PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/16

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 190/05

N.o de auxílio: XA 142/09

Estado-membro: Reino de Espanha

Região: Comunidad Autónoma de Canarias

Denominação do regime de auxílios: Subvenciones destinadas al fomento de la lucha integrada contra plagas y enfermedades en los cultivos agrícolas

Base jurídica: Proyecto de Orden de la Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación, por la que se convocan para el año 2009 las subvenciones destinadas al fomento de la lucha integrada contra plagas y enfermedades en los cultivos agrícolas y se aprueban las bases que rigen la misma.

Despesas anuais previstas a título do regime: Quinhentos mil euros (500 000 EUR)

Intensidade máxima de auxílio: Em conformidade com o artigo 3 do projecto de diploma mencionado, o montante da subvenção a que se refere o artigo 1 poderá elevar-se a 100 % das retribuições salariais do pessoal técnico contratado, até ao limite de 15 000 EUR por técnico.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2009, ou antes desta data no caso de a dotação afectada ao auxílio (500 000 EUR) ser totalmente utilizada.

Objectivo do auxílio: Auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários, testes e outras medidas de rastreio, compra e administração de vacinas, de medicamentos e de produtos fitofarmacêuticos, abate e destruição de animais e destruição de culturas, realizadas no quadro da prevenção e erradicação das doenças dos animais e das plantas e das infestações por parasitas. N.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O montante da subvenção poderá atingir, no máximo, 100 % das retribuições salariais do pessoal técnico contratado, até ao limite de 15 000 EUR por técnico.

Sector(es) em causa: Em conformidade com o disposto no número 1 do artigo 2 do projecto de diploma, serão beneficiários do pagamento directo das subvenções os agrupamentos de protecção vegetal [Agrupaciones de Defensa Vegetal (ADV)] reconhecidos pela Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación e inscritos no Registro de Agrupaciones de Defensa Vegetal, em conformidade com o disposto no Decreto 221/2008, de 18 de Novembro (B.O.C no 239, de 28.11.2008), que prestem os serviços previstos no número 2 do artigo 1 e cumpram o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214, de 9.8.2008).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación (Dirección General de Agricultura) Edificio Usos Múltiples, II Avda. José Manuel Guimerá, 8 — 3a planta 38071 Santa Cruz de Tenerife ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.gobiernodecanarias.org/agricultura/otros/reglamento_CE_pymes.htm

Outras informações: —

Las Palmas de Gran Canaria, de abril de 2009 Director General de Asuntos Económicos con la Unión Europea Ildefonso SOCORRO QUEVEDO

N.o de auxílio: XA 143/09

Estado-membro: Reino de Espanha

Região: Comunidad Autónoma de Canarias

Designação do regime de auxílios: ayudas destinadas a compensar a los agricultores por las pérdidas causadas por la «Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al» y de la «Tecia solanivora Povolny», ambas en el cultivo de la papa

Base jurídica: Proyecto de Orden de la Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación, por la que se convocan para el año 2009 las ayudas destinadas a compensar a los agricultores por las pérdidas causadas por la «Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al» y de la «Tecia solanivora Povolny», ambas en el cultivo de la papa, y se aprueban las bases que rigen la misma.

Despesas anuais previstas a título do regime: Duzentos mil euros (200 000 EUR)

Intensidade máxima de auxílio: Em conformidade com o disposto no artigo 3.o do projecto de diploma referido, o montante do auxílio será o seguinte:

1. de um montante máximo de trinta e seis cents de euro por metro quadrado de terreno não plantado (0,36 EUR/m2).

2. pelo montante de trinta cents de euro por quilograma de vegetais eliminados (0,30 EUR/kg).

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2009, ou antes desta data no caso de a dotação afectada ao auxílio (200 000 EUR) ser totalmente utilizada.

Objectivo do auxílio: Auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por doenças dos animais e das plantas e infestações por parasitas. N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A. No caso da Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., nas ilhas de La Palma e de Tenerife: 1. Eliminação das batateiras e tomateiros espontâneos, bem como de outras plantas hospedeiras do organismo, incluindo as solanáceas infestantes. A eliminação consistirá no arranque e colocação dos vegetais em contentores de despejo controlados. 2. Não-plantação dos seguintes vegetais nos terrenos contaminados: a) Batatas ou tubérculos de batata; b) Plantas ou sementes de tomateiro; c) Outras plantas hospedeiras, segundo a lista do anexo I, secção I do Real Decreto 1644/2007, de 22 de octubre 2007, sobre el control del organismo nocivo denominado «Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.»; d) Outras culturas para as quais exista um risco reconhecido de sobrevivência ou propagação do organismo.

B. No caso da Tecia solanivora (Povolny) em todo o território da Comunidad Autónoma de Canarias: 1. Arranque de todos os tubérculos (batatas) danificados e sua colocação em locais de despejo controlados. 2. Selecção dos tubérculos (batatas) antes do armazenamento, eliminação de todos os que apresentem danos e sua colocação em contentores de despejo controlados.

Sector(es) em causa: Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do projecto de diploma, serão beneficiários do pagamento directo dos auxílios as pessoas singulares ou colectivas que cumpram o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (OJ L 214, de 9.8.2008).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación (Dirección General de Agricultura) Edificio Usos Múltiples, II Avda. José Manuel Guimerá, 8 — 3a planta 38071 Santa Cruz de Tenerife ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.gobiernodecanarias.org/agricultura/otros/reglamento_CE_pymes.htm

Outras informações: —

Las Palmas de Gran Canaria, de Abril de 2009 Director General de Asuntos Económicos con la Unión Europea Ildefonso SOCORRO QUEVEDO

N.o de auxílio: XA 144/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Nome da empresa que recebe um auxílio individual: Universidad Cardenal Herrera-CEU

Base jurídica: Resolución de la Consellera de Agricultura Pesca y Alimentación, que concede la subvención basada en una línea nominativa descrita en la ley 17/2008 de presupuestos de la Generalitat.

Despesa anual prevista: 24 000 EUR durante 2009.

Intensidade máxima de auxílio: 100 % das despesas elegíveis.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do auxílio individual: Durante 2009 e até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Projecto de assistência técnica para a educação e formação de criadores e trabalhadores do sector pecuário no exercício de 2009.

Serão abrangidas as despesas de organização do programa de formação, de viagem e alimentação dos participantes, aluguer de instalações, custo das publicações e divulgação de conhecimentos científicos sempre que se mencionem empresas ou marcas.

As despesas elegíveis objecto do auxílio correspondem às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, no seu artigo 15.o, «Prestação de assistência técnica no sector agrícola».

Sector(es) em causa: Criadores e trabalhadores do sector pecuário.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación C/ Amadeo de Saboya, 2 46010 Valencia ESPAÑA

Dirección web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/nominativa%20ceu.pdf

Outras informações: —

Valencia, 17 de Abril de 2009 La directora general de Producción Agraria Laura PEÑARROYA FABREGAT

N.o de auxílio: XA 146/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Nome da empresa que recebe um auxílio individual: Asociación de Ganaderos de Caprino de Raza Murciano-Granadina de la Comunidad Valenciana

Base jurídica: Resolución de la Consellera de Agricultura Pesca y Alimentación, que concede la subvención basada en una línea nominativa descrita en la ley 17/2008 de presupuestos de la Generalitat.

Despesas anuais previstas: 10 000 EUR durante 2009.

Intensidade máxima de auxílio: 100 % das despesas elegíveis.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do auxílio individual: Durante 2009 e até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Plano de promoção e conservação da raça caprina murciano-granadina, através da gestão do livro genealógico (artigo 16.o), formação de criadores e divulgação e conhecimento da raça (artigo 15.o). As despesas elegíveis incluem os serviços previstos, o material consumível necessário para o controlo do leite e as análises, os serviços solicitados a terceiros (manutenção do software, compilação de cartas genealógicas, análise de amostras e consultoria técnica aos criadores), bem como os custos decorrentes do plano de formação dos criadores.

Sector(es) em causa: Proprietários de explorações pecuárias do sector caprino da Comunidad Valenciana com exemplares da raça Murciano-Granadina.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación C/ Amadeo de Saboya, 2 46010 Valencia ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/amurval2009.pdf

Outras informações: —

Valencia, 17 de Abril de 2009 La directora general de Producción Agraria Laura PEÑARROYA FABREGAT

N.o de auxílio: XA 149/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla-La Mancha (provincia de Toledo)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subvenciones para el desarrollo del programa de Mejora Genética de la cabaña ganadera de la provincia de Toledo, durante el año 2009.

Base jurídica: Bases reguladoras de la convocatoria de subvenciones para el desarrollo del programa de mejora genética de la cabaña ganadera de Toledo, durante el año 2009.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas previstas a título do regime de auxílios em relação ao ano de 2009 elevam-se a 148 552 EUR (cento e quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta e dois euros).

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio não poderá exceder:

70 % para as provas para determinar o rendimento ou a qualidade genética do gado e para o estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos;

40 % para a introdução de práticas inovadoras de reprodução animal;

100 % para a assistência técnica.

A subvenção máxima por beneficiário é de 2 500 EUR.

Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Os pedidos devem ser apresentados antes de 15 de Novembro de 2009. O prazo para a conclusão e notificação dos pedidos de auxílio é 14 de Dezembro de 2009. O prazo para apresentação da justificação das despesas decorrentes das actividades objecto de auxílio é 31 de Dezembro de 2009.

Objectivo do auxílio: O objectivo principal consiste na concessão de auxílios às pequenas e médias explorações. O objectivo secundário é contribuir para a manutenção e o melhoramento da qualidade genética do efectivo pecuário da província de Toledo.

Serão consideradas despesas subvencionáveis as que, de forma indubitável, correspondam à natureza da actividade subvencionada, se realizem em 2009 antes do termo do prazo de apresentação de comprovativos da despesa e que, além disso, obedeçam às condições previstas no Regulamento (CE) no 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006 (JO L 358 de 16.12.2006), que digam unicamente respeito às seguintes acções:

Introdução, nas explorações, de técnicas ou práticas inovadoras de reprodução animal que contribuam efectivamente para a manutenção e melhoramento da qualidade genética do gado, com excepção das despesas relativas à introdução ou realização da inseminação artificial [n.o 1, alínea c), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos [n.o 1, alínea a), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Testes realizados por ou por conta de terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, exceptuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina da qualidade do leite [n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Assistência técnica [n.o 2, alíneas a) e c), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. As despesas subvencionáveis relativas a serviços de consultoria incluem apenas os honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa.

Não serão consideradas despesas subvencionáveis as relacionadas com a transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Os impostos serão despesas subvencionáveis quando o beneficiário da subvenção os pagar efectivamente. O IVA não será considerado uma despesa elegível quando for dedutível para o beneficiário da subvenção.

Sector(es) em causa: Sector bovino, ovino e caprino de orientação «leite».

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Excma. Diputación Provincial de Toledo Plaza de la Merced, 4 45002 Toledo ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://bop.diputoledo.es/Boletines/2009/Febrero/bop11022009.pdf

Outras informações: O auxílio estará à disposição de todas as explorações elegíveis com base em determinadas condições objectivas. Sempre que os agrupamentos de produtores ou outras organizações agrícolas de apoio mútuo prestem os serviços, ser membro de tais agrupamentos ou associações não constituirá condição para ter acesso ao serviço em causa. Qualquer contribuição de não filiados para as despesas administrativas do agrupamento ou associação em causa deve limitar-se às despesas proporcionais de prestação do serviço.

Os auxílios não podem ser concedidos em violação de eventuais proibições ou restrições previstas nos regulamentos do Conselho que estabelecem as organizações comuns de mercado, mesmo que tais proibições e restrições só digam respeito ao apoio comunitário. As regras relativas ao convite para pedido do auxílio serão alteradas sempre que necessário a fim de reflectir as alterações da regulamentação comunitária que possa afectar o auxílio.

Só serão subvencionáveis as despesas necessárias para aplicar as medidas previstas que estejam em conformidade com o disposto nos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006), que determina que estão excluídos dos auxílios os controlos de rotina da qualidade do leite, a introdução ou execução de inseminação artificial e os pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Os auxílios não poderão acumular-se com outros regimes de auxílio se a acumulação implicar a superação do nível de auxílio previsto no artigo 1.o. As subvenções que sejam concedidas serão incompatíveis com quaisquer outras que os proprietários de explorações pecuárias requerentes tenham obtido ou possam obter da CE ou da Diputación de Toledo para os mesmos fins.

A concessão das subvenções realizar-se-á mediante concurso, não podendo ser concedidas subvenções que excedam os limites individuais ou a intensidade máxima de auxílio nem a dotação total disponível estabelecida no convite para pedido de auxílio.

Qualquer alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção e, em qualquer caso, a obtenção concorrente, para a mesma finalidade, de subvenções ou auxílios concedidos por outras administrações ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, não comunicadas previamente, poderá dar origem à alteração da resolução de concessão.

O incumprimento de algum ou alguns dos requisitos e obrigações poderá dar origem à anulação, total ou parcial, da subvenção concedida pela Diputación Provincial de Toledo e, se for caso disso, à exigência de devolução dos montantes correspondentes, bem como do pagamento dos juros de mora a contar da data de pagamento do auxílio, em conformidade com o disposto, para o efeito, no artigo 37.o da lei geral relativa aos subsídios (Ley 38/2003).

Os beneficiários dos auxílios ficarão sujeitos ao regime de infracções e sanções previsto no título IV da referida lei.

O beneficiário ficará sujeito à observância das obrigações previstas no artigo 14.o da lei 38/2003 e deve, em especial, permitir a realização, pelos serviços agropecuários da Diputación Provincial, dos controlos e verificações necessários para confirmar a execução correcta da actividade ou acção subvencionada, fornecendo, se for caso disso, as informações necessárias.

Poderão ser apresentados pedidos de auxílio em aplicação do presente regime a partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, não podendo até essa data ser aceites quaisquer pedidos.