A4-0075/97

Resolução sobre o estatuto das medicinas não convencionais

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de resolução dos Deputados Pimenta, Dell'Alba, Díez de Rivera Icaza, Crowley, Ewing, González Álvarez e Plumb sobre «a medicina complementar» (ou não convencional) (B4-0024/94),

- Tendo em conta o seu parecer de 13 de Junho de 1991 sobre a proposta da Comissão ao Conselho de uma directiva que alarga o âmbito de aplicação das directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelecem disposições complementares para os medicamentos homeopáticos ((JO C 183 de 15.7.1991, p. 318.)),

- Tendo em conta a Directiva 92/73/CEE do Conselho que alarga o âmbito de aplicação das Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelecem disposições complementares para os medicamentos homeopáticos ((JO L 297 de 13.10.1992, p. 8.)),

- Tendo em conta a rubrica orçamental B6-8332 do orçamento da União Europeia para o exercício de 1994, a rubrica orçamental B6-7142, penúltimo travessão, do orçamento para o exercício de 1995, a rubrica orçamental B6-7142, quarto e quinto travessões, do orçamento para o exercício de 1996, que prevê 1 milhão de ecus para a «investigação sobre a eficácia dos outros métodos terapêuticos como a quiropraxia, a osteopatia, a acupunctura, a naturopatia, a medicina chinesa, a medicina antroposófica e a fitoterapia...»,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0075/97),

A. Considerando que uma percentagem da população dos Estados-membros da União Europeia recorre a determinadas medicinas e terapêuticas não convencionais e que seria, por isso, irrealista ignorar esta situação,

B. Atendendo à opinião cada vez mais generalizada, incluindo no seio do corpo médico, segundo a qual diferentes métodos de tratamento, ou mesmo diferentes modos de encarar a saúde e a doença, não se excluem mutuamente, podendo pelo contrário, ser utilizados de maneira complementar,

C. Considerando que é importante assegurar aos doentes a maior liberdade possível de escolha do método terapêutico, garantindo-lhes o mais elevado nível de segurança e a informação mais correcta sobre a inocuidade, a qualidade, a eficácia e os eventuais riscos das denominadas medicinas não convencionais, e de os proteger contra pessoas não qualificadas,

D. Considerando que a generalidade dos sistemas médicos e das disciplinas terapêuticas abrangidos pela denominação «medicinas não convencionais» têm em comum o facto de a sua validade não ser reconhecida, ou só o ser parcialmente; que podemos qualificar de «alternativo» um tratamento médico ou cirúrgico que pode ser aplicado em vez de um outro tratamento e de «complementar» um tratamento realizado como suplemento de outro tratamento; que é equívoco falar de disciplina médica «alternativa» ou «complementar», na medida em que só o contexto preciso em que a terapia é aplicada permite determinar se ela é, no caso concreto, alternativa ou complementar; que uma disciplina médica alternativa pode igualmente ser complementar; que, na presente resolução, o termo «medicinas não convencionais» abrange as noções de «medicinas alternativas» e «medicinas complementares», indistintamente utilizadas em certos Estados-membros para designar as outras disciplinas médicas que não a medicina convencional,

E. Considerando que o médico, tendo em vista a máxima protecção da saúde dos seus pacientes, pode utilizar todos os meios e todos os conhecimentos no âmbito de qualquer tipo de medicina de acordo com o seu saber e a sua consciência,

F. Considerando que existe um vasto leque de disciplinas médicas não convencionais e que algumas delas gozam de um certo reconhecimento legal nalguns Estados-membros e/ou de uma estrutura organizativa a nível europeu (formação de base comum, código deontológico...), em especial a quiropraxia, a homeopatia, a medicina antroposófica, a medicina tradicional chinesa (incluindo a acupunctura), o shiatsu, a naturopatia, a osteopatia, a fitoterapia, etc...; considerando, no entanto, que apenas algumas delas satisfazem cumulativamente os seguintes critérios, a saber: gozam em alguns Estados-membros de uma certa forma de reconhecimento legal, dispõem de uma organização a nível europeu e procedem à auto-regulamentação da respectiva disciplina,

G. Considerando o Tratado CE e, em particular, os artigos 52º a 66º do Título III, relativos à livre circulação de pessoas e à liberdade de estabelecimento; que a heterogeneidade existente ao nível do estatuto e do reconhecimento das diferentes disciplinas médicas não convencionais na União Europeia representa um entrave a estas liberdades; tendo em conta o facto de que a liberdade de exercício de que gozam actualmente certos profissionais de saúde nos seus países não deveria, em caso algum, ser restringida por uma modificação do estatuto ou do estado de reconhecimento destas disciplinas ao nível europeu, nem limitar a liberdade de escolha terapêutica dos doentes relativamente aos tratamentos médicos não convencionais; tendo em conta o disposto no Tratado relativamente aos Estados-membros e, mais precisamente, o disposto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 57º,

H. Considerando que já existem indícios de uma evolução, quer pela adopção, em alguns Estados-membros, de legislação nacional que liberaliza o exercício das medicinas não convencionais, reservando, ao mesmo tempo, certos actos específicos aos profissionais autorizados (lei aprovada a 9 de Novembro de 1993 pelo Senado dos Países Baixos, intitulada «Beroepen in de Individuele Gezondheidszorg»), quer pela adopção de regulamentação específica (lei de 1993 sobre os osteopatas e lei de 1994 sobre os quiropráticos no Reino Unido, legislação de 1991 sobre a quiropraxia na Dinamarca, e de 1989 na Suécia e na Finlândia), ou pela oficialização da formação (a quiropraxia no Reino Unido e nos países nórdicos) ou ainda pela introdução de medicamentos na farmacopeia (medicina antroposófica na Alemanha),

I. Considerando que uma legislação europeia sobre o estatuto e o exercício das medicinas não convencionais poderá representar uma garantia para os doentes; que cada disciplina deveria ter a possibilidade de organizar a profissão a nível europeu (código de deontologia, registo da profissão, critérios e nível da formação),

J. Considerando a necessidade de uma identificação prévia e clara de cada uma das disciplinas médicas não convencionais; que para isso é conveniente realizar estudos clínicos, avaliações dos resultados de tratamentos, estudos fundamentais (mecanismos de acção) e outros estudos científicos ou investigações académicas para avaliar a eficácia das terapias utilizadas, partindo-se do princípio de que esta avaliação deve ser efectuada segundo as metodologias habituais em qualquer terapêutica humana, ou seja, baseada nos conhecimentos científicos do momento, particularmente os específicos das ciências biológicas e estatísticas,

K. Considerando que a regulamentação e a coordenação dos critérios de formação impostos aos profissionais de disciplinas médicas não convencionais constituiriam uma garantia indispensável para os cidadãos; que é imperioso, tanto no interesse dos pacientes como no dos médicos, que essa harmonização se realize a um nível elevado de qualificação, sendo sempre exigida a obtenção de um diploma de Estado que corresponda às exigências específicas de cada disciplina; que os níveis de formação devem ser adequados aos princípios médico-sanitários gerais exigidos por qualquer acto terapêutico, bem como às especificidades das diferentes disciplinas médicas não convencionais,

L. Considerando que a formação dos profissionais de medicina convencional deveria incluir igualmente uma iniciação a algumas disciplinas médicas não convencionais,

M. Considerando que a farmacopeia europeia deve poder incluir toda a gama de produtos farmacêuticos e de ervanária das medicinas não convencionais de modo a dar aos terapeutas a possibilidade de exercerem correctamente a sua profissão e, simultaneamente, garantir aos pacientes que os medicamentos não convencionais serão objecto de uma rigorosa avaliação; considerando que, pelas mesmas razões, é necessário rever as Directivas 65/65/CEE, 75/319/CEE e 92/73/CEE, bem como o Regulamento (CEE) nº 2309/93 que institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, garantindo, desse modo, aos doentes a qualidade e a inocuidade das medicinas não convencionais,

N. Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 20 de Dezembro de 1995, relativa aos preparados à base de plantas medicinais ((JO C 350 de 30.12.1995, p. 6.)), convida a Comissão a clarificar o «estatuto legal dos preparados à base de plantas medicinais, tendo em conta as disposições comunitárias em matéria de especialidades farmacêuticas» e a estudar «as condições específicas necessárias para garantir a protecção da saúde pública»,

O. Considerando a necessidade de demonstrar a qualidade, a eficácia e a inocuidade dos produtos terapêuticos em apreço, e de prever a publicação de monografias para cada produto,

P. Considerando que a legislação sobre complementos alimentares (vitaminas, oligoelementos, etc.,...), atendendo ao estado actual da legislação, contribuiria para proteger o consumidor, sem limitar a sua liberdade de acesso e de escolha, e garantiria ao profissional qualificado a liberdade de prescrever a utilização de tais produtos,

Q. Considerando a necessidade de prever uma fase transitória que permita a todos os profissionais hoje em actividade a adaptação à nova legislação e de criar uma comissão de equivalência encarregada de examinar, caso a caso, a situação dos profissionais envolvidos,

1. Solicita à Comissão que, caso os resultados do estudo o permitam, lance um processo de reconhecimento das medicinas não convencionais e que, para este efeito, tome as medidas necessárias para fomentar a criação dos comités apropriados;

2. Solicita à Comissão que realize um estude minucioso sobre a inocuidade, a eficácia, o âmbito de aplicação e a natureza complementar ou alternativa de cada medicina não convencional, assim como um estudo comparativo entre os modelos jurídicos nacionais vigentes a que estão sujeitos os praticantes de medicinas não convencionais;

3. Solicita à Comissão que, na elaboração de uma legislação europeia em matéria de medicinas não convencionais, proceda à clara distinção entre as medicinas não convencionais de natureza «complementar» e as chamadas medicinas «alternativas», ou seja, que assumem o lugar da medicina convencional;

4. Convida o Conselho, depois de concluídos os trabalhos preliminares nos termos do nº 2 supra, a incentivarem o desenvolvimento de programas de investigação no domínio das medicinas não convencionais que integrem a abordagem individual e holística, o papel preventivo, bem como as especificidades das disciplinas médicas não convencionais; empenha-se também em proceder nesse sentido;

5. Insta a Comissão a notificar o mais rapidamente possível o Conselho e o Parlamento Europeu sobre os resultados dos estudos e dos trabalhos de investigação já realizados no âmbito da rubrica orçamental B-7142 que desde 1994 se destina ao estudo da eficácia da homeopatia e de outras medicinas não convencionais;

6. Solicita à Comissão que, no âmbito do seu estudo sobre a eficácia das terapias aplicadas nas medicinas não convencionais, zele por que nenhuma destas medicinas, tal como são aplicadas nos Estados-membros, utilize como medicamento órgãos de espécies animais ameaçadas, tornando-se por conseguinte objecto de comércio ilegal;

7. Convida a Comissão a apresentar um projecto de directiva relativa aos aditivos alimentares que se encontram muitas vezes na fronteira entre o produto dietético e o medicamento; essa legislação deveria permitir assegurar uma boa prática de fabrico com vista à protecção do consumidor, sem restringir a liberdade de acesso ou de opção, e assegurar a liberdade a todos os médicos de recomendarem tais produtos; convida a Comissão a pôr fim às barreiras comerciais entre os Estados-membros, concedendo aos fabricantes de produtos relacionados com a saúde a liberdade de acesso a todos os mercados da UE;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.