Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativamente à Gestão Integrada da Zona Costeira: uma estratégia para a Europa", e

- a "Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à execução da Gestão Integrada da Zona Costeira na Europa"

(2001/C 148/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativamente à Gestão Integrada da Zona Costeira: uma estratégia para a Europa" e a "Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à execução da Gestão Integrada da Zona Costeira na Europa" [COM(2000) 547 final e COM(2000) 545 final - 2000/0227 (COD)];

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre "Para uma estratégia europeia de gestão integrada das zonas costeiras (GIZC): Princípios gerais e opções políticas" (CdR 359/99 fin)(1);

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 2001, de consultar, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Comité das Regiões sobre a matéria;

Tendo em conta a decisão do presidente, de 9 de Outubro de 2000, de encarregar a Comissão 4 - Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente - da elaboração do correspondente parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 372/2000 rev. 1) adoptado pela Comissão 4 em 7 de Dezembro de 2000, sendo relatora Annette McNamara (IRL/EA);

Considerando que a Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC) é um processo de coordenação e de cooperação entre todos os gestores, a todos os níveis, e todos os utilizadores dos recursos das zonas costeiras;

Considerando que o funcionamento eficaz da GIZC e o uso sustentável dos recursos costeiros implicam uma compreensão geral da zona costeira, dos sistemas costeiros e da sua natureza inter-regional, o reconhecimento do seu valor, um programa de acções e medidas pertinentes, um quadro, uma base de dados completa, conhecimentos periciais e financiamento apropriados;

Considerando que a Comissão executou uma série de programas de demonstração que possibilitaram uma revisão da política nas zonas costeiras da Europa e nortearam o desenvolvimento de uma estratégia europeia para a GIZC;

Considerando que já anteriormente o CR acolhera favoravelmente a execução desses programas de demonstração, assim como os princípios por eles enunciados, os ensinamentos deles derivados e as opções por eles avançadas para a formulação da política das zonas costeiras,

adoptou, na sua 37.a reunião plenária de 14 e 15 de Fevereiro de 2001 (sessão de 14 de Fevereiro), o seguinte parecer por unanimidade.

1. Posição e recomendações do Comité das Regiões sobre a comunicação

1.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a comunicação e a proposta de recomendação e subscreve a estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira, sob reserva da inclusão de acções complementares e da tomada em consideração de outros aspectos, identificados abaixo.

1.2. A proposta de recomendação dará um novo ímpeto ao processo de GIZC; no entanto, o Comité das Regiões exorta a Comissão a acompanhar de perto as acções e a evolução a nível nacional. As actividades das autarquias locais e regionais no âmbito da GIZC dependem da criação de um contexto jurídico a nível nacional, bem como da promoção e do apoio dados pelas instâncias administrativas superiores às acções a nível local e regional.

1.3. O Comité das Regiões questiona-se quanto ao empenho da Comissão no que diz respeito à execução de uma estratégia europeia para a GIZC. Embora apoie, de uma maneira geral, a estratégia global de aproveitar os instrumentos e programas já existentes, o CR sustenta que são também necessárias medidas complementares específicas. A adopção de políticas específicas contribuiria, pelo menos, para a consciencialização do público para as questões relacionadas com a GIZC e para a criação de uma estratégia coerente de GIZC a nível europeu. O CR torna a salientar que um quadro geral para a GIZC implica um conjunto orientador de princípios a nível transnacional, a formulação da política a nível inter-regional e a tónica posta mais na definição e aplicação da política (inclusivamente "planos" ou estratégias pormenorizados) a nível regional e local. Os princípios expostos no capítulo II da Recomendação são essenciais e suficientes. Cada Estado-Membro deve poder, juntamente com o nível local e regional, determinar a necessidade e o conteúdo da estratégia nacional. Ao considerar-se a necessidade da Recomendação há que ter em conta a diversidade das condições costeiras, bem como as diferenças de sistemas legislativos e administrativos entre os Estados-Membros.

1.4. Em termos gerais, o Comité das Regiões acolhe favoravelmente a função atribuída à UE na comunicação. Essa função, que consiste na provisão de liderança e orientação para apoiar as administrações locais e regionais, é a abordagem ideal para lidar com problemas específicos às diversas zonas. A integração das medidas comunitárias existentes e a análise de propostas futuras para prevenir eventuais efeitos adversos sobre as zonas costeiras constituem elementos importantes de uma estratégia europeia.

1.5. O Comité das Regiões sublinha a necessidade de uma rede de cooperação europeia que envolva as autoridades costeiras a nível local e regional. Neste contexto, o CR felicita-se pelo reconhecimento pela Comissão do valor de um Fórum Europeu de Partes Interessadas do Litoral Europeu e de uma rede de profissionais da zona costeira. O CR exorta a Comissão a tomar as medidas necessárias para a sua constituição imediata, tendo em conta e, ao mesmo tempo, incentivando as iniciativas em curso.

1.6. O Comité das Regiões afirma-se disponível para contribuir de maneira construtiva para a criação do Fórum das Partes Interessadas e da rede de profissionais. O CR deveria poder participar activamente na cooperação, nos debates e no diálogo futuros, especialmente para a elaboração das orientações de avaliação do impacto da legislação e dos programas comunitários a nível local.

1.7. O Comité das Regiões salienta a necessidade de identificar e desenvolver mecanismos que possibilitem, a nível das autarquias locais e regionais e das administrações nacionais, a criação de sinergias e que permitam a participação de todos os sectores e indivíduos pertinentes, incentivando desse modo o empenho no processo de GIZC. O CR entende que a rede de profissionais pode contribuir decisivamente para a identificação das melhores práticas e para ajudar as autarquias locais a aplicar a GIZC e a desenvolver estruturas de gestão adequadas e flexíveis.

1.8. O Comité das Regiões apela ao lançamento de campanhas a nível comunitário e nacional para chamar a atenção do público para as questões relacionadas com as zonas costeiras e fomentar assim a participação de todas as partes interessadas.

1.9. O Comité das Regiões defende que a definição física da zona costeira a nível local é um elemento essencial de uma estratégia europeia. A definição da zona costeira permitirá identificar as suas necessidades em matéria de gestão e contribuirá para a criação de um quadro para a GIZC. Dado que a GIZC é indissociável de zonas específicas, a definição da zona costeira deveria fazer-se a nível local e regional, com o auxílio da UE e das administrações nacionais.

1.10. É necessário um programa de apoio e de financiamento mais coeso e mais especificamente orientado para a GIZC. O CR considera que a gama de instrumentos financeiros comunitários descrita na comunicação é inadequada e conduzirá a uma abordagem sectorial do financiamento, ao invés de a uma abordagem integrada. Neste contexto, o CR preconiza um programa de apoio dedicado exclusivamente às questões da GIZC, o qual poderia inscrever-se nomeadamente no âmbito do programa Interreg III, podendo assim contribuir também para o desenvolvimento das zonas costeiras e das redes de cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros.

Todavia, na ausência de um mecanismo de financiamento específico para a GIZC, o CR defenderia instantemente a necessidade de aplicar sistematicamente os fundos estruturais de maneira a assegurar a gestão e o desenvolvimento coerentes e integrados de todas as regiões, incluindo as zonas costeiras.

1.11. O Comité das Regiões encara positivamente a identificação da Direcção-Geral do Ambiente como ponto focal, no âmbito da Comissão, para as questões costeiras. Esse ponto focal deve, entretanto, ser responsável pela aplicação da estratégia europeia de GIZC e pela coordenação das várias recomendações e propostas referidas na comunicação. Por forma a assegurar uma abordagem coerente e abrangente, o Comité das Regiões sustenta que uma equipa interdisciplinar formal seria o ponto focal mais adequado, o qual, além de representar os interesses políticos de todas as Direcções-Gerais implicadas, promovesse projectos de investigação transversais, seleccionados a partir de análises temáticas.

1.12. O CR reconhece o valor da parceria com a sociedade civil para uma abordagem colaborativa do ordenamento e da gestão da zona costeira e o potencial que essa parceria oferece para o surgimento de novas formas de governação nas zonas costeiras e em outras zonas do território da UE.

1.13. O Comité das Regiões lamenta que os projectos iniciados no âmbito do programa de demonstração da Comissão não continuem a existir. Além disso, receia que a experiência e a prática derivadas dos mesmos nos respectivos domínios venham a perder-se. Reafirma, por consequência, a conveniência de prosseguir os projectos adequados em curso e de lançar novas acções.

Bruxelas, 14 de Fevereiro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 226, de 8.8.2000, p. 38.