17. Exorta a Comissão a informá-lo sobre a adopção e a aplicação efectiva, pelos Estados-membros, da
legislação relativa à proibição da utilização de farinhas de origem animal nos alimentos destinados a rumi-nantes e à utilização do método calor/pressão para fins de produção de farinhas de origem animal;
18. Insta a Comissão a elaborar uma proposta que obrigue os Estados-membros a informarem anual-
mente a Comissão e o Parlamento sobre os resultados da aplicação de toda a legislação pertinente da UEem matéria de carne de bovino e de alimentação e inspecção dos animais, em especial, sobre o número
total, a frequência e o local das inspecções de higiene no plano da produção de alimentos para animais e
no sector da carne de bovino;
19. Reitera o seu apelo à criação de um sistema de emergência (com recurso a sentenças temporárias)
que permita que a Comissão tome medidas imediatas quando as normas comunitárias não são devida-mente aplicadas ou controladas pelos Estados-membros, uma vez que o processo por incumprimento nostermos do artigo 226
odo Tratado CE é excessivamente moroso para assegurar a protecção dos consumi-
dores contra riscos imediatos;
20. Salienta que não existem, de momento, quaisquer disposições comuns para combater o tremor
epizoótico dos ovinos, pelo que solicita ao Conselho que examine finalmente o regulamento relativo às
EET;
21. Salienta que a indústria da alimentação animal deve declarar abertamente todos os ingredientes que
fazem parte de quaisquer alimentos para animais produzidos e comercializados na União;
22. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros.
2. Incineração de resíduos *** III
A5-0321/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à incineração de resíduos
(C5-0371/2000 Ddash 1998/0289(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
)dash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C5-0371/2000),
)dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98) 558)(2),
)dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 330)(3),
)dash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho(4),
)dash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2000) 280 )dash C5-0364/2000),
)dash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
)dash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
)dash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0321/2000),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 249 e JO C 279 de 1.10.1999, p. 274.
(2) JO C 372 de 2.12.1998, p. 11.
(3) JO C 150 E de 30.5.2000, p. 1.
(4) JO C 25 de 28.1.2000, p. 17.8.8.2001 PT C 223/283 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
3. Luta contra a exclusão social *** I
A5-0307/2000
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comuni-
tário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-membros em matéria de luta contra a
exclusão social (COM(2000) 368 Ddash C5-0317/2000 Ddash 2000/0157(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Título
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que
estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à
cooperação entre os Estados-membros em matéria de luta con-tra a exclusão socialProposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que
estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à
cooperação entre os Estados-membros em matéria de luta con-traa pobreza e a exclusão social
(Alteração 2)
Considerando 1
(1) Nos termos do artigo 2
odo Tratado, a Comunidade tem
por missão, designadamente, promover o aumento do nível eda qualidade de vida em toda a Comunidade;(1) Nos termos do artigo 2
odo Tratado, a Comunidade tem
por missão, designadamente, promover um elevado nível de
emprego e de protecção social e o aumento do nível e da
qualidade de vida em toda a Comunidade , bem como a soli-
dariedade entre os Estados-membros ;
(Alteração 3)
Considerando 2 bis (novo)
(2bis) Deve ter-se em conta a Carta Social revista do
Conselho da Europa (1996), em especial o artigo 30o, que
prevê o direito à protecção contra a pobreza e a exclusão
social;
(Alteração 4)
Considerando 2 ter (novo)
(2ter) Na recomendação 92/441/CEE, de 24 de Junho de
1992, sobre critérios comuns respeitantes a recursos eprestações suficientes nos sistemas de protecção social(
1),
o Conselho recomenda aos Estados-membros que reconhe-çam o direito fundamental do indivíduo a recursos e pres-tações suficientes para viver dignamente; na Recomenda-ção 92/442/CEE, de 27 de Julho de 1992, sobre aconvergência dos objectivos e políticas de protecçãosocial(
2), o Conselho recomenda aos Estados-membros
que garantam um nível de recursos compatível com a dig-nidade humana; e, nas conclusões do Conselho Europeu de
17 de Dezembro de 1999 sobre o reforço da cooperação
para a modernização e melhoria da protecção social(
3), o
Conselho reafirma a promoção da integração social comoum objectivo da União;
(1) JO L 245 de 26.8.1992, p. 46.
(2) JO L 245 de 26.8.1992, p. 49.
(3) JO C 8 de 12.1.2000, p. 7.C 223/284 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000