N?C 182/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7.88 
3. Ao n? 1 do artigo 3? é aditada a seguinte alínea: 
«d) No que diz respeito às acções referidas no n? 4, 
alínea c), do artigo 1?: 
— para reconstituir as plantações de citrinos da­
nificadas pelo gelo, mediante a manutenção 
da composição varietal das explorações ou 
através da selecção adequada de outras varie­
dades adaptadas às exigências dos consumido­
res, 
— para uma racionalização dos meios de produ­
ção, tal como prevista na alínea a), segundo 
travessão, do n? 1, quando o nível de tal ra­
cionalização ainda não for satisfatório.» 
4. No artigo 4?: 
i) No n? 1 após o segundo parágrafo, é inserido o 
seguinte parágrafo: 
«Todavia, para a aplicação do disposto no n? 4, 
alíneas a) e b), do artigo 1?, o valor previsto no 
segundo travessão do primeiro parágrafo é redu­
zido a 20 %.» 
ii) É inserido o seguinte número: 
«2A. No que diz respeito à ajuda complemen­
tar, referida no n? 3 do artigo 1?, à aplicação do 
disposto no n? 4, alínea c), do artigo 1?, são apli­
cáveis as condições referidas no primeiro pará­
grafo do n? 1, com excepção da taxa de 40 % re­
ferida no segundo travessão do mesmo pará­
grafo.» 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu arti­
go 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, para atingir os objectivos da política 
agrícola comum, referidos no n? 1, alíneas a) e b), do 
artigo 39? do Tratado, é necessário ajudar a melhorar as 
estruturas da agricultura nas regiões especialmente ex­
postas a graves problemas; 
Considerando que as inundações, verificadas entre 2 e 5 
de Novembro de 1987 nas regiões de Múrcia e de Va­
lência, destruíram ou danificaram gravemente as infra-iii) No n? 4, o primeiro parágrafo é completado pela 
seguinte expressão: 
«... ou das efectuadas nos termos do disposto no 
n? 4, alínea c), do artigo 1?» 
5. No artigo 5?: 
i) No n? 1, o primeiro travessão é completado do se­
guinte modo: 
«... bem como pela acção referida no n? 4, alínea 
c), do artigo 1?» 
ii) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. O FEOGA, secção "Orientação", reembolsa 
os Estados-membros em 50 % do montante das 
despesas ocasionadas pelas acções referidas no n? 1 
do artigo 1?, pelo pagamento da ajuda comple­
mentar prevista no n? 3 do mesmo artigo e pelas 
acções referidas no n? 4, alínea c), do mesmo ar­
tigo.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
-estruturas rurais, assim como certos instrumentos de 
produção agrícola, incluindo os edifícios de habitação 
nessas regiões; 
Considerando que as inundações danificaram os solos 
agrícolas, tendo, inclusive, em certos casos, removido a 
camada de terra arável; 
Considerando que, nas regiões mais sinistradas, é conve­
niente encorajar e acelerar a reconstituição dos investi­
mentos danificados ou destruídos; 
Considerando que as informações transmitidas pelo Go­
verno espanhol à Comissão demonstram que a amplitude 
e a gravidade dos prejuízos verificados ultrapassam as 
possibilidades financeiras das regiões afectadas e do Es-
tado-membro; que, por conseguinte, a solidariedade da 
Comunidade deve concretizar-se através da aplicação de 
uma acção de urgência excepcional para permitir a re-Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui uma acção comum de urgência a favor 
das zonas agrícolas nas regiões de Valência e Múrcia (Espanha) 
COM(88) 284 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 7 de Junho de 1988) 
m/C 182/08) 
12. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 182/15 
constituição e a melhoria dos investimentos danificados e 
destruídos num prazo razoável; 
Considerando que é conveniente que essa ajuda seja con­
cedida no âmbito de medidas que visem a reconstituição 
e a melhoria dos investimentos danificados ou destruí­
dos; 
Considerando que, para assegurar a essas medidas a mel­
hor eficácia possível e a sua aplicação em prazos espe­
cialmente curtos, é conveniente que estas se insiram num 
programa de acção anual a estabelecer pelas autoridades 
regionais e a transmitir pelo Governo espanhol; 
Considerando que é conveniente prever a possibilidade 
de prorrogar por um ano a duração dessa acção comum 
se dificuldades imprevisíveis não permitirem alcançar os 
progressos inicialmente esperados; 
Considerando que é conveniente prever que esse con­
junto de medidas constitua uma acção comum na acep­
ção do artigo 6? do Regulamento (CEE) n° 729/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­
mento da política agrícola comum ('), com a última re­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 
3183/87 O; 
Considerando que uma intervenção do Fundo sob a 
forma de uma subvenção de capital igual a 35 % do au­
xílio público tornado disponível para remediar os prejuí­
zos, constitui uma participação adequada da Comuni­
dade para o esforço de solidariedade tornado necessário 
pelas disponibilidades financeiras limitadas da Espanha; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Para acelerar e facilitar a reconstituição e a melhoria dos 
investimentos danificados ou destruídos pelas inundações 
verificadas em Novembro de 1977 nas «Comunidades 
Autónomas de Valência e Múrcia», é criada uma acção 
excepcional de urgência a favor da agricultura nessas re­
giões. Essa acção constitui uma acção comum na acep­
ção do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70. 
Artigo 2? 
Em conformidade com o artigo 4°, a Comunidade pode 
conceder uma contribuição no âmbito da acção comum, 
ao financiar por intermédio do Fundo Europeu de 
Orientação e Garantia Agrícola, secção «Orientação», 
seguidamente designado «Fundo» as medidas ligadas: 
a) À reconstituição e à melhoria das infra-estruturas 
agrícolas tais como: 
— a electrificação e a adução de água potável nas 
explorações agrícolas e nas povoações cujos habi­
tantes dependem principalmente da agricultura; 
— a reconstrução e a melhoria dos poços sempre que 
não existirem redes de distribuição de água potá­
vel; 
— a reconstrução e a melhoria dos caminhos de ex­
ploração e de comunicação utilizados principal­
mente para a agricultura e a silvicultura. b) À reconstrução e à melhoria das infra-estruturas de 
irrigação, incluindo as fontes de água individuais, na 
condição de assegurarem uma melhor orientação da 
produção no sentido das exigências da política agrí­
cola comum; 
c) A protecção dos solos contra a erosão, incluindo a 
nova construção de pequenas barragens de água, de 
diques e de quebra-ventos, a consolidação dos leitos 
dos rios, assim como a introdução de plantas aptas a 
melhorar a capacidade de retenção do solo e de resis­
tência ao vento; 
d) À reconstituição e à melhoria dos solos agrícolas, in­
cluindo a despedrega, o nivelamento e a limpeza, as­
sim como a reconstituição da camada de terra arável, 
primeira sementeira em caso de pastagem e replanta-
ção de árvores de fruto; 
e) À reconstituição e ao melhoramento dos edifícios das 
explorações, incluindo os edifícios de habitação. 
Artigo 3? 
1. As autoridades designadas pela Espanha estabelece­
rão, anualmente, um programa específico de acções que 
comportará as medidas mais adequadas para a realização 
das acções referidas no artigo 2°. Deve ser apresentado, 
anualmente, à Comissão, o mais tardar no primeiro mês 
de cada ano. 
2. O programa deve fornecer, nomeadamente, as in­
formações seguintes: 
a) Definição das zonas geográficas que beneficiam da 
intervenção do ano de referência; 
b) Uma descrição dos prejuízos verificados por sector e 
as medidas de reconstituição e de melhoria a levar a 
cabo e os prazos para a sua realização; 
c) O nível de auxílio público, da participação do benefi­
ciário e do co-financiamento da Comunidade; 
d) Uma estimativa do número de hectares de superfície 
agrícola útil (SAU) e de agricultores que beneficiam 
do programa; 
e) Uma estimativa dos custos/benefícios, quando for 
oportuna; 
f) As medidas de coordenação com todas as outras me­
didas e disposições susceptíveis de ter uma incidência 
sobre o desenvolvimento da agricultura nas regiões 
afectadas; 
g) Qualquer outra informação considerada importante 
para a Comissão. 
3. O programa referido no n°. 1 será acompanhado de 
um relatório pormenorizado sobre o desenrolar das me­
didas realizadas durante o ano anterior. 
4. O programa será aprovado em conformidade com 
o processo previsto no artigo 25? do Regulamento (CEE) 
n? 797/85 do Conselho (3). 
(*) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. O JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
N?C 182/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7. 88 
5. Para a acção comum é criado um comité de acom­
panhamento, de comum acordo entre a Comissão e o 
Governo espanhol. 
O Comité assistirá o Governo espanhol e as regiões be­
neficiárias da acção comum ou, se for caso disso, qual­
quer outra autoridade designada por este para assegurar 
a execução eficaz da acção comum. 
O Comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano e, se 
for caso disso, as suas reuniões serão alargadas aos re­
presentantes dos meios profissionais abrangidos. 
Artigo 4° 
Os investimentos que beneficiam de ajudas comunitárias 
nomeadamente no âmbito de outras acções comuns, na 
acepção do n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 
729/70, não podem beneficiar de uma contribuição do 
Fundo ao abrigo do presente regulamento. 
Artigo 5? 
1. A duração da acção comum está limitada a dois 
anos a partir de 1 de Janeiro de 1988. 
2. O custo previsional da acção comum a cargo do 
Fundo eleva-se a 11,2 milhões de ECUs para a duração 
prevista no n? 1. 
3. A contribuição do Fundo será composta de contri­
buições de capital, concedidas em uma ou mais transfe­
rências. 
4. A contribuição do Fundo elevar-se-á a 35 % dos 
custos de realização dos trabalhos e medidas referidos no 
artigo 2?, até aos limites dos seguintes custos globais ele­
gíveis : 
— 12 milhões de ECUs para os trabalhos de infra-estru­
tura rural, 
— 8 milhões de ECUs para os trabalhos de irrigação 
com um montante máximo de 4 000 ECUs por hec­
tare até um limite global dè 2 000 hectares, 
— 5 milhões de ECUs para a luta contra a erosão, 
— 4,5 milhões de ECUs para os trabalhos de melhoria 
dos solos agrícolas, 
— 2,5 milhões de ECUs para os trabalhos relativos aos 
edifícios. 
5. A contribuição do explorador do terreno elevar-se-á, 
no mínimo, a 10 %. Todavia, aquando da aprovação dos 
programas referidos no artigo 3?, a Comissão pode ad­
mitir derrogações a esta taxa mínima. 
6. Aquando da aprovação de um programa anual, em 
conformidade com o processo referido no n? 4 do arti­
go 3?, a Comissão pode alterar os limites financeiros re­
feridos no n? 4 sem, todavia, ultrapassar o custo previsio­nal referido no n? 2, assim como o prazo de duração 
referida no n? 1, até um máximo de um ano suplementar. 
Artigo 6° 
1. Podem ser concedidos adiantamentos, com base na 
apresentação das fracções anuais, para a realização dos 
trabalhos referidos no artigo 2?, em função do estado de 
adiantamento desses trabalhos. 
2. Os adiantamentos não podem ultrapassar 80 % da 
contribuição comunitária nos custos de uma fracção 
anual dos trabalhos referidos no n? 1. 
3. As normas de execução do presente artigo serão 
adoptadas em conformidade com o processo previsto no 
artigo 13? do Regulamento (CEE) n<? 729/70. 
Artigo 7? 
1. As transferências a título da contribuição do Fundo 
serão efectuadas aos organismos designados para o efeito 
pela Espanha. 
2. Durante a intervenção do Fundo, a autoridade ou 
organismo designados para o efeito pelo Estádo-membro 
em questão, transmitirão à Comissão, a seu pedido, to­
dos os documentos justificativos e todos os documentos 
de natureza a estabelecer que estão reunidas as condi­
ções financeiras e outras impostas para cada programa 
especial. A Comissão pode, se necessário for, efectuar 
um controlo no local. 
Após consulta do comité do Fundo quanto aos aspectos 
financeiros, pode ser decidido suspender, reduzir ou su­
primir a contribuição do Fundo, nos termos do processo 
previsto no n? 4 do artigo 3?: 
— se o programa não for executado como previsto, 
ou 
— se determinadas condições impostas não estiverem 
reunidas. 
Os montantes cuja transferência não estava ou não está 
justificada, serão deduzidos das transferências a fazer a 
título dos anos seguintes, de acordo com essa constata­
ção. 
3. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas em conformidade com o processo previsto no 
artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729/70. 
Artigo 8° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.