COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 561 final 
Bruxelas, 16 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo á abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais oomunitários para determinados produtos 
agrícolas e da pesoa, originários de certos países 
da AECL 
(apresentada pela Comissão) 

FUNDAMENTAÇÃO 
1. Alguns acordos concluídos entre, por um lado, a CEE e , por 
outro, a Noruega, a Austria, a Suissa e a Suécia, aprovados 
pelas decisões do Copnselho de 15 de Setembro de 1986 no 
86/555/CEE, 86/557/CEE, 86/558/CEE e 86/559/CEEC1) prevêm 
a abertura, pela Comunidade, de determinados contingentes 
pautais comunitários anuais oom determinados volumes e 
direitos aduaneiros, para determinados produtos agrícolas e 
da pesca. 
2. A proposta em anexo visa a aplicação desses contingentes 
pautais durante o ano de 1993. 
3. Tal como para os outros contingentes pautais, a proposta 
nâo prevê a repariçâo dos volumes dos contingentes pelos 
Estados-membros, mas sim a possibilidade dos Estados-
membros sacarem dos volumes totais as quantidades 
necessárias para cobrir as importações reais verificadas. 
(1) JO no L32S de 22.11.1986, p. 58 
, p. 77 
, p. 99 
, p. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de 792 DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para 
determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da 
Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos acordos celebrados entre a Comu­
nidade e certos países da AECL, aprovados pelas Decisões 
86/555/CEE, 86/557/CEE, 86/558/CEE e 86/559/CEE ('), 
a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob 
determinadas condições, contingentes pautais comunitá­
rios com direitos reduzidos ou nulos para um certo 
número de produtos agrícolas e da pesca, originários 
desses países ; que convém, portanto, abrir os contingentes 
pautais em questão, em relação ao ano de 1993, especifi­
cando eventualmente as condições de admissão que 
tenham sido previstas ; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem 
interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a 
todas as importações dos produtos em questão em todos 
os Estados-membros até ao esgotamento dos contin­
gentes ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, 
que para execução das suas obrigações internacionais, de 
contingentes pautais; que nade se opõe a que, para asse­
gurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os 
Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos 
contingentes as quantidades necessárias correspondentes às 
importações efectivas; que esse modo de gestão requer una 
colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, 
a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de 
esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse 
facto os Estados-membros; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos 
referidos contingentes pode ser efectuada por um dos seus 
membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1? 
1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro 
e 31 de Dezembro de 1993, os direitos aduaneiros aplicá­
veis à importação dos produtos a seguir designados são 
suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes 
pautais comunitários indicados em frente de cada um 
deles : 
a) Produtos seguintes, originários da Suécia : 
Numero 
de ordem 
09.0601 < 
09.0603 , ' 
\ 
t 
\ C6digo NC 
0 
0302 
0302 50 10 
0302 62 00 
0302 63 00 
0304 
0304 10 
ex 0304 10 31 Designacao das mercadorias 
Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e 
outra carne de peixes da posição 0304 : 
— Bacalhaus (Gadus morbua, Gadus ogac, Gadus macroce-
pbalus), excepto fígados, ovas e sémen : 
— — Da espécie Gadus morbua 
— Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen : 
— — Eglefinos (Melanogrammus aeglefinus) 
— — Escamudos negros (Pollachius virens) 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), fres­
cos, refrigerados ou congelados : 
— Frescos ou refrigerados : 
— — Filetes : 
— — — Outros : 
— — — - De bacalhau (Gadus morbua, Gadus ogac, Gadus 
macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus 
saida: 
— Da espécie Gadus morbua Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
< 
i 
i 3 500 
. 
1 500 Direito do 
contingente 
(em %) 
0 
0 
(') Ver códigos Tarie em anexo. 
(') JO n? L 328 de 22. 11. 1986, pp. 58, 57, 90 e 99. 
Numero 
de ordem 
09.0605 i 
09.0607 , 
09.0609 , 
1 
09.0611 i ' 
K 
t 
i 
[ 
1 Codigo NC 
0 
1604 
1604 12 
1604 12 90 
1604 13 
1604 13 90 
1604 19 
1604 19 99 
1604 20 
1604 20 90 
1604 30 
1604 30 90 
1605 
ex 1605 20 00 Designacio das mcrcadorias 
Preparações e conservas de peixes ; caviar e seus sucedâneos 
preparados a partir de ovas de peixe : 
— Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados : 
— — Arenques : 
— — — Outros : 
— — Sardinhas, sardínelas e espadilhas: 
— — — Outras 
— — Outros : 
— — — Outros : 
— — — — Outros 
— Outras preparações e conservas de peixes : 
— — De outros peixes 
— Caviar e seus sucedâneos : 
— — Sucedâneos de caviar 
Crustáceos moluscos e outros invertebrados aquáticos, prepa­
rados ou em conservas : 
— Camarões : 
— Sem casca, congelados ou não, excepto os do género 
Crangon Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
^ 
J 
1 
i 
| J 250 
i 200 
60 
• 120 Direito do 
contingente 
(em %) 
o ; 
0 
0 
7,5 
(*) Ver códigos Tarie em anexo. 
b) Produtos seguintes, originários da Noruega 
Número 
de ordem Código NC 
0 Designação das mercadorias Volume do 
contingente 
(em toneladas) Direito do 
contingente 
(em %) 
09.0701 
09.0707 
09.0709 
09.0711 ex 1504 20 10 
ex 1504 30 19 
ex 1516 10 90 
0305 
0305 51 
ex 0305 51 10 
0305 59 
0305 59 11 
0305 30 19 
ex 1604 13 90 
1604 19 92 
ex1604 19 9$ 
1604 19 9$ 
ex 1604 20 90 3 900 
3 000 óleos e gorduras animais de origem marinha, com exclusão dos 1 000 
de baleia e de cachalote, que se apresentem em embalagens 
com um conteúdo líquido de mais de um quilograma 
Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes defumados, 
mesmo cozidos antes ou durante a defumação ; farinha de peixe 
própria para a alimentação humana : 
— Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados : 
— — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macroce-
phaíus): 
— — — Secos, não salgados : 
— Com excepção do bacalhau da espécie Gadus 
macrocephalus 
— — Outros : 
— — — Peixes da espécie Boreogadus saida : 
— — — — Secos, não salgados 
Filetes de bacalhau das espécies Gadus morhua e Gadus ogac 
e filetes de peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados 
ou em salmoura 
Preparados e conservas de peixe ; caviar e seus sucedâneos 
praparados a partir de ovas de peixe : 
Outros : 
— Sardinelas, espadilhas ou lavadichas, com excepção dos 
filetes crus, simplesmente envolvidos em farinha ou em pão } 400 
ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados 
Outros 
Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, 
Gadus macrocephalus) Escamudos negros (Pollachius virens), 
excepto escamudos negros fumados 
Pescadas (Merluccius spp„, Urophycis sdp) 
Escamudo do Alaska (Tneragra chalcogranma) 
e (Pollachius pollachius) 
Outros 
Outros peixes além dos arenques e do escamudo escun 
fumados 8,5 
10 
(") Ver códigos Taric em anexo. 
c) Produtos seguintes, originários da Áustria : 
Numero 
de ordem 
09.0801 Codigo NC 
ex 2009 80 11 
eX 2009 80 19 Designacio das mercadorias 
Sumos concentrados de peras Volume do 
contingente 
(em hi) 
2 000 1 Direito do 
contingente 
(em %) 
30 + AGR 
eventualmente 
aplicavel 
d) Produtos seguintes, originários da Suíça : 
Numero 
de ordem 
09.0901 C6digo NC 
0 
ex0809 20 4D 
ex 0809 20 gp Designacio das mercadorias 
Cerejas de mesa, com exclusão das ginjas Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
1 000 Direito do 
contingente 
(em %) 
0 
O Ver códigos Tarie em anexo. 
2886/89 (2), seja, pelo menos, igual ao preço de referência 
eventualmente fixado pela Comuniade para os produtos 
ou categorias de produtos em questão. 
4. São aplicáveis os protocolos relativos à definição da 
noção de produtos originários e aos métodos de coopera­
ção administrativa anexos aos acordos entre a Comuni­
dade Económica Europeia, por um lado, e o Reino da 
Suécia, o Reino da Noruega, a República da Áustria e a 
Confederação Suíça por outro. 
Artigo 2? 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos 
pela Comissão que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva 
gestão. 
Artigo 3i 
2. As importações dos produtos enumerados no n? 1 
que já beneficiem de um direito aduaneiro inferior ou 
igual por força de outro regime pautal preferencial não 
são imputáveis ao contingente pautal correspondente. 
3. As importações dos produtos referidos no n? 1 com 
os números de ordem 09.0601 a 09.0611, 09.0707, 
09.0709 e 09.0711, apenas beneficiam do contingente na 
condição de que o preço franco-fronteira, estabelecido 
pelos Estados-membros nos termos do artigo 24? do 
Regulamento (CEE) n?3687./ 91 do Conselho, de 28 de 
Novembro de 1991, que adopta a organização comum de 
mercado no sector dos produtos da pesca ('), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido do benefício preferencial para um produto referido 
no presente regulamento e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa 
procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque 
sobre a reserva comunitária de uma quantidade correspon­
dente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos sem 
demora à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro 
em causa na medida em que o saldo disponível o permita. 
(') JO n? L 354de 23.12. 1991, p. i. O JO n? L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. 
-*• 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do 
contingente correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume do contingente, a atribuição será 
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
bros serão informados desse facto pela Comissão. contingentes, na medida em que o saldo do volume do 
contingente correspondente o permita. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente no sentido de garantir a observância do presente 
regulamento. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos 
produtos em questão um acesso igual e contínuo aos Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
ANEXO 
Códigos Taric Pelo Conselho 
0 Presidente 
• , Codigo NC Codigo Taric 
09.0603 ex 0304 10 31 0304 10 31*10 
09.0611 ex 1605 20 00 1605 20 00*91 
1605 20 00*96 
09.0701 ex 1504 20 10 1504 20 10*90 
ex 1504 30 19 1504 30 19* 10 
ex 15161090 1516 1090* 11 
09.0707 ex 0305 51 10 0305 51 10*10 
0305 51 10*20 
09.0711 ex 16041390 16041390*91 
1604 13 90*99 
ex 1604 19 93 1604 19 93*90 
ex 1604 20 90 1604 20 90*30 
1604 20 90*90 
09.0801 ' ex 2009 80 11 2009 80 11*40 
ex 2009 80 19 2009 80 19*10 
09.0901 ex 0809 20 40 0809 20 40 * 10 
ex 0809 20 80 0809 20 So * 11 
0809 20 80*31 
0809 20 80*81 
} 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
Base jurídica : Art. 113 2. 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do 
Conselho relativo á abertura e modo de gestáo de 
contingentes pautais comunitários para determinados 
produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países 
da AECL. 
Objectivo : Respeitar os compromissos assumidos pela 
Comunidade. 
Perda de receitas : 
Desigiacao dos 
produtos 
Noruega 
1) 6leos e gordu-
ras marinhas 
2) F Metes de 
bacalhau 
3) Preparados de 
peixes 
4) Bacalhau seoos 
Austria 
4) Sunos de peras 
Suica 
5) Cerejas de 
mesa 
Suecia 
6) Bacalhau, egle^ 
fines, escanudtt 
negros 
7) Filetes de ba­
calhau 
8) Preparados de 
arenques 
9) Outros prepa­
rados de peixe 
10)Sucedarieos de 
caviar 
11)Camaroes sem 
casca Quantidades 
1 000T 
3 000 T 
400T 
3 900 T 
2 000 hl 
(o 300 T) 
1 000 T 
3 500 T 
1 500 T 
250 T 
200 T 
60 T 
120 T Valor 
Ecu/un idade 
539 
5 296 
2 513 
15 459 
840 
789 
1 136 
2 830 
2 990 
3832 
7 900 
11 073 Direito 
normal (%) 
17 
20 
20 
13 
42 
15 
13 
18 
20 
20 
30 
20 Direito do con­
tingente (%) 
8,5 
0 
10 
0 
30 + AGR 
eventualmente 
aplicavel 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
7,5 Perda de 
receitas (ecu) 
45 815 
3 178 800 
100 520 
7 837 713 
30 240 
118 350 
516 880 
764.100 
149.500 
153 280 
142 200 
166 095 
13 203 493 
Em relação a 1992, aumento de perdas de receitas de 
13 203 493 ecus - 12 575 367 ecus = 628 126 ecus. 

8 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 561 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-583-PT-C 
ISBN 92-77-50776-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo