Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que aprova medidas autónomas para a importação de peixe e de produtos da pesca originários da República da Hungria

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em 29 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Hungria em nome da Comunidade, a fim de liberalizar o comércio recíproco de peixe e de produtos da pesca.

Na sequência das negociações realizadas em 13 de Outubro e em 14 de Dezembro de 2000, ambas as Partes acordaram num modelo para concessões pautais simples, graduais e recíprocas, cujos dados foram pormenorizadamente lavrados nas actas aprovadas, assinadas pelos chefes das respectivas delegações. Em resultado das negociações a Comunidade assumiu os principais compromissos seguintes:

A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade reduzirá 50% os direitos aduaneiros aplicáveis a todos os tipos de peixe e produtos da pesca. No ano seguinte, será aplicada uma redução suplementar de 25% dos direitos aduaneiros. Dois anos após a entrada em vigor do acordo, a Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros aplicáveis a todos os tipos de peixe e produtos da pesca.

Ao Acordo Europeu entre a Comunidade e a República da Hungria deve ser aditado um protocolo que estabeleça as novas disposições comerciais para determinado peixe e produtos da pesca. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do protocolo adicional, propõe-se que a Comunidade aprove, através de um regulamento do Conselho, medidas autónomas para que as concessões concedidas à República da Hungria se apliquem a partir de 1 de Janeiro de 2002. É desejável que o acordo seja executado de forma suave, a fim de introduzir a liberalização gradual do comércio de peixe e de produtos da pesca e transmitir à Hungria um sinal político positivo no contexto do processo de adesão.

A aprovação das medidas autónomas propostas antecipará a data de início efectiva da liberalização gradual do comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Comunidade e a República da Hungria. Por conseguinte, importa ter em conta esta antecipação quando o novo protocolo adicional do Acordo Europeu entrar em vigor. Para esse efeito, a Comissão proporá a conclusão de uma troca de cartas interpretativa com a Hungria.

Com base no acima exposto, solicita-se ao Conselho que aprove o regulamento em anexo, relativo à execução, numa base autónoma, das concessões acordadas entre a Comunidade e a Hungria.

2002/0010 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que aprova medidas autónomas para a importação de peixe e de produtos da pesca originários da República da Hungria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994 [1];

[1] JO L 347 de 31.12.1993.

(2) Em conformidade com as directivas estabelecidas pelo Conselho em 29 de Maio de 2000, as negociações com a Hungria sobre um novo protocolo adicional do Acordo Europeu foram concluídas em 14 de Dezembro de 2000.

(3) O novo protocolo adicional, baseado no nº5 do artigo 20º e no artigo 23º do Acordo Europeu, prevê concessões para o peixe e os produtos da pesca.

(4) Uma execução suave do Acordo constitui uma parte essencial dos resultados das negociações para a conclusão de um novo protocolo adicional do Acordo Europeu concluído com a Hungria.

(5) A Hungria adoptará todas as disposições legislativas autónomas necessárias para permitir a aplicação recíproca e simultânea das concessões à Comunidade previstas no Protocolo Adicional.

(6) Por conseguinte, é adequado que a Comunidade aprove medidas autónomas que antecipem a aplicação das concessões previstas no novo protocolo adicional do Acordo Europeu.

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As disposições que regem a importação na Comunidade de peixe e de produtos da pesca originários da República da Hungria, estabelecidas no artigo 2º, alteram o Acordo Europeu com a República da Hungria.

2. A partir da data de entrada em vigor do novo protocolo adicional do Acordo Europeu com a Hungria as concessões nele previstas aplicar-se-ão tendo em conta as modalidades de execução já aprovadas reciprocamente pelas Partes antes dessa data. Nessa conformidade, na data de entrada em vigor do protocolo adicional, as suas disposições substituem e prevalecem sobre as disposições correspondentes do presente regulamento.

Artigo 2º

A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade reduzirá 50% os direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca, tal como definidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 104/2000.

A partir de 1 de Janeiro de 2003, a Comunidade reduzirá mais 25% os direitos aduaneiros aplicáveis aquando da entrada em vigor do presente regulamento.

A partir de 1 de Janeiro de 2004, a Comunidade eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca.

Artigo 3º

As reduções referidas no artigo 2º serão calculadas de acordo com os princípios matemáticos correntes.

Aplicam-se, designadamente, as seguintes regras:

a) Todos os números iguais ou inferiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para a unidade imediatamente inferior;

b) Todos os números superiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para a unidade imediatamente superior;

c) Todos os direitos inferiores a 2% devem ser automaticamente fixados em 0%.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Proposta para a aprovação de medidas autónomas com vista a antecipar a aplicação das disposições de um protocolo adicional do Acordo Europeu com a Hungria, que estabelece as disposições comerciais para o peixe e os produtos da pesca. Foram aprovadas concessões recíprocas que serão executadas por um período de três anos, conducente à total liberalização do comércio dos produtos em causa.

2. Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s)

Capítulo 12, artigo 120º

3. Base jurídica

Artigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral

Liberalização integral do comércio de peixe e produtos da pesca, em preparação da adesão da Hungria à União Europeia.

5. Classificação das despesas ou das receitas

5.1 Tipo de receitas

Direitos de importação

6. Classificação das despesas ou das receitas

- A acção proposta provocará uma diminuição dos direitos de importação cobrados sobre o peixe e os produtos da pesca originários da Hungria.

- Todavia, esta acção resultará uma redução dos direitos de importação a pagar pelos operadores da Comunidade aquando das exportações de produtos da pesca para a Hungria.

7. Incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

O custo da acção foi calculado com base nas trocas comerciais realizadas em 1989, em 1999 e em 2000. Devido aos níveis imprevisíveis das trocas comerciais e às taxas variáveis do direito aplicado aos produtos em causa, utilizou-se um nível médio do direito estimado de 12% para calcular os direitos cobrados em 1998, 1999 e 2000. Os direitos de importação cobrados em 1999 revelam um aumento de quase 4% relativamente a 1998. Em contrapartida, os direitos cobrados em 2000 registam uma diminuição de quase 30% relativamente a 1999. Por conseguinte, para calcular os direitos de importação estimados previstos, não se utilizou qualquer aumento do nível do direito. O direito estimado foi reduzido em 50% para o ano 1 e em 25% para o ano 2.

Dado que se prevê a entrada em vigor das disposições durante o ano de 2001, para estimar os custos considera-se que 2001 é o ano 1, 2002 o ano 2 e 2003 o ano 3.

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

Dotações para autorizações em milhões de euros (a preços correntes)

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