PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.10.2009 
SEC(2009) 1437 
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
  
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
 
 
que acompanha a 
 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO 
CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ 
DAS REGIÕES 
 
Transformar o dividendo digital em benefí cios sociais e em crescimento económico 
 
e a 
 
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO 
 
Facilitar a libertação do divide ndo digital na União Europeia 
  
{COM(2009) 586 final} 
{C(2009) 8287 final} 
{SEC(2009) 1436} 
 
 
PT 2   PT RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
O «dividendo digital», ou seja, o espectro radioeléctrico libertado com a mudança da 
transmissão de televisão terrestre do formato analógico para o digital (Televisão Digital Terrestre ou TDT), representa uma gama consid erável de radiofrequências de alta qualidade 
que ficam disponíveis em todos os Esta dos-Membros. Uma abordagem coordenada do 
dividendo digital pode contribuir para dois importantes objectivos da política da UE, 
nomeadamente: 
1. Garantir que haja suficiente espectro disponível na Europa para responder ao 
problema do acesso das zonas rurais aos serviços em banda larga  (onde uma 
infra-estrutura sem fios é, muitas vezes, a única solução possível) e  reduzir os 
desníveis no acesso à banda larga  decorrentes da inexistência de tais serviços.  
2. Abrir caminho a futuros desenvolvimentos  no sector da radiodifusão terrestre  
(por exemplo, televisão de alta definição ) aumentando a eficiência média das infra-
estruturas de transmissão televisiva. Isso potenciará também a capacidade dos Estados-Membros para exercerem as suas competências no domínio da política audiovisual. 
1. D
EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Na ausência de coordenação adequada entre os Estados-Membros, os potenciais benefícios 
sociais e económicos do dividendo digita l serão significativamente menores.  
1.1. As incoerências entre as abordagens nacionais reduzirão a utilizabilidade do 
espectro devido ao efeito das interferências 
É tecnicamente ineficiente uti lizar o mesmo o espectro para  serviços sem fios que têm 
características técnicas fundamentalmente difere ntes, como a radiodifusão tradicional de alta 
potência e a banda larga sem fios de baixa a média potência. Este problema tem também 
efeitos transfronteiras, já que  as interferências residuais  nesta parte do espectro podem 
alcançar distâncias de 100 km. 
1.2. A falta de coordenação na  UE impedirá os Estado s-Membros de atribuírem o 
dividendo digital às utilizações co m maior impacto social e económico 
Na ausência de uma abordagem coordena da que minimize o impacto negativo das 
interferências na UE, as auto ridades nacionais responsáveis pe lo espectro poderão ter de dar 
preferência à TDT, ao passo que, com coordenação, poderão pe rmitir outras utilizações que 
ofereçam maiores benefícios em geral. 
1.3. A ausência de economias de escala e de  cobertura pan-europeia dos serviços 
poderá prejudicar a economia europeia e dissuadir os investimentos 
Praticamente toda as potenciais utilizações previstas do dividendo digital dependem da 
possibilidade de se conseguir uma massa crítica e economias de escala. Por exemplo, o estudo 
da Comissão chegou à conclusão de que os fabr icantes de equipamentos de comunicações 
móveis precisam de um mercado potencial de , pelo menos, 100 milhões de pessoas para 
investirem em novas linhas de produção para  a quarta geração de equipamentos de 
PT 3   PT comunicações móveis. As economias de escala sã o também imperativas para garantir a boa 
aceitação das gerações mais recentes de equipamentos e redes de radiodifusão. 
1.4. Risco de perturbação de serviços import antes que já utilizam a parte da faixa 
UHF em que se localizam as radi ofrequências do dividendo digital 
Os actuais microfones sem fios e aplicações sim ilares utilizam determinadas frequências da 
faixa UHF (conhecidas por «espec tro intercalado» ou «espaços br ancos»). Estes serviços são 
essenciais para uma série de sectores, desi gnadamente a radiodifusão e a organização de 
eventos. Na ausência de coordenação a nível da UE, corre-se o risco de estas importantes 
utilizações carecerem, a dada altura, de fre quências para assegurarem a continuidade do seu 
funcionamento. O número de dispositiv os envolvidos (4 a 5 milhões na UE1) sugere a 
existência de uma clara dimensão de mercado interno. 
1.5. Uma parte considerável dos benefícios poderá perder-se na ausência de uma 
coordenação adequada com países terceiros  
As interferências transfronteiriças proveniente s de países não pertencentes à União Europeia 
podem impedir o funcionamento de serviços esp ecíficos em grandes zonas geográficas da UE. 
Por sua vez, essa situação pode  impedir uma implantação à es cala nacional, uma vez que não 
poderão ser cobertas todas as re giões. As negociações entre os  Estados-Membros e os países 
terceiros sobre as frequências do dividendo di gital são conduzidas numa  base bilateral ao 
abrigo dos mecanismos da UIT. No entanto, pa rece que nem sempre levam a bom porto. Uma 
abordagem comum permitirá o estabelecimento de uma estratégia à escala da UE e reforçará a posição da Comunidade e dos Estados-Membro s nas negociações com países terceiros. 
2. A
NÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE  
A maior parte dos problemas decorrentes da u tilização do dividendo digital não pode ser 
eficazmente resolvida através da acção isolada dos Estados-Membros, dado que as transmissões radioeléctricas não param nas front eiras. Por este motivo, as medidas adoptadas 
por um Estado-Membro poderão afectar significat ivamente os interess es de outros. Além 
disso, a grande quantidade de equipamentos móveis que podem utilizar esse espectro 
apresenta uma clara dimensão de mercado interno. 
Uma acção a nível comunitário terá vantagens nítidas em relação às acções individuais dos 
Estados-Membros. As principais  áreas de potencial valor ac rescentado para a UE são: 
• liderança (é mais provável que seja emulada pelos países vi zinhos a acção coordenada da 
UE do que a de um Estado-Membro individua lmente, o que, por sua vez, pode propiciar 
uma mais ampla disponibilidade do espectro na própria UE); 
• utilização mais eficiente do espectro e economias de escala  (caso surja um plano comum 
de utilização das faixas); 
• as vantagens gerais de dinamizar o me rcado interno (nomeadamente através da 
interoperabilidade e do roaming , caso surjam utilizações que criem um mercado de massas, 
como a banda larga sem fios). 
                                                
 
1 Fonte: APWPT. 
PT 4   PT 3. OBJECTIVOS  
O primeiro objectivo é maximizar os benefíci os do dividendo digita l e agir de forma 
suficientemente rápida para evitar uma frag mentação motivada pelas diferentes situações 
nacionais herdadas, que dificult ará o estabelecimento de um mercado único para os futuros 
serviços e equipamentos. 
Em segundo lugar, esta iniciativa pretende garantir uma coerência suficiente entre as 
abordagens nacionais e favorecer uma convergên cia progressiva, tendo em vista apoiar a 
inovação e garantir benefícios a longo prazo pa ra os consumidores, reforçar o mercado único 
e aumentar a competitividade da UE. 
Em terceiro lugar, a acção da Comissão deve visar facilitar os esforços iniciais de vários 
Estados-Membros para abrir a subfaixa de 790- 862 MHz a novos serviços como a banda larga 
sem fios e contribuir para ev itar a fragmentação no mercado interno (ou seja, diferentes 
Estados-Membros imporem diferentes re strições técnicas  ou funcionais). 
4. OPÇÕES POLÍTICAS  
A Comunicação, complementada em aspectos  específicos pela Recomendação, formula 
propostas em quatro domínios principais: 
– abandono da televisão analógica terrestre num prazo determinado como pré-requisito para 
explorar o dividendo digital; 
– coordenação das acções dos Estados-Membros para garantir uma a bordagem coerente da 
subfaixa de 790-862 MHz; 
– iniciativas comuns para garantir a utilização ópti ma do espectro em todas as partes da faixa 
UHF (470-862 MHz); 
– harmonização técnica da subfaixa de 790-862 MHz (no âmbito do mecanismo previsto 
pela Decisão do Espectro Radioeléctrico). 
5. AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS  
5.1. Impacto das opções respeitantes ao aba ndono da televisão analógica terrestre 
num prazo determinado  
5.1.1.  Nenhuma nova acção comunitária 
É provável que dez ou onze Estados-Membros pr ossigam com alguma radiodifusão analógica 
ao longo de 2012, e alguns mesmo até 2013, criando o risco de novos atrasos.  
5.1.2.  Recomendação de que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias 
para abandonar os sinais analógicos ant es de 1 de Janeiro de 2012  
Segundo as estimativas do estudo da Comissão, evitar um atraso de um ano na disponibilidade 
da subfaixa de 790-862 MHz em  toda a UE devido a alguns Es tados-Membros pode gerar um 
benefício total de vários milhares de milhões de euros em valor actual líquido (no mínimo mil 
PT 5   PT milhões de euros só em benefícios para os consumidores e fornecedores, acumulados ao longo 
de 15 anos2). 
Atendendo a que todos os Estados -Membros já se comprometera m a migrar para a televisão 
digital, o custo limita-se à antecipação do pro cesso, normalmente em alguns meses, em 10 ou 
11 Estados-Membros.  
Há custos sociais , devidos em particular à antecipaçã o da compra de conversores digital-
analógico pelos consumidores que continuam a utilizar um aparelho de televisão analógico3. 
A experiência com o abandono definitivo do anal ógico nos cinco Estados-Membros que já 
passaram à tecnologia digital (e nos Estados Uni dos) indica, porém, que este impacto social é 
limitado e pode ser atenuado através de subs ídios específicos destinados a grupos 
desfavorecidos.  
5.1.3.  Impor a data de 1 de Janeiro de  2012 como data-limite para o abandono das 
transmissões analógicas (acto legislativo comunitário) 
Os benefícios e custos, incluindo o impacto soci al, serão semelhantes aos da opção anterior 
(apenas uma recomendação), mas com uma probabilidade mais elevada de conseguir os máximos benefícios globais. 
5.2. Iniciativas comuns para garantir a uti lização óptima do espectro em toda a 
faixa UHF (470-862 MHz) 
Trata-se de possíveis acções de coordenação pa ra facilitar a libertação de capacidade espectral 
adicional, principalmente no respeitante ao es pectro situado abaixo de  790 MHz, aumentando 
assim o dividendo digital. Os impactos quantit ativos não foram avaliados em pormenor, já 
que estas medidas são apenas,  de momento, propostas preliminares para discussão a nível 
da UE . 
5.2.1.  Nenhuma acção da UE a nível da s actividades de coordenação 
A principal vantagem desta opção é a ausência de custos adicionais obrigatórios decorrentes 
da melhoria dos receptores ou das redes de transmissão.  
5.2.2.  Impacto das novas actividades de coor denação nas subfaixas abaixo dos 790 MHz 
Estes são alguns dos domínios em que poderão prever-se novas actividades de coordenação:  
– estabelecimento de normas míni mas de qualidade e de compre ssão da transmissão para as 
redes de radiodifusão, incluindo os  novos receptores de TDT;  
– utilização mais generalizada das re des de uma só frequência (SFN); 
– promoção dos sistemas «ágeis em termos de frequências», eventualmente utilizando 
fundos comunitários; 
                                                
 
2 O Ofcom (o regulador das telecomunicações do Reino Unido) estimou que, só no Reino Unido, o 
benefício em condições similares será de 100 a 400 milhões de libras. 
3 O custo da maioria dos conversores digital-analógico não ultrapassa os 50 euros. 
PT 6   PT – ajuda aos actuais utilizadores de microf ones sem fios para que migrem para novas 
frequências, e estudo da hipót ese de utilização dos «espaços brancos» para as tecnologias 
cognitivas4; 
– melhoria da coordenação transfronteiras do espectro quer entre os Estados-Membros quer 
com países não pertencentes à União Europeia . 
Cada tipo de iniciativa tem um efeito potencialmente positivo, mas é difícil, nesta fase, 
efectuar uma análise de sensibilidade fiável. Um  dos impactos sociais negativos poderá ser o 
facto de nem todos os telespectadores te rem acesso aos novos equipamentos, mas este 
inconveniente poderá ser compensado prevendo um período durante o qual os sinais serão 
emitidos quer segundo as normas antigas quer segundo as novas para permitir a sua recepção pelos equipamentos de TDT de primeira geração. 
5.2.3.  Impacto dos requisitos obrigatórios na me lhoria da eficiência da utilização do 
espectro associado ao dividendo digital 
O impacto suplementar dos requisitos obrigatórios é, em geral, incremental para cada uma das 
medidas específicas. 
5.3. Impacto das opções respeitantes à coordenação das acções dos Estados-
Membros na subfaixa de 790-862 MHz 
5.3.1.  Nenhuma nova acção comunitária 
Alguns Estados-Membros
5 já estão, ou estarão em breve, em  condições de decidir abrir esta 
subfaixa aos serviços de comunicações electróni cas. A consequência desta opção poderá ser a 
tomada de medidas regulamentares a nível naci onal eventualmente contraditórias com as de 
outros países, prejudicando a harmonização técni ca desta subfaixa destinada a permitir novas 
utilizações da banda larga.  
5.3.2.  Recomendação de que os Estados-Membros  não adoptem medidas que interfiram 
com a medida de harmonização técnic a prevista a nível da UE na faixa 
de790-862 MHz 
Na prática, isto apenas afect ará (temporariamente) os Estados-Membros que estejam a prever 
novas utilizações nesta subfaixa. Portanto, não haverá praticam ente custos e os esforços 
centrar-se-ão em facilitar a emergência de um  consenso rápido e estável sobre as condições 
técnicas harmonizadas. 
5.4. Impacto das opções respeitantes à harm onização técnica da subfaixa de 790-862 
MHz 
Uma das principais conclusões do estudo da Comissão é que o «valor privado»6 que poderá 
gerar-se se todos os Estados-Membros a doptarem a subfaixa de 790-862 MHz para os 
                                                 
4 As tecnologias de rádio cognitivas permitem que os equipamentos de radiocomunicações identifiquem 
as frequências que não estão ocupadas por um utilizador primário num dado momento e as explorem 
temporariamente. 
5 Segundo os últimos dados: Áustria, República Ch eca, Finlândia, França, Alemanha, Espanha, Suécia, 
Países Baixos e Reino Unido. 
6 Benefício para consumidores e produtores. 
PT 7   PT serviços de comunicações electrónicas em condi ções de utilização coerentes situar-se-á entre, 
no mínimo, 17 000 milhões de euros e 44 000 mil hões de euros no cenário mais optimista, 
dependendo do nível pressuposto de procura dos diferentes serviços7.  
Um benefício social importante derivará do maio r acesso aos serviços de banda larga e da 
possibilidade de garantir a interoperabilidade pan-europeia dos serviços. 
Não deverá haver qualquer impacto geral negati vo a nível de distribui ção nos serviços de 
radiodifusão, dado que qualque r perda de capacidade de radiodifusão na faixa de 
790-862 MHz será compensada pela replanificação da rede e/ou a melhoria da tecnologia de 
transmissão. Os custos conexos dependerão do número de emissores de TDT localizados na 
subfaixa em cada Estado-Membro (impacto na distribuição). No entanto, a acção comunitária 
deve facilitar, mais do que complicar, a re planificação das redes de radiodifusão.  
5.4.1.  Orientações (não obrigatórias) para a har monização da subfaixa de 790-862 MHz  
É provável que os custos conexos sejam muito modestos, mas não se aumentará 
significativamente a probabilidade de consegui r os importantes bene fícios associados à 
harmonização.  
5.4.2.  Decisão da Comissão que estabeleça os par âmetros técnicos para a faixa de 790-
862 MHz  
Esta opção é a que provavelmente produz o gro sso dos benefícios esperados, avaliados pelo 
estudo da Comissão mencionado na introdução  da secção 5.4, dado que o maior nível de 
harmonização produzirá economias de escala e fac ilitará a interoperabi lidade. Isto, por sua 
vez, facilitará a consecução de  importantes objectivos sociai s da UE, como a garantia de 
«acesso em banda larga para todos».  
5.4.3.  Decisão da Comissão que estabeleça os parâmetros técnicos e uma data-limite 
obrigatória para a eliminação dos serviços  de radiodifusão (d e alta potência) da 
subfaixa de 790-862 MHz 
Esta opção garantirá um máximo de benefícios, já que eliminará todas as incertezas para as 
partes interessadas. No entanto, tal decisão deverá obter a aprovação do Parlamento 
Europeu e do Conselho  devido ao seu potencial impacto, designadamente no 
desenvolvimento dos serviços de radiodifusão. 
6. COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
6.1. Comparação das opções respeitantes ao abandono da tecnologia analógica num 
prazo fixado 
Uma medida comunitária vinculativa te nderá a suscitar a oposição de vários 
Estados-Membros, que alegarão important es questões de interesse público. 
Por conseguinte, a opção de publicar uma «R ecomendação» (opção referida em 5.1.2) parece 
a mais adequada. Contribuirá para reforçar os  compromissos políticos anteriores, o que, por 
sua vez, terá um efeito «psicol ógico» positivo nas partes  interessadas. Se esta opção contribuir 
                                                 
7 Valor actual líquido ao longo de 15 anos, em comp aração com a ausência de coordenação comunitária. 
PT 8   PT para antecipar em alguns meses a adopção da subfaixa de 790-862 MHz em toda a UE, poderá 
produzir benefícios significativos , como já explicado, e reduzir o custo para as empresas de 
radiodifusão da transmissão simultânea dos mesmos programas em formato analógico e 
digital. 
6.2. Comparação das opções respeitantes à uti lização óptima do espectro na faixa 
UHF (470-862 MHz) 
A opção «novas actividades de coordenação»  abre caminho a um dividendo digital 
suplementar a longo prazo sem comportar grande s custos. Parece ser uma opção justificada e 
proporcionada, já que, neste momento, nenhuma  das medidas consideradas mostra haver 
vantagens claras numa abordagem impositiva a nível da UE. 
6.3. Comparação das opções respeitantes à coordenação das acções dos Estados-
Membros na subfaixa  de 790-862 MHz 
A pressão exercida sobre os Es tados-Membros que estão a pensar tomar medidas nacionais de 
natureza regulatória no que respeita a esta subf aixa para que o façam é cada vez mais forte, 
pelo que, se não se definir com urgência um modelo comunitário de abordagem coordenada, 
corre-se o risco de o mercado interno se frag mentar e de as economias de escala a ele 
associadas se perderem. A recomendação proposta (em 5.3.2.) parece ser, pois, a opção preferível. 
6.4. Comparação das opções respeitantes à harmonização técnica da subfaixa de 
790-862 MHz 
Embora a inexistência de uma data-limite para a libertação da subfaixa de 790-862 MHz nesta 
opção (5.4.2.) possa gerar incerteza no merca do único comunitário de vido aos diferentes 
ritmos de implementação e de aceitação nos di versos Estados-Membros, é importante ter em 
conta as sensibilidades dos Estados-Membros,  principalmente por causa das diferentes 
velocidades de transição para o digital e das diferentes situações herdadas em matéria de 
radiodifusão.  
Consequentemente, a melhor opção neste moment o e a que também satisfaz os requisitos de 
proporcionalidade parece ser a de exigir a todos Estados-Membros que apliquem as mesmas 
condições técnicas ao mudarem a designação da subfaixa de 790-862 MHz, actualmente 
atribuída à radiodifusão, e reco mendar que as atribuições se f açam com base na neutralidade 
em relação a tecnologias e se rviços, com condições tecnológi cas comuns e com um plano 
comum de utilização das radiofrequências.  
Se a Comissão fixasse uma data-limite, não seria certo que todos os Estados-Membros 
apoiassem essa medida. A opção escolhida significa que, embora dando flexibilidade aos 
Estados-Membros quanto à decisão e ao momento de  avançar para a utili zação da banda larga 
sem fios, as condições técnicas que se aplicar ão uma vez tomada essa decisão são claras e 
coordenadas, eliminando-se assim o principal risco de fragmentação. 
7. M
ONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO  
Propõe-se que a monitorização e a avaliação se baseiem em objectivos operacionais nos 
domínios específicos que suscitam preocupações, a saber: 
PT 9   PT • A tomada de medidas em tempo útil pelos Estados-Membros para garantir o abandono 
definitivo da televisão analógica antes de 1 de Janeiro de 2012; 
• Os progressos realizados na  disponibilização da subfai xa de 790-862 MHz para as 
comunicações electrónicas em condições técnicas harmonizadas; 
• Os progressos realizados na migração para as melhores tecnologias disponíveis de redes de 
transmissão. 
A Comissão deve ser assistida pelos comités consultivos pertinentes.