[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.9.2008

COM(2008) 539 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

110

- Objectivos da proposta

A presente proposta tem por objectivo fixar, para 2009, as possibilidades de pesca dos Estados-Membros relativas às unidades populacionais de peixes de importância mais comercial do mar Báltico.

120

- Contexto geral

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca, esta política procura garantir que os recursos biológicos aquáticos sejam explorados em condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. A fixação anual das possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC), quotas e limitações do esforço de pesca constitui um instrumento importante para o efeito.

Com uma preocupação de simplificação e clareza, as possibilidades de pesca no mar Báltico, foram pela primeira vez fixadas para 2006, no âmbito de um regulamento separado, a saber, o Regulamento (CE) n.º 52/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico.

O parecer científico sobre as possibilidades de pesca para 2009 no mar Báltico foi emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) em Maio de 2008 e pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) em Julho de 2008.

A proposta contém três secções importantes para a gestão das pescarias no mar Báltico em 2009: uma fixa os TAC e quotas, uma outra limita o esforço de pesca e a última estabelece as medidas técnicas associadas.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

As possibilidades de pesca e a forma como são repartidas entre os Estados-Membros são estabelecidas por um regulamento anual, sendo o mais recente o Regulamento (CE) n.° 1404/2007 do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, que fixa, para 2008, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico.

Para a gestão das pescarias no mar Báltico, é igualmente importante o Regulamento (CE) n.° 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98.

O Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97, determina as medidas de controlo e acompanhamento aplicáveis para a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau em causa. Além disso, prevê as regras para a fixação dos TAC para as unidades populacionais ocidentais e orientais do bacalhau e as limitações do esforço da pesca associadas.

- Coerência com outras políticas e com os objectivos da União Europeia

As medidas propostas estão em conformidade com os objectivos da política comum da pesca e são coerentes com a política da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Principais organizações/peritos consultados

As organizações científicas consultadas foram o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP).

A Comunidade solicita, todos os anos, ao CIEM e ao CCTEP um parecer científico sobre o estado das principais unidades populacionais de peixes. O parecer emitido cobre todas as unidades populacionais de peixes do mar Báltico relativamente às quais são propostos TAC, com excepção da solha (para a qual não foi emitido um parecer este ano). Os TAC propostos baseiam-se neste parecer, mas não o seguem necessariamente à letra. Atendendo à intenção da Comissão de garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e manter simultaneamente a estabilidade das possibilidades de pesca, as alterações dos TAC estão limitadas a 15% de um ano para outro, a não ser que o estado de uma unidade populacional exija medidas mais rigorosas. Sempre que uma unidade populacional seja objecto de um plano de gestão, os TAC propostos reflectem esse plano.

Para as unidades populacionais de bacalhau, os TAC propostos reflectem a abordagem gradual aplicada no plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais. O elemento central desse plano é a redução gradual do esforço de pesca para níveis sustentáveis a longo prazo, que garantam a recuperação das unidades populacionais de peixes e proporcionem rendimentos elevados e estáveis.

No respeitante às unidades populacionais de salmão no mar Báltico, são necessárias medidas de gestão adicionais nas águas marítimas e interiores, para facilitar uma boa recuperação das unidades populacionais de peixes quando necessário. Por conseguinte, está prevista a elaboração de um plano de gestão para o salmão em 2008.

- Consulta das partes interessadas

A secção relativa à limitação do esforço de pesca e a secção que estabelece as medidas técnicas associadas estão em conformidade com as decisões adoptadas pelo Conselho em Dezembro de 2006 no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1941/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico, e do Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais. Ambos os regulamentos foram objecto de consultas com as partes interessadas: o sector das pescas, as ONG que tratam de questões relacionadas com as pescas e os Estados-Membros interessados, em 2005 e 2006.

O Conselho Consultivo Regional do mar Báltico foi consultado em Junho de 2008, aquando da reunião do seu grupo de trabalho conjunto e do seu comité executivo, com base na declaração de política da Comissão relativa às possibilidades de pesca para 2009. A base científica da proposta foi fornecida pelo CIEM e pelo CCTEP, tendo a DG MARE indicado as regras que seguiria para fixar os TAC e quotas para 2009 com base nessa declaração de política. Os pontos de vista iniciais manifestados durante essas reuniões e as subsequentes recomendações escritas sobre todas as unidades populacionais em causa foram examinados e, na medida do necessário, tomados em consideração na proposta.

- Avaliação do impacto

Se forem aplicadas, as medidas propostas resultarão numa diminuição global das possibilidades de pesca para os navios comunitários que operam no mar Báltico de cerca de 15% para todas as espécies em causa. No caso de muitas unidades populacionais de arenque e de espadilha, a redução baseia-se na diminuição do recrutamento. As reduções economicamente mais significativas dizem respeito aos TAC fixados para o bacalhau do Báltico Ocidental em conformidade com o plano plurianual e para o arenque do Báltico Ocidental, dado que estas unidades populacionais se encontram fora dos limites biológicos de segurança e que a diminuição deverá ser mais acentuada no próximo ano. O TAC para o bacalhau do Báltico Oriental foi aumentado, em conformidade com o plano plurianual.

A proposta, além de reflectir preocupações a curto prazo, faz também parte de uma abordagem a longo prazo que pretende reduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis.

A médio ou a longo prazo, a abordagem adoptada na proposta conduzirá, portanto, a uma redução do esforço de pesca, mas também à estabilização ou ao aumento das quotas a longo prazo. Assim, prevê-se que esta abordagem tenha por consequência, a longo prazo, uma diminuição do impacto no ambiente em resultado da redução do esforço de pesca, de reduções no sector da captura em termos de número de navios e/ou do esforço de pesca médio por navio e a manutenção ou o aumento dos desembarques. A longo prazo, a sustentabilidade das actividades de pesca aumentará.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Base jurídica

A base jurídica da presente proposta é o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, o Regulamento (CE) n.º 847/1996 do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 2.º e o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 5.º e o n.º 3 do seu artigo 8.º.

4. CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS

A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário.

5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

- Explicação pormenorizada

A proposta fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis aos Estados-Membros cujas frotas pescam no mar Báltico.

Os TAC e quotas atribuídos aos Estados-Membros constam do anexo I. Os valores propostos reflectem os pareceres científicos, assim como o quadro para a fixação dos TAC e quotas previsto na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma declaração de política da Comissão Europeia relativa às possibilidades de pesca para 2009.

Os TAC e quotas para as duas unidades populacionais de bacalhau estão estreitamente ligados às limitações do esforço de pesca fixadas no anexo II.

As medidas técnicas previstas no anexo III consistem em medidas adicionais de gestão da pescaria da solha-das-pedras e do pregado.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[1] e, nomeadamente, o seu artigo 20.°,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/1996 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[2] e, nomeadamente, o seu artigo 2.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 Setembro 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais[3]e, nomeadamente, o seu artigo 5.º e o n.º 3 do seu artigo 8.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP), bem como à luz de qualquer parecer fornecido pelo Conselho Consultivo Regional do mar Báltico (CCRMB).

(2) Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las pelos Estados-Membros.

(3) Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, deverão ser definidas as condições específicas aplicáveis às operações de pesca.

(4) É necessário estabelecer, a nível comunitário, os princípios e certos processos de gestão da pesca por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.

(5) O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 contém definições pertinentes para fins da repartição das possibilidades de pesca.

(6) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo.

(7) A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.° 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca[4], o Regulamento (CEE) n.° 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados–Membros[5], o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[6], o Regulamento (CE) n.° 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite[7], bem como o Regulamento (CEE) n.° 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca[8], o Regulamento (CEE) n.° 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados–Membros que pescam no Nordeste do Atlântico[9], o Regulamento (CE) n.° 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund[10] e o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais[11].

(8) Para garantir que as possibilidades de pesca anuais são fixadas a um nível compatível com a exploração sustentável dos recursos em termos ambientais, económicos e sociais, é necessário ter em conta os princípios de orientação para a fixação dos TAC descritos na Comunicação da Comissão sobre as possibilidades de pesca para 2009: Declaração de política da Comissão Europeia[12].

(9) A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais, devem ser aplicadas, em 2009, determinadas medidas suplementares relativas às condições técnicas das actividades de pesca.

(10) Para garantir os meios de subsistência aos pescadores da Comunidade, é importante abrir estas pescarias em 1 de Janeiro de 2009. Dada a urgência da questão, é imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I Âmbito e definições

Artigo 1.º Objecto

O presente regulamento fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições de utilização associadas no mar Báltico.

Artigo 2.º Âmbito

1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários (a seguir designados por «navios comunitários») que pescam no mar Báltico.

2. Em derrogação do n.º 1, o presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações.

Artigo 3.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, as seguintes definições:

a) As zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) são as definidas no Regulamento (CEE) n.º 3880/91;

b) Por “mar Báltico” entende-se as subdivisões CIEM 22-32;

c) Por “total admissível de capturas (TAC)” entende-se as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;

d) Por “quota” entende-se a parte do TAC atribuída à Comunidade, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

e) Por “dias de ausência do porto” entende-se qualquer período contínuo de 24 horas ou qualquer parte desse período, durante o qual um navio está ausente do porto.

CAPÍTULO IIPossibilidades de pesca e condições associadas

Artigo 4.º Limitações das capturas e sua repartição

As limitações das capturas, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 constam do anexo I do presente regulamento.

Artigo 5.º Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das limitações das capturas pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é feita sem prejuízo:

a) Das trocas efectuadas em conformidade com o n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;

b) Das reatribuições efectuadas nos termos do n.º 4 do artigo 21.º, do n.º 1 do artigo 23.º e do n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93;

c) Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;

d) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;

e) Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

2. Para efeitos da retirada de quotas a transferir para 2010, o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 pode ser aplicável, em derrogação desse regulamento, a todas as unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 6.º Condições aplicáveis às capturas e capturas acessórias

1. Os peixes das unidades populacionais para as quais são fixadas limitações das capturas só são mantidos a bordo ou desembarcados se:

a) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada;

b) As espécies diferentes do arenque e da espadilha estiverem misturadas com outras espécies e as capturas tiverem sido efectuadas com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem inferior a 32 mm e não forem separadas a bordo ou aquando do desembarque.

2. Todas as quantidades desembarcadas são imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte comunitária, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos da alínea b) do n.º 1.

3. Sempre que seja esgotada a quota de arenque atribuída a um Estado-Membro, os navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que é aplicável a quota em causa não efectuam qualquer desembarque de capturas não separadas que contenham arenque.

Artigo 7.º Limites do esforço de pesca

Os limites do esforço de pesca são fixados no anexo II.

1. Estes limites aplicam-se às subdivisões CIEM 27 e 28.2 na medida em que a Comissão não tenha adoptado uma decisão em conformidade com o n.º 2 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1098/2007 no sentido de excluir essas subdivisões das restrições previstas nos n.os 1, alínea b), 3, 4 e 5 do artigo 8.º e no artigo 13.º desse regulamento.

2. Esses limites não se aplicam à subdivisão CIEM 28.1 na medida em que a Comissão não tenha adoptado uma decisão em conformidade com o n.º 4 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1098/2007 no sentido de aplicar a essa subdivisão as restrições previstas nos n.os 1, alínea b), 3, 4 e 5 do artigo 8.º desse regulamento

Artigo 8.º Medidas técnicas transitórias

As medidas técnicas transitórias são fixadas no anexo III.

CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 9.º Transmissão de dados

Sempre que, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, os Estados-Membros enviem dados à Comissão relativos aos desembarques de quantidades de unidades populacionais capturadas, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento.

Artigo 10.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

A Presidente

ANEXO I

Limitações das capturas e condições associadas para fins de gestão anual das limitações das capturas aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas, por espécie e por zona

Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, salvo menção em contrário), a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições associadas aplicáveis para fins de gestão anual das quotas.

Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos dos quadros, os códigos utilizados para as diferentes espécies são os seguintes:

Denominação científica | Código alfa-3 | Denominação comum |

Clupea harengus | HER | Arenque |

Gadus morhua | CQO | Bacalhau |

Platichthys flesus | FLX | Solha-das-pedras |

Pleuronectes platessa | PLE | Solha-legítima |

Psetta maxima | TUR | Pregado |

Salmo salar | SAL | Salmão-do-Atlântico |

Sprattus sprattus | SPR | Espadilha |

Espécie: | Arenque | Zona: | Subdivisões 30-31 |

Clupea harengus | HER/3D30.; HER/3D31. |

Finlândia | 60 643 | TAC analítico. É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Suécia | 13 324 |

CE | 73 967 |

TAC | 73 967 |

Espécie: | Arenque | Zona: | Subdivisões 22-24 |

Clupea harengus | HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24. |

Dinamarca | 2 299 | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 9 048 |

Finlândia | 1 |

Polónia | 2 134 |

Suécia | 2 918 |

CE | 16 400 |

TAC | 16 400 |

Espécie: | Arenque | Zona: | Subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32 |

Clupea harengus | HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.; HER/3D29.; HER/3D32. |

Dinamarca | 3 159 | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 838 |

Estónia | 16 134 |

Finlândia | 31 493 |

Letónia | 3 982 |

Lituânia | 4 192 |

Polónia | 35 779 |

Suécia | 48 032 |

CE | 143 609 |

TAC | Sem efeito. |

Espécie: | Arenque | Zona: | Subdivisão 28.1 |

Clupea harengus | HER/03D.RG |

Estónia | 16 113 | TAC analítico. É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n..º 847/96. É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n..º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Letónia | 18 779 |

CE | 34 892 |

TAC | 34 892 |

Espécie | Bacalhau | Zona: | Subdivisões 25-32 (águas da CE) |

Gadus morhua | COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32. |

Dinamarca | 10 241 | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 4 074 |

Estónia | 998 |

Finlândia | 784 |

Letónia | 3 808 |

Lituânia | 2 509 |

Polónia | 11 791 |

Suécia | 10 375 |

CE | 44 580 |

TAC | Sem efeito. |

Espécie: | Bacalhau | Zona: | Subdivisões 22-24 (águas da CE) |

Gadus morhua | COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24. |

Dinamarca | 7 130 | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 3 487 |

Estónia | 158 |

Finlândia | 140 |

Letónia | 590 |

Lituânia | 383 |

Polónia | 1 908 |

Suécia | 2 541 |

CE | 16 337 |

TAC | 16 337 |

Espécie: | Solha-legítima | Zona: | Águas da CE da zona IIIbcd |

Pleuronectes platessa | PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.; PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.; PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32. |

Dinamarca | 1 949 | TAC de precaução. É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 217 |

Polónia | 408 |

Suécia | 147 |

CE | 2 721 |

TAC | 2 721 |

Espécie: | Salmão-do-Atlântico | Zona: | Zona IIIbcd (águas da CE), com exclusão da subdivisão 32 |

Salmo salar | SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31. |

Dinamarca | 64 184 | (1) | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 7 141 | (1) |

Estónia | 6 523 | (1) |

Finlândia | 80 033 | (1) |

Letónia | 40 824 | (1) |

Lituânia | 4 799 | (1) |

Polónia | 19 471 | (1) |

Suécia | 86 758 | (1) |

CE | 309 733 | (1) |

TAC | Sem efeito. |

__________ |

(1) Número de peixes. |

Espécie: | Salmão-do-Atlântico | Zona: | Subdivisão 32 |

Salmo salar | SAL/3D32. |

Estónia | 1 344 | (1) | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Finlândia | 11 762 | (1) |

CE | 13 106 | (1) |

TAC | Sem efeito. |

_________ |

(1) Número de peixes. |

Espécie: | Espadilha | Zona: | Zona IIIbcd (águas da CE) |

Sprattus sprattus | SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32. |

Dinamarca | 38 108 | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 24 142 |

Estónia | 44 251 |

Finlândia | 19 948 |

Letónia | 53 445 |

Lituânia | 19 333 |

Polónia | 113 422 |

Suécia | 73 669 |

CE | 386 318 |

TAC | Sem efeito. |

ANEXO II

Limites do esforço de pesca

Relativamente aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, os Estados-Membros devem assegurar que a pesca com redes de arrasto, com redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, com palangres fundeados, com outros palangres excepto palangres derivantes, com linhas de mão e toneiras seja autorizada durante um número máximo de:

a) 201 dias de ausência do porto nas subdivisões 22-24, excepto no período compreendido entre 1 e 30 de Abril, em que se aplica o n.º 1, alínea a), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1098/2007 e

b) 160 dias de ausência do porto nas subdivisões 25-28, excepto no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto, em que se aplica o n.º 1, alínea b), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1098/2007.

ANEXO IIIMedidas técnicas transitórias

Restrições da pesca de solha-das-pedras e de pregado

1. É proibido manter a bordo as seguintes espécies de peixes capturadas nas zonas geográficas e durante os períodos abaixo indicados:

Espécie | Zona geográfica | Período |

Solha-das-pedras (Platichthys flesus) | Subdivisões 26 a 28, 29 a sul de 59°30'N Subdivisão 32 | de 15 de Fevereiro a 15 de Maio de 15 de Fevereiro a 31 de Maio |

Pregado (Psetta maxima) | Subdivisões 25 a 26, 28 a sul de 56° 50′N | de 1 de Junho a 31 de Julho |

2. Em derrogação do ponto 1, durante os períodos de proibição referidos naquele ponto, as capturas acessórias de solha-das-pedras e de pregado pescadas com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 105 mm ou com redes de emalhar fundeadas, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 100 mm podem ser mantidas a bordo e desembarcadas dentro de um limite de 10% em peso vivo da captura total mantida a bordo e desembarcada.

[…]

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.07.2007, p. 1).

[2] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 338/2008 (JO L 107 de 17.4.2008, p. 1).

[3] JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

[4] JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

[5] JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 804/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10).

[6] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1559/2007 (JO L 340 de 22.12.2007, p. 8).

[7] JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

[8] JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).

[9] JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 448/2005 (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).

[10] JO L 16 de 20.1.2005, p. 184. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 809/2007 (JO L 182 de 12.7.2007, p. 1).

[11] JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

[12] COM(2008) 331 final