23.5.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 124/7 
anterior ao da venda ao consumidor final, as in­
dicações previstas no artigo 3? e no n? 2 do ar­
tigo 4? podem figurar apenas nos documentos 
comerciais referentes a esses géneros.» 
17. Ao n? 3, alínea a), do artigo 11? é aditado um novo 
parágrafo, com a seguinte redacção: 
«Esta obrigação não é aplicável no que respeita às 
garrafas que contenham leite ou produtos lácteos, 
destinadas a ser reutilizados. Podem ser concedidas 
outras excepções, em conformidade com o processo 
previsto no artigo 17?» 
18. O n? 4 do artigo 11? passa a ter a seguinte redacção: 
«4. No caso das garrafas referidas no terceiro pa­
rágrafo, alínea a), do n? 3, e das embalagens ou re-
cepientes cuja face major tenha uma área inferior a 
10 centímetros quadrados, apenas devem ser indica­
das as menções enumeradas no n? 1, pontos 1), 3) e 
4), do artigo 3?» 
19. O n? 2, terceiro parágrafo, do artigo 16? passa a ter 
a seguinte redacção: 
«Neste último caso e antes do termo do prazo acima 
referido, a Comissão dará início ao procedimento 
previsto no artigo 17? para decidir se as medidas 
propostas podem ser aplicadas, mediante alterações 
adequadas, se for caso disso.» 
20. O artigo 17? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 17°. 
Quando for feita remissão para o procedimento defi­
nido no presente artigo, a Comissão decidirá após 
consulta do Comité Permanente dos Géneros Ali­
mentícios, instituído pela Decisão n? 69/414/CEE, a 
seguir denominado «Comité». O Comité deliberará 
sobre os pedidos de parecer formulados pela Comis-
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, são. A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, 
pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser emi­
tido. As deliberações do Comité não são seguidas de 
nenhuma votação. Todavia, qualquer membro do 
Comité pode exigir que a sua opinião seja inscrita na 
acta.» 
21. O artigo 18? é suprimido. 
22. O artigo 23? é suprimido. 
23. Ao Anexo I é aditado o seguinte texto: 
«Definição Designação 
Todas as matérias Aroma (s). 
aromatizantes Esta indicação pode ser 
completada, se for caso 
disso, pela indicação da 
origem vegetal ou animal 
das matérias aromatizan­
tes utilizadas.» 
Artigo 2? 
Os Estados-membros alterarão, se necessário, as suas 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
de forma a: 
— admitir o comércio dos produtos conformes ao dis­
posto na presente directiva o mais tardar ... (dezoito 
meses após a sua notificação), 
— proibir o comércio dos produtos não conformes ao 
disposto na presente directiva ... (trinta e seis meses 
após a sua notificação). 
Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Conselho adoptou, em 21 de De­
zembro de 1976, a Directiva 77/94/CEE relativa à apro­
ximação das legislações dos Estados-membros respeitan­
tes aos géneros alimentícios destinados a uma alimenta­
ção especial ('); Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial 
COM(86) 91 final 
(Apresentado pela Comissão ao Conselho em 17 de Abril de 1986) 
(86/C 124/06) 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (') JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 55. 
N? C 124/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.5.86 
Considerando que a adopção da Directiva 77/94/CEE 
foi justificada pelo facto de as diferenças entre as legisla­
ções nacionais respeitantes aos géneros alimentícios des­
tinados a uma alimentação especial dificultarem a sua 
livre circulação, poderem ter criado condições de concor­
rência desiguais e terem tido, assim, uma incidência di­
recta sobre o estabelecimento e o funcionamento do 
mercado comum; 
Considerando que a aproximação das legislações nacio­
nais implicou, numa primeira fase, a preparação de uma 
definição comum, a determinação de medidas que permi­
tissem garantir a protecção do consumidor contra as 
fraudes sobre a natureza desses produtos e a fixação das 
regras a que deve obedecer a rotulagem dos produtos em 
questão; 
Considerando que os produtos abrangidos pela presente 
directiva são géneros alimentícios cuja composição e ela­
boração devem ser especialmente estudadas a fim de cor­
responderem às necessidades nutricionais especiais das 
pessoas a que são essencialmente destinados; que, por 
conseguinte, pode ser necessário prever derrogações às 
disposições gerais ou especiais aplicáveis aos géneros ali­
mentícios, a fim de conseguir o objectivo nutricional es­
pecífico; 
Considerando que os princípios de base da legislação e a 
lista de grupos de géneros alimentícios destinados a uma 
alimentação especial, a estabelecer por directivas especí­
ficas, devem ser objecto de deliberações do Conselho, de 
acordo com o processo previsto no artigo 100? do Tra­
tado; 
Considerando que a elaboração de directivas específicas 
de execução dos princípios de base da legislação, bem 
como as respectivas alterações, são medidas de execução 
de carácter técnico; que a sua adopção deve ser atribuída 
à Comissão a fim de simplificar e acelerar o processo; 
Considerando que, em todos os casos em que o Con­
selho atribui competência à Comissão para a execução 
de regras estabelecidas no domínio dos géneros destina­
dos à alimentação humana, é conveniente prever um pro­
cesso que institua uma estreita cooperação entre os Esta-
dos-membros e a Comissão, no âmbito do Comité Per­
manente dos Géneros Alimentícios, instituído pela Deci­
são n? 69/414/CEE do Conselho (x), 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. A presente directiva diz respeito aos géneros ali­
mentícios destinados a uma alimentação especial. 
(') JO n° L 291 de 19. 11. 1969, p. 9. 2. a) Os géneros alimentícios destinados a uma alimen­
tação especial são géneros alimentícios que, devido 
à sua composição especial ou ao processo especial 
do seu fabrico, se distinguem claramente dos géne­
ros alimentícios de consumo corrente, são adequa­
dos ao objectivo nutricional indicado e são comer­
cializados com a indicação de que correspondem a 
esse objectivo; 
b) Uma alimentação especial deve corresponder às 
necessidades nutricionais especiais: 
i) De determinadas categorias de pessoas cujo 
processo de assimilação ou metabolismo estão 
perturbados, ou 
ii) De determinadas categorias de pessoas que se 
encontram em condições fisiológicas especiais 
e que, por esse facto, podem retirar benefícios 
especiais de uma ingestão controlada de deter­
minadas substâncias contidas nos alimentos, ou 
iii) Dos lactentes ou crianças de tenra idade, com 
boa saúde. 
Artigo 2? 
1. Os produtos referidos no n° 2, alíneas b) i) e b) ii), 
do artigo 1"? podem ser caracterizados pelos qualificati­
vos «dietético» ou «de regime». 
2. Na rotulagem, apresentação e publicidade dos gé­
neros alimentícios de consumo corrente devem ser proi­
bidas: 
a) A utilização dos qualificativos «dietético» ou «de re­
gime», isolados ou em combinação com outros ter­
mos, para designar esses géneros alimentícios; 
b) Quaisquer outras indicações ou qualquer apresenta­
ção susceptíveis de fazer crer que se trata de um dos 
produtos definidos no artigo 1? 
3. Todavia, de acordo com as disposições que serão 
adoptadas em conformidade com o processo previsto no 
artigo 9°, pode admitir-se, para os géneros alimentícios 
de consumo corrente que são adequados a uma alimen­
tação especial, fazer menção desta propriedade. 
Essas mesmas disposições podem fixar as modalidades de 
acordo com as quais será dada esta indicação. 
Artigo 3? 
1. A natureza ou a composição dos produtos referidos 
no artigo 1? devem ser tal que estes produtos sejam apro­
priados ao objectivo nutricional especial a que se desti­
nam. 
2. Os produtos referidos no artigo 1? devem igual­
mente obedecer às disposições obrigatórias aplicáveis aos 
géneros alimentícios de consumo corrente, excepto no 
que diz respeito às alterações introduzidas nestes produ­
tos para os tornar conformes às definições previstas no 
artigo 1? 
23. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 124/9 
Artigo 4? 
1. As disposições especiais, aplicáveis aos grupos de gé­
neros alimentícios destinados a uma alimentação especial 
que constam do anexo, serão estabelecidas por meio de 
directivas específicas. 
Estas directivas específicas, e as respectivas alterações 
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 9° 
2. Estas directivas podem, nomeadamente, incluir: 
a) Os requisitos essenciais quanto à natureza ou compo­
sição dos produtos; 
b) Disposições relativas à qualidade das matérias-primas; 
c) Os requisitos sanitários; 
d) As alterações permitidas nos termos do n°. 2 do artigo 
3?; 
e) Uma lista de substâncias com objectivo nutricional 
especial incluindo critérios de pureza para estas 
substâncias; 
f) Uma lista de aditivos; 
g) Disposições relativas à rotulagem, apresentação e pu­
blicidade; 
h) As modalidades de acordo com as quais a rotulagem, 
a apresentação e a publicidade podem aludir a um re­
gime ou a uma categoria de pessoas às quais se des­
tina um produto referido no artigo 1?; 
i) As modalidades de colheitas de amostras e os méto­
dos de análise necessários ao controlo do cumpri­
mento dos requisitos definidos nas directivas específi­
cas. 
Artigo 5o. 
1. A rotulagem e as modalidades de acordo com as 
quais é realizada a apresentação e a publicidade dos pro­
dutos referidos no artigo 1?, não devem atribuir a esses 
produtos propriedades de prevenção, tratamento e cura 
de uma doença humana, nem a elas fazer referência. 
Podem ser previstas derrogações ao primeiro parágrafo 
em casos excepcionais e bem determinados, de acordo 
com o processo referido no artigo 9°. 
2. O n? 1 não prejudica a difusão de quaisquer infor­
mações ou recomendações adequadas destinadas exclusi­
vamente às pessoas qualificadas no domínio da medicina, 
da nutrição ou da farmácia. 
Artigo 6? 
1. A Directiva 79/112/CEE do Conselho (l) é aplicá­
vel aos produtos referidos no artigo 1?, nas condições 
abaixo indicadas. 
O JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. 2. A denominação sob a qual um produto é posto à 
venda deve ser acompanhada por uma indicação das suas 
características nutricionais especiais; todavia, no caso dos 
produtos referidos no n? 2, alínea b) iii), do artigo 1?, tal 
menção será substituída por uma indicação do fim a que 
se destina. 
3. A rotulagem dos produtos para os quais não foi 
adoptada nenhuma directiva específica em conformidade 
com o artigo 4? deve também incluir: 
a) Os elementos especiais da composição qualitativa e 
quantitativa ou o processo especial de fabrico que 
conferem ao produto as suas características nutricio­
nais especiais; 
b) O valor energético disponível expresso em kj e kcal, 
bem como o teor em glúcidos, prótidos e lípidos por 
100 g ou 100 ml de produto comercializado e, even­
tualmente, por quantidade proposta para o consumo. 
Todavia, se este valor energético for inferior a 50 kj 
(12 kcal) por 100 g ou 100 ml do produto comerciali­
zado, as indicações referidas podem ser substituídas 
quer pela expressão «valor energético inferior a 50 kj 
(12 kcal) por 100 g», quer pela expressão «valor ener­
gético inferior a 50 kj (12 kcal) por 100 ml». 
4. Os requisitos especiais de rotulagem dos produtos 
para os quais tenha sido adoptada uma directiva especí­
fica serão definidos nessa directiva. 
Artigo 7? 
1. Os produtos referidos no artigo 1? só podem, no 
comércio a retalho, ser comercializados sob a forma de 
pré-embalagem e de tal modo que a embalagem os cubra 
inteiramente. 
2. Todavia, os Estados-membros podem prever derro­
gações destas disposições para o comércio a retalho, de­
vendo, neste caso, as indicações previstas no artigo 6? 
acompanhar o produto no momento da sua apresenta­
ção. 
Artigo 8? 
Os Estados-membros não podem proibir ou restringir o 
comércio dos produtos referidos no artigo 1?, conformes 
ao disposto na presente directiva e, se for caso disso, em 
directivas específicas, por motivos relacionados com a 
sua composição, características de fabrico, apresentação 
ou rotulagem. 
Artigo 9? 
Quando for feita remissão para o procedimento definido 
no presente artigo, a Comissão decidirá após consulta do 
Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, instituído 
pela Decisão 69/414/CEE, a seguir denominado «Co­
mité». O Comité deliberará sobre os pedidos de parecer 
N? C 124/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.5.86 
formulados pela Comissão. A Comissão, ao solicitar o 
parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer 
deve ser emitido. As deliberações do Comité não são se­
guidas de nenhuma votação. Todavia, qualquer membro 
do Comité pode exigir que a sua opinião seja inscrita na 
acta. 
Artigo 10? 
A Directiva 77/94/CEE é revogada. 
Artigo 11? 
1. Os Estados-membros alterarão as suas disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas, de modo a: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Conselho adoptou, em 23 de No­
vembro de 1976, a Directiva 76/893/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros res-— permitir, a partir de . . . (dezoito meses após a notifi­
cação), o comércio dos produtos conformes à pre­
sente directiva, 
— proibir, a partir de .. . (vinte e quatro meses após a 
notificação), o comércio dos produtos não conformes 
à presente directiva. 
Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros continuarão a aplicar as dis­
posições relevantes da Directiva 77/94/CEE até à data 
em que as alterações devam ser aplicadas. 
Artigo 12? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
peitantes aos materiais e objectos destinados a entrar 
em contacto com géneros alimentícios ('); que o número 
e a natureza das alterações de que esta directiva deve ser 
objecto fizeram surgir a necessidade de proceder a uma 
codificação para assegurar a clareza que qualquer regu­
lamentação deve apresentar; 
Considerando que a adopção da Directiva 76/893/CEE 
foi justificada pelo facto de que as diferenças que exis­
tiam entre as legislações nacionais relativas a esses mate­
riais e objectos entravavam a sua livre circulação; que es­
sas diferenças podiam criar condições de concorrência 
desiguais e que tinham, portanto, uma incidência directa 
sobre o estabelecimento ou funcionamento do mercado 
comum; 
(') JO n? L 340 de 9. 12. 1976, p. 19. ANEXO 
Grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial para os quais serão definidas 
disposições específicas por directivas especiais 
Fórmulas para lactentes 
Leite de complemento e outros alimentos de complemento 
Alimentos para bébés 
Alimentos de baixas calorias e de calorias reduzidas 
Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios 
COM(86) 90 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Abril de 1986) 
(86/C 124/07)