Parecer sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa os objectivos e as estratégias de gestão relativamente a determinadas pescarias ou grupos de pescarias, para o período de 1994 a 1997 () (94/C 393/28)

Em 10 de Março de 1994, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos corrrespondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 12 de Julho de 1994 (relator : A. Silva).

Na 318ª Reunião Plenária (sessão de 14 e 15 de Setembro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Observações Gerais

1.1. O Comité, embora partilhe das preocupações subjacentes à proposta de regulamento no tocante, nomeadamente, ao estado de degradação de certas unidades piscículas e à necessidade de impedir a deterioração de outras, recorda que outros factores, como a meteorologia ou o ambiente e particularmente certas formas de poluição, influenciam igualmente a mortalidade das espécies.

1.2. O Comité reitera o ponto de vista, inúmeras vezes expresso em pareceres anteriores, segundo o qual a manutenção e desenvolvimento da fileira pesca deve assentar numa correcta e dinâmica política de conservação e gestão integrada dos recursos haliêuticos. Tal supõe, entre outros pressupostos, uma base científica comunitária desenvolvida que possibilite um maior e mais aprofundado conhecimento da realidade haliêutica e do estado dos stocks, o que não é o caso actualmente, e que sejam ainda plena e efectivamente assumidas as implicações socioeconómicas dos objectivos propostos. O Regulamento (CEE) nº 3760/92 consagra expressamente esta exigência.

1.3. O Comité assinala que a definição pelo Conselho, sob proposta da Comissão, de objectivos de gestão e estratégias numa base plurianual conducentes ao restabelecimento do equilíbrio dos recursos de pesca pode contribuir, em certa medida, para melhorar a eficácia das medidas de conservação.

1.4. O Comité sublinha que o reequilíbrio dos recursos haliêuticos é um objectivo a longo prazo, fruto da interacção de vários factores e da conjugação de diferentes políticas. Nessa perspectiva continuam a revelar-se potencialmente eficazes os instrumentos de gestão existentes na Política Comum de Pesca consubstanciados no sistema de limitação de capturas (TAC e Quotas) e no controlo da evolução das capacidades de pesca (POP).

1.5. A proposta de regulamento aponta para objectivos demasiados elevados e parece evidenciar um conhecimento diferenciado da situação dos stocks das diferentes espécies que nele são visadas. Ela fixa ainda assim previsões para vários anos (1994-1997) quando os cientistas do CIEM e do CCTEP referem só poderem assegurar previsões a um ano.

1.5.1. Em relação a algumas espécies a proposta afasta-se das recomendações dos cientistas do CIEM, organismo sobre o qual se baseiam os pareceres do CCTEP.

A proposta parece, por outro lado, demasiado negativa, sobretudo porque a própria Comissão reconhece que existem stocks em bom estado.

1.6. Como o CES tem destacado em pareceres anteriores, uma atenção particular deve ser dada à noção de TAC plurianual. Como refere o Regulamento (CEE) nº 3760/92, ele pode revelar-se indiscutivelmente um instrumento de gestão eficaz, desde que se possam evitar os potenciais efeitos perversos nomeadamente os que se prendem com as ultrapassagens excessivas das quotas de um ano para o outro.

1.7. O essencial da proposta de regulamento está baseado na protecção dos reprodutores. Daqui deveria decorrer uma atenção particular em relação aos períodos de reprodução. A noção de paragens temporárias durante estes períodos deviam ter sido consideradas no Anexo II como factor importante para uma gestão racional dos recursos do mar.

1.8. O Comité insiste na necessidade de ser dada uma maior atenção aos efeitos, directos ou indirectos, da pesca industrial no desequilíbrio actual. Não parece muito sensato proclamar a necessidade de protecção de juvenis, quando se sabe que este tipo de pesca, pelo tipo de engenhos que utiliza, é particularmente inflexível na sua captura.

1.9. As reduções ou limitações propostas parecem difíceis de levar à prática sobretudo em relação às espécies demersais.

1.10. A perspectiva de evitar perturbações suplementares ao sector, preocupação também partilhada pela própria Comissão, deveria tê-la feito optar por uma efectiva progressividade nas medidas restritivas propostas para o período em causa, tanto mais que os POP já prevêem fortes reduções das capacidades de pesca ().

1.11. Por outro lado, como o Comité sublinhou em pareceres anteriores () o dispositivo financeiro previsto no IFOP é deveras insuficiente para fazer face às consequências esperadas com as adaptações na PCP.

1.12. Acresce que nenhuma medida de acompanhamento social foi prevista para apoiar os pescadores em cessação de actividade.

1.13. Nestas condições, o Comité solicita à Comissão que reveja a presente proposta de Regulamento.

2. Observações particulares

2.1.

Anexo I

2.1.1. Da proposta de regulamento pode depreender-se que as bases científicas que serviram para a elaboração dos objectivos de gestão contidos no Anexo I parecem permitir quantificar, para as espécies em mau estado, a biomassa de unidades reprodutoras a recuperar, o que sugere um conhecimento muito aprofundado em relação a estas espécies. Em relação às espécies que, do ponto de vista da Comissão, se encontram numa melhor situação, os dados parecem faltar, uma vez que se optou pela consagrada fórmula « não aumentar o esforço de pesca ».

2.1.2.

Ponto 1.1 b)

O CIEM não faz nenhuma recomendação para o escamudo.

2.1.3.

Ponto 1.2 b)

O CIEM só recomenda um TAC preventivo de 15 000 toneladas para o Skagerrak.

2.1.4.

Ponto 1.3 b)

Objectivos demasiado ambiciosos uma vez que são superiores 2 a 2,5 vezes aos stocks de reprodutores existentes.

2.1.5.

Ponto 1.5

O CIEM só recomenda um TAC preventivo.

2.1.6.

Ponto 1.6

Para a solha o CIEM recomenda uma biomassa do stock reprodutor de 300 000 toneladas.

2.1.7. Nos pontos 1.7 e 1.8 onde se indicam objectivos quantificados, devem ser indicadas as espécies visadas.

2.1.8.

Ponto 3.1 b)

Trata-se de um objectivo demasiado ambicioso e na prática inviável podendo conduzir ao encerramento completo das pescarias.

2.2.

Anexo II

2.2.1.

Ponto 1.3

Nos termos do Regulamento (CEE) nº 3760/92 as quotas são atribuídas aos Estados-Membros e não aos navios.

2.2.2.

Ponto 1.4

A Comissão deveria indicar quais os critérios de selectividade que retém.

2.2.3.

Ponto V.2

O que é uma quota « de menos de 10 % » atribuída à pesca industrial para espécies protegidas ?

2.2.4. Os 10 % deveriam ser calculados não em termos de peso mas de indivíduos.

2.2.5.

Ponto V

Quid em relação aos juvenis na pesca industrial ?

Bruxelas, 14 de Setembro de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() JO nº C 17 de 20. 1. 1994, p. 11.

() Estimado em cerca de 20 % para o POP 1993-1997.

() JO nº C 34 de 2. 2. 1994.