COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 373 final 
Bruxelas, 23 de Julho de 1993 
Proposta de 
REQUIAMENTQ (CEE) DQ ÇQNSELHQ 
que revoga o Reguianento (CEE) no. 112/90 que institui medidas antidumping 
sobre as Importações de certos leitores de discos compactos originários do 
Japão e da República da Coreia 
(apresentada pela Comissão) 
A 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Através do Regulamento (CEE) no 112/90, o Conselho instituiu um direito 
antidumpIna definitivo sobre as importações de certos leitores de discos 
compactos originários do Japão e da República da Coreia. Este regulamento 
foi alterado pelo Regulamento (CEE) no. 819/92 do Conselho no que diz 
respeito à definição do produto em questão e à criação do direito 
antidumping. 
Em Dezembro de 1991, a Comissão deu inicio a um reexame total do Regulamento 
(CEE) no. 112/90. 
Os dois principais produtores comunitários de leitores de discos compactos 
que representam 97% da produção da indústria comunitária do produto em 
causa, informaram oficialmente a Comissão sobre a sua intenção de porem 
termo à produção de leitores de discos compactos na Comunidade. Estes 
produtores declararam que a sua produção na Comunidade cessaria até ao fim 
de 1993 e que, consideravam não se justificar por conseguinte, manter em 
vigor as medidas de defesa. 
Além disso, o autor da denúncia, COMPACT, que representa todos os produtores 
que constituem a indústria comunitária, retirou formalmente as denúncias em 
6 de Abril de 1993, tendo solicitado à Comissão que apresentasse ao Conselho 
uma proposta relativa á revogação das medidas antIdumping actualmente em 
vigor respeitantes às importações de leitores de discos compactos 
originários do Japão e da República da Coreia. 
A Comissão propôs ao Conselho que adoptasse o regulamento em anexo. 
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Proposta de regulamento do Conselho 
que revoga o Regulamento (CEE) no_ 112/90 que institui medidas antidumping 
sobre as Importações de certos leitores de discos compactos originários do 
JapSo e da República da Coreia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no_ 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 
1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou 
de subvenções por parte de pai ses não membros da Comunidade Económica 
Europeia1) e, nomeadamente, os seus artigos 9o_ e 14p_, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas 
realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto nos termos do 
regulamento acima referido, 
Considerando que: 
A. PROCESSO 
(1) Através do Regulamento (CEE) na 112/902>, o Conselho instituiu um 
direito antidumping definitivo sobre as importações de certos leitores de 
discos compactos originários do Japão e da República da Coreia. Este 
regulamento foi alterado pelo Regulamento (CEE) no. 819/923> do Conselho no 
que diz respeito á definição do produto em questão e à criação do direito 
antidumping. 
(2) Em Julho de 1991, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias4), o inicio de um inquérito 
1) JO no_ L 209, de 2.8.1988, p.1. 
2) JO np_ L 13, de 17.1.1990, p.21. 
3) JO no_ L 87, de 2.4.1992, p.1. 
4) JO no_ C 174, de 5.7.1991, p.15. 
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previsto no np_ 11 do artigo 13p_ e no artigo 14p_ do Regulamento (CEE) np_ 
2423/88 a fim de examinar as alegações de uma denúncia apresentada pelo 
Committee of Mechoptronics Producers and Connected Technologies (COMPACT) 
que representa uma parte importante da indústria comunitária em questão. 
Esta denúncia alega que os direitos antidumping referidos no ponto 1 haviam 
sido suportados pelos exportadores. 
Simultaneamente, com base no artigo 14p_ do Regulamento (CEE) no_ 2423/88, a 
Comissão deu inicio a um reexame parcial do Regulamento (CEE) no. 112/90 
relativo ás exportações de um produtor japonês, a empresa Accuphase 
Laboratory5^. 
(3) Tendo em conta a natureza das informações apresentadas pelos 
exportadores conhecidos como interessados bem como as caracteristícas 
especificas do mercado do produto em questão e ainda o tempo decorrido desde 
o per iodo de inquérito inicial, a Comissão considerou que, a fim de eliminar 
a possibilidade de medidas potencialmente discriminatórias, o inquérito 
acima referido deveria incluir um reexame total do Regulamento (CEE) np_ 
112/90, tendo publicado para esse efeito um aviso no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias6). 
(4) A Comissão informou oficialmente os exportadores e importadores 
conhecidos como interessados, o representante dos pai ses de exportação e o 
autor da denúncia e concedeu às partes directamente interessadas a 
oportunidade de apresentarem os seus comentários por escrito bem como de 
apresentarem um pedido de audiência. 
(5) Todos os exportadores coreanos conhecidos, a maior parte dos 
exportadores Japoneses e todos os produtores comunitários autores da 
denúncia apresentaram os seus comentários por escrito. Foram igualmente 
apresentados comentários de alguns importadores. 
(6) A Comissão procurou e verificou todas as informações consideradas 
necessárias e realizou inquéritos nas instalações dos produtores 
5) JO no_ C 173, de 4.7.1991, p.3. 
6) JO no C 334, de 28.12.1991, p.8. 
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comunitários autores da denúncia, dos produtores Japoneses e coreanos e de 
alguns importadores. 
(7) A Comissão solicitou e recebeu comentários escritos e orais dos 
produtores comunitários, de alguns exportadores e importadores, tendo 
verificado as informações fornecidas na medida considerada necessária. 
(8) Em Junho de 1992, na sequência da apresentação de outra denúncia pelo 
COMPACT que incluía elementos de prova suficientes relativos à existência de 
práticas de dump i ng e de prejuízo dal resultante, a Comissão anunciou 
através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias7), o inicio de um processo ant I dumping relativo às importações de 
leitores de discos compactos originárias de Taiwan, Singapura e Malásia. 
Neste aviso, a Comissão indicou que, pelo menos alguns dos leitores de 
discos compactos actualmente exportados de Taiwan, Singapura e Malásia 
poderão ser originários do Japão e não destes três paises, em conformidade 
com as regras comunitárias de origem. Por conseguinte, a Comissão declarou 
que as conclusões relativas à questão da origem dos referidos produtos 
poderiam igualmente ser relevantes para o reexame das medidas antidumping 
criadas pelo Regulamento (CEE) np_ 112/90 que instituiu direitos antidumping 
sobre as importações do produto em questão originário do Japão e da Coreia. 
(9) 0 inquérito relativo às práticas de dump i ng abrangeu o período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 30 de Junho de 1991 (periodo de 
inquér ito). 
B. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA 
(10) A Comissão considerou que existem duas categorias de produtores de 
leitores de discos compactos na Comunidade durante o período de inquérito: 
Filiais dos produtores Japoneses cujos produtos estão sujeitos ao 
pagamento do direito ant idumping. Em conformidade com disposto no np_ 5 
7) JO no_ C 148, de 12.6.1992, p.7. 
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do artigo 4p_ do Regulamento (CEE) no. 2423/88 e tendo em conta a prática 
corrente das instituições comunitárias, estas empresas foram, por esse 
motivo, excluídas da indústria comunitária para fins da avaliação do 
prejuízo; 
De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, os produtores 
comunitários em nome dos quais foi apresentada a denúncia fabricaram, 
durante o período de Inquérito, 100% da totalidade da produção 
comunitária do produto sujeito ao inquérito. 
C. RETIRADA DA DENÚNCIA, ENCERRAMENTO DO REEXAME 
E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS EXISTENTES 
(11) Os dois produtores comunitários mais importantes que representam 97% da 
produção da indústria comunitária do produto em questão, informaram 
oficialmente a Comissão sobre a sua intenção de pôr termo à produção de 
leitores de discos compactos na Comunidade. Estes produtores declararam que 
a sua produção de leitores de discos compactos na Comunidade cessaria até ao 
fim de 1993 e que, por conseguinte, não se Justifica manter em vigor as 
medidas de defesa. 
(12) Além disso, o autor da denúncia, COMPACT, que representa todos os 
produtores da indústria comunitária, retirou formalmente as denúncias em 6 
de Abril de 1993, tendo solicitado à Comissão que apresentasse ao Conselho 
uma proposta relativamente à revogação das medidas ant i dump Ing actualmente 
em vigor sobre as importações de leitores de discos compactos originários do 
Japão e da República da Coreia. 
(13) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que deixaram de ser 
necessárias medidas de defesa. 0 Conselho concorda com a posição da 
Com i ssão. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
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Artigo 1p_ 
É revogado o Regulamento (CEE) np_ 112/90 alterado pelo Regulamento (CEE) no. 
819/92. 
Artigo 2o_ 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 373 final 
DOCUMENTOS 
PT 1102 
N.° de catálogo : CB-CO-93-406-PT-C 
ISBN 92-77-58307-X 
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L-2985 Luxemburgo