relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à criação de subcomités e grupos de trabalho especializados e à adoção dos respetivos mandatos

A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto UE-Vietname e dos mandatos dos subcomités e grupos de trabalho especializados. Essa posição deve ter por base os projetos de decisão do Comité Misto.

O ato previsto tem por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 52.º, n.º 5, do acordo, do regulamento interno que regula a organização do Comité Misto e os mandatos dos subcomités e grupos de trabalho especializados, de modo a permitir a aplicação do acordo.

O Comité Misto é criado pelo artigo 52.º do acordo e tem por principal missão facilitar a aplicação e promover a realização dos objetivos gerais do acordo, bem como manter a coerência global das relações entre a UE e o Vietname. O Comité Misto tem ainda por objetivo: acompanhar o desenvolvimento das relações entre a UE e o Vietname; promover a troca de pontos de vista e formular propostas sobre questões de interesse comum; envidar esforços para resolver litígios que surjam nos domínios abrangidos pelo acordo.

O Acordo visa estabelecer uma parceria reforçada entre a UE e os seus Estados-Membros e o Vietname e aprofundar e melhorar a cooperação no que respeita a questões de interesse mútuo, que reflitam os valores partilhados e os princípios comuns, nomeadamente através da intensificação do diálogo de alto nível. O acordo criará um quadro global coerente e juridicamente vinculativo para as relações da UE com o Vietname. O acordo entrou em vigor em 1 de outubro de 2016.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro,

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um

acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com

exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

O Comité Misto é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro.

O ato que o Comité Misto é chamado a adotar produz efeitos jurídicos. Nos termos do artigo 52.º, n. º5 do acordo, o Comité Misto adota o seu próprio regulamento interno.

O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, essencialmente, do objetivo e do conteúdo do ato previsto, em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

Se o ato previsto perseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O ato previsto visa promover a realização dos objetivos do acordo e facilitar a sua aplicação.

A celebração do acordo teve por base o artigo 207.º e o artigo 209.º do TFUE.

O ato previsto deve, por conseguinte, fundamentar-se nas mesmas bases jurídicas materiais.

4.3.Conclusão

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, e o artigo 209.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.