N9C169/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.7.92
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquefixaoregimedefinitivo
paraaadmissãodetransportadores nãoresidentesaostransportesnacionaisrodoviáriosde
mercadoriasnumEstado-membro
(92/C169/11
Em10deDezembrode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo759doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosTransporteseComunicações ,incumbidadapreparaçãodostrabalhosdo
Comiténestamatéria,emitiuparecerem10deAbrilde1992.FoirelatorUlboTukker.
Na296?reuniãoplenária,sessãode29deAbrilde1992,oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioria,com8votoscontraedozeabstenções,opresenteparecer.
tidoquelhedáoTratadoCEE.Oinconveniente do
segundosistemaéque—dadoqueasdisposições
legaisqueregemaactividadedetransportenosdiversos
Estados-membros demodoalgumseencontramharmo­
nizadas—ostransportadores decabotagemoperariam
emcondiçõesdeconcorrênciadiferentesrelativamente
aostransportadores nacionais.Comapropostaem
análise,aComissãoescolheuumaviaintermédia.Por
umlado,oacessoaomercadodostransportesdecabo­
tagemdeixadeestarsujeitoarestriçõesquantitativas ;
poroutrolado,asoperaçõesdecabotagemficamabran­
gidaspordeterminadasdisposiçõesnacionaisaplicáveis
noEstadoemquetaisoperaçõessãoefectuadas .1.Introdução
1.1.Em31deDezembrode1992,findaoregime
transitórioparaasoperaçõesdetransportesdecabota­
gemnaComunidadeestabelecidopeloRegulamento
(CEE)n?4059/89doConselhoealteradopeloRegula­
mento(CEE)n?296/91.Aoabrigodesteregime,qual­
quertransportadornãoresidentenumEstado-membro
quedisponhadeumaautorizaçãodecabotagemfica
autorizadoaefectuartransportesrodoviáriosnacionais
demercadorias nesseEstado-membro .Acadaumdos
Estados-membros éatribuídoumnúmerolimitadode
autorizaçõesdecabotagem,arepartirpelosrespectivos
transportadores nacionais.
1.2.ApropostadaComissãoemexametempor
objectivoestabelecerumregimedefinitivoparaasope­
raçõesdecabotagem .Aliberdadedeprestaçãodeser­
viçosnosectordostransportesnacionais,aregulamen­
tarnostermosdon91,alíneab),doartigo759do
Tratado,implicaasupressãodequaisquerrestriçõesde
acessoaessesserviçosbaseadasnanacionalidade ouno
estabelecimento emoutroEstado-membro .Aproposta
dispõe,assim,comoprincípiobásico,queapartirde1
deJaneirode1993qualquertransportadordaComuni­
dadehabilitadoaefectuartransportesintracomunitá­
riosaoabrigodeumaautorizaçãocomunitáriafica
tambémautorizadoaefectuartransportesdecabota­
gemnosEstados-membros semestarsujeitoarestrições
quantitativas .
1.3.Aregulamentação dacabotagempodefazer-se
dediversosmodos.Pode-seoptarporumsistemaque
prevejaaaplicaçãoplenadasdisposiçõesnacionaisdos
Estados-membros emquesãoefectuadosostransportes
decabotagem;oupoderáescolher-seumsistemaque
restrinjaaomínimoaaplicaçãodessasdisposiçõesàs
operaçõesdecabotagem .Nestecaso,otransportador
quedispõedeumaautorizaçãocomunitáriapodeefec­
tuartransportesdecabotagemnosEstados-membros
semestarsujeitoàsdisposiçõesquenelesvigoram.O
primeirosistemateriaoinconveniente depermitira
subsistênciadediversasorganizaçõesdemercadonacio­
nais.Seestasregulamentações sobrecapacidadesfos­
semtambémaplicáveisaostransportesdecabotagem,
nãohaverialiberdadedeprestaçãodeserviçosnosen­2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.Condiçõesparaarealizaçãodetransportesde
cabotagem(artigo1°.)
2.1.1.Oartigo19dapropostadefineascondições
deacessoaostransportesdecabotagemnumEstado­
-membro.Aqualquertransportadorque,emconformi­
dadecomalegislaçãodeumEstado-membro ecomo
direitocomunitário ,estejaestabelecidonesseEstado­
membroesejatitulardeumaautorizaçãocomunitária
égarantidooacessoaestaactividadedetransportesem
restriçõesquantitativas .Apropostanãoprevêuma
autorizaçãoespecíficaparaostransportesdecabota­
gem,masestabeleceumarelaçãocomaautorização
comunitária ,sendopoiscomplementardoregulamento
(CEE)relativoaoacessoaomercadocomunitário .Com
efeito,paraalémdostransportesintracomunitários ,
talcomodefinidosnesteregulamento ,aautorização
comunitáriapassatambémadaracesso,deacordocom
anovaproposta,aostransportesdecabotagem .O
requisitodequeoprestadordeserviçosdecabotagem
sejatitulardeumaautorizaçãocomunitáriavisagaran­
tirasuasuficientequalificação .
2.1.2.Édenotarqueoartigo19dapropostarefere
explicitamente queotransportedecabotagemtem
caráctertemporário .Segundoaexposiçãodosmotivos
daproposta,estecaráctertemporáriojustificauma
diferençadetratamentoentretransportadores nacio­

6.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C169/31
portesdecabotagemtendoemcontaoprincípioda
proporcionalidade ,demodoanãoimporencargos
excessivosdequepossamresultarentravesàlivre
prestaçãodeserviços.
2.3.2.Talcomojareferidonaintrodução,aComis­
sãooptouporumsistemaquetornaaplicáveisaos
transportesdecabotagemdeterminadas disposições
legaisnacionais,tendoemvistanivelarascondições
deconcorrênciaentretransportadores decabotageme
transportadores nacionais.Oreversodestaopçãoé,
todavia,odesujeitarostransportadores decabotagem,
emdiversosdomínios,aregimeslegaisquelhessão
estranhos.Terãodefamiliarizar-secomtaisregimese
darcumprimentoaosmaisdiversosrequisitoslegais.
Torna-seevidentequenomeadamente adiversidade
deregimeslegaisnosváriosEstados-membros poderá
constituirumimpedimentorealaqueotransportador
efectueoperaçõesdecabotagem .Aharmonizaçãodas
disposiçõeslegislativasnacionaisdosváriosEstados­
-membrosparece,pois,sercondiçãonecessáriaaobom
funcionamento deumsistemadecabotagem .
2.3.3.Nestecontexto,importaaindareferirquea
aplicaçãoconcretadasdisposiçõesemquestãopode
variarbastanteentreosdiversosEstados-membros .O
queestáemcausaémaisumadiferençaculturalentre
Estados-membros doqueumafaltadeharmonização
dasdisposições .Onivelamentonestedomíniodificil­
menteseobteráporviadedisposiçõescomunitárias
imperativas .Umaaplicaçãoexcessivamente rigorosa
dasdisposiçõesnacionaisaosprestadoresdeserviços
decabotagempodecolidircomoprincípiodepropor­
cionalidade .Resta,noentanto,saberdequemodoa
violaçãodesteprincípiopoderáseridentificadanaprá­
ticaequalarespostaadequadaaoproblema.naisetransportadores decabotagem.Osprimeiros
podemsersujeitosàsnormasdecontingentação nacio­
nal,ossegundosnão.Resta,noentanto,saberoquese
deveentender,naprática,porestecaráctertemporário .
2.2.Condiçõesdematrículaedealuguerdosveículos
(artigo2o.)
2.2.1.Oartigo2?estabeleceascondiçõesdematrí­
culadosveículosutilizadosparaostransportesdecabo­
tagem,eaindaascondiçõesdealuguerdosmesmos.A
matrículadeveserefectuadaemnomedotransportador
eemconformidade comasregrasemvigornoEstado­
-membrodeestabelecimento ,exceptosesetratarde
umreboqueousemi-reboque .Estespodemtambémser
matriculadosouadmitidosemcirculaçãoemoutro
Estado-membro ,desdequetalseprocesseemconformi­
dadecomasregrascomunitáriasvigentes.Poroutro
lado,podeutilizar-se,paraotransportedecabotagem,
veículosalugadosdeacordocomasdisposiçõesda
Directiva84/647/CEEoucomasdisposiçõesaplicáveis
aostransportadores residentesdoEstado-membro de
acolhimento .
2.3.Disposiçõeslegislativasnacionaisaplicáveisaos
transportesdecabotagem(artigo3°)
2.3.1.Oartigo3?enumeraostiposdedisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas doEsta­
do-membrodeacolhimentoqueseaplicamàsoperações
detransportedecabotagem :
—disposiçõesdeordempúblicarelativasaocontrato
detransporte;trata-sedasdisposiçõeslegaisvincul­
ativasrelativasaocontratodetransporte,nomeada­
menteasquesereferemàresponsabilidade ;de
acordocominformaçãodaComissão,nãose
incluemasdisposiçõessobretarifasdetransporte,
—pesosedimensões,bemcomonormasdeambiente
aplicáveisaosveículosrodoviários ,
—disposiçõesrelativasaotransportededeterminadas
categoriasdemercadorias ,nomeadamente merca­
doriasperigosas,génerosalimentíciosperecíveis,
animaisvivosetransportesdegrandesdimensões;
nãoécontudoautorizadaaaplicaçãoderestrições
técnicasprevistasnalegislaçãonacionaldoEstado­
-membrodeacolhimento ,seoveículocorresponder ,
quantoàsnormastécnicasdasuaconstruçãoedo
seuequipamento ,àsregrascomunitáriasouinterna­
cionaisemvigor,
—períodosdeconduçãoederepousodoscondutores,
—regrasdecirculaçãoecódigodaestrada,
—IVAsobreosserviçosdetransporte;emboraeste
aspectonãosejaexplicitamente referidonoartigo
39,encontra-sesujeitoàsregrasdoEstado-membro
deacolhimento ,deacordocomaDirectiva77/388/
CEErelativaàharmonização daslegislaçõesdos
Estados-membros respeitantesaosimpostossobre
ovolumedenegócios(modificadapelaDirectiva
89/465/CEE).
AsregrasnacionaisdoEstado-membro deacolhi­
mentosópodem,deresto,seraplicadasaostrans­2.4.Mecanismodecrise(artigos4o.e5o.)
2.4.1.Oartigo4?dispõeque,emcasodeperturbação
gravedomercadoemumadeterminadazonageográ­
fica,devidaaostransportesdecabotagem,aComissão
podeagirporiniciativaprópriaouapedidodeum
Estado-membro .Entende-sequeseestáperanteuma
situaçãodecrisequandoomercadoemquestãofor
afectadoporproblemasque:
—possamcriarumexcedentegravedeoferta,susceptí­
veldepersistir,
—sejamdevidosaostransportesdecabotagem,e
constituamumasériaameaçaaoequilíbriofinan­
ceiroeàsobrevivênciadeumimportantenúmerode
empresasdetransporterodoviáriodemercadorias .
2.4.2.Oartigo5?encerra,poroutrolado,umadis­
posiçãodeefeitotemporárioquevisaevitarpertur­
baçõesdomercadoaolongodosanosde1993,1994e
1995.OsEstados-membros podem,apósparecerfavo­
ráveldaComissão,tomarmedidasparalimitarotrans­
portedecabotagem.Acondiçãoparataléqueos

N9C169/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.7.92
transportesdecabotagematinjam5%—calculados
emtoneladas-quilómetros —dostransportesnacionais;
apartedotransportedecabotagemnototaldostrans­
portesrodoviáriosnacionaispode,assim,serlimitada
a5%em1993,6%em1994e7%em1995.Na
exposiçãodosmotivos,estadisposiçãoéjustificada
pelanecessidadedeadaptaçãodosectordostransportes
ànovasituação.
2.4.3.Especialmente importanteésaberemque
medidaserecorreránapráticaaestesdoisinstrumentos
decriseparalimitarostransportesdecabotagemem
determinadas zonas.Importa,nomeadamente ,evitar
quedessesinstrumentossejafeitoumusoimponderado .
Dotextodapropostaé,todavia,possívelconcluirque
oónusdaprovarecaiclaramentesobreaComissão,
peloqueseafigurareduzidooriscodeabusopolítico.
Noentanto,aimprecisadefiniçãodoconceitode
«crise»noartigo49podesuscitar,nasuaaplicação,
problemasdeinterpretação .
2.4.4.TambémsenãodefineomodocomoosEsta­
dos-membros eaComissãoobtêmainformaçãoneces­
sáriaparaidentificarumasituaçãodecrise.Emparti­
cular,ofuncionamento domecanismodecriseprevisto
noartigo59dependedadisponibilidade dedadossufi­
cientesrespeitantesaotransportedecabotagem .Só
sendoconhecidaapartedotransportedecabotagemno
transporterodoviárionacionaltotalsepoderáapurar
seaqueletipodetransporteéresponsávelporuma
perturbaçãodomercado.Nãoé,todavia,claraaforma
comoarecolhadeinformaçãoseprocessaránofuturo.
Nestecontexto,importanotarqueotransportede
cabotagempodeserefectuadoaoabrigodeumaautori­
zaçãocomunitáriasemquesejanecessárioelaborarum
relatóriodetransporte .
2.5.AssistênciamútuaentreosEstados-membros
(artigo6o.)
2.5.1.Prevê-sequeosEstados-membros prestem
umacolaboraçãoactivamediante,nomeadamente ,o
intercâmbiodeinformaçãoeamútuaconcessãode
apoio,tendoemvistaevitarabusoseinfracçõesao
regulamentoeàsdisposiçõeslegislativas,regulamenta­
reseadministrativas respeitantesacabotagem.Apro­
postaprevê,comosançõesaplicáveis,aproibiçãotem­
poráriaoudefinitivadeefectuarprestaçõesdeserviços
decabotagememumdeterminadoEstado-membro ea
apreensãodefinitivadalicençacomunitária .
2.5.2.Relativamente aesteaspecto,pode-sealiás
estabelecerumaligaçãocomoregulamentocomunitá­
riorespeitanteaoacessoaomercado,umavezqueo
transportedecabotageméefectuadoaoabrigodeuma
autorizaçãocomunitária .Talcomorelativamente aeste
últimoregulamento ,tambémperanteapropostasub
speciesejustificaperguntarseasinstânciasresponsáveis
pelafiscalizaçãoepelasaveriguaçõestêmcapacidade
paraestabelecerumsistemaeficazdecontroloeseé
possívelgarantirumaaplicaçãorazoavelmente uni­
formedopropostoregulamentoemtodososEstados­
-membros.
2.6.Controlos(artigo7o.)
2.6.1.Esteartigoproíbeoexercíciodecontrolos
nasfronteirasinternasdaComunidade .Aoscontrolosexercidossobreostransportesdecabotagemaplicam­
-seasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n94060/89
doConselho.
2.7.Execuçãodoregulamento(artigo8o.)
OsEstados-membros adoptarãoemtempoútilasdis­
posiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas
necessáriasàexecuçãodoregulamentoecomunicá-las­
-aoàComissão.
2.8.Entradaemvigor(artigo9o.)
Oregulamentoentraemvigorem1deJaneirode1993.
3.Comentário
3.1.NãoeraclaroparaoComitéoquedeveria
entender-sepelocaráctertemporáriodotransportede
cabotagem,talcomoreferidonoartigo19.Deacordo
comesclarecimento daComissão,trata-sedo«não
estacionamento permanentedeumveículoemoutro
Estado-membro ».EntendeoComitéqueaComissão
deveriadefinircommaiorprecisãoesteconceito.
3.2.Oartigo39dispõeque,emalgunsdomínios,as
prescriçõeslegaisdoEstado-membro deacolhimento
sãoaplicáveisàsoperaçõesdetransportedecabotagem.
Acomplexidadedaregulamentação eafaltadeunifor­
midadeentreossistemaslegaisdosváriosEstados­
-membrospodemconstituirobstáculoàrealizaçãode
transportesdecabotagem .Nestaperspectiva,haverá
quedesenvolvertodososesforçospossíveisnosentido
daharmonizaçãodasdisposiçõesdosdiversosEstados­
-membros.
3.3.Importavelarporqueorecursoàscláusulas
desalvaguardaprevistasnoartigo49severifiqueem
condiçõessatisfatórias :omecanismodeve,porum
lado,poderfuncionaremcasodeperturbação,masnão
deve,poroutrolado,serummeioparabloqueara
aberturademercados.Trata-se,pois,deumprocesso
ligadoàeficáciadosmecanismosdegestãodecriseque
sópodefuncionarnoquadrodeumaobservaçãodo
mercado.
3.4.AComissãonãofazqualquerreferênciaàhar­
monizaçãodascondiçõessociais.Parapreveniracon­
corrênciadesleal,haveráqueharmonizarascondições
detrabalho,àexcepçãodaremuneração .Emborase
achemregulamentados ostemposdeconduçãoede
repousonostransportesinternacionais ,ascondições
observadasaonívelnacionalvariamconsoanteosEsta­
dos-membros .
3.5.Noquerespeitaaoscontroloseàpuniçãodas
infracções,bemcomoaointercambiodedadosatal
respeito(artigo69),justifica-seperguntarseépossível
estabelecerumsistemaeficazdecontroloegarantir
umaaplicaçãouniformedopropostoregulamentoem
todososEstados-membros .EntendeoComitéqueo
regulamentodeveriatambémpreverumprocedimento
derecurso.
3.6.NaopiniãodoComité,haveráqueprocurar
sujeitarigualmenteostransportesporcontaprópria

6.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C169/33
auminstrumentonormativoouaumregulamento
especial.
3.7.Conclusão
OComitéinsisteemquesedeveprocurar,portodos
osmeios,estabeleceraliberdadedeprestaçãodeser­
viçosdecabotagemnosectordostransportesrodoviá­
riosem1deJaneirode1993.PensaoComitéqueo
acórdãodoTribunaldeJustiçade22deMaiode1985vinculaoConselhonessesentido.Todavia,se,por
qualquermotivo,severificarnãoserpossívelaliberali­
zaçãodostransportesdecabotagemnessadata,deverá
oConselhoassegurarque:
1.Aliberdadedeprestaçãodeserviçosdecabotagem
nosectordostransportesrodoviáriossejaestabele­
cida,omaistardar,em1deJaneirode1996;
2.Atéessadata,ocontingentedeautorizaçõesde
cabotagemsejaaumentadoem40%cadaano.
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
M.GEUENICH
ANEXO
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Nodecursododebate,foirejeitadaaseguintepropostadealteraçãoaoparecer,apresentadanostermosdo
Regimento :
Página6
Substitua-searedacçãodoponto3.4pelaseguinte:
«AComissãonãofazqualquerreferênciaàharmonização dascondiçõessociais.Talharmonizaçãotorna-se
indispensável ,particularmente ,nocasodaregulamentação anívelcomunitáriodohoráriodeserviço,já
factoadquiridoemalgunsEstados-membros ,edeveocorrerantesdeentraremvigoromercadoúnico.»
Justificação
Asactuaisregrasqueincidemnostemposdeconduçãoederepousodosmotoristascomportam,naprática,
umhoráriodetrabalhodedezasseishorasdiárias,quandonãodeveriapassardasdezhoras,conforme,aliás,
contratualmente estabelecidoemalgunspaísesdaComunidade .
Resultadodavotação
Votosafavor:39,votoscontra:45,abstenções :6.