COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.2.2017 COM(2016) 767 final 2016/0382(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2016) 416 final}

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •1.1Justificação e objetivos da proposta As fontes de energia renovável (FER) contribuem para atenuar as alterações climáticas através da redução das emissões de gases com efeito de estufa, alcançar o desenvolvimento sustentável, proteger o ambiente e melhorar a saúde dos cidadãos. Além disso, as energias renováveis também estão a emergir como um fator impulsionador do crescimento económico inclusivo, criando emprego e reforçando a segurança energética em toda a Europa. Estes aspetos estão consagrados no artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que atribui à União competências para promover as energias renováveis. Há muito que a União Europeia (UE) é líder mundial na promoção e no desenvolvimento das energias renováveis, conduzindo os esforços para combater as alterações climáticas, incentivar a transição para uma economia hipocarbónica e estimular o crescimento económico de elevado potencial. O Presidente Juncker já definiu a ambição de a UE se tornar no número um mundial das energias renováveis como uma das principais prioridades políticas da Comissão. Esta ambição deve abranger não apenas o objetivo de aumentar a implantação de energias renováveis, mas também o fornecimento por parte das empresas europeias dos principais componentes dentro e fora da UE. O atual quadro para 2020 estabelece um objetivo de 20 % para o consumo energético na UE, que tem por base objetivos nacionais juridicamente vinculativos a cumprir até 2020. Os planos de ação nacionais para as energias renováveis e a monitorização bienal, previstos na Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, mostraram ser eficazes em promover a transparência junto dos investidores e outros operadores económicos e, desta forma, favoreceram o rápido aumento da quota de utilização das energias renováveis de 10,4 % em 2007 para 17 % em 2015. Em outubro de 2014, o Conselho Europeu aprovou o quadro em matéria de clima e de energia para 2030 reafirmando o compromisso de longo prazo assumido pela União em relação à ambiciosa estratégia da UE para as energias renováveis. O novo quadro define o objetivo da União Europeia de, pelo menos, 27 % para a quota de energias renováveis consumidas na UE em 2030. Este objetivo é vinculativo ao nível da UE e será alcançado através dos contributos individuais dos Estados-Membros orientados pela necessidade de apresentarem resultados coletivamente em prol da UE. Ademais, o novo quadro também permite que a apresentação de resultados coletiva se faça sem impedir os Estados-Membros de definirem os seus próprios objetivos nacionais, podendo estes ser ainda mais ambiciosos. Os Estados-Membros podem apoiar as energias renováveis, mas estão sujeitos às regras relativas aos auxílios estatais. Em várias ocasiões, o Conselho Europeu incentivou a Comissão a rever e elaborar legislação relacionada, entre outras áreas, com as energias renováveis que sustentasse o objetivo acordado para 2030. O Parlamento Europeu também instou a Comissão a apresentar legislação em matéria de energias renováveis e a aumentar ainda mais o nível de ambição para, pelo menos, 30 %. As projeções relativas ao sistema energético da UE indicam que, caso não sejam implementadas novas políticas, as atuais políticas dos Estados-Membros e da UE conduzirão apenas a um consumo de energias renováveis de aproximadamente 24,3 % em 2030. Este nível ficaria bastante abaixo do nível mínimo de 27 % definido pelo Conselho Europeu como objetivo vinculativo para as energias renováveis na UE e impediria a União de cumprir coletivamente os compromissos assumidos no Acordo de Paris de 2015. Continuar com as atuais políticas sem efetuar quaisquer alterações pode também vir a comprometer seriamente a concretização da ambição política da União de se tornar líder mundial no domínio das energias renováveis. Além disso, estar-se-ia a abrir mão dos benefícios de segurança oferecidos pelo aumento do fornecimento energético proveniente de fontes indígenas e reduzir-se-ia a participação dos consumidores no sistema energético. Por conseguinte, a análise que subjaz à presente proposta destinada a reformular a Diretiva Energias Renováveis (doravante, a presente proposta) indica que, para se alcançar o objetivo da UE de, pelo menos, 27 %, é necessária uma alteração das políticas sob a forma de um quadro ao nível da União conducente a medidas regionais, nacionais e europeias. Esta necessidade é ainda mais evidente quando se considera que a dimensão exata do défice de consecução dos objetivos está sujeita a uma incerteza incontornável, tendo em conta os pressupostos necessários para efetuar a estimativa, de que uma quota de energias renováveis na UE acima dos 27 % é o nível mínimo a alcançar e que o esforço significativo necessário em termos de investimento para colmatar a diferença na UE (por exemplo, 254 mil milhões de euros para energias renováveis apenas na produção de eletricidade) exige sinais políticos rápidos, claros e estáveis. Ao mesmo tempo, e na ausência de um quadro regulamentar atualizado, existe o risco de as diferenças dentro da UE aumentarem ainda mais, num cenário em que apenas os EstadosMembros com melhores resultados continuarão numa trajetória ascendente em termos de consumo de energias renováveis, enquanto aqueles que ficaram para trás não terão qualquer incentivo para aumentar a sua produção e o seu consumo de energias renováveis. Além disso, esta concentração de esforços nuns quantos Estados-Membros seria muito dispendiosa e contribuiria para distorcer o mercado interno da energia. De resto, uma ação ao nível da União constitui um instrumento particularmente adequado tendo em conta a diferença fundamental entre o quadro para 2020 e o quadro para 2030. Ao passo que os resultados ao abrigo do primeiro poderiam depender amplamente da força dos objetivos nacionais vinculativos, dando assim aos Estados-Membros uma grande margem de manobra para escolher as medidas nacionais, o quadro para 2030 baseia-se unicamente num objetivo vinculativo ao nível da UE, que não se traduz em objetivos nacionais. Assim, a melhor forma de alcançar o objetivo da União para 2030 pode passar por uma parceria em que os Estados-Membros combinem as ações nacionais baseadas num conjunto de medidas tal como definidas na presente proposta. No setor da eletricidade, os EstadosMembros poderão promover a eletricidade proveniente de energias renováveis através da implementação de regimes de apoio nacionais eficientes em termos de custos, sujeitos às regras dos auxílios estatais e às condições do quadro definido ao nível da UE, incluindo regras relativas à participação transfronteiriça. No setor do aquecimento e da refrigeração, uma maior penetração das energias renováveis permitirá aproveitar o potencial ainda não explorado. Tal será conseguido de forma flexível através dos esforços dos EstadosMembros. Nos transportes, tendo em conta o comércio transfronteiriço dos biocombustíveis, é necessária uma abordagem harmonizada. Neste contexto, um elemento importante para a coordenação do quadro global em matéria de clima e de energia para 2030 é a proposta relativa à Governação da União da Energia, que inclui i) o planeamento, em que os Estados-Membros formulam planos nacionais em matéria de energia e clima; ii) a comunicação e o acompanhamento, em que os Estados-Membros comunicam os progressos alcançados na aplicação dos respetivos planos nacionais; e iii) a colmatação de lacunas/aplicação de medidas corretivas, com a Comissão a proceder em 2025 a uma revisão mais rigorosa dos progressos alcançados no domínio das energias renováveis. Para a UE, estima-se que as necessidades de investimento ascendam, de 2015 a 2030, a cerca de 1 bilião de EUR, ou mais, apenas para a produção de eletricidade a partir de energias renováveis. Neste contexto, é fundamental reforçar a certeza dos investidores e, por conseguinte, este é um dos objetivos específicos da presente proposta. Importa contextualizar esta questão referindo que o investimento na UE em energias renováveis, 48,8 mil milhões de EUR em 2015, caiu 60 % quando comparado com 2011, algo que não se deve apenas à redução dos custos da tecnologia. Consequentemente, embora a União ainda mantenha a sua posição de liderança em termos de investimento per capita em energias renováveis, a sua quota no investimento total em energias renováveis tem vindo a diminuir rapidamente, desde quase metade em 2010 para menos de um quinto em 2015. Para atualizar o quadro também é necessário tomar em consideração os novos elementos já existentes no domínio dos investimentos. O quadro para 2030 constitui uma oportunidade para a União Europeia em termos de investimento, crescimento e criação de emprego. A UE tem de garantir que estão reunidas as condições certas para a realização de investimentos. Neste espírito, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), como parte do Plano de Investimento para a Europa, e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) já demonstraram o seu grande contributo para os investimentos no setor das energias renováveis. Das operações que envolvem o FEIE aprovadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), 23 % dizem respeito ao setor da energia. Quase metade dos projetos neste setor está relacionada com investimentos em energias renováveis. Isto demonstra que existe um interesse real por parte dos investidores privados em avançar com projetos concretos na UE, uma vez que este setor é visto como sendo um setor-chave para a transição energética da União Europeia e como um setor estratégico no qual investir. Os FEEI dão grande primazia aos investimentos hipocarbónicos, incluindo energias renováveis, no período 2014-2020. Além disso, a proposta para duplicar a duração do FEIE, bem como a sua força financeira, deve igualmente ser encarada como uma oportunidade para mais investimentos em energias renováveis. A proposta relativa à continuação do FEIE até 2020 inclui o objetivo de mobilizar até 40 % dos investimentos na infraestrutura e uma janela de inovação para os projetos relativos à COP21. Para que tal possa acontecer, os projetos centrados nas energias renováveis, juntamente com a eficiência energética, precisam de continuar a representar uma grande parte dos investimentos no setor energético. Por conseguinte, é fundamental que se continuem a enviar os sinais certos para que os setores privado e público na UE tenham uma indicação clara acerca do futuro das políticas da UE. Neste contexto, a presente proposta estabelece o quadro regulamentar certo. Os investimentos em energias renováveis e eficiência energética e na modernização e integração dos mercados energéticos europeus são fundamentais para a descarbonização da economia da UE. Mas são ainda mais fundamentais para o crescimento e a criação de emprego em toda a Europa, bem como para a competitividade global da União, uma vez que a vantagem tecnológica conseguida com estes investimentos será crucial para a indústria europeia. Por último, mas não menos importante, a revisão do atual quadro em matéria de energias renováveis também é necessária para refletir a mudança global que ocorreu desde 2009, altura em que os concorrentes começaram a ganhar mais força no palco mundial devido aos crescentes investimentos realizados no domínio das energias renováveis. Se pretender conservar o seu papel de líder, a UE necessita de um quadro sólido em matéria de energias renováveis que apoie a implantação das energias renováveis em todos os setores. Os benefícios que tal acarreta em termos de vantagens competitivas para a indústria europeia também serão significativos.

A presente proposta define os princípios segundo os quais os Estados-Membros podem assegurar coletiva e continuamente que a quota de energias renováveis no consumo energético final da UE atinja, pelo menos, 27 % até 2030, de uma forma eficaz em termos de custos nos três setores pertinentes, o da eletricidade (FER-E), o do aquecimento e da refrigeração (FERAR) e o dos transportes (FER-T), tendo em conta os seguintes objetivos específicos: dar resposta à incerteza do investimento, seguindo um caminho que tenha em conta os objetivos de descarbonização de médio e longo prazo, assegurar a implantação eficaz em termos de custos e a integração no mercado da eletricidade produzida a partir de energias renováveis, assegurar a consecução coletiva do objetivo global da UE para as energias renováveis em 2030, estabelecendo um quadro de políticas em coordenação com a Governação da União da Energia que evite qualquer diferença potencial, desenvolver o potencial de descarbonização dos biocombustíveis avançados e clarificar o papel dos combustíveis produzidos a partir de culturas alimentares pós-2020, desenvolver o potencial das energias renováveis no setor do aquecimento e da refrigeração. Por conseguinte, as medidas incluídas na presente proposta visam dar resposta, de forma proporcionada, às questões existentes que dificultam a implantação das energias renováveis, tais como a incerteza dos investidores, os entraves administrativos, a necessidade de melhorar a implantação das energias renováveis de uma forma eficaz em termos de custos, a necessidade de atualizar o quadro de políticas e o risco de perda da adesão dos cidadãos durante a transição até 2030. 1.2.•Coerência com disposições vigentes no domínio de ação A presente proposta é coerente com as propostas relativas à Configuração do Mercado e à Governação da União da Energia, bem como com a revisão das Diretivas Eficiência Energética e Desempenho Energético dos Edifícios, a proposta de RCLE da UE de julho de 2015, com o Regulamento Partilha de Esforços proposto e com o Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Silvicultura (LULUCF) de julho de 2016. É necessário que a presente proposta seja encarada conjuntamente com as iniciativas mencionadas acima, que por si só não são suficientes para que a UE alcance coletivamente uma quota de, pelo menos, 27 % de energias renováveis do consumo energético final até 2030 de uma forma eficaz em termos de custos. A presente proposta assenta no desenvolvimento de um mercado da eletricidade preparado para as energias renováveis ao abrigo da iniciativa Configuração do Mercado, em que os mercados de curto prazo estejam totalmente desenvolvidos e integrados, a flexibilidade desempenhe um papel importante no reforço do valor de mercado das energias renováveis e os produtores de energias renováveis possam ganhar uma maior fração dos seus rendimentos a partir dos mercados energéticos, reduzindo a necessidade de ajuda pública. Além disso, a presente proposta complementa a iniciativa Configuração do Mercado ao introduzir medidas diferentes destinadas a atrair os investimentos necessários de forma atempada e eficiente em termos de custos e ao reduzir ainda mais os encargos administrativos dos produtores de energias renováveis, incluindo consumidores que produzam o próprio aquecimento e a própria eletricidade a partir das energias renováveis. A presente proposta complementa a Governação da União da Energia ao criar condições nos três setores pertinentes (eletricidade, aquecimento e refrigeração e transportes) para facilitar a consecução do objetivo da UE de uma forma coletiva. Ao mesmo tempo, a iniciativa relativa à governação agiliza e integra as obrigações de planeamento, comunicação e acompanhamento existentes no acervo energético, incluindo as relacionadas com as energias renováveis pós-2020, o que irá ajudar a monitorizar os progressos no sentido de alcançar o objetivo ao nível da UE, permitir uma revisão do nível de ambição dos planos nacionais e ativar elementos que deem resposta a uma diferença no nível de ambição coletiva ou a uma diferença na concretização. A Diretiva Eficiência Energética e a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios destinam-se, respetivamente, a facilitar a consecução do objetivo de eficiência energética e melhorar o desempenho energético dos edifícios. As disposições sobre aquecimento e refrigeração nas propostas relativas às duas diretivas supra complementarão os esforços dos Estados-Membros para facilitar a penetração das energias renováveis no setor do aquecimento e da refrigeração ao abrigo da dupla ação das disposições incluídas na presente proposta e no regulamento relativo à governação. Preserva-se assim tanta flexibilidade quanto possível para refletir as diferenças nacionais dos sistemas já existentes, não deixando de se assegurar o necessário contributo para a consecução do objetivo global para 2030. No contexto do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE da UE) que foi objeto de reforma para o período pós-2020, um RCLE da UE reforçado desempenhará um papel cada vez mais importante no que toca a transmitir um sinal mais forte aos investimentos em tecnologias hipocarbónicas, incluindo energias renováveis, e assegurará que as sinergias entre as energias renováveis e as políticas climáticas sejam mais bem exploradas. Contudo, os preços do RCLE ao abrigo do RCLE da UE objeto de reforma não serão suficientes para alcançar o objetivo vinculativo da UE de, pelo menos, 27 % para as energias renováveis. As disposições relativas ao apoio às energias renováveis no setor da eletricidade assegurarão a total complementaridade de tais mecanismos em relação ao RCLE e minimizarão qualquer impacto potencialmente negativo no preço do carbono. Para além disso, o Regulamento Partilha de Esforços proposto apresenta propostas para a definição de objetivos vinculativos de redução das emissões de gases com efeito de estufa nos setores fora do RCLE da UE e no LULUCF, sem indicar como alcançar estes objetivos de uma forma eficiente em termos de custos. As projeções do sistema energético da UE indicam que são necessárias políticas em matéria de energias renováveis para os setores da eletricidade, do aquecimento e refrigeração e dos transportes, por forma a alcançar o objetivo não RCLE e fazê-lo de uma forma eficaz em termos de custos. A proposta de Regulamento LULUCF destina-se a incluir as emissões e remoções de carbono da agricultura e da silvicultura no quadro da UE para 2030 em matéria de energia e clima. O reforço dos critérios de sustentabilidade da UE aplicáveis à bioenergia visa continuar a garantir a sustentabilidade da biomassa florestal utilizada no setor energético, incluindo através de um requisito sobre LULUCF que assegure a contabilização adequada dos impactos carbónicos da biomassa florestal utilizada para produção de energia. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •2.1.Base jurídica A presente proposta baseia-se no artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que constitui a base jurídica para as medidas relativas à energia. Uma vez que o Tratado contém uma base jurídica específica sobre energia, é adequado utilizá-la. •2.2.Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é tido em conta na presente proposta, uma vez que a União não tem competências exclusivas relativas à política em matéria de energias renováveis. A presente proposta tira partido da crescente importância da energia enquanto desafio político e económico e da sua inter-relação estreita com os domínios de ação da segurança do aprovisionamento energético, das alterações climáticas, do mercado interno e do desenvolvimento económico e social. A necessidade de ação na UE É necessário agir ao nível da UE para assegurar que os Estados-Membros contribuem para o objetivo vinculativo de, pelo menos, 27 % de energias renováveis na UE e que este objetivo é alcançado coletivamente e de forma eficaz em termos de custos. Solicita-se aos Estados-Membros que definam os seus próprios níveis de ambição, incluindo as trajetórias que correspondem às respetivas circunstâncias e preferências nacionais. Uma trajetória linear para toda a UE ajudará a monitorizar os progressos conseguidos para alcançar o objetivo global da UE sem ser vinculativa para os Estados-Membros em termos individuais. A abertura progressiva do apoio à eletricidade produzida a partir de energias renováveis é necessária para dar resposta à fragmentação do mercado interno e assegurar a comerciabilidade transfronteiriça, especialmente no que toca a regras comuns relativas aos combustíveis para transportes. No que diz respeito ao setor da eletricidade, a UE criou um mercado único integrado da eletricidade em que os principais princípios, regras para problemas comuns e regras relativas aos aspetos transfronteiriços são definidos ao nível da UE. Decorre daí que, também para as energias renováveis, é necessário dar resposta a esses aspetos transfronteiriços ao nível da UE através de regras específicas. Alguns dos riscos de sustentabilidade ligados ao desenvolvimento da bioenergia têm uma dimensão transfronteiriça e, como tal, podem ser abordados de forma mais eficiente ao nível da UE. É o que acontece, em especial, no caso de impactos ambientais como as alterações climáticas e a perda de biodiversidade. Ademais, verifica-se que é necessário um quadro de sustentabilidade harmonizado na UE para a biomassa no setor do aquecimento e da eletricidade, por forma a facilitar o comércio da biomassa e promover o mercado interno de combustíveis produzidos a partir da biomassa. A análise mostra que uma ação apenas ao nível dos Estados-Membros conduziria provavelmente a distorções no mercado interno da energia, bem como à sua fragmentação, resultando em custos globais mais elevados e numa menor implantação das energias renováveis no território da União. Valor acrescentado europeu O setor do aquecimento e da refrigeração consome cerca de 50 % de energia da UE e 75 % do consumo da UE neste setor ainda se baseia em produtos fósseis. A inexistência de uma estratégia global para a UE tem agravado a incerteza dos investidores e tem permitido a fragmentação dos mercados locais, em que os consumidores sentem dificuldade em fazer escolhas baseadas nas suas preferências e a inexistência de políticas regulamentares cria incentivos para a descentralização da energia. A existência de orientações da UE neste setor pode ajudar a criar um mercado integrado na UE para as energias renováveis no aquecimento e na refrigeração. Por conseguinte, os Estados-Membros têm à disposição opções sobre como aproveitar o potencial inexplorado no setor do aquecimento e da refrigeração. Atendendo à dimensão local do aquecimento e da refrigeração, a presente proposta cria um quadro global para incentivar as energias renováveis neste setor e, ao mesmo tempo, dá aos Estados-Membros a possibilidade de se adaptarem às circunstâncias locais da forma mais eficiente em termos de custos. Os transportes consomem aproximadamente um terço da procura energética total da UE, sendo que esta procura é quase totalmente satisfeita pelo petróleo. Embora a transição para energias alternativas com baixas emissões nos transportes já tenha começado, impulsionada também pela atual Diretiva Energias Renováveis, o setor tem vindo a atrasar-se significativamente em relação a outros setores por diversas razões, incluindo a falta de incentivos fortes para inovar em energias e tecnologias necessárias para uma descarbonização a longo prazo e uma diversificação energética nos transportes, bem como questões infraestruturais relacionadas com a eletrificação (cuja resposta está a ser dada através da aplicação da Diretiva Combustíveis Alternativos e das medidas propostas ao abrigo da revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios). Uma ação comum ao nível da UE assegurará a consecução coletiva e ao menor custo dos objetivos da política (por exemplo, desenvolver o potencial de descarbonização dos biocombustíveis avançados). Um quadro energético e climático ao nível da UE para as energias renováveis em 2030 também ajudará a acompanhar e apoiar as políticas energéticas dos Estados-Membros com vista a concretizar um sistema energético sustentável, seguro e economicamente acessível para os cidadãos europeus. Com um quadro regulamentar ao nível da UE que conduza o setor das energias renováveis rumo a 2030, que apoie a europeização da política no domínio das energias renováveis e, em especial, que reforce a abordagem baseada no mercado às energias renováveis e promova a abertura do apoio transfronteiriço, os Estados-Membros têm mais condições para conceber políticas nacionais com vista à consecução do objetivo para 2020, o que assegura a coerência entre as políticas relativas às energias renováveis e outros objetivos energéticos e climáticos, nomeadamente o RCLE, o Regulamento Partilha de Esforços e o objetivo da UE para 2030 no domínio da eficiência energética. Um quadro ao nível da UE que estabeleça princípios de alto nível para regimes de apoio serviria igualmente para reforçar o clima de segurança dos investidores, algo que pode ter sido subestimado no passado pela política do para/arranca — e por vezes pelas medidas retroativas — adotada por certos Estados-Membros. Através de uma ação ao nível da UE, será possível ultrapassar vários obstáculos aos investimentos público e privado (por exemplo, relacionados com os procedimentos de autorização), dando resposta à inexistência de coordenação entre os vários organismos responsáveis pelas autorizações ao nível nacional e estimulando a capacidade administrativa para implementar projetos e regimes de apoio transfronteiriços. Uma ação na UE permitirá reforçar a segurança dos investidores num quadro regulamentar para toda a UE e possibilitará a implantação coerente e eficiente em termos de custos das energias renováveis na UE e um funcionamento eficiente do mercado interno da energia, sem deixar de respeitar o potencial dos Estados-Membros para produzirem diferentes formas de energias renováveis em função do cabaz energético que preferirem. Neste aspeto, os Estados-Membros mantêm amplos poderes e flexibilidade para favorecer o desenvolvimento das energias renováveis em qualquer setor das suas economias da forma que melhor sirva o seu potencial nacional e as suas circunstâncias específicas, incluindo a opção de alcançar o objetivo ao nível da UE mediante o apoio à implantação de energias renováveis noutros Estados-Membros, compatível com as propostas de configuração do mercado. Por conseguinte, a presente proposta respeita o princípio da subsidiariedade. 2.3.Princípio da proporcionalidade e escolha dos instrumentos A presente proposta cumpre o princípio da proporcionalidade, uma vez que define ações na UE que irão assegurar que a União cumpre o objetivo de, pelo menos, 27 %, mas confere aos Estados-Membros a flexibilidade para implementarem as ações previstas e desenvolverem o setor das energias renováveis que melhor corresponde às respetivas situações, preferências e potenciais nacionais, desde que coletivamente alcancem o objetivo de, pelo menos, 27 %. O objetivo ao nível da UE implica uma mudança de fundo no quadro de políticas para 2030, passando de objetivos nacionais juridicamente vinculativos, que davam aos Estados-Membros uma grande margem de manobra nas medidas nacionais, para um objetivo juridicamente vinculativo estabelecido ao nível da União Europeia. Neste contexto, o recurso exclusivo a medidas nacionais conduziria a uma repartição de esforços desigual e não eficiente em termos de custos dentro da UE, o que, por sua vez, levaria a uma implantação insuficiente das energias renováveis no mercado interno da energia da UE, ficando potencialmente aquém do objetivo definido. Da mesma forma, neste contexto, o recurso exclusivo a medidas nacionais coordenadas no âmbito dos mecanismos de governação propostos não ofereceria garantias suficientes para cumprir o objetivo, alcançá-lo da forma mais eficiente em termos de custos, evitar qualquer tipo de parasitismo entre os Estados-Membros e reduzir a fragmentação do mercado. Por conseguinte, uma ação ao nível da UE pode criar um quadro sólido e estável que permita a consecução coletiva e eficiente em termos de custos do objetivo vinculativo da União de, pelo menos, 27 % de energias renováveis em 2030, com uma distribuição equitativa dos esforços pelos Estados-Membros, sem ir além das medidas necessárias para assegurar a otimização de custos do esforço comum. Relativamente às disposições setoriais específicas, o aquecimento e a refrigeração consomem cerca de 50 % da energia da UE e 75 % das necessidades de combustível da UE para fins de aquecimento e refrigeração ainda provêm de combustíveis fósseis. Assim sendo, a descarbonização do setor do aquecimento e da refrigeração é fundamental para a UE caso esta pretenda manter-se na senda dos nossos objetivos de descarbonização de longo prazo e melhorar a segurança do aprovisionamento. Em 2030, cerca de metade do contributo para a consecução do objetivo da UE em matéria de energias renováveis deve provir do aquecimento e da refrigeração. Esta ordem de grandeza mostra bem a necessidade de ação neste setor específico. As opções de aquecimento e refrigeração propostas servem para orientar os Estados-Membros na escolha da abordagem que facilita a penetração das energias renováveis no setor, contribuindo para alcançar esta quota de forma eficiente em termos de custos, dando-lhes contudo total flexibilidade na conceção dos seus planos climáticos e energéticos integrados. A adoção da medida sugerida por todos os Estados-Membros, caso acontecesse, cobriria aproximadamente um quarto da diferença existente entre a inexistência de alterações nas políticas e o objetivo ao nível da UE de, pelo menos, 27 %.

As prerrogativas nacionais mais importantes, como o direito de os Estados-Membros determinarem as condições para explorar os seus recursos energéticos, a sua escolha entre as diferentes tecnologias energéticas e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético, permanecem totalmente intactas. Para além disso, o quadro de sustentabilidade da UE em matéria de bioenergia inclui critérios mínimos para demonstrar a produção sustentável e a utilização eficiente da biomassa nos transportes, no aquecimento e na eletricidade. As novas disposições de sustentabilidade seguem uma abordagem baseada no risco e não são aplicáveis apenas a produtores de aquecimento e eletricidade de grandes dimensões. Por último, a proporcionalidade é garantida ao conseguir-se um equilíbrio entre os objetivos de competitividade, segurança do aprovisionamento e sustentabilidade e ao serem considerados os benefícios a longo prazo além de 2030 do rumo de ação proposto — e não tendo apenas como base os impactos de curto a médio prazos. O nível de limitações imposto é, pois, proporcional ao objetivo pretendido. 2.4.Escolha do instrumento O instrumento escolhido é uma diretiva que deve ser aplicada pelos Estados-Membros. Uma diretiva é o instrumento adequado para a promoção das energias renováveis na medida em que define claramente os objetivos da UE a alcançar, deixando ao mesmo tempo aos Estados-Membros flexibilidade suficiente para a porem em prática da forma que melhor sirva as suas circunstâncias nacionais específicas. Por conseguinte, a inclusão de disposições que impõem ações obrigatórias é limitada, e exclusivamente por forma a aumentar a implantação ótima em termos de custos necessária na União (por exemplo, o artigo 5.º da presente proposta relativo à abertura parcial obrigatória de regimes de apoio). A presente proposta implica uma alteração substantiva da Diretiva Energias Renováveis e a técnica de reformulação permite aprovar um único texto legislativo que, simultaneamente, introduz a alteração pretendida, procede à sua codificação com as disposições do ato anterior que se mantenham inalteradas e revoga este último. Por conseguinte, a diretiva reformulada constitui um instrumento adequado e está em consonância com o compromisso assumido pela Comissão ao abrigo do acordo interinstitucional sobre legislar melhor. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 3.1.Avaliação REFIT Entre 2014 e 2016, realizou-se no âmbito do programa para a adequação da regulamentação (REFIT) uma avaliação da Diretiva Energias Renováveis. Os resultados desta avaliação foram apresentados num documento de trabalho distinto contendo a avaliação REFIT, juntamente com a avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. A avaliação REFIT concluiu que o objetivo de aumentar sustentavelmente a quota de energias renováveis no consumo energético final da UE foi alcançado. Os objetivos vinculativos nacionais, os planos de ação nacionais para as energias renováveis e o acompanhamento bienal previstos na Diretiva Energias Renováveis foram particularmente eficazes na promoção da transparência junto dos investidores e de outros operadores económicos e asseguraram informações de elevada qualidade sobre as políticas e os mercados das energias renováveis nos Estados-Membros. Estes resultados são ilustrados pelo rápido aumento da implantação após a data de adoção da diretiva, que passou de uma quota de energias renováveis de 10,4 % em 2007 para 17 % em 2015. Estas disposições jurídicas, juntamente com políticas nacionais suplementares e outras medidas não regulamentares, contribuíram para a consecução global dos objetivos da política energética e climática da UE, resultando em reduções das emissões de gases com efeito de estufa, aumento da segurança do aprovisionamento energético, liderança na inovação, criação de emprego, aceitação pública e desenvolvimento regional. Provaram a sua relevância, coerência, eficiência, eficácia e valor acrescentado em relação aos objetivos globais da UE em matéria de energia e alterações climáticas. Atualmente, as energias renováveis são a única opção de descarbonização no setor da eletricidade cuja taxa de implantação se encontra próxima do que é necessário, em função dos cenários de longo prazo da Agência Internacional da Energia, para limitar a subida da temperatura global a 2º C acima dos níveis pré-industriais. Contudo, mesmo estando atualmente o conjunto da UE e todos os Estados-Membros, exceto um, no bom caminho para alcançar os objetivos globais para 2020 em matéria de energias renováveis, a consecução do objetivo até 2020 só estará garantida se os Estados-Membros continuarem a promover a implantação das energias renováveis com vista a cumprir as suas trajetórias cada vez mais exigentes. Além disso, é necessário redobrar os esforços para aumentar o atual ritmo de implantação das energias renováveis nos transportes por forma a assegurar a consecução do objetivo setorial de 10 %. Em especial, a incerteza regulamentar decorrente do debate político que se arrasta há muito tempo sobre como dar resposta ao risco de alteração indireta do uso do solo associado aos biocombustíveis produzidos a partir de produtos alimentares tem tido um impacto negativo na implantação das energias renováveis no setor dos transportes. 3.2.Consulta das partes interessadas 3.2.1. Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados Foram várias as partes interessadas, incluindo Estados-Membros e entidades reguladoras nacionais, que estiveram envolvidas na preparação da proposta. Esta preparação incluiu uma consulta pública com duração de 12 semanas, uma sessão de trabalho com as partes interessadas realizada no dia 5 de fevereiro de 2016, um debate alusivo ao tema no Fórum de Regulação da Eletricidade em Florença e vários debates bilaterais. A consulta pública foi lançada em 18 de novembro de 2015 e permaneceu aberta até 10 de fevereiro de 2016. A Comissão recebeu um total de 614 respostas. Do total, 340 respostas foram enviadas por associações nacionais e de âmbito europeu, representando 58 % das respostas. Destas, 110 tiveram origem em associações da indústria (18 % das respostas totais) e 90 foram enviadas pela indústria das energias renováveis (15 %). Além disso, 186 respostas foram apresentadas diretamente por empresas (30 %). Também participaram nesta consulta 19 governos nacionais e 22 autoridades regionais ou locais no total. É importante referir a participação significativa de cidadãos individuais, cooperativas do setor energético e organizações não governamentais. A Comissão realizou igualmente uma consulta pública em linha sobre a sustentabilidade da bioenergia, que decorreu de 10 de fevereiro até 10 de maio de 2016, obtendo mais de 950 respostas. Tudo isto foi complementado por uma conferência temática de partes interessadas que teve lugar no dia 12 de maio de 2016. 3.2.2 Resumo dos pontos de vista das partes interessadas A avaliação pormenorizada das respostas à consulta publica confirma o consenso alargado existente entre os consultados sobre diversos elementos avançados na consulta pública, incluindo a necessidade de um quadro jurídico da UE estável e previsível em matéria de energias renováveis, a importância de definir medidas complementares aquando da reformulação da diretiva para assegurar a consecução do objetivo vinculativo de, pelo menos, 27 % ao nível da UE e a relevância de desenvolver um mercado preparado para as energias renováveis, entre outros. Contudo, as partes interessadas mostram-se divididas quanto a outras questões, tais como o âmbito geográfico dos regimes de apoio e a exposição das energias renováveis às condições de mercado (por exemplo, despacho prioritário e responsabilidades de compensação). No que diz respeito ao papel das entidades privadas e públicas no mercado da eletricidade, existe um apoio forte em prol de mais ações na UE destinadas a capacitar os consumidores de energia e as autoridades locais. A grande maioria das respostas apoia a existência de regras mais exigentes na UE que garantam que os consumidores têm a possibilidade de produzir e armazenar os seus próprios aprovisionamentos de aquecimento e eletricidade produzidos a partir de energias renováveis e participar em todos os mercados energéticos pertinentes de forma simples e não discriminatória, incluindo através de agregadores. Muitos dos consultados estão de acordo com um aumento da exposição de curto prazo do mercado aos sistemas de autoconsumo, valorizando a eletricidade excedentária injetada na rede ao preço do mercado grossista. Contudo, vários produtores de energias renováveis salientam que ainda são necessários regimes de apoio baseados no mercado para os sistemas de autoconsumo de pequenas dimensões durante a transição para uma configuração de mercado reformada. Vários consultados apoiam o acesso facilitado ao financiamento destinado a iniciativas locais relacionadas com energias renováveis.

As partes interessadas realçam que importa evitar alterações retroativas dos regimes de apoio. Foram identificados outros elementos como sendo importantes para reforçar a estabilidade dos investimentos. Estes incluem a eliminação de entraves administrativos, uma maior integração do mercado e um regime de proteção do investimento reforçado que vá além do Tratado da Carta da Energia. Vários consultados insistem também na necessidade de assegurar a rápida aplicação da diretiva reformulada, muito antes de 2021, por forma a enviar sinais políticos atempados aos investidores e proporcionar-lhes uma visão de futuro. Foram vários os Estados-Membros que, em particular, sublinharam que importa garantir o direito dos Estados-Membros de escolherem o seu próprio cabaz energético e desenvolverem as tecnologias renováveis que escolheram, por exemplo, por razões de diversificação, em especial na conceção dos regimes de apoio. Salientaram também que a integração do mercado das energias renováveis deve ser organizada de forma coordenada e não pode ficar limitada apenas a procedimentos fragmentados dependendo do calendário de notificação individual de cada Estado-Membro. Por último, mas não menos importante, a existência de um quadro jurídico sólido consagrado na Diretiva Energias Renováveis é considerada fundamental para a consecução do objetivo para 2030 de, pelo menos, 27 % de energias renováveis na UE. A maioria dos consultados é favorável a medidas preventivas destinadas a evitar a não consecução do objetivo, mas também consideram ser necessário medidas corretivas caso tal aconteça. Algumas partes interessadas, tais como os reguladores energéticos, realçam a necessidade de assegurar a coerência entre quaisquer medidas complementares e os regimes nacionais de apoio. A consulta pública salientou que os principais entraves ao aumento das energias renováveis nos transportes incluem, entre outros, a inexistência de um quadro político estável para o período pós-2020, o longo debate sobre a sustentabilidade dos biocombustíveis e o preço elevado dos veículos elétricos. A grande maioria dos consultados também indicou que uma obrigação ao nível da UE em matéria de incorporação de combustíveis seria uma medida eficaz ou muito eficaz para promover o consumo de combustíveis sustentáveis produzidos a partir de energias renováveis no setor dos transportes e aumentar a aceitação de veículos elétricos. Ademais, o Fórum de Regulação da Eletricidade, realizado em Florença nos dias 13 e 14 de junho de 2016, com a participação dos Estados-Membros, das entidades reguladoras nacionais e das principais partes interessadas, concluiu que o quadro das energias renováveis para o período pós-2020 deve basear-se numa configuração do mercado aperfeiçoada, preparada para a total integração das energias renováveis, bem como num sinal forte em relação ao preço do carbono através de um RCLE reforçado, e que o apoio especificamente destinado às energias renováveis, quando e se for necessário, deve basear-se no mercado e minimizar distorções de mercado. Para o efeito, o fórum incentivou a Comissão a desenvolver regras comuns para os regimes de apoio, como parte da revisão da Diretiva Energias Renováveis, que facilitem uma abordagem baseada no mercado e mais regionalizada às energias renováveis. A consulta pública sobre a sustentabilidade da bioenergia revelou uma divisão em termos da perceção acerca dos benefícios e dos riscos da bioenergia e acerca da necessidade de uma nova política na UE. Não obstante, uma maioria esmagadora de consultados sublinhou a atenuação climática como o principal objetivo de uma política de sustentabilidade em matéria de bioenergia. Diversas autoridades públicas e empresas públicas, bem como produtores de biocombustível e biolíquidos, empresas de silvicultura e vários Estados-Membros, indicaram que preferem um cenário de referência, ou seja, sem requisitos de sustentabilidade adicionais ao nível da UE. Uma das principais razões invocadas foi a existência de legislação que já abrange os riscos potenciais associados à produção de energia a partir da biomassa, bem como o risco de encargos administrativos excessivos. Por outro lado, muitos produtores e utilizadores de bioenergia na UE, bem como diversos Estados-Membros, apoiam ações adicionais na UE destinadas a alargar os critérios de sustentabilidade da UE aplicáveis à biomassa utilizada no aquecimento/refrigeração e na eletricidade. Um parecer recente do Comité Permanente Florestal da UE, o grupo consultivo sobre ações florestais na UE, apoiou a opção de introduzir um critério de sustentabilidade baseado no risco aplicável à biomassa. A existência de requisitos sobre a eficiência da transformação da biomassa em energia é apoiada por uma panóplia de partes interessadas, incluindo em especial a indústria que utiliza madeira e também os produtores de pasta e papel e as ONG ambientais. As ONG também apoiam a introdução de um limiar para a utilização global de bioenergia, bem como restrições em relação a certas matérias-primas ou fontes, e de requisitos ambientais e sociais para a produção de biomassa. Em geral, as partes interessadas solicitaram coerência no tratamento aquando da imposição de medidas que afetem matérias-primas específicas, independentemente da sua utilização final: isto significa, por exemplo, que as regras devem ser as mesmas tanto para a biomassa agrícola utilizada para produzir biocombustíveis como para o biogás utilizado para aquecimento e eletricidade. 3.3.Obtenção e utilização de competências especializadas Os principais estudos que se seguem foram encomendados a contratantes externos: Estudo sobre a avaliação de impacto de uma nova diretiva que integre a implantação das energias renováveis e assegure a consecução por parte da UE do seu objetivo para 2030 em matéria de energias renováveis — ECN, Oeko Institute, Eclareon, REBEL, SUER, BBH. Estudo sobre a assistência técnica à realização do relatório sobre energias renováveis de 2016, no âmbito da preparação do pacote sobre energias renováveis para o período 2020-2030 na União Europeia — Öko-Institut, E3-Modelling, Observ’ER, COWI. Investimentos de apoio à eletricidade produzida a partir de energias renováveis no contexto de uma maior integração de mercado das FER-E pós-2020: Estudo sobre as opções ao nível regional, nacional e da UE — Cambridge Economic Policy Associates (CEPA). Estudo sobre a utilização sustentável e ótima da biomassa para produzir energia na UE pós-2020 — PricewaterhouseCoopers, Vito, TU Wien, Utrecht University, INFRO, Rutter Soceco. Impactos das emissões de carbono da biomassa consumida na UE — Forest Research UK, VTT, North Energy, Alterra. Estudo sobre os impactos da eficiência energética na procura futura de bioenergia na UE — IISA, Idufor, EFI, Oeko Institute, IEEP. 3.4.Avaliação de impacto A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta não apresentou um conjunto de opções preferidas, mas efetuou uma análise pormenorizada de cada opção política com uma abordagem gradual, desde um cenário de manutenção do status quo (opção 0), caracterizado pela continuação das medidas nacionais mas excluindo uma ação adicional ao nível da UE, até cenários alternativos que incluem mais medidas abrangentes na UE nos cinco domínios abaixo.

Em 16 de setembro de 2016, o Comité de Controlo da Regulamentação apresentou o seu primeiro parecer sobre a avaliação de impacto e solicitou o seu reenvio. Esta foi revista e reenviada ao Comité de Controlo da Regulamentação em 17 de outubro de 2016, que emitiu um segundo parecer negativo no dia 4 de novembro de 2016, mas não solicitou que a avaliação de impacto fosse novamente revista e reenviada. Perante este cenário, a Comissão considerou ser oportuno avançar com a reformulação da proposta de Diretiva Energias Renováveis, tendo simultaneamente em conta a reserva expressa pelo Comité de Controlo da Regulamentação no seu segundo parecer. Mais concretamente, optou por disposições mais proporcionadas e menos onerosas para o setor do aquecimento e da refrigeração, combinadas com disposições reforçadas no quadro de governação, a fim de salvaguardar a consecução dos objetivos para 2030. Garantiu igualmente que as disposições que constam da presente proposta sejam totalmente compatíveis e complementares às regras de auxílio estatal e não colidam com as competências da Comissão no domínio do auxílio estatal. As disposições propostas constituem princípios gerais que requerem a utilização (quando necessário) de regimes baseados no mercado e eficazes em termos de custos. Esta abordagem é totalmente coerente com a nova configuração do mercado e ajuda a minimizar os custos para os contribuintes e para os consumidores de eletricidade. As disposições continuam a apoiar a segurança dos investidores no período 2021-2030. A Comissão tomou em consideração todos os objetivos da União da Energia. Por último, refere as inevitáveis incertezas em estimar a diferença a corrigir, a natureza mínima do objetivo vinculativo de 27 % ao nível da UE e a necessidade de incentivar de forma estável e atempada o investimento com prazos de execução exigentes. Atendendo a tudo o que foi exposto, a Comissão considera que o pacote de medidas na sua totalidade constitui uma resposta proporcionada aos problemas enfrentados. Este capítulo contém informações mais pormenorizadas sobre as questões apresentadas. i) Opções para aumentar as energias renováveis no setor da eletricidade (FER-E): a) Um quadro europeu comum para os regimes de apoio: 1) Utilização exclusiva dos mecanismos do mercado; 2) Quadro europeu de apoio baseado no mercado e eficaz em termos de custos; 3) Evolução obrigatória no sentido do auxílio aos investimentos. A Diretiva Energias Renováveis possibilita a existência de regimes de apoio, mas deixa ao critério dos Estados-Membros a escolha dos mesmos. Esta discricionariedade conduziu a uma situação subótima, em que os Estados-Membros introduziram regimes de apoio que, posteriormente, em muitos casos, foram alterados ou revogados retroativamente. Por sua vez, esta situação afetou negativamente a confiança dos investidores. Por conseguinte, é necessário reformular a Diretiva Energias Renováveis com regras mais claras, por forma a aumentar a confiança dos investidores. Perante este cenário, a opção 2 implica a introdução de princípios aplicáveis aos regimes de apoio que os Estados-Membros possam aplicar e que, atualmente, ainda são necessários com vista a atrair investimentos suficientes para alcançar o objetivo da União para 2030. Esta opção inclui princípios de conceção que os Estados-Membros devem utilizar nos regimes de apoio e a proteção dos investidores contra alterações retroativas. Estes princípios são aplicados sem prejuízo das regras relativas aos auxílios estatais. Em relação a este setor, o Comité de Controlo da Regulamentação considerou que as orientações existentes em matéria de auxílios estatais já abrangiam a maior parte das questões incluídas na avaliação de impacto e já tinham em conta os objetivos climáticos e energéticos para 2030. Sedimentar estes princípios na legislação é uma opção política. Assim, estas disposições apoiarão a europeização da política relativa às energias renováveis, preparando-as para o mercado, sem deixarem de assegurar um clima de segurança para os investidores até 2030. É possível encontrar informações mais pormenorizadas no anexo I da avaliação de impacto. Neste contexto, o quadro proposto estabelece princípios de configuração que i) asseguram certeza suficiente para os investidores no período 2021-2030 e ii) requerem a utilização (quando necessário) de regimes baseados no mercado e eficazes em termos de custos com base nas boas práticas de conceção mais recentes. Os princípios da presente proposta estão totalmente em consonância com as diretrizes já traçadas pela Comissão nas orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia e desenvolvem-nas ainda mais em diversos domínios, nomeadamente, na participação transfronteiriça. Além disso, o quadro é eficaz em assegurar segurança suficiente para os investidores ao definir princípios de configuração gerais em conformidade com princípios baseados no mercado e que têm por base as melhores práticas, sendo válidos ao longo do período 20212030. Ao mesmo tempo, o quadro é proporcionado e não é excessivamente prescritivo, uma vez que as regras são de natureza geral, e também respeita a subsidiariedade dado que tem totalmente em conta o direito de os Estados-Membros determinarem o seu cabaz energético. Para o efeito, é necessário definir no presente quadro regulamentar a relação entre, por um lado, o direito de os Estados-Membros escolherem o seu próprio cabaz energético e desenvolverem as tecnologias renováveis que escolheram, por exemplo, por razões de diversificação, e, por outro lado, o objetivo de assegurar um nível de concorrência entre as tecnologias. Submeter estes princípios básicos do quadro energético para a Europa à aprovação do Conselho e do Parlamento Europeu reforçará a legitimidade e a aceitação do público em relação à agenda para a integração do mercado. Para além disso, foram várias as partes interessadas, incluindo reguladores e diversos Estados-Membros, que apelaram à introdução de um tal quadro na presente proposta, complementarmente às regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais. b) Uma abordagem regional mais coordenada: 1) Apoio regional obrigatório; 2) Abertura parcial obrigatória dos regimes de apoio à participação transfronteiriça. A presente proposta reflete a segunda opção (opção 1 no relatório de avaliação de impacto), com vista a tornar obrigatória uma abertura parcial dos regimes de apoio às FER-E à participação transfronteiriça. Com esta opção, é possível conseguir custos globais do sistema e custos de apoio mais baixos, assegurando que os investimentos são cada vez mais localizados onde exista mais potencial e onde outras condições sejam mais favoráveis. Os resultados da avaliação de impacto revelam que esta medida resultaria numa redução dos custos do sistema energético de 1,0 mil milhões de EUR anuais no período 2021-2030, ao passo que os custos de apoio às energias renováveis pagos pelos consumidores registariam uma diminuição de 3 %. Esta opção é proporcionada, uma vez que propõe uma abertura progressiva e parcial, refletindo o nível de interconexões físicas, e respeita a subsidiariedade, uma vez que não limita a capacidade de os Estados-Membros configurarem os respetivos regimes de apoio e, logo, não interfere com o direito que lhes assiste de determinarem o respetivo cabaz energético. c) Um instrumento financeiro centrado nas energias renováveis: 1) Um instrumento financeiro ao nível da UE com critérios de elegibilidade alargados; 2) Um instrumento financeiro ao nível da UE que apoie projetos de FER com risco mais elevado. O objetivo neste domínio é melhorar a utilização dos fundos ao abrigo de instrumentos financeiros novos ou já existentes, por forma a apoiar a grande ambição dos Estados-Membros no que toca à implantação de energias renováveis. Os pormenores de um quadro tão favorável devem ser definidos no contexto da preparação do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027. d) Simplificação administrativa: 1) Disposições reforçadas com um «balcão único», intervalos temporais e procedimentos facilitados para reforço de potência; 2) Procedimentos de licenciamento com prazos, através da aprovação automática e da notificação simples para pequenos projetos. A preferência da presente proposta recai numa combinação das opções 1 e 2, por forma a estabelecer um processo de atribuição de licenças para projetos no domínio das energias renováveis junto da autoridade designada («balcão único»), um prazo máximo para o processo de atribuição de licenças, uma notificação simples aos operadores das redes de distribuição para projetos de pequenas dimensões e uma disposição específica destinada a acelerar o processo de atribuição de licenças para o reforço de potência de instalações de energias renováveis já existentes. Esta opção permite que os processos de licenciamento dos candidatos sejam mais claros, mais transparentes, previsíveis e menos morosos. Esta opção é proporcionada, uma vez que, em grande medida, aplica os procedimentos considerados boas práticas que já existem em alguns Estados-Membros. Não acarreta custos elevados. Respeita a subsidiariedade, uma vez que cabe aos Estados-Membros escolher a forma de organizar os balcões únicos. Também não interfere com o conteúdo dos procedimentos de licenciamento. ii) Opções para aumentar as energias renováveis no setor do aquecimento e da refrigeração (FER-AR):

a) Integrar as energias renováveis no aprovisionamento de aquecimento e refrigeração: 0) Continuação das atuais medidas nacionais sem qualquer ação ao nível da UE; 1) Introdução da obrigação de FER-AR para os fornecedores de combustíveis fósseis; 2) Obrigação idêntica, mas para todos os fornecedores de combustíveis. A opção preferida foi a opção 2, em que os fornecedores designados pelos Estados-Membros e abrangendo, pelo menos, 50 % do aprovisionamento energético teriam de integrar progressivamente as energias renováveis no seu volume de vendas anual total até 2030 (1 ponto percentual por ano). Em relação a este setor, o Comité de Controlo da Regulamentação questionou a proporcionalidade de determinar uma obrigação para os fornecedores energéticos de aquecimento e refrigeração. Por forma a dar resposta a estas preocupações, a atual proposta substitui a obrigação por várias opções abertas aos Estados-Membros, proporcionando assim flexibilidade de aplicação ao nível nacional. Tendo em conta que o aquecimento e a refrigeração representam quase metade do consumo energético final da UE e que, embora a quota de energias renováveis na eletricidade tenha aumentado mais de 8 pontos percentuais entre 2009 e 2015, a quota de energias renováveis no setor do aquecimento e da refrigeração subiu apenas menos de 3 pontos percentuais no mesmo período, sendo necessário aplicar uma medida ambiciosa mas flexível neste setor. Esta opção é proporcionada, uma vez que não vai além do que é necessário para aumentar a implantação das energias renováveis no setor FER-AR ao nível da UE e não sobrecarrega as PME. Esta opção é coerente com a Diretiva Eficiência Energética e a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, complementando-as. A eficiência energética no setor do aquecimento e da refrigeração é promovida através de poupanças energéticas e renovação, em especial no setor da construção. Em paralelo, as opções ligadas ao aquecimento e à refrigeração acelerariam a transição dos combustíveis fósseis para as energias renováveis no setor do aquecimento e da refrigeração, dando também resposta ao parque habitacional existente. A existência de medidas especificamente direcionadas para a integração das energias renováveis no aprovisionamento de aquecimento e refrigeração e para o consumo ao nível dos edifícios reduzirá o risco de limitação tecnológica, ou seja, quando a abordagem centrada na eficiência energética se limita a impulsionar a substituição de tecnologias baseadas em combustíveis fósseis por soluções mais eficientes mas ainda baseadas em combustíveis fósseis. b) Facilitar a aceitação das energias renováveis e o aproveitamento do calor residual nos sistemas urbanos de aquecimento e refrigeração: 1) Partilha de boas práticas; 2) Certificados de desempenho energético e abertura do acesso ao AR local; 3) Medidas previstas nos pontos 1 e 2, juntamente com um quadro adicional reforçado em matéria de direitos dos consumidores. A opção 3 é a preferida na presente proposta. Esta opção habilita os consumidores a produzirem localmente aquecimento a partir de energias renováveis e a utilizarem um sistema urbano de aquecimento e refrigeração baseado em energias renováveis para criar sinergias locais com outros utilizadores, tendo assim um impacto social positivo. A possibilidade de desconexão permitiria uma produção adicional de calor a partir de energias renováveis entre 2020 e 2030, contribuindo ainda mais para a atenuação das alterações climáticas. Ainda que permitir a desconexão tenha consequências negativas em termos de receitas para as empresas locais de aquecimento e refrigeração urbanos, estes impactos seriam compensados pelos impactos sociais e ambientais positivos. Esta opção também é proporcionada, dado que o encargo administrativo terá uma correlação direta com o nível de penetração dos sistemas urbanos de aquecimento ao nível nacional. Em particular, os Estados-Membros que tenham uma quota reduzida de aquecimento urbano terão um encargo de certificação limitado e, provavelmente, uma procura moderada em termos de desconexão. O aquecimento e a refrigeração urbanos representam cerca de 10 % do aprovisionamento energético na UE. Os sistemas de aquecimento e refrigeração urbanos são catalisadores de quotas de energias renováveis mais elevadas no sistema energético da UE. Por exemplo, existe um vasto potencial inexplorado no que toca à utilização à escala industrial de bombas de calor no setor do aquecimento urbano e estima-se que mais de 25 % da população da UE viva em zonas adequadas para aplicações geotérmicas no aquecimento urbano. Para além disso, os sistemas de aquecimento urbano representam uma tecnologia infraestrutural importante para facilitar o aumento das eficiências da conversão total das instalações de produção de energia a partir de resíduos. Os sistemas de aquecimento e refrigeração urbanos mais antigos devem evoluir para corresponder ao aumento do aprovisionamento a partir de energias renováveis. Contudo, o investimento atual em sistemas de aquecimento e refrigeração urbanos não permite fazer a transição para um aprovisionamento eficiente e a partir de energias renováveis. As medidas de desempenho energético requerem um apoio administrativo relativamente simples, mas são passíveis de aumentar substancialmente a implantação das energias renováveis, daí a eficiência da medida. Ademais, esta opção também é proporcionada (uma vez que cria condições equitativas entre os operadores locais de aquecimento e refrigeração urbanos e aqueles que contribuem e utilizam o calor através de um sistema transparente mas ainda assim comparável) e respeita a subsidiariedade (uma vez que define os princípios mas respeita o papel das autoridades nacionais e locais no que toca ao estabelecimento dos sistemas de aquecimento e refrigeração). iii) Opções para aumentar as energias renováveis e hipocarbónicas no setor dos transportes (FER-T): 1) Obrigação de incorporação ao nível da UE aplicável aos combustíveis renováveis avançados; 2) Obrigação de incorporação ao nível da UE aplicável aos combustíveis renováveis avançados consumidos nos transportes (incluindo biocombustíveis avançados), juntamente com uma redução dos biocombustíveis produzidos a partir de produtos alimentares com um conjunto de variantes que abrangem a velocidade e a dimensão da redução; 3) Com base na opção 2, uma obrigação de incorporação ao nível da UE especialmente orientada para os combustíveis produzidos a partir de energias renováveis consumidos na aviação e nos transportes marítimos; 4) Obrigação de redução das emissões de gases com efeito de estufa (continuação da Diretiva Qualidade dos Combustíveis). O Comité de Controlo da Regulamentação considerou que a sustentabilidade dos biocombustíveis e o seu potencial contributo para o objetivo da União devem ser claramente especificados e avaliados da mesma maneira que outras formas de bioenergia. Solicitou igualmente que fosse considerada uma opção adicional que aplique critérios de sustentabilidade reforçada a todos os biocombustíveis. A avaliação de impacto analisou estas quatro opções políticas de ação na UE para promover a descarbonização e a diversificação energética dos combustíveis utilizados nos transportes, abordando simultaneamente a alteração indireta do uso do solo associada aos biocombustíveis produzidos a partir de produtos alimentares. Neste contexto, aproveitando a análise realizada na avaliação de impacto da Diretiva Alteração Indireta do Uso do Solo, a avaliação de impacto em causa avalia diversas opções de reforço do quadro de sustentabilidade existente para os biocombustíveis, incluindo prolongando e continuando a reduzir o limite existente para os combustíveis produzidos a partir de produtos alimentares no período pós-2020, por forma a minimizar as emissões relativas à alteração indireta do uso do solo. Ademais, a avaliação de impacto sobre a bioenergia avaliou opções para reforçar os critérios globais de sustentabilidade da bioenergia, incluindo um novo critério de sustentabilidade para a biomassa florestal (utilizada também na produção de biocombustível) e o alargamento dos critérios de sustentabilidade à biomassa utilizada para aquecimento e eletricidade. A opção 2 é a opção preferida na presente proposta, uma vez que tira partido da prática dos 25 Estados-Membros que introduziram mandatos de mistura de biocombustíveis e proporciona à indústria maior certeza acerca da futura procura de mercado/volumes de biocombustíveis avançados, que é necessária para assegurar investimentos em larga escala e inovação no setor. Esta opção permitirá igualmente uma redução progressiva dos biocombustíveis produzidos a partir de produtos alimentares, como consta da Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica de julho de 2016. A trajetória de redução proposta tem em conta os importantes investimentos passados efetuados até à data e está em consonância com um ritmo realista de implantação dos biocombustíveis no mercado. A aplicação desta opção é mais fácil e objetiva, uma vez que tira partido da vasta experiência política e administrativa adquirida ao nível nacional. A opção preferida dá resposta às emissões provenientes da alteração indireta do uso do solo e promove um desempenho elevado dos biocombustíveis avançados em termos de emissões de gases com efeito de estufa. A alteração indireta do uso do solo pode ser significativamente reduzida através de uma redução progressiva dos biocombustíveis convencionais até 2030, sobretudo dos produzidos a partir de culturas oleaginosas, os quais estão associados a maiores impactos na alteração indireta do uso do solo. Ademais, o requisito de redução mínima dos gases com efeito de estufa promoveria o desempenho carbónico ótimo das novas instalações de biocombustíveis.

Na sua Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, a Comissão indicou que os biocombustíveis produzidos a partir de produtos alimentares têm um papel limitado na descarbonização do setor dos transportes, devido à preocupação acerca do seu real contributo para a descarbonização do setor dos transportes. Na proposta de diretiva relativa à alteração indireta do uso do solo, foi apresentada uma abordagem cautelosa, aceite pelos colegisladores, que limita o contributo dos biocombustíveis produzidos a partir de produtos alimentares a uma percentagem não superior a 7 % até 2020. A incerteza regulamentar em torno da preparação e negociação da Diretiva Alteração Indireta do Uso do Solo desincentivou novos investimentos neste setor além dos que já tinham sido efetuados. A redução progressiva dos biocombustíveis produzidos a partir de produtos alimentares e a sua substituição por biocombustíveis mais avançados concretizará o potencial de descarbonização do setor dos transportes. Contudo, aquando da determinação da progressividade da redução dos biocombustíveis convencionais, é importante não prejudicar retrospetivamente os modelos de negócio incentivados pela atual diretiva. Por conseguinte, a proposta de uma trajetória que reduza progressivamente a quota de biocombustíveis convencionais destina-se a evitar ativos abandonados e perdas de postos de trabalho indesejadas, tendo simultaneamente em conta os importantes investimentos passados que foram efetuados até à data, e também está em consonância com uma implantação realista dos biocombustíveis avançados no mercado. O rumo exato da trajetória de redução progressiva definida na presente proposta reflete uma avaliação política informada daquilo que constituiria uma abordagem equilibrada à estabilidade dos investimentos e a redução das emissões de gases com efeito de estufa nos transportes. iv) Opções para capacitar e informar os consumidores de energias renováveis: a) Habilitar os consumidores a produzir, autoconsumir e armazenar eletricidade produzida a partir de energias renováveis: 1) Orientação da UE sobre autoconsumo; 2) Habilitar os cidadãos a autoconsumir e armazenar eletricidade produzida a partir de energias renováveis; 3) Um autoconsumo à distância para os municípios. A opção 2 é a opção preferida na presente proposta, uma vez que maximiza a capacitação dos consumidores e a sua potencial participação, atenua os custos de implantação da rede e as questões da distribuição dos custos da rede, assim como reforça o contributo dos painéis solares fotovoltaicos colocados nos telhados para o objetivo de energias renováveis. Esta opção também é proporcionada (uma vez que não confere um direito universal de autoconsumo) e respeita a subsidiariedade (uma vez que não prejudica a liberdade de o Estado-Membro apoiar uma tecnologia específica, criando apenas o quadro favorável certo para a implantação da produção descentralizada de energias renováveis). b) Divulgar informações acerca da eletricidade produzida a partir das energias renováveis: 1) Consolidar o sistema de garantias de origem; 2) Utilizar a opção 1 e tornar obrigatória a divulgação das garantias de origem; 3) Utilizar a opção 2 e alargar as garantias de origem a todas as fontes de produção de eletricidade. A preferência da presente proposta recai numa combinação da opção 1 e da opção 2, com vista a consolidar o sistema e usar as garantias de origem de divulgação obrigatória da eletricidade produzida a partir de energias renováveis. Consegue-se assim um bom equilíbrio, sendo possível aumentar a transparência e a confiança no sistema e, ao mesmo tempo, evitar os custos administrativos adicionais que resultariam do alargamento do sistema a todas a fontes de produção. Esta opção também é proporcionada, uma vez que não implica um encargo administrativo excessivo em termos de gestão do sistema (especialmente para os pequenos produtores). Respeita igualmente a subsidiariedade, uma vez que os Estados-Membros têm a possibilidade de escolher o seu método preferido de gestão do sistema. c) Rastrear os combustíveis produzidos a partir de energias renováveis utilizados no setor do aquecimento e da refrigeração e no setor dos transportes: 1) Alargar as garantias de origem aos combustíveis gasosos produzidos a partir de energias renováveis; 2) Alargar as garantias de origem aos combustíveis líquidos e gasosos produzidos a partir de energias renováveis; 3) Desenvolver um sistema de rastreamento alternativo para os combustíveis líquidos e gasosos produzidos a partir de energias renováveis. A opção 1 para os combustíveis gasosos e a opção 3 para os combustíveis líquidos são as opções preferidas na presente proposta. Desta forma, é possível obter benefícios com um rastreamento mais rigoroso dos combustíveis produzidos a partir de energias renováveis, em prol dos consumidores, e reduzir os riscos de fraude, especialmente em relação aos biocombustíveis líquidos. Ademais, estes sistemas também devem facilitar o comércio transfronteiriço de combustíveis produzidos a partir de energias renováveis. Por último, a opção 3 parece preferível à opção 2 para os combustíveis líquidos, dado que se enquadra melhor nos sistemas administrativos atualmente a funcionar para rastrear a sustentabilidade destes combustíveis. Esta opção também é proporcionada (uma vez que tira partido dos sistemas existentes para os biocombustíveis e apoia o método mais simples para facilitar o comércio transfronteiriço de combustíveis gasosos produzidos a partir de energias renováveis) e respeita a subsidiariedade (uma vez que complementa os atuais regimes de registo de combustíveis líquidos e gasosos produzidos a partir de energias renováveis ao nível nacional). v) Opções que visam assegurar a consecução do objetivo de, pelo menos, 27 % de energias renováveis em 2030: a) Objetivos nacionais para 2020: objetivos nacionais para 2020 como base vs. cenário de referência. A opção 1, ou seja, assegurar que os objetivos para 2020 constituem uma base de referência para o período pós-2020, foi a opção preferida na presente proposta. A opção de manter o objetivo para 2020 constitui um alicerce e não exige esforços adicionais, partindo do princípio que os Estados-Membros conseguem alcançar o objetivo definido. Esta opção também é proporcionada (uma vez que não exige esforços adicionais, partindo do princípio que os Estados-Membros conseguem alcançar o objetivo definido) e respeita a subsidiariedade (uma vez que se trata apenas de prolongar no tempo os objetivos já acordados com os Estados-Membros). Importa referir que todas as outras opções relacionadas com a consecução do objetivo de, pelo menos, 27 % de energias renováveis para 2030 são abordadas no Regulamento Governação da União da Energia, enquanto a obrigação de cumprir o objetivo de, pelo menos, 27 % na UE permanece consagrada na presente proposta. b) Trajetória: linear vs. não linear. A opção 1, que envolve a definição de uma trajetória linear desde o objetivo de 2020 até 2030, foi a opção preferida na presente proposta. Proporciona maior segurança e deve ajudar a reduzir os custos e evitar os riscos associados à consecução do objetivo para 2030. Esta opção também é proporcionada (uma vez que o seu impacto é limitado no custo de implantação, agora que já se explorou grande parte dos benefícios em termos de conhecimento tecnológico das tecnologias mais maduras) e respeita a subsidiariedade (trata-se simplesmente de uma modalidade para medir os progressos alcançados em relação ao objetivo europeu decidido pelos Estados-Membros).

c) Mecanismos para evitar uma diferença do nível de ambição em relação ao objetivo da UE em matéria de energias renováveis: 1) Rever o nível de ambição dos planos nacionais; 2) Incluir uma cláusula de reexame para propor mecanismos adicionais de concretização ao nível da UE numa fase posterior, se for necessário; 3) Aumentar o nível de ambição das medidas ao nível da UE; 4) Introduzir objetivos nacionais vinculativos. A preferência da presente proposta recaiu, no que toca à governação da União da Energia, numa combinação das opções 1 e 2, que assenta no processo de governação para cumprir o objetivo de, pelo menos, 27 % e, depois, numa cláusula de reexame para ponderar a apresentação de medidas adicionais ao nível da UE. As outras opções não são consideradas politicamente viáveis e pode não ser possível chegar a acordo sobre elas sem prejudicar o próximo quadro orçamental intercalar. Esta abordagem também é proporcionada (uma vez que não aciona automaticamente quaisquer medidas adicionais que exijam financiamento ao nível da UE) e respeita a subsidiariedade (uma vez que deixa ao critério dos Estados-Membros a forma como pretendem realizar esforços adicionais). d) Mecanismos para evitar e colmatar uma diferença de resultados: 1) Rever os planos nacionais; 2) Incluir uma cláusula de reexame para propor mecanismos adicionais de concretização ao nível da UE numa fase posterior, se for necessário; 3) Aumentar a ambição das medidas ao nível da UE; 4) Introduzir objetivos nacionais vinculativos. Uma variação da opção 3 foi a preferida na proposta relativa à governação da União da Energia, uma vez que foi considerada a forma mais viável de corrigir quaisquer diferenças de resultados. Esta opção seria apoiada pela opção 1 (rever os resultados dos planos nacionais), que também deve entrar em vigor com o processo de governação da União da Energia. Esta opção também é proporcionada (uma vez que não aciona quaisquer medidas adicionais que exijam financiamento ao nível da UE) e respeita a subsidiariedade (uma vez que deixa ao critério dos Estados-Membros a forma como pretendem realizar esforços adicionais). vi) Opções para reforçar o quadro de sustentabilidade da UE em matéria de bioenergia: Ademais, uma avaliação de impacto sobre a sustentabilidade da bioenergia analisou opções para a sustentabilidade da biomassa utilizada no aquecimento e na eletricidade: 1) Cenário de referência: ter por base outros elementos do quadro para 2030 em matéria de clima e energia, bem como políticas nacionais para assegurar a sustentabilidade da biomassa utilizada no aquecimento e na eletricidade; 2) Alargar os atuais critérios de sustentabilidade e redução dos gases com efeito de estufa para os biocombustíveis nos transportes, por forma a englobar a biomassa sólida e gasosa no aquecimento e na eletricidade; 3) Aproveitando a opção 2, continuar a desenvolver os requisitos de sustentabilidade para a biomassa florestal, juntamente com um requisito para incluir as emissões LULUCF nos compromissos nacionais ao abrigo do Acordo de Paris; 4) Aproveitando a opção 2 ou a opção 3, incluir um requisito de eficiência energética para as instalações de aquecimento e de eletricidade; 5) Aproveitando a opção 2 ou a opção 3, incluir um limite para a utilização de determinadas matérias-primas (por exemplo: madeira redonda) para a produção de energia. A opção 3 foi a opção preferida na presente proposta, uma vez que é considerada a abordagem mais eficaz em termos de custos para continuar a assegurar que a utilização da bioenergia na UE pós-2020 resulta num nível ótimo de redução dos gases com efeito de estufa, ao mesmo tempo que minimiza os riscos de impactos ambientais adversos associados a um aumento da recolha da biomassa florestal. Esta opção respeita a subsidiariedade porque, adotando uma abordagem baseada no risco, assenta sobretudo nas leis e normas nacionais para demonstrar a sustentabilidade da produção de biomassa florestal para utilização energética. Também é proporcionada porque se aplica apenas aos grandes agentes da produção de aquecimento e eletricidade a partir da biomassa. 3.5.Modelos utilizados A presente proposta tem por base opções políticas em relação aos resultados dos cenários de configuração de modelos de sistema energético. Mais especificamente, o ponto de partida utilizado na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta é o Cenário de Referência da UE de 2016 (REF2016), que apresenta projeções do sistema energético para 2030 baseadas nas tendências e políticas atuais. 3.5.1. Os cenários de referência Partindo do REF2016 e do EUCO27 (ver ponto 3.5.2 abaixo), foram utilizados cenários de referência específicos que realçam as implicações esperadas da continuação das políticas e práticas atuais na evolução dos setores específicos sujeitos a intervenções políticas, pressupondo que todos os outros setores e políticas estão em consonância com o cenário político central. 3.5.2. Os cenários políticos Também foi utilizado um cenário político central para as avaliações de impacto que acompanham a proposta de revisão da Diretiva Eficiência Energética e a proposta relativa ao Regulamento Partilha de Esforços. Este cenário (denominado «EUCO27») projeta a evolução esperada nos setores que alcancem os objetivos para 2030 e ajuda a identificar a dimensão dos desafios económico, social e ambiental para alcançar de forma eficaz em termos de custos a quota de, pelo menos, 27 % de energias renováveis. Esta abordagem, que tira partido de um cenário político comum centrando-se depois «numa questão de cada vez», foi considerada a única forma operacional para avaliar os impactos das opções políticas específicas no contexto geral de várias iniciativas abrangentes avançadas pela Comissão como parte das iniciativas de 2016 no domínio da União da Energia. 3.5.3. Modelo utilizado O conjunto de modelos utilizado para avaliar as opções políticas subjacentes à presente proposta é o mesmo conjunto de modelos utilizado para o pacote sobre clima e energia para 2020, bem como para o quadro para 2030 em matéria de política climática e energética. O conjunto de modelos inclui modelos (PRIMES, PRIMES- TAPEM & PRIMES-TREMOVE, PRIMES Biomass Supply, GAINS, GLOBIOM-G4M, Prometheus e CAPRI) ligados entre si de maneiras formalmente definidas para assegurar a coerência na construção dos cenários. Estas interligações são necessárias para constituir o núcleo da análise, composto pelas tendências para energia, transportes e emissões de gases com efeito de estufa, e abrangem o seguinte: todo o sistema energético (procura, oferta e preços da energia, bem como investimentos para o futuro) e todas as emissões e remoções de gases com efeito de estufa,

horizonte temporal: 1990 até 2050 (etapas de cinco anos), geografia: todos os Estados-Membros individualmente, os países candidatos à UE e, quando pertinentes, Noruega, Suíça e Bósnia-Herzegovina, impactos: na energia, transportes e indústria (PRIMES), na agricultura, silvicultura e uso do solo (GLOBIOM-G4M), na dispersão atmosférica, saúde e ecossistemas (acidificação, eutrofização) (GAINS); macroeconomia com múltiplos setores, emprego e segurança social. A avaliação de impacto sobre a sustentabilidade da bioenergia utiliza o EUCO27 como cenário de referência e avalia as opções políticas com recurso aos dois instrumentos de construção de modelos seguintes: GLOBIOM (modelo económico global do uso do solo) e G4M (modelo do setor silvícola), que apresentam projeções sobre preços de bens, impactos no solo e emissões de gases com efeito de estufa provenientes do uso do solo, alteração do uso do solo e silvicultura. Green-X (modelo de energias renováveis da UE), combinado com a rede ArcGIS Network (modelo geoespacial para redes de transporte de biomassa) e MULTIREG (modelo entradas/saídas), que traça o modelo da repartição das fontes de energia renováveis e das matérias-primas da bioenergia, bem como as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor energético e os impactos económicos e sociais como o valor acrescentado bruto, o investimento e o emprego. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta reformula a Diretiva Energias Renováveis e espera-se que as novas medidas estabelecidas nos artigos 23.º e 25.º tenham consequências orçamentais e administrativas limitadas para as autoridades públicas dos Estados-Membros em termos das estruturas administrativas que é necessário criar. Na maior parte dos casos, os custos associados às medidas são repercutidos nos consumidores finais, que, por sua vez, beneficiarão da descarbonização. A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 5.Explicação pormenorizada das disposições específicas da presente proposta As principais disposições que alteram substancialmente a Diretiva 2009/28/CE ou acrescentam novos elementos são as seguintes: O artigo 1.º indica o âmbito da presente proposta referindo novos elementos para o período pós-2020, tais como o objetivo vinculativo global para a UE, autoconsumo de energias renováveis, biocombustíveis melhorados, sustentabilidade dos biolíquidos e dos combustíveis produzidos a partir da biomassa e critérios para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. O artigo 2.º introduz novas definições específicas, à luz das alterações efetuadas na Diretiva Energias Renováveis. O artigo 3.º define o objetivo da UE para 2030. Estabelece os objetivos nacionais para 2020 como base de referência (ou seja, de 2021 em diante, os Estados-Membros não podem ficar aquém dos objetivos nacionais para 2020). Refere também o mecanismo para assegurar que esta base de referência é mantida e para evitar o aparecimento de uma diferença na consecução do objetivo, seguindo estes dois aspetos o previsto no Regulamento Governação. Além disso, suprime o objetivo de 10 % de FER-T pós-2020. O artigo 4.º estipula os princípios gerais que os Estados-Membros devem aplicar aquando da conceção de regimes de apoio eficazes em termos de custos para facilitar uma abordagem europeizada e orientada para o mercado, sujeita às regras aplicáveis aos auxílios estatais. O artigo 5.º estabelece uma abertura progressiva e parcial dos regimes de apoio à participação transfronteiriça no setor da eletricidade. O artigo 6.º assegura que o nível do apoio concedido a projetos de energias renováveis, bem como as condições a ele associadas, quando os Estados-Membros optam por concedê-lo, não sejam revistos de uma forma que afete negativamente os projetos apoiados. O artigo 7.º, que regulamenta a forma de calcular a quota de energia proveniente de fontes renováveis, inclui uma quota máxima decrescente de biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de culturas alimentares ou forrageiras com início a partir de 2021, com a finalidade de dar resposta às emissões decorrentes de alterações indiretas do uso do solo. Os Estados-Membros podem definir um limite mais baixo e podem diferenciar entre diversos tipos de biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de culturas alimentares e forrageiras, por exemplo, definindo um limite mais baixo para o contributo dos biocombustíveis produzidos a partir de culturas oleaginosas, tendo em conta as alterações indiretas do uso do solo. O artigo 15.º inclui uma nova metodologia de cálculo (assente na Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios) dos níveis mínimos de energia proveniente de fontes renováveis para os edifícios novos e para os edifícios já existentes sujeitos a renovação. O artigo 16.º estabelece um processo de atribuição de licenças para projetos de energias renováveis com uma autoridade designada («balcão único») e um limite temporal máximo para o processo de atribuição das licenças. O artigo 17.º introduz uma notificação simples aos operadores da rede de distribuição para os projetos de pequena dimensão e uma disposição específica destinada a acelerar o processo de atribuição de licenças ao reforço de potência de instalações de energias renováveis já existentes.

O artigo 19.º inclui algumas alterações ao sistema de garantias de origem para: i) alargar o sistema de garantias de origem ao gás produzido a partir de energias renováveis; ii) tornar obrigatória a emissão de garantias de origem para aquecimento e refrigeração a pedido de um produtor; iii) tornar obrigatória a utilização de garantias de origem para a divulgação de FERE e gás produzido a partir de energias renováveis; iv) permitir a emissão de garantias de origem para FER-E apoiadas, atribuídas através de leilão, em que as receitas obtidas são utilizadas para compensar os custos do apoio às energias renováveis; e v) melhorar os procedimentos administrativos através da aplicação da norma CEN. O artigo 21.º capacita os consumidores permitindo que autoconsumam sem restrições indevidas, sendo remunerados pela eletricidade que fazem entrar na rede. O artigo 22.º define novas disposições sobre comunidades energéticas, habilitando-as a participar no mercado. O artigo 23.º pretende explorar o potencial das energias renováveis no setor do aquecimento e da refrigeração, assegurando um contributo eficiente em termos de custos do setor para a consecução do objetivo, e criar um maior mercado para as FER-AR na UE. Neste sentido, os Estados-Membros devem procurar alcançar um aumento anual de 1 % na quota de energias renováveis no aprovisionamento para fins de aquecimento e refrigeração. Os Estados-Membros decidem como o fazer. O artigo 24.º capacita os consumidores energéticos informando-os sobre o desempenho energético do aquecimento e da refrigeração urbanos e permitindo que deixem de comprar calor/frio a um sistema urbano de aquecimento e refrigeração ao nível dos edifícios se os consumidores, ou uma parte em seu nome, conseguirem um desempenho energético significativamente melhor através de medidas tomadas ao nível dos edifícios. Também abre os sistemas urbanos de aquecimento e refrigeração aos produtores de aquecimento e refrigeração a partir de energias renováveis e de resíduos e a terceiros que atuem em seu nome. O artigo 25.º estabelece uma obrigação ao nível da UE para que os fornecedores de combustíveis cumpram uma determinada quota (6,8 % em 2030) de combustíveis hipocarbónicos e renováveis (incluindo eletricidade produzida a partir de energias renováveis e biocombustíveis avançados), por forma a incentivar a descarbonização e a diversificação energética e assegurar um contributo eficiente em termos de custos do setor para a consecução do objetivo global. A resposta às questões relacionadas com as alterações indiretas do uso do solo é dada através do artigo 7.º, que introduz uma quota máxima decrescente de biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de culturas alimentares ou forrageiras a partir de 2021. A transição para biocombustíveis avançados é promovida através de um submandato específico, aumentando anualmente o seu contributo para alcançar, pelo menos, 3,6 % até 2030. Por último, o artigo inclui uma disposição que prevê a introdução de bases de dados nacionais para assegurar a rastreabilidade dos combustíveis e atenuar o risco de fraude. O artigo 26.º reforça os critérios de sustentabilidade existentes na UE em matéria de bioenergia, nomeadamente alargando o seu âmbito para abranger a biomassa e o biogás para fins de aquecimento e refrigeração e produção de eletricidade. O critério de sustentabilidade aplicável à biomassa agrícola é agilizado, com vista a reduzir os encargos administrativos. O novo texto torna mais rigoroso o critério de proteção das zonas húmidas, mas torna-o também mais fácil de verificar. É introduzido um novo critério baseado no risco para a biomassa florestal, bem como um requisito sobre LULUCF que assegura a contabilização adequada dos impactos carbónicos da biomassa florestal utilizada na produção de energia. Ademais, o requisito de desempenho da redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicável aos biocombustíveis sobe para 70 % e passa a ser aplicado um novo requisito de redução de 80 % para o aquecimento/refrigeração e a eletricidade baseados na biomassa. Para evitar um encargo administrativo excessivo, os critérios de sustentabilidade e de redução dos gases com efeito de estufa da UE não são aplicáveis às pequenas instalações de aquecimento/refrigeração e de eletricidade baseadas na biomassa, com uma capacidade de combustível abaixo dos 20 MW. O anexo V inclui valores por defeito atualizados para os biocombustíveis e biolíquidos e acrescenta-se um novo anexo VI que inclui uma metodologia comum de contabilização dos gases com efeito de estufa relativamente aos combustíveis produzidos a partir da biomassa para fins de aquecimento e eletricidade, incluindo valores por defeito. O artigo 27.º clarifica o método de balanço de massa e adapta-o para abranger a codigestão do biogás e a injeção de biometano na rede de gás natural. A alteração do artigo inclui o reconhecimento obrigatório de dados provenientes de regimes nacionais de outros Estados-Membros e que foram verificados pela Comissão. Para integrar os critérios de sustentabilidade da UE, o artigo suprime várias disposições não operacionais, incluindo a possibilidade de celebrar acordos bilaterais com países terceiros e a possibilidade de a Comissão reconhecer zonas de proteção de ecossistemas ou espécies raros, ameaçados ou em risco de extinção, reconhecidas por acordos internacionais ou incluídas em listas elaboradas por organizações intergovernamentais ou pela União Internacional para a Conservação da Natureza. Clarifica, além disso, a base jurídica que permite à Comissão especificar as abordagens de auditoria que os regimes voluntários devem aplicar, com grande ênfase para a limitação dos encargos administrativos. Por último, reforça o envolvimento dos Estados-Membros na governação de regimes voluntários ao autorizar verificações de organismos de certificação. O artigo 28.º inclui uma base jurídica que permite à Comissão atualizar a metodologia de cálculo dos gases com efeito de estufa. Clarifica igualmente a futura utilização dos relatórios dos Estados-Membros sobre emissões médias provenientes do cultivo. Os artigos 3.º, 4.º, 16.º, n.os 1 a 8, 22.º e 23.º, 24.º e 26.º da Diretiva 2009/28/CE são revogados pela presente proposta. Os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 25.º, 25.º-A, 27.º, 28.º e 29.º da Diretiva 2009/28/CE (artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 18.º, 31.º, 32.º, 33.º, 35.º e 36.º da presente proposta) são ligeiramente revistos (por exemplo, pormenores técnicos ou adaptações a novas alterações ou disposições) ou simplesmente renumerados. 6.Informações adicionais Simplificação ou adequação regulamentar A definição do objetivo da UE para 2030 proporciona uma oportunidade para aplicar uma abordagem holística à implantação das energias renováveis. Está em causa um objetivo único e abrangente em matéria de energias renováveis de, pelo menos, 27 % para a União até 2030, sem necessidade de manter um objetivo subordinado específico para as FER-T. Além disso, a presente proposta inclui medidas transversais aos três setores das energias renováveis, reforçando a visibilidade para investimentos em energias renováveis, melhorando o quadro regulamentar geral e explorando o potencial de todos os setores no que toca ao contributo que podem dar ao esforço coletivo de consecução do objetivo definido para 2030. O cálculo do consumo final de energia proveniente de fontes renováveis nos transportes é transferido para o artigo 7.º para que seja coerente com o cálculo do consumo final de energia proveniente de fontes renováveis na eletricidade e no aquecimento e refrigeração. Foram incluídas medidas para otimizar o atual quadro no que toca ao apoio à eletricidade produzida a partir de energias renováveis (por exemplo, artigo 4.º da presente proposta) e à resposta a questões transversais (por exemplo, entraves administrativos nos artigos 15.º, 16.º e 17.º da presente proposta). Revogação de legislação em vigor A adoção da presente proposta implica a revogação, a partir de 1 de janeiro de 2021, da Diretiva Energias Renováveis em vigor. Cláusula de reexame/revisão/caducidade A presente proposta inclui uma cláusula de reexame geral no artigo 30.º. Reformulação

A presente exposição de motivos acompanha uma proposta de reformulação da Diretiva Energias Renováveis. Foi adotada esta abordagem específica porque a reformulação envolve novas alterações substantivas, enquanto algumas disposições do ato anterior permanecem inalteradas. Quadro de correspondência Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições nacionais de transposição da diretiva, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a diretiva. Tendo em conta o âmbito alargado da presente proposta e o número de obrigações jurídicas que estabelece, este quadro de correspondência é necessário para que a Comissão possa desempenhar adequadamente as funções inerentes à supervisão da transposição da diretiva. Espaço Económico Europeu (EEE) O ato proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. ê 2009/28/CE (adaptado) ð texto renovado 2016/0382 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º ð artigo 194.º, n.º 2 ï e o artigo 95.º, conjugados com os artigos 17.º, 18.º e 19.º da presente diretiva, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu , Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ,

Deliberando Ö de acordo com o processo legislativo ordinário Õnos termos do artigo 251.º do Tratado , Considerando o seguinte: ò texto renovado (1)A Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho foi várias vezes alterada de modo substancial. Por motivos de clareza, uma vez que serão introduzidas novas alterações, deve proceder-se à reformulação da referida diretiva. ê 2009/28/CE Considerando 1 (adaptado) ð texto renovado (2)ð A promoção de novas formas de energia renovável é um dos objetivos da política energética da União. ï O controlo do consumo de energia na Europa e a A utilização crescente de energia proveniente de fontes renováveis, a par da poupança de energia e do aumento da eficiência energética, constituem Ö constitui uma Õ partes importantes do pacote de medidas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e cumprir o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações UnidasÖ o Acordo de Paris de 2015 Õ sobre Alterações Climáticas, bem como outros compromissos, assumidos a nível comunitário e internacional, de redução das emissões de gases com efeito de estufa para além de 2012 Ö e o quadro de ação da União relativo ao clima e à energia para 2030, bem como a meta vinculativa para reduzir as emissões em, pelo menos, 40% relativamente aos níveis de 1990 até 2030 Õ. Estes fatores têm Ö Tem também Õ um importante papel a desempenhar na promoção da segurança do aprovisionamento energético, na promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação e na criação de oportunidades de emprego e desenvolvimento regional, especialmente em zonas rurais e isoladas ð ou regiões com pouca densidade populacional ï. ê 2009/28/CE Considerando 2 (adaptado) ð texto renovado (3)Em especial, o incremento das melhorias tecnológicas, os incentivos à utilização e expansão dos transportes públicos, a utilização de tecnologias energeticamente eficientes e a Ö promoção da Õ utilização de energia proveniente de fontes renováveis ð nos setores da eletricidade, do aquecimento e do arrefecimento, bem como ï nos Ö no Õ Ö setor dos Õ transportes são alguns dos instrumentos mais eficazes ð , juntamente com as medidas de eficiência energética, ï Ö para reduzir Õ com os quais a Comunidade pode reduzir a sua ð as emissões de gases com efeito de estufa na União e a ï dependência Ö da União Õ da importação de ð gás e de ï petróleo para o setor dos transportes (onde mais se faz sentir o problema da segurança do aprovisionamento energético) e influenciar o mercado dos combustíveis para os transportes. ò texto renovado (4)A Diretiva 2009/28/CE estabeleceu um quadro regulamentar para a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, estabelecendo objetivos nacionais vinculativos para a quota de fontes de energias renováveis no consumo de energia e nos transportes a alcançar até 2020. A Comunicação da Comissão de 22 de janeiro de 2014 estabeleceu um quadro para as futuras políticas climáticas e energéticas da União e promoveu um entendimento comum sobre como desenvolver estas políticas após 2020. A Comissão propôs que objetivo da União para 2030 relativo à quota de energias renováveis consumidas na União deve ser de, pelo menos, 27 %. (5)O Conselho Europeu de outubro de 2014 aprovou o objetivo, indicando que os Estados-Membros podem fixar metas nacionais mais ambiciosas. (6)O Parlamento Europeu, nas suas resoluções sobre «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030» e no «Relatório sobre os progressos realizados no domínio das energias renováveis» da União, favoreceu uma meta vinculativa para 2030 de, pelo menos, 30 % do consumo final total de energia a partir de fontes de energia renováveis, sublinhando que essa meta deve ser estabelecida por meio de metas nacionais individuais, tendo em conta a situação e o potencial específicos de cada Estado-Membro.

(7)É conveniente, por conseguinte, definir uma meta vinculativa a nível da União de, pelo menos, 27 % de energias renováveis. Os Estados-Membros devem definir o seu contributo para a realização desse objetivo, como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas através do processo de governação previstos no Regulamento [Governação]. (8)O estabelecimento de uma meta vinculativa de energias renováveis para 2030 continuará a incentivar o desenvolvimento das tecnologias que produzem energia renovável e a proporcionar certeza aos investidores. Um objetivo definido a nível da União permitiria aos Estados-Membros ter uma maior flexibilidade para cumprirem as suas metas de redução de gases com efeito de estufa com a melhor relação custo-eficácia, de acordo com as suas circunstâncias específicas, cabazes energéticos e capacidades de produção de energias renováveis. (9)Os objetivos nacionais fixados para 2020 devem constituir o mínimo das contribuições dos Estados-Membros para o novo quadro de ação para 2030. Em caso algum a quota nacional de energias renováveis deverá ser inferior a essa contribuição e, caso tal aconteça, os Estados-Membros em causa devem tomar as medidas adequadas pa