Parecer do Comité Económico e Social sobre "O artesanato e as PME na Europa"

(2001/C 221/01)

Em 2 de Março de 2000, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o do Regimento, elaborar aditamento a parecer sobre "O artesanato e as PME na Europa".

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 16 de Maio de 2001 (relator: A. Pezzini).

Na 382.a reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 2001), o Comité Económico e Social adoptou, por 107 votos a favor e uma abstenção, o seguinte parecer.

1. Objectivos do parecer

1.1. O presente parecer nasce da necessidade de reflectir sobre o caminho percorrido nos anos noventa na Europa na definição das pequenas empresas e das empresas artesanais e correspondentes políticas, mediante a análise das acções realizadas pelo Comité Económico e Social, pela Comissão Europeia, pelos governos nacionais e pelos organismos representativos.

1.2. A reflexão não será um fim em si mesma, mas servirá de introdução à avaliação ex-post, limitada aos principais efeitos e, logo, não exaustiva, do que já foi realizado ou do que está ainda por fazer, mormente no que se refere às linhas de acção propostas pelo parecer sobre "Artesanato e pequenas e médias empresas", que o CES aprovou em 1997(1), e apresentará sugestões para as linhas de acção a adoptar no novo decénio.

1.3. Definição estatística de pequenas empresas e empresas artesanais

1.3.1. Na recomendação relativa à definição das pequenas e médias empresas(2), a Comissão define, no anexo, as PME nos termos seguintes: "Artigo 1.o

1. Entende-se por pequenas e médias empresas, seguidamente designadas por 'PME', as empresas:

- que têm menos de 250 trabalhadores e

- um volume de negócios anual que não exceda 40 milhões de euros, ou um balanço total anual que não exceda 27 milhões de euros,

- e que cumprem o critério de independência definido no n.o 3.

2. Quando for necessário distinguir entre pequenas empresas e empresas de média dimensão, a 'pequena empresa' é definida como uma empresa:

- que tem menos de 50 trabalhadores e

- um volume de negócios anual que não exceda 7 milhões de euros, ou um balanço total anual que não exceda 5 milhões de euros,

- e que cumpre o critério de independência definido no n.o 3.

3. Empresas independentes são empresas que não são propriedade, em 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadram na definição de PME ou de pequena empresa, conforme seja o caso. Este limiar pode ser excedido nos dois casos seguintes:

- se a empresa for propriedade de sociedades públicas de investimento, sociedades de capital de risco ou investidores institucionais, desde que estes últimos não exerçam, a título individual ou conjuntamente, qualquer controlo sobre a empresa,

- se o capital se encontrar disperso de maneira que não seja possível determinar quem o detém e se a empresa declarar que pode legitimamente presumir que não é propriedade, em 25 % ou mais, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadrem na definição de PME ou de pequena empresa, consoante o caso.

4. Assim, aquando do cálculo dos limiares referidos nos n.os 1 e 2 é necessário adicionar os valores respeitantes à empresa beneficiária e a todas as empresas em que detém, directa ou indirectamente, 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto.

5. Quando seja necessário distinguir as microempresas dos outros tipos de PME, aquelas são definidas como empresas com menos de 10 trabalhadores.

6. Nos casos em que, na data do encerramento do balanço, uma empresa superar ou ficar aquém do limiar de trabalhadores ou dos limites financeiros máximos especificados, esse facto deve apenas ter como consequência a aquisição ou a perda do estatuto de 'PME', 'empresa de média dimensão', 'pequena empresa' ou 'microempresa', se o fenómeno se repetir durante dois exercícios consecutivos.

7. O número máximo de pessoas empregadas corresponderá ao número de unidades de trabalho-ano (UTA), ou seja, o número de trabalhadores a tempo completo empregados durante um ano, representando os trabalhadores a tempo parcial e os sazonais fracções de UTA. O ano de referência a considerar é o do último exercício contabilístico encerrado.

8. Os limiares considerados para o volume de negócios ou para o balanço total são os do último exercício encerrado de doze meses. Em caso de empresas recém-criadas, cujas contas ainda não tenham sido aprovadas, os limiares a aplicar devem basear-se numa estimativa de boa-fé, efectuada no decurso do exercício.

Artigo 2.o

A Comissão alterará os limites máximos escolhidos para o volume de negócios e o balanço total à medida que se verificar essa necessidade e, normalmente, de quatro em quatro anos, a partir da data de adopção da presente recomendação, para tomar em consideração as evoluções económicas na Comunidade.

Artigo 3.o

1. A Comissão compromete-se a adoptar as medidas apropriadas para garantir que a definição de PME, tal como enunciada no artigo 1.o, se aplica a todos os programas geridos por aquela instituição, nos quais apareçam as expressões 'PME', 'empresa de média dimensão', 'pequena empresa' ou 'microempresa'.

2. A Comissão compromete-se a adoptar as medidas apropriadas para adaptar as estatísticas que elabora às seguintes classes de dimensão:

- 0 trabalhadores,

- 1 a 9 trabalhadores,

- 10 a 40 trabalhadores,

- 50 a 249 trabalhadores,

- 250 a 499 trabalhadores,

- 500 ou mais trabalhadores.

3. A título transitório, os programas comunitários em curso que definam PME segundo outros critérios que não os mencionados no artigo 1.o continuarão a produzir efeitos e a beneficiar as empresas que foram consideradas PME aquando da adopção desses programas. Qualquer modificação da definição de PME no âmbito desses programas só poderá ser feita mediante a adopção da definição contida na presente recomendação, substituindo a definição divergente por uma referência à presente recomendação. Esse período transitório deverá, em princípio, terminar, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997. Contudo, os compromissos jurídicos assumidos pela Comissão com base nesses programas não serão afectados.

4. Quando a quarta Directiva 78/660/CEE for alterada, a Comissão proporá que os critérios de definição das PME actualmente em vigor sejam substituídas por uma referência à definição contida na presente recomendação.

5. Quaisquer disposições adoptadas pela Comissão que mencionem as expressões 'PME', 'empresa de média dimensão', 'pequena empresa' ou 'microempresa', ou qualquer outra expressão semelhante, referir-se-ão à definição contida na presente recomendação."

1.3.2. Pela sua parte, o Comité considera que, por "pequena empresa", se entende não só ela própria e a microempresa, tais como definidas pela recomendação da Comissão, mas também a empresa artesanal, devido ao papel económico e social de relevo que desempenha nos Estados-Membros onde está legalmente constituída. Ter-se-á como elemento referência o que foi claramente expresso e aprovado pelo CES nos pareceres de 1992(3) e de 1997(4) sobre "Artesanato e pequenas e médias empresas".

1.3.3. Neste contexto, para fomentar uma melhor compreensão dos objectivos do parecer, expõem-se, nesta sede, alguns problemas respeitantes à quantificação estatística das pequenas empresas e das empresas artesanais na Europa.

1.4. Embora dispondo de muitos dados sobre o tecido produtivo das empresas europeias, sobretudo no que se refere às pequenas empresas, as estatísticas sobre o subconjunto das empresas artesanais são insuficientes (com algumas excepções).

1.5. O importante papel desempenhado pelo artesanato na economia europeia não é, as mais das vezes, quantificável, exaustiva e homogeneamente. Esta carência deve-se à escassa coordenação das estatísticas sobre artesanato entre os diversos países e à utilização de metodologias de recolha e organização da informação muito diferentes em cada um deles, as quais amiúde não permitem uma comparação válida de dados, que, aliás, nem sempre estão disponíveis.

1.6. O tecido produtivo da União Europeia é constituído por cerca de 19370000 empresas (em 1998), excluindo o sector primário, das quais 19330000 são pequenas e médias empresas, com uma média de 6 trabalhadores. Numa perspectiva sectorial, o comércio (retalhista e grossista) regista 5,56 milhões de empresas contra 2,21 milhões de empresas pertencentes ao sector industrial.

1.7. 93 % das empresas têm menos de 9 trabalhadores; 5,8 % têm entre 10 e 49 e só 0,8 % tem mais de 50 trabalhadores, o que significa que 98,8 % das empresas europeias, excluindo o sector primário, cabem, segundo o Eurostat, na definição de pequena empresa.

1.7.1. Na Europa, as PME empregam 66 % da força de trabalho contra 42 % nos EUA e 33 % no Japão. Significa isto que o papel das PME como alavanca de desenvolvimento do emprego tem mais peso na Europa do que nas outras áreas geográficas directamente concorrentes.

1.7.2. A nível nacional, o Estado-Membro com maior número de empresas é a Itália (3940000 empresas), seguida da Alemanha (3515000 empresas) e da França (2325000 empresas). Existe, pois, um tecido empresarial muito difuso no território europeu, predominando a microempresa (empresas com menos de 9 trabalhadores) na Itália, França, Grécia e Espanha, enquanto as PME (empresas com 10 a 249 trabalhadores) prevalecem na Alemanha e nos demais Estados-Membros da UE.

Quadro 1 - Distribuição das empresas privadas, excluindo o sector primário, nos Estados-Membros da UE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Observatório Europeu para as PME.

Quadro 2 - Principais indicadores das empresas privadas, excluindo o sector primário, existentes na União Europeia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Observatório Europeu para as PME.

Quadro 3 - Percentagem dos trabalhadores nas empresas privadas, excluindo o sector primário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Observatório Europeu para as PME.

Quadro 4 - Estrutura sectorial das empresas privadas, excluindo o sector primário, segundo a classe dimensional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Observatório Europeu para as PME.

1.8. Se os dados estatísticos permitem quantificar o número de empresas na União Europeia, excluindo o sector primário, revela-se difícil estabelecer quantas destas são empresas artesanais ou empresas agrícolas. Trata-se de uma grave lacuna se considerarmos o papel da agricultura, em particular, na protecção do equilíbrio hidrológico do território e, em geral, na protecção do ambiente e do desenvolvimento rural.

1.9. Nos últimos anos, graças ao esforço da Comissão, foi possível quantificar com mais exactidão o número das empresas na União Europeia, mas continua a ser difícil estabelecer quantas destas são empresas artesanais. Em alguns países, a aplicação pura e simples das definições ou critérios utilizados conduz a uma subavaliação do número de empresas e de trabalhadores. Por exemplo, em Espanha o número oficial de empresas artesanais eleva-se a 15000, dado provavelmente subestimado em relação à realidade. Em contrapartida, noutros países, em que as estimativas do artesanato se façam com base no número de empresas com menos de 9 trabalhadores, poderá cometer-se o erro oposto.

1.10. O tipo de definição legal utilizada influencia igualmente a dimensão atribuída à empresa artesanal. Por exemplo, nos países onde a legislação não põe limites à dimensão das empresas artesanais, ela é muito mais elevada do que noutros em que a lei prevê um limite para esta grandeza.

1.11. Estas breves reflexões revelam como a ausência de uma metodologia estatística a nível europeu para a quantificação das empresas de carácter artesanal influencia a classificação do sector, evidenciando três problemas principais:

- impossibilidade actual de quantificar o artesanato em termos europeus, dada a diversidade existente quer em termos jurídicos, quer em métodos de recolha e organização da informação;

- ausência de uma metodologia estatística com bases mínimas comuns;

- alterações das dimensões do fenómeno.

1.12. A resolução final sobre o artesanato aprovada, em 1996, por 15 peritos europeus (um por Estado-Membro) durante o Segundo Seminário sobre Estatísticas do Artesanato na Europa(5) apontava para uma via de estudo comum, tendo por objectivo principal contribuir para a solução estatística destes problemas.

1.13. Nesta sede, na pendência de ulteriores evoluções de carácter metodológico(6), procurou-se agrupar as informações estatísticas disponíveis segundo as concepções formuladas no parecer do Comité datado de 1996: concepção profissional, concepção dimensão/sector e concepção artística(7).

1.14. Desse exercício ressaltam os seguintes aspectos:

- Nenhum dado é economicamente comparável;

- Os dados disponíveis subavaliam o fenómeno;

- Quando existe legislação na matéria, as empresas artesanais evidenciam o seu peso na economia nacional;

- Em geral, nos países que têm uma definição legal do artesanato, o peso deste em termos de número de empresas é superior ao dos outros países;

- Em determinados países, tais como a Espanha e a Grã-Bretanha, o papel desempenhado pelo artesanato está provavelmente subestimado. Não é por acaso que nestes dois países o carácter "artístico" é predominante para a definição de empresa de carácter artesanal;

- Nos países em que prevalece a concepção profissional (é a actividade desenvolvida que designa o artesanato e não são impostos limites à dimensão da empresa), o peso do volume do pessoal do sector do artesanato no total das empresas é muito mais elevado do que nos outros países.

1.15. Estas diferenças não devem ser consideradas como uma desvantagem, mas, isso sim, como uma riqueza cultural e económica e um ponto de partida para uma estratégia comum que valorize e enobreça a identidade das pequenas empresas e do artesanato europeu.

Quadro 5 - Número de empresas artesanais (em milhares - segundo as definições nacionais)((Os quadros seguintes são fruto de indicações metodológicas resultantes das conferências de 1994 e 1996 organizadas pelo Istituto Guglielmo Tagliacarne em colaboração com a Comissão Europeia e as associações sectoriais.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

N.B.:

Por causa das diferentes definições de "empresa artesanal", não é possível a comparação directa entre os diversos países.

Quadro 6 - O artesanato na formação do PIB em alguns países europeus((Dados de natureza indicativa.))

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Fonte:

Estatísticas nacionais.

Quadro 7 - As exportações artesanais em alguns países europeus((Dados de natureza indicativa.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Estatísticas nacionais.

Gráfico 1 - Distribuição das empresas artesanais nos países europeus segundo 4 factores

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Quadro 8 - Definição estatística de artesanato na Europa: características dos dados disponíveis para cada Estado-Membro

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Quadro 9 - Definição estatística de artesanato na Europa: características dos dados disponíveis para cada Estado-Membro - síntese geral

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2. Da Conferência de Avinhão à Conferência de Milão

2.1. Os anos noventa foram fundamentais para a construção de um novo cenário de referência para as pequenas empresas e as empresas artesanais, o que favoreceu a ocupação de um novo lugar na articulação da cadeia de valor, quer em termos de participação no processo produtivo (por exemplo, a subcontratação), quer de relacionamento com o tecido empresarial em geral.

2.2. Ao comparar estas empresas, surgiu, pois, uma "nova" consciencialização do papel económico importante que o artesanato desempenha, o que evidenciou a necessidade de dedicar na União Europeia uma política específica às pequenas empresas e ao artesanato.

2.3. Um importante contributo para a interpretação dos acontecimentos e a identificação de soluções pertinentes foi também dado pelo Comité Económico e Social que, ao longo dos anos, defendeu sempre o papel específico da pequena empresa e do artesanato, sugerindo às instituições e organismos comunitários modalidades de intervenção que fossem congruentes com o peso económico e a dimensão da pequena empresa.

2.4. Na prática, afirmou-se a especificidade do sector, o que não significa que o mundo do artesanato e da pequena empresa não participe de pleno direito na dinâmica económica, mas, isso sim, que não pode continuar a estar vagamente associado às medidas políticas pensadas para as empresas, que são indistintamente canalizadas para as PME, cabendo elaborar políticas específicas e menos genéricas.

2.5. A partir da primeira conferência de Avinhão, em Outubro de 1990, a Comissão Europeia esforçou-se, em estreita ligação com as associações sectoriais, por satisfazer as necessidades das empresas artesanais. As mutações verificadas após a primeira conferência reforçaram a necessidade de prosseguir o processo de intercâmbio e diálogo entre as empresas (materializado nos seus representantes nacionais e europeus) e com os Estados-Membros da União Europeia.

2.6. A segunda conferência de Berlim, em Setembro de 1994, e a conferência de Milão, em Dezembro de 1997, contribuíram para completar este processo e identificar os principais motivos de preocupação das empresas face às transformações socioeconómicas na União Europeia e noutras regiões do mundo.

2.7. Aquelas conferências constituíram um passo decisivo para a maior consideração do artesanato a nível europeu mediante a afirmação do princípio de que representa, de forma harmoniosa, a cultura das diferenças. Expressa melhor do que qualquer outro tipo de trabalho uma forma social de actividade económica capaz de aproximar o cidadão do mundo empresarial.

2.8. Entende-se igualmente que era imperioso não só fazer afirmações de princípio sobre a importância das empresas artesanais e das pequenas empresas na Europa, mas também proceder à quantificação precisa desta realidade para daí retirar as devidas consequências.

2.9. Importa registar neste âmbito os grandes progressos feitos, graças à colaboração do CES, da Comissão Europeia, das associações sectoriais e dos institutos especializados. Este trabalho - ainda em curso - destina-se, no futuro imediato, a quantificar o artesanato na Europa e, sobretudo, a definir estatisticamente a empresa de carácter artesanal.

2.10. No segundo parecer do CES sobre o artesanato na Europa, datado de 1997, fruto de um interessante debate no Comité, e à luz do que a Comissão e o Parlamento Europeu haviam reiteradamente expresso, foram propostas dez linhas de acção prioritárias que, dentro da orientação que a Carta Europeia do Artesanato viria a delinear três anos depois, estavam próximas das necessidades das pequenas empresas e empresas artesanais, antecipando o debate actual.

2.11. As dez linhas de acção propostas pelo CES foram:

- concertação social;

- reforço da competitividade das empresas;

- criação da Academia Europeia do Artesanato e das Pequenas Empresas;

- apoio do desenvolvimento de uma identidade europeia do artesanato e da pequena empresa e da sua cultura a nível europeu;

- valorização da aprendizagem e promoção da formação em alternância;

- melhoria da informação destinada às microempresas;

- simplificação das formalidades administrativas;

- incentivo da cooperação e do intercâmbio entre as microempresas;

- promoção da cultura da inovação junto dos artesãos e dos pequenos empresários;

- reforço da acção das associações profissionais destinada a desenvolver as empresas artesanais e as pequenas empresas.

2.12. Nesta sede, o objectivo, numa "avaliação ex post", consistirá em verificar o que foi conseguido e apreciar se as linhas identificadas há quatro anos são ainda actuais e prioritárias face às novas dinâmicas do desenvolvimento ou em que termos devem ser completadas ou modificadas.

2.13. As dez linhas de acção são agora subdivididas em quatro grupos, com base no cruzamento de dois tipos de informação - grau de aplicação da acção e actualidade da mesma.

2.14. O primeiro grupo inclui as linhas de acção que se realizaram e permanecem actuais; o segundo grupo abrange as que permanecem actuais mas são de difícil realização; o terceiro grupo compreende aquelas que, independentemente do grau de aplicação, se tornaram obsoletas e, por isso, devem ser completadas ou actualizadas; no quarto grupo figuram as que foram realizadas de modo parcial ou negligente.

2.15. Integram o primeiro grupo a criação da Academia Europeia do Artesanato e das Pequenas Empresas de Avinhão, apesar de não ter ainda atingido toda a sua potencialidade, a cooperação interempresas, sobretudo através das europarcerias, a valorização da aprendizagem e a utilização da formação em alternância, bem como o apoio ao desenvolvimento de uma identidade europeia do artesanato e da pequena empresa e da sua cultura a nível europeu.

2.16. Importa criar uma cultura de empresa dirigida não só para o empresário, mas também para o trabalhador, que valorize o conceito do trabalho como factor de coesão social. Alude-se a um processo muito desenvolvido nas áreas de maior concentração de pequenas empresas e empresas artesanais (veja-se, por exemplo, a realidade das zonas industriais) que na Europa são, com frequência, aquelas que têm o nível de rendimento mais elevado.

2.16.1. Quanto à valorização da aprendizagem, se bem que haja a registar uma evolução positiva dos programas no domínio da educação e da formação profissional, o Comité considera necessário favorecer o intercâmbio de aprendizes e adaptar os programas existentes à realidade das pequenas empresas.

2.17. No segundo grupo, encontra-se a simplificação administrativa que se procura, lenta e dificilmente, pôr em prática em todos os Estados-Membros da União Europeia(8), se bem que com graus de realização diferentes. A sua não concretização, ainda hoje, acarreta elevados custos, não apenas financeiros, para as pequenas empresas. A simplificação administrativa (traduzida, por exemplo, na criação do balcão único) deveria ser acompanhada pela fiscal e salarial. Estes conceitos outrora apresentados em termos hesitantes, tornaram-se entretanto extremamente palpáveis, com o processo de Luxemburgo e as sucessivas aplicações, posteriores a 1997.

2.17.1. Importa que a simplificação das formalidades administrativas se faça acompanhar de uma melhoria do enquadramento fiscal das pequenas empresas, nomeadamente mediante a diminuição dos encargos laborais. De um modo geral, toda a actividade ligada ao pessoal nas pequenas empresas e nas empresas artesanais é particularmente afectada pelas restrições associadas à complexidade administrativa fiscal e social, que entravam a contratação e contribuem para agravar o trabalho não declarado com o corolário de efeitos negativos no emprego e nos regimes sociais.

2.17.2. A simplificação administrativa deveria contribuir para melhorar o estatuto dos empresários, tal como assinala o 8.o princípio da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Na mesma linha de pensamento, reputa-se importante procurar assegurar a igualdade de tratamento entre as empresas, independentemente da sua forma jurídica, e melhorar a situação das empresas em nome individual que, em determinados Estados-Membros, sofrem uma verdadeira distorção de concorrência com as empresas sob a forma de sociedade.

2.18. As relações entre a empresa e a administração pública são um aspecto particular do problema mais profundo do papel da administração pública no actual mundo pós-industrial. Um repto que a administração pública deve vencer e que passa sobretudo pela mudança cultural e pela capacidade da função pública para renunciar à cultura tradicional assente na escrita e na leitura em favor da "cultura digital". Objectivo esse que poderá ser atingido, especialmente, com a formação contínua dos trabalhadores e a definição de novos perfis profissionais.

2.19. Significa isto ligar em rede toda a administração pública central e local, nela reunindo as empresas e todo o país. A administração pública deverá ser entendida como alavanca de desenvolvimento e de competitividade, representando, especialmente para as pequenas empresas e empresas artesanais, um parceiro com uma função construtiva.

2.20. Do terceiro grupo, que exige a revisão dos conceitos enunciados e uma abordagem diferente, mais próxima das últimas evoluções do mercado, fazem parte o reforço da competitividade das empresas e a promoção da cultura de inovação junto dos artesãos e dos pequenos empresários. Quando aqueles conceitos foram enunciados não podiam prever o incrível desenvolvimento da nova economia e o seu possível impacto em duas expressões clássicas da doutrina económica - a competitividade e a inovação(9).

2.21. No atinente a este ponto, chama-se a atenção para os parágrafos seguintes que visam expor uma das principais prioridades que o mundo da pequena empresa e da empresa artesanal deverá contemplar no próximo decénio.

2.22. A concertação social, o reforço da acção das associações profissionais e a informação destinada às microempresas integram o quarto grupo.

2.23. No referente à concertação social, a décima linha de acção da Carta Europeia das Pequenas Empresas acentua ser necessário desenvolver, reforçar e tornar mais eficaz a representação dos interesses das pequenas empresas a nível da União Europeia e a nível nacional. A pequena empresa não é, porém, reconhecida como parceiro social de pleno direito habilitado a celebrar acordos, se bem que represente mais de metade das empresas comunitárias. É certo que, por parte das associações das pequenas empresas, há ainda uma grande fragmentação que não contribui para a clareza da representação.

2.24. Quanto ao reforço da acção das associações profissionais destinada a desenvolver as empresas artesanais e as pequenas empresas, o Comité regozija-se das posições adoptadas pelo Parlamento Europeu sobre o programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial, porquanto reconhecem e aplaudem o papel das associações profissionais e sectoriais das pequenas empresas e das empresas artesanais e convidam os Estados-Membros a criar condições propícias ao seu desenvolvimento. A este título, o Comité considera importante que se criem a nível comunitário, nacional e regional medidas destinadas a reforçar a acção a favor das pequenas empresas e a encorajar o diálogo entre as associações dos diferentes Estados-Membros a nível comunitário. Esta última medida é particularmente necessária no contexto do alargamento, que exigirá uma concertação activa com as associações de pequenas empresas dos países candidatos.

3. Carta Europeia das Pequenas Empresas

3.1. Informação económica insuficiente e extemporânea, burocracia, difíceis relações com o sistema de crédito, normas, as mais das vezes, concebidas para sistemas de produção mais complexos e articulados, etc., são alguns exemplos de um ambiente económico que é mister modificar.

3.2. Em Junho de 2000, no encerramento da Presidência portuguesa(10), esta via conduziu à adopção, em sede comunitária, da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Pela primeira vez, uma Presidência do Conselho Europeu falou exclusivamente de pequenas empresas, superando o conceito usual de pequenas e médias empresas, inadequado sob muitos pontos de vista.

3.2.1. Os Conselhos Europeus de Lisboa e de Santa Maria da Feira salientaram a importância das pequenas empresas para o crescimento, a competitividade e o emprego na União. São a espinha dorsal da economia europeia, constituindo uma fonte significativa de emprego. Os Estados-Membros comprometem-se a pôr a tónica nas pequenas empresas e a responder especificamente às suas necessidades.

3.2.2. Pela sua parte, o Parlamento Europeu salientou no seu relatório sobre o programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial que as PME, incluindo nestas as microempresas e as empresas artesanais, contribuem significativamente para a competitividade, a investigação e a inovação e desempenham um papel crucial no reforço da coesão social e regional. Solicitou, nomeadamente, que a Carta Europeia das Pequenas Empresas fosse apensa ao programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial a fim de lhe conferir força jurídica.

3.2.3. O Comité lamenta que, não obstante as suas recomendações e as do Parlamento, as acções de cooperação interempresas tenham sido abandonadas pela Comissão no novo programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial, quando outros programas, nomeadamente em matéria de investigação e desenvolvimento, de cooperação internacional ou com os países candidatos à adesão, se empenham no seu desenvolvimento.

3.2.4. O Comité Económico e Social lamenta que os critérios definidos pela Direcção-Geral da Empresa da Comissão Europeia para a constituição do comité de peritos em pequenas empresas não sejam coerentes com os princípios da Carta Europeia das Pequenas Empresas aprovada em Santa Maria da Feira.

3.3. A Carta é fruto de um longo processo e representa um momento intercalar decisivo na identificação dos instrumentos necessários para que surta efeito.

3.4. A Carta reconhece o dinamismo das pequenas empresas, a sua importância na criação de emprego e, por via disso, o seu contributo para o desenvolvimento económico local e para o crescimento social dos países.

3.5. A Carta sublinha, na linha do que o CES tem defendido, a necessidade de remover os obstáculos regulamentares, administrativos e fiscais que impedem as pequenas empresas de vencer os reptos da globalização.

3.6. O CES, no parecer de Maio de 2000(11), manifestou-se a favor da iniciativa do Conselho Europeu de Lisboa destinada a elaborar uma carta das pequenas empresas, instando a Comissão e o Conselho a "continuar a pôr em execução intervenções estratégicas, com métodos e instrumentos idóneos, destinadas às pequenas empresas e ao artesanato".

3.7. A Carta de Bolonha sobre as políticas respeitantes às PME, aprovada pela OCDE em Junho de 2000, naquela cidade, parece dar um passo atrás em relação à iniciativa da União Europeia, na medida em que se estriba numa velha concepção de apoio à empresa, mediante políticas indiferenciadas e, ao mesmo tempo, discriminatórias para as pequenas empresas e empresas artesanais.

3.8. Naquela sede, está ainda patente uma visão do universo das PME como "massa" homogénea de sujeitos, com necessidades semelhantes e que requerem soluções unívocas. Esta é uma perspectiva desacertada, que propõe soluções ineficazes para os muitos problemas existentes no mundo das pequenas empresas.

3.8.1. O Parlamento Europeu solicitou, nomeadamente, que a Carta Europeia das Pequenas Empresas fosse apensa ao programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial a fim de lhe conferir força jurídica.

3.9. Os progressos alcançados na Carta, após o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, são objecto de breve comunicação da Comissão para o Conselho da Primavera(12).

3.10. Um primeiro resultado da orientação definida em Santa Maria da Feira vem precisamente de Portugal, com o Decreto-Lei n.o 44/2001, de 9 de Fevereiro de 2001 - D. R. I-A, n.o 34, no qual o Governo português define a constituição, os limites e as funções do artesanato e das empresas artesanais, juntando-se à posição franco-italiana.

4. Reforço da competitividade das pequenas empresas e empresas artesanais mediante a promoção da cultura da inovação de tipo organizativo e comercial e a participação na nova economia

4.1. Nos últimos anos, o cenário de referência nesta matéria mudou muito. A capacidade das pequenas empresas para gerir a inovação melhorou, tal como se afirma na Carta de Bolonha(13), e muita da aptidão para permanecer no mercado e ser competitivo passa pela possibilidade que cada empresário ou grupo de empresas tem de promover a inovação não apenas ao nível do processo/produto mas, principalmente, no plano organizativo e comercial.

4.2. Em termos de inovação, o fenómeno novo que emergiu na Europa, sobretudo no último triénio, é o da nova economia. A nova economia nasce sob o signo de vários factores, ligados a difusão das informações e das comunicações e ao uso comercial da Internet. Trata-se de um novo meio de comunicação, que se soma aos já conhecidos e facilita sobremaneira a criação de redes informáticas aos mais diversos níveis.

4.3. É um instrumento com grande capacidade de difusão que contribui para alterar não só o modo de comunicar, mas também a relação entre economia e qualidade de vida. Actualmente, uma empresa pode usar a Internet para três fins - aumentar a eficiência de alguns ramos da empresa, transformar toda a empresa e criar novas empresas baseadas na Internet, as chamadas "dot.com".

4.4. A nova economia não se contrapõe à chamada velha economia, antes a completa. Esta última passa por uma fase de transformação e é parte activa na gestão da mesma. Dentro de alguns anos, este dualismo lexical terá desaparecido e restará apenas o conceito de "economia".

4.5. Na economia tradicional, como é normalmente entendida, a produção de bens e serviços baseia-se na utilização de recursos, matérias-primas e força de trabalho. A nova economia, pelo contrário, é definida como a economia baseada no conhecimento e na informação, que se caracteriza pela difusão e afirmação (a nível mundial) da Internet(14) como meio capaz de distribuir informações e conhecimentos através de páginas em hipertexto, segundo um modelo convencional predefinido. A rede subjacente ao efeito indutor é constituída por ligações electrónicas entre sujeitos (pessoas, empresas, instituições), com todos os seus elementos a desempenharem função activa e passiva no processo.

4.6. A utilização da Internet por parte das pequenas empresas permite esperar não só a abertura de novos sectores comerciais, a criação de novos produtos e novas modalidades de distribuição, mas também reduções de custos, o que, em mercados operantes, pode, em última instância, ter tradução em preços mais baixos. Tal como o Comité sublinhou no seu parecer(15), as causas avançadas para estas reduções de custos são as seguintes:

- Supressão dos intermediários tradicionais ("desintermediação");

- Custos de comunicação mais baixos (telefone, computadores, etc.);

- Transferência de custos para o cliente (o cliente obtém informação sozinho, etc.);

- Baixos custos de distribuição de bens digitais;

- A utilização da Internet abriu novas e concretas possibilidades de trabalho para os que podem trabalhar com a web(16).

4.6.1. Uma utilização particular da Internet é o comércio electrónico, ou seja, o conjunto das trocas de informações, bens e serviços, realizados através da web. A importância do comércio electrónico prende-se com a sua capacidade de acelerar o processo de distribuição, influenciando positivamente as oportunidades de fruição de bens e serviços e "procurando" evitar o ponto de rotura entre oferta e procura. O comércio electrónico constitui essencialmente uma espécie de mercado virtual no qual cada produtor se encontra face ao universo mundial de potenciais compradores. Não é evidentemente a panaceia para os problemas do mercado mas pode ajudar a contê-los.

4.7. As transacções electrónicas dividem-se actualmente em comércio electrónico entre empresas (business to business) e entre empresas e consumidores (business to consumer). No primeiro caso, as vendas em linha criam canais alternativos na distribuição, reduzem a cadeia de intermediários, alterando a tipologia dos modelos tradicionais. O segundo caso (também designado por "B2C" ) permite efectuar directamente transacções entre produtores e consumidores, reduzindo, por um lado, os tempos e os custos de abastecimento e, por outro, os de produção.

4.8. Destas breves considerações poderia deduzir-se, numa leitura superficial, que os dois conceitos de economia seriam distintos e estariam relacionados com dois tipos de mercado: market place, baseado na materialidade, e market space, baseado na informação, indo ao ponto de considerar o primeiro de importância marginal.

4.9. A interpretação, porém, não pode ser tão redutora. Partindo do pressuposto de que o trabalho é a base de todos os processos de valorização, os conceitos (velha e nova) tidos como distintos devem ser reduzidos a um só (economia, sem distinções).

4.10. As pequenas empresas e as empresas artesanais, nas quais o factor trabalho predomina sobre o factor capital, poderão representar o elo de ligação entre estes dois mundos só diferentes na aparência, porque se trata de fenómeno que está a alterar o processo de gestão das empresas não se cingindo às empresas de média e grande dimensão.

4.11. Esta alteração constitui um repto, e ao mesmo tempo uma oportunidade, para as pequenas empresas e as empresas artesanais pouco estruturadas mas que poderiam ser ajudadas no superar barreiras iniciais em termos de tempo ou de espaço. Os problemas associados à segurança deverão ser revistos e adaptados às exigências das pequenas empresas.

4.12. Neste contexto, assume papel de relevo a utilização dos financiamentos previstos no quinto e, brevemente, no sexto programa de investigação e desenvolvimento da Comissão Europeia e nos programas de formação destinados às empresas.

4.13. Donde a exigência de identificar problemas, vias de desenvolvimento e linhas de acção que favoreçam a simbiose entre inovação, nova economia e pequena empresa e que, sobretudo, facilitem o acesso desta última às redes nacionais e internacionais de inovação, aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento e aos serviços financeiros com canais privilegiados e mais adaptados do que os previstos para as empresas mais estruturadas.

4.14. Falar hoje de competitividade e inovação sem referir estes processos e limitar a abordagem apenas à inovação de produto, seria um grave erro num mundo em que a inovação de tipo organizativo e comercial assume cada vez mais importância.

4.15. Não facilitar a introdução da inovação nas empresas artesanais seria redutor e prejudicaria a identificação das acções de apoio às pequenas empresas, distanciando-as da concorrência(17).

4.16. Poderia ser dada resposta à iniciativa Go digital lançada após os Conselhos Europeus de Lisboa e de Santa Maria da Feira que, no contexto do plano e-Europa, visa estimular a introdução das novas tecnologias da informação e comunicação (NTIC) nas empresas, nomeadamente nas pequenas empresas e nas microempresas, bem como as diferentes medidas inscritas nos programas da Comissão - fundos estruturais, programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial, investigação e desenvolvimento, financiamento do BEI. O Comité aconselha, porém, uma maior coesão entre as diferentes medidas e incita a Comissão a levar as associações representativas das pequenas empresas e das empresas artesanais a aderir à sua concepção e aplicação.

5. Obstáculos financeiros ao desenvolvimento e à inovação das pequenas empresas e das empresas artesanais

5.1. Um dos maiores problemas que as empresas de pequena dimensão enfrentam no seu quotidiano, representando uma autêntica barreira à competitividade e à inovação, é a dificuldade de acesso ao sistema de crédito e, portanto, ao financiamento dos investimentos, sobretudo os destinados à inovação. Este problema prejudica não só o crescimento empresarial, mas também a introdução de factores de inovação nas empresas.

5.2. Este aspecto foi também sublinhado nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, que evidenciavam a importância de melhorar significativamente o financiamento das pequenas e médias empresas inovadoras e de dar particular atenção aos novos empresários com vista a promover o emprego.

5.3. Na actividade económica da empresa e, especialmente, na das pequenas empresas e das empresas artesanais, assume especial importância a obtenção dos capitais necessários para os investimentos produtivos.

5.4. Infelizmente, um dos principais problemas que as empresas, sobretudo de pequena dimensão, devem enfrentar diariamente é a dificuldade de obter capitais para o lançamento e/ou o desenvolvimento da actividade empresarial, o que dita não só uma excessiva dependência dos empréstimos em relação aos fundos próprios, mas também taxas de juro mais elevadas do que as aplicadas às médias e grandes empresas.

5.5. A este propósito é muito importante que, a par da sociedade europeia por acções, se concluam os estatutos das associações, dos consórcios e das cooperativas.

5.6. É especialmente difícil obter capitais nas diversas fases da vida das empresas, desde a constituição, à consolidação e ao desenvolvimento das mesmas, donde a necessidade de promover junto dos pequenos empresários e dos artesãos modalidades de financiamento alternativo quer na fase de lançamento (por exemplo, seed capital), quer na fase de desenvolvimento, através de crédito sindicado, capital de risco, etc.

5.6.1. Algumas iniciativas, importantes e significativas, têm dificuldades na fase de lançamento, seja por motivos ligados à comunicação, por causas técnicas ou por limites orçamentais. São expressivas, neste contexto, as acções previstas pelos programas de apoio às PME, "Apoio ao arranque" do Mecanismo Europeu para as Tecnologias (MET) e JEV (Joint European Venture)(18).

5.7. Na prática, trata-se de favorecer o acesso das pequenas empresas aos serviços financeiros e criar um ambiente propício, que sustente o crescimento das empresas, a sua cooperação e a inovação.

5.8. Estes aspectos têm sido reiteradamente evocados pelo CES, nomeadamente no parecer sobre a "Comunicação da Comissão - Os desafios da política empresarial numa economia assente no conhecimento - Proposta de decisão do Conselho relativa a um Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial 2001-2005"(19), e pela Comissão Europeia, na recente "Análise dos instrumentos financeiros comunitários específicos para as PME"(20), que enumera os produtos financeiros flexíveis existentes e mobilizados pelas instituições europeias (BEI, FEI, Comissão, BERD).

5.9. O documento evidencia que a solução do problema não está tanto na criação de eventuais novos instrumentos financeiros, já que os produtos existentes são suficientes para oferecer uma vasta gama de soluções aos diferentes problemas, mas, isso sim, na acessibilidade e na utilização destes instrumentos pelas pequenas empresas e empresas artesanais.

5.10. Se os critérios fossem tão-só quantitativos, as empresas pouco estruturadas seriam as primeiras excluídas, como, aliás, o são actualmente, dos "circuitos internacionais da finança flexível" públicos ou privados.

6. Academia Europeia do Artesanato

6.1. Um dos principais objectivos da Academia Europeia do Artesanato é o de acompanhar e canalizar as experiências dos antigos ofícios para instituições competentes não só para salvaguardar as tradições, mas também para promover o emprego e o crescimento social.

6.1.1. O Comité faz votos para que a Academia reforce a sua actividade e participe mais nas iniciativas, nos trabalhos e nas reflexões respeitantes à situação e ao reconhecimento do estatuto das pequenas empresas e das empresas em nome individual, ao desenvolvimento e à valorização da aprendizagem, à cooperação interempresas e entre associações de empresas, bem como ao apoio ao desenvolvimento de uma identidade e cultura europeias do artesanato e da pequena empresa. Caberia, por outro lado, à Academia assegurar o acompanhamento e velar pela aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas, como também formular propostas concretas para pôr em prática as linhas de acção nela previstas.

6.1.2. A Academia, através dos seus órgãos constitutivos, do comité científico e da rede das universidades e dos institutos especializados à qual está ligada, deveria dar novo impulso à sua actividade e desempenhar as suas missões estatutárias, nomeadamente:

- Valorizar a dimensão cultural do artesanato e da pequena empresa;

- Formular estratégias úteis para as associações nacionais e europeias;

- Recuperar as profissões tradicionais;

- Estimular o espírito empresarial;

- Fomentar a cultura da socialização do trabalho;

- Apoiar o aprendizado.

6.2. O Parlamento Europeu solicitou ainda que as actividades realizadas pela União Europeia em favor das PME tivessem em conta os objectivos fixados pela Carta Europeia das Pequenas Empresas e, nomeadamente, que o programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial previsse acções centradas, em particular, nas pequenas empresas, nas microempresas e nas empresas artesanais mediante uma definição das suas características específicas e necessidades. O reconhecimento de um princípio de avaliação permitiria, de resto, apreciar as repercussões positivas e negativas das medidas comunitárias (nomeadamente, as associadas à segurança e higiene) sobre o funcionamento das pequenas empresas, cuja manutenção e desenvolvimento dependem precisamente de estratégias e métodos de produção diferentes dos aplicados pelos grandes grupos industriais.

6.3. Pela sua parte, a Carta Europeia das Pequenas Empresas acentua que é necessário assegurar que os decisores políticos tomem na devida conta as necessidades dessas empresas. Neste contexto, o Comité considera com satisfação que o Conselho, ao adoptar o programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial(21), tenha decidido (artigo 2.o, n.o 3) utilizar o programa para alcançar progressos na realização dos objectivos fixados na Carta Europeia das Pequenas Empresas.

7. Conclusões

7.1. A Carta Europeia das Pequenas Empresas sublinha o papel central destas, não só no crescimento económico e na inovação, mas também na esfera social, como criadoras de postos de trabalho e factor de incremento da responsabilidade pessoal. Na prática, reconhece-se que o tecido das pequenas empresas e das empresas artesanais constitui um património que não é apenas económico e deve ser desenvolvido, valorizado e de certo modo também salvaguardado, com a criação de um ambiente económico mais favorável. Para tanto, a Carta contém afirmações de princípio que vão nesta direcção. Declara de fundamental importância a definição de um quadro regulamentar que não imponha obrigações injustificadas às pequenas empresas, segundo o princípio de que é a administração pública que deve estar ao serviço do cidadão e também das pequenas empresas e não o inverso.

7.2. É dada ênfase especial à importância das políticas de educação e de gestão dos recursos humanos, ao efectivo acesso aos serviços financeiros, mormente capital inicial, capital de risco e fundo de maneio, às políticas de inovação e à nova economia, ao reforço das parcerias entre o sector público e o privado, ao diálogo político e social e a todas as modalidades de apoio aos organismos aos quais compete acompanhar as PME(22).

7.3. As PME e sobretudo as empresas artesanais são em todas as economias um factor determinante para a formação da força de trabalho. Isto vale não só para as profissões enquadradas no sistema de aprendizagem ou habilitação prática, mas também para as profissões no domínio das tecnologias da informação e comunicação. Tendo em conta a evolução demográfica na UE e em toda a Europa, bem como a procura crescente de profissionais competentes, afigura-se necessária a aplicação de incentivos fiscais e a redução dos encargos salariais sobretudo para os períodos de aprendizagem e formação. Apenas através de recursos humanos adequados dotados das qualificações necessárias se poderão atingir os objectivos de Lisboa que visam tornar a UE no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e na inovação.

7.4. Importa, pois, que a conjuntura seja propícia à iniciativa empresarial, à inovação e ao crescimento graças, nomeadamente, à promoção de uma clara distribuição das competências administrativas, à aplicação de uma política de concorrência transparente e justa, à luta contra a corrupção e a regimes fiscais estáveis e não discriminatórios. Convém, muito especialmente, velar pela adopção de legislação nacional e europeia que garanta o património do empresário e proteja a sua vida privada e familiar em caso de falência, sobretudo se devida a causas alheias à empresa, mediante medidas como o "património afecto a certo fim" ...

7.5. Por coerência com os princípios acima enunciados e no seguimento do debate social, económico e cultural sobre as pequenas empresas e as empresas artesanais na Europa, desenvolvido ao longo dos anos noventa, ao qual o CES deu importante contributo, como já se frisou, indicam-se seguidamente algumas linhas de acção, que integram o que foi identificado no parecer sobre o artesanato aprovado pelo CES em 1997.

7.6. Afigura-se útil simplificar os instrumentos financeiros existentes e eliminar os obstáculos ao acesso para as empresas de reduzida dimensão e para os investimentos que introduzam inovações nas empresas de modo a diminuir os custos (sobretudo os inerentes à elaboração do processo), tornando-o mais fácil para as pequenas empresas. Tudo isto porque, em muitos casos, o pequeno empresário considera os custos obrigatórios "certos" da operação (taxas de juro, garantias excessivas, custos administrativos, informações escassas, longa espera pela atribuição do financiamento, etc.) superiores aos eventuais benefícios.

7.7. Importaria reduzir o tipo e o número de instrumentos financeiros comunitários, não raro com a mesma finalidade, intensificando a sua coordenação técnica e regulamentar. Obter-se-ia assim o aumento de recursos disponíveis, a redução do risco, a diminuição dos custos para o utente, de modo a evitar que sejam sobretudo as empresas mais estruturadas, especialmente as médias, a usufruir dos incentivos previstos.

7.8. Seria necessário melhorar o conhecimento destes instrumentos mediante maior informação junto das empresas e de todo o território e favorecer a criação de balcões únicos de informação e apresentação dos pedidos (balcões únicos para o crédito).

7.8.1. Muitas vezes os pequenos empresários artesãos, porque directamente empenhados na actividade estritamente produtiva sem uma estrutura organizativa adequada, não conseguem obter e/ou procurar as informações necessárias. Num mercado em que a informação representa um bem economicamente precioso e a sua circulação nem sempre é óptima, não chegando a todas as empresas, uma das causas da pouca utilização das facilidades de financiamento e de crédito pelas pequenas empresas é exactamente a existência de um "défice de informação". Assim, as iniciativas destinadas a racionalizar e a divulgar as informações, tal como as propostas acima, poderiam suprir o défice existente entre a média e a pequena empresa.

7.9. Seria importante favorecer a utilização de garantias para microcrédito através de sindicatos bancários criados para financiar tipos específicos de investimento, tal como a utilização integrada da Internet, de modo a facilitar a aquisição dos equipamentos, dos suportes lógicos e da formação necessária.

7.9.1. A existência de garantias para o microcrédito poderia favorecer a relação entre a banca comercial e as pequenas empresas e encorajar a primeira a actuar mais neste sector (recorda-se que 20 % das empresas que cessam nos primeiros cinco anos de vida são-no por causas ligadas à ineficácia do sistema de crédito). O microcrédito é frequentemente tratado por instituições especializadas não bancárias com acesso limitado aos financiamentos proporcionados pela banca por causa dos reduzidos níveis de garantia de que dispõem. Favorecer a criação de um programa de garantia para o microcrédito poderia ser um óptimo instrumento para colmatar tal lacuna.

7.10. Conviria incentivar as garantias de participação em investimentos na fase de lançamento das empresas, sobretudo as que são constituídas por mulheres e por jovens, mesmo através da participação de profissionais com experiência para prestarem assistência aos jovens empresários, ou darem início, eles mesmos, a novas empresas.

7.10.1. É claramente a fase mais delicada do ciclo de vida das empresas e onde se verifica a mais elevada taxa de extinção. Por conseguinte, os sistemas fiscais deveriam favorecer a expansão de pequenas empresas e ajudá-las na fase de lançamento, mediante incentivos ao aumento das garantias de participação em investimentos na fase de lançamento. Estas existem em alguns Estados-Membros mas deveriam estender-se a toda a União Europeia e, se adequadamente estruturadas e subvencionadas, poderiam contribuir para convencer os investidores nacionais e internacionais a aplicar fundos em capital de risco.

7.11. Seria útil favorecer a investigação e a inovação, melhorando, com a participação do CES e dos organismos de apoio, no âmbito dos programas-quadro, a informação e a participação das pequenas empresas e das empresas artesanais nos financiamentos previstos.

7.11.1. Pela sua parte, o Parlamento Europeu salientou no seu relatório sobre o programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial que as PME, incluindo nestas as microempresas e as empresas artesanais, contribuem significativamente para a competitividade, a investigação e a inovação e desempenham um papel crucial no reforço da coesão social e regional.

7.12. Seria oportuno favorecer e apoiar o trabalho de uma rede entre os organismos que prestam apoio e assistência às PME no sector da indústria, do comércio, do turismo e dos serviços em geral para uma melhor circulação das boas práticas entre as pequenas empresas a fim de melhorar a sua actuação económica, comercial e social.

7.13. Num sector que ocupa 66 % da população activa, afigura-se particularmente oportuno associar os parceiros sociais e valorizar activamente a participação dos trabalhadores, encorajando os empregadores a promover normas em matéria de garantias sociais, nomeadamente no domínio do comércio retalhista e nas empresas subcontratantes do sector da indústria e da construção.

7.14. Interessaria acompanhar e coordenar as intervenções de apoio às pequenas empresas a fim de evitar a duplicação de esforços e aumentar o seu impacto.

7.15. Seria útil rever a regulamentação comunitária sobre os contratos de direito público, à semelhança do que foi previsto nos EUA e adoptado pelo Senado da República Francesa, no sentido de garantir uma "reserva" para as pequenas empresas e empresas artesanais.

7.15.1. Haveria que progredir na via metodológica encetada no princípio dos anos noventa sobre o aprofundamento dos conhecimentos quantitativos e qualitativos das pequenas empresas e do artesanato na Europa para que as intervenções fossem cada vez mais orientadas e eficazes.

Bruxelas, 30 de Maio de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 158 de 26.5.1997, p. 53.

(2) JO L 107 de 30.4.96, p. 4.

(3) Os princípios indicados no parecer de 1992, elaborado por Hanns-Eberhard Schleyer, são os seguintes:

- estreita relação entre propriedade e direcção da empresa;

- importante investimento de recursos humanos que podem ser associados às mais modernas técnicas de produção e gestão;

- qualificação e capacidade do empresário ligadas às suas actividades no âmbito da empresa e do processo de produção;

- participação directa e predominante do empresário na organização do processo de produção.

(4) JO C 158 de 26.5.1997, p. 53.

(5) O Segundo Seminário sobre Estatísticas do Artesanato na Europa foi organizado em Roma, em 20 e 21 de Março de 1996, pelo Istituto Guglielmo Tagliacarne com o patrocínio da DG XXIII da Comissão.

(6) Foi adjudicado ao Istituto Guglielmo Tagliacarne, em Setembro de 2000, um contrato da Comissão Europeia - Direcção-Geral da Empresa - para a realização de uma proposta metodológica experimental para a quantificação do artesanato na Europa.

(7) Esta classificação foi efectuada pelo Observatório Europeu para as PME - Comissão Europeia.

(8) A este propósito, consulte-se o Relatório Conjunto sobre o Emprego 2000; Parte III: Os Estados-Membros. COM(2000) 551 final, Volume I.

(9) Ver, entre outros, o "Primeiro plano de acção para a inovação na Europa - A inovação ao serviço do crescimento e do emprego" - (COM(96) 589 final), Conselho Europeu de Lisboa, Março de 2000; "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Rumo a um espaço europeu da investigação" - (COM(2000) 6 final); "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - A inovação numa economia assente no conhecimento" - (COM(2000) 567 final).

(10) Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000.

(11) Parecer sobre a Carta Europeia das Pequenas Empresas, JO C 204 de 18.7.2000, p. 57.

(12) Carta Europeia das PME. Relatório anual COM(2001) 122 final, de 7 de Março de 2001.

(13) Por Carta de Bolonha entende-se o documento aprovado numa reunião da OCDE, realizada em Bolonha em Junho de 2000, sobre os problemas das PME.

(14) A palavra deriva da expressão inglesa Interactive network, rede interactiva.

(15) JO C 123 de 25.4.2001.

(16) Significa rede.

(17) Paralelamente à difusão via Internet, é necessário apoiar os factores que concorrem para criar a inovação nas PME. Alguns destes factores, quiçá os mais significativas, foram evidenciados por ocasião do Fórum organizado em Lião em Novembro de 2000 (Rumo à inovação na Europa): a cultura empresarial, o sistema educativo, os instrumentos da sociedade da informação, a abertura à ciência, a inovação organizativa, o apoio aos investimentos privados, a promoção do capital de risco, o apoio às pequenas empresas e ao artesanato, a promoção das iniciativas de investigação e desenvolvimento tecnológico.

(18) Ver, a propósito, o parecer do CES sobre "Proposta de decisão do Conselho relativa a medidas de assistência financeira a PME inovadoras e criadoras de emprego - Iniciativa a favor do crescimento e do emprego" (COM(1998) 26 final), Bruxelas, 26 de Março de 1998, relator-geral: A. Pezzini, JO C 157 de 25.5.1998, p. 71.

(19) JO C 116 de 20.4.2001, p. 20.

(20) COM(2000) 653, Comunicação da Comissão Europeia de 18 de Outubro de 2000.

(21) JO L 333 de 29.12.2000, p. 84.

(22) Para mais detalhes, é interessante ler o relatório bianual elaborado pela Comissão "A actividade da UE a favor das PME" - COM(2001) 98 final de 1.3.2001.