Proposta de acto do Conselho que estabelece o protocolo adicional da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

(96/C 83/07)

COM(95) 693 final - 95/0360(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Janeiro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do artigo K.3,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o artigo 209ºA do Tratado CE, o artigo 78ºI do Tratado CECA e o artigo 183ºA do Tratado Euratom impõem aos Estados-membros a obrigação de combaterem a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;

Considerando que o Conselho estabeleceu, por acto de 26 de Julho de 1995 (1), a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;

Considerando que, com vista à realização dos objectivos da União, a luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades constitui uma questão de interesse comum em parte abrangida pela cooperação instituída pelo título VI do Tratado;

Considerando que a Convenção de 26 de Julho de 1995 representa apenas um primeiro dispositivo de carácter convencional;

Considerando que, para combater eficazmente a fraude, a referida convenção deve ser completada pelo protocolo em anexo, por forma a melhorar o nível de protecção penal e de mera ordenação social dos interesses financeiros das Comunidades Europeias,

DECIDE estabelecer o protocolo da Convenção cujo texto figura em anexo, o qual é assinado nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União;

RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros, nos termos das respectivas normas constitucionais.

(1) JO nº C 316 de 27. 11. 1995, p. 48.

ANEXO

PROTOCOLO nos termos do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, adicional à Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

As Altas Partes Contratantes no presente protocolo, Estados-membros da União Europeia,

Reportando-se ao acto do Conselho da União Europeia de 26 de Julho de 1995,

Desejando . . .,

Acordaram nas seguintes disposições:

TÍTULO I Definições

Artigo 1º

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

a) «Convenção», a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros estabelecida em Bruxelas por acto do Conselho de 26 de Julho de 1995 (1);

b) «Fraude», a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, tal como definida no artigo 1º da referida convenção, quaisquer que sejam as formas de participação na fraude, bem como a tentativa de fraude;

c) «Infracções fraudulentas», os comportamentos referidos no artigo 1º da referida Convenção, sem prejuízo do disposto no nº 2 do seu artigo 2º;

d) «Pessoa colectiva», qualquer pessoa colectiva que beneficie deste estatuto por força do direito nacional aplicável, com excepção dos Estados-membros no exercício do poder público e das organizações de direito internacional público.

TÍTULO II Pessoas colectivas

Artigo 2º

As pessoas colectivas são susceptíveis de responsabilidade criminal ou de mera ordenação social sempre que, por sua conta, tenha sido cometida uma infracção fraudulenta.

A responsabilidade recai sobre o órgão, representante legal ou qualquer pessoa que tenha, de facto ou de direito, um poder de decisão na empresa, bem como sobre qualquer outra pessoa que actue em seu nome.

Artigo 3º

Caso não possa ser estabelecida, nos termos do artigo anterior, uma infracção penal ou de mera ordenação social as pessoas colectivas respondem pelos actos ou omissões, intencionais ou por negligência, praticados por sua conta por uma das pessoas referidas no segundo parágrafo do artigo 2º, que causem prejuízos aos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

A responsabilidade das pessoas colectivas por força dos artigos 2º e 3º em nada prejudica a responsabilidade das pessoas singulares que sejam os autores, instigadores, cúmplices ou co-responsáveis desses mesmos actos.

Artigo 5º

1. Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para que as pessoas colectivas cuja responsabilidade foi reconhecida sejam passíveis de sanções proporcionadas à natureza e à gravidade dos factos.

Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para que as pessoas colectivas responsáveis, em termos de responsabilidade criminal ou de mera ordenação social, de acordo com o artigo 2º fiquem sujeitas:

- a multas ou coimas,

- a medidas de exclusão,

- a medidas de afixação e de publicação da sentença ou da decisão proferida,

- à colocação sob fiscalização judicial,

- à medida judicial de dissolução.

Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para que as pessoas colectivas responsáveis nos termos do artigo 3º fiquem sujeitas:

- a sanções pecuniárias,

- a medidas de exclusão,

- a medidas de afixação e de publicação da decisão proferida.

2. Em todos os casos, serão confiscados os produtos directos e indirectos dos actos lesivos dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

TÍTULO III Branqueamento

Artigo 6º

1. Constitui infracção penal ou de mera ordenação social o branqueamento dos produtos da fraude, entendendo-se esta como uma actividade criminosa ou ilícito de mera ordenação social nos termos da Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos do branqueamento de capitais (1).

2. A noção de branqueamento dos produtos da fraude compreende os comportamentos cometidos intencionalmente, referidos no primeiro parágrafo, terceiro travessão, do artigo 1º da Directiva 91/308/CEE.

3. Caso a infracção de branqueamento tenha sido cometida por conta de uma pessoa colectiva, a pessoa colectiva é susceptível de responsabilidade criminal ou de mera ordenação social, nos termos previstos no artigo 2º

TÍTULO IV Competência prioritária

Artigo 7º

1. No interesse da boa administração da justiça, as diferentes investigações devem ser reunidas no âmbito de um processo centralizado, sempre que uma infracção fraudulenta envolva vários Estados-membros, sempre que uma ou mais infracções fraudulentas resultem de um conjunto de actos cometidos por pessoas que actuam concertadamente segundo um plano adoptado em comum ou sempre que as infracções fraudulentas apresentem uma conexão entre si.

2. O processo centralizado a que se faz referência no nº 1 não se destina a conferir competência exclusiva. Este processo é aplicável quando não existam elementos objectivos que imponham uma derrogação.

3. Com vista à constituição de um processo centralizado, cada Estado-membro deve considerar os factos cometidos no território de outro Estado-membro como se tivessem sido cometidos no seu próprio território.

Artigo 8º

1. A execução do processo centralizado cabe às autoridades competentes em matéria de repressão penal ou de mera ordenação social do Estado-membro em cujo território se encontra reunido o maior número dos seguintes elementos:

- local em que se produziram os factos materiais,

- local em que foram presas as pessoas que concorreram para a fraude,

- domicílio ou residência habitual das mesmas pessoas,

- local em que se encontram ou foram identificados os elementos de prova,

- sede social da pessoa colectiva ou localização de qualquer outro estabelecimento comercial implicado na fraude.

2. Caso a competência não possa ser definida, com base nos critérios acima referidos, é ao Estado-membro a cujas autoridades competentes em matéria de repressão penal ou de mera ordenação social tenham sido submetidos, em primeiro lugar, os factos essenciais da fraude que cabe assegurar a execução do processo centralizado.

TÍTULO V Cooperação judiciária (1)

Artigo 9º

1. Os Estados-membros prestar-se-ão mutuamente assistência em todos os procedimentos judiciários em matéria de fraude, em conformidade com o artigo 6º da Convenção.

As disposições do presente protocolo relativas à cooperação judiciária em matéria de protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias não prejudicam as disposições complementares de quaisquer outras convenções que obriguem os Estados-membros envolvidos.

2. Para esse efeito, os Estados-membros estabelecerão uma cooperação regular a nível operacional entre magistrados ou pessoas investidas em poderes de repressão penal ou de mera ordenação social apoiada, sempre que necessário, numa rede de magistrados de ligação.

Artigo 10º

1. O pedido de cooperação judiciária é efectuado directamente entre as autoridades judiciárias e respondido pela mesma via.

2. O pedido e os documentos que o acompanham devem ser traduzidos numa das línguas do Estado-membro em cujo território se encontra o destinatário.

3. As peças do processo podem ser enviadas directamente aos destinatários por qualquer meio.

4. Os factos legalmente provados num Estado-membro constituem elementos de prova admissíveis em todos os outros Estados-membros, da mesma forma que os factos provados nos termos do direito nacional.

Artigo 11º

Caso seja necessário instaurar um processo centralizado, a autoridade adequada, directamente ou por intermédio dos magistrados de ligação, entrará imediatamente em contacto com a autoridade competente do Estado-membro em causa para efeitos de cooperação, com vista à assunção do processo judicial e à sua transferência, indicando os aspectos que permitam destacar os critérios pertinentes de centralização. Sempre que necessário, as autoridades envolvidas entrarão em contacto com a Comissão, que prestará toda a assistência adequada.

Artigo 12º

1. A autoridade adequada do Estado-membro a quem é transmitido o processo deve decidir dentro de um curto lapso de tempo se assume a direcção do processo. Toda e qualquer recusa deve ser justificada.

2. Até à decisão de assunção, a autoridade adequada do Estado-membro que transfere o processo deve proceder a todos os actos urgentes da sua competência.

3. Os Estados-membros reconhecem mutuamente a validade dos actos praticados nos termos das regras de processo nacionais antes da centralização dos processos judiciais. Os actos assim efectuados presumem-se legais.

4. A autoridade adequada do Estado-membro cujo processo não tenha sido assumido deve informar a Comissão da recusa que lhe foi comunicada, por forma a permitir que a Comissão preste toda a assistência necessária a fim de que o processo seja levado a bom termo.

TÍTULO VI Registo relativo aos processos por fraude

Artigo 13º

1. É criado um registo que centraliza os processos instaurados por infracção fraudulenta pelas autoridades judiciárias (Ministério Público, juízes de instrução ou outras autoridades) dos Estados-membros. A sua criação em nada prejudica a competência comunitária.

Um comité composto por representantes de cada Estado-membro e da Comissão é encarregado da boa aplicação das disposições do presente título respeitantes ao registo.

2. O registo compreende os seguintes dados relativos às pessoas envolvidas nos processos:

a) O nome, a data e o lugar de nascimento, a nacionalidade e outros elementos que permitam identificar a pessoa em causa;

b) A autoridade judiciária responsável pelo processo e o número;

c) As infracções e os factos da acusação, com indicação das respectivas datas e locais;

d) As condenações anteriores, na medida em que digam respeito a infracções no âmbito da criminalidade organizada ou da criminalidade económica e financeira.

Artigo 14º

1. As autoridades judiciais comunicarão os dados a registar e actualizá-los-ão.

2. O acesso directo aos dados é reservado às autoridades judiciais designadas por cada Estado-membro. Os dados só podem ser comunicados a uma autoridade judiciária com competência para a repressão penal ou de mera ordenação social de uma infracção fraudulenta.

3. É autorizada a criação de um processo informatizado de tratamento que permita transmitir dados individualizados mediante pedido unilateral das autoridades competentes, desde que esta forma de transmissão se afigure adequada, no respeito dos legítimos interesses das pessoas em causa, em virtude do número de transmissões ou da urgência.

Artigo 15º

Aquando da sua transmissão, os dados de natureza pessoal devem ser protegidos contra qualquer acesso não permitido. Os Estados-membros e a Comissão assegurarão esta protecção, inspirando-se nos princípios consagrados na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção dos dados de natureza pessoal (1).

TÍTULO VII Medidas de aplicação

Artigo 16º

1. O Conselho, por iniciativa de qualquer Estado-membro ou com base em proposta da Comissão, adoptará as medidas necessárias à aplicação do presente protocolo.

2. As medidas de aplicação podem prever formas de colaboração entre os Estados-membros em causa e a Comissão para a resolução de casos específicos.

TÍTULO VIII Competência do Tribunal de Justiça

Artigo 17º

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir:

- a título prejudicial, sobre a interpretação das disposições do presente protocolo, das eventuais medidas de aplicação do presente protocolo, bem como das disposições da Convenção,

- a pedido de um Estado-membro ou da Comissão, sobre qualquer diferendo relativo à aplicação do presente protocolo,

- a pedido de uma autoridade judiciária, sobre conflitos de competência na aplicação das regras relativas ao processo centralizado.

TÍTULO IX Disposições finais

Artigo 18º

1. O presente protocolo é submetido à adopção pelos Estados-membros, nos termos das respectivas normas constitucionais.

2. Os Estados-membros notificarão o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades exigidas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção do presente protocolo.

3. O presente protocolo entra em vigor noventa dias após a notificação referida no nº 2 do presente artigo efectuada pelo Estado-membro, à data da adopção pelo Conselho do acto que estabelece o presente protocolo, que proceda em último lugar a essa formalidade. No entanto, se, nessa data, a Convenção ainda não tiver entrado em vigor, o protocolo entra em vigor na data de entrada em vigor da Convenção.

Artigo 19º

1. O presente protocolo fica aberto à adesão dos Estados que, entretanto, se tornem membros da União Europeia.

2. Para o efeito, faz fé o texto do presente protocolo na língua do Estado aderente, fixado pelo Conselho da União Europeia.

3. Os instrumentos de adesão devem ser depositados junto do depositário.

4. O presente protocolo entra em vigor, em relação a cada Estado que a ele adira, noventa dias após a data de depósito do seu instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor do presente protocolo, se este ainda não tiver entrado em vigor no termo do referido prazo de noventa dias.

Artigo 20º

1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente protocolo.

2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a situação quanto às adopções e às adesões, as declarações e as reservas, bem como qualquer notificação relativa ao presente protocolo.

EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.

Feito em . . ., em . . ., em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca. Todos estes textos fazem igualmente fé e são depositados nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

(1) JO nº C 316 de 27. 11. 1995, p. 48.

(1) JO nº L 166 de 28. 6. 1991, p. 77.

(1) O título V do protocolo não faz parte integrante do dispositivo da iniciativa da Comissão, com base no nº 2 do artigo K.3 do Tratado da União, sendo apresentado ao Conselho a título meramente indicativo para completar a substância do documento.

(1) JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.