ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.10

O Comité salienta a necessidade de coordenar as prioridades no domínio da água com a PAC nesta altura excecional em que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estão a determinar a agenda para os próximos sete anos. Esta oportunidade não deve ser desperdiçada nos domínios seguintes: — inclusão das medidas básicas da DQA na condicionalidade; — ecologização do pilar 1, em especial nas zonas com foco ambiental; — conceção de programas de desenvolvimento rural para resolver os problemas relacionados com a água; — previsão de financiamento, no pilar 2 da CAP, para sistemas eficientes de irrigação melhorados (associados a uma condicionalidade ambiental, p. ex. contadores); — incentivo à adoção de medidas para a retenção natural de água – planícies aluviais, terrenos pantanosos ou faixas de proteção ao longo das margens fluviais – com vista a restaurar a função do ecossistema. O financiamento no âmbito do pilar 2 para as zonas necessitadas é fundamental, devendo destinar-se também a encorajar ações no âmbito dos programas LIFE+, Horizonte 2020, etc.
4.8

Quanto à mudança das prioridades políticas e sua integração no Semestre Europeu, delineadas na comunicação, há questões fundamentais que continuam em aberto. O CESE saúda a fiscalização mais rigorosa, mas tem consciência de que a orientação da Análise Anual do Crescimento 2013 continua a incluir as prioridades do ano anterior. Na opinião do CESE, deveria colocar-se uma tónica acrescida no investimento social nas recomendações específicas por país para o segundo semestre. Na próxima Análise Anual do Crescimento (2014) deverá ser expressamente tido em conta o investimento social, e os problemas sociais deverão ser integrados no próximo Semestre Europeu. Além disso, no decurso do semestre convém clarificar expressamente que o reforço do investimento social está em consonância com uma consolidação orçamental «diferenciada e favorável ao crescimento».
1.8

Em particular, tendo em conta que o perigo decorrente da atividade solar para as infraestruturas espaciais é, no mínimo, reconhecidamente igual – se não muito superior – ao impacto de fenómenos particularmente intensos, o CESE considera que estes dois aspetos, como originalmente previsto na definição do SSA, deverão ser acompanhados em paralelo e convida, por isso, a Comissão a definir um quadro completo e integrado dos múltiplos aspetos de defesa das infraestruturas espaciais, em particular com a AEE, que já está ativamente empenhada num programa de proteção das radiações solares. Nas conclusões da conferência sobre o espaço e a segurança realizada em Madrid em 10 e 11 de março de 2011 (mencionadas na avaliação de impacto), faz-se referência expressa ao reforço da cooperação neste domínio entre todas as partes interessadas, com destaque para a UE, a AEE e os Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/77

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE e 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

[COM(2013)102 final – 2013/0062 COD]

2013/C 198/13

Em 12 de março e em 15 de março de 2013, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, em conformidade com o artigo 153.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE e 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

COM(2013)102 final – 2013/0062 COD).

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no parecer CESE 493/2008, adotado em 12 de março de 2008 (1), o Comité, na 489.a reunião plenária de 17 e 18 de abril de 2013 (sessão de 17 de abril), decidiu, por 178 votos a favor, 3 votos contra e 10 abstenções, não emitir parecer remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 17 de abril de 2013 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Diretiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 COM(2007) 355 final – 2007/0121 (COD) (JO C 204 de 9.8.2008, p. 47–56).
4.19

O setor das TIC é dominado por empresas americanas e asiáticas. A Europa tem falhado espetacularmente no fomento da inovação na área das TIC para conseguir criar mega-empresas líderes de mercado como a Google, a Microsoft, a Apple e a Samsung. O Comité apoia a ideia de propor uma nova estratégia industrial para a área da micro e nanoeletrónica, com o objetivo de aumentar o grau de atratividade da Europa para o investimento em conceção e produção, bem como a sua quota no mercado mundial. No entanto, a política da UE tem de mudar radicalmente para assegurar que as empresas europeias dispõem do ecossistema e da proteção necessárias para se afirmarem como líderes mundiais de mercado no setor das tecnologias e serviços TIC.
2.2.3

Por outro lado, a colocação em serviço e a utilização de equipamentos de rádio estão sujeitas a regulamentação nacional. No exercício dessa competência, os Estados-Membros devem respeitar a legislação da UE, em especial: — o quadro geral para a política do espetro estabelecido no programa da política do espetro radioelétrico; — os critérios gerais estabelecidos na diretiva-quadro para as comunicações eletrónicas; — as condições para a concessão de autorizações de utilização do espetro previstas na Diretiva Autorização para as comunicações eletrónicas; — as medidas de execução nos termos da decisão sobre o espetro de radiofrequências que harmonizam as condições técnicas para a utilização do espetro em determinadas bandas na UE e que são vinculativas para todos os Estados-Membros.
10.3

A Comissão assinala, e bem, a necessidade de criar condições equitativas a nível internacional, que serão acompanhadas por esforços similares na Europa. O setor da aviação europeu sofre o efeito crescente do fardo regulamentar e de incoerências. Entre os fatores de distorção que devem ser abordados, a comunicação identifica corretamente os impostos no setor da aviação, os auxílios estatais indevidos, o congestionamento dos aeroportos e do espaço aéreo, as responsabilidades no âmbito da defesa dos consumidores e o custo das emissões de dióxido de carbono.
3.2

No seu parecer de outubro de 2010, o Comité insistia na necessidade de proteger as vítimas, desde que sejam reconhecidas como tal. O problema está no reconhecimento das vítimas e na realização da prova por pessoas vulneráveis, que não falam a língua, que são vigiadas por quem as explora, que têm medo, que desconhecem os seus direitos e que não sabem a quem se dirigir. É preciso evoluir no domínio da identificação das vítimas de modo a serem ouvidas com mais atenção. Algumas organizações sindicais realizaram ações-piloto de formação destinadas a trabalhadores que pudessem entrar em contacto com vítimas de trabalho forçado, a fim de as identificar e de saber como as abordar, acompanhar e proteger. As autoridades públicas e as associações deveriam desenvolver o mesmo tipo de trabalho junto de pessoas eventualmente em contacto com vítimas de tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, que constituem aproximadamente 80 % das vítimas. É importante divulgar muito mais amplamente instrumentos, formações, orientações e manuais, para que se saiba como proceder e a quem se dirigir em caso de suspeita de tráfico de seres humanos.
5.4

O CESE apoia a proposta da Comissão que visa isentar as microempresas do pagamento de taxas de registo, uma medida fundamental para assegurar não só a continuação do comércio legítimo (no interesse das microempresas e dos seus trabalhadores) como também a compreensão dos controlos e a sua aplicação o mais ampla possível. Uma vez que as quantidades necessárias para o fabrico ilícito são relativamente pequenas, os pequenos utilizadores estão mais sujeitos ao risco de ofertas demasiado atraentes para serem recusadas. É portanto essencial que haja uma boa comunicação, em suporte papel ou eletrónico, disponível em todas as línguas locais pertinentes.
3.1.3

Objeto da inspeção, avaliação das deficiências e sanções. Os dispositivos para a segurança (ABS e ESC) e o meio ambiente (sistema de controlo das emissões) devem ser aditados à lista de inspeções a realizar. As deficiências encontradas na inspeção deverão ser classificadas, de acordo com parâmetros comuns indicados no anexo III da proposta, como ligeiras (sem risco para a segurança), importantes (poderão prejudicar a segurança do veículo e dos outros utentes da via pública) e perigosas (risco grave e imediato que implica que o veículo não deve ser utilizado). As deficiências ligeiras devem ser reparadas sem obrigação de posterior inspeção. Para as deficiências graves, a autoridade competente decidirá em que condições o veículo poderá ser utilizado antes de se reparar a deficiência, com uma segunda inspeção nas seis semanas seguintes à primeira inspeção. Em caso de deficiências perigosas, retirar-se-á a matrícula ao veículo até que se tenham reparado as deficiências e emitido um novo certificado de conformidade.
4.5

A ação mais relevante em que a Comissão se deverá focar diz respeito às modalidades de implementação das várias soluções para os contratos eletrónicos no mercado interno. O projeto PEPPOL [Pan-European Public Procurement On-Line (contratos públicos pan-europeus em linha)], em particular, contou com a participação de 11 países que desenvolveram técnicas específicas com vista à elaboração de soluções normalizadas para as fases mais críticas do processo de contratação e de uma plataforma aberta para o intercâmbio dos documentos normalizados, logrando a interoperabilidade plena entre as diferentes plataformas europeias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/88

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a alteração da proposta COM(2011) 628 final/2 da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum

[COM(2012) 551 final – 2012/0260 (COD)]

2013/C 11/26

Em 5 e 10 de outubro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Alteração da proposta COM(2011) 628 final/2 da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum

COM(2012) 551 final — 2012/0260 (COD).

Considerando que a proposta é inteiramente satisfatória, o Comité, na 484.a reunião plenária de 14 e 15 de novembro de 2012 (sessão de 14 de novembro), decidiu, por 149 votos a favor, 3 votos contra e 9 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.5

No que se refere à proteção dos dados pessoais, o CESE tem expresso nos últimos anos as suas preocupações e os seus desideratos em vários pareceres. Considera que deve ser exigido maior rigor não só às empresas da UE, mas também a todos os demais operadores do mercado europeu. Em particular, no caso das redes sociais, deve ser combatida a ação aparentemente «simplificadora» do Google e do Facebook que, na realidade, parecem ser uma espécie de «carta-branca» na utilização comercial dos dados pessoais obtidos a partir dos perfis dos utilizadores. Aqui, e tratando-se de menores, é necessária ainda mais cautela (10).
4.7

Uma importante alteração ao âmbito das atividades das CDT é a proibição de uma CDT deter uma licença bancária limitada, o que afetará as duas grandes CDT internacionais – Euroclear e Clearstream –, que utilizam as suas capacidades bancárias para apoiar o processo de liquidação e de custódia numa escala muito significativa. O âmbito das atividades bancárias é muito limitado e passou pela crise recente sem qualquer problema. Contudo, o CESE reconhece que o peso da opinião pública (G20, Comissão Europeia, IOSCO, etc.) é claramente favorável à separação das instituições de crédito. As CDT poderão criar um banco de âmbito limitado que seja propriedade de um grupo. Isso não deverá originar uma grande revisão do modelo empresarial das CDT.
3.3

A avaliação intercalar do FEG analisou quantos dos trabalhadores envolvidos encontraram outro posto de trabalho no espaço de um ano, com base em 15 relatórios finais disponíveis na altura e referentes ao período de 2007 a 2009. A taxa média de reinserção profissional foi de 41,8%. As taxas de reinserção profissional ultrapassaram a marca dos 50% em 6 dos 15 primeiros casos cofinanciados pelo FEG, ficando abaixo da meta em 9 dos 15. A variação nos resultados da reinserção profissional é grande: dos 78,2% registados num caso na Alemanha para taxas significativamente mais baixas, de 4 a 6%, em casos verificados em Portugal, Espanha e Itália. Para alcançar níveis de eficácia comparáveis, há que considerar a possibilidade de vincular parte do apoio concedido aos respetivos resultados. A médio prazo (mais de 12 meses após a conclusão do apoio do FEG), as taxas de reinserção profissional melhoraram na maior parte dos casos (para os quais havia informações disponíveis), apesar do impacto da crise económica mundial sobre as economias locais. Ao longo do tempo, a taxa de emprego dos beneficiários do FEG aumentou em 8 casos e diminuiu em 3. Em média, a taxa de reinserção profissional nestes casos aumentou 7 pontos percentuais. Parece justificar-se a conclusão geral de que, aparte a utilização modesta do fundo, os resultados são bons.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/199

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica

COM(2012) 48 final — 2008/0256 (COD)

2012/C 181/35

Em 27 de fevereiro de 2012, e em 13 de março de 2012, o Conselho e o Parlamento Europeu, respetivamente, decidiram, nos termos dos artigos 114.o e 168.o, n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica

COM(2012) 48 final — 2008/0256 (COD).

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no parecer CESE 1022/2009, adotado em 10 de junho de 2009 (1), o Comité, na 479.a reunião plenária de 28 e 29 de março de 2012 (sessão de 28 de março), decidiu, por 161 votos a favor, 1 voto contra e 9 abstenções, não emitir parecer remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 28 de março de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) JO C 306 de 16.12.2009, p. 18.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/203

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas

COM(2012) 8 final — 2012/007 (COD)

2012/C 181/39

Em 2 de fevereiro de 2012 e em 8 de março de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos dos artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas

COM(2012) 8 final — 2012/007 COD.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do parecer CESE 330/97, adotado em 20 de março de 1997 (1), o Comité, na 479.a reunião plenária de 28 e 29 de março de 2012 (sessão de 28 de Março), decidiu, por 166 votos a favor, 2 votos contra e 9 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 28 de março de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Parecer do CESE sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas», JO C 158 de 26.5.1997, p. 76.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 43/98

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (Reformulação)

[COM(2011) 566 final — 2011/0243 (COD)]

2012/C 43/22

Em 29 de Setembro e em 18 de Outubro de 2011, o Parlamento Europeu e o Conselho, respectivamente, decidiram nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (Reformulação)

COM(2011) 566 final — 2011/0243 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 476.a reunião plenária de 7 e 8 de Dezembro de 2011 (sessão de 7 de Dezembro) decidiu, por 177 votos a favor e 11 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
5.3

Para que o sector do leite e dos produtos lácteos da UE seja bem sucedido após 2015, será necessário assegurar uma produção de leite muito eficiente, por unidades de produção leiteira de dimensão económica adequada e com um nível elevado de capital humano. Há, por isso, que prosseguir com os esforços de reestruturação, tanto nas explorações agrícolas como nas centrais leiteiras: é essencial que os produtores agrícolas tenham acesso a centrais leiteiras eficazes, competitivas e inovadoras, que possam tirar o máximo partido das oportunidades do mercado. Deve prestar-se especial atenção às zonas desfavorecidas, onde as centrais leiteiras estão também frequentemente confrontadas com circunstâncias geográficas menos favoráveis e se encontram, por isso, numa desvantagem comparativa. Neste contexto, é necessário concentrar esforços numa produção regional transparente e eficiente, que assegure um baixo impacto ambiental, a informação dos consumidores e uma boa qualidade, reduzindo o número de intermediários. O sector leiteiro, no seu conjunto, deverá procurar produzir produtos de alta qualidade e com um valor acrescentado elevado, para os quais se verifica um crescimento do mercado interno e boas oportunidades de exportação.
3.12

No que se refere aos requisitos de informação, o CESE recomenda que se estabeleça de forma mais detalhada não apenas os métodos, mas também o conteúdo e o momento da divulgação da informação durante o período transitório. Dado que existem dúvidas quanto ao que deve ser incluído nos relatórios trimestrais e também na declaração inicial, parece mais adequado permitir o ajustamento às normas de informação após o dia 1 de Janeiro de 2013. Isto será essencial para as pequenas e médias empresas. Em particular, não deveriam ser impostas as mesmas obrigações de informação às sociedades mútuas e a outras seguradoras que não têm acesso à bolsa, como são impostas às empresas internacionais que têm preparadas desde o início as contas de acordo com as Normas Internacionais de Informação Financeira (IFRS). Nem deveriam ser obrigadas a trabalhar com os mesmos prazos curtos.
2.1

A Directiva 2000/25/CE diz respeito a motores de ignição por compressão com uma potência entre os 18kW e os 560kW destinados à propulsão de tractores agrícolas e florestais. Fixa os limites de emissões de monóxido de carbono, óxidos de azoto, hidrocarbonetos e partículas. Prevê limites de exigência crescente para as várias fases, com as correspondentes datas de conformidade para os níveis máximos de emissões de gases de escape e de partículas. As próximas fases são a IIIB (com início em 1 de Janeiro de 2011) e IV (com início em 1 de Janeiro de 2014).
2.7.2

No caso de muitos regimes de pensões por capitalização com contribuições definidas, os riscos são, em grande parte, suportados pelos subscritores. Os encargos administrativos destes regimes são também elevados. O CESE considera que alguns aspectos dos regimes de pensões por capitalização precisam de ser avaliados e, se necessário, regulamentados a nível da UE. Segundo o Relatório de 2010 do Comité de Política Económica sobre o Envelhecimento da População, estes regimes de pensões irão desempenhar um papel importante em alguns Estados-Membros para assegurar um rendimento digno aos futuros pensionistas. A existência de princípios europeus comuns poderia, por conseguinte, ajudar os Estados-Membros a assegurar que estes regimes de pensões, geridos por instituições financeiras, sejam eficientes e defendam os interesses dos pensionistas. Os lucros dos gestores de fundos de pensões devem depender do seu desempenho e estar vinculados aos lucros dos subscritores do fundo de pensões. Um código de boas práticas é útil, mas não basta. Os sistemas de desembolso dos regimes obrigatórios de pensões por capitalização constituem também um desafio a examinar e analisar de forma mais aprofundada no âmbito do MAC.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/35

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência»

[COM(2010) 520 final – 2010/0274 (COD)]

(2011/C 54/10)

O Conselho e o Parlamento Europeu decidiram, em 19 e 29 de Outubro de 2010, respectivamente, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência

(COM(2010) 520 final – 2010/0274 COD)).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 467.a reunião plenária de 8 e 9 de Dezembro de 2010 (sessão de 8 de Dezembro) decidiu, por 101 votos a favor e 1 voto contra, emitir parecer favorável ao texto proposto.
—

a importância do rio para os transportes e as infra-estruturas (com particular atenção para o corredor pan-europeu de transporte VII, em que o Danúbio está implicado) e o seu potencial no desenvolvimento de actividades económicas em geral; a necessidade de apoiar medidas de manutenção das vias navegáveis sempre que necessárias para o transporte e eliminar os estrangulamentos no transporte marítimo a que se alude no projecto prioritário n.o 18 das RTE-T, devendo-se, neste contexto, considerar a declaração conjunta elaborada sob os auspícios da Comissão Internacional para a Protecção do Rio Danúbio (ICPDR) como uma orientação e aplicá-la; continuação dos projectos de transporte intermodal (construção de terminais de contentores nos portos) e projectos de transporte rodoviário complementares na região do Danúbio (pontes, que têm forte impacto nos fluxos de transporte de mercadorias); além disso, a necessidade de realizar projectos com grandes repercussões no desenvolvimento, como o canal Danúbio-Bucareste, que beneficiaria a economia europeia;