PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/161

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os «Efeitos da digitalização no setor dos serviços e no emprego no âmbito das mutações industriais»

(parecer exploratório)

(2016/C 013/24)

Relator: Wolfgang GREIF Correlator: Hannes LEO

Em carta de 29 de junho de 2015, e nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Nicolas Schmit, ministro do Trabalho, do Emprego e da Economia Social e Solidária, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, em nome da futura Presidência luxemburguesa, que elaborasse um parecer exploratório sobre os

Efeitos da digitalização no setor dos serviços e no emprego no âmbito das mutações industriais

(parecer exploratório).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI), que emitiu parecer em 15 de julho de 2015.

Na 510.a reunião plenária de 16 e 17 de setembro de 2015 (sessão de 16 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 139 votos a favor, 1 voto contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. A digitalização transforma todos os setores da sociedade e da economia e afeta também, por conseguinte, o trabalho e o emprego. A tecnologia digital tem o potencial de aumentar a riqueza para níveis sem precedentes e pode promover a qualidade do trabalho e do emprego na Europa. Estas oportunidades, contudo, trazem consigo também alguns riscos, evidentes em todos os setores económicos, incluindo a indústria de serviços privados (1).

1.2. Por um lado, os serviços e modelos empresariais inovadores possibilitados pela digitalização permitem ganhos nunca sonhados em termos de produtividade dos serviços e aumentam o leque de escolhas dos consumidores (2). Por outro, têm efeitos consideráveis sobre o mercado de trabalho e a organização do trabalho, como, por exemplo, o aumento das disparidades de rendimentos e a limitação do acesso aos sistemas de segurança social, que podem ter consequências adversas para determinados grupos de trabalhadores se não forem adequadamente contrabalançados.

1.3. Os efeitos da digitalização dos serviços ao nível do emprego merecem, portanto, atenção e gestão política. A elaboração de políticas proativas a nível europeu e nacional pode e deve assegurar que é possível aproveitar o potencial evidente da digitalização e, ao mesmo tempo, evitar as suas armadilhas. A UE, com a sua Agenda Digital para a Europa e a iniciativa Mercado Único Digital, constitui um interveniente ativo no domínio da política digital. No entanto, os efeitos da digitalização no emprego continuam, na maioria, por identificar, sendo por isso insuficientemente abordados nas políticas sobre a matéria.

1.4. A digitalização é, sem dúvida, uma das evoluções mais dinâmicas do nosso tempo, na qual as oportunidades e riscos se entrelaçam estreitamente. A evolução futura será provavelmente complexa, com o estabelecimento de empresas em fase de arranque, pequenas empresas e operações flexíveis a par das empresas e indústrias tradicionais. Até à data, não se conhecem completamente os efeitos que esta evolução tem no emprego, nem é possível prevê-los com precisão. Por conseguinte, têm aumentado os receios quanto à diminuição das taxas de emprego, ao mesmo tempo que continua a haver uma inadequação das competências nos mercados de trabalho da UE. Nesta situação, é essencial que haja uma colaboração construtiva e uma maior sensibilização dos principais intervenientes, ou seja, os governos e os parceiros sociais. A grande diversidade de estruturas socioeconómicas e os diferentes níveis de desenvolvimento económico na UE podem exigir análises específicas e abordagens destinadas a gerir os efeitos da digitalização nos mercados de trabalho e no emprego.

1.5. O CESE destaca as ameaças manifestas ao emprego decorrentes da digitalização no setor dos serviços e propõe as seguintes recomendações para a sua gestão política:

1.5.1. A fim de equipar a mão de obra da UE com as competências exigidas pela era digital, é necessário promover o investimento público e privado no ensino profissional e verificar se são necessárias medidas a nível europeu para generalizar, na UE, as experiências positivas constatadas nos Estados-Membros em matéria de licenças para formação.

1.5.2. Há que analisar melhor, no âmbito de um amplo diálogo, se a vida privada dos trabalhadores numa era de comunicação móvel digital omnipresente requer proteções adicionais — e se sim, em que medida —, bem como ponderar que medidas seria adequado adotar, eventualmente a nível nacional ou europeu, para limitar a disponibilidade ou acessibilidade generalizadas. Devem também ser ponderadas medidas inteligentes de modo que garanta os direitos do número cada vez maior de trabalhadores por conta própria.

1.5.3. São ainda necessárias melhores estatísticas e uma melhor investigação sobre a economia dos serviços (a nível mundial e europeu), a fim de elaborar prognósticos mais precisos sobre a evolução do mercado de trabalho, bem como sobre a polarização do trabalho, do emprego e dos rendimentos. O programa Horizonte 2020 deve, portanto, disponibilizar os fundos necessários à investigação sobre o emprego na economia dos serviços. Além disso, são urgentemente necessárias estatísticas detalhadas e regularmente atualizadas, que registem a proliferação e o crescimento de formas atípicas de emprego, incluindo dados sobre práticas como a terceirização aberta («crowdsourcing»).

1.5.4. A fim de obviar ao aumento das desigualdades em matéria de rendimentos parcialmente provocado pela digitalização, deve ser promovida a negociação coletiva a todos os níveis, principalmente nos setores e empresas afetados pela digitalização. Tal assegurará que as novas formas de organização do trabalho digitalizado aumentam a qualidade do emprego em vez de a degradarem.

1.5.5. São necessárias disposições firmes relativamente à proteção dos dados pessoais dos trabalhadores por forma a respeitar as normas existentes em matéria de privacidade no trabalho. A legislação europeia deve estabelecer padrões mínimos elevados, não devendo impedir que os Estados-Membros adotem normas ainda mais rigorosas. O regulamento da UE relativo à proteção de dados que está atualmente em discussão deve, portanto, incluir uma «cláusula de abertura» que permita aos Estados-Membros irem mais além dos padrões mínimos europeus.

1.5.6. A União Europeia e os Estados-Membros devem desenvolver estratégias em concertação com os parceiros sociais para adaptar o âmbito de aplicação das normas sociais e laborais por forma a refletir as condições de um mundo do trabalho digital.

1.5.7. O novo ciclo industrial da indústria 4.0 e a digitalização têm repercussões em toda a sociedade. É necessário um diálogo construtivo entre os parceiros sociais, os Estados-Membros e a UE, com vista a debater o impacto no mercado de trabalho, bem como os ajustamentos possíveis e necessários no domínio da legislação social e laboral. Recentemente, alguns governos e parceiros sociais levaram a cabo iniciativas muito promissoras, nomeadamente na Alemanha, nos Países Baixos e na Áustria. Em todos os casos se tiveram em conta as especificidades particulares das mudanças a nível nacional, bem como as oportunidades criadas. Importa difundir as boas práticas.

1.5.8. A UE, os governos nacionais e os parceiros sociais devem promover debates com vista à definição de medidas políticas e legislação que assegurem níveis elevados de proteção social obrigatória para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores em formas atípicas de emprego.

1.5.9. As condições económicas de base divergem muito de Estado-Membro para Estado-Membro. A fim de reforçar o emprego apesar da diminuição da procura de mão de obra, há que encetar um diálogo com todos os interessados para expor os possíveis problemas e desenvolver estratégias para a sua solução, adaptadas às necessidades de cada Estado-Membro (por exemplo, no domínio do investimento público, da inovação geradora de emprego e da distribuição do trabalho e redução da sua duração).

1.5.10. Há que examinar cuidadosamente as reformas dos regimes fiscais para garantir níveis semelhantes de tributação de todas as formas de rendimentos, tanto nos setores de organização convencional como no consumo colaborativo. Poder-se-ia considerar a possibilidade de utilizar uma parte do «dividendo da digitalização» para assegurar a sustentabilidade dos sistemas sociais também no futuro e aliviar o fardo que pesa sobre o fator trabalho.

2. Introdução: alteração estrutural dos serviços

2.1. Os últimos anos registaram enormes avanços no desenvolvimento de tecnologias digitais. Os novos e extremamente poderosos recursos das tecnologias digitais permitem automatizar cada vez mais tarefas e profissões (vejam-se os exemplos dos automóveis autoconduzidos, da Internet das Coisas ou da indústria 4.0). Além disso, as tecnologias digitais estão a provocar reduções drásticas nos custos de pesquisa e de transação, possibilitando, assim, o desenvolvimento de modelos empresariais absolutamente novos e altamente expansíveis no setor dos serviços (por exemplo, os mercados e plataformas em linha, incluindo o chamado consumo colaborativo, o Uber e o Airbnb). Este facto impulsionou a «digitalização» de modelos e procedimentos empresariais em vastos setores da atividade económica. Alguns deles foram já objeto de análise em pareceres anteriores do CESE (3).

2.2. A digitalização desencadeia um importante processo de mudança e restruturação em praticamente todos os setores da indústria dos serviços (4), que, até há bem pouco tempo, era considerada imune à racionalização tecnológica. Os serviços foram durante muito tempo considerados como um apoio aos outros setores da economia (como a agricultura, a exploração mineira, a indústria transformadora ou a construção), às famílias e aos consumidores, e vistos como um utilizador praticamente passivo das novas tecnologias. Contudo, o advento da internet, aliado à liberalização dos serviços de telecomunicações, veio alterar substancialmente o papel dos serviços.

2.3. O impacto desta evolução no emprego nos setores afetados foi-se impondo lentamente ao longo das últimas décadas, mas começa agora a acelerar. Alguns dos efeitos da digitalização no emprego no setor dos serviços são já visíveis, nomeadamente: — novas exigências em matéria de competências para os trabalhadores do setor dos serviços; — despedimento de trabalhadores, uma vez que as soluções tecnológicas estão a tornar-se mais baratas e capazes de realizar tarefas que anteriormente não dispensavam a mão de obra humana. Ao nível macroeconómico, esta situação provocou já uma quebra na procura de mão de obra, nos setores tradicionais, fazendo com que o trabalho represente uma menor percentagem do PIB (5); — Quebra na procura de mão de obra de especialização média ou elevada, que se prevê baixar ainda mais num futuro próximo. De acordo com várias estimativas, aproximadamente 50 % dos postos de trabalho atuais estão em risco de serem substituídos por soluções tecnológicas digitais nos próximos vinte anos (6). A experiência demonstra, todavia, que se devem tomar estas previsões com alguma prudência.

2.4. A digitalização promete agora catapultar a produtividade para níveis nunca sonhados, podendo, assim, gerar um «dividendo da digitalização», mas também — esse é o reverso da medalha — reduzir consideravelmente a procura de mão de obra, sobretudo de trabalhadores com competências medianas, o que provoca o aumento do desemprego, a «erosão da classe média» e um aumento ainda maior das disparidades entre os níveis de rendimento (7).

2.5. Atualmente, a economia digital é dominada por empresas americanas, enquanto a Europa parece estar a perder o comboio do desenvolvimento de tecnologias digitais. Além disso, a Europa revela estar mal preparada para as mudanças radicais que estão a afetar a nossa economia e a nossa sociedade (como os já referidos aumentos maciços da produtividade e a ameaça de criação de desequilíbrios que podem originar uma forte subida do desemprego e uma polarização ainda maior da sociedade), o que constitui motivo de preocupação.

2.6. Embora seja impossível prever o resultado da mudança originada pela tecnologia a uma escala tão vasta, é evidente a necessidade de instar a União Europeia a desempenhar um papel ativo na sua evolução e na gestão dos seus efeitos no emprego e na sociedade — especialmente porque um tal papel ativo está atualmente muito longe de corresponder à realidade (8). O presente parecer pretende corrigir esta situação, através da discussão do impacto da digitalização no emprego no setor dos serviços e da emissão de recomendações políticas nesta matéria.

3. Transformação das necessidades em termos de competências

3.1. Como consequência lógica da digitalização, as tecnologias digitais estão a ser introduzidas num número cada vez maior de locais de trabalho da indústria de serviços. A título de exemplo, quase 60 % dos trabalhadores do setor bancário confirmam a introdução de novas tecnologias nos seus locais de trabalho ao longo dos três últimos anos (9). Os trabalhadores precisam de competências específicas, isto é, «cibercompetências», para se poderem tornar operadores eficientes desta tecnologia. Isto significa que os currículos do ensino e da formação profissionais têm de ser atualizados nesse sentido e que é necessário pôr em prática medidas de formação adequadas.

3.2. Os dados oficiais da Comissão, no entanto, evidenciam um estrangulamento considerável na área da formação de competências, estimando que — embora haja diferenças marcadas entre os vários países (10) — 47 % da mão de obra da UE não dispõe de cibercompetências suficientes. Se não for solucionada, além de se desperdiçarem oportunidades para a criação de emprego, esta inadequação de competências irá impedir o desenvolvimento da economia digital, afetando negativamente a competitividade da UE.

3.3. É imperioso um conhecimento fiável das necessidades em matéria de competências e das lacunas existentes, a fim de poder corrigir esta inadequação de competências ao nível dos currículos. Na realidade, a UE já está a tomar medidas nesta área, especialmente através de agências como o CEDEFOP. A condução desta «prospeção de competências» pelos parceiros sociais, nomeadamente sob a forma de conselhos setoriais de competências, já demonstrou na prática a sua eficácia. Neste contexto, é lamentável que a Comissão esteja a prever limitar o seu papel, substituindo os conselhos setoriais de competências dos parceiros sociais por alianças de competências das várias partes interessadas. No entanto, uma vez que, apesar dos mecanismos de prospeção de competências existentes, o problema da inadequação de competências persiste, o cerne da questão parece residir na ausência de uma estratégia de aplicação e de investimento.

3.4. A promoção do investimento público e privado no ensino e na formação profissionais é de crucial importância. Alguns Estados-Membros introduziram direitos mínimos a licenças de para formação pagas. Há que verificar se este instrumento é útil para os empregadores e trabalhadores se adequarem às necessidades de competências, bem como se são necessárias medidas a nível europeu para generalizar esta possibilidade em toda a UE.

4. Polarização da organização e dos rendimentos do trabalho

4.1. A alteração dos requisitos em matéria de competências é indissociável de transformações na organização do trabalho, isto é, as tarefas que os trabalhadores têm de executar e o modo como as executam. Nesta área a digitalização está atualmente a provocar uma «polarização» gradual do emprego nos serviços em termos de autonomia no trabalho e salários, o que significa que os empregos no setor dos serviços tendem a estar situados nos extremos superior e inferior da escala dos salários e da autonomia, com um número cada vez menor de empregos na zona intermédia. Ao mesmo tempo, também se observam novos desenvolvimentos resultantes de adaptações espontâneas do mercado de trabalho.

4.2. Uma indústria de serviços digitalizada gera uma procura de mão de obra para a execução de tarefas que exigem conhecimentos profundos, como as profissões de prestação de serviços profissionais e técnicos que gerem, por exemplo, redes de TI. A execução das tarefas confiadas a esses profissionais pode normalmente ter lugar à distância, com recurso a dispositivos digitais móveis e a qualquer hora do dia.

4.3. Esta organização flexível do trabalho garante geralmente aos trabalhadores um elevado nível de autonomia, podendo, por isso, melhorar a qualidade do emprego e aumentar e facilitar a conciliação entre o trabalho e a vida familiar. Todavia, estas formas flexíveis de trabalho envolvem também alguns riscos, se o trabalhador for, ou se sentir, obrigado a estar permanentemente à disposição para solicitações de trabalho. Este tipo de «trabalho sem limites» pode provocar ansiedade e levar ao esgotamento.

4.4. Há que analisar melhor, no âmbito de um amplo diálogo, se a vida privada dos trabalhadores numa era de comunicação móvel digital omnipresente requer proteções adicionais — e se sim, em que medida —, bem como ponderar que medidas seria adequado adotar, eventualmente a nível nacional ou europeu, para limitar a disponibilidade ou acessibilidade generalizadas. Importa igualmente equacionar medidas inteligentes para reforçar a posição do número crescente de trabalhadores por conta própria nesse sentido.

4.5. Noutros setores, a autonomia no trabalho está a diminuir devido à digitalização dos serviços. É o que está a acontecer, por exemplo, nos centros logísticos de comércio eletrónico, onde estão a ser criados empregos altamente rotinados. Nesses tipos de organização do trabalho os trabalhadores recebem geralmente instruções pormenorizadas através de dispositivos digitais, que lhes indicam o que colocar e onde.

4.6. Devido à sua natureza padronizada e relativamente simples, estas formas rotinadas de trabalho criam oportunidades de emprego para os indivíduos pouco qualificados e para os recém-chegados ao mercado de trabalho. Normalmente, a qualidade de um trabalho deste tipo é, no entanto, considerada baixa pelos próprios trabalhadores, que sentem que as suas competências e aptidões não estão a ser plenamente aproveitadas.

4.7. A digitalização é, sem dúvida, uma das evoluções mais dinâmicas do nosso tempo, na qual as oportunidades e riscos se entrelaçam estreitamente. A evolução futura será provavelmente complexa, com o estabelecimento de empresas em fase de arranque, pequenas empresas e operações flexíveis a par das empresas e indústrias tradicionais. Até à data, não se conhecem completamente os efeitos que esta evolução tem no emprego, nem é possível prevê-los com precisão. Por conseguinte, têm aumentado os receios quanto à diminuição das taxas de emprego, ao mesmo tempo que continua a haver uma inadequação das competências nos mercados de trabalho da UE. Nesta situação, é essencial que haja uma colaboração construtiva e uma maior sensibilização dos principais intervenientes, ou seja, os governos e os parceiros sociais. A grande diversidade de estruturas socioeconómicas e os diferentes níveis de desenvolvimento económico na UE podem exigir análises específicas e abordagens destinadas a gerir os efeitos da digitalização nos mercados de trabalho e no emprego.

4.8. São ainda necessárias melhores estatísticas e uma melhor investigação sobre a indústria dos serviços (ao nível europeu e mundial), a fim de traçar um quadro pormenorizado das perspetivas de evolução do mercado de trabalho e da polarização do trabalho e do emprego. Devem, portanto, ser disponibilizados os fundos necessários à investigação sobre o emprego e a organização do trabalho no setor dos serviços, ao abrigo do programa Horizonte 2020. Os resultados da investigação devem ser postos em prática através de políticas de emprego ativas, que garantam oportunidades de emprego digital de elevada qualidade e evitem todos os riscos. Além disso, a introdução de novas formas de organização do trabalho deve ser objeto de negociação entre os parceiros sociais, a fim de assegurar que as novas formas de organização do trabalho digitalizado aumentam a qualidade do emprego em vez de a degradarem.

4.9. A par desta tendência para a polarização da organização do trabalho, assistimos também à polarização dos salários, como, aliás, já foi assinalado pelo Parlamento Europeu (11). Em alguns casos, este efeito é facilitado pela ausência de contratos coletivos ou pela evasão aos mesmos. É o caso, por exemplo, dos prestadores de serviços digitais, que invocam a natureza especial dos seus modelos empresariais para contestar a aplicabilidade ao seu pessoal dos contratos coletivos existentes. Para esses efeitos, algumas empresas de comércio eletrónico alegam que os seus trabalhadores não são considerados trabalhadores do comércio a retalho, sendo, portanto inelegíveis para salários coletivamente acordados para esse setor.

4.10. A fim de obviar ao aumento das desigualdades em matéria de rendimentos parcialmente provocado pela digitalização, deve ser promovida a negociação coletiva a todos os níveis, principalmente nos setores e empresas afetados pela digitalização.

4.11. Nas formas digitais de organização do trabalho, os trabalhadores produzem enormes quantidades de dados pessoais, que contêm informação relativa ao local onde o trabalhador se encontra, o que está a fazer, quando e com quem. Para além de criar oportunidades para um trabalho altamente eficiente num fluxo contínuo de informações, este facto permite também práticas invasivas de vigilância dos trabalhadores que põem em causa as normas de privacidade no trabalho existentes.

4.12. São necessárias disposições firmes relativamente à proteção dos dados pessoais dos trabalhadores de modo que respeite as normas existentes em matéria de privacidade no trabalho. A legislação europeia deve estabelecer padrões mínimos elevados, não devendo impedir que os Estados-Membros adotem normas ainda mais rigorosas. O regulamento da UE relativo à proteção de dados que está atualmente em discussão deve, portanto, incluir uma «cláusula de abertura» que permita aos Estados-Membros irem mais além dos padrões mínimos europeus.

5. Transformação das instituições ligadas ao emprego e ao mercado de trabalho

5.1. Uma vez que as informações podem ser partilhadas a grande distância e por uma vasta audiência, a um custo bastante baixo, as tecnologias digitais permitem modelos empresariais extremamente fragmentados. Este facto reduz a necessidade de estruturas empresariais rígidas, funcional e geograficamente integradas, com pessoal, hierarquias e instalações claramente definidos.

5.2. Graças a esta evolução, as empresas dispõem de maior flexibilidade na contratação de mão de obra, recorrendo, por exemplo, a trabalhadores por conta própria. Recentemente, registou-se um aumento considerável do trabalho por conta própria, sobretudo em setores de serviços como as TIC, os meios de comunicação e os serviços administrativos e de apoio (12). Prevê-se que práticas como a terceirização aberta («crowdsourcing») — plataformas em linha em que as empresas publicam concursos para adjudicação de trabalhos pelos quais os trabalhadores por conta própria competem — conduzam a um crescimento ainda maior do trabalho por conta própria. Além disso, a concorrência por oportunidades de trabalho nestas plataformas de terceirização é mundial, o que implica uma vantagem competitiva para as propostas provenientes de regiões caracterizadas pelo baixo custo de vida, taxas reduzidas de tributação dos rendimentos e baixos níveis de proteção social.

5.3. Alguns trabalhadores valorizam a flexibilidade proporcionada por estas condições de trabalho. No entanto, face ao forte crescimento das formas atípicas de emprego, as instituições do mercado de trabalho existentes, como a legislação de proteção do emprego, os regimes de saúde e segurança no local de trabalho, a negociação coletiva e as estruturas de diálogo social, poderão ver a sua eficácia parcialmente inibida. Com o aumento da competição transfronteiras entre os candidatos a emprego, nomeadamente nos portais de terceirização, as referidas instituições do mercado de trabalho têm ainda de enfrentar uma pressão competitiva. Cabe aos parceiros sociais e aos governos nacionais encontrarem soluções adequadas, através de um diálogo construtivo, para, no futuro, garantirem, no contexto da mutação digital, um mercado de trabalho justo e inclusivo para todas as formas de emprego.

5.4. O emprego na área do consumo colaborativo revela especial fragilidade a este respeito. Em muitos casos, a relação laboral e o estatuto jurídico das partes envolvidas são bastante dúbios. A questão de saber se o condutor de um veículo privado que pode ser alugado através de uma plataforma em linha é um trabalhador por conta própria ou um trabalhador por conta de outrem e, na segunda hipótese, por conta de quem — do passageiro ou do operador da plataforma em linha — fica muitas vezes sem resposta clara. Isto transforma a determinação da legislação, tanto em termos de direito do trabalho como de direito obrigacional, e as disposições coletivamente acordadas aplicáveis num verdadeiro desafio jurídico. Se nenhuma das categorias jurídicas existentes nem os acordos coletivos pudessem ser aplicados, então o consumo colaborativo estaria, de facto, a operar em águas juridicamente muito turvas. Isto pode colocar o emprego e as empresas que funcionam no quadro das categorias jurídicas e dos acordos coletivos existentes sob pressão competitiva.

5.5. Atualmente, no entanto, não existem dados fiáveis e atualizados que permitam avaliar quais as medidas de política de emprego convenientes para a economia da partilha. Para corrigir esta situação, são urgentemente necessárias estatísticas de emprego detalhadas e regularmente atualizadas sobre formas atípicas e inovadoras de emprego.

5.6. A União Europeia e os Estados-Membros devem desenvolver estratégias para adaptar o âmbito de aplicação das normas sociais e laborais de modo que reflita as condições de um mundo do trabalho digital. As iniciativas nesta matéria devem assumir a forma de um diálogo estruturado com os parceiros sociais, por forma a permitir soluções fundamentadas na prática, que tenham igualmente em conta os interesses dos utentes dos serviços. Encontram-se já em curso iniciativas muito promissoras na Alemanha, nos Países Baixos e na Áustria.

5.7. Uma vez que esta evolução põe também em causa as práticas de diálogo social e contratação coletiva existentes, é importante apelar para um diálogo construtivo entre os parceiros sociais, a fim de ponderar os ajustamentos possíveis e necessários. A União Europeia pode ser um fator decisivo para incentivar esse diálogo, financiando os projetos dos parceiros sociais nesta matéria e estimulando projetos de investigação com ela relacionados, no âmbito do programa Horizonte 2020.

5.8. A digitalização permite modelos empresariais nos setores de serviços que requerem muito menos mão de obra. É, por exemplo, o caso da banca, onde os processos empresariais foram parcialmente automatizados e transferidos para o reino digital. Uma parte dos trabalhadores torna-se, assim, excedentária. Frey e Osborne (Universidade de Oxford) preveem que os empregos e profissões de remuneração média, incluindo algumas profissões liberais, sejam parcialmente afetados por esta automação (13). A digitalização terá um impacto enorme no emprego, nomeadamente no setor da administração pública e das instituições e, de um modo geral, nos serviços de interesse geral, o que não tem sido suficientemente tido em conta. Por isso, o CESE consagrará um parecer de iniciativa separado a esta questão.

5.9. O grupo de reflexão Bruegel prevê que os Estados-Membros da UE correm o risco de perder, ao longo dos próximos vinte anos, entre 40 % e 60 % dos empregos, devido à automação originada pela digitalização (14). Além disso, tudo indica que na era digital, ao contrário das fases anteriores do desenvolvimento industrial, os ganhos gerais em produtividade na economia já não se traduzem diretamente por um aumento do emprego (15). Está, no entanto, ainda por esclarecer se uma economia completamente digitalizada gera uma procura de mão de obra suficiente para compensar a destruição de postos de trabalho que se prevê resultar da automação dos serviços. Por outro lado, em toda a Europa, verifica-se ainda uma inadequação entre as qualificações disponíveis e as procuradas, e é difícil fazer previsões a esse respeito.

5.10. As mudanças na procura de mão de obra num setor de serviços digitalizado, medidos em termos de horas trabalhadas, devem ser rigorosamente acompanhadas. A fim de reforçar o emprego apesar da diminuição da procura de mão de obra e de não pôr em risco a coesão social, é urgentemente necessário um diálogo social com todas as partes interessadas, com vista a chamar a atenção para eventuais problemas e desenvolver estratégias para os resolver nos diferentes Estados-Membros, em função das suas necessidades (p. ex., no domínio do investimento público, inovação geradora de emprego, criação de emprego, repartição do trabalho e redução dos horários de trabalho).

6. Impacto nos Estados-providência e nos regimes fiscais

6.1. O forte crescimento das formas atípicas de emprego determinado pela digitalização leva a que um número cada vez maior de trabalhadores não contribua para os sistemas de segurança social existentes, como os serviços de saúde, os subsídios de desemprego e os regimes de pensões públicos, nem goze das respetivas regalias. Em determinados Estados-Membros, este tema já foi objeto de debate entre os parceiros sociais e os governos. Esta situação, conjugada com a descida geral das taxas de emprego resultante da automação dos serviços, irá minar as receitas dos regimes tributários e de segurança social existentes — baseados em rendimentos normalmente obtidos por meio de taxas sobre os salários e sistemas de cofinanciamento empregador-trabalhador, dependendo, por isso, de elevadas taxas de emprego convencional — e, por conseguinte, a sua eficácia.

6.2. Esta perda de eficácia representa uma séria ameaça à essência do modelo social europeu, construído com base num forte empenhamento público na prestação de serviços de interesse geral e em redes eficientes de segurança social, bem como no seu financiamento. No entanto, o êxito do controlo do processo de digitalização depende em grande parte da eficiência da prestação de serviços de interesse geral, como a educação e a infraestrutura de banda larga.

6.3. Os parceiros sociais, os governos nacionais e a UE devem promover debates com vista à definição de medidas políticas e legislação que assegurem níveis adequados de proteção social obrigatória e que abranjam todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores por conta própria, os trabalhadores em terceirização e os trabalhadores do consumo colaborativo. Importa ter presente que pode haver opiniões divergentes no interior destes grupos.

6.4. Há que examinar cuidadosamente as reformas dos regimes fiscais para garantir níveis semelhantes de tributação de todas as formas de rendimentos, tanto nos setores de organização convencional como no consumo colaborativo. A UE deve incentivar e coordenar reformas nesse sentido ao nível dos Estados-Membros.

6.5. Para assegurar a sustentabilidade dos regimes de segurança social também no futuro e aliviar a pressão sobre o fator trabalho, poderia contemplar-se a possibilidade de consagrar uma parte das receitas da digitalização a esse fim.

Bruxelas, 16 de setembro de 2015. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) O presente parecer refere-se aos setores dos serviços privados tal como definidos nas nomenclaturas estatísticas normalizadas (por exemplo, NACE Rev. 2 F-N; Q-T).

(2) Por exemplo, Ministério do Emprego da Finlândia (2015), «Service Economy Revolution and Digitalisation» [Revolução e digitalização da economia de serviços], http://www.tem.fi/files/43374/TEMjul_41_2015_web_22062015.pdf

(3) Nomeadamente (JO C 12 de 15.1.2015, p. 23): Impacto dos serviços às empresas na indústria (relatores: Joost van Iersel e Hannes Leo), que traça um resumo das características específicas da quarta revolução industrial.

(4) Definição de indústrias de serviços como geralmente utilizada nas classificações estatísticas.

(5) Ver, por exemplo, Brynjolffson e McAfee (2014): «The Second Machine Age» [A segunda era da máquina], Nova Iorque, W.W. Norton & Company, cap. 11.

(6) Por exemplo, Bowles, J., «The computerisation of European jobs: who will win and who will lose from the impact of new technology onto old areas of employment?» [A computadorização dos empregos europeus: quem ganhará e quem perderá com o impacto das novas tecnologias nos empregos convencionais?] 2014; Frey, C. M., Osborne, M., «The future of employment: How susceptible are jobs to computerisation?» [O futuro do emprego: até que ponto o emprego é vulnerável à computadorização?], 2013; Pajarinen, M., Rouvinen, P., Ekeland, A., «Computerization Threatens One-Third of Finnish and Norwegian Employment» [A computadorização ameaça um terço dos postos de trabalho na Finlândia e na Noruega], ETLA (2015).

(7) Ver nota de rodapé 10.

(8) Recomendações conexas em vários pareceres do CESE (por exemplo, JO C 311 de 12.9.2014, p. 15, JO C 12 de 15.1.2015, p. 23, JO C 332 de 8.10.2015, p. 36, JO C 271 de 19.9.2013, p. 116 e JO C 67 de 6.3.2014, p. 96).

(9) Eurofound (2014): «Working Conditions and Job Quality: Comparing Sectors in Europe» [Condições de trabalho e qualidade do emprego: comparação entre os setores na Europa].

(10) http://ec.europa.eu/priorities/digital-single-market/docs/dsm-factsheet_pt.pdf

(11) Parlamento Europeu (2015): «Wage and Income Inequality in the European Union» [Disparidades salariais e de rendimentos na União Europeia].

(12) UNI Europa (2015), «Towards a Fair Future for European Services» [Por um futuro equitativo para os serviços europeus], http://uniglobalunion.org/sites/default/files/public_shared/files/towards_a_fair_future_for_european_services.pdf

(13) Frey e Osborne (2013), citado na nota de rodapé 6.

(14) Bruegel (2014), «The computerisation of European jobs» [A computadorização dos empregos europeus].

(15) Bowles (2014), citado na nota de rodapé 6.