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Alteração pela França de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França

(2002/C 120/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Brest (Guipavas) et Ouessant, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 157 de 4 de Junho de 1999.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

Em termos de número de frequências mínimas

Os serviços aéreos devem ser explorados durante todo o ano, com excepção dos dias 1 de Janeiro e 25 de Dezembro.

Os serviços devem ser explorados, no mínimo, à razão de duas idas e voltas por dia, de manhã e ao fim da tarde, de segunda-feira a domingo inclusive.

Deverá ser oferecida uma terceira ligação de ida e volta no mínimo durante 180 dias por ano.

Em termos de tipo de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos turbopropulsores com uma capacidade mínima de nove lugares.

Em termos de horários

Os horários devem permitir aos passageiros a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de, pelo menos, sete horas no destino, tanto em Brest como em Ouessant.

Em termos de tarifas e de política comercial

O preço do bilhete para um trajecto simples não deve ultrapassar:

- 56 euros (taxas de aeroporto não incluídas), valor de 2002, para a tarifa de referência,

- 32 euros (taxas de aeroporto não incluídas), valor de 2002, para os residentes,

- 15 euros (taxas de aeroporto não incluídas), valor de 2002, para os estudantes residentes.

Embora as crianças entre os dois e os 12 anos não beneficiem da tarifa definida no terceiro travessão anterior, beneficiarão de uma redução de 50 % sobre as tarifas definidas nos primeiro e segundo travessões.

As crianças de menos de dois anos beneficiarão de bilhetes gratuitos.

Deverão ser igualmente propostas fórmulas de assinatura.

Estas tarifas máximas serão revistas anualmente com base na evolução do índice dos preços de retalho.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que o incumprimento das obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

3. As presentes obrigações de serviço público substituem, a partir de 1 de Outubro de 2002, as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Brest (Guipavas) e Ouessant publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 157 de 4 de Junho de 1999.
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 96/48/CE do Conselho — Abril de 2002 (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 098 de 23/04/2002 p. 0037 - 0038



Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 96/48/CE do Conselho Abril de 2002 (2002/C 98/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) (Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva) >POSIÇÃO NUMA TABELA> Nota 1: Regra geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN (dow), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionais tal pode não verificar-se.
Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993(1) relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) No 27/2002(2) da Comissão

[alínea a), do artigo 30.o do Anexo III]

(2002/C 99/11)

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 275, 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 9, 11.1.2002, p. 1.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 86/06)

Data de adopção da decisão: 7.3.2002

Estado-Membro: Itália (Umbria)

N.o do auxílio: N 617/01

Denominação: Lei regional n° 21, de 20 de Agosto de 2001 "Disposições relativas à cultura, criação, experimentação, comercialização e consumo dos organismos geneticamente modificados e para a produção de produtos biológicos"

Objectivo: Trata-se de auxílios para a assistência técnica, a promoção e as actividades de investigação e desenvolvimento a favor dos produtos agrícolas regionais

Base jurídica: Legge regionale n. 21 del 20 agosto 2001

Orçamento: Um montante de 200000 euros será proposto para o ano de 2002

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 7.3.2002

Estado-Membro: Alemanha (Schleswig-Holstein)

N.o do auxílio: N 621/01

Denominação: Medidas de protecção e desenvolvimento em zonas de protecção da natureza

Objectivo: Proteger espécies animais e vegetais em zonas de protecção da natureza. As medidas de protecção da natureza subvencionadas abrangem:

- preparação do solo, incluindo a gestão de recursos hídricos

- operações de manutenção - corte de erva, corte de árvores, etc.

- acompanhamento e seguimento científicos

- protecção do habitat de certas espécies animais através da construção de cercas, túneis para anfíbios, etc.

- remoção de resíduos orgânicos e outros; demolição de edifícios para preparação da zona

- instalação de infra-estruturas para visitantes (atalhos, parques de estacionamento, sinalização rodoviária, painéis de informação, etc.)

As zonas de protecção da natureza não são utilizadas na produção agrícola. Os beneficiários do auxílio são distritos e cidades de Schleswig-Holstein e, excepcionalmente, outras autoridades públicas. O auxílio não pode ser transferido para terceiros. Os beneficiários do auxílio não participam na produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas

Base jurídica: Richtlinie für die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung von Schutz- und Entwicklungsmaßnahmen in Naturschutzgebieten

Orçamento: 1 milhão de marcos alemães (cerca de 511292 euros) em 2002 (financiamento nacional).

Intensidade ou montante do auxílio: Não comunicado

Duração: Até 31 de Dezembro de 2002

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa às embarcações de recreio(1)

(2002/C 91/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da Directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 1:

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada ("dow"), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 15.
Aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada (NC)

(Classificação de mercadorias)

(2002/C 74/07)

Publicação de notas explicativas adoptadas em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2433/2001(2).

A obra "Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias"(3) deve ser modificada como se segue:

Na página 253

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 329 de 14.12.2001, p. 4.

(3) JO C 199 de 13.7.2000, p. 1.
Comunicação - Notificação sobre os títulos de médico especialista

(2002/C 67/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Directiva 93/16/CEE do Conselho, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/19/CE e, em particular, pela alínea a) do artigo 42.o da mesma, prevê que os Estados-Membros notifiquem a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em matéria de concessão de diplomas, certificados e outros títulos no âmbito da referida directiva. A Comissão publicará uma comunicação apropriada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, indicando as denominações adoptadas pelos Estados-Membros para os diplomas, certificados e outros títulos de formação e, se for o caso, para o título profissional correspondente.

A Itália enviou uma notificação no sentido de ser alterada a denominação de cirurgia torácica correspondente a esse Estado-Membro na lista de títulos de médico especialista próprios a dois ou a vários Estados-Membros.

A Suécia enviou uma notificação no sentido de ser alterada a denominação de medicina nuclear correspondente a esse Estado-Membro na lista de títulos de médico especialista próprios a dois ou a vários Estados-Membros.

O anexo C da Directiva 93/16/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/19/CE, é alterado do seguinte modo:

a) Em "Cirurgia torácica", na denominação correspondente à Itália, deve ler-se: "Chirurgia toracica; Cardiochirurgia";

b) Em "Medicina nuclear", na denominação correspondente à Suécia, deve ler-se: "Nukleärmedicin".
Lista das organizações de produtores reconhecidas no sector da pesca e da aquicultura

(2002/C 59/03)

Esta publicação está em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 17 de 21.1.2000, pag. 22) (Situação em 1.1.2002)

Nota:

O texto das notas encontra-se na página 19.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(A) Acuicultura

Akvakultur

Aquakultur

Υδατοκαλλιέργεια

Aquaculture

Vesiviljely

Aquaculture

Acquacoltura

Aquacultuur

Aquicultura

Vattenbruk

(C) Pesca costera

Kystfiskeri

Küstenfischerei

Παράκτια αλιεία

Coastal fishing

Rannikkoklastus

Pêche côtière

Pesca costiera

Kustvisserij

Pesca costeira

Kustfiske

(D) Pesca en alta mar

Fjernfiskeri

Fernfischerei

Αλιεία στο πέλαγος

Deep-sea fishing

Rannikon edustalla harjoitettava kalastus

Pêche au large

Pesca al largo

Zeevisserij

Pesca do largo

Fiske på öppna havet

(H) Pesca de altura

Højsøfiskeri

Hochseefischerei

Αλιεία στην ανοικτή θάλασσα

High-sea fishing

Avomerikalastus

Pêche hauturiére

Pesca d'altura

Visserij op de volle zee

Pesca do alto

Djuphavsfiske

(L) Pequeña pesca local

Lokalt fiskeri af mindre omfang

Lokale Küstenfischerei

Τοπική αλιεία περιορισμένης κλίμακας

Local small-scale fishing

Lähivesikalastus

Petite pêche locale

Piccola pesca locale

Kleinschalige kustvisserij

Pequena pesca local

Småskaligt lokalt fiske

(O) Otro tipo de pesca

Andet fiskeri

Sonstige

Αλλου τύπου αλιεία

Other types of fishing

Muu kalastus

Autre pêche

Altri tipi di pesca

Andere visserijtypes

Outra pesca

Annat fiske
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Janeiro de 2002 a 15 de Fevereiro de 2002

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho(1)]

(2002/C 49/02)

- Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Retirada de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Suspensão de uma autorização de colocação no mercado [artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todos os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos 7 Westferry Circus

Canary Wharf

London E14 4HB Reino Unido.

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Publicação de um pedido de alteração, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, de um ou mais elementos do caderno de especificações e obrigações relativo a uma denominação registada ao abrigo do artigo 17.o ou do artigo 6.o do mesmo regulamento

(2002/C 45/04)

A presente publicação confere o direito de oposição nos termos do artigo 7.o do supracitado regulamento. Qualquer oposição ao pedido em causa deve ser transmitida através da autoridade competente de um Estado-Membro no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação. Tratando-se de uma alteração que não é de menor importância, deve a mesma ser objecto de publicação por força do n.o 2 do artigo 6.o daquele regulamento.

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE UM CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES: ARTIGO 9.o

1. Denominação registada: Beaufort

2. Serviço competente do Estado-Membro: Institut national des appellations d'origine 138, avenue des Champs-Élysées F - 75008 Paris Tel. (33-1) 53 89 80 00 Fax (33-1) 42 25 57 97.

3. Alteração(ões) solicitada(s): - Rubrica do caderno de especificações e obrigações:

[square ] nome

[square ] descrição

[square ] área geográfica

[square ] prova de origem

>PIC FILE= "C_2002045PT.000602.TIF">

método de obtenção

[square ] relação

>PIC FILE= "C_2002045PT.000603.TIF">

rotulagem

>PIC FILE= "C_2002045PT.000604.TIF">

exigências legislativas nacionais

- Alteração(ões):

Método de obtenção:

São especificados alguns elementos do método de obtenção do "Beaufort". As especificações dizem respeito, nomeadamente, à conservação do leite, ao leite utilizado, ao facto de a cuba utilizada para o aquecimento da coalhada ser, tradicionalmente, de cobre e ao facto de ser proibida a comercialização do produto com o nome da denominação sob forma de queijo ralado.

Rotulagem:

A identificação dos queijos "chalet d'alpage" é assegurada mediante uma placa de caseína suplementar.

Exigências legislativas nacionais:

em vez de: "Decreto de 12 de Agosto de 1993",

deve ler-se: "Decreto relativo à denominação de origem controlada Beaufort".

4. Data de recepção do processo completo: 5.9.2001.
52002XC0205(03)

Exploração de serviços aéreos regulares — Obrigações de serviço público para a exploração de serviços aéreos regulares no que se refere às ligações Toulon-Hyères/Bordéus, Toulon-Hyères/Nantes e Toulon-Hyères/Toulouse (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 032 de 05/02/2002 p. 0021 - 0021
Lista das instalações aprovadas para o tratamento de alimentos e ingredientes alimentares por radiação ionizante nos Estados-Membros

(em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante)

(2002/C 38/06)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Notificação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2002/C 24/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão informa os Estados-Membros da evolução da situação no que respeita às licenças concedidas. Apresentam-se seguidamente as informações essenciais sobre as licenças concedidas pela autoridade mencionada no ponto 2.

1. Nome e endereço da empresa de transporte ferroviário: TraXion A/S Jernbanegade 7 DK - 6330 Padborg.

2. Autoridade responsável pela emissão das licenças no país em que a empresa se encontra estabelecida: Jernbanetilsynet, Vester Voldgade 123, 3., DK - 1552 København V.

3. Data da decisão: 31 de Agosto de 2001.

Emissão

>PIC FILE= "C_2002024PT.000502.TIF">

Suspensão [square ]

Retirada [square ]

Modificação [square ]

4. Número da licença: 5621.020/01-191.31.

5. Condições e obrigações: -

6. Observações sobre a emissão, a suspensão, a retirada ou a modificação: -

7. Outras observações: O seguro de responsabilidade autorizado apenas cobre os sinistros ocorridos na Dinamarca, devendo ser alargado se a empresa de transporte ferroviário pretender efectuar operações de transporte ferroviário fora da Dinamarca.

8. Pessoa a contactar no organismo encarregado da emissão das licenças: (Nome, número de telefone e de fax, endereço electrónico)

Vibeke Richter Tel. (45) 33 95 43 34 Fax (45) 33 14 18 50 E-mail: vir@jernbanetilsynet.dk
Extensão da licença de importação electrónica para os produtos têxteis e de vestuário

(2002/C 29/05)

O n.o 3 do artigo 11.o do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis e de vestuário originários de países terceiros, introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 391/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001(1), determina que "caso um país fornecedor tenha concluído acordos administrativos com a Comunidade em matéria de concessão electrónica de licenças, as informações pertinentes podem ser transmitidas por via electrónica em substiuição das licenças de exportação concedidas sob forma de documentos impressos".

A concessão electrónica de licenças já foi introduzida num certo número de países desde 1 de Novembro de 2001(2) e de 1 de Janeiro de 2002(3). Desde então, a Comissão concluiu os acordos necessários com os seguintes países e territórios: Índia, Coreia do Sul e Laos. A partir de 1 de Fevereiro de 2002, deixa de ser exigida a estes países e territórios a apresentação do original da licença de exportação para a obtenção de licenças de importação pelas autoridades responsáveis pela emissão de licenças dos Estados-Membros. As licenças de importação poderão ser emitidas contra recepção, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, dos dados transmitidos em formato electrónico pelos países fornecedores, e após confirmação pela Comissão, de que as quantidades solicitadas estão disponíveis e/ou a licença electrónica é válida. Todavia, e no interesse dos operadores, as autoridades competentes dos países terceiros fornecedores podem emitir licenças de exportação ou qualquer documento semelhante, incluindo, se o assim o entenderem, licenças de exportação formais, a fim de facilitar a transacção.

Para mais informações, convidam-se os operadores económicos a contactar as autoridades responsáveis pela emissão de licenças dos Estados-Membros, cuja lista está publicada no JO C 78 de 18.3.2000, p. 2.

(1) JO L 58 de 28.2.2001, p. 3.

(2) JO C 308 de 1.11.2001, p. 16 (Sri Lanca, Bósnia e Herzegovina, Croácia e Vietname).

(3) JO C 374 de 29.12.2001, p. 58 (Rússia, Nepal, Taiwan, Macau e Filipinas).
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 96/48/CE do Conselho — Outubro de 2001 (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 020 de 23/01/2002 p. 0019 - 0019



Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 96/48/CE do Conselho Outubro de 2001 (2002/C 20/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) (Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva) >POSIÇÃO NUMA TABELA> Nota 1: Regra geral, data de cessação da presunção de conformidade será a data-limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN (dow), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionais tal pode não verificar-se.
Convite à apresentação de um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos para a sub-área F6b

(2002/C 12/02)

O ministro para os Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos comunica que foi recebido um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos relativo à parte da plataforma continental que consta da área F6 do mapa inserido no anexo I ao regulamento relativo às autorizações de prospecção de hidrocarbonetos (Stcrt. 93, 1996), denominada sub-área F6b.

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e da publicação da 9a ronda de pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos (Stcrt. 33, 1995), o ministro para os Assuntos Económicos lança um convite à apresentação de pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na sub-área F6b.

Os pedidos podem ser enviados durante um período de 13 semanas a contar da data de publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, ao ministro para os Assuntos Económicos, à atenção do director do Departamento de Produção de Energia, para o seguinte endereço e contendo a menção entre aspas: Minister van Economische Zaken, ter attentie van de directeur Energieproductie, "persoonlijk in handen", Bezuidenhoutseweg 6, 2594 AV Den Haag, Países Baixos. Não serão tomados em consideração os pedidos enviados após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será adoptada no prazo máximo de nove meses após esta data.

Para mais informações, contactar o número de telefone (31-70) 379 66 85.
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2)

(2002/C 8/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunidadas à Comissão Europeia antes de 31 de Julho de 2001.
Rectificação ao convite à apresentação de propostas - Fundo Europeu para os refugiados - Acções comunitárias 2002

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 74 de 23 de Março de 2002)

(2002/C 150/09)

Na página 8, na segunda coluna:

em vez de:

Consultar o seguinte sítio internet:

http://europa.eu.int/comm/justice_home/jai/prog_en.htm,

deve ler-se:

Consultar o seguinte sítio internet:

http://europa.eu.int/comm/justice_home/project/erf/erf_pt.htm;

Na página 8, na segunda coluna, último parágrafo:

em vez de:

AS PROPOSTAS DEVEM SER ENVIADAS ATÉ 3 DE JUNHO DE 2002, FAZENDO FÉ O CARIMBO DO CORREIO.,

deve ler-se:

AS PROPOSTAS DEVEM SER ENVIADAS ATÉ 8 DE JULHO DE 2002, FAZENDO FÉ O CARIMBO DO CORREIO..