Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

Sistemas de garantia de depósitos (reformulação) ***I

P7_TA(2012)0049

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2012, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação) (COM(2010)0368 – C7-0177/2010 – 2010/0207(COD))

2013/C 249 E/32

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 53.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0177/2010),

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados no quadro do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade pelo Parlamento dinamarquês, pelo Bundestag alemão, pelo Bundesrat alemão e pelo Parlamento sueco, que afirmam que o projecto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

Tendo em conta a carta endereçada, em 24 de fevereiro de 2011, pela Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do seu Regimento,

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas,

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

(1) JO C 99 de 31.3.2011, p. 1.

(2) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

P7_TC1-COD(2010)0207

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de fevereiro de 2012 tendo em vista a adopção da Directiva 2012/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos SGD (3), vai ser substancialmente alterada. É conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação da referida diretiva.

(2) A fim de facilitar o acesso à atividade das instituições de crédito e o seu exercício, é necessário eliminar as diferenças entre as legislações dos Estados-Membros que possam provocar distorções do mercado no que se refere às regras a que aquelas instituições estão sujeitas em termos de SGD (SGD). [Alt. 1]

(2-A) A fim de evitar futuras reclamações relativamente aos SGD, é conveniente privilegiar a prevenção e a supervisão, assegurando uma avaliação coordenada e transparente dos modelos de negócio dos operadores novos e dos já existentes, com base numa abordagem comum acordada entre a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (EBA), e as autoridades competentes, suscetível de resultar em novos requisitos de supervisão, limitações da atividade, alterações obrigatórias do modelo de negócio ou até na exclusão das instituições de crédito que assumam riscos irresponsáveis. [Alt. 2]

(3) A presente diretiva constitui um instrumento essencial para a realização do mercado interno na ótica tanto da liberdade de estabelecimento como da liberdade de prestação de serviços financeiros no setor das instituições de crédito, reforçando simultaneamente a estabilidade do sistema bancário e a proteção dos depositantes. Tendo em conta os custos da falência de uma instituição de crédito para a economia no seu conjunto e o seu impacto negativo na estabilidade financeira e na confiança dos depositantes, é conveniente não só prever o reembolso dos depositantes mas também criar uma flexibilidade suficiente para permitir que os SGD ponham em prática medidas de prevenção e apoio. Uma vez que, neste caso, são as instituições de crédito participantes que suportam os custos dos SGD, existem incentivos adequados para identificar atempadamente problemas nas instituições de crédito participantes e para contrariar o perigo de casos de incumprimento, através de medidas apropriadas, por exemplo, de reestruturação. Os SGD que também podem agir preventivamente representam, pois, um complemento importante da ação das autoridades de supervisão na supervisão corrente e no âmbito da liquidação ordenada de instituições de crédito. No entanto, as medidas de apoio previstas pelos SGD deverão ser sempre sujeitas a condições, e a respetiva ação deverá sempre respeitar a legislação da concorrência. [Alt. 3]

(3-A) Considera-se que existem incentivos apropriados a uma ação eficaz dos SGD sobretudo caso haja a maior correspondência possível entre o respetivo âmbito de competência e a área em que os custos do fracasso de uma instituição de crédito são gerados. A fim de ter em conta a cada vez maior integração do mercado interno, portanto, deverá ser possível proceder à fusão dos SGD de diferentes Estados-Membros ou criar facultativamente sistemas transfronteiriços separados. A existência de suficiente estabilidade e de uma composição equilibrada dos novos SGD e dos já existentes deverá ser condição da aprovação das autoridades competentes. É indispensável evitar efeitos negativos para a estabilidade financeira, por exemplo no caso da fusão de várias instituições de crédito de alto risco que, no quadro de um SGD próprio, apresentariam apenas um risco médio, enquanto que, simultaneamente, os SGD existentes seriam privados de contribuições. [Alt. 4]

(4) A Directiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que altera a Directiva 94/19/CE relativa aos SGD no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (5), determina que a Comissão deverá, se tal se justificar, apresentar propostas de alteração da Directiva 94/19/CE. A presente diretiva abrange a harmonização dos mecanismos de financiamento dos SGD, possíveis modelos para a introdução de contribuições baseadas no risco, os benefícios e custos da eventual introdução de um SGD à escala da União, o impacto de legislações divergentes no que respeita à compensação dos créditos e débitos na eficácia do sistema e a harmonização do universo de produtos e depositantes abrangidos.

(5) A Diretiva 94/19/CE baseava-se no princípio da harmonização mínima. Assim, existem atualmente na União diversos SGD com caraterísticas muito distintas. O estabelecimento de requisitos comuns, válidos a nível da União, aplicáveis aos SGD, nomeadamente no que diz respeito aos depósitos cobertos, ao nível de cobertura, ao nível-alvo, às condições para a utilização dos fundos e aos mecanismos de reembolso, garante aos depositantes um nível de proteção uniforme em toda a União, ao mesmo tempo que assegura um igual nível de estabilidade dos SGD. Simultaneamente, a aplicação dos referidos requisitos comuns aos SGD reveste-se de extrema importância para a eliminação das distorções do mercado para as instituições de crédito e liomitou os benefícios. Por conseguinte, a presente diretiva contribui para a realização do mercado interno para os depositantes. [Alt. 5]

(6) A presente diretiva deverá garantir a igualdade de condições entre as instituições de crédito, a fim de facilitar a compreensão das características dos SGD por parte dos depositantes e de facilitar ter por objetivo informar os depositantes sobre produtos financeiros com e sem cobertura e assegurar a prestação de informações sobre o funcionamento dos SGD . A possibilidade de evitar a falência de uma instituição de crédito através de medidas adequadas tomadas pelo SGD deverá proteger a confiança na estabilidade financeira e ser do interesse dos depositantes particulares, das autarquias que necessitem de proteção e, sobretudo, das pequenas e médias empresas (PME). Tal permitirá evitar uma grande parte das consequências negativas da insolvência de uma instituição de crédito, como a perda súbita da conta bancária. Em caso de o crédito se vencer ao abrigo de uma garantia, a presente diretiva deverá assegurar um reembolso rápido aos mesmos depositantes por SGD sólidos e credíveis., em prol da estabilidade financeira. Por conseguinte, a protecção dos depósitos deverá ser harmonizada e simplificada na medida do possível. [Alt. 6]

(7) Em caso de encerramento de uma instituição de crédito insolvente, os depositantes das sucursais situadas num Estado-Membro diferente do da sede social da instituição de crédito devem ser protegidos pelo mesmo SGD SGD que os outros depositantes da instituição.

(8) A presente diretiva exige, em princípio, que todas as instituições de crédito adiram a um SGD. Um Estado-Membro que admita sucursais de uma instituição de crédito sediada num país terceiro deve decidir a forma como a presente diretiva deverá ser-lhes aplicada, tomando em consideração a necessidade de proteger os depositantes e manter a integridade do sistema financeiro. É fundamental que os depositantes dessas sucursais tenham pleno conhecimento das disposições que lhes são aplicáveis em matéria de garantia.

(9) Embora todas as instituições de crédito devam, em princípio, ser abrangidas por um SGD, importa reconhecer que há sistemas que protegem as próprias instituições de crédito (sistemas de protecção institucional) e, em particular, asseguram a sua liquidez e solvabilidade. Estes sistemas garantem uma protecção dos depositantes que vai para além da protecção conferida por um SGD. Se forem distintos dos SGD, as garantias adicionais que conferem devem ser tidas em conta aquando da determinação das contribuições dos seus membros para os SGD. O nível harmonizado de cobertura não deverá afectar os sistemas que protegem as próprias instituições de crédito, salvo se reembolsarem os depositantes. Os depositantes devem poder invocar os seus direitos perante todos os sistemas, em particular se não puder ser assegurada a protecção por um SGD mútua. Nenhum sistema ou regime deve, por conseguinte, ser excluído do âmbito de aplicação da presente directiva. [Alt. 7]

(9-A) Todas as instituições de crédito deverão fazer parte de um SGD reconhecido nos termos da presente diretiva, garantindo desse modo um elevado nível de proteção dos consumidores e a igualdade de condições de concorrência entre as instituições de crédito e impedindo, simultaneamente, a concorrência regulamentar. Os SGD deverão poder assegurar esta proteção a todo o tempo. [Alt. 8]

(9-B) A tarefa fundamental dos SGD consiste em proteger os depositantes das consequências da insolvência de uma instituição de crédito. Os SGD deverão ser capazes de assegurar esta proteção de várias maneiras. Num extremo do espetro de atividades dos SGD deverão encontrar-se, consequentemente, sistemas com uma função estritamente de indemnização («paybox»). [Alt. 9]

(9-C) Todavia, os SGD também deverão poder ir além de uma mera função de indemnização, obrigando as instituições de crédito participantes a disponibilizar informações suplementares e construindo, nesta base, sistemas de alerta precoce. Desta forma, as contribuições com base no risco podem ser ajustadas numa fase precoce, podendo ser propostas medidas preventivas contra riscos conhecidos. Em caso de desequilíbrio iminente, os SGD devem poder tomar decisões sobre medidas de apoio ou utilizar os seus recursos para apoiar a liquidação ordenada das instituições de crédito problemáticas, a fim de evitar os custos de reembolso dos depositantes e os demais impactos negativos da insolvência. [Alt. 10]

(9-d) No outro extremo do espetro de atividades, os SGD deverão poder assumir a forma de sistemas de proteção institucional, nos termos do artigo 80. o, n.o 8, da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (6). Os sistemas de proteção institucional protegem a própria instituição de crédito, assegurando, em particular, a sua liquidez e solvabilidade. Tais sistemas deverão ser considerados como SGD pelas autoridades competentes, desde que cumpram todos os critérios enunciados no artigo 80.o, n.o 8 da Diretiva 2006/48/CE e na presente diretiva. Estes critérios garantem, em especial, a disponibilidade permanente de fundos suficientes para a eventualidade de um reembolso, tal como acontece noutros SGD. [Alt. 11]

(10) Os sistemas de protecção institucional são definidos no artigo 80.o, n.o 8, da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de crédito (reformulação), podendo ser considerados como SGD pelas autoridades competentes, desde que cumpram os critérios enunciados no referido artigo e na presente directiva. [Alt. 12]

(11) Durante a recente crise financeira, o aumento descoordenado dos níveis de cobertura na União levou, nalguns casos , a que os depositantes transferissem o seu dinheiro para bancos em países que garantiam montantes de depósitos mais elevados. Estes aumentos descoordenados reduziram a liquidez de alguns bancos num período de dificuldades. Em períodos de estabilidade, a existência de diferentes níveis de cobertura poderá levar os depositantes a escolherem a melhor proteção dos seus depósitos, em detrimento dos produtos de depósito mais adequados para cada um deles . Estes diferentes níveis de cobertura poderão resultar em distorções da concorrência no mercado interno. Logo, é indispensável assegurar um nível harmonizado de proteção dos depósitos em todos os SGD reconhecidos , independentemente da sua localização na União. No entanto, certos depósitos ligados à situação pessoal dos depositantes poderão beneficiar de um nível mais elevado de cobertura, embora apenas por um período limitado. [Alt. 13]

(11-A) Durante a crise financeira, os SGD demonstraram não ser capazes de suportar os prejuízos de modo a proteger os depositantes. É, pois, indispensável que os recursos financeiros à disposição dos SGD atinjam um determinado nível-alvo e que possam cobrar-se contribuições extraordinárias. Se necessário, os SGD deverão dispor de fontes de financiamento alternativas que lhes permitam obter financiamento a curto prazo para satisfazer as reivindicações que lhes sejam apresentadas. [Alt. 14]

(12) Deverão ser conferidos a todos os depositantes os mesmos direitos legais perante o SGD, de acordo com o nível de cobertura estabelecido na presente diretiva , quer a moeda do Estado-Membro seja o euro, quer não, e independentemente de um banco ser ou não membro de um sistema que proteja a própria instituição de crédito. Os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro deverão poder arredondar os montantes resultantes da conversão sem comprometer a equivalência da proteção dos depositantes. [Alt. 15]

(13) Por um lado, o nível de cobertura a estabelecer pela presente diretiva não deve deixar sem proteção uma percentagem de depósitos demasiadamente elevada, tanto no interesse da proteção dos consumidores como no da estabilidade do sistema financeiro; por outro lado, o custo do financiamento dos sistemas deve ser tido em consideração. Assim, afigura-se razoável fixar o nível harmonizado de cobertura em 100 000 EUR.

(14) A presente diretiva adotou o princípio de um limite harmonizado por depositante, e não por depósito. Assim, é conveniente tomar em consideração os depósitos efetuados por depositantes que não sejam identificados como titulares da conta ou que não sejam os seus únicos titulares. Por conseguinte, o limite deverá aplicar-se a cada depositante identificável. Todavia, este princípio não deverá aplicar-se aos organismos de investimento coletivo sujeitos a regras especiais de proteção que não existem para os depósitos acima referidos.

(15) Além disso , os Estados-Membros não devem ser impedidos de criar sistemas que protejam as pensões em geral, sistemas esses que deverão funcionar separadamente garantir que os depósitos resultantes de determinadas transações beneficiem da cobertura integral dos SGD por um período pré-definido . Tal deverá aplicar-se a depósitos relacionados com a aquisição ou a venda de imóveis residenciais privados, a depósitos protegidos por motivos de ordem social definidos nas legislações nacionais e a depósitos relacionados com acontecimentos do ciclo de vida, como o nascimento, o casamento, o divórcio e, em especial, o apoio à terceira idade, ou que resultem do pagamento de determinadas indemnizações ou compensações de seguro. Em todos estes casos devem ser respeitadas as regras relativas aos auxílios estatais. [Alt. 16]

(16) É necessário harmonizar os métodos de financiamento dos SGD ou das próprias instituições de crédito. Por um lado, o custo do financiamento destes sistemas deverá ser suportado, principalmente em princípio , pelas próprias instituições de crédito; por outro lado, a capacidade de financiamento desses sistemas deverá ser proporcional às obrigações que sobre eles recaem. A fim de assegurar que os SGD de todos os Estados-Membros beneficiem de apresentem um mesmo nível de proteção estabilidade elevado, e que os SGD emprestem dinheiro entre si apenas nos casos em que o sistema que contrai o empréstimo tenha sido sujeito a um esforço financeiro substancial, o financiamento dos SGD deverá ser altamente harmonizado. No entanto, isso não deverá que, todavia, tal não deve pôr em perigo a estabilidade do sistema bancário do Estado-Membro em questão deverá ser fixado para todos os SGD um nível financeiro-alvo prévio uniforme . [Alt. 17]

(17) A fim de limitar a protecção dos depósitos ao estritamente necessário para garantir a segurança jurídica e a transparência para os depositantes e de evitar a transferência dos riscos de investimento para os SGD, alguns produtos financeiros com carácter de investimento deverão ser excluídos da cobertura, em particular os produtos não reembolsáveis pelo seu valor nominal e aqueles cuja existência só pode ser comprovada através de um certificado os que são passados ao portador e não à ordem de uma pessoa nomeada .[Alt. 37]

(18) Alguns depositantes, nomeadamente as autoridades públicas ou outras instituições financeiras, não devem ser elegíveis para efeitos de proteção dos depósitos. O seu número limitado em comparação com o universo global de depositantes minimiza o impacto da eventual falência de um banco na estabilidade financeira. Por outro lado, as autoridades têm muito maior facilidade de acesso ao crédito do que os cidadãos. No entanto, os Estados-Membros deverão assegurar que os depósitos de autoridades locais vulneráveis sejam igualmente cobertos. As empresas não financeiras deverão, em princípio, ser abrangidas, independentemente da sua dimensão. [Alt. 18]

(19) Os depositantes cujas atividades se enquadrem na definição de branqueamento de capitais constante do artigo 1.o, n.os 2 e 3 da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (7), deverão ser excluídos de qualquer reembolso pelos SGD.

(20) Para as instituições de crédito, o custo da participação num SGD é muito inferior ao que resultaria do levantamento em massa dos depósitos bancários, não só de uma instituição em dificuldades, mas também de instituições com uma situação sã, na sequência de perda de confiança dos depositantes na solidez do sistema bancário.

(21) É indispensável que os recursos financeiros à disposição dos SGD atinjam um determinado nível-alvo e que possam ser cobradas contribuições extraordinárias. Caso necessário, os SGD deverão dispor de fontes de financiamento alternativas que lhes permitam obter financiamento a curto prazo para satisfazer as reivindicações que lhes sejam apresentadas.

(22) Os SGD deverão dispor de recursos financeiros suficientes deverão, em princípio, ser utilizados para reembolsar os depositantes em caso de insolvência de uma instituição de crédito . No entanto, em muitos casos haverá que tomar medidas de apoio a fim de evitar a insolvência de uma instituição de crédito, uma vez que tais medidas são frequentemente mais eficazes para garantir depósitos do que o reembolso dos depositantes. Além disso, essas medidas podem evitar custos suplementares e um impacto negativo na estabilidade financeira, reforçando a confiança dos depositantes. Por conseguinte, também deverá ser possível utilizar os recursos dos SGD para medidas de apoio. As medidas de apoio deverão sempre implicar condições impostas à instituição apoiada. Contudo, deverá também ser possível utilizar tais medidas no contexto da liquidação ordenada de instituições de crédito, desde que esta alternativa seja a mais económica para o SGD. Os custos suportados pelos SGD não deverão, portanto, ultrapassar o montante dos depósitos cobertos pela instituição de crédito em causa. Poderão ainda, em certa medida e nos limites definidos pela directiva, ser utilizados para financiar a prevenção de situações de incumprimento por um banco.As medidas que vierem a ser adotadas deverão respeitar as regras aplicáveis aos auxílios estatais. Estas opções de intervenção dos SGD não deverão prejudicar as futuras políticas da Comissão relativas à criação de fundos nacionais de resolução de crises em bancos. [Alt. 19]

(22-A) Deverá ser ppossível utilizar os fundos dos SGD para financiar a continuidade das operações inerentes à gestão da conta relativa à quota de depósitos cobertos da instituição. [Alt. 20]

(23) O quadro 1 do ponto 14 do anexo I da Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (8) atribui níveis de risco a certas rubricas do ativo. O referido anexo deve ser tomado em consideração para garantir que os SGD só façam investimentos em ativos de baixo risco.

(24) As contribuições para os SGD deverão ter em conta o nível de risco a que os seus membros se expõem. Tal permitirá reflectir o perfil de risco de cada banco, incluindo dos diferentes modelos de negócio , e levar ao cálculo das contribuições de modo equitativo, incentivando modelos de negócio de menor risco. Para este efeito, deverá ser previsto um método normalizado para identificar e calcular as contribuições baseadas no risco para os SGD. O desenvolvimento de um conjunto de indicadores fundamentais obrigatórios para todos os Estados-Membros e de um outro conjunto de indicadores suplementares facultativos, com base numa abordagem comum acordada entre a EBA e as autoridades competentes , permitirá que essa harmonização se faça de forma gradual. No entanto, o tipo de riscos assumidos pelas instituições de crédito participantes pode variar em função das condições de mercado e das atividades comerciais das instituições de crédito. Por isso, paralelamente ao método normalizado, é conveniente permitir também aos SGD a utilização de métodos próprios alternativos baseados no risco, desde que tais métodos cumpram as orientações emitidas pela EBA após consulta do Fórum Europeu de Fundos de Garantia de Depósitos (European Forum of Deposit Insurers, EFDI). Estes métodos alternativos baseados no risco têm em conta o perfil de risco de cada banco, permitem um cálculo mais exacto das contribuições, adequado à situação do mercado nos Estados-Membros, e incentivam a utilização de modelos de negócio menos arriscados. A fim de atender às áreas do setor do crédito de risco particularmente baixo regidas pelas legislações nacionais, deverá ser possível prever reduções correspondentes das contribuições obrigatórias. [Alt. 21]

(24-A) Em certos casos, a rentabilidade foi utilizada como um indicador de diminuição do risco para os prémios baseados no risco. Esta abordagem não tem em conta o modelo de negócio das sociedades mútuas, que não procuram maximizar o lucro. Além disso, a busca do lucro máximo pode ter como efeito perverso incentivar a adoção de estratégias mais arriscadas. É conveniente ter uma visão global da viabilidade do modelo de negócio. [Alt. 22]

(25) A garantia dos depósitos constitui um elemento fundamental da realização do mercado interno e um complemento indispensável do sistema de supervisão das instituições de crédito, dada a solidariedade que cria entre todas as instituições de uma mesma praça financeira em caso de falência de qualquer delas. Por conseguinte, os SGD devem poder emprestar dinheiro entre si em caso de necessidade.

(26) O prazo de reembolso máximo de seis semanas a aplicar a partir de 31 de Dezembro de 2010 é incompatível com a necessidade de preservar a confiança dos depositantes e não satisfaz as suas necessidades. Por conseguinte, este prazo deverá ser reduzido para cinco dias úteis, mas não menos de uma semana. [Alt. 23 e 150/rev]

(26-A) Em muitos casos, contudo, os procedimentos necessários para um prazo de reembolso reduzido ainda não existem. No entanto, se for garantido aos depositantes um prazo de reembolso reduzido e, em caso de incumprimento de uma instituição de crédito, o prazo não for cumprido, a confiança dos depositantes nos SGD poderá ficar permanentemente abalada, perdendo-se, assim, o efeito e o objetivo estabilizadores dos SGD. Assim sendo, deverá ser permitido aos Estados-Membros, durante um período de transição com termo em 31 de dezembro de 2016, optar por um prazo de reembolso de 20 dias úteis caso, após análise pelas autoridades competentes, se verifique que o prazo de reembolso reduzido não é exequível. Nesse caso, deverão ser desenvolvidos e testados, até 31 de dezembro de 2016, os procedimentos necessários para pôr em vigor o prazo de reembolso de cinco dias úteis. No entanto, a fim de evitar que os depositantes enfrentem dificuldades financeiras durante o período de transição que expira em 31 de dezembro de 2016 em caso de falência da sua instituição de crédito, os depositantes deverão poder receber do SGD competente até 5 000 EUR dos seus depósitos elegíveis para reembolso dentro de cinco dias úteis, mas não menos de uma semana. [Alt. 24 e 150/rev]

(27) Os SGD dos Estados-Membros em que uma instituição de crédito tenha estabelecido uma sucursal ou preste serviços diretamente devem prestar informações aos depositantes e reembolsá-los em nome do SGD do Estado-Membro em que a instituição de crédito tenha sido autorizada. Os SGD que possam vir a estar envolvidos nesse tipo de processo devem celebrar previamente acordos para facilitar o desempenho das suas funções.

(28) A informação dos depositantes é um elemento fundamental para a sua proteção. Assim, os depositantes deverão ser informados da cobertura de que beneficiam e do SGD responsável através dos seus extratos de conta, devendo os potenciais novos depositantes rubricar uma ficha de informação normalizada. O teor das informações deverá ser idêntico para todos os depositantes, atuais ou potenciais. A utilização não regulamentada, para fins publicitários, de referências ao montante e ao âmbito do SGD pode prejudicar a estabilidade do sistema bancário ou a confiança dos depositantes. Assim, a referência aos SGD em anúncios publicitários deve ser limitada a uma curta declaração factual. Os sistemas que protegem as próprias instituições de crédito deverão informar claramente os depositantes sobre as suas funções dos seus direitos legais decorrentes do nível de cobertura estabelecido na presente diretiva e do seu modo de funcionamento , sem prometerem uma proteção ilimitada dos depósitos. [Alt. 25]

(29) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (9), aplica-se ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva.

(30) É possível que a presente directiva não tenha por efeito tornar os Estados-Membros ou as suas autoridades competentes responsáveis perante os depositantes caso tenham assegurado a instauração e o reconhecimento oficial de um ou mais sistemas que garantam os depósitos ou as próprias instituições de crédito e que assegurem a indemnização ou a proteção dos depositantes nas condições previstas na presente directiva.

(31) Na sua proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Bancária Europeia, de 23 de Setembro de 2009 (10) , a Comissão apresentou uma proposta legislativa para a criação de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira, fornecendo detalhes sobre a arquitectura desse novo enquadramento da supervisão, nomeadamente através da criação de uma Autoridade Bancária Europeia.

(32) Sem deixar de respeitar a supervisão dos SGD pelos Estados-Membros, a EBA deverá contribuir para a realização do objetivo de facilitar o acesso à atividade das instituições de crédito e o seu exercício, garantindo concomitantemente uma efetiva proteção dos depositantes. Para tal, a autoridade deverá verificar o cumprimento das condições estabelecidas pela presente directiva para os empréstimos entre SGD e determinar, no quadro dos limites estritos também definidos pela presente directiva, os montantes a emprestar por cada sistema, a taxa de juro inicial e ainda o prazo de reembolso do empréstimo e minimizando os riscos para os contribuintes . Neste contexto, a EBA deverá recolher informações sobre os SGD, em especial sobre o montante dos depósitos por eles cobertos, confirmadas pelas autoridades competentes. A autoridade deve informar os restantes SGD da sua obrigação de conceder um empréstimo. [Alt. 26]

(33) É necessário introduzir um instrumento eficaz para a definição de normas técnicas harmonizadas para os serviços financeiros que garantam a igualdade de condições e uma protecção adequada dos depositantes em toda a Europa. Essas normas devem ser desenvolvidas de modo a harmonizar o cálculo das contribuições baseadas no risco. [Alt. 27]

(34) A fim de garantir um funcionamento eficiente e eficaz dos SGD e uma análise equilibrada das suas posições nos diferentes Estados-Membros, a EBA deverá dispor de poderes para resolver os litígios entre eles, com efeitos vinculativos.

(34-A) Na sua Resolução de 7 de julho de 2010 que contém recomendações à Comissão sobre a gestão de crises transfronteiriças no sector bancário, o Parlamento Europeu insistiu na necessidade de criar um mecanismo europeu de resolução de crises bancárias. A criação deste mecanismo não deverá afetar a proteção dos depositantes por meio de SGD. [Alt. 28]

(35) O poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita ao artigo 5.o, n.o 5 deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a adaptar o nível de cobertura do conjunto de depósitos de um mesmo depositante, previsto na presente diretiva, em função da inflação que se verifique na União, com base na evolução do índice de preços no consumidor . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 29]

(35-A) Além disso, a Comissão deverá ter poderes para adotar os projetos de normas técnicas de regulamentação preparados pela EBA a fim de estabelecer as definições e um método harmonizado de cálculo das contribuições baseadas no risco que as instituições de crédito deverão pagar para os SGD descritos na presente diretiva, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. A EBA deverá redigir as referidas normas técnicas de regulamentação e submetê-las à Comissão para aprovação até 31 de dezembro de 2012. [Alt. 30]

(36) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, os objetivos da ação proposta, a saber, a harmonização das regras de funcionamento dos SGD, só podem ser realizados a nível da União. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(37) A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente às diretivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das diretivas anteriores.

(38) A presente diretiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas referidas no Anexo IV,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito

1. A presente diretiva estabelece as regras de funcionamento do sistema europeu dos sistemas nacionais de garantia de depósitos (SGD), destinado a criar uma rede de segurança comum que proporcione um elevado nível de proteção aos depositantes na União . [Alt. 31]

2. A presente diretiva aplica-se a todos os SGD de base legal ou contratual e aos reconhecidos nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e às instituições de crédito que neles participem . Os SGD podem revestir a forma de sistemas de proteção legal, contratual ou institucional reconhecidos como SGD, nos termos do artigo 80.o, n.o 8 da Diretiva 2006/48/CE. [Alt. 32]

3. Os sistemas de protecção institucional definidos no artigo 80.o, n.o 8, da Directiva 2006/48/CE do Conselho podem ser considerados como SGD pelas autoridades competentes desde que cumpram os critérios enunciados no referido artigo e na presente directiva. [Alt. 33]

4. Para os efeitos da presente diretiva , os sistemas de proteção institucional não reconhecidos nos termos do n.o 3 e que não garantam os depósitos artigo 3.o, n.o 1 não são apenas abrangidos pela presente diretiva, com exceção do pelo disposto no artigo 14.o, n.os 5, segundo parágrafo, e 6-A , e no nono parágrafo do anexo III. [Alt. 34]

4-A. Caso seja criado um fundo europeu de resolução de crises bancárias, a Comissão, em cooperação com a EBA, deve assegurar que o nível de proteção dos depositantes continue elevado. [Alt. 35]

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos da aplicação da presente directiva, entende-se por:

a) «Depósito»: i) os saldos credores resultantes de fundos existentes numa conta ou de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais, incluindo depósitos a prazo, depósitos de poupança e depósitos registados , que devam ser restituídos pela instituição de crédito nas condições legais e contratuais aplicáveis, ou ii) as dívidas representadas por títulos emitidos pela instituição de crédito. [Alt. 37] As partes sociais das building societies do Reino Unido e da Irlanda, com exceção das que têm natureza de capital e são abrangidas pelo artigo 2.o, devem ser tratadas como depósitos. Os instrumentos não constituem depósitos em qualquer das nas seguintes circunstâncias: — a sua existência só pode ser demonstrada por um certificado distinto de um extracto de conta caso seja passado ao portador e não à ordem de uma pessoa nomeada ; [Alt. 37] — caso o seu capital não seja reembolsável pelo valor nominal; — caso o seu capital só seja reembolsável pelo valor nominal no âmbito de uma garantia ou acordo de garantia em particular, facultados pela instituição de crédito ou por terceiros;

b) «Depósitos elegíveis», os depósitos não excluídos da protecção por força do artigo 4.o;

c) «Depósitos cobertos», a parte dos depósitos elegíveis que não exceda os níveis de cobertura a que se refere o artigo 5.o;

c-A) «Depositante», o titular ou, no caso de uma conta conjunta, cada um dos co-titulares de um depósito ; [Alt. 38]

d) «Conta colectiva», uma conta aberta em nome de duas ou mais pessoas ou sobre a qual duas ou mais pessoas têm direitos, que pode ser movimentada pela assinatura de uma ou mais de entre essas pessoas;

e) «Depósito indisponível», um depósito vencido e exigível, mas não pago por uma instituição de crédito ao abrigo das condições legais e contratuais que lhe sejam aplicáveis, caso: i) as autoridades competentes tenham verificado que, na sua opinião de acordo com as informações de que dispõem , a instituição de crédito em causa não parece ter tem , nesse momento, por razões diretamente relacionadas com a sua situação financeira, possibilidade de restituir o depósito, nem perspetivas de proximamente vir a poder fazê-lo. [Alt. 39] As autoridades competentes devem proceder a essa verificação o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de cinco dias úteis após se terem certificado pela primeira vez de que a instituição de crédito não restituiu os depósitos vencidos e exigíveis, ou ii) se a verificação a que se refere a subalínea i) não tiver sido feita, uma autoridade judicial tenha proferido uma decisão, por razões diretamente relacionadas com a situação financeira da instituição de crédito, que tenha por efeito suspender a possibilidade de os depositantes reclamarem créditos sobre a instituição;

f) «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 1, da Directiva 2006/48/CE;

(f-A) «Medidas de prevenção e apoio»: medidas tomadas por SGD para prevenir situações de incumprimento por parte das instituições de crédito neles participantes, nomeadamente: i) a verificação da situação económica e da situação de risco das instituições de crédito participantes ou, em caso de criação de uma nova instituição, das bases de planeamento, bem como o direito de informação aquando de alterações importantes da estrutura de propriedade ou de controlo, ii) a obrigação de informação das instituições de crédito participantes sobre a sua situação económica e a sua situação de risco, sobre a evolução das mesmas e sobre as alterações do modelo empresarial pretendidas, iii) a imposição de condições para limitar o volume dos depósitos garantidos ou para limitar total ou parcialmente determinadas atividades comerciais caso existam informações, resultantes de uma auditoria ou de outras fontes, que indiciem a existência de um risco possível ou iminente de recurso ao SGD, iv) a cobrança de contribuições em função da situação de risco individual da instituição, v) um acordo sobre troca de informações, nomeadamente confidenciais, com as autoridades competentes, vi) a concessão de garantias, empréstimos e de todos os tipos de assistência sob a forma de liquidez ou de capital, nomeadamente o pagamento de créditos de terceiros ; [Alt. 149/rev]

f-A) «Medidas relacionadas com a liquidação ordenada de instituições de crédito», medidas destinadas a prevenir o recurso ao SGD, nomeadamente: i) assistência na aquisição de uma instituição de crédito em dificuldades, ii) transferência de depósitos e ativos correspondentes, incluindo setores de atividade, para uma instituição de crédito intermediária, iii) fusão compulsiva com outras instituições de crédito, iv) liquidação ordenada com a participação do SGD ; [Alt. 40]

g) «Sucursal», uma sucursal na aceção do artigo 4.o, ponto 3, da Diretiva 2006/48/CE;

h) «Nível-alvo», 1,5 % dos depósitos elegíveis para cobertura cobertos pelos quais um SGD é responsável; [Alt. 41]

i) «Recursos financeiros disponíveis», o numerário, depósitos e ativos de baixo risco com um prazo residual até ao vencimento final de 24 meses ou menos que possam ser liquidados num prazo não superior ao limite fixado no artigo 7.o, n.o 1, e até 10 % dos ativos dados em garantia ; [Alt. 42]

i-A) «Ativos dados em garantia», os compromissos de pagamento devidamente cobertos por uma garantia de elevada qualidade e sujeitos às seguintes condições: i) a garantia consistir em ativos de baixo risco, livres de quaisquer direitos de terceiros, disponíveis e destinados ao uso exclusivo do SGD, tendo este o direito irrevogável de reclamar esses pagamentos à vista, ii) uma instituição de crédito ter direito ao rendimento dos ativos dados por essa instituição de crédito em garantia, iii) a garantia ser objeto de avaliações regulares ao preço de mercado e as instituições de crédito assegurarem que a valorização da garantia ao preço de mercado seja pelo menos igual à participação dessas instituições de crédito no sistema, iv) serem aplicados «coeficientes de redução» à valorização dos ativos subjacentes e o SGD exigir que o valor de mercado ajustado desses ativos subjacentes seja mantido ao longo do tempo ; [Alt. 43]

j) «Ativos de baixo risco», os ativos que se inserem numa das categorias referidas na primeira e segunda linhas do quadro 1 do ponto 14 do Anexo I da Diretiva 2006/49/CE, mas com exclusão de outros elementos elegíveis definidos no ponto 15 do mesmo anexo;

k) «Estado-Membro de origem», um Estado-Membro de origem na aceção do artigo 4.o, ponto 7, da Diretiva 2006/48/CE;

l) «Estado-Membro de acolhimento», um Estado-Membro de acolhimento na aceção do artigo 4.o, ponto 8, da Diretiva 2006/48/CE;

m) «Autoridades competentes», as autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 4, da Directiva 2006/48/CE.

2. Sempre que a presente directiva faça referência ao Regulamento (UE) n.o 1093/2010, os organismos que administram SGD são, para efeitos do presente regulamento, considerados autoridades competentes nos termos do artigo 4.o, n.o 2, daquele regulamento.

Artigo 3.o

Participação e supervisão

1. Os Estados-Membros asseguram a constituição e reconhecimento oficial de um ou mais SGD no seu território.

O disposto no primeiro parágrafo não obsta a que os Estados-Membros criem SGD transfronteiriços ou fundam os sistemas de diferentes Estados-Membros. A autorização destes SGD transfronteiriços cabe às autoridades competentes, em cooperação com a EBA. [Alt. 44]

Ao decidirem do reconhecimento oficial de SGD, as autoridades competentes devem dar particular atenção à estabilidade do SGD e assegurar que a sua composição seja equilibrada. [Alt. 45]

As instituições de crédito não podem aceitar depósitos se não forem membros de um SGD.

2. Se uma instituição de crédito não cumprir as obrigações que lhe incumbem como membro de um SGD, as autoridades competentes que tiverem emitido a respetiva autorização são notificadas imediatamente e, em colaboração com o SGD, tomam rapidamente todas as medidas necessárias, incluindo a imposição de sanções, para assegurar que a instituição de crédito cumpra as suas obrigações. [Alt. 46]

3. Se essas medidas forem insuficientes para assegurar o cumprimento das obrigações por parte da instituição de crédito, o sistema pode, caso a legislação nacional permita a exclusão de um membro e com o consentimento expresso das autoridades competentes, notificar a instituição de crédito, com uma antecedência mínima de um mês, da sua intenção de a excluir da qualidade de membro do SGD. Os depósitos efetuados antes do termo do período de pré-aviso continuarão a ser plenamente garantidos pelo sistema. Se, no termo do período de pré-aviso, a instituição de crédito não tiver cumprido as suas obrigações, o SGD procede à sua exclusão.

4. Os depósitos detidos aquando da revogação da autorização de uma instituição de crédito autorizada nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2006/48/CE continuam cobertos pelo SGD.

5. Todos os SGD referidos no artigo 1.o são objeto de supervisão contínua pelas autoridades competentes de acordo com as regras do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (ESFS) no que respeita ao cumprimento da presente diretiva. [Alt. 47]

A EBA assegura a supervisão dos SGD transfronteiriços em cooperação com um colégio constituído por representantes das autoridades competentes dos países em que as instituições de crédito participantes estejam baseadas. [Alt. 48]

6. Os Estados-Membros asseguram que os métodos alternativos adotados pelos SGD nos termos do artigo 11.o, n.o 3-A, sejam conformes com o disposto nesse artigo e com as orientações emitidas pela EBA nos termos do artigo 11.o, n.o 5 , e que os SGD realizem testes dos seus mecanismos e sejam informados imediatamente no caso de as autoridades competentes detetarem problemas numa instituição de crédito que tornem provável a necessidade de intervenção de um SGD. A EBA coordena a ação dos Estados-Membros. [Alt. 49]

Os referidos testes são efetuados pelo menos de três em três anos, ou com maior frequência caso as circunstâncias o exijam. O primeiro destes testes deve ter lugar até 31 de Dezembro de 2013. [Alt. 50]

A EBA transmite ao Comité Europeu do Risco Sistémico criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro da União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (11) (ESRB), por sua própria iniciativa ou a pedido deste último, as informações relativas aos SGD que sejam necessárias para a análise do risco sistémico. [Alt. 51]

A EBA conduz periodicamente neste contexto, pelo menos de cinco em cinco anos , avaliações interpares nos termos do artigo 15.o do [Regulamento ABE] artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 . Estas avaliações interpares devem, nomeadamente, incidir nas práticas de governo a que se refere o n.o 7-A. Os SGD estão vinculados pelo sigilo profissional referido no artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 no que se refere à troca de informações com a EBA.

A EBA tem poderes para examinar anualmente, com base em dados atualizados, a resistência dos SGD de acordo com diferentes cenários de pontos de ruptura pré-definidos, a fim de apurar se é conveniente ajustar o modelo de cálculo em vigor e o nível-alvo. Neste contexto, os ensaios de resistência devem basear-se num cenário de baixo impacto, num cenário de impacto médio e num cenário de impacto elevado. [Alt. 52]

7. Os Estados-Membros asseguram que os SGD, a qualquer momento e a seu pedido, recebam dos seus membros todas as informações necessárias à preparação de reembolsos aos depositantes, nomeadamente as marcações a que se refere o artigo 4.o, n.o 2. As informações necessárias para a realização de ensaios de resistência devem ser prestadas aos SGD regularmente. As referidas informações são tornadas anónimas. As informações obtidas só podem ser utilizadas para a realização de ensaios de resistência, para a análise da evolução da resiliência dos SGD ao longo do tempo ou para a preparação de reembolsos, e não são conservadas por mais tempo do que o necessário para esses efeitos têm carácter confidencial . [Alt. 53]

7-A. Os Estados-Membros asseguram que os seus SGD apliquem boas práticas de governo das sociedades e. em especial, que:

a) Os respetivos conselhos de administração incluam pelo menos um membro não executivo e utilizem procedimentos de nomeação abertos e transparentes;

b) Publiquem um relatório anual de atividades. [Alt. 54]

Artigo 4.o

Elegibilidade dos depósitos

1. Estão excluídos de qualquer reembolso pelos SGD os seguintes depósitos:

a) Sem prejuízo do artigo 6.o, n.o 3, os depósitos feitos por outras instituições de crédito em seu próprio nome e por sua própria conta;

b) Todos os instrumentos abrangidos pela definição de «fundos próprios» constante do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE;

c) Os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal por branqueamento de capitais na aceção do artigo 1.o, alínea c), da Directiva 91/308/CEE do Conselho artigo 1.o, n.o 2 da Diretiva 2005/60/CE ; [Alt. 55]

c-A) Os depósitos em relação aos quais o depositante e a instituição de crédito tenham acordado contratualmente que o depósito fica afetado ao cumprimento de obrigações específicas do depositante para com a instituição de crédito ou outra parte, desde que, por força da lei ou de disposições contratuais, o montante do depósito possa ser utilizado pelo depositante para cobrir essas obrigações ou seja utilizado automaticamente para esse efeito em circunstâncias em que, caso contrário, o depósito se tornaria indisponível ; [Alt. 56]

d) Depósitos de instituições financeiras na acepção do artigo 4.o, ponto 5, da Directiva 2006/48/CE;

e) Depósitos de empresas de investimento na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea 1), da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (12);

f) Depósitos cujo titular nunca não tenha sido identificado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2005/60/CE quando deixaram de estar disponíveis no momento do accionamento, durante e após o reembolso das garantias de depósito ; [Alt. 57]

g) Depósitos de empresas seguradoras;

h) Depósitos de organismos de investimento colectivo;

i) Depósitos de fundos de pensões ou de reforma, salvo os detidos por regimes de pensões pessoais ou profissionais de empregadores que não sejam grandes empresas ; [Alt. 58]

j) Depósitos do Estado, da administração central e das autoridades regionais e locais ; [Alt. 59]

k) Títulos de dívida emitidos por uma instituição de crédito e débitos emergentes de aceites próprios e de promissórias em circulação.

2. Os Estados-Membros asseguram que as instituições de crédito marquem os depósitos referidos no n.o 1 de modo que permita a sua identificação imediata.

2-A. No entanto, os Estados-Membros asseguram que os depósitos das autoridades locais sejam elegíveis para efeitos de reembolso por SGD, desde que esteja preenchida uma das seguintes condições:

a) Não empregarem habitualmente um tesoureiro profissional;

b) A perda dos depósitos afetar significativamente a prestação continuada de serviços da administração local. [Alt. 60]

Artigo 5.o

Nível de cobertura

1. Os Estados-Membros asseguram que a cobertura do conjunto dos depósitos de um mesmo depositante seja de 100 000 EUR no caso de os depósitos ficarem indisponíveis.

1-A. Além disso, os Estados-Membros asseguram a proteção total dos seguintes depósitos:

a) Depósitos decorrentes de transações imobiliárias para fins residenciais privados, até 12 meses a contar da data em que o montante tenha sido creditado ou a contar da data em que os depósitos passarem a ser legalmente transferíveis;

b) Depósitos destinados a fins definidos na lei nacional e associados a determinados acontecimentos da vida, como o casamento, o divórcio, a aposentação, o despedimento, a invalidez ou a morte de um depositante, até 12 meses a contar da data em que o montante tenha sido creditado;

c) Depósitos destinados a fins definidos na lei nacional e baseados no pagamento de prestações de seguros ou indemnizações por actos de violência ou condenação indevida, até 12 meses a contar da data em que o montante tenha sido creditado ou da data em que os depósitos passarem a ser legalmente transferíveis . [Alt. 61]

2. Os Estados-Membros asseguram que os sistemas de garantia de depósitos não se desviem do depositantes tenham direito ao nível de cobertura previsto no n.o 1. No entanto, os Estados-Membros podem decidir que os seguintes depósitos sejam cobertos, desde que os custos correspondentes ao respectivo reembolso não sejam abrangidos pelos artigos 9.o, 10.o e 11.o: [Alt. 62]

a) depósitos decorrentes de transacções imobiliárias para fins residenciais privados, até ao limite de 12 meses a contar da data em que o montante foi creditado; [Alt. 63]

b) Depósitos que se destinam a satisfazer considerações sociais definidas na legislação nacional e que estão associados a determinados acontecimentos da vida, como o casamento, divórcio, invalidez ou morte de um depositante. A cobertura é limitada ao prazo de 12 meses a contar da data em que tenha ocorrido esse acontecimento. [Alt. 64]

3. O n.o 2 n.o 1 não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam sistemas de proteção para produtos orientados para a velhice e para as pensões, desde que tais sistemas não só abranjam os depósitos mas proporcionem também um nível de cobertura abrangente para todos os produtos e situações relevantes nesse contexto. [Alt. 65]

3-A. Para os depósitos existentes em instituições de crédito ou filiais de instituições de crédito estrangeiras nos Estados-Membros antes de 31 de Dezembro de 2010, bem como para os depósitos de depositantes com residência principal num Estado-Membro que, antes de 1 de Janeiro de 2008, tivesse um SGD com um nível de cobertura fixo entre 100 000 e 300 000 EUR para depósitos, os Estados-Membros em causa podem decidir, em derrogação do n.o 1, que o nível de cobertura fixo continue a aplicar-se sem alterações. Neste caso, o nível-alvo e as contribuições com base no risco das instituições de crédito devem ser adaptados no mesmo sentido. [Alt. 66]

4. Os depósitos são pagos na moeda do Estado-Membro em que a conta era gerida ou em euros . se os montantes expressos em euros referidos no n.o 1 forem convertidos para outras divisas, os montantes efectivamente pagos aos depositantes são equivalentes aos fixados na presente directiva. No caso dos depósitos expressos noutra moeda, os depositantes têm o direito de decidir se os montantes devem ser pagos numa ou noutra das seguintes moedas: [Alt. 67]

a) A moeda em que a conta foi gerida até uma data acordada com as autoridades competentes e posterior ao termo do prazo fixado no artigo 7.o, n.o 1; ou

b) A moeda do Estado-Membro em que a conta era gerida.

No caso da alínea b) do primeiro parágrafo, a taxa de câmbio a utilizar é a taxa aplicada à moeda em que a conta era gerida até à data em que as autoridades competentes procedam à verificação referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea i), ou em que a autoridade judicial profira a decisão referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii). [Alt. 67]

5. Os Estados-Membros que convertam em moeda nacional os montantes expressos em euros devem utilizar inicialmente para o efeito a taxa de câmbio prevalecente em … (13).

Os Estados-Membros podem proceder ao arredondamento dos montantes resultantes da conversão, desde que esse arredondamento não exceda 2 500 EUR.

Sem prejuízo do segundo parágrafo, os Estados-Membros ajustam os níveis de cobertura convertidos noutra moeda ao montante referido no n.o 1 de cinco em cinco anos. Os Estados-Membros podem proceder a um ajustamento antecipado dos níveis de cobertura, após consulta à Comissão, no seguimento de acontecimentos inesperados como, por exemplo, flutuações das taxas de câmbio.

6. O montante referido no n.o 1 deve ser periodicamente revisto pela Comissão, em cooperação com a EBA , pelo menos de cinco em cinco anos. Se for caso disso, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de diretiva para adaptar o montante referido no n.o 1, tendo nomeadamente em conta a evolução do setor bancário e a situação económica e monetária na União. A primeira revisão periódica só terá lugar depois de 31 de Dezembro de 2015, salvo se se vier a revelar necessária mais cedo devido a acontecimentos inesperados. [Alt. 68]

7. A Comissão pode adaptar fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o no que respeita à atualização periódica, de cinco em cinco anos, do montante referido no n.o 1, em função da inflação que se verifique na União, com base na evolução do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor publicado pela Comissão desde a adaptação anterior .

Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, deve ser aprovada em conformidade com o artigo 16.o. [Alt. 69]

Artigo 6.o

Determinação do montante reembolsável

1. O limite referido no artigo 5.o, n.o 1, aplica-se ao total dos depósitos efetuados junto da mesma instituição de crédito, independentemente do número de depósitos, da moeda e da localização na União.

2. A parte imputável a cada depositante numa conta coletiva será tomada em consideração no cálculo do limite fixado no artigo 5.o, n.o 1.

Na falta de disposições específicas, a conta é repartida em partes iguais pelos depositantes.

Os Estados-Membros podem dispor que os depósitos numa conta à qual tenham acesso duas ou mais pessoas na qualidade de sócios de uma sociedade ou de membros de uma associação ou agrupamento de natureza similar, destituídos de personalidade jurídica, possam ser agregados e tratados como se tivessem sido feitos por um único depositante para efeitos do cálculo do limite fixado no artigo 5.o, n.o 1.

3. Caso o depositante não seja o titular do direito aos montantes depositados numa conta, será coberto pela garantia o titular do direito, desde que este titular tenha sido identificado ou seja identificável antes da data em que as autoridades competentes procedam à verificação referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea i), ou a autoridade judicial profira a decisão referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii). Caso o direito tenha vários titulares, a parte imputável a cada um deles, nos termos das disposições segundo as quais os montantes são geridos, será tomada em consideração no cálculo do limite fixado no artigo 5.o, n.o 1.

4. A data de referência para o cálculo do montante passível de reembolso é a data em que as autoridades competentes procederem à verificação referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea i), ou a autoridade judicial proferir a decisão referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii). Os débitos do depositante para com a instituição de crédito não são tomados em consideração no cálculo do montante passível de reembolso, salvo no caso de débitos do depositante que já estejam vencidos à data de referência . [Alt. 70]

5. Os Estados-Membros asseguram que os SGD possam, a qualquer momento, exigir que as instituições de crédito os informem sobre o montante total de depósitos de todos os depositantes.

6. Os juros sobre depósitos já vencidos mas ainda não creditados à data em que as autoridades competentes procederem à verificação referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea i), ou a autoridade judicial proferir a decisão referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii), são reembolsados pelo SGD. O limite fixado no artigo 5.o, n.o 1 não pode ser ultrapassado.

Se os juros dependerem do valor de outro instrumento financeiro e não puderem, portanto, ser determinados sem pôr em causa o reembolso dentro do prazo referido no artigo 7.o, n.o 1, o reembolso desses juros é limitado à taxa de juro padrão prevista na legislação nacional.

7. Os Estados-Membros podem decidir que certas categorias de depósitos que cumprem uma função social definida pela legislação nacional e em relação aos quais um terceiro tenha dado uma garantia que cumpre as regras relativas aos auxílios estatais não sejam tomadas em consideração para o cálculo do montante total dos depósitos efetuados por um mesmo depositante junto de uma instituição de crédito, nos termos do n.o 1. Nesses casos, a garantia do terceiro é limitada ao nível de cobertura fixado no artigo 5.o, n.o 1.

7-A. Os Estados-Membros podem decidir que, para efeitos do reembolso referido no artigo 7.o, n.o 1, os depósitos de um depositante na mesma instituição de crédito não sejam agregados caso a legislação do Estado-Membro permita que as instituições de crédito operem sob diferentes nomes comerciais. Os depósitos na mesma instituição de crédito sob o mesmo nome comercial devem ser agregados, sendo-lhes aplicado o nível de cobertura fixado no artigo 5.o, n.o 1. No caso de este cálculo resultar num montante de depósitos cobertos por depositante e por instituição de crédito mais elevado do que o previsto no artigo 5.o, as contribuições para o SGD calculadas nos termos dos artigos 9.o e 11.o devem ser aumentadas de forma correspondente.

Se um Estado-Membro decidir não autorizar a proteção separada de depósitos sob diversos nomes comerciais numa mesma instituição de crédito, o titular e os nomes comerciais não são garantidos separadamente. A agregação dos depósitos em diferentes nomes comerciais da mesma instituição de crédito não se aplica em situações transfronteiriças.

As instituições de crédito dos Estados-Membros que apliquem a presente disposição não podem oferecer o mesmo nível de cobertura nas suas sucursais situadas em Estados-Membros que não permitam às instituições de crédito operar sob diferentes nomes comerciais. [Alt. 71]

Artigo 7.o

Reembolso

1. Os SGD devem poder reembolsar os depósitos indisponíveis, no prazo de sete dias cinco dias úteis, mas não menos de uma semana , a contar da data em que as autoridades competentes procederem à verificação a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea i) ou em que a autoridade judicial proferir a decisão a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii).

Os Estados-Membros podem decidir que os depósitos referidos no artigo 6.o, n.o 3, sejam sujeitos a um prazo de reembolso mais longo. No entanto, esse prazo não pode exceder 3 meses a contar da data em que as autoridades competentes procederem à verificação referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea i), ou a autoridade judicial proferir a decisão referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii).

Os Estados-Membros podem permitir que, até 31 de dezembro de 2016, se aplique um prazo de reembolso de 20 dias úteis, desde que, após um exame pormenorizado, as autoridades competentes verifiquem que os SGD ainda não estão em condições de garantir um prazo de reembolso de cinco dias úteis mas não inferior a uma semana.

Os depositantes que não sejam titulares do direito aos montantes detidos nas contas referidas no artigo 6.o, n.o 3, devem ser reembolsados no prazo referido no primeiro parágrafo. Esse reembolso deve ser tomado em consideração no momento em que os titulares daquele direito sejam reembolsadas.

1-A. Caso os Estados-Membros permitam, até 31 de dezembro de 2016, um prazo de reembolso de 20 dias úteis ao abrigo do n.o 1, terceiro parágrafo, os SGD devem, a pedido do depositante, proceder, no prazo de cinco dias úteis mas não menos de uma semana, a um reembolso até 5 000 EUR dos seus depósitos elegíveis para reembolso . [Alt. 150/rev]

1-B. O reembolso a que se refere o n.o 1 pode ser diferido nos seguintes casos:

a) Desconhecer-se se a pessoa em questão tem, nos termos da lei, direito a receber o reembolso ou se o depósito é objeto de litígio;

b) O depósito estar sujeito a sanções económicas impostas por governos nacionais ou organismos internacionais;

c) Não se terem registado transações relativas ao depósito nos últimos 24 meses (conta inativa);

d) O montante do reembolso ser considerado como parte de um depósito temporariamente elevado, na aceção do artigo 5.o, n.o 1-A;

e) O montante do reembolso ser pago pelo SGD do Estado-Membro de acolhimento nos termos do artigo 12.o, n.o 2. [Alt. 75]

2. Os depositantes devem ser reembolsados sem necessidade de apresentar um pedido nesse sentido ao SGD. Para o efeitol, a instituição de crédito comunica as informações necessárias sobre os depósitos e os depositantes logo que tal lhe seja solicitado pelo SGD.

3. A correspondência entre o SGD e o depositante deve ser redigida na língua oficial da União utilizada pela instituição de crédito onde se encontra constituído o depósito garantido para comunicar com o depositante, ou, na sua falta , na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro onde se encontra constituído o depósito garantido. Se um banco operar diretamente noutro Estado-Membro sem ter estabelecido sucursais, a informação deve ser prestada na língua escolhida pelo depositante aquando da abertura da conta. [Alt. 76]

4. Sem prejuízo do prazo fixado no n.o 1, caso um depositante ou pessoa titular do direito aos montantes detidos numa conta ou neles interessada seja pronunciada por um delito decorrente ou relacionado com o branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.o artigo 1.o, n.o 2 , da Diretiva 2005/60/CE, o SGD pode suspender todos os pagamentos que digam respeito ao depositante em causa na pendência da sentença do Tribunal. [Alt. 77]

4-A. Não há lugar a reembolso caso não se tenha registado qualquer transação relacionada com o depósito nos últimos 24 meses e o valor do depósito seja inferior aos custos administrativos que decorreriam do reembolso. [Alt. 78]

Artigo 8.o

Créditos sobre os SGD

1. 1. Os Estados-Membros asseguram que o direito a indemnização dos depositantes possa ser objeto de ação do depositante contra o SGD. [Alt. 79]

2. 2. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhes caibam ao abrigo da lei nacional e sem prejuízo do n.o 3, os sistemas que efetuem pagamentos a título da garantia num quadro nacional ficam sub-rogados na titularidade dos direitos dos depositantes em processo de liquidação, em montante igual ao dos pagamentos que tenham efetuado.

Os direitos decorrentes da subrogação referida no presente número ocupam o lugar imediatamente a seguir aos direitos dos depositantes referidos no n.o 1 e antes de quaisquer outros direitos perante o liquidatário. [Alt. 80]

3. Se um SGD conceder um empréstimo a outro sistema nos termos do artigo 10.o, o SGD que conceder o empréstimo fica, na proporção do montante emprestado, subrogado na titularidade dos direitos dos depositantes em processo de liquidação, em montante igual ao dos pagamentos efetuados.

O direito de sub-rogação não pode ser exercido antes do vencimento do empréstimo ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, alínea b). Se o processo de liquidação chegar ao seu termo antes dessa data, o direito de subrogação é alargado aos dividendos do processo de liquidação pagos ao sistema que contraiu o empréstimo.

Os direitos decorrentes da subrogação referida no presente número ocupam o lugar imediatamente a seguir aos direitos dos depositantes referidos no n.o 1 e antes de quaisquer outros direitos perante o liquidatário.

4. Os Estados-Membros podem limitar o período em que os depositantes cujos depósitos não sejam reembolsados ou reconhecidos pelo sistema no prazo fixado no artigo 7o, n.o 1, podem reclamar o reembolso dos seus depósitos. Esse prazo deve ser fixado até à data em que os direitos em cuja titularidade o SGD ficou subrogado nos termos do n.o 2 devam ser registados num processo de liquidação nos termos da lei nacional.

Na fixação do prazo, os Estados-Membros devem ter em conta o tempo necessário para que os SGD cobrem os referidos créditos antes do registo em causa.

Artigo 9.o

Financiamento dos SGD

1. Os Estados-Membros asseguram que os SGD disponham de mecanismos adequados para a determinação das suas responsabilidades potenciais. Os recursos financeiros à disposição dos SGD devem ser proporcionais a essas responsabilidades.

Os SGD devem aumentar os recursos financeiros disponíveis através de contribuições regulares dos seus membros em 30 de Junho e em 31 de Dezembro de cada pelo menos uma vez por ano, o que não impede financiamentos adicionais de outras fontes. Não podem ser exigidos direitos de entrada no sistema. Este facto não preclude financiamentos adicionais de outras fontes. Não podem ser exigidos direitos de entrada no sistema. [Alt. 81]

Os recursos financeiros disponíveis devem atingir pelo menos o nível-alvo. Se a capacidade de financiamento ficar aquém do nível-alvo, o pagamento de contribuições é retomado pelo menos até que esse nível seja atingido. As contribuições regulares devem ter na devida conta o ciclo económico e não podem ser inferiores a 0,1 % dos depósitos cobertos. A obrigação de pagar contribuições só se aplica se o montante dos fundos detidos pelo SGD for inferior ao nível-alvo. Se, depois de atingido pela primeira vez o nível-alvo, os recursos financeiros disponíveis ascenderem a menos de dois terços do nível-alvo desse nível devido à utilização de fundos , as contribuições regulares não devem ser inferiores a 0,25 % dos depósitos elegíveis cobertos . [Alt. 82]

2. O montante acumulado dos depósitos e investimentos de um SGD relativos a um único organismo não deve exceder 5 % dos seus recursos financeiros disponíveis. Os recursos financeiros disponíveis dos SGD devem ser investidos com baixo risco e de forma suficientemente diversificada, não devendo exceder 5 % dos recursos financeiros disponíveis do sistema, salvo se, nos termos do Anexo VI, parte I da Directiva 2006/48/CE, se aplicar a esses depósitos ou investimentos uma ponderação zero. As sociedades incluídas num mesmo grupo para efeitos de consolidação de contas, na aceção da Directiva 83/349/CEE do Conselho (14), ou de acordo com regras contabilísticas internacionalmente reconhecidas, são consideradas como uma única entidade para efeitos de cálculo daquele limite. [Alt. 83]

3. Se os recursos financeiros à disposição de um SGD não forem suficientes para reembolsar os depositantes em caso de indisponibilidade dos depósitos, os seus membros devem pagar contribuições extraordinárias não superiores a 0,5 % dos seus depósitos elegíveis cobertos por ano civil. Esse pagamento é efectuado um dia antes do termo do prazo referido no artigo 7o, n.o 1. [Alt. 84]

4. O montante acumulado das contribuições referidas nos n.os 1 e 2 3 não pode ultrapassar 1 % dos depósitos elegíveis cobertos por ano civil. [Alt. 85]

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente temporariamente uma instituição de crédito da obrigação referida no n.o 2 se o conjunto dos pagamentos referidos nos n.os 1 e 2 puder pôr em causa a liquidação dos créditos de outros credores dessa instituição. Esta isenção não pode ser concedida por um período superior a 6 meses, mas pode ser prorrogada a pedido da instituição de crédito. Os montantes em causa são pagos ulteriormente, quando esse pagamento não comprometer a liquidação dos créditos de outros credores. Os recursos financeiros referidos nos n.os 1, 2 e 3 devem ser utilizados principalmente para proteger e reembolsar os depositantes nos termos da presente diretiva. Os recursos financeiros disponíveis podem, até um terço do seu montante, ser utilizados para medidas de prevenção e apoio nos termos da presente diretiva. Neste caso, o SGD deve apresentar às autoridades competentes, no prazo de um mês, um relatório que demonstre que o limite de um terço dos recursos disponíveis foi respeitado. [Alt. 86]

5. Os recursos financeiros referidos nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo devem ser principalmente utilizados para reembolsar os depositantes nos termos da presente directiva.

No entanto, podem também ser utilizados para financiar a transferência dos depósitos para outras instituições de crédito, desde que os custos suportados pelo SGD não ultrapassem o montante dos depósitos cobertos pela instituição de crédito em causa. Neste caso, o SGD, no prazo de 1 mês a partir da transferência dos depósitos, apresenta um relatório à Autoridade Bancária Europeia que prova que o limite acima referido não foi ultrapassado. [Alt. 87]

Os Estados-Membros podem autorizar os SGD a utilizarem os seus recursos financeiros para evitar uma situação de incumprimento por um banco sem estarem limitados ao financiamento da transferência dos depósitos para outra instituição de crédito desde que estejam preenchidas as seguintes condições: [Alt. 88]

a) Os recursos financeiros do sistema são superiores a 1 % dos depósitos elegíveis, após a adopção da medida em causa; [Alt. 89]

b) O SGD, no prazo de 1 mês a partir da sua decisão de adoptar a medida em causa, apresenta um relatório à Autoridade Bancária Europeia que prova que o limite acima referido não foi ultrapassado. [Alt. 90]

Após análise caso a caso e sob reserva da autorização das autoridades competentes no seguimento de um pedido motivado por parte do SGD em causa, a percentagem referida na alínea a) pode ser estabelecida entre 0,75 % e 1 %. [Alt. 91]

5-A. Os SGD podem utilizar os recursos financeiros disponíveis acima do limiar previsto no n.o 5 para medidas de prevenção e apoio caso estejam preenchidas as seguintes condições:

a) O SGD dispor de mecanismos adequados para a supervisão e classificação dos riscos, com as correspondentes possibilidades de influenciar as instituições de crédito participantes;

b) O SGD dispor dos procedimentos e estruturas necessários para a seleção, aplicação e acompanhamento das medidas de prevenção e apoio;

c) A aprovação de medidas de prevenção e apoio pelo SGD estar associada às condições impostas à instituição de crédito apoiada, o que implica, pelo menos, um controlo de risco reforçado e direitos de inspeção adicionais dos SGD;

d) As instituições de crédito participantes fornecerem imediatamente ao SGD os recursos utilizados para as medidas de prevenção e de apoio sob a forma de contribuições extraordinárias, caso seja necessário reembolsar os depositantes e os recursos financeiros disponíveis do SGD sejam inferiores a dois terços do nível-alvo;

e) A capacidade de as instituições de crédito participantes pagarem as contribuições extraordinárias nos termos da alínea d) ser, na opinião da autoridade competente, garantida. [Alt. 92]

5-B. Os recursos financeiros podem também ser utilizados para medidas relacionadas com a liquidação ordenada de instituições de crédito, desde que os custos suportados pelo SGD não excedam o montante dos depósitos cobertos junto da instituição de crédito em questão. Em caso de liquidação ordenada, o SGD, no prazo de um mês a contar da data de transferência dos depósitos, apresenta um relatório à EBA confirmando que os custos suportados não excederam o montante dos depósitos cobertos. [Alt. 93]

6. Os Estados-Membros devem assegurar que os SGD disponham de fontes de financiamento alternativas adequadas para lhes permitir obter financiamento a curto prazo caso tal seja necessário para satisfazer os créditos que lhes sejam exigidos.

7. Os Estados-Membros informam mensalmente trimestralmente a EBA do montante dos depósitos elegíveis e dos depósitos cobertos no seu território e do montante dos recursos financeiros disponíveis dos seus SGD. Esta informação deve ser confirmada pelas autoridades competentes e transmitida no prazo de 10 dias a contar do final de cada mês, um mês , juntamente com essa confirmação, à EBA. [Alt. 94]

Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no primeiro parágrafo sejam publicadas nos sítios Web do SGD e da EBA pelo menos uma vez por ano. [Alt. 95]

7-A. Os SGD devem cumprir regras de governo específicas e formar um comité especial composto por altos representantes dos SGD, dos seus membros e das autoridades competentes encarregadas de elaborar e instituir orientações de investimento transparentes para os recursos financeiros disponíveis. Estas orientações devem ter em conta fatores como a duração, a qualidade, a diversificação e a correlação dos investimentos. [Alt. 96]

Artigo 10.o

Empréstimos entre SGD

1. Um sistema deve ter o direito de contrair empréstimos junto de todos os Os Estados-Membros podem autorizar os SGD a conceder empréstimos a outros SGD da União referidos no artigo 1.o, n.o 2 a título facultativo , desde que estejam cumpridas todas as seguintes condições: [Alt. 97]

a) O sistema que contrai o empréstimo não ter capacidade para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 1, devido a pagamentos anteriores efectuados no âmbito do artigo 9.o, no 5, primeiro e segundo parágrafos; [ [Alt. 87]

b) A situação referida na alínea a) ser devida à falta de recursos financeiros disponíveis, referida no artigo 9.o;

c) O sistema que contrai o empréstimo ter recorrido às contribuições extraordinárias referidas no artigo 9.o, n.o 3;

d) O sistema que contrai o empréstimo assumir legalmente o compromisso de que os fundos emprestados sejam utilizados para reembolsar créditos reclamados ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1;

e) O sistema que contrai o empréstimo não estar sujeito à obrigação de reembolsar empréstimos contraídos junto de outros SGD nos termos do presente artigo;

f) O sistema que contrai o empréstimo indicar informar as autoridades competentes do montante solicitado. [Alt. 98]

g) O montante total concedido não exceder 0,5 % dos depósitos elegíveis cobertos do SGD que contrai o empréstimo. [Alt. 99]

h) O sistema que contrai o empréstimo informar sem demora a EBA justificando o cumprimento das condições enumeradas no presente parágrafo e indicando o montante solicitado.

O montante referido na alínea f) do primeiro parágrafo é determinado do seguinte modo:

[montante dos depósitos cobertos a reembolsar nos termos do artigo 8.o, n.o 1] – [meios financeiros disponíveis + montante máximo das contribuições extraordinárias a que se refere o artigo 9.o, n.o 3] [Alt. 100]

Os outros SGD actuam na qualidade de mutuários. Para tal, os Estados-Membros em que existam vários sistemas designam um desses sistemas como o seu sistema mutuário e comunicam essa informação à Autoridade Bancária Europeia. Os Estados-Membros podem decidir se e como o empréstimo deve ser reembolsado por outros SGD estabelecidos no mesmo Estado-Membro. [Alt. 101]

Os SGD obrigados a reembolsar empréstimos a outros SGD nos termos do presente artigo não podem emprestar dinheiro a outros SGD.

2. O empréstimo fica sujeito às seguintes condições:

a) Cada sistema empresta um montante proporcional ao montante dos seus depósitos elegíveis, não incluindo o sistema que contrai o empréstimo e os SGD referidos na alínea a). Os montantes são calculados de acordo com a informação mensal confirmada mais recente referida no artigo 9.o, n.o 7; [Alt. 102]

b) O sistema que contrai o empréstimo deve reembolsá-lo no prazo máximo de 5 anos, incluindo em prestações anuais, vencendo-se os juros somente na data do reembolso;

c) A taxa de juro aplicada deve ser, no mínimo , equivalente à taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez do Banco Central Europeu durante o período do empréstimo; [Alt. 103]

c-A) O sistema que contraia o empréstimo deve informar a EBA da taxa de juro inicial e da duração do empréstimo. [Alt. 104]

3. A Autoridade Bancária Europeia EBA deve confirmar que as condições referidas no n.o 1 nos n.os 1 e 2 estão cumpridas e indicar os montantes a conceder por cada sistema, calculados em conformidade com o n.o 2, alínea a), e a taxa de juro inicial ao abrigo do n.o 2, alínea c), bem como o período de vigência do empréstimo. [Alt. 105]

A Autoridade Bancária Europeia EBA transmite a sua confirmação, juntamente com as informações referidas no n.o 1, alínea h), aos sistemas mutuários mutuantes, que as devem receber no prazo de dois dias úteis. Os SGD mutuários procedem ao pagamento ao sistema que contrai o empréstimo sem demora e, o mais tardar, no prazo de 2 dias úteis a contar da data de recepção das referidas informações. [Alt. 106]

5. Os Estados-Membros asseguram que as contribuições cobradas pelo sistema que contrai o empréstimo são suficientes para reembolsar o montante do empréstimo e para restabelecer o nível-alvo dos fundos o mais rapidamente possível.

Artigo 11.o

Cálculo das contribuições para os SGD

1. As contribuições para os SGD referidas no artigo 9.o são determinadas para cada membro em função do proporcionalmente ao grau de risco que apresenta. As instituições de crédito não podem contribuir com menos de 75 % nem mais de 200 % 250 % do montante com que um banco de risco médio terá de contribuir. Os Estados-Membros podem decidir que os membros dos sistemas de protecção institucional referidos no artigo 1.o, n.os 3 e n.o 4 , paguem aos SGD uma contribuição inferior, mas que nunca poderá ser menor do que 37,5 % do montante com que um banco de risco médio terá de contribuir.

Os Estados-Membros podem prever contribuições de montante inferior para setores de baixo risco sujeitos à lei nacional. [Alt. 107]

1-A. Os Estados-Membros podem permitir que todas as instituições de crédito filiadas num mesmo organismo central, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2006/48/CE, sejam tratados como uma única instituição de crédito no que se refere à determinação do grau de risco incorrido pelo organismo central e as instituições filiadas, numa base consolidada. Os Estados-Membros podem exigir que as instituições de crédito paguem uma contribuição mínima, independentemente do montante dos seus depósitos cobertos. [Alt. 112]

2. Os anexos I e II descrevem o método normalizado para a determinação do grau de risco incorrido e o para cálculo das contribuições são efectuados com base nos elementos referidos nos anexos I e II. dos membros para o SGD. [Alt. 108]

3. O n.o 2 não é aplicável aos SGD referidos no artigo 1.o, n.o 2. [Alt. 109]

3-A. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os SGD podem utilizar os seus próprios métodos alternativos baseados no risco para fins de determinação e cálculo das contribuições baseadas no risco a pagar pelos seus membros. O cálculo das contribuições deve ser proporcional ao risco comercial do membro em causa e ter na devida conta os perfis de risco dos diferentes modelos de negócio. Os métodos alternativos podem também ter em conta o ativo do balanço e indicadores de risco como a adequação dos fundos próprios, a qualidade dos ativos e a liquidez.

Os métodos alternativos devem ser aprovados pelas autoridades competentes e pela EBA e ser conformes com as orientações emitidas pela EBA nos termos do artigo 11.o, n.o 5. A EBA verifica a conformidade com as referidas orientações pelo menos de cinco em cinco anos e sempre que o método alternativo do SGD seja alterado. [Alt. 110]

4. A Comissão recebe delegação de poderes para especificar os diferentes elementos Para garantir uma efetiva harmonização das definições e métodos previstos no anexo II, parte A. Os projectos de normas regulamentares em questão são adoptados em conformidade com os artigos 7.o a 7.o-D do [Regulamento ABE]. A Autoridade Bancária Europeia pode elaborar projectos de normas regulamentares que apresenta à Comissão o estabelecimento do método normalizado a que se referem os n.os 1 e 2, a EBA redige projectos de normas técnicas de regulamentação. A EBA pode, se necessário, propor adaptações às definições e ao método a fim de assegurar uma plena comparabilidade e evitar elementos que causem distorções.

A EBA deve apresentar à Comissão os seus projectos de normas técnicas de regulamentação até 31 de Dezembro de 2012 .

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. [Alt. 111]

4-A. Nas suas análises de risco e na redação de projectos de normas técnicas de regulamentação, a EBA deve ter em conta os mecanismos de controlo da governação criados pelas instituições de crédito. A EBA deve assegurar a divulgação de exemplos das melhores práticas através do ESFS. [Alt. 113]

5. Até 31 de Dezembro de 2012, a Autoridade Bancária Europeia EBA publica orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 sobre a aplicação do anexo II, parte B, em conformidade com o [artigo 8.o do Regulamento ABE] e sobre os métodos alternativos baseados no risco elaborados pelos SGD ao abrigo do n.o 3-A. [Alt. 114]

Artigo 12.o

Cooperação no interior da União

1. Os SGD garantem os depositantes das sucursais estabelecidas por instituições de crédito noutros Estados-Membros.

2. Os depositantes em sucursais estabelecidas por instituições de crédito noutros Estados-Membros ou em Estados-Membros em que uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro exerce a sua atividade são reembolsados pelo sistema do Estado-Membro de acolhimento, em nome do sistema do Estado-Membro de origem. O sistema do Estado-Membro de origem reembolsa o adianta os fundos necessários para permitir ao sistema do Estado-Membro de acolhimento cumprir a obrigação do sistema do Estado-Membro de origem de reembolsar os depositantes nos termos do n.o 1 . [Alt. 115]

O sistema do Estado-Membro de acolhimento informa também os depositantes em causa em nome do sistema do Estado-Membro de origem e pode receber correspondência desses depositantes em nome do sistema do Estado-Membro de origem.

3. Se uma instituição de crédito deixar de ser membro de um sistema e passar a ser membro de outro, as contribuições pagas durante os seis meses anteriores à o último ano que preceder a sua saída do primeiro sistema são reembolsadas ou transferidas proporcionalmente para o segundo sistema, desde que não se trate de contribuições regulares efetuadas nos termos do artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, ou de contribuições extraordinárias efetuadas nos termos do artigo 9.o, n.o 3 . A presente disposição não se aplica aos casos em que a instituição de crédito seja excluída do primeiro sistema ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3. [Alt. 116]

4. Os Estados-Membros asseguram que os SGD do Estado-Membro de origem procedam à troca de informações a que se refere o artigo 3.o, n.o 7, com os sistemas dos Estados-Membros de acolhimento. São aplicáveis as restrições fixadas naquele artigo.

As instituições de crédito que pretendam voluntariamente deixar um SGD e aderir a outro nos termos da presente diretiva devem comunicar a sua intenção com, pelo menos, 6 meses de antecedência. Durante este período, a instituição de crédito em causa continua obrigada a contribuir para o SGD de origem, tanto em termos de financiamento ex ante como de financiamento ex post. [Alt. 117]

5. A fim de facilitar uma cooperação efectiva entre SGD, nomeadamente em relação às disposições do presente artigo e do artigo 10.o, os SGD, ou, se for caso disso, as autoridades competentes devem celebrar acordos de cooperação por escrito. Estes acordos devem ter em conta os requisitos da Diretiva 95/46/CE.

Os SGD devem notificar a EBA da existência e do teor de tais acordos. A EBA pode dar parecer sobre os mesmos, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea f), e do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Se as autoridades competentes ou os SGD não conseguirem chegar a acordo ou se surgir um litígio sobre a interpretação de um acordo, a EBA resolve os diferendos nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

A falta de tais acordos não afeta o direito aos créditos dos depositantes nos termos do artigo 8.o, n.o 2 ou das instituições de crédito nos termos do n.o 3 do presente artigo.

Artigo 13.o

Sucursais de instituições de crédito estabelecidas em países terceiros

1. Os Estados-Membros devem certificar-se que as sucursais estabelecidas por instituições de crédito cuja sede social se situe fora da União (instituições de crédito de países terceiros) gozam de uma proteção equivalente à estabelecida na presente diretiva.

Se tal não acontecer, os Estados-Membros podem dispor, sem prejuízo do artigo 38.o, n.o 1, da Directiva 2006/48/CE, que as sucursais estabelecidas por instituições de crédito de países terceiros devem aderir a um SGD existente no seu território.

1-A. A fim de garantir uma aplicação coerente do n.o 1, a EBA redige projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a estabelecer os critérios gerais de equivalência.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. [Alt. 118]

2. Aos depositantes, atuais ou potenciais, nas sucursais estabelecidas por instituições de crédito de países terceiros e que não sejam membros de um SGD de um Estado-Membro devem ser fornecidas pela instituição de crédito todas as informações pertinentes relativas às disposições em matéria de garantia aplicáveis aos seus depósitos.

3. As informações referidas no n.o 2 devem ser divulgadas na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro onde a sucursal está estabelecida e noutras línguas se o depositante o solicitar e a sucursal puder satisfazer esse pedido , de acordo com o previsto na legislação nacional, e ser redigidas de forma clara e compreensível. [Alt. 151/Rev]

Artigo 14.o

Informação aos depositantes

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as instituições de crédito divulguem junto dos depositantes atuais e potenciais as informações necessárias para a identificação do SGD de que a instituição e as suas sucursais sejam membros no interior da União. Caso um depósito não seja garantido por um SGD nos termos do artigo 4.o, n.os 1, alíneas a) a g) e i) a k), e 2 , a instituição de crédito deve informar do facto o depositante e dar-lhe a possibilidade de retirar os seus depósitos, juntamente com a totalidade dos juros e benefícios vencidos, sem qualquer penalização. [Alt. 119]

2. As informações aos potenciais depositantes devem ser divulgadas antes da celebração do contrato de depósito e visadas pelo potencial depositante. Para este efeito, é utilizada a minuta constante do anexo III.

3. As informações devem ser fornecidas aos depositantes através dos seus extratos de conta. As informações consistem na confirmação de que os depósitos são depósitos elegíveis. Além disso, deve ser feita referência à ficha de informação constante do anexo III e ao modo como pode ser obtida. A ficha de informação constante do anexo III deve igualmente ser anexada a um dos seus extratos de conta pelo menos uma vez por ano. Deve igualmente ser indicado o endereço do sítio Web do responsável pelo SGD do SGD responsável.

O sítio Web do SGD deve conter as informações necessárias para os depositantes, nomeadamente no que se refere às disposições da presente diretiva aplicáveis ao procedimento e às condições de garantia de depósitos. [Alt. 120]

4. As informações previstas no n.o 1 devem ser redigidas de acordo com o previsto na legislação nacional na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro onde a sucursal se encontra estabelecida, bem como noutras línguas, se o depositante o solicitar e a sucursal puder satisfazer essa solicitação . [Alt. 121]

5. Os Estados-Membros devem limitar a utilização para fins publicitários das informações referidas no n.o 1 nos n.os 1, 2 e 3 a uma referência factual ao sistema que garante o produto a que se refere a publicidade. [Alt. 122]

As instituições de crédito que sejam membros de um sistema referido no artigo 1.o, n.os 3 e 4, informam adequadamente os depositantes sobre o respectivo funcionamento. Essa devem informar adequadamente os depositantes, de um modo facilmente inteligível , sobre o funcionamento do SGD . Simultaneamente, as instituições de crédito devem informar os depositantes sobre o nível máximo de cobertura e outros assuntos relacionados com o SGD. Estas informações não podem fazer referência a uma cobertura ilimitada dos depósitos.[Alt. 123]

6. Se as Em caso de fusão de instituições de crédito forem objecto de uma fusão, os seus depositantes devem ser informados da mesma pelo menos um mês antes da data em que produz a fusão deva produzir efeitos jurídicos. Os depositantes devem ser informados de que, a partir do momento em que a fusão produza efeitos, todos os seus depósitos junto de cada um dos bancos envolvidos serão agregados para efeitos da determinação do nível de cobertura de que beneficiam ao abrigo do SGD. Os depositantes dispõem de um prazo de três meses a contar da data de notificação da fusão para poderem transferir os seus depósitos, juntamente com a totalidade dos juros e benefícios vencidos, na medida em que superem o nível de cobertura decorrente do artigo 5.o, n.o 1, para outro banco ou outro nome comercial do banco, sem qualquer penalização. Durante esse período de três meses, se o montante previsto no artigo 5.o, n.o 1 for excedido, o nível de cobertura será alargado, multiplicando o montante estabelecido no artigo 5.o, n.o 1 pelo número de instituições de crédito participantes na fusão. [Alt. 124]

6-A. Se uma instituição de crédito sair ou for excluída de um SGD, deve informar desse facto os respetivos depositantes no prazo de um mês. [Alt. 125]

7. Se um depositante for utilizador de serviços bancários pela Internet, as informações que devem ser divulgadas por força da presente diretiva devem ser-lhe comunicadas por via electrónica adequada numa forma que chame a sua atenção para as mesmas, ou em formato papel, se o depositante assim o requerer . [Alt. 126]

7-A. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de procedimentos adequados para permitir aos SGD partilhar informações e comunicar eficazmente com outros SGD e suas instituições de crédito participantes, com as autoridades competentes relevantes na sua jurisdição e com outras agências numa base transfronteiriça, se for caso disso. [Alt. 127]

Artigo 15.o

Lista das instituições de crédito autorizadas

A Comissão indica de uma forma transparente , na lista das instituições de crédito autorizadas que é obrigada a elaborar nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2006/48/CE, o estatuto de cada instituição de crédito relativamente ao disposto na presente diretiva. [Alt. 128]

Artigo 16.o

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

1-A. O poder de adotar actos delegados referido no artigo 5.o, n.o 7, é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de … (15).

1-B. A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 7 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.

2. Assim que adotar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. Os poderes para adoptar actos delegados são conferidos à Comissão nas condições estipuladas nos artigos 17. o e 18.o Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 7 só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho . [Alt. 129]

Artigo 17.o

Revogação da delegação

1. A delegação de poderes prevista no artigo 16.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes deve informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os motivos da mesma.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. [Alt. 130]

Artigo 18.o

Objecções aos actos delegados

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por um mês.

2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam formular objecções.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas. [Alt. 131]

Artigo 19.o

Disposições transitórias

1. As contribuições para SGD dos depósitos referidas no artigo 9.o são repartidas tão equitativamente quanto possível até que seja atingido o nível-alvo a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo. [Alt. 132]

1-A. Se um SGD não puder determinar os depósitos cobertos das suas instituições de crédito participantes aquando da entrada em vigor da presente diretiva, aplica-se o nível-alvo a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea h) aos depósitos elegíveis do sistema. A partir de 1 de Janeiro de 2015, os depósitos cobertos constituem a base de cálculo do nível-alvo para todos os SGD. [Alt. 133]

2. Os depositantes detentores de títulos de dívida emitidos pela mesma instituição de crédito e de débitos decorrentes de aceites próprios e de promissórias em circulação, de depósitos cuja existência só pode ser comprovada por um certificado distinto de um extrato de conta ao portador e não em nome de uma pessoa nominalmente identificada ou de depósitos cujo capital não é reembolsável pelo valor nominal ou só é reembolsável pelo valor nominal no âmbito de uma garantia ou acordo de garantia em particular, facultados pela instituição de crédito ou por terceiros, são informados de que os seus depósitos vão deixar de ser cobertos por um SGD.

3. Nos casos em que alguns depósitos deixem de estar cobertos total ou parcialmente por SGD a partir da transposição da presente diretiva ou da Diretiva 2009/14/CE para o direito interno, os Estados-Membros podem autorizar que esses depósitos continuem a ser cobertos até 31 de Dezembro de 2014, desde que tenham sido constituídos antes de 30 de Junho de 2010. Após 31 de Dezembro de 2014, os Estados-Membros asseguram que nenhum sistema proporcione garantias de nível superior ou mais abrangentes do que as previstas na presente diretiva, independentemente do momento em que os depósitos foram constituídos.

4. Até 31 de Dezembro de 2015 2 de Janeiro de 2014 a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório e, se for caso disso, uma proposta legislativa com o objectivo de determinar se os actuais estabelecendo o modo como os SGD devem ser substituídos por um sistema único para toda a União. com atividades na União podem, sob a coordenação da EBA, cooperar através de um sistema europeu para prevenir os riscos decorrentes das atividades transfronteiriças e proteger os depósitos contra tais riscos . [Alt. 134]

5. A Comissão, em cooperação com a EBA, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2015, um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da presente diretiva. Esse relatório deve abranger, nomeadamente:, a possibilidade de determinação do nível-alvo com base nos depósitos cobertos, sem diminuir a protecção dos depositantes.

— o nível-alvo baseado nos depósitos cobertos sem diminuir a proteção dos depositantes, avaliando a adequação da percentagem fixada ou de outras opções regulamentares ; devendo o nível-alvo refletir as deficiências em matéria de depósitos registadas nos últimos dez anos no âmbito de um sistema de proteção legal, contratual ou institucional, nos termos do artigo 80.o, n.o 8, da Directiva 2006/48/CE ;

— o efeito cumulativo das obrigações regulamentares das instituições de crédito, como os requisitos de fundos próprios;

— a interconexão entre a legislação relativa aos SGD e a futura legislação relativa à gestão de crises;

— o impacto na diversidade dos mode