N?C75/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 3. 88 
84/360/CEE, as condições impostas pela autorização 
concedida a uma instalação de incineração. 
Artigo 12° 
A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho 
de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados 
projectos públicos e privados no ambiente é alterada no 
ponto 9 do Anexo I, ao qual se acrescenta: «e instalações 
de incineração de lixos urbanos cuja capacidade nominal 
seja superior a 5 toneladas de detritos por hora». 
Artigo 13° 
Os Estados-membros podem impor condições mais severas 
que as previstas pela presente directiva, se necessário, no 
sentido da protecção da saúde e do ambiente. Artigo 14° 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a 
dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 
30 de Junho de 1989. Desse facto informarão imediata­
mente a Comissão. 
2. Os Estados-membros providenciarão no sentido de 
comunicar à Comissão os textos das disposições de 
direito interno que venham a adoptar no domínio abran­
gido pela presente directiva. 
Artigo 15°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
directiva. 
Proposta de directiva do Conselho relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das 
instalações existentes de incineração dos lixos urbanos 
COM(88) 71 final 
(Apresentadas pela Comissão ao Conselho, em 9 de Março de 1988) 
(88/C 75/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
130? S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os programas de acção das Comuni­
dades Europeias em matéria de ambiente de 1973 ('), 
1977(2), 1983(}), e 1987(4), salientam a importância da 
prevenção e da redução da poluição atmosférica; 
Considerando, nomeadamente, que a Resolução do 
Conselho, de 19 de Outubro 1987, relativa ao programa 
de acção em matéria de ambiente para o período de 
1987-1992 declara que é importante concentrar a acção 
comunitária, nomeadamente na aplicação de normas 
adequadas, com o objectivo de garantir uma protecção 
eficaz da saúde pública e do ambiente; Considerando que a Directiva 75/442/CEE do Conse­
lho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (s) 
prevê que os resíduos sejam eliminados sem pôr em pe­
rigo a saúde humana e sem prejuízo para o ambiente e 
considerando que, para o efeito, a mesma directiva esta­
belece que qualquer estabelecimento ou empresa que as­
segure o tratamento dos resíduos deve obter da autori­
dade competente uma autorização relativa, nomeada­
mente, às precauções a tomar; 
Considerando que a Directiva 84/360/CEE do Conse­
lho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a 
poluição atmosférica provocada por instalações industri­
ais (6) prevê que os Estados-membros apliquem políticas 
e estratégias, incluindo medidas adequadas destinadas a 
adaptar progressivamente as instalações existentes à me­
lhor tecnologia disponível; que estas disposições se apli­
cam, nomeadamente, no que diz respeito às instalações 
existentes de incineração de lixos urbanos; 
Considerando que a referida Directiva 84/360/CEE 
prevê que o Conselho deliberando por unanimidade, sob 
proposta da Comissão, fixe, se necessário, valores-limite 
de emissão com base na melhor tecnologia disponível 
que não acarrete custos excessivos nas técnicas e méto­
dos de medição correspondentes e que é conveniente 
fazê-lo de modo a que os valores fixados não provoquem 
um consumo de energia excessivo; 
O JO n? C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. 
O JO n? C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. 
(3) JO n?C 46 de 17. 2. 1988, p. 1. 
(4) JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. (5) JO n? L 194 de 27. 7. 1975, p. 39. 
(6) JO n? L 188 de 16. 7. 1984, p. 20. 
23. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C75/9 
Considerando que a incineração dos lixos urbanos dá 
origem à emissão de substâncias susceptíveis de provocar 
uma poluição atmosférica e, por esse motivo, danos na 
saúde humana e no ambiente; que, em certos casos, esta 
poluição pode apresentar um carácter transfronteiriço; 
Considerando que as técnicas de redução das emissões 
poluentes provenientes das instalações de incineração de 
lixos municipais que se encontram bem estabelecidas; 
que devem ser aplicadas nas instalações existentes de in­
cineração de forma progressiva e tendo em conta de 
modo adequado as características técnicas das instala­
ções, a sua taxa de utilização e a sua duração de vida 
residual e a possibilidade de não provocar custos excessi­
vos; que estas técnicas permitem atingir concentrações de 
poluentes nos gazes de combustão que não ultrapassam 
determinados valores-limite; 
Considerando que em todos os Estados-membros exis­
tem disposições legislativas regulamentares e administra­
tivas relativas à luta contra a poluição atmosférica prove­
niente de instalações fixas e que em diversos Estados-
-membros existem disposições específicas aplicáveis às 
instalações de incineração de lixos urbanos; 
Considerando que, ao estabelecer valores-limite e outras 
normas de prevenção da poluição, a Comunidade contri­
bui para o reforço da eficácia da luta conduzida pelos 
Estados-membros contra a poluição atmosférica prove­
niente das instalações de incineração de lixos urbanos; 
Considerando que, com o objectivo de assegurar rapida­
mente uma protecção eficaz do ambiente, evitando im­
por às empresas em causa encargos demasiado importan­
tes, é oportuno fixar prazos adequados para a adaptação 
das instalações de incineração existentes à melhor tecno­
logia disponível que não acarrete custos excessivos; que 
para este fim, é necessário tomar simultaneamente em 
consideração as exigências de carácter ambiental e as 
restrições técnicas e económicas incluindo os aspectos 
energéticos; que é oportuno que a prazo, todas as insta­
lações de incineração de lixos urbanos observem as mes­
mas condições mas que num período intermédio, possam 
ser admitidas exigências menos severas para as instala­
ções que têm uma duração de vida residual limitada; 
Considerando que as exigências a impor às instalações 
existentes devem incluir a obrigação de observância si­
multaneamente dos valores-limite para a emissão dos po­
luentes mais significativos e das adequadas condições de 
combustão; que é oportuno prever medidas e verificações 
adequadas junto das instalações de incineração e que é 
conveniente que o público seja informado dos resultados 
atingidos; 
ADAPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1? 
Na acepção da presente directiva entende-se por: 
1. Poluição atmosférica: a introdução na atmosfera pelo 
homem, directa ou indirectamente, de substâncias ou 
energia que exerçam uma acção nociva susceptível de 
colocar em perigo a saúde humana, prejudicar os re­
cursos biológicos e os ecossistemas, deteriorar os bens 
materiais e afectar negativamente o valor recreativo e 
outras utilizações legítimas do ambiente. 2. Valor-limite de emissão: a concentração e/ou a massa 
de substâncias poluentes nas emissões provenientes de 
instalações a não ultrapassar, durante um período 
determinado. 
3. Lixos urbanos: os lixos domésticos e os detritos dos 
estabelecimentos comerciais, escritórios, empresas e 
outros que podem ser assimilados aos lixos 
domésticos. 
4. Instalação de incineração de lixos urbanos: qualquer 
equipamento técnico afectado ao tratamento dos lixos 
urbanos por incineração, com ou sem recuperação do 
valor de combustão produzido, com exclusão: 
— das instalações de combustão concebidas para uti­
lizar outros combustíveis e que não queimem um 
combustível derivado dos lixos urbanos a que se 
faz referência; 
— das instalações especialmente afectadas, em terra 
ou no mar, à incineração de lamas de depuração, 
detritos químicos, tóxicos e perigosos, resíduos 
provenientes das acitividades médicas dos hospitais 
ou outros detritos especiais, mesmo quando essas 
instalações também podem incinerar lixos urbanos. 
A presente definição abrange o conjunto constituído 
pelo incinerador e respectivos sistemas de alimentação 
em detritos, em combustíveis e em ar e os aparelhos e 
dispositivos para o controlo das operações de incine­
ração destinados ao registo e vigilância contínuos das 
condições de incineração. 
5. Instalação existente: uma instalação de incineração de 
lixos urbanos cuja autorização de exploração foi emi­
tida antes da data fixada no n? 1 do artigo 12? da 
presente directiva. 
6. Nova instalação: uma instalação de incineração de li­
xos urbanos cuja autorização de exploração é emitida 
a partir da data fixada no n? 1 do artigo 12? da pre­
sente directiva. 
7. Capacidade nominal da instalação de incineração: a 
soma das capacidades de incineração dos fornos que 
compõem a instalação, tais como previstas pelo cons­
trutor com base: 
— na quantidade de detritos incinerados e respectivo 
poder calorífico e outras características dos detri­
tos a tratar; 
— em factores que condicionem a duração de vida da 
instalação, a saber: as características técnicas e o 
seu regime de utilização admissível. 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros, no âmbito das políticas, estratégias 
e medidas adequadas de adaptação progressiva das insta­
lações industriais existentes à melhor tecnologia, exigidas 
nos termos do artigo 13? da Directiva do Conselho 
84/360/CEE, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta 
contra a poluição atmosférica provocada por instalações 
industriais ('), tomarão as medidas necessárias para que a 
exploração das instalações existentes de incineração dos 
lixos urbanos seja submetida: 
a) o mais tardar num prazo de 5 anos a contar da data 
fixada no n? 1 do artigo 13?, às condições definidas 
nos artigos 3? a 8? da presente directiva; 
O JO n? L 188 de 16. 7. 1984, p. 20. 
N?C 75/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 3. 88 
b) o mais tardar num prazo de 10 anos a contar da data 
fixada no n? 1 do artigo 12?, às mesmas condições 
que as impostas às novas instalações de incineração 
nos termos da Directiva (. . .) do Conselho de (. . .) 
relativa à prevenção da poluição atmosférica prove­
niente das novas instalações de incineração de lixos 
municipais. 
As autoridades competentes velarão por que se proceda, 
o mais rapidamente possível, à eventual adaptação das 
instalações existentes, decidida tendo em conta a sua du­
ração de vida residual e os prazos e condições fixados 
pela presente directiva. 
Artigo 3". 
No prazo fixado na alínea a) do artigo 2°. da presente 
directiva, os seguidos valores-limite de emissão, referidos 
às seguintes condições: temperatura 273 K, pressão 101,3 
kPa, 11 % de oxigénio ou 9 % de CO2, gás seco, apli­
car-se-ão às instalações existentes de incineração de lixos 
urbanos: 
a) Instalações cuja capacidade nominal é igual ou supe­
rior a 6 toneladas de detritos por hora 
— poeiras totais 100 rag/Nm3 
b) Instalações cuja capacidade nominal é inferior a 6 to­
neladas de detritos por hora mas igual ou superior a 1 
tonelada por hora 
— poeiras totais 150 mg/Nm3 
c) Instalações cuja capacidade nominal é inferior a 1 to­
nelada de detritos por hora 
— poeiras totais 600 mg/Nm3 
Artigo 4° 
1. As instalações existentes de incineração de lixos ur­
banos deverão, dentro do prazo fixado na alínea a) do 
artigo 2°. da presente directiva, ser equipadas e explora­
das de forma a que, após a última injecção de ar de 
combustão, de uma forma controlada e homogénea e 
mesmo nas condições mais desfavoráveis, os gases resul­
tantes da combustão dos detritos atinjam uma tempera­
tura mínima de pelo menos 850 °C durante um período 
de pelo menos 2 segundos, em presença de pelo menos 
6 % de oxigénio. 
2. No mesmo prazo mencionado no n? 1 do presente 
artigo, qualquer instalação existente de incineração de 
lixos urbanos deverá respeitar no seu funcionamento um 
valor-limite de 100 mg/Nm3 no que diz respeito à con­
centração de monóxido de carbono (CO) nos gases de 
combustão. 
Este limite é referido às seguintes condições: temperatura 
273 K, pressão 103,1 kPa, 11 % de oxigénio ou 9 % de 
CO2, gás seco. 
Artigo 5o. 
1. Os níveis de temperatura e o teor em oxigénio fixa­
dos no n°. 1 do artigo 4? da presente directiva são valores 
mínimos a respeitar permanentemente, no funcionamento 
da instalação. 2. A concentração de monóxido de carbono (CO) fi­
xada no n? 2 do artigo 4? da presente directiva, repre­
senta o valor-limite para a média diária calculada to­
mando em consideração, se adequado, apenas as horas 
de funcionamento efectivo da instalação, incluindo as fa­
ses de arranque e de extinção dos fornos. 
3. No caso das poeiras totais, quando a medição con­
tínua é necessária nos termos do artigo 6? da presente 
directiva: 
a) nenhuma média mensal dos valores de concentração 
medidos deve ultrapassar o valor-limite correspon­
dente; 
b) nenhuma média diária dos valores de concentração 
medidos deve ultrapassar em mais de 30 % o valor-li­
mite correspondente. 
No cálculo dos valores médios acima mencionados ape­
nas se consideram os períodos de exploração efectiva da 
instalação, incluindo as fases de arranque e de extinção 
dos fornos. 
4. No caso das poeiras totais, quando são exigidas, 
nos termos do artigo 6? da presente directiva, medições 
periódicas os valores de concentração provenientes da 
campanha de medição e que são obtidos em conformi­
dade com as prescrições estabelecidas pelas autoridades 
competentes dos termos dos n?s 3, 4 e 5 do referido ar­
tigo, não devem ultrapassar o valor-limite. 
Artigo 6° 
1. No prazo fixado na alínea a) do artigo 2°. da pre­
sente directiva, serão exigidas as seguintes medições para 
as instalações existentes de incineração: 
a) medições de concentração de determinadas substân­
cias nos gases de combustão. 
i) são medidas e registadas em contínuo: 
— em qualquer instalação existente, as concentra­
ções de monóxido de carbono (CO) e de oxi­
génio; 
— no caso de instalações existentes cuja capaci­
dade nominal seja igual ou superior a 1 tone­
lada de detritos por hora, a concentração de 
poeiras totais; 
ii) são medidas periodicamente: 
— no caso de instalações existentes cuja capaci­
dade nominal seja inferior a 1 tonelada de 
detritos por hora, a concentração de poeiras 
totais. 
b) Medições de parâmetros de exploração. 
i) é medida e registada em contínuo a temperatura 
dos gases na zona onde se verificam as condições 
impostas pelo n? 1 do artigo 4° da presente direc­
tiva; 
ii) o tempo de permanência dos gases de combustão à 
temperatura mínima de 850 °C, fixada no n° 1 do 
artigo 4? da presente directiva, nas condições de 
23. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 75/11 
exploração mais desfavoráveis previstas para a in­
stalação, deve ser objecto de verificações adequa­
das, pelo menos uma vez após a eventual readap­
tação da instalação e de qualquer modo antes do 
fim do período fixado na alínea a) do artigo 7°. da 
presente directiva. 
2. Os resultados das medições exigidas no n? 1 do 
presente artigo dizem respeito às seguintes condições: 
temperatura 273 K, pressão 101,3 kPa, 11 % de oxigénio 
ou 9 % de CO2, gás seco. 
3. Todos os resultados de medições serão registados, 
elaborados e apresentados de forma adequada, com vista 
à verfificação pelas autoridades competentes da obser­
vância das condições impostas de acordo com as modali­
dades fixadas por estas autoridades. 
4. Os procedimentos, os métodos e o equipamento de 
amostragem e de medição utilizados para satisfazer as 
obrigações fixadas pelo n° 1 do presente artigo, bem 
como a localização dos pontos de amostragem ou de 
medição, deverão ser previamente aprovados pelas auto­
ridades competentes. 
5. Nos casos de medições periódicas, serão fixados 
pelas autoridades competentes programas de medição 
adequados de forma a garantir resultados representativos 
do nível normal de emissão das substâncias consideradas. 
Os resultados obtidos deverão ser significativos com vista 
à verificação da observância dos valores-limite aplicáveis. 
6. O Conselho, sob proposta da Comissão e delibe­
rando por maioria qualificada, aprova as disposições 
adequadas em matéria de medição das emissões de poli-
clorodibenzodioxinas (PCDD) e policlorodibenzofura-
nos (PCDF) provenientes das instalações existentes de 
incineração de lixos urbanos e os métodos de medição de 
referência a utilizar nas medições destas substâncias, 
logo que o estado dos conhecimentos nesse domínio o 
permita. 
Artigo 7? 
Dentro do prazo fixado na alínea a) do artigo 2? da pre­
sente directiva, todas as instalações existentes de incine­
ração de lixos urbanos serão equipadas com queimadores 
de reforço. Estes queimadores entram automaticamente 
em funcionamento logo que a temperatura dos gases de 
combustão desce abaixo de 850 °C. Os queimadores de 
reforço utilizam-se igualmente nas fases de arranque e 
de paragem da instalação, a fim de assegurar permanen­
temente a temperatura mínima acima mencionada du­
rante estas operações e enquanto os detritos se encon­
tram na câmara de combustão. 
Contudo, se o tempo total de utilização destes queima­
dores ultrapassa 5 % do tempo de funcionamento da ins­
talação durante 7 dias consecutivos, devem ser tomadas 
disposições adequadas a fim de restabelecer condições de 
combustão suficientes. Artigo 8? 
1. Nos casos em que as medições efectuadas revela­
rem que os valores limites fixados pela presente directiva 
são ultrapassados, a autoridade competente será infor­
mada o mais rapidamente possível. Esta autoridade fixará 
disposições de emergência adequadas para restabelecer a 
observância dos referidos limites. A instalação que não 
respeite estas disposições não poderá continuar a 
funcionar. 
2. Os períodos máximos admissíveis de avarias ou de 
paragem dos dispositivos de depuração durante os quais 
os teores das rejeições atmosféricas em substâncias que 
estes dispositivos se destinam a reduzir ultrapassam os 
valores-limite fixados, serão fixados pelas autoridades 
competentes. Estes períodos nunca poderão ultrapassar 
16 horas de funcionamento ininterrupto e a sua duração 
acumulada ao longo de um ano deve ser inferior a 200 
horas. 
O teor em poeiras das rejeições durante os períodos 
mencionados no ponto anterior nunca devem ultrapassar 
600 mg/Nm3 e todas as outras condições, nomeada­
mente as condições relativas à combustão, serão respeita­
das. 
Artigo 9? 
as obrigações impostas às instalações existentes nos ter­
mos da presente directiva serão levadas ao conhecimento 
do público. O público também terá acesso, de acordo 
com os procedimentos adequados e nas modalidades fi­
xadas pelas autoridades competentes, com uma periodici­
dade suficiente, aos resultados das medições relativas às 
emissões de poluentes e às condições de exploração 
destas instalações. 
Artigo 1CP. 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá­
rias a fim de que seja verificada pelas autoridades com­
petentes a observância das condições impostas às instala­
ções existentes de incineração nos termos da presente 
directiva. 
Artigo 11? 
Os Estados-membros podem impor condições mais seve­
ras do que as previstas pela presente directiva, se neces­
sário, com vista à protecção da saúde e do ambiente. 
Artigo 12? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas para darem 
cumprimento à presente directiva o mais tardar em (30 
de Junho de 1989). Desse facto informarão imediamente 
a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os 
textos das disposições de direito nacional que adoptem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 13? 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
directiva.