COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 11.7.2019 COM(2019) 331 final 2019/0151(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2019) 275 final} - {SWD(2019) 330 final} - {SWD(2019) 331 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (Regulamento EIT), adotado em 2008, define a missão e as funções deste órgão, bem como o quadro para o seu funcionamento. O regulamento foi alterado em 2013, a fim de o alinhar, nomeadamente, com o programa Horizonte 2020. A missão global do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) é dinamizar o crescimento económico sustentável e a competitividade na Europa, reforçando a capacidade de inovação dos Estados-Membros e da União. Em especial, o EIT reforça a capacidade de inovação da União e dá resposta a desafios societais mediante a integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, a investigação e a inovação. O EIT opera através das Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI), isto é, parcerias europeias em larga escala que respondem a desafios societais específicos e reúnem estabelecimentos de ensino, institutos de investigação e empresas. O EIT subvenciona as CCI, acompanha as suas atividades, apoia a colaboração entre elas e divulga resultados e boas práticas. A avaliação externa do EIT levada a cabo em 2017 confirmou a validade da lógica subjacente à sua criação e a relevância contínua do seu modelo de integração do triângulo do conhecimento orientada para a inovação. No período de 2021-2027, o programa Horizonte Europa será o programa da União que financia o IET. Por conseguinte, o EIT faz parte integrante da proposta da Comissão que estabelece o Horizonte Europa e constitui uma das três componentes do seu pilar «Europa Inovadora». A proposta relativa ao programa Horizonte Europa define o orçamento do EIT para o próximo QFP, bem como a sua razão de ser, o seu valor acrescentado, os domínios em que intervém e as grandes linhas que pautam a sua atividade. No entanto, a proposta relativa ao Horizonte Europa não constitui a base jurídica para a prossecução das operações do EIT a partir de 2021. A base jurídica do EIT continua a ser o Regulamento EIT. Além disso, o artigo 17.º do Regulamento EIT estabelece que, de sete em sete anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de programa estratégico de inovação (PEI) que identifique os domínios estratégicos prioritários a longo prazo e as necessidades financeiras do EIT, os quais devem estar em conformidade com o programa-quadro da União de apoio à investigação e à inovação aplicável. Ao contrário do PEI, o Regulamento EIT não é, em princípio, circunscrito no tempo. Não obstante, dado que algumas disposições do Regulamento EIT fazem uma referência direta ao atual programa Horizonte 2020 estabelecido para o período 2014-2020, essas disposições devem ser alteradas a fim de as tornar compatíveis com os próximos programas-quadro da União de apoio à investigação e à inovação. Propõe-se, por conseguinte, que o novo Regulamento EIT não tenha um horizonte temporal definido, de modo a que, no final de cada QFP, não seja necessário alterá-lo ou, caso se manifeste essa necessidade, que as alterações sejam mínimas. A continuação das operações do EIT no âmbito de cada novo QFP seria objeto de um financiamento adequado sob a forma de contribuição da União. Esta contribuição da União poderá provir do programa-quadro da União de apoio à investigação e inovação, bem como de outros programas da União. Caberá ao programa estratégico de inovação do EIT assegurar o alinhamento com os objetivos do programa-quadro da União de apoio à investigação e à inovação relevante, o planeamento estratégico plurianual, o acompanhamento e outros requisitos desse programa, ao mesmo tempo que promove sinergias com outros programas pertinentes ao abrigo de cada novo QFP. Uma vez que o Regulamento EIT já foi substancialmente modificado em 2013 e a atual proposta contém novas mudanças substantivas, propõe-se que a alteração se faça agora através da técnica legislativa da reformulação, a fim de assegurar uma maior clareza jurídica e uma melhor legibilidade. A neutralidade temporal do regulamento reformulado permitirá igualmente centrar a atenção nos princípios fundamentais do funcionamento do EIT/das CCI, o que, em combinação com o reforço do papel do PEI no alinhamento do EIT com o respetivo programa de financiamento no âmbito de cada QFP, melhorará a coerência global do quadro legislativo do EIT, facilitará a aplicação das suas disposições e simplificará o processo legislativo daqui a sete anos. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial Para o período de 2014-2020, os objetivos, a fundamentação, o valor acrescentado da UE, o orçamento, as grandes linhas de atividade e os indicadores de desempenho são definidos no Regulamento Horizonte 2020. Em paralelo, o Regulamento EIT estabelece a sua missão e atividades, juntamente com o quadro para o seu funcionamento. Os domínios estratégicos prioritários a longo prazo e as necessidades financeiras do EIT para cada período de sete anos são estabelecidos no PEI. A proposta relativa ao programa Horizonte Europa confirmou a importância e o contributo do EIT e das respetivas CCI para a concretização das prioridades estratégicas da UE no domínio da inovação. Propõe o orçamento do EIT para 2021-2027, o seu âmbito, valor acrescentado e principais domínios de atividade, apontando, simultaneamente, para uma revisão do papel do EIT no sentido de reforçar a sua contribuição para os objetivos do programa Horizonte Europa. O EIT está integrado no programa Horizonte Europa no âmbito do seu Pilar III («Europa inovadora»). No entanto, serão criadas sinergias e complementaridades com as outras componentes do programa. O EIT, através das respetivas CCI, contribuirá igualmente para dar resposta aos desafios globais no âmbito do segundo pilar («Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia») e do primeiro pilar («Excelência Científica»). No âmbito da proposta Horizonte Europa, as CCI são consideradas parcerias europeias institucionalizadas. O contributo das CCI para outras atividades relevantes no âmbito do programa-quadro Horizonte Europa será contemplado no processo de planeamento estratégico plurianual, que incluirá perspetivas interdisciplinares e intersetoriais e garantirá a coordenação eficaz de todas as atividades no âmbito do Horizonte Europa. Além disso, a proposta Horizonte Europa salienta que as propostas de futuras CCI em conformidade com o Regulamento EIT serão indicadas no PEI e atenderão aos resultados do processo de planeamento estratégico e às prioridades do pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia». Para concretizar os objetivos do programa Horizonte Europa, será igualmente importante uma cooperação estreita sobretudo com o Conselho Europeu de Inovação (CEI), a fim de assegurar sinergias e um maior impacto. O EIT e o CEI são complementares. O CEI identificará, desenvolverá e implementará inovações radicais, ao mesmo tempo que apoiará a rápida expansão de empresas responsáveis por inovações geradoras de mercados a nível europeu e internacional, ao passo que o EIT contribuirá para o desenvolvimento da capacidade de inovação à escala europeia e dos Estados-Membros, através da integração do triângulo do conhecimento e do apoio a ecossistemas de inovação. O EIT incidirá no capital humano, na educação para o empreendedorismo, numa maior cobertura regional e no apoio à criação e ao desenvolvimento de empresas em áreas temáticas específicas. •Coerência com outras políticas da União

Tal como anteriormente descrito, a proposta da Comissão de reformulação do Regulamento EIT salienta o papel do PEI na promoção de sinergias não só com o programa-quadro da União de apoio à investigação e inovação, mas também com outros programas relevantes da União ao abrigo do respetivo QFP. Mais importante ainda, cabe ao PEI criar as sinergias e complementaridades adequadas entre as atividades do EIT e outras iniciativas, políticas e instrumentos da União. O EIT realizará atividades específicas para esse efeito. Além disso, a proposta reforça o papel do Grupo de Representantes dos Estados-Membros, que contribuirá para assegurar sinergias e complementaridades entre as atividades do EIT e das CCI com programas e iniciativas nacionais. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica O artigo 173.º do TFUE (Título XVII) confere à UE uma competência partilhada em matéria de política industrial. Nos termos do artigo 173.º, n.º 1, União e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União. Para o efeito, e no quadro de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a sua ação deve ter igualmente por objetivo promover uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico. O artigo 173.º, n.º 3, estabelece que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário referido no artigo 294.º, podem decidir adotar medidas específicas destinadas a apoiar as ações empreendidas nos Estados-Membros para alcançar o objetivo mencionado, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. Esta disposição constitui a base jurídica do atual Regulamento EIT e do PEI 2014-2020. O proposto reforço das atividades do EIT, nomeadamente na área da educação e a dimensão regional, orienta-se para a inovação e visa concretizar o objetivo definido no artigo 173.º do TFUE. •Subsidiariedade e proporcionalidade A proposta de reformulação do Regulamento EIT respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Não excede o que é necessário para alcançar os objetivos da União e proporciona um claro valor acrescentado da UE em termos de economias de escala, de âmbito e de velocidade dos investimentos em domínios de investigação e inovação, em comparação com as iniciativas e soluções nacionais e regionais. Além disso, a ação da UE não interfere com cenários meramente nacionais nem implica a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. O EIT tem uma forma única de construir ecossistemas de inovação à escala da UE que interligam a educação, a investigação, as empresas e outras partes interessadas. As atividades de cooperação apoiadas pelo EIT reforçam a ação, a inovação e a internacionalização dos parceiros e organizações das CCI, fomentam a criação de redes transfronteiriças multidisciplinares, aumentam a cooperação intersetorial e alargam a cobertura geográfica. O EIT é também o único instrumento no âmbito do programa Horizonte Europa com uma tónica distinta na educação enquanto motor essencial da inovação, do crescimento e da competitividade. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Avaliação externa A proposta tem por base a avaliação externa do EIT levada a cabo em 2017, que confirmou a validade da lógica subjacente à sua criação e a relevância contínua do seu modelo de integração do triângulo do conhecimento orientada para a inovação. O modelo do EIT visa colmatar insuficiências estruturais na capacidade de inovação da UE (em áreas temáticas fundamentais), como a reduzida cultura de empreendedorismo, o baixo nível de cooperação entre o mundo académico e a indústria e o insuficiente desenvolvimento do potencial humano, ao mesmo tempo que pretende contribuir para reduzir o fosso de inovação entre a UE e os seus principais concorrentes. Consulta pública aberta A proposta tem em conta os resultados da consulta pública aberta, que foi realizada no quadro da avaliação de impacto da Comissão Europeia para sustentar as suas propostas de revisão do Regulamento EIT e de um novo Programa Estratégico de Inovação do EIT para o período 2021-2027. O objetivo da consulta pública foi recolher informações, opiniões e pontos de vista de um vasto leque de partes interessadas sobre 1) os desafios e as oportunidades no domínio da investigação e inovação na Europa, 2) os objetivos políticos do EIT e 3) as opções políticas para enfrentar os desafios. Avaliação de impacto A presente proposta tem em conta uma avaliação de impacto que abrange a proposta de alteração do Regulamento EIT (reformulação) e a proposta de Programa Estratégico de Inovação do EIT para o período 2021-2027. A avaliação de impacto tem por base a avaliação de impacto realizada para o programa Horizonte Europa. O parecer positivo do Comité de Controlo da Regulamentação foi emitido em 5 de abril de 2019. A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta identificou as seguintes opções políticas: um cenário de base e duas opções distintas para os problemas e as questões técnicas assinalados na avaliação de impacto. A opção 1 (cenário de base) representa a continuação das atividades do EIT como desenvolvidas até aqui, com ajustamentos necessários para o alinhar com a proposta relativa ao Horizonte Europa. A opção 2 assenta no cenário de referência, a que se acrescenta a adoção de uma série de medidas técnicas para melhorar o funcionamento do EIT, e propõe uma nova ação para promover a educação para o empreendedorismo em toda a Europa. A opção 3 difere da opção 2 na medida em que propõe a criação de uma plataforma EIT em cada Estado-Membro, no intuito de aumentar o impacto das atividades do EIT em toda a Europa. A opção preferida é a opção 2, já que constitui o melhor equilíbrio na consecução dos objetivos da iniciativa, tendo simultaneamente em conta os recursos disponíveis e garantindo os impactos económicos e sociais mais significativos. Esta opção implicaria também uma melhoria significativa do EIT no próximo período de programação.

•Direitos fundamentais A proposta da Comissão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As implicações orçamentais da proposta, bem como os recursos humanos e administrativos necessários, são descritos em pormenor na ficha financeira legislativa. OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações O acompanhamento e a avaliação são instrumentos fundamentais para medir o impacto do EIT, que serão reforçados e continuamente melhorados durante o próximo período de programação. Dada a natureza do modelo de integração do triângulo do conhecimento, será importante prever um quadro de acompanhamento que permita flexibilidade a todos os níveis e assegure a coerência com os objetivos gerais do programa Horizonte Europa e os impactos esperados. Acompanhamento Todos os contributos, realizações, resultados e efeitos identificados na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta serão acompanhados através de indicadores que já existem e são utilizados pelo EIT. Quando não existam, serão desenvolvidos novos indicadores que permitam ao EIT acompanhar a consecução dos seus objetivos. Paralelamente, e em plena conformidade com os instrumentos de acompanhamento existentes, procurar-se-á um alinhamento próximo entre as disposições de acompanhamento do EIT e as adotadas para o programa Horizonte Europa. Por exemplo, o EIT harmonizará os seus instrumentos de acompanhamento com as vias de impacto do Horizonte Europa, que procuram dar uma resposta mais abrangente à necessidade de indicadores de impacto científico, económico e social. Caberá ao EIT acompanhar regularmente o desempenho operacional das CCI e adaptar continuamente os seus sistemas monitorização e comunicação de informações. Os resultados desse acompanhamento serão integrados no planeamento das atividades das CCI e na tomada de decisões do EIT sobre a afetação do orçamento e a preparação dos acordos-quadro de parceria com as CCI na qualidade de beneficiários. Os resultados do acompanhamento devem contribuir de forma contínua para o processo de elaboração de políticas. Avaliação A avaliação do desempenho do EIT será realizada pela Comissão de acordo com os requisitos do Regulamento EIT alterado e contribuirá para a avaliação global do programa Horizonte Europa, a realizar em período intercalar da sua vigência e ex post. Aqui se incluirá uma avaliação das sinergias do EIT com os outros instrumentos do programa. No que diz respeito às CCI, será utilizado um quadro de indicadores específico para avaliar o desempenho das CCI no próximo período de programação (especificado na proposta de novo PEI). Esse quadro baseia-se em indicadores atuais e anteriores e vem colmatar lacunas e deficiências identificadas no sistema de medição de desempenho em vigor. Está também em consonância com o quadro de indicadores do programa Horizonte Europa. •Explicação das principais alterações às disposições específicas da proposta Artigo 5.º - Órgãos do EIT: a proposta reforça o papel do Comité Executivo enquanto órgão específico do EIT, destaca a responsabilidade do Diretor perante o Conselho Diretivo e reafirma a independência do Órgão de Auditoria Interna. Artigo 6.º - Missões: a proposta contém várias precisões das missões atuais do EIT e salienta a importância da missão do EIT de assegurar um nível adequado de coordenação e facilitar a comunicação e a cooperação temática entre as CCI. Introduz uma nova missão do EIT de conceber e coordenar ações de apoio levadas a cabo pelas CCI para desenvolver a capacidade de empreendedorismo e inovação das instituições de ensino superior e a respetiva integração em ecossistemas de inovação. Artigo 10.º - Princípios de avaliação e monitorização das CCI: a proposta atualiza a referência ao programa-quadro da União de apoio à investigação e à inovação no que diz respeito aos indicadores para a monitorização permanente e as avaliações externas periódicas das CCI. Artigo 11.º - Duração, prossecução e termo de uma CCI: a proposta reforça a revisão intercalar exaustiva de cada CCI antes do termo da vigência do acordo-quadro de parceria inicial, e introduz a noção de memorando de cooperação enquanto forma facultativa de assegurar a relação das CCI com o EIT após o termo do acordo-quadro de parceria. Artigo 17.º - Financiamento das CCI: a proposta transfere o n.º 1 do atual artigo 14.º sobre os recursos financeiros do EIT para o n.º 1 do artigo 20.º alterado relativo ao orçamento do EIT, acompanhado de algumas alterações. Além disso, estabelece o princípio do modelo revisto de financiamento do EIT, no sentido em que a contribuição do EIT para as CCI pode cobrir até 100 % dos custos totais elegíveis das atividades de valor acrescentado das CCI apenas nas fases iniciais da sua vigência. Essa contribuição deve diminuir gradualmente ao longo do tempo, em conformidade com as taxas de cofinanciamento definidas no PEI. Salienta igualmente a importância da sustentabilidade financeira das CCI no âmbito do mecanismo concorrencial de repartição do EIT. Artigo 20.º - Orçamento do EIT: a proposta define o financiamento do EIT e a fonte da contribuição financeira do EIT para as CCI.

Anexo I - Estatutos do EIT: são propostas alterações aos Estatutos do EIT com o objetivo de clarificar as funções do Conselho Diretivo, do Comité Executivo e do Diretor do EIT, reforçar o papel do Conselho Diretivo no acompanhamento, na supervisão e na orientação das CCI e clarificar o papel da Comissão em relação ao EIT, a fim de refletir as suas obrigações em termos de acompanhamento e de boa gestão financeira. A proposta contém um novo requisito de acordo da Comissão relativamente a um número limitado de aspetos estratégicos decididos pelo Conselho Diretivo (por exemplo, a monitorização e os princípios que devem reger a dotação financeira). Por último, a proposta suprime a referência a «contratos de duração determinada» em relação ao pessoal do EIT, a fim de assegurar continuidade e desenvolvimento profissional comparáveis com o regime aplicável às agências da UE. ê 294/2008 (adaptado) ð texto renovado 2019/0151 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Ö relativo ao Õ Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 157.º Ö artigo 173.º, n.º 3 Õ, Tendo em conta a proposta da Comissão Ö Europeia Õ, ð Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, ï Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado Ö de acordo com o processo legislativo ordinário Õ , Considerando o seguinte: ò texto renovado (1)O Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho foi substancialmente alterado. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.

ê 294/2008 considerando 1 (adaptado) A Agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego sublinhou a necessidade de desenvolver condições atractivas para o investimento no conhecimento e na inovação na Europa, a fim de impulsionar a competitividade, o crescimento e o emprego na União Europeia. ê 294/2008 considerando 2 (adaptado) (2)Aos Estados-Membros incumbe a principal responsabilidade de manter uma forte base industrial, competitiva e inovadora. Não obstante, a natureza e a escala dos desafios que se colocam à União Europeia em termos de inovação exigem também ação a nível comunitário Ö da União Õ. ê 294/2008 considerando 3 (adaptado) A Comunidade deverá apoiar a promoção da inovação, em especial através do sétimo programa-quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, do programa-quadro para a competitividade e inovação, do programa de aprendizagem ao longo da vida e dos fundos estruturais. ê 294/2008 considerando 4 (adaptado) (3)Deverá ser criada uma nova iniciativa à escala da Comunidade, oO Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (a seguir designado «EIT») Ö deve ser estabelecido Õ para complementar as políticas e iniciativas comunitárias e nacionais Ö e da União Õ já existentes, através da promoção da integração do triângulo do conhecimento (ensino superior, investigação e inovação) na União Europeia. ê 294/2008 considerando 5 (adaptado) Em 15 e 16 de Junho de 2006, o Conselho Europeu convidou a Comissão a preparar uma proposta formal para a criação do EIT, a apresentar no Outono de 2006. ê 294/2008 considerando 6 (adaptado) O EIT deverá ter como objetivo principal contribuir para o desenvolvimento das capacidades de inovação da Comunidade e dos Estados-Membros, envolvendo de forma integrada atividades de ensino superior, de investigação e de inovação, segundo os padrões mais elevados. Para tanto, o EIT deverá facilitar e melhorar a ligação em rede e a cooperação e criar sinergias entre as comunidades de inovação da Europa. ò texto renovado

(4)O EIT, essencialmente através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação («CCI»), deverá visar o reforço dos ecossistemas de inovação que dão resposta a desafios globais. Deverá ter como objetivo principal contribuir para o desenvolvimento das capacidades de inovação da União e dos Estados-Membros segundo os padrões mais elevados. Para tanto, o EIT deverá facilitar e melhorar a ligação em rede e a cooperação e criar sinergias entre diferentes comunidades de inovação na Europa. ê 294/2008 considerando 22 (adaptado) ð texto renovado (5)Os domínios estratégicos prioritários a longo prazo e as necessidades financeiras do EIT para um período de sete anos ð , abrangendo o respetivo Quadro Financeiro Plurianual («QFP»), ï deverão ser estabelecidos no Programa Estratégico de Inovação (a seguir designado «PEI»). ð O PEI deverá assegurar o alinhamento com o programa-quadro de investigação e inovação da União e promover sinergias com outros programas relevantes da União ao abrigo do QFP, bem como com outras iniciativas, políticas e instrumentos da União, em especial os que apoiam a educação e o desenvolvimento regional. ï Atendendo à importância do PEI para a política da inovação a nível comunitário Ö da União Õ e, por conseguinte, ao significado político do seu impacto socioeconómico para a Comunidade Ö União Õ, o PEI deverá ser aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base numa proposta da Comissão preparada a partir de um projeto apresentado ð assente numa contribuição apresentada ï pelo EIT. ê 294/2008 considerando 7 ð texto renovado (6)ð Em linha com o programa-quadro de investigação e inovação da União, ï Aas atividades do EIT deverão abordar os desafios estratégicos a longo prazo para a inovação na Europa, especialmente em áreas transdisciplinares e/ou interdisciplinares, incluindo as já identificadas a nível europeu. Para tanto, o EIT deverá promover um diálogo regular com a sociedade civil. ê 294/2008 considerando 8 (7)O EIT deverá dar a prioridade à transferência das suas atividades de ensino superior, de investigação e de inovação para um contexto empresarial e à sua aplicação comercial, bem como ao apoio à criação de novas empresas, de empresas derivadas e de pequenas e médias empresas (PME). ê 294/2008 considerando 9 (adaptado) ð texto renovado (8)O EIT deverá funcionar principalmente através de pParcerias ð europeias de larga escala e ï autónomas, cuja força motriz seja a excelência, entre instituições de ensino superior, institutos de investigação, empresas e outras partes interessadas, sob a forma de redes estratégicas sustentáveis e autofinanciadas a longo prazo no processo de inovação. Tais parcerias deverão ser selecionadas pelo Conselho Diretivo do EIT com base num processo transparente, fundamentado nos princípios da excelência ð , segundo os critérios do programa-quadro de investigação e inovação da União para a seleção de Parcerias Europeias, ï e designadas por Comunidades de Conhecimento e Inovação (a seguir designadas «CCI»). ò texto renovado (9)Tendo em conta a especificidade das CCI, é necessário prever condições mínimas especiais para a sua constituição, em derrogação das regras de participação e de difusão dos resultados do programa-quadro de investigação e inovação da União. Do mesmo modo, poderá ser necessário definir regras específicas em matéria de propriedade, direitos de acesso e exploração e difusão para as atividades de valor acrescentado das CCI.

ê 294/2008 considerando 9 ð texto renovado (10)O Conselho Diretivo deverá dirigir também as atividades do EIT ð e coordenar os processos de apresentação de relatórios, monitorização e avaliação ï e avaliar das atividades das CCI ð , em linha com as disposições do programa-quadro de investigação e inovação da União ï . A constituição do Conselho Diretivo deverá assegurar o equilíbrio entre a experiência do mundo empresarial e do mundo do ensino superior e/ou investigação, e também do setor da inovação. ê 294/2008 considerando 10 (11)A fim de contribuir para a competitividade e reforçar o carácter atrativo da economia europeia no plano internacional e a sua capacidade de inovação, o EIT e as CCI deverão ser capazes de atrair organizações parceiras, investigadores e estudantes de todo o mundo, nomeadamente incentivando a sua mobilidade, e cooperar com organizações de países terceiros. ê 294/2008 considerando 11 ð texto renovado (12)As relações entre o EIT e as CCI deverão ter por base ð acordos-quadro de parceria e convenções de subvenção ï acordos contratuais que fixarão os direitos e as obrigações destas últimas, assegurarão o nível adequado de coordenação e definirão os mecanismos de acompanhamento e avaliação das atividades e dos resultados das CCI. ð O acordo-quadro de parceria deve assegurar a continuidade da contribuição financeira do EIT para uma CCI para além do respetivo QFP. Em derrogação do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro»), o EIT deve poder celebrar esse acordo-quadro de parceria por um período inicial de sete anos e prolongá-lo por um máximo de sete anos. ï ê 294/2008 considerando 12 (adaptado) ð texto renovado (13)É necessário apoiar o ensino superior enquanto parte integrante, mas por vezes ausente, de uma estratégia global de inovação. Os ð acordos-quadro de parceria ou as convenções de subvenção ï acordos entre o EIT e as CCI deverão prever que os graus académicos e os diplomas outorgados através das CCI sejam outorgados pelas instituições de ensino superior participantes, as quais deverão ser incentivadas a identificá-los igualmente como graus académicos ou diplomas do EIT. ð Além disso, o EIT deverá reforçar e alargar o âmbito dos graus académicos e diplomas que apresentam o seu rótulo, para que sejam amplamente reconhecidos fora da Comunidade EIT. ï Através das suas atividades e do seu trabalho, o EIT deverá contribuir para promover a mobilidade ð de estudantes, investigadores e pessoal ï no âmbito do Espaço Europeu da Investigação e do Espaço Europeu do Ensino Superior e incentivar a transferabilidade das bolsas concedidas a investigadores e estudantes no âmbito das CCI. Todas estsas atividades deverão ser empreendidas sem prejuízo da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. ê 294/2008 considerando 13 O EIT deverá estabelecer orientações claras e transparentes para a gestão da propriedade intelectual que fomentem a utilização da propriedade intelectual nas condições adequadas. Estas orientações deverão prever que sejam devidamente tomados em consideração os contributos das várias organizações parceiras das CCI, independentemente da sua dimensão. Nos casos em que as actividades sejam financiadas ao abrigo dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade, deverão aplicar-se as regras relativas a esses programas. ê 294/2008 considerando 14 (adaptado) (14)Deverão ser previstas disposições adequadas para garantir a responsabilidade e a transparência do EIT. Os estatutos do EIT deverão conter regras adequadas sobre as modalidades do Ö a sua governação e o Õ seu funcionamento.

ê 294/2008 considerando 15 (adaptado) ð texto renovado (15)O EIT deverá ter personalidade jurídica e, a fim de garantir a sua autonomia funcional e a sua independência ð face às autoridades nacionais e a pressões externas, ï deverá administrar o seu próprio orçamento, o qual deverá contar com contribuições uma contribuição da Ö União ÕComunidade. ê 294/2008 considerando 16 (adaptado) ð texto renovado (16)O EIT deverá procurar aumentar a contribuição financeira do setor privado e das receitas geradas pelas suas próprias atividades. Por conseguinte, Eespera-se que os setores industrial, financeiro e dos serviços contribuam significativamente para o orçamento do EIT e, em especial, para o orçamento das CCI. As CCI deverão procurar maximizar a parcela das contribuições do setor privado ð e alcançar a sustentabilidade financeira ï. As CCI e as organizações parceiras deverão tornar público que as suas atividades são efetuadas no contexto do EIT e que recebem uma contribuição financeira do orçamento geral da União Europeia. ê 294/2008 considerando 17 A contribuição comunitária para o EIT deverá financiar os custos resultantes do estabelecimento e das actividades administrativas e de coordenação do EIT e das CCI. Para evitar duplicações de financiamento, estas actividades não deverão beneficiar simultaneamente de contribuições de outros programas comunitários, tais como o programa-quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, o programa-quadro de competitividade e inovação e o programa de aprendizagem ao longo da vida, ou dos fundos estruturais. Além disso, caso uma CCI ou as suas organizações parceiras solicitem directamente assistência comunitária ao abrigo destes programas ou fundos, os seus pedidos deverão ser tratados sem qualquer preferência relativamente a outros pedidos. ê 294/2008 considerando 18 (adaptado) (17)Deverá ser aplicado o processo orçamental comunitário Ö da União Õ à Öcontribuição financeira da UniãoÕ Comunidade e a qualquer subvenção imputável ao orçamento geral da União Europeia. A fiscalização das contas deverá ser efetuada pelo Tribunal de Contas nos termos do Ö Regulamento Financeiro Õ (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias . ê 294/2008 considerando 19 O presente regulamento estabelece, para o período compreendido entre 2008 e 2013, um enquadramento financeiro que constitui para autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira . ê 294/2008 considerando 20 (adaptado) (18)O EIT é um organismo criado pelas Comunidades Ö União Õ na aceção do n.o 1 do artigo 70.º 185.o do Ö Regulamento Financeiro Õ Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e deverá aprovar as suas regras financeiras em conformidade. Assim, deverá aplicar-se ao EIT o Ö Regulamento Delegado (UE) 2019/715, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento FinanceiroÕ Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 .

ê 294/2008 considerando 21 (adaptado) ð texto renovado (19)O EIT deverá elaborar um relatório anual Ö de atividades Õ ð consolidado ï, que especifique as atividades desenvolvidas ð e os resultados das operações ï no ano civil anterior e um programa de trabalho trienal progressivo ð . O EIT deverá ainda elaborar um documento único de programação, ï que especifique as suas iniciativas previstas ð em termos de programação anual e plurianual ï e que permita ao EIT responder à evolução, a nível interno e externo, nos domínios da ciência, da tecnologia, do ensino superior, da inovação e noutras áreas relevantes. Estes documentos deverão ser transmitidos para conhecimento ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Além disso, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão poder apresentar um parecer sobre o projeto do primeiro programa de trabalho trienal do EIT. ê 294/2008 considerando 23 (adaptado) ð texto renovado (20)É conveniente que a Comissão inicie uma avaliação Ö avaliações Õ externas independentes externas do funcionamento do EIT, ð incluindo das CCI ï, tendo designadamente em vista a preparação do PEI. ð Essas avaliações deverão analisar a forma como o EIT cumpre a sua missão, abranger todas as atividades do EIT e das CCI e avaliar a sua relevância, eficácia, eficiência, valor acrescentado europeu e coerência. Deverão ser tidas em conta nas avaliações dos programas da Comissão previstas no programa-quadro de investigação e inovação da União. ï Sempre que apropriado, a Comissão deverá apresentar propostas de alteração do presente regulamento. ê 294/2008 considerando 24 (adaptado) Convém prosseguir um desenvolvimento gradual e faseado do EIT, tendo em vista o seu desenvolvimento a longo prazo. É necessária uma fase inicial, com um número limitado de CCI, para avaliar convenientemente o funcionamento do EIT e das CCI e, quando necessário, introduzir melhorias. No prazo de dezoito meses a contar da sua constituição, o conselho directivo deverá seleccionar duas ou três CCI em domínios que ajudem a União Europeia a enfrentar os desafios actuais e futuros, podendo incluir domínios como as alterações climáticas, as energias renováveis e a próxima geração de tecnologias da informação e da comunicação. A seleção e designação de outras CCI deverá ser permitida após a aprovação do primeiro PEI que, para abordar a perspetiva a longo prazo, deverá incluir igualmente as modalidades pormenorizadas de funcionamento do EIT. ê 294/2008 considerando 25 (adaptado) (21)Atendendo a que o objetivo Ö os objetivos do presente regulamento Õ da ação prevista, a saber, o estabelecimento do EIT, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e Ö mas Õ podem , pois, devido à sua escala e dimensão transnacionais, ser mais bem alcançados a nível comunitário Ö da União Õ, a Comunidade Ö União Õ pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado Ö da União Europeia Õ. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir Ö aqueles objetivos Õ aquele objetivo, ê 294/2008 (adaptado) APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objeto É estabelecido um Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (a seguir designado«EIT»).

Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 1, alínea a) 1)«Inovação» o processo, incluindo os seus resultados, através do qual novas ideias dão resposta a necessidades e exigências sociais ou económicas, gerando novos produtos, serviços ou modelos empresariais e organizacionais que são introduzidos com êxito num mercado existente ou são capazes de criar novos mercados e que acrescentam valor à sociedade; ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 1, alínea b) ð texto renovado 2)«Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI), parcerias ð europeias de larga escala ï autónomas de instituições de ensino superior, de institutos de investigação, de empresas e de outras partes interessadas no processo de inovação sob a forma de redes estratégicas, independentemente da sua forma jurídica precisa, baseadas no planeamento da inovação a médio e longo prazo a fim de responder aos desafios do EIT e de contribuir para alcançar os objetivos definidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( " Horizonte 2020 " ) ð do programa-quadro de investigação e inovação da União ï; ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 1, alínea c) 3)«Centro de colocalização» uma área geográfica em que os principais parceiros do triângulo do conhecimento estão baseados e podem facilmente interagir, constituindo o ponto de contacto para a atividade das CCI nessa área; ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 1, alínea e) ð texto renovado 3)5.«Organização parceira», uma organização ð entidade jurídica ï membro de uma CCI, podendo tratar-se, nomeadamente, de instituições de ensino superior, ð prestadores de serviços de ensino e formação profissionais, ï institutos de investigação, empresas públicas ou privadas, instituições financeiras, autoridades regionais e locais, fundações e organizações sem fins lucrativos; ê 294/2008 ð texto renovado

4)6.«Instituto de investigação», qualquer entidade jurídica pública ou privada que tenha como um dos seus principais objetivos a realização de atividades de investigação ou de desenvolvimento tecnológico. 5)7.«Instituição de ensino superior», uma universidade ou qualquer tipo de instituição de ensino superior que, de acordo com a legislação ou a prática nacionais, atribua graus académicos e diplomas ð, nomeadamente ï a nível de mestrado e doutoramento, independentemente da sua denominação no contexto nacional. ò texto renovado 6)«Comunidade EIT», o EIT e a comunidade ativa de todas as pessoas singulares e coletivas que beneficiaram ou beneficiam da contribuição financeira e do apoio do EIT; ê 294/2008 8)«Graus académicos e diplomas», qualificações de nível de mestrado ou de doutoramento, outorgadas pelas instituições de ensino superior participantes no contexto de actividades de ensino superior levadas a cabo no âmbito de uma CCI. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 1, alínea f) ð texto renovado 7)9.«Programa Estratégico de Inovação» («PEI»), um documento de orientação que descreve os domínios prioritários e a estratégia a longo prazo do EIT para iniciativas futuras, ð a sua capacidade de gerar o maior valor acrescentado em termos de inovação, ï incluindo um resumo das atividades de ensino superior, de investigação e de inovação programadas para um período de sete anos ð , abrangendo o respetivo QFP ï; ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 1, alínea g) 8)9a«Mecanismo Regional de Inovação» («MRI»), um mecanismo orientado para parcerias entre instituições de ensino superior, institutos de investigação, empresas e outras partes interessadas, a fim de promover a inovação na União; ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 1, alínea h) ð texto renovado 9)10. «Fórum das Partes Interessadas», uma plataforma aberta aos representantes de ð instituições da União, ï autoridades nacionais, regionais e locais, de interesses organizados e personalidades de empresas, do ensino superior, da investigação, de associações, da sociedade civil e de organizações de clusters, assim como outras partes interessadas de todo o triângulo do conhecimento;

ò texto renovado 10) «Plano de atividades das CCI», um documento que descreve os objetivos e as atividades de valor acrescentado previstas das CCI; ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 1, alínea h) ð texto renovado 11) «Atividades de valor acrescentado das CCI», atividades desenvolvidas por organizações parceiras ð das CCI ï ou por entidades jurídicas das CCI, se for caso disso ð em conformidade com o plano de atividades das CCI, ï em prol da integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação e pela inovação, incluindo atividades de estabelecimento, de administração e de coordenação das CCI, e que contribuam para os objetivos gerais do EIT;. ò texto renovado 12) «Memorando de cooperação», um acordo entre o EIT e uma CCI destinado a manter esta última como membro ativo da Comunidade EIT, sem qualquer contribuição financeira do EIT, uma vez terminada a vigência do acordo-quadro de parceria; 13) «Sustentabilidade financeira», a capacidade de uma CCI financiar as respetivas atividades no quadro do triângulo do conhecimento de forma independente uma vez terminada a vigência do acordo-quadro de parceria. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 2 (adaptado) ð texto renovado Artigo 3.º Missão e oObjetivos O EIT tem por missão contribuir para o crescimento económico sustentável e para a competitividade na Europa Ö União Õ, reforçando a capacidade de inovação dos EstadosMembros e da União, a fim de responder aos grandes desafios que a sociedade europeia enfrenta. Para tal, o EIT deve promover as sinergias, a cooperação e a integração do ensino superior, da investigação e da inovação segundo os padrões mais exigentes, inclusive incentivando o empreendedorismo. Os objetivos gerais, os objetivos específicos e os indicadores de resultados do EIT para o período de 2014 a 2020 estão definidos no Horizonte 2020. ò texto renovado O EIT deve contribuir para a realização dos objetivos gerais e específicos do programa-quadro de investigação e inovação da União.

ê 294/2008 Artigo 4.º17.º PEI 1) Até 30 de Junho de 2011, o mais tardar, e de sete em sete anos a partir dessa data, o EIT elabora um projeto de PEI para sete anos e apresenta-o à Comissão. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 14, alínea a) (adaptado) ð texto renovado 12. O PEI deve identificar os domínios prioritários e a estratégia a longo prazo do EIT ð para o período de sete anos em questão, tendo em conta o programa-quadro de investigação e inovação da União, ï e incluir uma avaliação do seu impacto socioeconómico e da sua capacidade para produzir o melhor valor acrescentado em termos de inovação. O PEI deve ter em conta os resultados da monitorização e da avaliação do EIT a que se refere o artigo 19.º16.º. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 14, alínea b) ð texto renovado 2a. O PEI deve incluir uma análise das ðser alinhado com os objetivos do programaquadro de investigação e inovação da União, bem como com os requisitos deste programa em termos de programação plurianual estratégica, apresentação de relatórios, monitorização, avaliação e outros, e fomentar sinergias com programas da União pertinentes e respetivo QFP, em especial os que apoiam a educação e o desenvolvimento regional. Deve ainda estabelecer ï sinergias e complementaridades adequadas entre as atividades do EIT e outros programas, instrumentos, ð políticas ï e iniciativas da União. ê 294/2008 (adaptado) 3. O PEI deve incluir uma estimativa das necessidades e das fontes de financiamento, tendo em vista o futuro funcionamento do EIT, o seu desenvolvimento a longo prazo e o seu financiamento. Deve igualmente conter um plano financeiro indicativo que abranja o período do quadro financeiro Ö respetivo QFP Õ. ò texto renovado 4. O EIT deve apresentar a sua contribuição para a proposta da Comissão relativa ao PEI.

ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 14, alínea c) (adaptado) 54. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob Ö a Õ proposta da Comissão, aprovam o PEI nos termos do artigo 173.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. ê 294/2008 Artigo 5.º4.º Órgãos do EIT 1. Os órgãos do EIT são: ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 3, alínea a) (adaptado) ð texto renovado a)Um Conselho Diretivo composto por especialistas de alto nível com experiência nas áreas do ensino superior, da investigação, da inovação e das empresas. É responsável pela direção das atividades do EIT, pela seleção, designação ð , monitorização ï e avaliação das CCI e por todas as restantes decisões estratégicas;. b)O Conselho Diretivo é assistido por Uuma Comissão Executiva ð composta por membros selecionados e pelo Presidente do Conselho Diretivo. ï Ö A Comissão Executiva assiste o Conselho Diretivo no desempenho das suas funções Õ ð e prepara as reuniões daquele órgão em cooperação com o Diretor ï; ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 3, alínea c) (adaptado) ð texto renovado c)Um Diretor, nomeado pelo Conselho Diretivo, que é responsável perante o Conselho Diretivo pela gestão administrativa e financeira do EIT é o representante legal do EIT Ö e a pessoa responsável pelas suas operações e gestão quotidiana. Õ ð O Diretor é responsável perante o Conselho Diretivo, ao qual presta contas regularmente sobre o andamento de todas as atividades do EIT sob a sua responsabilidade ï; ê 294/2008 (adaptado) ð texto renovado d)Uma Ö Função Õ órgão de Aauditoria Iinterna ð , que opera em completa independência e em conformidade com as normas internacionais pertinentes ï, que aconselha o Conselho Diretivo e o Diretor sobre as estruturas de gestão e de controlo financeiro e administrativo no seio do EIT, sobre a organização de ligações financeiras às CCI e sobre qualquer outra questão a pedido do Conselho Diretivo.

2) A Comissão pode nomear observadores para participarem nas reuniões do conselho directivo. 23. As disposições pormenorizadas sobre os organismos do EIT constam dos estatutos do mesmo, anexos ao presente regulamento. Artigo 6.º5.º Missões Para atingir o seu objetivo, o EIT ð deverá, nomeadamente ï: ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 4, alínea a) a)Identificar as suas principais prioridades e atividades de acordo com o PEI; ê 294/2008 b)Realizar um trabalho de sensibilização junto de potenciais organizações parceiras e incentiva a participação destas últimas nas suas atividades; ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 4, alínea b) (adaptado) ð texto renovado c)Selecionar e designar as CCI nos domínios prioritários de acordo com o artigo 9.º7.º e fixar, por meio de ð acordos-quadro de parceria ï acordos Ö e de convenções de subvenção Õ, os seus direitos e obrigações, fornecer-lhes o apoio adequado, aplicar as medidas adequadas de controlo de qualidade, Ö e Õ monitorizar em permanência e avaliar periodicamente as atividades das CCI; d)Garantir um nível adequado de coordenação e, facilitar a comunicação e a cooperação temática entre as CCI ð e lançar convites à apresentação de propostas para atividades transversais a várias CCI e serviços partilhados ï; ê 294/2008 (adaptado) ð texto renovado d)Mobiliza os fundos necessários de fontes públicas e privadas e utiliza os seus recursos em conformidade com o disposto no presente regulamento. Procura, em especial, financiar uma proporção cada vez maior e mais significativa do seu orçamento a partir de fontes privadas e das receitas geradas pelas suas próprias actividades;

e)Incentiva Ö Reforçar Õ o reconhecimento ð para além da Comunidade EIT ï nos Estados-Membros de graus académicos e diplomas outorgados por instituições de ensino superior Ö participantes Õ parceiras em CCI e que possam ser designados graus académicos e diplomas EIT ð e alargados a programas de aprendizagem ao longo da vida ï; ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 4, alínea c) f)Promover a divulgação das melhores práticas para a integração do triângulo do conhecimento, inclusive entre as CCI, a fim de desenvolver uma cultura comum de inovação e de transferência de conhecimentos, e incentivar a participação nas atividades de divulgação, inclusive no Mecanismo Regional de Inovação; ê 294/2008 (adaptado) ð texto renovado g)Procura tornar-se um organismo de craveira mundial para ð Fomentar ï a excelência no ensino superior, na investigação e na inovação ð , nomeadamente ï Ö através da promoção das CCI enquanto parceiros para a inovação de excelência Õ; ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 4, alínea d) h)Promover abordagens multidisciplinares à inovação, incluindo a integração de soluções tecnológicas, sociais e não tecnológicas, abordagens organizativas e novos modelos empresariais; ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 4, alínea e) (adaptado) ð texto renovado i)Assegurar a complementaridade e as sinergias entre as atividades do EIT e outros programas da União, se for caso disso; (j)Promove as CCI enquanto parceiros para a inovação de excelência, dentro e fora da União; jk) Cria Ö Organizar reuniões regulares de Õ um Fórum das Partes Interessadas para dar conta das atividades do EIT, das suas experiências, das melhores práticas e da contribuição para as políticas e objetivos da União em matéria de inovação, investigação e educação, e para permitir que as partes interessadas expressem os seus pontos de vista;. É convocada uma reunião do Fórum das Partes Interessadas pelo menos uma vez por ano. k)Ö Organizar reuniões de um Õ ð Grupo de ï Os Rrepresentantes dos Estados-Membros ð , pelo menos, duas vezes por ano, independentemente das ï reúnem-se numa configuração especial na reunião Ö reuniões Õ do Fórum das Partes Interessadas, a fim de assegurar uma comunicação e um fluxo de informações adequados com o EIT e de serem informados dos resultados obtidos, de darem conselhos e de partilharem experiências com o EIT e as CCI. A configuração especial do ð O Grupo ï de Rrepresentantes dos Estados-Membros no Fórum das Partes Interessadas deve assegurar igualmente as sinergias e complementaridades adequadas das atividades do EIT e das CCI com os programas e as iniciativas nacionais, incluindo o cofinanciamento nacional potencial das atividades das CCI;. ò texto renovado

l)Conceber e coordenar as ações de apoio empreendidas pelas CCI com vista ao desenvolvimento da capacidade empresarial e de inovação das instituições de ensino superior e à sua integração em ecossistemas de inovação. ê 294/2008 ð texto renovado 2) O EIT tem poderes para criar uma fundação (a seguir designada «Fundação do EIT») com o objetivo específico de promover e apoiar as atividades do EIT. Artigo 7.º6.º CCI 1. As CCI realizam, em particular: a)Atividades de inovação e investimentos com valor acrescentado europeu ð , designadamente o apoio à criação e ao desenvolvimento de empresas inovadoras, ï que integrem plenamente as dimensões do ensino superior e da investigação para atingir massa crítica e que fomentem a divulgação e a exploração dos resultados; ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 5, alínea a) (adaptado) ð texto renovado b)Investigação de ponta orientada ð Experimentação, desenvolvimento e demonstração de protótipos ï Ö orientados Õ para a inovação em domínios de grande interesse económico e social baseadosa nos resultados da investigação europeia Ö da União Õ e nacional, capazes de reforçar a competitividade da Europa Ö União Õ no plano internacional e de encontrar soluções para os grandes desafios que a sociedade europeia enfrenta; ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 5, alínea a) ð texto renovado c)Atividades de educação e formação ð , em especial, ï a nível de mestrado e doutoramento, assim como cursos de formação profissional, em disciplinas capazes de responder às futuras necessidades socioeconómicas europeias e que alarguem a base de talentos da União, que promovam o desenvolvimento de competências relacionadas com a inovação, o aperfeiçoamento de aptidões de gestão e direção de empresas, a atração e retenção dos maiores talentos e a mobilidade de investigadores e estudantes, e que promovam a partilha de conhecimentos, a tutoria e a criação de redes de beneficiários de graus académicos e de formação do EIT; ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 5, alínea a) d)Atividades de sensibilização e divulgação das melhores práticas no setor da inovação, com especial destaque para o desenvolvimento da cooperação entre o ensino superior, a investigação e as empresas, incluindo o setor dos serviços e o setor financeiro;

ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 5, alínea a) e)Procurar obter sinergias e complementaridades entre as atividades das CCI e os programas europeus, nacionais e regionais existentes, se for caso disso. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 5, alínea b) (adaptado) ð texto renovado 2. ð Sem prejuízo dos acordos-quadro de parceria e das convenções de subvenção entre o EIT e as CCI, ï as CCI estas gozam de uma substancial autonomia geral para definir a sua organização e composição internas, bem como os seus programas e métodos de trabalho exatos. Em especial, as CCI: a)Estabelecem disposições de governação ð interna ï que reflitam o triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação e a inovação; b)Procuram estar abertas Ö Garantem a sua abertura Õ a novos membros que acrescentem valor à parceria; c)Funcionam de maneira aberta e transparente, de acordo com as suas normas internas; d)Criam Ö e põem em prática Õ planos empresariais com objetivos e indicadores de desempenho essenciais; e)Desenvolvem Ö Elaboram e implementam Õ estratégias para obter sustentabilidade financeira. ê 294/2008 ð texto renovado 3. As relações entre o EIT e as CCI baseiam-se em ð acordos-quadro de parceria e convenções de subvenção ï acordos contratuais. ò texto renovado Artigo 8.º Regras de participação e difusão

São aplicáveis as regras de participação e difusão do programa-quadro de investigação e inovação da União. Em derrogação dessas regras: a)As condições mínimas de constituição de uma CCI são estabelecidas no artigo 9.º, n.os 3 e 4, do presente regulamento; b)Poderão aplicar-se regras específicas em matéria de propriedade, direitos de acesso e exploração e difusão para as atividades de valor acrescentado das CCI. ê 294/2008 Artigo 9.º7.º Selecção das CCI ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 6, alínea a) (adaptado) ð texto renovado 1. As parcerias são selecionadas e designadas pelo EIT para constituir uma CCI na sequência de um processo concorrencial, aberto e transparente. Ö Aplicam-se Õ oOs critérios pormenorizados de seleção das CCI ð estabelecidos no programa-quadro de investigação e inovação da União para a seleção de parcerias europeias. O Conselho Diretivo do EIT pode pormenorizar esses critérios, adotando e publicando critérios específicos para a seleção das CCI ï com base nos princípios da excelência e da relevância para a inovação. , são aprovados e publicados pelo EIT. No processo de seleção são envolvidos peritos externos independentes. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 6, alínea b) 2.1-A O EIT lança a seleção e a designação de CCI em função dos domínios prioritários e do calendário definidos no PEI. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 6, alínea c) 2) De acordo com os princípios consagrados no n.o 1, os critérios de seleção para a designação de uma CCI devem incluir, em particular: a)As capacidades de inovação existentes e potenciais, incluindo o empreendedorismo, da parceria, bem como a sua excelência nos domínios do ensino superior, da investigação e da inovação; b)A capacidade da parceria para alcançar os objetivos do PEI, contribuindo assim para alcançar os objetivos e as prioridades gerais do Horizonte 2020; c)Uma abordagem multidisciplinar da inovação, incluindo a integração de soluções tecnológicas, sociais e não tecnológicas;

d)A capacidade da parceria para assegurar um financiamento sustentável e a longo prazo, incluindo um contributo substancial crescente do setor privado, da indústria e dos serviços; e)Uma participação adequada e equilibrada na parceria de organizações ativas no triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação, e a inovação; f)A demonstração de um plano de gestão da propriedade intelectual adequado ao setor em questão, incluindo a forma como os contributos das várias organizações parceiras foram tomados em consideração; g)Medidas para apoiar o envolvimento e a cooperação com o setor privado, incluindo o setor financeiro e, em especial, as PME, bem como a criação de start-ups, de spin-offs e de PME, tendo em vista a exploração comercial dos resultados das atividades das CCI; h)Disponibilidade para determinar medidas concretas para interagir e cooperar com o setor público e terciário, se adequado; i)Disponibilidade para interagir com outras organizações e redes fora da CCI com o objetivo de partilhar as melhores práticas e fatores de excelência; (j)Disponibilidade para fazer propostas concretas de sinergias com iniciativas da União e outras iniciativas pertinentes. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 6, alínea d) ð texto renovado 3. A condição mínima para formar uma CCI é a participação de, pelo menos, três organizações parceiras ð independentes ï, estabelecidas em, pelo menos, três EstadosMembros diferentes. Estas organizações parceiras devem ser independentes entre si na aceção do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho . ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 6, alínea e) ð texto renovado 4. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, pelo menos dois terços das organizações parceiras que formam uma CCI devem estar estabelecidas nos Estados-Membros. Cada CCI deve incluir pelo menos uma instituição de ensino superior ð , um instituto de investigação ï e uma empresa privada. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 6, alínea f) ð texto renovado 5. O EIT aprova e publica os critérios e processos de financiamento, monitorização e avaliação das atividades das CCI antes do lançamento do procedimento de seleção de novas CCI. A configuração especial dos ð O Grupo ï de Rrepresentantes dos Estados-Membros ð referido no artigo 6.º, alínea k), ï no Fórum das Partes Interessadas deve ser prontamente informado a este respeito.

ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 7 (adaptado) ð texto renovado Artigo 10.º7.º-A Princípios de avaliação e monitorização das CCI O EIT organiza, com base em indicadores essenciais de desempenho definidos, nomeadamente, no Regulamento (UE) n.o 1291/2013 ðprograma-quadro de investigação e inovação da União ï e no PEI, e em ð estreita ï cooperação com a Comissão, a monitorização permanente e as avaliações externas periódicas das realizações, dos resultados e do impacto de cada CCI. Os resultados dessa monitorização e dessas avaliações são comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e são publicados. Artigo 11.º7.ºB Duração, prossecução e termo de uma CCI 1) Em função dos resultados da monitorização permanente e das avaliações periódicas e das especificidades de domínios particulares, o período de atividade de uma CCI dura normalmente de 7 a 15 anos. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 7 (adaptado) ð texto renovado 2 1. ð Em derrogação do artigo 130.º, n.º 4), alínea c), do Regulamento Financeiro, ï oO EIT pode estabelecer um acordo-quadro de parceria com uma CCI por um período inicial de sete anos. 3 2. ð Dependendo dos resultados de uma revisão intercalar exaustiva antes do termo do período inicial de sete anos, ï Oo Conselho Diretivo pode decidir prolongar o acordo-quadro de parceria com uma CCI para além do período Ö inicial Õ inicialmente previsto ð por um novo período máximo de sete anos, ou pôr termo à contribuição financeira do EIT e não prolongar o acordo-quadro de parceria. O Conselho Diretivo terá em consideração, em especial, o nível conseguido de sustentabilidade financeira de uma CCI, a sua capacidade de garantir a abertura a novos membros, bem como, ï dentro dos limites do enquadramento financeiro ð da contribuição financeira ï a que se refere o artigo 20.º19.º, se considerar que esta é a forma mais adequada de concretizar ð e a relevância para ï os objetivos do EIT. 4 3. Caso as avaliações de uma CCI revelem resultados inadequados ð ou a ausência de valor acrescentado europeu ï, o Conselho Diretivo toma as medidas necessárias, procedendo designadamente à redução, alteração ou retirada do seu apoio Ö da contribuição financeira do EIT Õ ou pondo fim à vigência do acordo Ö acordo-quadro de parceria Õ. ò texto renovado 4. Dependendo dos resultados de uma revisão final antes do termo do décimo quarto ano de vigência do acordo-quadro de parceria, o EIT pode celebrar um memorando de cooperação com uma CCI. ê 294/2008 (adaptado) ð texto renovado

Artigo 12.º8.º Títulos e diplomas 1. Os graus académicos e diplomas relativos às atividades de ensino superior referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.º no artigo 7.º, n.º 1, alínea c) são outorgados por instituições de ensino superior participantes, de acordo com as normas e procedimentos de acreditação nacionais. Os ð acordos-quadro de parceria e as convenções de subvenção ï acordo entre o EIT e as CCI devem prever que esses graus académicos e diplomas possam igualmente ser identificados como graus académicos e diplomas do EIT. 2. O EIT incentiva as instituições de ensino superior a: a)Outorgarem graus académicos e diplomas conjuntos ou múltiplos, que reflitam a natureza integrada das CCI. Contudo, estes também podem ser conferidos por uma só instituição de ensino superior; ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 8 ba-A)Difundirem as melhores práticas sobre questões transversais; ê 294/2008 (adaptado) cb)Terem em conta: i)as ações comunitárias Ö da União Õ realizadas ao abrigo dos artigos 149.o Ö165.ºÕ e 150.o Ö 166.º Õ do Tratado; ii)as ações realizadas no contexto do Espaço Europeu do Ensino Superior. Artigo 13.º9.º Independência Öoperacional Õ do EIT e coerência com as ações comunitárias, nacionais, ou intergovernamentais Ö ou da União Õ 1. O EIT realiza as suas atividades de forma independente em relação às autoridades nacionais e a pressões externas. 2. A atividade do EIT deve ser coerente com outras ações e instrumentos a executar a nível comunitário Ö da União Õ, em especial nos domínios do ensino superior, da investigação e da inovação. 3. O EIT tem igualmente na devida conta as políticas e iniciativas empreendidas a nível regional, nacional e intergovernamental, a fim de utilizar as melhores práticas os conceitos bem estabelecidos e os recursos existentes. ê 294/2008 (adaptado)

ð texto renovado Artigo 14.º11.º Estatuto jurídico 1. O EIT é um organismo da ComunidadeÖ União Õ e tem personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e comparecer em juízo. 2. É aplicável ao EIT o Protocolo Ö n.º 7 Õ relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias Ö União Europeia Õ. Artigo 15.º12.º Responsabilidade 1. O cumprimento das obrigações do EIT é da sua exclusiva responsabilidade. 2. A responsabilidade contratual do EIT rege-se pelas disposições contratuais relevantes e pela lei aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula de arbitragem constante de um contrato celebrado pelo EIT. 3. Em matéria de responsabilidade extracontratual, o EIT deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados por si ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça é competente em qualquer litígio relativo à reparação desses danos. 4. Todos os pagamentos do EIT destinados a cobrir a responsabilidade referida nos n.os 2 e 3, bem como os custos e despesas daí decorrentes, são considerados despesas do EIT e cobertos pelos seus próprios recursos. 5. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos intentados contra o EIT nas condições previstas nos artigos 230.o Ö 263.º Õ e 232.o Ö 265.ºÕ do Tratado. Artigo 16.º13.º Transparência e acesso aos documentos 1. O EIT ð e as CCI ï asseguram a realização das suas Ö respetivas Õ atividades com um elevado nível de transparência. Em especial, o EIT ð e as CCI ï criam um sítio web acessível e gratuito que preste informações sobre as suas Ö respetivas Õ atividades e sobre as actividades das CCI. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 10 2. O EIT torna públicos o seu regulamento interno, o seu regime financeiro referido no artigo 22.º1.o, n.º 1, e os critérios pormenorizados de seleção das CCI referidos no artigo 9.º7.o antes de lançar convites à apresentação de propostas para a seleção das CCI.

ê 294/2008 (adaptado) ð texto renovado 3. O EIT publica sem demora o seu programa de trabalho trienal progressivo ð documento único de programação ï e o relatório anual de atividades ð consolidado ï referido no artigo 18.º15.o. 4. Sem prejuízo dos n.os 5 e 6, o EIT não deve divulgar a terceiros informações confidenciais que receba relativamente às quais tenha sido solicitado um tratamento confidencial devidamente justificado. 5. Os membros dos órgãos do EIT estão sujeitos à obrigação de confidencialidade prevista no artigo 287.o Ö 339.º Õ do Tratado. As informações recolhidas pelo EIT de acordo com o presente regulamento estão subordinadas às disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados . 6. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável aos documentos que se encontram na posse do EIT. O conselho directivo aprova as disposições práticas de execução desse regulamento o mais tardar seis meses após o estabelecimento do EIT. 7. Os documentos e publicações oficiais do EIT são traduzidos de acordo com o Regulamento n.º 1 Ö do Conselho Õ , de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeiað é aplicável ao EIT ï. Os serviços de tradução necessários para o efeito Ö ao funcionamento do EIT Õ são prestados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 2965/1994. Artigo 17.º14.º



Recursos financeiros Ö Financiamento das CCI Õ 1. O EIT é financiado através de uma contribuição do orçamento geral da União Europeia no âmbito do enquadramento financeiro previsto no artigo 19.o e de outras fontes públicas e privadas. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 11, alínea a) (adaptado) ð texto renovado 12. As CCI são financiadas, em especial, a partir das seguintes fontes: a)Contribuições de organizações parceiras, que constituem uma fonte importante de financiamento; b)Contribuições voluntárias dos Estados-Membros, Ö de países associados, Õ de países terceiros ou de entidades públicas nacionais; c)Contribuições de instituições ou organismos internacionais; d)Receitas geradas pelos ativos e atividades próprios das CCI e royalties geradas por direitos de propriedade intelectual; e)Dotações de capital, incluindo as dotações geridas pela Fundação EIT;

f)Legados, donativos e contribuições de particulares, instituições, fundações ou outras entidades nacionais Ö estabelecidas ao abrigo da legislação nacional Õ; g)Contribuição Ö financeira Õ do EIT; h)Instrumentos financeiros, incluindo os instrumentos financiados pelo orçamento geral da União. Estas contribuições podem ser em espécie. ê 294/2008 23. As modalidades de acesso ao financiamento do EIT são definidas nas regras financeiras do EIT a que se refere o n.o 1 do artigo 22.º1.o, n.º 1. ò texto renovado 3. As autorizações orçamentais para ações cuja realização se prolongue por mais de um exercício financeiro podem ser repartidas em parcelas anuais ao longo de vários anos, sob reserva de um acompanhamento anual adequado das necessidades financeiras previstas das CCI. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 11, alínea b) (adaptado) ð texto renovado 4. A contribuição Ö financeira Õ do EIT para as CCI pode abranger 100 % do total dos custos elegíveis das atividades de valor acrescentado das CCI ð nas fases iniciais da sua vigência ï. ð Essa contribuição diminuirá gradualmente ao longo do tempo, em conformidade com as taxas de cofinanciamento definidas no PEI. ï ê 294/2008 (adaptado) ð texto renovado 5. As CCI ou as suas organizações parceiras podem solicitar assistência comunitária Ö uma contribuição financeira da União Õ, designadamente no quadro de programas e fundos da Comunidade Ö União Õ, de acordo com as regras que lhes digam respeito e em condições de igualdade com outros pedidos. Neste caso, esta Ö contribuição Õ assistência não Ö cobre os custos Õ é concedida a actividades já financiadaos através do orçamento geral da União EuropeiaÖ ao abrigo de outro programa da União Õ. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 11, alínea c)

6. A contribuição do EIT não deve exceder em média 25 % do financiamento total das CCI. ò texto renovado 6. As contribuições das organizações parceiras para o financiamento das CCI devem ser determinadas de acordo com as taxas de cofinanciamento a que se refere o n.º 4 do presente artigo e refletir a estratégia das CCI para assegurar a respetiva sustentabilidade financeira. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 11, alínea c) (adaptado) ð texto renovado 7. O EIT cria um mecanismo de exame Ö de afetação Õ competitivo para atribuir Ö destinar Õ uma parte adequada da sua contribuição financeira às CCI. Esse mecanismo deve incluir a avaliação dos planos empresariais e do desempenho das CCI, ð em especial, dos progressos para assegurar a respetiva sustentabilidade financeira, ï feita através da monitorização permanente. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 12 (adaptado) ð texto renovado Artigo 18.º15.º Programação e relatórios 1. O EIT aprova um ð documento único de programação ï programa de trabalho trienal progressivo, com base no PEI ð e de acordo com as suas regras financeiras ï ,quando este for aprovado, que deve incluir Ö o seguinte: Õ a) Uma declaração das principais prioridades e iniciativas previstas pelo EIT e pelas CCI;, b) incluindo Uma estimativa das necessidades e das fontes de financiamento; c)O programa de trabalho trienal progressivo deve inclui igualmente Indicadores adequados para a monitorização das atividades das CCI e do EIT, através de uma abordagem orientada para os resultados Ö impactos Õ; O EIT apresenta um programa de trabalho trienal progressivo preliminar à Comissão até 31 de Dezembro do ano que termina dois anos antes da entrada em vigor do programa de trabalho trienal em causa (ano n-2). ò texto renovado d) Outras componentes previstas nas suas regras financeiras.

ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 12 (adaptado) ð texto renovado A Comissão emite, no prazo de três meses a contar da apresentação do programa de trabalho, um parecer sobre os objetivos específicos do EIT, tal como definidos no Horizonte 2020, e sobre a sua complementaridade com as políticas e os instrumentos da União. O EIT deve tomar devidamente em conta o parecer da Comissão e, em caso de desacordo, justificar a sua posição. O EIT transmite o programa de trabalho definitivo ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, para conhecimento. A pedido, o Diretor do EIT apresenta o programa de trabalho definitivo à comissão competente do Parlamento Europeu. 2. O EIT aprova um relatório anual de atividades ð consolidado ï até 30 de junho de cada ano, O relatório anual Ö o qual Õ deve especificar Ö incluir informações exaustivas sobreÕ as atividades realizadas pelo EIT e pelas CCI no ano civil anterior e ðsobre o contributo do EIT para os objetivos do programa-quadro de investigação e inovação da União, e ï Ö para as políticas e objetivos da União em matéria de inovação, investigação e educação. Deve igualmente Õ avaliar os resultados relativamente aos objetivos, aos indicadores e ao calendário fixados, aos riscos associados às atividades realizadas, à utilização dos recursos e ao funcionamento geral do EIT. ð O relatório anual de atividades consolidado deve incluir informações exaustivas, em conformidade com as regras financeiras do EIT. ï O EIT transmite o relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho e informa-os das suas atividades e da sua contribuição para o Horizonte 2020 e para as políticas e objetivos da União em matéria de inovação, investigação e educação pelo menos uma vez por ano. ê 294/2008 (adaptado) ð texto renovado Artigo 19.º16.º Acompanhamento e avaliação do EIT 1. O EIT assegura que as suas atividades, designadamente as que são geridas através das CCI, sejam sujeitas a um acompanhamento permanente e sistemático e a uma avaliação periódica independente ð em conformidade com as suas regras financeiras ï, por forma a assegurar simultaneamente os melhores resultados, a excelência científica e a utilização mais eficaz possível dos recursos. Os resultados das avaliações são tornados públicos. 2. Até Junho de 2011, e de cinco em cinco anos após a entrada em vigor do novo quadro financeiro, Aa Comissão organiza uma avaliação Ö avaliações Õ do EIT, ð contando, para tal, com a assistência de peritos independentes selecionados segundo um processo transparente, em conformidade com as suas regras financeiras ï.Esta tem por base uma avaliação externa independente e Ö Estas avaliações Õ analisam a forma como o EIT desempenha a sua missão,. Aabrangem todas as atividades do EIT e das CCI e avaliam o valor acrescentado ð europeu ï do EIT, o impacto, a eficácia, a sustentabilidade, a eficiência e a relevância das ações realizadas e a sua relação ð coerência ï e/ou complementaridade com as políticas nacionais e comunitárias existentes.Ö da União Õ ð pertinentes, incluindo sinergias com outras componentes do programa-quadro de investigação e inovação da União ï no apoio ao ensino superior, à investigação e inovação. A avaliação tem Ö As avaliações têm Õ em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas, tanto a nível europeu como nacional ð contribuem para as avaliações do programa que a Comissão empreende nos termos do programa-quadro de investigação e inovação da União ï. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 13, alínea b) (adaptado) ð texto renovado 3.2-A A Comissão pode realizar outras avaliações sobre temas ou assuntos de importância estratégica, com a assistência de peritos independentes ð selecionados segundo um processo transparente ï, a fim de examinar os progressos realizados pelo EIT na consecução dos objetivos fixados, de identificar os fatores que contribuem para a execução das atividades e de recensear as melhores práticas. Ao fazê-lo, Ö Ao proceder a estas outras avaliações Õ, a Comissão toma plenamente em consideração o impacto administrativo no EIT e nas CCI. ê 294/2008 (adaptado) 43. A Comissão comunica os resultados Ö das avaliações Õ da avaliação, juntamente com o Ö acompanhados das Õ seu próprio parecer e, quando adequado, com propostas de alteração do presente regulamento Ö suas observações Õ ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. O Conselho Diretivo tem na devida conta os resultados das avaliações nos programas e atividades do EIT.

ê 294/2008 (adaptado) Artigo 18.º Fase inicial 1. O conselho diretivo apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão o projeto do primeiro programa trienal progressivo a que se refere a alínea a) do artigo 15.º no prazo de doze meses após a sua constituição. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão podem apresentar um parecer ao conselho diretivo do EIT sobre qualquer aspeto abrangido no projeto no prazo de três meses a contar da sua receção. Nos casos em que tais pareceres lhe sejam apresentados, o conselho directivo deve responder no prazo de três meses, indicando eventuais ajustamentos das prioridades e actividades previstas. 2. No prazo de dezoito meses a contar da data da constituição do conselho directivo, o EIT selecciona e designa duas ou três CCI, de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos no artigo 7.o 3. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta para o primeiro PEI até ao final de 2011, com base no projeto apresentado pelo EIT. Além do conteúdo do PEI estabelecido no artigo 17.o, o primeiro PEI deve incluir: a)As especificações e os cadernos de encargos relativos ao funcionamento do EIT; b)As modalidades de cooperação entre o conselho directivo e as CCI; c)As modalidades de financiamento das CCI. 4. Após a aprovação do primeiro PEI nos termos do n.o 4 do artigo 17.o, o conselho directivo pode seleccionar e designar outras CCI de acordo com os artigos 6.o e 7.o ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 15 (adaptado) ð texto renovado Artigo 20.º19.º Autorizações orçamentais Ö Orçamento do EIT Õ 1. O enquadramento financeiro do Horizonte 2020 para a execução do presente regulamento para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020 é de 2711,4 milhões de EUR a preços correntes. ò texto renovado

1. As receitas do EIT são constituídas por uma contribuição da União e podem também incluir contribuições de outras fontes privadas e públicas. A contribuição da União pode assumir a forma de uma dotação financeira ao abrigo do programa-quadro de investigação e inovação da União e de outros programas da União, sem prejuízo dos montantes decididos no respetivo QFP. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 15 ð texto renovado 2. Esse montante constitui a referência privilegiada para o Parlamento Europeu e o Conselho no decurso do processo orçamental anual, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira . 23. As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no limite do quadro financeiro. A contribuição financeira do EIT para as CCI é prestada ao abrigo da presente enquadramento financeiro ð a partir da contribuição da União referida no n.º 1ï. ê 294/2008 ð texto renovado Artigo 21.º20.º Elaboração e aprovação do orçamento anual 1. ð O conteúdo e a estrutura do orçamento do IET são estabelecidos em conformidade com as suas regras financeiras. ï As despesas do EIT incluem os encargos com pessoal e as despesas administrativas, de infraestruturas e de funcionamento. As despesas administrativas devem ser mantidas a um nível mínimo. 2. O exercício financeiro corresponde ao ano civil. 23. O Diretor elabora uma estimativa das receitas e das despesas do EIT para o exercício orçamental seguinte e apresenta-a ao Conselho Diretivo. 4. O orçamento deve ser equilibrado em termos de receitas e despesas. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 16, alínea a) ð texto renovado 35. O Conselho Diretivo aprova o projeto de previsão ð de receitas e despesas do EIT ï, acompanhado de um projeto de quadro de pessoal, e do programa de trabalho trienal progressivo preliminar, e transmite-os ð , como parte do documento único de programação, até à data fixada nas regras financeiras do EIT ï ð ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ï à Comissão até 31 de dezembro do ano n-2.

ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 16, alínea b) 6. Com base na estimativa, a Comissão inscreve no projeto de orçamento geral da União as previsões que julgar necessárias para o montante da subvenção a imputar ao orçamento geral. ê 294/2008 (adaptado) 7. A autoridade orçamental autoriza as dotações para a subvenção destinada ao EIT. 48. O Conselho Diretivo aprova o orçamento do EIT, que passa a ser definitivo na sequência da aprovação final do orçamento geral da União Europeia. O orçamento é adaptado em conformidade, se for caso disso. 59. O Conselho Diretivo notifica, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projeto suscetível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do EIT, em particular projetos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão. 610. Aplica-se o mesmo procedimento a eventuais alterações substanciais do orçamento. Artigo 22.º21.º Execução e controlo do orçamento 1. O EIT aprova as suas regras financeiras em conformidade com o n.o 1 do artigo 70.º, n.º 3 185.º do Ö Regulamento Financeiro Õ Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. Estas regras só podem divergir do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 nos casos em que as exigências específicas do funcionamento do EIT assim o exigirem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo. Deve ser tida na devida conta Ö devidamente considerada Õ a necessidade de uma flexibilidade operacional adequada, por forma a permitir ao EIT concretizar o seu objetivo e atrair e manter parceiros do setor privado. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 17, alínea a) ð texto renovado 2.1.º-A A contribuição financeira para o EIT ð ao abrigo do programa-quadro de investigação e inovação da União e de outros programas da União ï deve ser executada ð segundo as regras desses programa ï nos termos do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e do Regulamento (UE) n.o 1291/2013. ê 294/2008 32. O diretor executa o orçamento do EIT.

43. A contabilidade do EIT é consolidada com a contabilidade da Comissão. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 17, alínea b) 4. Sob recomendação do Conselho, o Parlamento Europeu dá quitação pela execução do orçamento do exercício n, antes de 15 de maio do ano n + 2, ao Diretor, no que respeita ao EIT. ê 294/2008 (adaptado) ð texto renovado Artigo 23.º22.º Proteção dos interesses financeiros da Comunidade Ö União Õ 1. No intuito de combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho , aplica-se integralmente ao EIT. 2. O EIT adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). O Conselho Diretivo formaliza essa adesão e toma as disposições necessárias para facilitar a realização dos inquéritos internos pelo OLAF. 3. Todas as decisões tomadas e todos os contratos ð acordos-quadro de parceria e convenções de subvenção ï celebrados pelo EIT devem prever expressamente que o OLAF e o Tribunal de Contas podem proceder a inspeções documentais no local de todos os empreiteiros e subempreiteiros que tenham beneficiado de fundos comunitários Ö da União Õ, incluindo nas instalações dos beneficiários finais. ê 1292/2013 Artigo 1.º, n.º 19 ð texto renovado Artigo 24.º22.º-A Dissolução do EIT Em caso de dissolução do EIT, procede-se à sua liquidação sob a supervisão da Comissão, nos termos da legislação aplicável. Os acordos ðacordos-quadro de parceria ou as convenções de subvenção ï com as CCI e o ato que cria a Fundação EIT definem as disposições aplicáveis nesta situação. ê 294/2008

ð texto renovado Artigo 25.º23.º Estatutos Os estatutos do EIT, tal como constam do anexo I, são aprovados. ò texto renovado Artigo 26.º Revogação O Regulamento (CE) n.º 294/2008 é revogado. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo III. ê 294/2008 (adaptado) Artigo 27.º24.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor vinte dias Ö no vigésimo dia Õ após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente



FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas) 1.3. A proposta/iniciativa refere-se a: 1.4. Justificação da proposta/iniciativa 1.4.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa 1.4.2. Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada. 1.4.3. Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes 1.4.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados 1.5. Duração da ação e impacto financeiro 1.6. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema(s) de gestão e de controlo 2.2.1. Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos 2.2.2. Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar 2.2.3. Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1. Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Alteração do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), e Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) no período 2021-2027 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas) Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027) 1.3. A proposta/iniciativa refere-se a: ◻uma nova ação ◻uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória X a prorrogação de uma ação existente ◻fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 1.4. Justificação da proposta/iniciativa 1.4.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) é parte integrante da proposta da Comissão relativa ao programa Horizonte Europa (2021-2027) no âmbito do seu Pilar «Inovação Aberta», mas tem uma base jurídica distinta (o Regulamento EIT). A proposta relativa ao programa Horizonte Europa confirmou a importância e o contributo do EIT e das respetivas CCI para a concretização das prioridades estratégicas da UE no domínio da inovação. Propõe o orçamento do EIT para 2021-2027, o seu âmbito, valor acrescentado e principais domínios de atividade, apontando, simultaneamente, para uma revisão do papel do EIT no sentido de reforçar a sua contribuição para os objetivos do programa Horizonte Europa. A iniciativa visa tornar o Regulamento EIT compatível com o Horizonte Europa e melhorar o funcionamento do EIT, tendo em conta os ensinamentos retirados dos últimos anos. Pretende igualmente propor um novo Programa Estratégico de Inovação (PEI), que define a estratégia e as prioridades do EIT para o período 2021-2027 e determina os seus objetivos, as principais ações, os resultados esperados e os recursos necessários. A missão global do EIT no período 2021-2027 é contribuir para o crescimento económico sustentável e a competitividade na Europa, reforçando a capacidade de inovação dos Estados-Membros e da União. Para tal, deve promover e integrar atividades de ensino, investigação e inovação segundo os padrões mais exigentes. O EIT continuará a operar sobretudo através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI), que são parcerias europeias em larga escala para dar resposta a desafios societais específicos. Continuará a reforçar os ecossistemas de inovação em seu redor, promovendo a integração dos três lados do triângulo do conhecimento. Cada CCI manterá a sua estrutura organizacional, baseada em «centros de colocalização», isto é, as áreas geográficas que reúnem os atores do triângulo do conhecimento, permitindo uma proximidade geográfica e uma colaboração mais estreita. O EIT realizará atividades destinadas a: 1) reforçar ecossistemas de inovação sustentáveis em toda a Europa; 2) promover o desenvolvimento de competências empresariais e de inovação numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida e apoiar a transformação empresarial nas instituições de ensino superior da UE; 3) trazer para o mercado novas soluções para os desafios globais. Ao realizar as suas atividades, o EIT desenvolverá sinergias e trará valor acrescentado no quadro do programa Horizonte Europa. A implementação será assegurada através do apoio às CCI e de atividades coordenadas pelo EIT. Apoio às CCI: O EIT consolidará as oito CCI existentes, promovendo o seu crescimento e impacto, e acompanhará a sua transição para a sustentabilidade financeira. Tratar-se-á sobretudo da primeira vaga de três CCI lançadas em 2009 (EIT Climate, EIT Digital e EIT InnoEnergy), cujos acordos-quadro de parceria terminarão após 2024. O EIT irá também lançar duas novas CCI em áreas temáticas específicas destinadas a fazer face a desafios e necessidades societais emergentes (convites previstos em 2021 e 2024). O EIT prestará apoio às CCI cujas atividades se enquadram no triângulo do conhecimento através de: 1 — Atividades de educação e formação com fortes componentes de empreendedorismo para formar a próxima geração de talentos, incluindo a conceção e a execução de programas com o rótulo ETI, em especial a nível de mestrado e doutoramento (rótulo EIT); 2 — Atividades de apoio à inovação para desenvolver produtos e serviços que respondam a uma oportunidade de negócio específica; 3 — Criação de empresas e atividades de apoio, tais como mecanismos dinamizadores para ajudar os empresários a traduzir as suas ideias em projetos bem-sucedidos e a acelerar o processo de crescimento. Atividades coordenadas no âmbito do EIT: O EIT terá por objetivo apoiar as instituições de ensino superior (IES) a integrar-se mais eficazmente nas cadeias de valor e nos ecossistemas da inovação. Através das CCI, o EIT realizará uma ação de apoio a projetos em áreas estratégicas de desenvolvimento de capacidades que reúnam IES e outros intervenientes importantes na área da inovação, como as empresas. Os parceiros partilharão objetivos comuns e trabalharão em conjunto em prol de resultados e produtos mutuamente benéficos. A ação será realizada numa perspetiva inclusiva para atrair instituições de ensino superior para além dos parceiros das CCI; com uma abordagem interdisciplinar e intersetorial; e uma ligação à estratégia de especialização inteligente da Comissão Europeia, a plataformas temáticas pertinentes e os MRI do EIT. Através dos Mecanismos Regionais de Inovação e das novas atividades coordenadas do EIT, o EIT alargará a sua cobertura regional em matéria de inovação, reforçando o respetivo impacto.

1.4.2. Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada. Razões para uma ação a nível europeu (ex ante) A natureza e a escala dos desafios colocados pela inovação exigem a mobilização de agentes e recursos à escala europeia, promovendo a colaboração transfronteiras. É necessário acabar com a compartimentação entre disciplinas e ao longo das cadeias de valor e cultivar um ambiente favorável a um intercâmbio efetivo de conhecimentos e competências, bem como ao desenvolvimento e à captação de talentos empreendedores. A avaliação de impacto do Horizonte Europa identificou deficiências estruturais específicas na capacidade de inovação da UE que têm de ser colmatadas a nível da UE, o que constituiria o foco dos contributos do EIT. Em especial, as instituições europeias de ensino superior têm de estimular o empreendedorismo, superar as fronteiras disciplinares e institucionalizar uma colaboração não disciplinar sólida entre o meio académico e a indústria da UE. Entre os principais ingredientes para cultivar um ecossistema de inovação contam-se o acesso a talentos empreendedores, juntamente com o acesso a serviços profissionais, capitais e mercados a nível da UE, reunindo agentes de inovação fundamentais em torno de um objetivo comum. É necessário coordenar os esforços em toda a EU para gerar uma massa crítica de ecossistemas e clusters de empreendedorismo interligados à escala da UE. Esta magnitude e escala de intervenção ultrapassa o que os Estados-Membros podem fazer isoladamente e exigem uma intervenção a nível da UE. Valor acrescentado previsto da intervenção da UE (ex post) Espera-se que o EIT venha a cumprir os seus objetivos para o período de 2021-2027, tal como definidos na proposta relativa ao Horizonte Europa. A vantagem específica do investimento da UE no IET resultará: - na criação de novos ambientes propícios à colaboração e à inovação; - no reforço das capacidades de inovação do meio académico e do setor da investigação; - numa nova geração de empreendedores; - na criação e no desenvolvimento de projetos inovadores; - numa maior cobertura regional das atividades de inovação do EIT. 1.4.3. Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes O EIT foi criado em 2008 para responder a grandes desafios societais, ao melhorar a capacidade e de inovação e o desempenho da UE nesta área. Em 2017, a avaliação intercalar do EIT concluiu que continua a ser muito relevante e representa um claro valor acrescentado da UE. O EIT é o único instrumento que gera redes de inovação à escala da UE que interligam a esfera da educação e da investigação, as empresas e outras partes interessadas. O EIT criou um ecossistema de inovação na Europa com mais de 1 200 parceiros do mundo empresarial, do setor da investigação e do mundo académico, organizado em oito Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) que abrangem mais de 40 centros de colocalização. Mais de 50 % dos parceiros do setor empresarial (indústria, PME e start-ups) demonstram que o instrumento está próximo do mercado. A comunidade EIT produz resultados: mais de 600 novos produtos e serviços lançados no mercado, apoios a mais de 1 250 start-ups e empresas inovadoras, mais de 890 milhões de euros de investimento externo; e criação de mais de 6 000 mil postos de trabalho. Os primeiros grupos de cerca de 1 700 diplomados dos cursos de mestrado com rótulo EIT estão agora a entrar no mercado de trabalho. A conceção do EIT enquanto organismo independente permite-lhe ser flexível, autónomo, orientado para as empresas e ágil no processo de tomada de decisões. O prazo de concessão de subvenções é de 4 meses, em comparação com uma média de 6 meses no programa Horizonte 2020. As regras em matéria de financiamento competitivo, sustentabilidade financeira e simplificação promovem a inovação nas CCI. Os custos administrativos do EIT são muito baixos e absorvem menos de 2 % do orçamento total, em comparação com a média de 4,6 % declarada para o programa Horizonte 2020. Para o período de 2021-2027, as principais melhorias do EIT visarão, em especial: - Uma maior simplificação dos procedimentos com vista a uma gestão eficiente das CCI (por exemplo, com a introdução de um novo mecanismo de cofinanciamento, da plurianualidade das subvenções, etc.); - Favorecer uma melhor integração das instituições de ensino superior nas cadeias de valor da inovação e nos ecossistemas; - Dar resposta a desafios mais globais, através do lançamento de 2 novas CCI; - Reforçar a abertura e a transparência das CCI e o seu alinhamento com a abordagem proposta para as parcerias europeias no âmbito do Horizonte Europa;

- Aumentar o impacto do EIT a nível regional e local e, em especial, em países com desempenhos menos positivos em matéria de inovação; - Aumentar a visibilidade da ação do EIT nos Estados-Membros e para além deles; - Aumentar as sinergias e complementaridades com outros instrumentos do programa Horizonte Europa e outros instrumentos dos Estados-Membros e da UE 1.4.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados A partir do seu âmbito de ação amplo e do papel distintivo que desempenha, o EIT está bem colocado para criar sinergias e complementaridades com outros programas ou instrumentos da UE, nomeadamente mediante o reforço do apoio às CCI nas respetivas atividades de planeamento e execução. A lista não exaustiva apresentada infra inclui exemplos concretos nos quais o EIT contribuirá para gerar sinergias a médio e longo prazo, dentro e fora do âmbito do Horizonte Europa. Horizonte Europa: Esperam-se fortes sinergias entre o EIT e todo o programa Horizonte Europa. Em especial, as sinergias com o EIC serão fundamentais para o impacto do pilar «Inovação Aberta», bem como para o apoio aos ecossistemas. No quadro do pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial», o EIT pode, através das CCI, colaborar com as parcerias europeias, contribuir para missões, apoiar medidas do lado da procura e prestar serviços de exploração para fomentar a transferência de tecnologias e acelerar a comercialização dos resultados alcançados pelos clusters temáticos ou por outras parcerias europeias. Erasmus: O Erasmus e o EIT estabelecerão sinergias entre as respetivas comunidades. A cooperação será orientada para garantir aos estudantes Erasmus que participam nas instituições de ensino e formação parceiras das CCI acesso às escolas de verão ou a outras at