Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de recomendação do Conselho relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões»

(96/C 204/08)

Em 30 de Janeiro de 1996, o Conselho da União Europeia decidiu consultar o Comité Económico e Social, de acordo com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social incumbiu a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura de preparar os correspondentes trabalhos. Foi relatora B. Twist.

Na 335ª Reunião Plenária (sessão de 24 de Abril de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por 102 votos a favor, 3 votos contra e 9 abstenções, o seguinte parecer.

1. Observações preliminares

1.1. O Comité saúda a proposta de recomendação do Conselho, com ressalva das observações seguintes:

Embora não corresponda às expectativas legítimas de uma participação igual na tomada de decisões, a proposta servirá de estímulo a uma estratégia global e integrada de igualdade dos sexos, que inclua a integração («mainstreaming») e a questão da paridade (). Neste sentido, podem ser úteis as referências à Plataforma de Acção de Pequim (acordada entre 186 países) e aos compromissos das cimeiras de Essen e Cannes sobre igualdade de oportunidades. A recomendação do Conselho deveria referir, também, a necessidade de incluir o objectivo da igualdade de participação no futuro Tratado da União Europeia.

1.2. A recomendação defende a criação de estratégias e de actividades de «promoção» da representação equilibrada, em vez de estratégias de «garantia». Contudo, o Comité incita os Estados-Membros a estabelecerem objectivos claros com medidas concretas, para garantirem amplas campanhas de informação e trabalharem em estreita cooperação com as organizações socioprofissionais nos modos de alcançarem progressos concretos no sentido de uma maior igualdade na tomada de decisão. A referência a metas deveria, pelo menos, apoiar-se em calendários e outros mecanismos de acompanhamento e avaliação. O texto deveria realçar melhor as acções positivas.

1.3. As acções positivas são particularmente necessárias nos campos da educação e da formação. A proposta da Comissão é, acertadamente, crítica em relação aos actuais desequilíbrios entre homens e mulheres na tomada de decisão, resultantes dos seus papéis «estereotipados» pela «educação e formação». Contudo, a proposta não aborda suficientemente a questão de fundo, que é uma questão cultural. As atitudes têm de mudar. São vitais as acções positivas de promoção do acesso à educação e à formação, a orientação objectiva da carreira e uma maior escolha de empregos para raparigas e mulheres, se estas pretenderem desempenhar plenamente o seu papel nos domínios económico, social, político e cultural e se se quiserem integrar no mercado de trabalho em pé de igualdade com os homens. De igual modo, é importante incentivar os rapazes e homens a entrarem nas áreas do mercado de trabalho «tradicionalmente» ocupadas por mulheres.

1.4. Embora exista uma relação entre a participação das mulheres na tomada de decisões e a necessidade de uma repartição igual das responsabilidades entre homens e mulheres em todos os campos da sociedade, a proposta da Comissão não realça suficientemente a necessidade de medidas que encorajem os homens a partilharem mais equitativamente as responsabilidades familiares. Dever-se-ia sublinhar a noção de um novo «contrato entre os sexos» (), já sugerida pela OCDE e recentemente apoiada pelo membro da Comissão P. Flynn. O Comité reclama também que a recomendação proponha medidas concretas relativas à assistência à criança e a outros aspectos tendentes a facilitar a conciliação da vida profissional com a vida familiar ().

1.5. Assim, a recomendação deveria conter uma referência directa ao «emprego» e à organização do trabalho e ao tempo de trabalho. Deveriam, igualmente, ser abordadas as questões da segregação no mercado de trabalho, dos salários desiguais, da desigualdade de possibilidades de promoção e de estrutura de carreira e da precarização do emprego das mulheres, a fim de que se possa alterar a cultura tradicional masculina que domina a tomada de decisões no mercado de trabalho.

2. Observações na especialidade

2.1. O ponto 1 da proposta poderia, com utilidade, referir a noção de um novo «contrato entre os sexos». Deveria, também, conter uma referência específica ao emprego, à necessidade de combater um mercado de trabalho segregado, de facilitar novas formas de organização do tempo de trabalho e de promover as medidas necessárias para tornar possível a conciliação da vida profissional com a vida familiar.

2.2. O ponto 2 deveria sublinhar a necessidade de criar um clima de sensibilização na escola e na formação, não apenas quanto aos «livros escolares» e «curricula», mas também, e especialmente, no tocante ao acesso e à escolha.

2.3. O ponto 3 não se deveria concentrar na produção em massa e passiva de estatísticas. Pelo contrário, os governos dos Estados-Membros e a Comissão deveriam identificar as tendências sociais e tentar explicar como e porquê, em alguns casos, foram alcançados bons níveis de participação de mulheres no emprego, em posições elevadas na actividade profissional e na tomada de decisão.

2.4. O ponto 4 deveria chamar a atenção para o facto de as mulheres estarem menos representadas do que deviam nos organismos políticos e outros, o que é um desafio fundamental para a democracia. São necessários objectivos claros que colmatem este défice democrático, juntamente com calendários adequados e mecanismos de acompanhamento e de avaliação.

2.5. Deixa-se aqui uma palavra de incentivo para os governos dos Estados-Membros, para que, em estreita cooperação com as adequadas organizações socioprofissionais e ONG, proponham mais mulheres para o Comité Económico e Social. Os governos deveriam, também, nomear mais mulheres para órgãos e organismos representativos similares da UE.

2.6. Não basta um só relatório de avaliação da execução da Recomendação, apresentado num prazo de três anos após a adopção desta última. Deveria ser prevista uma avaliação contínua, com base em propostas regularmente actualizadas.

Bruxelas, 24 de Abril de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Ver também COM(96) 67 final de 21. 2. 1996.

() «Les femmes et le changement structurel» (As mulheres e as alterações estruturais), Paris, OCDE, 1991.

() Ver, por exemplo, JO nº C 39 de 12. 2. 1996, p. 39, «Objectivo 3: Mulheres e homens conciliando o trabalho com a vida familiar».