RELATÓRIO DA COMISSÃO 29.º Relatório Anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as atividades anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda da UE (2010) /* COM/2012/059 final */





Introdução O presente relatório, relativo a 2010, é apresentado ao Parlamento Europeu na sequência da sua resolução de 16 de dezembro de 1981 sobre as atividades anti-dumping da União Europeia e do relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu. Este curto relatório proporciona uma perspetiva geral dos aspetos mais importantes de 2010, mas é acompanhado, tal como nos anos anteriores, por um documento de trabalho mais circunstanciado dos serviços da Comissão, juntamente com anexos pormenorizados. O relatório obedece à mesma estrutura geral do documento de trabalho, incluindo todos os seus cabeçalhos, a fim de tornar mais fácil a remissão para informações mais exaustivas. O presente relatório e o documento de trabalho integral podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/trade/issues/respectrules/anti_dumping/legis/index_en.htm 1. Perspetiva geral da legislação Os inquéritos nos domínios anti-dumping, anti-subvenções e medidas de salvaguarda são realizados em conformidade com regulamentos de base do Conselho. No documento de trabalho, figura uma perspetiva geral da legislação em vigor. Os regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base serão seguidamente referidos como «regulamento(s) de base». 2. Conceitos de base O título n.º 2 do documento de trabalho faculta uma visão geral da terminologia e dos procedimentos utilizados nos inquéritos relativos aos instrumentos de defesa comercial (IDC). 3. Modernização dos IDC A UE considera que uma revisão periódica dos instrumentos de defesa comercial da UE pode ajudar a garantir a sua eficácia na resposta às práticas comerciais desleais. Neste contexto, o Comissário responsável pelo Comércio declarou na audição de 2009 no Parlamento Europeu que a Comissão está aberta a um debate sobre esta questão, mas sublinhou a necessidade de obter um consenso entre as partes em causa. Entretanto, em setembro de 2010, como parte do ciclo normal da DG Comércio em matéria de planeamento de avaliação, a Comissão publicou um convite à apresentação de propostas para uma avaliação dos instrumentos de defesa comercial da União Europeia. Uma tal avaliação ajudaria a Comissão a conceber ou a melhorar as suas intervenções políticas, bem como a controlar a sua eficácia. Ajudaria igualmente os cidadãos a exercerem os seus direitos no sentido de analisar, criticar e influenciar as políticas e atividades desenvolvidas pela Comissão em seu nome. Após a avaliação das propostas apresentadas, foi assinado um contrato no final de dezembro de 2010. Os trabalhos prosseguiram em 2011, estando previstos resultados no início de 2012. Em 2010, a Comissão já implementou algumas medidas (por exemplo, reformulação do sítio Web IDC; assistência específica para as PME; melhoria das informações, etc.) destinadas a melhorar a transparência dos inquéritos de defesa comercial. 4. Estatuto de país de economia de mercado (EEM) Para efeito dos inquéritos anti-dumping, um país pode ser considerado uma plena economia de mercado se preencher cinco critérios, detalhados no documento de trabalho que acompanha o presente relatório. Em 2010 assistiu-se à avaliação contínua de cinco dos seis pedidos de alargamento do estatuto de EEM, apresentados pela China, Vietname, Arménia, Cazaquistão, Mongólia e Bielorrússia. Todos esses países, com exceção da Bielorrússia, continuaram a prestar informações adicionais em apoio dos seus pedidos ao longo de todo o ano e os respetivos processos encontram-se em vários níveis de adiantamento. As consultas com as autoridades da República da Bielorrússia foram suspensas devido à situação política no país. Os outros cinco países candidatos encontram-se em diferentes fases de progresso em termos de cumprimento dos cinco critérios necessários para o tratamento de economia de mercado. Prosseguiram os trabalhos sobre o pedido de estatuto de economia de mercado apresentado pela China, incluindo a 10.ª reunião temática do Grupo de Trabalho, realizada em Pequim, em setembro de 2010. Na reunião do grupo de trabalho ambas as partes debateram, entre outros aspetos, o atual estudo conjunto sobre as práticas contabilísticas da República Popular da China, especialmente a questão do acesso dos consultores às empresas chinesas. Em 2011, tiveram lugar outros trabalhos sobre o processo EEM da China. O primeiro relatório de avaliação do pedido EEM apresentado pela Arménia foi transmitido às autoridades da Arménia no início de 2010, informando-as de que tinham cumprido dois dos cinco critérios necessários para o EEM. Em junho de 2010, seguiu-se um pedido de informações sobre novos desenvolvimentos em matéria de progressos em relação ao EEM. No entanto, até ao final de 2010, a Arménia não tinha transmitido novas informações à Comissão. O segundo relatório preliminar de avaliação do Vietname foi terminado em fevereiro de 2010, tendo concluído que o Vietname satisfaz um dos cinco critérios respeitantes ao grau de interferência do governo na economia. Em setembro de 2010, tiveram lugar reuniões específicas sobre o EEM com o Vietname. No decurso de 2011, realizaram-se análises adicionais em relação a este processo. No que respeita ao Cazaquistão, no final de 2010 os serviços da DG Comércio concluíram que, apesar de se terem registado desenvolvimentos positivos, os progressos tinham sido prejudicados pela resposta do país ao impacto da crise financeira global na sua economia. Convém elaborar juntamente com o Cazaquistão um roteiro que estabeleça os próximos passos a tomar em matéria de EEM. No decurso do Comité Comercial UE-Mongólia de outubro de 2010, a Comissão forneceu informações sobre os progressos da avaliação em matéria de EEM, e solicitou informações complementares em dezembro de 2010. 5. Instrumentos de defesa comercial – Estratégia para as matérias-primas No relatório anual de 2009, foi salientado pela primeira vez o papel dos IDC na abordagem de certas consequências de distorções relativas ao fornecimento de matérias-primas. Em especial, foi chamada a atenção para o facto de, pela primeira vez, o TEM ter sido recusado a cinco empresas chinesas fabricantes de parafusos, com base no facto de o principal fator de produção, o fio-máquina de aço, não refletir substancialmente os valores de mercado, tal como previsto no artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do regulamento de base. Em 2010, a Comissão continuou esta prática, avaliando os pedidos de tratamento de economia de mercado através da análise, nomeadamente, de qualquer políticas conducentes a distorções dos preços das matérias-primas. Um exemplo de um caso deste tipo em 2010 foi a questão das rodas de alumínio provenientes da China. 6. Atividades de informação e comunicação/Contactos bilaterais 6.1. Pequenas e médias empresas (PME) No final de 2009, a Comissão, reconhecendo o importante papel que as PME desempenham na economia da UE e as dificuldades que estas enfrentam para participar nos inquéritos em matéria de defesa comercial, lançou um estudo para identificar as necessidades das PME na UE que participam em inquéritos de defesa comercial. No final de 2010, a Comissão recebeu de um contratante os resultados do estudo que identifica as necessidades das PME nos 27 Estados-Membros da UE, aquando da apresentação de uma denúncia ou da participação em inquéritos de defesa comercial como importador, como utilizador ou como exportadores em inquéritos iniciados por países terceiros. O estudo também apresentava propostas específicas sobre a forma como a Comissão e os Estados-Membros podem prestar melhor assistência às PME em todos os domínios desse tipo de inquéritos. Esse estudo identifica um conjunto de medidas concretas para apoiar o crescimento e a competitividade das PME e propõe, em especial, ações para melhorar a informação e a assistência às PME no que respeita ao recurso aos instrumentos de defesa comercial da UE. Essas ações foram debatidas com as autoridades nacionais responsáveis por questões de defesa comercial e com os serviços de defesa comercial da DG Comércio, com vista a adotar, em 2011, uma declaração que defina uma série de ações concretas para abordar as dificuldades encontradas pelas PME envolvidas em instrumentos de defesa comercial. Foi criado um serviço de assistência às PME no domínio da defesa comercial (Trade Defence Helpdesk), devido à complexidade dos processos relativos aos IDC, em especial para as PME, dada a sua pequena dimensão e a sua fragmentação. Compete-lhe responder a todas as questões e problemas de âmbito geral ou específico que sejam suscitados pelas PME em matéria de IDC. Uma parte do sítio Web sobre os IDC é dedicada às PME e refere os pontos de contacto do Trade Defence Helpdesk. Este sítio Web IDC foi atualizado ainda mais, tornando-o mais acessível e convivial, em especial para as PME. Em 2010, estes pontos de contacto receberam muitos pedidos de informação, que foram imediatamente tratados. Os pedidos referiam-se quer aos procedimentos quer ao conteúdo dos processos IDC. 6.2. Contactos bilaterais/atividades de informação ‑ indústria e países terceiros Explicar a legislação e a prática das atividades de defesa comercial da UE é uma parte importante do trabalho dos serviços responsáveis pelos instrumentos de defesa comercial. Em 2010, teve lugar um seminário sobre defesa comercial para funcionários de países terceiros. Além disso, em 2010 houve uma série de contactos bilaterais destinados a discutir diversos temas de defesa comercial com um certo número de países terceiros, incluindo a China, a Coreia, o Vietname, a Índia, a Bielorrússia e a Austrália. Em 2010, também se realizaram várias reuniões com as principais associações e empresas das partes interessadas, incluindo um certo número de eventos com a Business Europe (nomeadamente um seminário com os membros mais importantes da associação várias reuniões bilaterais com o Comité de política comercial da Business Europe), bem como um seminário e reuniões periódicas com as associações mais importantes de importadores e distribuidores, como o Eurocommerce e a FTA. 7. Conselheiro Auditor O ano de 2010 constitui o terceiro ano de atividade do Conselheiro Auditor da DG Comércio, que entrou em pleno funcionamento em abril de 2007. O Conselheiro auditor atua de forma independente. Para efeitos administrativos, está dependente do Diretor-Geral da DG Comércio, ao qual reporta. O papel principal do Conselheiro Auditor é garantir o exercício efetivo dos direitos processuais das partes interessadas e assegurar que os processos comerciais perante a Comissão Europeia são tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. Aconselha igualmente o Diretor-Geral da DG Comércio, quando necessário, sobre todas as questões processuais ou outras relacionadas com esses processos comerciais. Foi adotada uma atualização das orientações em matéria de cooperação entre o Conselheiro Auditor e os serviços da Comissão responsáveis em matéria de inquéritos comerciais. Essas orientações definem um certo número de princípios de funcionamento e introduzem prazos para a organização de audições. Existem regras sobre as intervenções no que diz respeito a questões de confidencialidade e acesso aos processos e um certo número de mecanismos em matéria de comunicação e acompanhamento das intervenções do Conselheiro Auditor. As orientações atualizadas foram utilizadas como base para um projeto de mandato do Conselheiro Auditor. No decurso de 2010 e 2011, esta decisão foi objeto de consultas internas, estando a sua adoção prevista para o início de 2012. Em 2010, o Conselheiro Auditor efetuou 55 intervenções em 29 casos de defesa comercial, e realizou 24 audições, o que representa um aumento considerável em comparação com 2009. O Conselheiro Auditor foi contactado por partes interessadas, pelos serviços de inquérito, bem como por outros intervenientes. Interveio em questões abrangendo todas as fases do inquérito. As principais questões que o Conselheiro Auditor enfrentou em 2010 podem ser agrupadas em seis categorias: i) determinações TEM; ii) processos não confidenciais e confidencialidade; iii) teor e momento das divulgações; iv) definição de produtor da União, importador ou utilizador; v) critérios de seleção de um país análogo; e vi) utilização de peritos. Foi adotado um certo número de boas práticas sob recomendação do Conselheiro Auditor, na sequência das conclusões de grupos de trabalho criados pelos serviços da Comissão. Por exemplo, os serviços começaram a incluir no processo, para consulta das partes interessadas, notas sobre o processo relativas a decisões prévias como a amostragem. O momento de envio de documentos de divulgação às partes interessadas também melhorou. O Conselheiro Auditor não recebeu muitas queixas, com exceção dos documentos de divulgação relativos ao tratamento de economia de mercado (TEM). Num caso, os serviços contrataram um perito que contribuiu para analisar uma possível evasão. O Conselheiro Auditor espera que sejam utilizados mais peritos em futuros casos. Tendo em conta o aumento do número de intervenções e a variedade de questões tratadas, pode referir-se que a função do Conselheiro Auditor está agora bem definida. 8. Panorâmica dos inquéritos e das medidas anti-dumping, antissubvenções e de salvaguarda 8.1. Aspetos gerais No final de 2010, estavam em vigor na UE 124 medidas anti-dumping (ver anexo O) e 11 medidas antissubvenções (ver anexo P). Em 2010, 0,43 % do total das importações na UE foi objeto de medidas anti‑dumping ou antissubvenções. No documento de trabalho que se encontra em anexo ao presente relatório, são dados mais pormenores sobre estas questões. As referências aos anexos do documento de trabalho figuram junto dos títulos das rubricas. 8.2. Novos inquéritos (ver anexos A a E e anexo N) Em 2010, foram iniciados 18 inquéritos[1]. Foram instituídos direitos provisórios no âmbito de 13 processos. Foram concluídos 9 processos com a instituição de direitos definitivos. Foram concluídos 10 processos sem que fossem instituídas medidas. 14 medidas caducaram automaticamente após o período de cinco anos. 8.3. Inquéritos de reexame Os inquéritos de reexame continuam a representar uma parte importante do trabalho dos serviços responsáveis pelos IDC. Entre 2006 e 2010, esses inquéritos representaram cerca de 61 % do total de inquéritos iniciados. O quadro 2 que consta do documento de trabalho contém as informações estatísticas relativas ao período de 2006 a 2010. 8.3.1. Reexames da caducidade (ver anexo F) O artigo 11.º, n.º 2, e o artigo 18.º dos regulamentos de base preveem a caducidade das medidas após um período de cinco anos, a menos que, no âmbito de um reexame da caducidade, seja demonstrado que as mesmas devem ser mantidas na sua forma inicial. Durante 2010, foram iniciados 14 reexames da caducidade. Concluíram-se 10 reexames da caducidade, com a confirmação do direito por um período de mais cinco anos. Um reexame da caducidade concluiu-se pelo encerramento das medidas. 8.3.2. Reexames intercalares (ver anexo G) O artigo 11.º, n.º 3, e o artigo 19.º dos regulamentos de base preveem o reexame de medidas durante o respetivo período de aplicação. Os reexames podem restringir-se aos aspetos do dumping/subvenções ou aos aspetos do prejuízo. Em 2010, foram iniciados no total 12 reexames intercalares. 9 reexames intercalares foram concluídos com confirmação ou alteração do direito. Não foi concluído nenhum reexame intercalar com o encerramento das medidas. 8.3.3. «Outros» reexames intercalares (ver anexo H) Não se registaram «outros» reexames, isto é, não abrangidos pelo artigo 11.º, n.º 3, ou pelo artigo 19.º dos regulamentos de base, iniciados ou concluídos em 2010. 8.3.4. Reexames respeitantes a novos exportadores (ver anexo I) O artigo 11.º, n.º 4, e o artigo 20.º dos regulamentos de base dizem respeito, respetivamente, a um reexame «novo exportador» ou reexame «acelerado» de forma a estabelecer uma margem de dumping individual ou um direito de compensação individual para novos exportadores situados no país de exportação em causa que não exportaram o produto durante o período de inquérito. Estes exportadores devem demonstrar que são novos exportadores genuínos e que começaram realmente a exportar para a UE depois do período de inquérito. Deste modo, é possível calcular para eles um direito individual que é geralmente inferior ao direito aplicado à escala do país. Em 2010, foram iniciados 3 reexames relativos a novos exportadores. 8.3.5. Inquéritos sobre a absorção dos direitos (ver anexo J) Quando houver informações suficientes de que, após o período de inquérito inicial e antes ou no seguimento da instituição de medidas, os preços de exportação diminuíram ou que os preços de revenda ou os preços de venda subsequentes do produto importado na UE não se alteraram ou alteraram-se pouco, pode ser iniciado um reexame sobre a absorção do direito, a fim de analisar se a medida teve incidência sobre os preços supramencionados. As margens de dumping podem, como tal, ser novamente calculadas e o direito aumentado, a fim de ter em conta a diminuição dos preços de exportação. A possibilidade de realização de reexames sobre a absorção do direito está prevista no artigo 12.º e no artigo 19.º, n.º 3, dos regulamentos de base. Em 2010, não foi iniciado ou concluído nenhum inquérito sobre a absorção de direitos. 8.3.6. Inquéritos sobre a evasão dos direitos (ver anexo K) A possibilidade de reabertura de inquéritos sempre que existam elementos de prova de que as medidas estão a ser contornadas está prevista nos artigos 13.º e 23.º dos regulamentos de base. Em 2010, foram iniciados 2 inquéritos deste tipo. Concluiu-se um inquérito antievasão com extensão do direito, e foi concluído um inquérito sem extensão das medidas. 8.4. Inquéritos de salvaguarda (ver anexo L) Em 2010, foi iniciado um inquérito de salvaguarda. 9. Aplicação das medidas anti-dumping e antissubvenções 9.1. Acompanhamento das medidas As atividades de acompanhamento das medidas em vigor concentraram-se em quatro domínios principais: 1) antecipação da fraude; 2) controlo dos fluxos comerciais e da evolução do mercado; 3) aumento da eficácia mediante instrumentos adequados e 4) reação a práticas irregulares. Tais atividades permitiram que os serviços responsáveis pelos IDC mantivessem uma colaboração mais dinâmica com os Estados-Membros, para assegurar o controlo adequado da aplicação das medidas de defesa comercial da União Europeia. 9.2. Controlo dos compromissos (ver anexos M e Q) O controlo dos compromissos faz parte das atividades relacionadas com a aplicação das medidas, uma vez que os compromissos são uma forma de medidas anti-dumping ou antissubvenções. Os compromissos são aceites pela Comissão, se esta considerar que permitem efetivamente eliminar os efeitos prejudiciais do dumping ou das subvenções. No início de 2010, estavam em vigor 42 compromissos. Em 2010, o conjunto dos compromissos registou a seguinte evolução: os compromissos de uma empresa chegaram a termo devido à caducidade das medidas, os compromissos de três empresas foram aceites e 22 compromissos foram retirados pela Comissão devido a violações detetadas. Assim, o número total de compromissos em vigor no final de 2010 ascendeu a 22. 10. Reembolsos (ver anexo U) O artigo 11.º, n.º 8, e o artigo 21.º, n.º 1, dos regulamentos de base permitem que os importadores solicitem um reembolso dos direitos pertinentes cobrados sempre que a margem de dumping/subvenção, com base na qual foi efetuado o pagamento dos direitos, tiver sido eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível do direito em vigor. Em 2010, foram apresentados 29 novos pedidos de reembolso. No final de 2010, decorriam 15 novos inquéritos, abrangendo 27 pedidos. Em 2010, foram adotadas 28 decisões da Comissão: 23 relativas à concessão de reembolso parcial e 5 à rejeição do pedido de reembolso. Foram retirados 12 pedidos. 11. Controlo Jurisdicional: Decisões do Tribunal de Justiça/Tribunal Geral Em 2010, o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral proferiram um total de 13 acórdãos sobre questões relativas ao anti-dumping e a antissubvenções. O documento de trabalho contém um resumo de alguns dos acórdãos. Em 2010, foram introduzidos 13 novos processos, 8 no Tribunal Geral e 5 no Tribunal de Justiça. O anexo S do documento de trabalho inclui uma lista dos processos anti-dumping/antissubvenções pendentes no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça no final de 2010. 12. Atividades no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) 12.1. Resolução de litígios em matéria de anti-dumping, antissubvenções e de salvaguarda A OMC prevê um procedimento rigoroso para a resolução de litígios entre os seus membros relativamente à aplicação dos acordos da OMC. Em fevereiro de 2010, a China solicitou a realização de consultas com a União Europeia relativas a medidas anti-dumping sobre alguns tipos de calçado de couro proveniente da China que tinham sido instituídas em 2006. Foram realizadas consultas em março de 2010. Posteriormente, em abril de 2010, a China solicitou a constituição de um painel. O painel foi estabelecido em maio de 2010 e os seus membros foram eleitos em julho de 2010. O relatório do painel foi publicado em outubro de 2011. Em dezembro de 2010, foi divulgado um relatório que expunha as conclusões de um painel da OMC no âmbito de um processo de resolução de litígios introduzido pela China contra a UE relativo a medidas anti-dumping sobre as importações de determinados elementos de fixação de ferro ou aço originários da China. O painel considerou que, na maioria das questões analisadas, a UE tinha agido em plena conformidade com as regras da OMC. No entanto, em relação a uma série de questões o painel concluiu que determinados aspetos da legislação de base e a prática da UE eram incompatíveis com certos elementos do Acordo Anti-dumping da OMC. O caso foi objeto de recurso e o Órgão de Recurso da OMC publicou um relatório sobre o processo em julho de 2011. Em 18 de agosto de 2011, a União Europeia informou o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) de que tencionava aplicar as recomendações e as decisões do ORL, de modo a respeitar as suas obrigações no âmbito da OMC, num prazo razoável. No documento de trabalho anexo ao presente relatório são apresentados dados pormenorizados sobre estes casos. 12.2. Outras atividades da OMC Em 2010, o Embaixador Dennis Francis (Trindade e Tobago) foi nomeado Presidente do grupo de negociações da agenda de desenvolvimento de Doha. Sob a sua presidência, o grupo reuniu-se regularmente, incluindo a nível multilateral, a fim de debater as questões que figuram ou não entre parênteses no texto do Presidente de dezembro de 2008. Além disso, foram apresentadas diversas novas propostas de textos sobre vários aspetos do Acordo sobre subvenções e medidas de compensação, incluindo pela Índia e a China. No entanto, não se realizaram quaisquer progressos nos domínios anti-dumping e subvenções horizontais. No setor das pescas, o grupo realizou intensos debates sobre todos os aspetos de eventuais disciplinas. Apesar de ter permitido a clarificação dos pontos de vista dos membros sobre questões importantes, tal não ajudou à convergência de posições, tendo sim confirmado uma profunda divisão entre os membros (tanto países em desenvolvimento como países desenvolvidos), bem como a complexidade e a sensibilidade da situação dos países em desenvolvimento. Paralelamente a estas atividades, os serviços da Comissão continuaram a participar nos trabalhos regulares dos Comités Anti-Dumping, das Subvenções, das Compensações e das Medidas de Salvaguarda. Os comités reuniram-se duas vezes, em sessão ordinária, para apreciar as notificações e analisar as questões mais relevantes. Conclusão Em 2010 registou-se uma ligeira diminuição do número de novos casos iniciados durante o ano precedente, bem como do número de medidas definitivas instituídas. O número de inquéritos encerrados sem instituição de medidas também diminuiu ligeiramente, enquanto o número de medidas provisórias instituídas durante o ano anterior aumentou quase um terço. No que se refere aos reexames, estes continuam a representar uma parte importante do trabalho dos serviços, tendo o número de reexames iniciados diminuído ligeiramente em comparação com 2009. O número de reexames encerrados foi reduzido em metade, em comparação com 2009. [1] O quadro 1 do documento de trabalho contém informações estatísticas sobre os novos inquéritos relativos aos anos de 2006 a 2010, realizados ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 10.º dos regulamentos de base.