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A4-0281/95

Proposta de decisão (CE/CECA/Euratom) do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993, no que se refere à adopção das necessárias normas de execução do nº 1, alíneas (i) e (ii), e do nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu (COM(95)0156 - C4- 0484/95 - 95/0103(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão (CE/CECA/Euratom) do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993, no que se refere à adopção das necessárias normas de execução do nº 1, alíneas (i) e (ii), e do nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu (COM(95)0156 - C4-0484/95 - 95/0103(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(95)0156 - 95/0103(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 87º e 235º, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0484/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0281/95),

1. Aprova a proposta de decisão do Conselho e da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0141/95

Proposta de regulamento do Conselho que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (COM(95)0070 - C4-0133/95 - 95/0068(CNS))

A presente proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (COM(95)0070 - C4-0133/95 - 95/0068(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0070 - 95/0068(CNS)) ((JO C 91 de 12.4.1995, p. 5.)), bem como a proposta alterada (COM(95)0211),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0133/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0141/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prorroga a campanha leiteira de 1994/1995 (COM(95)0034 - C4-0065/95 - 95/0804(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que prorroga a campanha leiteira de 1994/1995 (COM(95)0034 - C4-0065/95 - 95/0804(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0804(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 19.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0065/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado (COM(95)0034 - C4-0061/95 - 95/0041(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado (COM(95)0034 - C4-0061/95 - 95/0041(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0041(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0061/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de orientação dos bovinos adultos (COM(95)0034 - C4-0069/95 - 95/0806(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 48)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando a necessidade de manter um equilíbrio no mercado da carne de bovino; que devem ser tomadas determinadas medidas com vista a simplificar os problemas administrativos ligados à aplicação da reforma e a introduzir uma maior flexibilidade nos regimes de prémios;

(Alteração 50)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o prémio especial para os bovinos machos será concedido do seguinte modo:

- o adiantamento passa a ser de 80%, pago nas mesmas condições que anteriormente;

- o período de retenção é reduzido para quatro meses;

- o prémio será único e mais elevado para os machos não castrados, mantendo-se o actual dispositivo (2 fracções de 90 ecus) para os machos castrados. O montante do prémio único deve ser superior a 90 ecus. A idade de elegibilidade dos novilhos deve corresponder às características de produção das diferentes regiões da União Europeia;

>Texto após votação do PE>

- o pagamento do prémio à extensificação aplica-se a todos os machos declarados, mesmo que o limite máximo regional seja ultrapassado.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de orientação dos bovinos adultos (COM(95)0034 - C4-0069/95 - 95/0806(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0806(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 25.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0069/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado (COM(95)0034 - C4-0057/95 - 95/0801(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 17)

Artigo 1º, nº 1

>Texto original>

1. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 é igual a 2,28 ecus/t para o preço de intervenção e para o preço de compra.

>Texto após votação do PE>

1. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 é igual a 2,34 ecus/t para o preço de intervenção e para o preço de compra.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado (COM(95)0034 - C4-0057/95 - 95/0801(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0801(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0057/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com a alteração que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas Europeu

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 45º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 188º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 160º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- Tendo em conta o artigo 35º do seu Regimento,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 sobre o processo de consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas ((JO C 337, de 21.12.1992, p. 51.)) e de 19 de Janeiro de 1995 sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 6).)),

- Consultado pelo Conselho em 12 de Janeiro de 1995 sobre a nomeação de três candidatos para o cargo de membro do Tribunal de Contas, em conformidade com o Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (C4-0015/95),

- Tendo ouvido o candidato em audição pública,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0019/95),

1. Dá parecer favorável à nomeação de Hubert Weber para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, e, a título informativo, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dos Estados-membros.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite (COM(95)0034 - C4-0060/95 - 95/0040(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 30)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando o interesse suscitado pelas novas evoluções técnicas que utilizam os resíduos de produção de azeite, elementos poluidores do ambiente, seria conveniente prever medidas comunitárias a favor do desenvolvimento da utilização destes resíduos,

(Alteração 34)

Artigo 5º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 5º bis

É criado um fundo comunitário de melhoria da qualidade e da produção do azeite na União, que integrará as acções previstas no nº 2 do artigo 5º, nos nºs. 5 e 6 do artigo 11º e no nº 1 do artigo 20º-D do Regulamento (CEE) nº 136/66, bem como quaisquer outras medidas necessárias para a melhoria da adequação entre a oferta e a procura.

>Texto após votação do PE>

O fundo será instituído a partir de 1995/1996, sendo a sua dotação fixada no quadro do processo orçamental e tendo em conta os antecedentes e as perspectivas futuras.

(Alteração 35)

Artigo 5º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 5º ter

A Comissão submeterá ao Parlamento Europeu, o mais tardar até Junho de 1996, um relatório sobre as possibilidades de utilização dos resíduos provenientes da extracção do azeite como matéria-prima renovável de energia, devendo este relatório ser acompanhado de eventuais medidas a favor do desenvolvimento desta actividade.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite (COM(95)0034 - C4-0060/95 - 95/0040(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0040(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 12.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0060/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2023/C 29/09)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036. Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121 República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/163 JO L 263 de 22.10.2018, p. 3) 23.10.2023

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.
TCF — Aid for additional costs due to exceptionally severe increases in natural gas and electricity prices for the gas intensive industry

Base jurídica
Base jurídica

Titres du Code général des collectivités territoriales (CGCT) relatifs aux interventions économiques des collectivités territoriales Articles L.123-1, L.156.4 et D.156-7 à D.156-11 du Code forestier Décret no 2015-1282 du 13 octobre 2015 relatif aux subventions accordées par l’Etat en matière d’investissement forestier Décret no 2015-1283 du 13 octobre 2015 relatif aux subventions accordées par l’Etat en matière d’investissement dans les équipements visant à l’exploitation forestière, aux travaux sylvicoles et à la production de plants forestiers Décret no 2021-54 du 22 janvier 2021 instituant un régime d’aide en faveur du renouvellement forestier dans le cadre du plan de relance de l’économie Arrêté du 26 octobre 2015 relatif aux subventions de l’Etat accordées par le Fonds stratégique de la forêt et du bois en matière d’investissement dans les équipements visant à l’exploitation forestière, aux travaux sylvicoles et à la production de plants forestiers Arrêté du 26 octobre 2015 relatif aux subventions de l’Etat accordées en matière d’investissement forestier par le Fonds stratégique de la forêt et du bois
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 420/05)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular(es) da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 7525 26 de outubro de 2022 4-(1,1,3,3-Tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-terc-OPnEO) N.o CE: -, N.o CAS: - 4-Nonilfenol, ramificado e linear, etoxilado (4-NPnEO) N.o CE: -, N.o CAS: - Idexx Montpellier SAS, 326, rue de la Galera, 34090, Montpellier, França REACH/22/43/0 4-terc-OPnEO como detergente no fabrico técnico de testes veterinários em placa ELISA de diagnóstico in vitro (revestimento de placas) para evitar a ligação não específica de macromoléculas indesejadas 4 de janeiro de 2033 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas. REACH/22/43/1 Formulação de 4-terc-OPnEO no fabrico de diluentes de amostras e soluções-padrão utilizados em testes veterinários em placa ELISA de diagnóstico in vitro para deteção de doenças infecciosas no gado e nas aves de capoeira Idexx Montpellier SAS REACH/22/43/2 4-terc-OPnEO em produtos veterinários de diagnóstico in vitro (testes SNAP e testes em placa ELISA) como ingrediente de soluções de lavagem, diluentes de amostras, soluções de controlo, soluções de conjugado, soluções de lavagem SNAP, tampões para impregnação de tecidos e soluções de deteção Idexx B.V., Scorpius 60 Building F, 2132 LR Hoofddorp, Países Baixos REACH/22/43/3 – Idexx Montpellier SAS REACH/22/43/4 4-NPnEO em produtos veterinários de diagnóstico in vitro (testes SNAP e testes em placa ELISA) como ingrediente de soluções de lavagem, diluentes de amostras, soluções de controlo, soluções de conjugado, soluções de lavagem SNAP, tampões para impregnação de tecidos e soluções de deteção Idexx B.V. REACH/22/43/5

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu)
5.

O ponto 91 é alterado do seguinte modo: «Os auxílios ao abrigo da presente secção podem ser acrescentados aos auxílios ao investimento com finalidade regional sujeitos a notificação e cumulados com outros tipos de auxílio, nas condições especificadas no ponto 20 do presente quadro temporário. Os auxílios concedidos ao abrigo do quadro temporário de crise (*1) não podem ser cumulados com os auxílios ao abrigo da presente secção para os mesmos custos elegíveis. O montante total do auxílio não pode, em caso algum, exceder 100 % dos custos elegíveis. Consequentemente, está excluída a cumulação com outros instrumentos de auxílio que permitam a cobertura de um défice de financiamento. (*1) JO C 131I de 24.3.2022, p. 1.»"
Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

Para mais informações: Regione Autonoma della Sardegna Assessorato dei trasporti Direzione Generale dei Trasporti Servizio per il trasporto marittimo e aereo e continuità territoriale Via XXIX Novembre 1847, 41 09123 Cagliari ITÁLIA Tel. +39 0706067331 Fax +39 0706067309 Sítio Web: http://www.regione.sardegna.it Endereço eletrónico: trasporti@pec.regione.sardegna.it trasp.osp@regione.sardegna.it.
Anúncio de um pedido relativo à aplicação do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante

(2022/C 393/09)

Em 19 de abril de 2022, a Comissão recebeu um pedido nos termos no artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O pedido foi apresentado pela República Italiana, em nome da Poste Italiane S.p.A. O primeiro dia de trabalho após receção do pedido é 20 de abril de 2022.

Este pedido diz respeito a atividades relacionadas com a gestão de serviços postais em Itália. O respetivo anúncio foi publicado na página 21 do JO C 263 de 8 de julho de 2022. O prazo inicial terminava em 18 de novembro de 2022.

Em conformidade com o anexo IV, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE, o prazo pode ser prorrogado pela Comissão, com o acordo das entidades que apresentaram o pedido de isenção em causa. Tal como acordado pela Comissão e pelo requerente, o prazo de que a Comissão dispõe para decidir sobre este pedido é prorrogado por 37 dias úteis.

Por conseguinte, o prazo final termina em 18 de janeiro de 2023.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).