Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, no que respeita à utilização do SEC 95 para efeitos da determinação das contribuições dos Estados-Membros para os recursos próprios provenientes do IVA.

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) n.º 2223/96 introduziu uma nova revisão do Sistema europeu de contas integradas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 95). Para atingir os objectivos definidos pelo Tratado da União Europeia e, mais especificamente, pela União Económica e Monetária, a Comunidade necessita de instrumentos estatísticos de alta qualidade, que forneçam às instituições, governos e agentes económicos e sociais um conjunto de estatísticas harmonizadas e fiáveis nas quais se possam basear para tomar as suas decisões.

O novo SEC 95 representa uma melhoria significativa em relação à versão anterior, que data de 1979. Verificam-se progressos na harmonização da metodologia e na precisão e exactidão dos conceitos, definições, classificações e regras contabilísticas que têm de ser seguidas para se conseguir obter uma descrição quantitativa consistente, fiável e comparável das economias dos Estados-Membros. Além disso, este regulamento obriga a aplicação do novo SEC 95. Ao efectuar a mudança para o novo sistema, todos os Estados-Membros fizeram também melhorias adicionais na qualidade das contas nacionais, fruto de uma profunda revisão das fontes e dos métodos que usam na prática para a elaboração das contas.

O Regulamento (CE) n.º 2223/96 (SEC 95) especifica no n.º 2 do artigo 1.º que o SEC se aplica a todos os actos comunitários em que é feita referência ao SEC ou às suas definições; excepto, segundo o artigo 8.º, para efeitos do orçamento e dos recursos próprios, e por derrogação do n.º 2 do artigo 1.º, o Sistema europeu de contas em vigor continuará a ser o SEC 2ª edição (1979), enquanto a Decisão 94/728/CE, Euratom - decisão relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias - continuar em vigor. Quando o regulamento relativo ao SEC 95 foi adoptado, assumiu-se que a decisão relativa aos recursos próprios seria alterada em 1999. Actualmente, espera-se que em 1 de Janeiro de 2002 entre em vigor uma nova decisão relativa aos recursos próprios.

Os dados SEC das contas nacionais são usados de várias formas no processo orçamental: em particular para estabelecer limites máximos orçamentais, calcular o PNB para o quarto recurso e determinar as contribuições dos Estados-Membros para os recursos provenientes do IVA. Apenas esta última é afectada por este projecto de regulamento.

Utilizam-se dados de contas nacionais muito pormenorizados para determinar os recursos próprios provenientes do IVA, de forma a ajustar as diferenças nas bases fiscais entre as práticas dos países e a base fiscal harmonizada da UE. À medida que os Estados-Membros efectuam a mudança para o SEC 95, deixam de ter os dados pormenorizados do SEC 79. Tentar voltar a efectuar os cálculos seria um exercício dispendioso e incerto, que não teria razão de ser dado que os peritos concordam que, para este exercício de uma nova ponderação das taxas de imposto, a utilização do SEC 79 ou do SEC 95 não tem qualquer impacto nos resultados. Em vez disso, seria preferível utilizar os melhores dados disponíveis, que são os dados do SEC 95. Esta opinião foi aceite pelos representantes dos Estados-Membros no Comité Consultivo dos Recursos Próprios.

Formalmente, para se permitir a utilização dos dados SEC 95 é necessário efectuar uma ligeira alteração ao Regulamento (CE) n.º 2223/96, sendo esse o objectivo deste projecto de regulamento. Alguns Estados-Membros já solicitaram especificamente que a legislação seja revista neste ponto.

2000/0241 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, no que respeita à utilização do SEC 95 para efeitos da determinação das contribuições dos Estados-Membros para os recursos próprios provenientes do IVA.

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C , , p. .

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [2],

[2] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2223/96 [3] prevê que o SEC 2ª edição continue a ser utilizado como Sistema europeu de contas económicas integradas para efeitos do orçamento e dos recursos próprios, como estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1552/89 [4], enquanto a Decisão 94/728/CE, Euratom continuar em vigor;

[3] JO L 310 de 30.11.1996.

[4] Revogado e substituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000.

(2) Os dados do SEC 2ª edição já não possuem o nível de pormenor necessário para a determinação dos recursos próprios provenientes do IVA;

(3) Este facto não afecta os procedimentos acordados para a determinação do recurso próprio PNB;

(4) É aconselhável utilizar os melhores dados estatísticos disponíveis para determinar as contribuições orçamentais dos Estados-Membros;

(5) O Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom [5] do Conselho, foi consultado em conformidade com o artigo 3.º da referida decisão,

[5] JO L 181 de 28.6.1989.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2223/96, é aditado o n.º 1-A seguinte:

"1-A. Para efeitos de determinação dos recursos próprios provenientes do IVA, e por derrogação do n.º 1, os Estados-Membros podem utilizar dados baseados no novo Sistema europeu de contas económicas integradas (SEC 95), enquanto a Decisão 94/728/CE, Euratom continuar em vigor."

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente