Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu"

(2002/C 80/12)

Em 26 de Novembro de 2001, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Em 27 de Novembro de 2001, a Mesa do Comité Económico e Social confiou à Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente a elaboração de um parecer sobre o assunto.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité nomeou na sua 387.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2002 (sessão de 16 de Janeiro) Y. Papamichaïl relator-geral e emitiu por 68 votos a favor e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução - Antecedentes

1.1. Reunido em Rodes, em 2 e 3 de Dezembro de 1988, o Conselho europeu reconheceu as dificuldades que enfrentam certas regiões insulares da Comunidade no seu desenvolvimento económico e social, e que se devem, designadamente, ao seu isolamento e afastamento, às exíguas superfícies e ao relevo geográfico, à reduzida dimensão das suas explorações agrícolas, à ausência de economias de escala, à sua dependência, aos elevados custos de produção e de transporte e às condições climatéricas.

1.2. A Comissão realizou um estudo global(1) dos problemas específicos das ilhas menores do mar Egeu (contando menos de 100000 habitantes) e apresentou propostas de regulamentação para criação de um quadro de medidas agrícolas a ser financiado pelas secções "Garantia" e "Orientação" do FEOGA. Esse documento define a estratégia global e as disposições práticas destinadas a abordar essas dificuldades.

1.3. Em 12 de Fevereiro de 1993, o Conselho convidou o Comité Económico e Social a emitir o seu parecer sobre a proposta de regulamento apresentada pela Comissão. Reunido em plenária em 26 de Maio de 1993, o CES adoptou por unanimidade o parecer elaborado por A. Spyroudis(2).

1.3.1. Em 19 de Julho de 1993, tendo em conta a proposta da Comissão e os pareceres do Parlamento Europeu e do CES, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.o 2019/93(3).

1.3.1.1. Em 1996, de acordo com o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu o seu primeiro relatório sobre os "progressos realizados na aplicação das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu"(4).

1.3.1.2. Em 1998, também em consonância com o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu o seu segundo relatório sobre a execução do programa em 1995(5).

1.3.1.3. Sempre nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, a Comissão elaborou o relatório anual previsto sobre a execução do programa em 1996 e 1997.

1.3.1.4. Por outro lado, a Comissão encarregou consultores externos (a Speed Ltd.) da elaboração de um relatório de avaliação sobre a situação económica nas ilhas menores do mar Egeu, o qual estuda também o impacto das medidas realizadas no âmbito do regulamento.

1.3.1.5. Em conformidade com n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, a Comissão submeteu à apreciação do Conselho e do Parlamento Europeu os relatórios anuais acima mencionados, bem como o relatório geral de avaliação, sob a forma do documento COM(2001) 64 final.

1.4. É com base nos elementos acima indicados e no recurso à possibilidade de revisão prevista no n.o 2 do artigo 15.o do regulamento, que a Comissão elaborou a proposta de alteração do Regulamento (CEE) n.o 2019/93.

2. Breve síntese do Regulamento (CEE) n.o 2019/93

2.1. O Regulamento (CEE) n.o 2019/93 visava atenuar as dificuldades que algumas regiões insulares do mar Egeu (neste caso, as ilhas com uma população inferior a 100000 habitantes) enfrentam no que respeita a certos produtos agrícolas e a determinados meios de produção agrícola. Na lógica de compensação das desvantagens dessas regiões, instaurou medidas específicas para apoiar o regime de abastecimento e as produções locais. Assim, no orçamento comunitário, foram afectados recursos específicos ao financiamento dessas medidas, sob a forma de dotações inscritas na secção "Garantia" do FEOGA da ordem dos 25 milhões de EUR ao ano. O Regulamento instaurou também uma série de derrogações em matéria de ajudas estruturais. Essas derrogações não obrigaram à inscrição de montantes suplementares no orçamento, uma vez que o custo do seu financiamento foi coberto pelos recursos do "FEOGA-Orientação", no contexto do quadro comunitário de apoio.

2.2. Regime específico de abastecimento (REA)

A razão de ser deste regime é contrabalançar os custos adicionais que afectam o abastecimento de certos produtos, de modo a torná-los disponíveis a preços justos em relação aos praticados no continente. Para cada produto, as quantidades cobertas pelo REA são determinadas mediante estimativas provisórias, as quais são revistas regularmente, de acordo com as necessidades. Para efeitos da aplicação do REA, as ilhas foram classificadas em dois grupos, em função da distância que as separa dos portos da Grécia continental. A quota-parte comunitária no financiamento destas medidas eleva-se a 90 %, ficando os restantes 10 % a cargo do Estado-Membro em causa.

2.3. Medidas a favor dos produtos agrícolas locais

Estas ajudas destinam-se a apoiar as actividades agrícolas tradicionais que se dedicam à produção local de produtos vegetais ou animais, de forma a permitir assegurar as necessidades do mercado e revitalizar certos sectores produtivos, para os quais as ilhas do mar Egeu possuem uma vocação natural de longa data.

2.4. Medidas derrogatórias de carácter estrutural

Com vista a melhorar a competitividade das estruturas da agricultura, as condições de concessão de ajuda aos investimentos nas explorações agrícolas das ilhas menores do mar Egeu foram fixadas pela derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 2328/91(6) do Conselho, de 15 de Julho de 1991. Por outro lado, a taxa de participação comunitária passou a poder exceder o limite previsto (50 %) para os investimentos efectuados em certos ramos da transformação e da comercialização de produtos agrícolas quando têm por objectivo melhorar as condições de subsistência da população.

3. Linhas de força das diferentes propostas de alteração

3.1. À luz das conclusões do relatório geral de avaliação, a Comissão vem propor introduzir no regulamento as alterações que se impõem, submetendo, para adopção, ao Conselho, a proposta de alteração em exame, a qual respeita as dotações previstas nas perspectivas financeiras, isto é, cerca de 26 milhões de EUR.

3.2. A lista dos produtos abrangidos pelo Regime Específico de Abastecimento (REA) é revista quanto aos seguintes pontos:

3.2.1. Prevê-se isentar da proibição de expedição os produtos transformados.

3.2.2. A fruta e os produtos hortícolas são doravante excluídos da versão revista do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, conforme as disposições deste último, cujo n.o 2 do artigo 3.o dispunha que a ajuda de que beneficiariam seria regressiva, limitando-se a um período de cinco anos compreendido entre 1993 e 1997, último ano de aplicação do programa. De resto, esta disposição estava bastante desaproveitada, pelo simples facto de as empresas que lidam com as parcas quantidades destes géneros consumidas nas ilhas serem elas próprias de pequenas dimensões e não disporem da infra-estrutura requerida para poderem beneficiar dessas ajudas.

3.2.3. A proposta de alteração retira igualmente do âmbito do REA os produtos para os quais os seus efeitos foram limitados (açúcar) ou mesmo nulos (iogurte).

3.2.4. No novo regulamento proposto, a Comissão ficaria responsável pela revisão da lista dos produtos que beneficiariam do REA e a gestão das estimativas de abastecimento seria simplificada.

3.2.5. Com base numa análise das necessidades, sugere-se proceder às seguintes adaptações nas disposições respeitantes aos produtos agrícolas locais:

3.2.5.1. O regulamento alterado mantém, mediante as adaptações requeridas, os dispositivos de ajuda a favor da criação de gado, das vinhas orientadas para a produção de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD), dos olivais, das culturas de batata de consumo e de semente e da produção de mel de qualidade específica. Mais concretamente, o montante das ajudas passa a ser expresso em euros, em vez de em ecus, como no Regulamento (CEE) n.o 2019/93 original, correspondendo a:

- 48,3 EUR por cabeça para a criação de bovinos (em vez de 40 ecus),

- 603 EUR por hectare para a cultura da batata (em vez de 500 ecus),

- 476 EUR por hectare para a cultura da vinha (em vez de 400 ecus),

- 145 EUR por hectare para a cultura da oliveira (em vez de 120 ecus),

- 12 EUR por colmeia (em vez de 10 ou 7 ecus, segundo os dois tipos de produtores distintos a que se refere o Regulamento (CEE) n.o 2019/93).

3.2.6. No que toca aos volumes máximos elegíveis a essas ajudas, foram previstas as seguintes disposições:

3.2.6.1. É concedida uma ajuda à engorda de bovinos machos até um contingente anual máximo de 12000 cabeças, não se aplicando a redução proporcional do montante da ajuda prevista no n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999(7) caso se exceda o limite nacional.

3.2.6.2. O número máximo anual de colmeias elegíveis à ajuda é fixado em 75000.

3.2.6.3. É cada Estado-Membro interessado, e já não a Comissão, que passa a ter a responsabilidade pela elaboração dos relatórios anuais sobre a aplicação das medidas do regulamento.

3.2.6.4. À Comissão incumbe elaborar e rever as estimativas de abastecimento, em função das necessidades.

3.2.7. São suprimidas as ajudas que se revelaram pouco eficazes (ajudas à armazenagem de queijos locais e ao envelhecimento de vinhos licorosos).

3.2.8. As ajudas previstas para a fruta e produtos hortícolas, bem como para as flores, tendo-se revelado demasiado pesadas, desaparecem também, devido ao seu peso e complexidade excessivos. De resto, não se tirava suficiente partido delas.

3.2.9. Se bem que o Regulamento (CE) n.o 1257/1999(8) tenha posto cobro às medidas derrogatórias de carácter estrutural, o considerando n.o 53 desse texto prevê expressamente uma certa flexibilidade e a possibilidade de adaptações e de derrogações.

3.2.9.1. Com base nessa posição, a proposta da Comissão prevê que o montante total da ajuda possa ser majorado de, no máximo, 15 pontos percentuais, no caso dos investimentos destinados a estimular a diversificação, a reestruturação ou a orientação para uma agricultura sustentável.

3.2.9.2. Um aumento da percentagem da ajuda de até 65 %, no máximo, é igualmente proposto para os investimentos nas pequenas e médias empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas locais.

3.2.10. É estabelecido que, no termo de cada período quinquenal de aplicação das medidas do programa, a Comissão apresente ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório geral, no qual sugira eventuais ajustamentos que considere adequados. Por outras palavras e para resumir, tal significa que o regulamento pode ser revisto de cinco em cinco anos.

4. Observações na generalidade

4.1. É evidente que para apresentar a sua proposta de alteração do regulamento a Comissão se inspirou nas conclusões dos diversos relatórios supracitados, por ela elaborados ao longo dos sete primeiros anos de aplicação do programa (1993-1999). De uma maneira geral, o Comité considera as alterações propostas positivas.

4.2. O Comité insiste na importância que o desenvolvimento das ilhas menores do mar Egeu reveste para o conjunto do país. Assim, defende a concessão de apoio ao sector agrícola, não de forma isolada, mas sob a forma de acções integradas num plano global de desenvolvimento económico e social das ilhas, a fim de honrar o objectivo estratégico da sustentabilidade. Tal programa deverá incluir iniciativas específicas para todos os sectores produtivos, tais como:

- apoio e promoção do artesanato tradicional;

- preservação e valorização da cultura local;

- incentivos ao investimento;

- medidas para absorção do desemprego sazonal, como, por exemplo, o desenvolvimento do turismo rural, enquanto alternativa ao turismo de massas e forma de completar os rendimentos dos agricultores;

- vigorosa protecção do ambiente;

- obtenção de autonomia energética graças à utilização de formas de energia alternativas, respeitadoras do ambiente (energia eólica ou solar) e à boa gestão dos recursos hídricos, de molde a reduzir os recorrentes problemas de falta de água;

- aumento do nível qualitativo dos serviços de saúde e cuidados hospitalares;

- melhoria das infra-estruturas educativas;

- formação profissional para a força de trabalho;

- melhoria da qualidade dos transportes e das comunicações.

4.3. Como já defendera no parecer acima mencionado(9), o Comité insiste na necessidade de assegurar o desenvolvimento sustentável da pesca e da exploração dos recursos marinhos, mediante, por exemplo, a pesca de esponjas e a piscicultura.

O Comité assinala igualmente a necessidade de garantir condições para a intervenção estruturada de:

- parceiros sociais

- cooperativas agrícolas

- organizações profissionais

- e órgãos do poder local

numa preocupação de gestão correcta, de controlo eficaz e de boa execução do programa que decorre do regulamento.

4.4. O Comité interroga-se sobre as razões do carácter restritivo, do ponto de vista geográfico, do regulamento em exame, o qual se aplica exclusivamente às ilhas menores do mar Egeu e não a todas as ilhas gregas (por exemplo, a de Gavdos), que se confrontam com problemas comparáveis, se não mesmo idênticos.

4.5. Dada a situação fronteiriça das ilhas do mar Egeu, o Comité chama igualmente a atenção para o reforço das fronteiras, da administração portuária e da guarda costeira, imperioso para eliminar o contrabando e a imigração clandestina, a qual atingiu proporções inauditas nos últimos anos, em resultado dos conflitos no Afeganistão e no Médio Oriente.

4.6. Igual atenção importará consagrar à problemática da paz e da segurança na região. O Comité está convencido de que tratar o espaço do mar Egeu separadamente das outras regiões da União Europeia ao se debater a questão de um exército europeu (EUROCORPS), não serve de modo algum os interesses comunitários.

5. Observações na especialidade

5.1. Artigo 2.o

5.1.1. O Comité entende que importa incluir na lista de mercadorias visadas pelo REA, anexa ao regulamento, as sementes de algodão, visto constituírem um valioso suplemento da alimentação animal que não é produzido nas ilhas e cujo transporte agrava consideravelmente o custo.

5.1.2. Na opinião do Comité, também o trigo deve figurar da lista constante nesse anexo, ao mesmo título que o abastecimento de farinha, já que este produto contribui para preservar as actividades tradicionais de moagem artesanal (moinhos de água e de vento).

5.2. Artigo 3.o

5.2.1. No n.o 1 deste artigo, seria sem dúvida mais correcto falar de financiamento a 90 % "pela Comunidade" em vez de "pela Comissão".

5.2.2. Cumpre aplaudir a disposição que instaura uma derrogação à interdição de expedição no caso dos produtos transformados, dado que ela estimulará as pequenas empresas transformadoras locais.

5.2.3. No n.o 5, a referência ao número que proíbe a exportação está equivocada: trata-se, de facto, do n.o 4, e não do n.o 5, como por lapso indicado.

5.3. Artigo 3.o A

5.3.1. A revisão do modo de classificação das ilhas para efeitos de aplicação do REA constitui uma necessidade imperativa, já revelada nos relatórios anuais.

5.3.2. A revisão das estimativas e da lista de produtos enumerados no anexo, prescrita pela Comissão no n.o 2 deste artigo, é absolutamente bem-vinda.

5.4. Artigo 12.o

O Comité considera que na proposta que constitui objecto do presente parecer importa aumentar o limite máximo de colmeias (75000) elegíveis à ajuda concedida à produção de mel de qualidade, chamando a atenção para o facto de que no Regulamento (CEE) n.o 2019/93, para o mesmo período de execução, o limite da ajuda correspondia a 150000 colmeias.

5.5. Artigo 13.o

O Comité aprova as derrogações de carácter estrutural destinadas a fomentar a agricultura sustentável e as acções que visam investir nas pequenas e médias empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas, bem como nas explorações agrícolas.

5.6. Artigo 15.o

Os atrasos, por parte dos serviços administrativos insulares, na recolha dos elementos de que a Comissão necessita para elaborar os relatórios anuais, constituem apenas um indício, entre tantos outros, da situação problemática destas regiões. Seria, por conseguinte, pertinente confiar às autoridades gregas a tarefa de elaboração dos relatórios anuais.

5.7. O Comité considera oportuno incluir no regulamento alterado, entre as medidas de ajuda aos produtos locais, as seguintes:

5.7.1. Uma ajuda indirecta ao leite fresco produzido em explorações leiteiras locais, justificada pelo défice deste produto nas ilhas menores e pelo contínuo declínio do potencial de produção que ainda lhes resta;

5.7.2. Uma ajuda por hectare, para estimular a cultura de plantas aromáticas e medicinais nas ilhas menores e fomentar a transformação local das mesmas, dado que as condições climáticas e pedológicas locais lhes são propícias e que tal prática não levanta problemas aos mercados comunitários, valoriza terrenos improdutivos e é susceptível de consistir uma fonte adicional de rendimentos para a população local.

6. Conclusões

6.1. Baseando-se nos relatórios anuais da Comissão e no relatório geral de avaliação, o Comité conclui que a alteração do Regulamento proposta é um passo na boa direcção, apoiando-a por conseguinte. As adaptações efectuadas reflectem os resultados dos relatórios referidos e têm por objectivo actualizar o regulamento em função dos dados e resultados concretos recolhidos ao longo dos sete anos da sua aplicação.

6.2. O CES constata que a Comissão adquiriu maior margem de manobra para proceder a medidas correctoras, acrescentando ou excluindo produtos elegíveis à ajuda em função da evolução das necessidades das ilhas. Nesta ordem de ideias, faz igualmente notar que sempre que a Comissão se empenha em melhorar a eficácia deste programa, as observações do CES são susceptíveis de a auxiliar nesse trabalho.

6.3. O CES reconhece que a Comissão está no bom caminho na abordagem que faz dos problemas das ilhas menores do mar Egeu. Assim se definem os contornos de uma política que, na opinião do Comité, permite esperar que todas as pequenas ilhas da União Europeia afectadas por problemas comparáveis beneficiem da mesma atenção e de medidas similares.

Bruxelas, 16 de Janeiro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(2001) 64 final, de 7.2.2001.

(2) JO C 201 de 26.7.1993, p. 22.

(3) JO L 84 de 27.7.1993, pp. 1-7.

(4) COM(96) 387 final.

(5) COM(98) 292 final.

(6) JO L 218 de 6.8.1991, pp. 1-21.

(7) JO L 160 de 26.6.1999, pp. 21-47.

(8) JO L 160 de 26.6.1999, pp. 80-102.

(9) JO C 201 de 26.7.1993, p. 22.