Parecer sobre a comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu : « Para o reforço da política da União Europeia em relação ao Mercosul »

(96/C 18/24)

Em 21 de Dezembro de 1994, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 23º do Regimento, emitir um parecer sobre a comunicação supramencionada.

Foi encarregada da preparação dos trabalhos nesta matéria a Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, que adoptou parecer em 3 de Outubro de 1995. Foi relator S. Santillán Cabeza.

Na 329ª Reunião Plenária (sessão de 25 de Outubro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o parecer que se segue.

0.1. Em anos recentes, o Comité Económico e Social tem, em várias ocasiões, focado a sua atenção nas relações entre a União Europeia (UE) e a América Latina. Atenção esta, que esteve na origem da preparação pelo Comité de uma série de documentos de informação e de pareceres sobre relações bilaterais ().

0.2. O Comité tomou conhecimento da comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu, datada de 19 de Outubro de 1994 (), acerca de um acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre a UE e o Mercado Comum do Cone Sul (Mercado Comum do Sul, Mercosul).

0.3. A cimeira europeia de Essen de 9 e 10 de Dezembro de 1994 aprovou a estratégia para uma associação inter-regional com o Mercosul, convidando o Conselho e a Comissão a fixar as condições para o início das negociações.

0.4. Em Dezembro de 1994, os embaixadores dos quatro países do Mercosul, representantes da presidência da UE e da Comissão Europeia assinaram um protocolo de intenções sobre o acordo proposto. Posteriormente, no Conselho de assuntos gerais realizado no Luxemburgo em 10 de Abril de 1995, os Estados-Membros da UE acolheram positivamente a comunicação da Comissão e instruíram o Comité de Representantes Permanentes (Coreper) para que a examinasse, em ordem à adopção, o mais brevemente possível, de um mandato negocial.

0.5. Espera-se que as negociações, iniciadas em Setembro de 1995, entre a UE e os países do Mercosul ajudem a criar um quadro institucional mais estável para o reforço das relações entre as duas regiões.

1. As propostas da Comissão

1.1. A comunicação da Comissão propõe a conclusão de um acordo-quadro inter-regional de cooperação comercial e económica com o Mercosul, como primeira etapa para o estabelecimento de uma zona de comércio livre entre as duas regiões. Segundo a Comissão, o acordo focaria, em particular, dois domínios :

- liberalização do comércio entre a UE e o Mercosul;

- apoio à integração do Mercosul.

1.2. Quanto ao comércio, o objectivo é estabelecer progressivamente uma zona de comércio livre inter-regional nos sectores da indústria e dos serviços e liberalizar gradualmente o comércio agrícola. Este último objectivo tomaria em consideração a sensibilidade de alguns produtos.

1.3. Quanto à integração do Mercosul, a UE comprometer-se-ia a « cooperação substancial » em três domínios principais :

a) Apoio à gestão do processo de integração comercial próprio do Mercosul, assim como do seu comércio externo.

b) Apoio às autoridades com poder de decisão do Mercosul, aumento da ajuda técnica ao estabelecimento de um mercado interno e participação do Mercosul em I & D, sistemas de informação e projectos de telecomunicações europeus.

c) Projectos pan-regionais em matéria, por exemplo, de transportes, energia, ambiente, telecomunicações, sistemas de informação, ordenamento urbano e outros sectores industriais.

1.4. A Comissão recomenda, igualmente, intensificar o diálogo político entre a UE e o Mercosul, discutindo assuntos mais específicos em reuniões mais frequentes. A Comissão sugere que esse diálogo, conduzido ao nível ministerial, inclua assuntos como cooperação industrial, energia, indústria nuclear, segurança, assuntos ambientais e droga. Particular importância assumirá a cooperação no domínio da educação e formação dos cidadãos. O programa da UE « América Latina - Formação Académica » (ALFA) poderá dar, neste último domínio, uma importante contribuição.

1.5. O Comité Económico e Social consideraria positivo que o acordo final entre a UE e o Mercosul levasse em consideração as observações na generalidade e na especialidade seguintes.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social acolhe com agrado a iniciativa de reforço das relações entre a UE e o Mercosul. Numa altura em que as relações externas da UE têm estado focadas na Europa Central e Oriental, bem como no Mediterrâneo, um empenhamento renovado no Mercosul constitui uma oportunidade única para reforçar os laços económicos e políticos com a América Latina, contribuindo, assim, para uma política externa globalmente mais equilibrada. Esta inflexão estratégica é de fundamental importância para que a Europa possa conservar influência económica e política na América Latina.

2.2. O Comité está convicto de que o reforço da política para o Mercosul, mediante acordo do tipo do proposto pela Comissão, reverterá em benefício mútuo de todos os sectores económicos e sociais da UE e do Mercosul e deverá contribuir para a consolidação da democracia no Cone Sul.

2.3. Neste contexto, é convicção do Comité que o acordo que se propõe, além de proporcionar benefícios económicos à UE e ao Mercosul, contribuirá para o processo de construção de consensos entre as sociedades civis de ambas as regiões.

2.4. O Comité realça existir já a base para esse reforço, quer em termos sociais quer em termos económicos. O Cone Sul é a sub-região da América Latina em que a presença europeia tem sido tradicionalmente mais forte. Mais do que qualquer outra parte do continente, os povos do Mercosul têm singular consciência da sua herança europeia. É o resultado de laços históricos e culturais sólidos e da sua transformação em laços económicos mais estreitos.

2.5. Existem, ainda, relações institucionais especiais. Um acordo inter-institucional, de 29 de Maio de 1992, definiu quatro áreas de cooperação : assistência técnica, intercâmbio de informações, formação profissional e apoio institucional. O Comité Consultivo Conjunto, que reúne, duas vezes por ano, representantes do Grupo do Mercado Comum e da Comissão Europeia, demarcou três domínios prioritários de cooperação na sua primeira reunião, em 3 de Julho de 1992 : agricultura, normas técnicas e alfândega.

2.6. Os laços económicos existentes são, igualmente, fortes. A UE é o principal parceiro comercial do Mercosul. A União é origem de um quarto das importações da sub-região, absorvendo mais de um quarto das suas exportações. A UE é, ainda, a principal fonte de investimento directo no Mercosul, representando 36 % das existências de capital estrangeiro. Cerca de 40 % dos bancos estrangeiros que operam na sub-região são europeus.

2.7. O Comité Económico e Social subscreve, por conseguinte, a proposta da Comissão de prosseguir um acordo-quadro inter-regional de comércio e cooperação económica com o Mercosul. Fá-lo, atendendo às bases existentes para uma parceria eficaz entre as duas regiões e à luz do significativo potencial de um mercado integrado no Cone Sul.

2.8. Neste último aspecto, o Comité sublinha que o potencial do mercado sub-regional é enorme. Com mais de 200 milhões de habitantes, o Mercosul tem quase metade da população da América Latina. A sub-região é agora responsável por mais de metade do PIB latino-americano; produz 40 % das exportações de produtos manufacturados da região; atrai cerca de 40 % do investimento directo estrangeiro total na América Latina; e é a sede de 38 das 50 maiores empresas da região.

2.9. A redução de barreiras internas determinou uma expansão contínua do comércio intra-regional. Este aumentou 30 % só em 1993, totalizando agora mais de nove mil milhões de dólares anuais. Em 1990, o comércio intra-regional mal correspondia a 14 % do comércio total do Mercosul; agora representa 20 %. O Paraguai e o Uruguai fazem quase metade do seu comércio dentro do Mercosul. A proporção é menor para a Argentina (25 %) e para o Brasil (10 %), países com projecção mais global. Ainda assim, o Brasil passou a ser o maior mercado exportador da Argentina (à frente da UE), e a Argentina é actualmente o segundo maior fornecedor do Brasil.

2.10. Atendendo às tendências inter-regionais e intra-regionais reinantes, o Comité Económico e Social perfilha o ponto de vista da Comissão de que a liberalização do comércio entre a UE e o Mercosul assegurará um crescimento das exportações europeias para a sub-região mais rápido do que o que seria possível sem acordo.

2.11. As vendas da UE para o Mercosul têm aumentado significativamente, passando de 8 890 milhões de dólares em 1992 para 11 180 milhões em 1993 e atingindo 14 362 milhões em 1994. Liberalizando-se o comércio recíproco entre as duas regiões, esta tendência deverá reforçar-se, ajudando a manter o estímulo a um mercado em crescimento.

2.12. Um acordo de comércio também deverá trazer vantagens em termos de estratégia comercial da UE a longo prazo. Iniciativas recentes, como o NAFTA e a cimeira de Miami de 9 a 11 de Dezembro de 1994, indiciam um reforço da presença dos EUA na América Latina. A possibilidade de instauração de comércio livre à escala do hemisfério (encarada na cimeira de Miami) e de o Mercosul continuar a expandir-se na América do Sul fazem de um acordo com o Mercosul um elemento crucial para consolidar a continuidade da presença da UE na América Latina e para alicerçar o seu acesso privilegiado a um dos maiores mercados do mundo.

2.13. Um acordo UE-Mercosul poderia, igualmente, estimular o investimento da UE.

2.14. A presença de empresas europeias no Mercosul tem aumentado significativamente em anos recentes; na Argentina, representam 50 % das multinacionais maiores. Este processo é consequência directa da privatização de grupos públicos empreendida pelos países membros do Mercosul, de que as empresas europeias têm sido as principais beneficiárias. Ao mesmo tempo, o Comité alerta para investigação recente, indiciadora da permanência de obstáculos técnicos à liberalização de movimentos de capitais entre a UE e o Mercosul, sendo sua preocupação que o acordo inter-regional contemple este problema.

3. Observações na especialidade

3.1. Ciente, embora, de quanto supradito, o Comité Económico e Social nem por isso considera menos preocupante que a comunicação da Comissão não produza fundamento analítico em abono dos dois cenários económicos (tendências futuras do comércio inter-regional, com e sem acordo) em torno dos quais roda a proposta. O Comité entende que os elementos de facto subjacentes a estas hipóteses devem ser tornados públicos, de modo que, em ambas as regiões, se possa discutir a fundo custos e benefícios relativos para sectores específicos.

3.2. Em particular, faz o Comité notar que a comunicação da Comissão, tal como a posterior cimeira do Conselho, em Essen, são anteriores à crise financeira mexicana e às repercussões económicas que se lhe seguiram na América Latina - especialmente nas maiores economias do Mercosul. O Comité gostaria de saber que estudos adicionais foram empreendidos à luz destes acontecimentos e se a análise respectiva terá alterado os cenários apresentados na comunicação.

3.3. Os países do Mercosul precisarão de investimento em larga escala, especialmente de investimentos em infra-estruturas. Em ambos os aspectos, a UE pode prestar apoio, oferecendo o seu saber-fazer. Adicionalmente, e no que ao investimento diz respeito, seria possível chegar a uma mobilização directa de verbas de rubricas orçamentais da Comissão Europeia ou mediadas pelo Banco Europeu de Investimentos. O Banco tem já assinados acordos-quadro com três dos quatro países do Mercosul e iniciou projectos na Argentina e no Brasil.

3.4. O Comité observa que é prática corrente, sempre que se assina um novo acordo com um país terceiro, a UE incorporar disposições apontadas à liberalização das regulamentações marítimas. A evolução recente no Conselho indica que a UE estará a enveredar por este rumo em relação ao Mercosul.

3.5. O Comité Económico e Social salienta que o reforço da política para o Mercosul que a Comissão sugere não se deve basear unicamente em considerações de natureza económica. Em particular, o Comité considera haver todo o interesse em evitar uma situação em que o único ponto de contacto inter-regional seja entre funcionários da Comissão Europeia e representantes dos governos filiados no Mercosul.

3.6. Neste particular, o Comité entende que, durante as negociações e no texto final de um acordo UE-Mercosul, se deve dedicar atenção especial à dimensão institucional das relações UE-Mercosul. Este elemento não é suficientemente contemplado na comunicação da Comissão.

3.7. O Mercosul tem em vista, na sua arquitectura institucional, um órgão consultivo conhecido como Fórum Económico e Social. Este foro, cujo estabelecimento depende da ratificação por parte dos parlamentos nacionais, permitirá aos sectores da sociedade civil manifestarem os seus pontos de vista aos órgãos deliberativos do Mercosul. Os membros do Fórum são representantes de organizações sindicais e associações empresariais dos quatro países do Mercosul. A criação do Fórum, em que seria vista como sinal positivo a inclusão de outros sectores sociais, poderá marcar o início de um processo conducente à constituição de um Conselho Económico e Social do Mercosul. O Comité Económico e Social das Comunidades Europeias deveria estar em condições de ajudar um órgão deste tipo a consolidar-se no Mercosul.

3.8. O Comité Económico e Social considera de todo o interesse a realização de reuniões regulares e institucionalizadas entre o Comité e o Fórum, como elemento importante das relações inter-regionais. A exemplo de outros Acordos entre a União Europeia e outras regiões (Tratado do Porto, que criou o Espaço Económico Europeu, Acordo com os países do Magreb, Acordos com os PECO), o Acordo com o Mercosul deveria prever na sua parte institucional, a existência de um organismo de consulta específico, composto pelos parceiros económicos e sociais (Comité Económico e Social da UE e Fórum Económico e Social do Mercosul).

3.9. Esta sugestão responde à necessidade de criar « redes » que reforcem os laços entre as sociedades. Semelhante iniciativa serviria ao reforço da compreensão mútua nas relações gerais UE-Mercosul. Participaria, igualmente, do esforço de transferência para o Mercosul do « saber-integrar » acumulado pela Europa ao longo da sua já longa experiência neste domínio.

3.10. O fortalecimento das relações entre as sociedades das duas regiões, mediado por novas formas de relações inter-institucionais, ajudará a manter a vontade política necessária para optimizar as ligações inter-regionais. Eis onde exactamente se enquadrariam os campos mencionados na comunicação da Comissão : cooperação industrial, energia, indústria nuclear, segurança, ambiente e drogas.

3.11. O Comité Económico e Social considera, ainda, que o acordo que acabar por ser celebrado entre a UE e o Mercosul deve levar a uma troca de experiências em matéria de modelos sociais nos dois continentes e de perspectivas para melhorá-los, na perspectiva de que o comércio inter-regional possa acarretar uma distribuição mais equitativa da riqueza e uma melhoria da situação social.

3.12. Um acordo comercial com o Mercosul terá uma utilidade limitada se não se envidarem esforços paralelos para ajudar a melhorar a situação social nos países do Mercosul. Em 1994, o rendimento anual per capita do Mercosul, como um todo, era de 2 709 dólares (a preços constantes de 1988). É um valor relativamente elevado em comparação com outras regiões da América Latina : nos países do Pacto Andino, o rendimento médio per capita orça por 1 900 dólares e, no Mercado Comum Centro-Americano, por mil dólares. Contudo, tais indicadores só dão uma ideia parcial dos países do Mercosul, obnubilando diferenças significativas entre eles.

3.13. Se a integração emprestou maior dinamismo às economias do Mercosul, com os benefícios macroeconómicos inerentes, a situação social dos seus países membros tem que ser assinalada. A Argentina e o Uruguai são classificados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) como países de « alto nível de desenvolvimento humano ». O Brasil e o Paraguai pertencem à categoria do « nível médio de desenvolvimento humano ».

- Algumas zonas do Mercosul estão próximas da média dos países industrializados em indicadores como a esperança de vida, a alfabetização e o número médio de anos de escolaridade por habitante.

- Em 1993, o rendimento per capita nos quatro países era o seguinte : Argentina, 4 556 dólares; Brasil, 2 213 dólares; Paraguai, 1 543 dólares; e Uruguai, 3080 dólares. Os seus Índices de Desenvolvimento Humano (IDH, correspondendo 1 ao nível máximo) são, respectivamente, de 0,853, 0,756, 0,679 e 0,859 ().

- O problema da pobreza é evidente no Mercosul, embora os níveis e perfis da pobreza variem consideravelmente de um país para outro e de região para região ().

3.14. Dadas as circunstâncias, o Comité Económico e Social destaca o impacto dos seguintes factores nos níveis de vida da população e, em particular, nos níveis de emprego :

a) Por um lado, os processos de ajustamento que as economias dos países do Mercosul estão atravessando (assestados, primordialmente, na redução da inflação e do défice do sector público), que provocam, em alguns países, aumentos significativos do desemprego.

b) Por outro lado, a supressão de barreiras pautais e o aumento do comércio intra-regional (indubitavelmente positivos a médio prazo) poderão, a curto prazo, criar dificuldades a muitos sectores industriais ainda não suficientemente competitivos no mercado mundial. Medidas de reforço da coesão económica e social, como o reforço de mecanismos de distribuição do rendimento pelo melhoramento dos sistemas fiscais, poderiam facilitar a resolução dos problemas sociais em algumas partes do Mercosul, já a braços com a crise.

c) Digna de nota particular é a situação dos trabalhadores migrantes e respectivas famílias, já que o crescimento económico está a provocar um êxodo considerável das áreas mais pobres para as regiões mais desenvolvidas, bem como os problemas associados a um vasto sector informal.

3.15. Independentemente das repercussões económicas, o processo de integração do Mercosul terá, igualmente, profundas implicações nas relações industriais. As novas tecnologias e formas de organização do trabalho exigidas por um mercado ampliado afectarão as normas que regem os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores. É, também, provável que haja mudanças substantivas na contratação colectiva, dadas as exigências de maior adaptação da força de trabalho às circunstâncias mutantes da produção. Outras consequências poderão ser novos sistemas de relações laborais, mais participativos, e a atribuição de maior importância à investigação, à formação e à educação dos trabalhadores.

3.16. Às empresas cabe um papel-chave no processo de integração. A abertura das economias nacionais determinada pelas reduções pautais é acompanhada não só de um aumento dos fluxos comerciais, mas também de uma reorientação da estratégia empresarial. Para poderem tirar partido do promissor mercado regional emergente, muitos empresários locais e estrangeiros têm vindo a intensificar o investimento transfronteiras (em muitos casos mediante « joint ventures »), emprestando ao processo de integração uma dinâmica própria. É um aspecto digno de particular nota no caso de indústrias como a automóvel, a das telecomunicações e a electrónica, que têm investido (ou anunciado investimentos) na zona. Estabelece-se, assim, um laço entre integração regional e investimento estrangeiro, que poderá revestir formas variadas : aquisição de capital, expansão de unidades produtivas, modernização de capacidade instalada ou instalação de novas unidades produtivas.

3.17. O mundo empresarial e os sindicatos começaram a debruçar-se sobre a integração muito antes do início do processo. O dinamismo do sector privado e a vontade do mundo empresarial em se adaptar e modernizar o aparelho produtivo foram elementos centrais na criação do Mercosul. Representantes do sector privado dos quatro países criaram recentemente a Federação Industrial do Mercosul.

3.18. O estabelecimento da Comissão Sindical do Mercosul e a assinatura do Tratado de Assunção deram um impulso à acção sindical nos quatro países. Embora apoiem na generalidade o processo de desenvolvimento do Mercosul, os sindicatos não deixam de reputar indispensável que seja desenvolvida ao mesmo tempo a dimensão social da integração. Entre outras razões, têm-se feito eco da necessidade de evitar os riscos de « dumping » social inerentes às diferenças entre condições de trabalho na região.

3.19. Neste contexto, é de notar que há que estar atento à possibilidade de « dumping » social nas relações UE-Mercosul, se se atender a que algumas importações para o mercado da UE serão baratas em consequência de salários baixos e de deficiências nos regimes de segurança social dos países exportadores.

3.20. Para atalhar a tais riscos dentro do Mercosul, o movimento sindical do Mercosul produziu, em Dezembro de 1993, uma proposta de « Carta de Direitos Fundamentais no Mercosul », que abrange :

a) o alcance da integração e a sua dimensão social;

b) o direito de livre circulação dos trabalhadores;

c) os direitos humanos fundamentais do trabalhador;

d) direitos colectivos;

e) condições mínimas de segurança social.

Além disso, os sindicatos do Mercosul escreveram, em várias ocasiões, aos presidentes dos quatro países propondo a criação de um « espaço social» (). Em resposta, os presidentes expressaram o seu interesse em assegurar esses direitos fundamentais no Mercosul.

3.21. O Comité Económico e Social salienta a importância desta proposta dos sindicatos, esperando que possa ser levada a bom termo, pelos meios que se considerarem apropriados.

3.22. O Comité vê com satisfação a criação, em Agosto de 1995, de vários subgrupos dedicados ao ambiente, à agricultura, à indústria e a aspectos sociais da integração, entre outros.

4. Observações conclusivas

4.1. Em termos gerais, o Comité Económico e Social subscreve a estratégia de celebração de um acordo com o Mercosul, reconhecendo que os argumentos subjacentes às propostas da Comissão procedem quanto à importância estratégica da sub-região, quanto aos benefícios potenciais da intensificação de relações e quanto aos custos de oportunidade da inacção.

Suscitam-se interrogações no que diz respeito a aspectos concretos do processo de negociação e à execução prática da política proposta.

Especificamente, essas questões têm que ver com :

a) A conclusão de um acordo de comércio livre que esteja em consonância com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC) e com as normas da Política Agrícola Comum (PAC) da UE.

b) As possíveis implicações da intensificação do diálogo UE-Mercosul para o quadro global do diálogo entre a UE e a América Latina.

4.2. No que à compatibilidade de um acordo de comércio livre com as regras da OMC diz respeito, a comunicação declara que a Comissão assegurará que um acordo com o Mercosul seja compatível com a PAC e com as obrigações internacionais da UE relacionadas com a OMC. A comunicação declara, ainda, que o objectivo das negociações é o estabelecimento de uma zona de comércio livre no sector industrial e dos serviços, bem como de uma liberalização recíproca e progressiva do comércio agrícola, tendo em conta a sensibilidade de determinados produtos.

4.2.1. Note-se, neste contexto, que o acordo final do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), assinado em 14 de Abril de 1994 em Marraquexe, estipula, no artigo XXIV, que os acordos de comércio livre passarão a ter de incluir, substantivamente, todos os sectores da economia e conduzir a uma liberalização completa num período razoável. Tal sugere que, segundo as regras da OMC, só fosse, aparentemente, lícito um acordo de comércio livre UE-Mercosul estando-lhe subjacente uma transição (no espaço de uma década) para uma situação de comércio livre com reciprocidade integral.

4.2.2. Mais requer o acordo do GATT que ambas as partes apresentem relatórios regulares à OMC. Seria esta última, na prática, a aprovar ou não o calendário de liberalização; e a ajuizar da existência de intenção genuína de promover comércio livre, sem restrições.

4.2.3. A eliminação de todas e quaisquer barreiras pautais nos sectores industrial e agrícola poderá ser complicada. O Brasil, por exemplo, é um importante exportador de bens industriais de base, como aço, têxteis e peças de automóveis, assim como de equipamento informático.

4.2.4. Poderão também suscitar-se dificuldades no sector agrícola. Todos os países do Mercosul, em particular a Argentina e o Uruguai, são exportadores de produtos agrícolas de alta qualidade, como trigo, carne de bovino e vinho, que entrariam em concorrência com as produções dos Estados-Membros da UE. Eliminar completamente as barreiras comerciais da UE às importações agrícolas provenientes do Mercosul afectaria a PAC e poderia dar azo a queixas de países terceiros exportadores dos mesmos produtos para o mercado europeu.

4.2.5. De um modo geral, o Comité manifesta a sua preocupação em que um acordo de comércio livre UE-Mercosul seja compatível com as obrigações internacionais da União relativamente à OMC, sem deixar de se conformar com as normas da PAC.

4.2.6. O acordo devia, ainda, contemplar trocas de experiência em matéria laboral e de protecção social.

4.3. No que diz respeito ao quadro de diálogo entre a UE e a América Latina, a comunicação afirma não haver razão para que a intensificação do diálogo com o Mercosul ponha em causa o diálogo da UE com o Grupo do Rio, devendo, antes, ser considerado como seu aprofundamento e continuação.

4.3.1. Porém, não há dúvida de que se põe o problema de saber como, em termos práticos, compatibilizar um diálogo mais intenso com o Mercosul com o diálogo actualmente existente através de reuniões ministeriais anuais entre os ministros dos negócios estrangeiros da UE e dos países do Grupo do Rio.

4.3.2. O estabelecimento de um diálogo político separado, de alto nível, com o Mercosul acarretará necessariamente uma discriminação entre os países latino-americanos. Não há como fugir-lhe, na medida em que um acordo de comércio livre com o Mercosul dá, inevitavelmente, à sub-região um estatuto especial nas relações da UE com a América Latina.

4.3.3. Perguntar-se-á, pois, se os países do Mercosul irão continuar a tomar parte nas discussões UE-Grupo do Rio, ou se o seu investimento no Grupo do Rio não seria, para efeitos de diálogo com a UE, substituído por diálogo separado. Neste último caso, não se pode afastar a possibilidade de o abandono do diálogo UE-Grupo do Rio pelos países do Mercosul acarretar o enfraquecimento, ou mesmo o colapso, deste diálogo. Neste aspecto, preocupa particularmente o Comité, ainda que acolha com agrado o diálogo político entre a UE e o Mercosul, que o quadro institucional de relações inter-regionais reforçadas não se venha a demonstrar nocivo ao funcionamento do Grupo do Rio, que tão importante papel tem desempenhado na coordenação das posições latino-americanas ao nível pan-regional.

4.4. Por fim, o Comité reitera o seu interesse no quadro institucional das relações UE-Mercosul e a sua convicção de que os laços entre as duas regiões se fortalecerão ainda mais se os agentes económicos e sociais vierem a estabelecer contactos periódicos, institucionalizados. O Comité crê que uma forma eficaz de prosseguir este objectivo seria estabelecer diálogo regular entre o Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, de uma banda, e o Fórum Económico e Social do Mercosul, da outra.

Bruxelas, 25 de Outubro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 75 de 26. 3. 1990; JO nº C 127 de 7. 5. 1994; CES 962/92 de 24. 1. 1993.

() Doc. COM(94) 428 final.

() Fonte : Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Relatório sobre o Desenvolvimento Humano 1994; Banco Interamericano de Desenvolvimento, Desenvolvimento Económico e Social na América Latina 1993.

() O cálculo da pobreza é muitas vezes controverso. De acordo com algumas estimativas, a percentagem da população que vive na pobreza absoluta foi estimada em 13 % no Uruguai, 16 % na Argentina, 35 % no Paraguai e 47 % no Brasil. Somados, estes valores dão um total de 80 milhões de habitantes do Mercosul a viver na pobreza absoluta. Fontes : Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Relatório sobre o Desenvolvimento Humano 1994; Banco Interamericano de Desenvolvimento, Basic Socio-economic Data, 1993; IRELA, Poverty in Latin America : Causes and Costs, Setembro de 1993.

() Cartas dirigidas aos presidentes dos países do Mercosul em 28 de Dezembro de 1992, 16 de Janeiro de 1994 e 16 de Dezembro de 1994.