RELATÓRIO EXPLICATIVO sobre a convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado do União Europeia relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia (Texto aprovado pelo Conselho de 26 de Junho de 1997) (97/C 261/03)

INTRODUÇÃO

1. As convenções relativas à cooperação judiciária civil da União Europeia têm por objectivo a criação de um espaço judiciário comum no qual os particulares possam fazer valer os seus direitos beneficiando de garantias equivalentes àquelas de que dispõem nos tribunais do seu país.

A este respeito, a rapidez dos processos e a segurança jurídica constituem exigências essenciais numa altura em que o desenvolvimento das trocas - quer na esfera privada, quer nas relações económicas ou culturais - conduz inevitavelmente a uma multiplicação dos litígios.

Em especial, a transmissão entre Estados-membros de actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial para efeitos de citação e notificação, elo indispensável ao bom andamento de um processo, deve poder efectuar-se em condições satisfatórias.

2. O Conselho de Ministros da Justiça de 29 e 30 de Outubro de 1993 conferiu mandato a um grupo de trabalho - o Grupo da Simplificação da Transmissão de Actos - para elaborar um instrumento destinado a simplificar e acelerar os procedimentos de transmissão de actos entre os Estados-membros. De facto, a análise das respostas ao questionário elaborado em Abril de 1992, durante a Presidência portuguesa, em colaboração com os Países Baixos e o Reino Unido, evidenciou o carácter complexo, heterogéneo e pouco eficaz do sistema actual.

Com efeito, dado que os Estados-membros são, na sua maioria, signatários não só da Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial mas também de outros intrumentos bilaterais ou regionais, foi-se instalando progressivamente uma certa confusão quanto aos procedimentos a utilizar ou a privilegiar, o que dá origem a demoras, erros ou opções contestáveis.

Ainda em 1993, a Delegação dos Países Baixos apresentou um projecto destinado a adaptar o artigo IV do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, artigo relativo à citação e notificação de actos entre os Estados-membros da União Europeia.

O referido projecto foi objecto de discussões preliminares no grupo, tendo a Presidência alemã elaborado posteriormente um questionário relativo ao procedimento aplicável em cada um dos Estados-membros.

Por último, no início de 1995, a Presidência francesa apresentou um novo projecto baseado, nomeadamente, na criação de um mecanismo único e obrigatório para todos os Estados-membros.

Com base nas sugestões dos Estados-membros e nos resultados de uma consulta aos profissionais efectuada por iniciativa dos serviços da Comissão, o projecto orientou-se para uma solução que estabelece um equilíbrio entre as diversas orientações consideradas.

Concluídos os trabalhos do grupo, o texto do projecto de convenção foi submetido pela Presidência holandesa, nos termos do artigo K.6 do Tratado da União Europeia, à apreciação do Parlamento Europeu (1).

Em 26 de Maio de 1997, o Conselho considerou estabelecida a convenção (2), que foi assinada na mesma data pelos representantes de todos os Estados-membros.

3. A nova convenção é a única aplicável entre os Estados-membros da União, sob reserva dos acordos existentes ou a celebrar entre dois ou mais Estados-membros e que permitam uma cooperação mais estreita entre eles, nos termos do disposto no artigo K.7 do Tratado da União Europeia.

A nova convenção insere-se na linha da Convenção de Haia de 1965, adoptando algumas das soluções desta embora introduza também inovações que se articulam em torno de quatro elementos principais.

Em primeiro lugar, no intuito de evitar os atrasos decorrentes da transmissão de actos através de sucessivos intermediários, instaura relações mais directas entre as pessoas ou autoridades responsáveis pela transmissão dos actos e às encarregadas de proceder ou mandar proceder à sua citação ou notificação.

Prevê, em seguida, o recurso a um determinado número de meios práticos com vista a facilitar a tarefa dos profissionais: meios de transmissão modernos, um formulário completo e de utilização simplificada, bem como listas das entidades requeridas designadas pelos Estados.

Introduz ainda, com o objectivo de preservar os direitos das partes, regras originais em matéria de tradução dos actos.

Além disso, institui um comité executivo incumbido de velar pelo bom funcionamento da convenção, de elaborar e actualizar um manual relativo às entidades requeridas e um glossário dos termos jurídicos úteis, bem como de formular propostas para melhorar a aplicação das disposições da convenção ou alterar o seu conteúdo.

Por último, a rematar o edifício, foi elaborado um protocolo relativo à interpretação da convenção pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que segue o modelo do Protocolo de 3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968.

Dado que a questão da citação e da notificação de actos é objecto do artigo 20º da Convenção de Bruxelas e do artigo IV do protocolo anexo, haverá que estudar a adaptação destas duas disposições.

Primeira realização da cooperação judiciária em matéria civil instituída pelo titulo VI do Tratado da União Europeia, a presente convenção permitirá em princípio reforçar os laços existentes entre os Estados-membros.

Cabe aos juristas e aos práticos do Direito assegurar o êxito da presente convenção.

TÍTULO I

Artigo 1º Âmbito de aplicação

1. O nº 1 do artigo 1º define o âmbito de aplicação da convenção, determinando que esta rege as relações entre os Estados-membros da União Europeia no domínio da transmissão de actos em matérias civil e comercial.

O artigo 20º regula as relações entre a presente convenção e os restantes acordos ou convénios celebrados por dois ou mais Estados-membros. Por conseguinte, será necessário consultar as explicações relativas àquele artigo.

Por outro lado, a convenção tem por objecto a transmissão, para efeitos de citação ou de notificação, dos actos judiciais e extrajudiciais. Não dá, todavia, qualquer definição desses actos.

Por acto judicial entende-se, obviamente, qualquer acto associado a um procedimento judicial. Quanto aos actos extrajudiciais, afigura-se impossível dar uma definição precisa. Pode-se considerar que se trata de actos passados por um funcionário, como um acto notarial ou um acto de funcionário de justiça, ou de actos passados por uma autoridade oficial do Estado-membro, ou ainda de actos cuja natureza e importância justifiquem a sua transmissão e notificação aos destinatários através de um procedimento oficial.

Por último, à semelhança de muitos outros acordos que utilizam os mesmos termos, a convenção também não dá qualquer definição de matéria civil ou comercial nem remete para definição dada pelo direito do Estado de origem ou do Estado requerido.

Por uma questão de coerência entre as várias convenções celebradas no âmbito da União Europeia, seria conveniente remeter, neste particular, para a interpretação da noção de matéria civil e comercial dada pelo Tribunal de Justiça, que estabelece o princípio de uma definição autónoma tendo em conta os objectivos e a economia da convenção, bem como os princípios gerais que emanam do conjunto dos sistemas jurídicos nacionais. Não obstante, a matéria civil e comercial não se limita ao âmbito de aplicação material da Convenção de Bruxelas de 1968.

Ficam excluídos em primeiro lugar da matéria civil e comercial os processos penais bem como os processos fiscais, mas não os pedidos cíveis julgados no âmbito desses processos. No entanto, há que adoptar uma certa flexibilidade na apreciação destes termos, a fim de proteger os direitos das partes em litígio e, em especial, os direitos da defesa.

2. O nº 2 foi introduzido no artigo 1º para excluir qualquer responsabilidade do Estado-membro requerido quanto à citação ou notificação de um acto sempre que não for conhecido o endereço do seu destinatário.

No entanto, tal não significa que a entidade do Estado-membro requerido que receba um pedido de citação ou de notificação de um acto a um destinatário cujo endereço esteja incompleto ou inexacto se possa eximir a proceder a averiguações através dos meios ao seu dispor.

Se não for possível determinar o endereço do destinatário apesar do recurso a estes meios, convirá que o acto seja devolvido à entidade de origem com a máxima brevidade.

Artigo 2º Entidades de origem e entidades requeridas

O artigo 2º estabelece o princípio de uma transmissão directa dos actos, para efeitos de citação ou de notificação, entre entidades descentralizadas. Este sistema, que constitui um novo progresso no domínio da cooperação judiciária entre os Estados-membros, representa uma das principais inovações da convenção.

Com efeito, para obviar à lentidão das transmissões por via diplomática, que são as únicas susceptíveis de ser aplicadas entre Estados não vinculados por convenções nesta matéria, alguns dos acordos existentes instituem autoridades centrais, incumbidas de fazer chegar os actos, na maior parte dos casos por escalões sucessivos, até aos seus destinatários, ao passo que a presente convenção visa suprimir as fases intermédias entre a expedição de um acto no Estado-membro de origem e a sua citação ou notificação no Estado-membro requerido.

Cabe, por conseguinte, aos Estados-membros designarem os funcionários, as autoridades judiciais ou administrativas, ou outras pessoas que disponham de competências e meios que lhes permitam desempenhar as funções confiadas às entidades de origem e às entidades requeridas. A convenção não impõe, contudo, aos Estados-membros a obrigação de fornecerem esses meios às entidades privadas que venham eventualmente a designar.

Os Estados-membros têm também a faculdade de designar uma mesma entidade incumbida de exercer, em relação a uma mesma área de competência territorial, as funções de entidade de origem e de entidade requerida, ou, pelo contrário, de designar entidades distintas.

Os Estados federais, os Estados em que vigorem vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade.

No entanto, em derrogação do princípio de descentralização, podem também declarar que designam, para a totalidade do seu território, uma única entidade encarregada das funções de entidade de origem e uma única entidade incumbida das funções de entidade requerida, ou ainda confiar ambas as funções a uma única e mesma entidade. Todavia, a designação de uma entidade única pelos Estados em causa não poderá provocar atrasos na execução dos procedimentos de citação e de notificação.

A designação dessas entidades centralizadas é válida por um período de cinco anos, ficando o Comité Executivo instituído no artigo 18º encarregado de examinar o funcionamento das entidades descentralizadas e de se certificar da eficácia das mesmas. Os Estados-membros que tenham designado uma entidade centralizada poderão optar por instituir entidades descentralizadas após avaliação das informações recolhidas nesse contexto e atendendo aos resultados obtidos nos Estados-membros que adoptaram logo à partida o sistema da descentralização. A declaração pode, contudo, ser renovada por períodos de cinco anos.

Por outro lado, em conformidade com o disposto no nº 4, os Estados-membros ficam obrigados a fornecer, antes da entrada em vigor da convenção no que lhes diz respeito, as informações relativas às entidades requeridas por eles designadas e de que as entidades de origem dos restantes Estados-membros deverão ter conhecimento para lhes poderem transmitir actos.

As entidades designadas pelos Estados-membros disporão de um manual com todas as indicações úteis, que será elaborado e actualizado anualmente pelo Comité Executivo de acordo com o disposto no artigo 18º da convenção.

Artigo 3º Entidade central

Para permitir às entidades de origem e às entidades requeridas superar as dificuldades que possam surgir na aplicação da convenção e cuja resolução não seja possível através de contactos estabelecidos entre elas, a convenção previu a criação de entidades centrais, encarregadas de resolver tais dificuldades no âmbito de uma ligação directa entre a entidade de origem, por um lado, e a entidade central do Estado requerido, por outro.

Assim, a alínea a) prevê a possibilidade de uma entidade de origem pedir informações à entidade central de outro Estado. O pedido pode incidir, por exemplo, sobre a determinação da entidade requerida à qual um acto deve ser transmitido para efeitos de citação ou de notificação, nos casos em que as informações detidas pela entidade de origem sejam insuficientes.

A alínea b) pode referir-se a um caso específico ou a dificuldades de ordem mais geral. Assim, uma entidade de origem poderá dirigir-se à entidade central de um Estado-membro caso tenha transmitido um acto a uma entidade requerida desse Estado-membro há já algum tempo mas não tenha conseguido, apesar de várias tentativas, obter informações sobre o seguimento dado à transmissão. Poderá também indicar à entidade central as dificuldades recorrentes com que deparou nos seus contactos com uma ou outra das suas entidades requeridas.

A alínea c), que prevê a possibilidade de solicitar à entidade central do Estado-membro requerido a transmissão de um acto à entidade requerida competente para mandar proceder à respectiva citação ou notificação, só deve ser aplicada, segundo os seus próprio termos, «em casos excepcionais». Com efeito, em princípio, não faz parte das atribuições da entidade central proceder ao tratamento directo dos pedidos de transmissão, cabendo essa tarefa à entidade requerida.

Por outro lado, a convenção contém uma série de disposições que permitem às entidades de origem e às entidades requeridas resolver as dificuldades surgidas por ocasião de um pedido de citação ou notificação e que devem ser utilizadas antes de recorrer à entidade central.

Assim, a mera impossibilidade de determinar a entidade requerida territorialmente competente não deve dar lugar à transmissão do acto à entidade central, mas sim a um pedido de informações nos termos da alínea a) do artigo 3º

Por outro lado, se não tiver sido possível determinar o endereço do destinatário de um acto, ou se o endereço comunicado estiver errado e não permitir à entidade requerida dar seguimento a um pedido de citação ou de notificação, o acto não deve em caso algum ser transmitido à entidade central. Com efeito, a situação corresponde nesse caso à prevista no nº 2 do artigo 1º da convenção, segundo o qual esta não é aplicável quando não for conhecido o endereço do destinatário do acto.

Em contrapartida, a ausência de resposta - mesmo após reiterados pedidos e decorrido um prazo razoável - relativamente à entidade requerida territorialmente competente para proceder à citação ou notificação de um acto poderá justificar a transmissão de um acto à entidade central.

Em termos mais gerais, por exemplo, a transmissão de um acto à entidade central do Estado-membro requerido poderia também ser admitida em caso de destruição por incêndio de um tribunal cujo serviço tivesse sido designado como entidade requerida ou de escritório de um huissier de justice, ou ainda se, na sequência de uma greve geral ou de uma catástrofe natural, ficassem completamente paralisados os serviços do Estado-membro requerido na região onde o acto devesse ser citado ou notificado.

Em todos os casos, compete à entidade de origem determinar, à luz do exposto, se se verificam as circunstâncias excepcionais que justificam a transmissão de um acto à entidade central do Estado requerido.

O Comité Executivo deve assegurar a aplicação da alínea c) do artigo 3º, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 18º

Por último, é conveniente que os Estados-membros partes na Convenção de Haia de 15 de Novembro de 1965, designem, na qualidade de entidade central, a autoridade central por eles designada nos termos do artigo 2º dessa convenção.

TÍTULO II ACTOS JUDICIAIS

Secção I Transmissão e citação ou notificação dos actos judiciais

Esta secção fixa as regras aplicáveis à principal via de transmissão de actos prevista pela convenção.

Artigo 4º Transmissão dos actos

1. A fim de permitir um processo célere de transmissão e citação ou notificação do acto, a entidade de origem deve tomar as medidas necessárias para que o mesmo seja transmitido directa e o mais rapidamente possível à entidade competente para o receber. Para identificar a entidade requerida competente para receber o acto tendo em conta o endereço do destinatário, a entidade de origem consultará o manual elaborado pelo Comité Executivo.

2. A convenção não estabelece a lista dos meios de transmissão que podem ser utilizados. Ao facultar, pelo contrário, o recurso a qualquer meio adequado, permite que seja efectuada uma escolha consoante os procedimentos admitidos pelo respectivo direito interno, as circunstâncias de cada caso específico e as formas de ligação que podem ser estabelecidas com a entidade requerida competente.

Esta flexibilidade quanto aos meios a utilizar não deve contudo prejudicar o destinatário do acto. A convenção prevê assim que o texto recebido deve ser conforme com o conteúdo do documento remetido e que todas as informações dele constantes devem ser facilmente legíveis. Se tal não acontecer, os actos deverão ser de imediato devolvidos à entidade de origem, acompanhados do formulário, cuja rubrica «aviso de devolução do pedido e do acto» será devidamente preenchida.

O manual permitirá à entidade de origem informar-se quanto aos meios que podem ser utilizados nas suas relações com as entidades requeridas naquele Estado-membro. Aquando da actualização anual, poderão ser tidas em conta as inovações técnicas registadas e os novos meios permitidos pelas entidades requeridas.

3. Os actos a transmitir pela entidade de origem devem ser acompanhados de um formulário elaborado de acordo com o modelo de pedido de citação ou de notificação anexo à convenção e disponível, por conseguinte, em todas as versões linguísticas.

A convenção não prevê nenhuma regra quanto à língua em que deverá ser redigida a parte impressa do formulário. As entidades de origem podem assim utilizar, por exemplo, formulários redigidos na respectiva língua oficial ou na língua oficial da entidade requerida, ou ainda noutra língua da União Europeia que o Estado requerido tenha indicado poder aceitar, nos termos do disposto no nº 3.

Por outro lado, a entidade de origem deverá preencher o formulário na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado requerido ou na língua que este Estado tenha aceite nos termos do disposto no nº 3. Para determinar a língua que pode ser utilizada para este efeito, a entidade de origem poderá consultar o manual, que indicará:

a) por um lado:

- quer a única língua oficial do Estado requerido a utilizar,

- quer as diversas línguas oficiais do Estado requerido que podem ser utilizadas,

- quer a língua, de entre as línguas oficiais do Estado requerido, que deve ser utilizada tendo em conta o endereço do destinatário;

b) por outro lado:

- uma outra língua de um dos Estados-membros da União Europeia que o Estado requerido tenha declarado aceitar.

A entidade de origem poderá utilizar, à sua escolha, a língua adequada de entre as previstas na alínea a) ou a língua referida na alínea b).

Note-se, aliás, que a maior parte das menções que devem constar do formulário anexo à convenção não requerem tradução e que o Comité Executivo será incumbido de elaborar um glossário no qual constarão, em todas as línguas da União, os principais termos jurídicos susceptíveis de serem utilizados para preencher o formulário.

4. A dispensa de legalização é prevista em numerosas convenções. Como é óbvio, está fora de questão, para mais no âmbito da União, a exigência de legalização de documentos transmitidos exclusivamente para efeitos de citação ou notificação.

De resto, o artigo 49º da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, estabelece que o órgão jurisdicional de um Estado-membro onde tenha sido apresentado um pedido de execução de uma decisão proferida noutro Estado-membro não pode exigir qualquer legalização dos documentos nem qualquer outra formalidade análoga.

5. O nº 5, que prevê a possibilidade de enviar o acto em duplicado à entidade requerida e de solicitar a devolução de um dos exemplares, apenas se afigura aplicável no caso de os actos serem transmitidos por meios tradicionais, tais como a via postal. A prática deverá contudo ser adaptada consoante os outros meios que possam vir a ser utilizados, à medida que forem sendo introduzidos.

O formulário de pedido transmitido com o acto permite à entidade de origem fornecer à entidade requerida as informações adequadas.

Artigo 5º Tradução dos actos

1. Quando um acto deva ser transmitido a um outro Estado-membro para citação ou notificação, a entidade de origem avisará o requerente de que o destinatário pode recusar a recepção do acto em virtude da língua utilizada, ao abrigo do disposto no artigo 8º da convenção.

A convenção não inclui qualquer disposição relativa às consequências jurídicas que poderão decorrer da recusa de recepção de um acto em virtude da língua utilizada: cabe aos órgãos jurisdicionais competentes decidir desta questão.

A entidade de origem deve, pois, chamar a atenção do requerente para os riscos que pode correr no que respeita aos prazos, à eficácia ou à regularidade do processo caso não providencie a tradução eventualmente necessária.

2. Se optar por mandar traduzir o acto, o requerente deverá pagar adiantadamente as despesas de tradução; no entanto, esta regra não impede - caso tal seja permitido pelo direito do Estado-membro onde corre o processo - que seja posteriormente proferida uma decisão relativa à tomada a cargo destas despesas que permita eventualmente o reembolso ao requerente da totalidade ou de parte da quantia despendida.

Assinale-se que por «requerente» se entende, em todos os casos, a parte interessada na transmissão do acto e não, pois, o tribunal.

Artigo 6º Recepção dos actos pela entidade requerida

1. As disposições previstas no nº 1 visam assegurar a informação da entidade de origem quanto à recepção pela entidade requerida dos actos transmitidos. Acentuam a exigência de celeridade da resposta a enviar pela entidade requerida, já que estabelecem o princípio do envio de um aviso de recepção logo que possível e pela via mais rápida disponível. Por conseguinte, as entidades requeridas deverão esforçar-se por enviar o aviso de recepção às entidades de origem logo após a recepção do acto.

A entidade requerida terá apenas de devolver à entidade de origem uma cópia do formulário de pedido de citação ou notificação transmitido com os actos, depois de preencher a rubrica intitulada «aviso de recepção do acto» (rubrica nº 8 do formulário).

Com efeito, a recepção deste aviso permite à entidade de origem certificar-se de que o documento que transmitiu chegou efectivamente à entidade requerida competente.

Em contrapartida, a ausência de recepção do aviso num prazo razoável após o período de sete dias poderá fazer crer à entidade de origem que os actos se perderam e que será necessário enviá-los novamente, correndo-se o risco de provocar confusão entre as diversas remessas.

2. O nº 2 tem por objectivo evitar que o acto e o pedido de citação ou de notificação sejam devolvidos à entidade de origem sempre que uma simples recolha de informações ou de documentos complementares permita resolver as dificuldades que impedem a entidade requerida de proceder ou mandar proceder à citação ou notificação com base nas informações e documentos transmitidos.

3. O nº 3 é aplicável aos casos em que a entidade requerida não possa dar seguimento ao pedido de citação ou de notificação mesmo que tenham sido obtidos documentos ou informações complementares.

São previstas duas hipóteses: o pedido manifestamente não abrangido pelo âmbito de aplicação da convenção e a impossibilidade de proceder à citação ou notificação devido ao incumprimento das formalidades previstas pela convenção.

No primeiro caso pode tratar-se, por exemplo, de um pedido de citação ou de notificação relativo a um processo de natureza fiscal.

A segunda hipótese pode abranger, por exemplo, os pedidos relativos a actos ilegíveis, os documentos não acompanhados de um pedido ou os pedidos relativos a um destinatário cujo endereço não tenha sido possível determinar.

O nº 3 pode igualmente abranger a total ausência de resposta, pelo menos num prazo razoável, ao pedido de informações ou documentos complementares formulado pela entidade requerida nos termos do nº 2.

Devem ser igualmente devolvidos à entidade de origem os pedidos enviados por lapso a uma entidade requerida de um Estado-membro diferente do Estado onde o destinatário se encontra, bem como os pedidos que exijam a citação ou notificação em moldes específicos incompatíveis com o direito local.

4. O nº 4 tem também por objectivo evitar a devolução do acto à entidade de origem apenas pelo facto de a entidade requerida que o recebeu não ser a entidade do Estado-membro requerido territorialmente competente para o efeito. Prevê-se, assim, que a entidade requerida incompetente remeta o acto à entidade competente do mesmo Estado-membro.

Esta retransmissão deve efectuar-se nas condições previstas no artigo 4º, ou seja, directamente e o mais rapidamente possível, por qualquer via adequada. Tendo em conta o atraso decorrente da necessidade de uma segunda transmissão, esta deverá ser efectuada com especial celeridade.

Por outro lado, a fim de evitar que a entidade de origem desconheça esta retransmissão, a convenção prevê que a entidade de origem seja avisada do facto pela entidade requerida incompetente que voltou a transmitir o acto e pela entidade requerida competente.

A entidade territorialmente competente deve avisar a entidade de origem pela via mais rápida ao seu dispor, logo que possível e o mais tardar sete dias a contar da recepção do acto, nas condições do nº 1.

Artigo 7º Citação ou notificação dos actos

1. A entidade requerida será avisada, através das indicações apostas pela entidade de origem no formulário de pedido, da forma de citação ou de notificação solicitada.

Se a forma de citação ou notificação solicitada for incompatível com a legislação do Estado requerido, a citação ou notificação do acto deverá ser efectuada nos termos previstos no direito desse Estado no caso de a entidade de origem o ter pedido. No caso de a entidade requerida não ter solicitado nenhuma forma específica, deverá adoptar-se a mesma solução.

Este pedido poderá ser apresentado no ponto 5.2.1 do formulário.

2. O nº 2 impõe à entidade requerida a obrigação de encetar com a maior brevidade o processo de citação ou de notificação. A entidade requerida deve proceder ou mandar proceder imediatamente às diligências necessárias. No entanto, tendo em conta as dificuldades que possam surgir, foi previsto um prazo de um mês, considerado suficiente para permitir a conclusão do processo de citação ou de notificação.

De facto, a segunda frase não deve ser interpretada como permitindo à entidade requerida negligenciar a sua obrigação de proceder ou mandar proceder às diligências necessárias e de avisar posteriormente a entidade de origem de que não foram tomadas as medidas necessárias para a citação ou notificação do acto no prazo fixado.

Esta frase diz antes respeito à obrigação da entidade requerida de informar a entidade de origem de que ainda não foram bem sucedidas as diligências efectuadas com vista à citação ou notificação.

Pode de facto acontecer, em certos casos, que não tenha sido possível efectuar a citação ou notificação no prazo de um mês, mas que tal seja possível dentro de um prazo razoável. Neste caso, mantém-se a obrigação da entidade requerida de, findo o referido prazo de um mês, enviar à entidade de origem a certidão constante do formulário.

Artigo 8º Recusa de recepção do acto

1. As regras previstas pelo artigo 8º em matéria de utilização das línguas são aplicáveis unicamente aos próprios actos.

No intuito de preservar os interesses do destinatário do acto, a convenção estabelece o princípio da respectiva tradução na língua oficial do Estado de destino ou, se este tiver várias línguas oficiais, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde a citação ou a notificação deve ser efectuada.

No entanto, em determinados casos, a tradução pode implicar custos inúteis ou, inclusivamente, revelar-se contrária aos interesses do destinatário. Tal acontece, por exemplo, se este for nacional do Estado de origem ou, não o sendo, compreender a língua deste Estado.

É de salientar que, se o acto estiver redigido ou traduzido na língua oficial do Estado requerido, ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde deva ser citado ou notificado, o destinatário não pode recusá-lo por razões ligadas à utilização de tal língua.

Em contrapartida, se o acto não tiver sido traduzido, o destinatário pode recusar o acto caso não compreenda a língua em que o acto está redigido.

No entanto, a convenção não obriga o requerente a transmitir o acto redigido ou traduzido numa das línguas acima referidas; antes permite ao destinatário recusar a recepção do acto por não observância das regras previstas.

Em caso de litígio quanto à compreensão de uma língua pelo destinatário do acto, o mesmo será dirimido de acordo com as regras aplicáveis, suscitando, por exemplo, a questão da regularidade da citação ou notificação perante o tribunal onde corre o processo no âmbito do qual o acto foi transmitido.

A entidade requerida deve informar o destinatário de que pode recusar a recepção do acto se este não estiver redigido numa das línguas oficiais do local de citação ou de notificação ou numa língua do Estado-membro de origem que o destinatário compreenda.

A obrigação de informação imposta pelo nº 1 à entidade requerida pode ser cumprida por diversos meios. Os meios adequados serão estabelecidos em cada Estado-membro em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de citação ou de notificação de actos.

Por conseguinte, em caso de citação ou notificação mediante a entrega por mão própria ao destinatário por um agente especializado, este poderá prestar uma informação verbal.

Se, pelo contrário, a citação ou notificação for efectuada por via postal, a informação poderá ser dada numa nota apensa aos documentos dirigidos ao destinatário.

Em qualquer circunstância, as condições em que esta informação foi dada ao destinatário devem ser indicadas na alínea c) do nº 12 da certidão de citação ou de notificação.

No caso de o destinatário recusar o acto em virtude da língua utilizada, convirá que dê conhecimento desse facto num prazo razoável a fim de evitar atrasos no processo.

É de assinalar que podem ter sido celebrados acordos entre Estados-membros segundo os quais cada uma das línguas oficiais de um desses Estados é considerada pelos outros como uma das suas próprias línguas oficiais. Isto acontece, por exemplo, com os Estados nórdicos, que declararam que utilizariam indistintamente as línguas dinamarquesa, norueguesa e sueca, em conformidade com as condições previstas pela Convenção Nórdica de 1974.

2. A fim de permitir à entidade de origem e ao requerente tomar as disposições que considerem oportunas, a entidade requerida deve informar a entidade de origem, logo que tal lhe seja comunicado, da eventual recusa do acto por parte do destinatário.

Artigo 9º Data de citação ou de notificação

As disposições previstas neste artigo têm por objectivo definir critérios quanto à data a tomar em consideração no que respeita à citação ou notificação de um acto.

Efectivamente, na maioria dos casos, a citação ou notificação de um acto acarreta efeitos jurídicos, pelo que pode ser importante saber em que momento tais efeitos foram produzidos.

Ora, tendo em conta as diferenças existentes nos diversos Estados-membros da União, tanto no que respeita às normas processuais que regem a citação ou a notificação dos actos como no tocante às normas substantivas, o facto cuja data é tida em consideração varia consoante o Estado-membro.

Durante os trabalhos de elaboração da convenção, procurou-se encontrar uma regra que pudesse substituir as normas de direito interno no âmbito das relações entre os Estados-membros da União; a solução encontrada foi consignada no artigo 9º

O nº 1 estabelece o princípio segundo o qual a data de citação ou notificação é a data em que esta foi efectuada segundo a lei do Estado requerido. Tem por objectivo proteger os direitos do destinatário.

Por outro lado, o nº 2 destina-se a proteger os direitos do requerente, que pode ter interesse em agir num certo prazo ou numa data determinada. Entendeu-se, neste caso, que deveria ser dada ao requerente a possibilidade de invocar os seus direitos numa data que ele próprio possa determinar, em vez de tomar como referência um facto - a notificação de um acto ou a citação num outro Estado-membro - sobre o qual não tem influência directa e que poderá eventualmente ocorrer após a data fixada.

Os nºs 1 e 2 são susceptíveis de aplicação cumulativa, pela qual a citação ou notificação poderá produzir efeitos em momentos diferentes para o destinatário do acto e para o requerente. Tal situação pode apresentar-se, por exemplo, à luz de determinadas legislações, no caso de uma citação que interrompa um prazo de prescrição e compreenda uma notificação de comparência.

No que respeita ao momento da interrupção da prescrição relativamente ao requerente, deverá ter-se em conta a lei do Estado-membro de origem, em conformidade com o nº 2.

No entanto, no que respeita ao destinatário do acto, a data a considerar para o cálculo do prazo de comparência será a data fixada pela lei do Estado requerido.

O nº 3 prevê a possibilidade de cada Estado-membro declarar que não aplicará o disposto neste artigo.

Artigo 10º Certidão e cópia do acto citado ou notificado

Concluído o processo de citação ou de notificação do acto, será necessário preencher a certidão pertinente do formulário.

O formulário será devolvido à entidade de origem, juntamente com uma cópia do acto se tal or necessário.

Por outro lado, no que respeita à língua a utilizar para o preenchimento do formulário de certidão, foram previstas regras análogas às respeitantes ao pedido de citação ou notificação: de facto, a entidade requerida deve utilizar quer uma língua oficial ou uma das línguas oficiais do Estado-membro para onde deve ser enviado o documento, quer uma língua que este Estado tenha declarado aceitar para o efeito.

Artigo 11º Custas da citação ou notificação

1. O nº 1 estabelece o princípio da gratuitidade dos serviços prestados pela administração do Estado-membro requerido.

2. Em contrapartida, o nº 2 permite aos Estados-membros prever que o requerente suporte determinadas custas no caso de as formalidades de citação ou notificação não serem cumpridas pela administração dos Estados.

Antes de iniciado o processo de citação ou notificação, poderá ser exigido um adiantamento sobre as referidas custas. No manual elaborado pelo Comité Executivo serão incluídas as informações necessárias nesta matéria, nele se indicando, nomeadamente, se deve ser efectuado algum pagamento no momento da transmissão do acto pela entidade de origem.

Secção II Outros meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais

Esta secção prevê uma série de modos subsidiários de transmissão dos actos.

Artigo 12 Transmissão por via consular ou diplomática

Este artigo, que prevê a possibilidade de recorrer à via consular ou diplomática para a transmissão dos actos judiciais, reserva este modo de transmissão a casos excepcionais.

Por conseguinte, convém utilizá-lo apenas em casos de extrema dificuldade, como os referidos a título exemplificativo a propósito da alínea c) do artigo 3º, isto é, por exemplo, em circunstâncias sociais ou climáticas que impossibilitem o envio dos actos de um Estado-membro para outro através de outro meio.

Artigo 13º Citação ou notificação de actos judiciais por agentes diplomáticos ou consulares

Neste artigo, a convenção consagra um modo de citação ou notificação tradicionalmente aceite nas relações internacionais.

O artigo 13º oferece, em princípio, essa possibilidade em relação a qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, que resida no território de um Estado-membro. É não obstante oferecida aos Estados-membros uma possibilidade de reserva.

Artigo 14 Citação ou notificação por via postal

Este artigo consagra o princípio da admissão da citação ou da notificação por via postal.

Os Estados-membros poderão, todavia, estabelecer as condições - definidas no intuito de dar garantias aos destinatários residentes no seu território - em que aceitam a citação ou notificação por via postal.

Poderá ser exigido, por exemplo, um envio por correio registado ou a aplicação das disposições da convenção respeitantes à tradução dos actos.

Cabe recordar que a Convenção Postal Internacional, de que todos os Estados-membros são partes, prevê concretamente a possibilidade de envios postais registados.

As condições fixadas pelos Estados-membros em aplicação do nº 2 serão, se necessário, especificadas no manual elaborado pelo Comité Executivo.

Artigo 15º Pedido directo de citação ou de notificação

Este artigo autoriza qualquer pessoa interessada na transmissão de um acto que se inscreva no âmbito de aplicação da presente convenção a entrar directamente em contacto com as pessoas competentes do Estado-membro requerido a fim de mandar proceder à citação ou à notificação desse acto nesse Estado.

Este artigo não deve ser interpretado como instituindo uma base jurídica pela qual seria admitida a transmissão directa do acto de uma parte interessada para um oficial de justiça. De facto, este tipo de transmissão directa só será regular se compatível com as normas de direito do Estado-membro onde corre o processo.

Todavia, uma vez que o nº 2 faculta aos Estados-membros uma possibilidade de reserva, mostrar-se-á útil a consulta do manual elaborado pelo Comité Executivo a fim de verificar se o Estado-membro em causa não se opõe a este procedimento.

TÍTULO III ACTOS EXTRAJUDICIAIS

Artigo 16º

Remete-se para o artigo 1º no que se refere à noção de acto extrajudicial.

TÍTULO IV INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Artigo 17º

Este artigo consagra o princípio da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a interpretação da convenção. Todavia, não tendo havido unanimidade sobre este princípio, as normas relativas designadamente ao recurso para o Tribunal constam do protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da presente convenção.

Só poderão recorrer ao Tribunal de Justiça os órgãos jurisdicionais e autoridades competentes dos Estados-membros que tiverem ratificado, além da convenção, o protocolo.

TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18º Comité Executivo

Na medida em que a convenção estabelece essencialmente normas de auxílio judiciário mútuo, foi instituído, um Comité Executivo na perspectiva de um acompanhamento do funcionamento da mesma e da análise de todas as questões de ordem geral relativas à sua aplicação.

O Comité insere-se nas estruturas de trabalho do título VI do Tratado da União Europeia, tal como especifica a declaração do Conselho a esse respeito exarada na acta da sessão em que se estabeleceu a convenção.

É por conseguinte composto por representantes de todos os Estados-membros, incluindo os que ainda não são partes na convenção, associando-se a Comissão plenamente aos seus trabalhos. As normas por que se rege o seu funcionamento, que não são estipuladas na convenção, são as aplicáveis aos demais grupos de trabalho do Conselho.

O Comité reunir-se-á pela primeira vez assim que pelo menos três Estados-membros tiverem declarado que aplicarão a convenção nas suas relações com os outros Estados-membros que hajam feito a mesma declaração. Em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 18º, do nº 4 do artigo 24º e do nº 2, alínea c), do artigo 27º, essa primeira reunião deverá ter lugar 90 dias após o depósito da terceira declaração, que será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeia.

As atribuições do Comité articulam-se em torno de três eixos fundamentais.

Em primeiro lugar, o Comité é encarregado de acompanhar o funcionamento da convenção, isto é, de recolher todas as informações úteis sobre a aplicação da mesma pelos Estados-membros. A sua análise deve incidir especialmente sobre a eficácia da acção das entidades de origem e das entidades requeridas, sobre as condições em que são dirigidos às entidades centrais pedidos directos de citação ou notificação de actos, e sobre a aplicação das disposições relativas à data de citação ou notificação.

Esta atenção especial conferida pelo Comité a determinadas disposições da convenção deverá permitir-lhe determinar se normas que terão acarretado dificuldades de aplicação para alguns países são aplicadas sem dificuldades por outros, podendo o respectivo âmbito de aplicação ser alargado. As informações assim recolhidas pelo Comité Executivo deverão por conseguinte revestir-se de especial interesse para a informação mútua dos Estados-membros. Serão, além disso, objecto de relatórios periódicos dirigidos ao Conselho, o primeiro dos quais será apresentado no termo de um prazo de três anos a contar da data da primeira reunião do Comité; os relatórios subsequentes terão uma periodicidade quinquenal.

O Conselho apreciará, caso a caso, a oportunidade de transmitir cada um dos referidos relatórios ao Parlamento Europeu.

O Comité Executivo é incumbido, em segundo lugar, de levar a bom termo tarefas práticas indispensáveis ao funcionamento da convenção tais como a elaboração e a actualização do manual que deverá ser utilizado pelas entidades de origem para identificar as entidades requeridas dos outros Estados-membros às quais deverão dirigir os actos, bem como a elaboração de um glossário de termos jurídicos. Sendo possível, o manual especificará igualmente as custas de citação e notificação dos actos, em aplicação do disposto no artigo 11º da convenção.

Finalmente, o Comité poderá tirar proveito das informações recolhidas propondo a introdução de melhorias na convenção, ou simplesmente no formulário.

Artigo 19º Aplicação dos artigos 15º e 16º da Convenção de Haia de 1965

Este artigo retoma o regime instaurado pela Convenção de Haia de 15 de Novembro de 1965, introduzindo-lhe uma mera alteração formal que diz respeito às modalidades de notificação pelos Estados-membros da declaração prevista na alínea b) do nº 1. Contém um certo número de disposições destinadas a proteger os direitos dos destinatários dos actos judiciais transmitidos em aplicação da convenção.

O nº 1 trata dos actos introdutórios da instância ou documentos equivalentes e determina que o juiz não deverá pronunciar-se enquanto não tiver a certeza de que a citação ou notificação do acto não se efectuou e de que, uma vez efectuada, o demandado dispõe de tempo suficiente para organizar a sua defesa. É todavia concedida a possibilidade de derrogar a esta norma aos Estados-membros que desejarem permitir aos seus juízes pronunciarem-se no termo de um determinado prazo, se se encontrarem preenchidas determinadas condições.

O nº 2 contempla os casos em que tenha sido pronunciada uma sentença contra um demandado que não tenha comparecido e dá-lhe a possibilidade de, preenchidas certas condições, lhe serem anulados os efeitos da prescrição do prazo de recurso da sentença. Para obviar uma insegurança jurídica lesiva dos interesses do demandado na instância inicial, a convenção prevê que os Estados-membros disporão da faculdade de restringir mediante declaração o prazo de admissão do pedido de anulação dos efeitos da prescrição do prazo de recurso da sentença.

Finalmente, o disposto no nº 2 não é aplicável às sentenças relativas à qualidade ou estado das pessoas. Com efeito, não se afigurou possível anular uma decisão proferida à revelia em matéria de divórcio e seguida de segundo casamento: as exigências da segurança jurídica devem primar neste domínio.

Artigo 20º Relação com outros acordos ou convénios

Nos termos deste artigo, apenas se mantêm aplicáveis, entre os Estados-membros que neles são partes, a presente convenção e, bem assim, os acordos ou convénios que satisfazem as condições estipuladas no artigo K.7 do Tratado da União Europeia, ou seja, os que prevêem modalidades de transmissão dos actos para efeitos de citação ou notificação que permitam uma cooperação mais estreita nessa matéria e não dificultem a cooperação instituída pela convenção.

Por outro lado, da conjugação deste artigo com o artigo 1º decorre que nenhum outro acordo, convenção ou convénio pode ser aplicado entre os Estados-membros da União Europeia que ratifiquem à presente convenção.

Em particular, a presente convenção substituirá as Convenções de Haia de 1954 e 1965 nas relações entre os Estados-membros que nela sejam partes, em matéria de transmissão de actos para efeitos de citação e notificação.

Assim, quando houver num mesmo processo várias transmissões de actos, com destino a Estados-membros e a Estados terceiros, as regras previstas pela convenção europeia ou pelos acordos ou convénios referidos no artigo 20º são as únicas aplicáveis no que respeita aos actos destinados a um Estado-membro da União.

Quanto aos actos que, no âmbito desse mesmo processo, devam ser citados ou notificados num Estado terceiro a transmissão efectuar-se-á, evidentemente, nos termos dos acordos existentes com esse Estado.

A existência de acordos ou convénios particulares entre Estados-membros será assinalada no manual elaborado pelo Comité Executivo.

Artigo 21º Apoio judiciário

Este artigo estipula que as disposições em matéria de apoio judiciário contidas noutras convenções que possam ser aplicáveis entre determinados Estados-membros não são postas em causa.

Artigo 22º Protecção das informações transmitidas

Este artigo impõe às entidades requeridas a obrigação de respeitarem a confidencialidade das informações levadas ao seu conhecimento no âmbito do exercício das suas funções.

As entidades requeridas são responsáveis pela aplicação das normas de direito interno que têm em vista a protecção dessa confidencialidade.

As pessoas a quem as informações transmitidas dizem respeito poderão sempre invocar as disposições de direito pertinentes para serem informadas da utilização dada àqueles dados.

Artigo 23º Reservas

Este artigo estabelece uma lista limitativa das reservas admissíveis no âmbito da convenção. Acresce que essas reservas deverão ser formuladas aquando da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, podendo contudo ser retiradas em qualquer momento.

Assinale-se que a declaração prevista no nº 2 do artigo 14º não é qualificada como reserva.

Artigo 24º Adopção e entrada em vigor

Este artigo rege a entrada em vigor da convenção em conformidade com as disposições definidas na matéria pelo Conselho da União Europeia.

A convenção entra em vigor noventa dias após o depósito do instrumento de adopção pelo último dos quinze Estados-membros da União Europeia, em 26 de Maio de 1997, data da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a convenção, que proceder a essa formalidade.

Todavia, tal como em relação aos acordos de cooperação judiciária anteriormente celebrados pelos Estados-membros, o nº 4 faculta a cada Estado-membro a possibilidade de, no momento da adopção ou em qualquer outro momento posterior, declarar que a convenção será aplicável nas suas relações com os demais Estados-membros que tiverem feito a mesma declaração. A declaração produz efeitos noventa dias após a data do respectivo depósito.

Porém, os Estados-membros não podem declarar que o Tribunal de Justiça é competente para a interpretação da convenção durante o período de aplicação antecipada, uma vez que para tal é necessário que os quinze Estados-membros tenham adoptado as disposições correspondentes da convenção.

Artigo 25º Adesão

Este artigo dispõe que a convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia e define as modalidades dessa adesão. Em contrapartida, nenhum Estado terceiro pode aderir à convenção.

Se a convenção já tiver entrado em vigor no momento da adesão à mesma de um novo Estado-membro, entrará em vigor em relação a esse Estado noventa dias após a data do depósito do respectivo instrumento de adesão. Em contrapartida, no caso de a convenção não ter ainda entrado em vigor no termo desse prazo, a entrada em vigor tem lugar, tanto para esse Estado como para os demais, nas condições previstas no nº 4 do artigo 24º Nesse caso, o Estado que adere à convenção poderá fazer uma declaração de aplicação antecipada.

No entanto, a adesão de um novo Estado-membro não é condição para a entrada em vigor da convenção relativamente aos Estados que eram membros da União Europeia à data da adopção pelo Conselho.

Artigo 26º Alterações

Este artigo trata do processo de alteração da convenção.

Podem ser propostas alterações pelos Estados-membros que sejam partes na convenção ou pela Comissão, de acordo com as regras estabelecidas no título VI do Tratado da União Europeia, mas também, em aplicação do previsto no nº 4, alínea c), do artigo 18º, pelo Comité Executivo.

Estão previstos dois regimes distintos, consoante a natureza das alterações propostas.

De acordo com o primeiro, descrito nos nºs 1 a 3, as alterações são adoptadas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

O segundo regime, descrito no nº 4, instaura um procedimento simplificado que permite ao Conselho introduzir ele próprio alterações no formulário-tipo anexo à convenção.

Artigo 27º Depositário e publicações

Este artigo confia ao Secretário-Geral do Conselho o papel de depositário da convenção.

O Secretário-Geral informa os Estados-membros de todas as notificações relativas à convenção e assegura a respectiva publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) Parecer emitido em 11 de Abril de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.