PT Jornal Oficial da União Europeia C 318/74

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Medicamentos seguros, inovadores e acessíveis: uma nova visão para o sector farmacêutico

[COM(2008) 666 final]

2009/C 318/14

Relator: Joost van IERSEL

Em 10 de Dezembro de 2008, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre:

«Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Medicamentos seguros, inovadores e acessíveis: uma nova visão para o sector farmacêutico»

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 9 de Setembro de 2009, sendo relator Joost van IERSEL.

Na 456.a reunião plenária de 30 de Setembro e 1 de Outubro de 2009 (sessão de 30 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 170 votos a favor e 1 voto contra, com 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 A comunicação (1) em apreço visa definir uma agenda a longo prazo para avançar na realização de um mercado único da indústria farmacêutica (2), com o objectivo de criar um ambiente sustentável para o sector farmacêutico na Europa e no resto do mundo capaz de atender às necessidades crescentes dos pacientes.

1.2 O CESE considera que a comunicação constitui um quadro indispensável que persegue objectivos valiosos. Contudo, permanece prudente e tem dúvidas quanto ao modo como deve ser realizado este programa.

1.3 A indústria farmacêutica depende, em grande medida, das condições de saúde e financeiras existentes ao nível nacional. Depara-se também com desafios decorrentes das necessidades e expectativas cada vez maiores da população e dos pacientes e com uma concorrência mundial cada vez mais intensa. A crise actual, associada a uma redução dos orçamentos, afectará igualmente o futuro do sector farmacêutico.

1.4 Para o CESE, estes factores tornam absolutamente urgente a adopção pelo Conselho de uma agenda abrangente capaz de fazer face aos desafios, apoiada numa visão estratégica decidida de comum acordo. O objectivo da UE deverá ser criar, ao nível doméstico, as condições para uma posição sustentável e realizar, à escala mundial, o desenvolvimento da indústria farmacêutica europeia.

1.5 Uma visão comum implica que as actuais competências, principalmente nacionais, que proporcionam o livre acesso a medicamentos e um mercado único – que embora desejável ainda é uma realidade distante – devem gradualmente dar lugar a práticas convergentes e a abordagens comuns em benefício dos pacientes europeus, da indústria e de toda a cadeia de cuidados de saúde.

1.6 Na opinião do CESE, as disposições nacionais devem ter mais explicitamente em conta a dimensão europeia. É importante que as condições financeiras e de saúde existentes ao nível nacional tomem em linha de conta que a investigação, o desenvolvimento e a inovação orientados para o futuro têm uma importância significativa para o sector e acarretam custos elevadíssimos.

1.7 O CESE acolhe favoravelmente a Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI) como parte do 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento (7.o PQ). Apoia vivamente a adopção de uma patente comunitária. É a favor de um sistema europeu de resolução de litígios. Considera ainda que importa aperfeiçoar o funcionamento do Instituto Europeu de Patentes.

1.8 Os medicamentos genéricos são uma oportunidade para obter poupanças no sector da saúde. O CESE apoia o desenvolvimento de mercados competitivos para produtos não patenteados. O Conselho deverá considerar possibilidades de libertar um potencial de poupança significativo neste domínio.

1.9 O livre acesso e a viabilidade dos preços dos medicamentos requerem uma discussão renovada sobre várias questões interligadas relacionadas com a grande diferença de preços entre os medicamentos na Europa, a acessibilidade, o comércio paralelo e o princípio da não-extraterritorialidade. Esta discussão deve também centrar-se numa «proposta contendo medidas adequadas que conduzam à supressão de obstáculos ainda existentes ou das distorções à livre circulação de especialidades farmacêuticas (…) (3)».

1.10 Presentemente, o CESE defende que para promover mais convergência há que introduzir o Método Aberto de Coordenação, dispor de boas práticas e de dados transparentes, e conferir à Comissão um papel de monitorização, como já é prática corrente no âmbito da Estratégia de Lisboa. O pacote de dados deve incluir números e tendências mundiais, incluindo o seu impacto, para que a indústria possa ter uma ideia correcta dos desafios e das oportunidades.

2. Introdução

2.1 Devido à repartição de competências entre a Comissão e os Estados-Membros, há muito que era necessário desenvolver uma visão abrangente europeia do sector farmacêutico. As instituições europeias concentravam-se principalmente na melhoria do acesso ao mercado e nos aspectos regulamentares.

2.2 A relutância que a UE demonstra deveu-se, e deve-se, à excepcional posição do sector de saúde, sendo que os sistemas de cuidados de saúde e as competências nacionais prevalecem sobre os transfronteiriços. No entanto, a Comissão e os Estados-Membros realçam cada vez mais a necessidade de criar condições-quadro europeias para assuntos bem definidos no domínio dos cuidados de saúde.

2.3 Condições e objectivos europeus são indispensáveis para um sector que assenta em investimentos a longo prazo na investigação e na inovação. Estes aspectos são tanto mais importantes quanto se sabe que: — o sector farmacêutico está muito dependente da I&D e de novos produtos inovadores; — a concorrência externa, incluindo de países asiáticos emergentes, é cada vez mais acirrada.

2.4 O mercado único necessita de investimentos intensivos. É, pois, compreensível que o Tribunal de Justiça Europeu se tenha pronunciado em várias ocasiões a favor da implementação de um mercado único neste sector, pensando sobretudo no interesse dos pacientes. O funcionamento deste mercado único é gravemente dificultado por 27 sistemas de saúde com as suas próprias tradições, disposições jurídicas e políticas de preços.

2.5 Até 1996, o comissário Martin Bangemann, responsável pelo desenvolvimento industrial, organizou três mesas-redondas com todas as partes interessadas sobre a realização do mercado único dos medicamentos. Muitas outras consultas se seguiram. A composição heterogénea das mesas-redondas, nas quais participaram representantes dos governos, de empresas farmacêuticas e outras partes interessadas, apresenta um leque variado de posições e de abordagens nacionais.

2.6 Em resposta, o CESE reiterou em diversas ocasiões um conjunto de propostas concretas, em que os principais temas foram a liberdade de circulação dos medicamentos dentro da UE, a necessidade de controlar as despesas farmacêuticas nos Estados-Membros e o apelo a uma indústria farmacêutica forte para impulsionar o crescimento e o emprego na Europa (4). Muito resta ainda por fazer para avançar nestes domínios.

2.7 A posição dos Estados-Membros é determinante. As características estruturais e organizacionais de cada sistema de saúde nacional são decisivas para a política de preços e de reembolso na Europa, e também para o acesso aos medicamentos.

2.8 Apesar da existência de opiniões divergentes e da manutenção de competências nacionais, o Conselho tem vindo, desde 1965, a adoptar uma série de medidas legislativas sobre saúde pública e medicamentos, com o objectivo de proporcionar melhores condições aos pacientes e melhorar o sistema de saúde.

2.9 Em 2001, decidiu-se melhorar a estrutura do debate através da criação de um grupo restrito de partes interessadas, o chamado G-10 (5). Em Maio de 2002, este grupo apresentou uma visão estratégica para o sector farmacêutico que incorporava catorze recomendações gerais, das quais várias foram postas em prática nos anos seguintes.

2.10 Em 2005, foi criado um Fórum Farmacêutico de Alto Nível para a aplicação das restantes recomendações formuladas pelo G-10 e, posteriormente, foram constituídos três grupos de trabalho incumbidos de elaborar novas recomendações.

2.11 Este processo foi concluído em Outubro de 2008 com a adopção das Conclusões e Recomendações do Fórum sobre a informação divulgada aos pacientes, a eficácia relativa e a política de preços e de reembolso.

2.12 Estas conclusões e recomendações salientaram a interligação entre, por um lado, tecnologia e inovação num mercado competitivo dinâmico e, por outro, garantias de qualidade, acesso livre às especialidades farmacêuticas, divulgação de informação fiável aos pacientes e políticas eficazes de formação de preços e de reembolso.

2.13 O Fórum Farmacêutico conclui que tanto a Estratégia de Lisboa para reforçar a competitividade europeia como a dinâmica e os desafios do sector farmacêutico em todo o mundo exigem, actualmente, uma abordagem profunda do sector que parta de uma visão de médio e longo prazos.

2.14 Pela primeira vez, o 7.o PQ definiu uma agenda de investigação comum para a indústria farmacêutica. Dela fazem parte inúmeros projectos farmacêuticos inovadores que visam estimular as redes de investigação internacional, quer as existentes quer as que venham a ser criadas (6).

2.15 Entretanto, os efeitos da globalização começam a fazer-se sentir. Face aos avanços impressionantes conseguidos pelos EUA, pela China e outras economias emergentes no campo da I&D, a capacidade de inovação das empresas europeias neste sector será, em última análise, decisiva para uma indústria europeia.

2.16 Depois da actual crise económica, o mundo não vai ser o mesmo. A situação da economia, agravada pela redução dos orçamentos nacionais, bem como a posição reforçada dos principais intervenientes na Ásia, vão afectar as condições concorrenciais. Qualquer política futura em favor do sector de saúde e da indústria tem de levar seriamente em conta estes factores.

2.17 O CESE conclui que, na última década, foram intensificados os intercâmbios e as redes, o que levou, em certa medida, a uma convergência de pontos de vista entre muitas partes interessadas. Apesar destes progressos, continua a haver dificuldades criadas por diferenças na legislação e nos sistemas de saúde. O livre acesso a especialidades farmacêuticas é limitado e não há um mercado único para a indústria.

3. Pontos de vista da Comissão

3.1 A Comissão publicou, em Dezembro de 2008, uma comunicação estratégica sobre o sector farmacêutico que define princípios e objectivos e aponta perspectivas para o sector, num cenário temporal de longo prazo, bem como os desafios mundiais.

3.2 A comunicação estabelece um quadro para as propostas legislativas do pacote de Dezembro de 2008 e para as que vierem a ser apresentadas no futuro.

3.3 Um novo elemento é o facto de ser dada mais ênfase aos aspectos externos, como contrafacção, comercialização e novas doenças, destacando-se a importância cada vez maior das economias emergentes.

3.4 A comunicação identifica três assuntos, em relação aos quais são apresentadas cinco propostas legislativas, nomeadamente: medicamentos falsificados, farmacovigilância e informação prestada aos pacientes (7).

3.5 Nela é reiterada a importância crucial da indústria farmacêutica para a Europa em termos de I&D, crescimento e emprego, e saúde pública.

3.6 Todavia, a Europa depara-se com importantes desafios nos domínios da saúde, da ciência e da economia para manter uma indústria farmacêutica viável e sustentável: — no que diz respeito à I&D e à inovação, a Europa continua a perder terreno em favor dos EUA e da Ásia; — na UE persistem diferenças quanto à disponibilidade e à viabilidade dos preços dos medicamentos; — o aumento da divisão do trabalho internacional, incluindo I&D, ensaios clínicos, fabrico e comercialização; — a necessidade de promover projectos científicos pioneiros para fazer face aos desafios de saúde pública que continuam sem resposta e para abrir novos mercados para medicamentos produzidos na UE.

3.7 A Comissão considera que chegou a altura de aperfeiçoar ainda mais o funcionamento do mercado único dos medicamentos a fim de estabilizar e reforçar a posição da Europa em todo o mundo.

3.8 Para o efeito, são estabelecidos 25 objectivos em três áreas de acção: (a) um mercado farmacêutico único e sustentável; (b) explorar as oportunidades e os desafios da globalização; e (c) apoiar a ciência e a inovação.

3.9 A comunicação dá um panorama coerente dos desafios nacionais e internacionais e apresenta abordagens desejáveis no âmbito de um enquadramento geral que permitirá estabelecer uma agenda de longo prazo neste sector.

4. Observações na generalidade

4.1 OCESE é da opinião de que é necessário desenvolver uma abordagem global para o sector farmacêutico europeu numa perspectiva mundial.

4.2 A comunicação em apreço é apresentada como uma «nova visão». No entanto, por mais desejável que seja, e apesar das vastas consultas a muitas partes interessadas, o resultado é algo decepcionante devido à falta de uma análise abrangente das deficiências no mercado comum e de uma abordagem proactiva em termos de recomendações políticas à luz dos interesses dos pacientes e da indústria.

4.3 A Europa tem vindo a perder terreno no domínio da inovação farmacêutica. A globalização do sector cria novas oportunidades, mas também novos desafios. A Comissão tem razão ao equacionar, num mesmo quadro, a falta de liberdade de acesso a medicamentos na Europa, bem como a necessidade de descobertas científicas para responder ao progresso da medicina e os desafios globais no campo da saúde pública. Continua-se sem saber quais as medidas que os Estados-Membros e a UE devem adoptar para fazer face a estes desafios.

4.4 No entender do CESE, é urgente aperfeiçoar o funcionamento de um mercado único dos medicamentos sustentável, uma condição prévia para manter um sector farmacêutico rentável e altamente inovador com capacidade para responder às crescentes necessidades da população e aos desafios mundiais.

4.5 A comunicação proporciona um quadro adequado para a cooperação no domínio da regulação e para as negociações com um número cada vez maior de países terceiros, como os EUA, o Japão, o Canadá, a Rússia, a Índia e a China. Através da cooperação e de negociações com países terceiros é possível criar uma perspectiva sustentável para as exportações europeias.

4.6 Neste contexto internacional, um mercado único que funcione bem é uma condição sine qua non. A fragmentação do mercado persiste como resultado das disparidades nos sistemas nacionais de preços e de reembolso, da (nova) carga reguladora, das divergências na aplicação da legislação comunitária e da falta de interesse comercial pelos mercados nacionais, que são economicamente menos atractivos.

4.7 Acresce que, num espaço de tempo relativamente curto, o número dos Estados-Membros da UE aumentou para 27, cada um deles com características próprias, e portanto específicas, resultantes da diversidade cada vez maior dos mercados e das necessidades dos pacientes. Isto é ilustrativo da complexidade do todo europeu.

4.7.1 A viabilidade dos preços dos medicamentos depende, em grande medida, do sistema nacional de segurança social e do número de segurados. Na maior parte dos sistemas, os organismos de segurança social, nomeadamente as suas associações, negoceiam com os produtores os preços dos medicamentos sujeitos a receita médica, para que estes possam ser vendidos a preços moderados, exigindo do segurado, quando muito, uma pequena comparticipação nos custos.

4.8 A relação entre os custos da inovação e o volume de negócios do sector tem um grande impacto. A investigação e a inovação só podem florescer se a indústria for competitiva e se, por conseguinte, o mercado funcionar satisfatoriamente.

4.9 Caso as divergências nos procedimentos e processos administrativos se venham a manter, o sector continuará a ser afectado pela fragmentação, pela sobreposição, pelos custos excessivos da inovação e, portanto, pelas desvantagens em relação às indústrias capazes de tirarem partido das vantagens à escala continental, como os EUA e a China.

4.10 Embora se saiba que há no mundo vastos mercados à escala continental que são, em parte, influenciados por diferenças regionais, a situação não pode ser comparada com a fragmentação existente na Europa.

4.11 Um problema adicional é que a produtividade das despesas do sector farmacêutico em I&D tem vindo a diminuir nos últimos anos devido a uma combinação de factores complexos.

4.11.1 A revolução biotecnológica, apesar de prometer muitos novos avanços, tem custado muito à indústria dado que a I&D e a tecnologia aplicada ainda não se traduziram num fluxo regular de produtos. Combater novas doenças implica custos acrescidos com o desenvolvimento de medicamentos.

4.11.2 Os custos de introdução no mercado de novos produtos têm vindo a aumentar, em parte devido à necessidade de efectuar ensaios clínicos longos e dispendiosos. As obrigações impostas pela regulamentação em matéria de desenvolvimento clínico também aumentam, ao mesmo tempo que a investigação e o desenvolvimento se orientam para doenças e áreas terapêuticas mais complexas como o cancro e a doença de Alzheimer, entre outras.

4.11.3 Actualmente, a inovação na medicina é essencialmente vista como um factor de custo para os orçamentos nacionais no domínio da saúde e não tanto como um motor da inovação em benefício do bem-estar dos pacientes. Exemplos ilustrativos são as políticas nacionais de preços e de reembolso que não recompensam os produtos inovadores da mesma forma que os produtos mais antigos em determinadas áreas de tratamento médico (por exemplo, os preços de referência terapêutica).

4.12 Este desenvolvimento na Europa tem consequências para os concorrentes. Embora as autoridades reguladoras dos EUA imponham, normalmente, mais rigor na concessão de autorizações de introdução no mercado do que a UE, o mercado americano tem condições mais atractivas para investimentos em I&D pelo facto de recompensar mais a inovação do que a maioria dos mercados europeus.

4.13 É previsível que os países asiáticos, como a China e a Índia, cujos mercados registam, em média, um crescimento anual superior a 15 %, venham a atrair uma parte significativa dos investimentos em I&D dado que as normas de protecção da propriedade intelectual nesses países são eficazmente aplicadas.

4.14 Para se progredir nesta área é necessário que haja um novo equilíbrio entre, por um lado, as restantes competências nacionais e os mecanismos e procedimentos (jurídicos) europeus e, por outro, as condições de mercado que abrem caminho a um sector farmacêutico europeu forte e viável.

5. Ao encontro do futuro

5.1 O CESE tem para si que a equação da actual crise económica com a preparação de uma Estratégia de Lisboa renovada em 2010 e com os desafios mundiais constitui um ponto de partida adequado para a próxima Comissão fomentar a renovação e o progresso.

5.2 A Estratégia de Lisboa, que afina as competências nacionais e comunitárias e delineia mais claramente o papel da Comissão, pode proporcionar um quadro e uma metodologia úteis para a indústria farmacêutica.

5.3 Em 2008, a Comissão lançou a Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI) (8) como parte do 7.o PQ. O CESE acolhe favoravelmente esta agenda estratégica que procura efectivamente encontrar soluções para os desafios da investigação através de parcerias público-privadas – universidades, institutos de investigação, PME, hospitais, organizações de pacientes e entidades reguladoras –, com o objectivo de eliminar os estrangulamentos nas áreas da ciência e das competências para acelerar o desenvolvimento de medicamentos que possam dar resposta às futuras necessidades de saúde.

5.4 Para a concorrência na investigação, as patentes e as garantias de protecção da propriedade intelectual no sector farmacêutico são cruciais, quer para incentivar a inovação quer para dar resposta aos problemas de saúde, actuais e potenciais, e ao ciclo de vida dos produtos (incluindo períodos de desenvolvimento longos).

5.5 O CESE tomou nota do relatório intercalar, de Dezembro de 2008, sobre o inquérito efectuado ao sector farmacêutico. O CESE apoia vivamente a recomendação que sustenta a adopção de uma patente comunitária e a criação de um sistema europeu de resolução de litígios que racionalizará os processos e possibilitará economias, em vez de 27 procedimentos de resolução de litígios baseados em legislações diferentes.

5.6 Não obstante a reputação mundial do Instituto Europeu de Patentes, o CESE considera que o seu funcionamento pode ser melhorado.

5.7 Os medicamentos genéricos, que são cópias dos medicamentos originais após a expiração da respectiva patente, são substancialmente mais baratos na produção e comercialização do que os medicamentos originais. O CESE apoia o desenvolvimento de mercados competitivos para produtos não patenteados.

5.8 O CESE realça que é necessário haver mais eficiência e concorrência no mercado europeu dos genéricos. O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a reflectirem sobre formas de libertar um potencial de poupança significativo tanto para os pacientes como para os sistemas de saúde.

5.9 No que diz respeito à liberdade de acesso aos medicamentos e à viabilidade de preços, o CESE reclama uma discussão renovada, com a participação da Comissão, dos Governos e de partes interessadas, sobre várias questões interligadas como a grande diferença de preços entre os medicamentos na Europa, a acessibilidade, o comércio paralelo e o princípio da não-extraterritorialidade.

5.10 O CESE refere, tomando como orientação, as declarações que têm vindo a ser feitas pelo G-10, a Recomendação n.o 6, o Fórum Farmacêutico de Alto Nível, a recomendação n.o 9.2 e o relatório final deste Fórum sobre os progressos alcançados (9).

5.11 O objectivo de uma tal discussão deve ser definir uma visão comum sobre o livre acesso dos pacientes aos medicamentos e a viabilidade dos preços, a criação de um mercado único, a previsibilidade das medidas e acções dos Governos neste domínio e, também, sobre a necessidade de se criar um ambiente sustentável para a I&D e a inovação.

5.12 Os desafios nacionais e mundiais estão interligados: — a posição da indústria farmacêutica europeia ao nível global vai depender da posição que tiver na Europa; — as doenças à escala mundial e a circulação internacional de especialidades farmacêuticas oriundas de países desenvolvidos e de economias emergentes vão também afectar os mercados europeus; — os pacientes beneficiarão certamente de uma indústria que tenha, ao nível doméstico, uma posição sustentável como resultado de plataformas de debate relacionadas com especialidades farmacêuticas, doenças e mudanças de comportamentos entre os consumidores destes produtos na Europa.

5.13 Para servir de apoio à discussão renovada, a Comissão deverá apresentar números actualizados sobre o desenvolvimento dos mercados, a criação de emprego e os orçamentos comunitários para I&D no sector. É também muito necessário dispor de números comparáveis entre países.

5.14 Os números e as tendências mundiais têm também de abarcar a expansão das actividades de I&D das empresas europeias aos grandes mercados emergentes, o que, certamente, virá a acontecer com a expansão dos mercados na China e na Índia. O facto de a globalização trazer benefícios é um poderoso argumento a favor do desenvolvimento do mercado único europeu como uma base sustentável para a I&D e a inovação.

5.15 O comércio equitativo e os interesses dos pacientes pressupõem que as importações de medicamentos oriundos de países de rendimento baixo sejam subordinadas ao cumprimento de boas práticas de fabrico. Os medicamentos falsificados devem ser proibidos. No sentido de combater o risco de vendas na Internet de medicamentos falsificados devem ser efectuados controlos eficazes dos medicamentos enviados por via postal.

5.16 O CESE considera que para alcançar um mercado único neste sector há que introduzir o Método Aberto de Coordenação e conferir à Comissão um papel de monitorização, como, aliás, já é prática corrente no âmbito da Estratégia de Lisboa.

5.17 No intuito de contribuir para uma maior transparência, a Comissão deverá publicar as boas práticas, assim como examinar e dar destaque aos debates e aos desenvolvimentos que se verificam nos Estados-Membros relacionados com a liberdade de acesso aos medicamentos e a viabilidade de preços, e também com as condições jurídicas para a I&D, a inovação e a indústria farmacêutica. Os resultados dessas análises devem servir de base às decisões do Conselho.

Bruxelas, 30 de Setembro de 2009. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Medicamentos seguros, inovadores e acessíveis: uma nova visão para o sector farmacêutico, COM(2008) 666 final, Dezembro de 2008.

(2) Em 2007, a indústria farmacêutica europeia proporcionou emprego a cerca de 600 000 trabalhadores e investiu 18 % do volume de negócios em I&D.

(3) Ver o artigo 9.o da Directiva do Conselho 89/105/CE de 21 de Dezembro de 1988 ( JO L 40 de 11.2.1989, p. 8.). Desde então o Conselho tem-se mostrado mais relutante à ideia do alargamento.

(4) Ver parecer de iniciativa (JO C 14, de 16.1.2001, p. 122) e parecer (JO C 241, de 28.9.2004, p. 7).

(5) O G-10 integrava cinco ministros, dois comissários e representantes da indústria.

(6) Nos vários comentários a comunicações da Comissão sobre investigação e competitividade na indústria farmacêutica, o CESE tem assinalado a importância crucial de que se reveste a investigação (básica) neste sector. Ver JO C 14 de 16.1.2001, p. 122, JO C 234 de 30.9.2003, p. 13 e JO C 110 de 30.4.2004, p. 98.

(7) O CESE abordou estes assuntos num pacote de pareceres: CESE 1022/2009, CESE 1023/2009, CESE 1024/2009, CESE 1191/2009 e CESE 1025/2009, JO C 306, de 16.12.2009.

(8) A Agenda Estratégica de Investigação da IMI é o roteiro para a rápida implementação da IMI, em que a tónica é colocada em quatro pilares: segurança, eficácia, gestão do conhecimento e educação e formação.

(9) Ver página 85 do relatório final.