ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
9.

CONVIDA os Estados-Membros e a Comissão a: — Iniciar um processo de reflexão visando identificar opções para optimizar a resposta aos desafios das doenças crónicas, a cooperação entre Estados-Membros e resumir os seus resultados num documento de reflexão em 2012; — Conduzir este processo de reflexão em diálogo estreito com as partes interessadas relevantes, incluindo pacientes, profissionais, pagadores e prestadores de cuidados de saúde, e ter em conta a cibersaúde e o potencial contributo de outras áreas políticas relevantes, em particular emprego, deficiência, educação e habitação; — Incluir neste processo de reflexão, nomeadamente, margem para acções nos seguintes domínios: — promoção da saúde e prevenção das doenças crónicas: facilitar escolhas saudáveis de vida para todos os cidadãos, formular mensagens e intervenções para comunicar a promoção da saúde no que se refere a todas as doenças crónicas, integrar a saúde nos programas educativos; aprofundar o desenvolvimento da análise quantitativa da eficácia de custos e benefícios para a saúde em resultado da promoção e prevenção da saúde; explorar, com base em provas científicas, o âmbito para a detecção precoce de factores de risco relevantes para as doenças crónicas; reforçar a prevenção aplicando os princípios da saúde em todas as políticas, — cuidados de saúde: identificar e partilhar boas práticas sobre o modo de possibilitar aos pacientes com doenças crónicas maximizar a sua autonomia e qualidade de vida, sobre as intervenções precoces e pró-activas eficazes, sobre a prevenção secundária, sobre a abordabilidade e acesso aos cuidados de saúde para as doenças crónicas, sobre a implementação de modelos inovadores para os cuidados de saúde crónicos, em especial nos cuidados de saúde primários e comunitários e sobre as formas de reduzir as desigualdades da saúde neste domínio, — investigação sobre doenças crónicas: como basear a implementação prática da prevenção, intervenções e cuidados precoces no conhecimento científico actual das doenças crónicas, com o objectivo de melhorar as estratégias, tecnologias e o apoio que possibilitem o envelhecimento activo e saudável, — informações comparáveis a nível europeu sobre a incidência, a prevalência e os factores de risco e os resultados em relação às doenças crónicas, tendo em conta diferentes mecanismos existentes tais como o inquérito europeu sobre exames médicos (EHES), o desenvolvimento de estatísticas de morbilidade no âmbito do ESTAT, registos existentes e outras fontes, para permitir uma aferição comparativa e uma política baseada em factos e dados fiáveis;
11.

CONVIDA os Estados-Membros e a Comissão a: — Elaborarem um plano de acção com opções destinadas a apoiar a definição das políticas de mão-de-obra dos Estados-Membros para o sector da saúde, que reconheça as competências dos Estados-Membros, designadamente para a avaliação dos perfis de competências, o aperfeiçoamento das metodologias de planificação consoante as necessidades identificadas no sector, o desenvolvimento profissional contínuo e as estratégias de recrutamento e retenção, e a fazer face aos grandes desafios com que os profissionais da saúde se vêem confrontados em toda a UE tanto a médio como a longo prazo; — Associarem à elaboração do plano os representantes dos pacientes e os profissionais da saúde, bem como outros intervenientes do sector; — Terem em conta, aquando da elaboração do plano, o contributo que poderá vir de outros sectores — política educativa, laboral, social, mercado interno, etc.;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/1

Projecto de orçamento rectificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2011 — Posição do Conselho

2011/C 156/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1081/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010 (2), nomeadamente o artigo 37.o,

Considerando o seguinte:

— O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 foi definitivamente aprovado em 15 de Dezembro de 2010 (3);

— Em 25 de Março de 2011, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projecto de orçamento rectificativo n.o 2 ao orçamento geral para o exercício de 2011,

DECIDE:

Artigo único

Em 23 de Maio de 2011, foi adoptada a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2011.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com rectificações no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43, e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

(2) JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.

(3) JO L 68 de 15.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/9

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão

2011/C 153/05

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Informação à atenção das pessoas e entidades que figuram no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) e no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho (2).

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades constantes dos anexos acima referidos deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõem medidas restritivas contra o Irão.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 961/2010, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 19.o do regulamento).

Até 31 de Julho de 2011, as pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2) JO L 281 de 27.10.2010, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/7

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho respeitantes a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2011/C 153/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução 2011/301/PESC do Conselho (2), e do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 502/2011 do Conselho (4), respeitantes a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas constantes dos anexos acima referidos deverão ser incluídas nas listas de pessoas objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 204/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

(2) JO L 136 de 24.5.2011, p. 87.

(3) JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

(4) JO L 136 de 24.5.2011, p. 24.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/10

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/639/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho que impõem medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

2011/C 153/06

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução 2011/302/PESC do Conselho (2), e do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2011 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas constantes dos anexos acima referidos deverão ser incluídas nas listas de pessoas objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/639/PESC e no Regulamento (CE) n.o 765/2006.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 765/2006, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.

(2) JO L 136 de 24.5.2011, p. 91.

(3) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

(4) JO L 136 de 24.5.2011, p. 48.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/8

Aviso à atenção das pessoas a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas contra a Síria

2011/C 153/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do anexo à Decisão 2011/273/PESC do Conselho (1), conforme executada pela Decisão de Execução 2011/303/PESC do Conselho (2), e do anexo II ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho (3), conforme executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 504/2011 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra a Síria.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas constantes dos anexos atrás referidos devem ser incluídas nas listas de pessoas e entidades objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC e no Regulamento (UE) n.o 442/2011.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 442/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 6.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.

(2) JO L 136 de 24.5.2011, p. 95.

(3) JO L 121 de 10.5.2011, p. 1.

(4) JO L 136 de 24.5.2011, p. 45.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/22

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2011/C 151/05

O Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação comunica que foi recebido um pedido de autorização para a prospecção de hidrocarbonetos no sector E1, indicado no mapa constante do anexo 3 do Regulamento sobre a Exploração Mineira (Mijnbouwregeling — Staatscourant 2002, n.o 245).

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a Exploração Mineira (Mijnbouwwet — Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector E1 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva são explicitados na Lei sobre a Exploração Mineira (Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt ALP A/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, número de telefone: +31 703797088.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/23

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2011/C 151/06

O Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação comunica que foi recebido um pedido de autorização para a prospecção de hidrocarbonetos no sector E2, indicado no mapa constante do anexo 3 do Regulamento sobre a Exploração Mineira (Mijnbouwregeling — Staatscourant 2002, n.o 245).

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a Exploração Mineira (Mijnbouwwet — Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector E2 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva são explicitados na Lei sobre a Exploração Mineira (Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie ter attentie van dhr. P. Jongerius, directie Energiemarkt ALP/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, número de telefone: +31 703797088.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/24

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2011/C 151/07

O Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação comunica que foi recebido um pedido de autorização para a prospecção de hidrocarbonetos no sector E4, indicado no mapa constante do anexo 3 do Regulamento sobre a Exploração Mineira (Mijnbouwregeling — Staatscourant 2002, n.o 245).

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a Exploração Mineira (Mijnbouwwet — Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector E4 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva são explicitados na Lei sobre a Exploração Mineira (Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie ter attentie van de heer P. Jongerius, directie Energiemarkt ALP A/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, número de telefone: +31 703797088.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/23

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

2011/C 140/14

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do anexo II à Decisão 2011/273/PESC do Conselho (1) e do anexo II ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes dos Anexos acima referidos devem ser incluídos na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC do e no Regulamento (UE) n.o 442/2011 do que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 442/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigo 6.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista acima referida:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Coordenação TEFS Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.

(2) JO L 121 de 10.5.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/16

NOTIFICAÇÃO DO GOVERNO FRANCÊS AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

de 28 de Maio de 2010

de uma declaração em aplicação da alínea l) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

2011/C 135/10

Reportando-se ao disposto na alínea l) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), o Governo francês declara que o referido regulamento é aplicável:

— ao regime de seguro de desemprego da UNEDIC, tal como definido pela convenção assinada pelas organizações nacionais representativas das entidades patronais e dos trabalhadores assalariados em 19 de Fevereiro de 2009 e pelo conjunto de textos conexos (regulamento, anexos e acordos de aplicação), homologados por Despacho Ministerial de 30 de Março de 2009, aplicados a partir de 1 de Abril de 2009 e que devem caducar em 31 de Março de 2011 (a seguir designado «regime de seguro de desemprego»).

A data de aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.o 883/2004 ao regime de seguro de desemprego está fixada em 1 de Maio de 2010, data de aplicação do referido regulamento e de revogação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e, consequentemente, data de cessação de efeito da declaração anterior relativa ao regime de seguro de desemprego, efectuada em aplicação da alínea j) do artigo 1.o e do artigo 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

A presente declaração não constitui uma declaração pontual relativa à convenção acima referida, mas diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 a todo o regime francês de seguro de desemprego, incluindo as suas posteriores alterações e as novas convenções que virão substituir a de 19 de Fevereiro de 2009.

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.