N?C237/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.9.93
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedecisãodoConselhorelativaàcelebraçãodaConvençãosobreabiodiversidade
(93/C237/05)
COM(92)509final
(ApresentadapelaComissãoem22deDezembrode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigoConsiderando queaconservaçãodanaturezaconstitui
umapreocupaçãoglobale,porconseguinte,édointe­
ressedaComunidadeparticiparnosesforçosinternacio-i
naisdesenvolvidosparaomesmoefeito;
1309S,.
Considerando queaComunidadeEuropeiateminteresse
naconservaçãoeutilizaçãosustentáveldabiodiversidade
anívelmundial,bemcomonaadopçãodenormascon­
juntasrelativasàutilizaçãoerepartiçãodebenefícios;
Considerando queaComunidadejáadoptoumedidas
emalgunsdosdomíniosabrangidospelaconvençãoe
quelheincumbe,portanto,assumirassuasresponsabili­
dadesnessesdomíniosanívelinternacional ;
Considerando queaComunidade eosseusEstados­
-membrospartilhamcompetênciasnosdomíniosabrangi­
dospelaconvençãosendonecessário,portanto,quea
Comunidade eosseusEstados-membros sejampartes
contratantesafimdequeasobrigaçõesdecorrentesda
convençãopossamserdevidamenterespeitadas;TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queaComunidadeparticipounasnego­
ciaçõesdepreparaçãodeumaconvençãosobreabiodi­
versidade,sobaégidedoProgramadasNaçõesUnidas
paraoAmbiente(');
Considerando queaConvençãosobreabiodiversidade
foiassinadapelaComunidadenodecursodaConferên­
ciadasNaçõesUnidassobreAmbienteeDesenvolvi­
mento,realizadanoRiodeJaneirode3a14deJunho
de1992;
Considerando queoobjectivodaconvençãoconsisteem
garantiraconservaçãodabiodiversidade ,autilização
dosseuselementosearepartiçãojustaeequitativados
benefíciosresultantesdautilizaçãoderecursosgenéticos;
Considerando queaconvenção,nostermosdoseuar­
tigo34?,seencontraabertapararatificação,aceitação
ouaprovaçãopelosEstadosepelasorganizaçõesdeinte­
graçãoeconómicaregional;
Considerando queumdosobjectivoscomunitários ,em
conformidade comoartigo130?RdoTratado,consiste
naprotecçãodoambiente,oqualincluiaconservação
danatureza;
Considerando queaComunidadejádesenvolveueto­
mouamplasacçõesdeprotecçãodabiodiversidade no
seuterritório,factoqueconstituiumcontributofunda­
mentalparaaconservaçãodabiodiversidade anível
mundial;Considerando queéfundamentalqueaComunidade e
osseusEstados-membros completem,omaisrapida­
mentepossível,osprocedimentos paraaratificaçãoou
aprovaçãodaconvenção,comoobjectivodeiniciaruma
acçãoimediatanodomínio;
/
Considerando serrecomendável queaComunidade eos
seusEstados-membros procedamaodepósitosimultâneo,
sepossível,dosrespectivosinstrumentosderatificação,
aceitaçãoouaprovação,
DECIDE :
ArtigoIo.
AConvençãosobreabiodiversidade ,assinadanoRiode
Janeiro,emJunhode1992,éaprovadapelaComuni­
dadeEconómicaEuropeia.
(*)ConclusõesdoConselhodeJunhode1991,aindanãopubli
cadasnoJornalOficial.OtextodaconvençãoéapresentadonoanexoIdapre­
sentedecisão.

1.9.93 N?C237/5 jornalOficialdasComunidades Europeias
multâneoeomaistardarem30deJunhode1993,dos
instrumentosderatificaçãoouaprovaçãodosEstados­
-membrosedaComunidade .
2.OsEstados-membros deveminformaraComissão,
omaistardarem30deAbrilde1993,dasuadecisãode
ratificaçãodaconvençãoou,consoanteascircunstâncias ,
dadataprováveldeconclusãodessesprocedimentos .A
Comissãodeve,emcooperaçãocomosEstados-mem­
bros,designarumadatadedepósitosimultâneodosrefe­
ridosinstrumentos .Artigo2°.
1.OpresidentedoConselho,emnomedaComuni­
dadeEconómicaEuropeia,procederáaodepósitodo
instrumentodeaprovaçãojuntodoSecretariado-Geral
dasNaçõesUnidas,emconformidade comon?1do
artigo34?daconvenção .
2.Opresidenteprocederásimultaneamente aodepó­
sitodadeclaraçãodecompetênciasjuntanoanexoIIda
presentedecisão,emconformidade comodispostono
n?3doartigo34?daconvenção,bemcomodotextoda
declaraçãojuntanoanexoIIIdapresentedecisão.
Artigo3o.
1.OsEstados-membros devemtomarasmedidasne­
cessáriasparaseprocederaodepósito,sepossívelemsiArtigo4o.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentede­
cisão.

N?C237/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.9.93
ANEXOI
CONVENÇÃO SOBREABIODIVERSIDADE
PREÂMBULO
ASPARTESCONTRATANTES ,
CONSCIENTES dovalorintrínsecodadiversidadebiológicaedosvaloresecológicos,genéticos,sociais,
económicos,científicos,educativos,culturais,recreativoseestéticosdadiversidadebiológicaedosseus
componentes ,
CONSCIENTES tambémdaimportânciadadiversidadebiológicaparaaevoluçãoeparaamanutenção
dossistemasdesuportedavidanabiosfera,
AFIRMANDO queaconservaçãodadiversidadebiológicaéumapreocupaçãocomumparatodaahuma­
nidade,
REAFIRMANDO queosEstadostêmdireitossoberanossobreosseusprópriosrecursosbiológicos,
REAFIRMANDO tambémqueosEstadossãoresponsáveispelaconservaçãodasuadiversidadebiológica
edautilizaçãosustentáveldosseusrecursosbiológicos,
PREOCUPADOS comaconsiderávelreduçãodadiversidadebiológicacomoconsequênciadedetermina­
dasactividadeshumanas,
CONSCIENTES dageneralizadafaltadeinformaçãoeconhecimento sobreadiversidadebiológicaeda
necessidadeurgentedesedesenvolverem capacidadescientíficas,técnicaseinstitucionaisqueproporcionem
umconhecimento básicoquepermitaplanificareaplicarasmedidasadequadas,
OBSERVANDO queévitalprever,prevenirecombaternaorigemascausasdasignificativareduçãoou
perdadadiversidadebiológica,
OBSERVANDO tambémquequandoexistaumaameaçadereduçãoouperdasubstancialdadiversidade
biológica,nãodevealegar-seaausênciadeumacertezacientíficacompletacomorazãoparaadiara
tomadademedidasparaevitarouminimizaressaameaça,
OBSERVANDO tambémqueaexigênciafundamentalparaaconservaçãodadiversidadebiológicaéa
conservaçãoinsitudosecossistemasehabitatsnaturaiseamanutençãoerecuperaçãodepopulaçõesviá­
veisdeespéciesnoseumeionatural,
OBSERVANDO igualmentequeaadopçãodemedidasexsitu,preferencialmente nopaísdeorigem,de­
sempenhatambémumafunçãoimportante,
RECONHECENDO aestreitaetradicionaldependênciademuitascomunidadeslocaisepopulaçõesindí­
genasquetêmsistemasdevidatradicionaisbaseadosemrecursosbiológicos,eaconveniênciaempartilhar
equitativamente osbenefíciosprovenientesdautilizaçãodeconhecimentos tradicionais,dasinovaçõesedas
práticasrelevantesparaaconservaçãodadiversidadebiológicaeparaautilizaçãosustentáveldosseus
componentes ,
RECONHECENDO tambémopapelvitalqueamulherdesempenhanaconservaçãoeutilizaçãosustentá­
veldadiversidadebiológicaeafirmandoanecessidadedaplenaparticipaçãodamulheremtodososníveis
deexecuçãoenaimplementação depolíticasparaaconservaçãodadiversidadebiológica,
DESTACANDO aimportânciaeanecessidadedepromoveracooperaçãointernacional ,regionalemun­
dialentreosEstados,asorganizaçõesintergovernamentais eosectornãogovernamental paraaconserva­
çãodadiversidadebiológicaeautilizaçãosustentáveldosseuscomponentes ,
RECONHECENDO queofornecimentodenovoseadicionaisrecursosfinanceiroseoacessoapropriado
atecnologiasrelevantespoderãoconduziraumamodificaçãosubstancialnacapacidademundialparaen­
frentaraperdadadiversidadebiológica,

1.9.93 jornaluncialaasv^omuniaaaes europeias.LSi!è
RECONHECENDO aindaquesãonecessáriasdisposiçõesespeciaisparaatenderàsnecessidadesdospaí­
sesemdesenvolvimento ,incluindoofornecimentodenovoseadicionaisrecursosfinanceiroseoacesso
adequadoatecnologiasrelevantes,
OBSERVANDO aesterespeitoascondiçõesespeciaisdospaísesmenosdesenvolvidos edospequenos
Estadosinsulares,
RECONHECENDO quesãonecessáriosinvestimentossubstanciaisparaconservaradiversidadebiológica,
eesperandoqueessesinvestimentosimpliquemgrandesbenefíciosambientais,económicosesociais,
RECONHECENDO queodesenvolvimento económicoesocialeaerradicaçãodapobrezasãopriorida­
desbásicasefundamentaisparaospaísesemdesenvolvimento ,
CONSCIENTES queaconservaçãoeautilizaçãosustentáveldadiversidadebiológicatêmimportância
críticaparasatisfazerasnecessidadesalimentares,desaúdeedeoutranaturezadapopulaçãomundialem
crescimento,paraoquesãoessenciaisoacessoeapartilhadosrecursosgenéticosedastecnologias,
OBSERVANDO porfimqueaconservaçãoeautilizaçãosustentáveldadiversidadebiológicafortalecerão
asrelaçõesdeamizadeentreosEstadosecontribuirãoparaapazdahumanidade ,
DESEJANDO reforçarecomplementar osacordosinternacionaisexistentesparaaconservaçãodadiversi­
dadebiológicaeautilizaçãosustentáveldosseuscomponentes ,e
DETERMINADOS emconservareutilizardemaneirasustentáveladiversidadebiológicaembenefício
dasgeraçõesactuaisefuturas,
ACORDARAM OSEGUINTE :
ArtigoIo.
Objectivos
Osobjectivosdapresenteconvenção,aserematingidos
deacordocomassuasdisposiçõesrelevantes,sãoacon­
servaçãodadiversidadebiológica,autilizaçãosustentá­
veldosseuscomponentes eapartilhajustaeequitativa
dosbenefíciosqueadvêmdautilizaçãodosrecursosge­
néticos,inclusivamente atravésdoacessoadequadoaes­
sesrecursosedatransferênciaapropriadadastecnolo­
giasrelevantes,tendoemcontatodososdireitossobre
essesrecursosetecnologias,bemcomoatravésdeum
financiamento adequado .bitatsnaturaise,nocasodasespéciesdomesticadasou
cultivadas,emmeiosondetenhamdesenvolvido assuas
propriedadesespecíficas .
«Conservaçãoexsitu»significaaconservaçãodecompo­
nentesdadiversidadebiológicaforadosseushabitatsna­
turais.
«Conservaçãoinsitu»significaaconservaçãodosecos­
sistemasedoshabitatsnaturaiseamanutençãoerecupe­
raçãodepopulaçõesviáveisdeespéciesnoseumeiona­
turale,nocasodasespéciesdomesticadasoucultivadas,
emmeiosondetenhamdesenvolvido assuasproprieda­
desespecíficas.
Artigo2°.
Termosutilizados
Paraospropósitosdestaconvenção :
«Áreaprotegida»significaumaáreageograficamente de­
finidaquetenhasidodesignadaouregulamentada ege­
ridaparaalcançarobjectivosespecíficosdeconservação .«Diversidadebiológica»significaavariabilidadeentreos
organismosvivosdetodasasorigens,incluindo,inter
alia,osecossistemasterrestres,marinhoseoutrosecos­
sistemasaquáticoseoscomplexosecológicosdosquais
fazemparte;compreendeadiversidadedentrodecada
espécie,entreasespéciesedosecossistemas .
«Ecossistema»significaumcomplexodinâmicodecomu­
nidadesvegetais,animaisedemicrorganismos eoseu
ambientenãovivo,interagindocomoumaunidadefun­
cional.
«Espéciedomesticadaoucultivada»significaumaespécie
cujoprocessodeevoluçãotenhasidoinfluenciadopelo
Homemparasatisfazerassuasnecessidades .«Biotecnologia »significaqualqueraplicaçãotecnológica
queutilizesistemasbiológicos,organismosvivosouseus
derivadosparaacriaçãooumodificaçãodeprodutosou
processosparautilizaçãoespecífica.
«Condiçõesinsitu»significaascondiçõesnasquaisos
recursosgenéticosexistemdentrodosecossistemaseha­«Habitat»significaolocaloutipodesítioondeumor
ganismooupopulaçãoocorrenaturalmente .

N?C237/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.9.93
«Materialgenético»significatodoomaterialdeorigem
vegetal,animal,microbianooudeoutraorigem,que
contenhaunidadesfuncionaisdehereditariedade .
«Organizaçãoregionaldeintegraçãoeconómica»signi­
ficaumaorganizaçãoconstituídaporEstadossoberanos
deumaregiãodeterminada ,paraaqualosEstados­
-membrostenhamtransferidocompetências emassuntos
dirigidosporestaconvençãoequetenhamsidoautoriza­
dos,deacordocomosseusprocedimentos internos,a
assinar,ratificar,aceitar,aprovarouconsentir.
«Paísdeorigemderecursosgenéticos»significaopaís
quepossuiessesrecursosgenéticosemcondiçõesinsitu.
«Paísfornecedorderecursosgenéticos»significaopaís
quefornecerecursosgenéticosobtidosdefontesinsitu,
incluindopopulaçõesdeespéciesselvagensedomestica­
das,ouprovenientesdefontesexsitu,quepodemter
tidoounãoasuaorigemnessepaís.
«Recursosbiológicos»incluirecursosgenéticos,organis­
mosoupartesdeles,populaçõesouqualqueroutrotipo
decomponentebióticodosescossistemasdevalorouuti­
lidadeactualoupotencialparaahumanidade .
«Recursosgenéticos»significaomaterialgenéticodeva­
lorrealoupotencial.convenção,asdisposiçõesdaconvençãoaplicam-seem
relaçãoacadapartecontratante :
a)Nocasodecomponentesdadiversidadebiológica,
emáreassituadasdentrodoslimitesdasuajurisdição
nacional;e
b)Nocasodeprocessoseactividadesrealizadassobsua
jurisdiçãooucontrolo,eindependentemente deonde
semanifestemosseusefeitos,dentroouforadosli­
mitesdasuajurisdiçãonacional.
Artigo5o.
Cooperação
Cadapartecontratantedeverá,namedidadopossívele
deacordocomoapropriado,cooperardirectamentecom
outraspartescontratantesou,quandoapropriado,atra­
vésdasorganizaçõesinternacionais competentes,relati­
vamenteaáreasforadasuajurisdiçãoeemoutrasques­
tõesdeinteressemútuoparaaconservaçãoeautilização
sustentáveldadiversidadebiológica.
Artigo6o.
Medidasgeraisparaaconservação eautilização
sustentável
Cadapartecontratantedeverá,deacordocomassuas
condiçõesecapacidadesparticulares :
a)Desenvolverestratégias,planoseprogramasnacionais
paraaconservaçãoeautilizaçãosustentáveldadiver­
sidadebiológicaouadaptarparaestefimasestraté­
gias,planosouprogramasexistentes,queirãoreflec­
tir,interalia,asmedidasestabelecidasnapresente
convençãoquesejampertinentesparaapartecontra­
tanteinteressada;e
b)Integrar,namedidadopossíveleconformeapro­
priado,aconservaçãoeautilizaçãosustentáveldadi­
versidadebiológicanosplanos,programasepolíticas
sectoriaisouintersectoriais .
Artigo7o.
Identificaçãoemonitorização
Cadapartecontratantedeverá,namedidadopossívele
conformeoapropriado,emespecialparaodispostonos
artigos8?a10?:
a)Identificaroscomponentesdadiversidadebiológica
importantesparaasuaconservaçãoeutilizaçãosus­
tentável,tendoemconsideração alistaindicativade
categoriasestabelecidanoanexoI;
b)Monitorizar,medianteamostragemeoutrastécnicas,
oscomponentesdadiversidadebiológicaidentificados
emconformidade comaalíneaa)desteartigo,pres­
tandoespecialatençãoaosquerequeremaadopção
demedidasurgentesdeconservaçãoeaosqueofere­
cemomaiorpotencialparaautilizaçãosustentável;«Tecnologia»incluiabiotecnologia .
«Utilizaçãosustentável»significaautilizaçãodoscom­
ponentesdadiversidadebiológicadeummodoeaum
ritmoquenãoconduzaaumadiminuiçãoalongoprazo
dadiversidadebiológica,mantendoassimoseupotencial
parasatisfazerasnecessidadeseasaspiraçõesdasgera­
çõesactuaisefuturas.
Artigo3o.
Princípio
DeacordocomaCartadosNaçõesUnidasecomos
princípiosdodireitointernacional ,osEstadostêmodi­
reitosoberanodeexplorarosseusprópriosrecursosna
aplicaçãodasuaprópriapolíticaambientalearesponsa­
bilidadedeassegurarqueasactividadessobasuajurisdi­
çãooucontrolonãoprejudiquemoambientedeoutros
Estadosoudeáreassituadasforadoslimitesdasuaju­
risdição.
t
Artigo4o.
Âmbitojurisdicional
SujeitasaosdireitosdosoutrosEstadoseexcepto
quandoexpressamente dispostodeoutraformanesta

1.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C237/
c)Identificarosprocessosecategoriasdeactividades
quetenham,ousejaprovávelquetenham,impactes
adversossignificativosnaconservaçãoeutilização
sustentáveldadiversidadebiológicaemonitorizaros
seusefeitos,medianteamostragemeoutrastécnicas;e
d)Mantereorganizar,mediantequalquermecanismo,
osdadosprovenientesdasactividadesdeidentificação
emonitorização ,emconformidade comasalíneasa),
b)ec)desteartigo.
Artigo8o.
Conservaçãoinsitu
Cadapartecontratantedeverá,namedidadopossívele
conformeoapropriado :
a)Estabelecerumsistemadeáreasprotegidasoude
áreasondetenhamquesertomadasmedidasespe­
ciaisparaaconservaçãodadiversidadebiológica;
b)Desenvolver,quandonecessário,directrizesparaa
selecção,oestabelecimento eagestãodeáreasprote­
gidasoudeáreasondetenhamquesertomadasme­
didasespeciaisparaaconservaçãodadiversidade
biológica;
c)Regulamentar ougerirosrecursosbiológicosimpor­
tantesparaaconservaçãodadiversidadebiológica,
dentroouforadasáreasprotegidas,paragarantira
suaconservaçãoeutilizaçãosustentável;
d)Promoveraprotecçãodosecossistemasehabitatsna­
turaiseamanutençãodepopulaçõesviáveisdeespé­
ciesnoseumeionatural;
e)Promoverumdesenvolvimento ambientalmente cor­
rectoesustentávelemzonasadjacentesaáreaspro­
tegidas,comvistaaaumentaraprotecçãodessas
áreas;
f)Reabilitarerestaurarecossistemasdegradadosepro­
moverarecuperaçãodeespéciesameaçadas,inter
alia,medianteodesenvolvimento eaimplementação
deplanosououtrasestratégiasdegestão;
g)Estabeleceroumantermeiospararegulamentar ,gerir
oucontrolarosriscosassociadosàutilizaçãoeàli­
bertaçãodeorganismosvivosmodificadoscomore­
sultadodabiotecnologia quepossamterimpactes
ambientaisadversospassíveisdeafectaraconserva­
çãoeautilizaçãosustentáveldadiversidadebioló­
gica,tendotambémemcontaosriscosparaasaúde
humana;i)Procurarfornecerascondiçõesnecessáriasparaa
compatibilização dasutilizaçõesactuaiscomacon­
servaçãodadiversidadebiológicaeautilizaçãosus­
tentáveldosseuscomponentes ;
j)Deacordocomasualegislação,respeitar,preservar
emanteroconhecimento ,asinovaçõeseaspráticas
dascomunidadesindígenaselocaisqueenvolvames­
tilostradicionaisdevidarelevantesparaaconserva­
çãoeutilizaçãosustentáveldadiversidadebiológica
epromoverasuaaplicaçãomaisampla,comaapro­
vaçãoeparticipaçãodosdetentoresdesseconheci­
mento,inovaçõesepráticas,eencorajarparaqueos
benefíciosderivadosdautilizaçãodesseconheci­
mento,inovaçõesepráticassejamequitativamente
partilhados;
k)Desenvolveroumanteralegislaçãonecessáriae/ou
outrasdisposiçõesregulamentares paraaprotecção
dasespéciesepopulaçõesameaçadas;
1)Quando,emconformidade comoartigo7o.,setenha
determinadoumefeitoadversoimportanteparaadi­
versidadebiológica,regulamentarougerirosproces­
sosecategoriasdasactividadesrelevantes;
m)Cooperarnofornecimentodeapoiofinanceiroede
outranaturezaparaaconservaçãoinsitucomorefe­
ridonasalíneasa)e1)desteartigo,particularmente
paraospaísesemdesenvolvimento .
Artigo9?
Conservaçãoexsitu
Cadapartecontratantedeverá,namedidadopossível
conformeoapropriadoeprincipalmente afimdecom­
plementarasmedidasinsitu:
a)Adoptarmedidasparaaconservaçãoexsitudoscom­
ponentesdadiversidadebiológica,depreferênciano
paísdeorigemdessescomponentes ;
b)Estabeleceremanterequipamentoparaaconservação
exsitueinvestigaçãoemplantas,animaisemicrorga­
nismos,depreferêncianopaísdeorigemdosrecursos
genéticos;
c)Adoptarmedidasdestinadasàrecuperaçãoereabilita­
çãodasespéciesameaçadaseàreintroduçãodestas
nosseushabitatsnaturaisemcondiçõesapropriadas;
d)Regulamentar egerirarecolhadosrecursosbiológi­
cosdoshabitatsnaturaisparaefeitosdeconservação
exsitu,comvistaanãoameaçarosecossistemasnem
aspopulaçõesdasespéciesinsitu,salvoquandosere­
queirammedidasespeciaistemporáriasdeacordocom
odispostonaalíneac);e
e)Cooperarnofornecimentodeapoiofinanceiroede
outranaturezaparaaconservaçãoexsitu,comorefe­
ridonasalíneasa)ad)desteartigo,enoestabeleci­
mentoemanutençãodeequipamentosparaaconser­
vaçãoexsitu,nospaísesemdesenvolvimento .h)Impediraintrodução,controlaroueliminarasespé­
ciesexóticasqueameaçamosecossistemas ,habitats
ouespécies;

N?C237/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.9.93
Artigo1CP.
Utilizaçãosustentáveldoscomponentesdadiversidade
biológica
Cadapartecontratantedeverá,namedidadopossívele
conformeoapropriado :
a)Tomaremconsideração aconservaçãoeautilização
sustentáveldosrecursosbiológicosnosprocessosna­
cionaisdetomadadedecisão;
b)Adoptarmedidasrelativasàutilizaçãodosrecursos
biológicos,comvistaaminimizarimpactesadversos
nadiversidadebiológica;
c)Protegereencorajarousohabitualdosrecursosbio­
lógicos,emconformidade comaspráticasculturais
tradicionaisquesejamcompatíveiscomasexigências
daconservaçãoedautilizaçãosustentável;
d)Apoiaraspopulaçõeslocaisadesenvolverem eaplica­
remmedidascorrectivasemáreasdegradadasondea
diversidadebiológicatenhasidoreduzida;e
e)Encorajaracooperaçãoentreasautoridadesgoverna­
mentaiseosectorprivadonodesenvolvimento de
métodosparaautilizaçãosustentáveldosrecursos
biológicos .
ArtigoIIo.
Incentivos
Cadapartecontratantedeverá,namedidadopossívele
conformeoapropriado,adoptarmedidaseconómicae
socialmentecorrectasqueactuemcomoincentivosparaa
conservaçãoeautilizaçãosustentáveldoscomponentes
dadiversidadebiológica.
Artigo12°.
Investigaçãoeformação
Aspartescontratantes,tendoemcontaasnecessidades
específicasdospaísesemdesenvolvimento ,deverão:
a)Estabeleceremanterprogramasparaeducaçãocientí­
ficaetécnicaeparaformaçãoemmétodosdeidenti­
ficação,conservaçãoeutilizaçãosustentáveldadiver­
sidadebiológicaeseuscomponentes ,eprestarapoio
paratalfimdeacordocomasnecessidadesespecíficas
dospaísesemdesenvolvimento ;
b)Promovereencorajarainvestigaçãoquecontribua
paraaconservaçãoeautilizaçãosustentáveldadiver­
sidadebiológica,particularmente nospaísesemde­
senvolvimento ,interalia,emconformidade comas
decisõesadoptadaspelaconferênciadaspartes,tendo
emconsideração asrecomendações doórgãosubsi­
diárioconsultivoparaasquestõescientíficas,técnicas
etecnológicas ;e
c)Promoverecooperar,emconformidade comopre­
vistonosartigos16?,18?e20?,autilizaçãodospro­
gressoscientíficosemmatériadeinvestigaçãosobrediversidadebiológicatendoemvistaodesenvolvi­
mentodemétodosdeconservaçãoeutilizaçãosusten­
táveldosrecursosbiológicos .
Artigo13?
Educaçãoesensibilizaçãodopúblico
Aspartescontratantesdeverão:
a)Promovereencorajaracompreensãodaimportância
daconservaçãodadiversidadebiológicaedasmedi­
dasnecessáriasparaesseefeito,bemcomoasuadi­
vulgaçãoatravésdosmeiosdeinformaçãoeainclu­
sãodessestemasnosprogramaseducacionais ;e
b)Cooperar,conformeoapropriado,comoutrosEsta­
doseorganizaçõesinternacionais nodesenvolvimento
deprogramaseducacionaisedesensibilizaçãodopú­
bliconoquerespeitaàconservaçãoeàutilizaçãosus­
tentáveldadiversidadebiológica.
Artigo14°.
Avaliaçãodeimpacteeminimização dosimpactes
adversos
1.Cadapartecontratante,namedidadopossívele
conformeoapropriado,deverá:
a)Estabelecerprocedimentos apropriadosparaaavalia­
çãodoimpacteambientaldosprojectossubmetidos
quepossamviraterefeitosadversosimportantespara
adiversidadebiológicacomvistaaevitaroureduzir
aomínimoessesefeitose,quandoapropriado,permi­
tiraparticipaçãodopúbliconessesprocedimentos ;
b)Estabeleceracordosapropriadosparaassegurarque
sãotidasemcontaasconsequências ambientaisdos
seusprogramasepolíticasquepodemproduzirim­
pactesadversosimportantesparaadiversidadebioló­
gica;
c)Promover,numabasedereciprocidade ,anotificação,
ointercâmbiodeinformaçãoeasconsultasacercadas
actividadessobsuajurisdiçãooucontroloquepossam
viraterefeitosadversossignificativosparaadiversi­
dadebiológicadeoutrosEstadosouáreasparaalém
doslimitesdajurisdiçãonacional,encorajandoacon­
clusãodeacordosbilaterais,regionaisoumultilate­
rais,conformeoapropriado;
d)Emcasodeperigooudanoiminenteougrave,origi­
nadosobasuajurisdiçãooucontrolo,sobreadiver­
sidadebiológicanaáreadejurisdiçãodeoutrosEsta­
dosouemáreasparaalémdoslimitesdajurisdição
nacional,notificarimediatamente osEstadospoten­
cialmenteafectadosporesteperigooudano,assim
comoiniciaracçõesparaosprevenirouminimizar;e

1.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias > N?C237/11
nosartigos20?e21?,comofimdepartilhardeforma
justaeequitativaosresultadosdasactividadesdeinvesti­
gaçãoedesenvolvimento eosbenefíciosderivadosda
utilizaçãocomercialedeoutraíndoledosrecursosgené­
ticoscomapartecontratantequeforneceessesrecursos.
Essapartilhadeveráseremcondiçõesmutuamenteacor­
dadas.
Artigo16°.
Acessoetransferênciadetecnologia
1.Cadapartecontratante,reconhecendo queatecno­
logiaincluiabiotecnologia ,equetantooacessoàtec­
nologiacomoasuatransferênciaentrepartescontratan­
tessãoelementosessenciaisparaocumprimentodosob­
jectivosdapresenteconvenção,compromete-se,de
acordocomasdisposiçõesdesteartigo,afornecere/ou
facilitaraoutraspartescontratantesoacessoeatransfe­
rênciadetecnologiasquesejamrelevantesparaaconser­
vaçãoeutilizaçãosustentáveldadiversidadebiológicaou
queutilizemrecursosgenéticosenãocausemprejuízos
significativosaoambiente.e)Promoverdispositivosnacionaispararespostasde
emergênciaaactividadesouocorrênciascomcausas
naturaisoudeoutraíndolequeapresentemgravese
iminentesperigosparaadiversidadebiológicaeenco­
rajaracooperaçãointernacionalparacomplementar
essasmedidasnacionaise,quandoapropriadoeacor­
dadopelosEstadosoupelasorganizaçõesregionais
deintegraçãoeconómicaenvolvidas,estabelecerpla­
nosconjuntosparaestascontingências .
2.Aconferênciadaspartesdeveráexaminar,com
baseemestudosqueselevarãoacabo,aquestãodares­
ponsabilização ereparação,incluindoarecuperaçãoea
compensaçãopordanoscausadosàdiversidadebioló­
gica,salvoquandoessaresponsabilidade sejaumaques­
tãopuramenteinterna.
Artigo15°.
Acessoaosrecursosgenéticos
1.Reconhecendo osdireitossoberanosdosEstados
sobreosseusrecursosnaturais,aautoridadededetermi­
naroacessoaosrecursosgenéticoscabeaosgovernos
nacionaiseestásubmetidaàlegislaçãonacional.
2.Cadapartecontratantedeveráempenhar-seem
criarcondiçõesparafacilitaràsoutraspartescontratan­
tesoacessoarecursosgenéticosparautilizaçõesambien­
talmentecorrectasenãoimporrestriçõescontráriasaos
objectivosdestaconvenção .
3.Paraosefeitosdestaconvenção,osrecursosgenéti­
cosfornecidosporumapartecontratante,aqueserefere
esteartigoeosartigos16?e19?,sãounicamenteosfor­
necidospelaspartescontratantesquesãopaísesdeori­
gemdessesrecursosoupelaspartesquetenhamadqui­
ridoosrecursosgenéticosemconformidade comapre­
senteconvenção .
4.Quandoseconcedaoacesso,estedeveráserem
condiçõesmutuamenteacordadaseestarásubmetidoao
dispostonesteartigo.
5.Oacessoaosrecursosgenéticosdeveráestarsub­
metidoaoconsentimento préviofundamentado daparte
contratantequeforneceessesrecursosamenosqueessa
partedecidadeoutraforma.
6.Cadapartecontratantedeveráempenhar-senode­
senvolvimento enoprosseguimento dainvestigaçãocien­
tíficabaseadanosrecursosgenéticosfornecidosporou­
traspartescontratantescomasuaplenaparticipaçãoe
quandopossívelnoseuterritório.
7.Cadapartecontratantedeverátomarmedidaslegis­
lativas,administrativas oupolíticas,conformeoapro­
priado,deacordocomosartigos16?e19?,e,quando
necessário,atravésdomecanismofinanceiroestabelecido2.Oacessoeatransferênciadetecnologiaparaos
paísesemdesenvolvimento ,aqueserefereon?1deste
artigo,deverãoserasseguradose/oufacilitadosnoster­
mosjustosemaisfavoráveis,incluindoemcondições
preferenciaiseconcessionaisquandoestabelecidasdeco­
mumacordoe,quandosejanecessário,emconformi­
dadecomomecanismofinanceiroestabelecidonosarti­
gos20?e21?Nocasodatecnologiasujeitaapatentese
outrosdireitosdepropriedadeintelectual,oacessoaessa
tecnologiaeasuatransferênciadeveráserasseguradaem
condiçõesquereconheçamesejamconsistentescomuma
protecçãoadequadaeeficazdosdireitosdepropriedade
intelectual .Aaplicaçãododispostonestenúmeroserá
feitadeacordocomasdisposiçõesdosn?s3,4e5deste
artigo.
i
3.Cadapartecontratantedeverátomarmedidaslegis­
lativas,administrativas oupolíticas,conformeoapro­
priado,afimdequeaspartescontratantes,emparticular
ospaísesemdesenvolvimento quefornecemrecursosge­
néticos,vejamasseguradooacessoeatransferênciada
tecnologiaqueutilizeessesrecursos,emcondiçõesmu­
tuamenteacordadas,incluindoatecnologiaprotegida
porpatenteseoutrosdireitosdepropriedadeintelectual,
quandosejanecessário,deacordocomasdisposições
dosartigos20?e21?,edeacordocomodireitointerna­
cionaleemharmoniacomosn?s4e5desteartigo.
4.Cadapartecontratantedeverátomarmedidaslegis­
lativas,administrativas epolíticas,conformeoapro­
priado,comvistaaqueosectorprivadofaciliteoacesso,
odesenvolvimento conjuntoeatransferênciadatecnolo­
gia,comoreferidonon?1desteartigo,embenefíciodas

N?C237/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.9.93
tratantesdeverãopromovertambémacooperaçãona
formaçãodepessoaleintercâmbiodeperitos.
5.Aspartescontratantesdeverão,sujeitoamútuo
acordo,promoveroestabelecimento deprogramascon­
juntosdeinvestigaçãoedeempresasassociadasparao
desenvolvimento detecnologiasrelevantesparaosobjec­
tivosdapresenteconvenção .
Artigo19?
Gestãodabiotecnologia edistribuiçãodosseusbenefícios
1.Cadapartecontratantedeveráadoptarmedidasle­
gislativas,administrativas oupolíticas,conformeoapro­
priado,paraasseguraraparticipaçãoefectivanasactivi­
dadesdeinvestigaçãoembiotecnologia daspartescon­
tratantes,emparticulardospaísesemdesenvolvimento
queforneçamosrecursosgenéticosparataisinvestiga­
çõese,quandosejapraticável,noterritóriodessaspartes
contratantes .
2.Cadapartecontratantedeveráadoptartodasasme­
didaspossíveisparapromovereimpulsionar,emcondi­
çõesjustaseequitativas,oacessoprioritáriodaspartes
contratantes ,emparticularospaísesemdesenvolvi­
mento,aosresultadosebenefíciosderivadosdasbiotec­
nologiasbaseadasemrecursosgenéticosfornecidospor
essaspartescontratantes .Esseacessodeveráprocessar-se
emtermosmutuamente acordados .instituiçõesgovernamentais edosectorprivadodospaí­
sesemdesenvolvimento ,eaesterespeitosubmeter-seàs
obrigaçõesestabelecidasnosn?s1,2e3desteartigo.
5.Aspartescontratantes,reconhecendoqueaspaten­
teseoutrosdireitosdepropriedadeintelectualpodemin­
fluenciaraaplicaçãodestaconvenção,devem,parao
efeito,cooperar,emconformidade comalegislaçãona­
cionaleodireitointernacional ,demodoaassegurarque
essesdireitosapoiemenãoseoponhamaosobjectivos
destaconvenção .
Artigo17°.
Intercâmbiodeinformação
1.Aspartescontratantesdeverãofacilitarointercâm­
biodeinformaçãodetodasasfontespublicamente dis­
poníveispertinentesparaaconservaçãoeautilização
sustentáveldadiversidadebiológica,tendoemcontaas
necessidadesespecíficasdospaísesemdesenvolvimento .
2.Esseintercâmbiodeinformaçãodeveráincluira
trocadosresultadosdainvestigaçãotécnica,científicae
socioeconómica assimcomoinformaçãosobreprogramas
deformaçãoedevigilância,conhecimentos especializa­
dos,conhecimentos locaisetradicionais,porsisóeem
combinaçãocomastecnologiasmencionadasnon?1do
artigo16?Tambémincluirá,quandoviável,arepatriação
dainformação .
Artigo18°.
Cooperaçãocientíficaetécnica
1.Aspartescontratantesdeverãopromoveracoope­
raçãocientíficaetécnicainternacionalnaáreadacon­
servaçãoeutilizaçãosustentáveldadiversidadebioló­
gica,quandonecessário,atravésdasinstituiçõesnacio­
naiseinternacionais competentes .
2.Cadapartecontratantedeverápromoveracoopera­
çãocientíficaetécnicacomoutraspartescontratantes ,
emparticularospaísesemdesenvolvimento ,naimple­
mentaçãodapresenteconvenção,interalia,atravésdo
desenvolvimento edaimplementação depolíticasnacio­
nais.Aopromoveressacooperaçãodeveserdadaespe­
cialatençãoaodesenvolvimento efortalecimento daca­
pacidadenacional,medianteodesenvolvimento dosre­
cursoshumanoseacriaçãodeinstituições .
3.Aconferênciadaspartes,nasuaprimeirasessão,
deverádeterminaraformadeestabelecerum«clearing­
-housemechanism»parapromoverefacilitaracoopera­
çãotécnicaecientífica.
4.Apartescontratantesdeverão,deacordocomale­
gislaçãoepolíticasnacionais,encorajaredesenvolver
métodosdecooperaçãoparaodesenvolvimento eutili­
zaçãodetecnologias,incluindoastecnologiasindígenas
etradicionais,emconformidade comosobjectivosda
presenteconvenção .Paraestepropósito,aspartescon­3.Aspartesdeverãoteremconsideração anecessi­
dadeeasmodalidadesdeumprotocoloqueestabeleça
precedimentos adequados,incluindoemparticularo
consentimento préviofundamentado ,emquestõesde
transferênciasegura,manipulação eutilizaçãodequais­
querorganismosvivosmodificadosresultantesdabiotec­
nologiaquepossamterefeitosadversosparaaconserva­
çãoeautilizaçãosustentáveldadiversidadebiológica.
4.Cadapartecontratantedeverádirectamenteouexi­
gindo-oaqualquerpessoafísicaoujurídicasobsuaju­
risdiçãoqueforneçaosorganismosreferidosnon?3
desteartigo,proporcionartodaainformaçãodisponível
acercadosregulamentosdousoesegurançarequeridos
poraquelapartecontratanteparaamanipulaçãodetais
organismos,bemcomoqualquerinformaçãodisponível
acercadopotencialimpacteadversodosorganismoses­
pecíficosemcausa,paraapartecontratantenaqualesses
organismosserãointroduzidos .
Artigo2CP.
Recursosfinanceiros
t
1.Cadapartecontratantecompromete-seapropor­
cionar,deacordocomasuacapacidade,oapoioeos
incentivosfinanceirosrelativamente àsactividadesnacio­

1.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C237/13
naspartesquesãopaísesemdesenvolvimento ,emespe­
cialnospequenosEstadosinsulares.
7.Tambémsedeveráteremcontaasituaçãoespecial
dospaísesemdesenvolvimento ,incluindoosquesãoam­
bientalmentemaisvulneráveis,comoosquepossuemzo­
nasáridasesemiáridaseáreascosteirasemontanhosas .
Artigo21°.
Mecanismosfinanceiros
1.Deveráexistirummecanismoparaofornecimento
derecursosfinanceirosaospaísesemdesenvolvimento
quesejampartes,paraocumprimentodestaconvenção
numabaseconcessionaioudeempréstimofavorável,e
cujoselementosfundamentais sedescrevemnesteartigo.
Omecanismofuncionarásobaautoridadeeaorientação
daconferênciadaspartesparaocumprimentodestacon­
venção.Asoperaçõesdomecanismoserãoexecutadas
atravésdaestruturainstitucionalcomopodeserdecidido
naconferênciadaspartesnoseuprimeiroencontro.Para
ocumprimentodestaconvenção,aconferênciadaspar­
tesdeterminaráapolítica,aestratégia,asprioridades
programáticas eoscritériosparaoacessoaessesrecur­
sosesuautilização .Nascontribuiçõester-se-áemconta
anecessidadedeumfluxodefundosprevisível,ade­
quadoeoportuno,talcomoseindicanoartigo20?ede
acordocomaquantidadederecursosnecessáriosquea
conferênciadaspartesdecidiráperiodicamente ,bem
comoaimportânciaderepartiroscustosentreaspartes
contribuintes incluídasnalistamencionada non?2do
artigo20?Tambémpoderãoefectuarcontribuiçõesvo­
luntáriasospaísesdesenvolvidos quesejampartesbem
comooutrospaíseseoutrasfontes.Omecanismodeverá
funcionardentrodeumsistemadegovernodemocrático
etransparente .naisquetenhamcomofinalidadealcançarosobjectivos
destaconvenção,deacordocomosseusplanos,priori­
dadeseprogramasnacionais.
2.Aspartesquesejampaísesdesenvolvidos deverão
proporcionarnovoseadicionaisrecursosfinanceiros,que
permitamqueaspartesquesejampaísesemdesenvolvi­
mentodisponhamdoscustossuplementares acordados
paraaimplementação dasmedidasdecorrentesdocum­
primentodasobrigaçõesdestaconvençãoebeneficiem
dassuasdisposições .Essescustossãoacordadosentrea
partequeépaísemdesenvolvimento eaestruturainsti­
tucionalreferidanoartigo21?,deacordocomapolítica,
aestratégia,asprioridadesprogramáticas ,oscritériosde
eleiçãoeumalistaindicativadoscustossuplementares
estabelecidapelaconferênciadaspartes.Outraspartes,
incluindoospaísesqueseencontramnumprocessode
transiçãoparaaeconomiademercado,podemassumir
voluntariamente asobrigaçõesdaspartesquesãopaíses
emdesenvolvimento .Paraosfinsdesteartigo,aconfe­
rênciadaspartesdeveráestabelecernasuaprimeirases­
sãoumalistadaspartesquesãopaísesdesenvolvidos e
deoutraspartesquevoluntariamente assumamasobriga­
çõesdaspartesquesãopaísesdesenvolvidos .Aconferên­
ciadaspartesdeveráperiodicamente reveralistaemodi­
ficá-la-ásenecessário .Serátambémencorajadooforne­
cimentodecontribuiçõesvoluntáriasporpartedeoutros
paísesefontes.Aimplementação destecompromissode­
veráteremcontaanecessidadedeumfluxodefundos
adequado,previsíveleoportunoeaimportânciadapar­
tilhaderesponsabilidades entreaspartescontribuintes
incluídasnalista.
3.Aspartesquesejampaísesdesenvolvidos podem
tambémfornecerrecursosfinanceirosrelativosàimple­
mentaçãodapresenteconvençãoatravésdecanaisbilate­
rais,regionaiseoutrosdetipomultilateral,easpartes
quesejampaísesemdesenvolvimento poderãoutilizar
essesrecursos .
4.Onívelaqueaspartesquesejampaísesemdesen­
volvimentoimplementarão efectivamente asobrigações
destaconvençãodependerádaimplementação efectiva
pelaspartesquesejampaísesdesenvolvidos dassuas
obrigaçõesdecorrentesdestaconvençãorelativamente
aosrecursosfinanceiroseàtransferênciadetecnologia,
eterãoemcontaofactodequeodesenvolvimento eco­
nómicoesocialeaerradicaçãodapobrezasãoaspriori­
dadesprimeirasefundamentaisdaspartesquesãopaíses
emdesenvolvimento .
5.Aspartesdeverãoteremcontaasnecessidadeses­
pecíficaseasituaçãoespecialdospaísesmenosdesenvol­
vidosnassuasacçõesrelacionadascomofinanciamento
eatransferênciadetecnologia .
6.Aspartescontratantesdeverãotambémteremcon­
sideraçãoascondiçõesespeciaisresultantesdadependên­
cia,distribuiçãoelocalizaçãodadiversidadebiológica,2.Deacordocomosobjectivosdestaconvenção,a
conferênciadaspartesestabelecerá ,nasuaprimeirases­
são,apolítica,estratégiaeprioridadesdeprograma,bem
comoasdirectrizeseoscritériosparaaqualificaçãopara
oacessoeautilizaçãodosrecursosfinanceirosincluindo
aformaçãoeaavaliaçãonumabaseregulardessautili­
zação.Aconferênciadaspartesacordaráasdisposições
paracumprimentodon?1acima,apósconsultadaestru­
turainstitucionalencarreguedaoperaçãodomecanismo
financeiro .
3.Aconferênciadaspartesexaminaráaeficáciado
mecanismoestabelecidodeacordocomesteartigo,in­
cluindooscritérioseasdirectrizesreferidosnon?2
acima,quandotenhamocorridodoisanosapósaentrada
emvigordestaconvençãoe,depoisdisso,numabasere­

N?C237/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.9.93
guiar.Baseadanessarevisão,tomarámedidasapropria­
dasparamelhoraraeficáciadomecanismo,senecessá­
rio.
4.Aspartescontratantesdevemconsideraroreforço
dasinstituiçõesfinanceirasexistentesparaproveraosre­
cursosfinanceirosparaaconservaçãoeutilizaçãosusten­
táveldadiversidadebiológica.
Artigo22°.
Relaçãocomoutrasconvençõesinternacionais
1.Asdisposiçõesdestaconvençãonãodeverãoafectar
osdireitoseobrigaçõesdequalquerpartecontratante
derivadosdequalqueracordointernacionalexistente,ex­
ceptoquandooexercíciodessesdireitoseobrigações
possacausargravesprejuízosouameaçasparaadiversi­
dadebiológica.
2.Aspartescontratantesdeverãoimplementaresta
convençãonoqueconcerneaoambientemarinho,de
acordocomosdireitoseobrigaçõesdosEstadosdecor­
rentesdodireitomarítimo.
Artigo23°.
Conferênciadaspartes
1.Écriadaaconferênciadaspartes.Odirectorexe­
cutivodoProgramadasNaçõesUnidasparaoAm­
biente,deveráconvocaraprimeirasessãodaconferência
daspartes,nomáximoumanoapósaentradaemvigor
destaconvenção .Posteriormente ,assessõesordinárias
daconferênciadaspartesrealizar-se-ão comintervalos
regularesdeterminadospelaconferêncianasuaprimeira
sessão.
2.Assessõesextraordinárias daconferênciadaspartes
realizar-se-ãoquandoaconferênciaachenecessárioou
quandoqualquerdaspartesosoliciteporescrito,sempre
que,noprazodeseismesesdopedidotersidocomuni­
cadoaosecretariado,sejaaceiteporpelomenosum
terçodaspartes.
I
3.Aconferênciadaspartesdeveráacordareadoptar
decomumacordoasregrasdeprocedimento ,bemcomo
asdequalquerorganismosubsidiárioquepossaser
criado,assimcomooregulamentofinanceiroqueregerá
ofinanciamento dosecretariado .Emcadasessãoordiná­
ria,aconferênciadaspartesadoptaráumorçamento
paraoexercíciofinanceiroatéàsessãoseguinte.
4.Aconferênciadaspartesdeverámantersobobser­
vaçãoaaplicaçãodestaconvençãoe,paraessefim,de­
verá:
a)Estabeleceraformaeaperiodicidadedatransmissão
dainformaçãoquedeveráserapresentadadeacordo
comoartigo26?eapreciaressainformação,bem
comoosrelatóriosapresentadosporqualquerórgão
subsidiário ;b)Reverosparecerescientíficos,técnicosetecnológicos
sobreadiversidadebiológica,apresentadosdeacordo
comoartigo25?;
c)Apreciareadoptar,quandonecessário,protocolosde
acordocomoartigo28?;
d)Apreciareadoptar,quandonecessário,alteraçõesa
estaconvençãoeseusanexos,deacordocomosarti­
gos29?e30?;
e)Apreciarasalteraçõesatodososprotocolos,bem
comoaqualqueranexoinerente,e,seassimfordeci­
dido,recomendarasuaadopçãopelaspartes;
f)Apreciareadoptar,quandonecessário,anexosadicio­
naisàpresenteconvenção,deacordocomoartigo
30?;
g)Estabelecerosórgãossubsidiários,sobretudopara
fornecerparecerescientíficosetécnicos,considerados
importantesenecessáriosparaaimplementação desta
convenção ;
h)Contactar,atravésdosecretariado,osórgãosexecuti­
vosdasconvençõesquetratemdequestõesabrangi­
dasporestaconvenção,visandoestabelecerformas
adequadasdecooperação;
i)Apreciaretomarquaisquermedidasadicionais,que
semostremnecessárias,paraatingirosobjectivos
destaconvençãoatravésdaexperiênciaadquiridapela
suaaplicação.
5.AsNaçõesUnidas,assuasagênciasespecializadas e
aAgênciaInternacionaldeEnergiaAtómica,assimcomo
qualquerEstadoquenãosejapartedapresenteconven­
ção,poderãoestarrepresentadoscomoobservadoresnas
sessõesdaconferênciadaspartes.Qualqueroutroórgão
ouagênciagovernamental ounãogovernamental ,com
competêncianasáreasrelacionadascomaconservaçãoe
utilizaçãosustentáveldadiversidadebiológica,quetenha
informadoosecretariadodoseudesejodeestarrepre­
sentadocomoobservadornumasessãodaconferência
daspartes,poderáseradmitidoaparticipar,salvose,
pelomenos,umterçodaspartespresentesseopuser.A
admissãoeparticipaçãodeobservadoresestarãosujeitas
aoregulamentoadoptadopelaconferênciadaspartes.
Artigo24°
Secretariado
1.Écriadoumsecretariado .Assuasfunçõesdeverão
ser:
a)Organizarasreuniõesdaconferênciadaspartespre­
vistasnoartigo23?eprestarosserviçosnecessários;
b)Desempenhar asfunçõesconsignadasnosprotocolos;
c)Prepararrelatóriosacercadaexecuçãodassuasacti­
vidadesdecorrentesdapresenteconvençãoeapre­
sentá-losàconferênciadaspartes;

1.9.93 juiiiaivyiiciiuuaa^uuiuiiiu<iuc5 x^urupciaa INt^15/!J
d)Asseguraracoordenaçãocomoutrosórgãosinterna­
cionaisrelevantese,emparticular,participarem
acordosadministrativos econtratuais,conformepossa
sernecessárioparaobomdesempenhodassuasfun­
ções;
e)Desempenharquaisqueroutrasfunçõesquepossam
serdeterminadaspelaconferênciadaspartes.
2.Nasuaprimeirasessãoordinária,aconferênciadas
partesnomearáosecretariadodeentreasorganizações
internacionais competentesquesetenhammostradodis­
postasadesempenharasfunçõesdosecretariadoestabe­
lecidasnestaconvenção .
Artigo25°.
Órgãosubsidiárioparaparecercientífico,técnicoe
tecnológico
1.Écriadoumórgãosubsidiárioparaofornecimento
deparecercientífico,técnicoetecnológicoparaprestaro
pareceroportunosobreaimplementação dapresente
convençãoàconferênciadaspartese,conformeoapro­
priado,aosseusoutrosórgãossubsidiários .Esteórgão
deveráestarabertoàparticipaçãodetodasaspartese
deverásermultidisciplinar .Deveráincluirrepresentantes
dosgovernoscomcompetêncianasáreasrelevantesdo
conhecimento emcausa.Deveráapresentarregularmente
relatóriosàconferênciadaspartessobretodososaspec­
tosdasuaactividade .
2.Sobaautoridadedaconferênciadaspartes,de
acordocomasdirectrizesporelaestabelecidas easeu
pedido,ésteórgãodeverá:
a)Forneceravaliaçõescientíficasetécnicassobreoes­
tadodadiversidadebiológica;
k
b)Prepararavaliaçõescientíficasetécnicassobreos
efeitosdasdiversasmedidasadoptadasdeacordo
comodispostonestaconvenção;
c)Identificarastecnologiaseoconhecimento actuais
inovadoreseeficientesrelacionados comaconserva­
çãoeautilizaçãosustentáveldadiversidadebiológica
edaroseuparecersobreasformasemeiosdepro­
moverodesenvolvimento e/ouatransferência dessas
tecnologias;
d)Darpareceressobreosprogramascientíficoseaco­
operaçãointernacionalemmatériadeinvestigaçãoe
desenvolvimento relacionadoscomaconservaçãoea
utilizaçãosustentáveldadiversidadebiológica;e
e)Responderàsquestõesdecaráctercientífico,técnico,
tecnológicoemetodológicocolocadaspelaconferên­
ciadasparteseseusórgãossubsidiários .
3.Aconferênciadaspartespoderáaperfeiçoarposte­
riormenteasfunções,omandato,aorganizaçãoeofun­
cionamentodesteórgão.Artigo26°.
Relatórios
Cadapartecontratante,comaperiodicidadequedeter­
minaaconferênciadaspartes,deveráapresentaraesta
relatóriossobreasmedidasquetenhaadoptadoparaa
aplicaçãodasdisposiçõesdapresenteconvençãoesobre
aeficáciadessasmedidasparaocumprimentodosobjec­
tivosdestaconvenção .
Artigo27°.
Resoluçãodediferendos
1.Emcasodediferendoentreaspartescontratantes
relativamente àinterpretaçãoouaplicaçãodestaconven­
ção,aspartesemcausadeverãoresolvê-lomediantene­
gociação.
2.Seaspartesemcausanãochegaremaumacordo
mediantenegociação,poderãosolicitarconjuntamente os
bonsofíciosouamediaçãodeumaterceiraparte.
3.Aoratificar,aceitar,aprovarouaderiràpresente
convenção,ouemqualquermomentoposterior,umEs­
tadoouumaorganizaçãoregionaldeintegraçãoeconó­
mica,poderádeclarar,porcomunicaçãoescritaaodepo­
sitário,quenocasodeumdiferendonãoresolvidode
acordocomodispostonosn?s1ou2desteartigo,aceita
umouosdoismeiosdesoluçãododiferendoquesein­
dicamaseguir,reconhecendo oseucarácterobrigatório :
a)Arbitragemdeacordocomoprocedimento estabele­
cidonaparte1doanexoII;
b)SubmissãododiferendoaoTribunalInternacionalde
Justiça.
4.Seaspartesemdiferendonãotiveremaceiteo
mesmoounenhumdosprocedimentos previstosnon?3
desteartigo,odiferendoseráobjectodeconciliação,de
acordocomaparte2doanexoII,exceptoseaspartes
acordaremdemododiferente.
5.Asdisposiçõesdesteartigodeverãoaplicar-sea
qualquerprotocolo,exceptoseoprotocoloemcausa
dispuserdeoutromodo.
Artigo28°.
Adopçãodeprotocolos
1.Aspartescontratantesdeverãocooperarnaelabo­
raçãoeadopçãodeprotocolosàpresenteconvenção .
2.Osprotocolosdeverãoseradoptadosnumasessão
daconferênciadaspartes.
3.Osecretariadodeverácomunicaràspartescontra­
tantesotextodequalquerpropostadeprotocolocoma
antecedênciapelomenosdeseismesessobreadatada
respectivasessão.

N?C237/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.9.93
Artigo29?
Emendaàconvençãoouaosprotocolos
1.Qualquerdaspartescontratantespoderápropor
emendasàpresenteconvenção.Qualquerdaspartesdum
protocolo,poderáproporemendasaesseprotocolo.
2.Asemendasaestaconvençãodeverãoseradopta­
dasnumasessãodaconferênciadaspartes.Asemendasa
qualquerprotocolodeverãoseradoptadasnumasessão
daspartesparaoprotocolo.Otextodequalquerpro­
postadeemendaàpresenteconvençãoemcausaoua
qualquerprotocolo,salvosenesseprotocoloseestabele­
cerdemododiferente,deverásercomunicadoàspartes
pelosecretariadonorespectivodocumento,pelomenos
seismesesantesdasessãoemqueseproponhaasua
adopção.Osecretariadodeverácomunicartambémas
propostasdeemendaaossignatáriosdapresenteconven­
ção,parasuainformação .
3.Aspartesdeverãofazertodososesforçosparache­
garaumacordoporconsenso,sobrequalquerproposta
deemendaaestaconvençãoouaqualquerprotocolo .
Umavezesgotadostodososesforçosparachegaraum
consensoenãotendosidoalcançadooacordo,a
emendadeverá,emúltimorecurso,seradoptadapor
umamaioriadedoisterçosdaspartespresentesevotan­
tesnasessãoeseráapresentadaatodasaspartescontra­
tantespelodepositáriopararatificação,aceitaçãoou
aprovação .
4.Aratificação,aceitaçãoouaprovaçãodasemendas
deverãosernotificadasporescritoaodepositário .As
emendasadoptadasdeacordocomon?3desteartigo
deverãoentraremvigorentreaspartesqueastenham
aceitenononagésimodiadepoisdodepósitodosinstru­
mentosderatificação,aceitaçãoouaprovaçãopor,no
mínimo,doisterçosdaspartescontratantesnapresente
convençãooudaspartesnorespectivoprotocolo,salvo
senesteúltimoseestabelecerdemododiferente .Poste­
riormente,asemendasdeverãoentraremvigorpara
qualqueroutrapartenononagésimodiaapósessaparte
terdepositadooseuinstrumentoderatificação,aceita­
çãoeaprovaçãodasemendas.
5.Paraosfinsdesteartigo,entende-sepor«partes
presentesevotantes»aspartesqueestãopresenteseque
emitemumvotoafirmativoounegativo.
Artigo3CP.
Adopçãoeemendasaosanexos
1.Osanexosdapresenteconvençãooudequalquer
protocolodeverãoserparteintegrantedaconvençãoou
desseprotocolo,conformeocasoeamenosqueseesta­
beleçaexpressamente deoutraforma,qualquerreferên­
ciaaestaconvençãoeaosseusprotocolosdeveráconsti­
tuirsimultaneamente referênciaaosrespectivosanexos.Essesanexosdeverãotratarexclusivamente dequestões
processuaiscientíficas,técnicaseadministrativas .
2.Salvodisposiçãoemcontrário,emqualquerproto­
coloerelativamente aosseusanexos,paraaproposta,
adopçãoeentradaemvigordeanexosadicionaisaesta
convençãooudeanexosaqualquerprotocolo,deverá
adoptar-seoseguinteprocedimento :
a)Anexosaestaconvençãoouaqualquerprotocolode­
verãoserpropostoseadoptadosdeacordocomo
procedimentoprevistonoartigo29?;
b)Qualquerpartequenãopossaaprovarumanexoadi­
cionalàpresenteconvençãoouumanexoaqualquer
protocoloemquesejaparte,deveránotificarpores­
critoodepositárionoprazodeumanoapósadata
dacomunicaçãodaadopçãopelodepositário .Ode­
positáriodeveránotificarsemdemoratodasaspartes
dequalquernotificaçãorecebida.Qualquerparte
pode,emqualquermomento,retirarumadeclaração
anteriordeoposição,enestecasoosanexosentrarão
emvigorparaessaparte,deacordocomaalíneac)
desteartigo;
c)Decorridoumanosobreadatadecomunicaçãoda
adopçãopelodepositário,oanexodeveráentrarem
vigorparatodasaspartesdapresenteconvenção,ou
dequalquerprotocolo,quenãotenhamapresentadoa
notificaçãodeacordocomostermosprevistosnaalí­
neab)desteartigo.
3.Aproposta,adopçãoeentradaemvigordasemen­
dasaosanexosdapresenteconvençãooudequalquer
protocolo,deverãoestarsujeitasaomesmoprocedi­
mentoprevistoparaaproposta,adopçãoeentradaem
vigordeanexosdaconvençãoouanexosdeumproto­
colo.
4.Quandoumanexoadicionalouumaemendaaum
anexoestárelacionadocomumaemendaaestaconven­
çãoouaqualquerprotocolo,oanexoadicionaloua
emendanãodeverãoentraremvigoratéqueaemendaà
convençãoouaorespectivoprotocoloentreemvigor.
Artigo31°.
Direitodevoto
1.Salvoodispostonon?2desteartigo,cadaumadas
partescontratantesdestaconvençãooudequalquerpro­
tocoloteráumvoto.
2.Asorganizaçõesregionaisdeintegraçãoeconómica
deverãoexerceroseudireitodevotonasmatériasdasua
competência ,comumnúmerodevotosigualaonúmero
dosseusEstados-membros quesejampartescontratantes
nestaconvençãoounoprotocoloinerente.Estasorgani­

1.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C237/17
zaçõesnãodeverãoexerceroseudireitodevotoseos
seusEstados-membros exerceremoseueviceversa.Artigo35°.
Adesão
1.Apresenteconvençãoequalquerprotocolodeverão
estarabertosparaadesãopelosEstadosepelasorganiza­
çõesregionaisdeintegraçãoeconómicaapartirdadata
emqueexpireoprazoparaaassinaturadaconvenção
oudoprotocoloemcausa.Osinstrumentosdeadesão
deverãoserdepositadosjuntododepositário .Artigo32°
Relaçãoentreestaconvençãoeosseusprotocolos
1.UmEstadoouumaorganizaçãoregionaldeinte­
graçãoeconómicanãopoderáserpartenumprotocoloa
menosquesejaousetorneaomesmotempopartecon­
tratantedapresenteconvenção .
2.Nosseusinstrumentosdeadesão,asorganizações
referidasnon?1desteartigodeverãodeclararoâmbito
dasuacompetêncianoqueconcerneàsmatériasregula­
mentadasporestaconvençãooupeloprotocoloemques­
tão.Essasorganizaçõesdeverãotambéminformarode­
positáriosobrequalqueralteraçãorelevantenoâmbito
dasuacompetência .2.Asdecisõesrelativasaqualquerprotocolosódeve­
rãosertomadaspelaspartesnoprotocoloemcausa.
Qualquerpartecontratantequenãotenharatificado,
aceiteouaprovadoumprotocolo,poderáparticipar
comoobservadoremqualquersessãodaspartesnesse
protocolo.
3.Asdisposiçõesdon?2doartigo34?deverãoapli­
car-seàsorganizaçõesregionaisdeintegraçãoeconó­
micaqueadiramàpresenteconvençãoouaqualquer
protocolo .Artigo33°.
Assinatura
Apresenteconvençãoestaráabertaparaassinaturaato­
dososEstadoseaqualquerorganizaçãoregionaldein­
tegraçãoeconómicadesde5deJunhode1992até14de
Junhode1992e,nasededasNaçõesUnidasemNova
Iorque,desde15deJunhode1992até4deJunhode
1993.Artigo36°.
Entradaemvigor
1.Apresenteconvençãodeveráentraremvigorno
nonagésimodiaapósadataemquetenhasidodeposi­
tadootrigésimoinstrumentoderatificação,aceitação,
aprovaçãoouadesão. Artigo34°.
Ratificação,aceitaçãoouaprovação
1.Apresenteconvençãoequalquerprotocolodeverão
estarsujeitosaratificação,aceitaçãoouaprovaçãopelos
Estadosepelasorganizaçõesregionaisdeintegração
económica .Osinstrumentosderatificação,aceitaçãoou
aprovaçãodeverãoserdepositadosjuntododepositário .2.Qualquerprotocolodeveráentraremvigornono­
nagésimodiaapósadataemquetenhasidodepositado
onúmerodeinstrumentos deratificação,aceitação,
aprovaçãoouadesãoestipuladonesseprotocolo .
3.Paracadapartecontratantequeratifique,aceiteou
aproveapresenteconvençãoouqueadiraaeladepois
detersidodepositadootrigésimoinstrumentoderatifi­
cação,aceitação,aprovaçãoouadesão,aconvençãode­
veráentraremvigornononagésimodiaapósadataem
queessapartetenhadepositadooseuinstrumentodera­
tificação,aceitação,aprovaçãoouadesão.2.Qualquerorganizaçãoreferidanon?1desteartigo,
quesetornepartecontratantedapresenteconvençãoou
dequalquerprotocolosemquealgumdosseusEstados­
-membrossejapartecontratante ,deveráficarabrangida
portodasasobrigaçõescontraídasemvirtudedacon­
vençãooudoprotocolo,conformeocaso.Nocasodes­
sasorganizações ,sendoumoumaisEstados-membros
partescontratantesdapresenteconvençãoounoespecí­
ficoprotocolo,aorganizaçãoeosseusEstados-membros
deverãodecidirsobreassuasresponsabilidades parao
cumprimentodassuasobrigações,deacordocomacon­
vençãoounoprotocolo,conformeocaso.Nessescasos,
aorganizaçãoeosEstados-membros nãodeverãoestar
autorizadosaexercerconcomitantemente osdireitospre­
vistosnapresenteconvençãoounorespectivoprotocolo .4.Qualquerprotocolo,salvoacordoemcontrário
previstonomesmo,deveráentraremvigorparaaparte
contratantequeoratifique,aceiteouaproveouque
adiraaeledepoisdasuaentradaemvigorconformeo
dispostonon?2desteartigo,nononagésimodiaapósa
dataemqueessapartecontratantedepositeoseuinstru­
mentoderatificação,aceitação,aprovaçãoouadesão,ou
nadataemqueapresenteconvençãoentreemvigor
paraessapartecontratante,casoestasegundadataseja
posterior.3.Nosseusinstrumentosderatificação,aceitaçãoou
aprovação,asorganizaçõesmencionadasnon?1deste
artigodeverãodeclararoâmbitodasuacompetênciano
queconcerneàsmatériasreguladaspelapresentecon­
vençãooupelorespectivoprotocolo .Essasorganizações
deverãotambéminformarodepositáriosobrequalquer
alteraçãorelevantenoâmbitodasuacompetência .5.Paraocumprimento dosn?s1e2desteartigo,
qualquerinstrumentodepositadoporumaorganização
regionaldeintegraçãoeconómicanãodeveráserconsi­
deradoadicionalaosdepositadospelosEstados-membros
dessaorganização .

N?C237/18 1.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Artigo37°.
Reservas
Nãosepoderãopôrreservasàpresenteconvenção .Desenvolvimento ,doProgramadasNaçõesUnidaspara
oAmbienteedoBancoInternacionaldeReconstrução e
Desenvolvimento ,deveráseraestruturainstitucionalre­
feridanoartigo21?numabaseprovisóriaparaoperíodo
entreaentradaemvigordapresenteconvençãoeapri­
meirasessãodaconferênciadaspartes,ouatéqueacon­
ferênciadaspartesdecidaqualaestruturainstitucionala
designardeacordocomoartigo21? Artigo38?
Denúncia
i
1.Apósdoisanossobreadatadeentradaemvigorda
presenteconvençãoparaumapartecontratante,estapo­
derádenunciá-laemqualqueraltura,mediantenotifica­
çãoinscritaaodepositário .Artigo4CP.
Acordosprovisóriosdosecretariado
Osecretariadoaestabelecerpelodirectorexecutivodo
ProgramadasNaçõesUnidasparaoAmbiente,deverá
ser,numabaseprovisória,osecretariadoreferidono
n?2doartigo24?desdeadatadaentradaemvigorda
presenteconvenção,atéàrealizaçãodaprimeirasessão
daconferênciadaspartes.2.Essadenúnciadeveráserefectiva,apósodecurso
doprazodeumanocontadodesdeadataemqueo
depositáriotenharecebidoanotificação,ounumadata
posteriorespecificadanareferidanotificação .Artigo41?
Depositário
Osecretário-geral dasNaçõesUnidasdeveráassumiras
funçõesdedepositáriodestaconvençãoedequalquer
protocolo.3.Qualquerpartecontratantequedenuncieapresente
convenção,tambémdeveráserconsideradacomotendo
denunciadoqualquerprotocolodequesejaparte.
Artigo42°.
Textosautênticos
Ooriginaldestaconvenção,cujostextosemárabe,chi­
nês,espanhol,francês,inglêserussosãotambémautên­
ticos,deverãoserdepositadosjuntodosecretário-geral
dasNaçõesUnidas.Artigo39!
Acordosfinanceirosprovisórios
Desdequetenhasidocompletamente reestruturado em
conformidade comoartigo21?,oFundoparaoAm­
bientedoGlobodoProgramadasNaçõesUnidasparao
Comotestemunhadisso,osabaixoassinados,devidamenteautorizadosparaoefeito,assinaram
estaconvenção .
RiodeJaneiro,cincodeJunhodemilnovecentosenoventaedois.
AnexoI
Identificaçãoemonitorização
1.Ecossistemasehabitatsque:contenhamgrandediversidade,grandenúmerodeespéciesendémicasou
ameaçadas,ouespéciesselvagens;sejamfrequentadasporespéciesmigratórias,tenhamimportânciaso­
cial,económica,culturaloucientífica;ousejamrepresentativos ,únicosouassociadosaprocessosevolu­
tivoschaveouaoutrosprocessosbiológicos;
2.Espéciesecomunidadesque:estejamameaçadas;sejamparentesselvagensdeespéciesdomesticadasou
cultivadas;tenhamvalormedicinal,agrícolaououtrovaloreconómico;tenhamimportânciasocial,cien­
tíficaoucultural;ousejamimportantesparainvestigaçãosobreaconservaçãoeautilizaçãosustentável
dadiversidadebiológica,comoasespéciesindicadoras;e
3.Genomasegenesdescritosecomimportânciasocial,científicaoueconómica .

1.9.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C237/19
AnexoII
PARTE 1
Arbitragem
ArtigoIo. *Artigo7:
Aspartesdodiferendodeverãofacilitarotrabalhodotribunal
arbitrale,emparticular,utilizandotodososmeiosàsuadispo­
sição,deverão:Aparterequerentedeveránotificarosecretariadodequeas
partessubmetemodiferendoàarbitragememconformidade
comodispostonoartigo27?destaconvenção .Anotificação
deveráreferiroassuntodaarbitragemeincluirosartigosda
convençãooudoprotocolocujainterpretaçãoouaplicaçãose
trate.Seaspartesnãoacordaremsobreoassuntododiferendo
antesdanomeaçãodopresidentedotribunal,otribunalarbitral
deveráresolveraquestão.Osecretariadodeverácomunicaras
informaçõesentãorecebidasatodasaspartescontratantesda
convençãooudoprotocoloemquestão.a)Facultartodososdocumentosrelevantes,informaçõesefaci­
lidades;
b)Permitirque,quandonecessário,sejamconvocadastestemu­
nhasouperitosparaprestardepoimento .
Artigo2?
1.Nosdiferendosentreduaspartes,otribunalarbitralde­
verásercompostoportrêsmembros.Cadaumadaspartesdo
diferendodeveránomearumárbitro,eosdoisárbitrosassim
designadosdeverãonomear,decomumacordo,oterceiroárbi­
tro,quedeveráassumirapresidênciadotribunal.Esteultimo
nãodeverásernaturaldenenhumadaspartesemdisputanem
terresidênciahabitualnoterritóriodenenhumadessaspartes,
nemserempregadodenenhumadelas,nemter-seocupadodo
assuntoemqualqueroutracircunstância .
2.Nosdiferendosqueenvolvammaisdeduaspartes,aquelas
quetenhamuminteressecomumdeverãonomeardecomum
acordoumárbitro.
3.Qualquervagadeveráserpreenchidapelaformaprevista
paraanomeaçãoinicial.
Artigo3?
1.Seopresidentedotribunalarbitralnãotiversidonomeado
dentrodosdoismesesseguintesà-nomeaçãodosegundoárbi­
tro,osecretário-geral dasNaçõesUnidasdeverá,apedidode
umaparte,nomearopresidentedentrodeumnovoperíodode
doismeses.Artigo8o.
Asparteseosárbitrosestãoobrigadosaodeverdesigilosobre
qualquerinformaçãoquelhessejacomunicada ,duranteospro­
cedimentosdotribunalarbitral.
Artigo9o.
Asdespesasdotribunaldeverãoserrepartidasempartesiguais
pelaspartesdodiferendo,salvoseotribunaldecidiremcontrá­
rio,devidoacircunstâncias particularesdocaso.Otribunalde­
veráregistartodasasdespesasedeveráapresentaràspartesum
relatóriofinaldasmesmas.
Artigo10°.
Qualquerpartecontratantequetenhauminteressedecarácter
jurídiconoassuntododiferendo,quepossaserafectadopela
decisãonocaso,poderáintervirnoprocessocomoconsenti­
mentodotribunal.
Artigo11°.
Otribunalpoderáconhecerdospedidosreconvencionais direc­
tamentebaseadosnamatériadodiferendoedecidirsobreos
mesmos .
2.Sedoismesesapósarecepçãodopedido,umadaspartes
dodiferendonãotivernomeadoumárbitro,aoutrapartepo­
deráinformarosecretário-geral dasNaçõesUnidas,quedeverá
designarooutroárbitronumnovoprazodedoismeses.
Artigo4o.
Otribunalarbitraldeveráproferirassuasdecisõesemconfor­
midadecomasdisposiçõesdapresenteconvenção,dequalquer
protocoloemquestão,edodireitointernacional .
Artigo5?
Otribunalarbitraldeveráadoptarassuaprópriasregrasdepro­
cedimentos,salvoseaspartesdodiferendoacordaremdemodo
diferente .Artigo12°.
Asdecisõesdotribunalarbitral,relativasaosprocedimentos eà
matéria,deverãosertomadaspormaioriadevotosdosseus
membros .
Artigo13°.
Seumadaspartesdodiferendonãocomparecerperanteotri­
bunalarbitralounãodefenderasuacausa,aoutrapartepoderá
pediraotribunalquecontinueoprocedimento equedecidade­
finitivamente .Seumapartenãocomparecerounãodefendera
suacausa,nãodeveráimpediracontinuaçãodoprocedimento .
Antesdeproferirasuadecisãofinal,otribunalarbitraldeve
assegurar-sequeopedidoestábemfundamentado defactoede
direito.
Artigo6.
Otribunalarbitralpoderá,apedidodeumadaspartes,reco
mendarmedidasessenciaisdeprotecçãoprovisórias .Artigo14°.
Otribunaldeveráproferirasuadecisãofinalnoprazodecinco
mesesapartirdadataemquefiquecompletamente constituído,

N?C237/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.9.93
Artigo16°.
Adecisãofinaldeveráseracatadapelaspartesdodiferendo,
exceptoseaquelastiveremacordadopreviamenteapossibilidade
derecurso.exceptoseconsiderarnecessárioprorrogaresseprazoporum
períodoquenãodeverásersuperioraoutroscincomeses.
Artigo15°.
Adecisãofinaldotribunalarbitraldeverálimitar-seàmatéria
dodiferendoedeveráexporasrazõesemquesebaseou.Na
referidadecisão,deverãoaindaconstarosnomesdosmembros
participanteseadataemquefoiproferida.Qualquermembro
dotribunalpoderájuntaràdecisãofinalumaopiniãoseparada
oudiscordante .Artigo17°.
Qualquerdiscordânciaquesyrjaentreaspartesdodiferendo
sobreainterpretaçãoouexecuçãodadecisãofinalpoderáser
submetidaparadecisãoporqualquerdaspartesaotribunalarbi­
tralqueproferiuadecisãofinal.
PARTE2
Conciliação
ArtigoIo. Artigo4o.
Seopresidentedacomissãodeconciliaçãonãotiversidodesig­
nadodentrodosdoismesesseguintesànomeaçãodoúltimo
dosmembrosdacomissão,osecretário-geral dasNaçõesUni­
das,casolhesejasolicitadoporumaparte,deveráprocederà
nomeaçãodeumpresidentenumnovoprazodedoismeses.Umacomissãodeconciliaçãodeverásercriadaapedidodeuma
daspartesdodiferendo.Acomissãodeverásercompostapor
cincomembros,doisdelesnomeadosporcadaparteinteressada
eumpresidenteescolhidoconjuntamente poressesmembros,
salvoseaspartesdecidirememcontrário.
Artigo5?
Acomissãodeconciliaçãodeverátomarassuasdecisõespor
maioriadevotosdosseusmembros.Amenosqueaspartesdo
diferendodecidamemcontrário,deverádeterminaroseupró­
prioprocedimento .Acomissãodeveráapresentarumaproposta
deresoluçãododiferendoqueaspartesdeverãoapreciardeboa
fé.Artigo2?
Nosdiferendosqueenvolvammaisdeduaspartes,asquete­
nhamosmesmosinteressesdeverãonomearconjuntamente ede
comumacordoosseusmembrosdacomissão.Quandoduasou
maispartestenhaminteressesdistintosouhajadesacordoentre
aspartesquetenhamosmesmosinteresses,deverãonomearos
seusmembrosemseparado.
Artigo3?
Se,numprazodedoismesesapósadatadopedidoparacria­
çãodeumacomissãodeconciliação,aspartesnãotiveremno­
meadoosseusmembros,osecretário-geral dasNaçõesUnidas,
casolhesejasolicitadopelapartequelhefezopedido,deverá
procederaessasnomeaçõesnumnovoprazodedoismeses.Artigo6o.
Qualquerdesacordoquantoàcompetênciadacomissãodecon­
ciliaçãodeveráserdecididopelacomissão.
ANEXOII
DECLARAÇÃO DACOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,NOSTERMOSDODISPOSTO
NON?3DOARTIGO34?DACONVENÇÃO SOBREABIODIVERSIDADE
Emconformidade comasdisposiçõesrelevantesdoTratadoCEE,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloActoÚnicoEuropeu[eoTratadodaUniãoEuropeia],aComunidadetemcompetênciaparatomar
medidasdestinadasaconservarabiodiversidade ,incluindoacompetênciaparaassinaracordosinternacio­
nais.Estacompetênciaéexclusivanodomíniodocomércio.Nosdomíniosabrangidospelalegislaçãoco­
munitária,apresentadaemseguida,acompetênciadaComunidade éemparteexclusivaeempartecon­
juntacomosEstados-membros .
AComunidade,nofuturo,poderáviraindaaalargarassuasresponsabilidades medianteaadopçãode
legislaçãoespecíficarelativaàbiodiversidade .
Listadelegislaçãoedeacçõescomunitárias
A.Ambiente
Conservaçãodanatureza
1.Decisão82/72/CEEdoConselho,de3deDezembrode1981,respeitanteàconclusãodaConvenção
relativaàconservaçãodavidaselvagemedoshabitatsnaturaisdaEuropa(JOn?L38de10.2.1982).

1.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C237/21
2.Decisão82/461/CEEdoConselho,de24deJunhode1982,relativaàconclusãodaConvençãosobre
aconservaçãodasespéciesmigratóriaspertencentesàfaunaselvagem(JOn?L210de19.7.1982).
3.Directiva83/129/CEEdoConselho,de28deMarçode1983,relativaàimportaçãonosEstados­
-membrosdepelesdedeterminadosbebés-focasedeprodutosderivados(JOn?L91de9.4.1983).
4.Regulamento (CEE)n?3626/82doConselho,de3deDezembrode1982(JOn?L384de31.12.
1982),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1831/85doConselho,de27deJunhode1985(JOn?L
173de3.7.1985),relativoàaplicaçãonaComunidadedaConvençãosobreocomérciointernacional
dasespéciesselvagensdafaunaedafloraameaçadasdeextinção.
5.Regulamento (CEE)n?2496/89daComissão,de2deAgostode1989,relativoàproibiçãodeimpor­
tar,naComunidade ,marfimembrutoemarfimtrabalhadodoelefanteafricano(JOn?L240de17.8.
1989).
6.Directiva79/409/CEEdoConselho,de2deAbrilde1979(JOn?L103de25.4.1979),alteradapela
Directiva91/224/CEEdaComissão,de6deMarçode1991(JOn?L115de8.5.1991),relativaà
conservaçãodasavesselvagens.
7.Directiva92/43/CEEdoConselho,de21deMaiode1992,relativaàpreservaçãodoshabitatsnatu­
raisedafaunaedafloraselvagens(JOn?L206de22.7.1992).
Avaliaçãodosimpactesnoambiente
8.Directiva85/337/CEEdoConselho,de27deJunhode1985,relativaàavaliaçãodosefeitosde
determinadosprojectospúblicoseprivadosnoambiente(JOn?L175de5.7.1985).
Florestas
9.Regulamento (CEE)n?3528/86doConselho,de17deNovembrode1986(JOn?L326de21.11.
1986),relativoàprotecçãodasflorestasnaComunidadecontraapoluiçãoatmosférica,alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2157/92doConselho,de23deJulhode1992(JOn?L217de31.7.1992).
10.Regulamento (CEE)n?2158/92doConselho,de23deJulhode1992,relativoàprotecçãodasflores­
tasdaComunidadecontraosincêndios(JOn?L217de31.7.1992).
11.Regulamento (CEE)n?2078/92doConselho,de30deJunhode1992,relativoamétodosdeprodu­
çãoagrícolacompatíveiscomasexigênciasdaprotecçãodoambienteeàpreservaçãodoespaçonatu­
ral(JOn?L215de30.7.1992).
Recursosmarinhos
12.Directiva78/659/CEEdoConselho,de18deJulhode1978,relativaàqualidadedaságuasdocesque
necessitamdeserprotegidasoumelhoradasafimdeestaremaptasparaavidadospeixes(JOn?L222
de14.8.1978).
13.Regulamento (CEE)n?348/81doConselho,de20deJaneirode1981,relativoaumregimecomum
aplicávelàsimportaçõesdosprodutosextraídosdoscetáceos(JOn?L39de12.2.1981).
14.Decisão81/691/CEEdoConselho,de4deSetembrode1981,relativaàcelebraçãodaConvenção
sobreaconservaçãodafaunaedafloramarinhasdaAntártida(JOn?L252de5.9.1981).
15.Regulamento (CEE)n?170/83doConselho,de25deJaneirode1983,queinstituiumregimecomu­
nitáriodeconservaçãoedegestãodosrecursosdapesca(JOn?L24de27.1.1983).
B.Bio-segurança
16.Directiva90/219/CEEdoConselho,de23deAbrilde1990,relativaàutilizaçãoconfinadademicror­
ganismosgeneticamente modificados (JOn?L117de8.5.1990).
17.Directiva90/220/CEEdoConselho,de23deAbrilde1990,relativaàlibertaçãodeliberadanoam­
bientedeorganismosgeneticamente modificados (JOn?L117de8.5.1990).
C.Propriedadeintelectual
18.PropostadedirectivadoConselhorelativaàprotecçãojurídicadasinvençõesbiotecnológicas
(COM(88)496final)(JOn?C10de13.1.1989).
19.Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoaumregimedeprotecçãocomunitáriadasob­
tençõesvegetais(COM(9Q)347final)(JOn?C244de28.9.1990).(*)
(l)Aseremacrescentados emcasodeaprovaçãopeloConselho

N?C237/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.y.
D.Mecanismosfinanceiros
20.Regulamento (CEE)n?1973/92doConselho,de21deMaiode1992,relativoàcriaçãodeum
instrumentofinanceiroparaoambiente(Life)(JOn?L206de22.7.1992).
21.Recomendação deDecisãodoConselhorelativaàparticipaçãodaCEnoGlobalEnvironmental Faci­
lity(GEF)(SEC(92)694de5deMaiode1992).
22.Regulamento (CEE)n?443/92doConselho,de25deFevereirode1992,relativoàajudafinanceirae
técnicaeàcooperaçãoeconómicacomospaísesemdesenvolvimento daAméricaLatinaedaÁsia(JO
n?L52de27.2.1992).
23.Regulamento (CEE)n?1762/92doConselho,de29deJunhode1992,relativoàaplicaçãodosproto­
colosdecooperaçãofinanceiraetécnicacelebradospelaComunidadecomospaísesterceirosmediter­
rânicos(JOn?L181de1.7.1992).
24.Regulamento (CEE)n?1763/92doConselho,de29deJunhode1992,relativoàcooperaçãofinan­
ceirarespeitanteaoconjuntodospaísesterceirosmediterrânicos (JOn?L181de1.7.1992).
25.Decisão91/400/CECA,CEEdoConselhoedaComissão,de25deFevereirode1991,relativaà
celebraçãodaQuartaConvençãoACP-CEE(JOn?L229de17.8.1991).
E.Informação,monitorização einvestigação
26.Regulamento (CEE)n?1615/89doConselho,de29deMaiode1990,queinstauraumsistemaeuro­
peudeinformaçãoedecomunicaçãoflorestais(EFICS)(JOn?L165de15.6.1989).
27.Regulamento (CEE)n?1210/90doConselho,de7deMaiode1990,queinstituiaAgênciaEuropeia
doAmbienteeaRedeEuropeiadeInformaçãoedeObservaçãodoAmbiente(JOn?L120de11.5.
1990).
F.Políticadedesenvolvimento
28.Decisão91/400/CECA,CEEdoConselhoedaComissão,de25deFevereirode1991,relativaà
celebraçãodaQuartaConvençãoACP-CEE(JOn?L229de17.8.1991).
29.Decisão91/366/CEEdoConselho,de7deJunhode1991,queadoptaumprogramaespecíficode
investigaçãoedesenvolvimento tecnológiconodomíniodasciênciasetecnologiasdavidaparaos
paísesemdesenvolvimento (1990/1994)(JOn?L196de19.7.1991).
ANEXOIII
PROJECTODEDECLARAÇÃO INTERPRETATIVA
(aapresentarnoâmbitodoprocedimentoderatificaçãodaConvençãosobreabiodiversidade)
AComunidadeEuropeiaeosseusEstados-membros desejamreafirmaraimportânciaqueconferemàs
transferênciasdetecnologiaeàbiotecnologia ,afimdegarantiraconservaçãoeautilizaçãosustentávelda
diversidadebiológica.
ParaaComunidadeEuropeiaeosseusEstados-membros ,astransferências detecnologiaeoacessoà
biotecnologia ,deacordocomostermosdaConvençãosobreabiodiversidade ,apenaspoderãoserdesen­
volvidosemconformidadecomosprincípiosenormasdeprotecçãodapropriedadeintelectual,designada­
menteacordosmultilateraisebilateraisassinadosounegociadospelaspartescontratantesdapresentecon­
venção.
Aobservânciadosdireitosdepropriedadeintelectualconstituiumrequisitopréviofundamentalparaa
realizaçãodepolíticasrelativasàtransferênciadetecnologiaseaoco-investimento .Semprejuízodasres­
pectivascompetênciasnodomíniodosdireitosdepropriedadeintelectual,aComunidadeEuropeiaeos
seusEstados-membros deverãoencorajaratransferênciadosdireitosdepropriedadeintelectualdosopera­
doreseuropeus,nomeadamente noquedizrespeitoàconcessãodelicenças,garantindosimultaneamente
umaprotecçãoadequadaeefectivadosdireitosdepropriedade .