[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 24.7.2007

COM(2007) 456 final

2005/0211 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha»)

2005/0211 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. ANTECEDENTES

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho: [documento COM(2005) 505 final - 2005/0211 (COD)]: | 24.10.2005 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 20.04.2006 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 26.04.2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 14.11.2006 |

Data da adopção da posição comum: | 23.07.2007 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O meio marinho da Europa enfrenta ameaças graves e cada vez mais numerosas. A biodiversidade marinha europeia está a diminuir e continua a ser alterada. Os habitats marinhos estão a ser destruídos, degradados e perturbados. Entre outras dificuldades, encontram-se os obstáculos institucionais a uma melhor protecção do meio marinho europeu e lacunas significativas em matéria de informação e conhecimento.

A actual deterioração do meio marinho e a erosão do capital ecológico que lhe está associada põem em risco a criação de riqueza e de empregos ligada aos recursos dos mares e oceanos europeus. Se não se encontrarem soluções, esta tendência comprometerá a capacidade das indústrias do sector marítimo da UE para contribuir de modo substancial para a execução da Agenda de Lisboa.

O objectivo da proposta de directiva-quadro «Estratégia Marinha» é, por conseguinte, restaurar a saúde ecológica dos mares e oceanos europeus, através da obtenção e manutenção do seu «bom estado ecológico» até 2021. Dada a diversidade das condições e dos problemas do meio marinho na UE, a proposta estabelece regiões marinhas europeias com base em critérios geográficos e ambientais.

Não será instaurada qualquer medida específica de gestão ao nível da UE. A directiva visa fixar um enquadramento político integrado que tenha em conta todas as pressões e impactos e defina acções claras e operacionais, a fim de proteger o meio marinho de forma mais eficaz. A directiva terá de ficar operacional e de ser aplicada a nível das regiões marinhas.

Numa primeira fase, as estratégias apoiar-se-ão em avaliações do estado do ambiente, por forma a permitir uma elaboração das políticas informada, baseada nos conhecimentos científicos mais recentes. Numa segunda fase, cada Estado-Membro, em estreita colaboração com outros Estados-Membros e com os países terceiros pertinentes de uma região marinha, desenvolverá e aplicará estratégias para as suas águas marinhas, com o intuito de alcançar um «bom estado ecológico». Aquando da elaboração das estratégias marinhas, os Estados-Membros serão exortados a respeitar as convenções marinhas regionais em vigor - OSPAR para o Atlântico Nordeste, HELCOM para o Mar Báltico, Convenção de Barcelona para o Mar Mediterrâneo e Convenção de Bucareste para o Mar Negro.

A directiva «Estratégia Marinha» agora proposta decorre do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, adoptado em 2002. A directiva tem igualmente de ser considerada no contexto mais lato do desenvolvimento de uma nova política marítima da UE, anunciada no Livro Verde intitulado «Para uma futura política marítima da União: uma visão europeia para os oceanos e os mares», adoptado pela Comissão em 7 de Junho de 2006[1]. A Directiva-Quadro «Estratégia Marinha» agora proposta irá constituir o pilar ambiental da futura política marítima da UE.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações gerais

A Comissão aceitou na íntegra, parcialmente ou em princípio 52 das 87 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. 37 dessas 52 alterações estão integradas na posição comum.

A Comissão aceitou as alterações que levam ao reconhecimento da importância da abordagem ecossistémica para a gestão do meio marinho europeu, da cooperação conjunta entre Estados-Membros e países não pertencentes à UE para desenvolver e aplicar regionalmente estratégias marinhas e da necessidade de fazer progredir a integração ambiental. A Comissão aceitou igualmente as alterações que esclarecem o texto, em particular no que diz respeito ao seguinte: definições, ligações com as directivas conexas (por exemplo, a Directiva-Quadro «Água», a Directiva «Aves» e a Directiva «Habitats»), cobertura geográfica (alargamento do âmbito de aplicação da directiva ao Mar Negro), referências a acordos internacionais pertinentes e inclusão de certos descritores do «bom estado ecológico».

A Comissão rejeitou as alterações que pretendiam antecipar o calendário de aplicação, por tal não ser realista. Rejeitou igualmente as alterações que introduziam a designação obrigatória de «zonas marinhas protegidas» na directiva. Estas zonas devem ser encaradas como um meio de alcançar o «bom estado ecológico» e não como um fim em si próprias, pelo que devem ser facultativas. Quanto à importante questão da introdução dos descritores do «bom estado ecológico», a Comissão poderia aceitar algumas das sugestões do Parlamento, mas tem uma preferência clara pelos descritores que se centram em elementos de qualidade ambiental em vez de pressões específicas. Adoptar unicamente uma abordagem baseada na pressão levaria inevitavelmente a que se negligenciassem riscos e ameaças potenciais e não permitiria à UE abandonar a abordagem fragmentada da gestão do meio marinho. Por último, a Comissão rejeitou as alterações que reclamavam um apoio financeiro ad hoc para a aplicação da directiva «Estratégia Marinha» proposta ou que concediam um estatuto especial a certas regiões.

3.2 Observações pormenorizadas

3.2.1 Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e incorporadas total ou parcialmente na posição comum

As seguintes alterações foram devidamente integradas na posição comum: números 1, 3, 6, 7, 8, 12, 15, 16, 18, 22, 23 (considerandos), 25 , 26 , 27 , 28, 29, 31, 33, 36, 37, 39, 41 , 42 , 43, 47 , 48 , 49 , 50 , 51 , 53 , 56 , 60 , 63 , 70 , 75, 77 e 84 (artigos).

A alteração 1 , relativa ao alargamento da cobertura geográfica da directiva, em particular ao Mar Negro, foi tida em conta pelo Conselho, à excepção da referência ao Oceano Árctico. A alteração 3 , que destaca a exigência exercida sobre os oceanos e mares, a alteração 6 , que salienta a importância dos ecossistemas, e a alteração 7 , que diz respeito às metas e marcos de referência biológicos e ambientais, foram parcialmente aceites.

A alteração 8 foi introduzida em parte. A referência à integração foi reformulada de modo a ser agora inteiramente aceitável para a Comissão.

A alteração 12 , sobre a importância da cooperação com países terceiros, foi grandemente tida em conta (por exemplo, no considerando 18), com excepção da ideia do lançamento de parcerias.

A alteração 15, sobre as necessidades de rentabilidade e de investigação e vigilância marinhas, foi incorporada.

A alteração 16 , que acrescenta uma referência às funções ecológicas, foi igualmente integrada em grande parte.

A alteração 18 , sobre a importância da investigação marinha no Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, foi grandemente tida em conta.

A alteração 22, que salienta a necessidade de a política comum de pescas ter em conta a presente directiva, foi aceite.

A alteração 23 , que introduz referências à abordagem ecossistémica e ao princípio da precaução, foi incorporada nos considerandos 5, 7 e 40.

A alteração 25 , que introduz referências úteis à qualidade das águas nos Estados associados e candidatos, está indirectamente coberta pelo artigo 6.º, que trata da cooperação entre os Estados-Membros e com países terceiros.

A alteração 84 , que inclui uma referência às zonas marinhas protegidas num novo considerando, foi integralmente incluída.

A alteração 26 , referente a obrigações, compromissos e iniciativas existentes a nível internacional, é parcialmente incorporada na definição de «águas marinhas» (artigo 3.º) da posição comum, através da referência à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

A alteração 27 é introduzida no artigo 3.º, que contém a lista de definições. Tal como na alteração do Parlamento Europeu, as definições abrangem «águas marinhas», «estado ambiental» («estado ecológico» no texto do PE), «bom estado ambiental» («bom estado ecológico» no texto do PE), e «poluição». Contudo, diferem por vezes em substância. Especialmente, a definição de «águas marinhas» introduzida na posição comum limita-se às águas situadas na linha de base a partir da qual são medidas as águas territoriais, o que limita a cobertura das águas situadas para além da linha de base às quais se aplica a Directiva-Quadro «Água» aos elementos relevantes para a protecção do meio marinho não abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa directiva. Ao invés, a definição proposta na alteração 27 inclui todas as águas submetidas a marés, criando assim uma dupla cobertura das águas abrangidas pela Directiva-Quadro «Água». Além disso, a definição de «bom estado ambiental» apresentada na posição comum não é tão pormenorizada como na alteração 27 ( «bom estado ecológico» ) . Por último, a alteração 27 inclui uma definição de «zonas marinhas protegidas» que não é introduzida na posição comum e, inversamente, a posição comum contém definições que não constam da alteração 27 («meta ambiental», «área específica», «cooperação regional» e «Convenção regional marinha»).

A alteração 28 é mantida, adicionando-se o Mar Negro à lista das regiões marinhas (artigo 4.º).

A alteração 29 , que introduz uma referência à necessidade de coerência com os acordos internacionais pertinentes, é indirecta e parcialmente introduzida na posição comum (referência à coerência com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar no artigo 3.º).

A alteração 31 é incluída na posição comum, se se entender por estratégias marinhas coordenadas por região uma compilação das estratégias nacionais e não uma única estratégia marinha regional. Com efeito, a maior ênfase colocada pela posição comum na cooperação regional (artigo 6.º) deverá contribuir para a elaboração de estratégias bem coordenadas a nível regional e sub-regional. As alterações 33, 37 e 47 , que sugerem igualmente a elaboração de estratégias marinhas regionais, são igualmente introduzidas (artigo 6.º), na condição de que as referidas estratégias sejam, mais uma vez, entendidas como uma compilação das estratégias nacionais não implicando responsabilidade colectiva.

A alteração 36 é introduzida (n.º 3 do artigo 5.º), pois reconhece um mecanismo de aplicação acelerado. A ligação ao apoio da UE, introduzida pelo PE, é parcialmente incluída – de forma aceitável para a Comissão - no artigo 5.º, através da referência a um convite à Comissão para que dê apoio aos Estados-Membros.

A alteração 39 , relativa às zonas marinhas protegidas, é retomada no n.º 4 do artigo 13.º da posição comum, com excepção da obrigação de estabelecer as zonas introduzidas pelo Parlamento, que não era aceitável para a Comissão.

A alteração 41 , sobre a cooperação regional, é abrangida pelo artigo 6.º da posição comum. O mesmo é válido para as alterações 42 e 43 - à excepção da referência à cooperação com países terceiros cujas embarcações de bandeira operem em regiões marinhas da UE.

A alteração 48 sugere a introdução de uma referência às funções dos ecossistemas no artigo 8.º Esta sugestão é tida em conta na posição comum, embora essa referência figure já no n.º 4 do artigo 3.º (definição de «estado ambiental»).

A alteração 49, relativa principalmente à necessidade de ter em conta as avaliações pertinentes existentes na apresentação da avaliação inicial prevista no artigo 8.º, é introduzida na posição comum através da inclusão de uma referência a «outras avaliações relevantes, tais como as efectuadas em conjunto no contexto das convenções regionais marinhas», no n.º 2 do artigo 8.º.

A alteração 51 , que estabelece requisitos específicos no que respeita à coordenação e à coerência das avaliações, é indirectamente introduzida na posição comum por meio do aditamento já acima referido ao n.º 2 do artigo 8.º e as referências à cooperação regional são igualmente mais incisivas.

A alteração 53 é parcialmente retomada na posição comum. Embora os ajustamentos redaccionais introduzidos pelo Parlamento não tenham sido incluídos, ambas as instituições acordaram na necessidade de incluir uma referência a um novo anexo (anexo I) sobre os descritores qualitativos genéricos. Importa, no entanto, assinalar que há grandes divergências entre o Conselho e o Parlamento Europeu quanto ao conteúdo destes anexos.

A alteração 56 , que se refere principalmente à inclusão de referências às Directivas «Aves» e «Habitats» (79/409/CE e 92/43/CE) no artigo 11.º (programas de monitorização), é parcialmente abrangida, pois a posição comum introduz referências a ambas as directivas no artigo 13.º (programas de medidas). A referência adicional à Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) na alteração 56 não é aceite. Apesar de as referências a directivas específicas sobre a água (91/271/CEE, 2006/7/CE) constantes das alterações 50 e 63 não serem formalmente aceites, a posição comum inclui referências a «outras avaliações relevantes» no n.º 2 do artigo 8.º e a «medidas relevantes exigidas pela legislação comunitária» no n.º 2 do artigo 13.º, cobrindo assim implicitamente estes aspectos.

A alteração 60 é indirectamente retomada, embora apenas em parte. Com efeito, na posição comum (artigo 1.º) é feita referência à abordagem ecossistémica. A referência ao princípio da precaução surge nos considerandos. As acções de prevenção, o princípio do poluidor-pagador e os impactos transfronteiriços não são explicitamente incluídos.

A alteração 70 , que requer que a Comissão apresente, quatro anos após a aplicação, um relatório identificando a existência de potenciais conflitos foi apenas parcial e indirectamente aceite na posição comum ( artigo 20.º ) que inclui, na alínea g), «um resumo da contribuição de outras políticas comunitárias relevantes para a consecução dos objectivos da presente directiva».

As alterações 75 e 77, que harmonizam o texto com a Decisão 2006/512/CE sobre comitologia, foram aceites (artigos 22.º e 23.º).

3.2.2 Alterações do Parlamento aceites pela Comissão mas não incluídas na posição comum

Nos considerandos , a alteração 2 , que afirma que a UE é uma península, não foi aceite. A alteração 9 sobre a cooperação regional não foi tida em conta.

A alteração 46 , que qualifica as autoridades competentes («nacionais»), não foi incorporada.

As alterações 52 e 58 , relativas à disponibilidade dos dados e ao acesso a estes, não foram retidas na posição comum, embora o n.º 2 do artigo 8.º refira outras avaliações relevantes levadas a efeito no contexto das convenções marinhas regionais. Contudo, a referência à obrigação de transmitir as avaliações e os programas de monitorização à Agência Europeia do Ambiente não foi aceite. Finalmente, a reserva da Comissão quanto à ausência de referência à directiva INSPIRE nas alterações do Parlamento é abordada no n.º 3 do artigo 19.º da posição comum.

A alteração 55 não foi aceite. Nem a referência à necessidade de ter em conta aspectos transfronteiras importantes no estabelecimento de objectivos ambientais, que era aceitável para a Comissão, nem o resto da alteração, referente ao calendário de aplicação, que a Comissão não apoiou, foram incluídos na posição comum.

A alteração 57 , relativa à introdução de um requisito de cooperação entre os Estados-Membros com o intuito de garantir a coerência dos métodos de vigilância, não foi incorporada na posição comum.

A alteração 66 não foi aceite no essencial, embora ambas as instituições estejam de acordo em dar ao artigo 14.º o título de «Excepções». A posição comum não inclui uma referência às alterações climáticas que a Comissão possa subscrever. Além disso, não foram tidos em conta os elementos das alterações do Parlamento que não eram aceitáveis para a Comissão devido ao seu foco geográfico. Todavia, a obrigação imposta pelo Parlamento à Comissão de que esta responda aos Estados-Membros nos casos em que o poder de adoptar medidas incumba à Comunidade é, em grande medida, tida em conta na posição comum, se bem que num artigo diferente (artigo 15.º).

As alterações 67 e 68 , relativas ao estabelecimento de processos de consulta às partes interessadas, não foram incorporadas.

A alteração 73 , que define os objectivos do reexame da directiva, não foi incluída na posição comum.

As alterações 80, 81, 82, 91 e 92 , relativas aos descritores de «bom estado ecológico», constituem uma lista de descritores mais extensa do que a lista equivalente estabelecida na posição comum (21 elementos contra 11). A principal diferença consiste na inclusão, pelo Parlamento, de cerca de nove descritores que requerem a descrição do «bom estado ecológico» em termos das pressões de determinadas actividades humanas {designadamente a indústria offshore [elementos l) e n)], o tráfego marítimo [elementos m) e o)] e outras actividades humanas [elementos p) a t)]}. A posição comum reflecte, embora de forma mais sinóptica, alguns dos outros descritores baseados no «estado» ou no «impacto».

3.2.3 Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão, mas inseridas na posição comum

A alteração 38, que concede ao Mar Báltico o estatuto de área-piloto, não foi explicitamente aceite, mas a possibilidade de designar «projectos-piloto» como parte da aplicação da directiva foi reconhecida na posição comum (n.º 3 do artigo 5.º).

As alterações 62 e 64, que introduzem a obrigação de designar zonas marinhas protegidas (ZMP) não foram integralmente incorporadas na posição comum. Contudo, estão em parte reflectidas no aditamento de dois parágrafos relativos à inclusão das ZMP enquanto elementos dos programas de medidas a criar (n.º 4 do artigo 13.º). Há a assinalar que a redacção da posição comum não introduz a obrigação de estabelecer ZMP.

3.2.4 Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na posição comum

Nos considerandos, a alteração 4, que destaca o Mar Báltico, foi rejeitada. A alteração 5 , relativa aos objectivos quantitativos e qualitativos, não foi aceite. A alteração 10 , que apela à coordenação entre Estados-Membros e países terceiros no que respeita aos Estados de bandeira que operam embarcações de pesca nas águas marinhas da UE, foi rejeitada. A alteração 11 , sobre a racionalidade da rede Natura 2000, foi igualmente rejeitada. As alterações 13 e 17 , que dão prioridade de investigação a certas áreas, não foram aceites.

As alterações 14 e 88 , que exigem a criação de estruturas ad hoc a nível dos Estados-Membros para organizar a cooperação transsectorial, foram rejeitadas.

As alterações 19 e 74 , relativas ao apoio financeiro da Comunidade à aplicação da directiva, foram igualmente rejeitadas.

As alterações 20, 34, 35, 69, 79 e 85 , que antecipam todos os prazos desta aplicação, não foram aceites.

A alteração 21 , que contraria o Tratado no que respeita ao tratamento da gestão da pesca, não foi aceite.

A alteração 30 , que adita a Croácia à lista dos Estados-Membros do Mar Adriático (artigo 4.º), não foi aceite. Com efeito, o Conselho decidiu suprimir todas e quaisquer referências a Estados-Membros nesse artigo.

A alteração 32 , que acentua a obrigação de atingir o «bom estado ecológico», foi rejeitada. A posição comum torna o texto inicial da Comissão menos preciso neste importante aspecto.

A alteração 40 , que altera o título do artigo 6.º, não foi aceite.

A alteração 44 , que introduz um quadro normativo específico para os projectos de infra-estrutura no meio marinho, foi rejeitada.

A alteração 45 , referente à Política Agrícola Comum, não foi aceite.

A alteração 54 , que suprime todas as referências à comitologia para o desenvolvimento de descritores do «bom estado ecológico», não foi aceite.

As alterações 59 e 61 , que incluem referências à adopção de medidas e programas de despistagem e detecção da poluição marinha, foram rejeitadas.

A alteração 65, que exige que a Comissão elabore normas e critérios para a boa governação dos oceanos, não foi aceite.

A alteração 71 , que introduz obrigações para a protecção do Oceano Árctico, foi rejeitada.

A alteração 72 , que refere as zonas marinhas protegidas e exige a apresentação de relatórios de progresso sobre a sua criação, não foi aceite.

A alteração 76 , que exige, em matéria de comitologia, a aplicação do novo procedimento de regulamentação com controlo para a adopção de normas metodológicas, foi rejeitada.

A alteração 78 , que introduz obrigações para os Estados-Membros nas águas situadas para além da jurisdição ou da soberania da UE, não foi aceite.

A alteração 90 , que resultaria na supressão dos radionuclídeos da lista de substâncias a avaliar, não foi tida em conta.

3.2.5 Alterações suplementares introduzidas na proposta pelo Conselho

A posição comum contém algumas alterações importantes em relação à proposta original da Comissão. Lamentavelmente, estas alterações enfraquecem a proposta.

As alterações mais importantes referem-se ao seguinte:

- O nível inferior de ambição da directiva, resultante da alteração do artigo 1.º: Enquanto a proposta original da Comissão exigia o desenvolvimento de estratégias marinhas «destinadas a alcançar um bom estado ecológico do meio marinho», a posição comum enfraquece esta obrigação ao optar pela formulação «com o objectivo de obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho».Contudo, o que é mais positivo, os Estados-Membros continuarão a ter de demonstrar uma tendência de melhoria global do bom estado ambiental até 2021. Com base na posição comum, não seria suficiente produzir estratégias marinhas até 2021 se essas estratégias não se traduzissem na melhoria da protecção do meio marinho.Além disso, o objectivo último da directiva continua a ser a plena realização do bom estado ecológico, já que as outras referências a este conceito na directiva não foram alteradas (por exemplo, no artigo 13.º).

- A introdução de uma nova disposição isentando os Estados-Membros de tomar determinadas medidas de aplicação quando não existam riscos significativos para o meio marinho ou quando os custos dessas medidas sejam desproporcionados: Esta nova disposição vem somar-se às salvaguardas já presentes no projecto de proposta em matéria de custos da aplicação (nomeadamente, o n.º 3 do artigo 13.º). A necessidade de demonstrar a ausência de riscos significativos ou a ocorrência de custos desproporcionados não é suficientemente explícita na posição comum.

Outras alterações importantes são as seguintes:

- Articulação geográfica entre a estratégia marinha e a Directiva-Quadro «Água»: A definição de águas marinhas constante do artigo 3.º foi alargada às águas marinhas abrangidas pela Directiva-Quadro «Água» no que diz respeito a elementos importantes dos ecossistemas marinhos não abrangidos por essa mesma directiva-quadro. É necessário o alargamento do âmbito de aplicação da directiva «Estratégia Marinha» às águas marinhas abrangidas pela Directiva-Quadro «Água», a fim de garantir a aplicação coerente de ambas as directivas, já que os ecossistemas marinhos não respeitam fronteiras administrativas artificiais. Teria sido preferível uma interacção geográfica mais abrangente entre as duas directivas, de maneira a cobrir igualmente as águas costeiras e mesmo as águas de transição (ou seja, «massas de águas de superfície na proximidade da foz dos rios, que têm um carácter parcialmente salgado em resultado da proximidade de águas costeiras»).

- Controlo da aplicação pela Comissão (artigos 12.º e 16.º): A posição comum enfraquece o controlo exercido pela Comissão em relação à aplicação da directiva; esse controlo limita-se agora à formulação de pareceres baseados nas notificações dos Estados-Membros.

- Nova disposição relativa a um mecanismo de aplicação acelerado para projectos-piloto (n.º 3 do artigo 5.º): A posição comum insere uma nova disposição permitindo acelerar a aplicação da directiva nas regiões designadas como projectos-piloto, que serão identificadas pelos Estados-Membros em causa.

- Supressão das referências aos Estados-Membros no artigo 4.º: A posição comum limita-se a enumerar as regiões marinhas e as sub-regiões sugeridas, sem especificar quais os Estados-Membros que fazem fronteira com estas regiões e sub-regiões.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum, adoptada por todos os Estados-Membros excepto um (a Itália absteve-se), constitui uma etapa importante para a adopção da Directiva-Quadro «Estratégia Marinha».

Contudo, a Comissão assinala que a posição comum não é tão ambiciosa como a sua proposta inicial, em particular no que diz respeito às exigências gerais, ao carácter vinculativo do objectivo de «bom estado ecológico» e aos custos da aplicação. Quanto a este último ponto, a Comissão relembra que a elaboração de uma boa política depende da existência de informação de grande qualidade e que os actuais programas de avaliação e monitorização a nível comunitário não estão integrados nem são exaustivos.

Quanto a aspectos mais positivos, a Comissão regozija-se com o facto de a posição comum reconhecer inteiramente a necessidade premente de uma abordagem europeia integrada para proteger os nossos mares e oceanos de forma mais eficaz. São também positivas as referências à importância da cooperação e da coordenação entre Estados-Membros e países não pertencentes à UE para desenvolver e aplicar regionalmente estratégias marinhas. Por último, o aditamento de elementos de definição do «bom estado ecológico» é igualmente útil, embora a Comissão preferisse definições centradas em elementos de qualidade ambiental e não em pressões específicas.

[1] COM(2006) 275 final.