que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1344 que concede um apoio temporário à República de Chipre ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas relacionadas com a saúde e, em particular, com a saúde no local de trabalho.

Em 25 de setembro de 2020, o Conselho concedeu uma assistência financeira a Chipre, a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes.

Em 10 de março de 2021, Chipre apresentou um novo pedido de assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE.

Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades cipriotas para verificar o aumento súbito e grave da despesa efetiva e prevista diretamente relacionada com as medidas adotadas a nível nacional no domínios do mercado de trabalho e relacionadas com a saúde, na sequência da pandemia de COVID-19. O aumento de despesa em relação ao qual foi solicitada a assistência financeira adicional diz respeito, em particular, às medidas já em vigor referidas na Decisão de Execução (UE) 2020/1344 do Conselho:

(a)O regime de licenças especiais parentais, que prevê uma compensação salarial para os pais que trabalham no setor privado e que têm filhos até aos 15 anos ou filhos portadores de deficiência, independentemente da sua idade. A medida, inicialmente em vigor no período de fevereiro a junho de 2020, foi renovada de janeiro a maio de 2021;

(b)O regime de apoio às empresas por motivos de suspensão total das operações, que prevê uma compensação salarial para até 97 % dos trabalhadores das empresas forçadas a suspender as suas operações, sob condição de manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador por conta de outrem ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018 (2019 no que respeita a julho e agosto de 2020), consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês; A medida, inicialmente em vigor no período de março a agosto de 2020, foi renovada de setembro de 2020 a maio de 2021;

(c)O regime de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial das operações, que prevê uma compensação salarial aos trabalhadores das empresas que sofram uma diminuição do seu volume de negócios devido à pandemia, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador por conta de outrem ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018, consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês; A medida, inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020, foi renovada de janeiro a maio de 2021;

(d)O regime especial para os trabalhadores independentes, que concede uma compensação aos trabalhadores independentes que não podem exercer qualquer atividade por decreto do Ministro da Saúde e/ou decisão do Conselho de Ministros. A medida, inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020, foi renovada de julho de 2020 a maio de 2021;

(e)O regime especial para as unidades hoteleiras e alojamento turístico, que prevê uma compensação salarial para apoiar os trabalhadores por conta de outrem do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico cujo empregador tenha suspendido totalmente as suas operações ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios. A participação no regime está condicionada à manutenção dos postos de trabalho. A medida, inicialmente em vigor no período de junho a outubro de 2020, foi renovada de novembro de 2020 a maio de 2021;

(f)O regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas, que prevê uma compensação salarial para os trabalhadores das empresas que tenham suspendido totalmente as suas operações ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios, quando originalmente estava previsto um limite de 55 %, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A medida, inicialmente em vigor no período de junho a agosto de 2020, foi alterada e renovada de setembro de 2020 a maio de 2021;

(g)O regime de subsídios para as pequenas e muito pequenas empresas, com menos de 50 trabalhadores, que proporciona subvenções de montante fixo para apoiar as despesas de funcionamento das pequenas empresas e dos trabalhadores independentes. Os níveis das subvenções de montante fixo foram revistos para diversas categorias de empresas com base no número de empregados. Além disso, foram acordadas subvenções para as empresas que suspenderam as suas atividades desde março de 2020, num montante de 10 000 EUR para as empresas com 9 empregados ou menos e de 15 000 EUR para as empresas com mais de 9 empregados. A medida, inicialmente em vigor no período de abril a maio de 2020, foi alterada e renovada para o mês de novembro de 2020;

(h)O regime de prestações por doença, que prevê uma compensação salarial para os trabalhadores por conta de outrem do setor privado e para os trabalhadores independentes, se forem classificados como indivíduos vulneráveis de acordo com uma lista publicada pelo Ministério da Saúde, colocados em quarentena pelas autoridades ou infetados pelo novo coronavírus. A medida, inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020, foi renovada de novembro de 2020 a maio de 2021;

Chipre forneceu à Comissão as informações pertinentes.

Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira a Chipre ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas.

As medidas sanitárias incluídas no pedido apresentado por Chipre em 10 de março de 2021 ascendem a 440 000 EUR.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção