COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras de prevenção e controlo de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis

1998/0323 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras de prevenção e controlo de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis

1. PROCEDIMENTO

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(1998) 623-1 final - 1998/0323 (COD): 7 de Janeiro de 1999

Adopção do relatório pelo PE com 51 alterações, em primeira leitura: 17 de Maio de 2000

Apresentação da proposta alterada ao Conselho: 12 de Dezembro de 2000

Acordo político do Conselho sobre a Posição Comum: 19 de Dezembro de 2000

Adopção pelo Conselho da sua Posição Comum nos termos do artigo 251º do Tratado: 12 Fevereiro de 2001

Adopção do relatório do CES: 7-8 de Julho de 1999

2. OBJECTO DA PROPOSTA

Esta proposta tem como objectivo principal a criação de uma base jurídica uniforme para tratar de todos os riscos de saúde pública e animal resultantes de todas as encefalopatias espongiformes transmissíveis de origem animal. Tem um âmbito de aplicação mais amplo do que o da legislação existente no domínio veterinário pelo facto de abranger exportações para países terceiros e produtos que actualmente não se encontram cobertos pela legislação no domínio veterinário, como produtos de confeitaria e citrinadas. Em segundo lugar, adopta novas disposições em áreas ainda não cobertas pelas normas da União Europeia (UE), como a erradicação e as regras de colocação no mercado que abrangem o mercado interno, as trocas intracomunitárias, as importações e as exportações. A proposta consolida grande parte da legislação existente em matéria de BSE ou EET, actualiza a legislação sempre que é necessário ter em conta conclusões quer dos fóruns internacionais (isto é, do Gabinete Internacional das Epizootias ou da Organização Mundial de Saúde), quer dos Comités Científicos.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1 Comentários gerais à Posição Comum/destino das alterações do PE

A Posição Comum integra 38 das 40 alterações do Parlamento incluídas na proposta alterada da Comissão. A grande maioria das alterações foi aceite na íntegra, as outras foram reformuladas, a fim de se encontrar uma solução adequada a todos os Estados-Membros. A Posição Comum inclui igualmente as três sugestões do Parlamento, que lhe permitem aceitar a Posição Comum do Conselho.

Na sua Posição Comum, o Conselho aceitou a forma do acto jurídico (regulamento) e a possibilidade de abranger as exportações, sempre que necessário. Reforçou as disposições relativas à erradicação, à vigilância e aos alimentos para animais. No tocante a estes dois últimos, incluem-se todas as medidas adoptadas em 2000 no âmbito de um procedimento de Comitologia. Não reflecte, porém, a suspensão provisória, pela Comunidade, de utilizar proteínas animais transformadas na alimentação dos animais de criação, uma vez que esta proibição chegará ao seu termo quando o regulamento entrar em vigor.

Das duas alterações não integralmente respeitadas, uma diz respeito a uma pequena alteração a um considerando, que não modifica as disposições correspondentes. A segunda refere-se às disposições relativas às trocas no tocante ao tremor epizoótico, relativamente às quais o Conselho está dividido. A Comissão aceitou, em primeira leitura, reforçar as regras sobre as trocas respeitantes ao tremor epizoótico, conforme solicitado pelo Parlamento. Mas o texto da Presidência contém um compromisso que apresenta apenas um ligeiro reforço das regras actuais (os rebanhos de origem devem estar indemnes de tremor epizoótico durante 3 anos em vez de 2 anos), bem como o reconhecimento dos programas nacionais de erradicação. Os Estados-Membros podem solicitar garantias suplementares relativamente às trocas com base naqueles programas. A aprovação obrigatória dos programas pela Comunidade assegura um nível mínimo de harmonização. A ausência de orientações científicas ou internacionais relativas à prevenção do tremor epizoótico faz deste compromisso uma solução temporária aceitável. A futura adopção de normas de aplicação relativas ao tremor epizoótico, com base no presente regulamento irá assegurar a aplicação rápida de novos pareceres científicos ou do projecto de Código do tremor epizoótico do OIE, que será apresentado para adopção em Maio de 2001. A Comissão aceita o compromisso da Presidência atendendo à importância de criar uma base jurídica que permita acelerar as acções futuras em matéria de tremor epizoótico.

3.2 Novas disposições adoptadas pelo Conselho

O Conselho adoptou por unanimidade todas as disposições.

3.2.1 Questões horizontais relativas às disposições de salvaguarda e de inspecção

* Conselho alterou as disposições de salvaguarda, em grande medida de acordo com a posição adoptada relativamente a outras propostas conexas, bem como as disposições de inspecção, conforme acordado após conciliação no sector de alimentos para animais.

Sem objecções, visto as alterações estarem de acordo com a posição da Comissão relativamente a outras propostas no âmbito do procedimento de co-decisão.

3.2.2 Classificação de países

As alterações procuram alinhar-se com os desenvolvimentos mais recentes no tocante à norma internacional (Código Zoosanitário sobre BSE do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE)). O procedimento de classificação permanece essencialmente o mesmo, ou seja, um procedimento do Comité de Regulamentação.

A amostragem em grande escala, de modo a permitir a verificação do estatuto geográfico da BSE, conforme avaliado pelo Comité Científico Director, foi alargada com a realização de testes a todos os bovinos encontrados mortos durante um ano. Esta alteração foi sugerida pelo relator do Parlamento, tendo em vista facilitar a aceitação da Posição Comum do Conselho por parte do Parlamento.

Sem objecções.

3.2.3 Programas de educação

O Conselho introduziu o co-financiamento, que deve ser acordado por procedimento de Comitologia.

Sem objecções, atendendo às limitações processuais.

3.2.4 Vigilância epidemiológica e testes

O Conselho acrescentou a obrigação de testar os ovinos e caprinos suspeitos de BSE assim que existir um teste prático capaz de estabelecer uma distinção entre o tremor epizoótico e a BSE.

Sem objecções.

3.2.5 Proibição de alimentação

O Conselho suprimiu dos artigos a proibição de armazenamento e exportação de alimentos para cães e gatos que contenham proteínas animais transformadas em Estados-Membros de alto risco. No Anexo, suprimiu igualmente a extensão da proibição à utilização de proteínas de mamíferos na alimentação de gatos em países de alto risco.

Sem objecções, uma vez que não foram propostas alterações à base jurídica, quer proibindo certos produtos nos alimentos para animais, quer proibindo o uso de matérias derivadas de ruminantes provenientes de países de alto risco com base em outro artigo. Em termos de protecção da saúde, considera-se reduzido o efeito de suprimir a proibição de armazenar e exportar alimentos para gatos e cães que contenham proteínas animais provenientes de países de alto risco. Caso, de futuro, surja a necessidade de proibir determinadas matérias derivadas de ruminantes provenientes de animais de países de alto risco na produção de alimentos para gatos e cães, ou de proibir as proteínas de mamíferos na alimentação de gatos e cães, poder-se-á recorrer ao procedimento de Comitologia para o fazer.

3.2.6 Matérias de risco especificadas

O Conselho actualizou a lista de tecidos e as condições de remoção/destruição constantes das decisões da Comissão adoptadas em Junho e Dezembro de 2000. Propôs que não se retirassem as MRE nos países indemnes ou provisoriamente indemnes de BSE em que não tenham sido notificados casos de BSE.

Sem objecções.

3.2.7 Regras em caso de suspeita de BSE

O Conselho propôs que se aplicasse a restrição de deslocações de animais a todas as explorações com animais suspeitos imediatamente após a notificação da suspeita. Está prevista uma derrogação para garantias equivalentes no âmbito do procedimento de Comitologia.

Sem objecções a este reforço.

3.2.8 Regras em caso de confirmação de BSE

* O Conselho generalizou a possibilidade de derrogar no âmbito do procedimento de Comitologia, tendo em vista medidas equivalentes.

Sem objecções, atendendo aos limites processuais.

* O Conselho propôs a supressão do nível mínimo de indemnização exigido de 100% do valor de mercado, não a obrigação de indemnização.

Sem objecções, uma vez que se mantém o princípio da indemnização.

* Após confirmação de BSE em ovinos e caprinos, apenas necessitam de ser procurados os contactos identificáveis.

Sem objecções.

3.2.9 Planos de emergência

O Conselho reduziu consideravelmente, embora não tenha suprimido, a possibilidade de harmonização dos planos nacionais de emergência.

Sem objecções.

3.2.10 Regras para a importação de bovinos vivos e de produtos derivados de bovinos

O Conselho reforçou as condições de importação por forma a reflectir as condições aplicáveis na Comunidade no tocante a uma proibição de alimentar os ruminantes com proteínas de mamíferos que seja efectivamente aplicada.

Sem objecções.

3.2.11 Regras para colocar no mercado produtos derivados de bovinos em Estados-Membros de alto risco

As alterações visam limitar os controlos do Regime de Efectivos Autorizados para Exportação e do Regime de Exportação de Base Datal para remessas de Estados-Membros de alto risco (limites de idade, verificação da sobrevivência da mãe, dedicação integral da cadeia de produção, controlos oficiais extremamente rigorosos). No entanto, mantêm-se as condições principais dos regimes. Só os produtos retirados de animais nascidos após a proibição efectiva de alimentação ou provenientes de efectivos indemnes de BSE podem ser comercializados no interior de um Estado-Membro de alto risco.

Sem objecções, uma vez que se mantêm os princípios dos regimes.

4. CONCLUSÕES

A Comissão apoia o texto da Presidência sobre a Posição Comum, que foi adoptado por unanimidade pelo Conselho.

5. DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

As declarações feitas pela Comissão ou em conjunto com o Conselho encontram-se apensas à presente comunicação.

ANEXO I

DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

Ad teste (considerando 17)

"O Conselho e a Comissão recordam que ainda não existe nenhum teste alternativo e que o teste rápido apenas será tomado em conta para estabelecer ou, se for caso disso, fazer evoluir a classificação dos Estados-Membros no que se refere à BSE. O Conselho convida a Comissão a acelerar os trabalhos para a criação do teste alternativo".

Ad nº 3, alínea a), do artigo 16º

"O Conselho e a Comissão recordam que a data a partir da qual foi aplicada a proibição da utilização de proteínas transformadas provenientes de mamíferos na alimentação de ruminantes será determinada tendo nomeadamente em conta os resultados dos controlos do SAV nos diferentes Estados-Membros".

Ad Capítulo D do Anexo VIII

"O Conselho e a Comissão confirmam que as disposições relativas às exportações não constituem uma transferência geral de competências para a Comunidade em matéria de regras aplicáveis às exportações".

Declaração da Comissão

"A Comissão proporá até 1 de Julho de 2001, caso a caso e segundo o procedimento do Comité de Regulamentação, uma derrogação que permita a determinados Estados-Membros não testar todos os bovinos mortos na exploração nas regiões afastadas com baixa densidade animal, tendo em conta o risco geográfico de BSE do Estado-Membro interessado."

"A Comissão examinará a possibilidade de alargar a contribuição financeira já prevista para a realização de testes a bovinos durante o segundo semestre de 2001 à realização de testes a todos os bovinos mortos na exploração após esta data."