Iniciativa da República Helénica tendo em vista a adopção de uma decisão-quadro relativa à prevenção e repressão do tráfico de órgãos e tecidos humanos

(2003/C 100/13)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 29.o, a alínea e) do seu artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Helénica(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça(3), o Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000, tal como referidos no painel de avaliação, referiram a necessidade ou pediram a aprovação de legislação contra o tráfico de seres humanos, incluindo definições, incriminações e sanções comuns.

(2) O tráfico de órgãos e tecidos humanos constitui uma forma de tráfico de seres humanos, representando uma grave violação dos direitos humanos fundamentais e, sobretudo, da dignidade humana e da integridade física. Este tráfico constitui um campo de actividade dos grupos criminosos organizados, os quais utilizam muitas vezes práticas ilícitas, como a exploração de pessoas vulneráveis e o recurso à violência e às ameaças. Além disso, origina graves perigos para a saúde pública e atenta contra o direito dos cidadãos à igualdade de acesso aos serviços de saúde. Por último, mina a confiança dos cidadãos no sistema legítimo de transplante.

(3) A luta contra a comercialização do corpo humano e das suas partes tem ocupado repetidamente a atenção de numerosos organismos internacionais, encontrando-se regulamentada em várias convenções internacionais. Já em 1978, o Conselho da Europa, na sua Decisão (78) 29, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de colheita e transplante de substâncias humanas, adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 11 de Maio de 1978, afirmou que nenhuma substância humana pode ser oferecida tendo em vista a obtenção de lucros. Esta afirmação foi confirmada na terceira Conferência dos ministros da Saúde europeus, realizada em Paris em 16 e 17 de Novembro de 1987, cuja declaração final salientou que nenhum organismo de intercâmbio de órgãos, nenhum centro de armazenamento de órgãos nem nenhum outro organismo ou pessoa particular deve oferecer qualquer órgão humano tendo em vista a obtenção de lucros.

(4) No esforço de luta contra o tráfico de órgãos e tecidos humanos e, em termos mais gerais, contra a comercialização do corpo humano e das suas partes, foi dado um passo importante com a Convenção do Conselho da Europa sobre os direitos do Homem e a biomedicina, assinada em Oviedo em 4 de Abril de 1997 e entrada em vigor em 1 de Dezembro de 1999. O artigo 21.o desta convenção inclui a proibição de obter quaisquer lucros com o corpo humano e as suas partes. O artigo 25.o obriga os Estados signatários a preverem sanções adequadas - não necessariamente de carácter penal - nos casos de incumprimento das disposições da convenção. A esta convenção foi anexado um protocolo adicional relativo ao transplante de órgãos e tecidos de origem humana, que foi elaborado em 24 de Janeiro de 2002 mas ainda não entrou em vigor até à data. O artigo 21.o do protocolo adicional determina que o corpo humano e as suas partes não podem constituir fonte de lucros ou de outras vantagens similares. Além disso, estabelece a proibição de fazer publicidade sobre a necessidade ou a disponibilidade de órgãos ou tecidos com o objectivo de oferecer ou solicitar lucros ou vantagens similares. No artigo 22.o do protocolo adicional é imposta a obrigação de proibir o tráfico de órgãos e tecidos.

(5) O tráfico de órgãos e tecidos humanos tem sido condenado também pela Organização Mundial de Saúde (OMS) repetidas vezes, a primeira das quais na Resolução OMS 40.13, de Maio de 1987. Esta organização condenou também a compra e venda de órgãos humanos na Resolução OMS 42.5 de Maio de 1989, em que salientou a falta de êxito na prevenção deste fenómeno e convidou os legisladores nacionais a intensificarem os seus esforços. Na Resolução OMS 44.25 de Maio de 1991, declarou que nenhum órgão deve ser extraído do corpo de menores, salvo em casos excepcionais, deu por proibida a publicidade de órgãos humanos contra pagamento e introduziu o princípio da igualdade no que respeita à doação de órgãos.

(6) O protocolo adicional da Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional para prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, em particular de mulheres e crianças, inclui a colheita de órgãos humanos na definição de exploração que caracteriza o tráfico de pessoas. Este protocolo constitui um passo decisivo na via da cooperação internacional no domínio da luta contra o tráfico de órgãos humanos.

(7) No entanto, a recente Decisão-Quadro 2002/629/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos(4), não incluiu nas suas disposições o tráfico de órgãos humanos.

(8) Os importantes trabalhos realizados pelas organizações internacionais, principalmente pelas Nações Unidas, pela OMS e pelo Conselho da Europa deverão ser complementados pelos trabalhos da União Europeia.

(9) É necessário que a infracção penal grave que constitui o tráfico de órgãos e tecidos humanos seja objecto não só de acções tomadas individualmente por cada Estado-Membro mas também de uma abordagem global de que façam parte integrante a definição dos elementos de direito penal comuns a todos os Estados-Membros e as sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(10) Atendendo a que os objectivos acima referidos da presente decisão-quadro não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente decisão-quadro não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(11) É necessário garantir que as sanções aplicadas aos traficantes sejam suficientemente severas para que o tráfico de órgãos e tecidos humanos seja incluído no âmbito de aplicação dos instrumentos já aprovados destinados a combater a criminalidade organizada, como a Acção Comum 98/699/JAI do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime(5), e a Acção Comum 98/733/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia(6),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro:

1. O termo "transplante" abrange o conjunto do processo de colheita de um órgão ou tecido de uma pessoa e o seu implante noutra pessoa, incluindo os processos de preparação, conservação e armazenamento.

2. O termo "tecido" abrange também as células, incluindo os blastócitos hematopoiéticos.

3. Os termos "órgãos e tecidos humanos" não incluem:

a) Os tecidos e órgãos reprodutores;

b) Os tecidos e órgãos do embrião;

c) O sangue e os seus derivados.

4. Entende-se por "menor" qualquer pessoa que não tenha 18 anos de idade.

Artigo 2.o

Infracções relativas ao tráfico de órgãos humanos

Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que os seguintes actos sejam puníveis:

1. O recrutamento, o transporte, a transferência, a guarida ou o acolhimento de uma pessoa, incluindo a troca ou a transferência do controlo sobre ela exercido, sempre que:

a) Seja utilizada força ou ameaças, incluindo rapto; ou

b) Sejam utilizados meios fraudulentos; ou

c) Haja abuso de autoridade ou de uma posição de vulnerabilidade de tal ordem que essa pessoa não tenha outra possibilidade real ou razoável de evitar submeter-se a esse abuso; ou

d) Sejam efectuados pagamentos ou recebidos outros benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha controlo sobre outra pessoa, para efeitos da colheita de órgãos ou tecidos desta última pessoa.

2. a) A colheita de um órgão de um dador vivo com recurso à força, à ameaça ou à fraude;

b) A colheita de um órgão de um dador que deu o seu consentimento para tal em razão do pagamento ou da promessa de uma compensação financeira;

c) O pagamento, oferta ou promessa de uma compensação financeira, directamente ou através de terceiros, ao dador para obter o consentimento deste para a colheita de um seu órgão;

d) O recebimento ou a exigência, por parte do dador ou de uma terceira pessoa, de compensação financeira em troca do consentimento do dador para a colheita de um seu órgão;

e) A mediação na execução dos actos acima referidos nas alíneas a), b), c) e d);

f) A exigência, o recebimento, a oferta ou a promessa de compensação financeira para efeitos da oferta, da aquisição e, em termos mais gerais, do tráfico de órgãos e tecidos humanos.

3. a) A compra, a posse, o armazenamento, o transporte, a importação, a exportação ou a transferência da posse de órgãos humanos colhidos mediante a execução de um dos actos referidos nos pontos 1 e 2;

b) A participação de um médico ou de um membro do pessoal hospitalar no transplante de um órgão, com conhecimento de que este foi objecto de um dos actos acima referidos.

Artigo 3.o

Instigação, auxílio, cumplicidade ou tentativa

Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que sejam puníveis a instigação, o auxílio, a cumplicidade ou a tentativa de cometer uma das infracções referidas no artigo 2.o

Artigo 4.o

Sanções

1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as infracções referidas nos artigos 2.o e 3.o sejam passíveis de sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasivas, que possam determinar a extradição.

2. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as infracções referidas no artigo 2.o sejam passíveis de pena privativa de liberdade cuja duração máxima não seja inferior a 10 anos, sempre que tenham sido cometidas em qualquer das seguintes circunstâncias:

a) A infracção tenha posto em perigo a vida da vítima e sido praticada com dolo ou negligência grosseira;

b) A infracção tenha sido cometida contra um menor;

c) A infracção tenha causado posteriormente à vítima danos corporais graves;

d) A infracção tenha sido cometida como actividade de organização criminosa na acepção da Acção Comum 98/733/JAI, independentemente do nível de sanções estabelecido nessa acção comum.

Artigo 5.o

Responsabilidade das pessoas colectivas

1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis pelas infracções referidas nos artigos 2.o e 3.o cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo individualmente ou enquanto integrando um órgão da pessoa colectiva, que nela ocupe uma posição dominante baseada:

a) Nos seus poderes de representação da pessoa colectiva; ou

b) Na sua autoridade para tomar decisões em nome da pessoa colectiva; ou

c) Na sua autoridade para exercer controlo dentro da pessoa colectiva.

2. Para além dos casos previstos no n.o 1, cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis sempre que a falta de vigilância ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.o 1 tenha tornado possível a prática, por uma pessoa que lhe esteja subordinada, de uma infracção referida nos artigos 2.o e 3.o, em benefício dessa pessoa colectiva.

3. A responsabilidade das pessoas colectivas nos termos dos n.os 1 e 2 não exclui a punição de pessoas que sejam autoras, instigadoras ou cúmplices numa infracção referida nos artigos 2.o e 3.o

4. Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por pessoa colectiva qualquer entidade que beneficie desse estatuto por força do direito aplicável, com excepção do Estado ou de outras entidades de direito público no exercício das suas prerrogativas de autoridade pública e das organizações de direito internacional público.

Artigo 6.o

Sanções aplicáveis às pessoas colectivas

Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas colectivas consideradas responsáveis nos termos do artigo 5.o sejam passíveis de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, incluindo multas ou coimas e eventualmente outras sanções, designadamente:

a) Exclusão do benefício de vantagens ou auxílios públicos; ou

b) Interdição temporária ou permanente de exercer actividade comercial; ou

c) Colocação sob vigilância judicial; ou

d) Dissolução por via judicial; ou

e) Encerramento temporário ou permanente dos estabelecimentos utilizados para a prática da infracção.

Artigo 7.o

Competência e procedimento penal

Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para definir a sua competência relativamente às infracções referidas nos artigos 2.o e 3.o, sempre que:

a) As infracções tenham sido cometidas, no todo ou em parte, no seu território; ou

b) O autor da infracção seja um seu nacional; ou

c) As infracções tenham sido cometidas em benefício de uma pessoa colectiva estabelecida no seu território.

Artigo 8.o

Transposição

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro antes de...

2. Os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão, antes da data referida no n.o 1, o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito nacional as obrigações resultantes da presente decisão-quadro.

3. Com base num relatório elaborado a partir daquelas informações e de um relatório escrito apresentado pela Comissão, o Conselho verifica, antes de..., em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C...

(2) JO C...

(3) JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.

(4) JO L 203 de 1.8.2002, p. 1.

(5) JO L 333 de 9.12.1998, p. 1. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro 2001/500/JAI (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1).

(6) JO L 351 de 29.12.1998, p. 1.