Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana (1) (94/C 133/09)

Em 17 de Janeiro de 1994, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 3 de Fevereiro de 1994 (Relator: A. Silva).

Na 313ª Reunião Plenária (sessão de 23 de Fevereiro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. Através dos Programas Poseima (Madeira e Açores), Poseican (Canárias) e Poseidom (Departamentos Ultramarinos Franceses), a União Europeia procurou facilitar a integração destas regiões ultraperiféricas no mercado único do restante território comunitário.

1.2. A exemplo de outros sectores de actividade, também no âmbito das pescas foram instituídas acções específicas para os anos de 1992 e 1993 com vista a facilitar o escoamento de certos produtos e manter a sua competitividade nos mercados comunitários em razão do seu isolamento geográfico e dos custos que oneram uma tal situação.

1.3. A presente proposta de Regulamento tem como objectivo dar continuidade, a partir de 1994, às acções anteriormente empreendidas para estas regiões e tendentes a compensar os custos suplementares resultantes da sua ultraperificidade.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social aprova a presente proposta de Regulamento.

2.2. Se bem que de acordo com a continuidade dos apoios acordados para facilitar o escoamento de produtos da pesca previstos na proposta de Regulamento, o Comité Económico e Social sublinha a necessidade de as acções empreendidas neste quadro poderem também alargar-se a outras espécies de modo a possibilitarem um melhor aproveitamento das potencialidades e práticas locais.

2.3. É o caso de certas espécies demersais de maior valor comercial no caso dos Açores, Madeira e Canárias ou algumas espécies tropicais na Guiana que deveriam igualmente poder beneficiar do regime de compensação previsto no presente Regulamento.

2.4. Os apoios comunitários devem de uma maneira geral privilegiar os projectos endógenos de desenvolvimento bem inseridos na realidade da pesca local, contribuindo para a reestruturação, diversificação e revitalização da economia regional com vista a aumentar o valor acrescentado da produção dos pescadores e operadores locais e de melhor potenciar o desenvolvimento económico destas regiões.

2.5. O Comité devia ser também o destinatário, tal como o Parlamento Europeu, do relatório a apresentar pela Comissão de três em três anos sobre a execução das medidas previstas no presente Regulamento.

3. Observações na especialidade

3.1. Artigo 5º

Incluir o Comité nos destinatários do relatório.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 4 de 6. 1. 1994.