PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/6

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 165/04)

Número XA: XA 23/07

Estado-Membro: Eslovénia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Sofinanciranje zavarovalnih premij za zavarovanje kmetijske proizvodnje za leto 2007

Base jurídica: Uredba o sofinanciranju zavarovalnih premij za zavarovanje kmetijske proizvodnje za leto 2007 (Uradni list RS 138/2006)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas previstas para 2007 ascendem a 5 633 450 EUR

Intensidade máxima do auxílio: O cofinanciamento cobre 40 % do custo dos prémios de seguro a favor da produção agrícola, contra os riscos de granizo, incêndio, raios, geada, tempestades e cheias. Além disso, em relação ao seguro contra os riscos de mortalidade animal, abate por ordem veterinária e abate económico por doença dos animais, o cofinanciamento dos prémios de seguro é determinado em termos absolutos por tipo ou categoria de animais e não pode ser superior a 50 % dos custos justificados dos prémios de seguro

Data de aplicação:

Trajanje programa ali posamične pomoči: O auxílio pode ser concedido até 31.12.2007

Objectivo do auxílio: O auxílio está de acordo com o disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (1) — Auxílios para o pagamento de prémios de seguro.

A participação no pagamento de uma parte das despesas de seguro tem por objectivo incentivar os produtores agrícolas a contraírem um seguro contra os eventuais prejuízos devidos a catástrofes naturais ou a condições meteorológicas adversas e os prejuízos provocados por doenças dos animais e, por conseguinte, assumir igualmente a responsabilidade da redução dos riscos associados à produção agrícola e à criação de animais

Sectores: Agricultura — produção agrícola, criação de animais

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano Dunajska 58 SLO-1000 Ljubljana

Agencija RS za kmetijske trge in razvoj podeželja Dunajska 160 SLO-1000 Ljubljana

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2006138&dhid=86719

Outras informações: —

Número XA: XA 24/07

Estado-Membro: Finlândia

Região: Regiões afectadas por condições meteorológicas adversas em 2006

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios às empresas agrícolas afectadas por condições meteorológicas adversas em 2006

Base jurídica: Laki satovahinkojen korvaamisesta (1214/2000)

Valtioneuvoston asetus satovahinkojen korvaamisesta (270/2003)

Maa- ja metsätalousministeriön asetus satovahinkojen korvaamisesta (364/2003)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Em 2006, as despesas anuais previstas a título de compensação por prejuízos nas colheitas ascendem a 4,75 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: Em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, a compensação só é paga se o agricultor perder pelo menos 1/3 da colheita da cultura em causa. A compensação está limitada a 90 % das perdas que excedam a contribuição do agricultor, isto é, 30 % do valor da colheita normal. A contribuição do agricultor corresponde, pelo menos, a 30 % do montante total do prejuízo para cada cultura individual elegível para compensação. A produção anual do ano do prejuízo é estabelecida com base na colheita normal, que corresponde à colheita média dos cinco anos anteriores na região, com exclusão do valor mais baixo e do valor mais alto. Subsequentemente, com base nestas informações, o montante das perdas é calculado individualmente para cada agricultor. Por conseguinte, o método de cálculo está de acordo com os n.os 2 e 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O valor da colheita a indemnizar é calculado com base nos preços do mercado dos anos anteriores e nos preços do mercado do ano em que o prejuízo ocorreu, estabelecidos pelo Comité consultivo para os prejuízos das colheitas, com base nas informações disponíveis sobre os preços do mercado.

As indemnizações de seguros eventualmente pagas e os custos ou prejuízos que não resultam de condições meteorológicas adversas devem ser deduzidos dos montantes máximos admissíveis para beneficiar do auxílio.

Data de aplicação: O regime de auxílio não entrará em vigor antes de 28 de Março de 2007. A primeira data de pagamento possível é 5 de Abril de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio é pago relativamente a perdas ocorridas em 2006

Objecto da ajuda: Auxílios a favor das empresas agrícolas e hortícolas por perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos [artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão]

Sector(es) em causa: O auxílio abrange uma área total de 63 000 ha, tendo sido afectadas 32 culturas diferentes. A contribuição dos agricultores em termos de dimensão e de valor dos prejuízos corresponde, no mínimo, a 30 %

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Maa- ja metsätalousministeriö PL 30 FIN-00023 Valtioneuvosto

Endereço Internet: www.mmm.fi, www.finlex.fi

Outras informações: —

Número XA: XA 25/07

Estado-Membro: França

Região: colectividades territoriais

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa beneficiária do auxílio individual: Programme pour l'installation et le développement des initiatives locales (PIDIL) (programa para a instalação e o desenvolvimento das iniciativas locais)

Base jurídica:

— Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (2),

— Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão (3),

— Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da, artigo 15.o

— Artigos R 343-34 e seguintes do Code rural

Despesas anuais previstas no âmbito do regime de auxílios ou montante total do auxílio individual concedido à empresa beneficiária: 7 000 000 EUR

Intensidade máxima dos auxílios:

— Apoio técnico-económico aos jovens agricultores, com o limite máximo de 80 % da despesa autorizada, até ao limite de 1 500 EUR por ano e por agricultor, para o conjunto dos financiamentos (Estado e colectividades territoriais), podendo o auxílio ser concedido durante os cinco anos que se seguem à instalação.

— Tomada a cargo dos custos de diagnóstico, com o limite máximo de 80 % da despesa autorizada, sem poder exceder 1 500 EUR, para o conjunto dos financiamentos (Estado e colectividades territoriais).

— Auxílio à formação, de 60 EUR por dia, podendo ser concedido pelo Estado durante 100 dias e completado pelo mesmo montante por uma colectividade territorial, até ao limite da despesa autorizada.

— Remuneração do estágio de profissionalização, correspondente ao montante horário fixado para os estágios de formação profissional (a taxa mensal mínima fixada pelo código do trabalho é de 652,02 EUR em 1 de Dezembro de 2006).

— Acções de animação e de comunicação: taxa de intensidade de 100 %

Data de execução: Em 2007, a partir da publicação da presente ficha de isenção no Jornal Oficial da União Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Até Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio:

I. Auxílios à consultoria

Os jovens agricultores que se instalam são de origens diversas. Entre eles, os jovens não originários do meio agrícola, os que se instalem numa exploração fora do quadro familiar e os filhos de agricultores que disponham de uma exploração que não permita a sua instalação em condições económicas satisfatórias têm mais dificuldade em realizar um projecto profissional. É, assim, necessário empreender acções destinadas a esse público específico.

Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, trata-se nomeadamente de tomar a cargo parcialmente os custos de uma assistência técnica prestada por uma organização agrícola ou um agrupamento de produtores (honorários de peritos ou de consultores).

Estes auxílios serão concedidos aos jovens agricultores durante os cinco anos seguintes à instalação e poderão ser financiados pelo Estado e pelas colectividades territoriais.

— Apoio técnico-económico aos jovens agricultores: Para assegurar a viabilidade da instalação, é conveniente apoiar o jovem agricultor na realização do seu projecto pessoal. Pode assim proceder-se a um acompanhamento técnico-económico do jovem. Esta disposição destina-se especialmente aos projectos inovadores, aos projectos de criação de explorações e aos projectos que se baseiem numa diversificação ou impliquem encargos de modernizações importantes. Quando é efectuada a instalação em sociedade, o acompanhamento pode comportar um módulo relativo à organização do trabalho e às relações profissionais no trabalho.

— Tomada a cargo dos custos de diagnóstico: O auxílio poderá incidir no diagnóstico da exploração a ceder ou retomar ou num estudo de mercado para produções específicas ou produções em venda directa (biológicas, por exemplo). O auxílio é pago ao prestador a título do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão quando a instalação tiver sido constatada pela autoridade administrativa competente ou quando, após a sua instalação, o jovem agricultor reorientar a sua produção. O diagnóstico é também necessário para facilitar o processo de transmissão-instalação. O resultado do diagnóstico acompanha, se for caso disso, a inscrição do cedente no repertório partida-instalação quando o diagnóstico é pedido pelo cedente. Nesse caso, é o cedente que beneficia do auxílio.

II. Auxílios à formação

Os auxílios à formação podem ser financiados pelo Estado e pelas colectividades territoriais, quer para preparar a instalação, quer, após a instalação, para completar a formação inicial do jovem agricultor. O objectivo consiste em ajudar o jovem a seguir um estágio.

— É concedido um auxílio à formação aos jovens que se instalem e que tenham necessidade de seguir uma formação complementar, adaptada ao seu projecto, ou que se comprometam a obter progressivamente um diploma de nível IV (em conformidade com as disposições previstas no programa de desenvolvimento rural PDRH). Esse auxílio tem por objectivo permitir que o beneficiário seja substituído na exploração em que está instalado para seguir uma formação complementar durante 5 anos ou 3 anos caso se trate da obtenção da capacidade profissional para beneficiar dos auxílios à instalação.

— A remuneração do estágio de profissionalização de um jovem é o auxílio previsto para um período passado na exploração de um agricultor que tenha a intenção de cessar a sua actividade, no âmbito de um patrocínio. Um jovem é considerado trabalhador desfavorecido na acepção da alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 (4), na ausência de patrocínio, esse jovem agricultor, sobretudo se não for de origem agrícola, tiver «dificuldade em entrar no mercado de trabalho sem assistência» [ver alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002]. Esse auxílio tem por objectivo fornecer a um jovem, trabalhador desfavorecido na acepção da alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, por um lado, conselhos técnicos e económicos e, por outro lado, uma formação de ordem geral em gestão da exploração, a fim de lhe garantir a continuidade de emprego numa exploração viável que poderia, na falta de cessionário, ser desmembrada. Com efeito, o «patrocinador» é, assim, incitado a transmitir a sua exploração ao jovem. O auxílio é pago pelo Estado ou pela colectividade territorial ao jovem em formação durante um período de 3 a 12 meses. Este prazo pode ser prorrogado por um período idêntico se tal for necessário para completar a formação. Durante o período de patrocínio, o jovem tem o estatuto de estagiário no âmbito da formação profissional. Esta medida pode igualmente ser aplicada em benefício de um jovem que deseje ser patrocinado por um agricultor associado, a fim de integrar uma sociedade agrícola existente. O CFPPA (centro de formação profissional e de promoção agrícola) ou a ADASEA (associação departamental para o ordenamento das estruturas das explorações agrícolas) do departamento da sede da exploração e/ou de um centro regional aprovado procederá a um acompanhamento do estágio. O estágio de patrocínio pode corresponder à duração total do estágio de profissionalização que o jovem deve efectuar antes de se instalar.

III. Acções de animação e de comunicação

As organizações profissionais agrícolas, as ADASEA ou outras estruturas empreendem junto dos alunos dos estabelecimentos de ensino e de formação (públicos jovens provenientes de escolas profissionais e de outros meios) acções que consistem em estudos, iniciativas de comunicação (brochuras, imprensa, palestras em estabelecimentos escolares, pontos de informação «instalação-transmissão», etc.) ou animações sobre a profissão de agricultor.

Essas organizações efectuam além disso trabalhos especializados sob a forma de acções de identificação de explorações que se libertarão nos anos seguintes e desempenham um papel de consultoria, organizando, nos municípios rurais, reuniões de informação e de sensibilização dos agricultores idosos, de forma a orientar as suas opções de transmissão em favor dos jovens que desejem retomar uma exploração. Um observatório pode recolher, no plano regional, os elementos de acompanhamento dessas acções especializadas e de consultoria.

A fim de garantir a boa realização dessas missões, nas condições do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, o Estado participa no seu financiamento. Para esse efeito, é repartido entre as regiões um pacote anual.

Pode juntar-se-lhe uma contribuição financeira das colectividades territoriais para a boa execução de acções específicas.

Essas acções são executadas no quadro de convenções departamentais ou regionais sob a autoridade dos prefeitos e pagas contra a apresentação de um relatório anual sobre os trabalhos realizados

Sectores em causa: Toda a agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministère de l'agriculture et de la pêche 78, rue de Varenne F-75349 Paris 07 SP

Endereço do sítio Web: www.agriculture.gouv.fr (Será posta em linha uma ficha PIDIL no quadro das informações sobre a instalação como agricultor após a aceitação do programa)

Outras informações: Prossecução das acções já aprovadas no âmbito do PIDIL precedente (regime N 184/03 aprovado pela Comissão em 9.7.2003)

Número XA: XA 27/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Wales (País de Gales)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Wales Catchment Sensitive Farming Project

Base jurídica: Agriculture Act 1986 (Section 1(1)(C)) to be read in conjunction with Government of Wales Act 1998 (Sections 40 and 85)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas anuais previstas

2007: 422 700 GBP

2008: 50 000 GBP

Total: 472 700 GBP

Intensidade máxima do auxílio: O regime abrange duas medidas:

Data de aplicação: O regime tem início em 1 de Abril de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime tem início em 1 de Abril de 2007.

O regime termina em 31 de Dezembro de 2007.

O último pagamento será efectuado em 31 de Março de 2008

Objectivo do auxílio: Protecção do ambiente

Criação e gestão de um projecto para promover medidas agrícolas orientadas para a protecção de bacias hidrográficas com o objectivo de proteger o meio aquático. O projecto abrange 80 explorações agrícolas situadas em duas áreas.

Está prevista uma consultoria para identificar os riscos potenciais de poluição e as medidas necessárias para os combater. O auxílio será concedido nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, sendo consideradas elegíveis as despesas com serviços de consultoria.

Serão também concedidas subvenções para infra-estruturas que melhorem o meio aquático. Esses auxílios serão concedido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, sendo consideradas elegíveis as seguintes despesas:

despesas com a construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis e

despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos até ao valor de mercado do bem; os outros custos relacionados com um contrato de locação (impostos, margem do alugador, custos dos juros de refinanciamento, despesas gerais, despesas com seguros, etc.) não constituem despesas elegíveis.

As despesas referidas só serão consideradas elegíveis quando contribuam de forma significativa para reduzir os riscos de poluição. Não são elegíveis as despesas com máquinas em segunda mão.

Globalmente, o projecto inclui também o controlo da qualidade da água, a modelação das bacias, a avaliação das atitudes dos agricultores e da aplicação das medidas e a avaliação da eficácia dos projectos

Sector(es) em causa: O regime é aplicável à produção de produtos agrícolas. O regime procura atenuar os efeitos das medidas agrícolas no meio aquático, podendo beneficiar do auxílio todas as explorações agrícolas viáveis situadas nas duas áreas do projecto, independentemente do tipo de exploração. Uma das áreas é uma zona pecuária de altitude (sobretudo bovinicultura e ovinicultura). A outra é uma zona baixa onde predominam a produção leiteira e pecuária (bovinicultura e ovinicultura)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Welsh Assembly Government Cathays Park (CP2) Cardiff CF10 3NQ United Kingdom

Contacto: M P Samuel (Room 1-097)

O organismo oficial responsável pelo regime é o seguinte:

A organização gestora do regime é a seguinte

Endereço do sítio Web: http://new.wales.gov.uk/docrepos/40371/403823112/4038213/1304878/CSF-agristateaid?lang=en

Podem também ser obtidas informações no sítio Web do Defra.

http://www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: Para informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras previstas para este regime, consultar os endereços Web acima referidos.

Foi apresentado um pedido de financiamento parcial do projecto no âmbito do Objectivo n.o 1 (prioridade 5, medida 7).

Assinado e datado em nome do Department of Environment, Food and Rural Affairs [autoridade competente do Reino Unido (departamento do ambiente, da alimentação e dos assuntos rurais)]

Neil Marr

Agricultural State Aid

Defra

8B 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

(1) JO L 358 de 16.12.2006, p. 3.

(2) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

(3) JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.

(4) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.