N? C 74/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.4. 86 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura, repartição e modo de gestão 
do contingente pautal comunitário de 5 000 cabeças de touros, vacas e novilhos, com exclusão 
dos destinados ao abate, de certas raças alpinas, da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira 
comum 
COM(86) 106 final 
(Apresentado pela Comissão ao Conselho em 5 de Março de 1986) 
(86/C 74/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, para os touros^ vacas e novilhos, com 
exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas, 
da subposição ex 01.02 Ali da pauta aduaneira comum, 
a Comunidade Económica Europeia comprometeu-se, no 
âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduanei­
ras e Comércio), a abrir um contingente pautal comunitá­
rio anual de 5 000 cabeças com um direito de 4 %; que a 
admissão ao benefício desse contingente está dependente 
da apresentação dos seguintes documentos: 
— touros: certificado de ascendência; 
— fêmeas: certificado de ascendência ou certificado de 
registo no Herdbook atestando a pureza da raça; 
Que convém, portanto, abrir o contingente pautal men­
cionado para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de 
Junho de 1987 com um direito de 4 %; que é necessário 
submeter os animais importados a um controlo de não 
abate durante um certo período, em conformidade com 
o n? 3 do artigo 1?; 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea a), do ar­
tigo 75? do Acto de Adesão, a Espanha está obrigada a 
aplicar integralmente a partir de 1 de Março de 1986 os 
direitos da pauta aduaneira comum para os animais em 
questão; esta situação não se verifica no que respeita a 
Portugal tendo em conta o disposto no n? 1 do artigo 
289? do referido acto; que é necessário, portanto, cobrir 
as necessidades de importação de países terceiros que po­
deriam manifestar-se em Espanha; que, no âmbito desse 
contingente pautal, os direitos a aplicar por esse Estado-
-membro situam-se igualmente ao nível de 4 %; 
Considerando'que é necessário garantir, nomeadamente, 
o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao 
contingente e à aplicação, sem interrupção, dos direitos 
de contingente a todas as importações dos animais em 
questão, até ao esgotamento do contingente; que um sis­
tema de utilização do contingente pautal comunitário, 
baseado numa repartição entre os Estados-membros, pa­
rece susceptível de respeitar a natureza comunitária do contingente em causa, relativamente aos princípios acima 
expostos; que as possibilidades de utilização dessas raças 
alpinas são, contudo, condicionadas por factores particu­
lares, tanto geográficos como zootécnicos; que os países 
do Benelux e a Dinamarca não possuem regiões propí­
cias à criação desse tipo de gado; que, tendo em conta 
estes elementos particulares, é necessário, todavia, salva­
guardar o carácter comunitário do contingente pautal em 
questão, prevendo a satisfação das necessidades eventuais 
que poderiam manifestar-se nesses Estados-membros; 
que, para esse efeito, esses Estados-membros podem pro­
ceder a saques sobre a reserva comunitária constituída; 
que a repartição inicial deve, a fim de representar o me­
lhor possível a evolução do mercado em questão, ser 
efectuada proporcionalmente às necessidades de cada um 
dos referidos Estados-membros, calculadas, por um lado, 
a partir dos dados estatísticos relativos às importações 
provenientes de países terceiros durante um período de 
referência representativo e, por outro lado, a partir das 
perspectivas económicas para o período de contingenta-
ção considerado; 
Considerando que, tratando-se de animais de certas ra­
ças bem determinadas que não estão especificadas nas 
nomenclaturas estatísticas dos Estados-membros, os da­
dos relativos às importações, eventualmente fornecidos 
por estes últimos, não podem ser considerados como su­
ficientemente precisos e representativos para servir de 
base às repartições em causa; que a situação de esgota­
mento dos contingentes pautais comunitários abertos 
para os mesmos animais na Comunidade, assim como as 
previsões efectuadas por certos Estados-membros, permi­
tem avaliar como se segue as necessidades de importação 
de cada um deles de países terceiros, para o período de 
contingentação considerado: 
Alemanha 1 000 cabeças 
França 120 cabeças 
Itália 4 630 cabeças; 
que as necessidades do Reino Unido, da Irlanda e da 
Espanha podem, na ausência de indicações precisas, ser 
avaliadas respectivamente em 75, 25 e 100 cabeças; 
Considerando que, para ter em conta a evolução even­
tual das importações dos referidos animais nos Estados-
-membros em questão, convém dividir em duas parcelas 
o volume contingentado de 5 000 cabeças, sendo a pri­
meira parcela repartida entre certos Estados-membros e 
constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a 
cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-
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-membros, quando a sua quota-parte inicial estiver esgo­
tada, assim como as necessidades eventuais que se podem 
manifestar nos outros Estados-membros; que, para ga­
rantir aos importadores dos Estados-membros retromen-
cionados uma certa segurança, é indicado fixar a pri­
meira parcela do contingente comunitário a um nível re­
lativamente importante que, neste caso, pode situar-se 
em cerca de 86 % do volume contingentado; 2. A admissão ao benefício deste contingente pautal 
está subordinada à apresentação: 
— para os touros: de um certificado de ascendência; 
— para as fêmeas: de um certificado de ascendência ou 
de um certificado de registo no Herdbook atestando a 
pureza da raça. 
Considerando que as quotas-partes iniciais desses Estados-
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
mente; que, para ter em conta esse facto e evitar qual­
quer descontinuidade, importa que o Estado-membro 
que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte 
inicial proceda ao saque de uma quota-parte complemen­
tar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado 
por cada um destes Estados-membros quando cada uma 
das suas quotas-partes complementares está quase total­
mente utilizada e tantas vezes quantas o permitir a re­
serva; que as quotas-partes iniciais e complementares de­
vem ser válidas até ao fim do período de contingentação; 
que este modo de gestão requer uma estreita colaboração 
entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, 
nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota­
mento do volume contingentado e informar desse facto 
os Estados-membros; 3. Para a aplicação do presente regulamento, são con­
siderados como não destinados a abate os animais acima 
referidos que não são abatidos num prazo de quatro me­
ses a contar do dia da sua importação. 
Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de 
força maior, devidamente comprovada por documento 
de uma autoridade local mencionando as razões que mo­
tivaram o abate. 
4. O contingente em causa é gerido em conformidade 
com os artigos seguintes. 
Artigo 2° 
No âmbito do contingente referido no n? 1 do artigo 1°, 
o direito da pauta aduaneira comum para os animais re­
feridos nesse número é suspenso ao nível de 4 %. 
Considerando que, se numa data determinada do pe­
ríodo de contingentação, existe um saldo importante de 
uma das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-
-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma 
percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar 
que uma parte do contingente comunitário permaneça 
inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utili­
zada noutros; 
Considerando que, pelo facto de o Reino de Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão 
das quotas-partes atribuídas à referida União Económica 
pode ser efectuada por um dos seus membros, Artigo 3? 
1. Uma primeira parcela de 4 300 cabeças é repartida 
entre os Estados-membros enumerados seguidamente. As 
quotas-partes são válidas de 1 de Julho de 1986 a 30 de 
Junho de 1987, sem prejuízo do artigo 7o, e elevam-se às 
seguintes quantidades: 
Alemanha 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Reino Unido 850 cabeças 
100 cabeças 
100 cabeças 
25 cabeças 
150 cabeças 
75 cabeças 
2. A segunda parcela, relativa a uma quantidade de 
700 cabeças, constitui a reserva. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho 
de 1986 e 30 de Junho de 1987, um contingente pautal 
comunitário de 5 000 cabeças está aberto, na Comuni­
dade Económica Europeia, à importação, em proveniên­
cia de países terceiros, de touros, vacas e novilhos, com 
exclusão dos destinados ao abate, das seguintes raças al­
pinas: raça malhada do Simmental, raças de Schwyz e de 
Friburgo, da subposição ex 01.02 Ali da pauta adua­
neira comum. Artigo 4°. 
Se um importador comunica importações iminentes de 
animais em questão na União Económica do Benelux, na 
Dinamarca ou na Grécia e pede o benefício do contin­
gente, o Estado-membro interessado procede, por via de 
notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade cor­
respondente às suas necessidades, na medida em que o 
saldo disponível da reserva o permitir. 
Artigo 5° 
1. Se a quota-parte inicial de um dos Estados-
-membros referidos no artigo 3? ou essa mesma quota-
-parte deduzida da fracção transferida para a reserva, em 
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caso de aplicação do artigo 7°, for utilizada em 90 % ou 
mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via 
de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que 
as disponibilidades restantes da reserva o permitem, de 
uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-
-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade 
superior. 
2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a 
segunda quota-parte sacada por um destes Estados-
-membros for utilizada em 90 % ou mais, este Estado-
-membro procede, nas condições indicadas no n°. 1, ao 
saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua 
quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a 
unidade superior. 
3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, 
a terceira quota-parte sacada por um desses Estados-
-membros for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-
-membro procede, nas condições indicadas no n? 1, ao 
saque de uma quarta quota-parte igual à terceira. 
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
serva. 
4. Em derrogação dos n°s 1, 2 e 3, cada um destes 
Estados-membros pode proceder ao saque de quotas-par-
tes inferiores às fixadas por estes números, se houver ra­
zões para considerar que estas podem não se esgotar. 
Esse Estado-membro informa a Comissão dos motivos 
que o levaram a aplicar o presente número. 
Artigo 6? 
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação 
do artigo 5? são válidas até 30 de Junho de 1987. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros transferem para a reserva o mais 
tardar em 1 de Março de 1987, a fracção não utilizada 
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Fevereiro de 
1987, exceda 5 % do volume inicial. Podem transferir 
uma quantidade mais importante, se há razão para consi­
derar que esta está em risco de não ser utilizada. 
Contudo, as quantidades para as quais foram emitidos 
certificados de importação mas que não foram utilizados, 
não são objecto de tal transferência. 
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais 
tardar em 1 de Março de 1987, o total das importações 
dos animais em questão realizadas até 15 de Fevereiro de 
1987, inclusive, e imputadas no contingente pautal, as 
quantidades referidas no segundo parágrafo, bem como, 
eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que 
transferem para a reserva. 
Artigo 8? 
A Comissão registará os montantes das quotas-partes 
abertas pelos Estados-membros em conformidade com os 
artigos 3?, 4? e 5?, e informa, cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da re­
serva. 
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
dar em 5 de Março de 1987, sobre a situação da reserva, 
após as transferências efectuadas em aplicação do ar­
tigo 7° 
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva 
se limite ao saldo disponível e, para este efeito, indica 
com precisão o seu volume ao Estado-membro que pro­
ceder a este último saque. 
Artigo 9? 
Os Estados-membros tomarão todas as disposições ade­
quadas para que a abertura das quotas-partes comple­
mentares que sacaram em aplicação do artigo 4? ou do 
artigo 5? torne possíveis as imputações, sem descontinui­
dade, nas suas partes acumuladas do contingente comu­
nitário. 
Artigo 10? 
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições 
adequadas com vista a reservar o benefício do contin­
gente pautal em questão aos animais que satisfazem as 
condições previstas nos n?s 1 e 2 do artigo 1? 
2. Os Estados-membros garantem aos importadores o 
livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas. 
3. A situação de esgotamento das quotas-partes dos 
Estados-membros é verificada com base nas importações 
apresentadas à alfândega a coberto de declarações de 
introdução em livre prática. 
4. Em caso de utilização de títulos de importação para 
a gestão do contingente, esses títulos de importação de­
vem ser devolvidos ao organismo emissor, o mais rapida­
mente possível e, de qualquer forma, no termo do seu 
período de validade. 
Artigo 11? 
A pedido da Comissão, os Estados-membros informa-
-la-ão das importações efectivamente imputadas nas suas 
quotas-partes. 
Artigo 12? 
Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreita­
mente para que as disposições do presente regulamento 
sejam observadas. 
Artigo 13? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.