A4-0411/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão em matéria de informação e consulta dos trabalhadores (COM(95)0547 - C4-0538/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão em matéria de informação e consulta dos trabalhadores (COM(95)0547 - C4-0538/95),

- Tendo em conta a proposta relativa ao estabelecimento, a nível europeu, de um quadro jurídico geral para a informação e consulta dos trabalhadores a nível nacional (normas mínimas),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0411/96),

A. Considerando que é necessário contribuir para o desbloqueamento de diversos processos legislativos europeus respeitantes à informação, consulta, participação e co-gestão dos trabalhadores,

B. Considerando que a adopção do estatuto das «sociedades europeias» se reveste de grande importância, nomeadamente para a competitividade da indústria da União Europeia, e que deverá ser concebido de molde a ser igualmente atraente para as PME,

C. Considerando que não é admissível a existência de uma forma de sociedade europeia que não preveja disposições relativas aos direitos de participação económica dos trabalhadores e a transposição da Directiva 94/45/CE ((JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.)), relativa ao conselho de empresa europeu,

D. Considerando que a Conferência Intergovernamental deveria decidir o alargamento da tomada de decisões por maioria qualificada às questões relativas à representação do pessoal (participação dos trabalhadores), prevista pelo Acordo sobre política social (Protocolo n° 14 do Tratado CE),

E. Considerando que a referida Comunicação da Comissão constitui um importante contributo para o debate sobre o direito de participação dos trabalhadores, se bem que nenhuma das opções apresentadas pela Comissão possa, de per si, ser aceite,

F. Considerando, porém, que a segunda opção referida na Comunicação da Comissão é talvez demasiado genérica para satisfazer as aspirações das tradições nacionais, da participação dos trabalhadores e do progresso económico,

G. Considerando que nem a directiva relativa aos conselhos de empresa europeus, que se limita às questões ligadas à informação e consulta dos trabalhadores, nem um enquadramento jurídico global, a criar a nível europeu, em matéria de informação e consulta dos trabalhadores a nível nacional, se poderão substituir à participação económica na empresa (no grupo de empresas) ou nos órgãos de empresa previstos no Direito Comunitário,

1. Considera que, para lançar uma iniciativa comunitária, é fundamental conhecer as disposições já existentes em matéria de participação nos diversos Estados-membros, e verifica que a Comunicação não contém qualquer análise desta questão;

2. Deplora que a Comissão não tenha consultado os parceiros sociais a nível europeu antes de subscrever a comunicação em apreço;

3. Apoia, por este motivo, os trabalhos do Grupo de Peritos de Alto Nível constituído por representantes dos parceiros sociais e criado pela Comissão para, através de um estudo comparativo, esclarecer a situação jurídica e factual existente nos Estados-membros no domínio da informação, consulta, participação e co-gestão dos trabalhadores;

4. Espera que este Grupo de Peritos esclareça o papel que cabe aos conselhos de empresa europeus numa concepção global de participação e se, após alguns anos de consolidação, estes poderão participar em negociações sobre o modelo de participação das sociedades europeias;

5. Recomenda ao Grupo de Peritos de Alto Nível que examine se será possível prescrever já no estatuto das sociedades europeias a negociação de soluções entre a direcção da empresa e os respectivos representantes dos trabalhadores e sindicatos, bem como definir as questões que são objecto de negociação e estabelecer a obrigação de chegar a um acordo;

6. Partilha a opinião do CES ((Cf. parecer in: JO C 212 de 22.7.1996, p. 36.)) segundo a qual, antes da adopção de uma nova iniciativa europeia, deverá ser apresentado um estudo comparativo ao «Diálogo Social» da União Europeia, ao qual cumprirá então deliberar se um quadro jurídico europeu com base num acordo entre os parceiros sociais, em conformidade com o disposto no Protocolo relativo à Política Social, será viável e oportuno e se este poderá ser cumprido a nível nacional;

7. Considera que os seguintes princípios processuais, definidos na directiva relativa aos conselhos de empresa europeus, poderão desempenhar um papel importante na elaboração de um modelo de participação para as sociedades europeias: flexibilidade, soluções negociadas, normas mínimas;

8. Espera que a Comissão, na eventualidade de um malogro das negociações entre os parceiros sociais, apresente, com base nos resultados do Grupo de Peritos, disposições-quadro para a participação dos trabalhadores que tomem em consideração as reivindicações do Parlamento nesta matéria e apresentem um grau suficiente de flexibilidade que permita definir, a nível dos diversos ramos ou, eventualmente, de grupos de empresas, os procedimentos e as disposições respeitantes à participação e à co-gestão, com a possibilidade de especificação a nível da empresa; espera ainda que as regras e os procedimentos estabelecidos tenham em conta os vários modelos de informação e de consulta dos trabalhadores vigentes em cada Estado-membro, assim como, sempre que necessário, a situação específica das pequenas empresas;

9. Espera que a Comissão apresente regulamentação vinculativa, no quadro da actividade multinacional europeia das empresas, relativa à cooperação entre empresários e trabalhadores (informação, consulta e participação);

10. Salienta que a definição dos direitos mínimos de participação na vida económica da empresa não deverá significar que um determinado modelo de participação existente num único ou em poucos Estados-membros seja simplesmente transferido para os restantes Estados-membros da Comunidade (não à «exportação de um modelo nacional»);

11. Sublinha com toda a determinação que a adopção de um estatuto europeu não deverá levar em caso algum a que as empresas possam contornar a participação servindo-se de um instrumento jurídico europeu (não à «fuga à participação»);

12. Propõe como norma mínima no sistema dualista que os trabalhadores tenham assento no conselho de fiscalização e, no sistema monista, uma instituição que chegue a um acordo com a direcção quanto às possibilidades de participação em assuntos económicos e à obrigação de negociação por parte do empregador relativamente a decisões que afectem os trabalhadores;

13. Considera que as cooperativas são parte integrante do movimento social, pelo que será oportuno estabelecer normas para a participação em primeiro lugar no estatuto das sociedades cooperativas europeias;

14. Recomenda que, no caso das sociedades cooperativas europeias, as disposições mais rigorosas em matéria de participação apenas sejam aplicáveis a partir de um determinado número de trabalhadores (por exemplo, 500);

15. Considera que importa distinguir claramente o direito à informação e à consulta consignado na directiva relativa à criação dos conselhos de empresa europeus, e o direito à informação, à consulta e à negociação consignado na Directiva 75/129/CEE ((JO L 48 de 22.2.1975.)) relativa aos despedimentos colectivos e na Directiva 77/187/CEE ((JO L 61 de 5.3.1977.))«cessão de empresas, do direito à participação e co-gestão dos trabalhadores, tal como consagrado nas propostas de directiva relativa às Sociedades Europeias ((JO C 176 de 8.7.1991.)), às sociedades cooperativas europeias ((JO C 236 de 31.8.1993, pp. 17 e 36.)), às mutualidades europeias ((JO C 236 de 31.8.1993, pp. 40 e 56.)) e às associações europeias ((JO C 236 de 31.8.1993, pp. 1 e 14.));

16. Entende que a realização de modelos de sociedade europeia tem de estar indissociavelmente ligada às regulamentações relativas à co-gestão dos trabalhadores e à aplicação da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus;

17. Convida a Comissão a dar imediatamente início também à elaboração de uma proposta de directiva sobre as normas mínimas de informação e de consulta dos trabalhadores nas empresas dos Estados-membros da União Europeia e a prosseguir a sua actividade de avaliação da implementação da directiva sobre os conselhos de empresa europeus, na perspectiva de melhorar o seu funcionamento, agindo em concertação com os parceiros sociais;

18. Realça que a participação e a co-gestão dos trabalhadores e dos seus sindicatos, enquanto parte integrante do modelo social europeu, constitui um factor positivo no contexto da localização das nossas empresas;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e aos parceiros sociais europeus.