A4-0131/98

Projecto de Convenção relativa à competência judicial, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (13245/97 - C4-0063/98 - 97/0918(CNS))

Este projecto foi aprovado com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Citação única (nova)

>Texto após votação do PE>

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea c) do segundo travessão do n° 2 seu artigo K.3, e o artigo 220° do Tratado CE,

(Alteração 2)

Primeiro considerando (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o respeito do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade deverá ser garantido no âmbito da presente Convenção, e que cabe ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias assegurar o seu controlo,

(Alteração 3)

Segundo considerando (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é essencial proteger os interesses fundamentais da criança, nos termos da Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, bem como o trabalho levado a cabo nesta matéria pelo Mediador do Presidente do Parlamento Europeu para as crianças vítimas de rapto internacional,

(Alteração 4)

Artigo 1°, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. São excluídos do âmbito de aplicação da presente Convenção os processos relativos ao estado e à capacidade das pessoas físicas, ao regime económico matrimonial e às obrigações pecuniárias entre os cônjuges ou entre estes e os seus filhos comuns.

(Alteração 5)

Artigo 2°, n° 1, introdução

>Texto original>

1. São competentes para deliberar sobre as questões relativas ao divórcio, à separação de pessoas e à anulação do casamento, os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro:

>Texto após votação do PE>

1.

Sem prejuízo do disposto nesta Convenção e dentro dos limites previstos neste mesmo artigo, são competentes para deliberar sobre as questões relativas ao divórcio, à separação de pessoas e à anulação do casamento dos cônjuges, independentemente da sua nacionalidade, os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro:

(Alteração 6)

Artigo 3°, n° 1, parágrafo único bis e ter (novos)

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo das disposições do Direito interno aplicáveis, para efeitos da presente Convenção, a responsabilidade parental inclui o direito de guarda das crianças e o direito de visita nos termos do artigo 3° bis da Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996.

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo das disposições do Direito interno aplicáveis, para efeitos da presente Convenção, os assuntos relativos à responsabilidade parental incluem o exercício e a retirada total ou parcial da responsabilidade parental, bem como as eventuais medidas adoptadas pelas autoridades públicas relativamente ao menor.

(Alteração 7)

Artigo 15°, n° 2, alínea b)

>Texto original>

b) se a decisão tiver sido proferida, excepto em caso de urgência, sem que tenha sido dada ao menor a oportunidade de ser ouvido, em violação de formalidades essenciais do Estado-Membro requerido;

>Texto após votação do PE>

b)

se a decisão tiver sido proferida, excepto em caso de urgência, sem que tenham sido tomados em consideração os interesses do menor e sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de ser ouvido, em violação de formalidades essenciais do Estado-Membro requerido;

(Alteração 8)

Artigo 15° -B (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 15° -B

Quando um Estado-Membro tiver que reconhecer um divórcio, em aplicação do disposto na presente Convenção, não poderá proibir nenhum dos cônjuges de contrair novo casamento alegando como motivo que a lei nacional de um Estado não membro, do qual os cônjuges sejam nacionais, não reconhece o referido divórcio.

(Alteração 9)

Título V bis (novo)

>Texto após votação do PE>

TÍTULO V bis

Regime linguístico

Artigo 38° -A

1. Os órgãos jurisdicionais observarão a necessária flexibilidade em relação à tradução de peças processuais redigidas em línguas que sejam compreensíveis, quer para o próprio tribunal quer para as partes.

>Texto após votação do PE>

2. O órgão jurisdicional proferirá a sua decisão na língua convencionada pelo Estado-Membro em cujo território se situa. Para evitar que um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro se declare indevidamente competente e para facilitar o reconhecimento e a execução noutros Estados-Membros, o órgão jurisdicional emitirá, sob a forma de documento autenticado, uma declaração relativa à determinação da competência e à própria decisão.

(Alteração 10)

Artigo 41°-A

>Texto original>

1. A presente Convenção é aplicável sem prejuízo do Tratado Internacional (Concordata) entre a Santa Sé e a República Portuguesa, assinado no Vaticano em 7 de Maio de 1940.

>Texto após votação do PE>

1. A presente Convenção é aplicável sem prejuízo

dos tratados internacionais (concordatas) concluídos entre a Santa Sé e os Estados-Membros da UE.

>Texto original>

2. Qualquer decisão relativa a invalidade do casamento regulada pelo Tratado Internacional que se refere o n° 1 será reconhecida nos Estados-Membros nas condições previstas no Título III da presente Convenção.

>Texto após votação do PE>

2. Qualquer decisão relativa à invalidade do casamento regulada

pelos tratados internacionais referidos no n° 1 será reconhecida nos Estados-Membros nas condições previstas no Título III da presente Convenção.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de Convenção relativa à competência judicial, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (13245/97 - C4-0063/98 - 97/0918(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto do Conselho (13245/97 - 97/0918(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (C4-0063/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0131/98),

1. Aprova o projecto do Conselho, com as alterações introduzidas pelo Parlamento;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.