RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante /* COM/2013/0795 final */





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante 1. Introdução O Regulamento (CE) n.º 861/2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (doravante «regulamento»), é aplicado desde janeiro de 2009 em todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca. As principais características deste processo são a sua natureza escrita, os prazos reduzidos de tramitação, a ausência do requisito de representação legal, a utilização das comunicações eletrónicas, a utilização de formulários normalizados para atos processuais e a supressão do procedimento intermédio de declaração de força executória da decisão (exequatur). O artigo 28.º prevê que a Comissão deve apresentar, até 1 de janeiro de 2014, um relatório sobre a aplicação do regulamento. O presente relatório baseia-se num estudo externo[1], numa consulta pública em linha, nas respostas a um questionário dirigido aos Estados-Membros, em debates na Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (RJE) em 2011 e 2013 e em contributos de consumidores[2] e do público em geral[3]. 2. Aplicação do regulamento em geral Em geral, considera-se que o processo veio facilitar a resolução de litígios transfronteiriços de pequeno montante na UE. Reduziu as custas judiciais até 40 % e a duração do processo passou de 2 anos e 5 meses para uma média de 5 meses. Em comparação com os processos simplificados nacionais, o processo europeu foi considerado menos dispendioso, por ser mais simples que os nacionais. A maior parte dos processos nacionais só elimina a necessidade de representação legal nos litígios de pequeno valor nos tribunais de primeira instância. No entanto, o recurso ao processo europeu para ações de pequeno montante é ainda bastante limitado, se comparado com o número de casos potenciais. A este respeito, o número de requerimentos apresentados varia grandemente entre os Estados-Membros, oscilando entre apenas 3 requerimentos na Bulgária e 1047 requerimentos em Espanha no ano de 2012[4]. Para além de fatores como os hábitos de consumo da população e a disponibilidade ou o custo dos processos nacionais alternativos, esta diferença no recurso ao processo europeu parece estar mais ligada ao conhecimento da sua existência e funcionamento[5]. Esta conclusão é apoiada pelo facto de o número de requerimentos apresentados ao abrigo do regulamento ter aumentando de forma constante desde a sua entrada em vigor em 2009[6]. O Eurobarómetro n.º 395 mostra que dois terços dos utilizadores do processo europeu estão geralmente satisfeitos com o resultado. O inquérito revelou que 13 % dos inquiridos estavam descontentes, 17 % indicaram que o tribunal desconhecia o processo, 16 % tiveram dificuldades em preencher os formulários e 10 % solicitaram assistência para o preenchimento do formulário de requerimento, mas não a obtiveram. Além disso, foram assinaladas algumas deficiências, descritas em seguida. 3. Âmbito de aplicação do regulamento 3.1. Limite de 2 000 EUR O regulamento é aplicável aos casos em que o valor do pedido não excede 2 000 EUR. A maioria dos Estados-Membros já tem processos simplificados nacionais em vigor[7]. Os limites neles previstos variam consideravelmente, sendo de 600 EUR na Alemanha, mas de 25 000 EUR nos Países Baixos, por exemplo. Tem-se verificado uma tendência para aumentar os limites nacionais dos processos judiciais simplificados desde a adoção do regulamento[8]. Em alguns Estados-Membros, este aumento foi significativo[9]. O Eurobarómetro n.º 347[10] mostra que o limite de 2 000 EUR limita consideravelmente o acesso a este processo, sobretudo por parte das PME, cujos litígios transfronteiriços com outras empresas se elevam, em média, a 39 700 EUR. Nesses casos, as empresas têm de recorrer aos processos nacionais para ações de pequeno montante, se existirem, ou ao processo civil comum, o que pode representar custas judiciais desproporcionadas e morosidade do processo. Com efeito, 45 % das empresas que têm um litígio transfronteiriço não recorrem aos tribunais porque as custas judiciais não são proporcionais ao valor do pedido, enquanto 27 % não recorrem aos tribunais devido à morosidade processual. 3.2. Âmbito de aplicação territorial Atualmente, o regulamento aplica-se a litígios em que pelo menos uma das partes tenha domicílio ou residência habitual num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do órgão jurisdicional em que o processo é instaurado. Esta limitação impede o recurso ao processo europeu das partes que exercem o direito de escolher a jurisdição do seu domicílio comum, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 44/2001 (Bruxelas I)[11], em detrimento de outra jurisdição competente. Por exemplo: – Se o contrato for executado noutro Estado-Membro, nomeadamente nos casos de arrendamento de uma casa de férias noutro Estado-Membro; – Se o facto que der origem ao pedido ocorrer noutro Estado-Membro, nomeadamente um acidente de automóvel numa zona de fronteira; – Se a decisão tiver de ser executada noutro Estado-Membro, nomeadamente se o requerido tiver uma conta bancária noutro Estado-Membro. Além disso, a limitação exclui os requerimentos apresentados ao abrigo do regulamento em tribunais dos Estados-Membros da UE por ou contra nacionais de países terceiros, por exemplo queixas de consumidores da UE contra empresas estabelecidas em países terceiros. Por outro lado, esta limitação é fonte de incerteza jurídica. Os cidadãos podem ter a expectativa de que um maior número dos seus casos transfronteiriços seja tratado ao abrigo do regulamento e podem também criar artificialmente cenários transfronteiriços previstos no regulamento, a fim de beneficiarem das suas vantagens, por exemplo cedendo os seus créditos a empresas estrangeiras[12]. 4. O processo estabelecido pelo regulamento 4.1. Competência A competência dos tribunais em processo europeu para ações de pequeno montante é regida pelo Regulamento Bruxelas I. Alguns Estados-Membros instituíram um ou vários tribunais especializados para lidar com o processo europeu para ações de pequeno montante (casos da Finlândia, Malta e estado de Hessen, na Alemanha). Esta concentração tem certas vantagens, nomeadamente por reunir conhecimentos especializados dos tribunais, competências linguísticas e disponibilidade de equipamento com meios de comunicação à distância, o que permite reduzir os custos. Os potenciais inconvenientes para os requerentes que pretendam resolver um litígio transfronteiriço de pequeno montante num tribunal local podem ser compensados por uma maior utilização da tramitação eletrónica dos casos e de meios de comunicação à distância. 4.2. Processo escrito e utilização de meios de comunicação à distância O processo europeu é, em princípio, um processo escrito. Isto evita que as partes tenham de viajar, poupando tempo e dinheiro. No entanto, o órgão jurisdicional pode efetuar uma audiência, se o considerar necessário ou se uma das partes o requerer. Os órgãos jurisdicionais são incentivados a realizar audiências através de videoconferência ou outras tecnologias de comunicação, se estiverem disponíveis os meios técnicos necessários. O estudo mostra que, em sete Estados-Membros/jurisdições[13], as possibilidades de utilizar as TIC em tribunal são poucas ou nenhumas (menos de 10 %), enquanto dez Estados‑Membros/jurisdições[14] oferecem a possibilidade de comunicar através de TIC em todos os órgãos jurisdicionais. Mesmo nos Estados-Membros que dispõem do equipamento necessário, não pode ser garantido que as instalações sejam efetivamente utilizadas para as audiências em processo europeu para ações de pequeno montante, devido ao facto de a sua utilização ser deixada ao critério do juiz. Neste momento, as partes têm de suportar despesas desnecessariamente elevadas quando são convocadas para comparecer numa audiência num tribunal de outro Estado-Membro. No Eurobarómetro especial n.º 395, um terço dos inquiridos indicou que se sentiria mais inclinado a instaurar uma ação se o processo decorresse apenas por escrito, sem ser necessário comparecer em tribunal. As tecnologias atuais permitem a instalação de meios de comunicação à distância a custos relativamente baixos (equipamentos de tipo skype ou a teleconferência). 4.3. Requerimentos, meios de citação ou notificação e utilização do processo eletrónico O requerente pode apresentar o pedido ao órgão jurisdicional diretamente, por via postal ou por quaisquer outros meios de comunicação, como o fax ou o correio eletrónico, aceites no Estado-Membro do órgão jurisdicional que o irá apreciar. Em 10 Estados-Membros[15] e cinco estados da Alemanha[16] é possível a apresentação eletrónica de requerimentos de casos transfronteiriços (em linha ou por correio eletrónico). Esta nova possibilidade vai provavelmente aumentar no futuro[17] e é refletida no contexto do projeto-piloto «e-Codex» sobre a justiça eletrónica na Europa[18], que avalia a viabilidade de um sistema europeu centralizado de requerimentos eletrónicos em processo europeu para ações de pequeno montante. No que se refere à citação ou notificação, a carta registada com aviso de receção é o principal método utilizado. A citação ou notificação por via eletrónica só se utiliza, portanto, caso não seja possível fazê-lo por via postal. No momento da adoção do regulamento, esta disposição foi muito inovadora, dado que suprimiu formalidades relativas à citação ou notificação. Entretanto, alguns Estados-Membros passaram a admitir meios de comunicação eletrónica nos processos nacionais. As partes em processo europeu para ações de pequeno montante não podem beneficiar destas modernizações devido à regra que estabelece que a citação ou notificação postal prevalece sobre todos os outros meios de comunicação. De igual modo, nos próximos anos é de esperar um aumento da utilização das TIC nos sistemas judiciais. A insuficiente utilização das TIC é um fator que reduz o potencial de atração do regulamento: um quinto dos inquiridos no Eurobarómetro especial n.º 395 sobre o processo europeu indicou que se sentiria mais inclinado a instaurar a ação se todos os atos se pudessem realizar em linha. 4.4. Duração do processo O regulamento prevê prazos imperativos, a fim de acelerar o contencioso das ações de pequeno montante. Apesar de não se preverem sanções em caso de incumprimento destes prazos, os dados revelam que a duração das ações transfronteiriças de pequeno montante diminuiu drasticamente desde a adoção do regulamento. A duração do processo europeu numa amostra de Estados-Membros[19] situa-se entre 3 e 8 meses, sendo a média de aproximadamente 5 meses, contra uma duração que podia chegar aos 2 anos e 5 meses antes da adoção do regulamento. 4.5. Supressão da obrigação de se fazer representar por advogado Segundo o Eurobarómetro n.º 395, um terço dos inquiridos que utilizaram o processo europeu para ações de pequeno montante recorreram a um representante legal durante o processo, embora um número ligeiramente superior de inquiridos o tenha feito sem assistência jurídica. Em alguns casos, parece que os cidadãos recorreram a um advogado por não poderem beneficiar de assistência gratuita ou porque as custas judiciais só podiam ser pagas através de advogado (cf. pontos 6 e 8.2). Ainda que o direito de representação legal seja um direito fundamental de todos os cidadãos, estes não devem ser obrigados a recorrer a um advogado pelo facto de as disposições do regulamento não serem plenamente cumpridas ou devido a obstáculos meramente práticos. 4.6. Formulários multilingues O regulamento prevê quatro formulários multilingues. Estes formulários estão disponíveis no Atlas Judiciário Europeu, juntamente com uma ferramenta de tradução em todas as línguas oficiais, desde 2008, e no Portal Europeu da Justiça, como formulários dinâmicos com um assistente de ajuda para o preenchimento, desde 2011[20]. Em geral, os cidadãos consideram que o formulário de requerimento é fácil de preencher (62 %), embora alguns tenham assinalado dificuldades (16 %). Para alguns consumidores, há pontos dos formulários que são complexos, nomeadamente os que se referem à competência, à definição de transfronteiriço, ao cálculo de juros e aos documentos que devem ser anexados[21]. 4.7. Regras mínimas para a revisão da decisão A solução excecional prevista no artigo 18.º visa dar solução às situações em que o requerido não teve conhecimento do processo que correu no Estado-Membro de origem, pelo que não se pôde defender devidamente. Embora o regulamento estabeleça as condições para exercer o direito de requerer uma revisão, o processo seguido neste caso é regulado pelo direito nacional. Existem processos de revisão semelhantes ao previsto no artigo 18.º do regulamento noutros instrumentos de justiça civil, em especial na injunção de pagamento europeia[22], no título executivo europeu[23] e no regulamento das obrigações de alimentos[24]. A aplicação do processo de revisão previsto nos instrumentos europeus tem vindo a suscitar interrogações e incertezas. A fim de responder a este tipo de problemas e incertezas, é adequado clarificar o disposto no artigo 18.º, seguindo o exemplo mais recente da disposição do regulamento das obrigações de alimentos nesta matéria. 5. Reconhecimento e execução noutro Estado-Membro Não foram comunicados quaisquer problemas relativos à supressão do exequatur no regulamento. No entanto, alguns problemas relativos à execução concreta foram comunicados aos Centros Europeus do Consumidor, designadamente no que se refere à necessidade de tradução e à falta de informações sobre os procedimentos de execução ou os contactos dos agentes de execução nos vários países[25]. São poucos os Estados-Membros que aceitam o formulário modelo D do regulamento em inglês e num número reduzido de outras línguas[26], o que implica despesas adicionais para a parte que requer a execução. Habitualmente são cobrados custos de tradução por página, não obstante o facto de a maior parte das informações já se encontrar disponível em todas as línguas oficiais e de apenas o ponto 4.3, que indica o teor da decisão, dever ser traduzido. 6. Assistência às partes Poucas diligências específicas foram realizadas nos Estados-Membros para garantir que as partes podem receber assistência prática para o preenchimento dos formulários. De acordo com o relatório da Rede dos CEC, 41 % dos Estados-Membros comunicaram que essa assistência não está disponível para os cidadãos e o Eurobarómetro n.º 395 mostra que 10 % dos inquiridos solicitaram assistência mas não a receberam. Em conclusão, tudo indica que os Estados-Membros nem sempre prestam assistência gratuita, o que pode contribuir para a reduzida utilização do processo europeu. 7. Obrigações de informação dos Estados-Membros Nos termos dos artigos 24.º e 25.º, os Estados-Membros devem fornecer determinadas informações necessárias à aplicação do processo. Contudo, não estão disponíveis informações sobre várias questões, a saber: informações sobre custas judiciais e seus métodos de pagamento, sobre processos nacionais de revisão ao abrigo do artigo 18.º, bem como sobre a prestação de assistência aos cidadãos. Devido a esta falta de transparência, os consumidores e as empresas perdem tempo a procurar informações sobre as despesas e não podem optar de forma plenamente informada pela instauração da ação. 8. Outros obstáculos à aplicação do regulamento 8.1. Custas judiciais desproporcionadas em relação ao valor do pedido A avaliação mostra que as custas judiciais desproporcionadas constituem um obstáculo considerável à utilização do processo em alguns Estados-Membros. As custas judiciais podem ter de ser pagas antecipadamente e podem ter um efeito dissuasivo para os requerentes que ainda estejam a ponderar instaurar a ação[27]. O Eurobarómetro n.º 347 mostra que 45 % das empresas não recorrem aos tribunais porque as custas judiciais seriam desproporcionadas em relação ao valor do pedido[28]. O documento sobre a posição do BEUC[29] confirma que as custas judiciais desproporcionadas são um fator que dissuade os consumidores de utilizar o processo. As custas judiciais variam consoante os Estados-Membros, em função dos métodos de cálculo em vigor (custas fixas ou proporcionadas em relação ao valor do pedido, ou uma combinação dos dois). As custas judiciais superiores a 10 % do valor do pedido podem ser consideradas desproporcionadas. Isto é particularmente válido nos casos transfronteiriços, em que são de prever despesas adicionais, como os custos de tradução. Para os pedidos de valor superior a 2 000 EUR, as custas judiciais foram consideradas amplamente proporcionadas em relação ao seu valor. Muitos Estados-Membros fixam custas judiciais mínimas, a fim de evitar a litigância abusiva ou leviana, isto é, a instauração de ações que não são adequadamente comprovadas ou justificadas, ou que tenham um valor irrisório, por exemplo 10 EUR. 8.2. Obstáculos práticos ao pagamento das custas judiciais Algumas dificuldades práticas foram comunicadas à Comissão relativamente ao pagamento das custas judiciais noutros Estados-Membros. Os métodos de pagamento são muito diferentes consoante os Estados-Membros. A maior parte dos Estados-Membros admite pelo menos uma forma de pagamento eletrónico (pagamento em linha com cartão de débito/crédito ou transferência bancária). Alguns Estados-Membros admitem a transferência eletrónica. Em alguns Estados-Membros, porém, o pagamento das custas judiciais implica a presença física nas instalações do órgão jurisdicional ou o pagamento através de advogado ou por cheque, que já não é de uso corrente em muitos Estados-Membros. Nesses países, as partes têm de incorrer em despesas de viagem ou contratar um advogado no Estado-Membro em causa, a fim de proceder ao pagamento das custas judiciais. 9. Desconhecimento da existência e do funcionamento do processo Para uma aplicação plena do processo europeu para ações de pequeno montante, é necessário que os intervenientes relevantes – cidadãos, órgãos jurisdicionais e outras organizações de apoio e aconselhamento – tenham conhecimento da sua existência e do seu funcionamento. Os dados disponíveis revelam, contudo, que nem os cidadãos nem os órgãos jurisdicionais estão ainda bem informados: O Eurobarómetro n.º 395 revela que 86 % dos cidadãos nunca ouviram falar deste processo. Em consequência, os potenciais requerentes, sobretudo consumidores, ou não instauram qualquer ação ou requerem a abertura de uma ação regida pelo direito processual nacional. No que se refere aos órgãos jurisdicionais e juízes, um estudo efetuado pela Rede dos CEC em todos os Estados-Membros mostrou que quase metade dos órgãos jurisdicionais nunca ouviu falar deste processo e a outra metade não o conhecia em pormenor. Sendo assim, um elevado número de órgãos jurisdicionais não pode prestar assistência eficiente aos cidadãos, como prevê o artigo 11.º do regulamento. Os dados indicam que, apesar dos esforços dos Estados-Membros para aumentar a sensibilização dos órgãos jurisdicionais, a divulgação das informações não foi eficaz. Nos casos em que foi ministrada formação não só aos órgãos jurisdicionais mas também a oficiais de justiça e agentes de execução, a utilização do processo aumentou. De igual modo, a especialização dos órgãos jurisdicionais pode ser, em alguns Estados-Membros, um meio para resolver o problema do baixo nível de sensibilização entre os profissionais do direito. Em conclusão, o processo teria mais êxito se os Estados-Membros destinassem mais recursos e meios para aperfeiçoar as medidas de sensibilização nacionais. Por seu lado, a Comissão, tentou resolver o problema da falta de sensibilização mediante uma série de ações, como a publicação de informações, juntamente com formulários interativos, em vários sítios da Internet (RJE, Atlas Judiciário Europeu e Portal Europeu da Justiça), módulos de formação especializada para juízes e profissionais do direito e seminários para formadores, no âmbito do programa Justiça Civil, um guia prático destinado aos profissionais do direito e um guia do utilizador para os cidadãos, redigidos em conjunto com a RJE em matéria civil e comercial, a publicar em 2013. A Comissão promoveu igualmente a aplicação do processo através de financiamento do programa Justiça Civil. Também os Centros Europeus do Consumidor (CEC) prestam alguma assistência aos consumidores que utilizam o processo europeu para ações de pequeno montante. Os intervenientes relevantes parecem ter dificuldade em distinguir os vários instrumentos em vigor para instaurar ações e executar as decisões no estrangeiro. Mais especificamente, não sabem exatamente em que casos devem recorrer ao processo para ações de pequeno montante ou ao procedimento de injunção de pagamento, e em que casos pode ser mais vantajoso recorrer ao título executivo europeu. Um guia prático horizontal sobre a forma de distinguir e utilizar estes vários instrumentos pode ajudar os cidadãos e os profissionais. 10. Conclusão O presente relatório mostra que a aplicação do regulamento contribuiu, em geral, para melhorar, simplificar e acelerar a tramitação de pedidos de pequeno montante em litígios transfronteiriços. No entanto, existem algumas deficiências. O regulamento é ainda pouco conhecido. A Comissão tomou uma série de medidas, atrás descritas, para tentar ultrapassar esta situação. Em alguns casos, o regulamento não é corretamente aplicado, o que pode ser corrigido através da clarificação de algumas das disposições que criaram dificuldades. Trata-se, por exemplo, da falta de transparência de certas informações sobre custas judiciais, métodos de pagamento e assistência para preencher os formulários. Os restantes problemas devem-se principalmente a deficiências do regulamento em vigor, como por exemplo o âmbito de aplicação limitado devido ao limite previsto e a definição restritiva de caso transfronteiriço, as regras processuais que dão prioridade à citação ou notificação por via postal, a reduzida utilização de meios de comunicação à distância, a desproporcionalidade das custas judiciais em alguns casos, a ausência de métodos de pagamento em linha em alguns Estados-Membros e as despesas de tradução desnecessárias na fase de execução. Por conseguinte, o presente relatório é acompanhado de uma proposta de revisão do regulamento em vigor e de uma avaliação de impacto relativa aos problemas atrás referidos. [1] Deloitte, Assessment of the socio-economic impacts of the policy options for the future of the European Small Claims Regulation, julho de 2013 (a seguir designado «estudo Deloitte»); disponível em: http://ec.europa.eu/justice/civil/document/index_en.htm. [2] Com base em queixas individuais e nos seguintes relatórios: Centre Européen de la consommation/Europäischen Verbraucherschutz e.V, Procédure de règlement des petits litiges et injunction de payer européenne: des procedures simplifiées pas si simple dans la pratique, julho de 2011, disponível em: http://www.europe-consommateurs.eu/uploads/media/4.4.3_procedure_de_reglement_des_petits_litiges.pdf (a seguir designado «CCE, Procédure de règlement des petits litiges»); Rede dos CEC, European Small Claims Procedure Report, setembro de 2012, disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/ecc/docs/small_claims_210992012_en.pdf (a seguir designado relatório da Rede dos CEC). Além disso, foi tido em conta o estudo Implementation of optional instruments within European civil law, efetuado para o PE por B. Fauvarque-Cosson e M. Behar-Touchais em 2011 (disponível em: http://www.europarl.europa.eu/committees/en/studiesdownload.html?languageDocument=EN&file=72928). [3] Eurobarómetro especial n.º 395, processo europeu para ações de pequeno montante, abril de 2013 (a seguir designado EB especial 395), disponível em: http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_395_en.pdf. [4] Não existem dados disponíveis em relação ao tipo e às características dos casos, mas quanto ao limite de 2 000 EUR, é possível presumir que o regulamento foi predominantemente utilizado por consumidores. Também o EB especial 395 incidiu sobre a perceção que dele têm os cidadãos da UE. [5] De acordo com a resposta da Espanha ao questionário, as ações de formação destinaram-se não só aos tribunais e juízes, como na maior parte dos Estados-Membros que as promovem, mas também aos oficiais de justiça e aos agentes de execução. Cf. também o estudo Deloitte, parte I, ponto 3.3.2.1, p. 73-74. [6] Cf. estudo Deloitte, parte I, ponto 3.3.2.1, p. 66-67 (quadro 19), que fornece uma panorâmica das respostas dos Estados-Membros relativas ao número de requerimentos e decisões em processo europeu para ações de pequeno montante. [7] Apenas a Áustria, Bulgária, Chipre, República Checa e Finlândia não dispõem de um processo deste tipo. Cf. estudo Deloitte, parte I, ponto 3.3.1.1, p. 53. [8] Por exemplo, na Estónia, França, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Eslovénia, Espanha, Países Baixos e Reino Unido. [9] No Reino Unido, de 5 000 para 10 000 GBP, nos Países Baixos de 5 000 para 25 000 EUR; cf. estudo Deloitte, parte I, ponto 3.3.1.1, p. 52-53. [10] Flash Eurobarómetro n.º 347, resolução alternativa de litígios entre empresas na UE (a seguir designado Flash EB 347), p. 40-42, disponível em: http://ec.europa.eu/public_opinion/flash/fl_347_en.pdf. [11] Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. [12] Estas situações foram referidas nos debates da RJE. [13] Bélgica, Bulgária, Grécia, Hungria, Letónia, Eslováquia, Reino Unido – Irlanda do Norte. [14] Áustria, Chipre, Estónia, Finlândia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, Suécia e Reino Unido – Escócia. [15] Cf. estudo Deloitte, parte I, ponto 3.3.2.2, p. 76-77. Áustria, Estónia, Chipre, República Checa (embora, quando apresentados por correio eletrónico ou fax, o original deva ser apresentado posteriormente), Finlândia, França, Países Baixos (embora não se utilize na prática), Portugal, Eslovénia, Reino Unido (Inglaterra e País de Gales). [16] Berlim, Brandenburgo, Bremen, Saxónia e Hessen. [17] Na Alemanha, por exemplo, a possibilidade de um sistema eletrónico de apresentação de requerimentos em todos os órgãos jurisdicionais está prevista para 2018. [18] http://www.e-codex.eu/index.php/legal-community-benefits; cf. também, quanto ao processo europeu para ações de pequeno montante: http://www.e-codex.eu/pilots/small-claims.html. [19] 10 Estados-Membros responderam a esta questão; Bulgária: 6 meses; Estónia: 4 meses; Finlândia: 3 meses; França: 4,6 meses; Malta: 6 meses; Polónia: 6,3 meses; Eslováquia: 3 meses; Eslovénia: 4,3 meses; Espanha: 8,2 meses; Alemanha: entre 3,4 e 5,3 meses. [20] Cf. https://e-justice.europa.eu/content_small_claims_forms-177-en.do. [21] Cf.: CEC, Procédure de règlement des petits litiges; relatório da Rede dos CEC. [22] Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, JO L 399 de 30.12.2006, p. 1. [23] Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, JO L 143 de 30.4.2004, p. 15. [24] Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, JO L 7 de 10.1.2009, p. 1. [25] Rede dos CEC, European Small Claims Procedure Report, setembro de 2012, p. 28, disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/ecc/docs/small_claims_210992012_en.pdf. [26] Estónia (inglês), Chipre (inglês), Malta (inglês), Finlândia (sueco e inglês), Suécia (inglês), França (inglês, alemão, italiano e espanhol) – Fonte: X.E. Kramer, Small claim, simple recovery? The European small claims procedure and its implementation in the Member States, ERA Forum (2011) 12, p. 130. [27] O facto de as custas judiciais serem abrangidas pelo princípio do «perdedor pagador» não dá garantias ao requerente, visto que o resultado do processo é incerto, pelo que este teria de «empatar» o seu dinheiro até à execução efetiva. [28] Flash EB 347, p. 31. Embora este inquérito seja geral para todos os tipos de litígios entre empresas, nele se assinala que a proporcionalidade das despesas – e, portanto, também das custas judiciais – é o critério principal para as empresas decidirem instaurar a ação. [29] Ref.-Nr. X/2013/040; disponível em: http://www.beuc.org/Content/Default.asp?PageID=606.