P6_TA(2005)0126

Estratégia política anual da Comissão (2006)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o orçamento de 2006: o relatório de Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão (2004/2270(BUD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Estratégia Política Anual para 2006 (COM(2005)0073),

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [1],

- Tendo em conta o artigo 272o do Tratado CE e o artigo 177o do Tratado Euratom,

- Tendo em conta o no 1 do artigo 112o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das outras comissões convidadas a emitir parecer (A6-0071/2005),

A. Considerando que o orçamento de 2006 será o último das Perspectivas Financeiras actuais e constitui, com as negociações em curso sobre as novas Perspectivas Financeiras para 2007/2013, o enquadramento estratégico no qual o Parlamento decidirá as suas prioridades, a fim de que os objectivos da União possam ser apoiados por um nível adequado de recursos orçamentais,

B. Considerando que o orçamento de 2006 será o segundo da União alargada, e que é necessário assegurar os meios adequados para executar harmoniosamente as políticas europeias em toda a União e para apoiar os esforços dos actuais países candidatos,

C. Considerando que a União Europeia está num ponto crucial do seu desenvolvimento, tendo perante si os processos de adopção de uma Constituição, de decisão sobre o alargamento, de reforço do seu papel na cena internacional, de lançamento de novas medidas a fim de reanimar a agenda de Lisboa num novo quadro de crescimento, emprego, competitividade e desenvolvimento sustentável, de reforço do mercado interno e de integração plena dos cidadãos europeus; sublinhando que estes desafios devem ser sustentados por acções coerentes, bem coordenadas e suficientemente financiadas,

D. Considerando que um desnível entre estas ambições e os meios postos à disposição para a sua realização correria o risco de desencadear agora um processo de regressão e comprometer os progressos já feitos; salientando o papel do orçamento de 2006 na garantia da continuidade das acções e como ponte com a programação plurianual após 2006, a fim de assegurar que a União possa financiar as suas ambições políticas,

E. Considerando que apoia a Comissão na sua primeira prioridade, de restabelecer um crescimento dinâmico e sustentável na Europa e criar mais e melhor emprego para os cidadãos, e se dispõe a aprovar o financiamento de programas adequados para atingir este objectivo;

Quadro financeiro

1. Considera que, a fim de realizar os objectivos declarados da União Europeia, uma gestão sã e rigorosa do orçamento da União é do interesse de todos os seus cidadãos; sublinha a responsabilidade da autoridade orçamental de a assegurar e a importância que atribui a uma apresentação transparente do orçamento e informação correcta sobre a sua execução;

2. Salienta que os montantes orçamentados para autorizações devem ser baseados em objectivos acordados e que os pagamentos deverão ser fixados em conformidade; decide fazer da questão de um nível suficiente de pagamentos uma prioridade fundamental para o processo orçamental 2006, também tendo em vista futuras negociações sobre novas Perspectivas Financeiras;

3. Está atento aos problemas de execução do orçamento ao abrigo do Regulamento Financeiro actual, nomeadamente em domínios como os info-pontos, a cooperação externa e os atrasos nos contratos; espera com interesse as propostas da Comissão de revisão do Regulamento Financeiro e das respectivas normas de execução, que devem abordar estes e outros problemas em aberto, as quais permitam idealizar soluções concretas no sentido de uma redução do carácter burocrático do Regulamento Financeiro; lamenta que a Comissão não tenha incluído esta revisão no seu programa legislativo e de trabalho para 2005, apesar da confirmação de uma revisão legislativa durante o processo orçamental de 2005;

4. Considera que o início da legislatura, ao coincidir com uma revisão do Acordo Interinstitucional no âmbito das negociações de novas Perspectivas Financeiras, oferece a oportunidade de rever os instrumentos já instaurados de programação plurianual e anual, imprimindo um novo impulso ao planeamento legislativo e orçamental; relembra a declaração comum sobre a melhoria da programação financeira acordada em 13 de Julho de 2004;

5. Está plenamente consciente das eventuais consequências das negociações sobre novas Perspectivas Financeiras pós-2006 no processo orçamental de 2006; afirma que utilizará os seus poderes em matéria orçamental para garantir que o orçamento de 2006 disponha das dotações necessárias para fazer face às responsabilidades da União;

6. Saúda a proposta da Comissão, tal como delineada nos seus objectivos estratégicos, que convida o Parlamento e o Conselho a chegarem a acordo sobre uma plataforma de acção comum das instituições europeias nos próximos cinco anos; está preparado para debater esta questão com a Comissão e o Conselho com base nas suas próprias orientações políticas estratégicas, tendo em vista obter um acordo até ao final da Presidência luxemburguesa sobre as prioridades a prosseguir em 2006;

Estratégia orçamental e prioridades sectoriais

Princípios

7. Considera que, para assegurar uma sã gestão financeira e orçamental, o orçamento de 2006 deve reflectir os seguintes princípios:

- Estabelecimento de um nível de pagamentos suficiente para cobrir as necessidades reais;

- Revisão das Perspectivas Financeiras, transferindo dotações da sub-rubrica 1a) para a sub-rubrica 1b), a fim de aplicar as disposições do Regulamento (CE) no 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores [2];

- Aplicação correcta da declaração comum de 13 de Julho de 2004 sobre a programação financeira;

- Utilização de todos os meios disponíveis no Tratado e/ou no actual Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental para enfrentar os desafios orçamentais e financeiros significativos que a UE terá perante si no orçamento de 2006 e fornecer uma base sólida para os exercícios financeiros futuros;

Prioridades

8. Apoia a abordagem geral da Comissão destinada a promover a prosperidade e a solidariedade na União, para levar a Europa a tornar-se mais competitiva e coesa, mais próxima dos seus cidadãos e a assumir um papel mais forte no mundo; salienta, contudo, que a última programação financeira e o APS apresentam algumas discrepâncias entre acções-chave para 2006 e recursos orçamentais (iniciativa i2020, iniciativa de conhecimento para o crescimento, à iniciativa Juventude, apoio ao asilo na Europa, programas destinados a contribuir para a aplicação da legislação ambiental, ano europeu da mobilidade dos trabalhadores, etc.);

9. Observa que o orçamento de 2006 deve reflectir, em especial:

a) A nova abordagem da Estratégia de Lisboa para a UE, como definida pelo grupo de coordenação do Parlamento, através:

- Do reforço da sua contribuição para a competitividade e a coesão social, económica e ambiental;

- Da concentração e reforço do apoio da UE aos sectores-chave de Lisboa e Gotemburgo, como o emprego, a política ambiental, a investigação e desenvolvimento, as PME, a promoção da sociedade do conhecimento e da informação, a divulgação das tecnologias ambientais, a aprendizagem ao longo da vida e a correcta realização das redes transeuropeias;

- Do desenvolvimento de maiores esforços necessários para completar o mercado interno;

- Da preparação de novos sectores de apoio comunitário, tais como a rede Natura 2000;

b) O importante papel dos jovens na integração e prosperidade da União, incluindo novas propostas relativas a programas de intercâmbio;

c) O reforço do papel da UE na comunidade internacional;

Agricultura

10. Manifesta o seu apoio aos objectivos estabelecidos na reforma da PAC, em particular o reforço do desenvolvimento rural, que é crucial para a viabilidade do mundo rural; apoia firmemente a disponibilização dos fundos necessários para estas medidas, mas chama a atenção para a necessidade de um acordo sobre a transferência de dotações da sub-rubrica 1a) para a sub-rubrica 1b) ("modulação orçamental"), antes da primeira leitura do Conselho;

11. Está preocupado com as notícias acerca da evolução da gripe das aves no Sudeste asiático; insta a Comissão a cooperar estreitamente com a FAO, a OMS, o OIE (Organismo Internacional das Epizootias) e com os países da região afectada e a incrementar o financiamento para a investigação relativa a esta potencial grave ameaça para a agricultura, para os animais e para a saúde humana na UE;

12. Lembra à Comissão a importância que atribui aos projectos-piloto (promoção de sistemas de qualidade e financiamento com base no risco relativamente às epidemias animais) que foram acordados no processo orçamental 2004; solicita à Comissão que preveja as dotações suficientes no orçamento 2006 para a continuação destes projectos;

Acções estruturais

13. Salienta a importância de orçamentar completamente as necessidades reais de pagamentos no âmbito dos fundos estruturais; salienta a necessidade de garantir um nível de pagamentos suficiente a fim de não comprometer a realização dos programas; considera que os pagamentos devem corresponder às mais fiáveis previsões disponíveis, em conformidade com os princípios de gestão financeira e prática orçamental sãs; sublinha as importantes indicações que o exercício de 2005 pode fornecer a este respeito;

14. Realça a necessidade de acompanhar de perto a regra N+2 (cláusula de caducidade) e reforçar a informação plena e rápida da autoridade orçamental, em particular sobre as dotações orçamentais em risco de anulação; convida a Comissão a apresentar até ao fim de Julho de 2005 uma avaliação global do estado de execução dos pagamentos em comparação com as previsões plurianuais iniciais;

Políticas internas

15. Convida a Comissão a propor no âmbito da estratégia de Lisboa verdadeiras acções prioritárias geradoras de valor acrescentado europeu; considera que a limitada margem de manobra para esta rubrica, dentro do limite das Perspectivas Financeiras, deve ser direccionada para as áreas prioritárias centrais, como o emprego, a investigação e desenvolvimento, o apoio às PME através da facilidade de concessão de empréstimos a PME do Fundo Europeu de Investimento (FEI), criada nos orçamentos de 2004 e 2005, a promoção da sociedade do conhecimento, a divulgação das tecnologias ambientais e a informação e aprendizagem ao longo da vida; sublinha a necessidade do desenvolvimento de infra-estruturas eficientes, através de transportes não prejudiciais para o ambiente, das redes transeuropeias de energia e telecomunicações e corredores pan-europeus;

16. Lembra que a assistência às PME, incluindo as microempresas, tem constituído uma prioridade do Parlamento Europeu nos últimos processos orçamentais; encoraja os esforços para continuar a facilitar o acesso das PME ao financiamento, utilizando os instrumentos financeiros comunitários segundo a procura destes, e realça a necessidade de instrumentos destinados a promover a sua internacionalização;

17. É também a favor de medidas destinadas a promover os instrumentos de financiamento ético e solidário, a fim de promover o desenvolvimento humano, social e ambiental, incluindo acções de desenvolvimento local;

18. Apoia o lançamento do Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores e espera que os Estados--Membros deixem de recorrer a derrogações, que entravam a livre circulação de trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros;

19. Salienta que a Estratégia de Lisboa deveria fomentar a competitividade e a criação de empregos, devendo, ao mesmo tempo, ter em conta as preocupações relativas à coesão social e ao ambiente; está, por conseguinte, convicto de que, no âmbito da realização dos objectivos de Lisboa, o crescimento a longo prazo não deve conduzir a um agravamento das disparidades e da incerteza social;

20. Propõe-se reforçar o orçamento da UE para as acções dirigidas aos jovens, em conformidade também com a ênfase dada pela Comissão à promoção da mobilidade no âmbito da educação e aprendizagem e à utilização efectiva do potencial da juventude; salienta a importância dos programas de intercâmbio neste domínio; insiste no alargamento do programa Erasmus aos estudantes do ensino secundário e aos jovens empresários; relembra a necessidade de um seguimento do projecto-piloto para o alargamento do Erasmus aos aprendizes; lamenta que, na sua programação financeira, comparativamente ao orçamento de 2005, a Comissão tenha reduzido as dotações para o programa Leonardo da Vinci;

21. Apoia uma estratégia integrada de combate ao terrorismo, incluindo o apoio à vítima, a cooperação efectiva e os intercâmbios de informações entre as autoridades judiciais e policiais, a promoção do Estado de Direito, o respeito dos direitos humanos, o combate à pobreza, a estratégia para a prevenção da proliferação de armamento, a resolução de conflitos e o apoio ao diálogo entre culturas; deseja desenvolver ulteriormente os projectos-piloto iniciados pelo Parlamento; salienta que, simultaneamente, a União tem ainda que promover os direitos fundamentais, o Estado de Direito e a qualidade da justiça;

22. Solicita à Comissão que apresente propostas destinadas a reforçar a capacidade global da UE de prestar assistência aos cidadãos em situações de emergência, incluindo quando estas ocorrem fora do território da UE, e de gerir as crises transfronteiriças; salienta a importância de envolver plenamente o Parlamento no debate em curso sobre esta matéria;

23. Considera que a informação e a comunicação são recursos-chave na aproximação da UE aos seus cidadãos e que, para realizar este objectivo, são necessárias inovações mais dinâmicas e comunicativas; solicita, por conseguinte, à Comissão que apresente uma proposta de política integrada da UE em matéria de informação e de comunicação, que assegure a coordenação a um nível mais elevado das actividades de informação das instituições da União;

24. Relembra o problema estrutural do financiamento das agências descentralizadas no âmbito da rubrica 3 e os seus efeitos nas outras prioridades políticas, cujas raízes se encontram no actual Regulamento Financeiro; salienta a necessidade de compatibilizar estes aspectos e esforçar-se-á por encontrar uma solução com base nas necessidades reais de cada agência e política; relembra à Comissão a necessidade de prever a programação a médio prazo, incluindo estimativas orçamentais precisas, do desenvolvimento das agências descentralizadas e das agências de execução, bem como o imperativo de analisar criticamente o Regulamento Financeiro numa perspectiva de desburocratização;

Acções externas

25. Acentua a actual dificuldade de reconciliar as prioridades tradicionais da União com um vasto número de novas responsabilidades orçamentais, assumidas nos últimos anos ao abrigo da categoria IV (Balcãs, Afeganistão, Iraque, tsunami e outras catástrofes naturais); recorda o Conselho de que as novas tarefas não devem ser financiadas em detrimento das prioridades tradicionais do Parlamento;

26. Acredita firmemente que os recursos financeiros atribuídos à assistência aos países e comunidades afectados pelo tsunami ou por quaisquer outras catástrofes naturais devem acrescer aos orçamentos existentes ou programados para as ajudas, e não ser simplesmente transferidos dentro destes ou desviados de outras regiões (reafectação); solicita uma visão global clara da incidência orçamental de todas as propostas de assistência financeira a esta região, incluindo os fundos propostos para a reconstrução, depois de terminadas as missões de avaliação das Nações Unidas e do Banco Mundial; salienta a importância das medidas de prontidão em caso de catástrofe;

27. Reitera o seu empenho no apoio ao cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, fornecendo ajuda à erradicação da pobreza e aos programas de saúde, incluindo a luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose, bem como uma contribuição para o Fundo Global; salienta o seu empenho no apoio a todas as regiões que actualmente beneficiam de ajudas financiadas pelo orçamento da UE; acentua a importância das liberdades fundamentais e da promoção da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos, incluindo a nova política de vizinhança; solicita à Comissão que apresente propostas com vista a restituir ao Parlamento Europeu o controlo da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (EIDHR); salienta a necessidade de conceder apoio técnico às partes multilaterais interessadas, a fim de eliminar situações de obstrução; insta a Comissão a incluir no Anteprojecto de Orçamento (APO) um montante adicional considerável para estas acções "Quick Win", a assegurar que as suas novas acções sejam coerentes com os programas existentes e a coordenar a sua acção com os Estados-Membros e as Nações Unidas;

28. Sublinha a necessidade de a UE apoiar as transições democráticas ocorridas nos países limítrofes e, em particular, na Ucrânia, Geórgia e Moldávia, bem como nos países da bacia mediterrânica;

29. Considera que o Parlamento deve assegurar que as suas competências orçamentais sejam reforçadas no âmbito da PESC; recorda o Conselho de que este deve encetar reuniões de consulta e um intercâmbio significativo de informações, conforme prevê o ACI, a fim de obter um acordo relativamente ao financiamento das decisões orientadas para a PESC; regista a especial importância de dotar a Estratégia Europeia de Segurança (ESS) de recursos orçamentais suficientes; acentua que é difícil separar o financiamento de despesas correntes com operações civis no orçamento da União de despesas de carácter militar ou relacionadas com a defesa fora do orçamento da União, como demonstra a criação da célula civil/militar;

30. Nota a possibilidade de progressos no processo de paz no Médio Oriente e confirma o seu apoio à previsão de fundos da UE neste âmbito;

Pessoal e administração

31. Observa que a Comissão solicitou 700 novos lugares em 2006, em conformidade com o seu plano plurianual de recursos humanos suplementares no seguimento do alargamento 2004; nota que a Comissão estima que a adesão da Bulgária e da Roménia exigiria a criação de 850 novos lugares até 2010; solicita à Comissão que apresente, até 31 de Julho de 2005, uma revisão das necessidades em pessoal a médio prazo estabelecidas pela Comissão precedente; convida a Comissão a apresentar, até 31 de Julho de 2005, um relatório circunstanciado sobre o organigrama dos seus serviços de apoio e de coordenação;

32. Congratula-se com a taxa de ocupação de lugares relativamente alta na administração da Comissão; encoraja a Comissão a continuar a utilizar as reafectações no interior dos serviços e entre estes para mobilizar recursos humanos suplementares;

Projectos-piloto e acções preparatórias

33. Reitera o seu apoio a uma colaboração estreita com a Comissão relativamente aos projectos-piloto e às acções preparatórias, a fim de facilitar a apreciação conjunta da viabilidade das propostas;

34. Convida a Comissão a avaliar os resultados das iniciativas — projectos-piloto e acções preparatórias — lançadas nos últimos anos, a fim de estudar a sua eventual manutenção;

*

* *

35. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

[1] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

[2] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

--------------------------------------------------