1. Introdução

O Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho[1] prevê, no anexo I, que os Estados‑Membros apresentem um relatório anual de atividades à Comissão, a fim de reforçar a transparência ao nível da União. Com base nessas informações, a Comissão elabora uma revisão anual destinada ao Parlamento. Europeu.

A presente revisão anual abrange o ano civil de 2013. No que diz respeito ao âmbito deste exercício, ele abrange as atividades de crédito à exportação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, isto é, as transações a «médio e longo prazo», com um prazo de reembolso de dois ou mais anos. Esta revisão não abrange transações de crédito à exportação a curto prazo[2] nem atividades realizadas por algumas Agências de Crédito à Exportação (ACE) fora do domínio do crédito à exportação (como os seguros de investimentos). É igualmente de notar que, no caso de alguns Estados‑Membros, a função de agência de crédito à exportação é desempenhada por uma empresa de seguros que opera ao abrigo de um mandato público. Nesses casos, a gestão do programa público de crédito à exportação é estritamente separada das atividades do setor privado (as quais não são, obviamente, objeto da presente revisão).

A Comissão tomou nota da Resolução adotada em 2 de julho de 2013 pelo Parlamento Europeu sobre o primeiro exercício de apresentação de relatórios ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1233/2011[3].

Tendo em conta as recomendações contidas na referida resolução – tais como a recomendação ao grupo de trabalho do Conselho sobre créditos à exportação e à Comissão no sentido de consultar o Serviço Europeu para a Ação Externa para continuar a desenvolver a metodologia de elaboração de relatórios – a Comissão também apelou à especial atenção dos Estados‑Membros para esta resolução, tendo em vista os exercícios de elaboração de relatórios posteriores.

2. Relatórios anuais de atividades recebidos em relação ao ano civil de 2013

Foram recebidos relatórios anuais de atividades dos seguintes Estados‑Membros: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, República Eslovaca, Espanha, Suécia e Reino Unido.

No ano de referência, Chipre, a Estónia, a Grécia, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia e Malta não tiveram programas ativos de crédito à exportação, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1233/2011.

Tal como no exercício anterior, os Estados‑Membros utilizaram um modelo semelhante para a apresentação dos seus relatórios (sob a forma de «lista de controlo»). Embora alguns Estados‑Membros tenham optado por ligar os seus relatórios anuais de atividades com os relatórios anuais a nível nacional publicados durante o mesmo período, outros optaram por descrever exaustivamente as suas atividades diretamente no modelo de relatório.

3. Análise dos relatórios anuais de atividades

a) Informações gerais e financeiras

O quadro regulamentar aplicável [Regulamento (UE) n.º 1233/2011] incide sobre as regras aplicáveis às transações e aos programas de crédito à exportação, mas deixa inteiramente ao critério de cada Estado‑Membro a decisão sobre a realização de um programa de crédito à exportação e, em caso afirmativo, sobre a forma de organizar a respetiva Agência de Crédito à Exportação (ACE).

Em alguns Estados‑Membros, a ACE é um serviço ou organismo do Estado. Noutros, uma companhia de seguros desempenha essa função ao abrigo de um mandato público e sob controlo governamental. Não é invulgar que os Estados‑Membros com diferentes categorias de apoio ao crédito à exportação tenham mais de uma ACE (por exemplo, uma agência que concede apoio oficial sob a forma de garantia, ou de uma «garantia pura» de tipo seguro e outra que presta apoio do tipo taxa de juro). Em 2013, 21 Estados‑Membros da UE tinham em vigor programas de crédito à exportação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011. Os referidos programas eram geridos por um total de 29 diferentes organismos e serviços governamentais.

No que respeita aos tipos de apoio de crédito à exportação oferecidos pelas ACE europeias, a forma mais comum continua a ser a «garantia pura» (ou seja, a transação de exportação em questão é, na verdade, financiada por um crédito junto de um banco comercial, em relação ao qual a ACE presta uma garantia ou uma cobertura de tipo seguro). Os 21 Estados ‑Membros que oferecem créditos à exportação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 durante o período de apresentação de relatórios concedem este tipo de apoio. 14 Estados‑Membros também oferecem outras formas de apoio abrangidas pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 e pelo Convénio da OCDE relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial[4], tais como créditos ou financiamentos diretos (em que o financiamento é concedido diretamente pela ACE, não por um banco comercial)[5] , refinanciamento[6] ou regimes de apoio às taxas de juro[7]. Vários relatórios anuais de atividades também mencionam explicitamente o financiamento de projetos[8] ou a ajuda ligada[9].

É sempre difícil comparar programas nacionais de crédito à exportação entre si: Em primeiro lugar, os Estados‑Membros têm – no quadro dos tipos de crédito à exportação referidos no parágrafo anterior – desenvolvido uma grande diversidade de produtos financeiros; em segundo lugar, o impacto de um programa de crédito à exportação obviamente também depende das características da economia nacional e das capacidades do setor financeiro privado. Tendo isto em conta, uma comparação da exposição ao risco nominal agregado em 31 de dezembro de 2013 permite, pelo menos, ter uma ideia geral da dimensão dos mais importantes tipos de regimes de «garantia pura» de crédito à exportação:

Os mais importantes regimes europeus de «garantia pura» de crédito à exportação em 2013 (em mil milhões de euros)

Alemanha || 87,7

França || 61,2

Suécia || 34,9

Itália || 21,6

Reino Unido[10] || 20,6

Finlândia || 11,0

Países Baixos || 9,4

Espanha || 8,5

Tendo em conta que existem condições de financiamento específicas em certos setores industriais – por exemplo, aeronaves e construção naval – vários Estados‑Membros desenvolveram também produtos de crédito à exportação setoriais. Tal como acima referido, as agências de crédito à exportação europeias operam numa vasta gama de domínios não abrangidos pela apresentação de relatórios ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1233/2011. Este último abrange essencialmente atividades de crédito à exportação a médio e longo prazo (tal como definido pelo Convénio da OCDE relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial). No entanto, muitas ACE europeias também oferecem produtos, como créditos à exportação a curto prazo e cartas de garantias de crédito, garantias de risco de fabrico ou produtos de seguros para investimento. É útil ter em conta este aspeto aquando da avaliação do papel económico mais vasto das ACE.

As secções II e IV do modelo de relatório utilizado para os relatórios anuais de atividades contêm informações pormenorizadas, que também se encontram nos relatórios anuais gerais a que vários Estados‑Membros se referem de forma explícita.

Como conclusão geral, é possível afirmar que os relatórios anuais de atividades fornecem informações financeiras pertinentes sobre os programas de crédito à exportação em 2013. Contudo, há que salientar que, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, estes relatórios são elaborados em conformidade com o quadro legislativo nacional do respetivo Estado‑Membro. Esta situação tem como resultado algumas diferenças em termos de apresentação. Assim sendo, a Comissão não tem observações específicas a fazer sobre os aspetos financeiros dos relatórios anuais de atividades[11].

Os relatórios anuais de atividades da República Checa, da República Eslovaca e do Reino Unido especificam passivos contingentes em referência ao anexo I, ponto 1, última frase, do Regulamento (UE) n.º 1233/2011..

b) Tratamento dos «riscos ambientais suscetíveis de acarretar outros riscos importantes»

Nos termos do anexo I, ponto 2, do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, no relatório anual de atividades, os Estados‑Membros «devem descrever a forma como os riscos ambientais suscetíveis de acarretar outros riscos relevantes são tidos em conta nas atividades de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial das suas ACE.»

Esta disposição é explicitamente referida em 19 relatórios anuais de atividades. Enquanto o anexo I, ponto 2, menciona apenas os riscos ambientais, diversos Estados‑Membros[12] também referem explicitamente os impactos sociais. Os diferentes Estados‑Membros, ao abordarem o anexo I, ponto 2, mencionam também os direitos humanos[13], as normas fundamentais de direito do trabalho[14], as normas anticorrupção[15] ou o impacto geral sobre o desenvolvimento[16]. Os processos relevantes de avaliação dos riscos em causa normalmente têm por objetivo uma decisão clara sobre a questão de saber se determinado projeto é elegível para o apoio de crédito à exportação ou não (ou seja, se os riscos envolvidos forem desproporcionados, não é fornecida garantia). Em caso de riscos que sejam considerados aceitáveis, o apoio ao crédito à exportação depende geralmente de determinadas condições, normalmente destinadas à aplicação de medidas de atenuação dos riscos e à conformidade com as normas. Os relatórios da Bélgica, da Dinamarca, da Hungria, de Itália, do Luxemburgo, da Polónia, de Portugal, da Roménia, da Eslovénia e de Espanha fazem referência explícita a essa cobertura condicional.

Muitos Estados‑Membros fazem referência aos procedimentos constantes da Recomendação da OCDE sobre abordagens comuns em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e ao dever de diligência ambiental e social («abordagens comuns»)[17].

No que respeita aos Estados‑Membros com várias ACE, alguns deles estabeleceram uma complementaridade entre os processos de avaliação das respetivas agências (tais como a Itália[18] e a República Checa[19]).

c) Outras informações contidas nos relatórios anuais de atividades

Para além das informações já mencionadas supra nas secções 3a) e b), o 21.º relatório anual de atividades também mostra que os Estados‑Membros têm, em geral, políticas em matéria de crédito à exportação e de ambiente, de medidas anticorrupção e práticas de financiamento sustentável em relação aos países com baixo rendimento. As três recomendações relevantes da OCDE[20] desempenham um papel importante, embora não exclusivo. Mesmo os Estados‑Membros que não são membros da OCDE aplicam esses instrumentos ou têm, em princípio, a intenção de o fazer[21].

Nos seus relatórios, muitos Estados‑Membros referem que, em especial, as «abordagens comuns» são aplicadas para além do âmbito de aplicação definido pela OCDE[22]. Além disso, em muitos casos, foram desenvolvidos instrumentos e práticas relacionados com os domínios políticos em causa, que visam ir além do conteúdo das recomendações da OCDE[23]. Em vários casos, foram desenvolvidos instrumentos relevantes pelas próprias ACE em questão (por exemplo, uma política de responsabilidade social das empresas ou um código de ética)[24].

Tal como no anterior exercício de apresentação de relatórios, muitos Estados‑Membros sublinham a especial importância dos direitos humanos. Praticamente todos os relatórios continuam a refletir o apoio ao desenvolvimento de uma dimensão em matéria de direitos humanos, ao abrigo das novas abordagens comuns. Para vários Estados‑Membros, as considerações em matéria de direitos humanos têm um estatuto diferente no quadro da sua avaliação do projeto[25]; em alguns casos, o tema está diretamente relacionado com os direitos laborais/direitos dos trabalhadores[26].

Alguns Estados‑Membros também dão particular importância as políticas de combate ao suborno e à corrupção[27]. Está em vigor uma vasta gama de instrumentos (por exemplo, legislação nacional, boas práticas a nível nacional, instrumentos internacionais).

Outras políticas dos Estados‑Membros relacionadas com as atividades de crédito à exportação incluem a transparência (políticas de abertura e confidencialidade), o diálogo com a sociedade civil, o contributo para o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade social das empresas (quer sob a forma de uma política de RSE para as próprias ACE, quer pela promoção de esforços dos exportadores neste domínio) e a promoção do respeito pelas diretrizes da OCDE por parte das empresas multinacionais.

Durante o período de referência, a Alemanha decidiu cessar a concessão de créditos à exportação para fornecimentos e serviços destinados a instalações nucleares (novas e existentes). Apenas em certos casos excecionais (por exemplo, fornecimentos e serviços destinados a melhorar a segurança das instalações existentes, desativação de instalações nucleares, fornecimentos e serviços de investigação e instalações médicas), a cobertura de crédito à exportação estará disponível no futuro.

d) Conformidade das ACE com os objetivos e as obrigações da União

Nos termos do anexo I, ponto 3, «com base nessas informações, a Comissão elabora uma revisão anual destinada ao Parlamento Europeu que deve incluir uma avaliação do cumprimento dos objetivos e das obrigações da União por parte das ACE».

O Tratado da União Europeia (TUE) enumera os objetivos gerais da União no artigo 3.º e os princípios e objetivos da ação externa da União no artigo 21.º

No que diz respeito à política comercial comum da UE, faz‑se referência aos princípios e objetivos da ação externa da União no artigo 206.º e no artigo 207.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelecem o seguinte:

Artigo 206.º

Com a instituição de uma união aduaneira nos termos dos artigos 28.º a 32.º, a União contribui, no interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial, para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais e aos investimentos estrangeiros diretos e para a redução das barreiras alfandegárias e de outro tipo.

Artigo 207.º

A política comercial comum assenta em princípios uniformes, designadamente no que diz respeito às modificações pautais, à celebração de acordos pautais e comerciais sobre comércio de mercadorias e serviços, e aos aspetos comerciais da propriedade intelectual, ao investimento estrangeiro direto, à uniformização das medidas de liberalização, à política de exportação, bem como às medidas de defesa comercial, tais como as medidas a tomar em caso de e de subsídios. A política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União.

A Comissão Europeia toma nota de que os Estados‑Membros com atividades de crédito à exportação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 da UE estabeleceram políticas para acompanhar a gestão dos seus programas de crédito à exportação que estão em consonância com os objetivos da UE. As recomendações políticas específicas em matéria de crédito à exportação desenvolvidas no âmbito da OCDE – a única organização internacional que desenvolveu até agora regras especializadas nesta matéria – são comummente utilizadas, mas as atividades dos Estados‑Membros vão mais além.

Abstraindo do caso específico do abandono por parte da Alemanha do fornecimento de créditos à exportação para o setor nuclear, não se verificaram, em termos globais, mudanças radicais nas políticas que acompanham os programas de crédito à exportação dos Estados‑Membros desde o último exercício de apresentação de relatórios, o que não implica que não se tenham verificado alguns progressos.

Tendo em conta a recomendação contida na resolução acima referida do Parlamento Europeu, de julho de 2013, sobre orientações para os exercícios futuros de apresentação de relatórios, a Comissão já na anterior revisão anual tinha emitido uma recomendação para que, nomeadamente, fosse utilizado o trabalho das instituições de controlo internacionais (designadamente, a ONU) como orientação no desenvolvimento de novas políticas. Os relatórios dos Estados‑Membros, em graus diferentes, utilizam já esses instrumentos internacionais como referências e a Comissão incentiva a que sejam prosseguidos os trabalhos nesse sentido. Também é crucial reforçar o diálogo com o Serviço Europeu para a Ação Externa quando estiverem em causa políticas de direitos humanos.

O Parlamento Europeu instou a Comissão a pronunciar‑se sobre a questão de saber se os Estados‑Membros cumprem os objetivos e as obrigações da União; a Comissão Europeia considera que os Estados‑Membros que forneceram informações relevantes sobre a matéria cumpriram globalmente o disposto nos artigos 3.º e 21.º do TUE. Naturalmente, as instituições europeias podem fixar conjuntamente objetivos políticos mais ambiciosos. A Comissão está pronta a facilitar e promover um diálogo interinstitucional pertinente a este respeito.

No que se refere à conformidade com as obrigações internacionais e as obrigações decorrentes do direito da concorrência da UE, não houve litígios a nível da OMC que envolvessem programas europeus de crédito à exportação durante o período de referência. Em 2013, a Comissão Europeia não recebeu queixas relativas a eventuais infrações ao direito da UE relacionadas com agências de crédito.

[1] JO L 326 de 8.12.2011, p. 45.

[2] A essas transações aplica‑se a Comunicação da Comissão nos termos do artigo 93.º, n.º 1, do Tratado CE, que aplica os artigos 92.º e 93.º do Tratado ao seguro de crédito à exportação a curto prazo.

[3] Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre o primeiro relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as atividades das agências de crédito à exportação dos Estados‑Membros [2012/2320(INI)].

[4] O Convénio da OCDE relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial constitui um anexo do regulamento.

[5] Bulgária, República Checa, Dinamarca, Finlândia, Hungria, Polónia, Eslováquia, Espanha e Reino Unido.

[6] Eslováquia e Suécia.

[7] Finlândia, França, Alemanha, Itália, Polónia, Eslováquia e Espanha.

[8] Dinamarca, Alemanha, Países Baixos e Eslovénia.

[9] Áustria, Dinamarca, Hungria, Polónia e Espanha.

[10] Medido a partir de 31 de março de 2014.

[11] Nos termos do anexo I, ponto 1, o presente processo de elaboração de relatórios é levado a cabo sem prejuízo das prerrogativas das instituições dos Estados‑Membros que têm a seu cargo a supervisão dos programas nacionais de crédito à exportação.

[12] Por exemplo, a Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a França, a Alemanha, os Países Baixos, a República Eslovaca, a Eslovénia e a Suécia.

[13] Finlândia, Alemanha e Suécia.

[14] Finlândia e Países Baixos.

[15] Países Baixos.

[16] Bélgica, Finlândia e Alemanha.

[17] Bélgica, Alemanha, Itália, Países Baixos, Luxemburgo, Polónia, Portugal, República Eslovaca, Eslovénia, Espanha e Reino Unido.

[18] No caso da Itália, as transações de exportação estão muitas vezes abrangidas pela SACE (garantia de crédito à exportação), mas também podem receber bonificação das taxas de juro por parte da SIMEST. Em tais casos, a SIMEST verifica se a operação subjacente satisfaz os requisitos da recomendação da OCDE sobre o dever de diligência ambiental e social; se for solicitada uma análise mais aprofundada, a avaliação adequada efetuada pela SACE deve ser concludente.

[19] No âmbito do sistema de crédito à exportação da República Checa, é normal que as transações do Banco de Exportação Checo («CEB») também estejam garantidas pela Sociedade de Garantia e Seguro das Exportações («EGAP»). A avaliação dos riscos ambientais e sociais de um projeto é normalmente efetuada pela EGAP. Nos casos excecionais em que a EGAP não garante uma transação do CEB, este último assume a responsabilidade de todos os riscos ambientais e sociais do projeto apoiado.

[20] 1. Recomendação da OCDE sobre abordagens comuns em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e o dever de diligência ambiental e social («abordagens comuns»). 2. Recomendação da OCDE sobre a corrupção e os créditos à exportação que beneficiam do apoio público. 3. Os princípios e diretrizes que favorecem práticas de financiamento sustentável nos créditos à exportação públicos concedidos a países com baixo rendimento.

[21] No entanto, é evidente que as diretrizes e os princípios da OCDE em matéria de financiamento sustentável não podem ser aplicados pelos prestadores de crédito à exportação que não concedem nenhum financiamento a países com baixo rendimento (como se verifica em relação à Roménia).

[22] Dinamarca, França, Itália e Países Baixos.

[23] Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Finlândia, França e Alemanha. Países Baixos e Suécia.

[24] Dinamarca, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Eslovénia e Suécia.

[25] Alemanha e Suécia.

[26] Dinamarca, Países Baixos e Suécia.

[27] Bulgária, Croácia, Alemanha, Hungria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Suécia e Reino Unido. Os relatórios apresentados pela Alemanha e a Suécia desenvolvem especialmente este tema.