Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Rio - dez anos volvidos: Preparação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável em 2002"

(2002/C 107/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Comissão de 31 de Maio de 2001 de, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre o assunto;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 13 de Junho de 2000 de incumbir a Comissão 4 - Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente - da elaboração do correspondente parecer;

Tendo em conta a comunicação da Comissão "Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável" (COM(2001) 264 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão "Ambiente da Europa: Que orientações para o futuro? Avaliação global do programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável: Para um desenvolvimento sustentável" (COM(1999) 543 final);

Tendo em conta o relatório da Comissão "Agenda 21 - Os primeiros cinco anos: Aplicação da Agenda 21 na UE";

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão "Após Cardiff e Helsínquia: novos horizontes - Relatório ao Conselho Europeu sobre a integração das considerações ambientais e do desenvolvimento sustentável nas políticas comunitárias" (SEC(1999) 1941);

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre "A tarifação como modo de reforçar a utilização sustentável dos recursos hídricos" (COM(2000) 477 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre "Conciliar as necessidades e as responsabilidades - Integrar as questões ambientais e o desenvolvimento sustentável na política económica" (COM(2000) 576 final);

Tendo em conta o livro verde da Comissão "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" (COM(2000) 769 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão "O aprovisionamento em petróleo da União Europeia" (COM(2000) 631 final) e a próxima revisão da política comum de transportes;

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia "Ambiente 2010: O nosso futuro, a nossa escolha - Sexto programa de acção em matéria de ambiente", a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o programa comunitário de acção em matéria de ambiente 2001-2010 (apresentado pela Comissão) [COM(2001) 31 final - 2001/0029 (COD)] e o parecer do Comité das Regiões sobre tal proposta(1);

Tendo em conta as conclusões do Conselho "Ambiente" de 8 de Março de 2001 (6752/01) sobre a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável;

Tendo em conta os acordos assinados pela União Europeia na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (Cimeira da Terra) que teve lugar no Rio de Janeiro (1992), nomeadamente, em matéria de alterações climáticas e de diversidade biológica;

Tendo em conta os compromissos assumidos pela União Europeia nas negociações do Protocolo de Quioto sobre a redução das emissões de gases que provocam efeitos de estufa;

Tendo em conta a ratificação pelos Estados-Membros da União Europeia do Protocolo de Quioto;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 37/2001 rev. 2) emitido pela Comissão 4 em 8 de Outubro de 2001, tendo como relatora Sally Powell membro do Conselho Autárquico de Hammersmith e Fulham, Londres (UK, PSE);

Considerando que o Tratado da União Europeia dispõe que "as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável",

adoptou por unanimidade, na 41.a reunião plenária, de 14 e 15 de Novembro de 2001 (sessão de 14 de Novembro), o seguinte parecer.

1. Considerações do Comité das Regiões sobre a comunicação

1.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão enquanto lançamento efectivo do processo preparatório da contribuição da União Europeia para a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável em 2002.

1.2. O Comité subscreve o ponto de vista da Comissão de que a União Europeia deve desempenhar um papel determinante no processo do Rio + 10, tanto na fase preparatória como na Cimeira de Joanesburgo.

1.3. O Comité das Regiões apoia com veemência a União Europeia e os governos dos 15 Estados-Membros na sua determinação inabalável de assegurar a ratificação internacional do Protocolo de Quioto em 2001.

1.4. O Comité das Regiões perfilha a opinião da Comissão no que tange à não concretização das expectativas suscitadas na Cimeira do Rio em 1992 e à necessidade de superar os consideráveis obstáculos para promover um desenvolvimento sustentável na União Europeia e em todo o mundo.

1.5. O Comité subscreve o ponto de vista da Comissão de que a União Europeia deverá apoiar uma ordem de trabalhos devidamente orientada para fins bem precisos, que foque aspectos fundamentais de desenvolvimento sustentável cujos progressos seja possível medir.

1.6. É necessário que a ordem de trabalhos seja equilibrada, integrando as preocupações dos países do Norte e do Sul, motivo por que o Comité reputa que a adopção de objectivos claramente definidos e qualitativos - com a participação de todos os interessados - é essencial para a orientação de todos os segmentos da sociedade.

1.7. O Comité concorda com a Comissão que o processo de alargamento da União Europeia pode efectivamente ser uma das contribuições mais importantes da UE para o desenvolvimento sustentável e considera que a União deverá iniciar um diálogo com os países candidatos sobre os preparativos para a Cimeira.

1.8. O Comité lamenta que a comunicação mal refira a contribuição do poder local e regional para o desenvolvimento sustentável, não obstante a Agenda 21 definir o poder local como um dos "grupos principais", isto é, um dos nove parceiros essenciais na promoção do desenvolvimento sustentável.

1.9. No entender do Comité, a comunicação também não reconhece a importância da Agenda 21 local, que foi considerada como um dos meios mais válidos de aplicar a Agenda 21.

1.10. O Comité aplaude o facto de a Comissão considerar que o desenvolvimento sustentável a integração recíproca do crescimento económico, da coesão social e da protecção do ambiente.

1.11. O Comité saúda a decisão da Comissão de não estabelecer posições definitivas da União Europeia para a Cimeira para não prejudicar os resultados da consulta.

1.12. O Comité crê que a coordenação e a cooperação entre os diferentes escalões do governo são essenciais na resolução dos problemas ambientais globais.

2. Recomendações do Comité das Regiões

2.1. Recomendações gerais

2.1.1. Para o Comité, a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável em 2002 propicia ensejo de assinalar e avaliar os progressos alcançados ao nível da aplicação da Agenda 21 na União Europeia e nos Estados-Membros e reafirmar o empenhamento político naquele instrumento enquanto base para a promoção futura do desenvolvimento sustentável na União.

2.1.2. O Comité solicita à Comissão que precise até que ponto os objectivos estratégicos propostos reflectem a abordagem económica, social e ambiental integrada e espelham os objectivos da estratégia da União Europeia para o desenvolvimento sustentável.

2.2. Papel do poder local e regional

2.2.1. O Comité das Regiões apela a um papel activo do poder local e regional na formulação e promoção da contribuição da União Europeia para a Cimeira de Joanesburgo em 2002.

2.2.2. O Comité entende que todas as delegações dos Estados-Membros à Cimeira deverão integrar representantes do poder local e recomenda que a Comissão defenda tal posição junto dos Estados-Membros.

2.2.3. O Comité crê, em particular, que a comunicação deveria salientar o trabalho positivo efectuado no âmbito do processo da Agenda 21 local, porquanto permitiu que o poder local em todo o mundo empenhasse todo o seu esforço para aliciar as comunidades. A Cimeira de 2002 propicia ensejo de examinar os êxitos da Agenda 21 local até à data, divulgar as informações e partilhar os progressos.

2.3. Participação e empenhamento geral

2.3.1. Os instrumentos internacionais tendem a falhar na fase de execução se lhes faltar o apoio local e regional. Por isso, o Comité solicita à Comissão que se esforce por que os pontos de vista e os fluxos de informação provenientes do terreno sejam canalizados e contribuam para o processo de decisão europeu.

2.3.2. Revelam-se necessárias novas modalidades de empenhamento do cidadão não só nos países em desenvolvimento, mas também nos Estados-Membros da União Europeia, motivo por que o Comité entende que uma ampla consulta e participação de todos os escalões da administração pública e dos interessados são essenciais na preparação da contribuição da União para a Cimeira de Joanesburgo. O poder local e regional, enquanto escalão mais próximo do cidadão e não raro promotor de parcerias intersectoriais, tem um papel fundamental a desempenhar neste processo.

2.3.3. No entender do Comité, no contexto da crescente mundialização e no interesse da integração das exigências económicas, sociais e ambientais, será especialmente importante associar o mundo empresarial à Cimeira de Joanesburgo e ao processo preparatório. A definição das empresas que se associarão aos preparativos da Cimeira da Terra deverá ser o mais ampla possível de modo a abarcar não só os produtores de bens mas também as firmas envolvidas na promoção e no fomento do consumo desses bens. Para além da participação das empresas, importa asseverar a participação no processo de consumidores e utentes de bens e serviços. Os processos produtivos e a sua sustentabilidade podem ser influenciados pelas escolhas dos consumidores e estas serão cada vez mais significativas para garantir a utilização sustentável dos recursos.

2.3.4. Para além de uma cooperação dinâmica entre as regiões e os municípios europeus, há que promover a participação activa de universidades, institutos de investigação, organismos públicos, organizações não governamentais e empresas a nível local e regional. Neste contexto, o Comité terá um papel importante a desempenhar como plataforma de debate e diálogo sobre assuntos europeus a nível local e regional.

2.4. Contribuição adicional da Comissão

2.4.1. O Comité considera que a degradação ambiental e a exclusão social andam frequentemente de mãos dadas e que a cooperação a nível local e regional parece ser o método mais eficaz de lutar contra a exclusão e de promover uma abordagem integrada do desenvolvimento sustentável. As acções inovadoras lançadas pela EU poderiam promover a divulgação das melhores práticas locais e regionais e assistir na identificação de novas modalidades de participação e inclusão que sejam eficazes e alargadas.

2.4.2. O Comité sugere que a Comissão se concentre em três acções importantes para as políticas de desenvolvimento sustentável: o alargamento da União Europeia, a estratégia comum da UE para o Mediterrâneo e a dimensão setentrional nas políticas da União.

2.4.3. O Comité reitera o que tem preconizado em várias ocasiões, nomeadamente um papel mais activo do poder local e regional na formulação e na aplicação da política ambiental nas regiões e nos municípios dos Estados candidatos.

2.4.4. O Comité ambiciona levar mais longe a cooperação inovadora em favor do desenvolvimento sustentável entre as regiões da União Europeia e as regiões dos Estados candidatos. Neste contexto, o Comité propõe que grande parte da assistência prestada no âmbito do processo de adesão seja canalizada para o desenvolvimento sustentável, mediante, por exemplo, medidas de apoio ao transporte público.

2.4.5. No atinente à chamada dimensão setentrional, o Comité chama a atenção para o facto de um dos mais importantes reptos para o desenvolvimento sustentável na Europa ser a segurança nuclear e radioactiva, relacionando-se o principal problema com as insuficientes medidas de segurança aplicadas nas centrais nucleares. O Comité recomenda que a Comissão, baseando-se na experiência até à data com a assistência financeira aos PECO e aos NEI, se concentre, sobretudo nestes últimos países, no financiamento dos projectos com o potencial de risco mais elevado para a população e o ambiente e dê, assim, a máxima prioridade a esses projectos, apoiando, se necessário, o desmantelamento das centrais nucleares perigosas.

2.4.6. Quanto à política mediterrânea da União Europeia, o Comité solicitou(2) o estabelecimento das directrizes de um programa inter-regional e transnacional, dirigido aos municípios e regiões das duas margens do Mediterrâneo, que ponha cobro à presente fragmentação e dispersão e garanta uma maior coordenação política, bem como uma utilização mais eficaz dos recursos. Este programa deverá abranger o desenvolvimento sustentável das populações que vivem nas zonas sul e leste do Mediterrâneo, dando particular atenção ao ordenamento do território, ao ambiente, às PME, ao emprego, à política económica e social e à gestão dos fluxos migratórios.

2.4.7. Deverá ser dada especial atenção às regiões onde o ambiente é mais vulnerável, por forma a garantir que as suas populações sejam protagonistas do seu desenvolvimento económico e social compatível com os objectivos de qualidade ambiental, segundo os princípios da subsidiariedade e da coesão social.

2.4.8. O Comité das Regiões sugere ainda que a Comissão dê a devida atenção à política agrícola, já que continua a ser um sector em que as políticas comunitárias têm fortes repercussões na sustentabilidade ambiental e social. A política agrícola poderá ser alvo de debate em profundidade em Joanesburgo, motivo por que a Comissão deveria dar toda a atenção a uma avaliação de tais repercussões.

2.4.9. Importa estabelecer uma distinção importante entre disponibilidade e acessibilidade da informação. O Comité recomenda que a Comissão crie modelos para uma comunicação eficaz das informações de carácter económico e científico por forma a habilitar os cidadãos, as organizações e as instituições a fazerem opções mais sustentáveis.

2.4.10. O Comité das Regiões aplaude a ênfase dada na comunicação às repercussões para a sustentabilidade do aumento da população a nível mundial. Crê, porém, que a comunicação deveria dar mais atenção ao problema da sustentabilidade económica e social à luz da evolução demográfica, nomeadamente no que diz respeito às consequências do envelhecimento da população.

Bruxelas, 14 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) CdR 36/2001 fin - JO C 357, de 14.12.2001, p. 44.

(2) CdR 123/2000 - JO C 22 de 24.1.2001, p. 7.