PT

Bruxelas, 25.9.2009

COM(2009) 504 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

SOBRE A SUBSIDIARIEDADE E A PROPORCIONALIDADE

(16.º relatório sobre Legislar Melhor relativo a 2008)

RELATÓRIO DA COMISSÃO

SOBRE A SUBSIDIARIEDADE E A PROPORCIONALIDADE

(16.º relatório sobre Legislar Melhor relativo a 2008)

1. Introdução

O presente relatório constitui a décima sexta análise anual da aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade que a Comissão apresenta ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu em conformidade com o Protocolo anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia [1]. Tal como para o relatório de 2007, o presente relatório não abrange questões mais amplas do programa "Legislar melhor" que foram abordadas na terceira análise estratégica do programa "Legislar melhor" [2].

2. Quadro legal e institucional

2.1. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

A subsidiariedade e a proporcionalidade são definidas no artigo 5.°, n.os 2 e 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE). O Protocolo n.º 30 do TCE fornece indicações mais pormenorizadas relativamente à aplicação destes dois princípios.

A subsidiariedade constitui um princípio director para a definição da fronteira entre as responsabilidades dos Estados-Membros e da UE, ou seja, quem deve agir? Se a Comunidade tiver competência exclusiva numa determinada área, não existem dúvidas acerca de quem deve agir e a subsidiariedade não se aplica. Se a Comunidade e os Estados-Membros partilharem a competência, o princípio estabelece claramente uma presunção a favor dos Estados-Membros que tomem medidas. A Comunidade só deve intervir se os objectivos da acção prevista não puderem ser suficientemente realizados pela acção dos Estados-Membros (condição da necessidade) e se puderem ser mais adequadamente realizados por meio de uma acção da Comunidade (condição do valor acrescentado ou da eficácia comparada).

A subsidiariedade é um conceito dinâmico e a sua apreciação evolui ao longo do tempo. Permite alargar a acção da Comunidade, dentro dos limites das suas competências, se as circunstâncias o exigirem e, inversamente, limitar ou pôr termo a essa acção quando esta deixe de se justificar [3].

A proporcionalidade constitui um princípio orientador sobre o modo como a União deve exercer as suas competências, tanto exclusivas como partilhadas (qual deve ser a forma e natureza da acção da UE?). Tanto o artigo 5.º do Tratado CE como o Protocolo estabelecem que a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do TCE. As decisões devem privilegiar a opção menos restritiva.

2.2. Modalidades de aplicação, oportunidade para apresentar observações e controlos ex post

Todas as instituições da União devem observar ambos os princípios. O Protocolo e o Acordo Interinstitucional sobre a subsidiariedade de 1993 [4] estabelecem obrigações específicas, cujos elementos fundamentais se resumem neste documento.

A Comissão deve: proceder a amplas consultas antes de propor textos legislativos; apresentar, numa exposição de motivos relativa a cada proposta legislativa, as razões que a levam a concluir que a proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; ter na devida conta os deveres que incumbem à Comunidade, aos governos nacionais, às autoridades locais, aos agentes económicos e aos cidadãos.

O Parlamento Europeu e o Conselho devem apresentar uma justificação relativa à subsidiariedade se uma alteração por eles introduzida afectar o âmbito da acção comunitária [5]. No âmbito da aplicação dos procedimentos de consulta ou de cooperação, o Conselho deve informar o Parlamento da sua posição sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade através de uma nota justificativa [6].

O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões pronunciam-se quer na sequência de uma consulta quer através de pareceres de iniciativa. A "Conferência das Comissões de Assuntos Comunitários e Europeus dos Parlamentos da União Europeia" (COSAC) pode igualmente emitir um parecer sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade [7].

Desde Setembro de 2006, a Comissão tem vindo a apresentar as novas propostas legislativas aos parlamentos nacionais, convidando-os a reagir. Embora este exercício tenha um âmbito muito mais vasto do que as questões relativas à subsidiariedade e à proporcionalidade, muitas das observações apresentadas pelos parlamentos nacionais estão relacionadas com esses princípios.

Por último, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância podem analisar a legalidade dos actos das instituições no que se refere ao respeito pelo princípio da subsidiariedade.

3. Aplicação dos princípios pela Comissão em 2008

3.1. Aplicação desses princípios pela Comissão

O Protocolo exige que a Comissão indique as razões pelas quais considera que uma proposta legislativa cumpre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A Comissão procede a esta análise de diversas maneiras: a subsidiariedade e proporcionalidade são examinadas como elemento das avaliações do impacto que a Comissão realiza para as todas as suas iniciativas mais importantes e são abordados nas exposições de motivos e nos considerandos das propostas legislativas.

Um elemento-chave do sistema de avaliação do impacto da Comissão é o controlo de qualidade independente fornecido pelo Comité de Avaliação do Impacto (IAB– Impact Assessment Board). Nos seus pareceres o IAB recomenda melhorias aos principais elemento das avaliações do impacto, incluindo a avaliação da subsidiariedade e da proporcionalidade. Os pareceres do IAB fazem parte do processo interno de tomada de decisões da Comissão e estão igualmente disponíveis para as outras instituições e o grande público, quando a Comissão adopta a correspondente iniciativa.

O relatório do IAB para 2008 revela que se registou um aumento do número de recomendações deste comité em matéria de subsidiariedade e de proporcionalidade (29 casos em 2007, 48 em 2008). Com base nos trabalhos do IAB e na "grelha de avaliação" que o Comité das Regiões desenvolveu para o seu próprio trabalho no domínio da subsidiariedade [8], a Comissão melhorou as orientações para analisar a subsidiariedade e a proporcionalidade quando procedeu à revisão das orientações gerais para a análise de impacto, que adoptou em Janeiro de 2009. Existem agora dois grupos de perguntas explícitas [9] que têm por base o Protocolo 30 e que devem contribuir para melhorar a qualidade das análises nas avaliações do impacto. Por exemplo, há perguntam que se referem à presença de aspectos transnacionais que poderão ser uma indicação de que os Estados-Membros não podem por si mesmos alcançar satisfatoriamente os objectivos.

3.2. Exemplos da aplicação dos princípios pela Comissão através das suas avaliações do impacto

O pacote de conciliação [10]. Este pacote consiste na revisão de duas directivas: uma sobre a protecção das trabalhadoras grávidas (ampliando o direito à licença de parto de 14 para 18 semanas, em princípio com salário completo) e outra sobre cônjuges colaboradores e mulheres por conta própria (que dão aos cônjuges colaboradores, a seu pedido, a protecção social equivalente à dos parceiros independentes). Os resultados iniciais da avaliação de impacto mostraram, em especial no que se refere à última proposta, que os custos da aplicação seriam significativos para diversos Estados-Membros. Por conseguinte, para tornar determinadas medidas proporcionais aos objectivos, a Comissão propôs que a sua aplicação fosse facultativa para os Estados-Membros.

Taxas reduzidas do IVA para os serviços locais [11]. A proposta da Comissão no sentido de reduzir as taxas do IVA aplicadas aos serviços com forte intensidade de mão-de-obra introduz maior flexibilidade para os Estados-Membros fixarem as taxas do IVA para os serviços em que a dimensão do mercado interno seja negligenciável. Trata-se de um exemplo de como uma nova visão da aplicação de um texto legislativo pode conduzir a uma redução do nível de intervenção da UE.

Directiva relativa à igualdade de tratamento fora do local de trabalho [12]. A proposta de aplicar o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual contém algumas salvaguardas que indicam claramente os domínios em que os Estados-Membros têm competência (por exemplo, o conteúdo da educação, carácter laico ou não do Estado, reconhecimento ou não do casamento homossexual). Em resposta a preocupações de que as medidas relativas à incapacidade implicassem custos desproporcionados para as empresas, a Comissão assegurou que a proposta se baseia no conceito de adaptações razoáveis, que é familiar às empresas uma vez que foi estabelecido na directiva relativa à igualdade de tratamento no emprego [13]. A proposta da Comissão especifica os factores a ter em conta ao avaliar o que é "razoável", e a exposição de motivos estabelece os critérios a respeitar para cumprir os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Recomendação do Conselho sobre questões relativas às drogas na prisões. A Comissão deu início aos trabalhos sobre uma iniciativa que recomendava aos Estados-Membros a tomada de medidas relacionadas com a gestão das questões relativas às drogas nas prisões. Esta iniciativa complementaria a recomendação geral sobre toxicodependência já existente. A avaliação de impacto revelou que existia uma questão de proporcionalidade dada a escala limitada do problema e as preocupações sobre a proporcionalidade estavam entre as razões pelas quais a Comissão não levou a cabo a iniciativa.

Noutros casos o IAB solicitou uma análise mais pormenorizada da subsidiariedade, por exemplo: a proposta de regulamento respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro [14], proposta de directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios [15], proposta de directiva que visa facilitar a aplicação transfronteiras das regras de segurança rodoviária [16], proposta de directiva relativa à protecção dos animais utilizados para fins científicos [17], proposta de regulamento relativo à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas [18], proposta de regulamento relativo a um regime de distribuição de fruta às escolas [19], proposta de directiva relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina, durante o reabastecimento de automóveis ligeiros de passageiros [20]. No sítio Web da avaliação de impacto da Comissão estão disponíveis mais informações sobre estes casos [21].

4. Participação dos parlamentos nacionais

4.1. Pareceres enviados à Comissão

Desde 2006, a Comissão transmitiu todas as novas propostas aos parlamentos nacionais e criou um sistema para responder aos seus pareceres [22]. O número de pareceres que a Comissão recebeu duplicou aproximadamente em cada ano, de 53 em 2006 passou para 115 em 2007 e 200 em 2008 [23]. Estes valores revelam que os parlamentos nacionais estão a pôr progressivamente em vigor as disposições necessárias para responder às iniciativas da Comissão. Embora o âmbito deste exercício seja mais amplo do que a subsidiariedade e a proporcionalidade, os parlamentos nacionais levantaram frequentemente estas questões, como se pode observar pelos exemplos seguintes:

Proposta relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços [24]. A Comissão recebeu três pareceres. O Senado francês sublinhou que a fim de respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade a proposta deve reconhecer que a organização de Serviços de Saúde é uma responsabilidade dos Estados-Membros. As duas câmaras do Parlamento neerlandês indicaram que não entendiam a necessidade de acção a nível europeu. Manifestaram dúvidas sobre o respeito da soberania nacional na organização e financiamento do sistema de saúde e sobre a escolha do instrumento jurídico (uma directiva). O Bundesrat alemão sublinhou que os serviços de auxílio de carácter social devem ser excluídos do âmbito de aplicação da directiva. Alegou que o artigo 95.º do Tratado não deve ser utilizado como base jurídica para contornar os limites à acção comunitária no domínio da saúde previstos no artigo 152.º. O Bundesrat sublinhou igualmente que o artigo 5.º da proposta, que confirma a responsabilidade dos Estados-Membros em matéria de organização dos sistemas de saúde, ainda deve ser reforçado. Nas suas observações aos pareceres dos parlamentos nacionais, a Comissão indicou que, em conformidade com o artigo 152.º, n.º 5, do TCE, os Estados-Membros continuarão a ser responsáveis pela organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos e em especial em determinar os direitos dos pacientes e a forma como os cuidados médicos devem ser prestados. Em resposta à opinião do Bundesrat alemão, a Comissão indicou igualmente que a directiva proposta se aplica ao nível dos serviços de saúde prestados, mas não abrangia o reembolso da assistência e da segurança social das vítimas.

Proposta para uma sociedade privada europeia [25]. O Bundesrat alemão manifestou dúvidas quanto ao respeito pela subsidiariedade e ao facto de a harmonização proposta permitia alcançar os objectivos estabelecidos. Ambas as câmaras do Parlamento neerlandês solicitaram uma justificação clara da base jurídica. Pretendem evitar situações em que as regras nacionais que proíbem abusos possam ser contornadas por regras europeias. Questionaram igualmente o valor acrescentado da iniciativa e das previsões da Comissão em relação à utilização eficaz da sociedade europeia. Na sua resposta ao Bundesrat alemão, a Comissão indicou que incluir um requisito transfronteiriço como condição para criar uma sociedade privada europeia seria incoerente com o objectivo da proposta, nomeadamente contribuir para completar e melhorar o funcionamento do mercado interno e o tornar mais acessível às PME.

Comunicação sobre o Acto Europeu das Pequenas Empresas ("Small Business Act for Europe") [26]. O Bundesrat alemão manifestou algumas preocupações relativas à subsidiariedade, por exemplo em programas destinados à promoção do espírito empresarial nas escolas europeias. Por outro lado, o Senado italiano aprovou todos os princípios do Acto Europeu das Pequenas Empresas. Nas suas respostas, a Comissão convidou o Bundesrat alemão e Senado italiano a participar activamente no processo de acompanhamento, partilhando nomeadamente as melhores práticas em matéria de políticas e medidas regionais e nacionais relativas às PMES, por exemplo no que se refere à avaliação comparativa.

A ratificação do Tratado de Lisboa reforçaria o papel dos parlamentos nacionais no processo legislativo da UE [27]. Os protocolos n.os 1 e 2 do Tratado prevêem um sistema reforçado para permitir que os parlamentos nacionais expressem as suas opiniões sobre os projectos de propostas legislativas no que diz respeito ao cumprimento do princípio da subsidiariedade. Seriam informados de todas as propostas legislativas e, excepto em casos urgentes devidamente justificados, teriam oito semanas para apresentar as respectivas observações [28]. Poderão enviar um parecer fundamentado à Comissão se considerarem que uma proposta legislativa não cumpre o princípio da subsidiariedade [29]. Em função do número dos parlamentos que responderem, o Tratado estabelece dois mecanismos – "o cartão amarelo" e o "cartão laranja" – que conduziriam a uma revisão e a uma eventual alteração ou retirada da proposta. O Tratado inclui igualmente novas disposições em matéria de controlo judicial ex-post: os parlamentos nacionais [30] e o Comité das Regiões poderiam denunciar perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias casos de possíveis violações do princípio da subsidiariedade [31].

4.2. Exercícios relativos à subsidiariedade realizados pelo COSAC

Em 2008, a Conferência das Comissões de Assuntos Comunitários e Europeus dos Parlamentos da União Europeia (COSAC) realizou dois novos exercícios de subsidiariedade para simular os procedimentos previstos no Tratado de Lisboa. No âmbito destes exercícios a Comissão recebeu 27 pareceres.

Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo [32]. No total foram recebidos 12 pareceres. Apenas a Câmara dos Comuns do Reino Unido emitiu um parecer negativo relativamente ao cumprimento do princípio da subsidiariedade. Cinco câmaras dos parlamentos nacionais solicitaram à Comissão que esclarecesse certas questões ligadas à subsidiariedade; e cinco outras solicitaram esclarecimentos relativos à ligação com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo.

Directiva relativa à igualdade de tratamento fora do local de trabalho [33]. Foram recebidos 15 pareceres sobre a proposta, dos quais 14 eram positivos no que se refere à subsidiariedade. O único parecer negativo foi emitido pelo Senado checo.

5. Aplicação pelo Conselho

Directiva-quadro para a protecção do solo [34]. O relatório de 2007 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade referia uma animada discussão sobre esta directiva. Apesar de esforços da Presidência, apoiada pela Comissão, o Conselho não conseguiu chegar a um acordo político sobre esta directiva em Dezembro de 2007. O acordo final, que previa uma grande margem de manobra para os Estados-Membros e custos reduzidos para a aplicação da directiva, não era aceitável para uma minoria de bloqueio por razões relacionadas com a subsidiariedade e a proporcionalidade. As discussões a nível técnico prosseguiram em 2008.

Directiva relativa às obrigações de publicação e tradução de certas formas de sociedades [35]. Uma disposição desta proposta suprime a obrigação de publicar em jornais determinados actos da sociedade, estabelecendo que a informação a publicar deve, antes, ser publicada numa plataforma electrónica central, com o objectivo de reduzir os encargos para as sociedades. Alguns Estados-Membros, que formam conjuntamente uma minoria de bloqueio, querem continuar a permitir que os Estados-Membros mantenham os requisitos de publicação na imprensa nacional ou local à custa das sociedades. Dois Estados-Membros, argumentando com base no princípio da subsidiariedade, indicaram que a publicação em jornais nacionais ou locais constitui um valor acrescentado para as sociedades locais, em especial nos casos em que a cobertura de Internet é baixa. Referiram-se igualmente à necessidade de manter esta fonte de financiamento para a imprensa nacional.

Directiva relativa à igualdade de tratamento fora do local de trabalho [36]. A Alemanha opôs-se à presente proposta por motivos de subsidiariedade. A Irlanda expressou as mesmas dúvidas e o Senado checo adoptou uma resolução no mesmo sentido. Consideram que a proposta excede o que é permitido pela sua base jurídica (artigo 13.° do TCE) para incentivar, apoiar ou completar a acção dos Estados-Membros. Outros Estados-Membros (em especial os Países Baixos e a Itália) consideram igualmente que a proposta não está em conformidade com o princípio da proporcionalidade dados os custos administrativos e financeiros que implica. Os debates no Conselho sobre esta proposta prosseguem sob a presidência sueca.

A Directiva relativa à protecção das trabalhadoras grávidas [37]. Para diversos Estados-Membros (em especial os Países Baixos), a proposta não respeita o princípio da subsidiariedade: estes Estados-Membros preferem continuar a ter liberdade de decisão em certas questões abrangidas pela proposta, de acordo com as suas práticas e experiências nacionais.

Taxas reduzidas do IVA [38]. Um Estado-Membro pôs em causa a subsidiariedade em debates do Conselho. Este Estado-Membro não tinha preocupações em matéria de subsidiariedade sobre a proposta da Comissão de 2008; contudo, pôs objecções por razões de subsidiariedade a um elemento do acordo proposto pela Presidência francesa por motivos de subsidiariedade (de acordo com o qual, todos os pedidos dos Estado-Membro no sentido de aplicar uma taxa reduzida teriam de ser sujeitos a uma avaliação do seu impacto, sobretudo orçamental). Este elemento não foi incluído no acordo político alcançado no Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros de 10 de Março de 2009.

6. Aplicação pelo Parlamento Europeu

Em 2008, o Parlamento Europeu adoptou duas resoluções que abordam de forma aprofundada a subsidiariedade e a proporcionalidade. Em Outubro, o Parlamento adoptou uma resolução sobre o relatório da Comissão "Legislar Melhor para 2006, em conformidade com o artigo 9.º do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade" [39], que abordava o novo papel dos parlamentos nacionais no que se refere ao exame circunstanciado do princípio da subsidiariedade. A iniciativa da Comissão de enviar as suas novas propostas aos parlamentos nacionais convidando-os a comunicar as suas reacções foi aprovada, mas para tornar este diálogo mais eficiente o Parlamento Europeu considera ser necessário desenvolver uma abordagem comum relativamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

A segunda resolução que incide sobre questões de subsidiariedade é a resposta do Parlamento ao Livro Verde da Comissão "Por uma nova cultura de mobilidade urbana" [40]. Embora o Parlamento considere que a mobilidade urbana seja competência das autoridades locais, reconhece à UE um papel no desenvolvimento da abordagem europeia integrada relativamente a esta questão. Considerando que a UE não deve legislar no domínio da mobilidade urbana, o Parlamento argumenta, contudo, que a União deve ter em conta "as necessidades específicas dos transportes urbanos nos domínios em que dispõe de competência legislativa (por exemplo, política orçamental, política ambiental, política social e de mercado de trabalho, política da concorrência, política industrial, política regional e de coesão, política dos transportes e da segurança rodoviária e política energética)".

7. Aplicação pelo Comité das Regiões

A Rede de Observância da Subsidiariedade do Comité das Regiões entrou em 2008 no seu segundo ano de funcionamento. A rede funciona através d um sítio Web interactivo [41] e visa essencialmente os governos e as instituições parlamentares que representam regiões e cidades da Europa. Os parlamentos nacionais são igualmente convidados a participar. Outras instituições nacionais e da UE podem acompanhar as actividades da rede como observadores. Quando o Comité das Regiões emite um parecer sobre uma nova política ou proposta legislativa, os participantes registados na rede podem utilizar a formulário electrónico normalizado para dar a sua opinião sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade. Além disso, os relatores no Comité podem iniciar consultas mais amplas da rede se tiverem necessidade de mais informações em matéria de subsidiariedade e de proporcionalidade para o seu trabalho. Em 2008 realizaram-se três consultas [42].

O Comité das Regiões pretende utilizar as suas redes e plataformas consultivas, incluindo a Rede de Observância da Subsidiariedade, para fornecer informações à Comissão Europeia sobre os possíveis impactos das suas iniciativas a nível local e regional. Isto permitirá que as autoridades locais e regionais participem numa fase inicial no processo (pré)legislativo e contribuam para uma melhor avaliação dos impactos territoriais das propostas legislativos e políticas da UE.

8. Aplicação pelo Tribunal de Justiça

Embora não houvesse qualquer nova jurisprudência a registar, existe um pedido pendente de decisão prejudicial que poderia conduzir o Tribunal a pronunciar-se sobre a subsidiariedade. Em 13 de Fevereiro de 2008, o High Court of Justice (Inglaterra e País de Gales) consultou o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativamente a uma decisão prejudicial sobre o "regulamento do roaming " [43]. Para além de uma questão sobre uma base jurídica, o High Court of Justice perguntou ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se o regulamento é inválido "pelo facto de a imposição de um preço máximo para as tarifas retalhistas de itinerância infringir o princípio da proporcionalidade e/ou da subsidiariedade." Prevê-se que o Tribunal pronuncie o acórdão antes de 2010.

9. Conclusões

A análise acima sugere três grandes conclusões. Primeiramente, enquanto a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade expõe frequentemente uma divergência de pontos de vista no Conselho, não é tanto esse o caso no Parlamento Europeu onde parece existir um consenso mais amplo sobre a necessidade e o valor acrescentado da acção da UE. Em segundo lugar, o número de pareceres que a Comissão recebe sobre as respectivas propostas dos parlamentos nacionais está a aumentar rapidamente e praticamente duplica todos os anos. Esta tendência deverá prosseguir se o Tratado de Lisboa for ratificado e os "cartões amarelos e laranja" se tornarem operacionais, o que deverá enriquecer o debate sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade. Em terceiro lugar, as avaliações de impacto tornaram-se o principal veículo para abordar as questões da subsidiariedade e da proporcionalidade na Comissão aquando da preparação de iniciativas políticas. O Comité de Avaliação do Impacto está a desempenhar um papel-chave neste domínio e as orientações revistas em matéria de análise de impacto deverão traduzir-se em maiores progresso nesta área.

Anexo 1: Número de pareceres enviados pelos parlamentos nacionais

| Câmaras dos parlamentos nacionais | Pareceres recebidos |

1 | PT - Assembleia da República | 65 |

2 | DE - Bundesrat | 18 |

3 | SE - Riksdag | 16 |

4 | FR - Sénat | 13 |

5 | UK - House of Lords | 12 |

6 | DK - Folketing | 11 |

7 | CZ - Senát | 11 |

8 | IT - Senato della Repubblica | 8 |

9 | IE - Dáil Éireann and Seanad Éireann | 7 |

10 | IT - Camera dei deputati | 6 |

11 | NL - Staten Generaal | 5 |

12 | PL - Sejm | 5 |

13 | AT - Bundesrat | 4 |

14 | EL - Vouli ton Ellinon | 3 |

15 | DE - Bundestag | 2 |

16 | EE - Riigikogu | 2 |

17 | LU - Chambre des Députés | 2 |

18 | BE – Sénat/Senaat | 2 |

19 | CY - Vouli ton Antiprosopon | 2 |

20 | LV - Saeima | 2 |

21 | UK - House of Commons | 1 |

22 | CZ - Poslanecká sněmovna | 1 |

23 | BE - Chambre des Répresentants/ Kamer van volksvertegenwoordigers | 1 |

24 | BG - Narodno sabranie | 1 |

| Total: | 200 |

[1] Protocolo (nº 30) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (1997)

[2] COM(2009) 15 de 28.1.2009.

[3] Ponto 3 do Protocolo.

[4] Adoptado em 17.11.1993, JO C 329 de 6.12.1993, p. 132.

[5] Ponto 3, secção 2, do Acordo Interinstitucional sobre a subsidiariedade de 1993.

[6] Ponto 12 do Protocolo.

[7] Ponto 6 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, Tratado de Amesterdão.

[8] http://subsidiarity.cor.europa.eu/Help/tabid/283/Default.aspx

[9] SEC(2009) 92 de 15.1.2009; ver o ponto 5.2 para a subsidiariedade e o ponto 7.2 para a proporcionalidade

[10] COM (2008) 636 e COM (2008) 637 de 3.10.2008.

[11] COM(2008) 428 de 7.7.2008.

[12] COM(2008) 426 de 2.7.2008.

[13] 2000/78/EC de 27.11.2000

[14] COM(2008) 817 de 4.12.2008.

[15] COM(2008) 780 de 13.11.2008.

[16] COM(2008) 151 de 19.3.2008.

[17] COM(2008) 543 de 5.11.2008.

[18] COM(2008) 563 de 17.9.2008.

[19] COM(2008) 442 de 8.7.2008.

[20] COM(2008) 812 de 4.12.2008.

[21] http://ec.europa.eu/governance/impact/index_en.htm

[22] "Uma agenda para os cidadãos por uma Europa de resultados", COM(2006) 211 de 10.05.2006.

[23] O anexo 1 estabelece um panorama da origem dos pareceres recebidos pela Comissão

[24] COM(2008) 414 de 2.7.2008.

[25] COM(2008) 396 de 25.6.2008.

[26] COM(2008) 394 de 25.6.2008.

[27] Protocolos n.os 1 e 2.

[28] Artigo 4.º do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia.

[29] Estão em causa: propostas da Comissão; iniciativas de um grupo de Estados-Membros (ver cooperação em matéria penal); iniciativas do Parlamento Europeu; pedidos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; recomendações do Banco Central Europeu; e pedidos do Banco Europeu de Investimento para adopção de um acto legislativo europeu.

[30] Através de uma acção notificada pelo Estado-Membro em conformidade com a sua ordem jurídica nacional em nome de Parlamento nacional ou de outra câmara

[31] Artigo 8.º do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

[32] COM(2007) 650 de 6.11.2007.

[33] COM(2008) 426 de 2.7.2008.

[34] COM(2006) 232 de 22.9.2006.

[35] COM(2008) 194 de 17.4.2008.

[36] COM(2008) 426 de 2.7.2008.

[37] COM(2008) 637 de 3.10.2008.

[38] COM(2008) 428 de 7.7.2008.

[39] 2008/2045 (INI) de 21.10.2008

[40] 2008/2041 (INI) de 9.7.2008

[41] http://subsidiarity.cor.europa.eu

[42] (i) Sobre imigração e emprego, COM (2007) 248, COM (2007) 249, COM (2007) 637 e COM (2007) 638; (ii) sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços COM (2008) 414; (iii) sobre o Livro Verde sobre a Coesão Territorial Europeia COM (2008) 616.

[43] Processo C-58/8 Vodafone Ltd, Telefónica O2 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd / Ministro do Comércio, das Empresas e da Reforma Regulamentar sobre o Regulamento n.º 717/2007 CE

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