TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 12

Proposta de regulamento – acto modificativo Considerando 7-A (novo)

(7-A) Tendo em vista adoptar as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, deverá ser delegada competência à Comissão para adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que toca às normas pormenorizadas relativas ao contingente pautal para os produtos «baby beef», às alterações e aos ajustamentos técnicos necessários na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do TARIC, bem como aos ajustamentos necessários após a celebração de outros acordos entre a União e os países e territórios referidos no presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão efectue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 13

Proposta de regulamento – acto modificativo Considerando 7-B (novo)

(7-B) A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento no que diz respeito à emissão de um certificado de autenticidade comprovativo de que os produtos são originários do país ou território em causa e correspondem à definição constante do presente regulamento, bem como à suspensão total ou parcial das disposições previstas no presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 2011 que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo por parte dos Estados-Membros do exercício dos poderes de execução pela Comissão (2). O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adopção de actos de execução, tendo em vista a emissão de um certificado de autenticidade comprovativo de que os produtos são originários do país ou território em causa e correspondem à definição constante do presente regulamento, tendo em conta os efeitos dessas medidas, bem como para a adopção medidas visando a suspensão total ou parcial das disposições previstas no presente regulamento por um período de três meses.

Alteração 14

Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 2-A (novo) Regulamento (CE) N.o 1215/2009 Artigo 2 – n.o 2 – parágrafo 2

2-A) No artigo 2.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: “No caso de incumprimento […] dos n.os 1 e 2, a Comissão pode suspender os benefícios do presente regulamento para os países e territórios, no todo ou em parte, através de actos de execução. Esses actos de execução são adoptados nos termos do procedimento de exame a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o. ”

Alteração 15

Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 3 Regulamento (CE) n.o 1215/2009 Artigo 3 – n.o 2 – parágrafo 2

Qualquer pedido de importação dentro deste contingente deve ser acompanhado de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do território de exportação comprovativo de que as mercadorias são originárias do território em causa e correspondem à definição constante do anexo II do presente regulamento. A forma do certificado é estabelecida pela Comissão pelo procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) .» Qualquer pedido de importação dentro deste contingente deve ser acompanhado de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do território de exportação comprovativo de que as mercadorias são originárias do território em causa e correspondem à definição constante do anexo II do presente regulamento. A forma do certificado é estabelecida pela Comissão através de actos de execução. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o.

Alteração 16

Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 4-A (novo) Regulamento (CE) n.o 1215/2009 Artigo 3 – n.o 4

4-A) No artigo 3.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: "4. Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento e, nomeadamente, do artigo 10.o, e se, em virtude da sensibilidade particular dos mercados agrícolas e das pescas, a importação de produtos agrícolas e das pescas causar graves perturbações nos mercados da União e nos seus mecanismos de regulação, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas através de actos de execução. Esses actos de execução são adoptados nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o. ”

Alteração 17

Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 5 Regulamento (CE) n.o 1215/2009 Artigo 4

(5) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o Aplicação do contingente pautal para «baby beef» «As normas de execução relativas ao contingente pautal para os produtos «baby beef» são determinadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única).» » Suprimido

Alteração 18

Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 5-A (novo) Regulamento (CE) n.o 1215/2009 Artigo 7

5-A) O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.o Delegação de poderes A Comissão pode adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 7.o-A que relativamente: “a) A alterações e ajustamentos técnicos necessários na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do Taric; b) A ajustamentos necessários após a conclusão de outros dos acordos entre a União e países e territórios referidos no artigo 1.o. c) A normas de execução pormenorizadas relativas ao contingente pautal para os produtos «baby beef». Se imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos actos delegados adoptados ao abrigo do presente artigo o procedimento previsto no artigo 7.o-B.o.” »

Alteração 19

Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 5-B (novo) Regulamento (CE) n.o 1215/2009 Artigo 7-A (novo)

5-B) É aditado o seguinte artigo: «Artigo 7.o-A Exercício da delegação 1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo. 2. A delegação das competências referidas referidos no artigo 7.o é conferida à Comissão até 31 de Dezembro de 2015. A Comissão elaborará um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar, nove meses antes do fim desse período. 3. A delegação de poderes referida no artigo 7.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação faz cessar a delegação de poderes especificados na decisão. Entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. 4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Qualquer acto delegado adoptado nos termos do artigo 7.o apenas entrará em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não manifestar a sua oposição no prazo de dois meses a contar da notificação do referido acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes da expiração desse acto, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam opor-se. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por dois meses. »

Alteração 20

Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 5-C (novo) Regulamento (CE) n.o 1215/2009 Artigo 7-B (novo)

5-C) É aditado o seguinte artigo: «Artigo 7.o-B Processo de urgência 1. Os actos delegados adoptados ao abrigo do presente artigo entram em vigor imediatamente e são aplicáveis desde que não seja formulada qualquer objecção nos termos do n.o 2. A notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho expõe os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado nos termos do procedimento referido no artigo 7.o-A. Nesse caso, a Comissão deve revogar o acto sem demora, após a notificação da decisão de objecção por parte do Parlamento Europeu ou do Conselho ”.

Alteração 21

Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 5-D (novo) Regulamento (CE) n.o 1215/2009 Artigo 8

5-D) O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.o Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité de Aplicação «Balcãs Ocidentais». Esse comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o disposto no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Sempre que seja feita referência ao presente número, deve aplicar-se o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. »

Alteração 22

Proposta de regulamento – acto modificativo Artigo 1 – ponto 5-E (novo) Regulamento (CE) n.o 1215/2009 Artigo 10 – n.o 1