[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.7.2006

COM(2006) 383 final

2006/0125 (CNS)

2006/0126 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 2424/2001 do Conselho relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta O Conselho confiou à Comissão o desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) através do Regulamento (CE) n.° 2424/2001 e da Decisão 2001/886/JAI. Estas duas propostas têm por objectivo alterar o regulamento e a decisão acima mencionados, a fim de prorrogar até 31 de Dezembro de 2007 o prazo de desenvolvimento do SIS II e permitir a atribuição das dotações orçamentais necessárias. As propostas estabelecem ainda que o sistema será instalado em França e na Áustria durante o seu período de desenvolvimento. |

Contexto geral O Sistema de Informação de Schengen (SIS), criado ao abrigo do disposto no Título IV da Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia. O SIS actual não foi concebido para um maior número de Estados-Membros da União Europeia após o seu alargamento nem para outros países que estarão ligados ao SIS II. Além disso, por forma a beneficiar das últimas evoluções no domínio das tecnologias da informação e permitir a introdução de novas funcionalidades, foi decidido em 2001 desenvolver um novo Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II). Vários factores explicam a necessidade de prorrogação de um ano do mandato inicial conferido pelo Conselho à Comissão, designadamente a suspensão temporária dos trabalhos na sequência do despacho do Tribunal de Primeira Instância (T-447/04), depois retirado, relativo ao procedimento de concurso público para o desenvolvimento do SIS II; a infra-estrutura de comunicações S-Testa financiada a título do programa IDABC, que, contrariamente às previsões, não estará operacional durante a fase de ensaios inicial; a falta de preparação e a incerteza quanto aos locais de instalação para o seu desenvolvimento, bem como a complexidade do próprio projecto, prejudicaram igualmente a planificação. A escolha dos locais para o desenvolvimento do sistema em França e na Áustria respeita as conclusões do Conselho de 29 de Abril de 2004, em que foi acordado o seguinte: "1. A Parte Central do SIS II ficará situada em Estrasburgo, competindo à França a gestão operacional, bem como a responsabilidade pelas relações entre a Parte Central e a Comissão. 2. O Sistema de Continuidade Operacional ficará situado em Salzburgo, sob reserva de determinadas disposições que será necessário tomar para garantir a sua operacionalidade. Nesse caso, competirá à Áustria a gestão operacional, bem como a responsabilidade pelas relações entre o Sistema de Continuidade Operacional e a Comissão.” |

Disposições em vigor no domínio da proposta - Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (artigos 92.° a 119.°); - Regulamento (CE) n.° 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo; - Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo; - Regulamento (CE) n.° 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos. A Convenção e os três instrumentos jurídicos acima citados constituem o actual quadro jurídico do SIS que será substituído pelo futuro SIS II. A Comissão apresentou uma proposta de regulamento e uma proposta de decisão relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), os documentos COM (2005)230 e 236, bem como outra proposta de regulamento relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos, documento COM (2005)237. |

Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Peritos dos Estados-Membros estão estreitamente associados ao desenvolvimento do SIS II, em especial no quadro do Comité SIS II. |

Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração Não aplicável. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Não houve necessidade de recorrer a competências especializadas externas. |

Avaliação de impacto A presente proposta não requer avaliação de impacto, pois não faz parte do programa de trabalho da Comissão para 2006. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta As presentes propostas têm por objectivo alterar o Regulamento (CE) n.° 2424/2001 e a Decisão 2001/886/JAI, a fim de prorrogar até 31 de Dezembro de 2007 o prazo de desenvolvimento do SIS II e designar os locais para a instalação e o desenvolvimento final do SIS II. Neste contexto, está incluída a obrigação de os Estados-Membros competentes fornecerem a infra-estrutura e os meios para albergar o sistema, podendo para esse efeito beneficiar de uma subvenção comunitária. |

Base jurídica O regulamento tem por base jurídica o artigo 66.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A referência ao Tratado é a mesma do acto que é alterado. A decisão tem por base jurídica o n.º 1, alínea a), do artigo 30.º, o n.º 1), alíneas a) e b), do artigo 31.º e o n.º 2, alínea c), do artigo 34.º do Tratado da União Europeia. A referência ao Tratado é a mesma do acto que é alterado. |

Princípio da subsidiariedade |

O objectivo da acção proposta, designadamente o estabelecimento de um sistema de informação comum relativo a certas categorias de pessoas e objectos através de um sistema informatizado de informações, não pode ser realizado individualmente pelos Estados-Membros. |

O SIS II é necessário para a aplicação de políticas comuns da União Europeia. Constitui, nomeadamente, uma condição prévia para garantir um espaço sem controlos nas fronteiras internas. |

Apenas incumbe à Comunidade desenvolver a Parte Central do SIS II e a sua infra-estrutura de comunicações. Os Estados-Membros são responsáveis por desenvolver os seus sistemas nacionais que garantirão o acesso pelos utilizadores finais aos serviços fornecidos pelo SIS II. |

Por conseguinte, as propostas respeitam o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

As medidas administrativas e financeiras para a criação dos sistemas nacionais são da competência exclusiva dos Estados-Membros. Os preparativos a nível nacional devem, contudo, integrar-se na planificação geral de desenvolvimento do SIS II. As especificações técnicas que a Comissão fornecerá para as interfaces nacionais deverão garantir conexões sem problemas e um intercâmbio de dados óptimo entre os sistemas nacionais e o SIS II. |

O Regulamento (CE) n.° 2424/2001 e a Decisão 2001/886/JAI, que serão ambos alterados, prevêem o procedimento de regulamentação que continua a ser aplicável em relação às medidas de aplicação do SIS II e cujas implicações orçamentais são importantes para os Estados-Membros. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumentos propostos: um regulamento e uma decisão. |

A escolha de outros instrumentos não seria adequada pelo seguinte motivo. O objectivo do regulamento proposto consiste em alterar outro regulamento, enquanto o objectivo da decisão proposta consiste em alterar outra decisão; por conseguinte, respeitando o princípio do “paralelismo formal”, o acto de alteração deve ter a mesma forma do acto a alterar. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

A prorrogação do mandato e a conclusão do desenvolvimento do SIS II em 2007 exigirão recursos financeiros adicionais que já estão previstos no anteprojecto de orçamento (APO) para 2007. Os custos adicionais dizem respeito à rede, ao redimensionamento do Sistema Central e ao apoio nos locais onde o sistema será desenvolvido. |

1. 2006/0125 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 2424/2001 do Conselho relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 66.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.° 2424/2001 constitui, juntamente com a Decisão 2001/886/JAI, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), a base jurídica adequada para permitir a inclusão no orçamento da União das dotações necessárias para o desenvolvimento do SIS II e a execução dessa parte do orçamento. O Regulamento (CE) n.° 2424/2001 e a Decisão 2001/886/JAI terminam o seu período de vigência em 31 de Dezembro de 2006.

(2) O desenvolvimento do SIS II levará mais tempo do que inicialmente previsto, devendo as dotações necessárias continuar disponíveis depois de 31 de Dezembro de 2006.

(3) É necessário, por conseguinte, prorrogar a validade do Regulamento (CE) n.° 2424/2001, a fim de permitir à Comissão executar o orçamento de 2007 para completar o projecto de desenvolvimento do SIS II, incluindo a instalação da infra-estrutura de comunicações.

(4) As conclusões do Conselho de 29 de Abril de 2004 indicam que para a fase de desenvolvimento do SIS II, a Parte Central do SIS II ficará situada em Estrasburgo e o Sistema de Continuidade Operacional ficará situado em Salzburgo, sob reserva de determinadas disposições que será necessário tomar para garantir a sua operacionalidade. A França e a Áustria serão encarregadas, respectivamente, da gestão operacional e da ligação com a Comissão.

(5) O presente regulamento não prejudica a futura aprovação de instrumentos legislativos relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS II.

(6) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica, portanto, vinculada pelo mesmo nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen ao abrigo do disposto no Título IV da Parte III do Tratado CE, a Dinamarca, em conformidade com o artigo 5.º do Protocolo acima referido, deve decidir, no prazo de seis meses após a aprovação do presente regulamento, se procederá à respectiva transposição para o seu direito interno.

(7) O presente regulamento, bem como a participação do Reino Unido e da Irlanda na sua aprovação e aplicação, não prejudicam as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen, tal como definidas respectivamente na Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000[3], e na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002[4].

(8) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[5], o qual é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo.

(9) No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/860/CE do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Acordo[6].

(10) O presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.º 1 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003.

(11) O Regulamento (CE) n.º 2424/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.° 2424/2001 é alterado do seguinte modo:

1) É inserido o seguinte artigo 4.º-A:

‘Artigo 4.°-A

1. Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão em relação ao desenvolvimento do SIS II, a Parte Central do SIS II ficará situada em Estrasburgo (França) e o sistema central de salvaguarda ficará situado em Sankt Johann im Pongau (Áustria) durante o desenvolvimento do sistema.

2. A França e a Áustria fornecerão a infra-estrutura adequada e os meios para albergar, respectivamente, a Parte Central e o sistema central de salvaguarda do SIS II durante o desenvolvimento do sistema.

3. A autoridade nacional que fornece a infra-estrutura e os meios mencionados no n.° 2 pode beneficiar de uma subvenção comunitária para a preparação e a manutenção do local de instalação ou para prestar outros serviços necessários para albergar o SIS II durante o seu desenvolvimento.’

2) No artigo 7.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

“O período de vigência do presente regulamento termina em 31 de Dezembro de 2007.”

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

2006/0126 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 30.º, o n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 31.º e o n.º 2, alínea c), do artigo 34.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[7],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[8],

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2001/886/JAI do Conselho constitui, juntamente com o Regulamento (CE) n.° 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), a base jurídica adequada para permitir a inclusão no orçamento da União das dotações necessárias para o desenvolvimento do SIS II e a execução dessa parte do orçamento. A Decisão 2001/886/JAI e o Regulamento (CE) n.° 2424/2001 terminam o seu período de vigência em 31 de Dezembro de 2006.

(2) O desenvolvimento do SIS II levará mais tempo do que inicialmente previsto, devendo as dotações necessárias continuar disponíveis depois de 31 de Dezembro de 2006.

(3) É necessário, por conseguinte, prorrogar a validade da Decisão 2001/886/JAI, a fim de permitir à Comissão executar o orçamento de 2007 para completar o projecto de desenvolvimento do SIS II, incluindo a instalação da infra-estrutura de comunicações.

(4) As conclusões do Conselho de 29 de Abril de 2004 indicam que para a fase de desenvolvimento do SIS II, a Parte Central do SIS II ficará situada em Estrasburgo e o Sistema de Continuidade Operacional ficará situado em Salzburgo, sob reserva de determinadas disposições que será necessário tomar para garantir a sua operacionalidade. A França e a Áustria serão encarregadas, respectivamente, da gestão operacional e da ligação com a Comissão.

(5) A presente decisão não prejudica a futura aprovação de instrumentos legislativos relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS II.

(6) O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.° do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.º 2 do artigo 8.° da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[9].

(7) A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.° do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.° 1 do artigo 5.° e n.º 2 do artigo 6.° da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[10].

(8) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o qual é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1996[11], relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo.

(9) No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/849/CE do Conselho respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Acordo[12].

(10) A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.º 1 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003.

(11) A Decisão 2001/886/JAI deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

DECIDE:

Artigo 1.º

A Decisão 2001/886/JAI é alterada do seguinte modo:

1) É inserido o seguinte artigo 4.º-A:

‘Artigo 4.°-A

1. Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão em relação ao desenvolvimento do SIS II, a Parte Central do SIS II ficará situada em Estrasburgo (França) e o sistema central de salvaguarda ficará situado em Sankt Johann im Pongau (Áustria) durante o período de desenvolvimento do sistema.

2. A França e a Áustria fornecerão a infra-estrutura adequada e os meios para albergar, respectivamente, a Parte Central e o sistema central de salvaguarda do SIS II durante o desenvolvimento do sistema.

3. A autoridade nacional que fornece a infra-estrutura e os meios mencionados no n.° 2 pode beneficiar de uma subvenção comunitária para a preparação e a manutenção do local de instalação ou para prestar outros serviços necessários para albergar o SIS II durante o seu desenvolvimento.’

2) No artigo 7.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

“O período de vigência da presente decisão termina em 31 de Dezembro de 2007”.

Artigo 2.º[…]

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…

ANEXO

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Propostas de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 2424/2001 do Conselho e de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/886/JAI do Conselho, relativos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II).

2. CONTEXTO GPA/OPA (gestão por actividades/orçamento por actividades)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s): JLS – Solidariedade – Fronteiras externas – Política de vistos – Livre circulação de pessoas

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

APO 18 02 04 (anteriormente 18 08 02)

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

2007

3.3. Características orçamentais ( acrescentar linhas, caso necessário ):

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

18 02 04 | Não obrig. | Diferenciadas[13]/ | NÃO | NÃO | NÃO | N.° 3(a) |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | Ano 2007 | 2008 | Total |

Despesas operacionais[14] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 9,000 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 7,000 | 2,000 | 9,000 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[15] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 9,000 | 9,000 |

Dotações de pagamento | b+c | 7,000 | 2,000 | 9,000 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[16] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 1,404 | 1,404 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0,186 | 0,186 |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 10,590 | 10,590 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 8,590 | 2,000 | 10,590 |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

X A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das Perspectivas Financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[17] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas

X A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção[Ano n-1] | Situação após a acção |

Recursos humanos – número total de efectivos | 13 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

A proposta tem por objectivo alterar os acima mencionados regulamento e decisão, a fim de:

2. Prorrogar até 31 de Dezembro de 2007 o prazo de desenvolvimento do SIS II e permitir a atribuição das dotações orçamentais necessárias para completar o desenvolvimento do SIS II, incluindo a instalação da infra-estrutura de comunicações;

3. Designar os locais de instalação da Parte Central do SIS II (Estrasburgo, França) e do sistema central de salvaguarda (Sankt Johann im Pongau, Áustria), incluindo a obrigação de os Estados-Membros competentes fornecerem a infra-estrutura e os meios, podendo para esse efeito beneficiar de uma subvenção comunitária.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

A proposta diz respeito à continuação do desenvolvimento do SIS II pela Comissão, iniciada em 2002.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

O objectivo global consiste em concluir em 2007 o projecto de desenvolvimento do SIS II nos locais designados, devendo certas medidas previstas para 2006 prosseguir em 2007. Além disso, estão previstas várias acções destinadas a minimizar o impacto dos atrasos resultantes de diferentes factores, tais como os processos pendentes no Tribunal ou a complexidade do projecto. Trata-se principalmente do aumento dos custos associados à rede, aos recursos adicionais e à delegação aos Estados-Membros dos trabalhos preparatórios. Por último, poderia ser aumentada a capacidade do material informático por forma a ter em conta os resultados dos estudos durante o lançamento do desenvolvimento. Estão previstas as acções seguintes para 2007:

Acção 1: Rede

Na sequência dos resultados da análise das necessidades realizada durante a fase de concepção, a capacidade da rede deve ser aumentada para respeitar o tempo de resposta aquando das consultas ao SIS II. São necessários recursos financeiros suplementares para uma rede com maior largura de banda.

Devido a atrasos na disponibilização da rede S-Testa, foi necessário introduzir soluções provisórias para efectuar os testes do SIS II. Tal implica custos suplementares para a migração da rede provisória para a rede definitiva.

Acção 2: Competências técnicas especializadas e estudos adicionais

São necessários recursos suplementares a fim de obter o nível requerido de competências especializadas em tecnologias da informação (TI). Uma vez que os recursos internos são limitados, recorrer-se-á a uma assistência externa de alto nível para assegurar o acompanhamento, a auditoria e a evolução. Além disso, são necessários estudos suplementares e competências especializadas externas, em especial no que diz respeito aos problemas de segurança e de rede.

Acção 3: Apoio e preparação continuada em relação aos locais de instalação durante a fase de desenvolvimento.

Nos locais designados em França e na Áustria foram iniciados os preparativos a nível da fase de desenvolvimento que necessitam de recursos importantes. Algumas das tarefas de preparação não serão realizadas directamente pelo pessoal da Comissão, sendo confiadas aos Estados-Membros onde estão albergados os sistemas durante a fase de desenvolvimento. São requeridas dotações suplementares para cobrir as necessidades previstas nestes domínios.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

X Gestão centralizada

X directamente pela Comissão

( indirectamente por delegação a:

( agências de execução

( organismos a que se refere o artigo 185.° do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

( organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

( Gestão partilhada ou descentralizada

( com Estados-Membros

( com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

Uma parte do orçamento para 2007 pode ser atribuída aos Estados-Membros ou a organismos públicos nacionais, quer por subdelegação ou a título de subvenção, a fim de financiar a preparação dos locais que albergam os sistemas ou a infra-estrutura de comunicações.

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

Os progressos serão avaliados periodicamente e os resultados examinados à luz de normas adequadas e de critérios pré-estabelecidos. Desta forma se demonstrará se o investimento aplicado é gerador dos resultados esperados.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex-ante

Não aplicável.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

Não aplicável.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

Não aplicável.

7. Medidas antifraude

Serão aplicados os processos de adjudicação dos contratos da Comissão, em conformidade com a legislação comunitária em matéria de contratos públicos.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realização | Custo médio | Ano 2007 | TOTAL |

N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total |

Acção 1: Rede | migração da rede de ensaio para a rede definitiva rede com maior capacidade | 5,000 | 5,000 |

Acção 2: Competências técnicas especializadas e estudos adicionais | competências especializadas análises e estudos | 1,000 | 1,000 |

Acção 3: Apoio e preparação dos locais de instalação durante a fase de desenvolvimento | recursos humanos externos preparação dos locais de instalação | 3,000 | 3,000 |

CUSTO TOTAL | 9,000 | 9,000 |

8.2. Despesas administrativas

8.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivos

Tipos de lugares | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) |

Ano 2007 | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |

Funcionários ou agentes temporários[20] (XX 01 01) | A*/AD | 4,5 |

B*, C*/AST | 2,5 |

Pessoal financiado[21] pelo art. XX 01 02 | 6 |

Outro pessoal[22] financiado pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL | 13 |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

Gestão do projecto e coordenação do desenvolvimento do SIS II.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

X Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | Ano 2007 | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e se-guin-tes | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intra muros |

- extra muros |

Total assistência técnica e administrativa |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano 2007 | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e se-guintes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,756 |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) | 0,648 |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 1,404 |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários

7*108 000 (pessoa/ano) = 756 000 euros

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

6*108 000 (pessoa/ano) = 648 000 euros

8.2.6. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

Ano 2007 | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e se-guin-tes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,022 |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | 0,014 |

XX 01 02 11 03 – Comités[24] (Comité SIS II/VIS) | 0,150 |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,186 |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

10 (n.° de reuniões) * 15 000 (reunião de 25 membros do Comité) = 150 000 euros

[1] JO C […], de […] , p. […].

[2] JO C […], de […], p. […].

[3] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

[4] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

[5] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

[6] JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.

[7] JO C […], de […], p. […].

[8] JO C […], de […], p. […].

[9] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

[10] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

[11] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

[12] JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.

[13] Dotações diferenciadas.

[14] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[15] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[16] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[17] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[18] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.

[19] JO L 176 de 10. 7.1999, p. 36.

[20] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[21] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[22] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[23] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[24] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.