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PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/2

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2011/635/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 956/2011 do Conselho

2011/C 283/02

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades constantes do anexo da Decisão 2010/231/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2011/635/PESC (1) do Conselho e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 956/2011 do Conselho (2).

O Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança da ONU relativa à Somália adoptou em 12 de Abril de 2010 a lista de pessoas e entidades a que são aplicáveis as disposições dos n.os 1, 3 e 7 da Resolução 1844 (2008) do CSNU.

As pessoas e entidades em causa podem apresentar a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas, um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista da ONU, eventualmente acompanhado de documentos de apoio. Esse pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações: http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades constantes dos anexos acima referidos deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 356/2010.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros relevantes, indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 356/2010, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigo 5.o do Regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento para obterem os motivos da inclusão na lista apresentados pelo Comité das Sanções das Nações Unidas, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Coordenação da DG K Secretariado-Geral Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 249 de 27.9.2011.

(2) JO L 249 de 27.9.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/6

Projecto de orçamento rectificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2011 — Posição do Conselho

2011/C 271/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1081/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010 (2), nomeadamente o artigo 37.o,

Considerando o seguinte:

— O orçamento da União Europeia para o exercício de 2011 foi definitivamente aprovado em 15 de Dezembro de 2010 (3);

— Em 17 de Junho de 2011, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projecto de orçamento rectificativo n.o 4 ao orçamento geral para o exercício de 2011,

DECIDE:

Artigo único

Em 12 de Setembro de 2011, foi adoptada a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2011.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com rectificações no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43, e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

(2) JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.

(3) JO L 68 de 15.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/7

Projecto de orçamento rectificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2011 — Posição do Conselho

2011/C 271/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1081/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010 (2), nomeadamente o artigo 37.o,

Considerando o seguinte:

— O orçamento da União Europeia para o exercício de 2011 foi definitivamente aprovado em 15 de Dezembro de 2010 (3);

— Em 22 de Junho de 2011, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projecto de orçamento rectificativo n.o 5 ao orçamento geral para o exercício de 2011,

DECIDE:

Artigo único

Em 12 de Setembro de 2011, foi adoptada a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2011.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com rectificações no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43, e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

(2) JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.

(3) JO L 68 de 15.3.2011.
Data da decisão do Conselho

Publicação no JO

Fim do mandato

Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

19.10.2015

Etela KISSOVÁ

Renúncia

Suplente

Governo

República Eslovaca

Martina MLYNÁRIKOVÁ

Minstry of Health of the República Eslovaca
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/4

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2011/522/PESC do Conselho e pelo Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria

2011/C 261/04

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do anexo à Decisão 2011/273/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2011/522/PESC do Conselho (1) e do anexo II ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 878/2011 (2) do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades constantes dos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 442/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 6.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Council of the European Union General Secretariat DG K Coordination Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 228 de 3.9.2011, p. 16.

(2) JO L 228 de 3.9.2011, p. 1.
21.

estabeleçam ou prossigam os seus objectivos, em conformidade com as políticas nacionais, nos domínios da educação, do emprego, dos cuidados de saúde e da habitação, para vencer as disparidades entre as comunidades ciganas marginalizadas e a população em geral. Deve ser prestada especial atenção à necessidade de garantir a igualdade de acesso na prática. Os objectivos poderão centrar-se nos seguintes domínios prioritários, tendo em especial atenção a dimensão de género: a) acesso a ensino de qualidade, incluindo educação e acolhimento na primeira infância, bem como ensino primário, secundário e superior, com particular referência para a eliminação de eventuais situações de segregação na escola, a prevenção do abandono escolar precoce e a boa transição da escola para o mundo do trabalho; b) acesso ao emprego, com particular destaque para o acesso sem discriminação ao mercado de trabalho, bem como políticas activas do mercado de trabalho, programas para o mercado de trabalho, educação de adultos e formação profissional, apoio ao auto-emprego; c) acesso aos cuidados de saúde, com particular destaque para serviços de qualidade, incluindo cuidados preventivos e educação sanitária; e d) acesso à habitação, com particular destaque para o alojamento social e a necessidade de promover a dessegregação da habitação, e pleno uso do financiamento recém-disponibilizado no contexto do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (15);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/2

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho e pelo Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria

2011/C 245/02

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do anexo à Decisão 2011/273/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho (1) e do Anexo II ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 (2) do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades constantes dos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC e no Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 442/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 6.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Council of the European Union General Secretariat DG K Coordination Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 218 de 24.8.2011.

(2) JO L 218 de 24.8.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/3

Aviso à atenção da entidade a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2011/500/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, Executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 804/2011 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2011/C 235/05

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação à entidade que consta do anexo IV à Decisão 2011/137/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2011/500/PESC do Conselho (1), e do anexo III ao Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 804/2011 do Conselho (2), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho da União Europeia determinou que a entidade constante dos anexos acima referidos deve ser incluída na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia. Os fundamentos para a designação das entidades em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção da entidade em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

A entidade em causa pode enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Coordenação da DG K Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção da entidade em causa para a possibilidade de interpor recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 206 de 11.8.2011, p. 53.

(2) JO L 206 de 11.8.2011, p. 19.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/8

Acto da República Francesa que alarga o âmbito de aplicação de um aditamento interprofissional celebrado no quadro da Association nationale interprofessionnelle et technique du tabac (ANITTA)

2011/C 231/06

A presente publicação observa o disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 709/2008 da Comissão, de 24 de Julho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco (JO L 197 de 25.7.2008, p. 23)

»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 229/10

Aviso do Governo de Malta respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 229/06

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, o Ministro dos Recursos e dos Assuntos Rurais de Malta lança um convite à apresentação de propostas relativas às seguintes áreas/blocos ao largo de Malta a título de uma Licença de Exploração ou de uma Licença de Exploração e Produção:

i) Área 1;

ii) Blocos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da área 3;

iii) Blocos 1, 2 e 3 da área 4;

iv) Área 5;

v) Área 6.

As áreas/blocos que se seguem já estão abrangidos por uma autorização, não estando disponíveis até nova notificação:

i) Área 2;

ii) Blocos 4, 5, 6 e 7 da área 4;

iii) Área 7.

Os pedidos devem conter a menção, claramente visível, «2011 Malta Offshore Licensing Round» e ser enviados em envelope selado dirigido ao Director Executivo da Autoridade dos Recursos de Malta (Chief Executive Officer, Malta Resources Authority, Millennia 2nd Floor, Aldo Moro Road, Marsa MRS 9065, Malta). Devem ser recebidos, o mais tardar, às 12h00, hora local, do dia 1 de Dezembro de 2011. A recepção de um pedido não implica a obrigação, por parte do Governo de Malta, de conceder uma licença para a totalidade ou parte da área que é objecto do pedido.

Os candidatos devem prestar as informações requeridas no formulário publicado nos Regulamentos relativos ao Petróleo (Produção), de 2001 (Diploma Legal 320/2001, de 1 de Dezembro de 2001).

As áreas/blocos disponíveis para fins de autorização, bem como as áreas/blocos já abrangidos por uma autorização são delimitados por coordenadas geográficas que podem ser obtidas, juntamente com outras informações, contactando o Director Executivo da Autoridade dos Recursos de Malta no endereço acima indicado ou através do endereço de correio electrónico: ceo@mra.org.mt

Notifica-se que é por este meio revogado o aviso do Governo de Malta, de 21 de Janeiro de 2005 (2005/C 62/06), respeitante à directiva supramencionada e publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de Março de 2005.
(3)

Uma vez que o projecto de orçamento rectificativo n.o 7/2011 deve ser executada durante o exercício de 2011 por razões de boa gestão financeira, justifica-se encurtar o prazo de oito semanas previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 para informação dos parlamentos nacionais, assim como o prazo de dez dias para inscrever o ponto na ordem do dia provisória do Conselho, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3 do seu Regulamento Interno,
(3)

Devido ao facto de o projecto de orçamento rectificativo n.o 6 para 2011 dever ser executado no ano de 2011 por motivos de sólida gestão financeira, justifica-se reduzir o período de oito semanas para informação dos Parlamentos Nacionais, previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1, bem como o período de 10 dias para a colocação desse ponto na ordem do dia provisória do Conselho, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho.
20.

CONVIDA os Estados-Membros e a Comissão a: — Intensificarem os seus esforços para reduzir a deficiência e a morte prematura relacionadas com a asma, fomentando as melhores práticas a nível internacional; — Prestarem apoio aos centros nacionais e às redes internacionais de investigação existentes a fim de encontrar procedimentos rentáveis recorrendo à avaliação das tecnologias da saúde para melhorar as normas dos sistemas de cuidados de saúde no que se refere às doenças respiratórias crónicas; — Levarem a cabo trabalhos destinados a compreender melhor os motivos do aumento da prevalência das doenças respiratórias crónicas nas crianças; — Melhorarem a informação e os conhecimentos sobre as disparidades entre regiões e em toda a Europa no que se refere às doenças respiratórias crónicas das crianças, em estreita colaboração com as partes relevantes; — Melhorarem os conhecimentos e a informação destinados às partes relevantes acerca dos efeitos da poluição atmosférica e outros factores ambientais nas doenças respiratórias crónicas, e da sua co-morbilidade; — Manterem e reforçarem os programas e políticas destinados a melhorar a qualidade do ar no interior e no exterior; — Promoverem um controlo eficaz do consumo de tabaco à escala nacional, da UE e internacional, em conformidade com a legislação da UE e a Convenção-Quadro da OMS sobre a luta antitabaco e as suas directrizes, e estudarem a possibilidade de o reforçar; — Melhorarem a qualidade do ambiente interior e exterior em que vivem as crianças e incentivarem-nos a manter uma actividade física; — Estudarem a possibilidade de recorrer a ferramentas em linha e a tecnologias inovadoras no domínio da saúde a fim de prevenir, diagnosticar precocemente e tratar as doenças respiratórias crónicas; — Encorajarem e apoiarem a investigação sobre os factores genéticos e ambientais na origem das doenças respiratórias crónicas, com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento de abordagens de intervenção baseadas em factos comprovados e equilibrar o financiamento da investigação em função da sua prevalência e da carga que representam; — Promoverem uma abordagem multisectorial entre os sectores social, ambiental, da investigação, do ensino e do emprego a fim de melhorar o impacto das medidas adoptadas nas doenças respiratórias; — Incentivarem as organizações de profissionais da saúde e de pacientes a trabalharem a favor de uma maior responsabilização dos pacientes no processo de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento das doenças respiratórias crónicas;
10.

O Conselho convida a Comissão: — A agir com base no artigo 81.o, n.o 2, alínea h), e no artigo 82.o, n.o 1, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial com vista a identificar e avaliar soluções a nível europeu, incluindo Programas de Formação Europeus, para todos os profissionais em questão; — A tirar partido das estruturas, entidades e redes existentes, quer nacionais quer europeias, como por exemplo as instituições de formação judiciária e a REFJ, e exorta a Comissão a prestar-lhes o seu apoio, sem deixar de ter em conta as necessidades regionais concretas e a mais valia da cooperação regional; — A iniciar um novo programa de intercâmbios para juízes e procuradores recém-nomeados, para que estes assumam plenamente desde o início os aspectos europeus da sua função e obtenham experiência prática do funcionamento dos sistemas de justiça de outros Estados-Membros; este novo programa de intercâmbios será um complemento aos programas já existentes para juízes e procuradores experimentados; — A continuar a desenvolver a secção de formação judiciária do Portal Europeu de Justiça Electrónica, como meio de formação judiciária europeia; — A continuar a simplificar os procedimentos administrativos de acesso aos programas financeiros europeus e, no âmbito destes, disponibilizar novos fundos para a formação judiciária europeia; — A utilizar o Fórum da Justiça para dar seguimento à comunicação e promover o intercâmbio das boas práticas; — A ponderar a apresentação anual de um relatório sobre a formação judiciária europeia, com base em quaisquer contributos recebidos da REFJ e dos seus membros, bem como das organizações nacionais e europeias dos profissionais da justiça.
1.

RECORDA que nos termos do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na definição e execução de todas as políticas e acções da União será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. A acção da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. A União e os Estados-Membros fomentarão a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública;