COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 582 final 
Bruxelas, 22 de Dezembro de 1992 
RELTÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
APRESENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 3p_ DA DECISÃO DO CONSELHO 
89/683/CEE DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 
(Aplicação de uma medida derrogatória do disposto 
no artigo 2o da Sexta Directiva 77/378/CEE 
relativa à harmonização das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos 
impostos sobre o volume de negócios) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República francesa a prorrogar a aplicação 
de uma medida derrogatória do disposto no artigo 2o da 
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio 
de 1977, relativa à harmonização das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios 
(Apresentados pela Comissão) 

ylíX 
RELTÓRIQ DA COMISSÃO AO CONSELHO 
APRESENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 3o DA DECISÃO DO CONSELHO 
89/683/CEE DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 
(Aplicação de uma medida derrogatória do disposto 
no artigo 2o da Sexta Directiva 77/378/CEE 
relativa à harmonização das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos 
impostos sobre o vc me de negócios) 
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I. INTRODUÇÃO 
Pela decisão 89/683/CEE do Conselho da» Comunidades Europeias, de 21 de 
Dezembro de 1989* *, a França foi autorizada, com base no artigo 27} da 
Sexta Directiva IVA e devido à entrada em vigor da Décima Oitava 
Directiva IVA, a aplicar um regime de IVA especial e derrogatório 
relativo às operações tributáveis que incidem sobre os resíduos 
industriais novos e os materiais recuperáveis. Tendo em conta an 
disposições adoptadas no artigo 1} da Decisão acima referida, esta 
autorização expira em 31 de Dezembro de 1992. 
O artigo 3} da referida decisão prevê, para além disso, que a Comissão 
apresente ao Conselho, antes da data do termo da vigência da derrogação, 
um relatório sobre a sua aplicação, acompanhado, se for caso disso, de 
uma proposta de decisão do Conselh~ que proponha a sua prorrogação. 
O presente relatório tem como objectivo dar conta da aplicação desta 
derrogação e instruir o pedido de prorrogação da referida derrogação que 
foi apresentado pela República Francesa por carta cuja recepção foi 
registada no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Outubro de 1992. 
II. APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO 
1. Antecedentes da derrogação 
Através do n} 2, alínea a), do seu artigo 1}, a Décima Oitava 
Directiva IVA obrigou a França a suprimir, em 1 de Janeiro de 1990, a 
isenção que aplicava a título transitório e derrogatório às entregas 
de materiais recuperáveis e de resíduos industriais novos, com base 
na conjugação das disposições constantes do n} 3, alínea b), do 
artigo 28} e do ponto 20 do Anexo F da Sexta Directiva. 
(1) JO n} L 398, de 30.12.1989. 
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Contudo, na acta de adopção da Décima Oitava Directiva* ', figura no 
ponto 4: "Ad artigo 2}, ponto F 20" a seguinte declaração: 
"O Conselho e a comissão acordam em analisar com abertura de espírito 
e fundamentando-se nos n}s 1 a 4 do artigo 27} da Directiva 
77/388/CEE um pedido da França relativo a uma derrogação baseada no 
princípio seguinte: 
- As operações de venda, comissão ou de corretagem que incidam sobre 
os resíduos industriais novos e sobre os materiais recuperáveis 
serão submetidas ao imposto sobre o valor acrescentado mediante a 
autorização da autoridade fiscal competente. 
Esta autorização pode ser subordinada nomeadamente às seguintes 
condições: instalação permanente, volume anual de negócios adequado, 
eventual apresentação de uma ga rtia apropriada." 
Nessa altura, a tributação das operações que incidiam sobre os 
resíduos industriais novos e os materiais recuperáveis parecia 
susceptível de suscitar fraudes importantes, nomeadamente no sector 
dito dos "produtos metálicos". Estas fraudes consistem na emissão de 
facturas falsas destinadas a transmitir um direito de dedução 
fictício (operações ditas de "taxi"), ou na facturação de impostos 
que nunca revertiam para o Tesouro Público. Nos dois casos, as perdas 
de receitas orçamentais são especialmente significativas, uma vez que 
o sector da recuperação representou em França, em 1989, um volume de 
negócios global de cerca de 18 mil milhões de francos, atingindo este 
ano 25 mil milhões de francos, correspondentes a 15 miJhões de 
toneladas de produtos recuperados e realizados por 5 mil empresas de 
recuperação. 
(1) Documento do Conselho 6016/69, Anexo II, p.8 
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2. Entrada em vigor em França 
A derrogação foi transposta para o direito nacional pelo artigo 33} 
da Lei n} 90-1168, de 29 de Dezembro de 1990, isto é, a título da Lei 
das Finanças para 1991. Foram assim alterados os artigos 260}, 261}, 
277}, 273}, 256}, 290} e 1784} do Código Geral dos Impostos francês. 
A instrução administrativa 3-A-1-91, de 27 de Dezembro de 1990, 
publicada no Boletim Oficial dos Impostos n} 9, de 14 de Janeiro de 
1991, série 3 CA, comenta as disposições de direito interno 
resultantes da derrogação. Estas disposições entraram em vigor em 1 
de Janeiro de 1991. 
3• Economia do regime especial «aplicado pela França ao abrigo da 
derrogação 
Combina as três disposições seguintes: 
3.1. Uma tributação de pleno direito das entregas que incidem 
sobre os resíduos industriais novos ou os materiais 
recuperáveis efectuadas por empresas que satisfaçam 
simultaneamente as duas condições seguintes: 
disponham de instalações permanentes 
o volume de negócios, líquido de impostos, respeitante a 
resíduos industriais novos ou materiais recuperáveis 
ralizado no ano civil precedente ter sido superior ou 
igual a 6 000 000 de francos franceses. 
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3.2. Uma isenção "limitada", neste caso aplicável apenas às 
entregas de resíduos industriais novos e de materiais 
recuperáveis efectuadas por empresas que: 
- não disponham de instalações permanentes 
- ou que, dispondo de instalações permanentes, realizaram 
durante o ano precedente um volume de negócios, líquido 
de impostos, respeitantes a entregas de resíduos 
industriais novos ou de materiais recuperáveis inferior a 
6 000 000 francos franceses. 
Esta isenção é acompanhada de uma opção relativamente à 
tributação mediante autorização, aberta apenas às empresas 
cujo volume de negócios anual e global seja superior a 
500 000 francos francês ., incluindo todos os impostos. Por 
outras palavras, a isenção é obrigatória apenas relativamente 
às empresas cujo volume de negócios global anual seja 
inferior ao limiar de 500 000 francos franceses, incluindo 
todos os impostos. 
3.3. Uma suspensão obrigatória do pagamento do IVA relativo às 
entregas a sujeitos passivos de resíduos industriais novos e 
de materiais recuperáveis constituídos por metais não 
ferrosos e suas ligas, quando tais entregas estejam sujeitas 
ao imposto de pleno direito ou mediante autorização, quando 
não podem, portanto, ser isentas. 
As empresas do sector que efectuam entregas em regime de 
suspensão não têm o direito de facturar o IVA, mas, em 
contrapartida, conservam os seus direitos à dedução, os quais 
se exercem por imputação, se tiverem outro sector tributado, 
ou através de reembolso. 
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Para além disso, todas as importações de resíduos industriais 
novos e de materiais recuperáveis estão isentas de IVA. 
Por outro lado, as operações ao abrigo de um contrato de 
comissão referentes a resíduos industriais novos ou a 
materiais recuperáveis são assimiladas a entregas de bens, 
contrariamente às operações de corretagem que, desta forma, 
não são abrangidas pela derrogação. 
4. Ponto de vista da administração francesa relativamente à aplicação da 
derrogação 
A administração francesa apresentou as seguintes observações: 
"1 O sector da recuperação representa em França um volume de 
negócios da ordem dos 25 mil milhões de francos, dos quais mais 
de um terço respeita a exportações correspondente a 15 milhões de 
toneladas de produtos recuperados. Estes sector agrupa cerca de 
5 000 empresas cuja actividade principal é a recuperação. 
Metade das empresas deste sector são pequenas empresas cujo 
volume de negócios anual é inferior a 500 000 francos franceses. 
Representam cerca de 10% do volume de negócios total. 
Estas empresas são de natureza muito diversa (pequenas empresas 
especializadas, organizações de beneficência, populações 
migrantes...), para as quais a isenção que se aplica às suas 
entregas de resíduos industriais novos ou de materiais 
recuperáveis responde ao objectivo de simplificação e de luta 
contra a fraude, que presidiu à instituição do regime resultante 
da derrogação. 
7 -
A outra metade das empresas, cujo volume de negócios anual é 
superior a 500 000 francos franceses e que são susceptíves, por 
conseguinte, de ser sujeitas ao IVA de pleno direito ou mediante 
autorização, realizam 90% do volume de negócios do sector. 
Entre estas últimas, cerca de 60% são tributáveis de pleno 
direito, realizando mais de dois terços do volume de negócios 
deste grupo. 
As outras empresas, susceptíveis de serem sujeitas ao IVA 
mediante autorização, são as que não possuem instalações 
permanentes ou realizam um volume de negócios compreendido entre 
500 000 e 6 milhões de francos franceses. 
Entre as que não possuem instalações permanentes, uma percentagem 
relativamente baixa (da orc^ai dos 8%) tem um volume de negócios 
superior a 6 milhões de francos franceses. 
Mais de metade das empresas susceptíveis de serem sujeitas ao IVA 
mediante autorização foram autorizadas, a seu pedido, a submeter 
as suas entregas de resíduos industriais novos e de materiais 
recuperáveis ao IVA. As recusas de autorização são raras. 
As autorizações podem ser sujeitas à apresentação, pela empresa 
requerente, de uma garantia adequada. Contudo, afigura-se que, em 
80% dos casos, as empresas apresentam condições de solvabilidade 
suficientes, sendo dispensadas de caução. 
Por fim, o regime da suspensão de IVA relativamente aos resíduos 
industriais novos e aos materiais recuperáveis compostos de 
metais não ferrosos completa de forma útil o dispositivo, uma vez 
que o valor elevado destes metais aumenta os riscos de fraude. 
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2 A análise das estatísticas do controlo fiscal revela que às 
empresas do sector sujeitas a IVA está associado um risco de 
fraude inferior à média das empresas francesas. 
Para além disso, se, de uma forma geral, o montante médio das 
correcções fiscais aumenta com a dimensão das empresas, aumenta 
de forma sensivelmente menos pronunciada no que toca às empresas 
deste sector. 
Por fim, os motivos das correcções resultam mais de erros m 
aplicação das regras fiscais (deduções injustificadas) do que de 
verdadeiras fraudes (dissimulação ou omissão de operações 
tributáveis). 
Esta situação é imputávr1 ao regime de IVA a que são sujeitas as 
empresas do sector e a uma fiscalização mais intensa por parte da 
administração que tal regime permite. 
3. A gestão do regime aplicável a estas empresas (fiscalização das 
autorizações e das garantias por parte das direcções dos serviços 
fiscais) não constitui fonte de qualquer dificuldade específica 
Para além disso, este regime é bem aceite pelas empresas. Os 
profissionais mostraram o seu interesse em ser por ele 
abrangidos; este regime preserva-os nomeadamente dos riscos de 
que poderiam ser vítimas devido a acções fraudulentas de certas 
empresas e cujas consequências face à administração poderiam ter 
de suportar." 
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III. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DERROGAÇÃO 
A França solicita a prorrogação da derrogação na íntegra, durante todo o 
período transitório definido no artigo 28}-M da Sexta Directiva IVA, com 
a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE, de 16 de Dezembro 
de 1991, com vista à abolição das fronteiras fiscais. 
Pretende igualmente que a isenção actualmente aplicável a todas as 
importações de resíduos industriais novos e de materiais recuperáveis 
seja aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1993, tanto às importações 
como as aquisições intracomunitárias deste tipo de produtos. 
IV. PARECER DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
1 Sobre a aplicação da derrogação pela França 
A transposição do artigo 1} da derrogação suscita as seguintes 
observações: 
Não é especificado no texto da lei que altera o n} 3, ponto 2, do 
artigo 261} do Código Geral dos Impostos francês que a isenção 
aplicável em qualquer caso: 
* às empresas cujo volume de negócios anu;,l é inturínr n 
500 000 francos franceses 
às empresas que não foram autorizadas a beneficiar do regime 
da tributação mediante autorização. 
é limitada no tempo e apenas válida até 31 de Dezembro de 1992. 
- 10 -
Apenas o artigo 260}-F do Código Geral dos Impostos francês, que 
trata da autorização para a tributação, especifica expressamente 
que a referida tributação mediante autorização é apenas válida 
até 31 de Dezembro de 1992. 
Contudo, convém observar que os comentários administrativos 
restabelecem o limite temporal aplicável ao regime de isenção 
limitada previsto pela decisão do Conselho (Cf. ponto 1, segundo 
parágrafo da instrução 3-A-1-91). 
Apenas as empresas do sector cujo volume de negócios esteja 
compreendido entre 500 000 francos franceses, incluindo todos os 
impostos, e 6 000 000 francos franceses, líquidos de impostos, 
podem ser autorizadas a liquidar o IVA, e portanto a facturar e a 
transmitir desta forma um direito a dedução. Estas disposições 
são conformes ao disposto no artigo 1} da decisão do Conselho: 
resultam da conjugação das disposições aplicáveis por força do 
primeiro travessão do artigo acima referido. Por conseguinte, e 
era realmente este o objectivo prosseguido pela derrogação, as 
pequenas empresas são obrigatoriamente isentas, visto qxie, no 
passado, eram essencialmente os pequenos recuperadores de 
resíduos que praticavam fraudes utilizando sistemas ditos de 
"taxis". Para além disso, é conveniente observar que a 
autorização de tributar é, de uma forma geral, concedida apenas 
*^s empresas que apresentem previamente um garante adequado, o 
qual deve comprometer-se, solidariamente com a empresa, a pagar à 
Tesouraria dos Impostos o IVA facturado a título das operações 
realizadas durante o período abrangido pela autorização. Ainda 
que não esteja expressamente prevista no artigo 1} da decisão do 
Conselho, o terceiro considerando da referida decisão precisa que 
o processo de autorização poderá "prever a constituição de uma 
garantia". 
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O exame a que procederam os serviços da Comissão permitiu 
confirmar que as entregas de resíduos industriais novos e de 
materiais recuperáveis isentas de IVA não figuram no numerador do 
"pro rata" geral de dedução, quando se verificar que a empresa do 
sector visado é um contribuinte a título parcial. Todavia, parece 
que quando estas entregas são efectuadas pelo próprio fabricante 
e incidem sobre resíduos provenientes da sua própria fabricação 
podem ser inseridas tanto no numerador como no denominador do 
"pro rata", o que, à primeira vista, é contrário aos princípios 
gerais do IVA. Por conseguinte, os serviços da Comissão convidam, 
por consequinte, as autoridades francesas a adaptar, se for caso 
disso, as disposições aplicáveis neste contexto. 
Quanto à oportunidade de uma prorrogação da derrogação temporária 
concedida à França 
Os serviços da Comissão observam que o período transitório previsto 
no artigo 28}-M da Sexta Directiva IVA, alterada tendo em vista à 
abolição das fronteiras fiscais, não terminará necessariamente em 31 
de Dezembro de 1996. Uma vez que a derrogação cuja prorrogação é aqui 
solicitada foi inicialmente concedida por um período de dois anos, os 
serviços da Comissão propõem a sua prorrogação por um período de 
quatro anos, de forma que termine numa data certa e previamente 
fixada, neste caso, em 31 de Dezembro de 1996. Isto permitirá 
verificar nomeadamente se o alargamento da isenção às novas operações 
de aquisições intracomunitárias náo suscita dificuldades neirv fraudes 
específicas. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Francesa 
a prorrogar a aplicação de uma medida 
derrogatória do disposto no artigo 2} da Sexta Directiva 
(77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o v "' une de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Por carta cuja recepção foi registada no Secretariado-Geral da 
Comissão, em 22 de Outubro de 1992, o Governo da República Francesa 
apresentou um pedido de prorrogação da derrogação que lhe foi 
anteriormente concedida, por um período limitado, pela Decisão 89/683/CEE 
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989* ', tomada com base no artigo 27} 
í 2 \ da Sexta Directiva IVA* ' e que consxste em autorizar a França a 
instituir um regime especial de IVA que incide sobre os resíduos 
industriais novos e os materiais recuperáveis. Esta autorização expira em 
31 de Dezembro de 1992. 
2. O artigo 3} da decisão acima referida especifica que o Conselho pode, 
ob proposta da Comissão e com base num relatório da Comissão 
relativo à aplicação pela Frça da referida decisão, autorizar a 
prorrogação, até 31 de Dezembro de 1992, da aplicação da referida 
decisão. 
3. O relatório apresentado pela Comissão relativamente à aplicação da 
referida decisão no que se refere ao período de 1991-1992 conclui 
pela oportunidade de uma prorrogação da aplicação das disposições da 
decisão acima referida até 31 de Dezembro de 1996. Fica desde já está 
estabelecido que, antes desta data, a Comissão deverá apresentar ao 
Conselho um novo relatório relativo à aplicação da autorização em 
questão, nomeadamente a fim de verificar se o seu alargamento às 
novas operações tributáveis de aquisições intracomunitárias náo 
suscita dificuldades nem fraudes específicas. 
4. Nos termos do n} 3 do artigo 27} da Sexta Directiva IVA, os outros 
Estados-membros foram informados do pedido francês, por carta de 20 
de Novembro de 1992. 
(1) JO n} L 398, de 30.12.1989 
(2) JO n} L 145, de 13.6.1977. 
14 -
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FRANCESA A PRORROGAR A APLICAÇÃO 
DE UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2} DA 
SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO 
DE 1977, RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS 
ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME 
DE NEGÓCIOS. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio 
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios* ' - sistema comum 
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e, 
nomeadamente, o seu artigo 27}, 
Tendo em conta a anterior decisão 89/683/CEE do Conselho, de 21 de 
Dezembro de 1989,*2' 
Tendo cm conta o relatório da Comissão relativo à aplicação da decisão 
acima referida durante o período de 1991-1992, 
Tendo em conta a proposta da Comissão daí decorrente, 
(1) JO n} L 145, de 13.6.1977. 
(2) JO n} L 398, de 30.12.1989 
- 15 -
Considerando que, nos termos do n} 1 do artigo 27} da Sexta Directiva 
IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, 
pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir ou prorrogar medidas 
especiais derrogatórias das disposições desta directiva, a fim de 
simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões 
fiscais; 
Considerando que o relatório da Comissão relativo à aplicação da referida 
derrogação durante o período de 1991-1992 revelou a sua utilidade e a sua 
eficácia no sector da recuperação, especialmente vulnerável à fraude; 
Considerando que do relatório da Comissão relativo à aplicação da 
referida derrogação durante o período de 1991-1992 se conclui que não é 
oportuno recusar a sua prorrogação, desde que esta seja bem delimitada no 
tempo; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 20 de 
Novembro de 1992, do pedido da República Francesa, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1> 
Em derrogação do disposto no artigo 2} da Sexta Directiva 77/388/CEE, a 
República Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1996, a isentar do 
imposto sobre o valor acrescentado, de seguida denominado "IVA", em 
matéria de resíduos industriais novos e de materiais recuperáveis: 
por um lado, as entregas efectuadas: 
pelas empresas cujo montante anual do voluir_- de negócios seja 
inferior a 500 000 francos franceses, 
- 16 -
pelas empresas que não possuam instalações permanentes ou que, 
dispondo de instalações permanentes realizaram, durante o ano 
precedente um montante de volume de negócios relativo a estes 
produtos inferior a 6 000 000 de francos franceses, excepto se 
forem autorizadas a submeter estas operações ao IVA, 
por outro, as importações e as aquisições intracomunitárias. 
Artigo 2) 
Em derrogação do disposto no n} 2 do artigo 10} da Sexta Directiva 
77/388/CEE, a República Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 
1996, relativamente às entregas a sujeitos passivos de resíduos 
industriais novos e de materiais recuperáveis constituídos por metais não 
ferrosos e suas ligas e, quando estas entregas não forem isentas de IVA, 
com base no artigo 1}, a prever um regime de suspensão do pagamento do 
imposto referente a estas operações. 
Os sujeitos passivos destinatários devem pagar o imposto aferente a estas 
entregas no caso de estes produtos não serem destinados, quer a seren. 
exportados sem transformação, quer ao fabrico ou à revenda sem 
transformação de produtos sujeitos a IVA. 
Artigo 3> 
Com base num relatório a apresentar pela Comissão sobre a aplicação da 
autorização referida nos artigos 1} e 2}, acompanhado, se for caso disso, 
de uma proposta de decisão que prorrogará a referida autorização, o 
Conselho deliberará, com base nesta proposta, e antes de 1 Janeiro de 
1997, sobre a prorrogação da autorização. 
- 17 -
Artigo 4> 
A República Francesa é a destinatária da presente decisão, 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
PT IB 
DO ISSN 025? -P553 
IT^ ^r> 
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N.° de catálogo : CB-CO-92-617-PT-C 
ISBN 92-77-51307-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Iv2985 Luxemburgo