Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

O presente relatório apresenta a avaliação do Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI), realizada em paralelo com a avaliação de impacto, para uma política reforçada de interoperabilidade dos governos europeus.

1.Orientação política e necessidade de agir

A interoperabilidade não constitui um objetivo em si mesmo. Trata-se de um instrumento que se tornou um aspeto central da elaboração e execução digitais de políticas. A interoperabilidade permite que as organizações interajam e procedam ao intercâmbio de informações e conhecimentos a todos os níveis, sem descontinuidades, através dos seus sistemas informáticos. Vai além dos meios técnicos e carece de acordos entre diferentes organizações, descrições de dados acordadas, legislação que facilite o intercâmbio de dados e uma cultura de cooperação.

A interoperabilidade é essencial para a digitalização crescente do mercado único europeu. Tem um papel a desempenhar no seio das políticas setoriais, em especial as que possuem uma forte ligação ao setor público, como a justiça e os assuntos internos, a fiscalidade e as alfândegas, os transportes ou a saúde, bem como a regulamentação das empresas e da indústria. A interoperabilidade é um tema recorrente nas redes transeuropeias e nas políticas digitais e de dados. Há mais de 15 anos que existe uma política horizontal específica da UE em matéria de interoperabilidade, com especial incidência no setor público. Desde 1995, a Comissão gere programas de apoio à interoperabilidade que fazem agora parte do Programa Europa Digital. Em 2004, foi elaborado um QEI pela primeira vez, tendo sido atualizado em 2010 e 2017. O QEI salienta a importância de ter em conta todos os aspetos e níveis pertinentes — técnicos, semânticos, organizacionais e jurídicos — e de adotar uma abordagem de governação integrada.

Atualmente, o QEI é o quadro conceptual geralmente aceite para a interoperabilidade dentro e fora da UE. Todavia, continua a ser inteiramente voluntário e, por este motivo, como demonstrado pela avaliação do QEI, subaproveita consideravelmente o seu potencial para reduzir os encargos administrativos e melhorar a execução de políticas. Neste contexto, e com a transformação digital a acelerar, os ministros com a tutela da transformação do setor público e os diretores dos sistemas de informação (DSI) dos Estados-Membros apelam cada vez mais ao reforço da cooperação europeia em matéria de interoperabilidade. Já antes da COVID-19 insistiam na generalização da sua aplicação. Esta procura reforçou-se devido à necessidade de melhorar a interação digital transfronteiras e intersetorial durante a resposta à crise.

A Comissão reconheceu a necessidade de agir e comprometeu-se a apresentar uma política de interoperabilidade reforçada até ao verão de 2022.

2.Problema e objetivos políticos

Os resultados da avaliação do QEI e da avaliação de impacto demonstram que a atual configuração informal da política de interoperabilidade, baseada exclusivamente em medidas voluntárias, não é suficiente para ajudar a eliminar os obstáculos transfronteiras e transetoriais ao setor público da UE. A interoperabilidade limitada dos serviços e dos dados das administrações públicas na UE conduz à limitação dos serviços públicos digitais, incapazes de alcançar o seu pleno potencial e cumprir o objetivo europeu de um mercado único digital. Aumenta os custos e reduz a eficiência a todos os níveis das administrações públicas na União Europeia, aumenta os encargos administrativos para os cidadãos, as empresas e as próprias administrações, atrasa a execução de políticas europeias pelos Estados-Membros e a consecução do mercado único digital, limita o potencial de inovação e prejudica a soberania digital da UE. A avaliação de impacto identifica os seguintes fatores problemáticos:

·governação ineficaz dos esforços de interoperabilidade entre as políticas da UE, a Comissão Europeia e os Estados-Membros para todos os níveis administrativos (nacional, regional, local) e setores,

·ausência de especificações mínimas comuns de interoperabilidade, soluções partilhadas e normas, e

·ausência de uma abordagem de «interoperabilidade por definição» na conceção e execução de políticas da UE.

O novo quadro regulamentar e a comunicação que o acompanha visam reforçar a interoperabilidade, a fim de assegurar que os serviços públicos digitais funcionam além-fronteiras para todos os intervenientes europeus, mediante a promoção de uma abordagem da interoperabilidade coerente e centrada no ser humano, integrada desde a conceção, da elaboração à execução de políticas em toda a Europa, estabelecendo uma governação clara e um ecossistema de soluções e especificações.

A ausência de ação para melhorar a interoperabilidade não só levaria a UE a perder a oportunidade de reduzir consideravelmente os encargos administrativos, como também afetaria negativamente a resiliência das administrações públicas e a sua capacidade de inovação. O atual quadro político de cooperação voluntária em matéria de interoperabilidade centrada no QEI não é adequado para reforçar a interoperabilidade transfronteiras. Carece de uma abordagem sistémica de interoperabilidade desde a conceção na elaboração de políticas, de recursos de execução comuns e de uma propriedade partilhada.

3.Opções políticas, impacto esperado e opção preferida

A presente avaliação de impacto compara três opções, para além do cenário de referência de ausência de ação. O cenário de referência e a opção 1 prosseguem a atual abordagem voluntária. A opção 1 visa um desenvolvimento gradual e contínuo do QEI. As opções 2 e 3 propõem uma ação legislativa. A opção 2 centra-se na criação de um mecanismo de cooperação estruturada com um mandato claro para assegurar o desenvolvimento e a manutenção contínuos de recursos comuns de interoperabilidade acordados, bem como para tomar decisões em matéria de experiências comuns e projetos específicos de apoio a políticas. A opção 3, com um alcance mais vasto, centra-se na definição, na legislação, de requisitos mínimos de interoperabilidade europeia diretamente aplicáveis, atualizados por decisões de execução.

A avaliação dos impactos esperados demonstra que o cenário de referência e a opção 1 não resolverão adequadamente as insuficiências identificadas pela avaliação do QEI, principalmente devido à limitação dos incentivos à cooperação. Além disso, também nenhuma dessas opções corresponderia às expectativas políticas e operacionais dos Estados-Membros. Prevê-se que a opção 3 seja eficaz, embora apenas ao longo do tempo e com um esforço e custos de execução muito consideráveis. Prevê-se que seja menos eficaz para assegurar uma resposta flexível e preparada para o futuro no que se refere às necessidades tecnológicas e políticas em rápida evolução. A opção 3 também é suscetível de receber menos apoio político, devido à sua natureza ampla e por ser muito sensível à subsidiariedade (por exemplo, no que diz respeito aos sistemas legados dos Estados-Membros).

A opção 2 é a opção preferida. A escolha de criar um mecanismo de cooperação estruturada deverá proporcionar a estabilidade e a segurança (jurídica) solicitadas pelos Estados-Membros, assegurando simultaneamente a flexibilidade necessária para o desenvolvimento contínuo de recursos comuns de interoperabilidade, em resposta à evolução das necessidades políticas. Em vez de especificar diretamente na lei requisitos (mínimos) de interoperabilidade (como aconteceria na opção 3), a opção 2 centra-se na definição de requisitos processuais, mais adequados à rápida evolução tecnológica e mais proporcionados tendo em conta o impacto nos sistemas legados. Espera-se que uma governação comum da UE em matéria de interoperabilidade assegure uma cooperação ascendente e uma copropriedade descendente das principais partes interessadas nos Estados-Membros, criando um ecossistema de soluções de interoperabilidade partilhadas, o que facilita a participação precoce na conceção de políticas e na identificação das necessidades de coinvestimento, além de melhorar a execução das políticas. Por estas razões, a opção 2 não é uma ameaça, mas sim um facilitador da subsidiariedade, reforçando a resiliência das administrações públicas e a soberania digital.

Dada a sua natureza facilitadora para as políticas, é difícil quantificar o impacto direto da interoperabilidade. Um estudo do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão estima um potencial de poupança notável, ou custo de não agir: os cidadãos poderiam poupar até 24 milhões de horas por ano graças à melhoria da interoperabilidade, o que representa 543 milhões de EUR; as empresas poderiam poupar 30 mil milhões de horas ou 568 mil milhões de EUR por ano. As poupanças estimadas de custos atribuídas à interoperabilidade transfronteiras variam entre 5,5 e 6,3 milhões de EUR para os cidadãos e entre 5,7 e 19,2 mil milhões de EUR para as empresas.