Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição que a Comunidade deve adoptar no Conselho de Ministros ACP-CE no que diz respeito à revisão das regras e condições de financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação (Anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE assinado em Cotonu)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

Mediante a assinatura do Acordo de Parceria ACP-CE, as Partes reconheceram que a instabilidade das receitas de exportação pode afectar negativamente o desenvolvimento dos Estados ACP e comprometer a concretização dos seus objectivos de desenvolvimento. Por conseguinte, no âmbito da dotação financeira global de apoio ao desenvolvimento a longo prazo, é instaurado um sistema de apoio adicional, a fim de atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, em conformidade com o nº 1 do artigo 68º do Acordo de Cotonu. Mais concretamente, o apoio concedido no sentido de atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação pode ser financiado ao abrigo das dotações nacionais para cobrir as necessidades imprevistas, as chamadas dotações B (nº 2, alínea b), do artigo 3º do Anexo IV do Acordo), que faz parte da dotação para o desenvolvimento a longo prazo.

O objectivo do apoio concedido em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação é indicado no nº 2 do artigo 68º do Acordo: "... preservar as reformas e políticas macroeconómicas e sectoriais que possam ficar comprometidas por uma diminuição das receitas e remediar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação ...".

2. RESULTADOS

Os pedidos de apoio de um número significativo de Estados ACP têm sido analisados de acordo com os critérios de elegibilidade indicados no artigo 9º do Anexo II do Acordo. Estes pedidos basearam-se nas estatísticas de exportação dos anos 2000, 2001 e 2002.

Quadro: SYSTEMA FLEX, RESUMO DOS RESULTADOS (Anos de aplicação 2000, 2001 e 2002)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. REVISÃO DO MECANISMO

A presente proposta de decisão do Conselho é tratada independentemente da Comunicação da Comissão sobre a revisão do Acordo de Parceria ACP-UE dado que o âmbito e o calendário de entrada em vigor são diferentes.

O Artigo 11º do Anexo II do Acordo de Cotonu refere que as disposições para o financiamento de flutuações a curto prazo das receitas de exportação serão objecto de um reexame, o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor e, seguidamente, a pedido de qualquer uma das Partes.

A experiência dos primeiros anos de aplicação do novo sistema (2000-2002) demonstra que poucos países eram elegíveis para o novo instrumento. No intuito de melhorar o funcionamento de FLEX e garantir que o mesmo responde mais adequadamente aos seus objectivos, haverá que simplificar os critérios de elegibilidade. No entanto, deve ser mantido o princípio mais importante do instrumento, designadamente apoiar as perdas de receitas públicas devidas a um défice das receitas de exportação.

São propostas duas alterações:

(1) A eliminação do valor de agravamento de 10% do défice público constante do orçamento, tal como definido no nº 1, alínea b), do artigo 9º do Anexo II;

(2) A extensão aos Estados ACP sem litoral e aos Estados ACP insulares da cláusula especial de 2% de redução das receitas de exportação no caso dos países menos desenvolvidos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 9º do Anexo II.

Tal como referido no artigo 100º do Acordo, o Anexo II pode ser revisto, reexaminado e/ou alterado pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento. A Comissão propõe que o Conselho adopte a decisão em anexo sobre a posição que a Comunidade deve adoptar no Conselho de Ministros ACP-CE no que diz respeito à revisão das regras e das condições de financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação (artigo 9º do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE assinado em Cotonu).

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição que a Comunidade deve adoptar no Conselho de Ministros ACP-CE no que diz respeito à revisão das regras e condições de financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação (Anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE assinado em Cotonu)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, conjugado com o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 100º do Acordo de Parceria assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 estabelece que os Anexos II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-CE com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

(2) O artigo 11º do Capítulo 3 do Anexo II do Acordo de Cotonu refere que as disposições do Capítulo serão objecto de um reexame, o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor e, seguidamente, a pedido de qualquer uma das Partes.

(3) O sistema de apoio adicional, destinado a atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, está operacional há dois anos. A posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE deve portanto ser definida no que diz respeito às regras e condições de financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação,

DECIDE:

Artigo único

A Comunidade deve adoptar a seguinte posição no Conselho de Ministros ACP-CE, no que diz respeito à revisão das regras e condições de financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação, com base na proposta de decisão anexa do Conselho de Ministros ACP-CE.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de

DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE

sobre a revisão das regras e condições de financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação (Anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE assinado em Cotonu)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e, nomeadamente, o seu artigo 100º,

Considerando o seguinte:

(1) A importância de um sistema de apoio adicional, a fim de atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, foi sublinhada no Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000.

(2) Em conformidade com o artigo 11º do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, as disposições do Capítulo 3 deste Anexo para o financiamento de flutuações a curto prazo das receitas de exportação serão objecto de um reexame, o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor e, seguidamente, a pedido de qualquer uma das Partes.

(3) Tendo em vista melhorar o funcionamento do sistema de financiamento das flutuações a curto prazo das receitas de exportação e garantir que responde de forma mais adequada aos seus objectivos,

DECIDE:

Artigo 1°

O Capítulo 3 do Anexo II é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 9° do Anexo II passa a ter a seguinte redacção:

"Critérios de elegibilidade

1. Os Estados ACP podem beneficiar dos recursos adicionais em caso de:

(a) - diminuição de 10% (2% no caso dos países ACP menos desenvolvidos, dos países ACP sem litoral ou dos países ACP insulares) das receitas de exportação de bens em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros anos do período de quatro anos que precede o ano de aplicação; ou

- redução de 10% (2% no caso dos países menos desenvolvidos, dos países ACP sem litoral ou dos países ACP insulares) das receitas de exportação de todos os produtos agrícolas ou mineiros em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros anos do período de quatro anos que precede o ano de aplicação, relativamente aos países cujas receitas de exportação de produtos agrícolas ou mineiros representem mais de 40% da totalidade das receitas de exportação de bens; e

(b) um agravamento do défice público constante do orçamento para o ano em questão ou previsto para o ano seguinte."

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente