COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17. J 0.1995 
COM(95) 481 final 
Proposta de 
PECISÀO DO CONSELHO 
relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos(contrato de sociedade) 
da Empresa Comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (ICRB) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Conselho, mediante decisão de 18 de Junho de 19633, constituiu a Kernkraftwerk RWE-
Bayernwerk GmbH (KRB) como empresa comum, por um período de vinte e cinco anos. Por 
decisão de 25 de Julho de 19884, o Conselho prorrogou a duração do estatuto de empresa comum 
da sociedade KRB por doze anos, tendo em conta o programa de desmantelamento completo da 
sua central nuclear realizado pela referida sociedade e ainda o especial interesse que revestia para 
a indústria nuclear na Comunidade. 
Em 11 de Novembro de 1994, os sócios da KRB decidiram reduzir o capital da empresa comum 
de 100 milhões para 40 milhões de marcos alemães. Esta medida constitui uma alteração dos 
estatutos (contrato de sociedade) da empresa comum que, por força do artigo 50° do Tratado 
Euratom, apenas pode entrar em vigor depois de ter sido aprovada pelo Conselho 
A redução do capital social não prejudica a boa gestão financeira da empresa comum, tendo em 
conta a diminuição das suas actividades comerciais resultante do desmantelamento da central 
nuclear. 
A Comissão propõe que se aprove a alteração dos estatutos solicitada pela KRB. 
3 JO n° 93, de 22.6.1963, p. 1745/63. 
4 JO n°L 222, de 12.8.1988, p. 3. 
I 
DECISÃO DO CONSELHO 
de... 
relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos(contrato de sociedade) 
da Empresa Comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, o seu artigo 50°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, pela Decisão 
63/27/Euratom1, o Conselho constituiu a 
Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH 
(KRB) como empresa comum; 
Considerando que, pela Decisão 
88/446/Euratom2, o Conselho alterou a 
Decisão 63/27/Euratom ao prorrogar, com 
vista à realização pela KRB do 
desmantelamento completo da sua central 
nuclear, a duração do estatuto de empresa 
comum por doze anos até ao ano 2000; 
Considerando que a decisão da assembleia 
geral de sócios da KRB, aprovada na sua 
reunião de 11 de Novembro de 1994, com 
vista à redução do capital social da empresa 
comum de 100 milhões para 40 milhões de 
marcos alemães, constitui uma alteração dos 
estatutos da empresa comum; 
Considerando que a redução do capital não 
prejudica a boa gestão financeira da empresa 
comum tendo em conta a diminuição das 
suas actividades resultante do 
desmantelamento da central nuclear e que, 
portanto, é conveniente aprovar a alteração 
respectiva dos estatutos da empresa comum, Artigo Io 
É aprovada a alteração dos artigos 4o e 5o dos 
estatutos da empresa comum Kernkraftwerk 
RWE-Bayernwerk GmbH (KRB), anexa à 
presente decisão. 
Artigo 2o 
Os Estados-membros e a empresa comum KRB 
são os destinatários da presente decisão. 
Feito em...,em... 
Pelo Conselho 
O Presidente 
JO n° 93, de 22.6.1963, p. 1745/63 
JO n°L 222, de 12.8.1988, p. 3. 
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ANEXO 
Alteração dos estatutos da Empresa Comum 
Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB) 
1. O artigo 4o dos estatutos passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 4o 
Capital social 
O capital social é fixado em 40 000 000 DM (quarenta milhões de marcos alemães)." 
2. O artigo 5o dos estatutos passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 5° 
Subscrição de capital 
Participam no capital social: 
a) a Rheinisch-Westfálisches Elektnzitàtswerk Energie Aktiengesellschaft, cuja sede 
se situa em Essen, com quotas no montante de 
30 000 000 DM; 
b) a Bayernwerk Aktiengesellschaft, cuja sede se situa em Munique, com quotas no 
montante de 10 000 000 DM." 
k 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 481 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 08 
N. ° de catálogo : CB-C0-95-521-PT-C 
ISBN 92-77-94399-8 
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L-2985 Luxemburgo 
S