Procedimento acelerado para o tratamento das notificações de auxílios ao emprego Formulário normalizado de notificação (96/C 218/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão adoptou, em 19 de Julho de 1995, orientações relativas aos auxílios ao emprego (1). O capítulo V destas orientações prevê que, para o tratamento das notificações dos projectos de auxílios ao emprego, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, a Comissão adopta um procedimento acelerado através da utilização de um formulário normalizado de notificação.

Publica-se seguidamente o texto do referido formulário normalizado de notificação.

(1) JO nº C 334 de 12. 12. 1995, p. 4.

ANEXO

INFORMAÇÕES A FORNECER NA NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO Nº 3 DO ARTIGO 93º DO TRATADO CE, DOS REGIMES DE AUXÍLIOS AO EMPREGO E À FORMAÇÃO COM O OBJECTIVO DE BENEFICIAR DO PROCEDIMENTO ACELERADO DE AUTORIZAÇÃO

1. Estado-membro: ..........

2. Designação do regime: ..........

..........

3. Nível de administração responsável:

- central []

- regional: ..........

- local: ..........

- outro: ..........

4. Ministério ou outra unidade administrativa responsável pela iniciativa a pela aplicação:

..........

Pessoa a contactar: ..........

5. Trata-se de um regime: novo [] existente []

6. No caso de se tratar de um regime existente:

- notificado à Comissão em ..........

- número do auxílio ..........

- aprovado pela Comissão por carta de ..........

referência SG(. . .) D/ .......... ,

- quais as alterações relativamente às medidas anteriormente aprovadas (duração, orçamento, modalidades, etc.)?

..........

..........

..........

7. No caso de se tratar de um regime novo:

7.1. Objectivo do regime:

criação de emprego [] manutenção do emprego []

contratação específica [] formação []

criação de actividade independente []

7.2. A aplicação do regime está limitada a

- certas regiões: ..........

Estas regiões são: inteiramente [] parcialmente []

- elegíveis para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 92º, nº 3, alínea a), do Tratado CE []

- elegíveis para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 92º, nº 3, alínea c), do Tratado CE []

- não elegíveis para auxílios estatais com finalidade regional []

Se necessário, estabeleça a distinção entre: ..........

..........

- certos sectores: ..........

..........

- certas actividades: ..........

..........

- empresas de determinadas dimensões (indique se consiste em PME na acepção da definição comunitária):

..........

..........

- certas categorias de trabalhadores: ..........

..........

7.3. Forma do auxílio (incluindo uma descrição precisa das modalidades):

- subvenção a fundo perdido: ..........

- empréstimo a taxa reduzida: ..........

- bonificação de juros: ..........

- isenção fiscal: ..........

- isenção das contribuições sociais: ..........

empregador [] trabalhador []

- garantia: ..........

- outras: ..........

7.4. Orçamentos: ..........

dos quais co-financiamento comunitário: ..........

7.5. Duração do regime: ..........

7.6. Importância do auxílio:

7.6.1. Se se tratar de um regime de auxílio à criação de emprego:

- qual o montante máximo de auxílio por posto de trabalho criado (em valor absoluto e/ou em percentagem do custo salarial médio)?

..........

..........

- qual a duração do auxílio? ..........

- o auxílio está ligado a um investimento? ..........

..........

- quais as condições exigidas no contrato de trabalho (duração, formação, etc.)? ..........

..........

7.6.2. Se se tratar de um regime de auxílio à manutenção do emprego:

- qual o montante máximo de auxílio por posto de trabalho em risco (em valor absoluto e/ou em percentagem do custo salarial médio)?

..........

- qual a duração do auxílio? ..........

- quais as circunstâncias associadas ao auxílio (calamidade natural, partilha do tempo de trabalho, reestruturação, reconversão, região segundo o artigo 92º, nº 3, alínea a), etc.)?

..........

..........

- quais as condições a que está sujeita a concessão do auxílio? ..........

..........

7.6.3. Se se tratar de um auxílio à formação: ..........

- qual o montante máximo de auxílio (em valor absoluto por empresa/pessoa formada e/ou em percentagem dos custos de formação, excluindo os custos salariais)?

..........

- quais as circunstâncias associadas ao auxílio (introdução de novas tecnologias, novas actividades da empresa, mobilidade na empresa, aprendizagem, etc.)?

..........

..........

- qual o objectivo da formação (técnico geral/específico, línguas, gestão, organização do trabalho, etc.)?

..........

.......... ..........

7.6.4. Se se tratar de um regime de auxílio à criação de uma actividade independente:

- qual o montante máximo de auxílio por beneficiário (em valor absoluto e/ou em percentagem de certos custos a especificar)?

..........

- qual a duração do auxílio? ..........

- o auxílio está associado a um investimento? ..........

..........

- quais as condições exigidas ao beneficiário? ..........

..........

8. Possibilidades de cumulação com outros auxílios: ..........

..........

..........

9. Observações complementares: ..........

..........

..........

10. Proposta da Direcção-Geral da Concorrência (não deve ser preenchido pelo Estado-membro):

..........

..........