RESOLUÇÃO (UE) 2022/1817 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 4 de maio de 2022

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Clean Sky 2» (atualmente, Empresa Comum de Aviação Limpa) para o exercício de 2020

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Clean Sky 2» para o exercício de 2020,

— Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0070/2022),

A. Considerando que a Empresa Comum Clean Sky foi criada em dezembro de 2007 pelo Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho (1) (em vigor desde 7 de fevereiro de 2008) por um período até 31 de dezembro de 2017 e iniciou o seu funcionamento autónomo em novembro de 2009;

B. Considerando que a Empresa Comum Clean Sky 2 («Empresa Comum») criada pelo Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho (2) substituiu, com efeitos a partir de 27 de junho de 2014, a Empresa Comum Clean Sky no âmbito do Horizonte 2020, prolongando a sua existência até 31 de dezembro de 2024;

C. Considerando que os principais objetivos da Empresa Comum consistem em contribuir para melhorar o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas, bem como para desenvolver na Europa uma indústria e cadeia de oferta aeronáutica forte e competitiva à escala mundial;

D. Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, e os membros privados, nomeadamente os Líderes e os Associados enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 558/2014 e os Parceiros Principais selecionados mediante um convite à apresentação de propostas aberto, não discriminatório e concorrencial e sujeitos a uma avaliação independente, nos termos do artigo 4.o, n.o 2;

E. Considerando que a contribuição máxima da União para a segunda fase de atividades da Empresa Comum é de 1 755 000 000 EUR (incluindo dotações EFTA) provenientes do orçamento do Horizonte 2020; que a contribuição total dos membros privados deve ser de, pelo menos, 2 193 750 000 EUR, incluindo contribuições em numerário para os custos administrativos e contribuições em espécie para os custos operacionais, bem como uma contribuição mínima em espécie para atividades adicionais de 965 250 000 EUR para o período definido no regulamento;

Gestão orçamental e financeira

1. Observa que o Tribunal de Contas (o «Tribunal») constatou no seu relatório, (o «relatório do Tribunal»), que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2020, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão; observa que as operações subjacentes às contas são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

2. Verifica que o orçamento definitivo da Empresa Comum disponível para 2020, incluindo dotações de exercícios anteriores não utilizadas e reinscritas, receitas afetadas e reafetações para o exercício seguinte, incluía 346 723 559 EUR em dotações para autorizações e 356 604 910 EUR em dotações para pagamentos; constata que a taxa de utilização foi de 71,66 % para as dotações de autorização e de 78,41 % para as dotações de pagamento;

3. Observa que o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (7.° PQ) foi formalmente encerrado em 2017 e que, em 2020, a Empresa Comum procedeu ainda à aplicação de alguns resultados das auditorias ex post realizadas no âmbito do 7.° PQ; assinala, ainda, que em 2020 as contribuições dos membros para o 7.° PQ não sofreram alterações;

4. Observa que, até ao final de 2020, do montante máximo de 1 755 000 000 EUR de contribuição da União proveniente do Horizonte 2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 558/2014, a União contribuiu com um total de 1 451 082 877 EUR para as atividades operacionais e os custos de funcionamento do Horizonte 2020; observa que, no final de 2020, a contribuição total em espécie dos membros privados para as atividades operacionais foi de 581 335 882 EUR, enquanto a contribuição total em espécie dos membros privados para atividades adicionais ascendeu a 1 144 170 000 EUR (incluindo 838 120 000 EUR integralmente certificados pelos auditores externos dos membros e validados pelo Conselho de Administração para o período 2014-2019);

5. Regista, com base no relatório do Tribunal, o orçamento de 2020 disponível para pagamentos no âmbito de projetos do Horizonte 2020; regista, ainda, que a pandemia de COVID-19 provocou um abrandamento da celebração de convenções de subvenção com os parceiros e, além disso, uma subexecução das convenções de subvenção de 2018-2019 celebradas com os membros; assinala, adicionalmente, que esta última conduziu a recuperações significativas de pré-financiamentos pagos em excesso, que aumentaram as dotações de pagamento operacionais (fundos internos de receitas afetadas) para 22 572 214 EUR em 2020; assinala também que esta situação afetou negativamente a taxa de execução do orçamento para pagamentos operacional, que era de 82,6 % no final de 2020 (comparando com 2019: 97,2 %); observa, ainda, com base no relatório do Tribunal, que contrariamente às regras financeiras da Empresa Comum, esta não esgotou a dotação dos exercícios anteriores, no valor de aproximadamente 13 300 000 EUR, que foram reinscritos no orçamento operacional de 2020, antes de utilizar as dotações de pagamento do exercício; toma nota da resposta da Empresa Comum, segundo a qual, no início de 2020, dispunha apenas de dotações de pagamento com fontes de fundos C1 e que, com a primeira alteração orçamental do exercício, as dotações não utilizadas foram reativadas como fundos C2 em maio de 2020; regista, no entanto, a explicação de que o instrumento de gestão de subvenções da Comissão não deu prioridade à utilização dos fundos C2 sem intervenção manual para cada pagamento e que, por conseguinte, as dotações C1 foram utilizadas em primeiro lugar; observa, além disso, com base na resposta da Empresa Comum, que esta tinha planeado utilizar os fundos C2 para os pagamentos de pré-financiamentos adicionais à convenção de subvenção para os membros 2020-2021 nos últimos meses de 2020 e que, no entanto, alguns desses pagamentos tiveram de ser adiados para o início de 2021; observa, ainda, que a Empresa Comum implementará medidas de acompanhamento adicionais para assegurar que os fundos reativados sejam utilizados em primeiro lugar; insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação sobre qualquer desenvolvimento a este respeito;

6. Regista que, com base no relatório do Tribunal, a Empresa Comum mais do que duplicou o orçamento de pagamentos das suas despesas de infraestruturas e de comunicação (que representa cerca de 1,5 % do orçamento total disponível para pagamentos da Empresa Comum) para o exercício de 2020 e que esta duplicação do orçamento para pagamentos, juntamente com o impacto da pandemia de COVID-19 nos custos previstos para a informática, a comunicação, os eventos e outros serviços externos, resultou numa baixa taxa de execução de 42,7 % no final de 2020 (em comparação com 2019: 98,7 %);

7. Faz notar que o relatório anual do TCE sobre as empresas comuns relativo a 2020 não continha todos os dados sobre as contribuições em espécie validadas; solicita à Empresa Comum que encurte os prazos para a comunicação de contribuições em espécie;

8. Observa que, entre as empresas comuns, existem procedimentos diferentes para o cálculo das contribuições em espécie e insta à sua harmonização;

Desempenho

9. Assinala que o décimo primeiro convite à apresentação de propostas (CFP11) foi lançado em janeiro de 2020, compreendendo 35 domínios, dos quais quatro domínios temáticos, e envolveu 128 participações de 17 países diferentes; assinala, além disso, que foram apresentadas 188 propostas elegíveis e 36 foram selecionadas, das quais 25 correspondiam a domínios temáticos; assinala, ainda, que o convite à apresentação de propostas decorreu com êxito e integralmente à distância; faz notar que a carteira global da Empresa Comum ao longo da sua vida inclui onze convites à apresentação de propostas que envolvem mais de 726 parceiros de 28 países diferentes, havendo um forte envolvimento de pequenas e médias empresas em termos de participação e concessão de subvenções, num total de 610 projetos; assinala, além disso, que a Empresa Comum concluiu a execução do décimo convite à apresentação de propostas (CFP10) em abril de 2020; regista que a avaliação do último convite à apresentação de propostas do programa (CFP11) foi concluída em 2020 e que a Empresa Comum indicou que estava a prosseguir os seus esforços para melhorar o equilíbrio de género do grupo de peritos; lamenta que, apesar desses esforços, a percentagem de peritos do sexo feminino tenha sido de apenas 20 %;

10. Observa que o número líquido de parceiros principais, incluindo as respetivas entidades afiliadas e terceiros relacionados, que aderiram ao programa com base em convites à apresentação de propostas para parceiros principais é superior a 190, com a participação de cerca de 50 pequenas e médias empresas, provenientes de 22 países diferentes (18 Estados-Membros e quatro países associados ao Horizonte 2020);

11. Regista que o Gabinete de Programa realizou uma avaliação do impacto da pandemia de COVID-19 nas suas atividades, com vista a identificar os domínios do planeamento estratégico que necessitam de revisão ou da aplicação de medidas de atenuação, e que, com base nessa avaliação, o âmbito do trabalho a concretizar pela grande maioria dos demonstradores permanece inalterado e que, no entanto, foram identificados alguns atrasos (de 4 a 6 meses, em média) na execução do programa de cerca de um terço dos demonstradores, com uma situação desigual observada nos diferentes domínios de atividade; regista que, sempre que possível, os demonstradores receberam apoio financeiro com base na disponibilidade de financiamento existente, com vista a reduzir o risco de atrasos e/ou potenciais défices de financiamento nas áreas afetadas do programa; regista, além disso, que a contribuição para os objetivos de alto nível da Empresa Comum não é afetada, uma vez que o conteúdo global do programa é preservado, mas que os atrasos (que são uma consequência direta da pandemia, mas também de dificuldades técnicas associadas a um certo nível de incerteza inerente às atividades de I&I) podem afetar a exploração atempada dos resultados; assinala que a Empresa Comum considera que mais de 80 % dos seus principais demonstradores alcançarão os seus objetivos até ao final do programa, tal como planeado; insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação a este respeito;

12. Congratula-se com o facto de, apesar da crise da COVID-19 em 2020, a Empresa Comum prosseguir a execução do plano de ação com vista a obter sinergias através da ação conjunta com os Estados-Membros e regiões interessados em investir os FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento) ou os fundos regionais no domínio da aeronáutica e de outras tecnologias conexas;

13. Regista que a Empresa Comum implementou instrumentos para controlar a execução do programa da Empresa Comum, nomeadamente relatórios trimestrais dos Demonstradores Tecnológicos Integrados e Plataformas de Demonstração de Aeronaves Inovadoras (ITD/IADP), comités diretores a nível dos ITD/IADP, análises anuais do desempenho dos ITD/IADP e relatórios periódicos ao Conselho de Administração;

14. Observa que a Empresa Comum utiliza indicadores-chave de desempenho para monitorizar o desempenho e as questões transversais no quadro do Horizonte 2020, bem como os seus próprios indicadores-chave de desempenho, designadamente a taxa de sucesso dos convites à apresentação de propostas, a execução do plano de trabalho e a cobertura das auditorias ex post;

15. Regista as principais metas alcançadas em 2020 em relação às atividades realizadas no âmbito da convenção de subvenção para os membros, tais como o bom progresso da IADP «Aeronaves de passageiros de grande capacidade», o progresso muito considerável com a conclusão da fase de conceção pormenorizada para todos os demonstradores à escala real na IADP «Aeronaves para Serviços Regionais», a conceção crítica do subsistema e os estudos críticos de conceção das aeronaves realizados no demonstrador tecnológico NGCTR e o progresso no demonstrador composto RACER, bem como os progressos e realizações no ITD «Célula», no ITD «Motores», no ITD «Sistemas», a atividade transversal em matéria de conceção ecológica, o projeto transversal «Transporte aéreo de pequena capacidade» e o Avaliador Tecnológico;

16. Observa que, por razões operacionais, três concursos operacionais inicialmente previstos foram transferidos de 2020 para 2021, alterando ligeiramente o seu âmbito de aplicação e fundindo dois concursos num único estudo;

17. Salienta o papel essencial desempenhado pela Empresa Comum no sentido de assegurar progressos claros a nível das tecnologias ecológicas destinadas a reduzir as emissões de CO2 e os níveis de ruído produzido pelas aeronaves, melhorando assim o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas e desenvolvendo na Europa uma indústria aeronáutica forte e competitiva à escala mundial; considera que a sua sucessora, a Empresa Comum Aviação Limpa, desempenhará um papel importante para assegurar a participação do setor da aviação no Pacto Ecológico Europeu;

Pessoal e contratos públicos

18. Constata que, em 31 de dezembro de 2020, 36 lugares de agentes temporários e 6 lugares de agentes contratuais foram preenchidos de acordo com o quadro de pessoal e, além disso, um perito nacional destacado dos dois lugares previstos no quadro de pessoal;

19. Assinala que a Empresa Comum lançou o processo de recrutamento para 3 lugares em 2020; assinala que, para além dos lugares estatutários, a Empresa Comum depende de prestadores de serviços externos, como o Webmaster, a empresa de serviços informáticos partilhada com as outras empresas comuns, nove trabalhadores temporários e um consultor em matéria de comunicações; regista que a Empresa Comum também prosseguiu a utilização do Sysper2;

20. Observa com preocupação que, com base no relatório do Tribunal, embora o pessoal estatutário da Empresa Comum tenha permanecido estável, com 42 efetivos entre 2017 e 2020, durante o mesmo período, a Empresa Comum aumentou significativamente o seu recurso a trabalhadores temporários de três para dez equivalentes a tempo completo, ou seja, de 8 % para 24 % do pessoal estatutário da Empresa Comum, que as tarefas executadas pelos trabalhadores temporários não são, no entanto, de natureza esporádica ou temporária nem decorrem de um aumento excecional do volume de trabalho ou da realização de uma atividade esporádica, tendo antes um caráter permanente (por exemplo, assistente do serviço jurídico, apoio de secretariado, assistente de comunicação e assistente de gestor de projeto); observa que esta prática da Empresa Comum cria, de facto, lugares permanentes para além dos previstos no quadro de pessoal, o que pode conduzir a uma elevada rotatividade do pessoal e a incerteza entre o pessoal contratual e, em última análise, pode afetar negativamente o desempenho global da Empresa Comum;

21. Toma nota da resposta da Empresa Comum segundo a qual tem sido obrigada a alargar constantemente a utilização de pessoal temporário nos últimos anos devido às limitações do quadro rígido de pessoal perante o aumento das tarefas e do volume de trabalho, e lamenta que se preveja que esta tendência prossiga com os dois programas — Clean Sky 2 e o novo programa de Aviação Limpa — a serem executados em paralelo; congratula-se, além disso, com o facto de a Empresa Comum ter posto em prática medidas de atenuação (tais como mecanismos de supervisão adequados, a limitação das tarefas do pessoal temporário a tarefas não essenciais e a garantia de formação adequada e de apoio à tutoria); assinala, no entanto, que esta situação não é ótima numa perspetiva de médio e longo prazo e que a Empresa Comum considera que a solução seria proporcionar uma maior flexibilidade no que diz respeito ao número de lugares de agentes contratuais no quadro de pessoal; exorta a Empresa Comum a identificar os principais domínios de atividade em que os recursos humanos devem ser concentrados, a fim de otimizar a sua contribuição para o fluxo de trabalho e solicita que a Empresa Comum receba mais pessoal;

22. Regista que, após a pandemia de COVID-19 ter sido declarada, foram rapidamente tomadas medidas para assegurar que todo o pessoal estava equipado com os materiais informáticos necessários para o teletrabalho alargado;

23. Regista com preocupação os desafios para o pessoal associados à pandemia de COVID-19, especialmente tendo em conta as diferentes condições de vida, a falta de acesso ao espaço de escritórios e os possíveis efeitos do isolamento; exorta a Empresa Comum a atentar no bem-estar, na gestão do stress e no equilíbrio entre a vida profissional e privada do pessoal; insta a direção a garantir a existência de estruturas de apoio adequadas para assegurar o bem-estar psicológico do pessoal;

24. Regozija-se com o facto de a Empresa Comum ter utilizado a solução de contratação pública eletrónica para os seus concursos públicos em 2020;

Controlo interno

25. Regista que, em janeiro de 2020, foram adotadas as regras financeiras revistas, na sequência da adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas [Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão (4)];

26. Observa que, com base no relatório do Tribunal, a Empresa Comum criou procedimentos de controlo ex ante fiáveis baseados em análises documentais financeiras e operacionais, que aplicou o quadro de controlo interno da Comissão em 2020, baseado em 17 princípios de controlo interno, e que, para a autoavaliação anual e o acompanhamento da eficácia das atividades de controlo exigidas pelo quadro de controlo interno, desenvolveu indicadores pertinentes para todos os princípios de controlo interno e característica conexas; observa que o processo de gestão de riscos da Empresa Comum foi racionalizado enquanto um dos principais pilares do sistema de controlo interno;

27. Observa, com base no relatório do Tribunal relativamente aos pagamentos do Horizonte 2020, que o Serviço de Auditoria Comum (SCA) da Comissão é responsável pelas auditorias ex post e que, com base nos resultados das auditorias ex post disponíveis no final de 2020, a Empresa Comum comunicou uma taxa de erro representativa de 1,60 % e uma taxa de erro residual de 0,91 % para os projetos do Horizonte 2020; regista, com base na proposta da Comissão relativa ao Regulamento Horizonte 2020, que o objetivo último para o nível de erro residual no encerramento dos programas, após ser tido em consideração o impacto financeiro de todas as medidas de auditoria, correção e recuperação, é atingir um nível o mais próximo possível de 2 %;

28. Assinala que o Tribunal, no âmbito dos controlos dos pagamentos operacionais, auditou uma amostra aleatória dos pagamentos do Horizonte 2020 realizados em 2020 ao nível dos beneficiários finais para confirmar as taxas de erro das auditorias ex post e que essas auditorias pormenorizadas revelaram, num caso, um erro superior a 1 % dos custos auditados, relacionado com custos de pessoal declarados, em que o beneficiário não respeitou integralmente o limite máximo para as horas de trabalho no projeto, no que diz respeito ao pessoal que trabalha exclusivamente no projeto sem registo do tempo de trabalho;

29. Salienta que, no relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE para o exercício de 2020, o Tribunal detetou erros sistémicos persistentes nos custos de pessoal declarados pelos beneficiários, em particular por parte das PME e dos novos beneficiários; observa que esses erros foram também comunicados com regularidade no âmbito das auditorias ex post realizadas pelo Serviço Comum de Auditoria e pelos respetivos auditores contratados; salienta que, na página 39 do relatório, o Tribunal afirma que a racionalização das normas do Horizonte 2020 para a declaração dos custos de pessoal e a utilização mais ampla de opções simplificadas de custos é uma condição prévia para futuros programas-quadro de investigação, a fim de estabilizar as taxas de erro abaixo do nível de materialidade; incentiva a Empresa Comum a reforçar os seus sistemas de controlo interno, uma vez que as PME e os novos beneficiários são mais propensos a erros;

30. Congratula-se com as medidas corretivas tomadas pela Empresa Comum quanto aos erros sistémicos relacionados com os custos de pessoal declarados que foram assinalados pelo Tribunal de Contas Europeu no exercício precedente;

31. Observa que o programa da Empresa Comum é abrangido pela estratégia antifraude comum do domínio da investigação; observa que, em 2020, a Empresa Comum estabeleceu a sua estratégia específica de luta contra a fraude Clean Sky 2 e que foi desenvolvido um plano de ação para reforçar os controlos destinados a prevenir e detetar a fraude; regista que, em novembro de 2020, teve lugar uma formação de sensibilização do pessoal da Empresa Comum; assinala, além disso, que em 2020 a Empresa Comum deu seguimento a dois alegados casos de fraude em curso, que tinham sido comunicados ao OLAF em 2018 e em relação aos quais o OLAF tinha aberto inquéritos; observa, com base no relatório de acompanhamento da quitação de 2019, que, em setembro de 2021, a Empresa Comum recebeu os relatórios finais do OLAF relativos a dois inquéritos sobre projetos Clean Sky e Clean Sky 2 e que, em ambos os casos, o OLAF confirmou as suspeitas de fraude e emitiu recomendações para recuperar o financiamento obtido de forma irregular junto das entidades fraudulentas e para registar as entidades e pessoas envolvidas no sistema de deteção precoce e de exclusão da Comissão; insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação sobre qualquer evolução a este respeito;

Auditoria interna

32. Observa que, em 2020, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) concluiu uma auditoria, prevista no Plano Estratégico de Auditoria 2019-2021, sobre a fase de execução das subvenções ao abrigo do programa Horizonte 2020 e que foram emitidas recomendações sobre a avaliação do risco de fraude e os controlos antifraude da Empresa Comum, uma abordagem baseada no risco para a avaliação ex ante dos pagamentos de subvenções e relatórios e o acompanhamento da divulgação, exploração e comunicações dos projetos; regista que, em junho de 2021, o SAI realizou uma auditoria de acompanhamento e considerou as três recomendações encerradas;

33. Observa que, em fevereiro de 2021, a Empresa Comum recebeu o relatório anual do SAI relativo a 2020, que destacou duas recomendações resultantes de uma auditoria anterior sobre a gestão do desempenho e uma recomendação relativa à gestão das subvenções da Empresa Comum como estando significativamente atrasadas; insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação sobre as evoluções a este respeito;

34. Observa que o auditor interno confirmou ao Conselho de Administração a sua independência organizacional tal como definido nas normas do IIA, embora assinale uma possível falta de objetividade no caso de algumas atividades e processos específicos da Empresa Comum pelos quais o auditor interno assumiu a responsabilidade operacional direta; observa, no entanto, que estes processos da Empresa Comum foram inteiramente cobertos por outros auditores através de auditorias de fiabilidade ou de avaliações dos riscos (5).

(1) Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Clean Sky (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 77).

(3) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 142 de 29.5.2019, p. 16).

(5) Relatório anual de atividades consolidado da Empresa Comum Clean Sky 2 relativo a 2020, p. 104-105.