COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.04.1997 
COM(97) 157 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
E AO COMITÉ DAS REGIÕES 

índice 
Resumo 3 
Introdução 6 
1. A revolução do comércio electrónico 7 
Comércio electrónico: A revolução Internet 7 
Os mercados da próxima geração 8 
As oportunidades para a Europa 10 
Comércio electrónico: Comparações internacionais 11 
Articular as forças da Europa 12 
Necessidade de consenso mundial 13 
2. Garantir o acesso ao mercado mundial: Infra-estruturas, tecnologias e serviços 14 
Maximizar os efeitos da liberalização das telecomunicações 14 
Maximizar os benefícios da liberalização dos mercados das TI 15 
Eliminar os estrangulamentos de capacidade 16 
Garantir a interoperabilidade num ambiente concorrencial 
16 
Oferecer serviços de comércio electrónico conviviais: a l&D europeia 18 
Cooperação industrial internacional em matéria de infra-estruturas, 
tecnologias e serviços ( 19 
3. Criar um quadro regulamentar favorável 19 
Criar confiança e segurança 19 
Assegurar pleno acesso ao mercado único 20 
Princípios para um quadro regulamentar do comércio electrónico 
21 
Características essenciais de uma abordagem regulamentar 22 
Uma abordagem regulamentar que desenvolve políticas horizontais adequadas 25 
Criar um quadro regulamentar coerente a nível mundial 27 
4. Promover um ambiente comercial favorável 28 
Consumidores: Sensibilizar e criar confiança 28 
Empresas: Sensibilizar e encorajar as melhores práticas 29 
Administrações públicas: Promover um maior dinamismo no sector público 31 
Pôr o comércio electrónico ao serviço do cidadão 
32 
Conclusões JJ 
PREFACIO 
A presente comunicação e as iniciativas conexas, bem como a legislação em preparação 
podem ser obtidas por via electrónica em http://www.ispo.cec.be/Ecommerce. 
RESUMO 
O objectivo desta iniciativa europeia é incentivar o crescimento vigoroso do comércio 
electrónico na Europa. Sector em rápida evolução, o comércio electrónico produzirá um 
impacto considerável na competitividade da Europa nos mercados mundiais. Baseando-se 
nos trabalhos realizados até agora pela Comissão, esta iniciativa fornece um quadro 
político coerente para uma acção comunitária futura e pretende estabelecer uma posição 
europeia comum que permita obter um consenso mundial através de negociações 
internacionais. 
I. A REVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO: DESAFIOS E OPORTUNIDADES 
Predestinado a ser mundial, o comércio electrónico engloba um amplo espectro de 
actividades, a maioria das quais é muito recente, embora outras estejam já bem 
estabelecidas. Impulsionado pela revolução da Internet, o comércio electrónico conhece 
uma expansão espectacular e alterações radicais. Inclui o comércio electrónico indirecto 
(encomendas electrónicas de bens corpóreos), bem como o comércio electrónico directo 
(entrega em linha de bens incorpóreos). Ambiente em rápida evolução, o comércio 
electrónico está na origem de empresas inovadoras, mercados e comunidades comerciais 
múltiplas e diversas - criando novas funções e novos fluxos de receitas. 
O comércio electrónico apresenta um enorme potencial de oportunidades para os 
consumidores e as empresas da Europa, e em especial para as PME. A sua rápida 
implementação constitui um desafio urgente para o comércio, a indústria e os governos 
na Europa. O comércio electrónico torna possível o comércio com baixos custos através 
de regiões e de fronteiras nacionais. Para colher plenamente os seus benefícios, é 
necessário o desenvolvimento de canais eficientes de distribuição e de redes 
transeuropeias para a entrega física de mercadorias encomendadas por via electrónica, o 
que implica também serviços postais eficientes e modernos. 
Ao estimular a concorrência no mercado único, o comércio electrónico está já a provocar 
profundas mudanças estruturais. Serão necessárias novas competências para criar e 
manter novos empregos na Europa. Os principais concorrentes da Europa já aproveitaram 
com determinação as oportunidades oferecidas pelo comércio electrónico - tendo os 
Estados Unidos já conseguido um avanço substancial. No entanto, o comércio na Internet 
está a recuperar do atraso em vários Estados-membros. A este respeito, a Europa pode 
reunir e coordenar alguns dos seus pontos fortes específicos nos domínios das 
tecnologias, da criação de conteúdo e da diversidade cultural e linguística. Do mesmo 
modo, a utilização de uma moeda única no mercado único mais vasto do Mundo 
representará um incentivo poderoso para a adopção do comércio electrónico na Europa e, 
inversamente, o comércio electrónico pode contribuir para a aceitação do euro. 
É, pois, urgente iniciar um primeiro debate político com vista a estimular o comércio 
electrónico e a evitar uma fragmentação deste mercado promissor. 
II. ACESSO AO MERCADO MUNDIAL: INFRA-ESTRUTURAS, TECNOLOGIAS E 
SERVIÇOS 
O nível elevado das tarifas das telecomunicações constitui, desde há mutto, um dos 
principais obstáculos ao comércio electrónico na Europa. No entanto, a aplicação do 
pacote de medidas de liberalização das telecomunicações está já a dar origem a um 
abaixamento dos preços e a políticas de preços mais flexíveis. A aceitação do comércio 
electrónico é significativamente mais elevada nos mercados mais competitivos. O acordo 
da OMC sobre as telecomunicações de base contribuirá directamente para a emergência 
de um mercado mundial do comércio electrónico. Do mesmo modo, os recentes acordos 
internacionais para eliminar os obstáculos tarifários (ATI) e não tarifários (ARM) 
deverão rapidamente fazer baixar o custo dos principais produtos das tecnologias da 
informação, incentivar a aceitação do comércio electrónico e reforçar a competitividade 
da Europa. A eliminação dos estrangulamentos de capacidade e o fornecimento de uma 
infra-estrutura com grande largura de banda constituem outro desafio para a Europa - um 
desafio que tem suscitado uma resposta enérgica quer do sector privado quer da 
Comunidade. 
A garantia de interoperabilidade num ambiente concorrencial constitui outro incentivo 
poderoso. A Comissão está a promover activamente a interoperabilidade a nível mundial 
em domínios-chave como as tecnologias seguras e os sistemas de pagamento seguros e a 
atribuir especial importância em vários programas de I&D ao comércio electrónico, para 
assegurar a ampla disponibilidade e a facilidade de utilização das tecnologias e sistemas 
essenciais. 
III. CRIAR UM QUADRO REGULAMENTAR FAVORÁVEL 
O quadro do mercado único provou ser benéfico para as formas tradicionais de comércio. 
Agora há que fazê-lo funcionar para o comércio electrónico. Aumentar a confiança das 
empresas e dos consumidores exige que sejam implantadas tecnologias seguras (como as 
assinaturas digitais, certificados digitais e mecanismos seguros de pagamento 
electrónico) e criar um quadro jurídico e institucional previsível que sirva de suporte a 
essas tecnologias. Para que os operadores do comércio electrónico possam beneficiar 
plenamente do mercado único, é essencial evitar as incoerências regulamentares e 
assegurar um quadro jurídico e regulamentar coerente para o comércio electrónico a nível 
da União. Na base desse quadro deverão estar os princípios fundamentais do mercado 
interno. 
Há que procurar respostas regulamentares, quando adequado, em cada fase da actividade 
comercial, desde o estabelecimento da empresa até à promoção e à oferta das actividades 
do comércio electrónico, passando pela conclusão de contratos e os pagamentos 
electrónicos. Paralelamente, há que abordar várias questões "horizontais" centrais que 
afectam toda a actividade do comércio electrónico. Entre essas questões incluem-se a 
segurança dos dados, a protecção dos direitos de propriedade intelectual e dos serviços de 
acesso condicional, a protecção da vida privada e um ambiente fiscal claro e neutro. 
Considerando a natureza essencialmente transnacional do comércio electrónico, há que 
conseguir um consenso mundial. A Comissão procurará activamente estabelecer um 
diálogo internacional que envolva os governos e as empresas nos fóruns multilaterais 
adequados e, a nível bilateral, com os seus principais parceiros comerciais. Tal inclui a 
cooperação internacional na luta contra o crime transnacional organizado nas novas redes 
de comunicações (p. ex., P8). 
IV. PROMOVER UM AMBIENTE COMERCIAL FAVORÁVEL 
Para favorecer um ambiente comercial favorável haverá que reforçar a sensibilização e a 
confiança dos consumidores no comércio electrónico e encorajar as melhores práticas no 
seio das empresas europeias (particularmente através de programas para as PME, acções 
de apoio e de I&D e projectos-piloto do G7). Paralelamente, as administrações públicas 
terão um papel fundamental a desempenhar através da sua política de contratos públicos e 
da pronta implantação das tecnologias essenciais para o comércio electrónico. No futuro, 
deverá ser activamente encorajado o desenvolvimento de sinergias fortes entre o 
"comércio electrónico" e a "administração electrónica", em benefício de todos os 
implicados. 
Em suma, a presente iniciativa propõe um conjunto de acções gerais no domínio 
específico do comércio electrónico, domínio que é crucial para a competitividade da 
Europa nos mercados mundiais. Essas acções específicas devem ser consideradas no 
quadro mais vasto das iniciativas para a sociedade da informação e, nomeadamente, serão 
integradas no Plano de acção evolutivo para a sociedade da informação. 
O objectivo político da Comissão é estabelecer com urgência, até ao ano 2000, este 
quadro coerente de acções tecnológicas, regulamentares e de apoio. 
INTRODUÇÃO 
1. O objectivo desta iniciativa é encorajar o crescimento vigoroso do comércio 
electrónico na Europa. Na comunicação intitulada "Serviços: Um Plano de Trabalho" l 
foi realçada a importância fundamental do comércio electrónico, bem como o 
compromisso da Comissão de fazer da Europa o ponto central do comércio electrónico. 
2. A presente comunicação baseia-se nos trabalhos da Comissão sobre a sociedade 
da informação efectuados até ao momento2, nomeadamente no plano de acção evolutivo3. 
A comunicação propõe um quadro político coerente para as futuras acções da Comissão 
no domínio do comércio electrónico e pretende sensibilizar e estimular o diálogo entre 
todas as partes em todos os níveis. 
3. A expansão do comércio electrónico será orientada pelo mercado. A Europa está 
bem colocada para tirar proveito das oportunidades de negócio oferecidas a nível mundial 
que neste momento se abrem. A realização do mercado único, o desenvolvimento do 
saber-fazer e das competências da Europa e a introdução do euro dão força à economia e 
às empresas europeias para ocuparem a linha da frente do mercado mundial emergente da 
electrónica. O desafio agora colocado consiste em promover a ampla adopção do 
comércio electrónico como parte integrante do modo europeu de fazer negócios. 
4. Esta iniciativa assenta nas características específicas das empresas europeias e na 
diversidade do seu tecido social e cultural, de modo a apresentar uma abordagem 
europeia própria e coerente do desenvolvimento do comércio electrónico no mercado 
mundial. Os principais elementos da iniciativa são os seguintes: 
• Promover a tecnologia e a infra-estrutura necessárias para garantir a 
competitividade do sector europeu do comércio electrónico e criar estruturas que 
ofereçam sistemas de acesso eficazes para os utilizadores actuais e potenciais. 
Para isso, há que garantir o efectivo estabelecimento de um mercado das 
telecomunicações plenamente concorrencial e aproveitar e recentrar os esforços 
em I&D para que o elevado nível científico e tecnológico da Europa se possa 
traduzir, com melhores resultados, em produtos e serviços comercializáveis. Há 
CSE (96) 6 final de 27.11.1996 
Nomeadamente: as comunicações "A Normalização e a Sociedade Global da Informação" (COM 
(96) 359 final de 24.07.1996); "Plano de acção para uma iniciativa europeia na educação -
Aprender na Sociedade da Informação" (COM (96) 471 de 02.10.1996); "Conteúdo ilegal e lesivo 
na Internet" (COM (96) 487 de 16.10.1996); "A Coesão e a Sociedade da Informação" (COM 
(97) 7 de 22.01.1997); e os Livros Verdes "Viver e trabalhar na Sociedade da Informação" 
(COM(96) 389 de 24.07.1996) e "A protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos 
serviços audiovisuais e de informação" (COM (96) 483 de 16.10.1996). 
"A Europa na vanguarda da Sociedade Global da Informação: Plano de AcçSo Evolutivo" (COM 
(96) 607 de 27.11.1996). 
também que encorajar um amplo consenso em matéria de normas e de 
interoperabilidade dos sistemas do mercado electrónico. 
O Tirar proveito do mercado único, garantindo um quadro regulamentar coerente 
para o comércio electrónico na Europa e em mercados mundiais mais amplos. 
Esse quadro deve fazer aumentar a confiança das empresas para investirem e dos 
consumidores para utilizarem o comércio electrónico, destruindo as barreiras 
jurídicas e regulamentares ainda existentes e prevenindo a criação de novos 
obstáculos. 
• Contribuir para a criação de um ambiente comercial favorável ao comércio 
electrónico, através da promoção das competências adequadas e da sensibilização 
dos consumidores e da indústria para as oportunidades oferecidas pelo comércio 
electrónico. Para isso, recorrer-se-á a projectos de formação, informação e 
demonstração, explorar-se-ão as sinergias entre os governos e as empresas e serão 
aproveitadas as potencialidades específicas da Europa em termos de tecnologias, 
mercados e diversidade linguística e cultural. 
CJ Procurar obter um consenso mundial a partir de uma posição comum europeia 
para garantir uma participação efectiva na actual cooperação e negociação 
internacional. A Europa deve identificar os seus próprios pontos fortes e 
interesses e argumentar em consequência nos fóruns e grupos internacionais onde 
tal seja mais adequado para este fim. 
Esta iniciativa visa um quadro coerente para as acções tecnológicas, regulamentares e de 
apoio, que se reforçam mutuamente, destinadas a facilitar o desenvolvimento do mercado 
do comércio electrónico, salvaguardando simultaneamente, de modo adequado, os 
objectivos de interesse público. O objectivo político da Comissão é estabelecer com 
urgência, até ao ano 2000, este quadro coerente. 
CAPÍTULO 1 : A REVOLUÇÃO DO COMERCIO ELECTRÓNICO 
5. O comércio electrónico permite fazer negócios por via electrónica. Baseia-se no 
processamento e transmissão electrónicos de dados, incluindo texto, som e imagem. 
Abrange actividades muito diversas, que incluem o comércio electrónico de bens e 
serviços, a entrega em linha de conteúdo digital, as transferências financeiras 
electrónicas, o comércio electrónico de acções, conhecimentos de embarque electrónicos, 
leilões comerciais, concepção e engenharia em cooperação, determinação em linha das 
melhores fontes para aquisições (sourcing), contratos públicos, comercialização directa 
ao consumidor e serviço após venda. Envolve quer produtos (por exemplo, bens de 
consumo, equipamentos médicos especializados) quer serviços (por exemplo, serviços de 
informação, serviços financeiros e jurídicos), actividades tradicionais (por exemplo, 
cuidados de saúde, educação) e actividades novas (por exemplo, centros comerciais 
virtuais). 
COMÉRCIO ELECTRÓNICO: A REVOLUÇÃO INTERNET 
6. O comércio electrónico não é um fenómeno novo. Há muitos anos que as 
empresas trocam dados através de uma variedade de redes de comunicação. O que se 
verifica agora é uma expansão acelerada e alterações radicais, provocadas pelo 
crescimento exponencial da Internet. Sendo até há pouco uma actividade de empresa a 
empresa, através de redes fechadas específicas, o comércio electrónico começa agora a 
expandir-se rapidamente numa complexa rede de actividades comerciais efectuadas à 
escala mundial entre um número cada vez maior de participantes, empresariais e 
individuais, conhecidos e desconhecidos, e em redes abertas como a Internet.^ 
Quadro 1: Para o comércio electrónico tradicional, a rede constitui um meio de 
circulação de dados. Para o comércio electrónico na Internet, a rede é o mercado. 
COMÉRCIO ELECTRÓNICO TRADICIONAL I COMÉRCIO ELECTRÓNICO NA INTERNET 
empresa a empresa apenas empresa a consumidores 
empresa a empresa 
empresa a administração pública 
utilizador a utilizador 
"clubes" fechados, muitas vezes específicos do mercado aberto, escala global 
sector 
número limitado de parceiros empresariais número ilimitado de parceiros 
redes especificas fechadas redes abertas, não protegidas 
parceiros conhecidos e de confiança parceiros conhecidos e desconhecidos 
segurança incorporada na concepção das redes segurança e autenticação necessárias 
O MERCADO É UM CLUBE A REDE É O MERCADO 
7. O comércio electrónico abrange principalmente dois tipos de actividades: o 
comércio electrónico indirecto - encomenda electrónica de bens corpóreos, que 
continuam a ter de ser entregues fisicamente utilizando os canais tradicionais, como os 
serviços postais ou os serviços privados de correio expresso - e o comércio electrónico 
directo - a encomenda, pagamento e entrega directa (em linha) de bens incorpóreos e 
serviços, como software, conteúdo recreativo ou serviços de informação à escala 
mundial. Tanto o comércio electrónico directo como o indirecto oferecem oportunidades 
específicas. Ambos são muitas vezes efectuados pelas mesmas empresas (que, por 
exemplo, vendem software em linha e em lojas). O comércio electrónico indirecto está, 
no entanto, dependente de vários factores externos (como a eficácia do sistema de 
transportes). O comércio electrónico directo - que permite transacções electrónicas sem 
descontinuidades, de extremo a extremo, através das fronteiras geográficas - explora todo 
o potencial dos mercados electrónicos mundiais4 
OS MERCADOS DA PRÓXIMA GERAÇÃO 
A experiência Minitel em França mostra que as empresas que vendem bens e serviços 
"incorpóreos" são inicialmente as principais beneficiárias do desenvolvimento do comércio em 
linha. 
8 
8. O comércio electrónico não se limita, obviamente, à Internet. Inclui uma ampla 
gama de aplicações em banda estreita (videotex), radiodifusão (televendas) e ambiente 
fora de linha (off-line) (vendas por catálogo em CD-ROM), bem como redes específicas 
de empresas (banca). No entanto, a Internet, com os seus protocolos robustos e 
independentes da rede, está a reunir rapidamente as diferentes formas de comércio 
electrónico. As redes de empresa estão a tornar-se intranets. Simultaneamente, a Internet 
está a criar muitas formas híbridas inovadoras de comércio electrónico (combinando, por 
exemplo a infopublicidade da televisão digital com mecanismos de resposta da Internet 
(para encomendas imediatas), catálogos em CD-ROM com ligações à Internet (para 
actualização de conteúdos ou de preços) e sítios Web comerciais com extensões em CD-
ROM locais (para demonstrações multimedia memória-intensivas). 
9. O comércio electrónico é um mercado emergente. Neste ambiente em rápida 
evolução e altamente fluido, observamos o desenvolvimento de uma vasta série de 
empresas, mercados e comunidades comerciais virtuais inovadores. É frequente hoje em 
dia as empresas transferirem, através da Internet, funções, como a execução de 
encomendas e os envios, para distribuidores especializados nesses serviços. Os próprios 
distribuidores estão a tornar-se "virtuais", transferindo a armazenagem e o movimento de 
mercadorias físicos para especialistas em logística, como empresas privadas de correio 
expresso5. Os compradores, os vendedores e os intermediários estão a formar mercados 
da Internet específicos de sector em domínios tão diversos como a venda de imóveis, de 
componentes para automóveis e de equipamentos para construção. Do mesmo modo, as 
indústrias transformadoras a nível mundial, como a indústria automóvel, de 
computadores e aeroespacial estão a integrar activamente as suas cadeias de fornecimento 
através da Internet. 
10. Estão a ser criadas novas funções. Intermediários virtuais inovadores começam a 
oferecer serviços de valor acrescentado - como corretagem, consultas e contactos - a 
outras empresas e consumidores. Organizadores de catálogos colectivos oferecem aos 
clientes "balcões únicos" para seleccionarem produtos ao melhor preço de muitos 
operadores de nichos de mercado. Supersítios de anúncios classificados apresentam 
pontos únicos de acesso a uma grande variedade de sítios que apresentam anúncios. 
Pontos de acesso patrocinados pelo Governo, como o sítio Web Trade UK do Ministério 
do Comércio e da Indústria britânico6 oferecem uma via única para um grande número de 
empresas seleccionadas que realizam actividades comerciais na Internet. Operadores de 
rede, bancos e empresas de informática estão a gerar novas receitas com a sua actividade 
de ligação à Internet - oferecendo montras virtuais e centros comerciais virtuais prontos a 
utilizar. 
11. A era da Web como uma economia de ofertas gratuitas está a chegar ao fim. 
Surgem novas formas de comércio de indivíduo a indivíduo, dado que os próprios 
utilizadores podem cobrar pequenas somas pelo conteúdo que publicam na Web. Do 
mesmo modo, os editores comerciais podem agora vender informação na Web "elemento 
As livrarias e as lojas de discos da Internet com maior êxito na Europa e nos Estados Unidos s3o 
assim verdadeiras "empresas virtuais": as encomendas e o transporte são feitos directamente dos 
armazéns das editoras e as bases de dados dos fornecedores estão plenamente integradas com as 
empresas de transporte. 
Ver http://www.tradeuk.com 
a elemento e não em grandes blocos", página a página, artigo a artigo, fotografia a 
fotografia. Os pequeníssimos montantes a pagar por tais serviços geram novos fluxos de 
receitas, maximizam a , utilização dos arquivos e encorajam o desenvolvimento 
generalizado do conteúdo. 
AS OPORTUNIDADES PARA A EUROPA 
12. O comércio electrónico oferece enormes oportunidades para a Europa. Calcula-se 
que as receitas do comércio electrónico na Internet poderão atingir 200 00Ô MECU em 
todo o Mundo no ano 20007. Este crescimento revolucionário dará origem a profundas 
alterações estruturais. Sectores como o da venda a retalho e distribuição, com 20 milhões 
de trabalhadores, e.o do turismo, com 6 milhões, terão de adaptar-se por forma a explorar 
essas oportunidades, alargar as actividades actuais e lançar novas actividades. Alguns 
serviços existentes serão substituídos por outros novos. Relizar-se-ão significativos 
ganhos de eficiência. 
13. Deste modo, o comércio electrónico terá um impacto considerável na estrutura e 
funcionamento do mercado do trabalho. É necessária uma análise mais aprofundada para 
avaliar plenamente estas mudanças. Na actual fase é já evidente que o novo potencial de 
emprego residirá principalmente nos serviços de elevado valor acrescentado baseados na 
informação. Será necessário ensino e formação para criar estas novas competências. 
Colocados perante uma concorrência mundial intensa num ambiente digital sem 
fronteiras, temos de garantir que esses novos empregos sejam criados e mantidos no 
mercado único europeu. 
14. Na Europa, o comércio electrónico oferece já incentivos consideráveis para os 
intervenientes já estabelecidos e para os novos intervenientes. As PME estão a aproveitar 
as oportunidades sem precedentes de acesso aos mercados mundiais oferecidas pela 
World Wide Web. Do mesmo modo, grandes sectores da economia (como o sector das 
vendas à distância na Europa) estão activamente a integrar a Internet nas suas estratégias 
de marketing e de execução de encomendas. O comércio electrónico proporciona uma 
melhor gestão das transacções e reforça a eficiência das empresas. Implica maior 
capacidade de resposta e responsabilização, bem como redução de custos. Diminui os 
obstáculos à entrada no mercado e alarga os mercados existentes, criando áreas de 
negócios totalmente novas para os produtos incorpóreos baseados no conhecimento, 
potencialmente um dos maiores pontos fortes da Europa. 
15. Os consumidores têm também muito a ganhar. O comércio electrónico 
revoluciona a relação entre o consumidor e o comerciante. O consumidor beneficia de 
uma maior escolha, através da possibilidade de comparar e de fazer uma escolha imediata 
entre uma vasta gama de ofertas. Os produtos especializados estão cada vez mais 
disponíveis. É possível praticar preços mais baixos, uma vez que os custos operacionais e 
de instalações descem e a eficiência aumenta. Uma relação personalizada, de indivíduo a 
indivíduo, está a substituir as técnicas tradicionais de comercialização e distribuição em 
massa, dando lugar a serviços com maior capacidade de resposta. 
16. Pela sua própria natureza, o comércio electrónico é transnacional e encoraja a 
encomenda e entrega transfronteiras de mercadorias e serviços. Estimula directamente a 
7 Fonte: ActivMedia, Romtec, em Observatório Europeu das Tecnologias da Informação, 1997. 
10 
concorrência no mercado único. O mercado único, por sua vez, oferece ao comércio 
electrónico a possibilidade de uma massa crítica de empresas e clientes que ultrapassa as 
fronteiras nacionais. Além disso, o comércio electrónico oferece às regiões periféricas 
novas oportunidades de acesso aos principais mercados. O comércio electrónico 
representa, por conseguinte, um factor potencialmente vital para a coesão e a integração 
na Europa. 
COMÉRCIO ELECTRÓNICO: COMPARAÇÕES INTERNACIONAIS 
17. As oportunidades oferecidas pelo comércio electrónico têm sido habitualmente 
aproveitadas com a maior energia pelos principais concorrentes da Europa. Nos Estados 
Unidos, a Internet está a impulsionar uma economia vigorosa nela centrada, criando 
novas actividades, novos fluxos de receitas e, o que é mais importante, novos empregos. 
Os sectores económicos tradicionais, como o sector turístico ou das vendas por catálogo, 
estão a efectuar a migração de uma parte substancial das suas actividades comerciais em 
linha. 
Quadro 2: Novas actividades na Internet: Iniciativas e inovações 
• O comércio na Internet nos Estados Unidos baseia-se numa força estrutural específica: as 
microempresas inovadoras. Os Estados Unidos têm já mais de 250 000 ciberempresas que utilizam 
a Internet para fins comerciais de variados modos. 
Nos Estados Unidos, os serviços de viagens e a distribuição deflores são exemplos concretos de 
histórias de sucesso. Os serviços de viagens representam actualmente mais de metade do comércio 
electrónico. O actual líder do mercado, lançado em Outubro de 1996, alega ter já 250 000 
utilizadores. Existem cerca de 1 000 distribuidores deflores via Internet na Web, tendo o líder do 
mercado realizado 30 milhões de dólares em vendas, em 1996. 
Na Europa, o sector da marketing directo, que em 1995 apresentou receitas no valor de 37 000 
milhões de ecus, está a aderir rapidamente à Internet. Por exemplo, uma das maiores empresas 
europeias de vendas pelo correio declarou ter realizado em 1996 vendas por comércio electrónico 
no valor de 400 milhões de marcos. Do mesmo modo, a maior cadeia de supermercados dos Países 
Baixos oferece um serviço inovador de telecompras na Internet. 
Estão a surgir, do mesmo modo, novas empresas na Europa em domínios estratégicos, como o das 
ferramentas e tecnologias do comércio electrónico. Entre as histórias de sucesso incluem-se, por 
exemplo, o líder mundial em tecnologia de cartões inteligentes, pioneiro no pagamento electrónico 
seguro, e o líder de mercado no ramo das "montras virtuais " seguras na Internet. 
18. Trata-se de um domínio fundamental para o futuro crescimento e 
competitividade. Impulsionado pelos intervenientes empresariais, o comércio na Internet 
nos Estados Unidos está também a ganhar forças com uma densa rede de microempresas. 
Idealmente adequadas para o ambiente Internet e gozando "essencialmente do mesmo 
acesso aos mercados mundiais que as empresas multinacionais", algumas destas novas 
empresas anunciam taxas de crescimento e rentabilidade impressionantes8. Neste 
Um recente inquérito do mercado realizado junto de 1 100 firmas baseadas na Web indicava que 
mais de 30% dessas firmas eram rentáveis ao fim de um ano e que outros 30% esperavam tornar-
se rentáveis em dois anos. São comuns margens de lucro declaradas de 20% ou mais (números da 
ActivMedia, publicados na Business Week de 23/9/1996). 
11 
momento, os Estados Unidos conseguiram uma posição de liderança confortável em 
relação à Europa. Uma posição de liderança semelhante está a desenhar-se no sector 
estratégico das ferramentas, produtos e tecnologias do comércio electrónico, que estão na 
base do futuro desenvolvimento desse tipo de comércio. Do mesmo modo, o Japão e a 
região da Ásia/Pacífico estão a aproximar-se rapidamente. Estimulados pela indústria e 
os governos, estes países estão a registar um enorme crescimento a nível da 
conectividade e do comércio electrónico na Internet. Com base na actual taxa de 
crescimento e nos investimentos, esses países poderão rivalizar com a Europa em termos 
de receitas provenientes do comércio electrónico até ao ano 20009. 
ARTICULAR AS FORÇAS DA EUROPA 
19. Números recentes indicam que, nalguns Ëstados-membros, a utilização do 
comércio via Internet igualou, e por vezes ultrapassou, os níveis do Estados Unidos. A 
Finlândia e os Países Baixos são dos mercados em linha mais dinâmicos no Mundo10. 
Neste contexto altamente competitivo, a Europa pode e deve articular as suas forças 
específicas. 
A Europa dispõe de uma base forte em tecnologia e infra-estrutura. Possui operadores de 
telecomunicações poderosos (estabelecidos e também novos operadores), uma infra-
estrutura de base altamente fiável e uma implantação rápida das redes digitais avançadas. 
O empenho na normalização, exemplificado pelo êxito das normas orientadas pela 
indústria, como a GSM e a DVB, constitui outro bem fundamental. Igualmente 
fundamentais são os avanços comerciais da Europa no domínio das tecnologias para o 
comércio electrónico, como os cartões inteligentes e os agentes inteligentes. O 
desenvolvimento de conteúdos constitui outro dos principais pontos fortes da Europa. O 
conteúdo - software, informações de negócios, vídeo para lazer - constitui a própria 
essência do comércio electrónico imaterial. As empresas europeias, nomeadamente o 
sector da edição e do multimedia, estão a saber utilizar os seus recursos e saber-fazer 
consideráveis nos mercados mundiais da informação electrónica. Do mesmo modo, PME 
altamente inovadoras estão a posicionar-se com êxito em mercados especializados, como 
o da produção multimedia e o da localização de conteúdos multilingues. A Europa dispõe 
ainda de um sector retalhista competitivo, com gamas de produtos adaptadas e um 
conhecimento profundo da diversidade de gostos existente no continente, o que constitui 
um ponto forte a aproveitar. 
Além disso, a possibilidade de realizar comércio electronicamente numa moeda única - o 
euro - no mercado único de maior dimensão do Mundo dará às empresas europeias 
vantagens concorrenciais consideráveis. A transparência de preços transfronteiras 
9 Fonte: Gartner Group. 
10 Os Países Baixos são neste momento um dos mercados de comércio electrónico mais 
desenvolvidos do Mundo, com uma elevada penetração de PC (38% dos lares), elevado uso da 
Internet (22% dos utilizadores de PC têm acesso à Internet, contra 16% nos Estados Unidos e 12% 
na Alemanha) e uma elevada utilização do comércio electrónico (33% dos utilizadores da Internet 
utilizam-na para fazerem compras em linha, contra 22% nos Estados Unidos). Fonte: International 
Data Corporation/Link. 
12 
resultante da adopção do euro estimulará a utilização do comércio electrónico; por sua 
vez, o comércio electrónico facilitará a transição para o euro. 
20. A Europa deve tirar partido do enorme poder da iniciativa empresarial e da força 
do mercado. É particularmente importante que a Comunidade e os seus Estados-membros 
tenham capacidade para controlar este processo: para terem êxito no mercado mundial e 
concorrencial do comércio electrónico de hoje, as nossas empresas necessitam de um 
ambiente óptimo onde possam funcionar. 
Tal exige telecomunicações competitivas, a disponibilidade de normas e de soluções 
interoperáveis e uma I&D específica. Um quadro regulamentar sólido e ílexível que crie 
confiança quer para as empresas quer para os consumidores e que garanta o acesso pleno 
e ilimitado ao mercado único é um factor essencial do êxito da Europa. Um quadro 
regulamentar com essas características constituirá ele próprio uma vantagem 
concorrencial importante. Devem igualmente tomar-se medidas para melhorar o contexto 
empresarial: intercâmbio de melhores práticas, facilitação do acesso ao capital de risco e 
estímulo à formação. Por último, há que encontrar soluções mundiais. A Comunidade 
deve estar na vanguarda da exploração e oferta de soluções a nível internacional. A 
evolução descrita e as acções a empreender são desenvolvidas no próximo capítulo. 
Trata-se de acções ambiciosas que exigem esforços e vontade política. Mas, caso sejam 
bem sucedidas, elas colocarão a Europa em boa posição para se tomar o núcleo do 
comércio electrónico. 
NECESSIDADE DE CONSENSO MUNDIAL 
21. O comércio electrónico é intrinsecamente uma actividade de dimensão mundial. 
A melhoria do acesso aos mercados mundiais é acompanhada pelo desafio das outras 
partes do Mundo. Actualmente, em muitos fóruns, estabelece-se um diálogo multilateral 
que envolve governos e indústria. O sector privado tem desempenhado um papel 
pioneiro, por exemplo no processo que conduziu ao estabelecimento de acordos mundiais 
decisivos, como o acordo sobre tecnologias da informação (ATI) e os acordos de 
reconhecimento mútuo sobre a avaliação da conformidade (ARM). Com a conclusão 
satisfatória das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre serviços 
(1993) e telecomunicações (1997), a Comunidade comprometeu-se ela própria, 
juntamente com os Estados-membros, a abrir a maioria das actividades ligadas ao 
comércio electrónico. Assim, qualquer acção a nível europeu para o comércio electrónico 
tem de ser compatível com estes compromissos assumidos na OMC. 
Simultaneamente, a Comunidade continuará a combater os obstáculos ao comércio, para 
garantir o acesso à infra-estrutura e aos serviços de outros países. Tal será conseguido 
através do reforço dos compromissos multilaterais assumidos pelos parceiros da União 
Europeia na OMC. Muitas questões comerciais específicas do comércio electrónico terão 
igualmente de ser tratadas a nível bilateral, nomeadamente com os Estados Unidos. Nesta 
perspectiva, a New Trans-Atlantic Agenda, o Information Society Dialogue e o 
Trans-Atlantic Bussiness Dialogue continuarão a desempenhar um papel fundamental. 
22. Um problema cada vez mais preocupante é o aparecimento dos cibererimes, como 
lavagem electrónica de dinheiro, jogos a dinheiro ilegais, intrusão maliciosa e violação 
dos direitos de autor. A cooperação internacional está já bastante avançada em várias 
áreas fundamentais, como a luta contra o crime transnacional organizado nas novas redes 
de comunicação. Colocados perante novas formas de alta tecnologia e de crimes 
13 
informáticos nas redes mundiais11 (os casos detectados de intrusão estão a duplicar todos 
os anos), os governos têm respondido com determinação. 
Na Europa (Europol), bem como no contexto internacional mais vasto (P8), foram 
criadas Task Forces especializadas e foi reforçada a cooperação operacional 
transfronteiras em áreas fundamentais como a "caça" em tempo real de criminosos em 
linha e a da "busca e apreensão" de elementos de prova digitais. Estão a desenvolver-se 
esforços para harmonizar a criminalização dos delitos informáticos e evitar, os refúgios 
digitais. Um grupo de alto nível criado na sequência do Conselho de Dublin está a 
finalizar um plano de acção para combater o cibercrime. Estes esforços são fundamentais 
para reforçar a confiança e a segurança do comércio electrónico transnacional. 
CAPÍTULO 2: GARANTIR O ACESSO AO MERCADO MUNDIAL: 
INFRA-ESTRUTURAS, TECNOLOGIAS E SERVIÇOS 
A adopção generalizada do comércio electrónico exige infra-estruturas, tecnologias e 
serviços de telecomunicações eficientes, a preços acessíveis e amplamente disponíveis. A 
Europa deve igualar o custo, a capacidade, o acesso, a escolha, a segurança e a facilidade 
de utilização desses recursos em todo o Mundo. 
MAXIMIZAR OS EFEITOS DA LIBERALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES 
23. Um mercado europeu das telecomunicações plenamente concorrencial, realizado 
através de uma liberalização efectiva das telecomunicações, reduzirá as tarifas e 
constituirá um importante incentivo ao desenvolvimento do comércio electrónico na 
Europa. Está neste momento a ser aplicada pelos Estados-membros uma legislação geral 
destinada a garantir a plena concorrência em todos os sectores de actividade a partir de 1 
de Janeiro de 1998. Ao encorajar a maior concorrência entre os operadores estabelecidos 
e os novos operadores, a liberalização das telecomunicações está já a dar origem a preços 
de telecomunicações mais baixos e à introdução de regimes tarifários mais flexíveis para 
as empresas e os utilizadores privados em linha. Como resultado disso, a utilização da 
Internet está já a aumentar significativamente nos mercados mais competitivos, bem 
como a aceitação do comércio electrónico. 
24. No contexto internacional mais vasto, o acordo da OMC recentemente concluído 
relativo às telecomunicações de base representa um marco importante. Este acordo 
contribui de um modo significativo para a emergência de um mercado global, uma vez 
que regista os compromissos de 69 países em matéria de acesso ao mercado e de 
tratamento nacional. O acordo abrange todos os serviços de telecomunicações, 
independentemente dos meios tecnológicos utilizados para a oferta desses serviços. A 
maior parte dos países reforçaram esses compromissos através de medidas 
A Federal Trade Comission dos Estados Unidos e a Gendarmerie Royale do Canadá mantêm 
sítios na Web para informarem os utilizadores dos vários tipos de sistemas ilegais e abusos na 
Internet. Ver http://www.ftc.gov e http://www.rcmp-grc.gc.ca/html/scams-f.htm. 
14 
regulamentares. A Comissão trabalhará com os Estados-membros da UE, bem como com 
os seus parceiros comerciais, para a implementação plena e em tempo oportuno deste 
acordo, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1998. 
25. As disparidades regionais a nível do custo, da qualidade e da acessibilidade da 
infra-estrutura e dos serviços do comércio electrónico devem ser reduzidas para permitir 
o pleno acesso das zonas remotas aos mercados mundiais e para vencer o isolamento 
regional. O comércio electrónico fornece um importante impulso para a revitalização das 
regiões e para a renovação e a continuidade dos serviços locais. Para que as PME possam 
explorar plenamente as oportunidades oferecidas, a infra-estrutura do comércio 
electrónico deve estar amplamente disponível a um preço atraente. No entanto, podem 
ainda manter-se em toda a Europa disparidades regionais significativas. As forças de 
mercado por si sós não poderão reduzir essas disparidades. A situação deve ser 
acompanhada de perto no contexto evolutivo da sociedade da informação. A Comissão 
abordou esta questão na sua comunicação intitulada "A Coesão e a Sociedade da 
Informação"12 e continuará a tentar garantir que o sector empresarial seja consultado na 
procura de soluções eficazes. 
MAXIMIZAR OS BENEFÍCIOS DA LIBERALIZAÇÃO DOS MERCADOS DAS TECNOLOGIAS 
DA INFORMAÇÃO 
26. Os recentes acordos internacionais destinados a eliminar os obstáculos tarifários e 
não tarifários aos produtos no domínio das tecnologias da informação e das 
comunicações devem fazer descer rapidamente os custos, nomeadamente de instrumentos 
de base (computadores, software, ligação em rede, CD-ROM), e estimular directamente a 
aceitação do comércio electrónico. 
A Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação 
acordada em Dezembro de 1996 prevê a expansão do comércio mundial das tecnologias 
da informação. Como resultado disso, o acordo relativo às tecnologias da informação 
(ATI) recentemente adoptado, que abrange mais de 90% do comércio mundial de 
produtos TI, prevê a eliminação gradual das tarifas sobre estes produtos, fundamentais 
para o comércio electrónico, até ao ano 2000. 
Do mesmo modo, os acordos de reconhecimento mútuo da avaliação de conformidade 
(ARM) contribuirão significativamente para a eliminação dos obstáculos não tarifários 
aos produtos TI. Alargando o princípio do mercado único do reconhecimento mútuo ao 
ambiente mundial, os ARM garantem o reconhecimento dos procedimentos de 
certificação aplicados no país exportador - o que, por sua vez, deverá reduzir 
substancialmente os custos. Bem acolhidos pela indústria europeia das TI e das TIC, 
ambos os acordos reforçarão todo o sector do comércio electrónico, beneficiando 
directamente as empresas e os consumidores europeus. A Comissão orientará os seus 
trabalhos no sentido da plena aplicação destes acordos e garantirá que os respectivos 
compromissos assumidos, que dizem respeito especificamente aos calendários tarifários, 
sejam cumpridos. 
ELIMINAR OS ESTRANGULAMENTOS DE CAPACIDADE 
12 COM (97) 7 de 22.01.1997. 
15 
27. A Europa deve tomar medidas para garantir a instalação de uma infra-estrutura 
com grande largura de banda, para garantir que consumidores e empresas aproveitem 
plenamente a actual evolução tecnológica que conduzirá, inevitavelmente, à necessidade 
crescente de maior capacidade de transmissão. O sector privado já está a procurar 
eliminar os estrangulamentos de capacidade existentes em alguns Estados-membros13. Os 
operadores de telecomunicações estão a investir fortemente em infra-estrutura e serviços 
para a Internet. 
A Comissão adoptará uma abordagem europeia coordenada para solucionar os 
estrangulamentos de capacidade, através dos programas de I&D da União Europeia para 
as tecnologias da informação e das comunicações, incluindo acções no âmbito do Quinto 
Programa-Quadro, e para as redes transeuropeias. Tal implica a criação de uma rede 
operacional de elevado débito para investigadores, complementada com meios de ensaio 
das tecnologias e aplicações. A Comissão facilitará igualmente o envolvimento activo da 
indústria e dos organismos públicos da Europa no processo de tomada de decisões 
mundial sobre a evolução da internet. Paralelamente, para promover a rápida utilização 
dos novos serviços em banda larga, desenvolver-se-ão iniciativas a nível de ensino e 
formação para as PME, escolas e autoridades locais. 
28. A competitividade futura das empresas europeias depende do desenvolvimento 
sustentado de infra-estruturas da informação e de telecomunicações de elevado 
desempenho. É essencial agir imediatamente com vista ao rápido desenvolvimento e 
implantação de uma infra-estrutura da Internet14 avançada e de elevada capacidade com 
base em redes terrestres e de satélites15. 
GARANTIR A INTEROPERABILIDADE NUM AMBIENTE CONCORRENCIAL 
29. Caso se mantenha a tendência actual para desenvolver normas incompatíveis16, 
tanto as empresas como os consumidores ficarão numa grave posição de desvantagem17. 
Existe o risco de os utilizadores ficarem "presos" a soluções específicas. Do mesmo 
modo, pode ser difícil realizar transacções entre sistemas mutuamente incompatíveis. 
Sem interoperabilidade, pode ser difícil alcançar uma massa crítica. São também 
necessárias tecnologias seguras para criar confiança na segurança da informação. Estas 
tecnologias estão na sua maioria disponíveis, mas há ainda que resolver importantes 
13 Exemplo disso é a Finlândia, onde investimentos maciços em infra-estrutura para a Internet pelos 
operadores de telecomunicações (em especial uma rede densa de redes ATM) eliminaram 
praticamente os estrangulamentos. 
14 COM(97) ..., Plano de Acção da UE nas comunicações via satélite na sociedade da informação. 
15 O governo dos EUA atribuiu 100 MUSD à iniciativa "Internet da próxima geração", concebida 
para aplicações de elevada largura de banda 
16 O termo "norma" é utilizado no sentido de quaisquer especificação técnica formal ou 
informalmente aceite e não necessariamente apenas de documentos adoptados por um organismo 
de normalização reconhecido.. 
17 Por exemplo, na Europa existem mais de 20 normas mutuamente incompatíveis para os cartões 
"porta-moedas electrónicos" (cartões que armazenam dinheiro semelhantes, no conceito, aos 
cartões telefónicos). 
16 
questões ligadas à interoperabilidade comercial ou técnica. Para facilitar a 
interoperabilidade dos vários serviços de comércio electrónico, a Comissão lançará uma 
acção específica relativa a projectos de normalização no comércio electrónico em Junho 
de 1997. 
30. Surgiram novas formas de colaboração da indústria na normalização do comércio 
electrónico. Estão já a realizar-se esforços a nível da indústria (por exemplo, o consórcio 
Financial Services Technology; o Consórcio World Wide Web18 ) para garantir a 
interoperabilidade de facto, no ambiente mundial, de uma vasta gama de tecnologias 
fundamentais do comércio electrónico, como os sistemas de pagamento electrónico19. Do 
mesmo modo, a Comissão tem encorajado o consenso através do Memorando de Acordo 
relativo ao Acesso Aberto ao Comércio Electrónico para as PME Europeias20 . O 
envolvimento da indústria e dos utilizadores europeus nos trabalhos de normalização e 
especificação será facilitado através de um sistema de grupos de trabalho flexíveis, ad-
hoc, a nível europeu, de preferência no âmbito dos - ou em colaboração com os -
organismos de normalização europeus CEN, CENELEC e ETSI. Tal permitirá que os 
participantes se antecipem e reajam prontamente à rápida evolução mundial. Além disso, 
serão dados passos para responder mais eficazmente às necessidades dos utilizadores, 
nomeadamente PME, no domínio da normalização. 
31. A Comissão apresentará uma comunicação sobre a iniciativa europeia de 
normalização para o comércio electrónico. Essa comunicação identificará os obstáculos 
técnicos à aceitação do comércio electrónico e proporá medidas concretas para os 
eliminar, com a participação activa das empresas europeias. Além disso, a Comissão está 
a examinar propostas regulamentares destinadas a estabelecer um procedimento 
destinado a identificar e seleccionar especificações ao dispor do público para apoio às 
políticas comunitárias. 
32. Os benefícios do comércio electrónico apenas serão realizados se a 
interoperabilidade for garantida a nível mundial. A Comunidade Europeia e os seus 
Estados-membros têm-se empenhado de um modo coerente no processo de normalização 
internacional e esperam que os seus principais parceiros comerciais façam o mesmo. 
Para promover mais intensamente a normalização internacional, a Comissão organizará a 
conferência mundial sobre normalização intitulada "Construir a Sociedade Mundial da 
Informação para o século XXI", que se realizará em Outubro de 1997 e que terá como 
tema central a interoperabilidade e a normalização para a sociedade da informação. Será 
dada especial atenção ao comércio electrónico. 
19 18 A World Wide Web (WWW) foi inventada no CERN, o Laboratório Europeu de Física de 
Partículas. 
O Consórcio WWW, que reúne 160 empresas de informática, telecomunicações e conteúdo, 
metade das quais europeias, trabalha neste momento numa série de iniciativas para garantir a 
interoperabilidade de facto das tecnologias existentes no domínio dos sistemas de pagamento 
electrónico (Joint Electronic Payment Initiative) e assinaturas digitais (Digital Signature Project). 
O consórcio está igualmente a trabalhar em soluções inovadoras no domínio da filtragem de 
conteúdos (Plataform for Internet Content Selection, ou PICS) e da protecção dos dados pessoais 
(Privacy and Demographics Project). Ver http://www.w3.org. 
20 Ver http://www. eto. org. uk/ttrade/mou/ na World Wide Web. 
17 
OFERECER SERVIÇOS DE COMÉRCIO ELECTRÓNICO CONVIVIAIS: A I&D EUROPEIA 
33. Para melhorar a convivialidade e para criar oportunidades para a inovação nas 
empresas, há que trabalhar mais com base no forte envolvimento dos utilizadores. O 
objectivo é oferecer soluções simples e conviviais para o tratamento electrónico de cada 
fase da cadeia de transacções. Tal facilitará a aceitação generalizada do comércio 
electrónico, especialmente pelas PME, permitindo-lhes iniciar-se, utilizar e manter-se 
actualizadas no domínio das tecnologias do comércio electrónico. A Comissão contribui 
para que sejam ultrapassados os obstáculos tecnológicos, atribuindo uma importância 
especial ao comércio electrónico nos seus programas de I&D em áreas afins e 
estabelecendo ligações com trabalhos relacionados com estas matérias21 . Já foram dados 
os primeiros passos nesse sentido com o lançamento de um convite à apresentação de 
propostas no domínio do comércio electrónico, no programa Esprit (tecnologias da 
informação). Trata-se de combinar medidas complementares de investigação, 
desenvolvimento tecnológico e implantação, para que o processo de inovação comercial 
seja apoiado no seu todo. Há também que explorar as oportunidades oferecidas pela I&D 
no domínio das questões socioeconómicas. 
O comércio electrónico surge como acção-chave do programa "Criar uma Sociedade da 
Informação Convivial", proposta como parte do próximo Quinto Programa-Quadro22. Os 
projectos de desenvolvimento tecnológico e de promoção da implantação integrados nos 
programas de I&D da União Europeia devem concentrar-se em fornecer uma ampla gama 
de módulos para o comércio electrónico interoperáveis e compatíveis. Estes módulos 
podem destinar-se a serviços, como pagamentos, gestão dos DPI, etc.. para apoiar as 
diversas fases da cadeia de transacções. Esses projectos poderão igualmente abordar 
soluções integradas - por exemplo, integrar melhor a tecnologia dos cartões inteligentes, 
as comunicações móveis e os equipamentos da informação. Esses projectos deverão 
favorecer tecnologias que reduzam a necessidade de dados pessoais e melhorem, 
consequentemente, a protecção da vida privada dos consumidores (tecnologias que 
melhoram a protecção da vida privada). Deve igualmente ser garantido o acesso convivial 
à informação (em particular para abordar a questão da sobrecarga de informações). O 
multilinguismo, incluindo a tradução em linha, deve ser apoiado. Deve igualmente fazer-
se uma utilização plena dos multimedia e dos sistemas baseados no conhecimento para 
simplificar a interface do utilizador e dar um melhor apoio aos utilizadores com 
características diferentes. Como indicado no Plano de Acção para a Inovação23, deverão 
ser igualmente abordados outros factores, para além da I&D, para criar um ambiente que 
favoreça plenamente a exploração da inovação. 
COOPERAÇÃO INDUSTRIAL INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE INFRA-ESTRUTURAS, 
TECNOLOGIAS E SERVIÇOS 
21 Na World Wide Web, em http://www.cordis.lu/esprit/src/ecomproj.htm, pode encontrar-se um 
inventário dos trabalhos relacionados com o comércio electrónico nos programas Esprit 
(tecnologias da informação) e ACTS (tecnologias das comunicações). 
22 COM(97) 142. 
23 Plano de Acção para a Inovação, COM (96) 589 de 20.11.1996. 
18 
34. A infra-estrutura mundial deve ser controlada através da cooperação industrial e 
tecnológica internacional, particularmente em domínios como o comércio electrónico 
seguro, os pagamentos electrónicos internacionais, o suporte multilinguístico, etc. A 
Comissão Europeia realizou já várias acções de cooperação industrial internacional. 
Serão lançados projectos ao longo de 1997 como parte do "Plano de Acção de Praga", 
que envolve os países da Europa Central e Oriental, e em cooperação com países 
mediterrânicos não-membros da União. Esses projectos ajudarão os países da Europa 
Central e Oriental na sua preparação para a adesão à UE. A cooperação industrial 
internacional no domínio do comércio electrónico com os grandes parceiros comerciais, 
como os EUA, o Canadá, a Austrália, os países do Espaço Económico Europeu, Israel e o 
Japão, faz parte do diálogo bilateral e dos acordos em matéria de ciência e tecnologia. A 
Comissão reforçará igualmente a sua cooperação internacional actual no domínio do 
comércio electrónico, através da promoção de projectos-piloto mundiais no quadro da 
colaboração no "Mercado Mundial para as PME" do G7. 
CAPÍTULO 3: CRIAR UM QUADRO REGULAMENTAR FAVORÁVEL 
O ritmo e a extensão da obtenção dos benefícios do comércio electrónico por parte da 
Europa depende em grande medida da existência de legislação actualizada que responda 
plenamente às necessidades das empresas e dos consumidores. O objectivo da Comissão 
é estabelecer até ao ano 2000 o quadro regulamentar adequado. O actual quadro 
regulamentar do mercado único revelou-se útil para as formas tradicionais de negócios. É 
altura de o adaptar ao comércio electrónico, através da realização de dois objectivos 
complementares: criar confiança e segurança e assegurar o pleno acesso ao mercado 
único. • 
CRIAR CONFIANÇA E SEGURANÇA 
35. O primeiro objectivo é criar confiança e segurança. Para que o comércio 
electrónico se desenvolva, consumidores e empresas devem estar seguros de que as suas 
transacções não serão interceptadas ou alteradas, de que o vendedor e o comprador são 
quem afirmam ser e de que existem mecanismos de transacção legais e seguros. Criar 
esta confiança e segurança é um pré-requisito para a adesão das empresas e dos 
consumidores ao comércio electrónico. Persistem ainda muitas preocupações sobre a 
identidade e solvência dos fornecedores, a sua real localização física, a integridade da 
informação, a protecção da vida privada e dos dados pessoais24 , o cumprimento de 
contratos à distância, a fiabilidade dos pagamentos, a possibilidade de recurso na 
24 A protecção da vida privada é uma questão especialmente importante para os consumidores. 
Segundo o inquérito "Information Technology and Data Protection", Eurobarometer 46.1, Janeiro 
de 1997, 2/3 dos respondentes estavam preocupados com os "rastos" de dados pessoais que 
permanecem quando se usam redes de informaçõa digital. Além disso, centros comerciais virtuais 
com actividades transfronteiras podem tornar-se muito dominantes, logo que adquiram uma 
dimensão substancial. 
19 
sequência de erros ou fraudes ou eventuais abusos de posição dominante25 -
preocupações todas elas reforçadas no que respeita ao comércio transfronteiras. 
36. As tecnologias seguras - de que são exemplos as assinaturas digitais e os 
certificados digitais - respondem já, de algum modo, a estes desafios. As assinaturas 
digitais permitem a confirmação inequívoca da identidade do remetente e da 
autenticidade e integridade dos documentos electrónicos. As assinaturas digitais, 
específicas do remetente e da mensagem enviada, são verificáveis e não repudiáveis. Do 
mesmo modo, a transferência de certificados digitais ("bilhetes de identidade para a 
Internet") através de um protocolo de início de ligação (handshake) automático entre 
computadores garante que as partes são quem afirmam ser e contribui para verificar se o 
serviço fornecido e as mercadorias ou serviços entregues são genuínos. 
Os mecanismos de protecção dos direitos de autor, baseados também em tecnologias 
seguras, como cifragem e cartões inteligentes, asseguram a protecção do material digital 
e são um factor essencial no desenvolvimento de um mercado de massas da informação 
electrónica. Ainda com base em métodos criptográficos, os mecanismos seguros de 
pagamento electrónico oferecem o elemento final da confiança financeira, ou seja, a 
possibilidade de efectuar e receber pagamentos. Estas tecnologias seguras estão, na maior 
parte dos casos, plenamente operacionais e comercialmente disponíveis. No entanto, o 
necessário quadro regulamentar e institucional para estas tecnologias ainda não está 
completo, nomeadamente em áreas como a interoperabilidade e o reconhecimento mútuo 
transfronteiras. 
ASSEGURAR O PLENO ACESSO AO MERCADO ÚNICO 
37. O segundo objectivo é assegurar o pleno acesso do comércio electrónico ao 
mercado único. Dada a sua dimensão, o mercado único oferece potencialmente às 
empresas uma "massa crítica" de clientes, antes de estas se virarem para mercados mais 
globais. No entanto, confrontados com os novos desafios do comércio electrónico, os 
Estados-membros estão a reagir de diferentes modos. O desenvolvimento de abordagens 
jurídicas divergentes não só é ineficaz, dada a natureza transfronteiras do comércio 
electrónico, como pode fragmentar o mercado único e, deste modo, inibir o 
desenvolvimento do comércio electrónico na Europa. A proposta de directiva relativa a 
um mecanismo de transparência26 destina-se precisamente a reduzir o risco de novas 
medidas, diferentes de Estado-membro para Estado-membro, restringirem a livre 
circulação dos serviços da sociedade da informação. 
38. Embora seja importante evitar incoerências a nível regulamentar, desencorajando 
acções divergentes a nível nacional, a União deve também assegurar a criação, a nível 
europeu, de um quadro regulamentar coerente para o comércio electrónico. Este quadro 
25 Além disso, centros comerciais virtuais com actividades transfronteiras podem tornar-se muito 
dominantes, logo que adquiram uma dimensão substancial. Poderá ser necessária uma adaptação 
da regulamentação do sector retalhista. 
26 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a 
Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e 
regulamentações técnicas, COM (96) 392 final de 30.08.1996. 
20 
regulamentar assentará forçosamente na legislação do mercado único, que cria já, em 
grande medida, as condições adequadas para transacções comerciais em linha. Neste 
quadro, foram já tomadas medidas que respondem a esta nova realidade. Nestas 
incluem-se as directivas recém-adoptadas sobre a protecção de dados27, sobre a protecção 
jurídica das bases de dados28 e sobre contratos negociados à distância29 , bem como a 
proposta de revisão da Directiva "Televisão sem fronteiras"30 . Além disso, foram 
lançados diversos processos de consulta e documentos a nível político para estimular o 
debate em diversas áreas políticas, incluindo a protecção jurídica dos serviços cifrados31, 
direitos de autor e outros direitos conexos32 , propriedade industrial33 , comunicações 
comerciais34 , contratos públicos35 e protecção de menores e da dignidade humana nos 
serviços audiovisuais e da informação36. 
PRINCÍPIOS PARA UM QUADRO REGULAMENTAR DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO 
39. A aplicação de quatro princípios proporcionará à União um quadro legislativo 
adaptável e adequado. 
Não à regulamentação pela regulamentação: em muitos casos, a livre circulação dos 
serviços de comércio electrónico pode ser eficazmente conseguida através do 
reconhecimento mútuo de regras nacionais e de códigos de disciplina adequados. Isto 
27 Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das pessoas 
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, 
JOn°L281 de 23.11.1995, p. 31. 
28 Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica das bases 
de dados, JO n° L 77 de 27.03.1996, p. 20. 
29 Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativa à 
protecção dos consumidores no que respeita a contratos à distância (a publicar no Jornal Oficial) 
30 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE 
do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros respeitantes ao exercício de actividades de radiodifusão 
televisiva COM (95) 86 final de 31.05.1995, JO C 185 de 19.07.1995, p. 4 
31 Livro Verde da Comissão "A protecção jurídica dos serviços codificados no mercado interno", 
COM (96) 76 final de 06.03.96. 
32 Comunicação da Comissão "Seguimento do Livro Verde sobre o direito de autor e os direitos 
conexos na sociedade da informação", COM (96) 568 final, 20.11.1996. 
33 Questionário sobre os direitos de propriedade industrial na sociedade da informação, versão 5.0, 
Setembro de 1996. DG XV/E/3. 
34 Livro Verde "Comunicação comercial no mercado interno", COM (96) !92 final, 08.05.1996. 
35 Livro Verde "Os contratos públicos na UE: pistas de reflexão para o futuro", COM (96) 583 final, 
27.11.1996 
36 Livro Verde "A protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços 
audiovisuais e de informação", COM (96) 483 final, 16.10.1996. 
21 
significa que as empresas que exercem actividades transfronteiras estão sujeitas à 
legislação do país de origem ("controlo pelo país de origem"). Só nos casos em que o 
reconhecimento mútuo não seja suficiente para eliminar os obstáculos existentes no 
mercado ou proteger objectivos de interesse geral haverá a necessidade de medidas 
comunitárias. As eventuais medidas legislativas devem impor o mínimo possível de 
encargos ao mercado e acompanhar a evolução deste. 
A regulamentação deve basear-se em todas as liberdades do mercado único': o comércio 
electrónico afecta uma vasta gama de actividades transfronteiras. As empresas que 
recorrem ao comércio electrónico para oferecer um ou vários serviços e/ou mercadorias 
devem ter a liberdade de o fazer de modo fácil e eficaz. Esta preocupação deve estar no 
centro das futuras medidas políticas. Todas as liberdades oferecidas pelo mercado único 
(realização da livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, juntamente 
com a liberdade de estabelecimento) devem ter o mesmo peso. Só deste modo poderão 
ser alcançados os objectivos essenciais de coerência, previsibilidade e simplicidade 
operacional. 
A regulamentação deve ter em conta a realidade comercial: para o funcionamento do 
comércio electrónico, um comerciante necessita de se estabelecer, promover os seus 
produtos ou serviços e ainda vendê-los, entregá-los e financiá-los. Estes elementos fazem 
parte do processo normal de comércio, ou seja, da cadeia comercial. Em muitos casos, 
não será necessária legislação para resolver problemas reais ou potenciais. Caso o seja, 
deve procurar facilitar as operações em toda a cadeia comercial, pois não faz sentido 
eliminar as barreiras numa parte dessa cadeia, mantendo outras sem alteração. 
A regulamentação deve satisfazer de forma eficaz e eficiente os objectivos de interesse 
geral: o mercado único do comércio electrónico não se desenvolverá sem a salvaguarda 
efectiva dos objectivos de interesse geral reconhecidos, como a protecção da vida privada 
ou do consumidor, e outros interesses públicos, corno o acesso generalizado às redes. 
Sem tal protecção, existe o risco real de as fronteiras regulamentares nacionais 
persistirem, pelo facto de os Estados-membros procurarem salvaguardar os legítimos 
interesses dos seus cidadãos. 
CARACTERÍSTICAS ESSÊNCIA IS DE UMA ABORDAGEM REGULAMENTAR 
Com base nestes quatro princípios, deve ser elaborada, quando necessário, uma resposta 
regulamentar adequada. Nalguns casos existem já respostas; noutros casos é necessário 
encontrar respostas urgentemente. Para garantir a livre circulação do comércio 
electrónico através das fronteiras nacionais há que tratar de diversas questões jurídicas 
em cada etapa da actividade comercial. 
Do estabelecimento da actividade comercial... 
40. Uma vasta regulamentação a nível nacional pode inibir o estabelecimento de 
prestadores de serviços transfronteiras. Inclui-se aqui diferentes requisitos profissionais, 
diferentes sistemas de fiscalização e de supervisão prudencial e ainda diferentes 
requisitos de notificação ou licenciamento (p.ex., para profissões regulamentadas ou 
serviços financeiros). Assim, a Comissão está a estudar a melhor forma de fazer face a 
estes obstáculos, respeitando simultaneamente os objectivos de interesse geral e 
apresentará propostas de medidas políticas. 
22 
41. O novo ambiente virtual torna também mais difícil determinar quem são as partes 
contratantes e onde está estabelecido um operador de comércio electrónico, bem como 
verificar se o operador cumpre todos os requisitos legais. Tal poderá criar insegurança 
jurídica na determinação do Estado-membro que é competente e da legislação aplicável 
em caso de litígio. Também torna complicada a aplicação dos princípios do mercado 
único, nomeadamente o princípio do controlo pelo país de origem. A Comissão 
examinará estas questões e outras conexas a fim de eliminar dúvidas e incoerências -
inclusive no que se refere à aplicação da Convenção de Roma37 e da Convenção de 
Bruxelas38 no novo contexto electrónico - e esforçar-se-á por melhorar o acesso dos 
consumidores à justiça, nomeadamente no que respeita vias de recurso. 
A promoção e oferta de actividades de comércio electrónico... 
42. Qualquer fornecedor de serviços em linha ou empresa que crie um sítio Web está 
sujeito a regulamentações nacionais divergentes, incluindo as relativas às comunicações 
comerciais (publicidade, comercialização directa, autopromoções, patrocínios e relações 
públicas). Tal dificulta a utilização de estratégias eficientes e criativas para as 
comunicações comerciais transfronteiras e cria insegurança jurídica. Na sequência do 
Livro Verde sobre as comunicações comerciais, a Comissão apresentará propostas 
pormenorizadas destinadas a fazer face a problemas reais ou potenciais. 
43. Actualmente, os Estados-membros aplicam certas restrições à comercialização de 
determinados serviços financeiros, para proteger o interesse público. O efeito destas 
restrições é a fragmentação do mercado único dos serviços financeiros, incluindo 
serviços financeiros fornecidos por via electrónica. Antes do final do ano, a Comissão 
apresentará uma proposta de directiva sobre contratos de serviços financeiros negociados 
à distância, que procurará eliminar os obstáculos à oferta transfronteiras, salvaguardando 
simultaneamente a protecção dos consumidores. 
Passando pela negociação e conclusão de contratos... 
44. Foi adoptada uma directiva relativa a contratos negociados à distância, que 
abrange transacções electrónicas, bem como um conjunto de directivas horizontais 
(condições abusivas em contratos de consumidores, publicidade enganosa) e sectoriais 
(crédito a consumidores, viagens organizadas, propriedade a tempo repartido). Está ainda 
em preparação uma proposta relativa à venda de bens de consumo e respectivas garantias. 
Estas directivas estabelecem um nível mínimo de protecção dos consumidores, aplicável 
também às transacções de comércio electrónico na UE. 
45. Diversas regras dos Estados-membros relativas à formação e realização dos 
contratos não estão adequadas a um ambiente de comércio electrónico e estão a gerar 
insegurança no que respeita à validade e aplicabilidade dos contratos electrónicos (p.ex., 
37 Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, Roma 1980, JO n° L 266, 09.10.1980, 
p. 1 
38 Convenção relativa a competência jurisicional e a execução de decisões em matéria civil e 
comercial, Bruxelas 1968, JO n°C 97, 11.04.1983. 
23 
a exigência de documentos escritos e de assinaturas manuscritas, ou ainda o regime de 
prova, que não prevê documentos electrónicos). Deste modo, a Comissão irá tomar 
medidas concretas para determinar o modo de eliminar as barreiras ao reconhecimento 
jurídico dos contratos electrónicos no âmbito do mercado único. Além disso, no que 
respeita à protecção do consumidor no domínio do comércio electrónico, este ponto será 
abordado na comunicação relativa à dimensão "consumidores" da sociedade da 
informação. 
46. As regras de contabilidade e de auditoria também terão que ser adaptadas ao 
comércio electrónico, devendo permitir, por exemplo, verificações electrónicas sem 
qualquer cópia em papel e ainda facturas electrónicas. As regras nacionais podem evoluir 
de forma divergente, ameaçando o mercado único. A Comissão iniciará um debate com 
os Estados-membros com vista à preparação de medidas adequadas. 
... E pela realização e recepção de pagamentos electrónicos 
47. O comércio electrónico não se desenvolverá sem sistemas de pagamento electrónico 
seguros, robustos, eficientes e conviviais. A Comissão, o IME e os Estados-membros 
estão a estudar o quadro de supervisão adequado paia a emissão de meios de pagamento 
electrónicos. Na sequência do debate, a Comissão tenciona apresentar até final de 1997 
(isto é, a data prevista para a conclusão dos trabalhos) uma proposta de directiva relativa 
à emissão de meios de pagamento electrónicos, a fim de assegurar a estabilidade e a 
solidez dos emitentes destes instrumentos de pagamento. Tal contribuirá para aumentar a 
confiança dos consumidores. Entretanto, a Comissão prevê a modernização e 
actualização da recomendação de 1998 relativa aos sistemas de pagamento39 antes de 
meados de 1997, para que haja orientações relativas à relação entre emissores e 
utilizadores de todos os novos tipos de pagamento (p.ex., processos relativos à 
responsabilidade, transparência e vias de recurso). 
48. A compatibilidade entre sistemas de pagamento electrónico, que é do interesse 
dos consumidores e das empresas, assentará essencialmente em acordos entre os 
operadores. Estes acordos devem estar em conformidade com as regras comunitárias da 
concorrência. No decurso de 1998, a Comissão divulgará, para efeitos de orientação, um 
anúncio relativo à concorrência que clarificará a aplicação das regras da concorrência aos 
novos meios de pagamento. 
49. As fraudes e contrafacções, um problema sério no que respeita aos meios de 
pagamento electrónico, só é punível numa minoria dos Estados-membros. O sector 
financeiro e os utilizadores pediram à Comissão que tome iniciativas para todos os meios 
de pagamento, excepto em numerário, destinadas a melhorar a segurança dos novos 
sistemas de pagamento. 
UMA ABORDAGEM REGULAMENTAR QUE DESENVOLVE POLÍTICAS HORIZONTAIS 
ADEQUADAS 
39 Recomendação da Comissão de 17 de Novembro de 1988 relativa aos sistemas de pagamento e, 
em especial, às relações entre o titular e o emissor dos cartões, JO n° L 317 de 24 de Novembro 
de 1988, p. 55. 
24 
Garantir a segurança dos dados e a protecção da vida privada 
50. A utilização de uma cifragem robusta que garanta a confidencialidade de dados 
delicados, comerciais e pessoais, é uma das pedras angulares do comércio electrónico. A 
existência de leis nacionais largamente divergentes que restringem a utilização, a 
exportação, a importação e a oferta de tecnologias de produtos de cifragem está a criar 
novos e importantes obstáculos ao desenvolvimento do comércio electrónico na Europa. 
A eliminação destes obstáculos transfronteiras é essencial para a realização^do mercado 
único no comércio electrónico. A Comissão procurará desenvolver uma política destinada 
a garantir a livre circulação das tecnologias e produtos de cifragem, salvaguardando 
simultaneamente os objectivos de segurança pública. A Comunidade trabalhará, a nível 
internacional, com vista à eliminação das barreiras comerciais para os produtos de 
cifragem. As orientação sobre criptografia da OCDE, recentemente adoptadas, 
constituem uma primeira tentativa de obtenção de um consenso internacional nesta 
matéria. 
51. Uma questão mais específica é a das assinaturas digitais, que serão objecto de 
uma iniciativa da Comissão. Esta iniciativa destina-se a assegurar um quadro jurídico 
comum que abranja o reconhecimento legal das assinaturas digitais no mercado único e o 
estabelecimento de critérios mínimos para as autoridades de certificação. São também 
necessários acordos à escala mundial sobre as assinaturas digitais. 
52. No que respeita às medidas destinadas a criar confiança, é essencial garantir a 
protecção da vida privada dos cidadãos e do sigilo profissional das empresas, evitando 
simultaneamente a criação de barreiras à oferta transfronteiras dos serviços de comércio 
electrónico. A directiva-quadro da UE relativa à protecção dos dados pessoais cumpre 
estes dois objectivos. Falta saber se serão necessárias novas medidas regulamentares para 
questões específicas decorrentes do desenvolvimento do comércio electrónico. 
Concretamente, há que respeitar os princípios da protecção da vida privada no que se 
refere aos sistemas de pagamento electrónico, fiscalidade e gestão dos direitos de autor. 
A Comissão prosseguirá uma iniciativa no âmbito da OMC destinada a um acordo 
multilateral sobre os aspectos comerciais dos fluxos de informação à escala mundial, 
protegendo ao mesmo tempo o direito à vida privada e os dados pessoais. 
Estabelecer uma protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual e 
serviços de acesso condicional 
53. A protecção dos direitos de autor e outros direitos conexos é essencial para o 
desenvolvimento do comércio electrónico. A Comissão tomará uma iniciativa legislativa 
que abordará alguns aspectos dos direitos de autor e de outros direitos conexos40 . Esta 
iniciativa incidirá nas comunicações, reprodução e distribuição em linha de material 
protegido e será acompanhada de protecção jurídica adequada contra a violação de 
dispositivos anticópia e de sistemas de gestão electrónica. Os dois tratados internacionais 
adoptados em Dezembro de 199641 sob os auspícios da Organização Mundial da 
40 Para mais pormenores, ver a comunicação da Comissão "Seguimento do Livro Verde sobre o 
direito de autor e os direitos conexos na sociedade da informação", COM (96) 568 final, 
20.11.1996. 
4 ' Tratado OMPI para os direitos de autor e tratado OMPI para actuações e fonogramas. 
25 
Propriedade Intelectual (OMPI) são essenciais para estimular e facilitar o comércio 
electrónico à escala internacional. A Comunidade procurará que estes tratados entrem 
rapidamente em vigor. Além disso, o êxito das presentes negociações no âmbito da 
OMPI sobre a protecção jurídica dos investimentos substanciais realizados em bases de 
dados constituirá um novo marco na facilitação do comércio electrónico à escala 
mundial. Os trabalhos neste domínio continuarão no âmbito da OMPI, durante a segunda 
metade de 1997, considerando a Comissão que é importante adoptar, num futuro 
próximo, uma convenção internacional nesta matéria. 
54. As marcas registas são importantes instrumentos comerciais que desempenharão 
um papel de relevo no mercado electrónico. No entanto, num ambiente de redes abertas, 
o detentor de uma marca registada tem sérias dificuldades em controlar a utilização 
legítima da sua marca. A Comissão está a consultar círculos interessados nesta e noutras 
matérias afins e tomará medidas adequadas para a resolução de conflitos entre a 
atribuição de nomes de domínio na Internet e as marcas registadas. A Comissão 
procurará garantir que os interesses europeus sejam tomados em devida conta na 
reorganização do sistema de nomes de domínio da Internet (DNS). No contexto do grupo 
consultivo da OMPI para as marcas registadas e os nomes de domínio na Internet, a 
Comissão contribui activamente para a definição de soluções aceitáveis a nível 
internacional, como painéis de arbitragem, mediação e contestação em linha. 
55. Uma distribuição segura dos serviços exigirá uma protecção jurídica adequada 
dos serviços de acesso condicional em todo o mercado único. Muitos serviços utilizarão 
alguma forma de cifragem ou outro sistema de acesso condicional para garantir uma 
remuneração adequada. Os prestadores de serviços necessitam de protecção contra a 
piratagem dos seus serviços por descodificadores e cartões inteligentes ilícitos ou outros 
dispositivos de piratagem. A Comissão proporá uma directiva que estabeleça um nível 
equivalente de protecção para os prestadores de serviços em toda a Europa. 
Assegurar um ambiente fiscal claro e neutro 
56. Para que o comércio electrónico se possa desenvolver, é crucial que os sistemas 
fiscais proporcionem segurança jurídica (de modo a que as obrigações fiscais sejam 
claras, transparentes e previsíveis) e neutralidade fiscal (para que estas novas actividades 
não estejam sujeitas a encargos maiores do que o comércio mais tradicional). A potencial 
velocidade, a ausência de rasto e o anonimato das transacções electrónicas podem 
também criar novas possibilidade de fraude e evasão fiscal. É necessário abordar estes 
problemas para salvaguardar os interesses dos governos a nível das receitas e evitar 
distorções no mercado. 
57. Os impostos indirectos, nomeadamente o IVA, são a área em que as regras 
comunitárias estão mais harmonizadas. O comércio electrónico de mercadorias e serviços 
está claramente abrangido no âmbito do IVA, tal como as formas mais tradicionais de 
comércio. No entanto, é necessário analisar cuidadosamente o eventual impacto do 
comércio electrónico na actual legislação relativa ao IVA (em questões como definição, 
controlo e aplicação da lei) e determinar se, e em que medida, a actual legislação deve ser 
adaptada, mantendo simultaneamente a garantia de neutralidade fiscal. As eventuais 
adaptações não devem impor encargos excessivos às pequenas empresas. Embora alguns 
comentadores tenham indicando a eventual necessidade de prever impostos alternativos, 
26 
como o imposto sobre os bits transmitidos42 a Comissão considera que essa medida não é 
adequada, dado que estas transacções estão já sujeitas ao IVA. 
58. Os conceitos territoriais subjacentes aos sistemas de impostos directos 
("residência" e "fonte" dos rendimentos) devem também ser examinados à luz da 
evolução comercial e tecnológica. Tal como nos impostos indirectos, o objectivo é triplo: 
proporcionar a segurança jurídica, evitar perdas indevidas de receitas e assegurar 
neutralidade. 
59. A Comissão e os Estados-membros decidiram recentemente iniciar uma análise 
do impacto e das consequências do comércio electrónico nos direitos aduaneiros e 
impostos indirectos. A Comissão recorrerá ao grupo para a política fiscal para explorar 
estas questões a nível da UE com os Estados-membros. A nível internacional, o Comité 
dos Assuntos Fiscais da OCDE irá também debruçar-se sobre estas questões. 
CRIAR UM QUADRO REGULAMENTAR COERENTE A NÍVEL MUNDIAL 
60. Actualmente, os pioneiros do comércio electrónico exercem as suas actividades 
num ambiente regulamentar fragmentado, apesar de diversos aspectos do comércio 
electrónico estarem já abrangidos por acordos internacionais, como o GATS (Acordo 
Geral sobre o Comércio de Serviços) da OMC e o da OMPI. Tal como no mercado único, 
a legislação nacional, existente ou em preparação, em diversas áreas (p.ex., cifragem, 
assinaturas digitais, protecção dos dados e da vida privada, direito dos contratos, novos 
meios electrónicos de pagamento) pode criar barreiras ao comércio que irão dificultar o 
desenvolvimento do comércio electrónico a nível mundial. É necessário encontrar 
soluções que proporcionem um quadro regulamentar coerente a nível internacional para o 
comércio electrónico. 
Foram já dados passos importantes em diversas instâncias internacionais, como a OMPI, 
OMC, OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico), a 
Organização Mundial das Alfândegas, a CNUCED (Conferência das Nações Unidas para 
o Comércio e o Desenvolvimento), CNUDCI (Comissão das Nações Unidas para o 
Direito Comercial Internacional), o acordo relativo aos créditos à exportação e o 
Conselho da Europa. 
Neste contexto, a Comunidade deve continuar a avançar nas instâncias internacionais 
competentes e em negociações bilaterais com os seus principais parceiros comerciais, 
com vista ao estabelecimento de um quadro regulamentar coerente a nível mundial. 
61. A Comissão e o Governo Alemão irão organizar em Bona, de 6 a 8 de Julho de 
1997, uma conferência ministerial internacional sobre "Redes Globais da Informação: 
materializar as potencialidades", que abordará, entre outros assuntos, a definição de uma 
política internacional para o comércio electrónico, com vista à adopção de uma 
declaração ministerial. 
42 Relatório intercalar do grupo de peritos de alto nível para os aspectos sociais da sociedade da 
informação, http://www. ispo.cec. be/hleg/hleg. html 
27 
CAPÍTULO 4: PROMOVER UM AMBIENTE COMERCIAL FAVORÁVEL 
Um outro desafio com que se defronta a União Europeia é conseguir a adopção 
generalizada do comércio electrónico pelos consumidores, empresas e administrações 
públicas. Há que sensibilizar e incutir confiança aos consumidores e empresas, devendo 
ser dado apoio ao desenvolvimento de qualificações nesta matéria e à difusão de 
conhecimentos sobre redes. Deve-se encorajar as empresas, especialmente as PME, a 
adoptar novos métodos e técnicas empresariais, bem como procurar a inovação. As 
administrações públicas têm um papel importante a desempenhar, adoptando uma atitude 
favorável ao comércio electrónico. 
CONSUMIDORES: SENSIBILIZAR E CRIAR CONFIANÇA 
62. Os consumidores têm muito a ganhar com o comércio electrónico, quando 
compram mercadorias e serviços sem sair de casa: maior escolha, informação anterior à 
compra mais fácil e mais completa e, eventualmente, preços mais baixos. A Comissão já 
indicou no seu plano de acção de três anos sobre as prioridades na política dos 
consumidores (1996-1998) os potenciais benefícios que o desenvolvimento da sociedade 
da informação trará aos consumidores. 
A Comissão irá preparar uma comunicação sobre a dimensão "consumidores" da 
sociedade da informação, a fim de promover o acesso dos consumidores à sociedade da 
informação, incluindo as novas qualificações dos consumidores que exigirão ensino e 
formação especiais. 
63. Os consumidores devem ter confiança no próprio processo de comércio 
electrónico. A "confiança forte" no comércio electrónico, através da utilização de 
tecnologias seguras, deve ser complementada com a "confiança psicológica". É 
necessário que a indústria, o comércio e as organizações de consumidores trabalhem em 
conjunto para dinamizar este processo através da utilização, por exemplo, de rótulos de 
qualidade, da publicação de relatórios comparativos43 ou do apoio a novos serviços por 
nomes comerciais de confiança como bancos, empresas de cartões de crédito ou 
operadores de rede44 
A confiança também pode ser encorajada aumentando a transparência das transacções 
(p.ex., no que respeita à identidade, origem e responsabilidade do fornecedor), reduzindo 
ao mínimo os dados pessoais dos consumidores e tornando claro o estatuto jurídico de 
quaisquer informações fornecidas. As empresas podem também aumentar o nível de 
confiança adoptando e seguindo códigos de conduta. A situação ideal seria a aplicação a 
nível europeu ou mundial dos "rótulos" e códigos de conduta, com vista a uma aceitação 
generalizada entre os consumidores e as empresas e ainda à prevenção da criação de 
novas barreiras. A Comissão encoraja a criação de rótulos de qualidade e códigos de 
conduta de aceitação generalizada para aumentar a confiança e a segurança no comércio 
electrónico. 
43 O projecto Rede Europeia do Consumidor, lançado recentemente, é um exemplo destes serviços. 
Ver http://www.ispo.cec.be/ispo/call/quacii.htm na World Wide Web. 
44 As associações comerciais e os gabinetes de ética comercial concedem já a novas ciberempresas 
"rótulos" e "acreditações", que podem ser certificados electronicamente. 
28 
64. Para os consumidores, a utilização do euro e do comércio electrónico simplificará 
as transacções e diminuirá o seu custo. Assim, a Comissão encorajará trabalhos 
experimentais sobre rótulos de qualidade para pagamentos electrónicos, no futuro. Tal 
poderá garantir que o serviço de pagamento electrónico satisfaz um conjunto mínimo de 
critérios de qualidade (p.ex., dupla apresentação dos preços e conversão automática entre 
as moedas nacionais e o euro sem encargos suplementares). O sector financeiro, os 
representantes dos consumidores e as entidades públicas devem definir em conjunto estes 
critérios Os rótulos de qualidade podem também ser aplicados às carteiras electrónicas e 
outros instrumentos de pagamento já existentes, como os cartões de débito e de crédito. 
EMPRESAS: SENSIBILIZAR E ENCORAJAR AS MELHORES PRÁTICAS 
65. As pequenas empresas devem tomar consciência dos potenciais benefícios do 
comércio electrónico em termos de poupança, abertura de novos mercados e 
oportunidades para novos produtos e serviços. As acções de sensibilização devem 
aproveitar a experiência adquirida no programa-piloto da Comissão "Comércio 2000", no 
processo de consulta sobre o Livro Verde do Comércio e no contexto do G7 e terá em 
conta os recursos limitados das PME para a formação do pessoal. Aquelas acções 
destinam-se a encorajar as organizações e associações industriais a tornarem públicos 
estudos de casos, a divulgarem materiais de formação e a utilizarem para si próprias o 
comércio electrónico. Este processo poderá envolver câmaras de comércio, agrupamentos 
industriais a nível local, nacional e europeu, associações de promoção da tecnologia e 
grupos de PME, bem como programas de parcerias (como o Europarceria e o Interprise). 
A rede de eurogabinetes tomará, no contexto do programa plurianual para as PME45, 
iniciativas específicas para aumentar a exposição das empresas, nomeadamente das PME, 
às técnicas de comércio electrónico. Na sequência da conclusão do processo de consulta 
sobre o Livro Verde do Comércio e Distribuição46, será lançado um programa de trabalho 
no final de 1997, que inclui acções no âmbito do comércio electrónico para que o sector 
do retalho e distribuição responda às exigências dos utilizadores. Serão ainda realizadas 
acções de sensibilização no âmbito do projecto do G7 "Mercado Mundial para as PME", 
aproveitando, entre outros, a primeira conferência anual deste projecto em Abril de 1997, 
que abordou muitas das questões que interessam directamente às PME e aos responsáveis 
políticos no domínio do comércio electrónico mundial. Será também promovida a 
utilização e o desenvolvimento de normas que facilitem o recurso a fontes internacionais 
para a aquisição de produtos. 
66. Os projectos-piloto de melhores práticas desempenham um papel importante de 
sensibilização. Estes projectos podem destinar-se, por exemplo, a testar inovações 
empresariais e verificar a sua compatibilidade com os ambientes jurídicos e fiscais 
existentes. Podem também contribuir para a análise das mudanças estruturais dentro e 
através de diversos sectores, bem como do seu impacto no emprego. Muitas vezes, as 
PME não têm recursos para experimentar as novas aplicações. Os projectos-piloto 
desenvolvem normalmente modelos de actividades que têm plenamente em conta a 
45 COM (96) 98 final 
46 COM (96) 5 final 
29 
natureza multilingue e multicultural da Europa, bem como as preferências específicas dos 
consumidores e empresas europeus. 
A Comissão irá aumentar o seu apoio aos projectos-piloto de melhores práticas e alargará 
o âmbito das acções em grande escala de sensibilização e implantação, para promover a 
inovação empresarial numa vasta gama de sectores do mercado, como retalho, produtos 
alimentares e agrícolas, engenharia electromecânica, calçado, têxteis, edição e turismo. 
Serão plenamente explorados os programas de interesse para estas acções, como os 
programas de I&D em tecnologias da informação e os fundos estruturais. Caso se 
justifique, serão criadas estruturas europeias de coordenação. A Comissão encoraja 
iniciativas do sector privado com*vista a estimular mercados entre empresas que 
funcionam no regime "just-in-time" no domínio da contabilidade, facturação e fluxos de 
liquidação, para facilitar a adopção de software integrado de gestão financeira e reduzir 
os períodos de execução de pagamento transfronteiras nas transacções comerciais47. 
ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS: PROMOVER UM MAIOR DINAMISMO NO SECTOR 
PÚBLICO 
67.- O sector público tem um papel importante a desempenhar na promoção do 
comércio electrónico. As formalidades e requisitos administrativos, bem como os 
serviços fornecidos pelo sector público, fazem parte das transacções quotidianas. 70% 
dos dados geridos pelas administrações têm origem nas empresas. As áreas onde podem 
ser introduzidos os meios electrónicos são, entre outras: alfândegas e impostos, segurança 
social, serviços de emprego, registos públicos e contratos públicos. Poderão ser 
necessárias mudanças organizativas (e eventualmente regulamentares) para a efectiva 
introdução do comércio electrónico nas relações comerciais das administrações públicas. 
A Comissão vai lançar iniciativas de avaliação comparativa (estudos, projectos-piloto), 
para aproveitar a experiência das administrações públicas e identificar necessidades 
específicas da Europa, incluindo requisitos de interoperabilidade a nível europeu. 
68. No âmbito do actual programa IDA, estão a ser criadas as redes transeuropeias de 
administrações. Estas implicarão soluções técnicas comercialmente disponíveis, devendo 
as questões da interoperabilidade ser estudadas pelas administrações públicas e o sector 
privado. A Comissão emitirá orientações para identificar projectos de interesse comum e 
aplicar medidas que assegurem a interoperabilidade das redes. 
69. Os próprios Estados-membros devem confirmar a sua confiança no comércio 
electrónico, utilizando-o nos diferentes níveis da administração pública. Tal poderá 
funcionar como elemento catalisador no conjunto do mercado. A acção mais exemplar 
será as administrações públicas usarem o comércio electrónico para as suas aquisições. 
Os concursos públicos representam uma parte importante da economia (cerca de 12% do 
PIB da UE). As administrações, além de poderem proporcionar poupanças consideráveis 
47 A poupança de custos que é possível obter com a introdução da gestão financeira integrada "just-
in-time" é estimada em 2-3% do volume de negócios de uma empresa. Também deve ser possível 
reduzir significativamente os períodos de execução de pagamentos transfronteiras, sabendo-se que 
actualmente esse período é, em média, duas semanas. 
30 
aos seus contribuintes, fariam com que as suas acções fossem mais eloquentes do que as 
palavras48. 
Juntando a experiência obtida com o projecto SIMAP de contratos públicos, os resultados 
de projectos afins financiados no âmbito dos programas de investigação e 
desenvolvimento e as respostas ao Livro Verde dos contratos públicos, a Comissão 
apresentará ainda este aiio um documento de estratégia, juntamente com um plano de 
acção, para estimular o desenvolvimento dos concursos públicos electrónicos. O 
documento identificará eventuais medidas necessárias para que o comércio electrónico se 
torne mais transparente, assegure a não discriminação e não crie novas barreiras à 
abertura do mercado dos contratos públicos. A Comissão verificará em que medida é 
necessário rever as directivas sobre contratos públicos para facilitar a utilização do 
comércio electrónico e simplificar ou reduzir os requisitos ou procedimentos 
administrativos que não serão necessários no novo ambiente electrónico. 
70. A Comissão empenhar-se-á ainda mais em tornar-se um grande utilizador do 
comércio electrónico. A Comissão recorreu já experimentalmente à apresentação por via 
electrónica de propostas no âmbito dos programas de I&D, ACTS e Esprit e utilizou um 
fórum na Internet para incentivar respostas e comentários interactivos ao Livro Verde dos 
Contratos Públicos. A Comissão utilizará cada vez mais os debates "virtuais" para 
estimular um debate público sobre a política comunitária49. Serão também desenvolvidas 
ligações com as suas agências, as administrações dos Estados-membros e o público em 
geral. A Comissão apresentará um plano de acção para a utilização do comércio 
electrónico até final de 1997. 
PÔR O COMÉRCIO ELECTRÓNICO AO SERVIÇO DO CIDADÃO 
71. O comércio electrónico é a sociedade da informação na prática. No entanto, como 
o Fórum Sociedade da Informação indicou no seu primeiro relatório anual50 , nem os 
nossos cidadãos, nem as nossas instituições, nem a maioria das nossas empresas estão 
realmente preparados para as novas tecnologias. O fórum sublinhou a necessidade de 
uma melhor formação na utilização das novas tecnologias, juntamente com outras 
questões, como a sensibilização e a disponibilidade dos governos e autoridades públicas 
para assumirem as suas responsabilidades. O comércio electrónico exige novas 
qualificações no que respeita a conhecimentos de redes. Os consumidores devem 
familiarizar-se com as tecnologias da informação para comunicarem e encomendarem 
mercadorias e serviços por via electrónica. As bases destas qualificações devem ser 
adquiridas nas escolas primárias e secundárias. Empregados e gestores, especialmente 
nas PME, devem habituar-se a fazer negócios à escala internacional em vez de estarem 
limitados ao mercado nacional ou regional, sendo para tal necessário uma reciclagem. 
48 
49 
50 A Associação Sueca das Autarquias considera que se poderia obter uma poupança de 3% das 
verbas destinadas a contratos públicos através do recurso ao comércio electrónico. 
Teve lugar, recentemente, um debate público bem sucedido com o Comissário Oreja, através da 
Internet, sobre a Conferência Intergovernamental. 
Primeiro relatório anual apresentado à Comissão Europeia pelo Fórum Sociedade da Informação, 
"Redes para os cidadãos e suas comunidades", Junho de 1996. 
31 
Como foi afirmado claramente no fórum, a sociedade da informação será uma sociedade 
de ensino permanente. 
A Comissão dará um contributo suplementar para as políticas a nível regional e nacional, 
com vista a melhorar as qualificações. No que respeita aos consumidores, a comunicação 
atrás referida sobre a dimensão "consumidores" da sociedade da informação abordará 
este assunto. Quanto às qualificações dos trabalhadores, está prevista uma formação ou 
reciclagem vocacional que facilite a adaptação às mudanças industriais, p.ex., no 
contexto dos programas Sócrates e Leonardo e do Plano de Acção "Aprender na 
Sociedade da Informação", com vista à formação para a sociedade do conhecimento, bem 
como no programa ADAPT-BIS e nas actividades do "Objectivo 4" do Fundo Social 
Europeu. Além disso, vai ser lançado um programa de eurogestão para promover um 
maior conhecimento do comércio electrónico entre gestores de PME. 
72. Por último, o Fórum Sociedade da Informação e o grupo de peritos de alto nível 
para os aspectos sociais da sociedade da informação sublinharam a necessidade da 
participação generalizada dos cidadãos no desenvolvimento da sociedade da informação, 
para evitar o risco de criação de grupos sociais que não têm ou não querem ter acesso à 
informação. Embora a Comissão espere que o comércio electrónico tenha um profundo 
impacto na economia, nas instituições e nas nossas vidas enquanto consumidores e 
trabalhadores, não é evidente o modo como o comércio electrónico se vai desenvolver ou 
deve desenvolver na Europa. É essencial um diálogo social amplo e contínuo sobre estas 
questões, para ultrapassar os obstáculos e materializar os benefícios. Neste contexto, a 
Comissão congratula-se com a colaboração a nível europeu entre as empresas e as 
associações de consumidores, incluindo os seus membros, com vista a estimular o 
necessário diálogo entre os sectores privado e público e a apoiar a realização das acções 
desta iniciativa. Como parte desta iniciativa, a Comissão incentivará activamente o 
debate público sobre o comércio electrónico na Europa. 
CONCLUSÕES 
I. A comunicação apresenta a iniciativa europeia para o comércio electrónico como 
um conjunto de proposta de acção para o desenvolvimento do comércio electrónico na 
Europa. Estas propostas abrangem o acesso ao mercado mundial, questões jurídicas e 
regulamentares e a promoção de um ambiente comercial favorável. Algumas destas 
questões estão já incluídas no plano de acção evolutivo para a sociedade da informação; 
outras são novas e exigem uma actualização. A sua realização implica um processo 
aprofundado de consulta com os sectores económicos interessados e envolve todos os 
domínios políticos conexos. A coerência entre as acções tecnológicas, regulamentares e 
de apoio constitui um elemento essencial da abordagem defendida nesta iniciativa. Com 
esta iniciativa, a Comissão lança também um convite a todos os interessados para 
encetarem um diálogo público sobre o desenvolvimento e implantação do comércio 
electrónico na Europa. 
II. Para realizar esta iniciativa europeia para o comércio electrónico, a Comissão 
tenciona levar a cabo as seguintes acções essenciais, que devem estar concluídas no ano 
2000 e serão objecto de um exame intercalar (as novas acções que ainda não estão 
32 
incluídas no actual plano de acção para a sociedade da informação estão marcadas com 
um asterisco): 
ASSEGURAR O ACESSO AO MERCADO MUNDIAL: INFRA-ESTRUTURAS, TECNOLOGIAS 
E SERVIÇOS 
Assegurar a plena aplicação do pacote de medidas de liberalização das até 1.1.98 
telecomunicações pelos Estados-membros 
Prosseguir a plena implementação, pelos signatários, do acordo da OMC até 1.1.98 
sobre telecomunicações de base 
Implementar os acordos ATI e ARM para a eliminação das barreiras em curso* 
tarifárias e não tarifárias para os produtos das TI 
. Promover a participação activa das empresas e organismos públicos 97* 
europeus na evolução da Internet e na oferta de infra-estruturas de largura 
de banda elevada através dos programas de I&D e RT-TELECOM 
. Lançar convites temáticos para o comércio electrónico no programa 15.03.97-
ESPRIT de I&D; maior incidência nos programas de I&D adequados final de 98* 
Lançamento do 5o Programa-Quadro, tendo o comércio electrónico como em curso 
prioridade para o desenvolvimento e adopção de tecnologias 
. Adoptar uma comunicação sobre a iniciativa europeia de normalização Julho de 97 
no comércio electrónico (com plano de acção) 
. Lançar uma acção específica para os projectos de normalização no Junho de 97* 
comércio electrónico 
. Organizar a conferência de normalização mundial em Bruxelas, de 1 a 3 Outubro de 
de Outubro de 97 97 
. Lançar acções específicas de cooperação internacional nos PECO, no 97* 
MED e no "Mercado mundial para as PME" (G7) no âmbito dos 
programas de I&D da UE 
CRIAR UM QUADRO REGULAMENTAR FAVORÁVEL 
. Identificar os obstáculos ao mercado único e os elementos de insegurança em curso 
jurídica que afectam o comércio electrónico 
. Lançar iniciativas de regulamentação na área dos pagamentos final de 
electrónicos*, contratos negociados à distância de serviços financeiros*, 1997* 
direitos de autor e outros direitos conexos, protecção jurídica dos 
serviços de acesso condicional e assinaturas digitais 
. Avaliar a necessidade de novas iniciativas que abranjam questões em curso* 
horizontais do mercado único, profissões regulamentadas, comunicações 
comerciais, direito dos contratos, contabilidade, utilização fraudulenta 
dos pagamentos electrónicos, segurança dos dados, protecção dos dados, 
propriedade industrial, impostos directos e indirectos e contratos públicos 
Reforçar o diálogo internacional nas instâncias competentes multilaterais em curso 
e bilaterais, com vista à obtenção de um quadro regulamentar mundial 
adequado para o comércio electrónico, nomeadamente para a segurança 
dos dados, a protecção dos dados, os direitos de propriedade intelectual e 
a fiscalidade 
. Organizar, com o Governo Alemão, a Conferência Ministerial sobre Julho de 97* 
Redes Globais da Informação em Bona, de 6 a 8 de Julho de 97 
PROMOVER UM AMBIENTE COMERCIAL FAVORÁVEL 
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PROMOVER UM AMBIENTE COMERCIAL FAVORÁVEL 
Adoptar a comunicação sobre a dimensão "consumidores" da sociedade Junho de 97 
da informação, incluindo a promoção do acesso dos consumidores ao 
comércio electrónico 
Promover acções de sensibilização e de melhores práticas para o Final de 97* 
comércio electrónico, através de uma iniciativa específica dos 
eurogabinetes, lançando um programa de eurogestão e criando uma 
estrutura europeia de coordenação para a utilização do comércio 
electrónico no sector do turismo, bem como através da promoção do euro 
nas PME 
Intensificar o apoio e lançar novos projectos-piloto de melhores práticas, Setembro de 
actividades de sensibilização em grande escala, acções de implantação 97* 
através de I&D em TIC, programas de inovação e normalização e fundos 
estruturais 
Apresentar um plano de acção sobre o estímulo ao desenvolvimento das final de 97* 
aquisições por meios electrónicos 
Apresentar orientações e medidas relativas a questões de Setembro de 
interoperabilidade respeitantes às administrações públicas no IDA 97* 
Apresentar o plano de acção destinado a tornar a Comissão um grande final de 97* 
utilizador do comércio electrónico 
Promover iniciativas de ensino e formação com vista ao comércio 1997 
electrónico em programas como Leonardo e Sócrates 
Estimular o diálogo público sobre o comércio electrónico na Europa, Abril de 
incluindo a criação de um sítio Web para este fim 1997* 
III. A Comissão convida o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité 
Económico e Social e o Comité das Regiões a debaterem as questões 
neste domínio e a darem o seu apoio político a esta iniciativa europeia 
para o comércio electrónico. 
Este documento tem acesso directo via Internet no seguinte endereço: 
http://www.ispo.cec.be/Ecommerce 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 157 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 15 16 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-155-PT-C 
ISBN 92-78-18686-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Kuropeias 
L-2985 Luxemburgo