Proposta de REGULAMENTO (CE) N .../.. DO CONSELHO que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura

(apresentada pela Comissao)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO E OBJECTIVOS DA PROPOSTA

Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 1997, relativa ao futuro do mercado dos produtos da pesca na União Europeia (1), a Comissão definiu os objectivos a atingir para obter um funcionamento óptimo do mercado comunitário e propôs uma reflexão e um debate com base nas orientações e nas propostas que formulou relativamente aos principais elementos que regem ou influenciam o funcionamento desse mercado.

(1) COM (97) 719 Final

O debate decorreu na primeira metade de 1998, nas instituições da União e na maior parte dos Estados-membros, e contou com a participação activa de todos os agentes do sector das pescas. Puderam ser expressos todos os pontos de vista, os quais constituíram contribuições especialmente úteis para o processo de reflexão iniciado pela Comissão.

Na sua sessão de 8 de Junho de 1998, o Conselho convidou a Comissão a apresentar-lhe propostas com base nas conclusões do debate.

Certos aspectos tratados na comunicação da Comissão dizem respeito a instrumentos legislativos específicos. É este o caso das disposições relativas ao controlo, recentemente adoptadas, ou dos mecanismos de apoio financeiro às acções das organizações profissionais no mercado, abrangidos pelo IFOP e actualmente em discussão. Por outro lado, outros elementos relativos à transparência do mercado serão objecto de propostas posteriores, designadamente no domínio da certificação da pesca responsável.

A presente proposta constitui um elemento central, já que diz respeito à organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura (OCM), em relação à qual o Conselho propõe uma renovação profunda, em conformidade com os objectivos e os princípios definidos na comunicação da Comissão e amplamente aprovados aquando dos debates. A renovação consiste nomeadamente em:

_ permitir que a OCM contribua para o princípio da gestão responsável dos recursos,

_ melhorar a transparência e o conhecimento do mercado e dos produtos, também no referente aos consumidores,

_ responsabilizar os operadores, designadamente as organizações de produtores e os seus membros, na perspectiva de uma gestão e valorização óptima dos recursos,

_ incentivar as parcerias entre os agentes do sector, a fim de multiplicar a eficácia das acções de cada um no mercado,

_ privilegiar os métodos previsionais de adaptação da oferta à procura pelas organizações de produtores,

_ contribuir para a estabilidade do mercado, através do incentivo à comercialização planificada e contratualizada,

_ renovar os mecanismos de intervenção, por forma a reduzir ao mínimo as retiradas definitivas do mercado e a privilegiar a retirada provisória e a valorização dos produtos,

_ permitir o abastecimento do mercado e da indústria transformadora em condições adaptadas às exigências ligadas à sua competitividade no contexto internacional.

Por último, a presente proposta é utilizada para completar, esclarecer e facilitar a utilização da regulamentação da OCM pelos seus destinatários, sendo nomeadamente evitada a multiplicação das disposições de aplicação. Para atingir este objectivo, o novo regulamento de base é mais pormenorizado, designadamente no respeitante às organizações profissionais, devendo as regras mais técnicas ser tratadas no âmbito do processo do comité de gestão.

2. METODOLOGIA E CONTEÚDO DA PROPOSTA

Atendendo à importância e ao alcance das alterações assim introduzidas na OCM, é necessário que um regulamento novo substitua o Regulamento (CE) nº 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2). É este o objectivo da presente proposta que integra, além disso, as disposições constantes dos Regulamentos (CEE) nºs:

(2) JO n L 388 de 31.12.1992, p. 1.

- 105/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas (3), e

(3) JO n L 20 de 28.1.1976, p. 39.

- 1772/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece regras gerais relativas à extensão de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (4).

(4) JO n L 197 de 6.7.1982, p. 1.

São descritas em seguida as novas medidas constantes da proposta:

1) Informação do consumidor (artigo 4º)

A informação corresponde a dois objectivos principais:

- evitar os riscos de indução em erro, cada vez mais importantes atendendo à diversidade da oferta no mercado,

- facilitar os controlos do respeito das medidas técnicas, nomeadamente dos tamanhos mínimos, por vezes diferentes para uma mesma espécie, consoante as zonas de captura.

A venda a retalho dos produtos da pesca vivos, frescos ou refrigerados é, pois, submetida à afixação das informações relativas à denominação comercial, ao método de produção e ao local de captura.

2) Organizações de produtores (artigos 5º a 12º)

O objectivo de uma responsabilização acrescida das organizações de produtores, com vista a uma gestão dos recursos disponíveis em conformidade tanto com as necessidades do mercado como com a necessidade de preservar o equilíbrio das unidades populacionais, implica novas obrigações, assim como contrapartidas temporárias para lhes permitir fazer face aos encargos suplementares que estas originam; em consequência:

- o artigo 5º confere às organizações de produtores um papel de organização do mercado e de boa gestão dos recursos; especifica ainda as regras mínimas de funcionamento destas organizações e descreve as obrigações dos membros,

- o artigo 6º fixa os princípios da concessão e da retirada do reconhecimento, incluindo para as organizações cujos membros são nacionais de Estados-membros diferentes,

- o artigo 10º prevê a obrigação, para qualquer organização de produtores de executar, preventivamente, medidas de gestão da produção dos seus membros e institui sanções em caso de incumprimento dessa obrigação,

- o artigo 11º concede às organizações de produtores uma indemnização temporária em contrapartida dos custos resultantes das suas obrigações por força do artigo 10º,

- o artigo 12º concede uma indemnização forfetária complementar às organizações que recorrem à venda contratual para melhorar a planificação da oferta dos seus membros.

Por último, é conveniente observar que os regimes de ajuda financeira à constituição das organizações de produtores e de apoio ao estabelecimento dos planos de melhoria da qualidade foram transferidos para o regulamento relativo às acções estruturais no sector das pescas.

3) Organizações e acordos interprofissionais (artigos 13º a 16º)

Estas disposições permitem, dentro de certos limites e sob reserva de um controlo a priori da Comissão, derrogar do princípio da aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE aos acordos, decisões práticas concertadas das organizações interprofissionais reconhecidas no sector das pescas. Com efeito, a acção destas organizações é susceptível de contribuir para a realização dos objectivos de melhor organização do mercado, melhor gestão, utilização e valorização dos recursos e participam, de modo geral, na realização dos objectivos da política comum da pesca e nos do artigo 39º do Tratado CE.

4) Mecanismos de intervenção

Atendendo aos princípios e aos objectivos da reforma, que tendem para uma melhor gestão preventiva dos recursos e para a sua valorização, os mecanismos de intervenção desempenham essencialmente uma função de « rede de segurança », sendo a retirada definitiva utilizada em último recurso.

- compensação financeira pelas retiradas definitivas (artigo 21º)

O montante da compensação financeira e as quantidades elegíveis são diminuídos de forma progressiva nas campanhas de pesca de 2001 a 2003, sendo aumentado o nível de co-responsabilidade das organizações de produtores.

- ajuda ao reporte (artigo 23º)

As quantidades elegíveis são aumentadas de forma importante (até 20 % nos casos em que as organizações de produtores não praticam a retirada definitiva) e a colocação em escabeche é aditada à lista das transformações autorizadas. Por outro lado, serão adoptadas outras medidas, ao nível das regras de execução, a fim de facilitar a utilização deste mecanismo em vez do da retirada definitiva. É este nomeadamente o caso do aumento do nível da ajuda, assim como de outras normas técnicas como o período de armazenagem.

Estas medidas são complementares e estão em conformidade com o objectivo de incentivar as organizações de produtores a privilegiar as medidas preventivas e, em caso de retirada, a procurar possibilidades de utilização valorizante dos produtos, constituindo a retirada definitiva um último recurso, apesar de, nomeadamente no caso de certas produções sazonais, ser ilusório pretender eliminá-la. Em consequência, deve ser mantida a « rede de segurança » da compensação financeira.

- no caso do mecanismo das retiradas e reportes autónomos (artigo 24º), as possibilidades de retiradas definitivas são limitadas a 5 %, sendo o total das intervenções que podem beneficiar de indemnização mantido em 10 % das quantidades colocadas à venda.

- A ajuda à armazenagem privada para os produtos congelados a bordo dos navios (artigo 25º) passa a poder ser utilizada pelas organizações de produtores em condições de desencadeamento comparáveis às do reporte e requererá a fixação de um preço anual para os produtos em causa.

5) Indemnização compensatória para o atum destinado à indústria transformadora (artigo 27º)

Dado que este regime não foi objecto do debate realizado com base na comunicação supracitada, a Comissão não propõe alterações profundas neste domínio.

Contudo, considera que as recomendações finais do seu relatório de 1994 (5), só seguidas parcialmente pelo Conselho aquando da reforma do mesmo ano, permanecem válidas, designadamente no que se refere ao nível demasiado elevado do limiar de desencadeamento da indemnização, que poderá originar desencadeamentos intempestivos, pouco justificados. Em consequência, a Comissão propõe novamente ao Conselho uma redução do limiar de desencadeamento para 85 % do preço no produtor comunitário.

(5) COM (94) 266 Final de 28.6.1994.

6) Trocas comerciais com países terceiros.

- Regime de abastecimento do mercado (artigo 28º).

Para garantir ao sector da transformação condições de abastecimento mais competitivas e mais estáveis, designadamente no respeitante às espécies para as quais a oferta comunitária é insuficiente ou inexistente, são propostas suspensões pautais totais ou parciais, a título autónomo por um período indeterminado, indicadas no Anexo V.

O benefício destas suspensões só é concedido sob reserva do respeito do preço de referência fixado para os produtos em causa.

No âmbito da fixação dos contingentes e suspensões autónomas, o Conselho já reconheceu que estas espécies podem ser consideradas matéria-prima para a indústria transformadora.

- os preços de referência (artigo 29º), fixados no âmbito dos regimes de suspensão evocados acima ou de outros casos específicos como os contingentes consolidados na OMC, deixam de poder ser transformados em medidas de salvaguarda, atendendo aos compromissos decorrentes do acordo OMC sobre as salvaguardas.

- As medidas de salvaguarda (artigo 30º) têm em conta o acordo OMC supramencionado, executado pelo Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações (6).

(6) JO n L 349 de 31.12.1994, p. 53.

A presente proposta poderá ser aplicada a partir de 1 de Janeiro de 2001 na medida em que, após a sua entrada em vigor, deverão ser adoptadas pela Comissão as disposições técnicas necessárias para a sua aplicação efectiva, após parecer do comité de gestão. É este nomeadamente o caso das medidas relativas à informação dos consumidores, do conjunto das medidas relativas às organizações de produtores, às organizações interprofissionais e dos mecanismos de intervenção.

REGULAMENTO (CE) N .../.. DO CONSELHO

que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (7),

(7) JO n ..

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (8),

(8) JO n ..

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (9),

(9) JO n ..

(1) Considerando que as disposições fundamentais relativas à organização dos mercados no sector das pescas devem ser revistas para ter em conta a evolução do mercado, as alterações registadas nos últimos anos nas actividades de pesca e as insuficiências verificadas na aplicação das regras em vigor; que, dada a quantidade e complexidade das alterações a efectuar, essas disposições, se não forem integralmente reformuladas, carecerão da clareza que deve caracterizar qualquer regulamentação; que, por conseguinte, é conveniente substituir o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, por um novo regulamento;

(2) Considerando que, com uma preocupação de simplificação da regulamentação e a fim de facilitar a sua utilização pelos seus destinatários, é oportuno, nessa ocasião, inserir no novo regulamento, renovando-as e completando-as, as disposições essenciais do Regulamento (CEE) nº 105/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas (10), e do Regulamento (CEE) nº 1772/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece regras gerais relativas à extensão de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (11); que é, pois, conveniente revogar os referidos regulamentos;

(10) JO n L 20 du 28.1.1976 p. 39 - Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n 3940/87 da Comissão (JO n L 373 de 31.12.1987 p. 6).

(11) JO n L 197 de 6.7.1982 p. 1.

(3) Considerando que a política agrícola comum deve, nomeadamente, incluir uma organização comum dos mercados agrícolas que pode revestir diversas formas consoante os produtos;

(4) Considerando que a pesca tem uma importância especial na economia de certas regiões costeiras da Comunidade; que esta produção representa uma parte preponderante do rendimento dos pescadores dessas regiões; que convém, portanto, favorecer a estabilidade do mercado com medidas adequadas, executadas no respeito dos compromissos internacionais da Comunidade assumidos, nomeadamente, no âmbito das disposições da organização mundial do comércio relativas aos mecanismos de apoio à produção interna e aos acordos pautais;

(5) Considerando que a produção e a comercialização dos produtos da pesca devem ter em conta imperativos de manutenção do equilíbrio dos recursos e dos ecossistemas marinhos; que a organização comum de mercado desses produtos deve, pois, executar medidas capazes de favorecer um melhor ajustamento da oferta à procura, em termos de qualidade e de quantidade, e de valorizar os produtos no mercado, tanto na perspectiva supramencionada como na da melhoria do rendimento dos produtores através da estabilização dos preços no mercado;

(6) Considerando que uma das medidas a tomar para pôr em prática a organização comum de mercado é a aplicação de normas comuns de comercialização para os produtos em causa; que a aplicação destas normas deverá ter por efeito eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória e facilitar as relações comerciais na base de uma concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção;

(7) Considerando que a aplicação destas normas torna necessário um controlo dos produtos para os quais são definidas; que convém, por conseguinte, prever medidas que assegurem esse controlo;

(8) Considerando que, nomeadamente no caso dos produtos da pesca comercializados no estado fresco ou refrigerado, o aumento da diversidade da oferta torna necessária uma informação mínima dos consumidores quanto às principais características dos produtos; que, para o efeito, cabe aos Estados-membros adoptar, para os produtos em causa, a lista das denominações comerciais autorizadas no seu território;

(9) Considerando que as organizações de produtores representam os elementos de base da organização comum de mercado, cujo funcionamento descentralizado asseguram ao seu nível; que, face a uma procura cada vez mais concentrada, o reagrupamento da oferta no âmbito dessas organizações surge, mais do que nunca, como uma necessidade económica a fim de reforçar a posição dos produtores no mercado; que tal reagrupamento se deve realizar numa base voluntária e útil, graças à importância e à eficácia dos serviços que uma organização de produtores pode prestar aos seus associados; que uma organização de produtores capaz de contribuir para a realização dos objectivos da organização comum de mercado só pode ser reconhecida pelo Estado-membro se satisfizer um certo número de condições a que ela própria se vincula e a que vincula os seus associados nos termos dos seus estatutos;

(10) Considerando que é oportuno apoiar as iniciativas das organizações de produtores em matéria de melhoria da qualidade dos produtos da pesca, por intermédio, em certas condições, do estabelecimento de um reconhecimento específico para essas organizações;

(11) Considerando que, a fim de reforçar a acção dessas organizações ao nível da produção e de facilitar assim uma maior estabilidade do mercado, convém permitir aos Estados-membros alargar, sob certas condições, ao conjunto dos não membros que exercem o comércio em determinada região, as regras adoptadas pela organização da região considerada para os seus membros, especialmente no que se refere às regras de produção e de comercialização, incluindo em matéria de intervenção; que este processo é submetido ao controlo da Comissão, que pode, em certas circunstâncias, pronunciar a nulidade das extensões em causa;

(12) Considerando que a aplicação do regime acima descrito ocasiona despesas para as organizações cujas regras foram alargadas; que é conveniente, portanto, fazer participar nestas despesas os não membros; que convém, por outro lado, prever a possibilidade para o Estado-membro respectivo de conceder a esses operadores uma indemnização para os produtos que, embora estivessem em conformidade com as normas de comercialização, não puderam ser comercializados e foram retirados do mercado;

(13) Considerando que convém prever, para todos os casos, disposições que assegurem que as organizações de produtores não ocupam uma posição dominante na Comunidade;

(14) Considerando que, com vista à utilização racional e sustentável dos recursos, as organizações de produtores devem orientar a produção dos seus membros de acordo com as necessidades do mercado e favorecer a valorização óptima das suas capturas, nomeadamente sempre que estas digam respeito a espécies sujeitas a limitações no âmbito de quotas; que, nas perspectivas supracitadas, é indicado estabelecer que as organizações de produtores devam definir e submeter às autoridades competentes, antes do início de cada campanha de pesca, um conjunto de medidas previsionais de planificação das entregas e de regulação preventiva da oferta dos seus membros, bem como, se for caso disso, disposições específicas para os produtos que se deparam tradicionalmente com dificuldades de comercialização;

(15) Considerando que, atendendo aos custos que oneram as organizações de produtores devido às obrigações descritas acima, é justificado conceder às referidas organizações, em contrapartida, uma indemnização por um período limitado;

(16) Considerando que a planificação da oferta e a regularização das entregas dos membros das organizações de produtores podem nomeadamente ser melhoradas com o recurso à pré-venda contratual; que é, pois, oportuno incentivar as organizações de produtores a recorrer a este método de comercialização relativamente a uma parte significativa da sua produção, através da concessão de uma indemnização forfetária por um período limitado e em determinadas condições;

(17) Considerando que as organizações interprofissionais constituídas por iniciativa de operadores individuais, ou já reagrupadas, que representem uma parte significativa das várias categorias profissionais do sector dos produtos da pesca, são susceptíveis de contribuir para uma melhor tomada em consideração das realidades do mercado e de facilitar a evolução dos comportamentos económicos com vista a melhorar o conhecimento ou mesmo a organização da produção, a apresentação e a comercialização dos produtos; que, na medida em que as acções das organizações interprofissionais podem contribuir em geral para a realização dos objectivos do artigo 39º do Tratado e, em especial, dos do presente regulamento, é conveniente, após ter definido os tipos de acções em causa, conceder aos Estados-membros a faculdade de reconhecimento das organizações que exerçam acções positivas atendendo aos objectivos supramencionados; que é conveniente, em determinadas condições, prever disposições respeitantes à extensão das regras adoptadas pelas organizações interprofissionais e a partilha das despesas consecutivas a essa extensão; que este processo deve ser submetido ao controlo da Comissão, que pode, em determinadas circunstâncias, pronunciar a nulidade das extensões em causa;

(18) Considerando que é conveniente especificar as condições em que os acordos, decisões ou práticas concertadas das organizações interprofissionais podem derrogar do artigo 1º do Regulamento nº 26 (12);

(12) Regulamento nº 26 relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (JO nº 30 de 20.4.1962, p. 993/62). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 49 (JO nº 53 de 1.7.1962, p. 1571/62).

(19) Considerando que, para certos produtos da pesca que apresentam um interesse especial para o rendimento dos produtores, e para fazer face a situações de mercado susceptíveis de conduzir a preços que provoquem perturbações no mercado comunitário, é necessário fixar, com base nos dados técnicos mais recentes, para cada campanha de pesca, um preço de orientação (ou, para o atum, um preço no produtor comunitário) representativo das zonas de produção da Comunidade, que sirva para determinar o nível dos preços para as intervenções no mercado; que, na perspectiva indicada, o preço de orientação deve ser fixado de modo a reflectir a realidade do mercado e a evitar flutuações de preços demasiado pronunciadas de uma campanha de pesca para outra; que o preço de orientação constitui o elemento de base para a definição de um conjunto de outras medidas de intervenção; que é, pois, conveniente que o Conselho, sob proposta da Comissão, adopte as medidas para este efeito;

(20) Considerando que, para estabilizar as cotações, é desejável que as organizações de produtores possam intervir no mercado, em especial pela aplicação dos preços abaixo dos quais os produtos dos seus membros são retirados do mercado;

(21) Considerando que, em certos casos e sob determinadas condições, é oportuno apoiar a acção das organizações de produtores, concedendo-lhes compensações financeiras pelas quantidades retiradas definitivamente do mercado para consumo humano;

(22) Considerando, todavia, que este tipo de intervenção das organizações de produtores deve ser circunscrito a excedentes pontuais que o mercado não possa absorver e que não possam ter sido evitados por medidas de outra natureza; que as compensações financeiras devem, em consequência, ser limitadas a um volume de produção reduzido;

(23) Considerando que, para incentivar os pescadores a melhor adaptar as suas ofertas às necessidades do mercado, convém prever uma diferenciação do montante da compensação financeira em função do volume de retiradas do mercado;

(24) Considerando que o conjunto das novas medidas executadas pelo presente regulamento permitirá às organizações de produtores minorar sensivelmente o recurso à retirada definitiva; que é, pois, justificado reduzir tanto as quantidades elegíveis à compensação financeira como os seus montantes, de forma progressiva durante um período transitório;

(25) Considerando que, nomeadamente em razão de penúria de certas espécies, é conveniente evitar, na medida do possível, a destruição de peixes que foram retirados do mercado; que, para este fim, há que conceder uma ajuda para a transformação, a estabilização e armazenagem, tendo em vista o consumo humano de determinadas quantidades de produtos frescos retirados; que todas as espécies passíveis de retiradas no mercado devem poder beneficiar dessa medida; que este mecanismo, que constitui simultaneamente uma forma de intervenção e de valorização dos produtos da pesca, deve poder ser utilizado pelas organizações de produtores mais amplamente do que o da retirada definitiva; que é, em consequência, necessário aumentar as quantidades elegíveis para o referido mecanismo;

(26) Considerando que, em relação a certas espécies, as diferenças regionais de preços não permitem, de imediato, uma integração no regime de compensação financeira concedida às organizações de produtores; que, no entanto para favorecer uma maior estabilidade do mercado dos produtos em causa, e tendo ao mesmo tempo em conta as suas características e a diversidade das suas condições de produção e comercialização, convém prever para esses produtos um regime comunitário de apoio de preços, adaptado às suas especificidades, baseado na aplicação de um preço de retirada fixado de forma autónoma pelas organizações de produtores e a concessão, em determinadas condições, de uma ajuda forfetária a essas organizações relativamente aos produtos que tenham sido objecto de intervenções autónomas;

(27) Considerando que é oportuno prever um regime específico de apoio para determinados produtos congelados a bordo dos navios, sob a forma de uma ajuda à armazenagem privada desses produtos, dentro de determinados limites e condições, sempre que estes não possam ser escoados no mercado acima de um preço a determinar ao nível comunitário;

(28) Considerando que uma diminuição dos preços de importação de atuns destinados à indústria de conservas pode ameaçar o nível do rendimento dos produtores comunitários deste produto; que convém, por conseguinte, prever que sejam concedidas aos produtores indemnizações compensatórias, na medida do necessário; que, para racionalizar a comercialização de uma produção homogénea, é conveniente reservar o benefício da indemnização compensatória, sob determinadas condições, às organizações de produtores;

(29) Considerando que, para não favorecer um desenvolvimento anormal da produção de atum e a subsequente deriva dos custos correspondentes, se justifica que sejam previstos limites dentro dos quais aquela indemnização pode ser concedida às organizações de produtores em função das condições de abastecimento constatadas no mercado comunitário e rever as condições de desencadeamento do mecanismo;

(30) Considerando que, para determinar se existe no mercado comunitário uma situação ligada à evolução do nível dos preços no mercado mundial do atum que justifique o pagamento da indemnização compensatória, é necessário verificar que a descida dos preços no mercado comunitário resulta de uma descida dos preços de importação;

(31) Considerando que a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum é suspensa na totalidade para certos produtos; que, na ausência de uma produção comunitária suficiente de atum, convém manter em relação às indústrias de transformação alimentar utilizadoras destes produtos condições de abastecimento comparáveis às de que beneficiam os países terceiros exportadores, a fim de não contrariar o seu desenvolvimento no âmbito das condições internacionais de concorrência; que os inconvenientes que podem resultar deste regime para os produtores comunitários de atuns são susceptíveis de ser compensados pela concessão das indemnizações previstas para este fim;

(32) Considerando que, para assegurar o abastecimento suficiente do mercado comunitário com matérias-primas destinadas à indústria transformadora, em condições que permitam a esta última manter a sua competitividade, é conveniente que a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum seja suspensa, parcial ou totalmente, relativamente a determinados produtos e por um período indeterminado;

(33) Considerando, todavia, que a aplicação dos regimes de suspensão dos direitos descritos acima não deve conduzir a propostas de abastecimento provenientes dos países terceiros a preços anormalmente baixos e que é, em consequência, indicado subordinar o benefício das suspensões em causa ao respeito de um preço de referência, calculado de acordo com regras a determinar;

(34) Considerando que, sempre que circunstâncias excepcionais de perturbação ou de ameaça de perturbação grave, devido a importações ou exportações, sejam susceptíveis de comprometer os objectivos do artigo 39º do Tratado, devem poder ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros, no respeito dos compromissos internacionais da Comunidade;

(35) Considerando que a experiência mostrou que se pode revelar necessário tomar medidas muito rapidamente, a fim de assegurar o abastecimento do mercado comunitário e o respeito dos compromissos internacionais da Comunidade; que, para permitir à Comunidade fazer face a essas situações com toda a diligência necessária, convém prever um processo que permita tomar rapidamente as medidas que se impõem;

(36) Considerando que a realização de um mercado único assente num sistema de preços comuns ficaria comprometida pela concessão de certas ajudas; que convém, por conseguinte, tornar aplicáveis ao sector das pescas as disposições do Tratado relativas à apreciação das ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibição das ajudas incompatíveis com o mercado comum;

(37) Considerando que a execução das disposições do presente regulamento requer o estabelecimento e a manutenção de sistemas de comunicação de informações entre a Comissão e os Estados-membros; que será necessário especificar os respectivos custos, parcialmente a cargo do orçamento comunitário;

(38) Considerando que as despesas suportadas pelos Estados-membros, resultantes das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento, incumbem à Comunidade, nos termos do Regulamento (CE) nº / do Conselho, relativo ao financiamento da política agrícola comum (13),

(13) JO n L

(39) Considerando que a realização desta organização comum deve, também, ter em conta o interesse comunitário de preservação, na medida do possível, dos pesqueiros; que terá, assim, que excluir o financiamento de medidas cujo objecto são quantidades que ultrapassam as quantidades eventualmente atribuídas aos Estados-membros;

(40) Considerando que cabe aos Estados-membros tomar todas as medidas adequadas para se assegurarem do respeito das disposições do presente regulamento e evitar e reprimir as fraudes;

(41) Considerando que, para facilitar a execução das disposições previstas, convém instituir um processo de estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, no âmbito de um comité de gestão;

(42) Considerando que a organização comum de mercado no sector das pescas deve ter em conta, simultânea e adequadamente, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º do Tratado;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É estabelecida, no sector dos produtos da pesca, uma organização comum de mercado que compreende um regime de preços e de comércio, bem como regras comuns em matéria de concorrência.

Para efeitos do presente regulamento:

- o termo « produtor » refere-se às pessoas singulares ou colectivas que apliquem os meios de produção que permitam obter produtos da pesca com vista à sua primeira colocação no mercado;

- a expressão « produtos da pesca » inclui os produtos das capturas e os produtos da aquicultura enumerados em seguida:

Código NC // Designação das mercadorias

a) 0301 // Peixes vivos

0302 // Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixe e outra carne de peixe da posição 0304

0303 // Peixes congelados, excepto os filetes de peixe e outra carne de peixe da posição 0304

0304 // Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados

b) 0305 // Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e "pellets" de peixe, próprios para a alimentação humana

c) 0306 // Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e "pellets" de crustáceos, próprios para a alimentação humana

0307 // Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e "pellets" de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para a alimentação humana

d) // Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para a alimentação humana;

- outros:

- - Produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; animais mortos do capítulo 3:

0511 91 10 // - - - Desperdícios de peixes

0511 91 90 // - - - outros

e) 1604 // Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe

f) 1605 // Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas

g)

1902 20 // Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:

- Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:

- Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):

1902 20 10 // - - contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

h) // Farinhas, pó e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana; torresmos:

2301 20 00 // - farinhas, pós e pellets, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos

TÍTULO I

NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃOE INFORMAÇÃO DOS CONSUMIDORES

Capítulo 1: normas de comercialização

Artigo 2º

1. Em relação aos produtos referidos no artigo 1º ou aos grupos destes produtos, podem ser estabelecidas normas comuns de comercialização assim como o seu âmbito de aplicação; essas normas podem, nomeadamente, dizer respeito à classificação por categoria de qualidade, de tamanho ou de peso, à embalagem, apresentação e rotulagem.

2. Quando as normas de comercialização forem adoptadas, os produtos aos quais se aplicam não podem ser expostos para venda, postos à venda, vendidos ou comercializados de qualquer outro modo senão em conformidade com as referidas normas, sem prejuízo de disposições especiais que possam ser adoptadas para o comércio com países terceiros.

3. As normas de comercialização e as regras da sua aplicação, incluindo as disposições especiais referidas no nº 2, serão decididas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Artigo 3º

1. Os produtos em relação aos quais tenham sido adoptadas normas comuns de comercialização serão submetidos pelos Estados-membros a um controlo de conformidade com essas normas.

Esse controlo pode realizar-se em todos os estádios da comercialização, assim como durante o transporte.

2. Os Estados-membros notificarão os outros Estados-membros e a Comissão, o mais tardar um mês após a entrada em vigor de cada norma de comercialização, do nome e do endereço dos organismos de controlo para o produto ou grupo de produtos relativamente ao qual a norma foi adoptada.

3. As regras de execução do nº 1 serão, na medida do necessário, adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º, tendo em conta nomeadamente a necessidade de assegurar a coordenação das tarefas dos organismos de controlo, bem como a uniformidade de interpretação e aplicação das normas comuns de comercialização.

Capítulo 2: informação do consumidor

Artigo 4º

1. Sem prejuízo das disposições aplicáveis por força da Directiva 79/112/CEE (14), os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1º só podem ser propostos para venda a retalho ao consumidor final, independentemente do método de comercialização, se uma afixação ou rotulagem adequadas indicarem:

(14) Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO nº L 33 de 8.2.1979, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva nº 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO n L 43 de 14.2.1997 p. 21).

a) a denominação comercial da espécie,

b) o método de produção (captura ou cultura),

c) a zona de captura (Atlântico, Báltico, Mediterrâneo, mar do Norte, Oceano Índico, Pacífico, etc.).

2. Para efeitos da alínea a) do nº 1, os Estados-membros estabelecerão e publicarão, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2001, a lista das denominações comerciais autorizadas no seu território, pelo menos relativamente a todas as espécies enumeradas nos Anexos I a IV do presente regulamento. A lista indicará, em relação a cada espécie, o nome científico, a denominação na ou nas línguas oficiais do Estado-membro, bem como, se for caso disso, a ou as denominações aceites ou toleradas no plano local ou regional.

3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para controlar o respeito das disposições previstas no nº 1.

4. As regras de execução do presente artigo serão, na medida do necessário, adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

TÍTULO II

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

Capítulo 1: condições, concessão e retirada do reconhecimento

Artigo 5º

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "organização de produtores" qualquer pessoa colectiva:

a) constituída por iniciativa própria de um grupo de produtores de um ou vários produtos referidos nas alíneas a), b) ou c) do artigo 1º, desde que, no caso dos produtos congelados, tratados ou transformados, as operações em causa tenham sido efectuadas a bordo dos navios de pesca;

b) que tenha, nomeadamente, por objectivo assegurar o exercício racional da pesca e a melhoria das condições de venda da produção dos seus membros, através da adopção de medidas susceptíveis de:

1) privilegiar a programação da produção e a sua adaptação à procura, em quantidade e em qualidade, através, nomeadamente, da execução dos planos de captura;

2) promover a concentração da oferta;

3) regularizar os preços;

4) promover os modos de exploração das pescarias mais respeitadoras do equilíbrio dos recursos e da biodiversidade;

c) cujos estatutos obriguem os produtores associados, nomeadamente:

1) a aplicar, em matéria de exploração das pescarias, de produção e de comercialização, as regras adoptadas pela organização de produtores;

2) a aplicar, sempre que o Estado-membro em causa tenha decidido que a gestão de algumas ou do conjunto da ou das suas quotas de captura seja assegurada por organizações de produtores, as medidas adoptadas pela organização para esse efeito;

3) a ser membro, em relação a um produto ou um grupo de produtos, de uma só organização de produtores;

4) a escoar, por intermédio da organização de produtores, o conjunto da produção dos produtos relativamente aos quais aderiram. A organização pode, contudo, decidir que a obrigação acima referida não seja aplicada, desde que o escoamento seja efectuado de acordo com regras comuns por ela previamente estabelecidas;

5) a fornecer as informações solicitadas pela organização de produtores com vista a determinar as medidas referidas na alínea b) do nº 1, por forma a cumprir obrigações regulamentares ou para efeitos estatísticos;

6) a pagar as contribuições financeiras previstas pelos estatutos para estabelecer e alimentar o fundo de intervenção referido no nº 3 do artigo 17º;

7) a ficar membros da organização durante, pelo menos, três anos após o seu reconhecimento e a avisar a organização caso pretendam renunciar à sua qualidade de membros, pelo menos um ano antes da sua saída;

d) cujos estatutos incluam disposições relativas:

1) às normas de determinação, adopção e alteração das regras referidas na alínea c), ponto 1);

2) à exclusão, entre os seus membros, de qualquer discriminação ligada nomeadamente à sua nacionalidade ou ao local do seu estabelecimento;

3) à imposição aos membros de contribuições financeiras necessárias para o financiamento da organização de produtores;

4) às regras que garantem, de forma democrática, aos produtores associados o controlo da sua organização e o domínio das suas decisões;

5) às sanções relativas à violação das obrigações estatutárias, nomeadamente o não pagamento das contribuições financeiras, e das regras estabelecidas pela organização de produtores;

6) às regras relativas à admissão de novos membros;

7) às regras contabilísticas e orçamentais necessárias para o funcionamento da organização, que prevejam a manutenção de uma contabilidade separada relativamente às actividades que são objecto do reconhecimento.

e) que tenha sido reconhecida pelo Estado-membro em causa nas condições enunciadas no nº 2.

2. Os Estados-membros reconhecerão como organizações de produtores na acepção do presente regulamento os agrupamentos de produtores que tenham a sua sede estatutária no seu território nacional e que formulem um pedido nesse sentido, desde que:

a) satisfaçam as exigências estipuladas no nº 1 e forneçam, para este efeito, entre outras justificações, prova de que reúnem um número mínimo de produtores e um volume mínimo de produção comercializável;

b) ofereçam uma garantia suficiente quanto à realização, à duração e à eficácia da sua acção;

c) tenham a necessária capacidade jurídica nas condições previstas pela legislação nacional.

3. As organizações de produtores não devem deter uma posição dominante num determinado mercado, a não ser que seja necessária para a prossecução dos objectivos previstos no artigo 39º do Tratado.

4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros:

a) decidirão da concessão do reconhecimento no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido, acompanhado de todos os documentos comprovativos;

b) efectuarão em intervalos regulares, controlos quanto ao respeito pelas organizações de produtores das condições do reconhecimento; sem prejuízo da aplicação do nº 2, alínea c), do artigo 10º, o reconhecimento de uma organização de produtores pode ser retirado se as condições enumeradas no artigo 5º deixarem de ser satisfeitas ou se o reconhecimento se fundamentar em indicações erradas; o reconhecimento será retirado imediatamente com efeitos retroactivos se a organização o tiver obtido ou dele beneficiar fraudulentamente.

c) comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses, qualquer decisão de concessão, de recusa ou de retirada do reconhecimento.

2. Os Estados-membros concederão o reconhecimento a uma organização de produtores que tenha a sua sede social no seu território e de que uma parte dos membros sejam nacionais de um ou vários outros Estados-membros, desde que sejam respeitadas as condições fixadas no artigo 5º.

Os Estados-membros cujos nacionais sejam membros de uma organização de produtores estabelecida no território de um outro Estado-membro estabelecerão com este último a cooperação administrativa necessária para o exercício do seu controlo relativamente à actividade da organização em causa.

3. Os Estados-membros podem reconhecer uma organização de produtores para uma zona de actividade determinada, com carácter de exclusividade, desde que estejam reunidas as condições de representatividade definidas nos termos do nº 1 do artigo 8º.

4. Os Estados-membros podem reconhecer uma associação de organizações de produtores, desde que esta satisfaça as condições fixadas no artigo 5º; contudo, não são aplicáveis a tais associações as disposições dos artigos 10º e 11º.

5. A Comissão assegura-se do respeito do artigo 5º e do nº 1, alínea b), do presente artigo através de controlos a efectuar em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2847/93 (15) e, na sequência destes últimos, pode, se for caso disso, exigir que os Estados-membros ordenem a retirada dos reconhecimentos concedidos.

(15) Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO n L 261 de 20.10.1993 p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 2846/98 (JO n L 358 de 31.12.1998 p. 5).

6. No início de cada ano, a Comissão procederá à publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, da lista das organizações de produtores reconhecidas ao longo do ano anterior, bem como daquelas cujo reconhecimento tenha sido retirado ao longo do mesmo período.

7. As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, as condições da retirada do reconhecimento, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Capítulo 2: reconhecimento específico

Artigo 7º

1. Os Estados-membros podem conceder um reconhecimento específico às organizações de produtores previstas no nº 1 do artigo 5º que comercializem os produtos para os quais tenham sido estabelecidas normas comuns de comercialização pelo Regulamento (CEE) nº 2406/96 (16) e que tenham apresentado um plano de melhoramento da qualidade e da comercialização dos produtos aprovados pelas autoridades nacionais competentes.

(16) Regulamento (CEE) nº 2406/93 do Conselho, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca (JO n L 334 de 23.12.1996, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 323/97 (JO n L 52 de 22.2.1997, p. 8).

2. O objectivo principal do plano a que se refere o nº 1 será o de incluir todas as fases da produção e comercialização. O plano deve prever, em especial:

- a melhoria sensível da qualidade dos produtos a bordo dos navios,

- a preservação óptima da qualidade durante a descarga, o transporte e a comercialização dos produtos,

- a aplicação das técnicas e dos conhecimentos adequados para atingir os objectivos supramencionados,

- a descrição das acções previstas, incluindo os estudos prévios, a formação e os investimentos.

3. Os Estados-membros enviarão à Comissão os planos que as organizações de produtores lhes apresentarem. Estes planos só podem ser aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-membros após envio à Comissão e no termo de um prazo de sessenta dias, durante o qual esta pode solicitar alterações ou desaprovar os planos.

4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Capítulo 3: extensão das regras aos não-membros

Artigo 8º

1. No caso de uma organização de produtores ser considerada representativa da produção e da comercialização num ou em vários locais de desembarque e formular um pedido nesse sentido às autoridades competentes do Estado-membro, este pode obrigar os produtores que não sejam membros dessa organização e que comercializem qualquer um dos produtos referidos no artigo 1º, na zona representada por essa mesma organização, a respeitar:

a) as regras de produção e de comercialização decididas pela organização com vista a atingir os objectivos definidos no nº 1, alínea b), do artigo 5º;

b) as regras adoptadas pela organização em matéria de retirada e de reporte para os produtos frescos ou refrigerados referidos nas alíneas a) e c) do artigo 1º.

Todavia, relativamente aos produtos constantes do anexo I, letras A, B e C, as regras só podem ser alargadas aos não-membros se o preço aplicado pela organização de produtores for o preço de retirada ou o preço de venda comunitário, não sendo admitida qualquer margem de tolerância.

O Estado-membro pode decidir que a extensão das regras referidas nas alíneas a) e b) não seja aplicável a determinadas categorias de venda.

2. As regras tornadas obrigatórias por força do nº 1 são aplicáveis até à primeira venda no mercado, durante um período não superior a doze meses.

3. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as regras que tenham decidido tornar obrigatórias nos termos do nº 1.

No prazo de um mês a contar da data da recepção da notificação, a Comissão pode solicitar ao Estado-membro em causa que suspenda, total ou parcialmente, a aplicação da decisão, se considerar que a sua validade, em relação aos casos de nulidade referidos no nº 4, pode ser contestável. Neste caso, no prazo de dois meses a contar da mesma data, a Comissão:

- confirmará que as regras notificadas podem ser tornadas obrigatórias,

ou

- através de uma decisão fundamentada, declarará nula a extensão das regras decidida pelo Estado-membro, com base numa das circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do nº 4.

4. A Comissão declara nula a extensão referida no nº 1 sempre que verificar que:

a) com a extensão em causa, é prejudicada a liberdade de comércio ou são comprometidos os objectivos do artigo 39º;

b) o nº 1 do artigo 85º do Tratado é aplicável à regra cuja extensão é decidida.

5. Na sequência dos controlos a posteriori em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2847/93, a Comissão pode verificar, em qualquer momento, a existência dos casos de nulidade previstos no nº 4 e declarar nula a extensão em causa.

6. A Comissão informará imediatamente os outros Estados-membros em todas as fases do processo previsto nos nºs 3, 4 e 5.

7. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para controlar o respeito das regras referidas no nº 1; comunicarão imediatamente essas medidas à Comissão.

8. Sempre que for aplicável o nº 1, o Estado-membro em questão pode decidir que os não membros devam pagar à organização o equivalente da totalidade ou de parte das quotizações pagas pelos produtores membros, na medida em que estas quotizações se destinem a cobrir as despesas administrativas resultantes da aplicação do regime referido no nº 1.

9. Sempre que for aplicável o nº 1, os Estados-membros devem assegurar, quando necessário, por intermédio das organizações de produtores, a retirada dos produtos que não estejam em conformidade com as regras de comercialização ou que não possam ter sido vendidos a um preço no mínimo igual ao preço de retirada.

10. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Artigo 9º

1. Sempre que for aplicável o nº 1 do artigo 8º, o Estado-membro pode conceder uma indemnização aos produtores que não sejam membros de uma organização e que estejam estabelecidos na Comunidade, pelas quantidades de produtos:

- que não puderam ser comercializadas por força do nº 1, alínea a), do artigo 8º,

ou

- que foram retiradas do mercado por força do nº 1, alínea b), do mesmo artigo.

Esta indemnização será concedida sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento dos beneficiários e não pode ultrapassar 60 % do montante que resulta da aplicação às quantidades retiradas:

- do preço de retirada fixado nos termos do artigo 20º em relação aos produtos enumerados no anexo I, letras A e B

ou

- do preço de venda fixado nos termos do artigo 22º em relação aos produtos referidos no anexo I, letra C.

2. As despesas resultantes da concessão da indemnização referida no nº 1 ficam a cargo do Estado-membro em causa.

Capítulo 4: programa operacional de campanha de pesca

Artigo 10º

1. Antes do início da campanha de pesca, as organizações de produtores estabelecerão e comunicarão às autoridades competentes do Estado-membro um programa operacional de campanha de pesca que inclua:

a) um plano previsional de comercialização que descreva as medidas a executar pela organização para adaptar o volume e a qualidade da oferta às necessidades e às exigências do mercado;

b) um plano de captura específico, nomeadamente para as espécies que sejam objecto de quotas de captura, desde que essas espécies constituam uma parte significativa dos desembarques dos seus membros;

c) medidas preventivas especiais de adaptação da oferta para as espécies cuja comercialização se depare tradicionalmente com dificuldades no decurso da campanha de pesca;

d) as sanções aplicáveis aos membros que infrinjam as decisões adoptadas para efeitos da sua execução.

2. No intuito de verificar se cada organização de produtores satisfaz as obrigações previstas no nº 1, os Estados-membros executarão as medidas de controlo adequadas e aplicarão as seguintes disposições em caso de incumprimento dessas obrigações:

a) não será concedida nenhuma ajuda financeira a título da campanha de pesca em causa a uma organização de produtores que efectue intervenções nas condições previstas no título IV do presente regulamento, se essa organização tiver omitido estabelecer e comunicar, em tempo útil, o seu programa operacional de campanha de pesca, estabelecido em conformidade com o disposto no nº 1;

b) a sanção prevista na alínea a) será também aplicável sempre que uma organização de produtores não tenha executado as medidas previstas pelo seu programa operacional de campanha de pesca ou não as tenha executado de forma satisfatória;

c) após o segundo caso de aplicação da alínea a) ou b) a uma organização de produtores, ser-lhe-á retirado o reconhecimento.

3. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão dos casos de aplicação das alíneas a), b) ou c) do nº 2.

4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Artigo 11º

1. Sem prejuízo das ajudas que lhes possam ser concedidas para incentivar a sua constituição e facilitar o seu funcionamento, a título do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº ....... (17), as organizações de produtores beneficiarão, durante um período limitado, de uma indemnização destinada a compensar os custos resultantes das obrigações que lhes incumbem a título do artigo 10º.

(17) Regulamento (CE) nº do Conselho, de , que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO nº L ).

As organizações de produtores reconhecidas antes de 1 de Janeiro de 2001 receberão a indemnização durante um período de cinco anos a partir dessa data.

As organizações de produtores reconhecidas posteriormente receberão a indemnização durante os cinco anos seguintes ao ano em que obtiveram o reconhecimento.

2. A indemnização referida no nº 1 incluirá os seguintes elementos:

a) um montante proporcional ao número de navios membros, calculado de acordo com uma fórmula degressiva em conformidade com o método constante do Anexo VI, letra A;

b) um montante forfetário de 500 euros por espécie abrangida pelo nº 1, alínea b), do artigo 10º, até ao limite de 10 espécies.

3. Os Estados-membros pagarão o montante da indemnização às organizações de produtores no prazo de quatro meses após o final do ano para o qual foi concedida a indemnização, após as suas autoridades competentes terem verificado que as organização beneficiárias cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 10º.

4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Artigo 12º

1. Os Estados-membros concederão uma indemnização complementar às organizações de produtores cujo programa operacional de campanha de pesca preveja, com vista a uma melhor planificação da oferta dos seus membros, o escoamento de, pelo menos, 10% da sua produção no âmbito de contratos de pré-venda.

Nesse caso, a cópia dos contratos deve estar anexada ao programa operacional de campanha de pesca apresentado pelas organizações de produtores às autoridades competentes em conformidade com o artigo 10º.

Para efeitos do presente número, é tida em conta a média da produção das organizações de produtores nas três últimas campanhas de pesca.

2. O montante anual da indemnização referida no nº 1 é calculado de acordo com uma fórmula degressiva em conformidade com o método constante do anexo VI, letra B.

3. A indemnização será paga no prazo de quatro meses após o final da campanha de pesca em causa, após a organização de produtores beneficiária ter fornecido prova, considerada suficiente pelas autoridades nacionais competentes, de que os volumes comercializados no âmbito dos contratos em causa atingiram o limiar mencionado no nº 1.

4. A indemnização prevista no presente artigo pode ser concedida durante um período de cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 2001.

5. As regras de execução do presente artigo serão, na medida do necessário, adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

TÍTULO III

ORGANIZAÇÕES E ACORDOS INTERPROFISSIONAIS

Capítulo 1: condições, concessão e retirada do reconhecimento às organizações interprofissionais

Artigo 13º

1. Os Estados-membros podem reconhecer como organizações interprofissionais, na acepção do presente regulamento, as pessoas colectivas estabelecidas no seu território que formulem um pedido nesse sentido e que reúnam representantes das actividades de produção, de comércio e/ou de transformação dos produtos referidos no artigo 1º, desde que:

a) tenham sido constituídas por iniciativa da totalidade ou de parte das organizações ou associações que as compõem;

b) representem uma parte significativa da produção e do comércio e/ou da transformação dos produtos da pesca e dos produtos transformados à base de produtos da pesca na ou nas regiões em causa e, sempre que digam respeito a várias regiões, comprovem uma representatividade mínima, relativamente a cada um dos ramos abrangidos, em cada uma das regiões em causa;

c) não exerçam, elas próprias, actividades de produção, transformação ou comercialização de produtos da pesca ou de produtos transformados à base de produtos da pesca;

d) realizem, numa ou várias regiões da Comunidade e em condições compatíveis com a regulamentação comunitária, nomeadamente em matéria de concorrência, uma ou várias das seguintes acções, atendendo aos interesses dos consumidores e desde que não afectem o bom funcionamento da organização comum de mercado:

- melhoramento do conhecimento e da transparência da produção e do mercado,

- contribuição para uma melhor coordenação da colocação dos produtos da pesca no mercado, nomeadamente através de investigações ou estudos de mercado,

- estudo e desenvolvimento de técnicas que optimizem o funcionamento do mercado, incluindo no domínio das tecnologias de informação e de comunicação,

- elaboração de contratos-tipo compatíveis com a regulamentação comunitária,

- divulgação de informações e realização das investigações necessárias para a orientação da produção para produtos mais adaptados às necessidades do mercado e aos gostos e aspirações dos consumidores, nomeadamente no plano da qualidade dos produtos e no de uma exploração das pescarias especialmente respeitadora do equilíbrio dos recursos,

- elaboração de métodos e de instrumentos e organização de acções de formação para melhorar a qualidade dos produtos,

- valorização e protecção das denominações de origem, marcas de qualidade e indicações geográficas,

- definição, no respeitante à captura e à comercialização dos produtos da pesca, de regras mais estritas do que as disposições das regulamentações comunitárias ou nacionais,

- desenvolvimento da valorização dos produtos da pesca;

2. Antes do reconhecimento, os Estados-membros notificarão a Comissão das organizações interprofissionais que tenham apresentado um pedido de reconhecimento, com todas as informações úteis relativas à representatividade dessas organizações e às diferentes actividades que exercem, assim como quaisquer outros elementos de avaliação necessários.

A Comissão pode opor-se ao reconhecimento no prazo de dois messes a contar da data da sua notificação.

3. Os Estados-membros:

a) decidirão da concessão do reconhecimento no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido, acompanhado de todos os documentos comprovativos;

b) efectuarão, em intervalos regulares, controlos quanto ao respeito, pelas organizações de produtores, das condições do reconhecimento;

c) retirarão o reconhecimento se:

i. deixarem de ser satisfeitas as condições previstas pelo presente regulamento para o reconhecimento;

ii. a organização interprofissional infringir qualquer uma das proibições enunciadas no artigo 14º ou prejudicar o bom funcionamento da organização comum de mercado, sem prejuízo dos processos penais aplicados, por outro lado, nos termos da legislação nacional;

d) comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses, qualquer decisão de concessão, de recusa ou de retirada do reconhecimento.

4. A Comissão assegurar-se-á do respeito do nº 1 e da alínea b) do nº 3 através de controlos a efectuar em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2847/93 e, na sequência destes últimos, poderá exigir, se for caso disso, aos Estados-membros que retirem os reconhecimentos concedidos.

5. O reconhecimento confere autorização para prosseguir com as acções definidas na alínea d) do nº 1, nas condições estabelecidas pelo presente regulamento.

6. A Comissão procederá à publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, das organizações interprofissionais reconhecidas, com indicação da circunscrição económica ou da zona das suas actividades, assim como das acções realizadas na acepção do artigo 15º. Serão também publicadas as retiradas de reconhecimento.

7. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as condições e a frequência da comunicação pelos Estados-membros de relatórios à Comissão sobre as actividades das organizações interprofissionais serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Capítulo 2: condições relativas aos acordos, decisões e práticas concertadas das organizações interprofissionais

Artigo 14º

Em derrogação do artigo 1º do Regulamento nº 26, o nº 1 do artigo 85º do Tratado não é aplicável aos acordos, às decisões e às práticas concertadas das organizações interprofissionais reconhecidas que sejam executados para efeitos da realização das acções enumeradas no nº 1, alínea d), do artigo 13º e que, sem prejuízo das medidas adoptadas pelas organizações interprofissionais no âmbito da aplicação de disposições específicas da regulamentação comunitária:

a) não incluam a obrigação de praticar um preço determinado;

b) não originem qualquer forma de compartimentação dos mercados na Comunidade;

c) não criem discriminações;

d) não eliminem a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos em causa;

e) não criem restrições da concorrência que não sejam indispensáveis para atingir os objectivos da política comum da pesca prosseguidos através da acção interprofissional.

Capítulo 3: extensão dos acordos, decisões ou práticas concertadas aos operadores não membros

Artigo 15º

1. Sempre que uma organização interprofissional, que opere numa ou várias regiões determinadas de um Estado-membro, seja considerada, em relação a um dado produto, representativa da produção e/ou do comércio e/ou da transformação desse produto, o Estado-membro em causa pode, a pedido dessa organização, tornar obrigatórios, por um período de tempo limitado e relativamente aos operadores, individuais ou não, que operem na ou nas regiões em causa e não membros dessa organização, determinados acordos, determinadas decisões ou determinadas práticas concertadas acordados no âmbito dessa organização.

2. Uma organização interprofissional será considerada representativa na acepção do nº 1 sempre que abranja pelo menos dois terços da produção e/ou do comércio, e/ou da transformação, do produto ou dos produtos em causa na ou nas regiões em questão de um Estado-membro. Sempre que o pedido de extensão das regras diga respeito a várias regiões, a organização interprofissional deverá comprovar da representatividade supramencionada para cada um dos ramos abrangidos, em cada uma das regiões em questão.

3. As regras cuja extensão pode ser solicitada:

a) só podem dizer respeito a um dos seguintes elementos:

- conhecimento da produção e do mercado,

- normas de produção mais estritas do que as disposições estabelecidas, se for caso disso, pelas regulamentações comunitária e nacionais,

- elaboração de contratos-tipo compatíveis com a regulamentação comunitária,

- normas de comercialização,

- acções de protecção das denominações de origem, marcas de qualidade e indicações geográficas.

b) devem ser aplicáveis desde há, pelo menos, um ano;

c) só podem ser tornadas obrigatórias por um período máximo de três anos;

d) não devem prejudicar os outros operadores do Estado-membro, estabelecidos noutras regiões nem, por outro lado, os dos outros Estados-membros.

Artigo 16º

1. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as regras que tenham tornado obrigatórias para o conjunto dos operadores de uma ou várias regiões determinadas. Essas regras serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

Antes da publicação supramencionada, a Comissão informará o comité estabelecido no artigo 38º de qualquer notificação de extensão de acordos interprofissionais.

A Comissão decidirá que o Estado-membro deve anular a extensão das regras por ele decidida, sempre que:

a) verificar que, com a extensão em causa, é prejudicada a liberdade de comércio ou são comprometidos os objectivos do artigo 39º do Tratado;

b) verificar que o nº 1 do artigo 85º do Tratado é aplicável ao acordo, à decisão ou à prática concertada cuja extensão é decidida;

c) na sequência dos controlos efectuados a posteriori em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2847/93, verificar que não é respeitado o disposto no artigo 15º.

A decisão da Comissão é aplicável a partir da data da verificação de uma das circunstâncias referidas na alínea a), b) ou c).

2. Em caso de extensão das regras relativamente a um ou vários produtos e sempre que uma ou várias acções, mencionadas no nº 3, alínea a), do artigo 15º, realizadas por uma organização interprofissional reconhecida, apresentem um interesse económico geral para os operadores económicos cujas actividades estejam ligadas a esse ou esses produtos, o Estado-membro que concedeu o reconhecimento pode decidir que os operadores individuais ou os agrupamentos não membros da organização que beneficiam dessas acções paguem à organização o equivalente da totalidade ou parte das contribuições financeiras pagas pelos membros, na medida em que estas últimas se destinem a cobrir as despesas resultantes directamente da realização das acções em causa.

TÍTULO IV

PREÇOS E INTERVENÇÕES

Capítulo 1: regime dos preços

Artigo 17º

Generalidades

1. Relativamente aos produtos referidos no artigo 1º, as organizações de produtores podem fixar um preço de retirada abaixo do qual não vendem os produtos fornecidos pelos seus membros.

Em casos semelhantes, em relação às quantidades retiradas do mercado:

- no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo I, letras A e B, e no anexo IV, que correspondem às normas adoptadas nos termos do artigo 2º, as organizações de produtores concedem uma indemnização aos seus membros,

- no que diz respeito aos outros produtos referidos no artigo 1º, as organizações de produtores podem conceder uma indemnização aos seus membros.

Para cada produto referido no artigo 1º pode ser fixado um nível máximo de preço de retirada, nos termos do nº 5.

2. A organização de produtores deve determinar o destino dos produtos assim retirados, de modo a não entravar o escoamento normal da produção.

3. As organizações de produtores constituirão fundos de intervenção para o financiamento destas medidas de retirada, os quais serão alimentados por quotizações calculadas com base nas quantidades colocadas à venda, ou recorrerão a um sistema de perequação.

4. As organizações de produtores comunicarão às autoridades nacionais, que transmitirão à Comissão, os elementos seguintes:

- lista dos produtos em relação aos quais tencionam praticar o sistema referido no nº 1,

- período durante o qual os preços de retirada são aplicáveis,

- níveis dos preços de retirada previstos e praticados.

5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Artigo 18º

Preços de orientação

1. Para cada um dos produtos que constam do anexo I, letras A e B, e para cada um dos produtos ou grupos de produtos enunciados no anexo II, é fixado um preço de orientação antes do início da campanha de pesca.

Esses preços são aplicáveis em toda a Comunidade e fixados para cada campanha de pesca ou para cada um dos períodos em que esta se subdivide.

2. O preço de orientação é fixado:

- com base na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos representativos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores àquela para que é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária,

- tendo em conta as perspectivas de evolução da produção e da procura.

Na fixação desse preço, dever-se-á igualmente atender à necessidade de:

- estabilizar os preços de mercado e evitar a formação de excedentes na Comunidade,

- contribuir para o apoio do rendimento dos produtores,

- tomar em consideração os interesses dos consumidores.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixará o nível dos preços de orientação referidos no nº 1.

Artigo 19º

Comunicação das cotações

1. Durante todo o período de vigência do preço de orientação, os Estados-membros comunicarão à Comissão os preços registados nos mercados grossistas ou nos portos representativos relativamente aos produtos referidos no nº 1 do artigo 18º.

2. São de considerar como representativos, na acepção do nº 1, os mercados e os portos dos Estados-membros onde, em relação a um determinado produto, é comercializada uma parte significativa da produção comunitária.

3. As regras de execução do presente artigo e a lista de mercados e portos representativos referidos no nº 2 serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Artigo 20º

Preço de retirada comunitário

1. Para cada um dos produtos que constam do anexo I, letras A e B, será fixado um preço de retirada comunitário em função da frescura, do tamanho ou do peso e da apresentação do produto, adiante designados por "categoria de produto", aplicando o coeficiente de adaptação da categoria do produto em causa a um montante pelo menos igual a 70 % e que não exceda 90 % do preço de orientação. Estes coeficientes reflectem a relação de preços entre a categoria de produtos considerada e a tomada como base para a fixação do preço de orientação. O preço de retirada comunitário não deve, todavia, exceder, em qualquer caso, 90 % do preço de orientação.

2. A fim de assegurar aos produtores das zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade o acesso aos mercados em condições satisfatórias, podem ser aplicados, em relação a estas zonas, coeficientes de ajustamento aos preços referidos no nº 1.

3. As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, a determinação da percentagem do preço de orientação que serve como elemento de cálculo dos preços de retirada comunitários e a determinação das zonas de desembarque referidas no nº 2, bem como os preços, serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Capítulo 2: intervenções

Artigo 21º

Compensação financeira pelas retiradas

1. Os Estados-membros concedem uma compensação financeira às organizações de produtores que efectuem retiradas, no âmbito do artigo 17º, para os produtos enumerados no anexo I, letras A e B, desde que:

a) O preço de retirada aplicado por essas organizações seja o preço de retirada comunitário fixado nos termos do artigo 20º, sendo, contudo, admitida uma margem de tolerância de 10% por defeito ou por excesso em relação a esse preço, para ter em conta as flutuações sazonais dos preços de mercado;

b) os produtos retirados estejam em conformidade com as normas de comercialização adoptadas nos termos do artigo 2º e apresentem um grau de qualidade suficiente, a definir de acordo com o processo previsto no nº 3 do artigo 2º;

c) o preço de retirada referido na alínea a) seja aplicado durante toda a campanha de pesca em relação a cada categoria de produtos em causa; todavia, uma organização de produtores que, no âmbito das medidas citadas no nº 1 do artigo 5º, proíba a venda de certas categorias de produtos não tem de aplicar os preços de retirada comunitários que se referem a essas categorias de produtos.

2. A compensação financeira só é concedida se os produtos retirados do mercado forem escoados para fins diferentes do consumo humano ou em condições tais que não constituam entrave à comercialização normal dos outros produtos.

3. Em relação aos produtos referidos no nº 1:

a) O montante da compensação financeira será igual:

i. a 87,5 % do preço de retirada aplicado pela organização de produtores em causa para as quantidades retiradas não superiores a 2 % das quantidades anuais colocadas à venda;

ii. a 80 % do preço de retirada aplicado pela organização de produtores em causa para as quantidades retiradas superiores a 2 % e não superiores a 5 % das quantidades anuais colocadas à venda;

iii. a partir da campanha de pesca de 2003, a 50 % do preço de retirada aplicado pela organização de produtores em causa para as quantidades retiradas superiores a 5 % mas não superiores a 8 % das quantidades anuais colocadas à venda; para as campanhas de pesca de 2001 e 2002, será respectivamente igual a 70 % e 60 % do preço de retirada supramencionado;

b) não será concedida qualquer compensação financeira relativamente aos volumes de retirada superiores a 8 % das quantidades anuais colocadas à venda por uma organização de produtores;

4. Para efeitos do cálculo do montante da compensação financeira a conceder a uma organização de produtores, será tomada em consideração a produção de todos os membros da organização, incluindo as quantidades eventualmente retiradas do mercado por outra organização, nos termos do artigo 5º.

5. O montante da compensação financeira é diminuído do valor, fixado forfetariamente, do produto destinado a fins diferentes do consumo humano ou das receitas líquidas realizadas por ocasião do escoamento dos produtos para fins de consumo humano, nos termos do nº 2. O referido valor é fixado no início da campanha de pesca. Porém, o seu nível é ajustado se se verificarem variações de preços importantes e duradouras nos mercados comunitários.

6. Sempre que efectuem retiradas em relação aos produtos referidos no nº 1, as organizações de produtores concederão aos seus membros, relativamente às quantidades retiradas do mercado, uma indemnização pelo menos igual à soma da compensação financeira calculada em conformidade com a alínea a) do nº 3, num montante igual a:

- 10 %, no caso referido na alínea a)i do nº 3,

- 12 %, no caso referido na alínea a)ii do nº 3,

- 15 %, nos casos referidos nas alíneas a)iii e b) do nº 3,

do preço de retirada por elas aplicado.

Todavia, as organizações de produtores podem, no âmbito de um sistema de penalizações internas, conceder aos seus membros uma indemnização inferior à prevista no parágrafo anterior, desde que a diferença seja afectada a um fundo de reserva que só possa ser mobilizado para intervenções posteriores.

7. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Artigo 22º

Preço de venda comunitário

Em relação a cada um dos produtos que constam do anexo I, letra C, é fixado um preço de venda comunitário, de acordo com condições idênticas às previstas no artigo 20º para a fixação do preço de retirada.

Artigo 23º

Ajuda ao reporte

1. Beneficiam de uma ajuda ao reporte:

i. os produtos, constantes do anexo I, letras A e B, retirados do mercado ao preço de retirada referido no artigo 20º,

ii. os produtos, constantes do anexo I, letra C, que tenham sido colocados à venda mas em relação aos quais se tenha provado que não encontraram comprador ao preço de venda comunitário fixado nos termos do artigo 22º.

Será no entanto admitida uma margem de tolerância de 10 % por defeito ou por excesso em relação a esses preços, nomeadamente para ter em conta as flutuações sazonais dos preços de mercado.

2. Só podem ser objecto de uma ajuda ao reporte as quantidades que:

a) tenham sido fornecidas por um produtor membro,

b) satisfaçam certas exigências em matéria de qualidade, tamanho e apresentação,

c) sejam quer transformadas com vista à sua estabilização e armazenadas, quer conservadas em condições e durante um período a determinar.

3. Relativamente a cada um dos produtos em causa, a ajuda pode ser concedida até ao limite de um volume equivalente a 20 % das quantidades anuais colocadas à venda, diminuído da percentagem das referidas quantidades que tenham sido objecto de uma compensação financeira nos termos do artigo 21º.

O montante da ajuda não pode exceder o montante das despesas técnicas e financeiras das operações indispensáveis à estabilização e armazenagem.

4. Os métodos de transformação a que se refere o presente artigo são:

a)

- a congelação

- a salga

- a secagem

- a colocação em escabeche

e, se for caso disso,

- a cozedura;

b) o corte em filetes e em pedaços e, se adequado, o descabeçamento, quando estas operações forem acompanhadas de um dos processos enunciados na alínea a).

5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Artigo 24º

Retiradas e reportes autónomos das organizações de produtores

1. Para os produtos constantes do anexo IV, os Estados-membros concederão uma ajuda forfetária às organizações de produtores que efectuem intervenções no âmbito do artigo 17º, desde que:

a) essas organizações de produtores determinem, antes do início da campanha, um preço de retirada, adiante designado «preço de retirada autónomo»; esse preço é aplicado pelas organizações de produtores durante toda a campanha, admitindo-se uma margem de tolerância de 10 % por defeito ou por excesso; esse preço não pode, porém, ser superior a 80 % do preço médio ponderado registado em relação às categorias de produtos em questão na zona de actividade das organizações de produtores em causa durante as três campanhas de pesca anteriores;

b) os produtos retirados estejam em conformidade com as normas de comercialização adoptadas nos termos do artigo 2º e apresentem um grau de qualidade suficiente, a definir de acordo com o processo previsto no nº 3 do artigo 2º;

c) a indemnização concedida aos produtores membros pelas quantidades de produtos retiradas do mercado seja igual ao preço de retirada autónomo aplicado por essas organizações.

2. A ajuda forfetária será concedida em relação às quantidades retiradas do mercado que tenham sido colocadas à venda nos termos do nº 1 do artigo 5º e que sejam escoadas por forma a não entravar o escoamento normal da produção em causa.

3. O montante da ajuda forfetária será igual a 75 % do preço de retirada autónomo aplicado durante a campanha em curso, sendo este montante diminuído do valor, fixado forfetariamente, do produto escoado como indicado no nº 2.

4. A ajuda forfetária será igualmente concedida em relação às quantidades retiradas do mercado que sejam quer transformadas com vista à sua estabilização e armazenadas, quer conservadas em condições e durante um período a determinar. Nesse caso, o montante da ajuda forfetária não pode ser superior ao montante dos custos técnicos e financeiros das operações indispensáveis para a estabilização e armazenagem.

5. As quantidades elegíveis para a ajuda forfetária ao abrigo do nº 2 não podem exceder 5 % das quantidades anuais dos produtos em causa colocadas à venda nos termos do nº 1 do artigo 5º.

A soma das quantidades elegíveis para a ajuda forfetária ao abrigo dos nºs 2 e 4 não pode exceder 10 % das quantidades anuais mencionadas no parágrafo anterior.

6. Os Estados-membros em causa instituirão um regime de controlo que permita assegurar que os produtos em relação aos quais seja pedida a ajuda forfetária tenham o direito de dela beneficiar.

Para efeitos de controlo, os beneficiários da ajuda forfetária manterão uma contabilidade de existências segundo critérios a determinar. Os Estados-membros enviarão à Comissão, em intervalos a determinar, um quadro que indique, por produto e por categoria de produto, os preços médios registados nos mercados grossistas ou nos portos representativos.

7. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidirá, em função da aproximação dos preços das espécies visadas pelo presente artigo, da inclusão dessas espécies na lista de produtos constantes do anexo I, letra A.

8. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Artigo 25º

Ajuda à armazenagem privada

1. Em relação a cada um dos produtos constantes do anexo II, será fixado um preço de venda comunitário antes do início da campanha de pesca, num nível pelo menos igual a 70 % e não superior a 90 % do preço de orientação referido no nº 1 do artigo 18º.

2. Poderá ser concedida uma ajuda à armazenagem privada às organizações de produtores que, durante toda a campanha em curso:

a) apliquem o nº 1 do artigo 5º para a produção e a comercialização dos produtos em causa;

b) apliquem o preço de venda referido no nº 1. Será no entanto admitida uma margem de tolerância de 10 % por defeito ou por excesso, nomeadamente para ter em conta as flutuações sazonais dos preços de mercado.

3. A ajuda à armazenagem privada será concedida para os produtos constantes do Anexo II que tenham sido colocados à venda mas em relação aos quais se tenha provado que não encontraram comprador ao preço de venda comunitário fixado nos termos do nº 1.

4. Só podem ser objecto de ajuda à armazenagem privada os produtos:

a) que tenham sido pescados, congelados a bordo e desembarcados na Comunidade por um membro de uma organização de produtores;

b) que sejam armazenados durante um período mínimo e reintroduzidos no mercado comunitário;

no limite de 15 % das quantidades anuais dos produtos em causa colocados à venda pela organização de produtores.

5. O montante da ajuda à armazenagem privada não pode exceder o montante das despesas técnicas e dos juros durante um período máximo de três meses. Esse montante é fixado mensalmente de forma degressiva.

6. As regras de execução do presente artigo, incluindo a fixação do preço de venda referido no nº 1, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Capítulo 3: atum destinado à indústria transformadora

Artigo 26º

Preços no produtor comunitário

1. Para cada um dos produtos enumerados no anexo III, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixará um preço no produtor comunitário antes do início da campanha de pesca. Este preço será determinado nos termos do nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 18º.

Na fixação desse preço, dever-se-á igualmente atender à necessidade de:

- tomar em consideração as condições de abastecimento da indústria comunitária de transformação,

- contribuir para o apoio do rendimento dos produtores,

- evitar a criação de excedentes na Comunidade.

Esse preço será aplicável em toda a Comunidade e será fixado para cada campanha de pesca.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os preços médios mensais registados nos mercados grossistas ou nos portos representativos para os produtos de origem comunitária referidos no nº 1 e com características comerciais definidas.

3. Na acepção do nº 2, consideram-se representativos os mercados e portos dos Estados-membros em que é comercializada uma parte significativa da produção comunitária de atum.

4. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente a fixação dos coeficientes de adaptação aplicáveis às diversas espécies, tamanhos e formas de apresentação do atum, bem como a lista dos mercados e dos portos representativos referidos no nº 3, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Artigo 27º

Indemnização das organizações de produtores

1. Pode ser concedida às organizações de produtores uma indemnização pelas quantidades de produtos enumerados no anexo III, pescados pelos seus membros e posteriormente vendidos e entregues às indústrias de transformação estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade e destinados ao fabrico industrial de produtos incluídos no código NC 1604. Esta indemnização será concedida sempre que se verifique, em relação a um trimestre civil, simultaneamente, que:

- o preço de venda médio registado no mercado comunitário

e

- o preço de importação referido no nº 3 do artigo 30º

se situam a um nível inferior a um limiar de desencadeamento igual a 85 % do preço no produtor comunitário do produto em causa.

Antes do início de cada campanha de pesca, os Estados-membros elaborarão ou actualizarão e notificarão a Comissão da lista das indústrias previstas no presente número.

2. O montante da indemnização não pode, em caso algum, ser superior:

- nem à diferença entre o limiar de desencadeamento e o preço de venda médio do produto em causa no mercado comunitário,

- nem a um montante forfetário igual a 12 % desse limiar.

3. A quantidade máxima total de cada um dos produtos susceptíveis de beneficiar da indemnização não pode exceder a média das quantidades vendidas e entregues, nas condições previstas no nº 1, no decurso do mesmo trimestre das três campanhas de pesca anteriores ao trimestre em relação ao qual é paga a indemnização.

4. O montante da indemnização concedida a cada organização de produtores será igual:

- ao limite máximo definido no nº 2, para as quantidades do produto em causa escoadas nos termos do nº 1 que não sejam superiores à média das quantidades vendidas e entregues, nas mesmas condições, pelos seus membros no decurso do mesmo trimestre das três campanhas de pesca anteriores ao trimestre em relação ao qual é paga a indemnização,

- a 50 % do limite máximo definido no nº 2, para as quantidades do produto em causa superiores às definidas no primeiro travessão e iguais ao excedente das quantidades resultantes da repartição pelas organizações de produtores das quantidades elegíveis a título do nº 3.

A repartição será feita entre as organizações de produtores em causa proporcionalmente à média das respectivas produções no decurso do mesmo trimestre das três campanhas de pesca anteriores ao trimestre em relação ao qual é paga a indemnização.

5. As organizações de produtores repartirão pelos seus membros, proporcionalmente às quantidades produzidas por estes, vendidas e entregues nas condições previstas no nº 1, a indemnização concedida.

6. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente o montante e as condições de atribuição da indemnização, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

TÍTULO V

TROCAS COMERCIAIS COM PAÍSES TERCEIROS

Capítulo 1: regime aduaneiro

Artigo 28º

1. Para assegurar um abastecimento conforme com as necessidades do mercado comunitário em matéria-prima destinada à indústria transformadora, serão decididas medidas de suspensão autónoma total ou parcial dos direitos da pauta aduaneira comum, relativamente a um período indeterminado, para determinados produtos em conformidade com o Anexo V do presente regulamento.

2. Para evitar que comprometam as medidas de estabilização referidas nos artigos 20º, 21º, 22º, 23º, 25º e 26º, o benefício dos regimes de suspensão referidos no nº 1 será concedido aquando da importação dos produtos em causa, desde que seja respeitado o preço definido nos termos do artigo 29º.

Capítulo 2: preços de referência

Artigo 29º

1. Podem ser fixados anualmente preços de referência válidos para a Comunidade por categoria de produto, relativamente aos produtos constantes do artigo 1º que sejam objecto:

i. de um regime de redução ou de suspensão pautal cujas condições de consolidação na OMC prevejam o respeito de um preço de referência,

ii. de uma das medidas referidas no nº 1 do artigo 28º,

ou

iii. de um regime, diferente dos mencionados nas alíneas i) e ii), que preveja o respeito de um preço de referência, na observância dos compromissos internacionais da Comunidade.

2. Sempre que o valor aduaneiro declarado de um determinado produto, importado de um país terceiro no âmbito de uma das medidas referidas no nº 1, for inferior ao preço de referência, será suprimido, relativamente às quantidades em causa, o benefício do regime pautal em causa.

Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão dos casos de aplicação da medida prevista no presente número.

3. Sempre que seja fixado um preço de referência, este será igual:

a) para os produtos constantes do anexo I, letras A, e B, ao preço de retirada fixado nos termos do nº 1 do artigo 20º;

b) para os produtos constantes do anexo I, letra C, ao preço de venda comunitário fixado nos termos do artigo 22º;

c) para os produtos constantes do anexo II, ao preço de venda comunitário fixado nos termos do nº 1 do artigo 25º;

d) para os outros produtos, o preço de referência será determinado nomeadamente com base na média ponderada dos valores aduaneiros verificados nos mercados ou portos de importação mais representativos dos Estados-membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência, atendendo à necessidade de garantir uma relação de preços em conformidade com a situação do mercado.

4. Os Estados-membros comunicarão regularmente à Comissão os preços e as quantidades importadas dos produtos constantes dos Anexos I a IV, verificados nos mercados ou nos portos representativos. Esses preços serão iguais ao valor aduaneiro dos produtos em causa.

5. As regras de execução do presente artigo, incluindo o nível dos preços de referência, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Capítulo 3: medidas de salvaguarda

Artigo 30º

1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário de um ou mais dos produtos referidos no artigo 1º sofrer ou estiver ameaçado de sofrer perturbações graves susceptíveis de comprometer os objectivos do artigo 39º do Tratado, podem ser aplicadas medidas apropriadas nas trocas comerciais com países terceiros, até que essa perturbação ou ameaça de perturbação tenha desaparecido.

2. As medidas previstas no nº 1 serão aplicadas e executadas em conformidade com os processos previstos no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3285/94 (18).

(18) Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (JO nº L 349 de 31.12.1994 p. 53), regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 2315/96 (JO n L 314 de 4.12.1996 p. 1).

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 31º

Sempre que, relativamente a um ou vários produtos referidos no artigo 1º, se verifique, no mercado da Comunidade, uma subida dos preços e dificuldades de abastecimento de tal ordem que possam ser comprometidos alguns dos objectivos do artigo 39º do Tratado e que essa situação seja susceptível de persistir, poderão ser tomadas as medidas necessárias para remediar a situação, em conformidade com o processo previsto no artigo 38º.

Artigo 32º

Sem prejuízo de disposições contrárias ao presente regulamento adoptadas nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado, os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1º.

Artigo 33º

Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para assegurar, entre todos os navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro, a igualdade de condições de acesso aos portos e às instalações de primeira colocação no mercado, assim como a todos os equipamentos e a todas as instalações técnicas que deles dependam.

Artigo 34º

1. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento; para esse efeito, estabelecerão os sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações necessários, assegurarão a sua manutenção operacional e tomarão a seu cargo os custos daí resultantes.

Os sistemas referidos no nº 1 ficarão parcialmente a cargo do orçamento comunitário.

2. As regras de execução do presente artigo, incluindo a determinação das despesas que cabem ao orçamento comunitário, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Artigo 35º

1. As despesas ligadas à concessão dos pagamentos previstos no presente regulamento serão consideradas como relativas às medidas de intervenção, na acepção do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº ........ do Conselho, de ........., relativo ao financiamento da política agrícola comum (19).

(19) JO n L

2. O financiamento das despesas referidas no nº 1 é concedido apenas aos produtos provenientes de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, até ao limite das quantidades eventualmente atribuídas ao Estado-membro em questão, com base no volume global de capturas autorizadas por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais em questão.

3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.

Artigo 36º

Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para se assegurarem do respeito das disposições do presente regulamento e evitar e reprimir as fraudes; para o efeito:

- procederão a controlos sistemáticos junto dos beneficiários das ajudas financeiras;

- sempre que seja pertinente proceder a certas operações de controlo por amostragem, assegurar-se-ão de que, com base numa análise dos riscos, a frequência e as regras dos controlos sejam adaptadas, no conjunto do seu território, à medida que é objecto do controlo e sejam suficientes atendendo ao volume dos produtos comercializados ou armazenados com vista à sua comercialização.

Artigo 37º

É instituído o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, adiante designado "o comité", composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

Artigo 38º

Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o comité é convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período máximo de um mês, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 39º

O comité pode examinar qualquer outra questão apresentada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-membro.

Artigo 40º

O presente regulamento deve ser aplicado de modo a que sejam tidos em conta, simultânea e adequadamente, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º do Tratado.

Artigo 41º

O mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório de avaliação sobre os resultados da execução do presente regulamento; o relatório será acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas, baseadas na análise da incidência da intervenção comunitária e da sua eficácia em relação aos seus objectivos.

Artigo 42º

1. Os Regulamentos (CEE) n 3759/92, (CEE) n 105/76 e (CEE) n 1772/82 são revogados a partir de 1 de Janeiro de 2001.

2. As remissões para o Regulamento (CEE) nº 3759/92 entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondências que consta do anexo VII.

Artigo 43º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Atuns (do género Thunnus), gaiado ou bonito de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus, frescos, refrigerados ou congelados, destinados ao fabrico industrial de produtos abrangidos pelo nº 1604 e subsumíveis a um dos seguintes códigos da Nomenclatura Combinada:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

MEDIDAS DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS DA PAUTA ADUANEIRA COMUMREFERIDAS NO ARTIGO 28º

1. O direito aduaneiro relativo aos filetes de escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma), sob forma de placas industriais, congelados, destinados à transformação, do código NC ex 0304 20 85, é reduzido para 3,5 % por um período indeterminado.

2. O direito aduaneiro relativo à carne de escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma), sob forma de placas industriais, congelado, destinado à transformação, do código NC ex 0304 90 61, é reduzido para 3,5 % por um período indeterminado.

3. O direito aduaneiro para os peixes da espécie Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus e Boreogadus saida, excepto fígados, ovas e sémen, apresentados no estado fresco, refrigerado ou congelado, destinados à transformação, dos códigos NC:

ex 0302 50 10

ex 0302 50 90

ex 0302 69 35

ex 303 60 11

ex 303 60 19

ex 303 60 90

ex 303 79 41

é reduzido para 3 % ppor um período indeterminado.

4. O direito aduaneiro relativo ao surimi destinado à transformação do código NC ex 0304 90 05 é reduzido para 3,5 % por um período indeterminado.

5. O direito aduaneiro relativo aos filetes de granadeiro azul (Macruronus novaezealandiae) congelados, destinados à transformação, do código NC ex 0304 20 91, é reduzido para 3,5 % por um período indeterminado.

6. O direito aduaneiro relativo à carne de granadeiro azul (Macruronus novaezealandiae) congelado, destinado à transformação, do código NC ex 0304 90 97, é reduzido para 3,5 % por um período indeterminado.

7. O direito aduaneiro relativo aos filetes denominados « lombos » de atuns e gaiado, destinados à transformação, do código NC ex 1604 14 16, é reduzido para 6 % por um período indeterminado. O direito será reexaminado à luz da evolução do SPG e da elaboração do novo esquema aplicável a parti