16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/37 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2239/86 relativo 
a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal 
COM(88) 327 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de junho de 1988) 
(88/C 214/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando a especificidade dos problemas da agricultu­
ra portuguesa, reconhecida pelo Conselho Europeu; que 
devem ser envidados esforços especiais para facilitar a 
harmoniosa integração da agricultura portuguesa na 
política agrícola comum, designadamente através de uma 
melhor adaptação às exigências desta e de uma melhoria 
qualitativa da produção agrícola; 
Considerando que a situação excedentária no sector 
vitícola exige uma redução do potencial de produção; que 
se justifica, atendendo à limitada capacidade contributiva 
de Portugal, elevar para 75 % a taxa de co-financiamento 
comunitário relativo às medidas de incentivo ao abandono 
definitivo de determinadas superfícies plantadas com 
videiras que beneficiam em Portugal de uma taxa de 70 % 
no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) n? 2239/ 
86 0); 
(!) JO n? L 196 de 18. 7. 1986, p. 1. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do 
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 2? 
No artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2239/86 do 
Conselho, o segundo parágrafo do n? 5 passa a ter a 
seguinte redacção: 
«No que diz respeito ao prémio de abandono 
definitivo, o Fundo, secção « Orientação », reembolsará 
75 % das despesas, dentro dos limites fixados no n? 4 
«do artigo 6°.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de 
Janeiro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
organização comum do mercado vitivinícola (J), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1441/88 (2) e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 72?, e 
o n? 2 do seu artigo 79?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(J) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 
(2) JO n? L 132 de 28. 5. 1988, p. 1. Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as regras gerais para a designação e a 
apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas 
COM(88) 368 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Julho de 1988) 
(88/C 214/14) 
N? C 214/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que as regras gerais estabelecidas pelo 
Regulamento (CEE) n? 355/79 do Conselho (!), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3485/87 (2), para a designação e a apresentação dos 
vinhos e dos mostos de uvas foram alteradas repetidas 
vezes; que essas normas devido ao seu número e à sua 
dispersão em diferentes jornais oficiais são de difícil 
utilização e não apresentam, por conseguinte, a clareza 
necessária que deve ter toda a regulamentação; que 
convém, nestas condições, proceder à consolidação do 
texto do referido regulamento; 
Considerando que o artigo 72? do Regulamento (CEE) 
n? 822/87, ao estabelecer determinadas regras relativas à 
designação de certos vinhos em casos especiais, prevê a 
adopção de regras gerais respeitantes à designação e à 
apresentação de certos produtos incluídos no sector em 
causa; 
Considerando que o objectivo de qualquer designação e 
apresentação deve ser o de fornecer informações tão 
exactas quanto necessárias para a apreciação dos respecti­
vos produtos pelo comprador eventual e pelos organismos 
públicos encarregados da gestão e do controlo do comércio 
desses produtos; 
Considerando que importa harmonizar, na medida do 
possível, os diferentes textos comunitários relativos à 
designação e à apresentação dos géneros alimentícios, 
nomeadamente os do sector vitivinícola; 
Considerando que as regras comunitárias para a designa­
ção e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas se 
inspiram grandemente nas regras nacionais aplicadas pelos 
Estados-membros antes da sua adopção; que essas regras 
nacionais se baseavam em orientações consideravelmente 
diferentes; que certos Estados-membros davam prioridade 
à correcta informação do consumidor e à liberdade de 
acção do comércio, enquanto outros Estados-membros se 
esforçavam por combinar esses aspectos com a necessidade 
de proteger os produtores no seu território contra as 
distorções de concorrência; que, para conciliar, na medida 
do possível, concepções diferentes e evitar interpretações 
demasiado divergentes, se revelou útil estabelecer regras de 
designação bastante completas; que, para assegurar a 
eficácia dessas regras, é conveniente, além disso, estabele­
cer o princípio de que as indicações por elas previstas, ou 
pelas normas de execução delas derivadas, são as únicas 
admitidas para a designação dos vinhos e dos mostos de 
uvas; Considerando que, no que diz respeito à designação, se 
deve fazer a distinção entre as indicações obrigatórias 
necessárias para a identificação do produto e as indicações 
facultativas sobretudo destinadas a especificar as caracte­
rísticas intrínsecas deste último ou a qualificá-lo; que, 
dadas, por um lado, a importância do problema e, por 
outro lado, a extensão do campo de aplicação, convém 
procurar a melhor informação dos interessados, tendo 
sempre em conta os hábitos e tradições diferentes, tanto 
nos Estados-membros como nos países terceiros, assim 
como a evolução do direito comunitário; 
Considerando que, no respeito da especificidade das 
condições de produção nas diversas áreas de produção e 
atendendo às tradições em certos Estados-membros, é 
conveniente prever que os Estados-membros possam, em 
relação aos produtos detidos no seu território, tornar 
obrigatórias, proibir ou restringir a utilização de certas 
indicações previstas como facultativas pelas normas 
comunitárias; que é necessário, além disso, precisar que, 
para assegurar a livre circulação das mercadorias, cada 
Estado-membro deve admitir a designação de produtos 
originários de outros Estados-membros e introduzidos em 
circulação no seu território, se estiver em conformidade 
com as normas comunitárias e for admitida no Estado-
-membro produtor, nos termos do presente regulamento; 
Considerando que, tendo em vista uma designação e uma 
apresentação uniformes dos vinhos e dos mostos de uvas 
comunitários destinados à exportação para países tercei­
ros, convém prever a possibilidade de estabelecer regras 
complementares ou derrogatórias para estes produtos, na 
medida em que a legislação dos países terceiros o torne 
necessário; 
Considerando que importa prescrever os casos em que é 
obrigatória a indicação do engarrafador e do expedidor no 
rótulo por meio de um código, a fim de evitar qualquer 
confusão no espírito do consumidor acerca da verdadeira 
origem do vinho; que é, além disso, indicado estabelecer os 
casos em que, para facilitar as transacções comerciais, os 
códigos podem ser utilizados numa base voluntária para 
indicar as informações relativas ao engarrafamento e ao 
expedidor; 
Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, 
de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação de 
legislações dos Estados-membros relativa à rotulagem e à 
apresentação dos géneros alimentícios destinados ao 
consumidor final bem como a publicidade feita a seu 
respeito (3), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 86/197/CEE (4), prevê a introdução do princípio 
da menção obrigatória, do título alcoométrico adquirido 
(!) JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 99. 
(2) JO n? L 330 de 21. 11. 1987, p. 1. (3) JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. 
(4) JO n? L 144 de 29. 5. 1986, p. 38. 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/39 
de todas as bebidas alcoolizadas; que parece necessária 
uma informação sobre o título alcoométrico dos vinhos e 
dos mostos de uvas, nomeadamente sobre o título 
alcoométrico adquirido, a fim de descrever nos rótulos a 
natureza do produto e facilitar assim a escolha do 
consumidor; que é, pois, conveniente prever que o título 
alcoométrico adquirido seja indicado obrigatoriamente em 
relação aos produtos em causa; 
Considerando que importa que a designação dos vinhos e 
dos mostos de uvas na Comunidade possa ser feita em cada 
uma ou várias das outras línguas oficiais da comunidade a 
fim de assegurar o respeito pelo princípio da livre 
circulação das mercadorias em todo o território comunitá­
rio; que é, todavia, necessário que as indicações obrigató­
rias sejam feitas de tal forma que o consumidor final possa 
compreendê-las mesmo que estejam expressas no rótulo 
numa língua que não seja a língua oficial do seus país; que é 
conveniente que os nomes das unidades geográficas sejam 
somente indicados na língua oficial do Estado-membro 
onde a produção do vinho ou do mosto de uvas tiver sido 
efectuada, a fim de que o produto assim designado circule 
apenas sob a sua designação tradicional; que, tendo em 
conta as dificuldades especiais de compreensão das 
indicações em língua grega, resultante do facto de não 
serem escritas em caracteres latinos, haverá que autorizar a 
repetição dessas indicações numa ou em várias outras 
línguas oficiais da Comunidade; 
Considerando que são determinantes, para a qualidade do 
vinho ou do mosto, as condições naturais do local onde se 
situa a vinha que fornece as uvas utilizadas como 
matéria-prima na elaboração desses produtos; que são 
igualmente determinantes, para a qualidade do vinho ou do 
mosto, a casta donde provêm as uvas utilizadas, bem como 
as condições meteorológicas durante o ano da colheita das 
uvas; que a utilização do nome do local da vinha ou da 
unidade geográfica onde se situa esse local, assim como o 
nome da casta ou o ano da colheita das uvas utilizadas, 
constituem informações especialmente importantes para o 
comprador do produto; que há, pois, que estabelecer regras 
para a utilização dessas indicações na designação dos 
vinhos e dos mostos de uvas; 
Considerando que, com o objectivo de estabelecer as 
condições para uma concorrência leal entre os diferentes 
vinhos e mostos de uvas, haverá que proibir, na designação 
ou apresentação desses productos quaisquer elementos 
susceptíveis de gerar confusões ou opiniões erróneas no 
espírito das pessoas a que se destinam; que, nomeadamen­
te, é conveniente prever tais proibições para as marcas 
utilizadas na designação dos vinhos e dos mostos de uvas 
que, com vista a uma protecção eficaz dos nomes 
geográficos utilizados para a designação de um produto do 
sector vitivinícola, importa eliminar as marcas que 
contenham palavras idênticas a um nome geográfico 
utilizado para designar um vinho de mesa, um vinho de 
qualidade produzido numa região determinada, a seguir 
denominado «vqprd»,ou um vinho importado cuja 
designação seja regulada por disposições comunitárias, 
sem que o produto designado pela marca em questão tenha 
direito a uma tal designação; Considerando todavia que, para evitar um rigor excessivo, 
é indicado tolerar nalguns casos, durante um período 
transitório, a utilização de marcas registadas antes de 31 de 
Dezembro de 1985 que sejam idênticas ao nome de uma 
unidade geográfica mais restrita do que uma região 
determinada utilizada para a designação de um v.q.p.r.d. 
ou de uma unidade geográfica utilizada para a designação 
de um vinho de mesa referido no n? 2 do artigo 72? do 
Regulamento (CEE) n? 822/87; 
Considerando que, com um objectivo de harmonização, 
haverá igualmente que coordenar de melhor forma as 
disposições relativas ao papel das instâncias de controlo no 
sector vitivinícola em caso de infracção às disposições 
comunitárias em matéria de designação e de apresentação 
dos produtos do referido sector, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TÍTULO I 
DESIGNAÇÃO 
Artigo Io. 
1. O presente título estabelece as regras gerais para a 
designação: 
a) No que diz respeito aos produtos originários da 
Comunidade: 
— dos produtos incluídos nas posições 2204 da 
Nomenclatura Combinada e 
— dos mostos, mesmo concentrados, de acordo com os 
pontos 2 e 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) 
n? 822/87, incluídos na posição ex 2009 da Nomen­
clatura Combinada 
b) No que diz respeito aos produtos originários de países 
terceiros e que satisfaçam as condições previstas nos 
artigos 9? e 10? do Tratado: 
— dos produtos incluídos nas posições 2204 da 
Nomenclatura Combinada 
— dos mostos, na acepção do ponto 2 do Anexo I do 
Regulamento (CEE) n? 822/87, incluídos na posição 
ex 2009 da Nomenclatura Combinada e 
— dos mostos concentrados, na acepção do artigo 2? 
do Regulamento (CEE) n? ... do Conselho, relativo à 
definição de certos produtos das posições 2009 e 
2204 da Nomenclatura Combinada, originários de 
países terceiros, incluídos na posição ex 2009 da 
Nomenclatura Combinada 
N? C 214/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
No entanto, este Título não se aplica aos vinhos 
espumantes, aos vinhos espumantes gaseificados, aos 
vinhos frisantes, aos vinhos frisantes gaseificados e aos 
vinhos licorosos referidos no Anexo I do Regulamento 
(CEE) n? 822/87 e no artigo 2? do Regulamento (CEE) 
n? ... 
2. As regras referidas no n? 1 são aplicáveis relativamente 
à designação dos produtos em causa: 
a) Na rotulagem; 
b) Nos registos, assim como nos documentos de acompa­
nhamento e outros documentos prescritos pelas disposi­
ções comunitárias, adiante denominados « documentos 
oficiais », com excepção dos documentos alfandegários; 
c) Nos documentos comerciais, nomeadamente nas factu­
ras e boletins de entrega; 
d) Na publicidade, desde que no presente regulamento se 
preveja uma disposição especial a este propósito. 
3. As regras referidas no n? 1 são aplicáveis aos produtos 
em depósito, com vista à sua venda e aos produtos postos 
em circulação. No entanto, os Estados-membros podem 
isentar da aplicação das disposições relativas às indicações 
na rotulagem: 
a) Os produtos transportados: 
— entre duas ou várias instalações de vinificação, 
— entre as vinhas e as instalações de vinificação de uma 
mesma empresa, situada no mesmo município; 
b) As quantidades de mostos e de vinhos que não 
ultrapassem 15 litros por lote e não se destinem a venda; 
c) As quantitades de mostos e de vinhos destinados ao 
consumo doméstico do produtor e dos seus emprega­
dos. 
Caso os mostos e os vinhos referidos nas alíneas a) e b) do 
segundo parágrafo sejam rotulados, os rótulos utilizados 
devem ser conformes às disposições do presente regulamen­
to. 
CAPÍTULO I 
DESIGNAÇÃO DOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA 
COMUNIDADE 
Secção A 
DESIGNAÇÃO DOS VINHOS DE MESA 
I: Rotulagem 
Artigo 2° 
1. Relativamente aos vinhos de mesa, a designação na 
rotulagem contém a indicação: a) Da referência « vinho de mesa »; 
b) Do volume nominal do vinho de mesa conforme às 
disposições da Directiva 75/106/CEE, do Conselho (*) 
c) No que diz respeito: 
— aos recipientes com um volume nominal de 60 litros, 
ou menos, do nome ou da firma do engarrafador, 
assim como do município, ou da parte do município, 
e do Estado-membro onde este tem a sua sede 
principal, 
— aos outros recipientes, do nome ou da firma do 
expedidor, assim como do município, ou parte do 
município, e do Estado-membro onde este tem a sua 
sede principal. 
Sempre que o engarrafamento ou a expedição se 
efectuem num município ou parte de município 
diferentes dos já referidos ou de um município vizinho, 
as indicações referidas nos primeiro e segundo traves­
sões da alínea c) são acompanhadas por uma referência 
precisando o município, em que a operação se efectua e, 
se esta for efectuada noutro Estado-membro, pela 
indicação deste último; 
d) No que diz respeito: 
i) A expedição para um outro Estado-membro ou à 
exportação, do Estado-membro no território do 
qual as uvas foram colhidas e teve lugar a 
vinificação, e só no caso destas operações se terem 
realizado no mesmo Estado-membro; 
ii) Ao vinho de mesa que foi vinificado num Estado-
-membro que não aquele onde as uvas foram 
colhidas, os termos «vinho obtido em ... a partir de 
uvas recolhidas em ... » completados pela indicação 
dos Estados-membros respectivos; 
iii) Ao vinho de mesa: 
— que resulta de uma mistura de uvas ou de uma 
lotação de produtos originários de vários Esta­
dos-membros ou 
— que resulta de uma lotação de um vinho de mesa 
referido no primeiro travessão, com um vinho de 
mesa referido em ii) 
os termos « mistura de vinhos de diferentes países da 
Comunidade Europeia». 
e) No que diz respeito aos vinhos de mesa referidos no 
Anexo I, ponto 13°, terceiro parágrafo do Regulamento 
(CEE) n? 822/87, com a menção «retsina»; 
f) No que diz respeito aos vinhos de mesa obtidos em 
Espanha por mistura dos vinhos tintos com vinhos 
brancos, a menção « vino tinto de mezcla » em território 
espanhol; 
í1) JO n? L 42 de 15.2. 1975, p. 1. 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/41 
g) Do teor alcoométrico volúmico adquirido; 
2. Relativamente aos vinhos de mesa, a designação na 
rotulagem pode ser completada pela indicação: 
a) Da especificação quer se trate de um vinho tinto, de um 
vinho rose, de um vinho branco ou, no que diz respeito a 
Espanha, de uma mistura de vinho tinto de mesa e de 
vinho branco de mesa; 
b) De uma marca, de acordo com as condições previstas no 
artigo 40?; 
c) Do nome ou da firma das pessoas singulares ou 
colectivas ou de um grupo de pessoas que tenham 
participado no circuito comercial do vinho de mesa em 
questão, assim como do município ou da parte do 
município onde estes têm a sua sede principal; 
d) De uma menção atribuída por um organismo oficial ou 
um organismo oficialmente reconhecido para o efeito, a 
uma das pessoas ou à associação de pessoas referidas na 
alínea c) e susceptível de reforçar o prestígio do vinho de 
mesa em questão, desde que esta menção seja regulada 
por normas de execução ou, na sua falta, pelo respectivo 
Estado-membro; 
e) No caso em que o vinho de mesa não for expedido para 
um outro Estado-membro, nem exportado e sempre que 
as condições previstas no n? 1, alíneas d) ii) e iii) não 
tenham sido cumpridas, o Estado-membro no território 
do qual as uvas foram colhidas e se realizou a 
vinificação; 
f) Dos teores alcoólicos volumétricos adquiridos e total ou 
de um deles e de outros dados analíticos, desde que esta 
indicação seja regulada por normas de execução. 
g) De uma recomendação ao consumidor sobre a utiliza­
ção do vinho; 
h) De precisões respeitantes: 
— ao tipo do produto, 
— a uma cor particular do vinho de mesa, 
desde que estas indicações sejam regulamentadas por 
regras de aplicação ou, na sua falta, pelo respectivo 
Estado-membro. Contudo, a utilização destas indica­
ções pode ser reservada aos vinhos de mesa referidos no 
n? 3; 
i) Da letra minúscula «e», desde que as pré-embalagens 
satisfaçam as disposições da Directiva 75/106/CEE em 
matéria de enchimento. 
3. Relativamente aos vinhos de mesa designados por 
aplicação dos números 2 e 3 do artigo 72? do Regulamento 
(CEE) n? 822/87 a designação pode além disso ser 
completada pela indicação: 
a) Do nome de uma unidade geográfica mais pequena que 
o Estado-membro, nas condições previstas no artigo 4?; 
b) Do nome de uma ou de duas variedades de vinha, nas 
condições previstas no artigo 5?; c) Do ano de colheita, nas condições previstas no artigo 
6?; 
d) De precisões quanto ao modo de elaboração do vinho de 
mesa que figura na lista do n? 2 do artigo 13? do 
Regulamento (CEE) n? ... da Comissão. Esta lista 
apenas pode compreender referências em relação às 
quais as condições de utilização estejam reguladas por 
disposições do Estado-membro produtor; 
e) De uma distinção atribuída por um organismo oficial ou 
um organismo oficialmente reconhecido para o efeito, a 
uma quantidade determinada de um vinho de mesa, na 
condição de esta indicação ser acompanhada da do ano 
de colheita e na condição de a distinção pode ser 
comprovada por um documento adequado. 
Os Estados-membros informan a Comissão das distin­
ções que podem ser atribuídas nos respectivos territó­
rios a vinhos de mesa, assim como das regras aplicadas 
nesta matéria; 
f) De uma referência indicando o seu engarrafamento: 
— quer na exploração vitícola onde as uvas utilizadas 
para estes vinhos foram colhidas e vinificadas, 
— quer por uma associação de explorações vitícolas, 
— quer numa empresa, situada na área de produção 
indicada, à qual estejam ligadas, através de uma 
associação de explorações vitícolas, as explorações 
vitícolas onde as uvas utilizadas foram colhidas, que 
tenha procedido à vinificação destas uvas; 
g) Do nome de exploração vitícola ou do agrupamento de 
explorações vitícolas onde o vinho de mesa em questão 
foi obtido e que seja susceptível de reforçar o seu 
prestígio, desde que esta indicação seja regulada por 
normas de execução ou, na sua falta, pelo Estado-
-membro produtor; 
h) De informações relativas: 
— à história do vinho em questão, à da empresa do 
engarrafador ou de uma empresa de uma pessoa 
singular ou colectiva ou de um grupo de pessoas que 
tenham participado no circuito comercial, 
— às condições naturais ou técnicas de viticultura, que 
estejam na origem deste vinho, 
— ao envelhecimento deste vinho, 
desde que estas informações sejam utilizadas nas 
condições previstas por normas de execução; 
i) De referência: 
— Landwein, para os vinhos de mesa originários da 
República Federal da Alemanha, 
N? C 214/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
— vin de pays, para os vinhos de mesa originários de 
França ou do Luxemburgo, 
— vino típico, para os vinhos de mesa originários de 
Itália, ou, quer em complemento quer em lugar 
desta, da referência: 
— Landwein, para os vinhos de mesa originários da 
província de Bolzano, 
— vin de pays, para os vinhos de mesa originários da 
região de Vai d'Aoste, 
— «ovo^aaía Kaxá 7tapáôoar|», «oívoç TOTUKÓÇ» 
para os vinhos de mesa originários da Grécia, 
— vino de la tierra, para os vinhos de mesa originários 
de Espanha, 
— vinho regional, para os vinhos de mesa originários de 
Portugal, a partir do início da segunda etapa de 
transição para este Estado-membro, 
quando os Estados-membros produtores tiverem deter­
minado as respectivas regras de utilização de acordo 
com as condições enunciadas no n° 3 do artigo 4?; no 
caso de tais regras preverem também um número de 
controlo, este deve ser indicado. 
Artigo 3? 
1. As indicações referidas no artigo 2V são as únicas 
admitidas para a designação dos vinhos de mesa na 
rotulagem. 
No entanto: 
— Podem ser adoptadas regras complementares ou 
derrogatórias para os vinhos de mesa destinados à 
exportação, na medida em que a legislação dos países 
terceiros o torne necessário, 
— os Estados-membros podem autorizar, relativamente 
aos vinhos de mesa colocados no mercado, no seu 
território e até à entrada em vigor de disposições 
comunitárias em matéria de alimentos dietéticos, 
indicações relativas a uma utilização dietética destes 
produtos. 
2. Os Estados-membros podem, no que respeita aos 
vinhos de mesa obtidos no seu território, tornar obrigató­
rias certas indicações referidas nos n?s 2 e 3 do artigo 2?, 
proibi-las ou limitar a sua utilização. 
3. Os Estados-membros admitem a designação de vinhos 
de mesa originários de outros Estados-membros e postos 
em circulação no seu território, se ela for conforme às 
disposições comunitárias e admitida no Estado-membro 
produtor nos termos do presente regulamento. a) Na rotulagem dos vinhos de mesa referidos no n? 1, 
subalíneas d) ii) e d) iii), do artigo 2?, será utilizado um 
código indicando a sede principal do engarrafador ou 
do expedidor e, se for caso disso, o local de engarrafa­
mento ou de expedição; 
b) Na rotulagem de um vinho de mesa será utilizado um 
código para indicar informações referentes, no todo ou 
em parte, ao nome de uma região determinada na 
acepção do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 823/87 
do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece 
disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade 
produzidos em regiões determinadas ('); contudo, os 
Estados-membros podem estipular para o seu território 
outras medidas adequadas para evitar confusões com a 
região determinada em questão; 
c) Sem prejuízo das alíneas a) e b), e na condição de que tal 
tenha sido permitido pelo Estado-membro em cujo 
território é feito o engarrafamento, pode ser utilizado 
um código para as indicações referidas no n? 1, 
alínea c), do artigo 2?; esta utilização fica dependente 
da condição de no rótulo figurar, por extenso, o nome 
ou a firma de uma pessoa ou de um agrupamento de 
pessoas que, além do engarrafador, participem no 
circuito comercial do vinho de mesa, bem como o 
município, ou parte de município, em que tal pessoa ou 
agrupamento de pessoas tem a sua sede. 
5. As indicações referidas: 
— no n? 1 do artigo 2? são feitas numa ou várias outras 
línguas oficiais da Comunidade, por forma a que o 
consumidor final possa compreender facilmente essas 
indicações, 
— nos n?s 2 e 3 do artigo 2? são feitas numa ou várias 
outras línguas oficiais da Comunidade. 
Por derrogação ao primeiro parágrafo: 
a) A indicação: 
— do nome de uma unidade geográfica mais pequena 
que o Estado-membro, referido no n? 3, alínea a), do 
artigo 2?, 
— de uma referência ao engarrafamento, referida no 
n? 3, alínea f), do artigo 2?, 
— do nome da exploração vitícola ou do agrupamento 
de explorações vitícolas, referido no n? 3, alínea g), 
do artigo 2?, 
é feita numa língua oficial do Estado-membro de 
origem. 
Estas indicações podem: 
— ser repetidas numa ou várias outras línguas oficiais 
da Comunidade para os vinhos de mesa originários 
da Grécia, ou 
4. De acordo com regras específicas a determinar: (') JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. 
ÍD.8.88 ]ornal Oficial das Comunidades Europeias ^C2P^^ 
— serfeitasunieamentenumaoutralmguaoficialda 
Comunidade, desde que seja equiparada a língua 
oficial na parte do território do Estado^membro de 
origem em que se situa a unidade geografiea 
indicada, se tais praticas forem tradicionais e 
babituaisnoEstado^membroemcausa, 
b) A indicação de uma das teferências mencionadas no 
n7 ^3,alínea i),do artigo 27efeita em conformidade com 
as disposições dessa alínea. 
Esta indicação pode ser repetida numa ou varias outras 
línguas oficiais daComunidade no caso dos vmbos de 
mesa originários daOrecia, 
c) ^odedispor^sequeaindicação 
— de precisões referentes ao tipo de produto ouauma 
cor particular, referidas no n^2, alínea b), do 
artigo 2^, 
— deprecisõesreferentesaomodo de elaboração do 
vinuo de mesa, referidas no n7^, alínea d), do 
artigo 2^, 
^de informações relativas ascondições naturais ou 
técnicas de viticultura ou ao envelhecimento do 
vinrio de mesa, referidas no n7^, alíneas, do 
artigo 2^, 
apenas possa sei^ feita numalmguaoficialdoEstado 
membro de origem, 
d) Os Estadosmembros podem permitir que 
— as indicações referidas no primeiro travessão da 
alínea a) ou no primeiropenodo da alineab), no 
respeitante aos vinbos de mesa produzidosepostos 
em circulaçãono seu território, 
— asoutras indicações referidas no primeiro paragrafo, 
no respeitante aos vmbos de mesa postos em 
circulaçãonoseuterntorio, 
sejam feitas, alem disso, numa outra língua que não seja 
língua oficial da Comunidade, se a utilização dessa 
língua fortradicionalebabitual no EstadoDmembro em 
causaounumaparte do seu território. 
l^ara a designação dos vmbos de mesa destinados a 
exportação, as regras de aplicação podem admitir a 
utilização de outras línguas. 
1. Relativamenteadesignaçãodeumvmbodemesana 
rotulagem, entende-se por nome de uma ^unidade 
geográfica maispequenaqueoEstadomembro, referido 
no n^^,alínea a) do antigo 2^,ouome 
— de um localoudeumaunidade associando oslocais, 
— de um município oudeumaparte de município, 
— de uma sub^egiãoou de uma pattedesubregião vitícola, — de uma região,que nãoeuma região determinada. 
Asunidadesgeograficasreferidasnopnmeiroparagrafo 
constituem áreas de produção na acepçãodon^^,primeiro 
paragrafo,do artigo 72^ do Regulamento(CEE)n7 822/87. 
2. OsEstadosmembrosprodutores podem proibir, no 
que diz respeito aos vmbos de mesa obtidos no seu 
territonoedesignados nos termos dos n^2e^artigo 72^ 
do Regulamento (CEE)n^ 822/87,autilização de um ou 
vários dos nomes de unidades geográficas mais pequenas 
queoEstadomembro,referidos no n7l. 
^3. As regras de utilização referidas no n7^, alínea i), do 
artigo 2^ devem prever queestas referências estejam ligadas 
a utilização de uma mdieaçãogeografica determinada e 
sejam reservadas aos vmbos de mesa que satisfaçam certas 
condições de produção,nomeadamente noque diz respeito 
as castas,ao teor alcoólico volumétrico natural minimoe 
aos caracteres organolepticos. 
^o^entanto, asregrasdeutilização supracitadaspodem 
permitirqueae^pressão ^ovo^ot^^^^^L^p^oooq^, 
quandoesta completa a referência ^retsina^, nãoeste^a 
obrigatoriamente ligadaautilização de uma determinada 
indicação geográfica. 
^. A utilização de um dos nomes referidos no n7tparaa 
designação de um vmbo de mesa esta ligadaacondição de 
que não se identifique 
— nemcomonomedeumaareade produção de outro 
vmbodemesaaqueoEstadomembroemcausatenba 
atribuído uma das referências ^Eandv^ein^, ^vin de 
pavs^, ^vino típicos, ^o^o^ot^^^^^^p^oon,^, 
^oí^o^^o^t^ó^^ ^vmodelatierra^,ou,apartirdo 
inicio da segunda etapa de transição prevista para 
Portugal, ^vmboregionaPe 
— nemcomoconjuntodasmdicaçõesdadenominação 
geográfica deumv.q.p.r.d.constituidopelonome da 
região determinadaeeventualmente,de umou vários 
dos nomes i^efetidos no n^tdoartigot^7, 
— nem comadesignaçãode um vmbo importado,referido 
no artigo 2^7, 
e que não exista qualquer lasco de confusão com um 
v.q.p.r.d.ouumvmboimportado. 
^o entanto,ate^l de Agosto de 1^1,epermitido utilizar 
para os vmbos de mesa, os nomes das regiões determinadas 
seguintes 
— ^iosellelu^embourgeoise, 
— l^uglie, 
— Abrazzi, 
—^ardegna, 
^^Romagana, 
N? C 214/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
— Monferrato, 
— Friuli, 
— Ischia. 
Artigo 5? 
1. A indicação do nome de uma variedade de vinha 
referido no n? 3, alínea b) do artigo 2? para designar um 
vinho de mesa na rotulagem, apenas pode ser feita se: 
a) Essa casta figurar como casta recomendada ou autoriza­
da na classificação das castas, fixada em conformidade 
com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 822/87 para 
a unidade administrativa na qual as uvas utilizadas para 
o fabrico do vinho de mesa em questão foram colhidas; 
b) A variedade é mencionada através do nome que figura: 
— na classificação das variedades de vinha relativamente à 
unidade administrativa referida na alínea a), 
— eventualmente, na lista de sinónimos constante do 
Anexo III do Regulamento (CEE) n? ..., esta lista pode 
prever que num dado sinónimo apenas possa ser 
utilizado na designação de um vinho de mesa produzido 
nas áreas de produção nas quais essa utilização seja 
tradicional e habitual; 
c) O vinho de mesa em causa é inteiramente proveniente, 
salvo os produtos utilizados para uma eventual 
edulcoração, de uvas da variedade, cuja indicação está 
prevista; 
d) Esta variedade é determinante para o tipo de vinho em 
questão; 
e) É acompanhada de indicação de uma unidade geográfi­
ca mais pequena que o Estado-membro, referida no n? 1 
do artigo 4?; 
f) O nome desta variedade não se presta a confusão com o 
nome de uma região determinada ou de uma unidade 
geográfica utilizado para a designação de um v.q.p.r.d. 
ou de um vinho importado. 
2. Em derrogação ao n? 1 e sem prejuízo do artigo 7?, os 
Estados-membros produtores podem admitir a indicação: 
— dos nomes de duas castas para um único e mesmo vinho 
de mesa, na condição de este provir inteiramente das 
castas indicadas, com excepção dos produtos utilizados 
na sua eventual edulcoração, ou 
— do nome de uma casta, se, pelo menos, 85 % do produto 
em causa, após dedução da quantidade dos produtos 
utilizados para uma eventual edulcoração, provier de 
uvas de casta cuja indicação é prevista e na condição de esta ser determinante para o tipo de produto em 
questão, ou 
— do nome de uma casta que tenha sido classificada como 
casta autorizada temporariamente, em conformidade 
com o n? 2, alínea b), do artigo 11? do Regulamento 
(CEE) n? 347/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 
1979, respeitante às regras gerais relativas à classifica­
ção das castas de videira (]), durante um período de 15 
anos, ou menos, a partir da data em que tal casta tenha 
tido essa classificação, se a indicação do nome da casta 
era tradicional no Estado-membro em questão, ou 
— durante um período a determinar pelo Estado-membro 
em questão e que não poderá ultrapassar cinco anos, 
sem prejuízo de uma prorrogação do prazo com base 
nas disposições comunitárias relativas à análise de 
aptidão para o cultivo das castas, do nome de uma casta 
referida no n? 2, primeiro travessão, do artigo 13? do 
Regulamento (CEE) n? 347/79, desde que: 
— a autorização de cultivo dessa casta abranja uma 
superfície restrita, 
— as autoridades competentes do Estado-membro que 
autorizou a cultura dessa casta assegurem o controlo 
referido no n? 3 do artigo 13? do regulamento 
supracitado, 
— a indicação do nome dessa casta no rótulo seja 
associada a uma referência especificando o carácter 
experimental da cultura de casta. 
Artigo 6° 
1. A indicação do ano de colheita referida no n? 3, 
alínea c) do artigo 2? apenas é admitida na rotulagem dos 
vinhos de mesa se todas as uvas utilizadas para o fabrico do 
respectivo vinho de mesa tiverem sido colhidas durante o 
ano a que se refere a indicação. 
2. Em derrogação ao n? 1 e sem prejuízo do artigo 7?, os 
Estados-membros produtores podem admitir a indicação 
do ano de colheita se pelo menos 85 % do vinho de mesa, 
após dedução da quantitade de produtos utilizados para 
uma eventual edulcoração, provier de uvas colhidas no ano 
a que se refere a indicação. 
Artigo 7? 
O n? 3, primeiro parágrafo, do artigo 72? do Regulamento 
(CEE) n? 822/87, o n? 2 do artigo 5? e o n? 2 do artigo 6? do 
presente regulamento apenas podem ser aplicados simulta­
neamente quando 85 %, pelo menos, do vinho de mesa 
resultante da mistura, provenha da área de produção, da 
(!) JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 75. 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/45 
variedade de vinha e do ano de colheita que figuram na 
designação deste vinho de mesa. 
II: Documentos oficiais e registos 
Artigo 9? 
1. Relativamente aos vinhos de mesa, a designação nos 
documentos oficiais contém a indicação: 
a) As alíneas a) e b) do n? 1 passam a ter a seguinte 
redacção: 
« a)Da menção « vinho de mesa », ou para os vinhos de 
mesa obtidos em Espanha por mistura de vinho tinto 
de mesa e vinho branco de mesa, da menção « vino 
tinto de mezcla», 
b) Da especificação de que se trata de um vinho tinto, de 
um vinho rose, de um vinho branco ou, no que respeita a 
Espanha, de uma mistura de vinho tinto de mesa e de 
vinho branco de mesa; » 
c) No que diz respeito: 
i) À expedição para um outro Estado-membro ou à 
exportação, do Estado-membro no território do 
qual as uvas foram colhidas e se realizou a 
vinificação, e só no caso em que estas operações se 
tenham realizado no mesmo Estado-membro; 
ii) O vinho de mesa que foi vinificado num Estado-
-membro que não aquele onde as uvas foram 
colhidas os termos «vinho obtido em ... a partir de 
uvas colhidas em ...» completados pela indicação 
dos Estados-membros respectivos; 
iii) O vinho de mesa: 
— que resulta de uma mistura de uvas ou de uma 
lotação de produtos originários de vários Esta­
dos-membros, ou 
— que resulta de uma lotação de um vinho de mesa 
referido no primeiro travessão com um vinho de 
mesa referido em ii), 
os termos « mistura de vinhos de diferentes países da 
Comunidade Europeia »; 
d) No que respeita aos vinhos de mesa referidos no terceiro 
parágrafo do ponto 13 do Anexo I do Regulamento 
(CEE) n? 822/87, da menção «retsina». 
2. A designação dos vinhos de mesa nos documentos 
oficiais contém, além disso, as indicações referidas nos 
n?s 2 e 3 do artigo 2? e adiante enumeradas, desde que 
figurem ou se preveja que figurem na rotulagem: 
a) O ano de colheita; 
b) O nome de uma unidade geográfica mais pequena que o 
respectivo Estado-membro; 
c) O nome de uma ou duas variedades de videiras; d) As indicações referentes ao modo de elaboração ou tipo 
do produto, salvo no referente ao teor em açúcar 
residual; 
e) Consoante o caso, a referência «Landwein», «vin de 
pays», «vino tipico», «ovo|iacría Kdtá Tcapáôoar)», 
«oívoç TOTtiKÓç», «vino de la tierra», bem como, a 
partir da segunda etape de transição prevista para 
Portugal, «vinho regional», ou uma referência corres­
pondente numa língua oficial da Comunidade; 
f) As informações relativas às condições naturais ou 
técnicas de viticultura que estão na origem deste vinho. 
Artigo 10? 
1. Relativamente aos vinhos de mesa, a designação nos 
registos dos produtores contém as indicações referidas: 
— 'no n?l, alíneas a) e b) do artigo 8°, 
— no n? 2 do artigo 8?, desde que se preveja fazê-las figurar 
na rotulagem ou, se não houver rotulagem, no 
documento de acompanhamento. 
2. Relativamente aos vinhos de mesa, a designação nos 
registos de outras pessoas, que não sejam os produtores, 
contém: 
— as indicações referidas no n? 1 do artigo 8?, 
— o número do documento de acompanhamento e a data 
da sua emissão. 
III: Documentos comerciais 
Artigo 11°. 
1. Sempre que, relativamente a um vinho de mesa, não se 
emitir um documento de acompanhamento, a designação 
nos documentos comerciais referidos no n? 2, alínea c) do 
artigo 1?, contém: 
— as indicações referidas no n? 1 do artigo 8? e 
— as indicações referidas no n? 2 do artigo 8?, desde que 
figurem na rotulagem. 
2. Caso a designação dos vinhos de mesa nos documentos 
comerciais contiver também as indicações referidas no 
artigo 2?, estas últimas devem ser conformes aos artigos 4? 
a 7? e 40?. 
3. Os Estados-membros podem, relativamente aos vinhos 
de mesa postos em circulação no seu território, admitir que 
as indicações referidas no artigo 2? sejam feitas nos 
documentos comerciais por meio de um código. Este 
código deve permitir ao organismo encarregado da 
N? C 214/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
fiscalização, proceder a uma identificação rápida da 
designação do vinho de mesa em causa. 
Secção B 
DESIGNAÇÃO DOS VINHOS DE QUALIDADE 
PRODUZIDOS EM REGIÕES DETERMINADAS 
I: Rotulagem 
Artigo 12°. 
1. Relativamente aos v.q.p.r.d. a designação na rotula­
gem contém a indicação: 
a) Da região determinada de que provêm; 
b) De uma das menções referidas no n? 7, segundo 
parágrafo do artigo 15? do Regulamento (CEE) 
n? 823/87; 
c) Do volume nominal do v.q.p.r.d. conforme as disposi­
ções da Directiva 75/106/CEE; 
d) No que diz respeito: 
— aos recipientes com um volume nominal igual ou 
inferior a 60 litros, do nome ou da firma do 
engarrafador, assim como do município, ou parte do 
município, e do Estado-membro onde este tem a sua 
sede principal, 
— aos outros recipientes, do nome ou da firma do 
expedidor, assim como do município, ou parte do 
município e do Estado-membro onde este tem a sua 
sede principal. 
Quando o engarrafamento ou a expedição se efectua 
num município, ou parte do município, diferente dos 
referidos ou de um município vizinho, as indicações 
referidas no primeiro e segundo travessões da alínea d) 
são acompanhadas de uma referência precisando o 
município, ou parte do município, onde se realizou a 
operação e, se esta for efectuada noutro Estado-
-membro, da indicação deste último; 
e) No caso de expedição para um outro Estado-membro 
ou no caso de exportação: do Estado-membro de que 
faz parte a região determinada. 
f) Do teor alcoométrico volúmico adquirido: 
2. Para os v.q.p.r.d., a designação na rotulagem pode ser 
completada pela indicação: 
a) Da precisão de que se trata de um vinho tinto, de um 
vinho rosado ou de um vinho branco; 
b) Do ano de colheita, nas condições previstas no 
artigo 15?; 
c) De uma marca, nas condições previstas no artigo 40?; 
d) Do nome ou da firma das pessoas singulares ou 
colectivas ou de um grupo de pessoas que tenham participado no circuito comercial do v.q.p.r.d. em 
questão, assim como do município ou da parte do 
município onde estas têm a sua sede principal; 
e) De uma referência atribuída a uma das pessoas ou ao 
grupo de pessoas, referido na alínea d), por um 
organismo oficial ou um organismo oficialmente 
reconhecido para o efeito, e susceptível de reforçar o 
prestígio do v.q.p.r.d. em questão, desde que esta 
referência seja regulada por normas de execução ou, na 
sua falta, pelo Estado-membro respectivo; 
f) Desde que a indicação do Estado-membro não esteja 
prescrita pelo n? 1, alínea e), do Estado-membro de 
origem; 
g) De certos dados analíticos diferentes do teor alcoomé­
trico volúmico adquirido, desde que tal indicação seja 
regulamentada por regras de execução; 
h) De uma recomendação ao consumidor sobre a utiliza­
ção do vinho; 
i) De referências tradicionais complementares, desde que 
sejam utilizadas nas condições previstas pela legislação 
do Estado-membro produtor e inscritas na lista do n? 3 
do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? ...; 
j) — de referência comunitária «vinho de qualidade 
produzido numa região determinada» ou «v.q.p.r.d.», 
desde que não esteja indicada nos termos do n? 1, 
alínea b), ou 
— de uma referência específica tradicional e habitual, 
desde que não esteja indicada, nos termos do n? 1, 
alínea b); 
k) De precisões respeitantes: 
— ao modo de elaboração, 
— ao tipo de produto, 
— à cor particular do v.q.p.r.d., 
desde que estas indicações sejam definidas por disposi­
ções comunitárias ou pelo Estado-membro produtor. 
Contudo, a utilização de tais indicações pode ser 
proibida em relação à designação de v.q.p.r.d. prove­
nientes de uma região determinada onde estas não sejam 
tradicionais e de uso; 
1) Do nome de uma unidade geográfica mais restrita que a 
região determinada, nas condições previstas no arti­
go 13?; 
m) Do nome da exploração vitícola ou do agrupamento de 
explorações vitícolas onde v.q.p.r.d. em questão foi 
obtido e que seja susceptível de reforçar o seu prestígio, 
desde que esta indicação seja regulada por normas de 
execução ou, na sua falta, pelo Estado-membro 
produtor; 
n) Do nome de uma ou de duas variedades de videira, nas 
condições previstas no artigo 14?; 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/47 
o) De um número de controlo de qualidade atribuído por 
um organismo oficial ao v.q.p.r.d. em questão; 
p) De uma distinção atribuída ao v.q.p.r.d. em questão, 
por um organismo oficial ou um organismo oficialmen­
te reconhecido para o efeito e na condição de a distinção 
poder ser comprovada por um documento adequado; 
q) De uma referência indicando o engarrafamento: 
— quer na exploração vitícola onde as uvas utilizadas 
para estes vinhos foram colhidas e vinificadas, 
— quer por um agrupamento de explorações vitícolas, 
-•— quer numa empresa, situada na região determinada 
indicada ou na proximidade desta região, à qual 
estão ligadas numa associação de explorações 
vitícolas as explorações vitícolas onde as uvas 
utilizadas foram colhidas e que tenha procedido à 
vinificação destas uvas; 
r) De uma referência indicando o seu engarrafamento na 
região determinada, desde que esta indicação seja 
tradicional e habitual na região determinada em causa; 
s) Do número do recipiente ou do número do lote; 
t) De informações relativas: 
— à história do vinho em questão, à da empresa do 
engarrafador ou de uma empresa de uma pessoa 
singular ou colectiva ou associação de pessoas que 
tenham participado no circuito comercial, 
— às condições naturais e técnicas da viticultura que 
estão na origem deste vinho, 
— ao envelhecimento deste vinho, 
desde que estas informações sejam utilizadas nas 
condições previstas pelas regras de aplicação. 
u) Da letra minúscula «e», desde que as pré-embalagens 
satisfaçam as disposições da Directiva 75/106/CEE em 
matéria de enchimento. 
Artigo 13? 
1. As indicações referidas no artigo 11? são as únicas 
admitidas para a designação de um v.q.p.r.d. na rotulagem. 
Contudo: 
— podem ser adoptadas regras complementares ou 
derrogatórias relativamente ao v.q.p.r.d. destinadas à 
exportação na medida em que a legislação dos países 
terceiros, o tornem necessário, 
— os Estados-membros podem autorizar, para os 
v.q.p.r.d. colocados no comércio no seu território e até à 
entrada em vigor de disposições comunitárias em matéria de alimentos dietéticos, indicações relativas a 
uma utilização dietética destes produtos, 
— os Estados-membros, podem autorizar que a indicação 
do nome de região determinada referida no n? 1, 
alínea a), do artigo 11? seja acompanhada pela indica­
ção do nome de uma unidade geográfico maior, da qual 
faz parte a região determinada em questão, tendo em 
vista precisar a sua localização, sob reserva de que sejam 
respeitadas as condições que regem, tanto o emprego do 
nome de região determinada referida, como o do nome 
da dita unidade geográfica: 
2. Os Estados-membros podem, no que diz respeito aos 
v.q.p.r.d. obtidos no seu território, tornar obrigatórias, 
limitá-las ou limitar a utilização de certas indicações 
referidas no n? 2 do artigo 11?, com excepção da referida 
na alínea 1 j), primeiro travelláo. 
3. Todos os Estados-membros reconhecem a designação 
dos v.q.p.r.d. originários de outros Estados-membros e 
postos em circulação no seu território, se ela for conforme 
às disposições comunitárias e admitida no Estado-membro 
produtor nos termos do presente regulamento. 
4. De acordo com regras específicas a determinar: 
a) Na rotulagem de um v.q.p.r.d., será utilizado um código 
para indicar informações referentes no todo ou em parte 
ao nome de uma região determinada na acepção do 
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 823/87, diferente 
da que pode ser utilizada para o v.q.p.r.d. em questão; 
contudo, os Estados-membros podem determinar para 
o seu território outras medidas adequadas para evitar 
confusões com a região determinada em questão; 
b) Sem prejuízo do disposto na alínea a) e na condição de 
tal ter sido permitido pelo Estado-membro em cujo 
território é feito o engarrafamento do v.q.p.r.d., pode 
ser utilizado um código para as indicações no n? 1, 
alínea d), do artigo 11?; esta utilização fica dependente 
da condição de no rótulo figurar por extenso o nome ou 
a firma de uma pessoa ou de um agrupamento de 
pessoas que, além do engarrafador, participem no 
circuito comercial do v.q.p.r.d., bem como o município, 
ou parte de município, em que tal pessoa ou agrupamen­
to de pessoas tem a sua sede. 
5. As indicações referidas: 
-— no n? 1 do artigo 11? são feitas numa ou várias outras 
línguas oficiais da Comunidade, por forma a que o 
consumidor final possa compreender facilmente cada 
uma dessas indicações, 
— no n? 2 do artigo 11? são feitas numa ou várias outras 
línguas oficiais da Comunidade. 
Por derrogação do primeiro parágrafo: 
N? C 214/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
a) A indicação: 
— do nome da região determinada de que provém o 
respectivo v.q.p.r.d., 
— do nome de uma unidade geográfica mais restrita 
que a região determinada, referido no n? 2, alínea 1, 
do artigo 11°, 
— do nome da exploração vitícola ou do agrupamento 
de explorações vitícolas, referido no n? 2, alínea m), 
do artigo 11?, 
— de uma referência indicando o engarrafamento, 
referida no n? 2, alínea q), do artigo 11°, 
é feita numa língua oficial do Estado-membro de 
origem. 
Estas indicações podem: 
— ser repetidas numa ou várias outras línguas oficiais da 
Comunidade para os v.q.p.r.d. originários da Grécia, 
— ser feitas unicamente numa outra língua oficial da 
Comunidade desde que seja equiparada à língua oficial 
na parte do território do Estado-membro de origem em 
que se situa a região determinada indicada, quando tais 
práticas forem tradicionais e habituais no Estado-
-membro em causa; 
b) A indicação de uma das referências específicas tradicio­
nais referidas no n? 2 do artigo 15? do Regulamento 
(CEE) n? 823/87 apenas pode ser feita na língua oficial 
utilizada em conformidade com as disposições nesse 
artigo estipuladas. 
Esta indicação pode ser repetida numa ou várias línguas 
oficiais da Comunidade no caso dos v.q.p.r.d. originá­
rios da Grécia; 
c) Pode dispor-se que a indicação: 
— de precisões referentes ao processo de fabrico, tipo 
de produto ou a uma cor particular, referidas no 
n? 2, alínea k), do artigo 11?, 
— de informações relativas às condições naturais ou 
técnicas de viticultura e à elaboração ou ao 
envelhecimento do v.q.p.r.d., referidas no n? 2, 
alínea t), do artigo 11?, 
apenas possa ser feita numa língua oficial do Estado-
-membro de origem; 
d) Os Estados-membros podem permitir que: 
— as indicações referidas no primeiro e segundo 
travessões da alínea a) ou no primeiro período da 
alínea b), no respeitante aos v.q.p.r.d. produzidos e 
postos em circulação no seu território, 
— as outras indicações referidas no primeiro parágrafo, 
em relação aos v.q.p.r.d. postos em circulação no seu 
território, sejam feitas além disso, numa outra língua que não seja 
a língua oficial da Comunidade, se a utilização dessa 
língua for tradicional e habitual no Estado-membro em 
causa ou numa parte do seu território. 
Para a designação dos v.q.p.r.d. destinados à exportação, 
as regras de aplicação podem admitir a utilização de outras 
línguas. 
Artigo 14° 
1. Relativamente à designação de um v.q.p.r.d. na 
rotulagem, entende-se por nome de uma «unidade 
geográfica mais restrita que a região determinada», 
referido no n? 2, alínea 1) do artigo 11?, o nome: 
— de um local ou de uma unidade associando locais, 
— de um município ou de uma parte de município, 
— de uma sub-região ou de uma parte de sub-região 
vitícola. 
2. Os Estados-membros produtores podem atribuir a 
v.q.p.r.d.. o nome de uma unidade geográfica mais restrita 
que a região determinada em questão na condição de que: 
— esta unidade geográfica seja bem delimitada, 
— todas as uvas a partir das quais estes vinhos foram 
obtidos, provenham desta unidade. 
3. Caso um v.q.p.r.d. provenha de uvas colhidas em 
diferentes unidades geográficas referidas no n? 1 e situadas 
no interior da mesma região determinada, só é admitida 
como indicação complementar ao nome da região determi­
nada, o nome da unidade geográfica mais extensa, de que 
dependem todas as superfícies vitícolas abrangidas. 
Contudo, os Estados-membros produtores podem, sem 
prejuízo do artigo 16?, autorizar para a designação de um 
v.q.p.r.d., a utilização: 
a) Do nome de uma unidade geográfica referida no n? 1, 
sempre que este vinho seja objecto de uma edulcoração 
com um produto obtido na mesma região determinada; 
b) Do nome de uma unidade geográfica referida no n? 1, 
sempre que este vinho provenha de uma mistura de 
uvas, de mostos, de vinhos novos ainda em fermentação 
ou, até 31 de Agosto de 1991, de vinhos originários da 
unidade geográfica, cujo nome entre na designação, 
com um produto obtido na mesma região determinada, 
mas fora daquela unidade geográfica, na condição de 
que pelo menos 85 % do v.q.p.r.d. provenha de uvas 
colhidas na unidade geográfica, de que recebe o nome; 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/49 
c) Do nome de uma unidade geográfica referida no n? 1, 
acompanhado do nome de um município, ou parte de 
município, ou de um dos municípios em cujo território 
se encontra essa unidade geográfica, desde que: 
— antes de 1 de Setembro de 1976 a disposição fosse 
tradicional e habitual e estivesse prevista nas 
disposições do Estado-membro em causa, e 
— seja utilizado um nome de município, ou parte de 
município, ou um dos nomes de municípios constan­
tes de uma lista em representação de todos os 
municípios em cujo território se encontrar tal 
unidade geográfica. 
Os Estados-membros produtores estabelecem a lista dos 
nomes dos municípios referidos na alínea c) e comunicam-
-na à Comissão. 
4. O nome de uma região determinada e o nome de uma 
unidade geográfica referido no n? 1 não podem ser 
concedidos a: 
— um vinho resultante de mistura de um v.q.p.r.d. com um 
produto obtido fora da região determinada em questão, 
— um v.q.p.r.d. que tenha sido objecto de uma edulcora-
ção com um produto obtido fora da região determinada 
em questão, 
desde que estes vinhos não figurem na lista a adoptar nos 
termos do n? 3 do artigo 6? do Regulamento (CEE) 
n? 823/87. 
Artigo 15? 
1. A indicação do nome de uma variedade de vinha 
referida no n? 2, alínea n) do artigo 11? para designar um 
v.q.p.r.d. na rotulagem apenas pode ser feita se: 
a) Essa variedade figurar na lista estabelecida pelos 
Estados-membros, nos termos do n? 1 do artigo 4? do 
Regulamento (CEE) n? 823/87 para designar as castas 
próprias para a produção de cada um dos v.q.p.r.d. 
produzidos no respectivo território; 
b) A casta estiver mencionada pelo nome que figura: 
— na classe das castas recomendadas ou autorizadas da 
classificação das castas para a unidade administrati­
va em causa, 
— eventualmente, na lista de sinónimos constante do 
Anexo III do Regulamento (CEE) n? ..., esta lista 
pode prever que um dado sinónimo só possa ser 
utilizado para a designação em que esta utilização é 
tradicional e habitual; c) O v.q.p.r.d. seja inteiramente proveniente, excepto 
quanto aos produtos utilizados para uma eventual 
edulcoração, de uvas da variedade cuja indicação está 
prevista; 
d) Essa variedade seja determinante para o tipo de 
v.q.p.r.d. em questão; 
e) O nome dessa variedade não se presta a confusão com o 
nome de uma região determinada ou de uma unidade 
geográfica utilizada para designação de outro v.q.p.r.d. 
ou de vinho importado. 
2. Em derrogação ao n? 1 e sem prejuízo do artigo 16? os 
Estados-membros produtores podem admitir a indicação: 
— dos nomes de duas castas para um único e mesmo 
v.q.p.r.d. na condição de este provir inteiramente das 
castas indicadas, com excepção dos produtos utilizados 
na sua eventual edulcoração, ou 
— do nome de uma casta, se, pelo menos, 85 % do produto 
em causa, após dedução da quantidade dos produtos 
utilizados para uma eventual edulcoração, provier de 
uvas de casta cuja indicação é prevista e na condição de 
esta ser determinante para o tipo do produto em 
questão, ou 
— do nome de uma casta que tenha sido classificada como 
casta autorizada temporariamente em conformidade 
com o n? 2, alínea b), do artigo 11? do Regulamento 
(CEE) n? 347/79, durante um período de 15 anos, ou 
menos, a partir da data em que tal casta tenha tido essa 
classificação, se a indicação do nome desta casta for 
tradicional no Estado-membro em questão, ou 
— durante um período a determinar pelo Estado-membro 
em questão e que não pode ultrapassar cinco anos, sem 
prejuízo de uma prorrogação do prazo com base nas 
disposições comunitárias relativas à análise de aptidão 
para o cultivo das castas, do nome de uma casta referida 
no n? 2, primeiro travessão, do artigo 13? do Regula­
mento (CEE) n? 347/79, desde que: 
— se trate de uma variedade da espécie vitis uinifera, 
— a autorização de cultivo dessa casta abranja uma 
superfície restrita, 
— as autoridades competentes do Estado-membro que 
autorizou a cultura dessa casta assegurem o controlo 
referido no n? 3 do artigo 13? do regulamento 
supracitado, 
— a indicação do nome dessa casta no rótulo seja 
associada a uma referência especificando o carácter 
experimental da cultura de tal casta. 
N? C 214/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
Artigo 16? 
1. A indicação do ano de colheita referido no n? 2, 
alínea b) do artigo 12? para designar um v.q.p.r.d. na 
rotulagem apenas é admitida, se todas as uvas utilizadas 
para o fabrico do v.q.p.r.d. foram colhidas durante o ano 
que se pretende indicar. 
2. Em derrogação ao n? 1 e sem prejuízo do artigo 16?, os 
Estados-membros produtores podem admitir a indicação 
do ano de colheita, se pelo menos 85 % do v.q.p.r.d., após 
dedução da quantidade de produtos utilizados para uma 
eventual edulcoração, provier de uvas colhidas no ano cuja 
indicação está prevista. 
Artigo 17? 
O n? 3, segundo parágrafo, alínea a) do artigo 13?, o n? 2, 
segundo travessão do artigo 14? e o n? 2 do artigo 15? 
apenas podem ser aplicados simultaneamente se pelo 
menos 85 % do v.q.p.r.d. resultante da mistura provier de 
unidade geográfica mais restrita que a região determinada, 
da variedade de vinha e do ano de colheita que figuram na 
designação deste v.q.p.r.d. 
II: Documentos oficiais e registos 
Artigo 19? 
1. Reltivamente aos v.q.p.r.d. a designação nos documen­
tos oficiais contém a indicação: 
a) Da referência «v.q.p.r.d.»; 
b) Eventualmente, de uma das referências referidas no 
n? 5, segundo parágrafo, do artigo 16? do Regulamento 
(CEE) n? 823/87; 
c) Da região determinada; 
d) Da precisão de que se trata de um vinho tinto, de um 
vinho rosado ou de um vinho branco; 
e) No caso de expedição para outro Estado-membro ou de 
exportação, do Estado-membro a que pertence a região 
determinada. 
2. A designação dos v.q.p.r.d. nos documentos oficiais 
contém, também, as indicações referidas no n? 2 do 
artigo 11? e adiante enumeradas, desde que estas figurem 
ou se preveja que figurem na rotulagem: 
a) O ano de colheita; 
b) Uma referência específica tradicional visando indicar a 
qualidade; 
c) Indicações referentes ao modo de alaboração ou a uma 
cor particular, ou ao tipo do produto, salvo no que diz 
respeito ao teor em açúcar residual; d) O nome de uma unidade geográfica mais restrita que a 
região determinada; 
e) O nome de uma ou de duas variedades de vinha; 
f) As informações relativas às condições naturais ou 
técnicas da viticultura que estão na origem deste vinho. 
Artigo 20? 
1. Relativamente aos v.q.p.r.d., a designação nos registos 
dos produtores contém as indicações referidas: 
— no n? 1, alíneas a), b), c) e d) do artigo 17?, 
— no n? 2 do artigo 17?, desde que se pretenda incluí-los 
na rotulagem ou, se não houver rotulagem, no 
documento de acompanhamento. 
2. Relativamente aos v.q.p.r.d., a designação nos registos 
de outras pessoas, que não sejam os produtores, inclui: 
— as indicações referidas no n? 1 do artigo 17?, 
— o número do documento de acompanhamento e a data 
da sua emissão. 
III: Documentos comerciais 
Artigo 21? 
1. Sempre que não se estabeleça um documento de 
acompanhamento para um v.q.p.r.d., a designação nos 
documentos comerciais referidos no n? 2, alínea c) do 
artigo 1? incluirá: 
— as indicações referidas no n? 1 do artigo 17? e 
— desde que elas figurem na rotulagem, as indicações 
referidas no n? 2 do artigo 17?. 
2. Caso a designação dos v.q.p.r.d. nos documentos 
comerciais contenha também as indicações referidas no 
artigo 11?, estas últimas estão em conformidade com os 
artigos 13? a 16? e 40?. 
3. Os Estados-membros podem, quanto aos v.q.p.r.d. 
postos em circulação no seu território, admitir que as 
indicações referidas no artigo 11?, sejam feitas nos 
documentos comerciais por meio de um código. Este 
código deve ser susceptível de permitir, ao organismo 
encarregado do controlo, proceder a uma identificação 
rápida da designação do respectivo v.q.p.r.d. 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/51 
Secção C 
DESIGNAÇÃO DOS PRODUTOS QUE NÃO 
SEJAM VINHOS DE MESA NEM V.Q.P.R.D. 
I: Rotulagem 
Artigo 22 
1. Caso os produtos que não sejam vinhos de mesa nem 
v.q.p.r.d. sejam rotulados, os rótulos utilizados contêm a 
indicação: 
a) Do tipo do produto, sendo esta indicação efectuada 
utilizando: 
— a definição que figure nas disposições comunitárias 
que descreva o produto da maneira mais precisa, ou 
— para os produtos que circulam no território do 
Estado-membro em causa, certas referências, dife­
rentes das definidas pelas disposições comunitárias e 
cuja utilização seja tradicional e habitual neste 
Estado-membro; 
b) No que diz respeito: 
— ao mosto e ao mosto concentrado, da densidade, 
— ao mosto parcialmente fermentado e vinho novo 
ainda em fermentação, dos teores alcoólicos volumé­
tricos adquirido e total ou de um deles, 
— aos outros vinhos, dos títulos alcoólicos volumétri­
cos adquirido e total ou um dos dois; 
c) Do volume nominal do produto conforme às disposi­
ções da Directiva 75/106/CEE; 
d) No que diz respeito: 
— aos recipientes com um volume nominal igual ou 
inferior a 60 litros, do nome ou da firma do 
engarrafador, assim como do município, ou parte do 
município, e do Estado-membro onde este tem a sua 
sede principal, 
— a outros recipientes, do nome ou da firma do 
expedidor, assim como do município, ou parte do 
município, e do Estado-membro onde este tem a sua 
sede principal; 
e) No caso de expedição para um outro Estado-membro 
ou de exportação: 
— no que diz respeito aos vinhos, do Estado-membro 
no território do qual as uvas foram colhidas e a 
vinificação se efectuou, e só no caso em que estas 
duas operações se tenham verificado no mesmo 
Estado-membro, 
— no que diz respeito aos mostos, do Estado-membro 
em cujo território as uvas foram colhidas e o fabrico se efectuou, e só no caso em que estas duas operações 
se tenham verificado no mesmo Estado-membro; 
f) No que diz respeito aos vinhos e aos mostos: 
— que resultam de uma lotação de produtos originários 
de vários Estados-membros, da referência « prove­
niente de produtos de diferentes países da Comuni­
dade Europeia », 
— que não tenham sido elaborados, quando se tratar de 
mostos, ou vinificados, quando se tratar de vinhos, 
no Estado-membro onde as uvas utilizadas foram 
colhidas, da referência « CEE » ; 
g) De uma limitação eventual da utilização prescrita pelas 
disposições comunitárias. 
2. A designação dos produtos referidos no n? 1 na 
rotulagem pode ser completada pela indicação: 
a) Do ano de colheita; 
b) Do nome ou da firma das pessoas singulares ou 
colectivas ou de uma associação de pessoas que tenham 
participado no circuito comercial do produto em 
questão, assim como do município ou da parte de 
município onde estes têm a sua sede principal; 
c) No caso em que o produto não seja expedido para outro 
Estado-membro nem exportado e quando as condições 
previstas no n? 1, alínea f), não sejam cumpridas, do 
Estado-membro no território do qual as uvas foram 
colhidas e o fabrico se efectuou; 
d) Da letra minúscula «e», desde que as pré-embalagens 
satisfaçam as disposições da Directiva 75/106/CEE em 
matéria de enchimento; 
e) Além das indicações referidas no n? 1, alínea b), outros 
dados analíticos, desde que esta indicação seja regulada 
por normas de execução. 
3. Caso um mosto parcialmente fermentado se destine ao 
consumo humano directo, a sua designação na rotulagem 
pode também ser completada pela indicação: 
a) Da unidade geográfica, na acepção do n? 1 do artigo 4?, 
donde este produto é originário, desde que as condições 
respeitantes ao vinho de mesa, referidas no n? 3 do 
artigo 4? sejam respeitadas; 
b) Do nome de uma variedade de videira; 
c) Da indicação de que se trata de um produto tinto, 
rosado ou branco. 
Artigo 23°. 
1. As indicações referidas no artigo 20? são as únicas 
admitidas para a designação, na rotulagem, dos produtos 
diferentes dos vinhos de mesa e dos v.q.p.r.d. Todavia, as 
N? C 214/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
regras de aplicação podem, quanto aos produtos que não 
sejam vinhos de mesa nem v.q.p.r.d. e se destinem à 
exportação, prever disposições complementares, na medi­
da em que a legislação dos países terceiros o torne 
necessário. 
2. Todos os Estados-membros admitem a designação dos 
produtos que não sejam vinhos de mesa nem v.q.p.r.d. 
originários de outros Estados-membros e postos em 
circulação no seu território, se aquela for conforme às 
disposições comunitárias e admitida no Estado-membro 
produtor nos termos do presente regulamento. 
Todavia, os Estados-membros podem: 
— tornar obrigatórias, no que diz respeito aos produtos 
que não sejam vinhos de mesa nem v.q.p.r.d., obtidas no 
seu território, certas indicações referidas nos n? 2 e 3 do 
artigo 20?, proibi-las ou ainda limitar a sua utilização, 
— autorizar, quanto aos mostos postos em circulação no 
seu território e até à entrada em vigor de disposições 
comunitárias, em matéria de alimentos dietéticos, 
indicações relativas a uma utilização dietética destes 
produtos. 
3. A indicação do ano de colheita, referida no n? 2, 
alínea a) do artigo 20? para designar um produto, que não 
seja vinho de mesa nem v.q.p.r.d., na rotulagem, apenas 
pode ser feita quando as uvas utilizadas para a elaboração 
do produto em questão, tenham sido colhidas durante o 
ano que se pretende indicar. 
A indicação de uma variedade de vinha referida no n? 3, 
alínea b) do artigo 20? para designar um produto que não 
seja vinho de mesa nem v.q.p.r.d., na rotulagem, apenas 
pode ser feita quando as condições correspondentes às 
referidas no n? 1 do artigo 5? forem respeitadas. 
4. Para a designação na rotulagem dos produtos com 
excepção dos vinhos de mesa e dos v.q.p.r.d.: 
— as indicações referidas no n? 1 do artigo 20? são feitas 
numa ou várias outras línguas oficiais da Comunidade, 
por forma a que o consumidor final possa compreender 
facilmente cada uma dessas indicações, 
— as indicações referidas no n? 2 do artigo 20? são feitas 
numa ou várias outras línguas oficiais da Comunidade. 
Os Estados-membros podem permitir que, para produtos 
deste tipo postos em circulação no seu território, tais 
indicações sejam feitas, além disso, numa outra língua que 
não seja língua oficial da Comunidade, se a utilização dessa 
língua for tradicional e habitual no Estado-membro em 
causa ou numa parte do seu território. 
Para a designação dos produtos com excepção dos vinhos 
de mesa e dos v.q.p.r.d. destinados à exportação, as regras 
de execução podem admitir a utilização de outras línguas. II: Documentos oficiais e registos 
Artigo 24° 
1. Para os produtos que não sejam vinhos de mesa nem 
v.q.p.r.d., a designação nos documentos oficiais contém a 
indicação; 
a) Da indicação de que se trata de um produto tinto, de um 
produto rosado ou de um produto branco; 
b) Do tipo do produto, sendo esta indicação efectuada 
utilizando: 
— a definição que figure nas disposições comunitárias e 
que descreva o produto da maneira mais precisa, ou 
— para os produtos que circulam no território do 
Estado-membro em causa, menções diferentes das 
definidas pelas disposições comunitárias e cuja 
utilização seja tradicional e habitual neste Estado-
-membro; 
c) No caso de expedição para um outro Estado-membro 
ou de exportação: 
— no que diz respeito aos vinhos, do Estado-membro 
no território do qual as uvas foram colhidas e a 
vinificação se efectuou, e só no caso em que estas 
duas operações se tenham verificado no mesmo 
Estado-membro, 
— no que diz respeito aos mostos, do Estado-membro 
em cujo território as uvas foram colhidas e o fabrico 
se efectuou, e só no caso em que estas duas operações 
se tenham verificado no mesmo Estado-membro; 
d) No que respeita aos vinhos e aos mostos: 
— que resultam de uma lotação de produtos originários 
de vários Estados-membros, dos termos « provenien­
te de produtos de diferentes países da Comunidade 
Europeia», 
— que não tenham sido elaborados, quando se trata de 
mostos, ou vinificados, quando se trata de vinhos, no 
Estado-membro onde as uvas utilizadas foram 
colhidas, da referência «CEE». 
2. A designação dos produtos, que não sejam vinhos de 
mesa nem v.q.p.r.d. nos documentos oficiais inclui além 
disso: 
a) No que diz respeito aos produtos destinados à 
transformação em vinho de mesa, bem como vinhos 
próprios para a preparação de vinhos de mesa, as 
indicações referidas no n? 2 do artigo 8?; 
b) No que diz respeito aos produtos destinados à 
transformação em v.q.p.r.d. as indicações referidas no 
n? 1, alínea c) do artigo 17?, eventualmente na alí­
nea b), e no n? 2; 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/53 
c) No que diz respeito aos outros produtos, as indicações 
referidas no n? 2, alíneas a) e c), e o n? 3 do artigo 20?; 
desde que figurem ou que se preveja que figurem na 
rotulagem dos vinhos de mesa e dos v.q.p.r.d. 
provenientes dos produtos referidos nas alíneas a) e b) 
ou na rotulagem dos produtos referidos na alínea c). 
Artigo 25? 
1. Relativamente aos produtos que não sejam vinhos de 
mesa nem v.q.p.r.d., a designação nos registos dos 
produtores inclui: 
— as indicações referidas no n? 1, alíneas a) e b) do 
artigo 22?; 
— as indicações referidas no n? 2 do artigo 22?, desde que 
se pretenda fazê-las figurar na rotulagem, ou se não 
houver rotulagem, no documento de acompanhamento. 
2. Nos registos de pessoas que não sejam os produtores, a 
designação destes produtos inclui: 
— as indicações referidas no n? 1 do artigo 22?, 
— o número do documento de acompanhamento e a data 
da sua emissão. 
III: Documentos comerciais 
Artigo 26° 
1. Sempre que, para um produto, que não seja vinho de 
mesa nem v.q.p.r.d., não se emita um documento de 
acompanhamento, a designação nos documentos comer­
ciais referidos no n? 2, alínea c) do artigo 1? incluirá, pelo 
menos, as indicações referidas no n? 1 do artigo 22? 
2. Se, além disso, o ano de colheita ou a variedade de 
vinha forem indicados, estas indicações devem ser feitas 
nos termos do n? 3 do artigo 21?. 
3. Se, em relação aos mostos, aos mostos parcialmente 
fermentados, aos vinhos novos ainda em fermentação 
destinados à transformação em vinho de mesa, assim como 
relativamente aos vinhos próprios para a preparação do 
vinho de mesa, a designação nos documentos comerciais 
contiver também indicações referidas no artigo 2?, estas 
últimas devem estar em conformidade com os artigos 4? a 
7? e 40? 
4. Se, em relação aos mostos, aos mostos parcialmente 
fermentados e aos vinhos novos ainda em fermentação 
destinados à transformação em v.q.p.r.d., a designação nos 
documentos comerciais contiver também as indicações 
referidas no artigo 11?, estas últimas devem estar em 
conformidade com os artigos 13? a 16? e 40? 
5. As indicações que figuram nos documentos comerciais 
dos produtos referidos nos n?s 3 e 4 devem estar em conformidade com as que figuram nos documentos de 
acompanhamento. 
6. Os Estados-membros podem, quanto aos produtos que 
não, sejam vinhos de mesa nem os v.q.p.r.d. postos em 
circulação no seu território, admitir que as indicações 
referidas no artigo 20? sejam feitas nos documentos 
comerciais por meio de um código. Este código deve ser de 
natureza a permitir que o organismo encarregado do 
controlo, proceda a uma identificação rápida da designa­
ção do respectivo produto. 
CAPÍTULO 11 
DESIGNAÇÃO DOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES 
TERCEIROS 
Secção A 
ROTULAGEM 
Artigo 27° 
1. Para os vinhos importados destinados ao consumo 
humano directo que não figurem na lista referida no n? 1 do 
artigo 26?, a designação na rotulagem inclui a indicação: 
a) Da referência « vinho » ; 
b) Do volume nominal do vinho importado conforme as 
disposições da Directiva 75/106/CEE; 
c) Quando estes vinhos: 
— forem postos, na Comunidade, em recipientes com 
um volume nominal igual ou inferior a 60 litros, do 
nome ou da firma do engarrafador, assim como do 
município, ou parte do município, e do Estado-
-membro onde este tem a sua sede principal; 
todavia, quando o engarrafamento se efectuar num 
município ou parte de município, diferente dos 
referidos, ou de um município vizinho, a indicação 
da sede do engarrafador será acompanhada de uma 
referência precisando o município, ou parte do 
município, onde o engarrafamento se efectuou e, se 
este tiver sido efectuado noutro Estado-membro, 
pela indicação deste último, 
— forem postos, fora da Comunidade, em recipientes 
com um volume nominal igual ou inferior a 60 litros, 
do nome ou da firma do importador, assim como do 
município, ou da parte do município, onde este tem a 
sua sede principal, 
— forem apresentados noutros recipientes: 
— do nome ou da firma do importador, assim como 
do município, ou da parte do município, onde 
este tem a sua sede principal, ou 
— se não houver identidade entre o importador e o 
expedidor, do nome ou da firma do expedidor, 
assim como do município, ou parte do município, 
N? C 214/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
e do Estado-membro onde este tem a sede 
principal; 
d) Do país terceiro de origem, tal como se indica nos 
documentos referidos no Regulamento (CEE) n? 354/79 
do Conselho de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as 
regras gerais para a importação de vinhos, de sumos e de 
mostos (J), e que acompanham o vinho em questão, 
aquando da importação, 
e) Do teor alcoométrico volúmico adquirido; 
2. A designação na rotulagem dos vinhos referidos no 
n? 1 pode ser completada pela indicação: 
a) Da indicação de que se trata de um vinho tinto, de um 
vinho rosado ou de um vinho branco; 
b) De uma marca, segundo as condições previstas no 
artigo 40?; 
c) Do nome ou da firma das pessoas singulares ou 
colectivas ou de uma associação de pessoas que tenham 
participado no circuito comercial do vinho importado, 
assim como do município onde estas tenham a sua sede 
principal; 
d) De certos dados analíticos diferentes do teor alcoomé­
trico volúmico adquirido, desde que esta indicação seja 
regulamentada por regras de execução; 
e) De uma recomendação ao consumidor para a utilização 
do vinho; 
f) Informações relativas: 
— à história do vinho em questão, à da empresa do 
engarrafador ou de uma empresa de uma pessoa 
singular ou colectiva ou associação de pessoas que 
tenham participado no circuito comercial, 
— às condições naturais ou técnicas da viticultura que 
estão na origem deste vinho, 
— ao envelhecimento deste vinho, 
desde que estas informações sejam utilizadas nas 
condições previstas pelas regras de aplicação; 
g) De uma menção atribuída por um organismo oficial ou 
um organismo oficialmente reconhecido para este efeito 
a uma das pessoas ou à associação de pessoas referidas 
na alínea c), e susceptível de reforçar o prestígio do 
vinho importado em questão, desde que esta referência 
seja regulamentada por regras de aplicação comunitá­
rias ou, na sua falta, por regras do país de origem; 
h) Da letra minúscula «e», desde que as pré-ambalagens 
satisfaçam as disposições da Directiva 75/106/CEE em 
matéria de enchimento; 
(!) JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 97. i) De precisões quanto ao tipo de produto, desde que esta 
indicação seja regulamentada por regras de aplicação 
comunitárias. 
Artigo 28? 
1. Relativamente aos vinhos importados destinados ao 
consumo humano directo, designados por meio de uma 
indicação geográfica e figurando na lista do Anexo II do 
Regulamento (CEE) n? ..., a designação na rotulagem 
incluirá a indicação: 
a) De uma unidade geográfica situada no país respectivo, 
nas condições previstas no artigo 29?; 
b) Do volume nominal do vinho importado conforme as 
disposições da Directiva 75/106/CEE, 
c) Quando estes vinhos: 
— forem postos, na Comunidade, em recipientes com 
um volume nominal igual ou inferior a 60 litros, do 
nome ou da firma do engarrafador, assim como do 
município, ou parte do município, e do Estado-
-membro onde este tem a sua sede principal; 
todavia, quando o engarrafamento se efectuar num 
município, ou parte do município, diferente dos 
citados ou de um município vizinho, a indicação da 
sede principal do engarrafador será acompanhada de 
uma referência precisando o município, ou parte do 
município, onde o engarrafamento se efectuou e, se 
este tiver sido efectuado noutro Estado-membro, 
pela indicação deste último, 
— forem postos, fora da Comunidade, em recipientes 
com um volume nominal igual ou inferior a 60 litros, 
do nome ou da firma do importador, assim como do 
município, ou parte do município, onde este tem a 
sua sede principal, 
— forem apresentados noutros recipientes: 
— do nome ou da firma do importador, assim como 
do município, ou parte do município, onde este 
tem a sua sede principal, ou 
— se não houver identidade entre o importador e o 
expedidor, do nome ou da firma do expedidor, 
assim como do município, ou parte do município, 
e do Estado-membro onde este tem a sua sede 
principal;. 
d) Do país terceiro de origem, tal como o indicado nos 
documentos referidos no Regulamento (CEE) n? 354/79 
e que acompanham o vinho em questão, quando da 
importação; 
e) Do teor alcoométrico volúmico adquirido; 
Apenas podem figurar na lista referida no primeiro 
parágrafo os vinhos importados para os quais a equivalên­
cia das condições de produção de cada um destes vinhos, 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/55 
com as de um v.q.p.r.d. ou as de um vinho de mesa com 
indicação geográfica, seja reconhecida. 
2. A designação na rotulagem, dos vinhos referidos no 
n? 1 pode ser completada pela indicação: 
a) Da referência «vinho» acompanhada ou não da 
indicação precisa de que se trata de um vinho tinto, de 
um vinho rosado ou de um vinho branco; 
b) Do nome de uma unidade geográfica, diferente da que 
figura na lista referida no n? 1, nas condições previstas 
no artigo 29?; 
c) Das referências: 
— que acompanham a indicação geográfica para 
sublinhar o carácter tipicamente regional do vinho 
em questão, ou 
— relativas a uma qualidade superior, 
desde que estejam previstas para o mercado interno do 
país terceiro de onde o vinho é originário pelas 
disposições nacionais deste país e que sejam reconheci­
das pela Comunidade; 
d) Do nome de uma ou duas variedades de vinha, nas 
condições previstas no artigo 30?; 
e) Do ano de colheita, nas condições previstas no 
artigo 31?; 
f) De determinados dados analíticos, para além do teor 
alcoométrico volúmico adquirido, desde que essa 
indicação se encontre prevista nas modalidades de 
aplicação; 
g) De uma marca, nas condições previstas no artigo 40?; 
h) Do nome ou da firma das pessoas singulares ou 
colectivas ou de uma associação de pessoas que tenham 
participado no circuito comercial do vinho importado, 
assim como do município ou parte do município onde 
estes têm a sua sede principal; 
i) De uma recomendação ao consumidor para a utilização 
do vinho; 
k) De precisões referentes: 
— ao modo de elaboração, 
— ao tipo de produto, 
— a uma cor particular do produto, 
desde que estas indicações sejam regulamentadas por 
modalidades de aplicação comunitárias ou por disposi­
ções do país terceiro de origem. Todavia, a utilização de 
tais indicações pode ser proibida relativamente à 
designação de certos vinhos importados, desde que não 
sejam tradicionais ou possam prestar-se a confusão 
quanto ao tipo ou à origem do vinho; 
1) Do nome da exploração vitícola ou da associação de 
explorações vitícolas onde o vinho em questão foi obtido e que seja susceptível de reforçar o seu prestígio, 
desde que esta indicação esteja regulamentada por 
disposições do país de origem; 
m) De um número de controlo de qualidade atribuído por 
um organismo oficial ao vinho em questão; 
n) De uma distinção atribuída ao vinho em questão por um 
organismo oficial ou um organismo oficialmente 
reconhecido para o efeito, e na condição de que a 
distinção possa ser comprovada por um documento 
adequado; 
o) De uma referência indicando o engarrafamento: 
— quer na exploração vitícola onde as uvas utilizadas 
para estes vinhos foram colhidas e vinificadas, 
— quer por uma associação de explorações vitícolas, 
— quer numa empresa, situada na área de produção 
indicada, à qual estejam ligadas numa associação de 
explorações vitícolas as explorações vitícolas onde 
as uvas utilizadas foram colhidas, e que tenha 
procedido à vinificação dessas uvas; 
p) De informações relativas: 
— à história do vinho em questão, à da empresa do 
engarrafador ou de uma empresa de uma pessoa 
singular ou colectiva ou associação de pessoas que 
tenham participado no circuito comercial, 
— às condições naturais ou técnicas de viticultura que 
estejam na origem deste vinho, 
— ao envelhecimento deste vinho, 
desde que estas informações sejam utilizadas nas 
condições previstas por regras de aplicação; 
q) De uma menção atribuída por um organismo oficial ou 
um organismo oficialmente reconhecido para o efeito, a 
uma das pessoas ou à associação de pessoas referidas na 
alínea h) e susceptível de reforçar o prestígio do vinho 
importado em questão, desde que esta referência seja 
regulamentada por regras de aplicação comunitárias 
ou, na sua falta, por disposições do país de origem; 
r) Da letra minúscula «e», desde que as pré-embalagens 
satisfaçam as disposições da Directiva 75/106/CEE em 
matéria de enchimento; 
s) Do número do recipiente ou do número do lote. 
Artigo 29? 
1. Caso os produtos importados, que não sejam os vinhos 
referidos nos artigos 25? e 26?, sejam rotulados, os rótulos 
utilizados incluirão a indicação: 
N? C 214/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
a) Do tipo de produto, sendo esta indicação efectuada 
utilizando de entre as definições que figuram nas 
disposições comunitárias aquela que descreva o produ­
to da maneira mais precisa; 
b) No que respeita: 
— ao mosto e ao mosto concentrado da densidade, 
— ao vinho, dos teores alcoólicos volumétricos adquiri­
do e total ou de um dos dois; 
c) Do volume nominal do produto importado conforme as 
disposições da Directiva 75/106/CEE, que pode ser 
acompanhado da letra minúscula «e», desde que as 
pré-embalagens satisfaçam as disposições desta directi­
va em matéria de enchimento; 
d) Do nome ou da firma do importador, assim como do 
município, ou da parte do município, onde este tem a 
sua sede principal, ou, se o produto importado for 
apresentado em recipientes com um volume nominal 
superior a 60 litros e se não houver identidade entre o 
importador e o expedidor, do nome ou da firma do 
expedidor, assim como do município, ou parte do 
município, e do Estado-membro onde este tem a sua 
sede principal; 
e) No caso em que: 
— os vinhos ou os mostos em questão forem obtidos 
noutro país no qual as uvas utilizadas foram 
colhidas, do nome deste país, 
— as condições do primeiro travessão não se verifi­
quem, da referência «produto importado». 
2. A designação na rotulagem dos produtos referidos no 
n? 1 pode ser completada pela indicação do nome ou da 
firma das pessoas singulares ou colectivas ou de uma 
associação de pessoas que tenham participado no circuito 
comercial do produto em questão, assim como do 
município ou parte do município onde estas têm a sua sede 
principal. 
Além da indicação referida no n? 1, alínea b), a designação 
pode ser completada por outros dados analíticos, desde que 
esta indicação seja regulada por normas de execução. 
Artigo 30? 
1. As indicações referidas nos artigos 25?, 26? e 27? são as 
únicas admitidas para a designação na rotulagem dos 
produtos originários de países terceiros. 
2. As indicações referidas no n? 1 podem ser completadas 
por outras indicações facultativas a determinar segundo o 
processo previsto no artigo 83? do Regulamento (CEE) 
n? 822/87, tendo em conta a experiência adquirida e as disposições correspondentes adoptadas para os produtos 
originários da Comunidade. 
3. De acordo com o mesmo processo: 
— as indicações referidas no n? 2 do artigo 25?, no n? 2 
do artigo 26? e no n? 2 do artigo 27?, podem ser 
tornadas obrigatórias, proibidas ou ainda limitadas 
na sua utilização, 
— pequenas quantidades de vinhos originários de 
países terceiros podem ser dispensadas da aplicação 
do n? 1 do artigo 25? e do n? 1, alíneas b), c) e d), do 
artigo 26? 
4. Poderão ser adoptadas condições particulares relativas 
ao controlo da observância das disposições em matéria de 
designação na rotulagem dos produtos importados, 
nomeadamente no que diz respeito à origem geográfica, às 
referências relativas a uma qualidade superior, à variedade 
da vinha e ao engarrafador. 
5. De acordo com as regras específicas a determinar, e na 
condição de tal ter sido permitido pelo Estado-membro em 
cujo território é feito o engarrafamento do vinho 
importado, pode ser utilizado um código para as indicações 
referidas no n? 1, alínea c), primeiro travessão, do 
artigo 25? e no n? 1, alínea c), primeiro travessão, do 
artigo 26?. Esta utilização fica dependente da condição de 
no rótulo figurar por extenso o nome ou a firma de uma 
pessoa ou de agrupamento de pessoas que, além do 
engarrafador, participem no circuito comercial do vinho 
importado, bem como o município, ou parte do município, 
em que tal pessoa ou agrupamento de pessoas tem a sua 
sede. 
6. Para a designação, na rotulagem, dos produtos 
importados: 
— as indicações referidas no n? 1 do artigo 25?, no n? 1 do 
artigo 26? e no n? 1 do artigo 27? são feitas numa ou 
várias outras línguas oficiais da Comunidade, por 
forma a que o consumidor final possa compreender 
facilmente cada uma dessas indicações, 
— as indicações referidas no n? 2 do artigo 25?, no n? 2 do 
artigo 26? e no n? 2 do artigo 27? são feitas numa ou 
mais línguas oficiais da Comunidade. 
Para os produtos importados postos em circulação no seu 
território, os Estados-membros podem permitir que tais 
indicações sejam feitas, além disso, numa outra língua que 
não seja língua oficial da Comunidade, se a utilização dessa 
língua for tradicional e habitual no Estado-membro em 
causa ou numa parte do seu território. 
Todavia, a indicação: 
— do nome de uma unidade geográfica situada no país 
terceiro em causa, referido no n? 1, alínea a) e n? 2, 
alínea b), do artigo 26?, 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/57 
— das referências relativas a uma qualidade superior, 
referidas no n? 2, alínea c), do artigo 26?, 
— de precisões respeitantes ao modo de fabrico, tipo do 
produto ou a uma cor particular, referidos no n? 2, 
alínea k), do artigo 26?, 
— do nome de uma exploração vitícola ou de uma 
associação de explorações vitícolas, referido no n? 2, 
alínea 1), do artigo 26°, 
— de uma referência indicando o engarrafamento, referida 
no n? 2, alínea o), do artigo 26?, 
é feita numa das línguas oficiais do país de origem. Estas 
condições podem também ser feitas numa língua oficial da 
Comunidade. 
A utilização de certas referências resultantes da tradução 
das indicações referidas no segundo parágrafo pode ser 
regulamentada por regras de aplicação. 
Os nomes de variedades de vinha referidos no n? 2, 
alínea d), do artigo 26? e os seus sinónimos são indicados 
tal como figuram na lista referida no n? 1, alínea a), do 
artigo 30? 
7. A indicação: 
a) Do nome ou da firma das pessoas singulares ou 
colectivas ou de uma associação de pessoas que tenham 
participado no circuito comercial do produto importa­
do, incluindo o nome do engarrafador, do importador e 
o do município ou da parte do município onde tem a sua 
sede principal, referidos: 
— no n? 1, 
— no n? 2, 
— no n? 1, 
— no n? 2, 
— no n? 1, 
— no n? 2, alínea c), 
alínea c), 
alínea c), 
alínea h), 
alínea d), 
do artigo do artigo 25?, 
do artigo 25?, 
do artigo 26?, 
do artigo 26?, 
do artigo 27?, 
27?, 
b) Das referências relativas a uma qualidade superior, 
referidas no n? 2, alínea c), do artigo 26?; 
c) Do nome de uma exploração vitícola ou de uma 
associação de explorações vitícolas, referido no n? 2, 
alínea 1), do artigo 26?, 
apenas pode ser feita se não for susceptível de se prestar a 
confusão com o nome de uma região, utilizado na 
designação de um v.q.p.r.d. ou de outro vinho importado. 
9. Os Estados-membros podem autorizar, para os vinhos 
importados colocados no mercado no seu território e até à 
entrada em vigor de disposições comunitárias em matéria de alimentos dietéticos, indicações relativas a uma 
utilização dietética destes produtos. 
Artigo 31? 
1. Para a designação na rotulagem de um vinho 
importado por meio de uma indicação geográfica prevista 
no n? 1, alínea a), e no n? 2, alínea b), do artigo 26?, apenas 
pode ser utilizado o nome de uma unidade geográfica: 
a) Que designe uma área de produção vitícola bem 
delimitada: 
— mais restrita que o território do país em causa, 
— de onde provenham as uvas a partir das quais o 
produto foi obtido, 
— na qual sejam colhidas as uvas que fornecem vinhos 
que satisfaçam critérios qualitativos típicos; 
b) Utilizado no mercado interno do país terceiro de origem 
para a designação dos vinhos e previsto para o efeito por 
disposições deste país, e 
c) Que não se preste a confusão com uma indicação 
utilizada na designação de um v.q.p.r.d., de um vinho de 
mesa ou de outro vinho importado. 
2. Na designação de um vinho importado, não pode ser 
utilizado o nome de uma unidade geográfica utilizado para 
a designação de um vinho de mesa ou de um v.q.p.r.d. ou de 
uma região determinada na Comunidade, nem na língua do 
país produtor na qual está situada esta unidade ou esta 
região, nem numa outra língua. 
3. Poderão ser adoptadas derrogações ao n? 1, alínea a), 
no que diz respeito à utilização do nome de uma unidade 
geográfica para a designação de um vinho resultante de 
uma mistura, desde que: 
— estejam em conformidade com as disposições do país 
terceiro de origem, e 
— que sejam praticamente equivalentes às derrogações 
admitidas quanto aos v.q.p.r.d. nos termos do n? 3 do 
artigo 13? 
Poderão ser adoptadas derrogações ao n? 2, sempre que 
haja identidade entre o nome geográfico de um vinho 
produzido na Comunidade e o de uma unidade geográfica, 
situada num país terceiro, sempre que neste país esse nome 
seja utilizado para um vinho, em conformidade com usos 
antigos e constantes, e desde que o seu emprego seja 
regulamentado por este país. 
Artigo 32° 
1. A indicação do nome de uma variedade de vinha 
referida no n? 2, alínea d), do artigo 26? para designar na 
rotulagem um vinho importado, apenas pode ser feita se: 
N? C 214/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
a) O nome desta variedade e, eventualmente, um sinóni­
mo, figurarem numa lista a adoptar relativamente a 
cada país terceiro; todavia, não podem figurar nesta 
lista, nomes de variedades cujo cultivo não seja 
admitido pelas disposições regulamentares do país 
terceiro em causa ou que sejam susceptíveis de criar 
confusões com: 
— o nome de uma região determinada ou de uma 
unidade geográfica, utilizado para a designação de 
um v.q.p.r.d., de um vinho de mesa ou de outro 
vinho importado, 
— o nome de outra variedade, geneticamente diferente, 
cultivada na Comunidade; 
b) O produto em causa provier inteiramente de uvas da 
variedade cuja indicação se prevê. 
2. Podem ser adoptadas derrogações ao n? 1, na condição 
que sejam conformes às disposições do país de origem e: 
— no que diz respeito à disposição referida na alínea a), 
que se refiram a uma variedade que goze de notoriedade 
particular no mercado do país terceiro em causa, 
— no que diz respeito à disposição referida na alínea b), 
que sejam praticamente equivalentes às derrogações 
admitidas para os vinhos de mesa e os v.q.p.r.d., nos 
termos do n? 2 do artigo 5? e do n? 2 do artigo 14? 
Artigo 33°. 
1. A indicação do ano de colheita referida no n? 2 
alínea e) do artigo 26? apenas é admitida na rotulagem dos 
vinhos importados se: 
a) Todas as uvas utilizadas para a elaboração do 
respectivo vinho tiverem sido colhidas durante o ano a 
que se refere a indicação; 
b) For acompanhada da indicação de uma unidade 
geográfica e 
c) For admitida nos termos das disposições do país terceiro 
em cause. 
2. Poderão ser adopadas derrogações ao n? 1, alínea a), 
em certos casos, desde que; 
— estejam em conformidade com as disposições do país 
terceiro de origem e 
— sejam praticamente equivalentes às derrogações admiti­
das quanto aos vinhos de mesa e aos v.q.p.r.d., nos 
termos do n? 2 do artigo 6? e do n? 2 do artigo 15?. Secção B 
DOCUMENTOS OFICIAIS E REGISTOS 
Artigo 35? 
1. Relativamente aos vinhos importados destinados ao 
consumo humano directo que não figurem na lista referida 
no n? 1 do artigo 26?, a designação nos documentos oficiais 
incluirá a indicação: 
a) Da referência « vinho » ; 
b) Da indicação de que se trata de um vinho tinto, de um 
vinho rosado ou de um vinho branco; 
c) Do país terceiro de origem tal como indicado nos 
documentos referidos no Regulamento (CEE) n? 354/79 
que acompanham, aquando da importação, o vinho em 
questão. 
2. Relativamente aos vinhos destinados ao consumo 
humano directo designados por meio de uma indicação 
geográfica que figure na lista referida no n? 1 do artigo 26?, 
a designação nos documentos oficiais inclui a indicação: 
a) Do nome de uma unidade geográfica referida no n? 1, 
alínea a), do artigo 26?; 
b) Da precisão de que se trata de um vinho tinto, vinho 
rosado ou de um vinho branco; 
c) Do país terceiro de origem. 
A designação de vinhos referidos no primeiro parágrafo, 
nos documentos oficiais incluirá também as indicações 
referidas no n? 2 do artigo 26? e adiante enumeradas desde 
que figurem ou que se preveja fazê-las figurar na 
rotulagem: 
a) O nome de uma unidade geográfica, referido no n? 2, 
alínea b), do artigo 26? ; 
b) Uma menção relativa a uma qualidade superior; 
c) O nome de uma ou de duas variedades de vinha; 
d) O ano de colheita; 
e) As precisões respeitantes ao modo de fabrico ou ao tipo 
de produto, salvo no que diz respeito ao teor em açúcar 
residual; 
f) As informações relativas às condições naturais ou 
técnicas de viticultura, que estão na origem deste vinho. 
3. Relativamente aos vinhos importados, que não sejam 
os vinhos referidos nos artigos 25? e 26?, a designação nos 
documentos oficiais inclui a indicação: 
a) Do tipo de produto, sendo esta indicação efectuada 
escolhendo de entre as definições que figuram nas 
disposições comunitárias aquela que descrever o 
produto respectivo da maneira mais precisa; 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/59 
b) No caso em que: 
— os vinhos ou os mostos em questão sejam obtidos no 
país terceiro no qual todas as uvas utilizadas foram 
colhidas, do nome desse país terceiro, 
— as condições do primeiro travessão não se verifi­
quem, da referência «produto importado». 
Artigo 36? 
A designação nos registos incluirá 
a) No que diz respeito aos vinhos importados destinados 
ao consumo humano directo e que não figurem na lista 
referida no n? 1 do artigo 26?: 
— as indicações referidas no n? 1 do artigo 32?, 
— o número do documento de acompanhamento e a 
data da sua emissão; 
b) No que diz respeito aos vinhos importados destinados 
ao consumo humano directa designados por meio de 
uma unidade geográfica e que figuram na lista referida 
no n? 1 do artigo 26?; 
— as indicações referidas no n? 2, primeiro parágrafo 
do artigo 32?, 
— o número do documento de acompanhamento e a 
data do seu estabelecimento; 
c) No que concerne os produtos importados, que não os 
vinhos referidos nos artigos 25? e 26?: 
— as indicações referidas no n? 3 do artigo 32?, 
— o número do documento de acompanhamento e a 
data do seu estabelecimento. 
Artigo 37? 
A designação dos vinhos originários de outros países e 
destinados ao consumo humano directo, nos documentos 
fixados para os organismos e laboratórios competentes do 
respectivo país e produtos para importação, em aplicação 
do Regulamento (CEE) n? 822/87, e nomeadamente do seu 
artigo 70?, estabelece todas as indicações necessárias para 
que os organismos competentes dos Estados-membros ou 
as pessoas singulares ou colectivas ou uma associação de 
pessoas que podem agir em seu lugar, estejam à altura de 
fixar um documento de acompanhamento em conformida­
de com o artigo 32?. 
Secção C 
DOCUMENTOS COMERCIAIS 
Artigo 38? 
1. Sempre que, para um vinho importado referido no 
artigo 25?, não for emitido um documento de acompanha­
mento, a designação nos documentos comerciais referidos no n? 2, alínea c) do artigo 1?, incluirá as indicações 
referidas no n? 1 do artigo 32?. 
Caso a designação nos documentos comerciais de desse 
vinho referido no parágrafo precedente inclua também a 
indicação de uma marca referida no n? 2, alínea b) do 
artigo 25?, esta deve estar em conformidade com o 
artigo 40?. 
2. Sempre que, para um vinho importado referido no 
artigo 26?, não for emitido um documento de acompanha­
mento, a designação nos documentos comerciais referidos 
no n? 2, alínea c), do artigo 1? incluirá as indicações 
referidas no n? 2 do artigo 32?. 
Caso a designação nos documentos comerciais desse vinho 
referido no parágrafo precedente inclua também indicações 
referidas no n? 2 do artigo 26?, estas últimas devem estar 
em conformidade com os artigos 29?, 30?, 31? e 40?. 
3. Relativamente aos produtos importados, que não 
sejam os vinhos referidos nos artigos 25? e 26?, a 
designação nos documentos comerciais, referidos no n? 2, 
alínea c), do artigo 1? inclui, pelo menos, as indicações 
referidas no n? 3 do artigo 32?. 
4. Os Estados-membros podem, quanto aos produtos 
importados postos em circulação no seu território, permitir 
que as indicações referidas nos artigos 25?, 26? e 27? sejam 
feitas nos documentos comerciais por meio de um código. 
Este código deve ser de natureza a permitir ao organismo 
encarregado do controlo proceder a uma identificação 
rápida da designação do produto em questão. 
TÍTULO II 
APRESENTAÇÃO 
Artigo 39? 
1. O presente Título fixa as regras gerais relativas aos 
recipientes, à rotulagem e à embalagem: 
a) No que diz respeito aos produtos originários da 
Comunidade: 
— dos produtos incluídos nas posições 2204 da 
Nomenclatura Combinada e 
— dos mostos, mesmo concentrados, de acordo com os 
pontos 2 e 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) 
n? 822/87, incluídos na posição ex 2009 da Nomen­
clatura Combinada 
b) No que diz respeito aos produtos originários de países 
terceiros e que satisfaçam as condições previstas nos 
artigo 9? e 10? do Tratado: 
N° C 214/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
— dos produtos incluídos nas posições 2204 da 
Nomenclatura Combinada 
— dos mostos, na acepção do ponto 2 do Anexo I do 
Regulamento (CEE) n? 822/87, incluídos na posição 
ex 2009 da Nomenclatura Combinada e 
— dos mostos concentrados, na acepção do artigo 2? 
do Regulamento (CEE) n? ..., incluídos na posição ex 
2009 da Nomenclatura Combinada. 
No entanto, este Título não se aplica aos vinhos 
espumantes, aos vinhos espumantes gaseificados, aos 
vinhos frisantes, aos vinhos frisantes gaseificados e aos 
vinhos licorosos referidos no Anexo I do Regulamento 
(CEE) n? 822/87 e no artigo 2? do Regulamento (CEE) 
n? ... 
2. As regras referidas no n° 1 são aplicáveis aos produtos 
em depósito, tendo em vista a sua venda, e aos produtos 
postos em circulação. 
Artigo 40°. 
1. Os produtos referidos no presente Título apenas 
podem ser armazenados ou transportados em recipientes: 
a) Limpos no interior; 
b) Sem acção nociva sobre o cheiro, o sabor ou a 
composição do produto em questão; 
c) Compostos ou revestidos internamente por materiais 
autorizados para conter géneros alimentícios; 
d) Destinados ao armazenamento ou ao transporte de 
produtos alimentares. 
2. A utilização dos recipientes pode estar sujeita a certas 
condições a determinar que assegurem nomeadamente: 
a) A conservação das características organolépticas e da 
composição dos produtos ou 
b) A distinção de qualidade e da origem dos produtos. 
3. Os recipientes para depósito dos produtos referidos no 
presente Título são marcados com uma referência 
indelével, de modo que o organismo encarregado do 
controlo possa proceder a uma identificação rápida do seu 
conteúdo por meio dos registos ou dos documentos que 
deles constam. 
Todavia, quanto aos recipientes com um volume nominal 
de 60 litros ou menos, cheios com o mesmo produto e 
armazenados conjuntamente no mesmo lote, a marcação 
dos recipientes pode ser substituída pela do lote no seu 
conjunto, desde que este lote esteja claramente separado 
dos outros. 
4. Pode dispor-se que os recipientes utilizados para o 
transporte, nomeadamente os camiões-cisternas, os va-gões-cisternas e os barcos-cisternas, exibam em local bem 
visível e numa escrita indelével: 
a) Uma referência indicando que estes recipientes são 
autorizados para o transporte de bebidas e de géneros 
alimentares e 
b) Prescrições especiais de limpeza. 
Artigo 41°. 
1. Na acepção dos Títulos I e II, entende-se por 
rotulagem o conjunto das designações e outras referências, 
sinais, ilustrações ou marcas caracterizadoras do produto 
que figuram no mesmo recipiente, inclusive no seu 
dispositivo de fecho, ou estejam pendentes do recipiente. 
Não fazem parte da rotulagem as indicações, sinais e outras 
marcas: 
— previstos pelas disposições fiscais dos Estados-mem-
bros, 
— que se refiram ao fabricante ou ao volume nominal do 
recipiente e que estejam neste directamente inscritos de 
modo indelével, 
— utilizados para controlo do engarrafamento e precisa­
dos em regras a determinar, 
— utilizados para identificar o produto por meio de um 
código numérico e/ou de um símbolo para leitura 
mecânica, 
— que se refiram ao preço do produto em questão, 
— previstos pelas disposições dos Estados-membros 
relativas ao controlo quantitativo ou qualitativo dos 
produtos sujeitos a exame sistemático e oficial. 
2. Sem prejuízo das derrogações referidas no n? 3, 
segundo parágrafo, do artigo 1°, a partir do momento em 
que o produto é posto em circulação num recipiente com 
um volume nominal de 60 litros ou menos, o recipiente 
deve ser rotulado. 
Esta rotulagem deve ser conforme às disposições do 
presente regulamento; o mesmo se aplica quanto aos 
recipientes com um volume nominal superior a 60 litros, 
desde que sejam rotulados. 
3. A rotulagem é efectuada de acordo com as condições a 
determinar. 
Estas condições, que podem ser diferenciadas segundo os 
produtos, respeitam nomeadamente: 
a) À localização dos rótulos nos recipientes; 
b) À dimensão mínima dos rótulos; 
c) À disposição dos elementos de designação nos rótulos; 
d) À dimensão dos caracteres que figuram nos rótulos; 
e) À utilização de símbolos, ilustrações ou marcas; 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/61 
f) À língua em que os rótulos são redigidos, desde que não 
seja prescrita pelo presente regulamento. 
Artigo 42° 
1. Na acepção dos Títulos I e II, entende-se por 
embalagem, os invólucros de protecção, tais como papéis, 
protecções de palha de todas as espécies, cartões e caixas 
utilizados para o transporte de um ou de vários recipientes. 
2. Salvo as indicações necessárias para a expedição ou 
que figuram nas embalagens feitas pelos retalhistas na 
presença do comprador, as embalagens não podem exibir 
indicações relativas ao produto embalado que não estejam 
em conformidade com os artigos 2?, 11?, 20?. 25?, 26? e 27? 
TÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 43° 
1. A designação e a apresentação dos produtos abrangi­
dos pelo presente regulamento, bem como toda a 
publicidade relativa aos referidos produtos, não devem ser 
erróneas nem de natureza a criar confusões ou a induzir em 
erro as pessoas a quem se dirigem, nomeadamente no que 
diz respeito: 
— às indicações previstas nos artigos 2?, 11?, 20?, 25?, 26? 
e 27?; esta disposição é aplicável mesmo quando tais 
indicações sejam utilizadas numa tradução, remetam 
para a proveniência efectiva, ou sejam acompanhadas 
por referências tais como « género », «tipo », « método », 
«imitação », « marca », ou outras referências semelhan­
tes, 
— às propriedades dos produtos, tais como, nomeadamen­
te, a natureza, a composição, o teor alcoólico volumétri­
co, a cor, a origem ou a proveniência, a qualidade, a 
casta, o ano de colheita o volume nominal dos 
recipientes, ou a menção referindo uma qualidade 
superior, 
— à identidade e à qualidade das pessoas singulares ou 
colectivas ou de um agrupamento de pessoas que 
participem ou tenham participado no fabrico ou no 
circuito comercial do produto. 
2. Quando a designação, a apresentação e a publicidade 
referentes aos produtos contemplados pelo presente 
regulamento forem completadas por marcas, estas não 
podem conter palavras, partes de palavras, sinais ou 
ilustrações: 
a) Que sejam de natureza a criar confusões ou induzir em 
erro as pessoas a que se dirigem, na acepção do n? 1, ou 
b) Que sejam susceptíveis de, no espírito das pessoas a 
quem se destinam, ser confundidas com a totalidade ou 
parte da designação de um vinho de mesa, de um 
v.q.p.r.d., ou de vinhos importados cuja designação se reja por disposições comunitárias, ou com a designação 
de outro dos produtos referidos no n? 1, primeiro 
parágrafo, do artigo 1? e no n? 1, primeiro parágrafo do 
artigo 36?, ou que sejam idênticos à designação de um 
desses produtos sem que os produtos utilizados para o 
fabrico dos produtos finais acima referidos tenham 
direito a tal designação ou apresentação. 
3. Por derrogação à alínea b) do n? 2, o titular de uma 
marca registada para um vinho ou mosto que seja idêntica: 
— ao nome de uma unidade geográfica mais reduzida do 
que uma região determinada utilizado para a designa­
ção de um v.q.p.r.d., ou 
— ao nome de uma unidade geográfica utilizado para a 
designação de um vinho de mesa referido no n? 2 do 
artigo 72? do Regulamento (CEE) n? 822/87, ou 
— ao nome de um vinho importado designado por uma 
indicação geográfica referido no n? 1 do artigo 26?, 
pode, mesmo se não tiver direito a utilizar tal nome por 
força do n? 2, continuar a utilizar essa marca até 31 de 
Dezembro de 2002, na condição de a marca em causa: 
a) Ter sido registada até 31 de Dezembro de 1985, o mais 
tardar, pela autoridade competente de um Estado-
-membro, em conformidade com o direito em vigor no 
momento de tal registo, e 
b) Ter sido efectivamente utilizada até 31 de Dezembro de 
1986, sem interrupção desde o seu registo, ou, se este 
tiver sido efectuado antes de 1 de Janeiro de 1984, pelo 
menos desde esta última data. 
As marcas que satisfaçam as condições do primeiro 
parágrafo não são oponíveis à utilização dos nomes das 
unidades geográficas utilizados para a designação de um 
v.q.p.r.d. ou de um vinho de mesa. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob 
proposta da Comissão antes de 31 de Dezembro de 2002, 
decidirá de uma eventual prorrogação desse prazo. 
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
marcas referidas no n? 3 à medida que estas forem sendo 
levadas ao seu conhecimento. 
A Comissão informará desse facto as instâncias competen­
tes dos Estados-membros encarregados de controlar o 
respeito pelas disposições comunitárias no sector vitiviní­
cola. 
Artigo 44° 
Podem ser adoptadas, em caso de necessidade, regras para a 
utilização dos números de controlo referidos no n? 2 do 
artigo 11?. 
N? C 214/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
Artigo 44°.A 
Na fiscalização e no controlo dos produtos referidos no 
presente regulamento, e respeitando as regras gerais 
processuais adoptadas por cada Estado-membro, as 
instâncias competentes na matéria podem exigir do 
engarrafador ou de uma pessoa que tenha participado no 
circuito comercial, e que venha mencionado, seja na 
designação seja na apresentação desses produtos, a prova 
da exactidão das referências utilizadas na designação ou na 
apresentação e relativas à natureza, identidade, qualidade, 
composição, origem ou proveniência do produto em 
questão ou dos produtos utilizados no seu fabrico. 
Quando tal pedido emanar: 
— da instância competente do Estado-membro em que se 
encontra estabelecido o engarrafador, ou a pessoa que 
participa no circuito comercial, que venha mencionado, 
seja na designação seja na apresentação desses produ­
tos, a prova será exigida directamente junto deste 
último pela referida instância, 
— da instância competente de outro Estado-membro, esta, 
no âmbito da sua colaboração directa, dará à instância 
competente do país em que estiver estabelecido o 
engarrafador, ou a pessoa que participa no circuito 
comercial, que venha mencionado, seja na designação 
seja na apresentação desses produtos, todos os elemen­
tos úteis que permitam a esta última instância exigir a 
prova em questão; a instância requerente será informa­
da do seguimento dado ao seu pedido. 
Se as instâncias competentes verificarem que tal prova não 
foi apresentada, consideram-se as referências em questão 
não conformes com o presente regulamento. 
Artigo 45? 
1. A denominação: 
a) « Vinho » é reservada aos produtos que correspondem à 
definição que figura no ponto 10 do Anexo I do 
Regulamento (CEE) n? 822/87; 
b) «Vinho de mesa» é reservada aos produtos que 
correspondem à definição que figura no ponto 13 do 
mesmo anexo. 
2. Sem prejuízo das disposições de harmonização das 
legislações, as disposições do número precedente não 
afectam, contudo, a possibilidade de os Estados-membros 
permitirem: 
— a utilização da palavra « vinho » acompanhada de um 
nome de fruto e sob a forma de denominações 
compostas para a designação de produtos obtidos a 
partir da fermentação de frutos que não sejam as uvas, 
— outras denominações compostas, contendo a palavra 
« vinho ». Caso se utilizem essas denominações compostas deve ser 
excluída qualquer confusão com os produtos referidos no 
n? 1. 
Artigo 46°. 
1. Os produtos cuja designação ou apresentação não 
correspondam às disposições do presente regulamento ou 
às regras adoptadas para a sua aplicação não podem ser 
possuídos para venda, nem postos em circulação na 
Comunidade nem exportados. 
Contudo, no respeitante aos produtos destinados à 
exportação, certas derrogações ao disposto no presente 
regulamento podem: 
— ser autorizadas pelos Estados-membros quando a 
legislação do país terceiro de importação o exigir, 
— ser previstas nas normas de execução, nos casos não 
abrangidos pelo primeiro travessão. 
2. O Estado-membro em cujo território se encontra o 
produto cuja designação ou apresentação não corresponda 
às disposições referidas no n? 1 tomará as medidas 
necessárias para penalizar as infracções cometidas con­
soante a sua gravidade. 
No entanto, o Estado-membro pode autorizar a posse para 
venda do produto em questão, a colocação em circulação 
na Comunidade ou a exportação, se a designação e a 
apresentação desse produto se tornarem conformes com as 
disposições referidas no n? 1. 
Artigo 47°. 
1. Durante um período transitório que termina a 31 de 
Agosto de 1979, os Estados-membros podem, por derroga­
ção do presente regulamento, autorizar a utilização das 
referências complementares permitidas nessa data, quanto 
aos produtos que circulam no seu território. 
2. Serão aprovadas outras disposições transitórias no que 
diz respeito: 
— à entrada em circulação de produtos, cuja designação e 
apresentação não correspondam às disposições do 
presente regulamento, 
— à utilização de existências de rótulos e de outros 
acessórios para a rotulagem, que tenham sido impressos 
antes da data de entrada em vigor do presente 
regulamento. 
3. As normas de execução do presente artigo são 
aprovadas segundo o processo previsto no artigo 83? do 
Regulamento (CEE) n? 822/87 
Artigo 48°. 
1. É revogado o Regulamento (CEE) n? 355/79. 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/63 
2. As referências ao regulamento revogado por força do 
n? 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamen­
to. 
As citações e as referências que dizem respeito aos artigos 
do regulamento revogado devem ser lidos de acordo com o 
quadro de correspondência que consta do anexo. Artigo 49° 
O presente regulamento entre em vigor em... 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
N? C 214/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
ANEXO 
QUADRO DE CONCORDÂNCIA 
Regulamento (CEE) n? 355/79 
Artigo 1 
Artigo 2 
Artigo 3, n9 1 
Artigo 3, n? 2 
Artigo 3, n? 3 
Artigo 3, n? 4 
Artigo 3, n? 6 
Artigo 3, n? 7 
Artigo 4, n? 1 
Artigo 4, n? 2 
Artigo 4, r i? 2a 
Artigo 4, n? 3 
Artigo 5 
Artigo 6 
Artigo 7 
Artigo 8 
Artigo 9 
Artigo 10 
Artigo 11 
Artigo 12 
Artigo 13, 
Artigo 13, 
Artigo 13, 
Artigo 13, 
Artigo 13, 
Artigo 14 
Artigo 15 
Artigo 16 
Artigo 17 
Artigo 18 
Artigo 19 
Artigo 20 
Artigo 21 
Artigo 22 
Artigo 23 
Artigo 24 
Artigo 25 
Artigo 26 
Artigo 27 
Artigo 28 
Artigo 29 
Artigo 30, 
Artigo 30, 
Artigo 30, 
Artigo 30, 
Artigo 30, 
Artigo 30, 
Artigo 30, 
Artigo 30, 
Artigo 31 
Artigo 32 
Artigo 33 
Artigo 34 
Artigo 35 
Artigo 36 
Artigo 37 
Artigo 38 
Artigo 39 
Artigo 40 
Artigo 41 
Artigo 42 
Artigo 43 
Artigo 44 
Artigo 44a 
Artigo 45 
Artigo 46 
Artigo 47 
Artigo 48 
Artigo 49 n? 1 
n? 2 
n? 3 
n? 4 
n? 6 
n? 1 
n? 2 
n? 3 
n? 5 
n? 6 
n? 7 
n? 8 
n? 9 Presente Regulamento 
Artigo 1 
Artigo 2 
Artigo 3, n? 1 
Artigo 3, n? 2 
Artigo 3, n? 3 
Artigo 3, n? 4 
Artigo 3, n<? 5 
Artigo 3, n? 6 
Artigo 4, n? 1 
Artigo 4, n? 2 
Artigo 4, n? 3 
Artigo 4, n? 4 
Artigo 5 
Artigo 6 
Artigo 7 
Artigo — 
Artigo 8 
Artigo 9 
Artigo 10 
Artigo 11 
Artigo 12, n? 1 
Artigo 12, n? 2 
Artigo 12, n? 3 
Artigo 12, n? 4 
Artigo 12, n? 5 
Artigo 13 
Artigo 14 
Artigo 15 
Artigo 16 
Artigo — 
Artigo 17 
Artigo 18 
Artigo 19 
Artigo 20 
Artigo 21 
Artigo 22 
Artigo 23 
Artigo 24 
Artigo 25 
Artigo 26 
Artigo 27 
Artigo 28, n? 1 
Artigo 28, n? 2 
Artigo 28, n? 3 
Artigo 28, n? 4 
Artigo 28, n? 5 
Artigo 28, n? 6 
Artigo 28, n? 7 
Artigo 28, n? 8 
Artigo 29 
Artigo 30 
Artigo 31 
Artigo — 
Artigo 32 
Artigo 33 
Artigo 34 
Artigo 35 
Artigo 36 
Artigo 37 
Artigo 38 
Artigo 39 
Artigo 40 
Artigo 41 
Artigo 42 
Artigo 43 
Artigo 44 
Artigo 45 
Artigo 46 
Artigo 47