P7_TA(2014)0113

Adaptação de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (artigo 290.o do TFUE) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (COM(2013)0452 — C7-0197/2013 — 2013/0220(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/30)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 81.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0197/2013),

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a carta dirigida pelo Presidente do Comité das Regiões ao Presidente do Parlamento, com data de 11 de outubro de 2013,

Tendo em conta a sua resolução de 25 de fevereiro de 2014 sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4) ,

Considerando que a Comissão se comprometeu a avaliar, até final de 2012, o número de atos legislativos com referências ao procedimento de regulamentação com controlo que se mantinham em vigor, a fim de preparar as iniciativas legislativas adequadas para completar a adaptação ao novo quadro jurídico; considerando que o objetivo anunciado era o de que, até ao final da sétima legislatura do Parlamento, fossem suprimidas todas as disposições referentes ao procedimento de regulamentação com controlo de todos os instrumentos legislativos; considerando que a Comissão apresentou propostas para cumprir este compromisso, embora em data muito posterior à esperada;

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

(3) JO C 81 E de 15.3.2011, p. 6.

(4) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0127.

P7_TC1-COD(2013)0220

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado de Lisboa introduziu a possibilidade de o legislador delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo.

(2) As medidas que podem ser abrangidas pelas delegações de poderes referidas no artigo 290.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), correspondem, em princípio, às abrangidas pelo procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3).

(3) É necessário adaptar ao artigo 290.o do TFUE os atos jurídicos já em vigor que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo.

(4) O presente regulamento não afeta os procedimentos em curso no âmbito dos quais um comité já tenha emitido o seu parecer em conformidade com o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(5) É particularmente importante que a Comissão, quando elaborar atos delegados com base nos atos jurídicos adaptados pelo presente regulamento, proceda às consultas adequadas, incluindo a nível de peritos. Na preparação e redação dos atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(6) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelos atos jurídicos referidos no anexo e participam, portanto, na adoção e aplicação do presente regulamento.

(7) Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sempre que os atos jurídicos enumerados no anexo do presente regulamento previrem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo referido no artigo 5.o-A, n.os 1 a 4, da Decisão 1999/468/CE, a Comissão é habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo indeterminado.

3. A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da data da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 3.o

O presente regulamento não prejudica os procedimentos em curso no âmbito dos quais um comité já tenha dado o seu parecer nos termos do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em …, Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C 67 de 6.3.2014, p. 104.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2014.

(3) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).