COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 234 final 
Bruxelas, 23.06.1994 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
RELATIVA A 
UM PLANO DE ACÇÃO 
DA UNIÃO EUROPEIA 
EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA A DROGA 
(1995 - 1999) 
NOTA AO CONSELHO 
Ao transmitir ao Conselho e ao Parlamento a comunicação em anexo relativa à droga, a 
Comissão chama a especial atenção do Conselho para a natureza complexa e horizontal do 
problema da droga. A necessidade de abordar paralelamente os aspectos separados mas 
estreitamente ligados da redução da procura, da cooperação internacional e do tráfico ilícito não 
só reflecte a estrutura em "três pilares" do Tratado da União Europeia, mas também sublinha a 
importância de uma abordagem global e equilibrada e a necessidade de uma coordenação 
efectiva, tanto a nível interno como externo, das muitas e variadas dimensões do problema. A 
este respeito, o Conselho e o COREFER terião um papel-chave a desempenhar no sentido de 
assegurar esta abordagem global e coerente. 
É, de facto, a entrada em vigor do TUE que fornece à União a principal justificação para 
examinar de novo o Plano Europeu de luta contra a droga, que foi aprovado pelo Conselho 
Europeu de Edimburgo (1992) e revia e actualizava o primeiro Plano Europeu aprovado pelo 
Conselho Europeu de Roma (1990). Estes primeiros planos continuam, essencialmente, válidos. 
O TUE introduziu, contudo, um nível novo de empenhamento político da parte dos Estados-
membros da União, conjuntamente com um novo quadro institucional que coloca todos os 
aspectos sob a égide do Conselho e suas estruturas. Isso impõe - e a opinião pública e 
parlamentar esperam-no - um esforço reforçado para permitir explorar de uma forma rápida e 
eficaz estas novas possibilidades, a fim de implementar, simultaneamente, o que resta ainda 
realizar do Plano actual e os novos elementos contidos na presente Comunicação, respeitando 
tanto a repartição de tarefas prevista no Tratado como também o importante princípio de 
subsidiariedade. A responsabilidade do Conselho em relação a estes aspectos gerais e 
institucionais é clara, e aponta para a necessidade - da sua parte - de um controlo permanente da 
implementação do plano. 
A nível externo, o Conselho deve vigiar de perto a coerência da acção da União nos numerosos 
fóruns internacionais em que é tratado o problema da droga, assegurando assim a melhor 
utilização possível dos instrumentos tradicionais da Comunidade, no domínio do comércio e do 
desenvolvimento e de outras políticas de cooperação económica, bem como as possibilidades 
abertas pela Política Estrangeira e de Segurança Comum e as disposições pertinentes do Título 
VI do TUE. Isso não significa apenas que a dimensão droga deve ocupar um lugar nas relações 
bilaterais da União com os países terceiros, e que todos os instrumentos disponíveis em matéria 
de comércio multilateral e desenvolvimento devem ser completamente explorados, mas também 
que a União, se necessário, deve realizar acções'comuns, coordenar as suas actividades e definir 
posições comuns nos grandes fóruns internacionais. Nestes últimos, incluem-se, nomeadamente, 
as Nações Unidas, e mais particularmente o PNUCID baseado em Viena, e a Comissão das 
Nações Unidas sobre estupefacientes, o Grupo de acção sobre os produtos químicos e o Grupo 
de acção financeira, criados sob os auspícios do G7, e o Grupo Pompidou do Conselho da 
Europa. 
4<C 
Por fim, há inevitavelmente uma ligação entre a eficácia de um plano em matéria de droga e os 
recursos financeiros e humanos nele comprometidos. O clima económico e orçamental presente 
pode tornar dificilmente previsível um esforço adicional importante em matéria de recursos; mas 
investe igualmente o conjunto das instituições da União de uma responsabilidade acrescida apara 
assegurar o máximo de exploração, coerência e sinergia das possibilidades que existem, de acordo 
com o compromisso solene subscrito pelo TUE em favor da cooperação contra o flagelo da 
droga. 
4L 
NOTA DE SÍNTESE 
[O objectivo deste documento é sublinhar os principais temas evocados pela Comunicação 
da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um Plano de Acção da 
União Europeia em matéria de luta contra a droga]. 
INTRODUÇÃO 
A toxicodependência e o tráfico de droga representam mais do que nunca uma ameaça 
importante para os cidadãos europeus. Esta ameaça exige uma resposta a todos os níveis, 
do plano local ao da União, para que as estratégias adoptadas pela União e os seus 
Estados-membros possam ter um impacto real sobre este flagelo e contribuir para os 
esforços desenvolvidos a nível internacional para lutar contra a droga. 
A necessidade de cooperar a nível da União foi reconhecida há muito tempo. O lugar 
importante que desde há muitos anos a droga ocupa na ordem do dia política europeia é 
disso testemunho A adopção do primeiro Plano europeu de luta contra a droga pelo 
Conselho Europeu de Roma, em 1990, e a adopção ulterior de uma versão revista e 
actualizada desse Plano pelo Conselho Europeu de Edimburgo, em 1992, é uma outra 
prova disso. Já foram atingidos importantes resultados a nível da Comunidade e por meio 
da cooperação intergovernamental, através de acções que permitem traduzir os elementos-
chave desses planos em medidas portadoras de cooperação efectiva. 
O TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA 
A vontade de construir a partir do que já foi realizado e de promover uma cooperação 
mais vasta e mais forte a nível da União concretizou-se no Tratado da União Europeia 
que menciona especificamente a luta contra a droga e a toxicodependência, no âmbito das 
novas disposições em matéria de Saúde pública e de cooperação no domínio da Justiça 
e dos Assuntos Internos. 
O TUE oferece novas possibilidades significativas de consolidar o adquirido pela 
Comunidade e de promover estratégias à escala da União. Estas potencialidades já foram 
reconhecidas pelo Conselho Europeu que considera indispensável adoptar uma estratégia 
global de luta contra a droga. A Comunicação responde a essa exigência, passando em 
revista os resultados das acções realizadas a nível da Comunidade, e examinando que 
acções previstas nos primeiros Planos europeus podem ser agora aprofundadas e aplicadas 
de uma forma mais eficaz no novo quadro criado pelo TUE 
Esta Comunicação reveste, portanto, a forma de um Plano de Acção da União Europeia 
em matéria de luta contra a droga e fornece uma nova base de cooperação, que permite 
aproveitar todas as vantagens das possibilidades oferecidas pelo TUE 
UMA ABORDAGEM GLOBAL DO FENÓMENO DA DROGA 
Uma acção efectiva em matéria de luta contra a droga necessita de uma resposta, ao 
mesmo tempo global e integrada, em relação ao fenómeno da droga. O novo Plano de 
Acção da União proposto na Comunicação, em linha com a abordagem seguida no plano 
internacional e o quadro fornecido pelos Planos europeus anteriores, cobre os três 
elementos-chave próprios de toda a abordagem global em matéria de droga, 
nomeadamente: 
II 
At 
a acção relativa à redução da procura; 
a acção relativa à luta contra o tráfico ilícito de droga; 
a acção a nível internacional. 
Também importante em termos de abordagem global do fenómeno da droga é a 
necessidade de assegurar a coerência das acções a realizar a cada nível e a coordenação 
à escala nacional e da União. A Comunicação examina como é que esta coordenação 
necessária e coerente poderia ser realizada. 
ACÇÃO RELATIVA Ã REDUÇÃO DA PROCURA 
O artigo 129° do Tratado da União Europeia fornece um novo quadro de acções relativas 
que incide sobre os aspectos sanitários do problema da droga. A Comissão já identificou 
a toxicodependência como um domínio prioritário de acções comunitárias em matéria de 
Saúde pública, na sua comunicação de Novembro de 1993 relativa ao âmbito da acção 
no domínio da Saúde pública. 
A Comissão transmite, por consequência, ao Conselho e ao Parlamento, com base no 
artigo 129°, uma nova comunicação e uma proposta de Decisão relativa a um Primeiro 
Programa de acções comunitárias em matéria de toxicodependência. Esta proposta 
constitui, simultaneamente, um elemento do Plano de Acção Global em matéria de luta 
contra a droga e a concretização da comunicação da Comissão de Novembro de 1993. 
O Plano de Acção retoma os elementos principaisdo Programa previsto, nomeadamente: 
Medidas de prevenção: actividades de informação destinadas aos grupos de risco, 
educação para a saúde, programas de formação profissional, prossecução dos 
trabalhos no domínio da despistagem e da fiscalização; 
Medidas destinadas a promover a reinserção social e profissional: apoio a 
iniciativas de reinserção de toxicodependentes; 
Medidas específicas: actividades destinadas a grupos de alto risco em situações 
específicas. 
ACÇÃO RELATIVA À LUTA CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA 
A luta contra o tráfico ilícito de droga requer uma acção simultaneamente à escala da 
Comunidade e no contexto das disposições do Título VI do TUE relativas à cooperação 
no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. 
As acções realizadas no âmbito comunitário em matéria de luta contra o desvio dos 
precursores e das substâncias psicotrópicas permitiu obter resultados importantes, graças 
à implementação dos instrumentos legislativos necessários. O mesmo se aplica ao 
branqueamento de capitais, em relação ao qual foi adoptada uma Directiva com vista à 
prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais. 
A nível da Comunidade, as acções incidirão sobre os seguintes elementos: 
III 
l 
Implementação dos instrumentos legislativos existentes: desenvolvimento de redes 
de correio electrónico para acelerar o intercâmbio de informações, formação, etc.. 
Promoção da cooperação com países terceiros tomando por modelo os 
instrumentos legislativos comunitários e outros acordos internacionais pertinentes: 
negociação de acordos específicos, participação em iniciativas internacionais 
pertinentes, assistência técnica no que respeita ao desenvolvimento de legislações 
e de estruturas administrativas, intercâmbio de informações, etc.. 
Avaliação da realização prática destas medidas. 
O Título VI do TUE cria também novas possibilidades de acção à escala da União em 
domínios tradicionais da cooperação intergovernamental. Contém uma obrigação 
institucional de cooperação em matéria policial, aduaneira e judiciária, que são questões 
de interesse comum para os Estados-membros da União, e em relação às quais eles detêm 
um poder exclusivo de iniciativa. E dá ainda a possibilidade de desenvolver novas linhas 
de acção, designando a luta contra a toxicodependência como um domínio de interesse 
comum, na medida em que não é abrangido por outras disposições do Título VI ou por 
instrumentos comunitários. A cooperação nestes domínios é, portanto, integrada num 
quadro institucional único. 
A Comunicação sublinha a importância de os Estados-membros recorrerem a essas 
possibilidades e aplicarem o "Plano de Acção em matéria de droga, EUROPOL e de 
branqueamento de capitais" e o "Programa de trabalho prioritário para 1994", adoptados 
pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos, em Novembro de 1993. Essas medidas 
incluem: 
EUROPOL - implementação do Acordo Ministerial sobre a Unidade Droga de 
EUROPOL e conclusão dos trabalhos de redacção da Convenção relativa ao 
estabelecimento de EUROPOL; 
Desenvolvimento de uma estratégia de luta contra o tráfico ilícito de drogas, 
incluindo o reforço dos controlos nas fronteiras da Comunidade; 
Implementação das medidas destinadas a promover a cooperação policial. 
Para além desses programas, a Comunicação sugere que se deve também prestar atenção 
a outras medidas, a fim de responder às prioridades identificadas anteriormente pelo 
Conselho Europeu. 
A Comissão partilha com os Estados-membros o poder de iniciativa no tocante ao ponto 
4) do artigo Kl que visa medidas destinadas a lutar contra a toxicodependência, para 
além das abrangidas por outros aspectos do Título VI ou por competências comunitárias. 
A Comunicação inclui, por conseguinte, um certo número de sugestões sobre a forma 
como esta disposição poderia ser aplicada, em complemento de outras actividades 
realizadas actualmente. Estas sugestões referem-se, nomeadamente, aos seguintes 
aspectos: 
intercâmbios interdisciplinares entre agentes e organizações profissionais 
responsáveis pela redução da procura e da oferta de droga: 
IV 
A JL 
criação de um fórum europeu de intercâmbios e de cooperação multicidades: 
cooperação no domínio da relação entre consumo de droga e criminalidade: 
ACÇÃO A NÍVEL INTERNACIONAL 
A União Europeia deve completar o seu plano de acção interna de luta contra a droga por 
uma vertente externa. Isso implica recorrer aos instrumentos comunitários e às novas 
possibilidades em matéria de Política Externa e de Segurança Comum resultantes da 
entrada em vigor do Tratado da União Europeia. 
A acção comunitária irá consolidar o que já foi alcançado através da participação da 
Comunidade nos esforços efectuados, à escala internacional, na luta contra a droga e 
através da utilização dos instrumentos comunitários apropriados. 
A acção da Comunidade incidirá, por consequência, sobre os seguintes domínios: 
no plano da cooperação multilateral, continuação da participação nos esforços 
internacionais para atacar o problema da droga: participação no Programa das 
Nações Unidas para um Controlo Internacional da Droga, no Grupo Pompidou do 
Conselho da Europa, etc., nos domínios de competência comunitária; 
no plano da cooperação bilateral, reforço das estratégias nacionais e regionais de 
luta contra a droga, em cooperação com certos países ou regiões que apresentam 
um risco especial em razão da sua proximidade com a União: 
desenvolvimento da cooperação pela inclusão de cláusulas sobre a luta contra a 
droga nos acordos da Comunidade com países terceiros: 
inclusão da cooperação em matéria de luta contra a droga entre as questões 
prioritárias em termos de política comercial e de desenvolvimento: pelo recurso 
às possibilidades criadas por instrumentos como o Sistema Generalizado de 
Preferências (SPG) e a Convenção de Lomé. 
A Política Externa e de Segurança Comum oferece uma nova dimensão, permitindo 
acrescentar todo o peso das relações políticas e diplomáticas da União aos mecanismos 
comerciais e de cooperação para o desenvolvimento já em acção. O Conselho Europeu 
identificou a luta contra o tráfico ilícito de drogas como um domínio apropriado de acção 
comum no quadro da PESC, e considerou o Magrebe e o Médio Oriente como regiões 
prioritárias neste contexto. 
A Comunicação sugere, por consequência, que a acção no domínio da PESC poderá 
revestir a forma de posições comuns destinadas a assegurar uma cooperação reforçada nas 
reuniões internacionais em domínios não cobertos pela competência comunitária, e de 
acções comuns destinadas a apoiar os esforços comunitários com vista a ajudar os países 
terceiros a implicarem-se plenamente na luta contra a droga. 
COORDENAÇÃO 
V 
A adopção de uma abordagem global integrada do fenómeno da droga requer esforços 
contínuos para assegurar uma coordenação, tanto a nível institucional como em relação 
com certos tipos de acções comuns a vários sectores. 
A Comunicação sublinha, portanto, a importância de manter e melhorar a coordenação, 
a nível dos Estados-membros e da União. Ela evoca os aspectos gerais da questão no que 
toca, mais particularmente, a três temas prioritários: 
coordenação no interior e entre Estados-membros: os coordenadores nacionais e 
o COREPER terão um papel importante a desempenhar, 
o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência: ele será capaz de 
contribuir para o processo de decisão política em virtude do papel importante que 
deverá desempenhar em matéria de informação e de análise, em ligação estreita 
com a sua rede associada de centros nacionais (REITOX); 
aspectos multidisciplinares: a informação, a investigação e a formação são 
consideradas como temas prioritários; e são examinadas as possibilidades de 
melhorar a coerência do seu tratamento. 
CONCLUSÃO 
A Comissão considera que o Plano de Acção da União em matéria de luta contra a droga, 
apresentado na Comunicação, fornece o quadro para a acção futura da União no domínio 
da droga até 1999. Este quadro visa utilizar o melhor possível as novas possibilidades 
criadas pela entrada em vigor do Tratado da União Europeia e definir a estratégia global 
de luta contra a droga cuja necessidade já foi sublinhada pelo Conselho Europeu. Traduzir 
este quadro em acções práticas de cooperação constitui a etapa seguinte, que necessitará 
do esforço conjunto de cada uma das instituições da União. 
VI 
A 
ABORDAGEM GLOBAL E 
ORIENTAÇÕES GERAIS DA 
ACÇÃO 
DA UNIÃO EUROPEIA 
EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA 
A DROGA 
(1995 - 1999) 
ft AH 
índice 
I. A UNIÃO EUROPEIA E A LUTA CONTRA A DROGA p 3 
A luta contra a droga, um tema global p. 3 
0 Tratado da União Europeia p. 3 
Um novo Plano Global para a União (1995-1999) p. 4 
Elementos fundamentais do novo Plano de Acção p. 5 
II. O PLANO DE ACÇÃO GLOBAL DA UNIÃO (1995-1999 p 7 
Abordagem global em matéria de droga e subsidiariedade p. 7 
A. Acções com vista à redução da procura p. 8 
B. Acções com vista à repressão do tráfico ilícito de drogas 
e de substâncias psicotrópicas p. 11 
C. Acção a nível internacional p. 21 
D. Coordenação p. 25 
E. Implicações orçamentais p. 34 
III. CONCLUSÕES p 36 
Anexo 1 : Realizações a nível da Comunidade e dos Estados-membros p. 39 
Anexo 2 : O quadro jurídico contido no Tratado da União Europeia 
e suas consequências p. 49 
Anexo 3 : Os orçamentos "Droga" p. 52 
Anexo 4 : Estatísticas de base p. 55 
I. A UNIÃO EUROPEIA E A LUTA CONTRA A DROGA 
A luta contra a droga, um tema global 
1. A partir de meados da década de 80, a comunidade internacional tem focado com 
intensidade crescente a natureza global do fenómeno da droga. Esta constatação 
originou uma consciencialização progressiva da dimensão planetária do problema 
e da estreita inter-relação dos seus diversos aspectos - produção, tráfico e 
consumo. Dela resultou também a conclusão de que é necessário dar uma resposta 
integrada e coordenada às diferentes facetas do fenómeno da droga, tanto a nível 
nacional como internacional, e dar mais peso ao aspecto da prevenção. 
2. A nível mundial, esta evolução concretizou-se pelo estabelecimento, nas Nações 
Unidas, em 1990, do "Programa das Nações Unidas de Controlo Internacional das 
Drogas" (PNUCID), que reúne num único quadro institucional os esforços 
envidados pela comunidade internacional neste domínio. A elaboração e a adopção 
pelas Nações Unidas de programas como o Esquema Multidisciplinar Completo 
(1987) e o Programa de Acção Global (1990) visam essencialmente reforçar o 
impacto da luta internacional contra o fenómeno da droga no contexto dos 
instrumentos internacionais já adoptados (Convenções das Nações Unidas de 1961, 
1971 e 1988). 
3 Esta evolução regista-se a nível e no interior da União Europeia. Os Estados-
membros prestaram crescente atenção à elaboração e aplicação de políticas e 
estratégias nacionais de luta contra a droga que implicam uma coordenação mais 
estreita entre os diferentes agentes nacionais. Esta tendência consolidou-se, a nível 
comunitário, pela criação, em 1989, do Comité Europeu de Luta contra a Droga 
(CELAD), fórum que permitiu reunir altos responsáveis de cada um dos Estados-
membros e da Comissão, encarregados de coordenar as políticas de luta contra a 
droga. Os trabalhos do CELAD iriam reflectir-se, em especial, na adopção, em 
Dezembro de 1990, do Plano europeu de luta contra a droga, pelo Conselho 
Europeu de Roma, e, depois, pela adopção de uma versão revista e actualizada 
deste pelo Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992. Os trabalhos 
do CELAD estão igualmente na origem da adopção, pelo Conselho, da proposta 
de regulamento que visa a criação do Observatório Europeu da Droga e da 
Toxicodependência. Estes desenvolvimentos políticos e institucionais são descritos 
mais amplamente no Anexo 1, que passa igualmente em revista o que foi 
alcançado pela Comunidade e os seus Estados-membros em termos de práticas de 
cooperação, em conformidade com as orientações dos Planos europeus. 
O Tratado da União Europeia 
4. O empenhamento da União numa cooperação estruturada e reforçada para 
combater a droga, de que são testemunho estas evoluções, está expresso no 
Tratado da União Europeia. A sua entrada em vigor criou novas e importantes 
oportunidades para realizar estratégias globais efectivas. A luta contra a droga e 
a toxicodependência é especificamente referida nas novas disposições introduzidas 
pelo Tratado nos domínios da Saúde Pública (Título II, artigo 129°) e da 
cooperação em matéria de Justiça e Assuntos Internos (Título VI). Além disso, a 
luta contra o tráfico de estupefacientes foi já identificada pelo Conselho Europeu 
como um potencial domínio de acção prioritário no âmbito da Política Externa e 
de Segurança Comum (Título V). Estas novas disposições vêm preencher uma 
importante lacuna, pois, apesar do firme empenhamento político dos Estados-
membros em aumentar a sua cooperação na luta contra a droga, nem o Tratado 
de Roma nem o Acto Único Europeu fazem a menor referência à mesma. O 
Anexo 2 descreve o novo quadro jurídico criado pelo Tratado da União Europeia. 
5. Dado que o problema global da droga e os seus efeitos perniciosos na Europa 
continuam a ameaçar toda a sociedade e de modo cada vez mais preocupante, 
impõe-se que a União utilize o melhor e mais activamente possível estes novos 
instrumentos. Na Declaração adoptada pelo Conselho Europeu à entrada em vigor 
do TUE, na sua sessão de 29 de Outubro de 1993, o potencial de eficácia 
reforçada que o novo quadro instituído pelo Tratado constitui foi explicitamente 
reconhecido. Posteriormente, na sua reunião de Bruxelas de 10 a 11 de Dezembro 
de 1993, o Conselho Europeu reafirmou o seu empenhamento em aplicar uma 
estratégia global cobrindo o tráfico ilícito de droga, a redução da procura e a 
acção que visa os países não comunitários de produção e de trânsito. 
6. A Comissão iniciou igualmente um processo de reflexão sobre as consequências 
da entrada em vigor do TUE no domínio da droga. Assim, no contexto dos 
trabalhos preparatórios para a criação do Observatório Europeu da Droga e da 
Toxicodependência, organizou, de 9 a 11 de Dezembro de 1993, um seminário 
científico europeu sobre as políticas e estratégias de luta contra a droga no 
Instituto Universitário Europeu de Florença. Este seminário contou com a presença 
de uma larga gama de peritos, de representantes dos Estados-membros, do 
Parlamento Europeu e da Comissão. As conclusões sublinharam a importância de 
uma abordagem global para atacar eficazmente o problema da droga, identificando 
vias e meios capazes de explorar todas as oportunidades criadas pelo TUE para 
assegurar plenamente esta indispensável abordagem integrada do problema. 
Um novo Plano Global para a União (1995-1999) 
7. A presente comunicação baseia-se em todas estas evoluções. O seu objectivo é 
inventariar os resultados já conseguidos no plano comunitário. Pretende também 
examinar o modo como acções semelhantes às já identificadas nos planos 
europeus podem ser prosseguidas e prolongadas com uma maior eficácia no novo 
cenário criado pelo Tratado da União Europeia. 
8. O novo Plano de Acção Global da União (1995-1999) implica uma série de 
iniciativas que se tornaram possíveis no novo contexto da União e visam, 
efectivamente: 
consolidar o adquirido a nível da Comunidade, com base nos instrumentos 
comunitários existentes ou a criar, 
explorar as novas possibilidades criadas pelo TUE, a fim de reforçar a 
abordagem global da luta contra a droga, através de uma série de medidas 
tomadas a vários níveis (nomeadamente, a nível da União Europeia, dos 
Estados-membros, das cidades e das redes multicidades), no respeito do 
princípio de subsidiariedade fundamentado no Tratado. 
Elementos fundamentais do novo Plano de Acção 
9. O artigo 129° do TUE constitui um novo quadro de acção no tocante aos aspectos 
sanitários do problema da droga. Inserindo-se no plano comunitário, este artigo 
implica que as iniciativas necessárias sejam tomadas e propostas pela Comissão. 
Numa comunicação submetida separadamente ao Parlamento e ao Conselho sobre 
essas questões, a Comissão explicita as principais linhas de acção que, a seu ver, 
deveriam ser seguidas e efectivadas em aplicação deste artigo do Tratado; tais 
reflexões são acompanhadas de uma proposta de programa pormenorizado e do 
texto legislativo necessário à sua execução. 
10. Instrumentos comunitários foram já criados e mobilizados com vista a contribuir 
para as medidas repressivas indispensáveis contra o tráfico, nomeadamente no 
tocante ao desvio do comércio dos precursores e do branqueamento de capitais. 
O Título VI do Tratado cria novas possibilidades a dois níveis. Introduz uma nova 
obrigação, para os Estados-membros da União, de cooperar sobre questões de 
interesse comum no domínio judiciário, policial e aduaneiro (pontos 7), 8) e 9) 
do artigo Kl). A criação do futuro EUROPOL reveste-se, neste contexto, de uma 
importância particular, concentrando-se a sua acção, numa primeira fase, na luta 
contra o tráfico de estupefacientes. Mas o ponto 4) do art. Kl do Título VI 
introduz também um novo campo de cooperação e de acções conjuntas no que 
respeita à "luta contra a toxicodependência", na medida em que a mesma não está 
abrangida pela cooperação judiciária, policial e aduaneira, ou pelas possibilidades 
oferecidas pelo artigo 129° ou outros instrumentos comunitários. 
11 Relativamente à cooperação internacional, a Comunidade tem-se esforçado, desde 
há vários anos, por introduzir a preocupação "droga" nas suas relações comerciais 
e de cooperação para o desenvolvimento com numerosos países terceiros. Esta 
abordagem traduziu-se pela inserção de cláusulas "droga" e "branqueamento" nos 
seus acordos de cooperação bilateral e/ou regional celebrados com esses países. 
Pretende-se continuar e intensificar esta abordagem, adaptando os instrumentos 
utilizados às características e necessidades particulares dos países terceiros em 
questão. Criados os instrumentos comunitários clássicos, compete à Comissão 
tomar a iniciativa nesta matéria. A Política Externa e de Segurança Comum traz 
uma nova dimensão, na medida em que permite pôr na balança todo o peso das 
relações políticas e diplomáticas da União, apoiando assim os mecanismos 
comerciais e de cooperação para o desenvolvimento em acção ou disponíveis. 
Neste domínio, o direito de iniciativa é partilhado entre os Estados-membros e a 
Comissão, sendo necessária uma abordagem coordenada e coerente para evitar 
qualquer duplicação ou contradição. As ideias da Comissão neste domínio são 
retomadas na presente comunicação. 
12 Finalmente, a presente comunicação examina alguns temas horizontais comuns aos 
diferente capítulos sectoriais (informação, estudos e investigação, formação e 
intercâmbios de profissionais), e sugere como se poderia considerar os mesmos 
a nível da União de uma forma mais integrada e coordenada. 
H. O PLANO DE ACÇÃO GLOBAL DA UNIÃO (1995-1999) 
Abordagem global em matéria de droga e subsidiariedade 
13. O princípio director da abordagem global do fenómeno da droga, defendido pelas 
Nações Unidas a partir de 1987, retomado e concretizado, a nível europeu, pelo 
CELAD e pelo Conselho Europeu a partir de 1990, continua a fornecer a 
inspiração do quadro sobre cuja base foi desenvolvido o novo Plano de Acção da 
União. A aplicação prática desta abordagem não se fará sem dificuldades. O 
Tratado da União Europeia, que dá a esta última a base legal de uma acção na 
matéria, deverá, portanto, ser aplicado, sem pôr em causa, nem o princípio da 
globalidade, nem o princípio da subsidiariedade, mas conferindo, pelo contrário, 
à acção contra os estupefacientes o maior impacto ao longo de toda a "cadeia da 
droga". 
14 O facto de o fenómeno "droga" ser agora reconhecido como global não significa, 
no entanto, que todos tenham que lutar, simultaneamente, em todas as frentes e 
a todos os níveis. A natureza multidisciplinar e transnacional do fenómeno, a 
multiplicação e a interacção dos ângulos de ataque e das pessoas e entidades 
envolvidas exigem uma utilização óptima dos recursos existentes. Cada acção 
deve ser concebida por referência a este enquadramento global, devendo ser 
realizada pelo melhor agente possível e ao melhor nível possível. 
Consequentemente, deve ser dada uma contínua atenção às interfaces e à 
coordenação das acções. 
15. A Comissão preparou o projecto de Plano de Acção Global tendo, 
especificamente, em vista o princípio da subsidiariedade, tal como previsto no 
artigo 3°-B do TUE: "Nos domínios que não sejam das suas atribuições 
exclusivas, a Comunidade intervém apenas (...) se e na medida em que os 
objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos 
Estados-membros, e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção 
prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário". Geralmente, será, assim, 
necessário concentrar-se em actividades que os Estados-membros não podem 
realizar isoladamente, em actividades que beneficiarão manifestamente com uma 
realização conjunta, em actividades que são complementares às realizadas a nível 
nacional, e em actividades que levem à adopção das melhores práticas possíveis. 
O trabalho em redes europeias, caracterizado pelo relacionamento e o intercâmbio 
mutuamente vantajosos de agentes que operam a um mesmo nível - quer muito 
centralizado (por exemplo: administrações nacionais ou coordenações anti-droga, 
instituições de investigação, etc.), ou, pelo contrário, muito descentralizado (redes 
de cidades ou iniciativas locais, organizações não governamentais, etc.) - constitui 
um outro exemplo de fórmula operacional que responde ao princípio de 
subsidiariedade. É precisamente esta fórmula, geradora de valor acrescentado e 
redutora de duplicações, que forneceu a base conceptual e institucional do 
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. 
16. Este novo Plano de Acção destina-se também a responder ao pedido do Conselho 
Europeu para desenvolver uma estratégia global de luta contra a droga, capaz de 
tirar partido das novas possibilidades de acção oferecidas pelo Tratado da União 
Europeia. Nesta perspectiva, foi preciso reexaminar as acções identificadas nos 
primeiros Planos europeus de luta contra a droga e determinar em que medida e 
de que forma é que elas podem ser postas em prática no âmbito do Tratado da 
União Europeia, e que tipos novos de acções e de cooperação devem ser 
promovidos para explorar plenamente as possibilidades novas oferecidas pelo 
Tratado, tendo em conta o campo existente ou potencial de exercício da 
competência comunitária nesses domínios. 
17 A estrutura do novo Plano de Acção Global proposto inspira-se, largamente, nos 
dois primeiros Planos europeus de luta contra a droga. Os aspectos relativos ao 
tríptico da acção: redução da procura, repressão do tráfico e acção internacional, 
assim como os aspectos de coordenação, são tratados mais pormenorizadamente 
a seguir. 
Assim, a estrutura do Plano de Acção Global é a seguinte: 
A. Acções com vista à redução da procura, 
B. Acções com vista à repressão do tráfico ilícito de drogas e de substâncias 
psicotrópicas, 
C. Acção a nível internacional; 
D. Coordenação; 
E. Implicações orçamentais. 
A ACÇÕES COM VISTA À REDUÇÃO DA PROCURA 
1) Considerações gerais 
18. Na sua comunicação de 24 de Novembro de 19931 sobre o quadro de acção em 
matéria de saúde pública, a Comissão identificou a toxicodependência como um 
domínio de acção prioritário para a Comunidade. Nesse contexto, a Comissão 
submete ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma comunicação específica sobre 
a acção comunitária no domínio da toxicodependência, assim como uma proposta 
de decisão visando a adopção e a realização de um programa plurianual de acções, 
em aplicação do artigo 129° do TUE. 
19. Esta proposta inscreve-se no âmbito do Plano de Acção Global, dado que a 
prevenção da toxicodependência através de acções no domínio da saúde pública 
é uma das componentes da vertente "redução da procura". As acções propostas 
prosseguem os esforços envidados pela Comunidade e seus Estados-membros, 
desde o início da década de 80, e têm em conta, designadamente, resoluções do 
Parlamento Europeu, resoluções e conclusões do Conselho e dos Ministros da 
Saúde, e a vertente "redução da procura" do Plano europeu adoptado pelo 
Conselho Europeu de Roma (1990) e consolidado pelo Conselho de Edimburgo 
(1992). 
20 Com efeito, a importância deste multifacetado problema, que está relacionado com 
os principais flagelos sociais, como a exclusão social e o desemprego, e as 
dificuldades encontradas pelos Estados-membros no combate para atenuar as suas 
graves repercussões na saúde, conduziram a uma série de iniciativas tomadas a 
nível comunitário nos últimos anos. O vasto leque das iniciativas adoptadas pelo 
Doe. Com. (93) 559 final de 24.11.1993 
7 
Conselho e o Parlamento Europeu prova que os mesmos atribuem grande 
importância a este problema e que consideram serem necessárias acções à escala 
comunitária para ajudar a resolvê-lo. A Comunidade está em posição de 
incrementar as suas realizações com base no artigo 129° que se refere à 
toxicodependência como a um grande flagelo. 
21 O ponto o) do artigo 3o e o artigo 129° do TUE consagram, explicitamente, uma 
competência comunitária em matéria de saúde pública. Colocam a tónica na 
realização de um nível alto de protecção da saúde e na prevenção das doenças, 
designadamente dos grandes flagelos. A toxicodependência deve, portanto, ser 
objecto de uma acção comunitária, visando, nomeadamente, favorecer a 
investigação sobre as causas e a transmissão das doenças, assim como a 
informação e a educação em matéria de saúde. Na definição e realização da sua 
acção relativa à prevenção da toxicodependência, a Comunidade deve também ter 
em conta, em conformidade com o artigo 129°, outras acções que empreende no 
domínio da saúde pública (como o programa de luta contra a SIDA e as acções 
em matéria de educação para a saúde) ou aspectos de protecção da saúde 
abrangidos por outras políticas comunitárias. 
22. De acordo com as disposições do artigo 129°, o exercício da competência 
comunitária para a prevenção da toxicodependência deve concentrar-se sobretudo 
na promoção da cooperação entre os Estados-membros, no apoio à sua acção e, 
em estreita colaboração com os Estados-membros, na promoção da coordenação 
das respectivas políticas e programas. No respeito do princípio de subsidiariedade, 
o exercício da competência comunitária poderá contribuir para criar práticas 
dinâmicas num domínio - a prevenção - que progressivamente emerge como uma 
prioridade de primeira ordem na lógica de uma abordagem global da luta contra 
a droga, tanto no plano das políticas nacionais como no plano das estratégias 
internacionais de luta contra a droga. 
23. Relativamente às últimas, é de notar que esta nova forma de acção comunitária 
deve fomentar "a cooperação com os países terceiros e as organizações 
internacionais competentes" em matéria de toxicodependência. A Organização 
Mundial da Saúde (OMS), o Programa das Nações Unidas para a Cooperação 
Internacional no domínio da Droga (PNUCID), o Grupo Pompidou do Conselho 
da Europa, entre outros, são, portanto, parceiros privilegiados da União na 
realização do seu programa de acções. 
24. Tratando-se das modalidades de exercício da competência comunitária, o n° 4 do 
artigo 129° prevê: 
acções de encorajamento, excluindo toda a harmonização das disposições 
legislativas e regulamentares dos Estados-membros. Estas acções são 
adoptadas, em conformidade com o procedimento de co-decisão (artigo 
189°-B do TUE), sob proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho, e após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das 
Regiões; 
recomendações adoptadas por maioria qualificada pelo Conselho sob 
proposta da Comissão. 
25. O programa plurianual proposto pela Comissão no domínio da saúde pública visa 
determinar os objectivos da acção comunitária e definir as acções prioritárias para 
prevenir a toxicodependência e os problemas dela resultantes, assim como os 
mecanismos de avaliação apropriados. Os objectivos da dita proposta baseiam-se 
na análise das iniciativas preconizadas no passado: prevenção do consumo de 
droga, objectivo final de abandono do consumo de droga, objectivos intermédios, 
como limitação da mortalidade, limitação dos riscos de infecção pelo vírus da 
SIDA ou outros agentes infecciosos e redução da marginalização. A consecução 
destes objectivos implica, nomeadamente, em cada etapa do processo de 
prevenção, contribuir para o desenvolvimento de competências apropriadas e 
facilitar a cooperação entre os diferentes implicados, bem como uma coordenação 
pertinente das iniciativas. 
2) Programa de acção relativo à toxicodependência 
26. As linhas de acção propostas no âmbito deste programa são as seguintes: 
i) encorajar e facilitar as actividades que visam os grupos de alto risco em 
situações especiais; 
ii) promover a identificação, o desenvolvimento, o ensaio e a utilização das 
melhores práticas, para assegurar a difusão da informação e fornecer conselhos 
aos grupos destinatários; 
iii) promover iniciativas no domínio da educação e da formação, a fim de 
desenvolver as estratégias de prevenção em matéria de droga; 
iv) apoiar os trabalhos relativos à detecção precoce e aos conselhos a fornecer aos 
utentes da droga; 
v) promover a reabilitação e a reintegração social dos toxicodependentes. 
27. E de referir que este programa tem em conta actividades pertinentes do 
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, designadamente nos 
domínios da informação, estudos e inquéritos e da investigação. Promete ainda 
uma cooperação activa com os países da Europa Central e de Leste, a OMS, o 
Grupo Pompidou, a UNESCO, a OIT e o PNUCID2. 
28 O programa propõe também mecanismos de consulta e de participação, incluindo 
a instituição de um Comité consultivo composto por representantes dos Estados-
membros e presidido pela Comissão. A informação sobre a realização do 
programa baseia-se na transmissão de relatórios ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Prevê-se 
também proceder a uma avaliação independente das actividades. 
B ACÇÕES COM VISTA À REDUÇÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E 
DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS 
OMS: Organização Mundial da Saúde 
OIT Organização Internacional do Trabalho. 
1) Considerações gerais 
29. A acção futura da União no domínio da repressão do tráfico ilícito de drogas e de 
substâncias psicotrópicas deve ser estruturada a partir do acervo comunitário e da 
cooperação intergovernamental. E esforçar-se por explorar as novas possibilidades 
criadas pelo TUE. O novo Plano de Acção propõe, por consequência: 
desenvolver e consolidar o acervo comunitário; 
aplicar o Título VI do TUE, prosseguindo os trabalhos anteriores dos 
Grupos TREVI, GAM e CELAD. 
2) Consolidação do acervo comunitário 
a) Realização do Mercado Interno 
30. O acórdão "Schumacher" (nomeadamente, o julgamento de 7 de Março de 1988, 
processo 215/87) do Tribunal Europeu de Justiça, baseado no artigo 30° do 
Tratado CE, confirmou o direito de os cidadãos comunitários obterem os produtos 
farmacêuticos de que precisam para uso pessoal em farmácias situadas num 
Estado-membro que não aquele onde residem. 
Será necessário examinar as consequências desta decisão no contexto da realização 
do Mercado Interno. O Plano europeu de luta contra a droga, adoptado pelo 
Conselho Europeu de Edimburgo, em 11-12 de Dezembro de 1992, sublinhou a 
necessidade de elaborar medidas destinadas a resolver o problema das pessoas que 
dispõem legalmente de drogas e/ou de substâncias psicotrópicas, que lhes foram 
prescritas no âmbito de um tratamento médico, e que desejam viajar na 
Comunidade, sem estar expostas a sanções noutros Estados-membros. Importa, 
por conseguinte, examinar a aplicação de mecanismos operacionais apropriados 
b) Desvio dos precursores e das substâncias psicotrópicas 
31. A Directiva 92/109/CEE, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e 
colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de 
estupefacientes e psicotrópicos, cria o quadro legislativo necessário para assegurar 
o controlo intracomunitário. Os Estados-membros tinham a obrigação de transpor 
a Directiva até 1 de Julho de 1993, mas esta transposição ainda não foi efectuada 
por todos os Estados-membros. Convém que a transposição para o direito nacional 
se faça o mais rapidamente possível, a fim de evitar toda e qualquer perturbação 
das trocas comerciais lícitas, e a Comissão velará para que tal transposição seja 
completamente realizada. 
Os aspectos legislativos relativos à fiscalização do comércio internacional foram, 
em grande parte, resolvidos pela adopção de disposições comunitárias entre 1990 
e 19933. Estes aspectos são descritos no Anexo 1. No futuro, a tónica será posta 
na realização, avaliação e eventual reorientação dos esforços. 
32. Execução: A seguir, será analisada, sobretudo, a execução destas acções. De entre 
as medidas a executar, podem citar-se: 
o desenvolvimento das redes de correio electrónico existentes 
(SCEENT/SID), por forma a acelerar o intercâmbio de informações neste 
domínio, bem com pôr à disposição das autoridades de controlo de bancos 
de dados específicos, por exemplo, PREXCO {Precursors export control); 
a formação das pessoas e dos serviços em questão, a fim de permitir a 
execução correcta da legislação e satisfazer os pedidos formulados no 
plano internacional (Nações Unidas, Conselho da Europa, USA-DEA, 
OAS, etc.)4, figurando a legislação comunitária como uma legislação 
modelo Esta acção implica, nomeadamente, organizar seminários, como 
os que se realizam no âmbito do programa Matthaeus, bem como elaborar 
suportes didácticos sob a forma de vídeos, manuais, módulos de formação, 
etc., 
o aprofundamento dos laços de cooperação com as associações que 
representam o comércio de produtos químicos e a indústria química, para 
melhor sensibilizar os meios em causa e fazê-los participar activamente na 
detecção dos casos de desvio; 
a eliminação dos obstáculos ao controlo do comércio (no contexto do 
sigilo comercial e estatístico, etc.), procurando acordos que permitam às 
autoridades competentes aceder às informações de origem e não tratadas; 
o reforço da cooperação administrativa no plano comunitário (Regulamento 
n° 1468/81), incluindo os aspectos relativos aos países terceiros, e tendo 
em conta o carácter heterogéneo das administrações implicadas (saúde, 
comércio, alfandegas, polícia). A atenção deve incidir na troca 
estandardizada de informações sobre a fraude através da rede 
SCENT/SID5, bem como na troca mais geral de dados através da rede 
REITOX criada pelo Observatório Europeu da Droga e da 
Toxicodependência, com base no seu regulamento constitutivo; 
Regulamento CEE/3677/90 do Conselho, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio 
de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, 
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CEE/900/92, e executado pelo Regulamento 
CEE/3769/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento CEE/2959/93 da Comissão, de 27 de Outubro de 1993. 
DEA: Drug Enforcement Administration of the United Nations. 
OAS: Organisation of American States. 
SCENT: System of Customs Enforcement Network 
CIS: Customs Information System 
REITOX: Rede Europeia de Informação sobre a Droga c a Toxicodependência. 
11 
o fornecimento de informações apropriadas e de dados estatísticos ao 
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, em aplicação do 
Regulamento (CEE) n° 302/93, de 8 de Fevereiro de 1993. 
No período 1995-1996, deveria poder realizar-se uma primeira avaliação fiável, 
a partir dos seguintes elementos: 
informações recolhidas pelas autoridades encarregadas do controlo e de 
outras diligências; 
informações fornecidas pelos países de destino; 
procedimentos de avaliação no âmbito das organizações internacionais 
competentes (OICS), e em ligação com outros importantes exportadores 
de produtos químicos (eventualmente no âmbito do Grupo de Dublim). 
Com base nos resultados obtidos através dos procedimentos de avaliação acima 
referidos, poderá ser necessário reorientar a abordagem em matéria de controlo, 
a fim de definir o tipo de adaptação a introduzir (alterações legislativas, extensão 
do campo das substâncias químicas abrangidas, reorganização dos recursos 
administrativos). 
33. Acção da União Europeia a nível internacional: O desvio dos precursores constitui 
um fenómeno à escala mundial, que tira partido da complexidade dos fluxos e 
procedimentos comerciais. Daí resulta que a cooperação com os parceiros 
industrializados, assim como com os países destinatários do terceiro mundo, 
continuará a ser uma prioridade a nível bilateral e multilateral. 
A nível bilateral, os esforços principais continuarão a incidir sobre a conclusão da 
"abordagem países sensíveis", baseada nos controlos da exportação das substâncias 
destinadas a países considerados como apresentando um risco de desvio. Foram 
concluídos acordos com 24 países. De imediato, estão a ser preparados acordos 
com outros 11 países. A negociação de acordos específicos sobre os precursores, 
que incluem simultaneamente aspectos ligados ao controlo das trocas, à assistência 
administrativa e à cooperação técnica, é considerada o meio mais eficaz para 
atacar o problema, sobretudo quando esses acordos têm carácter regional. Para 
além das negociações já em curso com os países da ASEAN, uma acção similar 
deveria permitir, no decurso de 1994, a negociação de um acordo com os países 
da América Latina (OAS, Grupo do Rio) prevendo também o desenvolvimento de 
ligações por correio electrónico. Outros países/regiões poderiam também ser 
objecto de uma mesma abordagem, em função da futura evolução das práticas de 
desvio. Serão prosseguidos os contactos e o intercâmbio de informações com os 
Estados Unidos, para criar um mecanismo de notificação sobre as exportações 
suspeitas. Isso poderia incluir também conexões por correio electrónico. 
Está a ser realizado um importante projecto no âmbito do programa regional 
PHARE sobre a droga. Diz respeito à criação de legislação e de estruturas 
administrativas adequadas em 6 países da Europa Central e de Leste (Bulgária, 
Hungria, Polónia, Roménia, Eslováquia, República Checa), continuando por 1994 
e 1995. A partir de 1994, este programa abrangerá 5 outros países (Albânia, os 
3 Estados Bálticos e a Eslovénia). Acções similares poderiam eventualmente ser 
realizadas no âmbito do programa TACIS, dada a importância crescente da 
12 
Comunidade dos Estados Independentes (CHI) como placa giratória para o desvio 
de precursores. 
Operações conjuntas de sensibilização, sob a forma de workshops, seminários, 
etc., deveriam ser organizadas com países terceiros e organizações internacionais 
(USA-DEA, PNUCID/OICS, Grupo Pompidou, Conselho de Cooperação 
Aduaneira, OIPC-INTERPOL, etc.)6. 
A nível multilateral e mundial, a participação da Comunidade em iniciativas 
internacionais, tais como a CATF7, e em projectos apoiados por OICS e PNUCID, 
deveria permanecer uma prioridade, sobretudo no tocante ao exame da execução 
das recomendações da CATF, à formulação de uma abordagem conjunta 
relativamente a países/regiões que não participam no sistema de controle e, por 
último, relativamente à criação de uma rede internacional de bancos de dados. O 
mecanismo de coordenação no domínio dos precursores, implantado com sucesso 
em 1993 com os outros países exportadores (OICS/PNUCID, Grupo Pompidou, 
Estados Unidos), deveria ser ampliado e, eventualmente, formalizado a fim de 
evitar duplicação de esforços, 
c) Branqueamento de capitais 
34. As acções desenvolvidas a nível comunitário neste domínio baseiam-se na 
Directiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de 
branqueamento de capitais, adoptada em 10 de Junho de 19918. A consolidação 
do adquirido deveria basear-se nos seguintes elementos: 
Assegurar a aplicação plena da Directiva relativa ao branqueamento de 
capitais por todos os Estados-membros e pelos países da EFTA que fazem 
parte do Espaço Económico Europeu (EEE). A data de aplicação da 
Directiva era o dia 1 de Janeiro de 1993. Praticamente quase todos os 
Estados-membros já adoptaram a legislação necessária; e os que ainda não 
transpuseram a Directiva, estão em vias de o fazer. A Comissão aplica, em 
relação a estes últimos, os procedimentos de infracção previstos nos 
Tratados. Por outro lado, os países da EFTA signatários do Acordo sobre 
o Espaço Económico Europeu (EEE) são obrigados a transpor a Directiva, 
sob o controlo da Autoridade de Fiscalização da EFTA. 
Certificar-se de que todos os Estados-membros da União Europeia e os 
países da EFTA que fazem parte do EEE ratificam e aplicam as condições 
de Viena e de Estrasburgo, como previsto na Declaração adoptada numa 
base intergovernamental e anexa à Directiva relativa ao branqueamento de 
capitais. Desta forma, a dimensão penal do mecanismo contra o 
branqueamento de capitais poderá ser completada por medidas específicas 
sobre a apreensão e a confiscação dos rendimentos do crime, e pela 
aplicação de procedimentos apropriados para a cooperação entre os 
7 OIPC: Organização Internacional de Polícia Criminal. 
CATF: Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos do G7. 
JON°L 166 de 28.6.91, p. 77. 
13 
Estados ao nível dos serviços judiciários e policiais, que constituem 
dispositivos cruciais na luta contra este fenómeno. 
Desenvolver todas as possibilidades contidas no Título VI do Tratado da 
União Europeia sobre a cooperação nos domínios da Justiça e dos 
Assuntos Internos, no que respeita, em particular, à cooperação judiciária 
e policial, incluindo o recurso apropriado ao EUROPOL. Neste contexto, 
a aplicação das disposições previstas no plano de acção "Justiça e 
Assuntos Internos", adoptado pelo Conselho Europeu de 10-11 de 
Dezembro de 1993, revela-se de uma importância considerável. 
Desenvolver a acção a nível internacional, com vista a alargar a aplicação 
de medidas semelhantes às adoptadas pela União Europeia e outras 
organizações internacionais competentes na matéria a outros países do 
mundo, especialmente sensíveis a este respeito, e com um interesses 
particular para a União, nomeadamente a Suíça e os países da Europa 
Central e de Leste. Nesta perspectiva, haverá que continuar a fornecer 
assistência técnica a esses países, em cooperação com o GAFI9 e outras 
organizações internacionais, como o Conselho da Europa e as Nações 
Unidas (PNUCID). 
Fornecer as informações apropriadas ao Observatório Europeu da Droga 
e da Toxicodependência, em aplicação do Regulamento (CEE) n* 302/93 
do Conselho de 8 de Fevereiro de 1993. 
3) Aplicação do Título VI do TUE 
a) Cooperação judiciária, aduaneira e policial (pontos 7) a 9) do artigo K.O 
35. Para além do contributo que a aplicação dos instrumentos comunitários pode dar 
aos esforços feitos pela União contra o tráfico de droga, como referido nos pontos 
29 a 34, é indubitável que os aspectos mais directamente operacionais deste 
aspecto do fenómeno da droga recaem sob o Título VI do TUE Isso significa que 
eles incumbem à polícia, às alfandegas e às agências especializadas, 
nomeadamente em matéria de informações e de segurança, e que é deles que o 
público espera que combatam e ponham em cheque as poderosas organizações 
criminosas que controlam e exploram o tráfico lucrativo das drogas ilícitas. O 
Título VI inclui um compromisso institucional dos governos dos Estados-membros 
no sentido de cooperar plenamente para a realização deste esforço, a partir do 
trabalho substancial efectuado desde há vários anos no âmbito de TREVI. O 
Título VI, nos seus pontos 7) a 9) do artigo Kl, precisa que a responsabilidade 
deste tipo de iniciativa pertence aos Estados-membros e não à Comunidade. Estas 
disposições abrangem os aspectos pertinentes da cooperação judiciária (incluindo, 
em particular, a extradição), a cooperação aduaneira e a cooperação policial. 
36. A aplicação destas disposições do Título VI deve ter em conta os objectivos do 
Plano europeu, tal como aprovado pelo Conselho Europeu de Roma (1990) e 
revisto pelo Conselho Europeu de Edimburgo (1992). Este explicita, com efeito, 
GAFI: Grupo de Acção Financeira, sob os auspícios do G7. 
14 
as expectativas dos Chefes de Estado e de Governo, sob a forma de seis 
prioridades. 
Reforço dos controlos contra a droga nas fronteiras exteriores: 
Cooperação e fiscalização no interior das fronteiras comunitárias e infra-
estrutura técnica; 
Luta contra o fabrico ilegal de droga através de medidas que visam 
prevenir o desvio, para fins de produção ilegal, dos precursores e outros 
produtos químicos essenciais; 
Medidas contra o branqueamento dos produtos do tráfico ilícito de droga; 
Reforço dos sistemas jurídicos e judiciários; 
Informações estatísticas. 
37. Estas prioridades são retomadas no "Plano de Acção em matéria de droga, 
EUROPOL e de branqueamento de capitais" e no "Programa de trabalho 
prioritário para 1994", adoptados pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos, 
aquando da sua primeira reunião em 29-30 de Novembro de 1993. Ao aprovar 
esse plano e esse programa, no mês seguinte, o Conselho Europeu manifestou 
claramente a importância que atribui à realização plena do novo compromisso de 
cooperação introduzido pelo TUE A Comissão recorda que as prioridades 
imediatas consideradas nesse programa muito recente são as seguintes: 
realização, pela Unidade Droga de EUROPOL, das tarefas que lhe foram 
confiadas pelo acordo ministerial de 1-2 de Junho de 1993; 
aceleração dos trabalhos com vista à conclusão, para Outubro de 1994, da 
convenção EUROPOL; 
aplicação de uma estratégia de luta contra o tráfico ilícito de droga, 
incluindo o reforço dos controlos nas fronteiras exteriores, bem como 
medidas contra o "turismo da droga", compreendendo, nomeadamente: 
* a aplicação do relatório sobre a estratégia aduaneiras nas fronteiras 
exteriores; 
* a finalização da Convenção sobre o Sistema de Informação 
Aduaneiro; 
* o reforço do controlo operacional marítimo e da cooperação 
marítima; 
* uma melhor complementaridade das acções dos serviços policiais 
e aduaneiros, 
* o desenvolvimento de uma cooperação estreita com os serviços 
aduaneiros e policiais dos Estados vizinhos da União; 
adopção das medidas destinadas a promover a cooperação policial, 
particularmente no domínio do branqueamento de capitais, através do 
intercâmbio de informações e de acções de formação; 
estabelecimento de um sistema centralizado de recolha de dados científicos 
baseado na análise técnica das drogas apreendidas na Europa. 
15 
38. Outros aspectos dos trabalhos realizados no âmbito do Título VI do TUE irão 
igualmente reforçar a capacidade de a União enfrentar o problema da luta contra 
o tráfico de estupefacientes. As acções prioritárias consideradas pelo Plano de 
acção neste contexto são, nomeadamente, a adopção das recomendações do Grupo 
de Trabalho Ad Hoc sobre a Criminalidade Organizada Internacional, a finalização 
da Convenção sobre o Sistema de Informação Europeu e os trabalhos nos 
domínios da extradição e da cooperação judiciária. 
Para lá destas prioridades imediatas, será necessário prever medidas que permitam 
realizar as prioridades identificadas pelo Conselho Europeu. Haverá também que 
explorar plenamente as oportunidades introduzidas pelas redes policiais e 
aduaneiras existentes e pela criação de novos organismos como EUROPOL e 
OEDT, que deverão estabelecer laços de estreita cooperação. 
39. A Comissão contribuirá, na medida do possível, para realizar esses objectivos 
prioritários, através, por exemplo, de uma interface com as actividades 
comunitárias em matéria aduaneira e com os instrumentos legislativos 
comunitários tais como os relativos aos precursores químicos e ao branqueamento 
de capitais. A responsabilidade principal incumbe, no entanto, aos Estados-
membros. 
b) Luta contra a toxicodependência (ponto 4) do artigo K.O 
40. O ponto 4) do artigo Kl oferece novas possibilidades de cooperação na luta 
contra a toxicodependência. Muito embora definidas de forma muito vaga na 
própria redacção do artigo, elas merecem ser exploradas, para detectar se 
subsistem importantes lacunas nos esforços da União contra a droga, para além 
dos instrumentos comunitários e das novas possibilidades oferecidas pelo TUE. 
A Comissão sugere que este exame seja efectuado com base num intercâmbio de 
ideias aprofundado, em conformidade com os procedimentos previstos no Título 
VI; intercâmbio em que, segundo o Tratado, deverão participar a Comissão e 
todos os Estados-membros, tendo em conta igualmente os pontos de vista 
expressos pelo Parlamento Europeu. 
41. Há que admitir que não é fácil identificar com precisão as actividades susceptíveis 
de serem cobertas pelo ponto 4) do artigo Kl É mais fácil determinar o que não 
é coberto: 
i) uma vez que primeiro parágrafo do artigo Kl contém a expressão "sem 
prejuízo das competências da Comunidade Europeia", o ponto 4) do artigo 
Kl não pode ser considerado como a base jurídica de acções que 
poderiam ser realizadas com base em artigos do Tratado que institui a 
Comissão Europeia. Isso refere-se, em primeiro lugar, ao artigo 129°, mas 
também aos artigos em que se baseiam ou poderiam basear, no futuro, 
certos instrumentos legislativos, como, por exemplo, o artigo 113°, no caso 
do comércio internacional dos precursores químicos, o artigo 100°-A, no 
caso dos movimentos intracomunitários desses produtos, ou o n° 2 do 
artigo 57° e o artigo 100o-A, no caso da Directiva relativa ao 
branqueamento de capitais; 
16 
ii) de igual modo, não pode ser utilizado para matérias abrangidas de forma 
mais adequada pelos pontos 7) a 9) do artigo K.l, e que são 
expressamente excluídas do ponto 4) do artigo K.l pela sua própria 
redacção. Além disso, no próprio Título VI, o ponto 6) do artigo K.l 
(cooperação judiciária em matéria civil) e o artigo K.5 (defesa de posições 
comuns nas organizações internacionais) oferecem uma base jurídica 
nitidamente mais apropriada para certas acções, mesmo que se trate 
especificamente de droga, do que o ponto 4) do artigo K.l em si mesmo; 
iii) as acções em questão devem ainda, tendo em conta o lugar que ocupam 
no Título VI, responder aos critérios gerais de definição de acções de 
"cooperação nos domínios da Justiça e Assuntos Internos". 
42. Tendo em conta estes constrangimentos reais, o ponto 4) do artigo K. 1 poderia ser 
considerado como oferecendo uma base para medidas no domínio da cooperação 
entre os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, destinadas a promover a 
aproximação das práticas nacionais existentes em matéria de luta contra a 
toxicodependência, que aparecem, por vezes, como divergentes, a fim de as 
integrar, na medida do possível, numa legislação comum ou, pelo menos, as tornar 
mais coerentes e dinâmicas. Em especial, e no respeito das competências, o ponto 
4) do artigo K.l poderia ser utilizado para ultrapassar a fragmentação existente 
entre as abordagens médico-sociais e as relativas à aplicação da lei. A Comissão 
sugere que sejam tomadas em consideração as seguintes linhas de acção possíveis: 
intercâmbios interdisciplinares sobre o problema da droga entre agentes e 
organizações profissionais responsáveis pela redução da procura e da oferta 
de droga; 
criação de um fórum europeu de intercâmbios e de cooperação 
multicidades, que traria um apoio prático aos esforços realizados à escala 
das cidades, com vista a melhorar as suas estratégias locais integradas para 
lutar contra a droga e a criminalidade; 
cooperação no domínio da relação entre consumo de droga e 
criminalidade; 
aproximação dos critérios e indicadores que regem a recolha de 
informações sobre a droga e a toxicodependência, aproximação das 
classificações das substâncias, das definições e dos sistemas de registo da 
toxicodependência, desde que estas questões não sejam cobertas por 
competências comunitárias, 
estabelecimento de um mecanismo de convergência e de coordenação dos 
inquéritos junto da população em geral e das populações de risco. 
43. A necessidade de uma maior cooperação interdisciplinar entre os vários agentes 
e organizações implicados na luta contra a droga é essencial para a eficácia das 
medidas lançadas para lutar em todas as frentes contra este fenómeno complexo. 
As políticas e as acções realizadas por qualquer um dos agentes podem afectar a 
eficácia do trabalho realizado por um outro agente, quer em sentido positivo quer 
negativo. Por consequência, importa instituir uma abordagem realmente 
17 
multidisciplinar Intercâmbios interdisciplinares sobre o problema da droga 
entre agentes e organizações profissionais responsáveis pela redução da 
procura e da oferta poderiam permitir encorajar os intercâmbios 
interdisciplinares, sob a forma de acções comuns, em aplicação do ponto 4) do 
artigo K.l, entre os vários agentes implicados (por exemplo: autoridades locais e 
municipais, magistrados, advogados, trabalhadores sociais, aduaneiros, polícia, 
organizações não governamentais, associações de toxicodependentes). Com base 
nas experiências adquiridas no âmbito destes intercâmbios, poderiam ser lançadas 
acções comuns, a fim de promover modalidades de cooperação especiais entre 
organismos responsáveis pela aplicação da lei e organismos responsáveis pela 
redução da procura. 
44. O Plano de acção adoptado pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos sublinha 
a necessidade, para os serviços encarregados da repressão, de examinar 
conjuntamente com os peritos sociais e médicos, os laços entre a pequena 
delinquência urbana e o consumo da droga. O seminário de Florença sobre as 
políticas e as estratégias de luta contra a droga realçou também a aspiração de 
numerosas cidades da Europa em constituir-se em redes de intercâmbio e de 
cooperação, para melhor definir estratégias integradas, a nível local, de luta contra 
a droga e a criminalidade. A criação de um fórum europeu de intercâmbios e 
de cooperação multicidades forneceria um ponto focal para essas iniciativas, 
retomando o adquirido em termos de acções já realizadas pela Comissão nesse 
domínio10, e integrando as recomendações do relatório do Parlamento Europeu 
sobre a pequena delinquência urbana e a sua ligação com o crime organizado11. 
A Comissão estaria disposta, durante a vigência do Plano de Acção, a preparar um 
programa de trabalho piloto estruturado sobre esta questão. De qualquer modo, em 
1994, serão realizadas e avaliadas as primeiras acções experimentais nesse 
domínio 
45 A cooperação no domínio da relação entre o consumo de droga e a 
criminalidade poderia, igualmente, permitir e encorajar a investigação 
criminológica sobre a ligação drogas-criminalidade em cada elo da cadeia da 
droga. Por último, a cooperação deveria privilegiar o desenvolvimento de acções 
de natureza multidisciplinar sobre este conjunto de questões. 
46. A necessidade de melhorar a fiabilidade e a comparabilidade dos dados 
relativos ao fenómeno da droga, nos seus diferentes aspectos, foi sublinhada em 
várias ocasiões nos últimos anos. Os programas internacionais assinalaram 
constantemente a importância de criar, a nível local, nacional, regional e 
internacional, sistemas fiáveis de recolha e de avaliação dos dados relativos ao 
fenómeno global da droga. O Grupo Pompidou do Conselho da Europa tem 
realizado, desde 1982, um importante estudo estatístico e epidemiológico, com 
vista a desenvolver indicadores comuns e a criar uma rede de cidades nesse 
contexto. No âmbito dos trabalhos preparatórios do Observatório Europeu da 
Droga e da Toxicodependência (OEDT), a Comissão financiou um estudo 
elaborado por um perito do Grupo Pompidou com vista a determinar os possíveis 
No âmbito dos trabalhos preparatórios da criação do Observatório da Droga e da 
Toxicodependência. 
Relatório da Sra. SALISCH (Dezembro de 1993). 
18 
domínios de cooperação entre o Grupo Pompidou e o OEDT em matéria da 
epidemiologia. Com base nos trabalhos do OEDT e do Grupo Pompidou no 
domínio da recolha e da comparabilidade de dados, e sem prejuízo das iniciativas 
no âmbito comunitário - nomeadamente o artigo 129° do T.U.E -, o ponto 4) do 
artigo K.l do TUE poderia permitir a adopção de posições comuns, de acções 
comuns ou de convenções, em conformidade com o artigo K.3 do TUE, 
possibilitando realizar mais facilmente uma aproximação, a nível dos Doze: 
(i) dos critérios e dos indicadores utilizados para a recolha de informações sobre 
a droga e a toxicodependência; 
(ii) das classificações das substâncias sob controlo; 
(iii) das definições e dos sistemas de registo dos toxicodependentes, nos domínios 
não abrangidos pelo artigo 129°. 
47 Também é necessário dispor de uma visão de conjunto relativamente às 
populações abrangidas pelo fenómeno da droga e às tendências de consumo de 
droga na Comunidade Com base nos trabalhos anteriormente realizados 
nomeadamente a nível do Grupo Pompidou, e nos que virão a ser efectuados pelo 
OEDT, deveriam ser criados mecanismos de convergência com o objectivo da 
realização coordenada de inquéritos à população em geral e às populações de risco. 
Com efeito, a fiabilidade e a utilidade dos inquéritos dependem, em grande medida, 
da sua repetição periódica, assim como da fiabilidade e da constância dos 
indicadores e métodos de medição utilizados. Acções comuns nesse domínio 
poderiam, nomeadamente, ter em vista: 
(i) realizar um primeiro inquérito europeu sobre a toxicodependência junto da 
população em geral à escala da União (1996); 
(ii) iniciar uma coordenação dos inquéritos nacionais, em meio escolar e 
prisional, em ligação, nomeadamente, com o Grupo Pompidou; 
(iii) prever, no âmbito da União, a instauração de um sistema de clearing e de 
coordenação dos inquéritos nacionais, de que se poderia eventualmente 
encarregar o OEDT. 
C ACÇÀO A NÍVEL INTERNACIONAL 
1) Considerações gerais 
48 A União Europeia deve completar o seu plano de acção interna de luta contra a 
droga por uma vertente externa. A eficácia da luta no plano interno contra o uso e 
o tráfico ilícito de droga e substâncias psicotrópicas requer, com efeito, uma acção 
sobre a oferta e a procura nos lugares de produção. Além disso, o uso ilícito da 
droga e a actividade criminosa que lhe está associada têm consequências nefastas 
para o desenvolvimento dos parceiros da União. 
O Tratado da União Europeia (TUE) oferece a possibilidade de reforçar a 
globalidade de uma acção externa no domínio da luta contra a droga pela utilização, 
no âmbito da Política Estrangeira e de Segurança Comum (PESC) de uma acção 
comum num domínio especial onde os Estados-membros têm interesses importantes 
em comum, e a adopção de uma cooperação sistemática entre os Estados-membros 
19 
nos domínios de interesse geral. Esta cooperação visa, nomeadamente, a definição 
das posições comuns e a sua defesa nas organizações internacionais. 
2) Programa de acção externa da União Europeia 
a) Consolidação do acervo comunitário 
49 No plano multilateral, a Comunidade Europeia deverá participar activamente nos 
trabalhos do PNUCID com o objectivo de uma prevenção generalizada do desvio 
dos precursores químicos. No que respeita à luta contra o branqueamento de 
capitais, a CE continuará a participar ao lado dos Estados-membros da União nos 
trabalhos efectuados em cooperação nas diferentes regiões do mundo. Com vista ao 
reforço da complementaridade entre o Grupo Pompidou e a União, a cooperação 
existente em matéria de precursores poderia estender-se, nomeadamente, aos 
domínios do branqueamento e das substâncias psicotrópicas. Uma atenção especial 
deverá ser dada à cooperação com o Observatório Europeu da Droga e da 
Toxicodependência, em fase de estabelecimento. 
50. No plano bilateral, há que desenvolver a acção nos principais domínios seguintes: 
Cooperação e comércio (SPG)12 
A União deve dirigir a sua acção para países individuais, ou grupos de países, em 
função dos riscos que apresentam e da sua proximidade da União, e das prioridades 
fixadas pelo Conselho Europeu: arco Mediterrânico - Próximo Oriente - Europa 
Central. Estas acções bem definidas e coordenadas devem inserir-se num programa 
ao nível da União que, nomeadamente, deveria articular-se nas estratégias nacionais 
e regionais de luta contra a droga. Estes programas e estratégias devem ser pluri-
sectoriais, em conformidade com o Plano de Acção Mundial, adoptado pela 
Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Fevereiro de 1990. Estes sectores 
incluem: 
(1) o estabelecimento ou reforço de sistemas de informação sobre o fenómeno 
global da droga, suas causas e consequências; 
(2) a aplicação do dispositivo institucional, legal e administrativo, para a 
prevenção e repressão da produção e/ou tráfico ilícito, do desvio dos 
precursores e do branqueamento de narco-divisas, bem como para o controlo 
das actividades lícitas em matéria de droga; 
(3) a prevenção e/ou redução do abuso da droga; 
(4) a redução da produção através de políticas que favoreçam o desenvolvimento 
de actividades económicas duradoiras e produtivas alternativas nas zonas de 
produção ilícita e nas bolsas de pobreza, marginalização e desemprego 
elevado, que induzem a procura. 
12 SPG: Sistema de Preferências Generalizadas. 
20 
Por outro lado, a Comissão, no contexto do SPG, propõe a manutenção do regime 
especial no domínio da droga, na condição de serem prosseguidos os esforços dos 
países envolvidos na luta contra a droga e de se obterem resultados nessa luta. Será 
necessário, a seguir, proceder a uma avaliação e encetar um diálogo para controlar 
os progressos, sendo, para esse efeito, lançado um procedimento entre esses países 
e a Comissão. O regime actualmente aplicado em beneficio dos países andinos e da 
América Central deve ser, na sequência da recomendação do Conselho Europeu, 
reconduzido, para poder dar todos os seus frutos. A Comissão é também a favor de 
uma extensão limitada deste regime a outros países que se encontram numa situação 
semelhante. 
Cláusulas anti-droga 
Além disso, será necessário generalizar a inserção de cláusulas "luta contra a droga" 
e de "luta contra o branqueamento" nos acordos externos da CE, não só para basear 
a cooperação mas também para desenvolver o diálogo político. A este respeito, um 
objectivo imediato consistiria em promover a ratificação pelos países terceiros das 
3 Convenções das Nações Unidas que visam limitar a produção, a exportação, a 
importação, a distribuição e a posse das drogas narcóticos e das substâncias 
psicotrópicas às necessidades médicas e científicas, e em fomentar a coordenação 
internacional para controlar o seu tráfico ilícito. 
Financiamento 
O diálogo político, os compromissos internacionais em matéria de luta contra a 
droga subscritos pelos países terceiros e os montantes de ajuda disponíveis devem, 
com efeito, ser explorados de molde a levar os países terceiros a aceitarem que a 
luta contra a droga se torne um sector prioritário das acções de cooperação 
realizadas pela União nesses países. 
No que respeita aos Estados ACP, as possibilidades oferecidas pela Convenção 
Lomé IV (art. 154 §3 e art. 159 (K)) para financiar acções de luta contra a droga 
ainda não são exploradas pelas autoridades desses países. É, portanto, indispensável 
efectuar um diálogo com os países mais afectados, a fim de reforçar a sua 
consciencialização quanto à amplitude do problema e o seu impacto no seu 
desenvolvimento, incitando-os a tornarem-se mais activos na luta contra a droga. 
Se as propostas da Comissão e do Conselho para a revisão da Convenção forem 
aceites pelos nossos parceiros, será então estabelecido um sistema de diálogo 
"político", que nos dará meios acrescidos para a prossecução de um tal diálogo. 
Este diálogo deve servir, sobretudo, para integrar projectos de luta contra a droga 
na próxima programação de Lomé IV. 
Além disso, no tocante aos Países da Europa Central e de Leste, será necessário 
examinar as possibilidades de alargar os meios de acção e de cooperação no âmbito 
dos programas PHARE e TACIS. 
A rubrica orçamental B7-5080 específica intitulada "Cooperação Norte-Sul na luta 
contra a droga" prevê dotações de autorização de 10 milhões de ecus para 1994. 
Tendo em conta as propostas acima referidas quanto ao alargamento da cooperação 
para o desenvolvimento da União, esta rubrica poderá ser mantida ao nível actual 
se servir prioritariamente para facilitar a integração da luta contra a droga nos 
21 
programas de cooperação bilateral da Comunidade. Mais precisamente, ela servirá 
para 
(1) sensibilizar as autoridades políticas de países destinatários de acções da 
União, graças ao estabelecimento de "perfis" do fenómeno da droga nesses 
países; 
(2) fornecer uma assistência técnica para conceber estratégias nacionais/regionais 
integradas de luta contra a droga nesses países. O PNUCID e o Observatório 
Europeu da Droga e da Toxicodependência constituem parceiros privilegiados 
para essa acção; 
(3) lançar projectos-piloto e estabelecer "anteprojectos" (cuja extensão e fase 
projecto seriam, a seguir, assumidas pela cooperação para o desenvolvimento). 
Convém notar que, segundo as observações ao orçamento, esta rubrica deve também 
apoiar acções do PNUCID. Tendo em conta o desejo da União e de outros dadores 
importantes de atribuir ao PNUCID um papel crescente na coordenação dos 
esforços internacionais de luta contra a droga, a expertise reconhecida do PNUCID 
e o seu papel de interlocutor privilegiado dos países terceiros, a Comunidade 
Europeia deveria fixar-se por objectivo afectar uma parte significativa dos seus 
recursos para se encarregar de acções inscritas na programação bienal do PNUCID. 
b) Política Externa e de Segurança Comum 
51. O reforço do que já foi alcançado exige, portanto, que a acção externa tradicional 
da Comunidade seja, a partir de agora, apoiada no âmbito da PESC. O Conselho 
Europeu de Lisboa (Junho de 1992), que considerou a luta contra o tráfico de 
drogas ilícitas como uma área que se presta a uma acção comum da União, 
consagrou, igualmente, o Magrebe e o Médio Oriente como regiões prioritárias de 
aplicação da PESC no domínio da droga. O Conselho Europeu de Bruxelas 
(Dezembro de 1993) confirmou essas conclusões. 
Num primeiro tempo, uma tal acção PESC poderia consistir na inscrição sistemática 
do ponto "luta contra a droga" no diálogo político efectuado pela União com os 
países terceiros, explorando a experiência adquirida no domínio da democratização 
e dos direitos do homem, com vista a uma sensibilização acrescida relativamente 
ao fenómeno da droga ao mais elevado nível político. Não seria de excluir, a priori, 
a possibilidade de uma atitude resolutamente negativa por parte do parceiro no 
diálogo levar a União a reavaliar, ou a suspender, a cooperação prevista ou em 
curso de execução. Por outro lado, os Estados-membros podem, no âmbito da acção 
comum, apoiar os esforços da Comunidade por acções diplomáticas apropriadas. 
Nesta óptica, seria igualmente de prever uma série de posições comuns que 
permitam à União reforçar e prosseguir mais eficazmente os seus objectivos no 
domínio da droga no seio das organizações internacionais competentes (PNUCID, 
Conselho da Europa, etc.). Incumbe ao grupo "Droga" da PESC examinar e definir 
o conteúdo dessas posições caso a caso. 
No âmbito das conclusões do Conselho Europeu relativas à luta contra o tráfico 
ilícito de droga, poderiam ser previstas acções comuns para reforçar as capacidades 
22 
e a vontade de certos países ou regiões se implicarem plenamente na luta contra a 
droga. Finalmente, iniciativas comunitárias podem ser apoiadas por acções 
conjuntas, em especial quando podem fornecer um quadro político apropriado que 
permita assegurar o sucesso e a eficiência das iniciativas lançadas. 
D. COORDENAÇÃO 
1) Considerações gerais 
52. A aplicação eficaz de uma abordagem global integrada do fenómeno da droga a 
nível da União faz apelo a acções a diferentes níveis - local, nacional e 
comunitário; e, no que respeita directamente à União, faz apelo transversalmente 
aos três pilares que os constituem. De igual modo, será implicado um vasto leque 
de actores governamentais e não governamentais. O novo Plano de Acção oferece 
um quadro para esses trabalhos; mas a sua realização vai requerer um esforço 
contínuo permitindo assegurar, de forma operacional, uma coordenação efectiva das 
acções a efectuar e a coerência das intervenções dos diferentes actores implicados. 
53. Qualquer lacuna encontrada nesta coordenação correria o risco de originar perdas 
de energia e de recursos com a realização de objectivos que não apresentariam toda 
a coerência necessária. Daí poderia resultar a ausência de prioridades claramente 
definidas e, como corolário, duplicações prejudiciais, a opacidade dos programas, 
tanto face aos decisores políticos como ao grande público. 
54. Para evitar estas fraquezas, é necessário, portanto, reforçar a coordenação ao nível 
dos Estados-membros e da União. A presente secção procura identificar em que 
medida os mecanismos existentes poderiam contribuir cada vez mais para este 
processo e a operacionalização do Plano de Acção Global. 
2) Coordenação nos e entre os Estados-membros 
55. Os dois primeiros planos europeus, como foi recordado mais acima, deram 
prioridade à importância e ao papel das coordenações nacionais enquanto elemento-
chave de toda a estratégia integrada de luta contra a droga. No segundo plano, o 
CELAD, "embora reconhecendo que pertence a cada Estado-membro determinar 
que tipo de mecanismo responde melhor às necessidades nacionais, considera que 
os Estados-membros poderiam proceder com utilidade ao intercâmbio de 
experiências relativas à eficácia dos seus mecanismos respectivos". 
56. Além disso, o Conselho Europeu previu o desenvolvimento da abordagem global 
dos problemas da droga, confiando ao COREPER o papel de velar pela coerência 
dos trabalhos em matéria de droga que dependem dos três "pilares". O Conselho 
Europeu tomou nota e aprovou o relatório do CELAD que recomenda ao 
COREPER que preveja a convocação de reuniões dos coordenadores nacionais em 
matéria de droga, a fim de coordenar a posição dos Doze e da Comunidade antes 
das grandes sessões e reuniões internacionais. Este relatório recomendava ainda que, 
em caso de necessidade, e após ter procedido às consultas apropriadas, o COREPER 
preveja a convocação de reuniões dos coordenadores nacionais em matéria de droga 
(cujos conhecimentos especializados seriam preciosos), para examinar questões 
23 
específicas no âmbito dos diferentes "pilares" e recolher os seus pareceres sobre 
as questões relacionadas com a droga13. 
57. A entrada em vigor do Tratado da União Europeia veio precisar esta situação, 
criando ou ajustando, no âmbito do Conselho, para além dos grupos existentes 
competentes por certos aspectos comunitários, as estruturas verticais 
correspondentes à trilogia da acção contra a droga: Saúde Pública (Conselho 
Saúde), Justiça e Assuntos Internos (Conselho Justiça e Assuntos Internos) e Acção 
Internacional (Conselho Assuntos Gerais). Grupos especializados do Conselho são 
competentes em relação aos domínios correspondentes: Grupo Saúde, Comité K.4, 
Grupo PESC - Droga. 
58. A coordenação conservará toda a sua importância numa série de domínios que 
podem incluir: 
a coordenação mais estreita e sistemática das posições da Comunidade e dos 
seus Estados-membros, com vista às grandes sessões internacionais que tratam 
do problema global da droga: Assembleia-Geral e Comissão dos 
Estupefacientes das Nações Unidas, Conferências Ministeriais e reuniões dos 
Correspondentes Permanentes do Grupo Pompidou do Conselho da Europa, 
reuniões do Grupo de Dublim, etc.; 
o exame dos aspectos "interpilares" da acção realizada pela União em matéria 
de luta contra a droga (iniciativas e acompanhamento), incluindo os aspectos 
pertinentes dos programas de trabalho do Observatório Europeu da Droga e 
da Toxicodependência (para os quais o parecer do Conselho é requerido), e, 
nomeadamente, num futuro próximo, um primeiro programa de trabalho 
trienal do OEDT; 
o lançamento, conjuntamente com os coordenadores nacionais e o 
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, de actividades com 
vista a "proceder ao intercâmbio de experiências relativas à eficácia dos 
mecanismos (de coordenação nacional) respectivos", como previsto no 
segundo Plano europeu de luta contra a droga14. 
59. Competirá ao COREFER determinar os mecanismos de coordenação apropriados. 
Há que assegurar, no interesse inclusive da abordagem global do fenómeno da 
droga, que as novas estruturas institucionais contribuam para o reforço da 
coordenação a nível dos Estados-membros e da União. 
3) O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) 
60. A recolha da informação e a análise dos dados são instrumentos decisivos tanto 
para a compreensão do fenómeno complexo da droga como para a racionalização 
e a optimização da tomada de decisão política ao nível dos Estados-membros e da 
13 
14 Doe. CELAD 124, de 3 de Dezembro de 1992, de que o Conselho Europeu de Edimburgo tomou 
nota com aprovação. 
Tendo em conta a) a missão global do OEDT, b) a sua segunda prioridade de trabalho relativa às 
políticas e às estratégias. 
24 
União no seu conjunto. Por isso, a Comunidade, ao adoptar o regulamento que 
institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência15, decidiu 
dotar-se de uma estrutura apropriada e ambiciosa (agência de direito comunitário, 
com um orçamento inicial de + 5 MECU sob a forma de uma subvenção 
comunitária, e assentando numa rede interactiva de centros nacionais de informação 
sobre a droga denominada REITOX), a fim de não somente difundir a informação 
existente, mas também, e sobretudo, contribuir para uma melhor comparabilidade 
dos dados nacionais e, tanto quanto necessário, para a harmonização dos métodos 
e dos critérios de recolha dos mesmos. 
61 Para esse efeito, foi confiada ao Observatório uma missão de informação global. As 
suas cinco prioridades de trabalho são, por ordem, as seguintes: 
procura e redução da procura da droga; 
estratégias e políticas nacionais e comunitárias; 
cooperação internacional e geopolítica da oferta; 
controlo do comércio de estupefacientes, das substâncias psicotrópicas e dos 
produtos precursores; 
implicações do fenómeno da droga para os países produtores, consumidores 
e de trânsito (nomeadamente branqueamento). 
62. O Conselho de Administração do Observatório deve preparar e adoptar o primeiro 
programa de trabalho trienal deste último, após consulta da Comissão e do 
Conselho. No início, será acordada uma "atenção especial" à redução da procura; 
e o Observatório terá, portanto, um papel-chave a desempenhar, nomeadamente 
neste domínio. Mas ele deverá também, no respeito estrito do regulamento, 
contribuir para assegurar a globalidade da visão do fenómeno da droga, de que os 
Estados-membros e a União têm necessidade. A Comissão e os Estados-membros 
deverão prestar todo o seu apoio ao Observatório e à realização do conjunto de 
tarefas para que foi criado, nomeadamente por intermédio dos seus representantes 
no Conselho de Administração16. 
63. O Observatório e a sua rede de centros nacionais (REITOX) constituem, portanto, 
a partir de agora, a estrutura comunitária de recolha e difusão da informação sobre 
a droga e a toxicodependência. Mas dispõe apenas de um poder de recomendação, 
sem qualquer competência normativa e legislativa, que continua nas mãos da 
Comissão e dos Estados-membros; o seu exercício, porém, será consideravelmente 
facilitado pelas actividades do OEDT. Devendo facilitar a tomada de decisão 
política, a contribuição que ele pode fornecer vê-se claramente reforçada pela 
entrada em vigor do TUE e das novas estruturas por ele criadas. 
64. Os trabalhos mais significativos do Observatório deverão fornecer aos Estados-
membros e às instituições da União a matéria de base necessária para o pleno 
exercício das suas responsabilidades respectivas em matéria de droga e, muito 
particularmente, para o bom cumprimento dos objectivos e das acções fixados pelo 
Plano de Acção Global. Em particular, o Observatório oferecerá, no âmbito do seu 
15 Regulamento (CEE) n* 302/93 do Conselho de 8 de Fevereiro de 1993, J.O. n* L 36 de 12.2.1993. 
Um de cada Estado-membro, 2 da Comissão e 2 do Parlamento Europeu. 
25 
mandato constitutivo e com base nas prioridades definidas nos seus programas de 
trabalho, uma oportunidade de estímulo e de estruturação da investigação sobre a 
droga e a toxicodependência, as suas causas e consequências, quer no domínio 
político, socioeconómico e biomédico como até no domínio criminológico. No 
âmbito dos trabalhos preparatório do OEDT17, foram efectuados inventários das 
investigações e das formações realizadas pelos Estados-membros nestas áreas. 
65. Outros trabalhos preparatórios, realizados pela Comissão com vista ao 
estabelecimento do Observatório, deveriam igualmente ser úteis para a elaboração 
do primeiro programa de trabalho trienal do mesmo. Os 35 relatórios técnicos 
estabelecidos pela Comissão entre 1992 e 1994, na sua maioria examinados pelos 
Estados-membros no decurso do segundo semestre de 1993, fornecem uma boa base 
técnica para os trabalhos iniciais do OEDT. 
66. Deve-se, por fim, constatar que, em conformidade com o seu regulamento de base, 
o OEDT deveria dispor rapidamente de numerosas informações sobre o conjunto 
do problema da droga, provenientes dos Estados-membros, da Comissão, das 
organizações internacionais com que deve cooperar (PNUCID, OMS, Grupo 
POMPIDOU, CCD, INTERPOL e EUROPOL)18, das organizações não 
governamentais associadas e de eventuais países terceiros que participam nas suas 
actividades de informação. Pelo que será a estrutura em melhores condições para 
assegurar um acompanhamento contínuo e aprofundado da realização do novo Plano 
de Acção Global. 
67. Neste contexto, e utilizando os meios supramencionados, o Observatório deveria, 
nomeadamente, ser capaz de fornecer às Instituições e aos Estados-membros da 
União, a partir de 1995, um "Relatório anual sobre o fenómeno global da droga e 
sobre as políticas de luta contra a droga na Europa". 
4) Aspectos multidisciplinares 
68 A coordenação desempenha também um papel importante num certo número de 
questões e actividades de natureza multidisciplinar. Entre elas figuram actividades 
comuns às três vertentes do Pano de Acção, e/ou actividades em relação às quais 
a Comunidade já se comprometeu a apoiar uma abordagem multidisciplinar. A 
coordenação nestes domínios reveste uma importância especial se se pretende evitar 
duplicações ou lacunas. 
69 Os temas prioritários deste ponto de vista são os seguintes: 
Informação; 
Estudos e investigações, 
Formação e intercâmbio de profissionais. 
Hilde VAN LINDT: "Drug research in the EC Member States and cross-border networks of 
researchers: Instruments of anti-drug strategy?" 
Alexis GOOSDEEL: "Drug related training programmes in Europe: an overview". 
OMS: Organização Mundial de Saúde 
CCD: Conselho de Cooperação Aduaneira. 
26 
70 Será necessário assegurar a coerência das acções decorrentes dos diferentes 
programas sobre estas questões. Do mesmo modo, a Comissão procurará, por seu 
turno, garantir a coerência necessária das iniciativas que for levada a tomar. No 
âmbito do Conselho, esta função incumbirá ao COREPER, que terá igualmente a 
possibilidade de recorrer, para esse fim, aos coordenadores nacionais. Para além das 
possibilidades institucionais identificadas supra, há outras maneiras de promover a 
acção multi-sectorial e multidisciplinar necessária para assegurar plenamente a 
coerência da abordagem do fenómeno da droga. As linhas de acção susceptíveis 
de contribuir para essa coerência necessária são exploradas a seguir. 
Informação 
Uma vez que foi criado com esse objectivo, o Observatório Europeu da Droga e da 
Toxicodependência oferece, graças, nomeadamente, à sua rede de centros nacionais 
REITOX, a melhor estrutura de acolhimento possível para a coordenação horizontal 
no seu domínio da competência, tendo em conta a missão global que lhe é confiada 
pelo seu regulamento de base. O Observatório será, portanto, muito naturalmente 
o lugar comunitário da síntese, da coordenação e da cooperação, a nível da União, 
em matéria de informação sobre o fenómeno global da droga, sobre as políticas, 
programas, instrumentos e acções de luta contra a droga. Para mais detalhes, 
remete-se, portanto, para os n°s 60-67 supra. Nos aspectos do Plano de Acção 
Global relativos à informação e às estatísticas, deve-se evitar toda e qualquer 
duplicação com as estatísticas socioeconómicas e de saúde da Comunidade. 
Convém, portanto, instaurar uma cooperação estreita, sobre o conteúdo e as 
metodologias, entre o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e 
EUROSTAT. 
Estudos e investigações 
O seminário científico de Florença sobre as políticas e as estratégias salientou a 
importância da investigação como elemento-chave de uma estratégia europeia de 
luta contra a droga, mas também a relativa fraqueza e a compartimentação da 
investigação europeia no tocante a estas questões, se comparada, nomeadamente, 
com a política realizada pelos Estados Unidos neste domínio. Estes últimos têm 
procurado - em vão, até ao momento - uma verdadeira parceria científica com a 
União Europeia relativamente a essas questões. 
Pelo que é imperativo, tanto para as necessidades próprias da União como para um 
funcionamento eficaz do Observatório neste domínio essencial, reforçar a 
investigação sobre a droga na Europa, dotá-la de uma estrutura flexível de 
coordenação e atribuir uma grande prioridade à questão "droga" nos programas de 
investigação existentes, nomeadamente comunitários. De notar que o artigo 129° do 
TUE prevê explicitamente que, no domínio da saúde pública, a acção da 
Comunidade deve favorecer a investigação sobre as causas da toxicodependência 
e a sua "transmissão", e que as exigências em matéria de protecção de saúde são 
uma componente das outras políticas da Comunidade, incluindo a investigação. A 
investigação sanitária em matéria de toxicodependência deverá ser, portanto, objecto 
de uma atenção especial no quadro da acção proposta. 
Para esse efeito, é proposto coordenar uma acção integrada de investigação global 
sobre a droga e a toxicodependência, no contexto, nomeadamente, do 4o Programa-
27 
19 
20 quadro de investigação comunitária e de desenvolvimento tecnológico (1994-
1998)19, que asseguraria a coerência das actividades pertinentes no âmbito de certos 
programas específicos. Esta acção incluiria os seguintes elementos: 
1) Estudos e investigações comparativos sobre as políticas (sanitárias, sociais, 
repressivas, etc.) e as estratégias globais de luta contra a droga na Europa, em 
cooperação entre a Comissão, o Instituto Universitário Europeu de Florença, 
o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, o Programa COST 
A620 e os principais parceiros europeus internacionais envolvidos. 
2) Estudos e investigações sobre as aplicações tecnológicas e telemáticas de 
interesse comum, em estreita ligação entre a Comissão, o Observatório 
Europeu da Droga e da Toxicodependência e a sua rede de centros nacionais 
REITOX, e no contexto da criação das redes transeuropeias. 
3) Estudos e investigações ambientais e espaciais de interesse para a droga, 
nomeadamente no domínio da observação da terra e das tecnologias espaciais, 
em estreita cooperação entre a Comissão (incluindo o CCR) e o Observatório. 
Europeu da Droga e da Toxicodependência. 
4) Estudos e investigações no domínio das ciências da vida e das tecnologias, 
nomeadamente as biotecnologias, a investigação biomédica e sanitária e a 
investigação agro-industrial, em ligação estreita entre a Comissão, o 
Observatório da Droga e da Toxicodependência e a OMS. 
5) Estudos e investigações socioeconómicas , analisando, em particular, as 
causas e as consequências da toxicodependência, sobretudo a exclusão social, 
os mecanismos de economia subterrânea, incluindo o branqueamento de 
capitais, em ligação, nomeadamente, entre a Comissão, o Observatório da 
Droga e da Toxicodependência, o Grupo Pompidou do Conselho da Europa 
e a linha de acção lançada pelo Parlamento Europeu sobre as questões de 
insegurança urbana. 
6) Investigação e desenvolvimento respeitantes a actividades diversificadas de 
investigação conjunta sobre todas as questões "droga" com certos países em 
vias de desenvolvimento, os países da Europa Central e de Leste, e certos 
países desenvolvidos, em ligação, nomeadamente com o Programa STD do 
programa-quadro comunitário. 
Em relação ao conjunto destas linhas de investigação, será atribuída uma atenção 
muito especial ao estabelecimento e/ou reforço dos laços de cooperação com os 
organismos e centros de investigação internacionais mais importantes. 
Esta acção deveria, nomeadamente, permitir: 
Doe. COM (93) 459 final de 6 de Outubro de 1993. 
Programa COST (A6) sobre "a avaliação das acções contra a toxicodependência" e as suas redes 
associadas sobre "a avaliação das políticas, as alterações políticas e a resposta da sociedade", "a 
avaliação da prevenção primária", "a avaliação do tratamento", "desenvolvimento dos instrumentos 
de investigação" c "a criminalidade ligada à droga". 
28 
estimular e incentivar a investigação nos Estados-membros e a nível da 
União; 
facilitar o intercâmbio metodológico e a realização de investigações 
plurianuais em redes; 
encorajar a formação de investigadores sobre o problema global da droga na 
Europa; 
multiplicar os estágios e facilitar a inserção de investigadores europeus nos 
centros nacionais existentes; 
realizar seminários e conferências que possam desembocar, especialmente, em 
sugestões de acções e de decisões que a Comissão e os Estados-membros 
desejariam tomar em consideração, com base em trabalhos de difusão dos 
resultados destas investigações efectuados pelo Observatório da Droga e da 
Toxicodependência (assegurando, assim, uma melhor complementaridade entre 
investigação e tomada de decisão política). 
Para esse fim, há que explorar as possibilidades de, no decorrer do Plano de Acção 
Global, atribuir uma prioridade à realização de uma acção integrada de investigação 
sobre a droga que se inscreva no Programa-quadro de investigação existente; esta 
acção, de uma ordem de grandeza aproximativa de 10 a 15 milhões de ecus por 
ano, não necessitaria da mobilização de fundos orçamentais novos. 
Formação e intercâmbio de profissionais 
Tal como a informação e a investigação, a formação constitui um dos alvos 
prioritários da União no domínio da luta contra a droga. Esta prioridade responde 
a uma necessidade essencial para todos os profissionais envolvidos no problema da 
droga, e, como tal, inscreve-se imediatamente numa perspectiva multidisciplinar. 
Para ser eficaz, além de desenvolver competências ou capacidades de acções 
próprias a cada profissão e em função das necessidades específicas ou locais, ela 
deve procurar que, na análise do fenómeno, sejam tidas em consideração as 
especialidades e os constrangimentos dos outros intervenientes e desenvolver 
metodologias de trabalho multidisciplinar 
Trata-se, simultaneamente, de reunir e organizar o que existe num instrumento de 
bom desempenho e coerente, que possa ser posto à disposição dos Estados-membros 
da União e dos países parceiros desta, e também de favorecer o intercâmbio e a 
análise crítica dos responsáveis pelos programas de informação a partir da sua 
própria experiência. 
Para responder a estas necessidades consideráveis de informação constatadas tanto 
na União como nos países parceiros, em particular nos países da Europa Central e 
de Leste, poderiam ser consideradas três acções prioritárias: 
Completar e actualizar o inventário dos programas de formação existentes 
sobre a droga na Europa, e o inventário do conjunto das iniciativas apoiadas 
pela Comissão, nesse domínio, a título de rubricas orçamentais diversas 
(Erasmus, Programa Horizon, Programas DG V, DG I, Tempus,...). Tratar-se-
29 
á, mais precisamente, de estabelecer um dossier completo sobre os programas 
de formação e os parceiros potenciais, com vista a estabelecer um banco de 
dados interactivo. Esta acção prioritária será realizada em estreita colaboração 
com os organismos internacionais com programas similares (OMS, ONU, 
UNESCO, Grupo Pompidou,...). 
Fornecer o apoio logístico à criação de uma Rede Europeia de Formação 
sobre a Droga, com vista a oferecer o suporte necessário ao intercâmbio e aos 
debates sobre os programas de formação, os seus conteúdos, metodologias e 
avaliações. Tratar-se-á aqui de tirar todo o partido do inventário já realizado, 
mobilizando e fazendo cooperar os recursos humanos que ele permitiu 
identificar. 
Favorecer acções de formação consideradas pelo seu efeito desmultiplicador 
potencial, e que podem servir tanto dentro como fora da União. 
Neste espírito, deveriam ser desenvolvidos e coordenados, muito particularmente, 
seis aspectos de formação: 
1) Formação de alto nível sobre os aspectos globais e as estratégias globais de 
luta contra a droga. 
Alvo: decisores políticos, altos funcionários, altos responsáveis de políticas 
sectoriais, administradores, eleitos, etc. 
2) Formação de formadores no domínio da redução da procura 
Programa de acção conjunto com o Grupo Pompidou, destinado a formar 
operadores na Comunidade, nos países da Europa Central e de Leste e em 
certos outros países terceiros, segundo um currículo comum. 
3) Formação de formadores no domínio das estratégias multidisciplinares de 
terreno, integrando, nomeadamente, os conhecimentos e os métodos de luta 
contra a droga (prevenção, tratamento, reinserção, aplicação da lei). 
4) Formação de formadores no domínio da cooperação internacional e da 
geopolítica da oferta, dirigida, principalmente, aos intervenientes em 
cooperação nos países terceiros e, mais particularmente, às organizações não 
governamentais que operam no domínio da redução da procura e do 
desenvolvimento alternativo, e também a nacionais desses mesmos países. 
5) Formação de quadros no domínio da fiscalização dos precursores e da 
prevenção do seu desvio, tanto dentro como fora da Comunidade, em 
coerência com as recomendações da CATF 
6) Formação de quadros administrativos e financeiros no domínio da luta contra 
o branqueamento de capitais, tanto dentro como fora da Comunidade, em 
linha com as recomendações do GAFI. 
IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS 
30 
71. Os primeiros orçamentos da Comunidade consagrados à droga datam de 1986-87, 
altura em que foi criada uma rubrica orçamental que permita cobrir acções de luta 
contra a toxicodependência na Comunidade, e uma rubrica orçamental que permita 
cobrir as intervenções da Comunidade nos países em vias de desenvolvimento 
produtores e de trânsito. 
A constituição do acervo comunitário no período 1989-93 deu origem ao 
aparecimento de necessidades novas e, em consequência, de estruturas orçamentais 
novas; trata-se, essencialmente, no que respeita às necessidades novas, dos 
precursores, do branqueamento de capitais, bem como dos trabalhos preparatórios 
da criação do Observatório (para o qual já foi criada uma rubrica específica no 
orçamento em 1993). 
Os recursos afectados à luta contra a droga aumentaram consideravelmente de 5,5 
milhões de ecus em 1987 para 22,6 milhões de ecus em 1994. As rubricas 
orçamentais em causa no âmbito do orçamento 1994 bem como as propostas da 
Comissão (APO) para 1995 figuram no Anexo 3. 
72. O facto de o Plano de Acção descrito na presente comunicação cobrir os três 
"pilares" do Tratado da União Europeia, cada um deles com os seus próprios 
mecanismos orçamentais e fontes de financiamento, torna a apresentação dos 
aspectos orçamentais deste plano particularmente complexa. No que respeita aos 
aspectos puramente da responsabilidade da Comunidade Europeia, deve ser dada 
uma atenção especial às propostas da Comissão relativas a um programa sobre a 
redução da procura e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, 
cujo orçamento de 4,8 milhões de ecus para 1994 é um testemunho concreto da 
determinação da União em enfrentar o problema da droga. No que toca ao 
programa externo da Comunidade, a proposta consiste em prosseguir as acções 
conduzidas em 1994 com um montante de despesas de 10 milhões de ecus. Por 
outro lado, em 1993, foi financiado, pela primeira vez, no quadro do programa 
PHARE, um programa de assistência aos países da Europa Central e de Leste em 
matéria de droga. Este programa atravessa uma fase de extensão e de reforço em 
1994/96. Pelo contrário, as acções a realizar no contexto da Política Externa e de 
Segurança Comum - na medida em que se pode esperar que consistam antes de 
mais em actividades diplomáticas e políticas dirigidas para os países terceiros mais 
importantes, e que sejam apoiadas em função das necessidades por um recurso 
modulado aos acordos da União com esses países - revelam-se muito mais difíceis 
de avaliar a nível orçamental. Mas, independentemente destas rubricas orçamentais 
consagradas à luta contra a droga, o Plano de Acção implica que seja dada uma 
maior prioridade às questões "droga" no contexto de outros programas comunitários 
existentes, por exemplo, em matéria de investigação ou de formação. 
A cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos exige também que 
sejam mobilizados os meios financeiros necessários. O exemplo mais concreto é o 
do orçamento requerido pela Unidade Droga de EUROPOL, recentemente criada, 
e pela organização que lhe irá suceder, EUROPOL (a qual continuará a dar uma 
prioridade elevada à droga). Este orçamento especial foi constituído a partir de 
contribuições nacionais e, portanto, não implica o orçamento comunitário. Outras 
acções possíveis em aplicação do Título VI, uma vez aprovadas, irão precisar da 
mobilização de meios financeiros. As regras do Tratado para as despesas a efectuar 
ao abrigo deste Título prevêem que, salvo decisão contrária do Conselho tomada 
31 
por unanimidade, elas sejam cobertas pelos Estados-membros sob a forma de 
contribuições nacionais. Pelo que a Comissão propôs, para 1995, um montante de 
5 milhões de ecus destinados a financiar, nomeadamente, o arranque de acções do 
tipo das propostas nos números 40 a 47 supra. 
73. Os montantes supramencionados constituem, em grande parte, a prossecução de 
despesas com base nas rubricas orçamentais existentes, completadas por um 
programa novo em matéria de redução da procura. Convém acrescentar ainda o 
financiamento de dois novos organismos especialmente criados para contribuir na 
luta contra a droga: a Unidade Droga de EUROPOL e o Observatório Europeu da 
Droga e da Toxicodependência. 
32 
111. CONCLUSÕES 
74. A Comissão considera que é importante que a União prossiga a acção conduzida 
até agora pela Comunidade e os seus Estados-membros cm matéria de luta contra 
a droga, aplicando ou aprofundando tanto o acervo comunitário como o que foi 
desenvolvido no âmbito da cooperação intergovernamental (acervo TREVI, GAM 
e CELAD, nomeadamente). As novas possibilidades de acção abertas pelo Tratado 
em matéria de luta contra a droga (artigo 129°, Título V e VI do TUE) deverão ser 
exploradas ao máximo pela União, a fim de reforçar e diversificar a acção 
conduzida até ao presente no quadro comunitário, por um lado, e 
intergovernamental, por outro. 
75. O Plano de Acção Global da União (1995-1999) proposto oferece, por esse facto, 
o quadro conceptual de referência para os diferentes programas plurianuais verticais 
que serão realizados, em conformidade com as disposições do Tratado, nos 
seguintes domínios: 
i) Programa plurianual de acções comunitárias com vista à prevenção da 
toxicodependência e dos problemas daí decorrentes (artigo 129°), por um lado, 
e acções que visam o consolidar o acervo comunitário no que respeita à 
realização do mercado interno, aos precursores e ao branqueamento de 
capitais, por outro. 
ii) Cooperação em matéria de Justiça e Assuntos Internos, em aplicação do 
Título VI do TUE, e exploração das possibilidades oferecidas pelo ponto 4) 
do artigo K.l em matéria de "luta contra a toxicodependência", incluindo a 
criação de um Fórum europeu de intercâmbio e de cooperação multicidades; 
iii) Acções da União no domínio internacional, combinando os instrumentos 
tradicionais da acção externa da Comunidade e os oferecidos pela Política 
Externa e de Segurança Comum (PESC); 
iv) Programa de acções horizontais com as três prioridades seguintes: 
reforço das coordenações nacionais e da sua cooperação 
criação e realização da missão global de informação do Observatório 
Europeu da Droga e da Toxicodependência; 
adopção de uma coordenação multi-sectorial em matéria de informação, 
de investigação e de formação. 
Estas acções implicam a aplicação coerente e coordenada dos diferentes instrumentos e 
meios de acção do TUE, no respeito das competências respectivas da Comunidade e dos 
seus Estados-membros, e tendo em conta o princípio de subsidiariedade. 
A Comissão procederá a um exame da execução deste Plano de Acção e submeterá um 
relatório ao Conselho na segunda metade de 1996, acompanhado de recomendações de 
ajustamentos considerados necessários. O mais tardar em 1 de Janeiro de 1999, a 
Comissão, assistida na medida do necessário pelos Coordenadores nacionais da luta contra 
a droga e pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, submeterá 
igualmente às instâncias competentes da União um relatório de avaliação final sobre a 
33 
execução do Plano de Acção Global, e poderia apresentar propostas apropriadas para o 
período quinquenal 2000-2004. 
34 
ANEXOS 
Anexo 1 : Realizações a nível da Comunidade e dos Estados-membros 
Anexo 2 : O quadro jurídico contido no Tratado da União Europeia e suas consequências 
Anexo 3 : Os orçamentos "Droga" 
Anexo 4 : Estatísticas de base. 
35 
ANEXO 1 
REALIZAÇÕES A NÍVEL DA COMUNIDADE E DOS ESTADOS-MEMBROS 
A. A Evolução Política e Institucional (1989 - 1993) 
No âmbito do grupo TREVI, foi iniciada, a partir de meados dos anos 80, uma 
cooperação entre os Estados-membros no domínio da repressão do tráfico de droga. 
Paralelamente, a partir de 1984, os Ministros da Saúde, reunidos no seio do 
Conselho, esforçaram-se por definir em conjunto uma abordagem dos Doze quanto 
ao grave problema da toxicodependência. 
Em Junho de 1987, a Comunidade como tal participou pela primeira vez em 
trabalhos sobre a droga no quadro de uma Conferência internacional sobre o abuso 
e o tráfico ilícito de drogas, organizada em Viena pelo Secretário-Geral das Nações 
Unidas. Na sequência da Conferência de Viena, e na perspectiva da adopção, pela 
comunidade internacional, de uma nova Convenção internacional sobre a luta contra 
o abuso das drogas ilícitas, em 26 de Janeiro de 1987, o Conselho adoptou, por 
proposta da Comissão, uma primeira decisão que dotava a Comunidade de um 
esboço de abordagem estruturada e globalizante da droga nas suas relações de 
cooperação com os países terceiros produtores e de trânsito. Em 1988, esta primeira 
decisão foi completada por um mandato à Comissão que permitia à Comunidade 
participar como tal na fase final da negociação da nova Convenção internacional, 
com base na sua competência em matéria de "precursores químicos e 
farmacêuticos", que eram objecto de um artigo específico do projecto de convenção. 
Assim, em 1988, a Comunidade participou nesta negociação e, após a adopção da 
convenção em Viena, em 19 de Dezembro de 1988, tornou-se parte integrante da 
mesma em 22 de Outubro de 1990. Embora com competências limitadas, a 
Comunidade foi reconhecida, a partir de 1988, como parceiro de pleno direito na 
luta internacional contra os estupefacientes. 
É neste contexto e na perspectiva da criação do Mercado Único que, em 3 de 
Outubro de 1989, o Presidente Miterrand, dirigindo-se aos chefes de Estado e de 
Governo e ao Presidente da Comissão, preconizou não só uma actuação global dos 
Doze como também duas estratégias para esse efeito: a criação de um mecanismo 
de coordenação das políticas nacionais e de um instrumento de medição do 
fenómeno da droga à escala europeia, denominado "Observatório". 
Criado em 1 de Dezembro de 1989 e confirmado no seu mandato de coordenação 
pelo Conselho Europeu de Estrasburgo, de 8 e 9 de Dezembro de 1989, o Comité 
Europeu de Luta contra a Droga (CELAD), deu início, logo após a tomada de 
funções, à elaboração do primeiro Plano europeu de luta contra a droga. O que 
chama sobretudo a atenção é o facto de o primeiro Plano europeu, publicado em 
1990, se assumir deliberadamente como global. Articula-se em cinco vertentes que 
passam, então, a constituir a referência obrigatória da Comunidade e dos respectivos 
Estados-membros: 
1) Acção de coordenação a nível dos Estados-membros, 
2) Observatório Europeu do fenómeno da droga; 
36 
3) Acções destinadas a reduzir a procura da droga; 
4) Acções no domínio da repressão do tráfico ilícito: 
5) Acções a nível internacional. 
Esta abordagem foi aprovada pelo Conselho Europeu de Roma, de 13 e 14 de 
Dezembro de 1990, pelo que o primeiro Plano europeu se tornou então o quadro 
conceptual e operacional da acção dos Estados-membros e da Comunidade. 
Os temas e pontos principais do primeiro Plano são, essencialmente, os seguintes: 
a) Aspectos horizontais: 
- Instituição, nos Estados-membros, de mecanismos eficazes de coordenação 
no domínio da droga; criação de um Observatório Europeu da Droga, cujas 
funções respeitam "não só aos aspectos sociais e sanitários mas também aos 
outros aspectos da droga, incluindo o tráfico e a repressão". 
b) Redução da procura. 
- Acções recomendadas aos Estados-membros nos seguintes domínios 
prioritários: prevenção através de informação e educação; tratamento sócio-
sanitário; inserção social e profissional de toxicodependentes; 
toxicodependência e Sida; estatísticas e epidemiologia; formação de pessoal 
qualificado; organizações não governamentais. 
- Acções comunitárias: aplicação das conclusões e resoluções do Conselho e 
dos Ministros da Saúde, informação e educação sanitária (designadamente nas 
escolas), estatísticas e epidemiologia, prescrição médica e fornecimento de 
estupefacientes para fins terapêuticos; 
c) Repressão do tráfico: 
- Acções prioritárias: reforço dos controles anti-droga nas fronteiras 
exteriores, cooperação e fiscalização no interior da Comunidade, combate ao 
desvio de precursores e outros produtos químicos essenciais, medidas contra 
a reciclagem dos produtos do tráfico ilícito, reforço dos sistemas judiciários 
e jurídicos, informações estatísticas. 
d) Acção internacional: 
- Acções prioritárias: aplicação das convenções e do programa mundial de 
acção das Nações Unidas, cooperação com os principais países de produção 
e de trânsito, cooperação com os outros países desenvolvidos e consumidores. 
É no quadro deste primeiro Plano que se vão registar as verdadeiras realizações em 
matéria de droga, apesar da ausência de uma clara competência comunitária no 
Tratado de Roma, tal como revisto pelo Acto Único Europeu 
O segundo Plano europeu, aprovado pelo Conselho Europeu de Edimburgo (11-12 
de Dezembro de 1992), prolonga as recomendações prioritárias do primeiro, 
actualizando-as. Para tal tem em conta os seus resultados, como o acordo político, 
de Junho de 1992, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à criação 
do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e a organização da 
primeira Semana europeia de prevenção da toxicodependência, realizada de 16 a 22 
de Novembro de 1992. Para além disso, toma nota do relatório da Comissão (1992) 
37 
relativo às políticas nacionais e às acções comunitárias em matéria de redução da 
procura. 
A globalidade da abordagem, posta em destaque por este segundo Plano europeu, 
é explicitamente projectada no futuro, na medida em que afirma que "as propostas 
relativas ao futuro programa devem orientar-se para um equilíbrio satisfatório entre 
redução da procura, respeito das leis e acções internacionais, e que é necessário 
abordar a questão do orçamento a prever para esse efeito" (doe. CELAD 126, de 
3 de Dezembro de 1992, p. 8). 
B. Os instrumentos adoptados e a execução dos dois primeiros Planos europeus 
(1989 - 1993) 
Os anos de 1989 a 1993 foram marcados pela adopção e aplicação de uma série de 
instrumentos, nomeadamente comunitários, que se inserem nos sectores prioritários 
seleccionados nos planos europeus de luta contra a droga; constituem eles uma 
importante garantia para o futuro, numa altura em que a União deve definir a sua 
estratégia a médio prazo para fazer face ao problema crucial da sociedade, 
constituído pela droga. Tais instrumentos são a seguir descritos resumidamente: 
1) Aspectos horizontais 
i) Coordenação nos e entre os Estados-membros 
O Esquema Multidisciplinar Completo adoptado pela Conferência Internacional 
sobre a Luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias 
psicotrópicas, realizada em Viena em Junho de 1987, pôs em particular destaque 
a necessidade de implantar, em todos os países, uma estrutura de coordenação da 
luta contra a droga, em que devem participar os intervenientes públicos e, na 
medida do possível, privados e associativos envolvidos na luta contra a 
toxicodependência. 
De acordo com os objectivos fixados na Conferência de Viena, os Estados-membros 
da Comunidade Europeia dotaram-se, progressivamente, dessas estruturas de 
coordenação à escala nacional. A sua composição, organização e prerrogativas 
variam. A criação, em Dezembro de 1989, do Comité Europeu de Luta contra a 
Droga (CELAD) permitiu aproximar estas coordenações nacionais e iniciar uma 
proveitosa cooperação entre as mesmas. 
ii) Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) 
A realização de um diagnóstico comum sobre a toxicodependência na Europa, tendo 
por objectivo a criação posterior de um observatório"21, figurava também entre as 
medidas sugeridas na iniciativa do Presidente Mitterrand, de Outubro de 1989. 
Tendo a Comissão realizado, em 1990, a pedido do CELAD, um primeiro estudo 
de viabilidade do Observatório, o primeiro Plano europeu, adoptado pelo Conselho 
Europeu de Roma em Dezembro de 1990, tomou nota "com satisfação" deste 
trabalho, precisando que "as funções deste Observatório respeitam não somente aos 
aspectos sociais e sanitários, mas também aos demais aspectos da droga, incluindo 
o tráfico e a repressão". Com base no estudo aprofundado de viabilidade, realizado 
pela Comissão e aprovado pelo CELAD, o Conselho Europeu do Luxemburgo (28-
29 de Junho de 1991) decidiu aprovar a criação de um Observatório Europeu de 
Droga dotado de um mandato global de informação sobre a droga. 
Tendo a opção institucional de uma "agência de direito comunitário" sido, 
entretanto, considerada pelo CELAD, a Comissão apresentou, em 27 de Janeiro de 
1992, uma "proposta de regulamento do Conselho que institui um "Observatório 
Europeu da Droga e uma Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a 
Toxicodependência". O regulamento, baseado no artigo 235° do Tratado CEE, foi 
objecto de longas negociações, tendo sido adoptado pelo Conselho em 8 de 
Fevereiro de 199322. Entrou em vigor em 30 de Outubro de 1993, depois de a sede 
do Observatório ter sido fixada em Lisboa pelo Conselho Europeu. 
Essencialmente, o regulamento considera que "dever ser confiada ao Observatório 
uma missão de informação global que proporcione à Comunidade e aos seus 
Estados-membros uma visão totalizante do fenómeno da droga e da 
toxicodependência; que essa missão de informação não poderá afectar a repartição 
das competências entre a Comunidade e os seus Estados-membros quanto às 
disposições legislativas relativas à oferta ou à procura de droga". Para o seu 
trabalho, o Observatório dispõe de uma rede de centro nacionais de informação 
sobre a droga, denominada REITOX. Embora, durante os primeiros três anos, o 
Observatório deva dar "especial atenção" à redução da procura, ele poderá 
desempenhar imediatamente o seu papel de "bússola" europeia relativamente ao 
fenómeno global da droga, dotando assim de um considerável valor acrescentado 
a tomada de decisão política dos Estados-membros e das instituições da União nesta 
matéria. 
2) Redução da procura 
22 A necessidade de criar um mecanismo dcslc tipo fora já sublinhada no relatório do Parlamento 
Europeu sobre a luta contra a droga da Comissária Scrivncr (Doe. de sessão do PE (1-11079/81), 
de 5 de Março de 1982), bem como no relatório de Sir Stewart-Clark sobre o problema da droga nos 
Estados-membros da Comunidade (Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 
Luxemburgo, 1987). 
Regulamento (CEE) n° 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, JO n° L 36 de 12.2.1993 
39 
23 Nos dois Planos europeus, é também atribuída alta prioridade à redução da procura 
da droga no âmbito de toda a estratégia global de luta contra a droga23. De igual 
modo, em importantes relatórios adoptados pelo Parlamento Europeu, a redução da 
procura é considerada sistematicamente um elemento primordial24. 
A partir de 1986, os Ministros da Saúde, reunidos no seio do Conselho, envidaram 
esforços para pôr em prática esta vontade política orientada para a redução da 
procura. Designadamente a partir de 1989 adoptaram uma série de resoluções e de 
conclusões através das quais convidavam a Comissão a apoiar a acção dos 
Estados-membros, tomando iniciativas ou realizando trabalhos, em especial nos 
seguintes domínios: 
criação de uma rede europeia de dados sanitários em matéria de 
toxicodependência (Resolução do Conselho de 16 de Maio de 1989); 
prevenção da Sida junto dos consumidores de droga por via parenteral 
(Conclusões de 16 de Maio de 1989); 
fiabilidade das análises de líquidos corporais para detectar o uso de drogas 
ilícitas (Conclusões de 16 de Maio de 1989); 
realização de acções coordenadas de prevenção e de tomada a cargo dos 
toxicodependentes (Conclusões de 13 de Novembro de 1989); 
informações sobre a droga e melhoria da sua comparabilidade qualitativa e 
quantitativa (Resolução de 4 de Junho de 1991); 
tratamento e reinserção dos toxicodependentes que são objecto de medidas 
penais (Resolução de 11 de Novembro de 1991); 
elaboração de um quadro de cooperação e de acções comunitárias no domínio 
da saúde pública (Resolução de 27 de Maio de 1993). 
Estas diversas iniciativas dos Ministros da Saúde permitiram examinar, ao longo 
dos anos, questões prioritárias e lançar importantes iniciativas conjuntas, 
favorecendo, assim, a emergência de uma abordagem sanitária da toxicodependência 
num quadro de saúde pública à escala comunitária. 
De entre estas importantes realizações, são de referir mais especialmente os dois 
relatórios da Comissão sobre a redução da procura nos Estados-membros e na 
Comunidade (1990 e 1992)25, a Semana europeia de prevenção da 
toxicodependência (16-22 de Novembro de 1992), o seminário sobre "a tomada a 
cargo do toxicodependente e a prisão" (Atenas, 3-5 de Março de 1994) e o apoio 
à realização de acções coordenadas de prevenção, nomeadamente por uma ajuda à 
criação de redes como a Fundação europeia dos serviços de acolhimento telefónico 
25 * Programa Europeu de Luta contra a Droga. Relatório do CELAD ao Conselho Europeu de Roma 
de 13 e 14 de Dezembro de 1990. Doe. CELAD 126 p. 3-9, 25-28. 
* Relatório do Comité Europeu de Luta contra a Droga (CELAD) ao Conselho Europeu de 
Edimburgo, 11-12 de Dezembro de 1992, p. 10-16. 
* Relatório sobre a educação para a saúde e o abuso de estupefacientes nos Estados-membros da 
Comunidade Europeia e do Conselho da Europa. Sir J. STEWART-CLARCK. 
* Relatório sobre o problema de droga nos Estados-membros da Comunidade. Sir J. STEWART-
CLARCK, p. 61-83. 
* Relatório sobre a difusão nos países da Comunidade da criminalidade organizada ligada ao tráfico 
da droga. M. COONEY (Abril de 1992). 
Doe. COM (90) 527 final e SEC (92) 725 final. 
40 
(FESAT) e às suas actividades. A adopção do regulamento que institui o 
Observatório constitui, além disso, uma resposta às expectativas dos Estados-
membros no domínio da informação sobre a redução da procura e da epidemiologia, 
que constituem a primeira prioridade de trabalho do OEDT. Estas medidas, para 
além de terem recebido o aval do Conselho Europeu e o encorajamento da opinião 
pública, podem inspirar, pelos seus objectivos, conteúdos e resultados, as propostas 
que a Comissão irá agora formular com vista à aplicação do artigo 129° do Tratado 
da União Europeia. 
3) Redução e prevenção do tráfico 
Os dois primeiros planos europeus identificaram 6 domínios prioritários de acção 
conjunta dos Estados-membros em matéria de repressão do tráfico de 
estupefacientes: 
1) reforço dos controlos anti-droga nas fronteiras exteriores; 
2) cooperação e fiscalização no interior das fronteiras comunitárias; 
3) luta contra o fabrico ilícito de drogas através de medidas de prevenção do 
desvio, para fins de produção ilícita, dos precursores e outros produtos 
químicos essenciais; 
4) medidas contra a reciclagem dos produtos do tráfico ilícito de droga; 
5) reforço dos sistemas judiciários e jurídicos; 
6) informações estatísticas. 
Na sua maioria, estes trabalhos foram realizados até 1993 a nível 
intergovernamental (Grupo TREVI e Grupo GAM 92 relativamente aos pontos 1) 
e 2); Task Forces especializadas do G7 relativamente aos pontos 3) e 4); Nações 
Unidas relativamente ao ponto 5). Entretanto, medidas comunitárias vieram 
completar a abordagem intergovernamental sobre determinados pontos, sobretudo 
sobre os pontos 3) (regulamento e directiva precursores), 4) (directiva relativa ao 
branqueamento) e 6) (instituição do Observatório da Droga). Apresenta-se, a seguir, 
um breve resumo dos principais trabalhos conduzidos nestes domínios. 
a) Realização do mercado interno 
Fiscalização intracomunitária de certas substâncias utilizadas para o fabrico ilícito 
de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas ("precursores da droga") 
A Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à 
produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas no fabrico ilícito 
de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas26, visa, sobretudo, estabelecer uma 
fiscalização intracomunitária da colocação no mercado dessas substâncias, a fim de 
evitar o seu desvio do comércio lícito. Esta directiva foi adoptada na perspectiva 
da realização do mercado interno, com base no artigo 100°-A do Tratado CEE, e 
vem complementar o Regulamento (CEE) 3677/90 relativo ao controlo do comércio 
internacional dos produtos precursores. 
26 JO L 370 de 19.12.92, p. 76; os anexos desta directiva foram alterados pela Directiva 93/46/CEE 
da Comissão, de 22 de Junho de 1993. 
41 
27 
28 
29 
30 Classificação em matéria de fornecimento de medicamentos para uso humano 
A Directiva 92/26/CEE, de 31 de Março de 1992, relativa à classificação dos 
medicamentos para uso humano27 estipula que as autoridades competentes prevejam 
a classificação dos medicamentos em : 
medicamentos sujeitos a receita médica 
medicamentos não sujeitos a receita médica. 
Além disso, o Conselho adoptou, em 31 de Março de 1992, duas outras directivas 
relativas, respectivamente, à publicidade e à distribuição por grosso de 
medicamentos para uso humano. 
b) Controlo do comércio internacional dos precursores 
A Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes 
e de substâncias psicotrópicas inclui um artigo consagrado ao controle do comércio 
dos precursores (artigo 12°). O Conselho adoptou um regulamento comunitário 
relativo a este ponto da Convenção de Viena e que institui, por conseguinte, um 
sistema comunitário de fiscalização da exportação desses produtos para países 
terceiros. Tal é o objecto do "Regulamento 3677/90 CEE do Conselho, de 13 de 
Dezembro de 1990. que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de 
determinadas substâncias para fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias 
psicotrópicas28 (artigo 113° do Tratado CEE). De notar que este regulamento foi 
modificado em Março de 199229, para integrar as recomendações elaboradas a nível 
internacional pela Chemical Action Task Force (CATF), criada pelo Grupo dos 7 
países mais industrializados (G7), tendo sido completado pela Directiva 92/109 do 
Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colocação no mercado 
de precursores no interior da Comunidade. 
c) Prevenção do branqueamento de capitais 
O Conselho adoptou, em 10 de Junho de 1991, a "directiva relativa à prevenção da 
utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais"30, que 
visa prevenir, proibir e aplicar sanções ao branqueamento. A directiva retoma as 
recomendações essenciais do GAFI (Task Force do G7) no tocante aos aspectos 
financeiros do branqueamento de capitais. 
d) Trabalhos do Grupo TREVI 
O Grupo TREVI foi criado (como mais tarde o CELAD) por ocasião do Conselho 
Europeu de Roma de Dezembro de 1975. Organizou-se sob a forma de um satélite 
intergovernamental no contexto europeu, tendo por mandato inicial a cooperação 
JON°L 113 de 30.4.92, p. 5 
JON°L 357 de 20.12.90, p. 1 
JO N° L 96 de 10.4.92, p. 1 
JON°L 166 de 28.6.91 
42 
contra o terrorismo. A Comissão só foi admitida como membro de pleno direito 
neste círculo em 1992. 
O Grupo TREVI, com o decorrer dos anos, estenderá as suas actividades à grande 
criminalidade e, por conseguinte, ao tráfico de droga, na sequência de uma 
iniciativa italiana, em meados dos anos 80. Foi então instituído o Grupo TREVI III, 
consagrado à grande criminalidade, e cujas actividades incidirão primeiro sobre o 
tráfico de droga. Uma segunda ampliação das actividades conduzirá à criação do 
grupo TREVI 92, encarregado de examinar todos os problemas relativos à aplicação 
do Acto Único, incluindo a criminalidade associada à droga. Podem considerar-se 
também como um prolongamento do TREVI os trabalhos relativos à implantação 
do EUROPOL e da sua Unidade Droga (EDU), realizados inicialmente sob os 
auspícios de TREVI III, e prosseguidos no âmbito do grupo ad hoc EUROPOL 
antes de serem inseridos nos mecanismos institucionais referidos no Título VI do 
TUE, em finais de 1993. Estes trabalhos do Grupo TREVI foram integrados nos 
dois planos europeus de luta contra a droga. 
Assim, no final da década de 80, as actividades do Grupo TREVI deram prioridade 
à luta contra o tráfico de estupefacientes, contra o crime organizado e o 
branqueamento de capitais, o que foi confirmado, em especial, pela Declaração dos 
Ministros TREVI, de 15 de Novembro de 1989, e pelo Programa de Acção de 
Dublim, adoptado em Junho de 1990. As seguintes linhas de acção constituem parte 
das realizações do grupo TREVI, em matéria de estupefacientes: 
implantação de unidades nacionais de informação sobre estupefacientes; 
acordo sobre a criação da Unidade Droga de EUROPOL (realizado em 
Copenhaga, em 2 de Junho de 1993); 
destacamento de funcionários de ligação "droga" para os países não 
pertencentes à CE, 
cooperação em matéria de formação; 
política comum em matéria de entregas controladas de estupefacientes; 
política comum em matéria de branqueamento de capitais, 
criação de uma rede de correspondentes permanentes em matéria de técnica 
policial, para a assistência aos países de produção e de trânsito; 
instituição de uma coordenação em matéria de ajuda aos países da Europa de 
Leste para a reconstituição dos seus serviços de polícia. 
4) Acção a nível internacional 
Acervo comunitário 
Tendo participado, com base na decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 
1987, na Conferência das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de 
estupefacientes, realizada em Viena, em Junho de 1987, e, posteriormente, na 
negociação e conclusão da 3a Convenção internacional sobre a luta contra as 
drogas ilícitas e as substâncias psicotrópicas (19 de Dezembro de 1988), a 
Comunidade passou a fazer parte da referida Convenção em 22 de Outubro 
de 1990, no tocante às competências comunitárias (precursores). A Convenção 
de Viena contém artigos específicos sobre os precursores e o branqueamento 
de capitais. 
43 
A Comunidade Europeia participou também activamente na elaboração e 
aplicação das estratégias internacionais de luta contra a droga e nos trabalhos 
das duas Task Forces, criadas pelo grupo dos 7 países mais industrializados 
(G7), no domínio da fiscalização dos precursores químicos (CATF) e do 
branqueamento de capitais (FATF). 
A decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1987 permitiu dotar a 
Comunidade de instrumentos específicos de intervenção activa junto dos 
países produtores e/ou de trânsito. Assim, a partir dessa data, ela tem vindo 
a realizar um importante programa de cooperação Norte-Sul, com vista a 
apoiar os esforços dos países em desenvolvimento, através de medidas de 
prevenção e da concessão de uma ajuda ao desenvolvimento alternativo; e, 
desde 1990, para certos países da América Central e dos Andes, através de 
preferências comerciais especiais. Mais recentemente (1993), seguindo a 
mesma linha, foi lançado pela Comunidade um novo programa de acção 
diversificado a favor de Marrocos, a fim de apoiar os esforços envidados por 
este país para reduzir a cultura do cannabis, combater o tráfico de droga e 
desenvolver as regiões do Norte (onde o cannabis é actualmente cultivado). 
Uma estratégia pan-europeia de luta contra o abuso de drogas ilícitas, assente 
na dimensão regional do fenómeno da droga na Europa, foi definida no 
âmbito da primeira Conferência Ministerial Pan-europeia, organizada sob a 
égide do Grupo Pompidou do Conselho da Europa (Oslo, 1991). Foi 
posteriormente actualizada aquando da segunda Conferência Ministerial Pan-
europeia, realizada sob os auspícios do Conselho da Europa, em 3 e 4 de 
Fevereiro de 1994, em Estrasburgo. Com base nas orientações definidas pela 
decisão de 1987, a Comunidade Europeia introduziu, progressivamente, 
cláusulas relativas à droga e cláusulas sobre o branqueamento de capitais nos 
seus acordos de associação com os países da Europa Central e de Leste. 
Cláusulas desta natureza estão também previstas para os futuros acordos com 
os países da Comunidade dos Estados Independentes (CEI). Nesta base, a 
Comissão desenvolve também uma política activa de cooperação operacional 
com os países da Europa Central e de Leste e os Estados Bálticos, 
designadamente através do programa PHARE. Em Novembro de 1992, a 
Comunidade aprovou um programa piloto regional no âmbito de PHARE, 
cobrindo cinco países da Europa Central e de Leste. Esse programa-piloto foi 
reforçado em Dezembro de 1993 por um programa adicional abrangendo um 
total de onze países. A Comissão examina a possibilidade de acções 
semelhantes no âmbito de TACIS. 
Tendo em conta a prioridade que convém dar ao fenómeno de desvio dos 
precursores para fins de fabricação ilícita de droga, a Comunidade obteve o 
acordo de certos países considerados como sensíveis quanto a figurarem numa 
lista de países para cujo destino a exportação de precursores a partir da 
Comunidade está sujeita a controlo (24 países, actualmente). Está em 
negociação com os países da ASEAN um acordo formal, cobrindo, 
simultaneamente, o controlo das trocas, a assistência administrativa e a 
cooperação técnica; com base no mesmo esquema, serão efectuadas, 
proximamente, discussões com os países da América Latina. 
44 
Finalmente, no âmbito de Lomé IV, convenção que constitui o quadro de 
cooperação entre a Comunidade Europeia e os países ACP (África - Caraíbas-
Pacífico), dispõe-se de meios institucionais e financeiros destinados a 
encorajar a luta contra o abuso das drogas ilícitas e respectivo tráfico. A 
Comissão identificou agora as necessidades dos países mais atingidos. Isso 
permitirá aprofundar o diálogo com os países envolvidos, com vista a uma 
abordagem operacional no âmbito do Fundo Europeu para o Desenvolvimento 
(FED). 
Cooperação política 
Paralelamente a estas acções, que se inscrevem na actividade tradicional da 
Comunidade Europeia nas suas relações com os seus principais parceiros 
externos, uma intensa actividade diplomática conjunta tem sido desenvolvida, 
nos últimos anos, pelos Estados-membros e pela Comissão junto dos 
principais países de produção e de trânsito, no quadro: 
da cooperação política europeia (CPE), 
do Grupo de Dublim (grupo informal de consulta entre o CELAD - os 
Estados-membros da CE e a Comissão - e os Estados-Unidos, a Suécia, 
o Japão, o Canadá, a Austrália, a Noruega e o PNUCID). 
45 
ANEXO 2 
O QUADRO JURÍDICO CONTIDO NO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E 
SUAS CONSEQUÊNCIAS 
0 Tratado da União Europeia (TUE) possibilita o substancial reforço da abordagem 
integrada do fenómeno "droga" num quadro institucional único que cobre o domínio 
comunitário (incluindo a Saúde Pública, nas condições definidas no artigo 129°), a 
Cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos (CJAI, Título VI do TUE) 
e a Política Externa e de Segurança Comum (PESC, Título V do TUE). A entrada em 
vigor do TUE representa, assim, um avanço significativo na luta contra a droga, dado que 
alarga consideravelmente o campo de acção da Comunidade e a cooperação entre os 
Estados-membros a nível da União Europeia. 
Os domínios específicos e as modalidades de exercício das competências que decorrem 
do Tratado da União Europeia diferem consoante se trate de aspectos ligados à saúde 
pública, à política externa e de segurança comum, ou à cooperação nos domínios da 
justiça e dos assuntos internos. 
a) A Draga, prioridade de "Saúde Pública" (Título X, Artigo 129° do Tratado). 
O artigo 129° do Tratado da União Europeia consagra a prevenção da 
toxicodependência como uma questão prioritária da acção comunitária no domínio 
da saúde pública, e a investigação sobre as respectivas causas e consequências, a 
informação e a educação sanitária como domínios de acção privilegiados. Com base 
no terceiro parágrafo do n° 1 do artigo 129°, as exigências em matéria de prevenção 
da toxicodependência constituem uma componente das demais políticas 
comunitárias. O n° 3 do artigo 129° estabelece que a Comunidade e os 
Estados-membros fomentarão a cooperação com os países terceiros e as 
organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública. Em 
Novembro de 1993, a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
uma comunicação relativa ao âmbito de acção em matéria de saúde pública que 
constitui a referência para efeitos de aplicação do artigo 129° no domínio da 
prevenção da toxicodependência. 
b) A Droga, prioridade da "Cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos 
Internos" (CJAI. Título VI do TUE) 
O Tratado da União Europeia identifica no artigo k.l, entre "as questões de 
interesse comum" abrangidas pelo Título VI, sem prejuízo das competências da 
Comunidade Europeia, as seguintes disposições respeitantes à droga: 
4) A luta contra a toxicodependência, na medida em que esse domínio não esteja 
abrangido pelos pontos 7), 8) e 9) do presente artigo; 
7) A cooperação judiciária em matéria penal; 
8) A cooperação aduaneira; 
9) A cooperação policial tendo em vista a prevenção e a luta contra .... o tráfico 
ilícito de droga e outras formas graves de criminalidade internacional, incluindo, se 
necessário, determinados aspectos de cooperação aduaneira, em ligação com a 
46 
organização, à escala da União, de um sistema de intercâmbio de informação no 
âmbito de uma Unidade Europeia de Polícia (EUROPOL)." 
Relativamente ao conjunto dos pontos referidos no artigo k.l, e nomeadamente à 
"luta contra a toxicodependência", o Conselho pode adoptar "posições comuns", 
"acções comuns" ou "convenções". O poder de iniciativa é partilhado entre os 
Estados-membros e a Comissão. O mesmo incumbe exclusivamente aos Estados-
membros no que se refere aos pontos 7) a 9). 
Na sua primeira reunião, realizada em Bruxelas em 29 e 30 de Novembro de 1993, 
o Conselho Justiça e Assuntos Internos adoptou um "Plano de acção em matéria de 
droga, EUROPOL e branqueamento de capitais", que retoma e prolonga o essencial 
do acervo de experiências e resultados da cooperação intergovernamental (grupos 
TREVI e GAM 92), e da acção comunitária, que figuravam nos dois primeiros 
planos europeus. 
c) A Droga, prioridade da Política Externa e de Segurança Comum" (PESC, 
Título V do TUE) 
O n° 2 do artigo J.l do TUE fixa os grandes objectivos da política externa e de 
segurança comum da União, entre os quais: 
"- a salvaguarda dos valores comuns, dos interesses fundamentais e da 
independência da União; 
o reforço da segurança da União e dos seus Estados-membros, sob todas as 
formas; 
o fomento da cooperação internacional." 
A União perseguirá estes grandes objectivos mediante "uma cooperação sistemática 
entre os Estados-membros" e mediante a realização "de acções comuns nos 
domínios em que os Estados-membros têm interesses importantes em comum" (n° 
3 do artigo J.l) As questões que serão objecto de acções comuns são de facto 
decididas pelo Conselho, com base nas orientações gerais adoptadas pelo Conselho 
Europeu. 
O Tratado não identifica especificamente a droga como um domínio prioritário da 
PESC. Mas, como nos próprios termos do Tratado, a responsabilidade de fixar as 
orientações gerias da PESC incumbe ao Conselho Europeu, é importante recordar 
que o Conselho Europeu de Lisboa (26-27 de Junho de 1992), primeira cimeira a 
seguir a Maastricht, procedeu a uma primeira análise dos domínios de aplicação da 
futura PESC. Nela foi considerada, a título indicativo, a luta contra o tráfico de 
drogas ilícitas como constituindo um domínio prioritário, de entre os seis objectivos 
específicos da União. Por outro lado, o Magrebe e o Médio Oriente foram 
consagrados como regiões prioritárias de aplicação da PESC no domínio da droga. 
47 
ANEXO 3 
OS ORÇAMENTOS "DROGA" DE 1987 A 1993 (ECU) 
Medidas de luta 
contra a droga 
Rubrica: 6472; B3 
4302; B3 440 
Observatório 
Europeu da Droga 
e da 
Toxicodependência 
(OEDT); B3 441 
Acções de 
cooperação Norte-
Sul no domínio da 
luta contra a droga 
B7 5045; B7 
5080; 949 
Programa PHARE 
(países da Europa 
Central e de Leste) 
TOTAL 1987 
* 
5.500.000 
5.500.000 1988 
1.125.000 
5.500.000 
6.625.000 1989 
1.125.000 
5.500.000 
6.925.000 1990 
3.900.000 
9.800.000 
13.700.000 1991 
"5.418.000 ' 
9.450.000 
14.868.000 1992 
5.973.000 
p.m 
10.100.000 
16.073.000 1993 
3.300.000 
4.800.000 
13.000.000 
2.000.000 
23.100.000 TOTAL 
20.841.000 
4.800.000 
59.150.000 
2.000.000 
86.791.000 
31 Incluindo 1.000.000 ecus na rubrica B3-1006 - Informação dos jovens com vista à prevenção do abuso da droga. 
48 
ORÇAMENTO DROGA (milhões de ecus) 
CAPITULO INTERNO 
Redução na procura 
Saúde Pública 
Redução da oferta 
Precursores 
Branqueamento de capitais 
Medidas Título VI 
Aspectos horizontais 
OEDT 
Redes multicidades 
Investigação, estudos 
Formação 1994 
3,3 
1994 
0,83 
p. m. 
p. m. 
1994 
4,8 
1 
0,67 
p. m. APQ95 
3,5 
APQ95 
0,875 
p. m. 
[532] 
APQ95 
5,0 
p. m. 
p. m. 
p. m. Rubrica 
B3-440 "Medidas de luta contra a droga" 
Rubrica 
B3-440 "Medidas de luta contra a droga" 
B5-800 "Cooperação no domínio da "Justiça e Assuntos Internos" 
Rubrica 
B3-441 "Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência" 
B3-4103 "Acções de luta contra a pobreza" 
(dotações para 1994) Nova rubrica a criar para 1996 
B-6-622 "Projectos acção indirecta 
Programa-quadro 1994-1998" 
Programa de investigação sobre a droga, a criar 
Medidas a implementar e coordenar ao abrigo do programa vertical 
CAPITULO EXTERNO 
32 Montante total : ainda não disponível uma repartição para as acções droga. 
49 
Cooperação Norte/Sul 1994 
10 APO 95 Rubrica 
10 B7-5080 "Cooperação Norte/sul na luta contra as drogas e a toxicodependência" 
Programa regional sobre a droga 
Phare B7-600 "Ajuda à reestruturação económica dos países da Europa Central e Oriental" 
TOTAL ORÇAMENTO DROGA: 22,6 24,375 
50 
ANEXO 4 
NUMERO DE TOXICODEPENDENTES 
Estados-membros 
Alemanha 
Bélgica 
Dinamarca 
Espanha 
França 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Total CE (±) O + S 
1989-1993 
80.000-100.000 
15.000-20.000 
10.000 
120.000 
150.000 
? 
2.000 
150.000-200.000 
1.00Q-1.500 
15.000-20.000 
? 
150.000-200.000 
693.000-823.500 CCE - 2o relatório 
Redução da procura 
1992 
80.000 
? 
10.000 
? 
150.000 
7 
? 
150.000 
? 
21.000 
? 
35.000-90.000 
446.000-501.000 CCE - 1° relatório 
Redução da procura 
1990 
60.000-80.000 
10.000-20.000 
10.000 
? 
100.000 
9.000-13.000 
7 
? 
1.800 
20.000 
40.000-50.000 
? 
250.800-294.800 L'Express 
(7 Outubro 1993) 
1990 
100.000 
20.000 
20.000 
100.000 
120.000 
30.000 
20.000 
150.000 
2.000 
30.000 
50.000 
100.000 
742.000 O.M.S. 
1985-1990 
90.000-140.000 
7 
10.000 
? 
120.000-150.000 
40.000-50000 
3.515 
100.000-200.000 
1.200-1.500 
22.000-24.000 
40.000-50.000 
? 
426.700-629.000 NIAD 
1990-1991 
100.000-250.000 
15.000-20.000 
10.000 
120.000 
150.000 
10.000-20.000 
2.000 
150.000-200.000 
1.000-1.500 
22.000 
40.000-50.000 
150.000-200.000 
770.000-1.045.50000 
51 
APREENSÕES DE DROGA (em Kg) 
Estados-membros 
Alemanha 
Bélgica 
Dinamarca 
Espanha 
França 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Total CE (é) HEROÍNA 
Estudo 
Multicidades 
Grupo 
Pompidou 
1991 
1.594 
? 
30 
741 
561 
? 
0.2 
1.041 
7 
406 
62 
450 
4.885,2 INTERP 
OL 
1992 
1.399 
187 
33 
624 
262 
141 
0.215 
998 
6 
266 
31 
511 
4.458 CCD 
1992 
1.143 
80 
18 
198 
153 
123 
0.25 
174 
6.2 
36 
3 
449 
2.383 GAM 
1992 
1.143 
80 
18 
195 
156 
123 
0.25 
592 
6.3 
36 
3 
449 
2.802 COCAÍNA 
Estudo 
Multicidades 
Grupo 
Pompidou 
1991 
963 
? 
?47 
7.574 
831 
7 
0 
750 
7 
2.288 
1.094 
1.087 
14.578 INTERPO 
L 
1992 
1.041 
1.140 
20 
3.115 
1.322 
4 
6 
1.221 
10 
2.129 
1.828 
2.538 
14.374 CCD 
1992 
754 
1.261 
14 
2.434 
1.205 
2.6 
2.3 
300 
11 
721 
115 
2.250 
9.070 GAM 
1992 
1.025 
1.261 
14 
2.432 
1.278 
2.6 
2.3 
551 
11 
721 
115 
2.250 
9.663 CANNABIS 
Estudo 
Multicidades 
Grupo 
Pompidou 
1991 
12.343 
? 
976 
195.700 
21.050 
? 
1.174 
6.070 
? 
84.292 
7.754 
26.000 
355.359 INTERPOL 
1992 
3.057 
12.048 
2.055 
99.252 
38.041 
2.986 
633 
17.792 
7 
4.546 
1.657 
42.691 
224.758 CCD 
1992 
8.437 
4.968 
1.670 
76.111 
30.258 
2.840 
380 
34 
30 
24.082 
306 
44.551 
193.667 GAM 
1992 
3.512 
4.968 j 
1.670 
76.065 
30.759 
2.840 
380 
7.147 
31 
24.083 
4 
44.551 
196.010 
52 
Estados- Unidos 
Alemanha 
Belgica 
Dinamarca 
Espanha 
Fran?a 
Grecia 
Irlanda 
Italia 
Luxemburgo 
Paises Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Total CE (±) 1987 
501 kg* 
319 kg 
140 kg 
13 kg 
412 kg 
106 kg 
73 kg 
0 kg 051 
323 kg 
0 kg 317 
517 kg 
29 kg 
31 kg 
1.963 kg HEROINA 
(FONTE / OlPC-Interpol) 
1988 
740 kg 
537 kg 
113 kg 
25 kg 
479 kg 
221 kg 
72 kg 
0 kg 443 
576 kg 
14 kg 
441 kg 
33 kg 
247 kg 
2.758 kg 1989 
876 kg 
727 kg 
80 kg 
34 kg 
713 kg 
302 kg 
42 kg 
0 kg 398 
685 kg 
0 kg 5 
481 kg 
60 kg 
348 kg 
3.472 kg 1990 
555 kg 
844 kg 
288 kg 
26 kg 
887 kg 
320 kg 
35 kg 
0 kg 162 
900 kg 
Okgl 
532 kg 
19 kg 
608 kg 
4.459 kg 1991 
6.020 kg(?) 
1.594 kg 
185 kg 
34 kg 
741 kg 
476 kg 
272 kg 
-
1.041 kg 
9 kg 
406 kg 
61 kg 
450 kg 
5.269 kg 1992 
920 kg 
1.426 kg 
184 kg 
33 kg 
670 kg 
323 kg 
165 kg 
0 kg 162 
1.330 kg 
7 kg 
543 kg 
54 kg 
510 kg 
5.245 kg 
•Totais federais 
53 
is 
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NO 
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l3T Tf 
APREENSÕES DE DROGA EM 1992 
(Fonte: OIPC-INTERPOL) 
HEROINA 
Total mundial. 12.355 Kg 988 
Europa: 6060 Kg 982 
COCAÍNA 
Total mundial: 48.021 Kg 672 
Europa: 14.852 Kg 140 
CANNABIS 
Total mundial: 476.490 Kg 397 
Europa: 239.965 Kg 094 
55 
^jwjapggagc* -"cwagyp 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 234 final 
DOCUMENTOS 
PT 
N.° de catálogo : CB-CO-94-268-PT-C 
ISBN 92-77-70391-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo