COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE

2001/0117 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE

1- ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2001) 280 final - 2001/0117(COD) [1]: // 01 de Junho de 2001

[1] JO C 240 E de 28.08.2001, p.272.

Data do parecer do Banco Central Europeu [2]: // 16 de Novembro de 2001

[2] JO C 344 de 06.12.2001, p. 4.

Data do parecer do Comité Económico e Social [3]: // 17 de Janeiro de 2002

[3] JO C 80 de 03.04.2002, p.52.

Data do parecer do Parlamento Europeu, primeira leitura [4]: // 14 de Março de 2002

[4] Ainda não publicado no Jornal Oficial.

Data de transmissão da proposta alterada ao PE e ao Conselho (documento COM(2002) 460 final - 2001/0117(COD) [5]: // 10 de Agosto de 2002

[5] JO C 20 E de 28.01.2003, p.122.

Data de adopção da posição comum [6]: // 24 de Março de 2003

[6] Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta de directiva visa assegurar a existência de normas adequadas e equivalentes em matéria de informação em todos os Estados-Membros em que os valores mobiliários sejam colocados à disposição dos investidores europeus, quer mediante uma oferta ao público, quer através da sua admissão à negociação num mercado regulamentado.

Ao abrigo das actuais regras comunitárias em vigor, o princípio do reconhecimento mútuo só é aplicado aos prospectos que satisfaçam os requisitos em matéria de informação previstos na Directiva 80/390/CEE que estabelece as condições para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores e sejam aprovados pelas autoridades competentes. A autoridade do país de acolhimento, em caso de reconhecimento de um prospecto, está autorizada a solicitar informações adicionais relacionadas com o mercado nacional. A regulamentação e as práticas divergem de forma muito acentuada entre os Estados-Membros da União Europeia. Consequentemente, os mercados de capitais da UE têm vindo a pautar-se pela sua fragmentação, tendo sido raramente possível recorrer a prospectos existentes para mobilizar capitais a nível transfronteiras na Europa. Além disso, não vigora qualquer sistema de reconhecimento a nível europeu no que se refere aos valores mobiliários não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 80/390/CEE.

Para o efeito, a proposta de directiva harmoniza as condições de elaboração, aprovação controlo e difusão do prospecto. A entrada em vigor da directiva resultará na criação de um verdadeiro passaporte europeu para os emitentes ao assegurar a validade a nível comunitário do prospecto aprovado pela autoridade competente do país de origem do emitente, com vista a facilitar a mobilização de capitais para todos os tipos de emitentes.

As características fundamentais da proposta de directiva consistem no seguinte:

* Definição de condições claras no que diz respeito ao prospecto para a oferta pública de valores mobiliários e a sua admissão à negociação num mercado regulamentado;

* Harmonização das principais definições, no intuito de evitar lacunas e abordagens divergentes, assegurando assim a igualdade das condições de concorrência em todo o território da UE;

* Introdução de regras específicas a nível da UE em relação aos valores mobiliários com um elevado valor nominal unitário (50 000 euros), que se destinam a ser objecto de negociação por investidores profissionais;

* Um regime adaptado com vista a facilitar os procedimentos para as pequenas e médias empresas, que não serão obrigadas a elaborar um prospecto se o valor da oferta de valores mobiliários ao público for de reduzido montante;

* Normas em matéria de informação baseadas em normas internacionais (Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários - OICV), sendo os formatos adaptados consoante a natureza do emitente e o tipo de valores mobiliários em causa, por exemplo, valores mobiliários representativos de capital tais como as acções, valores mobiliários não representativos de capital tais como as obrigações, instrumentos derivados como os warrants autónomos (covered warrants), valores mobiliários com um elevado valor nominal unitário e as obrigações hipotecárias;

* Introdução de novos formatos de prospecto para os emitentes frequentes, designadamente, para a oferta de Euro Medium Term Notes, instrumentos derivados tais como os warrants autónomos ou as obrigações hipotecárias emitidas numa base contínua ou repetida;

* Um regime eficaz para o "passaporte único". Em relação às empresas que procedem à emissão de valores mobiliários ou solicitam a sua admissão à negociação em qualquer Estado-Membro da UE, estas precisam meramente de notificar o seu prospecto às autoridades nesse país e demonstrar que o mesmo foi já aprovado pela autoridade competente noutro Estado-Membro.

A proposta de directiva em matéria de prospectos respeita igualmente a abordagem delineada pelo Comité de Sábios (presidido por Alexandre Lamfalussy) em Fevereiro de 2001 e aprovada numa Resolução do Conselho Europeu de Estocolmo em Março de 2001. Esta abordagem baseia-se na diferenciação dos princípios-quadro face às medidas de implementação.

3- OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações gerais sobre a posição comum

As Presidências belga, espanhola e dinamarquesa consideraram como uma questão prioritária a proposta inicial e a proposta alterada da Comissão de directiva relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado. No seguimento do Relatório do Parlamento Europeu (primeira leitura) de 14 de Março de 2002 e após a adopção pela Comissão da sua proposta alterada em 9 de Agosto de 2002, o Conselho ECOFIN, na sua reunião de 5 de Novembro de 2002, alcançou um acordo político sobre o teor de um texto de compromisso, incorporado na Posição Comum de 24 de Março de 2003. A Comissão Europeia está em condições de aceitar esta Posição Comum.

A posição comum baseia-se em grande medida na proposta alterada da Comissão. Simultaneamente, inclui um grande número de alterações propostas pelo Parlamento Europeu à proposta inicial da Comissão, incorporadas na proposta alterada da Comissão. A maioria das alterações contidas na posição comum em relação à proposta alterada da Comissão incide sobretudo sobre a formulação do ponto de vista técnico, tendo sido introduzidas com vista a reforçar a segurança jurídica ou a clarificar o texto, enquanto outras alteram a proposta da Comissão de forma mais substancial, por exemplo, a alteração introduzida a nível da definição do Estado-Membro de origem, a definição dos poderes da autoridade competente, o regime linguístico, etc.

3.2 Observações específicas sobre disposições individuais

- Preâmbulo

Os considerandos 8, 38, 39 e 40 incorporam as respectivas alterações introduzidas pelo PE (alterações 1, 8, 9 e 10, parcialmente) no que diz respeito ao procedimento de comitologia.

O considerando 35 deixa de coadunar-se com a alteração do PE relativamente a uma única autoridade competente (alteração 7); a Comissão havia aceite esta alteração, tendo integrado a mesma na sua proposta alterada ( anterior considerando 29). No entanto, o texto da directiva (artigo 21º) foi alterado no decurso das discussões, pelo que os considerandos tiveram de ser adaptados em conformidade.

O considerando 16 incorpora a alteração do PE quanto à importância de regras de conduta para promover a protecção dos investidores (alteração 3).

O considerando 20 incorpora a alteração do PE no que se refere à necessidade de normas de informação financeira especificas relativamente aos valores mobiliários não representativos de capital (alteração 4).

O considerando 21 toma em consideração a alteração do PE quanto à possibilidade de elaborar um prospecto sob a forma de documento único (primeira parte da alteração 5). A segunda parte da alteração 5 do PE, relativamente à possibilidade de ser aplicado um regime nacional no que se refere às ofertas que se restringem a um único Estado-Membro, não foi incluída enquanto tal na posição comum. No entanto, a abordagem preconizada pelo PE neste contexto foi inserida no nº 2 do artigo 1º no que se refere a determinados tipos de ofertas e valores mobiliários (excluindo os OICVM de tipo aberto abrangidos pelo âmbito de aplicação de outras directivas).

O considerando 13 não se encontra em conformidade com a alteração do PE no que respeita à determinação da autoridade competente do país de origem (alteração 2).

O considerando 25 toma implicitamente em consideração os elementos da alteração 6 do PE relacionada com a supressão do requisito quanto a uma actualização anual do documento de registo.

Por último, os considerandos foram alterados a fim de ter em conta as modificações introduzidas nas condições de aplicação da directiva. Foram nomeadamente introduzidos na posição comum alguns considerandos novos (11, 15, 19, 22, 26, 30, 44 e 45) relacionados, respectivamente, com o seguinte: as consequências que advêm do facto de não ser abrangido pelo âmbito de aplicação da directiva; as consequências de ser isento da obrigação de publicar um prospecto; o conteúdo de um sumário; a necessidade de flexibilidade no que respeita à informação a ser apresentada num prospecto de base no âmbito de um programa de oferta; a lista das informações publicadas; a protecção em matéria de dados; uma claúsula de revisão; e a eventual criação de uma Unidade Europeia de Valores Mobiliários.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - Objectivo e âmbito de aplicação

As alterações 11 e 65.rev. que alteram o âmbito de aplicação da directiva não foram incluídas nem na proposta alterada da Comissão, nem na posição comum. O Conselho introduziu na posição comum algumas outras isenções no que se refere ao âmbito de aplicação da directiva.

Por razões que se prendem com a clareza do texto, o considerando 11 estabelece que os valores mobiliários que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva não são por ela afectados. Por conseguinte, a directiva não impõe qualquer obrigação aos emitentes de valores mobiliários isentos, concedendo a cada Estado-Membro a possibilidade de impor ou não obrigações em matéria de informação a esses emitentes.

As outras isenções abrangem o seguinte: as participações no capital dos bancos centrais dos Estados-Membros (nº 2, alínea c), do artigo 1º); as participações de capital cujo objectivo principal seja o do proporcionar ao detentor o direito de ocupar um apartamento ou outro tipo de bem imóvel (nº 2, alínea g), do artigo1º), devido ao facto de essas participações não serem fungíveis; ofertas de valores mobiliários cujo valor total seja inferior a 2 500 000 euros (nº 2, alínea h), do artigo 1º); obrigações hipotecárias "bostadsobligationer" emitidas unicamente na Suécia (nº 2, alínea i), do artigo 1º), uma vez que estas não possuem a mesma estrutura jurídica que as descritas no nº 4, alínea b), do artigo 5º; ofertas de obrigações emitidas por instituições de crédito, de reduzido valor total (nº 2, alínea j), do artigo 1º). As isenções adicionais respondem parcialmente às alterações 5 (segunda parte) e 35 do PE que apelavam para a aplicação, em determinados casos, de um regime nacional em vez do regime comunitário previsto na proposta e de um sistema de participação facultativa ('opt-in'), à escolha do emitente.

No entanto, alguns dos emitentes isentos podem manifestar interesse pelo regime harmonizado em matéria de apresentação de informação e pelo procedimento automático de reconhecimento mútuo do prospecto. Os emitentes referidos no nº 2, alíneas b), d), h), i) e j), do artigo 1º podem beneficiar da opção de "participação facultativa" ('opt-in') prevista no nº 3 do artigo 1º e elaborar um prospecto em conformidade com a directiva, se assim o desejarem.

Artigo 2º - Definições

A alteração 16 relativa à determinação da autoridade competente do país de origem e a alteração 17 referente à definição de capitalização bolsista não foram incluídas nem na proposta alterada da Comissão, nem na posição comum. A posição comum também altera uma série de definições comparativamente à proposta alterada da Comissão.

Na definição de "valores mobiliários" constante do nº 1, alínea a), do artigo 2º, foi clarificado que os instrumentos do mercado monetário com um prazo de vencimento inferior a 12 meses não são considerados como valores mobiliários para efeitos da directiva, o que é consentâneo com a alteração 13 do Parlamento Europeu.

As definições de "valores mobiliários representativos de capital" e de "valores mobiliários não representativos de capital" mantêm-se inalteradas em relação à proposta alterada da Comissão, mas no considerando 12 da posição comum é aditada uma explicação sobre a forma de interpretação destes termos.

A definição de "investidores qualificados" no nº 1, alínea e), do artigo 2º foi alargada a todas as entidades jurídicas que preencham os critérios para a definição de pequenas ou médias empresas. Os princípios enunciados nesta definição são consentâneos com a alteração 76 do Parlamento Europeu.

No entanto, os critérios quantitativos são diferentes e coadunam-se com a actual definição de PME a nível comunitário e uma eventual definição futura neste contexto.

No que diz respeito às pessoas singulares a serem consideradas como investidores qualificados, a posição comum confere uma opção aos Estados-Membros no sentido de estes autorizarem ou não que tais pessoas sejam consideradas como investidores qualificados. Isto destina-se a assegurar o devido equilíbrio entre a flexibilidade prevista na proposta alterada da Comissão, que assenta na alteração 15 do Parlamento Europeu, e a necessidade, defendida por alguns Estados-Membros, de garantir às pessoas singulares residentes no seu território a plena protecção aos investidores propiciada pela directiva. Esta opção foi, todavia, alargada por forma a colocar em pé de igualdade as pequenas e médias empresas com as pessoas singulares, uma vez que se considera que a necessidade de protecção dos investidores é idêntica em ambos os casos. Deste modo, a alteração 15 do Parlamento Europeu é parcialmente incluída na posição comum.

A definição de "instituição de crédito" prevista no nº 1, alínea g), do artigo 2º foi tornada mais precisa, mediante a inclusão de uma referência à Directiva 2000/12/CE.

Sem prejuízo de algumas alterações, a posição comum respeita a abordagem fundamental da proposta alterada da Comissão no que se refere à definição de "Estado-Membro de origem", com um tratamento distinto para os valores mobiliários representativos de capital e os valores mobiliários não representativos de capital de reduzido valor nominal unitário, por um lado, e os valores mobiliários não representativos de capital de elevado valor nominal unitário orientados para o mercado profissional, por outro, mas assegura um equilíbrio diferente entre estas duas categorias, inspirando-se para o efeito nas alterações 2 e 16 do Parlamento Europeu. O ponto de equilíbrio é actualmente estabelecido de molde a que os emitentes de obrigações de valor nominal unitário mais elevado e de alguns instrumentos derivados possam optar, a título de Estado-Membro de origem, quer pelo Estado-Membro em que têm a sua sede estatutária, quer pelo Estado-Membro em que os valores mobiliários em causa foram admitidos à negociação ou são objecto de oferta ao público pela primeira vez. O limite para as obrigações de valor nominal unitário mais elevado é fixado em 5 000 euros.

Em relação aos emitentes na UE de outros tipos de valores mobiliários, o Estado-Membro de origem é definido como o Estado-Membro em que o emitente tem a sua sede estatutária. No que respeita aos emitentes não comunitários, o tratamento aplicável a estes últimos é o previsto na proposta alterada da Comissão, sendo aditada uma disposição no sentido de um emitente que não tenha escolhido o respectivo Estado-Membro de origem, devido ao facto de a oferta ao público de valores mobiliários ou o pedido de admissão à negociação num mercado regulamentado ter sido apresentado por uma outra entidade, poder subsequentemente escolher, nos termos da directiva, um Estado-Membro de origem distinto.

A definição de "aprovação" no nº 1, alínea q), do artigo 2º foi tornada mais precisa na posição comum, sendo mais estrita em comparação com a prevista no último parágrafo da alteração 35 do PE.

O nº 2 do artigo 2º da proposta alterada da Comissão foi suprimido no intuito de evitar uma definição simultaneamente positiva e negativa sobre o que se deve entender por uma oferta de valores mobiliários ao público. Os tipos de oferta abrangidos por essa disposição são actualmente enumerados no nº 2 do artigo 3º da posição comum.

O nº 3 do artigo 2º da proposta alterada da Comissão foi modificado a fim de clarificar que a definição de pequenas e médias empresas pode ser ajustada, baseando-se quer no aumento, quer na diminuição dos critérios quantitativos e que esse ajustamento deve ter em conta a legislação e as recomendações comunitárias. A alteração 19 do Parlamento Europeu é assim incluída na posição comum (nº 4 do artigo 2º).

Artigo 3º - Obrigação de publicação de um prospecto

O nº 1 do artigo 3º foi reformulado com o objecto de definir de maneira mais precisa a obrigação que recai sobre os Estados-Membros.

O nº 2 do artigo 3º refere-se aos tipos de oferta que haviam sido delineados no nº 2 do artigo 2º da proposta alterada da Comissão, que foi suprimido. Estabelece que esses tipos de oferta são abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva, mas não pela obrigação de publicar um prospecto. O limite fixado no nº 2, alínea e), do artigo 3º foi alterado em relação ao nº 2 do artigo 2º da proposta alterada da Comissão, uma vez que as ofertas de montante muito reduzido (inferior a 100 000 euros) não estarão sujeitas à obrigação de publicar um prospecto nos Estados-Membros. Foi alterada a redacção do último parágrafo do nº 2 do artigo 3º, a fim de clarificar que, no caso da colocação de valores mobiliários através de intermediários financeiros, o que interessa é o resultado final da colocação.

Artigo 4º - Dispensa da obrigação de publicar um prospecto

A alteração 20 do Parlamento Europeu, inserida do ponto de vista material embora com uma redacção diferente, foi parcialmente incluída na posição comum. À excepção da alínea h) do seu nº 2, o artigo 4º respeita basicamente a proposta alterada da Comissão, sendo apenas introduzidas ligeiras alterações. As alíneas b) e c) do nº 1 e as alíneas c) e d) do nº 2 especificam que quando a autoridade competente aprecia se a informação no documento a ser disponibilizado é equivalente à de um prospecto, deve ter em conta os requisitos da legislação comunitária. Nos casos previstos nas alíneas d) e e) do nº 1 e na alínea e) do nº 2, é suficiente exigir que o documento com a informação requerida seja disponibilizado, conforme sucede nos casos previstos nas alíneas b) e c) do nº 1, em contraposição à sua publicação, conforme estabelecido na proposta alterada da Comissão.

No intuito de melhorar a situação dos membros dos órgãos de direcção e dos trabalhadores, foi aditado que a aplicação do disposto na alínea e) do nº 1 se restringe aos casos em que o empregador dispõe de valores mobiliários já admitidos à negociação num mercado regulamentado, estando consequentemente sujeito a requisitos quanto à divulgação contínua de informações. O requisito de informação estabelecido na alínea f) do nº 2 foi alinhado com a obrigação prevista na alínea e) do nº 1, passando também a ser disponibilizado um documento com algumas informações fundamentais no caso referido na alínea f) do nº 2.

O nº 2, alínea h), do artigo 4º da posição comum introduz uma isenção não prevista na proposta alterada da Comissão, designadamente, a isenção dos emitentes de valores mobiliários já negociados num mercado regulamentado da obrigação de publicar um prospecto sempre que seja solicitada a admissão à negociação num outro mercado regulamentado na Comunidade. Esta possibilidade assegura uma maior flexibilidade aos operadores no mercado e insere-se, pelo menos do ponto de vista material, no âmbito da alteração 11 do PE, muito embora esta não tivesse sido incluída na proposta alterada da Comissão e não seja incorporada enquanto tal no texto da posição comum do Conselho.

O âmbito de aplicação das medidas de execução a serem adoptadas nos termos do nº 3 do artigo 4º é mais restrito comparativamente aos poderes de comitologia previstos na alteração 20 do PE e incorporada na proposta alterada da Comissão; a disposição em matéria de comitologia foi circunscrita à evolução técnica no que respeita à interpretação de algumas das isenções da obrigação de publicar um prospecto incluídas nesse mesmo artigo (nºs 1 e 2), bem como no que se refere ao significado de equivalência.

A alteração 21 do PE não foi incluída nem na proposta alterada da Comissão, nem na posição comum. Considerou-se que as isenções no que se refere à obrigação de publicar um prospecto não seriam forçosamente idênticas no caso de valores mobiliários objecto de oferta ao público e no caso de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado.

CAPÍTULO II - ELABORAÇÃO DO PROSPECTO

Artigo 5º - O prospecto

O nº 2 do artigo 5º da posição comum estabelece que o sumário deve apresentar as características essenciais e os riscos associados ao emitente de uma forma concisa e numa linguagem não técnica. Esta abordagem é mais flexível comparativamente à alteração 24 do Parlamento Europeu que estabelece que o sumário não deve comportar mais de 2 500 palavras, alteração essa que foi igualmente incorporada na proposta alterada da Comissão. Com efeito, o Conselho considerou que esta disposição é demasiado restritiva para ser aplicada como um requisito vinculativo. Não obstante, é actualmente estabelecido no considerando 19 que o sumário não deverá conter, em princípio, mais de 2 500 palavras.

A alteração 22 do PE, relacionada com a possibilidade de escolher o formato do prospecto, é incluída com uma formulação diferente nos nºs 1 e 3 do artigo 5º. Tal coaduna-se igualmente com a alteração 31 do PE que exigia a supressão do formato obrigatório no que diz respeito aos prospectos sobre os valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado.

O nº 4 do artigo 5º aborda a necessidade de um sistema de documentação adequado, por forma a permitir aos emitentes frequentes emitirem numa base regular mediante o recurso a um procedimento simplificado que transcenda o sistema de registo de documentos. Foi introduzido um regime básico em matéria de prospectos para abranger os programas de oferta relativamente aos valores mobiliários não representativos de capital, sendo acrescentados os warrants representativos de capital. Este novo sistema engloba parcialmente e em termos materiais as alterações 6 e 20 do PE (parte relacionada com os valores mobiliários não representativos de capital emitidos no âmbito de um programa).

Artigo 6º - Responsabilidade inerente ao prospecto

O artigo 6º incluído na proposta alterada da Comissão foi clarificado para ter em conta o facto de os Estados-Membros estarem sujeitos à obrigação de assegurar que a responsabilidade pela informação prestada no prospecto incumba pelo menos a determinadas pessoas, conforme definidas no nº 1 do referido artigo, podendo todavia a responsabilidade a nível nacional ser alargada a outras pessoas como, por exemplo, a entidade responsável pela organização de uma emissão. Este texto, apesar de não estar em contradição com a alteração 27, não reflecte nem o seu teor, nem o seu espírito.

O nº 2 do artigo 6º da posição comum prevê um regime diferenciado em matéria de responsabilidade civil com base no sumário, o que se coaduna com a alteração 24 do PE.

Artigo 7º - Informações mínimas

As alterações 23, 28 e 75 do PE relativamente aos prospectos adaptados a determinados tipos de emissões são incorporadas, do ponto de vista material, na posição comum, muito embora com uma redacção diferente. Em especial, o último parágrafo da alteração 23 e a alteração 28 só foram parcialmente tomados em consideração, ou seja, a distinção estabelecida entre os valores mobiliários destinados a uma oferta ao público e os destinados à admissão à negociação não foi incluída na posição comum. A alteração 29 do Parlamento Europeu, incluída na proposta alterada da Comissão, foi igualmente incorporada na posição comum e alargada por forma a abranger igualmente as informações de índole não financeira. Na sua proposta alterada, a Comissão aceitou suprimir a disposição em matéria de comitologia no que se refere a eventuais regras sobre as modalidades da oferta, conforme previsto na alteração 30 do PE; o texto da posição comum confirma que não são necessárias quaisquer medidas de execução nesta área.

O artigo 7º mantém-se, em grande medida, inalterado na posição comum. O nº 1, alínea c), do artigo 7º foi alinhado com o nº 4, alínea a), do artigo 5º, tendo sido introduzido um aditamento no nº 1, alínea f), do artigo 7º que estabelece que, quando necessário, deve ser tida em conta a qualidade de entidade pública do emitente na elaboração dos diferentes modelos de prospectos.

Artigo 8º - Omissão de informação

De igual modo, o artigo 8º mantém-se basicamente idêntico ao contido na proposta alterada da Comissão. As alterações 25 e 26 do Parlamento Europeu são incluídas na posição comum, embora com uma redacção ligeiramente diferente. O âmbito das medidas de execução a serem adoptadas pela Comissão foi limitado às disposições incluídas no nº 2 do referido artigo que determina os casos em que a autoridade competente do Estado-Membro de origem pode autorizar a omissão de determinadas informações no prospecto. Este texto diverge do incluído na alteração 26 do PE, que previa a adopção de medidas de nível 2 sempre que o requisito em matéria de informação não fosse adequado ao domínio de actividade do emitente ou à respectiva forma jurídica.

Artigo 9º - Validade do prospecto, prospecto de base e documento de registo

O nº 1 do artigo 9º é consentâneo com a primeira frase da alteração 32 do PE respeitante ao prazo de validade de 12 meses de um documento de registo.

Artigo 10º - Informação

Na sua proposta alterada, a Comissão incorporar o último parágrafo da alteração 32 do PE relativamente a um regime diferenciado para as PME, mas manteve o princípio da actualização anual da informação normalmente contida no documento de registo. O artigo 10º da posição comum foi reformulado, a fim de atenuar os encargos administrativos que recaem sobre os emitentes e reduzir os custos. A obrigação que recai sobre os emitentes limita-se à apresentação de um documento ou de uma lista que contenha ou refira toda a informação já publicada ou disponibilizada ao público pelo emitente durante os últimos 12 meses num ou mais Estados-Membros e em países terceiros, de acordo com as sua obrigações nos termos da legislação e regulamentação comunitárias e nacionais no domínio dos valores mobiliários. Não são impostas quaisquer obrigações novas em matéria de apresentação de informações, uma vez que as previstas ao abrigo da legislação existente deverão ser adequadas. Tal coaduna-se com o regime voluntário previsto na alteração 32 do PE.

No entanto, os Estados-Membros podem impor livremente um regime mais rigoroso a nível nacional a fim de evitar um menor grau de protecção dos investidores e um regime de apresentação de informações menos restrito que o existente.

Artigo 11º- Inserção mediante remissão

O artigo 11º incorporou os elementos específicos em matéria de informação enumerados na alteração 34 do PE, tendo sido todavia adoptadas uma abordagem e redacção diferentes (alusão à legislação comunitária existente); tal incorpora parcialmente a alteração 34. Contudo, a disposição respeitante à adopção de medidas de execução não é consentânea com esta alteração, que previa a supressão do procedimento de comitologia.

A alteração 33 do PE referente à utilização obrigatória de uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional no que respeita às informações a serem incluídas no prospecto mediante remissão a outros documentos não foi incluída na proposta alterada da Comissão, nem na posição comum.

Artigo 12º - Prospecto composto por documentos separados

O artigo 12º não diverge da proposta alterada da Comissão, não havendo qualquer alteração específica do PE a este respeito. Não se coaduna, todavia, com a alteração 32 do PE que não é muito clara e que dá a impressão que a actualização da informação deve ser feita exclusivamente através do documento de registo.

CAPÍTULO III - MECANISMOS DE APROVAÇÃO E MODALIDADES DE PUBLICAÇÃO DO PROSPECTO

Artigo 13º - Aprovação do prospecto

A alteração 35 do PE não foi incluída nem na proposta alterada da Comissão, nem na posição comum. No entanto, as novas isenções introduzidas no artigo 1º dão uma resposta parcial a esta alteração, uma vez que prevêem a aplicação de um regime nacional em vez de um regime comunitário em determinadas circunstâncias e a participação facultativa no regime, à escolha do emitente.

No que diz respeito aos prazos máximos fixados para a aprovação dos prospectos, a Comissão na sua proposta alterada reduziu esses prazos em relação à sua proposta inicial (tendo passado de 40 para 30 dias no que respeita à oferta pública inicial). Contudo, esses prazos continuam a diferir dos prescritos nas alterações 36 e 37 do PE (7 dias em geral e 20 dias no que respeita à oferta pública inicial).

A Comissão incluiu na sua proposta alterada a alteração 38 do PE no sentido de permitir a aprovação tácita do prospecto. No entanto, o Conselho optou por restabelecer a proposta inicial segundo a qual a ausência de uma reacção por parte das autoridades competentes não deve ser equiparada a uma aprovação do pedido. Deste modo, a alteração 38 do Parlamento Europeu não é incluída na posição comum.

A Comissão aceitou igualmente a alteração 39 do PE, mas o Conselho alterou a respectiva redacção, de molde a clarificar que os prazos fixados no artigo 13º podem ser adaptados e não apenas reduzidos. Deste modo, a maior parte da alteração 39 do Parlamento Europeu não é incorporada na posição comum.

Artigo 14º - Publicação do prospecto

As alterações 40, 41, 42 e 43 do Parlamento Europeu são incluídas na proposta alterada da Comissão e na posição comum. A alteração 42 do Parlamento Europeu foi igualmente incluída na posição comum, embora com uma redacção ligeiramente diferente. Com efeito, esta última encontra-se mais em consonância com a alteração do Parlamento do que com a proposta alterada da Comissão, em que não havia sido incluída a referência expressa a um período mínimo de seis dias no caso de oferta pública inicial.

O artigo mantém-se basicamente inalterado em relação à proposta alterada da Comissão, mas a posição comum introduziu certas opções adicionais para os Estados-Membros (publicação sempre sob forma electrónica no nº 2, publicação de um aviso no nº 3, publicação dos prospectos no sítio web da autoridade competente).

Artigo 15º - Publicidade

Na sua proposta alterada, a Comissão incorporou as alterações 44 e 45 do PE. No entanto, foi modificado o nº 5 da proposta alterada da Comissão, a fim de permitir que as informações de importância significativa dirigidas apenas a investidores qualificados possam não ser disponibilizadas ao público. Sempre que deva ser publicado um prospecto, essas informações importantes devem ser incluídas no mesmo ou numa adenda, em conformidade com as disposições respeitantes aos prospectos. A alteração 45 do Parlamento Europeu destinada a evitar uma divulgação selectiva da informação não foi assim incluída na posição comum.

Em comparação com a proposta alterada da Comissão, o nº 3 foi reformulado a fim de ter em conta o facto de esta disposição poder igualmente ser aplicada antes da publicação de um prospecto e o nº 7 foi ligeiramente alterado no intuito de clarificar que as medidas de execução não se restringem ao período anterior à publicação do prospecto.

Artigo 16º - Adenda ao prospecto

O Parlamento Europeu não apresentou qualquer alteração ao artigo 16º, que se mantém basicamente inalterado em relação à proposta alterada da Comissão, sendo todavia modificado na posição comum com o objecto de reforçar a protecção dos investidores. Actualmente, é expressamente referido que, sempre que for necessária uma adenda, o sumário deve ser completado para ter em conta as novas informações. Factor mais importante ainda, os investidores que já tenham aceite adquirir ou subscrever os valores mobiliários antes da publicação da adenda passarão a dispor do direito de revogar a sua aceitação durante um prazo não inferior a dois dias úteis após a sua publicação.

CAPÍTULO IV - OFERTAS TRANSFRONTEIRIÇAS E ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO

Artigo 17º - Âmbito comunitário de aprovação dos prospectos

Na sua proposta alterada, a Comissão incorporou as alterações 47, 48, 49, 64 e 50 do PE, embora com uma redacção ligeiramente diferente. O artigo 17º na posição comum mantém-se inalterado face à proposta alterada da Comissão.

Artigo 18º - Notificação

Na sua proposta alterada, a Comissão incorporou a alteração 53 do PE. Em relação à proposta alterada da Comissão, a formulação do artigo 18º na posição comum foi apenas ligeiramente modificada, a fim de ter em conta o facto de nem sempre ser forçosamente o emitente a entidade responsável pela elaboração do prospecto e com vista a clarificar que o Estado-Membro de acolhimento dispõe do direito de receber um exemplar do prospecto que deverá ser transmitido pelo Estado-Membro de origem.

CAPÍTULO V - REGIME LINGUÍSTICO E EMITENTES CONSTITUÍDOS EM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 19º - Regime linguístico

O nº 1 é idêntico à proposta alterada da Comissão, incluindo assim a primeira parte da alteração 51 do Parlamento Europeu, que prevê que quando for feita uma oferta somente no Estado-Membro de origem, o prospecto deve ser elaborado numa língua aceite pela autoridade competente deste último. A parte remanescente da alteração 51 é apenas parcialmente incluída nos nºs 2, 3 e 4 da posição comum, mas o artigo prossegue o mesmo objectivo que o texto do Parlamento Europeu adoptado em primeira leitura, ou seja, evitar a imposição de encargos excessivos aos emitentes.

Todavia, o Conselho introduziu algumas alterações em relação à proposta alterada da Comissão. A fim de assegurar que a autoridade competente do Estado-Membro de origem esteja sempre em condições de compreender o prospecto que deve ser por ela aprovado, uma nova disposição prevê que, mesmo nos casos em que a oferta não seja efectuada, nem o pedido de admissão apresentado no Estado-Membro de origem, o prospecto deve ser elaborado quer numa língua aceite pela autoridade do Estado-Membro de origem, quer numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional, podendo o emitente optar entre esta duas modalidades. Além disso, em conformidade com o nº 3, o nº 4 da posição comum aditou uma opção a ser facultada aos Estados-Membros, de origem ou de acolhimento, no sentido de decidirem se a sua legislação nacional deve exigir a elaboração do sumário nas respectivas línguas nacionais.

Artigo 20º - Emitentes constituídos em países terceiros

Na sua proposta alterada, a Comissão incorporou as das alterações 53, 54 e 55 do PE, embora com uma redacção diferente no que respeita a esta última. O artigo 20 da posição comum respeita sobretudo o teor da proposta alterada da Comissão. No entanto, a formulação da alínea b) do seu nº 1 foi tornada mais estrita, para estabelecer que os requisitos informativos referidos na alínea b) devem ser equivalentes, e não apenas "globalmente equiparáveis". Deste modo, a alteração 54 do Parlamento Europeu, que introduz o termo "globalmente", não é incorporada na posição comum.

CAPÍTULO VI - AUTORIDADES COMPETENTES

Artigo 21º - Poderes

Na sua proposta alterada, a Comissão incorporou as alterações 73, 56, 57, 58 e 59 do PE no que diz respeito aos poderes conferidos às autoridades competentes. No entanto, a posição comum colocou a tónica na concentração das competências na autoridade administrativa competente central, divergindo assim da proposta alterada e das alterações do Parlamento Europeu.

O nº 1 estabelece que a designação de outras autoridades administrativas para efeitos de aplicação do Capítulo III deve ser determinada na legislação nacional e não apenas através de uma decisão administrativa, devendo essas designações ser limitadas a um período de 5 anos. Este sistema deixou de se coadunar com a alteração 73 do PE. Devido à sua estrutura federal, a República Federal da Alemanha dispõe de um período transitório até ter de designar uma autoridade administrativa competente central (ver nº 3 do artigo 30º).

A possibilidade da autoridade competente proceder à delegação das suas funções noutros organismos foi igualmente suprimida em grande medida, por forma a concentrar a responsabilidade em matéria de supervisão e aprovação dos prospectos na autoridade competente. Deste modo, a alteração 56 do PE que prevê a delegação de funções a título permanente não foi inserida na posição comum. No intuito de assegurar um período transitório aos Estados-Membros que autorizam actualmente a delegação de funções, esta delegação continuará a ser possível durante um período de cinco anos após a data de entrada em vigor da directiva. No entanto, as condições enunciadas no nº 2 para a delegação durante o período transitório correspondem às delineadas na proposta alterada da Comissão que, por seu turno, incorporam os elementos principais das alterações 7 e 56 do Parlamento Europeu.

As alterações 58 e 59 do PE foram mantidas na posição comum, mas a alteração 57 relativa às inspecções in loco não foi incorporada na posição comum. O nº 4 prevê actualmente que a autoridade competente disporá igualmente do direito de efectuar inspecções no local nos termos da legislação nacional, a qual pode exigir que essas inspecções sejam apenas empreendidas na sequência de uma decisão judicial ou em cooperação com outras autoridades. Os Estados-Membros dispõem igualmente da possibilidade de conferir poderes adicionais à sua autoridade competente nacional, para além dos requisitos mínimos prescritos no nº 3 do artigo 21º.

Artigo 22º - Sigilo profissional e cooperação entre as autoridades, e artigo 23º - Medidas cautelares

A alteração 63 do PE relativa à cooperação foi incluída na proposta alterada da Comissão, com uma redacção diferente na última frase do nº 2 do artigo 22º. Estes artigos mantêm-se inalterados na posição comum comparativamente à proposta alterada da Comissão.

CAPÍTULO VII - MEDIDAS DE EXECUÇÃO

Artigo 24º - Processo do comité

As alterações 60 e 61 do PE foram incluídas na proposta alterada da Comissão, não sendo o artigo modificado na posição comum comparativamente à proposta alterada da Comissão.

Artigo 25º - Sanções

O Parlamento Europeu não propôs quaisquer alterações ao artigo 25º. Este mantém-se basicamente inalterado em relação à proposta alterada da Comissão, apesar de a formulação ter sido tornada mais precisa.

Artigo 26º - Direito de recurso

O Parlamento Europeu não propôs quaisquer alterações ao artigo 26º. Este mantém-se basicamente inalterado em relação à proposta alterada da Comissão.

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 27º - Alterações; artigo 28º - Revogação; artigo 29º - Transposição; artigo 32º - Entrada em vigor; e artigo 33º - Destinatários

Estes artigos mantêm-se inalterados em relação à proposta alterada da Comissão, não tendo o Parlamento Europeu proposto quaisquer alterações a este respeito.

Artigo 30º - Disposições transitórias

A alteração 62 do PE, relacionada com a supressão do período transitório para a primeira aplicação da actualização anual do documento de registo, foi incorporada na proposta alterada da Comissão.

Em comparação com a proposta alterada da Comissão, a posição comum adita duas disposições transitórias.

A primeira destas disposições, conforme estabelecida no nº 2, faculta aos Estados-Membros uma opção no sentido de utilizarem a dispensa prevista na alínea a) do artigo 5º da Directiva 89/298/CEE durante um período máximo de cinco anos. Deste modo, durante um período transitório e nalguns Estados-Membros, serão isentos da obrigação de publicar um prospecto os emitentes de certos títulos de dívida emitidos de forma contínua ou repetida por instituições de crédito ou outras instituições financeiras equiparáveis a instituições de crédito que publicam regularmente as suas contas anuais e que, na Comunidade, são instituídos ou regidos por legislação específica ou em conformidade com uma legislação deste tipo, ou são objecto ainda de supervisão pública destinada a assegurar a protecção do aforro.

A segunda destas disposições prende-se com a isenção concedida à República Federal da Alemanha no que se refere ao disposto no nº 1 do artigo 21º.

3.3 Novo artigo introduzido pelo Conselho

Artigo 31º - Revisão

No intuito de assegurar a revisão da directiva, a posição comum introduziu uma obrigação para a Comissão no sentido de proceder à avaliação da sua aplicação e de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, eventualmente acompanhado de propostas de revisão. O considerando 44 estabelece que esta avaliação incidirá, em especial, no processo de aprovação dos prospectos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e, de uma forma mais geral, na aplicação do princípio do Estado de origem, verificando ainda se a aplicação desse princípio é ou não susceptível de gerar problemas a nível da protecção dos investidores e da eficiência do mercado. A Comissão analisará também a aplicação do artigo 10º.

4- CONCLUSÃO

A Comissão considera que a Posição Comum adoptada pelo Conselho em 24 de Março de 2003 é consentânea com os objectivos e o teor da proposta alterada da Comissão de 9 de Agosto de 2002 que se destina a assegurar a protecção dos investidores e a eficiência do mercado, em conformidade com os elevados padrões regulamentares adoptados nas instâncias internacionais relevantes. A Comissão entende igualmente que a Posição Comum integra a grande maioria das alterações do Parlamento Europeu, quer na íntegra, quer de forma parcial. Em resumo, a Comissão considera que a Posição Comum assegura o devido equilíbrio entre a protecção dos investidores e a eficiência do mercado. A Comissão aguarda a aprovação da directiva este ano, em conformidade com o prazo fixado no Plano de Acção para os Serviços Financeiros e no Conselho Europeu de Estocolmo. Caso este objectivo possa ser alcançado, e é fundamental que o seja, tal facilitará o acesso mais alargado possível ao capital de investimento à escala comunitária, reforçando simultaneamente a confiança dos investidores na divulgação de informações pelas empresas. Esta questão nunca foi tão importante como hoje em dia.

A Comissão recomenda, por conseguinte, a adopção da presente Posição Comum pelo Parlamento Europeu.