P6_TA(2005)0303

Zimbabué

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Zimbabué

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação no Zimbabué, datando a mais recente de 16 de Dezembro de 2004 [1],

- Tendo em conta a Posição Comum 2005/146/PESC do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2005, que prorroga a Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué [2], e o Regulamento (CE) no 898/2005 da Comissão, de 15 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) no 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué [3] que prolonga a proibição de viajar,

- Tendo em conta no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

A. Considerando que, em 19 de Maio de 2005, o regime do presidente Mugabe intensificou a sua opressão sobre o povo do Zimbabué, destruindo brutalmente milhares de moradias em Harare, Bulawayo e outras zonas urbanas, no âmbito da chamada operação "Drive Out Rubbish" ("afastar as imundícies") e atingindo, de acordo com os cálculos das Nações Unidas, mais de 200000 pessoas, que ficaram desabrigadas e privadas de meios de subsistência; que muitas das pessoas que foram expulsas têm vivido actualmente às margens do rio Mukluvisi, em condições propícias à propagação de doenças,

B. Considerando que os partidários de Mugabe consolidaram o seu poder nas eleições legislativas fraudulentas de 31 de Março de 2005, que se caracterizaram pela repressão e intimidação, não sendo conformes às normas democráticas reconhecidas internacionalmente,

C. Considerando que os líderes do G8 vão reunir-se em Gleneagles de 6 a 8 de Julho de 2005 e que a Presidência britânica inscreveu a questão da assistência à África como um dos primeiros pontos da ordem do dia; que a campanha "Live8" se tem concentrado particularmente nos problemas da África e, nomeadamente, na necessidade de uma boa governança,

D. Considerando que, em 24 de Maio de 2005, os Ministros do Desenvolvimento acordaram em aumentar a assistência da UE para 0,56 % do rendimento nacional bruto até 2010, tendo em vista chegar a uma percentagem de 0,7 % até 2015, prosseguindo os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; que se calcula que esse aumento corresponderá a um montante suplementar de 20000 milhões de euros anuais até 2010,

E. Considerando que a assistência, por si só, pouco pode fazer em benefício da África, se não houver uma boa governação, o respeito do Estado de Direito e dos direitos humanos, constituindo a atitude face à evolução da situação no Zimbabué por parte dos governos africanos uma indicação-chave do seu empenhamento em prol desses valores,

F. Considerando que, anteriormente, o Zimbabué possuía uma economia saudável, exportava géneros alimentícios para outros países da África e ocupava uma posição que lhe permitia ajudar os seus vizinhos mais desfavorecidos a superarem as suas dificuldades; que actualmente é um Estado desestruturado, com milhões de pessoas dependentes da ajuda alimentar da comunidade internacional,

G. Considerando que o Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas (PAM), calcula que o Zimbabué vai necessitar de 1,8 milhões de toneladas métricas de cereais para alimentar 4 milhões dos seus habitantes que sofrem de má nutrição e correm o risco de inanição, ao passo que a capacidade nacional de produção do Zimbabué não passa de 400000 a 600000 toneladas métricas de cereais,

H. Considerando que, de acordo com dados fornecidos pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), o montante das dívidas não saldadas pelo Zimbabué se eleva a 295 milhões de USD e que as operações policiais urbanas do regime de Mugabe, juntamente com o declínio da produção agrícola, ocasionarão um aumento ainda mais acentuado da inflação e conduzirão a uma crise económica ainda mais profunda,

I. Considerando que as sociedades dos Estados-Membros da UE têm continuado a comprar produtos que se supõe serem provenientes de explorações agrícolas que se encontram sob o controlo directo do regime de Mugabe,

J. Considerando que a União Africana se recusou a intervir a fim de pôr termo à brutal opressão exercida pelo regime de Mugabe e que o Sr. Thabo Mbeki, presidente da África do Sul, se absteve de adoptar medidas concretas contra o regime em causa e, inclusivamente, de criticar os actos praticados por Mugabe,

K. Considerando que a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (CDAA) continua a manter um centro de treinamento regional para a manutenção da paz em Harare,

L. Considerando que o Conselho, ao renovar, em Fevereiro de 2005, as sanções específicas contra o regime de Mugabe, se comprometeu a proceder a um novo exame dessas sanções "em função das eleições legislativas no Zimbabué, previstas par Março de 2005",

M. Considerando que a proibição de viajar imposta ao Zimbabué pela UE foi alargada, em 15 de Junho de 2005, passando a ser aplicável a cerca de 120 membros do regime de Mugabe; que o impacto desse alargamento será limitado se as sanções não forem rigorosamente aplicadas; que o Conselho não adoptou quaisquer outras medidas contra o regime de Mugabe desde as eleições fraudulentas de 31 de Março de 2005, nem mesmo na sequência dos actos de repressão recentemente praticados,

N. Considerando que Roy Benett, antigo parlamentar da oposição do Movimento para a Mudança Democrática (Movement for Democratic Change — MDC), foi libertado da prisão em 28 de Junho de 2005, após oito meses de detenção em condições desumanas,

O. Considerando que o próximo Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE terá lugar em 18 e 19 de Julho de 2005, proporcionando uma oportunidade para a adopção de medidas,

1. Condena o regime do presidente Mugabe, nesta altura em que a comunidade internacional vem concedendo prioridade à África, devido à intensificação da sua opressão sobre o povo do Zimbabué, e manifesta o seu profundo desapontamento em relação ao facto de os outros governos africanos, sobretudo a África do Sul, a CDAA e a União Africana, se terem abstido de criticar os actos praticados por Mugabe e de tomarem posição contra o seu regime;

2. Insta o G8 a insistir numa clara demonstração por parte das organizações regionais e nações africanas do seu empenhamento tendo em vista uma boa governança, o combate à corrupção, a democracia, o Estado de Direito e o respeito dos direitos humanos, bem como o progresso económico, considerando o Zimbabué, a esse respeito, como um caso-teste;

3. Exige que seja posto termo imediatamente às expulsões em massa forçadas praticadas pelo regime de Mugabe e reitera o pedido no sentido de ser permitido o acesso das organizações humanitárias e de socorros que prestam assistência às pessoas deslocadas internamente no âmbito da operação "Drive Out Rubbish" ("afastar as imundícies");

4. Insiste na necessidade de fornecer ajuda ao povo do Zimbabué através das organizações não governamentais e exorta a Comissão a envidar todos os esforços possíveis para assegurar que a entrega da ajuda não seja obstada pelo regime de Mugabe;

5. Solicita que seja instituída uma comissão internacional de inquérito para investigar a respeito da utilização dos alimentos e das estruturas de protecção como armas políticas;

6. Deplora a tímida posição adoptada pela União Africana e, nomeadamente, pela África do Sul e alguns outros países vizinhos do Zimbabué, ao fecharem os olhos à opressão quotidiana exercida contra a população do Zimbabué e à destruição económica do país; chama a atenção do Governo da África do Sul para a responsabilidade particular em relação ao Zimbabué vizinho e exorta-o a fazer todo o possível para fazer com que cessem as expulsões forçadas por parte do regime de Mugabe;

7. Exorta a CDAA a encerrar o seu centro de treinamento regional de manutenção da paz em Harare, para demonstrar a sua vontade de exercer pressão sobre o regime de Mugabe;

8. Recusa-se a reconhecer os resultados das eleições efectuadas em 31 de Março de 2005, que se caracterizaram por graves irregularidades, não sendo conformes às normas democráticas reconhecidas internacionalmente, incluindo as da CDAA;

9. Lamenta profundamente a ausência de resposta por parte do Conselho aos apelos insistentes do Parlamento no sentido de reforçar a pressão exercida contra o regime de Mugabe;

10. Reafirma a sua convicção de que é necessário que o Conselho, à luz da situação no Zimbabué e da vontade dos povos dos países da UE de fornecerem apoio à África, adopte medidas enérgicas a fim de favorecer uma evolução positiva da situação no Zimbabué; solicita, nesse contexto, ao Conselho que corrija as insuficiências existentes nas sanções específicas impostas pela UE e que todos os Estados-Membros se comprometam a aplicá-las rigorosamente;

11. Pede que essas medidas incluam a limitação de todas as relações económicas com o Zimbabué que beneficiem directamente o regime (como, por exemplo, o comércio com explorações agrícolas controladas por membros do regime), a identificação e a imposição de determinadas medidas em relação àqueles que apoiam financeiramente as actividades antidemocráticas do regime (em cooperação com os Estados Unidos e os países da Commonwealth, bem como a proibição, aplicável aos membros da família dos homens de confiança de Mugabe, de aceder a postos de trabalho e a instituições de ensino nos Estados-Membros da UE;

12. Solicita a nomeação de um Enviado Especial ao Zimbabué, a fim de estimular o empenhamento dos Estados africanos (em cooperação com os Estados Unidos e os países da Commonwealth), e pede que seja suspenso o regresso forçado ao país dos requerentes de asilo a partir dos Estados-Membros, até que se verifique uma melhoria da situação no Zimbabué;

13. Lança um apelo às sociedades dos Estados-Membros da UE que têm relações comerciais com o Zimbabué para que utilizem práticas comerciais transparentes, recusando-se a concluir contratos com as pessoas implicadas no programa de confiscação de terras do regime de Mugabe e actuando de modo a fazer com que seja a população do Zimbabué, e não o regime de Mugabe, a auferir os benefícios;

14. Subscreve a manifestação de desapontamento do Presidente da Comissão relativamente à falta de reacção por parte da União Africana e da África do Sul face à situação crítica dos direitos humanos no Zimbabué e incita a Comissão a ter plenamente em conta a presente resolução no seu próximo documento sobre "Uma estratégia para a África";

15. Pede ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que examine urgentemente com especial atenção a opressão que tem sido praticada no Zimbabué e que investigue em que medida é possível apurar a responsabilidade dos autores desses actos;

16. Exprime a sua satisfação pela libertação de Roy Benett da prisão, mas deplora o tratamento desumano de que foi vítima por parte do regime de Mugabe e pede a libertação das outras 30000 vítimas inocentes detidas na sequência da operação "Drive Out Rubbish" ("afastar as imundícies");

17. Solicita a renúncia de Robert Mugabe e a instituição no Zimbabué de um Governo Transitório, incluindo grupos da oposição e outras pessoas de boa vontade, a fim de restaurar normas de governança decentes no país, remediar a difícil situação da economia e restabelecer os direitos humanos;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros, aos governos dos países do G8, ao Governo e ao Parlamento do Zimbabué, ao Governo e ao Parlamento da África do Sul, ao Secretário-Geral da Commonwealth, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Presidentes da Comissão e do Conselho Executivo da União Africana e ao Secretário-Geral da CDAA.

[1] "Textos Aprovados", P6_TA(2004)0112.

[2] JO L 49 de 22.2.2005, p. 30.

[3] JO L 153 de 16.6.2005, p. 9.

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