Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a luta anti-tabaco

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

INTRODUÇÃO

O objectivo da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a luta anti-tabaco é proteger as gerações actuais e futuras das consequências do tabagismo e da exposição ao fumo do tabaco, fornecendo um enquadramento para medidas anti-tabaco a serem implementadas pelas Partes a nível nacional, regional e internacional. Pretende-se desta forma alcançar uma redução sustentada dos níveis de utilização de tabaco e de exposição ao fumo de tabaco.

A Convenção foi adoptada pela Assembleia Mundial de Saúde em 21 de Maio de 2003, estará aberta para assinatura de 16 a 22 de Junho de 2003 na sede da Organização Mundial de Saúde (OMS) em Genebra e, após aquela data, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque.

A adopção da Convenção constituiu a etapa final de um processo iniciado em 1999 quando, face às consequências graves para a saúde a nível mundial do consumo de tabaco, a Organização Mundial de Saúde decidiu criar um organismo intergovernamental aberto a todos os Estados membros da organização com o objectivo de redigir e negociar uma convenção-quadro internacional para a luta anti-tabaco e respectivos protocolos, concebida para conter a propagação global de tabaco e de produtos do tabaco, limitando, assim, os efeitos para a saúde decorrentes do tabagismo.

BASE PARA O ENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO NAS NEGOCIAÇÕES

O desenvolvimento da Convenção-Quadro da OMS para a luta anti-tabaco e respectivos protocolos foi encarado como uma forma eficaz de reforçar a cooperação internacional no domínio da protecção da saúde pública, tal como previsto no nº 3 do artigo 152º do Tratado CE, assegurando, simultaneamente, o respeito e a integração a nível internacional das iniciativas comunitárias existentes.

Nesta base, e tendo em conta a Resolução de 24.05.99 da Assembleia Mundial de Saúde, que permite à Comunidade Europeia participar na redacção e nas negociações relativamente a assuntos da sua competência, o Conselho, agindo com base numa recomendação da Comissão, adoptou em 22 de Outubro de 1999, uma decisão que autoriza a Comissão a negociar em nome da Comunidade Europeia, no âmbito da Organização Mundial de Saúde, uma convenção-quadro internacional para a luta anti-tabaco e respectivos protocolos.

As negociações foram conduzidas pela Comissão, em conformidade com as directrizes de negociação emitidas pelo Conselho e em consulta com o comité especial nomeado pelo Conselho ao abrigo do nº 1 do artigo 300º do Tratado.

De acordo com uma declaração comum do Conselho e da Comissão exarada na acta do Conselho, as directrizes de negociação abrangiam apenas assuntos pertencentes à esfera de competência comunitária, ao abrigo dos artigos 95º e 152º do Tratado. As directrizes de negociação foram revistas pelo Conselho em 24 de Abril de 2001, com o intuito de alargar a autorização da Comissão, por forma a incluir a negociação em nome da Comunidade sobre aspectos do domínio de competência comunitária que não são abrangidos pelos artigos 95º e 152º, incluindo questões que requerem unanimidade no Conselho.

PARTICIPAÇÃO do Parlamento Europeu

Na sua resolução de 13 de Novembro de 2001, o Parlamento Europeu apoiou o objectivo de uma Convenção-Quadro para a luta anti-tabaco criada pela Assembleia Mundial de Saúde na sua resolução de 24 de Maio de 1999 e exprimiu a sua confiança de que um instrumento jurídico internacional substantivo como este constituiria uma forma importante de abordar os problemas relacionados com o tabaco e, consequentemente, promoveria a saúde pública

Não existe nenhuma disposição explícita no Acordo-Quadro de 5 de Julho de 2000 entre a Comissão e o Parlamento Europeu no sentido de incluir membros do Parlamento Europeu nas delegações comunitária participantes nas negociações internacionais. Contudo, foi sempre encarada com agrado a participação de membros do Parlamento Europeu como observadores, quer pela Comissão quer pelo Conselho, durante as negociações da Convenção.

RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

A Convenção aborda um vasto leque de questões relacionadas com a luta anti-tabaco. Alguns elementos-chave do texto final incluem:

Rotulagem - O texto exige que, pelo menos, 30% - mas idealmente 50% ou mais - das principais áreas visíveis das embalagens de produtos do tabaco devam ser preenchidos por advertências claras relativas à saúde sob a forma de texto, imagens ou uma combinação dos dois elementos. Os requisitos de embalagem e rotulagem proíbem também linguagem enganadora que dê uma impressão falsa de que o produto é menos nocivo que outros. Esta linguagem enganadora pode incluir a utilização de termos como "light" "suave" ou "baixo teor".

Publicidade - Apesar de uma grande maioria de países terem concordado que uma proibição completa teria um impacto significativo na redução do consumo de produtos do tabaco, alguns países dispõem de disposições constitucionais - por exemplo, que abrangem a liberdade de discurso para fins comerciais - que não lhes permitirão aplicar uma proibição completa em todos os meios de comunicação social. O texto final exige que as Partes tomem medidas no sentido de uma proibição completa num prazo de cinco anos após a entrada em vigor da Convenção. Contém igualmente disposições para países que não possam aplicar uma proibição completa que lhes permitem diminuir a publicidade, a promoção e o patrocínio do tabaco dentro dos limites das suas constituições e dos seus princípios constitucionais.

Impostos - O texto reconhece formalmente que as medidas ao nível dos impostos e do preço constituem uma forma importante para reduzir o tabagismo, nomeadamente entre os jovens, e exige que os signatários tenham em consideração objectivos em termos de saúde pública ao aplicarem as políticas em matéria de impostos e de preço aos produtos do tabaco.

Responsabilidade - As Partes na Convenção são encorajadas a considerar a tomada de acções legislativas, sempre que necessário, para lidar com a responsabilidade criminal e civil, incluindo, sempre que adequado, indemnizações.

Financiamento - As Partes devem fornecer apoio financeiro aos seus programas nacionais de luta anti-tabaco. Além disso, o texto incentiva a utilização e a promoção do financiamento para o desenvolvimento existente na luta anti-tabaco. A eventual necessidade de reforçar os mecanismos existentes ou de criar outros mecanismos financeiros adequados para canalizar recursos financeiros adicionais, que podem incluir um fundo global voluntário, deverá ser examinada na Conferência das Partes com base numa revisão das fontes e dos mecanismos de assistência existentes e potenciais e numa avaliação da sua adequação.

Comércio ilícito - O texto reconhece que a eliminação do contrabando, do fabrico ilícito e da contrafacção de produtos do tabaco, incluindo o desenvolvimento de um sistema eficaz para a localização e o rastreio de tais produtos e o desenvolvimento e a aplicação de legislação nacional relacionada são componentes essenciais da luta anti-tabaco e exige que as Partes tomem as medidas adequadas a este respeito.

O texto exige também que os países promovam programas de tratamento destinados a auxiliar os indivíduos a abandonar o tabagismo e de educação destinados a evitar o início do tabagismo, proíbam a venda de produtos do tabaco a menores e limitem a exposição das pessoas ao tabagismo passivo.

Durante as negociações, tornou-se evidente que a forma como as Partes interpretam o papel que as medidas relacionadas com cada uma destas questões desempenha na redução do tabagismo varia em grande escala. Além disso, a regulamentação destas matérias possui frequentemente implicações noutros aspectos das políticas internas e externas. O emprego é apenas um exemplo: a reunião tripartida da Organização Internacional do Trabalho sobre o futuro do emprego no sector do tabaco, realizada em Fevereiro de 2003, destacou a necessidade de estudar o impacto das políticas anti-tabaco sobre o emprego naquele sector, tendo em conta a natureza da Convenção-Quadro para a luta anti-tabaco.

A necessidade de acomodar pontos de vista diferentes e, por vezes, opostos no contexto de um acordo internacional pode ajudar a explicar o motivo que levou a que determinadas disposições destinadas a encontrarem-se no centro da Convenção fossem, de alguma forma, desprovidas de todos os efeitos vinculativos e se tornassem pouco mais do que meras declarações de princípio.

De facto, a Convenção não aborda todos os assuntos de forma semelhante. O nível de compromisso imposto às Partes varia em grande medida de acordo com a questão em causa (por exemplo, é exigido um prazo rigoroso para a adopção de medidas eficazes relativamente à embalagem e rotulagem de produtos do tabaco, enquanto que existe apenas um simples convite à aplicação de políticas de impostos e preço). Além disso, o grau de pormenor fornecido quanto às medidas a serem tomadas difere de acordo com o assunto em questão (de um conjunto pormenorizado de restrições relativas à publicidade e ao patrocínio de produtos do tabaco ou de uma lista de medidas destinadas a combater o comércio ilícito, a uma referência geral à necessidade de fornecer apoio a actividades economicamente viáveis para agricultores, por exemplo).

BASE PARA A ASSINATURA COMUNITÁRIA

O principal objectivo da Convenção é promover a saúde pública num contexto mundial. Este objectivo está em conformidade com o Tratado CE, em especial com o artigo 152º, que impõe à Comunidade a obrigação de agir no sentido da melhoria da saúde pública e incita a Comunidade e os Estados-Membros a fomentar a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública.

Várias áreas incluídas na Convenção são actualmente já abrangidas por instrumentos comunitários existentes. A Convenção não exige alterações ao acervo. Pelo contrário, as disposições centrais da Convenção reflectem as soluções adoptadas na legislação comunitária, em conformidade com as directrizes de negociação emitidas pelo Conselho.

A legislação comunitária vinculativa relevante no domínio da luta anti-tabaco regulamenta a publicidade a produtos do tabaco nos meios de comunicação social e através de serviços da sociedade da informação e o patrocínio por empresas tabaqueiras de programas de rádio e de televisão e de eventos internacionais (Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva [1], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 [2], que proíbe todas as formas de publicidade televisiva e de televenda de cigarros e outros produtos do tabaco; A Directiva 03/XX/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita à publicidade e ao patrocínio de produtos do tabaco [3]); os teores dos cigarros e os respectivos métodos de medição; bem como a embalagem e rotulagem de produtos do tabaco (Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco [4]).

[1] JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

[2] JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

[3] JO L

[4] JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.

Outra legislação não vinculativa aborda, entre outros aspectos, a venda a crianças e adolescentes; outras formas de publicidade e patrocínio de produtos do tabaco; a divulgação de informação relativa à despesa incorrida pelos fabricantes, importadores e comerciantes de grande escala de produtos do tabaco com campanhas de publicidade, comercialização, patrocínio e promoção não proibidas ao abrigo da legislação nacional ou comunitária; o abandono do tabagismo; bem como a protecção contra a exposição ao fumo do tabaco no ambiente (Recomendação do Conselho, de 2 de Dezembro de 2002, relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta anti-tabaco [5]).

[5] JO L 022 de 25.1.2003, p. 31.

Em conformidade com o nº 2 do artigo 300º do Tratado CE, a assinatura de acordos internacionais será decidida pelo Conselho, agindo sob proposta da Comissão. Considerando que a Convenção tem por claro objectivo a melhoria da saúde pública, tal como definido no artigo 152º do Tratado CE, em conjunto com o facto de que a legislação comunitária existente no domínio da luta anti-tabaco se baseia principalmente nos artigos 95º e 152º e dado ainda que a Convenção terá uma influência sobre a regulamentação do comércio internacional de produtos do tabaco, a Decisão do Conselho deverá basear-se nos artigos 95º, 133º e 152º, em articulação com o nº 2 do artigo 300º.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a luta anti-tabaco

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos, 95º, 133º e 152º, em conjunto com o nº 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade uma Convenção-Quadro para a luta anti-tabaco sob a égide da Organização Mundial de Saúde.

(2) A Convenção reflecte a posição da Comunidade expressa durante as negociações, bem como as principais disposições comunitárias adoptadas no domínio da luta anti-tabaco.

(3) Sob reserva da sua possível conclusão a uma data posterior, a Convenção adoptada em 21 de Maio de 2003 deve ser assinada,

DECIDE:

Artigo único

1. Sob reserva de possível conclusão a uma data posterior, o Presidente do Conselho é, pela presente, autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a luta anti-tabaco.

2. O texto da Convenção encontra-se em anexo à presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em

Pelo Conselho

O Presidente