COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 01.07.1996 
COM(96) 325 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de fîos de 
filamentos texturizados de poliéster originários da Indonésia e da Tailândia; 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
O Regulamento (CE) N° 940/96 da Comissão, de 23 de Maio de 1996, criou um 
direito antidumping provisório sobre as importações de fios de filamentos 
texturizados de poliéster originários da Indonésia e da Tailândia. 
2. Dado que não se encontra ainda concluído o exame dos factos no presente caso, a 
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório. Os 
exportadores não levantaram objecções a esta proposta. 
3. Assim, em conformidade com o n°5 do artigo 11° do Regulamento (CE) N° 
2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta uma proposta de Regulamento do 
Conselho que prorroga, por um período adicional de dois meses, a eficácia do 
direito antidumping provisório sobre as importações de fios de filamentos 
texturizados de poliéster originários da Indonésia e da Tailândia. 
i 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de fîos de 
filamentos texturizados de poliéster originários da Indonésia e da Tailândia; 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros 
da Comunidade Europeia1 e, nomeadamente, o seu artigo 23°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, 
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por 
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia2 e, nomeadamente, o 
seu artigo 11°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) N° 940/96 da Comissão, de 23 de Maio de 1996, 
criou um direito antidumping provisório sobre as importações de fios de filamentos 
texturizados de poliéster originários da Indonésia e da Tailândia3; 
Considerando que não se encontra ainda concluído o exame dos factos e que a Comissão 
informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma 
prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
JO n°L 56 de 6.3.1996, p.l. 
JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nc 
522/94 (JO n° L 66 de 10.3.1994, p. 10. 
JOn°L 128 de 29.5.1996, p. 3. 
3 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo Y 
É prorrogada, por um período adicional de dois meses, a eficácia do direito antidumping 
provisório sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliéster 
originários da Indonésia e da Tailândia, instituído pelo Regulamento (CE) N° 940/96 da 
Comissão, e caduca em 1 de Dezembro de 1996. O direito deixará de ser aplicável se, 
antes desta data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o processo for concluído 
em conformidade com o disposto no artigo 9o do Regulamento (CE) N° 2423/88, 
Artigo 2o 
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
O Conselho 
•v 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 325 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.* de catálogo : CB-CO-96-330-PT-C 
ISBN 92-78-06011-9 
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L-2985 Luxemburgo