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Bruxelas, 12.8.2008

COM(2008) 511 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Primeiro relatório de monitorização da reestruturação do sector siderúrgico na Bulgária e na Roménia

1. INTRODUÇÃO

1.1. Contexto

O presente relatório descreve os progressos alcançados na reestruturação de empresas siderúrgicas búlgaras e romenas que estão sujeitas aos requisitos estabelecidos nos capítulos específicos do Acordo Europeu e do Tratado de Adesão, respectivamente. Mais especificamente, as obrigações dos respectivos governos e das empresas constam dos seguintes documentos:

- O Protocolo 2 ao Acordo Europeu[1] relativo à reestruturação da indústria siderúrgica búlgara e a Decisão 3/2006 do Conselho de Associação UE-Bulgária, de 29 de Dezembro de 2006[2], que altera o Protocolo 2 ao Acordo Europeu, e

- O anexo VII ao Tratado de Adesão[3] relativo à reestruturação da indústria siderúrgica romena.

Estas disposições definem os parâmetros de um regime transitório aplicado ao auxílio estatal prestado à reestruturação do sector siderúrgico. Embora os auxílios estatais à reestruturação da indústria siderúrgica sejam expressamente proibidos ao abrigo da legislação comunitária, a União Europeia concordou com disposições transitórias para conceder certas ajudas que permitissem a estes novos Estados-Membros[4] concluir a reestruturação com um mínimo de perturbações sociais e de mercado. A concessão do auxílio está estritamente ligada ao preenchimento de condições bem definidas, entre as quais a viabilidade das empresas em causa.

O prazo de aplicação das disposições transitórias termina em 31 de Dezembro de 2008. O Protocolo e o Anexo acima mencionados estabelecem igualmente disposições pormenorizadas de monitorização e para a elaboração de relatórios sobre as obrigações associadas. O presente relatório ao Conselho faz parte destas disposições e refere-se aos resultados alcançados em 2006. Quando existe informação relevante para 2007 é igualmente fornecida.

1.2. Principais elementos da reestruturação

Esta derrogação à regulamentação da UE em matéria de auxílios estatais está condicionada ao cumprimento de certas obrigações que a UE negociou com a Bulgária e a Roménia. A condição prévia para conceder o auxílio estatal era a preparação de programas de reestruturação nacionais (PRN) que consistem num plano para o sector siderúrgico nacional e em planos individuais de negócios (PIN) para cada empresa beneficiária. O objectivo dos programas de reestruturação do sector siderúrgico era mostrar que as condições para conceder auxílio à reestruturação são observadas e que o PRN possibilita a viabilidade das empresas[5].

Em ambos os países, o PRN incluiu igualmente empresas que se encontravam em situação difícil mas não eram beneficiárias de auxílios estatais passados ou futuros. Muitos foram os casos em que empresas não beneficiárias completaram a sua reestruturação em 2006 e se tornaram viáveis e rentáveis.

Com base na informação facultada pelas autoridades búlgaras e romenas nos relatórios semestrais, a Comissão avaliou o progresso da aplicação de medidas previstas nos PRN e PIN das empresas. A informação apresentada inclui dados sobre produção, capacidade, investimentos, emprego, produtividade, resultados financeiros e ambiente.

Na Bulgária, o sector siderúrgico representa 2% do total do emprego na indústria e 3% do PIB e na Roménia representa 4% do total do emprego na indústria e 4% do PIB[6].

2. RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE MONITORIZAÇÃO NA BULGÁRIA E NA ROMÉNIA

2.1. Bulgária

A única empresa a passar por um processo de reestruturação com auxílio de financiamento público foi a Kremikovtzi AD. Duas outras empresas incluídas no PRN concluíram com êxito o processo de reestruturação em 2006 sem recurso ao auxílio estatal.

Em 2006, a Bulgária indicou que a Kremikovtzi AD, embora não precisasse de mais ajuda do que a autorizada previamente, não estaria em condições de completar o seu plano de reestruturação até 31 de Dezembro de 2006. Por conseguinte, apresentou à Comissão uma alteração ao programa de reestruturação e de negócios, na qual propunha o alargamento da sua realização até ao fim de 2008. A avaliação preparada pela Comissão indicou que a execução do plano permitiria à empresa em causa alcançar a viabilidade e cumprir os requisitos do Protocolo 2. Em conformidade com esta avaliação, o Conselho de Associação UE-Bulgária alterou, pela Decisão 3/2006 de 29 de Dezembro de 2006, o Protocolo 2.

No que respeita ao montante global do auxílio permitido, de acordo com a informação facultada pelas autoridades búlgaras para o período de 1993-2005, o montante total do auxílio estatal geral prestado à Bulgária ascendeu a BGN 432 613 000 (222 milhões de euros[7]); nenhum auxílio estatal foi concedido em 2006. O valor do auxílio estatal total concedido é conforme ao limite fixado no Protocolo.

A maior parte (BGN 393 556 517, ou seja, 202 milhões de euros) do montante permitido foi paga em 1999 para ajudar a empresa beneficiária - Kremikovtzi AD- a continuar a laborar. A ajuda foi concentrada essencialmente na reestruturação financeira para enfrentar o problema das dívidas da empresa. O resto do montante permitido foi concedido à empresa em 2004 sob a forma de reescalonamento das dívidas a fornecedores de gás e electricidade.

2.1.1. Monitorização dos principais parâmetros de referência da reestruturação no sector siderúrgico búlgaro

De acordo com o disposto na Posição Comum da UE - Capítulo 6: Concorrência[8] e na Decisão 3/2006 do Conselho de Associação UE-Bulgária:

- a capacidade líquida total da empresa beneficiária sofrerá uma redução de 0,5 milhões de toneladas,

- o progresso da reestruturação das empresas será avaliado pela Comissão através do seu ensaio de viabilidade,

- a reestruturação levará à melhoria da eficiência e eficácia da gestão das empresas.

Redução de capacidade

O trem de fio em Kremikovtzi foi encerrado, como previsto, enquanto medida de compensação do Governo búlgaro para o auxílio prestado à reestruturação. A produção de biletes foi interrompida e a desmontagem concluída. O trem de fio-máquina deverá ser destruído definitivamente, em conformidade com a legislação comunitária aplicável[9], até finais do período de reestruturação.

Viabilidade

O objectivo principal do processo de reestruturação e de todas as acções previstas no PRN e PIN de Kremikovtzi é alcançar a viabilidade da empresa em condições normais de mercado. Os resultados alcançados para cumprir os valores do ensaio de viabilidade CE no final de 2006 eram manifestamente insuficientes no caso da empresa Kremikovtzi.

Com base na avaliação dos dados disponíveis no final de 2006, a Comissão verificou importantes atrasos na realização dos investimentos previstos no PIN da empresa. Tal facto é susceptível de se repercutir na capacidade da empresa para produzir produtos de maior valor acrescentado. Esta capacidade é uma condição para aumentar as receitas das vendas e gerar lucro. Por conseguinte, o desempenho operacional resultou numa perda substancial e a empresa obteve piores rácios de viabilidade do que os projectados no PIN. O desempenho financeiro alcançou níveis perigosamente baixos.

Produtividade

O nível de produtividade em Kremikovtzi continua a ser muito inferior ao da UE e das normas internacionais, dado que os baixos níveis de utilização da capacidade impedem o progresso da produtividade do trabalho, apesar das reduções graduais em pessoal. O nível de produtividade é apenas 30% do alcançado por siderurgias europeias comparáveis. Embora algumas melhorias da produtividade ainda possam ocorrer, na sequência do encerramento do laminador-desbastador durante o segundo semestre de 2007 e no início de 2008, o nível actual de 30% é considerado muito baixo e o seu impacto na eficiência e eficácia da actividade da empresa será negativo.

Reduções de custos

Em 2006, os resultados obtidos graças a medidas específicas de redução de custos em Kremikovtzi foram, em grande parte, anulados pelo maior aumento inesperado dos custos globais, a reflectir a tendência geral. No caso de Kremikovtzi os preços de compra e o consumo específico das matérias-primas em 2006 excederam as projecções do PIN. Em algumas áreas, como consumo de energia e matérias-primas, as reduções necessárias de custos só podem ser alcançadas a mais longo prazo através do investimento na modernização. Devido à falta de capital, os montantes investidos estavam abaixo dos valores esperados. Em 2006, o total dos investimentos em Kremikovtzi representou 80% do objectivo do PIN para esse ano. No mesmo período, os investimentos com o ambiente atingiram 75% do objectivo do PIN.

2.1.2. Protecção do ambiente

O Tratado de Adesão especifica que, aquando da adesão, as empresas siderúrgicas búlgaras têm de cumprir os requisitos da legislação da UE aplicável no domínio da protecção do ambiente e, em particular, efectuando os investimentos necessários para assegurar tal cumprimento. Neste contexto, a Bulgária solicitou um período transitório para a aplicação da Directiva IPPC[10]. Em derrogação, Kremikovtzi deveria ter obtido uma licença plenamente coordenada, até 30 de Outubro de 2007, com indicação do calendário vinculativo da realização do cumprimento pleno até 31 de Dezembro de 2011. Tal licença não foi ainda obtida, donde se depreende que a empresa funciona sem licença ambiental desde que a última expirou.

2.2. Roménia

O Anexo VII do Tratado de Adesão identifica o montante máximo do auxílio estatal autorizado para cada uma das seis empresas siderúrgicas seguintes: Mittal Steel Galati, com cerca de 60% da produção de aço em bruto da Roménia, Mittal Steel Hunedoara, Mechel Targoviste, Mechel Campia Turzi, TMK Resita e Tenaris Donasid Calarasi.

De acordo com a informação de que a Comissão dispõe, a Roménia concedeu um montante total de ROL 49 985 mil milhões (ou seja, 1 270 milhões de euros[11]) de auxílio à reestruturação no período de 1993-2004. Este montante do auxílio estatal total concedido está em conformidade com o limite definido no Anexo VII do Tratado de Adesão.

O governo romeno preparou o PRN para estruturar e limitar ao mínimo absoluto o auxílio estatal concedido às empresas siderúrgicas. A execução do PRN era um elemento importante para ajudar as empresas a alcançar a viabilidade. A ajuda centrou-se essencialmente na reestruturação financeira para abordar o problema da dívida das empresas e facilitar o seu acesso ao financiamento e a sua aquisição por um investidor estratégico. A ajuda concedida é considerada suficiente para ajudar as empresas a alcançar a viabilidade até ao final do período de reestruturação.

No que respeita às informações adicionais sobre possíveis auxílios estatais à Mittal Steel Galati investigados pelo Conselho Romeno da Concorrência, deve notar-se que a empresa reembolsou em Março de 2006 todos os montantes contestados incluindo os juros em causa. Subsequentemente, pela Decisão n.º 56/13.03.2006, o conselho romeno da concorrência encerrou a investigação e declarou que a Mittal Steel Galati não recebia quaisquer auxílios estatais duvidosos.

2.2.1. Monitorização dos principais parâmetros de referência da reestruturação no sector siderúrgico romeno

As disposições do Tratado de Adesão da Roménia estabeleciam que:

- os auxílios estatais devem conduzir à viabilidade das empresas em condições normais de mercado e limitar-se ao necessário,

- a redução da capacidade líquida total das empresas beneficiárias será no mínimo de 2,05 milhões de toneladas,

- os progressos alcançados pela reestruturação das empresas são avaliados pela Comissão recorrendo aos parâmetros de referência de reestruturação estabelecidos no apêndice ao Tratado de Adesão (viabilidade, produtividade e redução de custos).

Redução de capacidade

Depreende-se da informação posta ao dispor da Comissão que foram realizados os encerramentos de capacidade programados para 2006 (perfis médios e especiais da TMK Resita). A mesma empresa parou a produção de perfis pesados um ano antes do exigido pelo Tratado. Na Mittal Steel Hunedoara o fecho do trem de laminagem de perfis médios ocorreu em 2006, contrariamente à data planeada para o primeiro trimestre de 2008. Uma vez permanentemente destruídas as instalações referidas acima[12], a Roménia cumprirá as suas obrigações em matéria de encerramento de capacidade decorrentes do Tratado de Adesão.

Houve igualmente encerramentos adicionais de capacidade obsoleta em três empresas, não contemplados pelo Tratado de Adesão, ou seja, o laminador-desbastador na empresa Mittal Steel Hunedoara, o trem para perfis pesados semi-acabados e para barras de Tennaris Donasid Calarasi, e o desbastador em Mechel Campia Turzii.

Viabilidade

O objectivo principal do processo de reestruturação e das medidas previstas no PRN é alcançar a viabilidade das empresas beneficiárias para lhes permitir funcionar em condições normais de mercado. Até agora, a monitorização feita mostrou que algumas das medidas previstas para alcançar a viabilidade das empresas beneficiárias tinham sido iniciadas, como o encerramento das capacidades ineficientes, as mudanças na estratégia de emprego e a modernização da organização e da gestão.

Embora a Mittal Steel Galati fosse a única empresa que tinha cumprido, já em 2006, os dois parâmetros de referência desenvolvidos pela Comissão, a sua sustentabilidade só pode ser avaliada a mais longo prazo.

Nos dois casos de Mechel Campia Turzii e TMK Resita, as previsões preparadas pelas empresas e actualizadas regularmente mostraram que as empresas não esperam ter plenamente cumpridos os critérios de viabilidade no final do período de reestruturação. Assim, estas duas empresas deveriam pensar em aplicar planos de acção especiais para rectificar a situação.

Produtividade

A taxa de produtividade total em 2006 nas empresas em análise era inferior às normas da UE. Embora o nível de emprego no sector inteiro fosse muito inferior ao disposto no PRN, o nível de produtividade nas empresas beneficiárias era apenas cerca de 50% do indicador semelhante em instalações europeias de eficiência média. De acordo com os PIN das empresas, a previsão agregada para 2008 ainda só corresponde a cerca de 60% da produtividade dessas instalações com um nível médio de eficiência. O esforço tem de ser intensificado para se alcançar o necessário aumento de produtividade segundo as exigências do Protocolo.

Reduções de custos

A monitorização mostrou que, em 2006, muitas empresas beneficiárias não eram capazes de alcançar uma diminuição significativa dos custos totais, apear dos programas de investimento introduzidos e executados. Tal poderá ser uma consequência do aumento dos preços mundiais das matérias-primas e da maioria das matérias-primas de maior consumo nas empresas que teve, assim, impactos directos nos custos. Os valores de 2006 e a actualização revista são superiores à média internacional do consumo de energia e de materiais. Porém, alcançaram-se progressos na redução dos custos do emprego em quase todas as empresas beneficiárias. Contudo, nas empresas Mittal Steel Galati e Hunedoara ainda parece ser possível melhorar outros aspectos.

2.2.2. Protecção do ambiente

O Tratado de Adesão especifica um regime transitório da legislação ambiental no caso da Roménia e estabelece uma lista de empresas que beneficiam de uma derrogação ao cumprimento da Directiva IPPC até Dezembro de 2014. São elas a Mittal Steel Galati, a Mittal Steel Hunedoara e a Mechel Campia Turzii. As restantes empresas não estão incluídas na lista de beneficiárias desse período transitório e tiveram, por conseguinte, de cumprir esta legislação à data de adesão.

As empresas beneficiárias da prorrogação do prazo de cumprimento, ao abrigo da Directiva IPPC, realizaram os investimentos ambientais de acordo com o programa, com excepção da Mittal Steel Hunedoara.

O montante investido em 2006 para fins ambientais representa mais de 120% do nível de previsão do PRN, graças aos investimentos ambientais feitos na Mittal Steel Galati e na TMK Resita, que foram superiores ao previsto. Duas outras empresas, a Mechel Targoviste e a Mittal Steel Hunedoara, não cumpriram os objectivos dos seus PIN e investiram muito menos do que o previsto na protecção do ambiente.

3. CONCLUSÕES PRINCIPAIS

No seguimento da apresentação dos PRN, foram tomadas medidas importantes de reestruturação da indústria siderúrgica em ambos os países. As empresas existentes estão a ser modernizadas para adaptarem a produção à qualidade do aço exigida pelos mercados da UE e de exportação. As mudanças em estruturas de gestão tiveram lugar paralelamente aos processos de concentração em curso, nomeadamente na Roménia.

Contudo, apesar destes esforços, a Comissão identificou por vezes atrasos significativos na execução das obrigações e dos requisitos tal como definida nas decisões e nos protocolos respectivos. No seu próximo relatório de monitorização, o relatório final, a Comissão analisará em profundidade se os problemas identificados relativamente à realização dos planos de reestruturação se devem principalmente às próprias empresas ou se devem atribuir-se a circunstâncias excepcionais e imprevisíveis pelas quais a empresa não é responsável. Essa análise incluirá uma avaliação complementar do impacto possível do aumento recente dos preços das matérias-primas.

3.1. Bulgária

A única empresa beneficiária em causa, a Kremikovtzi, aproxima-se actualmente de uma situação grave de não conformidade com os compromissos assumidos perante o Governo búlgaro e a Comissão. A não conformidade de variados factores, como investimentos ambientais e tecnológicos, vendas, redução de custos e produtividade, afecta a viabilidade, a eficiência e a eficácia da gestão da empresa.

Além disso, a Comissão deparou-se com dificuldades na obtenção de dados adequados e coerentes relacionados com a reestruturação da empresa.

Mesmo nas actuais circunstâncias do mercado siderúrgico mundial, que são excepcionalmente favoráveis, a viabilidade da empresa será francamente difícil de alcançar até ao final de 2008 no respeito das condições requeridas. A Comissão acompanhará de perto as áreas onde foram registados atrasos e incumprimentos, dando conta da situação em futuros relatórios de progresso.

3.2. Roménia

Na Roménia, o processo decorre com respeito suficiente pelas obrigações mútuas do governo e das empresas em causa. As seis empresas melhoraram os resultados de 2006, relativamente ao ano precedente. Não obstante, o cumprimento dos parâmetros de referência de viabilidade está a atrasar-se relativamente aos compromissos adoptados no respectivo PIN.

Para se alcançar a viabilidade, devem ser intensificados os esforços de reestruturação de todas as empresas, particularmente no que se refere à aplicação das estratégias de redução de custos, melhoria da gestão e da estratégia de vendas, para se poderem aproveitar as condições favoráveis do mercado. Estes são requisitos fundamentais para alcançar os objectivos do PIN em 2007 e em 2008.

3.3. Acompanhamento

A Comissão considera necessário intensificar o processo de reestruturação para permitir às empresas beneficiárias alcançarem a viabilidade em 2008.

A Comissão recorda que as disposições do Conselho de Adesão UE-Bulgária e do Protocolo do Tratado de Adesão da Roménia estipulam claramente que, com excepção do auxílio previsto, nenhum outro auxílio estatal será concedido à reestruturação. Qualquer auxílio adicional à reestruturação seria, por conseguinte, incompatível com as disposições respectivas. Em caso de inobservância das condições aplicáveis ao auxílio estatal já concedido, a saber, a não conformidade com os parâmetros de referência de viabilidade CE, a Comissão adoptará as medidas necessárias para recuperar quaisquer ajudas prestadas.

[1] JO L 358 de 31.12.1994, pp. 3-222.

[2] UE-BG 1909/06 – Decisão de adopção 3/2006.

[3] JO L 157 de 21.6.2005, pp. 3-222.

[4] Um processo semelhante foi recentemente concluído na República Checa e na Polónia, sendo objecto de relatórios por parte da Comissão que acompanhou a reestruturação até ao fim de 2006.

[5] A viabilidade implica que as empresas regressam à rentabilidade sustentável no final do período de reestruturação. De acordo com uma prática de longa data, a Comissão considera que as empresas devem alcançar:uma margem de funcionamento razoável: ou seja, um EBITDA sobre volume de negócios de pelo menos 10% para empresas siderúrgicas não integradas e de 13,5% para as integradas);- um rendimento mínimo do capital próprio: interpretado como o rendimento mínimo das vendas, ou seja, o EBIT deve ser pelo menos 1,5% do volume de negócios).

[6] Eurostat e relatórios dos governos.

[7] Taxa de câmbio BGN/Euro: 1,9487 (média de Junho de 2004).

[8] Posição Comum da UE - Capítulo 6: Concorrência, adoptada em Junho de 2004, 10232/04.

[9] Decisão n.º 3010/91/CECA (JO L 286 de 16.10.1991, p. 20).

[10] Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

[11] Taxa de câmbio ROL/Euro: 39358,0 (média de Dezembro de 2004).

[12] Decisão n.º 3010/91/CECA (JO L 286 de 16.10.1991, p. 20).