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Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1323/90 que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade (97/C 264/05) COM(97) 407 final - 97/0210(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 27 de Julho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o mercado comunitário dos produtos lácteos provenientes de ovelhas de vocação leiteira e de cabras sofre actualmente uma forte pressão no sentido da descida dos preços e que essa situação corre o risco de se prolongar a médio prazo;

Considerando que essa situação tem repercussões negativas nos rendimentos dos produtores do sector; que a redução dos rendimentos pode ter consequências extremamente desfavoráveis para os produtores de ovelhas leiteiras e de cabras estabelecidos nas zonas desfavorecidas na acepção do Regulamento (CEE) nº 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), onde não há qualquer alternativa à produção ovina e caprina a partir das raças leiteiras existentes; que é, pois, necessário prever, para essas regiões, uma compensação para os produtores referidos através do aumento, de 70 % a 90 %, do montante da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos concedida para as ovelhas não leiteiras em certas zonas desfavorecidas da Comunidade, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1323/90 do Conselho (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 40/96 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1323/90 é alterado do seguinte modo:

- no nº 1, segundo travessão, do artigo 1º, o montante «4,589 ecus» é substituído por «5,977 ecus»,

- no nº 1, terceiro travessão, do artigo 1º, o montante «4,589 ecus» é substituído por «5,977 ecus».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 142 de 2. 6. 1997, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 17.

(3) JO nº L 10 de 13. 1. 1996, p. 6.
Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (1) (97/C 291/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 439 final - 97/0119(COD)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE e no nº 2 do artigo 119º do Tratado Euratom, em 11 de Agosto de 1997)

Em 30 de Abril de 1997, a Comissão apresentou uma proposta de decisão relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração [97/C 173/11 - COM(97) 142 final - 97/0119(COD)]. A referida proposta não inclui dados financeiros. Na sequência das orientações decorrentes da Agenda 2000, a proposta da Comissão é completada do seguinte modo:

1. Os parêntesis rectos que figuram no nº 1 do artigo 2º, são substituídos pelo montante «14 833»;

2. O anexo III é substituído pelo seguinte:

«ANEXO III

QUINTO PROGRAMA-QUADRO (1998-2002)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

(1) JO C 173 de 7. 6. 1997, p. 10.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (97/C 312/11) COM(97) 423 final - 97/0226(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o limite de 25 000 hectares estabelecido no segundo parágrafo do nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho (1), para cada uma das duas últimas campanhas não será atingido, dado que determinados Estados-membros renunciaram à aplicação do regime e que outros o aplicaram de um modo muito limitado;

Considerando que se verificou que o número de hectares atribuído à Alemanha (50 hectares) é demasiado reduzido, o que impediu a realização de uma distribuição adaptada às necessidades das diferentes regiões vitícolas; que, por conseguinte, é conveniente aumentar esse número de hectares a fim de alcançar os objectivos do regime,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No segundo parágrafo do nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a superfície de «13 000» hectares relativa a Espanha é substituída pela superfície de «12 050» hectares e a superfície de «50» hectares atribuída à Alemanha é substituída pela superfície de «1 000».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 534/97 (JO L 83 de 25. 3. 1997, p. 2).
Proposta alterada de decisão do Conselho relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de Energia Atómica (Euratom) de acções em matéria de investigação e ensino (1998-2002) (1) (97/C 291/11) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 439 final - 97/0120(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE e no nº 2 do artigo 119º do Tratado Euratom, em 11 de Agosto de 1997)

Em 30 de Abril de 1997, a Comissão apresentou uma proposta de decisão relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica [97/C 173/12 - COM(97) 142 final - 97/0120(CNS)]. A referida proposta não inclui dados financeiros. Na sequência das orientações decorrentes da Agenda 2000, a proposta inicial da Comissão é alterada do seguinte modo:

1. Os parêntesis rectos que figuram no nº 1 do artigo 2º são substituídos pelo montante «1 467»;

2. Os parêntesis rectos que figuram na nota de pé de página 1 são substituídos pelo montante «326».

(1) JO C 173 de 7. 6. 1997, p. 30.
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão de 19 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2000») (97/C 310/03) COM(97) 433 final - 97/0228(COD)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 1997)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

(1) Considerando que a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2000») (1), reconheceu que a informatização dos regimes e dos controlos aduaneiros constitui uma prioridade de primordial importância para a gestão da união aduaneira no âmbito do mercado único;

(2) Considerando que a referida decisão «Alfândega 2000» atribui à Comunidade e aos Estados-membros a obrigação de reforçar e desenvolver, no mais curto prazo possível, o recurso ao tratamento informático, incluindo a utilização das mais modernas técnicas em matéria de intercâmbio electrónico de dados, para atingir o objectivo de fazer funcionar as administrações aduaneiras da Comunidade com tão bom desempenho quanto eficácia à semelhança de uma só e mesma administração;

(3) Considerando que foi previsto o financiamento dos projectos informáticos de intercâmbio de informações no sector aduaneiro, designadamente no âmbito do programa Ida, criado pelo decisão do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre as administrações da Comunidade (2);

(4) Considerando que a autoridade orçamental procedeu, por ocasião da adopção do orçamento de 1997, ao reagrupamento das acções relativas ao programa «Alfândega 2000», incluindo as acções de informatização da alfândega comunitaria, na rubrica «Alfândega 2000» (B5-303) do orçamento da Comissão;

(5) Considerando, por conseguinte, que o âmbito mais adaptado para o financiamento dos sistemas informáticos de intercâmbio de dados no sector aduaneiro é o programa «Alfândega 2000»,

(6) Considerando que a decisão do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, deve ser alterada em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão nº 210/97/CE è alterada do seguinte modo:

1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo das acções cujo financiamento está previsto no âmbito de outros programas comunitários, a verba financeira para a execução do presente programa para o período decorrente de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000 é fixada em 85 milhões de ecus, de acordo com as modalidades que figuram em anexo.»;

2. No anexo da decisão, o quadro é substituído pelo quadro seguinte:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) Decisão nº 210/97/CE, JO L 33 de 4. 2. 1997, p. 24.

(2) Decisão 95/468/CE, JO L 269 de 11. 11. 1995, p. 23.
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (97/C 337/14) COM(97) 482 final - 97/0245 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 6 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de Junho 1996, relativa à melhoria das estatísticas agrícolas comunitárias (1), prevê, por um lado, a apresentação de relatórios por parte dos Estados-membros à Comissão, e, por outro lado, da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

Considerando que os prazos determinados para a transmissão desses relatórios afiguram-se muito rígidos dada a experiência adquirida;

Considerando que é necessário indicar desde o início as datas previstas por forma a introduzir prazos mais flexíveis,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 96/411/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 5º, a data de «31 de Março» é substituída pela data de «31 de Julho»;

2. No artigo 11º, «1997» é substituído por «1999».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 14.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prorroga a validade do programa destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia - programa Synergy, instituído pelo Regulamento (CE) nº 701/97 (97/C 337/13) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 488 final - 97/0251 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 2 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 701/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que adopta um programa destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia - programa Synergy (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, prevê que a execução do programa Synergy tem início em 1 de Janeiro de 1997 e termina em 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que, na declaração anexada à acta do Conselho, este indica que, caso não seja possível a adopção, antes do final de 1997, de um programa-quadro para a energia previsto no nº 3 do artigo 3º do referido regulamento, o Conselho decidirá em tempo oportuno da questão da prorrogação do programa Synergy,

Considerando que a comunicação da Comissão intitulada «Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia» conclui ser necessário um esforço no sentido de melhorar a transparência da política energética comunitária e constitui um primeiro passo no sentido da proposta de um programa-quadro para a energia;

Considerando que as conclusões da Presidência do Conselho de 27 de Maio de 1997 apoiaram a Comissão na sua intenção de prosseguir as suas análises tendentes à definição de um programa plurianual que abranja todas as acções da Comunidade no domínio da energia com vista à apresentação de propostas baseadas nos tratados e na repartição das competências antes do final de 1997;

Considerando que é necessário prorrogar a título transitório o programa Synergy por um período de um ano enquanto se aguarda a sua inserção no novo programa-quadro para a energia;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes de acção para além dos previstos no seu artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

1. As disposições do Regulamento (CE) nº 701/97, que adopta um programa destinado a promover a cooperação internacional - programa Synergy, até 31 de Dezembro de 1997, são prorrogadas por um ano a partir de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 1998.

2. A autoridade orçamental determina as dotações para 1998 no respeito das perspectivas financeiras e da disciplina orçamental.

3. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 104 de 22. 4. 1997, p. 1.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (97/C 338/11) COM(97) 461 final - 97/0240(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 23 de Setembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), cria um prémio de comercialização precoce de vitelos; que, para ter em conta os custos mais elevados resultantes da apresentação inhabitual de produtos de carne de vitela resultantes de carcaças com um peso inferior ou igual a 120 quilogramas, a Comissão estabeleceu, numa base transitória, uma diferenciação do montante do prémio;

Considerando que parece adequado autorizar a Comissão a decidir quanto ao eventual prolongamento dessa diferenciação até ao final da aplicação do prémio de comercialização precoce,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- fixa o montante do prémio de comercialização precoce a um nível, ou, se for caso disso, a níveis diferenciados e adequados para permitir o abate de um número suficiente de vitelos em função das necessidades do mercado.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 296 de 18. 11. 1996, p. 50.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2731/75 que fixa as qualidade-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo rijo (97/C 337/10) COM(97) 463 final - 97/0241 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 25 de Setembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2731/75 do Conselho (1) estatui, no seu anexo, que os grãos de cevada que passem por um crivo de fendas de 2,2 mm são considerados grãos engelhados, pelo que, não sendo cereais de base de qualidade irrepreensível, não são aceites para efeitos de intervenção;

Considerando que, por razões climáticas, as variedades de cevada cultivadas na Finlândia e na Suécia dão grãos mais pequenos que as cultivadas no resto da União Europeia; que, no entanto, essa cevada é de boa qualidade; que, para atender a esta situação, a Comissão previu, com base no artigo 149º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, uma derrogação temporária da exigência de dimensão mínima dos grãos de cevada para as compras de intervenção na Finlândia e na Suécia; que essa base jurídica só é válida até 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que, para permitir aos produtores destes dois países continuarem a beneficiar do apoio proporcionado pela intervenção, é conveniente prever a possibilidade de derrogar a definição de grãos de cevada engelhados;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2731/75 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 2731/75, à alínea a) do artigo 6º é aditada a seguinte frase:

«Todavia, no âmbito da tomada a cargo de cevada pelos organismos de intervenção na Finlândia e na Suécia, pode ser prevista uma derrogação da definição de grãos engelhados, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho;».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 281 de 29. 10. 1975, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2054/93 (JO L 187 de 29. 7. 1993, p. 6).
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (97/C 337/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 459 final - 97/0237 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Setembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3760/92 do Conselho (1), os objectivos gerais da política comum da pesca consistem na protecção e conservação dos recursos aquáticos marinhos vivos;

Considerando que, na sua décima sessão extraordinária, realizada em San Sebastian em Espanha, de 22 a 29 de Novembro de 1996, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou duas recomendações relativas às actividades de pesca do atum rabilho no Mediterrâneo; que a ICCAT recomendou igualmente determinadas regras aplicáveis aos tamanhos mínimos de desembarque do atum rabilho; que essas recomendações se baseiam em pareceres científicos;

Considerando que, no âmbito das obrigações internacionais da Comunidade, nomeadamente tendo em conta a sua futura adesão à ICCAT, se afigura adequado executar as recomendações em causa, a fim de evitar uma pressão de pesca excessiva relativamente ao atum rabilho;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho (2) deve ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1626/94 é alterado do seguinte modo:

1. Após o artigo 3º, é inserido o seguinte artigo 3ºA:

«Artigo 3ºA

1. Durante o período compreendido entre 1 e 31 de Agosto, é proibida a pesca de atum rabilho com redes de cerco com retenida.

2. Durante o período compreendido entre 1 e 30 de Junho, é proibido recorrer a aviões ou helicópteros para apoiar as operações de pesca do atum rabilho.»;

2. Os elementos correspondentes do anexo IV são substituídos pelo seguinte texto:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

A antiga nota de pé-de-página (**) passa a ser a nota de pé-de-página (***).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO L 171 de 6. 7. 1994, p. 1.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (97/C 335/19) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 489 final - 97/0262(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 213º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Conselho adoptou, em 2 de Junho de 1997, o Regulamento (CE) nº 1035/97 (1) que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, a seguir designado «Observatório»;

Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade;

Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1035/97, o nº 11 passa a ter a seguinte redacção:

«11. O Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração, dá quitação da execução do orçamento ao Director.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 151 de 10. 6. 1997, p. 1.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (97/C 335/18) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 489 final - 97/0261(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 9 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Conselho adoptou, em 28 de Novembro de 1994, o Regulamento (CE) nº 2965/94 (1) que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, a seguir denominado «Centro de Tradução»;

Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade;

Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2965/94, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. O Parlamento Europeu, sob recomendação do conselho de administração, dá quitação da execução do orçamento ao director do Centro de Tradução.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 314 de 7. 12. 1994, p. 1; Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2610/95 (JO L 268 de 10. 11. 1995, p. 1).