COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.10.1997 
COM(97) 456 final 
96/ 0125 (SYN) 
PARECER DA COMISSÃO 
sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho relativa à 
proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 684/92 
que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de 
passageiros em autocarro 
(apresentado pela Comissão em conformidade com o disposto na 
alinéa d), do artigo 189°~C do Tratado CE) 

Aquando da sua sessão plenária de 14 a 18 de Julho de 1997, o Parlamento Europeu 
aprovou, com algumas alterações, o texto da posição comum do Conselho de 14 de 
Abril de 19971 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) do Conselho que 
altera o Regulamento (CEE) n° 684/92 do Conselho que estabelece regras comuns 
para os transportes internacionais de passageiros em autocarro. 
As três alterações são juntas em anexo. 
Em aplicação da alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão reexaminou a 
sua proposta e decidiu não aceitar as alterações em questão pelos seguintes motivos: 
O objectivo da alteração 1, relativa à regulamentação em matéria social e de segurança 
rodoviária, já se encontra presente no texto actual do regulamento dado que, por força 
do último travessão do parágrafo 1 do artigo 3o do Regulamento n° 684/92, os 
transportadores por conta de outrem devem obedecer "às regulamentações em matéria 
de segurança rodoviária quanto às normas relativas aos condutores e aos veículos". 
A alteração 2 diz respeito à mesma questão mas é aplicável aos operadores por conta 
própria, fazendo-se por conseguinte o mesmo raciocínio. 
Além disso, a Comissão já tinha adoptado esta posição sobre estas duas alterações 
propostas pelo Parlamento Europeu aquando da primeira leitura. 
A alteração 3 relaciona-se com a elaboração de um relatório sobre a aplicação do 
regulamento de alteração do Regulamento n° 684/92 até 31 de Dezembro de 1998. 
Nos termos do artigo 3o da posição comum do Conselho, a Comissão apresentará o 
referido relatório até 31 de Dezembro de 1999. 
Com efeito, a data prevista pelo Parlamento não pode ser aceite já que o período de 
tempo assim definido não seria suficiente para aplicar o regulamento e para verificar o 
eventual impacto da nova regulamentação no mercado dos transportes internacionais 
por autocarro. 
Por conseguinte, a Comissão confirma o seu acordo em relação à posição comum do 
Conselho de 14 de Abril de 1997. 
Anexo: três alterações 
l JOn°C 164 de 30.05.1997, p. 1 
o£ 
PARLAMENTO EUROPEU 
9 de Julho de 1997 A4-0233/1 
ALTERAÇÃO m 1 
Apresentada pela Comissão dos Transportes e do Turismo 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA (A4-0233/97) 
Relator: Killilea 
Posição comiam do Conselho (C4-0173/96 - 96/0125 (SYN) 
Transporte internacionais de passageiros em autocarro 
Posiçlo coaua do Conselho __________ Alterações do Parlamento 
(Alteração 1) 
ARTIGO Io, N° 2 bis (novo) 
Artigo 3o, n° 1, terceiro travessão (Regulamento (CEE) n° 684/92) 
2 bis) O terceiro travessão do n° 1 do artigo 3o 
passa a ter a seguinte redacção; 
!!= responda aos requisitos legais em 
matéria social e de segurança rodoviária 
no we respeita às normas aplicáveis aos 
condutores dos veículos," 
G:\AMEND\A4-97\A4-0233.97\001-003.pT PE 260.936/1 
? 
PARLAMENTO EUROPEU 
9 de Julho de 1997 
ALTERAÇÃO N« 2 
Apresentada pela Comiss&o dos Transportes e do Turismo A4-0233/2 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA <A4-nw/o-7t 
Relator: Killilea { 0233/97) 
Posição comum do Conselho (C4-0173/96 - 96/0125(SYN) 
Transporte internacionais de passageiros em autocarro 
Posição comua do Conselho _, Alterações do Parlamento 
(Alteração 2) 
ARTIGO Io, N° 2 ter (novo) 
Artigo 3o, n° 2, segundo travessão (Regulamento (CEE) n° 684/92) 
2 teri O segundo travessão do n° 2 do artigo 
3o passa a ter a seguinte redacção; 
responda aos requisitos legais em 
matéria soeial e de segurança rodoviária 
DO que respeita às normas aplicáveis aos 
condutores e aos veículos." 
G:\AMEND\A4-97\A4-0233.97\001-003.pT PE 260.936/2 
4 
PARLAMENTO EUROPEU 
9 de Julho de 1997 . A4-Q233/3 
ALTERAÇÃO N« 3 
Apresentada pela Comissão dos Transportes e do Turismo 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA (A4-0233/97) 
Relator: Killilea 
Posiç&o comum do Conselho (C4-0173/96 - 96/0125(SYN) 
Transporte internacionais de passageiros em autocarro 
FosiçSo comum do Conselho . Alterações do Parlamento 
(Alteração 3) 
ARTIGO Io, N° 18 bis (novo) 
Artigo 20° (Regulamento (CEE) n° 684/92) 
18 bis) O artigo 20° passa a ter a seguinte 
redasçSo; 
"1. A Comissão apresentará ao çpnseio e ao 
Parlamento Europeu, até 1 de Janeiro de 199?. 
um relatório sobre a aplicação do presente 
regulamento. A Comissão apresentará ao 
Conselho, até 1 de Janeiro de 1999. uma 
proposta de regulamento respeitante à 
flerôbifaçflo dos procedimentos, incluindo -
em função das conclusses do relatório - a 
supressio das autorizações, 
7. Até 1 de Janeiro de 2QQQ, o Conselho 
deliberará por maioria qualificada, com base 
na proposta da Comissão prevista no n° 1." 
G:\AMEND\A4-97\A4-0233.97\001-003.pT PE 260.936/? 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 456 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 06 02 
N.° de catálogo : CB-CO-97-469-PT-C 
ISBN 92-78-24625-5 
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