PT    PT  
 COMISSÃO  
EUROPEIA 
Bruxelas, 5.3.2014  
COM(2014) 117 final 
2014/0064 (CNS) 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza Portugal a aplicar uma taxa red uzida do imposto especial sobre o consumo 
do rum e dos licores produzidos e consum idos na Região Autónoma da Madeira e dos 
licores e aguardentes produzidos e cons umidos na Região Autónoma dos Açores 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. CONTEXTO  DA PROPOSTA 
A Decisão 2009/831/CE do Conselho, de 10 de novembro de 20091, adotada com base no 
artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE, autoriza Port ugal a aplicar, até 31 de dezembro de 2013, 
uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e 
consumidos na Região Autónoma da Madeir a e dos licores e aguardentes produzidos e 
consumidos na Região Autónoma  dos Açores. O artigo 2.º dessa  decisão limita a referida 
derrogação a produtos específico s. Portugal pode aplicar a estes produtos uma taxa do 
imposto especial de consumo inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no 
artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE do Conselho2, e inferior à taxa míni ma do imposto especial 
sobre o consumo de álcool prevista nessa direti va, mas não inferior em mais de 75 % à taxa 
nacional normal do imposto especial  sobre o consumo de álcool. 
A Decisão 2009/831/CE expõe as razões que le varam à adoção das medidas específicas, a 
saber: a pequena dimensão, a natureza fragmentada e o grau pouco elevado de mecanização das explorações agrícolas. Além disso, o transpor te para as ilhas de certas matérias-primas e 
de materiais de embalagem que não são produzi dos localmente gera cu stos adicionais, em 
comparação com o transporte apenas do produto acabado. O transporte e a instalação de equipamento nessas regiões remotas e insulares contribuem para aumentar mais ainda os 
custos adicionais. Por último, os produtores em  causa suportam também custos adicionais 
geralmente suportados pelas econom ias locais, em particular o aumento dos custos da mão de 
obra e dos custos energéticos. 
A redução de 75 % não ultrapassa o necessário para compensar os níveis de cust os adicionais 
suportados pelos operadores, deco rrentes das características part iculares da Região Autónoma 
da Madeira e da Região Autóno ma dos Açores, enquanto regiões ultraperiféricas referidas no 
artigo 349.º do TFUE. 
Atendendo a que o benefício fiscal se limita ao necessário para compensar os custos 
adicionais e uma vez que os volumes em questão se mantêm modestos, a medida não 
compromete a integridade e a coerência do or denamento jurídico comu nitário. Além disso, a 
taxa é limitada ao consumo das regiões em causa. 
As autoridades portuguesas pediram que fosse  renovada a autorização  para aplicarem uma 
taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e 
consumidos na Região Autónoma da Madeir a e dos licores e aguardentes produzidos e 
consumidos na Região Autónoma dos Açores  até 31 de dezembro de 2020. A renovação tem 
de ser aprovada, simultaneamente, por uma decisão do Conselho nos termos do artigo 349.º do TFUE e por uma decisão da Comissão em matéria de auxíli os estatais. A decisão do 
Conselho ao abrigo do artigo 349.º do TFUE não prejudica a decisão da Comissão sobre a 
prorrogação desta medida ao abrigo das re gras em matéria de auxílios estatais. 
                                                
 
1 Decisão do Conselho, de 10 de novembro de 2009, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do 
imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma 
da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores (JO L 297 de 13.11.2009, p. 9). 
2 Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do 
imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 29). 
PT 3   PT 2. PROPORCIONALIDADE  DA DERROGAÇÃO   
Nos termos do artigo 110.º do TFUE, nenhum Estado-Membro fará incidir, direta ou 
indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer 
que seja a sua natureza, superiores às que inci dam, direta ou indire tamente, sobre produtos 
nacionais similares. Além disso, nenhum Estado- Membro fará incidir sobre os produtos dos 
outros Estados-Membros imposiç ões internas de modo a prot eger indiretamente outras 
produções. 
No entanto, com base no ar tigo 349.º do TFUE, o Conselho pode autorizar os Estados-
Membros com regiões ultraperiféricas a derrog ar ao disposto no artigo 110.º do TFUE, de 
modo a ter em conta a situação social e económica estr utural dessas regiõe s, que é agravada 
por outros fatores que prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Uma derrogação desse tipo não pode pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, 
incluindo o mercado interno e as políticas com uns, como a política fiscal comum baseada no 
artigo 113.º do TFUE. Essas derrogações devem,  assim, permanecer proporcionais, ou seja, 
não devem ir além do que é necessário para responder às condições-quadro adversas que 
prejudicam o desenvolvimento económico destas regiões, nem distorcer de forma excessiva a 
concorrência no mercado único. Em consequênc ia, qualquer derrogaçã o ao artigo 110.º do 
TFUE deve limitar-se à compensação, total ou parc ial, da desvantagem em termos de custos 
que afetam os produtores destas regiões. 
Os relatórios apresentados por Portugal de  acordo com o artigo 4.º da Decisão 2009/831/CE 
do Conselho incluem o cálculo dos custos adicio nais e da redução do imposto especial sobre o 
consumo para o exercício de 2011: 
 Região Autónoma da Madeira
 
• Licores (garrafa de 70 cl 20º alc./vol.) 
Custo adicional 1,21 EUR 
Redução do imposto especial sobre o consumo: 1,06 EUR  
• Rum (garrafa de 70 cl 20º alc./vol.) 
Custo adicional 2,20 EUR 
Redução do imposto especial sobre o consumo: 2,12 EUR  
Região Autónoma dos Açores
      
• Licores (garrafa de 70 cl 20º alc./vol.) 
Custo adicional 1,17 EUR 
Redução do imposto especial sobre o consumo: 1,08 EUR  
• Aguardentes (garrafa de 100 cl 20º alc./vol.) 
Custo adicional 3,31 EUR Redução do imposto especial sobre o consumo: 3,09 EUR 
Fonte: Relatórios referidos no arti go 4.º da Decisão 2009/831/CE do Conselho 
PT 4   PT  
Deve ser assinalado que o cálculo  dos custos adicionais menci onados supra não incluiu alguns 
fatores que se revelaram difíceis de quantificar . No entanto, é possível confirmar que 75 % da 
redução dos impostos especiais sobre o consumo ordinários não ultrapassa o necessário para compensar os níveis de custos adicionais suportados pelos operadores, decorrentes das 
características particulares da Região Aut ónoma da Madeira e da Região Autónoma dos 
Açores, enquanto regiões ultraperiféricas. 
Os relatórios também incluem dados sobre a quo ta de mercado destes produtos nos mercados 
locais entre 2004 e 2010: 
 
Região Autónoma da Madeira — Rum e Li cores combinados (em volume de álcool) 
Ano 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 
Quota da produção 15,86 % 20,19 % 23,03 % 20,33 %  26,91 %  30,76 %  33,89 %  
 
Região Autónoma dos Açores — Licores (em volume de álcool) 
Ano 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 
Quota da produção local 56,43 % 50,60 % 49,70 % 46,73 %  39,19 %  45,28 %  48,57 %  
 
Região Autónoma dos Açores — Aguardentes (em volume de álcool) 
Ano 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 
Quota da produção local 47,99 % 41,62 % 42,51 % 33,53 %  23,19 %  34,28 %  31,74 %  
Fonte: Cálculo nosso a partir dos dados que fi guram nos relatórios re feridos no artigo 4.º da 
Decisão 2009/831/CE do Conselho. 
O quadro confirma uma tendência no sentido da baixa, no que diz respeito à parte da 
produção local de licores e aguardentes, na Região Autónoma dos Açores e no sentido do 
aumento, no que diz respeito ao rum e aos licor es, na Região Autónoma da Madeira. No 
entanto, no caso da Região Autónoma da Madeir a, devem ser tidas em conta as proporções 
muito baixas da produção local em 2004.  
A evolução das quotas de mercado em relação à produção local confirma que a atual taxa 
reduzida do imposto especial sobre o consumo é equilibrada e não criou qualquer distorção da 
concorrência no mercado interno.  
A indústria local emprega 134 trabalhado res na Região Autónoma da Madeira e 90 
trabalhadores na Região Autóno ma dos Açores. Na Região Aut ónoma da Madeira, o cultivo e 
a transformação da cana-de-açúcar e dos frutos é uma fonte de emprego para cerca de 1 000 
explorações agrícolas de estrutura familiar.  
A concessão de uma nova autorização para Po rtugal aplicar uma taxa  reduzida de imposto 
especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma 
PT 5   PT da Madeira e dos licores e aguardentes produzi dos e consumidos na Região Autónoma dos 
Açores justifica-se, a fim de não pôr em perigo o desenvolvi mento dessas regiões 
ultraperiféricas e não originar distorçõ es de concorrência no mercado interno.  
3. ELEMENTOS  JURÍDICOS  DA PROPOSTA 
Síntese das medidas propostas 
A decisão proposta autoriza Portugal a aplicar, de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 
2020, uma taxa reduzida de impo sto especial sobre o consumo do rum e dos licores 
produzidos e consumidos na Re gião Autónoma da Madeira  e dos licores e aguardentes 
produzidos e consumidos na Regi ão Autónoma dos Açores sobre que pode ser inferior à taxa 
mínima do imposto especial sobre o consumo es tabelecida pela Diretiva 92/84/CEE mas não 
inferior em mais de 75 % à taxa nacional nor mal do imposto especial sobre o consumo de 
álcool. 
As autoridades portuguesas terão de enviar um relatório intercalar  à Comissão, até 30 de 
setembro de 2017, a fim de avaliar se as razões  que justificaram a concessão da derrogação 
fiscal se mantêm e se o benefício fiscal conc edido por Portugal cont inua a ser proporcionado. 
Base jurídica 
Artigo 349.º do TFUE. 
Princípio da subsidiariedade 
Só o Conselho está habilitado a adotar , com base no artigo 349.º do TFUE, medidas 
específicas a favor das regiões ul traperiféricas com vista a adap tar a aplicação dos tratados a 
essas regiões, incluindo as políticas comuns, de vido à existência de desvantagens permanentes 
que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas. 
Por conseguinte, a proposta respeita  o princípio da subsidiariedade. 
Princípio da proporcionalidade 
A proposta respeita o princípio da proporci onalidade pelos motivos a seguir indicados: 
O benefício fiscal não excede o necessário  para compensar os custos adicionais. 
Escolha dos instrumentos 
Instrumento proposto: Decisão do Conselho 
O recurso a outros meios não seria apr opriado pelo motivo a seguir indicado: 
As derrogações concedidas ao abrigo do artigo 349.º do TFUE estão incluídas nas decisões do 
Conselho.  
4. INCIDÊNCIA  ORÇAMENTAL 
A presente proposta não tem incidênc ia no orçamento da União Europeia. 
PT 6   PT 2014/0064 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza Portugal a aplicar uma taxa red uzida do imposto especial sobre o consumo 
do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos 
licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 349.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato le gislativo aos parlamentos nacionais, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
3, 
Deliberando de acordo com um pr ocesso legislativo especial, 
Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/831/CE do Conselho, de 10 de novembro de 2009, adotada com base 
no artigo 299.º, n.º 2, do Trat ado CE (atual artigo 349.º do  TFUE), autoriza Portugal a 
aplicar, de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos  e consumidos na 
Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na 
Região Autónoma dos Açores, que pode se r inferior à taxa mínima do imposto 
especial sobre o consumo estabelecida pe la Diretiva 92/84/CEE mas não inferior em 
mais de 75 % à taxa nacional normal do impos to especial sobre o consumo de álcool.  
(2) Em 30 de julho de 2013, as autoridades portuguesas solicitaram à Comissão que 
apresentasse uma proposta de decisã o do Conselho que prorrogasse a Decisão 
2009/831/CE do Conselho, nas mesmas condições, até 31 de dezembro de 2020. Este pedido foi alterado em 19 de novembro de 2013, altura em que Po rtugal solicitou uma 
prorrogação da Decisão 2009/831/CE do Consel ho por seis meses, até 30 de junho de 
2014, de modo a fazê-la coincidir com as atua is orientações relativ as aos auxílios com 
finalidade regional, e que seria seguida de  uma nova prorrogação, relativa ao período 
de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020. 
(3) A concessão da nova autorização just ifica-se, a fim de não pôr em perigo o 
desenvolvimento dessas regi ões ultraperiféricas. At endendo às dificuldades 
enfrentadas para exportar para além das re giões, os mercados regionais constituem a 
única possibilidade de escoamento para a venda desses produtos. 
(4) Na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma  dos Açores, as matérias-
primas de origem agrícola são mais disp endiosas do que em condições de produção 
normais, devido à pequena dimensão, à nature za fragmentada e ao grau pouco elevado 
                                                
 
3 JO C, , p. 
PT 7   PT de mecanização das explorações agrícolas. Além disso, no caso da Região Autónoma 
da Madeira, a produção decorr ente da transformação da can a-de-açúcar é inferior à de 
outras regiões ultraperiféricas, devido ao re levo, ao clima e ao tip o de solo, bem como 
ao facto de a produção ser arte sanal. O transporte para as  ilhas de certas matérias-
primas e de embalagem que não são produzidas  localmente gera custos adicionais, em 
comparação com o transporte apenas do produto acabado. No caso da Região Autónoma dos Açores, a insularidade é dupl amente sentida, já que as ilhas se 
encontram espalhadas por uma grande área. O transporte e a instalação de 
equipamento nessas regiões remotas e insula res contribuem para aumentar mais ainda 
os custos adicionais. O mesmo se apli ca no caso de certas viagens e expedições 
necessárias para o continente. Existem também custos adicionais relativos ao armazenamento dos produtos acabados, uma vez que o consumo local não absorve a produção à medida que esta se concretiza,  prolongando-se em vez disso por todo o 
ano. A pequena dimensão do mercado regional au menta os custos unitários de diversas 
formas, nomeadamente através da relação de sfavorável entre custos fixos e produção, 
tanto no que diz respeito a equipamento como  a custos necessários para respeitar as 
normas ambientais. Além disso, os produto res de rum da Região Autónoma da 
Madeira têm de tratar os resíduos decorren tes da transformação da cana-de-açúcar, 
enquanto os produtores de outras regiões podem reciclar esses produtos. Por último, os produtores em causa suportam igualmente cu stos adicionais geralmente suportados 
pelas economias locais, em particular o aumento dos custos da mão de obra e dos 
custos energéticos. 
(5) Os cálculos detalhados fo rnecidos nos relatóri os previstos no artigo 4.º da Decisão 
2009/831/CE confirmam que a redução de 75 % da taxa do imposto especial sobre o 
consumo não compensa completamente a desvantagem competitiva que afeta as bebidas alcoólicas destiladas produzidas na  Região Autónoma da Madeira e na Região 
Autónoma dos Açores como consequência de custos de produção e de comercialização 
mais elevados. Por conseguinte, deve continuar a ser autorizada uma redução da taxa do imposto especial sobre o consumo ao nível requerido. 
(6) Um exame cuidadoso da situação confir ma que é necessário deferir o pedido de 
Portugal, a fim de garantir a manutenção  da indústria do álcool nas regiões 
ultraperiféricas em causa. 
(7) Atendendo a que o benefício fiscal não ex cede o necessário para compensar os custos 
adicionais e uma vez que os volumes em questão se mantêm modestos e que o benefício fiscal é limitado ao consumo nas regiões em causa, a medida não compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário. 
(8) Deverá ser exigida a apresentação de um relatório intercalar, que permita à Comissão 
avaliar se continuam preenchidas as cond ições que justificam a concessão de tal 
derrogação. 
(9) A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.º e 108.º do 
TFUE, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo 1.º 
Em derrogação ao artigo 110.º do Tratado, Po rtugal é autorizado a aplicar uma taxa do 
imposto especial sobre o consumo inferior à taxa  plena do imposto aplicável ao álcool fixada 
no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região 
PT 8   PT Autónoma da Madeira e aos licores e aguard entes produzidos e consumidos na Região 
Autónoma dos Açores. 
Artigo 2.º 
A derrogação referida no artigo 1.º é limitada: 
1. na Região Autónoma da Madeira a) Ao rum, como definido na categoria 1 do  anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do 
Parlamento Europeu  e do Conselho, de 15 de janeir o de 2008, relativo à definição,  
designação, apresentação, rotulagem e proteção  das indicações geográficas  das bebidas 
espirituosas
4, com a indicação  geográfica «Rum da Ma deira», referido na  categoria 1 do seu 
anexo III;  
b) Aos licores e «Crème de», como definidos , respetivamente, nas categorias 32 e 33 do 
anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008, pr oduzidos a partir de frutos ou plantas 
regionais; 
2. Na Região Autónoma dos Açores a) Aos licores e «Crème de», como defini dos, respetivamente, nas categorias 32 e 33 do 
anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008, produzi dos a partir de frutos ou matérias-primas 
regionais; 
b) Às aguardentes fabricadas a partir de vi nho ou de bagaço com as características e as 
qualidades definidas nas categorias 4 e 6 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008. 
Artigo 3.º  
A taxa reduzida do imposto especial de consum o aplicável aos produtos referidos no artigo 1.º 
pode ser inferior à taxa mínima do imposto espe cial sobre o consumo de  álcool prevista na 
Diretiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 75 % à taxa nacional normal do 
imposto especial sobre o consumo de álcool. 
Artigo 4.º  
Até 30 de setembro de 2017, Portugal deve enviar  à Comissão um relatório que permita a esta 
avaliar se se mantêm as razões que jus tificaram a concessão da taxa reduzida. 
Artigo 5.º  
A presente decisão é aplicável a partir de  1 de julho de 2014 até 31 de dezembro de 2020. 
Artigo 6.º 
A República Portuguesa é a destin atária da presente decisão. 
                                                
 
4 JO L 39 de 13.2.2008, p. 16. 
PT 9   PT Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente