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Bruxelas, 23.11.2007

COM(2007) 741 final

2007/0262 (COD)

Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo Primeira Parte Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo

(apresentada pela Comissão)

ÍNDICE

ANEXO 9

1. Agricultura 9

1.1. Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória 9

1.2. Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana 10

2. Emprego 11

2.1. Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho 11

2.2. Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios 12

2.3. Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) 13

2.4. Directiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Décima sétima directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) 14

2.5. Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.ª directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) 15

2.6. Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19.ª directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) 16

3. Empresa 18

3.1. Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e os métodos de controlo desses recipientes 18

3.2. Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas 18

3.3. Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio 20

3.4. Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis 21

3.5. Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas 21

3.6. Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho 23

3.7. Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE 23

3.8. Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição 24

4. Ambiente 25

4.1. Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares 25

4.2. Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas 26

4.3. Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola 28

4.4. Directiva 94/63/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço 28

4.5. Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas 30

4.6. Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros 31

4.7. Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros 32

4.8. Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos 33

4.9. Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente 35

4.10. Regulamento (CE) n.° 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados 36

4.11. Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE 37

4.12. Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa 38

4.13. Directiva 2006/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes 39

4.14. Directiva 2006/113/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , relativa à qualidade exigida das águas conquícolas 40

5. Eurostat 40

5.1. Regulamento (CEE) nº 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade 40

5.2. Directiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, relativa à recolha de informações estatísticas no sector do turismo 41

5.3. Regulamento (CE) n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) 43

5.4. Regulamento (CE) n.° 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) 44

5.5. Regulamento (CE) n.° 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade 45

5.6. Regulamento (CE) n.° 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação 46

5.7. Regulamento (CE) n.° 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro 47

5.8. Regulamento (CE) n.° 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional 49

6. Sociedade da informação 50

6.1. Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas 50

6.2. Regulamento (CE) n.° 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu 51

7. Mercado interno 53

7.1. Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais 53

8. Saúde e protecção do consumidor 57

8.1. Directiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana 57

8.2. Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios 58

8.3. Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante 59

8.4. Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares 62

9. Energia e transportes 63

9.1. Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior 63

9.2. Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos 64

9.3. Directiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade 65

9.4. Directiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade 66

9.5. Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga 67

9.6. Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros 69

9.7. Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade 70

9.8. Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários 71

9.9. Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios 72

9.10. Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros 73

9.11. Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho 74

9.12. Regulamento (CE) n.° 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves 74

9.13. Regulamento (CE) n.º 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3051/95 do Conselho 75

9.14. Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho 76

Índice cronológico 79

2007/0262 (COD)

Adaptação ao procedimento de regulamentação com controloPrimeira ParteProposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 40.º, o n.o 1 e o primeiro e terceiro períodos do n.º 2 do seu artigo 47.º, os seus artigos 55.º e 71.º, o n.º 2 do seu artigo 80.º, os seus artigos 95.º e 100.º, o n.º 2 do seu artigo 137.º, o seu artigo 156.º, o n.º 1 do seu artigo 175.º e o seu artigo 285.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[3],

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[5] foi alterada pela Decisão 2006/512/CE que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo no que se refere às medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(2) Nos termos da Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[6] sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o novo procedimento seja aplicável aos actos já em vigor, adoptados de acordo com o procedimento referido no artigo 251.º do Tratado, estes actos terão de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

(3) As alterações que é necessário introduzir nos actos para o efeito dizem unicamente respeito aos procedimentos de comitologia e não exigem, portanto, qualquer transposição pelos Estados-Membros no caso das directivas,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Os actos cuja lista figura em anexo são adaptados, em conformidade com o referido anexo, à Decisão 1999/468/CE, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE.

Artigo 2.º

As referências às disposições dos actos que figuram no anexo entendem-se como sendo feitas a essas disposições com a redacção que lhes é dada pelo presente regulamento.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

ANEXO

1. Agricultura

1.1. Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória[7]

No que se refere à Directiva 1999/4/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para assegurar a conformidade desta directiva com as disposições comunitárias gerais aplicáveis aos géneros alimentícios. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 1999/4/CE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 1999/4/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 4.º passa ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.º

A conformidade da presente directiva com as disposições comunitárias gerais aplicáveis aos géneros alimentícios será decidida pela Comissão. Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 5.º."

2. O artigo 5.º passa ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.º

1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1."

1.2. Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana [8]

No que se refere à Directiva 2000/36/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adoptar as medidas necessárias à sua execução. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2000/36/CE e/ou completá-la mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2000/36/CE é alterada do seguinte modo:

3. O n.º 1 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção:

"1. As medidas necessárias à execução da presente directiva relativas aos assuntos adiante indicados, que consistem em medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 6.º:

- a conformidade da presente directiva com as disposições comunitárias gerais aplicáveis aos géneros alimentícios,

- a adaptação ao progresso técnico do disposto no ponto 2 da parte B e nas partes C e D do anexo I."

- O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.º

1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

(*) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1."

2. EMPREGO

2.1. Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho [9]

No que se refere à Directiva 89/391/CEE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para proceder a adaptações de natureza estritamente técnica das directivas especiais previstas no n.º 1 do artigo 16.º da directiva, em função da adopção de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou das especificações internacionais e dos conhecimentos. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais das directivas especiais previstas pela Directiva 89/391/CEE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Quando, por imperativos de urgência, não possam ser cumpridos os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, a Comissão deve poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.° 6 do artigo 5.°-A da Decisão 1999/468/CE para a adopção de alterações de natureza estritamente técnica.

Por conseguinte, a Directiva 89/391/CEE é alterada do seguinte modo:

4. O artigo 17.º passa ter a seguinte redacção:

"Artigo 17.º

Comité

1. A Comissão será assistida por um comité tendo em vista as adaptações de natureza estritamente técnica das directivas previstas no n.º 1 do artigo 16º, em função:

a) Da adopção de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização;

b) Do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou das especificações internacionais e dos conhecimentos.

Uma vez que estas medidas têm por objecto alterar elementos não essenciais destas directivas especiais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência referido no n.° 3.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

2.2. Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios [10]

No que se refere à Directiva 92/29/CEE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para proceder a adaptações estritamente técnicas dos seus anexos, em função do progresso técnico ou da evolução das regulamentações ou especificações internacionais e dos conhecimentos. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 92/29/CEE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE

Quando, por imperativos de urgência, não possam ser cumpridos os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, a Comissão deve poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.° 6 do artigo 5.°-A da Decisão 1999/468/CE para a adopção de alterações de natureza estritamente técnica.

Por conseguinte, a Directiva 92/29/CEE é alterada do seguinte modo:

5. O artigo 8.º passa ter a seguinte redacção:

"Artigo 8.º

Comité

1. Para as adaptações estritamente técnicas dos anexos da presente directiva, em função do progresso técnico ou da evolução das regulamentações ou especificações internacionais e dos conhecimentos, a Comissão será assistida por um comité.

Estas adaptações que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência referido no n.° 3.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

2.3. Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) [11]

No que se refere à Directiva 2002/44/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para introduzir no seu anexo adaptações de natureza estritamente técnica, em função da aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos e/ou locais de trabalho e do progresso técnico, da evolução das normas ou especificações europeias harmonizadas mais apropriadas e da evolução dos conhecimentos no domínio das vibrações mecânicas. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2002/44/CE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Quando, por imperativos de urgência, não possam ser cumpridos os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, a Comissão deve poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.° 6 do artigo 5.°-A da Decisão 1999/468/CE para a adopção de alterações de natureza estritamente técnica.

Por conseguinte, a Directiva 2002/44/CE é alterada do seguinte modo:

Os artigos 11.º e 12.° passam a ter seguinte redacção:

"Artigo 11.º

Alterações técnicas

As alterações de natureza estritamente técnica a introduzir no anexo são aprovadas pela Comissão, em função

a) Da aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos e/ou locais de trabalho;

b) Do progresso técnico, da evolução das normas ou especificações europeias harmonizadas mais apropriadas e da evolução dos conhecimentos no domínio das vibrações mecânicas.

Estas medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 12.º. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência referido no n.° 3 do artigo 12.º.

Artigo 12.º

Comité

1. A Comissão é assistida pelo comité previsto no n.º 2 do artigo 17.º da Directiva 89/391/CEE.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

2.4. Directiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Décima sétima directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) [12]

No que se refere à Directiva 2003/10/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para proceder a certas alterações de natureza estritamente técnica, em função da aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos e/ou locais de trabalho, e do progresso técnico, da evolução das normas ou especificações europeias harmonizadas mais apropriadas e da evolução dos conhecimentos no domínio do ruído. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2003/10/CE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Quando, por imperativos de urgência, não possam ser cumpridos os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, a Comissão deve poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.° 6 do artigo 5.°-A da Decisão 1999/468/CE para a adopção de alterações de natureza estritamente técnica.

Por conseguinte, a Directiva 2003/10/CE é alterada do seguinte modo:

Os artigos 12.º e 13.° passam a ter seguinte redacção:

"Artigo 12.º

Alterações técnicas

As alterações de natureza estritamente técnica são adoptadas pela Comissão, em função:

a) Da adopção de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos de trabalho e/ou locais de trabalho; e

b) Do progresso técnico, da evolução das normas ou especificações europeias harmonizadas mais apropriadas e da evolução dos conhecimentos no domínio do ruído.

Dado que estas medidas têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 13.º. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência referido no n.° 3 do artigo 13.º.

Artigo 13.º

Comité

1. A Comissão será assistida pelo comité previsto no artigo 17.º da Directiva 89/391/CEE.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis n.os 1 a 4 do artigo 5.º e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

2.5. Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.ª directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) [13]

No que se refere à Directiva 2004/40/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para introduzir nos seus anexos alterações de natureza estritamente técnica, em função da aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos e de locais de trabalho, e do progresso técnico, da evolução das normas ou especificações europeias harmonizadas mais pertinentes e da evolução dos conhecimentos científicos no domínio dos campos electromagnéticos. Dado que estas medidas são de alcance geral e têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/40/CE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Quando, por imperativos de urgência, não possam ser cumpridos os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, a Comissão deve poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.° 6 do artigo 5.°-A da Decisão 1999/468/CE para a adopção de alterações de natureza estritamente técnica.

Por conseguinte, a Directiva 2004/40/CE é alterada do seguinte modo:

6. O n.º 2 do artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. As alterações do anexo, de natureza estritamente técnica, são adoptadas pela Comissão para ter em conta:

a) A aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos e locais de trabalho;

b) O progresso técnico, as mudanças nas normas ou especificações europeias harmonizadas mais pertinentes e a evolução dos conhecimentos científicos no domínio dos campos electromagnéticos.

Uma vez que estas medidas têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 11.º. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência referido no n.° 3 do artigo 11.º."

7. O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

2.6. Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19.ª directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) [14]

No que se refere à Directiva 2006/25/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para introduzir nos seus anexos alterações de natureza estritamente técnica, em função da aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos e/ou de locais de trabalho, e do progresso técnico, da evolução das normas ou especificações europeias harmonizadas mais pertinentes e da evolução dos conhecimentos científicos em matéria de exposição a radiações ópticas no contexto profissional. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/25/CE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Quando, por imperativos de urgência, não possam ser cumpridos os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, a Comissão deve poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.° 6 do artigo 5.°-A da Decisão 1999/468/CE para a adopção de alterações de natureza estritamente técnica.

Por conseguinte, a Directiva 2006/25/CE é alterada do seguinte modo:

8. O n.º 2 do artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. As alterações dos anexos de natureza estritamente técnica são adoptadas pela Comissão para ter em conta:

a) A aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos e/ou locais de trabalho;

b) O progresso técnico, as mudanças nas normas europeias harmonizadas ou especificações internacionais mais relevantes e a evolução dos conhecimentos científicos em matéria de exposição a radiações ópticas no contexto profissional.

Uma vez que estas medidas têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 11.º. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência referido no n.° 3 do artigo 11.º."

9. O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

3. EMPRESA

3.1. Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e os métodos de controlo desses recipientes [15]

No que se refere à Directiva 76/767/CEE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar ao progresso técnico os anexos e algumas disposições das directivas específicas. Dado que estas medidas são de alcance geral e têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 76/767/CEE e das suas directivas específicas, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE

Por conseguinte, a Directiva 76/767/CEE é alterada do seguinte modo:

10. O artigo 18.º passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão adapta ao progresso técnico os Anexos I e II e as disposições das directivas específicas expressamente designadas em cada uma dessas directivas. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva e das directivas específicas, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 20.º."

11. O artigo 20.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

“2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

b) O n.º 3 é suprimido.

3.2. Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [16]

No que se refere à Directiva 76/769/CEE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar os anexos ao progresso técnico. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 76/769/CEE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Quando, por imperativos de urgência, tais como a necessidade urgente de reforçar a limitação da colocação no mercado ou a utilização de substâncias perigosas, não possam ser cumpridos os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, a Comissão deve poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.° 6 do artigo 5.°-A da Decisão 1999/468/CE

Por conseguinte, a Directiva 76/769/CEE é alterada do seguinte modo:

12. O artigo 2.º-A passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.º-A

A Comissão pode adaptar os anexos ao progresso técnico, relativamente às substâncias e preparações já abrangidas pela presente directiva. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 2º-B. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência referido no n.° 3 do artigo 2.º-B."

13. É aditado o seguinte artigo 2º-B:

"Artigo 2.º-B

1. A Comissão será assistida pelo comité estabelecido pelo n.º 1 do artigo 29.º da Directiva 67/548/CEE (*).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°.

_________________________________

(*) JO L 169 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/121/CE (JO L 396 de 30.12.2006, p. 850)."

3.3. Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio[17]

No que se refere à Directiva 94/25/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para introduzir as alterações necessárias para ter em conta a evolução do conhecimento tecnológico e os novos dados científicos. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da directiva, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 94/25/CE é alterada do seguinte modo:

14. O artigo 6.º-A passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.º-A

A Comissão pode introduzir as alterações dos requisitos dos pontos B.2 e C.1 do Anexo I necessárias para ter em conta a evolução do conhecimento tecnológico e os novos dados científicos, à excepção das alterações directas e indirectas dos valores das emissões de gases de escape e sonoras e dos valores de Froude e do rácio P/D. As questões a tratar devem incluir os combustíveis de referência, as normas a utilizar nos ensaios de emissão de gases de escape e sonoras.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 6.º-B."

15. É aditado o seguinte artigo 6.º-B:

"Artigo 6.º-B

1. A Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo n.º 3 do artigo 6.º.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

3.4. Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 16 de Dezembro de 1996, relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis[18]

No que se refere à Directiva 96/73/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adoptar as medidas necessárias para adaptar ao progresso técnico os métodos de análise quantitativa previstos no Anexo II desta directiva. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 96/73/CE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 96/73/CE é alterada do seguinte modo:

16. Os artigos 5.º e 6.º passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.º

A Comissão adaptará ao progresso técnico os métodos de análise quantitativa previstos no Anexo II. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 6º.

Artigo 6.º

1. A Comissão será assistida por um comité para as directivas relativas às denominações e à etiquetagem dos produtos têxteis.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

3.5. Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas [19]

No que se refere à Directiva 1999/45/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar os anexos ao progresso técnico. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 1999/45/CE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 1999/45/CE é alterada do seguinte modo:

17. No n.º 3 do artigo 10.º, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

"No que se refere a determinadas preparações classificadas de perigosas na acepção do disposto no artigo 7.º e em derrogação aos n.os 2.4, 2.5 e 2.6 do presente artigo, a Comissão pode prever isenções à aplicação de determinadas disposições de rotulagem ambiental ou disposições específicas relacionadas com a rotulagem ambiental, sempre que se puder demonstrar que do facto resultará uma redução do impacto ambiental. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 20.º-A."

18. No n.º 4 do artigo 12.º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

"Se adequado, a Comissão pode decidir das medidas a tomar, no âmbito do anexo V. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 20.º-A."

19. O n.º 3 do artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. A Comissão tomará uma decisão em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 20.º-A."

20. O artigo 20.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 20.º

A Comissão adaptará ao progresso técnico os anexos da presente directiva. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 20.º-A."

21. É aditado o seguinte artigo 20.º-A:

"Artigo 20.º-A

1. A Comissão será assistida pelo comité estabelecido pelo n.º 1 do artigo 29.º da Directiva 67/548/CEE (*).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°.

________________________________

(*) JO L 169 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/121/CE (JO L 396 de 30.12.2006, p. 850)."

3.6. Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho[20]

No que se refere à Directiva 2002/24/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar ao progresso técnico os seus anexos ou as disposições das directivas específicas referidas no Anexo I. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2002/24/CE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2002/24/CE é alterada do seguinte modo:

22. O artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 17.º

A Comissão pode adaptar ao progresso técnico os anexos da presente directiva ou as disposições das directivas específicas referidas no Anexo I. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva ou das suas directivas específicas, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 18.º."

23. O artigo 18.º é alterado do seguinte modo:

24. O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.”

25. O n.º 3 é suprimido.

3.7. Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE [21]

No que se refere à Directiva 2003/37/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para a adaptação dos seus anexos, para a adaptação das disposições técnicas das directivas específicas e para introduzir nas directivas específicas disposições relativas à homologação CE de unidades técnicas distintas. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2003/37/CE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2003/37/CE é alterada do seguinte modo:

26. No n.º 1 do artigo 19.º, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

“1. As medidas necessárias à execução da presente directiva, relativas aos pontos a seguir referidos, são adoptadas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 20.º:"

27. O n.º 3 do artigo 20.º passa a ter a seguinte redacção:

“3. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.”

3.8. Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição[22]

No que se refere à Directiva 2004/22/CE, a Comissão pode, em especial, tomar todas as medidas adequadas para alterar os anexos específicos relativos a cada instrumento (MI-001 a MI-010). Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/22/CE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2004/22/CE é alterada do seguinte modo:

28. O artigo 15.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

“3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

b) O n.º 4 é suprimido.

29. O n.º 2 do artigo 16.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode alterar os anexos específicos relativos a cada instrumento (MI-001 a MI-010) no que toca aos seguintes aspectos:

a) erros máximos admissíveis (EMA) e classes de precisão;

b) condições nominais de funcionamento;

c) valores críticos de variação;

d) perturbações.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 15.º."

4. Ambiente

4.1. Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares [23]

No que se refere à Directiva 76/160/CEE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar ao progresso técnico os valores dos parâmetros G e I, bem como os métodos de análise fixados no Anexo. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 76/160/CEE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 76/160/CEE é alterada do seguinte modo:

30. O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9.º

A Comissão adopta as modificações necessárias para adaptar ao progresso técnico os valores dos parâmetros G e I e os métodos de análise que constam do anexo.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 11.º."

31. O artigo 11º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

b) O n.º 3 é suprimido.

4.2. Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas [24]

No que se refere à Directiva 91/271/CEE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para alterar os requisitos estabelecidos nos Anexos I.A, I.B e I.C. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 91/271/CEE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 91/271/CEE é alterada do seguinte modo:

32. O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os sistemas colectores a que se refere o n.º 1 devem satisfazer as condições do Anexo I, ponto A. A Comissão pode alterar estes requisitos. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

33. O n.º 3 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. As descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas descritas nos n.os 1 e 2 devem satisfazer os requisitos constantes do anexo I, ponto B. A Comissão pode alterar estes requisitos. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

34. O n.º 3 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

"3. As descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas a que se refere o n.º 2 devem satisfazer os requisitos do Anexo I, ponto B, na matéria. A Comissão pode alterar estes requisitos. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

35. O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. A Comissão analisará este pedido e tomará as medidas adequadas em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 18.º."

b) O segundo parágrafo do n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

"Em tais circunstâncias, os Estados-Membros apresentarão previamente à Comissão a documentação pertinente. A Comissão estudará o caso e adoptará as medidas adequadas em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 18.º."

36. O n.º 2 do artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. As regulamentações e/ou autorizações específicas devem satisfazer os requisitos estabelecidos no anexo I, ponto C. A Comissão pode alterar estes requisitos. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

37. O n.º 3 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. As regulamentações e/ou autorizações prévias das descargas de estações de tratamento de águas residuais urbanas efectuadas nos termos do n.° 2 em aglomerações com um e. p. situado entre 2000 e 10000, quanto a águas doces e estuários, e em aglomerações com um e. p. igual ou superior a 10000, quanto a todas as descargas, devem incluir disposições que obedeçam aos requisitos estabelecidos no anexo I, ponto B. A Comissão pode alterar estes requisitos. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

38. O n.º 5 do artigo 15.º passa a ter a seguinte redacção:

"5. A Comissão pode formular orientações relativas ao controlo a que se referem os n.os 1, 2 e 3, em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 18.º."

39. O n.º 4 do artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção:

"4. A Comissão determina, em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 18.º, os métodos e fórmulas a adoptar para a transmissão de informações sobre os programas nacionais. Qualquer alteração a esses métodos e fórmulas será adoptada de acordo com o mesmo procedimento."

40. Os n.os 2 e 3 do artigo 18.º passam a ter a seguinte redacção:

"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

4.3. Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [25]

No que se refere à Directiva 91/676/CEE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar ou completar os anexos ao progresso técnico e científico. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 91/676/CEE e completá-la, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 91/676/CEE é alterada do seguinte modo:

41. Os artigos 7.º e 8.º passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7.º

A Comissão pode estabelecer orientações relativas ao controlo referido nos artigos 5.º e 6.º em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 9.º.

Artigo 8.º

A Comissão pode adaptar ao progresso científico e técnico os anexos da presente directiva.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 9.º."

42. O n.º 3 do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

43. No ponto 2 do Anexo III, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"No caso de um Estado-Membro permitir a utilização de quantidades diferentes ao abrigo do ponto b) do segundo parágrafo, informará desse facto a Comissão que procederá à análise da justificação de acordo com o procedimento de regulamentação previsto no n.º 2 do artigo 9.º."

4.4. Directiva 94/63/CE E do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço[26]

No que se refere à Directiva 94/63/CEE, devem, em especial ser atribuídas competências à Comissão para rever as especificações para o equipamento de carga pelo fundo estabelecidas no Anexo IV e para adaptar, com excepção dos valores-limite previstos no ponto 2 do Anexo II, os anexos dessa directiva ao progresso técnico. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 94/63/CE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 94/63/CEE é alterada do seguinte modo:

44. No n.º 1 do artigo 4.º, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"Todos os terminais que disponham de instalações de carga para camiões-cisterna deverão estar equipados com pelo menos um pórtico que satisfaça as especificações relativas ao equipamento de carga pelo fundo constantes do anexo IV. A Comissão reapreciará periodicamente estas especificações e, se adequado, procederá à sua revisão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 8.º."

45. O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7.º

Adaptação ao progresso técnico

Excepto no que diz respeito aos valores-limite previstos no ponto 2 do anexo II, a Comissão pode alterar os anexos para os adaptar ao progresso técnico. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 8.º."

46. O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

b) O n.º 3 é suprimido.

4.5. Directiva 96/82/CE do Conselho , de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas[27]

No que se refere à Directiva 96/82/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar os Anexos II a VI ao progresso técnico e definir critérios harmonizados para as autoridades competentes dos Estados-Membros decidirem que um estabelecimento não é susceptível de criar um perigo de acidente grave. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 96/82/CE ou de completar essa directiva mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 96/82/CE é alterada do seguinte modo:

47. No n.º 6 do artigo 9.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

" b) A Comissão define critérios harmonizados para a autoridade competente decidir que um estabelecimento não é susceptível de criar um perigo de acidente grave, na acepção da alínea a). Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 22.º."

48. O n.º 2 do artigo 15.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. Logo que tenham reunido as informações previstas no artigo 14.º, os Estados-Membros devem informar a Comissão do resultado da sua análise e comunicam-lhe as suas recomendações utilizando um modelo de relatório elaborado e actualizado em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 22.º."

49. O artigo 21.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 21.º

Atribuições do comité

1. A Comissão adapta os critérios referidos no n.º 6, alínea b), do artigo 9.º e os anexos II a VI ao progresso técnico.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 22.º."

2. A medida para elaborar o modelo de relatório referido no n.º 2 do artigo 15.º é adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 22.º."

50. O artigo 22.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 22.º

Comité

1. A Comissão será assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

4.6. Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros [28]

No que se refere à Directiva 1999/31/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar os seus anexos ao progresso científico e técnico e para adoptar medidas relativas à normalização dos métodos de controlo, amostragem e análise. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 1999/31/CE e de completar esta directiva mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 1999/31/CE é alterada do seguinte modo:

51. O artigo 16.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 16.º

Comitologia

As alterações necessárias à adaptação dos anexos da presente directiva ao progresso científico e técnico e as medidas de alteração relativas à normalização dos métodos de controlo, amostragem e análise respeitantes à deposição de resíduos em aterros serão adoptadas pela Comissão, assistida pelo comité estabelecido pelo artigo 18.º da Directiva 2006/12/CE. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 17.º. Para o efeito e no caso do anexo II, o comité terá em conta os princípios gerais e os procedimentos gerais para os critérios de verificação e admissão referidos no anexo II, ao definir para cada uma das classes de aterros critérios específicos, e/ou métodos de verificação e valores-limite associados, incluindo, em caso de necessidade, tipos específicos de aterros dentro de cada classe, sem excluir a armazenagem subterrânea.

A Comissão adoptará, e quando necessário alterará, em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 17.º, disposições para a harmonização e a comunicação regular dos dados estatísticos referidos nos artigos 5.º, 7.º e 11.º."

52. O n.º 3 do artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

4.7. Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO 2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros[29]

No que se refere à Directiva 1999/94/CEE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar os seus anexos. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 1999/94/CE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 1999/94/CE é alterada do seguinte modo:

53. O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9.º

1. As alterações necessárias para proceder à adaptação dos anexos serão adoptadas pela Comissão, após consulta das organizações de consumidores e das outras partes interessadas. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 10.º.

Em apoio deste processo de adaptação, cada Estado-Membro apresentará à Comissão, até 31 de Dezembro de 2003, um relatório sobre a eficácia das disposições da presente directiva, que abranja o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002. O modelo desse relatório será estabelecido em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 10.º, o mais tardar em 18 de Janeiro de 2001.

2. Para além das medidas referidas no n.º 1, a Comissão tomará medidas destinadas a:

a) Especificar melhor o formato da etiqueta prevista no artigo 3.º, através de uma alteração do Anexo I;

b) Especificar melhor os requisitos relativos ao guia previsto no artigo 4.º, a fim de classificar os novos modelos de veículos, permitindo assim uma listagem dos modelos de acordo com as emissões de CO2 e com o consumo de combustível em classes especificadas, nomeadamente numa classe em que sejam incluídos os novos modelos mais eficientes em termos de combustível;

c) Formular recomendações destinadas a permitir a aplicação dos princípios das disposições sobre literatura promocional a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 6.º a outros materiais e meios de comunicação social.

As medidas referidas na alínea a) do primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 10.º.

As medidas referidas nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 10.º."

54. O n.º 3 do artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

4.8. Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos [30]

No que se refere à Directiva 2000/76/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para estabelecer critérios para as condições relativas à redução da frequência de determinadas medições periódicas, para decidir a data a partir da qual serão efectuadas as medições contínuas de determinados valores-limite de emissão para a atmosfera; para alterar os artigos 10.º, 11.º e 13.º e os Anexos I e III a fim de os adaptar ao progresso técnico ou a novos dados relativos a benefícios para a saúde decorrentes da redução das emissões; e para adaptar os quadros do ponto 2.1. do Anexo II. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2000/76/CE e completar esta directiva mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2000/76/CE é alterada do seguinte modo:

55. O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo do nº 7 passa a ter a seguinte redacção:

"A redução da frequência das medições periódicas, em relação aos metais pesados, de duas vezes por ano para uma vez de dois em dois anos, e em relação às dioxinas e furanos de duas vezes por ano para uma vez por ano, pode ser autorizada na licença pela autoridade competente desde que as emissões resultantes da co-incineração ou incineração sejam inferiores a 50% dos valores-limite de emissão determinados de acordo com o Anexo II ou com o Anexo V, respectivamente, e desde que estejam disponíveis os critérios relativos aos requisitos a preencher. A Comissão definirá estes critérios, baseando-se, pelo menos, no disposto nas alíneas a) e d) do segundo parágrafo. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 17.º."

b) O n.º 13 passa a ter a seguinte redacção:

"13. A Comissão decidirá, logo que estejam disponíveis na Comunidade técnicas de medição adequadas, a data a partir da qual serão efectuadas medições contínuas dos valores-limite de emissão para a atmosfera de metais pesados, de dioxinas e de furanos, segundo o anexo III. Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 17.º."

56. O artigo 16.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 16.º

Adaptação futura da presente directiva

A Comissão alterará os artigos 10.º, 11.º e 13.º e os Anexos I e III, a fim de os adaptar ao progresso técnico ou a novos dados relativos a benefícios para a saúde decorrentes da redução das emissões. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 17.º."

57. O artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 17.º

Comité

1. A Comissão é assistida por um Comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

58. No ponto II.2.1 do Anexo II, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"Quando, no que se refere às grandes instalações de combustão, forem estabelecidos valores-limite de emissão mais severos pela Directiva 2001/80/CE ou em conformidade com outra legislação comunitária, estes últimos deverão substituir, relativamente às instalações e poluentes em questão, os valores-limite de emissão estipulados nos quadros abaixo (Cproc). Neste caso, a Comissão adaptará os quadros abaixo aos referidos valores-limite de emissão mais severos. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 17.º o mais rapidamente possível."

4.9. Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente [31]

No que se refere à Directiva 2002/49/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar o ponto 3 do Anexo I e os Anexos II e III ao progresso científico e técnico e para estabelecer métodos comuns de avaliação. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2002/49/CE e completá-la, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2002/49/CE é alterada do seguinte modo:

59. O n.º 2 do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. A Comissão estabelecerá, através de uma revisão do Anexo II, os métodos comuns de avaliação para a determinação de Lden e Lnight. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 13.º. Até à adopção desses métodos, os Estados-Membros poderão utilizar métodos de avaliação adaptados nos termos do Anexo II e baseados nos métodos estabelecidos nas suas próprias legislações. Nesse caso, deverão demonstrar que esses métodos produzem resultados equivalentes aos obtidos com os métodos definidos no ponto 2.2 do Anexo II."

60. O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 12.º

Adaptação

A Comissão adaptará o ponto 3 do Anexo I e os Anexos II e III ao progresso técnico e científico. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 13.º."

61. O n.º 3 do artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

62. No Anexo III, a frase introdutória do segundo período é alterada do seguinte modo:

"As relações dose-efeito introduzidas por futuras revisões do presente anexo em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 13.º, referir-se-ão nomeadamente:"

4.10. Regulamento (CE) n.° 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados [32]

No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 1830/2003, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para definir e adaptar um sistema de desenvolvimento e atribuição de identificadores únicos aos OGM. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto completar o Regulamento (CE) n.º 1830/2003, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 1830/2003 é alterado do seguinte modo:

63. O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8.º

Identificadores únicos

A Comissão deve:

a) Antes da aplicação dos artigos 1.º a 7.º, criar um sistema de desenvolvimento e atribuição de identificadores únicos aos OGM;

b) Adaptar o sistema a que se refere a alínea a), se necessário.

As medidas previstas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 10.º. Neste contexto, deve ser tida em conta a evolução da situação nas instâncias internacionais."

64. O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

b) O n.º 4 é suprimido.

4.11. Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE [33]

No que se refere à Directiva 2004/42/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar o Anexo III ao progresso técnico. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/42/CE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2004/42/CE é alterada do seguinte modo:

65. O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 11.º

Adaptação ao progresso técnico

A Comissão adaptará o Anexo III para ter em conta o progresso técnico. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 12.º."

66. O n.º 3 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

4.12. Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa [34]

No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 842/2006, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para estabelecer os requisitos normalizados para a detecção de fugas, os requisitos mínimos e as condições de reconhecimento mútuo para os programas de formação e certificação, bem como para adoptar requisitos adicionais de rotulagem. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto completar o Regulamento (CE) n.º 842/2006, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 842/2006 é alterado do seguinte modo:

67. O n.º 7 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

"7. [Até 4 de Julho de 2007], a Comissão deve estabelecer os requisitos normalizados para a detecção de fugas de cada uma das aplicações referidas no n.º1 do presente artigo. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 12.º."

68. O n.º 1 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção:

"1. [Até 4 de Julho de 2007], a Comissão deve estabelecer, com base na informação recebida dos Estados-Membros e em concertação com os sectores pertinentes, os requisitos mínimos e as condições de reconhecimento mútuo para os programas de formação e certificação destinados às empresas e ao pessoal responsável envolvido na instalação, manutenção ou assistência técnica do equipamento e dos sistemas abrangidos pelo n.º 1 do artigo 3.º, e ao pessoal envolvido nas actividades previstas nos artigos 3.º e 4.º. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 12.º."

69. O n.º 3 do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. A forma do rótulo a utilizar é estabelecida em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 12.º.

Se necessário, são estabelecidos requisitos adicionais de rotulagem, para além dos previstos no n.º 1. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 12.º. Antes de apresentar uma proposta ao comité referido no n.º 1 do artigo 12.º, a Comissão deve ponderar a conveniência de incluir nos rótulos informação ambiental adicional, incluindo o potencial de aquecimento global, tomando na devida conta esquemas de rotulagem existentes já aplicáveis aos produtos e equipamentos referidos no n.º 2."

70. O n.º 3 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

4.13. Directiva 2006/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes [35]

No que se refere à Directiva 2006/44/CEE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar os valores G dos parâmetros e os métodos de análise que figuram no Anexo I, ao progresso técnico e científico. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/44/CE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2006/44/CE é alterada do seguinte modo:

71. O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 12.º

A Comissão adoptará as alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico e científico os valores G dos parâmetros e os métodos de análise que figuram no Anexo I. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 13.º."

72. O artigo 13.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

b) O n.º 3 é suprimido.

4.14. Directiva 2006/113/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , relativa à qualidade exigida das águas conquícolas[36]

No que se refere à Directiva 2006/113/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar ao progresso técnico e científico os valores G dos parâmetros e os métodos de análise referidas no Anexo I. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/113/CE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2006/113/CE é alterada do seguinte modo:

73. O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 12.º

A Comissão, assistida pelo Comité instituído pelo n.º 1 do artigo 13.º da Directiva 2006/44/CE, adoptará as alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico e científico os valores G dos parâmetros e os métodos de análise que figuram no Anexo I. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 13.º da Directiva 2006/44/CE."

5. Eurostat

5.1. Regulamento (CEE) nº 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade [37]

No que se refere ao Regulamento (CEE) n.º 696/93, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar o anexo à evolução económica e técnica. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CEE) n.º 696/93, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 696/93 é alterado do seguinte modo:

74. Os artigos 5.º e 6.º do Regulamento (CEE) nº 696/93 passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.º

Após o final do período de transição a que se refere o artigo 4.º., a Comissão pode, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 7.º, autorizar um Estado-membro a utilizar outras unidades estatísticas do sistema produtivo.

Artigo 6.º

A Comissão adaptará o anexo à evolução económica e técnica, em especial no que se refere às unidades estatísticas do sistema produtivo, aos critérios utilizados e às definições especificadas. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 7.º."

75. O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7.º

1. A Comissão será assistida pelo Comité do Programa de Estatística.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8º.

O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

5.2. Directiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, relativa à recolha de informações estatísticas no sector do turismo [38]

No que se refere à Directiva 95/57/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para determinar as definições aplicáveis às características da recolha de dados, bem como todos os ajustamentos da lista das características, estabelecer os requisitos mínimos de rigor necessários aos quais devem corresponder os resultados da recolha, bem como os procedimentos para assegurar um tratamento harmonizado dos desvios sistemáticos e adoptar regras pormenorizadas no tratamento dos Estados-Membros de informações recolhidas. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 95/57/CE e completá-la mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 95/57/CE é alterada do seguinte modo:

76. O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. As definições aplicáveis às características da recolha de dados, bem como eventuais ajustamentos da lista dessas características, serão determinadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 12.º."

77. O n.º 1 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

"1. A recolha das informações estatísticas garantirá, na medida do possível, que os resultados preencham os requisitos mínimos de rigor necessários. Esses requisitos e os procedimentos destinados a assegurar o tratamento harmonizado dos desvios sistemáticos serão definidos pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 12.º. Os requisitos mínimos de rigor serão determinados utilizando como referência, nomeadamente, o número anual de dormidas a nível nacional."

78. O artigo 6.º passa ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.º

Tratamento dos dados

Os Estados-membros procederão ao tratamento das informações recolhidas a que se refere o artigo 3º, de acordo com os requisitos de rigor previstos no artigo 4º e com as normas pormenorizadas adoptadas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 12.º. O nível regional observará a Nomenclatura das Unidades Territoriais do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias."

79. No n.º 3 do artigo 7.º, a expressão “no artigo 12.º” é substituída por "no n.º 1 do artigo 12.º".

80. No artigo 9.º, a expressão "no artigo 12.º" é substituída por "no n.º 1 do artigo 12.º".

81. São aditados ao artigo 11.º os seguintes parágrafos:

"As medidas relativas aos artigos 3.º, 4.º e 6.º, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 12.º.

As medidas relativas aos artigos 7.º e 9.º são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.º 1 do artigo 12.º".

82. O n.º 2 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

5.3. Regulamento (CE) n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) [39]

No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 1059/2003, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para alterar as unidades administrativas segundo as necessidades da nomenclatura NUTS, derrogar aos limiares demográficos para algumas unidades não administrativas, alterar as unidades administrativas de pequena dimensão em relação às necessidades do nível NUTS 3, bem como alterar a nomenclatura NUTS. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 ou completá-lo mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.° 1059/2003 é alterado do seguinte modo:

83. O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

(a) O n.º 4 passa ter a seguinte redacção:

"4. As unidades administrativas existentes utilizadas na nomenclatura NUTS são as enumeradas no Anexo II. As medidas de alteração do Anexo II, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 7.º."

(b) O terceiro parágrafo do n.° 5 passa a ter a seguinte redacção:

"Determinadas unidades não administrativas poderão contudo divergir dos limiares mencionados por razões especiais de ordem geográfica, socioeconómica, histórica, cultural ou ambiental, nomeadamente no caso das ilhas e das regiões ultraperiféricas. Estas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 7.º."

84. No n.º 1 do artigo 4.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"As medidas relativas às alterações do Anexo III, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 7.º."

85. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

(a) O primeiro período do n.° 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. As alterações à classificação NUTS serão adoptadas no segundo semestre do ano civil com uma frequência não inferior a três anos, com base nos critérios previstos no artigo 3.º. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 7.º."

(b) O n.º 5 passa ter a seguinte redacção:

"5. Sempre que seja feita uma alteração à classificação NUTS, o Estado-Membro em questão transmitirá à Comissão as séries cronológicas para a nova divisão regional, a fim de substituir os dados já transmitidos. A lista das séries cronológicas e o respectivo período por elas abrangido serão especificadas pela Comissão tendo em conta a viabilidade do respectivo fornecimento. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 7.º. Essas séries serão fornecidas no prazo de dois anos após a alteração da classificação NUTS."

86. O artigo 7.º passa ter a seguinte redacção:

"Artigo 7.º

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5°-A e o artigo 7° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

5.4. Regulamento (CE) n.° 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) [40]

No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 1177/2003, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adoptar medidas no que respeita às áreas-alvo secundárias e aos indivíduos incluídos na amostra inicial, bem como medidas de aplicação que tenham em conta as alterações económicas e técnicas. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 1177/2003 ou completá-lo mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.° 1177/2003 é alterado do seguinte modo:

87. O n.º 2 do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. As áreas-alvo secundárias serão incluídas todos os anos, a partir de 2005, apenas na componente transversal. As medidas relativas à definição das áreas-alvo que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 14.º. Em cada ano será coberta uma área secundária."

88. O n.º 3 do artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Na componente longitudinal, as pessoas incluídas na amostra inicial, ou seja, os indivíduos da amostra, serão acompanhados ao longo da duração do painel. Cada indivíduo da amostra que tiver mudado para um agregado privado dentro das fronteiras nacionais será seguido até ao novo local, de acordo com normas e procedimentos de monitorização a definir pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 3 do artigo 14.º."

89. O n.º 3 do artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o seu artigo 8.º.”

90. Ao artigo 15.º, é aditado o seguinte n.º 5:

"5. As medidas referidas nos n.os 1 e 2, que alteram ou completam o presente regulamento mediante elementos não essenciais, são adoptadas, pelo menos, doze meses antes do início do ano do inquérito, em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 14.º."

5.5. Regulamento (CE) n.° 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade [41]

No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 138/2004, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para actualizar a metodologia das contas económicas da agricultura na Comunidade, bem como a lista de variáveis e os limites temporais para a transmissão de dados das contas económicas. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 138/2004, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.° 138/2004 é alterado do seguinte modo:

91. O n.º 2 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. A Comissão actualiza a metodologia das CEA. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 4.º."

92. O n.º 3 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. A Comissão actualiza a lista de variáveis e os limites temporais para a transmissão de dados que figuram no Anexo II. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 2 do artigo 4.º."

93. Os n.os 2 e 3 do artigo 4.º passam a ter a seguinte redacção:

"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

5.6. Regulamento (CE) n.° 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação [42]

No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 808/2004, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adoptar medidas de aplicação dos módulos respeitantes a diferentes elementos tais como a sua selecção e especificação, adaptação, alteração dos