A4-0189/95

Resolução sobre a resposta da Comissão ao pedido do Parlamento de informações sobre as actividades dos comités executivos em 1994 (na sequência das decisões de colocação de dotações em reserva, tomadas pelo Parlamento nas suas Resoluções orçamentais de 27 de Outubro de 1994 e 15 de Dezembro de 1994)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Decisão de 15 de Dezembro de 1994 sobre o Orçamento para 1995, bem como as resoluções correspondentes ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 125, e JO C 18 de 23.1.1995, p. 145.)),

- Tendo em conta o modus vivendi negociado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão que estabelece um mecanismo de transmissão ao Parlamento de informações sobre as actividades dos comités executivos criados por via legislativa na sequência do processo de co-decisão ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 40.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 23 de Outubro de 1986 sobre a proposta de Decisão do Conselho que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão ((JO C 297 de 24.11.1986, p. 94.)), de 16 de Dezembro de 1993 sobre os problemas de comitologia na perspectiva da entrada em vigor do Tratado da União Europeia ((JO C 20 de 24.1.1994, p. 176.)) e de 18 de Janeiro de 1995 relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu e a um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo às normas de execução dos actos adoptados segundo o processo previsto no artigo 189º-B do Tratado CE ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 37.)),

- Tendo em conta o estudo realizado pelo STOA sobre a comitologia no sector da ciência e tecnologia,

- Tendo em conta o Tratado CE, designadamente os seus artigos 145º, 153º, 155º, 203º e 205º,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos, bem como os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão da Política Regional, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão dos Assuntos Institucionais e da Comissão das Pescas (A4- 0189/95),

A. Considerando que as competências orçamentais e/ou legislativas do Parlamento Europeu podem ser desrespeitadas quando o Conselho e a Comissão tomam decisões orçamentais e/ou legislativas através do processo da comitologia;

B. Considerando que, não obstante, a Comissão deve ser incentivada a executar correctamente as decisões orçamentais da Autoridade Orçamental, bem como as decisões legislativas da autoridade legislativa, sem interferências indevidas;

C. Considerando que, para evitar tais excessos, é necessário que haja, no âmbito dos processos de comitologia, uma maior transparência relativamente às questões orçamentais e outras com incidência legislativa,

1. Congratula-se com a rápida resposta da Comissão ao pedido do Parlamento de informações sobre as actividades dos comités financiados ao abrigo dos números A-2510 e A-2511 do Orçamento da União;

2. Verifica a disparidade qualitativa existente entre os relatórios apresentados sobre as decisões e os pareceres elaborados por cada comité e que, consequentemente, muitos desses relatórios não têm qualquer utilidade informativa para os não membros desses comités;

3. Verifica que a informação interna da Comissão sobre as actividades dos referidos comités se afigura parcial e não centralizada, pelo que a Comissão não pode exercer uma supervisão coerente das actividades dos referidos comités;

4. Afigura-se-lhe que os serviços da Comissão não terão tomado em consideração o «Acordo Plumb-Delors» todos da mesma maneira;

5. Considera que a incoerência e a falta de visão global acima referidas põem em questão a transparência exigida pela Comissão no que diz respeito à realização das suas funções executivas;

6. Solicita à Comissão que aperfeiçoe os seus processos internos neste domínio e que estabeleça orientações para todos os comités executivos ligados a actividades da União - incluindo os não financiados pelos números A-2510 e A-2511 -, por forma a tornar claros, não só as datas das reuniões e os termos dos pareceres pedidos, incluindo as respectivas referências legislativas e decisionais, mas também a repartição dos votos, caso haja votação, e a que as decisões tomadas pela Comissão sejam transmitidas, quando divergentes dos pareceres pedidos;

7. Reafirma que a Comissão deverá continuar a apresentar ao Parlamento, no seu relatório anual de actividades e no âmbito do processo orçamental, as informações pertinentes sobre as actividades destes comités;

8. Recomenda que seja estabelecido um prazo findo o qual os comités executivos criados nos termos da legislação da União deverão passar, por via de regra, a reunir-se publicamente, salvo decisão expressa em contrário, devidamente fundamentada e publicada em tempo útil, sendo igualmente publicados a data, a hora e o local das suas reuniões, com a antecipação suficiente para que os interessados a elas possam assistir;

9. Recomenda também que os membros desses comités façam inscrever os seus interesses em registo público, a actualizar regularmente;

10. Propõe que seja aditado à legislação proposta, em todos os articulados de comitologia relativos à criação de comités, o texto seguinte:

"As reuniões do comité serão, em regra, públicas, a menos que seja tomada uma decisão expressa em contrário, devidamente motivada e publicada em tempo útil. O comité publicará as suas ordens do dia, o mais tardar até duas semanas antes da realização das respectivas reuniões. O comité publicará as actas das suas reuniões e estabelecerá um registo público das declarações de interesses dos seus membros."

11. Solicita que seja aplicado um processo análogo a todos os comités não financiados ao abrigo dos números A-2510 e A-2511, designadamente os do sector da investigação;

12. Solicita que, entretanto, os princípios acordados no âmbito do modus vivendi sejam generalizados a todos os processos legislativos e que toda a informação seja, sem excepção, transmitida em tempo útil; para este efeito, propõe que, no orçamento para 1996, seja colocado em reserva o financiamento previsto para as actividades dos comités, e pede à Comissão que preste informações sobre essas actividades antes de examinar o respectivo pedido de transferência.

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados- membros.