Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prorroga para 1995 a aplicação dos regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91, relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (94/C 333/07) COM(94) 337 final - 94/0210(ACC)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Setembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade Económica Europeia apresentou uma oferta relativa à concessão de preferências pautais para certos produtos agrícolas dos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum originários de países em vias de desenvolvimento; que o tratamento preferencial previsto por essa oferta consiste, por um lado, para certas mercadorias submetidas ao regime comercial previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80 (1), numa redução do elemento fixo da imposição aplicável a essas mercadorias nos termos do referido regulamento e, por outro lado, para os produtos submetidos ao direito aduaneiro único, numa redução desse direito; que as importações preferenciais para os produtos em causa poderão efectuar-se em geral sem limitação quantitativa;

Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em vias de desenvolvimento aos mercados dos países que concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité especial de preferências da CNUCED; que nessa instância se concordou que os objectivos do sistema generalizado de preferências não seriam plenamente atingidos no final de 1980, tendo sido, por consequência, acordado prolongar a respectiva duração para além do período inicial; que uma revisão global desse sistema teve início em 1990;

Considerando que a componente industrial do sistema comunitário de preferências generalizadas é objecto de um regulamento aplicável ao longo de 3 anos e baseado nas orientações decenais adoptadas pela Comunidade; que, dadas as particularidades da aplicação dos resultados do «Uruguay Round» para os produtos abrangidos pelo presente regulamento, não se afigura possível prever um regulamento baseado nas novas orientações decenais para estes produtos antes do final de 1995; que, por consequência, é conveniente reconduzir, a título transitório, mediante certas melhorias pontuais, o sistema existente para os produtos enquanto se aguarda um novo sistema agrícola a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que os países empenhados em programas efectivos de luta contra a produção e o tráfico de droga devem poder continuar a beneficiar do regime mais favorável que já lhes era concedido pelo presente mecanismo; que esses países, aos quais é conveniente acrescentar a Venezuela, beneficiarão, como até ao presente, de uma isenção de direitos, excepto para os produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91, relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento são aplicáveis, mutatis mutandis, relativamente ao período decorrente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995.

As referências a datas determinadas em 1991 e 1992 nos regulamentos referidos no primeiro parágrafo devem ser entendidos como referências a datas respectivamente em 1995 e 1996.

Artigo 2º

O primeiro parágrafo do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3833/90 passa a ter a seguinte redacção:

«A admissão ao benefício do regime preferencial instaurado pelo presente regulamento é subordinada ao respeito das regras de origem dos produtos que são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (¹).

(¹) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.».

Artigo 3º

O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3835/90 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

1. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum são totalmente suspensos para os produtos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela enumerados no anexo do presente regulamento. O nº 4 do artigo 1º e os artigos 7º a 12º do Regulamento (CEE) nº 3833/90 são aplicáveis a esses países e aos produtos enumerados no citado anexo, sem prejuízo da cobrança dos direitos adicionais eventualmente aplicáveis. A Venezuela não beneficia, contudo, das preferências aplicáveis aos produtos do capítulo 3 e dos códigos NC 1604 e 1605. Estes produtos continuam a beneficiar das preferências referidas no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3833/90.

2. A Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela são retirados da lista dos países enumerados no anexo III do Regulamento (CEE) nº 3833/90.».

Artigo 4º

O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3833/90 é completado pelo seguinte parágrafo:

«2. No que diz respeito aos produtos do código NC 0603 10, originários dos países referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3835/90, a quantidade visada no nº 1 é o volume de exportação de um desses países para a Comunidade correspondente à mais elevada dos quatro anos anteriores à entrada em vigor do presente regulamento.».

Artigo 5º

No anexo II do Regulamento (CEE) nº 3833/90, a taxa dos direitos passa a ser isenção para os produtos dos números de ordem 52.1770, 52.1840, 52.1920, 52.1930, de 4 % para os produtos de número de ordem 52.0520 e de 25 % para os produtos de número de ordem 52.3790.

Os produtos dos números de ordem 52.2350 e 52.2420 são retirados do anexo II.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995 e é aplicável pelo período de 1 ano.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.