COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 19.2.2018 COM(2018) 73 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício da delegação conferida à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 510/2011 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros



1. Introdução O Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho fixa as emissões médias de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos matriculados na União, mediante o aperfeiçoamento da tecnologia dos veículos e a utilização de tecnologias inovadoras. Conforme refere o artigo 15.º, n.º 1, o Regulamento (UE) n.º 510/2011 confere poderes à Comissão para adotar atos delegados, com vista a: ·alterar o anexo II e adotar normas pormenorizadas sobre vigilância e comunicação de dados relativos às emissões médias, conforme prevê o artigo 8.º, n.º 9; ·completar o regulamento, nomeadamente no tocante à interpretação dos critérios de elegibilidade para as derrogações, ao teor dos pedidos e ao teor e avaliação dos programas de redução das emissões específicas de CO2, conforme prevê o artigo 11.º, n.º 7; ·alterar o anexo I até 31 de outubro de 2016 (e, posteriormente, de três em três anos) a fim de ajustar o valor M0 à massa média dos veículos comerciais ligeiros nos três anos civis anteriores, conforme prevê o artigo 13.º, n.º 5; ·alterar o anexo I para adaptar as fórmulas de medição das emissões específicas indicativas de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos, conforme prevê o artigo 13.º, n.º 6, quarto parágrafo. 2. Base jurídica Com o presente relatório, a Comissão pretende dar cumprimento à obrigação imposta pelo artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 510/2011, nos termos do qual a Comissão tem o poder de adotar atos delegados por um período de cinco anos a contar de 3 de junho de 2011. A Comissão é também obrigada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o exercício da delegação que o regulamento lhe confere. Esse relatório deve ser elaborado pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de idêntica duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem. 3. Exercício da delegação O artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 510/2011 habilita a Comissão a adotar os atos delegados a que se referem o artigo 8.º, n.º 9, o artigo 11.º, n.º 7, o artigo 13.º, n.º 5, e o artigo 13.º, n.º 6, quarto parágrafo. 3.1 O artigo 8.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 510/2011 habilita a Comissão a alterar o anexo II e a adotar, por meio de atos delegados, regras pormenorizadas para a monitorização e a comunicação de dados sobre as emissões médias dos veículos comerciais ligeiros novos matriculados na UE. Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 510/2011, a Comissão adotou dois atos delegados: a)O Regulamento (UE) n.º 205/2012 altera o anexo II do regulamento relativo às emissões dos veículos comerciais ligeiros no que se refere às informações a fornecer pelos Estados-Membros. Este ato delegado foi adotado pela Comissão em 6 de janeiro de 2012 e enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho para controlo. O seu principal objetivo consiste em melhorar os meios de verificação do rigor dos dados: ·exigindo que os dados recolhidos pelos Estados-Membros sejam coerentes com o certificado de conformidade dos veículos em causa;

·permitindo a utilização de outras fontes de dados de rigor equivalente, para efeitos de monitorização e comunicação das emissões de CO2; ·aditando o número de homologação como parâmetro de pormenor dos dados a comunicar; ·atualizando o formato da transmissão de dados, a fim de assegurar coerência entre as diversas obrigações. b)O Regulamento Delegado (UE) n.º 404/2014 da Comissão complementa o Regulamento (UE) n.º 510/2011 no que se refere às informações a fornecer pelos Estados-Membros. Este ato delegado foi adotado pela Comissão em 17 de fevereiro de 2014 e enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho para controlo. O seu principal objetivo é fazer com que as regras aplicáveis à comunicação de dados se adaptem ao novo método de determinação das emissões de CO2 de veículos multifaseados, conforme a definição constante do anexo II do Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão. 3.2 O artigo 11.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 510/2011 exige que a Comissão adote atos delegados em complemento ao regulamento, nomeadamente sobre a interpretação dos critérios de elegibilidade para as derrogações, o teor dos pedidos e o teor e avaliação dos programas de redução das emissões específicas de CO2. Este ato delegado foi adotado pela Comissão em 6 de novembro de 2012 e enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho para controlo. O principal objetivo deste ato jurídico é estabelecer as informações que os fabricantes devem fornecer, a fim de demonstrarem que cumprem as condições para uma derrogação das metas específicas de redução de emissões de CO2 nos termos do Regulamento (UE) n.º 510/2011. Além disso, a Comissão adotou dois atos delegados a fim de corrigir as emissões específicas médias de CO2 de referência para dois pequenos fabricantes: a)O Regulamento Delegado (UE) n.º 1047/2013 da Comissão corrige as emissões médias específicas do fabricante Piaggio para o ano civil de 2010, na sequência da notificação, pela recorrente, de emissões mais elevadas do que o valor indicado no Regulamento (UE) n.º 114/2013 ; b)O Regulamento Delegado (UE) n.º 482/2014 da Comissão corrige as emissões médias específicas do fabricante Great Wall Motor Company Limited para o ano civil de 2010, na sequência da notificação, pela recorrente, de emissões mais elevadas do que o valor indicado no Regulamento (UE) n.º 114/2013. 3.3 O artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 510/2011 estabelece que a Comissão deve adotar atos delegados a fim de alterar, até 31 de outubro de 2016 (e, posteriormente, de três em três anos) o anexo I do regulamento. Este ato delegado foi adotado pela Comissão em 14 de dezembro de 2016 e enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho para controlo. O principal objetivo deste ato jurídico consiste em adaptar o valor da massa média utilizado para calcular as emissões específicas de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos, tendo em conta a massa média dos veículos novos matriculados na União.