10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 168/3 
(CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electróni­
ca (Cenelec), a fim de que as partes interessadas 
tomassem conhecimento da data em que entrariam em 
vigor essas novas normas europeias. 
2. Tendo agora, justamente, sucedido que o contrato com 
a CEN para a elaboração de normas não foi cumprido 
dentro dos prazos, ou seja, até 1 de Janeiro de 1990, vem 
a Comissão propor o aditamento à directiva de um 
regime transitório, nos termos do qual os Estados-
-membros poderiam autorizar, até 1 de Julho de 1992, a 
introdução no circuito comercial e/ou a utilização de 
recipientes conformes com as disposições vigentes nos 
respectivos territórios até ao início da aplicação desta 
directiva. 
3. O Comité lamenta tanto mais este estado de coisas 
quanto é certo sempre ter posto em relevo o urgentíssi­
mo interesse da Comunidade em cumprir os prazos que 
se prendam com questões de segurança, sabendo-se a 
especial importância de que se revestem os recipientes 
sob pressão do ponto de vista da segurança e da 
protecção da saúde dos utilizadores e consumidores. A 
não ser viável a redução do prazo referido no n? 1 da 
proposta de alteração, a Comissão terá de assegurar-se 
1. O Comité verifica que a proposta em apreço encerra 
matéria que urge ser tratada, atendendo ao desequilíbrio 
registado na indústria em questão, devido à exclusão dos 
« ... aparelhos accionados por um fluido (nomeadamente os 
ascensores hidráulicos e óleo-eléctricos)...» (2). O Comité 
considera, pois, correcto que a Directiva 84/529/CEE do 
Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 86/312/CEE (3) da Comissão, deva ser alterada, 
como se propõe na presente proposta de directiva, 
especialmente porque o CEN publicou uma segunda parte 
(!) JO n? C 17 de 24. 1. 1990, p. 9. 
(2) JO n? L 300 de 19. 11. 1984, p. 86. 
(3) JO n? L 196 de 18. 7. 1986, p. 56. de que não haverá novos atrasos e vincular a CEN à 
observância dos prazos. 
4. O Comité convida a Comissão a tomar medidas 
côngruas para acautelar o cumprimento, nos termos e 
nos prazos previstos, das tarefas confiadas à CEN. Caso 
não haja garantias suficientes, deverá prever-se a 
possibilidade de a Comissão accionar os mecanismos 
adequados à sua qualidade de mandante. 
5. O Comité Económico e Social remete, no mais, para o 
teor do seu parecer de 17 de Setembro de 1986, em que 
se continham, na especialidade, propostas importantes 
e úteis para a actividade de normalização, que 
mereceriam cuidadosa consideração por parte da 
Comissão e da CEN. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
da norma EN 81 relativa especificamente aos ascensors 
hidráulicos e electro-hidráulicos. 
2. O Comité interroga-se sobre se a Comissão não 
deveria ter definido com mais clareza «os aparelhos 
accionados por um fluido (nomeadamente os ascensores 
hidráulicos e óleo-eléctricos)», visto considerar ser 
insuficiente a simples supressão de um elemento constante 
das excepções de uma anterior directiva. Acresce que não é 
claro que a proposta abranja agora os «ascensores 
accionados hidraulicamente». 
3. O Comité também aprova as alterações de ordem 
técnica introduzidas pela Directiva 86/312/CEE à Directiva 
original 84/594/CEE. Nem o Comité nem o Parlamento 
Europeu foram consultados nessa altura, não obstante o Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a ascensores accionados 
electricamente (*) 
(90/C 168/03) 
Em 15 de Janeiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100?A do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar os 
trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 4 de Abril de 1990. Foi relator Gordon Pearson. 
Na 276? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1990), o Comité Económico e Social adoptou 
por unanimidade o seguinte parecer: 
N? C 168/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
facto de as propostas em questão caberem no âmbito do 
artigo 1009 do Tratado CEE. 
4.1. Convém notar que as actuais propostas não são 
conformes às directivas «nova abordagem» — o que é 
aceitável. Todavia, o Comité salienta que é necessário dar a 
mesma importância à esfera da saúde e da segurança, de 
harmonia com o princípio da «nova abordagem». 
4.2. O Comité entende dever chamar a atenção do 
Conselho para o parecer do Comité de 26 de Fevereiro de 
1976 (*), especialmente no que se refere à «harmonização 
opcional». No ponto 1.1.2 do referido parecer afirmava-se 
que «... além disso, (o Comité) considera que relativamente à directiva ascensores há razões que se prendem com a 
segurança dos trabalhadores e dos utilizadores e factores 
económicos e de natureza técnica favoráveis à harmoniza­
ção total». Esta afirmação permanece válida, volvidos 14 
anos, mas não foi retomada por nenhuma das directivas 
entretanto adoptadas. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. 
(!) JO n? C 131 de 12. 6. 1976, p. 31. O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/196/CEE do Conselho, 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico 
utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção 
(90/C 168/04) 
Em 27 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, em 
conformidade com o artigo 100?A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre este assunto, emitiu parecer em 4 de Abril de 1990, sendo relator P. 
Flum. 
Na 276? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1990), o Comité adoptou por unanimidade o 
seguinte parecer: 
O Comité Económico e Social manifesta-se favorável à 
proposta de directiva, sob reserva das seguintes observa­
ções : 
Em conformidade com o artigo 100? do Tratado CEE, o 
Conselho adoptou em 18 de Dezembro de 1975 a 
Directiva-quadro 76/117/CEE (*), relativa à aproxima­
ção das disposições legislativas dos Estados-membros 
respeitantes ao material eléctrico para utilização em 
atmosfera explosiva: 
— esta directiva consagra o processo de verificação a 
que este material deverá ser submetido para poder 
ser importado, comercializado e utilizado livremente 
após ter sido sujeito aos controlos e nele haverem 
sido apostas as marcas e marcações previstas. 
A directiva prevê ainda que as normas harmonizadas 
para este material constarão de directivas especiais (n? 4 
do artigo 4?) e serão adaptadas ao progresso técnico 
(artigo 5?): — a Directiva 79/196/CEE, de 6 de Fevereiro de 
1979 (2), consagra a livre circulação de material 
eléctrico. Esta directiva aplica-se ao material 
eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que 
empregue um ou vários dos tipos de protecção 
previstos no artigo 1?, 
— do anexo I desta directiva constam as normas 
harmonizadas estabelecidas pelo Cenelec, com as 
quais um material deve estar em conformidade 
segundo o seu modo de protecção. Estas normas 
foram adaptadas ao progresso técnico por via das 
Directivas 84/47/CEE, de 16 de Janeiro de 1984 (3), e 
88/571/CEE, de 10 de Novembro de 1988 (4), 
— o anexo II da Directiva 79/196/CEE apresenta o 
modelo da marca distintiva comunitária, posterior­
mente alterado pela Directiva 84/47/CEE, de 16 de 
Janeiro de 1984. 
2. A proposta em apreço [COM(90) 13 final — SYN 
243] (5), que visa alterar a Directiva 79/196/CEE, prevê 
(2) 
(3) 
(4) JO n? L 43 de 20. 2. 1979, p. 20. 
JO n? L 31 de 2. 2. 1984, p. 19; edição especial em língua 
portuguesa, 13. Política Industrial e Mercado Interno, 
fascículo 16, página 3. 
JO n? L 311 de 17. 11. 1988, p. 46. 
0) JO n° L 24 de 30. 1. 1976, p. 45. (5) JO n? C 111 de 5. 5. 1990.