Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à notificação à República da Coreia da denúncia da Comunidade Europeia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações, assinado em Bruxelas e na Coreia em 29 de Outubro de 1997 [1], e que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1997, prevê um acesso recíproco, transparente e não discriminatório aos contratos públicos celebrados por certos operadores de telecomunicações (OT) especificamente referidos no Acordo. Em conformidade com as disposições previstas, a partir da liberalização do mercado europeu das telecomunicações os OT europeus deixaram de estar sujeitos ao Acordo, uma vez que foram excluídos do regime aplicável aos contratos públicos.

[1] JO L 321 de 22.11.1997, p. 32.

Em 2002, os Representantes do Governo da Coreia solicitaram a exclusão da KT (Korea Telecom) do âmbito de aplicação do Acordo CE - República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações. Esse pedido decorria do processo de privatização e do argumento da Coreia segundo o qual tinha sido atingido um nível de liberalização equivalente ao da CE, não devendo a KT ficar sujeita ao Acordo.

A Missão da República da Coreia em Bruxelas confirmou recentemente que as autoridades coreanas pretendem denunciar urgentemente o Acordo bilateral, de preferência por mútuo acordo ou, em alternativa, unilateralmente.

Além disso, o Governo da Coreia solicitou a retirada da KT da lista das entidades abrangidas pelo Acordo sobre Contratos Públicos (Government Procurement Agreement, GPA) celebrado no âmbito da OMC. Embora a CE tenha inicialmente recusado esse pedido, acabou por levantar a sua objecção em Setembro de 2003 e por reconhecer, de facto, que o grau de liberalização e de concorrência, bem como a ausência de qualquer controlo ou influência por parte do Governo, eram razões suficientes para aceitar a retirada da KT do GPA.

A indústria da UE, representada pelos principais operadores de telecomunicações estabelecidos na Coreia foi consultada sobre o termo da vigência do Acordo CE - República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e congratula-se com a instauração de um diálogo no domínio das Tecnologias da Informação (TI) proposto pela Coreia.

Por seu lado, a Coreia manifestou a vontade de prosseguir um diálogo com a CE e de instaurar um diálogo Coreia-UE no domínio das TI, eventualmente no âmbito do acordo-quadro UE-Coreia.

A Comissão deveria, por conseguinte, considerar que não se justifica a manutenção do Acordo bilateral e que a CE deve aceder ao pedido formulado pela Coreia no sentido de pôr termo ao Acordo.

Por conseguinte, a Comissão é convidada a adoptar a presente proposta de decisão do Conselho e a apresentá-la ao Conselho para que possa ser notificada a denúncia unilateral do Acordo bilateral. Este procedimento, previsto no próprio Acordo, constitui a melhor forma de pôr termo ao Acordo. Dado que a Coreia solicitou que tal fosse feito por mútuo acordo e manifestou o desejo de evitar uma denúncia unilateral, parece mais indicado que a Comunidade Europeia responda ao pedido da Coreia mediante o procedimento previsto no Acordo, convidando o Governo da Coreia a notificar igualmente a outra Parte.

2004/0107 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à notificação à República da Coreia da denúncia da Comunidade Europeia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com a primeira frase do seu artigo 300º,

Tendo em conta o nº 5 do artigo 8º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações [2], adoptado pela Decisão 97/784/EC do Conselho, de 22 de Abril de 1997 [3],

[2] JO L 321 de 22.11.1997, p. 32.

[3] JO L 321 de 22.11.1997, p. 30.

Tendo em conta a proposta da Comissão, [4]

[4] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do nº 5 do artigo 8º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações, qualquer das Partes pode denunciar o Acordo mediante notificação da outra Parte.

(2) Na sequência da retirada dos operadores comunitários do sector das telecomunicações, da liberalização do mercado das telecomunicações da Coreia e da privatização da Korea Telecom, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações ficou sem objecto.

(3) A República da Coreia considera igualmente que o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações ficou sem objecto.

(4) Afigura-se oportuno que a Comunidade Europeia denuncie o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações.

(5) O Conselho deve autorizar a Comissão a notificar a denúncia do Acordo.

(6) O acordo sob a forma de um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia relativo aos contratos celebrados pelos operadores privados de telecomunicações deve ser mantido [5],

[5] JO L 321 de 22.11.1997, p. 41.

DECIDE:

Artigo 1º

A Comunidade Europeia denuncia o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar a República da Coreia.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]