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P6_TA(2007)0104

Vencimentos de base, abonos e subsídios dos funcionários da Europol *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre uma iniciativa da República da Finlândia tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol (16333/2006 — C6-0047/2007 — 2007/0801(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a iniciativa da República da Finlândia (16333/2006) [1],

- Tendo em conta o acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o estatuto do pessoal da Europol [2], em particular o artigo 44o,

- Tendo em conta o no 1 do artigo 39o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0047/2007),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Controlo democrático sobre a Europol" (COM(2002)0095),

- Tendo em conta a sua recomendação de 30 de Maio de 2002 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol e a sua integração de pleno direito no sistema institucional da União Europeia [3],

- Tendo em conta a sua recomendação de 10 de Abril de 2003 ao Conselho referente ao desenvolvimento futuro da Europol [4],

- Tendo em conta os artigos 93o e 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0136/2007),

1. Aprova a iniciativa da República da Finlândia;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República da Finlândia;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República da Finlândia.

[1] JO C 41 de 24.2.2007, p. 3.

[2] JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.

[3] JO C 187 E de 7.8.2003, p. 144.

[4] JO C 64 E de 12.3.2004, p. 588.

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P6_TA(2007)0141

Acordo-Quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e respectivo Protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo-Quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e do protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações do Acordo-Quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia (COM(2006)0665 — C6-0475/2006 — 2006/0227(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0665) [1],

- Tendo em conta o artigo 181o-A e o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0475/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0126/2007),

1. Aprova a celebração do Acordo-Quadro e respectivo Protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, da Noruega e da Rússia.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0092

Estatísticas estruturais das empresas *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas (COM(2006)0066 — C6-0063/2006 — 2006/0020(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0066) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 285o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0063/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0062/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0036

Modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da PAC *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) no 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) no 1290/2005 (COM(2006)0241 — C6-0235/2006 — 2006/0083(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM2006)0241) [1],

- Tendo em conta o artigo37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0235/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 3 do artigo 52o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0315/2006),

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0009/2007),

1. Rejeita a proposta da Comissão;

2. Convida a Comissão a retirar a sua proposta;

3. Convida a Comissão, caso esta não retire a sua proposta, a consultá-lo novamente, se pretender alterar substancialmente a proposta ou substituí-la por um outro texto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0003

Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (5895/2/2006 — C6-0309/2006 — 2004/0047(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (5895/2/2006 — C6-0309/2006) [1],

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0139) [3],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0475/2006),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 289 E de 28.11.2006, p. 30.

[2] JO C 227 E de 21.9.2006, p. 460.

[3] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0025

Revogação da Directiva 71/304/CEE relativa à adjudicação de empreitadas de obras públicas *** I

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais (COM(2006)0748 — C6-0440/2006 — 2006/0249(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0748) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o, o no 2 do artigo 47o e os artigos 55o e 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0440/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0018/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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20061223

P6_TA(2006)0593

Procedimento europeu para as acções de pequeno montante ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento europeu para as acções de pequeno montante (COM(2005)0087 — C6-0082/2005 — 2005/0020(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0087) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e a alínea c) do artigo 61.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0082/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0387/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 24
Artigo 14 C (novo)
Artigo 14.o-C
Divulgação dos resultadosA fim de facilitar a divulgação dos resultados, as ferramentas
que decorrem de projectos financiados pelo presente
programa, nomeadamente em matéria de estatísticas e dadoscriminológicos, são colocadas gratuitamente à disposição dogrande público por via electrónica.
Alteração 25
Artigo 14 D (novo)
Artigo 14.
o-D
Publicação dos projectosA Comissão e os Estados-Membros publicarão anualmente a
lista dos projectos financiados pelo presente programa com
uma breve descrição de cada projecto.
P6_TA(2006)0597
Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) (Regulamento) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho quealtera o Regulamento (CE) n.
o2424/2001 do Conselho relativo ao desenvolvimento da segunda
geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (COM(2006)0383 —C6-0296/2006 —
2006/0125(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0383) (1),
—Tendo em conta o artigo 66.odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0296/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0410/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão.
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar–se do texto aprovado pelo Parlamento.
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão.4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.23.12.2006 C 317 E/862 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
20061223

P6_TA(2006)0552

Agência Europeia dos Produtos Químicos (REACH) ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (7524/8/2006 — C6-0267/2006 — 2003/0256(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (7524/8/2006 — C6-0267/2006) [1],

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0644) [3],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0352/2006),

- Tendo em conta as declarações da Comissão, anexas à presente resolução legislativa e que serão publicadas no Jornal Oficial em conjunto com o acto legislativo,

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 276 E de 14.11.2006, p. 1.

[2] JO C 280 E de 18.11.2006, p. 303.

[3] Ainda não publicada em JO.

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20061223

P6_TA(2006)0539

Alfândegas e comércio ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio (COM(2005)0609 — C6-0420/2005 — 2005/0247(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0609) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e os artigos 95.o e 135.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0420/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0407/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0509

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (COM(2005)0280 — C6-0288/2005 — 2005/0124(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0280) [1],

- Tendo em conta o artigo 308o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0288/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0306/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas em 12 de Outubro de 2006 [2];

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0414.

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P6_TA(2006)0433

Programa Cultura (2007/2013) *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa "Cultura 2007" (2007/2013) (6235/3/2006 — C6-0269/2006 — 2004/0150(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (6235/3/2006 — C6-0269/2006),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM2004)0469) [2],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0343/2006),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0397.

[2] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0407

Glicose e lactose (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à glicose e à lactose (versão codificada) (COM(2006)0116 — C6-0135/2006 — 2006/0038(CNS))

(Processo de consulta — codificação)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0116) [1],

- Tendo em conta o artigo 308o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0135/2006),

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos [2],

- Tendo em conta os artigos 80o, 51o e 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0320/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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P6_TA(2006)0399

Acordo CE-Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0064 — C6-0249/2006 — 2006/0016(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0064) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 80o e o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0249/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0296/2006),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República Oriental do Uruguai.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0409

Vencimentos de base e abonos e subsídios dos funcionários da Europol *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol (5417/2006 — C6-0072/2006 — 2006/0803(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (5417/2006) [1],

- Tendo em conta o artigo 44o do Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (adiante designado por "Estatuto do Pessoal"),

- Tendo em conta o no 1 do artigo 39o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0072/2006),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Controlo democrático sobre a Europol (COM(2002)0095),

- Tendo em conta a sua recomendação de 30 de Maio de 2002 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol e a sua integração de pleno direito no sistema institucional da União Europeia [2],

- Tendo em conta a sua Recomendação de 10 de Abril de 2003 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol [3],

- Tendo em conta a sua posição de 7 de Julho de 2005 sobre uma iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol [4],

- Tendo em conta os artigos 93o e 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0278/2006),

A. Considerando que o Parlamento não foi consultado nem informado sobre quaisquer medidas operacionais ou organizativas relativas à Europol, nem sobre as suas actividades actuais ou programas futuros em resposta às necessidades da UE e dos Estados-Membros; considerando que esta ausência de informação torna impossível ao Parlamento avaliar a relevância e adequação da decisão proposta; considerando que é premente transformar a Europol numa Agência da UE, a fim de promover a transparência e de melhorar os controlos e que, ao obstruir a evolução neste sentido, o Conselho se exime ao cumprimento das suas responsabilidades,

1. Rejeita a iniciativa da República da Áustria;

2. Convida a República da Áustria a retirar a sua iniciativa;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República da Áustria.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO C 187 E de 7.8.2003, p. 144.

[3] JO C 64 E de 12.3.2004, p. 588.

[4] JO C 157 E de 6.7.2006, p. 450.

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P6_TA(2006)0379

Orientações estratégicas em matéria de coesão ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (11807/2006 — C6-0266/2006 — 2006/0131(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (11807/2006),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 161o do Tratado CE (C6-0266/2006),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 2006, sobre a preparação do processo de parecer favorável relativamente às orientações estratégicas comunitárias para o período 2007/2013 (Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego) [1], que permitiu iniciar um diálogo antecipado entre a Comissão e o Parlamento que deveria repetir-se antes da revisão intercalar das orientações estratégicas comunitárias prevista no artigo 26o do Regulamento (CE) no 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão [2],

- Tendo em conta no 1 do artigo 75o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0281/2006),

1. Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Textos aprovados, P6_TA(2006)0216.

[2] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

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