N?C59/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.3.93
«Asbotijasdegásdevemserarmazenadasnumcom­
partimentoseparadodosalojamentos(...)».
9.Oprimeiroparágrafodoponto5.6.1doanexoI
passaateraseguinteredacção:
«5.6.1.Protecçãocontraincêndios-Generalidades :
Otipodeequipamentoinstaladoeaconfigu­
raçãodaembarcaçãodevemteremcontao
riscodedeflagraçãoepropagaçãodeincên­
diosnointeriordosalojamentos .Devem
ter-seematençãoasáreasquecircundamos
dispositivosdechamaaberta,designadamente
naproximidadedocompartimento motor.».
10.Oponto5.7doanexoIpassaateraseguinteredac­
ção:«5.7.Luzesdenavegação
Asluzesdenavegaçãodevemserfixadasde
acordocomasdisposiçõesdaConvenção
COLREGde1972esuasalterações.».
11.NoanexoII,aditar,apósotítulo«Componentes»,a
seguintefrase:
«Esteanexoincluioscomponentesabrangidospelas
normasharmonizadas ,taiscomoprotecçãocontra
incêndios,sistemadedirecção.».
12.Oponto4doanexoIIpassaateraseguinteredac­
ção:
«4.Reservatórios emangueirasdecombustívelde
instalaçãofixa.».
13.NoanexoIII,aditar,apósosegundotravessão,o
novotravessãoseguinte:
«—declaraçãodeconformidade docomponente
comosrequisitosessenciaisdadirectiva,».
PropostadedirectivadeConselhoquealteraaDirectiva85/61l/CEE,quecoordenaasdisposi­
çõeslegislativas,regulamentares eadministrativas respeitantesaalgunsorganismosdeinvesti­
mentocolectivoemvaloresmobiliários(OICVM)
(93/C59/09)
COM(93)37final—SYN453
(ApresentadapelaComissãoem10deFevereirode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2doseu
artigo57?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queoâmbitodeaplicaçãodaDirectiva
85/61l/CEEselimitavainicialmenteaosorganismosde
investimentocolectivodetipoabertoquepromovema
vendadassuaspartessociaisaopúbliconaComunidade
ecujoobjectivoconsisteexclusivamente noinvestimento
emvaloresmobiliários ;que,nopreâmbulodadirectiva,
sepreviaqueosorganismosnãoincluídosnesteâmbito
deaplicaçãoseriamobjectodecoordenaçãonumafase
posterior;
Considerandoqueosfundosdeinstrumentosdomer­
cadomonetárioeosfundosdefundostiveramumcres­
cimentoconsiderável emcertosEstados-membros nos
anosrecentes;queestesdoistiposdefundos,emvirtude
dosseusaspectosfuncionaisedoobjectodoseuinvesti­
mento,podemserconsideradosmuitopróximosdos
OICVM;queédesejávelqueestesfundossejamabran­
gidospeloâmbitodeaplicaçãodaDirectiva85/61l/CEE,umavezqueaconcretização desteobjec­
tivocontribuiráparaaeliminaçãodasrestriçõesàlivre
circulaçãodaspartessociaisdestesfundosnaComuni­
dadeequeessamedidadecoordenação énecessária
paraaconstituiçãodeummercadodecapitaiseuropeu;
Considerando queainclusãodosfundosdomercado
monetáriopoderáserconcretizadamedianteaautoriza­
çãodeosOICVMinvestiremlivrementeosseusactivos
eminstrumentosdomercadomonetário;queosinstru­
mentosdomercadomonetárioincluemostiposdeins­
trumentosnegociáveisquesãonormalmentetransaccio­
nadosnomercadomonetário,comoporexemplobilhe­
tesdoTesouroeobrigaçõesacurtoprazoemitidaspelas
autorizadaslocais,certificadosdedepósito,efeitosco­
merciaiseaceitesbancários;queosEstados-membros
deverãoterapossibilidadedeescolheralistadeinstru­
mentosdomercadomonetárioelegíveisparaesseefeito
combaseemcritériosobjectivos,afimdeteremconta
asdiferençasestruturaisprevalecentesnosmercadosmo­
netáriosdosdiferentespaíses;
Considerando que,parateremconsideraçãoaevolução
domercado,édesejávelqueoâmbitodosinvestimentos
dosOICVMsejaalargadoparalhespermitirinvestir
tambémemdepósitosbancários;
Considerando queapenasosOICVMqueinvestemex­
clusivamente empartessociaisemitidasporoutros

2.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C59/15
Considerandoqueconvémfavorecerareduçãodoscus­
tosrelacionadoscomatraduçãodedocumentospara
efeitosdecomercialização transfronteiras ,sempôrem
riscoograudeprotecçãodosinvestidores ;
Considerandoquepodemsernecessárias,detemposa
tempos,certasadaptaçõestécnicasàsregrasestabelecidas
napresentedirectiva,parateremconsideraçãoaevolu­
çãorecentenodomíniodosfundosdeinvestimento ;que
énecessárioestabelecerumcritériogenéricoparadefinir
ocaráctertécnicodasalterações;queéimportanteque
essasalteraçõestécnicassejamadoptadasdeacordocom
oprocedimento estabelecidonaDirectiva ./CEE,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo1°OICVM(fundosdeOICVM)podemserincluídosno
âmbitodeaplicaçãodaDirectiva85/61l/CEE;queos
fundosdeOICVMpodemseridentificadoscombase
numnúmeromínimodeOICVMemquepodeminves­
tir;queéimportantequeosfundosdeOICVMassegu­
remaosinvestidoresumgrauadequadodeinformação
relativamente aoscustosemqueincorrem;
Considerando queéconvenienteque,salvoemexcep­
çõesexpressamente referidas,asregrasestabelecidasre­
lativamenteàautorização ,fiscalização ,estruturaeactivi­
dadesdosOICVM,bemcomorelativamente àsinforma­
çõesapublicar,sejamaplicadasdemodoidênticoaos
fundosdomercadomonetárioeaosfundosdeOICVM;
Considerando que,pormotivosprudenciais,osOICVM
deverãoevitarumaconcentraçãoexcessivaemdepósitos
bancáriosjuntodeumaúnicainstituiçãodecrédito;
Considerando que,nosúltimosanos,foramadoptadas
múltiplasdirectivasnodomíniofinanceiro;que,porcon­
seguinte,parececonvenientetornaralgunsartigosdaDi­
rectiva85/61l/CEEmaiscoerentescomasactuaisdis­
posiçõesdalegislaçãocomunitária ;
Considerando queaDirectiva89/646/CEEdoConselho
eaDirectiva.../.../CEE(relativaaosserviçosdeinves­
timento)criamoquadroparaainstituiçãodeumaauto­
rizaçãoúnicaparaaprestaçãodeserviçosfinanceiros,
respectivamente porpartedasinstituiçõesdecréditoe
dasempresasdeinvestimento ;queosEstados-membros ,
porconseguinte ,nãodeverãolimitaraliberdadedeos
OICVMescolheremumdepositárioestabelecidonoutro
Estado-membro eautorizadonostermosdasdirectivas
acimareferidas;
Considerando queéconvenientequeasinstituiçõese
empresasdepaísesterceirostenhamacessoàfunçãode
depositárionoâmbitodomercadoúnico;queéimpor­
tantepreverqueasregrasaplicadasaessasempresasnão
devemsermaisfavoráveisdoqueasaplicáveisàssucur­
saisdasinstituiçõeseempresasdeoutroEstado-membro ;
Considerando queoartigo21?daDirectiva
85/61l/CEEcontémasregrassegundoasquaisos
OICVMsãoautorizados autilizarinstrumentos deriva­
dos;que,paraprotegerosinvestidores ,énecessáriopre­
verumsistemaharmonizadoatravésdafixaçãodeum
limitesuperiormínimo,emtermosquantitativos ,relativa­
menteàutilizaçãodaquelesinstrumentosderivados;que,
tendoemcontaasnovastécnicasdegestãodecarteiras,
desenvolvidas nosúltimosanos,éconvenientequeos
OICVMpossamutilizar,respeitandoolimitequantita­
tivoacimareferido,operaçõesafuturosobreinstrumen­
tosfinanceiros {financialfutures)eopções,paraefeitos
deajustamentotemporáriodacomposiçãodassuascar­
teiras;
Considerando queoactuallimitede5%paraoinvesti­
mentodosOICVMemoutrosOICVMsereveloude­
masiadorestritoemdeterminados mercados;
Considerando queon?1doartigo25?daDirectiva
85/61l/CEEpreviaacoordenaçãodoconceitodein­
fluênciaconsiderávelnumafaseposterior;que,dadosos
resultadosconseguidosnesteúnicodomínioemoutras
directivas,éconvenientedefiniresseconceitoemtermos
deumlimitequantitativo ;ADirectiva85/611/CEE,alteradapelaDirectiva
88/220/CEE,éalteradadoseguintemodo:
1.On?2doartigo1?passaateraseguinteredacção:
«2.Paraefeitosdodispostonapresentedirectiva,
i)Semprejuízododispostonon?1doartigo2?,
entende-sepor"OICVM"osorganismos :
—cujoúnicoobjectivoéoinvestimentocolec­
tivoemvaloresmobiliáriose/ouaconstitui­
çãodedepósitosjuntodeinstituiçõesdecré­
ditoapartirdecapitaisobtidosjuntodopú­
blicoecujofuncionamento estásujeitoao
princípiodarepartiçãodosriscos,ou
—cujoúnicoobjectivoconsistenoinvestimento
colectivodecapitaisobtidosjuntodopúblico
empartessociaisdeoutrosOICVM,noster­
mosdodispostonaalíneaa)doartigo26?,e
cujofuncionamento estásujeitoaoprincípio
darepartiçãoderiscos,e
—cujaspartessociaissejamreadquiridasou
reembolsadas ,apedidodosseusdetentores,
directaouindirectamente ,eaexpensasdos
activosdestesorganismos .Éequiparadoaes­
sasreaquisiçõesoureembolsosofactodeum
OICVMagirdemodoaqueovalordassuas
partessociaisnabolsanãoseafastesensivel­
mentedoseuvalorlíquidodeinventário;
ii)Entende-sepor"valoresmobiliários"osvalores
mobiliáriosnaacepçãodoartigo1?daDirectiva
.../.../CEE(DSI);
iii)Entende-sepor"instrumentosdomercadomo­
netário",que,paraefeitosdeaplicaçãodapre­
sentedirectiva,serãoequiparadosavaloresmo­
biliários,ascategoriasdeinstrumentostransac­
cionáveisnormalmentenegociadasnomercado
monetárioequeasautoridadescompetentes
considerem :
—terliquideze
—terumvalorsusceptíveldeserdeterminado
comprecisãoemqualquermomentoou,pelo
menos,comafrequênciaestabelecidanoar­
tigo34?».

N°C59/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.3.93
2.On?1doartigo8?passaateraseguinteredacção:
«1.Odepositáriodeveterumestabelecimento no
mesmoEstado-membro dasociedadedegestão.».
3.Aoartigo8?sãoaditadososdoisseguintesnúmeros:
«4.Semprejuízododispostonosn?s1e3,asau­
toridadescompetentespodemautorizarosfundos
comunsdeinvestimento aescolheremlivrementeum
depositárioautorizadonumdosEstados-membros a
exerceraactividadedeguardaegestãodevalores
mobiliários,emconformidade comaDirectiva
89/646/CEEoucomaDirectiva.../.../CEE
(DSI).
5.OsEstados-membros nãoaplicarão,aosdeposi­
táriosquesãosucursaisdeinstituiçõesouempresas
cujasedeestatutáriaselocalizaforadaComuni­
dade,aoiniciaremouaoexerceremassuasactivida­
des,disposiçõesquetenhamcomoresultadoumtra­
tamentomaisfavoráveldoqueoconcedidoaosde­
positáriosquesãosucursaisdeinstituiçõesouempre­
sascujasedeestatutáriaselocalizanaComuni­
dade.».
4.On?1doartigo15?passaateraseguinteredacção :
«1.Odepositáriodeveterumestabelecimento no
mesmoEstado-membro dasociedadedeinvesti­
mento.».
5.Aoartigo15?sãoaditadososdoisseguintesnúme­
ros:
«4.Semprejuízododispostonosn?s1e3,asau­
toridadescompetentespodemautorizarassocieda­
desdeinvestimento aescolheremlivrementeumde­
positárioautorizadonumdosEstados-membros a
exerceraactividadedeguardaegestãodevalores
mobiliários,emconformidade comaDirectiva
89/646/CEEoucomaDirectiva.../.../CEE
(DSI).
5.OsEstados-membros nãoaplicarão,aosdeposi­
táriosquesãosucursaisdeinstituiçõesouempresas
cujasedeestatutáriaselocalizaforadaComuni­
dade,aoiniciaremouaoexerceremassuasactivida­
des,disposiçõesquetenhamcomoresultadoumtra­
tamentomaisfavoráveldoqueoconcedidoaosde­
positáriosquesãosucursaisdeinstituiçõesouempre­
sascujasedeestatutáriaselocalizanaComuni­
dade.».
6.Noartigo19?,on?1éobjectodoseguinteadita­
mento:
«e/ou
e)Instrumentosdomercadomonetário.».
7.Naalíneab)don?2doartigo19?,após«osseus
activosatéaolimitede10%emtítulosdecrédito»é
acrescentado «quenãosejaminstrumentosdomer­
cadomonetário,».8.Aoartigo21?éaditadooseguintenúmero:
«3.Nestecontexto,osOICVMpodemefectuar
transacçõessobreinstrumentosfinanceirosderiva­
dos,desdequeosriscosinerentesaestesinstrumen­
tossejamcobertos,nosentidodeosOICVMdeve­
remdeteractivosquesepossarazoavelmente prever
quesejamsuficientesparacobrirquaisquerobriga­
çõesefectivasoupotenciaisexistentesoususceptíveis
deviraexistiremresultadodestesmesmosinstru­
mentosderivados.».
9.Aoartigo22?éaditadooseguintenúmero:
«6.UmOICVMnãopodeaplicarmaisde20%
dosseusactivosemdepósitosjuntodeumamesma
instituiçãodecréditooudeinstituiçõesdecrédito
pertencentes aomesmogrupo.».
10.Non?1doartigo24?,aexpressão«doprimeiroe
segundotravessõesdon?2doartigo1?»ésubsti­
tuídapor«doprimeiroeterceirotravessõesdon?2,
alíneai),doartigo1?».
11.Non?2doartigo24?,ovalor«5%»ésubstituído
por«10%».
12.On?1doartigo25?passaateraseguinteredacção:
«1.Umasociedadedeinvestimento ouumasocie­
dadedegestãonãopodem,relativamenteaocon­
juntodosfundosdeinvestimentoqueestejamabran­
gidospeloâmbitodeaplicaçãodapresentedirectiva
ecujagestãosejaporsiassegurada,adquiriracções
comdireitosdevotoquerepresentem ,directaouin­
directamente ,10%oumaisdocapitaloudosdirei­
tosdevoto,ouaindaquelhepermitamexerceruma
influênciaconsiderávelnagestãodaentidadeemi­
tente.Serãoconsideradosparaesteefeitoosdireitos
devotoreferidosnoartigo7?daDirectiva
88/627/CEE.».
13.Non?2,terceirotravessão,doartigo25?,aexpres­
são«doprimeiroesegundotravessõesdon?2do
artigo1?»ésubstituídapor«doprimeiroeterceiro
travessõesdon?2,alíneai),doartigo1?».
14.Einserido,apósoartigo26?,umnovoartigo26?A,
comaseguinteredacção:
«Artigo26°A
Semprejuízododispostonon?2doartigo24?,no
n?3,primeiroparágrafo,doartigo24?enon?2,
terceirotravessão,doartigo25?,osOICVM(ase­
guirdesignadospor"fundosdeOICVM")podem
investirosseusactivosempartessociaisemitidaspor
outrosOICVM,desdequeestejampreenchidasas
seguintescondições :
a)UmfundodeOICVMdeveráinvestirosseusac­
tivosexclusivamente empartessociaisemitidas
porOICVMabrangidospelasdisposiçõesdapre­
sentedirectivaepoderádeter,atítuloacessório,
activoslíquidos,masnãodeveráprocederainves­
timentosemvaloresmobiliáriosouempartesso­
ciaisemitidasporoutrosfundosdeOICVM;

2.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C59/17
b)UmfundodeOICVMnãodeveráinvestirmais
de20%dosseusactivosnummesmoOICVM
quepreenchaoscritériosenumeradosnaalínea
a);
c)UmfundodeOICVMdeverádescrever,nosseus
estatutosouregulamento ,bemcomonoseupros­
pectoououtrosdocumentosdepromoção,asca­
racterísticasdosOICVMemcujaspartessociais
estáautorizadoainvestir.Oprospectodeveindi­
carclaramenteanaturezadasremunerações ,en­
cargos,impostos,comissõeseoutroscustosque
serãoprevisivelmente suportados ,directaouindi­
rectamente,pelosdetentoresdepartessociais
dessefundodeOICVM.».
15.On?2doartigo44?passaateraseguinteredacção:
«2.Odispostonon?1nãoobstaaqueum
OICVM,cujasedesesituenoutroEstado-membro ,
façapublicidadedassuaspartessociaisatravésdeto­
dososmeiosdecomunicaçãodisponíveisnoEstado­
-membrodeacolhimento ,desdequeobserveasnor­
masqueregemaformaeoconteúdodestapublici­
dade,adoptadasporrazõesdeinteressegeral.».
16.Noartigo47?,aexpressão«em,pelomenos,uma
línguanacionaldeste,»ésubstituídapor«,numalín­
guafacilmentecompreensívelparaosinvestidoresin­
teressados,».
17.Oartigo50?passaateraseguinteredacção:
«Artigo5CP.
1.OsEstados-membros estabelecerão quetodas
aspessoasqueexerçamoutenhamexercidoumaac­
tividadejuntodasautoridadesreferidasnoartigo
49?,bemcomoosrevisoresdecontasouperitosque
actuemporcontadessasautoridades ,ficamsujeitos
àobrigaçãodesegredoprofissional .Estesegredo
implicaqueasinformaçõesconfidenciaisquerece­
bamnoexercíciodassuasfunçõesnãopossamser
divulgadasanenhumapessoaouautoridade,excepto
sobformaresumidaouagregada,demodoqueos
OICVMnãopossamseridentificados ,ressalvadosos
casosquesãoabrangidospelodireitopenal.
Todavia,quandoumOICVMtiversidodeclarado
emfalênciaouforliquidadocoercivamente ,ainfor­
maçãoconfidencialquenãoserefiraaterceirosen­
volvidosemtentativaspararecuperaresseOICVM
podeserdivulgadaemprocessoscivisoucomerciais .
2.Odispostonon?1nãoobstaaqueasautori­
dadesdosváriosEstados-membros referidasnoar­
tigo49?procedamaointercâmbiodeinformações,
emconformidade comasdisposiçõesdapresentedi­
rectiva.Essasinformaçõesficamigualmenteabrangi­
daspelosegredoprofissionalprevistonon?1.
3.OsEstados-membros podemconcluircomas
autoridadescompetentesdepaísesterceirosacordos
decooperaçãoqueprevejamointercâmbiodeinfor­
mações,desdequeasinformaçõescomunicadasbe­neficiemdegarantiasdesegredoprofissionalpelo
menosequivalentesàsreferidasnopresenteartigo.
4.Asautoridadesmencionadasnoartigo49?que
recebaminformaçõesconfidenciaisnostermosdos
n?s1ou2apenaspodemutilizá-lasnoexercíciodas
suasfunções:
—paraverificarseascondiçõesqueregemoacesso
àactividadedosOICVMsãosatisfeitasepara
facilitarocontrolodoexercíciodessaactividade,
especialmentenoquedizrespeitoaosseusproce­
dimentosadministrativos econtabilísticos eaos
seusmecanismosdecontrolointerno,ou
—paraimporsanções,ou
—emrecursosadministrativos relativamente àsde­
cisõesdasautoridadescompetentes ,ou
—noâmbitodeprocessosjudiciaisabertosao
abrigodon?2doartigo51?
5.Odispostonosn?s1e4nãoimpedeatrocade
informações :
a)NointeriordeummesmoEstado-membro ,
quandoexistamduasoumaisautoridadescompe­
tentes;ou
b)EntreEstados-membros ,entreasautoridades
competentes e:
—asautoridadesresponsáveispelafiscalização
deoutrosorganismosfinanceiroseempresas
deseguroseasautoridadesresponsáveispela
fiscalizaçãodosmercadosfinanceiros,
—osserviçosenvolvidosnaliquidaçãode
OICVMeprocedimentos afins,ou
—aspessoasincumbidasdarevisãodecontas,
determinadapelalei,deOICVMeoutrasins­
tituiçõesfinanceiras,
noexercíciodassuasfunçõesdefiscalização .As
informaçõesrecebidasficamabrangidaspelose­
gredoprofissionalreferidonon?1.
6.Opresenteartigonãoobstaaqueumaautori­
dadereferidanoartigo49?transmitaaosbancos
centraisquenãofiscalizamOICVM,atítuloindivi­
dual,asinformaçõesdequenecessitemparaode­
sempenhodassuasfunçõesdeautoridadesmonetá­
rias.Asinformaçõesrecebidasnestecontextoficam
abrangidaspelosegredoprofissionalreferidonon?
1.
7.Alémdisso,enãoobstanteodispostonosn?s1
e4,osEstados-membros podemautorizar,porforça
dedisposiçõeslegais,acomunicaçãodecertasinfor­
maçõesaoutrosdepartamentos dasrespectivasad­
ministraçõescentraisresponsáveispelalegislaçãore­
lativaàfiscalizaçãodasinstituiçõesdecrédito,insti­
tuiçõesfinanceiras,empresasdeinvestimentoeem­
presasdeseguros,bemcomoaosinspectoresque

N?C59/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.3.93
agemporcontadessesdepartamentos .Contudo,es­
sasinformaçõesapenaspoderãoserfornecidas
quandotalfornecessárioporrazõesdefiscalização
prudência!.
OsEstados-membros estabelecerão ,noentanto,que
asinformaçõesrecebidasnostermosdosn?s2e5
nãopodemnuncasertransmitidasnoscasosmencio­
nadosnopresentenúmero,salvoautorizaçãoex­
pressadasautoridadescompetentesquecomunica­
ramessasinformações.».
18.Éinserido,apósoartigo53?,umnovoartigo53?A,
comaseguinteredacção :
«Artigo53°A
Serãoadoptadasdeacordocomoprocedimento
previstonaDirectiva.../.../CEEasadaptaçõesde
caráctertécnicoaintroduzirnapresentedirectiva,
relativasaosseguintesdomínios :
—Clarificaçãodasdefiniçõesdemodoaassegurar
umaaplicaçãouniformedapresentedirectivaem
todaaComunidade ;
—Adaptaçãodoslimitesmáximosreferidosnosn?s
2e3doartigo19?,non?3doartigo21?,no
artigo22?,non?2doartigo24?,noartigo25?e
non?2doartigo36?,demodoateremcontaaevoluçãodosmercadosfinanceiros,desdeque
essaadaptaçãonãoconduzaarequisitosmaisri­
gorososparaosOICVM;
—Harmonização daterminologiaeformulaçãodas
definiçõesemconformidade comalegislação
subsequentesobresociedadesedomíniosco­
nexos.».
Artigo2°.
1.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradarcumprimento àpresentedirectiva,omaistar­
dar,em1deJulhode1994.
QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdisposições,
estasdeverãoincluirumareferênciaàpresentedirectiva
ouseracompanhadas dessareferênciaaquandodasua
publicaçãooficial.Asmodalidadesdessareferênciaserão
adoptadaspelosEstados-membros .
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoo
textodasdisposiçõesdedireitointernoqueadoptemno
domínioregidopelapresentedirectiva.
Artigo3o.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.