PT Jornal Oficial da União Europeia C 43/10

Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a prevenção da criminalidade na União Europeia»

(2005/C 43/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a comunicação, de 12 de Março de 2004, da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre «A prevenção da criminalidade na União Europeia» (COM(2004) 165 final),

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 22 de Setembro de 2003, de o consultar sobre este assunto nos termos do artigo 265.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa, de 1 de Julho de 2003, de incumbir a sua Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia de preparar um parecer sobre este assunto,

TENDO EM CONTA as resoluções do Parlamento Europeu, de 24 de Janeiro de 1994, sobre a pequena criminalidade nas aglomerações urbanas e as suas ligações com o crime organizado (1), e de 17 de Dezembro de 1998, sobre a luta contra o crime organizado (2),

TENDO EM CONTA o Plano de Acção para prevenir o crime organizado, de 1997 (3),

TENDO EM CONTA o Plano de Acção de Viena, de 3 de Dezembro de 1998, sobre a aplicação das disposições do Tratado de Amesterdão em matéria de Liberdade, Segurança e Justiça (4),

TENDO EM CONTA a Recomendação 1531 (2001) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a segurança e a prevenção da criminalidade nas cidades: criação de um observatório europeu, e a Resolução 180 (2004) do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa sobre a polícia local na Europa,

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2000 sobre «A prevenção da criminalidade na União Europeia — Documento de reflexão sobre as orientações comuns e as propostas a favor de um apoio financeiro comunitário» (5),

TENDO EM CONTA o seu parecer de 20 de Novembro de 2003 sobre «A dimensão local e regional do espaço de liberdade, de segurança e de justiça» (CdR 61/2003 fin),

TENDO EM CONTA que a Comissão Europeia adoptou, em 12 de Março de 2004, uma nova comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a prevenção da criminalidade na União Europeia (COM(2004) 165 final),

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 355/2003 rev. 2), adoptado em 2 de Julho de 2004 pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia (Relatores: M. BRESSO, presidente da Província de Turim (IT-PSE) e Michel DELEBARRE, ex-Ministro de Estado — Presidente da Câmara de Dunquerque (FR-PSE)).

CONSIDERANDO:

1) que o Parlamento Europeu adoptou, em 24 de Janeiro de 1994, uma resolução sobre a pequena criminalidade nas aglomerações urbanas e sobre as suas ligações com a criminalidade organizada e, em 17 de Novembro de 1998, uma resolução relativa às orientações e às medidas de prevenção da criminalidade organizada na perspectiva da elaboração de uma estratégia global de luta contra este tipo de criminalidade;

2) que o quadro de referência para as acções de prevenção é ditado pelas disposições do Tratado que institui um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, que estabeleceram as bases de uma verdadeira ordem pública europeia na qual os três objectivos estão intimamente ligados entre si e devem ser associados à Carta dos Direitos Fundamentais;

3) que o artigo 29.o do Tratado estabelece que o objectivo da União neste domínio deve ser atingido através da prevenção da criminalidade organizada ou de outros tipos, e da sua repressão;

4) considerando que no Plano de Acção de Viena de 1997 se solicitava que nos cinco anos que se seguissem à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão deviam ser adoptadas medidas de prevenção da criminalidade;

5) que o Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, concluiu que é necessário desenvolver as medidas de prevenção da criminalidade e o intercâmbio de boas práticas e reforçar a rede composta pelas autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção da criminalidade e a cooperação entre os organismos nacionais empenhados nesta prevenção, especificando que as prioridades desta cooperação poderiam ser sobretudo a delinquência juvenil, a criminalidade urbana e a que está ligada à droga. Com este objectivo em vista, ansiava-se pela possibilidade de conceber um programa financiado pela Comunidade;

6) que vários seminários e conferências sobre a prevenção da criminalidade, especialmente os que se realizaram em Estocolmo, Saragoça e Bruxelas em 1996, em Noordwijk em 1997, em Londres em 1998 e no Algarve em 2000 apelaram ao desenvolvimento no interior da União Europeia de uma rede que possibilitasse a cooperação em matéria de prevenção da criminalidade;

7) que um momento importante da história das várias conferências que foram promovidas pela União Europeia foi a conferência de alto nível realizada no Algarve em 4 e 5 de Maio de 2000, na qual foi dada luz verde ao programa Hipócrates e sobretudo foram estabelecidas as bases para a Comunicação da Comissão de 29 de Novembro de 2000;

8) que nesta comunicação foram identificados os elementos de uma estratégia europeia sobre a prevenção: atenuar os factores que facilitam a entrada no crime bem como a recidiva, evitar a vitimização, reduzir o sentimento de insegurança, promover e divulgar a cultura da legalidade e a cultura da gestão preventiva dos conflitos e prevenir a corrupção através de acções de «boa governação»;

9) que as políticas devem basear-se numa abordagem pluridisciplinar, combinar acções preventivas, medidas de segurança e políticas de acompanhamento sociais e educativas, e prever parcerias no terreno, atribuindo um papel-chave às autarquias locais;

10) que, além disso, com base nestes princípios e objectivos, é possível falar de um «modelo europeu» de prevenção da criminalidade no qual a acção da União Europeia poderá contribuir com um valor acrescentado significativo «completando a pirâmide das responsabilidades», sem se sobrepor aos níveis nacionais, regionais ou locais;

11) que o sentimento de insegurança aumentou lenta mas constantemente na Europa durante o período 1996-2002;

12) que é necessário envolver toda a sociedade na elaboração de uma parceria entre as autoridades públicas nacionais, locais e regionais, as organizações não governamentais, o sector privado e os cidadãos, visto que as causas da criminalidade são múltiplas e devem por isso ser tratadas através de medidas adoptadas a vários níveis por diferentes grupos da sociedade, em colaboração com as partes activas que têm variadas competências e experiência, incluindo a sociedade civil;

13) que a maior parte dos delitos cometidos contra os cidadãos da União Europeia ocorrem nas zonas urbanas, pelo que é necessário dar prioridade a políticas adequadas de integridade ao nível urbano;

adoptou, por maioria, na 56.a reunião plenária de 29 e 30 de Setembro de 2004 (sessão de 29 de Setembro) o seguinte parecer.

1. A posição do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES,

1.1 considera positivo o facto de ter sido efectuado um processo de verificação das actividades da rede em função de um relançamento das políticas de prevenção ao nível europeu que tratam do fenómeno do crime não organizado — chamado «volume crime» (criminalidade de massa) — e que identificam como prioritários os âmbitos da criminalidade juvenil, urbana e associada ao consumo de estupefacientes, bem como a criminalidade contra as mulheres e camadas da população desfavorecidas como as crianças, os idosos e os imigrantes;

1.2 reitera que as políticas de prevenção do crime constituem para os Estados-Membros um domínio em que a União Europeia pode contribuir de forma eficaz para a criação de um verdadeiro «valor acrescentado europeu» para as acções empreendidas ao nível nacional, regional e local;

1.3 sublinha a necessidade de entender as medidas de prevenção do crime como iniciativas que abarcam não exclusivamente o fenómeno criminoso em sentido restrito, mas também a prevenção do conjunto dos comportamentos que se afastam dos padrões sociais normais — «anti social behaviour» —, a eliminação das causas que o produzem e a eliminação dos sentimentos de medo e de insegurança dos cidadãos;

1.4 realça no entanto a sua preocupação com o facto de nos limitarmos a abordar na realidade os aspectos técnicos, por exemplo, uma maior especificação dos tipos de delitos que devem ser examinados, sem indicar referências e propostas quanto ao aspecto social da prevenção;

1.5 observa que a prevenção do crime — entendido como o conjunto das iniciativas que têm em vista a prevenção dos comportamentos que se afastam dos padrões sociais normais, a eliminação das causas que estão na sua origem e dos sentimentos de medo e de insegurança dos cidadãos — tem a ver transversalmente com muitos sectores das políticas públicas: sociais, educativas, urbanísticas, de integração da imigração e de desenvolvimento da participação dos cidadãos;

1.6 considera que a Comissão deve reconhecer as relações de interdependência que existem entre os fenómenos de criminalidade e os comportamentos que se afastam dos padrões sociais normais, e os processos de exclusão social produzidos pelas transformações económicas e tecnológicas das sociedades contemporâneas, mas considera que esta afirmação deve ser acompanhada de um empenho coerente na coordenação das políticas;

1.7 faz votos por que seja sublinhada a importância fundamental das autarquias regionais e locais no apoio às políticas de prevenção do crime nos Estados-Membros, bem como a importância de a Comissão considerar a oportunidade de envolver a pluralidade dos actores sociais, mas seria oportuno que estas afirmações se reflectissem no funcionamento concreto de uma rede europeia de prevenção da criminalidade (EUCPN), concedendo um espaço e um papel a estes actores que estão actualmente excluídos;

1.8 sublinha com preocupação que a rede EUCPN se limita a ser um mero lugar de intercâmbio e de experiências bastante ocasionais sem critérios e objectivos de trabalho devido, nomeadamente, à sua fragilidade estrutural.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES,

2.1 chama a atenção para a especificidade do problema das percepções da insegurança que dependem de variáveis que remetem para a criminalidade (o risco efectivo de ser vítima de um delito), mas também para muitos outros elementos sociais, psicológicos e culturais, por exemplo, a idade, o sexo, a falta de confiança na eficácia das instituições, a precariedade ou marginalidade das condições sociais, as percepções de crise da sociedade e dos valores, o papel dos meios de comunicação social e a falta de qualidade do ambiente urbano;

2.2 solicita à Comissão que preveja no quadro dos programas existentes e, se for o caso, nos novos programas, medidas que tenham como objectivo uma estratégia de apoio ao desenvolvimento de políticas de segurança entendidas como integração de intervenções no âmbito social, urbanístico, educativo e de desenvolvimento da participação e do sentimento de comunidade dos cidadãos, consciente de que intervir para reforçar o sentido de segurança das pessoas significa não só investir na prevenção do crime, mas também na tranquilidade social e no tratamento das percepções e dos medos dos cidadãos;

2.3 sublinha a importância do papel da União Europeia na monitorização dos fenómenos de criminalidade ao nível europeu, na avaliação das políticas e das experiências nacionais, regionais e locais, no apoio à circulação entre os Estados-Membros dos conhecimentos e das boas práticas em matéria de prevenção do crime e de segurança urbana;

2.4 solicita à Comissão que imprima na actuação concreta dos seus instrumentos a dimensão transversal e interdisciplinar das acções na perspectiva de uma verdadeira prevenção da criminalidade urbana: temas como a gestão dos espaços públicos, dos transportes ou dos bairros desfavorecidos devem estar no cerne das políticas;

2.5 solicita à Comissão que no orçamento de 2005 esteja presente a prioridade da aplicação das políticas regionais e locais, do mesmo modo que deve ser afirmada a presença dos municípios e das regiões no plano institucional;

2.6 sublinha para tal a importância do papel do Fórum Europeu para a Segurança Urbana (F.E.S.U.) na promoção, ao nível europeu, dos conhecimentos em matéria de prevenção do crime e de segurança urbana, em particular no plano da avaliação das políticas públicas e da difusão das boas práticas;

2.7 salienta a oportunidade de providenciar no sentido da constituição de um Observatório Europeu da Segurança Urbana — estrutura ligeira — com a finalidade de dotar a União Europeia e os Estados-Membros de um instrumento comum de recolha, sistematização e elaboração de dados em matéria de vitimização e de percepção das situações de insegurança, de promoção e coordenação das investigações, bem como de elaboração dos conteúdos das políticas de segurança, quer para os outros sectores que são da competência da UE, quer para a construção das parcerias regionais e locais;

2.8 solicita por fim à Comissão que tenha sempre presente, na concepção das suas políticas de prevenção, a importância de evitar o risco de que estas se traduzam, na prática, na violação dos direitos fundamentais, ao mesmo tempo que respondem ao objectivo de segurança dos cidadãos.

Bruxelas, 29 de Setembro de 2004. O Presidente do Comité das Regiões Peter STRAUB

(1) JO C 20 de 24/01/1994.

(2) JO C 379 de 07/12/1998.

(3) JO C 251 de 15/08/1997.

(4) JO C 19 de 23/01/1999.

(5) COM(2000) 786 final de 29/11/2000.