A4-0080/95

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho relativa a «UMA NOVA ESTRATÉGIA PARA A ÁSIA» (COM(94)0314 - C4-0092/94)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho relativa a «UMA NOVA ESTRATÉGIA PARA A ÁSIA» (COM(94)0314 - C4-0092/94),

- Tendo em conta o relatório do Conselho sobre «A estratégia asiática da União Europeia», aprovado em 28 de Novembro de 1994,

- Tendo em conta as conclusões da Presidência na sequência do Conselho Europeu de Essen, em 9 e 10 de Dezembro de 1994,

- Tendo em conta as declarações do Presidente Santer no Parlamento Europeu, em 17 de Janeiro de 1995,

- Tendo em conta a Resolução do Conselho Europeu de 29 de Maio de 1995 sobre uma cláusula geral relativa aos Direitos do Homem,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre vários países da Ásia,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0080/95),

A. Considerando que mais da metade da população mundial está concentrada nos países da Ásia, com 20% da população do mundo nos países da Ásia do Sul e uma percentagem equivalente na China;

B. Considerando que o poderio económico da Ásia, considerada no seu conjunto, é importante e se desenvolve rapidamente;

C. Considerando que, segundo as previsões do Banco Mundial, no início do próximo milénio a Ásia Oriental e do Sudeste serão, por si sós, responsáveis por metade do crescimento da economia mundial;

D. Considerando que as políticas de liberalização da economia recentemente postas em prática pela maioria dos governos da Ásia do Sul têm produzido efeitos positivos e que essa região tem conhecido um crescimento económico significativo;

E. Considerando que esse crescimento económico tem sido baseado em investimentos públicos, em incentivos destinados à promoção do capital estrangeiro e, em muitos países, em salários relativamente baixos, e que este rápido crescimento deverá ser acompanhado de uma melhoria consistente das garantias socioeconómicas e das condições laborais e de protecção ambiental;

F. Considerando que o poderio económico crescente do continente asiático, considerado no seu conjunto, fará com que os seus principais países desempenhem um papel político cada vez mais importante;

G. Considerando que, por essa razão, as Nações Unidas e as outras grandes organizações internacionais, incluindo os órgãos e dispositivos regionais de segurança, deveriam ter em melhor conta o poder crescente da Ásia;

H. Considerando que a União Europeia deveria preocupar-se com o desenvolvimento desse papel reforçado, procurando melhorar a sua representação nos fora internacionais, através da intensificação do diálogo político e de um maior apoio às associações de cooperação regionais, devendo tais políticas e acções inscrever-se no âmbito da Política Externa e da Segurança Comum;

I. Considerando o crescente poderio militar de vários países asiáticos, bem como a existência de graves conflitos potenciais na região;

J. Considerando, assim, que o diálogo político com os países da Ásia deve abarcar temas como o tráfico e o comércio de armamentos, o alargamento do Tratado de Não Proliferação, tendo nomeadamente em vista a obtenção de um acordo global de suspensão dos testes nucleares, e a produção e detenção de armas químicas e biológicas, assim como a luta contra o crime internacional organizado e a produção e o tráfico de droga;

K. Considerando ser do interesse da União Europeia, da mesma forma que das nações asiáticas, reforçar as suas relações económicas e políticas, designadamente através do aumento das trocas comerciais e dos investimentos;

L. Considerando que, embora haja interesse em considerar a Ásia como um todo ou distribuir os países por três grupos (Ásia Oriental, Ásia do Sudeste e Ásia do Sul), a exemplo do que faz a Comissão na sua comunicação, é preciso não perder de vista o facto de existirem diferenças consideráveis, não só de ordem geográfica, como também política, cultural e económica, entre esses países, dado que alguns são ricos e outros estão em vias de se tornarem ricos, ao passo que existem igualmente países pobres, alguns dos quais com um nível de vida que se inclui entre os mais baixos do mundo;

M. Considerando que, nessas condições, é importante que a União Europeia intensifique os seus esforços no domínio da cooperação para o desenvolvimento e coordene tais políticas de ajuda com os países mais desenvolvidos da região;

N. Considerando que tanto os países da Ásia como a União Europeia irão beneficiar dos seus esforços conjugados no sentido de assegurar uma maior observância das liberdades democráticas, dos direitos humanos, dos direitos das minorias, dos direitos sociais e das normas relativas à saúde, além da protecção do ambiente, especialmente em matéria de florestas tropicais, e do respeito dos direitos das mulheres, bem como do combate ao tráfico de mulheres e de crianças, sem esquecer ainda os problemas de migração, incluindo os refugiados, e a cooperação na luta contra o crime, o terrorismo e o tráfico de droga;

O. Considerando que para o reforço efectivo de tal cooperação serão necessários esforços particulares a fim de modificar as atitudes e esclarecer os mal-entendidos, de modo a que as relações tenham por base a igualdade e o respeito mútuo dos valores e culturas respectivos, mas também dos valores universalmente consagrados,

1. Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão ao Conselho e insiste na importância, para a União Europeia, de dar uma maior prioridade à Ásia, mas sublinha que isto constitui simplesmente um primeiro passo e que importa que este quadro inicial seja apoiado por estratégias mais intensas e diferenciadas para as diversas regiões da Ásia;

2. Preconiza uma mudança de atitude em relação à Ásia, com base na tomada de consciência da necessidade de estabelecer uma parceria com os países daquele continente baseada no respeito mútuo;

3. Recomenda que haja uma melhor informação sobre a Ásia e se criem condições para uma melhor percepção da Europa por parte da Ásia, solicitando à Comissão que elabore um programa específico para esse efeito;

4. Solicita à Comissão que preveja as rubricas orçamentais necessárias à realização dessa política nos anteprojectos de orçamento dos próximos anos, zelando por que seja mantido um equilíbrio adequado na distribuição geográfica das dotações da Comunidade;

5. Exorta a Comissão a estabelecer programas de formação em certos domínios, tais como a administração pública e as ciências humanas, bem como programas de intercâmbio para estudantes e docentes, e a fomentar a formação em exercício;

6. Salienta que esta vertente inclui maior apoio financeiro a um serviço de investigação da UE desenvolvido e experiente, voltado para as questões asiáticas, criado nos moldes do Institute for Europe/Latin America Relations (RELA) e dotado de recursos semelhantes; entende ainda que se deve reforçar a promoção de estudos asiáticos relacionados com a actualidade e que se deverá introduzir finalmente o apoio ao estabelecimento de laços entre os organismos existentes nesse domínio;

7. Entende que se deve promover a criação de institutos regionais na Ásia que visem a divulgação de estudos europeus relacionados com a actualidade;

8. Manifesta a firme intenção de desempenhar um papel activo nessas iniciativas e solicita à Comissão e ao Conselho que o consultem regularmente sobre todos os aspectos das relações entre a Europa e a Ásia e lhe apresentem relatórios anuais;

9. Sugere que a representação da União Europeia na Ásia seja ampliada, e convida a Comissão a fazer propostas para a abertura de novos gabinetes, acompanhadas de um calendário operacional preciso;

10. Congratula-se com a decisão do Conselho que prevê a realização de uma cimeira euro-asiática na Tailândia na primeira metade de 1996; sublinha todavia expressamente que esta iniciativa, desenvolvida em cooperação com a ASEAN, não deverá em caso algum conduzir a que sejam privilegiadas de forma unilateral as relações com os países em que se registe maior crescimento económico;

11. Apela a que sejam promovidas pela União Europeia discussões construtivas com os seus parceiros asiáticos sobre a estrutura e o funcionamento de organizações internacionais tais como a ONU e a OMC;

12. Recorda que o próprio programa da CE para 1992 levou em conta os pontos de vista expressos pelos países asiáticos, e espera que esta atitude de abertura seja recíproca no quadro da Cooperação Económica Ásia/Pacífico (APEC);

13. Convida o Conselho a atribuir, no âmbito da PESC, uma importância particular às questões de segurança e de paz relacionadas com os países da Ásia, e espera, a este respeito, que a União Europeia continue a contribuir de modo construtivo para a cooperação e para o debate de temas relacionados com a segurança regional no âmbito do recém-criado Fórum Regional da ASEAN, cujos objectivos apoia inteiramente;

14. Considera que o reforço da política de cooperação para o desenvolvimento com os países e regiões da Ásia actualmente menos desenvolvidos e com os grupos populacionais mais pobres da Ásia contribuirá para favorecer a promoção de melhores relações, com a redução das desigualdades;

15. Exprime o desejo de que a União Europeia se identifique de maneira mais clara enquanto fornecedora da ajuda ao desenvolvimento por cujo financiamento é responsável;

16. Entende que a política externa e comercial deverá inscrever-se tanto no âmbito das relações bilaterais como no da cooperação com organizações regionais (ASEAN, SAARC, ECO, etc.);

17. Reafirma a sua convicção de que, no que respeita a acordos concluídos entre a União Europeia e países terceiros, deveria ser tomada em consideração toda uma série de factores, tais como o respeito mútuo dos direitos humanos e dos princípios democráticos, a paz e a segurança, o desenvolvimento sustentado de todas as partes, uma maior protecção do ambiente, a melhoria da situação dos trabalhadores, das mulheres e das crianças, devendo, em particular, ser tomadas medidas tendentes a reduzir o trabalho infantil e a proteger a saúde e o bem-estar das crianças, a melhoria da saúde pública e a luta contra a droga, o crime internacional organizado, o tráfico de armamentos e o terrorismo;

18. Exige uma estratégia política e económica comum, no intuito de levar a cabo os interesses comerciais europeus, de forma mais intensa do que até ao presente;

19. Insiste na necessidade de a União Europeia identificar sectores prioritários para a cooperação económica que reflictam as suas vantagens comparativas;

20. Entende que a crescente liberalização das relações comerciais com estes países se deve basear na introdução progressiva de regras ambientais e sociais (aplicação dos convénios da OIT), em especial no que respeita aos direitos de associação e negociação colectiva, à discriminação em matéria de emprego e ao trabalho forçado, com particular incidência sobre a protecção do trabalho das crianças, das mulheres e dos detidos;

21. É de opinião que o diálogo com os parceiros asiáticos deveria igualmente abranger as questões relativas aos migrantes e aos refugiados políticos;

22. Expressa o seu total apoio à intensificação das relações com os países da Ásia, pois à mesma estará condicionada a influência que a União Europeia poderá exercer sobre a promoção do respeito dos direitos humanos e da segurança, o desenvolvimento sustentado e uma maior protecção do ambiente, a defesa dos direitos sociais e a solução dos problemas relativos às migrações;

23. Convida a Comissão a elaborar um programa de trabalho que confira a devida atenção às diferentes zonas e economias da Ásia;

24. Defende a realização de um estudo sobre as possibilidades de reforço dos meios financeiros para uma cooperação mais estreita em domínios como a tecnologia, a inovação, o ambiente, diferentes formas de intercâmbio de conhecimentos/programas de visita, nomeadamente;

25. Exorta a União Europeia a procurar uma posição comercial de maior destaque na Ásia;

26. Salienta a importância de melhorar a imagem comercial da Europa na Ásia, e exorta a Comissão a analisar a possibilidade de libertar recursos destinados à criação de plataformas para as empresas, a co-financiar essas empresas nos primeiros anos e a facilitar o estabelecimento de plataformas de investigação conjunta num âmbito mais alargado;

27. É de opinião que a UE deverá dar ênfase à cooperação comercial com a Ásia, em vez de destacar a concorrência;

28. Entende que a cooperação regional e/ou os processos de integração como a ASEAN ou a SAARC não constituem, de forma alguma, uma ameaça para os interesses económicos e comerciais da UE na Ásia, mas, pelo contrário, irão contribuir para o desenvolvimento económico daquele continente; encoraja portanto a criação subsequente de uma zona de comércio livre da ASEAN (AFTA), e solicita à Comissão que leve em conta estas organizações na concepção da sua nova estratégia asiática e ofereça a estas organizações regionais o seu inteiro apoio;

29. Reconhece que a inclusão de uma cláusula social em acordos comerciais, ideia durante muito tempo apoiada pelo Parlamento Europeu, é uma fonte potencial de desentendimento e de más interpretações entre a Europa e a Ásia;

30. Defende, consequentemente, que esse tipo de cláusulas só deve ser inserido em acordos comerciais após um diálogo exaustivo sobre as questões sociais nas instâncias adequadas, respeitando os pontos de vista de cada um;

31. Recomenda um diálogo aberto, honesto e permanente sobre as cláusulas sociais no sentido de procurar fora adequados para a resolução destas questões de uma forma que implique um respeito mútuo;

32. É de opinião que o Japão continuará a ser o principal parceiro económico e comercial da UE na Ásia, e solicita à Comissão que continue a intensificar os seus esforços no sentido de obter uma abertura do mercado, especialmente no contexto das reuniões ministeriais anuais, do mecanismo de avaliação comercial e do programa de formação de jovens executivos, continuando também a enviar regularmente relatórios à sua comissão competente quanto às relações entre a UE e o Japão;

33. Salienta a crescente importância económica e política dos países recém- industrializados e exorta-os a assumirem responsabilidades na cena económica internacional de acordo com o seu crescente potencial económico;

34. Reclama a realização de um diálogo permanente entre a Europa e a Ásia, quer a nível bilateral, quer no âmbito da OMC, em prol de um crescimento e de uma economia sustentados, bem como de um comércio compatível com o ambiente, com o objectivo de incluir disposições relativas ao ambiente no Acordo Mundial de Comércio;

35. Espera que possa ser concluído com os países da ASEAN um acordo global de cooperação, desde que os actuais obstáculos políticos tenham sido ultrapassados, o que, entre outros aspectos, melhorará as condições para que as empresas da UE invistam directamente nesses países, e espera que a ASEAN se mostre favorável à inclusão neste acordo da cláusula relativa aos direitos humanos, que é actualmente norma em todos os novos acordos de cooperação celebrados entre a UE e países terceiros;

36. Considera que, tendo em vista o investimento, é desejável que os acordos regionais como o concluído entre os países da ASEAN disponham de um processo adequado de arbitragem de conflitos, e insta os países interessados a tornarem vinculativas as suas regras em matéria de investimento;

37. É de opinião que tais acordos devem conter disposições sobre protecção do investimento susceptíveis de se tornarem parte integrante da Política Comercial Comum da UE, uma vez que não podem ser quebradas as relações entre o comércio e o investimento no processo de globalização económica;

38. Exorta todos os países asiáticos com acesso ao mar a assinarem e ratificarem o Tratado sobre o Direito do Mar, caso ainda não o tenham feito;

39. Exorta todos os signatários do referido Tratado a aplicarem plenamente as disposições dele constantes, permitindo desse modo a resolução de actuais ou futuros litígios de acordo com o mesmo;

40. Solicita a todos os países signatários da Declaração da ASEAN de 1992 sobre o Mar da China Meridional que actuem de acordo com a mesma, e exorta todos os outros países em geral a resolverem quaisquer diferendos ou disputas territoriais através de negociações abertas, justas e pacíficas;

41. Reconhece o importante papel desempenhado pela Índia, como um dos principais países em desenvolvimento, nas negociações do Uruguay Round, e as medidas tomadas até à data por este país para implementar os compromissos assumidos em Marraquexe, particularmente no que se refere aos direitos de propriedade intelectual, e saúda especialmente a conclusão de um acordo bilateral entre a UE e a Índia relativo à melhoria do acesso ao mercado por parte dos produtos da UE do sector têxtil;

42. É de opinião que as relações económicas e comerciais com o Paquistão podem ser melhoradas com a conclusão de um acordo de cooperação actualizado e mais global que substitua o que foi concluído em 1986;

43. Apoia a futura adesão da China à OMC, desde que este país esteja disposto a respeitar as obrigações impostas pela OMC e preparado para fazer concessões significativas no acesso ao mercado que tomem em consideração o seu desenvolvimento económico e respectivo processo de reforma;

44. Apoia igualmente o pedido de adesão à OMC apresentado pelo governo de Taiwan, dado que tal adesão será vantajosa para todos os outros membros da OMC, incluindo a China, e aconselha vivamente a UE a dar especial atenção à delicada questão política do calendário de adesão destes países à OMC;

45. Entende que a evolução das relações económicas e comerciais com a Indonésia dependerá da promoção dos princípios democráticos e da aplicação das decisões da ONU sobre os direitos das populações de Timor Leste;

46. Apoia a conclusão rápida, com base no mandato conferido em 25 de Janeiro de 1995 pelo Conselho e já objecto de revisão, de um acordo comercial e de cooperação com o Vietname que apoie o desenvolvimento económico deste país, ainda a sofrer as consequências de trinta anos de guerra;

47. Espera que sejam efectuados rápidos progressos no sentido da conclusão de um acordo comercial e de cooperação com o Nepal;

48. Está ciente de que a UE não tem, de momento, relações contratuais com o Irão, mas espera que as condições necessárias ao estabelecimento de tais relações possam vir a ser preenchidas num futuro próximo;

49. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos embaixadores de países asiáticos junto da União Europeia.