que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro

O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), tem por objetivo liberalizar e facilitar o comércio e o investimento, bem como promover uma relação económica mais estreita entre a União Europeia e o Canadá («Partes»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016 e é aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

2.2.Comité Misto CETA

O Comité Misto CETA é criado ao abrigo do artigo 26.1 do Acordo, que prevê que o Comité Misto CETA inclui representantes da União Europeia e representantes do Canadá e é copresidido pelo ministro do Comércio Internacional do Canadá e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio, ou pelos representantes que estes designarem. O Comité Misto CETA reúne-se uma vez por ano, ou a pedido de uma das Partes, e aprova o calendário de reuniões e a respetiva ordem de trabalhos. O Comité Misto CETA é responsável por todas as questões relacionadas com o comércio e o investimento entre as Partes, bem como pela aplicação e a execução do presente Acordo. Uma Parte pode submeter à apreciação do Comité Misto CETA qualquer questão relacionada com a aplicação e a interpretação do presente Acordo, ou qualquer outra questão relativa ao comércio e ao investimento entre as Partes.

Nos termos do artigo 26.3 do Acordo, o Comité Misto CETA dispõe de poder de decisão, por mútuo acordo, relativamente a todas as matérias nos casos previstos no Acordo. As decisões adotadas pelo Comité Misto CETA são vinculativas para as Partes, sob reserva da conclusão das formalidades e dos procedimentos internos necessários, e as Partes têm de aplicá-las.

Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, os comités especializados, incluindo o Comité de Serviços e Investimento, podem propor projetos de decisão para adoção pelo Comité Misto CETA.

Nos termos da regra 10, ponto 2, do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados, durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Misto CETA pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes no Acordo assim decidirem de comum acordo. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelos copresidentes aos membros do Comité Misto CETA, em conformidade com a regra 7, com um prazo para os membros poderem eventualmente manifestar as suas preocupações ou sugerir alterações à proposta. As propostas adotadas são comunicadas em conformidade com a regra 7 uma vez o prazo caducado e registadas na ata da reunião seguinte.

2.3.Ato previsto do Comité Misto CETA

O Comité Misto CETA deverá adotar uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso, em conformidade com o artigo 8.28, n.º 7, do Acordo («ato previsto»).

Por conseguinte, o objetivo do ato previsto é aplicar o artigo 8.28, n.º 7, do Acordo.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes. O artigo 26.3, n.º 2, do Acordo dispõe: «As decisões adotadas pelo Comité Misto CETA são vinculativas para as Partes, sob reserva da conclusão das formalidades e dos procedimentos internos necessários, e as Partes devem aplicá-las».

3.Posição a adotar em nome da União Europeia

Tal como previsto no ponto 6, alínea f), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo, a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá acordaram em retomar imediatamente os trabalhos sobre a aplicação das disposições relativas à resolução de litígios de investimento do Acordo, o chamado «sistema judicial em matéria de investimento».

Nos termos do artigo 8.28, n.º 7, do Acordo, «[o] Comité Misto CETA deve adotar, de imediato, uma decisão que defina as seguintes questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso: a) apoio administrativo; b) procedimentos de início e de tramitação dos recursos e procedimentos para o reenvio das questões ao tribunal, com vista à alteração da sentença, se for caso disso; c) procedimentos de provimento de uma vaga na instância de recurso e numa secção da instância de recurso constituída para apreciar um litígio; d) a remuneração dos membros da instância de recurso; e) disposições relativas aos custos dos recursos; f) o número de membros da instância de recurso; e g) quaisquer outros elementos que considere necessário para o funcionamento eficaz da instância de recurso».

O ponto 6, alínea g), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo prevê: «[o] CETA é o primeiro acordo que inclui um mecanismo de recurso que permitirá a correção de erros e garantirá a coerência das decisões do tribunal de primeira instância». Além disso, a Declaração n.º 36, da Comissão e do Conselho, exarada na ata do Conselho na ocasião da adoção pelo Conselho da decisão que autoriza a assinatura do CETA em nome da União, dispõe: «[o] mecanismo de recurso previsto no artigo 8.28 do CETA será organizado e aperfeiçoado de modo a torná-lo plenamente apto a assegurar a coerência das decisões proferidas em primeira instância e a contribuir assim para a segurança jurídica, o que pressupõe o seguinte: A composição da instância de recurso será organizada de modo a assegurar a maior permanência possível. Prever-se-á que cada membro da instância de recurso terá a obrigação de se manter informado das decisões proferidas pelas secções da instância de recurso de que não faz parte. A instância de recurso deverá ter a possibilidade de se reunir em "grande secção" para os assuntos que suscitem importantes questões de princípio ou sobre os quais as secções da instância de recurso estejam divididas».