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PT Jornal Oficial da União Europeia C 364/7

PARECER DO CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de Dezembro de 2011

sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(CON/2011/100)

2011/C 364/04

Introdução e base jurídica

Em 1 de Dezembro de 2011, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Presidente do Conselho Europeu um pedido de parecer sobre uma Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 2011 relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (1).

A competência do Conselho do BCE para emitir parecer baseia-se no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Observações genéricas

1. A recomendação do Conselho, a qual foi submetida do Conselho Europeu e é agora objecto de consulta ao Parlamento Europeu e do Conselho do BCE, recomenda a nomeação de Benoît COEURÉ como membro da Comissão Executiva do BCE, por um mandato de oito anos.

2. O Conselho do BCE considera que o candidato proposto é pessoa de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, conforme o previsto no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado.

3. O Conselho do BCE não coloca objecções à recomendação do Conselho sobre a nomeação de Benoît COEURÉ como membro da Comissão Executiva do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de Dezembro de 2011. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 60/1

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 11 de Fevereiro de 2011

sobre uma recomendação para uma decisão do Conselho relativa ao mecanismo de renegociação da Convenção Monetária com o Principado do Mónaco

(CON/2011/8)

2011/C 60/01

Introdução e base jurídica

Em 9 de Fevereiro de 2011, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma recomendação para uma decisão do Conselho relativa ao mecanismo de renegociação da Convenção Monetária com o Principado do Mónaco (1) (a seguir «projecto de decisão»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.o 3 do artigo 219.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do BCE.

Observações genéricas

O BCE acolhe com agrado o projecto de decisão que, mais de dez anos após a introdução do euro, visa alterar a Convenção Monetária celebrada com o Principado do Mónaco, de modo a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a União e países terceiros.

O BCE congratula-se, nomeadamente, com o novo método de determinação do limite máximo da emissão de moedas de euro do Mónaco, que fixa em 80 % a proporção mínima de moedas de euro monegascas que devem ser colocadas em circulação ao valor nominal.

O BCE observa, no entanto, que é conveniente ajustar a terminologia utilizada no projecto de decisão — e consequentemente também na Convenção Monetária — para ter em conta a evolução legislativa.

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao projecto de decisão, as sugestões de reformulação específicas constam do anexo, acompanhadas de um texto explicativo.

Feito em Frankfurt am Main, em 11 de Fevereiro de 2011. O Vice-Presidente do BCE Vítor CONSTÂNCIO

(1) COM(2011) 23 final.
2.

A competência do BCE para emitir parecer sobre esta recomendação baseia-se no n.o 3 do artigo 111.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.
IV.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas consolidadas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas consolidadas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao efetuar essas avaliações de riscos, é examinado o controlo interno aplicável à elaboração e adequada apresentação das contas consolidadas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia do controlo interno. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas consolidadas no seu conjunto.
C 400/16

Relatório Especial n.o 18/2019

Emissões de gases com efeito de estufa na UE: bem comunicadas, mas são necessárias melhores informações sobre as reduções futuras

(2019/C 400/11)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 18/2019 «Emissões de gases com efeito de estufa na UE: bem comunicadas, mas são necessárias melhores informações sobre as reduções futuras».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/3

Relatório Especial n.o 4/2017

«Proteção do orçamento da UE contra despesas irregulares: a Comissão fez uma utilização crescente de medidas preventivas e correções financeiras no domínio da coesão ao longo do período de 2007-2013»

(2017/C 134/03)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 4/2017 «Proteção do orçamento da UE contra despesas irregulares: a Comissão fez uma utilização crescente de medidas preventivas e correções financeiras no domínio da coesão ao longo do período de 2007-2013».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu
A abordagem adoptada pela DG ECHO para gestão do ciclo do projecto coloca a ênfase na importância do planeamento e concepção dos projectos e da análise das necessidades, a fim de garantir que os projectos dão resposta às necessidades do grupo-alvo. As propostas de projectos apresentadas pelos parceiros foram analisadas pelo perito no terreno da DG ECHO (9) e igualmente pelo responsável geográfico em Bruxelas antes da respectiva aprovação. A decisão de trabalhar com os parceiros existentes no Sri Lanka permitiu garantir que as propostas de projectos eram elaboradas por organizações que conheciam o país e que tinham condições para efectuar as avaliações das necessidades (ver caixa 3). Alguns parceiros incluíram no próprio projecto uma avaliação das necessidades.

Caixa 3Os parceiros no Sri Lanka tinham boas condições para elaborar as propostas de projectosUma organização da Cruz Vermelha estava numa situação ideal para elaborar o projecto de apoio psicossocial dado que, desde 2003, apoiava a Cruz Vermelha do Sri Lanka na execução de um programa de apoio psicossocial na província de Jaffna, situada no Norte da ilha, que recebia igualmente auxílios da Comissão. O projecto visava essencialmente as pessoas deslocadas internamente, desenraizadas em consequência do conflito.Uma ONG dispunha de uma equipa sólida instalada no Sri Lanka, com um bom conhecimento do país resultante da sua presença ao longo dos mais de 20 anos de conflito.Uma outra ONG estava já instalada na parte Leste do Sri Lanka, executando um projecto financiado pela DG ECHO relacionado com o conflito.
41-43.

A Comissão considera que este equilíbrio entre medidas dos programas é coerente com os objectivos do Sapard previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, já mencionado no ponto 2 do relatório, em ligação com as disposições do n.o 3 do artigo 4.o que determina «… que seja dada prioridade às medidas de melhoria da eficiência do mercado, das normas de qualidade e das normas sanitárias e às medidas de criação de emprego nas zonas rurais …», juntamente com os compromissos adoptados na Parceria de Adesão de acordo com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999. As disposições do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 assentam os programas Sapard em dois pilares — mercado e emprego. Os objectivos Sapard definidos no n.o 1 do artigo 1.o determinam que estes dois pilares contribuem para a «execução do acervo» e para a «daptação sustentável do sector agrícola». Os programas aprovados pela Comissão contêm um conjunto bem equilibrado de diferentes medidas que preenchem estas condições. Portanto, estas medidas foram consideradas, tanto pela Comissão como pelos países Sapard, como sendo as que deveriam ser executadas prioritariamente para contribuir para a restruturação do sector agro-alimentar e para a preparação dos países para a aplicação do acervo. É normal e inevitável que as medidas que podem estar directamente relacionadas com a «adaptação sustentável do sector agrícola», tais como «investimentos em explorações agrícolas» e «transformação e comercialização», modernizem os métodos de produção e conduzam também nalguns casos a um aumento da produção a nível do projecto. Por outro lado, as medidas no âmbito da «diversificação» destinam-se a criar um rendimento sustentável fora da agricultura. Embora o Tribunal tivesse encontrado poucas provas de um possível impacto em matéria de normas de qualidade, sanitárias ou ambientais, a Comissão considera que uma maior produção ou uma produção mais modernizada a nível do projecto não é incompatível com a melhoria das normas. Todos os empresários dos países Sapard estão bem conscientes de que a manutenção da rentabilidade se baseia na satisfação das normas mínimas da UE. Todos os novos equipamentos preenchem estas normas. Só pode ser efectuada uma análise final após a execução integral do programa.
52003SA0004

Relatório especial n.° 4/2003 relativo ao desenvolvimento rural: apoio às zonas desfavorecidas, acompanhadas das respostas da Comissão



Jornal Oficial nº C 151 de 27/06/2003 p. 0001 - 0024
Relatório sobre o exercício de 2020 relativo a eventuais passivos contingentes resultantes do desempenho por parte do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do Regulamento (UE) no 806/2014

(2021/C 504/19)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório sobre o exercício de 2020 relativo a eventuais passivos contingentes resultantes do desempenho por parte do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do Regulamento (UE) no 806/2014.

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu
6.

Do montante de 20 272 767 euros cobrado a título de receitas, as deduções efetuadas nas remunerações dos Membros e do pessoal (impostos, pensões e seguro de doença), bem como a transferência de direitos a pensão pelo pessoal, representam 20 134 132 euros (99,32 %). As outras receitas cobradas durante o exercício elevam-se a 138 635 euros e dizem sobretudo respeito às deslocações em serviço e à limpeza e manutenção. A título comparativo, em 2015, as deduções efetuadas nas remunerações dos Membros e do pessoal (impostos, pensões e seguro de doença), bem como a transferência de direitos a pensão do pessoal elevaram-se a 19 307 066 euros e as outras receitas do exercício atingiram 103 866 euros.
2.

Tal como sucedeu nos exercícios anteriores, o Tribunal auditou a legalidade e a regularidade das operações. No entanto, 2014 foi o primeiro exercício em que as contas anuais das 30 agências reguladoras subvencionadas pela UE e do EIT foram verificadas por um auditor externo independente (empresa de auditoria), nos termos do n.o 4 do artigo 208.o (1) do novo regulamento financeiro e do n.o 1 do artigo 107.o (2) do novo regulamento financeiro quadro das agências. A opinião do Tribunal sobre estas contas teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente e as medidas adotadas para dar resposta às suas conclusões.
A missão da Eurojust é apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes na luta contra as formas graves de criminalidade transfronteiriça que afetem a União Europeia.

Competências da Eurojust (como definidas nos artigos 3. o , 5.o , 6. o e 7. o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2003/659/JAI e 2009/426/JAI)
Objetivos

A Agência tem por objetivo gerir de forma eficiente e eficaz os programas que lhe foram confiados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (a seguir designado por «7.o PQ») (o programa específico «Pessoas», as ações relativas às PME do programa específico «Capacidades» e os temas «Espaço» e «Segurança» do programa específico «Cooperação»), prestar serviços eficientes e eficazes à comunidade de investigadores e prestar serviços de apoio centralizados no âmbito do 7.o PQ aos respetivos serviços da Comissão para todas as áreas dos programas específicos «Cooperação», «Capacidades» e «Pessoas».

No que se refere à execução eficiente e eficaz do programa, a Agência, enquanto promotora do espaço europeu de investigação, pretende melhorar a gestão do projeto, estabelecer um estreito contacto com os beneficiários finais e dar uma elevada visibilidade da União Europeia.

Atribuições

Relativamente à gestão dos projetos, a Agência é responsável pela celebração das convenções de subvenção e respetiva gestão, incluindo as seguintes operações:

— preparação e publicação dos convites à apresentação de propostas;

— avaliação das propostas;

— elaboração e assinatura das convenções de subvenção;

— acompanhamento da execução dos projetos, incluindo a aceitação de relatórios e outras prestações;

— pagamentos, recuperações e aplicação de sanções no âmbito do n.o 4 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro geral, nomeadamente nos casos em que se tenham verificado erros nos custos declarados na sequência de auditorias ex post realizadas ao nível dos beneficiários finais;

— publicidade ex post e divulgação dos resultados.

Em relação aos serviços de apoio ao 7.o PQ, a Agência executa as seguintes tarefas:

— apoio administrativo à publicação dos convites;

— gestão da receção das propostas por via eletrónica;

— apoio à realização de avaliações no local e à distância;

— apoio à preparação das cartas de nomeação dos peritos e dos respetivos pagamentos;

— gestão da base de dados central dos participantes no 7.o PQ (Unique Registration Facility — URF), incluindo o apoio às verificações da capacidade financeira dos beneficiários selecionados;
4.

Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (5), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.
Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, relativo à constituição da Empresa Comum SESAR, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 ( JO L 352 de 31.12.2008 )

A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado.

(Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

assegurar a supervisão das atividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no Plano Diretor ATM e, se necessário, lançar concursos específicos.

assegurar a participação dos intervenientes do setor da gestão do tráfego aéreo na Europa, em especial os fornecedores de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo, as associações profissionais do pessoal, os aeroportos e a indústria transformadora, bem como as relevantes instituições científicas ou comunidade científica;

assegurar o necessário financiamento para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR de acordo com o Plano Diretor ATM;

organizar e coordenar a fase de desenvolvimento do projeto SESAR, de acordo com o Plano Diretor ATM, resultante da fase de definição do projeto gerida pelo Eurocontrol, mediante a combinação e gestão, no âmbito de uma estrutura única, de fundos públicos e privados,

O objetivo da Empresa Comum consiste em assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu, coordenando e congregando todos os esforços pertinentes realizados na União no domínio da investigação e desenvolvimento. A Empresa Comum é responsável pela execução do Plano Diretor ATM, nomeadamente, pela execução das atividades seguintes:

[Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008]

Governação [Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008]
4.

Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 (6), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Presidente aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.
6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.
A base legal do regulamento que cria a ECHA, Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Competências da Agência [como definidas no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento REACH), Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (classificação, rotulagem e embalagem – CRE – de substâncias e misturas), Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento respeitante aos produtos biocidas) e Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Prévia Informação e Consentimento)]