PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/75

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Acompanhar as mutações estruturais: Uma política industrial para a Europa alargada»

COM(2004) 274 final

(2005/C 157/13)

Em 20 de Abril de 2004, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação «Acompanhar as mutações estruturais: Uma política industrial para a Europa alargada»

A Comissão Consultiva das Mutações Industriais, incumbida da elaboração dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 2 de Dezembro de 2004. Relator: VAN IERSEL e co-relator: LEGELIUS.

Na 413.a reunião plenária, de 15 e 16 de Dezembro de 2004 (sessão de 15 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 142 votos a favor, 1 voto contra e 9 abstenções, o presente parecer.

Síntese

Decorridos vários anos, a política industrial voltou a constar da ordem do dia europeia. Na verdade, na última década houve medidas específicas de política industrial e abordagens temáticas, que nem sempre foram objecto de coordenação adequada, nem equilibradas de um ponto de vista das empresas europeias. O contexto internacional em mutação — desempenhando os EUA, a China e a Índia um papel preponderante — exige uma reflexão e maiores esforços. Chegou a altura de reavaliar a indústria transformadora e de clarificar a complexa inter-relação entre indústria e serviços.

Na opinião do Comité, constitui um importante desafio a sensibilização do público em geral. O público deve dispor de dados e análises transparentes, a fim de promover um consenso e o apoio de público. O CESE apoia sem reservas os três eixos estratégicos: «legislar melhor»; uma abordagem integrada ao nível comunitário; políticas sectoriais com medidas específicas e adaptadas. «Legislar melhor» significa uma séria avaliação das actuais e das novas medidas. A abordagem integrada significa uma efectiva coordenação das políticas comunitárias e nacionais. Um aspecto particularmente novo neste documento da Comissão é a dimensão sectorial e as abordagens «por medida». Não obstante determinados denominadores comuns, varia a situação nos diversos sectores. A Comissão efectuou um certo número de análises sectoriais e prevêem-se ainda mais. O CESE apoia esta prática como base para a «nova visão» de política industrial.

O Comité considera a política industrial um instrumento útil para colocar a economia europeia na vanguarda da competitividade, do conhecimento e da sustentabilidade, como pretende a Estratégia de Lisboa. Para tal, as análises e políticas deverão ser alinhadas de modo mais directo às dinâmicas dos diferentes sectores e empresas envolvidos. A «nova visão» da política industrial baseia-se, sem dúvida, na conformidade com o mercado e no processo de liberalização. Inclui igualmente, todavia, características específicas dos sectores, tais como as consultas em curso do sector empresarial, regulamentação, supressão das barreiras não comerciais, IDT, comércio e gestão de recursos humanos. Além disso, implica o estabelecimento de plataformas tecnológicas que poderão criar novas alianças privado-privado e público-privado na Europa, tais como entre universidades, centros de investigação e empresas.

Será desejável uma melhor coordenação na Comissão (por exemplo, sob os auspícios da DG-Empresa) e no Conselho de Ministros, a fim de promover a visibilidade e incentivar sinergias. Para tal, seria bem acolhido um plano de acção intercalar aprovado pela Comissão e pelo Conselho Competitividade. O CESE urge que a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, em 2005, deverá ter em conta a «nova visão» de política industrial.

1. Introdução

1.1 A política industrial está na ordem do dia da integração europeia desde a primeira hora. O Tratado CECA previa objectivos e instrumentos específicos para os sectores do carvão e do aço. O Tratado CEE previa uma abordagem mais generalizada, em que a realização do mercado interno era, e continua a ser, uma prioridade.

1.2 Tem havido medidas específicas de política industrial ao nível comunitário focando objectivos afins, tais como objectivos ambientais, IDT e sociais. Com o tempo, as abordagens sectoriais foram substituídas por abordagens temáticas, que nem sempre foram objecto de coordenação adequada, nem equilibradas de um ponto de vista das empresas europeias.

1.3 Além de políticas generalizadas, aplicaram-se algumas políticas sectoriais em vista da liberalização dos mercados, tais como nos sectores da energia e das telecomunicações. Iniciaram-se alguns projectos industriais europeus, tais como o GALILEO.

1.4 As constantes mutações industriais e a globalização requerem actualmente novos ajustamentos da abordagem por parte da indústria e do poder público, a fim de fomentar a competitividade europeia. A Comissão publicou, em Julho último, uma análise impressionante da situação e perspectivas das indústrias europeias no actual contexto mundial, caracterizado por um forte dinamismo em outras regiões do globo (1). Este dinamismo poderá influenciar as estratégias de investimento das empresas europeias. A Europa tem necessidade de um avanço tecnológico para apoiar a competitividade na maior parte dos sectores.

1.5 No âmbito da Estratégia de Lisboa, o Conselho Europeu e outros conselhos, tais como o ECOFIN e o Conselho Competitividade, debateram e continuam a debater várias comunicações e propostas concretas da Comissão em vista de melhorar as condições macro e micro-económicas para a indústria. Prevaleceu uma abordagem horizontal da política nestes documentos e debates. Durante alguns anos evitou-se, candidamente, a expressão «política industrial». Avivava demasiadas lembranças de intervenções e subsídios estatais que entravavam a criação de um campo leal num mercado interno em bom funcionamento. Entretanto, estas intervenções foram abolidas gradualmente.

1.6 Encontram-se actualmente em exame novas visões de política industrial. Foi neste contexto adoptada a comunicação sobre «Política industrial numa Europa alargada» em 2002 (2).

1.7 O Conselho Europeu da Primavera de 2003 incumbiu o Conselho Competitividade da revisão «periódica das questões tanto horizontais como sectoriais» (3).

1.8 A Comissão publicou, em Abril de 2004, uma segunda comunicação sobre política industrial, objecto do presente parecer (4).

1.9 Estas iniciativas, e o resultado dos debates até ao presente, conduziram o comissário LIIKANEN a afirmar, em Maio de 2004, que, contrariamente às previsões de meados da década de 1990, «a política industrial da UE encontra-se de novo no topo da ordem do dia política da Europa» (5).

1.10 O CESE acolhe com satisfação a mudança de atitude perante a política industrial, que se reveste de actualidade. Partilha da opinião de que, evitando-se os erros do passado, seria preferível prestar particular atenção aos interesses industriais e à dimensão sectorial. A experiência e a perícia neste domínio, representado pela CCMI, poderão ser de utilidade para o futuro. Políticas industriais e sectoriais adequadas contribuirão de modo significativo para os objectivos da Estratégia de Lisboa.

2. Pontos de vista da Comissão num contexto em mutação

2.1 Actualmente, o factor primordial é a mudança de contexto na economia mundial. Tal exige novas abordagens. Segundo a Comissão, a política industrial no futuro deverá orientar-se em torno de três eixos: — a indústria não deve ser sobrecarregada com legislação e regulamentação. Tal implica uma séria avaliação das actuais e das novas medidas; — é necessária uma abordagem integrada ao nível comunitário para reforçar a competitividade da indústria; (6) — as necessidades específicas dos diferentes sectores industriais deverão ser tidas em conta.

2.2 Esta abordagem, cautelosamente anunciada pela Comissão em 2002, significa um passo em frente. O documento anterior da Comissão sobre política industrial data de 1990 (7). Factores decisivos, desde então, contribuíram para reduzir a importância da política industrial em favor de políticas essencialmente horizontais.

2.3 A Estratégia de Lisboa foi concebida, em 2000, para colocar a economia europeia na vanguarda do conhecimento e da competitividade. Esta estratégia tem padecido de uma certa inactividade. Em vez disso, verificou-se uma diminuição do crescimento da produtividade e um aumento do desemprego. Surgiram ainda receios sobre a deslocalização das indústrias (8).

2.4 Assim, são necessárias análises mais precisas sobre: — produtividade e desemprego; — quais são as realidades factuais da deslocalização? — qual o impacto global da indústria para a Europa e na Europa? — como aplicar uma política integrada comunitária para a indústria? — como definir e elaborar abordagens sectoriais?

2.5 O documento da Comissão de 2002 (9) fixa o calendário para as mutações. Introduz um novo conteúdo para a «política industrial». Mas esta política é formulada em termos bastante abstractos, conjugando todas as políticas comunitárias com relevância directa para a indústria, sem apresentar métodos ou processos concretos sobre o papel de tomada de decisão e coordenação das instituições europeias, particularmente da Comissão.

2.6 O documento «Acompanhar as mutações estruturais», de Abril de 2004, publicado sob a égide do comissário LIIKANEN e da DG-Empresas, é mais substancial. Na sua análise, este documento vai ao cerne da questão: — apresentando alguns dados ilustrativos da produção e do emprego na indústria transformadora, igualmente comparados com evoluções no resto do mundo; — apresentando desenvolvimentos sectoriais, dando uma imagem mais precisa do que está em causa nos vários sectores com uma prospectiva muito diferente;

2.7 A Comissão começa por uma dinâmica em curso, mas salienta simultaneamente que esta dinâmica pode ser condicionada de modo positivo através da antecipação e identificação de problemas e da promoção de factores de crescimento.

2.8 A análise na generalidade confirma a diminuição do crescimento da produtividade na Europa, o desnível em relação aos desenvolvimentos nos EUA e o desempenho decepcionante da indústria, em particular nos sectores de alta tecnologia. Com notáveis excepções, tais como a Finlândia e a Suécia, é bastante alarmante, segundo a Comissão, a relativa escassez da despesa em IDT nas empresas europeias, devida em parte à ausência de investimento suficiente do sector privado, em comparação com as empresas americanas, Além disso, verifica-se um rápido aumento das capacidades baseadas no conhecimento na China e na Índia.

2.9 A Comissão refere — e vale a pena referi-lo também aqui — um inquérito realizado em 2002 entre as companhias mais importantes pela Mesa Redonda Europeia de Industriais, do qual se deduz que parte dessas companhias pretende localizar novas actividade de I&D for a da Europa, se o quadro regulamentar não for melhorado (10).

2.10 Embora a indústria europeia tenha um bom desempenho em sectores tradicionalmente fortes, tais como engenharia, química, telecomunicações e a indústria automóvel, novos concorrentes fazem a sua aparição. A China e a Índia começam a fazer concorrência com sucesso tanto em sectores tradicionais, como nos de alta tecnologia. Neste caso, verifica-se uma ligação directa com a deslocalização de companhias europeias.

2.11 Observa-se actualmente um processo de ajustamento à escala mundial. Este ajustamento é necessário em virtude da globalização, a qual, por sua vez, também é fonte de novas oportunidades. Há análises divergentes a este respeito, mas a Comissão observa que surgem sinais que suscitam preocupação.

2.12 Quanto ao alargamento, verifica-se um aumento dos investimentos dos Estados-Membros da UE-15 nos novos Estados-Membros. Uma vez que estes investimentos passam a ser internos à UE, o bom funcionamento do mercado interno é cada vez mais necessário em relação, por exemplo, às normas ambientais e laborais.

2.13 Como as empresas têm de fazer frente à concorrência nos mercados abertos no quadro definido pela OMC, a Comissão afirma que compete à UE e aos Estados-Membros dar uma resposta clara ao processo de mutações dinâmicas através de várias acções, por exemplo: — «legislar melhor»; — uma abordagem integrada das diferentes políticas em vista da competitividade; — ter plenamente em conta as necessidades específicas dos diferentes sectores industriais.

2.14 A Comissão preconiza uma avaliação de impacto pormenorizada da regulamentação e legislação em vigor, bem como das futuras medidas. É necessária uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros e a UE, uma vez que muitas regras são aplicadas ao nível nacional. A Comissão urge o Conselho Competitividade a desempenhar um papel importante e transparente neste processo.

2.15 A Comissão sugere que é possível uma sinergia entre políticas, bastando uma consulta adequada em sintonia com os legisladores, em estreita cooperação com os círculos industriais.

2.16 O mesmo se aplica à IDT. Tal terá, sem dúvida, repercussões financeiras para a UE e igualmente ao nível nacional. O que vai ao cerne da Estratégia de Lisboa. A Comissão proporá, no próximo ano, novas orientações para a investigação no sector da indústria transformadora e para as ajudas estatais à inovação. Plataformas tecnológicas podem ter um papel muito útil a desempenhar.

2.17 Algumas políticas orientam-se directamente para a criação de um ambiente favorável à competitividade, ou seja, política de concorrência e abolição dos obstáculos ao comércio. A Comissão afirma, todavia, que muitas vezes é possível e necessária uma maior sofisticação na aplicação destas políticas.

2.18 A Comissão argumenta que as políticas de coesão podem ser úteis para a promoção das mutações estruturais regionais no respeitante ao funcionamento dos mercados de trabalho (11). O mesmo se pode dizer a respeito de conciliar melhor desenvolvimento sustentável e competitividade.

2.19 Uma vez que o mundo é o terreno de jogo, a Comissão preconiza um «terreno de jogo igual para todos» com base nas normas internacionais. As normas comunitárias são na generalidade mais elevadas do que nas outras regiões concorrentes do mundo. Assim, haverá que estabelecer um certo nível de equidade, ou por via bilateral, ou no âmbito da OMC. Este problema não deveria ser resolvido mediante uma adaptação das normas europeias às do resto do mundo; antes, a Europa deverá promover iniciativas, tal como na execução do Protocolo de Quioto, para elevar as normas de outras partes do mundo através de uma acção adequada junto de todas as instituições internacionais.

2.20 Todas estas questões têm sido objecto de debate ao nível comunitário. A tónica colocada na «competitividade» é decisiva. As evoluções ultra-rápidas nos mercados mundiais obrigam a Europa a tomar medidas.

2.21 O que é particularmente novo neste documento da Comissão é a dimensão sectorial. A Comissão efectuou, durante vários anos, estudos aprofundados dos sectores, muitas vezes baseados em consultas com organizações sectoriais ao nível comunitário.

2.22 Apresentaram-se propostas interessantes, que foram igualmente objecto de debate no CESE, por exemplo, sobre a indústria farmacêutica (CESE 842/2004), têxteis e vestuário (CESE 62/2004 fin); aditamento a parecer da CCMI, (CESE 528/2004); construção e reparação naval (CESE 397/2004 fin); aditamento a parecer da CCMI, (CESE 478/2004); indústria espacial (CESE 501/2004), indústria farmacêutica (CESE 524/2004); relatório de informação da CCMI (CESE 242/2004), em elaboração) e ciências da vida e biotecnologia (CESE 1010/2002), (CESE 920/2003).

2.23 Varia a situação nos diversos sectores. Há, evidentemente, denominadores comuns, tais como as exigências de qualidade como vantagem competitiva, as TIC como nova «matéria-prima», maior intensidade de capital e maior concorrência internacional, mas são óbvias as disparidades entre sectores. Forte componente tecnológica e fraca componente tecnológica, mão-de-obra intensiva e capital intensivo, bens de consumo e bens de capital, poucos actores de envergadura no mercado e sectores caracterizados por PME, etc. Um quadro fascinante, como afirma a Comissão, que não foi tido em suficiente conta pelos decisores durante longos anos.

2.24 No contexto da «política industrial», as análises e abordagens sectoriais também voltaram à ordem do dia. A Comissão não apresenta neste documento mais iniciativas para os sectores referidos.

2.25 Além destes sectores, a Comissão prevê novas actividades. Anunciam-se, para o próximo ano, vários estudos sobre o sector de engenharia mecânica, a eco-indústria, o sector automóvel, o sector de metais não ferrosos e o sector TIC.

3. Favorecer as «novas visões» de política industrial — pontos de vista do CESE

3.1 O CESE partilha da opinião de que a dinâmica na economia mundial exige uma atenção renovada. O CESE acolhe com satisfação a reintegração da «política industrial» nas prioridades da ordem do dia comunitária, após longos anos. Certos aspectos da indústria europeia (tais como o ambiente) sempre figuraram na ordem do dia comunitária na última década, mas o Conselho de Ministros negligenciou o debate sobre políticas favoráveis à melhoria coerente das condições de incentivo ao produto na globalidade, e que poderiam promover de modo pró-activo um contexto para investimentos (de valor acrescentado).

3.2 Em retrospectiva, e em vista da actual mudança de direcção para uma abordagem mais centrada na indústria, será útil fazer uma síntese dos principais factores que contribuíram para um clima de tabu em matéria de política industrial. — a incapacidade da intervenção do Estado, na grande maioria dos casos, em tornar a indústria mais forte e mais competitiva a longo prazo; — a abolição das distorções de mercado, injustificadas em termos económicos, e a promoção da igualdade de condições para as actividades industriais na Europa, embora devam ser examinadas, de modo adequado a nível comunitário, medidas específicas de alguns Estados-Membros que distorcem a concorrência; — a tónica global e bem sucedida colocada na liberalização dos mercados; — as expectativas excessivas da «nova economia» e da era pós-industrial; — o ênfase dado à realização da UEM e a de políticas macro-económicas adequadas; — a perda de influência de ministérios da Indústria em alguns Estados-Membros;

3.3 A maior parte do conteúdo da comunicação da Comissão é do conhecimento geral desde há vários anos. Todavia, a diferença em relação aos documentos anteriores está na apresentação e nas ligações entre os diferentes domínios de análise e a acção proposta. As análises e políticas relacionam-se ainda melhor de modo mais directo com as dinâmicas dos diferentes sectores e empresas envolvidos.

3.4 O CESE apoia vigorosamente a preparação de mais estudos aprofundados das evoluções sectoriais em cooperação com as próprias empresas. Os estudos poderão promover o «sentido de urgência», que era igualmente o objectivo da Estratégia de Lisboa em 2000, mas que se esvaneceu gradualmente, em virtude da inacção do Conselho e dos Estados-Membros em matéria de execução das suas próprias medidas e das políticas previamente acordadas. O CESE é de opinião que a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, em 2005, deverá ter em conta a nova visão da política industrial. Poderá ser, no futuro, um pilar fundamental da estratégia.

3.5 A «nova visão» da política industrial baseia-se, sem dúvida, na conformidade com o mercado e no processo de liberalização, mas engloba igualmente outros factores, tais como as características específicas dos sectores; harmonização da legislação em vista do mercado interno; supressão dos obstáculos não pautais; tecnologia e IDT; e recursos humanos.

3.6 Esta política industrial deverá evitar as políticas inadequadas do passado, caracterizadas por diversos tipos de distorções do mercado. A disciplina financeira subjacente à UEM também incentiva prudência em matéria de intervenções estatais, financeiras ou outras, nas empresas. Com excepção de alguns casos especificamente justificados, tem aceitação geral a ideia de que, a longo prazo, as intervenções e ajudas financeiras públicas não servem os interesses das empresas.

3.7 Tendo em conta recentes evoluções à escala mundial, e após vários anos e várias tentativas para concretizar a Estratégia de Lisboa, em particular o fraco crescimento económico na Europa, a produtividade, a aplicação das TIC e a deslocalização do investimento, chegou a altura de efectuar uma reavaliação da indústria transformadora e de tomar medidas concretas para as abordagens sectoriais. Estas medidas deverão focar actividades mais adequadas às condições socioeconómicas da Europa, em particular actividades de mão-de-obra intensiva altamente qualificada, tanto em funções operacionais como administrativas (por exemplo, a manufactura de equipamento e sistemas industriais por medida: i.e. robótica, instrumentos, equipamento de controlo, etc.). O CESE apoia sem reservas esta abordagem e este objectivo.

3.8 Uma questão importante prende-se com a sensibilização do público em geral para a necessidade de uma indústria sólida. Este objectivo requer a divulgação de dados e análises transparentes. No mesmo contexto, os decisores europeus e nacionais deveriam prestar particular atenção a aspectos como a coerência das políticas comunitárias, harmonização das legislações nacionais na UE e relativa harmonização das normas europeias e mundiais (e.g. OMC).

3.9 A sensibilização do público conduzirá ao consenso e estimulará o seu público. A política industrial não se pode limitar a grupos selectivos de pessoas directamente envolvidas no governo ou nas empresas. Esta questão implica toda a sociedade em geral. A saúde da indústria transformadora europeia serve os interesses de todos. Há que promover a imagem da indústria em todos os domínios afins, por exemplo no domínio da educação — não só profissional, mas também na educação geral, tendo em vista estimular a aquisição de capacidades técnicas.

3.10 Tem que ficar mais clara para a opinião pública a estreita interligação das cadeias de valor acrescentado na indústria. Assim, por exemplo, toda a indústria ligada à transformação do aço, incluindo a indústria automóvel, depende de um aprovisionamento de aço suficiente e a bom preço, cuja produção depende, por sua vez, de um aprovisionamento em matérias-primas suficiente e a bom preço.

3.11 Subjacente a esta questão há necessidade de esclarecer a relação entre indústria e serviços. Com efeito, a tendência na economia vai no sentido de uma indústria de serviços, mas muitos serviços dependem directamente da indústria, em virtude da subcontratação, uma tendência que perdurará. Por outro lado, os serviços sofisticados têm uma importância primordial para o desempenho de alta qualidade e tecnologia de ponta na indústria. Em muitos aspectos formam um todo. Na dinâmica actual a divisória entre indústria e serviços tende a desaparecer.

3.12 O CESE entende que a Comissão tem de desempenhar um papel activo neste processo. Colocar a política industrial na ordem do dia já contribui por si só para o objectivo de sensibilização. Mas há muito mais a fazer. Em primeiro lugar, devem-se melhorar as análises, os dados e a respectiva divulgação em matéria de: — Europa industrial, tanto em termos de produção como de emprego; — sectores individuais e agrupamentos; — interacção entre indústria e serviços; — interacções tecnológicas; — desenvolvimento da própria indústria de serviços; — comparações à escala mundial.

3.13 As análises devem ter igualmente em conta as diferenças de estrutura nos Estados-Membros, uma vez que alguns países e regiões têm bases industriais mais fortes do que outros. Um conhecimento profundo dos principais sectores industriais contribuirá para melhorar a objectividade do debate sobre as tendências e as consequências da dinâmica na economia mundial.

3.14 Dados correctos são a base de qualquer abordagem sectorial. Efectuam-se muitos estudos sobre as empresas, à escala nacional ou académica (12). O CESE preconiza a recolha dos resultados de tais estudos ao nível comunitário, com apoio do EUROSTAT, a fim de criar bases de dados europeias, fiáveis e dinâmicas, sobre a indústria e serviços, e de efectuar análises SWOT (pontos fortes, pontos fracos, oportunidades e riscos). Estatísticas abrangentes e claras transmitirão uma imagem ininterrupta das mutações em curso. Os cinquenta anos das estatísticas CECA do EUROSTAT poderão dar o exemplo, após uma adequada adaptação.

3.15 A Comissão coloca a tónica, com razão, numa abordagem integrada das políticas, tais como sistemas nacionais de tributação das empresas, comércio, propriedade intelectual, I&D, ambiente, mercado de trabalho, formação e educação. O CESE aplaude vivamente este objectivo, que não deu provas durante longos anos, não só ao nível comunitário, como ao nível dos Estados-Membros.

3.16 Não é a primeira vez que se advoga uma abordagem integrada. Tal abordagem, infelizmente, é difícil de aplicar num ambiente complexo em que as instituições europeias têm de abranger 25 Estados-Membros. Uma solução viável seria uma definição por parte do Conselho Competitividade, e em colaboração com a Comissão, de um plano de acção intercalar, com uma avaliação anual (13).

3.17 Igualmente necessário é que qualquer política deste plano de acção relativa à competitividade da indústria tenha em conta, de modo equilibrado, os diferentes objectivos de política comunitária. Tal nem sempre tem acontecido no passado (14). Assim, será necessária uma melhor exploração das sinergias entre políticas comunitárias.

3.18 Prevê-se que o debate e aprovação, no Conselho Competitividade, das regras de procedimento e do plano de acção, conduzirá os Estados-Membros a adoptar medidas similares para a indústria na generalidade, bem como para os assuntos de competência dos Estados-Membros. Tal aumentará igualmente o peso dos ministérios da Indústria nos Estados-Membros.

3.19 A evolução do quadro regulamentar implica, entre outros, simplificação e uma legislação comunitária eficaz. Não se deve limitar a novas regulamentações. «Legislar melhor» vale tanto para o passado como para o futuro. A proposta da presidência holandesa no sentido de prestar maior atenção à simplificação da legislação, e à diminuição da carga administrativa, deverá ser desenvolvida (15). É necessário coordenar as directivas e regulamentos de objectivos gerais (políticas horizontais) relativos à segurança industrial, poupança de energia, resíduos, etc., porque se encontram interligadas e, muitas vezes, os efeitos são contraditórios. As directivas relativas ao ambiente têm particular impacto. Uma vez que estas directivas se centram sobretudo nos objectivos, sem harmonizarem os processos de execução, a aplicação inconsistente pelos Estados-Membros propende a distorcer o mercado. A avaliação de impacto e a realização são extremamente importantes, uma vez que a credibilidade das políticas depende da sua eficácia.

3.20 Alguns aspectos são de particular interesse para os novos Estados-Membros, que não se devem limitar a captar investimentos estrangeiros por razões de custos; a fim de reforçarem as capacidades sustentáveis das suas economias, deverão igualmente diversificar a sua própria actividade industrial. Prevêem-se grandes desafios no futuro, tais como a melhoria das políticas ambientais, tónica colocada na formação e desenvolvimento das qualificações, e empenho de todas as partes interessadas no sector industrial através de um diálogo social inter alia.

3.21 Deve-se desenvolver o controlo do mercado, quanto a produtos provenientes de países terceiros. A competitividade leal só poderá ser efectiva se houver igualdade de aplicação das regras à escala mundial. A este respeito, O CESE apela a Comissão no sentido de envidar esforços para garantir o cumprimento por todos os actores globais de normas adequadas em matéria laboral, ambiental e de produtos.

3.22 Outro elemento importante da política industrial é a salvaguarda de um terreno de jogo igual para todos em matéria de comércio. As práticas de distorção do mercado por países terceiros, tais como ajudas estatais e dumping, deverão ser submetidas a um acompanhamento sistemático e pormenorizado da Comissão. Devem-se executar medidas de política comercial de modo decisivo, sempre que se cumpram os critérios relevantes.

3.23 A par de «Legislar melhor» e da promoção de sinergias entre políticas comunitárias, o terceiro pilar da nova política industrial é a abordagem sectorial, uma abordagem que se baseia na conformidade do mercado e em mercados abertos, e que se coaduna com as úteis políticas horizontais. O CESE apoia sem reservas este objectivo, que, na prática, já está em curso. Uma vez que a abordagem sectorial se centra em características e desenvolvimentos específicos de sectores individuais, poderá beneficiar os outros dois pilares, designadamente «legislar melhor» e a promoção de sinergias entre políticas comunitárias. A política ambiental, a formação profissional e os programas de investigação e desenvolvimento poderão ser formulados e executados com maior sucesso, quando enquadrados numa abordagem sectorial.

3.24 As análises sectoriais revelarão a dinâmica dos desenvolvimentos no contexto mundial. Terão de perspectivar a indústria europeia em relação aos outros parceiros e concorrentes na cena internacional. Revelarão a interacção entre indústria e serviços. Terão igualmente em devida conta os aspectos sociais, tais como relações industriais e emprego. As análises permitirão igualmente, enfim, identificar os obstáculos que as empresas enfrentam em virtude de regras e legislações específicas comunitárias. Assim, as empresas deverão ser consultadas mais a montante — ou seja, em simultâneo com as avaliações de impacto — a fim de identificar regras e procedimentos adequados ao nível comunitário.

3.25 A este respeito, haverá que alargar a metodologia da Comissão para tratar os problemas de competitividade baseada na análise, consulta e acção (p. 19). A Comissão refere como exemplos G10, STAR 21 e LEADERSHIP.

3.26 LEADERSHIP 2015 (16) é um exemplo ilustrativo, se aplicado correctamente. O objectivo é salvaguardar um futuro promissor para as indústrias de construção e reparação naval da UE num mercado aberto. A iniciativa conduziu a uma convergência entre a Comissão e as empresas europeias. O resultado foi uma identificação comum dos problemas. Definiu oito capítulos para acção, a executar pela indústria ou pela Comissão. Constitui a base para um diálogo social frutífero com os parceiros sociais sobre o processo de modernização.

3.27 Outros sectores seguirão. Não há um modelo comum para todos. Uma vez que se encontram igualmente envolvidos os Estados-Membros e as suas políticas, será conveniente que as abordagens específicas induzidas pelas análises sectoriais conduzam a empenhamentos da indústria, da Comissão e dos Estados-Membros. No que respeita aos Estados-Membros, tais empenhamentos poderão igualmente contribuir para estimular intercâmbios de experiências e de boas práticas. O CESE é de opinião que, em virtude da sua grande utilidade, se deveriam criar observatórios sectoriais ao nível comunitário.

3.28 Em virtude do aspecto primordialmente importante do «conhecimento» e da I&D, e em virtude do fenómeno de «mobilidade de cérebros» (cientistas, investigadores, gestores e profissionais) à escala mundial, o CESE apoia sem reservas a criação de plataformas tecnológicas, nas quais se espera uma participação activa dos sectores e empresas industriais. Não se deverão exclusivamente às empresas, antes deverão incluir também outros parceiros importantes, tais como os principais institutos e universidades tecnológicos. Estas plataformas poderão igualmente criar novas alianças privado-privado e público-privado na Europa. (17)

3.29 A fim de incentivar a tecnologia aplicada, é necessário criar as condições favoráveis ao conhecimento gerado por uma sinergia efectiva entre universidades, institutos tecnológicos e indústria. Devem-se ter em conta aspectos específicos sectoriais. Além disso, o estabelecimento de uma economia baseada no conhecimento deve ser acompanhado dos instrumentos necessários à aprendizagem ao longo da vida, que também deveriam ser aplicados nas instituições e universidades. Tal poderá ser incentivado através de impulsos sectoriais. Neste contexto, deve-se reforçar o papel da gestão profissional e executiva, em vista da mobilidade na União Europeia.

3.30 A este respeito, e na sequência de projectos no mundo, será necessário lançar grandes iniciativas para criar sinergias entre diferentes sectores (por exemplo, GALILEO, indústria da defesa) e incentivar a cooperação entre pólos de conhecimento e a indústria, criando as condições necessárias para a criação de agrupamentos (e.g. Airbus) e concentrações; estas últimas poderão aumentar a produtividade e promover a coesão económica, social e territorial (18)..

3.31 Os recursos humanos têm uma importância cada vez mais primordial. É uma responsabilidade dos gestores e dos empregados e das respectivas organizações no processo das mutações industriais em curso. Implica, entre outros, colocar uma tónica na qualidade, na profissionalização, nas qualificações e na motivação (19).

3.32 A este respeito, deve-se ter em devida conta o facto de os jovens não se entusiasmarem com a ideia de trabalhar na indústria, em virtude da fraca imagem desta. O que se traduziu, inter alia, numa escassez de trabalhadores especializados.

3.33 O CESE defende ainda que, no contexto da útil abordagem sectorial, os diálogos sociais sectoriais aumentarão o empenho dos empregados e das suas organizações em vista do ajustamento e da qualidade. As abordagens «por medida» num nível sectorial promoverão igualmente debates entre os parceiros sociais sobre exigências específicas, tais como competências, adaptabilidade e capacidades dos empregados.

3.34 A fim de promover a execução de medidas específicas baseadas em análises sectoriais, terão ambas de ser objecto de debate no Conselho Competitividade. Na opinião do Comité, este Conselho deverá desempenhar um papel decisivo na «nova visão» de política industrial, proporcionando uma plataforma global para as partes interessadas. Análises sectoriais adequadas efectuadas pela Comissão e pelo Conselho e, em última análise, negociações sobre medidas a tomar nos domínios supra referidos, reforçarão igualmente o empenhamento das administrações nacionais, as quais, a par das empresas, têm um papel de relevo na criação de um ambiente favorável orientado para o futuro.

3.35 Assim sendo, não haverá margem para uma política de «escolher os vencedores», como bem disse o comissário LIIKANEN. O mesmo se aplica aos «campeões nacionais» (20). Tal seria inapropriado para o debate sobre a nova política industrial. O objectivo é criar um ambiente favorável à assunção de riscos pela indústria europeia. Será mais adequada uma política de conferir poderes aos vencedores ou de apoio aos vencedores (21). Deverão ser objecto de novo exame os instrumentos financeiros e não financeiros para atingir o objectivo.

4. Conclusões específicas

4.1 O CESE acolhe com satisfação a iniciativa da Comissão (em particular, do comissário LIIKANEN e da DG-Empresa) para a reintegração da «política industrial» nas prioridades da ordem do dia comunitária, a par das políticas horizontais. Esta iniciativa corresponde a evoluções semelhantes em vários Estados-Membros, e poderá promover pontos de vista comuns na UE nesta área. Contribuirá para definir melhor as modalidades de melhorar a competitividade da Europa. Espera-se que seja igualmente útil para definir objectivos adequados e concretos na revisão intercalar de 2005 da Estratégia de Lisboa.

4.2 O CESE constata que, à luz da «nova visão» da política industrial, há urgente necessidade de criar um quadro institucional que inspire confiança, em termos de repartição de tarefas na União — ou seja, quem tem responsabilidade sobre quê, e quando? — e em termos de execução nos Estados-Membros dos objectivos e directivas decididos pelo Conselho Europeu e pelas diferentes formações do Conselho (22).

4.3 O CESE apoia os três elementos da nova política industrial: melhoria da regulamentação, promoção de sinergias entre diferentes políticas comunitárias e o desenvolvimento da dimensão sectorial. Em vista da transparência e da visibilidade, será desejável uma melhor coordenação na Comissão (e.g. sob a égide da DG-Empresa) e no Conselho de Ministros. Uma melhor coordenação deverá igualmente conduzir a uma muito necessária e fértil sinergia de políticas. Para tal, seria bem acolhido um plano de acção intercalar aprovado pela Comissão e pelo Conselho Competitividade.

4.4 O CESE acolhe com agrado a análise e muitas recomendações constantes do relatório «Enfrentar o desafio» (23). Todavia, é de lamentar que o relatório não faça referência à «nova visão» de política industrial como instrumento útil para enfrentar os desafios nos mercados mundiais. Naquele contexto, deveriam ter sido objecto de destaque a abordagem sectorial e a necessidade de políticas coordenadas. O CESE apoia a proposta de planos de acção nacionais. A fim de destacar o resultado destes planos de acção e das políticas comunitárias, deverão ser, cada uma, efectivamente coordenadas no Conselho Competitividade. O CESE urge que estes elementos deverão ser tidos em conta na preparação da revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, em Março de 2005.

4.5 O CESE destaca a necessidade de maior sensibilização, indispensável ao consenso e ao apoio do público em geral. Deve-se evidenciar que a sociedade europeia está implicada na globalidade nesta mutação industrial à escala mundial, que exige esforços em áreas mais amplas do que apenas no domínio das empresas.

4.6 O CESE crê que as análises sectoriais poderão contribuir de modo positivo para uma melhor compreensão do que está em causa. Favorecerão igualmente uma cooperação mais estreita entre partes interessadas públicas e privadas, bem como abordagens por medida e um ajustamento adequado ao nível comunitário e nacional, a fim de incentivar a criação de novas oportunidades e, por consequência, de contribuir para a realização da Estratégia de Lisboa. Os enquadramentos sectoriais são também um veículo adequado para diálogos sociais com o objectivo de promover um empenhamento comum de modo alargado e promover a qualidade dos recursos humanos.

4.7 Tal abordagem sectorial exige cada vez mais conhecimento das tendências mundiais e das mutações industriais nos serviços da Comissão. O CESE recomenda vigorosamente o aprofundamento dos conhecimentos práticos dos funcionários da Comissão sobre o que está em jogo no sector privado. A CCMI e o Observatório Europeu da Mutação poderão dar o seu contributo para as análises sectoriais, na qualidade de parceiros consultivos, sem, no entanto, se sobreporem aos parceiros sociais.

4.8 Tendo em conta o que se passa nas outras grandes regiões do mundo — custos, competências e a combinação de ambos — os factores decisivos para a competitividade europeia são o conhecimento, a qualidade, tanto das próprias empresas como dos recursos humanos e das qualificações, e uma organização adequada. Nestas áreas, serão cruciais para a Europa políticas e medidas orientadas para o futuro.

Bruxelas, 15 de Dezembro de 2004. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) Lugar da indústria europeia na divisão internacional do trabalho: balanço e perspectivas, Julho de 2004, relatório solicitado pela DG-Comércio da Comissão Europeia e elaborado pelo CEPII-CIREM (Consórcio Europeu para Análise da Política Comercial – ECTA).

(2) COM(2002) 714 final, de 11/12/2002. O Comité emitiu parecer em 17/7/2003 (JO C 234 de 30/9/2003, pp. 76-85. Este parecer, que incluía um contributo da CCMI, pode ser consultado no seguinte endereço Internet: http://www.esc.eu.int/ccmi/documents/docs/divers/di_ces25-2003_fin_rev_di_en.doc.

(3) Ponto 21 das Conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 20/21 de Março de 2003.

(4) Acompanhar as mutações estruturais: Uma política industrial para a Europa alargada, COM(2004) 274 final.

(5) Declaração do comissário LIIKANEN no Dia da Política Industrial Europeia, 27 de Maio de 2004, SPEECH/04/268.

(6) Este objectivo foi definido no documento da Comissão «Os desafios-chave da competitividade na Europa – Para uma abordagem integrada», COM(2003) 704 final.

(7) Relatório Bangemann.

(8) Ver o parecer da CCMI sobre «Alcance e consequências da deslocalização de empresas», ainda em elaboração.

(9) Cf. nota de rodapé 2.

(10) «O desafio europeu», mensagem da Mesa-Redonda Europeia de Industriais ao Conselho Europeu da Primavera, Março de 2003.

(11) A Comissão refere, entre outros factores, a tónica colocada na «competitividade» na política regional, e o relatório do Grupo de Trabalho para o Emprego presidido por Wim KOK, estabelecido em 1 de Abril de 2003. A este respeito, será útil ver o parecer da CCMI sobre «As mutações industriais e a coesão económica, social e territorial».

(12) Um exemplo muito interessante é o estudo «The Significance of Competitive Manufacturing Industries for the Development of the Service Sector» (A importância de indústrias transformadoras competitivas para o desenvolvimento do sector de serviços), BREMEN, Dezembro de 2003. Pode ser consultado no seguinte endereço Internet: http://www.bmwi.de/Navigation/Service/bestellservice,did=31812,render=renderPrint.html

(13) Este objectivo tem uma relação directa com a governação económica eficaz. O parecer do CESE «Para uma melhor governação económica da União Europeia» salienta a importância de um enquadramento transparente e visível, em particular no que respeita ao Conselho Competitividade.

(14) Ver igualmente a intervenção de LIIKANEN de 27 de Maio em favor de uma política industrial activa (C.f. rodapé n.o 4).

(15) Ver igualmente COM(2004) 274 final, capítulo 5, pág. 39.

(16) Ver o documento da Comissão COM(2003) 717 final e os pareceres CESE JO C 241 de 2.9.2004.

(17) A respeito das plataformas tecnológicas, cf. o aditamento a parecer da CCMI sobre a comunicação da Comissão Ciência e Tecnologia: a chave do futuro da Europa – Orientações para a política europeia de apoio à investigação (COM(2004) 353 final), CCMI/015; Relator: J. P. VAN IERSEL.

(18) Ver o parecer do CESE sobre as «Mutações industriais e a coesão económica, social e territorial»JO C 241 de 28.9.2004, em particular os pontos 1.4.3 e 10.i.

(19) Ver o parecer do CESE sobre «As mutações industriais na Europa: balanço e prospectivas – Uma abordagem global»JO C 10 de 14.1.2004, pontos 2.2.2.14 e 3.9.

(20) Ver nota de rodapé 5.

(21) Ibid.

(22) Ver o parecer do CESE «Para uma melhor governação económica na União Europeia», JO C 74 de 23.3.2005.

(23) «Enfrentar o desafio, a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego», relatório do Grupo de Alto Nível presidido por Wim KOK, Novembro de 2004.