COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 13.6.2018 COM(2018) 467 final 2018/0252(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um programa financeiro específico para o desmantelamento de instalações nucleares e a gestão de resíduos e que revoga o Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013 do Conselho

{SWD(2018) 343 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA A presente proposta prevê como data de aplicação 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, de acordo com a notificação do Reino Unido em que este manifestou a sua intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017. •Motivos e objetivos O programa de financiamento para assistência financeira «Desmantelamento de Instalações Nucleares e Eliminação de Resíduos Radioativos» (adiante o «programa»), apresentado no presente projeto de regulamento, aborda o desmantelamento de instalações nucleares e a gestão dos resíduos resultantes, ao abrigo de um instrumento comum para otimizar sinergias e a partilha de conhecimentos com vista a garantir o cumprimento das obrigações vigentes. Este programa de financiamento específico pode proporcionar valor acrescentado suplementar, tornando-se uma referência na UE para a gestão segura de questões tecnológicas no desmantelamento de instalações nucleares e a disseminação de conhecimentos pelos Estados-Membros. A assistência financeira é concedida com base numa avaliação ex ante que identifique as necessidades específicas e demonstre o valor acrescentado para a União. Atualmente, o programa centra-se nas seguintes necessidades específicas: As unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy (Kozloduy, Bulgária) e a central nuclear de Bohunice V1 (Jaslovské Bohunice, Eslováquia) consistem em seis reatores a água pressurizada originalmente desenvolvidos na União Soviética (VVER 440). O desmantelamento destas unidades contribui para uma maior segurança nuclear na região e em toda a UE. O Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão detém instalações de investigação nuclear em quatro estabelecimentos, situados, designadamente, em Geel, na Bélgica, Karlsruhe, na Alemanha, Ispra, em Itália, e Petten, nos Países Baixos. Algumas destas instalações ainda são utilizadas atualmente, ao passo que outras foram encerradas, nalguns casos há mais de 20 anos. Enquanto operador e/ou proprietário de instalações nucleares ao abrigo das legislações belga, neerlandesa, alemã e italiana, o JRC é responsável pelo desmantelamento dessas instalações e pela gestão segura, desde a geração até à eliminação do combustível irradiado e dos resíduos radioativos resultantes. Atendendo a esta formulação, o programa está naturalmente dividido do seguinte modo: i) duas ações que prestam apoio financeiro à Bulgária e Eslováquia para o desmantelamento em segurança de seis reatores nucleares nas unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy e na central nuclear de Bohunice V1 (respetivamente, o «programa de Kozloduy» e o «programa de Bohunice»); ii) ações do JRC que executam de forma segura o processo de desmantelamento e a gestão dos resíduos radioativos resultantes dos estabelecimentos nucleares da Comissão nas instalações do JRC («programa de desmantelamento e gestão dos resíduos do JRC», D&GR). O programa de Kozloduy e o programa de Bohunice têm o objetivo principal de assistir a Bulgária e a Eslováquia na gestão dos problemas de segurança radiológica do desmantelamento das unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy e da central nuclear de Bohunice V1, respetivamente. O programa D&GR tem por objetivo o desmantelamento seguro dos estabelecimentos do JRC e explora e desenvolve opções para a transferência antecipada de responsabilidades de desmantelamento e da gestão de resíduos para os Estados-Membros que acolhem o Centro. O programa tem um elevado potencial de criação e partilha de conhecimentos e, desta forma, apoia os Estados-Membros da UE nas suas atividades de desmantelamento. Os programas de Kozloduy e de Bohunice têm sido executados ao longo de vários períodos financeiros e prevê-se que estejam concluídos até 2030 e 2025, respetivamente. O financiamento prestado no quadro financeiro plurianual atual (ou seja, 2014-2020) permite que os programas tenham já alcançado objetivos importantes. Não obstante, são ainda necessários fundos para resolver os problemas de segurança tecnológica importantes que subsistem, relacionados com o desmantelamento das instalações. Os programas de Kozloduy e de Bohunice surgiram no contexto das negociações para a adesão à UE da Bulgária e da Eslováquia, que assumiram o compromisso de encerrar e, subsequentemente, desmantelar os seus antigos reatores nucleares de conceção soviética até uma data comumente acordada. O compromisso de encerramento assumido pelos dois Estados-Membros, bem como o compromisso da UE de fornecer apoio financeiro, foram previstos nos correspondentes Tratados de Adesão (a Eslováquia aderiu em 2004; a Bulgária em 2007). Os dois Estados-Membros e a UE cumpriram os respetivos compromissos no âmbito do Tratado de Adesão. Com base no artigo 203.º do Tratado Euratom e a fim de assegurar a continuidade das medidas relacionadas com a segurança, a UE prestou assistência financeira ao desmantelamento da central nuclear de Bohunice V1 para além do prazo estipulado no Tratado de Adesão da Eslováquia. De igual modo, após o período abrangido pelo Tratado de Adesão da Bulgária, a UE continuou a prestar assistência financeira6, para o desmantelamento em segurança das unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy. O JRC foi criado nos termos do artigo 8.º do Tratado Euratom. Em aplicação deste artigo, foram assinados no período 1960-62 acordos relativos a centrais nucleares entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Alemanha, Bélgica, Itália e Países Baixos, respetivamente. Nos dois últimos casos, as instalações nacionais de investigação nuclear foram transferidas para a Comunidade. Desde então, foram criadas nos quatro estabelecimentos outras infraestruturas dedicadas à investigação e desenvolvimento nuclear, que incluem novas instalações. Algumas das instalações ainda hoje são utilizadas, dado serem cruciais para prosseguir a execução dos programas de investigação e formação Euratom atuais e futuros. Outras deixaram de funcionar, em alguns casos há mais de 20 anos, e estão, na sua maioria, obsoletas. Com base no Tratado Euratom, o JRC deve gerir o seu passivo nuclear e desmantelar as instalações que foram encerradas. Para o efeito, e com base na Comunicação da Comissão de 1999, foi iniciado o programa D&GR e criada uma rubrica orçamental ad hoc específica com o acordo do Parlamento Europeu e do Conselho. Desde então, a Comissão comunicou regularmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu os progressos registados no programa D&GR, fornecendo, assim, uma previsão atualizada do orçamento (2004, 2008 e 2013).

Inicialmente, o programa D&GR concentrou-se no chamado «passivo nuclear», sobretudo constituído pelas instalações nucleares de Ispra que deixaram de funcionar nas décadas anteriores. Tal inclui também os resíduos «históricos» presentes nos estabelecimentos do JRC. Atualmente, o programa abrange igualmente as instalações nucleares que se tornarão obsoletas no futuro nos quatro estabelecimentos do JRC, incluindo a gestão de materiais nucleares. •Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção O objetivo dos programas de Kozloduy e de Bohunice evoluiu ao longo dos anos, a fim de responder melhor às necessidades e assegurar o desmantelamento seguro das instalações: originalmente, e até 2013, a assistência da UE foi concebida para a apoiar a Bulgária e a Eslováquia nos seus esforços para encerrar e desmantelar os reatores em causa, mas também para dar resposta às consequências do encerramento antecipado destas instalações nucleares; mais tarde, em 2014, o âmbito de aplicação dos programas foi restringido às atividades de desmantelamento, ou seja, medidas relacionadas com segurança; na próxima fase, sugere-se que os programas continuem a concentrar-se nas atividades de desmantelamento que envolvam problemas de segurança radiológica. A eliminação de combustível irradiado e de resíduos radioativos por depósito geológico profundo não está incluída no âmbito de aplicação destes programas e continua a ser responsabilidade da Bulgária e da Eslováquia nos termos da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho relativa à gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. Uma vez que as instalações nucleares do JRC em Karlsruhe, Geel e Petten ainda são cruciais para as atividades de investigação e formação do Centro, o programa D&GR, até ao momento, afetou essencialmente o estabelecimento de Ispra, cuja maioria das instalações nucleares deixou de funcionar antes de 1999. No futuro – entre 2020 e 2060 –, será necessário realizar atividades de desmantelamento significativas também nos estabelecimentos do JRC em Karlsruhe, Geel e Petten. O programa D&GR deverá contribuir para os programas nacionais dos Estados-Membros de acolhimento do JRC relativos à sua execução da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho relativa à gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. •Coerência com outras políticas da União Em consonância com a Declaração de Roma, o orçamento da UE deverá assegurar uma Europa mais segura e protegida; trata-se de uma dimensão para a qual os programas de desmantelamento nuclear contribuíram até ao momento e poderão continuar a contribuir. Após o encerramento de uma instalação nuclear, o principal impacto positivo a ser alcançado é a redução progressiva do nível de perigo radiológico para os trabalhadores, o público e o ambiente nos Estados-Membros em causa, mas também em toda a UE. O programa insere-se no quadro regulamentar de segurança nuclear da UE; neste contexto, são particularmente relevantes os seguintes atos: i) Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos; ii) Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, que altera a Diretiva 2014/87/Euratom que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares; iii) Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes. Enquanto o JRC se mantiver como titular da licença, tem a principal responsabilidade (artigo 7.º da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho) pela gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (nos quatro Estados-Membros de acolhimento); a este respeito o programa D&GR do JRC continua a ser indispensável para satisfazer as obrigações da Comissão enquanto titular da licença dessas instalações. Ao libertar de constrangimentos radiológicos, assim que possível, as instalações de investigação nuclear obsoletas, contribui para uma Europa segura e protegida e estabelece uma referência, a nível da União, para a gestão segura e responsável de resíduos radioativos e combustível irradiado. Todavia, a conclusão atempada deste processo está altamente dependente do Estado-Membro de acolhimento; por conseguinte, os serviços da Comissão trabalharam extensivamente com o JRC para identificar opções destinadas a uma melhor gestão, a fim de reforçar a eficácia da execução do programa. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica para o programa é o Tratado Euratom, nomeadamente o artigo 203.º. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A origem dos programas de Kozloduy e de Bohunice decorre dos Tratados de Adesão da Bulgária e da Eslováquia, respetivamente; tratou-se de um compromisso da UE para com ambos os países. O valor acrescentado para a UE destes programas, desde o seu início, foi sempre definido em termos de segurança nuclear. A ausência de cofinanciamento da UE poderia ter um impacto negativo no processo de desmantelamento tal como se apresenta, o que por sua vez poderia resultar num impacto direto na segurança dos trabalhadores e do público em geral. A contribuição dos programas para os problemas de segurança radioativa diminui, naturalmente, à medida que o desmantelamento avança. O desmantelamento das instalações do JRC e a gestão dos resíduos resultantes é uma competência exclusiva da Comissão (JRC) enquanto titular da licença. O programa geral pode proporcionar valor acrescentado adicional à UE, através de uma maior concentração na partilha de conhecimentos, que é importante para resolver os desafios enfrentados por outros Estados-Membros ao executar os seus planos de desmantelamento. Atualmente, foram definitivamente encerrados mais de 90 reatores nucleares na Europa, mas apenas três foram totalmente desmantelados. O nível de experiência no desmantelamento de reatores nucleares na Europa (bem como no contexto internacional) é, portanto, limitado. De igual modo, afigura-se necessário o ganho adicional de experiência para o desmantelamento de outras instalações nucleares. Por conseguinte, a experiência e perícia altamente importantes geradas pelo programa podem ser benéficas para outros projetos de desmantelamento e resultarão em níveis superiores de segurança na UE. •Proporcionalidade No próximo quadro financeiro plurianual, o programa incidirá sobre os problemas de segurança radiológica do desmantelamento que poderão produzir o maior valor acrescentado para a UE (ou seja, redução progressiva do nível de perigo radiológico para os trabalhadores, o público e o ambiente nos Estados-Membros em causa, mas também no conjunto da UE, e a conclusão dos programas de Bohunice e de Kozloduy). •Escolha do instrumento Na sequência da avaliação intercalar dos programas de assistência ao desmantelamento na Bulgária e na Eslováquia (bem como na Lituânia), a estrutura atual, ou seja, o recurso a um programa de despesas específico, demonstrou assegurar uma execução eficaz e eficiente do programa. Os principais fatores de êxito são a definição clara das funções e responsabilidades, bem como um quadro de acompanhamento reforçado. Dado que os três programas se referem ao desmantelamento, que constitui uma atividade industrial em grande escala, foi decidido que o agrupamento dos mesmos resultaria numa melhor partilha de conhecimentos, já que os programas podem beneficiar mutuamente da experiência adquirida.

Ao longo dos anos, a avaliação ininterrupta do programa D&GR do JRC por peritos independentes revelou que a sua gestão pode ser mais eficaz se for aplicada flexibilidade orçamental e em termos de pessoal. O programa gera também importantes conhecimentos sobre as instalações de investigação em matéria de desmantelamento e contribui para os programas de formação in situ. Por conseguinte, a reflexão interna realizada pelos serviços da Comissão concluiu ser conveniente integrar o programa de desmantelamento do JRC nesse instrumento. Será assim possível dotar o JRC dos recursos necessários para executar o seu programa, beneficiando da flexibilidade proporcionada pelo instrumento (ou seja, gestão do orçamento num período de 7 anos, contra o atual ciclo de programação anual, em cujo âmbito o orçamento é atribuído anualmente, mediante pedido). Além disso, melhorar-se-ão as sinergias e a partilha de conhecimentos do programa do JRC com outros programas de desmantelamento mais avançados. Os Estados-Membros beneficiarão dos conhecimentos gerados por ambos os programas, que, por seu turno, produzirão benefícios mútuos. A Comissão propõe, portanto, prosseguir, ao abrigo de um instrumento: i) a execução dos programas de Kozloduy e de Bohunice por gestão indireta, através do organismo de execução avaliado por pilares [ou seja, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) na Bulgária e a Agência Eslovaca de Inovação e Energia (AEIE) na Eslováquia]; e ii) a execução do programa D&GR do JRC por gestão direta. Esta solução deverá também facilitar o início das negociações com os Estados-Membros que acolhem o JRC, para a transferência prevista do passivo nuclear da Comissão. No passado, ocorreram já transferências desse tipo em alguns dos Estados-Membros em questão. Uma liquidação financeira do tipo em causa pode assumir diferentes formas (por exemplo, pode ser paga ao longo de vários períodos do quadro financeiro plurianual, atendendo à duração do processo de desmantelamento). É importante não esquecer que, atualmente, a situação tem de ser diferenciada: na Bélgica, na Alemanha e nos Países Baixos, os critérios de aceitação de resíduos estão bem definidos e, portanto, a situação é relativamente mais estável do que em Itália, cujo programa nacional não especifica o destino dos resíduos. As incertezas relacionadas com o plano de desmantelamento de Ispra prendem-se essencialmente com a atual ausência de critérios de aceitação de resíduos e a inexistência de uma instalação de eliminação final. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações retrospetivas/balanços de qualidade da legislação existente Programa de Kozloduy (BG) e programa de Bohunice (SK) A avaliação intercalar concluiu que os programas em vigor são coerentes com as políticas da UE destinadas a assegurar o mais elevado nível de segurança nuclear. O apoio da UE assegura que a Bulgária e Eslováquia prosseguem continuamente a estratégia de desmantelamento imediata, evitando que seja transferido um ónus indevido para as gerações futuras, ao mesmo tempo que derroga parcialmente, por razões históricas, a responsabilidade final dos Estados-Membros de assegurar a atribuição de recursos financeiros adequados para o desmantelamento nuclear e a gestão de resíduos radioativos. A Bulgária e a Eslováquia progrediram eficaz e eficientemente no desmantelamento dos seus reatores, em consonância com o cenário de base acordado em 2014 (planos de desmantelamento). Registaram-se desafios e adversidades devido à complexidade do programa, mas o sistema de gestão demonstrou uma capacidade crescente para fazer face a esses desafios. Os programas de Kozloduy e de Bohunice já resultaram numa redução significativa do perigo radiológico para o público em geral, dado que as fontes mais importantes de perigos radiológicos (por exemplo, descontaminação e desmantelamento dos circuitos primários de refrigeração e núcleos do reator e a conclusão dos circuitos de gestão de resíduos) são abrangidas pelo quadro financeiro plurianual 2014-2020. As estimativas do orçamento do quadro financeiro plurianual pós-2020 para a continuação e conclusão dos programas de Kozloduy e de Bohunice correspondem a menos de um quarto do que representavam no quadro financeiro plurianual 2014-2020 e assegurarão a realização do estado final acordado do processo de desmantelamento. A avaliação intercalar revelou que o nível crescente da contribuição nacional se traduz numa responsabilidade mais forte e induz um comportamento de procura de economia por parte dos beneficiários. A análise concluiu também que o estabelecimento de níveis crescentes de contribuição nacional é necessário mas não suficiente para definir os incentivos adequados para um desmantelamento atempado e eficiente. Contudo, o facto de não se terem definido no passado as taxas de cofinanciamento na base jurídica criou incertezas que serão eliminadas no projeto de base jurídica para o próximo quadro financeiro plurianual (2021-2027). A estrutura de gestão assegurou uma execução eficaz e eficiente dos programas e compensou as incertezas atrás referidas quanto aos aspetos de cofinanciamento. Os principais fatores de êxito foram a definição clara das funções e responsabilidades, bem como um quadro de acompanhamento reforçado. A análise também identificou áreas passíveis de melhoria, tais como: i) um maior envolvimento do Estado-Membro (coordenador do programa e coordenador financeiro) para uma maior apropriação, juntamente com uma responsabilidade mais vincada do operador do desmantelamento (beneficiário final); ii) simplificação dos procedimentos para melhorar a oportunidade e eficácia do ciclo de gestão; iii) maior intercomparabilidade com o desempenho de outros programas de desmantelamento. A assistência financeira da UE tem sido executada por gestão indireta desde o início. A Comissão propõe que se continue a confiar a execução do orçamento do programa a um organismo avaliado por pilares (gestão indireta), ou seja, ao BERD na Bulgária e à AEIE na Eslováquia. Programa de desmantelamento e gestão de resíduos do JRC O JRC revê regularmente os progressos e o desempenho do programa D&GR, recorrendo a aconselhamento externo independente (grupo de peritos do programa D&GR, consultores externos). Desde o seu lançamento, o programa registou progressos e realizações importantes na preparação do terreno para o desmantelamento eficaz e a redução das quantidades de materiais nucleares e radioativos presentes nos estabelecimentos.

O programa está a ser também auditado pelo serviço de auditoria interna da Comissão. Na sequência das recomendações da última auditoria realizada pelo SAI para melhorar as estimativas de custos, e atendendo ao aumento esperado de atividades de desmantelamento em diferentes estabelecimentos, o JRC, apoiado por consultores externos, reavaliou o inventário de resíduos e reviu o plano de desmantelamento. Recorreu-se a uma abordagem harmonizada, assente nas recentes recomendações internacionais para estimativa dos custos de desmantelamento, para determinar os custos previstos para cada estabelecimento do JRC. A nova previsão orçamental (de dezembro de 2017) inclui reservas, em função do nível de incerteza associado às respetivas atividades e às condições externas nos diferentes locais. A nova estratégia e previsão orçamental foi revista pelo grupo de peritos do programa D&GR e recebeu um parecer positivo no final do processo, em 2017. Ainda assim, várias incertezas importantes afetam os prazos e a estimativa de custos para os diferentes estabelecimentos, inerentes aos longos períodos de execução do desmantelamento nuclear e aos atrasos causados pelo Estado-Membro de acolhimento. •Consultas das partes interessadas Em 10 de janeiro de 2018, a Comissão lançou uma consulta pública sobre os financiamentos da UE no domínio da segurança, a qual decorreu até 9 de março de 2018. No que respeita à revisão intercalar dos programas de Kozloduy e de Bohunice, foi lançada pela Comissão, em junho de 2017, uma consulta pública por um período alargado de 14 semanas. A consulta foi alvo de um interesse reduzido (20 respostas). Além desta, foi lançada, em julho de 2017, uma consulta por meio de um inquérito eletrónico direcionado; recolheu mais 17 respostas (1 da Bulgária, 4 da Lituânia e 12 da Eslováquia) de 90 partes interessadas contactadas. De um modo geral, as respostas recebidas foram positivas quanto ao programa, mas não facultaram qualquer nova contribuição. Ambas as consultas foram complementadas por consultas direcionadas, expressas em cerca de 100 entrevistas com operadores de desmantelamento e partes interessadas. •Conhecimentos especializados externos Os documentos que se seguem foram utilizados como contribuições para a preparação do programa para o próximo quadro financeiro plurianual: –«Apoio à avaliação intercalar do programa de assistência ao desmantelamento nuclear», EY, uma avaliação para a Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia, 2018 –«Programa de Assistência ao Desmantelamento Nuclear (PADN) – Avaliação da solidez dos planos de financiamento tendo em conta a situação económica, financeira e orçamental em cada Estado-Membro em questão e a relevância e viabilidade dos planos de desmantelamento pormenorizados», Deloitte, NucAdvisor, VVA Europe. Um estudo elaborado para a Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia, 2016 –Relatório Especial do TCE 22/2016 – «Programas de assistência ao desmantelamento nuclear da UE na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia: registaram-se alguns progressos desde 2011, mas persistem desafios significativos para o futuro.» Na gestão do programa D&GR, o JRC é regularmente aconselhado por um grupo de peritos independentes europeus de desmantelamento (reuniões semestrais e reuniões ad hoc suplementares). O aconselhamento em causa prende-se com a estratégia de desmantelamento e o tratamento de resíduos radioativos, as tecnologias disponíveis, os aspetos técnicos da organização e quaisquer outros aspetos relacionados com o programa. •Avaliação de impacto Em consonância com o Regulamento Financeiro e os requisitos da política «Legislar Melhor» da Comissão, o programa em vigor tem sido submetido a uma avaliação ex ante, na forma de um documento de trabalho dos serviços da Comissão. •Simplificação Os programas de Kozloduy e de Bohunice são atualmente executados por gestão indireta, recorrendo a organismos de execução avaliados por pilares nos Estados-Membros em causa (Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, na Bulgária e na Eslováquia, e Agência Eslovaca de Inovação e Energia, na Eslováquia). De acordo com a avaliação intercalar, a estrutura em vigor demonstrou garantir a execução eficaz e eficiente do programa e, por conseguinte, será prosseguida no próximo quadro financeiro plurianual, com algumas simplificações baseadas nos ensinamentos extraídos da avaliação intercalar. Por exemplo, o programa tirará partido da programação plurianual prevista nos termos do Regulamento Financeiro revisto. Tal facto permitirá a melhor utilização possível do plano de desmantelamento pormenorizado plurianual como cenário de base para a programação e acompanhamento e melhorará a eficiência e oportunidade do ciclo de programação. Outro exemplo prende-se com a introdução de um quadro claro para cofinanciamento que reduzirá a incerteza inerente à fonte de financiamento, eliminará a necessidade de negociar e acordar anualmente a contribuição nacional e aumentará a apropriação do programa por parte do Estado-Membro. Além disso, na Bulgária e na Eslováquia, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e o Fundo de Coesão poderão apoiar medidas para acompanhar a transição social e económica conexa, incluindo igualmente medidas nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis, bem como outras atividades não associadas aos processos de segurança radiológica. Assim, os Fundos podem contribuir para criar atividades suplementares nas regiões em causa e utilizar os conhecimentos especializados disponíveis localmente como importantes impulsionadores de criação de emprego, crescimento sustentável e inovação. De igual modo, podem ser exploradas sinergias com o PQ 9 e/ou o Programa de Investigação e Formação Euratom em domínios como o desenvolvimento e ensaio de tecnologias, bem como a formação e a educação. Além disso, será utilizado o conjunto único de regras e, sempre que possível, serão exploradas sinergias e complementaridades entre programas. O JRC continuará a executar o programa ao abrigo do regime de gestão direta, tirando pleno partido dos seus conhecimentos especializados no domínio nuclear, até que a transferência das instalações e responsabilidades para os Estados-Membros de acolhimento esteja concluída. O programa D&GR do JRC será totalmente executado ao abrigo do novo instrumento. O JRC continuará a melhorar e simplificar a sua programação e o sistema de acompanhamento e controlo, bem como a melhorar a sua gestão de projetos, por recurso à gestão de valor agregado e à definição do cenário de base (plano de desmantelamento final) para a monitorização dos progressos. Tal inclui igualmente a adoção de um programa de trabalho plurianual e da decisão de financiamento, uma avaliação intercalar (após quatro anos) e uma avaliação final após 2027. Estes fatores também deverão melhorar a transparência do programa, em consonância com o objetivo geral da Comissão. •Direitos fundamentais O programa não tem incidência nos direitos fundamentais.

4.IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS Agregar os orçamentos no âmbito de um único programa de financiamento proporcionará uma maior flexibilidade financeira entre os programas, ou seja, um instrumento para transferir orçamento para onde e quando necessário, em função dos progressos realizados. Desde 1999, o JRC cobriu todos os custos das atividades de desmantelamento através de uma rubrica orçamental específica que pode ser utilizada para serviços e obras externalizados. O custo dos recursos humanos internos necessários para a execução do programa (para gestão e supervisão) não são elegíveis ao abrigo dessa rubrica orçamental e, portanto, são financiados pelo Programa-Quadro de Investigação e Formação Euratom. Programa de Kozloduy (BG) e programa de Bohunice (SK) As ações cofinanciadas ao abrigo do programa financeiro proposto baseiam-se no respetivos planos de desmantelamento, estabelecidos nos termos do Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013 do Conselho. Estes planos definiram o âmbito de aplicação dos programas, bem como o estado final e as datas finais de desmantelamento. Abrangem as atividades de desmantelamento, o respetivo calendário e os custos e recursos humanos necessários. As dotações orçamentais para 2021-2027 são definidas com base nos desembolsos anuais previstos nos planos de desmantelamento, tendo em conta os limiares propostos para cofinanciamento da UE. Em relação ao programa de Bohunice, o financiamento residual deve ser programado nas fases iniciais do quadro financeiro plurianual, tendo em vista a conclusão do programa até 2025. Quanto ao programa de Kozloduy, o cenário de base define uma curva de progresso quase linear; por conseguinte, estão previstas autorizações e planos de pagamento anuais conforme apresentado na Ficha Financeira Legislativa. Os recursos humanos e administrativos necessários para a gestão do programa pela Comissão mantêm-se inalterados em relação ao programa anterior. Programa de desmantelamento e gestão de resíduos do JRC O nível variável e imprevisível de despesas num determinado ano (atualmente relacionado com os procedimentos de autorização morosos por parte das autoridades nacionais e adjudicação e gestão de contratos complexas) torna difícil gerir o programa de acordo com a estrutura orçamental e financeira atual, que tem por base o princípio da anualidade, dado nem sempre ser possível prever que pagamentos terão de ser efetuados num determinado ano. Por exemplo, nos últimos anos, os pagamentos foram inferiores às previsões. Atendendo às incertezas em torno do programa D&GR, que poderão traduzir-se num aumento do volume e da incerteza das necessidades orçamentais, afigura-se necessária uma maior flexibilidade orçamental. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e transmissão de relatórios O sistema de programação, acompanhamento e controlo será objeto de melhorias adicionais e simplificado em relação ao existente. Os ensinamentos extraídos das avaliações serão utilizados para assegurar a simplificação e melhoria contínua. Em 2014, sobretudo no que respeita aos programas de Kozloduy e de Bohunice, a Comissão modificou a gestão do programa para o quadro financeiro plurianual 2014-2020, a fim de definir funções e responsabilidades claras e introduzir requisitos mais rigorosos de planeamento, acompanhamento e transmissão de relatórios para os beneficiários. Em consonância com esta abordagem revista, cada um dos Estados-Membros em causa nomeou um coordenador do programa (vice-ministro ou secretário de Estado) que é responsável pela programação, pela coordenação e pelo acompanhamento do programa de desmantelamento a nível nacional. Foi criado um comité com funções de acompanhamento e transmissão de relatórios, copresidido por um representante da Comissão e o coordenador do programa. No que respeita à execução dos programas de Kozloduy e de Bohunice, a Comissão prevê continuar a confiar a execução do orçamento dos mesmos a um organismo de execução avaliado por pilares (gestão indireta), ou seja, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), na Bulgária, e a Agência Eslovaca de Inovação e Energia (AEIE), na Eslováquia. Além disso, os serviços da Comissão continuarão a prática de acompanhar de perto a execução do projeto semestralmente, por intermédio de análises documentais e no local e de suplementar o ciclo regular de programação, acompanhamento e controlo com verificações temáticas assentes na revisão dos riscos. Estas avaliações serão efetuadas em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016, em cujo contexto as três instituições confirmaram que as análises da legislação e das políticas em vigor devem constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas iniciativas. As avaliações definirão os efeitos do programa no terreno, com base nos indicadores/objetivos deste e numa análise pormenorizada da medida em que o programa pode ser considerado pertinente, eficaz, eficiente, proporciona valor acrescentado da UE e é coerente com outras políticas da União. Utilizarão os ensinamentos colhidos sobre a deteção de lacunas/problemas ou do potencial para melhorar as medidas ou seus resultados, assim como para ajudar a maximizar a sua exploração ou o seu impacto. O programa D&GR do JRC será executado por gestão direta e dirigido pela direção de topo do Centro, por meio de um comité de orientação de alto nível presidido pelo Diretor-Geral. O comité diretor de alto nível reúne-se três vezes por ano para tomar decisões estratégicas, fixar objetivos e acompanhar os progressos do programa. As decisões estratégicas incluem, por exemplo, a programação do encerramento das instalações nucleares do JRC, tendo em devida conta as necessidades infraestruturais do Programa de Trabalho de Investigação e Formação do Centro. O Comité Diretor de Alto Nível é apoiado pelo comité diretor do nível operacional, composto por representantes dos estabelecimentos do programa D&GR e pelos funcionários responsáveis pelo apoio jurídico, financeiro e pela adjudicação do programa D&GR. Este comité reúne-se três vezes por ano e destina-se a coordenar e acompanhar as atividades do programa D&GR nos diferentes estabelecimentos. Debate questões técnicas, jurídicas, financeiras e de adjudicação do programa D&GR e acompanha os progressos técnicos e a execução orçamental. Em sintonia com a resolução do Parlamento Europeu de 1999, o JRC, desde o início do programa D&GR, é aconselhado regularmente por um grupo de peritos europeus em matéria de desmantelamento (reuniões semestrais e reuniões ad hoc suplementares, grupo de peritos do programa D&GR). Este aconselhamento prende-se com a estratégia de desmantelamento e tratamento de resíduos, as tecnologias disponíveis, os aspetos técnicos da organização e quaisquer outros aspetos relacionados com o programa. Até 2016, os peritos eram nomeados pela Comissão com base em propostas apresentadas pelos membros do Conselho de Administração do JRC ou pelo próprio Centro. Ao selecionar esses peritos, a Comissão teve o cuidado de evitar qualquer conflito de interesses, assegurar a independência de análise e promover a diversidade de género e geográfica. Na sequência da nova Decisão da Comissão relativa à criação de grupos de peritos da Comissão, o JRC lançou um novo convite à apresentação de propostas para peritos e criou um grupo de peritos totalmente conforme com as novas regras da Comissão. Desde o início do programa D&GR, a Comissão transmite regularmente relatórios ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os progressos realizados e o estado de avanço, proporcionando, assim, uma previsão orçamental atualizada (2004, 2008 e 2013)13.

Além disso, o JRC transmite anualmente relatórios sobre as metas a médio prazo e os progressos alcançados (plano de gestão e relatório de atividades do JRC). No próximo período de financiamento, no respeitante aos programas de Kozloduy e de Bohunice e ao programa D&GR do JRC, o caráter plurianual do processo de desmantelamento refletir-se-á na adoção de um programa de trabalho e de uma decisão de financiamento plurianuais, em consonância com o novo regulamento financeiro previsto. Este processo de programação será obviamente sincronizado com as fases de avaliação (uma intercalar decorridos quatros anos e uma final após 2027, quando se prevê que estejam concluídas as tarefas no terreno). Manter-se-á a prática em vigor de transmissão anual de relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O artigo 3.º da proposta de ato de base define os objetivos do programa para o quadro financeiro plurianual 2021-2027. Reflete a natureza dupla do objetivo geral do programa, que traduz o valor acrescentado da UE, por um lado, em segurança nuclear reforçada e, por outro, em mais conhecimentos para o Estado-Membro da UE sobre o processo de desmantelamento nuclear. Os artigos 3.º, 6.º e 7.º, no seu conjunto, definem um quadro para garantir que o financiamento da UE se concentra em ações que concretizem genuinamente o objetivo dos programas. Esclarecem o nível do esforço partilhado entre a UE e os Estados-Membros implicados no desmantelamento das unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy e da central nuclear de Bohunice V1, respetivamente. Esta disposição e as estimativas de custos do plano pormenorizado de desmantelamento, de acordo com o Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013, enquadram a contribuição da UE para o desmantelamento das unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy e da central nuclear de Bohunice V1, respetivamente. O artigo 8.º introduz uma importante simplificação relativamente aos programas atuais, a saber, a adoção de um programa de trabalho plurianual, que reflete a natureza dos programas de desmantelamento. Embora seja adotada uma abordagem plurianual ao nível da programação, a prática da transmissão anual de relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho mantém-se, conforme descrito no artigo 9.º. O artigo 10.º define o processo para a revisão do programa de trabalho plurianual durante um período que é proporcional à natureza do programa e faculta à Comissão instrumentos adequados para introduzir as medidas corretivas que possam revelar-se necessárias. 2018/0252 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um programa financeiro específico para o desmantelamento de instalações nucleares e a gestão de resíduos e que revoga o Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013 do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1)Em consonância com a Declaração de Roma, o orçamento da União deve assegurar uma Europa mais segura e protegida; trata-se de uma dimensão para a qual os programas de desmantelamento nuclear contribuíram até ao momento e poderão continuar a contribuir. Após o encerramento de uma instalação nuclear, o principal impacto positivo consiste na redução progressiva do nível de perigo radiológico para os trabalhadores, o público e o ambiente nos Estados-Membros em causa, mas também em toda a União. (2)Um programa de financiamento específico pode proporcionar valor acrescentado suplementar, ao tornar-se uma referência na União para a gestão segura de questões tecnológicas no desmantelamento de instalações nucleares e a disseminação de conhecimentos. A assistência financeira deverá ser prestada com base numa avaliação ex ante que identifique as necessidades específicas e demonstre o valor acrescentado para a União, com vista a apoiar medidas de desmantelamento de instalações nucleares e gestão de resíduos radioativos.

(3)As atividades abrangidas pelo presente regulamento devem respeitar a legislação da União e nacional em vigor. A assistência financeira deverá continuar a ter um caráter excecional, sem prejuízo dos princípios e objetivos decorrentes da legislação sobre segurança nuclear, nomeadamente a Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho e sobre gestão dos resíduos, nomeadamente a Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho. A responsabilidade final pela segurança nuclear e a segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos continua a incumbir aos EstadosMembros. (4)Em conformidade com o Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, a Bulgária assumiu o compromisso de encerrar as unidades 1 e 2 da central nuclear de Kozloduy até 31 de dezembro de 2002 e as unidades 3 e 4 da mesma central até 31 de dezembro de 2006, e subsequentemente desmantelar essas unidades. Em conformidade com as suas obrigações, a Bulgária encerrou todas as unidades em questão dentro dos respetivos prazos. (5)Em conformidade com o Protocolo n.º 9, relativo às unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1, na Eslováquia, anexo ao Ato de Adesão de 2003, a Eslováquia comprometeu-se a encerrar as unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1 até 31 de dezembro de 2006 e 31 de dezembro de 2008, respetivamente, bem como a proceder ao posterior desmantelamento dessas unidades. Em conformidade com as suas obrigações, a Eslováquia encerrou todas as unidades em questão dentro dos respetivos prazos. (6)Em consonância com as suas obrigações ao abrigo do Tratado de Adesão e com a assistência da União, a Bulgária e a Eslováquia registaram progressos assinaláveis em relação ao desmantelamento das centrais nucleares de Kozloduy e de Bohunice V1. É necessário prosseguir os trabalhos a fim de alcançar em segurança o estádio final do processo de desmantelamento. Com base nos programas atuais de desmantelamento, a conclusão dos trabalhos está programada para o final de 2030, no que respeita à central nuclear de Kozloduy, e até 2025, no que respeita à central nuclear de Bohunice V1. (7)O Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia foi criado pelo artigo 8.º do Tratado Euratom. Em aplicação deste artigo, foram assinados entre a Comunidade, a Alemanha, a Bélgica, a Itália e os Países Baixos, no período 1960-62, acordos relativos a centrais nucleares. Nos dois últimos casos, as instalações nucleares nacionais foram transferidas para a Comunidade. Foi criada nos quatro estabelecimentos uma infraestrutura centrada na investigação nuclear, que inclui novas instalações. Algumas destas instalações ainda são utilizadas atualmente, ao passo que outras foram encerradas, nalguns casos há mais de 20 anos, e se tornaram, na sua maioria, obsoletas. (8)Com base no artigo 8.º do Tratado Euratom, e em conformidade com o artigo 7.º da Diretiva 2011/70/Euratom24, o JRC deve gerir o seu passivo nuclear e desmantelar as instalações que foram encerradas. O programa de desmantelamento e gestão dos resíduos do JRC foi lançado em 1999 com a publicação de uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho; desde então, a Comissão tem apresentado regularmente dados atualizados sobre a evolução do programa. (9)A Comissão Europeia considerou que a melhor opção para satisfazer os requisitos do artigo 5.º, n.º 1, alínea f), e do artigo 7.º da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, segundo os quais o JRC devem prever e manter recursos adequados para cumprir as suas obrigações em matéria de segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, consiste em seguir uma estratégia dupla que combina as atividades de desmantelamento e gestão de resíduos do JRC com negociações com os Estados-Membros de acolhimento para prever a transferência de responsabilidades ao nível do desmantelamento e da gestão de combustível irradiado e resíduos radioativos. (10)O presente regulamento responde às necessidades identificadas para o período 2021-2027 do Quadro Financeiro Plurianual e estabelece uma dotação financeira para os programas de assistência ao desmantelamento nuclear das unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy, na Bulgária (programa de Kozloduy), e da central nuclear de Bohunice V1, na Eslováquia (programa de Bohunice), bem como para o desmantelamento e a gestão de combustível irradiado e resíduos radioativos das instalações nucleares da Comissão, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual. (11)O Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo RF] («Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente programa. Estabelece regras para a execução do orçamento da União, nomeadamente regras sobre subvenções, prémios, contratos públicos, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais. (12)Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (Euratom, CE) n.º 2988/95 e (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em particular, de acordo com os Regulamentos (UE, Euratom) n.º 883/2013 e (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de determinar a existência de fraudes, corrupção ou outras atividades ilícitas que lesem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como estabelece a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros desta, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. (13)O presente regulamento não prejudica os resultados de futuros procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser adotados em conformidade com os artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (14)O montante das dotações afetadas ao programa, bem como o período de programação e a repartição dos fundos entre as ações, podem ser reapreciados com base nos resultados dos relatórios de avaliação intercalar e final. Poderá obter-se flexibilidade orçamental suplementar mediante a redistribuição de fundos entre ações onde e quando necessário, em função dos progressos registados. (15)O programa deve também assegurar a disseminação, na UE, de conhecimentos sobre o processo de desmantelamento, uma vez que as medidas proporcionam o maior valor acrescentado à União e contribuem para a segurança dos trabalhadores e da população em geral. (16)O desmantelamento das instalações nucleares abrangidas pelo presente regulamento deverá ser efetuado por recurso às melhores competências técnicas disponíveis e tendo em devida conta a natureza e as especificações tecnológicas das instalações a serem desmanteladas, a fim de garantir segurança e a maior eficiência possível, tomando assim em conta as boas práticas internacionais. (17)A Bulgária, a Eslováquia e a Comissão devem garantir um acompanhamento e controlo eficazes da evolução do processo de desmantelamento, a fim de assegurar que o financiamento atribuído no âmbito do presente regulamento produz o máximo valor acrescentado para a União, embora a responsabilidade final pelo desmantelamento incumba aos dois Estados-Membros implicados, nomeadamente no que respeita à medição efetiva do desempenho e à promulgação de medidas corretivas sempre que necessário. (18)Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente regulamentação e encargos administrativos excessivos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno. (19)As ações ao abrigo dos programas de Kozloduy e de Bohunice devem ser estabelecidas no âmbito dos limites definidos pelos planos de desmantelamento apresentados pela Bulgária e pela Eslováquia no contexto do Regulamento n.º 2013/1368/Euratom do Conselho. Estes planos definiram o âmbito de aplicação dos programas, os estádios finais e as datas finais de desmantelamento; abrangem as atividades de desmantelamento, o calendário associado, os custos e recursos humanos necessários. (20)As ações ao abrigo dos programas de Kozloduy e de Bohunice devem ser realizadas com um esforço financeiro conjunto da União, da Bulgária e da Eslováquia, respetivamente. Importa fixar um limite máximo de cofinanciamento da União, em conformidade com a prática de cofinanciamento estabelecida no âmbito dos programas anteriores. (21)Importa revogar o Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013 do Conselho. (22)Foram tidos devidamente em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas n.º 22/2016, relativo à assistência financeira da União ao desmantelamento de centrais nucleares na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia, as respetivas recomendações e a resposta da Comissão.

(23)A fim de assegurar condições uniformes de execução do artigo 3.º do presente regulamento, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (24)Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Essas regras constam do Regulamento Financeiro e determinam o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem controlos da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As normas adotadas com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia fundamental para uma gestão financeira sólida e eficaz dos fundos da União. (25)Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa contribuirá para que a ação climática seja integrada nas políticas da União e a consecução de um objetivo global de 25 % das despesas do orçamento da União em apoio de objetivos em matéria de clima. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar. (26)Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos de acordo com a sua capacidade de concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Para tal, deve ponderar-se a utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento estabelece o programa financeiro específico para o desmantelamento de instalações nucleares e gestão dos resíduos radioativos (adiante designado por «programa»), com uma ênfase particular nas necessidades atualmente identificadas. No período do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, apoiará a Bulgária e a Eslováquia no desmantelamento seguro dos seus reatores nucleares de primeira geração, bem como a execução do processo de desmantelamento e gestão dos resíduos radioativos de instalações nucleares da Comissão no Centro Comum de Investigação (JRC). Fixa os objetivos do programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (adiante designada por «Comunidade») e as regras para a concessão desse financiamento. Artigo 2.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1)«Desmantelamento», as medidas técnicas e administrativas que permitem a remoção de uma parte ou a totalidade dos controlos regulamentares de uma instalação nuclear e que se destinem a assegurar a proteção a longo prazo da população e do ambiente, incluindo a redução dos níveis de radionuclídeos residuais nos materiais e no local da instalação; (2)«Plano de desmantelamento», o documento que contém informações pormenorizadas sobre o projeto de desmantelamento e que abrange os seguintes tópicos: estratégia de desmantelamento selecionada; calendário, tipo e sequência de atividades de desmantelamento; estratégia de gestão de resíduos aplicada, incluindo eliminação; proposta final; armazenamento e eliminação de resíduos do desmantelamento; prazo para desmantelamento; custos estimados da realização das operações de desmantelamento; objetivos, resultados previstos, metas e datas-limite, bem como os correspondentes indicadores de desempenho, incluindo indicadores de valor agregado. O plano é elaborado pelo titular da licença da instalação nuclear e reflete-se nos programas de trabalho plurianuais do programa; (3)«Programa de Bohunice», a parte do programa que diz respeito ao desmantelamento nuclear dos reatores 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1, localizada em Jaslovské Bohunice, na Eslováquia; (4)«Programa de Kozloduy», a parte do programa que diz respeito ao desmantelamento nuclear dos reatores 1, 2, 3 e 4 da central nuclear de Kozloduy, localizada em Kozloduy, na Bulgária; (5)«Programa de desmantelamento e gestão de resíduos do JRC», a parte do programa que diz respeito ao desmantelamento nuclear e à gestão dos resíduos radioativos dos locais da Comissão geridos pela Direção-Geral Centro Comum de Investigação (JRC). Artigo 3.º

Objetivos do programa 1.O programa tem por objetivo geral conceder financiamento para o desmantelamento de instalações nucleares e a gestão de resíduos radioativos, de acordo com as necessidades identificadas. 2.Com base nas necessidades atuais para o período 2021-2027, o programa tem por objetivo particular conceder apoio à Bulgária e à Eslováquia no que respeita à execução do programa de desmantelamento da central nuclear de Kozloduy e do programa de desmantelamento da central nuclear de Bohunice, respetivamente, com especial destaque para a gestão das questões de segurança radiológica, e conceder apoio ao programa de desmantelamento e gestão de resíduos do JRC, garantindo, em simultâneo, uma ampla disseminação em todos os Estados-Membros dos conhecimentos proporcionados pelo desmantelamento das instalações nucleares. Os objetivos específicos são os seguintes: (a)realizar o desmantelamento e a descontaminação dos reatores de Kozloduy e de Bohunice e prosseguir o levantamento dos controlos regulamentares dos mesmos, em conformidade com os respetivos planos de desmantelamento;

(b)apoiar o plano de desmantelamento e descontaminação das instalações nucleares nos locais da Comissão, bem como a transferência do passivo nuclear conexo para os Estados-Membros de acolhimento do JRC; (c)promover laços e intercâmbios entre os intervenientes da União no domínio do desmantelamento nuclear, com vista a desenvolver potenciais sinergias. 3.A descrição pormenorizada dos objetivos específicos consta dos anexos I, II e III. Com base nos resultados da avaliação referida no artigo 10.º, a Comissão pode alterar os anexos I ou II por meio de atos de execução, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 12.º, n.º 2. Artigo 4.º

Orçamento 1.O enquadramento financeiro para a execução do programa no período compreendido entre 2021 e 2027 é de 466 000 000 EUR, a preços correntes. 2.A distribuição indicativa do montante referido no n.º 1 é a seguinte: (a)63 000 000 EUR para ações ao abrigo do programa de Kozloduy; (b)55 000 000 EUR para ações ao abrigo do programa de Bohunice; (c)348 000 000 EUR para ações ao abrigo do programa de desmantelamento e gestão de resíduos do JRC. 3.O montante a que se refere o n.º 1 pode cobrir as despesas associadas à assistência técnica e administrativa durante a execução do programa, por exemplo, em atividades preparatórias, de acompanhamento, de controlo, de auditoria e de avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação. 4.As autorizações orçamentais correspondentes a medidas cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos. Artigo 5.º

Execução e formas de financiamento da União 1.O programa é executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta com os organismos referidos no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro. 2.O programa pode disponibilizar financiamento em qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro. Artigo 6.º

Ações elegíveis Só são elegíveis para financiamento as ações que executam os objetivos referidos no artigo 3.º e descritos nos anexos I, II e III. Artigo 7.º

Taxas de cofinanciamento O programa pode financiar custos elegíveis de uma ação até à taxa máxima, conforme estabelecido nos anexos I e II. A taxa máxima de cofinanciamento da União aplicável no contexto do programa de Kozloduy ou do programa de Bohunice não pode ser superior a 50 %. O restante cofinanciamento é prestado pela Bulgária e pela Eslováquia, respetivamente. Artigo 8.º

Programas de trabalho 1.Os programas de Bohunice e de Kozloduy serão executados através de programas de trabalho plurianuais, em conformidade com o artigo 110.º do Regulamento Financeiro. Estes programas de trabalho plurianuais devem refletir os planos de desmantelamento que servirão de base ao acompanhamento e à avaliação.

2.O programa de desmantelamento e gestão de resíduos do JRC é executado por meio de programas de trabalho plurianuais, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 4.º da Decisão 96/282/Euratom da Comissão, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação. Artigo 9.º

Acompanhamento e transmissão de relatórios 1.No anexo IV são definidos os indicadores que permitem determinar os progressos do programa no sentido da consecução dos objetivos definidos no artigo 3.º. 2.O sistema de transmissão de relatórios sobre o desempenho assegura que os dados para acompanhar a execução e os resultados do programa são recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. Para o efeito, são impostos requisitos proporcionais de transmissão de relatórios aos beneficiários dos fundos da União e, quando pertinente, aos Estados-Membros. 3.No final de cada ano, a Comissão elabora um relatório intercalar sobre a execução dos trabalhos realizados no ano anterior e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Artigo 10.º

Avaliação 1.As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada, a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão. 2.A avaliação intercalar do programa será realizada assim que houver informação suficiente disponível sobre a sua execução, o mais tardar quatro anos após o início do período especificado no artigo 1.º. Abordará igualmente as possibilidades de alteração do programa de trabalho plurianual referido no artigo 8.º. 3.No final da execução do programa, mas o mais tardar cinco anos após o fim do período especificado no artigo 1.º do presente regulamento, a Comissão realiza uma avaliação final do programa. 4.A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações. Artigo 11.º

Auditorias As auditorias sobre a utilização das contribuições nacionais e da União efetuadas por pessoas ou entidades, incluindo as que para tal não estiverem mandatadas pelas Instituições ou órgãos da União, constituem a base para a garantia global nos termos do artigo 127.º do Regulamento Financeiro. Artigo 12.º

Comité 1.A Comissão é assistida por um comité. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2.Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer. Artigo 13.º

Informação, comunicação e publicidade 1.Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados), mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral. 2.A Comissão leva a cabo ações de informação e comunicação sobre o programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao programa contribuem também para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos a que refere o artigo 3.º. Artigo 14.º

Revogação

É revogado o Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013. Artigo 15.º

Disposições transitórias 1.O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações no âmbito do Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013, que continua a aplicar-se às ações em causa até ao respetivo encerramento. 2.O enquadramento financeiro para o programa pode também abranger despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre os programas de Kozloduy e de Bohunice e as medidas adotadas nos termos do seu antecessor, o Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013. 3.Se necessário, podem ser inseridas no orçamento posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 4.º, n.º 3, do presente regulamento, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027. Artigo 16.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas) 1.3.Natureza da proposta/iniciativa 1.4.Justificação da proposta/iniciativa 1.5.Duração e impacto financeiro 1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.Participação de terceiros no financiamento 3.3.Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa Regulamento do Conselho que estabelece um programa financeiro específico para o desmantelamento de instalações nucleares e a gestão de resíduos e que revoga o Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013 do Conselho 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas) Segurança nuclear 1.3.Natureza da proposta/iniciativa ☑ uma nova ação ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória

◻ prorrogação de uma ação existente ◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 1.4.Justificação da proposta/iniciativa 1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa O programa aborda os requisitos em matéria de segurança nuclear do Tratado Euratom. 1.4.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada. Como condição para a adesão à UE, a Bulgária e a Eslováquia assumiram o compromisso de encerrar e subsequentemente desmantelar seis reatores nucleares de primeira geração, de conceção soviética. Por seu turno, a UE comprometeu-se, no quadro do artigo 203.º do Tratado Euratom, a apoiar financeiramente o desmantelamento. Este encontra-se em curso, mas não está terminado, estando a sua conclusão prevista em 2025, no respeitante a Bohunice, na Eslováquia, e em 2030, no respeitante a Kozloduy, na Bulgária. É do interesse da União continuar a apoiar financeiramente o desmantelamento, contribuindo para garantir o mais elevado nível de segurança da operação. O programa proporciona um apoio substancial e duradouro à saúde dos trabalhadores e à saúde pública, prevenindo a degradação do ambiente e realizando um verdadeiro progresso no domínio da segurança e proteção nuclear. Por outro lado, enquanto proprietária de instalações nucleares, a Comissão, através do JRC, é obrigada a desmantelar as suas instalações nucleares obsoletas, bem como as que se encontram atualmente a funcionar nos quatro estabelecimentos do JRC e que se tornarão obsoletas no futuro. Tal inclui a gestão de materiais nucleares. O processo de desmantelamento no JRC teve início em 1999 com o «Programa de desmantelamento e de gestão dos resíduos». Além de satisfazer a obrigação da Comissão enquanto proprietária de instalações nucleares e de cumprir o quadro jurídico nacional e da UE aplicável, o prosseguimento do programa é importante em termos de aquisição de conhecimentos a nível da UE. O JRC partilhará com os Estados-Membros os conhecimentos adquiridos com o desmantelamento de um vasto conjunto de instalações nucleares experimentais (por exemplo, reatores para fins de investigação, células quentes, laboratórios radioquímicos), o que inclui a aplicação de tecnologias inovadoras para a gestão segura de material nuclear «exótico» e a recuperação e tratamento de resíduos «históricos», promovendo, assim, a normalização e as boas práticas. O JRC prosseguirá o seu programa de formação e educação, que inclui visitas no local das instalações nucleares em desmantelamento. O programa tem um elevado potencial para se tornar uma referência na UE em matéria de desafios de governação e de gestão, bem como de questões tecnológicas no domínio do desmantelamento nuclear. 1.4.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes Programa de Kozloduy e programa de Bohunice Foi realizada uma avaliação intercalar dos Programas de Assistência ao Desmantelamento Nuclear (PADN). Essa avaliação ponderou e avaliou os resultados e impactos, a eficiência da utilização de recursos e o seu valor acrescentado da União. Para a avaliação intercalar, a Comissão recolheu informações e dados pertinentes e implicou amplamente partes interessadas importantes (ou seja, ministérios, organismos de execução, operadores de desmantelamento, membros do comité dos PADN). As conclusões da revisão intercalar dos PADN podem sintetizar-se do seguinte modo: Coerência com as políticas da UE. O apoio da UE assegura o prosseguimento contínuo da estratégia de desmantelamento imediata na Bulgária e Eslováquia e evita que seja transferido um ónus indevido para as gerações futuras, ao mesmo tempo que derroga parcialmente, por razões históricas, a responsabilidade final dos Estados-Membros de assegurar recursos financeiros adequados para o desmantelamento nuclear e a gestão de resíduos radioativos. A estratégia de desmantelamento na Bulgária foi modificada em 2013, tendo em vista o QFP atualmente em vigor: o plano resultante antecipou a data final do programa em sete anos, de 2037 para 2030. Progressos. A Bulgária e a Eslováquia progrediram eficaz e eficientemente no desmantelamento dos seus reatores em consonância com o cenário de base acordado (planos de desmantelamento). Segurança. O financiamento pela União neste QFP permitirá alcançar níveis de segurança substancialmente mais elevados nos estabelecimentos. Âmbito financeiro. Na Bulgária e na Eslováquia, o défice residual de financiamento após 2020 situa-se entre os 80 a 90 milhões de EUR por Estado-Membro. Contribuição nacional. Os níveis de contribuição nacional alcançados parecem adequados para sustentar uma correta eficiência; não obstante, o cofinanciamento não está estabelecido na base jurídica, criando por isso incertezas que devem ser eliminadas. Além disso, a análise revelou a necessidade de níveis crescentes de contribuição nacional, que não constituem, contudo, uma condição suficiente para definir os incentivos certos para o desmantelamento tempestivo e eficiente. Para o efeito, a transferência de riscos explícita (derrapagens de custos, atrasos) para os Estados-Membros em causa teria um impacto maior. Em certa medida, esta prática está já prevista no QFP em vigor, sempre que possível. Gestão. A estrutura de gestão assegurou uma execução eficaz e eficiente dos programas e compensou as incertezas mencionadas quanto aos aspetos da contribuição nacional.

Objetivos. Qualquer financiamento após 2020 deve incidir sobre objetivos de segurança explícitos, acompanhados por meio de indicadores de desempenho específicos. Aquisição de conhecimentos. Por último, a experiência obtida até ao momento com os projetos executados ao abrigo do programa de Kozloduy e do programa de Bohunice proporciona uma base sólida de conhecimentos na UE para executar futuros programas de desmantelamento de reatores do tipo VVER (por exemplo, na República Checa, na Hungria, na Alemanha e na Finlândia). Estes programas, cofinanciados pela UE (incluindo o programa de Ignalina, na Lituânia), podem ter por objetivo tornarem-se uma referência sólida para questões relacionadas com governação e práticas de gestão como metodologias de estimativa de custos ou planeamento. Programa D&GR do JRC O JRC revê regularmente os seus progressos e o seu desempenho recorrendo a aconselhamento externo independente (grupo de peritos do programa D&GR, consultores externos). Devido aos elevados riscos inerentes ao programa D&GR, como o risco de atrasos e os riscos de mobilização de recursos, o programa foi selecionado para duas auditorias pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) durante o QFP em vigor, uma das quais foi lançada recentemente. Os principais resultados e recomendações, bem como o respetivo acompanhamento pelo JRC, são sintetizados a seguir. Aconselhamento técnico contínuo pelo grupo de peritos do programa D&GR. Na gestão do programa D&GR, o JRC é regularmente aconselhado por um grupo de peritos independentes europeus em matéria de desmantelamento (reuniões semestrais e reuniões ad hoc suplementares). O aconselhamento em causa prende-se com a estratégia de desmantelamento e o tratamento de resíduos radioativos, as tecnologias disponíveis, os aspetos técnicos da organização e quaisquer outros aspetos relacionados com o programa. Conclusões das avaliações externas e auditorias anteriores O avanço do programa e do seu orçamento é revisto periodicamente por peritos externos. Estes salientaram a importância de avaliar pormenorizadamente as quantidades previstas de resíduos e incentivaram o JRC a ponderar as medidas de gestão e técnicas que devem ser adotadas para limitar os volumes de resíduos e reduzir, na medida do possível, quaisquer incertezas sobre os custos relacionados com a sua futura eliminação. Em 2014/2015, o SAI auditou os aspetos financeiros do programa D&GR. Concluiu que a estrutura operacional atual proporciona garantias razoáveis a curto prazo para a consecução dos objetivos do JRC. Todavia, essas garantias a curto prazo não são suficientes para cobrir as necessidades de um programa complexo de tão longo prazo. Entre outras recomendações, o SAI confirmou a necessidade de efetuar avaliações aprofundadas regulares, com uma análise centrada no orçamento do desmantelamento, prestando especial atenção à determinação dos custos fixos e à melhoria das estimativas atuais. O SAI também analisou as necessidades de planeamento a médio prazo no domínio dos recursos humanos. Em 2018, foi lançada uma nova auditoria. Segundo os resultados preliminares, um dos principais riscos identificados prende-se com a evolução das atividades planeadas no período 2021-2060, que não parece ser compatível com dotações orçamentais fixas. O aumento da atividade operacional do programa D&GR que abrange vários estabelecimentos do JRC também terá impacto na estratégia geral de gestão e na necessidade de recursos internos do JRC. O nível variável e imprevisível das despesas dificulta a gestão do orçamento. Melhorias recentes Na sequência das recomendações sobre as estimativas de custos, e tendo em vista as atividades de desmantelamento futuras em Karlsruhe e em Petten, os estabelecimentos do JRC, com o apoio de consultores externos, reavaliaram mais pormenorizadamente o seu inventário de resíduos e reviram o seu plano de desmantelamento. Para determinar os custos esperados para cada estabelecimento, foi aplicada uma abordagem harmonizada, assente nas recentes recomendações internacionais para estimativa dos custos de desmantelamento. A nova previsão orçamental (de dezembro de 2017) inclui reservas, em função do nível de incerteza associado às respetivas atividades e às condições externas nos diferentes locais. A nova estratégia e previsão orçamental foi revista pelo grupo de peritos do programa D&GR e recebeu um parecer positivo no final do processo (2017). Ainda assim, incertezas importantes afetam os prazos e a estimativa de custos para os diferentes estabelecimentos. A conclusão atempada deste processo está altamente dependente do EstadoMembro de acolhimento; por conseguinte, os serviços da Comissão trabalharam extensivamente com o JRC para identificar opções com vista a melhorar a gestão e governação na execução do programa. 1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados Nas regiões de execução dos programas de Kozloduy e de Bohunice, podem ser utilizados outros instrumentos da UE, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e o Fundo de Coesão, para garantir complementaridades com os dois programas de desmantelamento nuclear. Por exemplo, os Fundos podem apoiar medidas destinadas a acompanhar a transição económica e social conexa, incluindo a eficiência energética e as energias renováveis, bem como certas outras atividades não relacionadas com os processos de segurança radiológica. Deste modo, os Fundos podem proporcionar atividades complementares nas regiões em causa e utilizar os conhecimentos especializados disponíveis localmente como um importante impulsionador de criação de emprego, crescimento sustentável e inovação. De igual modo, podem ser exploradas sinergias com o PQ 9 e/ou o Programa de Investigação e Formação Euratom em domínios como o desenvolvimento e ensaio de tecnologias, bem como a formação e a educação. 1.5.Duração e impacto financeiro ☑ duração limitada –☑ em vigor de 2021 a 2027 –☑ Impacto financeiro das dotações de autorização de 2021 a 2027 e das dotações de pagamento de 2021 a 2033.

◻ duração ilimitada –Execução com um período de arranque entre AAAA e AAAA, –seguido de execução a ritmo de cruzeiro 1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s) ☑ Gestão direta pela Comissão –☑ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União; –◻ pelas agências de execução ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros ☑ Gestão indireta para o programa de Kozloduy e o programa de Bohunice por delegação de tarefas de execução orçamental: –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados; –☑ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); –◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; –◻ a organismos a que se referem os artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro; –☑ a organismos de direito público; –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. –Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações O programa D&GR do JRC será executado por gestão direta.

O Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) é o organismo histórico de execução para o programa de Kozloduy e de Bohunice. O BERD será o organismo de execução para o programa de Kozloduy. A Agência Eslovaca de Inovação e Energia (AEIE) foi criada no QFP 2014-2020 como novo organismo de execução avaliado por pilares do programa de Bohunice e será o organismo de execução do programa de Bohunice ao abrigo do QFP 2021-2027. 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. Programa de Kozloduy e programa de Bohunice A execução dos programas é acompanhada pela Comissão por meio dos acordos de delegação celebrados com os organismos de execução avaliados por pilares e de análises documentais. Periodicamente, com base nas análises de riscos, a Comissão realiza verificações temáticas independentes. A ferramenta de gestão do valor agregado também é utilizada para rastrear o progresso e o desempenho efetivos. O Estado-Membro é envolvido nas ações de acompanhamento através dos respetivos comités, que são copresididos por um representante da Comissão e o coordenador do programa (vice-ministro ou secretário de Estado). Uma das principais funções destes comités consiste na revisão e aprovação dos relatórios de acompanhamento semestrais. Duas vezes por ano, funcionários da Comissão realizam visitas ao local para verificar os progressos concretos. Será realizada uma avaliação intercalar, o mais tardar, até 2024. Será realizada uma avaliação final, o mais tardar, até 2032. Programa D&GR do JRC O programa D&GR é executado pela Comissão. O JRC gere e orienta o programa através de um Comité Diretor de Alto Nível, composto pela direção de topo do JRC, que se reúne três vezes por ano para adotar decisões estratégicas, rever objetivos e acompanhar os progressos do programa. O Comité Diretor de Alto Nível é apoiado pelo comité diretor do nível operacional, composto por representantes do estabelecimento técnico do programa D&GR e por representantes das direções jurídica e financeira. Este comité reúne-se três vezes por ano para assegurar a racionalização das tarefas técnicas, jurídicas, financeiras e de adjudicação. Acompanha os progressos técnicos e a execução orçamental. Em consonância com a resolução do Parlamento Europeu em 1999 [(COM(1999)–114–C5-0214/1999–1999/2169(COS)], o JRC é, desde o início do programa D&GR, aconselhado regularmente por um grupo de peritos independentes europeus em matéria de desmantelamento – o grupo de peritos do programa D&GR. Este aconselhamento prende-se com a estratégia de desmantelamento e tratamento de resíduos, as tecnologias disponíveis, os aspetos técnicos da organização e quaisquer outros aspetos relacionados com o programa. Desde o início do programa D&GR, a Comissão transmite regularmente relatórios ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os progressos e o estado de avanço do D&GR, facultando, assim, uma previsão orçamental atualizada (2004, 2008 e 2013). Além disso, o JRC transmite anualmente relatórios sobre as metas a médio prazo e os progressos alcançados (plano de gestão e relatório de atividades do JRC). 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

Programa de Kozloduy e programa de Bohunice Na sequência da avaliação intercalar do Programa de Assistência ao Desmantelamento Nuclear (PADN), a estrutura de gestão atual demonstrou assegurar a execução eficaz e eficiente dos programas. Os principais fatores de êxito são a definição clara das funções e responsabilidades, bem como um quadro de acompanhamento reforçado. Programa D&GR do JRC As revisões externas e auditorias reconheceram que o programa registou progressos e realizações importantes desde o seu lançamento, dadas as restrições externas e internas existentes. A reflexão interna realizada pelos serviços da Comissão concluiu ser adequado que o programa de desmantelamento do JRC esteja ligado a um programa financeiro de desmantelamento que abranja também os programas de Kozloduy e de Bohunice, beneficiando assim de sinergias e partilha de conhecimentos com outros programas de desmantelamento mais avançados. 2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar Programa de Kozloduy e programa de Bohunice Os riscos associados à execução dos programas são inventariados com base em verificações documentais, missões bienais de acompanhamento no local e auditorias externas, bem como no recurso a sistemas de GVA que permitam a deteção precoce de atrasos e custos excessivos. Os riscos são depois avaliados de acordo com um procedimento que favorece uma abordagem quantitativa. O registo de riscos e ações conexas é revisto e atualizado, pelo menos, duas vezes por ano. Os riscos mais importantes de execução dos projetos são seguidos em paralelo com os sistemas existentes de gestão dos riscos os organismos de execução e dos beneficiários. A análise dos riscos proporciona as informações para estabelecer uma abordagem de acompanhamento e controlo baseada nos riscos, incluindo a atualização do requisito de prestação de informações para se concentrar em áreas de risco, a definição das prioridades para missões de acompanhamento e o lançamento de verificações temáticas adicionais. Programa D&GR do JRC O principal risco identificado e documentado no registo de riscos do JRC prende-se com atrasos na execução dos projetos. Esse risco pode ser reduzido ou atenuado através das seguintes medidas: - recorrer à gestão do valor agregado (GVA), que permite a deteção antecipada de atrasos e, portanto, permite uma ação mais tempestiva; - prosseguir o acompanhamento trienal ao nível das reuniões do Comité de Alto Nível e do comité operacional, juntamente com a realização visitas no local, acompanhando de perto a execução do programa; - continuar a utilizar o registo de riscos do JRC, associado a um processo trimestral de análise dos riscos, monitorizando estreitamente os riscos mais importantes e a possibilidade de realizar verificações temáticas, se for necessário. 2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) Programa de Kozloduy e programa de Bohunice Com base numa avaliação dos indicadores-chave e resultados de controlo mais importantes, a DG ENER avaliou a relação custo-eficácia e a eficiência do sistema de controlo e chegou a uma conclusão positiva para o ano de 2017. No próximo QFP serão estabelecidas condições similares. O indicador da relação custo-eficácia tem em conta o nível de custos de supervisão da Comissão (que cobre o tempo de trabalho do pessoal afetado a essas tarefas e os contratos específicos diretamente relacionados com tarefas de supervisão, quando pertinente) das diferentes entidades. Em 2017, o indicador do custo-eficácia consolidado estimado (ou seja, para o conjunto de todas as entidades encarregadas da execução) mantém-se, de um modo geral, estável. As variações observadas no custo do controlo dos organismos de assistência ao desmantelamento nuclear (BERD, AEIE) refletem a transição gradual para canais de execução nacionais na Eslováquia, bem como o nível crescente de supervisão e acompanhamento do programa daí resultante.

As estimativas de 2016 e anteriores incluíram taxas pagas às entidades encarregadas da execução do PADN. Essas taxas estão agora incluídas no custo ao nível da entidade abaixo indicada, mas também foram tidas em conta, por motivos de coerência, no cálculo do rácio dos custos de controlo. Entidade Custos de controlo a nível da Comissão Montante controlado BERD 0,32 milhões de EUR

(+ taxas pagas 2,14 milhões de EUR) 239,8 milhões de EUR AEIE 0,13 milhões de EUR

(+ taxas pagas 0,84 milhões de EUR) 26,72 milhões de EUR Os níveis de risco de erros previstos são estimados em 0,5 %. Em 2017, a DG ENER efetuou uma verificação temática dos procedimentos de contratação utilizados pelos organismos de execução, com resultados positivos. 2.3.Medidas de prevenção de fraude e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude Programa de Kozloduy e programa de Bohunice A DG ENER desenvolveu e aplicou a sua própria estratégia antifraude desde novembro de 2013, de acordo com as orientações estabelecidas na metodologia do OLAF. Houve atualizações posteriores em outubro de 2015 (abrangendo o período 2016-2017) e dezembro de 2017 (abrangendo o período 2018-2019). A estratégia está em consonância com a versão revista do Quadro de Controlo Interno [C(2017) 23730]. A DG ENER está empenhada em atualizar a sua estratégia antifraude a cada dois anos. A estratégia em vigor tem por base a análise da vulnerabilidade ao risco de fraude, a fim de determinar riscos de fraude específicos da DG ENER e examiná-los num contexto mais lato. Esta avaliação concluiu que a DG ENER está apenas sujeita a um nível moderado ou baixo de riscos relacionados com fraude, ou seja, não foram estabelecidos riscos significativos ou críticos. Os controlos que se destinavam a assegurar a legalidade e regularidade das transações são complementados por um plano de ação anexado à estratégia. Este plano de ação assegura, nomeadamente: Que vigoram regras internas para tratamento de suspeitas e comunicação de fraudes; Uma atribuição clara de responsabilidades em matéria de ações antifraude entre as unidades e as funções; Que os potenciais riscos de fraude são abrangidos pelo exercício anual de avaliação dos riscos para o plano de gestão; ·Uma participação regular na rede de prevenção e deteção da fraude e nas reuniões do comité «fraude e irregularidades», bem como contactos com outras DG e serviços; ·Que a função de correspondente local antifraude é desempenhada de acordo com o plano de ação comum no domínio da investigação; ·Que é assegurado um nível apropriado de cooperação com o OLAF. O plano de ação antifraude anterior, relativo a 2017, foi executado com êxito. As sucessivas estratégias antifraude da DG ENER reconheceram a importância da sensibilização do pessoal e das relações com os organismos de execução, bem como a evolução do quadro de cooperação entre o OLAF e a Comissão e entre a DG ENER e as demais DG no domínio da investigação. A execução da estratégia é acompanhada e comunicada, pelo menos, duas vezes por ano à direção da DG ENER. Os indicadores relacionados com a manutenção e atualização da estratégia, com a periodicidade da comunicação à direção e com a melhoria da sensibilização do pessoal revelam que a estratégia é uma ferramenta eficaz para prevenir e detetar fraudes, mas também que importa envidar mais esforços no tocante à sensibilização do pessoal, sob a forma de um esforço continuado. Em 2016-2017, foi elaborado um programa de ações de sensibilização que inclui iniciativas específicas relacionadas com as principais atividades e objetivos políticos da DG ENER. Em 2017, as iniciativas concentraram-se em reuniões direcionadas e seminários para avaliação da vulnerabilidade. A prevenção da fraude também foi regularmente debatida no boletim informativo de controlo interno. Numa página específica da Intranet encontrava-se disponível um pacote informativo.

Programa D&GR do JRC Em consonância com o Regulamento Financeiro e as regras de aplicação para realizar verificações ex ante e ex post, o JRC criou o grupo consultivo dos contratos públicos sob a autoridade do diretorgeral adjunto. Realiza controlos ex ante dos aspetos jurídicos e regulamentares dos procedimentos de contratos públicos e aconselha o gestor orçamental subdelegado da Comissão (GOSD) antes de ser tomada a decisão de adjudicação. Os controlos realizados pelo grupo visam reduzir os riscos jurídicos e os riscos para a reputação da Comissão. Estes controlos são complementares dos outros controlos ex ante executados pela Unidade de Orçamento, Finanças e Adjudicação de contratos e pelas unidades de gestão dos recursos humanos. A estratégia de controlo ex post do JRC é implementada através de uma metodologia de amostragem estratificada representativa, a nível local/setorial. Em 2017, foram realizados controlos ex post de 120 pagamentos incluídos na amostra e 59 ficheiros de contratos públicos conexos respeitantes a compromissos jurídicos celebrados no decurso do ano. As recomendações das auditorias são objeto de acompanhamento e aplicadas em tempo útil. A estratégia antifraude do JRC foi atualizada em dezembro de 2017, a fim de contribuir para a atualização da Estratégia Antifraude da Comissão, de forma a ter em conta a metodologia mais recente do OLAF. 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s) Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo de

despesa Contribuição Número 1

Desmantelamento de instalações nucleares e gestão de resíduos radioativos: DD/DND. dos países da EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 5 Programa de Kozloduy [12.04.01] DD NÃO NÃO NÃO NÃO 5 Programa de Bohunice [12.4.02] DD NÃO NÃO NÃO NÃO 5 Programa D&GR do JRC [12.04.03] DD NÃO NÃO NÃO NÃO 5 Programa D&GR do JRC [12.1.02] DND NÃO NÃO NÃO NÃO 3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (três casas decimais) Rubrica do

quadro financeiro plurianual 5 Desmantelamento de instalações nucleares e gestão de resíduos radioativos: 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Após 2027 TOTAL Dotações operacionais 12.04.01 {programa de Kozloduy} Autorizações (1) 9,000 9,000 9,000 9,000 9,000 9,000 9,000 - 63,000 Pagamentos (2) - - - - - - 21,000 42,000 63,000 Dotações operacionais 12.04.02 {programa de Bohunice} Autorizações (3) 27 500 27,500 - - - - - - 55,000 Pagamentos (4) - - 27,500 27 500 - - - - 55,000 Dotações operacionais 12.04.03 {programa D&GR do JRC} Autorizações (5) 44,545 45,436 46,345 47,272 48,217 49,181 50,167 - 331,163 Pagamentos (6) 8,909 23,342 34,054 40,526 44,900 47,580 48,532 83,321 331,163 Dotações operacionais TOTAL Autorizações (7) =

1+3+5 81,045 81,936 55,345 56,272 57,217 58,181 59,167 - 449,163 Pagamentos (8) =

2+4+6 8,909 23,342 61,554 68,026 44,900 47,580 69,532 125,321 449,163 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir do enquadramento financeiro do programa 12.1.02 Autorizações = Pagamentos (9) 2,265 2,310 2,356 2,404 2,451 2,500 2,551 16,837 TOTAL das dotações para o enquadramento financeiro do programa Autorizações =7+9 83,310 84,246 57,701 58,676 59,668 60,681 61,718 466,000 Pagamentos =8+9 11,174 25,652 63,910 70,430 47,351 50,080 72,083 125,321 466,000



Rubrica do

quadro financeiro plurianual 7 «Despesas administrativas» Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no Anexo da ficha financeira legislativa (Anexo V das regras internas), que é carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.





Em milhões de EUR (três casas decimais) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Após 2027 TOTAL Recursos humanos 1,001 1,001 1,001 1,573 2,574 3,289 4,004 14,443 Outras despesas de natureza administrativa 0,105 0,105 0,105 0,105 0,105 0,105 0,105 0,735 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = total dos pagamentos) 1,106 1,106 1,106 1,678 2,679 3,394 4,509 15,178 Em milhões de EUR (três casas decimais) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Após 2027 TOTAL TOTAL das dotações

nas RUBRICAS

do quadro financeiro plurianual Autorizações 84,416 85,352 58,807 60,354 62,347 64,075 66,227 481,578 Pagamentos 12,280 26,758 65,016 72,108 50,030 53,474 76,592 125,321 481,578 3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa –☑ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (três casas decimais) Anos 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 TOTAL RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual DG ENER/JRC Recursos humanos 1,001 1,001 1,001 1,573 2,574 3,289 4,004 14,443 Outras despesas de natureza administrativa 0,105 0,105 0,105 0,105 0,105 0,105 0,105 0,735 Subtotal RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual 1,106 1,106 1,106 1,678 2,679 3,394 4,109 15,178 Com exclusão da RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual JRC Recursos humanos Outras despesas de natureza administrativa 2,265 2,310 2,356 2,404 2,451 2,500 2,551 16,837 Subtotal com exclusão da RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual 2,265 2,310 2,356 2,404 2,451 2,500 2,551 16,837 TOTAL 3,371 3,416 3,462 4,082 5,130 5,894 7,060 32,015 As dotações necessárias para os recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão executadas por meio de dotações da DG que foram já afetas à gestão da ação e/ou foram reafetadas na DG, em conjunto, se necessário, com a afetação adicional que pode ser concedida à DG gestora, nos termos do procedimento anual de afetação e à luz das restrições orçamentais. No caso do JRC, os lugares no quadro de pessoal na rubrica administrativa serão compensados por uma igual redução do quadro de pessoal e das dotações correspondentes a ações diretas de investigação.

3.2.2.1.Necessidades estimadas de recursos humanos ◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

☑ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo Anos 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) Sede e gabinetes de representação da Comissão 7 7 7 11 18 23 28 Delegações Investigação • Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETC) — AC, AL, PND, TT e JPD Rubrica 7 Financiado a partir da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual - na sede - nas delegações Financiado a partir da dotação financeira do programa - na sede - nas delegações Investigação Outros (especificar) TOTAL 7 7 7 11 18 23 28 As necessidades em recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente ao nível da DG, complementados, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. No caso do JRC, os lugares no quadro de pessoal na rubrica administrativa serão compensados por uma igual redução do quadro de pessoal e das dotações correspondentes a ações diretas de investigação. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários Programas de Kozloduy e de Bohunice Acompanhamento da execução dos dois programas. Programa de desmantelamento e gestão de resíduos do JRC Acompanhamento e aplicação do programa Pessoal externo 3.2.3.Participação de terceiros no financiamento A proposta/iniciativa: –– não prevê o cofinanciamento por terceiros –– prevê o cofinanciamento por terceiros estimado a seguir: Dotações em milhões de EUR (três casas decimais) Anos 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 TOTAL Especificar o organismo de cofinanciamento TOTAL das dotações cofinanciadas 3.3.Impacto estimado nas receitas –– A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas. –– A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: -nos recursos próprios