PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 111/02)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: NN 56/04.

Denominação: Refinanciamento das medidas previstas pelo artigo 2.o da Lei regional siciliana n.o 37/94

Objectivo: Tomada a cargo, pelos poderes públicos, das obrigações decorrentes das garantias fornecidas pelos sócios de cooperativas agrícolas a estas últimas quando estas se encontravam em estado de insolvência declarada

Base jurídica: Legge regionale 18 novembre 2005, n. 14: «Interventi in materia di cooperative agricole»

Orçamento: 28 164 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: 3 anos

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 33/2005.

Denominação: Groenfonds Midden-Delfland

Objectivo: O objectivo do Groenfonds Midden-Delfland consiste na manutenção de uma paisagem agrícola aberta, com um elevado valor ambiental e cultural

Base jurídica:

— De overeenkomst tussen de gemeenten Delft, Den Haag en Midden-Delfland enerzijds en de Stichting Groenfonds Midden-Delfland anderzijds (zoals vastgelegd in de statuten van de Stichting Groenfonds Midden-Delfland);

— De overeenkomst tussen de Stichting Groenfonds Midden-Delfland en de agrinatuurvereniging Vockestaert

Orçamento: 400 000 EUR por ano

Duração: Os contratos individuais com os agricultores para o fornecimento de serviços ambientais e paisagísticos terão uma duração de 5 a 10 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 61/2006

Denominação: Auxílios a favor da rastreabilidade dos cereais. Prorrogação do auxílio: N 86/2005

Objectivo: Garantir a qualidade da produção cerealífera francesa

Base jurídica: Articles L 621-1 et suivants du Code rural.

Orçamento: 2006: EUR 1 300 000

2007: EUR 1 300 000 em função da dotação orçamental

Intensidade ou montante do auxílio: Segundo as despesas elegíveis: 15 %, 30 %

Duração: 2 anos, em função da dotação orçamental para o segundo ano

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 68/06

Denominação: Auxílio à replantação de árvores em zonas florestais tombadas por uma tempestade

Objectivo: Auxílio destinado a compensar perdas devidas a uma catástrofe natural. Em 8 e 9 de Janeiro de 2005, a tempestade «Gudrun» atingiu o sul da Suécia. A velocidade média dos ventos foi de 33 m/s, superior ao limite mínimo estabelecido para os furacões, tendo atingido por vezes 43 m/s. As linhas eléctricas e telefónicas foram cortadas, as estradas ficaram bloqueadas e tombaram milhões de árvores. Calcula-se que a tempestade tenha custado a vida a vinte pessoas. Além das perdas financeiras causadas pela tempestade devido ao derrube das árvores, os proprietários florestais têm de suportar o custo de replantação das áreas atingidas. Na realidade, as autoridades suecas limitaram o auxílio aos proprietários florestais que tenham de replantar superfícies florestais tombadas, em conformidade com o parágrafo 5.1 da lei sueca relativa à protecção das florestas (Skogsvårdslagen). As autoridades suecas apresentaram quatro cenários de auxílio, em função de várias opções de replantação. O montante do auxílio depende da opção escolhida pelo proprietário florestal para cada superfície que reflorestar. A opção 1 consiste na plantação de resinosas ou de floresta mista com predominância de resinosas. O custo previsto é de 12 900 SEK por hectare e o auxílio de 3 000 SEK por hectare. As opções 2 a 4 consistem na plantação de folhosas ou na regeneração natural, com cercas de protecção. Os custos e auxílios correspondentes (entre parêntesis) são de 30 000 SEK (20 000 SEK), para a opção 2; 33 200 SEK (23 000 SEK), para a opção 3; e 18 300 SEK (8 000 SEK), para a opção 4.

Base jurídica: Förordning om bidrag till anläggning av skog på områden med stormfälld skog

(disposição nacional ainda não publicada)

Orçamento: Cerca de 450 milhões de SEK (cerca de 48,4 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Veneto)

No do auxílio: N 75/2006

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (geadas ocorridas em 22 de Julho de 2005 e ventos violentos e geadas ocorridos de 14 de Agosto a 20 de Agosto de 2005 na província de Verona)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção na sequência de condições meteorológicas adversas (geadas ocorridas em 22 de Julho de 2005, ventos violentos e geadas ocorridos de 14 de Agosto a 20 de Agosto de 2005 na província de Verona)

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004 («Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»)

Orçamento: A financiar através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN/54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 104/06

Denominação: Prorrogação: Contratos Estado-Regiões — Auxílios no sector das plantas para perfumaria, plantas aromáticas e plantas medicinais

Objectivo: Prorrogação por 5 anos dos auxílios no sector das plantas para perfumaria, plantas aromáticas e plantas medicinais, com aumento do orçamento

Base jurídica: Code rural — partie législative, articles L 621-1 à 621-11

Orçamento: Aumento do orçamento: 125 000 EUR (25 000 EUR por ano)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Prorrogação por 5 anos (até 2011)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Polónia

N.o do auxílio: N 260/05

Denominação: Subsídios relativos aos prémios de seguros de culturas e do efectivo pecuário (Dopłaty do składek z tytułu ubezpieczeń upraw rolnych i zwierząt gospodarskich)

Objectivo: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Base jurídica: Ustawa z dnia 7 lipca 2005 r. o dopłatach do ubezpieczeń upraw rolnych i zwierząt gospodarskich

Orçamento: A despesa anual prevista é de 500 milhões de PLN (cerca de 131,6 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 40 % no caso de seguro das culturas e 50 % no caso de seguro do efectivo pecuário

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 293/2005

Denominação: Auxílios a investimentos hidráulicos

Objectivo: Compensar certos agricultores que se dedicam à bovinicultura, à ovinicultura e à caprinicultura extensivas por uma parte dos custos ligados aos investimentos hidráulicos que tiveram de efectuar a fim de garantir o abeberamento e, por conseguinte, a sobrevivência dos animais em regime extensivo nas regiões mais afectadas pela seca e pela falta de água que afectou Portugal no período compreendido entre Novembro de 2004 e Dezembro de 2005

Base jurídica: Projecto de acto relativo à aprovação de uma linha de crédito para a realização de trabalhos hidráulicos agrícolas

Orçamento: 2 700 000 EUR distribuídos por três anos, com um montante máximo de 1 620 000 EUR no primeiro ano, 810 000 EUR no segundo ano e 270 000 EUR no terceiro ano

Intensidade ou montante do auxílio: 6 % no máximo

Duração: Três anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (Escócia)

N.o do auxílio: N 459/2005

Denominação: Scottish Strategic Timber Transport Fund (SSTTF)

Objectivo: Concessão de apoio às infra-estruturas viárias públicas na Escócia, nomeadamente para vias florestais de acesso público

Base jurídica: Forestry Act 1979

Orçamento: 13 milhões de GBP (18,72 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 80 %

Duração: 3 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Abruzzo)

No do auxílio: N 463/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (excesso de neve de 25 de Janeiro a 9 de Março de 2005 na província de Pescara)

Objectivo: Compensação pelos danos causados às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis (excesso de neve de 25 de Janeiro a 9 de Março de 2005 na província de Pescara)

Base jurídica: Decreto legislativo 102/2004: «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»

Orçamento: A financiar através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN/54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Lituânia

N.o do auxílio: N 544/2005

Denominação: Auxílio a favor da cooperação para o desenvolvimento

Objectivo: Auxílio ao arranque destinado a incentivar a constituição de agrupamentos de produtores

Base jurídica:

— Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymas, 2002 m. birželio 25 d. Nr. IX — 987 (Žin., 2002, Nr. 72-3009)

— Lietuvos Respublikos kooperatinių bendrovių (kooperatyvų) įstatymas, 1993 m. birželio 1 d. Nr. I-164 (Žin., 1993, Nr. 20-488; 2002, Nr. 57-2296)

— Valstybės paramos kooperacijai plėtoti teikimo taisyklių projektas (1 priedas, 25 lapai)

Orçamento: Total: 30 000 000 LTL (cerca de EUR 9 000 000)

Anual: 3 000 000 LTL (cerca de EUR 900 000)

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % das despesas elegíveis no primeiro ano, no segundo ano — 80 %, no terceiro ano — 60 %, no quarto ano — 40 % e no quinto ano — 20 %

Duração: 10 anos (2006-2016)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Marcas)

N.o do auxílio: N 546/2005

Denominação: Auxílio a favor das empresas agrícolas afectadas pela tuberculose bovina e sujeitas à decisão de abate total — Lei regional n.o 1085 de 19.9.2005

Objectivo: Auxílios para compensar as perdas de rendimentos relacionadas com o abate obrigatório dos animais, as despesas contraídas com o abate, o transporte, a eliminação dos animais bem como a desinfecção das instalações, e as perdas de benefícios no período compreendido entre o abate e a reconstituição do efectivo pecuário

Base jurídica: Deliberazione della Giunta regionale n. 1085 del 19.9.2005«Lotta contro le epizoozie — Approvazione Interventi straordinari e urgenti a sostegno di imprese zootecniche colpite da tubercolosi bovina (TBC) e sottoposte a ordinanza di abbattimento totale»

Orçamento: EUR 1 000 000

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos custos, tal como especificado no ofício enviado ao Estado-Membro

Duração: 5 anos

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