Parecer do Comité Consultivo CECA

sobre a proposta da Comissão Europeia para um regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão(1)

(adoptado por unanimidade com uma abstenção na 358.a sessão de 11 de Outubro de 2001)

(2001/C 321/02)

1. Necessidade de tomar uma decisão atempada

Em 28 de Junho de 1995, no seu "Memorando sobre os aspectos ligados à expiração do Tratado CECA" (em 2002), o Comité Consultivo CECA defendia que a actual regulamentação CECA dos auxílios estatais à indústria do carvão devia ser "considerada um instrumento adequado de política energética, para além do seu impacte social e regional", e que, "depois da expiração do Tratado CECA, os auxílios deste tipo dos Estados-Membros devem continuar a ser formalmente autorizados"(2).

Contudo, o ano 2001 aproxima-se actualmente do seu termo sem que esta questão essencial para a indústria do carvão da Comunidade tenha sido resolvida. Estando em perspectiva para daqui a poucos anos o alargamento da União Europeia (UE) ao Leste, há que dar sinais claros aos países candidatos da Europa Central e de Leste produtores de carvão no que diz respeito à política dos auxílios. Não apenas para os sectores do carvão e do aço, mas para a indústria em geral, é necessário dispor de um quadro jurídico e de planeamento estável para efeitos de investimento e emprego.

Por conseguinte, o Comité Consultivo acolhe com agrado que a Comissão tenha apresentado uma proposta sobre esta questão urgente; importa que a mesma seja rapidamente examinada pelo Conselho, para que se possa adoptar uma decisão em tempo útil.

Neste contexto, o comité relembra que é absolutamente vital que o código dos auxílios à siderurgia seja renovado antes da expiração do Tratado CECA. A actual proposta da Comissão, que advoga a cessação dos acordos separados em vigor para os denominados "sectores sensíveis" - os quais seriam absorvidos pelo enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (e por outros enquadramentos horizontais, se for esse o caso) - não satisfaz as necessidades específicas da indústria siderúrgica. Esta proposta irá enfraquecer as disciplinas dos auxílios estatais, que desempenharam um papel importante na eliminação do excesso de capacidade de que a indústria siderúrgica da UE anteriormente sofria. É difícil de gerir, economicamente ineficaz e carece de transparência.

2. Observações gerais e específicas relativas à exposição de motivos

O Comité Consultivo considera que a situação da indústria europeia do carvão e os seus principais parâmetros de decisão são descritos de forma exaustiva e, em geral, exacta, na proposta da Comissão.

Em princípio, o comité aprova a abordagem da Comissão destinada a definir a função do carvão no futuro e a questão dos auxílios à indústria carbonífera após a expiração do Tratado CECA como parte da estratégia para a segurança do aprovisionamento de energia - em conformidade com a posição adoptada pelo comité a respeito do livro verde da Comissão "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético"(3).

O comité também aprova o princípio de que, por forma a atingir os objectivos comuns da segurança do aprovisionamento energético e do desenvolvimento sustentável, os Estados-Membros tenham a possibilidade de criar um nível básico de fontes indígenas de energia primária, com base no carvão e nas energias renováveis.

O comité concorda igualmente com a afirmação da Comissão de que um regime de auxílios à indústria carbonífera baseado no Tratado CE exige uma análise meticulosa das ligações com outros domínios da política comunitária, nomeadamente, tal como sublinhou a Comissão na sua exposição de motivos detalhada:

- as repercussões sobre a concorrência nos sectores do carvão e da electricidade (o sector do aço deveria igualmente ser tido em conta; em todos os casos, no entanto, as distorções da concorrência podem ser evitadas graças à adopção de medidas adequadas),

- o impacto ambiental da extracção e da utilização do carvão (nos debates relativos à política do ambiente, mesmo a nível da Comissão, há que destacar, mais do que tem sido feito até aqui, o nível elevado das normas de protecção do ambiente e de segurança aplicadas na extracção de carvão na UE, bem como os progressos realizados pelas tecnologias modernas e limpas de utilização do carvão, e o potencial das mesmas),

- as condições da manutenção da coesão social e regional nas zonas carboníferas (salientando os problemas regionais e sociais das novas reestruturações), e

- o alargamento da UE (alargamento a países grandes produtores de carvão, como a Polónia e a República Checa, cujas condições geológicas são relativamente semelhantes às da Comunidade).

Há que fazer ainda uma observação específica neste contexto: o comité notou com admiração que, na proposta da Comissão relativa aos auxílios à indústria carbonífera, se afirma que "foram tomadas medidas" para que o diálogo social no âmbito do Comité Consultivo CECA "se possa desenvolver da maneira mais eficaz no âmbito do Tratado CE após 23 de Julho de 2002" (secção 3 do anexo 4).

Com efeito, o Comité Consultivo não tem conhecimento, até agora, de tais medidas. As suas actividades terminarão no momento da expiração do Tratado CECA sem que, infelizmente, exista qualquer órgão comparável destinado a suceder-lhe. O carvão e o aço serão colocados sob a autoridade do Comité Económico e Social europeu, com o qual estão a ser desenvolvidas negociações bilaterais construtivas sobre esta integração. Contudo, estas negociações não chegaram ainda a um resultado final e não é possível, nesta fase, efectuar uma apreciação da eficácia do futuro diálogo estruturado no domínio do carvão e do aço.

3. Perguntas e reservas relativas à secção regulamentar

Quanto às disposições da proposta de regulamento, o Comité Consultivo considera que existe ainda uma série de problemas e de questões por resolver, os quais terão de ser debatidos para se poderem encontrar soluções adequadas. Mais uma vez, o termo de referência é a posição adoptada pelo comité sobre o livro verde da Comissão relativo à estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético, particularmente as afirmações nele contidas a propósito da indústria do carvão(4). Seguem-se as principais questões debatidas pelo comité:

- Será satisfatório que um regime que se pretende seja aplicável até 2010 apenas contenha disposições específicas até 2007 e preveja uma revisão para o restante período susceptível de conduzir a disposições completamente diferentes, criando assim perspectivas incertas? O comité considera necessário que o regime seja continuamente aplicável pelo menos até 2010. É evidente, de qualquer modo, que o Conselho se reserva o direito de introduzir alterações. É suficiente prever um relatório intercalar da Comissão com eventuais propostas de alteração. Isto é evidente com o regime actual que, no parecer da própria Comissão, já provou o seu valor ao longo de uma vida de cerca de 8 anos e meio.

- É igualmente problemático que um regime que pretende melhorar a segurança do aprovisionamento energético criando, para esse efeito, um nível básico de fontes indígenas de energia primária, exija a "redução contínua" dos auxílios à indústria do carvão e a sua reatribuição a fontes de energias renováveis. É desejável que o novo regime permita aos Estados-Membros atingir o objectivo de longo prazo de uma produção mínima estável de carvão indígena que - tal como é referido na proposta da Comissão - permita um acesso contínuo às grandes jazidas, garantindo assim a manutenção de uma infra-estrutura eficaz, a qualificação profissional da mão-de-obra básica e o know-how tecnológico necessário. Por conseguinte, a redução dos auxílios destinados a garantir estes recursos não deve ir além deste nível mínimo.

- É conveniente, neste contexto, ter devidamente em conta as consequências sociais e regionais das futuras adaptações. Os auxílios à redução da actividade de extracção de carvão apenas se devem limitar ao período que vai até 2007 na medida em que digam respeito a acções decididas no âmbito da Decisão n.o 3632/93/CECA. O regime em vigor já contém disposições prevendo um certo grau de flexibilidade para além de 2002, por razões sociais ou regionais excepcionais. Também seria preferível não impor reduções a estes auxílios.

- Na sua proposta, a Comissão concede-se uma margem de apreciação bastante vaga e portanto muito larga, em especial no que diz respeito à avaliação dos auxílios destinados a garantir recursos ou os planos subjacentes. Essa margem de apreciação entra em contradição com a segurança jurídica e a previsibilidade, bem como com as competências dos Estados-Membros em matéria energética. São necessários critérios de avaliação e de autorização mais estritos. A proposta contém diversas disposições desproporcionadas e injustificáveis na prática, como, por exemplo, a que requer o fornecimento de dados económicos para cada unidade de produção das empresas carboníferas ou a obrigação de os Estados-Membros comunicarem todos os elementos relativos às reduções das emissões de gases com efeito de estufa.

- A indústria carbonífera e os Estados-Membros produtores de carvão não devem ser objecto de qualquer discriminação, seja a nível dos procedimentos, seja da informação ou ainda das obrigações de comunicação, que não podem diferir das regras normais em matéria de auxílios em vigor noutros sectores. Não há, por conseguinte, qualquer razão para alterar procedimentos que deram as suas provas no âmbito da CECA e que estão em conformidade com o direito comunitário. No entanto, é necessário alterar os prazos dos procedimentos de notificação, exame e autorização, por forma a permitir à Comissão tomar as suas decisões atempadamente, mesmo sendo necessárias informações complementares.

(1) COM(2001) 423 final de 25.7.2001.

(2) JO C 206 de 11.8.1995, p 9.

(3) JO C 220 de 7.8.2001, p. 2.

(4) Ibidem, em especial p. 3 e seguintes.