8. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 313/31 
II 
(Actos preparatórios) 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PARECER N? 8/88 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de Regulamento 
(CECA, CEE, Euratom) do Conselho, que dá aplicação à Decisão de 24 de Junho de 1988, 
relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades 
(88/C 313/11) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu 
artigo 78?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
209?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 183?, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 24 de Junho 
de 1988 ('), relativa ao sistema de recursos próprios das 
Comunidades, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, 
CECA) n? 2891/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 
1977 (2), que dá aplicação à Decisão de 21 de Abril de 
1970 relativa à substituição das contribuições financeiras 
dos Estados-membros por recursos próprios das Comu­
nidades, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n? 1990/88 do 
Conselho, de 30 de Junho de 1988 (3), 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão 
em 22 de Setembro de 1988 (4), 
Tendo em conta o pedido de consulta ao Tribunal de 
Contas sobre essa proposta, formulado pelo Conselho e 
apresentado ao Tribunal em 7 de Outubro de 1988, 
Considerando que, ao apresentar o texto completo para 
um novo regulamento, a proposta visa criar um novo sis­
tema completo e coordenado de recursos próprios em 
consequência da adopção da Decisão de 24 de Junho de 
1988; considerando que, apesar das melhorias consegui­
das com a proposta, devem ser introduzidas determina­
das alterações que garantam uma gestão rigorosa e de 
(') JO n? L 185 de 15. 7. 1988. 
(2) JO n? L 336 de 27. 12. 1977. 
(3) JO n? L 176 de 7. 7. 1988. 
(4) Doe. COM(88) 483 final de 19. 9. 1988. inspiração comunitária dos recursos próprios das Comu­
nidades, com o fim de remediar as deficiências do actual 
sistema frequentemente assinaladas pelo Tribunal; 
Considerando, na mesma ordem de ideias, que, na me­
dida em que o artigo 6? da proposta institui contas sepa­
radas para a inscrição dos direitos apurados mas ainda 
não cobrados nem garantidos, e que o artigo 17? institui 
uma dispensa da obrigação de colocar os respectivos 
montantes à disposição em casos especiais e de força 
maior, a proposta deverá igualmente prever disposições 
comunitárias de controlo do sistema desse modo criado; 
considerando que as medidas de controlo desse tipo de­
verão, com vista a salvaguardar os interesses financeiros 
das Comunidades, conferir à Comissão o direito de efec­
tuar visitas locais por sua própria iniciativa; 
Considerando que, a fim de conseguir uma gestão verda­
deiramente harmonizada do novo sistema de recursos 
próprios, qualquer novo regulamento terá de ser com­
pletado por legislação que harmonize os procedimentos e 
práticas nacionais relacionadas com a contabilização, co­
brança e garantia dos recursos próprios das Comunida­
des; 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
PRIMEIRA PARTE 
OBSERVAÇÕES GERAIS 
O Tribunal congratula-se com a medida tomada pela 
Comissão ao apresentar um texto único e coordenado. 
Considera, contudo, que este texto necessita ser melho­
rado com vista a garantir uma gestão genuinamente rigo­
rosa e de inspiração comunitária do novo sistema de re­
cursos próprios; 
Com essa finalidade, o Tribunal propõe determinadas al­
terações, que são apresentadas na segunda parte do seu 
parecer. 
SEGUNDA PARTE 
OBSERVAÇÕES PORMENORIZADAS 
N? C 313/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 12. 88 
OH OO 
.o2£ 
lO rt 3 
j>— t—, 
2 <u ^3 
^3 *-
"> O « 
rt -d ^ 
£ o 
'P <M 
o 
U 2. c < 
tU * 
Ê • 
j§ ; 3 < w>, 1 O <U 
P (/) Tj" 
0 O <N 
<2 u "O 
&v2-2 
6 g & 
O O fc> 
O D w 
| o-§ 
í <u d -C P ^-s 
1 rt <U -O 
rt D to O^ 
'"> ^ s« 
-Q g « "O 
i «t u rt„ o 
> (O O • 3 
-3 UlfiHl t> O 
-O irt 
2 « irt £ 
o o 
c -o 
8 a 
o c 
> ü 
c '" 
o -o ri o -o 
§ 2" 
^ o rt 
^^ 
53 rt S 
bb o 
D C 
P rt 
•-1 -o 
o £ 
J3 -O 
"S ca 
Ê -o tu > p 
O o • 
° w 2 
í^ C CT3 
> 'c 
J O ' 2 I CL o 
3. S ,rt D. 
o 
"o 
rt CS 
IH O 
CL o, 
o? 2 Ci -a 
"o o 3 
o 
& 
cs 
-O o o 
u 
-o 6 -2 
.rt 
u 3 u 
.2 fí 
I s 
cr o 
o a 
Q 'ri o 
- 3 
o a 
'Sb* 
3 s 
o "^ 
rt O 
O -o 
E .5 
<u 3 ~° s 
E rt 
v2 1? "ç -o 
1> o 
a, o 
8i 
(o O o w> 
*> 
S a g 
2 ^ rt 
s ^ s 
O c rt 
J (U _D 
rt| 8 
3 O 
cr-o -c o E 
rt 
E 
rt V 
O 
c 
S 
-a 
U 
o 
a. 
V 
a 
a 3 ai 
W)-0 
rt rt 
> "O 
rt 
rt Ü 
O 
E 
-o 
o" 
vrt 
C 
3 
P 
O P 
3 
Ê 
o U rt -rt 
O 
'S 
p 
ri 
C 
MM 
<u 
v "<5 
P .S 
<u 
V ei 
Vi O Ti 
ri O 
Ê 
l> 
3 .ü rt 
cr c -a o o 
" -o 
bD 
ri 
O O 
O irt 
•cs? 
a, s 
CX.2 
-o 
o ,rt 
o 
rt o g 
Uno ü 
rE "B rt J: C3 2 w p p E cs 
O rt t) 
« s 
52 E 
tí rt p 73 
p h 
3 w bD 3 ü u 
§8 
o- 8 
-2 ^ 
ri 
O -o 
irt -g 
\í 3 
.2 Ê 
rt U -5 rt "O -o 
.tá S 
rt Ê 
is 3 
fe 2" 
p 
<u 
^ Ê M) 2 
•fis 
rt O 
O fl 
-o 3 <u 
'PJ o 
«2 ü 
^ O 
ri j-
^ P •« 3 
i—i 
°CÍ « 
-o 
p^-
na ^> 
"C O <u irt 
V 
'5 rt 
^•° 
IH O-
CX<N O o 
rt -X3 
8"° 
cr 3 ü 
5 6 o o 
§ 2 o.E 
O- C _g 3 
* Ê S £ rt rt '5? S 
ss.l 
"rt "° 
Õ c 1 rt 
-o o 
rt 'rt 
•^ IH 
O o v<u 
W) rt ^ CL O 
-T3 
rt 
3 _ 
o- 5 
a 
l-S 1) 
o. & o 
rt E 
o S a> 
> "O o 
o Ê 
irt n 
S « 
S o 
c "^ 
P S^ 
«-> Já 
rt^3 
PJ o 
• na 
ü 'D 
»H c 
2 o o d, 
cn IH 
rt rt 
13 ~ 
-o S 
P ° • 
8 1 8-
° sã 
4^ & 5 o E o U 
-D 
Ê 
o 
T3 rt °* O W u, 
CO }H O 
° "c o "O 
o 
• SP 
ti S ~ ** ^ o *c 
CO "O <*H 
O rt V 
"° W S 
rt -2 W 
P o «H rt 
« -O 
D- rt 
C 
o -p o -o .1 
3 C u 
_<u 
ri 
-d O 
P -o _^ J3 73 
p 
<u 
E o 
p 
rt 
E 
3 
O 
-o 
p 3 te • v O «» irt 
rt 
E E- -a g O 2 I s f 
»-^-2 
o 2 
'C o ,«> 
CL-O W 2 £ n o 
£U 
clJS 
4> 
o rt 
3"rt 
O IH 
-£2 ° 
3 u 
bD 3 
<u o 
is 
a g 
T3 -O 
rt 
O -o 
irt -g 
rt 3 
ri (J 
-2 rt ^3 -O 
2 •§ 
.tá <U 
Já •-
rt E 
p <u 
- È o o 
bO-O '6 u ri <ü 
^3 P 
- O as W D <U .<« 
P 
'E 
<" o -2 
o _. > 
3 1> tu o T3 
- cr-p h -5 
S-8 
- P 
^ 3 
P JJ 
o^ 
"O ^ 
'C O 
ti 'u 
.2Q 
ií rt 
^•° 
IH O-
CXíS p 
II 
^ o 
6 -S 
o E âo O S 
^ P *c 
P 3 
OTO 
-o o 
«H "^ © 
•a rt "O 
CL^ -O 
rt © 
O g 
"rt P rt 
3 § o 
£r S P 
rt CL P P O 
O T3 
p rt 
- h E •><u O '3 
O 
irt 
rt ~ <u <u W) ju 
,2 "O 
'S 3 
O O 
_ O 
Ê T3 C 
8 o'E 
rt O <U 
W 'Õ -o a E o Ê o U 
E rt O 
'p 
3 
o. Ê 
> O 
o ° .S<> "> •5 O 
»- IH 
N Ê 
O 
tu E 
-o 
rt 
tu 
a 
c tu 
E 
"3 
bD 
rt > 
-2 
60 
<u 
O 
o CL 
-o 
< ri 
tu 
rt 
tu 
bJD 
<u o 
rt 
O 
-o 
rt O 
-3 
-D 
rt 
P 
0 
o 
<u 
rt 
> 
rt 
'S 3 
'rt 
<u 
O 
*C 
CL 
^O 
IH 
CL 
O 
3 
U 
CO 
O 
-o 
0 
ri D 
E 
ri 
3 
CL 
rt 
O 
rt 
rt 
> O 
irt 
"1 O 
U 
rt -o 
O 
irt 
t>> 
U 
CL 
-T3 
'rt 
O 
irt 
t> 
rt O 
O 
O 
o O 
irt 
z « 8| 
^ O e io u, c 2 O -Q v O 
52 6 E'C 
3 Ê-2 ^ 
Jl« § 
•= rt IH » rs o S O _Q S T3 
tá ^3 „ rt 
P O N 
O « -ri -• O P O N 
q o -o f> 
Ü M a ij 
«Í 2 c 3 
rt O 
"^^ O C1" 
rt 2 -2 S 
EccS 
O O 
. *C O .2 
8. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 313/33 
d li ">' 
O "L ri u S Ê "> a 5 
c «-> c . 
•-1 .S <u 
O rt JH 
IU cu-rt D- Cu a, 
o 
N rt "O 
O rt 
C 
-2 rt ^ 
T3 rt u 
§ C õ 
•tí « 2 
S -S -o 
.2. -JO ü o o d 
irt g 
C 0 2 a O 
§3 &' 
O "L ri 
w Ê e 
C *j c 
2 & e 
u rt ^ 
M-Q rt 
irt ^ Cu 
«J Cu-rt 
-2 ^ " 
"O rt C Si Õ rt o 
N ti 
§ s 
d rt 
~ Cu 
CA CU JS .d «5 
« js -2 
.JH ^ "O "° £ ^ </,<ÍH-O -» cu o o c o 
irt g 
c ?! rt * rt a K ° ™ 
ê 6 
cu 
o -o E 
S 3 _ÇU 
•o a-o 
cu rt o O 3 
CU 
111 
2^ o 
ÇU O rt 
Ê "S '3 
<g rt ei O 3 ui 
13 CT & <U 
O O 
n 
> -a 
t-i 'C 
P o 
d 
W -a 2 
«, I £ 03 8 g-o 
-rt d 2 "-1 CL cu 
U D rt 
"° <o E 
O 3 
cu rt cu 
-O -o 
cu 
O 
O 3 
C* ,-N 
rt O 
O 
CU ^ O .ü. 
Ê g o 
-O "O «8 irt _2 
3 
cu 
O 
d 
<u 
O 
o> rt 
'SJ 
> rs 
E 
<u 
E 
o -o 
rt 
w rt rt 
3 IH çr rt 
60 
•- o 
o P -O Cl 
o g 
CL. U 
üitS 
irt S O» O rt "O 
SI Q .2" <U -3 
E 2 
"9 rt 
•?N O 
Ov2 S H=>T3 
O 
Já C 
Cu 
E rt o -o o -c 
3 " 
o o 
3 
c; IU 
O 
d 
rt 
T> 
O H 
u 
<N O 
Cl 
0 irt 
1( 
rt 
C 
D E rt 
rt 
c 
rt </T 
u 
3 O 
OJ 
Ê 
3 V 
-o 
0-
o O 
irt 
rt N 
M>_0 
tí 
rt 
O -O ei 
C O U 
Sa 8 
'3 ei 
§° 
3 h 
"O _Q -rt 
È ü P <U > 
O O 
irS 6X5 
rt C 
IH rt 
'rt 
rt d 
-o 
2§ -I 
-O O 
u O 
1> -D 
3 "O 
E O *C 3 0,-0 „ 
O O o 
c -o -* 
o irt N rt 
'rt 
<U 
Ê 
rt -o rt u 
-o 
-3 
ei 
-rt 
O 
E 0 
tü 
tí 
ei 
O 
-o 
ro 
0-
C 
O cl 
O 
-o 
<u 
i> 
O 
Ê 
o 
-o o 
3 
OH-O „ 
O oiS 
C "O —" o 
irt 
O 
O 
rt -O 
-O O bJD 
O -p 
rt iT o o -o cx 
O vO 
e O 
3^ 
-d rt 
•C "O 
H 2 
O^ 
o o 
-O ri 
~êi u 
o-
O ~ 
^ S) v£> 
3 _^ 
cr •"*• 
o o • 
c G 
<u 
c 
rt 
3 C rt O 
C 
O 
> 
a O í O' 
-o o o 
c *^ 
<ü E MB-
rt O 
o- <« "O 
c O . 
-T3 ^ 
C irt o 
S ao 2 <u c 
È 2 s 
o > 
w u u 
° " o. 
d o" 
ü O w 
E "^ 'rt ei O 'Õ 
'ê? rt 4> (U "" 
CL, O 
O 
O ei ei <5 
S iu 
S o 
o^ 
3 
IU 
3 .i3 
CT-T3 - W 
rt 
c/j (rt I V} I i/J 4J O 
rt rt 
u O 
o "° d 
Ooo I " d ü jj 
bó^ 'rt 3 E 
cr u 
E -rt 
3 
O" tí O- «5 
rt d o 
73 d o 
t^ 'rt 
r^ co t> 
u O Q. 
2 o 
> X 
8. S « o o 8 d d „ 
O | o 
!'ijf _ o tu cg 
Ê-S 
°d S. « ç. 
o cr^ d ,rt 
Í5 = -O O 
- Si E o u 
CL, rt 
.2 -rt to 
o J 
D, O O rt 
rt 2 
rt D rt 
W) d 
<u d V] KQ u v ÍH 
CU VÍ O t/J CU 2 rt O O 
5 
.ti 
E 
d 
rt 
O 
IH 
V 
Ê 
o -o ei 
tí 
CO 
0 
<U 
3 cr 
13 
> 
CU 
<u 
D. 
<u 
^ 
O o .2 E"* 
cu O 
"«"S 
d *> 
_Ê rt 
rt O 
c 2 ü 3 E ei 
o 
o •5á E 
1<S 
8'6 ° o coU 
c^ 
6'S 
§ E 
3 IH CM <U 
rt Cu 
rt trt "O 
'E 
O 
U 
'ei 
Ê 
CU 
'1 d rt 
O 
_D 
E 
cu 
£ 
o -o 
ei 
W 
Õ 
f<^ 
^ 
O 
'Ê o 
U 
*ei 
E 
CU 
'E 
d 
ei 
O 
E 
Ê 
o -o 
ei 
& 
O c 
Ê0. 
2 a 
d o 
<u tí 
Ê <o rt O 
E a 
3 «o 
- O 
o- a 
d g 
O « 
•r rt 
CM t« 
O « 
N u 
CL. B 
2 o d o 
rt ei 2 <u 
c d 
CU •£ Ê "rt 
O 55 
d c 
E o 
rt "O 
rt <u 
3 2 
<N IH 
O-^ 
O ei 
d il 
cu <u 
*-< ü Cu ^ 
o 2 N d 
2 o D. ° 
O ei ei E 
2 
rt 
d o o 
ei 
-o 
"rt 
cu 
J 
Í3 
2 
d 
Ê 
3 
Cu 
rt 
E 
3 
CU 
<N 
d 
o -o 
cu <N 
O-
d 
o -o 
2~ 
ei <u 
d 
~èi 
ei 
d 
ei 
-o 
<-2 
l" 
rt -T3 
rt 
rt Cu 
cu 
N? C 313/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 12. 88 
O 
>ei 
E o 
O 
ei 
<U 
Cu 
O 
-rt 
6 
ei 
V 
>H 
<U 
P 
Ê 
p 
o 
0 
> 
o <u p 
ul 
3 
CT 
<L> 
O 
a, 
3 
<u 
CM 
<U 
3 
rt 
rt 
P 
| 
13 
p 
<u > "õ? 
p (U 
Ê 
rt -n 
P 
p 
Í3 
Ê 
CS 
(U 
IS 
P 
O 
O 
<u IO 
<.y 
ei <ü 
c u 6 
CS 
<u F, u 
r« 
<U 
60 
'?S 
h 
O 
o 
E 
IH 
_P 
rt 
t) 
<u O ei 
OU 
-O 
.2 tv 
C «A «J 
rt ü ~° 
2°r « 
rt 
•B .SP"C 
8 Si £ vrt ti 
O 
E o o "> 
iO ^3 o 
rt "> o-
rS 
9 E T3Í! 3 
O '> •-
vN ü «3 
°5J* .S 
g u t» 
£ a a rs H-; 
13 
*H O 8 8 "I o 
-o ^ 
br> o <u .2 
8 > 
13 U 
IH Jjj -o 
rt 
Ê 
3 O 8 g 
 -rt O .2 rt O 
"O "O o 
S"C "—' 
.1*2 "3 
"^3 to S3 •p. ti S — .3 .2 
£ Já S h -o 
& 3 g <U cs O 
p .^ .ti 
w cS -rt 
P cS -rt 
«• | s 
D. " rt O irt -D 0 
g-s 
gl3 
i ei 
O rt ^ 
2 a."° 
pj r3 3J 
</) 5 P. ais do 
empo 
Comu 
S P <* 
2 5^ 
rt I/J O 
.> -S Q 
y >• «« -2 c ü 
2 o M 
rt ^rt ~° 
U^3 rt ü M tí ^ rt P 
w )Í O 
2 8 o 
d p JS 
o P "O o <u ,„ > o J2 _ü irt 
rt i 'ei 
y o. o 
E rt o 0 ente 
, ao 
ment 
Ê O 2 tigo 7U. 
elaboram anual 
direitos apurad 
relativo ao apu: 
^ ° 2 o "° \o emb 
ativa 
relat 
E 3 g 
O "S. 3 "O 51 .. ei ° W 
2 -o 
t^ P rt 
U o c 
rt ". 'rt nte um 
acompa 
tento e 
u " E 
E 8 2 anual 
apurad 
LO apui 
E «*> «. 
rt 0 0 íi^o 7( 
elabor 
direit 
relativ 
"^ ° -2 
0 "^ vQ mb 
tiva 
elat s-me 
itula 
im n tado; 
ecap 
de u 
w rt ^ 
cn P rt 
r\ o -P O o P o 
c 
E 
1 
p 
ei O 
P 
O 
-o 
o o> «H 
(4 
s 
ti 
o Jj 
3 
O 
O 
-o 
0 
lei 
O 
ei 
N 
rt 
P 
O 
O 
0 
P 
è 
1 p 
ei 
<U 
O 
CL, 
-O 
O, 
0 
3 
O 
0 
-o 
O 
lei 
rt M 
rt 
P 
0 
O "O 
S 
•i a 
o 
o irt 
'E o 
U 
'ei 
<U 
3 
c« 
3 
cr 
O 
p 
ei 
O 
-T3 
O 
'ei 
-o 
(U 
-o 
P 
rt 
O 
irt 
E O 
U 
'ei 6 irt 
8 
3 cr 
Ê <u 
O 
5 'Õ 
X 
<L> 
0 
ei 
<U 
3 
bJD 
U 
V 
3 
cr 
ò 
<u 
3 
cr 
E u 
o 
v2 
X 
o ei rt 
-o 
rt 
P 
-o 
O (O o ei O 
CM irt 2 
3 O 
Ü 1.1 
3=!! 
O o • irt ° 2 
rt 2 "O 
HcjJ 
rt E a 
3 rt 
E rt «5 
3 E 'C 
^ O .3 
Õ ^ o 
<« P £ 
^ irt 
•3 <N P 
O P W) P 
'2o 
rt "O o_£ ° 
O -° o 
ei "£> -S 
4 S •* .8 
rt ° o. rt 
2-^ P u 
* rt •- i 
.o § > jg 
^ P o-"° 
o t8| 
8°cE-
tf § §1 fi S « fi « •£ o o 
"« S o « 
w S O <u 
§« « E fc 
4> rt § O 
O 
"O irt 2 
CN 3 y 
o-.S S P g-
3 °° 
'rt ° 2 
^ r, -2 
rt 2 "O 
O e rt 
CL 
rt O O «5 
fajjnrt (U 
'2 f^i '° 
E 
3 
rt 
O 
R o o CL 
rt 
O 
<u 
-o rt 
ei 
3 
O rt O P ^2 
_3 2 rt 
rt 2 "O 
rt 
3 <U 
CM "O 
rt 3 
(U 
10 
rt ei 2 <£ 
3 .22 
S 2 
CL g O 
CL 
O P 
bo P "SJá rt T3 P g ^ 
8 <L> g 
rt o- tí 
C \C rt c 
o 
^ 
4J 
> <U 
-o 
o 
'E 
o 
U 
-o 
rt 
a, 
o 
Cu 
0 
-a 
-5 
a 
E 
c o 
o 
c 
0 
c 
o 
= • '5 
O IH 
^ '-3 
£í o *- cs 
<u 
u 
3 
cr 
o Z u] 
(U 
> 
o 
Cu 
O 0 
Cu 
'"B 
O 
g 
O 
o 
-o 
rt 
-o 
<H2 
^p 
o o 
E 
ei 
-o 
ei 
ei 
Cu 
«j 
ei C 
V 
O, 
^ 
ei 
c 
0 
3 
j3 
"u p -
irt 
P 
rt • 
P 
ei 0 
SP 
•3 
o 
_D "O 
O <N 
o°c irt 
C 
<u 
-o 
o 
ei 
O 
1 
0 ei 
irt _3 
.2" 
'C o 
c 'S ~.E 
CL 
°«r o 
^ P 
0 u 
.SP rt 
rt rt 
-§ --2 
-a o 
rt m 
,1 2 — ei 
~ O 
<N IU 
o- ""£ 
O ü 
3 "O o 
p 
ei 
> U 
s. 
o 
o rt T3 
O 
3 
bc 
cr 
E 
o -o c 
3 
bo 
V 
O -o 
5 ò 
lei 
E O 
U 
rt <ü 
'53 rt 
0 
irt 
P 
rt 
P 
Cu 
'~B 
V 
-o 
o 
ei 
O 
1 
u 
J5 "3 ô 
U irt 
•s| 
o o -o 0 ^ rt 
OH U 
s ° 
3 -O 
rt 
3 u 
° 8 
2 °-'53 o 
.3 .rt 
-a .«> 
-§ 5* 
rt^ 
c"'rt 
rt O 
2 'rt 
O p ° 
2 2 
CL 
"éi i3 
C ^ 
ws O 
.ti E 
IH O O o 
P IU 
•- -rt 
2 rH 
'53 E . O.rt ij 
o 
c 
sO 
o 
W) 
1-> o 
IU 
F 
CM 
0 
P 
ei 
-o rt 
-o 
O 
V 
3 
bC 
<u 
ei $ 
"O 'ei 
O 
ei 
<L) 
<U 
OJ 
<U c o o 
Ê 
-o 
ei M 
ei 
<U 
C 
rt E 
o 
<u 
u 
3 
t> 
3 Cu, 
O" <U 
Z 2 O <U 
c -o 3 
cr 
<CJ 
o 
o •-
3 "O 
<U Q 
O ri T3 O C 73 ei 
8. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 313/35 
O ri 
cr 2* ri O 
O o 
rt ri 
o •3 6 I 
tu O 
ri 
P- b 
p a rt "O •> 
3 PQ !> ri 3 
O 
o; 
tu 
u 
o 
ri o ri 3 
O 
<D 
U 
ri U 
O 
O o 
o. § 
3 O 
rt O 
C o 
Ê-2 
U 'Oi ri-.§>°p-
O rt < 
U 0<~> 
-2 «i o 
"».a -" 
<" -s E 
Oo ri ü ri _ ri 
o O «i 
'i+3 rt 3 
•a „w 
S.a w 
-o a^ « Ê 
tu s 
M Ê 
ri £ 
o «-• 
u W 
O w 
O'_2 p^3 '•3 O .22 ""O -O b O -O 
3 I 
u ° 
O ^3 
O "3 
ri v3 
O T3 
o S. tu <u 
3 "O 
CT1 
<u <« o « a 
lO <« 
.2 o 
^ '5 
<U "3 
«H E 
ri U 
ri O „ 
8-2 
ü^ 
O ° o _g 
ri "O 
ri </> O 
ri 
ri ri 0 
<u 
Ê 
z r* s 
ri 
3 O 
<u £ 
JÜ 8 <" o O -o 
P « ri O 
ri -Q 
O O 
-o 5 
.2 o 5 
O o 
<! P ~ o 
•<u 5H 
u o 
3 p 
d c 
O .5 
o -o 
.2 o c b 
o ü 
'S « 
'C •_, 
° o 
^ *•; 
£"Í 
O ri 
CL, O P 
3 
Ê o U 
ri 
-o 
B O 
O 
-O 
O 
icS ç> 
O 
CL, 
•ri 
ri ri 
o -d Já c 
ri 
O S E l'l 
O -, 
<U _Q 2 Já 
—, d 
I u 
c 
3 
O CL 
oo O 
1-, <L> 
3 
<u 
O -o ^ 
IO o 
o--O 
O O 
,ü3 O 
'8 "8 
M E 
to c< 
^| 
rt <; 
'li 
Go CL, 
a cx 2 rt 2 
P > 
2tí 
rt O E -rt 3 
C O ~ ,rt 
O O 
lei rt ^ -O 
CS 
CJN cS 
°° S 
O-
C "3 
o a 
C rt 
u 
Ê o 
Sl 
ÊÒ 
O; ° M 
2 « < 
o"^4í 
"S ÊH 
rt ^ IH 
C o ^ 
-1 sÜ 
"C W CL, 
O rt 
OH U> 
a* 
o *« 
C 
u u 
IH CQ 
_o o 
«'§ S rt 
^» O 
4 
\D I—i tis 
60 ü 
'J2 .2 
S I 
*5" U 
i i 
8 5 
o « 
ta g 
S a. 3 © 
« o 
Z § 
w E • o ü 
T3 o 
^3 
u rt 
u u 
u 
^ O A o! j? 
d 0 rt 
..^ u 
O y 
irt O C 
3 tí w, 
a* a a, a, 
*o O 
•a « 
<-w O 
•i a 
u a a 
a jg o "g 
u 60 
U 
te Q 
'C ü 
.3 S, o 
60 
-o 
o 
a u 
1 
s 'í? o 
0' 
Ov 
O 
60 
ti 
(4 
0 
-o 
W °à o >o 
.a " »H H O» 1 o •?; 
p f1_g 
Ê 'rt'3 
'S.6 " 
^ 3 
-O O 
^ E 
60 
3 « O O 
o — o 
E ««^ 
O -E <ü 
CQ 
C.2 ^ 
^ Ss P 
«ES 
CL, 3 co 
~ W) O (IH o a, 
tu "O P O 
O 
CS o- _ü 
.2 c "° 
•Soo 
2 2 O <! 60T3 LO 2 
rt ^ O 
rt O 60 
CL, cS <J 
rt *-| A, 
-O rt _W J5 3 
tU O vi _> !> «u 
E u E 
P — .3 
IH 3 """' 
3 60 O 
O <U irt 
g PH-O 
-2 "o 1^ 
ec ^ 
-o ^ O-
O C 
% m 
?- e 
S o- 2 
a C 2 
rt 2 3 
3 c w 
U O M 
>Tipq 
ü'Su 
<; tu 
•-1 o < § vo !-i E tu i 
-o 2 
x *" 
tu o 
o 2 
c « 
(U P 
"° 2 
rt C O 
60 
S 
a Q si 
_Q 
Ê 
Ê 
o 
-o rt 3 
rt 
Ê 
3 
rt 
CQ 
w£ 
n< 
-o 
CL, 
rt PH 
3 
o -o 
>-
in 
60 in c -o c o o 
-O O 
O <u irt g 
.2 S) 
Ê 1 
ü o °~2 73, S vrt W -o 
5 ri CD 
CL,U m 
2 rt 60 .3 O 
<U g 
E <U _çí 
'* E"2 
C"_rt 3 
n. ^ "-B 
0dPH « 
O o r^ 
c -o \ 
o o-
$0 
2 ° -" o _ ^ 
-S 60 
•â'fi 
O O 
3 O 
'ff "O 
cS E3 
3 <u 
«1 
60 § 
-3 o O tu 
-O "O 
oJ2, 
Ê * 
tU rt 
N tu o 
P '& 
tU o 
-o ca o h P 
3 (u 
rt Ê 
O o 
b P 
p P 
P 60 tu 
1/1 -D 
JJ £ 
tU W 
CXW « 
O -o 
-* u 
—, rt 
p 3-S 
3 rt m »H 
3 
U n" 5 O 5 =•1 « p 
60 PH .5 P 
sl tu 
O 
„ 3 .2 
6 S* E 
r S rt 
8 Jí 
rt P IH O-
CL, 
O P 
• 2 S 
O rt P 
"3 P 
60U 
T3 (JN 
r PQN !> P G 
O o> 
P 3 
o1-O 
irt 
t> 
O 
"o-
-o 
O h S .ti 
SHP 
rt O -O O 
Ê «< O ^ 
*"" S 
-O -O 
tu -o 
Ea 
«2 irt o< 
6ÓU 
5 E *° O 
o .w> 
p s E 
O 
P 
g ti 
a* li ^rt 3 
o-PJ 
o^ 
^ 2 
3 C 
tu c 3^—i 
ri 
§1: |^ 
-o S O -o 
OH „, 
-o 7o 
ri 'C • <U ri X 
ri ^ 
ri ri 
-o -a >rt 
ri 
OH o 
V 
E 
OH 
O 
c 
00 U 
n tU 
F ri 
3 
'õT 
Ê 
3 
b o 
<u 
ri 
ri 3 
u 
o 
_Q 
E ri O O 
O _H O 
p;i & 
«,3 O 
.3 O ri 
ri O 
<u 
oi 
60 r-
3 E PQ 
CH a 6 p *^ 
PQ 
CH 
O 
-o 
e« jri 
tu "O 
'&00 
ri 3 « 
60 O 2 <U CL, O a o _ ri O 
MU ri 
ri ri 
^ "P «< ri 
P O 
-T3 
O 
tu o K; o 
^ O o 
IÍ^ rs 'l 
.2 P "° o. 
-5 o o rt 
c o rt JS 
J3 2 o .£ 
< 60-O P ri O 
3 "O 
N? C 313/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 12. 88 
c ~ *-> 
oo 
< 
0 u 
W 
Q 
53 
§ 
PQ 
0 
w 
í 0 eu 0 
Pá 
w 
O 
w H 
3 
0 
0 
u 
< Q 
íS 
oo 
2 
0 
eu v> a rt 
U-5 X 
o 3 5 
g,s< 
3 c cá 
—' V >7 
s« s 
r« i> d 
« ~ s 
S u 
8'gâ 
•gc3j 
rt o, o 
v> O 
v^ E "> 
2 •- t» 
Cuia í5 
°2Ê 
O 3 5 
rt ^ <« 
si o *** 60 *•> • 3 d CQ —i ü >7 
*> "> 53 
.SP-3 S 
o o| 
irt )rt MH 
•gôi 
* Cu o 
rt d _2 fcl, « ^ 
v^ Ê "» 
Í3 u E 
cLJí 3 
c2Ê d 
6 
rt 
3 
'c? 
u 
-o 
_0 
3 
"^3 ° o 
ei 
Ou 
rt '4 
3 
O 
IS 
H <ei 
O 
<L) 
-a 
d <u 
Ê 
rt 
3 
1) 
-o 
"o 
o 
rt 
a 
3 
ei 
O 
IS 
6 
<ei O 
-o '3 
3 
*3 o 
0 
ei 
N 
3 
O 
lrt 
u 
rt 
d 
"a. 
3 
O 
"5 
,0 
3 
o 
o 
ei 
IH 
rt 
a 
rt 
-o .Ü 
3 
rt 
O 
irt 
IH 
rt 
C 
E 
_0J 
"o. 
3 
0 iri 
0-
d 
o a 
o 
12 
2 
0-
c 
o tí 
o -a •c 
<u 
"2 o 
Tí 
n 
W O 
«u rt 
o 
'v 
£ 
y a. 
V) 4J 
o _, o 
c ò 
g- s 
rt g 
-8 ° 
T3 T3 rt 3 ^ o 
o E 
O ri 
irt 
U <u c 
ü 
d rt 
V 
u O 
60 
<J 
-o 
<flj 
E 
o 
n -d 
d 
o u ^3 
o P 
«^ 2 
•e CL, o a. 
o 
d 
° O 
rt s. 
I"! 
o E <-> te 
O rt 
irt 
II 0 d W5 E 
'§ o a -o 
.S ° _o 
^ Ê 
d N v 
0 ü d w 
rt ^, 
O? d 
S O 
rt T> 
£ rd O 5 o -3 o 
•SP 
o o 
_d d 
3 
E o 
° a .2 E 
S 3 
rt "" M^ 
D O 
a. n( 
81 si 
rt <« d rt 
8"rt 
c« Ç rt O 
í8 
.5 i-i 
$ ^ 
aS E-S w o 
E a 
3 O 
-d d O ri 
* C 
ei v 
13 E 
CU çi 
3 
O t> .Ji, 
o 
rt, ^rt 
rt 
5 ^ 
S -c s-S 
d .- rt 
° rt 
I g 
o -a -o g-Q ri d 
S S* 
D- «5 rt rt O irt t> rt N 
3 "-
O g 
i> Ê 
<u 
rt O 
*-S 
tia 
(ü § D 
6d 
-. u Q 
«Is 
"0 3 E 
W) rt 
O u 60 
.ri „, CX c o 
o o-
rt rt 
O (« 
Cu ei 
.2 Ê $ rt -O — d ÍM 
> <u 
d o 
_0^í> ei 
"S-
O rt o 
53 rtu 
d O 
lrt ei S «O 3 
Ê-5 5 rt í> 3 
60 G 
Ê '33 
rt ei 
<ü t? 3 3 > O <ü 
.a J " 
rt 2 d •.tí E 2 u o § au 
O IH d 
ei 6 
tí O 
a rt 
o.-o 
d) -o 
o -r 
T3"« 
S rt 
1/5 ei 
Ê^3 
<u 
o. o < o •*•% cu -o 
o d o 
CM <U 
% a d ?i ei -<t 
2 IO SI S <u d -o d c 
d 
3 _ .w -
u u o 60 d E o rt 72 2 Cu O <U 
-o -o ei 
60 
i> rt <u 
Cu 
rt 
"S -o 
0 lrt 
3 
Cu-o 
o g 
rt d 
O 
0 
O 
Cu 
-o 
O 
-T3 
ei 
'u rt 
d 
d 
o o o 
Cu 
T3 
'rt 
O 
lrt 
ei 
O 
_0 
"3 
o 
ei 
ei 
o -3 
lrt 
1 
o 
u ei 
-o -o 
O 
irt 
O" 
ei 
> O 
_d 
ei 
Ê 
D 
6 
o 
-o 
o 
-o ei 
d 
Cu 
-3 o 
*" vO 
b0 ç« 
•S o C IH 
^ Ê 
IL) 
Ê 
o -o 
ei 
W 
(/j 
O 
rsi 
6 
o 
-o 
o 
-o ei 
d 
Cu 
-3 o 
íxo •£ 
•c o C IH 
T -9 ^ Ê 
E 
o -o 
rt 
tí 
O 
<N ei 
O 
Cu 
o 
Cu 
<U 
5 
<u 
<u 
o o 
d 
rt 
d o E 
o 
o 
irt 
's 0 
U 
ei 
-o 
O 
lrt 
.y* 
O 
Cu 
•X) 
'ei 
u ei 
O 
_o 
u 
O 
O 
S 
d 
rt 
d o Ê 
o 
o 
lrt 
'E o 
U 
ei 
o 
lrt _5> 
o 
Cu 
T3 
'ei 
O 
_0 ei 
<ü 
Cu 
3 
CT1 
E <u 
'v> 
Ê 
3 
rt o d rt 
O 
O 
ei 
3 
ü 
c« 
O -o rt 
3 
Cu 
ei 
V, 
O 
T3 
0 
rt 
2J 
d 
<u 
-o 
d O 
Cu 
ei 
d 
ei 
0 
O 
ei 
3 
IU 
w 
0 
-o 
ei 
3 Cu 
ei 
O 
T3 
o 
rt 
d 
-o d 
0 
Cu 60^ 
E 2 
d 1 
TJ ° rt 
-Q £ 
O ti 
U § 
E E 2 2 <H2 ^ 
irt 0 
d -o 
3 O 
°;E 
O <J 
d 
S Ê 
d <u 
0 -O 
S 
o _2 -O "O 
,2^ i« rt 
O IH 
.2 2 ^ -2 E E <u 
ei g 
O O 
«j W 
O O 
N „ 
u 2 
O w 
°- 2 d rt O 
-o O 2 «5 
3 o 
Jí 3 
HG 
O 
-O .2 <o -o 
Cu _, 
O v«u 
irt —j 
d < 
.2 2 
rt -5 
s § 
&6 
O O 
IO o 
N „ 
u 8 
o w °- 2 d 
-o o 2 <« 
3 O 
Ji 3 
o 
-O .2 <o -d 
Cu _ 
O v6 
lrt "^j 
d < 
8. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 313/37 
-o C 
<u -o 
"° a, 
<U co 
-o o 
:§ g 
rd o 
r£ 2 >H a-o g 
ti '55 O d O M-' 
E .2 -3 
"3 "O 
3 /rt 
60 -. 
• - o 
o. Já o 
d rt 
CU "O 
D. cu <u <u o rt 
rt "1 111 
^ * -2 
§ £^ 
rt co 
> 
*-• 4> 2 <u o 
<u .2 > 
a > c 
rt E rt 
E ° 
2 de 
co irt flj 
3'2 J) o « a 
cu o h 
IH O •-
CU «H O o? 
o2 
CU 
t: S <u 
3 3 -a tu .2JJ 
w ,«H <u 
-O O O 
CU C -D 
rt O O 
^3 irt -rt 
—' a rt 
3 £ P o 
60 
O 
-o 
> 
s* 
cu <u 
fá O 
5 tf 
O cs 
E..a 
<u 
o O 
O "O 
"3 g 
8 ^ 
o cr 
irt 3 S_D 
CT" 'rt 'd 
g u rt 
« u e 
U *H d 
Cu tu 
O *T3 
"O "3 O « > Cu 
Sá " <u 
5 S-c 
<u cu"-1 
.Ego 
« <u c 
a £ 4J 
o £ cr -d E 
rt rt 2 ~° -a o w .ti N O d rt 
O 
" irt 
E .a 
<u 5 
"° o 
CuU O 
Cu 
rt 
o 
-o 
d 
-a irt P rt 
õ "O 
-rt d 
««5 
trt g 
.SÍ D. <£ rt O 
Cu <U 
-3 6 T3 rt 
Sá o 
d Cu 
§ tf 
O et 
E..2 - 3^-2 <U g 3 JH 
cr <a 
o £> 
rt O Ü j* 
tu 
w - 6 «£ CU D O P _ "O -rt 
§ §JS Já cu-* Ego tj.S trt 
(U CU rt 
"d 
1 
O 
u 
S 
u 
rt 
a °-
U 60 
*'€ 
O « 
trt o 
s "8. 
> 'S 
<« .ss 
W T3 
2 Ê 
^ -o -o 
.2 e 
Ê w 
tu 2 Cu » 
Cl <u 
Ê rt ?; > <u « 
3 3 
cr o- E 
<u 
ü O O "O 
•7? C 
-S E 
CuU O v(U 
<u tu 
-O 3 S rt 
CS <u 
-O ~ ^ • 
-5 trt "oj w 
5! ô 
> o 
tu _ O 
irt 
'E 
0 
U 
'Ct 
s 
rt • % 
'5 
3 E o o 
0 
E tu 
£ 
0 -o rt 
W 
õ 
d' 
o" 
irt 
0 
u 
'rt 
E 
_o 
'5 
3 
E 0 
O 
_o E 
E 
o "O 
rt 
W 
(O 
O o -a 
o -o 
rt 
3 
OJ 
O 
~ci 
tu 
E tu 
.O 
-O 
Ê 
3 
<u 
-o 
o 
'C 
E 
o 
Cu 
O 
-o 
o -o 
<rS 
~3 
tu 
0 
u, 
E tu 
0 
"2 
"tu 
Ê 
3 
tu 
-o 
O 
'C E 
o 
Cu "O 
o 
rt 
U 'rt E 
0 
rt "O 
</> 
rt .g; 
J« 13 
IH 
t> 
i 
IH 
.5 3 
rt 
3, o 
c o o 
3 
3 
cr 
ei 
<u 
'rt 
_o "&b 
o -o 
-o 
o 
o 
Ê o o 
Ê 
aj 
^2 
-2 
c 
o o 
3 « 
-o 
o 
o 
E o 
E aj 
rt 
•c 
60 
U 
3 
«5 
^ 
O 
Cu 
.E 
'í3 
E 
E 
IS o 
Cu 
O 
.> 
_rt 
tu 
.O 
Cu 
Cu 
<U 
-o 
O a 
0 
rt 
> 
"tu 0 
cu 
-o 
tu 
o 
cr 
rt 
tu 
d 
0 
'Õ 
5 o 
O 
o c — "Cu 
0 
c 
E 
<u 
Ê 
rt -o ri 
tu 
Ê o 
c 
o -o 
'5b 
3 
tu 
c 0 
c 
"D, 
o a 
OJ 
c 
tu 
Ê 
rt 
-o rt 
tu Ê o c 
o 
"2 
'5b 
3 
<u 
C 
ri 
O 
'és 
Ê 
0 
<u 
Ê 
"3 60 
<u 
<u 
c 
tu 
cx 
0 
-o 
o irt t> 
rt 
Cu 
ri 
E 
O -5 ~3 
60 
tu 
OJ 
tu 
a, 
-a 
o 
o 
rt 
"a. 
ri 
E o o 
d 
0 
'o 
S 2 
c s 
o S o c S rt IH Ê 
«13 O u 
E C g 
^ 60-3 g 
•"O -o -a 
ri 
v«u rt o 
-o 
C 3 o 
O 60 £ 
O tu 3 
tu .- <u 
Ê O o 
"° t« rt 
d rt 
IU "O 
8 8 U O 
O 
T3 
o"5 O 
-o 
"êi 
-O 
O 
<u d 
o_ E .2 
'u rt v3 O vO d d _rt o )rt t> 
rt -rt 
rt ^ 
w ítE 60 
tu 
d 
o 
tu rt >H d 
f> ~o o <U 
s c E „, 
-rt -rt -çj Cu 
« rt -Q 
O tí"° 
T3 d _ o V2J2 
«33 .ü Cu 
O 60 
tu 
O 
d 
o 
d rt .. . O * O 
O —! 
-o 52 tos 
O ^ rt 
<u d 
Ê.2 
v3 o 
d _sí _§"* o t 
tu O 
IH <U Crt 
«u 2 d ^ 
s vcl i S rt -o rt 
2 ^ 
"s ^.2 
rt iu 
13 O a 
O co 
O u S 
a 
o *"" 3 
E «U 
O rt u 
rt o o 
"O cu rt 
c «1 "-1 
'rt ií rt 
rt =L cu 
<U to 
> trt <u 
2 "" c 
S § 2 
co CU 
•g-g.i 
tu rt "ÕJ 
1-1 *3 o 
cu 60 5 co cu rt 
co u d 
tí.Í3« 
tis n 
-O .3 
"C «-> 
"3 « 
3 rt 
60 c 
2 ^ 
cu rt 
-O O 
8 3 O 
« vO rt O 
<« d 5 O o cu 
rt o g -rt .. P d cu 
'rt " 
cu Ê > d 
O O P 
-O çu § 
O to tu 
« U g 
60 íS. 
w -o .Í 
N? C 313/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 12. 88 
o -o 
W 
-O 
a *-| "3 2 E 5 o «3 u 
B* 6 
3 -o 
_° s, 
3 ^ 
8 o 
3 6 
o irt 
ü Ê 
rt O 
</, U 
.SP O 
O T3 
O CL 
irt ^ > 3 
w O 
.2 "o o 
Ê 
0 
.J 
rt 
6 
O 
o 
rt 3 
O 
D 
<U 
<U 
3 
cr 
o 
O "5 rt 
O 
3 
o 
> 
<u 
CL 
O 
u 
IS 
3 
0 o 
Ê 
<u 
0 
O 
IS 6 
0 
rt 
rt 
-o O 
" 
rt 
u 
-d 
o 
rs u CL 
rt 
O irt 
O 
U 
'rt 
S u rt 
'u 
"CL 
X 
<ü 
V 
<u 
CL 
O 
-ei 
<u u <u 
c 
rt 
3 
<U 
0-
O 
WD 
3 
U 
& 
CL 
3 
rt #u 
á 1 
d o 
u 
rt 
*õ3 
a 
rt 
o O 
"Õ 
o 
irt 
'1 O U 
-o 
-o 
rt "O 
_D 
O 
CL 
rt 
<u </> 
(U o c rt C 
<u 
CS 
e 
-a 
o 
o 
_Q 
E 
6 
0 
-a 
£ W 
O 
•c a -o 
CL 
O 
IH 
3 
ti 
rt 
.>; 
jtf "ü IS 
s o 
O 
II g IH T3 
"Õ3 O 
o rt 3)2 
o S 
~% •» 
CL rt 
,2Í w £ 2 
O ü O 
*"õ o £ 
O .2 
o ^ 
-2. rt 
— Ê 
' °' c 
irt 3 
bfi 
rt „ S •- 3 O 
O 
CL o 
E 2 2 S 
O <U «Í .3 
o -o 
rt O 
O -O 
_2 «, o _3 u c 
0 D. 
-3 
rt ^ 
-o g 
3 ,rt 
s 
cl rt 
O <u (U 
rs -^ 
ei C 
CL.S 
-O -o 
J O O O i3 
"O Í2 ° 
y 2 ü íí 2 ° o -o 
u £ 
"•SÊ 
O 
-a o o "£ o CL 
O Li 
45 CL O 
*-> o 
O y <U ;- C O 
O CL 
.2 rt 2-O 
3 
o E o o 
^ QT3 O 3 
CL cr 
E O 
« -a 
Ü -C v5 °J c 0 o 
o 
o 
N CL 
-o 
CL 
(Ti 
-o a 
u 
iT o 
« 
rt 
O 
8 
•=v <-» 
8| 
. CL v ° 1 irt 3 
KJ t> S "5b 
^ '>< 2 ü 
cl.-i o O o W5 o 
rt iu 3 
„ 3 
cS • — 
.2 O 
f5 -O 
O E -O 
O 
CL 
E « 
.2 o-3 C 2 
<U to O 
^ o 'õ <u o E 
Ê S ^ 
<u 
,u 
rt -o 
CLT3 Ê ° 
< w 
,-; O S rt 
O 
-o 
rt •s Ê 2 o 
> irt 
> u 3 W 
o -D 
Ê 
o -o 
w 5 E 
3 O 
o3 U s-
-2 cl 
§ =»• 
3 ü 
8 o 
^^ 
rt Í 
3 o 
o irt 
ü E 
rt O 
IO U 
-o J* ri ^3 
.SP O 
_s^ o -o <u 
O CL O 
-o 
rt 
* i: 
rt 3 
^§ E .5 <u 
> 3 
^ O 
o "6 o irt 
"I 0 
u rt 
E 
S2 'D o E 
rt 3 
O 
3 
o-
,2 "o "ãT 
3 <u 
X 
o 
irt 3 rt .'tf 
IO 
1° '<? 
o s -o > 2 ^ o 
fí ° c 
3 -SP § 
Eco 
_rt JH o 
W3 O _0 
QJ 3 "O 
<u 
o 
o 
3 O O 
O 
-ri 
0 
N 
3 <u 
a 
E 
r^> T3 (U 
O 
O 
CL 
CS 
CL 
CL 
<n 
<u 
<u 
O 
CL 
O 
Irt 
E o U -2 
cx 
0 
-o 
a 
-a 
3 <ri 
E 
3 <L> 
rt 
õ 
rt O 
O cr 
-o 
CU 
-a 
o" 
Ê 
<QJ 
O 
rt 
_y 
> 
<ri *J <u O 
3 «3 h 
<u Si S 2 
|j o| 
'e è 
O T3 
U 2 
< W rt -o 
O . 
CL rt 
O 
w O 
> -3 
E 
0 2 3 
o 
E 
2 3 
E^3 
o íí 5-â 
y 3 2 3uJ 
o ° b 
H § 
« 3 S 
rt o^ 
rt O rt 2- c E g o > 
O rt 
</> S 
O (D 
E^ 
3 ^3 
O 
O O 
-O CL (U "^ 
^ 3 
cu cu 
"> bo 
~ã .ÇL 
3 o 
O rt 
-o a 
8. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 313/39 
-o -o 
O i) p 
C rt « 
cs rt c 
s rt I 
S c « h o 
<u _, O "O 
"> C 
^ S rt 
rt rt ^> 
os "õ5 .2 
O > </i 
rt c -o 
Cu )S 
C .S bJO 2 *° 
3 <U 
o 
<u u c o rt d 
ü -rt 
tU s 
-Si 
o 
.«V Is 
.tí u 
6 g 
O rt 
-o & 
«5 2á •-
í c o 
2 O *9 
O, X 'rt rt ° » ~ ,rt rt 
° ^5 -2 
^ rs U 
_ a .S3 <u 
S ~° 
n rt * 
. cs .2 
<u IO o O rt 
•ca 
<u u <u <U -O 
c « 
3 13 
-o -o 
Já o 
E a 
c * o 
o 6 g "O O rt 
rtU1 
O n W> 
,rt -§ í2 
O 3 g 
U c " 
. O i-
< o cx o 
60 
rt 
-a o 
60 
O 
-O rt 
*B 
O irt 
o 
o 
u 
I 
rt rs 
-D 
rt ã o 
O o* 
d _ u 
6 o a 
rt -O rt SM 
_ '5 
=» 2 
O o-
13 a o 
60 
rt 
? a rt 
O 
•c 
"ãS 
O 
-o 
I I g <u > o 
rt 
C 
O 
U 
c 
H 
o 
o 
rt 
ã, 
o -o 
rt