que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, na 57.ª sessão do comité de peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

O objetivo do ato previsto é garantir a segurança do transporte ferroviário de mercadorias perigosas, atualizando determinadas disposições. Estas incluem, nomeadamente, a lista das mercadorias perigosas admitidas para transporte, as instruções de embalagem, a lista de normas aplicáveis e outros requisitos técnicos aplicáveis aos diferentes meios de confinamento.

Em 25 de maio de 2022, durante a sua 57.ª sessão, o Comité de Peritos do RID deverá adotar um conjunto de alterações que atualizam o anexo do RID («ato previsto») à luz do progresso técnico e científico.

2.4.Ato previsto do Comité de Peritos do RID

O Comité de Peritos do RID é um órgão instituído ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, alínea d), da COTIF. Em conformidade com o artigo 18.º da COTIF, o Comité de Peritos do RID toma decisões sobre propostas destinadas a alterar a Convenção. É composto por representantes dos Estados-Membros da OTIF que aplicam o RID e da União Europeia.

O RID destina-se a regular o transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros da OTIF que aplicam as regras RID (Partes Contratantes do RID).

Em conformidade com o seu artigo 7.º, a COTIF abrange, entre outros aspetos, os apêndices referidos no seu artigo 6.º Tal inclui o «regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID)», que constitui o apêndice C da Convenção. O RID é aplicável desde que não sejam feitas declarações em conformidade com as disposições pertinentes da COTIF.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Peritos para Transporte de Mercadorias Perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF). Diz respeito à adoção prevista de determinadas alterações às disposições técnicas e administrativas constantes do anexo do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF). Estas alterações deverão ser decididas pela referida comissão.

Note-se que as disposições internacionais relativas ao transporte de mercadorias perigosas estão estabelecidas em várias organizações internacionais, como a OTIF. Estes incluem a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e vários organismos especializados das Nações Unidas, como o Subcomité de Peritos sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas do Conselho Económico e Social (ECOSOC). Uma vez que as normas devem ser compatíveis, desenvolveu-se entre as organizações envolvidas neste trabalho um complexo sistema internacional de coordenação e harmonização. As disposições são adaptadas de dois em dois anos.

No processo de preparação das alterações supramencionadas efetuaram-se consultas com um amplo leque de peritos dos setores público e privado, Realizaram-se as seguintes reuniões técnicas no quadro da preparação destas alterações:

–Subcomité de peritos sobre o transporte de mercadorias perigosas do ECOSOC da ONU:

(1)55.ª sessão, Genebra, 1-5 de julho de 2019;

(2)56.ª sessão, Genebra, 4-10 de dezembro de 2019;

(3)57.ª sessão, Genebra, 27 de novembro - 8 de dezembro de 2020;

–Reunião Comum UNECE-OTIF do comité de peritos do RID e do grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas:

(1)sessão do outono de 2020, Genebra, 10 a 18 de setembro de 2020;

(2)sessão da primavera de 2021, Berna, 15 a 19 de março de 2021;

(3)sessão do outono de 2021, Genebra, 21 de setembro a 1 de outubro de 2021;

(4)outra sessão da reunião comum terá lugar em Berna, em 14 - 18 de março de 2022;

–Grupo de trabalho permanente do comité de peritos do RID, nas suas:

(1)12.ª sessão, Berna (videoconferência), 24 - 26 de novembro de 2020;

(2)13.ª sessão, Genebra, 15-19 de novembro de 2021.

Nessas reuniões, os peritos dos comités anteriormente referidos analisaram e trabalharam as diferentes propostas de alteração. Na maior parte dos casos, a ação recomendada foi apoiada por unanimidade. No atinente a determinadas propostas, as recomendações são apoiadas pela maioria dos peritos.

Em conformidade com o artigo 35.º da COTIF, uma vez que o Comité de peritos do RID decida sobre as alterações, estas entram em vigor para todas as Partes Contratantes no primeiro dia do sexto mês seguinte ao da sua notificação às Partes Contratantes pelo Secretário-Geral. Uma Parte Contratante pode formular objeções no prazo de quatro meses a contar da data da notificação. Se um quarto das Partes Contratantes formular objeções, a alteração não entra em vigor.

O artigo 38.º da COTIF estabelece, para efeitos do exercício do direito de voto e do direito de objeção previstos no artigo 35.º, n.º 4, que uma organização de integração económica regional como a União Europeia «dispõe de um número de votos igual ao dos seus membros que são igualmente membros da organização».

Salvo se as Partes formularem um número suficiente de objeções, as alterações consideradas na presente proposta deverão entrar em vigor em 1 de janeiro de 2023 e tornar-se vinculativas para a União e os Estados-Membros, passando a constituir parte integrante do acervo da União.

3.Posição a adotar em nome da União