COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) 548 final 
Bruxelas, 12 de Novembro de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Dado que n5o foi possível fixar o preço representativo do mercado e o 
preço Molar do azeite, para a campanha de 1990/1391, antes de 25 de 
Novembro de 1990, data até a qual a campanha de comercialização de 
1989/1991 tinha eido prorrogada» é Indispensável prolongar esta campanha, 
pela segunda vez* até 30 de Novembro de 1990. 
<L 
REGULAMENTO (CEE) NO /90 DO CONSELHO 
de de Novembro de 1990 
que prolonga a campanha de comercIaUzacSo 
do azeite de 1989/1990 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em oonta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia, 
Tendo em oonta o Regulamento n£ 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro 
da 1996, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das 
matérias gordasC1), com a ultima redacção que lhe foi dada peio 
Regulamento COEI) n& 2902/89C2)F e, nomeadamente, o no 3 do seu artiqo 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
considerando que o Regulamento CC563 no 3068/90^3) prolongou a campanha 
de comercialização de 1989/90 no sector do azeite até 25 de Novembro dâ 
1990; - '; 
Considerando que nSo foi possível fixar em tempo útil o preço 
representativo do mercado e o preço limiar do azeite para a campanha de 
1990/1991$ que, por consequência, é necessário prolongar a campanha de 
1989/1990 «té 30 de Novembro de 1990, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JOnoL 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. 
(2D J0 no L 280 de 29.9.1989, p~ 2. 
(3) J0 no L 295 de 28.10.1990, p. 1. 
3 
— '£. — 
Art Too lo 
A campanha de comerciaiizaçHo do azeite de 1989/1990 termina em 30 
Novembro de 1990 e a campanha de 1890/1991 tem Início em ï de Dezembro de 
1990. 
Artîoo 2D 
0 presente regulamento entra em vigor em 26 de Novembro de 1990. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1990 Pelo Conselho 
it 
FICHE FINANCIERE 
(FORM/90/FF/051) 
DATE : 7.11.90 
1. LIGNE BUDGETAIRE : 1220 Aides à la consommation 
d'huile d'oi ive CREDITS : 564 Mlo ECU 
2. INTITULE DE LA MESURE : 
Règlement du Conseil portant deuxième prolongation de la campagne de commercialisa­
tion de i'huile d'olive 1989/90. 
3. BASE JURIDIQUE : Art. 4, § 3 du règlement (CEE) 136/66 du Conseil 
4. OBJECTIFS DE LA MESURE : 
Prolonger la campagne 1989/90 de l'huile d'olive Jusqu'au 30.11.1990. 
5. INCIDENCES FINANCIERES PERIODE DE 
12 MOIS 
Mio ECU EXERCICE EN 
COURS (91) 
Mlo ECU EXERCICE 
SUIVANT (92) 
Mlo ECU 
5.0 DEPENSES A LA CHARGE 
- DU BUDGET DES CE 
(RESTITUTIONS/INTERVENT IONS) 
- DES BUDGETS NATIONAUX 
- D'AUTRES SECTEURS 
5.1 RECETTES 
- RESSOURCES PROPRES DES CE 
(r-RELEYEUFNTS/DROlTS DE DOUANE) 
- SUR LE PLAN NATIONAL néant néant 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES 
5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES 
5.2 MODE DE CALCUL 
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET 
EN COURS D'EXECUTION OU I/NON 
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS 
D'EXECUTION OUI/NON 
6.2 NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE 
6.3 CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS OU I/NON 
OU I/NON 
OBSERVATIONS 
L'effet principal de la mesure est de proroger pour cinq Jours he taux de l'aide 
à la consommation en vigueur, ce taux étant le même que celui proposé par la Commission 
pour la nouvelle campagne et celui qui est à la base des prévisions pour le budget 1991. 
l'Incidence de cette mesure est nulle. 

ISSN 0257-9553 
COM (90) 548 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-90-569-PT-C 
ISBN 92-77-65768-5 
PREÇO DE VENDA ate 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mau: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo