A4-0067/95

Resolução sobre as orientações relativas ao orçamento para 1996: Secção I - Parlamento Europeu/anexo - Provedor de Justiça, Secção II - Conselho, Secção IV - Tribunal de Justiça; Secção V - Tribunal de Contas, Secção VI - Comité Económico e Social e Comité das Regiões

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o orçamento para 1995 ((JO L 369 de 31.12.1994.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0067/95),

A. Recordando que foi apresentado um Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1/95 (C4-0083/95), destinado a fazer face às consequências do alargamento, e que o exercício de 1996 será igualmente dominado por este aspecto;

B. Verificando que o valor do ecu relativamente ao FB diminuiu de 2,5% num período de 12 meses e que esta situação afecta particularmente os orçamentos de funcionamento administrativo das Instituições;

C. Salientando que a elaboração do orçamento para 1996 deverá guiar-se pelo rigor na afectação dos recursos financeiros, pela procura da transparência na gestão das dotações e por um aprofundamento dos métodos de trabalho que permita avaliar as necessidades reais das Instituições em questão,

1. Considera que, com base nas previsões macroeconómicas, a categoria 5 das Perspectivas Financeiras («Despesas Administrativas») deveria registar um aumento de 4,2%, ou seja, um volume de dotações de 4.191 milhões de ecus a preços de 1996;

2. Salienta que a afectação destas dotações está subordinada ao respeito pelas disposições do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ((«Tendo em vista uma boa gestão financeira, o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho comprometem-se a prever, na medida do possível, por ocasião do processo orçamental e da adopção do orçamento, sem prejuízo do nº 21, margens disponíveis dentro dos limites máximos das diferentes rubricas, a fim de eventualmente poderem proceder, durante o exercício, à inscrição de dotações suplementares sem revisão prévia das perspectivas financeiras.» (JO C 331 de 7.12.1993, p. 1).)), designadamente do seu artigo 19º; que, nestas condições, se torna necessária a fixação de prioridades justificadas por parte de cada Instituição;

3. Precisa que a sua comissão competente convidou as Instituições em questão a apresentarem as suas previsões plurianuais, agrupando as despesas de funcionamento administrativo em quatro vertentes: despesas relativas aos membros e ao pessoal, despesas imobiliárias, outras despesas ligadas ao sector imobiliário e despesas de informática; insiste em que estes dados actualizados sejam colocados à disposição, com desagregação anual, antes da elaboração do projecto de orçamento para 1996;

4. Salienta, a este propósito, o forte aumento das despesas imobiliárias e outras despesas ligadas ao sector imobiliário; considera, nestas condições, indispensável a programação de qualquer nova despesa neste domínio e a sua consideração no contexto de uma avaliação adequada, das disposições do Regulamento Financeiro e das suas resoluções anteriores nesta matéria; solicita que seja feito um levantamento sobre as diferentes fórmulas de estratégias imobiliárias actualmente adoptadas pelas Instituições;

5. Solicita a cada Instituição que indique, através de um orçamento analítico, a repartição das despesas de funcionamento administrativo e que as insiram nos seus relatórios sobre a previsão de despesas e receitas; precisa que esse orçamento analítico, embora reconhecendo a especificidade de cada Instituição deverá indicar as despesas relativas a reuniões e sessões, aos Membros, ao pessoal de enquadramento não repartido, aos edifícios e à segurança, ao equipamento, à informática, à informação, à tradução, às telecomunicações e correios, assim como às despesas diversas de funcionamento; salienta que este tipo de apresentação poderá permitir o reforço da transparência orçamental;

6. Salienta que tomará em consideração quaisquer pedidos de criação de novos lugares ou de revalorizações/transformações de lugares desde que esses pedidos sejam objecto de uma justificação adequada e fundamentados em relatórios de avaliação e reafectação de recursos humanos;

7. Solicita que, neste contexto, as Instituições interessadas lhe apresentem, antes da primeira leitura do projecto de orçamento para 1996 e, o mais tardar, até 30 de Junho de 1995, organigramas funcionais, por direcção ou grupo de serviços, consoante a sua organização administrativa, acompanhados das informações necessárias que permitam verificar quais as estruturas hierárquicas, as relações estabelecidas e tarefas atribuídas ao pessoal;

8. Salienta o seu apego à eficácia e independência da função pública europeia e solicita às Instituições que lhe apresentem, antes da primeira leitura do projecto de orçamento para 1996, medidas administrativas concretas que tenham tomado no âmbito da aplicação das disposições do Estatuto dos Funcionários, designadamente as do respectivo Anexo VII, recordando, nomeadamente, as conclusões do Relatório Anual do Tribunal de Contas para o Exercício de 1993 ((JO C 327 de 24.11.1994.));

9. Recorda a sua posição relativamente ao interesse que atribui à cooperação interinstitucional a convida as Instituições interessadas a apresentarem-lhe iniciativas e casos concretos de tarefas realizadas em comum, designadamente no âmbito da política imobiliária, do recrutamento do pessoal em geral e, em particular, de cidadãos originários dos novos Estados-membros da União, assim como no âmbito da formação profissional;

10. Exprime a sua profunda preocupação pela necessidade de prestar aos cidadãos europeus informação adequada sobre as políticas da União Europeia; convida os organismos adequados do Parlamento a procederem a uma reestruturação radical da sua política de informação, conjuntamente com outras instituições europeias; propõe aos serviços da Comissão e do Parlamento Europeu que ponham conjuntamente em funcionamento um amplo esquema de cooperação; declara a sua intenção de proceder à revisão dos resultados deste trabalho até 30 de Setembro de 1995, antes de tomar a sua decisão sobre a primeira leitura do orçamento para 1996;

11. Recorda o pedido formulado na sua Resolução de 27 de Outubro de 1994 sobre o projecto de orçamento para 1995 ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 133.)) de adopção de um projecto de decisão que fixe as normas com vista à harmonização das condições mínimas de segurança social concedidas aos assistentes dos Membros, em Bruxelas; convida os seus organismos competentes (Questores e Mesa) a procederem a uma apreciação desta questão de forma a incluir as decisões que venham a ser tomadas no projecto de previsões orçamentais do Parlamento para 1996;

12. Salienta que o STOA deveria dar resposta à necessidade de assistência por parte do Parlamento e dos seus órgãos; que o seu quadro administrativo não deveria encorajar a criação de serviços paralelos, mas criar uma sinergia no âmbito do Secretariado-Geral do Parlamento; que esta abordagem deveria basear-se no relatório anual de avaliação (screening); considera, por conseguinte, que as decisões relativas a 1996 deveriam ser destacadas das decisões para a duração do mandato com base numa avaliação adequada da capacidade de investigação do Parlamento e que as decisões a curto prazo, por exemplo para 1996, não deveriam prejudicar as decisões a médio prazo; que as conclusões da Comissão do Controlo Orçamental deverão orientar a posição do Parlamento nesta matéria no âmbito do seu parecer sobre o projecto de previsões orçamentais para 1996;

13. Solicita que se proceda a uma análise dos serviços de acesso de deficientes ao Parlamento inaugurados em 1995;

14. Precisa que, no âmbito da primeira leitura do projecto de orçamento para 1996, se orientará pelos resultados da execução das dotações do orçamento para 1994, tanto mais que, ao longo dos últimos exercícios, as despesas de funcionamento administrativo foram objecto de uma nomenclatura harmonizada;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às Instituições e órgãos por ela abrangidos, assim como à Comissão.