Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, no que respeita à sua extensão aos nacionais de países terceiros» () (98/C 157/08)

Em 6 de Janeiro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura emitiu parecer em 12 de Março de 1998 com base no relatório introdutório do relator G. Liverani.

Na 353ª reunião plenária (sessão de 25 de Março de 1998), o Comité Económico e Social adoptou, por 109 votos a favor, 1 contra e 4 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta da Comissão, baseada nos artigos 51º e 235º do tratado CE, tem por objectivo ampliar a coordenação comunitária dos regimes de segurança social dos Estados-Membros estabelecida no Regulamento (CEE) nº 1408/71 aos trabalhadores assalariados e não assalariados segurados num Estado-Membro e que não sejam cidadãos comunitários.

1.2. A proposta destina-se a desenvolver o Regulamento (CEE) nº 1408/71 e integra-se na política de reforço da protecção social e melhoria do estatuto jurídico dos cidadãos de países terceiros que residem legalmente na União.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité é favorável à proposta da Comissão, da qual partilha os motivos e os «considerandos», destinados a reafirmar o objectivo de igualdade de tratamento no domínio social para os nacionais de países terceiros, tal como já havia sido realçado no Livro Branco sobre Política Social (1994) e no programa de acção social a médio prazo (1995-1997).

2.2. A este propósito, o Comité reitera as orientações contidas no seu próprio parecer sobre o estatuto dos trabalhadores migrantes originários de países terceiros () e recorda também que a importância da aplicação em matéria de política social dos princípios de não discriminação para com cidadãos de países terceiros, além do mais, como contributo para a estratégia de luta contra o racismo e a xenofobia, foi reafirmada em recentes resoluções do Conselho () e do Parlamento Europeu ().

2.3. Neste contexto, o Comité recorda também o «Plano de Acção para a Livre Circulação dos Trabalhadores» (), apresentado pela Comissão em simultâneo com a proposta de regulamento em apreço. Perfilha a opinião de que a aprovação do regulamento representará um instrumento contra o trabalho ilegal e clandestino. Considera que, tratando-se de uma coordenação interna relativa exclusivamente aos regimes de segurança social dos Estados-Membros, o regulamento modificado procederá a uma importante simplificação jurídica e administrativa, já que, actualmente, a coordenação da segurança social entre os Estados-Membros para os cidadãos de países terceiros é regulada por numerosos acordos bilaterais e multilaterais.

2.4. Por fim, o Comité toma nota das análises da Comissão, segundo as quais a extensão do alargamento do regulamento aos cidadãos de países terceiros permitirá reduzir substancialmente os custos administrativos ao passo que as implicações financeiras seriam pouco significativas, uma vez que as pessoas em causa já estão inscritas num regime de segurança social num Estado-Membro.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité concorda com as propostas de modificação dos artigos 1º, 2º e 22º -A do Regulamento (CEE) nº 1408/71, que visam a supressão das referências à nacionalidade dos interessados e às categorias especiais de pessoas para além dos cidadãos comunitários (apátridas, refugiados, sobreviventes de nacionais de países terceiros), bem como com a inserção de um novo artigo 95º -C, que prevê disposições transitórias destinadas a salvaguardar os direitos adquiridos no período anterior à entrada em vigor do novo regulamento.

O Comité solicita ao Conselho que acelere a aprovação das modificações ao regulamento.

Bruxelas, 25 de Março de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 6 de 10.1.1998, p. 15.

() Parecer do CES de 24 de Abril de 1991 (JO C 159 de 17.6.1991) e de 26 de Setembro de 1991 (JO C 339 de 31.12.1991).

() Resolução do Conselho sobre a luta contra o racismo e a xenofobia nos domínios do emprego e dos assuntos sociais (JO C 296 de 10.11.1995).

() Resolução do PE de 15 de Julho de 1993 sobre a política europeia de imigração e de 30 de Janeiro de 1997 sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo e sobre o Ano Europeu contra o Racismo.

() Comunicação da Comissão de 12 de Novembro de 1997.