COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 261 final 
Bruxelas, 2 de Julho de 1993 
SEGUNDO RELATÓRIO 
DE FASE 
SOBRE O 
MERCADO INTERNO DA 
ENERGIA 
(apresentada peia Comissão) 
— A -
ÇQNTEUPQ 
Página 
Resumo 3 
Introdução 3-4 
Capitulo I : Balanço 4 
1. Energia e execução do "Livro Branco" 4-8 
2. Nova legislação específica do sector da energia 8 
2.1 Trânsito do gás e da electricidade 8-10 
2.2 Transparência dos preços 10-11 
3. Aplicação da legislação existente 11 
3.1 Intervenções estatais 11-12 
3.2 Procedimentos por infracção 12 
Capítulo II : Novas acções 12 
4. Legislação proposta para os sectores do gás 
e electricidade - Fase 2 12-13 
4.1 Preparação pelos Comités Consultivos 13 
4.2 Propostas para os sectores do gás e da 
electr ici dade 13-15 
4.3 Situação das propostas no Conselho, 
Parlamento Europeu e Comité Económico 
e Social 15-16 
5. Exploração e produção de gás e petróleo 16 
5.1 Preparação 16 
5.2 Propostas 16-17 
5.3 Situação actual 17 
6. Normas - outras acções 17-18 
7. Prosseguimento da aplicação da legislação 
comunitária 18 
8. Contratos públicos 18 
- a.-
Cap!tulo III : Medidas de acompanhamento dentro e fora da 
Comunidade 18 
9. Dimensão interna 18 
9.1 Energia e coesão 18-20 
9.2 Redes europeias 20-21 
10. Dimensão externa 21 
10.1 Política comercial comum 21-22 
10.2 Espaço Económico Europeu 22 
-IS-
SEGUNDO RELATÓRIO PERIÓDICO SOBRE O MERCADO INTERNO 
DA ENERGIA 
RESUMQ 
A Comissão apresentou já as suas principais propostas legislativas para a 
realização completa do mercado interno da energia. Estas propostas 
estabelecem uma maior concorrência em vários sectores. A sua preocupação 
em criar um ambiente mais competitivo para a concessão de licenças de 
exploração e extracção de hidrocarbonetos deu origem ao projecto de 
directiva recentemente submetida à apreciação das demais instituições. 
Apresentou também as suas propostas para uma segunda fase de liberalização 
no domínio do gás e da electricidade. Também estas estão a ser analisadas 
e deverão ser adoptadas dada a necessidade de realizar completamente o 
mercado interno, incluindo o sector da energia, de importância vital para 
outros sectores da economia. Uma terceira fase da liberalização do sector 
do gás e da electricidade depende dos resultados das medidas de 
funcionamento da segunda fase. Esta abordagem tem o mérito de ser gradual 
e pragmática, dando a todos os interessados tempo para se adaptarem às 
alterações do mercado. 
Com isto não se esgota a acção iniciada para liberalizar o mercado interno 
da energia, grande parte do qual, como é o caso do controlo dos auxílios à 
indústria do carvão, ou das medidas tomadas contra os abusos de posição 
dominantes, é baseado nos poderes conferidos pelo Tratado ou por 
legislação existente de longa data. Noutros domínios, como as normas, a 
experiência deu bons resultados até à data, indicando em que sentido será 
melhor dirigir os futuros esforços. 
Conjuntamente com as medidas de liberalização, há progressos nas políticas 
de enquadramento que as acompanham e constituem o quadro de coesão social 
e económica que permite que os benefícios obtidos com a liberalização 
sejam distribuídos pela Comunidade. Em todas estas áreas, a Comissão 
continuará a garantir que os outros interesses comunitários - e em 
especial os do ambiente - sejam salvaguardados à medida que o mercado 
interno da energia vai sendo progressivamente liberalizado. 
ntroducão 
I. Um primeiro relatório de fase (COM(90) 124 final) sob'e o mercado 
interno da energia foi apresentado pela Comissão ao Conselho em 18 de 
Maio de 1990 nos termos do parágrafo 36 do Documento de Trabalho da 
Comissão ("Livro Branco") sobre o mercado interno da energi- de 2 de 
Maio de 1988 (C0M(88) 238 final). A Comissão está agora a e -u-rar um 
segundo relatório que registará os progressos obtidos desde o primeiro. 
Prosseguiu o trabalho de execução do Livro Branco em áreas como a 
normalização, tanto por parte da oferta como da procura, contratos 
públicos e fiscalidade, e a legislação comunitária existente continua a 
-</• 
ser aplicada com o objectivo de remover os obstáculos à integração do 
mercado da energia. As propostas de nova legislação, já apresentadas no 
primeiro relatório de fase, tornaram-se já directivas comunitárias, com 
excepção da proposta de informação sobre investimentos, que o Conselho 
pediu à Comissão que reconsiderasse. Registaram-se, também, progressos 
nas medidas de acompanhamento e nos aspectos externos do mercado 
comunitário da energia. Mas ainda há muito por fazer. 
Desde o primeiro relatório, a Comunidade tem adoptado uma estratégia de 
limitação das emissões de CO2 e melhoramento da eficiência 
energética, em resposta ao problema das alterações climáticas do globo. 
Assinou a Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas e concordou 
em ratificar a convenção antes do final de 1993. Adoptou também um 
programa de acção ambiental "Para um desenvolvimento sustentado". Neste 
programa, é dada especial ênfase à integração das considerações de 
ordem ambiental no desenvolvimento da política energética. Um 
elemento-chave do programa é a orientação no sentido da internaI ização 
dos custos ambientais externos. A proposta da Comissão para incluir 
um imposto carbono/energia no seu pacote de medidas ao abrigo da 
estratégia CO2 foi apresentada dentro desta perspectiva. As acções no 
sentido da plena realização do mercado interno da energia serão de uma 
importância essencial para atingir os objectivos deste programa. 
Ao elaborar este segundo relatório de fase, a Comissão está consciente 
da necessidade de completar o mercado interno da energia e considera 
que os resultados até agora obtidos representam apenas uma parte desse 
processo. 
Capítulo I - Balanço 
1• A energia e a execução do Livro Banco 
Os principais resultados obtidos desde a publicação do primeiro 
relatório são os seguintes: 
(a) Contratos públicos no sector da energia: foi dado um passo 
importante com a adopção, em Setembro de 1990, da Directiva 
90/531/CEE, de 17.9.90(1), relativa aos procedimentos de 
contratação pública por parte das entidades que actuam nos 
sectores até agora excluídos, como é o caso da água, energia, 
transportes e telecomunicações. Esta directiva, que entrou em 
vigor em 1 de Janeiro de 1993 em todos os Estados-membros com 
excepção da Espanha (1 de Janeiro de 1996), Grécia e Portugal (1 
de Janeiro de 1998) aplica as regras comunitárias de contratos 
públicos às entidades que beneficiam de direitos especiais ou 
exclusivos nas áreas em questão. Todos os fornecimentos que 
atinjam um valor de 400 000 ecus e as obras que atinjam 5 000 000 
ecus passam a ser sujeitas a concurso público de acordo com os 
procedimentos, incluindo a publicação no Jornal Oficial, de forma 
a garantir que possam ser apresentadas candidaturas por empresas 
de outros países da Comunidade. A especificação dos requisitos 
deve fazer referência às Normas Europeias sempre que estas 
(1) JO nû L 297, de 29.10.1990 
-6" -
existam. A directiva não é aplicável aos próprios fornecimentos de 
energia, que serão considerados à luz do desenvolvimento do 
mercado interno da energia. 
0 artigo 3Q da directiva prevê que os Estados-membros possam 
introduzir pedido para beneficiar de um regime alternativo, e 
foram apresentados vários pedidos nesse sentido; a Comissão já 
adoptou uma decisão autorizando a França a aplicar um sistema mais 
flexível ao sector dos contratos públicos a partir de 1 de Janeiro 
de 1993. Como condição para que seja concedida esta autorização, o 
artigo 3o. estabelece que deve haver transparência e 
não-discriminação por parte do Estado-membro, não só em matéria de 
contratos, mas também na atribuição de concessões para o petróleo, 
gás e carvão. Em Fevereiro de 1992 foi adoptada uma directiva 
sobre as medidas a adoptar contra as infracções à Directiva 
92/13/CEE relativa aos "sectores excluídos"; 
(b) No que respeita à f iscai idade, o Conselho chegou a acordo em 24 de 
Junho de 1992 sobre as taxas e modalidades de IVA e de impostos 
especiais de consumo que afectam os produtos do sector da energia, 
entre outros. É proposto um regime para os óleos minerais a partir 
de 1 de Janeiro de 1993, ao abrigo do qual passarão a ser pagos no 
país de destino impostos especiais de consumo. Deixam de ser 
propostas taxas-limite para estes impostos. Foram estabelecidas as 
taxas mínimas para os impostos especiais de consumo aplicáveis ao 
petróleo, que vão de 337 ecus por 1 000 litros de gasolina super 
com chumbo a 13 ecus por tonelada de óleo combustível pesado. No 
caso do gás e electricidade, é cobrado IVA desde 1 de Janeiro de 
1993 a uma taxa geral de 15 %, excepto para os casos em que a 
Comissão considere que a aplicação de uma taxa reduzida, não 
inferior a 5 %, não causa distorção das condições de concorrência. 
0 IVA é cobrado no país de destino desde 1 de Janeiro de 1993, e 
no país de origem sê-lo-á a partir de 1 de Janeiro de 1997; um 
acordo de 11 de Novembro de 1991 estabelece que, durante o período 
de transição, o ponto de cobrança tanto do IVA como dos impostos 
especiais de consumo, será na entrega feita a partir do armazém de 
entreposto no país de destino e não na passagem da fronteira; 
decorrido o período de transição, passará a adoptar-se este 
procedimento para os impostos especiais de consumo; 
c) Decorrem a bom ritmo os progressos na área da norma I i zacão do 
sector da energia. 
Em Junho de 1992, a Comissão adoptou uma Comunicação fSEC (92) 724 
final) que relata ao Conselho os progressos oc-tidos na 
normalização no sector da energia e sugere novas acções. 0 seu 
ob iect i vo era.-
- explicar ao Conselho a abordagem da Comissão quanto à 
normalização no sector da energia; 
informar o Conselho dos progressos registados na normalização 
de produtos do sector da energia e dos equipamentos para a 
produção, transporte e distribuição de produtos do sector da 
energia; 
~& 
- apresentar ao Conselho a estratégia da Comissão para os futuros 
trabalhos com vista á realização do mercado interno. 
A Comissão relata os progressos registados nos vários domínios que 
se seguem : 
- petróleo: a questão da qualidade dos produtos à base de 
petróleo foi confiada pela Comissão ao CEN em 1984, do que 
resultou a adopção em 1987 da norma europeia EN 228 para a 
gasolina sem chumbo. Em 1988, a Comissão deu novas atribuições 
ao CEN para a preparação de 5 novas normas europeias relativas 
à gasolina sem chumbo (Euro-super 85/95) que completam a EN 
228: combustíveis de substituição (duas normas), gás de 
petróleo liquefeito para veículos a motor e diesel. Estas cinco 
novas normas deverão estar finalizadas durante o ano de 1993. 
Mantêm-se os problemas nesta área devido à falta de 
especificações para vários produtos a nível comunitário, o que 
levou alguns Estados-membros a introduzir legislação nacional 
autónoma, e também devido ao facto de as novas directivas em 
matéria de ambiente exigirem mudanças tanto nos motores como 
nos combustíveis. 
Por esse motivo, a Comissão propõe a adopção de uma abordagem 
mais ampla, que tenha em conta as relações entre a qualidade do 
combustível, a tecnologia dos motores e as emissões de gases de 
escape de modo a satisfazer os novos requisitos a custos 
mínimos, recorrendo a regras comunitárias ou a normas 
voluntár ias. 
Na área dos outros produtos à base de petróleo, como os óleos 
combustíveis para aquecimento, a Comissão encomendou um estudo, 
cujos resultados indicam não ser, de momento, necessária uma 
normalização adicional. 
0 sector do equipamento de exploração e produção de petróleo e 
de gás é abrangido por várias directivas comunitárias, 
incluindo a directiva relativa aos contratos públicos, que 
torna obrigatória a referência às normas europeias em vigor, ou 
outras normas cuja utilização esteja consagrada na Comunidade, 
sempre que se responda às especificações de concurso para 
contratos públicos. 0 relatório elaborado pelo CEN em 1989 
registava a utilização de especificações estabelecidas pelo 
American Petroleum Institute (API) e recomendava a sua 
transposição para normas europeias. A Comissão está a discutir 
com o CEN a melhor forma de efectuar essa transposição nos 
casos em que seja possível, tendo em conta que neste sector 
seria artificial uma normalização europeia excessiva. 
- electr icidade: está em preparação pelo CENELEC, a pedido da 
Comissão, uma nova norma europeia destinada a harmonizar as 
características físicas da electricidade de baixa e média 
tensão; espera-se que esta norma esteja concluída em 1993, 
-y-
depois de ter sofrido atrasos de ordem técnica e jurídica. A 
acção de uma Task Force conjunta CEN/CENELEC sobre equipamento 
de produção de electricidade destina-se a elaborar um 
inventário das normas europeias em vigor, identificar 
necessidades adicionais de normalização e ainda propor uma 
lista de prioridades. A Comissão deverá fornecer apoio 
financeiro à realização do programa e sua subsequente 
apl icação. 
0 equipamento de transporte e distribuição de electricidade é o 
tema de trabalho de um comité especial CENELEC - o Comité de 
Coordenação dos Contratos de Direito Público - que gere um 
programa de trabalho sobre cerca de cem questões para as quais 
se torna necessário completar as normas existentes ou elaborar 
novas normas. Embora os recursos orçamentais sejam limitados, a 
Comissão tenciona encorajar e acelerar a implementação deste 
programa, cujo objectivo é contribuir para completar o mercado 
interno neste sector. 
Gás: a qual idade do gás foi objecto de um mandato conferido 
pela Comissão ao CEN para a normalização dos aparelhos de 
combustão de gás. Este mandato cobria a preparação de 54 normas 
europeias, uma das quais tinha por objectivo definir as 
características e qualidade dos gases de ensaio. Espera-se a 
adopção da EN 437 pelo CEN durante o ano de 1993. 
No que se refere ao equipamento de transporte e distribuição de 
gás, o CEN instituiu quatro comités especializados cuja 
finalidade é permitir o início dos trabalhos de campo, e estão 
actualmente em preparação nove projectos de normas para 
equipamento de abastecimento de gás. 
combustíveis sólidos: a qualidade dos combustíveis sólidos está 
a ser normalizada pela Organização Internacional de 
Normalização (ISO); a curto prazo não são necessárias acções 
específicas a nível comunitário. 0 equipamento de produção de 
combustíveis sólidos é objecto de normas de segurança que estão 
actualmente em preparação pelo CEN: a Comissão não considera 
necessária a continuação da acção neste sector. 
eficiência energética: no âmbito do programa SA'E, onde já 
houve actividade de normalização por parte da procura 
(esquentadores, rotulagem relativa à eficiência) (1991-1995), 
os futuros esforços de normalização serão concernrados no 
sector dos aparelhos domésticos. EstSr» actualmente a ser 
desenvolvidas normas de eficiência energética para frigoríficos 
e congeladores, área em que já existem normas u ope ias 
relativas às medidas. Quando o CEN/CENELEC terminar os seus 
trabalhos sobre outros aparelhos, a Comissão desenvolverá 
normas adequadas de eficiência. 
•s-
os institutos europeus de normalização não criaram praticamente 
nenhumas normas relativas às formas de energia renováveis. A 
Comissão está de momento a estudar a necessidade ou não de 
harmonizar os requisitos essenciais dos geradores eólicos em 
termos de rendimento, ambiente e segurança, e a necessidade de 
introduzir um sistema de certificação. Está também a considerar 
a necessidade de normas na área da energia térmica solar. 0 
programa ALTENER dará o enquadramento adequado ao trabalho de 
normalização nesta área. 
a energia nuclear é abrangida pelo Programa Indicativo Nuclear 
da Comunidade (PINO, que inclui aspectos relativos à 
normalização da geração de energia nuclear e à segurança 
nuclear. A Comissão está a trabalhar sobre os aspectos de 
segurança da produção de energia nuclear. A Task Force conjunta 
CEN/CENELEC instituída para elaborar a lista das necessidades 
de normalização na área da produção de electricidade (atrás 
referida) considera que os trabalhos de normalização do sistema 
nuclear em centrais de produção de energia têm menos prioridade 
do que outros. No entanto, a Comissão tenciona continuar o seu 
exame deste sector. 
no que respeita à protecção do ambiente, a Comissão chama a 
atenção para a necessidade de especificações técnicas e normas 
que tenham em conta as preocupações ambientais, de forma a 
permitir atingir o objectivo de um elevado nível de protecção 
ambiental consignado no Acto Único. Caso seja necessário, a 
Comissão apresentará com esse objectivo propostas de um nível 
adequado de protecção ambiental. 
2. Nova legislação especifica do sector da energia 
As propostas referidas no primeiro relatório como tendo sido adoptadas 
pela Comissão - propostas no sentido da transparência dos preços e do 
trânsito do gás e electricidade - foram transpostas com sucesso para o 
direito comunitário. Representam uma primeira fase na liberalização dos 
mercados do gás e electricidade, que será seguida de uma segunda fase, 
cujas propostas são referidas no presente relatório, e mais tarde de 
uma terceira fase, baseada na experiência da segunda. Descrevemos 
seguidamente a aplicação da legislação incluída na primeira fase. 
2.1 Trânsito de gás e electricidade 
(a) Electricidade 
A Directiva 90/547/CEE, relativa ao trânsito de electr icidade 
através de redes de transmissão, foi adoptada em 29 de Outubro de 
1990 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1991. No âmbito dessa 
directiva, as empressas transmissoras de electricidade devem, sem 
demora, 
- notificar a Comissão e as autoridades nacionais competentes 
sobre qualquer pedido de trânsito (de electricidade) no âmbito 
de contratos de venda de electricidade com uma duração mínima 
de um ano, 
- 11 -
- encetar negociações sobre as condições pedidas de trânsito de 
electr icidade; 
informar a Comissão e as autoridades nacionais competentes da 
conclusão do contrato de trânsito; 
informar a Comissão e as autoridades nacionais competentes das 
razões pelas quais as negociações não resultaram na celebração 
de um contrato no prazo de 12 meses a contar da comunicação do 
pedido. 
De momento, a directiva foi transposta para o direito nacional em 
10 Estados-membros, e os 2 outros propuseram medidas adequadas de 
implementação que, no entanto, ainda não foram adoptadas pelos 
respectivos Governos. A Alemanha terá de propor as entidades a 
incluir num novo anexo (revisto) à directiva relativa aos novos 
Lãnder. 
Até à data, foi comunicado à Comissão um contrato celebrado entre 
dois países da Comunidade e um país terceiro, relativo ao trânsito 
de electricidade até 300 MW durante um período de dois anos. 
Um comité de peritos sobre trânsito de electricidade entre redes 
foi recentemente criado pela Decisão 92/167/CEE da Comissão, de 4 
de Março de 1992. Este comité (denominado OSTE - Organisme de 
Suivi pour le Transit d'Electricité), cuja criação está prevista 
no ponto 4 do artigo 3o_ da directiva relativa ao trânsito de 
electricidade, aconselhará a Comissão quanto à definição das 
regras aplicáveis ao trânsito de electricidade e conciliará, se 
necessário, as posições das entidades que negociarem o trânsito. 
Os 17 membros do comité OSTE foram nomeados pela Comissão e 
reuniram pela primeira vez em 26 de Outubro de 1992. 
(b) fiás 
A Directiva 91/296/CEE, relativa ao trânsito de gás natural nas 
redes de transmissão, foi adoptada em 31 de Maio de 1991. No 
âmbito dessa directiva, os Estados-membros devem adoptar as 
medidas necessárias para assegurar que as entidades responsáveis 
pela transmissão do gás procedam sem demora à: 
notificação à Comissão e às autoridades nacionais competentes 
de qualquer pedido de trânsito de gás; 
abertura de negociações sobre as condições pedidas ú* trânsito 
de gás natura I ; 
informação da Comissão e das autoridades nacionais competentes 
sobre a conclusão do contrato de trânsito; 
informação da Comissão e das autoridades nacionais competentes 
das razões pelas quais as negociações não resultaram na 
celebração de um contrato no prazo de doze meses a contar da 
comunicação do pedido. 
— Ao — 
Até à data, a directiva foi transposta para o direito nacional em 
quatro Estados-membros. Os Governos de cinco outros 
Estados-membros informaram a Comissão do início próximo dos 
procedimentos de implementação. 
Não foi apresentado qualquer pedido de trânsito de gás, nem foi 
notificada a celebração de nenhum contrato de trânsito. 
A comissão deu início ao procedimento administrativo para a 
criação de um Comité de Peritos para o Trânsito de Gás Natural 
(CETG), prevista no ponto 4 do artigo 3o. da directiva para 
conciliar as condições de trânsito, se tal for solicitado pelas 
entidades competentes. 
A Comissão recebeu pedidos no sentido de actualizar a lista das 
entidades elegíveis, que figura em anexo à directiva, e que 
preenchem as condições para efectuar o trânsito do gás. A Comissão 
está a preparar uma decisão sobre esta matéria. 
2.2 Transparência dos preços 
A Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, 
estabelece um procedimento comunitário que garante a transparência 
dos preços ao consumidor industrial final de gás e electricidade. 
No que respeita à implementação desta directiva, dez Estados-membros 
adoptaram já as medidas necessárias e os outros dois deram início aos 
procedimentos nacionais nesse sentido, mas que não entraram ainda em 
vigor. A Alemanha já indicou os pontos de referência nos novos 
Lãnder, cujos preços da electricidade terão de ser comunicados ao 
Eurostat. 
Os prazos-limite para a comunicação dos dados relativos a preços ao 
Serviço de Estatísticas da Comunidade Europeia e para a publicação 
por este serviço dos referidos dados foram estabelecidos, tendo já 
sido feitas quatro publicações ao abrigo da directiva, uma referente 
aos dados disponíveis até 1 de Julho de 1991 e as outras para os 
dados relativos às seguintes datas: 1 de Janeiro de 1992, 1 de 
Julho de 1992 e 1 de Janeiro de 1993. Note-se que estas comunicações 
foram feitas ainda antes da transposição para a legislação nacional. 
Mantêm-se as dificuldades no que respeita à comunicação ao Serviço de 
Estatísticas da repartição de consumidores e volumes correspondentes 
por categorias de consumo, o que deveria permitir a aceitação destas 
categorias como sendo representativas a nível nacional. 
0 objectivo da Directiva - garantir a transparência dos preços ao 
consumidor final industrial - representa o primeiro passo na criação 
de um mercado interno da energia e foi assim atingido, salvaguardando 
ao mesmo tempo a confidencialidade dos contratos. 
Os dados fornecidos chamam a atenção para a necessidade de maior 
concorrência para realizar um mercado interno eficiente no qual os 
preços reflictam correctamente os custos, de forma a permitir 
introduzir uma maior eficiência no sistema e proceder aos necessários 
ajustamentos de preços. 
- >u-
A directiva relativa à transparência dos preços, juntamente com as 
directivas relativas ao trânsito de gás e electricidade, deverá ser 
alargada aos países da EFTA após ratificação do Acordo EEE. Os países 
da EFTA previram mecanismos e procedimentos do mesmo tipo para o 
acompanhamento nos seus territórios da directiva relativa ao 
transi to. 
3. Aplicação da legislação existente 
3.1 Intervenções estatais 
A Comissão procurou assegurar o cumprimento rigoroso das disposições 
da Decisão 2064/86/CECA^1), relativa às intervenções estatais a 
favor da indústria hulhífera. Só foram autorizadas as medidas 
financeiras planeadas pelos Estados-membros se estas correspondessem 
aos critérios nela estabelecidos para a concessão de auxílios. Uma 
vez que a decisão é aplicável durante um período limitado, a 
Comissão fez depender a sua autorização do facto de a indústria 
hulhífera ser suficientemente degressiva e acompanhada por planos de 
reestruturação, racionalização e modernização. As autoridades alemãs 
e os produtores de carvão contestaram o método adoptado pela Comissão 
e levantaram um processo no Tribunal de Justiça. 
Tal como se previa no artigo 16o_ da Decisão 2064/86/CECA, a Comissão 
apresentou um relatório ao Conselho sobre as experiências e problemas 
encontrados na aplicação da decisão durante o período de 1986 a 1990. 
Na sequência do mesmo, a Comissão propôs ao Conselho um novo quadro 
de intervenção estatal destinado a substituir a Decisão 2064 após o 
seu termo de validade no final de 1993. O novo regime proposto 
apresenta um custo indicativo comunitário baseado nos custos médios 
ponderados da produção comunitária para 1992. Propõe-se que este 
custo indicativo seja fixado por um período de quatro anos e que as 
autorizações da Comissão à concessão de auxilio financeiro pelos 
Estados-membros passem a depender de uma convergência planificada das 
capacidades de custos cohérente com esta meta. Esta proposta foi 
discutida pelo Conselho da Energia de 30 de Novembro que, por larga 
maioria, pediu ao Comité de Representantes Permanentes o exame da 
questão com vista à preparação de discussões a nível ministerial no 
ano seguinte. 
Em outras áreas do sector da energia, a Comissão considera que as 
intervenções a favor de objectivos comunitários como a prelecção do 
ambiente, o emprego e a poupança de energia podem ser compatíveis com 
o mercado comum se as suas vantagens contrabalançarem os ÍÍUS efeitos 
de distorção no comércio. 
Ao controlar as medidas de protecção no domínio da geração de 
electricidade, a Comissão procurou limitar essa protecção de modo a 
restringir o seu impacto no comércio de electricidade. Este método 
permite uma segurança adequada do abastecimento; foi salientado no 
documento da Comissão sobre a Segurança do Abastecimento, em 1990 ,e 
tem o seu paralelo no ne 5 do artigo 13Q do projecto de directiva 
relativa à liberalização do mercado da electricidade, que prevê que 
(1) JO na L 177 de 1.7.1986. 
Ai­
se jam dadas certas condições preferenciais à energia gerada a partir 
de combustíveis indígenas. Este princípio tem sido aplicado com a 
flexibilidade adequada no âmbito do Tratado CEE a uma série de casos 
individuais que incluem o auxílio aos combustíveis indígenas e a 
aprovação de contratos de abastecimento exclusivo ao abrigo do artigo 
85Q. 
3.2 Procedimentos por infracção 
Nos sectores do gás e da electricidade, a Comissão verificou, no 
início, que a legislação de vários Estados-membros previa direi tos 
exclusivos de importação ou exportação de gás e e!ect ri c idade 
claramente contrários aos artigos 30o_, 34g_ e 37g_ do Tratado CEE. Em 
Agosto de 1991, a Comissão levantou procedimentos por infracção ao 
abrigo do artigo 169g_ do Tratado CEE contra os Estados-membros que 
detêm direitos exclusivos de importação e exportação de electricidade 
e gás natural. Foi dada a oportunidade à França, Dinamarca, Espanha, 
Itália, Irlanda, Países Baixos, Bélgica, Grécia e Reino Unido de 
apresentar comentários sobre o assunto. 
Das respostas dadas pelos Estados-membros, concluiu-se não haver 
direitos exclusivos de importação e exportação de electricidade e gás 
na legislação da Bélgica e Grécia; por esse motivo, foi retirado o 
procedimento por infracção contra estes dois Estados-membros. 0 Reino 
Unido comprometeu-se a eliminar os direitos exclusivos de importação 
e exportação de electricidade em vigor na Irlanda do Norte; por essa 
razão, foram suspensos os procedimentos por infracção contra o Reino 
Unido. Em Novembro de 1992, a Comissão enviou pareceres fundamentados 
aos seis Estados-membros restantes (França, Dinamarca, Espanha, 
Itália, Irlanda e Países Baixos), que prevêem, explicitamente, na sua 
legislação direitos exclusivos de importação e/ou exportação de gás 
e/ou electricidade, reivindicando que estes direitos exclusivos 
constituem uma violação das disposições do Tratado, nomeadamente dos 
artigos 30o_, 34Q e 37o_. A Comissão convida esses Estados-membros a 
pôr em aplicação o parecer fundamentado no prazo de dois meses. A 
fase seguinte será a decisão por parte da Comissão quanto a 
apresentar ou não a questão ao Tribunal de Justiça. 
Um outro exemplo de desenvolvimentos nesta área foi o caso da 
I isselcentrale. em que a Comissão adoptou uma decisão formal ao 
abrigo do artigo 85o. do Tratado no que respeita à aplicação das 
regras de concorrência no sector da electricidade, e o caso de 
GranoevieiI le. em que a Comissão iniciou processos por infracção com 
base no artigo 85Q do Tratado contra a EDF e a ENEL; neste caso, o 
elemento de discriminação na formação do preço foi removido, pelo que 
a Comissão não deu seguimento aos procedimentos por infracção. 
Capitulo I I : Novas acções 
4. Legislação proposta para os sectores do gás e elect ri ç i d.ade_^ Fase 2 
Os bons resultados obtidos com a introdução da legislação da Fase 1 
relativa ao trânsito de gás e electricidade e à transparência dos 
preços foram, tal como se afirmava no primeiro relatório de fase, 
-Áh-
apenas um começo. Para a continuação da integração do •> ;í;d > do gás c 
da electricidade são necessárias propostas que tenham feito sobre as 
relaçõe°. fundamentais existentes entre fornecedores, transmissores, 
distribuidores e consumidores de energias associados às redes. 
4.1 Preparação pelos Comités Consultivos 
A Comissão, na sua Comunicação ao Conselho C0M(89) 334 final - SYN 
206, de 6 de Setembro de 1989, indicou a sua intenção de consultar 
todas as partes interessadas, com o objectivo de examinar em todos os 
pormenores se deve ou não ser introduzido o acesso de terceiros aos 
sistemas europeus de electricidade e gás natural e, em caso 
afirmativo, como deve ser mantida a segurança do abastecimento e a 
qualidade do serviço prestado aos consumidores. Para esse fim, a 
Comissão criou dois comités consultivos para o gás e dois para a 
electricidade. Os dois primeiros a ser constituídos eram formados por 
representantes das industriais do gás e electricidade, como as 
empresas integradas, as empresas produtoras de electricidade e as 
empresas produtoras de gás, os distribuidores, as empresas de 
transmissão, os grandes utilizadores industriais, os consumidores 
internos e outros; era o Comité Consultivo de Profissionais no 
domínio da electricidade (PCCE/Professional Consultative Committee on 
Electricity) e o Comité Consultivo de Profissionais no domínio do gás 
(PCCG/ProfessionaI Consultative Committee on Gas), respectivamente. 
Os outros dois comités eram constituídos por representantes dos 
Estados-membros, efectivos e suplentes: o Comité Consultivo 
Estados-membros Electricidade (CCEME) e o Comité Consultivo 
Estados-membros Gás (CCEMG). 
Os quatro comités reuniram mensalmente durante o ano de 1990 e no 
início de 1991. A Comissão presidiu ás reuniões e publicou em Maio de 
1991 quatro relatórios; estes constituíram um elemento indispensável, 
que permitiu à Comissão formular as suas novas propostas. 
4.2 Propostas para a segunda ta se da realização do mercado inte rno úa 
electricidade e do gás 
As propostas apresentadas pela Comissão prevêem uma abordagem 
responsável, baseada em quatro princípios gerais. O primeiro é a 
necessidade de essa abordagem ser gradual, permitindo a integração 
dos mercados do gás e electricidade ao longo de um período de tempo 
suficientemente extenso de forma a permitir que a indústria se adapte 
de forma flexível e ordenada ao seu novo ambiente. 0 segundo 
princípio é o da subsidiariedade, podendo os Estados-membros optar 
pelo sistema melhor adaptado aos seus recursos naturais, ao estado da 
sua indústria e às suas políticas energéticas, dentro de um quadro 
definido pela Comissão. 0 terceiro princípio é o de evitar a 
regulamentação excessiva, ficando a Comissão cingida apenas à 
regulamentação necessária para atingir os objectivos da 
liberalização. Em quarto lugar - o quadro institucional - as 
propostas da Comissão, adoptadas como documento COM(91)548 em 22 de 
Janeiro de 1992, tomam a forma de projectos de directivas ao abrigo 
.- A 
do ng 2 do artigo 57o., do artigo 662 e ainda do artigo 100Q-A do 
Tratado, o que prevê um diálogo com o Conselho e o Parlamento Europeu 
no quadro do procedimento de cooperação, ao mesmo tempo que permite o 
prosseguimento das consultas às outras partes interessadas. 
As propostas da Comissão são caracterizadas por três elementos 
centrais: 
Primeiro, a criação de um sistema transparente e não discriminatório 
de concessão de licenças para produção de electricidade e para a 
construção de linhas eléctricas e condutas de gás. Neste caso, o 
objectivo é abrir o investimento na produção e transporte a 
operadores independentes; 
Segundo, o conceito de "desagregação", i.e. separação da gestão e 
contabilidade das operações de produção, transmissão e distribuição a 
pôr em prática em empresas integradas verticalmente, por forma a 
assegurar a transparência das operações; não afecta estruturas de 
propr iedade. 
Terceiro, a introdução numa base limitada do acesso de terceiros em 
que as companhias de transmissão e distribuição são obrigadas a 
facultar a entidades elegíveis o acesso à sua rede a preços 
razoáveis, dentro dos limites das capacidades existentes de 
transmissão e distribuição. 
Propõe-se que os critérios de elegibilidade para esta segunda fase 
sejam de molde a incluir.-
- grandes utilizadores industriais cujo consumo exceda 100 GWh de 
electricidade ou 25 milhões de metros cúbicos de gás numa 
instalação; no total serão abrangidas cerca de 500 empresas 
consumidoras de electricidade na Comunidade, sobretudo nas 
indústrias do alumínio, metalúrgicas, químicas, dos materiais de 
construção e do vidro; quanto aos consumidores de gás, cujo número 
é provavelmente semelhante, estão em causa principalmente os 
produtores de fertilizantes e de electricidade; 
- distribuidores de uma certa dimensão em cada Estado-membro, como 
sejam os que fornecem respectivamente pelo menos 3% da 
electricidade, ou pelo menos 1% do gás consumido no respectivo 
Estado-membro; os distribuidores que não atingem este limiar podem 
agrupar-se para poderem ter direito; no total, cerca de uma 
centena de distribuidores de electricidade, individuais ou 
associados, serão elegíveis na Comunidade para o acesso de 
terceiros ao mercado da electricidade e um número semelhante para 
o gás; isto permitirá aos consumidores, sobretudo os mais 
pequenos, tirar proveito indirectamente dos lucros resultantes de 
uma maior concorrência. 
Durante esta segunda fase, a Comissão evitará uma regulamentação 
excessiva e deixará espaço para a subsidiariedade. Os Estados-membros 
continuarão a poder regulamentar as tarifas de gás e electricidade 
para todos os consumidores finais que não sejam parte na compra 
AS 
concorrencial. Terão a possibilidade de decidir do aie .„.,. ? natureza, 
dos direitos das empresas de distribuição e das corIgcçõòs como 
serviço público, especialmente a obrigação de fornecimento. Podem 
também estabelecer critérios pormenorizados para a concessão de 
licenças de produção de electricidade e de transporte de gás e 
electricidade, em especial relativamente às exigência;, em matéria de 
política energética, ambiental e de planeamento. 
A Comissão, ao apresentar as suas propostas, está plenamente 
consciente da necessidade de associar à abertura dos mercados os 
novos objectivos de garantia da segurança do abastecimento, de 
protecção do ambiente e da protecção dos pequenos consumidores. As 
suas propostas dão, pelo princípio da subsidiariedade, suficiente 
liberdade às políticas energéticas e ambientais nacionais para 
atingirem estes objectivos. 
Ao apresentar as propostas, a Comissão deixou bem claro, na exposição 
de motivos, que a segurança do abastecimento é um objectivo essencial 
da política energética, e que a abertura progressiva dos mercados do 
gás e electricidade poderá vir a permitir um abastecimento mais 
flexível e com uma base mais ampla, que por sua vez conduzirá a um 
nível mais elevado de segurança do abastecimento. 
No que respeita ao aumento da competitividade, o objectivo é 
conseguir que os recursos sejam utilizados do modo mais eficaz e que 
todos os consumidores, grandes e pequenos, possam tirar benefício da 
maior eficiência, o que é especialmente importante para as 
indústrias com uma elevada componente energética, a competir em 
mercados mundiais. 
A plena realização do mercado interno da energia pode também fazer 
beneficiar outras áreas políticas, como a da protecção do ambiente, 
por exemplo encorajando uma maior eficiência e uma adopção mais 
rápida de tecnologias "limpas". 
4.3 Situação das propostas no Conselho. Parlamento Europeu e Comité 
Económico e Social 
As directivas estão a ser discutidas no Conselho e no Parlamento 
Europeu. 
Um Grupo de Trabalho do Comité Económico e Social realizou uma sessão 
pública em 20 de Maio de 1992. 0 Comité emitiu o seu parecer em 27 de 
Janeiro de 1993 (doe. ENE/202), aprovando o princípio da 
liberalização das indústrias do gás e electricidade, da abertura da 
construção de centrais de energia e de condutas, da "desagregação" 
(unbundling), e da independência das redes de gás e electricidade, ao 
mesmo tempo que expressou dúvidas quanto ao acesso de terceiros, que 
deverá ser considerado numa fase mais tardia, à luz da experiência 
nos Estados-membros e em pai ses terceiros. 
Em 1 e 2 de Outubro, o Parlamento Europeu organizou uma sessão, no 
final da qual o relator, que é igualmente o Presidente do Comité 
-46-
Energia, Investigação e Tecnologia, concluiu que as propostas da 
Comissão não poderiam ser aceites tal como se apresentam, nem ser 
rejeitadas, sendo necessário propor alterações, incluindo 
eventualmente um período de transição. 
No Conselho Energia de 30 de Novembro de 1992, foi reconhecido que os 
progressos obtidos na primeira fase são insuficientes e que são 
necessárias novas medidas para superar os obstáculos ainda 
existentes, e foi dirigido um pedido à Comissão no sentido de 
considerar modificações às suas propostas à luz das discussões do 
Conselho e do parecer do Parlamento, com o objectivo de introduzir 
uma maior concorrência nos sistemas de abastecimento de energia, até 
agora mais ou menos fechados. 
5. Exploração e produção de gás e petróleo 
5.1 Preparação 
Tal como referido no documento de trabalho da Comissão sobre a 
integração do mercado interno da energia, o sector da exploração e 
produção de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) sofre ainda de 
uma série de restrições quanto ao acesso equitativo das empresas às 
referidas actividades e quanto à liberdade de troca desses produtos. 
A fim de completar o mercado interno da energia neste sector, a 
Comissão incluiu no seu programa de trabalho a preparação e adopção 
de uma proposta de directiva relativa ao estabelecimento de regras 
comuns de concessão de licenças. Para o efeito, foram efectuadas 
consultas informais com a indústria e peritos governamentais dos 
Estados-membros durante 1991 e 1992. 
A proposta aprovada pela Comissão no documento COM(92) 110 em 25 de 
Março de 1992 tem a forma de um projecto de directiva baseado no no. 2 
do artigo 57o_, e nos artigos 66Q_, 100g_-A e 113Q_. 
5.2. Propostas 
As propostas exigem que os Estados-membros concedam autorizações de 
prospecção, exploração e extracção de hidrocarbonetos de acordo com 
processos não discriminatórios e transparentes. Estes processos 
permitiriam a todas as empresas interessadas apresentar um pedido de 
autorização. Os critérios de decisão pela autoridade competente 
seriam previamente definidos numa base objectiva e seriam publicados 
e todas as condições e requisitos relativos às autorizações postos de 
antemão à disposição de possíveis candidatos. Além disso, estas 
condições e requisitos justificar-se-iam apenas por razões de 
interesse geral (segurança nacional, ambiente, segurança, etc.) pelo 
pagamento de uma contribuição financeira ou uma contribuição em 
hidrocarbonetos ou pela necessidade de assegurar a adequada 
realização das actividades na área em questão. 
A proposta de forma nenhuma afecta a soberania dos Estados-membros 
sobre os seus recursos de petróleo e de gás. Os Estados-membros 
manterão os seus direitos e responsabilidades quanto à gestão destes 
A1~ 
recursos, incluindo receitas provenientes das actividade.,, mas devem 
exercê-los de uma forma compatível com a realização do mercado único. 
Nos termos do principio da subsidiariedade, os Estados-membros terão 
a liberdade de manter ou optar por regulamentação adequada às 
condições naturais de funcionamento e à sua política de gestão dos 
recursos a longo prazo. Por conseguinte, o objectivo da proposta não 
é estabelecer regulamentação pormenorizada, mas fixar um 
enquadramento de princípios gerais a que essas regulamentações devem 
obedecer. 
As propostas constituem uma clara ligação e interface com a Directiva 
90/531/CEE, relativa aos contratos públicos (ver ng_ 1, alínea a), do 
ponto 1 anterior). 
5.3 Situação actual 
A proposta foi discutida no Conselho, Parlamento Europeu e Comité 
Económico e Social. 0 Parlamento Europeu e o Comité Económico e 
Social formularam pareceres favoráveis nas suas sessões de Novembro 
de 1992. 
No Conselho Energia de 30 de Novembro, após um debate em que se 
verificou alguma convergência de opiniões dos Estados-membros, o 
Comité de Representantes Permanentes foi incumbido de prosseguir o 
exame da proposta, nomeadamente, da sua aplicação às autorizações em 
vigor. 
6. Normas - Outras acções 
As conclusões da Comissão tal como referidas na Comunicação de 9 de 
Junho de 1990 (ver no. 1, alínea c), do ponto 1 anterior), são: 
- a normalização no sector da energia é da máxima importância para a 
realização completa do mercado interno, redução do impacto ambiental, 
segurança e eficiência energética e para o desenvolvimento e 
divulgação de tecnologias energéticas avançadas. 
- a realização completa do mercado interno da energia exige a 
aceleração do processo de normalização, em especial nos sectores do 
petróleo (aspectos ambientais); equipamento de refinação e 
distribuição de petróleo; equipamento de produção, transporte e 
distribuição de electricidade; equipamento de transporte e 
distribuição de gás; energias renováveis; e protecção do ambiente; 
- a preparação de novas normas europeias não explicitamente exigidas 
pela Comunidade pode ter que ser combinada com a legislação 
comunitária que torna obrigatória a referência a normas, nos casos em 
que as normas não sejam suficientes para a abolição ou adaptação 
pelos Estados-membros de regras nacionais divergentes; 
- quando necessário, a Comissão pode propor legislação comunitária de 
harmonização, baseada na nova abordagem (requisitos essenciais); 
Ag-
- os programas energéticos destinados a objectivos específicos como a 
eficiência energética ou o desenvolvimento de energias renováveis 
deveriam incluir um aspecto de normalização. 
0 Conselho Energia de 30 de Novembro adoptou conclusões no sentido da 
continuação dos trabalhos de acordo com as linhas propostas pela 
Comissão. Para atingir estes objectivos, a Comissão propõe acelerar as 
consultas com as partes interessadas em todos os níveis de produção, 
tranporte, distribuição e consumo de produtos energéticos, para 
fomentar uma participação mais activa; e organizar com a CEN e a 
CENELEC conferências que reúnam os responsáveis pelos diversos sectores 
da energia, por forma a explorar as suas muitas características comuns 
para efeitos de normalização. 
7. Prosseguimento da aplicação da legislação comunitária 
A Comissão continuará a utilizar todos os poderes que lhe são 
conferidos pelo Tratado. Tais poderes poderão assumir a forma tanto de 
instrumentos específicos, como a Decisão 2064/86/CECA relativa à 
concessão de auxílios estatais a favor da indústria hulhífera, como de 
processos por infracção ao abrigo de determinados artigos do Tratado. A 
Comissão tenciona prosseguir a aplicação da legislação comunitária 
quando e como o considerar necessário. 
8. Contratos públicos 
No contexto geral da contratação pública, mas incluindo a energia, 
propõe-se a alteração da Directiva 90/531/CEE de forma a alargar o 
âmbito das regras de contratação pública aos contratos de serviços. 
Chegou-se a uma posição comum em 21 de Dezembro de 1992 e espera-se que 
o Conselho possa adoptar as propostas da Comissão durante a actual 
Presidência. 
Capí tulo III - Politicas de acompanhamento dentro e fora da Comunidade 
Continuaram os trabalhos relativos às politicas destinadas, por um lado, a 
acompanhar os efeitos da liberalização do mercado interno da energia na 
Comunidade e, por outro, a fortalecê-lo através de uma segurança cada vez 
maior do abastecimento de energia proveniente de fora da Comunidade. 
9. Dimensão interna 
9.1 Energia e coesão 
Existem na Comunidade discrepâncias marcadas no que diz respeito ao 
acesso à energia, dependência energética, estrutura e segurança de 
abastecimento. Estas discrepâncias podem constituir uma séria 
desvantagem para o desenvolvimento das regiões menos favorecidas e 
para a integração do mercado interno da energia. 
Planeamento energético a nível urbano e regional : a Comissão 
analisou as actividades no domínio do planeamento energético urbano e 
regional e estabeleceu prioridades para o período de 1991-93. Foi 
submetida uma Comunicação à apreciação do Conselho (C0M(91)53 final). 
ï-A°>-
No âmbito desta acção de planeamento energético, a Comissão considera 
pr ior i tár ias: 
- as regiões fronteiriças, isoladas ou ultraperiféricas, assim como 
as regiões rurais ou regiões industriais em declínio. 
- regiões urbanas com graves problemas ambientais relacionados com a 
energia. 
Quanto ao tipo de acção, a Comissão irá favorecer: 
- estudos de viabilidade para projectos de investimento; 
- acções de reforço do papel das autoridades locais; 
- cooperação além fronteiras. 
Na reunião de 22.5.1991, o Conselho apoiou as orientações e 
prioridades indicadas pela Comissão e registou a sua intenção de 
avaliar esta acção e de o informar do resultado da mesma o mais 
tardar até final de 1993. 
Acções especificas para certas ilhas: a Comissão aprovou em Julho de 
1992 a concessão de uma primeira contribuição a favor das regiões dos 
Açores e da Madeira, pondo assim em aplicação a medida energética 
prevista na Decisão POSEIMA do Conselho (91/315/CEE). 0 objectivo 
desta medida é compensar o custo suplementar de fornecimento de 
energia durante o per iodo de 1991-1993. No termo desse período de 
três anos, a Comissão procederá à avaliação desta medida e 
reanalisará a situação. 
A Comissão poderá encarar a possibilidade de concessão de maior 
auxilio a certos projectos de investimento no domínio da energia nas 
ilhas gregas do Mar Egeu, na linha das conclusões do seu relatório 
final sobre a situação específica destas ilhas de 23 Dezembro de 1992 
(C0M(92)569 final). 
Fundos Estruturais : Foi dada uma primeira resposta comunitária ao 
desenvolvimento e ao reforço das redes em regiões periféricas, 
elegíveis à intervenção dos Fundos Estruturais. Entre 1989 e 1993, 
serão atribuídos cerca de 1 700 milhões de ecus a partir do Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional para projectos de infra-
estruturas energéticas nas regiões objectivo 1. Além disso, são 
afectados 300 milhões de ecus pela iniciativa comunitária REGEN a 
projectos de base com o objectico de diversificar as fontes 
energéticas e reforçar a segurança de abastecimento energético. 
A Comissão iniciou um estudo dos elementos de uma política de "energia 
e Coesão" com vista a uma maior contribuição da energia para o processo 
de integração e ao reforço da coesão económica e social na Comunidade. 
Numa conferência sobre o assunto, realizada em Lisboa em 4 e 5 de Junho 
de 1992, obteve-se um consenso quanto aos seguintes elementos: 
- o objectivo a prosseguir, ou seja, o acesso das regiões menos 
desenvolvidas à energia diversificada, de elevada qualidade e a 
preços razoáveis; 
* c -
- a estratégia a desenvolver, que se deverá basear sobretudo na 
melhoria do acesso às grandes redes energéticas, na promoção da 
eficiência energética e na exploração de fontes internas de energia-, 
- a acção de implementação, que envolve uma abordagem coodenada na 
interface "energia - desenvolvimento regional" a todos os níveis 
(Comunidade, Estados-membros e regiões). 
Está a ser preparada uma comunicação que desenvolve estes temas. 
9.2 Redes europeias 
Em 27 de Março de 1992, a Comissão apresentou uma comunicação ao 
Conselho relativa às "Infra-estruturas de transporte de electricidade 
e de gás natural na Comunidade" (SEC(92)553 final). 
Este documento expõe a actual situação das redes de transporte de 
electricidade e de gás natural, indica as vias a seguir para ter 
efectivamente em consideração a dimensão comunitária e, em alguns 
casos, continental dessas redes, e apresenta uma lista de projectos 
em curso, planeados ou que poderão ser previstos para completar e 
reforçar as redes. 
De maneira general, o Conselho nas suas conclusões de 31 de Março de 
1992, convidou a Comissão a "apresentar I he orientações relativas às 
Redes Transeuropeias susceptíveis de servirem de referência para a 
preparação, no mais curto prazo, da execução do Titulo XII do Tratado 
da União", particularmente no campo da energia o Conselho Energia de 
21 de Maio de 1992 reafirmou que o desenvolvimento de redes 
transeuropeias de energia tem como objectivo aumentar a segurança do 
abastecimento na Comunidade, permitindo um funcionamento equilibrado 
do mercado interno e fortalecendo a coesão económica e social. 
Incumbiu a Comissão de prosseguir o seu trabalho em conjunção com os 
Estados-membros. Seguidamente, reconhecendo o papel-chave que as 
redes transeuropeias de energia podem desempenhar, contribuindo para 
vários objectivos das grandes políticas comunitárias, o Conselho 
Europeu de Dezembro decidiu convidar o Banco Europeu de Investimento 
a criar uma nova linha temporária de crédito de 5 biliões de ecus com 
o objectivo de promover as redes transeuropeias, incluindo as do 
sector da energia. Além disso, os projectos de redes transeuropeias 
de energia poderão beneficiar de financiamento ao abrigo do novo 
Fundo Europeu de Investimento, que será criado com um capital inicial 
de 2 biI iões de ecus. 
A Comissão está presentemente empenhada na preparação de 
"directrizes" comunitárias para as redes transeuropeias de energia-, 
obedecendo ao disposto no Título XII do Tratado da União Europeia, 
essas di rectr i zes: 
- definirão objectivos e prioridades da acção comunitária no domínio 
das redes energéticas; 
SLA-
identificarão projectos de interesse comum que correspondam a 
esses objectivos e prioridades 
e 
indicarão as medidas a utilizar para promover a realização desses 
projectos. 
A preparação destas directrizes baseia-se numa ampla consulta de 
peritos dos Estados-membros e de organismos que representam os 
agrupamentos profissionais e de consumidores em causa, um processo 
iniciado em Junho de 1992 e que foi agora concluído. 
10. Plmensão externa 
10.1 Politica comercial comum 
A realização da política comercial comum é uma parte importante do 
mercado interno da energia. Quanto ao sector da energia, as 
negociações com os pai ses da Europa Central e Oriental levaram à 
eliminação ou suspensão de todas as restantes restrições nacionais. 
No entanto, deverão ainda ser tratadas as restrições nacionais não 
especificas para as Repúblicas da ex-URSS. A Comissão está a 
considerar os possíveis meios de suprimir estas restrições 
quantitativas. As restantes restrições relativas ao petróleo, gás 
natural e electricidade serão suprimidas ao abrigo de uma medida de 
harmonização antes do final de 1992. As regras de preferência para os 
produtos petrolíferos ainda têm que ser harmonizadas. 
Quanto ao carvão, não existem actualmente medidas, ao abrigo do no. 3 
do artigo 71g. e do artigo 74o. do Tratado CECA, de restrição à livre 
circulação de carvão proveniente de países terceiros. Não é política 
da Comissão autorizar esse tipo de medidas ao abrigo dos referidos 
art igos. 
No que respeita às restrições à exportação, comunitárias ou 
nacionais, foram feitos progressos no sentido de as adaptar ao 
mercado. As restantes restrições nacionais à exportação de produtos 
petrolíferos e de gás foram eliminadas no contexto do novo 
Regulamento 3918/91. 
0 artigo 29g. da Directiva 90/531/CEE relativa aos contratos públicos 
dá a possibilidade às partes contratantes de excluir dos contratos de 
fornecimento as propostas que dependam em mais de 50% de produtos de 
países terceiros, e de conceder uma preferêrncia de preço de 3% às 
propostas comunitárias. 
Esta disposição tem como objectivo todos os países terceiros com os 
quais não foi concluído nenhum acordo com a Comunidade numa base 
multilateral ou bilateral. 0 Conselho solicitou um mandato específico 
para negociar acordos com vários Estados terceiros independentemente 
das negociações sobre contratos públicos que estão actualmente em 
curso em paralelo com as discussões no âmbito do GATT. 
-2LI-
A proposta da Comissão de uma directiva relativa aos contratos 
públicos de serviços contém uma cláusula de país terceiro que permite 
que a Comissão proponha ao Conselho a aplicação de medidas de 
salvaguarda caso não resultem as suas tentativas de resolver as 
dificuldades de acesso com os países terceiros em questão. 
10.2 Espaço Económico Europeu 
Em Junho de 1990, a Comunidade e os países da EFTA iniciaram 
negociações para a criação de um Espaço Económico Europeu (EEE). 0 
objectivo da Comunidade era incluir no acordo a negociar, 
nomeadamente, a livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e 
pessoas em todo o EEE com base no correspondente acervo comunitário. 
O Acordo, que deveria ter entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1993, 
foi adiado em resultado do voto negativo no referendo suíço. As 
partes contratantes aprovaram durante uma conferência diplomática 
realizada em 17 de Fevereiro de 1993 um Protocolo que adapta o Acordo 
à luz da não participação da Suíça. Tanto este Protocolo como o 
próprio Acordo EEE estão actualmente na fase de ratificação pelos 
signatários. 0 Acordo inclui disposições semelhantes às do Tratado 
CEE. A energia é um dos sectores em que é adoptada a maior parte do 
acervo comunitário. Assim, os países da EFTA cumprirão as obrigações 
de notificação, informação e consulta relativamente à utilização da 
energia - em especial a utilização do petróleo - por forma a alcançar 
a racionalização e a eficiência no consumo de energia. 
Observarão ainda as disposições relativas ao trânsito de gás e 
electricidade e à transparência dos preços. Além disso, o acervo no 
domínio dos contratos públicos nos sectores excluídos, incluindo a 
energia, será aplicado em todo o EEE, embora com períodos 
transitórios de 2 anos para dois países da EFTA (Liechtenstein e 
Noruega). 
Para o carvão, o Acordo sobre o EEE estabelece que todas as 
imposições aduaneiras e restrições quantitativas ao comércio de 
carvão (que, na prática, é pequeno) deverão ser abolidas e que as 
empresas da EFTA observarão a regulamentação comunitária em matéria 
de restrições às intervenções estatais e ao intercâmbio de 
informações sobre a situação do mercado e dos investimentos. No 
tocante às intervenções estatais, os Estados da EFTA serão submetidos 
ao controlo pela Autoridade de Fiscalização da EFTA no que respeita à 
concessão de auxílios estatais com base nas mesmas regras materiais e 
de acordo com os mesmos processos que nos Estados-membros da 
Comunidade. 
Caso os problemas não encontrem uma solução de comum acordo, a Parte 
Contratante afectada (por exemplo, a Comunidade) poderá adoptar 
medidas para resolver a situação. 
PT -a-^-
BSN 0257-9553 
COM(93) 261 final 
DOCUMENTOS 
12 10 
N.° de catálogo : CB-CO-93-293-PT-C 
ISBN 92-77-56535-7 
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