7. Considera que as políticas europeias em matéria de controlo da imigração não devem limitar-se ao
controlo das fronteiras, mas antes centrar-se nas razões políticas, económicas e sociais que, nos países emvias de desenvolvimento, levam milhões de pessoas a abandonarem os seus países;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo
e ao Parlamento da Irlanda.
23. Direitos do Homem Ldash Togo
B5-0768, 0778, 0786, 0793 e 0804/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos Direitos do Homem no Togo
O Parlamento Europeu,
(dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Togo e, em particular, a de 6 de Setem-
bro de 2001(1),
(dash Tendo em conta a Resolução aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a situação
na África Ocidental e, em particular, os pontos referentes ao Togo,
A. Considerando que a situação política e económica do país requer o retorno imediato a um clima de
confiança, condição sine qua non do desenvolvimento económico e democrático da sociedade togolesa,
objectivo para o qual se propunham contribuir os acordos-quadro de Lomé,
B. Considerando que as novas ameaças judiciárias que impendem sobre o advogado Agboyibo, presidente
do «Comité de Acção para a Renovação» se devem unicamente à sua acção política,
C. Considerando que o general-presidente Eyadema se declarou disposto a amnistiar o advogado
Agboyibo, caso este o solicite,
D. Considerando que o advogado Agboyibo recusa solicitar a amnistia presidencial enquanto o Tribunal
da Relação não se tiver pronunciado,
E. Considerando a detenção do dirigente da associação de estudantes Hounjo Mawudzuro,F. Lamentando a intenção expressa pelo Presidente da Assembleia Nacional de alterar a lei eleitoral e a
Constituição, o que se revela incompatível com o compromisso assumido pelo Presidente Eyadema, ereiterado por diversas ocasiões, de respeitar o artigo 59
oda Constituição, que limita o número de
mandatos presidenciais,
G. Deplorando os violentos actos de agressão cometidos por militantes do partido no governo, o RPT,
contra os partidos da oposição sempre que estes tentam fazer campanha no Norte do país,
H. Considerando que o decreto que estabelece as próximas eleições legislativas no mês de Março de 2002
e o desbloqueamento do orçamento destinado à sua organização constituem um avanço positivo,
1. Convida o Presidente Eyadema a não aguardar o pedido de amnistia de Yawovi Agboyibo para
ordenar a libertação deste último e dar assim provas de que a mudança presidencial garantirá à oposição
togolesa a sua capacidade de se expressar plena e livremente aquando dos próximos actos eleitorais;
2. Reitera a sua condenação das violações dos Direitos do Homem pelo regime do presidente Eyadema;3. Protesta contra o facto de o Sr.Mawudzuro, libertado em 28 de Novembro de 2001, continuar a ser
acusado de difamação e de falsas acusações;
4. Solicita que a condenação do Sr.Agboyibo seja suprimida do seu registo criminal, a fim de lhe
permitir apresentar a sua candidatura aquando das próximas eleições;
(1) «Textos Aprovados», ponto 16.C177E/316 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
5. Insta o presidente Eyadema a zelar por que o seu Governo e a Assembleia Nacional observem o
acordo-quadro de Lomé, assinado pelos partidos da oposição e pelo regime do Presidente em Julho de1999;
6. Exorta as autoridades do Togo a porem cobro ao clima de impunidade reinante no país, bem como a
identificarem e a intentarem uma acção judicial contra os responsáveis pelas violações dos Direitos doHomem assinaladas no inquérito da ONU-OUA;
7. Insta a União Europeia a que continue a zelar pelo respeito dos Direitos do Homem e dos princípios
democráticos no Togo e a subordinar a retomada das relações normais de cooperação à consecução deprogressos consideráveis nessas áreas;
8. Recorda às autoridades togolesas que apenas o respeito dos Direitos do Homem e a promoção do
Estado de Direito permitirão a normalização das relações de cooperação entre o Togo e a União Europeia;
9. Convida a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE a enviar ao Togo uma missão paritária que
tenha por objectivo investigar a situação relativa ao respeito dos Direitos do Homem e dialogar com asforças no poder e com a oposição, incluindo o advogado Agboyibo;
10. Solicita a abolição de todos os entraves à liberdade de expressão e o fim da repressão e das ameaças
de que são objecto as forças da oposição;
11. Congratula-se com as recentes decretos da Presidência da República togolesa que estabelecem novas
datas para as operações de revisão das listas eleitorais e para a primeira volta das eleições legislativas,previstas para o dia 10 de Março de 2002;
12. Convida o Governo a garantir a todos os partidos políticos o livre acesso aos meios de comunicação
social e a garantir aos membros de todos os partidos políticos a liberdade de circulação em todo o país;
13. Reitera o seu apoio ao processo eleitoral desde que todos os candidatos possam participar livre-
mente no escrutínio, e salienta que a ajuda financeira da UE se subordina à observância desse pressuposto;
14. Exorta o Togo a assinar o memorando de entendimento requerido para efeitos de envio de obser-
vadores europeus às eleições;
15. Solicita à Comissão que lhe apresente um relatório sobre o contributo da União Europeia para o
processo eleitoral;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Governo
do Togo e aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.
24. Direitos do Homem Ldash Aung San Suu Kyi e Leyla Zana
B5-0769, 0779, 0792, 0797, 0806 e 0809/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre Aung San Suu Kyi e Leyla Zana, laureadas com o Prémio
Sakharov
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que o Tratado da União Europeia menciona o desenvolvimento e o reforço da demo-
cracia e do Estado de Direito, bem como o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades funda-mentais, entre os principais objectivos da política externa e de segurança comum,
B. Considerando que desde 1988 o Prémio Sakharov foi atribuído a personalidades ou organizações que
contribuíram de forma decisiva para a luta em prol dos Direitos do Homem e da liberdade nosrespectivos países,25.7.2002 PT C177E/317 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001