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Bruxelas, 26.11.2008

COM(2008) 803 final

2008/0233 (AVC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certas disposições relativas à gestão financeira

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA |

| Justificação e objectivos da propostaA crise sem precedentes que se abateu sobre os mercados financeiros internacionais gerou desafios essenciais para a União Europeia, que apela a uma reacção rápida para contrariar os efeitos sobre a economia. Neste contexto, a Comissão quer agir ao lado dos Estados-Membros para reforçar o investimento a fim de relançar o crescimento e o emprego. É este o objecto da sua comunicação intitulada «Da crise financeira à retoma: um quadro de acção europeia», adoptada em 29 de Outubro de 2008. |

| Contexto geralReceia-se que a crise financeira venha a afectar profundamente a economia real designadamente em razão das dificuldades que os bancos conhecem e do endurecimento das condições de crédito (subida das taxas de juro, selecção mais severa dos mutuários) que poderão ter efeitos negativos no consumo das famílias e no investimento das empresas, no apoio à inovação, ao desenvolvimento tecnológico e à indústria, e no crescimento do PIB e do emprego.As últimas previsões económicas da Comissão prevêem uma forte queda do crescimento da União Europeia, para 1,4% em 2008 (ou seja, metade de 2007), 0,2% em 2009 e 1,1% em 2010. Estas perspectivas económicas negativas far-se-ão provavelmente sentir nas finanças públicas. Se não houver alteração na situação política, os défices orçamentais deverão aumentar, passando de menos de 1% do PIB em 2007 para 2,6% em 2010. No entanto, é difícil fazer projecções fiáveis para as finanças públicas, nomeadamente no que diz respeito à dívida, devido à incerteza que paira sobre as consequências orçamentais das medidas de salvamento já tomadas pelos governos.De facto, para lutar contra os efeitos da crise, os Estados mobilizaram-se fortemente, tanto ao nível nacional como no âmbito de uma estratégia concertada a nível europeu e internacional. Nos Estados Unidos, o Estado resolveu proceder à nacionalização casuística de companhias em dificuldade, após ter previsto no início de Outubro o resgate de activos de risco no valor de 700 mil milhões de dólares. Na Europa, os diferentes planos nacionais anunciados no mesmo período totalizam 1 700 mil milhões de euros, compreendendo garantias de refinanciamento, mas também medidas de recapitalização-nacionalização.Neste contexto, a Comissão esforçou-se por contribuir para o debate em curso, na União Europeia e com os seus parceiros internacionais, sobre a melhor maneira de reagir à crise financeira actual e às suas repercussões socioeconómicas. Em especial, examinou com os Estados-Membros as possibilidades de acelerar os projectos de investimento e de antecipar os pagamentos aos Estados-Membros.Para o efeito, a política de coesão constitui a alavanca mais potente e mais relevante para apoiar a economia real. Com uma dotação de 347 mil milhões de euros para o período de 2007-2013, dos quais 250 mil milhões são destinados a responder prioritariamente aos objectivos da estratégia de Lisboa, a política de coesão dá um sólido contributo para a estabilidade orçamental e, por conseguinte, um apoio considerável ao investimento público nos Estados-Membros e nas regiões da União Europeia. |

| Disposições em vigor no domínio da propostaPrevê-se que as graves repercussões que afectam a economia europeia reduzam a taxa de crescimento potencial a médio prazo e travem consideravelmente o crescimento em 2009 e 2010. Várias economias nacionais entrarão em recessão, segundo as últimas previsões disponíveis. Estas perspectivas económicas negativas repercutir-se-ão também de modo negativo nas finanças públicas dos Estados-Membros. Consequentemente, as condições de execução da política de coesão, que justificam os co-financiamentos nacionais para mobilização dos fundos estruturais, correm o risco de ser profundamente perturbadas.Neste contexto, certas disposições regulamentares actualmente em vigor deveriam ser adaptadas para acelerar a execução dos projectos de investimento e a afectação das dotações comunitárias em proveito da economia dos Estados-Membros e das regiões da UE. De entre estas disposições, podem citar-se as relativas ao pré-financiamento, as que se referem ao mapa de despesas, concretamente, ao reembolso dos adiantamentos vertidos aos beneficiários no âmbito dos auxílios estatais, na acepção do artigo 87.º do Tratado, e dos grandes projectos e as disposições relativas à elegibilidade das despesas, assim como as que se referem a instrumentos da competência da engenharia financeira. |

| Coerência com as outras políticas e com os objectivos da UniãoNão aplicável. |

2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto |

| Consulta das partes interessadas |

| A eficácia das acções empreendidas pelas autoridades públicas para contrariar os efeitos negativos da crise financeira sobre a economia real requer uma intervenção rápida. A urgência da situação não permitiu proceder à consulta dos Estados-Membros. No entanto, se estas medidas têm por objectivo acelerar a execução dos programas, algumas delas são também fontes de simplificação. Sobre esta questão, os Estados-Membros afirmaram várias vezes o seu desejo de ver prosseguir o trabalho iniciado com a revisão do artigo 55.º do Regulamento geral. De igual modo, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas Europeu exprimiram de maneira repetida o seu desejo de simplificar os regulamentos relativos aos fundos. |

| Obtenção e utilização de competências especializadas |

| Não foi necessário recorrer a peritos externos. |

| Avaliação de impactoTodas as opções de aceleração da execução foram discutidas, incluindo a simplificação de certos processos administrativos. A presente proposta vem completar uma série de modificações não regulamentares que se destinam a garantir que os Estados-Membros possam plenamente utilizar as flexibilidades existentes, incluindo a possibilidade de modificar ou mesmo de simplificar os programas se necessário, a fim de serem adaptados às novas necessidades da melhor maneira possível. De igual modo, a Comissão incentiva os Estados-Membros a finalizar a descrição do seu sistema de gestão e de controlo de forma a poder acelerar a sua própria validação para permitir um tratamento mais rápido das transacções financeiras intermédias no cumprimento das regras de boa gestão financeira.Esta vontade de simplificação da gestão dos fundos terá inegavelmente um impacto positivo no ritmo de execução dos programas, nomeadamente concedendo mais meios financeiros, importantes para o respectivo arranque.Uma execução acelerada dos programas operacionais constituiria ainda uma contribuição eficaz para um regresso mais rápido a uma situação económica normal na fase final do período de crise. Com efeito, o aumento dos adiantamentos feitos aos beneficiários no âmbito dos programas já aprovados poderá trazer mais liquidez às autoridades públicas em todos os níveis territoriais. Estes adiantamentos contribuiriam também para reforçar o impacto da política de coesão na economia real. |

3. Elementos jurídicos da proposta |

| Síntese da acção propostaAs alterações do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão propostas pela Comissão destinam-se a contrabalançar os efeitos negativos da crise económica, a fim de acelerar a curto prazo a utilização dos fundos em proveito da economia real, nomeadamente através de um apoio reforçado às PME.As propostas de alteração articulam-se em redor de quatro eixos:Alargamento ao BEI e ao FEI do âmbito de aplicação do artigo 44.º relativo aos instrumentos de engenharia financeira, em apoio dos Estados-Membros para a preparação e a execução dos programas operacionais;Alteração do artigo 56.º relativo à elegibilidade das despesas para clarificar a possibilidade de pagamentos das despesas gerais com base em taxas forfetárias e introduzir a possibilidade de contribuições em espécie como despesas elegíveis para constituição e participação dos fundos;Alteração das disposições relativas aos mapas de despesas: (i) para os grandes projectos, através da supressão da proibição de inserir nos pedidos de pagamentos intermédios despesas efectuadas antes da aprovação final pela Comissão, e (ii) para os auxílios estatais na acepção do artigo 87.º do Tratado, com a supressão do limite de 35% do adiantamento que pode ser vertido aos beneficiários pelo organismo que concede as ajudas, permitindo assim ir até 100%, e mantendo-se as restantes condições.Aumento da terceira parcela do pré-financiamento (2009) de 2% para os fundos estruturais destinados aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou ulteriormente, e a criação de uma terceira parcela (2009) de 2,5%, para os fundos estruturais destinados aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia antes de 1 de Maio de 2004. No que se refere ao objectivo de cooperação territorial europeia, se o programa incluir pelo menos um Estado-Membro que aderiu à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou ulteriormente, é atribuída uma percentagem suplementar de 2% em 2009. Estes recursos adicionais, que seriam disponibilizados no início do ano, deveriam ser transferidos rapidamente para os beneficiários, respeitando sempre as regras de boa gestão financeira. |

| Base jurídicaO Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999, define regras comuns aplicáveis aos três fundos. Baseado no princípio da gestão partilhada entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros, este regulamento apresenta um novo processo de programação, bem como novas normas em matéria de gestão, incluindo financeira, de acompanhamento, e de controlo e avaliação dos projectos. |

| Princípio da subsidiariedadeA proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade na medida em que se destina a apoiar os Estados-Membros na sua luta contra os efeitos da crise financeira actual através de mudanças que reforçam o papel destes últimos no âmbito da gestão partilhada dos fundos. |

| Princípio da proporcionalidadeA proposta obedece ao princípio da proporcionalidade pelas seguintes razões: |

| Limita-se a cinco artigos do regulamento geral, o que permite concentrar a discussão sobre algumas disposições de natureza relativamente técnica e cria condições para uma revisão rápida, como única forma de garantir uma incerteza jurídica estritamente delimitada no tempo e, consequentemente, uma contribuição rápida para a retoma da actividade económica na União Europeia.Além disso, em virtude dos princípios da igualdade de tratamento e de segurança jurídica, só a alteração relativa ao n.º 2 do artigo 56.º deveria poder ser aplicável retroactivamente a partir de 1 de Agosto de 2006, data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. |

| Graças às simplificações propostas, o ónus financeiro e administrativo dos Estados-Membros será reduzido. |

| Escolha dos instrumentos |

| Instrumento(s) proposto(s): regulamento. |

| Não seriam adequados outros instrumentos pelas razões a seguir apresentadas.A Comissão explorou todas as possibilidades de acção oferecidas pelos regulamentos dos fundos para acelerar os projectos de investimento e a autorização das dotações comunitárias em proveito das economias dos Estados-Membros e das regiões da UE. Em simultâneo com alterações não regulamentares apresentadas na Comunicação de 26 de Novembro de 2008, a Comissão propõe alterações do Regulamento geral com incidência em cinco artigos. O objectivo destas revisões é facilitar a mobilização das dotações comunitárias necessárias para o arranque dos projectos a fim de acelerar a sua execução e, assim, o impacto dos investimentos sobre a economia real. |

4. Implicações orçamentais |

| Os adiantamentos adicionais previstos em 2009 pela proposta totalizam 6,3 mil milhões de euros para pagamentos. As outras alterações propostas poderiam acelerar o ritmo dos pagamentos intermédios. |

2008/0233 (AVC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certas disposições relativas à gestão financeira

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 161.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu [2],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

Considerando o seguinte:

(1) A crise sem precedentes que se abateu sobre os mercados financeiros internacionais gerou desafios essenciais para a União Europeia, que apela a uma reacção rápida para contrariar os efeitos sobre a economia e, em especial, para apoiar os investimentos a fim de relançar o crescimento e o emprego.

(2) O quadro normativo do período de programação de 2007-2013 foi adoptado tendo por objectivos reforçar a simplificação da programação e da gestão dos fundos, a eficácia da sua intervenção e a subsidiariedade da sua aplicação.

(3) É necessária uma adaptação de algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 [5] a fim de facilitar a mobilização das dotações comunitárias para o arranque dos programas operacionais bem como dos projectos subvencionados no âmbito destes programas, de maneira a acelerar a sua execução e o impacto dos investimentos sobre a economia.

(4) É conveniente reforçar a possibilidade de o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI) ajudarem os Estados-Membros na preparação e na execução dos programas operacionais.

(5) Tendo em conta o papel do BEI e do FEI como entidades financeiras da Comunidade nos termos do Tratado, sempre que operações de engenharia financeira sejam organizadas por seu intermédio como fundos de participação, deveria ser possível adjudicar-lhes directamente um contrato.

(6) Convém, para simplificar, precisar as condições nas quais as despesas gerais deveriam poder ser tratadas como despesas pagas pelos beneficiários aquando da execução das operações.

(7) Convém introduzir a possibilidade de contribuições em espécie como despesas elegíveis para constituição e participação dos fundos, a fim de facilitar o recurso a instrumentos de engenharia financeira no sector do desenvolvimento urbano sustentável.

(8) No âmbito dos auxílios estatais, na acepção do artigo 87.º do Tratado, convém tornar mais flexíveis as disposições relativas às parcelas de adiantamentos vertidos aos beneficiários que podem ser incluídos no mapa de despesas, para apoiar as empresas em geral e as pequenas e médias empresas, em especial.

(9) É preciso permitir que as despesas relativas a grandes projectos ainda não adoptados pela Comissão possam ser incluídas nos mapas de despesas para acelerar a respectiva execução.

(10) Convém modificar as disposições relativas ao pré-financiamento para reforçar as disponibilidades financeiras dos Estados-Membros em prol do arranque rápido dos programas operacionais num contexto de crise.

(11) O pagamento por conta no início dos programas operacionais deve garantir um fluxo de tesouraria regular e facilitar os pagamentos aos beneficiários no decurso da execução do programa operacional. Por conseguinte, deverão ser previstos pagamentos por conta, no que se refere aos fundos estruturais: 7,5 % (para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia antes de 1 de Maio de 2004) e 9 % (para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou ulteriormente) a fim de contribuir para acelerar a execução dos programas operacionais.

(12) Por força dos princípios de igualdade de tratamento e de segurança jurídica, só a alteração relativa ao n.º 2 do artigo 56.º deveria poder ser aplicável retroactivamente a partir de 1 de Agosto de 2006, data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.

(13) Consequentemente, o Regulamento (CE) n.° 2006/1083 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 44º, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

a) a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) quando o acordo não é um contrato público de serviços na acepção da legislação em matéria de contratos públicos, a concessão de uma subvenção, definida para o efeito como uma participação financeira directa por via de donativo a uma instituição financeira sem convite à apresentação de propostas, se tal for consentâneo com o direito nacional compatível com o Tratado.»

b) é aditada a seguinte alínea c):

«c) a adjudicação de um contrato directamente ao BEI ou ao FEI.»

2. Ao n.º 1 do artigo 46.º é aditado o seguinte parágrafo:

«O BEI ou o FEI podem, a pedido dos Estados-Membros, participar nas acções de assistência técnica mencionadas no primeiro parágrafo.»

3. No artigo 56.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Em derrogação do n.° 1, as contribuições em espécie, os custos de amortização e os encargos gerais podem ser tratados como despesas pagas por beneficiários na execução de operações, nas condições estabelecidas no terceiro parágrafo do presente número.

Em derrogação do n.° 1, as contribuições em espécie, no caso dos instrumentos de engenharia financeira e para fins do primeiro parágrafo, n.º 6 do artigo 78.º, podem ser tratadas como despesas destinadas à constituição de fundos ou à contribuição para os mesmos, nas condições estabelecidas no terceiro parágrafo do presente número.

As despesas mencionadas nos primeiro e segundo parágrafos devem preencher as condições seguintes:

a) as regras de elegibilidade estabelecidas no n.º 4 devem prever que tais despesas são elegíveis;

b) o montante das despesas deve ser comprovado por documentos contabilísticos com um valor probatório equivalente a facturas;

c) no caso das contribuições em espécie, o co-financiamento pelos fundos não deve exceder a despesa elegível total, com exclusão do valor dessas contribuições.

Em derrogação ao terceiro parágrafo, alínea b), no âmbito de subvenções, as despesas gerais mencionadas no primeiro parágrafo do presente número podem ser declaradas numa base forfetária. Esta base é estabelecida de antemão segundo um método de cálculo justo, equitativo e verificável.»

4. O artigo 78.º é alterado do seguinte modo:

a) no n.º 2, é suprimida a alínea b);

b) o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Quando, em conformidade com o n.º 3 do artigo 41.º, a Comissão recusar a contribuição financeira para um grande projecto, o mapa de despesas posterior à adopção da decisão da Comissão deve rectificar devidamente os correspondentes mapas anteriores.»

5. No segundo parágrafo, as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 82.º passam a ter a seguinte redacção: a) para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia antes de 1 de Maio de 2004: em 2007, 2 % da participação dos fundos estruturais no programa operacional, em 2008, 3 % da participação dos fundos estruturais no programa operacional e, em 2009, 2,5 % da participação dos fundos estruturais no programa operacional;

b) para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou após esta data: em 2007, 2% da participação dos fundos estruturais no programa operacional, em 2008, 3% da participação dos fundos estruturais no programa operacional e, em 2009, 4% da participação dos fundos estruturais no programa operacional;

c) se o programa operacional for abrangido pelo Objectivo da Cooperação Territorial Europeia e se pelo menos um dos participantes for um dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou após esta data: em 2007, 2 % da participação do FEDER no programa operacional, em 2008, 3 % da participação do FEDER no programa operacional e, em 2009, 4 % da participação do FEDER no programa operacional.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Todavia, o n.º 3 do artigo 1.º é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

O presente documento destina-se a acompanhar e a completar a exposição de motivos. Assim, ao preencher a presente ficha financeira legislativa e sem prejuízo da respectiva clareza, convém evitar repetir as informações contidas na exposição de motivos. Antes de preencher o formulário, queira ter em consideração as directrizes específicas elaboradas para fornecer orientações e esclarecimentos sobre as rubricas que se seguem.

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho n.º… /2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certas disposições relativas à gestão financeira

2. CONTEXTO GPA/OPA (gestão por actividades/orçamento por actividades)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Política Regional: actividade 13.03

Emprego e Assuntos Sociais: actividade 04.02

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

As novas acções propostas serão levadas a efeito em 2009 com base nas rubricas orçamentais seguintes:

– 13.0316 Convergência

– 13.0318 Competitividade Regional e Emprego

– 13.0319 Cooperação Territorial Europeia

– 04.0217 Convergência

– 04.0219 Competitividade Regional

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

O impacto orçamental incide nos pagamentos que serão efectuados ao abrigo do orçamento de 2009, devido aos adiantamentos que serão efectuados o mais depressa possível, após a adopção da proposta de alteração do regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006. Tendo em conta as incertezas ligadas à data em que serão recebidos os pedidos de pagamentos intermédios e relativos à execução, pelos Estados-Membros, do procedimento definido pelo artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, o adiantamento proposto será financiado a partir dos pagamentos já previstos no orçamento. Consoante o avanço do processo de apresentação, pelos Estados-Membros, dos pedidos de pagamentos intermédios e dos certificados de conformidade com o procedimento citado anteriormente, a Comissão reexaminará em 2009 a necessidade de dotações de pagamento suplementares e proporá as necessárias acções adequadas à Autoridade Orçamental.

3.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário):

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuição dos países candidatos | Rubrica das PF |

13.0316 | DO/DNO | DNO | NÃO | NÃO | NÃO | N° 1b |

13.0318 | DO/DNO | DNO | NÃO | NÃO | NÃO | N° 1b |

13.0319 | DO/DNO | DNO | NÃO | NÃO | NÃO | N° 1b |

13.0402 | DO/DNO | DNO | NÃO | NÃO | NÃO | N° 1b |

04.0217 | DO/DNO | DNO | NÃO | NÃO | NÃO | N° 1b |

04.0219 | DO/DNO | DNO | NÃO | NÃO | NÃO | N° 1b |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Não foi pedido qualquer recurso suplementar para 2009 na presente fase, devido às incertezas ligadas à data em que serão recebidos os pedidos de pagamentos intermédios e relativos à aplicação pelos Estados-Membros do procedimento definido pelo artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho.

Os quadros que seguem mostram o impacto dos adiantamentos propostos. As medidas de simplificação e a possibilidade de prever pagamentos intermédios para os grandes projectos antes da sua aprovação por decisão da Comissão poderiam igualmente ter um impacto na repartição das dotações de pagamento e permitir uma antecipação em relação a 2009/2010. Contudo, a quantificação é difícil na presente fase.

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e ex. seg. | Total |

Despesas operacionais [6] | | | | | | | | |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

Dotações de pagamento (DP) | | b | n.a. | 6250,833 | 0 | 0 | 0 | -6250,833 | |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência [7] | | | |

Assistência técnica e administrativa - ATA (DND) | 8.2.4. | c | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA | | | | | | | |

Dotações de autorização | | a+c | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

Dotações de pagamento | | b+c | n.a. | 6250,833 | 0 | 0 | 0 | -6250,833 | 0 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência [8] | | |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL DA, incluindo o custo dos recursos humanos | | a + c + d + e | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

TOTAL DP, incluindo o custo dos recursos humanos | | b + c + d + e | n.a. | 6250,833 | 0 | 0 | 0 | -6250,833 | 0 |

Informações relativas ao co-financiamento

Caso a proposta envolva co-financiamento por parte dos Estados-Membros ou outros organismos (especificar quais), no quadro seguinte deve apresentar-se a estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais caso haja co-financiamento por parte de diferentes organismos):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

…………………… | f | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

TOTAL DA, incluindo o co-financiamento | a + c + d + e + f | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

A proposta é compatível com a programação financeira existente.

A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional [9] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

A proposta não tem incidência financeira nas receitas

A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Nota: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.

Milhões de euros (1 casa decimal)

| | Antes da acção [Ano n - 1] | | Situação após a acção |

Rubrica orçamental | Receitas | | | [Ano n] | [ n + 1 ] | [ n + 2 ] | [ n + 3 ] | [ n + 4 ] | [ n + 5 ] [10] |

| a) Receitas em termos absolutos | | | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

| b) Modificação das receitas | | | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

(Especificar cada rubrica orçamental de receitas envolvida, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se fizer sentir sobre mais de uma rubrica orçamental.)

4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

Necessidades anuais | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes |

Total dos efectivos | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

São necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

As actuais perspectivas económicas desfavoráveis terão um impacto negativo nas finanças públicas dos Estados-Membros, pondo em questão a sua capacidade de manter os níveis previstos de co-financiamento nacional, necessários para um arranque e uma execução eficazes e rápidos dos programas operacionais. No contexto de uma inversão da tendência económica, o objectivo da presente alteração a um regulamento do Conselho é agir rapidamente de maneira a facilitar a aceleração dos investimentos, com o propósito de um relançamento do crescimento e do emprego.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

A maior flexibilidade e liquidez pode permitir que a execução dos programas operacionais resista melhor aos efeitos negativos da actual inversão da tendência económica e contribua para o relançamento do crescimento e do emprego.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da gestão por actividade (GPA)

Devido às incertezas ligadas à data em que serão recebidos os pedidos de pagamentos intermédios e relativos à execução pelos Estados-Membros do procedimento definido pelo artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, fica decidido que o adiantamento proposto pode ser financiado a partir das dotações de pagamento existentes, sob reserva de uma possível necessidade de dotações suplementares durante o segundo semestre de 2009.

Espera-se começar a ver os efeitos positivos desta alteração entre meados e o fim do ano de 2009 e o início de 2010. Espera-se que possam obviar à lentidão do arranque do actual período de programação. Talvez a maior flexibilidade decorrente da simplificação e o aumento do pré-financiamento possam satisfazer o pedido dos Estados-Membros no sentido de disporem de uma margem de acção mais ampla.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

Indicar seguidamente a(s) modalidade(s) [11] escolhida(s) para a execução da acção.

Gestão centralizada

directamente pela Comissão

indirectamente por delegação a:

agências executivas,

organismos criados pelas Comunidades a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro,

organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público.

Gestão partilhada ou descentralizada

com Estados-Membros

com países terceiros

Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

No que diz respeito ao FSE, o montante dos adiantamentos suplementares de 2,5% para a UE-15 e 2% para a UE-12 ascende a 1 763 milhões de euros.

No que diz respeito ao FEDER, o montante dos adiantamentos suplementares de 2,5% para a UE-15 (com iniciativas transfronteiriças até 2%) e 2% para a UE-12 ascende a 4 488 milhões de euros.

O montante total do pré-financiamento proposto ascende a 6,251 milhões de euros.

| | FEDER | FSE | Adiantamento total: |

UE 12 | 2,0% | 1.764.808.036 | 528.758.858 | 2.293.566.894 |

UE 15 | 2,5% | 2.567.983.696 | 1.233.899.696 | 3.801.883.392 |

UE cooperação territorial europeia | 2,0% | 155.382.632 | | 155.382.632 |

Total | | 4.488.174.364 | 1.762.658.554 | 6.250.832.918 |

Pagamentos intermédios em 2000-2006: o B2009 baseia-se na hipótese de pagamentos que atingem em 2009 o nível de 95%.

Pagamentos intermédios em 2007-2013: certos factores podem ter um impacto negativo nos pagamentos intermédios, devido a atrasos de entrega dos pedidos de conformidade dos Estados-Membros. Há o risco de que alguns deles transmitam os pedidos de pagamentos intermédios só no fim do ano, devido à demora do reconhecimento dos respectivos pedidos de conformidade.

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

O actual sistema de controlo dos certificados de conformidade, de adopção dos grandes projectos e dos pagamentos intermédios relativo ao período de 2007-2013 permitirá assegurar a boa execução orçamental da alteração proposta.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

Devido à urgência da necessidade de acção, esta avaliação ex ante não foi realizada

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (ensinamento retirado de anteriores experiências semelhantes)

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

O actual sistema de controlo tem uma base mensal.

7. Medidas antifraude

n.a.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realização | Custo médio | Ano n | Ano n + 1 | Ano n + 2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

| | | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total |

OBJECTIVO OPERACIONAL n°1 [12]… | | | | | | | | | | | | | | | | |

Acção 1… | | | | | | | | | | | | | | | | |

Realização 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Realização 2 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Acção 2… | | | | | | | | | | | | | | | | |

Realização 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Subtotal Objectivo 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

OBJECTIVO OPER. N.º2… | | | | | | | | | | | | | | | | |

Acção 1… | | | | | | | | | | | | | | | | |

Realização 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Subtotal Objectivo 2 | | | | | | | | | | | | | | | | |

OBJECTIVO OPERACIONAL N.º n | | | | | | | | | | | | | | | | |

Subtotal Objectivo n | | | | | | | | | | | | | | | | |

CUSTO TOTAL | | | | | | | | | | | | | | | | |

8.2. Despesas Administrativas

8.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivos

Tipos de lugares | | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) |

| | Ano n | Ano n + 1 | Ano n + 2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n + 5 |

Funcionários ou agentes temporários [13] (XX 01 01) | A*/AD | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

| B*, C*/AST | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

Pessoal financiado [14] pelo art. XX 01 02 | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

Outro pessoal financiado [15] pelo art. XX 01 04/05 | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

TOTAL | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem.

Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental(número e designação) | Ano n | Ano n + 1 | Ano n + 2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n + 5 e seguintes | TOTAL |

1. Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

Agências de execução [16] | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

Outras formas de assistência técnica e administrativa | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

- intra muros | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

- extra muros | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

Total da assistência técnica e administrativa | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n + 1 | Ano n + 2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n + 5 e seguintes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

Pessoal financiado pelo artigo XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.)(indicar a rubrica orçamental) | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários |

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável |

n.a. |

Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 |

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável |

n.a. |

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais) |

| Ano n | Ano n + 1 | Ano n + 2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n + 5 e seguintes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

XX 01 02 11 03 – Comités [17] | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

2. 2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

3. 3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. | n.a. |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |

n.a. |

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

[6] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[7] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[8] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 e xx 01 05.

[9] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[10] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.

[11] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção “Observações” do presente ponto.

[12] Tal como descrito na secção 5.3

[13] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[14] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[15] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[16] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[17] Especificar o tipo de comité e respectivo grupo.

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