As bases jurídicas para este subsídio são o artigo 56.º- C do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 858/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, alterado. O subsídio é concedido para compensar condições de trabalho especiais associadas (1) à «proteção individual», (uso de vestuário especial incómodo, proteção individual), (2) ao «local de trabalho» (espaços confinados, barulhentos e perigosos) e (3) à «natureza do trabalho» (por exemplo, manipulação de substâncias corrosivas, trabalho com explosivos).

–taxa 2: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, incluindo a noite, sábados, domingos e feriados: 634,89 €;

–taxa 3: 24h por dia, exceto sábados, domingos e feriados: 694,17 €;

–taxa 4: 24h por dia, 7 dias por semana: 946,38 €.

4.2. Número de beneficiários por taxa:

Instituição Taxa 1 Taxa 2 Taxa 3 Taxa 4 Total 420,64 € 634,89 € 694,17 € 946,38 € Comissão 14 0 8 90 112 – dos quais, JRC: 0 0 8 17 25 Conselho 25 0 0 50 75 Parlamento 48 500 0 55 603 Tribunal de Justiça 0 0 0 0 0 Tribunal de Contas 2 0 0 17 19 CESE 2 0 0 0 2 CdR 4 0 0 0 4 AEPD 0 0 0 0 0 Provedor de Justiça Europeu 0 0 0 0 0 SEAE 25 0 0 12 37 Total 120 500 8 224 852

4.3. Número de beneficiários por afetação:

Instituição JRC Coord. Crise/

emergência Tecnologias da informação e da comunicação (TIC) Segurança Central tel./

Receção PESC/

PCSD Inst. tecn. Ações Ind. Total Comissão 25 9 14 64 0 0 0 0 112 – dos quais, JRC: 25 0 0 0 0 0 0 0 25 Conselho 0 0 0 75 0 0 0 0 75 Parlamento 0 0 0 545 58 0 0 0 603 Tribunal de Justiça 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Tribunal de Contas 0 0 0 17 2 0 0 0 19 CESE 0 0 0 2 0 0 0 0 2 CdR 0 0 0 4 0 0 0 0 4 AEPD 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Provedor de Justiça Europeu 0 0 0 0 0 0 0 0 0 SEAE 0 0 13 12 0 12 0 0 37 Total 25 9 27 719 60 12 0 0 852

5. Serviços abrangidos e justificação

O Conselho, a Comissão, o SEAE, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas recorrem ao trabalho com dever de permanência e/ou ao serviço contínuo ou por turnos, procedendo ao pagamento dos subsídios previstos na legislação.

Desde 2017, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social criaram um serviço comum de permanências e de serviço contínuo/por turnos.

A Comissão é a única instituição que paga subsídios por condições de trabalho penosas, no JRC, no Serviço de Infraestruturas e Logística de Bruxelas (OIB), bem como aos inspetores nucleares da DG ENER (criação de um novo serviço em 2018).

5.1. Justificação para recorrer ao trabalho com dever de permanência

Comissão:

Em 2018, a Comissão pagou subsídios por trabalho com dever de permanência a 416 membros do seu pessoal (394 em 2017). Cerca de 36 % (150) estão afetados a um dos centros de investigação. Tal como nos anos anteriores, as razões para recorrer a trabalho com dever de permanência estão, em geral, relacionadas com a segurança e a proteção (bombeiros, monitorização das radiações, proteção radiológica, etc.). Na maioria dos casos no JRC, o trabalho com dever de permanência é cumprido no domicílio, com exceção de Ispra, onde este trabalho é assegurado no local de trabalho ou no domicílio em função da especificidade das tarefas.

Nas outras direções-gerais da Comissão, é de referir um aumento significativo do número de beneficiários a nível dos serviços informáticos (103 beneficiários contra 83 em 2017). Esta tendência verificou-se sobretudo na DIGIT, na sequência da criação de três novos serviços, nomeadamente (1) DISS (gestão central das identidades digitais e dos direitos de acesso, (2) TESTA (comunicação segura com os Estados-Membros, as instituições/agências europeias) e (3) UE SEND (comunicação eletrónica segura entre as instituições europeias). Nas outro serviços, a situação mantém-se praticamente inalterada em relação a 2017. Na DG ECHO, observa-se um ligeiro aumento do número de beneficiários (50 em 2018 contra 45 em 2017) no contexto da assistência aos Estados-Membros 24h por dia/7 dias por semana, assegurando uma vigilância em tempo real e uma resposta imediata às catástrofes em todo o mundo.

Conselho: O Conselho pagou subsídios por trabalho com dever de permanência a 77 membros do seu pessoal em 2018 (contra 71 em 2017). Estão em funcionamento três serviços que cobrem os seguintes domínios: (1) tecnologias da informação e de comunicação (TIC), com intervenções garantidas para assegurar a proteção e o bom funcionamento das redes informáticas e da comunicação, (2) segurança para responder imediatamente a todos os tipos de incidentes suscetíveis de afetar o pessoal do Secretariado-Geral do Conselho, bem como as atividades do Conselho e do Conselho Europeu, e para prestar assistência 24 horas por dia/7 dias por semana aos agentes de segurança em missão, (3) intervenção rápida para redigir, publicar na Internet e divulgar declarações urgentes e imediatas da Presidência rotativa e do Presidente do Conselho Europeu no contexto da PESC/PCSD. Em 2018, o trabalho com dever de permanência foi assegurado exclusivamente no domicílio.