10.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C304/1
II
(Actospreparatórios )
COMITÉECONOMICO ESOCIAL
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaaodireitoderesidênciados
estudantes(])
93/C304/01)
Em30dejunhode1993,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo118?AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,incumbidada
preparaçãodoscorrespondentes trabalhos,emitiuparecerem10deSetembrode1993.Foi
relatorJanJacobvanDijk.
Na308?reuniãoplenária(sessãode22deSetembrode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
umanovapropostadedirectiva,alterandoabasejurí­
dicanosentidodasuaanteriorproposta.
1.3.AmaiorpartedosEstados-membros játranspôs
estadirectivanasrespectivaslegislaçõesnacionais;
exceptuam-seaBélgica,aAlemanha,aFrançaeoReino
Unido.Noseuacórdão,oTribunaldeJustiçaprecisara
que,atéquepassasseavigoraranovadirectiva,os
efeitosdadirectivaanuladaseriammantidosemvigor
nosEstados-membros queahaviamtranspostonas
respectivasordensjurídicas.1.Introdução
1.1.Apropostadedirectivaemanálisetemcomo
objectoodireitoderesidênciadosestudantesnaComu­
nidadeEuropeia.Trata~sedeumaversãorevistada
Directiva90/366/CEErelativaaodireitoderesidência
dosestudantes,queforapropostapelaComissãoem
1989.Emsimultâneocomestaproposta,aComissão
haviaentãoapresentadoduasoutraspropostasrelativas
aodireitoderesidência;sobreostrêsdocumentos se
pronunciouoComitéEconómicoeSocial(CES)em18
deOutubrode1989(2).TambémoParlamentoEuropeu
emitiuparecersobreestaprimeirapropostadedirec­
tiva^).Apropostainvocavacomobasejurídicaos
artigos79e1289,fundamentação quenãomereceu,no
entanto,oacordodoConselho :naversãoqueveioa
adoptar(4),estaInstituiçãooptouantespeloartigo
2359.Ora,aalteraçãodabaselegalrestringiuseria­
menteasprerrogativasdoParlamentoEuropeu.
1.2.Discordandodestamodificação ,oParlamento
EuropeuinterpôsrecursoparaoTribunaldeJustiça
dasComunidadesEuropeias.Poracórdãode7deJulho
de1992(5),oTribunalconsiderouilegítimaaalteração
dabasejurídica,tendoconsequentemente anuladoa
Directiva90/366/CEE.AComissãodeveriaapresentar1.4.AComissãoapresentaagoranovaproposta,
tendoadaptadoabasejurídicaemconformidade com
oacórdãodoTribunaldeJustiça.Ajustou,poroutro
lado,aredacçãodoartigo19,introduzindoumareferên­
ciaaoprincípiodenãodiscriminação .
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OCESestadeacordocomabasejurídicaagora
invocadapelaComissão.
2.2.Umavezquenãohouvealteraçãodeconteúdo,
oCESlimita-searemeterparaoparecerqueoportuna­
menteemitiusobreaanteriorpropostadedirectiva. (j)
(2)
(3)
(4)
(5)JOn?C166de17.6.1993,p.16.
JOn?C329de30.12.1989,p.25.
JOn?C175de16.7.1990,p.100.
JOn?L180de13.7.1990,p.30.
C-295-902.3.Chama,todavia,aatençãoparaaexperiencia
observadanosEstados-membros quederamcumpri­

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mentoadirectiva.Estanãosolucionamuitosdospro­
blemassuscitadospeloestudoemoutroEstado-mem­
bro.É,nomeadamente ,ocasodapossibilidadedetrans­
ferirparaoutropaísofinanciamento doestudo.2.4.OitoEstados-membros deramcumprimento à
directiva.Umavezqueestamatériafoijáobjectode
decisãoem1990,consideraoCESlógicoenecessário
queosrestantesEstados-membros procedam,amuito
breveprazo,àsuaaplicação.
FeitoemBruxelas,em22.deSetembrode1993.
OPresidente
doComitéEconómico eSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealterapeladécimaquartaveza
Directiva76/769/CEErelativaàaproximaçãodasdisposiçõeslegislativasregulamentares e
administrativas dosEstados-membros respeitantesàlimitaçãodecolocaçãonomercadoe
dautilizaçãodealgumassubstânciasepreparaçõesperigosas(])
(93/C304/02
Em17deMaiode1993,oConselho ,emconformidade comodispostonoartigo100?Ado
TratadoqueinstituiaComunidadeExonómicaEuropeia,decidiuconsultaroComitéEconó­
micoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,encarregadadeprepararos
correspondentes trabalhos,emitiuparecerem9deJulhode1993.Relator:EnzoBeltrami.
OComitéEconómicoeSocialadoptou,em22deSetembrode1993,porunanimidade ,o
seguinteparecer.
1.OComitéestádeacordocomapropostade
directivarelativaàdécimaquartaalteraçãodoAnexo
IdaDirectiva76/769/CEE.
2.Comefeito,aprova-lheoobjectivo,queconsiste
naharmonização daslimitaçõesàcolocaçãonomer­
cadoeàutilizaçãodealgunsartefactosparausopessoal
quecontêmníquel,evitando,assim,obstáculosnas
trocascomerciaiseassegurandoumaltoníveldepro­
tecçãodosconsumidores .
3.Éintençãoobstaraqueaspessoasquetenham
«contactodirectoeprolongado »comartefactosde
joalhariaeoutrosartigosdeusopessoalquecontêm
níquelvenhamasofrerdeefeitoshipersensibilizantes e
reacçõesalérgicas.4.OComitétomaconhecimento comagradodo
factodequeosmétodosdeensaiodestinadosacontro­
laraconformidade comasprescriçõesessenciais[em
elaboraçãonoCentroEuropeudeNormalização
(CEN)]constituirãoobjectodenormaeuropeiaa
anexaràdirectivaproposta,permitindoassimaunifor­
midadedecontroloeavaliação.
5.Umavezqueosmétodosdeensaiojáexistemno
querespeitaaosnúmeros1e2doAnexoI,masainda
nãorelativamente aonúmero3,oComitérecomenda
queexijadosEstados-membros aaplicaçãodasdispo­
siçõesdonúmero3doAnexoIapenasdepoisdeo
CENterapresentadoummétododeensaioapropriado,
sobaformadenormaeuropeiaeelaboradocombase
naexperiênciaadquiridaemalgunsEstados-membros
e,também,noconhecimento científicoobtidopelos
especialistasemdermatologia . (!)JOn?C116de27.4.1993,p.18.