30.10.92 N?C282/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
paradarcumprimento àpresentedirectivaantesde1de
Janeirode1993.Dofactoinformarãoimediatamente a
Comissão .
SemprequeosEstados-membros adoptemasreferidas
disposiçõesestasdevemconterumareferênciaàpresente
directivaouseracompanhadas deumatalreferência
aquandodasuapublicaçãooficial.Asmodalidadesda
referênciaserãoadoptadaspelosEstdos-membros .
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoo
textodasprincipaisdisposiçõesdedireitointernoque
adoptemnodomínioregidopelapresentedirectiva.12.Oartigo9?passaaseroartigo10?eateraseguinte
redacção :
«ArtigoICP.
Semprequeumreboqueouumsemi-reboqueper­
tencenteaumaempresaqueefectuetransportes
combinadosporcontaprópriasejarebocado,em
percursosterminais,porumtractorpertencentea
umaempresaqueefectuetransportesporcontade
outrem,otransporteassimefectuadoéexonerado
dodocumentoprevistonoartigo4?,devendonoen­
tantoserfornecidooutrodocumentocomoprovado
percursoaefectuarporcaminho-de-ferro ouporvia
navegáveloupormar.».
13.Ésuprimidooantigoartigo10?
Artigo2o.
1.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas necessáriasArtigo3°
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?1107/70,
relativoaosauxíliosconcedidosnodomíniodostransportesferroviários,rodoviárioseporvia
navegável
(92/C282/04)
COM(92)230final
(ApresentadapelaComissãoem2deJulhode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo75?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1107/70do
Conselho('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1100/89(2),concedeaos
Estados-membros apossibilidadededesenvolverem o
transportecombinadoatravésdaconcessãodeauxílios
aosinvestimentos nasinfra-estruturas eaosequipamen­tosfixosemóveisnecessáriosparaotransbordoourela­
tivosaoscustosdeexploraçãodeumserviçodetrans­
portecombinadointracomunitário transitandopeloterri­
tóriodepaísesterceiros;
Considerando queaevoluçãodotransportecombinado
temdemonstradoqueafasedearranquedestatécnica
nãochegouaindaaoseutermoemtodasasregiõesda
Comunidadeequeoregimedeauxíliodeve,porconse­
guinte,serprorrogado ;
Considerando queapossibilidadedeconcessãodeauxí­
liosaoscustosdeexploraçãoparaosserviçosdetrans­
portecombinadoquetransitampeloterritóriodeestados
terceirosnãosejustificasenãonocasoespecíficoda
Áustria,dosestadosdaantigaJugosláviaedaSuíça;
Considerando queanecessidadedealcançarrapida­
menteacoesãoeconómicaesocialdaComunidade im­
plicaapromoçãodosinvestimentos emmaterialferroviá­
rioeodoviárioespecíficosaotransportecmbirid,e
emes]ícialsemprequetaismateriaisconstitimia;xi­
ternataàmodernização dasinfra-estrutui ;,qi_•ío
poderefectuadaacurtoprazo;(')JOn°L130de15.6.1970,p1.
(2)JOn?L116de28.4.1989,p24.

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Considerando igualmentequeosauxíliosaosmateriais
rodoviáriosespecíficosutilizadosnotransportecombi­
nadoconstituemuminstrumentoeficazparaincentivar
aspequenasemédiasempresasarecorreremaotrans­
portecombinado ;
Considerando enfimqueosauxíliosaosmateriaisespecí­
ficosdotransportecombinadopermitempromovero
desenvolvimento denovastécnicasbimodaisedetrans­
bordo;
Considerandoporconseguinte,queéconvenientealar­
gar,duranteumafaseinicialdearranque,apossibilidade
deconcessãodeauxíliosaosinvestimentos emmateriais
detransporteespecificamente adaptadosaotransporte
combinado,desdequetaismateriaissejamexclusiva­
menteutilizadosnotransportecombinado;
Considerando queéconvenientemanteremvigoraté31
deDezembrode1995oactualregimedeauxílioseque
oConselhodecida,segundoascondiçõesprevistaspelo
Tratado,qualoregimeaaplicarposteriormente ou,se
forcasodisso,quaisascondiçõesmedianteasquaisserá
dadofimaessesauxílios;
Considerando queconvém,assim,alteraroRegulamento
(CEE)n?1107/70,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :—sejaainvestimentos fixosemóveisnecessá­
riosparaotransbordo,
—sejaainvestimentos emmateriaisdetrans­
porteespecificamente adaptadosaotrans­
portecombinadoeutilizadosexclusivamente
notransportecombinado,
—sejaaosoutroscustosdecorrentesdaexplora­
çãodeserviçosdetransportecombinadoque
transitempelaÁustria,pelaSuíçaoupeloses­
tadosdaantigaJugoslávia .
AComissãoapresentará,dedoisemdoisanos,
aoConselhoumrelatóriosobreobalançoda
aplicaçãodasmedidasacimareferidasprecisando
nomeadamente aafectaçãodosauxílios,oseu
montanteeoseuimpactesobreotransporte
combinado .OsEstados-membros fornecerãoà
Comissãoasinformaçõesnecessáriasparaaela­
boraçãodesserelatório.Omaistardarem31de
Dezembrode1995ecombasenumapropostada
Comissão,oConselhodecidiráqualoregimea
aplicarposteriormente e,seforcasodisso,quais
asmodalidadesaadoptarparapôrfimaessere­
gime.».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Eaplicávelapartirde1deJaneirode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .ArtigoIo.
Non?1doartigo3?doRegulamento (CEE)n?1107/70
aalíneae)passaateraseguinteredacção:
«e)Até31deDezembrode1995,quandoosauxílios
sãoconcedidosatítulotemporárioetêmporob­
jectivofacilitarodesenvolvimento dotransporte
combinadodesdequetaisauxíliosdigamres­
peito:
—sejaainvestimentoseminfra-estruturas ,