24.4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 110/5 
4. O prospecto aprovado deve ser reconhecido 
nos outros Estados-membros onde seja apresen­
tado um pedido de admissão à cotação oficial, 
mesmo que esse prospecto beneficie de uma isen­
ção parcial, desde que: 
a) A isenção em questão seja de um tipo reconhe­
cido na lei dos outros Estados-membros em 
causa, e 
b) Condições iguais ou equivalentes justificativas 
de isenção se verifiquem igualmente nos outros 
Estados-membros em causa. 
5. O prospecto aprovado, o certificado mencio­
nado no n? 3 e a versão do prospecto a utilizar nos 
outros Estados-membros em causa serão comuni­
cados pelo emitente, para informação, às autorida­
des competentes de cada um dos outros Estados-
-membros onde o pedido de admissão foi também 
apresentado. A versão acima referida deve ser 
idêntica ao prospecto aprovado, sem prejuízo de 
eventual tradução e de alterações menores de na­
tureza administrativa.» 
b) O n? 2 passa a ser o n? 6. 
c) É aditado on?7 com a seguinte redacção: 
«7. As autoridades competentes cooperarão 
entre si na medida do necessário para o desem­
penho das suas funções e procederão, com esse 
objectivo, à troca de todas as informações necessá­
rias.» 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a determinadas adaptações ao regime 
aplicável à ilhas Canárias 
COM(87) 72 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Março de 1987) 
(87/C 110/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n? 4, último 
parágrafo, do seu artigo 25?, e o seu Protocolo n? 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente assegurar que o tratamento concedido para certos produtos 
agrícolas importados na Comunidade, originários das ilhas Canárias, seja semelhante ao conce­
dido para os mesmos produtos de determinados países terceiros mediterrânicos; que, por con­
seguinte, é conveniente adaptar o regime aplicado às ilhas Canárias nos termos do Protocolo 
n? 2 do Acto de Adesão; 2. Ao artigo 25?, é aditado o n? 3 com a seguinte redac­
ção: 
«3. Sem prejuízo de casos abrangidos pelo direito 
penal, as autoridades competentes que recebem essas 
informações só as podem utilizar para o exercício das 
suas funções ou no contexto de recursos administrati­
vos ou de processos judiciais relacionados com esse 
exercício.» 
3. É aditado um artigo 25? A com a seguinte redacção: 
«Artigo 25? A 
A Comunidade pode, através de acordos concluídos, 
por força do Tratado, com um ou mais países tercei­
ros, acordar na aplicação de normas diferentes das da 
presente directiva, com o fim de garantir, em con­
dições de reciprocidade, a protecção adequada dos 
investidores dos Estados-membros.» 
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais 
tardar até 1 de Janeiro de 1989. Desse facto informarão 
imediatamente o Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto dos principais preceitos de ordem legislativa, regu­
lamentar e administrativa que adoptem no domínio por 
ela regulado. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
N?C 110/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 87 
Considerando que é conveniente prever, a partir de 1990, uma adaptação do preço de entrada 
para determinados produtos originários das ilhas Canárias, importados na Comunidade no 
âmbito dos contingentes, como previsto para determinados países mediterrânicos; 
Considerando que é conveniente prever, a partir de 1990, a não aplicação de restrições quanti­
tativas ou de medidas de efeito equivalente relativamente aos tomates originários das ilhas 
Canárias importados na Comunidade durante o período de 15 de Maio a 31 de Maio, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1987, o disposto no artigo 4° do Protocolo n° 2 do Acto de 
Adesão aplica-se aos seguintes produtos, referidos no Anexo A do citado protocolo, originários 
das ilhas Canárias, e dentro do limite dos contingentes pautais comunitários anuais indicados 
relativamente a cada um deles: 
Número da 
pauta 
aduaneira 
comum 
06.01 
06.02 Designação das mercadorias 
Bolbos, cebolas, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, 
em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor: 
ex A. Em repouso vegetativo: 
— à excepção de jacintos, narcisos, tulipas e gladíolos 
Outras plantas e raízes vivas, compreendendo as estacas e os 
enxertos: 
A. Estacas não enraizadas e enxertos: 
II. Outros 
ex D. Outros: 
— roseiras (todas as espécies Rosa) não enxertadas: 
— com um colo de diâmetro igual ou inferior a 10 mm 
— outras 
— à excepção de micélio, rododendros (azáleas), plantas 
hortícolas e plantas de morangueiro: 
— plantas de exterior: 
— árvores, arbustos, à excepção dos de fruto e 
florestais: 
— estacas enraizadas e plantas jovens 
— outros 
— outros: 
— plantas vivazes 
— outros 
— plantas de interior: 
— estacas enraizadas e plantas jovens, à excep­
ção de cactos 
— outras, à excepção de plantas de flor, com 
botões ou em flor, excluindo os cactos Volume dos 
contingentes 
4 700 
toneladas 
24. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 110/7 
Número da 
pauta 
aduaneira 
comum 
06.03 
07.01 Designação das mercadorias 
Flores e botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, fres­
cos, secos, branqueados, tintos, impregnados de qualquer outro 
modo: 
ex A. Frescos: 
— rosas, cravos, orquídeas, gladíolos e crisântemos 
Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 
F. Legumes de vagem, em grão ou em vagem 
II. Feijões (das espécies Pbaseolus) 
ex H. Cebolas, chalotas e alhos: 
— cebolas 
M. Tomates Volume dos 
contingentes 
87 500 000 peças 
1 300 toneladas 
8 000 toneladas 
173 000 toneladas 
2. As disposições de aplicação dos contingentes serão adoptadas pelo Conselho, deliberando 
por maioria qualificada sob proposta da Comissão. 
Artigo 2o. 
1. No caso de os contingentes previstos pelo artigo 4? do Protocolo n? 2 do Acto de Adesão 
serem excedidos relativamente aos produtos a seguir referidos, os direitos aduaneiros previstos 
pela pauta aduaneira comum serão progressivamente reduzidos no decurso dos mesmos perío­
dos e aos mesmos ritmos que os previstos no Acto de Adesão para os mesmos produtos impor­
tados de Espanha e de Portugal na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 
1985, até aos seguintes níveis e no âmbito dos períodos a seguir indicados: 
Número da pauta 
aduaneira 
comum 
07.01 Designação das mercadorias 
Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 
A. Batatas: 
II. Têmpora: 
ex a) De 1 de Janeiro a 15 de Maio: 
— de 1 de Janeiro a 31 de Março 
F. Legumes de vagem, em grão ou em vagem: 
II. Feijões: 
ex a) De 1 de Outubro a 30 de Junho 
— de 1 de Novembro a 30 de Abril Volume 
dos 
contingentes 
60% 
40% 
N?C 110/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 87 
Número da pauta 
aduaneira 
comum 
07.01 
(Cont.) Designação das mercadorias 
ex H. Cebolas, chalotas e alhos: 
— cebolas, de 1 de Fevereiro a 15 de Maio 
M. Tomates: 
ex I. De 1 de Novembro a 14 de Maio: 
— de 15 de Novembro a fim de Fevereiro 
ex S. Pimentos doces ou pimentões: 
— pimentos 
T. Outros: 
ex II. Beringelas: 
— de 1 de Dezembro a 30 da Abril Volume 
dos 
contingentes 
40% 
40% 
60% 
40% 
Em relação aos tomates e aos pimentos acima referidos, o desmantelamento pautal aplica-se 
depois de uma redução imediata, respectivamente de 50 % e de 30 %, dos direitos aduaneiros 
previstos pela pauta aduaneira comum. 
2. No decurso do período de redução progressiva e sempre que os direitos aduaneiros apli­
cados à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos 
produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes para os dois países, o direito aduaneiro 
mais elevado dos dois será aplicado aos produtos originários das ilhas Canárias. 
Artigo 3o. 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1987, relativamente aos abacates incluídos na subposição 
08.01 D da pauta aduaneira comum, é fixada, em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 4? 
do Protocolo n° 2 do Acto de Adesão, uma quantidade de referência anual de 2100 toneladas. 
2. Se as importações anuais deste produto excederem a quantidade de referência, a Comis­
são, de acordo com o processo previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n° 1035/72 do 
Conselho ('), e tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais, pode sujeitar o pro­
duto a um contingente pautal comunitário, relativamente a um volume igual a esta quantidade 
de referência. 
Artigo 4o. 
1. Relativamente aos seguintes produtos originários das ilhas Canárias, os direitos aduanei­
ros aplicáveis à importação na Comunidade, são progressivamente suprimidos no decurso dos 
mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos para Espanha no Acto de Adesão para 
os mesmos produtos importados de Espanha e de Portugal na Comunidade, na sua composição 
em 31 de Dezembro de 1985: 
Número da pauta 
aduaneira 
comum 
07.01 Designação das mercadorias 
Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 
T. Outros: 
ex III. Não especificados: 
— salsa 
(') JOn?LH8de20. 5. 1972, p. 1. 
24. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 110/9 
Número da pauta 
aduaneira 
comum 
07.05 
08.01 
08.04 
ex 08.09 
08.12 
20.01 
20.02 Designação das mercadorias 
Legumes de vagem secos, em grão, mesmo em película ou partido: 
B. Outros: 
I. Ervilhas, grão-de-bico e feijão 
II. Lentilhas 
III. Não especificados 
Tâmaras, bananas, ananases, mangas, mangostões, abacates, goiabas, cocos, castanhas-
-do-brasil e castanhas de caju (de caju ou anacardo), frescos ou secos, com ou sem 
casca: 
A. Tâmaras 
ex H. Outros: 
— mangas 
Uvas, frescas ou secas: 
A. Frescas: 
I. De mesa: 
ex a) De 1 de Novembro a 14 de Julho: 
— de 1 de Janeiro a 31 de Março 
Outras frutas frescas: 
— romãs 
Frutas secas (com excepção das abrangidas pelos n°.s 08.01 a 08.05, inclusive): 
A. Damascos 
F. Macedónias: 
I. Sem ameixas 
G. Outras 
Produtos hortícolas e frutas, preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético, 
com ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar: 
ex B. Pepinos grandes e pepinos pequenos 
— pepinos 
C. Outros. 
Produtos hortícolas preparados ou conservados, sem vinagre nem ácido acético: 
A. Cogumelos 
ex I. De cultura: 
— à excepção das espécies Psalliota e Agaricus: Hortensis, Alba ou Bispora e 
Subedulis 
II. Outros 
F. Alcaparras e azeitonas 
Para as uvas frescas de mesa da posição 08.04 da pauta aduaneira comum, referidas neste 
artigo, esta supressão dos direitos aduaneiros aplica-se para uma quantidade que não exceda 
um contingente de 100 toneladas. 
N? C 110/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 87 
Em relação aos produtos para os quais as ilhas Canárias beneficiam, na importação na parte de 
Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, de direitos aduaneiros menos eleva­
dos do que os outros Estados-membros, a supressão progressiva dos direitos aduaneiros à im­
portação nessa parte de Espanha será iniciada quando os direitos aplicados aos mesmos produ­
tos dos Estados-membros atingirem um nível inferior aos aplicados às ilhas Canárias. 
2. Relativamente aos produtos mencionados no n° 1, com excepção das uvas frescas de 
mesa, a Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) 
n? 1035/72 ou no artigo 22? do Regulamento (CEE) n<? 426/86 do Conselho (*), pode fixar 
uma quantidade de referência na acepção e nas condições do n? 2 do artigo 5?, se, segundo o 
balanço anual das trocas comerciais, verificar que as quantidades importadas são susceptíveis de 
criar dificuldades no mercado comunitário. 
Artigo 5? 
1. Relativamente aos seguintes produtos originários das ilhas Canárias, os direitos aduanei­
ros aplicáveis à importação na Comunidade são progressivamente suprimidos no decurso dos 
mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos no Acto de Adesão para os mesmos 
produtos importados de Espanha e de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de 
Dezembro de 1985: 
Número da pauta 
aduaneira 
comum 
06.04 
07.01 
07.06 
08.08 
ex 08.09 Designação das mercadorias 
Folhagens, folhas, ramos e outras partes de plantas, ervas, musgos e líquenes, para 
ramos ou ornamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados ou prepara­
dos de qualquer outro modo, com exclusão das flores e botões incluídos no n°. 06.03: 
B. Outros: 
ex I. Frescos: 
— folhagem 
Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 
B. Couves: 
ex III. Outras: 
— Couve-chinesa, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro 
Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batata-doce e outras raízes e 
tubérculos semelhantes, com elevado teor de amido ou de inulina, mesmo secos ou 
cortados em pedaços; medula de sagu: 
ex B. Outros: 
— Batata-doce destinada ao consumo humano (a) 
Bagas, frescas: 
E. Papaias 
F. Outras 
ex II. Não especificadas 
— maracujás 
Outras frutas frescas: 
— melões pequenos, de 1 de Janeiro a 31 de Março (b) 
— Kiwis, de 1 de Janeiro a 30 de Abril 
(a) A admissão nesta subposição é subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes. 
(b) Entende-se por melões pequenos aqueles cujo peso é igual ou inferior a 600 gramas. 
O JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 
24.4.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 110/11 
Para a couve-chinesa da posição 07.01 da pauta aduaneira comum, referida neste artigo, esta 
supressão progressiva dos direitos aduaneiros aplica-se para uma quantidade que não exceda 
um contingente de 100 toneladas. 
No decurso deste período de supressão progressiva e sempre que os direitos aduaneiros aplica­
dos à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos pro­
dutos de Espanha e de Portugal forem diferentes para os dois países, o direito aduaneiro mais 
elevado dos dois será aplicado aos produtos originários das ilhas Canárias. 
Em relação aos produtos para os quais as ilhas Canárias beneficiam, na importação na parte de 
Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, de direitos aduaneiros menos eleva­
dos que os outros Estados-membros, a supressão progressiva dos direitos aduaneiros à importa­
ção nessa parte de Espanha será iniciada quando os direitos aplicados aos mesmos produtos 
dos outros Estados-membros atingirem um nível inferior aos aplicados às ilhas Canárias. 
2. Tendo em vista a supressão dos direitos aduaneiros indicada no n? 1, é fixada uma quan­
tidade de referência anual relativamente aos produtos e às quantidades seguintes: 
Número da pauta 
aduaneira 
comum 
ex 08.09 Designação das mercadorias 
Outras frutas frescas: 
— melões pequenos, de 1 de Janeiro a 31 de Março (a) 
— kiwis, de 1 de Janeiro a 31 de Abril Volume da 
quantidade 
de referência 
100 toneladas 
100 toneladas 
(a) Entende-se por melões pequenos, aqueles cujo peso é igual ou inferior a 600 gramas. 
Se as importações anuais de um destes produtos excederem a quantidade de referência, a Co­
missão, de acordo com o processo previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, e 
tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais, pode sujeitar o produto em questão a 
um contingente pautal comunitário, relativamente a um volume igual a esta quantidade de 
referência. 
3. Relativamente aos produtos mencionados no n? 1, com excepção da couve-chinesa, me­
lões pequenos e kiwis, a Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 33? do Regu­
lamento (CEE) n? 1035/72, no artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 234/68 do Conselho (») e 
no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho (2), pode fixar uma quantidade 
de referência na acepção e nas condições do n? 2, se, segundo um balanço anual das trocas 
comerciais, verificar que as quantidades importadas são susceptíveis de criar dificuldades no 
mercado comunitário. 
Artigo 6° 
Os ananases da posição 08.01 C da pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias, 
beneficiam da isenção de direitos aduaneiros aquando da sua introdução em livre prática na 
parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade. Os ananases importados 
com os benefícios deste regime não podem ser considerados como em livre prática nesta parte 
de Espanha na acepção do artigo 10? do Tratado CEE, sempre que forem reexpedidos para um 
outro Estado-membro. 
O presente artigo aplica-se até 31 de Dezembro de 1995. 
0) JOn?L55de 1. 3. 1968, p. 1. 
(2) JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
N?C 110/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.4.87 
Artigo 7? 
1. A partir do ano de 1990 e para efeitos de cálculo do preço de entrada referido no Regu­
lamento (CEE) n? 1035/72 para os produtos originários das ilhas Canárias sujeitos ao preço de 
referência referido no citado regulamento e no limite dos contingentes referidos no n? 1 do 
artigo 4? do Protocolo n? 2 do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros a deduzir das cotações 
dos produtos em causa serão os direitos da pauta aduaneira comum progressivamente reduzi­
dos, todos os anos, no início da campanha, de um sexto do seu montante; todavia, para o ano 
de 1990, a redução será aplicada em 1 de Janeiro. 
2. Em derrogação do n? 1, e apenas para a campanha de 1990, com base no balanço e 
análise previstos no n? 3, a Comissão decidirá, pelo processo previsto no artigo 33? do Regula­
mento (CEE) n? 1035/72 e em função dos elementos pertinentes em relação ao objectivo de 
manutenção das correntes tradicionais de exportação no contexto do alargamento, se é necessá­
rio aplicar o regime referido no n? 1 aos tomates da posição 07.01 M da pauta aduaneira 
comum originários das ilhas Canárias e no limite do contingente. 
3. De 1987 a 1989, a Comunidade estabelecerá, no final de cada campanha e com base num 
balanço estatístico, uma análise da situação das exportações dos tomates originários das ilhas 
Canárias para a Comunidade. 
Artigo 8o. 
Em derrogação do disposto no artigo 22? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 e a partir de 
1990, os Estados-membros eliminarão as restrições quantitativas à importação ou medidas de 
efeito equivalente, durante o período de 15 de Maio a 31 de Maio, dos tomates da posição 
07.01 M da pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias. 
Artigo 9? 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as dis­
posições necessárias à execução das medidas previstas no presente regulamento. 
Artigo IO! 
O presente regulamento entra em vigor em . . . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros.