Parecer sobre o Livro Verde sobre a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações e das redes de televisão por cabo - Parte II

(95/C 301/09)

Em 30 de Janeiro de 1995, a Comissão decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o Livro Verde sobre a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações e das redes de televisão por cabo - Parte II.

A Secção de Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 10 de Julho de 1995, sendo relator A. von Schwerin.

Na 328ª Reunião Plenária, sessão 13 de Setembro de 1995, o Comité Económico e Social adoptou, por grande maioria, com 2 votos contra e 5 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Livro Verde em apreço fundamenta-se na resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993 relativa ao exame da situação no sector das telecomunicações, que prevê, com base numa consulta ampla subsequente à publicação do Livro Verde, a adopção de uma nova política para as infra-estruturas de telecomunicações.

1.2. Foram tidas em conta as conclusões do Conselho Europeu de Corfu, de 24 e 25 de Junho de 1994, relativas ao relatório sobre a Europa e a sociedade global da informação, elaborado por um grupo de personalidades de alto nível sob a presidência do Comissário Martin Bangemann, no qual se propõe acelerar o processo já iniciado de liberalização do sector das telecomunicações através da abertura à concorrência de infra-estruturas e serviços ainda em regime de monopólio.

1.3. Em 25 de Outubro de 1994, a Comissão adoptou a primeira parte de um Livro Verde sobre a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações e das redes de televisão por cabo. Nesse documento, a Comissão fixa os princípios gerais e um calendário de acção, que devem constituir a base das consultas sobre a elaboração de um projecto comum relativamente às infra-estruturas na União Europeia.

1.4. Através da resolução de 22 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou os princípios e o calendário da liberalização das infra-estruturas de telecomunicações. Assim, a liberalização completa das infra-estruturas de redes, incluindo os períodos transitórios adicionais concedidos a determinados Estados-Membros de acordo com a resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993, deve ocorrer até 1 de Janeiro de 1998.

1.5. A apresentação pela Comissão, em 6 de Janeiro de 1995, da Parte II do Livro Verde sobre a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações e das redes de televisão por cabo deve gerar um amplo debate, com a participação de todas as partes interessadas, sobre as questões principais relativas à regulamentação futura das infra-estruturas de rede.

1.6. O conjunto das Partes I e II do Livro Verde constitui, por conseguinte, o começo de um processo de formulação de uma estratégia da União em matéria de infra-estruturas, condição prévia para que o processo de liberalização se estenda, para lá da telefonia vocal, a todo o sector das telecomunicações.

2. O Livro Verde da Comissão

2.1. Observações na generalidade

2.1.1. O Comité Económico e Social reconhece a importância do Livro Verde, que contém propostas relativas ao enquadramento e ao calendário da futura regulamentação das infra-estruturas de rede na União Europeia e que inicia uma ampla consulta em conformidade com a resolução do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 (94/C 379/03). O Comité realça a necessidade de um quadro regulamentar e de um calendário claro, a fim de garantir a todos os participantes no sector, incluindo investidores tradicionais e novos, segurança em termos de planificação. Acentua, ainda, em consonância com as conclusões da Conferência Ministerial do G7 sobre a sociedade da informação, que se deve dar prioridade aos clientes quando da criação do enquadramento jurídico, concebido de modo a oferecer um conjunto de serviços de alta qualidade a um preço razoável.

2.1.2. O Comité Económico e Social reconhece o objectivo perseguido pela Comissão no Livro Verde de estabelecer um quadro legal claro e previsível que garanta :

- a realização do mercado interno das telecomunicações, incentivando o desenvolvimento na União das infra-estruturas de base e avançadas,

- a instalação na Europa de serviços de telecomunicações eficazes e rentáveis, dos quais possam beneficiar a indústria, os clientes bem como os cidadãos,

- o incentivo aos investimentos dos sectores público e privado, ao crescimento e à inovação, contribuindo, assim, para a criação de empregos e para a coesão numa Europa social.

2.1.3. O Livro Verde abrange as seguintes questões :

I. Introdução e objectivos

II. A abordagem escolhida e âmbito de aplicação

III. A situação actual

IV. As principais forças de mudança

V. O serviço universal

VI. O emprego e as questões sociais e culturais

VII. O alargamento às infra-estruturas dos princípios da política da União Europeia em matéria de telecomunicações

VIII. O desenvolvimento futuro do enquadramento regulamentar a fim de solucionar os problemas decorrentes da convergência

IX. Os temas de consulta e anexos (contendo estudos para a preparação do Livro Verde e lista das principais medidas regulamentares e das propostas)

2.1.4. Os principais desafios e posições/medidas do Livro Verde encontram-se resumidos em onze pontos sob o capítulo VII.

1. Princípios gerais

2. Direitos exclusivos e especiais sobre as infra-estruturas

3. Processo de licenciamento, critérios de selecção e condições aplicáveis às licenças de infra-estrutura

4. Interconexão e interoperabilidade

5. Acesso aberto à infra-estrutura pública - aplicação das regras de concorrência e princípios da ORA

6. Medidas de segurança e desenvolvimento de um serviço universal sujeito às condições de concorrência

7. A situação especial das regiões periféricas com redes menos desenvolvidas

8. Medidas de segurança tendo em conta a concorrência

9. A dimensão internacional - o comércio internacional nos serviços de telecomunicações

10. Acesso aos direitos de passagem, numeração, radiofrequências e serviços de informações

11. Acções em domínios conexos.

O Comité Económico e Social pronuncia-se objectivamente sobre estes pontos, incluindo o calendário previsto, nas « Observações na especialidade ».

3. Observações na especialidade

3.1. A abolição prevista dos direitos exclusivos e especiais sobre a utilização das infra-estruturas para o fornecimento de serviços de telecomunicações assenta na abordagem em duas fases do Livro Verde.

1ª fase : prevê a abolição imediata das restrições actuais à disponibilização de infra-estruturas próprias ou alternativas (para o fornecimento de serviços de comunicações via satélite, comunicações móveis e serviços de telecomunicações através de redes fixas já liberalizados, incluindo as redes de televisão por cabo). Incluem-se nos serviços de telecomunicações através de redes fixas já liberalizados, para além de serviços não vocais, serviços de telefonia vocal e serviços informáticos destinados, no âmbito da « Corporate Network », a grupos fechados de utilizadores. A este propósito, o Comité exprime o receio de que, até 1998, novos fornecedores possam, com base numa interpretação livre da noção de « grupos fechados de utilizadores » apropriar-se de elevadas quotas de mercado, sem que esse mercado esteja sujeito a qualquer tipo de regulamentação. Um tal processo poderia provocar a erosão antecipada do monopólio da rede, mesmo antes dessa data, com perdas substanciais para as receitas das organizações de telecomunicações. Esta liberalização antecipada não dá às organizações de telecomunicações dos Estados-Membros qualquer oportunidade de se adaptarem às novas condições de mercado. Em relação a este aspecto específico, convirá tomar em consideração as diferenças entre os Estados-Membros quanto ao estádio de desenvolvimento e respectiva dinâmica. Além disso, acções liberalizadoras antecipadas poderiam perturbar a definição de um projecto global e provocar, além disso, problemas de ajustamento quando da aplicação de um quadro regulamentar.

2ª fase : incide sobre os prestadores de serviços licenciados a operar no âmbito das actuais e futuras infra-estruturas de telefonia vocal, cujos serviços serão em breve liberalizados, em ligação com as medidas previstas na Parte II do Livro Verde; segue-se a respectiva análise.

3.2. A manutenção, o desenvolvimento e o financiamento de um serviço universal de telecomunicações constituem o factor-chave do desenvolvimento futuro das telecomunicações na Comunidade. O Comité lamenta que as afirmações contidas na resolução do Conselho de 7 de Fevereiro de 1994 sobre os princípios do serviço universal no domínio das telecomunicações não tenham tido a necessária repercussão no Livro Verde. Nele é proposto o acesso de todos os utilizadores a um « serviço mínimo » de uma certa qualidade a um preço razoável, os portadores de deficiência inclusive. O Comité considera que não convém ao desenvolvimento futuro limitar os serviços à telefonia vocal e à infra-estrutura de banda estreita. É de opinião que os utilizadores esperam um serviço universal global, que corresponda às suas necessidades e susceptível de ser desenvolvido posteriormente em função da evolução técnica.

O Comité crê que a passagem para a sociedade da informação será marcada, muito particularmente, pelas novas técnicas e pelos novos serviços no domínio dos multimedia. Nesta perspectiva, reafirma que todos os utilizadores devem poder beneficiar, em condições iguais, de um acesso equitativo aos serviços modernos de informação e de comunicação, sobretudo, através do fornecimento de uma infra-estrutura de banda larga.

O Comité aprova a proposta, segundo a qual se deverão estabelecer procedimentos transparentes para a determinação do custo da obrigação do serviço universal e do seu financiamento. Exprime, todavia, reservas quanto às disposições propostas relativamente ao custo do serviço universal. O custo líquido do fornecimento dos serviços a clientes não rentáveis e do fornecimento de telefones públicos não rentáveis, de serviços de urgência e de outras obrigações sociais não pode constituir a única base de cálculo. Na perspectiva das futuras condições de concorrência, há que ter devidamente em conta não só os custos de manutenção das redes (os custos de exploração), mas também os custos de investimento decorrentes das futuras operações de modernização das redes, dos equipamentos e do seu aumento. Estes encargos devem ser repartidos o mais equitativamente possível entre operadores e prestadores de serviços através de contribuições apropriadas, respeitando o princípio da proporcionalidade. Em particular, a Comissão não deveria poder fixar os princípios e o financiamento do serviço universal até Janeiro de 1996, mas devê-lo-ia fazer muito brevemente.

3.3. Quanto à interconexão e interoperabilidade, o Livro Verde refere a necessidade de uma directiva específica sobre a interconexão e o âmbito da aplicação da ONP [Open Network Provision ()]. No atinente à aplicação das condições da ONP, remete-se para o parecer do CES de 31 de Maio de 1995 (CES 582/95).

3.4. No que toca ao licenciamento, são descritos os princípios relativos tanto aos procedimentos de concessão de licenças como aos critérios de selecção. O Comité considera justificada a limitação do número de licenças em função dos limites técnicos. Além disso, o número de licenças deve ser limitado com base nas exigências essenciais e, no caso de redes destinadas ao público em geral, com base nas obrigações sob a forma de regulamentações comerciais. O Comité apoia a afirmação de que as condições de concessão de licenças, baseadas em critérios objectivos, devem ser transparentes e não discriminatórias e que se deve ter em consideração o princípio da proporcionalidade. Considera, ainda, que o desejável procedimento de concessão de licenças deve ser organizado de uma forma não burocrática.

3.5. Para garantir uma concorrência leal e a plena aplicação das regras da concorrência, é primordial proceder a uma transição ordenada dos monopólios actuais para um sistema concorrencial, independentemente de se tratar de empresas públicas ou privadas, nos termos do artigo 222º do Tratado. Só assim se poderá impedir uma utilização abusiva do mercado e evitar que os encargos recaiam apenas sobre os prestadores. Nesta óptica, é também importante que as empresas que operam em sectores protegidos por um monopólio (energia, outros sectores de monopólio local) não obtenham subvenções indirectas para as suas actividades no domínio das telecomunicações através de receitas decorrentes desses monopólios. O Comité considera indispensável a introdução de um mecanismo de controlo para estes casos.

A definição das condições de regulamentação segundo critérios transparentes, objectivos e não discriminatórios deve ser obrigatória para todos os futuros operadores de rede, a fim de garantir a igualdade de oportunidades e o bom funcionamento da concorrência.

3.6. O Comité realça as propostas do Livro Verde sobre o acesso aos direitos de passagem, as radiofrequências e a numeração. Relativamente aos direitos de passagem, o Comité nota que, com vista à abertura à concorrência do mercado das infra-estruturas, devem os Estados-Membros velar por que as organizações de telecomunicações sejam sujeitas às mesmas condições que os seus concorrentes.

3.7. O Comité acolhe favoravelmente as acções em domínios conexos (protecção dos dados, audiovisual, meios de comunicação social e direito da propriedade intelectual), tal como são propostas no Livro Verde.

3.8. As repercussões sociais e societais revestem-se de importância fulcral em caso de prossecução da liberalização. O Comité receia, no entanto, que a criação de empregos no sector das telecomunicações e, eventualmente, também em outros sectores da economia não consiga compensar as perdas já sofridas ou futuras, sobretudo nos operadores até à data públicos. Importa referir o facto de se terem registado também perdas de postos de trabalho devido ao progresso técnico e à aplicação de novas tecnologias. A harmonização e a liberalização exigem um certo equilíbrio, também para assegurar, no interesse dos empregados, que as próximas medidas de liberalização sejam socialmente aceitáveis.

Nesta perspectiva, é necessário acompanhar a transição em curso para a sociedade da informação de um conjunto de medidas relativas, nomeadamente, à qualificação dos trabalhadores actuais, bem como ao aproveitamento de todas as oportunidades que permitam salvaguardar o emprego. As experiências e os programas empreendidos nos sectores da siderurgia e da construção naval devem servir de exemplo a essas medidas a encetar e a financiar a nível europeu e nacional. O Comité apoia a necessidade mencionada no Livro Verde de reconversão e reorientação dos trabalhadores à medida que os serviços de telecomunicações tradicionais se forem adaptando a um ambiente concorrencial.

O Comité regozija-se, ainda, com a proposta da Comissão de pôr em prática um programa de acção global, a fim de examinar os riscos eventuais para a saúde associados à proliferação de infra-estruturas fixas e sem fios e acelerar a preparação das necessárias normas de segurança.

3.9. Quanto à abordagem global da infra-estrutura e à garantia de um acesso equitativo aos mercados de países terceiros, o Comité nota que a União Europeia deve também propor-se dar prioridade à defesa do princípio de reciprocidade em relação a países terceiros, nomeadamente, aos parceiros que tenham introduzido restrições nos respectivos quadros regulamentares. O Comité considera que isso não deve constituir unicamente um objectivo global, mas deve estar também garantido um acesso ao mercado comparável e efectivo bem como o estabelecimento de definições claras e de condições de reciprocidade como contrapartida à abertura do mercado europeu. Enquanto esse objectivo não for alcançado, é importante que a União se reserve o direito de manter condições equivalentes às que prevalecem actualmente nos mercados dos países terceiros em matéria de acesso ao mercado e de concessão de licenças.

3.10. O Comité regozija-se com o facto de a Comissão não se limitar às acções directas de liberalização da infra-estrutura das telecomunicações e de conduzir um debate sobre o desenvolvimento futuro do quadro regulamentar para além de 1998, o que permitirá cumprir as tarefas impostas pela convergência tecnológica e económica.

3.11. Verifica, também, com satisfação que a Comissão tem em conta a dimensão internacional da realização da sociedade da informação e procura soluções multilaterais. No seu entender, é importante para o futuro da sociedade da informação que a liberalização se efectue de uma forma realista em termos de prazos, responsável e tomando em consideração as diferenças de interesses.

4. Conclusões

4.1. O Comité reconhece que a liberalização da infra-estrutura das telecomunicações se reveste de grande importância para a continuação da modernização económica e social da Europa. A definição do quadro regulamentar determina o bom funcionamento da concorrência, a capacidade de inovação da economia europeia, a diversidade da oferta nos domínios a montante e a jusante do das telecomunicações, a salvaguarda do emprego e a evolução das condições de trabalho e de vida.

4.2. Os mercados liberalizados têm de ser regulamentados do ponto de vista social, económico e técnico, a fim de evitar desenvolvimentos indesejáveis, incluindo-se nessa regulamentação um serviço universal global que tenha em conta a evolução social da Europa. Importa, neste caso, garantir o seu financiamento.

4.3. O Comité considera que os interesses dos cidadãos devem ter prioridade sobre os interesses técnicos e comerciais. Para os trabalhadores, o trabalho e a formação, assim como condições de trabalho condignas são a base de uma sociedade da informação inovadora, mas também com preocupações sociais. Só assim é que uma política de telecomunicações moderna e inovadora terá ampla aceitação na Europa e só assim vingará o reforço da economia europeia.

4.4. No entender do Comité, a Comissão deveria constituir um grupo de peritos, que examinasse o impacto da liberalização na actual situação do emprego, a fim de determinar as consequências sociais e propor soluções. No caso de, a nível da Comissão, já terem sido elaborados estudos nesse sentido, devem ser postos à disposição do grupo de peritos.

4.5. O CES entende que numa questão de tal acuidade para o futuro, se impõe que a Comissão garanta uma discussão de máxima amplitude possível no âmbito de uma proposta de directiva baseada no artigo 100º-A do Tratado.

4.6. Desde a publicação da parte II e do início dos trabalhos da Comissão, esta tem publicado numerosos novos documentos, alterações e declarações sobre as suas acções futuras.

Algumas das intenções da Comissão antecipam-se a acções que o Comité preconiza no seu parecer. O Comité não teve oportunidade de considerar os efeitos da acção da Comissão, mas espera poder fazê-lo em breve.

Bruxelas, 13 de Setembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() NT : ORA (Oferta de Rede Aberta).