[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.6.2007

COM(2007) 346 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM-ØØØH71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e alemã)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O projecto de proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1, para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pelas empresas KWS SAAT AG e Monsanto Europe S.A. às autoridades competentes do Reino Unido, em 12 de Novembro de 2004, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.

A 20 de Dezembro de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos produzidos a partir de beterraba H7-1, tal como descritos no pedido, tenha efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, no contexto das utilizações previstas. Ao emitir o seu parecer, a Autoridade considerou todas as questões e preocupações específicas levantadas pelos Estados-Membros.

Considerando estes antecedentes, foi apresentado à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 19 de Abril de 2007, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado comunitário de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1. O Comité não emitiu parecer. Dezasseis Estados-Membros (195 votos) votaram a favor, nove Estados-Membros (92 votos) votaram contra e dois Estados-Membros (58 votos) abstiveram-se.

Por conseguinte, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho alterada pela Decisão 2006/512/CE, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada e informar o Parlamento Europeu.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM-ØØØH71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º e o n.º 3 do artigo 19.º,

Considerando o seguinte:

1. A 12 de Novembro de 2004, as empresas KWS SAAT AG e Monsanto Europe S.A. apresentaram às autoridades competentes do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba H7-1 («pedido»).

2. Inicialmente, o pedido também incluía folhas de beterraba e pequenos pedaços de raiz, resultantes da transformação da raiz que pode ser fermentada para produzir silagem para alimentação animal. Estes produtos, que não são considerados como sendo produzidos a partir de OGM, mas como contendo ou sendo constituídos por OGM, foram retirados do âmbito do pedido pelos requerentes em 14 de Fevereiro de 2006.

3. A 20 de Dezembro de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos produzidos a partir de beterraba H7-1, tal como descritos no pedido(«produtos»), tenha efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, no contexto das utilizações previstas[2]. No seu parecer, a AESA considerou todas as questões e preocupações específicas levantadas pelos Estados-Membros.

4. Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.

5. Deve ser atribuído um identificador único a cada OGM nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[3].

6. Como base no parecer da AESA, não parecem ser necessários outros requisitos específicos de rotulagem além dos previstos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.

7. De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, nem condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, tal como previsto no n.º 5, alínea e), do artigo 6.º e no n.º 5, alínea e), do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.

8. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

9. Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as condições de autorização dos produtos vinculam todos aqueles que os coloquem no mercado.

10. O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu nenhum parecer,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador único

À beterraba geneticamente modificada ( Beta vulgaris subsp. vulgaris ) H7-1, tal como especificada na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído um identificador único KM-ØØØH71-4, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004.

Artigo 2.º Autorização

Para efeitos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão e no seu anexo:

a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares produzidos a partir de beterraba KM-ØØØH71-4;

b) Alimentos para animais produzidos a partir de beterraba KM-ØØØH71-4.

Artigo 3.º Rotulagem

Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o «nome do organismo» é «beterraba».

Artigo 4.º Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão serão inscritas no registo comunitário dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.

Artigo 5.º Titulares da autorização

1. Os titulares da autorização são:

a) KWS SAAT AG, Alemanha;

e

b) Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação de Monsanto Company, Estados Unidos da América.

2. Ambos os titulares são responsáveis pelo cumprimento das obrigações que incumbem aos titulares da autorização nos termos da presente decisão e do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.

Artigo 6.º Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 7.º Destinatários

São destinatárias da presente decisão:

a) KWS SAAT AG, Grimsehlstrasse 31– D 37574 Einbeck – Alemanha;

e

b) Monsanto Europe S.A., Scheldelaan 460, Haven 627 – B 2040 Antwerp – Bélgica.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

a) Requerentes e titulares da autorização:

Nome: KWS SAAT AG.

Morada: Grimsehlstrasse 31– D 37574 Einbeck – Alemanha

e

Nome: Monsanto Europe S.A.

Morada: Scheldelaan 460, Haven 627 – B 2040 Antwerp – Bélgica

em nome da empresa Monsanto Company - 800 N. Lindbergh Boulevard – St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América.

b) Designação e especificação dos produtos:

(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares produzidos a partir de beterraba KM-ØØØH71-4;

(2) Alimentos para animais produzidos a partir de beterraba KM-ØØØH71-4.

A beterraba geneticamente modificada KM-ØØØH71-4, como descrita no pedido, exprime a proteína CP4 EPSPS após a inserção do gene cp4 epsps de Agrobacterium sp. da estirpe CP4 na beterraba ( Beta vulgaris subsp. vulgaris ).

A proteína CP4 EPSPS confere tolerância aos herbicidas que contêm glifosato.

c) Rotulagem:

Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o «nome do organismo» é «beterraba».

d) Métodos de detecção:

- Método em tempo real, específico da acção, baseado na PCR, para a quantificação da beterraba KM-ØØØH71-4.

- Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm;

- Material de referência: ERM®-BF419 acessível através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) emhttp://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htm.

e) Identificador único:

KM-ØØØH71-4

f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica:

Não aplicável

g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

Não aplicável.

h) Plano de monitorização:

Não aplicável

i) Requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos à utilização de alimentos para consumo humano:

Não aplicável.

Nota: as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público pela actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

[1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99).

[2] http://www.efsa.europa.eu/en/science/gmo/gm_ff_applications/more_info/741.html

[3] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.