COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 374 final 
Bruxelas, 15de Outubro de 1991 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que adopta as normas sanitárias de produção e introdução 
no mercado de carne picada, de preparados de carne e 
de polpa de carne para utilização industrial 
(Apresentada pela Comissão 
em conformidade com o no. 3 do artigo l49o_ do Tratado CEE) 

EXPLICAÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 15 de Fevereiro de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta 
de regulamento do Conselho que adopta as normas sanitárias de produção e 
introdução no mercado de carne picada, de preparados de carne e de polpa 
de carne para utilização industrial(1). 
Em resultado do parecer emitido pelo Parlamento Europeu na sua reunião de 
12.06.1991, a Comissão decidiu, nos termos do nfi 3 do artigo 149a do 
Tratado, alterar a sua proposta original. 
(1) JO na C 84 de 02.04.1990, p. 120 
Alteraçio da proposta de 
^EfiUUrWENTO (CEE) PO CONSELHO 
que adopta as normas sanitárias de produção e introdução 
no mercado de carne picada, de preparados de carne e 
de polpa de carne para preparação industrial 
Em 16 de Fevereiro de 1990, a Comissão apresentou a supracitada proposta 
ao Conselho. Na sequência do parecer do Parlamento Europeu emitido na sua 
sessão de 12 de Junho de 1991, a proposta original é alterada da seguinte 
forma : 
1. São acrescentados os seguintes considerandos : 
"Considerando que a Comissão concordou em apresentar ao Conselho, logo 
que possível, e de preferência antes do final de 1991, uma 
directiva-quadro de âmbito geral sobre a higiene e a segurança 
a I imentares; 
Considerando que ao encarar a conclusão do mercado interno, a 
Comunidade tomará por base um elevado nível de protecção do consumidor, 
e que é necessário realizar uma campanha de educação do consumidor 
sobre os requisitos especiais de higiene relativos a produtos de origem 
anima I ;" 
2. No artigo 1a, o na 2 passa a ter a seguinte redacção : 
"2. 0 presente regulamento não é aplicável à carne picada e aos 
preparados de carne obtidos em estabelecimentos de retalho ou em 
instalações adjacentes aos locais de vendas para venda directa ao 
consumidor sem transporte nem embalagem." 
t 
3. No artigo 2a, o na 5 passa a ter a seguinte redacção : 
"5. "Produtos destinados ao consumo directo" : carne picada ou 
preparados de carne destinados a ser consumidos directamente sem 
qualquer tratamento complementar, designadamente pelo consumidor, 
antes do consumo." 
4. É suprimido o artigo 4a. 
5. No artigo 6a, o na 1 passa a ter a seguinte redacção : 
"1) Na medida em que tal seja necessário á aplicação uniforme do 
presente regulamento, peritos veterinários da Comissão podem 
efectuar controlos no local-, podem, nomeadamente, verificar se os 
estabelecimentos aprovados respeitam efectivamente as disposições 
do presente regulamento. A Comissão informará os Estados-membros 
do resultado dos controlos efectuados. 
0 Estado-membro em cujo território estiver a ser efectuado um 
controlo prestará toda a assistência necessária aos peritos no 
cumprimento das suas missões. 
Os resultados desses controlos serão comunicados às explorações em 
causa." 
6. No Anexo I, capítulo III, é inserido após o na 6 o seguinte na 6-
A: 
"6A.1. Além das condições gerais estabelecidas no artigo 3a, a carne 
picada e, na medida em que contenham tal carne, os preparados 
de carne devem: 
a) i) Ser obtidos a partir de carne fresca, refrigerada ou de carne 
desossada congelada ou ultracongelada ; 
ii) No caso de a carne ou os preparados de carne destinados a 
consumo directo, serem obtidos de carne fresca refrigerada no 
prazo máximo de 6 dias após o abate do animal de que são 
provenientes, salvo no caso da carne de bovino, em que o prazo 
é de 9 dias. 0 respeito desta exigência será garantido por meio 
de um método de identificação a estabelecer pe!^ autoridade 
competente; 
b) Ter sido submetidas ao tratamento pelo frio referido na alínea c), 
no prazo máximo de uma hora após as operações de corte em porções 
e de acondicionamento, excepto em caso de recurso a processos que 
requeiram a descida da temperatura interna da carne durante a 
-respectiva preparação; 
5 
ï c) Ser colocados no mercado, 
i) Quer refrigeradas e acondicionadas para o consumidor finai, 
arrefecidas a uma temperatura interna inferior a +4"C no prazo 
máximo de uma hora e inferior a +2"C no prazo máximo de duas 
horas; 
ii) Quer ultracongeladas e acondicionadas para o consumidor final, 
caso em que deverão obedecer ao disposto na Directiva do 
Conselho 89/108/CEE; 
d) No caso de carne que não seja destinada a consumo directo, ser 
rotulado no ponto de venda com a indicação "Este produto deve ser 
submetido a uma cozedura completa antes de consumido". 
2. Os aditivos utilizados devem obedecer às normas comunitárias em 
v igor . " 
7. No Anexo I, capítulo II, n9 8, a expressão "Jarrete desossado" é 
substituída pela expressão "região do carpo e do tarso". 
8. No Anexo I, capitulo V, o na 11 passa a ter a seguinte redacção : 
"11. Os estabelecimentos de produção de carne picada ou de preparados 
de carne ou de polpa de carne para utilização industrial serão 
submetidos ao controlo do serviço oficial." 
9. No Anexo I, capítulo VI, o na 17 passa a ter a seguinte redacção : 
"17. Os resultados dos controlos microbiológicos devem ser postos à 
disposição da autoridade competente. 0 estabelecimento informará 
esta última quando forem cumpridas as normas estabelecidas no 
Anexo II. A autoridade competente tomará as medidas adequadas." 
10. No Anexo I, capítulo VII, na 19, é acrescentado o seguinte 
travessão : 
"- a percentagem de carne desmanchada mecanicamente contida no 
oroduto." 

XSSN0257-S553 
C0M(91) 374 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-430-FI-C 
ISBN 92--/ 7-76225-X 
Serviço das Publicações Ofídais das Comiroidades Europeias 
Lr29BS Luxemburgo