N?C 272/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias s 25. 10. 89 
Proposta de decisão do Conselho relativa ao desenvolvimento do sistema Handynet no âmbito 
do programa Helios 
COM(89) 450 final 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Outubro de 1989) 
(89/C 272/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seus artigos 
128? e 235?, 
Tendo em conta a Decisão 88/231/CEE do Conselho, 
de 18 de Abril de 1988, que estabelece um segundo pro­
grama de acção comunitário a favor dos deficientes 
(Helios) ('), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 4?, 
bem como as disposições constantes da alínea d) do n? 2 
do anexo, integração social dos deficientes (J), entende promover o 
desenvolvimento e a disponibilidade de meios técnicos 
auxiliares, bem como o intercâmbio de informações e ex­
periências na matéria, e a aplicação de novas tecnologias, 
de forma a facilitar as condições de comunicação, mobi­
lidade e emprego dos deficientes; que a Comissão foi 
convidada a prosseguir as suas actividades, nomeada­
mente centralizando a informação, tendo em conta os 
sistemas nacionais de informação existentes e assegu­
rando o intercâmbio de informações entre os serviços en­
carregados da definição e execução das medidas de inte­
gração social e com os representantes dos deficientes; 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, Considerando que a Recomendação 86/379/CEE do 
Conselho, de 24 de Julho de 1986, sobre o emprego de 
deficientes na Comunidade (4) preconiza a criação de um 
sistema de informação e aconselhamento a favor dos de­
ficientes, das suas famílias e dos profissionais envolvidos 
que englobe os meios técnicos auxiliares e outros aspec­
tos importantes para os deficientes; 
Considerando que é objectivo principal do programa He­
lios desenvolver uma abordagem comunitária, fundamen­
tada nas melhores experiências inovadoras dos Estados-
-membros, nos domínios da formação e da reabilitação 
profissionais, da integração económica e social e da vida 
autónoma dos deficientes; que uma das acções específi­
cas atinentes à realização desse objectivo consiste em de­
senvolver o «sistema de informação computorizada da 
Comunidade — nas línguas oficiais da Comunidade — 
sobre os problemas dos deficientes», denominado Handy­
net, aplicando as novas tecnologias na recolha, actualiza­
ção e troca de informações. 
Considerando que na sua resolução de 27 de Junho de 
1974, que estabelece o primeiro programa de acção co­
munitária para a reabilitação profissional dos deficien­
tes (2), o Conselho define como objectivo a melhoria da 
informação geral sobre os problemas dos deficientes e 
convida a Comissão a empreender acções com o con­
curso, nomeadamente, das associações de deficientes; 
Considerando que a resolução do Conselho e dos repre­
sentantes dos governos dos Estados-membros reunidos 
em Conselho, de 21 de Dezembro de 1981, relativa à Considerando que, no âmbito das suas conclusões de 12 
de Junho de 1989 relativas ao emprego de deficientes na 
Comunidade (5), o Conselho considera que um dos ele­
mentos essenciais da política de integração profissional 
dos deficientes é a informação e convida os Estados-
-membros e a Comissão a desenvolverem acções destina­
das a obter um conhecimento mais aprofundado das rea­
lidades sociais dos deficientes, bem como da sua situação 
relativamente ao emprego; 
Considerando que, num âmbito mais geral que o da inte­
gração dos deficientes, o Conselho preconiza, pela sua 
Decisão 88/524/CEE, de 26 de Julho de 1988, relativa a 
um plano de acção para a criação de um mercado de 
serviços da informação (6), a criação de um observatório 
europeu do mercado da informação destinado a docu­
mentar a Comissão para a ultimação da sua política, a 
melhoria das condições de transmissão e acesso aos ser­
viços de informação, nomeadamente através de uma nor­
malização e de uma simplificação mais avançadas, o lan­
çamento de projectos-piloto e de projectos de demons-
0) JO n? L 104 de 23. 4. 1988, p. 38. 
O JO n? C 80 de 9. 7. 1974, p. 30. (3) JO n? C 347 de 31. 12. 1981, p. 1. 
(4) JO n? L 225 de 12. 8. 1986, p. 43. 
(') JO n? C 173 de 8. 7. 1989, p. 1. 
(6) JO n? L 288 de 21. 10. 1988, p. 39. 
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tração capazes de exercer um efeito catalisador sobre o 
desenvolvimento do mercado europeu e, pela sua resolu­
ção de 19 de Junho de 1989 relativa à execução de um 
plano de acções prioritárias no domínio da informação 
estatística: programa estatístico das Comunidades Euro­
peias (1989/1992) ('), a obtenção de progressos a curto 
prazo no domínio do espaço social europeu, para produ­
zir informação estatística susceptível de facilitar os pro­
gramas destinados a melhorar as condições de vida e de 
trabalho dos cidadãos; 
Considerando que o processo de consulta entre a Comis­
são e os membros do «comité consultivo» (Helios) insti­
tuído pelo artigo 6? da Decisão 88/231/CEE e do 
«grupo de ligação» (Helios) instituído pelo artigo 7? da 
Decisão 88/231/CEE, bem como a cooperação com os 
representantes dos utilizadores e dos fornecedores de in­
formações e com peritos internacionais, possibilitou que 
se definisse a concepção geral do sistema Handynet, com 
base em estudos e na experiência dos bancos de dados 
existentes em alguns Estados-membros, e se resolvessem 
os complexos problemas técnicos resultantes, nomeada­
mente do multilinguismo do sistema; 
Considerando que, numa primeira fase de coordenação e 
prosseguimento do sistema Handynet (de Maio de 1988 a 
finais de 1989), a Comissão acordou prioridade à con­
clusão de Handyaids, o primeiro módulo do sistema 
Handynet, em conformidade com o programa Helios; 
que o Conselho concordou em reexaminar esse sistema e 
deliberar, antes de 1 de Janeiro de 1990, quanto às con­
dições da sua continuação, com base num relatório a 
apresentar pela Comissão; 
Considerando que o primeiro módulo do sistema Handy­
net terá implicações no plano social ao contribuir, de 
forma sensível, para a melhoria das condições básicas 
para a integração dos deficientes, uma vez que os meios 
técnicos auxiliares constituem factor indispensável à for­
mação e reabilitação profissionais, ao emprego, ensino e 
autonomia de vida dos deficientes e em especial à sua 
mobilidade, bem como ao seu regresso ao domicílio ha­
bitual; 
Considerando que é sabido que, no plano económico, a 
informação desempenha papel fundamental no desenvol­
vimento do comércio e da indústria já que confere vigor 
e coerência à economia europeia em todas as suas ver­
tentes; que o primeiro módulo do sistema Handynet pos­
sibilitará a transparência de um sector específico do mer­
cado europeu e induzirá, indubitavelmente, um conjunto 
de efeitos benéficos para os deficientes em termos de 
qualidade e preço dos produtos ao estimular o consumo, 
a produção e a concorrência e permitir, assim, a realiza­
ção de economias de escala a nível da produção e da 
distribuição; que os efeitos induzidos pela transparência 
do mercado comunitário beneficiarão igualmente os ges­
tores das políticas sociais, os quais assumem, a nível na­
cional, regional ou local, uma parte importante do finan­
ciamento dos meios técnicos auxiliares; 
(') JO n? C 161 de 28. 6. 1989, p. 1. Considerando que, face à importância económica e so­
cial da informação, a dimensão europeia do sistema 
Handynet constitui elemento indissociável da plena reali­
zação do mercado interno até final de 1992; 
Considerando que o desenvolvimento do sistema Handy­
net, descrito no relatório da Comissão ao Conselho e ex­
posto em duas demonstrações realizadas em 1988 e 
1989, justifica a continuação do sistema à escala euro­
peia nos diversos domínios da integração, cada um dos 
quais encontra expressão nos módulos relativos respecti­
vamente à prevenção, reabilitação funcional, meios técni­
cos auxiliares, educação e formação, emprego, mobili­
dade e transporte, criatividade, desporto e outros lazeres, 
com o propósito de satisfazer progressivamente as neces­
sidades, aspirações e potencialidades de mais de 30 mi­
lhões de pessoas na Comunidade que sofrem de deficiên­
cias graves resultantes de afecções físicas ou mentais; 
Considerando que é necessário, para efeitos de eficácia, 
definir as áreas prioritárias do sistema Handynet a desen­
volver em 1990 e 1991; que, desde logo, se impõe a con­
clusão do módulo Handyaids e a sua passagem à fase 
operacional no primeiro semestre de 1990; que, nos ter­
mos do convite do Conselho de 12 de Junho de 1989, 
urge desenvolver um outro módulo do sistema Handynet 
a fim de se obter um conhecimento mais aprofundado 
das realidades sociais dos deficientes e em especial da sua 
situação relativamente ao emprego; 
Considerando que o montante necessário à execução das 
actividades prioritárias previstas no quadro do sistema 
Handynet durante 1990 e 1991 se inclui no montante 
previsto necessário para o conjunto das actividades do 
programa Helios, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
O sistema de informação computorizada das Comunida­
des Europeias sobre os problemas dos deficientes, deno­
minado Handynet, é mantido no quadro do programa 
Helios para o período de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de 
Dezembro de 1991. 
Artigo 2o. 
É dada prioridade às seguintes actividades dentro dos li­
mites do montante previsto necessário para o programa 
Helios: 
— conclusão e passagem à fase operacional do módulo 
Handyaids relativo aos meios técnicos auxiliares des­
tinados aos deficientes motores, visuais, auditivos, 
mentais ou que sofrem de problemas de comunição, 
— desenvolvimento de um novo módulo respeitante ao 
emprego dos deficientes em economia livre ou em­
prego protegido, com base nos bancos de dados exis­
tentes nos Estados-membros.