[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.11.2004

SEC(2004) 1428 final

Projecto de

DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS,

que altera o Protocolo nº 4 do Acordo Euro-mediterrânico, relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa

- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 1997 foi criado um sistema de acumulação diagonal da origem entre a Comunidade, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia, a Lituânia, a Letónia, a Estónia, a Eslovénia, a Islândia, a Noruega e a Suíça (incluído o Liechtenstein) que foi alargado à Turquia em 1999.

2. Na reunião dos ministros do comércio Euromed realizada em Toledo, em Março de 2002, foi acordado alargar o sistema paneuropeu de acumulação da origem aos parceiros mediterrânicos, no seguimento do processo de Barcelona lançado pela Declaração de Barcelona, adoptada em 27 e 28 de Novembro de 1995.

3. Na reunião dos ministros do comércio Euromed realizada em Palermo, em 7 de Julho de 2003, foi aprovado o novo protocolo relativo às regras de origem que prevê alargar o sistema paneuropeu de acumulação da origem aos países mediterrânicos. Os ministros solicitaram também aos parceiros em causa que tomassem as medidas necessárias para aditar o novo protocolo aos respectivos acordos.

4. Em particular, é necessário reformular os artigos relativos à acumulação, mas também introduzir novas disposições em matéria de certificação da origem, harmonizar as disposições relativas à proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros e os requisitos em matéria de transformação estabelecidos nos protocolos para que as matérias não originárias adquiram a qualidade de produto originário, bem como introduzir alterações que tornem idênticas as disposições de todos os protocolos.

5. No seguimento das conclusões do Comité Misto CE—Ilhas Faroé/Dinamarca de 28 de Novembro de 2003, propõe-se também incluir as Ilhas Faroé no sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação da origem.

6. Uma vez que deixaram de existir diferenças entre as preferências pautais concedidas pela Comunidade à Turquia, por um lado, e aos outros parceiros comerciais europeus, por outro, propõe-se também que os produtos agrícolas originários da Turquia beneficiem da acumulação pan-euro-mediterrânica da origem.

7. Por conseguinte, a fim de introduzir a acumulação pan-euro-mediterrânica da origem, a Comunidade tem de substituir os protocolos relativos às regras de origem anexos aos acordos de comércio livre com a Bulgária, Roménia, Islândia, Noruega, Suíça, Ilhas Faroé, Turquia, Argélia, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Síria, Tunísia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, bem como o protocolo relativo às regras de origem anexo ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. No caso da Síria, o protocolo relativo às regras de origem será integrado no acordo euro-mediterrânico sobre o qual decorrem as negociações.

8. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que adopte a posição da Comunidade no respeitante à extensão do sistema de acumulação da origem aos parceiros mediterrânicos e a apresente às instituições previstas nos acordos em causa.

9. No caso da Argélia, propõe-se adiar a apresentação da posição da Comunidade ao Conselho de Associação UE-Argélia até à data de entrada em vigor do acordo euro-mediterrânico assinado em Valência, em 22 de Abril de 2002.

10. Em conformidade com a declaração da União Europeia por ocasião da 4ª reunião do Conselho de Associação UE-Israel em 17 e 18 de Novembro de 2003, a posição da Comunidade só deve ser apresentada a este último após ter sido resolvida a questão bilateral relativa às regras de origem.

Projecto de

DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS,

que altera o Protocolo nº 4 do Acordo Euro-mediterrânico, relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro[?], a seguir designado "o acordo", assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996, e, nomeadamente, o artigo 39º do seu Protocolo nº 4,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo do acordo em vigor prevê a acumulação bilateral da origem entre a Comunidade e Marrocos e a acumulação total da origem entre a Comunidade, Marrocos, a Argélia e a Tunísia.

(2) É conveniente alargar o sistema de acumulação para permitir a utilização de matérias originárias da Comunidade, da Bulgária, da Roménia, da Islândia, da Noruega, da Suíça (incluído o Liechtenstein), das Ilhas Faroé, da Turquia ou de qualquer outro país da parceria euro-mediterrânica, baseada na Declaração de Barcelona aprovada na Conferência Euro-mediterrânica, realizada em 27 e 28 de Novembro de 1995, a fim de desenvolver o comércio e fomentar a integração regional.

(3) Para que o sistema de acumulação alargado só seja aplicado entre os países que satisfaçam as condições necessárias e a fim de evitar a evasão dos direitos aduaneiros, é necessário introduzir novas disposições relativas à certificação da origem.

(4) A fim de aplicar o sistema de acumulação alargado e de evitar a evasão dos direitos aduaneiros, importa harmonizar as disposições relativas à proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros e os requisitos em matéria de transformação, estabelecidos no protocolo, para que as matérias não originárias adquiram a qualidade de produto originário.

(5) O sistema de acumulação da origem alargado implica que as mesmas disposições em matéria de regras de origem se apliquem no âmbito de acordos preferenciais concluídos entre os países em causa.

(6) As mercadorias em trânsito ou em depósito no dia a partir do qual a presente decisão se aplica devem estar cobertas por disposições transitórias que lhes permitam beneficiar do sistema de acumulação alargado.

(7) Para facilitar o comércio e simplificar as tarefas administrativas é conveniente autorizar os operadores económicos a utilizarem declarações de longo prazo do fornecedor.

(8) Devem ser aditadas declarações comuns relativas ao Principado de Andorra e à República de São Marinho ao passo que já não é necessário manter as declarações comuns relativas aos artigos 1º, 19º, 33º e 39º.

(9) São necessárias algumas alterações de carácter técnico para corrigir anomalias nas diferentes versões linguísticas do texto e discrepâncias entre essas versões.

(10) Por conseguinte, é adequado, para o correcto funcionamento do acordo e com vista a facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras, incorporar num novo texto do protocolo todas as disposições em causa,

DECIDE:

Artigo 1º

O Protocolo nº 4 do acordo, relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que acompanha a presente decisão juntamente com as declarações comuns pertinentes.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Aplica-se a partir do primeiro dia do mês seguinte ao dia da sua aprovação.

Feito em …,

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. Base jurídica

Artigo 133º do Tratado.

2. Designação da acção

Proposta de alteração da definição da noção de “produtos originários” e dos métodos de cooperação administrativa estabelecidos nos protocolos dos acordos entre a União Europeia e a Bulgária, a Roménia, a Islândia, a Noruega, a Suíça, as Ilhas Faroé, a Turquia, a Argélia, o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Tunísia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, bem como do protocolo relativo às regras de origem anexo ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

3. Objectivo

Alargar o sistema de acumulação pan-europeia da origem aos parceiros mediterrânicos e às Ilhas Faroé.

4. Incidência financeira

Uma vez que o alargamento do sistema de acumulação da origem aos parceiros mediterrânicos e às Ilhas Faroé não tem repercussões nas concessões pautais concedidas no âmbito dos acordos, a proposta não tem incidências financeiras.

PROTOCOLO Nº 4

RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

ÍNDICE

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Definições

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2º Requisitos gerais

Artigo 3º Acumulação na Comunidade

Artigo 4º Acumulação em Marrocos

Artigo 5º Produtos inteiramente obtidos

Artigo 6º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

Artigo 7º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

Artigo 8º Unidade de qualificação

Artigo 9º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Artigo 10º Sortidos

Artigo 11º Elementos neutros

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12º Princípio da territorialidade

Artigo 13º Transporte directo

Artigo 14º Exposições

TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 15º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

TÍTULO V PROVA DE ORIGEM

Artigo 16º Requisitos gerais

Artigo 17º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED

Artigo 18º Emissão a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED

Artigo 19º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED

Artigo 20º Emissão de certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED com base numa prova de origem emitida anteriormente

Artigo 21º Separação de contas

Artigo 22º Condições para efectuar uma declaração na factura ou uma declaração na factura EUR-MED

Artigo 23º Exportador autorizado

Artigo 24º Prazo de validade da prova de origem

Artigo 25º Apresentação da prova de origem

Artigo 26º Importação em remessas escalonadas

Artigo 27º Isenções da prova de origem

Artigo 27º-A Declaração do fornecedor

Artigo 28º Documentos comprovativos

Artigo 29º Conservação da prova de origem, das declarações do fornecedor e dos documentos comprovativos

Artigo 30º Discrepâncias e erros formais

Artigo 31º Montantes expressos em euros

TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 32º Assistência mútua

Artigo 33º Controlo da prova de origem

Artigo 33º-A Controlo da declaração do fornecedor

Artigo 34º Resolução de litígios

Artigo 35º Sanções

Artigo 36º Zonas francas

TÍTULO VII CEUTA E MELILHA

Artigo 37º Aplicação do protocolo

Artigo 38º Condições especiais

TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 39º Alterações ao Protocolo

Artigo 40º Disposições transitórias para mercadorias em trânsito ou em depósito

Lista de Anexos

Anexo I: Notas introdutórias à lista do Anexo II

Anexo II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

Anexo III-A: Modelos de certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1

Anexo III-B: Modelos de certificado de circulação EUR-MED e pedido de certificado de circulação EUR-MED

Anexo IV-A: Texto da declaração na factura

Anexo IV-B: Texto da declaração na factura EUR-MED

Anexo V: Modelo da declaração do fornecedor

Anexo VI: Modelo da declaração do fornecedor de longo prazo

Declarações comuns

Declaração comum relativa ao Principado de Andorra

Declaração comum relativa à República de São Marinho

TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Definições

Na acepção do presente Protocolo, entende-se por :

a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;

e) "Valor aduaneiro", o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

f) "Preço à saída da fábrica", o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Comunidade ou em Marrocos em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) "Valor das matérias", o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou em Marrocos;

h) "Valor das matérias originárias", o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;

i) "Valor acrescentado", o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários dos outros países referidos nos artigos 3° e 4° com os quais a acumulação é aplicável, ou, desconhecendo-se ou não se podendo estabelecer o valor aduaneiro, o primeiro preço verificável pago pelas matérias na Comunidade ou em Marrocos.

j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

l) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;

m) «Territórios» inclui as águas territoriais.

TÍTULO IIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2º Requisitos gerais

1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados produtos originários da Comunidade:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5º;

b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6º;

c) As mercadorias originárias do Espaço Económico Europeu (EEE), na acepção do Protocolo nº 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

2. Para efeitos do Acordo, são considerados como produtos originários de Marrocos:

a) Os produtos inteiramente obtidos em Marrocos, na acepção do artigo 5º;

b) Os produtos obtidos em Marrocos, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas em Marrocos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6º.

3. As disposições da alínea c) do nº 1 só se aplicam se estiver em vigor um acordo de comércio livre entre, por um lado, Marrocos e, por outro, os Estados do EEE e da EFTA (Islândia, Liechtenstein e Noruega).

Artigo 3º Acumulação na Comunidade

1. Sem prejuízo das disposições do nº 1 do artigo 2º, são considerados originários da Comunidade os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Bulgária, da Suíça (incluindo o Liechtenstein)[?], da Islândia, da Noruega, da Roménia, da Turquia ou da Comunidade, desde que essas matérias tenham sido objecto, no interior da Comunidade, de operações que excedam as referidas no artigo 7º sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2. Sem prejuízo das disposições do nº 1 do artigo 2º, são considerados originários da Comunidade os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias das Ilhas Faroé ou de qualquer outro país participante da parceria Euromediterrânica, com base na Declaração de Barcelona adoptada na Conferência Euromediterrânica que teve lugar a 27 e 28 de Novembro de 1995, com excepção da Turquia, desde que essas matérias tenham sido objecto, no interior da Comunidade, de operações que excedam as referidas no artigo 7º sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

3. No caso de as operações de complemento de fabrico ou transformação efectuadas na Comunidade não serem mais extensas do que as operações referidas no artigo 7º, o produto obtido só será considerado originário da Comunidade quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países referidos nos nºs 1 e 2. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante a fabricação na Comunidade.

4. Os produtos originários de um dos países mencionados nos nºs 1 e 2, que não sejam objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Comunidade, conservam a sua origem quando são exportados para outro desses países.

4-A Para efeitos da aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 2º, as operações de complemento de fabrico ou de transformação levadas a cabo em Marrocos, na Argélia ou na Tunísia são consideradas como tendo sido efectuadas na Comunidade quando os produtos obtidos forem objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação posteriores na Comunidade. Sempre que na acepção desta disposição os produtos originários sejam obtidos em dois ou mais países em causa, só são considerados originários da Comunidade se as operações de complemento de fabrico ou de transformação excederem as operações referidas no artigo 7º.

5. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar se:

a) Se aplicar um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) entre os países que participam na aquisição da qualidade de originário e o país de destino;

b) As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante aplicação das regras de origem idênticas às do presente protocolo;

e

c) Tiverem sido publicados avisos na Série C do Jornal Oficial da União Europeia e em Marrocos de acordo com os procedimentos nacionais, que indicam o preenchimento dos requisitos necessários para aplicar a acumulação.

A acumulação prevista no presente artigo aplicar-se-á a partir da data indicada no aviso publicado na Série C do Jornal Oficial da União Europeia.

A Comunidade comunicará a Marrocos, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, dados pormenorizados sobre os acordos, incluindo as datas de entrada em vigor e as respectivas regras de origem, relativamente aos outros países mencionados nos nºs 1 e 2.

Artigo 4º Acumulação em Marrocos

1. Sem prejuízo das disposições do nº 2 do artigo 2º, são considerados originários de Marrocos os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Bulgária, da Suíça (incluindo o Liechtenstein)[?], da Islândia, da Noruega, da Roménia, da Turquia ou da Comunidade, desde que essas matérias tenham sido objecto, no interior de Marrocos, de operações que excedam as referidas no artigo 7º sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2. Sem prejuízo das disposições do nº 2 do artigo 2º, são considerados originários de Marrocos os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias das Ilhas Faroé ou de qualquer outro país participante da parceria Euromediterrânica, com base na Declaração de Barcelona adoptada na Conferência Euromediterrânica que teve lugar a 27 e 28 de Novembro de 1995, com excepção da Turquia, desde que essas matérias tenham sido objecto, no interior de Marrocos, de operações que excedam as referidas no artigo 7º sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

3. No caso de as operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas em Marrocos não serem mais extensas do que as operações referidas no artigo 7º, o produto obtido só será considerado originário de Marrocos quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países referidos nos nºs 1 e 2. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante a fabricação em Marrocos.

4. Os produtos originários de um dos países mencionados nos nºs 1 e 2, que não sejam objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Comunidade, conservam a sua origem quando são exportados para outro desses países.

4-A Para efeitos da aplicação do nº 2, alínea b), do artigo 2º, as operações de complemento de fabrico ou de transformação levadas a cabo na Comunidade, na Argélia ou na Tunísia são consideradas como tendo sido efectuadas em Marrocos quando os produtos obtidos forem objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação posteriores em Marrocos. Sempre que na acepção desta disposição os produtos originários sejam obtidos em dois ou mais países em causa, só são considerados originários de Marrocos se as operações de complemento de fabrico ou de transformação excederem as operações referidas no artigo 7º.

5. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar se:

a) Se aplicar um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) entre os países que participam na aquisição da qualidade de originário e o país de destino;

b) As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante aplicação das regras de origem idênticas às do presente protocolo;

e

c) Tiverem sido publicados avisos na Série C do Jornal Oficial da União Europeia e em Marrocos de acordo com os procedimentos nacionais, que indicam o preenchimento dos requisitos necessários para aplicar a acumulação.

A acumulação prevista no presente artigo aplicar-se-á a partir da data indicada no aviso publicado na Série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Marrocos comunicará à Comunidade, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, dados pormenorizados sobre os acordos, incluindo as datas de entrada em vigor e as respectivas regras de origem, relativamente aos outros países mencionados nos nºs 1 e 2.

Artigo 5º Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou em Marrocos:

a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou de Marrocos pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica» referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

a) que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da Comunidade ou em Marrocos;

b) que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade ou de Marrocos;

c) que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou de Marrocos, ou de uma sociedade com sede num desses Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou de Marrocos, e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados ou por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados;

d) cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou de Marrocos;

e

e) cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais de um Estado-Membro da Comunidade ou de Marrocos.

Artigo 6º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1. Para efeitos do artigo 2º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do Anexo II.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.

2. Não obstante o disposto no nº 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

a) O seu valor total não exceda 10 % do preço do produto à saída da fábrica;

b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

O presente número não se aplica aos produtos classificados nos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

3. Aplica-se o disposto nos nºs 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 7º.

Artigo 7º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1. Sem prejuízo do nº 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 6º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

b) Fraccionamento e reunião de volumes;

c) Lavagem e limpeza; extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;

e) Operações simples de pintura e de polimento;

f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de lustragem de cereais e de arroz;

g) Operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em pedaços;

h) Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;

i) Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;

j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção; (incluindo a composição de sortidos de artigos);

k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;

m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;

n) Simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

o) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a n);

p) Abate de animais.

2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou em Marrocos a um dado produto serão consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada insuficiente na acepção do nº 1.

Artigo 8º

Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.

2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 9º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 10º Sortidos

Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15% do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 11º Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados na sua fabricação:

a) Energia eléctrica e combustível;

b) Instalações e equipamento;

c) Máquinas e ferramentas;

d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12º Princípio da territorialidade

1. As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou em Marrocos, excepto nos casos previstos no nº 1, alínea c), do artigo 2º, nos artigos 3º e 4º e no nº 3 do presente artigo.

2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou de Marrocos para outro país forem reimportadas, excepto nos casos previstos nos artigos 3º e 4º, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) as mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas;

e

b) não foram submetidas a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.

3. A aquisição da qualidade de produto originário nas condições estabelecidas no Título II não será afectada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas fora da Comunidade ou de Marrocos sobre matérias exportadas da Comunidade ou de Marrocos e posteriormente reimportadas, desde que:

a) as referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Comunidade ou em Marrocos ou aí tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação mais extensas do que as operações enumeradas no artigo 7º, antes da respectiva exportação;

e

b) possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

i) as mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico ou da transformação das matérias exportadas;

e

ii) o valor acrescentado total adquirido no exterior da Comunidade ou de Marrocos ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegada a qualidade de produto originário.

4. Para efeitos da aplicação do nº 3, as condições para a aquisição da qualidade de produto originário estabelecidas no Título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas fora da Comunidade ou de Marrocos. No entanto, quando, relativamente à lista que figura no Anexo II, for aplicada uma regra que fixe o valor máximo de todas as matérias não originárias incorporadas a fim de determinar a qualidade de produto originário do produto final em questão, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte em questão e o valor acrescentado total adquirido fora da Comunidade ou de Marrocos por força do presente artigo não devem exceder a percentagem indicada.

5. Para efeitos da aplicação dos nºs 3 e 4, entende-se por "valor acrescentado total", o conjunto dos custos acumulados fora da Comunidade ou de Marrocos, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.

6. O disposto nos nºs 3 e 4 não se aplica aos produtos que não satisfazem as condições enunciadas na lista do Anexo II ou que possam ser consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes mediante a aplicação da tolerância geral prevista no nº 2 do artigo 6º.

7. O disposto nos nºs 3 e 4 não se aplica aos produtos dos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

8. Quaisquer operações de complemento de fabrico ou transformações fora da Comunidade ou de Marrocos abrangidas pelas disposições do presente artigo devem ser realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante.

Artigo 13º Transporte directo

1. O regime preferencial previsto no Acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo as condições do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e Marrocos ou através dos territórios dos outros países referidos nos artigos 3º e 4º com os quais a acumulação é aplicável. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.

Os produtos originários podem ser transportados, por canalização (conduta) através de um território que não o da Comunidade ou de Marrocos.

2. A prova de que as condições enunciadas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

a) um documento de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito, ou

b) um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:

i) uma descrição exacta dos produtos;

ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados,

e

iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ou

c) na sua falta, quaisquer outros documentos probatórios.

Artigo 14º Exposições

1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país distinto dos referidos nos artigos 3º e 4º com os quais a acumulação é aplicável, e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou em Marrocos, beneficiam, na importação, do disposto no Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou de Marrocos para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs,

b) o mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou em Marrocos,

c) os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição,

e

d) a partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.

2. Deve ser emitida ou processada uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser solicitada uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.

3. O disposto no nº 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IVDRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 15º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1. a) As matérias não originárias utilizadas na fabricação de produtos originários da Comunidade, de Marrocos ou de um dos outros países referidos nos artigos 3º e 4º, para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do Título V, não serão objecto, na Comunidade nem em Marrocos, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.

b) Os produtos abrangidos pelo Capítulo 3 e pelas posições 1604 e 1605 do Sistema Harmonizado e originários da Comunidade, tal como previsto no nº 1, alínea c), do artigo 2º, para os quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do Título V, não serão objecto, na Comunidade, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.

2. A proibição prevista no nº 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou em Marrocos a matérias utilizadas no fabrico e a produtos abrangidos pela alínea b) do nº 1, desde que essa restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento seja explicitamente ou de facto aplicável quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos se destinam ao consumo interno na Comunidade ou em Marrocos.

3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4. O disposto nos nºs 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens na acepção do nº 2 do artigo 8º, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 9º e aos sortidos na acepção do artigo 10º, sempre que sejam não originários.

5. O disposto nos nºs 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às abrangidas pelo Acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável quando da exportação em conformidade com as disposições do Acordo.

6. A proibição referida no nº 1 não se aplica se os produtos forem considerados originários da Comunidade ou de Marrocos sem aplicação da acumulação de matérias originárias num dos outros países referidos nos artigos 3º e 4º.

7. Não obstante o disposto no nº 1, Marrocos pode, excepto para os produtos classificados nos Capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, aplicar medidas em matéria de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente às matérias não originárias utilizadas na fabricação de produtos originários, nas seguintes condições:

a) Deve ser aplicada uma taxa de 5 por cento de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor em Marrocos;

b) Deve ser aplicada uma taxa de 10 por cento de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor em Marrocos.

O disposto no presente número é aplicável até 31.12.09, podendo ser revisto de comum acordo.

TÍTULO VPROVA DE ORIGEM

Artigo 16º Requisitos gerais

1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação em Marrocos, e os produtos originários de Marrocos, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam das disposições do Acordo, mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem:

a) um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Anexo III-A,

b) um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Anexo III-B,

c) nos casos referidos no nº 1 do artigo 22º, de uma declaração (adiante designada "declaração na factura" ou “declaração na factura EUR-MED”), feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. Os textos das declarações na factura figuram nos Anexos IV-A e IV-B.

2. Não obstante o disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 27º, das disposições do Acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos acima referidos.

Artigo 17º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED

1. O certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED e o formulário do pedido, cujos modelos constam dos Anexos III-A e III-B. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente Acordo, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em branco.

3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4. Sem prejuízo do disposto no nº 5, as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou de Marrocos emitem o certificado de circulação EUR.1 nos seguintes casos:

- Se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou de Marrocos sem aplicação da acumulação de matérias originárias num dos outros países referidos nos artigos 3º e 4º e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo;

- Se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de um dos outros países referidos nos artigos 3º e 4º com os quais a acumulação é aplicável, sem aplicação da acumulação de matérias originárias num dos países referidos nos artigos 3º e 4º e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração na factura EUR-MED;

- Se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou de Marrocos com aplicação da acumulação referida no nº 4-A do artigo 3º e no nº 4-A do artigo 4º e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

5. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou de Marrocos emitem o certificado de circulação EUR-MED, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários da Comunidade, de Marrocos ou de um dos países referidos nos artigos 3º e 4ºº com os quais a acumulação é aplicável, cumprirem os requisitos do presente protocolo e:

- a acumulação tiver sido aplicada com matérias originárias de um dos outros países referidos nos artigos 3º e 4º, ou

- os produtos possam ser utilizados como matérias no contexto da acumulação para o fabrico de produtos para exportação para um dos outros países referidos nos artigos 3º e 4º, ou

- os produtos possam ser reexportados do país de destino para um dos outros países referidos nos artigos 3º e 4º.

6. O certificado de circulação EUR-MED deve conter uma das seguintes declarações em inglês na casa nº 7:

- Se a origem foi obtida por aplicação da acumulação com matérias originárias de um ou mais dos países referidos nos artigos 3º e 4º:

'CUMULATION APPLIED WITH ……'(nome do país/países)

- Se a origem foi obtida sem a aplicação da acumulação com matérias originárias de um ou mais dos países referidos nos artigos 3º e 4º:

'NO CUMULATION APPLIED'

7. As autoridades aduaneiras que emitem os certificados EUR.1 ou EUR-MED tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no nº 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

8. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED deve ser indicada na casa nº 11 do certificado.

9. O certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 18º Emissão a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED

1. Não obstante o disposto no nº 9 do artigo 17º, o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a) não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;

ou

b) se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. Não obstante o disposto no nº 7 do artigo 17º, o certificado de circulação EUR-MED pode ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere e em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação EUR. 1 no momento da exportação, desde que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foram cumpridos os requisitos referidos no nº 5 do artigo 17º.

3. Para efeitos de aplicação dos nºs 1 e 2, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED se refere, bem como as razões do seu pedido.

4. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.

5. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês:

«ISSUED RETROSPECTIVELY»

Os certificados de circulação EUR-MED emitidos a posteriori em aplicação do nº 2 devem conter a seguinte menção em inglês:

'ISSUED RETROSPECTIVELY (Original EUR.1 no ………. [date and place of issue]'

6. As menções referidas no nº 5 devem ser inscritas na casa nº 7 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED.

Artigo 19º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:

'DUPLICATE'

3. A menção referida no nº 2 deve ser inscrita na casa nº 7 da segunda via do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 20º Emissão de certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED com base numa prova de origem anteriormente emitida

Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou em Marrocos, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outra parte do território da Comunidade ou de Marrocos. O ou os certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.

Artigo 21º Separação de contas

1. Quando se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito "separação de contas" para a gestão dessas existências.

2. Esse método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados "originários" é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.

3. As autoridades aduaneiras podem subordinar essa autorização a quaisquer condições que considerem adequadas.

4. O referido método será registado e aplicado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for fabricado.

5. O beneficiário dessa simplificação pode, consoante o caso, emitir provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que possam ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresentará um comprovativo de como são geridas as quantidades.

6. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização, podendo retirá-la em qualquer momento se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições definidas no presente protocolo.

Artigo 22º Condições para efectuar uma declaração na factura ou uma declaração na factura EUR-MED

1. A declaração na factura ou a declaração na factura EUR-MED tal como referida no nº 1, alínea c), do artigo 16º pode ser efectuada:

a) por um exportador autorizado, na acepção do artigo 23º,

ou

b) por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 3, a declaração na factura pode ser efectuada nos seguintes casos:

- Se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou de Marrocos sem aplicação da acumulação de matérias originárias num dos outros países referidos nos artigos 3º e 4º e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo;

- Se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de um dos outros países referidos nos artigos 3º e 4º com os quais a acumulação é aplicável, sem aplicação da acumulação de matérias originárias num dos países referidos nos artigos 3º e 4º e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração na factura EUR-MED;

- Se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou de Marrocos com aplicação da acumulação referida no nº 4-A do artigo 3º e no nº 4-A do artigo 4º e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

3. Pode ser efectuada uma declaração na factura EUR-MED se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, de Marrocos ou de um dos outros países referidos nos artigos 3º e 4° com os quais a acumulação é aplicável, cumprirem os outros requisitos do presente protocolo e:

- a acumulação tiver sido aplicada com matérias originárias de um dos outros países referidos nos artigos 3º e 4º, ou

- os produtos possam ser utilizados como matérias no contexto da acumulação para o fabrico de produtos para exportação para um dos outros países referidos nos artigos 3º e 4º, ou

- os produtos possam ser reexportados do país de destino para um dos outros países referidos nos artigos 3º e 4º.

4. O certificado de circulação EUR-MED deve conter uma das seguintes declarações em inglês:

- Se a origem foi obtida por aplicação da acumulação com matérias originárias de um ou mais dos países referidos nos artigos 3º e 4º:

'CUMULATION APPLIED WITH ……'(nome do país/países)

- Se a origem foi obtida sem a aplicação da acumulação com matérias originárias de um ou mais dos países referidos nos artigos 3º e 4º:

'NO CUMULATION APPLIED'

5. O exportador que faz a declaração na factura ou a declaração na factura EUR-MED deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

6. A declaração na factura ou a declaração na factura EUR-MED é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura nos Anexos IV-A e IV-B, utilizando uma das versões linguísticas previstas nos referidos anexos em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

7. As declarações na factura e as declarações na factura EUR-MED devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 23º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

8. A declaração na factura ou a declaração na factura EUR-MED pode ser efectuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 23º Exportador autorizado

1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador (a seguir designado "exportador autorizado") que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do acordo a efectuar declarações na factura ou declarações na factura EUR-MED, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.

2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura ou da declaração na factura EUR-MED.

4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, não preencher as condições referidas no nº 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.

Artigo 24º Prazo de validade da prova de origem

1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no nº 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.

3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 25º Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do Acordo.

Artigo 26º Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do Sistema Harmonizado, das Secções XVI e XVII ou das posições nºs 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 27º Isenções da prova de origem

1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 27º-A Declaração do fornecedor

1. Quando for emitido um certificado de circulação EUR. 1 ou efectuada uma declaração na factura na Comunidade ou em Marrocos para produtos originários, em cujo fabrico tenham sido utilizadas mercadorias provenientes de Marrocos, da Argélia, da Tunísia ou da Comunidade que tenham sido objecto de uma operações de complemento de fabrico ou transformações nesses países sem que tenham obtido o carácter de produto originário preferencial, é tida em conta a declaração do fornecedor apresentada para essas mercadorias em conformidade com o disposto no presente artigo.

2. A declaração do fornecedor referida no nº 1 servirá como prova da operação de complemento de fabrico ou transformação realizada em Marrocos, na Argélia, na Tunísia ou na Comunidade às mercadorias em causa para determinar se os produtos em cujo fabrico estas mercadorias são utilizadas podem considerar-se produtos originários da Comunidade ou de Marrocos e satisfazem os outros requisitos previstos no presente protocolo.

3. Exceptuando os casos previstos no n° 4, é efectuada pelo fornecedor uma declaração do fornecedor separada para cada remessa de mercadorias sob a forma prescrita no Anexo V numa folha de papel apensa à factura, à nota de entrega ou a qualquer outro documento comercial que descreva as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.

4. Sempre que um fornecedor forneça regularmente a um cliente determinado mercadorias relativamente às quais se prevê que as operações de complemento de fabrico ou transformações realizadas em Marrocos, na Argélia, na Tunísia ou na Comunidade se mantenham constantes durante períodos de tempo consideráveis, esse fornecedor pode fornecer uma declaração do fornecedor única para abranger as remessas sucessivas dessas mercadorias, a seguir designada "declaração do fornecedor de longo prazo".

A declaração do fornecedor de longo prazo é, em regra, válida por um prazo de um ano a contar da data de emissão da declaração. As autoridades aduaneiras do país em que a declaração é efectuada estabelecem as condições nos termos das quais podem ser concedidos prazos mais longos.

A declaração do fornecedor de longo prazo é efectuada pelo fornecedor sob a forma prescrita no Anexo VI e deve descrever as mercadorias em causa de forma de suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A referida declaração será entregue ao cliente em causa antes do fornecimento da primeira remessa de mercadorias abrangidas por essa declaração ou conjuntamente com a primeira remessa.

O fornecedor informará de imediato o seu cliente se a declaração do fornecedor de longo prazo deixar de ser aplicável às mercadorias objecto do fornecimento.

5. A declaração do fornecedor prevista nos n°s 3 e 4 deve ser dactilografada ou impressa numa das línguas em que está redigido o Acordo, em conformidade com as disposições da legislação nacional do país em que é efectuada, e deve conter a assinatura manuscrita original do fornecedor. A declaração pode igualmente ser manuscrita. Neste caso, deve ser preenchida a tinta e em letra de imprensa.

6. O fornecedor que efectua a declaração deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país em que é efectuada a declaração, todos os documentos adequados comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração são correctas.

Artigo 28º Documentos comprovativos

Os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º, no nº 5 do artigo 22º e no nº 6 do artigo 27º-A, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou por uma declaração na factura ou uma declaração na factura EUR-MED podem ser considerados como produtos originários da Comunidade, de Marrocos ou de um dos outros países referidos nos artigos 3º e 4º, e que satisfazem os outros requisitos do presente protocolo e que são correctas as informações prestadas na declaração do fornecedor, podem consistir, designadamente, em:

a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou em Marrocos, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou das transformações das matérias realizadas na Comunidade ou em Marrocos, emitidos ou processados na Comunidade ou em Marrocos, sempre que esses documentos sejam utilizados em conformidade com o direito interno;

d) Certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou declarações na factura ou declarações na factura EUR-MED comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou em Marrocos nos termos do presente protocolo, ou num dos outros países referidos nos artigos 3º e 4ºº, em conformidade com regras de origem idênticas às do presente protocolo.

e) Documentos relativos às operações de complemento de fabrico ou às transformações efectuadas fora da Comunidade ou de Marrocos por aplicação do artigo 12º que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo.

f) Declarações do fornecedor que atestem a realização de operações de complemento de fabrico ou transformações na Comunidade, na Tunísia, em Marrocos ou na Argélia em matérias utilizadas, efectuadas num desses países.

Artigo 29º Conservação da prova de origem, das declarações do fornecedor e dos documentos comprovativos

1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED deve conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º.

2. O exportador que efectua uma declaração na factura ou uma declaração na factura EUR-MED deve conservar, durante pelo menos três anos, a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 5 do artigo 22º.

2-A O fornecedor que efectua uma declaração do fornecedor deve conservar durante, pelo menos, três anos, as cópias da declaração e da factura, da nota de entrega ou de outro documento comercial ao qual a declaração seja apensa, bem como os documentos referidos no n° 6 do artigo 27°-A.

O fornecedor que efectua uma declaração do fornecedor de longo prazo deve conservar durante, pelo menos, três anos, as cópias da declaração e da factura, da nota de entrega ou de outro documento comercial relativos às mercadorias abrangidas por essa declaração, enviada ao cliente em causa. bem como os documentos referidos no n° 6 do artigo 27°-A. Este prazo começa a contar a partir da data do termo do prazo de validade da declaração do fornecedor de longo prazo.

3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED devem conservar, durante pelo menos três anos, o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 17º.

4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante pelo menos três anos, os certificados de circulação EUR.1 e EUR-MED e as declarações na factura e declarações na factura EUR-MED que lhes forem apresentados.

Artigo 30º Discrepâncias e erros formais

1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.

Artigo 31º Montantes expressos em euros

1. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 22º e no nº 3 do artigo 27º, quando os produtos não estiverem facturados em euros, os montantes expressos nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade, de Marrocos e de outros países referidos nos artigos 3º e 4º equivalentes aos montantes expressos em euros serão fixados anualmente por cada um dos países em causa.

2. Uma remessa beneficiará do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 22º ou no nº 3 do artigo 27º com base na moeda utilizada na factura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.

3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor nessa moeda dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. Os montantes serão comunicados à Comissão das Comunidades Europeias até 15 de Outubro e aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão das Comunidades Europeias notificará aos países em causa os montantes correspondentes.

4. Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 por cento. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no nº 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15% do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.

5. A pedido da Comunidade ou de Marrocos, os montantes expressos em euros serão revistos pelo Comité de Associação. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Associação considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

TÍTULO VIMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 32º Assistência mútua

1. As autoridades aduaneiras dos Estados Membros da Comunidade e de Marrocos comunicar-se-ão, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e EUR-MED e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados, das declarações na factura e declarações na factura EUR-MED ou das declarações do fornecedor.

2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e Marrocos assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. 1 e EUR-MED, das declarações na factura e declarações na factura EUR-MED ou das declarações do fornecedor, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 33º Controlo da prova de origem

1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura ou declaração na factura EUR-MED, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.

3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários da Comunidade, de Marrocos ou de um dos outros países referidos nos artigos 3º e 4º e se preenchem os outros requisitos do presente protocolo.

6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.

Artigo 33º-A Controlo da declaração do fornecedor

1. Os controlos a posteriori das declarações do fornecedor ou das declarações do fornecedor de longo prazo podem ser efectuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país em que essas declarações foram tidas em conta para a emissão de um certificado de circulação EUR.1, ou para efectuar uma declaração na factura, tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das declarações prestadas nesse documento.

2. Para efeitos de aplicação do n° 1, as autoridades aduaneiras do país acima referido reenviam a declaração do fornecedor e a(s) factura(s), nota(s) de entrega e outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas pela referida declaração às autoridades aduaneiras do país em que foi efectuada a declaração, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.

Essas autoridades enviam em apoio do pedido de controlo a posteriori todos os documentos e informações que tenham obtido que levem a supor que as declarações prestadas na declaração do fornecedor são incorrectas.

3. O controlo a posteriori é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país em que foi efectuada a declaração do fornecedor. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Estes resultados devem indicar claramente se as declarações prestadas na declaração do fornecedor são correctas e lhes permitem determinar se, e em que medida, a referida declaração pode ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação EUR.1 ou para efectuar uma declaração na factura.

Artigo 34º Resolução de litígios

Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 33º e 33º-A, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Associação.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 35º Sanções

Serão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.

Artigo 36º Zonas francas

1. A Comunidade e Marrocos tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação.

2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários da Comunidade ou de Marrocos, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 ou EUR-MED a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação preencherem o disposto no presente protocolo.

TÍTULO VIICEUTA E MELILHA

Artigo 37º Aplicação do protocolo

1. O termo "Comunidade" utilizado no artigo 2º não abrange Ceuta e Melilha.

2. Os produtos originários de Marrocos, importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. Marrocos concederá às importações dos produtos abrangidos pelo Acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da Comunidade.

3. Para efeitos de aplicação do nº 2, o presente protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 38º.

Artigo 38º Condições especiais

1. Desde que tenham sido transportados directamente em conformidade com as disposições do artigo 13º, consideram-se:

(1) produtos originários de Ceuta e Melilha:

a) os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha,

b) os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:

i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6º,

ou

ii) esses produtos sejam originários de Marrocos ou da Comunidade, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 7º.

(2) produtos originários de Marrocos:

a) os produtos inteiramente obtidos em Marrocos,

b) os produtos obtidos em Marrocos em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:

i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6º,

ou

ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 7º.

2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

3. O exportador ou o seu representante habilitado deve apor as menções "Argélia" e "Ceuta e Melilha" na casa nº 2 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou na declaração na factura ou declaração na factura EUR-MED. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa nº 4 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou na declaração na factura ou declaração na factura EUR-MED.

4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo em Ceuta e Melilha.

TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 39º Alterações ao Protocolo

O Conselho de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.

Artigo 40º Disposições transitórias para mercadorias em trânsito ou em depósito

As disposições do acordo podem-se aplicar a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data da entrada em vigor do protocolo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou em Marrocos em depósito provisório, em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR.1 ou EUR-MED emitido a posteriori pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo de acordo com o disposto no artigo 13º.

ANEXO I

NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO II

Nota 1:

A lista do anexo II estabelece para todos os produtos as condições necessárias para que sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 6.º do protocolo.

Nota 2:

2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.

2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.

2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.

Nota 3:

3.1. Aplica-se o disposto no artigo 6.º do protocolo, no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica numa das partes contratantes.

Por exemplo:

Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição ex 7224.

Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica na Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.

3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam esse mínimo confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.

3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifíca "Fabricação a partir de matérias de qualquer posição", as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição da do produto), podem ser utilizadas sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter.

Todavia, a expressão "Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ..." ou "Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição da do produto" significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma designação do produto tal como indicado na coluna 2 da lista.

3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

Por exemplo:

A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.

3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede, evidentemente, a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).

Por exemplo:

A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.

Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.

Por exemplo:

Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.

3.6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Nota 4:

4.1. A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

4.2. A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.

4.3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico do papel", utilizadas na lista, designam as matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.

4.4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas" utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

Nota 5:

5.1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).

5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.

São as seguintes as matérias têxteis de base:

- seda,

- lã,

- pêlos grosseiros,

- pêlos finos,

- pêlos de crina,

- algodão,

- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,

- linho,

- cânhamo,

- juta e outras fibras têxteis liberianas,

- sisal e outras fibras têxteis do género Agave,

- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,

- filamentos sintéticos,

- filamentos artificiais,

- filamentos condutores eléctricos,

- fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,

- fibras de poliéster sintéticas descontínuas,

- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,

- fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,

- fibras de poliimida sintéticas descontínuas,

- fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,

- fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas,

- fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas,

- outras fibras sintéticas descontínuas,

- fibras de viscose artificiais descontínuas,

- outras fibras artificiais descontínuas,

- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não,

- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,

- outros produtos da posição 5605.

Por exemplo:

Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.

Por exemplo:

Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado(a) o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.

Por exemplo:

Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.

Por exemplo:

Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.

5.3. No caso de produtos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não" a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.

5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada "uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica", a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.

Nota 6:

6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.

6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.

Por exemplo:

Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.

6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

Nota 7:

7.1. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:

a) Destilação no vácuo;

b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado";

c) Cracking;

d) Reforming;

e) Extracção por meio de solventes selectivos;

f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante ( oleum ), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;

g) Polimerização;

h) Alquilação;

i) Isomerização.

7.2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:

a) Destilação no vácuo;

b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado";

c) Cracking;

d) Reforming;

e) Extracção por meio de solventes selectivos;

f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante ( oleum ), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;

g) Polimerização;

h) Alquilação;

ij) Isomerização;

k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85% do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);

l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;

m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;

n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;

o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência;

p) Apenas no que respeita aos produtos brutos da posição ex 2712, excluídos a vaselina, o ozocerite, a cera de linhite, a cera de turfa, a parafina de teor de azeite inferior a 0,75 % em peso, desolificação por cristalização fraccionada.

7.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.

ANEXO II

LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO

Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do acordo.

Posição SH | Designação das mercadorias | Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário |

(1) | (2) | (3) | ou | 4) |

capítulo 1 | Animais vivos | Todos os animais do capítulo 1 devem ser inteiramente obtidos |

capítulo 2 | Carnes e miudezas, comestíveis | Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas são inteiramente obtidas |

capítulo 3 | Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos | Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |

ex capítulo 4 | Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos, excepto: | Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas |

0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutos ou de cacau | Fabricação na qual: - todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas, - todos os sumos de frutas (excepto os de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados são originários, e - o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |

ex capítulo 5 | Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos, excepto: | Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 5 utilizadas são inteiramente obtidas |

ex 0502 | Cerdas de porco ou de javali, preparadas | Limpeza, desinfecção, selecção e estiramento de cerdas de porco ou de javali |

capítulo 6 | Plantas vivas e produtos de floricultura | Fabricação na qual: - todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas, e - o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |

(1) | (2) | (3) | ou | (4) |

capítulo 7 | Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis | Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas |

capítulo 8 | Frutas; cascas de citrinos e de melões | Fabricação na qual: - todas as frutas utilizadas são inteiramente obtidas, e - o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |

ex capítulo 9 | Café, chá, mate e especiarias, excepto: | Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 9 utiliza