COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.5.2018 COM(2018) 263 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»)



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») 1. INTRODUÇÃO A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais consolidou o regime de reconhecimento mútuo baseado em 15 diretivas. Na sua comunicação de 27 de outubro de 2011, a Comissão identificou a necessidade de modernizar a legislação da União neste domínio, o que resultou na adoção da Diretiva 2013/55/UE em 20 de novembro de 2013. A fim de atingir os seus objetivos, a Diretiva 2013/55/UE que altera a Diretiva 2005/36/CE confere à Comissão o poder de adotar atos delegados em várias matérias enunciadas no artigo 57.º-C, n.º 2, da Diretiva 2005/36/CE (a seguir designada por «diretiva»), e sob reserva das condições estabelecidas no presente artigo, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE. 2. BASE JURÍDICA O artigo 57.º-C, n.º 2, da Diretiva 2005/36/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/55/UE, confere à Comissão o poder de adotar atos delegados no que diz respeito às matérias enumeradas nesse número durante um período de cinco anos a contar de 17 de janeiro de 2014. Além disso, obriga a Comissão a elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições previstas no artigo 57.º-C, n.º 2, da Diretiva 2005/36/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/55/UE, e pode ser revogado a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. O artigo 57.º-C, n.º 2, da Diretiva 2005/36/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/55/UE, habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito, em especial, às seguintes matérias: a)a atualização de títulos de formação, bem como, se for caso disso, o organismo que emite o dito título, o certificado que o acompanha e o título profissional correspondente a que se referem os pontos 5.1.1 a 5.1.4, 5.2.2, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.2, 5.5.2, 5.6.2 e 5.7.1 do anexo V; b)atualização dos requisitos mínimos de formação estabelecidos ao abrigo da diretiva para seis profissões; c)A criação de quadros de formação comuns ou de testes de formação comuns. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho (artigo 57.º-C, n.º 4, da Diretiva 2005/36/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/55/UE). Nos termos do artigo 57.º-C, n.º 5, da Diretiva 2005/36/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/55/UE, os atos delegados só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. 3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO