PT Jornal Oficial da União Europeia C 333/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2005/C 333/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio XT 91/04 Estado-Membro Polónia Região 16 voïvodies Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Subvenções ou pagamentos concedidos aos promotores ou aos organizadores da formação a fim de assegurar a cobertura dos custos de participação dos dirigentes de empresas ou dos seus trabalhadores assalariados nesta formação Base jurídica Art. 6b ust. 10 ustawy z dnia 9 listopada 2000 r. o utworzeniu Polskiej Agencji Rozwoju Przedsiębiorczości (Dz. U. z dnia 13 grudnia 2000 r., Nr 109, poz. 1158 z późn. zm.) Rozporządzenie Ministra Gospodarki i Pracy z dnia 16 września 2004 r. w sprawie udzielania przez Polską Agencję Rozwoju Przedsiębiorczości pomocy finansowej w ramach Sektorowego Programu Operacyjnego — Rozwój Zasobów Ludzkich 2004 — 2006 (Dz. U. z dnia 22 września 2004 r., Nr 207, poz. 2115) Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 2004 — 59,19 milhões de EUR 2005 — 84,57 milhões de EUR 2006 — 109,57 milhões de EUR Total — 253,33 milhões de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento Sim Data de execução A partir de 22.9.2004 — data de entrada em vigor da portaria Duração do regime ou concessão do auxílio individual Vigência contratual: até 31.12.2006 Objectivo do auxílio Formação geral Sim Formação específica Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação Sim (1) Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Prezes Polskiej Agencji Rozwoju Przedsiębiorczości Endereço: Ul. Pańska 81/83 PL-00-834 Warszawa Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento Sim





Número do auxílio XT 92/04 Estado-Membro Alemanha Região Baixa Saxónia Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Princípios para a promoção do Programa de Formação Profissional Individual com fundos do Land da Baixa Saxónia e do Fundo Social Europeu ao abrigo do Objectivo 3 Base jurídica § 44 der Niedersächsischen Landeshaushaltsordnung (LHO) Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 4,5 milhões de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento Sim Data de execução 1.11.2004 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2006 Objectivo do auxílio Formação geral Sim Formação específica Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Investitions- und Förderbank Niedersachsen GmbH (NBank) Endereço: Günther-Wagner-Allee 12-14 D-30177 Hannover Tel.: 0511/30031 — 0 info@nbank.de Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento Regulamento Sim

(1) A assistência financeira não pode servir para financiar formações em que participem dirigentes de empresas outrabalhadores assalariados da indústria do carvão na acepção do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (JO L 205 de 2.8.2002)