Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE /* COM/2012/0210 final - 2012/0104 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A fim de assegurar a segurança jurídica e a uniformidade necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação da União Europeia pertinente no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE (anexo à Decisão do Conselho proposta) destina-se a alterar o Anexo XIII (Transportes), mediante o aditamento de novos atos do acervo da União Europeia nesta área. Tal diz respeito à Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, que deve ser incorporada no Acordo. Para efeitos de execução do presente ato, são propostas as seguintes adaptações em relação à Noruega: 1. No que diz respeito aos sistemas de cobrança de portagens aplicáveis à rede rodoviária transeuropeia no sudeste da Noruega, a aplicação de descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes deve estar em conformidade com o disposto no artigo 7.°, n.° 4, alínea b), da referida diretiva até 31 de dezembro de 2014; 2. Os sistemas de cobrança de portagens aplicáveis à rede rodoviária transeuropeia fora do sudeste de Noruega podem manter o seu atual nível de descontos, desde que a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa seja inferior a 30 %; 3. No futuro, os novos sistemas de cobrança de portagens aplicáveis à rede rodoviária transeuropeia fora do sudeste da Noruega, os descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes podem exceder o nível previsto no artigo 7.º, n.° 4, alínea b), da referida diretiva, desde que: - a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa não seja superior a 5 %, - o nível desses descontos ou reduções seja justificado por circunstâncias específicas, nomeadamente quando a rede de infraestruturas em causa incluir pontes e/ou túneis para substituir um barco de travessia (ferry‑boat). 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho aprova, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para efeitos de adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. 2012/0104 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.°, n.° 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de transportes. (2) A Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas[2], deve ser incorporada no Acordo. (3) É adequado incluir no Acordo uma disposição que permita uma adaptação relativa aos sistemas de cobrança de portagens aplicáveis à rede rodoviária transeuropeia da Noruega. (4) O Anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo XIII do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Projeto (12.3.2012) DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° de que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.º, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º .../..., de…[3]. (2) A Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas[4], deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.º No Anexo XIII do Acordo, o ponto 18a (Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: 1. É aditado o seguinte travessão: «- 32006 L 0038: Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006 (JO L 157 de 9.6.2006, p. 8).» 2. O texto da adaptação é alterado do seguinte modo: i) Os textos das adaptações d) e e) são suprimidos. ii) A adaptação f) passa a ser a adaptação e). iii) Antes da nova adaptação e) é aditada a seguinte adaptação: «d) No final do artigo 7.º, n.° 4, alínea b), é aditado o seguinte: “a) No que se refere aos sistemas de cobrança de portagens aplicáveis às redes transeuropeias de transportes no sudeste da Noruega que já existem na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º XX/2012, a aplicação de descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes deve estar em conformidade com o disposto no artigo 7.°, n.° 4, alínea b), da presente diretiva até 31 de dezembro de 2014. b) Na rede rodoviária transeuropeia noutras partes do território da Noruega, o nível atual de descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes pode ser aplicado aos sistemas de cobrança de portagens já existentes na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º XX/2012, desde que a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa seja inferior a 30 %. No que se refere aos sistemas de cobrança de portagens existentes após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º XX/2012, os descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes podem exceder o nível previsto no artigo 7.°, n.° 4, alínea b), da referida diretiva, desde que: - a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa não seja superior a 5 %, - o nível desses descontos ou reduções seja justificado por circunstâncias específicas, nomeadamente quando a rede de infraestruturas em causa incluir pontes e/ou túneis para substituir um barco de travessia (ferry-boat).”» Artigo 2.º Fazem fé os textos da Diretiva 2006/38/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*. Artigo 4.º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. [2] JO L 157 de 9.6.2006, p. 8. [3] JO L … [4] JO L 157 de 9.6.2006, p. 8. * [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]