PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços»

COM(2005) 214 final — 2005/0100 (COD)

(2006/C 24/02)

Em 8 de Junho de 2005, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 27 de Julho de 2005, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer com base no projecto do relator, Francesco PETRINGA.

Na 420.a reunião plenária de 27 e 28 de Setembro de 2005 (sessão de 28 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 161 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1 A Directiva 2004/18/CE, de 31 de Março de 2004, rege a coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços. Essa directiva reuniu as anteriores directivas, modificando os respectivos conteúdos e criando um quadro jurídico e simplificado.

1.2 Ao delimitar o seu âmbito de aplicação, a directiva estabeleceu uma série de limiares abaixo dos quais não será aplicada. Previu, ainda, um procedimento específico para a revisão periódica desses limiares.

1.3 Os limiares da directiva são fixados em euros, enquanto os que dizem respeito às obrigações internacionais da União ao abrigo do acordo da OMC sobre os contratos públicos são expressos em Direitos de Saque Especiais (DSE). No artigo 78.o, a directiva prevê um mecanismo que permite à Comissão rever os limiares se a evolução das taxas de câmbio DSE-euro o justificar. Aquando de uma eventual revisão, o nível dos limiares deveria permanecer substancialmente idêntico.

1.4 A Comissão tencionava manter inalterado o nível dos limiares, nomeadamente o limiar de 249 000 euros aplicável aos contratos públicos de serviços financiados num montante superior a 50 % pelas entidades adjudicantes, (alínea b) do artigo 8.o), e para os contratos de prestação de serviços públicos celebrados por entidades adjudicantes não mencionadas no Anexo IV (ou seja, entidades adjudicantes que não são autoridades governamentais centrais).

1.5 Devido a um erro material, o artigo 78.o prevê que o limiar dos contratos públicos financiados a mais de 50 % pelas autoridades adjudicantes, mencionadas na alínea b) do artigo 8.o, fosse alinhado num valor diferente, o que efectivamente significa baixar o nível do limiar.

2. Conclusões

2.1 A proposta de directiva corrige apenas este erro material. Ao rectificar o artigo 78.o, restabelece-se a coerência entre o limiar fixado no artigo 8.o, sobre o âmbito de aplicação da directiva, e o mecanismo de revisão dos limiares previsto nesse mesmo artigo 78.o.

2.2 O CESE não pode deixar de se manifestar favoravelmente a uma alteração que restitui coerência ao texto regulamentador.

2.3 As afirmações supra são válidas, nomeadamente tendo em vista o próximo prazo de revisão dos limiares que, nos termos do n.o 4 do artigo 78.o, deveria ocorrer em Novembro de 2005.