N?C 245/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 222/77, 
estabelecendo a supressão da apresentação do aviso de passagem aquando da passagem de uma 
fronteira interior da Comunidade 
COM(89) 331 final — SYN 205 
(Apresentada pela Comissão em 10 de Julho de 1989) 
(89/C 245/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 222/77 do 
Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân­
sito comunitário ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1674/87 (2), prevê, 
nomeadamente, que o transportador deve entregar um 
aviso de passagem na estância aduaneira de entrada de 
cada Estado-membro cujo território seja atravessado no 
decurso de uma operação de trânsito comunitário; que 
esse mesmo regulamento prevê que o aviso de passagem 
tem por finalidade permitir, em caso de não apresentação 
das mercadorias no destino, a concretização da presun­
ção quanto ao Estado-membro onde foi cometida a irre­
gularidade e onde devem ser cobradas as imposições exi­
gíveis; 
Considerando que, aquando da reunião do Conselho 
Europeu que se realizou em Milão em 28 e 29 de Junho 
de 1985, a Comissão apresentou um Livro Branco rela­
tivo à conclusão do mercado interno da Comunidade, 
fixando a sua realização para o final de 1992; que o 
Conselho Europeu subscreveu esse objectivo; 
Considerando que o referido Livro Branco previu, no­
meadamente, enquanto estádio intermediário, a instaura­
ção de medidas de simplificação suplementares nas fron-
(') JO n? L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. 
(2) JO n? L 157 de 17. 6. 1987, p. 1. teiras interiores da Comunidade e, a esse título, estabele­
ceu, como primeiro ponto de calendário de acção para a 
conclusão do mercado interno de 1992, a supressão da 
apresentação do aviso de passagem; 
Considerando que a supressão do aviso de passagem 
torna necessária a introdução de uma estrutura jurídica 
de substituição que permita determinar o montante das 
imposições exigíveis, no caso de as mercadorias não se­
rem apresentadas no destino, e o Estado-membro com­
petente para proceder à sua cobrança, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 222/77 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O n? 1 do artigo 22? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. O transportador entregará um aviso de passa­
gem: 
a) Em cada estância aduaneira de passagem na acep­
ção do segundo travessão da alínea d) do artigo 
11?; 
b) Em cada estância aduaneira de passagem aquando 
da entrada na Comunidade, no caso de as merca­
dorias terem atravessado o território de um país 
terceiro. 
O modelo do aviso de passagem é fixado de acordo 
com o processo previsto no artigo 57?». 
2. O artigo 36? é alterado do seguinte modo: 
a) A alínea d) é suprimida; 
b) É aditado um n? 3 com a seguinte redacção: 
«3. Quando a remessa não tiver sido apresen­
tada na estância aduaneira de destino e não for co­
nhecido o local da infracção ou da irregularidade, 
considera-se que essa infracção ou irregularidade 
foi cometida: 
26. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 245/5 
— no Estado-membro de que depende a estância 
aduaneira de partida 
ou 
— no Estado-membro de que depende a estância 
aduaneira de passagem, aquando da entrada na 
Comunidade, e na qual foi entregue um aviso 
de passagem, 
a menos que o sujeito principal da obrigação apre­
sente provas, a contento das autoridades compe­
tentes, da regularidade da operação de trânsito ou 
do lugar onde a infracção ou irregularidade foi 
efectivamente cometida. 
No caso de, por falta de tais provas, se ter consi­
derado que a referida infracção ou irregularidade 
foi cometida no Estado-membro de partida, ou no 
Estado-membro de entrada, esse Estado-membro 
cobra os direitos e outras imposições de acordo 
com as taxas mais elevadas aplicadas na Comuni­
dade às mercadorias objecto da remessa em causa. Se, posteriormente, se vier a determinar o Estado-
-membro em que a referida infracção ou irregula­
ridade foi efectivamente cometida, as imposições 
(com excepção dos direitos de importação) de que 
são passíveis as mercadorias nesse Estado-membro 
ser-lhe-ão restituídas pelo Estado-membro que ini­
cialmente procedera à sua cobrança. Neste caso, o 
eventual excedente será restituído à pessoa que ini­
cialmente procedeu ao pagamento das imposições.» 
3. O n? 3 do artigo 42? passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Para efeitos de aplicação do artigo 22?, a docu­
mentação própria das administrações dos caminhos-
-de-ferro substituem os avisos de passagem.». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/169/CEE, aumentando em termos 
reais as franquias fiscais relativas ao tráfego intracomunitário de viajantes 
COM(89) 331 final — SYN 205 
(Apresentada pela Comissão em 10 de Julho de 1989) 
(89/C 245/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o artigo 8?A do Tratado define o 
mercado interno como um espaço sem fronteiras internas 
no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, 
das pessoas, dos serviços e dos capitais e prevê que este 
mercado deve ser estabelecido, progressivamente, du­
rante um período que termina em 31 de Dezembro de 
1992; 
Considerando que o sistema de franquias fiscais para os 
viajantes respeita a bens que circulam depois de terem 
sido sujeitos a impostos e que, nesta medida, prefigura o modo de circulação das mercadorias que prevalecerá no 
mercado interno; 
Considerando que, tendo em conta a realização progres­
siva do mercado interno tal como consta do artigo 8?A 
do Tratado, são necessários aumentos escalonados das 
franquias, tanto do ponto de vista do mercado interno 
como para a realização do objectivo da Directiva 
69/169/CEE do Conselho ('), com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 89/194/CEE (2), tal 
como consta do seu segundo considerando; que o esta­
belecimento do mercado interno significa que as merca­
dorias cujo imposto foi pago podem ser transportadas no 
interior da Comunidade sem serem de novo sujeitas a 
imposto e que as franquias existentes para os viajantes 
deixarão de existir porque perderão a sua razão de ser; 
Considerando que é necessário eliminar progressiva­
mente as diferenças de tratamento dos viajantes que en­
tram nos diferentes Estados-membros, 
O JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6. 
O JO n? L 73 de 17. 3. 1989, p. 47.