Parecer sobre :

- a comunicação da Comissão relativa a um programa comunitário em matéria de segurança, higiene e saúde no local de trabalho (1996-2000), e

- a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa relativo a medidas não legislativas para a melhoria da segurança e saúde no local de trabalho

(96/C 39/05)

Em 15 de Setembro de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação e a proposta supramencionadas.

A Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 9 de Novembro de 1995. Foi relator R. Pickering.

Na 330ª Reunião Plenária (sessão de 22 de Novembro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a orientação geral do programa da Comissão e da proposta de decisão do Conselho de reduzir o número de acidentes de trabalho e a incidência de doenças profissionais na UE, que permanecem desnecessária e inaceitavelmente elevados. Expressa, todavia, a sua decepção perante a ambiguidade dos objectivos práticos do programa, métodos de acção por vezes vagos, cujos custos não estão claramente determinados, e a forma pouco convincente como é defendida a necessidade de um programa de « acção » europeu no domínio da saúde e segurança no local de trabalho, apesar dos evidentes progressos realizados através de medidas legislativas e não legislativas adoptadas no âmbito de programas anteriores.

1.2. Embora respondendo, em termos de orientação geral, às propostas unânimes do Comité Económico e Social e do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Trabalho, favoráveis a um novo programa, a Comissão parece hesitar em apresentar « acções » concretas necessárias à aplicação dessas propostas. Elaborou um programa de boas intenções, essencialmente exploratório e explicativo, baseado, fundamentalmente, na « sensibilização », « investigação », « análise » e « cooperação ». Não apresentou um programa global de « acção » baseado em « políticas e medidas específicas para os próximos anos », como solicitado pelo Comité ().

1.3. A Comissão deveria ir mais longe, gizando uma política equilibrada que englobasse acções legislativas, de aplicação e não legislativas, capazes de responder às reais necessidades e expectativas dos trabalhadores, empregadores e trabalhadores independentes de toda a Comunidade. Deveria, para tanto, definir um conjunto mais claro de « prioridades », aliadas a políticas de « aplicação » e de « normalização », como proposto pelo Comité ().

1.4. Quase não é feita alusão ao artigo 118º-A, disposição clara e incontestada do Tratado que visa a melhoria das prescrições mínimas de saúde e segurança no local de trabalho. O objectivo global de criar um ambiente de trabalho seguro e são exige uma abordagem mais atenta. O elenco de riscos e problemas em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, já bem conhecidos, está a ser ampliado por novos « agentes » e novos aperfeiçoamentos tecnológicos e métodos de produção, relativamente aos quais as « notas de orientação » e as acções « de sensibilização », ainda que importantes, podem não ser suficientes. A legislação-quadro de base não pode ser excluída. Importa, com efeito, prever a elaboração de tal legislação se se quiser prevenir novos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

1.5. Simultaneamente, importa identificar e dar resposta, com celeridade, às rápidas transformações dos padrões de emprego. As medidas adoptadas na UE no domínio da saúde e segurança no local de trabalho centraram-se, tendencialmente, mais na produção do que no sector dos serviços e mais nas grandes empresas do que nas empresas de pequena dimensão. O crescimento do sector dos serviços, do trabalho administrativo, do trabalho no domicílio, do tele-trabalho e das empresas de muito pequena dimensão geridas pelo proprietário foi algo negligenciado nos anteriores programas de saúde e segurança. Neste quadro, é de saudar o programa SAFE, que deverá, todavia, ser adaptado às reais necessidades de empresas cada vez mais pequenas, incluindo os trabalhadores independentes e todos os que se encontram inseridos na agricultura. As acções de informação e formação são particularmente importantes neste sector, bem como orientações claras e simples sobre a legislação em matéria de saúde e de segurança no local de trabalho.

1.6. O Comité sempre defendeu que os parceiros sociais devem desempenhar uma função consultiva plena na definição e aplicação da política da UE no domínio da saúde e segurança no local de trabalho. Vincou, em particular, o papel crucial do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho. Preocupa-o, por isso, que o programa e a proposta de decisão prevejam um número excessivo de novos « comités », parecendo marginalizar o Comité Consultivo, e não contemplem a participação dos parceiros sociais. Há já a decisão formal de constituição de um Grupo de Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho, que analisará as dificuldades de aplicação a nível nacional, e de um Comité Científico para os valores-limite de exposição profissional no que respeita a agentes químicos. A Comissão propõe ainda a criação de um novo Comité Consultivo, constituído por representantes dos Estados-Membros, incumbido de coadjuvar a Comissão na selecção e avaliação das medidas não legislativas (programa SAFE, etc.). Por último, propõe-se, na Decisão da Comissão 88/383, a criação de um Grupo de Peritos com um mandato concreto em matéria de intercâmbio de informação sobre a legislação nacional no domínio do ambiente de trabalho. Não está prevista a participação dos parceiros sociais em nenhum destes comités. O Comité apela para que a Comissão assegure que estes comités serão constituídos com base na recomendação e com o acordo do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho (CCSHS). O CCSHS deveria ainda ser responsável pelas nomeações para estes comités ou, se for o indicado, dar o seu acordo a essas nomeações. Simultaneamente, o papel do CCSHS é limitado pela inexistência de medidas legislativas e ainda porque, nos termos da proposta, este comité apenas « pode » ser consultado pela Comissão sobre as medidas não legislativas, que, de momento, constituem a pedra angular do Quarto Programa de Acção. É necessário repensar toda esta abordagem.

2. Observações na especialidade

2.1. Proposta de decisão do Conselho

2.1.1. Em conformidade com todos os seus anteriores pareceres sobre a matéria, o Comité apela veementemente para que a Comisão adopte uma política equilibrada, englobando acções legislativas, de aplicação e não legislativas, com vista à melhoria da saúde e segurança no local de trabalho. O artigo 1º e seguintes, bem como o título do « programa de acção », deverão ser alterados em conformidade.

2.1.2. Importa dar mais relevância ao papel do CCSHS neste contexto, tanto no que se refere à elaboração de uma legislação-quadro eficaz, adaptada às necessidades dos trabalhadores e às possibilidades dos empregadores, como no que concerne à sua participação plena na validação dos critérios de selecção dos projectos e das organizações de apoio no âmbito do programa SAFE e de outras medidas não legislativas propostas no quadro do programa de « acção ». Tendo em conta a função relevante a desempenhar pelo CCSHS no desenvolvimento e aplicação do Quarto Programa de Acção, importa que não haja redução do número de membros deste comité, que deve reflectir uma União Europeia em expansão. Para tanto, é necessário que o orçamento e os recursos limitados do CCSHS sejam rapidamente reforçados, de forma a ter em conta as suas necessidades de funcionamento e as das Direcções-Gerais pertinentes. Importa, em particular, que fique claro, no penúltimo considerando da proposta de decisão, que o Comité Consultivo « deve » ser consultado pela Comissão sobre a elaboração de propostas neste domínio.

2.2. Programa de Acção

2.2.1.

Acção 1 : Notas de orientação e material de informação essencial sobre a legislação

O Comité salienta, uma vez mais, que o apoio da UE às PME no domínio da saúde e segurança carece de recursos adicionais.

A Comissão parece ter ignorado a proposta do Comité de dar mais relevância ao papel dos « intermediários », especialmente os que podem interpor-se directamente entre as autoridades reguladoras e as pequenas empresas a nível do local de trabalho. Importa, em especial, fazer uma referência mais clara às « entidades singulares e colectivas que se interpõem entre as autoridades reguladoras e as PME, tais como associações sindicais e patronais, institutos de formação, bancos e companhias de seguros, fornecedores e empreiteiros» ().

2.2.2.

Acção 2 : Informação, educação e formação sobre questões não legislativas

2.2.2.1. A Comissão não expôs suficientemente a necessidade de um sistema « uniforme » de notificação em matéria de acidentes de trabalho, de segurança e de protecção da saúde, como reclamara o Comité () (ver igualmente ponto 2.2.5).

2.2.2.2. A Comissão não assume claramente o compromisso de « integração da segurança e da protecção da saúde no trabalho nos programas gerais de ensino a nível da escolaridade obrigatória e do ensino complementar », como propusera o Comité. Importa que a Comissão reconheça igualmente a necessidade de os estudos sobre saúde e segurança no local de trabalho prosseguirem ao longo de toda a vida profissional, o que deverá reflectir-se no Programa de Acção. A Comissão deveria, pelo menos, definir orientações relativas, por exemplo, a :

- integração da segurança e protecção da saúde nos programas de ensino em toda a Comunidade;

- preparação adequada dos docentes incumbidos do ensino destas matérias;

- promoção da investigação pedagógica e desenvolvimento de novo material didáctico;

- sensibilização para a prevenção em matéria de segurança e saúde nas escolas, através de canais de comunicação acessíveis e adequados aos jovens;

- ligação entre estes programas de educação geral e programas de experiência profissional;

- promoção da ligação entre as empresas e os estabelecimentos de educação pós-escolar para apoio à formação dos trabalhadores em matéria de protecção da saúde, segurança e higiene;

- identificação das profissões com responsabilidade pela saúde e segurança no local de trabalho, procurando-se desenvolver elementos ou módulos de saúde e segurança para a sua formação por universidades, institutos e outras instituições que ministram formação nestas profissões.

2.2.2.3. Os direitos à formação em matéria de saúde e segurança no local de trabalho não devem ficar exclusivamente relegados para medidas « não legislativas », em contradição com o artigo 118º-A, que prevê a elaboração de directivas-quadro, e à proposta apresentada pelo Comité no seu parecer de iniciativa sobre a matéria. A Comissão deveria, em particular, acatar a recomendação do Comité de « definir normas de formação a nível comunitário, nomeadamente para profissionais da área da segurança e da protecção da saúde no trabalho ou para sectores de alto risco» ().

2.2.3.

Acção 3 : A emergência de novos riscos em matéria de saúde e segurança

2.2.3.1. A proposta da Comissão refere-se ao « controlo do estado de saúde da mão-de-obra ». Deve ficar claro que é essencialmente o ambiente de trabalho que carece de controlo.

2.2.3.2. A Comissão afirma que pretende apenas iniciar investigações sobre problemas de saúde e segurança no trabalho já devidamente reconhecidos como tal, como o stress de origem profissional e a violência no local de trabalho. O Comité apela para que a Comissão integre no programa o parecer do Comité, adoptado por unanimidade em Abril de 1994, onde se afirma, sobre a questão da legislação :

« há que necessariamente proceder à revisão do acervo comunitário no domínio da segurança e da protecção da saúde no trabalho no intuito de determinar os grandes riscos que ainda não foram contemplados por directivas específicas. Exemplifica-se, seguidamente, algumas áreas em que a acção da Comissão se impõe :

- acidentes relacionados com o transporte no local de trabalho;

- afecções dos membros superiores associadas com actividades de natureza repetitiva;

- tensão relacionada com o trabalho;

- prevenção da violência no trabalho (contra os trabalhadores que, pela natureza das funções exercidas, estão em contacto com o público, e incluindo problemas como o assédio sexual, a discriminação racial, a intimidação e a ofensa verbal). »

Também a questão do trabalho com ecrã (unidades de visualização, monitores, etc.) e o preocupante aumento dos acidentes de trabalho envolvendo jovens deveriam ser objecto de análise mais aprofundada e de acção com carácter de urgência, incluídos os direitos em matéria de seguro de saúde e de segurança.

2.2.4.

Acção 4 : O programa SAFE (Safety Actions for Europe)

Como já foi afirmado, deveria haver melhor articulação entre o programa SAFE e respectivo « mecanismo de consulta », o actual Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho. Este programa deveria completar, e não ignorar, o papel e as responsabilidades actuais dos parceiros sociais nos Estados-Membros.

2.2.5.

Acção 5 : Implementação correcta pelos Estados-Membros da legislação comunitária já adoptada

2.2.5.1. É de vital importância que as directivas existentes sejam aplicadas em todos os Estados--Membros, o que é do interesse dos trabalhadores e favorece a concorrência leal entre Estados-Membros.

2.2.5.2. Os « procedimentos de infracção » que a Comissão tenciona iniciar em caso de incumprimento devem ser formulados de forma mais clara e convincente.

2.2.5.3. A Comissão deveria aceitar a proposta, apresentada pelo Comité, de admissão de representantes dos trabalhadores e dos empregadores no « Grupo de Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho », na qualidade de observadores.

2.2.5.4. Ao incentivar a « definição de princípios comuns de inspecção do trabalho na área da saúde e segurança no local de trabalho », a Comissão deveria igualmente prever um « sistema uniforme de notificação em matéria de acidentes de trabalho, de segurança e de protecção da saúde » (ver ponto 2.2.2).

2.2.6.

Acção 6 : Propostas já apresentadas pela Comissão : novas medidas

O Comité aprova esta acção.

2.2.7.

Acção 7 : Revisão da legislação comunitária

Como salientado em anteriores pareceres do Comité, importa que « a actualização dos textos legislativos não acarrete a redução das normas ou a diluição das prescrições vigentes» ().

2.2.8.

Acção 8 : Novas propostas para actividades de alto risco ou para determinadas categorias de trabalhadores

O Comité congratula-se com a atenção prestada pela Comissão às necessidades dos trabalhadores independentes em matéria de saúde e segurança. A Comissão deveria incluir esta categoria de trabalhadores nas actuais e futuras disposições da UE em matéria de saúde e segurança, quando for apropriado.

2.2.9.

Acção 9 : Maior coerência entre as actividades da Comissão

O Comité sempre preconizou uma estratégia integrada, realçando a « prioridade » dos « serviços pluridisciplinares de prevenção ». O Comité considera que a Comissão deveria assegurar a inclusão da Saúde Pública neste âmbito, e não apenas os serviços de saúde no trabalho. A Comissão deve assegurar ligação adequada entre as Direcções-Gerais pertinentes.

2.2.10.

Acção 10 : Relações com países terceiros que assinaram acordos de associação com a Comunidade Europeia

O Comité aprova esta acção.

2.2.11.

Acção 11 : Sistema melhorado de cooperação no interior da União Europeia e no plano internacional

O Comité aprova esta acção.

Bruxelas, 22 de Novembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 88, ponto 1.1.

() Ibid, pontos 1.5, 1.6, 2.4.1.2, 2.5.

() JO nº C 195 de 18. 7. 1994, ponto 2.3.4.

() Ibid, ponto 2.4.4.1.

() JO nº C 195 de 18. 7. 1995, ponto 2.4.3.4.

() JO nº C 195 de 18. 7. 1994, ponto 2.4.1.5.