Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (96/C 300/12) COM(96) 422 final - 96/0213(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 31 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o mercado da carne de bovino foi gravemente perturbado na sequência das preocupações dos consumidores a propósito da encefalopatia espongiforme bovina (BSE); que essa situação levou a uma degradação rápida e contínua do mercado; que as previsões mostram que, apesar das numerosas medidas tomadas pela Comunidade neste contexto, o consumo não é susceptível de subir rapidamente para o nível anterior; que, por conseguinte, é necessário tomar medidas destinadas a reequilibrar o mercado; que, para o efeito, é imperioso orientar melhor a produção em função do nível do consumo;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente acompanhar as medidas de reequilíbrio no domínio dos mercados por medidas correspondentes no domínio das medidas estruturas previstas no Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho (1); que convém, nomeadamente, redefinir os limites sectoriais para as ajudas aos investimentos no sector da produção de carne de bovino, aplicar os mesmos limites às ajudas à instalação de jovens agricultores e reduzir a densidade máxima para a concessão dos subsídios compensatórios para 1,2 cabeças normais por hectare (CN/ha), para orientar esses subsídios apenas para as explorações extensivas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2328/91 é alterado do seguinte modo:

a) O nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«5. A concessão de ajudas para investimentos relativos ao sector da produção de carne de bovino, com excepção dos investimentos que visem a protecção do ambiente, a higiene das explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, sem aumento das capacidades, serão limitadas às explorações pecuárias geridas por jovens agricultores, na acepção do nº 1 do artigo 10º do presente regulamento, cuja densidade de bovinos para carne não ultrapasse, no último ano do plano, 3, 2,5 e 2 CN/ha de superfície forrageira consagrada à alimentação dos mesmos bovinos, no que respeita aos planos que terminam, respectivamente, em 1994, 1995 e 1996 ou posteriormente. Os limites de 2,5 e 2 CN/ha só se aplicam aos pedidos apresentados a partir de 1 de Janeiro de 1994.».

b) Ao artigo 10º, é aditado o seguinte número:

«4. Relativamente à instalação dos jovens agricultores no sector da produção de carne de bovino, devem ser respeitadas as condições referidas no nº 5 do artigo 6º».

c) Ao artigo 11º, é aditado o seguinte parágrafo:

«Quando, no sector da produção de carne de bovino, a densidade de bovinos para carne não ultrapassar, no último ano do plano de melhoria material, 1,2 CN/ha de superfície forrageira, a percentagem referida no parágrafo anterior pode ser aumentada para 30 %.».

d) No nº 1, alínea a), do artigo 19º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A concessão da indemnização fica limitada a 1,2 CN/ha de superficie forrageira total da exploração.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/95 (JO nº L 244 de 12. 10. 1995, p. 50).