País Administrações competentes Pontos de contacto Correios eletrónicos

Áustria Ministério Federal da Ciência, da Investigação e da Economia Stubenring 1 1011 Viena Tel. +43 1711005391 Fax +43 1711008366 Ingrid Zehetner Chefe de divisão C2/9 Administração do Comércio Externo Vincenz Lerch Chefe de divisão adjunto C2/9 ingrid.zehetner@bmwfw.gv.at post.c29@bmwfw.gv.at christian.rupp@bmwfw.gv.at vincenz.lerch@bmwfw.gv.at

Bélgica — Vlaamse Gewest (Região de Flandres) Departement internationaal Vlaanderen (Departamento dos Negócios Estrangeiros da Região de Flandres) Dienst Controle Strategische Goederen (Unidade de Controlo dos Produtos Estratégicos) Boudewijnlaan 30, bus 80 1000 Brussel Contacto: Michael Peeters Tel. +32 25535792 Fax +32 25536037 Correio eletrónico: Tom Nijs csg@iv.vlaanderen.be Tom.nijs@vlaanderen.be

— Région wallonne (Região da Valónia) Direction des licences d’armes (Direção das licenças de armas – Avaliação e aplicação administrativa) Service public de Wallonie (Serviço público da Valónia) Direction générale opérationnelle et de l’économie, de l’emploi et de la recherche Direction licences armes (Direção-Geral operacional e da economia, do emprego e da investigação, Direção das licenças de armas) Chaussée de Louvain 14 5000 Namur Contacto: Michel Moreels Tel. +32 281649751 Fax +32 81649760 licences.dgo6@spw.wallonie.be michel.moreels@spw.wallonie.be

Service «contrôle licences, analyse politique étrangère, droits de l’homme» (Serviço controlo de licenças, análise política estrangeira, direitos do Homem) (notificação de recusa, consultas, avaliação de critérios da Posição Comum 2008/944/PESC) Wallonie-Bruxelles International Place Sainctelette 2 1080 Bruxelles Contacto: Olivier Gillet Tel. +32 24218348 o.gillet@wbi.be

— Service public régional de Bruxelles (Serviço público regional de Bruxelas) Direction des Relations extérieures (Direção das relações externas) Cellule licences (Divisão de licenças) Boulevard du Jardin Botanique 20 1035 Bruxelles Contacto: Alu Cataldo +32 28003727 calu@sprb.brussels

Bulgária Artigos 7.o, 9.o, 11.o Direção-Geral da Ordem Pública Unidade de controlo dos meios perigosos Valentin Venkov Tel. +359 29828910 Fax +359 29835677 kos_ear@mvr.bg Damyan Dimov drdimov.19@mvr.bg

Artigo 17.o Administração aduaneira nacional – sede Ekaterina Kiryakova Tel. +359 298594133 Fax +359 298594081 Ekaterina.Kiryakova@customs.bg

Croácia Artigos 7.o, 9.o, 11.o Ministério da Economia (Ministarstvo gospodarstva, poduzetništva i obrta) Direção para o comércio e o mercado interno (Uprava za trgovinu i unutarnje tržište) Departamento de armas e licenças (Odjel za oružje i dozvole) Ulica grada Vukovara 78 HR-10000 Zagreb www.mingo.hr darko.kihalic@mingo.hr

Artigo 17.o Ministério das Finanças Administração aduaneira Serviços centrais Alexandra von Humboldta 4A HR-10000 Zagreb Tel. +385 16211482 Fax +385 16211011 ured-ravnatelja@carina.hr Ivana.Javor@carina.hr Dominik.Kozary@carina.hr Ljiljana.Lepotinec@carina.hr

Chipre Artigos 7.o, 11.o e 17.o Secção de Licenças de Importação/Exportação Serviço do comércio Ministério da Energia, do Comércio, da Indústria e do Turismo 6, Andrea Araouzou 1421 Nicósia Tel. +357 22867100 Xenios Xenopoulos Tel. +357 22867100, +357 22867332 (direto) Fax +357 22375120, +357 22375443 (direto) xxenopoulos@mcit.gov.cy

Panos Evgeniou Tel. +357 22867100, +357 22867197 (direto) Fax +357 22375120, +357 22375443 (direto) pevgeniou@mcit.gov.cy

Artigos 9.o e 17.o Secção de inquérito e direito de propriedade intelectual Administração aduaneira e dos impostos indiretos Ministério das Finanças Esquina de M. Karaoli e Gr. Afxentiou, Nicósia Endereço postal: Serviços aduaneiros centrais 1440 Nicósia Tel. +357 22601652 Mari Charalambous Kliriotou Tel. +357 22601652 Fax +357 22302018 mcharalambous@customs.mof.gov.cy

Christos G. Christou Tel. +357 22601735 Fax +357 22302018 cchristou@customs.mof.gov.cy

República Checa Ministério da Indústria e do Comércio Serviço de licencamento (Licenční správa) Na Františku 32 110 15 Prague 1 Tel. +420 224851111 Fax +420 224811089 Ministério da Indústria e do Comércio Serviço de licencamento (Licenční správa) Na Františku 32 110 15 Prague 1 posta@mpo.cz; elis@mpo.cz

Jan Bezemec, Serviço de licenciamento Chefe de unidade Armas de fogo não militares Tel. +420 224907635 Fax +420 224907678 bezemek@mpo.cz

Dinamarca Artigos 7.o, 9.o e 11.o Justitsministeriet (Ministério da Justiça) Slotsholmsgade 10 1216 Copenhaga K Tel. +45 72268400 Fax +45 33933510 Correio eletrónico: Troes Sten Nielsen jm@jm.dk tro@jm.dk

Artigo 17.o SKAT Indsats Told- og Afgifter (Administração aduaneira e fiscal dinamarquesa, cumprimento, alfândegas e impostos indiretos) Eksterne Relationer (Relações externas) Sluseholmen 8 B 2450 Copenhaga SV Tel. +45 72221818 myndighed@skat.dk

Estónia Artigos 7.o e 8.o Comissão das Mercadorias Estratégicas Tel. +372 6377192 Fax +372 6377199 www.vm.ee EV Välisministeerium Islandi väljak 1 15049 Taline stratkom@vm.ee

Artigo 9.o Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras Tel. +372 6123000 Fax +372 6123009 www.politsei.ee EV Politsei ja Piirivalveamet Pärnu mnt 139 15060 Taline ppa@politsei.ee

Artigo 17.o Administração Fiscal e Aduaneira da Estónia Tel. +372 6761200 Fax +372 6762709 www.emta.ee EV Maksu- ja Tolliamet Lõõtsa 8a 15176 Taline emta@emta.ee

Finlândia Poliisihallitus, asehallinto (Serviço nacional de polícia, Administração das armas de fogo) PL 50 FI-11101 Riihimäki (Endereço de visita: Konepajankatu 2) Tel. +358 295480181 Fax +358 295411783 asehallinto@poliisi.fi

França Direction générale des douanes et droits indirects (Direção-Geral Aduaneira e dos impostos indiretos) Bureau E2 – Prohibitions et protection du consommateur (Gabinete E2 – Proibições e Proteção dos Consumidores) 11, rue des Deux Communes 93558 Montreuil Cedex Tel. +33 157534398 Fax +33 157534832 Correio eletrónico: dg-e2@douane.finances.gouv.fr Bureau E2 – Prohibitions et protection du consommateur (Gabinete E2 - Proibições e Proteção dos Consumidores) 11 rue des Deux-Communes 93558 Montreuil Cedex Tel. +33 157534398 Fax +33 157534832 Correio eletrónico: Marine Gioan dg-e2@douane.finances.gouv.fr marine.gioan@douane.finances.gouv.fr

Ministère des affaires étrangères et du développement international (Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Desenvolvimento Internacional) Direction des affaires stratégiques, de sécurité et du désarmement (Direção dos assuntos estratégicos, da segurança e do desarmamento) Sous-direction du contrôle des armements et de l’OSCE (Sub-Direção do controlo das armas e da OSCE) Pôle contrôle des exportations (Unidade de controlo das exportações) 37 Quai d’Orsay 75700 Paris 07 SP cieemg.dgp-asd-dt@diplomatie.gouv.fr Tel. +33 143174433

Alemanha Artigos 7.o, 9.o, n.o 2, e 11.o Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (Serviço Federal da Economia e do Controlo das Exportações) Frankfurter Straße 29-35 65760 Eschborn Tel. +49 6196908-0 Fax +49 6196908-1800 Sarah Ott Thomas Barowski poststelle@bafa.bund.de Sarah.Ott@bafa.bund.de Thomas.Barowski@bafa.bund.de

Unit KM 5 Waffen-, Beschuss- und Sprengstoffrecht, Nationales Waffenregister (Legislação de armas, tiros e explosivos, registo nacional de armas de fogo) Bundesministerium des Innern (Ministério do Interior federal alemão) Alt-Moabit 140 10557 Berlim Tel. +49 3018681-10392 Fax +49 30186815-10392 Andrea.Mueller@bmi.bund.de Barbara.Kluge@bmi.bund.de DVIA2.gzd@zoll.bund.de

Artigo 9.o, n.o 1 Generalzolldirektion – Direktion VI (Autoridade Aduaneira central – Direção VI) Krelingstraße 50 90408 Nuremberga Tel. +49 911376-0 Fax +49 9113762270

Artigo 17.o, n.os 1-3, 17.o, n.o 4, 1.a alternativa: Generalzolldirektion – Direktion VI (Autoridade Aduaneira central – Direção VI, ver acima)

Artigo 17.o, n.o 4, 2.a alternativa: Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle – BAFA (Serviço Federal da Economia e do Controlo das Exportações) (ver acima)

Grécia Ministério da Proteção do Cidadão e da Ordem Pública – Direção da Segurança do Estado Athina Tsitsigianni dka_opla@police.gr

Hungria Serviço de licenciamento comercial da Hungria Administração da indústria da defesa e do controlo das exportações Correio eletrónico: armstrade@mkeh.gov.hu Tel. +36 14585599 Budapeste Németvölgyi út 37-39. 1124 Serviço de licenciamento comercial da Hungria Administração da indústria da defesa e do controlo das exportações Tel. +36 14585599 armstrade@mkeh.gov.hu

Artigos 7.o, 9.o e 11.o : Quartel-General da Polícia Nacional Budapeste Teve utca 4-6. 1139 Artigos 7.o, 9.o e 11.o Quartel-General da Polícia Nacional Serviços administrativos Correio eletrónico: Tel. +361 4435620 Fax +361 4435514 Budapeste Teve utca 4-6. 1139 Budapest Pf.: 314/15 1903 Janos Ivanyi igrend.orfk@orfk.police.hu janos.ivanyi@bm.gov.hu

Irlanda Artigos 7.o, 9.o e 11.o Export controls (Controlo das exportações), Licensing Unit (Unidade de licenciamento) Department of Jobs, Enterprise and Innovation (Ministério do Emprego, das Empresas e da Inovação) 23 Kildare Street Dublim 2 Tel. +3531 6312121 Fax +3531 6312562 Endereço de correio eletrónico: exportcontrol@djei.ie Export controls (Controlo das exportações), Licensing Unit (Unidade de licenciamento) Department of Jobs, Enterprise and Innovation (Ministério do Emprego, das Empresas e da Inovação) 23 Kildare Street Dublim 2 Tel. +353 16312121 Fax +353 16312562 Correio eletrónico: David Martin exportcontrol@djei.ie david.martin@djei.ie

Artigo 17.o Prohibitions and Restrictions Unit (Unidade de proibições e restrições), Corporate Affairs and Customs Division (Divisão dos Assuntos das Sociedades e Aduaneira), Revenue (Receitas), Government Offices, St. Conlon’s Road, Nenagh, Co. Tipperary Tel. +353 6763353 Correio eletrónico: rcpr@revenue.ie

Itália Artigo 17.o Agenzia delle Dogane e dei Monopoli Direzione centrale accertamenti e Controlli (Agência aduaneira e dos monopólios) Via M. Carucci,71 00143 Rome Tel.+39 0650246029 Fax +39 0650243266 Ministero degli affari esteri Autorità Nazionale Unità Autorizzazioni Materiali di Armamento (Ministério dos Negócios estrangeiros) Piazzale della Farnesina 1 00135 Roma Tel. +39 0636913603 +39 0636913601 +39 0636914532 Fax +39 0636918815 Ministero dell’Interno (Ministério do Interior) Marcella Russo uama.mae@cert.esteri.it; segreteria.uama@esteri.it marcella.russo@interno.it

Artigos 7.o, 9.o e 11.o Ministero dell’Interno Dipartimento della Pubblica Sicurezza Ufficio per l’Amministrazione Generale Ufficio per gli Affari della Polizia Amministrativa e Sociale (Ministério do Interior) Via Agostino De Pretis, 1 00184 Roma

Letónia Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia K. Valdemara street 3, Riga LV-1395 Tel. +371 67016201 Fax +371 67828121 Endereço eletrónico: http://www.mfa.gov.lv mfa.cha@mfa.gov.lv

Ministério do Interior da República da Letónia Ciekurkalna 1.linija 1 korp.2 Riga LV-1026 Tel. +371 67219263 Fax +371 67829686 Endereço eletrónico: http://www.iem.gov.lv kanceleja@iem.gov.lv

Serviço de Receitas do Estado da República da Letónia Serviço nacional aduaneiro Talejas street 1 Riga LV-1978 Tel. +371 67120981 Endereço eletrónico: http://www.vid.gov.lv Correio eletrónico: Sindija Bērziņa Evija Paegle Chefe de Unidade dos assuntos da UE Divisão da modernização das alfândegas Serviço nacional aduaneiro Tel. +371 67120973 Telefone móvel: +371 25680423 MP.lietvediba@vid.gov.lv Sindija.Berzina@vid.gov.lv Evija.Paegle@vid.gov.lv

Lituânia Artigos 7.o, 9.o, 11.o Ministério do Interior Departamento da Polícia Divisão de licenças públicas da Polícia Tel. +370 52719767 Fax +370 52719976 leidimai.pd@policija.lt audrius.ciupala@policija.lt

Artigo 17.o Ministério das Finanças Departamento das Alfândegas de A. Jakšto g. 1 LT-01105 Vilnius Tel. +370 52666111 +370 52666087 muitine@cust.lt

Luxemburgo Ministère de la Justice (Ministério da Justiça) Direction des affaires pénales (Direção dos assuntos penais) Service des Armes prohibées (Serviço das armas proibidas) Centre administratif Pierre Werner 13 rue Érasme L-1468 Luxemburgo-Kirchberg Tel. +352 24788542 Fax +352 220519 Luc Reding Tel. +352 24784555 Fax +352 220519 Luc.Reding@mj.etat.lu

Marc Muller Tel. +352 24784514 Fax +352 220519 marc.muller@mj.etat.lu

Malta Artigos 7.o, 9.o, 11.o e 17.o Ministério da Economia, Investimento e Pequenas Empresas Lascaris Wharf Valeta VLT 1920 Tel.+356 25690214 commerce@gov.mt

Quartel-General da Polícia Pjazza Kalcidonius Floriana FRN 1530 Tel.+356 22940000 weapons.police@gov.mt ballistics.police@gov.mt

Países Baixos Belastingdienst/Douane/Groningen/Centrale Dienst voor In- en Uitvoer (Administração das finanças/Alfândegas/Groningen/Departmento central das importações e exportações) PO Box 30003 NL-9700 RD Groningen Tel. +31 0881512122 Endereço eletrónico: http://www.belastingdienst.nl/wps/wcm/connect/bldcontentnl/belastingdienst/douane_voor_bedrijven/veiligheid_gezondheid_economie_en_milieu_vgem/cdiu/wapens_munitie_consent_vergunning_aanvragen/ Ministerie van Veiligheid en Justitie (Ministério da Segurança e da Justiça) Directie Rechtshandhaving en Criminaliteitsbestrijding (Departamento da aplicação coerciva da lei) à atenção de Jean Luc Luijs PO Box 20301 2500 EH Haia +31 653980492 drn-cdiu.groningen@belastingdienst.nl j.l.luijs@minvenj.nl

Polónia Artigos 7.o, 9.o e 11.o no que se refere aos empresários com autorização para o fabrico e a comercialização de armas de fogo, com base em concessões. Ministério do Interior (substitui temporariamente o Ministro da Economia) Departamento de Autorizações e Licenças Stefana Batorego str. 5 02-591 Varsóvia Tel. +48 226011602 Fax +48 228489781 Endereço eletrónico: waii@msw.gov.pl Wojciech Adamski Perito principal Unidade de comércio qualificado Departamento de Autorizações e Licenças Stefana Batorego str. 5, 02-591 Varsóvia, Poland Tel. +48 226014381 Fax +48 228489781 waii@msw.gov.pl wojciech.adamski@mswia.gov.pl

Artigos 7.o, 9.o e 11.o no que se refere a pessoas e entidades autorizadas a deter armas de fogo ao abrigo de licenças. Quartel-General da Polícia Nacional Wydział Nadzoru nad Specjalistycznymi Uzbrojonymi Formacjami Ochronnymi Biura Prewencji i Ruchu Drogowego Puławska str. 148/150 02-514 Varsóvia Tel.+48 226014279 Fax +48 226014220 Endereço eletrónico: sufo.bprew@policja.gov.pl Quartel-General da Polícia Nacional Wydział Nadzoru nad Specjalistycznymi Uzbrojonymi Formacjami Ochronnymi Biura Prewencji I Ruchu Drogowego Puławska str. 148/150 02-514 Varsóvia Tel. +48 226014279 Fax +48 226014220 sufo.bprew@policja.gov.pl

Artigo 17.o Ministério das Finanças Administração aduaneira Świętokrzyska str. 12 00-916 Varsóvia Tel. +48 226945005 Fax +48 226944303 Endereço eletrónico: sekretariat.dc@mf.gov.pl Ministério das Finanças Administração aduaneira Świętokrzyska str. 12 00-916 Varsóvia Tel. +48 226945005 Fax +48 226944303 sekretariat.dc@mf.gov.pl

Portugal Ministério da Administração Interna Polícia de Segurança Pública Departamento de Armas e Explosivos Rua Artilharia 1, n.o 21 1269-003 Lisboa Tel. +351 213703925 Fax +351 213867272 Endereço eletrónico: depaex@psp.pt Departamento de Armas e Explosivos Tel. +351 213703925 Fax +351 213867272 depaex@psp.pt ppereira@psp.pt fmcarrilho@psp.pt

Artigo 17.o AT – Administração Fiscal e Aduaneira Departamento: Direção de Serviços de Regulação Aduaneira Rua da Alfândega, n.o 5 – r/c 1149-006 Lisboa Tel. +351 218813890 Fax +351 218813984 Correio eletrónico: dsra@at.gov.pt PT – Administração Fiscal e Aduaneira Tel. +351 218813890 Fax +351 218813984 dsra@at.gov.pt

Roménia Artigos 7.o, 9.o e 11.o Ministério dos Assuntos Internos (Ministerul Afacerilor Interne) Inspeção Geral da polícia romena (inspectoratul general al politiei romane) Stefan Cel Mare Street, No. 13-15, Sector 2 020123 Bucareste Tel. +40 213127820 Fax +40 213127820 Correio eletrónico: arme@politiaromana.ro Armas, explosivos e substâncias perigosas (Directia Arme, Explozivi si Substante Periculoase) Daniel Cosgarea – Chefe do Departamento de armas de fogo daniel.cosgarea@politiaromana.ro arme@politiaromana.ro

Artigo 17.o Agência nacional da administração fiscal Direção geral das alfândegas Str Matei Millo nr. 13, Setor 1, Bucareste +40 213155858 www.customs.ro Nicolae Pietrăreanu Gabriela Hura vama@customs.ro nicolae.pietrareanu@customs.ro gabriela.hura@customs.ro

Eslováquia Artigos 7.o, 9.o, n.o 2, e 11.o Ministério da Economia da República Eslovaca Mierová 19 827 15 Bratislava Ministério da Economia da República Eslovaca Serviço de medidas comerciais Mierová 19 827 15 Bratislava Tel. +421 248542184 Fax +421 243423915 jan.krocka@mzv.sk patricia.monosiova@economy.gov.sk

Artigos 9.o, n.o 1, e 17.o Serviço de investigação criminal da administração financeira Secção de Operações Especiais e Investigação Bajkalska 24 824 97 Bratislava +421 258251221 Telefone móvel: +421 905723040 Serviço de investigação criminal da administração financeira Secção de Operações Especiais e Investigação Bajkalska 24 824 97 Bratislava Tel. +421 258251221 Telefone móvel: +421 905723040 Fax +421 253411051 Ministério do Interior René Baran rene.baran@minv.sk

Eslovénia Artigos 7.o, 9.o e 11.o Ministério do Interior da República da Eslovénia Štefanova 2 SI-1501 Liubliana dunzmn.mnz@gov.si

Artigo 17.o Administração aduaneira da República da Eslovénia Šmartinska 55 SI-1523 Liubliana

Espanha Subdirección General de Comercio Internacional de Material de Defensa y Doble Uso (Subdireção-geral do comércio internacional de material de defesa e de dupla utilização) Dirección General de Comercio Internacional e Inversiones (Direção-geral do comércio internacional e de investimentos) Secretaría de Estado de Comercio (Secretaria de Estado do Comércio) Po de la Castellana 162 28046 Madrid MADRID +34 913492587 Terreros Gómez, Ana Diretora-Geral adjunta Calvo Mayayo, Cristina ou Muro Martínez, Ramón e +34 9172898547 +34 913584721 sgdefensa.sscc@comercio.mineco.es ATerreros@comercio.mineco.es cristina.calvo@reper.maec.es RMuro@comercio.mineco.es gestionaduanera@correo.aeat.es marialuisa.gonzalezan@correo.aeat.es dg-icae@guardiacivil.org

Subdirección General de Gestión Aduanera (Subdireção-geral de gestão aduaneira) Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales (Departamento de alfândegas e impostos especiais) Agencia Estatal de la Administración Tributaria (Agência estatal da administração fiscal) Avenida Llano Castellano 17 28034 Madrid MADRID Intervención Central de Armas y Explosivos (Serviço central de armas e explosivos) Dirección General de la Guardia Civil (Direção-Geral da Guarda Civil) Ministerio del Interior (Ministério do Interior) C/Batalla del Salado, 22 28045 Madrid MADRID +34 915146900 José Romero Morgaz Guardia Civil (Guarda civil) Unidade central de informações criminais Tel. +34 915142592 Telefone móvel: +34 650511492 romeroj@guardiacivil.es

Suécia Artigos 7.o, 9.o, n.o 2, e 11.o Inspeção de Produtos Estratégicos da Suécia Gullfossgatan 6, Kista SE-164 90 Estocolmo Tel. +46 84063100 Fax +46 8203100 Correio eletrónico: registrator@isp.se www.isp.se Inspeção de Produtos Estratégicos da Suécia Gullfossgatan 6, Kista SE-164 90 Estocolmo Tel. +46 84063100 Fax +46 8203100 Correio eletrónico: registrator@isp.se www.isp.se registrator@isp.se anna.frangsmyr@isp.se nils.hanninger@gov.se

Artigos 9.o, n.o 1, e 17.o Alfândegas da Suécia Box 12854 SE-112 98 Estocolmo Tel. +46 771520520 Fax +46 8208012 | www.tullverket.se

Reino Unido Artigos 7.o, 9.o e 11.o: UK Export Control Joint Unit (Policy Unit) (Unidade comum de controlo das exportações do Reino Unido – Unidade estratégica) Department for International Trade (DIT) (Departamento de Comércio Internacional) 3 Whitehall Place Londres SW1A 2AW Tel. +44 2072158692 Export control joint unit (Unidade comum de controlo das exportações) eco.help@bis.gsi.gov.uk Ian.Bendelow@trade.gsi.gov.uk