18. Recorda a importância da liberdade de expressão individual, mas salienta o papel dos meios de
comunicação social, da publicidade e da Internet no estabelecimento de valores e estereótipos de género,pelo que acolhe favoravelmente um debate, com os utilizadores e as autoridades, sobre o papel dos meios decomunicação social a fim de encontrar e estabelecer um justo equilíbrio entre a liberdade de expressão e odireito à dignidade humana, em especial por via de meios de comunicação social destinados ou passíveis deserem vistos por crianças;
19. Insta a Comissão e o Conselho a propor medidas sobre o modo de melhorar o acesso das mulheres à
sua plena participação no processo de tomada de decisões nos domínios económico, social e político, esalienta a importância de implementar a integração da dimensão do género em todas as políticas comuni-
tárias;
20. Insta a Comissão e o Conselho a assegurar que todos os programas e todas as actividades financiadas
por orçamentos comunitários, designadamente no âmbito dos Fundos Estruturais, promovam a utilização dadimensão do género na elaboração dos orçamentos, já a partir de 2006;
21. Exorta os partidos políticos, tanto a nível nacional, como a nível comunitário, a rever as suas estru-
turas partidárias e os seus procedimentos com vista à eliminação de barreiras que, directa ou indirectamente,entravam a participação das mulheres, e a adoptar estratégias adequadas para alcançar um melhor equilíbrioentre homens e mulheres nas assembleias eleitas, nomeadamente medidas positivas como o estabelecimentode quotas;
22. Solicita à Comissão que proponha uma estratégia de acompanhamento dos indicadores propostos
pelas diferentes Presidências da União Europeia;
23. Saúda as reformas jurídicas que têm sido levadas a cabo na Turquia, mas reitera a sua apreensão pelo
facto de, nesse país, as mulheres continuarem a ser vítimas de crimes e de actos de violência ditados porrazões de honra, pelo que exorta a Comissão e o Conselho a prosseguirem a sua cooperação com asautoridades turcas e a acompanharem de perto a situação dos direitos da mulher na Turquia;
24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
P6_TA(2005)0074
Comércio de células somáticas humanas
Resolução do Parlamento Europeu sobre o comércio de óvulos
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do no4d o
artigo 152o,
— Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 3o, que
consagra a proibição de «transformar o corpo humano e as suas partes, enquanto tais, numa fonte delucro»,
— Tendo em conta a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Consellho, de 31 de Mar-
ço de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva,colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células deorigem humana (
1),
— Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 2003 sobre a prevenção e a repressão do tráfico
de órgãos e tecidos humanos (2),
— Tendo em conta o no4 do artigo 103odo seu Regimento,
(1) JO L 102 de 7.4.2004, p. 48.
(2) JO C 82 E de 1.4.2004, p. 580.15.12.2005 PT C 320 E/251 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 10 de Março de 2005
A. Considerando que, em fins de Dezembro 2004, reportagens surgidas nos meios de comunicação reve-
laram a existência de uma clínica na Roménia especializada na dádiva de ovócitos a cidadãs da UniãoEuropeia, em particular de nacionalidade inglesa, mediante uma compensação financeira,
B. Considerando que a equipa da Autoridade para a Fertilização Humana e Embriologia (AFHE) do Reino
Unido, enviada à Roménia para investigar os montantes pagos às dadoras, não conseguiu provar que acompensação concedida às dadoras romenas fosse superior às despesas incorridas, mas que, não obs-tante, o Governo romeno decidiu encerrar a clínica e entregar o caso ao Gabinete do Ministério Público,
C. Considerando que a AFHE publicou um documento de auscultação da opinião pública em que o paga-
mento de 1000 £ à dadora é apresentado como uma opção e sobre o qual o público é chamado apronunciar-se,
D. Considerando que a colheita de óvulos constitui um elevado risco clínico para a vida e a saúde das
mulheres, decorrente, nomeadamente, da hiper-estimulação dos ovários,
E. Considerando que, não obstante a possibilidade de graves consequências para a vida e a saúde das
mulheres, o elevado preço pago pelos ovócitos incita e encoraja a dádiva, em virtude da relativapobreza das dadoras,
F. Considerando que a promessa de incentivos financeiros pode levar uma mulher, sobretudo quando em
situação de carência económica, a ponderar a venda dos seus óvulos, o que acarretará, eventualmente,sérios riscos para a sua vida e saúde, bem como para a da receptora, uma vez que a dadora poderá nãodivulgar a história clínica ou os riscos clínicos que tornariam a dádiva desaconselhável,
G. Considerando que o artigo 12
oda Directiva 2004/23/CE torna claro que, para além da compensação
das despesas, o pagamento pela dádiva de células e tecidos é inaceitável na Europa, e que as células e ostecidos, enquanto tais, não podem ser objecto de comercialização,
H. Considerando que a colheita de células não pode ser sujeita a pressões ou incentivos, mas que cumpre
garantir a dádiva voluntária e gratuita de ovócitos, para que as mulheres não se transformem emfornecedoras de matéria-prima,
1. Recorda que o corpo humano não deve ser uma fonte de lucro, e que é necessário dedicar particular
atenção às pessoas vulneráveis susceptíveis de serem vítimas de tráfico, em particular as mulheres;
2. Condena toda e qualquer forma de tráfico do corpo humano e das suas partes, e recorda que o n
o1
do artigo 12oda Directiva 2004/23/CE estabelece que os Estados-Membros se esforçam por garantir a
dádiva voluntária e gratuita de tecidos e células;
3. Recorda que este mesmo artigo atribui aos Estados-Membros a responsabilidade de autorizar e fixar os
montantes de uma indemnização no quadro da citada directiva;
4. Considera que as actividades da Global Arts Clinic, na Roménia, bem como de entidades análogas,
podem ser consideradas como tendo um cariz comercial, pelo que são inaceitáveis;
5. Solicita à Comissão que esclareça totalmente as informações acima referidas e, em particular, as con-
tradições entre as informações dadas pelas autoridades do Reino Unido e as informações prestadas pelasautoridades romenas;
6. Convida os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para conduzir uma política trans-
parente e progressiva em matéria de compensação das despesas e incómodos relativos à dádiva de tecidose células, até 7 de Abril de 2006, data em que a Directiva 2004/23/CE deverá ser aplicada;
7. Solicita à Comissão que efectue, o mais depressa possível, um balanço das legislações nacionais sobre a
dádiva de óvulos e o sistema de compensação da dádiva de órgãos e células reprodutivas, e que o publique;
8. Considera que, na prática, uma das questões essenciais é dar uma resposta concreta aos casais estéreis
que aguardam uma dádiva de vida, e exorta a Comissão a intensificar e a reforçar as alternativas que visem aprevenção e o tratamento da esterilidade;C 320 E/252 PT 15.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 10 de Março de 2005
9. Espera que a dádiva de óvulos, tal como a dádiva de órgãos na sua globalidade, seja rigorosamente
regulamentada, a fim de proteger os dadores e os receptores e de lutar contra toda e qualquer forma deexploração humana;
10. Recorda que uma mulher obrigada a vender uma parte do seu corpo, incluindo as células reproduti-
vas, se torna presa das redes criminosas organizadas que praticam o tráfico de pessoas e órgãos;
11. Congratula-se com a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 8 de Março de 2005
(A/59/516/Add. 1), a qual refere expressamente a necessidade de evitar a exploração das mulheres e, nestesentido, solicita à Comissão que exclua a clonagem humana de apoio e de financiamento no quadro de todo
e qualquer programa comunitário;
12. Exorta a Comissão a apurar se tais casos ocorrem igualmente nos Estados-Membros, nos países
candidatos à adesão ou em países terceiros;
13. Exorta os Estados-Membros a adoptarem medidas tendentes a evitar a exploração das mulheres no
contexto da aplicação das ciências da vida;
14. Congratula-se com a decisão do Sexto Comité das Nações Unidas de 18 de Fevereiro de 2005, e
solicita à Comissão, neste contexto, que exclua a clonagem humana de financiamento ao abrigo do SétimoPrograma-Quadro de Investigação;
15. Solicita à Comissão que aplique o princípio da subsidiariedade a outras formas de investigação
embrionária, bem como à investigação de células estaminais embrionárias, para que os Estados-Membros
onde esta investigação é legal a financiem a partir dos seus próprios orçamentos; considera que o financia-
mento da União Europeia se deveria concentrar em alternativas como a investigação das células estaminaissomáticas e do cordão umbilical, que são aceites em todos os Estados-Membros e já resultaram no trata-mento bem sucedido de algumas doenças;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Presidência da União Europeia, ao
Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
P6_TA(2005)0075
Revisão do Tratado de Não Proliferação/Armas nucleares na Coreia do Norte e no
Irão
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Conferência de Revisão do Tratado de Não Proliferação
em 2005 —Armas nucleares na Coreia do Norte e no Irão
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta no4 do artigo 103odo seu Regimento,
A. Tendo em conta e reiterando as suas anteriores resoluções sobre o desarmamento nuclear e, em parti-
cular, a sua Resolução de 26 de Fevereiro de 2004 (1) sobre a reunião do Comité Preparatório do Tra-
tado de Não Proliferação, em Maio de 2004,
B. Salientando que a Estratégia Europeia de Segurança e a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas
de Destruição Maciça, adoptadas pela União alargada, salientam a importância da não proliferação e dodesarmamento nuclear,
C. Reconhecendo que todos os Estados-Membros da UE são Partes no Tratado de Não Proliferação de
Armas Nucleares (TNP), e ainda que dois Estados-Membros da UE são Estados possuidores de armasnucleares, segundo definição do TNP,
(1) JO C 98 E de 23.4.2004, p. 152.15.12.2005 PT C 320 E/253 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 10 de Março de 2005