COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 07.05.1998 
COMQ998) 287 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
relativa à indemnização de certos produtores de leite ou produtos lácteos que foram 
temporariamente impedidos de exercer a respectiva actividade (produtores 
"SLOM"): seguimento da aplicação do Regulamento (CEE) n° 2187/93 do Conselho 

VI/1217/98-PT 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
relativa à indemnização de certos produtores de leite ou produtos lácteos que foram 
temporariamente impedidos de exercer a respectiva actividade (produtores 
"SLOM"): seguimento da aplicação do Regulamento (CEE) n° 2187/93 do Conselho 
1. Ern 28 de Abril de 1995, a Comissão transmitiu ao Conselho uma comunicação 
(COM(95) 150 final) sobre a aplicação do Regulamento (CH) n° 2187/93 do 
Conselho ("o regulamento"), que foi analisada pelo Comité Especial de Agricultura 
na sua 989a reunião, em 6 de Junho de 1995. Para além de informar sobre a 
aplicação do regulamento, propunha que a Comissão procurasse solucionar, de 
acordo com os parâmetros financeiros do regulamento, os casos de certas categorias 
de produtores SLOM que não puderam ou não conseguiram beneficiar das 
disposições do regulamento. Estas categorias são: 
- os produtores que obtiveram quantidades de referência SLOM na sequência de 
uma acção jurídica interposta contra as autoridades nacionais após a data limite 
fixada no regulamento, 
- os produtores que não respeitarem determinados prazos fixados no regulamento. 
- os casos de força maior, ou que como tal devem ser tratados. 
2. No seguimento da aprovação desta linha de actuação na reunião supramencionada 
do Comité Especial de Agricultura, e tendo sido obtidas dos Estados-membros as 
informações necessárias sobre os casos, em 5 de Junho de 1996, a Comissão 
aprovou uma comunicação (SEC(96)987/2 e 3) destinada a implementar o processo 
de indemnização destes produtores, referido como "acção de apuramento". No 
âmbito desse processo, os Estados-membros em causa apresentaram propostas de 
indemnização aos produtores das categorias específicas acima referidas, as quais 
poderiam ser aceites, dentro de um determinado prazo, como resolução plena e 
definitiva de todos os diferendos no âmbito do regulamento. No âmbito da "acção de 
apuramento" foram solucionados perto de 200 casos de produtores SLOM. 
3. A comunicação do Conselho de 1995 identificou uma nova categoria de produtores, 
cujas pretensões não haviam podido ser atendidas ao abrigo do regulamento, 
nomeadamente os produtores que contestavam a legalidade do artigo 8° do 
regulamento, sobre a aplicação aos pedidos dos produtores do artigo 43° do Estatuto 
do Tribunal de Justiça, relativo ao prazo de prescrição. No seu acórdão de 16 de 
Abril de 1997, no processo T-20/94 (Hartmann contra o Conselho e a Comissão), o 
Tribunal de Primeira Instância fez do artigo 43° do Estatuto uma interpretação 
absolutamente conforme à abordagem do artigo 8o do regulamento. 
Consequentemente, deve considerar-se a legalidade do artigo 8° do regulamento 
como confirmada por este acórdão. Desta forma, pode agora tentar-se a resolução de 
casos do tipo Hartmann. A Comissão considera como casos do tipo Hartmann os 
casos em que: 
- o requerente é um produtor SLOM I ou II, 
- o requerente recebeu uma proposta de indemnização nos termos do regulamento 
e 
- o requerente recusou a proposta não devido ao montante da indemnização anual 
previsto no regulamento, mas apenas devido ao facto de, em aplicação do artigo 
8o do regulamento, relativo à prescrição, o período em relação ao qual a 
indemnização foi proposta ter sido reduzido. 
Estima-se existirem cerca de 55 produtores deste grupo cujos casos estão 
pendentes perante o Tribunal de Primeira Instância. Propõe-se a resolução directa 
destes casos, através de um processo idêntico ao da "acção de apuramento" 
referida no ponto 2. 
4. A resolução proposta baseai-se-ia nos parâmetros financeiros cio regulamento, 
embora a taxa de juros a pagar devesse ser adaptada de modo a evitar que esta 
categoria de produtores retire benefícios financeiros do facto de ter interposto 
processo perante o Tribunal de Primeira Instância. A Comissão considera 
conveniente solucionar estes casos - em que o único ponto do regulamento 
contestado é a prescrição -, o que fará diminuir sensivelmente o número de casos 
SLOM pendentes. 
Prevê-se que, no âmbito desta nova "acção de apuramento", seja igualmente possível 
solucionar alguns casos de produtores que receberam uma quantidade de referência 
SLOM após a data-limite da primeira "acção de limpeza", bem como alguns casos 
equiparáveis a casos de força maior. A Comissão tem conhecimento de cerca de 10 
casos deste tipo. 
5. Na sequência do acórdão de 9 de Dezembro de 1997 do Tribunal de Primeira 
Instância, nos processos apensos T-195/94 e T-202/94 (Quillcr e Heusemann), nos 
termos do qual a Comunidade é, por princípio, obrigada a indemnizar os produtores 
SLOM III pelos danos sofridos, a Comissão apresentará dentro em breve ao 
Conselho uma proposta de regulamento que conterá as disposições para a resolução 
dos diferendos com este grupo de produtores. Prevê-se que, na sua proposta de 
regulamento, a Comissão estabeleça uma base jurídica geral que permita solucionar 
os diferendos com produtores que não satisfaçam as condições estritas das 
disposições adoptadas, mas que satisfaçam as condições respeitantes à 
responsabilidade não contratual da Comunidade, tal como estabelecido nos acórdãos 
do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Ficaria, assim, 
estabelecida a base para a resolução das categorias de casos abrangidas pela primeira 
"acção de apuramento", je cuja resolução pode agora ser considerada. 
6. Neste contexto, a Comissão solicita ao Conselho que acuse a recepção da presente 
comunicação e das suas conclusões. 
FICHA FINANCEIRA 
Data: 13.3.98 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: Bl-2090 DOTAÇÕES : p.m. 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Comunicação da Comissão ao Conselho relativa à indemnização de certos produtores de leite ou produtos lácteos que 
foram temporariamente impedidos de exercer a respectiva actividade (produtores "SLOM"): seguimento da 
aplicação do Regulamento (CEE) n° 2187/93 do Conselho 
3. BASE JURÍDICA: Artigo 215° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: 
Notificar os progressos alcançados no que se refere à resolução dos diferendos pendentes com os produtores SLOM e, 
designadamente, informar o Conselho da intenção da Comissão de indemnizar determinadas categorias de produtores 
com direito a indemnização através de transacção directa. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
(milhões de ecus) PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (98) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (99) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
- (DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL + 2,4 milhões 
ecus + 2,4 milhões ecus p.m. 
2000 2001 2(X): 2(X)3 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO: 
Casos referidos no ponto 3: 
Número de casos : 
Média: 
Custo: 
Casos referidos no ponto 4 
Estimativa: 55 
24 000 ECU 
1,3 milhões de ecus (A) 
0,7 milhões de ecus (A) 
CUSTO TOTAL: 1,3 milhões ECU + 0,7 milhões ECU: 2 milhões ECU x 1,191 (DR) = 2,4 milhões ECU (B) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NAO 
OBSERVAÇÕES: 
(4 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 287 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 15 10 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-306-PT-C 
ISBN 92-78-3600.1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades liuropeias 
L-2985 Luxemburgo 
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