COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 29.11.2019 COM(2019) 616 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativo à revisão do mercado de itinerância



{SWD(2019) 416 final}



1.Introdução Em outubro de 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2015/2120 que estabelecia o fim dos encargos de itinerância a nível retalhista na União a partir de 15 de junho de 2017, sob reserva de uma política de utilização responsável e de uma derrogação para fins de sustentabilidade. Estas novas regras em matéria de itinerância são conhecidas pela designação «itinerância como em casa» («Roam-Like-At-Home» — RLAH). Para que a RLAH possa ser assegurada de forma sustentável em toda a União, os colegisladores acordaram na adoção das seguintes medidas: ·Uma redução substancial dos limites máximos de preços de itinerância a nível grossista ; ·A possibilidade de os operadores aplicarem uma política de utilização responsável a fim de prevenir a utilização abusiva ou anómala dos serviços de itinerância a preços domésticos; ·Um sistema de derrogação excecional e temporária aplicável aos operadores com vista a prevenir um eventual risco de aumento dos preços domésticos. Em conformidade com o mandato conferido pelos colegisladores, a Comissão adotou, em 15 de dezembro de 2016, o Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 da Comissão que estabelece regras pormenorizadas sobre a aplicação da política de utilização responsável e sobre a metodologia a utilizar para a apresentação e avaliação de um pedido de derrogação para fins de sustentabilidade (seguidamente designado «Regulamento de Execução (UE) 2016/2286») . O conjunto de regras supramencionado é aplicável na/no UE/EEE desde 15 de junho de 2017. Em conformidade com as suas obrigações de comunicação de informações estabelecidas pelos colegisladores no Regulamento Itinerância , a Comissão: -Adotou, em 12 de dezembro de 2018, um Relatório Intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação das regras da RLAH nos primeiros 18 meses (seguidamente designado «Relatório Intercalar») ; -Publicou, em 28 de junho de 2019, um documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD) sobre as conclusões da revisão das regras em matéria de política de utilização responsável e de derrogação para fins de sustentabilidade estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 (seguidamente designado «SWD relativo à política de utilização responsável e à derrogação para fins de sustentabilidade») . O Relatório Intercalar concluiu que a reforma da RLAH durante os primeiros 18 meses foi um sucesso, revelando, em especial, que a procura de consumo móvel durante as viagens na/no UE/EEE tinha aumentado rápida e massivamente desde a introdução da RLAH. O SWD relativo à política de utilização responsável e à derrogação para fins de sustentabilidade concluiu que, até agora, estas salvaguardas a nível retalhista, previstas no Regulamento Itinerância para evitar distorções nos mercados internos, tinham funcionado de forma adequada, sempre que necessário. No seguimento do Relatório Intercalar e da revisão da política de utilização responsável e da derrogação para fins de sustentabilidade, o Regulamento Itinerância encarrega ainda a Comissão de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 15 de dezembro de 2019, um relatório da revisão para avaliar o funcionamento do mercado da itinerância ao abrigo das regras da RLAH. É este o objeto do presente relatório. A metodologia pormenorizada e os resultados da análise em apoio ao presente relatório constam do documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha. O presente relatório confirma amplamente as conclusões apresentadas no Relatório Intercalar da Comissão e no SWD da Comissão relativo à política de utilização responsável e à derrogação para fins de sustentabilidade: a reforma da RLAH foi um sucesso e cumpriu o seu objetivo de libertar o potencial da procura de itinerância até à data inexplorado. A análise demonstra que a dinâmica concorrencial nos mercados grossista e retalhista de itinerância não se alterou — e não se prevê que venha a alterar-se — a ponto de as regras em matéria de itinerância poderem ser suspensas nos próximos anos. Além disso, há áreas em que se podem conseguir melhorias. A Comissão deve, por conseguinte, tomar as medidas necessárias, incluindo medidas legislativas, para garantir que, nos próximos anos, os europeus continuem a beneficiar da itinerância sem sobretaxas e que os mercados grossistas funcionem bem. 2.Âmbito de aplicação do Regulamento Itinerância e principais disposições A itinerância, na aceção do Regulamento Itinerância, é um serviço que permite a um cliente de um operador de rede móvel (virtual) (ORM(V)) num país da/do UE/EEE ter acesso a serviços móveis (voz, SMS ou dados) de um ORM noutro país da/do UE/EEE . O operador móvel assegura que os seus clientes permanecem ligados a uma rede móvel quando viajam no estrangeiro e utilizam o mesmo telemóvel (ou eventualmente um computador portátil ou tablete, no caso de dados em itinerância), bem como o mesmo número de telefone. O prestador de serviços que deseja oferecer serviços de itinerância aos seus clientes («serviços de itinerância a nível retalhista») noutro país tem de os comprar a um ORM situado no país visitado («serviços de itinerância a nível grossista»). Para esse efeito, os operadores móveis devem celebrar acordos comerciais de itinerância a nível grossista. Na prática, quando um cliente que se encontra no estrangeiro faz uma chamada ou utiliza dados móveis, esse serviço é prestado por um operador móvel no país visitado. O operador de origem do cliente de itinerância tem de pagar esse serviço ao operador visitado. Estas tarifas são designadas tarifas de itinerância a nível grossista. O nível dessas tarifas está limitado pelo Regulamento Itinerância e tem vindo a diminuir ao longo dos anos no que diz respeito aos dados (ver infra na presente secção). Desde 15 de junho de 2017 que os operadores móveis deixaram de estar autorizados a cobrar tarifas suplementares para além do preço doméstico pela prestação de serviços de itinerância (a nível retalhista) (voz, SMS e dados) aos seus clientes quando estes viajam periodicamente na/no UE/EEE. A fim de evitar a utilização abusiva ou anómala dos serviços de itinerância — como a itinerância permanente — a preços domésticos, que pode ter efeitos prejudiciais nos mercados domésticos, os operadores móveis podem aplicar uma política de utilização responsável. Esta política visa, em especial, assegurar que a itinerância ao preço doméstico seja utilizada apenas quando o cliente viaja periodicamente na/no UE/EEE. Para o efeito, um operador pode solicitar aos seus clientes uma prova de residência, ou de ligação estável, no país da/do UE/EEE onde presta serviços e emite o cartão SIM para utilização ao preço doméstico quando em deslocações ao estrangeiro. O operador pode também verificar se o cartão SIM é mais utilizado no seu Estado-Membro de origem do que no estrangeiro. Se for aplicada uma política de utilização responsável e se, durante um período mínimo de quatro meses, o cliente apresentar padrões de consumo de itinerância superiores aos padrões de consumo doméstico ou se a sua presença noutros Estados-Membros da União for mais longa do que a sua presença no seu país de origem, o operador deve alertar o cliente para verificar se existe uma utilização abusiva ou anómala dos serviços de itinerância a preços domésticos. Após um período mínimo de 14 dias a contar da data do alerta, se o cliente continuar a utilizar serviços móveis no estrangeiro, o operador pode aplicar pequenas sobretaxas de itinerância associadas aos limites máximos dos preços de itinerância a nível grossista.

Além disso, a fim de permitir o desenvolvimento contínuo das melhores ofertas de dados nos mercados domésticos (por exemplo, dados ilimitados), um operador pode aplicar uma salvaguarda de volume aos dados de itinerância consumidos a preços domésticos. Ao que for além desse volume, o operador pode aplicar uma pequena sobretaxa de itinerância não superior ao limite máximo do preço de itinerância a nível grossista para dados (ver informações mais pormenorizadas infra na presente secção). Em qualquer caso, mesmo quando são ultrapassados os limites previstos na política de utilização responsável, a soma do preço doméstico com a pequena sobretaxa de itinerância aplicável não pode exceder as tarifas de itinerância em vigor no primeiro trimestre de 2016 (anterior ao período de transição que conduziu à aplicação da RLAH em junho de 2017) . Em circunstâncias excecionais e específicas, a fim de evitar um aumento dos preços domésticos, um operador pode obter uma derrogação para fins de sustentabilidade junto da autoridade reguladora nacional (ARN). Para o efeito, o operador deve demonstrar que a prestação de serviços de itinerância sem aplicação de uma sobretaxa não seria sustentável com o seu atual modelo de tarifação doméstica. Nesse caso, a ARN pode autorizar o operador a aplicar uma pequena sobretaxa de itinerância por um período de um ano. Para prolongar essa autorização, o operador deve renovar o seu pedido anualmente. A nível grossista, os limites máximos dos preços foram substancialmente reduzidos em 2017 pelo Regulamento Itinerância , em especial no que se refere aos dados, relativamente aos quais está previsto que os limites máximos continuem a diminuir todos os anos até 2022, a fim de garantir que os intervenientes no mercado possam beneficiar de tarifas a nível grossista que lhes permitam prestar serviços de itinerância aos seus clientes sem cobrarem tarifas adicionais para além do preço doméstico. Os limites máximos dos preços de itinerância a nível grossista garantem também que os custos grossistas são integralmente recuperados pelo operador que presta o serviço de itinerância a nível grossista. Uma vez estabelecidas por um regulamento, as regras em matéria de itinerância são diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros da UE e são também aplicáveis nos países do EEE . O Regulamento Itinerância confere às ARN a tarefa de acompanhar, supervisionar e controlar o cumprimento das regras de itinerância nos Estados-Membros. A fim de assegurar uma abordagem coerente por parte de todas as ARN, o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) formulou, em março de 2017, Orientações sobre Itinerância a Nível Retalhista e, em junho de 2017, Orientações sobre Itinerância a Nível Grossista , elaboradas em estreita colaboração com a Comissão e após consulta das partes interessadas. Embora não sejam propriamente vinculativas, as Orientações do ORECE apoiam as ARN no acompanhamento, na supervisão e no controlo do cumprimento das novas regras de itinerância na prática. As Orientações do ORECE constituem também orientações pormenorizadas para os operadores móveis sobre a forma de aplicação das novas regras de itinerância nas suas diferentes ofertas. O Regulamento Itinerância caduca em 30 de junho de 2022. 3.Funcionamento do mercado de itinerância O documento de trabalho dos serviços da Comissão de acompanhamento apresenta uma análise pormenorizada do funcionamento dos mercados retalhistas e grossistas de itinerância na/no UE/EEE desde a entrada em vigor das regras da RLAH, em 15 de junho de 2017. A análise baseia-se nos dados recolhidos junto dos operadores móveis e das ARN, bem como nos contributos de estudos externos e do ORECE. Tem em conta o parecer do ORECE sobre o funcionamento do mercado da itinerância, publicado em 19 de junho de 2019 (seguidamente designado «Parecer do ORECE»), bem como a análise complementar do ORECE sobre os custos grossistas da itinerância, publicada em 20 de setembro de 2019. Cumprimento das regras Em dezembro de 2018, o Relatório Intercalar salientou que se observou, por parte dos operadores móveis, um cumprimento geral das novas regras em matéria de itinerância desde a sua entrada em vigor, em 15 de junho de 2017. Em 2019 manteve-se um cumprimento generalizado. Nos casos em que detetou um incumprimento das regras num Estado-Membro, a ARN resolveu rapidamente a questão com o operador em causa, frequentemente antes de iniciar um procedimento formal ou no decurso de um procedimento formal. Quando surgiram novas questões de aplicação em relação a novos tipos de ofertas que não tinham sido especificamente contempladas nas Orientações do ORECE, as ARN coordenaram a sua abordagem em colaboração com a Comissão através do Grupo de Trabalho de Peritos em Itinerância Internacional do ORECE. A principal questão de aplicação examinada pelo Grupo tem sido a forma de tratar os novos serviços de dados à taxa zero ao abrigo da RLAH. A interpretação das regras de itinerância acordada no seio do Grupo e seguida pelas ARN nesses casos foi contestada por dois operadores perante dois tribunais na Alemanha. Os tribunais nacionais confirmaram a interpretação seguida pela ARN. A Comissão apoia a proposta apresentada pelo ORECE no seu parecer sobre o mercado da itinerância de atualizar as suas Orientações sobre Itinerância a Nível Retalhista no que diz respeito aos serviços de dados à taxa zero, na medida em que estejam em conformidade com o Regulamento 2015/2120. Mercado retalhista de itinerância O aumento do consumo de itinerância tem sido rápido e maciço. Embora os sucessivos Regulamentos Itinerância adotados desde 2007 tenham trazido benefícios concretos aos consumidores sob a forma de reduções de preços dos serviços de itinerância de voz, SMS e dados, muitos europeus continuaram a evitar, ou a limitar, a utilização dos seus telemóveis e serviços de dados quando viajam fora do seu Estado-Membro de origem, a fim de evitarem pagar tarifas de itinerância. As regras RLAH permitiram finalmente alterar de forma radical esta situação e libertar o potencial inexplorado da procura de comunicações móveis dos viajantes na UE. O fim das tarifas de itinerância deu origem a um aumento rápido e maciço do consumo de itinerância na/no UE/EEE após 15 de junho de 2017 ( Figure 1 ). No verão de 2018 (3.º trimestre de 2018), a utilização de dados de itinerância na/no UE/EEE foi 12 vezes superior à utilização verificada no último verão antes da RLAH (3.º trimestre de 2016). O volume das chamadas telefónicas em itinerância foi três vezes superior. No primeiro trimestre de 2019 (valores disponíveis mais recentes), o consumo de dados aumentou 9 vezes e o de voz 2,2 vezes em relação ao mesmo período anterior à RLAH (1.º trimestre de 2017). No verão de 2018, os viajantes utilizaram, em média, 440 MB de dados de itinerância por mês contra 60 MB no verão de 2016. Fonte: Com base no 23.º Relatório de Referência do ORECE sobre Itinerância Internacional, BoR(19)90, outubro de 2018 — março de 2019 A estrutura tarifária interna geral permanece praticamente inalterada. Tal como observado pelo ORECE no seu parecer sobre o mercado da itinerância, os operadores referem ter mantido a disponibilidade geral dos seus planos tarifários no âmbito da RLAH. De acordo com o ORECE, não se verificaram alterações significativas na estrutura geral dos planos tarifários domésticos. Os planos tarifários que foram eliminados são principalmente planos tarifários obsoletos, como acontece regularmente. No total, considera-se que a RLAH não teve praticamente impacto na disponibilidade de ofertas domésticas.

Continua a ser válida a observação formulada no Relatório Intercalar de que a utilização de planos tarifários exclusivamente domésticos continua a ser limitada e se verifica sobretudo no segmento de mercado dos cartões pré-pagos que respondem às necessidades da comunicação local. No primeiro trimestre de 2019, menos de 5 % dos assinantes na/no UE/EEE utilizaram um plano tarifário exclusivamente doméstico, uma percentagem que se manteve estável ao longo do tempo. Qualidade do serviço A qualidade dos serviços móveis, em especial a velocidade do tráfego dos dados, fornecida aos viajantes no estrangeiro é um elemento essencial da experiência de itinerância. Embora não haja provas concretas de que os utilizadores de itinerância beneficiem de uma velocidade de tráfego de dados inferior à dos utilizadores locais, o parecer do ORECE salienta a falta de transparência de vários operadores no que diz respeito à velocidade do tráfego de dados fornecida aos seus clientes quando utilizam a itinerância no estrangeiro. Essa velocidade do tráfego de dados não depende inteiramente do operador doméstico; mas sim em grande medida da qualidade do serviço prestado pela rede visitada. No entanto, uma vez que atualmente a tecnologia 4G cobre quase todo o território da União, normalmente pode-se esperar que essa tecnologia seja oferecida em itinerância. A Comissão partilha o ponto de vista do ORECE de que os operadores não podem deliberadamente fornecer aos seus clientes em itinerância uma velocidade de tráfego de dados inferior àquela que fornecem quando no seu país. A Comissão considera a qualidade do serviço uma parte integrante do produto, cujo preço é regulado. Ao pagar um determinado preço, o utilizador tem acesso a um determinado serviço móvel a nível doméstico. O Regulamento Itinerância estabelece que o utilizador deve ter acesso ao mesmo serviço noutro país da/do UE/EEE pelo mesmo preço, desde que esse serviço possa ser disponibilizado na rede visitada. A Comissão irá ponderar a integração no Regulamento Itinerância das clarificações pertinente e das obrigações de transparência relativas à qualidade do serviço em itinerância. A Comissão apoia igualmente a proposta do ORECE no sentido de continuar a acompanhar a qualidade dos serviços de itinerância. Em termos gerais, os ORMV parecem manter a sua posição no mercado Na maioria dos países relativamente aos quais estão disponíveis dados suficientes, em geral os ORMV mantiveram ou aumentaram ligeiramente a sua quota de mercado doméstico (em termos de número de assinantes). Observa-se igualmente uma estabilidade geral das receitas de retalho médias por utilizador no que respeita aos poucos ORMV que forneceram os dados necessários ao longo do tempo. No entanto, representar a situação dos ORMV em toda a UE continua a ser problemático devido ao pequeno número de ORMV que forneceu dados relevantes ao longo do tempo. A política de utilização responsável é útil para fazer face aos abusos individuais Tal como demonstrado no SWD relativo à política de utilização responsável e à derrogação para fins de sustentabilidade, a grande maioria dos operadores aplicou uma política de utilização responsável (95 % dos ORM e 78 % dos ORMV), a fim de prevenir a utilização abusiva ou anómala de serviços de itinerância a preços domésticos. O limite de volume dos pacotes de dados abertos é a medida da política de utilização responsável mais aplicada pelos operadores (utilizada por 84 % dos operadores móveis que oferecem esses pacotes). A utilização quase unânime desta salvaguarda pode indicar que contribuiu efetivamente para a manutenção da disponibilidade dos pacotes de dados mais competitivos nos mercados domésticos. No entanto, uma vez que as regras da política de utilização responsável cobrem as necessidades de praticamente todos os utilizadores de itinerância, a percentagem de clientes que efetivamente excedem os limites de uma política de utilização responsável continua a ser muito limitada: apenas 0,6 % dos assinantes dos ORM que aplicaram o mecanismo de controlo de 4 meses receberam um alerta e apenas metade destes foram sujeitos à pequena sobretaxa de itinerância após o alerta. No total, no primeiro trimestre de 2019, apenas 4 % (respetivamente 5 %) do tráfego total de voz em itinerância na/no UE/EEE foi sujeito a uma pequena sobretaxa de itinerância por exceder os limites previstos na política de utilização responsável. Por conseguinte, na prática, só uma minoria extremamente pequena dos utilizadores de itinerância mais ativos é afetada pela aplicação de uma política de utilização responsável, enquanto a esmagadora maioria dos utilizadores não tem de se preocupar com isso. O mecanismo de derrogação funciona como uma salvaguarda eficaz contra possíveis distorções nos poucos mercados domésticos em que esse risco foi identificado. Os operadores móveis que demonstraram não ser capazes de recuperar os seus custos efetivos e projetados pela prestação de serviços regulados de itinerância sem aumentarem os seus preços domésticos para fornecer o serviço RLAH beneficiam de uma derrogação para fins de sustentabilidade concedida pela sua ARN. Tal aconteceu em casos previstos, ou seja, num número reduzido de ORMV em alguns Estados-Membros e em ORM em Estados-Membros com tarifas de dados muito baixas e com grandes desequilíbrios em matéria de itinerância e/ou receitas reduzidas por utilizador (Estónia, Lituânia, Polónia, Finlândia). As derrogações concedidas destinam-se estritamente a permitir aos operadores em causa recuperarem os custos da prestação de serviços de itinerância aos seus clientes e a evitar um eventual aumento dos preços domésticos. Por conseguinte, o mecanismo de sustentabilidade foi aplicado tal como pretendido pelos colegisladores e funcionou corretamente sempre que necessário como salvaguarda para evitar distorções, em especial aumentos de preços, nos mercados domésticos. No primeiro trimestre de 2019, apenas 1,3 % (respetivamente 3,1 %) do tráfego retalhista total de dados de itinerância da/do UE/EEE foi sujeito a uma sobretaxa devido à derrogação. Além disso, conforme previsto, o número de derrogações tem vindo a diminuir ao longo do tempo, paralelamente à diminuição regulamentada dos preços grossistas máximos da itinerância: em junho de 2019, nenhum dos 3 ORM na Estónia solicitou a renovação da derrogação; um dos 3 ORM na Lituânia também não renovou o seu pedido e apenas 3 ORMV renovaram os seus pedidos em França, contra 11 em 2017. No seu parecer sobre o mercado da itinerância, o ORECE observa que o mecanismo de derrogação diz respeito a uma parte de mercado pequena e decrescente e que as ARN esperam que o número de derrogações continue a diminuir nos próximos anos. Por último, tal como indicado no SWD relativo à política de utilização responsável e à derrogação para fins de sustentabilidade, os operadores aos quais foi concedida a derrogação têm estado a utilizá-la com parcimónia: muitos deles continuam a oferecer grandes volumes de serviços de itinerância sem imposição de sobretaxas aos seus assinantes, a fim de se manterem competitivos no seu mercado doméstico. Nos casos em que aplicam a sobretaxa de itinerância permitida, esta é drasticamente reduzida em comparação com a sobretaxa aplicada antes de 15 de junho de 2017 (em mais de 90 % relativamente aos dados), pelo que os clientes em causa beneficiam substancialmente de uma enorme redução dos preços de itinerância mesmo nesses casos. Em média, os preços de itinerância nos países que não pertencem à/ao UE/EEE continuaram a diminuir Continuou a verificar-se uma redução dos preços de itinerância a nível retalhista dos operadores móveis da/do UE/EEE em países que não pertencem à/ao UE/EEE: entre o primeiro trimestre de 2017 e o primeiro trimestre de 2019, as tarifas dos serviços de dados em itinerância em países que não pertencem à/ao UE/EEE diminuíram 8 %, ao passo que as tarifas dos serviços de voz diminuíram mais de 30 %. Portanto, após a introdução da RLAH, a tendência acentuadamente descendente dos preços de dados em itinerância em países que não pertencem à/ao UE/EEE manteve-se. Por conseguinte e em termos gerais, a abolição das tarifas de itinerância intra‑UE/EEE não se cifraram num aumento dos preços de itinerância no resto do mundo . O nível de satisfação dos consumidores é elevado O Relatório Intercalar salientou que a reforma da RLAH foi amplamente reconhecida e apreciada pelos europeus. Um ano após a introdução da RLAH, um inquérito do Eurobarómetro revelou que 81 % dos viajantes tinham conhecimento da eliminação das tarifas de itinerância na/no UE/EEE e 69 % dos europeus consideraram que eles próprios, ou alguém que conheciam, beneficiavam ou iriam beneficiar. As reações recebidas pela Comissão da parte de associações de consumidores desde junho de 2017 são, em geral, muito positivas. Mercado grossista de itinerância Confirmam-se as observações formuladas no Relatório Intercalar de há um ano. O impacto dos grandes aumentos na procura de itinerância salientados na secção 3.b supra varia consideravelmente entre operadores, em função dos fluxos de tráfego da base de clientes do operador em causa. Com base nos seus fluxos de tráfego, um operador pode ser classificado como operador de saída ou operador de entrada. Um operador de saída tem uma base de clientes que consome mais serviços móveis no estrangeiro (ou seja, nas redes dos operadores parceiros de outros países da UE) do que os consumidos pela base de clientes dos operadores parceiros na sua própria rede. Inversamente, um operador de entrada tem uma base de clientes que consome menos serviços móveis no estrangeiro do que os consumidos pela base de clientes dos operadores parceiros na sua própria rede. Devido aos fluxos turísticos, geralmente os operadores nos países do norte da Europa são operadores de saída líquidos a nível de tráfego de itinerância, ao passo que os operadores dos países do sul da Europa são geralmente operadores de entrada de tráfego de itinerância, embora haja algumas exceções.

Neste contexto, o nível dos limites máximos dos preços de itinerância a nível grossista é uma componente essencial do Regulamento Itinerância. O objetivo duplo dos limites máximos é permitir que todos, ou praticamente todos, os operadores na União forneçam a RLAH, assegurando simultaneamente a recuperação dos custos a nível grossista em toda a União. O regulamento deu origem a reduções consideráveis nos preços grossistas de que beneficiaram os operadores de saída líquidos A diminuição acentuada dos preços grossistas de itinerância observada no Relatório Intercalar continuou, em especial no que se refere aos serviços de dados. O preço médio grossista dos dados em itinerância desceu para 1,78 €/GB no primeiro trimestre de 2019 contra 8,22 €/GB no primeiro trimestre de 2017. No que diz respeito à voz, o preço médio grossista de itinerância era de 1,97 cêntimos/min. no primeiro trimestre de 2019 contra 2,90 cêntimos/min. no primeiro trimestre de 2017. A descida dos preços de itinerância a nível grossista deveu-se principalmente a dois fatores. Em primeiro lugar, os novos preços máximos grossistas de itinerância (que para os dados diminuem anualmente) estabelecidos no Regulamento Itinerância em 2017 funcionaram como limites máximos de preços muito mais baixos, desencadeando uma dinâmica concorrencial do mercado entre os operadores que oferecem um acesso grossista à itinerância a preços inferiores a esses limites máximos. Em segundo lugar, a introdução da RLAH resultou em aumentos significativos nos volumes de itinerância, promovendo assim a concorrência nos preços de itinerância a nível grossista para níveis inferiores aos limites máximos. A redução substancial dos preços grossistas de itinerância atenuou consideravelmente um potencial impacto da introdução da RLAH nos operadores de saída. Os operadores de entrada líquidos beneficiaram do aumento da procura de itinerância A análise apresentada no documento de trabalho que acompanha o presente relatório revela que os operadores de entrada beneficiaram com o grande aumento da procura de serviços de itinerância a nível grossista e que, no caso dos operadores de saída, o tráfego de itinerância de saída líquido — apesar do aumento considerável no âmbito da RLAH — representa apenas uma pequena fração (geralmente menos de 5 %) do seu tráfego doméstico. Os custos da prestação de serviços de itinerância a nível grossista estão cobertos No âmbito dos vários contributos para o presente relatório de revisão da itinerância, a Comissão encomendou um estudo externo para criar um modelo de custos de uma rede móvel que funcione de forma eficiente em cada Estado-Membro mais a Noruega. As estimativas que se podem deduzir do modelo de custos e dos dados adicionais sobre os preços do trânsito fornecidos pelos operadores mostram que os limites máximos dos preços grossistas de itinerância estabelecidos no Regulamento Itinerância em 2017 permitiram uma recuperação total dos custos ao nível grossista, acrescida de uma margem. A forte redução dos preços grossistas de itinerância observada supra, graças à qual os preços médios do mercado grossista continuaram a ser inferiores às tarifas máximas reguladas a nível grossista, que tinham diminuído, constitui prova convincente de que os operadores conseguiram satisfazer a procura crescente de serviços de itinerância a nível grossista, recuperando simultaneamente o custo dos seus investimentos na rede, incluindo os custos de capital. As informações recolhidas da Comissão sobre os preços grossistas do acesso dos ORMV domésticos constituem provas adicionais de que os atuais limites máximos permitem aos operadores que prestam serviços de itinerância a nível grossista cobrir os seus custos. Com base no estudo externo da Comissão, o ORECE procedeu à sua própria avaliação dos custos de itinerância a nível grossista. O ORECE conclui que há alguma margem para reduzir ainda mais os limites máximos a nível grossista, mantendo-os simultaneamente acima dos custos subjacentes em todos os Estados-Membros, incluindo alguma margem para negociar preços abaixo dos limites máximos. A Comissão tem em conta estes e outros contributos no momento de ponderar se há necessidade, e margem económica, para uma adaptação dos limites máximos dos preços de itinerância a nível grossista no futuro, mantendo simultaneamente os limites máximos acima dos custos subjacentes em todos os Estados-Membros. Situação específica dos operadores de redes móveis virtuais (ORMV) no mercado grossista de itinerância Um ORMV não é proprietário de uma rede de acesso rádio no(s) país(es) em que opera. Consequentemente, um ORMV não pode acolher tráfego de itinerância de um ORM em troca do tráfego de itinerância que o ORMV envia para esse ORM estrangeiro. Normalmente, um ORMV só pode comprar, a nível grossista, o tráfego de itinerância de saída gerado pelos seus clientes no estrangeiro, sem a possibilidade de negociar/trocar a totalidade (ou parte) deste tráfego de itinerância de saída pelo tráfego de itinerância de entrada. Os ORMV estão, por conseguinte, numa situação estruturalmente diferente da dos ORM quando da negociação do acesso grossista à itinerância. Este fator é inerente aos modelos de negócio dos ORMV. Por outro lado, os ORMV devem poder invocar o tráfego de itinerância a nível grossista gerado pelos seus clientes de retalho quando negoceiam com o seu anfitrião doméstico, uma vez que tal deverá ajudar este último a obter melhores tarifas junto dos prestadores grossistas de serviços de itinerância. Não obstante, normalmente os ORMV pagam preços de itinerância a nível grossista que são superiores aos preços pagos pelos ORM e, nalguns casos, próximos ou ao mesmo nível que os limites máximos dos preços de itinerância a nível grossista. No entanto, tal como demonstrado no documento de trabalho dos serviços da Comissão, há também exemplos de ORMV que pagam preços grossistas de itinerância muito abaixo das tarifas reguladas na maior parte dos países da UE, a níveis semelhantes aos pagos pelos ORM. Em todos os casos, os ORMV têm beneficiado da redução considerável dos preços de itinerância a nível grossista desencadeada pela acentuada descida dos limites máximos dos preços decidida em 2017. Tal como indicado na secção 3.b, em geral os ORMV têm mantido a sua posição nos respetivos mercados domésticos. A Comissão terá em conta a situação dos ORMV ao ponderar se é de propor uma nova adaptação dos preços máximos de itinerância a nível grossista, em conformidade com a principal recomendação do ORECE no seu parecer sobre o mercado da itinerância. Além disso, a Comissão, em consonância com as sugestões do ORECE, considerará a possibilidade de propor novas clarificações sobre as regras relativas ao mercado grossista, que deverão apoiar a posição dos ORMV nas negociações sobre itinerância a nível grossista, por exemplo, o facto de o limite máximo dos preços também ser aplicável a soluções alternativas de itinerância a nível grossista, como a itinerância patrocinada , o facto de os ORM deverem dar acesso a novas tecnologias (por exemplo, 4G, 5G) aos ORMV para a itinerância à medida que estas forem ficando disponíveis nos mercados visitados ou o facto de as negociações contratuais não deverem ser indevidamente prolongadas, bem como o facto de o acesso grossista à itinerância a conceder no prazo de 3 meses após a celebração do contrato ao abrigo das atuais regras dever estar plenamente e não apenas parcialmente operacional. O mercado não tem utilizado a venda separada de serviços de itinerância de dados A partir de 2012, o Regulamento Itinerância estabelece que os operadores não podem impedir os utilizadores finais de aceder a serviços regulados de itinerância de dados numa rede visitada oferecida por um prestador alternativo de serviços de itinerância. Esta medida estrutural, conhecida como separação dos dados móveis locais («local data break-out») destinava-se a promover a concorrência no mercado da itinerância. A Comissão concorda com a observação do ORECE e de um estudo externo sobre a evolução tecnológica de que esta solução não tem sido utilizada na prática. Prospetivamente, com base nos inquéritos ao mercado realizados em 2019 para efeitos da presente revisão, tanto o ORECE como o estudo assinalam a falta de interesse dos intervenientes do mercado na aplicação desta solução no futuro. Por conseguinte, a Comissão irá considerar a possibilidade de propor a supressão, do Regulamento Itinerância, das obrigações de separação dos dados móveis locais. A dinâmica concorrencial nos mercados grossista e retalhista de itinerância não se alterou — e não se prevê que se venha a alterar — ao ponto de a regulamentação em matéria de itinerância poder ser revogada nos próximos anos. À semelhança do que sucedeu no período pré-RLAH, com o RLAH foi necessário fixar limites máximos para os preços regulados para fazer baixar os preços no mercado grossista de itinerância. Os limites máximos dos preços continuaram a funcionar como preços de referência nas negociações sobre itinerância a nível grossista, bem como para a dinâmica concorrencial abaixo destes limites máximos. Os descontos no mercado grossista de itinerância são feitos a partir destes preços de referência. Além disso, partes do mercado, em particular alguns ORMV e operadores mais pequenos que só prestam serviços num país e com grandes desequilíbrios de itinerância de saída, pagam frequentemente preços grossistas de itinerância ao nível (ou quase) dos preços máximos. O ORECE reconhece que o objetivo geral do Regulamento RLAH foi atingido; simultaneamente, não espera que as condições de concorrência no mercado de itinerância se alterem num futuro próximo ao ponto de deixar de ser necessária uma intervenção a nível regulamentar. O ORECE recomenda que, até poder ser efetuada uma nova avaliação do mercado da itinerância, as regras neste domínio devem permanecer na sua forma e estrutura atuais. Com base no seu reexame do funcionamento do mercado grossista de itinerância, o ORECE conclui que continua a ser necessário aplicar limites máximos aos preços de itinerância a nível grossista e que estes devem diminuir ainda mais, a fim de assegurar o bom funcionamento da RLAH em toda a UE e para todos os intervenientes no mercado. Além disso, considera que as regras em matéria de itinerância a nível retalhista em vigor desde 15 de junho de 2017 devem continuar a aplicar-se nos próximos anos, embora com algumas possíveis clarificações e melhorias, a fim de garantir que os utilizadores finais continuem a beneficiar da RLAH em toda a UE.