PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/35

Iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República Italiana, da República da Finlândia, da República Portuguesa, da Roménia, e do Reino da Suécia, tendo em vista a adopção da Decisão do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras

(2007/C 71/13)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 30.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o, o artigo 32.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Por iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República Italiana, da República da Finlândia, da República Portuguesa, da Roménia, e do Reino da Suécia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho da União Europeia considera de importância fundamental a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, que é um anseio primordial dos povos dos Estados reunidos na União.

(2) A União Europeia tem como objectivo facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção nesse espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de procedimentos comuns entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

(3) As conclusões do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 confirmaram a necessidade de um melhor intercâmbio de informações entre as entidades competentes dos Estados-Membros para efeitos de detecção e investigação de infracções.

(4) No Programa da Haia para o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, de Novembro de 2004, o Conselho Europeu declarou a sua convicção de que o reforço da liberdade, da segurança e da justiça exige uma abordagem inovadora do intercâmbio transfronteiras de informações sobre a aplicação da lei.

(5) O Conselho Europeu declarou em consequência que o intercâmbio dessas informações deverá passar a reger-se pelas condições aplicáveis ao princípio da disponibilidade. Isso significa que um funcionário responsável pela aplicação da lei de um Estado-Membro da União que necessite de informações para poder cumprir as suas obrigações as pode obter de outro Estado-Membro, e que as instâncias de aplicação da lei do Estado-Membro que detém essas informações as disponibilizarão para os efeitos pretendidos, tendo em conta a necessidade dessas informações para as investigações em curso nesse Estado.

(6) O Conselho Europeu fixou a data de 1 de Janeiro de 2008 como prazo de cumprimento deste objectivo no Programa da Haia.

(7) A Decisão-Quadro 2006/960/JAI, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as entidades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (2) estabelece regras ao abrigo das quais as entidades de aplicação da lei dos Estados-Membros podem proceder ao intercâmbio de dados e informações existentes, de forma célere e eficaz para a realização de operações de investigação criminal.

(8) O Programa da Haia para o reforço da liberdade, da segurança e da justiça declara, porém, que se deverá fazer pleno uso das novas tecnologias e que deverá também facultar-se o acesso recíproco a bases de dados nacionais. O Programa da Haia estipula igualmente que novas bases de dados centralizadas europeias só deverão ser criadas com base em estudos que tenham demonstrado a sua mais-valia.

(9) Para uma efectiva cooperação internacional é de fundamental importância que informações exactas possam ser intercambiadas de modo célere e eficaz. O objectivo é estabelecer procedimentos para um intercâmbio de dados célere, eficaz e de baixo custo. Para o uso comum de dados, esses procedimentos devem ser sujeitos a regras de responsabilização e incorporar garantias adequadas no que se refere à exactidão e à segurança dos dados durante a transmissão e o armazenamento, bem como procedimentos para registar o intercâmbio de dados e restrições quanto ao uso das informações intercambiadas.

(10) Esses requisitos foram satisfeitos pelo Tratado de Prüm, de 27 de Maio de 2005, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria, relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a migração ilegal. Para que os requisitos mais importantes do Programa da Haia possam ser cumpridos por todos os Estados-Membros e os seus objectivos em termos de calendário possam ser atingidos, é necessário tornar aplicáveis a todos os Estados-Membros as partes essenciais do Tratado de Prüm. A presente decisão do Conselho deverá, portanto, basear-se nas principais disposições do Tratado de Prüm.

(11) A presente decisão deverá pois conter disposições concebidas para melhorar o intercâmbio de informações, nos termos das quais os Estados-Membros se concedem reciprocamente direitos de acesso aos ficheiros de análise automatizada de ADN, aos sistemas automatizados de identificação dactiloscópica e aos dados de registo de veículos. No caso de dados provenientes de ficheiros nacionais de análise de ADN e dos sistemas automatizados de identificação dactiloscópica, um sistema de acerto/não acerto deverá permitir ao Estado-Membro interessado solicitar dados pessoais específicos ao Estado-Membro que administra o ficheiro e, se necessário, solicitar informações adicionais mediante procedimentos de assistência mútua.

(12) Este método deverá acelerar consideravelmente os procedimentos vigentes, permitindo aos Estados-Membros verificar se qualquer outro Estado-Membro e, no caso afirmativo, qual, tem as informações procuradas.

(13) A comparação transfronteiras de dados deverá franquear uma nova dimensão na luta contra a criminalidade. As informações obtidas através da comparação de dados deverão franquear novas abordagens de investigação aos Estados-Membros e, assim, desempenhar um papel crucial de apoio aos serviços dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei.

(14) As regras deverão baseiar-se na colocação em rede das bases de dados nacionais dos Estados-Membros e constituem pois uma abordagem simples e eficaz para a luta contra a criminalidade transfronteiras.

(15) Sob reserva de certas condições, os Estados-Membros deverão poder fornecer dados pessoais e não pessoais a fim de melhorar o intercâmbio de informações relativas a eventos importantes com dimensão transfronteiras.

(16) Uma vez que a cooperação internacional, em particular em matéria de luta contra a criminalidade transfronteiras, deverá continuar a ser melhorada, a presente decisão, além de melhorar o intercâmbio de informações, deverá permitir nomeadamente uma cooperação mais estreita entre entidades policiais, por exemplo através de operações de segurança conjuntas (tais como patrulhas conjuntas) e de intervenção transfronteiras na eventualidade de um perigo imediato de vida ou de ferimentos graves.

(17) Uma cooperação policial e judiciária mais estreita em matéria penal deverá ser acompanhada do respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade e à protecção dos dados pessoais. Esse objectivo deverá ser garantido na presente decisão por medidas extensas de protecção de dados, que deverão ser adequadas à natureza específica do intercâmbio de dados que regulamenta. As disposições específicas de protecção de dados previstas na presente decisão deverão ter especialmente em conta a natureza específica do acesso transfronteiras em linha às bases de dados. Dado que, com acesso em linha, o Estado-Membro que administra o ficheiro não pode efectuar quaisquer controlos prévios, a presente decisão deverá assegurar a realização de fiscalizações a posteriori.

(18) Conscientes da importância que a presente decisão tem para a protecção dos direitos das pessoas e conscientes de que a transmissão de dados pessoais para outro Estado-Membro exige um nível de protecção de dados suficiente por parte do Estado-Membro receptor, os Estados-Membros deverão providenciar no sentido de uma aplicação eficaz de todas as regras em matéria de protecção de dados contidas na presente decisão.

(19) Atendendo a que os objectivos da acção proposta, nomeadamente a melhoria do intercâmbio de informações na União Europeia, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros isoladamente, devido à natureza transfronteiras da luta contra a criminalidade e das questões de segurança e que os Estados-Membros são forçados a confiar uns nos outros no que se refere a estas matérias, e podem ser melhor por isso ser melhor alcançados a nível da União Europeia, o Conselho pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado CE, a que se refere o artigo 2.o do Tratado UE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado CE, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(20) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consignados nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

DECIDE:

CAPÍTULO 1

GENERALIDADES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

Pela presente decisão, os Estados-Membros pretendem intensificar a cooperação transfronteiras em matérias abrangidas pelo Título VI do Tratado da UE, nomeadamente o intercâmbio de informações entre serviços responsáveis pela prevenção e investigação de infracções penais. Para esse efeito, a presente decisão contém regras nos seguintes domínios:

a) Disposições relativas às condições e ao procedimento para a transferência automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de certos dados nacionais do registo de matrícula de veículos (Capítulo 2);

b) Disposições relativas às condições de transmissão de dados relacionados com eventos importantes de alcance transfronteiriço (Capítulo 3);

c) Disposições relativas às condições de transmissão de informações para a prevenção de atentados terroristas (Capítulo 4);

d) Disposições relativas às condições e ao procedimento para o estabelecimento de cooperação policial nas fronteiras através de várias medidas (Capítulo 5).

CAPÍTULO 2

ACESSO EM LINHA E PEDIDOS DE ACOMPANHAMENTO

SECÇÃO 1

Perfis de ADN

Artigo 2.o

Criação de ficheiros nacionais de análise de ADN

1. Os Estados-Membros criam e a mantêm ficheiros nacionais de análise de ADN para efeitos de investigação de infracções penais. O tratamento dos dados mantidos em tais ficheiros, terá efectuado nos termos da presente decisão, em conformidade com a legislação nacional aplicável a esse tratamento.

2. Para efeitos da aplicação da presente decisão, os Estados-Membros asseguram a disponibilidade de índices de referência relativos aos dados contidos nos ficheiros nacionais de análise de ADN, referidos na primeira frase do n.o 1. Tais índices de referência apenas conterão os perfis de ADN obtidos a partir da parte não codificante do ADN e um número de referência. Os índices de referência não deverão conter nenhuns dados que permitam a identificação directa da pessoa em causa. Os índices de referência que não podem ser atribuídos a nenhuma pessoa («perfis de ADN não identificados») serão reconhecíveis como tais.

3. Cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o e as condições para a sua consulta automatizada, referida no n.o 1 do artigo 3.o, em conformidade com o artigo 33.o.

Artigo 3.o

Consulta automatizada de perfis de ADN

1. Para efeitos de investigação de infracções penais, os Estados-Membros permitirão que os pontos de contacto nacionais, referidos no artigo 6.o, tenham acesso aos índices de referência dos seus ficheiros de análise de ADN, com direito a efectuar consultas automatizadas mediante comparação de perfis de ADN. As consultas apenas poderão ser feitas em casos concretos e em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerente.

2. No caso de a consulta automatizada revelar que o perfil de ADN transmitido coincide com um perfil de ADN registado no ficheiro do Estado-Membro receptor, o ponto de contacto nacional requerente recebe a notificação automática do acerto e a sua referência. Se não houver acerto, é dada notificação automática de tal facto.

Artigo 4.o

Comparação automatizada de perfis de ADN

1. Para efeitos de investigação de infracções penais, os Estados-Membros comparam, de comum acordo e através dos seus pontos de contacto nacionais, os perfis de ADN dos seus perfis não identificados com todos os perfis de ADN contidos nos índices de referência dos outros ficheiros nacionais de análise de ADN. A transmissão e a comparação são feitas de forma automatizada. Os perfis de ADN não identificados só serão transmitidos para efeitos de comparação se tal transmissão estiver prevista na legislação nacional do Estado-Membro requerente.

2. Se, em resultado da comparação prevista no n.o 1, um Estado-Membro verificar que os perfis de ADN transmitidos coincidem com os existentes nos seus ficheiros de análise, comunica sem demora ao ponto de contacto nacional do outro Estado-Membro os índices de referência para os quais se verificou o acerto.

Artigo 5.o

Transmissão de outros dados pessoais e de outras informações

No caso de se verificar o acerto de perfis de ADN em resultado dos procedimentos previstos nos artigos 3.o e 4.o, a transmissão de outros dados pessoais relacionados com os índices de referência, bem como de outras informações, é feita em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerido, incluindo as disposições em matéria de auxílio judiciário.

Artigo 6.o

Ponto de contacto nacional e medidas de execução

1. Cada Estado-Membro designará um ponto de contacto nacional para a transmissão de dados referida nos artigos 3.o e 4.o. As competências dos pontos de contacto nacionais regem-se pela legislação nacional aplicável.

2. Os pormenores técnicos dos procedimentos descritos nos artigos 3.o e 4.o serão regulados pelas medidas de execução, na acepção do artigo 34.o.

Artigo 7.o

Recolha do material genético e transmissão de perfis de ADN

Se, no decurso de uma investigação ou processo penal, não se dispuser do perfil de ADN de uma determinada pessoa que se encontre no território do Estado-Membro requerido, este último deverá prestar auxílio judiciário mediante a recolha e análise do material genético da pessoa em causa, bem como a transmissão do perfil de ADN obtido, sempre que:

a) O Estado-Membro requerente comunique o fim a que se destina;

b) o Estado-Membro requerente apresente uma ordem ou declaração de investigação da entidade competente, necessária por força da sua legislação nacional, da qual se depreenda que estariam reunidas as condições para a recolha e análise do material genético se a pessoa em causa se encontrasse no território do Estado-Membro requerente; e

c) Em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerido, estejam reunidas as condições para a recolha e análise do material genético e para a transmissão do perfil de ADN obtido.

SECÇÃO 2

Dados dactiloscópicos

Artigo 8.o

Dados dactiloscópicos

Para efeitos da aplicação da presente decisão, os Estados-Membros asseguram a disponibilidade de índices de referência relativos aos dados contidos nos sistemas automatizados nacionais de identificação dactiloscópica, criados para fins de prevenção e investigação de infracções penais. Tais índices de referência conterão apenas dados dactiloscópicos e um número de referência. Os índices de referência não deverão conter nenhuns dados que permitam a identificação directa da pessoa em causa. Os índices de referência que não podem ser atribuídos a nenhuma pessoa («dados dactiloscópicos não identificados») serão reconhecíveis como tais.

Artigo 9.o

Consulta automatizada dos dados dactiloscópicos

1. Para efeitos de prevenção e investigação de infracções penais, os Estados-Membros permitirão que os pontos de contacto nacionais, referidos no artigo 11.o, tenham acesso aos índices de referência dos seus sistemas automatizados de identificação dactiloscópica criados para esses fins, com direito a efectuar consultas automatizadas mediante comparação de dados dactiloscópicos. As consultas apenas poderão ser feitas em casos concretos e em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerente.

2. A correspondência definitiva entre um dado dactiloscópico e um índice de referência do Estado-Membro que mantém o ficheiro é feita pelo ponto de contacto nacional que efectua a consulta, com base nos índices de referência transmitidos de forma automatizada que sejam necessários para uma atribuição inequívoca.

Artigo 10.o

Transmissão de outros dados pessoais e de outras informações

No caso de se verificar coincidência de dados dactiloscópicos em resultado do procedimento previsto no artigo 9.o, a transmissão de outros dados pessoais relacionados com os índices de referência, bem como de outras informações, é feita em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerido, incluindo as disposições em matéria de auxílio judiciário.

Artigo 11.o

Ponto de contacto nacional e medidas de execução

1. Cada Estado-Membro designará um ponto de contacto nacional para a transmissão de dados referida no artigo 9.o. As competências dos pontos de contacto nacionais regem-se pela legislação nacional aplicável.

2. Os pormenores técnicos do procedimento descrito no artigo 9.o serão regulados por medidas de execução, na acepção do artigo 34.o.

SECÇÃO 3

Dados do registo de matrícula de veículos

Artigo 12.o

Consulta automatizada de dados do registo de matrícula de veículos

1. Para efeitos de prevenção e investigação de infracções penais, de processamento de infracções que sejam da competência dos tribunais ou do Ministério Público no território do Estado-Membro que efectua a consulta, e para prevenção de ameaças à segurança e ordem públicas, os Estados-Membros permitirão que os pontos de contacto nacionais das outros Estados-Membros, referidos no n.o 2, tenham acesso aos seguintes dados contidos nos registos nacionais de veículos, com direito a efectuar consultas em casos concretos:

a) Dados relativos aos proprietários ou utentes; e

b) Dados relativos aos veículos.

A consulta apenas poderá ser feita utilizando um número completo de identificação de um veículo ou uma matrícula completa. As consultas apenas poderão ser efectuada em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro que a efectua.

2. Para efectuar as transmissões de dados a que se refere o n.o 1, cada Estado-Membro designará um ponto de contacto nacional para receber os pedidos. As competências dos pontos de contacto nacionais regem-se pela legislação nacional aplicável. Os pormenores técnicos do procedimento descrito no artigo 9.o serão regulados por medidas de execução, na acepção do artigo 34.o.

CAPÍTULO 3

EVENTOS IMPORTANTES

Artigo 13.o

Transmissão de informações sem carácter pessoal

Para efeitos de prevenção de infracções penais e de manutenção da segurança e ordem públicas, relacionadas com grandes eventos de alcance transfronteiriço, em especial no âmbito do desporto ou das reuniões do Conselho Europeu, os Estados-Membros transmitirão entre si, quer a pedido quer por iniciativa própria, informações sem carácter pessoal que sejam necessárias para esses efeitos, em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro transmissor.

Artigo 14.o

Transmissão de dados pessoais

1. Para efeitos de prevenção de infracções penais e de manutenção da segurança e ordem públicas, relacionadas com grandes eventos de alcance transfronteiriço, em especial no âmbito do desporto ou das reuniões do Conselho Europeu, os Estados-Membros transmitirão entre si, quer a pedido quer por iniciativa própria, dados relativos a pessoas quando a existência de condenações por sentença transitada em julgado ou outras circunstâncias justifiquem a presunção de que essas pessoas vão cometer infracções penais no âmbito de tais eventos ou pressupõem uma ameaça para a segurança e ordem públicas, na medida em que essa transmissão seja admissível em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro transmissor.

2. Os dados pessoais só poderão ser tratados para os fins estabelecidos no n.o 1 e no âmbito do evento concreto para que foram comunicados. Os dados transmitidos devem ser imediatamente suprimidos logo que forem atingidos os fins mencionados no n.o 1 ou quando já não possam sê-lo. Em todo o caso, tais dados deverão ser suprimidos o mais tardar após um ano.

Artigo 15.o

Ponto de contacto nacional

Cada Estado-Membro designará um ponto de contacto nacional para a transmissão de dados referida nos artigos 13.o e 14.o. As competências dos pontos de contacto nacionais regem-se pela legislação nacional aplicável.

CAPÍTULO 4

MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO DE ATENTADOS TERRORISTAS

Artigo 16.o

Transmissão de informações para a prevenção de atentados terroristas

1. Com o objectivo de prevenir atentados terroristas, os Estados-Membros poderão transmitir, aos pontos de contacto nacionais das outros Estados-Membros referidos no n.o 3, em conformidade com a legislação nacional, em casos concretos e sem pedido, os dados pessoais e as informações referidas no n.o 2, na medida em que seja necessário porque determinados factos justificam a presunção de que as pessoas em causa vão cometer infracções penais na acepção dos artigos 1.o a 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (3).

2. Os dados e informações a transmitir compreenderão os apelidos, nomes, data e lugar de nascimento, bem como a descrição dos factos que justificam a presunção mencionada no n.o 1.

3. Cada Estado-Membro designará um ponto de contacto nacional para o intercâmbio de dados com os pontos de contacto nacionais dos outros Estados-Membros. As competências de cada ponto de contacto nacional regem-se pela legislação nacional aplicável.

4. O Estado-Membro transmissor poderá estabelecer, em conformidade com a sua legislação nacional, condições relativas à utilização de tais dados e informações pelo Estado-Membro receptor. Este último ficará vinculada por tais condições.

CAPÍTULO 5

OUTRAS FORMAS DE COOPERAÇÃO

Artigo 17.o

Operações conjuntas

1. A fim de intensificar a cooperação policial, as entidades competentes designadas pelos Estados-Membros poderão organizar patrulhas comuns e outras formas de intervenção conjunta para prevenir ameaças à segurança e ordem públicas, nas quais os funcionários ou outros agentes da entidade pública («funcionários») designados pelos Estados-Membros participem em intervenções no território de outro Estado-Membro.

2. Cada Estado-Membro, enquanto Estado-Membro de acolhimento, e em conformidade com a sua legislação nacional, poderá atribuir a funcionários dos Estados-Membros de acolhimento, com o consentimento do Estado-Membro de origem, competências de entidade pública no âmbito de intervenções conjuntas ou, na medida em que a legislação do Estado-Membro de acolhimento o permita, poderá permitir a funcionários dos Estados-Membros de acolhimento o exercício das suas próprias competências de entidade pública, em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro de origem. Em qualquer caso, as competências de entidade pública só poderão ser exercidas sob a direcção e, em princípio, na presença de funcionários do Estado-Membro de acolhimento. Os funcionários do Estado-Membro de acolhimento estarão sujeitos à legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento. O Estado-Membro de acolhimento assumirá a responsabilidade pelos seus actos.

3. Os funcionários de Estados-Membros de acolhimento que participem em intervenções conjuntas seguirão as instruções dadas pela entidade competente do Estado-Membro de acolhimento.

4. Os Estados-Membros apresentarão declarações conforme referido no artigo 33.o nas quais estabelecem os aspectos práticos da cooperação.

Artigo 18.o

Assistência em caso de manifestações de massa e de acidentes graves

As entidades competentes dos Estados-Membros prestam apoio recíproco, em conformidade com a sua legislação nacional, por ocasião de manifestações de massa e outros eventos de grande envergadura e de acidentes graves, procurando prevenir infracções penais e manter a ordem e a segurança públicas do seguinte modo:

a) Informam-se mutuamente com a maior antecedência possível dos acontecimentos com repercussão transfronteiriça e trocam entre si as informações pertinentes;

b) Em situações com repercussão transfronteiriça, tomam e coordenam as medidas policiais necessárias no seu território;

c) A pedido do Estado-Membro em cujo território se produza a situação pertinente, prestam assistência, na medida do possível, mediante o envio de funcionários, especialistas e assessores e a disponibilização de equipamento.

Artigo 19.o

Utilização de armas de serviço, munições e equipamento

1. Os funcionários de um Estado-Membro de acolhimento que se encontrem no território de outro Estado-Membro no âmbito de uma intervenção conjunta poderão aí fazer uso do seu uniforme de serviço nacional. Poderão fazer uso do porte de armas de serviço, munições e equipamentos permitidos pela legislação nacional do Estado-Membro de origem. Os Estados-Membros podem proibir o porte de certas armas de serviço, munições e equipamentos pelos funcionários do Estado-Membro de origem.

2. Os Estados-Membros apresentarão as declarações referidas no artigo 33.o nas quais serão enumeradas as armas de serviço, munições e equipamentos que só poderão ser utilizar-se em caso de legítima defesa do próprio ou de outrem. Em casos concretos, o funcionário responsável do Estado-Membro de acolhimento poderá autorizar, em conformidade com a sua legislação nacional, uma utilização das armas de serviço, munições e equipamentos que exceda o previsto na primeira frase. A utilização de armas de serviço, munições e equipamentos será regulada pela legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento. As entidade competentes informar-se-ão mutuamente das armas de serviço, munições e equipamentos autorizados em cada caso, bem como das condições da sua utilização.

3. Se os funcionários de um Estado-Membro utilizarem no território de outro Estado-Membro veículos a motor no âmbito das medidas previstas na presente decisão, estão sujeitos às mesmas regras de trânsito que os funcionários do Estado-Membro de acolhimento, incluindo as prerrogativas de entidade pública em matéria de circulação e utilização de dispositivos sonoros e luminosos.

4. Os Estados-Membros apresentarão declarações conforme referido no artigo 33.o nas quais estabelecem os aspectos práticos da utilização de armas de serviço, munições e equipamento.

Artigo 20.o

Protecção e apoio

Os Estados-Membros estarão obrigados a prestar aos funcionários enviados por outros Estados-Membros a mesma protecção e apoio no desempenho das suas funções que prestam aos seus próprios funcionários.

Artigo 21.o

Regime geral de responsabilidade civil

1. Sempre que os agentes de um Estado-Membro se encontrem em missão noutro Estado-Membro, o primeiro Estado-Membro é responsável pelos danos que causarem no desempenho da sua missão, em conformidade com a legislação do Estado-Membro em cujo território actuam.

2. O Estado-Membro em cujo território são causados os danos a que se refere o n.o 1 assegurará a reparação destes nas condições aplicáveis aos danos causados pelos seus próprios agentes.

3. O Estado-Membro cujos agentes tenham causado danos a qualquer pessoa no território de outro Estado-Membro reembolsará integralmente este último das somas que tenha pago às vítimas ou aos seus sucessores.

4. Sem prejuízo do exercício dos seus direitos em relação a terceiros e exceptuando o disposto no n.o 3, cada Estado-Membro renunciará, no caso previsto no n.o 1, a solicitar a outro Estado-Membro o reembolso do montante dos danos por si sofridos.

Artigo 22.o

Responsabilidade penal

Os funcionários que intervenham no território de outro Estado-Membro ao abrigo da presente decisão serão equiparados aos funcionários desse outro Estado-Membro no que respeita às infracções penais que cometam ou de que sejam vítimas, salvo disposições contrárias de outro acordo aplicável aos Estados-Membros envolvidos.

Artigo 23.o

Relação de serviço

Os funcionários que intervenham no território de outro Estado-Membro ao abrigo da presente decisão continuarão sujeitos às disposições de serviço em vigor no seu próprio Estado-Membro, em especial em matéria disciplinar.

CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À PROTECÇÃO DE DADOS

Artigo 24.o

Definições e âmbito de aplicação

1. Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por:

a) «Tratamento de dados pessoais», todo o tratamento ou processo de tratamento relativo a dados pessoais, com ou sem ajuda de procedimentos automatizados, como sejam a recolha, a armazenagem, a organização, a conservação, a adaptação ou modificação, a triagem, a leitura, a consulta, a utilização, a comunicação mediante transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a combinação ou associação, bem como o bloqueio, o apagamento ou a destruição de dados; considera-se também como tratamento de dados pessoais para efeitos da presente decisão a notificação relativa à existência ou não de um acerto;

b) «Consulta automatizada», o acesso directo a uma base de dados automatizada de outra instância, de modo a que a consulta possa decorrer de forma totalmente automática;

c) «Marcação», a inserção de uma marca nos dados pessoais armazenados, sem com isso se pretender limitar o seu futuro tratamento;

d) «Bloqueio», a marcação dos dados pessoais armazenados, a fim de limitar o seu futuro tratamento.

2. As disposições seguintes são aplicáveis aos dados que sejam ou tenham sido transmitidos em virtude da presente decisão, salvo se disposto em contrário nos capítulos precedentes.

Artigo 25.o

Nível de protecção de dados

1. No que respeita ao tratamento de dados pessoais que sejam ou tenham sido transmitidos em virtude da presente decisão, cada Estado-Membro garantirá na sua legislação nacional um nível de protecção de dados pelo menos tão elevado como o decorrente da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, bem como do Protocolo Adicional de 8 de Novembro de 2001, e para o efeito terá em conta a Recomendação n.o R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros, de 17 de Setembro de 1987, para a regulamentação da utilização de dados pessoais no sector da polícia, inclusivamente quando os dados sejam objecto de tratamento não automatizado.

2. A transmissão de dados pessoais em virtude da presente decisão apenas poderá efectuar-se quando as disposições do presente capítulo tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão. O Conselho determinará, mediante decisão, se esta cumprido este requisito.

3. O n.o2 não se aplica aos Estados-Membros que já iniciaram a transmissão de dados pessoas tal como prevista na presente decisão de acordo com o Tratado de 27 de Maio de 2005, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria, relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a migração ilegal (Tratado de Prüm).

Artigo 26.o

Objecto

1. O Estado-Membro receptor apenas poderá utilizar os dados pessoais para os fins com que foram transmitidos em conformidade com a presente decisão; o tratamento para outros fins só é admissível com autorização prévia do Estado-Membro titular do ficheiro e em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro receptor. A autorização poderá ser concedida quando a legislação nacional do Estado-Membro titular do ficheiro admitir esse tratamento para outros fins.

2. O tratamento dos dados transmitidos em virtude dos artigos 3.o, 4.o e 9.o pelo Estado-Membro receptor ou a comparação apenas é permitido para:

a) Determinar se existe coincidência entre os perfis de ADN ou dados dactiloscópicos comparados;

b) Preparar e apresentar um pedido de auxílio administrativo ou judiciário, em conformidade com a legislação nacional, caso esses dados coincidam;

c) Fazer o registo cronológico referido no artigo 30.o.

O Estado-Membro titular do ficheiro apenas poderá tratar os dados que lhe tenham sido transmitidos em virtude dos artigos 3.o, 4.o e 9.o na medida do necessário para efectuar a comparação, a resposta automatizada à consulta ou o registo cronológico referido no artigo 31.o. Uma vez terminada a comparação ou a resposta automatizada à consulta, tais dados são imediatamente apagados, a menos que seja necessário o seu ulterior tratamento para os fins mencionados nos pontos 2 e 3 do parágrafo anterior.

3. O Estado-Membro titular do ficheiro apenas poderá tratar os dados que lhe tenham sido transmitidos em virtude do artigo 12.o na medida do necessário para dar resposta automatizada a uma consulta ou para fazer o registo cronológico referido no artigo 30.o.Uma vez terminada a consulta automatizada, tais dados são imediatamente apagados, a menos que seja necessário o seu ulterior tratamento para o registo referido no artigo 30.o. O Estado-Membro receptor apenas pode utilizar os dados recebidos em resposta à sua consulta no âmbito do procedimento que ocasionou a consulta.

Artigo 27.o

Entidades competentes

Os dados pessoais transmitidos apenas poderão ser tratados pelas entidades, instâncias e tribunais que sejam competentes para o desempenho de uma função no âmbito das finalidades previstas no artigo 26.o. Em especial, a comunicação de tais dados a outras instâncias exige a autorização prévia do Estado-Membro transmissor e rege-se pela legislação nacional do Estado-Membro receptor.

Artigo 28.o

Exactidão, actualidade e duração da conservação dos dados

1. Os Estados-Membros estão obrigadas a velar pela exactidão e actualidade dos dados pessoais. Se se revelar, inclusive por comunicação da pessoa em causa ou de outra forma, que foram transmitidos dados inexactos ou dados que não deviam ter sido transmitidos, tal facto será imediatamente comunicado ao(s) Estado(s) –Membro(s) receptor(es). Este(s) Estado(s) –Membro(s) está (estão) obrigado(s) a rectificar ou apagar os dados. Além disso, os dados pessoais transmitidos serão corrigidos quando se que são inexactos. Quando a instância receptora tenham motivos para crer que os dados transmitidos são inexactos ou devem ser apagados, informará disso imediatamente a instância transmissora.

2. Os dados cuja exactidão seja contestada pela pessoa em causa, mas cuja exactidão ou inexactidão não possa ser determinada, devem ser marcados, se tal for exigido pela pessoa em causa, em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros. No caso de ser inserida uma marcação, esta só pode ser levantada, em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros, com o consentimento da pessoa em questão ou com base numa decisão do tribunal competente ou do órgão independente competente em matéria de controlo da protecção de dados.

3. Os dados pessoais transmitidos serão apagados quando não devam ter sido transmitidos ou recebidos. Os dados licitamente transmitidos e recebidos serão apagados:

a) Quando não sejam ou já não sejam necessários para o fim com que foram transmitidos; se os dados pessoais forem transmitidos sem terem sido pedidos, a instância receptora deverá verificar imediatamente se são necessários para o fim que justificou a sua transmissão;

b) Transcorrido o prazo máximo previsto na legislação nacional do Estado-Membro transmissor para a conservação de dados, caso a entidade transmissora tenha assinalado esse prazo máximo à instância receptora no momento da transmissão.

Em vez do seu apagamento, procede-se ao bloqueio dos dados, em conformidade com a legislação nacional, quando existam motivos para crer que o apagamento poderia afectar interesses dignos de protecção da pessoa em causa. Os dados bloqueados só poderão ser transmitidos ou utilizados para o fim que obstou ao seu apagamento.

Artigo 29.o

Medidas técnicas e organizativas para garantir a protecção e a segurança dos dados

1. A entidade transmissora e a entidade receptora estão obrigadas a proteger eficazmente os dados pessoais contra qualquer destruição fortuita ou não autorizada, perda fortuita, acesso não autorizado, alteração fortuita ou não autorizada e divulgação não autorizada.

2. As modalidades técnicas da consulta automatizada serão regulados disposições de execução referidas no artigo 34.o, que garantem:

a) Que sejam tomadas as medidas correspondentes ao estado actual da técnica a fim de assegurar a protecção e segurança dos dados, em especial a sua confidencialidade e integridade;

b) Quando se utilizem redes de acesso geral, que sejam aplicados os procedimentos de cifragem e autenticação homologados pelos órgãos competentes para tal; e

c) Que possa ser controlada a admissibilidade das consultas, em conformidade com os n.os 2, 4 e 5 do artigo 30.o.

Artigo 30.o

Documentação e registo cronológico, disposições especiais relativas à transmissão automatizada e não automatizada

1. Cada Estado-Membro garantirá que todas as transmissões e recepções não automatizadas de dados pessoais sejam documentadas pela entidade receptora e pela entidade titular do ficheiro, para efeitos de controlo da admissibilidade da transmissão. Essa documentação incluirá os seguintes elementos:

a) O motivo da transmissão;

b) Os dados transmitidos;

c) A data da transmissão; e

d) A designação ou número de identificação da entidade requerente e da entidade titular do ficheiro.

2. A consulta automatizada de dados em virtude dos artigos 3.o, 9.o e 12.o, bem como a comparação automatizada em virtude do artigo 4.o, reger-se-ão pelas seguintes disposições:

a) A consulta ou comparação automatizadas apenas poderão ser feitas por funcionários dos pontos de contacto nacionais especialmente autorizados para tal. A lista dos funcionários autorizados a fazer consultas ou comparações automatizadas é colocada à disposição, a pedido, dos órgãos de controlo referidos no n.o 5 e dos outros Estados-Membros;

b) Cada Estado-Membro garantirá que fiquem registadas todas as transmissões e recepções de dados pela entidade requerente e pela entidade receptora, incluindo a notificação da existência ou não de acertos. Esse registo incluirá os seguintes elementos: i) Os dados transmitidos, ii) A data e a hora exacta da transmissão; e iii) A designação ou número de identificação da entidade receptora e da entidade que administra o ficheiro.

A entidade receptora regista também, a pedido, o motivo da consulta ou transmissão, bem como a identificação do funcionário que efectuou a consulta, bem como do funcionário que ordenou a consulta ou transmissão.

3. A entidade que efectua o registo cronológico comunicará sem demora os dados do registo, a pedido, aos órgãos competentes em matéria de controlo da protecção de dados dos Estados-Membros interessados, o mais tardar, no prazo de quatro semanas após a recepção do pedido. Os dados do registo cronológico apenas poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

a) Controlo da protecção dos dados,

b) Garantia da segurança dos dados.

4. Os dados do registo cronológico deverão ser protegidos contra utilização indevida e outros tipos de abuso, mediante procedimentos adequados, e são conservados durante dois anos. Transcorrido o prazo de conservação, serão imediatamente apagados.

5. O controlo jurídico da transmissão ou recepção de dados pessoais caberá aos órgãos independentes competentes em matéria de controlo da protecção de dados dos respectivos Estados-Membros. Em conformidade com a legislação nacional, qualquer pessoa poderá solicitar a estes órgãos que examinem a legalidade do tratamento de dados relativos à sua pessoa. Independentemente de tais pedidos, esses órgãos bem como as entidades competentes para o registo também efectuarão controlos aleatórios da legalidade das transmissões, com base nos dossiers relativos às consultas.

Os resultados desta actividade de controlo serão conservados durante 18 meses para efeitos de supervisão pelos órgãos independentes competentes em matéria de controlo da protecção de dados. Deverão ser apagados imediatamente uma vez transcorrido este prazo. O órgão independente competente em matéria de controlo da protecção de dados de um Estado-Membro poderá solicitar ao órgão competente em matéria de controlo da protecção de dados de qualquer outro Estado-Membro que exerça as suas competências, em conformidade com a legislação nacional. Os órgãos independentes competentes em matéria de controlo da protecção de dados dos Estados-Membros manterão a necessária cooperação mútua para o desempenho das suas funções de controlo, em especial mediante o intercâmbio da informação pertinente.

Artigo 31.o

Direitos das pessoas à informação e indemnização

1. A pedido da pessoa que é objecto de dados, e depois de comprovada a sua identidade, a entidade competente por força da legislação nacional deverá prestar-lhe informação, em conformidade com a legislação nacional, sem custos desproporcionados, de forma geralmente compreensível e sem demoras indevidas, acerca dos dados a si relativos que tenham sido objecto de tratamento, bem como da sua origem, destinatário ou categoria de destinatário, finalidade prevista para o tratamento e fundamento jurídico do mesmo. Além disso, a pessoa em causa terá direito a que sejam rectificados os dados inexactos e apagados os dados tratados de forma ilícita. Os Estados-Membros garantirão ainda que a pessoa em causa, em caso de violação dos seus direitos à protecção dos dados, possa apresentar uma queixa efectiva perante um tribunal independente e imparcial na acepção do n.o 1 do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assim como perante uma entidade de controlo independente, na acepção do artigo 28.o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados (4) e tenha a possibilidade de fazer valer, por via judicial, o direito a indemnização por danos ou outra forma de compensação. As modalidades para assegurar estes direitos e os motivos da restrição do direito à informação serão regulados pela legislação nacional do Estado-Membro em que a pessoa em causa faça valer os seus direitos.

2. Quando uma entidade de um Estado-Membro transmita dados pessoais em virtude da presente decisão, a entidade receptora do outro Estado-Membro não poderá invocar o facto de os dados transmitidos não serem exactos para se desobrigar da responsabilidade que lhe incumbe, em conformidade com a legislação nacional, face à pessoa lesada. Se a entidade receptora indemnizar os danos causados pela utilização de dados transmitidos inexactos, a entidade transmissora reembolsará à entidade receptora o montante total da indemnização paga por danos.

Artigo 32.o

Informações a pedido dos Estados-Membros

O Estado-Membro receptor informará o Estado-Membro transmissor do tratamento dos dados transmitidos e do resultado obtido com o mesmo.

CAPÍTULO 7

DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E FINAIS

Artigo 33.o

Declarações

1. Para efeitos da presente decisão, os Estados-Membros apresentam declarações ao Secretariado-Geral do Conselho quando comunicam o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito nacional as obrigações decorrentes da presente decisão conforme referido no n.o 2 do artigo 37.o.

2. As declarações feitas nos termos do n.o 1 podem ser alteradas a qualquer momento, mediante declaração apresentada ao Secretariado-Geral do Conselho. O Secretariado-Geral do Conselho deve comunicar as declarações recebidas a todos os Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 34.o

Medidas de execução

O Conselho adoptará as medidas necessárias à aplicação da presente decisão a nível da União de acordo como procedimento previsto na segunda frase da alínea c), do n.o 2 do artigo 34.o TUE.

Artigo 35.o

Custos

Cada Estado-Membro suportará as despesas em que incorram as suas entidades no âmbito da aplicação do presente decisão. Em casos especiais, os Estados-Membros interessados poderão adoptar um sistema diferente.

Artigo 36.o

Relação com outros actos

1. Os Estados-Membros podem continuar a aplicar os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais relacionados com o âmbito da presente decisão e que estejam em vigor no momento da aprovação da presente decisão, na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar os objectivos da mesma. Aos Estados-Membros em causa aplicam-se as disposições pertinentes da presente decisão em vez das disposições do Tratado de Prüm. Qualquer artigo ou parte de um artigo do Tratado de Prüm relativamente à qual não se aplique nenhuma disposição da presente decisão em lugar desse Tratado continua aplicável entre as Partes Contratantes do Tratado de Prüm.

2. Os Estados-Membros podem continuar a aplicar os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais relacionados com o âmbito da presente decisão após a sua entrada em vigor na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar os objectivos da mesma.

3. Os acordos e convénios a que se referem os n.os 1 e 2 não podem afectar as relações com os Estados-Membros que neles não sejam partes.

4. No prazo de […anos] a contar do início de produção de efeitos da presente decisão, os Estados-Membros informarão o Conselho e a Comissão dos acordos ou convénios existentes previstos no n.o 1 que pretendem continuar a aplicar.

5. Os Estados-Membros notificam igualmente o Conselho e a Comissão de qualquer novo acordo ou convénio previsto no n.o 2 e, no prazo de três meses a contar da respectiva data de assinatura ou, no que respeita aos instrumentos já assinados antes da aprovação da presente decisão-quadro, no prazo de três meses a contar da respectiva data de entrada em vigor.

6. Nenhuma disposição da presente decisão deve afectar os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais entre os Estados-Membros e países terceiros.

Artigo 37.o

Execução

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão no prazo de [... anos] após o início da produção de efeitos desta.

2. Os Estados-Membros comunicarão ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito nacional as obrigações decorrentes da presente decisão. Ao fazê-lo, cada Estado-Membro pode indicar que aplicará imediatamente a presente decisão nas suas relações com os Estados-Membros que tenham feito a mesma transmissão.

3. Nesta base e à luz de outras informações disponibilizadas a pedido pelos Estados-Membros, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho até [o mais tardar três anos a contar do início da produção de efeitos,] sobre a execução da presente decisão, bem como propostas para eventuais alterações.

Artigo 38.o

Entrada em vigor

A presente decisão produz efeitos no [… dia] seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, … Pelo Conselho O Presidente

(1) Parecer de ... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 386 de 29.12.2006, p. 89.

(3) JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

(4) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.