Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 253/2000/CE que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação 'Sócrates'"

(COM(2002) 193 final - 2002/0101 (COD))

(2002/C 241/18)

Em 7 de Junho de 2002, o Conselho, decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 20 de Junho de 2002, com base no relatório introdutório do relator, G. Bernabei.

Na 392ª reunião plenária de 17 e 18 de Julho de 2002 (sessão de 17 de Julho de 2002), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O programa Sócrates baseia-se nos artigos 149.o e 150.o do Tratado CE, que prevêem que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros através de várias acções, nomeadamente, a mobilidade, o intercâmbio de informações e a aprendizagem das línguas da União, e promovendo a formação contínua para todos os cidadãos da União.

1.2. A Comunidade apoia e completa as acções dos Estados-Membros no campo educativo, respeitando as suas responsabilidades no que toca aos conteúdos do ensino e à organização dos sistemas educativos nacionais: os Conselhos Europeus de Lisboa e Estocolmo colocaram, aliás, no cerne da estratégia comunitária o desenvolvimento sustentável de uma economia europeia, baseada no conhecimento, que deverá ser a mais competitiva do mundo; as conclusões do Conselho Europeu de Barcelona deram "pela primeira vez à educação um peso considerável e específico, sublinhando ao mesmo tempo a sua importância para a consecução de outros objectivos, como, por exemplo, a mobilidade profissional e o pleno emprego; tudo isto permite afirmar que, no futuro, a educação será um elemento fundamental e imprescindível do processo de construção da Europa"(1).

1.3. O Conselho Europeu de Barcelona solicitou, em particular, à Comissão a aplicação imediata de cinco acções: garantir a transparência dos diplomas e das qualificações, especialmente no quadro da formação profissional; facilitar a aprendizagem das línguas estrangeiras; introduzir a dimensão europeia nos sistemas educativos dos Estados-Membros; lançar o programa de trabalho sobre os objectivos a atingir por parte dos sistemas europeus de educação e formação; e adoptar a resolução sobre a formação contínua na perspectiva da Cimeira de Sevilha, de Junho de 2002.

1.4. O programa Sócrates, adoptado em 24 de Janeiro de 2000 com a Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para a segunda fase 2000-2006 e com uma dotação orçamental de 1850 milhões EUR, inscreve-se plenamente em tal perspectiva de acção, através de oito linhas de intervenção:

- Comenius, para o ensino escolar

- Erasmus, para o ensino superior

- Grundvig, para a educação dos adultos e outros percursos educativos

- Lingua, para a aprendizagem das línguas estrangeiras

- Minerva, para o desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação no ensino

- Observação e inovação dos sistemas e das políticas educativas

- Acções conjuntas com outros programas europeus

- Medidas de acompanhamento, de sensibilização, difusão, melhoria da gestão e prioridades horizontais, como a promoção da igualdade de oportunidades e a educação multicultural.

1.5. O Comité teve o ensejo de se pronunciar sobre o lançamento da segunda fase do programa Sócrates através de um parecer(2), no qual sublinhou o seu apoio às finalidades do programa, e a Comissão vai apresentar ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, até 30 de Junho de 2004, um relatório intermédio de avaliação sobre a aplicação do programa.

1.6. Além disso, o Parlamento Europeu adoptou, em 28 de Fevereiro de 2002, um relatório e uma resolução sobre a aplicação do programa Sócrates(3) em conformidade com o seu direito e dever de velar pela gestão das despesas do modo mais eficiente e coerente possível com os objectivos do programa adoptado; estes documentos evidenciam problemas estruturais, uma coordenação inadequada com outros programas, processos morosos e complexos e entraves burocráticos, um insuficiente nível informativo, insuficiente divulgação dos resultados, bem como processos de monitorização e avaliação inadequados. O Parlamento apelou para uma maior e melhor coordenação, para a simplificação dos processos, para acordos claros com as agências nacionais e para uma melhor monitorização e controlo, tendo-se o cuidado de não dificultar a aplicação.

1.7. Por sua vez, o Tribunal de Contas apresentou, em 12 de Março de 2002, um relatório especial(4) no qual são evidenciados defeitos de concepção que tornam complexa a estrutura, muito heterogéneas as 38 acções previstas, complicada a cooperação entre os Estados-Membros e difícil de avaliar devido à incerteza dos critérios e dos parâmetros e inadequado o quadro de activação das sinergias com outros programas comunitários. O Tribunal também detectou carências ao nível da gestão, quer no quadro centralizado no Gabinete de Assistência Técnica, quer no quadro descentralizado nas agências nacionais, por falta de estatuto adequado, carência de meios e ausência de quadro jurídico para a repartição das responsabilidades. Por fim, o Tribunal constatou carências nos relatórios de avaliação, cujo impacto, na sua opinião, continua a ser discutível.

1.8. A Comissão sublinhou, nas suas respostas ao Tribunal de Contas, que não pode ser subestimada a tensão existente entre a defesa das exigências de uma gestão rigorosa e a necessidade de adoptar modalidades de gestão de fácil utilização pelo utente e respeitadoras do princípio da proporcionalidade em relação com os limitados recursos afectados e com as exigências de simplificação do acesso e gestão de um programa que abrange 70 milhões de jovens, mais de 4,5 milhões de docentes, cerca de 12 milhões de estudantes de 5000 institutos de ensino superior e milhões de adultos que frequentam cursos a tempo inteiro ou a tempo parcial, não só na União, mas também nos países candidatos.

1.9. Para o novo programa Sócrates II, aliás, foi estabelecido um projecto que comporta indicadores, um calendário e disposições de normalização e comparabilidade dos dados e a apresentação de relatórios nacionais já até ao final de 2003; foi reforçado o recurso a redes de agências nacionais adoptando dispositivos de repartição das responsabilidades; foi reduzido o recurso ao Gabinete de Assistência Técnica, enquanto se aguarda a criação de uma agência executiva; foi reiterada a necessidade de uma certa flexibilidade de realização; e foram introduzidos dispositivos para a simplificação dos processos e de controlo e monitorização.

1.10. A proposta de decisão que é objecto do presente parecer inscreve-se nesse contexto para reduzir os encargos administrativos, considerados desproporcionados face aos módicos montantes concedidos - que, em média, no ano 2000, se elevaram a 3315 EUR por projecto -, e reduzir o efeito dissuasivo nas pequenas instituições, tais como as escolas primárias, respondendo ao mesmo tempo à Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que impõe que, por norma, o contributo comunitário não exceda 75 % do custo total de cada um dos projectos.

2. A proposta da Comissão

2.1. Com a sua proposta, a Comissão tenciona alterar a legislação relativa à segunda fase do programa Sócrates com o intuito de introduzir mais flexibilidade no regime de co-financiamento que excede 75 % e que é estabelecido por essas novas disposições legislativas.

2.2. A Comissão entende que não é consentâneo com os princípios de simplificação e proporcionalidade, em conformidade com o compromisso assumido pela Comissão nesse sentido no Livro Branco "Reformar a Comissão"(5), aplicar "às instituições participantes em projectos no âmbito das acções descentralizadas do programa uma nova obrigação de justificar o custo do contributo do pessoal que empregam para as realizar, apenas com o objectivo de poder fornecer a prova de que a subvenção comunitária não excede, em princípio, 75 % do custo total do projecto".

2.3. Assim, a Comissão propõe alterar as disposições do primeiro parágrafo do ponto B.2 da secção IV do Anexo à Decisão n.o 253/2000/CE, a fim de permitir aplicar esta obrigação de co-financiamento com a flexibilidade que se impõe.

2.4. Neste contexto, a eliminação da obrigação específica para os beneficiários de fornecerem a prova de um co-financiamento de pelo menos 25 % do custo global do projecto, permite que os mesmos continuem a apresentar as suas candidaturas e a redigir relatórios apenas com base nos custos directos, sem terem a necessidade de justificar os custos do pessoal necessário para a realização do projecto.

2.5. Segundo a proposta da Comissão, esta alteração é apenas de natureza técnica e não tem repercussões do ponto de vista financeiro nem em termos de recursos humanos. Também não implica renunciar ao princípio, enunciado no regulamento financeiro revisto do programa Sócrates II, segundo o qual a concessão de subvenções comunitárias continua a estar subordinada ao co-financiamento, visto que o mesmo continuaria a ser garantido pelo compromisso do pessoal no sentido de conduzir os projectos ao seu termo.

3. Observações

3.1. O Comité aprova a proposta da Comissão, na medida em que pretende encontrar um justo equilíbrio entre o princípio de base do co-financiamento, por um lado, que encara a intervenção como parte activa e responsável dos proponentes de um projecto através do próprio contributo de pessoal e de actividades em paralelo com o contributo comunitário, e a necessária simplificação, desburocratização e criação de sinergias, por outro, que devem distinguir uma intervenção destinada à criação de recursos humanos de qualidade e ao reforço da cooperação europeia no campo educativo e formativo na óptica da estratégia de Lisboa e dos objectivos definidos em Estocolmo e no Conselho Europeu de Barcelona, de Março de 2002.

3.2. Por conseguinte, o Comité considera positiva a proposta de alteração técnica sobre as modalidades de concessão dos auxílios financeiros aos projectos a título do presente programa, embora considere que vários aspectos das questões levantadas na resolução do Parlamento Europeu, de 28 de Fevereiro de 2002, e no relatório especial do Tribunal de Contas n.o 2/2002, de 12 de Março de 2002, permanecem em aberto e merecem ser ulteriormente aprofundados e resolvidos.

3.3. Em particular, para além da oportuna revisão da aplicação positiva dos princípios de simplificação e de proporcionalidade às normas de co-financiamento em apreço, convém reflectir sobre a necessidade de:

- garantir coerência, coordenação e transparência à multiplicidade e complexidade das intervenções descentralizadas numa Europa alargada a 25-28 Estados-Membros,

- melhorar a informação e a divulgação dos resultados, igualmente através de sistemas de redes informáticas apropriadas e do desenvolvimento do "Symmetry Information Management System",

- realizar maiores e melhores sinergias com os outros programas comunitários, especialmente na óptica da criação de um Espaço Europeu da Educação e da Investigação, activando o desenvolvimento das Acções Conjuntas previstas e que continuam a ser letra morta,

- assegurar a eficácia do novo projecto de indicadores, normalização e comparabilidade dos dados, bem como de monitorização e controlo para efeitos de avaliações de impacto apropriadas e de uma maior valorização e orientação programática das acções do programa Sócrates, sem provocar inúteis e prejudiciais "estrangulamentos administrativos" para os beneficiários,

- simplificar e acelerar ulteriormente os processos, sobretudo no atinente aos pagamentos de subvenções, que são frequentemente muito modestas.

3.4. Por conseguinte, o Comité recomenda à Comissão que atribua a devida importância a estas questões e às medidas apropriadas adoptadas por esta instância na matéria, no âmbito do relatório intermédio de avaliação que a própria Comissão deverá apresentar ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação do programa Sócrates até 30 de Junho de 2004.

Bruxelas, 17 de Julho de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Declaração da Presidência Espanhola perante o Conselho "Educação e Juventude", de 30.5.2002.

(2) JO C 410, de 30.12.98.

(3) A5 0021/2002.

(4) Relatório Especial n.o 2/2002 sobre os programas de acção comunitária Sócrates e Juventude para a Europa, de 12.3.2002.

(5) COM(2000) 200 final/2.