PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/38

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 181/07

N.o de auxílio: XA 118/09

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Schleswig-Holstein

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Beihilfen für bestimmte Maßnahmen im Rahmen des TSE-Monitorings, die nach den Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 999/2001 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 22. Mai 2001 mit Vorschriften zur Verhütung, Kontrolle und Tilgung bestimmter transmissibler spongiformer Enzephalopathien (TSE-Verordnung) durchgeführt worden sind

Base jurídica: Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen im Rahmen der Bekämpfung Transmissibler Spongiformer Enzephalopathien bei Rindern, Schafen und Ziegen (TSE-Beihilfe-Richtlinien)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

1. Para os bovinos, ovinos e caprinos encontrados mortos: 105 000 EUR

2. Para os ovinos e caprinos abatidos: 3 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. 100 %

2. 100 %

Data de aplicação: O auxílio é concedido a partir da data de publicação, na Internet, das informações sintéticas relativas ao regime em causa.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: A isenção é concedida ao abrigo do n.o 1, do artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A medida tem por objectivo conceder uma compensação pelas despesas decorrentes de certas medidas de prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Não são efectuados pagamentos directos aos beneficiários; o auxílio é concedido sob a forma de serviços subsidiados.

É respeitado o disposto no artigo 10.o, n.os 4 a 8, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A medida insere-se no quadro da prevenção das EET nos bovinos, ovinos e caprinos, pelo que é compatível com o mercado comum na acepção da alínea c), n.o 3 do artigo 87.o, do Tratado CE.

Sector(es) em causa: Sector agrícola.

São elegíveis as pequenas e médias empresas, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2206 da Comissão, de criação de bovinos, ovinos e caprinos.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Ministerium für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume Schleswig-Holstein Mercatorstraße 3 24106 Kiel DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: www.schleswig-holstein.de/UmweltLandwirtschaft/DE/LandFischRaum/11_ZPLR/PDF/TSE_Richtlinie,templateId=raw,property=publicationFile.pdf

N.o de auxílio: XA 119/09

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pagalba, skirta kompensuoti draudimo įmokas

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymas (Žin., 2002, Nr. 72-3009, 2008, Nr. 81-3174).

http://www3.lrs.lt/pls/inter3/dokpaieska.showdoc_l?p_id=325142

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro įsakymo «Dėl draudimo įmokų dalinio kompensavimo taisyklių patvirtinimo» projektas.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Orçamento anual de 30 milhões de LTL (aproximadamente 8 690 000 EUR);

Orçamento total de 180 milhões de LTL (aproximadamente 52 130 000 EUR).

Intensidade máxima de auxílio:

1. 50 % das despesas com os prémios de seguro de colheitas (desde que toda a área de cultivo da exploração elegível para seguro pela companhia seguradora esteja, pelo menos, segura contra: seca durante a época de crescimento, geada (culturas de inverno), granizo e precipitações excessivas;

2. 30 % das despesas com os prémios de seguro do gado (os prémios de seguros serão reembolsados no que respeita aos montantes de seguros que não excedam o preço estabelecido para o activo biológico em conformidade com o decreto do ministro da agricultura da República da Lituânia).

Tendo em conta os meios financeiros de que dispõe a República da Lituânia, a percentagem dos prémios de seguro reembolsada pode ser reduzida.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: PME

Prémios de seguro [artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão].

Despesas elegíveis:

Uma percentagem dos prémios de seguro pagos à companhia de seguros para segurar:

as culturas contra as perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos susceptíveis de serem equiparados a calamidades naturais e/ou contra as perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos (geada, granizo, gelo, chuva, seca, etc.); ou

o gado (vacas, touros, bois, vitelos, novilhas e novilhos) contra as doenças.

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) LT-01103 Vilnius LIETUVA/LITHUANIA

Endereço do sítio web: http://www.zum.lt/lt/teisine-informacija/projektai

Outras informações: Depois de entrar em vigor, o presente regime de auxílios substituirá o regime anterior, N 666/2007 — «Pagalba, skirta kompensuoti draudimo įmokas» (auxílio para reembolso dos prémios de seguro).

N.o de auxílio: XA 121/09

Estado-Membro: Bélgica

Região: Flandres

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Verbond voor Eieren, Pluimvee en Konijnen vzw

Base jurídica: Decreet van 19 december 2008 houdende de algemene uitgavenbegroting van de Vlaamse Gemeenschap voor het begrotingsjaar 2009.

Koninklijk besluit van 2 juni 1998 betreffende de zoötechnische en genealogische voorschriften voor de verbetering en de instandhouding van de pluimvee- en konijnenrassen.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,02 milhões de EUR.

Intensidade máxima de auxílio: 100 % das despesas relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros, honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade.

Data de aplicação: O auxílio pode ser concedido a partir de 1 de Maio, mas não antes de 15 dias a contar da notificação de um pedido.

O auxílio pode ser concedido através de um decreto de aplicação. Os decretos são publicados todos os anos. O projecto de decreto regulamentar, ainda não elaborado, incluirá uma cláusula suspensiva (stand-still).

Duração do regime ou do auxílio individual: O subsídio pode ser concedido até 31 de Dezembro de 2009.

Objectivo do auxílio: A associação reconhecida Verbond voor Eieren, Pluimvee en Konijnen vzw (VEPEK) declara utilizar os subsídios para prestar serviços de consultoria aos participantes de explorações agrícolas activas no sector da produção primária de aves de capoeira e coelhos em matéria de sanidade animal, segurança alimentar, qualidade dos alimentos, bem-estar dos animais, problemas ambientais, assim como assuntos económicos ou relativos a técnicas de criação.

O auxílio é concedido ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e cumpre os critérios definidos no mesmo artigo.

A alínea c), n.o 2, do artigo 15.o: despesas relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros, honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade.

Sector(es) em causa: Sector pecuário.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Departement Landbouw en Visserij Duurzame Landbouwontwikkeling Ellips, 6e verdieping Koning Albert II laan 35, bus 40 1030 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço do sítio Web: http://www2.vlaanderen.be/ned/sites/landbouw/info/steun/eu.html

Outras informações: —