N°C304/8 10.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
porsatelite,podeserumprogresso.Noentantoelanão
podeserdiscriminatória .Orecursoanovastecnologiasdeveaplicar-senoquerespeitaaoAAatodososnavios,
espanhóis,portuguesesoudaComunidadeaDez.
FeitoemBruxelas,em22deSetembrode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueestabeleceoregime
comercialaplicávelacertasmercadoriasresultantesdatransformação deprodutosagrí­
colasi1)
(93/C304/05)
Em5deMaiode1993,oConselhodasComunidades Europeiasdecidiu,nostermosdo
artigo198?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhos
doComité,emitiuparecerem3deSetembrode1993.FoirelatorK.Gardner.
Na308?reuniãoplenária(sessãode22deSetembrode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oparecerquesesegue.
1.2.2.Poroutrolado,importaprecisarque,no
momentodaexportaçãoparamercadosdepaísestercei­
ros,arestituiçãoéconcedidaunicamenteemfunçãodas
quantidadesdematéria-prima agrícola(cereais,açúcar,
leite,etc.)incorporadasnoprodutotransformado .
1.2.3.Nomomentodaimportaçãodeprodutosagrí­
colastransformados provenientesdepaísesterceiros
comosquaisaComunidadesubscreveuacordosprefe­
renciais,oelementofixoquasenuncaétomadoem
consideração ;assim,odireitoniveladorbaseia-seunica­
mentenoelementomóvel.1.Introdução
1.1.Apropostatratadosefeitosdedoismecanis­
mos:direitosniveladoresaplicáveisàimportaçãoe
restituiçõesàexportação .
1.1.1.QuandoaComunidadeexportaosrespectivos
produtosutilizaa«restituição»paracompensaradife­
rençaentreopreçocomunitárioeopreçointernacional ;
onãoalinhamentodosdoispreçosexcluiriaaCEdo
mercadomundial.
1.1.2.Osdireitosniveladores sãoumafontede
receitaparaoorçamentocomunitário ,enquantoque
asrestituiçõessãoinscritascomodespesa.
1.2.Amesmaregravaleparaosprodutosagrícolas
transformados ;nocálculodosdireitosniveladoresedas
restituições,étidaemcontaaquantidadedeproduto
agrícoladebaseutilizadonoprodutotransformado .
1.2.1.Nocasodosprodutostransformados ,dever­
-se-iaterpresentequeaprotecçãoexternaénormal­
mentegarantidatantopelodireitonivelador(umacom­
ponentevariável)comoporumdireitoalfandegário
destinadoaprotegeraindústriatransformadora comu­
nitária(umacomponentefixa).1.2.4.Actualmente ,osprodutostransformados
representamumaparteimportantedoconsumo
humano;bastaverque75%daproduçãoagrícolaé
sujeitaauma,duasoutrêstransformações antesdeser
consumida .
1.2.5.Daíanecessidadededispensarcadavezmais
atençãoataisprodutos,quesãoreguladosanível
comunitáriopelosRegulamentos (CEE)n?3033/80
(importações )e(CEE)n93035/80(exportações).
1.3.Ambososregulamentos têmsidoobjectode
múltiplasalterações,atravésdeumprocedimento lento
edifícilaníveldoConselho,eaComissãonecessita (!)JOn?C126de7.5.1993,p.13.

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agoradeinstituirumComitédeGestãoespecializado
quecontroleasfrequentesalteraçõesdepormenor,quer
asderotinaquerasqueresultamdonúmerocrescente
deregimescomerciaispreferenciais .Comoexemplos,
citam-seagestãodasquotasdedireitosniveladores
reduzidosaplicáveisaalimentostransformados ao
abrigodeacordoscom.paísesdaEuropadeLeste,a
necessidadedegeriraaplicaçãodeacordosfacultativos
paraacompensação depreçosagrícolasaoabrigodo
futuroEspaçoEconómicoEuropeu(EEE),agestãode
compromissos assumidosnoâmbitodoAcordoGeral
sobrepautasaduaneirasecomércio(GATT)emrelação
aalimentostransformados ,etc.podendodecidiremmatériadepolitica,deveriaele
poderreflectiroamplolequedeexperiêncianecessária
paratratarnãosóosproblemasdaPolíticaAgrícola
Comum(PAC)comotambémosquedecorremde
aspectosexternos,taiscomoosmecanismosdeprote­
cçãodepaísesterceiros,especialmente nosectorali­
mentar.
2.2.5.Seriapreferívelqueocomitépropostodispu­
sessedeumacompetênciageralemmatériadequestões
comerciaisqueafectassemnãoapenasasimportações
mastambémasexportaçõesdeprodutosnãoabrangi­
dospeloAnexoII.
2.2.6.Finalmente,porrazõesidênticas,éfundamen­
talqueaComissãocrieumcomitéconsultivoque
lhepermitacolherasreacçõesdosagricultores ,dos
transformadores ,dosconsumidores ,doscomerciantes ,
etc.Existemcomitésdessetipoparaapoiarotrabalho
dosactuaiscomitésdegestãoagrícolas,podendoconsti­
tuirumimportantefórumdeconsultaedeinformação .
OComitéinsta,porisso,comaComissãoparadar
seguimentoaoprocessonormaleacriarumcomité
consultivoactivo,cujautilidadejustificaráamplamente
oscustosorçamentais .Nalinhadoquejáfoireferido
noponto1.3.1,oseufuncionamento devepautar-se
porummáximodetransparência .1.3.1.TantoemrelaçãoaosComitésdeGestãoja
existentescomoaoComitéoraproposto,impõe-sea
necessidadedeumamuitomaiortransparência ,
devendoserelaboradoumrelatóriotãocompleto
quantopossíveldasdeliberaçõesedecisões.
3.Observaçõesdaespecialidade2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Apropostacontémdisposiçõesqueprevêemum
novoregulamentoaplicávelatodososprodutosnão
abrangidospeloAnexoIIenumeradosnosCapítulos
1-24daPauta,quesãoobtidosapartirdeprodutos
agrícolas.Estasdisposiçõessãoacompanhadas dedis­
posiçõesdestinadasareconhecerumacomponenteagrí­
colaespecíficaemtodososprodutosreferidos.Trata­
-sedeumpasso,quesesaúda,nosentidodeuma
maiorclarificaçãoesimplificaçãodosistemacomplexo
actualmentevigente.
2.1.1.Apropostadeveriatambémaceleraresimplifi­
cardeformasignificativaasdecisõeseasdisposições
executóriasnestedomínio.3.1.ArtigoIo.
Defineoqueseentendeporprodutosagrícolasemerca­
doriasquecontêmosreferidosprodutosparaefeitos
deaplicaçãodoregulamento .OAnexoII,queserefere
pormenorizadamente ataisprodutos,abrangeaindaas
esponjas,asalgaseoágar-ágar,quesãoprodutosda
pesca.É,porisso,necessárioreveradefiniçãoouo
anexo.
3.2,.Artigo3?
OComitéaceitaagarantiadaComissãodequealista
deprodutosagrícolasdebaseconstantedoAnexoA
sópoderáseralteradaatravésdeprocedimento anível
doConselho .2.2.OComitéaprovaapropostasobreservade
algumascondiçõesfundamentais aseguirenunciadas .
2.2.1.Apropostanãoémuitoclaraecarecedemaior
transparência .Porexemplo,osconsiderandos fazem
referênciaaoRegulamento (CEE)n?3033(importações )
masnãoaoRegulamento (CEE)n?3035(exportações )
emboraaexposiçãodosmotivosindiqueclaramente
queaComissãopretendetambémaplicaronovoregime
àsexportações .Comefeito,oCapítuloIIabrangeas
exportações .
2.2.2.Ocomitédegestãopropostoénecessárioe
desejável.Muitosalimentoscontêmprodutosagrícolas
abrangidosporvárioscomitésdegestãoexistentes |p.
ex.,biscoitos,misturasdecereaisefrutossecos(«mues­
li»),produtosdemassarecheada,alimentosparabebé].
OnovoEEEeosacordoseuropeuscelebradoscom
paísesdaEuropadeLestetratamosalimentosacabados
deformadiferentedosprodutosagrícolas.
2.2.3.Noentanto,importadistinguirentreoque
deveserobjectodeumaabordagemverticaleoquese
adaptamelhoraumadecisãohorizontal .
2.2.4.EmboracompitaàComissãoeaosEstados­
-membrosdeterminaracomposiçãodocomité,sóeles3.3.Artigo9?
Correspondebasicamenteaoprimeirotravessãodo
artigo10?doRegulamento (CEE)n?3033/80.Por
razõesdemaiorclareza,conviriaincluirtambémo
segundotravessão,queprevêqueaadopçãodestas
medidassejafeita«tendoemdevidacontaosinteresses
específicosdasindústriastransformadoras ».
3.4.Artigo11°.
O15?considerandoestipulaasregrasemmatériade
aperfeiçoamento activo,emboraaredacçãodoartigo
sejapoucoclara.Deacordocomoconsiderando ,deve­
riaserclaramentereferidoqueoRegulamento (CEE)
n?1999/85continuaaaplicar-seaocomércioabrangido
pelapresenteproposta.

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3.5.Artigo20°. oRegulamento (CEE)n?3035/80.Podetratar-sedeum
erroemrelaçãoaoartigo219mas,aindanessecaso,a
aplicaçãoàsexportaçõesconstituiumdosmuitospon­
tosobscurosdaproposta.É,pois,necessárioclarificar
todooprocessoaplicávelàsexportações .Deacordocomaexposiçãodosmotivos,eesteo
métodoqueaComissãopretendeutilizarpararevogar
FeitoemBruxelas,em22deSetembrode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreodocumentodetrabalhodaComissãoparaumprogramaestratégicosobreo
MercadoInterno
(93/C304/06
Em7deJunhode1993,aComissãodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobreo
doeurnentodetrabalhodaComissãoparaumprogramaestratégicosobreoMercadoInterno.
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadapreparação
dostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem15deSetembrode1993.
Foramrelatoreco-relator,respectivamente ,L.ConnellaneK.Schmitz.
Na308?reuniãoplenária(sessãode22deSetembrode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouoseguinteparecerporgranclemaioria,com4abstenções .
enviadaaoConselhoeaoParlamento í1).Estacomuni­
caçãoenglobaaresposta,complementar emaisglobal,
daComissãoaoRelatórioSutherlandeassuasposições
sobreodesenvolvimento estratégicodoMercado
Internomaisemgeral.
Opresenteparecertememcontaestanovacomuni­
caçãodaComissãoaoConselhoeaoParlamentoEuro­
peusubordinadaaotítulo«ReforçaraEficáciado
MercadoInterno»[doe.COM(93)256final].Oparecer
desenvolveasrecomendações feitasnoprimeiroparecer
noquerespeitaaopapeldoComitéesalienta,também,
asquestõesqueoCESconsideramaisimportantes .O
Comitévoltaráaexaminarmaispormenorizadamente
estaquestãonofuturo.1.Introdução
1.1.Em27deMaiode1993,oComitéEconómico
eSocialadoptouumprimeiroparecersobreoRelatório
SutherlandeasubsequentecomunicaçãodaComissão
[doe.SEC(92)2277final],emquerealçava,emespecial,
opapeldoComitéEconómicoeSocial(CES)naexe­
cuçãoenoposteriordesenvolvimento doMercado
Interno.Naaltura,oComitédecidiuprepararumadita­
mentoaparecerquefizesse,sobretudo,referênciaàs
recomendações ,constantesdacomunicação edoRelató­
rioSutherland .
Em2deJunhode1993,aComissãopublicouoseu
documentodetrabalhoparaumprogramaestratégico
sobreoMercadoInternoconstantedacomunicação (MDoe.COM(93)256final.