Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no domínio dos transportes aéreos entre a Comunidade e os países terceiros (97/C 165/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 218 final - 97/0138(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Maio de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2410/92 (2), estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos;

Considerando que o sector dos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e países terceiros é actualmente regulado por uma série de acordos internacionais e bilaterais entre os Estados-membros e os países terceiros; que muitos destes acordos incentivam ou permitem que as transportadoras aéreas cooperem em questões do âmbito comercial, que, ao cumprirem estes acordos, as transportadoras aéreas devem respeitar as regras de concorrência previstas no Tratado, que são integralmente aplicáveis à totalidade das actividades do sector dos transportes aéreos objecto do direito comunitário, que a aplicação das regras de concorrência deve, contudo, ter em conta que é desejável tratar, no respeito do direito comunitário, os eventuais conflitos de normas; que as transportadoras aéreas devem poder reger as suas actividades num enquadramento que garanta um nível razoável de segurança jurídica relativamente às regras de concorrência;

Considerando que a Comissão deve, por conseguinte, poder declarar mediante regulamento que o disposto no nº 1 do artigo 85º não é aplicável a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas;

Considerando que é particularmente desejável a concessão de isenções por categoria a certos acordos, decisões e práticas concertadas; que a Comissão, em estreita ligação com os Estados-membros, deve poder delimitar com precisão o âmbito das referidas isenções e as condições que lhes dizem respeito;

Considerando que não pode haver isenção se não estiverem reunidas as condições referidas no nº 3 do artigo 85º; que a Comissão deve, portanto, ter poderes para tomar as medidas adequadas no caso de um acordo produzir efeitos incompatíveis com o nº 3 do artigo 85º; que, assim, a Comissão deve ter a possibilidade de, primeiramente, dirigir recomendações e tomar em seguida decisões;

Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação dos artigos 86º e 90º do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento é aplicável aos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e países terceiros.

Artigo 2º

1. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3975/87 e nos termos do disposto no nº 3 do artigo 85º do Tratado, a Comissão pode declarar mediante regulamento que o nº 1 do artigo 85º não é aplicável a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas relativas às rotas aéreas internacionais entre a Comunidade e um ou mais países terceiros.

2. A Comissão pode, nomeadamente, adoptar regulamentos no caso de acordos, decisões ou práticas concertadas que tenham qualquer dos seguintes objectivos:

a) Planeamento conjunto, coordenação das capacidades e dos horários de um serviço aéreo regular;

b) Partilha de receitas resultantes de um serviço aéreo regular;

c) Organização de consultas tarifárias para o transporte de passageiros e respectiva bagagem;

d) Exploração em comum de um serviço aéreo regular numa rota nova ou de reduzida intensidade;

e) Distribuição das faixas horárias nos aeroportos e fixação dos horários. A Comissão velará no sentido de assegurar a coerência destas regras com o Código de Conduta adoptado pelo Conselho;

3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, os regulamentos da Comissão definirão as categorias de acordos, decisões e práticas concertadas a que se aplicam e especificarão, nomeadamente:

a) As restrições ou cláusulas que podem ou não figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas;

b) As cláusulas que devem figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas ou quaisquer outras condições que devam ser preenchidas;

c) As rotas a que são aplicáveis.

Artigo 3º

Os regulamentos adoptados nos termos do artigo 2º terão vigência limitada.

Poderão ser revogados ou alterados quando as circunstâncias se alterarem em relação a um elemento que tenha sido essencial para a sua adopção; neste caso, será previsto um período de adaptação para os acordos e práticas concertadas abrangidos pelo regulamento anterior.

Artigo 4º

Os regulamentos adoptados por força do artigo 2º poderão incluir uma disposição especificando que se aplicam com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da sua entrada em vigor.

Artigo 5º

Antes de adoptar um regulamento, a Comissão publicará o respectivo projecto e convidará todas as pessoas e organizações interessadas a apresentarem as suas observações dentro de um prazo razoável, não inferior a um mês, a fixar pela própria Comissão.

Artigo 6º

Antes de publicar um projecto de regulamento e de adoptar um regulamento, a Comissão consultará o Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos, criado pelo nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3975/87.

Artigo 7º

1. Sob reserva do nº 4, se as pessoas singulares ou colectivas interessadas não cumprirem uma condição ou obrigação que decorra de uma isenção concedida por um regulamento adoptado nos termos do artigo 2º, a Comissão pode, para pôr termo a esta infracção:

a) Dirigir recomendações a essas pessoas; e

b) Em caso de não observação das referidas recomendações e em função da gravidade da infracção em causa, tomar uma decisão que as proíba de continuar ou que lhes imponha a realização de acções específicas ou que, ao retirar-lhes o benefício da isenção por categoria de que gozavam, lhes conceda uma isenção individual, de acordo com o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3975/87, ou que lhes retire o benefício da isenção por categoria de que gozavam.

2. Sob reserva do nº 4, se, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro ou de pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo, a Comissão verificar que, num determinado caso, um acordo, decisão ou prática concertada, abrangido por uma isenção por categoria concedida por um regulamento adoptado ao abrigo do nº 2 do artigo 2º, tem efeitos incompatíveis com o nº 3 do artigo 85º ou é proibido pelo artigo 86º, pode retirar a esse acordo, decisão ou prática concertada o benefício da isenção por categoria e, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3975/87, tomar todas as medidas adequadas para pôr termo a essa infracção.

3. Antes de tomar uma decisão em conformidade com o nº 2, a Comissão pode dirigir recomendações às pessoas em causa para pôr termo à infracção.

4. Na medida em que a situação referida no nº 1 ou no nº 2 resultar de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro ou de disposições de um acordo em matéria de serviços aéreos entre um Estado-membro e um país terceiro, a Comissão, antes de retirar o benefício da isenção por categoria, aplicará o artigo 18ºA do Regulamento (CEE) nº 3975/87.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 18.