Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1251/1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses para que passe a abranger o arroz

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O mercado europeu do arroz sofre de um grave desequilíbrio.

No início da campanha de comercialização de 1999/2000, encontrava-se armazenado, a título de intervenção pública, um total de 495 402 toneladas de arroz paddy (equivalente a cerca de 303 000 toneladas de arroz branqueado), o que representa cerca de 20 % da produção interna. A manter-se o quadro actual, corre-se o risco de que esta quantidade aumente ao ritmo de 150 000 a 200 000 toneladas de equivalente-arroz branqueado por ano, às quais só poderão ser deduzidas algumas vendas ocasionais no âmbito de programas de ajuda alimentar. Os custos financeiros são importantes, dado que, devido à deterioração durante a armazenagem, existe o risco de que o arroz perca o seu valor após dois ou três anos.

Os preços de mercado têm estado constantemente abaixo dos preços de intervenção.

O desequilíbrio é causado pela conjugação de um aumento das importações com um aumento da produção, bem como pela limitação das exportações subvencionadas imposta pelo GATT.

Torna-se necessário encontrar uma solução rápida para este problema através de uma revisão da organização comum de mercado do arroz, que deve entrar em vigor o mais rapidamente possível, na campanha de comercialização de 2001/2002. Para o efeito, deve ser aumentada a competitividade do produto europeu e melhorada a fluidez do mercado do arroz. A produção comunitária também deve ser reduzida.

2. Situação Presente e Futura do Mercado

Tradicionalmente, a produção comunitária de arroz é constituída por arroz Japonica (grãos redondos e grãos médios), consumido nos Estados-Membros produtores (Itália, Espanha, Grécia, França e Portugal).

O consumo nos Estados-Membros do norte da Europa é, porém, constituído essencialmente por arroz Indica (grãos longos) importado dos EUA, dos países ACP, dos PTU, da Tailândia, da Índia e do Paquistão.

Entre 1988 e 1993, e tendo em vista a reconversão em arroz Indica do excedente de arroz Japonica, a Comunidade encorajou a produção de variedades de arroz Indica através de um pagamento directo aos produtores. Depois de 1993, e mesmo sem os pagamentos directos, a produção de arroz Indica aumentou, devido à procura dos Estados-Membros do norte da Europa (tendo passado de 27 000 hectares em 1988/1988 para 120 000 hectares em 1999/2000), cobrindo cerca de 55% do consumo comunitário desse tipo de arroz.

Quadro 1: Balanço do sector do arroz entre 1994/95 e 1999/2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A produção tem aumentado desde 1996/97, devido ao aumento da área plantada com arroz e aos bons rendimentos obtidos depois do final da seca em Espanha e graças às boas condições climatéricas gerais. Em 1998/99, nota-se um certo decréscimo da produção de arroz, provavelmente causado por preços de mercado em baixa (ver o ponto 3).

As importações têm aumentado desde 1994/95, em consequência da aplicação do acordo do Uruguay Round (especialmente no que se refere ao arroz Basmati) e de regimes preferenciais (contingentes pautais, ACP).

As exportações totais permanecem estáveis desde 1996/97, dado que as operações de ajuda alimentar substituíram em parte as exportações comerciais.

O consumo tem aumentado desde 1995/96, sobretudo em consequência da adesão de novos Estados-Membros.

Em 1996/97, a União Europeia começou a acumular existências de intervenção, devido ao aumento conjugado das importações e da produção. Nos últimos três anos, foi comprado a título de intervenção um total de 818 000 toneladas de arroz paddy. Tal corresponde a uma média de 273 000 toneladas anuais de arroz paddy ou 164 000 toneladas anuais de arroz branqueado.

Quadro 2: Compras de arroz a título de intervenção na União Europeia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As estimativas para 1999/2000 apontam para uma quantidade oferecida à intervenção de aproximadamente 130 000 toneladas de equivalente-arroz branqueado. Conforme foi já referido, o arroz armazenado é sensível à deterioração, sendo necessário assegurar condições particularmente dispendiosas para a evitar o mais possível.

Foi possível escoar algumas quantidades para a ajuda alimentar a países terceiros (Coreia do Norte e Rússia) e também às pessoas mais desfavorecidas da União Europeia, mas as existências públicas totais aumentaram até 303 000 toneladas de equivalente-arroz branqueado, correspondentes a 20 % da produção anual.

As possibilidades futuras de exportações subvencionadas serão ainda mais reduzidas, devido ao limite de 133 400 toneladas anuais fixado no âmbito do GATT.

Se a situação actual se mantiver, é de esperar uma acumulação de existências de intervenção ao ritmo de 250 000 a 350 000 toneladas de arroz paddy por ano (ou 150 000 a 210 000 toneladas de arroz branqueado por ano). Cada 100 000 toneladas de arroz paddy comprado a título de intervenção representa uma despesa orçamental imediata de 10 milhões de euros (depreciação e custos de entrada) e um custo orçamental subsequente de 4 milhões de euros por ano (armazenagem e custos financeiros).

Tal significa que a situação se está a tornar insustentável de um ponto de vista económico e orçamental.

3. Evolução dos preços no produtor (arroz paddy)

Em 1995/96, a produção comunitária ainda conheceu um decréscimo, em consequência da seca em Espanha. Nesse ano, os preços médios no mercado interno foram superiores aos preços de intervenção.

Em 1996/97, devido ao aumento da produção e das importações, os preços médios no mercado interno desceram para níveis inferiores ao preço de intervenção.

Nas campanhas de comercialização de 1997/98 e 1998/99, os preços no mercado interno continuaram a ser inferiores aos preços de intervenção, tanto para o arroz Japonica como para o arroz Indica. Os preços situaram-se a um nível particularmente baixo na Grécia, no caso do arroz Indica.

Quadro 3: Preços médios no mercado interno, em percentagem do preço de intervenção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Pode, portanto, concluir-se que, nos últimos três anos, os preços nos mercados mais representativos se mantiveram bastante abaixo dos preços de intervenção (a intervenção abre a 1 de Abril, durante quatro meses).

4. regime de importação

4.1 Direitos fixos

Durante as negociações do Uruguay Round, foi acordada a conversão dos direitos niveladores, variáveis, em direitos fixos e uma redução total de 36 % dos mesmos até 2000. Tal sucedeu igualmente em relação ao arroz. Figuram no quadro 4 os direitos acordados para o arroz paddy, o arroz descascado e o arroz branqueado.

Quadro 4: Direitos de importação fixados para o arroz no âmbito do GATT

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4.2 Preços máximos

Todavia, a União Europeia concordou com a inserção no programa do GATT de uma nota introdutória (7) específica do arroz, de que resultaram os seguintes limites máximos para o preço do arroz descascado importado:

- arroz Japonica: 188 % do preço de intervenção do arroz paddy,

- arroz Indica: 180 % do preço de intervenção do arroz paddy,

independentemente da relação qualidade/preço do arroz em causa.

Na prática, tal significa a aplicação de direitos mais baixos ao arroz de preço mais elevado, quando, num sistema ad valorem normal, se passa exactamente o contrário.

Dado que os preços do arroz Basmati (arroz Indica aromático proveniente da Índia e do Paquistão) eram, em média, 250 EUR/t superiores aos preços de referência no mercado mundial a utilizar no cálculo do direito, houve que conceder a este arroz uma redução especial de montante equivalente [1]. Daí resultou um crescimento das importações de arroz Basmati, de cerca de 40 000 toneladas em 1994/95 para cerca de 100 000 toneladas em 1998/99, com a aplicação de direitos baixos ou à taxa zero.

[1] Em 1995/1996, essa redução foi de apenas 50 EUR/t no caso do arroz Basmati paquistanês.

Devido a este sistema de preços máximos, o direito de importação aplicado ao arroz Indica descascado desceu, entre Julho de 1995 e Fevereiro de 2000, de cerca de 390 EUR/t para cerca de 200 EUR/t, o que é 89 EUR/t inferior ao direito fixo acordado para 1999/2000.

4.3 Sistema cumulativo de cobrança (CRS)

Os Estados Unidos da América solicitaram por duas vezes (em Novembro de 1995 e Fevereiro de 1997) a constituição de um painel de resolução de diferendos no âmbito da OMC relativamente ao regime comunitário de importação de arroz e outros cereais, dado que consideravam o sistema de preços representativos da Comunidade incoerente com o GATT. No entendimento dos Estados Unidos da América, a nota introdutória teria de ser aplicada remessa a remessa. Para evitar a necessidade de constituição desse painel, a Comunidade introduziu um sistema cumulativo de cobrança (CRS) para o arroz descascado durante um período experimental, que decorreu entre 1 de Julho de 1997 e 31 de Dezembro de 1998, tendo em vista o cálculo dos direitos de importação com base nos preços declarados remessa a remessa

Em 1997/98, em virtude da aplicação do CRS, os direitos de importação médios do arroz descascado comum decresceram cerca de 70 EUR/t, para 200 EUR/t.

4.4 Cálculo dos direitos de importação actualmente aplicados

Em Dezembro de 1998, depois de um processo de consultas entre a Comissão e os Estados Unidos da América, foi decidido não alargar o CRS, por se ter revelado complexo do ponto de vista administrativo e uma fonte de distorções comerciais. Foi posto em prática um novo regime, baseado nos antigos preços representativos para o arroz Indica descascado (aumentados em 8 %), que conduziu o direito aplicável a esse tipo de arroz ao nível actual de aproximadamente 200 EUR/t. A redução aplicável ao arroz Basmati mantém-se ao mesmo nível (máximo de 250 EUR/t).

4.5 Importações preferenciais

Além das importações sujeitas a preço máximo, a União Europeia tem vindo a importar quantidades consideráveis de arroz ao abrigo de condições preferenciais, das quais a mais importante é o contingente de 160 000 toneladas de arroz descascado proveniente dos ACP e dos PTU (35 % do direito normal para os países ACP e direito zero para os PTU).

Por outro lado, foi necessário abrir contingentes pautais acordados com base no artigo XXIV.6 (adesão de novos Estados-Membros) do GATT para

- 63 000 toneladas por ano de arroz branqueado a direito zero

- 20 000 toneladas por ano de arroz descascado a direito 88 EUR/t.

Estas importações constituem cerca de 40 % das importações totais e o direito médio pago é cerca de 15 % do fixado no âmbito do GATT.

Enquanto as importações sujeitas a preço máximo não têm qualquer limite quantitativo, as condições preferenciais acima referidas e os contingentes pautais estão limitados a quantidades determinadas.

5. Proposta de reforma

Examinados cuidadosamente todos os aspectos, incluindo a compatibilidade com o GATT, a Comissão chegou à conclusão de que a integração do sector do arroz no regime das culturas arvenses, conjugada com a abolição do preço de intervenção, constitui a melhor forma de resolver os problemas actuais.

5.1 Integração do arroz no regime das culturas arvenses

A integração plena do arroz no regime das culturas arvenses oferece grandes vantagens em termos de simplificação e de equilíbrio do mercado, permitindo aos agricultores optar livremente, sempre que possível, entre o arroz e outras culturas arvenses.

Para proceder à integração do arroz, são necessárias várias etapas:

- expansão das superfícies de base nacionais dos Estados-Membros para culturas arvenses, atendendo à superfície afecta à produção de arroz durante os mesmos anos de referência utilizados no caso das culturas arvenses, isto é, 1989, 1990 e 1991,

- aumento, proposto, do pagamento por superfície relativo ao arroz do montante actual de 52,65 EUR/t para 63 EUR/t, o que corresponde à mesma ajuda por unidade de superfície prevista para os cereais a partir de 2001/2002. Para obter a ajuda por hectare, multiplicar o valor de 63 EUR/t pelo rendimento regional,

- adaptação, pelos Estados-Membros, dos planos de regionalização respectivos com vista à integração do arroz,

- aplicação, tornada possível, por parte dos Estados-Membros produtores de arroz, nos planos de regionalização respectivos, de um rendimento de arroz diferente do dos outros cereais. Se esse rendimento for superior ao rendimento dos outros cereais, será necessário definir uma superfície de base distinta,

- adaptação, necessária, dos rendimentos nacionais globais com vista à incorporação das superfícies actualmente afectas à orizicultura, para que a integração possa ter lugar sem que seja alterada a possibilidade de os Estados-Membros manterem o status quo relativamente às outras culturas arvenses.

A integração plena do arroz no regime das culturas arvenses implica igualmente a retirada de terras. Ao ritmo actual de 10 %, tal significaria uma redução de produção de aproximadamente 150 000 toneladas de arroz paddy (ou 90 000 toneladas de equivalente-arroz branqueado), o que constitui mais de 50 % das entradas médias na intervenção nos últimos três anos.

5.2 Abolição do preço de intervenção

Na sua forma ideal, a intervenção deveria constituir uma verdadeira rede de segurança para os excedentes de produção. Todavia, há que admitir que, na prática, constitui frequentemente um obstáculo à fluidez do mercado e à orientação da produção para a procura real.

Na reforma de 1995 do sector do arroz, já se tinha decidido diminuir o papel da intervenção reduzindo o período de intervenção de 7 para 4 meses (Abril a Julho).

É agora proposta a abolição completa da intervenção.

A integração do arroz no regime das culturas arvenses permitirá que os agricultores reajam melhor aos sinais de procura do mercado. O equilíbrio do mercado também melhorará, devido à aplicação do sistema de retirada de terras. Conforme foi explicado no ponto 5.1, os agricultores receberão pagamentos por superfície superiores, que os compensarão das flutuações dos preços de mercado na ausência de intervenção.

É proposta uma base jurídica destinada a permitir que a Comissão possa proceder à abertura de armazenagem privada para ultrapassar as perturbações do mercado na falta de intervenção.

Para o caso de continuarem a ocorrer perturbações graves do mercado depois da abolição do mecanismo de intervenção, é criada uma base jurídica especial, destinada a possibilitar que a Comissão tome medidas adicionais apropriadas.

No referente às importações, conforme foi referido no ponto 4.2, a nota introdutória relativa ao arroz constituiu um aditamento à aplicação do regime geral de direitos fixos (conversão dos direitos niveladores, variáveis, em direitos fixos, gradualmente reduzidos em 36 %). Se, na falta de um preço de intervenção, a nota introdutória se tornar inaplicável, deve, em princípio, ser aplicado o direito fixo a todas as importações de arroz que estão a entrar na Comunidade ao abrigo do regime de preço máximo. Nesse caso, as preferências comunitárias conheceriam um aumento, visto que os direitos actualmente aplicados ao abrigo da nota introdutória aumentariam, de aproximadamente 200 EUR/t, para o arroz descascado, para o direito fixo de 264 EUR/t, e as reduções relativas ao arroz Basmati (máximo 250 EUR/t) deixariam de se aplicar.

Nesse cenário, as quantidades importadas ao abrigo de condições preferenciais (cerca de 200 000 toneladas ou 40 % das importações actuais) continuariam a ser importadas, dado que entram a direito zero ou com direitos baixos.

Outras qualidades, como o arroz estufado dos EUA, o arroz aromático tailandês e o arroz Basmati, que conquistaram quotas de mercado importantes (presentemente à volta de 275 000 toneladas), continuariam, muito provavelmente, estáveis, devido à sua especificidade e à preferência especial dos consumidores. A eliminação da nota introdutória significaria, na prática, o desaparecimento de um instrumento de difícil justificação económica, pois leva a discriminações entre as diferentes qualidades e a distorções comerciais. O regresso aos direitos fixos simplificaria grandemente o regime, tornando-o mais transparente para todos os operadores e contribuindo para a estabilização do comércio internacional.

O regresso aos direitos fixos levará à aplicação das taxas de direitos programadas e a nota introdutória 7 tornar-se-á obsoleta. Dado que tal influenciará o comércio com os países fornecedores, a Comissão está pronta a negociar uma solução adequada com esses países, que tenha em conta as obrigações internacionais da União Europeia. A Comissão tem a intenção de, no momento oportuno, formular uma recomendação ao Conselho para esse efeito, em conformidade com os procedimentos da OMC e tomando em consideração os interesses dos países em desenvolvimento.

É proposta a manutenção, no regulamento básico do arroz, da base jurídica da subvenção das remessas para o departamento ultramarino francês da Reunião. Essa base jurídica passará a ficar subordinada a um regulamento horizontal, a ser proposto pela Comissão.

No que se refere à área de cultivo de arroz na Guiana Francesa, será necessário inserir no mesmo regulamento horizontal, para aplicação a partir de 1 de Julho de 2001, uma disposição que defina a sua especificidade em termos de não-aplicação da retirada de terras e da limitação das ajudas a uma superfície máxima.

6. Despesas orçamentais

Em caso de integração plena do arroz no sector das culturas arvenses, as despesas orçamentais com os pagamentos por hectare aumentariam cerca de 23 milhões de euros por ano.

Todavia, a abolição do sistema de intervenção proporcionará economias que mais que neutralizarão as despesas adicionais. Quando as existências públicas actuais tiverem sido eliminadas, a economia será da ordem de 38 milhões de euros por ano.

7. Observações finais

Para proceder à integração do sector do arroz no regime das culturas arvenses, é necessário alterar o Regulamento (CE) n° 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses. Será necessário, igualmente, adaptar as superfícies de base nacionais e os rendimentos médios numa perspectiva de incorporação do arroz.

Visto que a Comissão propôs recentemente uma alteração do Regulamento (CE) n° 1251/1999 igualmente no quadro da reforma do sistema de ajudas ao linho e ao cânhamo, esse regulamento terá de ser objecto de uma consolidação depois da adopção pelo Conselho de ambas as alterações.

Conforme foi explicado acima, é proposta a remoção do mecanismo de intervenção do regulamento básico actual do arroz (Regulamento (CE) nº 3072/95).

Dada a importância destas alterações e a necessidade de harmonizar os regulamentos correspondentes às diversas organizações comuns de mercado, é proposta a substituição do regulamento básico actual do arroz por um novo regulamento.

Devido às suas potencialidades para restaurar o equilíbrio no mercado interno do arroz, a presente proposta contribuirá para preservar a longo prazo o rendimento dos orizicultores - um dos seus objectivos centrais - e permitir a manutenção da produção de arroz na Comunidade Europeia.

As medidas propostas têm potencialidades para restaurar e manter depois a competitividade do arroz comunitário, pelo que se prevê que venham a ser benéficas para as numerosas pequenas e médias empresas agrícolas activas no sector.

As medidas propostas respeitam igualmente o ambiente e a multifuncionalidade da agricultura, pois têm por objectivo assegurar a manutenção da orizicultura em áreas onde é importante uma gestão cuidadosa dos recursos hídricos para a preservação de características ambientais específicas. A Comissão está convicta da importância da cultura do arroz em zonas tradicionais específicas e solicita aos Estados-Membros que apresentem até 31 de Dezembro de 2003 um relatório especial sobre o impacto das medidas propostas, bem como de quaisquer medidas nacionais tomadas a este respeito.

Neste contexto, é importante referir que o Regulamento (CE) n° 1259/1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum, também se aplica ao arroz, especialmente o seu artigo 3º, relativo à protecção do ambiente. Por outro lado, o regulamento actual em matéria de desenvolvimento rural (Regulamento (CE) nº 1257/1999, capítulo VI) permite que os Estados-Membros retirem terras plantadas com arroz da produção durante um período maior (pelo menos cinco anos), por exemplo para a criação de reservas naturais de aves.

As medidas propostas contribuirão grandemente para a disciplina orçamental, visto que será posto termo à acumulação dispendiosa de existências de intervenção, que não pode continuar.

Para que os agricultores possam ser informados com suficiente antecedência e para possibilitar que os Estados-Membros tomem as medidas administrativas necessárias, é importante que o Conselho tome uma decisão sobre a proposta o mais rapidamente possível.

2000/0152 (CNS)

Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1251/1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses para que passe a abranger o arroz

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36º e 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [16],

[16] JO C ... de ... , p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [17],

[17] JO C ... de ... , p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [18],

[18] JO C ... de ... , p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [19],

[19] JO C ... de ... , p. ...

Considerando o seguinte:

(1) A política agrícola comum visa a realização dos objectivos do artigo 33º do Tratado, atenta a situação do mercado.

(2) O mercado comunitário no sector do arroz encontra-se profundamente desequilibrado e caracteriza-se por grandes quantidades detidas a título de intervenção, cujo volume representa cerca de um quinto da produção comunitária e tem vindo a aumentar apreciavelmente todos os anos. A origem do desequilíbrio são os efeitos combinados do aumento da produção interna, do crescimento das importações e da limitação das exportações com restituições, em conformidade com as disposições do acordo geral sobre a agricultura.

(3) Mantendo-se o regime de apoio dos preços conforme previsto no Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz [20], as existências de arroz de intervenção aumentariam regularmente, por dificuldades de escoamento das mesmas, daí resultando um aumento significativo das despesas orçamentais.

[20] JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(4) É necessário resolver esta situação no quadro de uma revisão da organização comum de mercado do sector, de forma que seja possível gerir convenientemente a produção, obter um melhor equilíbrio e uma maior fluidez do mercado e aumentar a competitividade da agricultura comunitária, no respeito dos restantes objectivos do artigo 33º do Tratado, nomeadamente a manutenção de um apoio conveniente ao rendimento dos produtores. As alterações nesse sentido são efectuadas pelo Regulamento (CE) nº .../2000 [21].

[21] JO L ... de ... , p. ...

(5) Depois de um exame atento da situação em todos os seus aspectos, afigura-se que a solução mais adequada é a integração do sector do arroz no regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, regido pelo Regulamento (CE) n° 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses [22], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2704/1999 [23] e pelo Regulamento (CE) nº .../2000, que integra o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras, conjugada com a abolição do regime do preço de intervenção.

[22] JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

[23] JO L 327 de 21.12.1999, p. 12.

(6) Dado que o rendimento do arroz é diferente do rendimento dos outros cereais, os Estados-Membros devem poder prever um rendimento específico para o produto.

(7) A inclusão do arroz no regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses implica uma alteração dos rendimentos médios em determinados Estados-Membros. É, pois, necessário adaptar os dados referentes a esses rendimentos médios constantes do regulamento.

(8) Atendendo à abolição dos preços de intervenção, é conveniente aplicar ao arroz o montante de base único definido para o conjunto das culturas arvenses desde a primeira campanha de comercialização.

(9) Para facilitar a aplicação do presente regulamento, é conveniente prever um processo de estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. as medidas necessárias para a execução do presente acto serão adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [24],

[24] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) n° 1251/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3, segundo parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

"A superfície de base cultivada em regime de regadio será igual à média das superfícies cultivadas em regadio, entre 1989 e 1991, e destinadas à colheita de culturas arvenses, incluindo os aumentos efectuados nos termos do nº 1, último período do quarto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. As superfícies a ter em conta para o arroz no quadro dessa superfície distinta são as previstas no nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95.

A superfície de base cultivada em regime de regadio em Portugal será progressivamente aumentada até 60 000 ha, em relação às superfícies em que, comprovadamente, se tenha efectuado um investimento em irrigação depois de 1 de Agosto de 1992. Este aumento pode ser total ou parcialmente adicionado à superfície de base cultivada com milho em regime de regadio, nos termos do nº 2 do artigo 3º."

2. É aditado ao artigo 3º um nº 3-A com a seguinte redacção:

"3-A Os Estados-Membros podem prever, nos planos de regionalização respectivos, a aplicação ao arroz de uma taxa de rendimento específica para cada região de produção em causa. Esses rendimentos específicos serão fixados de forma que a sua média ponderada seja 6,04 no caso da Itália, 6,35 no caso da Espanha, 7,48 no caso da Grécia, 6,05 no caso de Portugal e 5,86 no caso da França. Nessas circunstâncias, deve ser estabelecida separadamente para o arroz a superfície de base referida no nº 2 do artigo 2º."

3. Ao nº 6 do artigo 3º é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

"Os Estados-Membros apresentarão à Comissão a eventual revisão dos planos de regionalização a fim de neles incorporar os dados relativos ao arroz o mais tardar em 1 de Agosto de 2000."

4. O nº 7, primeiro parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

"Se, nos termos do nº 1, um Estado-Membro decidir estabelecer regiões de produção cuja delimitação não corresponda à das superfícies de base regionais, transmitirá à Comissão um levantamento dos pedidos de pagamento e dos rendimentos correspondentes. Se, desses dados, resultar que, para um determinado Estado-Membro, foi excedido o rendimento médio resultante do plano de regionalização aplicado em 1993 ou, no caso da Áustria, Finlândia e Suécia, o rendimento médio resultante do plano aplicado em 1995 ou, no caso da Itália, Espanha e Grécia, de Portugal e da França, o rendimento fixado, respectivamente, em 4,00 toneladas por hectare, 2,95 toneladas por hectare, 3,48 toneladas por hectare, 3,00 toneladas por hectare e 6,02 toneladas por hectare, todos os pagamentos a efectuar nesse Estado-Membro relativamente à campanha seguinte serão reduzidos proporcionalmente ao excesso verificado. Todavia, esta disposição não é aplicável quando a quantidade em relação à qual foram apresentados pedidos, expressa em toneladas de cereais, não exceder a resultante do produto da totalidade das superfícies de base do Estado-Membro pelo rendimento médio acima mencionado."

5. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"2. O cálculo referido no nº 1 é efectuado com base no rendimento médio dos cereais para todas as culturas arvenses. Se um Estado-Membro optar por aplicar o rendimento específico previsto no nº 3º-A do artigo 3º, utilizar-se-á esse rendimento para o arroz e o rendimento médio dos cereais para as outras culturas arvenses. Se o milho for tratado separadamente, o rendimento "milho" será utilizado para o milho e o rendimento "cereais diferentes do milho" será utilizado para os cereais, as oleaginosas, o arroz e o linho não-têxtil, bem como para o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras."

6. No nº 3 do artigo 4º, é aditado ao primeiro parágrafo o seguinte texto:

"para o arroz:

- 63,00 euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de 2001/2002."

7. Ao nº 2 do artigo 6º é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

"Até de 31 de Dezembro de 2003, os Estados-Membros produtores apresentarão à Comissão um relatório relativo à situação ambiental da produção de arroz - com especial referência à evolução nas zonas tradicionais - e ao efeito das eventuais medidas nacionais tomadas para salvaguardar o interesse ambiental das superfícies retiradas da produção de arroz."

8. O artigo 9º é alterado do seguinte modo:

a) O proémio passa a ter a seguinte redacção:

"As normas de execução do presente capítulo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 9º-A, nomeadamente:";

b) No primeiro parágrafo, é inserido a seguir ao quinto travessão um novo travessão com a seguinte redacção:

"- as relativas ao arroz e, se for caso disso, a fixação da superfície de base específica tendo em conta as superfícies previstas no nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95,";

c) No segundo parágrafo, primeiro travessão, o ponto ii) passa a ter a seguinte redacção:

"ii) sementes certificadas no caso do trigo duro e do arroz, bem como do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras,"

9. É aditado um artigo 9º-A com a seguinte redacção:

"Artigo 9º-A

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92.

2. Sempre que for feita referência ao presente número, aplicar-se-ão os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE, observando-se o disposto no artigo 8º da mesma.

3. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês."

10. No nº 3, último parágrafo, do artigo 10º e no artigo 12º, a referência ao "artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92" é substituída pela referência ao "nº 2 do artigo 9º-A".

11. É aditado ao anexo I o seguinte ponto VI:

Código NC // Designação das mercadorias

VI. ARROZ

1006 10 //

Arroz

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha 2001/2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO DA FICHA FINANCEIRA

1. Despesas

São avaliados os efeitos orçamentais da proposta nas despesas do FEOGA, secção "Garantia", em relação às hipóteses assumidas para o sector do arroz no anteprojecto de orçamento (APO) para 2001 (status quo):

- pagamento de ajudas por hectare em relação a uma área total elegível de 408 034 ha, para uma superfície de base máxima ao nível da União Europeia de 434 123 ha,

- ao abrigo da regulamentação em vigor, compras a título de intervenção pública estimadas em 333 000 toneladas de arroz paddy (200 000 toneladas de equivalente-arroz branqueado), representando as vendas 157 000 toneladas.

Em virtude da abolição do sistema de intervenção, já não terá lugar a compra de 200 000 toneladas de equivalente-arroz branqueado, o que poderá reflectir-se numa tendência decrescente dos preços de mercado. Daí poderá resultar um aumento de competitividade do arroz comunitário, ganhos de quota de mercado no mercado interno e maiores possibilidades de exportação sem restituições para países terceiros. Com base neste cenário, são admitidas as seguintes consequências:

* aumento de 40 000 toneladas das vendas de arroz comunitário no mercado interno, das quais 15 000 correspondem a uma expansão do consumo interno total em virtude de uma maior fluidez do mercado e 25 000 à substituição de uma quantidade equivalente de arroz importado;

* aumento de 15 000 toneladas das exportações comunitárias sem restituições;

* decréscimo, até 60 EUR/t de equivalente-arroz branqueado, das taxas das restituições à exportação e das ajudas ao abastecimento de arroz à Reunião, devido a uma maior competitividade do mercado, comparável ao aumento médio das taxas das ajudas por superfície.

O anexo I apresenta as consequências orçamentais por medida.

2. Recursos próprios

Sem prejuízo dos resultados das consultas aos países interessados.

As importações actuais de equivalente-arroz branqueado (excluídas as trincas de arroz) são estimadas em 525 000 toneladas (cerca de 710 000 toneladas em peso de produto).

Com a abolição do preço de intervenção, o regime actual de direitos de importação relacionados com um preço máximo poderia ser substituído pelas taxas plenas previstas no âmbito da OMC a partir de 1 de Julho de 2000. Nesse caso, e tendo em conta as concessões acordadas para determinadas categorias de arroz importadas de países ACP e dos territórios ultramarinos, bem como os contingentes mínimos de acesso no âmbito da OMC, prevê-se que a aplicação das taxas plenas se traduza numa redução de 25 000 toneladas, para 500 000 toneladas, das importações comunitárias a partir de 2001/2002. Admite-se que a redução global de 25 000 toneladas se concentrará nas categorias e origens sujeitas a um maior aumento das taxas dos direitos.

Os efeitos da proposta nos recursos próprios com base nestas hipóteses é apresentado no anexo III.

ANEXO I

Cálculo dos efeitos orçamentais da proposta de alteração da organização comum de mercado do arroz

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

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1. Previsões das importações e taxas dos direitos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Efeitos por exercício financeiro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota: Considera-se que os direitos passam a constituir recursos próprios dois meses após o mês de importação.