CORRIGENDUM- Correction of the Annexes I and II of the COM(2013)874 final of 10.12.2013 Concerns all language versions. The Commission Regulations (EC)No1666/1999 and (ECC) No 1516/74 still have legal effects, and they are, therefore, removed from these Annexes. The text shall read as follows

869/2007: Regulamento (CE) n.º 869/2007 da Comissão, de 23 de julho de 2007, respeitante à liberação das garantias ligadas aos direitos de importação no âmbito de determinados contingentes pautais de importação no setor da carne de bovino devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia (JO L 192 de 24.7.2007, p. 19) Obsoleto, dado que é de natureza temporária, a título transitório para a adesão de novos Estados-Membros

2008/2006: Regulamento (CE) n.º 2008/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece, para 2007, as normas de execução relativas aos contingentes pautais dos produtos «baby beef» originários da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da Antiga República Jugoslava da Macedónia, da Sérvia, do Montenegro e do Kosovo (JO L 379 de 28.12.2006, p. 105) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2007

1214/2004: Regulamento (CE) n.º 1214/2004 da Comissão, de 30 de junho de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2424/1999 que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada previsto no Regulamento (CE) n.º 2249/1999 do Conselho (JO L 232 de 1.7.2004, p. 19) Obsoleto, dado o efeito temporário da derrogação

711/2004: Regulamento (CE) n.º 711/2004 da Comissão, de 16 de abril de 2004, que estabelece medidas provisórias respeitantes aos pedidos de certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.º 780/2003, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91, devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 111 de 17.4.2004, p. 24) Obsoleto, dado que é de natureza temporária, a título transitório para a adesão de novos Estados-Membros

2341/2003: Regulamento (CE) n.º 2341/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, que derroga ao Regulamento (CE) n.º 780/2003 no que respeita a um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (JO L 346 de 31.12.2003, p. 33) Obsoleto, dado que a derrogação era aplicável até maio de 2001

492/2002: Regulamento (CE) n.º 492/2002 da Comissão, de 19 de março de 2002, que derroga ao Regulamento (CE) n.º 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no setor da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) n.º 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso (JO L 77 de 20.3.2002, p. 4) Obsoleto, dado que foram esgotados os efeitos

2673/2000: Regulamento (CE) n.º 2673/2000 da Comissão, de 6 de dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.º 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia (JO L 306 de 7.12.2000, p. 19) Obsoleto, dado que a Eslovénia é um Estado-Membro da União desde maio de 2004

224/2011: Regulamento (UE) n.º 224/2011 da Comissão, de 7 de março de 2011, que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2011, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola (JO L 61 de 8.3.2011, p. 1) Obsoleto, dado que o ato é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2011

1264/2008: Regulamento (CE) n.º 1264/2008 da Comissão, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2009, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola (JO L 338 de 17.12.2008, p. 31) Obsoleto, dado que o ato é de natureza temporária relativamente aos exercícios de 2009 e 2010

803/2006: Regulamento (CE) n.º 803/2006 da Comissão, de 30 de maio de 2006, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (JO L 144 de 31.5.2006, p. 18) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2005

1251/2002: Regulamento (CE) n.º 1251/2002 da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (JO L 183 de 12.7.2002, p. 9) Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente aos exercícios de 2000 e 2001

313/2008: Regulamento (CE) n.º 313/2008 da Comissão, de 3 de abril de 2008, que derroga o Regulamento (CE) n.º 1445/95 no que respeita às exigências aplicáveis à importação de carne de bovino do Brasil

(JO L 93 de 4.4.2008, p. 11)

Obsoleto, dado que foram esgotados os efeitos

835/2008: Regulamento (CE) n.º 835/2008 da Comissão, de 22 de agosto de 2008, relativo à liberação de garantias no que respeita a determinados contingentes pautais de importação no setor da carne de bovino

(JO L 225 de 23.8.2008, p. 6)

Obsoleto, dado que foram esgotados os efeitos

94/2009: Regulamento (CE) n.º 94/2009 da Comissão, de 30 de janeiro de 2009, que adota uma medida excecional temporária de apoio ao mercado da carne de suíno e de bovino sob a forma de um regime de eliminação na Irlanda

(JO L 29 de 31.1.2009, p. 41)

Obsoleto, dado que foram esgotados os efeitos, aplicáveis apenas em 2009

314/2009: Regulamento (CE) n.º 314/2009 da Comissão, de 16 de abril de 2009, que adota uma medida excecional temporária de apoio ao mercado da carne de suíno e de bovino sob a forma de um regime de eliminação em parte do Reino Unido

(JO L 98 de 17.4.2009, p. 26)

Obsoleto, dado que foram esgotados os efeitos, aplicáveis apenas em 2009

2010/323/UE: Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2010, que concede uma derrogação no que respeita à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o efetivo pecuário e a carne no que diz respeito à Bulgária e à Alemanha [notificada com o número C(2010) 3617]

(JO L 145 de 11.6.2010, p. 15)

Obsoleto, dado o efeito temporário da aplicação das derrogações

(Cereais)

245/2008: Regulamento (CE) n.º 245/2008 da Comissão, de 17 de março de 2008, que derroga do Regulamento (CE) n.º 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais

(JO L 75 de 18.3.2008, p. 62)

Obsoleto, dado que a derrogação estava vinculada ao Regulamento (CE) n.º 1/2008, aplicável à campanha de comercialização 2007/2008

731/2008: Regulamento (CE) n.º 731/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008, que derroga o Regulamento (CE) n.º 1249/96 no que diz respeito à garantia suplementar exigível à importação de trigo mole de alta qualidade

(JO L 200 de 29.7.2008, p. 10)

Obsoleto, dado que a derrogação estava vinculada ao Regulamento (CE) n.º 608/2008, aplicável à campanha de comercialização 2008/2009

560/2011: Regulamento de Execução (UE) n.º 560/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que encerra a venda prevista pelo Regulamento (UE) n.º 1017/2010 relativo à abertura da venda no mercado interno de cereais na posse dos organismos de intervenção dos EstadosMembros

(JO L 152 de 11.6.2011, p. 22)

Obsoleto, dado que põe termo às medidas previstas no Regulamento (UE) nº 1017/2010

(Pagamentos diretos)

118/2005: Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão, de 26 de janeiro de 2005, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho e estabelece limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e para as dotações financeiras anuais relativas ao regime de pagamento único por superfície previsto no referido regulamento

(JO L 24 de 27.1.2005, p. 15)

Obsoleto, dado que o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001, foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006, e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003, e é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2005

1418/2005: Regulamento (CE) n.º 1418/2005 da Comissão, de 29 de agosto de 2005, que derroga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho no respeitante ao início do período para determinados pagamentos

(JO L 224 de 30.8.2005, p. 3)

Obsoleto, dado que se refere apenas ao exercício de 2005

1954/2005: Regulamento (CE) n.º 1954/2005 da Comissão, de 29 de novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e derroga ao Regulamento (CE) n.º 1782/2003 no que respeita ao pagamento da ajuda

(JO L 314 de 30.11.2005, p. 10)

Obsoleto, dado que o Regulamento (CE) n.º 796/2004 foi revogado pelo Regulamento nº 1122/2009 e as disposições autónomas no artigo 2.º se referem apenas ao exercício de 2005

1117/2006: Regulamento (CE) n.º 1117/2006 da Comissão, de 20 de julho de 2006, relativo ao pagamento do prémio ao abate e dos pagamentos complementares no âmbito de medidas veterinárias que impliquem o abate dos animais nos Países Baixos

(JO L 199 de 21.7.2006, p. 9)

Obsoleto, dado que se refere a um período até outubro de 2006

1187/2006: Regulamento (CE) n.º 1187/2006 da Comissão, de 3 de agosto de 2006, que derroga ao Regulamento (CE) n.º 796/2004 no respeitante à aplicação do Artigo 21.º em determinados Estados-Membros

(JO L 214 de 4.8.2006, p. 14)

Obsoleto, dado que o Regulamento (CE) n.º 796/2004 foi revogado pelo Regulamento n.º 1122/2009 e é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2006

691/2009: Regulamento (CE) n.º 691/2009 da Comissão, de 30 de julho de 2009, que prevê adiantamentos a pagar a partir de 16 de outubro de 2009 do prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares, do pagamento por superfície para as culturas arvenses, dos pagamentos diretos ao abrigo de medidas estabelecidas nos programas POSEI e das ilhas do mar Egeu, do regime de pagamento único, do pagamento específico para o arroz, do prémio às proteaginosas, dos prémios para a carne de ovino e de caprino, dos pagamentos para a carne de bovino e do regime de pagamento único por superfície

(JO L 199 de 31.7.2009, p. 7)

Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente ao exercício de 2009

780/2011: Regulamento de Execução (UE) n.º 780/2011 da Comissão, de 4 de agosto de 2011, que derroga os Regulamentos (CE) n.º 1122/2009 e (UE) n.º 65/2011 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos em relação a Portugal Continental para 2011

(JO L 202 de 5.8.2011, p. 34)

Obsoleto, dado que estabelece derrogações destinadas a aplicar apenas ao exercício de 2011

645/2012: Regulamento de Execução (UE) n.º 645/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que derroga os Regulamentos (CE) n.º 1122/2009 e (UE) n.º 65/2011 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos em relação a Portugal Continental e à Madeira, para 2012

(JO L 187 de 17.7.2012, p. 26)

Obsoleto, dado que estabelece derrogações destinadas a aplicar apenas ao exercício de 2012

(Forragens secas)

707/2011: Regulamento de Execução (UE) n.º 707/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que fixa o montante final da ajuda para as forragens secas relativamente à campanha de comercialização de 2010/2011

(JO L 190 de 21.7.2011, p. 54)

Obsoleto, dado que é de natureza temporária relativamente aos exercícios de 2010/2011