N9 C 134/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 5. 88 
dever submeter-se a um processo ulterior, não se desti­
nando logo à venda directa ao consumidor. 
Capítulo V 
Embora se concorde com a necessidade de exames 
microbiológicos, o processo proposto é impraticável e 
pouco realístico. 
As propostas contemplam o produto e não o processo 
de produção e seu ambiente. O produto estará pronto 
para ser vendido antes que se obtenham os resultados 
dos respectivos testes. 
Um sistema de controlo microbiológico baseado na 
análise casual e no controlo dos pontos críticos constitui 
o único meio eficaz de assegurar as condições de salubri-
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1988. 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité, é favorável ao projecto da Comissão 
que visa adoptar um regulamento de isenção por catego­
ria aplicável a certos acordos de licença de saber-fazer. 
Concorda com o parecer da Comissão segundo o qual a 
crescente importância económica da informação técnica 
(!) JO n? C 214 de 12. 8. 1987, p. 2. dade e qualidade da carne picada. As propostas deve­
riam desenvolver este aspecto. Além disso, seriam mais 
realísticas se aplicadas ao controlo das matérias-primas. 
A especificação microbiológica do produto acabado 
pode transmitir uma falsa sensação de segurança. As 
propostas deveriam desenvolver esta abordagem. 
Capítulo VI, 22 
Após «condimentos» acrescentar «e/ou aditivos». 
Acrescentar a data de congelação, ou no caso de carne 
refrigerada, a data de validade. 
Capítulo VIU 
O certificado de salubridade deverá ser elaborado de 
forma a adaptar-se ao equipamento de tratamento de 
textos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
não patenteada torna necessária uma maior segurança 
jurídica no que diz respeito aos acordos relativos à 
transferência desta informação. 
1.2. O objectivo atribuído pela Comissão ao regula­
mento de isenção por categoria é, porém, demasiado 
restritivo. Este regulamento não deveria apenas visar o 
estabelecimento de uma maior segurança jurídica. É 
igualmente importante que permita promover e facilitar 
significativamente a conclusão de acordos de saber-Parecer adicional sobre o projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação do n? 3 
do artigo 859 do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de saber-fazer (!) 
(88/C 134/06) 
A Mesa do Comité Económico e Social decidiu, em 20 de Outubro, nos termos do 39 parágrafo 
do artigo 209 do Regulamento Interno, preparar, no âmbito da elaboração do parecer do 
Comité sobre o décimo sexto relatório da Comissão relativo à política de concorrência, um 
parecer sobre o projecto supramencionado. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos nesta matéria, adoptou o seu parecer em 2 de Março de 1988 com base no 
relatório do Sr. Petersen. 
O Comité Económico e Social, na sua 254? sessão plenária, reunião de 23 de Março de 1988, 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade. 
24. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 134/11 
-fazer. A Comissão já formulou considerações decisivas 
neste sentido no seu documento de trabalho 86/EM-l. 
O Comité lamenta profundamente que os consideran­
dos do projecto não retomem este aspecto da questão. 
1.3. O conteúdo de um regulamento de isenção por 
categoria deveria orientar-se em função das considera­
ções seguintes: 
— As transferências intracomunitárias de tecnologia 
reforçam sensivelmente a situação concorrencial da 
Comunidade no seu conjunto face aos países tercei­
ros; desempenham um papel determinante nesse 
sentido. 
— As transferências de saber-fazer reforçam a concor­
rência no seio da Comunidade. São, pois, clara­
mente superiores a outros meios de exploração dos 
conhecimentos técnicos, de exportação de produtos 
ou de investimento directo. 
— As transferências de saber-fazer são economica­
mente indispensáveis, pois contribuem para evitar 
o desperdício resultante da separação de certas 
acções e de investigação e de desenvolvimento 
conduzidas paralelamente. 
— Os custos de investigação, desenvolvimento e inova­
ção não cessam de aumentar. A transferência de 
saber-fazer desempenha um papel primordial no 
reforço da capacidade competitiva das pequenas e 
médias empresas e, consequentemente, na preserva­
ção dos postos de trabalho existentes, bem como 
na criação de novos postos de trabalho. 
É por isso que é fundamental para a Comunidade 
promover as transferências de saber-fazer, que permi­
tem estimular a concorrência, aumentam a competitivi­
dade das empresas europeias e constituem uma condi­
ção necessária para a criação de uma Comunidade 
tecnológica europeia no âmbito do projecto de realiza­
ção do mercado interno até 1992. 
1.4. O Comité está convicto de que o regulamento 
deveria ter particularmente em conta os interesses das 
pequenas e médias empresas. Por um lado, estas empre­
sas são em larga medida obrigadas, devido aos limitados 
recursos de que dispõem, a recuperar uma parte dos 
fundos substanciais que investiram em investigação e 
desenvolvimento. Por outro lado, a aquisição de um 
saber-fazer alheio é para elas o meio mais rentável — 
e muitas vezes o único — de se adaptarem ao progresso 
tecnológico. 
1.5. A Comissão declara nos considerandos que é 
desejável que o regulamento corresponda, na sua estru­
tura, ao regulamento relativo às licenças de patente. O 
Comité está de acordo com a Comissão em reconhecer 
que a associação frequente, num mesmo acordo, da 
concessão de licenças de patente e da transferência de 
saber-fazer, torna necessária a adaptação do conteúdo 
deste regulamento ao regulamento relativo às licenças 
de patente. Considera, contudo, que não é absoluta­
mente indispensável e nem sempre recomendável reto­
mar, como acontece no projecto da Comissão, a maior 
parte das disposições do regulamento relativo às licen­
ças de patente. Convém sublinhar, em especial, as seguintes diferenças 
entre as transferências de licenças de patente e de saber-
fazer : 
— O saber-fazer não beneficia de um estatuto jurídico 
protegido, comparável ao de uma patente, mas 
engloba conhecimentos que proporcionam um pro­
gresso de facto de considerável valor económico. A 
preservação deste capital depende do respeito do 
contrato pelo licenciado e da validade jurídica do 
acordo de licença de saber-fazer. Assim, a segurança 
e a clareza jurídicas têm uma importância bem 
maior no caso da transferência de saber-fazer do 
que no caso das licenças de patente. 
— Em resultado da transferência de saber-fazer, o 
licenciado passa a ser, dentro de muito pouco 
tempo, concorrente de parte inteira do licenciante. 
Em contrapartida, a concessão de uma licença de 
patente não afecta, em geral, a situação de concor­
rência. É por esta razão que o licenciante, sempre 
que a transferência de saber-fazer tenha para si 
uma justificação do ponto de vista económico, deve 
poder adoptar medidas de protecção, tanto para si 
próprio como para outros licenciados. 
— O detentor de saber-fazer não tem o direito de 
excluir terceiros do desenvolvimento e da explora­
ção de um saber técnico comparável ao seu. O 
titular de uma patente pode, pelo contrário, exercer 
esse direito durante o período de validade da patente 
(20 anos nos termos do n9 1 do artigo 63? da 
Convenção sobre a Patente Europeia). Não há pois o 
risco, no caso do saber-fazer, de compartimentação 
generalizada dos mercados, como acontece com a 
exploração das patentes. 
— O conteúdo do saber-fazer — contrariamente ao 
conteúdo de uma patente — não pode ser definido 
com precisão nem está oficialmente estipulado. O 
saber-fazer está em constante evolução e acom­
panha permanentemente os últimos progressos tec­
nológicos. Por consequência, é difícil determinar até 
quando é possível falar-se da « mesma tecnologia » 
(n? 2 do artigo 1? do projecto), termo este que se 
reveste, porém, de uma grande importância. 
1.6. O quadro jurídico que define as condições de 
validade das cláusulas de protecção territorial é decisivo 
para as partes contratantes de um acordo de licença de 
saber-fazer. Para o licenciado, a aquisição de uma nova 
tecnologia só é economicamente vantajosa se este não 
ficar sujeito, de imediato, no seu sector de distribuição, 
à concorrência do licenciante ou de outros licenciados 
que disponham da mesma tecnologia. Só assim poderá 
esperar amortizar os investimentos que fez para adaptar 
a sua empresa a um novo processo ou a um novo 
produto. 
Do mesmo modo, o licenciante deve poder beneficiar de 
uma protecção equivalente face à concorrência exercida 
pelo licenciado. Não porá o seu saber-fazer à disposição 
de outras empresas se, dessa forma, comprometer os 
seus próprios mercados. Ora, é condição decisiva para 
a difusão do saber-fazer no território da Comunidade 
que o licenciante esteja disposto a transferir os seus 
conhecimentos. 
O projecto da Comissão não tem suficientemente em 
conta estas legítimas aspirações das partes contratantes. 
N9 C 134/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 5. 88 
Restringe de tal modo as possibilidades de convenção 
da protecção territorial que, em muitos casos, nem o 
licenciante nem o licenciado estarão motivados para 
concluir um acordo de saber-fazer. 
A Comissão deveria ter em conta, neste caso, o facto de 
as pequenas e médias empresas estarem particularmente 
interessadas na transferência de saber-fazer, quer na 
qualidade de licenciantes quer na qualidade de licen­
ciados. 
1.7. O Comité interroga-se, ainda, se todas as dispo­
sições do projecto são de natureza a instaurar a segu­
rança jurídica que, segundo as declarações da Comis­
são, são objecto do regulamento. A Comissão subor­
dina a isenção de certos acordos de licença de saber-
-fazer ao cumprimento de disposições cujo conteúdo 
não é claro. É o caso: 
— da obrigação segundo a qual o saber-fazer transmi­
tido deve ser « substancial» (considerandos 4 (final) 
e5), 
— do volume de informações a fornecer nos termos 
do n9 3 do artigo 1? do projecto, 
— da condição de validade das restrições territoriais, 
segundo a qual deve tratar-se da « mesma tecnolo­
gia» (n9 2 do artigo 1? do projecto). 
A importância e a vulnerabilidade económicas do saber-
-fazer exigem que seja garantida, da melhor forma 
possível, a validade jurídica dos acordos. 
2. Observações particulares 
2.1. Definição do saber-fazer 
O Comité propõe que a natureza do saber-fazer seja 
definida de harmonia com a definição constante do 
projecto de regulamento relativo à aplicação do n? 3 
do artigo 859 do Tratado a certas categorias de acordos 
de franquia (JO n? C 229 de 27.8.1987, p. 3), na medida 
em que o conteúdo de ambos os regulamentos seja 
comparável. 
2.2. Considerandos 4 a 6 (natureza substancial do 
saber-fazer) 
A Comissão pretende isentar apenas os acordos relati­
vos a um saber tecnológico secreto e substancial, o que 
revela que a Comissão pretende, obviamente, certificar-
-se de que os acordos relativos a um saber-fazer sem 
valor não beneficiam de isenção. Para poder verificar 
se o saber-fazer é «substancial», exige que lhe sejam 
fornecidas informações completas e contínuas sobre 
este saber-fazer (n? 3 do artigo 19) e « com o máximo 
de pormenores possíveis». 
O Comité partilha da preocupação que a Comissão 
manifesta em assegurar que os acordos relativos a um 
saber-fazer sem valor não beneficiarão de isenção. 
Contudo, tais acordos são externamente raros. Além 
disso, a Comissão pode retirar a isenção em determina­
dos casos (artigo 99). A exigência de que o saber-fazer seja «essencial» cria 
também dificuldades de definição e compromete a segu­
rança jurídica. A questão de saber se os conhecimentos 
de carácter técnico são substanciais deve ser encarada 
do ponto de vista do licenciado ou dever-se-á, para o 
determinar, utilizar como referência o nível tecnológico 
geral ? Além disso, o Comité receia que a Comissão não 
seja suficientemente qualificada para dar uma resposta 
rápida e pertinente a estas questões. 
2.3. Número 1 do artigo Io. (âmbito de aplicação) 
2.3.1. É de aprovar a intenção da Comissão de fazer 
uma distinção clara entre o âmbito de aplicação do 
regulamento relativo às licenças de saber-fazer e o do 
regulamento relativo às licenças de patente. 
O regulamento relativo ao saber-fazer prevê a isenção 
dos acordos referentes, simultaneamente, à transferên­
cia de saber-fazer e à concessão de patentes, desde que 
as condições de aplicação do regulamento relativo aos 
acordos de licença de patente não sejam satisfeitas. A 
definição do âmbito de aplicação dada pelo projecto é 
dificilmente compreensível e deveria ser simplificada na 
medida do possível. 
2.3.2. Não raro, os acordos de licença de saber-fazer 
incluem a concessão de licenças de marca. Como se 
infere do 49 considerando, o regulamento só deve englo­
bar tais acordos se as licenças de marca apenas forem 
concedidas a título «acessório». Solicita-se que a 
Comissão analise se esta restrição, que torna ainda 
mais difícil a delimitação do âmbito de aplicação, é 
verdadeiramente indispensável. O risco de que os acor­
dos tendo por objecto principal a transmissão de marcas 
sejam isentados em virtude do regulamento relativo ao 
saber-fazer é desde logo afastado pelo projecto. Com 
efeito, o 49 considerando estipula expressamente que o 
regulamento relativo ao saber-fazer não deve aplicar-
-se aos acordos «que tenham por objecto principal a 
licença de marca». 
2.4. Alínea f) do número 1 do artigo lu. e número 2 
(protecção territorial) 
2.4.1. A protecção territorial corresponde a aspira­
ções legítimas do licenciante e do licenciado. É a própria 
Comissão que o reconhece, como o atestam as conside­
rações formuladas no seu documento de trabalho 
86/EM-l. Um licenciado não procederá a uma reestru­
turação da sua empresa com base num novo processo 
ou num novo produto se não lhe for dada a possibili­
dade de criar o seu próprio mercado. Para tanto, é 
necessário que os seus investimentos sejam protegidos. 
Quanto ao licenciante, só transferirá o seu saber-fazer 
se não houver razão para recear que o licenciado lhe 
mova imediatamente concorrência nos seus próprios 
mercados. 
2.4.2. A Comissão propõe a limitação do período de 
validade das cláusulas de protecção territorial relativas 
a um saber-fazer determinado a um total de sete anos 
a contar da assinatura do primeiro acordo de licença 
de saber-fazer. Uma vez concluído o primeiro acordo, o 
prazo concedido aos restantes licenciados para poderem 
igualmente beneficiar de uma protecção territorial em 
24. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 134/13 
relação ao mesmo saber-fazer iria, pois, diminuindo de 
dia para dia. Ao fim de sete anos deixaria de ser possível 
invocar ou conceder qualquer protecção territorial. 
Com estas disposições, a Comissão não tem suficiente­
mente em conta os interesses dos licenciantes e dos 
licenciados. 
2.4.3. O projecto da Comissão parte do princípio de 
que todo o saber-fazer está, geralmente, ultrapassado 
ao fim de 7 anos. Esta generalização é, sem dúvida, 
abusiva. Há vários casos em que o saber-fazer continua 
a ser secreto após sete anos ou mais e em que a sua 
detenção representa uma vantagem considerável no 
plano da concorrência. 
A transferência de um saber-fazer obsoleto não entra 
em linha de conta para uma isenção por categoria, pela 
simples razão de que tal saber-fazer já não é secreto, 
tendo passado a ser do domínio público. Uma empresa 
só concluirá um acordo de licença de saber-fazer e só 
liquidará os respectivos direitos de uso ao licenciante 
se puder beneficiar de vantagens palpáveis em matéria 
de concorrência. 
2.4.4. É necessário que cada acordo possa beneficiar 
de protecção territorial adequada. O regulamento deve­
ria contemplar a possibilidade de acordar uma protec­
ção territorial por um período máximo de 10 anos a 
contar da conclusão do acordo de licença de saber-fazer 
em questão (ver também o ponto 4 deste parecer). 
2.4.5. Em geral, os licenciados fazem consideráveis 
investimentos a fim de poderem fabricar o produto ou 
aplicar o processo que é objecto da licença de saber-
-fazer. Estes investimentos devem poder ser amortiza­
dos. Contudo, isto é praticamente impossível se não for 
assegurada, durante um prazo adequado, uma protec­
ção face à concorrência do licenciante ou de outros 
licenciados. É por isso que deveria ser possível acordar 
uma protecção territorial adaptada a cada acordo de 
licença de saber-fazer. Parece que um período de 
10 anos em cada caso poderá permitir a defesa dos 
interesses do licenciado. Para o licenciante, a regula­
mentação proposta é necessária, pois só transferirá o 
seu saber-fazer se essa transferência não constituir uma 
ameaça para os seus próprios mercados nem para os 
de outros licenciados. 
2.4.6. A adaptação da protecção territorial a cada 
acorda de licença de saber-fazer corre o risco de ter 
como resultado que certas cláusulas de protecção terri­
torial acordadas com antigos licenciados já tenham 
expirado e que estes últimos possam, pois, mover 
concorrência a novos licenciados. Mas cabe ao licen­
ciado decidir, dum ponto de vista económico, se está 
disposto, nessas condições, a concluir um acordo de 
licença de saber-fazer. 
Para que uma empresa interessada na aquisição de 
saber-fazer possa ter em conta este aspecto, seria neces­
sário exigir expressamente ao licenciante as informa­
ções correspondentes. O Comité propõe que a isenção 
de acordo de protecção territorial fique subordinada 
à condição suplementar de o licenciante facultar ao 
licenciado informações por escrito sobre os acordos de 
licença de saber-fazer já existentes relativos à mesma 
tecnologia e respectivo prazo de validade. 2.4.7. O facto de o saber-fazer no domínio da alta 
tecnologia estar geralmente ultrapassado após menos de 
10 anos não constitui um obstáculo à regulamentação 
proposta pelo Comité. Com efeito, é usual, no âmbito 
dos acordos, que o licenciante proporcione ao licen­
ciado o benefício de todos os aperfeiçoamentos poste­
riores. O licenciado beneficia, pois, permanentemente 
e durante o prazo de validade do acordo, dos últimos 
progressos do saber-fazer. 
2.4.8. Finalmente, a regulamentação proposta deve­
ria também aplicar-se à protecção territorial recíproca 
dos licenciados. São de recusar as restrições previstas 
pela Comissão no que diz respeito à concorrência pas­
siva de saber-fazer entre licenciados (Alínea f) do 
Número 1 do artigo 19). No domínio da tecnologia de 
ponta, as necessidades de protecção são as mesmas, que 
se trate de concorrência activa ou passiva. Neste sector, 
os meios interessados sabem onde encontrar tal ou tal 
produto, não sendo portanto necessária uma política 
de vendas activa. 
2.4.9. No último parágrafo do 109 considerando, a 
Comissão afirma que os melhoramentos do saber-fazer 
só podem dar direito a períodos de protecção territorial 
mais longos se tais melhoramentos forem importantes 
e secretos. Sob reserva das objecções suscitadas pelo 
qualificativo «importante », o Comité subscreve expres­
samente este ponto de vista da Comissão e propõe a 
sua inclusão na parte do regulamento apropriada para 
o efeito. 
2.5. N<? 3 do artigo Io. (dever de informação) 
2.5.1. No entender da Comissão, só deverá ser possí­
vel isentar os acordos de protecção territorial se o 
saber-fazer transmitido for descrito « com o máximo de 
pormenores possíveis». 
Porém, é necessário ter em conta que este dever de 
informação dá origem a uma grande insegurança jurí­
dica. Não é possível determinar a priori o momento em 
que a descrição é feita, neste caso particular, «com o 
máximo de pormenores possíveis». A validade jurídica 
de acordos de protecção territorial não pode depender 
de uma obrigação definida de forma tão pouco precisa. 
Além disso, a documentação completa exigida pela 
Comissão ameaça a preservação da natureza secreta do 
saber-fazer, comprometendo assim o seu valor para o 
licenciante. 
2.5.2. O dever de informação impõe às empresas 
sobrecargas burocráticas inaceitáveis. São sobretudo as 
pequenas e médias empresas que serão penalizadas. 
Têm menos possibilidades que outras empresas de fazer 
face a constrangimentos de natureza burocrática, É o 
que acabam uma vez mais de confirmar estudos recentes 
efectuados a pedido da Comissão. A disposição relativa 
ao dever generalizado de informação é, pois, contrária 
às orientações gerais da política europeia. 
Seria ainda necessário ter em conta o facto de que, em 
muitas empresas, uma grande parte da transferência de 
saber-fazer consiste em assegurar a formação prática 
da mão-de-obra do licenciado, formação cujo conteúdo 
não é, e em grande medida não pode ser, especificado 
por escrito. 
N? C 134/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 5. 88 
2.5.3. Além disso, não é necessário dispor de uma 
documentação exaustiva sobre o saber-fazer para poder 
julgar do seu «carácter substancial». A Comissão dis­
põe, com efeito, de outros meios para obter, em cada 
caso, informações credíveis sobre o conteúdo do saber-
fazer transmitido. Dispõe, efectivamente, em virtude do 
Regulamento n9 17, de 6 de Fevereiro de 1962, de 
poderes alargados, que lhe permitem exigir informações 
e efectuar controlos junto das empresas (artigos 11? e 
seguintes do Regulamento). 
2.6. Alínea d) do número 1 do artigo 2o. {melhoramen­
tos do saber-fazer) 
A disposição relativa às trocas de informações sobre 
os melhoramentos introduzidos durante o período de 
validade do acordo é supérflua. Não pode ter em conta 
a multiplicidade de cooperações possíveis entre licen-
ciante e licenciado. Deveria dar-se a possibilidade às 
partes de acordarem entre si uma regulamentação adap­
tada. Por outro lado, não é necessário, do ponto de 
vista da concorrência, resolver esta questão no âmbito 
do presente regulamento. 
2.7. Alínea e) do n°. 1 do artigo 2o. (especificações 
relativas a qualidade do produto sob licença) 
É igualmente supérfluo especificar às partes interessadas 
os acordos que devem concluir relativamente à quali­
dade de um produto fabricado com recurso ao saber-
-fazer. 
Além disso, uma limitação a especificações « necessárias 
para uma exploração técnica satisfactória da tecnologia 
concedida » é demasiado restritiva. No domínio da tec­
nologia de ponta, o licenciante deve, precisamente, 
poder impor critérios de qualidade superiores à média 
e não habituais. 
2.8. Alíneas h) e ij) do n°. 1 do artigo 2o. (direitos de uso) 
A apreciação dos aspectos de validade interna do 
contrato em questão ser confiada às ordens jurídicas 
nacionais, que contêm disposições apropriadas para o 
efeito. 
Também não é necessário, do ponto de vista da concor­
rência, impor às partes interessadas disposições relati­
vas à aplicação dos direitos de uso. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1988. 2.9. Número 7 do artigo 3o. (restrições quantitativas) 
Não é oportuno retomar, num regulamento relativo ao 
saber-fazer, as disposições do regulamento referente às 
licença de patente proibindo as restrições quantitativas. 
As pequenas e médias empresas não estarão dispostas 
a transmitir o seu saber-fazer a empresas de importância 
igual ou superior se houver razão para recearem que 
estas possam destruir o mercado através de uma explo­
ração desenfreada desse saber-fazer. Este risco é parti­
cularmente grande nos casos em que a transferência de 
saber-fazer se refere à entrega com chave na mão de 
instalações de produção. 
3. Artigo 4? (processo de oposição) 
3.1. Em princípio, é conveniente acolher favoravel­
mente a intenção da Comissão de tratar certas formas 
contratuais pelo processo de oposição. 
3.2. De qualquer forma, o caso particular da 
« segunda fonte de abastecimento » (alínea b) do n? 2 
do artigo 4?) não se enquadra no processo de oposição 
mas, regra geral, deveria beneficiar de isenção. 
Os comitentes exigem, frequentemente, aos mandatá­
rios que lhes facultem uma segunda fonte de abasteci­
mento, a fim de limitar os riscos de perda de produção. 
Isto obriga o mandatário a transmitir o seu saber-fazer 
a um terceiro. Tem, pois, conveniência em impor a este 
último determinadas limitações, e esta conveniência 
deve ser salvaguardada. 
4. Artigo 8? (disposições transitórias) 
As disposições transitórias contidas nos n?s 2 e 3 do 
artigo 89 relativas às empresas gregas, portuguesas e 
espanholas, não são suficientemente claras. Num 
grande número de casos, estas empresas concluíram, 
antes da adesão dos seus países à Comunidade, acordos 
de licença de saber-fazer contendo restrições territoriais. 
A proposta de regulamento não especifica a data que 
deverá ser considerada, aquando da entrada em vigor 
do presente regulamento, para o cálculo dos prazos 
em questão. Este aspecto deverá, pois, ser clarificado, 
nomeadamente no que diz respeito à protecção territo­
rial. 
Propõe-se que estes prazos sejam contados a partir da 
conclusão do acordo de licença de saber-fazer conside­
rado, independentemente da data de adesão do Estado-
-membro em questão. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT