PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/108

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado»

COM(2007) 637 final — 2007/0228 (CNS)

(2009/C 27/23)

Em 7 de Fevereiro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que Institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de Directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania que emitiu parecer em 10 de Junho de 2008, Sendo relator L.-M. PARIZA CASTAÑOS.

Na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008 (sessão de 9 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 139 votos a favor, 3 votos contra e 9 abstenções, o seguinte parecer:

1. Observações preliminares

1.1 Já decorreram oito anos desde o Conselho Europeu de Tampere, em que a UE decidiu promover uma política comum de imigração e, contudo, os progressos foram escassos no que respeita a um dos aspectos fundamentais, a política e a legislação sobre a admissão de imigrantes. Contudo, incumbe às legislações nacionais, sem qualquer harmonização da UE, regular a admissão; e estas legislações nacionais são muito diferentes e expressam políticas contraditórias.

1.2 Passaram mais de seis anos desde que a Comissão elaborou a sua «Proposta de directiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente» (1). O CESE e o Parlamento emitiram ambos pareceres (2) favoráveis. No entanto, esta proposta não passou na primeira leitura no Conselho. Então alguns Estados elaboraram novas legislações em matéria de imigração económica com abordagens muito diferentes.

1.3 Durante os próximos anos, os europeus irão necessitar de novos imigrantes económicos que contribuam para o desenvolvimento económico e social (3). A situação demográfica indica-nos que a Estratégia de Lisboa pode ser drasticamente afectada se não alterarmos as políticas de imigração. São necessárias políticas activas tanto para a admissão de trabalhadores muito qualificados como de menor qualificação.

1.4 É lamentável que no Conselho da União Europeia alguns governos tenham vetado as propostas legislativas da Comissão e mantenham as velhas políticas restritivas de épocas anteriores. Entretanto cresce a economia submersa e o emprego irregular que constitui o verdadeiro «efeito de chamada» para os imigrantes indocumentados, que se pretende reduzir através da Proposta de Directiva que estabelece sanções contra os empregadores (4) sobre a qual o CESE elaborou o correspondente parecer (5). Na ausência de uma legislação comum europeia, os Estados-Membros estão a adoptar novas legislações com abordagens políticas muito diferentes, trazendo novos problemas para a harmonização. Estas diferentes abordagens políticas e as divergências legislativas provocam confusão e incerteza nos cidadãos.

1.5 O CESE apoia que o Tratado de Lisboa inclua a legislação sobre imigração no procedimento ordinário (iniciativa da Comissão, maioria qualificada no Conselho e co-decisão do Parlamento).

1.6 Contudo, esta proposta de directiva debate-se no Conselho com a estéril regra da unanimidade. Por isso, como o Comité propôs no parecer sobre o Programa de Haia (6)«esta alteração é urgente e deveria ocorrer antes do estudo das novas propostas legislativas» O CESE propõe ao Conselho que adopte o procedimento «ponte» que já está em vigor em matéria de asilo, para que estas directivas sejam aprovadas por maioria qualificada e co-decisão do Parlamento.

1.7 O Comité já afirmou que «para a nova legislação em matéria de admissão, é preferível estabelecer um quadro legislativo global, horizontal, do que normas sectoriais» (7). «A proposta de directiva em matéria de admissão elaborada pela Comissão (que o CESE apoiou com algumas alterações) (8) permanece uma boa proposta legislativa. De forma complementar, podem elaborar-se normas específicas para questões sectoriais e condições particulares. Se o Conselho da União Europeia optar por uma abordagem sectorial (apenas para a admissão de imigrantes altamente qualificados), esta não seria útil para organizar grande parte da imigração e teria ainda um carácter discriminatório. Esta opção pode revelar-se mais fácil para o Conselho, mas afasta-se das necessidades europeias».

1.8 O Tratado de Lisboa estabelece os limites para a legislação comum: o direito de os Estados-Membros estabelecerem o número de imigrantes que hão-de ser admitidos no seu território. Este limite não constitui um obstáculo para que se alcance um elevado grau de harmonização legislativa na União Europeia. É um estímulo para que a gestão nacional da imigração económica se efectue através de procedimentos comuns e transparentes. A autoridade competente para emitir as autorizações de trabalho e de residência será a de cada Estado-Membro, mas no quadro da legislação comunitária. Desta forma, cada Estado poderá decidir em colaboração com os parceiros sociais as características da imigração (9). As legislações nacionais deverão ter em consideração as circunstâncias específicas de cada país, no quadro da legislação europeia.

1.9 O CESE considera que a legislação sobre a admissão de trabalhadores imigrantes está ligada à evolução dos mercados de trabalho, de forma que as autoridades nacionais devem dialogar com os parceiros sociais.

1.10 Por outro lado, o Programa de Haia de Novembro de 2004 reconheceu que «conhecimento na Europa e na promoção do desenvolvimento económico, contribuindo deste modo para a implementação da Estratégia de Lisboa»a migração legal desempenhará um papel importante no reforço da economia baseada no .

1.11 O Conselho Europeu de Dezembro de 2006 acordou o Plano de acção sobre a imigração legal que pretende responder a dois objectivos:

1.11.1 Definir as condições de admissão aplicáveis a determinadas categorias de imigrantes, a desenvolver em quatro propostas legislativas específicas, referentes a trabalhadores altamente qualificados, trabalhadores sazonais, estagiários remunerados, e a pessoas transferidas dentro da mesma empresa.

1.11.2 Estabelecer o quadro geral de uma abordagem equitativa e baseada no respeito dos direitos dos trabalhadores em matéria de migração.

1.12 O Comité adoptou recentemente dois pareceres (10) propondo que a gestão da imigração seja efectuada em colaboração com os países de origem para favorecer o seu desenvolvimento. O CESE já propôs num recente parecer (11) que é preciso flexibilizar a Directiva 2003/109 no que respeita aos residentes de longa duração, bem como outras propostas a ter em conta na elaboração das novas directivas de admissão.

2. Proposta de Directiva

2.1 A proposta pode facilitar a atracção de trabalhadores altamente qualificados através da harmonização dos procedimentos acelerados de entrada, baseados em definições e critérios comuns e em condições favoráveis de residência. Inclui um regime especial para jovens profissionais e favorece a mobilidade intracomunitária.

2.2 Âmbito material e pessoal

2.2.1 O objectivo é estabelecer as condições de entrada e de residência por um período superior a três meses de nacionais de países terceiros e dos membros das suas famílias para efeitos de emprego altamente qualificado; e regular os critérios para a sua residência noutros Estados-Membros. Emprego altamente qualificado é definido como o exercício de um trabalho real e efectivo, sob a direcção de um terceiro, pelo qual uma pessoa é remunerada e que exige um diploma do ensino superior ou pelo menos três anos de experiência profissional equivalente.

2.2.2 O âmbito de aplicação pessoal inclui os nacionais de países terceiros que requeiram a admissão num Estado-Membro para efeitos de emprego altamente qualificado. São excluídas as seguintes categorias: os requerentes de protecção internacional ou os que se encontrem sob regimes de protecção temporária; os refugiados; os investigadores; os familiares de cidadãos europeus que exerçam a livre circulação; quem disponha do estatuto de residente de longa duração na UE; e os beneficiários de acordos internacionais.

2.2.3 A presente directiva não prejudica a aplicação de disposições mais favoráveis constantes de acordos bilaterais e multilaterais com países terceiros. Nem afectará a possibilidade de os Estados-Membros adoptarem ou manterem disposições mais favoráveis excepto no que diz respeito à entrada no primeiro Estado-Membro.

2.3 Condições, procedimentos e direitos

2.3.1 A proposta estabelece as condições de entrada e os critérios de admissão: a) apresentar um contrato de trabalho válido ou uma oferta de emprego vinculativa de pelo menos um ano; b) preencher as condições estabelecidas no direito nacional para o exercício da profissão regulamentada estipulada no contrato ou na oferta de emprego vinculativa; c) para as profissões não regulamentadas, apresentar documentos comprovativos das qualificações profissionais elevadas na actividade ou sector especificado; d) documento de viagem válido e uma autorização de residência válida; e) seguro de doença; f) não ser considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública.

2.3.2 O salário mensal bruto especificado no contrato de trabalho ou na oferta não deve ser inferior a um limiar salarial nacional definido e publicado para este efeito pelos Estados-Membros, que será pelo menos o triplo do salário mensal mínimo bruto fixado pelo direito nacional (12).

2.3.3 Os nacionais de países terceiros com menos de 30 anos e titulares de um diploma de ensino superior estão isentos de algumas destas condições. O salário mensal bruto será no mínimo de dois terços do limite salarial nacional. Além disso, quando o requerente tiver completado o ensino de nível superior no local e obtido o grau de bacharel e de mestre num estabelecimento de ensino superior situado no território da Comunidade, não se aplicará a prova da experiência profissional e do diploma de ensino superior.

2.3.4 Nos termos dos artigos 7.o e 19.o, n.o 5, isso não prejudica a competência dos Estados-Membros para determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado.

2.4 O cartão azul

2.4.1 Os nacionais de países terceiros que cumpram esses requisitos receberão um cartão azul da UE. O cartão azul tem a validade de dois anos e poderá ser renovado no mínimo por um período de igual duração (13). Quando o contrato de trabalho tenha uma duração inferior a dois anos, o período de validade do cartão corresponderá ao do contrato.

2.4.2 Os Estados-Membros decidem se o pedido de cartão azul deve ser apresentado pelo trabalhador migrante ou pelo empregador.

2.4.3 Por regra, o pedido é tido em conta e analisado quando o nacional do país terceiro reside fora do território da UE. No entanto, a proposta oferece também a possibilidade de os Estados-Membros aceitarem, em conformidade com a sua legislação nacional, um pedido quando o nacional do país terceiro não possui uma autorização de residência mas reside legalmente no seu território.

2.5 Os direitos

2.5.1 Durante os primeiros dois anos de residência no Estado-Membro na qualidade de titular de um cartão azul da UE, o acesso ao mercado de trabalho fica limitado ao exercício das actividades remuneradas de acordo com as condições aplicáveis à concessão do cartão. Um vez cumprido o referido período, será reconhecido ao trabalhador imigrante um tratamento comparável ao dos nacionais do Estado-Membro no acesso ao mercado de trabalho e ao emprego altamente qualificado. A situação de desempregado, enquanto tal, não constitui motivo suficiente para revogar um cartão azul da UE, desde que não exceda três meses consecutivos.

2.5.2 O cartão azul da UE concede ao seu titular o mesmo tratamento dado aos nacionais nos seguintes domínios: condições de trabalho (salário, despedimento, saúde e segurança no trabalho); liberdade de associação; filiação e elegibilidade numa organização de trabalhadores ou empresários; educação e formação profissional (bolsas de estudo); reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos profissionais; segurança social; assistência social; pagamento dos direitos adquiridos em matéria de pensão no caso de mudança para um país terceiro; benefícios fiscais; acesso a bens e serviços e ao fornecimento de bens e serviços ao público (procedimentos de obtenção de alojamento e de assistência prestada pelos serviços de emprego); e ao livre acesso a todo o território do Estado-Membro.

2.5.3 Os Estados-Membros poderão aplicar excepções, como impedir o acesso a algumas actividades laborais e a alguns direitos sociais.

2.5.4 O preâmbulo da iniciativa indica que as condições favoráveis para o reagrupamento familiar e de acesso ao trabalho para os cônjuges constituem um elemento fundamental de qualquer regime visando atrair trabalhadores altamente qualificados para a UE. Por este motivo, a proposta contém uma série de excepções às condições previstas na Directiva 2003/86 relativa ao direito ao reagrupamento familiar (14), para facilitar este direito a esse tipo de imigrantes.

2.5.5 A Proposta de Directiva também inclui um conjunto de excepções à Directiva 2003/109 relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (15). Os nacionais de países terceiros altamente qualificados terão acesso a um maior número de direitos e a um tratamento administrativo mais favorável e mais flexível do que os restantes que disponham do estatuto de residente de longa duração.

2.5.6 Os Estados-Membros terão de conceder ao nacional de país terceiro, cujo pedido foi aceite, todas as facilidades tendo em vista a obtenção dos vistos.

2.5.7 Após dois anos de residência legal num Estado-Membro como beneficiário do estatuto reconhecido pelo cartão azul da UE, a proposta permite que se desloque para um segundo Estado-Membro para efeitos de emprego altamente qualificado se se cumprirem as mesmas condições que para adquirir o cartão azul no primeiro Estado-Membro. Os membros da sua família poderão acompanhá-lo ou reunir-se com ele.

3. Observações na generalidade

3.1 O Comité Económico e Social Europeu apoia que se possa dispor de um procedimento comum, acelerado e transparente para a admissão de trabalhadores imigrantes, respeitando o previsto no Tratado de Lisboa, o direito de os Estados-Membros estabelecerem o número de imigrantes a admitir no seu território.

3.2 O CESE considera que, em conformidade com os princípios e valores da UE, a legislação da imigração tem de respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a legislação anti-discriminação.

3.3 Quando seja ratificado e entre em vigor o Tratado de Lisboa, estarão mais claras as competências da UE e dos Estados-Membros e o Conselho adoptará as decisões por maioria qualificada e co-decisão do Parlamento, superando a actual regra da unanimidade que impede que se adopte uma verdadeira legislação comum.

3.4 O Comité Económico e Social Europeu propõe ao Conselho que para a aprovação da legislação sobre imigração (esta directiva e as seguintes) se aplique o procedimento ordinário (da mesma forma que se decidiu para a legislação sobre o asilo), adiantando o previsto no Tratado de Lisboa; e propõe também à Comissão que acelere a elaboração das demais directivas de admissão que previu para os próximos meses (para os trabalhadores sazonais, para os estagiários remunerados e para as pessoas transferidas dentro da mesma empresa).

3.5 O Comité deseja que a UE possa ter uma adequada legislação comum com um alto grau de harmonização, para que a imigração seja canalizada através de procedimentos legais, flexíveis e transparentes, em que os nacionais de países terceiros tenham um tratamento justo, com direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos comunitários.

3.6 Os direitos e obrigações para os nacionais de países terceiros que esta proposta de directiva contém, baseados na igualdade de tratamento no que respeita aos salários, condições de trabalho, liberdade de associação, à educação e à formação profissional, constituem uma boa base de partida para a legislação sobre imigração que deve estender-se a todas as categorias de trabalhadores imigrantes.

3.7 O Comité concorda que a nova legislação sobre imigração inclua considerações sobre o reagrupamento familiar de uma forma menos restritiva do que a contemplada na Directiva 2003/86.

3.8 O CESE concorda que a legislação sobre imigração disponha de maior flexibilidade no que respeita às autorizações de residência, como o Comité propôs num recente parecer (16), para permitir sistemas de imigração circular que possam facilitar o desenvolvimento dos países de origem e compensar os efeitos mais negativos da «fuga de cérebros». No referido parecer o CESE propôs algumas alterações à directiva sobre o estatuto de residente de longa duração (2003/109/CE) para flexibilizar os procedimentos. Este parecer também incluía várias propostas para as restantes directivas sobre admissão.

4. Observações na especialidade

4.1 O CESE considera que o montante do salário para ser considerado trabalhador altamente qualificado não é condição adequada.

4.2 O conceito de altamente qualificado deveria estar ligado aos títulos e qualificações de ensino superior ou à capacidade profissional superior equivalente e não ao salário que o trabalhador venha a receber (17).

4.3 Por outro lado, o facto de utilizar o salário como um dos requisitos para o acesso ao cartão azul da UE dificultará o âmbito de uma política comum numa União Europeia. As diferenças tão grandes que actualmente existem no que respeita ao salário mínimo interprofissional entre os Estados-Membros constitui um obstáculo à harmonização.

4.4 A UE deve progredir rapidamente no reconhecimento das qualificações profissionais tendo em consideração o Processo de Bolonha que tem por objectivo facilitar o reconhecimento mútuo dos títulos das universidades europeias. Enquanto não se dispuser de um sistema europeu de reconhecimento de qualificações, deverá ser uma autoridade nacional a efectuar o reconhecimento, tendo em consideração a Directiva 2005/36 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, os critérios que a OIT utiliza para definir os trabalhadores altamente qualificados (18) e a Classificação Internacional Normalizada da Educação (ISCED 1997 (19)) da UNESCO.

4.5 O CESE está de acordo com o critério de experiência profissional equivalente de três anos na definição de «emprego altamente qualificado». Mas que também pode levantar problemas a nível prático em relação a profissões em que as qualificações de ensino superior são mais vastas. Em todo o caso, deverá ser a autoridade nacional a avaliar a equivalência profissional em colaboração com os parceiros sociais.

4.6 O CESE considera que a proposta da Comissão Europeia de atribuir condições preferenciais aos trabalhadores imigrantes altamente qualificados através da aplicação de um tratamento mais favorável do que o contemplado nas Directivas 2003/86 e 2003/109, pode pressupor um tratamento diferente para as diferentes categorias de imigrantes. É necessário assegurar que estas excepções não afectem a coerência geral da política europeia de imigração e o princípio da igualdade de tratamento (20).

4.6.1 A proposta de directiva sobre emprego altamente qualificado vai atribuir mais facilidades e direitos relativos ao reagrupamento familiar. O Comité considera que o direito à vida em família é um direito fundamental que não pode ser condicionado pelo carácter da actividade económica ou laboral do trabalhador. O Comité já propôs noutros pareceres que se altere a Directiva 2003/86 sobre reagrupamento familiar, que deve incluir as excepções previstas na Proposta de Directiva sobre emprego altamente qualificado (21).

4.6.2 É preocupante para o Comité que a proposta de directiva não concretize o direito ao trabalho dos familiares do titular do cartão azul que se desloque para outro Estado-Membro.

4.6.3 Por outro lado, os nacionais de países terceiros que após um período de residência de cinco anos disponham do estatuto europeu de residente de longa duração, terão um estatuto jurídico menos vantajoso em comparação com os trabalhadores altamente qualificados. O factor relativo à residência estável e permanente passará a ser um factor secundário no momento de conferir segurança jurídica e integração na UE. O CESE já propôs num recente parecer (22) que se flexibilize a Directiva 2003/109 no que respeita aos residentes de longa duração.

4.7 A proposta apresenta algumas particularidades cuja compatibilidade com as obrigações dos Estados-Membros no quadro do direito internacional é discutível. Por exemplo, o requisito segundo o qual durante os primeiros anos de residência regular o titular do cartão azul da UE estará limitado no que respeita à mobilidade profissional não cumpre o disposto na Convenção Europeia sobre o Estatuto do Trabalhador Migrante de 1977, que, no seu artigo 8.o, estabelece que esse período será no máximo de um ano.

4.8 Na proposta de directiva quem esteja desempregado durante três meses consecutivos não poderá renovar o cartão azul da UE. No entanto, esse período de três meses também não corresponde ao período de cinco meses reconhecidos no quadro da Convenção Europeia sobre o Estatuto do Trabalhador Migrante de 1977 (artigo 9.o, n.o 4).

4.9 O Comité propõe que se considerem seis meses de desemprego para respeitar as convenções internacionais e facilitar que os trabalhadores tenham novamente acesso ao emprego. Este prazo é necessário, especialmente quando o trabalhador se encontre a participar num programa de formação para aceder a um novo emprego.

4.10 Para o CESE, as medidas transitórias que limitam temporariamente a livre circulação dos trabalhadores nacionais dos novos Estados-Membros são uma excepção que deve ser rapidamente ultrapassada especialmente no caso do emprego de trabalhadores altamente qualificados e garantir o princípio de preferência dos cidadãos da UE.

4.11 Não é adequado que no âmbito da directiva se excluam os refugiados, requerentes de asilo. Tal como o CESE propôs, as pessoas que necessitam de protecção internacional devem poder trabalhar (23), incluindo as pessoas altamente qualificadas.

4.12 Quando a proposta de directiva contempla um sistema mais flexível para os jovens menores de trinta anos (com menor nível salarial), pode dar a entender que se protege um sistema discriminatório, que o CESE não apoia.

4.13 Por último, o Comité realça a importância da integração. Elaborou vários pareceres de iniciativa para promover as políticas de integração (24) e organizou conferências e audições. A UE e as autoridades nacionais devem colaborar na promoção das políticas de integração, porque a integração — da igualdade de tratamento e da luta contra a discriminação — constitui um desafio para a sociedade europeia, para as autoridades locais, para os parceiros sociais e para as organizações da sociedade civil. O Comité está a colaborar com a Comissão Europeia na constituição do Fórum Europeu sobre Integração (25).

Bruxelas, 9 de Julho de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) COM(2001) 386 final.

(2) VER o Parecer do CESE de 16 de Janeiro de 2002 sobre a «Proposta de Directiva do Conselho relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente» relator L.-M. PARIZA CASTAÑOS (JO C 80 de 3.4.2002) e o relatório do PE no JO C 43 E de 19.2.2004 (relatora: A. TERRÓN i CUSÍ).

(3) Ver as conclusões do Conselho de Dezembro de 2007 (Plano para a imigração legal) e o Parecer do CESE, de 10 de Dezembro de 2003, sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre imigração, integração e emprego», relator: L-M.. PARIZA CASTAÑOS (JO C 80 de 30.4.2004).

(4) COM(2007) 249 final.

(5) Ver o Parecer do CESE de 13 de março de 2008 sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular», relatora: M. ROKSANDIĆ e co-relator: P. ALMEIDA FREIRE, adoptado na reunião plenária de 12 e 13 de Março de 2008 (JO C 204 de 9.8.2008, p. 70).

(6) Ver Parecer do CESE de 15 de Dezembro de 2005 sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Programa da Haia: Dez prioridades para os próximos cinco anos — Parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça», relator .L-M. PARIZA CASTAÑOS (JO C 65 de 17.3.2006)

(7) Ver o parecer do CESE, de 9 de Junho de 2005, sobre «o Livro Verde uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da imigração económica» relator: L-M. PARIZA CASTAÑOS (JO C 286 de 17.11.2005).

(8) Ver o parecer do CESE de 16 de Janeiro de 2002 sobre a “Proposta de Directiva do Conselho relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente” relator L-M. PARIZA CASTAÑOS (JO C 80 de 3.4.2002).

(9) Ver nota de pé-de-página 4.

(10) Ver o Parecer do CESE de 25 de Outubro de 2007 sobre a « Política comunitária de imigração e cooperação com os países de origem a fim de favorecer o desenvolvimento» (Parecer de iniciativa), relator L.-M. PARIZA CASTAÑOS (JO C 44 de 16.2.2008) e o Parecer do CESE de 12 de Dezembro de 2007 sobre a «Migração e desenvolvimento: oportunidades e desafios» (Parecer de iniciativa), relator S. SHARMA, aprovado na reunião plenária de 12 e 13 de Dezembro de 2007 (JO C 120 de 16.5.2008, p. 82).

(11) Ver o Parecer do CESE de 25 de Outubro de 2007 sobre a «Política comunitária de imigração e cooperação com os países de origem a fim de favorecer o desenvolvimento» (Parecer de iniciativa), relator L.-M. PARIZA CASTAÑOS (JO C 44 de 16.2.2008).

(12) «Os Estados-Membros cuja legislação não fixe o salário mínimo definem o limiar salarial nacional como sendo pelo menos igual ao triplo do rendimento mínimo abaixo do qual os cidadãos do Estado-Membro em causa têm direito a assistência social». Artigo 5.o, n.o 2.

(13) O formato da autorização de residência denominada cartão azul UE será conforme com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros, de 13.6.2002, JO L 157 de 15.6.2002.

(14) Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, (JO L 251 de 3.10.2003).

(15) Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração JO L 16 de 23.1.2004.

(16) Ver o Parecer do CESE de 25 de Outubro de 2007 sobre a «Política comunitária de imigração e cooperação com os países de origem a fim de favorecer o desenvolvimento» relator L-M. PARIZA CASTAÑOS (JO C 44 de 16.2.2008).

(17) Ver o Parecer do CESE de 30 de Maio de 2007 sobre a «Proposta de Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida», ponto 5.6, relator J. RODRÍGUEZ GARCÍA-CARO (JO C 175 de 27.7.2007).

(18) Ver a Classificação Internacional Uniforme de Ocupações OIT CIVO-88.

(19) http:/www.unesco.org/education/information/nfsunesco/doc/isced_1997.htm.

(20) Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere, 15 e 16 de Outubro de 1999. Onto 18 das conclusões. «A União Europeia tem de garantir um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território dos seus Estados-Membros. Uma política de integração mais determinada deverá ter como objectivo assegurar-lhes direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da UE. Deverá de igual modo promover a não discriminação na vida económica, social e cultural e desenvolver medidas contra o racismo e a xenofobia».

(21) A Comissão vai publicar nos próximos meses um relatório de avaliação sobre o funcionamento da directiva.

(22) Ver nota de pé-de-página 18.

(23) Parecer do CESE, de 12 de Março de 2008, sobre o «Livro Verde sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo», relator A. LE NOUAIL-MARLIÈRE, adoptado na reunião plenária de 12 e 13 de Março de 2008 (JO C 204 de 9.8.2008, p. 77).

(24) Parecer do CESE, de 21 de Março de 2002, sobre «A imigração, a integração social e o papel da sociedade civil organizada», relator: L-M. PARIZA CASTAÑOS (JO C 125 de 27.5.2002).

Parecer do CESE, de 10 e 11 de Dezembro de 2003, sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre imigração, integração e emprego», relator: L-M. PARIZA CASTAÑOS (JO C 80 de 30.3.2004).

Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 13 e 14 de Setembro de 2006, sobre «A imigração na UE e as políticas de integração: Colaboração entre os governos regionais e locais e as organizações da sociedade civil», relator: L-M. PARIZA CASTAÑOS (JO C 318 de 23.12.2006).

Conferência sobre «Imigração: O Papel da Sociedade Civil na Promoção da Integração», Bruxelas, 9-10 de Setembro de 2002.

(25) http://integrationforum.teamwork.fr/.