16. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C68/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera, pela quarta vez, a Directiva 
70/357/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às substân­
cias antioxidantes que podem ser utilizadas em géneros destinados à alimentação humana 
(87/C 68/01) 
Em 24 de Julho de 1986 e em conformidade com o artigo 100? do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
Em 2 de Dezembro de 1986, a Secção do Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida 
da preparação dos respectivos trabalhos, adoptou o seu parecer com base no relatório do 
Sr. Gardner. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 242? Sessão Plenária, reunião de 16 de Dezembro de 
1986, adoptou por unanimidade o parecer seguinte: 
1. O Comité concorda com esta proposta que porá termo 
às derrogações nacionais constituindo, portanto, um peque­
no passo rumo a um mercado comum de produtos alimen­
tares. A alternativa seria proceder a um novo ajustamento 
das derrogações nacionais. 
2. O Comité sublinha que a presente proposta deve ser 
considerada provisória, ficando dependente das novas pro­
postas sobre os Aditivos que estão a ser analisadas, devendo 
ser revista quando estas propostas atingirem a fase de 
projectos pormenorizados de directivas. Estas propostas 
deveriam ser redigidas e apresentadas no mais curto espaço 
de tempo. 
3. No seu parecer anterior (*), o Comité Económico e 
Social solicitou uma solução definitiva incluindo: 
a) Uma lista positiva dos géneros alimentícios em que estes 
aditivos podem ser utilizados bem como das respectivas 
quantidades autorizadas; 
b) Uma rotulagem clara. 
3.1. A primeira destas condições foi satisfeita através da 
inclusão do artigo 9? na directiva principal, que confere 
autoridade para estabelecer estas condições e elaborar, 
(*) JO n? C 59 de 8. 3. 1978. então, uma lista pormenorizada dos géneros alimentícios 
autorizados e respectivas quantidades. 
3.2. No que diz respeito à segunda condição, a directiva 
sobre rotulagem (2) foi introduzida e aplicada em todos os 
Estados-membros desde a elaboração do parecer inicial. Esta 
directiva determina que os géneros alimentícios têm de ser 
claramente rotulados, indicando a categoria e a designação 
específica do aditivo, neste caso o etilenodiaminotetracetato 
de cálcio dissódico, E 385. 
4. O Comité gostaria ainda de chamar a atenção para o 
parecer (3) sobre a «Realização do Mercado interno: Legis­
lação comunitária dos géneros alimentícios», que sublinha a 
necessidade de confirmar a segurança dos aditivos e a sua 
indispensabilidade do ponto de vista técnico. 
4.1. No caso do etilenodiaminotetracetato de cálcio 
dissódico, a segurança da sua utilização foi avaliada pelo 
Comité Científico da Alimentação Humana, que indicou 
uma Dose Diária Admissível e concordou com a sua 
utilização dentro dos limites propostos. 
4.2. A utilidade do ponto de vista técnico foi demonstra­
da em vários países da Comunidade, especialmente: 
(2) JO n? L 33 de 8. 2. 1979. 
(3) JOn? C328 de 26. 12. 1986. 
N? C 68/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 87 
4.2.1. Em certos tipos de maionese consumidos em 
alguns dos Estados-membros, o etilenodiaminotretracetato 
de cálcio dissódico ajuda a conservar o sabor do óleo, o que 
também se aplica a certos molhos de condimentação. 
4.2.2. Em alguns legumes contidos em latas ou em 
garrafas, o etilenodiaminotetracetato de cálcio dissódico 
contribui para impedir a deterioração da cor natural. 
5. O projecto de proposta não tem em conta uma 
utilização limitada mas efectiva do etilenodiaminotetraceta-
1. Observações gerais 
1.1. O Comité é favorável ao projecto que, através de 
uma alteração das directivas relativas a problemas sanitários, 
em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, 
assim como a problemas sanitários e de polícias sanitárias, 
aquando da importação de animais das espécies bovina e 
suína e de carne fresca provenientes de países terceiros, tem 
em vista reforçar a harmonização do comércio intracomuni­
tário e, deste modo, promover o funcionamento do mercado 
(>) JO n? C 276 de 1. 11. 1986, p. 11 e 12. to de cálcio dissódico—até 100 ppm na margarina com baixo 
teor de gordura (minarina). Nestas margarinas, o elevado 
teor de água provoca a acção de metais pesados que ajudam a 
deteriorar as gorduras ou os óleos utilizados, sendo o 
etilenodiaminotetracetato de cálcio dissódico útil para con­
trariar este efeito. 
5.1. O Comité sugere que a Comissão solicite ao Comité 
Científico da Alimentação Humana que reveja urgentemente 
este aspecto e proceda à sua inclusão, desde que o Comité 
Científico da Alimentação Humana emita um parecer favo­
rável. 
comum e, sobretudo das organizações comuns do mercado 
em questão. 
1.2. O Comité remete, a este respeito, para os seus 
pareceres anteriores, especialmente para o que se debruça 
sobre o documento 81/496/final de 15 de Dezembro de 
1981. Por princípio, está de acordo com o facto de reforçar, 
actualizar e completar a legislação comunitária existente, 
uma vez que isso permite ao mesmo tempo liberalizar o 
comércio e melhorar a defesa do consumidor. 
1.3. Todavia, a Secção lamenta que, contrariamente ao 
prazo previsto no artigo 7? da Directiva 64/433/final, haja 
uma prorrogação de um ano. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 64/433/CEE relativa aos 
problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de carne fresca e a proposta de directiva 
do Conselho que altera a Directiva 72/462/CEE sobre os problemas sanitários e de polícia sanitária 
aquando da importação de animais das espécies bovina e porcina e de carne fresca provenientes de 
países terceiros (*) 
(87/C 68/02) 
O Conselho decidiu, em 27 de Outubro de 1986, nos termos do disposto nos artigos 43? e 198? do 
Tratado que institui a CEE consultar o Comité Económico e Social através de um pedido de parecer 
sobre as propostas supramencionadas. 
A Secção de Agricultura, encarregada da preparação dos trabalhos em matéria, emitiu o seu parecer 
em 4 de Dezembro de 1986 segundo o relatório oral do Sr. Wick. 
No decorrer da sua 242? Sessão Plenária de 16 e 17 de Dezembro (reunião de 16 de Dezembro) o 
Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
O Comité aprova a proposta da Comissão sob reserva das observações seguintes: