Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura da Convenção da Haia relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A grande maioria dos valores mobiliários que circulam nos mercados financeiros são agora detidos sob a forma de registos em contas de títulos abertas junto de entidades de guarda, depositários ou sistemas de liquidação, que evidenciam a existência de um direito de propriedade ou de um direito à entrega ou transferência dos valores envolvidos. Este facto veio levantar algumas dificuldades à aplicação do princípio tradicional dos conflitos de leis, segundo o qual os aspectos relacionados com a propriedade envolvidos na transmissão de um bem se regem pelo direito do local em que se situa nesse momento o bem em causa (lex situs ou lex rei sitae), uma vez que é difícil determinar a localização de valores detidos electronicamente. Este facto cria uma incerteza no que diz respeito ao direito que, por exemplo, os prestadores e os tomadores de uma garantia devem aplicar para a constituição de um direito sobre essa garantia e para a sua oponibilidade. Essas dificuldades são agravadas no caso de os valores mobiliários serem detidos através de uma cadeia de intermediários situados em países diferentes.

Convenção da Haia respeitante a valores mobiliários

2. No intuito de acordar uma fórmula uniforme a nível internacional destinada a reduzir as incertezas legais acima referidas em situações transfronteiras, a Conferência de Haia, uma organização intergovernamental de âmbito mundial que tem por objectivo contribuir para a unificação progressiva das regras em matéria de direito internacional privado, iniciou, em Maio de 2000, os seus trabalhos com vista a uma futura Convenção sobre a legislação aplicável aos direitos de propriedade respeitantes aos valores mobiliários detidos indirectamente. No Outono de 2000, a Conferência de Haia constituiu um grupo de trabalho que reúne peritos dos Países membros da Conferência e associações especializadas neste domínio, em colaboração com outras organizações internacionais, nomeadamente a UNCITRAL e a UNIDROIT. O grupo de trabalho reuniu-se em Janeiro de 2001 e em Janeiro de 2002. A Comissão Europeia participou neste grupo na qualidade de observador e, na fase final, negociou a Convenção em nome da Comunidade (ver ponto 14).

3. O texto final da Convenção da Haia relativa à "legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários", em seguida denominada Convenção da Haia respeitante a valores mobiliários, foi acordado em 13 de Dezembro de 2002, no final da 19ª sessão diplomática da Convenção da Haia. Todos os Estados-Membros e 7 países candidatos à adesão assinaram o Acto Final, certificando que o texto da Convenção era efectivamente o que resultava das negociações. Este Acto Final foi assinado por 53 Países membros da Convenção da Haia, entre os quais se incluem os EUA, Japão, Austrália, Brasil, Argentina e Federação Russa. Uma vez que a Comissão não é membro da Conferência de Haia não assinou o Acto Final.

4. A Convenção da Haia é um Tratado multilateral. A fórmula jurídica a ela subjacente baseia-se na escolha da legislação do intermediário e do seu cliente, que constitui uma variante do princípio PRIMA ("Place of the Relevant Intermediary Approach" -, critério do local do intermediário relevante). A Convenção estabelece que a legislação aplicável é a legislação indicada no acordo de conta com o intermediário relevante, com o apoio de uma chamada "prova de realidade" destinada a assegurar que o intermediário exerce efectivamente uma actividade no domínio das contas de valores nessa jurisdição, muito embora não necessariamente relativamente à conta em questão.

Razões para a implementação da Convenção da Haia respeitante a valores mobiliários

5. Ao assinar o Acto Final em 13 de Dezembro de 2002, os Estados-Membros declararam o seu apoio à abordagem adoptada pela Convenção e, implicitamente, a sua disposição em aceitar a adaptação do direito comunitário sempre que necessário. Esta posição foi unanimemente confirmada pelo COREPER na sua reunião de 11 de Dezembro de 2002.

6. Várias directivas em vigor contêm também disposições a utilizar para definir a legislação que rege uma conta de valores mobiliários. Estas directivas estabelecem a regra segundo a qual a conta é regida pela legislação do país onde a conta está situada. Existe, por conseguinte, um conflito entre a abordagem estabelecida na Convenção e a legislação comunitária.

7. Nos termos do artigo 18º da Convenção da Haia respeitante a valores mobiliários, uma organização regional de integração económica que seja constituída por Estados soberanos e seja competente em certas matérias regidas pela Convenção pode igualmente (da mesma forma que os Países membros da Convenção da Haia e outros Estados contratantes) assinar, aceitar, aprovar ou aderir a esta Convenção. Neste caso, a organização regional de integração económica terá os mesmos direitos e obrigações que os Estados contratantes, na medida em que seja competente nas matérias regidas pela Convenção. A União Europeia deve ser considerada como organização regional de integração económica na acepção do artigo 18º da Convenção da Haia respeitante a valores mobiliários.

8. A Comissão considera que a implementação da Convenção da Haia respeitante a valores mobiliários contribuirá, em grande medida, para o reforço da livre circulação de capitais no mercado interno e a nível internacional, ao eliminar incertezas quanto à legislação aplicável, o que permite, por conseguinte, o desenvolvimento da negociação de valores mobiliários entre Estados-Membros e nos mercados internacionais de capitais.

9. As negociações na Haia referentes à nova Convenção e as negociações em Bruxelas referentes a uma proposta de Directiva relativa aos acordos de garantia financeira (2002/47/CE) realizaram-se, frequentemente, em paralelo, com as segundas a aproveitarem os dados saídos das primeiras, como se pode inferir da declaração conjunta do Conselho e da Comissão constante da Acta do Conselho do 5 de Março de 2002, que adopta uma posição comum relativamente à Directiva relativa aos acordos de garantia financeira.

10. Dado que a Directiva relativa aos acordos de garantia financeira é uma das medidas previstas no Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF) [1], a implementação da Convenção da Haia respeitante a valores mobiliários pode também ser considerada uma medida que visa a consecução dos objectivos consagrados no PASF e, em consequência, cuja conclusão (assinatura e ratificação) se deve desenrolar segundo o mesmo calendário.

[1] COM(1999) 232 final, de 11 de Maio de 1999.

11. Nas reuniões com os Estados-Membros de 19 de Maio e 8 de Julho de 2003 relativas à implementação da Convenção da Haia respeitante a valores mobiliários, os participantes apelaram unanimemente para uma rápida assinatura e ratificação subsequente da Convenção.

12. O G-30 apelou veementemente à ratificação da Convenção da Haia (no seu documento "Global Clearing and Settlement - A Plan of Action", Grupo dos Trinta, publicado em 23 de Janeiro de 2003). Concretamente, em matéria de escolha da legislação, a recomendação nº 15 indica que: as "autoridades responsáveis pela legislação e pela supervisão do sector financeiro deveriam assegurar-se de que a Convenção da Haia relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários, adoptada em 13 de Dezembro de 2002, é assinada e ratificada pelos respectivos países o mais rapidamente possível. Uma vez ratificada por todas as nações relevantes, a Convenção da Haia proporcionará uma resposta clara e precisa à questão de saber qual a legislação que, num contexto internacional, determina se um tomador da garantia tem direito de oponibilidade relativamente a valores mobiliários".

13. A assinatura da Convenção da Haia respeitante a valores mobiliários enviará, portanto, um sinal político importante a todos os interessados, em especial ao sector dos serviços financeiros. A assinatura pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros, mas também na medida do possível por países terceiros relevantes membros da Convenção da Haia, como os EUA, assegurará o êxito do acordo.

Aspectos processais

14. A Comissão foi autorizada a negociar na Conferência de Haia por decisão do Conselho de 28 de Novembro de 2002.

15. Na sequência da assinatura da Convenção da Haia respeitante a valores mobiliários, a Comissão apresentará propostas de alteração das necessárias directivas, como a Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação e a Directiva relativa aos acordos de garantia financeira, ao mesmo tempo que a proposta de decisão do Conselho, que requer o acordo do Parlamento Europeu, para ratificar ou aderir à Convenção da Haia respeitante a valores mobiliários. Num cenário favorável, a adesão/ratificação da Convenção da Haia respeitante a valores mobiliários poderá ter lugar no final de 2004 ou no início de 2005.

Aspectos práticos

16. Solicita-se ao Conselho que autorize o seu Presidente a designar a pessoa ou pessoas autorizadas a assinar, em nome da Comunidade, a Convenção da Haia relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários.

Proposta

17. Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho a adopção do projecto de decisão em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura da Convenção da Haia relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 47º e o artigo 95º, conjugados com o nº 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção da Haia relativa à legislação aplicável a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários, acordada em 13 de Dezembro de 2002, é um tratado internacional multilateral destinado a eliminar, a nível mundial, as incertezas jurídicas no âmbito de transacções transfronteiras de valores mobiliários.

(2) A Comissão negociou a Convenção em nome da Comunidade.

(3) As organizações regionais de integração económica constituídas por Estados soberanos e com competência relativamente a certas matérias regidas por essa Convenção são autorizadas a assinar, aceitar, aprovar ou aderir à Convenção.

(4) Na sequência da adopção de um certo número de directivas da Comunidade que incluem disposições destinadas a determinar a lei aplicável a uma conta de valores mobiliários, os Estados-Membros transferiram para a Comunidade a competência em relação a certas matérias regidas por essa Convenção.

(5) Por conseguinte, a Comunidade Europeia pode ser considerada uma organização regional de integração económica para efeitos da Convenção.

(6) Os mercados financeiros, tanto comunitários como internacionais, beneficiarão da supressão a nível mundial das incertezas legais ligadas à legislação aplicável às transacções transfronteiras de valores mobiliários. Por esta razão, a Convenção deve ser assinada em nome da Comunidade.

DECIDE:

Artigo único

Sujeita à sua conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade, a Convenção da Haia relativa à legislação aplicável a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários, nos termos do nº 1 do artigo 18º da Convenção.

O texto da Convenção consta do Anexo I à presente decisão.

No momento da assinatura será feita a declaração de competência constante do Anexo II, nos termos do nº 2 do artigo 18º da Convenção.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I CONVENÇÃO DA HAIA RELATIVA À LEGISLAÇÃO A APLICAR A CERTOS DIREITOS RESPEITANTES A VALORES MOBILIÁRIOS DETIDOS JUNTO DE INTERMEDIÁRIOS

Os Estados signatários da presente Convenção,

Conscientes da necessidade prática urgente, num mercado financeiro global cada vez mais alargado, de garantir a segurança e previsibilidade jurídicas relativamente à legislação aplicável a valores mobiliários que em geral são, actualmente, detidos através de sistemas de liquidação e compensação ou de outros intermediários,

Conscientes da importância de que se reveste a redução dos riscos jurídico e sistémico e dos custos associados às transacções transfronteiras de valores mobiliários detidos junto de um intermediário, para facilitar o fluxo internacional dos capitais e o acesso aos mercados de capitais,

Desejosos de estabelecer disposições comuns em matéria de legislação aplicável a valores mobiliários detidos junto de um intermediário, disposições essas que beneficiem todos os Estados a todos os níveis de desenvolvimento económico,

Reconhecendo que o princípio PRIMA ("Place of the Relevant Intermediary Approach" -, critério do local do intermediário relevante), como determinado pelos acordos de conta celebrados com os intermediários proporciona a certeza e previsibilidade jurídicas necessárias,

Resolveram concluir uma Convenção com esse fim e acordaram as seguintes disposições:

CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1º Definições e interpretação

1. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por

a) "Valores mobiliários" quaisquer acções, obrigações, ou outros instrumentos financeiros ou activos financeiros (que não numerário), ou quaisquer direitos a eles referentes;

b) "Conta de valores mobiliários" uma conta mantida por um intermediário na qual os valores mobiliários podem ser creditados ou debitados;

c) "Intermediário" uma pessoa que, no âmbito da sua actividade profissional ou de outra actividade habitual, mantém contas de valores mobiliários por conta de outrem ou por conta de outrem e por conta própria e que opera nessa qualidade;

d) "Titular de conta" uma pessoa em cujo nome um intermediário mantém uma conta de valores mobiliários;

e) "Acordo de conta", relativamente a uma conta de valores mobiliários, o acordo com o intermediário relevante que gere essa conta;

f) "Títulos detidos junto de um intermediário" os direitos de um titular de uma conta de valores mobiliários resultantes do facto de os valores mobiliários terem sido levados a crédito nessa conta;

g) "Intermediário relevante" o intermediário que mantém a conta de valores mobiliários em nome do titular da conta;

h) "Transferência" qualquer transferência de titularidade, pura e simples ou a título de garantia, bem como a constituição de qualquer garantia, com ou sem mudança de propriedade;

i) "Oponibilidade" a conclusão de quaisquer etapas necessárias para que uma transferência produza efeitos relativamente a terceiros que não sejam parte nessa transferência;

j) "Estabelecimento", relativamente a um intermediário, um local de actividade profissional onde o intermediário exerce actividades, à excepção de estabelecimentos destinados ao exercício puramente temporário de actividades ou utilizados por outros que não o próprio intermediário;

k) "Processo de insolvência" o processo colectivo, judicial ou administrativo, incluindo os processos provisórios, no âmbito do qual os activos e as actividades do devedor são objecto de controlo ou supervisão por parte de um tribunal ou de uma outra autoridade competente para efeitos de recuperação ou liquidação;

l) "Administrador da insolvência" uma pessoa autorizada a administrar uma recuperação ou liquidação, incluindo a título provisório, abrangendo ainda um devedor em relação ao qual não tenha sido requerida uma apreensão se tal for permitido pela legislação aplicável em matéria de insolvência;

m) "Estado com várias unidades territoriais" um Estado no qual duas ou mais unidades territoriais, ou o Estado e uma ou mais das suas unidades territoriais, possuem regras de direito próprias em matéria de algumas das questões especificadas no n° 1 do artigo 2°;

n) "Escrito" um registo de informação (incluindo informações comunicadas por teletransmissão) material ou sob outra forma susceptível de ser posteriormente reproduzido de forma material.

2. Na presente Convenção, as referências à transferência de valores mobiliários detidos junto de um intermediário incluem:

a) Uma transferência de uma conta de valores mobiliários;

b) Uma transferência a favor do intermediário do titular da conta;

c) Um privilégio legal a favor do intermediário do titular da conta relativamente a qualquer crédito associado à manutenção e operação de uma conta de valores mobiliários.

3. Uma pessoa não será considerada intermediário para efeitos da presente Convenção pelo simples facto de:

a) Actuar na qualidade de agente de registo ou de transferência relativamente a uma entidade emitente de valores mobiliários; ou

b) Registar nos seus próprios livros pormenores relativos aos valores mobiliários levados a crédito numa conta mantida por um intermediário em nome de outrem relativamente a quem age na qualidade de gestor ou agente ou numa qualquer outra qualidade puramente administrativa.

4. Sob reserva do nº 5, para efeitos da presente Convenção, uma pessoa será considerada intermediário relativamente a valores mobiliários levados a crédito em contas de valores mobiliários por si mantidas na qualidade de depositário central de valores mobiliários ou susceptíveis de outra forma de transferência através de inscrição contabilística cruzada nas contas de valores mobiliários que mantém.

5. No que se refere a valores mobiliários levados a crédito em contas de valores mobiliários mantidas por uma pessoa, na qualidade de operador de um sistema de detenção e transferência de tais valores mobiliários em registos da entidade emitente ou outros registos que constituam registos primários dos direitos sobre esses títulos face à entidade emitente, o Estado contratante, cuja legislação rege a constituição desses valores mobiliários pode, em qualquer momento, fazer uma declaração precisando que a pessoa que opera o sistema não será considerada intermediário para efeitos da presente Convenção.

Artigo 2º Âmbito da Convenção e da legislação aplicável

1. A presente Convenção determina a legislação aplicável às seguintes questões relativas a valores mobiliários detidos junto de um intermediário:

a) A natureza jurídica e os efeitos relativamente a intermediários e a terceiros dos direitos que resultam do lançamento a crédito de valores mobiliários numa conta de valores mobiliários;

b) A natureza jurídica e os efeitos relativamente a intermediários e a terceiros de uma transferência de valores mobiliários detidos junto de um intermediário;

c) Os eventuais requisitos de oponibilidade de uma transferência de valores mobiliários detidos junto de um intermediário;

d) Se o direito de uma pessoa relativamente a valores mobiliários detidos junto de um intermediário anula ou prevalece sobre os direitos de outra pessoa;

e) As obrigações, caso existam, de um intermediário face a outra pessoa que não o titular da conta, que reivindica direitos concorrentes relativamente a valores mobiliários detidos junto desse intermediário face ao titular da conta ou a qualquer outra pessoa;

f) Os requisitos, caso existam, para que um direito sobre valores mobiliários detidos junto de um intermediário se torne efectivo;

g) Se a transferência de valores mobiliários detidos junto de um intermediário inclui os direitos relativos a dividendos, rendimentos, outras distribuições, reembolsos, venda ou outros rendimentos.

2. A presente Convenção determina a legislação aplicável às questões referidas no nº 1 no atinente a uma transferência de valores mobiliários ou de um direito sobre esses valores mobiliários detidos junto de um intermediário, mesmo se se determinar que os direitos decorrentes do seu lançamento a crédito numa conta de valores mobiliários, em conformidade com a alínea a) do nº 1, são de natureza contratual.

3. Sob reserva do nº 2, a presente Convenção não determina a legislação aplicável:

a) Aos direitos e obrigações decorrentes do lançamento a crédito de valores mobiliários numa conta de valores mobiliários, na medida em que tais direitos ou obrigações forem puramente contratuais ou de outra forma puramente pessoais;

b) Os direitos e obrigações contratuais ou pessoais das partes numa transferência de valores mobiliários detidos junto de um intermediário; ou

c) Os direitos e obrigações da entidade emitente dos valores mobiliários ou de um seu agente de registo ou de transferência, quer em relação ao titular, quer a qualquer outra pessoa.

Artigo 3º Carácter internacional

A presente Convenção aplica-se a todos os casos que implicam uma escolha entre a legislação de diferentes Estados.

CAPÍTULO II -LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Artigo 4º Conexão principal

1. A legislação aplicável a todas as questões especificadas no n° 1 do artigo 2° será a legislação em vigor no Estado expressamente indicado no acordo de conta como Estado por cuja legislação se rege esse acordo ou, se o acordo de conta previr expressamente a aplicabilidade de outra legislação a todas essas questões, essa outra legislação. A legislação definida em conformidade com esta disposição aplica-se apenas se o intermediário relevante, no momento da conclusão do acordo, possuir um estabelecimento nesse Estado:

a) A título individual ou em conjunto com outros estabelecimentos do intermediário relevante ou de outras pessoas que actuam em nome do intermediário relevante nesse ou noutro Estado onde:

i) Efectua ou controla lançamentos nas contas de valores mobiliários;

ii) Administra pagamentos ou operações sobre valores mobiliários detidos junto desse intermediário; ou

iii) Exerce, de outra forma, a título profissional ou habitual, actividades de contabilização regular de contas de valores mobiliários; ou

b) For identificado por um número de conta, código bancário, ou por outros meios de identificação específicos na sua qualidade de responsável por contas de valores mobiliários nesse Estado.

2. Para efeitos da alínea a), do nº 1 considera-se que nesse estabelecimento não são exercidas, a título profissional ou habitual, actividades de contabilização de contas de valores mobiliários

a) Pelo simples facto de nele apenas se efectuarem operações de tratamento de dados ou de contabilidade relativas a contas de valores mobiliários;

b) Pelo simples facto de nele apenas se situarem ou operarem as centrais telefónicas para comunicações com titulares de contas em valores mobiliários;

c) pelo simples facto de nele apenas ser organizada a correspondência relativa a contas de valores mobiliários ou nele se encontrarem os arquivos ou outra documentação; ou

d) Se desempenhar unicamente funções de representação ou administrativas que não as relacionadas com a abertura ou contabilização de contas de valores mobiliários e não possuir competências para concluir validamente um acordo de conta.

3. No caso de uma transferência de valores mobiliários detidos por um titular de conta junto de um intermediário, efectuada em favor deste último, quer o intermediário mantenha ou não nos seus livros uma conta própria, para efeitos da presente Convenção:

a) Esse intermediário será o intermediário relevante;

b) O acordo de conta entre o titular da conta e esse intermediário constituíra o acordo relevante;

c) A conta de valores mobiliários referida nos nºs 2 e 3 do artigo 5° será a conta de valores mobiliários na qual são lançados a crédito imediatamente antes da transferência.

Artigo 5º - Conexão secundária

1. Se a legislação aplicável não for determinada nos termos do artigo 4°, mas decorrer expressa e inequivocamente de um acordo de conta escrito concluído com o intermediário relevante através de um estabelecimento específico, a legislação aplicável a todas as questões mencionadas no n° 1 do artigo 2° será a legislação em vigor no Estado, ou na unidade territorial do Estado com várias unidades territoriais, onde se situa esse estabelecimento, desde que observem a condição especificada na segunda frase do n° 1 do artigo 4°. Para determinar se decorre expressa e inequivocamente de um acordo de conta que foi concluído através de um estabelecimento específico do intermediário relevante, não devem ser tomados em consideração os seguintes elementos:

a) Uma disposição estabelecendo que um acto ou qualquer outro documento pode ou deve ser notificado ao intermediário relevante nesse estabelecimento;

b) Uma disposição estabelecendo que o intermediário relevante pode ou deve ser accionado perante os tribunais de um determinado Estado ou de uma unidade territorial específica de um Estado com várias unidades territoriais;

c) Uma disposição estabelecendo que o intermediário relevante pode ou deve fornecer um extracto ou qualquer outro documento a partir desse estabelecimento;

d) Uma disposição estabelecendo que o intermediário relevante deve ou pode prestar um serviço a partir desse estabelecimento;

e) Uma disposição estabelecendo que qualquer operação ou função pode ou deve ser executada pelo intermediário relevante nesse estabelecimento.

2. Se a legislação aplicável não for determinada por força do nº 1, essa legislação será a legislação em vigor no Estado, ou na unidade territorial do Estado com várias unidades territoriais, pela qual se rege a constituição ou, na sua ausência, a organização do intermediário relevante no momento da conclusão do acordo de conta escrito ou, se não existir um tal acordo, no momento da abertura da conta de valores mobiliários; se, contudo, o intermediário relevante estiver constituído ou organizado ao abrigo da legislação de um Estado Com várias unidades territoriais, e não ao abrigo da de uma das suas unidades territoriais, a legislação aplicável será a legislação em vigor na unidade territorial desse Estado Com várias unidades territoriais no qual se situa o seu principal local de actividades no momento da conclusão do acordo de conta escrito ou, se não existir um tal acordo, no momento da abertura da conta de valores mobiliários.

3. Se a legislação aplicável não for determinada por força dos nºs 1 ou 2, essa legislação será a legislação em vigor no Estado, ou na unidade territorial do Estado Com várias unidades territoriais no qual o intermediário exerce as suas actividades ou, na ausência de um local único, no Estado, ou na unidade territorial do Estado Com várias unidades territoriais no qual se situa o seu principal local de actividades no momento da conclusão do acordo de conta escrito ou, se não existir um tal acordo, no momento da abertura da conta de valores mobiliários.

Artigo 6° Elementos não relevantes

Para determinar a legislação aplicável por força da presente Convenção, não deverão ser tomados em consideração conta os seguintes elementos:

a) O local onde a entidade emitente dos valores mobiliários foi constituída ou, na ausência dessa constituição, o local onde foi organizada, onde se encontra a sua sede ou administração central ou o local ou o local principal onde exerce as suas actividades;

b) Os locais onde se situam os certificados que representam ou constituem prova dos valores mobiliários ;

c) O local onde é mantido pela entidade emitente de valores mobiliários ou por sua conta, um registo dos titulares de valores mobiliários;

d) O local onde está situado qualquer intermediário que não o intermediário relevante.

Artigo 7º Protecção dos direitos em caso de alteração da legislação aplicável

1. O presente artigo aplica-se sempre que um acordo de conta for alterado por forma a modificar a legislação aplicável em virtude desse acordo.

2. Para efeitos deste artigo, entende-se por:

a) "Nova legislação" a legislação aplicável em virtude da presente Convenção após a mudança;

b) "Legislação antiga" a legislação aplicável em virtude da presente Convenção antes da mudança.

3. Sob reserva do nº 4, a nova legislação rege todas as questões mencionadas no n° 1 do artigo 2°.

4. Salvo relativamente a uma pessoa que consentiu na alteração da legislação, a legislação antiga continua a reger:

a) A existência de um direito sobre os valores mobiliários detidos junto de um intermediário criado antes da alteração da legislação, bem como a oponibilidade de uma transferência destes valores mobiliários anterior à alteração da legislação;

b) No caso de um direito sobre os valores mobiliários detidos junto de um intermediário criado antes da alteração da legislação

i) A natureza jurídica e os efeitos de um tal direito relativamente ao intermediário relevante e a qualquer parte na transferência desses valores mobiliários efectuada antes da alteração da legislação;

ii) A natureza jurídica e os efeitos de tal um tal direito relativamente a uma pessoa que, após a alteração da legislação, pretende obter a apreensão dos valores mobiliários;

iii) A determinação de todas as questões mencionadas no n° 1 do artigo 2° no que diz respeito a um administrador de insolvência no âmbito de um processo de insolvência iniciado após a alteração da legislação;

c) A prioridade das partes cujos direitos foram criados antes da alteração de legislação.

5. A alínea c) do nº 4 não prejudica a aplicação da nova legislação à prioridade de um direito criado no âmbito da antiga legislação, mas que se tornou oponível no âmbito da nova legislação.

Artigo 8º Insolvência

1. Não obstante o início de um processo de insolvência, a legislação aplicável no âmbito da presente Convenção rege todas as questões mencionadas no n° 1 do artigo 2° relativamente a qualquer situação ocorrida antes do início deste processo.

2. A presente Convenção em nada prejudica a aplicação de quaisquer disposições em matéria de insolvência, materiais ou processuais, designadamente disposições relativas:

a) À hierarquia das categorias de créditos ou à nulidade de uma transferência, efectuada em infracção às regras sobre o período suspeito, ou realizada de forma fraudulenta face aos direitos dos credores; ou

b) Ao exercício dos direitos após o início de um processo de insolvência.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 9º Aplicabilidade geral da Convenção

A presente Convenção é aplicável independentemente do facto de a legislação aplicável ser ou não a do Estado Contratante.

Artigo 10° Exclusão da escolha da legislação aplicável

Para efeitos da presente Convenção, entende-se por "legislação" a lei em vigor num Estado, à excepção das disposições em matéria de conflitos de leis.

Artigo 11° Ordem pública e disposições internacionais vinculativas

1. A aplicação da legislação determinada por força da presente Convenção só pode ser recusada se os efeitos da sua aplicação forem manifestamente contrários à ordem pública do foro.

2. A presente Convenção não prejudica a aplicação das disposições da legislação do foro cuja aplicação se impõe mesmo a nível internacional, independentemente das disposições aplicáveis em matéria de conflito.

3. As disposições da legislação do foro que impõem condições em matéria de oponibilidade ou que se referem à hierarquização de direitos concorrentes só podem ser aplicadas por força deste artigo se a legislação do foro for a legislação aplicável por força da presente Convenção.

Artigo 12º Determinação da legislação aplicável no caso de Estados com várias unidades territoriais

1. Se o titular da conta e o intermediário relevante tiverem acordado que a legislação aplicável será a de uma unidade territorial de um Estado com várias unidades territoriais:

a) As referências a "Estado" na primeira frase do n° 1 do artigo 4° visam essa unidade territorial;

b) As referências a "esse Estado" na segunda frase do n° 1 do artigo 4° visam o Estado Com várias unidades territoriais em questão.

2. Para efeitos da aplicação da presente Convenção:

a) A legislação em vigor numa unidade territorial do Estado Com várias unidades territoriais visa tanto a legislação dessa unidade territorial como, na medida em que for aí aplicável, a legislação do Estado com várias unidades territoriais em causa;

b) Se a legislação em vigor numa unidade territorial do Estado Com várias unidades territoriais designar a legislação de outra unidade territorial desse Estado para reger a oponibilidade através de depósito, inscrição ou registo públicos, a legislação destes aspectos rege-se pela legislação dessa outra unidade territorial.

3. O Estado Com várias unidades territoriais pode, aquando da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, fazer uma declaração precisando que se, em virtude do artigo 5°, a legislação aplicável for a do Estado Com várias unidades territoriais ou a de uma das suas unidades territoriais, as disposições internas em matéria de determinação da lei em vigor nesse Estado Com várias unidades territoriais determinarão se são aplicáveis as disposições de direito material desse Estado Com várias unidades territoriais ou de uma sua unidade territorial. O Estado Com várias unidades territoriais que faz essa declaração deve comunicar as informações relativas ao conteúdo destas disposições internas em matéria de determinação da lei ao Secretariado Permanente de Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

4. Um Estado Com várias unidades territoriais pode, em qualquer altura, fazer uma declaração precisando que se, em aplicação do artigo 4°, a legislação aplicável for a de uma das suas unidades territoriais, a legislação dessa unidade territorial só será aplicável se o intermediário relevante possuir instalações nessa unidade territorial que satisfaçam a condição especificada na segunda frase do n° 1 do artigo 4°. Essa declaração não terá qualquer efeito relativamente às transferências efectuadas antes de a declaração adquirir eficácia.

Artigo 13° Interpretação uniforme

Para efeitos da interpretação da presente Convenção, será tido em conta o seu carácter internacional e a necessidade de promover a uniformidade da sua aplicação.

Artigo 14° Exame do funcionamento prático da Convenção

O Secretário-Geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado convocará regularmente uma comissão especial para rever o funcionamento prático da presente Convenção, bem como para apreciar a oportunidade de nela introduzir eventuais alterações.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 15º Hierarquia entre os direitos anteriores e posteriores à Convenção

Num Estado contratante, a legislação aplicável por força da presente Convenção determina se o direito de uma pessoa sobre valores mobiliários detidos junto de um intermediário, adquiridos posteriormente à entrada em vigor da presente Convenção nesse Estado tem por efeito anular o direito, adquirido antes da entrada em vigor da presente Convenção nesse Estado, de outra pessoa ou se sobre ele prevalece.

Artigo 16° Acordos de conta e contas de valores mobiliários anteriores à Convenção

1. As referências na presente Convenção a um acordo de conta incluem acordos de conta concluídos antes da entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com o n° 1 do artigo 19°. As referências na presente Convenção a uma conta de valores mobiliários incluem as conta de valores mobiliários abertas antes da entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com o n° 1 do artigo 19°.

2. A menos que um acordo de conta contenha uma referência expressa à presente Convenção, os tribunais dos Estados contratantes aplicarão os nºs 3e 4, para efeitos do n° 1 do artigo 4°, a acordos de concluídos antes da entrada em vigor da presente Convenção nesse Estado, em conformidade com o artigo 19°. Um Estado contratante pode, aquando da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, fazer uma declaração precisando que os seus tribunais não aplicarão os nºs 3 e 4 a acordos de conta concluídos posteriormente à entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com o n° 1 do artigo 19°, mas anteriores à entrada em vigor da presente Convenção nesse Estado, em conformidade com o n° 2 do artigo 19°. Se o Estado contratante for um Estado Com várias unidades territoriais, pode fazer uma tal declaração relativamente a qualquer das suas unidades territoriais.

3. Qualquer disposição expressa de um acordo de conta que conduza, por força das disposições do Estado por cuja legislação se rege esse acordo, à aplicação da legislação em vigor num determinado Estado, ou numa unidade territorial de um Estado com várias unidades territoriais, a qualquer das questões mencionadas no n° 1 do artigo 2°, implica que essa legislação passe a reger todas as questões mencionadas no n° 1 do artigo 2°, se o intermediário relevante tiver, aquando da conclusão do acordo, um estabelecimento nesse Estado, que satisfaça a condição estabelecida na segunda frase do n° 1 do artigo 4°. Os Estados contratantes podem, aquando da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, fazer uma declaração precisando que os seus tribunais não aplicarão o presente número aos acordos de conta aqui visados e relativamente aos quais as Partes tenham acordado expressamente em que a conta de valores mobiliários seria mantida no outro Estado. Se o Estado contratante for um Estado Com várias unidades territoriais, pode fazer tal declaração relativamente a cada uma das suas unidades territoriais.

4. Se as Partes num acordo de conta, que não o visado no nº 3, tiveram acordado em que os valores mobiliários serão mantidos num determinado Estado ou numa determinada unidade territorial de um Estado Com várias unidades territoriais, a legislação em vigor nesse Estado ou unidade territorial será a legislação aplicável a todas as questões mencionadas no n° 1 do artigo 2°, desde que o intermediário relevante tenha, aquando da conclusão do acordo, um estabelecimento nesse Estado que satisfaça a condição estabelecida na segunda frase do n° 1 do artigo 4°. Um tal acordo pode ser expresso ou resultar implicitamente das disposições do contrato no seu conjunto ou do contexto em que foi celebrado.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17º Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão

1. A presente Convenção será aberta para assinatura a todos os Estados.

2. A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação por parte dos Estados signatários.

3. Qualquer Estado que não assine a presente Convenção poderá a ela aderir a todo momento.

4. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na qualidade de Depositário da presente convenção.

Artigo 18º Organizações regionais de integração económica

1. Uma organização regional de integração económica constituída por Estados soberanos, competente em certas matérias regidas pela presente Convenção, pode igualmente assinar, aceitar, aprovar ou aderir à presente Convenção. A organização regional de integração económica deve, nesse caso, ter os mesmos direitos e obrigações que um Estado contratante, na medida em que essa organização for competente nas matérias regidas pela presente Convenção. Se o número de Estados contratantes for relevante para efeitos da presente Convenção, a organização regional de integração económica não será contada como Estado contratante, para além dos seus Estados-Membros que sejam Estados contratantes.

2. A organização regional de integração económica deve, aquando da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão, notificar o Depositário por escrito especificando as matérias regidas pela presente Convenção relativamente às quais são transferidas competências para essa organização pelos respectivos Estados-Membros. A organização regional de integração económica notificará de imediato o Depositário por escrito de quaisquer alterações à repartição de competências estabelecida na notificação em conformidade com o presente número, assim como quaisquer novas transferências de competências.

3. Qualquer referência ao "Estado contratante" ou aos "Estados contratantes" na presente Convenção aplica-se igualmente a uma organização regional de integração económica, sempre que o contexto assim o exija.

Artigo 19º Entrada em vigor

1. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de três meses subsequente ao depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão referido no artigo 17°.

2. Em seguida, a presente Convenção entra em vigor:

a) No que se refere a cada Estado ou a organização regional de integração económica referidos no artigo 18º que ratifique, aceite, aprove ou adira subsequentemente à presente Convenção, no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de três meses subsequente ao depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

b) No que se refere a uma unidade territorial à qual a presente Convenção se aplica em conformidade com o n° 1 do artigo 20°, no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de três meses subsequente à notificação da declaração referida nesse artigo.

Artigo 20º Estados com várias unidades territoriais

1. Os Estados Com várias unidades territoriais podem, aquando da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, fazer uma declaração precisando se a presente Convenção se aplica a todas as suas unidades territoriais ou apenas a uma ou algumas dessas unidades.

2. Tal declaração indicará expressamente as unidades territoriais às quais a presente Convenção se aplica.

3. Se o Estado não fizer qualquer declaração nos termos do nº 1, a presente Convenção aplicar-se-á a todas as unidades territoriais desse Estado.

Artigo 21° Reservas

Não será permitida qualquer reserva à presente Convenção.

Artigo 22° Declarações

Para efeitos do nº 5 do artigo 1°, dos nºs 3 e 4 do artigo 12°, dos nºs 2 e 3 do artigo 16º e do artigo 20º:

a) Qualquer declaração deve ser notificada por escrito ao Depositário;

b) Qualquer Estado contratante pode, em qualquer altura, alterar uma declaração mediante apresentação de uma nova declaração;

c) Qualquer Estado contratante pode retirar uma declaração a todo momento;

d) Qualquer declaração feita aquando da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão produzirá efeitos em simultâneo com a entrada em vigor da presente Convenção no Estado em questão; qualquer declaração feita ulteriormente e qualquer nova declaração produzirão efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de três meses subsequente à data de notificação feita pelo Depositário em conformidade com o artigo 24°;

e) A retirada de uma declaração produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao do termo do período de seis meses subsequente à data de notificação pelo depositário, em conformidade com o artigo 24°.

Artigo 23° Denúncia

1. O Estado contratante pode denunciar a presente Convenção mediante notificação escrita ao Depositário. A denúncia pode ser limitada a certas unidades territoriais do Estado Com várias unidades territoriais ao qual se aplica a presente Convenção.

2. A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao do termo do período de doze meses subsequente à data em que o Depositário recebe a notificação. Nos casos em que é especificado na notificação um período mais longo para que a denúncia produza efeitos, esta produzirá efeitos após o termo do período subsequente à data de recepção da notificação pelo Depositário.

Artigo 24º Notificações pelo Depositário

O Depositário notificará os Membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assim como outros Estados e organizações regionais de integração económicas que tenham assinado, ratificado, aceite, aprovado ou aderido em conformidade com os artigos 17° e 18°:

a) De qualquer assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão referidas nos artigos 17° e 18°;

b) Da data de entrada em vigor da presente Convenção nos termos do artigo 19°;

c) Das declarações e retiradas de declarações referidas no artigo 22°;

d) Das notificações referidas no n° 2 do artigo 18°;

e) Das denúncias referidas no artigo 23°.

Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

Feita na Haia, no dia............ de 20..., em inglês e francês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Reino dos Países Baixos, e do qual será remetida uma cópia autenticada, pela via diplomática, a cada um dos Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado aquando da sua Décima Nona Sessão, bem como aos Estados que participarem nessa sessão.

ANEXO II

Declaração sobre a competência da Comunidade Europeia em relação às matérias regidas pela Convenção da Haia de 13 de Dezembro de 2002 relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários

1. O nº 1 do artigo 18º da Convenção de Haia prevê que uma organização regional de integração económica constituída por Estados soberanos, competente em certas matérias regidas pela presente Convenção, pode tornar-se parte na Convenção.

2. Os actuais Estados-Membros da Comunidade Europeia são o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Em 1 de Maio de 2004 tornar-se-ão também Estados-Membros da Comunidade Europeia a República de Chipre, a República Checa, a República da Estónia, a República da Hungria, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República Eslovaca e a República da Eslovénia.

3. A presente declaração não é válida para os territórios dos Estados-Membros em que não se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e não prejudica os actos ou posições que possam ser adoptados ao abrigo da Convenção pelos Estados-Membros em causa em nome ou no interesse desses territórios.

4. A Comunidade Europeia tem competência por força do tratado CE para adoptar medidas gerais e específicas para reforçar a uniformidade das regras relativas à legislação aplicável em diversos domínios nos seus Estados-Membros. No que se refere às matérias regidas pela Convenção, a Comunidade exerceu já esta competência através da adopção de directivas da Comunidade Europeia, tais como as Directivas relativas ao carácter definitivo da liquidação [3] e aos acordos de garantia financeira [4], que incluem disposições destinadas a determinar a lei aplicável às contas de valores mobiliários. Por conseguinte, neste domínio, é à Comunidade que cabe assumir compromissos externos com países terceiros ou com as organizações competentes.

[3] "Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários", JO L 166 de 11.06.1998, p. 4.

[4] "Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia finaceira", JO L 168 de 27.06.2002, p. 43.

5. O exercício da competência que os Estados-Membros transferiram para a Comunidade nos termos do Tratado CE apresenta naturalmente tendência para se desenvolver. No quadro do Tratado, as instituições competentes podem tomar decisões que determinam o alcance da competência da Comunidade Europeia. A Comunidade Europeia reserva, por conseguinte, o direito de alterar a presente declaração de forma correspondente, sem que tal constitua um pré-requisito para o exercício da sua competência no que se refere às matérias regidas pela Convenção da Haia.