N? C291/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Programa «Reconversão de zonas de estaleiros navais» — proposta de regulamento (CEE) do 
Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros 
navais (programa RENAVAL) 
COM(87) 275 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Julho de 1987) 
"(87/C 291/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1787/84 do 
Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional ('), e, nomeada­
mente, o n? 4 do seu artigo 7?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parjamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o artigo 7° do Regulamento (CEE) 
n? 1787/84, a seguir denominado «regulamento do 
Fundo», prevê uma participação do Fundo em programas 
comunitários que tenham por objectivo contribuir para a 
solução de problemas graves que afectem a situação so­
cioeconómica de uma ou mais regiões e que assegurem 
uma melhor articulação entre os objectivos comunitários 
de desenvolvimento estrutural ou de reconversão das re­
giões e os objectivos das outras políticas comunitárias; 
Considerando que, em 26 de Janeiro de 1987, o Con­
selho adoptou a Directiva 87/167/CEE relativa aos auxí­
lios à construção naval (2), e que esta directiva se integra 
na perspectiva de uma redução ulterior da capacidade da 
indústria de construção naval da Comunidade e de uma 
redução ainda mais importante do emprego; que as con­
siderações que precedem se aplicam igualmente à trans­
formação e reparação de navios; 
Considerando que um certo número de zonas da Comu­
nidade, altamente dependentes dos estaleiros navais e 
afectadas por perdas consideráveis de emprego decorren-
(') JO n?L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. 
O JO n? L 69 de 12. 3. 1987, p. 55. tes do declínio dos estaleiros navais, se encontram em 
risco de verem agravar-se estes efeitos desfavoráveis; 
Considerando que, ao adoptar a referida directiva, o 
Conselho considerou igualmente, que deveriam ser adop­
tadas medidas complementares a fim de atenuar as con­
sequências sociais e regionais da reestruturação do sector 
dos estaleiros navais; que, para o efeito, a Comissão diri­
giu ao Conselho e ao Parlamento uma comunicação so­
bre os aspectos industriais, sociais e regionais da indús­
tria de construção naval (3); que, nesta comunicação, a 
Comissão propôs nomeadamente o estabelecimento de 
um programa comunitário nos termos do artigo 7°. do 
regulamento do Fundo destinado à reconversão das zo­
nas mais afectadas a nível comunitário; 
Considerando que, em 7 de Outubro de 1980, o Con­
selho adoptou o Regulamento (CEE) n? 2617/80 (4), al­
terado pelo Regulamento (CEE) n? 217/84 de 18 de Ja­
neiro de 1984 (5) e pelo Regulamento (CEE) n° 3635/85 
de 17 de Dezembro de 1985 (6), que institui uma acção 
comunitária específica de desenvolvimento regional para 
contribuir para a eliminação dos obstátulos ao desenvol­
vimento de novas actividades económicas em certas zo­
nas afectadas pela reestruturação da indústria de cons­
trução naval; que é conveniente permitir que as zonas 
dos novos Estados-membros da Comunidade afectadas 
pela reestruturação de estaleiros navais beneficiem, sob a 
forma de um programa comunitário, de medidas análo­
gas às instituídas pelo referido regulamento; 
Considerando que, devido ao agravamento das dificulda­
des dos estaleiros, é igualmente necessário instituir em 
outras zonas da Comunidade, sob a forma de um pro­
grama comunitário, medidas análogas às instituídas em 
relação a certas zonas da Comunidade pelo Regula­
mento (CEE) n? 2617/80, alterado, e, se for caso disso, 
reforçar sob a mesma forma as medidas existentes nestas 
últimas zonas; 
O COM(86) 553 final de 15. 10. 1986. 
(4) JO n? L 271 de 15. 10. 1980, p. 16. 
O JO n? L 27 de 31. 1. 1984, p. 15, 
(6) JO n?L 350 de 27. 12. 1985, p. 8. 
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Considerando que os Estados-membros em causa trans­
mitiram à Comissão as informações necessárias e que, 
por força do artigo 11? da Directiva 87/167/CEE, de 26 
de Janeiro de 1987, são obrigados a apresentar à Comis­
são relatórios anuais sobr,e a realização dos objectivos de 
reestruturação; 
Considerando que, contribuindo para a reconversão das 
regiões industriais em declínio afectadas pela reestrutura 
dos estaleiros navais, o programa comunitário contribui 
para a prossecução simultânea dos objectivos de desen­
volvimento regional e dos objectivos da Comunidade no 
domínio da construção naval; que, por este motivo, a 
participação comunitária deve situar-se ao nível mais ele­
vado previsto pelo regulamento do Fundo, devendo ao 
mesmo tempo o programa beneficiar de prioridade na 
gestão dos recursos do Fundo; 
Considerando ser conveniente evitar a acumulação dos 
auxílios concedidos a título das acções comunitárias es­
pecíficas instituídas ao abrigo do antigo Regulamento 
(CEE) n? 724/75 (') ou do Regulamento (CEE) n? 3634/ 
/85 (2) com os auxílios concedidos a título do presente 
programa comunitário; 
Considerando que a intervenção comunitária deve ser 
executada sob a forma de programas plurianuais estabe­
lecidos pelas autoridades competentes dos Estados-mem­
bros interessados; que, no sentido de assegurar uma boa 
gestão financeira do Fundo, é necessário que os Estados-
-membros comuniquem esses programas de intervenção à 
Comissão dentro de um certo prazo após a definição das 
zonas abrangidas pelo programa comunitário; que cabe à 
Comissão, ao aprovar estes programas, assegurar-se de 
que as realizações neles previstas estão em conformidade 
com o presente regulamento; 
Considerando que o presente programa comunitário se 
situa na perspectiva da reforma dos fundos estruturais 
prevista no artigo 130?D do Tratado CEE e que a es­
colha das regiões propostas, bem como os critérios sobre 
os quais repousa essa escolha, deverão ser coerentes com 
a óptica da súbdita reforma, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É instituído um programa comunitário, na acepção do 
artigo 7°. do regulamento do Fundo, para contribuir para 
a reconversão de certas regiões industriais em declínio da 
Comunidade afectadas pela reestruturação dos estaleiros 
navais. 
Artigo 2° 
O programa comunitário tem por finalidade contribuir, 
nas zonas em causa, para a eliminação dos obstáculos ao 
desenvolvimento de novas actividades económicas cria­
doras de emprego. Com este fim, o programa prevê a 
realização de um conjunto de acções coerentes e pluria­
nuais com o objectivo de melhorar o equipamento e o 
(') JO n?L 73 de 21. 3. 1975, p. 1. 
O JO n? L 350 de 27. 12. 1985, p. 6. ambiente físico e social das zonas em causa, bem como a 
promoção da instalação de novas actividades, o desen­
volvimento das pequenas e médias empresas (PMEs) e o 
incentivo da inovação. 
O programa comunitário assegura assim uma melhor ar­
ticulação entre os objectivos comunitários de reconversão 
das regiões e os objectivos prosseguidos pela Comuni­
dade no domínio da construção naval, particularmente 
no quadro das directivas sobre as ajudas. 
Artigo 3o. 
1. O programa comunitário diz respeito às zonas que 
respondam aos critérios seguintes: 
a) Número mínimo de postos de trabalho na indústria 
dos estaleiros navais; 
b) Elevada taxa de dependência do emprego industrial 
do emprego dos estaleiros navais; 
c) Importantes perdas de emprego no sector dos estalei­
ros navais; 
d) Situação socioeconómica da região em que situa a 
zona em causa caracterizada nomeadamente por uma 
situação de emprego particularmente difícil. 
2. O programa comunitário aplica-se a partir da data 
de entrada em vigor do presente regulamento às zonas 
espanholas e portuguesas que correspondam aos critérios 
enunciados no n? 1, a saber: 
— as províncias da Coruna, Pontevedra e Cádiz, bem 
como as zonas que beneficiam de um regime nacio­
nal de auxílio com finalidade regional na província 
de Vizcaya, em Espanha, 
— a zona de Setúbal em Portugal. 
3. O programa comunitário aplica-se, mediante deci­
são da Comissão, em todos os Estados-membros, às zo­
nas que respondam aos critérios referidos no n? 1, 
quando reestruturações nos estaleiros navais implicarem 
importantes perdas de emprego até ao final de 1989. A 
este respeito são tomadas em consideração as perdas de 
emprego suplementares às consideradas aquando da 
adopção do Regulamento (CEE) n? 2617/80 e das suas 
sucessivas alterações, bem como às referidas no n? 2. 
A Comissão tomará a sua decisão no prazo máximo de 
três meses a contar da data em que o Estado-membro 
interessado apresentar um pedido relativo às zonas sus­
ceptíveis de beneficiarem do programa comunitário. Os 
pedidos deverão ser apresentados à Comissão antes de 
30 de Abril de 1990 e ser acompanhados das informações 
necessárias, nomeadamente as relativas às perdas de 
emprego nos estaleiros navais; estas informações serão 
coerentes com as fornecidas nos relatórios anuais sobre a 
realização dos objectivos de reestruturação que os Esta­
dos-membros devem apresentar à Comissão por força do 
artigo 11? da Directiva 87/167/CEE. 
Artigo 4? 
O Fundo pode participar no âmbito do programa comu­
nitário em operações como as definidas no artigo 4? do 
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Regulamento (CEE) n? 2617/80, alterado, com excepção 
da disposição prevista no ponto 2. 
Esta última disposição é substituída pelo texto seguinte: 
«2. Infra-estruturas contribuindo à criação, ao de­
senvolvimento e à adaptação de actividades económi­
cas criadoras de empregos.» 
Artigo 5? 
1. O programa comunitário é objecto de um financia­
mento conjunto pelo Estado-membro e pela Comuni­
dade. A contribuição do Fundo, que não pode ultrapas­
sar 55 % do conjunto das despesas públicas tomadas em 
consideração no programa, intervem no âmbito das do­
tações para esse efeito inscritas no orçamento geral das 
Comunidades Europeias. 
A participação comunitária por tipo de operações não 
pode ultrapassar as taxas definidas no n? 1 do artigo 5? 
do Regulamento (CEE) n? 2617/80, alterado, com ex­
cepção da disposição prevista na alínea b). 
Esta última disposição é substituída pelo texto seguinte: 
«b) Para as operações de infra-estruturas referidas no ar­
tigo 4? , ponto 2: 50 % da despesa pública;» 
2. No que diz respeito às zonas portuguesas,"as taxas 
de participação do Fundo previstas no n? 1 serão aumen­
tadas, até 31 de Dezembro de 1990, de 20 pontos até um 
máximo de 70 %. 
Artigo 6°. 
1. O auxílio pode. assumir, no todo ou em parte, a 
forma de uma subvenção em capital ou de uma bonifica­
ção de juros num empréstimo. 
2. As categorias de beneficiários da contribuição do 
Fundo podem ser, para as operações referidas no artigo 
4?, poderes públicos, colectividades territoriais, organis­
mos diversos, empresas, cooperativas ou independentes 
que prossigam uma actividade produtiva. 
3. a) É excluída a acumulação dos auxílios concedidos a 
título do presente programa comunitário com os 
auxílios concedidos, a um mesmo projecto, a título 
das acções específicas instituídas ao abrigo do an­
tigo Regulamento (CEE) n? 724/75 ou do Regula­
mento (CEE) n? 3634/85; b) Por outro lado, os auxílios tal como definidos no 
artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2617/80, alte­
rado, nas alíneas c) e e) do n? 1 e, quando benefi­
ciam directamente as empresas, os auxílios referi­
dos na alínea g) do n? 1, não podem ter por efeito 
reduzir a parte das empresas beneficiárias a menos 
de 20 % da despesa total. 
Artigo 7° 
1. O programa de intervenção estabelecido pelas auto­
ridades competentes do Estado-membro interessado deve 
ser apresentado à Comissão: 
a) Em relação às zonas referidas no n? 2 do artigo 3? , 
no prazo de seis meses a contar da data de entrada 
em vigor do presente regulamento; 
b) Em relação às zonas referidas no n? 3 do artigo 3?, no 
prazo de seis meses a contar da data da decisão da 
Comissão referida nesse n? 3. 
Quando a decisão da Comissão se referir a uma zona 
já referida no n? 2 do artigo 3° ou que foi já objecto 
de uma decisão da Comissão na acepção do n? 3 do 
artigo 3? , o programa de intervenção existente será 
adaptado em consequência. 
2. A duração do programa de intervenção não pode 
ultrapassar a data de 31 de Dezembro de 1992. 
Artigo 8? 
O montante da intervenção dó Fundo não pode ultrapas­
sar o montante fixado pela Comissão no momento em 
que adopta o contrato de programa referido no n? 1 do 
artigo 13? do regulamento do Fundo. 
Artigo 9°. 
O presente regulamento será reexaminado, e se necessá­
rio adaptado em sequência da revisão do Regulamento 
(CEE) n? 1787/84 prevista no artigo 130?D do Tratado 
CEE. 
Artigo 10° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.