50. Considera,simultaneamente,queaaguardadarevisãodaDirectivasobreosConselhosdeEmpresa
Europeussetornouiniludível,necessáriaeurgentíssima;requer,porestarazão,àComissãoquelanceimediatamenteaconsultaentreosparceirossociaisprevistanoTratado,dandoindicaçõesclarasquantoaoobjectivoaatingir,emparticularnoquerespeitaaosprazoseàsmodalidadesdeinformaçãoeconsulta,quedeverãopermitiraosrepresentantesdostrabalhadoresexerceremumaverdadeirainfluêncianospro-cessosemcurso;
51. Apoiaostrabalhosemcursosobrea«SociedadeEuropeiaPrivada»;frisaqueumaeventualnova
formadesociedade(adenominada«SociedadeEuropeiaPrivada»),destinadaapromoverasimplificaçãodenormaseprocedimentosregulamentaresaníveleuropeu,nãodeveentraremcontradiçãocomosdireitosdeparticipação definidosnoutrosmodelosdesociedadesexistentes, e que, porestarazão, osdireitosprevistos,nestamatéria,pelaDirectivarelativaaoestatutodaSociedadeEuropeiaterãodesercoerente-menteaplicadostambémàdenominada«SociedadeEuropeiaPrivada»;
52. Congratula-secomainiciativadaComissãodeempreenderumestudodeexequibilidadesobrea
sociedadeeuropeia privada,querecolheumamploapoioentreaspartesinteressadas;solicitaaindaàComissãoque,noâmbitodoestudodeexequibilidade,revejaasnormasmínimassobrecapitalparaoestabelecimentodeumasociedadeanónimaeuropeia(SE),nostermosdoRegulamento(CE)n
o2157/2001
doConselhode8deOutubrode2001,queaprovaoEstatutodaSociedadeAnónimaEuropeia(SE)(1),ou
apresentepropostassobreumanovaformajurídicadesociedadeeuropeiaadaptadaàspequenasemédiasempresas;consideraorequisitomínimodecapital,novalorde120000euros,tornadifícilparaaspeque-nasemédiasempresasutilizaraformajurídicadesociedadeeuropeia(SE);
53. Consideraqueosistemadasegundadirectivaéparticularmenterigorosoparaaspequenassocieda-
desanónimas;
54. ApoiaaintençãodaComissãodeconcederàsempresasaníveleuropeu,atravésdeumadirectiva,o
direitodeopçãopelosistemamonistaouosistemadualista;
55. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselhoeàComissão,bemcomo
aosgovernoseàsautoridadesderegulamentaçãoedefiscalizaçãodosEstados-MembrosedosEstadosaderentes.
(1) JOL294de10.11.2001,p.1.
P5_TA(2004)0347
Chipre
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreChipre
OParlamentoEuropeu ,
/dash Tendoemcontaoseuparecerfavorávelde9deAbrilde2003referenteaopedidoapresentadopela
RepúblicadeChiprenosentidodesetornarmembrodaUniãoEuropeia(1),
/dash TendoemcontaoTratadodeAdesãodaRepúblicadeChipre,daRepúblicaCheca,daRepúblicada
Estónia,daRepúblicadaHungria,daRepúblicadaLetónia,daRepúblicadaLituânia,daRepúblicadeMalta,daRepúblicadaPolónia,daRepúblicaEslovacaedaRepúblicadaEslovéniaàUniãoEuropeia,emespecialoProtocolon
o10,
/dash Tendoemcontaasuaresoluçãode11deMarçode2004sobreorelatórioglobaldeacompanha-
mentodaComissãoEuropeiasobreograudepreparaçãoparaaadesãoàUniãoEuropeiadaRepú-blicaCheca,daEstónia,deChipre, daLetónia,daLituânia, daHungria, deMalta,daPolónia,daEslovéniaedaEslováquia(
2),
/dash Tendoemcontaono2doartigo37odoseuRegimento,
(1) JOC64Ede12.3.2004,p.365.
(2) P5_TA(2004)0180.C104E/720 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
A. ConsiderandoqueoParlamentoEuropeusempreapoioutodososesforçosemproldareunificaçãode
Chipre,
B. Considerandoque oParlamentoEuropeu deu concretamente oseuapoioao recente processode
resoluçãodoconflitoiniciadoemNovaIorqueeconcluídoemBürgenstock,naSuiça,sobosauspícios
deKofiAnnan,Secretário-GeraldasNaçõesUnidas,
C. ConsiderandoqueumadasprincipaisprioridadeseumdosmaioresdesafiosquesecolocamàUniãoé
levarapazeaestabilidadeaospaísesvizinhosefuturosmembrosdaUnião,
D. Considerandoqueécompreensívelque,numprocessodenegociaçãobaseadoemcompromissos,o
acordoresultantenuncasatisfaçainteiramenteambasaspartesemtodososseusaspectosequeasmedidasedisposiçõesadoptadaspossam,dequalquermodo,seralteradaspormútuoconsentimento,umavezestabelecidaaconfiançaeinstauradaapaz,
1. Assinalaque oPlanodeReunificação definitivofoinegociado entre ambasaspartes daIlhade
Chipre,comaparticipaçãodaGréciaedaTurquia,efoifinalizado,sobmandatoconferidopeloConselhodeSegurançadasNaçõesUnidas,peloSecretário-GeraldasNaçõesUnidas,KofiAnnan;
2. ApoiaesaúdaainiciativatomadapeloSecretário-GeraldasNaçõesUnidasque,em31deMarço,
entregouàsduaspartesaversãofinaldoseuplanodereunificaçãodeChipre,queseráobjectodedois
referendosdistintosnaIlha,arealizarnodia24deAbril,comoacordadoportodasaspartesemNovaIorquea13deFevereirode2004,afimdequeaIlhareunificadapossaaderiràUniãoEuropeianodia1deMaiode2004;
3. Reconhece, aindaapoiandoincondicionalmenteaintegração deumChiprereunificadonaUnião
Europeia,odireitodoscipriotasatomaremelesprópriosumadecisãosobreoplanonumreferendoisentodepressõesexternaserespeitarátaldecisão,masassinalaqueéaindanecessáriaumaamplacampanhadeinformaçãobaseadaemfactos;
4. Consideraqueestedocumentofinalrepresentaumcompromissohistóricoqueporiatermoaumdos
conflitosmaislongosnaEuropaepoderiaservirdeexemploparaaresoluçãodequestõesinternacionaistãoproblemáticasquantoesta;
5. Consideraqueoplanofinalrevistoinstitucionalizaumsistemadegovernofederalfuncionalecapaz
degarantirqueChipre,depoisdereunificado,podefalaremuníssonoedesempenharplenamenteoseupapelnoquadrodasinstituiçõeseuropeias;exortatodasaspartesenvolvidasacumprirassuasobrigaçõescomhonestidadeeespíritodeabertura;
6. RegistaqueapropostadeActodeAdaptaçãodoProtocolo10nãocontémderrogaçõespermanentes
aoacervocomunitário,masapenasperíodostransitórios,einstaaComissãoacumprirrigorosamenteassuasresponsabilidadesemtermosdecontrolodaaplicaçãodasdisposiçõesdoActo;
7. CompreendequeapopulaçãodeChipreseinterroguesobremuitoselementosextremamentecom-
plexosdoplano,masestáconvencidodequequaisquerdificuldadesquepossamsurgirnaaplicaçãodoacordopoderãoserresolvidascomoapoiodasinstituiçõesdaUniãoEuropeia,especialmentenoquedizrespeitoàrestituiçãodepropriedadeseàreinstalaçãodosrefugiadosde1974;
8. RecordaaambasaspartesdaIlhaqueaUE,atravésdaparticipaçãodaComissão,mostrouoseu
apoioaoprocessoqueconduziráàversãofinaldoplanodepazereconciliação;
9. ÉdeopiniãoqueadesmilitarizaçãogradualdaIlhacontribuiriaparaoentendimentomútuoentreas
duascomunidadeseabririacaminhoaumatotalreconciliação;
10. PartilhadopontodevistadaComissãodequeaquestãoquesecolocanãoéadeescolherentreo
planoAnnaneumoutro,masentreesteplanoeaausênciadealternativaporumlongoperíododetempo;
11. ApelaaoscidadãosdeChipreparaquedêemprovasderesponsabilidade,coerênciaeapegoaoseu
estatutodecidadãosdaUniãoEuropeiaequeaproveitemestaoportunidadehistóricaparareunificaroseupaísdeformapacífica;30.4.2004PT C104E/721 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
12. GaranteaoscidadãosdeChiprequeoParlamentoEuropeu,oConselhoeaComissãoestãodispos-
tosaapoiarfinanceiramenteaaplicaçãodoplanoedoacervocomunitário;saúdaosresultadospositivosdapré-conferênciadealtoníveldedadoresde15deAbrilcomoumimportantesinaldasolidariedadedascomunidadeseuropeiaeinternacional;
13. GaranteaambasaspartesqueasinstituiçõesdaUniãoEuropeiagarantirão,juntamentecomoutras
instituiçõesinternacionais,arigorosaaplicaçãodoplanopoiséasuaprópriacredibilidadequeestáemcausa;
14. ConfirmaasuaintençãodeacompanharactivamenteaaplicaçãodoplanoAnnan,atravésdasua
comissãocompetente,eprestaroseucontributoaoêxitodoplano;
15. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoatodasaspartesempenhadasno
processodenegociação,aoConselhoeàComissão,aosgovernoseparlamentosdaRepúblicadeChipre,daGréciaedaTurquiaeaoSecretário-GeraldasNaçõesUnidas.
P5_TA(2004)0348
Sistemasdepagamentonomercadointerno
ResoluçãodoparlamentoEuropeusobreumnovoenquadramentojurídicoparaossistemasde
pagamentonomercadointerno(2003/2101(INI))
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaaComunicaçãodaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselhointitulada«Um
novoquadrojurídicorelativoaospagamentosnomercadointerno»(COM(2003)718),
/dash Tendoemcontaorelatóriointercalar«Progressosrealizadosnosentidodeumespaçoúnicodepaga-
mentosemeuros»doBancoCentralEuropeu,de26deJunhode2003,
/dash TendoemcontaoLivroBrancodoConselhoEuropeudePagamentosintitulado«Euroland:Umespaço
únicodepagamentos»,deMaiode2002(1),
/dash Tendoemcontaumaaudiçãodeperitosrealizadaem20deJaneirode2004,/dash Tendoemcontaoartigo163
odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosEconómicoseMonetárioseoparecer da
ComissãodosAssuntosJurídicosedoMercadoInterno(A5-0192/2004),
A. Considerandoqueaexecuçãofiáveleeficazdetodasasoperaçõestransfronteirasdepagamentosna
UniãoEuropeiaéindispensávelàconclusãodomercadointernoeque,consequentemente,oespaçoúnicodepagamentosemeurosdeveráestarintegralmenteconcretizadosepossívelantesde2010,dataatéagoraadiantadapelosectorbancário,
B. Considerandoqueosectorbancárioeuropeu,emparticularapósaconstituição,em2002,doCon-
selhoEuropeudePagamentos,envidouesforçosconsideráveisparapromoveraideiadeumespaçoúnicodepagamentosmasqueaexecuçãopráticadosprojectos,comoporexemploaaplicaçãodasnormasacordadas,aindasuscitadificuldades,
C. Considerandoqueasituaçãonosectordospagamentostransfronteirasdepequenosmontantesanível
europeupermaneceinsatisfatóriaequeoscidadãossedeparamcomdificuldadesaquandodarealiza-çãodepagamentostransfronteirasquenãoseverificamnocontextodastransacçõesexclusivamentenacionais,
(1) (http://www.europeanpaymentscouncil.org/).C104E/722 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004