Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à gestão dos contingentes pautais comunitários para determinados peixes vivos e produtos da pesca originários da Bulgária

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, o acordo europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, será complementado retroactivamente por um acordo sob a forma de troca de cartas relativo a determinados produtos da pesca. É, por conseguinte, oportuno aplicar a legislação necessária a fim de garantir que as disposições do acordo possam ser aplicadas logo que o acordo relativo a determinados produtos da pesca seja assinado por ambas as partes.

2. Está igualmente previsto que poderão ser adoptadas as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

2000/0244 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à gestão dos contingentes pautais comunitários para determinados peixes vivos e produtos da pesca originários da Bulgária

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, o acordo europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, será complementado retroactivamente por um acordo sob a forma de troca de cartas relativo a determinados produtos da pesca [1]; é, por conseguinte, oportuno aplicar a legislação necessária a fim de garantir que as disposições do acordo possam ser aplicadas logo que o acordo relativo a determinados produtos da pesca seja assinado por ambas as partes.

[1] Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(2) As eventuais alterações dos códigos de nomenclatura combinada e TARIC, nomeadamente a publicação de uma versão consolidada do anexo do presente regulamento, não implicam alterações de fundo.

(3) A fim de simplificar a aplicação das necessárias alterações e adaptações técnicas do anexo do presente regulamento, é necessário adoptar disposições que permitam à Comissão, assistida pelo comité do código aduaneiro, adoptar as necessárias alterações e adaptações técnicas.

(4) Como as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [2], devem ser adoptadas mediante o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão,

[2] JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23.

(5) Os contingentes pautais devem ser geridos respeitando a ordem de recepção dos pedidos em conformidade com os artigos 308º-A a 308º-C do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão [3], de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [4].

[3] JO L 253 de 11.10.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1662/99 (JO L 197 de 29.7.1999, p. 25).

[4] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 119, 7.5.1999, p. 1).

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos aduaneiros sobre os produtos enumerados no Anexo do presente regulamento originários da Bulgária são reduzidos em conformidade com o acordo europeu concluído com este país, para os níveis fixados no Anexo de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano.

Artigo 2º

Os contingentes pautais serão geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308º-A a 308º-C do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

Artigo 3º

1. As alterações e adaptações técnicas do Anexo do presente regulamento que serão necessárias em virtude das alterações dos códigos de nomenclatura combinada e TARIC, nomeadamente a publicação de uma versão consolidada do Anexo, serão adoptadas pela Comissão, assistida pelo comité do código aduaneiro, em conformidade com o procedimento estabelecido nos nºs 3 a 5 do presente artigo.

2. O comité poderá examinar qualquer questão relativa à aplicação de contingentes pautais levantada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro.

3. A Comissão será assistida pelo comité do código aduaneiro criado pelo artigo 247º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, composto pelos representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

4. Quando seja feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o nº 3 do seu artigo 7º.

5. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da data da entrada em vigor do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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