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Bruxelas, 19.4.2005

SEC(2005) 508 final

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

- Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve alterar o Anexo XIII do Acordo do EEE, acrescentando o acervo recentemente adoptado no domínio dos transportes, nomeadamente no que respeita ao seguinte:

32004 R 0881 : Regulamento (CE) n° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (JO L 164 de 30.4. 2004, p. 1, tal como rectificado no JO L 220 de 21.6.2004).

3. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE estabelece o enquadramento para a participação dos Estados da EFTA na Agência Ferroviária Europeia, nomeadamente disposições específicas sobre a contribuição financeira dos Estados EEE-EFTA, sobre a aplicação do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e as regras adoptadas em sua conformidade, bem como as modalidades da respectiva participação no Comité estabelecido pelo referido regulamento, ou seja, a plena participação em igualdade de direitos e de obrigações em relação aos Estados-Membros da UE, excepto no que respeita ao direito de voto.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que alargam a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.

5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e nomeadamente o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

1. O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ...[1];

2. O Regulamento (CE) n° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia[2], tal como rectificado no JO L 220, 21.6.2004, p. 3, tem por objectivo reforçar do grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu.

3. As actividades da Agência poderão afectar o grau de interoperabilidade e o nível de segurança no Espaço Económico Europeu.

4. Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 881/2004, tal como rectificado no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3, deve ser incorporado no Acordo tendo em vista permitir a plena participação dos Estados EEE-EFTA na Agência Ferroviária Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

O Anexo XIII do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 881/2004, tal como rectificado no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo*.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […de ... de ...].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n° […]

No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 42e (Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

‘42f. 32004 R 881 : Regulamento (CE) n° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (JO L 164 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Salvo disposição em contrário adiante, e não obstante as disposições do Protocolo nº 1 do Acordo, o termo "Estado(s)-Membro(s)", bem como outros termos referentes a entidades públicas constantes do regulamento devem entender-se, para além da sua acepção no próprio regulamento, por "Estados da EFTA" ou pelas respectivas entidades públicas. É aplicável o nº 11 do Protocolo nº 1.

b) No que respeita aos Estados da EFTA, se e quando oportuno, a Agência prestará assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou ao Comité Permanente, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem.

c) Os grupos de trabalho estabelecidos pela Agência devem integrar uma representação adequada dos Estados da EFTA.

d) Ao artigo 23° é aditado o seguinte parágrafo:

'Os Estados da EFTA aplicarão à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, bem como as regras adoptadas em sua conformidade.'

e) Ao artigo 24° é aditado o seguinte número:

‘5. Em derrogação do nº 2, alínea a), do artigo 12º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo Director Executivo da Agência.’

f) No nº 2, alínea b), do artigo 25º onde se lê 'ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão' deve ler-se 'ao Conselho, ao Parlamento Europeu, à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA'

g) Ao artigo 26° é aditado o seguinte número:

‘5. Os Estados da EFTA participarão plenamente no Conselho de Administração, e gozam dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, excepto no que respeita ao direito de voto.'

h) Ao artigo 33º é aditado o seguinte número:

‘4. Se a visita for efectuada a um Estado da EFTA, a Agência enviará também esse relatório ao Órgão de Fiscalização da EFTA.'

i) Ao nº1 do artigo 37° é aditado o seguinte parágrafo:

'A Agência aplica os princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a quaisquer pedidos de documentos da Agência no que respeita aos Estados da EFTA.'

j) Ao artigo 38º é aditado o seguinte número:

‘10. Os Estados da EFTA participarão na contribuição financeira da Comunidade referida no primeiro travessão do nº2. Para o efeito, são aplicáveis mutatis mutandis os procedimentos definidos no nº1, alínea a), do artigo 82º e no Protocolo nº 32 do Acordo.’’

Observações preliminares

Aquando da adopção da Decisão do Comité Misto do EEE, deve ser igualmente adoptada a seguinte declaração comum:

Declaração comum a exarar na acta aprovada da Decisão do Comité Misto do EEE que integra o Regulamento (CE) nº 881/2004 no Acordo EEE

'Na sequência da adopção da presente Decisão do Comité Misto do EEE e na pendência da sua entrada em vigor, o Conselho de Administração da Agência pode decidir convidar os representantes dos Estados da EFTA a participar nas suas reuniões na qualidade de observadores.'

[1] JO L [...]

[2] JO L 164 de 30.4.2004, p.1.

* [Não são indicados os requisitos constitucionais.] [São indicados os requisitos constitucionais].