 31.o. 4. Com base nos riscos identificados e no planeamento das capacidades e da gestão de riscos em conformidade com o artigo 6.o, e seguindo uma abordagem multirriscos, é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.o, a fim de definir os tipos de capacidades de resposta necessários, complementarmente aos identificados no n.o 2 do presente artigo, e rever a composição da rescEU em conformidade. É assegurada a coerência com outras políticas da União. Se, em caso de catástrofe ou catástrofe iminente, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 31.o.

Alteração 48

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 12 – n.o 5

Texto da Comissão Alteração 5. A Comissão define os requisitos de qualidade para as capacidades de resposta que integram a rescEU. Os requisitos de qualidade devem basear-se em normas internacionais bem consolidadas já em vigor. 5. A Comissão define, em cooperação com os Estados-Membros , os requisitos de qualidade para as capacidades de resposta que integram a rescEU. Os requisitos de qualidade devem basear-se em normas internacionais bem consolidadas já em vigor.

Alteração 49

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 12 – n.o 7

Texto da Comissão Alteração 7. As capacidades da rescEU estão disponíveis para operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União, na sequência de pedidos de assistência apresentados por intermédio do CCRE. A decisão sobre a mobilização é tomada pela Comissão, que mantém o comando e o controlo das capacidades da rescEU . 7. As capacidades da rescEU estão disponíveis para operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União, na sequência de pedidos de assistência apresentados por intermédio do CCRE. A decisão sobre a mobilização é tomada pela Comissão, que mantém a coordenação estratégica das capacidades da rescEU e a autoridade sobre a mobilização, ao passo que o comando e o controlo operacionais permanecem com os funcionários responsáveis nos Estados-Membros destinatários .

Alteração 50

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 12 – n.o 8

Texto da Comissão Alteração 8. Em caso de mobilização, a Comissão define, em concertação com o Estado-Membro requerente, a mobilização operacional das capacidades da rescEU. O Estado-Membro requerente facilita a coordenação operacional das suas próprias capacidades e das atividades da rescEU durante as intervenções. 8. Em caso de mobilização, a Comissão define, por intermédio do CCRE , em concertação com o Estado-Membro requerente, a mobilização operacional das capacidades da rescEU. O Estado-Membro requerente facilita a coordenação operacional das suas próprias capacidades e das atividades da rescEU durante as intervenções.

Alteração 51

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 12 – n.o 10

Texto da Comissão Alteração 10. Sempre que a Comissão adquirir equipamentos, tais como meios de combate aéreo a incêndios florestais, por meio de aquisição, locação ou arrendamento, é assegurado o seguinte: (a) No caso da aquisição de equipamentos, é celebrado um acordo entre a Comissão e um Estado-Membro que estabelece o seu registo nesse Estado-Membro. (b) No caso de locação e arrendamento, o registo dos equipamentos num Estado-Membro. 10. Sempre que a Comissão adquirir equipamentos, tais como meios de combate aéreo a incêndios florestais, por meio de aquisição, locação ou arrendamento, é assegurado o seguinte: (a) No caso da aquisição de equipamentos, é celebrado um acordo entre a Comissão e um Estado-Membro que estabelece o seu registo nesse Estado-Membro. (b) No caso de locação e arrendamento, o registo dos equipamentos num Estado-Membro não é obrigatório . (b-A) A gestão de aeronaves é atribuída a operadores certificados da AESA.

Alteração 52

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 12-A – n.o 1

Texto da Comissão Alteração A Comissão informa de dois em dois anos o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações e os progressos realizados no âmbito dos artigos 11.o e 12.o. A Comissão informa todos os anos o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações e os progressos realizados no âmbito dos artigos 11.o e 12.o.

Alteração 53

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 12-A – n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Estas informações devem incluir uma panorâmica da evolução orçamental e dos custos, com uma avaliação técnica e financeira pormenorizada, informações precisas sobre o aumento dos custos e as alterações nos tipos de capacidades de resposta necessárias e os requisitos de qualidade dessas capacidades, se for caso disso, bem como os motivos de tais aumentos ou alterações.

Alteração 54

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 13 – n.o 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração A Comissão cria uma rede de agentes e instituições competentes no domínio da proteção civil e gestão de catástrofes, que constitui, juntamente com a Comissão, uma Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil. A Comissão cria uma rede de agentes e instituições competentes no domínio da proteção civil e gestão de catástrofes, incluindo centros de excelência, universidades e investigadores , que constitui, juntamente com a Comissão, uma Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil. A Comissão deve ter em devida conta os conhecimentos especializados disponíveis nos Estados-Membros e nas organizações ativas no terreno.

Alteração 55

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 13 – n.o 1 – parágrafo 2 – frase introdutória

Texto da Comissão Alteração A rede executa as seguintes tarefas no domínio da formação, exercícios, ensinamentos colhidos e divulgação de conhecimentos, em estreita articulação com outros centros de conhecimento, sempre que oportuno: A rede executa, visando simultaneamente uma composição equilibrada em termos de género , as seguintes tarefas no domínio da formação, exercícios, ensinamentos colhidos e divulgação de conhecimentos, em estreita articulação com outros centros de conhecimento, sempre que oportuno:

Alteração 56

Proposta de decisão

Artigo 1 – n.o 1 – ponto 9-A (novo)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 13 – n.o 1 – parágrafo 2 – alínea a)

Texto em vigor Alteração a) Criação e gestão de um programa de formação em matéria de prevenção, preparação e resposta a catástrofes para o pessoal dos serviços de proteção civil e de serviços de gestão de situações de emergência. O programa compreende cursos de formação conjuntos e um sistema de intercâmbio de peritos que permita o destacamento de indivíduos para outros Estados-Membros. O programa de formação visa reforçar a coordenação, a compatibilidade e a complementaridade entre as capacidades referidas nos artigos 9.o e 11 .o, e aumentar a competência dos peritos a que se refere no artigo 8. o , alíneas d) e f). (9-A) O artigo 13. o , n. o 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação: «a) Criação e gestão de um programa de formação em matéria de prevenção, preparação e resposta a catástrofes para o pessoal dos serviços de proteção civil e de serviços de gestão de situações de emergência. O programa compreende cursos de formação conjuntos e um sistema de intercâmbio de peritos que permita o destacamento de indivíduos para outros Estados-Membros. É introduzido um novo programa Erasmus para Proteção Civil, em conformidade com as regras e os princípios do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (*1). O programa Erasmus para Proteção Civil visa igualmente reforçar a coordenação, a compatibilidade e a complementaridade entre as capacidades referidas nos artigos 9.o, 11.o e 12 .o e aumentar a competência dos peritos a que se refere no artigo 8. o , alíneas d) e f). O programa Erasmus para Proteção Civil inclui uma dimensão internacional destinada a apoiar a ação externa da União, nomeadamente os seus objetivos de desenvolvimento, através da cooperação entre Estados-Membros e entre países parceiros.

Alteração 57

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9-B (novo)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 13 – n.o 1 – parágrafo 2 – alínea f)

Texto em vigor Alteração f) Estímulo e incentivo à introdução e utilização de novas tecnologias relevantes para efeitos do Mecanismo da União. (9-B) O artigo 13. o , n. o 1, alínea f), passa a ter a seguinte redação: f) Estímulo à investigação e à inovação e incentivo à introdução e utilização de novas tecnologias relevantes para efeitos do Mecanismo da União.

Alteração 58

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9-C (novo)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 13 – n.o 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (9-C) No artigo 13. o , é aditado o seguinte número: «3-A. A Comissão deve alargar as suas capacidades de formação, bem como aumentar a partilha de conhecimentos e de experiência, entre a Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil e as organizações internacionais e os países terceiros, a fim de contribuir para satisfazer os compromissos internacionais em matéria de redução do risco de catástrofes, nomeadamente no âmbito do Quadro de Sendai.»

Alteração 59

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11-A (novo)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 16 – n.o 2

Texto em vigor Alteração 2. As intervenções realizadas nos termos do presente artigo podem ser levadas a efeito como uma intervenção de assistência autónoma ou como contributo para uma operação liderada por uma organização internacional. A coordenação por parte da União será completamente integrada na coordenação global realizada pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) das Nações Unidas e respeita o papel de liderança desempenhado por esta organização. (11-A) O artigo 16. o , n. o 2, passa a ter a seguinte redação: «2. As intervenções realizadas nos termos do presente artigo podem ser levadas a efeito como uma intervenção de assistência autónoma ou como contributo para uma operação liderada por uma organização internacional. A coordenação por parte da União será completamente integrada na coordenação global realizada pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) das Nações Unidas e respeita o papel de liderança desempenhado por esta organização. Nos casos de catástrofes de origem humana ou de situações complexas de emergência, a Comissão define claramente, em consulta com os intervenientes humanitários, o âmbito das intervenções e a sua relação com as partes envolvidas na resposta humanitária mais alargada, garantindo a coerência com o Consenso Europeu em Matéria de Ajuda Humanitária e o respeito pelos princípios humanitários. »

Alteração 60

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 19 – n.o 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração As dotações necessárias para o Mecanismo da União devem ser autorizadas progressivamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental anual, tendo devidamente em conta todos os meios disponíveis ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (*2), nomeadamente recorrendo ao Instrumento de Flexibilidade, tal como definido no Anexo I.

Alteração 61

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 20-A – n.o 1

Texto da Comissão Alteração A assistência ou financiamento disponibilizado no âmbito da presente decisão deverá dar visibilidade adequada à União, incluindo o devido destaque ao emblema da União, relativamente às capacidades a que se referem os artigos 11.o, 12.o e 21.o, n.o 2, alínea c). A assistência ou financiamento disponibilizado no âmbito da presente decisão deverá dar visibilidade adequada à União, incluindo o devido destaque ao emblema da União, relativamente às capacidades a que se referem os artigos 11.o, 12.o e 21.o, n.o 2, alínea c). Deverá ser elaborada uma estratégia de comunicação destinada a tornar visíveis para os cidadãos os resultados concretos das ações empreendidas ao abrigo do Mecanismo da União.

Alteração 62

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15 – alínea b)

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 23 – n.o 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-A. Para as capacidades dos Estados-Membros que não façam parte da Reserva Europeia de Proteção Civil, o montante do apoio financeiro da União para os recursos de transporte não deve exceder 55 % dos custos totais elegíveis. Para serem elegíveis para esse financiamento, os Estados-Membros devem comprometer-se a apresentar um registo de todas as capacidades de que dispõem, juntamente com as estruturas de gestão relevantes, para além das já incluídas na reserva europeia, que lhes permitem dar resposta a catástrofes sanitárias, industriais, sísmicas ou vulcânicas, a inundações e incêndios, incluindo incêndios florestais, a atentados terroristas e a ameaças químicas, biológicas, radiológicas e nucleares.

Alteração 63

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 26 – n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Devem procurar-se sinergias e complementaridade com outros instrumentos da União, designadamente os que promovem a coesão, o desenvolvimento rural, a investigação e a saúde, assim como com as políticas de migração e segurança. Em caso de resposta a crises humanitárias em países terceiros, a Comissão assegura a complementaridade e a coerência entre as intervenções financiadas ao abrigo da presente decisão e as ações financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/96. 2. Devem desenvolver-se sinergias, a complementaridade e uma maior coordenação com outros instrumentos da União, designadamente os que promovem a coesão, incluindo o Fundo de Solidariedade da União Europeia , o desenvolvimento rural, a investigação e a saúde, assim como com as políticas de migração e segurança, sem que tal implique a reafetação dos fundos dessas áreas . Em caso de resposta a crises humanitárias em países terceiros, a Comissão assegura a complementaridade e a coerência entre as intervenções financiadas ao abrigo da presente decisão e as ações financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/96, embora no respeito pela natureza distinta e independente das ações e respetivo financiamento e assegurando a sua consonância com o Consenso Europeu em Matéria de Ajuda Humanitária .

Alteração 64

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18

Decisão 1313/2013/UE

Artigo 32 – n.o 1 – alínea g)

Texto da Comissão Alteração g) A criação, gestão e manutenção da rescEU, nos termos do artigo 12.o, incluindo critérios de tomada de decisões de mobilização e procedimentos operacionais ; g) A criação, gestão e manutenção da rescEU, nos termos do artigo 12.o, incluindo critérios de tomada de decisões de mobilização, procedimentos operacionais e condições para mobilização das capacidades da rescEU a nível nacional por um Estado-Membro e as respetivas disposições financeiras e conexas ;

Alteração 65

Proposta de decisão

Anexo I (novo)

Texto da Comissão

Alteração

ANEXO I

DOTAÇÕES FINANCEIRAS INDICATIVAS ADICIONAIS PARA O PERÍODO 2018-2020

2018 2019 2020 TOTAL Total das dotações adicionais no âmbito da rubrica 3 (*3) DA 19,157 115,2 122,497 256,854 DP 11 56,56 115,395 182,955 Total das dotações adicionais no âmbito da rubrica 4 (*3) DA 2 2 2,284 6,284 DP 0,8 1,8 2,014 4,614 Total das dotações adicionais no âmbito das rubricas 3 e 4 combinadas (*3) DA 21,157 117,2 124,781 263,138 DP 11,8 58,36 117,409 187,569 (valores em milhões de EUR)

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0180/2018).

(2) Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

(3) Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

(4) Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados e os défices remanescentes na Capacidade Europeia de Resposta de Emergência, 17.2.2017.

(5) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(6) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(7) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(8) Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).

(9) Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).

(*1) Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50). »

(*2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(*3) Os montantes serão disponibilizados, na sua totalidade, através do Instrumento de Flexibilidade.