EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A fim de apoiar a aplicação das decisões do Conselho que estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional, bem como da decisão do Conselho relativa à admissão legal a partir da Turquia, foram autorizados fundos para os programas nacionais dos Estados-Membros ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI). As duas decisões do Conselho permitiram a recolocação efetiva de 34 705 requerentes com necessidade de proteção internacional a partir da Grécia e de Itália, bem como a admissão legal de 5 345 pessoas com necessidade de proteção internacional provenientes da Turquia. O prazo e a aplicabilidade destas decisões chegaram ao seu termo.

Dos 843 milhões de EUR autorizados em 2016 para os programas nacionais dos EstadosMembros ao abrigo do FAMI, estão ainda disponíveis cerca de 567 milhões de EUR. Segundo a regra de anulação prevista no regulamento que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, os pagamentos relativos a estas autorizações devem ser efetuados até ao final de 2018, data após a qual os fundos deixarão de estar disponíveis para os Estados-Membros os utilizarem no âmbito dos seus programas nacionais ao abrigo do referido fundo.

À luz dos debates realizados com o Parlamento Europeu e o Conselho em 2018, a Comissão propõe introduzir alterações técnicas no artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 516/2014, a fim de permitir aos Estados-Membros utilizar os fundos autorizados remanescentes para dar resposta às prioridades da União no domínio da migração, incluindo proceder a recolocações após o termo do período de validade das decisões do Conselho. A proposta permitirá também alargar o grupo das pessoas elegíveis para recolocação ao abrigo do atual FAMI, ou seja, os beneficiários de proteção internacional, a fim de nele incluir também os requerentes de proteção internacional objeto de uma transferência (como no caso das decisões do Conselho acima referidas).

Graças a esta alteração, os Estados-Membros poderão continuar a demonstrar a sua solidariedade aquando da aplicação das decisões de transferência. Além disso, a presente proposta oferecerá aos Estados-Membros a possibilidade – em casos devidamente justificados nos programas nacionais, que terão de ser revistos para esse efeito – de utilizar estes fundos para outras ações previstas no Regulamento relativo ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, para além das operações de recolocação e de reinstalação. A revisão intercalar do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração confirmou que os Estados-Membros são confrontados com necessidades significativas de vários tipos nos domínios do asilo, da integração e do regresso.

A proposta permite aos Estados-Membros reautorizar ou transferir montantes dentro dos programas nacionais mediante a revisão destes programas nacionais. A proposta prorroga também o prazo para a anulação dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho por um período máximo de seis meses, a fim de assegurar que os Estados-Membros dispõem de tempo suficiente para rever os programas nacionais e neles introduzir as alterações relacionadas com eventuais reautorizações ou transferências de verbas. Para o efeito, é proposta uma derrogação ao artigo 50.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014. Além disso, a proposta contém igualmente uma disposição que prorroga o prazo para a utilização dos montantes em causa por um período de dois anos suplementares a contar da aprovação das revisões dos programas nacionais pela Comissão, a fim de dar aos Estados-Membros tempo suficiente para executarem as ações para as quais os montantes serão reautorizados ou transferidos.

Para que os montantes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho continuem a estar disponíveis nos programas nacionais dos Estados-Membros para apoiar a recolocação e outras prioridades da União no domínio da migração e do asilo, e não sejam anulados, é essencial que as alterações técnicas propostas do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 516/2014 sejam adotadas e entrem em vigor antes do final de 2018.