COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28,10.1997 
COM(97) 542 final 
96/0189 (CNS) 
PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (Euratom, CECA, CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral 
das Comunidades Europeias 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do 
Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 119° do Tratado CEEA) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. A Comissão aprovou, em 26 de Julho de 1996/1) uma proposta de alteração do 
Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das 
Comunidades Europeias^2), que resulta das recomendações da Comissão no âmbito do 
plano de aperfeiçoamento da gestão financeira (SEM 2000). 
O parlamento europeu emitiu o seu parecer sobre esta proposta aquando da sessão de 
14-18 de Julho de 1997, tendo votado uma série de alterações cuja grande maioria 
pode ser aceite pela Comissão <3). 
O Tribunal de Contas, igualmente consultado nos termos do artigo 209° do Tratado 
CE, emitiu o seu parecer em 10 de Julho de 1997W . 
2. Em resumo, e abstraindo de algumas adaptações de alcance puramente redaccional, as 
alterações significativas do Parlamento, aceites pela Comissão e que constam da 
presente proposta alterada, referem-se aos seguintes pontos : 
a) o princípio segundo o qual, na sequência de uma anulação de autorizações, os 
montantes indevidamente pagos serão recuperados e que vencerão juros a partir da 
data de vencimento inscrita na nota de débito ; 
b) o reforço das disposições relativas às delegações e subdelegações de actos de 
emissão de ordens de pagamento de autorizações ou de pagamentos, relativamente 
aos quais as regras internas de cada Instituição devem especificar os poderes 
conferidos aos delegatários ; 
c) as disposições relativas à subcontratação são igualmente reforçadas, excluindo-se a 
possibilidade de subcontratar funções de poder público ; 
d) a disciplina no acompanhamento contabilístico dos reembolsos dos encargos fiscais 
por parte dos Estados-membros foi reforçada ; 
e)no âmbito das decisões da Comissão que equivalem a autorizações de despesas, a 
correspondência entre os compromissos legais específicos e a autorização 
orçamental de que são consequência é acompanhada de um controlo suficiente por 
parte do Auditor Financeiro que pode designadamente recorrer a um sistema de 
controlo por amostragem ; 
f) o visto prévio do Auditor Financeiro nas propostas de autorização e nas ordens de 
pagamento poderá igualmente ser concedido com base num controlo por 
amostragem. 
0> COM(96) 351 final 
(2) JOL 356 de 31.12.1977, p. 1 
O) JO 
W JO 
3. Em contrapartida, a Comissão não pode concordar com os outras alterações do 
Parlamento, relativas : 
- ao n°6 do artigo 15° (orçamentos rectificativos e suplementares), pois esta alteração 
refere-se a uma questão já solucionada pela adopção pelo Conselho do 
Regulamento (...)(5) \ 
- ao n° 4 do artigo 22° (parcial), pois esta alteração, que tem como objectivo excluir o 
exercício de poderes discricionários a título de uma política comunitária do âmbito 
de aplicação das delegações e subdelegações do poder de execução orçamental, não 
é adequada uma vez que se trata apenas de delegações internas a cada Instituição ; 
- ao n° 7 do artigo 27°, pois a alteração do Parlamento está em contradição com um 
tratamento orçamental que consiste numa imputação pelo valor líquido dos preços 
que comportam encargos fiscais a reembolsar pelos Estados-membros ; 
- ao n°3 bis (novo) do artigo 36°, pois esta alteração aborda as confusões de interesse, 
matéria que já foi solucionada, no que se refere à Comissão que é a Instituição 
principalmente visada por esta alteração, pelo programa SEM 2000 ; 
- ao n°l, alínea b), do artigo 38°, pois não se justifica privilegiar dois princípios de 
direito orçamental a título da exactidão da imputação ; 
- ao artigo 39°, pois esta alteração reduz de forma excessiva o poder de cada 
Instituição de ignorar a recusa do visto do seu Auditor Financeiro ; 
- ao n° 3 do artigo 58°, pois esta alteração introduz uma excessiva rigidez no 
tratamento das propostas aquando da adjudicação de um contrato. 
4. O parecer do Tribunal de Contas, não comporta alterações concretas à proposta inicial 
da Comissão, mas o Tribunal formula à margem certas observações que estão em 
consonância com as alterações do Parlamento com as quais a Comissão concorda (n° 4 
bis do artigo 22° e artigos 24°, 37°, 47° e 112°). 
O Tribunal advoga, sobretudo, uma reforma global do Regulamento Financeiro, ao 
dedicar-se a uma análise crítica do actual texto. A Comissão não deixará de tomar em 
consideração esta análise quando iniciar a sua própria reflexão sobre uma eventual 
reformulação do Regulamento Financeiro. 
Nestas condições, a Comissão, nos termos do disposto no n°2 do artigo 189o-A do 
Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 119° do Tratado CEEA, elaborou a 
presente proposta alterada que transmite por forma a que o procedimento siga os 
seus trâmites. 
(5) Revisão do Regulamento Financeiro no seguimento da alteração do sistema de apuramento das contas 
do FEOGA-Garantia 
PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (Euratom, CECA, CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento 
geral das Comunidades Europeias 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do 
Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 119° do Tratado CEEA) 
Na sequência dos pareceres do Parlamento e do Tribunal de Contas, a Comissão apresenta a 
sua proposta da seguinte forma : 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
e, nomeadamente, o seu artigo 78° E, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 209°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica 
e, nomeadamente, o seu artigo 183°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de 
Contas, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu, 
Considerando que a concertação prevista 
pela Declaração Comum do Parlamento 
Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 
de Março de 1975 teve lugar no quadro de 
uma comissão de concertação : 
3 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) 
Considerando que é conveniente alterar o 
Regulamento Financeiro de 21 de 
Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento 
Geral das Comunidades Europeias^), a 
seguir designado "Regulamento 
Financeiro", nomeadamente para melhorar 
a gestão financeira nas Instituições; 
Considerando que a gestão das autorizações 
se caracteriza, por vezes, por atrasos 
significativos e que, para o efeito, se impõe 
um controlo reforçado das autorizações em 
curso; 
Considerando que é necessário assegurar 
um controlo rigoroso das subdelegações de 
assinatura e que, neste contexto, é 
necessário prever a responsabilidade 
disciplinar e eventualmente pecuniária dos 
agentes que exerceram poderes que não lhe 
haviam sido delegados ou subdelegados ou 
exerceram poderes para além dos limites 
dos poderes que lhe foram expressamente 
conferidos; 
Considerando que o recurso à gestão dos 
programas comunitários mediante 
subcontratação deve ser enquadrado por 
disposições adequadas que garantam a 
transparência das operações e definam o 
processo de contabilização dos fundos 
gerados, utilizáveis para o financiamento 
dos programas em questão; 
Considerando que o Auditor Financeiro 
está incumbido da função de auditor 
interno da sua Instituição e que, neste 
contexto, deve ser consultado sobre a 
instalação e alteração dos sistemas de 
inventário, bem como sobre a instalação e 
alteração dos sistemas de gestão financeira 
utilizados pelos Gestores Orçamentais e 
que, por outro lado, a análise da gestão 
financeira lhe deve ser igualmente 
apresentada; PROPOSTA ALTERADA 
(!) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CE, Euratom, 
CECA n° 2335/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995 (JO L 240 de 7.10.1995, p. 12). 
I 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que é conveniente tomar em 
conta as exigências resultantes dos sistemas 
informáticos de gestão financeira; 
Considerando que é necessário aperfeiçoar 
o sistema contabilístico; 
Considerando que é conveniente dotar o 
Regulamento Financeiro das disposições 
adequadas para a contabilização dos 
recursos próprios tradicionais que 
apresentam um carácter específico 
relativamente aos restantes recursos 
próprios (IVA e PNB); 
Considerando que é necessário zelar por 
que exista uma correspondência fiel entre 
os compromissos legais assumidos pela 
Instituição e as autorizações contabilísticas 
apresentadas ao Auditor Financeiro e 
lançadas na contabilidade geral, 
continuando a permitir um prazo razoável 
para a conclusão dos compromissos legais 
nos casos em que as decisões de princípio 
da Comissão equivalem à autorização de 
despesas; 
Considerando que é útil prever prazos para 
o bom desenrolar do processo de ignorar a 
recusa de visto pelo Auditor Financeiro; 
Considerando a instituição da Declaração 
de Fiabilidade torna indispensável reforçar 
a disciplina necessária no domínio dos 
inventários, procedendo a uma definição 
das missões respectivas do Gestor 
Orçamental e do Tesoureiro; 
Considerando que é oportuno reorganizar o 
processo de autorização de transferências 
entre capítulos no âmbito do FEOGA-
Garantia, concedendo um prazo 
suplementar à Comissão para introduzir as 
suas propostas de transferência; 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) 
Considerando necessário alterar o Título DC 
do Regulamento Financeiro para 
harmonizar as suas disposições com os 
critérios de transparência, de publicidade e 
de respeito da concorrência, incluídos nas 
directivas do Conselho sobre a celebração 
dos contratos, bem como nos acordos 
internacionais de que a Comunidade é 
signatária, PROPOSTA ALTERADA 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) PROPOSTA ALTERADA 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. O artigo Io é alterado do seguinte 
modo: 
a) O primeiro parágrafo do n° 7 passa 
a ter a seguinte redacção: 
"7. As obrigações jurídicas 
contraídas para acções cuja realização 
se estenda por mais de um exercício e 
as propostas de autorização 
correspondentes comportam uma 
data-limite de execução. Esta data 
deve figurar nas propostas de 
autorização e ser especificada em 
relação ao beneficiário consoante a 
forma adequada. As partes destas 
autorizações, eventualmente não 
executadas seis meses após essa data 
são objecto de uma anulação de 
autorização em conformidade com o 
disposto no n° 6 do artigo 7o", O artigo Io é alterado do seguinte 
modo: 
a) O primeiro parágrafo do n° 7 passa 
a ter a seguinte redacção: 
"7. As propostos de autorização 
apresentadas nos termos do artigo 
36° e as obrigações jurídicas a que 
correspondem, caso a sua realização 
se estenda por mais de um 
exercício, comportam uma 
data-limite de execução. Esta data 
deve ser notificada ao beneficiário 
consoante a forma jurídica 
adequada. As partes destas 
autorizações, eventualmente não 
executadas seis meses após essa data 
são objecto de uma anulação de 
autorização em conformidade com o 
disposto no n° 6 do artigo 7o" ; 
abis) O terceiro parágrafo passa a 
ter a seguinte redacção : 
HEm condições e^pejsiais, a 
Comissão poderá adaptar a data-
limiis $te execução dessas 
obrigações, com base _sm 
justificação adequada a apresentar 
pelos beneficiários," 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) PROPOSTA ALTERADA 
b) Ao n° 7 o é aditado um quarto 
parágrafo: 
"Neste caso, a adaptação da 
data deve seguir o mesmo 
processo que a proposta de 
autorização e ser notificada ao 
beneficiário mediante cláusula 
adicional ao contrato ou mediante 
qualquer outra forma jurídica 
adequada.". 
2. O artigo 7o é alterado do seguinte 
modo: 
a) No primeiro travessão da 
alínea a) do n° 2 os termos 
"devendo esses montantes" são 
substituídos por "devem"; 
b) O primeiro parágrafo do n° 6 passa a 
ter a seguinte redacção: 
"A anulação de autorizações na 
sequência da não execução total ou 
parcial dos projectos a que as 
dotações foram afectadas, nas 
rubricas orçamentais em que é feita 
distinção entre dotações de 
autorização e dotações de 
pagamento, que intervêm durante 
exercícios posteriores em relação ao 
exercício em que as dotações foram 
inscritas no orçamento, dá origem, 
regra geral, à anulação das dotações 
correspondentes. Por outro lado, é 
necessário proceder à recuperação 
dos eventuais montantes 
indevidamente pagos." b) Ao n° 7 o é aditado um quarto 
parágrafo: 
"Neste caso, a adaptação da data 
deve seguir o mesmo processo que 
o previsto nos artigos 36° e 39° 
para a proposta de autorização e ser 
notificada ao beneficiário mediante 
â forma jurídica adequada. ". 
b) O primeiro parágrafo do n° 6 passa a ter 
a seguinte redacção: 
"A anulação de autorizações na 
sequência da não execução total ou 
parcial dos projectos a que as 
dotações foram afectadas, nas 
rubricas orçamentais em que é feita 
distinção entre dotações de 
autorização e dotações de 
pagamento, que intervêm durante 
exercícios posteriores em relação ao 
exercício em que as dotações foram 
inscritas no orçamento, dá origem, 
regra geral, à anulação das dotações 
correspondentes. Os montantes 
indevidamente pagas SÊTIQ 
recuperados nos termos dos artigos 
28° e 29°. Esses montantes vencerão 
juros a partir da data de vencimento 
inscrita na nota de débito, segundo 
as modalidades de execução 
previstas no artigo 139o", 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) PROPOSTA ALTERADA 
3. O artigo 22° é alterado do seguinte 
modo: 
a) Ao n° 4 é aditado um quarto 
parágrafo: 
"Qualquer agente que proceda a actos 
de emissão de ordens de pagamento 
de autorizações ou de pagamentos 
sem ter recebido delegação ou 
subdelegação ou que tenha actuado 
para além dos limites dos poderes 
que lhe foram expressamente 
conferidos, é responsável em termos 
disciplinares e, eventualmente, 
pecuniários em conformidade com as 
disposições do Título V.", 
b) É aditado um novo número: 
"4 A Quando a Comissão recorre, para 
a execução de certos programas, a 
formas de subcontratação, os contratos 
concluídos devem comportar todas as 
disposições adequadas para assegurar a 
transparência das operações efectuadas 
no âmbito da subcontratação em 
conformidade com as normas de 
execução previstas no artigo 139°. 
Nos casos em que os pagamentos 
efectuados aos subcontratantes 
produzam juros utilizáveis para o 
financiamento dos programas em 
questão, procede-se do seguinte modo: 3. O artigo 22° é alterado do seguinte 
modo: 
a) Ao n° 4 é aditado um quarto 
parágrafo: 
"Qualquer agente que proceda a 
actos de emissão de ordens de 
pagamento de autorizações ou de 
pagamentos sem ter recebido 
delegação ou subdelegação nos 
termos das regras internas da 
Instituição ou que tenha actuado 
para além dos limites dos poderes 
que lhe foram expressamente 
conferidos, é responsável em 
termos disciplinares e, 
eventualmente, pecuniários em 
conformidade com as disposições 
do Título V. Cada Instituição 
aprovará normas internas para o 
estabelecimento do processo de 
aprovação dos actos de 
subdelegação, Esses actos 
referirão obrigatoriamente e de 
forma pormenorizada as 
competências assim atribuídas", 
b) É aditado um novo número: 
"4 A Quando as Instituições 
confiarem a uma pessoa, órgão ou 
empresa exterior a execução de 
actividades comunitárias, os 
contratos concluídos para esse 
efeito, inclusivamente no caso de 
subcontratação devem comportar 
todas as disposições adequadas para 
assegurar a transparência das 
operações efectuadas no âmbito da 
subcontratação, em especial 
disposições relativas ao tratamento 
dos juros ou outros resultados, à 
manutenção das contas e à cobrança 
dos montantes que se revelem 
indevidamente pagos, As normas de 
execução previstas no artigo 139° 
estabelecem as regras destinadas a 
assegurar esta transparência ao nível 
da gestão das Instituições. 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) PROPOSTA ALTERADA 
- os juros produzidos por esses 
fundos são periodicamente 
objecto, com base em vencimentos 
não superiores a seis meses, de 
ordens de cobrança que dão lugar 
à imputação no mapa das receitas; 
- paralelamente, são inscritas 
dotações no montante 
correspondente, tanto em 
autorizações como em 
pagamentos, na rubrica do mapa 
das despesas que suportou a 
despesa inicial ". 
4. No artigo 24°, os parágrafos quarto e 
quinto passam a ter a seguinte redacção: 
"O Auditor Financeiro é 
obrigatoriamente consultado sobre a 
instalação e alteração dos sistemas 
contabilísticos e dos sistemas de 
inventário da Instituição de que 
depende, bem como sobre a instalação e 
alteração dos sistemas de gestão 
financeira utilizados pelos Gestores 
Orçamentais. Tem acesso aos dados 
desses sistemas. QSL montantes pagos 
subcontratantes serão creditados em 
contas a juro. Os juros em questão 
SfiliQ Utilizados para o 
financiamento dos programas. Para 
este efeito, proceder-se-á do 
seguinte modo: 
-os juros produzidos por esses 
fundos são periodicamente 
objecto, com base em vencimentos 
não superiores a seis meses, de 
ordens de cobrança que dão lugar 
à imputação no mapa das receitas; 
- paralelamente, são inscritas 
dotações no montante 
correspondente, tanto em 
autorizações como em 
pagamentos, na rubrica do mapa 
das despesas que suportou a 
despesa inicial ". 
4. No artigo 24°, os parágrafos quarto e 
quinto passam a ter a seguinte 
redacção: 
"O Auditor Financeiro é 
obrigatoriamente consultado sobre a 
instalação e alteração dos sistemas 
contabilísticos e dos sistemas de 
inventário da Instituição de que 
depende, bem como sobre a instalação 
e alteração dos sistemas de gestão 
financeira utilizados pelos Gestores 
Orçamentais. Tem acesso aos dados 
desses sistemas. 
^O 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) PROPOSTA ALTERADA 
O controlo efectuado por esse agente 
realiza-se com base nos processos 
relativos às despesas e às receitas e, 
quando necessário, no próprio local. O 
Auditor Financeiro é incumbido da 
auditoria interna da Instituição." em 
conformidade com normas de execução 
previstas à no artigo 139". 
5. No artigo 25° é aditado o seguinte 
parágrafo após o quarto parágrafo: 
"O Tesoureiro é consultado sobre a 
instalação e - alteração dos sistemas 
contabilísticos de gestão financeira 
utilizados pelos Gestores Orçamentais, 
nos casos em que esses sistemas se 
destinem a fornecer dados à 
contabilidade central. Tem acesso, a seu 
pedido, aos dados desses sistemas." 
6. O artigo 27° é alterado do seguinte 
modo: 
a) No n° 2, a alínea f) é suprimida 
passando as alíneas g) e h) 
respectivamente a alíneas f) e g); O controlo efectuado por esse agente 
realiza-se com base nos processos 
relativos às despesas e às receitas e, 
quando necessário, no próprio local. O 
Auditor Financeiro é incumbido da 
auditoria interna da Instituição." em 
conformidade com normas de 
execução previstas à no artigo 139. A 
referida auditoria incluirá, entre outros 
elementos, a avaliação da eficiência 
dos sistemas de gestão e de controlo e 
a verificação da regularidade das 
operações. 
5. No artigo 25° é aditado o seguinte 
parágrafo após o quarto parágrafo: 
"O Tesoureiro é consultado sobre a 
instalação e alteração dos sistemas 
contabilísticos de gestão financeira 
utilizados pelos Gestores Orçamentais, 
nos casos em que esses sistemas se 
destinem a fornecer dados à 
contabilidade central. Tem acesso, a 
seu pedido, aos dados desses 
sistemas. " O tesoureiro será igualmente 
consultado sobre a instauração e a 
alteração dos sistemas de inventário." 
6. O artigo 27° é alterado do seguinte 
modo: 
a) No n° 2, a alínea t) é suprimida 
passando as alíneas g) e h) 
respectivamente a alíneas f) e g); 
11 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) PROPOSTA ALTERADA 
b) Após o n° 2, é inserido o seguinte 
número: 
"3. Em derrogação ao disposto no 
artigo 4°, os preços dos produtos ou 
prestações fornecidas às 
Comunidades, que incorporem 
encargos fiscais que são objecto de 
um reembolso pelos Estados-
membros por força do Protocolo 
relativo aos Privilégios e Imunidades, 
são imputados orçamentalmente pelo 
seu valor líquido. 
Os reembolsos dos encargos fiscais 
supramencionados são objecto de um 
acompanhamento separado na 
contabilidade."; 
c) Os n°s 3 e 4 passam respectivamente 
an°s4e5; 
d) No n° 5, que passa a n° 6, a alínea 
"g)" é substituída pela alínea "f)" e a 
alínea "h)" pela alínea "g)". b) Após o n° 2, é inserido o seguinte 
número: 
"3. Em derrogação ao disposto no 
artigo 4°, os preços dos produtos ou 
prestações fornecidas às 
Comunidades, que incorporem 
encargos fiscais que são objecto de 
um reembolso pelos Estados-
membros por força do Protocolo 
relativo aos Privilégios e 
Imunidades, são imputados 
orçamentalmente pelo seu valor 
líquido. 
Os reembolsos dos encargos fiscais 
supramencionados são objecto de 
um acompanhamento separado na 
contabilidade."; A regularização 
destes reembolsos efectuar-se-á 
mediante a inscrição do montante 
definitivo no orçamento, o mais 
tardar no ano seguinte ao exercício 
em que o mesmo tiver dado 
entrada." ; 
c) Os n°s 3 e 4 passam 
respectivamente a n°s 4 e 5; 
d) No n° 5, que passa a n° 6, a alínea 
"g)" é substituída pela alínea "f)H e 
a alínea "h)" pela alínea "g)". 
12 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) PROPOSTA ALTERADA 
7. No artigo 28° é aditado o seguinte 
número: 
"3. Em derrogação ao disposto no n° 
1, os recursos próprios definidos nos 
n°s 1 e 2 do artigo 2° da Decisão do 
Conselho 94/728, transferidos em datas 
fixas pelos Estados-membros, não são 
objecto de uma previsão de crédito 
prévia à colocação à disposição directa 
da Comissão dos montantes pelos 
Estados-membros. São objecto, por 
parte do Gestor Orçamental 
competente, de uma ordem de 
cobrança. 
No que se refere às receitas relativas ao 
n° 1, alíneas a) e b), do artigo 2° da 
decisão supramencionada, as ordens de 
cobrança são elaboradas com base nos 
extractos mensais dos direitos apurados 
pelos Estados-membros e transmitidos à 
Comissão. 
As ordens de cobrança são enviadas 
para visto ao Auditor Financeiro. Após 
o seu visto, são lançadas pelo 
Tesoureiro em conformidade com as 
normas de execução previstas no artigo 
139°". 
13 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) PROPOSTA ALTERADA 
8. O artigo 36° é alterado do seguinte 
modo: 
a) No n° 1, a expressão "previsional" é 
substituída por "provisional"; 
b) Os n°s 2 e 3 passam a ter a seguinte 
redacção: 
"2. Sem prejuízo do artigo 99°, as 
decisões tomadas pela Comissão em 
conformidade com as disposições que 
autorizam a concessão de auxílios 
financeiros a título dos diferentes 
fundos ou de acções análogas, 
equivalem a autorização de despesas. 
Excepto se, em aplicação das 
supracitadas disposições, essas 
decisões fixarem um prazo de 
execução diferente, cobrindo as 
referidas autorizações, até 31 de 
Dezembro do ano n+1, o custo total 
dos compromissos legais individuais 
correspondentes. 
Durante o período de execução citado 
no n° 1, a conclusão de cada 
compromisso legal individual é 
objecto de um lançamento, pelo 
Gestor Orçamental, na contabilidade 
central em imputação da autorização 
referida no n° 1. 
O saldo que não tiver sido executado 
após o prazo fixado é libertado. 8. O artigo 36° é alterado do seguinte 
modo: 
a) No n° 1, a expressão "previsional" é 
substituída por "provisional"; 
b) Os n°s 2 e 3 passam a ter a seguinte 
redacção: 
"2. Sem prejuízo do artigo 99°, as 
decisões tomadas pela Comissão em 
conformidade com as disposições 
que autorizam a concessão de 
auxílios financeiros a título dos 
diferentes fundos ou de acções 
análogas, equivalem a autorização de 
despesas. Excepto se, em aplicação 
das supracitadas disposições, essas 
decisões fixarem um prazo de 
execução diferente, cobrindo as 
referidas autorizações, até 31 de 
Dezembro do ano n+1, o custo total 
dos compromissos legais individuais 
correspondentes. 
Durante o período de execução 
citado no n° 1, a conclusão de cada 
compromisso legal individual é 
objecto de um lançamento, pelo 
Gestor Orçamental, na contabilidade 
central em imputação da autorização 
referida no n° 1. 
Q auditor financeiro tomará as 
medidas necessárias para assegurar 
um controlo. suficiente. dos 
compromissos legais específicos-
O saldo que não tiver sido executado 
após o prazo fixado é libertado. 
14 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) PROPOSTA ALTERADA 
As condições de execução dos n°s 
1 e 2 devem permitir assegurar, 
consoante as necessidades reais, 
uma contabilização exacta das 
autorizações e das ordens de 
pagamento e o acompanhamento 
da correspondência entre os 
compromissos legais específicos e 
a autorização orçamental global 
prevista pela decisão da Comissão. 
São determinadas pelas normas de 
execução previstas no artigo 
139°." 3. As condições de execução dos n°s 1 
e 2 devem permitir assegurar, 
consoante as necessidades reais, 
uma contabilização exacta das 
autorizações e das ordens de 
pagamento e, nos termos do 
disposto no n° 2. o acompanhamento 
da correspondência entre os 
compromissos legais específicos e a 
autorização orçamental global 
prevista pela decisão da Comissão. 
São determinadas pelas normas de 
execução previstas no artigo 139°." 
8bisV É aditado ao artigo 37° um novo 
parágrafo, com a seguinte redacção: 
"As propostas de autorização referidas 
no n°l do artigo 36° e os compromissos 
legais referidos no segundo parágrafo 
do n°2 do artigo 36° podem ser objecto 
de um controlo mediante sondagem, 
Este controlo será efectudo segundo 
um sistema que permita identificar os 
sectores sujeitos a risco, nos quais 
exista forte probabilidade de não serem 
preenchidos os requisitos referidos no 
n°l do artigo 38°. Nos sectores sujeitos 
a risco, o controlo dos compromissos 
individuais será sistemático.". 
15 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) PROPOSTA ALTERADA 
9. No artigo 39° o segundo e terceiro 
parágrafos passam a ter a seguinte 
redacção: 
"Em caso de recusa de visto, e se o 
Gestor Orçamental mantiver a sua 
proposta, a questão é submetida, para 
decisão, no prazo de dois meses a contar 
da data da referida recusa, à autoridade 
superior da Instituição interessada 
referida nos n°s 1 e 2 do artigo 22°. 
Exceptuando os casos em que a 
disponibilidade da dotação esteja em 
causa, a referida autoridade superior 
pode, por decisão devidamente 
justificada, tomada sob sua exclusiva 
responsabilidade, ignorar a recusa do 
visto. Esta decisão terá efeitos 
executórios a partir da data da recusa do 
visto. Deve ser tomada, o mais tardar, 
em 15 de Fevereiro do ano n+1. Será 
comunicada para informação ao Auditor 
Financeiro. A autoridade superior de 
cada Instituição informará o Tribunal de 
Contas, no prazo de um mês, de todas 
estas decisões". 
10. No terceiro travessão do artigo 44° é 
inserido, após os termos "moeda 
nacional", o seguinte texto: 
"Todavia, quando as ordens de 
pagamento forem transmitidas aos 
bancos por intermédio de procedimentos 
informatizados, não é necessário que o 
montante seja mencionado por 
extenso,". 
16 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(96)351 final de 26.7.1996) PROPOSTA ALTERADA 
lObis. E aditado ao segundo parágrafo do 
n° 1 do artigo 46° um novo parágrafo, 
com a seguinte redacção; 
"A decisão de emitir uma ordem de 
pagamento do saldo será adoptada 
dentro do prazo previsto no n°l do 
artigo 7o," 
lOter. É aditado ao segundo parágrafo do 
artigo 47° um novo parágrafo, com a 
seguinte redacção: 
"O visto prévio pode ser concedido 
com base num controlo mediante 
sondagem. Este controlo será efctuado 
segundo um sistema que permita 
identificar os sectores sujeitos a riscor 
nos quais exista uma forte 
probabilidade de não serem 
preenchidos os requisitos referidos no 
segundo parágrafo, NOS sectores 
sujeitos a risco, o controlo das ordens 
de pagamento será sistemático." 
lOquater. No Título IV é aditado um novo 
artigo 55° bis, com â seguinte 
redacção: 
"Artigo 55°bis 
"A competência e autoridade das 
Instituições para a celebração de 
contratos no âmbito do exercício de 
funções de poder público não poderão 
ser conferidas ou delegadas pelas 
Instituições, sob forma alguma, a 
entidades exteriores às Instituições da 
Comunidade Europeia ou a organismos 
por esta criados.". 
17 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) PROPOSTA ALTERADA 
11. No artigo 65° são aditados três novos 
parágrafos a seguir ao segundo 
parágrafo: 
"O sistema de inventário elaborado e 
gerido pelo Gestor Orçamental com a 
assistência técnica e sob a vigilância 
técnica do Tesoureiro, deve fornecer 
ao sistema central da contabilidade as 
informações pertinentes necessárias 
para elaboração do balanço financeiro 
da Instituição. 
Para o efeito, os sistemas de inventário 
e de contabilidade são organizados por 
forma a assegurar a concordância das 
suas respectivas informações e garantir 
a auditabilidade das transacções desde 
a aquisição de um bem, respectiva 
inscrição no inventário e respectivo 
abatimento ou abandono. 
As Instituições adoptam, cada uma no 
que lhe disser respeito, as disposições 
relativas à conservação dos bens 
incluidos nos seus respectivos balanços 
e determinam os serviços 
administrativos responsáveis pelo 
sistema de inventário. ". 11. No artigo 65° são aditados dois novos 
parágrafos a seguir ao segundo 
parágrafo: 
"O sistema de inventário será 
elaborado pelo Gestor Orçamental com 
a assistência técnica do Tesoureiro. 
Este sistema de inventário, que será 
gerido pelo Gestor Orçamental, deve 
fornecer ao sistema central da 
contabilidade as informações 
pertinentes necessárias para elaboração 
do balanço financeiro da Instituição. 
As Instituições adoptam, cada uma no 
que lhe disser respeito, as disposições 
relativas à conservação dos bens 
incluidos nos seus respectivos balanços 
e determinam os serviços 
administrativos responsáveis pelo 
sistema de inventário. ". 
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PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) PROPOSTA ALTERADA 
12. O artigo 70° é alterado do seguinte 
modo: 
a) No primeiro parágrafo a 
expressão "orçamentais" é 
substituída pelos termos "de 
encargos e proveitos,"; 
b) A alínea a) do segundo parágrafo 
passa a ter a seguinte redacção: 
"a) as contas de proveitos e 
encargos que se subdividem 
em duas categorias distintas: 
- as contas de encargos e 
proveitos orçamentais que 
permitem acompanhar a 
execução do orçamento e 
obter o saldo do exercício 
orçamental, 
- as contas de encargos e 
proveitos não orçamentais 
que se acrescem à categoria 
anterior permitindo obter 
um resultado contabilístico 
alargado;". 
13. É inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 70-A 
No que se refere à tomada em 
consideração da depreciação dos 
elementos de activo, as regras de 
amortização e de constituição de 
provisões são determinadas pelas 
normas de execução previstas no artigo 
139°. ". 
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PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) PROPOSTA ALTERADA 
14. O artigo 79° passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Cada Instituição comunicará à 
Comissão, o mais tardar até 1 de 
Março, os dados de que carece para a 
elaboração da conta de gestão e do 
balanço financeiro, bem como uma 
contribuição para a análise da gestão 
financeira referida no artigo 80°, 
depois de as ter submetidas ao seu 
Auditor Financeiro. ". 
15. No n° 2 do artigo 104°, os termos 
"um mês" são substituídos por "21 
dias". 13bis. O artigo 76° passa a ter a seguinte 
redacção ; 
"A responsabilidade disciplinar e. 
eventualmente pecuniária dos gestores 
orçamentais, dos auditores financeiros, 
dos tesoureiros. dos tesoureiros 
subordinados e dos gestores de fundos 
adiantamentos pode para ser 
determinada de acordo com as 
condições previstas nos artigos 22°. 36° 
e 89° do Estatuto dos Funcionários das 
Comunidades Europeias, 
Para a abertura do processo para 
determinar a responsabilidade 
pecuniária e disciplinar. seri 
transmitida 
toda a informação à autoridade competente 
pertinente, incluindo 
eventuais relatórios e recusas de visto 
do auditor financeiro.". 
15. No n° 2 do artigo 104°, os termos 
"um mês antes de 31 de Janeiro" são 
substituídos por " 10 de Janeiro ". 
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PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) PROPOSTA ALTERADA 
16. O n° 3 do artigo 109°, passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Transmite, para acordo, à Comissão 
o resultado da sessão de abertura das 
propostas e uma proposta de atribuição 
do contrato. Assina os contratos, os 
adicionais de contratos e orçamentos e 
notifica-os à Comissão. Para os 
contratos, adicionais de contratos e 
orçamentos, a Comissão procede, caso 
necessário, a autorizações individuais 
segundo os processos previstos nos 
artigos 36° a 39°. As autorizações 
individuais prevalecem sobre as 
autorizações a título das convenções de 
financiamento previstas no n° 2 do 
artigo 106°, segundo o disposto no n° 
2, segundo parágrafo, do artigo 36o." 
17. O artigo 112° passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Em derrogação do disposto no Título 
IV, a presente secção aplica-se aos 
casos nos quais a Comissão, no âmbito 
das ajudas externas financiadas a partir 
do orçamento das Comunidades 
Europeias, intervém na qualidade de 
entidade adjudicante na celebração dos 
contratos de obras, fornecimentos ou 
de serviços não cobertos pelas 
disposições das Directivas do Conselho 
relativas à coordenação dos 
procedimentos de celebração dos 
contratos de obras públicas, de 
fornecimentos e de serviços ou pelo 
acordo plurilateral sobre os contratos 
públicos, concluído na Organização 
Mundial do Comércio.". 17. O artigo 112° passa a ter a seguinte 
redacção: 
"As disposições da presente secção 
aplicam-se em substituição das do 
Título IV aos casos nos quais a 
Comissão, no âmbito das ajudas 
externas financiadas a partir do 
orçamento das Comunidades 
Europeias, intervém na qualidade de 
entidade adjudicante na celebração dos 
contratos de obras, fornecimentos ou 
de serviços não cobertos; 
z pelas disposições das Directivas do 
Conselho relativas à coordenação dos 
procedimentos de celebração dos 
contratos de obras públicas, de 
fornecimentos e de serviços, ou 
21 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(96) 351 final de 26.7.1996) PROPOSTA ALTERADA 
18. O artigo 113° passa a ter a seguinte 
redacção: 
"O processo a seguir para atribuição 
dos contratos de empreitadas de obras, 
de fornecimentos ou de serviços 
financiados a partir do orçamento das 
Comunidades Europeias em benefício 
dos destinatários das ajudas externas, é 
determinado na convenção de 
financiamento ou no contrato tendo em 
conta os princípios a seguir 
enunciados.". 
Artigo 2° 
O presente Regulamento entra em 
vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente Regulamento é obrigatório 
em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em... 
Pelo Conselho 
O Presidente ; pelo acordo plurilateral sobre os 
contratos públicos, concluído na 
Organização Mundial do 
Comércio". 
22 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 542 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 01 
N.° de catálogo : CB-CO-97-570-PT-C 
ISBN 92-78-26290-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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