A4-0032/99

Resolução sobre a política dos transportes: harmonização das disposições sociais.

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Carta Social Europeia do Conselho da Europa de Outubro de 1961,

- Tendo em conta a Directiva 93/104/CEE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho ((JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.)),

- Tendo em conta os artigos 118°-A e 118°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta os artigos 137°, 138° e 139° da versão consolidada na sequência do Conselho Europeu de Amesterdão do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que prevê o processo de co-decisão para inúmeros aspectos da política social,

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão de 15 de Julho de 1997 sobre os sectores e as actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho (COM(97)0334),

- Tendo em conta o documento da Comissão sobre a segunda fase da consulta dos parceiros sociais europeus sobre os sectores e as actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho,

- Tendo em conta o relatório da Comissão relativo à aplicação, em 1993-1994, do Regulamento (CEE) n° 3820/95, relativo à harmonização de certas disposições em matéria social nos domínios dos transportes rodoviários (COM(97)0698),

- Tendo em conta a necessidade de chegar, na medida do possível, a uma aplicação uniforme dos Regulamentos (CEE) n° 3820/85, acima citado, e (CEE) n° 3821/85, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, nos Estados-Membros, a fim de criar correctas condições de trabalho e de concorrência,

- Tendo em conta os trabalhos da 3ª Conferência Paneuropeia dos Transportes, realizada em Helsínquia, e designadamente os do seu grupo de trabalho n° 1, no qual os aspectos sociais constituíram um importante elemento dos debates,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0032/99),

A. Considerando que os diferentes sectores dos transportes evoluíram de forma desigual no que se refere à realização do mercado único e da liberdade de circulação de pessoas e registam atrasos relativamente a outros sectores da economia, e que a legislação social em matéria de transportes reflecte essa evolução desigual,

B. Considerando que a harmonização social se deve basear em estritas normas sociais em matéria de segurança, de qualificações e de formação e deve contribuir para o desenvolvimento do emprego,

C. Considerando que a gestão dos transportes determinará a qualidade da mobilidade dos cidadãos,

D. Considerando que a harmonização social não tem como objectivo controlar as forças de mercado, mas sim travar os tipos de concorrência que se organizam em detrimento da saúde, da segurança, da qualidade de vida e da mobilidade em geral,

E. Considerando que, para os empregadores, são indispensáveis regras claras e bem definidas, na medida em que as mesmas estabelecem para todos o terreno em que actua a competitividade, evitando uma concorrência demasiado selvagem, destruidora de empregos e de capital,

F. Considerando que a citada Directiva 93/104/CEE, relativa ao tempo de trabalho, exclui o sector dos transportes, e que as iniciativas tomadas pela Comissão se destinam a remediar esta situação, o que o Parlamento Europeu e a sua Comissão dos Transportes e do Turismo há muito vêm a propor e a apoiar,

G. Considerando que o tempo de trabalho constitui um elemento importante para a protecção da saúde, a segurança dos transportes e a concorrência entre as empresas, que esta concorrência aumentou nos últimos anos paralelamente à liberalização dos mercados e que, consequentemente, é necessário proteger os trabalhadores contra quaisquer abusos,

H. Considerando que se empreendem actualmente esforços nos diferentes sectores a fim de chegar a um acordo a nível europeu entre empregadores e empregados e que os referidos acordos servirão de base às propostas legislativas da Comissão,

I. Considerando que a internalização dos custos externos terá influência na qualidade do trabalho e na qualidade de vida dos cidadãos,

J. Considerando que a formação e as condições de acesso às profissões e às diferentes qualificações constituem um aspecto importante da qualidade de vida e da segurança na execução das diferentes tarefas,

K. Considerando que os transportes devem ter em especial consideração as pessoas de mobilidade reduzida,

L. Considerando que os controlos e sanções das regulamentações existentes devem ser uniformes e regulares e que as responsabilidades devem ser bem definidas,

M. Considerando que conceitos como tempo de trabalho, trabalho activo e passivo e trabalhadores móveis e não móveis devem ser melhor definidos, tanto a nível sectorial como internacional,

N. Considerando que o Tratado de Amesterdão consagra um capítulo ao emprego e que muitas das medidas propostas em matéria de transportes têm impacto sobre o emprego de cerca de 6 milhões de pessoas e se referem directamente a cerca de 3 milhões de empregos,

O. Considerando que, no sector da aviação, em que a liberalização se desenvolveu a largos passos, os tempos de voo e de repouso dos pilotos e do pessoal de cabina não estão regulamentados a nível europeu, como tão-pouco está regulamentada a formação do pessoal de cabina,

P. Considerando que, no sector da marinha, os parceiros sociais chegaram a acordo,

Q. Considerando que, no sector dos transportes ferroviários, existem convenções nacionais de trabalho e que, recentemente, empregadores e empregados chegaram a acordo sobre o tempo de trabalho e de repouso a nível europeu,

R. Tendo em conta as dificuldades de se chegar a um acordo no sector da navegação interior, para o qual a Comissão prepara actualmente uma proposta legislativa,

S. Considerando que os transportes rodoviários constituem de longe o grupo mais importante excluído da Directiva 93/104/CEE, que para este grupo os Regulamentos n° 3820/85 e n° 3821/85 (tempo de condução e de repouso - tacógrafo) não são suficientes para assegurar a devida protecção social e, consequentemente, uma concorrência adequada entre as empresas, tal como demonstra o citado 18° relatório da Comissão sobre a aplicação dos referidos regulamentos nos anos de 1993-1994,

I. Princípios gerais

1. Salienta a ligação directa que existe entre uma boa regulamentação do tempo de trabalho, a segurança dos transportes e a saúde dos trabalhadores, o que tem como vantagem para os empregadores criar condições de concorrência mais claras e transparentes, sendo consequentemente importante conseguir uma aplicação o mais larga possível e simultânea nos diferentes sectores da Directiva 93/104/CEE;

2. Congratula-se com as mais recentes propostas da Comissão sobre a organização do tempo de trabalho nos sectores e actividades excluídos da Directiva 93/104/CEE, a alteração da directiva sobre o tempo de trabalho de forma a abranger todos os trabalhadores não móveis do sector ferroviário e ainda as disposições específicas sobre o tempo de trabalho nos sectores rodoviário e marítimo;

3. Insiste na necessidade de tornar a redução do tempo de trabalho sem diminuição do salário um dos principais objectivos a promover, tanto pelo emprego como pela segurança no sector dos transportes;

4. Insiste na importância de zelar pela representatividade dos comités sectoriais preconizados e pela concretização e desenvolvimento do diálogo social, a fim de garantir a eficácia dos acordos propostos; insiste em que a abordagem sectorial deve ser coordenada, a fim de encorajar o desenvolvimento multimodal dos transportes;

5. Solicita um controlo regular e uniforme dos regulamentos, sanções suficientemente dissuasivas e uma utilização máxima das novas tecnologias em matéria de controlo e de segurança dos transportes,

6. Convida o Conselho e a Comissão a procederem a uma definição clara do conceito de «tempo de trabalho»; considera que se devem incluir no tempo de trabalho no sector dos transportes rodoviários, para além do período de condução e dos períodos de carga e de descarga, todos os demais períodos em que o trabalhador esteja à disposição do empregador para trabalhar;

7. Convida o Conselho e a Comissão a definirem os conceitos de emprego assalariado e trabalho autónomo, a fim de porem termo a situações de autonomia fictícia;

8. Solicita uma definição clara de responsabilidades entre os que ordenam e os que executam,

9. Solicita que o reconhecimento mútuo da formação profissional e o acesso às profissões no sector dos transportes constitua um princípio básico, a fim de permitir assegurar aos empregados a devida liberdade de movimentos, o que também implica um nível de formação geral e profissional harmonizado e adaptado às necessidades, bem como o respeito da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

10. Solicita uma avaliação das medidas relativas ao sector dos transportes em termos de impacto sobre o emprego, as condições de trabalho e a mobilidade em geral;

11. Reitera o princípio do não retorno e solicita que, nas negociações internacionais, se tenham em consideração as conquistas sociais comunitárias, a fim de evitar ao máximo uma concorrência internacional em detrimento dos elementos definidos a nível comunitário como devendo ser excluídos da pressão do mercado;

12. Insiste nas características específicas do serviço de transportes públicos e nas exigências legítimas das pessoas de mobilidade reduzida;

II. Transportes ferroviários

13. Regista com agrado o acordo assinado em Setembro de 1998 entre os parceiros sociais deste sector e considera que se deveria negociar um acordo para os sectores em concorrência directa com os caminhos de ferro;

14. Insiste junto dos Estados-Membros e da Comissão para que tomem medidas a favor da formação profissional e linguística do pessoal e do reconhecimento mútuo dos diplomas, a fim de preparar um mercado aberto e permitir uma boa interoperabilidade das diferentes empresas e sistemas do sector;

III. Navegação fluvial

15. Congratula-se com o facto de a Comissão, após o fracasso das negociações entre empregadores e empregados em 1995, ter tomado a iniciativa e estar actualmente a preparar uma proposta legislativa relativa essencialmente ao tempo de repouso e de trabalho e à composição das tripulações;

16. Deseja que essa proposta se baseie essencialmente nas disposições relativas ao tempo de trabalho e de repouso nos outros sectores dos transportes, tendo em conta o facto de sector contar com numerosos trabalhadores autónomos;

IV. Aviação

17. Nota que a directiva sobre o tempo de trabalho deveria em princípio ser aplicada ao pessoal de solo, mas que as medidas práticas tomadas para essa aplicação são inadequadas;

18. Constata que as tentativas para chegar a uma regulamentação harmonizada a nível da UE dos tempos de voo e de repouso para o pessoal de bordo progridem com grande lentidão; é de opinião de que esta categoria de pessoal, no interesse da saúde e da segurança, tanto dos passageiros como do pessoal, exige uma regulamentação harmonizada;

19. Deplora o facto de a proposta da Comissão relativa aos requisitos de segurança e à certificação da competência profissional para o pessoal de cabina (COM(97)0382 não figurar entre os assuntos prioritários da actual Presidência;

20. Deplora que os acordos internacionais não tenham suficientemente em conta as consequências da externalização (outsourcing) e as condições de trabalho e de acesso às profissões consideradas indispensáveis a nível europeu;

V. Transportes marítimos

21. Considera que, neste sector, o emprego se encontra gravemente ameaçado pela decisão de abolir as vendas isentas de IVA, e remete para as suas anteriores tomadas de posição;

22. Considera que a recente proposta da Comissão tendente a obrigar as companhias de navegação da UE a remunerarem os empregados de países terceiros da mesma forma que os empregados originários da UE constitui um passo na boa via para defender a profissão de marinheiro na Europa;

23. Regista com agrado o acordo conseguido neste sector sobre os tempos de trabalho e de repouso, baseado num acordo concluído no seio da OIT (Organização Internacional do Trabalho), e aguarda a proposta legislativa da Comissão;

VI. Transportes rodoviários

24. Constata o fracasso das negociações, a nível europeu, entre os parceiros sociais deste sector relativamente à questão-chave da revisão do actual regime de tempo de condução e de repouso, e apoia a atitude da Comissão de não prorrogar o prazo imposto aos negociadores, elaborando em vez disso uma iniciativa legislativa;

25. Constata que, apesar de tudo, estas negociações prepararam um vasto campo de entendimento que deve servir de base a propostas legislativas da Comissão;

26. Constata, no que respeita ao controlo do tempo de condução, que as divergências entre as multas impostas nos diferentes países e as diferenças de intensidade dos controlos originam discriminações, e insiste, consequentemente, junto dos Estados-Membros para que empreendam um esforço de harmonização nesta matéria;

27. Insiste em que se tenham em conta os patrões motoristas, sobretudo no que respeita às medidas tendentes a melhorar a segurança, a formação e o acesso à profissão;

28. Está fortemente convicto de que é essencial fixar medidas regulamentadoras por parte da Comunidade caso se pretenda que os Estados-Membros as ponham em prática devidamente; embora registando a contribuição que o desenvolvimento do tacógrafo deverá representar a este respeito, exorta a Comissão a assegurar a instauração de controlos exaustivos e sanções eficazes e que a aplicação das medidas pelos Estados-Membros seja objecto de informação exaustiva num prazo comum, de forma a permitir uma plena visão de conjunto no sector dos transportes rodoviários;

29. Solicita também que a nova iniciativa legislativa, além de uma limitação do tempo de trabalho, torne possível uma maior flexibilidade no cumprimento do mesmo;

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.