COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.7.2021 SWD(2021) 703 final DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2021 sobre o Estado de Direito









Capítulo relativo à Bulgária que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2021 sobre o Estado de Direito

Situação na União Europeia {COM(2021) 700 final} - {SWD(2021) 701 final} - {SWD(2021) 702 final} - {SWD(2021) 704 final} - {SWD(2021) 705 final} - {SWD(2021) 706 final} - {SWD(2021) 707 final} - {SWD(2021) 708 final} - {SWD(2021) 709 final} - {SWD(2021) 710 final} - {SWD(2021) 711 final} - {SWD(2021) 712 final} - {SWD(2021) 713 final} - {SWD(2021) 714 final} - {SWD(2021) 715 final} - {SWD(2021) 716 final} - {SWD(2021) 717 final} - {SWD(2021) 718 final} - {SWD(2021) 719 final} - {SWD(2021) 720 final} - {SWD(2021) 721 final} - {SWD(2021) 722 final} - {SWD(2021) 723 final} - {SWD(2021) 724 final} - {SWD(2021) 725 final} - {SWD(2021) 726 final} - {SWD(2021) 727 final}



Resumo As reformas na Bulgária em domínios como a justiça e a corrupção foram seguidas inicialmente pela Comissão por intermédio do Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV) e são atualmente seguidas ao abrigo do mecanismo para o Estado de direito. Em resposta ao relatório de 2020 sobre o Estado de direito, as autoridades búlgaras adotaram um plano de ação específico que abrange questões dos quatro pilares. A reforma judiciária búlgara tem sido um processo gradual com implicações importantes para a independência judicial e a confiança do público. No entanto, os desafios persistem. Entrou em vigor uma nova lei relativa ao procurador-geral e aos procuradores-adjuntos. Entretanto, a mesma lei foi contestada junto do Tribunal Constitucional, que a declarou inconstitucional. O desafio em matéria de responsabilização e responsabilidade penal do procurador-geral continua, portanto, por resolver. Subsistem também as preocupações relacionadas com a composição e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura. Foi proposta uma reforma nesta matéria, no âmbito de um novo projeto de Constituição, mas a mesma acabou por não ser adotada. O inspetor-geral e os inspetores da Inspeção do Conselho Superior da Magistratura prosseguem o seu trabalho, apesar de o seu mandato ter terminado em abril de 2020. O regime de promoções no sistema judicial suscita preocupações, uma vez que as nomeações de juízes para cargos superiores não foram efetuadas de acordo com o procedimento comum de concurso geral. Apesar dos esforços legislativos, a digitalização da justiça ainda regista atrasos na prática. A eficiência do sistema de justiça administrativa revela progressos significativos. A execução das reformas institucionais em matéria de combate à corrupção foi consolidada. A nova estratégia de luta contra a corrupção para 2021-2027 foi aprovada e inclui um novo conjunto de prioridades, nomeadamente o reforço da capacidade de combate à corrupção, a maior responsabilização dos órgãos de poder local e a criação de um ambiente de luta contra a corrupção capaz de responder atempadamente. Continuam a existir desafios significativos no que diz respeito à eficácia das medidas relacionadas com a integridade da administração pública, os lóbis e a proteção dos denunciantes, que não são abrangidos por regulamentação específica. Apesar do aumento da atividade de investigação e do reforço dos recursos, o número de condenações judiciais definitivas em casos de corrupção de elevada visibilidade continua a ser baixo e continua a não existir um histórico sólido de condenações judiciais definitivas a este respeito. No que diz respeito ao pluralismo dos meios de comunicação, o quadro jurídico búlgaro baseia-se num conjunto de salvaguardas constitucionais e medidas legislativas. Foi adotada nova legislação para transpor a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, que visa reforçar a independência da entidade reguladora dos meios de comunicação — o Conselho dos Meios de Comunicação Eletrónicos. A falta de transparência quanto à propriedade dos meios de comunicação continua a ser motivo de preocupação. O ambiente de trabalho e a segurança dos jornalistas não parecem ter melhorado. A pandemia de COVID-19 afetou o pluralismo dos meios de comunicação e a proteção dos jornalistas em termos económicos, nomeadamente no que se refere ao jornalismo regional. No entanto, não foram tomadas medidas de apoio específicas. No que se refere ao sistema de equilíbrio de poderes, a utilização limitada de avaliações de impacto e de consultas públicas no processo legislativo continua a ser motivo de preocupação, sobretudo no que diz respeito aos projetos de lei propostos pelo Parlamento. Subsistem preocupações semelhantes no que diz respeito à prática de introduzir modificações importantes por meio de alterações de outros atos jurídicos não relacionados, contornando a obrigatoriedade de realizar consultas públicas e avaliações de impacto. O regime de emergência relacionado com a pandemia de COVID-19 ainda está em vigor. Os recursos das Instituições Nacionais de Direitos Humanos foram reforçados. O projeto de lei sobre o financiamento estrangeiro das organizações não governamentais foi abandonado, mas o espaço cívico no país continua estrito. O Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV) foi estabelecido aquando da adesão à União Europeia, em 2007, como medida transitória para facilitar os esforços contínuos desenvolvidos pela Bulgária no sentido de reformar o seu sistema judicial e intensificar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada . Em conformidade com a decisão que cria o mecanismo e conforme sublinhado pelo Conselho, o MCV termina quando todos os objetivos de referência aplicáveis à Bulgária tiverem sido cumpridos de forma satisfatória . O último relatório da Comissão relativo ao MCV, adotado em outubro de 2019, constatou que a Bulgária assumiu uma série de compromissos adicionais, tendo concluído que os progressos realizados no âmbito do MCV eram suficientes para honrar os compromissos assumidos pela Bulgária aquando da sua adesão à UE. Como a Comissão também sublinhou, a Bulgária deverá continuar a trabalhar de forma empenhada para traduzir os compromissos mencionados no relatório em legislação concreta e em aplicação continuada. Qualquer decisão sobre o fim do MCV terá devidamente em conta a posição expressa pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu . I.Sistema judicial O sistema judicial da República da Bulgária inclui um total de 182 tribunais, comuns e especializados. Regra geral, os tribunais comuns operam em três instâncias, no âmbito de um sistema composto por 113 tribunais de comarca, 28 tribunais regionais e 5 tribunais de recurso. Os tribunais especializados incluem tribunais militares, penais e administrativos. O Supremo Tribunal de Cassação é o tribunal de última instância dos processos julgados pelos tribunais comuns e tribunais militares e penais especializados, ao passo que, para os processos administrativos, a última instância é o Supremo Tribunal Administrativo. O sistema judicial inclui ainda o Ministério Público, mas não o Tribunal Constitucional da Bulgária . O Ministério Público tem uma estrutura unificada e é chefiado pelo procurador‑geral. A Bulgária participa na Procuradoria Europeia. O Conselho Superior da Magistratura (CSM) constitui a mais alta autoridade administrativa do sistema judicial búlgaro. É responsável pela gestão do sistema judicial e por garantir a sua independência. Os juízes, procuradores e investigadores são nomeados, promovidos, transferidos e destituídos pela respetiva secção (de juízes ou de procuradores) do Conselho Superior da Magistratura. O Conselho Superior da Ordem dos Advogados é um órgão independente e autónomo estabelecido por lei . Independência O nível de perceção da independência judicial na Bulgária continua a ser baixo entre o público em geral e médio entre as empresas, tendo diminuído ligeiramente face a 2020. Apenas 31 % do público em geral considera o grau de independência judicial «bastante bom» ou «muito bom», contra 43 % das empresas, o que reflete um nível médio de perceção da independência judicial por parte destas . O nível de perceção da independência judicial permaneceu constantemente baixo entre o público em geral durante os últimos cinco anos. Entre as empresas, manteve-se muito baixo até 2019, estando num nível médio desde então, embora com ligeiras flutuações. A nova lei relativa à responsabilização e à responsabilidade penal do procurador-geral e dos seus procuradores-adjuntos foi declarada inconstitucional, pelo que os desafios persistem. A impossibilidade de levar a cabo uma investigação criminal eficaz relativamente ao procurador-geral e aos seus procuradores-adjuntos é uma questão há muito levantada não só pela Comissão Europeia , mas também pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e pelo Conselho da Europa . A combinação dos poderes do procurador-geral com a sua posição no Conselho Superior da Magistratura resulta numa influência considerável no seio do Ministério Público, possivelmente no Conselho Superior da Magistratura (tanto na Secção dos Procuradores como no Plenário) e na magistratura. Em 29 de janeiro de 2021, o Parlamento aprovou uma lei relativa à execução do acórdão Kolevi do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que cria um novo quadro para qualquer investigação contra o procurador-geral e/ou os seus procuradores-adjuntos. O novo mecanismo confia a um procurador especial qualquer investigação contra um procurador-geral e/ou os seus procuradores-adjuntos. Qualquer recusa do procurador especial de iniciar uma investigação estaria aberta a fiscalização jurisdicional pelo Tribunal Penal Especializado em primeira instância. Com base nalgumas sugestões do Conselho da Europa, a nova lei previa a nomeação do procurador especial pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura ao invés da Secção dos Procuradores. Em 10 de fevereiro de 2021, o presidente da República contestou a constitucionalidade da nova lei junto do Tribunal Constitucional. Consequentemente, o Plenário do CSM decidiu suspender o procedimento de seleção do procurador especial, que aguardava a decisão do Tribunal Constitucional. Em 11 de maio de 2021, o Tribunal Constitucional proferiu uma decisão mediante a qual declarou inconstitucionais as disposições contestadas pelo presidente da República, considerando, por conseguinte, todo o mecanismo inconstitucional. Além disso, com base numa recomendação da Comissão, em 23 de fevereiro de 2021, as autoridades búlgaras solicitaram um novo parecer da Comissão de Veneza sobre esta lei. No entanto, devido à decisão do Tribunal Constitucional, o parecer esperado não será emitido. O Conselho da Europa identificou vários outros problemas com esta lei. Estas resultam da influência considerável do procurador-geral acima referida, que é suscetível de levar a um controlo das candidaturas ao cargo de procurador especial e da sua nomeação. Em 11 de março de 2021, o Comité de Ministros do Conselho da Europa salientou a importância de reduzir a influência do procurador-geral no seio do Ministério Público, bem como eventuais influências no CSM e na magistratura, a fim de permitir a aplicação de um mecanismo de investigação eficaz, nomeadamente alargando a fiscalização jurisdicional a eventuais recusas de procuradores em iniciar investigações. A ausência de fiscalização jurisdicional contra a decisão de um procurador de não iniciar uma investigação suscita preocupações. Em 11 de março de 2021, o Comité de Ministros do Conselho da Europa reiterou a sua recomendação de introduzir a fiscalização jurisdicional para as recusas, por parte de procuradores, de iniciar uma investigação, juntamente com mecanismos destinados a evitar um volume de trabalho adicional excessivo para os tribunais e os procuradores. Esta recomendação foi formulada no contexto do mecanismo de supervisão reforçado do Conselho da Europa, acionado na sequência do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que considera a ineficácia das investigações criminais um problema sistemático. Subsistem as preocupações relacionadas com a composição e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura. Mantém-se inalterado o facto de o número total de juízes eleitos pelos seus pares não equivaler a uma maioria . Além disso, conforme explicado no número anterior, o procurador-geral continua a desempenhar um papel decisivo na Secção dos Procuradores e a exercer uma influência significativa no Plenário e, possivelmente, também na Secção dos Juízes , uma vez que os membros não togados eleitos para esta última pelo Parlamento também provêm de entre os procuradores . As práticas de votação demonstram a influência limitada nas decisões dos juízes eleitos pelos pares no CSM e a potencial influência do procurador-geral sobre o CSM. Sem prejuízo dos progressos realizados através de reformas anteriores, a situação do CSM continua a ser uma fonte de preocupação para o Conselho da Europa e para várias partes interessadas . Embora as reformas tenham resultado numa composição mais equilibrada do CSM , o envolvimento dos procuradores, e do procurador-geral em particular, na governação dos juízes continua a suscitar preocupações . As tentativas de alterações da Constituição para alterar a composição do CSM, apresentadas em setembro de 2020, pretendiam, em parte, abordar estas preocupações. A resolução da questão relativa à composição do CSM tornou‑se mais premente porque o sistema em vigor afetaria as futuras eleições dos membros do CSM, devido à aproximação do final dos seus mandatos atuais, e afetaria também outros cargos importantes no sistema judicial. No que diz respeito ao funcionamento do CSM, uma evolução positiva foi a introdução de um registo em linha de cargos ocupados pelo CSM, incluindo o seu Plenário e as duas secções, contra ameaças à independência judicial. No entanto, o registo apenas abrange casos em que o CSM ou outros organismos do poder judicial adotaram uma posição e não abrange todos os casos de ataques à independência judicial, o que algumas partes interessadas consideram insuficiente. Além disso, as partes interessadas também salientaram casos em que algumas das posições adotadas pelo CSM são caracterizadas como contrárias aos membros do próprio sistema judicial.

O plano de ação adotado para resolver determinados desafios referidos no relatório de 2020 sobre o Estado de direito abrange, nomeadamente, a reforma judicial. Em 6 de novembro de 2020, o Governo publicou um plano de ação para concluir a reforma relativa à responsabilização e à responsabilidade penal do procurador-geral, para melhorar o funcionamento e a composição da Inspeção do Conselho Superior da Magistratura, para rever os critérios que permitem a remuneração adicional dos magistrados e para resolver desafios relacionados com a independência judicial. Foi criado um grupo de trabalho para uma eventual reforma da composição e do funcionamento da Inspeção do Conselho Superior da Magistratura. No âmbito do plano de ação do Governo supramencionado, em dezembro de 2020, a ministra da Justiça criou um grupo de trabalho encarregado de propor alterações legislativas para resolver as questões relacionadas com a Inspeção identificadas como motivo de preocupação pelo Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito e pela Comissão de Veneza . Atualmente, a Inspeção fiscaliza a atividade do poder judicial, efetua controlos no que respeita à integridade e a potenciais conflitos de interesses dos magistrados e propõe a instauração de processos disciplinares relativos aos magistrados do CSM. A Inspeção é constituída por um inspetor‑geral e dez inspetores, que são independentes e eleitos pela Assembleia Nacional . O mandato do grupo de trabalho inclui uma revisão dos controlos de integridade, a responsabilidade disciplinar dos magistrados, a criação de um sistema deontológico de prevenção, declarações de património e de interesses e a formalização da atual prática que permite ao Parlamento nomear o inspetor-geral e os inspetores de entre as pessoas nomeadas pelos plenários dos Supremos Tribunais e das organizações profissionais. No entanto, não existe um calendário específico para a conclusão das alterações e persistem as preocupações relacionadas com a independência judicial e o exercício de pressão sobre os juízes referidas pelo Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito e pela Comissão de Veneza. O inspetor‑geral e os inspetores continuam a trabalhar com base num mandato que já expirou , ao abrigo do princípio da continuidade . De salientar que existem outras instituições na mesma situação: cinco outras autoridades independentes e de supervisão operam com base num mandato expirado. Noutros casos, as alterações nas regras das eleições e dos mandatos permitiram a reeleição automática dos diretores atuais. O regime de promoção dos magistrados continua a suscitar preocupação. Os magistrados são normalmente promovidos após obterem aprovação num concurso. No entanto, na prática, há mais de três anos que não é concluído um concurso para a promoção de juízes. Além do processo normal de promoção por meio de concurso, existe um processo de promoção de membros não togados do CSM no final do seu mandato. O plenário do Supremo Tribunal de Cassação contestou a constitucionalidade da nova lei junto do Tribunal Constitucional , por considerar que se tratava de um caso de promoção automática. Em 11 de maio de 2021, o Tribunal Constitucional decidiu que a lei que prevê a promoção de membros não togados do CSM no final do seu mandato é constitucional, visto que o CSM está envolvido na decisão. As partes interessadas criticaram a ausência de concursos regulares para promoção e o mecanismo de promoção dos membros do CSM. A ausência de concursos regulares resultou num aumento do número de destacamentos. As partes interessadas referiram, nomeadamente, que, desde 2017, o número de juízes destacados tem vindo a aumentar, bem como o número de destacamentos de longa duração (consentidos), por vezes durante 90-100 meses ou mais, para preencher cargos de nível mais elevado. As normas europeias sublinham a promoção baseada no mérito e os destacamentos consentidos e temporários, utilizados apenas em circunstâncias excecionais. Uma situação de ausência de promoções regulares baseadas no mérito pode afetar a independência judicial. Foram também suscitadas preocupações no contexto da reforma prevista do mapa judicial, que prevê que os juízes de tribunais de comarca, que passariam a fazer parte dos tribunais regionais, seriam automaticamente promovidos para um cargo de nível mais elevado.Uma vez que os debates se encontram em fase inicial, há margem para realizar uma consulta alargada sobre a reforma do mapa judicial. Além disso, é importante que qualquer reforma do mapa judicial se baseie numa avaliação aprofundada dos seus efeitos prováveis e que preserve a independência judicial e o acesso à justiça. O CSM está a modificar os critérios de decisão em matéria de remuneração adicional. Foram criados dois grupos de trabalho para responder às preocupações do Conselho da Europa em relação aos amplos poderes discricionários dos presidentes dos tribunais no que diz respeito à remuneração dos magistrados. O projeto de regras foi elaborado em março de 2020, mas não foi debatido no plenário do CSM nem divulgado ao público. É, pois, demasiado cedo para determinar se as preocupações identificadas foram abordadas à luz das recomendações do Conselho da Europa. É importante que qualquer alteração tenha em conta estas recomendações. O registo em linha da participação de magistrados em organizações profissionais foi eliminado. A obrigatoriedade de os magistrados declararem a sua participação em organizações profissionais foi revogada em 2020. No momento da publicação do Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, a base de dados em linha de magistrados que participavam em associações profissionais ainda estava disponível no sítio Web do CSM. Entretanto, as autoridades responderam a esta preocupação e, desde 14 de janeiro de 2021, o registo deixou de estar disponível em linha. Qualidade As custas judiciais para ações iniciadas em linha foram reduzidas. Foram introduzidas alterações no Código de Processo Civil a fim de prever uma redução de 15 % das custas devidas quando o pedido de proteção e assistência é efetuado por via eletrónica. No entanto, esta medida ainda é demasiado limitada para reduzir substancialmente as custas judiciais para iniciar processos , uma vez que diz respeito apenas a documentos entregues por via eletrónica e não a todos os processos. Além disso, a medida não diz respeito ao limiar de acesso a apoio judiciário nem isenta os beneficiários de apoio judiciário das custas judiciais . O impacto da reforma também é comprometido pela falta de digitalização. Além do mais, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres manifestou preocupações específicas relacionadas com o acesso limitado das mulheres e das raparigas à justiça. Foram introduzidas alterações para permitir o recurso à videoconferência em processos civis, administrativos e penais. Em 17 de dezembro de 2020, foram adotadas alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Administrativo e ao Código de Processo Penal. Estas alterações permitem o recurso à videoconferência em processos civis e administrativos e em processos penais para a obtenção de prova. No entanto, o sistema parece ainda não ter sido aplicado na prática. Foram anunciadas melhorias através de dois projetos no contexto do Plano Nacional de Recuperação e Resiliência da Bulgária. Não obstante estas reformas e planos, os funcionários dos tribunais e os juízes não podem, atualmente, trabalhar à distância de forma segura, e apenas estão disponíveis comunicações eletrónicas seguras entre os tribunais, mas não com outros profissionais da justiça. Embora seja possível aceder a processos eletrónicos no âmbito de processos em curso e encerrados e receber informações em linha acerca das custas judiciais, ainda não é possível iniciar processos em linha nem apresentar um pedido de apoio judiciário em linha e os documentos oficiais dos tribunais não podem ser notificados por via eletrónica . O projeto financiado pelo Fundo Social Europeu (2016-2020) intitulado «Desenvolvimento de um modelo para a otimização do mapa judicial dos tribunais e das procuradorias da Bulgária e de um sistema de informação unificado para os tribunais» abrange um total de sete atividades, incluindo duas especificamente ligadas à digitalização e à justiça em linha. Foram suscitadas preocupações no que se refere à execução do sistema de informação unificado para os tribunais, na ausência de um processo de digitalização completo . A pandemia de COVID-19 ilustrou as insuficiências do sistema judicial do país no domínio da digitalização da justiça. Durante o estado de emergência , a tramitação de processos judiciais foi suspensa durante um mês, exceto em casos urgentes . Logo que foi declarado o estado de emergência pelo Conselho de Ministros em 13 de março de 2020, o Colégio de Juízes do CSM adotou uma nova organização do trabalho nos tribunais para limitar o contágio. No entanto, apenas foram realizadas audiências à distância em casos muito limitados, por iniciativa de tribunais específicos, e o trabalho à distância foi uma exceção. Os recursos financeiros e humanos do Tribunal Penal Especializado foram reforçados. O Tribunal Penal Especializado de primeira instância, que tem tido problemas relacionados com a falta de recursos humanos ou financeiros, abriu duas vagas adicionais para juízes. Trata-se de um passo positivo que respondeu a uma preocupação suscitada no capítulo relativo à Bulgária do Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito. O investimento que o Governo diz ter feito no sistema judicial nos últimos anos tem estado a aumentar . Um novo ato legislativo alterou o regime aplicável às sociedades de advogados. Em fevereiro de 2021, foram introduzidas alterações na Lei relativa à Ordem dos Advogados, possibilitando a criação de sociedades unipessoais de advogados e eliminando a proibição de os advogados exercerem a função de gerentes e diretores executivos de sociedades comerciais. Estas alterações estabelecem as condições necessárias para que se criem mais sociedades de advogados, o que, por sua vez, aumentará a concorrência entre advogados e proporcionará um maior acesso a profissionais da justiça. Eficiência A eficiência da justiça administrativa continua a aumentar. O desempenho dos tribunais administrativos no que diz respeito à duração dos processos está entre os mais eficientes da UE. No entanto, a falta de dados relativos à eficácia dos processos civis e comerciais litigiosos e não litigiosos (primeira e segunda instância) não permite uma avaliação adequada da eficiência global do sistema judicial . No que diz respeito à duração dos processos no Supremo Tribunal de Cassação, a Bulgária continua a ter um bom desempenho em comparação com os outros Estados-Membros . Além disso, no que diz respeito à eficiência em domínios específicos do direito da UE, os processos são resolvidos com celeridade no domínio das comunicações eletrónicas e da proteção dos consumidores. II.Combate à corrupção Após a reforma abrangente de 2017 e 2018, a Bulgária criou a Comissão de Luta contra a Corrupção e Confisco de Bens Ilegais (a seguir designada por «Comissão de Luta Contra a Corrupção»). Esta comissão é responsável essencialmente pelas ações preventivas e repressivas no domínio da corrupção a alto nível, pela manutenção e gestão do registo público de declaração de património, pelo acompanhamento e aconselhamento sobre questões relacionadas com conflitos interesses e pelo confisco de bens adquiridos de forma ilegal. Além disso, realiza avaliações do risco de corrupção institucional para elaborar planos de ação personalizados para a integridade das instituições. Após estas avaliações, as recomendações dirigidas às instituições públicas são vinculativas e são adotadas ações de seguimento a comunicar regularmente à Comissão de Luta Contra a Corrupção. A competência para casos de corrupção de alto nível foi transferida para o Tribunal Penal Especializado, sendo a investigação de tais casos levada a cabo sob a supervisão da Procuradoria Especializada. A perceção de especialistas e quadros empresariais é de que os níveis de corrupção no setor público permanecem elevados. No Índice de Perceção da Corrupção elaborado pela Transparência Internacional em 2020, a Bulgária obteve a pontuação de 44/100, tendo ficado classificada em 19.º lugar na União Europeia e em 69.º a nível mundial. Esta perceção tem-se mantido relativamente estável nos últimos cinco anos. A Comissão de Luta Contra a Corrupção simplificou ainda mais a sua estrutura organizacional. Racionalizou os recursos financeiros, que foram aumentados no início de 2021. Continuou a aumentar o seu pessoal, nomeadamente através de novos recrutamentos de inspetores para a direção responsável pela luta contra a corrupção. Em 2020, a Comissão de Luta Contra a Corrupção confiscou 6,2 milhões de EUR de bens adquiridos ilegalmente e 30 indivíduos foram sancionados por conflitos de interesses. Em comparação com 2019, registou-se um decréscimo (de cerca de 20 %) no número de inspeções concluídas e de relatórios recebidos sobre alegadas infrações relacionadas com corrupção. A nova estratégia de luta contra a corrupção para 2021-2027 foi adotada em março de 2021. Com base em ensinamentos retirados da estratégia anterior, foram definidas novas prioridades no que diz respeito aos setores de alto risco, nomeadamente o reforço das capacidades de luta contra a corrupção, a maior responsabilização dos órgãos de poder local e a criação de um ambiente de luta contra a corrupção capaz de responder atempadamente. A estratégia contém ainda uma lista de objetivos pertinentes, indicadores de desempenho e entidades responsáveis pela execução. O plano de ação adotado em novembro de 2020 para resolver determinados desafios referidos no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito abrange também questões relacionadas com a corrupção. O plano de ação visa melhorar as investigações e continuar a reforçar as operações da Comissão de Luta Contra a Corrupção. Além disso, conforme anunciado no plano de ação, está em curso uma reflexão para melhorar a eficiência das investigações e dos julgamentos. Em 30 de março de 2021, um grupo de trabalho foi encarregado de recomendar alterações ao Código Penal de modo a melhorar a eficiência das investigações e dos julgamentos. Apesar do aumento da atividade investigativa, os resultados em termos de condenações definitivas por corrupção a alto nível continuam baixos, sem um historial sólido de condenações definitivas. Em 2020, o Supremo Tribunal de Cassação proferiu 33 decisões em processos por corrupção. Em 19 processos, as decisões foram confirmadas, em oito processos os atos do tribunal de recurso foram revogados e devolvidos para reconsideração, em quatro processos as decisões da instância de recurso foram alteradas e em dois os processos penais foram retomados. Em 17 de dezembro de 2020, o OLAF recomendou a recuperação de perto de 6 milhões de EUR após um alegado abuso de poder num ministério búlgaro. Por último, ainda não existe um histórico sólido de condenações judiciais definitivas em casos de corrupção de alto nível. Existem provas limitadas da eficácia das medidas relacionadas com a integridade da administração pública. A aplicação do código de conduta dos funcionários públicos está sob a responsabilidade das comissões disciplinares institucionais de cada serviço público. A elaboração de normas éticas de conduta dos altos funcionários (incluindo ministros e autarcas), os sistemas de verificação da integridade e a assistência na sua execução são da competência da Comissão de Luta Contra a Corrupção. As disposições de ética aplicáveis aos deputados ao Parlamento estão previstas nas regras relativas à organização e aos procedimentos da Assembleia Nacional , cuja execução é da responsabilidade de uma comissão da Assembleia Nacional. Embora estejam em vigor disposições jurídicas, não existe evidência factual da sua aplicação ou eficácia . No que diz respeito aos membros do poder judicial, não existem provas da realização de formação em luta contra a corrupção nem de criação de um comité consultivo para questões de ética. No que se refere à força policial, desde 2021 que a inspeção do Ministério do Interior implantou um novo sistema de gravação em vídeo das ações dos agentes de segurança e das patrulhas rodoviárias. As provas de violação das regras de integridade, incluindo corrupção, recolhidas através de um instrumento de gravação em vídeo, têm sido utilizadas para disciplinar, sancionar ou condenar agentes da polícia de diferentes departamentos .

Está em vigor um sistema de verificação das declarações de património e dos conflitos de interesses. Em 2020, a Comissão de Luta Contra a Corrupção realizou 21 587 verificações de declarações de património e de interesses de titulares de cargos públicos superiores (face a 9 900 verificações realizadas em 2019), incluindo de participantes nas eleições locais. As declarações são publicamente acessíveis através do Registo de Titulares de Cargos Públicos Superiores, na página Web da Comissão de Luta Contra a Corrupção. As medidas em matéria de conflitos de interesses e incompatibilidades relativas aos funcionários públicos (aplicáveis aos trabalhadores das administrações governamentais central e locais) estão definidas na Lei da Função Pública, no Código do Trabalho, na Lei do Ministério do Interior, na Lei da Agência Estatal para a Segurança Nacional, na Lei das Alfândegas e noutras leis orgânicas. Ainda não existe regulamentação específica relativa às atividades lobistas. Embora a regulamentação das atividades lobistas faça parte do plano de ação nacional em resposta ao relatório de 2020 sobre o Estado de direito, ainda é necessário tomar medidas concretas para o futuro. Não existe uma lei específica relativa à proteção dos denunciantes. No entanto, a legislação penal em vigor, aplicável às testemunhas, prevê, mutatis mutandis, a proteção de indivíduos que denunciem crimes, nomeadamente de corrupção. As queixas anónimas não são permitidas nem protegidas, pelo que a Comissão de Luta Contra a Corrupção não pode utilizar as informações recebidas de indivíduos desconhecidos ou de fontes anónimas. As autoridades tomaram medidas para combater os riscos de corrupção relacionados com as medidas destinadas a combater a pandemia de COVID-19. Estas medidas abrangem setores com elevado risco de corrupção, como os cuidados de saúde e os contratos públicos. Foram realizados concursos públicos urgentes, com um recurso significativo a procedimentos por negociação sem publicação e procedimentos simplificados (ou seja, com um único fornecedor ou com fornecedores sem experiência prévia comprovada nem capacidade institucional para o contrato em causa). No âmbito da abordagem política para lidar com a pandemia de COVID-19, representantes do Ministério do Interior, do Ministério da Saúde e das autoridades de controlo reuniram-se periodicamente para trocar informações operacionais e decidir das medidas a adotar, nomeadamente para combater o risco de corrupção. Foi criada uma unidade distinta no seio da Direção-Geral de Combate à Criminalidade Organizada do Ministério do Interior para combater a corrupção nos cuidados de saúde. III.O pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social O quadro jurídico búlgaro baseia-se num conjunto de salvaguardas constitucionais e medidas legislativas, tais como a Lei da rádio e televisão . A Lei do acesso à informação pública regula o acesso às informações públicas e a reutilização das informações do setor público. A entidade reguladora dos meios de comunicação, o Conselho dos Meios de Comunicação Eletrónicos (CEM), foi criada e funciona em conformidade com a Lei da rádio e televisão. Foi adotada nova legislação para reforçar a independência da entidade reguladora dos meios de comunicação – CEM – e adotadas medidas para aumentar os seus recursos. A Assembleia Nacional adotou, em dezembro de 2020, a Lei que altera a Lei da Rádio e Televisão, a fim de transpor a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista. Esta reforçará a independência da CEM, nomeadamente garantindo que respeitará o interesse público, e tomará medidas para proteger a liberdade e o pluralismo do discurso e da informação e a independência dos prestadores de serviços de comunicação social. O aumento de 574 867 EUR (1,12 milhões de BGN) do orçamento da CEM, previsto no orçamento de Estado de 2021, visa responder às preocupações levantadas no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito a respeito da falta de recursos da CEM necessários para desempenhar eficazmente as suas funções . Embora se trate de uma evolução bem recebida, recentemente, em março e abril de 2021, o Governo reduziu o orçamento da entidade reguladora. Além disso, falta saber se o aumento previsto do orçamento será suficiente tendo em vista as tarefas adicionais ligadas à execução da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista . A falta de transparência quanto à propriedade dos meios de comunicação continua a ser motivo de preocupação. Apesar das atualizações regulares do registo público da CEM de serviços de comunicação lineares e não lineares mencionadas no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, os dados relativos à propriedade dos meios de comunicação ainda não são totalmente divulgados ao público. Algumas partes interessadas manifestaram o receio de que a questão da transparência dos meios de comunicação possa ser agravada por um nível significativo de concentração no setor da comunicação social em 2020 . A falta de salvaguardas regulamentares para uma atribuição justa e transparente de publicidade estatal continua a suscitar preocupação. Além disso, as partes interessadas salientaram que a transparência na afetação de fundos públicos aos órgãos de comunicação continua a ser problemática. A interferência política nos meios de comunicação continua a ser uma questão premente. A falta de legislação que impede os políticos e os partidos de serem proprietários de órgãos de comunicação afigura-se um fator importante, tendo-se registado um risco mais elevado a este respeito nos setores da televisão e da imprensa escrita. As autoridades apresentaram um plano de ação que inclui esta questão como uma das prioridades do Programa Nacional de Desenvolvimento Búlgaro para 2030. No entanto, ainda não foram especificadas medidas concretas. A pandemia de COVID-19 prejudicou o pluralismo dos meios de comunicação, sem que tenham sido instituídas medidas de apoio direto a este setor. A pandemia afetou o pluralismo dos meios de comunicação e a proteção dos jornalistas sobretudo em termos económicos, devido aos cortes salariais e aos atrasos nos pagamentos, com um impacto grave no jornalismo regional, conforme salientado pelas partes interessadas . Alguns órgãos de comunicação de menor dimensão e a nível regional terão falido como consequência da pandemia. O ambiente de trabalho e a segurança dos jornalistas continuam a ser motivo de preocupação . O acesso à informação pública continua a ser difícil e os jornalistas continuam a ser alvo de pressão política e autocensura . Desde o último relatório, foram registados na Plataforma do Conselho da Europa para a promoção da proteção do jornalismo e da segurança dos jornalistas seis novos alertas relativos a ataques e assédio a jornalistas. Estes incluem um alerta relativo ao caso de um jornalista que foi alegadamente espancado pela polícia e detido durante 24 horas, que o Ministério Público se recusou a investigar. Os restantes alertas dizem respeito a ataques e assédio a jornalistas e outros intervenientes dos meios de comunicação social, bem como a litigância abusiva. Além disso, a pandemia de COVID-19 levou à suspensão dos trabalhos relativos ao roteiro, enviado em março de 2020 para as autoridades búlgaras pelos Repórteres Sem Fronteiras, para abordar as preocupações em matéria de liberdade de imprensa na Bulgária, incluindo aspetos como a segurança dos jornalistas, o acesso à informação, a atribuição de publicidade estatal e o financiamento dos meios de comunicação. IV.Outras questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes A Bulgária é uma república democrática representativa com um presidente eleito por sufrágio direto, uma Assembleia Nacional de câmara única e um Tribunal Constitucional responsável pela fiscalização constitucional da legislação. A Assembleia Nacional tem poder de decisão final no que respeita à aprovação de legislação . A Bulgária tem duas instituições nacionais de direitos humanos. Em primeiro lugar, a Provedoria de Justiça, um órgão constitucional independente, eleito pela Assembleia Nacional e responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Em segundo lugar, a Comissão de Proteção contra a Discriminação: um órgão que aplica políticas nos domínios da igualdade de género e da não discriminação. Está por finalizar a criação de um mecanismo de acompanhamento a posteriori. Como assinalado no relatório do MCV de outubro de 2019 e recordado no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, o Governo decidiu criar um mecanismo adicional e mais abrangente de acompanhamento interno, centrado num Conselho de Coordenação e Cooperação («conselho de acompanhamento a posteriori»). Este conselho tem por objetivo avaliar os progressos da Bulgária na reforma judiciária e na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada de uma forma independente, transparente e objetiva . A atividade do Conselho começaria quando após o término formal do MCV. No entanto, a criação do Conselho Cívico – um organismo no seio do Conselho de Coordenação e Cooperação que inclui membros da sociedade civil e para o qual foi lançado um processo de seleção – foi suspensa e aguarda a decisão do Supremo Tribunal Administrativo num recurso na matéria. O plano de ação adotado em resposta ao Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito inclui medidas que procuram abordar alguns dos desafios identificados relativos ao sistema de equilíbrio de poderes. Inclui medidas para aumentar os fundos das instituições nacionais de direitos humanos e para melhorar o processo de decisão. Relativamente a este último, foram previstas duas iniciativas, a criação de uma Orientação para a avaliação de impacto a posteriori e a realização de avaliações de impacto a posteriori das principais leis. Um estudo recente confirma a utilização limitada da consulta pública e da avaliação de impacto, sobretudo para legislação proposta pelos deputados ao Parlamento. Um estudo realizado pelo Centro Nacional de Investigação Parlamentar, que faz parte da Assembleia Nacional, examina a atividade legislativa da Assembleia Nacional entre abril de 2017 e março de 2021. As principais conclusões confirmam o aumento do número de projetos de lei propostos pelos deputados ao Parlamento sem obrigatoriedade de consulta das partes interessadas, avaliação de impacto e controlo da compatibilidade com a legislação da UE aplicável a projetos de lei propostos pelo Governo. As autoridades comprometeram-se a respeitar as regras recentemente reforçadas e a continuar a prática do Governo de apresentar projetos de lei ao Parlamento com uma avaliação de impacto total ou parcial . No entanto, estes esforços para melhorar a qualidade da avaliação de impacto e as consultas públicas não abrangem os projetos de lei propostos pelos deputados ao Parlamento. Além disso, embora a realização de uma avaliação de impacto seja uma etapa obrigatória no processo legislativo desde 2016, a intervenção legislativa baseia-se apenas num número limitado de projetos sobre especialização científica. Para resolver esta situação, as autoridades comprometeram-se a começar a realizar avaliações de impacto a posteriori dos principais atos legislativos, para as quais o Conselho de Ministros adotou orientações em 3 de dezembro de 2020. Além disso, a consulta pública e as reações das partes interessadas também são uma parte integrante do processo. No entanto, na maioria dos projetos de lei propostos, não existe informação sobre as consultas públicas ou debates organizados pelos deputados ao Parlamento ou pelo Governo para determinar os problemas e as razões para a adoção do projeto de lei. Além disso, as razões para a adoção de uma lei incluíam os pontos de vista de algumas ou de todas as partes interessadas em muito poucos dos projetos de lei propostos. A prática de introduzir alterações legislativas importantes por meio de alterações a outros atos jurídicos continua a ser motivo de preocupação. A técnica legislativa de utilizar as disposições transitórias de um ato jurídico para introduzir alterações importantes noutro ato não relacionado continua a ser utilizada. Esta situação confirma as preocupações levantadas no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito de que estas alterações contornam os requisitos de consulta pública e avaliação de impacto. Além disso, uma outra tendência, identificada no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, que continua a suscitar preocupações é a prática legislativa de adotar alterações importantes entre a primeira e a segunda leituras na Assembleia Nacional sem consulta pública. O regime de situação de emergência relacionado com a pandemia de COVID-19 ainda está em vigor. Após a adoção do regime de «estado de emergência» entre 13 de março e 13 de maio de 2020 , em 12 de maio de 2020 foi aprovada uma alteração à Lei da Saúde , que introduziu um novo regime de emergência («situação de emergência epidémica» . Em 13 de maio de 2020, o Conselho de Ministros, sob proposta do ministro da Saúde, decidiu declarar um estado de emergência epidémica com a duração de um mês, o qual foi posteriormente renovado, mantendo-se em vigor até [31 de julho de 2021]. Este novo regime de emergência foi fiscalizado pelo Tribunal Constitucional , que decidiu, em 23 de julho de 2020, que o regime respeita a Constituição . A Assembleia Nacional adotou regras para garantir a continuidade durante a pandemia de COVID-19. Para se adaptar à situação, a Assembleia Nacional prosseguiu os seus trabalhos regulares e, em 6 de novembro de 2020, adotou regras que acrescentam a opção de participação por videoconferência em reuniões plenárias dos deputados ao Parlamento que estejam em isolamento obrigatório ou de quarentena devido à COVID-19. Em 23 de novembro de 2020, 54 deputados ao Parlamento contestaram a constitucionalidade destas regras junto do Tribunal Constitucional, que as considerou compatíveis com a Constituição.

Os recursos financeiros e humanos das instituições nacionais de defesa dos direitos humanos foram reforçados. Houve aumentos nos orçamentos da Provedoria de Justiça e da Comissão de Proteção contra a Discriminação. As autoridades búlgaras informaram que o orçamento previsto para o período de 2021-2023 prevê um aumento de 10 % dos fundos de pessoal para ambas as instituições. Além disso, tendo em vista a melhoria da capacidade da instituição da Provedoria de Justiça, o projeto de orçamento prevê despesas suplementares. O projeto de lei sobre o aumento da transparência do financiamento estrangeiro das ONG foi descartado. O projeto de lei, que foi apresentado em 3 de julho de 2020 e que tinha por objetivo impor novas obrigações às organizações sem fins lucrativos, havia suscitado preocupação junto das partes interessadas no que diz respeito à sua conformidade com o direito da UE . Após a publicação do relatório de 2020 sobre o Estado de direito, o projeto de lei não voltou a ser debatido. Não obstante, o espaço cívico continua estrito e, em algumas ocasiões, os membros da sociedade civil parecem estar sob pressão, por meio de campanhas de difamação, intimidação e narrativas negativas. Em novembro de 2020, por ocasião do Exame Periódico Universal, foram dirigidas à Bulgária várias recomendações relacionadas com a necessidade de melhorar o espaço cívico e de responder à intimidação e às ameaças.



Anexo I: Lista das fontes por ordem alfabética* * A lista de contributos recebidos no contexto da consulta para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito está disponível em: https://ec.europa.eu/info/policies/justice-and-fundamental-rights/upholding-rule-law/rule-law/rule-law-mechanism/2021-rule-law-report-targeted-stakeholder-consultation . Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2020), Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU Fundamental Rights Implications (não traduzido para português) ( https://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/bulgaria-report-covid-19-april-2020_en.pdf ). Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2021), Legal environment and space of civil society organisations in supporting fundamental rights in Bulgaria (não traduzido para português). Assembleia Nacional da República da Bulgária (2017), Regras relativas à organização e aos procedimentos da Assembleia Nacional ( https://www.parliament.bg/en/rulesoftheorganisations ). Assembleia Nacional da República da Bulgária (2020), Decisão de prorrogar o estado de emergência – 3 de abril de 2020 ( https://www.parliament.bg/bg/desision/ID/157396 ). Assembleia Nacional da República da Bulgária (2020), Decisão de declarar o estado de emergência – 13 de março de 2020 ( https://www.parliament.bg/bg/desision/ID/157374 ). Centro Búlgaro para o Direito Sem Fins Lucrativos (2021), Contributo do Centro Búlgaro para o Direito Sem Fins Lucrativos para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito. Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (2021), Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2021 – Relatório sobre a Bulgária. CEPEJ (2013), Revised Guidelines on the Creation of Judicial Maps to Support Access to Justice within a Quality Judicial System (não traduzido para português) ( https://rm.coe.int/european-commission-for-the-efficiency-of-justice-cepej-revised-guidel/168078c492 ). CEPEJ (2020), Study on the functioning of the judicial systems in the EU Member States (não traduzido para português). Civicus, Monitor tracking civic space – Bulgaria (não traduzido para português) ( https://monitor.civicus.org/country/bulgaria/ ). Comissão Europeia (2019), Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação [COM(2019) 498 final]. Comissão Europeia (2020), Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Situação na União Europeia. Comissão Europeia (2021), Painel de Avaliação da Justiça na UE. Comissão Europeia: Organismo Europeu de Luta Antifraude, OLAF recommends recovery of nearly €6 million after alleged abuse of power at Bulgarian ministry – Comunicado de imprensa da UE n.º 04/2021 (não traduzido para português) ( https://ec.europa.eu/anti-fraud/media-corner/news/01-02-2021/olaf-recommends-recovery-nearly-eu6-million-after-alleged-abuse-power_en ). Comité de Helsínquia búlgaro (2021), Contributo do Comité de Helsínquia búlgaro para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito.

Comunicado de imprensa do Supremo Tribunal de Cassação sobre o Instituto Nacional para a Administração da Justiça – http://www.vks.bg/novini/nip.html . Comunicado de imprensa relativo à carta aberta ao CSM contra o modelo escolhido para a reforma do mapa judicial, assinada por 500 juízes – https://news.lex.bg/564 . Conselho da Europa, Plataforma para a promoção da proteção do jornalismo e da segurança dos jornalistas, ( https://www.coe.int/en/web/media-freedom/bulgaria ). Conselho da Europa: Comissão de Veneza (2010), Report on the Independence of the Judicial System Part I: The Independence of Judges (CDL-AD(2010)004) (não traduzido para português). Conselho da Europa: Comissão de Veneza (2017), Bulgaria - Opinion on the judicial system act (CDL-AD(2017)018) (não traduzido para português). Conselho da Europa: Comissão de Veneza (2019), Bulgaria - Opinion on draft amendments to the Criminal Procedure Code and the Judicial System Act, concerning criminal investigations against top magistrates (CDL-AD(2019)031) (não traduzido para português). Conselho da Europa: Comissão de Veneza (2020), Bulgaria - Urgent interim opinion on the draft new constitution opinion (CDL-AD(2020)035) (não traduzido para português). Conselho da Europa: Comissão de Veneza (2020), Poland - Joint Urgent Opinion of the Venice Commission and the Directorate General of Human Rights and Rule of Law (DGI) of the Council of Europe on amendments to the Law on the Common courts, the Law on the Supreme court and some other Laws, (CDL-AD(2020)017) (não traduzido para português). Conselho da Europa: Comité de Ministros (2010), Recommendation CM/Rec(2010)12 of the Committee of Ministers to member states on judges: independence, efficiency and responsibilities (não traduzida para português). Conselho da Europa: Comité de Ministros (2019), Decision CM/Notes/1362/H46-6 (não traduzida para português). Conselho da Europa: Comité de Ministros (2019), Interim Resolution, CM/ResDH(2019)367 (não traduzida para português). Conselho da Europa: Comité de Ministros (2020), Decision CM/Del/Dec(2020)1377bis/H46-9 (não traduzida para português). Conselho da Europa: Comité de Ministros (2021), Decision CM/Notes/1398/H46-6 de 9-11 de março (não traduzida para português), ( https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectID=0900001680a1abfa ). Conselho da Europa: Departamento de Execução de Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (2021), Memorandum H/Exec(2021)9 (não traduzido para português). Conselho da União Europeia (2017), Conclusões do Conselho sobre o Mecanismo de Cooperação e de Verificação ( https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-15587-2017-INIT/pt/pdf ). Conselho de Ministros (2020), Orientações sobre a avaliação de impacto a posteriori. ( https://www.strategy.bg/Publications/View.aspx?lang=bg-BG&categoryId=&Id=320&y=&m=&d ). Críticas do Conselho Superior da Ordem dos Advogados sobre a reforma do mapa judicial – https://www.vas.bg/bg/a/predlozheniyata-za-reforma-na-sdebnata-karta . Decisão do Tribunal Constitucional n.º 6 de 2021 relativa ao Processo n.º 15 de 2020. http://www.constcourt.bg/bg/Acts/GetHtmlContent/96c8d204-d2eb-4785-beac-7133ed3b6cd2 . Departamento do Tesouro dos EUA (2021), Specially designated nationals list update – 2 de junho de 2021 (não traduzida para português) ( https://home.treasury.gov/policy-issues/financial-sanctions/recent-actions/20210602 ). Direção-Geral da Comunicação (2019), Eurobarómetro Flash n.º 482: Businesses’ attitudes towards corruption in the EU (não traduzido para português).

Direção-Geral da Comunicação (2020), Eurobarómetro Especial n.º 502: Corruption (não traduzido para português). Fórum Búlgaro de Doações (2021), Contributo do Fórum Búlgaro de Doações para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito. Fundação do Instituto Búlgaro de Iniciativas Jurídicas (2021), Contributo da Fundação do Instituto Búlgaro de Iniciativas Jurídicas para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito. Gabinete Regional do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (2021), Contributo do Gabinete Regional do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos para a Europa para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito. Governo búlgaro (2021), Contributo da Bulgária para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito. Governo búlgaro (2021), Projeto de Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção (2021-2027) ( https://www.strategy.bg/PublicConsultations/View.aspx?lang=bg-BG&Id=5828 ). GRECO (2015), Quarto ciclo de avaliações — Relatório de avaliação sobre Bulgária intitulado on corruption prevention in respect of members of parliament, judges and prosecutors: (não traduzido para português) ( https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/DisplayDCTMContent?documentId=09000016806c983f ). Instituto da Economia de Mercado (IME) (2021), Study on secondment of magistrates (não traduzido para português) ( https://ime.bg/bg/articles/komandirovane-na-magistrati-ili-kadruvane-tihomylkom/#ixzz6pUEALbxu ). Magistrats Européens pour la Démocratie et les Libertés (2021), Contributo dos Magistrats Européens pour la Démocratie et les Libertés para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito. Ministério das Finanças (2019), Programa Nacional de Desenvolvimento Búlgaro para 2030 ( https://www.minfin.bg/upload/46720/National%2BDevelopment%2BProgramme%2BBULGARIA%2B2030.pdf ). Parlamento Europeu (2020), Resolução sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais na Bulgária, (2020/2793(RSP). Parlamento Europeu, Member states must stop selling EU passports immediately, MEPs demand– Comunicado de imprensa de 22 de outubro de 2020 (não traduzido para português). ( https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20201016IPR89564/member-states-must-stop-selling-eu-passports-immediately-meps-demand ). Presidência finlandesa do Conselho da União Europeia (2019), Presidency report (não traduzido para português) ( https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14856-2019-INIT/en/pdf ). Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (2019), Independence and Accountability of the Judiciary – ENCJ Survey on the independence of judges (não traduzido para português). Repórteres Sem Fronteiras – Bulgária, ( https://rsf.org/en/bulgaria ). Supremo Tribunal de Cassação da Bulgária (2019), Relatório anual 2020. Supremo Tribunal de Cassação da Bulgária (2021), Contributo do Supremo Tribunal de Cassação da Bulgária para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito. Transparência Internacional (2021), Índice de Perceção da Corrupção de 2020. Tribunal Constitucional, Processo n.º 15 de 2020 – http://www.constcourt.bg/bg/Cases/Details/585 . Tribunal de Justiça da União Europeia, Acórdão de 18 de junho de 2020 no processo C-78/18, Comissão/Hungria (EU:C:2020:476).

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, acórdão de 5 de fevereiro de 2010, Kolevi contra Bulgária. Anexo II: Vista à Bulgária Em março de 2021, os serviços da Comissão realizaram reuniões virtuais com: ·Programa de Acesso à Informação ·Direção para a Modernização da Administração ·Conselho de Combate à Corrupção ·Fundação do Fundo Anticorrupção ·Associação dos Jornalistas Europeus — Bulgária ·Associação de Procuradores da Bulgária ·Entidade Reguladora do Audiovisual — CEM ·Instituto Búlgaro de Iniciativas Jurídicas ·Associação Búlgara de Juízes ·Centro para o Estudo da Democracia ·Comissão de Luta Contra a Corrupção e para o Confisco de Bens Adquiridos Ilegalmente ·Projeto «For the truth» ·Inspeção do Conselho Superior da Magistratura ·Instituto da Economia de Mercado

·Ministério da Cultura ·Ministério do Interior ·Ministério da Justiça ·Conselho Nacional para a Ética Jornalística ·Procuradoria-Geral ·Ordem dos Advogados de Sófia ·Tribunal Penal Especializado ·Procuradoria Especializada ·Conselho Superior da Ordem dos Advogados ·Supremo Tribunal de Cassação ·Conselho Superior da Magistratura ·Sindicato dos Editores da Bulgária * A Comissão reuniu ainda com as seguintes organizações em reuniões de concertação: ·Amnistia Internacional ·Centro para os Direitos Reprodutivos ·CIVICUS ·União das Liberdades Civis na Europa ·Sociedade Civil Europa ·Conferência das Igrejas Europeias

·EuroCommerce ·Centro Europeu da Legislação sem Fins Lucrativos ·Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação Social ·Fórum Cívico Europeu ·Federação Europeia de Jornalistas ·Parceria Europeia para a Democracia ·Fórum Europeu da Juventude ·Front Line Defenders ·Fundação Human Rights House ·Human Rights Watch ·ILGA-Europa ·Comissão Internacional de Juristas ·Federação Internacional dos Direitos Humanos ·Rede Europeia da Federação Internacional para o Planeamento Familiar (IPPF EN) ·Instituto Internacional da Imprensa ·Comité de Helsínquia — Países Baixos ·Instituto de Política Europeia da Sociedade Aberta ·Philanthropy Advocacy ·Protection International ·Repórteres sem Fronteiras