Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) nº 2555/2001 que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 2555/2001 do Conselho fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. Na sequência de decisões recentemente adoptadas nos forúns internacionais e de acordos internacionais, afigura-se necessário alterar o regulamento, nomeadamente:

(1) O Regulamento estabelece várias medidas de conservação e de execução a aplicar no mar Báltico. As referidas medidas são recomendadas pela Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC). Na sua qualidade de parte contratante, a Comunidade deve executá-las. Na sequência de uma votação por correspondência, a IBSFC adoptou uma recomendação em 7 de Junho de 2002 em cujos termos o TAC para o arenque relativo a 2002 pode ser aumentado de 60 000 toneladas para 64 000 toneladas na unidade de gestão 3.

(2) Foi fixado o TAC definitivo para o capelim no Atlântico Norte em 2001, pelo que pode ser estabelecida a quota comunitária definitiva para esta unidade populacional nas águas da Gronelândia.

(3) A alínea b) do artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé, por outro, obriga as Partes no acordo a esforçar-se por obter um equilíbrio satisfatório entre as possibilidades de pesca de que dispõem nas respectivas zonas de pesca. A Comunidade Europeia decidiu não conceder às ilhas Faroé o acesso à pesca do verdinho nas águas comunitárias no âmbito da Acta Aprovada das Conclusões das Consultas em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e as ilhas Faroé de 14 de Dezembro de 2001. Na sequência dessa decisão, verificou-se um desequilíbrio nas possibilidades de pesca que será corrigido com a redução pela Comunidade das suas possibilidades de pesca de cantarilho e de peixes chatos na zona Vb (ilhas Faroé).

(4) A Comissão Interamericana do Atum Tropical adoptou, na sua reunião anual realizada em Junho de 2001, limitações das capturas para o atum albacora, a aplicar já em 2002.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades durante a presente campanha de pesca.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) nº 2555/2001 que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [1], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[1] JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) adoptou uma recomendação em 7 de Junho de 2002 a fim de aumentar o TAC relativo ao arenque na unidade de gestão 3 em 2002.

(2) Foi fixada uma limitação definitiva das capturas de capelim no Atlântico Norte, pelo que deve ser fixada a quota comunitária definitiva para esta unidade populacional nas águas da Gronelândia.

(3) No âmbito da Acta Aprovada das Conclusões das Consultas em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e as ilhas Faroé de 14 de Dezembro de 2001, a Comunidade Europeia decidiu não conceder às ilhas Faroé o acesso à pesca do verdinho nas águas comunitárias. Na sequência dessa decisão, verificou-se um desequilíbrio nas possibilidades de pesca em favor da Comunidade, que esta última deverá corrigir com a redução das suas possibilidades de pesca de cantarilho e de peixes chatos na zona Vb (ilhas Faroé).

(4) A Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adoptou, na sua reunião anual em Junho de 2002, limitações das capturas para o atum albacora. Apesar de a Comunidade não ser membro desta organização, é necessário aplicar as referidas limitações das capturas, a fim de assegurar uma gestão sustentável deste recurso haliêutico.

(5) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2555/2001 em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2555/2001 é alterado do seguinte modo:

(1) O anexo IA é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

(2) O anexo IC é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

(3) No Anexo V, é aditado o seguinte ponto 10:

" (10) Redes de cerco com retenida no Leste do Oceano Pacífico (Área de Regulamentação da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC)).

É proibida qualquer pesca de atum albacora (Thunnus albacares) e atum patudo (Thunnus obesus) de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro de 2002 na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:

- costa pacífica das Américas,

- 150º de longitude oeste,

- 40° de latitude norte,

- 40° de latitude sul.

A partir da data de aplicação do presente regulamento, os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na Área de Regulamentação da Comissão Interamericana do Atum Tropical reterão a bordo todas as capturas de patudo, gaiado e albacora, excepto quando se trate de peixes considerados impróprios para consumo humano por motivos não ligados ao tamanho, a fim de desencorajar a captura de peixes pequenos. A única excepção será o último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.

Na medida do possível, os cercadores com rede de cerco com retenida soltarão rapidamente indemnes todas as tartarugas marinhas, tubarões, espadins e veleiros, raias, dorados e outras espécies não-alvo. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura de qualquer um destes animais.

As seguintes medidas específicas aplicam-se às tartarugas cercadas ou enredadas:

- sempre que uma tartaruga marinha seja avistada na rede, deverão ser envidados todos os esforços razoáveis para salvar a tartaruga antes que esta fique enredada, que incluirão, se necessário, o recurso a uma lancha,

- se uma tartaruga ficar enredada, a alagem da rede deverá ser suspensa mal a tartaruga saia da água e não deverá recomeçar antes de a tartaruga ter sido desenredada e solta,

- se uma tartaruga for trazida para bordo de um navio, deverão ser aplicados todos os métodos adequados para contribuir para a recuperação da tartaruga antes de a devolver ao mar,

- os atuneiros não são autorizados a deitar ao mar sacos de sal ou qualquer outro tipo de resíduos plásticos."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

No anexo 1A do Regulamento (CE) nº 2555/2001, a secção relativa ao arenque na zona "Unidade de gestão 3" passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

No anexo 1C do Regulamento (CE) nº 2555/2001, as secções relativas ao capelim na zona V, XIV (águas da Gronelândia), ao cantarilho do Norte na zona Vb (ilhas Faroé) a aos peixes-chatos na zona VB (ilhas Faroé) passam a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>