COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 236 fina' 
Bruxelas, 24 de Junho de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) KT 2603/69 
RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE 
UM REGIME COMUM APLICÁVEL ÀS EXPORTAÇÕES 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSiç/fo P0§ MOTIVOS 
Tendo em conta que o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia prevê, no seu Capitulo III, a instauração de uma 
politica comercial comum, o Conselho, através do Regulamento 
(CEE) n" 2603/69^1^, relativo ao estabelecimento de um regime 
comum aplicável às exportações, estabeleceu o principio da 
liberdade das exportações originárias da Comunidade para paises 
terceiros, sob reserva de um certo número de derrogações 
previstas pelo referido regulamento. 
Pelo Regulamento (CEE) n" 1934/82(2), que altera o Regulamento 
(CEE) n* 2603/69, o Conselho actualizou a lista das derrogações, 
tendo procedido à eliminação de uma parte das restrições 
aplicadas pelos Estados-membros, ao mesmo tempo que instituía uma 
derrogação para um certo número de produtos petrolíferos. 
Acontece que, desde a adopção deste último regulamento, a maioria 
dos Estados-membros procedeu à eliminação das restrições ainda 
existentes. Além disso, a perspectiva da criação do mercado único 
torna a manutenção destas restrições incompatível com a própria 
concepção deste mercado e pouco praticável a sua aplicação, a 
partir do momento em que forem eliminados os controlos de 
mercadorias nas fronteiras intracomuniárias. Nestas condições, 
aflgurou-se necessário ter em conta esta evolução. 
0 presente regulamento propõe-se, pois, proceder à actualização 
dos regulamentos precedentes, eliminando a quase totalidade das 
restrições ainda em vigor, e instituir o princípio de uma 
liberalização total em 31 de Dezembro de 1992. Até essa data, 
apenas serão mantidas algumas restrições de Importância económica 
menor. 
(1) J0 n' L 324 de 27.12.1969, p.25 
(2) J0 n* L 211 de 20.7.1982, p. 1. 
1 
PRQPQSTA PE ReQUlAMENTQ DO CQNSEIHQ 
QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) H' 2603/69 
RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE 
UM REGJME ÇQMVM APWIÇAVEL AS EXPORTAÇÕES 
O Conselho das Comunidades Europeias, 
Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113", 
Tendo em conta as regulamentações relativas à organização comum dos 
mercados agrícolas, assim como as regulamentações adoptadas com base no 
artigo 235' do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da 
transformação de produtos agrícolas e, nomeadamente, as disposições 
dessas regulamentações que permitem uma derrogação ao princípio geral da 
proibição de qualquer restrição quantitativa à exportação ou de medida de 
efeito equivalente, com excepção, exclusivamente, das medidas previstas 
por essas regulamentações, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n" 2603/69<1), com a 
alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n* 1934/82<2), as 
exportações da Comunidade para países terceiros são livres, isto é, não 
sujeitas a restrições quantitativas, à excepção das que são aplicadas em 
conformidade com o disposto no referido regulamento, constante do seu 
anexo; 
Considerando que, desde a adopção do referido regulamento, os Estados-
membros suprimiram a maioria das restrições que aplicavam às exportações 
de certos produtos mencionados no referido anexo-, 
(1) J0 n* L 324 de 27.12.1969, p.25 
(2) J0 n* L 211 de 20.11.1982, p. 1 
- 2 -
Considerando que é conveniente ter em conta esta evolução, procedendo à 
actualização do referido regulamento; 
Considerando que a manutenção de restrições quantitativas pelos Estados-
membros, para além de 31 de Dezembro de 1992, seria incompatível com o 
Mercado Único que implica a supressão dos controlos de mercadorias nas 
fronteiras intracomunitárias; 
ADOPTA 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
ARTIGO r 
0 Regulamento (CEE) n' 2603/69 ó alterado do seguinte modo 
0 artigo 10' passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 10'" 
1. Até 31 de Dezembro de 1992, o princípio da liberdade de exportação 
enunciado no artigo 1' não se aplica: 
- aos produtos constantes do anexo, para os Estados-membros nele 
mencionados, 
- aos produtos seguintes, exportados para a África do Sul: 
2709 00 Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos: 
4 
3 -
2710 00 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto 
óleos brutos; preparações não especificadas nem 
compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% 
ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 
os quais devem constituir o elemento de base: 
2710 00 11 a 2710 00 39 Óleos leves 
2710 00 41 a 2710 00 59 Óleos médios 
ex 2710 00 61 a 2710 00 99 Óleos pesados, à excepção dos 
óleos lubrificantes destinados 
á relojoaria e similares, 
apresentados em pequenos 
recipientes que contenham até 250 
gramas de óleo em peso liquido. 
2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos: 
Iiquefeitos: 
2711 12 Propano : 
Propano de pureza igual ou superior a 99% 
Outro 
2711 13 Butanos : 
No estado gasoso: 
ex 2711 29 00 Outros: 
- Propano 
- Butanos 
2. 0 anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. 
ç 
- 4 -
Artigo 2' 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Peio Conselho 
C 
- 5 -
ANEXO 
Código da pauta 
aduaneira comum Designação das mercadorias Estado-membro que 
aplica a restr íção 
ex 4101 10 Peles inteiras de bovinos, de 
peso unitário não superior a 
8 Kg quando secas, 10 Kg quando 
salgadas secas e a 14 Kg quando 
frescas, salgadas, húmidas ou 
conservadas de outro modo: Itália 
ex 4102 Peles em bruto de ovinos (frescas 
ou salgadas, secas, tratadas pela 
cal, "picladas" ou conservadas de 
outro modo mas não curtidas, nem 
apergaminhadas, nem preparadas de 
outro modo), mesmo depiladas ou 
divididas, com excepção das exclui 
das peia Nota 1 alínea c) do pre­
sente capitulo: Itália 
ex 4102 10 
ex 4102 10 90 
ex 4102 29 00 Com lã 
Com lã de outros ovinos 
Depiladas ou sem lã, outras França 
França 
França 
1-
- 6 -
ex 4103 10 Outras peles em bruto de caprinos Itália 
(frescas ou salgadas, secas, trata­
das pela cal, "piciadas" ou conser­
vadas de outro modo, mas não curtidas 
nem apergaminhadas, nem preparadas de 
outro modo, mesmo depiladas ou divi­
didas, com excepção das exclui das pelas 
Notas 1 alínea b) ou 1 alinéa c) do 
presente capitulo: 
ex 4301 20 00 Peles com pólo em bruto (incluídas as Itália 
cabeças, cauda, patas e outras partes 
utilizáveis na indústria de peles), 
excepto as peles em bruto das posições 
n" 4101, 4102 ou 4103 de coelho ou de 
lebre, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda 
ou patas. 
í 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 236 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-283-PT-C 
ISBN 92-77-73760-3 
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