A4-0066/95

Resolução sobre o Relatório Económico Anual 1995 da Comissão (COM(94)0615 - C4-0277/94) e o relatório do Conselho sobre a execução das grandes linhas de orientação das políticas económicas (C4-0004/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório Económico Anual 1995 da Comissão (COM(94)0615 - C4-0277/94),

- Tendo em conta o relatório do Conselho sobre a execução das grandes linhas de orientação das políticas económicas (C4-0004/95),

- Tendo em conta o facto de que o Relatório Económico Anual 1995 pode ser considerado como o trabalho preparatório da Comissão para as grandes linhas de orientação das políticas económicas, de acordo com o artigo 103º do Tratado CE,

- Tendo em conta também o artigo 102º-A e o nº 1 do artigo 103º do Tratado CE, que requerem que os Estados-membros coordenem as suas políticas económicas e as conduzam no sentido de contribuir para a realização dos objectivos definidos no artigo 2º do Tratado CE,

- Tendo em conta o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego (COM(93)0700 - C4-0509/93),

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Maio de 1994 sobre o Relatório Económico Anual 1994 ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 541.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão da Política Regional (A4-0066/95),

A. Congratulando-se com as conclusões do Relatório Anual 1995, que anunciam uma taxa de crescimento do PIB de 2,6% em 1994 (contra -0,4% em 1993) e prevêem taxas de crescimento de 2,9% para 1995 e de 3,2% para 1996, que marcam o início da recuperação da economia europeia da recessão que atravessou entre 1988 e 1993;

B. Considerando que a recuperação económica contribui para a criação das condições necessárias à UEM estabelecidas no Tratado de Maastricht, especialmente no que se refere ao critério respeitante às finanças públicas, ao permitir aos governos dos Estados-membros a redução mais eficaz dos défices orçamentais e a redução mais rápida da relação entre a dívida e o PIB;

C. Considerando que o Presidente do Conselho ECOFIN declarou a sua intenção, que se regista com agrado, de prosseguir com o lançamento da terceira fase da UEM na data estipulada mais próxima das datas previstas, isto é, 1 de Janeiro de 1997;

D. Considerando que alguns governadores dos Bancos Centrais independentes exprimiram recentemente dúvidas e oposição aberta à data de 1997 para o início da UEM, declarando-a prematura, em clara contradição com as avaliações e atitudes positivas da presidência do Conselho, facto que só pode suscitar o desânimo e espalhar a confusão e mesmo a oposição entre a opinião pública;

E. Considerando que, actualmente, a introdução de uma moeda única, particularmente num futuro próximo, não pode ser considerada uma medida adequada, tanto em termos de preparação técnica como de esclarecimento da opinião pública;

F. Considerando que é claro, perante os dados disponíveis, que os critérios de convergência nominal no que se refere às taxas de inflação e de juro foram já preenchidos por oito dos antigos Estados-membros, aos quais pelo menos dois dos novos Estados-membros facilmente podem juntar-se, e que, portanto, a maioria dos Estados-membros imposta pelo nº 3 do artigo 109º-J do Tratado CE para a passagem à terceira fase da UEM em Janeiro de 1997 já foi atingida;

G. Considerando que o cumprimento literal por igual número de Estados-membros da versão estrita do critério relativo às finanças públicas até finais de 1996 - especialmente a condição referente à relação entre a dívida pública e o PIB - exige grandes esforços e parece, neste momento, não ser possível para todos os países;

H. Considerando que é claro que o Tratado de Maastricht não impõe a aplicação mecânica de normas numéricas estritas como método exclusivo de satisfazer os critérios de convergência nominal previstos no artigo 104º-C do Tratado CE, mas prevê certos elementos de avaliação relacionados com o nível de progresso e de êxito na via de um nível aceitável de défices orçamentais e da relação entre dívida pública e PIB, o que constitui parte essencial do critério em causa e não a sua derrogação;

I. Considerando que, para a aplicação, de um modo economicamente sensato, do critério relativo à relação entre a dívida pública e o PIB previsto no artigo 109º-J e no artigo 1º do Protocolo 5 do Tratado CE, deve ser tomada em consideração a relação entre o total da dívida pública e o total dos activos nacionais transaccionáveis;

J. Considerando que, embora a estabilidade relativa que se regista no mercado cambial entre as moedas europeias não tenha conhecido grandes convulsões desde Agosto de 1993, o mecanismo de taxas de câmbio continua ainda traumatizado pela saída das suas fileiras de duas importantes moedas, é ainda afectado pela falta de clareza da definição, para fins de convergência, das margens de flutuação das taxas de câmbio e foi recentemente abalado pelas repercussões da desvalorização do peso mexicano em detrimento de um subgrupo das suas moedas, que se revelou vulnerável às perturbações provocadas fora da zona europeia;

K. Considerando que as persistentes tendências na taxa de câmbio do dólar americano relativamente ao grupo de moedas europeias levanta a possibilidade da presença de um erro de alinhamento importante na taxa de câmbio do sistema monetário internacional;

L. Considerando que toda a estratégia de uma aceleração da UEM proposta no Relatório Económico Anual depende fundamentalmente da manutenção da recuperação económica de agora até ao ano 2000 com taxas de crescimento do PIB entre 3 e 3,5% ao ano, o que é possível mas não deve ser tomado como certo;

M. Considerando que a consolidação a médio prazo da recuperação depende da correcta sequência das fontes de crescimento da exportação para o investimento, culminando com a procura de bens de consumo produzidos internamente, processo que requer um equilíbrio delicado entre poupança, tributação, despesas públicas, produtividade, salários, rentabilidade e taxas de juro, conduzindo a economia europeia de uma expansão impulsionada pela exportação para um crescimento estável e auto-sustentado; que, por conseguinte, a superação das deficiências estruturais da UE nos domínios das infra-estruturas, da investigação, do desenvolvimento e da energia deve, tal como previsto no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego, apoiar este processo;

N. Considerando que a coordenação entre todos os factores necessários à consecução do desejável efeito de crescimento requer um grande e difícil esforço, que tem de se basear tanto nas forças do mercado como em políticas económicas adequadas;

O. Temendo que, apesar dos indícios de um certo progresso, fomentado pela recuperação, no sentido da convergência das capacidades económicas reais entre vários Estados-membros, as distâncias nesta área, especialmente entre o noroeste europeu e o sul da Europa, se mantenham demasiado grandes;

P. Lamentando que a redução do nível do desemprego praticamente de 11% em 1994 para 10,4% em 1995 e 9,8% em 1996, tal como prevê o Relatório Económico Anual 1995, seja excessivamente lenta e, mesmo se aceitarmos a hipótese mais optimista de uma taxa fixa de crescimento entre 3 e 3,5%, que o desemprego desça apenas para o nível elevado e desapontante de 7% no ano 2000, o que coloca em evidência a necessidade de envidar grandes esforços para que o crescimento se traduza numa maior criação de emprego;

Q. Registando que as desigualdades entre os Estados-membros tanto ao nível da taxa de desemprego como da sua distribuição até 1997 poderão eventualmente criar tensões insuperáveis para as moedas e para as políticas fiscais dos diferentes Estados-membros, facto que já foi apontado pelo Presidente do IME na sua alocução perante a subcomissão monetária do EMAC e que foi recentemente salientado no discurso proferido pelo Governador do Banco de Inglaterra no Institut d'Études Bancaires et Financières da Association Française des Banques, na terça-feira, 31 de Janeiro de 1995;

R. Considerando que as políticas fiscais e outras políticas destinadas a obter um aumento da produtividade, da competitividade e de um crescimento regular e não inflacionário não devem funcionar em contradição com outras políticas dirigidas para a diminuição do desemprego;

S. Considerando que uma melhoria mais duradoura da posição económica de todos os parceiros sociais, inclusivamente dos trabalhadores, pode apenas ser conseguida através de uma melhoria drástica da posição concorrencial global da economia europeia à escala mundial e da obtenção, a médio prazo, de um crescimento do PIB sustentado e não inflacionário de cerca de 3,5% ao ano, uma vez que várias das fontes subjacentes à competitividade, particularmente no domínio da inovação, estão a ser gravemente negligenciadas na Europa;

T. Considerando que o reforço da solidariedade económica, social e regional é um objectivo importante da União;

U. Considerando que a erradicação da pobreza e do desemprego, o aumento do poder de compra e a melhoria das condições de vida dos cidadãos europeus constituem princípios fundamentais da União Económica e Monetária;

V. Considerando que o fosso crescente que separa ricos e pobres, a ausência de protecção ambiental e de uma utilização sustentável dos recursos naturais e da terra, o aumento da insegurança económica, a erosão da matéria colectável através da fuga aos impostos ou da evasão fiscal a nível internacional, o subinvestimento em serviços públicos e infra-estruturas e as ameaças à protecção social constituem problemas sócio-económicos graves para a Europa, que foram bem analisados no Livro Branco, mas não foram suficientemente tidos em conta nas Grandes Linhas de Orientação das Políticas Económicas e nos relatórios sobre a sua execução;

W. Considerando que certas políticas económicas entre os Estados-membros tendem frequentemente a traduzir uma confiança excessiva, para não dizer exclusiva, numa filosofia de mercado individualista, que ameaça desgastar os princípios da solidariedade social e tornar-se divisionista, dogmática e insensível do ponto de vista social, esquecendo a necessidade de um certo espírito solidário na orientação da política económica e da defesa dos valores colectivos a par dos valores individuais - atitude que não deveria prevalecer a nível da União;

X. Reconhecendo que, sem um ideal superior de livre iniciativa, de justiça social e de um sentido de progresso partilhado por todos os membros da sociedade europeia, os esforços para recuperar a posição económica da Europa à escala mundial serão colocados em sério risco e, de qualquer modo, seriam entendidos por muitos como inúteis;

Y. Recordando que os Estados-membros e a Comunidade, ao estabelecerem um mercado comum e uma União Económica e Monetária, devem também promover a coesão económica e social, fazendo adoptar e implementar políticas económicas com base numa estreita coordenação (artigos 2º, 3º, 130º-A e 130º-B do Tratado CE);

Z. Reiterando a sua resolução em que recorda à Comissão e aos Estados-membros que os critérios de convergência da UEM levantam dificuldades sociais e económicas comparativamente maiores às regiões menos desenvolvidas,

DESEMPREGO

1. Declara que o objectivo de criar 15 milhões de novos empregos até ao ano 2000 continua tão desejável hoje como quando foi fixado no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego; solicita à União e aos seus Estados-membros que envidem todos os esforços para transformarem este empenhamento numa realidade dentro de um prazo razoável, e convida-os a fazerem do pleno emprego o objectivo permanente e principal das suas políticas;

2. Recomenda que sejam tomadas todas as medidas necessárias para controlar os défices orçamentais, tendo devidamente em conta o seu impacto sobre o emprego, e considera que essas medidas devem ser conduzidas de um modo socialmente equilibrado e levadas à prática por meio de um conjunto de medidas fiscais adequadas aos objectivos acima enunciados;

3. Solicita que, tendo em conta o impacto da economia paralela nos orçamentos dos Estados-membros, o Relatório Económico Anual examine esta questão e as respostas possíveis;

4. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que reforcem a componente emprego do crescimento através da aplicação de reformas fiscais destinadas a desviar os encargos dos seguros de saúde e nacionais da contratação de mão-de-obra para a utilização de outros meios de produção, em particular os que utilizam recursos naturais não renováveis e produtos poluentes, e recomenda aos parceiros sociais o início de um debate sobre as possibilidades e condições de redução do horário de trabalho a um ritmo mais lento do que o do aumento da produtividade, de modo a criar espaço para um maior número de empregos a todos os níveis da produção;

5. Regista que o cumprimento dos critérios de Maastricht e o crescimento impulsionado pelo investimento previstos nas orientações da Comissão não se tornarão realidade a menos que os instrumentos financeiros existentes a nível comunitário sejam substancialmente alargados e utilizados. O crescimento sustentado até ao ano 2000 exigirá políticas estruturais executadas em estreita colaboração entre os sectores público e privado. Essas políticas deverão incluir a expansão das PME, elevados investimentos no ambiente, grande fomento da educação e da formação profissional e uma implementação mais decidida dos investimentos nas redes transeuropeias acordados nas cimeiras ministeriais desde Edimburgo 1992;

RECUPERAÇÃO E CRESCIMENTO A MÉDIO PRAZO

6. Recomenda o reforço, por todos os meios possíveis - inclusivamente reformas fiscais que desviem o capital da especulação financeira para a economia real -, da propensão para o investimento, com o objectivo de obter um aumento permanente da quota-parte das despesas com o investimento do actual nível de 19% para valores que se aproximem de 25% do PIB, equilibrando esses meios com políticas correspondentes de ajustamento da tendência para a poupança e para o consumo, a fim de que os aumentos da capacidade produtiva não ultrapassem as capacidades dos mercados para absorverem os produtos;

7. Salienta a importância de prosseguir uma política industrial orientada para novos produtos e novos sectores da actividade industrial, particularmente nas áreas da tecnologia da informação, da tecnologia do ambiente, da biotecnologia eticamente responsável e do audiovisual, a fim de reforçar a posição tecnológica da Europa, e destaca, em particular, a necessidade de aumentar as despesas com a investigação e o desenvolvimento de 2% para 3% do PIB;

8. Sublinha a importância crucial do reforço da competitividade através de uma melhoria geral da qualidade de todos os factores de produção por meio da educação, da formação profissional e dos incentivos às novas empresas, especialmente as pequenas e médias empresas, bem como através de uma melhor coordenação entre os factores de produção, por meio de novos e originais meios de participação dos trabalhadores na gestão das suas próprias actividades na produção;

9. Reconhece a necessidade de que os aumentos salariais reais não ultrapassem os aumentos de produtividade, de modo a reforçar ainda mais a rentabilidade do investimento criador de emprego, mas encoraja os parceiros sociais a contrabalançarem a disciplina salarial com a participação nos lucros e esquemas de aquisição de participações no capital pelos trabalhadores;

10. Recomenda que a desregulamentação e privatização de empresas estatais sejam realizadas no âmbito de planos de aumento do investimento, de incremento da inovação e de aumento da competitividade nos sectores em causa, que seja desencorajada a mera substituição dos monopólios públicos por oligopólios privados e que se proceda, em todos os casos, à adequada programação da recolocação dos trabalhadores deslocados por tais reformas;

11. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que, na promoção de medidas destinadas a satisfazer os critérios de convergência, dêem plena atenção às regiões mais desfavorecidas e às suas exigências específicas, designadamente a nível nacional, de forma a permitir que os seus cidadãos partilhem a riqueza gerada;

12. Insiste em que as medidas da política económica cujo principal objectivo seja o crescimento económico através do aumento da produtividade e da competitividade incluam a dimensão dos respectivos efeitos económicos e sociais, designadamente sobre o emprego e o tecido económico das regiões em situação de esforço económico e social;

13. Recorda à Comissão e ao Conselho o requisito previsto no Tratado CE segundo o qual as Grandes Linhas de Orientação das Políticas Económicas deverão ser elaboradas tendo em vista avançar para a concretização dos objectivos estabelecidos no artigo 2º deste Tratado; lamenta que, até ao momento, o processo de estabelecimento das Grandes Linhas de Orientação tenha atribuído muito pouca importância a muitos destes objectivos; insiste em que, no futuro, as Grandes Linhas de Orientação confiram a devida importância a todos os objectivos estabelecidos no Tratado;

14. Solicita, em particular, que as Grandes Linhas de Orientação tornem claro que a redução necessária dos défices orçamentais deve ser conseguida por meios compatíveis com os objectivos previstos no citado artigo 2º, ou seja, a coesão, a solidariedade e um elevado nível de emprego, e que as políticas de bem-estar social e emprego não devem, por conseguinte, ser enfraquecidas;

TERCEIRA FASE DA UNIÃO MONETÁRIA

15. Apoia, dentro do espírito do número anterior, a política defendida pela presidência da União de luta pelo reconhecimento e aproveitamento da oportunidade que agora se lhe oferece de concretizar simultaneamente ambiciosos objectivos no campo do emprego e a passagem à terceira fase da UEM na mais próxima data possível, mas adverte que o enfraquecimento da vontade política aliado a uma evolução económica bastante desfavorável pode atrasar a data da introdução de uma moeda comum, devendo os Estados-membros e as instituições da União opor-se a esta tendência;

16. Apela ao Conselho, à Comissão e ao IME para que estabeleçam urgentemente o calendário definitivo realmente previsto para a passagem à UEM, juntamente com uma vigorosa campanha de esclarecimento público, diálogo e persuasão quanto às vantagens da moeda única para a economia europeia e às formas da sua utilização generalizada, e para que acelerem drasticamente o ritmo dos preparativos técnicos necessários para a passagem à terceira fase da UEM;

17. Convida o Conselho a fazer acompanhar a campanha mencionada no número anterior de iniciativas de reforço da liderança económica da Europa através da criação de um enquadramento de coordenação, ao mais alto nível, das políticas cambiais, fiscais e económicas, não só como forma de preparar a terceira fase da UEM mas também pensando no que irá seguir-se, sob o controlo democrático do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais;

18. Considera, no âmbito do Tratado, que o desenvolvimento de formas adequadas de controlo democrático e responsabilização dos bancos centrais nos Estados- membros e o estabelecimento do futuro banco central europeu representam um complemento indispensável à independência do banco central, especialmente em questões fundamentais como a UEM, e exorta a Comissão e o Conselho a elaborarem estudos, apresentarem propostas concretas e divulgarem orientações para esse efeito;

19. Previne contra o risco de complacência em questões de estabilidade cambial e de taxas de juro, e solicita, em particular à Comissão e ao Comité Monetário, que instaurem um inquérito sobre a justeza da actual taxa de câmbio do dólar americano, para que se instaure uma concorrência leal no comércio mundial;

RESPONSABILIZAÇÃO

20. Exprime a sua inquietação perante o desprezo revelado pela responsabilidade democrática no capítulo 4 do relatório, que restringe o seu tema às políticas monetárias e orçamentais, com o argumento de que as outras políticas já tinham sido objecto de vários relatórios ao Conselho Europeu. Lembra à Comissão que o Relatório Económico Anual é um relatório que também é dirigido ao Parlamento Europeu e que o dever de prestar todas as informações sobre a política económica não pode considerar-se cumprido através de uma série de relatórios, alguns dos quais não foram apresentados ao Parlamento. Insiste, por isso, em que todos os textos relacionados com assuntos da competência da União Europeia que sejam apresentados ao Conselho ou ao Conselho Europeu sejam também apresentados ao Parlamento;

21. Encarrega a sua comissão competente de elaborar um relatório sobre a relação entre a estabilidade das taxas de câmbio e das taxas de juro, bem como sobre o comércio, os investimentos, o crescimento e o emprego;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros, e solicita que se tomem todas as medidas necessárias, incluindo a negociação, com o Conselho e a Comissão, de um acordo interinstitucional formal para que o Parlamento participe integralmente em todas as fases da concepção da política económica da União (grandes linhas de orientação da política económica, supervisão multilateral, processo dos défices excessivos).