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relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) (artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994), cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.

Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. A Comissão negociou com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

As negociações com a República Federativa do Brasil resultaram num projeto de Acordo sob forma de troca de cartas, que foi rubricado a 12 de julho de 2016 em Genebra («Acordo»). Consequentemente, pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que adote uma decisão de celebração do Acordo sob forma de troca de cartas com a República Federativa do Brasil. Paralelamente, é também apresentada uma proposta distinta relativa à assinatura do presente Acordo.

•Coerência com disposições vigentes no mesmo domínio setorial

A proposta é coerente com a prática seguida em anteriores alargamentos da UE.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta segue a prática da UE, que é coerente com as suas políticas de ação externa, industrial e agrícola.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v) do TFUE para a celebração de acordos internacionais.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciado no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A República Federativa do Brasil foi afetada pela retirada das concessões da Croácia. Os ajustamentos compensatórios não excedem os direitos do Brasil a este respeito. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

•Escolha do instrumento

Uma decisão do Conselho no sentido de celebrar o Acordo é necessária nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE.
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 2.12.2008

COM(2008) 833 final

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

Para o orçamento de 2009, são necessárias verbas adicionais, para além dos limites máximos da rubrica 4. Propõe-se, por conseguinte, a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional.

Os montantes a mobilizar são os seguintes:

- 420 milhões de euros para o financiamento da facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento.

Faz-se notar aos dois ramos da autoridade orçamental que a publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia tem de ter lugar antes da publicação do orçamento de 2009.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[2], e, nomeadamente, o quinto parágrafo do seu ponto 27,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Considerando que, na reunião de concertação de 21 de Novembro de 2008, os dois ramos da autoridade orçamental concordaram em mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para reforçar, em 420 milhões de euros, a dotação do orçamento de 2009 para além dos limites máximos previstos para a rubrica 4, com vista a financiar a facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento.

DECIDEM:

Artigo 1.º

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (a seguir denominado “orçamento de 2009”), o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 420 milhões de euros em dotações de autorização.

Este montante será utilizado para reforçar o financiamento da facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento da rubrica 4.

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[3] JO […].
B4-0632, 0633 e 0634/96

Resolução sobre a guerra civil na Libéria

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Libéria e sobre os conflitos que ameaçam as populações de diversos Estados africanos,

A. Extremamente preocupado com a continuação da guerra civil na Libéria e com a grave situação humanitária criada pelo reacender das hostilidades entre facções rivais em Monróvia, a capital sitiada, o que acarretou a deslocação de centenas de milhares de pessoas;

B. Preocupado com o facto de milhares de civis inocentes, que tentam fugir desta interminável luta de facções, correrem o risco de não encontrar um abrigo seguro nos países vizinhos e suportarem os maiores sofrimentos devido ao desrespeito do acordo de paz de Abuja por parte dos líderes políticos e dos chefes das facções em luta;

C. Congratulando-se com a decisão adoptada pelas Nações Unidas no sentido de dotar os países vizinhos dos meios necessários para acolherem os refugiados vindos da Libéria;

D. Reconhecendo, no entanto, os esforços já realizados pelos países vizinhos no sentido de ajudar os milhares de refugiados liberianos, forçados ao êxodo ou ao exílio pela guerra civil que dilacera o seu país desde Dezembro de 1989,

1. Condena as diferentes facções rivais que prosseguem os combates, as pilhagens e o massacre de civis, forçando a população a fugir da Libéria;

2. Apela a todas as facções em conflito na Libéria para que cessem de imediato os combates e reiniciem o processo de paz, em conformidade com o acordo de Abuja, a fim de evitar maiores sofrimentos às populações civis inocentes;

3. Solicita à Comissão que estabeleça, através do seu Departamento de Ajuda Humanitária (ECHO), uma estratégia para atender às necessidades da população liberiana, designadamente mediante a criação de um espaço humanitário na zona;

4. Apoia os esforços desenvolvidos pelo ACNUR e pelas organizações não governamentais presentes na área em termos de protecção dos refugiados;

5. Insta os países vizinhos a permitirem que as vítimas do conflito na Libéria se refugiem nos seus territórios, conforme o previsto pelo direito internacional, e solicita à União Europeia e à Organização das Nações Unidas que prestem a assistência necessária aos países vizinhos que acolhem os refugiados e lhes dão abrigo, em conformidade com as normas humanitárias internacionais;

6. Convida o Conselho de Segurança da ONU e a União Europeia a adoptarem medidas susceptíveis de apoiar o plano de paz e favorecer a reconciliação nacional na Libéria, em conformidade com a sua Resolução de 18 de Abril de 1996 ((Ver acta desta data (Parte II, ponto 10).));

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Secretários-Gerais da ONU e da OUA, ao Conselho de Estado e ao Governo de Transição da Libéria e aos governos do Gana, da Costa do Marfim, da Serra Leoa, da Guiné e da Nigéria.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.

Služba Vlade RS za lokalno samoupravo in regionalno politiko

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/19

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2009/C 115/06

1. Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores comunitários podem apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores comunitários terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Glifosato República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1683/2004 do Conselho (JO L 303 de 30.9.2004, p. 1) tornado extensivo às importações expedidas da Malásia e de Taiwan Regulamento (CE) n.o 163/2002 do Conselho (JO L 30 de 31.1.2002, p. 1) 1.10.2009

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) Fax: +32 22956505.
1.

Em 25 de outubro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). Esta notificação diz respeito às seguintes empresas: — Total SA (França), — Mærsk Olie og Gas A/S (Dinamarca), pertencente ao grupo A. P. Møller-Mærsk A/S (Dinamarca). A Total SA adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Mærsk Olie og Gas A/S. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.
1.

Em 30 de outubro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). Esta notificação diz respeito às seguintes empresas: — Infracapital Greenfield Partners I LP («IGP», Reino Unido), agindo por intermédio do seu gestor M&G Alternatives Investment Management Limited («MAGAIM», Reino Unido), pertencente ao grupo Prudential (Reino Unido); — Deutsche Alternative Asset Management (Global) Limited («DAAM», Reino Unido), pertencente ao grupo Deutsche Bank (Alemanha); — Belmond JV (Reino Unido). A MAGAIM e a DAAM adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Belmond JV. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa comum recém-criada.
78.

A AEPD espera ser consultada sobre qualquer seguimento legislativo da estratégia para os dados que tenha impacto na proteção de dados, tal como acima referido, em conformidade com o artigo 42. o do Regulamento (UE) 2018/1725, e continua à disposição da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu para prestar mais aconselhamento nas próximas fases de execução da estratégia europeia para os dados, tanto em termos do quadro jurídico como de aspetos práticos. As observações formuladas no presente parecer não prejudicam a apresentação de observações adicionais no futuro sobre questões específicas e/ou se estiverem disponíveis mais informações.
(57)

o , n. o s 2 e 3, do Regulamento (CE) n. o 1/2003 desde 7 de junho de 2010, cabia à Qualcomm, pelo menos a partir dessa data, agir com diligência para tomar todas as medidas adequadas para preservar esses elementos de prova de que poderia razoavelmente dispor Para efeitos do presente processo, não me parece que a duração do processo tenha prejudicado o exercício efetivo dos direitos de defesa da Qualcomm. Entre outros aspetos, o processo tem-se revelado técnico e relativamente complexo desde o início. Tal como decorre dos pontos 2 a 4, acima, a denúncia apresentada à Comissão em 2009 e revista em 2010 alegava uma conduta abusiva em vários aspetos por parte da Qualcomm, mas só em 2012 as suspeitas de fixação de preços predatórios passaram para o primeiro plano das alegações do autor da denúncia e da investigação da Comissão. As queixas da Qualcomm de que a passagem do tempo dificultou a sua defesa são relativizadas pelo facto de, como o Tribunal Geral já tinha salientado no âmbito do processo AT.39711 (ver, acima, o ponto 22), por a Qualcomm ter recebido pedidos de informações ao abrigo do artigo 18., n.2 e 3, do Regulamento (CE) n.1/2003 desde 7 de junho de 2010, cabia à Qualcomm, pelo menos a partir dessa data, agir com diligência para tomar todas as medidas adequadas para preservar esses elementos de prova de que poderia razoavelmente dispor ( 20 ) . Em qualquer caso, a passagem do tempo não parece ter indevidamente impedido a Qualcomm de apresentar a sua defesa. Por exemplo, as críticas formuladas pela Qualcomm no exercício do seu direito a ser ouvida sobre a CO levaram a Comissão a aperfeiçoar o seu processo, conforme permitido pela jurisprudência pertinente (ver, abaixo, o ponto 59). Por sua vez, a elaboração da COS e a audição da resposta da Qualcomm à mesma alongou inevitavelmente a duração do processo, sem a tornar excessiva.
(4)

Em 23 de março de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO»), que foi, no mesmo dia, notificada à BEH, à Bulgargaz e à Bulgartransgaz. Na CO, a Comissão concluiu, a título preliminar, que o grupo BEH tinha abusado da sua posição dominante, em violação do artigo 102. o do TFUE e do artigo 54. o do Acordo EEE. Mais especificamente, a Comissão considerou, a título preliminar, que, desde a liberalização dos mercados búlgaros do gás em 2007, o grupo BEH recorreu a uma estratégia de proteção do seu ramo de abastecimento (Bulgargaz), ao recusar o acesso de outras empresas a infraestruturas essenciais de transporte e armazenamento controladas pelo grupo BEH, nomeadamente i) à rede de transporte nacional búlgara; ii) à única instalação de armazenamento de gás na Bulgária («Chiren»); e iii) ao único gasoduto viável de importação de gás para a Bulgária (o «gasoduto de trânsito romeno 1»), através da acumulação de capacidade. Suspeita-se, por conseguinte, de que o grupo BEH tenha protegido a sua posição dominante nos mercados a jusante do fornecimento de gás na Bulgária. A CO estabeleceu que a infração teve início não antes de 1 de janeiro de 2007 e que ainda decorria quando foi adotada a CO.
Relatório final do auditor (1)

Processo AT.40465 — Asus

(2018/C 338/07)

Em 2 de fevereiro de 2017, a Comissão deu início a um processo na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (2) contra a Asus. Em 15 de fevereiro de 2017, a Comissão enviou à Asus Computer GmbH um pedido de informações, ao qual esta respondeu em 13 de março de 2017.

(7)

As infrações verificadas e as coimas aplicadas no projeto de decisão correspondem às reconhecidas e aceites na proposta de transação. O montante das coimas é reduzido em 40 % pelo facto de a Asus ter cooperado com a Comissão para além da sua obrigação legal de cooperação ao: i) fornecer elementos de prova adicionais que representam um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse da Comissão, uma vez que estes elementos reforçaram, em grande medida, a capacidade de a Comissão provar as infrações; ii) reconhecer as infrações ao artigo 101.o do TFUE no que respeita ao comportamento; e iii) dispensar certos direitos processuais, o que resulta em ganhos de eficiência administrativa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/11

Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2018/C 222/09)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que, «sob proposta do diretor-executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente, quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i) atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros [em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)];

ii) tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes; e

iii) disponibilizada aos organismos por meio da ferramenta de pesquisa a que se refere o artigo 36.o, facultando dados de contacto e os domínios específicos de competência de cada organismo.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i) a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 20.6.2018 – http://www.efsa.europa.eu/en/events/event/180620-0;

ii) a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/assets/art36listg.pdf; e

iii) a ferramenta de pesquisa prevista no artigo 36.o – http://www.efsa.europa.eu/art36/search

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64).
(3)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no âmbito do presente processo.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir acordos e/ou práticas concertadas entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE.
2.1.

Em 12 de fevereiro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (3), contra as entidades UBS AG, UBS Securities Japan Co., Ltd, The Royal Bank of Scotland Group plc, The Royal Bank of Scotland plc, Deutsche Bank Aktiengesellschaft, Citigroup Inc., Citigroup Global Markets Japan Inc., JPMorgan Chase & Co, JPMorgan Chase Bank, National Association, J.P. Morgan Europe Limited, R.P. Martin Holdings Ltd e Martin Brokers (UK) Ltd (em conjunto «as partes transigentes»).
11.

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação dever ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
(4)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pelas Partes, terem deixado de existir motivos para uma intervenção da Comissão contra as Partes, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Uma minoria abstém-se.
7.

Por conseguinte, o Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada dever ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE.