Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A política agrícola comum (PAC) continua a ser a primeira e a mais importante das políticas integradas da Comunidade, mobilizando cerca de metade dos recursos orçamentais desta.

Pela sua natureza, a agricultura está também ligada ao conjunto da economia, estando estreitamente relacionada com o ordenamento do território, o ambiente e a saúde pública. A política agrícola comum não se limita a uma política dos mercados; integra também uma política de desenvolvimento rural global que responde às necessidades e aspirações da sociedade.

Está, assim, submetida a uma constante evolução que exige adaptações contínuas. Essas adaptações têm por objectivo responder aos desafios de ordem interna e externa que a agricultura europeia enfrenta ou se prepara para enfrentar.

Por fim, a política agrícola comum tem um carácter extremamente complexo, devido nomeadamente ao facto de dever ter em conta sistemas e condições de produção muito variáveis consoante as diferentes regiões da União Europeia, sem deixar de conciliar os múltiplos objectivos determinados pelo artigo 33º do Tratado.

O êxito da política agrícola comum depende largamente das informações fornecidas a todas as partes nela participantes e exige uma integração das acções de informação consideradas como elementos de gestão dessa política.

A tudo isto vem juntar-se o facto de a política agrícola comum ser frequentemente incompreendida e vítima de uma insuficiência de informação que só pode ser colmatada por uma estratégia de informação e de comunicação coerente, objectiva e global orientada para o grande público.

Para esse efeito, a Comissão deve ser capaz de associar todos os seus interlocutores. A política de comunicação assim concebida dirige-se principalmente aos membros do mundo agrícola e rural e a todas as entidades que, devido à sua maior proximidade dos cidadãos, possam transmitir informações mais amplamente que a Comissão. A esse título, as organizações profissionais agrícolas e o meio associativo activo no mundo rural constituem parceiros naturais da Comissão. Prevê-se, assim, que essas organizações possam apresentar programas de actividades anuais co-financiáveis pela Comunidade Europeia.

Outras organizações, nomeadamente os organismos públicos, as associações de consumidores e de protecção do ambiente, os estabelecimentos universitários ou os meios de informação, podem apresentar acções susceptíveis de alcançar os objectivos referidos, pelo que se torna necessário prever também a possibilidade de as co-financiar.

Por último, a Comissão deve poder realizar as acções de informação de forma autónoma.

O Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum, prevê a tomada a cargo, pela secção Garantia do FEOGA, das medidas adoptadas em matéria de informação sobre a política agrícola comum. A adopção de um acto de base, em conformidade com o nº 1 do artigo 22º do Regulamento Financeiro e com o Acordo interinstitucional de 13 de Outubro de 1998, torna-se, pois, além do mais, uma necessidade.

99/0209 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, [1]

[1] JO

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, [2]

[2] JO

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado prevê, nos seus artigos 32º a 38º, a execução de uma política agrícola comum.

(2) O Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [3], prevê o financiamento, pela secção Garantia do FEOGA, das medidas adoptadas em matéria de informação sobre a política agrícola comum.

[3] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(3) Em conformidade com o nº 1 do artigo 22º do Regulamento Financeiro do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [4], a execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer acção comunitária exige a adopção prévia de um acto de base; atendendo ao Acordo interinstitucional de 13 de Outubro de 1998 sobre os fundamentos jurídicos e a execução do orçamento, o mesmo se aplica às acções abrangidas pelo presente regulamento.

[4] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2779/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 3).

(4) É conveniente que tanto os agricultores e as pessoas directamente implicadas, como a opinião pública, estejam ao corrente dos desafios da política agrícola comum e acompanhem a sua evolução.

(5) Devem ser definidas as acções prioritárias que podem ser apoiadas pela Comunidade.

(6) As organizações do sector agrícola e do mundo rural, nomeadamente as organizações de agricultores e as associações de consumidores e de protecção do ambiente, são indispensáveis para, por um lado, dar a conhecer a política agrícola comum e, por outro, para transmitir à Comissão as opiniões dos interessados em geral e dos agricultores em particular.

(7) Atendendo a que continua a ser a primeira e a mais importante das políticas integradas da Comunidade, a política agrícola comum deve ser explicada ao grande público, devendo para tal incluir-se, entre as instâncias elegíveis, quaisquer outras entidades que possam apresentar projectos de interesse.

(8) A Comissão deve dispor dos meios necessários para a execução de acções de informação que pretenda realizar no domínio agrícola.

(9) Embora seja conveniente evitar o financiamento de actividades que possam ser apoiadas no âmbito de outros programas comunitários, a sua complementaridade com outras iniciativas da Comunidade deve ser incentivada.

(10) Sendo as medidas necessárias para a execução do presente acto medidas de gestão, na acepção do artigo 2 da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], é conveniente que sejam adoptadas pelo procedimento de gestão previsto no artigo 4 da mesma decisão,

[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade pode financiar acções de informação no domínio da política agrícola comum cujo teor tenha nomeadamente por objectivo:

a) contribuir para explicar, executar e desenvolver essa política,

b) promover o modelo agrícola europeu e incentivar a sua compreensão,

c) informar os agricultores e os demais intervenientes no mundo rural,

d) sensibilizar a opinião pública para os desafios e objectivos dessa política.

Estas acções são destinadas a garantir una informação coerente, objectiva e global afim de oferecer une visão de conjunto sobre esta política.

Artigo 2º

1. As acções referidas no artigo 1º podem consistir em:

a) programas de actividades anuais apresentados nomeadamente por organizações agrícolas ou de desenvolvimento rural e por associações de consumidores e de protecção do ambiente,

b) acções pontuais apresentadas por entidades não abrangidas pela alínea a), nomeadamente autoridades públicas dos Estados-Membros, meios de informação e estabelecimentos universitários,

c) quaisquer acções executadas por iniciativa da Comissão, nomeadamente as realizadas em benefício mútuo da Comissão e dos destinatários das acções referidas no artigo 1º.

2. Para as acções referidas nas alíneas a) e b) do nº 1, a taxa máxima de financiamento é de 75% dos custos elegíveis.

3. Não podem beneficiar do financiamento comunitário referido no artigo 1º:

a) As acções decorrentes a uma obrigação jurídica,

b) As acções que beneficiem de um financiamento no âmbito de outra acção comunitária.

4. Para a realização das acções referidas na alínea c) do nº 1, a Comissão pode recorrer, se for caso disso, à assistência técnica e administrativa necessária.

Artigo 3º

1. São nomeadamente elegíveis no âmbito das acções referidas no artigo 2º as conferências, os seminários, as publicações, as produções e acções mediáticas, as participações em manifestações de importância internacional e os programas de intercâmbio de experiências.

2. As acções referidas no artigo 2º serão seleccionadas em função de critérios gerais, tais como:

a) A qualidade do projecto,

b) Uma boa relação custo-eficácia.

Artigo 4º

O financiamento comunitário fica subordinado ao limite das dotações anuais decididas pela autoridade orçamental.

Artigo 5º

A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções e os projectos comunitários correspondentes à execução do presente regulamento e as outras medidas da Comunidade.

Artigo 6º

A Comissão assegurará o acompanhamento e o controlo da execução correcta e eficaz das actividades financiadas pela Comunidade. Os agentes mandatados pela Comissão ficam autorizados a controlar no local, se necessário por amostragem, essas actividades.

Artigo 7º

A Comissão procede, nos casos que ela considera adequados, à avaliação das acções financiadas a título do presente regulamento.

Artigo 8º

A Comissão apresentará de dois em dois anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O primeiro relatório será apresentado, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 9º

1. Na execução do presente regulamento a Comissão será assistida pelo Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, instituído pelo Regulamento (CEE) n 729/70 [6], de acordo com o procedimento previsto no n 2.

[6] JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.

2. Sempre que se fizer referência ao presente número, será aplicado o procedimento de gestão previsto no artigo 4 da Decisão 1999/468/CEE.

O período previsto no n 3 do artigo 4 da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Regulamento do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum.

2. RUBRICA ORÇAMENTAL

B1-382 - Sensibilização da opinião pública para a política agrícola comum.

3. BASE JURÍDICA

Artigo 37º do Tratado.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção

Informar os agricultores, o mundo rural e ene certos casos o grande público dos desafios e objectivos da política agrícola comum, a fim de contribuir para a sua execução e compreensão e promover o modelo agrícola europeu.

4.2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação

Duração indeterminada.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA

5.1 DO

5.2 DND

5.3 Tipo de receitas: não há receitas.

6. TIPO DA DESPESA

_ Subsídios para co-financiamento com outras origens do sector público ou privado,

_ financiamento de acções realizadas por iniciativa da Comissão.

7. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos individuais e o custo total)

Programas de actividades anuais: 5 programas de 300 000 EUR e 10 programas de 150 000 EUR.

Acções pontuais: cerca de 20 acções às quais corresponde um custo médio de 25 000 EUR.

Actividades executadas por iniciativa da Comissão:

_ criação de instrumentos de comunicação (publicações escritas, audiovisuais ou electrónicas): 600 000 EUR,

_ organização ou participação em manifestações: 200 000 EUR,

_ política de divulgação: 200 000 EUR.

7.2 Discriminação por elementos da acção

CE em milhões de EUR (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A discriminação dos números dentro da rubrica é indicativa e adaptável consoante a evolução das necessidades dentro do limite das dotações anuais decididas pela autoridade orçamental.

7.3 Calendário dotações de autorização/dotações para pagamento

CE em milhões de EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

As convenções financeiras celebradas em aplicação da presente decisão de autorização prevêem a possibilidade de um controlo no local pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários devem apresentar relatórios e balanços financeiros que serão analisados simultaneamente quanto ao seu teor e quanto à elegibilidade das despesas, em conformidade com o objectivo do financiamento comunitário. A verificação dos documentos justificativos pode ser feita de forma exaustiva ou por amostragem e extrapolação dos resultados constatados. Os montantes indevidamente pagos serão objecto de uma ordem de reembolso.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO/EFICÁCIA

9.1 Objectivos específicos quantificáveis, população destinatária

_ Objectivos específicos: as acções financiadas têm por objectivo os multiplicadores de informação para maximizar a eficácia dos recursos disponíveis,

_ população destinatária: organizações europeias, nacionais ou regionais agrícolas e rurais, associações de consumidores ou de protecção do ambiente, autoridades públicas nacionais e locais, imprensa escrita e audiovisual e mundo académico.

9.2 Justificação da acção

_ Necessidade da intervenção orçamental comunitária, atendendo, em especial, ao princípio da subsidiariedade: a política agrícola comum é uma das mais importantes das políticas integradas da Comunidade, mobilizando cerca de metade dos recursos orçamentais desta; é, além disso, extremamente complexa e está sujeita a evoluções constantes que requerem adaptações contínuas; essa situação justifica uma política de informação não apenas a nível nacional, mas também a nível europeu, praticada tanto pela Comissão, como pelas organizações directamente implicadas; essas acções, que completam as dos Estados-Membros, oferecem, além de uma explicação técnica, uma visão clara, global e coerente, favorecendo os intercâmbios de experiências, a criação de uma rede de comunicação e uma melhor compreensão por parte do grande público dos desafios que a política agrícola comum enfrenta;

_ Escolha das modalidades de intervenção:

a) vantagens relativamente às medidas alternativas (vantagens comparativas): o co-financiamento de acções apresentadas por terceiros permite uma mobilização mais importante de recursos financeiros e humanos; essas acções e as realizadas directamente pela Comissão respondem às exigências do Tratado de Amsterdão em matéria de transparência e de direito dos cidadãos à informação;

b) análise das acções similares eventualmente empreendidas a nível comunitário ou a nível nacional: as acções de informação realizadas pelas organizações e pela Comunidade são complementares das efectuadas pelas autoridades públicas dos Estados-Membros; não existem outras acções comunitárias de informação sobre a política agrícola comum;

c) efeitos derivados e multiplicadores esperados: as acções financiadas deveriam favorecer uma melhor aplicação da política, o intercâmbio de experiências e uma melhor compreensão da política agrícola comum pelo grande público.

_ Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção: nenhuns.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

Modalidades e periodicidade da avaliação prevista: a Comissão apresentará de dois em dois anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.