Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o "Livro Verde - Espírito Empresarial na Europa"

(COM(2003) 27 final)

(2004/C 10/14)

Em 21 de Janeiro de 2003, a Comissão Europeia decidiu, ao abrigo do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o "Livro Verde - Espírito Empresarial na Europa".

A Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, responsável pela preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 3 de Setembro de 2003, de que foi relator Ben Butters.

Na 402.a reunião plenária de 24 e 25 de Setembro de 2003 (sessão de 24 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou o presente parecer por 38 votos a favor e 3 votos contra, com 2 abstenções.

SÍNTESE DO PARECER

A introdução define o âmbito, os objectivos e o contexto do parecer e insiste, em particular, na necessidade de trabalhar no respeito dos parâmetros estabelecidos no Livro Verde para contribuir, do modo mais construtivo possível, para o processo de criação de um quadro político europeu a longo prazo que fomente a actividade empresarial.

- A parte 2 contém breves observações na generalidade acerca do Livro Verde sobre o Espírito Empresarial, suscitando depois duas questões essenciais neste domínio: a promoção do espírito empresarial e a criação de um clima incentivador da actividade empresarial. Estas questões são depois tratadas mais em pormenor nas partes 3 e 4.

- A parte 5 examina determinados elementos essenciais suscitados no Livro Verde sobre o Espírito Empresarial:

- A necessidade ou não de diferenciar os diversos tipos de espírito empresarial,

- O espírito empresarial é ou não para todos,

- A contribuição do espírito empresarial para a sociedade,

- Os factores que motivam os empresários,

- O modelo de espírito empresarial dos Estados Unidos é ou não adequado para a Europa,

- O impacto dos empresários na sociedade.

- A parte 6 do parecer identifica uma série de prioridades políticas para fomentar a actividade empresarial, recomenda acções concretas e apresenta sugestões a integrar no seguimento do Livro Verde sobre o Espírito Empresarial.

- A parte 7 contém respostas breves do Comité às 10 perguntas feitas no Livro Verde; as conclusões constam da parte 8.

1. Introdução

1.1. O presente parecer pretende contribuir para o actual processo de entendimento e fomento do espírito empresarial. A agenda de Lisboa e a subsequente Carta Europeia das Pequenas Empresas sublinharam a importância da actividade empresarial para o desenvolvimento sustentável na Europa e a necessidade de construir um enquadramento político propício à promoção da empresa.

1.2. O espírito empresarial é um conceito cultural abrangente, representativo de uma atitude mental específica, que é multifacetada. O presente parecer centra-se na expressão económica do espírito empresarial, isto é, na forma de dirigir uma empresa e nos factores que influenciam o exercício desta actividade.

1.3. O parecer do Comité inscreve-se nos parâmetros, no quadro e na agenda do Livro Verde. Explora e aprofunda os temas incluídos no Livro Verde e dá uma contribuição positiva sob a forma de recomendações para o plano de acção solicitado pelos chefes de Estado e de governo no Conselho Europeu da Primavera de 2003.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe com satisfação o Livro Verde sobre o Espírito Empresarial e felicita a Comissão Europeia por este excelente trabalho. Considera que o Livro Verde sobre o Espírito Empresarial realiza um inventário muito útil dos principais reptos que os actuais e futuros proprietários-gestores de empresas europeus terão de enfrentar, dando, ao mesmo tempo, um valioso panorama geral das razões de a actividade empreendedora ser relativamente escassa na Europa.

2.2. Na medida em que visa promover um animado debate nos sectores empresarial e político, o Livro Verde sobre o Espírito Empresarial constitui uma iniciativa bem sucedida. Não obstante, os seus efeitos só serão duradouros se a Comissão partir destas bases para estabelecer um plano vasto e ambicioso de acções concretas, garantindo, depois, que os responsáveis políticos e as partes interessadas o executem a nível local, regional, nacional e comunitário.

2.2.1. Além disso, o Comité chama a atenção para a vital importância de definir políticas baseadas nas necessidades dos empresários. Isto requer o contributo de todo o sector das PME, através da participação do maior leque possível de organizações representativas de empresas a todos os níveis de decisão política e desde as fases preliminares do processo de decisão.

2.2.2. No entender do Comité, há que distinguir entre uma política em prol do espírito empresarial, destinada a tornar acessível a todos a cultura empresarial, e uma política de apoio às empresas, que inclui um conjunto de medidas jurídicas e operacionais destinadas a reduzir os entraves que se colocam às empresas e a favorecer o seu desenvolvimento. O Comité recomenda que o plano de acção se divida em duas áreas distintas:

- Promoção do espírito empresarial, a fim de desenvolver uma cultura empresarial, restaurar e melhorar a imagem do empresário e revalorizar o chefe de empresa individual e do artesanato junto dos potenciais criadores e compradores, dos meios escolares, universitários e familiares, dos serviços públicos e privados, designadamente o sector bancário e as administrações públicas dos Estados-Membros;

- Criação de um clima incentivador da actividade empresarial, passando pela definição de um programa de acções operacionais com o objectivo de favorecer a actividade das empresas em resposta às dez questões do Livro Verde.

3. Promover o espírito empresarial

3.1. Como afirma o Livro Verde, o espírito empresarial é, acima de tudo, uma atitude mental. Esta atitude mental não pode ser ensinada, mas pode ser incentivada. Uma formação sólida e a exposição precoce à experiência empresarial revelam-se úteis pois encorajam os jovens a pensar e a agir em consonância e, em última instância, a considerar o mundo empresarial como opção profissional.

3.2. O plano de acção tem de dar muita atenção à apresentação do conceito de espírito empresarial às crianças de ambos os sexos em idade escolar, porque essa fase formativa corresponde a um espaço de socialização essencial para os potenciais empresários-gestores de amanhã. Durante muito tempo, a propriedade de empresas foi, tradicionalmente, vista como uma via aberta para o emprego e a mobilidade social de algumas pessoas com escassas oportunidades no mercado de trabalho, tais como estudantes com fraco rendimento escolar e imigrantes económicos. Não obstante, a sociedade e o mercado de trabalho indicam pouco a pouco que o mundo empresarial oferece oportunidades a todos. O plano de acção deve estudar como apresentar a iniciativa empresarial às pessoas, independentemente das suas capacidades, como opção positiva e não como resposta às limitadas oportunidades oferecidas pelo mercado de trabalho.

3.3. Promover o espírito empresarial é uma medida fundamental para melhorar a imagem pública dos empresários na Europa. Mudar as atitudes culturais relativamente ao espírito empresarial trata-se, porém, de processo difícil e moroso. A utilização de modelos e o elogio das virtudes do espírito empresarial podem ser úteis, mas a longo prazo será mais eficaz apostar em políticas concretas para criar um clima propício ao desenvolvimento da empresa, e merecer a atenção dos responsáveis políticos.

3.3.1. O Comité constata que os programas empresariais ensinados nas universidades e nos institutos superiores públicos ou privados focam quase exclusivamente o modelo da grande empresa em detrimento do estudo das pequenas empresas. Actualmente, o termo "empresa" afere-se essencialmente pelo seu nível de capitalização e pelo seu valor nas bolsas de valores. Já as PME e as microempresas adoptam uma cultura diferente, que favorece o equilíbrio entre o capital e o desenvolvimento social.

O Comité recomenda, por um lado, que sejam realizados estudos económicos e científicos sobre os modelos específicos das pequenas empresas e, por outro, que as campanhas de promoção no âmbito do plano de acção transmitam também a realidade das empresas de dimensões humanas e valorizem os empresários que as dirigem. A microempresa deve ser reconhecida pelo público e tornar-se ela também num símbolo de êxito profissional, tanto para o seu director como para os seus trabalhadores.

3.4. Como precursor da celebração do espírito empresarial, o plano de acção precisa de apreciar o que constitui uma empresa e o que envolve dirigir uma empresa. Dirigir uma empresa implica reunir todo um leque de recursos, humanos, financeiros e físicos (edifícios e equipamento) para produzir bens e serviços para dar resposta às necessidades do mercado. Os proprietários têm de gerir as relações com os fornecedores, o pessoal, os clientes e as partes interessadas externas, inclusivamente órgãos e organismos governamentais. Ao fazê-lo, os donos de empresas têm, também, de manter a sua própria motivação e a motivação do seu pessoal. Só uma apreciação desses papéis e processos ajudará a construir as fundações da celebração do espírito empresarial.

3.5. A promoção do espírito empresarial pressupõe a participação de diversas organizações dos sectores público e privado. É importante que a apreciação do espírito empresarial esteja presente nas actividades e políticas de todas as instituições públicas, nomeadamente a Comissão Europeia e as administrações nacionais, regionais e locais. É necessário que o espírito empresarial e o conceito de empresa sejam mais bem entendidos pelos administradores destas instituições, pelos responsáveis políticos e pelos agentes das muitas instituições públicas e privadas que projectam, orientam ou aplicam as políticas que afectam as empresas actuais e futuras (e sejam inculcados neles).

3.6. O papel dos intermediários é também essencial para promover com êxito a cultura empresarial. Muitas associações empresariais estão dispostas a colaborar mais estreitamente com os responsáveis políticos e estão muito melhor colocadas do que as agências do sector público para chegar aos seus membros através de iniciativas de promoção.

3.7. Os meios de comunicação desempenham um papel fulcral na difusão do espírito empresarial e da compreensão das empresas e do seu funcionamento mas concentram-se geralmente nas grandes empresas e nos grupos multinacionais. O plano de acção deveria definir estratégias que permitam destacar o papel do empresário e transmitir igualmente a imagem das pequenas empresas e das microempresas, valorizando as profissões e actividades tradicionais e manuais.

4. Criar um clima incentivador da actividade empresarial

4.1. O mundo das PME deixa transparecer uma certa desilusão com a política da União Europeia de apoio aos empresários. Existe a ideia generalizada de que a melhor ajuda que as instituições da União Europeia poderiam dar às PME seria intervir menos em certas áreas. As PME vêm a UE como fonte de legislação onerosa, na qual não encontram medidas concebidas para promover a propriedade de empresas.

4.2. É obvio que muito mais pode ser feito para promover o espírito empresarial e a propriedade de empresas. Não obstante, importa adoptar uma abordagem mais ascendente do que no passado, partindo do manancial de experiência e de prática, em colaboração com as empresas e os agentes interessados, em vez de impor, de cima para baixo, iniciativas, políticas e legislação.

4.3. Dadas a proliferação de iniciativas empresariais a nível europeu e a desilusão que grassa nas PME, é essencial que o plano de acção demonstre dar continuidade a actividades anteriores e em curso e que é pertinente para atingir as metas da agenda de Lisboa. É necessária, em especial, a continuidade da Carta Europeia das Pequenas Empresas, de 2000, devendo o plano de acção complementar e incorporar recomendações sobre a consecução das 10 linhas de acção da Carta(1).

5. Principais aspectos do Livro Verde sobre o Espírito Empresarial

5.1. O debate sobre a definição de espírito empresarial é inesgotável e não há uma resposta unívoca a esta questão. Não obstante, a definição de espírito empresarial constante no ponto II.A.iii (p. 7) e o tom do Livro Verde, em geral, descuram os casos de espírito empresarial "de rotina". Nem todo o comportamento empresarial se caracteriza pela prontidão para assumir riscos e pela combinação da criatividade e ou inovação com uma gestão rigorosa, como dá a entender a definição de espírito empresarial do Livro Verde. Além disso, o Comité defende que toda e qualquer definição de espírito empresarial precisa, igualmente, de incorporar o conceito de recompensa e reconhecer o vasto leque de recompensas que motivam os empresários.

5.2. São muitos mais os exemplos de empresários que procuram a estabilidade e a sobrevivência do que daqueles a que o Livro Verde faz referência. As PME são dirigidas por pessoas com diferentes aspirações para as suas empresas, com talentos e capacidades de gestão diferentes. Situam-se em zonas prósperas ou não e pertencem a diversos sectores industriais, alguns tradicionais, outros de vanguarda. O seguimento do Livro Verde sobre o Espírito Empresarial não deverá ser normativo quanto ao que constitui o espírito empresarial, mas deverá, isso sim, incluir todos os tipos de empresários, empresas e contextos sectoriais.

5.3. Importa acentuar que o espírito empresarial não é a solução para todos os males da sociedade e que nem todas as pessoas têm capacidade para serem empresários de sucesso. O seguimento do Livro Verde deve ter esse facto presente e, consequentemente, o plano de acção deveria concentrar-se na identificação, na promoção e no apoio a quem queira ser empresário de sucesso, em vez de procurar transformar em empresário quem na realidade a tal não aspira, ou mesmo compelir empregados e desempregados a tornarem-se trabalhadores independentes.

5.4. As estatísticas utilizadas pela Comissão parecem sugerir que a satisfação profissional é maior entre os empresários do que entre os empregados, mas o aumento da percentagem de trabalhadores independentes lança novos reptos à sociedade europeia. Individualmente o trabalho independente comporta problemas e, à semelhança do espírito empresarial, não será a opção mais adequada para todos. Estes aspectos têm de ser contemplados no plano de acção.

5.5. O Livro Verde salienta judiciosamente, no ponto B.iii, o facto de as pessoas se tornarem empresários por razões várias, nem sempre sendo a prioridade ganhar dinheiro. Factores motivadores são, também, a independência, a satisfação com o que se faz profissionalmente, a aplicação de competências e qualificações pessoais e a capacidade de gerir o equilíbrio da vida profissional própria. Assim, embora a redução de impostos seja uma forma óbvia de recompensar os empresários, a importância da realização pessoal é igualmente uma consideração essencial quando se aprecia a relação risco/recompensa.

5.6. A noção de um "modelo de espírito empresarial" único implica que os responsáveis políticos estejam a procurar desenvolver uma visão normativa e homogeneizada de empresário na Europa, o que, com toda a probabilidade, reforçaria a ideia que grassa entre as PME de que os responsáveis políticos estão divorciados da realidade do espírito empresarial e da diversidade de práticas que encerra.

5.7. A parte C do Livro Verde examina as lacunas do tecido empresarial da União Europeia e o seu potencial e, de forma indirecta, através de dados seleccionados, põe uma questão fundamental: Deve a UE aspirar à abordagem feita pelos Estados Unidos da promoção do espírito empresarial? Os dados fornecidos indicam que, relativamente aos EUA, há proporcionalmente menos europeus interessados em empresas novas e que são significativamente mais os europeus que preferem ser empregados do que trabalhadores independentes. Muitos observadores crêem que o modelo social europeu é uma das principais razões por que os europeus preferem trabalhar por conta de outrem. O seguimento do Livro Verde deverá considerar: a) se os dados são suficientes para uma avaliação comparativa da actividade entre os Estados-Membros da UE e entre esta e o resto do mundo, b) o efeito desta preferência pelo emprego em detrimento do trabalho independente, c) se está directamente relacionada com a falta de dinamismo empresarial na Europa, e d) se as soluções são aceitáveis para a sociedade europeia.

5.7.1. O Comité apela ao desenvolvimento, recolha e aplicação de dados europeus mais sistemáticos de avaliação comparativa relativos às pequenas empresas, utilizando definições comuns(2). Ficará com isto facilitada a medição da actividade empresarial na Europa, entre Estados-Membros e entre regiões e por períodos de tempo determinados, constituindo, desse modo, uma sólida base para as políticas.

5.8. O Comité faz notar que a procura de um maior dinamismo empresarial deve concentrar-se na qualidade dos empresários e não na sua quantidade. Encorajar mais pessoas a tornarem-se trabalhadores independentes ou a criar novas empresas não significará necessariamente o incremento de uma actividade empresarial próspera e sustentável. Impõe-se estudar os efeitos de transferência de uma política de criação de empresas excessivamente enérgica nas empresas já existentes, pelo que o plano de acção deve incluir mais opções para as empresas existentes.

5.9. Todas as empresas têm efeitos negativos e positivos, intencionais ou não, na sociedade. Atentos o modelo de crescimento económico europeu apresentado pelos chefes de Estado no Conselho Europeu de Lisboa em 2000 e o papel crucial das PME neste processo, é imperativo que o seguimento do Livro Verde ofereça uma visão mais completa da contribuição dos empresários para a sociedade (B.iv). Muitas PME poderão ter um "comportamento empresarial responsável", mas também serão muitas as que o não têm. É preciso estabelecer uma abordagem política não legislativa adequada para promover o comportamento empresarial responsável.

6. Prioridades políticas para o fomento do espírito empresarial

6.1. É difícil e complexo medir com precisão o impacto da política no espírito empresarial. Não obstante, a afirmação de que "a política pode contribuir para elevar os níveis de espírito empresarial" é indubitavelmente válida e aplicável às decisões políticas a todos os níveis.

6.1.1. O Comité reconhece que os pontos de vista relativamente às prioridades políticas do fomento do espírito empresarial variarão consoante as perspectivas das diferentes partes interessadas. A Estratégia Europeia para o Emprego, da Comissão, põe em evidência o facto de o contributo-chave da actividade empresarial para a competitividade, o crescimento e a criação de emprego sustentado e de qualidade assentar numa ampla combinação de políticas, que abrange muitas das áreas essenciais que o Comité salientaria. Esta combinação há-de incluir um melhor quadro regulamentar e administrativo, o acesso a uma força de trabalho qualificada, a promoção de atitudes mais positivas para com o espírito empresarial e as competências de gestão, um clima financeiro de apoio, mercados de produtos e de trabalho a funcionarem bem e condições favoráveis para a investigação e a inovação(3). O Comité insta com a Comissão para que, ao elaborar o plano de acção, se refira de muito perto à Estratégia Europeia para o Emprego.

6.1.2. Além disso, o Comité sublinha, também, a importância da estabilidade macroeconómica para incentivar a actividade empresarial.

6.1.3. O Comité salienta a necessidade de o plano de acção estabelecer o equilíbrio entre as pretensões das várias partes interessadas, nem sempre coincidentes, ao elaborar políticas de incentivo do espírito empresarial.

6.2. Melhor política

6.2.1. Como o mostra a anterior referência à Estratégia Europeia para o Emprego, as opções políticas de apoio às pequenas empresas não devem enquadrar-se na "política empresarial", mas, isso sim, integrar-se horizontalmente em todos os sectores de política relevantes (emprego, fiscalidade, ambiente, educação, etc.) e verticalmente em todos os níveis decisórios, contribuindo assim para assegurar que as necessidades dos empresários actuais e futuros sejam tomadas em consideração por mais funcionários e responsáveis políticos do que actualmente na maioria dos escalões administrativos e políticos na Europa.

6.2.2. A política regional é, por exemplo, um mecanismo importante para a política empresarial. Nesta lógica, o Comité solicita à Comissão que inscreva as recomendações da Carta das Pequenas Empresas como uma das prioridades operacionais dos futuros fundos estruturais e da política de coesão.

6.2.3. O Comité considera que uma política para as empresas eficaz, pertinente e viável tem de englobar todas as instituições e agências públicas e privadas apropriadas. O empenhamento de instituições nacionais, regionais e locais é um pré-requisito de eficaz desenvolvimento e concretização da política. Por exemplo, as alterações do regime fiscal não podem ser feitas a nível europeu, dependendo do empenhamento dos Estados-Membros.

6.2.4. Para a eficaz execução das políticas, o Comité defende que o plano de acção identifique claramente o nível a que serão desenvolvidas, executadas, acompanhadas e avaliadas. Por exemplo, a promoção do espírito empresarial no ensino básico pode ser consagrada a nível europeu, mas a execução só pode ser feita com a cooperação de agências locais, autoridades educativas incluídas. Esta abordagem integrada garantirá a concretização da política e reduzirá o desenvolvimento de iniciativas indefensáveis.

6.2.5. Afastar-se de uma política empresarial isolada na UE não significa que a Direcção-Geral da Empresa, da Comissão, veja o seu papel reduzido. Pelo contrário, esta DG deve ter um papel acrescido, apoiado na nomeação de um representante das PME para reforçar a sua influência em todos os serviços da Comissão. O plano de acção deve definir claramente como será alargado o papel daquela DG com vista a aumentar a sua repercussão nos serviços da Comissão. Como irá a DG da Empresa incluir, sistemática e precocemente, as organizações representativas das PME nas decisões políticas para que possam dar uma contribuição construtiva ao processo político?

6.2.6. Os proprietários-gestores de empresas e os responsáveis políticos parecem estar separados, por vezes, por um fosso considerável. Este poderá ser reduzido pela consulta das organizações intermediárias e dos órgãos representativos das PME sobre todas as iniciativas políticas pertinentes nas diversas fases de elaboração da política. Isto permitirá que o sector das PME adopte o processo político, influa nos seus resultados e aprecie melhor o esforço dos responsáveis políticos.

6.2.7. O Comité Económico e Social Europeu realizou no passado um trabalho valioso em matéria de melhoria e simplificação da regulamentação e mais recentemente sob a forma de um parecer sobre a simplificação(4). Trata-se de um sector que tem de continuar a melhorar para que a política se aproxime dos empresários ao mesmo tempo que há-de ter em conta as perspectivas e os interesses de outras partes interessadas. Há que promover esforços para que os empresários participem directamente no processo decisório numa fase muito mais precoce. É preciso levar a cabo avaliações de impacto exaustivas, baseadas em amplas consultas, que considerem sistematicamente soluções alternativas e que, no caso das propostas de regulamento, expliquem por que motivo não se optou por uma solução não regulamentar.

Para além das áreas políticas já identificadas, as políticas públicas de apoio aos empresários podem obviamente assumir uma multiplicidade de formas mais específicas, algumas das quais merecem atenção especial na parte seguinte.

6.3. Educação de potenciais empresários

6.3.1. O Comité reafirma a necessidade de introduzir o conceito de espírito empresarial desde cedo, expondo as crianças a exemplos positivos. Além disso, o ensino de um vasto leque de matérias na educação básica e na superior precisa de incentivar o desenvolvimento de competências de tipo empresarial e de pôr os estudantes em contacto com os empresários.

6.3.2. A educação de potenciais empresários deve também reconhecer que as pessoas se podem tornar empresárias mais tarde na vida e, por isso, não se concentrar exclusivamente nos jovens.

6.4. Criação de uma empresa

6.4.1. O Livro Verde faz referência ao tempo necessário para criar uma empresa. Os responsáveis políticos fizeram recentemente esforços consideráveis para reduzir o tempo médio. Não obstante, as barreiras à actividade empresarial antes e depois do processo de criação da empresa são muito mais significativas e esta obsessão com a inscrição rápida de novas empresas não tem razão de ser. De facto, esta insistência em acelerar a inscrição de uma empresa e reduzir-lhe os custos pode, involuntariamente, encorajar uma abordagem de "criação e extinção" e, ao fazê-lo, reduzir o período necessário de investigação, planificação, criação de capacidades e avaliação geral antes de o empresário se lançar numa nova empresa.

6.5. Apoio às empresas

6.5.1. A existência de serviços de apoio de qualidade contribui indubitavelmente para o êxito das empresas. No entanto, o apoio que é entendido como um serviço público pode ser imperfeito, porque alguns empresários não vêem no sector público uma fonte de orientação natural. Os empresários necessitados de apoio recorrem inicialmente à sua rede de consultores de confiança. Os dados mostram que estes são, em primeiro lugar, empresários mais que os especialistas habituais (contabilistas, bancos, advogados, etc.), organizações sectoriais e organismos profissionais, e só depois destes passam a outras fontes. Isto acentua o importante papel que os esquemas de tutoria podem desempenhar no apoio aos empresários, devendo as políticas estribar-se nas fontes de apoio naturais.

6.5.2. É igualmente importante que a política de apoio às empresas da UE esteja estreitamente relacionada com as instituições e políticas dos Estados-Membros para garantir o seu êxito e a prossecução dos objectivos fixados.

6.5.3. O plano de acção deve examinar os modos de encorajar os empresários a solicitar e a recorrer a sistemas de apoio empresarial.

6.5.4. O plano de acção deve conter medidas que assegurem o apoio e o aconselhamento ao longo do processo de constituição da empresa, nomeadamente antes, durante e após o lançamento, o que aumentará muito as hipóteses de a empresa sobreviver e prosperar.

6.6. Promover as capacidades e as competências

6.6.1. Promover as capacidades e as competências é essencial para aumentar o dinamismo empresarial na Europa. As qualidades pessoais do proprietário-gestor são cruciais para o êxito da empresa. Não obstante, o dinamismo empresarial tem que ver tanto com a gestão diária da empresa como com a capacidade de inovação e com a visão do empresário.

6.6.2. O proprietário-gestor terá mais probabilidades de êxito empresarial se apoiado por esquemas de tutoria e por outras pessoas essenciais que complementem as suas capacidades.

6.6.3. A promoção da aprendizagem e das formações alternativas, bem como o incentivo à mobilidade transnacional de quem está a aprender são os meios privilegiados da transmissão do espírito empresarial. O Comité solicita que o plano de acção considere o estabelecimento de um programa comunitário de intercâmbio para aprendizes e empresários.

6.7. Formação informal

6.7.1. Alega-se habitualmente que as pequenas empresas não dispensam uma formação adequada aos seus trabalhadores e que aos próprios proprietários faltam não raro as capacidades necessárias para o exercício da actividade. Tudo aponta, porém, para que o grosso da formação nas pequenas empresas, proprietários e trabalhadores incluídos, seja ad hoc, informal e orientada para as necessidades concretas dos indivíduos para realizar o seu trabalho. Uma boa parte desta actividade não é reconhecida pelo governo nem pelos estabelecimentos públicos de formação quando se trata de avaliar o tipo e o volume da formação dispensada pelas pequenas empresas(5). Por outro lado, os programas de formação que o sector público organiza para as pequenas empresas baseiam-se frequentemente nas qualificações, têm lugar fora da empresa e são estruturados. Por isso, a participação em tais iniciativas de formação entre os empresários e o seu pessoal é habitualmente inferior à prevista.

6.7.2. Ao formular uma política de formação mais relevante para as pequenas empresas, os responsáveis políticos devem ter presente a actual descoordenação entre a oferta de formação e as necessidades das empresas, especialmente quanto ao conteúdo e à metodologia da formação. A política pode tentar colmatar o fosso aproximando-se do tipo de formação habitual entre os empresários e os seus trabalhadores e fomentar um sistema mais flexível de a dispensar. Além disso, é necessário convencer os empresários das vantagens da formação para os trabalhadores e para a própria empresa.

6.8. Transmissão das empresas e planeamento da sucessão

6.8.1. Um planeamento cuidado da sucessão e estratégias de saída dos proprietários-gestores são elementos fundamentais de um espírito empresarial frutuoso e sustentável. Há, pois, que afectar recursos ao estudo das políticas destinadas a minorar a actual "crise sucessória", caracterizada por muitas empresas à venda e poucos compradores.

6.8.2. Uma possibilidade é reforçar o mercado com vista a tornar o processo de transmissão das empresas mais transparente. Entre as outras possibilidades figura o exame dos regimes jurídico e fiscal no processo de transmissão da empresa(6), mas tendo em conta os direitos dos trabalhadores já definidos a nível comunitário.

6.9. Acesso ao financiamento

6.9.1. A investigação aponta para que as pequenas empresas tendem a financiar a sua criação e o seu crescimento com recursos próprios. Quando procuram financiamento externo, dirigem-se aos bancos. A emissão de acções, incluindo o capital de risco formal e informal, não se generalizou como previsto inicialmente, o que pode ser fruto não só das deficiências do mercado, mas também da relutância dos empresários em aceitar mais sócios. Em geral, as condições financeiras mais favoráveis decorrentes das taxas de juro baixas aplicadas actualmente na Europa têm beneficiado os empresários.

6.9.2. Os estudos atribuem uma importância variável ao financiamento enquanto obstáculo à actividade empresarial. Actualmente, o acesso ao financiamento para a criação de uma empresa, seu desenvolvimento e crescimento parece ser um problema grave para certos tipos de actividade económica, para empresas de determinadas zonas e para empresários com características específicas. Importa concretamente resolver o problema do défice de capitais próprios, que vai até 1,5 milhão de EUR.

6.9.3. Tem vindo a crescer o interesse pelo papel do microcrédito como meio de incentivar o aparecimento de novas empresas. Esta forma de financiamento tem pouco significado no contexto geral do financiamento das PME. Todavia, os elementos disponíveis até à data apontam para que pode ser muito pertinente para determinados tipos de proprietários de empresas e para empresas de regiões menos favorecidas. Por exemplo, o microcrédito pode colmatar uma lacuna importante no financiamento da actividade de microempresas dos novos Estados-Membros. O Comité sugere que o plano de acção considere a pertinência do microcrédito, as circunstâncias em que pode ser um mecanismo eficaz de promoção da propriedade de empresas e o melhor modo de o promover.

6.9.4. O plano de acção deveria identificar o tipo de empresa que enfrenta mais problemas de financiamento. O actual mercado de financiamento é complexo e está saturado. Há que reforçar os canais de financiamento actuais, fazendo as iniciativas de financiamento assentar no trabalho dos actuais intermediários, em vez de criar estruturas novas.

6.9.5. O Comité entende que as soluções propostas pelo Livro Verde, tais como os microcréditos e o capital de risco, bem como os "business angels", apenas parcialmente se adaptam às necessidades das pequenas empresas. A Comissão terá de desenvolver fundos de garantia e de caução profissional e recíproca que permitam facilitar o acesso a créditos para a criação de empresas. O Comité solicita que o Fundo Europeu de Investimento reforce para tal os instrumentos financeiros de garantia às PME, orientando-os de forma adequada para as necessidades das pequenas e das microempresas e das empresas artesanais, nomeadamente em matéria de investimento ligado à normalização, ao ambiente e à aquisição de tecnologias de produção e de comunicação.

6.10. Contratos públicos

6.10.1. Entre as medidas mais óbvias, eficientes e directas que as autoridades públicas podem tomar para apoiar os empresários está facilitar o acesso das pequenas empresas aos contratos de direito público. Não obstante, tal como as pequenas empresas sentem uma afinidade natural com outras pequenas empresas(7), parece que as administrações públicas, quando adjudicam contratos, preferem as grandes empresas porque são geridas de modo similar. É preciso eliminar este importante obstáculo cultural, fruto das atitudes tanto das autoridades públicas como das PME, para que as pequenas empresas tenham acesso aos contratos públicos.

6.10.2. A necessidade de abrir os contratos públicos às pequenas empresas pode suscitar vários problemas. Os critérios para celebrar um contrato público põem dificuldades às pequenas empresas, em virtude da sua importância, da associação de vários serviços no âmbito dos contratos e dos procedimentos burocráticos ligados à apresentação das propostas. Mais recentemente, as tentativas estatais para garantir que os concorrentes cumpram as normas ambientais levantam mais um obstáculo à abertura dos contratos públicos às pequenas empresas. O plano de acção deve examinar mais pormenorizadamente estes aspectos.

6.11. Ónus fiscal

6.11.1. O investimento informal em empresas poderia ser em larga medida estimulado por um regime fiscal mais apropriado, que tomasse por base os incentivos fiscais ao reinvestimento dos proveitos pelas empresas. Isto tem a vantagem da eficiência da execução e condiz com as preferências de investimento dos proprietários-gestores de empresas, evitando a diluição da propriedade associada ao investimento externo e, ao mesmo tempo, funcionando como um incentivo de monta ao crescimento da empresa.

6.11.2. Os proprietários-gestores de empresas reclamam sempre menos impostos, mas não deixariam de apreciar também uma diminuição do ónus fiscal. O plano de acção deveria recomendar uma análise das diferentes abordagens para assistir os proprietários e gestores das empresas no pagamento dos impostos(8).

6.11.3. A fiscalidade é outro exemplo que demonstra a necessidade de integrar a política de empresa em outras esferas políticas, a nível europeu, nacional e regional.

6.12. Protecção social dos trabalhadores independentes

6.12.1. A noção de protecção social dos trabalhadores independentes precisa de ser vista cuidadosamente e impõe que se encontre um equilíbrio correcto entre o risco e a protecção. Não há qualquer contradição óbvia entre pedir menos impostos e mais protecção social. Mas é necessário actuar para garantir que não haja discriminação dos trabalhadores independentes nem dos proprietários-gestores, em matéria de protecção social.

6.13. Espírito empresarial e exclusão social

6.13.1. O espírito empresarial cobre todos os sectores da sociedade e o Comité sublinha a necessidade de o plano de acção apreciar esta diversidade. Em especial, as empresas da economia social (cooperativas, mútuas, fundações e associações incluídas) consubstanciam actividades empresariais, mas com objectivos sociais.

6.13.2. A propriedade de empresas é igualmente uma via de ingresso no mercado de trabalho para os grupos socialmente excluídos. O Comité reconhece, porém, que é necessário investigar mais para compreender a contribuição da propriedade de empresas para acabar com a exclusão social.

6.13.3. É importante que o plano de acção reconheça a variedade de empresas que têm objectivos sociais e a sua experiência. É importante também que estimule os serviços de apoio a responderem às necessidades delas.

6.14. Novas empresas derivadas (spin-offs)

6.14.1. O plano de acção deve dar atenção ao fomento de novas empresas derivadas de universidades e estabelecimentos de ensino superior. Diversos elementos indicam que, embora existam exemplos de boas práticas na UE, o potencial de desenvolvimento das spin-offs não tem sido realizado. Convém examinar o potencial deste tipo de empresas, os processos que implica e, se tal for o caso, as opções políticas pertinentes.

6.15. Estigma do insucesso

6.15.1. O Comité regista com prazer o facto de o Livro Verde reconhecer a necessidade de acabar com a nociva tendência europeia para estigmatizar como falhado o empresário que abre falência. Os investidores potenciais e as instituições financeiras, em particular, devem adoptar uma atitude mais positiva relativamente a esta experiência empresarial, que se pode revelar valiosa para o processo de aprendizagem do empresário que, não raro, obtém melhores resultados nas futuras tentativas empresariais.

6.16. Mercado interno

6.16.1. O mercado único europeu continua a ser um conceito distante para muitas PME: uma elevada percentagem delas nunca se abalançará a explorar as oportunidades fora do mercado local ou nacional. Não obstante, outras pequenas empresas estão bem situadas para vender os seus produtos e serviços transfronteiras e em outros Estados-Membros. Estas poderiam, em particular, ser apoiadas neste processo mediante o desenvolvimento progressivo de uma infra-estrutura que facilite a circulação de bens, pessoas e informações e um maior reconhecimento mútuo das qualificações profissionais.

6.17. Alargamento

6.17.1. Como o Comité já anteriormente dissera, as PME "são um pilar do processo de transformação e contribuem consideravelmente para o PIB e para o emprego" nos novos Estados-Membros. As PME, nestes países, enfrentam dificuldades excessivas em vários domínios, designadamente no acesso ao financiamento, à formação, ao apoio e ao aconselhamento(9).

6.17.2. É importante que o plano de acção contemple os efeitos do alargamento nas PME actuais e nas dos novos Estados-Membros. Também é importante que considere como a política vigente poderá dar resposta à diversidade de necessidades das pequenas empresas da UE alargada.

6.17.3. Como atrás se disse, o acesso a formas e níveis apropriados de financiamento nestes Estados suscita problemas especiais e requer soluções especiais.

7. Respostas breves às dez perguntas feitas no Livro Verde

7.1. Os pontos anteriores continham, no pormenor, o parecer do Comité sobre o Livro verde. No entanto, nas respostas breves às dez perguntas nele feitas que a seguir se dão estão algumas das mais importantes mensagens do presente parecer, juntamente com sugestões para várias áreas essenciais de acção.

1. Quais devem ser os principais objectivos no domínio do espírito empresarial na União Europeia e quais as suas ligações a outras finalidades políticas? Como elaborar um modelo de espírito empresarial numa Europa alargada?

Toda e qualquer abordagem europeia do fomento da actividade empresarial precisa de se concentrar no modo de criar o melhor clima para as PME existentes através de um equilíbrio mais favorável entre risco e recompensa. Com isto se reduzirá, também, muito dos mais significativos obstáculos à criação de novas empresas.

A abordagem escolhida tem de reconhecer o vasto leque de objectivos, designadamente uma economia estável, um melhor quadro regulamentar e administrativo, a promoção de atitudes mais positivas para com o espírito empresarial e as competências de gestão, um clima financeiro de apoio, mercados de trabalho a funcionarem bem e acesso a uma força de trabalho qualificada, condições favoráveis para a investigação e a inovação.

Precisamente por as empresas terem influência em muitas áreas da sociedade, estes objectivos abrangem e estão estreitamente relacionados com várias das mais importantes áreas e ambições políticas da UE. É, por isso, essencial que os pontos de vista de uma grande variedade de partes interessadas sejam tidos em conta ao desenvolver uma abordagem europeia do incentivo a uma maior actividade empresarial.

2. Como se pode melhorar o acesso ao financiamento (medidas fiscais, parcerias entre sector público e sector privado, balanços mais fortes, garantias) e que alternativas ao crédito bancário devem ser promovidas ("business angel", "leasing", "factoring" e microcrédito de entidades não bancárias)? Como ajudar os empresários a obter financiamento externo?

No actual clima económico e financeiro, os estudos deixam entender que, em geral, não há falta de financiamento disponível para as pequenas empresas. Mas isto não deve desvalorizar os problemas financeiros estruturais de longo prazo sentidos pelas pequenas empresas. As melhorias devem incidir em quatro elementos: continuidade do fluxo de financiamento (em todas as fases do desenvolvimento da actividade empresarial), variedade de opções de financiamento, critérios transparentes para a candidatura das empresas a apoio financeiro e medidas fiscais de incentivo ao desenvolvimento das empresas e ao investimento.

Um dos principais desafios é a relutância notória dos empresários em diluir a propriedade através da participação no capital, do capital de risco e outras fontes externas de financiamento. O investimento informal nas empresas poderia ser incentivado por meio de um regime fiscal mais favorável, o que é não só eficiente como preferível para os proprietários-gestores de empresas. É importante que os que procuram financiamento externo sejam incentivados a estarem preparados para o investimento.

As soluções devem ser talhadas à medida dos diferentes requisitos locais e regionais, estando as empresas, em especial em vários dos novos Estados-Membros, a debater-se com desafios únicos.

As autoridades públicas devem identificar soluções existentes bem sucedidas, informais ou formais, e ponderar o modo como podem ser desenvolvidas ou copiadas.

3. Que factores entravam mais o crescimento [(falta de) reconhecimento mútuo e disposições da UE ou a sua (não) aplicação a nível nacional, disposições fiscais nacionais ou situação dos mercados de trabalho]? Quais as acções mais apropriadas para apoiar o crescimento e a internacionalização (missões comerciais, análises de mercado, aglomerados ou redes, serviços de informação e de consultoria)?

O Comité salienta a instabilidade macroeconómica, as atitudes negativas para com o espírito empresarial, os mercados de trabalho a funcionarem deficientemente e o ónus de regulamentação excessiva e mal redigida como os principais estorvos ao crescimento.

As autoridades públicas a nível local, regional, nacional e europeu podiam contribuir muito directamente para o crescimento de muitas empresas mais jovens e mais pequenas dando a essas empresas melhor acesso aos contratos públicos. O Comité considera que a qualificação da mão-de-obra, bem como a resposta às necessidades de recrutamento das pequenas empresas, é uma causa europeia prioritária e solicita que o plano de acção proponha as necessárias medidas económicas e políticas.

4. Para garantir uma empresa com bons resultados, que formações e apoios devem ser prestados às empresas em fase de arranque (formação de base - obrigatória ou facultativa -, incubadoras, tutoria) e em desenvolvimento (redes, aglomerados, cursos, tutoria, formação à distância, por exemplo formação por via electrónica)? São necessários serviços adaptados às necessidades dos grupos específicos (mulheres, minorias étnicas, desempregados ou pessoas desfavorecidas) ou das empresas (actividades com base no conhecimento)? A qualidade da distribuição dos serviços de apoio deve ser melhorada (recorrendo a ICT, a normas profissionais)?

O apoio necessita de ser prestado em função da diversidade de necessidades dos proprietários das empresas e das empresas. Isto implica a segmentação do apoio, por exemplo, de acordo com o sector de actividade, a fase do ciclo de vida e a localização geográfica. O Comité reconhece o desafio que é conseguir que empresas estabelecidas aproveitem do apoio oferecido, mas defende que tal pode ser melhor obtido adaptando mais os serviços às necessidades delas e prestando-os de maneira flexível.

O apoio destinado especificamente às "start-up" precisa de começar nas primeiríssimas fases da concepção e de ser mantido ao longo da preparação, lançamento e primeiras etapas de crescimento.

As iniciativas de apoio, comunitárias e nacionais, regionais e locais, necessitam de uma melhor adesão.

5. Os obstáculos e os incentivos ao desenvolvimento e ao crescimento das empresas na União Europeia são análogos para os empresários dos países candidatos ou o futuro alargamento requer medidas específicas para os países candidatos?

Os proprietários-gestores de empresas existentes ou potenciais debatem-se indubitavelmente com problemas especiais nos novos Estados-Membros. O desenvolvimento de dados comparativos europeus mais sistemáticos sobre as pequenas empresas ajudaria muito a análise comparativa do desempenho e da experiência das PME na UE e nos novos Estados-Membros, contribuindo, com isso, para a identificação de áreas políticas de desenvolvimento, execução e avaliação.

O Comité recomenda que os responsáveis políticos analisem mais de perto as experiências dos empresários dos novos Estados-Membros; tendo lançado e gerindo empresas num clima político e económico em tão rápida mudança, estão bem colocados para dar um contributo valioso ao desenvolvimento de um ambiente mais propício aos empresários por toda a Europa.

6. Que podem os Estados-Membros fazer para pesar os riscos e as recompensas num sentido mais propício à promoção do espírito empresarial (reduzir os efeitos negativos do insucesso, aumentar as vantagens sociais dos empresários, reduzir a carga fiscal em termos de gestão ou de taxas)?

O risco é um factor inevitável da iniciativa empresarial, mas, na Europa, para muitos o nível de risco é visto como desproporcionado em comparação com as potenciais recompensas.

Na linha do modelo social europeu, o Comité reclama medidas que assegurem que os proprietários-gestores de empresas não sejam discriminados em termos de protecção social. Isto terá a vantagem adicional de tornar menos desencorajadora a passagem de empregado a trabalhador independente ou a empregador, o que actualmente representa um obstáculo de monta à actividade empresarial.

Taxas mais baixas de imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas contribuiriam para um aumento da remuneração financeira da actividade empresarial e para a motivação de mais pessoas para abraçarem a actividade empresarial. Todavia, o plano de acção tem, também, de reconhecer a grande diversidade de recompensas procurada pelos empresários e estar ciente de que, embora os ganhos financeiros continuem claramente a ser uma motivação significativa, há muitos outros factores que inspiram as pessoas para aderirem à actividade empresarial.

7. Como incitar os empresários mais promissores a considerar a compra de uma empresa já existente em lugar da criação de uma nova (bases de dados ou bolsas de compradores e de vendedores, formação especial para empresas familiares, para quadros ou trabalhadores em caso de compra da empresa)?

O processo de transferência de empresas tem de se tornar mais transparente e ser melhor publicitado a potenciais empresários como meio eficiente e eficaz de entrar na actividade empresarial.

A Comissão iniciou trabalho valioso de identificação das melhores práticas de apoio à transferência de empresas. O Comité espera que o plano de acção tome este trabalho por base e que os Estados-Membros introduzam melhorias sensíveis, especialmente no tocante aos aspectos jurídicos e fiscais da transferência de empresas.

O Comité reclama insistentemente que seja dada atenção ao desenvolvimento de uma compreensão mais clara do processo de encerramento de empresas e da resposta da sociedade aos proprietários-gestores envolvidos no encerramento de empresas. Tal implica recolha de informação sobre as causas do encerramento, as atitudes das partes interessadas em relação aos que encerraram empresas e o tratamento dado aos proprietários-gestores pelos financeiros, pelo sistema jurídico e por outros organismos de apoio. O plano de acção deve procurar incentivar a melhor compreensão da sociedade, do governo e das entidades de apoio para com os envolvidos no encerramento de empresas.

8. Como tornar os spin-offs mais atraentes (compra da empresa pelos quadros, divulgação de exemplos, aconselhamento especializado, fiscalidade ou outras disposições para os trabalhadores e seus empregadores aquando do arranque de uma empresa)?

O Comité defende uma revisão das abordagens dos spin-offs nos diversos Estados-Membros e que seja estudado o modo de concretizar o potencial de desenvolvimento deste processo.

9. Como pode a educação apoiar o desenvolvimento da sensibilização e das competências necessárias para fazer evoluir a mentalidade e a cultura empresariais (ensino do espírito empresarial na escola, testemunhos de empresários nas escolas, estágios com empresários experimentados, extensão da formação para o espírito empresarial às universidades, mais programas de MBA, adequação entre a formação para o espírito empresarial e os programas públicos de investigação)?

Como já foi debatido na parte principal do presente parecer, não se pode ensinar a ter uma mentalidade empresarial, mas pode ser estimulada. Actualmente, são demasiado poucos os jovens que concebem o lançamento e gestão da sua própria empresa como opção realista e atraente de carreira profissional.

É necessário expor mais jovens ao conceito de espírito empresarial desde cedo. Tem, também, de se focar mais o espírito empresarial no ensino, mais tarde, no processo educativo, atravessando as disciplinas tradicionais, e não tanto confiná-lo aos estudos de Economia e Gestão.

10. Que podem fazer as organizações sectoriais, os meios de comunicação social e as entidades públicas para promover o espírito empresarial (modelos a seguir, campanhas na comunicação social, dias de portas abertas nas empresas, atribuição de prémios aos empresários) e a que nível (europeu, nacional, regional ou local)?

O modo mais eficaz de promover o espírito empresarial é garantir que a relação risco-recompensa é mais favorável para os proprietários-gestores de empresas, devendo, pois, ser prioritárias para os responsáveis políticos as políticas práticas para atingir este objectivo. Isto requer uma melhor compreensão da empresa por parte dos responsáveis políticos, maior participação das organizações representativas intermediárias através da consulta precoce e sistemática e uma abordagem mais coesa da política da empresa a todos os níveis.

A utilização de modelos de função, as campanhas nos meios de comunicação e a valorização do perfil dos empresários podem seguramente ajudar, mas o Comité considera que as organizações representativas e outras organizações intermediárias estão melhor colocadas para darem resposta a esta necessidade do que as autoridades públicas.

O Comité sublinha, igualmente, o facto de a actividade empresarial não ser a opção certa para toda a gente, pelo que os esforços promocionais devem focar mais a mudança da percepção do público do que tentar incentivar o maior número de pessoas possível a abraçar a actividade empresarial.

8. Conclusões

8.1. O Comité saúda o Livro Verde da Comissão e a urgência que deu à reflexão sobre a política europeia da empresa por funcionários, políticos e partes interessadas. Para que este processo tenha agora um valor duradouro é essencial que seja executado eficientemente um plano de acção ambicioso e com metas bem precisas.

8.2. É claro que melhorar a relação risco-recompensa para os empresários é fulcral para o aumento da actividade empresarial, pelo que tem de ser um tema recorrente no plano de acção.

8.3. O Comité salienta o facto de a política pública precisar de ter metas muito concretas e de procurar tratar dos assuntos mais urgentes primeiro, para que todos os objectivos acabem por ser atingidos. No vasto leque de áreas de política abrangidas pelo Livro Verde é imperativo, por isso, que o plano de acção dê prioridade a algumas delas.

8.4. O Comité salienta várias áreas de actuação a que o plano de acção deve dar prioridade:

- Melhorar o acesso das PME aos contratos públicos,

- Rever os regimes fiscais no quadro dos quais operam as PME em toda a Europa, avaliando os níveis de tributação, a administração e a colecta,

- Melhor compreensão do processo de encerramento de empresas e da resposta da sociedade aos proprietários gestores em causa,

- Promoção do espírito empresarial e incentivo às pessoas de todas as idades e formações que demonstrem ter a mentalidade apropriada para empresário,

- Desenvolvimento de dados mais sistemáticos de avaliação comparativa sobre as PME para facilitar a medição e fundamentar políticas apropriadas.

8.5. Uma melhor política da empresa só terá um impacte positivo se for executada eficazmente. O Comité defende uma estratégia de aplicação que seja condizente com cada uma das prioridades identificadas no plano de acção. Cada estratégia deve estabelecer metas políticas e calendário. E, o que é muito importante, as prioridades devem conter a indicação do escalão de governo a que cabe a responsabilidade da execução: comunitário, nacional, regional ou local.

8.6. O Comité tem vindo a sublinhar que a concertação com as organizações representativas das empresas, nomeadamente as pequenas empresas, em conformidade com a décima recomendação da Carta, é a única via que permite que as medidas europeias sejam adaptadas aos diferentes tipos de empresas e sejam efectivamente aplicáveis. O Comité solicita que, com o objectivo de garantir a eficácia do plano de acção e das medidas operacionais que se seguirão, as organizações representativas das pequenas empresas sejam directamente associadas ao desenvolvimento do plano de acção e das medidas práticas que se seguirão.

8.7. O Comité constata que, embora se tenham verificado progressos efectivos na aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas, a nível de Estados-Membros e a nível comunitário, os efeitos dela decorrentes são ainda escassos. O Comité e o Parlamento pediram que fosse dado valor jurídico à Carta, sem o que ela continuará a ser uma mera declaração política de intenções, sem efectivo plano voluntário e concertado. O Comité teve ocasião de sublinhar em diversos pareceres que a Comissão utilizou frequentemente a Carta como justificação de acções já programadas em favor das empresas em geral, e não das pequenas em particular.

8.8. O Comité congratula-se por a Cimeira da Primavera e os recentes Conselhos "Concorrência" terem reclamado uma melhor aplicação da Carta. O Comité solicita ao Conselho que melhore a sua aplicação, mediante uma decisão formal, precisando que:

- nenhum texto legislativo ou de natureza legislativa com incidência potencial na actividade das pequenas empresas possa ser apresentado pela Comissão, se não tiver sido objecto de consulta prévia com as organizações representativas das pequenas empresas;

- a Comissão deverá proceder a uma avaliação das suas incidências especificamente nas pequenas e nas microempresas;

- todos os programas comunitários susceptíveis de interessar às pequenas empresas adoptarão medidas específicas em seu favor, em conformidade com a Carta.

8.9. O Comité lamenta que, nas suas propostas, a Convenção não tenha feito qualquer menção à empresa, ao empresário ou ao espírito empresarial. Solicita à Conferência Intergovernamental que integre esta política e que a futura Constituição Europeia se refira à empresa e à pequena empresa - e não apenas à indústria em geral. Convida os Estados-Membros a apoiar esta iniciativa durante a CIG.

Bruxelas, 24 de Setembro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) No parecer de iniciativa sobre "Carta Europeia das Pequenas Empresas", o Comité Económico e Social Europeu preconiza: "[...] a Comissão poderia igualmente contemplar um verdadeiro plano operacional multianual de acções e medidas a nível comunitário e nacional com vista à aplicação efectiva e eficaz da Carta" - JO C 48 de 21.2.2002, ponto 2.1.

(2) Com base nas definições revistas de microempresas, pequenas e médias empresas dadas pela Comissão em Maio de 2003 e a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2005 (C(2003) 1422).

(3) COM(2003) 176 final.

(4) JO C 133 de 6.6.2003.

(5) Ver, por exemplo, Kitching J. e Blackburn R (2003), "Measuring Training in Small Firms" (Avaliação da formação nas pequenas empresas), Small Business Council, Londres, Março.

(6) Comissão Europeia (2002). Relatório final do grupo de peritos sobre transmissão de pequenas e médias empresas, Maio, http://europa.eu.int/comm /enterprise/entrepreneurship /support_measures/transfer_business /transfer_com_02/final_report_pt.pdf.

(7) O Comité discorda da afirmação do ponto III.B.vi do Livro Verde de que "É natural que as empresas, pequenas ou grandes, cooperem no âmbito dos interesses mútuos".

(8) À semelhança do sistema belga que utiliza agências intermediárias para as formalidades ligadas ao imposto sobre o rendimento e à segurança social dos trabalhadores.

(9) JO C 193 de 10.7.2001 - Parecer sobre "O emprego e a situação social nos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão".