Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 que aplica a decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta tem por objectivo actualizar a regulamentação financeira em relação à nova Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000 [1], por um lado, e a certos protocolos anexos ao Tratado de Amesterdão, por outro lado. Destina-se igualmente a melhorar a gestão dos recursos próprios tradicionais cuja cobrança é efectuada pelos Estados-Membros.

[1] Decisão relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias 2000/597/CE, Euratom, JO L 253 de 7 Outubro de 2000, p. 42.

As alterações propostas pela Comissão são as seguintes:

1. Disposições a alterar na sequência da decisão 2000/597/CE, EURATOM

Despesas de cobrança dos recursos próprios tradicionais (n.º 1 do artigo 10.º)

Em aplicação da nova decisão dos recursos próprios (n.º 3 do artigo 2.º), a taxa de retenção a utilizar passa de 10% para 25% relativamente aos direitos apurados após 31 de Dezembro de 2000. O n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do Conselho n.º 1552/1989 [2] na versão codificada do Regulamento do Conselho n.º 1150/00, de 22 de Maio de 2000 [3], é adaptado em consequência.

[2] JO L 155 de 7.6.1989 p. 1.

[3] JO L 130/1 de 31.5.2000, p. 1.

A nova decisão entrou em vigor em l de Março de 2002. No entanto, a disposição relativa à taxa de retenção aplicável produziu efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 e diz respeito aos pagamentos dos recursos efectuados a partir de Março de 2001, com exclusão dos montantes que deveriam ter sido postos à disposição antes desta data. O artigo 3.º da presente proposta prevê, portanto, a aplicação retroactiva do referido n.º 1 do artigo 10.º.

2. Novas disposições

Modalidades a aplicar nos casos de opção de não participação (artigo 10.º-A)

Nos termos dos protocolos relativos à Dinamarca, Irlanda e Reino Unido, anexos ao Tratado de Amesterdão, relativos ao Título IV do TCE (vistos, asilo, imigração e outras políticas relacionadas com a livre circulação das pessoas), estes Estados-Membros podem não participar nestas acções e, portanto, não são obrigados a suportar as consequências financeiras, que não as despesas administrativas, das medidas tomadas a este título. Por conseguinte, poderão obter o respectivo ajustamento dos pagamentos efectuados a título dos recursos próprios.

Esta situação já conheceu um precedente recente com o protocolo para o Reino Unido, anexo ao capítulo social do Tratado de Maastricht. Foi criado nessa altura um mecanismo orçamental que permitiu isentar este Estado-Membro de uma participação financeira nessas acções. Na sequência da alteração ocorrida na posição britânica sobre esta questão, esse dispositivo orçamental nunca foi, no entanto, aplicado.

Dado que a correcção em questão foi efectuada do lado dos recursos próprios, é lógico que o método de cálculo e a técnica de acolhimento orçamental encontrem uma base regulamentar específica no novo regulamento de aplicação dos recursos próprios, para tomar em conta esta isenção. O mecanismo proposto prevê que a Comissão procederá ao cálculo da correcção no decurso do ano seguinte ao exercício considerado no momento em que determina os saldos PNB desse exercício. O ajustamento e o seu financiamento pelos outros Estados-Membros são estabelecidos com base em chaves PNB desse mesmo exercício.

Taxa única para os juros de mora (artigo 11.º)

Actualmente, qualquer atraso nas inscrições na conta da Comissão dá lugar ao pagamento de um juro cuja taxa é igual à aplicada no dia de vencimento no mercado monetário do Estado-Membro em questão para os financiamentos a curto prazo. Esta taxa de base, que é na maior parte dos casos representada pela taxa dos títulos do Tesouro, é aumentada de dois pontos e ulteriormente acrescida de 0,25 pontos por cada mês de atraso. A taxa assim aumentada é aplicável a qualquer período de atraso.

O método actual do cálculo de juros de mora encontra dificuldades práticas relacionadas essencialmente com a não disponibilidade da taxa de juro a utilizar enquanto taxa de base.

Com efeito, a situação do mercado de determinados Estados-Membros levou, por vezes, as autoridades nacionais competentes a não procederem à emissão desses mesmos títulos do Tesouro que deveriam ser utilizados como referência.

A fim de ultrapassar estas dificuldades e uniformizar o tratamento dos juros de mora no interior da zona euro, propõe-se utilizar a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações de refinanciamento relativamente aos doze Estados-Membros que participam já na União Económica e Monetária (UEM) e àqueles que poderiam nela participar ulteriormente. Esta taxa é publicada todos os meses no Jornal Oficial da União Europeia, série C.

Relativamente aos Estados-Membros que não participam na UEM, a taxa aplicada pelo Banco Central nacional às suas operações de refinanciamento determinará a taxa de base.

O apuramento da contabilidade separada (n.º 2 do artigo 17.º)

O Regulamento n.º 1552/89 introduziu o princípio de uma dupla contabilidade (contabilidade normal dita A e contabilidade separada dita B) que estabelece a distinção entre as dívidas cobradas e as pendentes. A contabilidade separada permite aos Estados-Membros adiar a colocação à disposição dos direitos apurados até ao momento da respectiva cobrança efectiva. Foram previstos modos de apuramento da contabilidade separada, destinados a assegurar a sua boa gestão: o procedimento de correcção/anulação (parcial), por um lado, e o procedimento específico de dispensa de colocação à disposição (nos casos em que a cobrança se verifica ser impossível), por outro lado.

Para a Comissão, a contabilidade separada constitui um instrumento de acompanhamento da situação da cobrança dos créditos pendentes e um instrumento que mede os esforços envidados pelos Estados-Membros no processo de cobrança.

No entanto, os controlos do Tribunal de Contas Europeu e da Comissão apontaram um certo número de anomalias, nomeadamente a nível do apuramento da contabilidade separada, que não permitem reflectir a realidade da situação em matéria de cobrança. A persistência de montantes cuja cobrança parece ser cada vez mais aleatória impede uma boa leitura da contabilidade separada. O seu saldo não deixou de aumentar, nomeadamente nestes últimos anos, ao passo que uma grande parte dos montantes inscritos nesta contabilidade pode ser considerada incobrável. O Tribunal de Contas chamou a atenção da Comissão sobre este ponto e pediu-lhe para fazer as provisões correspondentes a fim de que este saldo reflicta de maneira mais realista a situação orçamental. A Comissão deu seguimento a este ponto aquando dos últimos exercícios orçamentais [4].

[4] Em 31.12.2000, o saldo da contabilidade B elevava-se a 2 035,407 milhões de euros (Doc SEC (2001) 528 BUDG/C/2). Foi constituída uma provisão de 1 286,812 milhões de euros (Doc SEC (2001) 531 Volume IV).

No entanto, no que diz respeito à valorização dos créditos pendentes cuja gestão é assegurada pelos Estados-Membros, compete a estes, em lugar da Comissão, fazer uma estimativa do montante cuja cobrança é pouco provável. Assim, convém que os Estados-Membros transmitam à Comissão juntamente com o último extracto trimestral relativo a cada exercício, uma estimativa do montante total dos direitos inscritos na contabilidade separada no final de cada exercício e cuja cobrança se verifica ser aleatória. A Comissão poderá então dispor anualmente de uma abordagem mais realista da situação orçamental.

A prática demonstra que uma grande parte dos Estados-Membros recorre mais ou menos regularmente ao procedimento de dispensa de colocação à disposição relativamente aos montantes dos recursos próprios superiores a 10 000 euros que se tornam incobráveis. Os outros não aplicam este procedimento considerando que lhes é impossível declarar um montante como incobrável a título definitivo.

Em 1997, a Comissão introduzira uma proposta destinada a melhorar o procedimento de dispensa de colocação à disposição. Nos termos desta proposta, os Estados-Membros deviam retirar da contabilidade separada quaisquer dívidas de um montante superior a 50 000 euros, não cobrados para além de uma data-limite de cinco anos após a data em que o aviso de cobrança se tornou executório a título definitivo. Ao mesmo tempo, estava prevista uma comunicação à Comissão de todos estes casos para lhe permitir assim avaliar a diligência demonstrada pelos Estados-Membros no processo de cobrança.

Embora tenha manifestado um parecer favorável sobre o novo procedimento de dispensa de colocação à disposição, o Conselho não decidiu definitivamente sobre esta proposta dado que um outro ponto da proposta não tinha sido objecto de acordo.

A Comissão considera útil retomar as disposições previstas na sua proposta inicial no que diz respeito ao procedimento de dispensa de colocação à disposição a fim de que o saldo da contabilidade separada reflicta uma situação mais conforme com a realidade. O dispositivo previsto organiza-se da seguinte forma.

- No que diz respeito a montantes superiores a 50 000 euros, os Estados-Membros por um lado, retiram da contabilidade separada todas as dívidas não cobradas para além de uma data-limite de cinco anos após a data em que o aviso de cobrança se tornou executório a título definitivo, ou após recurso administrativo ou judicial, se for caso disso, e, por outro lado procedem à comunicação à Comissão, num prazo de três meses, de todos os montantes dispensados de colocação à disposição ou não cobrados no prazo de cinco anos. Esta comunicação, devidamente acompanhada dos motivos da não cobrança, é efectuada através do formulário de dispensa de colocação à disposição estabelecido pela Comissão após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios. Esta comunicação deve permitir à Comissão examinar as razões que impediram o Estado-Membro de pôr os montantes em causa à disposição, bem como as medidas tomadas por este último para assegurar a cobrança.

Num prazo de seis meses a contar da sua recepção, a comunicação do Estado-Membro dará lugar a uma decisão fundamentada da Comissão sempre que esta considerar que a não cobrança definitiva não é devida a razões de força maior, nem a outras razões imputáveis ao Estado-Membro em questão. Neste caso, o Estado-Membro deve pôr à disposição da Comissão o montante em questão o mais tardar no primeiro dia útil após o dia 19 do segundo mês que se segue àquele no decurso do qual a decisão lhe foi notificada.

- No que diz respeito aos montantes inferiores a 50 000 euros, a responsabilidade da sua cobrança é deixada aos Estados-Membros que são, além disso, dispensados da obrigação de colocação à disposição da Comissão destes montantes no caso de estes serem cobrados ulteriormente. A Comissão reserva-se, no entanto, a possibilidade de controlar no decurso das suas verificações no local o modo de apuramento dos casos inferiores ao limiar de 50 000 euros.

Tomando em conta o facto de que certas das suas disposições - relativas ao procedimento de dispensa de colocação à disposição - são integradas na proposta actual, convém retirar a proposta de 1997.

Supressão dos extractos anuais (artigo 7.º)

O n.º 4 do artigo 6.º estabelece o extracto mensal como documento central do sistema de contabilidade dos recursos próprios tradicionais. Por conseguinte, este documento encontra-se na base dos controlos da Comissão sobre a exactidão da contabilidade. Verificou-se, na prática, que as contas recapitulativas anuais transmitidas pelos Estados-Membros mais não constituem do que somas simples dos extractos mensais. Convém, por conseguinte, libertar os Estados-Membros da obrigação de transmitir as contas recapitulativas anuais. Os extractos mensais permanecerão a única declaração formal para efeitos de eventuais rectificações.

Correcção dos desequilíbrios orçamentais (artigos 6.º e 10.º)

Em aplicação da decisão sobre os recursos próprios (artigos 4.º e 5.º), é concedida ao Reino Unido uma correcção dos desequilíbrios orçamentais cujo encargo financeiro é assumido pelos outros Estados-Membros, ao mesmo tempo que se concede um ajustamento da contribuição financeira da Alemanha, da Áustria, dos Países Baixos e da Suécia. Dado que este mecanismo já está definido em pormenor na dita decisão, há, no entanto, que mencionar esta correcção nas disposições que a tomam em conta.

Relatório anual no quadro do n.º 5 do artigo 17.º

Os Estados-Membros informam a Comissão das suas actividades de controlo em matéria de cobrança dos recursos próprios tradicionais por meio de um relatório anual [5]. A Comissão elabora uma síntese do conjunto dos relatórios anuais nacionais dirigida à Autoridade Orçamental.

[5] Este relatório também informa sobre os resultados dos controlos e as questões de princípio relativas aos problemas mais importantes suscitados, nomeadamente no plano contencioso, na sequência da aplicação do presente regulamento.

Em 1999, com o fim de melhorar a informação do Parlamento e do Conselho, a Comissão adoptou uma nova abordagem ao estabelecer um balanço de conjunto com base nos elementos factuais recolhidos junto dos Estados-Membros. A este título, a Comissão considerou oportuno integrar a síntese dos relatórios anuais de actividade no relatório sobre a protecção dos interesses financeiros da União e a luta contra a fraude, previsto pelo n.º 5 do artigo 280.º do Tratado.

Por razões de calendário, os relatórios anuais dos Estados-Membros devem ser transmitidos à Comissão antes de 1 de Março do ano seguinte ao exercício em questão.

2003/0131 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 que aplica a decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 279.º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183.º,

Tendo em conta a Decisão n.º 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias [6] e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º,

[6] JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [7],

[7] JO -- de , p. .

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [8],

[8] JO -- de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu, reunido em Berlim em 24 e 25 de Março de 1999, emitiu um conjunto de conclusões respeitantes ao sistema dos recursos próprios das Comunidades que se traduziram na adopção, em 29 de Setembro de 2000, da Decisão 2000/597/CE, Euratom.

(2) Com base no n.º 3 do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom, a percentagem retida pelos Estados-Membros a título de despesas de cobrança deve ser fixada em 25% dos montantes referidos no n.º 1, alíneas a) e b), do referido artigo, apurados após 31 de Dezembro de 2000, com excepção dos montantes que deveriam ter sido postos à disposição das Comunidades antes de 28 de Fevereiro de 2001 nos termos das regras comunitárias relativamente aos quais se aplica a taxa de retenção de 10%.

(3) O Conselho Europeu de Berlim decidiu que, por ocasião da repartição do encargo financeiro assumido pelos outros Estados-Membros para correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, a parte da Alemanha, da Áustria, dos Países Baixos e da Suécia será ajustada de maneira a limitar a respectiva contribuição financeira a um quarto da sua contribuição normal.

(4) Em aplicação do Tratado de Amesterdão e dos Protocolos 4 e 5 a ele anexos, a Dinamarca, o Reino Unido e a Irlanda podem não participar em medidas no âmbito do Título IV do Tratado CE (vistos, asilo, imigração e outras políticas relacionadas com a livre circulação das pessoas), não sendo, portanto, obrigados a suportar as respectivas consequências financeiras, para além das despesas administrativas que daí resultam. Por esta razão, poderão beneficiar de um ajustamento dos recursos próprios pagos relativamente a cada exercício de não participação.

(5) A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos Estados-Membros perante a obrigação de pagamento de juros de mora em caso de inscrição tardia dos recursos próprios e considerando que actualmente a determinação da taxa de juros a aplicar se depara com dificuldades que, na prática, dão lugar a diferenças dificilmente justificáveis entre as taxas comunicadas pelos Estados-Membros que participam na União Económica e Monetária, impõe-se homogeneizar a taxa de referência para esses Estados com base na taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações de refinanciamento, taxa que é comparável à proposta como taxa de referência para os Estados-Membros fora da zona euro.

(6) O sistema de uma dupla contabilidade, introduzido em 1989, tinha por objectivo estabelecer uma distinção a nível da cobrança efectiva dos direitos. Este sistema apenas respondeu parcialmente aos seus objectivos quanto ao modo de apuramento da contabilidade separada. Com efeito, os controlos do Tribunal de Contas Europeu e da Comissão detectaram anomalias recorrentes na contabilidade separada que não permitem a esta contabilidade reflectir a realidade da situação em matéria de cobrança. Convém, nomeadamente, expurgar da contabilidade separada os montantes cuja cobrança se torna aleatória e cuja manutenção falseia o correspondente saldo. Além disso, em termos de custo/eficácia, os Estados-Membros serão liberados das despesas administrativas incorridas para assegurar o acompanhamento dos referidos montantes.

(7) Apoiando-se num pedido formulado pelo Tribunal de Contas e para que a contabilidade separada reflicta melhor a realidade orçamental, convém que os Estados-Membros transmitam à Comissão, juntamente com o último extracto trimestral relativo a cada exercício, uma estimativa do montante total dos direitos inscritos na contabilidade separada no final da cada exercício e cuja cobrança se verifica ser aleatória.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 é alterado da seguinte forma:

1. No artigo 1.º:

A referência à « Decisão 94/728/CE, Euratom » é substituída pela « Decisão 2000/597/CE, Euratom ».

2. No artigo 2.º:

A referência à « Decisão 94/728/CE, Euratom » é substituída pela « Decisão 2000/597/CE, Euratom ».

3. No artigo 5.º:

A referência à « Decisão 94/728/CE, Euratom » é substituída pela « Decisão 2000/597/CE, Euratom ».

4. No artigo 6.º:

4.1. O texto do n.º 3, alínea c), é substituído pelo seguinte texto:

« c) Os recursos IVA, o financiamento da correcção a título dos desequilíbrios orçamentais e o recurso complementar serão lançados na contabilidade referida na alínea a):

- No primeiro dia útil de cada mês, à razão do duodécimo referido no n.º 3 do artigo 10.º,

- Anualmente no que se refere aos saldos previstos nos n.os 4 e 7 do artigo 10.º e aos ajustamentos previstos nos n.os 6 e 8 do artigo 10.º com excepção dos ajustamentos especiais previstos no n.º 6, primeiro travessão, do artigo 10.º que serão lançados na contabilidade no primeiro dia útil do mês seguinte ao acordo entre o Estado-Membro em causa e a Comissão. »

4.2. No final do n.º 4, alínea b), é acrescentado o seguinte texto:

« Os Estados-Membros transmitirão, juntamente com o último extracto trimestral relativo a cada exercício, uma estimativa do montante total dos direitos inscritos na contabilidade separada em 31 de Dezembro do referido exercício e cuja cobrança se verifica ser aleatória. »

5. No artigo 7.º, o n.º 1 é suprimido e o texto do n.º 2 é substituído pelo seguinte texto:

« Artigo 7.º

Após o dia 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte a um determinado exercício, o montante total indicado pelo Estado-Membro nos extractos mensais, referido no n.º 4, alínea a), do artigo 6.º e relativo a esse exercício, não poderá ser rectificado, nem pela Comissão nem pelo Estado-Membro em causa, excepto no que se refere aos pontos notificados antes dessa data».

6. No artigo 9.º:

6.1. Após o n.º 1 é inserido um novo n.º 2:

« 2. Deve ser transmitido à Comissão por via electrónica no próprio dia do lançamento um extracto de conta que indique os lançamentos dos recursos próprios».

6.2. O actual n.º 2 passa a ser o n.º 3, tendo a seguinte redacção:

« 3. Os montantes inscritos serão contabilizados em euros nos termos do artigo 16.º do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002 [9], aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e das suas normas de execução, adiante denominado "Regulamento Financeiro"»

[9] JO L 248 de 16.9.02, p. 1.

7. No artigo 10.º:

7.1. O texto do n.º 1, primeiro parágrafo, é substituído pelo seguinte texto:

« 1. Após dedução de 25% a título de despesas de cobrança nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Decisão 2000/ 597/CE, Euratom, o lançamento dos recursos próprios referidos no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 2.º dessa decisão efectuar-se-á o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado nos termos do artigo 2.º do presente regulamento».

7.2. O n.º 3, primeiro e segundo parágrafos, são substituídos pelo seguinte texto:

« 3. O lançamento dos recursos IVA, do financiamento da correcção a título dos desequilíbrios orçamentais, do recurso complementar, com excepção de um montante correspondente à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), à reserva relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos e à reserva para as ajudas de emergência e, se for caso disso, das contribuições financeiras PNB, efectuar-se-á no primeiro dia útil de cada mês, à razão de um duodécimo dos montantes resultantes a esse título do orçamento, convertido em moedas nacionais às taxas de câmbio do último dia de cotação do ano civil que antecede o exercício orçamental, tal como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, série C.

Para as necessidades específicas relativas ao pagamento das despesas do FEOGA, secção Garantia, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 1765/92 e em função da situação da tesouraria comunitária, os Estados-Membros poderão ser convidados pela Comissão a antecipar por um ou dois meses, durante o primeiro trimestre de um exercício orçamental, o lançamento de um duodécimo ou de uma fracção de duodécimo dos montantes previstos no orçamento a título de recursos IVA, do financiamento da correcção a título dos desequilíbrios orçamentais e/ou dos recursos complementares, com exclusão dos recursos próprios previstos para a reserva monetária FEOGA, para a reserva de empréstimos e para reserva destinada à ajuda de emergência ».

7.3. No texto do n.º 3, sexto parágrafo, a referência à « Decisão 94/728/CE, Euratom » é substituída pela « Decisão 2000/597/CE, Euratom» e após a referência à Decisão 94/729/CE é aditado o seguinte texto: «revogada e substituída pelo Regulamento (CE) n.° 2040/2000 do Conselho, de 26.9.2000 [10]».

[10] JO L 244 de 29.9.2000 p. 27.

7.4. No texto do n.º 3, sétimo parágrafo, o texto «artigo 6.º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13), adiante denominado "Regulamento Financeiro"» é substituído pelo «artigo 8.º do Regulamento Financeiro».

7.5. O texto do n.º 3, nono parágrafo, é substituído pelo seguinte texto:

« Qualquer alteração da taxa uniforme dos recursos IVA, da correcção a título dos desequilíbrios orçamentais e do seu financiamento referidos nos artigos 4.º e 5.º da Decisão n.º 2000/597/CE, Euratom, bem como da taxa do recurso complementar ou, se for caso disso, das contribuições financeiras PNB, será fundamentada pela aprovação definitiva de um orçamento rectificativo e dará lugar a reajustamentos dos duodécimos inscritos desde o início do exercício. »

7.6. O texto do n.º 3, décimo parágrafo, é substituído pelo segundo texto:

« Estes reajustamentos efectuar-se-ão por ocasião do primeiro lançamento seguinte à aprovação definitiva do orçamento rectificativo , se essa aprovação ocorrer antes do dia 16 do mês. Caso contrário, os reajustamentos efectuar-se-ão por ocasião do segundo lançamento a seguir à aprovação definitiva. Em derrogação do disposto no artigo 8.º do Regulamento Financeiro, esses reajustamentos serão contabilizados no exercício do orçamento rectificativo a que se referem. »

7.7. O texto do n.º 3, décimo-primeiro parágrafo, é substituído pelo seguinte texto:

« Os duodécimos relativos ao lançamento do mês de Janeiro de cada exercício serão calculados com base nos montantes previstos pelo projecto de orçamento com exclusão dos destinados ao financiamento da reserva monetária FEOGA referido , no n.º 3 do artigo 272.º do Tratado CE, e no n.º 3 do artigo 177.º do Tratado CEEA e convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio do primeiro dia de cotação a seguir ao dia 15 de Dezembro do ano civil anterior. A regularização desses montantes efectuar-se-á por ocasião do lançamento relativo ao mês seguinte. »

7.8. O texto do n.º 3, décimo-segundo parágrafo, é substituído pelo seguinte texto:

« Quando o orçamento não estiver definitivamente aprovado antes do início do exercício, os Estados-Membros lançarão no primeiro dia útil de cada mês, incluindo o mês de Janeiro, um duodécimo dos montantes previstos a título dos recursos IVA, do financiamento da correcção a título dos desequilíbrios orçamentais e do recurso complementar, com excepção dos destinados ao financiamento da reserva monetária FEOGA, e, se for caso disso, das contribuições financeiras PNB para o último orçamento definitivamente aprovado. A regularização efectuar-se-á no momento do primeiro vencimento seguinte à aprovação definitiva do orçamento, se essa aprovação tiver lugar antes do dia 16 do mês. Caso contrário, a regularização efectuar-se-á por ocasião do segundo vencimento a seguir à aprovação definitiva do orçamento ».

7.9. O texto do n.º 4 é substituído pelo seguinte texto:

« 4. Com base no relatório anual da base dos recursos IVA previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1553/89, a cada Estado-Membro será debitado o montante que resultar dos dados constantes do referido relatório, mediante a aplicação da taxa uniforme adoptada para o exercício anterior e creditados os doze lançamentos efectuados, durante esse exercício. Todavia, a base dos recursos IVA de um Estado-Membro à qual se aplica a referida taxa não pode ultrapassar 50% do seu PNB, nos termos referidos no n.º 7, primeiro período, do presente artigo. A Comissão estabelecerá o saldo e comunicá-lo-á aos Estados-Membros em tempo útil para que estas possam lançá-lo na conta referida no n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano».

7.10. O n.º 6, primeiro parágrafo, é substituído pelo seguinte texto:

« As eventuais rectificações da base dos recursos IVA referidos no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1553/89 darão lugar, para cada Estado-Membro cuja base não exceda as percentagens determinadas de acordo com o n.º 1, alínea c), do artigo 2.º e o n.º 2, alínea b), do artigo 10.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom, tendo em conta essas rectificações,... » (resto inalterado)

7.11. O n.º 6, segundo parágrafo, é substituído pelo seguinte texto:

« As modificações do PNB referidas no n.º 8 do presente artigo darão igualmente lugar a um ajustamento do saldo de qualquer Estado-Membro cuja base, tendo em conta as rectificações, seja fixada em percentagens determinadas de acordo com o n.º 1, alínea c), do artigo 2.º e o n.º 2, alínea b), do artigo 10.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom. Os ajustamentos a efectuar nos saldos IVA até ao primeiro dia útil do mês de Dezembro de cada ano, por força do disposto no primeiro parágrafo do presente número, darão igualmente lugar ao estabelecimento pela Comissão de ajustamentos suplementares das contribuições financeiras PNB. As taxas de câmbio a utilizar para o cálculo desses ajustamentos suplementares serão as utilizadas para o cálculo inicial referido no n.º 5 ».

8. É inserido um artigo 10.º-A com o seguinte texto:

« Artigo 10.º-A

1. Quando um Estado-Membro, em aplicação do Tratado, não participar no financiamento de uma acção específica ou de uma política da União terá direito ao ajustamento, calculado segundo o n.º 2, do montante pago a título de recursos próprios para cada exercício de não participação. Esse ajustamento terá um carácter único e definitivo, independentemente de uma alteração posterior do PNB utilizado.

2. A Comissão procederá ao cálculo do ajustamento no decurso do ano seguinte ao exercício considerado, ao mesmo tempo que determina os saldos PNB previstos no artigo 10.º do presente regulamento.

O cálculo efectuar-se-á com base nos dados relativos ao exercício considerado:

- Do agregado PNB a preços de mercado e das suas componentes tais como comunicadas pelos Estados-Membros em aplicação do n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 89/130/CEE/EURATOM;

- Da execução orçamental das despesas operacionais que correspondem à acção ou à política em questão.

Para o cálculo do ajustamento, o montante total das despesas em questão, com excepção das financiadas por Estados terceiros participantes, será multiplicado pela percentagem do PNB do Estado-Membro com direito ao ajustamento em relação ao PNB do conjunto dos Estados-Membros. O ajustamento será financiado pelos Estados-Membros participantes. Para determinar a parte do financiamento de cada Estado-Membro, o respectivo PNB será dividido pelo PNB do conjunto dos Estados-Membros participantes. Para efeitos do cálculo do ajustamento, a conversão entre a moeda nacional e o euro será efectuada à taxa de câmbio do último dia de cotação do ano civil anterior ao exercício orçamental considerado.

Não será efectuada posteriormente qualquer revisão desse ajustamento, independentemente de uma alteração posterior do PNB utilizado.

3. A Comissão comunicará o montante do ajustamento aos Estados-Membros em tempo útil para que estes últimos possam inscrevê-lo na conta referida no n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento no primeiro dia útil do mês de Dezembro. »

9. O artigo 11.º é substituído pelo seguinte texto:

« Artigo 11.º

1. Qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.º 1 do artigo 9.º implicará o pagamento, pelo Estado-Membro em causa, de juros de mora.

2. Relativamente aos Estados-Membros da União Económica e Monetária, a taxa de juro será igual à taxa de juro aplicada no primeiro dia do mês do vencimento, aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações de refinanciamento, tal como publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, acrescida de dois pontos. Essa taxa aumentará 0,25 pontos por cada mês de atraso e aplicar-se-á durante todo o período de atraso.

3. Relativamente aos Estados-Membros que não participam da União Económica e Monetária, a taxa será igual à taxa aplicada no primeiro dia do mês do vencimento pelos Bancos Centrais respectivos às suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos. Essa taxa aumentará 0,25 pontos por cada mês de atraso e aplicar-se-á durante todo o período do atraso.

4. Os n.os 2 e 3 do artigo 9.º aplicar-se-ão mutatis mutandis. »

10. O n.º 5 do artigo 12.º é substituído pelo seguinte texto:

« Os Estados-Membros ou o organismo que tenham designado, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º, devem executar as ordens de pagamento da Comissão com a maior brevidade, mas, o mais tardar, no prazo de três dias úteis a contar da recepção dessas ordens, e enviar à Comissão por via electrónica um extracto de conta o mais tardar três dias úteis após a data de cada operação. »

Resto do parágrafo inalterado

11. No Título VI e no artigo 15.º:

No primeiro parágrafo, a referência à « Decisão 94/728/CE, Euratom » é substituída pela « Decisão 2000/597/CE, Euratom » e a referência ao n.º 1 e ao n.º 2, alínea b), do artigo 7.º do Regulamento Financeiro pelo «artigo 9.º do Regulamento Financeiro».

No segundo parágrafo, a referência ao n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Financeiro é substituída pelo «n.os 2 e 4 do artigo 9.º do Regulamento Financeiro».

12. No artigo 16.º:

12.1. O texto do n.º 2 é substituído pelo seguinte texto:

«Quando surgirem diferenças importantes em relação às previsões iniciais, essas diferenças poderão ser objecto de uma carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento do exercício seguinte ou de um orçamento rectificativo durante o exercício em curso.»

13. No artigo 17.º :

13.1. O texto n.º 2 é substituído pelo seguinte texto:

« 2. Os Estados-Membros serão dispensados de pôr à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados que se verifique serem incobráveis:

a. quer por razões de força maior,

b. quer por outras razões que lhes não sejam imputáveis.

Os montantes de direitos apurados serão declarados incobráveis por decisão fundamentada da autoridade administrativa competente que verifica a impossibilidade de cobrança.

Os montantes de direitos apurados serão considerados incobráveis o mais tardar após um período de cinco anos a contar da data em que o montante foi apurado nos termos do artigo 2.º ou, em caso de recurso administrativo ou judicial, da notificação da decisão definitiva.

Em caso de pagamento escalonado, o período de cinco anos correrá a partir do último pagamento efectivo na medida em que este não tenha saldado a dívida.

Os montantes declarados ou considerados incobráveis serão retirados da contabilidade separada referida no n.º 3, alínea b), do artigo 6.º. Serão mencionados em anexo ao extracto trimestral referido no n.º 4, alínea b), do mesmo artigo bem como, se for caso disso, no extracto trimestral referido no n.º 5 desse artigo. Este extracto distinguirá os montantes retirados conforme tenham sido declarados ou considerados incobráveis ».

13.2. É introduzido um novo n.º 3 com o seguinte texto:

« 3. No prazo de três meses após a decisão administrativa mencionada no n.º 2 ou após o vencimento referido no mesmo número, os Estados-Membros comunicarão à Comissão os elementos de informação relativos aos casos de aplicação do referido n.º 2 na medida em que o montante dos direitos apurados ultrapasse 50 000 euros.

Esta comunicação, que será efectuada conforme o modelo estabelecido pela Comissão após consulta do Comité referido no artigo 20.º, deve permitir à Comissão apreciar as razões referidas no n.º 2, alíneas a) e b), que impediram o Estado-Membro em questão de pôr à disposição o montante em causa, bem como as medidas tomadas por este último para garantir a cobrança. »

13.3. Um novo n.º 4 é introduzido com o seguinte texto:

« 4. Num prazo de seis meses a contar da sua recepção, a comunicação referida no n.º 3 dará lugar a uma decisão fundamentada da Comissão sempre que esta considerar que as condições do n.º 2, primeiro parágrafo, não tenham sido preenchidas. Neste caso, o Estado-Membro em causa deverá lançar na contabilidade referida no n.º 3, alínea a), do artigo 6.º o montante correspondente aos direitos não cobrados e pô-lo à disposição da Comissão o mais tardar no primeiro dia útil após o dia 19 do segundo mês seguinte àquele em que a decisão lhe foi notificada.

Quando a Comissão considerar que as condições do n.º 2, primeiro parágrafo, foram preenchidas, disporá de um prazo de seis meses para notificar ao Estado-Membro o seu acordo sobre a dispensa de colocação à disposição dos montantes em causa.

Quando a Comissão solicitar informações complementares, o prazo de seis meses correrá após recepção das informações complementares solicitadas.»

13.4. O n.º 3 passa a ser o n.º 5 com o seguinte texto:

« 5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num relatório anual, a actividade dos resultados dos seus controlos, bem como os dados globais e as questões de princípio relativas aos problemas mais importantes levantados, nomeadamente no plano contencioso, pela aplicação do presente regulamento. Esse relatório será transmitido à Comissão antes de 1 de Março do ano seguinte ao exercício em causa. A síntese das comunicações dos Estados-Membros a título do presente artigo será reproduzida no relatório elaborado pela Comissão e referido no n.º 5 do artigo 280.º do Tratado.

O modelo do relatório, bem como as suas alterações devidamente justificadas, será definido pela Comissão após consulta do Comité referido no artigo 20.º. Se for caso disso, serão previstos prazos adequados de aplicação ».

14. No artigo 18.º :

14.1. No texto do n.º 1, a referência à « Decisão 94/728/CE, Euratom » é substituída pela « Decisão 2000/597/CE, Euratom ».

15. No artigo 21.º:

15.1. O n.º 1, alínea c), é substituído pelo seguinte texto:

« os controlos e verificações previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º.»

16. É inserido um Título IX com o seguinte texto:

« TÍTULO IX

Disposições transitórias:

Artigo 21.º-A

A taxa prevista no artigo 11.º do Regulamento n.° 1150/2000/CE, Euratom aplicar-se-á no que diz respeito ao cálculo dos juros de mora nos casos em que a data de vencimento ocorra antes do final do mês em que o presente regulamento entra em vigor. ».

Artigo 2.º

As disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 manter-se-ão em vigor na medida em que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente regulamento.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e produz efeitos nas condições previstas no artigo 10.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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