7. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 138/9 
b) É aditado o seguinte n? 2: 
«2. O montante referido no n? 1 é convertido 
em moeda nacional aplicando as taxas de câmbio 
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Eu­
ropeias, série C, e era vigor no primeiro dia útil 
do ano em que as informações sobre as irregulari­
dades são transmitidas.» 
10. O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 12°. 
O disposto no presente regulamento aplica-se, muta-
tis mutandis, nos casos em que um montante a credi­
tar ao FEOGA tiver sido desviado.» 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(90) 206 final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1990) 
(90/C 138/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, 
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (l), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1251/90 (2), prevê para os iogurtes 
aromatizados uma subdivisão para os produtos em pó e sob formas que não sejam em pó; que 
o Regulamento (CEE) n? 804/68 do Conselho (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3879/89 (4), não prevê uma tal subdivisão para os iogurtes não aroma­
tizados; que, para um tratamento igual dos dois produtos, é conveniente alterar em consequên­
cia o seu artigo 1?; 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do artigo 7?A do Regulamento (CEE) 
n? 804/68, podem ser tomadas medidas especiais com vista a aumentar as possibilidades de 
escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado que não tenham sido objecto de compras 
pelos organismos de intervenção nem de ajudas à armazenagem privada; que se verifica, toda­
via, tendo em conta a experiência adquirida, 
que o objectivo prosseguido pelo artigo 7?A acima referido no que respeita ao escoamento 
destes produtos é de modo geral independente do facto de o produto ter sido ou não objecto 
de ajudas à armazenagem privada; que é conveniente alterar em consequência a disposição em 
causa; 
(') JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. 
O JO n? L 121 de 12. 5. 1990, p. 29. 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(*) JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. 11. É revogado o artigo 13? 
Artigo 2°. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
- membros. 
N? C 138/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 6. 90 
Considerando, por outro lado, que é conveniente prever a possibilidade de conceder restitui­
ções para os produtos lácteos incorporados em mercadorias do código NC 1905 10 00 a fim de 
permitir às indústrias exportadoras das referidas mercadorias utilizar para o seu fabrico produ­
tos lácteos de origem comunitária; que, para o efeito, é conveniente completar o anexo do 
Regulamento (CEE) n? 804/68, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 804/68 é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 1?, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: 
Código NC 
«c) 0403 10 02 a 36 
0403 90 11 a 69 Designação das mercadorias 
Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas 
fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de 
açúcar ou de outros edulcorantes, não aromatizados nem adicionados 
de frutas ou de cacau» 
2. O n? 2, alínea b), do artigo 7? A passa a ter a seguinte redacção: 
«b) Podem ser tomadas pela Comissão medidas especiais, nos termos do procedimento pre­
visto no artigo 30?, tendo em vista aumentar as possibilidades de escoamento da man­
teiga e do leite em pó desnatado que não tenham sido objecto de compras pelos orga­
nismos de intervenção, bem como as possibilidades de escoamento de outros produtos 
lácteos, tais como a nata.» 
3. No anexo, antes do código NC 1905 20 — Pão de especiarias, é inserida a seguinte linha: 
Código NC 
«1905 10 00 Designação das mercadorias 
Pão denominado "Knâckebrot"» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros.