[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.7.2008

COM(2008) 458 final

2008/0153 (COD)

Proposta de

D IRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)

(apresentada pela Comissão){SEC(2008) 2263}{SEC(2008) 2264}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. OBSERVAÇÕES GERAIS

A Directiva OICVM[1], adoptada em 1985, teve por objectivo oferecer maiores oportunidades empresariais e de investimento tanto a este sector de actividade como aos investidores, mediante a integração do mercado dos fundos de investimento da UE. A Directiva tem sido um elemento essencial para o desenvolvimento dos fundos europeus de investimento. Em Junho de 2007 os activos dos OICVM sob sua gestão totalizavam 6x1012 euros, representando os OICVM cerca de 75 % do mercado de fundos de investimento da UE. Os sólidos mecanismos de protecção dos investidores incorporados proporcionaram também aos OICVM um amplo reconhecimento para além das fronteiras da UE.

Apesar desta evolução positiva, ficou patente ao longo dos anos que a directiva era excessivamente restritiva e impedia os gestores de fundos de aproveitarem plenamente as suas possibilidades de desenvolvimento. As alterações introduzidas em 2001 ampliaram os poderes em matéria de investimento de que dispõem os OICVM, mas não eliminaram os estrangulamentos que limitam a eficácia do sector. Assim, foram identificadas importantes oportunidades desperdiçadas, e teria sido possível poupar um montante anual estimado em vários milhares de milhões de euros.

Em 2005, o Livro Verde da Comissão sobre fundos de investimento[2] iniciou um debate público sobre a necessidade de actuação no plano da UE (e o respectivo âmbito). Um ano mais tarde, o Livro Branco sobre fundos de investimento[3] anunciou, entre outras medidas, uma série de alterações específicas da Directiva OICVM.

A presente proposta tem dois objectivos. Em primeiro lugar, codificar as sucessivas alterações introduzidas na Directiva OICVM desde 1985. Em segundo lugar, traduzir as medidas anunciadas no Livro Branco para disposições legislativas concretas.

2. CONSULTA DOS PARTICIPANTES E DAS PARTES INTERESSADAS

2.1. Consulta das partes interessadas

Ao longo de todo o processo de revisão do enquadramento do OICVM, os serviços da Comissão mantiveram um diálogo regular com as partes interessadas. O objectivo foi recolher as opiniões das diferentes partes interessadas do mercado de fundos (investidores, sector e autoridades públicas), a fim de conceber soluções que respondessem de modo eficaz às suas inquietações e expectativas.

Esse diálogo teve lugar através de diferentes canais, incluindo: dois grupos de peritos, três audiências públicas, dois seminários sobre o prospecto simplificado e quatro consultas públicas (descritos no quadro infra ).

Ano | Consulta sobre | Conteúdo | Prazos | Respostas escolhidas |

2004 | Relatório do Grupo de Peritos sobre Gestão de Activos | Lista recomendada de acções na área dos fundos de investimento | 06/05 – 10/09 | Publicado em Novembro de 2004 |

2005 | Livro Verde | Análise do enquadramento dos OICVM e questionário sobre possíveis soluções | 12/07 – 15/11 | Publicado em 13.2.2006 |

2006 | Relatório do grupo de peritos sobre eficiência do mercado | Recomendações sobre as características principais das cinco medidas de eficiência propostas | 04/07 – 20/09 | Publicado em 16.11.2006 |

2007 | Documento para debate | Projecto de novas disposições da Directiva OICVM | 22/03 – 15/06 | Publicado em 7.9.2007 |

2.2. Avaliação do impacto

Em 2004, o Grupo de Peritos de Gestão de Activos identificou uma necessidade clara de melhorar a eficiência do mercado europeu dos fundos de investimento. Os trabalhos posteriores concentraram-se, por conseguinte, na delimitação de áreas em que se impunha uma actuação no plano da UE e na determinação do âmbito dessa actuação. Um processo exaustivo de consulta a todos os interessados contribuiu substancialmente para a concepção e fixação prioritária de soluções possíveis.

As soluções em questão foram analisadas em duas fases. Efectuou-se uma primeira avaliação de impacto em 2006, antes da publicação do Livro Branco sobre fundos de investimento. A primeira avaliação de impacto identificou as áreas em que se impunham alterações à Directiva OICVM. Foi elaborada uma segunda avaliação de impacto no âmbito da preparação do projecto de proposta legislativa.

A avaliação de impacto analisa dois tipos de alterações legislativas: as destinadas a melhorar o funcionamento das disposições vigentes (nomeadamente, em relação ao procedimento de notificação, o passaporte das sociedades gestoras e os prospectos simplificados); e as destinadas a instaurar novas liberdades no âmbito do mercado único (mediante a criação de um enquadramento destinado a facilitar as fusões de fundos e o agrupamento de activos). Os princípios orientadores desta análise foram a eficiência do mercado e a protecção dos investidores. Prestou-se especial atenção à necessidade de reduzir os encargos administrativos.

2.2.1. O Passaporte das Sociedades Gestoras

A Comissão reconhece o valor que um Passaporte das Sociedades Gestoras poderia ter, em termos de eficácia e de maior flexibilidade, na condução das actividades das empresas europeias do sector. No entanto, o processo de avaliação do impacto pôs em relevo determinadas dificuldades para a concretização do passaporte das sociedades gestoras (possibilidade de os gestores de fundos gerirem/ administrarem fundos domiciliados noutro Estado-Membro). O intenso trabalho preparatório realizado pelos serviços da Comissão a este respeito revelou, até agora:

- Riscos: É necessário distinguir entre as funções empresariais e as normas conexas que devem incumbir ao Estado-Membro do gestor e ao do fundo. Se isso não for feito, há o risco de surgir um conflito regulamentar, sobreposição ou lacunas em termos de supervisão, susceptíveis de pôr em perigo os interesses dos investidores dos fundos;

- Execução: Problemas especiais na atribuição de responsabilidades entre as diferentes autoridades de supervisão poderiam entravar a aplicação efectiva das normas, nomeadamente no caso da gestão transfronteiriça de fundos contratuais - que representam a maioria dos fundos e são o único tipo de fundo existente em muitos Estados-Membros.

- Custos : Os múltiplos canais de comunicação de informações e de responsabilidades na prestação de contas a diferentes autoridades de supervisão/operadores fazem incorrer no risco de custos elevados de cumprimento, que poderiam exceder as poupanças previstas de capital decorrentes do passaporte.

É, pois, necessário consultar o CARMEVM sobre o modo mais adequado de abordar os problemas de supervisão e gestão de riscos. O CARMEVM será convidado a aconselhar a Comissão, ajudando-a a elaborar disposições que tornem possível a introdução de um passaporte de sociedades gestoras em condições compatíveis com um nível elevado de protecção dos investidores. Nesse sentido o CARMEVM será convidado a aconselhar a Comissão até 1 de Novembro de 2008 quanto à estrutura e aos princípios que poderiam orientar potenciais alterações futuras da Directiva OICVM, eventualmente necessárias para a entrada em vigor do passaporte das sociedades gestoras dos OICVM. Na sequência desse aconselhamento a Comissão apresentará uma proposta adequada em tempo útil, de modo a que seja possível a sua adopção durante a legislatura actual.

2.2.2. Benefícios previstos

As economias previstas decorrentes das medidas propostas contêm tanto um componente de redução estática de custos, de que beneficiam o sector e os investidores e benefícios dinâmicos relacionados com o aumento da concorrência e ganhos de produtividade. Os benefícios directos anuais ascendem a vários milhares de milhões de euros. A maior flexibilidade na organização e exercício da actividade dos fundos e a simplificação dos procedimentos devem criar novas oportunidades e acrescer a competitividade do sector dos fundos. Um mercado de fundos de investimento mais integrado irá também oferecer aos investidores europeus uma gama mais ampla de fundos com melhores rendimentos. A longo prazo, esses efeitos positivos irão contribuir para uma maior eficiência e competitividade económicas, realizando, assim, os objectivos da Estratégia de Lisboa neste importante sector.

3. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

3.1. Simplificação

A proposta faz parte do programa permanente de simplificação da Comissão e enquadra-se no compromisso assumido pela Comissão de codificar o acervo na área dos serviços financeiros[4]. Concretamente, as alterações propostas têm dois objectivos: a) A introdução de novas liberdades, a fim de melhorar a eficiência e integração do mercado interno dos OICVM e b) racionalizar o funcionamento das disposições actuais relativas à comercialização transfronteiriça de OICVM e às obrigações em matéria de prestação de informações.

A harmonização do procedimento de fusão visado pelas novas disposições reduzirá de forma considerável a carga administrativa que recai actualmente sobre os promotores de fundos que desejam concentrar fundos provenientes de diferentes países. Fará desaparecer a necessidade de respeitar as diferentes séries de exigências nacionais e determinará desse modo uma redução considerável das demoras e custos associados ao procedimento de fusão. Tanto o sector dos fundos de investimento (directamente) como os investidores (indirectamente) devem retirar benefícios deste procedimento harmonizado. Além disso, as recomendações relativas quer às fusões de fundos, quer ao agrupamento de activos, visam racionalizar ao máximo o enquadramento proposto, mediante uma definição clara das responsabilidades do sector e das autoridades competentes.

O quadro infra oferece uma perspectiva resumida dos principais efeitos de simplificação resultantes das alterações às disposições vigentes.

Assunto | Obrigações existentes | Medidas de simplificação | Vantagens e beneficiários previstos |

Procedimento de notificação | Os OICVM que desejam ser comercializados noutro Estado-Membro devem notificar essa intenção às autoridades competentes do Estado-Membro em causa. Nisso se inclui a apresentação de um certo número de documentos. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento dispõem de 2 meses para aprovar a comercialização no seu território do OICVM estrangeiro. | Ficha de notificação: conteúdo harmonizado Estado-Membro de acolhimento não tem poderes para pedir documentos suplementares, nem para exigir alterações Redução de demoras (comercialização imediatamente após a notificação) Exigências de tradução mais simples Transmissão electrónica | Sector: mais oportunidades empresariais; custos inferiores Investidores: mais opções, menos custos Mercado único: maior integração e competitividade |

Prospecto simplificado | Obrigação de fornecer um prospecto simplificado que explique as características do investimento ao investidor antes de este subscrever o fundo | Conteúdo harmonizado (única alteração admitida: tradução) Documento breve e simples Responsabilidades bem clarificadas Possibilidade de utilização de comunicação electrónica | Sector: custos inferiores Investidores: Protecção acrescida, custos inferiores Mercado único: maior integração e competitividade |

3.2. Reformulação e revogação de legislação existente

A presente proposta tem a forma de uma reformulação da Directiva de 1985 e das suas alterações subsequentes[5]. Aplica a “técnica da reformulação” (Acordo interinstitucional 2002/C 77/01), que permite operar alterações substanciais à legislação existente, codificando simultaneamente outras disposições que permanecem inalteradas na sua substância. Os artigos ou partes de artigos que se tornaram obsoletos foram suprimidos. Todas as alterações estão claramente indicadas no texto. As alterações novas e substanciais ao enquadramento legislativo dos OICVM estão claramente identificadas como tal.

As numerosas alterações à Directiva OICVM de 1985 acresceram consideravelmente a complexidade do enquadramento legislativo dos OICVM. O acervo actual é constituído por 9 directivas, que representam cerca de 100 páginas do Jornal Oficial .

Este acervo facilita, por um lado, o exercício das liberdades dos OICVM no mercado interno, ao mesmo tempo que, em conntrapartida, lhes impõe diversas obrigações importantes, nomeadamente no que respeita à prestação de informações aos investidores e ao tipo de investimentos que os OICVM podem efectuar. O acervo dos OICVM impõe também obrigações significativas às autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente em termos dos procedimentos de autorização e da supervisão contínua dos OICVM. É, pois, crucial que o enquadramento legislativo permaneça actualizado e facilmente acessível e compreensível para as partes interessadas. Uma Directiva OICVM reformulada constituirá um progresso fundamental a este respeito.

4. BASE JURÍDICA

A proposta baleia-se no n.o 2 do artigo 47.o do Tratado, que constitui a base jurídica para a adopção de medidas comunitárias destinadas a realizar o mercado interno dos serviços financeiros. O instrumento escolhido é uma directiva, já que é esse o instrumento jurídico mais adequado para realizar os objectivos em questão, deixando simultaneamente uma determinada margem de manobra aos Estados-Membros. As novas disposições propostas não vão além do que é necessário e proporcionado para realizar os objectivos visados.

A directiva confere poderes de execução alargados à Comissão, em conformidade com a abordagem Lamfalussy, que foi estendida à Directiva 2005/1[6]. O âmbito desses poderes de execução é definido em cada artigo respectivo. O seu exercício permitirá definir mais pormenorizadamente os princípios estabelecidos na presente directiva, de modo a consolidar a harmonização e a convergência das actividades de supervisão.

No exercício desses poderes de execução a Comissão será assistida pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários. As medidas a adoptar pela Comissão serão sujeitas ao procedimento de regulamentação e ao procedimento de regulamentação com controlo previstos no artigo 5.o, n.os 1 a 4, do artigo 5.o-A e no artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE. Serão estabelecidas com base nos mandatos conferidos pela Comissão ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM)[7].

5. COMENTÁRIOS SOBRE OS ARTIGOS

Os comentários seguintes descrevem as alterações substanciais introduzidas pela reformulação da Directiva OICVM. Os artigos seguintes permanecem substancialmente inalterados: Artigo 1.o, n.os 1, 2, 3, alínea a), 4 a 7, artigo 2.o, n.os 1, alíneas a) a d), g) a m), o) e p), 2 a 7, artigo 3.o, artigo 5.o, n.os 1, 3 a 5, artigos 6.o a 15.o, artigo 16.o, n.os 1 a 4, 6 e 7, artigo 17.o, artigo 18.o, artigo 19.o, n.os 2, 3, alíneas b) e c), artigos 20.o a 33.o, artigo 45.o, n.os 1, alíneas a) a h) e 2, artigos 46.o a 48.o, artigo 49.o, n.os 1 e 2, artigo 50.o, artigo 51.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a c) e segundo parágrafo, artigo 52.o, artigo 63.o, n.o 2, artigo 65.o, n.os 1 e 4, artigo 68.o, artigo 71.o, artigo 78.o, n.os 1, com excepção da alínea b), n.o 2, alínea a), com excepção do segundo travessão, artigo 79.o, artigo 80.o, artigo 82.o, artigo 83.o, n.os 1, com excepção da alínea b) e 2, artigo 84.o, com excepção da alínea b), artigos 97.o a 99.o, artigo 100.o, artigo 101.o, artigo 102.o, n.os 1 e 2, artigo 103.o, n.o 2, artigo 104.o, artigos 106.o a 109.o e anexos II, III e IV. A fim de corrigir um erro substantivo na versão inglesa da directiva e tendo em conta o n.o 3 do artigo 1.o, é necessário alterar a totalidade das menções subsequentes de "unit trusts" por menções de "common funds" . É também necessário corrigir erros substantivos nas versões letã, búlgara, francesa, espanhola e italiana da directiva..

5.1. Novas normas sobre as fusões

A proposta oferece aos OICVM a possibilidade de realizar economias de escala superiores, mediante a introdução na Directiva OICVM de um enquadramento jurídico para as fusões nacionais e transfronteiriças. Diferentes tipos de fusões serão possíveis com base nas normas e práticas nacionais existentes, incluindo as conhecidas nos Estados-Membros de direito consuetudinário (o regime designado por amalgamation/arrangement ).

5.1.1. Princípio, autorização e aprovação (capítulo VI, secção 1)

O artigo 35.o prevê o princípio de base de autorização das fusões de quaisquer OICVM (e respectivos compartimentos de investimento), independentemente da sua forma jurídica. O novo regime de fusão, incluindo as salvaguardas relativas aos investidores, abrangerá tanto as fusões transfronteiriças como as fusões internas (podendo as últimas ter efeitos para os investidores estabelecidos noutros Estados-Membros).

O artigo 36.o estabelece o princípio da autorização prévia da fusão, a ser emitida no prazo de 30 dias pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem dos OICVM partes na fusão (isto é, a entidade que deixa de existir), antes da sua apresentação aos participantes. Durante esse procedimento, terão de avaliar as possíveis repercussões da fusão para os participantes, quer do OICVM incorporado, quer do OICVM incorporante. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporante devem ser informadas da decisão tomada a este respeito. Isso deve permitir-lhes verificar se o requisito de prestação de informações aos investidores do OICVM incorporante é cumprido em conformidade com a directiva.

Se a fusão implicar mais do que um OICVM na fusão e se os OICVM em causa forem domiciliados em diferentes Estados-Membros, as autoridades de cada OICVM incorporado devem aprovar a fusão, em regime de estreita cooperação.

O artigo 37.o prevê a obrigação de estabelecer um projecto de fusão (incluindo um conjunto mínimo de informações obrigatórias), nos mesmos termos para cada um dos OICVM participantes na fusão.

5.1.2. Controlo por terceiros, informações aos participantes e outros direitos dos participantes (Capítulo VI, secção 2)

O artigo 38.o prevê que os depositários dos OICVM incorporados e dos OICVM incorporantes verifiquem a conformidade do projecto comum de fusão com as disposições aplicáveis da presente directiva e dos respectivos documentos constitutivos. A função dos depositários não consiste, no entanto, em verificar se os investidores têm interesse na fusão proposta.

O artigo 39.o prevê que um auditor independente valide os critérios utilizados para avaliar os activos e passivos dos fundos implicados na fusão e o método de cálculo da relação de troca.

O artigo 40.o prevê que os OICVM incorporados prestem aos seus participantes informações adequadas e precisas sobre a fusão projectada, de forma a permitir-lhes determinar com conhecimento de causa as repercussões da proposta nos seus investimentos. Se as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado determinarem que a fusão projectada pode ter repercussões para os participantes do OICVM incorporante, pode também ser exigido a estes últimos que prestem informações do mesmo tipo aos seus participantes. O mesmo artigo fixa também princípios de base relativamente à prestação de informações aos investidores, a fornecer aos participantes dos OICVM incorporados e dos OICVM incorporantes. Esses pormenores serão desenvolvidos através de medidas de execução. Por razões de protecção dos investidores, uma disposição especifica a língua em que as informações devem ser prestadas aos investidores estabelecidos nos Estados-Membros onde um OICVM tenha recebido a notificação de comercialização das suas partes sociais.

O artigo 41.o confirma que a aprovação pelos participantes apenas é exigida se a legislação nacional assim o previr. Nesse caso está previsto um limiar de 75 % dos votos expressos pelos participantes.

O artigo 42.o prevê o direito dos participantes (quer do OICVM incorporado, quer do OICVM incorporante) de obterem o reembolso das respectivas partes sociais ou acções anteriormente à fusão, a partir do momento em que o OICVM os tenha informado da fusão projectada.

5.1.3. Custos e entrada em vigor (Capítulo VI, Secção 3)

O artigo 43.o garante a protecção dos investidores mediante a clarificação de que a responsabilidade pelos custos da fusão não incumbe aos participantes dos OICVM incorporados e/ou incorporante(s). Os custos em causa são imputados ao gestor/promotor do fundo.

O artigo 44.o prevê que uma fusão produz efeitos assim que a transferência dos activos e/ou passivos (dependendo da técnica de fusão utilizada) e a troca das respectivas partes sociais tenham sido efectuadas. Confirma a função e as responsabilidades dos depositários quer dos OICVM incorporados, quer dos OICVM incorporantes na execução da transferência propriamente dita dos activos/passivos. Os investidores e outros terceiros devem então ser informados de que a fusão teve lugar. A conclusão da fusão deve ser divulgada.

5.2. Novas normas relativas à estrutura de principal/de alimentação ( master/feeder ) (capítulo VIII da directiva)

A introdução na Directiva OICVM da possibilidade de estabelecer estruturas do tipo principal/de alimentação oferece novas oportunidades comerciais aos gestores de OICVM. Irá permitir-lhes racionalizar e acrescer a eficácia da sua política de investimentos.

Uma estrutura do tipo principal/de alimentação caracteriza-se pelo investimento por parte do OICVM de alimentação ( feeder ) da totalidade ou quase totalidade dos seus activos noutro OICVM, o OICVM principal ( master ). O n.o 1 do artigo 53.o estabelece que pelo menos 85 % dos activos devem ser investidos num OICVM principal. Impede também os OICVM de alimentação de investirem em mais de um OICVM (principal). Os restantes 15 % devem permitir ao OICVM de alimentação deter, a título acessório, activos líquidos. Os OICVM de alimentação não podem deter quaisquer outros activos além dos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 53.o.

Um OICVM principal é um OICVM que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 53.o, tem pelo menos um OICVM de alimentação como participante. Para evitar estruturas opacas em cascata, o OICVM principal não pode ser nem um OICVM de alimentação, nem investir num OICVM de alimentação.

O n.o 1 do artigo 54.o prevê que a política de investimento específica de um OICVM de alimentação está sujeita à aprovação das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM principal. A aprovação está sujeita às condições estabelecidas no capítulo VIII. Não serão exigidos qualquer outra condição ou documento adicionais.

O artigo 55.o exige que o OICVM de alimentação e o OICVM principal concluam um acordo juridicamente vinculativo. O referido acordo deve permitir ao OICVM de alimentação exercer as suas funções.

Se o OICVM de alimentação e o OICVM principal tiverem depositários[8] ou auditores diferentes, os artigo 56.o e 57.o exigem que o OICVM principal conclua um acordo de troca de informações.

O artigo 58.o garante que tanto o prospecto como as informações fundamentais destinadas aos investidores do OICVM de alimentação divulgam o facto de que o OICVM tem uma função de alimentação de um determinado OICVM principal e explicam as especificidades desse investimento em duas etapas.

O artigo 59.o estabelece as exigências para a conversão de um OICVM existente num OICVM de alimentação. A fim de proteger os participantes, os OICVM que se convertem devem informar previamente a totalidade dos participantes. Todos os participantes têm o direito de readquirir ou reembolsar as partes sociais do OICVM sem encargos no prazo de 30 dias.

Nos termos do n.o 2 do artigo 60.o o OICVM de alimentação deve agir no melhor interesse dos participantes e deve, por conseguinte, controlar efectivamente a actuação do OICVM principal.

O n.o 3 do artigo 60.o estabelece as condições de retrocessão e exige que, se for caso disso, todos os tipos de comissões obtidos do OICVM principal, ou da sua sociedade gestora sejam depositados nos activos do OICVM de alimentação.

O n.o 2 do artigo 61.o impede o OICVM principal de cobrar comissões de subscrição e de reembolso ao OICVM de alimentação r.

5.3. Novas regras relativas às informações fundamentais destinadas aos investidores

Estas novas disposições destinam-se a simplificar o conteúdo das informações e as condições em que as mesmas são prestadas aos participantes potenciais em OICVM. O objectivo é permitir aos investidores não profissionais uma tomada de decisão com conhecimento de causa quanto aos investimentos. Para tanto, a presente directiva substitui a obrigação anterior de fornecer gratuitamente um prospecto simplificado aos subscritores, antes da celebração do contrato, pelo conceito de "informações fundamentais destinadas aos investidores" . A fim de reduzir os custos, as novas disposições procuram também garantir que as informações fundamentais destinadas aos investidores possam ser utilizadas sem alterações em todo o mercado interno.

5.3.1. Diversos aspectos gerais melhorados nas normas relativas à informação e nas comunicações promocionais

Os artigos 64.o a 70.o estabelecem as normas aplicáveis às informações a prestar em qualquer momento, a pedido, aos participantes (prospectos, relatórios anual e semestral).

O artigo 72.o estabelece o princípio de que as informações contidas nas comunicações promocionais devem ser correctas, claras e não induzir em erro. Devem também ser coerentes com as contidas nas informações obrigatórias (ex: as informações fundamentais destinadas aos investidores) previstas pela Directiva OICVM.

5.3.2. Informações fundamentais destinadas aos investidores (Secção 3)

O artigo 73.o exige que a sociedade de investimento ou a sociedade gestora (se for caso disso) redijam um documento sucinto com informações fundamentais destinadas aos investidores, que seja válido em todos os Estados-Membros. As normas relativas à prestação das informações fundamentais destinadas aos investidores são estabelecidas no artigo 75.o (que distingue entre vendas directas e indirectas).

As informações fundamentais destinadas aos investidores devem prestar esclarecimentos acerca das características essenciais dos investimentos propostos e especificar como/onde os investidores podem obter informações adicionais quanto aos investimentos propostos e a determinados elementos práticos. As normas mais específicas (ex: o formato e o conteúdo das informações fundamentais destinadas aos investidores) serão adoptadas mediante medidas de execução.

A fim de prestar eficazmente assistência aos investidores não profissionais nas suas decisões, as informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser breves e concisas, empregar une linguagem clara e compreensível e ser apresentadas num formato acessível. Devem ser correctas e claras e não induzir em erro (artigo 74.o) e, por conseguinte, ser coerentes com as partes pertinentes do prospecto.

O artigo 74.o clarifica também que as informações fundamentais destinadas aos investidores constituem apenas informações pré-contratuais apenas. Ninguém pode ser tido por civilmente responsável meramente com base nelas, salvo se as informações nelas contidas induzirem em erro, ou forem inexactas ou incoerentes com o prospecto.

5.4. Simplificação e melhoramento das normas de notificação

5.4.1. Acesso melhorado ao mercado dos OICVM

A actual Directiva OICVM estabelece normas comuns que permitem a um OICVM autorizado e sujeito a supervisão num Estado-Membro comercializar as suas partes sociais em qualquer outro Estado-Membro. Antes de um OICVM começar a comercializar as suas partes sociais, deve completar um procedimento de notificação. O procedimento actual tornou-se pesado e lento para os promotores de fundos. As demoras actuais entre o momento da notificação e a comercialização efectiva dos OICVM constituem um inconveniente grave, se comparados com outros produtos financeiros destinados aos investidores não profissionais, que são frequentemente sujeitos a exigências menos estritas de prestação de informações ou de protecção dos investidores.

Para resolver esse problema o artigo 88.o propõe um novo procedimento racionalizado, baseado numa comunicação entre as autoridades de regulamentação a autoridades de regulamentação. Ao abrigo das novas normas, um OICVM que se proponha comercializar as suas partes sociais noutro Estado-Membro deve comunicá-lo por carta às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem. A carta em questão deve ter um conteúdo harmonizado e deve descrever fundamentalmente as medidas tomadas para a comercialização dos OICVM no Estado-Membro em causa. Serão anexos à referida carta diversos documentos (regulamentos do fundo, informações fundamentais destinadas aos investidores). Após verificação de que o documento está completo, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem transmitem-no automaticamente à autoridade do Estado-Membro de acolhimento, juntamente com um certificado que confirma que o OICVM cumpre as suas obrigações estipuladas na presente directiva. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento não estão autorizadas a rever, contestar ou discutir os méritos da autorização do OICVM concedida no Estado-Membro de origem.

5.4.2. Clarificação das responsabilidades entre as autoridades competentes

As alterações sublinham o princípio fundamental nos termos do qual não é possível ao Estado-Membro de acolhimento contestar a responsabilidade exclusiva do Estado-Membro de origem no que se refere às áreas regidas pela presente directiva.

A fim de facilitar o acesso directo e imediato ao mercado de outro Estado-Membro, a verificação da observância no que respeita às modalidades de comercialização das normas aplicáveis num Estado-Membro de acolhimento efectua-se de modo contínuo, mas apenas depois de o OICVM ter colocado as suas partes sociais no mercado de um Estado-Membro de acolhimento. A directiva tem também em vista melhorar a transparência no que se refere às normas de comercialização locais (obrigação para os Estados-Membros de publicarem nos seus sítios Web todas as normas de comercialização aplicáveis).

5.4.3. Melhoria da comunicação e cooperação melhoradas entre as autoridades competentes

O novo procedimento de notificação exige melhor comunicação entre as autoridades competentes, a fim de garantir o seu bom funcionamento. Por conseguinte, está prevista a transmissão electrónica das informações relativas aos OICVM e às respectivas modalidades de comercialização. Isto deve permitir que as autoridades do Estado-Membro de acolhimento se preparem melhor para o controlo contínuo da observância das normas de comercialização. Os OICVM serão, no entanto, obrigados a informar directamente as autoridades do Estado-Membro de acolhimento de quaisquer alterações às suas modalidades de comercialização. Neste domínio serão adoptadas diversas normas pormenorizadas através de medidas de execução.

5.4.4. Métodos de distribuição das informações obrigatórias nos Estados-Membros de acolhimento

O artigo 89.o introduz um novo regime linguístico, nos termos do qual os OICVM devem traduzir apenas as informações fundamentais destinadas aos investidores para a língua local. Cabe aos OICVM decidirem se outras informações obrigatórias devem ser traduzidas para a língua do Estado-Membro de acolhimento, ou para uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional. Os investidores estarão informados de qual a língua em que o prospecto e os relatórios anuais ou semestrais se encontram disponíveis, pois tal será especificado nas informações fundamentais destinadas aos investidores. A tradução (que será realizada sob a responsabilidade exclusiva dos OICVM) de documentos que não sejam as informações fundamentais destinadas aos investidores para a língua do Estado-Membro de acolhimento será, portanto, uma decisão influenciada pelo mercado (à semelhança do regime linguístico da Directiva Prospecto).

5.5. Normas destinadas a consolidar a cooperação em matéria de supervisão

O êxito da aplicação das disposições introduzidas pela presente proposta não pode comprometer o nível elevado de protecção dos investidores oferecido pela Directiva OICVM. Por conseguinte, os ajustamentos propostos são complementados por medidas que melhoram os mecanismos existentes para a cooperação em matéria de supervisão e fornecem ferramentas suplementares que permitem às autoridades de supervisão desempenhar eficazmente as suas obrigações. As medidas em questão inspiram-se em grande medida nas disposições já vigentes contidas noutras directivas relativas a serviços financeiros.

⎢ 85/611/EEC (adaptado)

2008/0153 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA ../…/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de [...]

que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 57 Ö 47 Õ ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado[9],

Considerando o seguinte:

∫texto renovado

(1) A Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)[10] foi por várias vezes alterada de modo substancial[11]. Tendo em conta que é necessário introduzir novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação da referida directiva.

(2) A Directiva 85/611/CEE contribuiu marcadamente para o desenvolvimento e êxito do sector europeu dos fundos de investimento. No entanto, a despeito dos melhoramentos introduzidos desde a sua adopção, nomeadamente em 2001, foi-se tornando progressivamente mais claro que é necessário introduzir alterações no enquadramento jurídico dos OICVM, a fim de o adaptar aos mercados financeiros do século XXI. O Livro Verde da Comissão relativo aos fundos de investimento[12] lançou um debate público sobre a forma como se deveria proceder à adaptação da directiva, de modo a fazer face aos novos desafios referidos. Esse procedimento intensivo de consulta levou à conclusão, amplamente partilhada, de que é necessário efectuar alterações substanciais.

⎢ 85/611 Considerando 1 (adaptado)

Considerando que as legislações dos Estados-membros em matéria de organismos de investimento colectivo diferem sensivelmente umas das outras, nomeadamente, quanto às obrigações e controlos a que estão sujeitas; que estas diferenças provocam perturbações nas condições de concorrência entre esses organismos e não asseguram uma protecção equivalente dos participantes;

⎢ 85/611/EEC Considerando 2 e 3 (adaptado)

(3) A coordenação das legislações nacionais reguladoras dos organismos de investimento colectivo se afigura, por conseguinte, oportuna com vista a aproximar, no plano comunitário, as condições de concorrência entre estes organismos e realizar uma protecção mais eficaz e mais uniforme dos participantes; Tal coordenação se afigura oportuna com vista a facilitar aos organismos de investimento colectivo situados num Estado-membro a comercialização das suas partes sociais no território dos outros Estados-membros. A realização destes objectivos facilita a supressão das restrições à livre circulação no plano comunitário das partes sociais dos Ö OICVM ∏organismos de investimento colectivo e que esta coordenação contribui para a criação de um mercado Europeu dos capitais;

ê85/611/EEC Considerando 4 (adaptado)

(4) Tendo em conta os objectivos referidos anteriormente, é desejável √ prever ∏ estabelecer regras mínimas comuns, para os √ OICVM ∏ organismos de investimento colectivo √ estabelecidos ∏ situados nos Estados-Membros, no que diz respeito à sua autorização, supervisão, estrutura, actividade e às √ informações ∏ importações que devem publicar.

ê85/611/EEC Considerando 5 (adaptado)

Considerando que a aplicação destas regras comuns constitui uma garantia suficiente para permitir, aos organismos de investimento colectivo situados num Estado-membro, sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de movimentos de capitais comercializarem as suas partes sociais nos outros Estados-membros, sem que estes últimos possam submeter estes organismos ou suas partes sociais seja a que disposição for, salvo as que, nestes Estados, não abrangem domínios regulados pela presente directiva; que é conveniente, todavia, prever que, se um organismo de investimento colectivo comercializar as suas partes sociais num Estado-membro, que não aquele onde está situado, deve tomar todas as medidas necessárias para que os participantes neste outro Estado-membro possam exercer facilmente os seus direitos financeiros e dispor das informações necessárias.

⎢ 85/611/EEC Considerando 6 (adaptado) e 2001/108/CE Considerando 2 (adaptado)

(5) numa primeira fase, é É conveniente limitar a coordenação das legislações dos Estados-Membros aos √ OICVM ∏ organismos de investimento colectivo de outro tipo que não o «fechado» que oferecem as suas partes sociais à venda ao público na Comunidade. e que têm por único objectivo investir em valores mobiliários (tratando-se essencialmente de valores mobiliários oficialmente cotados na bolsa ou em outros mercados regulamentos semelhantes); que a regulamentação dos organismos de investimento colectivo aos quais não se aplica a directiva levanta diversos problemas que é conveniente regular através de outras disposições e que, por conseguinte, estes organismos serão objecto de coordenação posterior; que, enquanto não se proceder a essa coordenação, qualquer Estado-membro pode fixar, nomeadamente, as categorias de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva devido à sua política de investimento e de contracção de empréstimos, bem como as regras específicas às quais estes OICVM ficam submetidos quando exerçam as suas actividades no seu território Tendo em conta a evolução do mercado, é É desejável que o âmbito dos investimentos dos √ seja permitido aos ∏ OICVM seja alargado, a fim de lhes permitir √ , como parte dos seus objectivos de investimento, ∏ investir em instrumentos financeiros suficientemente líquidos, para além de valores mobiliários. Os instrumentos financeiros elegíveis para constituírem activos da carteira de investimento dos OICVM √ devem ser ∏ são enumerados na presente directiva. A selecção de investimentos para uma carteira por meio de um índice constitui uma técnica de gestão.

ê 2001/107/CE Considerando 3 (adaptado)

(6) A autorização concedida no Estado-Membro de origem √ à ∏ da sociedade de gestão gestora √ no seu Estado-Membro de origem ∏ deve assegurar a protecção dos investidores e a solvência das sociedades de gestão gestoras, tendo em vista contribuir para a estabilidade do sistema financeiro. A abordagem adoptada consiste em realizar a harmonização essencial necessária e suficiente para garantir o reconhecimento mútuo da autorização e dos mecanismos de supervisão prudencial, por forma a possibilitar a concessão de uma autorização única válida em toda a √ Comunidade ∏ União Europeia e o exercício da supervisão pelo Estado-Membro de origem.

ê2001/107/CE Considerando 4

(7) Para proteger os investidores, é necessário assegurar o controlo interno de todas as sociedades de gestão gestoras, em particular através de uma direcção bicéfala e de mecanismos de controlo interno adequados.

ê2001/107/CE Considerando 5 (adaptado)

(8) Para garantir que a sociedade de gestão gestora esteja apta a cumprir as obrigações decorrentes das suas actividades e, por conseguinte, assegurar a sua estabilidade, são necessários um capital inicial e um montante adicional de fundos próprios. Para atender à evolução que se venha a verificar, em especial no tocante às exigências de capital para cobertura de riscos operacionais, a nível da √ Comunidade ∏ União Europeia e de outras instâncias internacionais, estes requisitos, incluindo a utilização de garantias, √ devem ∏ terão de ser revistos no prazo de três anos.

ê 2001/107/CE Considerando 6 (adaptado)

(9) O princípio do √ supervisão pelo Estado-Membro de origem ∏ reconhecimento mútuo permitirá às sociedades de gestão gestoras autorizadas no seu Estado-Membro de origem prestar os serviços relativamente aos quais obtiveram uma autorização em toda a √ Comunidade ∏ União Europeia, quer abrindo sucursais, quer no contexto da livre prestação de serviços. A aprovação dos regulamentos dos fundos comuns de investimento é da competência do Estado-Membro de origem da sociedade de gestão gestora.

ê2001/107/CE Considerando 7

(10) No que se refere à gestão colectiva de carteiras (gestão de fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento), a autorização concedida a uma sociedade de gestão gestora no seu Estado-Membro de origem deve permitir-lhe exercer nos Estados-Membros de acolhimento as seguintes actividades: distribuição das partes sociais dos fundos comuns de investimento harmonizados por ela geridos no seu Estado-Membro de origem; a distribuição das partes sociais das sociedades de investimento harmonizadas por ela geridas; desempenho de todas as restantes funções e tarefas subjacentes à actividade de gestão colectiva de carteiras; gestão dos activos de sociedades de investimento constituídas em Estados-Membros que não o seu Estado-Membro de origem; execução, com base num mandato específico e em nome de sociedades de gestão gestoras constituídas em Estados-Membros que não o seu Estado-Membro de origem, das funções incluídas na actividade de gestão colectiva de carteiras..

ê2001/107/CE Considerando 8 (adaptado)

(11) Os princípios do reconhecimento mútuo e da supervisão pelo Estado-Membro de origem exigem √ exige ∏ que as autoridades competentes dos Estados-Membros não concedam ou revoguem a autorização, sempre que factores como o conteúdo do programa de actividades, a distribuição geográfica ou as actividades efectivamente exercidas sugiram inequivocamente que a sociedade de gestão gestora optou pelo ordenamento jurídico de um Estado-Membro a fim de se subtrair a disposições mais rigorosas vigentes noutro Estado-Membro em cujo território exerce ou se propõe exercer a maior parte das suas actividades. Para efeitos da presente directiva, as sociedades de gestão gestoras devem ser autorizadas no Estado-Membro em que têm a sua sede estatutária. Em conformidade com o princípio do controlo pelo país de origem, só o Estado-Membro em que a sociedade de gestão gestora tem a sua sede estatutária pode ser considerado competente para aprovar os regulamentos dos fundos comuns de investimento da referida sociedade, bem como a escolha do depositário. Para evitar uma arbitragem de supervisão e para promover a confiança na eficácia da supervisão exercida pelas autoridades do Estado-Membro de origem, um dos requisitos para autorização de um OICVM deverá consistir no facto de, juridicamente, nada obstar a que esse OICVM seja comercializado no seu Estado-Membro de origem. Tal não prejudica a faculdade de, uma vez autorizado, o OICVM escolher livremente o(s) Estado(s)-Membro(s) em que serão comercializadas as suas partes sociais, de acordo com a presente directiva.

ê 2001/107/CE Considerando 9 (adaptado)

(12) A Directiva 85/611/CEE limita as √ No que se refere ao âmbito de ∏ actividades das sociedades de gestão gestoras exclusivamente à gestão de fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento (gestão colectiva de carteiras). A √ e a ∏ fim de ter em conta a evolução recente da legislação dos Estados-Membros e permitir às referidas sociedades realizar importantes economias de escala, é conveniente rever esta restrição. Por conseguinte, afigura-se vantajoso permitir a tais sociedades a gestão de carteiras de investimento de clientes individuais (gestão individual de carteiras), incluindo a gestão de fundos de pensões, bem como certas actividades conexas específicas relacionadas com a actividade principal. Esta extensão do √ Este ∏ âmbito de actividade das sociedades de gestão gestoras não deve prejudicar a estabilidade das mesmas. Não obstante, devem ser consagradas √ estabelecidas ∏ disposições específicas para prevenir conflitos de interesses no caso das sociedades de gestão gestoras autorizadas para exercer actividades de gestão de carteiras, tanto colectiva como individual.

ê2001/107/CE Considerando 10 (adaptado)

(13) A gestão de carteiras de investimento √ individuais ∏ é um serviço de investimento já regulamentado pela Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho[13] 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários[14]. A fim de assegurar um enquadramento regulamentar homogéneo neste domínio, é conveniente submeter as sociedades de gestão gestoras, cuja autorização englobe também este serviço, às condições de exercício estabelecidas na referida directiva.

ê2001/107/CE Considerando 11

(14) Em geral, o Estado-Membro de origem pode adoptar disposições mais rigorosas do que as previstas na presente directiva, em especial no que se refere às condições de autorização, aos requisitos prudenciais e às disposições respeitantes à informação e ao prospecto completo.

ê2001/107/CE Considerando 12 (adaptado)

(15) É conveniente fixar regras que determinem as condições em que uma sociedade de gestão gestora pode delegar em terceiros, com base em mandatos, actividades e funções específicas, por forma a aumentar a eficácia da sua gestão A fim de garantir a correcta aplicação dos princípios do reconhecimento mútuo da autorização e do controlo √ da supervisão ∏ pelo país √ Estado-Membro ∏ de origem, os Estados-Membros que permitam essa delegação devem assegurar que as sociedades de gestão gestoras a que concederam uma autorização não deleguem a totalidade das suas funções num ou mais terceiros, convertendo-se numa entidade destituída de objecto, e que a existência de um mandato não obste à supervisão efectiva da sociedade de gestão gestora. Todavia, estas delegações de funções em nada afectam a responsabilidade da sociedade de gestão gestora e do depositário face aos participantes e às autoridades competentes.

ê2001/107/CE Considerando 13

(16) A fim de salvaguardar os interesses dos accionistas e garantir a igualdade de condições no mercado para os organismos de investimento colectivo harmonizados, é necessário que as sociedades de investimento possuam um capital inicial. No entanto, nas sociedades de investimento que tenham designado uma sociedade de gestão gestora, a cobertura será assegurada através do montante adicional de fundos próprios desta última.

ê2001/107/CE Considerando 14 (adaptado)

(17) As sociedades de investimento autorizadas têm sempre de respeitar os artigos √ 13.o ∏ 5.o-G e √ 14.o ∏ 5.o-H, quer directamente, de acordo com o artigo √ 27.o ∏ 13.o-B, quer indirectamente, dado que, se uma empresa de investimento autorizada decidir designar uma sociedade de gestão gestora, esta tem de ser autorizada em conformidade com a √ presente ∏ directiva e é, portanto, obrigada a cumprir o disposto nos referidos artigos √ 13.o ∏ 5.o-G e √ 14.o ∏ 5.o-H.

∫ texto renovado

(18) A despeito da necessidade de consolidação entre OICVM, as fusões de OICVM confrontam-se com numerosas dificuldades legislativas e administrativas na Comunidade. É, pois, necessário, a fim de melhorar o funcionamento do Mercado Interno, estabelecer disposições comunitárias que facilitem as fusões entre OICVM (e os respectivos compartimentos de investimento). Embora alguns Estados-Membros tenham autorizado apenas fundos contratuais, as fusões entre todos os tipos de fundos (fundos contratuais, fundos constituídos sob a forma societária e fundos comuns de investimento) devem ser autorizadas e reconhecidas pela legislação de cada Estado-Membro. A presente directiva abrange as técnicas de fusão mais frequentes nos Estados-Membros. Não impede os OICVM de utilizarem outras técnicas no plano nacional ou transfronteiriço. Todavia, estas últimas ficarão sujeitas às disposições pertinentes da legislação nacional.

(19) A fim de salvaguardar os interesses dos investidores, os Estados-Membros devem exigir que as fusões projectadas entre os OICVM, tanto no âmbito da sua jurisdição como no plano transfronteiriço, sejam sujeitas a autorização por parte das suas autoridades competentes. Para fusões transfronteiriças as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM que se extinguirá (o OICVM incorporado) devem aprovar a fusão, a fim de garantir que os interesses dos participantes que mudam efectivamente de fundo sejam devidamente protegidos. Se a fusão implicar mais do que um OICVM incorporado e se os OICVM em causa estiverem domiciliados em diferentes Estados-Membros, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem de cada OICVM incorporado devem aprovar a fusão, em estreita cooperação entre si. Uma vez que é também necessário salvaguardar adequadamente os interesses dos participantes do OICVM que continua a existir depois da fusão (o OICVM incorporante), devem os referidos interesses ser tidos em conta pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado aquando da aprovação de uma fusão transfronteiriça.

(20) É necessário garantir um controlo adicional, a cargo de terceiros, relativamente às fusões. Os depositários de cada OICVM implicado na fusão devem verificar a conformidade do projecto comum da fusão com as disposições relevantes da presente directiva e das normas do regulamento do fundo do OICVM. Um revisor de contas independente deve elaborar um relatório, por conta de todos os OICVM implicados na fusão, que valide os métodos de avaliação dos activos e dos passivos desses OICVM e o método de cálculo da relação de troca estabelecido pelos órgãos de administração ou de direcção desses OICVM no projecto comum da fusão. A fim de limitar os custos relacionados com fusões transfronteiriças, deve ser possível elaborar um relatório único para todos os OICVM implicados e o revisor oficial de contas do OICVM incorporado e/ou do OICVM incorporante deve ser autorizado a tal. Por motivos de protecção dos investidores, deve ser oferecida aos participantes a possibilidade de obterem gratuitamente uma cópia do referido relatório.

(21) É especialmente importante que os participantes recebam informação adequada sobre a fusão projectada e que os seus direitos sejam suficientemente protegidos. Embora os participantes do OICVM incorporado sejam aqueles mais directamente afectados, os interesses dos participantes do OICVM incorporante devem também ser salvaguardados, nas situações em que a fusão projectada seja susceptível de ter um impacto substancial no seu investimento.

(22) O disposto em matéria de fusões na presente directiva é aplicável sem prejuízo da aplicação da legislação relativa ao controlo das concentrações entre empresas, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 139/2004, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações entre empresas (o regulamento das concentrações comunitárias)[15].

ê85/611/EEC Considerando 7 (adaptado)

(23) A livre comercialização das partes sociais dos OICVM autorizados a colocar até 100 % dos seus activos em valores mobiliários emitidos por um mesmo emitente (o Estado, autoridades locais, etc.) não pode ter por efeito perturbar, directa ou indirectamente, perturbar o funcionamento do mercado dos capitais ou complicar o financiamento de um Estado-Membro.., nem criar situações económicas análogas às que o n.º 3 do artigo 68.º tem por objectivo evitar;

ê85/611/EEC Considerando 8 (adaptado)

Considerando que é conveniente ter um conta a situação especial do mercado financeiro da República Helénica e da República Portuguesa através da concessão de um prazo suplementar para a aplicação da presente directiva,

⎢ 2001/108/CE Considerando 3

(24) A definição de valores mobiliários incluída na presente directiva é válida unicamente para efeitos desta e, por conseguinte, em nada altera as várias definições utilizadas na legislação nacional para outros efeitos, como por exemplo no domínio da fiscalidade. Assim sendo, não estão abrangidos por esta definição as acções e outros títulos equivalentes a acções emitidos por organismos, tais como as «Building Societies» e as «Industrial and Provident Societies», cuja propriedade não pode na prática ser transferida, salvo em caso de resgate por parte da entidade emitente.

ê2001/108/CE Considerando 4

(25) Os instrumentos do mercado monetário abrangem os instrumentos transaccionáveis que normalmente não são negociados em mercados regulamentados, mas são negociados no mercado monetário, como por exemplo bilhetes do Tesouro e títulos emitidos pelas entidades públicas locais, certificados de depósito, papéis comerciais, títulos de médio prazo («medium term notes») negociáveis e aceites bancários.

ê2001/108/CE Considerando 5 (adaptado)

(26) Convém assegurar que o conceito de mercado regulamentado definido na presente directiva corresponda ao previsto na Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários[16] 2004/39/CE.

ê2001/108/CE Considerando 6 (adaptado)

(27) É desejável permitir aos OICVM que invistam os seus activos em partes sociais de OICVM e/ou outros organismos de investimento colectivo de tipo aberto que realizam igualmente investimentos em activos financeiros líquidos enumerados no n.o 1 do artigo 19.o da na presente directiva e que operam com base no princípio da repartição dos riscos. É necessário que os OICVM ou outros organismos de investimento colectivo em que os OICVM invistam estejam sujeitos a uma supervisão eficaz.

ê 2001/108/CE Considerando 7

(28) Deverá facilitar-se o desenvolvimento das oportunidades de investimento dos OICVM em OICVM e noutros organismos de investimento colectivo. Sendo assim, é essencial assegurar que esse tipo de investimento não diminua o nível de protecção dos investidores. Em virtude das possibilidades acrescidas de os OICVM investirem em partes sociais de outros OICVM e/ou outros organismos de investimento colectivo, é necessário estabelecer determinadas regras em termos de limites quantitativos, de prestação de informações e de prevenção dos fenómenos de «cascata».

ê 2001/108/CE Considerando 8

(29) Para se ter em conta a evolução do mercado e a conclusão da União Económica e Monetária, é desejável permitir aos OICVM que invistam em depósitos bancários. Para assegurar uma adequada liquidez dos investimentos em depósitos, estes deverão ser reembolsáveis à ordem ou susceptíveis de ser retirados. Caso os depósitos sejam constituídos junto de uma instituição de crédito situada num país terceiro, essa instituição de crédito deverá estar sujeita a normas prudenciais equivalentes às previstas na legislação comunitária.

ê 2001/108/CE Considerando 9

(30) Para além do caso em que os OICVM invistam em depósitos bancários de acordo com o seu regulamento do fundo ou documentos constitutivos, pode revelar-se necessário autorizar todos os OICVM a deterem activos líquidos a título acessório, tais como depósitos bancários à ordem. A detenção de tais activos líquidos a título acessório pode justificar-se, por exemplo, nos seguintes casos: a fim de cobrir os pagamentos correntes ou imprevistos; em caso de realização de vendas, pelo período necessário para reinvestir em valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário e/ou outros activos financeiros previstos na presente directiva; pelo período estritamente necessário, quando, devido a condições desfavoráveis no mercado, o investimento em valores mobiliários, em instrumentos do mercado monetário e noutros activos financeiros tenha de ser suspenso.

ê 2001/108/CE Considerando 10 (adaptado)

(31) Por razões prudenciais, os √ o ∏ OICVM devem evitar uma concentração excessiva em investimentos que os exponham a um risco de contraparte sobre a mesma entidade ou entidades pertencentes ao mesmo grupo.

ê2001/108/CE Considerando 11

(32) Os OICVM devem ser expressamente autorizados a investir em instrumentos financeiros derivados, no âmbito da sua política global de investimento e/ou para efeitos de cobertura de riscos, a fim de alcançarem uma meta pré-determinada em termos financeiros ou o perfil de risco indicado no prospecto. Para assegurar a protecção dos investidores, é necessário impor limites máximos de exposição ao risco em relação a instrumentos derivados, por forma a que não exceda o valor líquido total da carteira do OICVM. A fim de assegurar um conhecimento constante dos riscos e compromissos decorrentes das transacções de instrumentos derivados e verificar a observância dos limites de investimento, estes riscos e compromissos terão de ser avaliados e controlados de forma contínua. Por último, para assegurar a protecção dos investidores por meio de uma informação adequada, os OICVM devem divulgar as estratégias, as técnicas e os limites de investimento a que obedecem as suas operações com instrumentos derivados.

ê 2001/108/CE Considerando 12 (adaptado)

(33) No que diz respeito aos instrumentos derivados do mercado de balcão, devem ser definidos requisitos adicionais no que diz respeito à elegibilidade das contrapartes e dos instrumentos, à liquidez e à avaliação contínua da respectiva posição. Esses requisitos adicionais destinam-se a assegurar um nível adequado de protecção dos investidores, próximo do proporcionado pelos instrumentos derivados negociados em mercados regulamentados..

ê 2001/108/CE Considerando 13

(34) As operações com instrumentos derivados nunca podem ser utilizadas para contornar os princípios e disposições contidos na presente directiva. No que diz respeito aos instrumentos derivados do mercado de balcão, devem aplicar-se requisitos adicionais em matéria de repartição de riscos a todas as exposições relativamente a uma só contraparte ou grupo de contrapartes.

ê 2001/108/CE Considerando 14

(35) Algumas técnicas de gestão de carteira dos organismos de investimento colectivo que investem principalmente em acções e/ou títulos de dívida baseiam-se na reprodução de índices de acções e/ou índices de títulos de dívida. É desejável autorizar os OICVM a reproduzir índices de acções e/ou índices de títulos de dívida estabelecidos e reconhecidos. Deste modo, poderá ser necessário introduzir regras mais flexíveis de repartição de riscos para os OICVM que investem em acções e/ou títulos de dívida para este efeito.

ê 2001/108/CE Considerando 15 (adaptado)

(36) Os organismos de investimento colectivo abrangidos pelo âmbito da presente directiva não devem ser utilizados para efeitos diferentes do investimento colectivo dos fundos obtidos junto do público de acordo com as regras estabelecidas na presente directiva. Nos casos identificados pela presente directiva, um OICVM só pode deter filiais na medida do necessário para a realização eficaz de certas actividades, igualmente definidas na presente directiva, por conta desse OICVM. É necessário assegurar uma supervisão eficaz dos OICVM. Consequentemente, o estabelecimento de uma filial de um OICVM num país terceiro deve ser autorizado unicamente nos casos e segundo as condições estabelecidas na √ presente ∏ directiva. A obrigação genérica de actuar unicamente no interesse dos participantes e, em especial, o objectivo de melhorar a relação custo-eficiência, não poderão constituir uma justificação para que um OICVM tome medidas susceptíveis de impedir as autoridades competentes de exercerem de forma eficaz as suas funções de supervisão.

ê 88/220/EEC Considerandos 4 and 5 (adaptado)

(37) Considerando que o nº 3 do artigo 22º da Directiva 85/611/CEE estabelece uma derrogação aos nºs 1 e 2 do referido artigo √ A versão original da Directiva 85/611/CEE continha uma derrogação à restrição da percentagem de activos que o OICVM pode investir em valores mobiliários emitidos por um mesmo emitente, aplicável ∏ em caso de obrigações emitidas ou garantidas por um Estado-Membro. √ A referida derrogação ∏ e, nesse âmbito, autoriza autorizou os OICVM a investir, nomeadamente, até 35 % dos seus activos em tais obrigações. Justifica-se uma derrogação semelhante, mas de alcance mais limitado, no que respeita às obrigações do sector privado que, mesmo na ausência de uma garantia do Estado, ofereçam, de qualquer forma, garantias particulares para o investidor por força das regulamentações específicas que lhe sejam aplicáveis. É conveniente, desde logo, prever uma tal derrogação para o conjunto daquelas obrigações que satisfaçam critérios fixados de modo comum, deixar aos Estados-Membros a tarefa de estabelecer a lista das obrigações para as quais tenham a intenção, se for caso disso, de conceder uma derrogação. , e prever um procedimento de informação aos outros Estados-membros idêntico ao previsto para o artigo 20º da Directiva 85/611/CEE.

∫ texto renovado

(38) Diversos Estados-Membros adoptaram disposições que autorizam os organismos de investimento colectivo não coordenados a agrupar os seus activos num denominado fundo principal ( master fund ). A fim de permitir aos OICVM a utilização das referidas estruturas, é necessário que os OICVM de alimentação que desejem agrupar os seus activos num "OICVM principal" ( master ) sejam isentos da proibição de investirem mais de 10 %, ou, se for caso disso, mais de 20 % dos seus activos num fundo de investimento. Essa isenção justifica-se pelo facto de o OICVM de alimentação investir a totalidade ou a quase totalidade dos seus activos na carteira diversificada do OICVM principal, que está sujeito às normas de diversificação aplicáveis aos OICVM.

(39) A fim de facilitar o bom funcionamento do Mercado Interno e assegurar um nível uniforme de protecção dos investidores em toda a Comunidade, devem ser autorizadas as duas estruturas de tipo principal/de alimentação ( master/feeder ), ou seja, aquela em que o OICVM de alimentação e o OICVM principal estão estabelecidos no mesmo Estado-Membro e aquela em que estão estabelecidos em Estados-Membros diferentes. A fim de que os investidores possam compreender melhor as estruturas de tipo principal/de alimentação e de que as autoridades de regulamentação as possam fiscalizar mais facilmente, nomeadamente no contexto transfronteiriço, nenhum OICVM de alimentação deve ser autorizado a investir em mais do que um OICVM principal. A fim de assegurar um nível uniforme de protecção dos investidores em toda a Comunidade o OICVM principal deve ser ele próprio um OICVM autorizado.

(40) A fim de proteger os investidores dos OICVM de alimentação, os investimentos desses OICVM no OICVM principal devem ser sujeitos à aprovação prévia das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM de alimentação.

(41) A fim de permitir ao OICVM de alimentação agir no interesse dos seus participantes e, nomeadamente, poder obter do OICVM principal toda a informação e documentos necessários para o cumprimento das suas obrigações, o OICVM de alimentação e o OICVM principal devem concluir um acordo vinculativo e executório. De igual modo, o acordo de troca de informações entre os depositários, ou, respectivamente, entre os revisores de contas do OICVM de alimentação e do OICVM principal devem garantir o fluxo das informações e dos documentos necessários para que o depositário ou o revisor do OICVM de alimentação cumpram as sua obrigações.

(42) A fim de garantir um elevado nível de protecção dos interesses dos investidores do OICVM de alimentação, o prospecto, as informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 73.o, bem como o conjunto das comunicações promocionais pertinentes devem ser adaptadas às especificidades das estruturas OICVM principal/OICVM de alimentação.

(43) A proibição de que o OICVM principal possa cobrir comissões de subscrição ou de reembolso aos investimentos do OICVM de alimentação deve proteger os participantes contra custos adicionais injustificados.

(44) As normas de conversão devem permitir que um OICVM existente se converta em OICVM de alimentação. Devem, ao mesmo tempo, proteger suficientemente os participantes. Tendo em conta que uma conversão desse tipo constitui uma alteração fundamental da política de investimentos, deve ser exigido ao OICVM de alimentação que se converte que preste aos seus participantes informação suficiente para que possam decidir se mantêm ou não o respectivo investimento.

(45) Os Estados-Membros devem estabelecer uma distinção clara entre as comunicações promocionais e a prestação obrigatória de informações aos investidores prevista na presente directiva. A prestação obrigatória de informações aos investidores compreende as informações fundamentais destinadas aos investidores, o prospecto e os relatórios anuais e semestrais.

(46) As informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser a estes prestadas numa fase pré-contractual, a fim de os ajudar a tomar decisões com conhecimento de causa quanto aos investimentos. Devem conter unicamente os elementos essenciais para a tomada das decisões em questão. A natureza das informações que devem estar incluídas nas informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser harmonizadas na medida do possível, de modo a garantir um grau adequado de protecção dos investidores e de comparabilidade. As informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser apresentadas em formato conciso. Um documento único de dimensão limitada, que apresente as informações por uma ordem especificada é a forma mais adequada de obter a clareza e simplicidade de apresentação necessárias para os investidores não profissionais, devendo também permitir estabelecer comparações úteis.

(47) As informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser prestadas a todos os OICVM. As sociedades gestoras ou, se for caso disso, as sociedades de investimento devem prestar as informações fundamentais destinadas aos investidores às entidades competentes, consoante o método de distribuição utilizado (vendas directas ou vendas através de intermediário). A regulamentação do modo como as informações fundamentais destinadas aos investidores são utilizadas deve estar contida na legislação relevante relativa aos referidos intermediários, como, por exemplo, a Directiva 2004/39/CE.

(48) O direito de os OICVM venderem as respectivas partes sociais noutros Estados-Membros deve estar sujeito a um procedimento de notificação assente numa comunicação melhorada entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Na sequência da transmissão de um processo completo de notificação pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM, o Estado-Membro de acolhimento do OICVM não deve poder opor-se ao acesso ao seu mercado por parte de um OICVM estabelecido noutro Estado-Membro, ou contestar a autorização concedida por esse outro Estado-Membro.

(49) A fim de facilitar a comercialização transfronteiriça das partes sociais do OICVM, deve efectuar-se uma verificação, com carácter permanente, de que as modalidades previstas para a comercialização de partes sociais do OICVM respeitam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento do OICVM, depois de o OICVM ter começado a comercializar as suas partes sociais nesse Estado-Membro. A verificação em causa pode abranger, em especial, a obrigação de as comunicações promocionais serem apresentadas de forma correcta, clara e que não induza em erro.

(50) Para efeitos de certeza jurídica, é necessário garantir que um OICVM que comercializa as suas partes sociais no plano transfronteiriço tem acesso fácil, mediante suporte informático, a informações completas relativamente às disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento do OICVM e relacionadas com a comercialização do OICVM.

(51) A fim de facilitar a comercialização transfronteiriça de partes sociais dos OICVM, deve ser exigido aos OICVM que traduzam apenas as informações fundamentais destinadas aos investidores para a língua oficial, ou uma das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento do OICVM, ou para uma língua aprovada pelas autoridades competentes. As informações fundamentais destinadas aos investidores devem especificar a(s) língua(s) em que outros documentos que contenham informações obrigatórias se encontram disponíveis.

(52) É necessário reforçar a convergência dos poderes de que dispõem as autoridades competentes, com vista a criar as condições para uma uniformização da aplicação da presente directiva no conjunto dos Estados-Membros. A eficácia da supervisão deverá ser garantida por um conjunto mínimo comum de poderes, coerentes com os conferidos às autoridades competentes por outros actos legislativos comunitários no domínio dos serviços financeiros.

(53) É necessário reforçar as disposições em matéria de troca de informações entre autoridades competentes nacionais, bem como o dever de assistência e cooperação entre elas.

ê 95/26/CE Considerando 6 (adaptado)

⎝1 95/26/CE Artigo 1.º, quarto travessão

(54) A referência ao bom exercício, pelas autoridades de controlo, das respectivas funções de supervisão inclui a supervisão numa base consolidada, que deve ser exercida sobre ⎝1 √ os OICVM ∏ organismo de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou empresas que concorrem para a sua actividade ⎜ sempre que o direito comunitário preveja esse tipo de supervisão. Nesse caso, as autoridades a quem é pedida a autorização devem poder identificar as autoridades competentes para a supervisão numa base consolidada dessa desses ⎝1 √ OICVM ∏ organismo de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou empresas que concorrem para a sua actividade. ç

ê 95/26/CE Considerando 7 (adaptado)

⎝1 95/26/CE Artigo 1.º, quarto travessão

(55) Os princípios do reconhecimento mútuo e do controlo exercido pelo Estado-Membro de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-Membro não concedam ou retirem a autorização nos casos em que, a partir de elementos tais como o conteúdo do plano de actividades, a localização ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que ⎝1 √ o OICVM ∏ organismo de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou uma empresa que concorre para a sua actividade ⎜ optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro com o intuito de se subtrair a normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro em cujo território tenciona exercer ou exerce a maior parte da sua actividade. Um ⎝1 √ OICVM ∏ organismo de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou uma empresa que concorre para a sua actividade ⎜ que seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-Membro onde se situa a respectiva sede estatutária. Um ⎝1 √ OICVM ∏ organismo de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou uma empresa que concorre para a sua actividade ⎜ que não seja uma pessoa colectiva deve ter uma administração central no Estado-Membro onde foi autorizada. Além disso, os Estados-Membros devem exigir que a administração central de uma ⎝1 √ OICVM ∏ organismo de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou √ que a administração central de ∏ uma empresa que concorre para a sua actividade ⎜ esteja sempre √ estabelecida ∏ situada no seu Estado-Membro de origem e que essa empresa aí opere de maneira efectiva.

ê 95/26/CE Considerando 8

(56) Convém prever a possibilidade de trocas de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos que contribuam, por força das suas funções, para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. Para preservar o carácter confidencial das informações transmitidas, a lista dos destinatários das informações deve ser estritamente confidencial..

ê 95/26/CE Considerando 9 (adaptado)

(57) Certos actos, tais como fraudes, delitos de iniciados e outros semelhantes, são susceptíveis, mesmo quando abranjam outras empresas diferentes das dos √ OICVM ∏ empresas financeiras, de afectar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade..

ê 95/26/CE Considerando 10

(58) É necessário prever as condições em que serão autorizadas estas trocas de informações..

ê 95/26/CE Considerando 11

(59) Sempre que se preveja que só podem ser divulgadas informações com o acordo explícito das autoridades competentes, estas podem eventualmente subordinar o seu acordo à observância de condições estritas..

ê 95/26/CE Considerando 12

(60) É igualmente conveniente autorizar as trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro, os bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, e eventualmente outras autoridades públicas com competência para a supervisão dos sistemas de pagamento..

ê 95/26/CE Considerando 13 (adaptado)

(61) É necessário introduzir na √ presente ∏ Ddirectiva 85/611//CEE o mesmo regime de sigilo profissional para as autoridades com competência para a autorização e a supervisão dos OICVM e das empresas que contribuem para as suas actividades, bem como as mesmas possibilidades de trocas de informações que as previstas para as autoridades com competência para a autorização e a supervisão das instituições de crédito, das empresas de investimento e das empresas de seguro..

ê 95/26/CE Considerando 15 (adaptado)

⎝1 95/26/CE Artigo 1.º, quarto travessão

(62) A fim de reforçar a supervisão prudencial das dos ⎝1 √ OICVM ∏ organismo de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou empresas que concorrem para a sua actividade ⎜ e a protecção dos clientes das dos ⎝1 √ OICVM ∏ organismo de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou empresas que concorrem para a sua actividade ⎜, é necessário prever uma disposição segundo a qual um revisor deve informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos na presente directiva, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de determinados factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira, ou a sua organização administrativa e contabilística de uma um ⎝1 √ OICVM ∏ organismo de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou de uma empresa que concorre para a sua actividade ⎜.

ê 95/26/CE Considerando 16 (adaptado)

⎝1 95/26/CE Artigo 1.º, quarto travessão

(63) Tendo em conta o objectivo a atingir, é desejável que os Estados-Membros determinem que esta obrigação é aplicável sempre que tais factos sejam constatados por um revisor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma um ⎝1 √ OICVM ∏ organismo de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou uma empresa que concorre para a sua actividade ⎜.

ê 95/26/CE Considerando 17 (adaptado)

⎝1 95/26/CE Artigo 1.º, quarto travessão

(64) A obrigação, imposta aos revisores, de comunicar às autoridades competentes, quando for caso disso, determinados factos ou decisões relativos a uma um ⎝1 √ OICVM ∏ organismo de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou uma empresa que concorre para a sua actividade ⎜ constatados no exercício das suas funções numa Ö empresa que não seja um Õ ⎝1 √ OICVM ∏ organismo de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) Ö nem Õ uma empresas que concorrem para a sua actividade √ de um OICVM ∏ ⎜, não altera a natureza das suas funções nessa empresa, nem a forma como devem desempenhar as respectivas funções nessa empresa.

∫ texto renovado

(65) A Comissão deve estar habilitada para adoptar as medidas necessárias para a execução da presente directiva. No que se refere a fusões, essas medidas destinam-se a especificar em pormenor o conteúdo e a forma das informações a prestar aos participantes. No que se refere a estruturas de tipo fundo principal-de alimentação, as medidas em questão destinam-se a especificar os elementos a incluir no acordo entre OICVM principal e OICVM de alimentação, os seus depositários e revisores de contas, a definição das medidas adequadas para evitar riscos comerciais numa fase tardia, as consequências da fusão do OICVM principal na autorização do OICVM de alimentação, o tipo de irregularidades procedentes do OICVM principal que devem ser relatadas ao OICVM de alimentação, o modo e formato das informações a prestar aos participantes, no caso de conversão de um OICVM em OICVM de alimentação, o procedimento de avaliação e auditoria da transferência de activos de um OICVM de alimentação para um OICVM principal e a função do depositário do OICVM de alimentação nesse processo. No que se refere às disposições em matéria de prestação de informações, as medidas citadas destinam-se a especificar as condições específicas a cumprir quando o prospecto é entregue num suporte duradouro que não seja o papel e através de um sítio Web que não seja um suporte duradouro, o conteúdo pormenorizado, a forma e a apresentação das informações fundamentais destinadas aos investidores, tomando em consideração a natureza diversa ou os componentes distintos dos OICVM em causa, bem como as condições específicas para a prestação das informações fundamentais destinadas aos investidores num suporte duradouro que não seja o papel e através de um sítio Web que não seja um suporte duradouro. No que se refere à notificação, as medidas citadas destinam-se a especificar o formato e o âmbito das informações relativas às normas locais aplicáveis, a publicar pelas autoridades do Estado-Membro de acolhimento, a aplicação do procedimento de notificação à comercialização de compartimentos de investimento dos OICVM e de novas categorias de acções, bem como os pormenores técnicos relativos ao acesso das autoridades do Estado-Membro de acolhimento à documentação actualizada relativa aos fundos em poder das autoridades do Estado-Membro de origem. As medidas em causa destinam-se também a clarificar definições e a harmonizar a terminologia e a formulação das definições, de acordo com os actos subsequentes relativos aos OICVM e questões conexas. Atendendo a que as referidas medidas têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a pelo aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE[17]. As competências não abrangidas na categoria acima mencionada devem estar sujeitas ao procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.º da mesma decisão. As medidas citadas destinam-se a especificar a forma e o conteúdo da carta de notificação normalizada, o modelo de certificado normalizado e o procedimento para a troca de informações, bem como a utilização de comunicação electrónica durante o procedimento de notificação. Destinam-se também a fornecer pormenores relativos aos procedimentos para as verificações no local, para as investigações e para as trocas de informações entre as autoridades competentes.

ê95/26/CE Considerando 18 (adaptado)

(66) √Uma vez que os objectivos da acção a empreender não podem ser realizados adequadamente pelos Estados-Membros, na medida em que implicam a adopção de normas com características comuns aplicáveis no plano transnacional e podem, por conseguinte, devido à escala e aos efeitos, ser mais eficazmente realizados no plano comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, de acordo com o princípio de subsidiariedade, como estabelecido no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade, tal como disposto no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para realizar esses objectivos. ∏ A adopção da presente directiva constitui o meio mais adequado para realizar os objectivos prosseguidos e, designadamente, para reforçar os poderes das autoridades competentes; que a presente directiva se limita ao mínimo requerido para atingir esses objectivos e não excede o necessário para o efeito..

∫ texto renovado

(67) A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente à directiva anterior. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das directivas anteriores.

(68) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e para a aplicação das directivas, que constam da parte B do anexo III.

ê 85/611/EEC

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

⎢

ÍNDICE

CAPÍTULO I | DISPOSIÇÕES GERAIS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO | ARTIGOS 1.O A 4.O |

CAPÍTULO II | AUTORIZAÇÃO DO OICVM | ARTIGO 5.O |

CAPÍTULO III | OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS SOCIEDADES GESTORAS |

SECÇÃO 1 | CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE | ARTIGOS 6.O A 8.O |

SECÇÃO 2 | RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS | ARTIGO 9.O |

SECÇÃO 3 | CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE | ARTIGOS 10.O A 14.O |

SECÇÃO 4 | DIREITO DE ESTABELECIMENTO E LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | ARTIGOS 15.O A 18.O |

CAPÍTULO IV | OBRIGAÇÕES RESPEITANTES AO DEPOSITÁRIO | ARTIGOS 19.O A 23.O |

CAPÍTULO V | OBRIGAÇÕES RESPEITANTES ÀS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO |

SECÇÃO 1 | CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE | ARTIGOS 24.O A 26.O |

SECÇÃO 2 | CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE | ARTIGOS 27.O E 28.O |

SECÇÃO 3 | OBRIGAÇÕES RESPEITANTES AO DEPOSITÁRIO | ARTIGOS 29.O A 33.O |

CAPÍTULO VI | FUSÕES DE OICVM |

SECÇÃO 1 | PRINCÍPIO, AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO | ARTIGOS 34.O A 37.O |

SECÇÃO 2 | CONTROLO POR TERCEIROS, INFORMAÇÕES AOS PARTICIPANTES E OUTROS DIREITOS DOS PARTICIPANTES | ARTIGOS 38.O A 42.O |

SECÇÃO 3 | CUSTO E ENTRADA EM VIGOR | ARTIGOS 39.O A 44.O |

CAPÍTULO VII | OBRIGAÇÕES RESPEITANTES À POLÍTICA DE INVESTIMENTO DOS OICVM | ARTIGOS 45.O A 52.O |

CAPÍTULO VIII | ESTRUTURAS DE TIPO PRINCIPAL DE ALIMENTAÇÃO (MASTER-FEEDER) |

SECÇÃO 1 | ÂMBITO E APROVAÇÃO | ARTIGOS 53.O E 54.O |

SECÇÃO 2 | DISPOSIÇÕES COMUNS AOS OICVM DE ALIMENTAÇÃO E PRINCIPAIS | ARTIGO 55.O |

SECÇÃO 3 | DEPOSITÁRIOS E REVISORES DE CONTAS | ARTIGOS 56.O E 57.O |

SECÇÃO 4 | INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS E COMUNICAÇÕES PROMOCIONAIS DO OICVM DE ALIMENTAÇÃO | ARTIGO 58.O |

SECÇÃO 5 | CONVERSÃO DE OICVM JÁ EXISTENTES EM OICVM DE ALIMENTAÇÃO | ARTIGO 59.O |

SECÇÃO 6 | OBRIGAÇÕES E AUTORIDADES COMPETENTES | ARTIGOS 60.O A 62.O |

CAPÍTULO IX | OBRIGAÇÕES RESPEITANTES À INFORMAÇÃO PRESTADA AOS INVESTIDORES |

SECÇÃO 1 | PUBLICAÇÃO DE UM PROSPECTO E DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS | ARTIGOS 63.O A 70.O |

SECÇÃO 2 | PUBLICAÇÃO DE OUTRAS INFORMAÇÕES | ARTIGOS 71.O E 72.O |

SECÇÃO 3 | INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS DESTINADAS AOS INVESTIDORES | ARTIGOS 73.O A 77.O |

CAPÍTULO X | OBRIGAÇÕES GERAIS DO OICVM | ARTIGOS 78.O A 85.O |

CAPÍTULO XI | DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS OICVM QUE COMERCIALIZEM AS SUAS PARTES SOCIAIS EM ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO AQUELES EM QUE ESTÃO ESTABELECIDOS | ARTIGOS 86.O A 91.O |

CAPÍTULO XII | DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS AUTORIDADES ENCARREGADAS DA AUTORIZAÇÃO E DA SUPERVISÃO | ARTIGOS 92.O A 105.O |

CAPÍTULO XIII | COMITÉ EUROPEU DOS VALORES MOBILIÁRIOS | ARTIGOS 106.O E 107.O |

CAPÍTULO XIV | DISPOSIÇÕES DERROGATÓRIAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS |

SECÇÃO 1 | DISPOSIÇÕES DERROGATÓRIAS | ARTIGOS 108.O E 109.O |

SECÇÃO 2 | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS | ARTIGOS 110.O A 113.O |

ANEXO I | ESQUEMAS A E B |

ANEXO II | FUNÇÕES INCLUÍDAS NA ACTIVIDADE DE GESTÃO COLECTIVA DE CARTEIRAS |

ANEXO III |

PARTE A | DIRECTIVA REVOGADA COM A LISTA DAS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES |

PARTE B | LISTA DOS PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL E DE APLICAÇÃO |

ANEXO IV | QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA |

⎢85/611/CEE (adaptado)

CAPÍTULOSECÇÃO I

Disposições gerais e âmbito de aplicação

Artigo 1.º

1. Os Estados-membros aplicamrão a presente directiva aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) √ estabelecidos ∏ situados no seu território.

2. Para efeitos do disposto na presente directiva e sem prejuízo do artigo √ 3.º ∏ 2.º, entendem-se por «OICVM» os organismos:

⎢2001/108/CE Artigo 1.º, ponto 5 (adaptado)

√ a) ∏ Ccujo objecto exclusivo é o investimento colectivo dos capitais obtidos junto do público em valores mobiliários e/ou noutros activos financeiros líquidos mencionados no n.º 1 do artigo √ 45.º ∏ 19.º e cujo funcionamento seja sujeito ao princípio da repartição dos riscos, e

⎢85/611/CEE (adaptado)

√ b) ∏ Ccujas partes sociais sejam, a pedido dos seus detentores, readquiridas ou reembolsadas, directa ou indirectamente, a cargo dos activos destes organismos. É equiparado a estas reaquisições ou reembolsos o facto de um OICVM agir de modo a que o valor das suas partes sociais na bolsa não se afaste sensivelmente do seu valor líquido de inventário.

3. √ Os ∏ Estes organismos √ a que se refere o n.º 2 ∏ podem, por força da respectiva lei nacional, assumir a forma contratual (fundos comuns de investimento geridos por uma sociedade de gestão gestora) ou √ de ∏ trust ( unit trust ) ou a forma estatutária (sociedade de investimento).

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) Oo termo «fundos comuns de investimento» abrange igualmente o unit trust ;.

∫ texto renovado

b) as «partes sociais» dos OICVM abrangem também as respectivas acções.

⎢85/611/CEE (adaptado)

4. No entanto, Nnão estão sujeitas à presente directiva as sociedades de investimento cujos património activos sejam investidos, por intermédio de sociedades filiais, principalmente em bens que não valores mobiliários.

⎢85/611/CEE

5. Os Estados-membros proibemirão os OICVM sujeitos à presente directiva de se transformarem em organismos de investimentos colectivo não sujeitos à presente directiva.

⎢85/611/CEE (adaptado)

6. Sem prejuízo das disposições em matéria de circulação de capitais, bem como dos artigos √ 86.º e 87.º e do n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 103.º ∏ 44.º e 45.º e do n.º 2 do artigo 52.º, um Estado-Membro não pode sujeitar os OICVM √ estabelecidos ∏ situados noutro Estado-Membro, nem as partes sociais emitidas por estes OICVM, a qualquer outra disposição no domínio regulado pela presente directiva, quando estes OICVM comercializarem as suas partes sociais no seu território.

7. √ Com excepção dos artigos 1.º e 4.º e ∏ sSem prejuízo do n.º 6, os Estados-Membros podem sujeitar os OICVM √ estabelecidos ∏ situados no seu território a disposições mais rigorosas que as do artigo 4.º e seguintes e a disposições suplementares, desde que sejam de aplicação geral e não sejam contrárias à presente directiva.

⎢2001/107/CE Artigo 1.º, ponto 5 (adaptado)

? texto renovado

Artigo 2.º1º-A

√ 1. ∏ Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

( 1 ) √ a) ∏ «Depositário», qualquer instituição a que sejam atribuídos os deveres referidos nos artigos √ 19.º e 29.º ∏ 7.º e 14.º e sujeita às restantes disposições previstas √ no capítulo IV e na secção 3 do capítulo V ∏ nas secções III-A e IV-A;

( 2 ) √ b) ∏ «Sociedade de gestão gestora», qualquer sociedade cuja actividade habitual consista na gestão de OICVM sob a forma de fundos comuns de investimento e/ou de sociedades de investimento (gestão colectiva de carteiras de OICVM), o que inclui as funções mencionadas no anexo II;

( 3 ) √ c) ∏ «Estado-Membro de origem de uma sociedade de gestão gestora», o Estado-Membro √ em que ∏ onde se situa a sede estatutária da sociedade de gestão gestora √ tem a sua ∏ sede estatutária;

( 4 ) √ d) ∏ «Estado-Membro de acolhimento de uma sociedade de gestão gestora» qualquer Estado-Membro diverso do de origem, em cujo território a sociedade de gestão gestora possui uma sucursal ou presta serviços;

( 5 ) √ e) ∏ «Estado-Membro de origem de um OICVM»:

a) No que se refere aos OICVM constituídos sob a forma de fundo comum de investimento, o Estado-Membro onde se situa a sede estatutária da sociedade de gestão;

b) No que se refere aos OICVM constituídos sob a forma de sociedades de investimento, o Estado-Membro onde se situa a sede social da sociedade de investimento ? o Estado-Membro no qual o OICVM foi autorizado nos termos do disposto no artigo 5.º ⎪ ;

∫ texto renovado

f) «Estado-Membro de origem de uma sociedade de investimento», o Estado-Membro em que a sociedade de investimento tem a sua sede estatutária;

⎢2001/107/CE Artigo 1.º, ponto 1 (adaptado)

( 6 ) √ g) ∏ «Estado-Membro de acolhimento de um OICVM», o Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de origem do OICVM, onde são comercializadas as partes sociais do fundo comum de investimento ou da sociedade de investimento;

( 7 ) √ h) ∏ «Sucursal», um local de actividade que constitui uma parte desprovida de personalidade jurídica de uma sociedade de gestão gestora e que presta os serviços previstos na autorização concedida à sociedade de gestão gestora; todos os estabelecimentos localizados num mesmo Estado-Membro por uma sociedade de gestão com sede social noutro Estado-Membro serão considerados uma única sucursal;

( 8 ) √ i) ∏ «Autoridades competentes», as autoridades designadas por cada Estado-Membro nos termos do disposto no artigo √ 92.º ∏ 49.º da presente directiva;

( 9 ) √ j) ∏ «Relações estreitas», uma situação tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Directiva 95/26/CE[18];√ em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram ligadas, alternativamente, através de:

i) uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou através de uma relação de controlo, 20% ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa,

ii) uma relação deo controlo, ou seja, a relação existente entre uma empresa-mãe e uma filial, na acepção dos artigos 1.º e 2.º da Directiva 86/349/CEE[19] e em todos os casos referidos nos nºs 1 e 2 do seu artigo 1.º da mesma directiva, ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; ∏

( 10 ) √ k) ∏ «Participação qualificada», qualquer participação directa ou indirecta numa sociedade de gestão gestora que represente pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto ou que permita exercer uma influência significativa na gestão da sociedade de gestão gestora em que é detida essa participação;.

Para efeitos da aplicação da presente definição, são tomados em consideração os direitos de voto a que se refere o artigo 7.º da Directiva 88/627/CEE[20];

11 «DSI», a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários[21];

12 «Empresa-mãe», uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.º e 2.º da Directiva 83/349/CEE[22];

13 «Filial», uma empresa filial na acepção dos artigos 1.º e 2.º da Directiva 83/349/CEE; qualquer filial de uma empresa filial será igualmente considerada uma filial da empresa-mãe que se situa no topo da hierarquia dessas empresas;

14√ l) ∏ «Capital inicial», capital na acepção das alíneas a) e b) do artigo 57.º da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho os elementos 1 e 2 da enumeração constante do n.º 2 do artigo 34.º da Directiva 2000/12/CE[23];

15√ m) ∏ «Fundos próprios», os fundos próprios na acepção do título V, capítulo 2, secção 1 da Directiva √ 2006/48/CE ∏ 2000/12/CE; esta definição pode, no entanto, ser alterada nas circunstâncias enunciadas no anexo V da Directiva 93/6/CEE[24].

∫ texto renovado

n) «Suporte duradouro», qualquer instrumento que permita ao investidor armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permita uma reprodução exacta das informações armazenadas.

⎢2001/108/CE Artigo 1.º, ponto 2 (adaptado)

√o) ∏ 8. Para efeitos da presente directiva, entendem-se por «Vvalores mobiliários»:

√ i) ∏ as acções de sociedades e outros títulos equivalentes a acções de sociedades («acções»),

√ ii) ∏ as obrigações e outros títulos representativos de dívida («títulos de dívida»),

√ iii) ∏ quaisquer outros valores negociáveis que confiram o direito de aquisição desses valores mobiliários mediante subscrição ou permuta.,

com excepção das técnicas e instrumentos referidos no artigo 21.º.

√ p) ∏ 9. Para efeitos da presente directiva, entendem-se por «instrumentos de mercado monetário» os instrumentos transaccionáveis normalmente negociados no mercado monetário que sejam líquidos e cujo valor possa ser determinado com exactidão em qualquer momento.

⎢2001/107/CE Artigo 1.º, ponto 1 (adaptado)

√ 2. Para efeitos da alínea b) do n.º 1, a actividade habitual de uma sociedade gestora inclui as funções mencionadas no anexo II.

3. Para efeitos da alínea h) do n.º 1, todos os estabelecimentos localizados criados num mesmo Estado-Membro por uma sociedade gestora com sede social estatutária noutro Estado-Membro são serão considerados uma única sucursal;

4. Para os efeitos da alínea j), subalínea ii), do n.º 1:

a) Qqualquer filial de uma empresa filial éserá igualmente considerada uma filial da empresa-mãe que se situa no topo da hierarquia dessas empresas;

b) Uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram permanentemente ligadas a uma e mesma pessoa através de uma relação de controlo éserá também considerada como constituindo uma relação estreita entre essas pessoas.

5. Para efeitos da alínea k) do n.º 1, são tomados em consideração os direitos de voto a que se refere o artigo 92.º da Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[25].

6. Para efeitos da alínea m) do n.º 1, são aplicáveis mutatis mutandis os artigos 13.º a 16.º da Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[26].

7. Para efeitos da alínea o) do n.º 1, os valores mobiliários excluem as técnicas e instrumentos a que se refere o artigo 46.º. ∏

⎢85/611/CEE (adaptado)

? texto renovado

Artigo 3.º2.º

1. Não são consideradaos como OICVM sujeitos à presente directiva √ as seguintes empresas ∏:

√ a) ∏ Os OICVM de tipo fechado;,

√ b) ∏ Os OICVM que detenham recolham capitais sem promover a venda das suas partes sociais junto do público na Comunidade ou em qualquer parte dela;,

√ c) ∏ Os OICVM cuja venda das partes sociais seja reservada, pelo regulamento do fundo ou pelos documentos constitutivos da sociedade de investimento, ao público dos países terceiros,

√ d) ∏ Aas categorias de OICVM fixadas pela regulamentação do Estado-Membro em que o OICVM esteja √ estabelecido ∏ situado, às quais as regras previstas noa √ capítulo VII ∏ Secção V e no artigo √ 78.º ∏ 36.º não se possam aplicar, tendo em conta a sua política de investimento e de contracção de empréstimos.

2. Decorrido o prazo de cinco anos a contar da aplicação da presente directiva, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do n.º 1 e, nomeadamente, do quarto travessão. Proporá, se necessário, as medidas convenientes tendo em vista a extensão do âmbito de aplicação.

Artigo 4.º3.º

Para efeitos de aplicação da presente directiva, um OICVM é considerado como √ estabelecido ∏ situado no Estado-Membro em que se encontre a sede estatutária da sociedade de gestão gestora do fundo comum de investimento ou da sociedade de investimento.; Oos Estados-membros devem exigir √ exigem ∏ que a administração central se situe no Estado-Membro da sede estatutária.

CAPÍTULOSECÇÃO II

Autorização do OICVM

Artigo 5.º4.º

1. Um OICVM deve, para exercer a sua actividade, ser aprovado autorizado pelas autoridades √ competentes ∏ do Estado-Membro em que o OICVM estáeja situado √ estabelecido ∏ , a seguir denominadas «autoridades competentes».

⎢85/611/CEE

Esta aprovação vale autorização é válida para todos os Estados-Mmembros.

2. Um fundo comum de investimento só será aprovado autorizado se as autoridades competentes aprovarem, por um lado, a sociedade de gestão gestora e por outro, o regulamento do fundo e a escolha do depositário. Uma sociedade de investimento só será aprovada autorizada se as autoridades competentes aprovarem os seus documentos constitutivos, por um lado, e a escolha do depositário, por outro.

⎢2001/107/CE Artigo 1.º, ponto 2 (adaptado)

3. As autoridades competentes não podem autorizar um OICVM quando a sociedade de gestão gestora ou a sociedade de investimento não cumprir os requisitos estabelecidos noas √ capítulos ∏ secções III e √ V ∏ IV, respectivamente, da presente directiva.

Além disso, as autoridades competentes não podem autorizar um OICVM quando os dirigentes do depositário não forem pessoas de com idoneidade ou experiência comprovadas, tendo em conta, nomeadamente, o tipo de OICVM a gerir. Para o efeito, as autoridades competentes devemrão ser imediatamente notificadas da identidade dos dirigentes do depositário, bem como de qualquer alteração dos mesmos.

Entende-se por «dirigente» qualquer pessoa que, em virtude de disposições legislativas por força da lei ou dos documentos constitutivos, representea o depositário, ou que determinea efectivamente a orientação das actividades do depositário.

√ 4. ∏3-a. As autoridades competentes não autorizamrão um OICVM que esteja legalmente impedido (por exemplo, por força de uma disposição do regulamento do fundo ou dos documentos constitutivos) de comercializar as suas partes sociais no seu próprio Estado-Membro de origem.

⎢85/611/CEE (adaptado)

√ 5. ∏ 4. Qualquer substituição da sociedade de gestão gestora ou do depositário, bem como qualquer alteração do regulamento do fundo ou dos documentos constitutivos da sociedade de investimento, está sujeita à aprovação das autoridades competentes.

⎢2001/107/CE Artigo 1.º, ponto 3 (adaptado)

CAPÍTULOSECÇÃO III

Obrigações relativas às sociedades de gestão gestoras

SECÇÃO 1TÍTULO A

CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE

Artigo 6.º5.º

1. O acesso à actividade das sociedades de gestão gestoras está sujeito à concessão prévia de autorização pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem √ do OICVM ∏ . A autorização concedida a uma sociedade de gestão gestora ao abrigo do disposto na presente directiva éserá válida em todos os Estados-Membros.

2. As actividades das sociedades de gestão gestoras devem circunscrever-se à gestão de OICVM autorizados nos termos da presente directiva, o que não exclui a gestão adicional em paralelo de outros organismos de investimento colectivo que não sejam abrangidos pela presente directiva e em relação aos quais a sociedade de gestão gestora está sujeita a supervisão prudencial, mas que não podem ser comercializados noutros Estados-Membros nos termos da presente directiva.

Para efeitos da presente directiva, a actividade de gestão de fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento englobará as funções enumeradas no anexo II, não devendo essa enumeração considerar-se exaustiva.

3. Em derrogação do disposto no n.º 2, os Estados-Membros podem autorizar as sociedades de gestão gestoras a prestar, paralelamente à actividade de gestão de fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento, os seguintes serviços:

a) Com base em mandatos conferidos pelos investidores, gestão discricionária e individualizada de carteiras de investimento, incluindo as correspondentes a fundos de pensões, sempre que essas carteiras incluam pelo menos um dos instrumentos enumerados na √ secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE ∏ secção B do anexo da DSI;

b) Enquanto serviços acessórios:

√ i) ∏ consultoria em matéria de investimentos relativamente a um ou mais dos instrumentos enumerados na √ secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE ∏ secção B do anexo da DSI,

√ ii) ∏ guarda e administração de partes socia