DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia (CE), da "Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos"

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A "Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos" (Convenção Conjunta) foi aberta à assinatura na sede da AIEA, em Viena, em 29 de Setembro de 1997 e entrou em vigor em 18 de Junho de 2001. A Convenção Conjunta já foi assinada por todos os Estados-Membros (excepto Portugal) e espera-se que as ratificações tenham lugar antes do final do ano.

2. Âmbito e objectivos da Convenção conjunta

A Convenção Conjunta abrange a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos.

Os objectivos da Convenção Conjunta consistem em atingir e manter um alto nível de segurança mundial na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos graças ao reforço de medidas nacionais e da cooperação internacional, bem como estabelecer e manter a todos os níveis da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos defesas eficazes contra os riscos potenciais, para que os indivíduos, a sociedade e o ambiente sejam protegidos dos efeitos prejudiciais das radiações ionizantes.

As Partes Contratantes devem garantir níveis suficientes de protecção dos indivíduos, da sociedade e do ambiente, bem como doses de radiação para o ambiente, trabalhadores e populações tão baixas quanto razoavelmente possível durante o período de exploração das instalações de resíduos radioactivos. Além disso, os Estados-Membros devem garantir a segurança da desclassificação das instalações nucleares, definir planos de emergência e regulamentar os movimentos transfronteiriços.

As Partes Contratantes deverão adoptar, no âmbito do respectivo direito interno, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas e outras necessárias à implementação das suas obrigações decorrentes da Convenção em apreço.

A Convenção Conjunta deverá contribuir para assegurar a protecção futura, ao nível mais elevado possível, da saúde e segurança das pessoas e do ambiente mesmo nos países cuja legislação apropriada na matéria seja insuficiente ou inadequada.

3. situação actual da gestão de resíduos radioactivos na ue e nos países candidatos

A gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, tal como todas as actividades que tenham a ver com a radioactividade, tem estado sujeita há várias décadas a sistemas vastos e específicos de autorização e controlo a nível internacional, comunitário e nacional.

A Comunidade Europeia da Energia Atómica - através do CCI - e a maioria dos Estados--Membros produzem combustível nuclear irradiado em resultado do funcionamento de reactores de potência e/ou de investigação e todos os Estados-Membros e a própria Comunidade produzem resíduos radioactivos em maior ou menor volume. Esses resíduos podem resultar de várias actividades humanas, incluindo a geração de electricidade de origem nuclear, a agricultura, a medicina, a indústria, bem como os programas de investigação e de defesa A gestão do combustível irradiado e a gestão e eliminação de resíduos radioactivos alcançou níveis de segurança muito elevados na União Europeia, sendo continuamente objecto de melhorias.

Existe uma necessidade premente de melhorar os níveis de segurança na maior parte dos países candidatos para que estes alcancem a mesma cultura de segurança elevada no domínio nuclear da UE que se situa entre as melhores do mundo.

A Bulgária, República Checa, Lituânia, Roménia, Hungria, Eslováquia e a Eslovénia têm centrais nucleares que constituem as principais fontes de resíduos radioactivos nesses países. As únicas fontes de produção de resíduos radioactivos no Chipre, Estónia, Letónia, Malta e Polónia são as instituições de investigação, os hospitais e a indústria.

Recentemente, a gestão do combustível irradiado ganhou importância em muitos países PECO porque a expedição para a Rússia para reprocessamento ou armazenamento se está a tornar difícil ou mesmo impossível para a maioria destes países. Os actuais depósitos de resíduos radioactivos nos PECO foram construídos essencialmente de acordo com as normas soviéticas, não cumprindo, alguns deles, os actuais requisitos de segurança ocidentais.

4. objectivos da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Europeia reflectidos no âmbito e objectivos abrangidos pela Convenção Conjunta

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica insta, no seu preâmbulo, a criação, no âmbito do desenvolvimento da indústria nuclear, das "condições de segurança necessárias à eliminação dos perigos que possam advir para a saúde e segurança da populações" e expressa o desejo de "cooperar com as organizações internacionais ligadas ao desenvolvimento pacífico da energia atómica".

Para este efeito, "no âmbito da sua competência, a Comunidade pode contrair obrigações mediante a conclusão de acordos ou convenções com [...] uma organização internacional" (Artigo 101º do Tratado da CEEA).

De acordo com os princípios da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a protecção contra os perigos decorrentes das radiações ionizantes é conferida, em primeiro lugar, às pessoas (trabalhadores e populações) protegendo-se, apenas secundariamente, os aspectos acessórios do ambiente que afectam a saúde humana, por exemplo, a água, o ar e o solo. O ambiente, enquanto conceito independente equivalente à saúde humana, não é abrangido pelo Tratado Euratom nem, concomitantemente, pelo direito derivado daquele decorrente.

Pelo contrário, o Tratado que institui a Comunidade Europeia, consagra, paralelamente ao objectivo da "protecção da saúde das pessoas", o conceito equivalente da protecção do ambiente. O mesmo Tratado estipula que a "política da Comunidade no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos [...] objectivos" da "preservação" e "protecção [...] da qualidade do ambiente", bem como para a "promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente" (nº 1 do artigo 174º do Tratado CE).

Para alcançar estes objectivos, a "Comunidade e os Estados-Membros cooperarão, no âmbito das respectivas atribuições, com os países terceiros e as organizações internacionais competentes" (nº 4 do artigo 174º do Tratado CE).

O domínio da gestão de resíduos radioactivos abrange aspectos importantes da protecção do ambiente que ultrapassam o âmbito do Tratado Euratom. Por conseguinte, como há uma importante dimensão ambiental que não foi incluída no Tratado Euratom é necessário fazer referência quer às disposições ambientais previstas no Tratado CE quer às que decorrem do mesmo.

O combustível irradiado e os resíduos radioactivos apresentam perigos potenciais, devendo ser geridos de forma a garantir a protecção das pessoas e do ambiente, actualmente e no futuro, contra os perigos que advêm das radiações ionizantes por eles emitidos.

Existem soluções técnicas que satisfazem estes objectivos e se baseiam em princípios comuns de um elevado nível de segurança. A melhoria e aplicação contínua destas soluções e princípios pelos Estados-Membros deveriam garantir um nível elevado de protecção uniforme nos respectivos territórios.

Por conseguinte, de acordo com os dois Tratados que instituem a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia, existe competência comunitária em diversos domínios abrangidos pela Convenção. Esta competência foi exercida a nível interno através da aprovação de legislação comunitária.

Por este motivo, é importante que as duas Comunidades se tornem membros da Convenção, juntamente com os Estados-Membros.

Desta forma, as Comunidades podem prosseguir os objectivos consagrados nos Tratados de protecção da saúde das populações e do ambiente no âmbito da Convenção Conjunta através do exercício das suas responsabilidades nos respectivos domínios de competência abrangidos pela Convenção Conjunta. As duas Comunidades poderão assim garantir igualmente a compatibilidade da sua legislação no que se refere às matérias abrangidas pela mesma Convenção.

Outro aspecto importante consiste no facto de as Comunidades, se forem partes de pleno direito na Convenção, poderem participar nas reuniões de apresentação de relatórios representadas pela Comissão.

Por um lado, isto proporcionaria à Comissão um acesso directo e total a todas as informações disponíveis em tais reuniões sobre a situação da gestão de combustíveis irradiados e de resíduos radioactivos em todos os países Partes na Convenção Conjunta. Por outro lado, isto permitira igualmente à Comissão participar activamente, no âmbito das competências das duas Comunidades, no "processo de revisão pelos pares". No que respeita ao alargamento da UE aos PECO, a participação no referido processo de revisão permitiria à Comissão reforçar a transferência da cultura de segurança comunitária no domínio da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos para esses países, na medida em que esta se encontra reflectida nas regras na Convenção Conjunta. Através dos relatórios, a Comissão obteria simultaneamente um melhor panorama dos resultados já alcançados.

5. Declarações anexas às decisões propostas

O nº 4, ponto iii), do artigo 39º da Convenção Conjunta prevê que a adesão de uma organização internacional seja acompanhada pela comunicação ao depositário de uma declaração que indique:

- quais os Estados membros da referida organização;

- quais os artigos da Convenção que lhe são aplicáveis;

- qual o âmbito da competência da organização no domínio abrangido por esses artigos.

O projecto de declaração anexo a cada projecto de decisão destina-se a satisfazer esta exigência. Da declaração de que a Comunidade relevante é competente (terceiro parágrafo de cada texto) decorre que os artigos citados da Convenção Conjunta são automaticamente incluídos na lista de artigos declarados aplicáveis a essa Comunidade. O inverso não é necessariamente verdade. Isto significa, efectivamente, que os artigos dos Capítulos 6 (Reuniões das Partes Contratantes) e 7 (Disposições finais e outras) da Convenção Conjunta são incluídos na lista dos artigos aplicáveis à Comunidade em causa, de acordo com o precedente aberto pela declaração anexa à Decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1998 que aprova a adesão à Convenção sobre Segurança Nuclear.

Por fim, no que se refere à declaração das competências das respectivas Comunidades, convém referir que, nos termos do nº 35 da Decisão do Tribunal de Justiça (citada infra, no ponto 6, "Conclusões"), "... não é necessário revelar nem fixar, perante as outras Partes [...], a repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros...". Por conseguinte, não são mencionados os "poderes partilhados" nem a "competência exclusiva". A omissão é deliberada e conforme com o direito comunitário.

6. Conformidade da legislação comunitária

A legislação comunitária é conforme com os princípios e requisitos da Convenção Conjunta.

Há uma excepção relativa ao nº 1, alínea i), do artigo 27º no que se refere aos movimentos transfronteiriços: a directiva relevante, Directiva 92/3/Euratom do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade [1] não estipula, ao contrário da Convenção Conjunta, o "consentimento" do Estado de destino para as autorizações de exportação.

[1] JO L 35 de 12.2.1992, p.24.

Por conseguinte, ao aderir à Convenção Conjunta, a Comunidade Europeia da Energia Atómica deverá apresentar uma reserva relativamente à não-conformidade da legislação comunitária com este requisito específico previsto no nº 1, alínea i), do artigo 27º da Convenção Conjunta.

7. Conclusões

Na sua Decisão 1/78 (nº 34) [2], o Tribunal e Justiça determinou: "sempre que se concluir que a matéria de um acordo ou de uma convenção é, em parte, da competência da Comunidade [3] e, noutra parte, da competência dos Estados-Membros, justificar-se-á inteiramente o recurso ao procedimento previsto no artigo 102º do Tratado [4], nos termos do qual, tais compromissos podem ser assumidos pela Comunidade em associação com os Estados-Membros. Este género de acordos ou convenções são concluídos, por parte da Comunidade, nos termos do procedimento ordinário do artigo 101, segundo parágrafo; no que toca à Comunidade, são [...] concluídos pela Comissão com a aprovação do Conselho."

[2] Decisão 1/78 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 14.11.1978, Recueil, p. 2151.

[3] Comunidade Europeia da Energia Atómica.

[4] Tratado CEEA.

No que se refere aos objectivos ambientais, o Tratado CE determina que "as formas de cooperação da Comunidade podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas, os quais serão negociados e celebrados nos termos do artigo 300º" (nº 4, segunda frase, do artigo 174º).

Por conseguinte, propõe-se que o Conselho:

aprove, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

e

conclua, em nome da Comunidade Europeia, e em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 174º e no nº 2, primeiro parágrafo, e nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos no que se refere às questões da competência de uma das duas Comunidades acima referidas.

2001/0225 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia (CE), da "Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos"

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 174º e o nº 2, primeiro parágrafo, e nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

[5] XXXX

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos esteve aberta à assinatura de 29 de Setembro de 1997 a 18 de Junho de 2001, data da sua entrada em vigor.

(2) A Convenção em apreço está actualmente aberta à adesão de organizações regionais de natureza integrativa ou outra, desde que essas organizações sejam constituídas por Estados soberanos e tenham competência em matéria de negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais nas matérias abrangidas pela referida Convenção, tendo a Comunidade decidido aderir.

(3) À luz da política comunitária de protecção do ambiente, prevista no artigo 174º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Convenção Conjunta deve ser concluída pela Comunidade Europeia.

(4) Ao aderir à Convenção em apreço, o nº 4, ponto iii), do artigo 39º da mesma obriga as organizações a comunicar ao depositário uma declaração indicando que Estados são seus membros, que artigos da Convenção se lhe aplicam e o âmbito da sua competência no domínio abrangido por esses artigos,

DECIDE:

Artigo único

1. A Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos é concluída em nome da Comunidade Europeia.

2. O texto da Convenção Conjunta consta do anexo da presente decisão.

3. O texto da declaração da Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no nº 4, ponto iii), do artigo 39º da Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos consta do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de declaração da Comunidade Europeia

em conformidade com o disposto no nº 4, ponto iii), do artigo 39º da

Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos

Os Estados a seguir indicados são actualmente membros da Comunidade Europeia: Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, Irlanda, República Italiana, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República Portuguesa, República da Finlândia, Reino da Suécia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

A Comunidade declara que lhe são aplicáveis os artigos 1º a 4º, 6º a 9º, 11º, 13º, a 16º, 18º, 19º e 29º a 44º da Convenção Conjunta.

A Comunidade é competente nos domínios abrangidos pelos artigos 4º, 6º a 11º, 13º a 16º, 18º e 19º da Convenção Conjunta, como previsto no Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial, no seu artigo 174º.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Segurança nuclear

Actividade(s): Adesão da Euratom e da Comunidade Europeia a uma convenção internacional - Decisão do Conselho

Designação da acção: Conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e conclusão, pela Comunidade Europeia, da "Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos".

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em DA

2.2 Período de aplicação:

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[...] Proposta compatível com a programação financeira existente

[...] Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

[...] incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas

[...] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

[...] Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Segundo parágrafo do artigo 101º do Tratado Euratom; nº 4 do artigo 174º, nº 2, primeiro parágrafo e nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária

A Convenção Conjunta abrange a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos. Os objectivos da Convenção Conjunta consistem em atingir e manter um alto nível de segurança mundial na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos graças ao reforço de medidas nacionais e da cooperação internacional, bem como estabelecer e manter a todos os níveis da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos defesas eficazes contra os riscos potenciais, para que os indivíduos, a sociedade e o ambiente sejam protegidos dos efeitos prejudiciais das radiações ionizantes.

De acordo com os dois Tratados que instituem a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia, existe competência comunitária em diversos domínios abrangidos pela Convenção. Esta competência foi exercida a nível interno através da aprovação de legislação comunitária.

Por este motivo, é importante que as duas Comunidades se tornem membros da Convenção, juntamente com os Estados-Membros.

Desta forma, as Comunidades podem prosseguir os objectivos consagrados nos Tratados de protecção da saúde das populações e do ambiente no âmbito da Convenção Conjunta através do exercício das suas responsabilidades nos respectivos domínios de competência abrangidos pela Convenção Conjunta. As duas Comunidades poderão assim garantir igualmente a compatibilidade da sua legislação no que se refere às matérias abrangidas pela mesma Convenção.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

5.3 Regras de execução

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

Sem incidência.

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

(O método de cálculo dos montantes totais indicados no quadro a seguir apresentado deve ser especificado mediante a discriminação apresentada no quadro 6.2. )

6.1.1 Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

(Caso estejam previstas várias acções, devem ser fornecidas, relativamente às medidas concretas a adoptar para cada uma delas, as especificações necessárias para uma estimativa do volume e do custo das realizações)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se necessário, explicar o método de cálculo

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

I. Total anual (7.2 + 7.3) 23 600

II. Duração da acção indeterminada

III. Custo total da acção (I x II) // EUR

Anos

EUR

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

CONVENÇÃO CONJUNTA

SOBRE A SEGURANÇA DA GESTÃO DO COMBUSTÍVEL IRRADIADO

E A SEGURANÇA DA GESTÃO DOS RESÍDUOS RADIOACTIVOS

CONVENÇÃO CONJUNTA

SOBRE A SEGURANÇA DA GESTÃO DO COMBUSTÍVEL IRRADIADO

E A SEGURANÇA DA GESTÃO DOS RESÍDUOS RADIOACTIVOS

PREÂMBULO

CAPÍTULO 1 OBJECTIVOS, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

ARTIGO 1º OBJECTIVOS

ARTIGO 2º DEFINIÇÕES

ARTIGO 3º ÂMBITO DE APLICAÇÃO

CAPÍTULO 2 SEGURANÇA DA GESTÃO DO COMBUSTÍVEL IRRADIADO

ARTIGO 4º REQUISITOS GERAIS DE SEGURANÇA

ARTIGO 5º INSTALAÇÕES EXISTENTES

ARTIGO 6º IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PROPOSTAS

ARTIGO 7º CONCEPÇÃO E CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES

ARTIGO 8º AVALIAÇÃO DA SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES

ARTIGO 9º FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES

ARTIGO 10º ELIMINAÇÃO DO COMBUSTÍVEL IRRADIADO

CAPÍTULO 3 SEGURANÇA DA GESTÃO DOS RESÍDUOS RADIOACTIVOS

ARTIGO 11º REQUISITOS GERAIS DE SEGURANÇA

ARTIGO 12º INSTALAÇÕES EXISTENTES E PRÁTICAS ANTERIORES

ARTIGO 13º IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PROPOSTAS

ARTIGO 14º CONCEPÇÃO E CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES

ARTIGO 15º AVALIAÇÃO DA SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES

ARTIGO 16º FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES

ARTIGO 17º MEDIDAS INSTITUCIONAIS APÓS O ENCERRAMENTO

CAPÍTULO 4 DISPOSIÇÕES GERAIS DE SEGURANÇA

ARTIGO 18º MEDIDAS DE APLICAÇÃO

ARTIGO 19º QUADRO LEGISLATIVO E REGULAMENTAR

ARTIGO 20º ÓRGÃO DE REGULAMENTAÇÃO

ARTIGO 21º RESPONSABILIDADE DO TITULAR DE UMA LICENÇA

ARTIGO 22º RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS

ARTIGO 23º GARANTIA DE QUALIDADE

ARTIGO 24º PROTECÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES

ARTIGO 25º PREPARAÇÃO PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

ARTIGO 26º DESCLASSIFICAÇÃO

CAPÍTULO 5 DISPOSIÇÕES DIVERSAS

ARTIGO 27º TRANSFERÊNCIA TRANSFRONTEIRAS

ARTIGO 28º FONTES SELADAS FORA DE USO

CAPÍTULO 6 REUNIÕES DAS PARTES CONTRATANTES

ARTIGO 29º REUNIÃO PREPARATÓRIA

ARTIGO 30º REUNIÕES DE EXAME

ARTIGO 31º REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

ARTIGO 32º RELATÓRIOS

ARTIGO 33º PARTICIPAÇÃO

ARTIGO 34º RELATÓRIOS DE SÍNTESE

ARTIGO 35º LÍNGUAS

ARTIGO 36º CONFIDENCIALIDADE

ARTIGO 37º SECRETARIADO

CAPÍTULO 7 CLÁUSULAS FINAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES

ARTIGO 38º RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS

ARTIGO 39º ASSINATURA, RATIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO, APROVAÇÃO, ADESÃO

ARTIGO 40º ENTRADA EM VIGOR

ARTIGO 41º ALTERAÇÕES À CONVENÇÃO

ARTIGO 42º DENÚNCIA

ARTIGO 43º DEPOSITÁRIO

ARTIGO 44º TEXTOS AUTÊNTICOS

PREÂMBULO

As Partes Contratantes

(i) Reconhecendo que o funcionamento dos reactores nucleares gera combustível irradiado e resíduos radioactivos e que outras aplicações das tecnologias nucleares geram também resíduos radioactivos;

(ii) Reconhecendo que se aplicam os mesmos objectivos de segurança à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos;

(iii) Reafirmando a importância para a comunidade internacional de garantir o planeamento e a aplicação de boas práticas para a segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos;

(iv) Reconhecendo a importância de informar o público sobre as questões ligadas à segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos;

(v) Desejando promover uma cultura efectiva da segurança nuclear em todo o mundo;

(vi) Reafirmando que a responsabilidade final por garantir a segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos cabe ao Estado;

(vii) Reconhecendo que a definição de uma política de ciclo do combustível nuclear é da competência do Estado, e que alguns Estados consideram o combustível irradiado como um valioso recurso que pode ser reprocessado, enquanto outros preferem proceder à sua eliminação;

(viii) Reconhecendo que o combustível irradiado e os resíduos radioactivos excluídos do âmbito da presente Convenção por fazerem parte de programas militares ou de defesa devem ser geridos de acordo com os objectivos enunciados na presente Convenção;

(ix) Afirmando a importância da cooperação internacional para melhorar a segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos através de mecanismos bilaterais e multilaterais e da presente Convenção de incentivo;

(x) Conscientes das necessidades dos países em desenvolvimento, em especial dos países menos desenvolvidos, e dos países de economia em transição, e da necessidade de lhes facilitar os mecanismos existentes para os assistir no cumprimento dos seus deveres e obrigações estabelecidos na presente Convenção de incentivo;

(xi) Convencidos de que os resíduos radioactivos devem, na medida em que tal seja compatível com a segurança da gestão desse material, ser eliminados no país em que foram produzidos, embora reconhecendo que, em determinadas circunstâncias, a gestão segura e eficiente do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos pode ser promovida mediante acordos entre as Partes Contratantes para a utilização de instalações numa delas em benefício das outras Partes, nomeadamente quando os resíduos derivam de projectos conjuntos;

(xii) Reconhecendo que cada Estado tem o direito de proibir a importação para o seu território de combustível irradiado e resíduos radioactivos provenientes do estrangeiro;

(xiii) Tendo em conta a Convenção sobre a Segurança Nuclear (1994), a Convenção sobre a Rápida Notificação de um Acidente Nuclear (1986), a Convenção sobre a Assistência em caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica (1986), a Convenção sobre a Protecção Física do Material Nuclear (1980), a Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha devida à Descarga de Resíduos e outras Substâncias, alterada (1994) e outros instrumentos internacionais pertinentes;

(xiv) Tendo presentes os princípios enunciados no documento inter-agências "International Basic Safety Standards for Protection against Ionizing Radiation and for the Safety of Radiation Sources" (Normas de segurança de base internacionais para a protecção contra as radiações ionizantes e para a segurança das fontes de radiação), 1996, nos princípios fundamentais de segurança da AIEA intitulados "The Principles of Radioactive Waste Management" (Os princípios da gestão dos resíduos radioactivos), 1995, e nas normas internacionais em vigor no domínio da segurança do transporte de materiais radioactivos;

(xv) Recordando o Capítulo 22 da Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e o Desenvolvimento no Rio de Janeiro, adoptado em 1992, que reafirma a importância primordial de uma gestão dos resíduos radioactivos segura e respeitadora do ambiente;

(xvi) Reconhecendo que é desejável reforçar o sistema internacional de controlo aplicando-o especificamente aos materiais radioactivos tal como se refere no nº 3 do Artigo 1º da Convenção de Basileia sobre o Controlo das Transferências Transfronteiras de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (1989);

Acordaram no seguinte:

CAPÍTULO 1 - OBJECTIVOS, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

ARTIGO 1º OBJECTIVOS

Os objectivos da presente Convenção são:

(i) atingir e manter um alto nível de segurança mundial na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos graças à aplicação de medidas nacionais e à cooperação internacional, incluindo sempre que adequado cooperação técnica em matéria de segurança;

(ii) garantir em todas as fases da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos defesas eficazes contra os riscos potenciais a fim de proteger as pessoas, a sociedade e o ambiente contra os efeitos nocivos das radiações ionizantes no presente e no futuro, de modo a satisfazer as necessidades e aspirações da presente geração sem comprometer a possibilidade de satisfazer as necessidades e aspirações das futuras gerações;

(iii) evitar acidentes com consequências radiológicas e atenuar as suas consequências caso ocorram durante qualquer fase da gestão do combustível irradiado ou dos resíduos radioactivos.

ARTIGO 2º DEFINIÇÕES

Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:

(a) "encerramento": a conclusão de todas as operações num dado momento a partir da colocação do combustível irradiado ou dos resíduos radioactivos numa instalação de eliminação. Inclui as intervenções técnicas finais ou outros trabalhos exigidos para que a instalação respeite as condições de segurança a longo prazo;

(b) "desclassificação": todas as fases que precedem a saída de uma instalação nuclear, com excepção das instalações de eliminação, do âmbito do controlo regulamentar. Essas fases incluem os processos de descontaminação e desmantelamento;

(c) "descargas": libertação planeada e controlada no ambiente, como prática legítima dentro de limites autorizados pelo órgão de regulamentação, de materiais radioactivos líquidos ou gasosos provenientes do funcionamento normal de instalações nucleares regulamentadas;

(d) "eliminação": colocação do combustível irradiado ou dos resíduos radioactivos em instalação adequada sem intenção de os recuperar;

(e) "licença": qualquer autorização, permissão ou certificação concedida por um órgão de regulamentação para a realização de qualquer actividade ligada à gestão do combustível irradiado ou dos resíduos radioactivos;

(f) "instalação nuclear": uma instalação civil e os terrenos, edifícios e equipamento associados em que sejam produzidos, processados, utilizados, manipulados, armazenados ou eliminados materiais radioactivos numa escala que imponha considerações de segurança;

(g) "vida funcional": o período durante o qual uma instalação de gestão de combustível irradiado ou de resíduos radioactivos é utilizada para o fim a que se destina. No caso das instalações de eliminação, este período tem início quando o combustível irradiado ou os resíduos radioactivos são colocados pela primeira vez na instalação e termina com o encerramento da instalação;

(h) "resíduos radioactivos": materiais radioactivos em forma gasosa, líquida ou sólida cuja utilização ulterior não seja prevista pela Parte Contratante ou por pessoa singular ou colectiva cuja decisão seja aceite pela Parte Contratante, e que sejam controlados como resíduos radioactivos por um órgão de regulamentação ao abrigo do quadro legislativo e regulamentar da Parte Contratante;

(i) "gestão dos resíduos radioactivos": todas as actividades, incluindo as de desclassificação, ligadas à manipulação, pré-tratamento, tratamento, acondicionamento, armazenagem ou eliminação de resíduos radioactivos, com excepção do transporte para fora do local. Pode também abranger as descargas;

(j) "instalação de gestão dos resíduos radioactivos": qualquer instalação ou estabelecimento cujo principal objectivo seja a gestão dos resíduos radioactivos, incluindo uma instalação nuclear em processo de desclassificação apenas quando designada pela Parte Contratante como uma instalação de gestão dos resíduos radioactivos;

(k) "órgão de regulamentação": qualquer órgão ou órgãos a que a Parte Contratante tenha conferido poderes jurídicos para regulamentar qualquer aspecto da segurança do combustível irradiado ou da gestão dos resíduos radioactivos, incluindo a concessão de licenças;

(l) "reprocessamento": processo ou operação que tem por objectivo a extracção de isótopos radioactivos do combustível irradiado para utilização ulterior;

(m) "fonte selada": material radioactivo selado permanentemente numa cápsula ou fortemente compactado e em forma sólida, com excepção dos elementos de combustível do reactor;

(n) "combustível irradiado": combustível nuclear que foi irradiado no núcleo do reactor e removido permanentemente do mesmo;

(o) "gestão do combustível irradiado": todas as actividades ligadas à manipulação ou armazenagem do combustível irradiado, com excepção do transporte para fora do local. Pode também abranger as descargas;

(p) "instalação de gestão do combustível irradiado": qualquer instalação ou estabelecimento cujo principal objectivo seja a gestão do combustível irradiado;

(q) "país destinatário": país para o qual se prevê ou efectua uma transferência transfronteiras;

(r) "país de proveniência": país do qual se prevê que tenha início ou do qual se inicia uma transferência transfronteiras;

(s) "país de trânsito": qualquer país, com excepção do país de proveniência ou do país destinatário, através de cujo território se prevê ou efectua uma transferência transfronteiras;

(t) "armazenagem": a conservação de combustível irradiado ou de resíduos radioactivos numa instalação que proporciona o seu confinamento, para ulterior recuperação;

(u) "transferência transfronteiras": qualquer operação de transporte de combustível irradiado ou de resíduos radioactivos de um país de proveniência para um país destinatário.

ARTIGO 3º ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. A presente Convenção aplica-se à segurança da gestão do combustível irradiado quando este resulta do funcionamento de reactores nucleares civis. O combustível irradiado conservado em instalações de reprocessamento como parte de uma actividade de reprocessamento não é abrangido pelo âmbito da presente Convenção, a não ser que a Parte Contratante declare que esse reprocessamento faz parte da gestão do combustível irradiado.

2. A presente Convenção aplica-se também à segurança da gestão dos resíduos radioactivos quando estes resultam de aplicações civis. No entanto, a presente Convenção não se aplica a resíduos que contenham apenas materiais radioactivos presentes na natureza e que não sejam provenientes do ciclo do combustível nuclear, excepto quando constituam uma fonte selada fora de uso ou sejam declarados como resíduos radioactivos para efeitos da presente Convenção pela Parte Contratante.

3. A presente Convenção não se aplica à segurança da gestão do combustível irradiado ou dos resíduos radioactivos no âmbito de programas militares ou de defesa, excepto quando estes sejam declarados como combustível irradiado ou resíduos radioactivos para efeitos da presente Convenção pela Parte Contratante. No entanto, a presente Convenção aplica-se à segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos provenientes de programas militares ou de defesa se e quando esses materiais forem transferidos permanentemente para programas civis e forem geridos exclusivamente no âmbito de tais programas.

4. A presente Convenção aplica-se também às descargas previstas nos artigos 4º, 7º, 11º, 14º, 24º e 26º.

CAPÍTULO 2 - SEGURANÇA DA GESTÃO DO COMBUSTÍVEL IRRADIADO

ARTIGO 4º REQUISITOS GERAIS DE SEGURANÇA

Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para garantir, em todas as fases da gestão do combustível irradiado, uma correcta protecção das pessoas, da sociedade e do ambiente contra os riscos radiológicos.

Para tal, cada Parte Contratante deve adoptar as medidas adequadas para:

(i) garantir uma abordagem adequada da criticidade e da remoção do calor residual gerado durante a gestão do combustível irradiado;

(ii) garantir que a geração de resíduos radioactivos associados à gestão do combustível irradiado seja mantida ao menor nível possível, coerente com a política adoptada para o ciclo do combustível;

(iii) ter em conta as inter-relações entre as várias fases da gestão do combustível irradiado;

(iv) permitir uma protecção efectiva das pessoas, da sociedade e do ambiente, aplicando a nível nacional métodos de protecção adequados aprovados pelo órgão de regulamentação no quadro da sua legislação nacional, tendo em devida conta os critérios e normas adoptados a nível internacional;

(v) ter em conta os riscos biológicos, químicos e de outra natureza que possam estar associados à gestão do combustível irradiado;

(vi) procurar evitar acções que impliquem um impacto razoavelmente previsível para as gerações futuras superior ao permitido para a geração actual;

(vii) evitar impor encargos desnecessários às gerações futuras.

ARTIGO 5º INSTALAÇÕES EXISTENTES

Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para reexaminar a segurança de qualquer instalação de gestão do combustível irradiado existente no momento em que a Convenção entra em vigor para essa mesma Parte e garantir que, se necessário, serão introduzidos todos os melhoramentos razoavelmente possíveis para melhorar a segurança dessa instalação.

ARTIGO 6º IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PROPOSTAS

1. Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para garantir que sejam estabelecidos e aplicados, para uma instalação proposta de gestão do combustível irradiado, os procedimentos destinados a:

(i) avaliar todos os factores relevantes relativos ao local que possam afectar a segurança dessa instalação durante a sua vida funcional;

(ii) avaliar o impacto provável dessa instalação sobre a segurança das pessoas, da sociedade e do ambiente;

(iii) colocar à disposição do público informações sobre a segurança da instalação;

(iv) consultar as Partes Contratantes mais próximas da instalação, na medida em que as mesmas possam ser afectadas pela mesma, e fornecer-lhes, a seu pedido, dados gerais sobre a instalação, para que possam avaliar o provável impacto da instalação na segurança do seu território.

2. Para tal, cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para garantir que essas instalações não exerçam efeitos inaceitáveis sobre as outras Partes Contratantes, graças a uma localização conforme com os requisitos gerais de segurança do artigo 4º.

ARTIGO 7º CONCEPÇÃO E CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES

Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para garantir que:

(i) a concepção e construção de uma instalação de gestão do combustível irradiado prevejam medidas adequadas para limitar os possíveis impactos radiológicos nas pessoas, na sociedade e no ambiente, incluindo os resultantes de descargas ou libertação não controlada de materiais;

(ii) na fase de concepção, seja tomado em consideração o planeamento prévio e, se necessário, as disposições técnicas relativas à desclassificação de uma instalação de gestão do combustível irradiado;

(iii) as tecnologias incorporadas na concepção e construção de uma instalação de gestão do combustível irradiado sejam apoiadas na experiência, ensaios ou análises.

ARTIGO 8º AVALIAÇÃO DA SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES

Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para garantir que:

(i) antes da construção de uma instalação de gestão do combustível irradiado, seja efectuada sistematicamente uma avaliação de segurança e uma avaliação de impacto ambiental adaptada ao risco colocado pela instalação e cobrindo toda a sua vida funcional;

(ii) antes do funcionamento de uma instalação de gestão do combustível irradiado, sejam preparadas versões actualizadas e circunstanciadas da avaliação de segurança e da avaliação de impacto ambiental, se tal for considerado necessário para complemento das avaliações referidas no ponto (i).

ARTIGO 9º FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES

Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para garantir que:

(i) a licença de exploração de uma instalação de gestão do combustível irradiado seja baseada em avaliações adequadas, tal como especificadas no artigo 8º, e seja sujeita à conclusão de um programa de entrada em serviço em que se demonstre que a instalação é, na sua construção, coerente com os requisitos de concepção e segurança;

(ii) sejam definidos, e se necessário revistos, os limites operacionais e as condições derivadas dos ensaios, da experiência de funcionamento e das avaliações, tal como especificadas no artigo 8º;

(iii) o funcionamento, manutenção, monitorização, inspecção e ensaio de uma instalação de gestão do combustível irradiado sejam efectuados de acordo com os procedimentos estabelecidos;

(iv) esteja disponível apoio de engenharia e técnico em todos os domínios ligados à segurança ao longo de toda a vida funcional de uma instalação de gestão do combustível irradiado;

(v) os incidentes importantes para a segurança sejam rapidamente comunicados pelo titular da licença ao órgão de regulamentação;

(vi) sejam estabelecidos programas de colheita e análise da experiência obtida com o funcionamento e que os seus resultados dêem origem a acções concretas, quando adequado;

(vii) sejam preparados e, se necessário, actualizados planos de desclassificação para instalação de gestão do combustível irradiado, utilizando as informações obtidas durante a vida funcional da instalação, e que esses planos sejam revistos pelo órgão de regulamentação.

ARTIGO 10º ELIMINAÇÃO DO COMBUSTÍVEL IRRADIADO

Se, em conformidade com o respectivo quadro legislativo e regulamentar, uma Parte Contratante tiver designado combustível irradiado para eliminação, a eliminação desse combustível irradiado será feita de acordo com as obrigações do Capítulo 3 no que respeita à eliminação dos resíduos radioactivos.

CAPÍTULO 3 - SEGURANÇA DA GESTÃO DOS RESÍDUOS RADIOACTIVOS

ARTIGO 11º REQUISITOS GERAIS DE SEGURANÇA

Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para garantir que, em todas as fases da gestão dos resíduos radioactivos, as pessoas, a sociedade e o ambiente sejam protegidos adequadamente dos riscos radiológicos e de outra natureza.

Para tal, Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para:

(i) garantir uma abordagem adequada da criticidade e da remoção do calor residual gerado durante a gestão dos resíduos radioactivos;

(ii) garantir que a geração de resíduos radioactivos seja mantida ao menor nível possível;

(iii) ter em conta as inter-relações entre as várias fases da gestão dos resíduos radioactivos;

(iv) permitir uma protecção efectiva das pessoas, da sociedade e do ambiente, aplicando a nível nacional métodos de protecção adequados aprovados pelo órgão de regulamentação no quadro da sua legislação nacional, tendo em devida conta os critérios e normas adoptados a nível internacional;

(v) ter em conta os riscos biológicos, químicos e de outra natureza que possam estar associados à gestão dos resíduos radioactivos;

(vi) procurar evitar acções que impliquem um impacto razoavelmente previsível para as gerações futuras superior ao permitido para a geração actual;

(vii) evitar impor encargos desnecessários às gerações futuras.

ARTIGO 12º INSTALAÇÕES EXISTENTES E PRÁTICAS ANTERIORES

Cada Parte Contratante adoptará, a devido tempo, as medidas adequadas para reexaminar:

(i) segurança de qualquer instalação de gestão dos resíduos radioactivos existente no momento em que a Convenção entra em vigor para essa mesma Parte e garantir que, se necessário, serão introduzidos todos os melhoramentos razoavelmente possíveis para melhorar a segurança dessa instalação;

(ii) os resultados das práticas anteriores a fim de determinar se é necessário algum tipo de intervenção por razões de protecção contra as radiações, tendo em conta que a redução dos danos resultante da redução da dose deve ser suficiente para justificar os inconvenientes e os custos, incluindo custos sociais, da intervenção.

ARTIGO 13º IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PROPOSTAS

1. Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para garantir que sejam estabelecidos e aplicados, para uma instalação proposta de gestão dos resíduos radioactivos, os procedimentos destinados a:

(i) avaliar todos os factores relevantes relativos ao local que possam afectar a segurança dessa instalação durante a sua vida funcional, bem como a segurança de uma instalação de eliminação após encerramento;

(ii) avaliar o impacto provável dessa instalação sobre a segurança das pessoas, da sociedade e do ambiente, tendo em conta a possível evolução das condições do local de implantação das instalações de eliminação após encerramento;

(iii) colocar à disposição do público informações sobre a segurança da instalação;

(iv) consultar as Partes Contratantes mais próximas da instalação, na medida em que as mesmas possam ser afectadas pela mesma, e fornecer-lhes, a seu pedido, dados gerais sobre a instalação, para que possam avaliar o provável impacto da instalação na segurança do seu território.

2. Para tal, Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para garantir que essas instalações não exerçam efeitos inaceitáveis sobre as outras Partes Contratantes, graças a uma localização conforme com os requisitos gerais de segurança do artigo 11º.

ARTIGO 14º CONCEPÇÃO E CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES

Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para garantir que:

(i) a concepção e construção de uma instalação de gestão dos resíduos radioactivos prevejam medidas adequadas para limitar os possíveis impactos radiológicos nas pessoas, na sociedade e no ambiente, incluindo os resultantes de descargas ou libertação não controlada de materiais;

(ii) na fase de concepção, seja tomado em consideração o planeamento prévio e, se necessário, as disposições técnicas relativas à desclassificação de uma instalação de gestão dos resíduos radioactivos que não seja uma instalação de eliminação;

(iii) na fase de concepção, sejam preparadas disposições técnicas relativas ao encerramento de uma instalação de eliminação;

(iv) as tecnologias incorporadas na concepção e construção de uma instalação de gestão dos resíduos radioactivos sejam apoiadas na experiência, ensaios ou análises.

ARTIGO 15º AVALIAÇÃO DA SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES

Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para garantir que:

(i) antes da construção de uma instalação de gestão dos resíduos radioactivos, seja efectuada sistematicamente uma avaliação de segurança e uma avaliação de impacto ambiental adaptada ao risco colocado pela instalação e cobrindo toda a sua vida funcional;

(ii) além disso, antes da construção de uma instalação de eliminação, seja efectuada sistematicamente uma avaliação de segurança e uma avaliação de impacto ambiental para o período que se segue ao encerramento, e que os resultados sejam avaliados tendo em conta os critérios estabelecidos pelo órgão de regulamentação;

(iii) antes do funcionamento de uma instalação de gestão dos resíduos radioactivos, sejam preparadas versões actualizadas e circunstanciadas da avaliação de segurança e da avaliação de impacto ambiental, se tal for considerado necessário para complemento das avaliações referidas no ponto (i).

ARTIGO 16º FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES

Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para garantir que:

(i) a licença de exploração de uma instalação de gestão dos resíduos radioactivos seja baseada em avaliações adequadas, tal como especificadas no artigo 15º, e seja sujeita à conclusão de um programa de entrada em serviço em que se demonstre que a instalação é, na sua construção, coerente com os requisitos de concepção e segurança;

(ii) sejam definidos, e se necessário revistos, os limites operacionais e as condições derivadas dos ensaios, da experiência de funcionamento e das avaliações, tal como especificadas no artigo 15º;

(iii) o funcionamento, manutenção, monitorização, inspecção e ensaio de uma instalação de gestão de resíduos radioactivos sejam efectuados de acordo com os procedimentos estabelecidos.

Para uma instalação de eliminação, os resultados assim obtidos serão utilizados para verificar e examinar a validade das hipóteses formuladas e para actualizar as avaliações tal como especificado no artigo 15º para o período após encerramento;

(iv) esteja disponível apoio de engenharia e técnico em todos os domínios ligados à segurança ao longo de toda a vida funcional de uma instalação de gestão dos resíduos radioactivos;

(v) sejam aplicados procedimentos para a caracterização e segregação dos resíduos radioactivos;

(vi) os incidentes importantes para a segurança sejam rapidamente comunicados pelo titular da licença ao órgão de regulamentação;

(vii) sejam estabelecidos programas de colheita e análise da experiência obtida com o funcionamento e que os seus resultados dêem origem a acções concretas, quando adequado;

(viii) sejam preparados e, se necessário, actualizados planos de desclassificação para instalação de gestão dos resíduos radioactivos que não seja uma instalação de eliminação, utilizando as informações obtidas durante a vida funcional da instalação, e que esses planos sejam revistos pelo órgão de regulamentação;

(ix) sejam preparados e, se necessário, actualizados planos para o encerramento de uma instalação de eliminação, utilizando as informações obtidas durante a vida funcional da instalação, e que esses planos sejam revistos pelo órgão de regulamentação.

ARTIGO 17º MEDIDAS INSTITUCIONAIS APÓS O ENCERRAMENTO

Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para garantir que, após o encerramento de uma instalação de eliminação:

(i) sejam conservados os documentos relativos à localização, concepção e inventário dessa instalação exigidos pelo órgão de regulamentação;

(ii) sejam efectuados, se necessário, controlos institucionais, activos ou passivos, como a monitorização ou as restrições do acesso; e

(iii) se, durante qualquer período de controlo institucional activo, for detectada uma libertação não planeada de materiais radioactivos no ambiente, sejam aplicadas, se necessário, medidas de intervenção.

CAPÍTULO 4 - DISPOSIÇÕES GERAIS DE SEGURANÇA

ARTIGO 18º MEDIDAS DE APLICAÇÃO

Cada Parte Contratante adoptará, no quadro da respectiva legislação nacional, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas e outras medidas necessárias ao cumprimento das suas obrigações ao abrigo da presente Convenção.

ARTIGO 19º QUADRO LEGISLATIVO E REGULAMENTAR

1. Cada Parte Contratante instituirá e manterá um quadro legislativo e regulamentar pelo qual se regerá a segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

2. Esse quadro legislativo e regulamentar prevê:

(i) o estabelecimento dos requisitos de segurança e regulamentos em matéria de segurança radiológica aplicáveis a nível nacional;

(ii) um sistema de concessão de licenças para as actividades de gestão do combustível irradiado e de gestão dos resíduos radioactivos;

(iii) um sistema de proibição do funcionamento de uma instalação de gestão de combustível irradiado ou de resíduos radioactivos que não tenha licença;

(iv) um sistema adequado de controlo institucional, inspecção regulamentar, documentação e apresentação de relatórios;

(v) a verificação do cumprimento da regulamentação aplicável e das condições fixadas nas licenças;

(vi) uma clara repartição das responsabilidades dos organismos que intervêm nas várias fases da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

3. Ao considerar se os materiais radioactivos devem ou não ser regulamentados como resíduos radioactivos, as Partes Contratantes terão em devida conta os objectivos da presente Convenção.

ARTIGO 20º ÓRGÃO DE REGULAMENTAÇÃO

1. Cada Parte Contratante estabelecerá ou designará um órgão de regulamentação encarregado da aplicação do quadro legislativo e regulamentar referido no artigo 19º, dotado da necessária autoridade, competência, recursos financeiros e humanos para o desempenho das responsabilidades que lhe são confiadas.

2. Cada Parte Contratante, em conformidade com o respectivo quadro legislativo e regulamentar, adoptará as medidas necessárias para uma efectiva independência das funções do órgão de regulamentação em relação às suas outras funções, tanto a nível da gestão do combustível irradiado ou dos resíduos radioactivos como da sua regulamentação.

ARTIGO 21º RESPONSABILIDADE DO TITULAR DE UMA LICENÇA

1. Cada Parte Contratante deve garantir que a principal responsabilidade pela segurança da gestão do combustível irradiado ou dos resíduos radioactivos caiba ao titular da respectiva licença e adoptará as medidas adequadas para garantir que cada titular de uma licença assuma as suas responsabilidades.

2. Na ausência de um titular de licença ou de uma outra parte responsável, a responsabilidade cabe à Parte Contratante que tem jurisdição sobre o combustível irradiado ou os resíduos radioactivos.

ARTIGO 22º RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS

Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para garantir que:

(i) esteja disponível o pessoal qualificado necessário para as actividades em matéria de segurança durante a vida funcional de uma instalação de gestão de combustível irradiado e de resíduos radioactivos;

(ii) estejam disponíveis recursos financeiros adequados para apoiar a segurança das instalações de gestão de combustível irradiado e de resíduos radioactivos durante a sua vida funcional e na fase de desclassificação;

(iii) sejam previstas disposições financeiras que permitam prosseguir, no período considerado necessário após o encerramento de uma instalação de eliminação, os controlos institucionais adequados e as medidas de monitorização.

ARTIGO 23º GARANTIA DE QUALIDADE

Cada Parte Contratante adoptará as medidas necessárias para garantir o estabelecimento e a aplicação dos programas de garantia de qualidade adequados no que respeita à segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

ARTIGO 24º PROTECÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES

1. Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para garantir que, durante a vida funcional de uma instalação de gestão de combustível irradiado ou de gestão dos resíduos radioactivos:

(i) a exposição dos trabalhadores e do público às radiações causadas pela instalação sejam mantidas ao nível mais baixo quando é razoavelmente possível, tendo em conta os factores económicos e sociais:

(ii) nenhuma pessoa seja exposta, em condições normais, a doses de radiação superiores aos valores estabelecidos a nível nacional para o limite de dose e que têm em devida conta as normas adoptadas a nível internacional em matéria de protecção contra as radiações; e

(iii) sejam adoptadas medidas para evitar a libertação não planeada e não controlada de materiais radioactivos no ambiente.

2. Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para garantir que as descargas sejam limitadas:

(i) de modo a manter a exposição às radiações ao mais baixo nível razoavelmente possível, tendo em conta os factores económicos e sociais; e

(ii) para que nenhuma pessoa seja exposta, em condições normais, a doses de radiação superiores aos valores estabelecidos a nível nacional para o limite de dose e que têm em devida conta as normas adoptadas a nível internacional em matéria de protecção contra as radiações.

3. Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para garantir que durante a vida funcional de uma instalação nuclear regulamentada sejam adoptadas, em caso de libertação não planeada ou não controlada de materiais radioactivos no ambiente, medidas de correcção adequadas para controlar essa libertação e atenuar os seus efeitos.

ARTIGO 25º PREPARAÇÃO PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

1. Cada Parte Contratante deve garantir que, antes da entrada em funcionamento de uma instalação de gestão de combustível irradiado ou de gestão dos resíduos radioactivos e durante o seu funcionamento, existam planos de emergência adequados para situações no local e, se necessário, fora do local. Esses planos de emergência devem ser verificados periodicamente.

2. Cada Parte Contratante adoptará as medidas adequadas para a preparação e verificação dos planos de emergência para o seu território na medida em que esteja sujeita a ser afectada em caso de emergência radiológica numa instalação de gestão de combustível irradiado ou de gestão dos resíduos radioactivos situada na proximidade do seu território.

ARTIGO 26º DESCLASSIFICAÇÃO

Cada Parte Contratante adoptará as medidas necessárias para a segurança da desclassificação de uma instalação nuclear. Essas medidas devem garantir que:

(i) esteja disponível pessoal qualificado e recursos financeiros adequados;

(ii) se aplique o disposto no artigo 24º em matéria de protecção contra as radiações, descargas e libertação não planeada e não controlada durante o funcionamento;

(iii) se aplique o disposto no artigo 25º em matéria de preparação para situações de emergência; e

(iv) sejam mantidos registos das informações importantes para a desclassificação.

CAPÍTULO 5 -DISPOSIÇÕES DIVERSAS

ARTIGO 27º TRANSFERÊNCIA TRANSFRONTEIRAS

1. Cada Parte Contratante envolvida na transferência transfronteiras adoptará as medidas adequadas para garantir que essa transferência seja efectuada de forma coerente com o disposto na presente Convenção e com os instrumentos legais vinculativos a nível internacional.

Para tal:

(i) a Parte Contratante que é um país de proveniência adoptará as medidas adequadas para garantir que a transferência transfronteiras seja autorizada e tenha lugar apenas após notificação prévia e consentimento do país destinatário;

(ii) a transferência transfronteiras através de países de trânsito fique sujeita às obrigações internacionais relevantes para cada um dos modos de transporte utilizados;

(iii) a Parte Contratante que é um país destinatário só autorizará uma transferência transfronteiras se tiver a capacidade administrativa e técnica e dispuser da estrutura de regulamentação necessária para gerir o combustível irradiado ou os resíduos radioactivos de forma coerente com a presente Convenção;

(iv) a Parte Contratante que é um país de proveniência só autorizará uma transferência transfronteiras se estiver em condições de verificar que, de acordo com o consentimento do país destinatário, os requisitos estabelecidos no ponto (iii) foram preenchidos antes da referida transferência;

(v) a Parte Contratante que é um país de proveniência adoptará as medidas adequadas para permitir a reentrada no seu território no caso de uma transferência transfronteiras não ser ou não poder ser completada em conformidade com o presente artigo, excepto se for possível prever uma solução alternativa segura.

2. A Parte Contratante não autorizará a transferência do seu combustível irradiado ou dos seus resíduos radioactivos para fins de armazenagem ou eliminação para um destino situado a sul de 60º de latitude sul.

3. A presente Convenção não prejudica nem afecta:

(i) o exercício, pelos navios e aeronaves de todos os países, dos direitos e liberdades de navegação marítima, fluvial e aérea previstos na legislação internacional;

(ii) os direitos de uma Parte Contratante, para a qual são exportados resíduos radioactivos para processamento, de devolver ou tomar medidas para a devolução ao país de proveniência dos resíduos radioactivos e outros produtos após tratamento;

(iii) o direito de uma Parte Contratante de exportar o seu combustível irradiado para reprocessamento;

(iv) os direitos de uma Parte Contratante, para a qual é exportado combustível irradiado para reprocessamento, de devolver ou tomar medidas para a devolução ao país de proveniência dos resíduos radioactivos e outros produtos resultantes das operações de reprocessamento.

ARTIGO 28º FONTES SELADAS FORA DE USO

1. Cada Parte Contratante adoptará, no quadro da respectiva legislação nacional, as medidas adequadas para garantir que a detenção, o refabrico ou a eliminação de fonte seladas fora de uso se realizem de forma segura.

2. Uma Parte Contratante autorizará a reentrada no seu território de fontes seladas fora de uso se, no quadro da respectiva legislação nacional, tiver aceite que as mesmas sejam devolvidas a um fabricante qualificado para receber e deter as referidas fontes seladas.

CAPÍTULO 6 - REUNIÕES DAS PARTES CONTRATANTES

ARTIGO 29º REUNIÃO PREPARATÓRIA

1. Será realizada uma reunião preparatória das Partes Contratantes o mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção.

2. Nessa reunião, as Partes Contratantes:

(i) fixarão a data da primeira reunião de exame referida no artigo 30º.

Essa reunião de exame será realizada o mais rapidamente possível, mas não mais de trinta meses a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção;

(ii) prepararão e adoptarão mediante consenso o Regulamento Interno e Regulamento Financeiro;

(iii) estabelecerão, nomeadamente, tendo em conta o Regulamento Interno:

(a) directrizes para a forma e estrutura a adoptar pelos relatórios nacionais a apresentar nos termos do artigo 32º;

(b) a data de apresentação desses relatórios;

(c) o processo de revisão desses relatórios.

3. Qualquer Estado ou organização regional com carácter de integração ou de outra natureza que ratifique, aceite, aprove, adira à presente Convenção ou a confirme e para o qual a Convenção não esteja ainda em vigor, pode participar na reunião preparatória como se fosse Parte na presente Convenção.

ARTIGO 30º REUNIÕES DE EXAME

1. As Partes Contratantes terão reuniões para examinar os relatórios apresentados nos termos do artigo 32º.

2. Em cada reunião de exame, as Partes Contratantes:

(i) fixarão a data da próxima reunião de exame, não devendo o intervalo entre essas reuniões ser superior a três anos;

(ii) podem rever as modalidades estabelecidas nos termos do nº 2 do artigo 29º, e adoptar revisões mediante consenso, excepto disposição em contrário no Regulamento Interno. Podem também alterar mediante consenso o Regulamento Interno e o Regulamento Financeiro.

3. Em cada reunião de exame, cada Parte Contratante deve ter uma oportunidade razoável de discutir os relatórios apresentados pelas outras Partes Contratantes e de pedir esclarecimentos sobre esses relatórios.

ARTIGO 31º REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

Haverá reunião extraordinária das Partes:

(i) se assim for decidido por maioria pelas Partes Contratantes presentes e votantes numa reunião; ou

(ii) por pedido escrito de uma Parte Contratante, no prazo de seis meses a contar da comunicação desse pedido às Partes Contratantes e da recepção no secretariado referido no artigo 37º de uma notificação do apoio dado ao pedido pela maioria das Partes Contratantes.

ARTIGO 32º RELATÓRIOS

1. Nos termos do disposto no artigo 30º, cada Parte Contratante apresentará um relatório nacional em cada reunião de exame das Partes Contratantes. Esse relatório abordará as medidas adoptadas para o cumprimento de cada uma das obrigações impostas pela Convenção. Para cada Parte Contratante, o relatório abordará igualmente a respectiva:

(i) política de gestão do combustível irradiado;

(ii) prática de gestão do combustível irradiado;

(iii) política de gestão dos resíduos radioactivos;

(iv) prática de gestão dos resíduos radioactivos;

(v) critérios utilizados para definir e classificar os resíduos radioactivos.

2. O relatório incluirá também:

(i) uma lista das instalações de gestão do combustível irradiado sujeitas à presente Convenção, sua localização, principal objectivo e características essenciais;

(ii) um inventário do combustível irradiado sujeito à presente Convenção, indicando as quantidades armazenadas e as eliminadas. Este inventário deve conter uma descrição do referido material e, quando disponíveis, fornecer informações sobre a sua massa e actividade total;

(iii) uma lista das instalações de gestão dos resíduos radioactivos sujeitas à presente Convenção, sua localização, principal objectivo e características essenciais;

(iv) um inventário dos resíduos radioactivos sujeitos à presente Convenção que:

(a) estão armazenados nas instalações de gestão dos resíduos radioactivos e de ciclo do combustível nuclear;

(b) foi eliminado; ou

(c) resulta de práticas anteriores.

O inventário deve conter uma descrição do material e outras informações pertinentes que estejam disponíveis, tais como a massa, a actividade e os radionuclídeos específicos;

(v) uma lista das instalações nucleares em fase de desclassificação e o estado das actividades de desclassificação nessas instalações.

ARTIGO 33º PARTICIPAÇÃO

1. Cada Parte Contratante participará nas reuniões das Partes Contratantes e será representada nessas reuniões por um delegado e, sempre que o considere necessário, por substitutos, peritos e consultores.

2. As Partes Contratantes podem convidar, mediante consenso, qualquer organização intergovernamental que seja competente nas matérias regidas pela presente Convenção para assistir como observador a qualquer reunião ou a sessões específicas de uma reunião. Os observadores deverão aceitar previamente por escrito as disposições previstas no artigo 36º.

ARTIGO 34º RELATÓRIOS DE SÍNTESE

As Partes Contratantes devem adoptar, mediante consenso, e colocar à disposição do público um documento de que constem as questões discutidas e as conclusões a que se chegou durante as reuniões das Partes Contratantes.

ARTIGO 35º LÍNGUAS

1. As línguas das reuniões das Partes Contratantes são a língua árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola, excepto disposição em contrário no Regulamento Interno.

2. Os relatórios apresentados nos termos do artigo 32º devem ser elaborados na língua da Parte Contratante que o apresenta ou numa língua a designar como língua única no Regulamento Interno. Caso o relatório seja apresentado numa língua nacional diferente da língua designada, deve ser fornecida pela Parte Contratante a sua tradução para a língua designada.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, o secretariado efectuará, contra reembolso, a tradução para a língua designada dos relatórios apresentados em qualquer outra língua da reunião.

ARTIGO 36º CONFIDENCIALIDADE

1. As disposições da presente Convenção não afectam os direitos e obrigações das Partes Contratantes ao abrigo da sua legislação de protecção da confidencialidade da informação. Para efeitos do presente artigo, o termo "informação" inclui, entre outras, as informações relativas à segurança nacional ou à protecção física dos materiais nucleares, informações protegidas por direitos de propriedade intelectual ou pelo sigilo industrial ou comercial, e os dados pessoais.

2. Se, no contexto da presente Convenção, uma Parte Contratante facultar informações que sejam por ela identificadas como protegidas na acepção do nº 1, essas informações só serão utilizadas para os fins para que foram comunicadas e será respeitado o seu carácter confidencial.

3. No que respeita à informação relativa ao combustível irradiado ou a resíduos radioactivos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção em virtude do nº 3 do seu artigo 3º, as disposições da presente Convenção não afectam a competência exclusiva da referida Parte Contratante para decidir:

(i) se essa informação é classificada ou de outro modo controlada para evitar a sua divulgação;

(ii) se deve fornecer a informação referida no ponto (i) anterior no contexto da Convenção; e

(iii) que condições de confidencialidade são associadas à referida informação, quando fornecida no contexto da presente Convenção.

4. O conteúdo das discussões travadas durante o exame dos relatórios nacionais em cada reunião de exame realizada nos termos do artigo 30º será confidencial.

ARTIGO 37º SECRETARIADO

1. A Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada "a Agência") fornecerá o secretariado das reuniões das Partes Contratantes.

2. O secretariado:

(i) convoca, prepara e assegura os serviços de apoio às reuniões das Partes Contratantes referidas nos artigos 29º, 30º e 31º;

(ii) transmite às Partes Contratantes as informações recebidas ou preparadas nos termos do disposto na presente Convenção.

Os custos incorridos pela Agência no desempenho das funções referidas nos pontos (i) e (ii) anteriores serão suportados pela Agência no quadro do seu orçamento normal.

3. As Partes Contratantes podem, mediante consenso, solicitar à Agência a prestação de outros serviços em apoio às reuniões das Partes Contratantes. A Agência pode prestar esses serviços se os mesmos forem compatíveis com o seu programa e orçamento normal. Se tal não for possível, a Agência pode prestar esses serviços desde que disponha de financiamento voluntário de outra fonte.

CAPÍTULO 7 - CLÁUSULAS FINAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES

ARTIGO 38º RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS

Em caso de desacordo entre duas ou mais Partes Contratantes no que respeita à interpretação ou aplicação da presente Convenção, as Partes Contratantes consultar-se-ão no quadro de uma reunião das Partes Contratantes a fim de resolver o diferendo. Se essas consultas não produzirem resultados, podem recorrer aos mecanismos de mediação, conciliação e arbitragem previstos na legislação internacional, incluindo as regras e práticas em vigor na AIEA.

ARTIGO 39º ASSINATURA, RATIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO, APROVAÇÃO, ADESÃO

1. A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados na sede da Agência em Viena de 29 de Setembro de 1997 até à sua entrada em vigor.

2. A presente Convenção é sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados signatários.

3. Após a sua entrada em vigor, a presente Convenção estará aberta à adesão de todos os Estados.

4. (i) A presente Convenção estará aberta à assinatura, sujeita a confirmação ou adesão, de organizações regionais com carácter de integração ou de outra natureza, desde que essas organizações sejam constituídas por Estados soberanos e tenham competência em matéria de negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais nas matérias abrangidas pela presente Convenção.

(ii) Nas matérias da sua competência, tais organizações exercem em seu próprio nome os direitos e assumem as responsabilidades que são conferidas pela presente Convenção aos Estados que nela são Partes.

(iii) Ao tornar-se Partes na presente Convenção, tais organizações devem comunicar ao Depositário referido no artigo 43º uma declaração em que indiquem que países são seus membros, que artigos da presente Convenção se lhe aplicam, e o âmbito da sua competência no domínio abrangido por esses artigos.

(iv) As organizações deste tipo não terão direito a voto adicional para além dos votos dos seus Estados-Membros.

5. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, adesão ou confirmação serão depositados junto do Depositário.

ARTIGO 40º ENTRADA EM VIGOR

1. A presente Convenção entra em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito junto do Depositário do vigésimo quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, incluindo os instrumentos de quinze países cada um dos quais dispõe de uma central nuclear em funcionamento.

2. Para cada Estado ou organização regional com carácter de integração ou de outra natureza que ratifique, aceite, aprove, adira à presente Convenção ou a confirme após a data de depósito do último instrumento requerido para satisfazer as condições estabelecidas no nº 1, a presente Convenção entra em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito junto do Depositário por esse Estado ou organização do instrumento adequado.

ARTIGO 41º ALTERAÇÕES À CONVENÇÃO

1. Qualquer Parte Contratante pode propor alterações à presente Convenção. As alterações propostas serão examinadas numa reunião de exame ou reunião extraordinária.

2. O texto de cada alteração proposta e as razões da mesma devem ser fornecidos ao Depositário, que comunicará a proposta às Partes Contratantes pelo menos noventa dias antes da reunião na qual a alteração proposta será apresentada para exame. Todos os comentários recebidos sobre a proposta serão comunicados pelo Depositário às Partes Contratantes.

3. Após exame da alteração proposta, as Partes Contratantes decidirão se a adoptam por consenso ou, na ausência de consenso, se a submetem à apreciação de uma Conferência Diplomática. A decisão de submeter uma proposta de alteração à apreciação da Conferência Diplomática exige uma maioria de dois terços dos votos das Partes Contratantes presentes e votantes na reunião, desde que esteja presente no momento da votação pelo menos metade das Partes Contratantes.

4. A Conferência Diplomática para examinar e adoptar alterações à presente Convenção é convocada pelo Depositário e realizada o mais tardar um ano a contar da correspondente decisão adoptada nos termos do nº 3 do presente artigo. A Conferência Diplomática envidará todos os esforços para garantir que as alterações sejam adoptadas por consenso. Se tal não for possível, as alterações serão adoptadas por maioria de dois terços das Partes Contratantes.

5. As alterações à presente Convenção adoptadas nos termos dos nºs 3 e 4 anteriores são sujeitas à ratificação, aceitação, aprovação ou confirmação pelas Partes Contratantes e entram em vigor para as Partes Contratantes que as tenham ratificado, aceite, aprovado ou confirmado no nonagésimo dia a contar da recepção pelo Depositário dos instrumentos correspondentes de pelo menos dois terços das Partes Contratantes. Para uma Parte Contratante ratifique, aceite, aprove ou confirme ulteriormente as referidas alterações, as mesmas entram em vigor no nonagésimo dia a contar da data em que a Parte Contratante tenha depositado o seu instrumento correspondente.

ARTIGO 42º DENÚNCIA

1. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar a presente Convenção mediante notificação escrita ao Depositário.

2. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Depositário, ou em data que venha a ser especificada na notificação.

ARTIGO 43º DEPOSITÁRIO

1. O Director-Geral da Agência será o Depositário da presente Convenção.

2. O Depositário informará as Partes Contratantes:

(i) da assinatura da presente Convenção e do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, adesão ou confirmação nos termos do artigo 39º;

(ii) da data de entrada em vigor da Convenção, nos termos do artigo 40º;

(iii) das notificações de denúncia da Convenção e das respectivas datas, nos termos do artigo 42º;

(iv) das alterações propostas à presente Convenção apresentadas pelas Partes Contratantes, das alterações adoptadas pela Conferência Diplomática correspondente ou pela reunião das Partes Contratantes, e da data de entrada em vigor dessas alterações, nos termos do artigo 41º.

ARTIGO 44º TEXTOS AUTÊNTICOS

O original da presente Convenção, cujos textos em língua árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola fazem igualmente fé, são depositados junto do Depositário, que dele enviará cópias autenticadas às Partes Contratantes.

EM FÉ DO QUE OS SIGNATÁRIOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PARA O EFEITO, APUSERAM AS SUAS ASSINATURAS NA PRESENTE CONVENÇÃO.

Feito em Viena aos cinco de Setembro de mil novecentos e noventa e sete.