COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 577 final 
Bruxelas, 16 de Novembro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à concessão por parte da Comunidade de bonificações das taxas de juro dos 
empréstimos contraídos pelas PME ao abrigo do mecanismo temporário 
de concessão de empréstimos do BEI 
(Apresentada pela Comissão) 
EXPQSJÇAQ PQS MOTIVOS 
A. INTRODUÇÃO 
O Conselho Europeu de Copenhaga decidiu adoptar um conjunto de importantes medidas no 
âmbito da promoção do crescimento económico e da competitividade, bem como do combate ao 
desemprego. Algumas destas medidas deverão produzir os seus efeitos a curto prazo, 
nomeadamente o mecanismo temporário de concessão de empréstimos do BEI, cuja criação foi 
decidida em Edimburgo, e que deverá agora ser alargado às PME com o benefício adicional da 
concessão de bonificações das taxas de juro. A presente comunicação enuncia os objectivos, bem 
como o funcionamento desta extensão das operações do BEI. O Conselho é convidado a adoptar 
a decisão proposta em anexo. 
B. PFSÇfilÇÃO 
Em Dezembro de 1992, o Conselho Europeu de Edimburgo convidou o Banco Europeu de 
Investimento a criar um mecanismo temporário de concessão de empréstimos de montante igual 
a 5 mil milhões de ecus, destinado nomeadamente a projectos relativos às redes transeuropeias. 
Contrariamente ao limite máximo habitualmente praticado pelo BEI nas suas operações de 
empréstimo, que circunscreve a sua participação a 50% do custo total do projecto, ao abrigo deste 
novo mecanismo o financiamento concedido pelo Banco aos projectos pode ir até 75% das 
necessidades. Tendo em conta a ampla utilização destes empréstimos do BEI (até à data foram 
aprovados mais de 3,45 mil milhões de ecus), o Conselho Europeu de Copenhaga decidiu elevar 
o montante global para 8 mil milhões de ecus, prolongando igualmente a sua duração para além 
de 1994. 
O benefício do Mecanismo de Edimburgo foi agora também alargado às PME, sendo mil 
milhões de ecus do acréscimo total afectos a estas empresas. Além disso, o Conselho Ecofín foi 
convidado a analisar em que medida os empréstimos concedidos às PME poderiam beneficiar 
de juros bonificados até um limite de três pontos percentuais ao longo de cinco anos; esta 
bonificação estará associada à criação de postos de trabalho. O Conselho Europeu referiu 
igualmente a sua intenção de, na sua reunião de Dezembro, rever o montante global atribuído às 
PME, à luz da respectiva utilização. O Conselho Europeu realizado em Bruxelas em 29 de 
Outubro incumbiu o Conselho Ecofín de assegurar que o mecanismo de bonificação das taxas 
de juro a favor das PME seja estabelecido de acordo com as linhas de orientação adoptadas pelo 
Conselho Europeu de Copenhaga. 
C. APLICAÇÃO 
A Comissão e o BEI adoptarão as medidas necessárias para aplicar, o mais rapidamente possível 
o Mecanismo de Apoio as PME. No que diz respeito ao Banco, as medidas necessárias terão de 
ser aprovadas pelo seu Conselho de Administração, antes de ser apresentadas ao Conselho de 
Governadores. 
O Mecanismo de Apoio às PME decidido em Copenhaga (empréstimos num montante de 
mil milhões de ecus, com uma taxa bonificada até três pontos percentuais, durante um período 
de cinco anos) será financiado por dotações de três orçamentos (1994, 1995 e 1996), sendo 
imputados 45,5 milhões de ecus a cada exercício (com base no valor actualizado da soma das 
bonificações das taxas de juro) e dentro dos limites das novas perspectivas financeiras. Os 
primeiros empréstimos a ser concedidos ao abrigo deste mecanismo poderão concretizar-se já 
no início de 1994, uma vez adoptada a necessária base jurídica, enquanto os restantes serão 
atribuídos ao longo de 1994. Este mecanismo será gerido pelo BEI, ao abrigo de um acordo de 
cooperação concluído com a Comissão. 
Ao abrigo do disposto no artigo 235° do Tratado, será criada uma base jurídica específica (ver 
a proposta anexa de decisão do Conselho) para a extensão das bonificações dos juros dos 
empréstimos concedidos às PME. A cobertura orçamental para as bonificações das taxas de juro 
dos empréstimos num montante de mil milhões de ecus será assegurada pelas dotações da 
categoria III das perspectivas financeiras. Será assegurada a coerência com os outros 
instrumentos comunitários. 
D. O PAPEL DOS INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS 
Dado que os empréstimos concedidos pelo BEI às PME são geridos por intermediários 
financeiros através de mecanismos de concessão de empréstimos globais, a já existente rede do 
BEI com estas instituições será utilizada para encaminhar o apoio comunitário, sem excluir a 
participação de outros intermediários financeiros especializados no financiamento das PME. Para 
além da avaliação e do acompanhamento da utilização dos empréstimos, o papel destas 
instituições consiste também normalmente na concessão de fundos suplementares (isto é, a parte 
do custo do projecto não coberta pelo empréstimo do BEI), bem como na cobertura do risco de 
reembolso associado aos fundos concedidos pelo BEI. 
Deste modo, os intermediários financeiros desempenham um papel-chave no funcionamento do 
mecanismo, cujo objectivo consiste em proporcionar um incentivo ao investimento das PME 
através de uma redução considerável do custo do capital. Através da conclusão de acordos 
específicos com os intermediários, bem como através do quadro concorrencial resultante da 
grande disponibilidade do mecanismo de apoio às PME, a Comissão e o BEI garantirão que o 
benefício das bonificações concedidas pela Comunidade reverta integralmente a favor dos 
beneficiários a que se destinam, por outras palavras, a favor das PME. 
E. CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO 
A interligação com a criação de postos de trabalho constitui uma componente importante do 
Mecanismo de Apoio às PME. Os critérios a utilizar serão decididos mediante acordo entre a 
Comissão e o BEI. Nesse sentido, será necessário proceder a um acompanhamento administrativo 
do cumprimento dos objectivos em matéria de criação de postos de trabalho, bem como das 
outras condições inerentes à concessão do empréstimo. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à concessão por parte da Comunidade de bonificações das taxas de juro dos 
empréstimos contraídos pelas PME ao abrigo do mecanismo temporário 
de concessão de empréstimos do BEI 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão0', 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu'2', 
Considerando que o Conselho Europeu realizado em Edimburgo em 11 e 
12 de Dezembro de 1992 convidou o Banco Europeu de Investimento (BEI) a analisar com 
urgência e favoravelmente a criação, no seu âmbito, de um novo mecanismo temporário de 
concessão de empréstimos de montante igual a 5 mil milhões de ecus, a fim de acelerar o 
financiamento de projectos de infra-estruturas, nomeadamente os relacionados com as redes 
transeuropeias (RT); que o Conselho de Governadores do BEI decidiu criar, em 
10 de Fevereiro de 1993, este mecanismo; 
Considerando que o Conselho Europeu realizado em Copenhaga em 21 e 22 de Junho de 1993 
convidou o BEI a aumentar em 3 mil milhões de ecus o montante afecto a este mecanismo e a 
prorrogá-lo para além de 1994; que, deste acréscimo, mil milhões de ecus serão afectos ao 
reforço da competitividade das pequenas e médias empresas europeias (Mecanismo de Apoio às 
PME); 
Considerando que o Conselho Europeu de Copenhaga convidou igualmente o Conselho ECOFÍN 
a analisar em que medida a parte atribuída às PME poderia beneficiar de taxas de juro 
bonificadas até ao máximo de 3 pontos percentuais, durante um período de cinco anos, 
encontrando~se a concessão destas bonificações associada à criação de postos de trabalho e sendo 
financiadas no quadro das perspectivas financeiras existentes; que o Conselho Europeu realizado 
em Bruxelas em 29 de Outubro de 1993 incumbiu o Conselho Ecofín de assegurar que o 
mecanismo de bonificação das taxas de juro a favor das PME seja estabelecido de acordo com 
as linhas de orientação adoptadas pelo Conselho Europeu de Copenhaga. 
Considerando que estas medidas fazem parte da iniciativa comunitária para estimular o 
crescimento económico; que o Conselho Europeu de Edimburgo reconheceu a importância das 
PME em matéria de criação de postos de trabalho e de incentivo ao crescimento; 
d) 
(2) 
Considerando que o Conselho adoptou a Decisão X9/4WCEE, de 28 de Julho de 1989, relativa 
à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, 
especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade'*'; que o programa nele previsto 
foi objecto de revisão pela Decisão 91/319/CEE<4>; 
Considerando que, através da sua Resolução de 17 de Junho de 1992(5), o Conselho recomendou 
à Comissão que adoptasse as medidas necessárias para contribuir para a criação de um 
enquadramento favorável às empresas, nomeadamente as PME, 
Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 93/379/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa 
a um programa plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e 
garantir a continuidade e a consolidação da política empresarial, nomeadamente das pequenas 
e médias empresas na Comunidade(6); 
Considerando que o presente Mecanismo de Apoio às PME deve ficar disponível em toda a 
Comunidade, podendo ser aplicado o mais brevemente possível; 
Considerando que o presente Mecanismo de Apoio às PME deve ser utilizado, sempre que se 
revelar adequado, em conjugação com outros instrumentos financeiros comunitários pertinentes; 
Considerando que o BEI manifestou o desejo de participar na aplicação da presente decisão; 
Considerando que o BEI e a Comissão concluirão um acordo de cooperação sobre a aplicação 
do presente Mecanismo de Apoio às PME; 
Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para 
além dos constantes do artigo 23 5o_; 
DECIDE: 
Artigo Io 
A Comunidade concederá subsídios para efeitos de redução das taxas de juro dos empréstimos 
concedidos pelo BEI às PME comunitárias, até ao montante máximo de mil milhões de ecus de 
capital. Estes empréstimos serão concedidos pelo BEI nas condições aplicáveis aos empréstimos 
abrangidos pelo mecanismo temporário de concessão de empréstimos, inicialmente estabelecido 
pelo Conselho de Governadores do Banco em 10 de Fevereiro de 1993 e posteriormente alargado 
pelo Conselho de Governadores em O benefício destes subsídios será circunscrito a projectos 
de investimento que envolvam a criação de postos de trabalho. 
As bonificações das taxas de juro pela Comunidade cifrar-se-ão em 300 pontos de base e serão 
concedidas aos beneficiários dos empréstimos por um período máximo de cinco anos. 
Artigo 2° 
O Mecanismo de Apoio às PME será gerido pelo BEI em nome da Comunidade, aplicando este 
os mesmos critérios de rigor que os aplicados às operações efectuadas com os seus próprios 
fundos. As normas de execução da presente decisão serão estabelecidas num acordo de 
cooperação concluído entre a Comissão e o BEI. 
O) 
(4) 
(5) 
(0) JO n° L 239 de 16.8.1989, p. 33. 
JO n° L 175 de 4.7.1991, p. 32. 
JO n°C 178 de 15.7 1992, p. 8. 
JO n" L 161 de 2.7.1993, p. 68 
Artigo 3o 
A Comissão informará o Conselho e o Parlamento, anualmente, sobre a aplicação da presente 
decisão, referindo a utilização global do Mecanismo de Apoio às PMBs na Comunidade, bem 
como o respectivo impacto na criação de postos de trabalho e nas taxas de juro correspondentes 
aos investimentos efectuados pelas PME ao abrigo deste instrumento, com base nas informações 
necessárias facultadas pelo BEI. O primeiro relatório será apresentado antes de 
10 de Dezembro de 1993. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Mecanismo de Apoio às PMEs 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA 
Secção III (Comissão), Parte B (Dotações operacionais) 
Artigo B5-322 
Rubrica a ser criada 
3. BASE JURÍDICA 
A ser criada pela proposta de decisão, com base no disposto no artigo 235° do Tratado. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1 Objectivos específicos da operação o Conselho Europeu de Copenhaga decidiu da 
atribuição de bonificações das taxas de juro dos empréstimos do BEI a favor das 
PMEs, concedidos ao abrigo do seu mecanismo temporário de concessão de 
empréstimos. 
4.2 Duração: os empréstimos do BEI de montante igual a mil milhões de ecus, objecto 
de bonificações em virtude da presente decisão, serão postos à disposição até serem 
totalmente esgotados. As bonificações das taxas de juro serão pagas aos 
beneficiários finais por um período até cinco anos, sendo a respectiva cobertura 
orçamental imputada a três exercícios orçamentais. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA 
5.1 Despesa não obrigatóri a 
5.2 Dotações di ferenci adas 
5.3 Tipo de receitas implicadas: nenhumas 
6. NATUREZA DAS RECEITAS 
A despesa assumirá a forma de bonificações das taxas de juro correspondendo a 300 pontos 
de base, respeitantes a empréstimos num máximo de mil milhões de ecus concedidos ao 
abrigo do mecanismo do BEI a favor das PME. 
7. IMPACTO FINANCEIRO 
7.1 Método de cálculo do custo total 
O custo total é estimado em 136,5 milhões de ecus (tendo em conta que os 
pagamentos de bonificações da taxa de juro serão transferidos pelo Banco com base 
no seu valor actual). 
7.2 Distribuição dos custos (dotações correntes) 
Orçam. 1994 Orçam 1995 Orçam. 1996 TOTAL 
bonificações 45,5 45,5 45,5 
(valores em milhões de ecus) 36,5 
7.3 Calendário indicativo das dotações 
7.3.1 Calendário para a nova acção proposta 
1994 1995 1996 TOTAL 
Dotações para autorizações 45,5 45,5 45,5 136,5 
Dotações para pagamento 45,5 45,5 45,5 36,5 
(dotações correntes em milhões de ecus) 
8. MEDIDAS ANTI-FRAUDE 
A avaliação, acompanhamento e gestão dos empréstimos serão realizados pelos 
intermediários financeiros sob a supervisão do BEI. Estes intermediários têm todo o 
interesse na conclusão com êxito das operações de concessão de empréstimos, uma vez que 
cobrem o risco de reembolso dos empréstimos do BEI. Além disso, será criado um processo 
de acompanhamento administrativo, a fim de verificar a observância, por parte dos 
beneficiários dos empréstimos (e da bonificação), das condições respeitantes à criação de 
postos de trabalho. 
9. ELEMENTOS PARA UMA ANÁLISE CUSTOS/BENEFÍCIOS 
9.1. Obj ectivos específicos 
A operação proposta irá fomentar e acelerar a aplicação dos programas de 
investimento das PME dada a disponibilidade de um volume substancial de 
recursos financeiros a taxas de juro favoráveis Estes investimentos virão 
reforçar as perspectivas de melhoria da competitividade e da rendibilidade das 
PME, contribuindo para o crescimento económico. Além disso, a acção proposta 
dirigir-se- á para programas de investimento geradores de postos de trabalho. 
População - alvo: PME geradoras de postos de trabalho. 
9.2 Fundamentação da acção 
- Aoreduzirocustodofinanciamentoatravésdeapoioorçamenlal, setáconcedido 
um importante incentivo às PME no sentido de realizarem investimentos 
adicionais, especialmente quando associados à criação de postos de trabalho 
Tendo em conta as perspectivas de declínio do crescimento na Comunidade, a 
concessão de um novo impulso no domínio do investimento produtivo, 
nomeadamente pelas PME, reveste- se de uma importância crucial. 
- Escolha das modalidades: a concessão de bonificações das taxas de juro por 
parte da Comunidade encontrar~se-á associada aos mecanismos globais de 
concessão de empréstimos do BEI. Este facto não só proporciona a vantagem do 
encaminhamento do auxílio comunitário através de um mecanismo bem 
estabelecido e de valor reconhecido, como permitirá uma estreita cooperação 
com os intermediários financeiros no conjunto da Comunidade. 
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
Os seguintes elementos serão tidos em consideração aquando da avaliação da 
eficácia global da acção proposta, a saber: 
- a utilização global do Mecanismo de Apoio às PME 
- o volume agregado de investimentos realizados no contexto da presente acção 
(os empréstimos individuais concedidos pelo BEI no contexto do Mecanismo de 
Apoio às PME cobrirá apenas parcialmente o custo total do projecto de cada 
investimento, sendo disponibilizados outros fundos por parte dos intermediários 
financeiros ou por parte do próprio promotor do projecto) 
- o volume global de emprego criado em resultado do mecanismo de apoio 
- etc. 
Estes elementos serão, regularmente, postos à disposição da autoridade orçamental. 
As eventuais extensões desta acção serão analisadas à luz dos resultados atingidos 
(ver conclusões de Copenhaga) 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
A acção proposta não implicará qualquer aumento do número de efectivos da Comissão, 
nem qualquer despesa administrativa, dado que a gestão do mecanismo será feita pelo BEI 
nos termos de um acordo concluído com a Comissão. 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 577 final 
DOCUMENTOS 
PT io oi 
N.° de catálogo : CB-CO-93-615-PT-C 
ISBN 92-77-61525-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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