COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.03.1998 
COM(1998) 161 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia 
espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/23 9/CE 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Após o anúncio por parte das autoridades do Reino Unido 
de uma possível relação entre a encefalopatia 
espongiforme bovina(BSE) e a doença de Creuzfeldt-Jakob 
(CJD), a Comissão adoptou, em 27 de Março de 1996, a 
Decisão 96/239/CE, que proíbe a expedição, a partir do 
Reino Unido, de bovinos vivos e de produtos bovinos. No 
Conselho de 22 de Junho de 1996, que conduziu ao Acordo 
de Florença, foram estabelecidas as condições necessárias 
para a supressão gradual destas proibições. A mais 
importante é a implementação de um plano eficaz de 
erradicação da doença, que abranja o abate selectivo de 
animais potencialmente expostos e dos animais com mais de 
3 0 meses de idade, bem como a sua destruição. Uma das 
principais medidas deste enquadramento é a supressão 
gradual da proibição de exportação de animais e carne de 
efectivos certificados, ou seja, sem antecedentes de BSE 
e sem exposição a farinhas de carne e de ossos 
infectadas. 
O plano de erradicação da BSE do Reino Unido foi adoptado 
no fim de Junho de 1996. Registaram-se progressos 
satisfatórios na erradicação desta doença. No pico da 
epidemia, em 1992, foram confirmados 37 280 casos de BSE, 
enquanto que no ano transacto apenas se registou'o número 
substancialmente menor de 3 396 casos. Até à data, foram 
abatidos e destruídos mais de 3 milhões de bovinos, no 
âmbito de vários programas do plano de erradicação. 
Em Fevereiro de 1997, o Reino Unido apresentou pela 
primeira vez uma proposta relativa a um "regime de 
efectivos certificados para exportação", com vista ao 
levantamento das restrições. No seguimento da sua 
rejeição pelo Comité Científico Veterinário em Junho, o 
Reino Unido apresentou, em Julho, uma proposta alterada. 
No Verão de 1997, surgiram novos dados sobre fraudes em 
larga escala com carne de bovino do Reino Unido. Das 
investigações efectuadas pela Unidade de Coordenação da 
Luta Antifraude (UCLAF) e pelo Serviço Alimentar e 
Veterinário (SAV) da Comissão ressalta a existência de 
deficiências no controlo oficial da produção de carne de 
bovino no Reino Unido destinada a ser exportada. Na 
sequência destes dados, foi aprovada a estratégia de 
reforço dos controlos veterinários, para prevenir a 
fraude, a qual foi comunicada no (quarto) relatório de 
A 
actividade submetido à Comissão Temporária do Parlamento 
Europeu de acompanhamento das recomendações acerca da BSE 
em Outubro. A presente proposta inclui tais condições 
destinadas a reforçar o sistema de controlos 
veterinários. 
Uma parte da proposta já tinha sido apresentada aos 
Estados-membros em Junho de 1997. Nessa fase, apenas 
foram propostas algumas clarificações, bem como a 
retirada da isenção no que respeita à expedição de 
gelatina proveniente de bovinos abatidos no Reino Unido. 
Só recentemente se tornaram oportunos os controlos 
reforçados, o levantamento parcial das proibições e 
clarificações adicionais, os quais foram, portanto, 
incluídos na presente proposta. 
A proposta foi inicialmente analisada no Grupo de 
Trabalho do Comité Veterinário Permanente, em 29 de 
Janeiro de 1998, aonde, em termos gerais, foi bem 
acolhida. No entanto, deparou com uma forte oposição no 
Comité Veterinário Permanente propriamente dito. O 
elemento crucial do debate era a aceitação de animais não 
elegíveis em efectivos elegíveis. Esta possibilidade 
conta com o apoio do Comité Científico Veterinário, desde 
que os animais não elegíveis não possam ser abrangidos 
pelo regime. A fundamentação invocada foi o pressuposto 
de que não ocorre a transmissão animal a animal. Na 
proposta, os animais não elegíveis são aceites em 
efectivos elegíveis, muito embora os animais não 
elegíveis não possam ser abrangidos pelo regime. 
Na reunião de 4 de Março do Comité Veterinário 
Permanente, a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália, 
os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia, a 
Suécia, e, como é evidente, o Reino Unido apoiaram a 
proposta. A Bélgica, a Alemanha, a Espanha e o Luxemburgo 
votaram contra, uma vez que se opõem ao facto de o 
"regime de efectivos certificados para exportação" 
possibilitar a inclusão de animais não elegíveis. A 
França absteve-se, não porque rejeitasse a proposta em 
princípio, mas sim porque considerou que havia ainda 
demasiadas questões técnicas importantes que carecem de 
solução. 
Uma vez que não obteve o parecer favorável do Comité 
Veterinário Permanente, a Comissão deve, ao abrigo do 
artigo 17° da Directiva 89/662, apresentar sem demora uma 
proposta ao Conselho. 
<2 c*_ 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia 
espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/23 9/CE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa 
aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de 
certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno1, com a 
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE2, e, nomeadamente, o n° 4 
do seu artigo 10o, 
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, 
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na 
perspectiva da realização do mercado interno3, com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 9o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
1 JOL 224 de 18.8.1990, p. 29. 
2 JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. 
3 JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. 
(1) Considerando que foram publicadas no Reino Unido novas informações que 
apoiam a hipótese de a exposição ao agente da encefalopatia espongiforme bovina 
(BSE) estar ligada a uma nova variante da doença de Creuzfeldt-Jacob no homem; 
que, em 16 de Setembro de 1997, o Comité Consultivo da Encefalopatia 
Espongiforme (CCEE) do Reino Unido concluiu que trabalhos de investigação 
recentes apresentavam novas provas irrefutáveis de que o agente da BSE é idêntico 
ao agente da nova variante da doença de Creuzfeldt-Jacob no homem; que, em 18 
de Setembro de 1997, o Comité Consultivo dos Agentes Patogénicos Perigosos 
(ACVT) concluiu que o agente da BSE deve ser classificado como agente 
patogénico humano; 
(2) Considerando que, nestas circunstâncias e como medida de emergência, é 
conveniente proibir temporariamente a expedição, para os outros Estados-membros, 
de todos os bovinos provenientes do Reino Unido, bem como dq todos os produtos 
compostos, total ou parcialmente, ou que integrem matérias derivadas de bovinos 
abatidos no Reino Unido susceptíveis de entrar nas cadeias alimentares humana ou 
animal ou se destinem a ser utilizadas em produtos cosméticos, farmacêuticos ou 
médicos; que, a fim de evitar uma eventual distorção do comércio, esta proibição 
deve ser igualmente aplicável às exportações para países terceiros; 
(3) Considerando que, para proteger a sanidade animal e a saúde pública na 
Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão 94/474/CE, de 27 de Julho de 1994, 
que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia 
espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE4, com a 
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/287/CE5, a Decisão 92/290/CEE, 
de 14 de Maio de 1992, relativa a determinadas medidas de protecção de embriões 
de bovino contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido6, 
alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Decisão 
94/3 81/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção 
respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de 
proteínas derivadas de mamíferos7, alterada pela Decisão 95/60/CE8, e a Decisão 
96/449/CE, de 18 de Julho de 1996, que aprova sistemas alternativos de tratamento 
térmico para transformação de resíduos animais com vista à inactivação dos 
agentes da encefalopatia espongiforme9; 
(4) Considerando que o Reino Unido tomou medidas, na sequência da publicação de 
informações relativas à ocorrência de certos casos da doença de Creuzfeldt-Jacob 
neste Estado-membro; 
4 JO L 194 de 29.7.1994, p. 96. 
5 JO L 181 de 1.8.1995, p. 40. 
6 JOL 152 de 4.6.1992, p. 37. 
7 JO L 172 de 7.7.1994, p. 23. 
8 JO L 55 de 11.3.1995, p. 43 
9 JOL 184 de 24.7.1996, p. 43. 
(5) Considerando que o Reino Unido proibiu a utilização de farinhas de carne e de 
ossos provenientes de mamíferos, independentemente da sua origem, na 
alimentação de animais de exploração; que é necessário proibir a expedição, a partir 
do Reino Unido, de farinhas de carne e de ossos de mamíferos e de alimentos para 
animais de exploração e fertilizantes que contenham farinha de carne e de ossos de 
mamíferos susceptíveis de, dada a sua natureza, entrarem na cadeia alimentar dos 
animais de exploração; 
(6) Considerando que o risco de os agentes das encefalopatias espongiformes 
transmissíveis (EET) entrarem nas cadeias alimentares humana ou animal através 
do consumo de proteínas derivadas de carnívoros domésticos é considerado 
reduzido; que este risco ainda pode ser reduzido se se exigir que os carnívoros 
domésticos não sejam alimentados com farinhas de carne e de ossos de mamíferos 
originárias do Reino Unido; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer que os 
alimentos para carnívoros domésticos produzidos no Reino Unido que não 
contenham farinhas de carne e de ossos de mamíferos originárias desse país podem 
ser expedidos para os outros Estados-membros ou para países terceiros; 
(7) Considerando que o Reino Unido adoptou medidas para destruir certos tecidos 
bovinos; 
(8) Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, 
relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a 
encefalopatia espongiforme dos bovinos10 proíbe, antes da sua alteração pela 
Decisão 96/362/CE11, a expedição para outros Estados-membros e para países 
terceiros, a partir do Reino Unido, nomeadamente de sémen de bovinos e de 
determinados outros produtos provenientes de animais de espécie bovina abatidos 
no Reino Unido, susceptíveis de entrar nas cadeias alimentares humana ou animal 
ou destinados a uso médico, farmacêutico ou cosmético; 
10 JOL 78 de 28.3.1996, p. 47. 
11 JO L 139 de 12.6.1996, p. 17. 
(9) Considerando que o Comité Científico Veterinário foi consultado em 18 e 26 de 
Abril de 1996; que, de acordo com o seu parecer, o sémen de ' bovinos é 
considerado seguro para a sanidade animal, no que diz respeito à BSE; 
(10) Considerando que, em 11 de Abril de 1996, o Comité Científico de Cosmetologia 
foi consultado acerca da segurança de determinados produtos de origem bovina; 
que o Comité de Ligação das Associações Europeias das Indústrias do Perfume, de 
Cosméticos e de Produtos de Toucador (Colipa) recomendou aos seus membros 
que não utilizassem matérias-primas de origem bovina provenientes do Reino 
Unido; que o comité em questão declarou que os seus membros observam esta 
recomendação; que a Directiva 97/1/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1997, 
que adapta ao progresso técnico os Anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CE 
do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos produtos cosméticos12, proibiu, provisoriamente, a colocação no 
mercado de produtos cosméticos que contenham determinados tecidos e fluidos; 
(11) Considerando que, em 15 de Abril de 1996, o Comité Científico da Alimentação 
Humana foi consultado acerca da segurança de determinados produtos de origem 
bovina; 
i 
(12) Considerando que o Comité das Especialidades Farmacêuticas foi consultado em 
16 de Abril de 1996; que o sector farmacêutico já tinha tomado medidas no que 
respeita à origem e tratamento das matérias em causa; que todos os produtos 
médicos estão sujeitos a uma aprovação prévia à sua colocação no mercado, para se 
apreciar o processo de tratamento das matérias-primas; que, a pedido da Agência 
Europeia de Avaliação dos Medicamentos, todos os titulares de autorizações 
comunitárias de comercialização, ou todos os requerentes que tenham obtido um 
parecer favorável do Comité das especialidades farmacêuticas ou do Comité dos 
medicamentos veterinários confirmaram que os produtos em questão não contêm 
tecidos bovinos provenientes do Reino Unido; 
12 JOL 16 de 18.1.1997, p. 85. 
(13) Considerando que, subsequentemente, foram disponibilizadas novas informações 
que permitem uma avaliação mais cabal dos riscos; que, nesta base, o Comité 
científico veterinário concluiu, em 26 de Abril de 1996, que a utilização de 
matérias de origem bovina de proveniência adequada e a aplicação de normas 
mínimas de transformação de comprovada eficácia na inactivação do agente da 
BSE oferecem garantias de segurança quanto à utilização dessas matérias na 
alimentação humana e na indústria cosmética; que, em consequência, o Comité 
científico veterinário recomendou parâmetros de segurança para a produção dessas 
matérias, que, por conseguinte, são consideradas seguras; 
(14) Considerando que, em consequência, a Comissão entendeu que determinados 
produtos, tais como a gelatina e o sebo, eram seguros; 
(15) Considerando que, em 1988, o Reino Unido introduziu medidas com vista à 
integral destruição dos animais afectados pela BSE; que o Conselho, na sua reunião 
de 1, 2 e 3 de Abril de 1996, concluiu que os bovinos com mais de trinta meses não 
podem entrar nas cadeias alimentares humana ou animal, nem ser utilizados em 
produtos cosméticos ou farmacêuticos; que esses animais não devem ser utilizados 
como matéria-prima para determinados produtos de origem bovina; 
(16) Considerando ainda que determinados tecidos de bovinos não devem ser utilizados 
como matéria-prima para esses produtos; 
(17) Considerando que a Decisão 96/239/CE foi alterada pela Decisão 96/362/CE a fim 
de excluir determinados produtos, tais como a gelatina, o sebo e o sémen de 
bovino, da proibição prevista; 
(18) Considerando que o Comité Científico Veterinário, na sua reunião de 17 de Julho 
de 1996, aprovou o relatório do subgrupo da BSE de 26 de Junho de 1996, que 
recomendava que a avaliação de risco da gelatina efectuada pelo Comité Científico 
Veterinário em 26 de Abril de 1996 fosse reapreciada à luz das incertezas quanto à 
inactivação do agente da BSE, tendo em devida conta as exigências da Decisão 
96/362/CEE; 
(19) Considerando que a Decisão 96/362/CE estabeleceu determinadas condições que 
tinham de estar satisfeitas antes de o Reino Unido poder expedir do seu território 
gelatina fabricada a partir de matérias-primas provenientes de bovinos; que essas 
condições prévias não foram satisfeitas e as expedições em causa não foram 
autorizadas; que, no entanto, para regularizar a situação, na pendência de novos 
dados e pareceres científicos, é adequado suprimir a possibilidade de exportar 
gelatina fabricada a partir de matérias-primas provenientes de bovinos abatidos no 
Reino Unido com vista à alimentação humana ou animal ou a uma utilização 
cosmética, farmacêutica ou médica; que tal está em conformidade com o parecer do 
Comité Científico Multidisciplinar de 3 de Abril de 1997, segundo o qual nenhuma 
produção pode ser considerada segura se a matéria-prima utilizada para a produção 
de gelatina for potencialmente infecciosa; 
(20) Considerando que, para fins técnicos, o Reino Unido deve ser autorizado a expedir 
a partir do seu território gelatina e fosfato dicálcico obtidos com matérias-primas 
provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido, desde que esses produtos sejam 
adequadamente rotulados; 
(21) Considerando que o Reino Unido deve igualmente ser autorizado a expedir a partir 
do seu território gelatina obtida com matérias-primas provenientes de bovinos não 
abatidos no Reino Unido; que o Reino Unido criou um sistema de rastreio para essa 
gelatina, a fim de garantir a possibilidade de identificar a origem das matérias-
primas; que as regras comunitárias devem ser completadas pela introdução oficial 
de um sistema de rastreio; que deve ser criado um sistema desse tipo para outros 
produtos que beneficiem de uma derrogação à proibição geral; que é igualmente 
conveniente introduzir um sistema de rotulagem; 
(22) Considerando que é necessário prever que os produtos obtidos a partir de bovinos 
não abatidos no Reino Unido provenham de estabelecimentos aprovados sob 
controlo veterinário oficial que disponham de um sistema que garanta o rastreio da 
origem das matérias-primas; que, no entanto, a expedição desses produtos a partir 
do Reino Unido pode ser realizada imediatamente, sem inspecção prévia pela 
Comissão; 
(23) Considerando que é necessário prever garantias adequadas para a expedição, a 
partir do Reino Unido, de certos produtos provenientes de bovinos não abatidos no 
Reino Unido; 
(24) Considerando que a existência de um sistema fiável de controlos a nível da 
Comunidade constitui uma condição indispensável para o adequado funcionamento 
do mercado da carne de bovino; que das investigações efectuadas pela Unidade de 
Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF) e pelo Serviço Alimentar e Veterinário 
(SAV) da Comissão ressalta a existência de deficiências no controlo oficial da 
produção de carne de bovino no Reino Unido destinada a ser exportada para outros 
Estados-membros e países terceiros; que é, por conseguinte, necessário reforçar o 
sistema de controlos veterinários a fim de prevenir a fraude; 
(25) Considerando que os controlos reforçados devem aplicar-se a todas as remessas 
comerciais de carne fresca de bovinos que entrem, saiam ou circulem no território 
do Reino Unido; que é conveniente exigir que todas essas remessas sejam seladas e 
desseladas pelas autoridades competentes e acompanhadas de certificados 
veterinários, bem como, no caso do comércio intracomunitário, exigir uma 
notificação oficial da expedição de uma remessa através do sistema ANIMO, 
previsto pela Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à 
rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO)13, ou por 
telecopiador; 
(26) Considerando que a controlo veterinário da transformação de carne proveniente de 
bovinos não abatidos no Reino Unido deve igualmente ser reforçado; 
13 JO L 221 de 9.8.1991, p. 30. 
(27) Considerando que o Reino Unido apresentou à Comissão, em 25 de Fevereiro de 
1997, uma primeira proposta de regime de efectivos certificados para exportação; 
que o Comité Científico Veterinário concluiu, na sua reunião de 11 de Junho de 
1997, que essa proposta não era adequada; que o Reino Unido apresentou, em 1 de 
Julho de 1997, uma proposta alterada; que, no parecer emitido sobre essa proposta 
revista em 17 de Setembro de 1997, o Comité Científico Veterinário declarou que o 
principal obstáculo à aprovação do regime para todo o território do Reino Unido 
era a ausência de um sistema informatizado global de registo dos movimentos e de 
rastreio dos animais e de uma base de dados conexa para os bovinos vivos na 
Grã-Bretanha, mas que a Irlanda do Norte dispunha, aparentemente, de um sistema 
adequado; que o comité concluiu ainda que, a pedido dos serviços competentes da 
Comissão, poderiam ser introduzidas pequenas alterações em aspectos secundários 
do regime a fim de o tornar conforme às exigências de certificação e de controlo; 
que o Serviço Alimentar e Veterinário efectuou uma inspecção de viabilidade na 
Irlanda do Norte de 3 a 7 de Novembro de 1997; que o Reino Unido acordou em 
introduzir novos melhoramentos, de acordo com as recomendações emitidas no 
seguimento dessa inspecção; que, por conseguinte, é conveniente proceder ao 
levantamento parcial da proibição de expedir produtos obtidos a partir de bovinos 
abatidos na Irlanda do Norte; 
(28) Considerando que as inspecções realizadas pelos serviços da Comissão 
demonstraram que o sistema de controlos veterinários aplicado na Irlanda do Norte 
é mais eficaz; que, por conseguinte, é adequado adoptar uma abordagem por etapas 
que se inicie com o levantamento da proibição de expedição de produtos 
provenientes de bovinos abatidos, desmanchados, transformados e armazenados em 
estabelecimentos situados na Irlanda do Norte e exclusivamente utilizados para 
produtos destinados a ser expedidos para outros Estados-membros e países 
terceiros; que as etapas seguintes incluirão o levantamento da proibição de 
transformar na Grã-Bretanha carnes comestíveis provenientes da Irlanda do Norte, 
de acordo com condições a estabelecer posteriormente; que a Comissão começará 
imediatamente a definir, em colaboração com as autoridades do Reino Unido, os 
meios e as condições para tornar essas disposições ainda menos restritivas; 
(29) Considerando que, para prevenir a fraude, a carne de bovinos abatidos no Reino 
Unido deve ostentar, para além da marca de salubridade prevista no n° 1, alínea e) 
do ponto A, do artigo 3o da Directiva 64/43 3/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 
1964, relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no 
mercado14, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE15, uma 
marca distinta que não possa ser confundida com a marca de salubridade 
comunitária; 
(30) Considerando que a maior parte das disposições da Decisão 94/474/CE deixaram 
de estar em conformidade com o parecer do Comité Científico Veterinário de 17 de 
Setembro de 1997, pelo que devem ser suprimidas; 
(31) Considerando que a Decisão 96/23 9/CE prevê que o Reino Unido apresente 
relatório quinzenais sobre a situação da BSE; que esse período foi considerado 
demasiado curto, pelo que deve ser alargado para um mês; 
(32) Considerando que, para verificar a aplicação das medidas previstas na presente 
decisão, a Comissão deve continuar a proceder a inspecções comunitárias no Reino 
Unido;. 
(33) Considerando que o que precede implica uma reformulação fundamental da 
Decisão 96/239/CE ; que, por razões de clareza, essa decisão deve ser revogada; 
(34) Considerando que a presente decisão será revista à luz de novos dados científicos; 
(35) Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu um parecer 
favorável, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
14 JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. 
15 JO L 243 de 11.10.1995, p. 7. 
10 
CAPITULO T 
Bovinos vivos, embriões de bovinos, farinhas de carne e de ossos e produtos 
derivados 
Artigo Io 
Na pendência de uma análise global da situação, e não obstante as disposições 
comunitárias adoptadas em matéria de protecção contra a BSE, o Reino Unido assegurará 
que não sejam expedidos do seu território para outros Estados-membros ou países 
terceiros: 
a) Bovinos vivos e embriões de bovinos; 
b) Farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos provenientes de 
mamíferos; 
c) Alimentos para animais e fertilizantes que contenham materiais referidos na 
alínea b). 
Artigo 2o 
Em derrogação do artigo Io, os alimentos para carnívoros domésticos que contenham 
materiais referidos no artigo Io b podem ser expedidos para outros Estados-membros ou 
países terceiros, desde que esses materiais não sejam originários do Reino Unido e que 
sejam observadas as condições previstas nos artigos 9o e 10°. 
CAPÍTULO II 
Materiais provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido 
Artigo 3o 
Na pendência de uma análise global da situação, e sem prejuízo das disposições 
comunitárias adoptadas em matéria de protecção contra a BSE, o Reino Unido assegurará 
que não sejam expedidos do seu território para outros Estados-membros ou países 
terceiros, quando provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido: 
a) Carne; 
b) Produtos susceptíveis de entrar nas cadeias alimentares humana ou animal; 
11 
c) Matérias destinadas a ser utilizadas em produtos cosméticos, médicos ou 
farmacêuticos. 
Artigo 4o 
1. Em derrogação do artigo 3o, o Reino Unido pode autorizar a produção e a expedição 
para outros Estados-membros ou países terceiros de: 
a) Aminoácidos, péptidos e sebo que tenham sido produzidos em estabelecimentos 
colocados sob controlo veterinário oficial relativamente aos quais se tenha 
provado que operam em conformidade com as condições definidas no anexo I. 
b) Produtos à base de sebo e produtos derivados do sebo por saponificação, 
transesterificação ou hidrólise, quando tenham sido obtidos a partir de sebo 
produzido em conformidade com o presente artigo. 
2. O Reino Unido assegurará que os produtos referidos no n° 1 sejam rotulados, ou de 
outra forma identificados, de modo a indicar o estabelecimento de produção e a 
precisar que são adequados para utilização na alimentação humana ou animal e em 
produtos cosméticos, médicos ou farmacêuticos. 
3. O Reino Unido assegurará que os produtos referidos na alínea a) do n° 1 expedidos 
para outros Estados-membros ao abrigo do presente artigo, sejam acompanhados de 
um certificado de salubridade, emitido por um veterinário oficial, que indique que 
esses produtos satisfazem as condições previstas na presente decisão e que ateste a 
frequência dos controlos oficiais efectuados. 
4. Nenhum estabelecimento pode iniciar ou reiniciar a expedição dos produtos objecto 
do presente artigo antes de o Reino Unido transmitir à Comissão e aos outros 
Estados-membros a lista dos estabelecimentos referidos na alínea a) do n° 1, 
indicando para cada estabelecimento o fim para que foi aprovado. O Reino Unido 
deve comunicar imediatamente à Comissão e aos outros Estados-membros qualquer 
alteração dessa lista. 
5. Antes do início ou reinício da expedição dos produtos referidos no n°l, serão 
realizadas inspecções comunitárias da execução dos controlos oficiais relativos a 
cada um desses produtos. 
12 
6. A Comissão, depois de consultar os Estados-membros no âmbito do Comité 
Veterinário Permanente, fixará a data em que os estabelecimentos podem iniciar ou 
reiniciar a expedição dos produtos referidos na alínea a) do n° 1. 
Artigo 5o 
O Reino Unido assegurará que a gelatina, o fosfato dicálcico, o colagénio, o sebo, os 
produtos à base de sebo e os produtos derivados do sebo por saponifica9ão, 
transesterifica9ão ou hidrólise, destinados a utiliza9Ões técnicas e obtidos a partir de 
matérias-primas provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido, sejam rotulados, ou 
de outra forma identificados, de modo a indicar o estabelecimento de produção e a 
precisar que não são adequados para utiliza9ão na alimentação humana ou animal e em 
produtos cosméticos, médicos ou farmacêuticos. 
Artigo 6o 
1. Em derrogação do artigo 3o, o Reino Unido pode autorizar a expedição, para outros 
Estados-membros ou países terceiros, dos seguintes produtos derivados de bovinos 
nascidos e criados na Irlanda do Norte que tenham sido abatidos na Irlanda do Norte 
em matadouros exclusivamente utilizados para o efeito, de acordo com as condições 
estabelecidas no presente artigo, no artigo 7o, nos artigos 9o a 12° e no anexo II: 
a) «Carne fresca» tal como definida na Directiva 64/433/CEE; 
b) «Carnes picadas» e «preparados de carne» tal como definidos na Directiva 
94/65/CE do Conselho16; 
c) «Produtos à base de carne» tal como definidos na Directiva do Conselho 
77/99/CEE17. 
16 JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. 
17 JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. 
13 
2. A carne fresca referida no n° 1, alínea a) será desossada e todos os tecidos aderentes, 
incluindo os tecidos nervosos e linfáticos visíveis, removidos em instala9ões de corte 
situadas na Irlanda do Norte e exclusivamente utilizadas para produtos elegíveis. A 
armazenagem efectuar-se-á na Irlanda do Norte em câmaras frigoríficas 
exclusivamente utilizadas para produtos elegíveis. A carne será cortada, armazenada 
e transportada de acordo com as condÍ9Ões previstas no presente artigo, nos 
artigos T e 9o a 12° e no anexo II. 
3. A carne fresca referida no n° 1, alínea a) pode ser utilizada para a produ9ão de 
produtos referidos non0 1, alíneas b) e c) em estabelecimentos situados na Irlanda do 
Norte e exclusivamente utilizados para produtos elegíveis de acordo com as 
condÍ9Ões estatuídas no presente artigo, no artigo 7o, nos artigos 9o a 12° e no 
Anexo II. 
4. Para efeitos do presente artigo entende-se por produtos elegíveis os produtos 
referidos no n° 1 e os produtos derivados de bovinos não abatidos no Reino Unido 
que satisfazem às condÍ9ões estatuídas nos artigos 9o a 13°. 
5. Após ter efectuado inspec9ões comunitárias e informado os Estados-membros, a 
Comissão fixará a data em que a expedÍ9ão dos produtos referidos no n° 1 pode ser 
iniciada. 
6. A Comissão reverá as disposÍ9Ões do presente artigo pelo menos todos os três meses 
e tomará as medidas adequadas em conformidade com o procedimento previsto no 
artigo 18o da Directiva 89/662/CEE. 
Artigo T 
1. A carne e os produtos referidos no n° 1 do artigo 6o serão marcados ou rotulados com 
uma marca suplementar distinta que não possa ser confundida com a marca de 
salubridade comunitária. 
14 
2. A came e os produtos referidos no n° 1 do artigo 6° que se destinem a ser 
comercializados no Reino Unido não devem ostentar a marca suplementar referida 
no n° 1 do presente artigo. Sempre que esteja presente, essa marca deve ser cancelada 
ou retirada da carne ou cancelada no rótulo na altura em que a carne ou os produtos 
deixem o estabelecimento. A marca de salubridade comunitária não pode ser 
retirada, excepto quando tal seja inevitável durante o processo de corte. 
3. O Reino Unido transmitirá à Comissão e aos outros Estados-membros o modelo da 
marca suplementar referida no n° 1 antes do início da expedÍ9ão. 
CAPÍTULO III 
Materiais provenientes de bovinos não abatidos no Reino Unido 
Artigo 8° 
O Reino Unido garantirá a observância do disposto nos artigos 9° a 13° aquando da 
expedÍ9ão do seu território para outros Estados-membros ou países terceiros dos 
seguintes produtos provenientes de bovinos não abatidos no Reino Unido: 
a) «Carne fresca», tal como definida na Directiva 64/433/CEE; 
b) «Carnes picadas» e «preparados de carne», tal como definidos na Directiva 
94/65/CE; 
c) «Produtos à base de carne» e «outros produtos de origem animal», tal como 
definidos na Directiva 77/99/CEE; 
d) Alimentos para carnívoros domésticos; 
e) Gelatina, fosfato dicálcico, sebo, produtos à base de sebo e produtos derivados do 
sebo por saponifica9ão, transesterifica9ão ou hidrólise, aminoácidos, péptidos e 
colagénio, susceptíveis de entrar nas cadeias alimentares humana ou animal, ou que 
se destinem a ser utilizados em produtos cosméticos, médicos ou farmacêuticos. 
Artigo 9° 
1. Os produtos referidos no artigo 8° devem provir e, se for caso disso, ter passado por 
estabelecimentos do Reino Unido: 
a) aprovados pela autoridade competente; 
15 
1 
b) colocados sob controlo veterinário oficial ou, no caso dos produtos derivados do 
sebo por saponifica9ão, transesterifica9ão ou hidrólise, colocados sob o controlo 
da autoridade competente; 
c) Que tenham instalado um sistema de rastreio das matérias-primas que garanta a 
sua origem ao longo da cadeia de produ9ão; 
d) Que tenham instalado um sistema de registo das quantidades de matérias 
entradas e saídas, de modo a permitir o controlo cruzado das remessas entradas 
ou saídas; 
e) Em que os produtos sejam descarregados, transformados, armazenados, 
manipulados, carregados e transportados separadamente, ou em alturas 
diferentes, dos produtos que não satisfazem as condÍ9Ões do presente artigo e 
dos artigos 10°, 11° e 12°. 
2. O Reino Unido transmitirá à Comissão e aos outros Estados-membros a lista dos 
estabelecimentos que satisfazem as condÍ9Ões referidas no n° 1, indicando para cada 
um deles o fim para que foi aprovado. O Reino Unido deve comunicar 
imediatamente à Comissão e aos outros Estados-membros qualquer altera9ão dessa 
lista. 
Artigo 10° 
1. Os produtos referidos nas alíneas a) a d) do artigo 8o devem provir e, se for caso 
disso, ter passado por estabelecimentos no Reino Unido nos quais: 
a) Todas as opera9Ões de descarregamento, transforma9ão, armazenagem, ou outras 
manipula9Ões, e carregamento dos produtos sejam efectuadas sob controlo 
oficial; 
b) Os produtos sejam armazenados em câmaras frigoríficas em que não estejam 
simultaneamente presentes produtos provenientes de bovinos que não 
preencham as condÍ9ões estatuídas no presente artigo, nos artigos 9o, 11, 12° e 
13 e que fiquem fechadas e seladas pela autoridade competente quando esta 
estiver ausente; 
c) Os produtos, com excep9ão dos referidos na alínea d) do artigo 8o, sejam 
marcados ou rotulados com uma marca suplementar distinta que não possa ser 
confundida com a marca de salubridade comunitária; 
16 
d) Os produtos elegíveis para serem expedidos do Reino Unido nos termos do 
artigo 9o, do presente artigo e dos artigos 11°, 12° e 13° mas que se destinem a 
ser comercializados no Reino Unido não ostentem a marca suplementar referida 
na alínea c). Sempre que esteja presente, essa marca deve ser cancelada ou 
retirada da carne ou cancelada no rótulo na altura em que a carne deixe o 
estabelecimento. 
O Reino Unido transmitirá à Comissão e aos outros Estados-membros o modelo da 
marca suplementar. 
2. Para efeitos da marca9ão de salubridade e aplica9ão das marcas suplementares 
previstas na legisla9ão comunitária, a autoridade competente terá e conservará sob a 
sua responsabilidade: 
(a) Os instrumentos para a marca9ão de salubridade da carne e para a aplica9ão das 
marcas suplementares, os quais só poderão ser entregues a pessoal auxiliar na 
altura da marcação e durante o período necessário para o efeito; 
(b) Todos os rótulos que ostentem uma marca de salubridade ou uma marca 
suplementar. Esses rótulos ostentarão números de série e podem ser entregues a 
pessoal auxiliar, no número necessário^ na altura da sua utilização. 
i 
3. Os produtos referidos no n° 1 serão transportados em meios de transporte selados 
pela autoridade competente. 
Quando esses produtos forem expedidos para outros Estados-membros, serão 
acompanhados de um certificado de salubridade emitido por um veterinário oficial, 
que ateste a observância das condições do artigo 9o, do presente artigo e dos 
artigos 1 Io, 12° e 13° e que identifique todos os estabelecimentos em que os produtos 
foram obtidos, transformados, manipulados ou armazenados, bem como todos os 
rótulos e respectivos números de série referentes à remessa. 
A carne deve ser acompanhada do certificado de salubridade referido no anexo IV da 
Directiva 64/433/CEE, que deve identificar, na secção «Identificação da came», 
todos os rótulos e respectivos números de série referentes à remessa. 
17 
Deve ser acrescentada a todos os certificados a seguinte men9ão: 
«Produzido em conformidade com a Decisão 98/../CE da Comissão». 
4. O Reino Unido informará a autoridade competente, através do sistema ANIMO, ou 
por fax, do local de destino de cada remessa. 
Artigo 11° 
Sem prejuízo do n° 2 do artigo T e do n° 1 da alínea d), do artigo 10°, no que respeita aos 
produtos referidos na alínea a) do artigo 8o que provêm ou, se for caso disso, passaram 
por estabelecimentos do Reino Unido as marcas de salubridade não serão removidas, 
excepto quando tal seja inevitável durante o processo de corte. 
Artigo 12° 
Os produtos referidos na alínea e) do artigo 8o que sejam expedidos para outros 
Estados-membros devem ser rotulados de modo a indicar o estabelecimento de produ9ão 
e a precisar que foram produzidos de acordo com a presente decisão e, consoante o caso, 
que são adequados para utiliza9ão na alimenta9ão humana ou animal ou em produtos 
cosméticos, médicos ou farmacêuticos. 
Artigo 13° 
1. Um Estado-membro que expe9a carne referida na alínea a) do artigo 8o proveniente 
de um estabelecimento ou de um posto de inspec9ão fronteirÍ90 comunitário 
aprovado no seu território através do território do Reino Unido ou para um 
estabelecimento aprovado nos termos do artigo 9o assegurará que a carne seja 
acompanhada de um certificado veterinário emitido por um veterinário oficial ou 
pelo certificado emitido pela autoridade competente do posto de inspec9ão 
fronteirÍ90. 
Os originais de todos os certificados devem acompanhar a remessa até ao 
estabelecimento de destino. 
18 
2. A carne referida na alínea a) do artigo 8o deve ser transportada num veículo selado 
oficialmente. 
Os selos só podem ser retirados em caso de inspec9ão oficial. 
3. Um Estado-membro que expe9a os produtos referidos na alínea e) do artigo 8o, ou 
quaisquer matérias-primas a utilizar para produ9ão desses produtos, para um 
estabelecimento aprovado nos termos do artigo 9o assegurará que sejam rotulados, ou 
de outra forma identificados, de modo a indicar o estabelecimento e o 
Estado-membro em que foram produzidos. 
CAPÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo 14° 
A Comissão realizará no Reino Unido inspec9Ões comunitárias no local destinadas a 
verificar a aplica9ão do disposto na presente decisão, nomeadamente no que respeita à 
execu9ão dos controlos oficiais. 
Artigo 15° 
O Reino Unido enviará mensalmente à Comissão um relatório sobre a aplica9ão das 
medidas de protec9ão adoptadas contra a encefalopatia espongiforme bovina, em 
conformidade com as disposÍ9Ões comunitárias e nacionais. 
Artigo 16° 
A presente decisão será revista regularmente à luz de novos dados científicos. A presente 
decisão será alterada, se for caso disso, após consulta do Comité científico pertinente, de 
acordo com o processo previsto no artigo 18° da Directiva 89/662/CEE. 
Artigo 17° 
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente 
decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 
19 
Artigo 18° 
A Decisão 94/474/CE é alterada do seguinte modo: 
1. É suprimido o artigo Io. 
2. São suprimidos os n°s 1 e 2 do artigo 3o. 
3. É suprimido o artigo 4o. 
Artigo 19° 
É revogada a Decisão 96/239/CE. 
Artigo 2Q° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
20 
ANEXO I 
Capítulo 1 
1. Nos termos do disposto nos artigos 4o a 7o, podem ser exportados do Reino Unido os 
seguintes produtos: 
a) Aminoácidos e péptidos produzidos a partir de peles mediante um processo que 
envolva a exposÍ9ão das matérias a um pH de 1 a 2, seguido de um pH> 11, 
seguido de um tratamento térmico a 140°C durante 30 minutos a 3 bares, 
b) Sebo e produtos à base de sebo produzidos a partir de matérias provenientes de 
animais próprios para consumo humano que tenham sido submetidas a um dos 
processos descritos no capítulo 2, 
c) Produtos derivados do sebo por um dos processos descritos no capítulo 3. 
2. Os produtos referidos no ponto 1 devem ser filtrados após terem sido produzidos. 
3. Os bovinos que apresentem sinais de BSE e os animais com mais de trinta meses não 
podem ser utilizados como matéria-prima (conforme previsto no Regulamento (CE) 
n° 716/96 da Comissão1) para a produ9ão dos produtos referidos no ponto 1. 
4. Para a produ9ão dos produtos referidos no ponto 1, não podem ser utilizados os 
seguintes tecidos: crâneo, coluna vertebral, cérebro, espinal medula, olhos, 
amígdalas, timo, intestinos e ba90. 
JO L 99 de 20.4.1996, p. 14. 
21 
Capítulo 2 
A. Normas de produção aplicáveis ao sebo produzido no Reino Unido a partir de 
matérias provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido 
1. O sebo só pode ser produzido unicamente através dos sistemas descritos nos 
capítulos I, II, III, IV, VI e VII do anexo da Decisão 92/562/CEE da Comissão2, 
em que se encontrem reunidas as seguintes condÍ9ões mínimas: 
CAPÍTULO I (tratamento em descontínuo/pressão atmosférica/gordura 
natural) 
Dimensão máxima das partículas: 150 mm 
Temperatura: 
Tempo >100°C 
125 min >110°C 
120 min >120°C 
50 min 
CAPÍTULO II (tratamento em descontínuo/sob pressão/gordura natural) 
Dimensão máxima das partículas: 50 mm 
Temperatura >100°C >133°C 
Tempo 25 min 20 min 
Pressão (absoluta) 3 bar 
CAPÍTULO III (tratamento em contínuo/pressão atmosférica/gordura natural) 
Dimensão máxima das partículas: 30 mm 
Temperatura >100°C >110°C >120°C 
Tempo 95 min 55 min 13 min 
CAPÍTULO IV (tratamento em contínuo/pressão atmosf./gordura adicionada 
E VI e tratamento em contínuo/sob pressão/ gordura adicionada) 
Dimensão máxima das partículas: 30 mm 
Temperatura 
Tempo >100°C >110°C 
16 min 13 min >120°C >130°C 
8 min 3 min 
CAPÍTULO VII (tratamento em contínuo/pressão atmosf./desengorduramento) 
Dimensão máxima das partículas: 20 mm 
Temperatura 
Tempo >80°C >100° 
120 min 60 min 
2 JOL 359 de 9.12.1992, p. 23. 
22 
As exigências de temperatura e de tempo acima referidas podem ser aplicadas 
simultaneamente. 
2. O Reino Unido só pode aprovar estabelecimentos em rela9ão aos quais se tenha 
demonstrado, pelos métodos fixados na sec9ão B, que operam em conformidade 
com as condÍ9Ões estabelecidas no ponto 1. 
3. Podem igualmente ser aprovados os sistemas em descontínuo que satisfa9am os 
parâmetros definidos no ponto 2 para os sistemas em contínuo que operam em 
conformidade com os capítulos III, IV, VI ou VIL 
B. Processos de aprovação dos estabelecimentos de transformação dos resíduos 
provenientes de ruminantes, por aplicação dos métodos descritos no anexo da 
Decisão 92/562/CEE 
1. Temperatura - sistemas em contínuo e em descontínuo 
Para registar a temperatura em diferentes fases do processo, devem ser 
instalados, a distâncias regulares ao longo do equipamento, aparelhos de 
controlo da temperatura. A intervalos regulares, devem ser registadas as 
temperaturas e efectuadas calibrações. 
2. Pressão (unicamente capítulo II) 
Para registar a pressão em diferentes fases do processo, devem ser instalados 
aparelhos de controlo da pressão. A intervalos regulares, devem ser registadas as 
pressões e efectuadas calibra9Ões. 
3. Dimensão das partículas - todos os sistemas 
23 
Capítulo 3 
Alimentos destinados à alimentação humana ou animal, produtos médicos ou 
farmacêuticos e seus produtos de base ou intermédios 
Os derivados do sebo podem ser utilizados desde que sejam produzidos por um método 
adequado, validado e estritamente certificado, nomeadamente: 
1. Transesterifica9ão ou hidrólise a uma temperatura não inferior a 200°C, durante pelo 
menos 20 minutos, sob pressão (produ9ão de glicerol, ácidos gordos e ésteres de 
ácidos gordos); ou 
2. Saponifica9ão com NaOH 12 M (produ9ão de glicerol e de sabão): 
por um processo em descontínuo: a uma temperatura não inferior a 95°C, 
durante pelo menos 3 horas, ou 
por um processo em contínuo: a uma temperatura não inferior a 140°C e uma 
pressão de 2 bares, durante pelo menos 8 minutos, ou equivalente. 
Produtos cosméticos e seus produtos de base ou intermédios 
Os derivados do sebo podem ser utilizados desde que sejam utilizados, e estritamente 
certificados pelo produtor, os seguintes métodos: 
1. Transesterifica9ão ou hidrólise a uma temperatura não inferior a 200°C e uma 
pressão de 40 bares, durante 20 minutos (glicerol, ácidos gordos e ésteres de ácidos 
gordos); ou 
2. Saponifica9ão com NaOH 12 M (glicerol e de sabão): 
por um processo em descontínuo: a 95°C durante 3 horas, ou , 
por um processo em contínuo: a 140°C e 2 bares durante 8 minutos, ou 
equivalente. 
24 
ANEXO II 
1. A carne fresca desossada e os produtos referidos no artigo 6o, n° 1, alíneas b) e c) 
obtidos a partir dessa carne derivados de bovinos abatidos na Irlanda do Norte 
podem ser expedidos da Irlanda do Norte nos termos do artigo 6o, se tiverem sido 
obtidos a partir de animais elegíveis provenientes de efectivos elegíveis. 
Efectivos elegíveis 
2. Um efectivo é um grupo de animais que forma uma unidade separada e distinta, ou 
seja, um grupo de animais geridos, alojados e mantidos separadamente de todos os 
outros grupos de animais, e identificados através de números únicos de identifica9ão 
dos efectivos e dos animais. 
3. São elegíveis os efectivos em que, pelo menos nos últimos oito anos, não se tenha 
registado qualquer caso confirmado de BSE, nem qualquer caso suspeito para o qual 
o diagnóstico de BSE não tenha sido excluído, em rela9ão a um animal que 
pertencesse ao efectivo, por ele tivesse transitado ou que o tivesse deixado. 
4. Em derroga9ão ao disposto no ponto 2, um efectivo com menos de oito anos pode ser 
considerado elegível quando, depois de ter sido realizado pela autoridade veterinária 
competente um inquérito epidemiológico aprofundado: 
a) Todos os bovinos nascidos ou entrados nesse efectivo satisfa9am às condÍ9Ões 
dos pontos 6 a), c), d) e e); 
b) Tenha satisfeito todas as condÍ9Ões do ponto 3 durante toda a sua existência. 
5. No caso de um novo efectivo estabelecido numa explora9ão que tenha registado um 
caso confirmado de BSE num animal que pertencesse a um efectivo da explora9ão 
ou num animal que tivesse deixado um efectivo da explora9ão, o novo efectivo só 
pode ser elegível se, depois de ter sido realizado um inquérito epidemiológico 
aprofundado pela autoridade veterinária competente, esta considerar que está 
preenchida cada uma das seguintes condÍ9Ões: 
a) Todos os animais do efectivo em causa foram retirados ou abatidos; 
b) Todos os alimentos para animais foram retirados e destruídos e todos os 
contentores de alimentos para animais cuidadosamente limpos; 
c) Todos os edifícios foram evacuados e cuidadosamente limpos antes da 
introdu9ão de novos animais; 
d) Todas as condÍ9Ões do ponto 4 estão satisfeitas. 
Animais elegíveis 
6. Um bovino é elegível se tiver nascido e tiver sido criado na Irlanda do Norte e se, na 
altura do abate: 
a) A totalidade dos documentos respeitantes à sua identidade, nascimento e 
desloca9Ões estiverem registados num sistema informatizado oficial de rastreio; 
b) A sua idade, estabelecida pelo registo informático oficial da sua data de 
nascimento, for superior a seis mas inferior a trinta meses; 
c) A sua mãe tiver vivido durante seis meses, pelo menos, após o seu nascimento; 
d) A sua mãe não tiver desenvolvido a BSE, nem existirem suspeitas de a ter 
contraído; 
25 
e) O efectivo de nascimento do animal e todos os efectivos pelos quais transitou 
forem elegíveis. 
7. O sistema informatizado oficial de rastreio referido no ponto 6 a) só será aprovado se 
tiver funcionado durante um período suficiente para conter todas as informa9ões 
relativas à vida e às desloca9ões dos animais, necessárias para verificar o respeito das 
exigências da presente decisão, e apenas em rela9ão aos animais nascidos depois de o 
sistema estar a funcionar. Os dados históricos informatizados relativos a um período 
anterior à entrada em funcionamento do sistema não serão aceites. 
Controlos 
8. Se um animal apresentado para abate ou uma das condÍ9ões relacionadas com o 
abate não estiver conforme às exigências da presente decisão, o animal será 
automaticamente recusado. Se qualquer informa9ão nesse sentido for estabelecida 
depois do abate, a autoridade competente cessará imediatamente a emissão de 
certificados e anulará os certificados emitidos. Se a expedÍ9ão já tiver sido realizada, 
a autoridade competente deve informar a autoridade competente do local de destino. 
A autoridade competente do local de destino tomará as medidas adequadas. 
9. Os animais elegíveis serão abatidos em matadouros exclusivamente utilizados para o 
efeito. As opera9Ões de corte, desossagem e transforma9ão serão efectuadas em 
estabelecimentos exclusivamente utilizados para produtos elegíveis para expedÍ9ão 
para outros Estados-membros ou países terceiros. A armazenagem será realizada em 
câmaras frigoríficas exclusivamente utilizadas para produtos elegíveis para 
expedÍ9ão para outros Estados-membros ou países terceiros. Todos os 
estabelecimentos através dos quais os produtos transitem antes da expedÍ9ão estarão 
situados na Irlanda do Norte. 
10. A autoridade competente assegurará que os métodos aplicados nas instala9Ões de 
corte garantem que sejam retirados os seguintes gânglios linfáticos: 
Gânglios poplíteos, isquiáticos, inguinais superficiais e profundos, ilíacos mediais e 
laterais, renais, pré-femorais, lombares, costocervicais, esternais, pré-escapulares, 
axilares e caudais profundos. 
11. Deverá ser possível reconstituir o historial da carne, desde o efectivo do animal 
elegível até à altura do abate, através do sistema informatizado de rastreio. Após o 
abate, os rótulos devem permitir o rastreio da carne fresca ou dos produtos referidos 
no artigo 6o, n° 1, alíneas b) e c) até ao efectivo, de forma a que a remessa em causa 
possa ser retirada da circula9ão. 
12. Serão atribuídos a todas as cangas elegíveis aprovadas números individuais 
associados ao número da marca auricular. 
13. O Reino Unido estabelecerá protocolos pormenorizados que cubram: 
a) O rastreio e os controlos efectuados antes do abate; 
b) Os controlos efectuados durante o abate; 
c) Todas as exigências em matéria de rotulagem e de certifica9ão após o abate e até 
ao ponto de venda. 
26 
14. A autoridade competente criará um sistema de registo dos controlos de 
conformidade, para que estes possam ser atestados. 
Estabelecimentos 
15. Para ser aprovado, um estabelecimento deve, para além das restantes exigências da 
presente decisão, definir e instalar um sistema que permita identificar a carne e/ou os 
produtos elegíveis e rastrear toda a carne de bovino ou todos os produtos à base de 
carne até ao efectivo de origem. O sistema deve permitir o rastreio integral da carne 
ou dos produtos em todos os estádios, devendo os registos ser conservados durante, 
pelo menos, dois anos. A direc9ão do estabelecimento deve fornecer à autoridade 
competente, por escrito, informa9Ões pormenorizadas acerca do sistema a utilizar. 
16. A autoridade competente fica encarregada da avalia9ão, aprova9ão e 
acompanhamento do sistema utilizado pelo estabelecimento, para garantir que 
assegura a plena separa9ão dos produtos, bem como o seu rastreio a montante e a 
jusante. 
27 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 161 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 05 02 15 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-153-PT-C 
ISBN 92-78-31969-4 
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L-2985 Luxemburgo 
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