ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O CESE nota que o Eurostat tem levado a cabo vários projectos e iniciativas interessantes no sentido de desenvolver a recolha coordenada e sistemática de dados sobre aspectos da deficiência em toda a Europa: o módulo sobre saúde do Painel Europeu de Agregados Domésticos Privados (ECHP) para o período de 1994 a 1996 incluía um segmento sobre deficiência, que foi publicado em formato de livro de bolso; em 2002, foi introduzido no Inquérito às Forças de Trabalho (IFT) um módulo sobre o emprego de pessoas com deficiência com o intuito de possibilitar a coordenação e harmonização dos dados e informações necessários à reunião do Grupo de Washington da Divisão de Estatística das Nações Unidas; o Eurostat lançou o projecto europeu de medição da deficiência (EDM).

Em 2002, os directores europeus de estatísticas sociais estabeleceram um quadro para a recolha sistemática de dados harmonizados através de inquéritos e/ou módulos para inquéritos sobre saúde, designado Sistema de Inquérito sobre a Saúde Europeia (EHSS). Neste contexto, os Estados-Membros acordaram, em finais de 2006, a versão final de um questionário para o Inquérito sobre Saúde Europeia por Entrevista (EHIS) — cuja primeira fase decorrerá entre 2007 e 2009 — que inclui perguntas sobre vários aspectos da deficiência. A deficiência é também incluída como variável nas Estatísticas Europeias sobre o Rendimento e as Condições de Vida (SILC) (4).

O programa de trabalho anual do Eurostat para 2007 prevê actividades no Sistema Estatístico Europeu (SEE (5)) para o desenvolvimento das estatísticas comunitárias sobre deficiência e inclusão social, tendo em vista elaborar, em cooperação com organizações internacionais, os dados estatísticos comparáveis e pertinentes necessários para monitorizar a situação dos portadores de deficiência. Prevê-se que em meados de 2008 esteja concluído o novo módulo para um inquérito sobre deficiência e integração social — subsidiado pelo Eurostat — para aplicação piloto nos Estados-Membros.

Todo este trabalho de desenvolvimento é efectuado com base na Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial da Saúde.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/40

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas»

COM(2007) 192 final — 2007/0066 (COD)

(2007/C 175/10)

Em 11 de Maio de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 436.a reunião plenária de 30 e 31 de Maio de 2007 (sessão de 30 de Maio) decidiu por 162 votos a favor, 1 voto contra e 8 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
8.6

É necessário e conveniente manter as OSP para encorajar o fornecimento de serviços aéreos nas zonas mais isoladas. Constata-se, no entanto, que não é muito estrito o cumprimento das normas e a regulamentação aplicáveis às companhias aéreas que operam com OSP. Não obstante as companhias aéreas deverem respeitar o número de voos e a capacidade da aeronave (número de lugares oferecidos) impostos por OSP, não lhes é aplicada qualquer sanção financeira no caso de não cumprimento dos horários ou de atrasos.
2.3

O CESE aproveita a oportunidade para lembrar uma vez mais às instituições europeias que a assimilação da navegação marítima à navegação interior sob a designação «transporte por vias navegáveis», seja na «Avaliação Intercalar do Livro Branco para os Transportes 2001-2010», seja no programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2007, seja ainda no programa da presidência alemã do Conselho — incluindo o programa plurianual das presidências alemã, portuguesa e eslovena –, ou na discussão actualmente em curso no Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão relativa à responsabilidade em caso de acidente no transporte de passageiros, pode levar a grandes malentendidos nesta política. As vias de navegação interior e as embarcações nela utilizadas inserem-se num quadro jurídico completamente diferente do da navegação marítima, seja ela de curta ou de longa distância. A proposta em apreço fornece um quadro jurídico adequado, de utilidade confirmada no passado para a política em causa, isto é, a política dos transportes terrestres, que compreende o transporte ferroviário e rodoviário e por vias navegáveis e as suas co-modalidades.
4.1

Uma função importante da Comissão é examinar a estrutura de mercado e a posição dominante previsíveis geradas pelas concentrações das empresas que pretendem juntar as suas capacidades de desenvolvimento, de produção e de mercado para consolidarem o seu poder no mercado e melhorar a sua posição. Considera-se haver concentração no caso de fusões de empresas ou de criação de empresas comuns quando os principais poderes de decisão convergem para uma gestão única e unificada e os vários participantes actuam como agente no mercado em questão. Um dos objectivos das concentrações é aumentar a eficácia, acelerar o desenvolvimento de produtos, reduzir custos e obter vantagens em termos de gestão. Mas, do ponto de vista da concorrência, as concentrações podem ter efeitos nefastos, visto que o agrupamento de forças de mercado cria com frequência posições dominantes com os consequentes risco de abusos. As fusões têm, por vezes, impacto negativo. Alguns estudos revelam que elas nem sempre contribuem para a eficácia e o crescimento, podendo, a longo prazo, ter consequências negativas em termos de dividendos e de valor da empresa, e levar mesmo à supressão de numerosos postos de trabalho. Por conseguinte, é importante que, ao avaliar as fusões, se tenham em conta as questões relacionadas com o emprego e a política social. A melhor maneira de saber se a projectada concentração pode distorcer a concorrência é examinar as características do projecto de fusão à luz do n.o 3 do art. 81.o do Tratado CE (ver nota de rodapé n.o 12). Se a concentração preenche os requisitos referentes à estrutura do mercado e ao poder de mercado das empresas interessadas na gestão, então a concentração é considerada aceitável. Neste ponto reside uma relação importante entre o controlo das concentrações (que é essencialmente um instrumento da política industrial) e as regras sobre acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante sobre as quais se apoiam as autoridades para aplicar a política de concorrência em sentido mais restrito.
4.4.1

O sector dos transportes é um dos principais consumidores de energia, sendo responsável por cerca de 70 % do total do consumo de petróleo da UE. O transporte rodoviário, com uma percentagem de 60 %, é o sector que mais consome, sobretudo, o parque de automóveis particulares com mais de 465 veículos por 1 000 habitantes. O transporte aéreo representa cerca de 9 % do consumo global de petróleo e o transporte ferroviário consome aproximadamente 1 %. Uma concorrência leal entre os diferentes modos de transporte requer uma tributação equivalente do consumo do petróleo. Por esse motivo, há que examinar a possibilidade de suprimir a isenção fiscal dos carburantes para aviões.
3.1

A proposta de regulamento que a Comissão agora apresenta estava prevista no regulamento anterior, que obrigava a Comissão a apresentar, antes de 1 de Janeiro de 2007, um primeiro relatório com as propostas de medidas necessárias para atingir os objectivos de compensação para as regiões ultraperiféricas da Comunidade ligada ao escoamento dos seus produtos da pesca para o continente europeu.
2.6

A proposta de decisão da Comissão reduz o número de membros do CEIES de 79 para 25. O artigo 4.o prevê que são designados 14 membros do novo comité pela Comissão, após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho. Cada Estado-Membro deve propor dois candidatos altamente qualificados no domínio estatístico, e a Comissão procurará garantir que esta composição do comité represente de forma equilibrada a sociedade civil, incluindo a comunidade científica, e abranja de forma adequada os vários domínios do programa estatístico comunitário.
5.14

No n.o 1, alínea c, do artigo 6.o do anexo da proposta de regulamento objecto do presente parecer faz-se a seguinte referência: «(...) sempre que uma pessoa tenha cumprido períodos de seguros de pensão com base num emprego exercido noutro Estado (…)». Na rubrica «W. FINLÂNDIA» do Anexo XI à proposta de regulamento que altera o Regulamento n.o 883/2004 diz-se o seguinte: «(...) sempre que uma pessoa tenha cumprido períodos de seguros de pensão com base num emprego que exerceu como trabalhador assalariado ou não assalariado noutro Estado (…)».
4.6.2

O voluntariado poderá ter um papel muito especial no âmbito do desemprego dos jovens e no desemprego de longa duração, bem como, em termos mais gerais, no ingresso do mercado de trabalho. Os voluntários, ao mesmo tempo que acumulam experiências e conhecimentos fundamentais, orientados para alvos específicos e requeridos pelo mercado de trabalho, estão a construir uma rede de contactos. A par das actividades no sector social e na saúde pública, que são o campo de acção tradicional das actividades de voluntariado, os voluntários podem adquirir durante o período em que prestam serviço competências e conhecimentos no âmbito das relações públicas, da comunicação, da gestão organizativa, da formação profissional, etc. Têm a possibilidade de experimentar várias funções na sociedade, de aprender a tomar as decisões certas, a resolver problemas, de assimilar uma cultura do trabalho e pôr à prova o seu sentido de justiça e a sua capacidade de liderança. O voluntariado pode, assim, ser um capítulo essencial do curriculum vitae e da carreira profissional. As actividades de voluntariado são pois um instrumento essencial da aprendizagem informal e não formal em complemento da formação e da educação formais. Ao mesmo tempo, aumentam as oportunidades de encontrar um emprego, sobretudo no caso dos jovens. Face ao exposto, é de concluir que o voluntariado representa não só um importante complemento da educação, da formação e da aprendizagem formal como também da promoção do mercado de trabalho.
2.6

A presente proposta visa à codificação do Regulamento (CEE) n.o 4060/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável. O novo regulamento ora proposto integra o Regulamento (CEE) n.o 4060/89 e as várias modificações nele introduzidas.
3.5

Artigo 10. o : Disposições financeiras. Mais um artigo que não dá azo a críticas quanto à sua formulação, mas comporta riscos de interpretação. O n.o 3 prevê que os Estados-Membros assumam os custos das componentes nacionais do sistema, «incluindo as interfaces com outros serviços governamentais e com os operadores económicos». Dever-se-ia partir do princípio de que os portais — que, em norma, funcionam na língua nacional do Estado-Membro e são realizados segundo as necessidades do operador do país — serão considerados como componentes nacionais. A exposição de motivos afirma, pelo contrário (ver ponto 2.6), que eles foram incluídos nas componentes comunitárias, o que passaria despercebido a quem lesse apenas o texto do artigo. O CESE entende que este ponto deve ser revisto, em substância, se as suas observações forem aceites, e, pelo menos, na forma, se o não forem, a fim de respeitar o princípio da transparência.
2.2

Para evitar dificuldades, a proposta de Regulamento propõe um aditamento ao texto actual no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004 e a substituição do n.o 1 do artigo 3.o do mesmo Regulamento por um novo texto.
2.2.2

Do mesmo modo, a redacção do n.o 1, alínea b), do art. 2.o pode originar problemas de aplicação, em particular de sobreposição com a directiva sobre dispositivos médicos. Dado que os produtos de engenharia de tecido entram no âmbito da legislação sobre fármacos, seria desejável que se fizesse referência à sua acção primária de tratamento ou prevenção das doenças, ou de modificação das funções fisiológicas através de uma acção farmacológica, imunológica ou metabólica, e não se limitasse às propriedades de «regenerar, reconstituir ou substituir um tecido humano», propriedades que são também próprias de alguns tipos de dispositivos médicos
3.1

A proposta de directiva divide-se em sete capítulos: — O primeiro inclui as disposições gerais que regulam os objectivos e as definições de inundações e risco de inundação, complementando-se estas disposições com as definições constantes do artigo 2.o da DQA. — No segundo capítulo desenvolve-se a avaliação preliminar do risco de inundação para cada bacia hidrográfica, avaliação que deve incluir conteúdos mínimos, estabelecidos no n.o 2 do artigo 4.o. A partir dessa avaliação classificar-se-ão as bacias em duas categorias: as que não têm risco potencial de inundação e as que têm um risco significativo. Esta avaliação deverá ser efectuada no prazo máximo de três anos a partir da entrada em vigor da directiva. — A realização dos mapas dos riscos de inundação é regulada no capítulo III. Estes abrangem não só as bacias fluviais mas também as zonas costeiras incluídas nas regiões hidrográficas. A realização destes mapas prosseguirá de acordo com as probabilidades de inundação de cada zona geográfica, de forma a avaliar os efeitos que teriam na população, na economia da zona e no ambiente. — Os planos de gestão dos riscos são desenvolvidos nos artigos 9.o e seguintes e correspondem ao capítulo IV. Cada Estado-Membro elaborará e executará os planos de gestão dos riscos para cada região hidrográfica em conformidade com a qualificação atribuída na avaliação preliminar, a fim de reduzir a probabilidade de inundação e respectivas consequências. Para tal, deverão gerir adequadamente os recursos hídricos, os solos, o ordenamento territorial e a utilização dos solos. Em nenhuma circunstância essas acções terão repercussões negativas nos países vizinhos. — A informação e a participação da população, constantes do capítulo V, incluem a disposição constante do artigo 14.o da DQA, devendo ser realizadas na avaliação preliminar e nos planos de gestão. — O capítulo VI integra o comité da DQA, artigo 21.o, como elemento de assistência à Comissão. — Por último, o capítulo VII estabelece os prazos para a apresentação dos relatórios da Comissão ao Parlamento e ao Conselho, em 2018. Da mesma forma, dois anos após a entrada em vigor, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão as normas de transposição da directiva.
3.3

Os sectores transformadores analisados na comunicação cobrem quatro grandes domínios: as indústrias alimentares e das ciências da vida, as indústrias mecânicas e de sistemas, as indústrias da moda e do design, e as indústrias de base intermédias. Em concreto, a análise incide sobre indústrias que vão da biotecnologia e produtos farmacêuticos à construção mecânica e eléctrica, e as indústrias da defesa e aeroespacial, e igualmente do têxtil, do mobiliário, dos produtos cerâmicos, do aço, dos produtos químicos, da pasta de papel e do papel.
3.3

Assim, recomenda-se que a UE adopte uma abordagem multifacetada, trabalhando em simultâneo com diferentes tipos de ONG e estabelecendo com elas diferentes formas de relação, que tenham em conta as suas diferentes capacidades e competências. Deverá igualmente alargar os seus contactos com organizações da sociedade civil a nível regional e local. O acordo adicional sobre a cooperação reforçada entre o CES europeu e o CES da China visa intensificar as suas relações de trabalho, promovendo reuniões a nível presidencial entre delegações de ambas as partes, com a participação de representantes de diversas componentes económicas e sociais da sociedade civil organizada. Prevê igualmente uma abordagem conjunta para solicitar à cimeira UE-China que institua uma Mesa Redonda bilateral, com base na cooperação existente entre o CES europeu e o seu homólogo chinês. Recomenda-se que, se esta proposta for aprovada, a participação da parte chinesa inclua, não só organizações governamentais, mas também uma representação significativa de organizações da sociedade civil, e que seja possível aos delegados contactarem organizações da sociedade civil independentes à margem das reuniões da Mesa Redonda.
6.3

Na opinião do Comité, será, portanto, necessário: — um maio envolvimento institucional das empresas nos processos de decisão e de aplicação das políticas, — a introdução de mecanismos de avaliação ex post e de monitorização da viabilidade económica das medidas adoptadas, — o acesso integral via Internet às decisões da Comissão não só na língua do Estado-Membro interessado, mas também em uma das línguas de trabalho desta instituição, — informar regularmente as empresas sobre os processos de notificação em curso que lhes permita verificar se as regras de facilitação aprovadas ao nível nacional ou local são conformes com as regras substanciais e os procedimentos comunitários em matéria de auxílios e interagir com as autoridades, aos vários níveis, para melhorar a aplicação da política da UE neste âmbito, — um controlo proactivo da aplicação da legislação que preveja a participação do mundo empresarial e das organizações da sociedade civil na análise económica dos fracassos do mercado e das deficiências no desempenho de um sector ou de uma indústria, — a introdução de mecanismos sistemáticos e partilhados, assentes em critérios definidos e transparentes, de identificação das carências do mercado (market failure watch) e das medidas de apoio sem incidência significativa na concorrência do mercado interno e consentâneas com a estratégia de Lisboa.
1.6.

O CESE já se pronunciou sobre muitas questões suscitadas pela Comissão, por unanimidade ou por maioria, em anteriores pareceres: — conceder os auxílios estatais adequados para suprir as deficiências do mercado, — intervir para compensar as restrições dos efeitos externos, — definir critérios comuns para a elaboração de critérios de avaliação ex-ante, sobretudo no que respeita às PME, — considerar os processos inovadores importantes, não só no domínio tecnológico, mas também nos dos serviços, do comércio e da administração. Inovação de produtos e de processos, — prever bonificações nos auxílios à inovação para as regiões da coesão e para as zonas geograficamente difíceis (zonas montanhosas, ilhas e zonas rurais isoladas), também através da correcta utilização de «vantagens fiscais» (tratamento fiscal menos oneroso), de carácter regional (7), — elaborar e apoiar novas formas de auxílio financeiro às PME, como o desenvolvimento de microcréditos e o apoio ao crédito de exercício, para além da titularização dos créditos e das contragarantias fidejussórias para as micro e as pequenas empresas que dificilmente podem aceder a formas de capital de risco, tendo em conta a sua forma de sociedade, geralmente pessoal, — apoiar as organizações, que mediante aconselhamento e acções concretas, ajudam as micro, as pequenas e as médias empresas a inovar, — formar, inclusivamente com a intervenção pública, profissionais especialistas nos vários ramos do conhecimento, que possam orientar as micro, as pequenas e as médias empresas para os processos de inovação, — potenciar os centros de excelência, com investimentos públicos/privados e fomentar a sua ligação às empresas e ao «meio académico».
3.6.2

O n.o 1 do artigo 4.o tem a vantagem de eliminar a contribuição directa dos Estados-Membros destinada a cobrir o montante da «correcção», fazendo-a passar pelo orçamento comunitário. Deste modo, pôr-se-ia fim a um sistema que nada tinha de lógico e que, em todo o caso, não era transparente. O relatório da Comissão contém uma profusão de cálculos — nem sempre de fácil compreensão — e de considerações cuja leitura ajuda a compreender o alcance da proposta de decisão. Entre as informações que ajudam a entender o alcance do MGC, conta-se a de que a aplicação de um limiar de — 0,35 % do RNB gerará um nível médio estimado de correcções brutas equivalente a cerca de 7 mil milhões de euros. A aplicação do MGC em conjugação com a alteração das regras de financiamento significa, na opinião da Comissão, que o nível da correcção no âmbito do actual sistema«é de alguma forma desvanecido». Com a adopção do sistema e dos parâmetros propostos, os cálculos da Comissão conduzem a resultados quantitativos, indicados em quadros que comparam as diferentes alternativas, a apresentar aos Estados-Membros para avaliação e decisão. O CESE não dispõe dos elementos necessários para entrar no cerne de uma matéria tão complexa.
4.8

Alerta para o facto de ainda se encontrar pendente no Conselho o projecto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações de serviço público e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior (COM(2000) 7 final), alterado pela proposta da Comissão, COM(2002) 107 final. A concepção deste regulamento poderá ter repercutir-se nas disposições de defesa do serviço público, no âmbito da liberalização do transporte internacional de passageiros por via férrea.
7.2.1

É aqui essencial uma abordagem com base na boa governação. A par de iniciativas de carácter geral, a pensar nos consumidores, seria oportuno desenvolver iniciativas tendo por alvo os organismos sectoriais, as administrações locais e as organizações sem fins lucrativos, por forma a envolver o tecido económico, político e social, no seu conjunto. Os centros de competência poderiam ter aqui uma função importante (40) criando premissas para melhorar a coordenação entre as iniciativas locais e europeias e gerando uma cultura favorável à inovação com base nas nanotecnologias. Conviria inscrever neste contexto as iniciativas destinadas a avaliar o impacto das nanotecnologias na saúde e no ambiente, relacionando as iniciativas promovidas pela UE (abordagem descendente) com outras iniciativas estabelecidas e encorajadas ao nível local (abordagem ascendente).