PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/89

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Consumidores para 2014-2020

COM(2011) 707 final — 2011/0340 (COD)

2012/C 181/16

Relatora: Reine-Claude MADER

Em 30 de novembro e em 13 de dezembro de 2011, respetivamente, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 169.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Consumidores para 2014-2020

COM(2011) 707 final — 2011/0340 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 8 de março de 2012.

Na 479.a reunião plenária de 28 e 29 de março de 2012 (sessão de 28 de março), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 109 votos a favor, 11 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1. Síntese

1.1 A Comissão apresentou a sua proposta de regulamento relativa ao Programa Consumidores para 2014-2020, que vem no seguimento da Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» e visa «colocar no centro do mercado único o consumidor no pleno uso dos seus direitos».

1.2 O CESE acolhe com satisfação o facto de os Programas Consumidores e Saúde serem objeto de duas propostas distintas, o que permitirá o tratamento adequado de cada um deles.

1.3 Salienta a vontade proclamada pela Comissão de colocar o consumo no centro das políticas da UE, o que se afigura essencial no contexto atual. Constata a escassez dos meios destinados a corresponder a esta ambição e questiona-se sobre a capacidade de realizá-la com eficácia.

1.4 O CESE regista o compromisso de recorrer a instrumentos estatísticos com o objetivo de conhecer a realidade do mercado e de acompanhar a sua evolução numa situação muito tensa, tanto em termos económicos como sociais e ambientais.

1.5 O CESE releva a intenção de introduzir indicadores de acompanhamento que são tanto mais indispensáveis quanto o programa abrange um longo período tendo em conta a situação atual.

1.6 O CESE insiste na necessidade de reforçar as normas de segurança dos produtos comercializados e dos serviços no território da UE, o que pressupõe aumentar os controlos e assegurar a cooperação entre as autoridades competentes que devem dispor de meios eficazes para aplicar sanções.

1.7 O CESE apoia as medidas que visam melhorar os programas de informação e de educação dos consumidores e valorizar as boas práticas, a fim de fornecer informações pertinentes de provenientes de fontes independentes. Chama a atenção para a necessidade de disponibilizar informações verificáveis, de qualidade e acessíveis a todos os tipos de público, a fim de permitir um consumo sustentável.

1.8 Sendo primordial o papel das organizações de consumidores independentes neste contexto, o CESE recomenda um aumento significativo dos respetivos meios financeiros, em particular para que possam dotar-se dos meios de especialização necessários, sobretudo porque o âmbito da sua atividade é muito alargado. De facto, a conservação dos equilíbrios económicos exige que essas organizações estejam em condições de desempenhar plenamente o seu papel de contrapoder.

1.9 O CESE convida os Estados-Membros a reconhecerem, apoiarem e financiarem as associações de consumidores nacionais que participam plenamente na realização do mercado interno.

1.10 O CESE apoia as diferentes iniciativas propostas para completar os regimes alternativos de resolução de litígios. Contudo, salienta que não é feita qualquer referência à ação de grupo, um instrumento indispensável para assegurar a aplicação da legislação, como já sublinhou em vários pareceres.

2. Resumo da proposta de regulamento da Comissão

2.1 A proposta da Comissão visa estabelecer, para o período 2014-2020, o Programa Consumidores, no seguimento do programa de ação comunitária no domínio da política dos consumidores para o período 2007-2013. O programa em causa define um quadro para o financiamento das ações da União.

2.2 O regulamento surge na continuidade da Comunicação da Comissão intitulada Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, que preconiza para os cidadãos a possibilidade de participarem plenamente no mercado único.

2.3 Surgiu após a realização de um estudo de impacto intercalar do programa de ação comunitária no domínio da política dos consumidores 2007-2013, junto das várias partes interessadas.

2.4 Esta avaliação demonstrou o valor acrescentado do programa, não obstante a exiguidade do financiamento concedido e o facto de apenas levar parcialmente em conta os novos desafios sociais e ambientais.

2.5 O programa para o período 2014-2020 contempla as diversas observações formuladas. Para serem financiadas, as ações propostas devem integrar as questões relacionadas com o ambiente económico, social e técnico, nomeadamente os problemas que dizem respeito à globalização, à digitalização, à necessidade de evoluir para modos de consumo mais sustentáveis, ao envelhecimento da população, à exclusão social e aos consumidores vulneráveis.

2.6 O novo programa visa contribuir para a realização do objetivo da futura política dos consumidores, ou seja, «colocar no centro do mercado único o consumidor no pleno uso dos seus direitos».

2.7 Nas palavras da Comissão, esse objetivo implica uma melhor proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, a promoção do seu direito à informação e à educação, assim como um acesso fácil a mecanismos de reparação eficazes.

2.8 A Comissão propõe alcançar este objetivo geral através de quatro objetivos específicos:

— consolidação e reforço da segurança dos produtos, através de uma fiscalização eficaz dos mercados em toda a União;

— melhoria da educação e da informação dos consumidores, dando-lhes a conhecer os seus direitos e desenvolvendo uma base de informações que servirá de base à política dos consumidores, bem como o apoio às organizações de consumidores

— consolidação dos direitos dos consumidores, em particular através da ação regulamentar e da melhoria dos mecanismos de reparação;

— apoio de medidas que visem o reforço da aplicação dos direitos dos consumidores, melhorando a cooperação entre os organismos nacionais responsáveis pela aplicação da legislação e prestando aconselhamento aos consumidores.

3. Exame da proposta da Comissão

3.1 O CESE partilha o objetivo visado pelo programa que consiste em «colocar no centro do mercado interno o consumidor no pleno uso dos seus direitos». Considera que, tal como salientado corretamente pela Comissão, é necessário atribuir a mais alta prioridade à integração dos interesses dos consumidores em todas as políticas da União, cujos gastos representam 56 % do PIB e são essenciais para relançar o crescimento.

3.2 As instituições da UE e os governos nacionais devem adotar uma política dos consumidores para o século XXI e reconhecer que os consumidores constituem a força motriz e são intervenientes essenciais para o bom funcionamento do mercado. De facto, um mercado realmente competitivo precisa de consumidores bem informados e confiantes. O reforço da posição ou da emancipação do consumidor é um fator que contribui para a melhoria da qualidade dos produtos e dos serviços, permitindo o funcionamento mais eficaz da economia de mercado.

3.3 Os contornos da política dos consumidores deveriam ser ampliados e a UE deveria aspirar a uma maior competitividade e inovação em prol dos seus cidadãos. A política dos consumidores deveria ser considerada como prioridade na agenda política e ser transversal a todas as políticas e programas de trabalho pertinentes.

3.4 Nesse sentido, lamenta que o montante da dotação orçamental da Estratégia Europa 2020 esteja claramente desfasado da ambição demonstrada. Num universo de 500 milhões de consumidores que constituem a União a 27 países, o total atribuído por ano e por consumidor representa 5 cêntimos, um montante que consegue ser inferior ao previsto pelo programa 2007-2013 avaliado no parecer do Comité (1) sobre a matéria em 7 cêntimos.

3.5 O CESE acolhe favoravelmente as linhas mestras definidas no programa por via dos quatro objetivos específicos. Este programa está em perfeita sintonia com o anterior, não introduzindo nenhum elemento novo, mesmo sabendo-se que as novas tecnologias têm influência nas condições de trabalho. É do seu entender que os meios desenvolvidos para realizar os objetivos fixados deveriam ser mais exatos e completos.

3.6 O CESE convida a Comissão Europeia a elaborar uma lista de todos os programas da União que abordam e contribuem para a promoção e a defesa dos interesses dos consumidores, a fim de integrar a política relativa aos consumidores em todos os programas da UE.

3.7 Todavia, na opinião do CESE, será necessário integrar um quinto objetivo no atinente à representação e participação dos consumidores na proposta da Comissão. Naturalmente, o CESE acolhe favoravelmente a inclusão no programa da Comissão do reforço das capacidades de representação e o reconhecimento do apoio das organizações representativas dos consumidores e dos seus conhecimentos especializados. Com efeito, o aumento da representatividade dos consumidores e o reforço das suas capacidades deveriam constituir um objetivo totalmente independente. Para garantir o cumprimento da promessa da Comissão de colocar o consumidor no centro das decisões da UE, o programa deveria ser alterado para incluir um quinto objetivo.

3.8 O Programa Consumidores deveria dedicar uma parte do seu orçamento (custos de transporte, trabalho de preparação e participação nos grupos de peritos) ao aumento da representatividade dos consumidores, através das organizações independentes de consumidores, nos vários grupos de peritos onde se revela necessária a contribuição dos consumidores. Outros programas da UE deveriam, se necessário, prever uma verba específica para favorecer o contributo das organizações representativas dos consumidores.

3.9 O CESE recorda à Comissão a necessidade de apresentar uma «Agenda do Consumidor Europeu» ambiciosa (anunciada no programa de trabalho da Comissão de 2012 para o segundo trimestre de 2012), tomando como base o princípio do reforço da posição dos consumidores (empowerment) no respeito dos princípios veiculados pela economia social de mercado, à semelhança dos relatórios votados pelo Parlamento Europeu.

3.10 A proposta de «Agenda do Consumidor Europeu» deverá procurar realmente reforçar a posição do consumidor baseando-se na segurança, na informação e educação, nos direitos, nos mecanismos de reparação e no acesso à justiça, assim como nas medidas de execução.

3.11 Contudo, a «responsabilização» dos consumidores europeus não se deve traduzir na transferência de responsabilidade para os consumidores. O Programa Consumidores deve, antes de mais, criar condições para um mercado justo e equitativo no qual os consumidores se sintam confiantes para consumirem livremente onde quer que se encontrem. Esta confiança exige que o consumidor esteja suficientemente informado e seja aconselhado com imparcialidade sobre os seus direitos, para poder fazer escolhas de consumo informadas.

3.12 O CESE sublinha a necessidade de assegurar a coerência temporal entre a «Agenda do Consumidor Europeu» e a proposta de regulamento relativa ao Programa Consumidores, de modo a garantir a coerência e a qualidade entre o programa e os objetivos estratégicos.

3.13 O CESE pretende assim sublinhar, relativamente à elaboração de iniciativas legislativas e regulamentares pela Comissão, a necessidade de assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores (artigo 169.o do Tratado). Recorda a este respeito que o nível de harmonização previsto deve ser adaptado, mas, em caso algum, deve conduzir ou permitir um recuo nos direitos dos consumidores europeus seja qual for o seu país de origem. A este propósito, o CESE opõe-se a eventuais iniciativas, como o regime opcional, que poriam em causa o sistema de defesa existente, a fim de proteger os consumidores que constituem o elo mais fraco do contrato e que nem sempre dispõem de meios para recorrerem a assistência.

3.14 Além disso, o CESE considera que convém fornecer garantias no âmbito da consulta dos consumidores e respetivos representantes aquando da elaboração de textos ou ações que lhes digam respeito, assim como reforçar os meios de que dispõem.

3.15 O CESE atribui particular importância às medidas de reforço da segurança dos produtos em todo o mercado. Apoia a realização de ações de cooperação específicas em conformidade com a Diretiva 2001/95/CE (2) e a investigação com vista a definir novas normas ou novos critérios de segurança. Quanto aos temas a abordar, interroga-se sobre a capacidade dos meios à disposição dos vários organismos responsáveis pelos controlos. Considera necessário organizar campanhas de informação nacionais coordenadas pela Comissão.

3.16 O CESE aprova as medidas propostas com vista a informar e educar os consumidores. A melhoria destes dois aspetos da defesa dos consumidores contribuirá para reforçar o conhecimento dos consumidores sobre os seus direitos, aumentando a sua confiança. Neste contexto, o CESE sublinha que os textos legislativos da União devem ser mais transparentes e compreensíveis para os cidadãos.

3.17 O CESE apoia a criação de bases de dados graças à realização de estudos, análises e estatísticas para conhecer melhor o mercado na perspetiva da elaboração de políticas nas áreas de interesse para os consumidores.

3.18 No que diz respeito ao projeto DOLCETA, que embora funcione ao abrigo do atual Programa Consumidores não será mantido nos mesmos moldes e nas mesmas proporções, o CESE exorta a Comissão a encontrar uma solução para preservar as informações e os conhecimentos adquiridos com este projeto e evitar que um investimento tão significativo se perca.

3.19 Entende que todas as iniciativas que contribuírem para a melhoria da transparência dos mercados são primordiais independentemente do segmento do mercado a que se referem, por exemplo, o dos produtos financeiros, da proteção dos dados pessoais, da energia, das tecnologias digitais, das telecomunicações e dos transportes.

3.20 Na ótica da política dos consumidores, ainda que a sua formação seja fundamental para compenetrá-los do seu papel, dos seus direitos e obrigações no mercado e na sociedade para adaptarem os seus comportamentos a estes dois elementos, afigura-se necessário sublinhar que a ausência dessa formação é, por vezes, utilizada como desculpa pelos dirigentes políticos e pelas empresas para se eximirem às suas responsabilidades e limitarem os seus esforços no sentido da criação de um ambiente favorável aos consumidores.

3.21 O CESE considera que é necessário dar prioridade à aplicação e à melhoria dos direitos dos consumidores.

Apoia a posição da Comissão que recorda a importância da concretização do objetivo de educação e informação e de uma informação adaptada a todos os consumidores.

3.22 Em todo o caso, esse objetivo não poderá ser alcançado sem envolver na sua realização os vários agentes socioeconómicos. Concorda com a proposta de tomar como ponto de partida o que já existe, para que as boas práticas sejam identificadas, melhoradas se necessário, e exploradas de molde a garantir um verdadeiro impacto nos consumidores das ações e das ferramentas disponibilizadas, o que pressupõe a afetação de recursos substanciais.

3.23 Importa concentrar-se igualmente na formação das empresas que, infelizmente, não estão suficientemente informadas sobre os direitos dos consumidores. Outros programas da UE deveriam oferecer ações de formação sobre o direito à defesa dos consumidores tendo como alvo as empresas.

3.24 As organizações de consumidores têm por objetivo identificar e dar uma resposta coerente aos problemas dos consumidores e representar os seus interesses. Através das suas ações para garantir a aplicação dos direitos dos consumidores, essas organizações contribuem para fazer evoluir as normas jurídicas.

3.25 Em virtude da atribuição deste papel central às organizações de consumidores regionais, nacionais e europeias, que terão de dispor de conhecimentos especializados cada vez mais alargados, o CESE considera que é preciso reforçar consideravelmente as suas capacidades, aumentando os fundos que lhes são destinados. Confere grande importância à ajuda dada às associações nos seus diferentes níveis, especialmente em países onde o movimento dos consumidores ainda é incipiente.

3.26 O CESE toma nota de que um quarto do orçamento do programa será atribuído aos Centros Europeus de Consumidores (CEC). Esse investimento é especialmente necessário e amplamente apoiado pelo CESE que solicita à Comissão que continue a apresentar relatórios anuais ainda mais detalhados sobre o funcionamento desses centros. O CESE realça a importância de basear estes relatórios em critérios precisos e pertinentes, relevando o facto de esta rede proporcionar resultados concretos aos consumidores europeus, mesmo que não tenha ainda atingido um nível de notoriedade ideal.

3.27 É essencial a introdução no próximo programa relativo à política dos consumidores de um mecanismo de financiamento proativo e proeminente em prol do maior desenvolvimento do movimento dos consumidores.

3.28 No que se refere aos mecanismos de reparação, o CESE constata a vontade da Comissão em privilegiar soluções baseadas na corregulação ou autorregulação. Congratula os profissionais pelas iniciativas tomadas para melhorar as práticas atuais. Todavia, reafirma que as práticas designadas por soft law não podem substituir um ambiente legislativo ou regulamentar.

3.29 O CESE apoia os esforços envidados pela Comissão no sentido de facilitar o acesso dos consumidores aos mecanismos alternativos de resolução de litígios e associa-se à proposta de assegurar o acompanhamento do seu funcionamento e da sua eficácia. Considera que a eficácia destes mecanismos só pode ser alcançada na condição de ser assegurada a independência dos sistemas propostos aos consumidores.

3.30 Contudo, o Comité estima que a proposta deve ser completada, dado que a consolidação dos direitos dos consumidores pressupõe igualmente que eles disponham de meios jurídicos adaptados para fazer valer os seus direitos. Tal como indicado no parecer sobre o programa 2007-2013 e nos pareceres sobre ações de grupo no domínio do direito da UE em matéria de consumo (3) e sobre o Livro Branco relativo a ações de indemnização por incumprimento das regras da concorrência no domínio antitrust (4), propõe uma referência à necessidade de prever o reforço do acesso à justiça e, em particular, ao recurso coletivo.

3.31 Apoia as medidas propostas que visam assegurar o respeito pela legislação, nomeadamente os mecanismos de cooperação entre as autoridades nacionais incumbidas de zelar pela aplicação da legislação em matéria de proteção dos consumidores, assim como a coordenação da fiscalização que torna as ações mais eficazes.

3.32 O CESE considera que a resolução de litígios, incluindo os mecanismos em linha, deve ser objeto de uma atenção contínua. Observa que foram fixados novos objetivos, nomeadamente pelos Centros Europeus do Consumidor, cujo propósito é contribuir para a informação dos consumidores e para a resolução de litígios transfronteiriços. Considera essencial a avaliação em curso do programa que tem por objetivo ajustar os recursos financeiros que prevê disponibilizar.

Bruxelas, 28 de março de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) JO C 88 de 11.4.2006, p. 1.

(2) JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

(3) JO C 162 de 25.6.2008, p. 1.

(4) JO C 228, 22.9.2009, p. 40.