COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92)106 final 
Bruxelas,20 de Março de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DQ CONSELHO 
que a itera o Regulamento (CEE) np_ 594/91 de 4 de Março de 1991 
no que respeita á aceleração do ritmo de eliminação 
de substâncias que empobrecem a camada de ozono 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O Regulamento (CEE) no 594/91 do Conselho de 4 de Março de 1991 
relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozonou prevê 
restrições quantitativas da produção e do consumo dos 
c lorof luorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros 
clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do 
tetracloreto de carbono e do 1 ,1,1-tricloroetano. 0 referido 
regulamento baseia-se no Protocolo de Montreal relativo às 
substâncias que empobrecem a camada de ozono, no qual são Partes os 
Estados-membros e a Comunidade Europeia. 
2. 0 Grupo de Avaliação Cientifica do "Programa das Nações Unidas para 
o Ambiente" (PNUA) indica que o buraco na camada de ozono sobre o 
Antárctico em 1991 tinha as mesmas profundidade e extensão que as 
observadas em 1987, 1989 e 1990. Pela primeira vez as observações 
efectuadas no Antárctico confirmam que a perda de ozono coincide com 
um aumento das radiações ultravioletas à superfície da Terra. Por 
outro lado, a camada estratosférica de ozono duz-se mais 
rapidamente que o previsto , ver i f icando-se neste mo.. to perdas de 
ozono sobre as regiões da Europa e da América do Norte de forte 
densidade populacional. A uma latitude de 45" Norte, de Dezembro a 
Março, o instrumento espectrométrico TOMS, instalado a bordo de um 
satélite, mediu as perdas de ozono em - 5,6% ± 3,5% por decénio no 
período compreendido entre 1979 e 1991. Segundo as previsões, a 
quantidade de cloro na estratosfera deverá aumentar dos 3,3 ppMv 
(partes por milhão em volume) actuais para 4,1 ppMv no ano 2000. 
Este aumento produzir-se-á mesmo que todas as Partes apliquem o 
Protocolo revisto (Londres, 1990). 
3. 0 grupo de avaliação tecnológica e económica do PNUA concluiu ser 
tecnicamente viável a eliminação progressiva das substâncias que 
reduzem a camada de ozono num prazo mais curto que o previsto no 
Protocolo revisto (Londres, 1990) e no Regulamento 594/91. Nos 
países desenvolvidos o consumo de praticamente todos os 
clorofluorocarbonos e halons poderá ser eliminado entre 1995 e 1997, 
o 1 ,1 ,1-tr icloroetano a partir de 1995 e o mais tardar até ao ano 
2000 e o consumo do tetracloreto de carbono na grande maioria das 
aplicações até 1995 com uma eliminação final até 1997. 
4. Com base nos dados científicos e técnicos comprovativos obtidos pelo 
grupo de avaliação do PNUA, a Comissão apresenta ao Parlamento 
Europeu e ao Comité Económico e Social para parecer e ao Conselho 
.para adopção uma proposta de regulamento que altera o Regulamento 
(CEE) 594/91 de 4 de Março de 1991 no que respeita à aceleração do 
ritmo de eliminação das substâncias que reduzem a camada de ozono. 
(1) JO no L 67 de 14.3.91, p. 1 
1 
REGULAMENTO (CEE) No. .../ DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) no. 594/91 de 4 de Março de 1991 
no que respeita á aceleração do ritmo de eliminação 
de substâncias que empobrecem a camada de ozono 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente o seu artigo 130O-S 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1K 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), 
Considerando que, de acordo com os conhecimentos científicos mais 
recentes, a camada de ozono não se reconstitui sobre o Antártico; que a 
sua redução sobre o hemisfério Norte é mais importante do que o até agora 
adm i t i do; 
Considerando que os estudos científicos prevêem a deterioração da camada 
de ozono até 2005, a menos que cessem o mais rapidamente possível a 
produção e o consumo dos clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos 
halons, do tetracloreto de carbono e do 1,1,1-tricloroetano; 
Considerando que é tecnicamente possível,saIvo para determinadas 
utilizações essenciais, eliminar progressivamente todo o consumo de 
clorofluorocarbonos, de halons, de 1 ,1,1-tricloroetano e, na maioria das 
suas aplicações, do tetracloreto de carbono até ao final de 1995; 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 594/91 do Conselho^4) prevê que 
se efectuem controlos sobre as substâncias que reduzem a camada de ozono; 
Considerando que convém de uma maneira geral, tendo em conta nomeadamente 
os conhecimentos científicos recentes, introduzir medidas de controlo 
mais rigorosas do que as previstas no Regulamento (CEE) no 594/91 do 
ConseIho, 
(1) JO no 
(2) JO no 
(3) JO no 
(4) JO no L 67 de 14.3.91 
- 2 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lo 
Controlo da produção e do consumo 
dos clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115 
0 no 1 do artigo 10o, o no 1 do artigo 11o e o Anexo II do Regulamento 
(CEE) no 594/91 são alterados do seguinte modo : 
No 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 10o : é suprimida 
a expressão "e no período de 12 meses seguinte". 
É suprimido o no 1, primeiro pagrágrafo, terceiro travessão, do artigo 
10o. 
No 1, primeiro parágrafo, quarto travessão, do artigo 10o : o ano "1996" 
é substituído pela expressão "1994 e no período de 12 meses seguinte". 
£ suprimido o no 1, primeiro parágrafo, quinto travessão, do artigo 10o. 
No 1, primeiro parágrafo, sexto travessão, do artigo 10o : a data de "30 
de Junho de 1997" é substituída pela de "31 de Dezembro de if 5". 
No 1, primeiro parágrafo, segundo a sexto travessões e segundo parágrafo 
do artigo 11o : as alterações do no_ 1 do artigo 10o. supramencionadas 
aplicam-se integralmente ao np_ 1 do artigo 11o.. 
Anexo II : o nivel calculado dos limites quantitativos para as 
importações de substâncias do Grupo I é fixado em 348 toneladas para os 
anos de 1994 e 1995. As importações dessas substâncias cessam o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1995. 
Ar t i go 2o 
Controlo da produção e do consumo 
de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados 
0 no 2 do artigo 10o, o no. 2 do artigo 11o e o Anexo II do Regulamento 
(CEE) no 594/91 são alterados do seguinte modo: 
No 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 10o : a expressão 
"em cada período de 12 meses seguinte" é substituída pela expressão "no 
período de 12 meses seguinte". 
É suprimido o no 2, primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 10o. 
No 2, primeiro parágrafo, terceiro travessão, do artigo 10o o ano 
"1996" é substituído pela expressão "1994, e no período de 12 meses 
segu inte". 
É suprimido o no 2, primeiro parágrafo, quarto travessão do artigo 10o. 
<7 
- 3 -
No 2, primeiro parágrafo, quinto travessão, do artigo 10o : a data de "30 
de Junho de 1987" é substituída pela de "31 de Dezembro de 1995". 
No 2, segundo parágrafo, do artigo 10o : a data de "30 de Junho de 1997" 
é substituída pela de "31 de Dezembro de 1995". 
No 2, primeiro parágrafo, primeiro a quinto travessões e segundo 
parágrafo do artigo 11o as alterações do no 2 do artigo 10c 
supramencionadas aplicam-se integralmente ao no 2 do artigo 11o. 
Anexo II o nível calculado dos limites quantitativos para as 
importações das substâncias do Grupo II é fixado em 15% do nível 
calculado das importações de 1989 para cada um dos anos de 1994 e 1995. 
As importações dessas substâncias cessam, o mais tardar, em 31 de 
Dezembro de 1995. 
Ar t i go 3o 
Controlo da produção e do consumo 
de halons 
0 no 3 do artigo 10o, o no 3 do artigo 11o e o Anexo II do Regulamento 
(CEE) no 594/91 são alterados do seguinte modo : 
No 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 10o : a expressão 
"em cada período de 12 meses seguinte" ó substituída pela expressão "no 
período de 12 meses seguinte". 
No 3, primeiro parágrafo, segundo travessão do artigo 10o -. a expressão 
"1995, e em cada período de 12 meses seguinte," é substituída pela 
expressão "1994, e no período de 12 meses seguinte," o valor "50%" é 
substituído por "15%". 
No 3, primeiro parágrafo, terceiro travessão, do artigo 10o. : o ano de 
"1999" é subtituido pelo de "1995". 
No 3, segundo parágrafo, do artigo 10o : o ano "2000" é substituído pelo 
de "1996". 
No 3, primeiro parágrafo, primeiro a terceiro travessões, e segundo 
parágrafo do artigo 11o as alterações do no 3 do artigo 10o 
supramencionadas aplicam-se integralmente ao no 3 do artigo 11o. 
Anexo II : o nível calculado dos limites quantitativos para as 
importações de substâncias do Grupo III é fixado em 350 toneladas para 
cada um dos anos de 1994 e 1995. As importações dessas substâncias 
cessam em 31 de Dezembro de 1995. 
- 4 -
Art igo 4o 
Controlo da produção e do consumo 
de tetracloreto de carbono 
O no 4 do artigo 10o, o no 4 do artigo 11o. e o Anexo II do Regulamento 
(CEE) no 594/91 são alterados do seguinte modo: 
No 4, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 10o -. a expressão 
"em cada período de 12 meses seguinte," é substituída pela expressão "no 
período de 12 meses seguinte,". 
No 4, primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 10o : a expressão 
"1995, e em cada período de 12 meses seguinte," é substituída pela 
expressão "1994, e no período de 12 meses seguinte,". 
No 4, primeiro parágrafo, terceiro travessão, do artigo 10o : o ano de 
"1997" é substituído pelo de "1995". 
No 4, segundo parágrafo, do artigo 10o : o ano de "1998" é substituído 
pelo de "1996". 
No 4, primeiro parágrafo, primeiro a terceiro travessões, e segundo 
parágrafo do artigo 11o_ as alterações do no. 4 o" artigo 10o 
supramencionadas aplicam-se integralmente ao no 4 do artig 1o. 
Anexo II o nível calculado dos limites quantitativos para as 
importações da substância do Grupo IV é fixado em 15% do nível calculado 
das importações de 1989 para cada um dos anos de 1994 e 1995. As 
importações dessa substância cessam, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 
1995. 
Ar t i go 5o 
Controlo da produção e do consumo 
do 1,1,1-tricloroetano 
0 no 5 do artigo 10o, o no 5 do artigo 11o e o Anexo II do Regulamento 
(CEE) no 594/91 são alterados do seguinte modo: 
No 5, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 10o : a expressão 
"em cada período de 12 meses seguinte" é substituída pela expressão "no 
período de 12 meses seguinte". 
No 5, primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 10o : a expressão 
"1995, e em cada período de 12 meses seguinte" é substituída pela 
expressão "1994, e no período de 12 meses seguinte seguinte" e o valor 
"70%" é substituído por "15%". 
É suprimido o no 5, primeiro parágrafo, terceiro travessão, do artigo 
10o. 
No 5, primeiro parágrafo, quarto travessão, do artigo 10p_ : o ano "2004" 
é substituído por "1995". 
S 
- 5 
No 5 do artigo 10o : é inserido, após o primeiro parágrafo, um segundo 
parágrafo com a seguinte redacção : 
"A Comissão determina, nos termos do processo definido no artigo 12o, as 
eventuais utilizações essenciais do 1,1,1-tricloroetano que poderão ser 
autorizadas na Comunidade após 31 de Dezembro de 1995 e, o mais tardar, 
até 31 de Dezembro de 2004, e fixa, para cada produtor, as quantidades de 
1 , 1 ,1-tricloroetano cuja produção poderá ser autorizada para esse efeito. 
Essa produção apenas é autorizada caso não se disponha de 
1 ,1 ,1-tricloroetano reciclado nem de outras soluções de recurso 
adequadas. " 
No 5, primeiro parágrafo, primeiro a quarto travessões, do artigo 11o : 
as alterações do no 5 do artigo 10o supramencionadas aplicam-se 
integralmente ao no 5 do artigo 11o. 
No 5 do artigo 11o : é inserido, após o primeiro parágrafo, um segundo 
parágrafo com a seguinte redacção : 
"A Comissão determina, nos termos do processo definido no artigo 12o, as 
eventuais quantidades de 1 ,1 ,1-tricloroetano que cada produtor poderá 
comercializar ou utilizar por sua própria conta para utilizações 
essenciais após 31 de Dezembro de 1995 e, o mais tardar, até 31 . de 
Dezembro de 2004." 
Anexo II : o nível calculado dos limites quantitativos para as 
importações da substância do Grupo V é fixado em 15% do nível calculado 
das importações de 1989 para cada um dos anos de 1994 e 1995. As 
importações dessa substância cessam, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 
1995. 
Ar t i go 6o 
Entrada em vigor 
0 presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 

ISSN 0257-9553 
COM (92) 106 final 
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PT 14 
N.° de catálogo : CB-CO-92-116-PT-C 
ISBN 92-77-42137-1 
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