18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 207/27 
Parecer relativo à proposta de regulamento (CEE) do Conselho, que altera o Regulamento 
(CEE) n? 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores 
assalariados, aos trabalhadores não-assalariados e aos membros da família que se desloquem 
no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n? 574/72 fixando as modalidades de 
aplicação do Regulamento (CEE) n? 1408/71 
(86/C 207/09) 
O Conselho decidiu consultar, em 25 de Abril de 1986, e em conformidade com as disposições 
constantes do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A secção dos assuntos sociais, encarregada da preparação dos trabalhos nesta matéria, adoptou o 
seu parecer, em 15 de Maio de 1986, expresso no relatório do Sr. Pearson. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 237? sessão plenária de 21 de Maio de 1986, 
adoptou por maioria, 1 voto contra e 1 abstenção, o parecer seguinte: 
1. O Comité observa que formulou um parecer (JO n? C 
344 de 31 de Dezembro de 1985) relativo às alterações 
propostas pela Comissão ao Regulamento n? 1408/71 do 
Conselho, contanto que estas alterações se relacionem com 
a aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado­
res assalariados, aos trabalhadores não-assalariados e aos 
membros da família que se desloquem no interior da 
Comunidade; as referidas alterações justificam-se em 
função da experiência adquirida e tendo em consideração 
as necessidades actuais. 
2. O Comité recebe com satisfação a nova proposta e 
considera importantes as alterações propostas, dado o 
paralelismo destas com as acima mencionadas. Elas dizem 
respeito à aplicação dos regimes de segurança social aos 
naturais comunitários que exercem simultaneamente uma 
actividade assalariada ou não-assalariada no território de 
dois ou mais Estados-membros. O Comité considera que as 
condições de aplicação propriamente ditas previstas no 
texto são extremamente técnicas e complicadas, mas 
aprova as propostas no seu princípio; dado, porém, o curto 
espaço de tempo de que dispõe, a secção não se encontra na 
possibilidade de poder formular observações sobre a 
minúcia das disposições propostas, como é seu hábito 
fazê-lo. 3. O Comité reconhece que as alterações em questão são 
necessárias para evitar a perda dos direitos legais às 
prestações, e aprova o facto de se prever a entrada em vigor 
destas alterações com retroactividade a partir de 1 de 
Janeiro de 1986. 
4. Concordando que as insuficiências do Regulamento 
1408/71 eram dificilmente previsíveis, a secção aprova o 
princípio do qual emanam as alterações, princípio em 
virtude do qual cada alteração de artigo ou anexo é 
formulada num sentido favorável ao trabalhador trans­
fronteiriço e na perspectiva, por um lado, da conservação 
da livre circulação dos trabalhadores e competências 
profissionais no interior da Comunidade e, por outro lado, 
do reconhecimento do direito às prestações legais. 
5. O Comité mais faz notar que as propostas de 
alterações ao regulamento e relativas aos regimes de 
segurança social são complicadas e muito minuciosas. Ele 
regista com satisfação o aparecimento em breve de um 
documento que explicará em termos simples as obrigações 
dos naturais dos Estados-membros que se desloquem ou 
trabalhem na Comunidade, e quais serão as prestações às 
quais eles têm direito. Convinha que as novas orientações 
fossem difundidas o mais rapidamente possível pelo 
intermédio de todos os serviços competentes em matéria de 
segurança social de cada Estado-membro. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 3626/82 relativo à aplicação, na Comunidade, da convenção sobre o comércio 
internacional das espécies de flora e fauna selvagens ameaçadas de extinção 
(86/C 207/10) 
A 24 de Abril de 1986, em conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada.