PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.12.2005 
COM(2005) 648 final 
  
COMUNICAÇÃO DA CO MISSÃO AO CONSELHO 
convidando o Conselho a tornar aplicável o artigo 251º do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia às medidas tomada s ao abrigo do artigo 65º do Tratado em 
matéria de obrigações alimentares 
 
PT 2   PT COMUNICAÇÃO DA CO MISSÃO AO CONSELHO 
convidando o Conselho a tornar aplicável o artigo 251º do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia às medidas tomada s ao abrigo do artigo 65º do Tratado em 
matéria de obrigações alimentares 
1. C ONTEXTO LEGISLATIVO E INSTITUCIONAL  
1.1. Legislação comunitária aplicáve l às obrigações alimentares 
As obrigações alimentares fazem parte integr ante do âmbito de aplicação do Regulamento 
(CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembr o de 2000, relativo à competência judiciária, 
ao reconhecimento e à execução de decisões  em matéria civil e comercial (a seguir 
denominado: “Regulamento Bruxelas I”)1. Este regulamento estabelece, em primeiro lugar, 
regras de conflito em matéria de competência judicial, nomeadamente uma regra especial em matéria de obrigações alimentares que figura no nº 2 do seu artigo 5º. Inclui seguidamente 
regras de reconhecimento e de execução de sentenças, que abrangem nomeadamente as 
decisões tomadas nos Estados-Membros em maté ria de obrigações alimentares. É conveniente 
notar, além disso, que o nº 2 do artigo 57º do Regulamento Bruxelas I refere expressamente 
“os acordos em matéria de obrigações al imentares celebrados perante autoridades 
administrativas ou por elas autenticados ”, que são equiparados a actos autênticos. 
As obrigações alimentares são igualmente abrangidas pelo âmbito de aplicação do 
Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 
2004, que cria o título executivo europeu pa ra créditos não contestados ( a seguir 
denominado: “Regulamento TEE”)
2. Este instrumento assegura a livre circulação em todos os 
Estados-Membros das sentenças que foram certificadas enquanto títulos executivos europeus. As decisões em matéria de alimentos são abra ngidas por este regulamento, que menciona, de 
resto, de forma expressa, tal como o Regulamen to Bruxelas I, as convenções em matéria de 
obrigações alimentares celebradas perante autoridades administrativas ou por elas 
autenticadas, a fim de as equiparar aos actos  autênticos (nº 3, a línea b), do artigo 4º). 
Em contrapartida, as obrigações alimentares são excluídas do Regulamento (CE) nº 
2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao 
reconhecimento e à execução de decisões em  matéria matrimonial e de regulação do poder 
paternal e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/2000 (a seguir denominado: “novo 
Regulamento Bruxelas II”)
3. Esta exclusão resulta expressame nte do nº 3, alínea e), do artigo 
1º do referido texto, bem como do décimo primeiro considerando.  
                                                 
1 JO L 12 de 16.01.01. 
2 JO L 143 de 30.04.04. 
3 JO L 338 de 23 .12. 2003. 
 
PT 3   PT 1.2. Projecto de reforma da legislação co munitária em matéria de obrigações 
alimentares 
1.2.1. Breve apresentação da proposta de regulamento apresentada ao Conselho Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere (15 e 16 de Outubro 
de 1999) e de Bruxelas (4 e 5 de Novembro de  2004), a Comissão apresentou ao Conselho, no 
contexto da aplicação do programa de reconhe cimento mútuo, uma proposta de regulamento 
que tem por objectivo suprimir os obstáculos qu e impedem ainda actualmente a cobrança de 
alimentos na União Europeia. Este futuro regulamento tem por ambição criar um quadro jurídico adaptado às aspirações legítimas dos credores de alimentos. Deve permitir-lhes obter com facilidade, rapidez e, a maior parte das vezes, gratuitamente, um título executivo passível de circular sem entraves no espaço judici ário europeu e conduzir concretamente ao 
pagamento regular dos montantes devidos.  
Este novo quadro jurídico exige uma acção que não se limitará a uma adaptação artificial dos 
mecanismos actuais; serão tomadas medidas em todos os domínios pertinentes da cooperação judiciária em matéria civil: competência in ternacional, lei aplicável, reconhecimento e 
execução, cooperação e supressão dos obstáculos para o desenrolar adequado dos processos, nomeadamente através de um melhor acesso às informações relativas à situação dos devedores, independentemente do seu local de re sidência na União Europeia. Estas respostas 
globais serão agrupadas, tanto quanto possí vel, num regulamento comunitário único. 
Esta iniciativa constitui a c onclusão de um longo processo de reflexão e de consulta: 
financiamento de um estudo de direito comp arado (2003), elaboração e acompanhamento de 
um Livro Verde (2004), organiz ação de várias reuniões de peri tos (2003 a 2005) e realização 
de uma análise de impacto, com o contributo de um contratante externo e sob a supervisão de 
um grupo de pilotagem interserviços, que se reuniu quatro vezes durante 2005. 
1.2.2. Base jurídica do regulamento proposto 
A proposta de regulamento do Conselho rela tivo à competência, à lei aplicável, ao 
reconhecimento, à execução da s decisões e à cooperação em  matéria de obrigações 
alimentares é apresentada pela Comissão com ba se na alínea c) do artigo 61º e no nº 1 do 
artigo 67º do Tratado que inst itui a Comunidade Europeia. 
Trata-se, por conseguinte, de uma proposta relati va à cooperação judiciária em matéria civil, 
tal como definida no artigo 65 º do Tratado e que inclui “ aspectos referent es ao direito de 
família “ na acepção do nº 5, segundo travessão, do artigo 67º do Tratado. Escapa, por esta 
razão, ao procedimento de co-decisão e deve  ser adoptada pelo Conselho por unanimidade, 
após consulta do Parlamento Europeu. 
2. P
ROBLEMÁTICA  
O nº 5, segundo travessão, do arti go 67º do Tratado, tal como resulta do Tratado de Nice, 
procede a uma cisão na cooperação judiciária em matéria civil, na medida em que sujeita as 
medidas previstas no artigo 65º ao proced imento de co-decis ão do artigo 251º, “ com exclusão 
dos aspectos referentes ao direito de família ”.  
Assim, encontram-se em vigor desde 1 de Fevereiro de 2003, data da entrada em vigor do 
Tratado de Nice, dois regimes: a co-decisão, que é doravante o procedimento de direito 
 
PT 4   PT comum, e a adopção pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após parecer simplesmente 
consultivo do Parlamento Europeu, que constitui um regime derrogatório, reservado às “medidas ” que incluem “ aspectos referentes ao direito de família ”.  
Uma segmentação deste tipo pode em geral se r estabelecida sem dificuldade. Ninguém 
contesta, por exemplo, a inclusão das matérias matrimoniais e da responsabilidade parental no 
direito de família, na acepção do Tratado. 
Quando se tratou da questão, com o novo Re gulamento Bruxelas II, de suprimir o 
procedimento de exequatur  em relação às decisões em matéria de direito de visita, foi 
naturalmente aceite que esta legislação ia af ectar o funcionamento dos sistemas judiciários 
nacionais em matéria de direito de família. A manutenção da regra da unanimidade, apesar da 
entrada em vigor do Tratado de Nice, permitiu aos Estados-Membros garantir que nenhuma norma de direito comunitário era adoptada sem o seu acordo em todas as questões referentes 
às relações pessoais no âmbito da família, nomeadamente após uma separação: direito de 
guarda, direito de visita, consequências de uma deslocação ilícita de crianças, etc. 
Assim, a partir do momento em que está em causa o cerne das relações familiares, que o 
legislador comunitário aborda a própria orga nização da família, a manutenção da regra da 
unanimidade compreende-se mais facilmente. Ninguém contesta, com efeito, que o reconhecimento, ou o não reconhecimento, de uma d ecisão relativa a um direito de guarda ou 
um direito de visita afecta di rectamente a relação pessoal entr e pais e filhos, afectando desta 
forma o equilíbrio da relação familiar, domínio fortemente marcado pelas tradições jurídicas e 
culturais divergentes dos Estados-Membros.  
Trata-se, em contrapartida, de domínios em que uma tal ligação com o equilíbrio da relação 
familiar é menos acentuada e relativamente aos quais a aplicação do nº 5, segundo travessão, 
do artigo 67º do Tratado dá re sultados particularmente insa tisfatórios. O mesmo acontece no 
domínio da cobrança das obrigações alimentares. 
No presente contexto, é conveniente tomar em  consideração a natureza híbrida do próprio 
conceito de obrigação alimentar – familiar pelas suas raízes, mas pecuniário na sua aplicação, 
como qualquer outro crédito.  
Tal como já anteriormente recordado, o próprio  legislador comunitári o considerou sempre, até 
agora, que as regras de direito comum no domín io da cooperação judiciária em matéria civil 
podiam ser alargadas às obrigações alimentares como qualquer outro créd ito. Por esta razão, o 
Regulamento Bruxelas I, que retoma a estrutura da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro 
de 1968, afasta o direito de família, conservando,  no entanto, as obrigaçõ es alimentares no seu 
âmbito de aplicação. Inversamente, o novo Re gulamento Bruxelas II abrange uma parte 
essencial do direito de família (divórcio, responsa bilidade parental), mas exclui as obrigações 
alimentares. Finalmente, o Regulamente TEE incl ui as pensões de alimentos e foi adoptado 
segundo o procedimento de co-decisão. 
A nova proposta da Comissão relativa às obrigaçõ es alimentares insere-se evidentemente num 
contexto diferente. Contrariamente ao Re gulamento Bruxelas I e ao Regulamento TEE, é 
exclusivamente consagrada às obrigações alimentares e prevê regras específicas para estas, Enquanto as obrigações alimentares constituíam, nos dois instrumentos anteriormente referidos, apenas uma parte acessória do âmbito de aplicação de regras comuns aos créditos em matéria civil. Objecto único da proposta de regulamento, as obrigações alimentares 
determinam, por si só, a sua natureza jurídica.  
 
PT 5   PT A natureza familiar das obrigações alimentares implica que uma legislação comunitária, que 
lhe é especificamente consagrada, “afecta” o direito de família, na acepção do nº 5, segundo 
travessão, do artigo 67º e se afasta, por cons eguinte, da esfera do direito comum da 
cooperação judiciária em matéria civil, re gida pelo procedimento de co-decisão. 
Esta conclusão, ainda que juridicamente inelutáv el, não é satisfatória, uma vez que, embora as 
obrigações alimentares “afectem” o direito de família, constituem apenas uma vertente muito específica desta matéria. Após o reconheciment o e consagração da sua existência através de 
uma decisão judicial ou de um acto comparável , a obrigação alimentar passa a constituir um 
crédito e obedece a um regime jurídico, que apenas difere ligeiramente do que rege, em geral, o direito patrimonial. Esta é, aliás, a razão que  explica a inclusão das obrigações alimentares 
no âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I. 
Enquanto o direito comunitário se contentar em facilitar a obtenção de uma decisão de 
alimentos e de assegurar a sua circulação e exec ução em toda a União Europeia, limita-se a 
garantir o acesso à justiça de um credor e a realização efectiva do seu crédito. Neste contexto, 
o trabalho legislativo da Com unidade afecta essencialmente matéria patrimonial. É verdade 
que se o crédito alimentar tem uma natureza específica, não deixa de ser um crédito, um 
montante a cobrar, com instrumentos facilmente  identificáveis e aplicáveis a qualquer outra 
decisão de natureza pecuniár ia: utilização de regras de  competência internacional 
harmonizadas, emissão de um título executivo re conhecido em toda a União Europeia, recurso 
a penhoras de contas bancárias ou de salári os, estabelecimento de uma cooperação eficaz 
entre Estados-Membros para facilitar o func ionamento dos mecanismos jurídicos em vigor. 
3. S
OLUÇÃO CONSIDERADA  
Nos termos do nº 2, segundo travessão, do artig o 67º do Tratado, o Conselho, deliberando por 
unanimidade, após consulta do Parlamento Eur opeu, pode decidir tornar aplicável o processo 
previsto no artigo 251º à totalidade ou a parte dos domínios abrangidos pelo Título IV da 
Parte III do Tratado, ou a alguns deles. Por conseguinte, é juridicamente possível fazer passar 
a matéria das obrigações alimentare s da unanimidade à co-decisão.  
Uma decisão do Conselho nesse se ntido, que estabeleceria uma “ponte” entre a unanimidade e 
a co-decisão, apresentaria uma dupla vantagem . Seria, em primeiro lugar, conforme à 
natureza específica das obrigações  alimentares. Se ninguém pode negar a existência de laços 
estreitos entre os alimentos e as relações familiares, não é menos verdadeiro que a cobrança de uma pensão alimentar não afecta directamente a parte e ssencial dessas relações. Ao 
contrário de uma decisão relativa a um direito de visita, uma decisão em matéria de alimentos 
em nada altera, pela sua execução, a natureza e as modalidades das relações pessoais entre os 
membros de uma mesma família. A regra da unanimidade, que tem por objectivo essencial ter em conta os modos de organização familiar dos  Estados-Membros, não pode, por conseguinte, 
de modo algum ser justificada em ma téria de obrigações alimentares. 
A realização desta “ponte” permitiria, em seg undo lugar, estabelecer, em relação a regras 
especificamente consagradas às obrigações alim entares, o mesmo procedimento legislativo, 
com nomeadamente as mesmas prerrogativas do Parlamento Europeu, do que o aplicável a 
actos como o Regulamento TEE, que estabe leceram um regime comum que abrange a 
cobrança de obrigações alimentares, como a de qualquer outro crédito.  
 
PT 6   PT Por conseguinte, tanto devido à própria natu reza das obrigações alimentares, como ao 
contexto legislativo em que a Comunidade in terveio até ao momento neste domínio, afigura-
se juridicamente oportuno e politicamente dese jável aplicar às obrigações alimentares o 
procedimento de co-decisão pr evisto no artigo 251º do Tratado. 
4. C ONCLUSÃO  
Tendo em conta as considerações que precedem , a Comissão convida o Conselho, nos termos 
do disposto no nº 2, segundo travessão, do artig o 67º do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, que torne aplicável o processo pr evisto no artigo 251º do Tratado às medidas 
previstas no artigo 65º em matéri a de obrigações alimentares. 
 
PT 7   PT ANEXO  
DECISÃO DO CONSELHO 
no sentido de tornar aplicável o processo prev isto no artigo 251º do Tratado que institui 
a Comunidade Europeia às medidas tomada s ao abrigo do artigo 65º do Tratado em 
matéria de obrigações alimentares 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, 
segundo travessão, do artigo 67º, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: 1) Desde a entrada em vigor do Tratado de  Amesterdão, a Comunidade Europeia tem 
competência para adoptar medidas abrangidas pelo domínio da cooperação judiciária em matéria civil, tal como previstas no artigo 65º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
2) Nos termos do nº 5, segundo travessão, do ar tigo 67º do Tratado, tal como resulta do 
Tratado de Nice, as medidas a que se refere o artigo 65º do Tratado são adoptadas pelo 
Conselho, segundo o processo previsto no artigo 251º do Tratado, com exclusão dos aspectos 
relativos ao direito de família. 
3) Nos termos do nº 2, segundo travessão, do ar tigo 67º do Tratado, o Conselho, deliberando 
por unanimidade, após consulta do Parlamen to Europeu, pode decidi r tornar aplicável o 
processo previsto no artigo 251º à totalidade ou a parte dos domínios ab rangidos pelo Título 
IV da Parte III do Trat ado e adaptar as disposições relativ as às competências do Tribunal de 
Justiça. 
4) A cooperação judiciária em matéria civil obedece a dois regimes distintos desde a entrada 
em vigor do Tratado de Nice: a co-decisão, qu e é doravante o procedimento de direito 
comum, e a adopção pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após parecer consultivo do 
Parlamento Europeu, que constitui um regime derrogatório, reservado às medidas que incluem 
aspectos referentes ao direito de família. 
5) A fronteira que separa as medidas relativas  ao direito de família das outras medidas pode 
por vezes revelar-se difícil de identificar; é o que acontece no domínio das obrigações alimentares, que apresenta natureza híbrida: familiar, uma vez que a obrigação alimentar tem 
geralmente origem numa relação familiar, ma s pecuniária também, na medida em que a 
obrigação é um crédito, que repres enta uma prestação pecuniária. 
6) O Conselho já tomou em consideração esta especifi cidade aquando da adopção do 
Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22 de Dezem bro de 2000, relativo à competência judiciária, 
ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, cujo âmbito de 
aplicação inclui as obrigações alimentare s mas excluindo o direito de família. 
 
PT 8   PT 7) Do mesmo modo, após a entrada em vigor do Tratado de Nice, o Regulamento (CE) n.° 
805/2004, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, foi adoptado segundo o processo pr evisto no artigo 251º do Tratado, mas é 
plenamente aplicável às obrigações alimentares. 
8) Tendo em conta a especificidade do domínio  das obrigações alimen tares, é conveniente 
decidir que o domínio das obrig ações alimentares será dorava nte abrangido pe lo processo 
previsto no artigo 251º. 
10) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1º e 2º do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, 
anexo ao Tratado da União Europeia e ao Trat ado que institui a Comunidade Europeia, não 
participa na adopção da presente directiva e não fica, consequentemen te, por ela vinculada 
nem sujeita à sua aplicação. 
11) O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do ar tigo 3º do Protocolo sobre a posição do Reino 
Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da Un ião Europeia e ao Tr atado que institui a 
Comunidade Europeia, notificaram o seu desejo  de participar na a dopção e aplicação da 
presente decisão. 
DECIDE: 
Artigo 1º 
A partir de 1 de Junho de 2006, o Conselho deliberará segundo o pr ocesso previsto no artigo 
251º do Tratado no que se refere à adopção das medidas previstas no ar tigo 65º do Tratado no 
domínio das obrigações alimentares. 
Artigo 2º 
O artigo 251º do Tratado é aplicável aos pare ceres do Parlamento Europeu recebidos pelo 
Conselho antes de 1 de Junho de 2006 respeitantes  a propostas relativas a medidas em relação 
às quais o Conselho, em conformidade com a presente decisão, deli bera segundo o processo 
previsto no artigo 251º do Tratado. 
Feito em Bruxelas, 
 Pelo Conselho