[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.2.2007

SEC(2007) 142 final

Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À POLÓNIA

com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo

Aplicação do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto: o artigo 104.° e o procedimento relativo aos défices excessivos

O artigo 104.° do Tratado estabelece que os Estados-Membros devem manter finanças públicas sólidas e evitar défices excessivos, como forma de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e alcançar um forte crescimento sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente a sua vertente correctiva estabelecida no Regulamento (CE) n.° 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1], dá aplicação ao artigo 104.° do Tratado. Em 2005, o Pacto foi alterado para consolidar a disciplina orçamental, reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

2. Aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos à Polónia

Com base nas previsões económicas da Primavera de 2004[2] dos serviços da Comissão, que apontavam para um défice de 4,1% do PIB em 2003 na Polónia[3], a Comissão deu início ao procedimento relativo aos défices excessivos no que diz respeito a este país em 12 de Maio de 2004, em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado. Em Maio de 2004, a Polónia apresentou o seu primeiro programa de convergência e o Conselho emitiu o respectivo parecer em 5 de Julho de 2004[4]. Ao mesmo tempo, o Conselho decidiu, com base numa Recomendação da Comissão formulada em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, pela existência de um défice excessivo na Polónia[5], tendo por conseguinte formulado, com base no n.º 7 do artigo 104.º, uma Recomendação dirigida às Autoridades polacas no sentido de procederem à sua correcção[6]. Nessa Recomendação, o Conselho convidou as Autoridades polacas a " pôr termo à situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível" e "tomar medidas num quadro a médio prazo para atingirem o seu objectivo de reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB em 2007 de modo credível e sustentável, em conformidade com a trajectória de redução do défice especificada no Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004 ", e definiu os seguintes objectivos anuais: "5,7% do PIB em 2004, 4,2% em 2005, 3,3% em 2006 e 1,5% em 2007" . O Conselho fixou o prazo de 5 de Novembro de 2004 para a tomada de medidas eficazes "no que diz respeito às disposições previstas para a realização do objectivo em matéria de défice para 2005 ". Por outro lado, o Conselho recomendou que a Polónia afectasse " eventuais receitas suplementares à redução do défice do sector público administrativo ". Além disso, o Conselho convidou as Autoridades polacas a " assegurar a interrupção da trajectória ascendente do rácio da dívida ".

3. Dados sobre as administrações públicas comunicados no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos e reformas de carácter sistémico dos regimes de pensões

A decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 relativa à classificação sectorial dos sistemas de pensões de reforma estabeleceu que os regimes de capitalização com contribuições definidas não podem ser classificados a título de regimes de segurança social, não devendo, pois, considerar-se que fazem parte do sector das administrações públicas[7].

Actualmente, a Polónia beneficia desse período de transição para o tratamento da reforma do sistema de pensões, que terminará com a primeira notificação dos dados orçamentais de 2007 (dados relativos à dívida e ao défice efectivos para 2006 e anos anteriores), a apresentar até 1 de Abril de 2007[8]. Em consequência, as contribuições para a segurança social e outras receitas cobradas (e despesas incorridas) no âmbito de regimes de capitalização com contribuições definidas foram registadas a título de receitas (e despesas) públicas, o que resulta numa pequena redução do défice e da dívida. No termo do período de transição, só serão válidas as definições que incluem os custos orçamentais da reforma do sistema de pensões.

4. Evolução recente e perspectivas para 2007

Com base na avaliação do projecto de orçamento para 2007 e nas previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão, o Conselho adoptou em 28 de Novembro de 2006, na sequência de uma recomendação da Comissão, uma decisão que estabelece, em conformidade com o n.º 8 do artigo104.°, que as medidas adoptadas pela Polónia em resposta à Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, se estavam a revelar inadequadas.[9] De acordo com o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento, esta situação só pode ser seguida de outra recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, dado que a Polónia não participa na área da moeda única e, por conseguinte, não está sujeita às próximas etapas do procedimento (n.ºs 9 e 11 do artigo 104.°).

Na última actualização do Programa de Convergência, apresentada em 30 de Novembro de 2006, a Polónia reviu no sentido da baixa o défice estimado para 2006 e os objectivos para os défices de 2007-2009 comparativamente aos valores incluídos no projecto de orçamento para 2007. O novo objectivo em termos de défice para 2007 de 1.4% do PIB (3,4% se forem incluídos os custos da reforma do sistema de pensões). A revisão no sentido da baixa do objectivo para o défice de 2007 não assenta em medidas suplementares, mas reflecte um resultado melhor do que o previsto para 2006 (de um défice previsto de 2,1% do PIB no orçamento de 2007 para um saldo estimado em -1,9% no Programa de Convergência) e melhores perspectivas de crescimento para 2007. Em termos estruturais (ou seja, do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), o défice passaria de ¼% do PIB em 2006 para cerca de ½% em 2007.

Tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos económicos e orçamentais, o resultado para 2006 susceptível de se situar próximo dos 1,9% do PIB, ou seja, mais perto do valor do programa do que dos 2,2% do PIB estimados nas previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão, com um efeito de base potencialmente favorável em 2007. Contudo, o objectivo para o défice de 2007, baseado principalmente (i) no pressuposto de uma execução incompleta das despesas programadas das autoridades locais e (ii) em algumas medidas correctivas relativamente à parte das receitas, parece sujeito a riscos resultantes (i) de uma possível aceleração dos co-financiamentos decorrentes de uma absorção crescente de fundos da UE e (ii) da forte dependência de uma evolução macroeconómica positiva. De acordo com as previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão, o impacto do orçamento de 2007 limitar-se-ia a uma melhoria estrutural de apenas ¼% do PIB. Em termos nominais, tendo em conta as últimas informações disponíveis, a projecção de défice para 2007 seria da ordem dos 1,7% do PIB.

A actualização mais recente do programa de convergência prevê a correcção do défice excessivo até 2007 com base na possibilidade de considerar parte dos custos de reforma do sistema de pensões, em conformidade com o n.º 7 do artigo 2.° do Regulamento do Conselho (CE) n° 1467/97 e as disposições de aplicação previstas no Código de Conduta[10]. Em especial, o n.º 7 do artigo 2.° desse regulamento determina que " quando, num Estado-Membro, o défice, embora excedendo o valor de referência, se mantém próximo deste último, e tiver surgido na sequência da implementação de reformas dos sistemas de pensões que introduzam um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral, a Comissão e o Conselho tomarão igualmente em consideração, na apreciação da evolução dos valores do défice, os custos da reforma para o pilar de gestão pública . Para esse efeito, será tomado em conta o custo líquido da reforma, numa base linear degressiva, durante um período transitório de cinco anos. Esse custo líquido será tomado em conta também para a decisão do Conselho, formulada de acordo com o n.º 12 do artigo 104.º (…) [i.e. de revogar decisões anteriores ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos] se o défice tiver diminuído significativamente e de modo contínuo e tiver atingido um nível próximo do valor de referência "[ 3% do PIB ]. Tendo em conta as normas de aplicação previstas no Código de Conduta, a parcela pertinente dos custos de reforma do sistema de pensões de 60%. Uma vez que os custos do sistema de pensões estão estimados em 2% do PIB para 2007, a parte de custos a considerar corresponderia a cerca de 1,2% do PIB.

Para que a Polónia beneficie desta disposição, terá de demonstrar que o défice (i) diminuiu significativamente e de modo contínuo e (ii) atingiu um nível próximo do valor de referência. O quadro infra mostra que o défice (com ou sem a inclusão dos custos da reforma do sistema de pensões) diminuiu de forma substancial e contínua durante o período 2004-2006. Contudo, o défice (incluindo os custos da reforma do sistema de pensões) ainda não se situava a um nível próximo do valor de referência em 2006. Por conseguinte, o resultado em termos de saldo oçamental de 2007 determinará se esta disposição do Pacto pode ser aplicada à Polónia; na ausência de medidas correctivas para aproximar claramente o défice do valor de referência, esta disposição não pode ser aplicada.

Objectivos e resultados para o saldo das administrações públicas e custo da reforma do sistema de pensões (% do PIB)

A actualização mais recente do Programa de Convergência prevê uma nova redução do défice em 2008 e 2009 para 3,1% e 2,9% do PIB, respectivamente (incluindo o custo da reforma do sistema de pensões). Em termos estruturais, a melhoria prevista de cerca de ½% do PIB em cada ano.

Na sua avaliação do programa, que constitui a base para uma recomendação com vista à adopção pelo Conselho de um parecer sobre o programa, a Comissão destaca os riscos para a realização destes objectivos orçamentais, resultantes de um eventual crescimento inferior ao previsto e da não especificação das medidas subjacentes ao ajustamento.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais 1

2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |

PIB real (variação em %) | PC Nov. 2006 | 3.5 | 5.4 | 5.1 | 5.1 | 5.6 |

COM Nov. 2006 | 3.5 | 5.2 | 4.7 | 4.8 | n.d. |

Hiato do produto (% do PIB potencial) | PC Nov 20062 | −0.4 | 0.5 | 0.5 | 0.3 | 0.4 |

COM Nov 20066 | −0.3 | 0.4 | 0.3 | 0.1 | n.d. |

Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PC Nov. 2006 | −2.5 | −1.9 | −1.4 | −1.0 | −0.6 |

COM Nov. 2006 | −2.5 | −2.2 | −2.0 | −1.8 | n.d. |

Saldo primário (% do PIB) | PC Nov. 2006 | 0.1 | 0.5 | 1.0 | 1.4 | 1.7 |

COM Nov. 2006 | 0.1 | 0.2 | 0.4 | 0.6 | n.d. |

Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PC Nov 20062 | −2.4 | −2.1 | −1.6 | −1.1 | −0.7 |

COM Nov. 2006 | −2.3 | −2.3 | −2.1 | −1.8 | n.d. |

Saldo estrutural3 (% do PIB) | PC Nov 20064 | −2.4 | −2.1 | −1.6 | −1.1 | −0.7 |

COM Nov 20065 | −2.3 | −2.3 | −2.1 | −1.8 | n.d. |

Notas: 1As projecções orçamentais excluem o impacto da Decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 relativa à classificação dos sistemas de pensões em regime de capitalização, que terá de ser aplicada a apartir da notificação da Primavera de 2007. Se se atender a este impacto, o saldo das administrações públicas previsto no Programa actualizado será de – 4,3% do PIB em 2005, - 3,9% em 2006, - 3,4% em 2007, - 3,1% em 2008 e – 2,9% em 2009. 2Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do programa. 3Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 4Não estão previstas medidas extraordinárias ou temporárias no programa. 5 As previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 não incluem medidas extraordinárias nem quaisquer outras medidas temporárias. 6Com base numa estimativa do crescimento potencial de 4,1%, 4,4 %, 4,8% e 5,0%, respectivamente, no período 2005-2008. Fonte: Programa de Convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

5. Conclusões

Podem retirar-se as seguintes conclusões:

- O objectivo mais recente em matéria de défice para 2007 (1,4% do PIB sem os custos da reforma do sistema de pensões), fixado na actualização de Novembro de 2006 do Programa de Convergência, ligeiramente inferior ao objectivo aprovado pelo Conselho em Julho de 2004 (1,5% do PIB) num contexto de resultados da execução orçamental no período de 2004-2006 muito melhores de que os previstos.O objectivo para o défice reflecte um pressuposto de crescimento, que de um modo geral, corresponde ao previsto em Julho de 2004. Não há motivos para alargar o prazo para a correcção do défice excessivo para além de 2007.

- Na Primavera de 2007, terminará o período transitório para a aplicação da Decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 relativa à classificação dos sistemas de pensões de reforma, devendo os sistemas de pensões por capitalização com contribuições definidas passar a ser classificados fora do sector das administrações públicas. Isto implicará uma revisão em alta da série dos défices polacos desde 1999, num montante correspondente aos custos da reforma do sistema de pensões. Para 2007, o objectivo de um défice de 1,4% do PIB (com exclusão do custo da reforma do sistema de pensões) redundará num défice global em torno dos 3,4% do PIB (incluindo o custo da reforma do sistema de pensões).

- De acordo com as previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deveria atingir 4 % do PIB (incluindo o custo da reforma do sistema de pensões). Contudo, tendo em conta as últimas informações, que só ficaram disponíveis após a data-limite para a sua tomada em consideração nessas previsões, nomeadamente sobre o dinamismo da economia em 2006 e o resultado em termos de défice mais favorável do que o previsto para 2006 (estimado agora em 1,9% do PIB), a projecção de défice para 2007 será mais baixa, situando-se em cerca de 3,7% do PIB (incluindo os custos da reforma do sistema de pensões). A diferença em relação ao objectivo mais recente para o défice deve-se a um crescimento do PIB superior ao previsto e à acção dos estabilizadores automáticos, resultando em receitas fiscais mais elevadas (sobretudo a nível do imposto sobre o valor acrescentado) e maiores dividendos, assim como em despesas sociais mais baixas (graças a uma menor taxa de desemprego). Com base nas informações actualmente disponíveis, um ajustamento estrutural de 0,5% do PIB em 2007 deverá ser suficiente para assegurar que o objectivo oficial mais recente, correspondente a 3,4% do PIB, seja alcançado.

- A actualização de Novembro de 2006 do Programa de Convergência confirma que as Autoridades polacas prevêem a correcção do défice excessivo até 2007. Com um objectivo para o défice de 2007, incluindo o custo da reforma do sistema de pensões, situado em 3,4% do PIB, ou seja, acima do valor de referência, o programa pressupõe que a Polónia poderá beneficiar da disposição prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento que permite uma tomada em consideração degressiva dos custos de reforma do sistema de pensões (60% em 2007, ou seja 1,2% do PIB) traduzida numa eventual revogação da decisão sobre a existência de um défice excessivo. Uma vez que o défice registou uma descida significativa e contínua durante o período 2004-2006, o resultado para 2007 e a sua aproximação do valor de referência de 3% do PIB determinará se a Polónia pode beneficiar desta disposição.

A actualização de Novembro de 2006 do Programa de Convergência prevê uma nova redução do défice para 2,9% do PIB em 2009 (incluindo o custo da reforma do sistema de pensões). Os resultados orçamentais podem ser menos positivos do que o previsto no programa, devido ao carácter optimista das perspectivas de crescimento para 2008-2009 e ao facto de não terem sido especificadas as medidas de apoio ao ajustamento. Será necessária uma abordagem destes riscos, a fim de assegurar uma correcção duradoura do défice excessivo.

Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À POLÓNIA

com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo

Aplicação do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 7 do artigo 104.º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

2. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

3. Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, pela existência de um défice excessivo na Polónia. [11]

4. Tendo decidido pela existência de um défice excessivo na Polónia, o Conselho, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[12], recomendou em 5 de Julho de 2004 às Autoridades polacas que tomassem medidas, num quadro de médio prazo, a fim de reconduzir o défice para um nível inferior a 3% do PIB até 2008, de uma forma credível e sustentável, em conformidade com a trajectória de redução do défice definida no Parecer do Conselho adoptado na mesma data sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004[13].

5. A recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.°, referia-se a dados que não incluíam o impacto, em termos de aumento do défice, decorrente da Decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 sobre a classificação dos sistemas de pensões por capitalização com contribuições definidas fora do sector das administrações públicas. Contudo, a recomendação formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° e os pareces do Conselho sobre o Programa de Convergência de Maio de 2004 e respectivas actualizações apresentadas posteriormente (Novembro de 2004 e Janeiro de 2006) tiveram expressamente em conta os riscos da aplicação desta decisão do Eurostat a nível da correcção do défice excessivo, que, de acordo com a decisão tomada pelo Eurostat em Setembro de 2004, deve ser aplicada a partir de 1 de Abril de 2007 (prazo para a primeira notificação dos dados reais relativos à dívida e ao défice de 2006 e anos anteriores). Na altura da recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.°, o impacto em termos de aumento do défice da aplicação da decisão do Eurostat (ou seja, o custo anual da reforma do sistema polaco de pensões de 1999) foi estimado em cerca de 1½% do PIB.

6. Em 28 de Novembro de 2006, o Conselho adoptou uma decisão em conformidade com o n.º 8 do artigo 104.º, segundo a qual as medidas adoptadas pela Polónia em resposta à Recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.°, eram inadequadas para corrigir o défice excessivo até 2007. [14] A decisão baseou-se (i) na revisão em alta do objectivo para o défice de 2007 no orçamento desse exercício comparativamente à recomendação (não obstante os resultados orçamentais muito melhores do que o previsto no período 2004-2006); (ii) nos riscos de um défice superior ao previsto para 2007, tal como identificado na previsão do Outono de 2006 dos serviços da Comissão e (iii) na aplicação da citada decisão do Eurostat a partir da Primavera de 2007, que deverá resultar num aumento do défice em 2007, que rondará os 2% do PIB.

7. A Polónia um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, na acepção do n.º 1 do artigo 122.º do Tratado, o que significa que, embora deva evitar défices excessivos, não lhe são todavia aplicáveis os n.ºs 9 e 11 do artigo 104.º; só podem ser dirigidas novas recomendações à Polónia com base no n.º 7 do artigo 104.º.

8. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, uma recomendação formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º tem de especificar que o Estado-Membro em causa deve tomar medidas eficazes no prazo máximo de seis meses e que a correcção da situação de défice excessivo deve ser concluída no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. O n.º 4 do artigo 3.° especifica igualmente que, na sua recomendação dirigida um Estado-Membro para que corrija um défice excessivo, o Conselho requerer-lhe-á que consiga uma melhoria anual mínima de 0,5 % do PIB, a título de referência.

9. Considerou-se que existiam circunstâncias especiais - nomeadamente, a dimensão do défice e a evolução estrutural da economia em curso – na época em que o Conselho formulou a sua recomendação à Polónia ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.°, tendo-lhe permitido uma correcção num horizonte de médio prazo, nomeadamente até 2007. Dado que os défices efectivos no período 2004-2006 foram inferiores aos objectivos subjacentes à recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° e as previsões para o crescimento económico em 2007 se confirmaram globalmente, não há motivos para alargar o prazo de correcção do défice excessivo.

10. A actualização de Novembro de 2006 do Programa de Convergência, referente ao período 2006-2009, prevê igualmente a correcção do défice até 2007, tal como nos anteriores programas. Com base num resultado melhor do que o previsto para 2006, tal como estimado no programa (1,9% do PIB), o objectivo para o défice de 2007 fixado em 1,4% do PIB. Subsequentemente, prevê-se uma redução do défice para 1,0% do PIB em 2008 e 0,6% em 2009. Estes objectivos não incluem o impacto sobre o défice da decisão do Eurostat anteriormente citada. Se for incluído esse impacto, a série cronológica do défice será a seguinte: 3,9% em 2006, 3,4% em 2007, 3,1% em 2008 e 2,9% em 2009. Em termos estruturais (ou seja, do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), o défice deverá melhorar em cerca de ½ % do PIB ao ano, aproximadamente, no período 2007-2009.

11. Situando-se a un nível de 3,4% do PIB em 2007, o défice deverá ultrapassar o valor de referência de 3%. O programa pressupõe que, para efeitos de revogação da decisão sobre a existência de um défice excessivo, formulada ao abrigo do n.º 12 do artigo 104.°, a Comissão e o Conselho poderiam, tal como previsto no n.º 7 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1467/97 do Conselho, tomar em consideração os custos da reforma do sistema de pensões de 1999, de acordo com uma escala linear degressiva correspondente a 60% em 2007, ou seja 1,2% do PIB aproximadamente. Para que a Polónia beneficie desta disposição, deve ter diminuído significativamente e de modo contínuo o seu défice e ter atingido um nível próximo do valor de referência. Dado que o défice diminuiu substancialmente e de forma contínua durante o período 2004-2006, o valor que se vier a registar em 2007 será crucial para determinar se esta disposição pode ser aplicada à Polónia.

12. A previsão do Outono de 2006 dos serviços da Comissão revelou a existência de riscos associados ao objectivo para o défice de 2007. Tendo em conta as informações mais recentes, que só ficaram disponíveis após a previsão do Outono, nomeadamente um défice efectivo melhor do que o previsto para 2006 (estimado actualmente em 1,9% do PIB), o défice de 2007 deverá situar-se em torno dos 3.7% do PIB (incluindo o custo da reforma do sistema de pensões), ou seja, ligeiramente melhor do que o projectado na previsão do Outono (cerca de 4% do PIB), mas menos favorável do que o objectivo oficial mais recente (3,4% do PIB).

13. Na seu parecer de [27 de Fevereiro de 2007] sobre a actualização de Novembro de 2006 do Programa de Convergência, o Conselho examinou os planos orçamentais a médio prazo das Autoridades polacas. A conclusão geral que o programa prevê a correcção do défice excessivo até 2007, mas as medidas tomadas até agora não se afiguram adequadas e as previstas parecem ser insuficientes para alcançar o objectivo pretendido. Se, por um lado, nos anos subsequentes, o programa prevê a realização de progressos adequados para alcançar o OMT num contexto de perspectivas de um crescimento dinâmico, por outro, existem riscos importantes para a concretização dos objectivos orçamentais e para a sustentabilidade do ajustamento. Os riscos para os objectivos orçamentais decorrem, nomeadamente, (i) de um cenário macroeconómico favorável para o período 2008-2009; (ii) de incertezas consideráveis quanto a uma aplicação eficaz das reformas previstas; e (iii) de uma falta de informação sobre as medidas de apoio à contenção de despesas prevista, cujo estado parece estar numa fase pouco avançada.

14. Em termos gerais, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo das administrações públicas, visando simultaneamente o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia.

RECOMENDA:

15. As Autoridades polacas devem pôr fim à actual situação de défice excessivo até 2007, o mais tardar;

16. As Autoridades polacas devem reduzir o défice do sector público administrativo de forma credível e sustentável e, para tal, devem assegurar uma melhoria do saldo estrutural de 0,5% pontos percentuais do PIB entre 2006 e 2007.

O Conselho estabelece o prazo de [27 de Agosto de 2007] para que as Autoridades polacas tomem medidas eficazes para o efeito.

O Conselho convida ainda as Autoridades polacas a assegurar que o esforço de consolidação orçamental, destinado a alcançar o objectivo de médio prazo de um défice estrutural correspondente a 1% do PIB, seja prosseguido após ter sido corrigida a situação de défice excessivo.

A República da Polónia a destinatária da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em [27 de Fevereiro de 2007].

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).

[2] Economia europeia n.° 2/2004. As previsões económicas da Primavera de 2004 dos serviços da Comissão tiveram em conta dados comunicados pela Polónia em Março de 2004 e publicados pelo Eurostat (Comunicado de imprensa do Eurostat 38/2004 de 16.3.2004).

[3] Entretanto, procedeu-se à revisão do défice para 2003, de acordo com os procedimentos usuais, tendo o seu valor sido estabelecido em 4,7 % do PIB.

[4] JO C 320 de 24.12.2004, p. 15.

[5] JO L 62 de 9.3.2005, p. 18.

[6] Ver http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/st11/st11220.en04.pdf

[7] Ver Comunicado de impr4PQ * + x qrn

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ensa do Eurostat n° 30/2004 de 2 de Março de 2004 e Capítulo I.1.3 - classificação dos regimes de pensões por capitalização e impacto sobre as finanças públicas – do manual do Eurostat sobre o défice orçamental e a dívida pública, que pode ser descarregado do sítio Web: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_OFFPUB/KS-BE-04-002/EN/KS-BE-04-002-EN.PDF.

[8] Ver Comunicado de imprensa do Eurostat n° 117/2004 de 23 de Setembro de 2004.

[9] JO L 414 de 30.12.2006, p. 81.

[10] Parecer do Comité Económico e Financeiro sobre as “Especificações relativamente à aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre a estrutura e o conteúdo dos programas de estabilidade e convergência”, aprovado pelo Conselho ECOFIN em 11 de Outubro de 2005. Ver em especial o n.º 5 de Secção I B do Código de Conduta.

[11] JO L 62 de 9.3.2005, p. 18.

[12] JO L 209 de 2.8.1997, p.6 Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).

[13] JO C 320 de 24.12.2004, p. 15.

[14] JO L 414 de 30.12.2006, p. 81.