[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.7.2005

SEC(2005) 1029 final

Projecto de

DECISÃO N° 6/2005 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM"

que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentada pela Comissão)

EXPOSICÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta A adesão da Roménia à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum, implica a introdução das referências linguísticas relativas a este país na Convenção. |

Contexto geral A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (“Convenção”) prevê medidas para facilitar o comércio de mercadorias entre a CE e os países da EFTA. A Roménia declarou formalmente pretender aderir à Convenção "Trânsito Comum" após ter preenchido as condições essenciais, jurídicas, estruturais e informáticas, prévias à adesão. |

Disposições em vigor no domínio em que incide a proposta Não existem disposições em vigor no domínio em que incide a proposta. |

Coerência com outras políticas e objectivos da União Não se aplica. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos consultados Consulta do grupo de trabalho CE-EFTA "Trânsito Comum". |

Resumo das respostas e modo como foram tomadas em consideração Parecer favorável. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Não foi necessário recorrer a peritos externos. |

Avaliação do impacto Adesão à Convenção relativa a um regime de trânsito comum no âmbito da estratégia de pré-adesão à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007. Introdução de disposições comuns à Convenção de trânsito comum e à regulamentação comunitária. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Resumo das medidas propostas A adesão da Roménia à Convenção “Trânsito Comum” implica a introdução de novas referências linguísticas relativas a este país, a fim de que permitir a aplicação do procedimento de trânsito comum entre todas as Partes Contratantes. Os documentos relativos às garantias devem, em especial, ser objecto das alterações necessárias. Este projecto de decisão obteve o parecer favorável da Secção "Trânsito" do Comité do Código Aduaneiro e do grupo de trabalho CE-EFTA "Trânsito Comum". Convida-se a Comissão a aprovar o presente projecto de decisão por procedimento escrito, a fim de que o mesmo seja apresentado ao Conselho tendo em vista a obtenção de uma posição comum que permita a sua adopção definitiva pela Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" na sua próxima reunião. |

Base jurídica Artigo 15º da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. |

Princípio da subsidiariedade A proposta refere-se a um âmbito que é da competência exclusiva da Comunidade. Por esse motivo, não se aplica o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir expostas. |

Não aplicável. |

Não aplicável. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumento(s) proposto(s): outros. |

Não seriam adequados outros instrumentos pelas razões seguintes. Não existe outro instrumento adequado. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

A proposta não tem quaisquer implicações no orçamento da Comunidade. |

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |

Simplificação |

A proposta prevê uma simplificação dos procedimentos administrativos que se aplicam às autoridades públicas (nacionais ou europeias) e uma simplificação dos procedimentos administrativos que se aplicam às entidades privadas e aos particulares. |

Um procedimento aduaneiro de trânsito comum a todas as Partes Contratantes na Convenção. |

O procedimento aduaneiro de trânsito permite simplificações aplicáveis às entidades e aos particulares no âmbito de autorizações. |

2. Projecto de

DECISÃO N° 6/2005 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM"

que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum[1], nomeadamente o nº 3, alínea a), do artigo 15º,

Considerando o seguinte:

(1) A Roménia adere à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.

(2) As traduções para língua romena das referências linguísticas utilizadas na Convenção devem ser incluídas nesta última, nas respectivas posições.

(3) A aplicabilidade da presente decisão está associada à data de adesão da Roménia à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.

(4) A fim de permitir a utilização dos formulários associados à garantia impressos de acordo com os critérios em vigor antes da data de adesão da Roménia à Convenção, é instaurado um período transitório durante o qual esse impressos poderão ser utilizados sob reserva de certas adaptações.

(5) É necessário, por conseguinte, alterar a Convenção nessa conformidade,

DECIDE :

Artigo 1º

A Convenção relativa ao regime de trânsito comum é alterada do seguinte modo:

1. O Apêndice I é alterado em conformidade com o Anexo A da presente decisão.

2. O Apêndice II é alterado em conformidade com o Anexo B da presente decisão.

3. O Apêndice III é alterado em conformidade com o Anexo C da presente decisão.

Artigo 2º

1. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

2. Os formulários que figuram nos Anexos B1, B2, B4, B5 e B6 do Apêndice III podem continuar a ser utilizados, sob reserva das necessárias adaptações geográficas e da escolha de domicílio ou de endereço do mandatário, até 31 de Dezembro de 2006.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comissão Mista

O Presidente

ANEXO A

O Apêndice I é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 14º, no segundo parágrafo do nº 3, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO Validitate limitată"

2. No artigo 28º, no segundo parágrafo do nº 7, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO Dispensa"

3. O artigo 34º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 3, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO Probă alternativă"

b) No nº 4, segundo parágrafo, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO Diferenţe: mărfuri prezentate la biroul vamal……(nume şi ţara)"

c) No nº 5, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO Ieşire din….. supusă restricţiilor sau impozitelor prin Reglementarea/Directiva/Decizia nr……"

4. No artigo 64º, no nº 2, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO Dispensa de la itinerariul obligatoriu"

5. No artigo 69º, no nº 1, é inserida a menção linguística seguinte no penúltimo travessão:

- "RO Expeditor agreat"

6. No artigo 70º, no nº 2, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO Dispensa de semnătură"

7. O Anexo IV é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro travessão do ponto 2.8, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO GARANTIE GLOBALĂ INTERZISA"

b) No ponto 4.3, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO UTILIZARE NELIMITATĂ"

ANEXO B

O Apêndice II é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 4º, no nº 2, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO Eliberat ulterior"

2. No artigo 16º, no nº 2, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO Expeditor agreat"

3. No artigo 17º, no nº 2, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO Dispensa de semnătură"

ANEXO C

O Apêndice III é alterado do seguinte modo:

1. No Anexo A7, Título II, a Secção I é alterada do seguinte modo:

a) Na casa nº 2, terceiro parágrafo, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO Diverşi"

b) Na casa nº 31, primeiro parágrafo, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO Vrac"

c) Na casa nº 40, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO Diverşi"

2. No Anexo A8, a parte B é alterada do seguinte modo:

a) Na casa nº 2, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO Diverşi"

b) Na casa nº 14, primeiro parágrafo, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO Expeditor"

c) Na casa nº 31, primeiro parágrafo, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO Vrac"

3. No Anexo A9, na casa nº 51, é aditado o código seguinte na penúltima posição na lista dos códigos aplicáveis:

Roménia | "RO |

4. O Anexo B1 passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO B1

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

GARANTIA ISOLADA

I. Compromisso do fiador

1. O (A) abaixo assinado(a) (1)………………………………………………………………...

morador(a) em (2) …………………………………………………………………………………

fica por fiador solidário na estância de garantia de......................................................................

num montante máximo de ……………………………………………………………….,

a favor da Comunidade Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e da República da Islândia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça, do Principado de Andorra e da República de São Marinho(3), em relação a (4)……………………………………………………..

em relação a qualquer montante de dívida principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com excepção das penalidades pecuniárias, pelos quais seja ou venha a ser devedor aos referidos países a título da dívida constituída pelos direitos e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo designadas, sujeitas ao regime de trânsito comunitário ou comum junto da estância de partida de…………………………………………………………………………………..

Designação das mercadorias: ……………………………………………………..……………............

…………………………………………………………………………………………………………..

2. O(A) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no ponto 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além do prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) - ou qualquer outra pessoa interessada - apresente às autoridades competentes prova suficiente do fim do regime.

As autoridades competentes podem, a pedido do(da), abaixo assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente, os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência da operação de trânsito comunitário ou comum coberta pelo presente compromisso, que se tenha iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio5 em cada um dos países mencionados no ponto 1, em:

País | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. | ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… |

O(A) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão considerados como lhe tendo sido devidamente entregues.

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

Feito em…………………………….., em ………………………………….

…………………………………………………………….

(Assinatura) (6)

II. Aceitação da estância de garantia

Estância de garantia ……………………………………………………………………………..

Compromisso do fiador aceite em………………………………………………. para cobertura da operação de trânsito comunitário/comum efectuada a coberto da declaração de trânsito nº ………… de………….. (7)

…………………………………………………

(Carimbo e assinatura)"

5. O Anexo B2 passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO B2

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

GARANTIA ISOLADA POR TÍTULOS

I. Compromisso do fiador

1. O (A) abaixo assinado(a) (1)………………………………………………………………...

morador(a) em (2) …………………………………………………………………………………

fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...................................................................,

a favor da Comunidade Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia e pelo Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, e da República da Islândia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça, do Principado de Andorra3 e da República de São Marinho(3),

em relação a qualquer montante de dívida principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com excepção das penalidades pecuniárias, pelos quais o responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos países a título da dívida constituída pelos direitos e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário ou comum, em relação aos quais o(a) abaixo assinado(a) se comprometeu a emitir títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 7 000 euros por título.

2. O(A) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no ponto 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 7 000 euros por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além do prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) - ou qualquer outra pessoa interessada - apresente às autoridades competentes prova suficiente do fim do regime para a operação de trânsito em causa.

As autoridades competentes podem, a pedido do(da), abaixo assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente, os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída devido às operações de trânsito comum/trânsito comunitário, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio4 em cada um dos países mencionados no ponto 1, em:

País | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |

………………………………………………………………………………………………………. | …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. |

O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e devidamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

Feito em…………………………….., em ………………………………….

…………………………………………..

(Assinatura) (5)

II. Aceitação da estância de garantia

Estância de garantia ……………………………………………………………………………..

Compromisso do fiador aceite em……………………………………………….

………………………………………………..

(Carimbo e assinatura)"

6. O Anexo B4 passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO B4

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

GARANTIA GLOBAL

I. Compromisso do fiador

1. O (A) abaixo assinado(a) (1)………………………………………………………………...

morador(a) em (2) …………………………………………………………………………………

fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de……………………………………………

num montante máximo de ………………………………………………………………………….,

que representa 100% 50% 30% (3) do montante de referência

a favor da Comunidade Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia e pelo Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, e da República da Islândia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça, do Principado de Andorra e da República de São Marinho (4),

em relação a (5) ……………………………………………………………………………...

seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum.

2. O(A) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no ponto 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo acima referido, sem o poder diferir para além do prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) - ou qualquer outra pessoa interessada - apresente às autoridades competentes prova suficiente do fim do regime para a operação de trânsito em causa.

As autoridades competentes podem, a pedido do(da), abaixo assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente, os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

Esse montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o(a) abaixo assinado(a) seja interpelado(a) a pagar uma dívida constituída na sequência de uma operação de trânsito comunitário ou comum que se tenha iniciado antes da recepção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subsequentes.

3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída devido às operações de trânsito comum/trânsito comunitário, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio6 em cada um dos países mencionados no ponto 1, em:

País | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |

………………………………………………………………………………………………………….. | ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… |

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

Feito em ………………………., em ……………………………..

………………………………………………

(Assinatura) (7)

II. Aceitação da estância de garantia

Estância de garantia ……………………………………………………………………………..

Compromisso do fiador aceite em……………………………………………….

………………………………………………….

(Carimbo e assinatura)"

7. Na casa nº 7 do Anexo B5, é aditada a palavra “Roménia” entre as palavras “Noruega” e “Suíça”.

8. Na casa nº 6 do Anexo B6, é aditada a palavra “Roménia” entre as palavras “Noruega” e “Suíça”.

9. No ponto 1.2.1 do anexo B7, é inserida a menção linguística seguinte no último travessão:

- "RO Validitate limitată".

[1] JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

1 Apelido e nome ou firma.

2 Endereço completo.

3 Riscar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) ou do(s) Estado(s) (Andorra e São arinho) cujo território não será utilizado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.

4 Apelido e nome ou firma e endereço completo do responsável principal.

5 Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um desses países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no nº 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis . Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.

6 O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: "Válido como garantia para o montante de ……………….", indicando o montante por extenso.

7 A preencher pela estância de partida.

1 Apelido e nome ou firma.

2 Endereço completo.

3 Unicamente para as operações de trânsito comunitário.

4 Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um desses países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no nº 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis . Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.

5 O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: "Válido como garantia".

1 Apelido e nome ou firma.

2 Endereço completo.

3 Riscar o que não interessa.

4 Riscar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) ou do(s) Estado(s) (Andorra e São Marinho) cujo território não será utilizado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.

5 Apelido e nome ou firma e endereço completo do responsável principal.

6 Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um desses países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no nº 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis . Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.

7 O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: "Válido como garantia para o montante de ...", indicando o montante por extenso.