Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (94/C 83/20)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), prevê um regime de intervenção para a manteiga; que a aplicação desse regime deve manter a posição concorrencial da manteiga no mercado e permitir uma armazenagem tão racional quanto possível; que as exigências de qualidade a que a manteiga deve corresponder constituem um factor determinante para a concretização destes objectivos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2045/91 (4), prevê medidas de controlo aquando da armazenagem da manteiga e após um determinado período de armazenagem; que a evolução dos conhecimentos possibilitou a elaboração, a nível internacional ou comunitário, de métodos de controlo que permitem determinar a qualidade da manteiga; que, por conseguinte, é conveniente passar a ter em conta esses métodos e, no intuito de racionalizar a aplicação do regime de intervenção e de simplificar a regulamentação, prever uma definição única da manteiga que é objecto do regime de intervenção; que a adopção dessa definição, como referida no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 804/68, permite revogar, em consequência, esta disposição;

Considerando que é conveniente continuar a respeitar as características exigidas até ao momento pelo regime de intervenção relativamente à manteiga; que, em especial, quando se trate de ajudas à armazenagem privada referidas no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68, é conveniente manter a derrogação respeitante à manteiga salgada, prevista no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 985/68;

Considerando que, num intuito de simplificação e clarificação, é conveniente estabelecer no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 as restantes regras gerais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 985/68 e, por conseguinte, revogar este último;

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê um regime de intervenção para certos tipos de queijo, que a experiência adquirida mostrou, por um lado, que a compra de intervenção destes queijos não constitui uma medida adequada para o saneamento do mercado, atendendo, nomeadamente, ao seu limitado período de conservação e à ausência de possibilidades de escoamento, e que, por outro lado, o objectivo de estabilização do mercado pode ser alcançado através da concessão de ajudas à armazenagem privada dos referidos queijos;

Considerando que é oportuno ter igualmente em conta a evolução do mercado dos produtos lácteos e as alterações dos regimes de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado em vigor desde há alguns anos; que, por conseguinte, é conveniente suprimir o regime de compras de intervenção para os queijos grana padano e parmigiano reggiano; que, além disso, é conveniente fixar no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 804/68 as regras gerais relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e revogar o Regulamento (CEE) nº 971/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção nos mercados dos queijos grana padano e parmigiano reggiano (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 473/75 (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

Anualmente serão fixados, ao mesmo tempo que o preço indicativo do leite e de acordo com o mesmo processo, um preço de intervenção para a manteiga e um preço de intervenção para o leite em pó desnatado.».

2. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

1. O organismo de intervenção designado por cada um dos Estados-membros comprará ao preço de intervenção, em condições a determinar, a manteiga natural produzida na Comunidade directa e exclusivamente a partir de nata de leite de vaca, com um teor de matéria gorda de, pelo menos, 82 %, que lhe seja proposta e que satisfaça determinadas exigências.

O preço de intervenção supracitado é o preço em vigor no dia do fabrico da manteiga e é aplicável à manteiga entregue no armazém frigorífico designado pelo organismo de intervenção e situado a uma distância máxima, a determinar, do local onde a manteiga estava armazenada.

2. O organismo de intervenção do Estado-membro no território do qual estão armazenadas a nata ou a manteiga que beneficiam da ajuda concederá ajudas à armazenagem privada de nata de leite de vaca produzida na Comunidade e da manteiga referida no nº 1. No entanto, a manteiga com um teor em peso de 80 %, no mínimo, de matéria gorda e de 2 %, no máximo, de sal pode igualmente beneficiar da ajuda.

O montante da ajuda é fixado antendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga de armazém. No caso de, aquando da desarmazenagem, o mercado ter evoluído desfavorável e imprevisivelmente aquando da armazenagem, o montante da ajuda pode ser objecto de um acréscimo.

A ajuda à armazenagem privada está sujeita à celebração de um contrato de armazenagem segundo disposições a determinar. Se a situação do mercado o exigir, a Comissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no artigo 30º, proceder à recolocação no mercado de parte ou da totalidade da nata ou da manteiga sob contrato de armazenagem privada.

3. O escoamento da manteiga comprada pelos organismos de intervenção é efectuado a um preço mínimo e em condições a determinar, de forma a não comprometer o equilíbrio do mercado e a assegurar a igualdade de tratamento e de acesso dos compradores à manteiga a vender. Sempre que a manteiga colocada à venda se destine à exportação, podem ser previstas condições especiais a fim de garantir que o produto não seja desviado do seu destino e para ter em conta exigências específicas destas vendas.

Sempre que a manteiga comprada pelos organismos de intervenção não possa ser escoada durante a campanha leiteira em condições normais, a Comissão examinará a situação e adoptará as medidas adequadas de acordo com o processo previsto no artigo 30º Desde que a natureza dessas medidas o justifique, serão igualmente adoptadas medidas especiais com vista a manter as possibilidades de escoamento dos produtos que tenham beneficiado das ajudas à armazenagem privada referidas no nº 2.

4. O regime de intervenção é aplicado de modo a:

- manter a posição concorrencial da manteiga no mercado,

- salvaguardar, na medida do possível, a qualidade inicial da manteiga,

- realizar uma armazenagem que seja o mais racional possível.

5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30º».

3. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

1. Serão concedidas ajudas, em condições a determinar, para a armazenagem privada dos queijos:

a) Grana padano com, pelo menos, nove meses;

b) Parmigiano reggiano com, pelo menos, 15 meses;

c) Provolone com, pelo menos, três meses,

se corresponderem a determinadas condições.

2. O montante da ajuda à armazenagem privada será fixado atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços de mercado.

3. A execução das medidas adoptadas em aplicação do nº 1 será assegurada pelo organismo de intervenção designado pelo Estado-membro no qual os referidos queijos são produzidos e têm direito a denominação de origem.

A concessão da ajuda à armazenagem privada está sujeita à celebração de um contrato de armazenagem com o organismo de intervenção. Esse contrato será estabelecido de acordo com disposições a determinar.

Sempre que a situação do mercado o exija, a Comissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no artigo 30º, que o organismo de intervenção mande proceder à recolocação no mercado de uma parte ou da totalidade dos queijos armazenados.

4. As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, o montante da ajuda e as diposições relativas ao contrato de armazenagem e ao controlo das operações de armazenagem serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 30º».

4. É revogado o artigo 27º

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 971/68. No entanto, continua aplicável para garantir o escoamento das quantidades compradas antes da entrada em vigor do presente regulamento.

O Regulamento (CEE) nº 985/68 é revogado a partir de 1 de Janeiro de 1995. No entanto, continua aplicável para garantir a execução das obrigações contraídas antes da data supracitada.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(4) JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 1.

(5) JO nº L 166 de 17. 7. 1968, p. 8.

(6) JO nº L 52 de 28. 2. 1975, p. 23.