1.9.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 220/1 
I 
(Comunicações) 
COMISSÃO 
TERCEIRO RELATÓRIO ANUAL 
ao Parlamento Europeu 
relativo ao controlo da aplicação do direito comunitário 
— 1985 — 
COM(86) 204 final 
(86/C 220/01) 
N? C 220/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.9.86 
índice 
Páginas 
PREÂMBULO 3 
ANÁLISE POR SECTORES 
Questões estatísticas 5 
Assuntos administrativos 5 
Questões orçamentais 6 
Politica económica e monetária 6 
Livre circulação das mercadorias 6 
Livre circulação de pessoas e serviços 8 
União aduaneira 8 
Concorrência 8 
Bancos, seguros e outras organizações 9 
Fiscalidade 9 
Emprego, educação e política social 10 
Ambiente e protecção dos consumidores 11 
Política agrícola 11 
Política das pescas 12 
Política dos transportes ; 13 
Política energética 13 
Relações externas 13 
Política de cooperação no desenvolvimento 13 
QUADROS E RELAÇÕES 
N? 1 Processos por infracção instaurados ou prosseguidos desde 1978, por fases e por Estados-mem-
bros 14 
N? 2 Processos por infracção instaurados ou prosseguidos desde 1978, por fases e por sectores de 
actividade 15 
N? 3 Processos por infracção instaurados (notificação), desde 1978, por sectores e por bases jurídicas 16 
N? 4 Número de infracções instruídas desde 1978, por fases de processo e por fundamento jurídicos . 17 
N? 5 Número de infracções instruídas depois de 1983, por Estado-membro, por fundamento jurídico 
e por fases de processo 18 
N? 6 Apresentação e sentenças no Tribunal de Justiça desde 1978 19 
N? 7 Acórdão do Tribunal de Justiça proferidos até 31 de Dezembro de 1985 e ainda não executados 22 
N? 8 Relação de Acórdãos significativos dos órgãos jurisdicionais nacionais que estatuem em última 
instância 27 
N? 9 Queixas e casos detectados ex officio registados desde 1982, por sectores de actividade 29 
ANEXOS 
A — Infracções aos Tratados e Regulamentos 31 
B — Infracções a Directivas 50 
1.9.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 220/3 
PREÂMBULO 
1. O terceiro relatório anual sobre a aplicação do di­
reito comunitário pelos Estados-membros responde, tal 
como os dois anteriores ('), ao desejo expresso pelo Par­
lamento Europeu por ocasião da sua resolução de 9 de 
Fevereiro de 1983 (2). Faz o balanço do controlo da apli­
cação direito comunitário durante 1985. 
2. Tal como no passado, o relatório contém uma rela­
ção das infracções aos Tratados e regulamentos (Anexo 
A) existentes em 1985 e o estado de aplicação das direc­
tivas durante esse mesmo ano (Anexo B). Este último an­
exo só abrange as directivas que levantaram problemas, 
ou seja, cerca de 220 directivas num total de mais de 700 
que chegaram à data limite da respectiva transposição. 
Na parte «análises por sectores» figuram vários comentá­
rios acerca dessas duas relações, consoante os domínios 
em gestão. Segum-se vários quadros estatísticos de con­
junto (3). 
3. Todavia, tanto a sua apresentação como o seu con­
teúdo foram adaptados de forma a terem em conta, no­
meadamente, um certo número de observações emitidas 
pelo Parlamento Europeu por ocasião do exame dos re­
latórios a 1983 e 1984. Por conseguinte, este terceiro re­
latório foi completado por: 
— extensão dos quadros estatísticos que passaram a re­
montar ao ano de 1978; 
— introdução de um novo quadro que distingue, 
Estado-membro a Estado-membro, o número de pro­
cessos instruídos ao longo dos últimos três anos, con­
soante digam respeito a infracções às directivas ou 
aos Tratados e regulamentos; 
— inclusão de uma relação de acórdãos significativos 
das mais elevadas instâncias jurisdicionais nacionais, 
acompanhada de comentários; 
(') Primeiro relatório anual, COM(84) 181 final de 20. 4. 1984. 
Segundo relatório anual, COM(85) 149 final de 23. 4. 1985. 
(2) JO n? C 343 de 31. 12. 1985, p. 8. 
(3) Em conformidade com as regras de confidencialidade que a 
Comissão seguiu nos relatórios anteriores, os Anexos A e B 
retomam os processos junto do Tribunal de Justiça bem 
como os pareceres fundamentados, mas não referem as noti­
ficações, com excepção das dirigidas aos Estados-membros 
por não comunicação das medidas nacionais de execução 
das directivas ou por não execução de acórdão do Tribunal 
de Justiça (artigo 171? do Tratado CEE). Em contrapartida, 
os quadros estatísticos dão uma visão de conjunto das dife­
rentes fases do procedimento 169 do Tratado CEE, in­
cluindo o da notificação. 4. As relações e os quadros que constam deste terceiro 
relatório anual merecem-nos os seguintes comentários: 
— o número de notificações e de pareceres fundamenta­
dos notificados aos Estados-membros, bem como de 
recursos interpostos junto do Tribunal de Justiça, tem 
aumentado progressivamente de 1978 para cá, excep­
ção feita a uma estagnação em 1983. Esta estagnação 
é explicável pelo facto da Comissão ter mandado ar­
quivar um número bastante significativo de processos 
antigos em 1983 com o objectivo de os substituir — 
por motivos de segurança jurídica, à luz das observa­
ções produzidas pelo Tribunal — por novas notifica­
ções com uma exposição mais alargada das acusa­
ções. Estas foram notificadas, na sua maioria, ao 
longo de 1984. Em relação a esse mesmo ano, o 
aumento de processos instruídos em cada um dos está­
dios do artigo 160? do Tratado CEE é, contudo, si­
gnificativo: mais 10 % de cartas de notificação, cerca 
de 60 % de pareceres fundamentados e mais do do­
bro de recursos para o Tribunal de Justiça (quadro n? 
— são os seguintes os domínios do direito comunitário 
mais atingidos por fase dos processos, tal como o 
quadro n? 2 o demonstra: 
— em quatro domínios, o facto de existir um nú­
mero nitidamente mais alto de recursos para o 
Tribunal merece a nossa atenção. Tratam-se do 
mercado interno dos assuntos industriais, da agri­
cultura, do ambiente e da defesa do consumidor, 
bem como das instituições financeiras e da fiscali­
dade; 
— no que diz respeito aos pareceres fundamentados, 
a União Aduaneira, o mercado interno e os as­
suntos industriais e a agricultura constituem os 
três domínios que originam o aumento; 
— quanto às cartas de notificação, o aumento de 
10 % em relação a 1984 recaiu quase exclusiva­
mente sobre a agricultura e o orçamento. 
— o aumento dos processos é major nas infracções aos 
Tratados e regulamentos ou nas infracções às directi­
vas? 
— os aproximadamente 10 % de notificações adicio­
nais repartem-se na proporção de um terço para 
as infracções às directivas e dois terços para as 
infracções aos Tratados e regulamentos (quadro 
n?3); 
— o mesmo já não se passs no campo dos pareceres 
fundamentados e dos recursos ao Tribunal. Com 
efeito, nesses casos nota-se uma certa estabiliza­
ção do número de infracções aos Tratados e regu­
lamentos, enquanto que as infracções em matéria 
N? C 220/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.9.86 
de transposição das directivas representam, só por 
si praticamente, a taxa de crescimento verificada 
em relação ao ano anterior, (gráfico n? 4 e qua­
dro n?5); 
— em 1985 o Tribunal proferiu 26 acórdãos, dos quais 
três a favor dos Estados-membros. Esse número, que 
é ligeiramente mais elevado do que o do ano ante­
rior, deve-se essencialmente ao aumento de recursos 
em 1984 (quadro n?6); 
— o número de acórdãos proferidos até 31 de Dezem­
bro de 1985 ainda não executados aumentou sem dú­
vida. Com efeito, de 29 citados no segundo relatório, 
passou-se para 39. A maior parte dos casos diz re­
speito à transposição das directivas e visa, nomeada­
mente, dois Estados-membros que se estão a atrasar 
devido ao procedimento legislativo ou à intervenção 
dos poderes regionais. O que não impede que haja 
casos que levantam problemas de fundo. Ora, numa 
comunidade que assenta no respeito do direito, 
trata-se pois de um problema preocupante aos olhos 
da Comissão; 
— finalmente, tal como a Comissão deve ocasião de 
precisar no Parlamento Europeu, nomeadamente no 
seu primeiro relatório anual, as principais fontes de 
detecção de comportamentos infractores são, com 
excepção da transposição das directivas, as queixas e 
casos descobertos oficiosamente. O seu número não 
deixou de aumentar de 1982 em diante (quadro n? 9). 
5. As informações apresentadas nos quadros e relações 
que figuram neste relatório constituem apenas uma fa­
ceta da política posta em prática pela Comissão em matéria 
de controlo de aplicação do direito comunitário. Dado 
que, tal como o presente relatório aponta, a Comissão 
reforçou ainda mais o recurso aos procedimentos do ar­
tigo 169? do Tratado CEE, a sua acção de sensibilização 
continua a revestir-se de grande importância. A Comis­
são continua convencida de que os resultados obtidos — 
apenas um quinto dos processos abertos dão origem a 
um recurso ao Tribunal de Justiça — advogam o prosse­
guimento da sua política de permanente incitamento ao 
respeito pelo direito comunitário, sem que seja negligen­
ciado, por esse facto, a regularização das faltas verifica­
das por via contenciosa. Assim, tiveram frequentemente 
lugar contactos aos níveis político e administrativo que 
serão multiplicados em 1986 a fim de que os Estados-
-membros concedam ao bom funcionamento da Comuni­
dade toda a atenção necessária. 
6. Por esta ordem de ideias, será prestada uma espe­
cial atenção ao controlo da execução dos acórdãos do 
Tribunal de Justiça. Com efeito, estes últimos estão em 
risco de se multiplicar, nomeadamente nos próximos 
anos, devido ao aumento do volume do direito comunitá­
rio e da grande atenção prestada pela Comissão à cor­
recta aplicação do direito comunitário. A Comissão em­
pregará, nas situações que o exigam, todos os esforços 
políticos ao nível adequado. 7. O exame do presente relatório mostra a atenção 
que a Comissão dedicou, nestes últimos anos, à correcta 
transposição das directivas comunitárias, elemento essen­
cial da harmonização. Se a quantidade de processos ins­
truídos nas diferentes fases do procedimento do artigo 
169? do Tratado CEE estigmatiza uma certa propensão 
dos Estados-membros a não regularizarem a infracção 
constatada antes que esta atinga a fase contenciosa, não 
se deve esquecer que tal lentidão é explicável, na maior 
parte dos casos, pelos problemas legislativos inerentes a 
tal acto jurídico específico. Consciente desse problema, a 
Comissão empenha-se em multiplicar os contactos a to­
dos os níveis de forma a isolar os problemas objectivos 
que os Estados-membros podem encontrar e dar-lhes 
todo o auxílio útil à sua resolução. 
8. O objectivo de realizar, até 1982, um espaço sem 
fronteiras, perspectiva prioritária da Comissão, como o 
sabe o Parlamento, não depende apenas da adopção de 
novas directivas de harmonização. E igualmente necessá­
rio aplicar com rigor o direito comunitário existente. O 
controlo do respeito por tal acervo estende-se a vários 
sectores deste relatório. 
9. Por fim, o interesse crescente que geralmente os ci­
dadãos manifestam em relação à construção europeia, 
ilustrado pelo número de denúncias, apesar de várias vi­
sarem o mesmo tipo de comportamento de infracção e a 
análise sistemática das questões parlamentares e das peti­
ções em conformidade com os compromissos assumidos 
pelo Sr. Presidente Delors perante o Parlamento Euro­
peu — não são alheios ao aumento de notificações para 
cumprir em 1985. Dizem respeito a domínios do direito 
comunitário que, dada a sua natureza, se relacionam 
estreitamente com a Europa dos Cidadãos: a livre circula­
ção das pessoas e bens, as questões sociais, o ambiente e 
a defesa dos consumidores, bem como a fiscalidade. A 
Comissão deu instruções aos seus serviços para acom­
panharem com especial atenção tal tipo de infracções. 
10. Este terceiro telatório anual ao Parlamento Euro­
peu sobre o controlo da aplicação do direito comunitário 
pelos Estados-membros aspira, tal como os anteriores, 
um duplo objectivo: 
— permitir ao Parlamento Europeu estar informado so­
bre a forma como a Comissão controla a aplicação 
do direito comunitário, em conformidade com o pa­
pel que os Tratados lhe atribuem e, 
— por consequência, chamar a atenção de opinião pú­
blica e dos parlamentos nacionais para as infracções 
cometidas, de forma a que estes possam, por seu 
lado, intervir para fazer respeitar o direito. 
1.9.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 220/5 
11. Quanto à informação do Parlamento Europeu, os 
relatórios anuais completam uma panóplia de instrumen­
tos de natureza diferente. A estes juntar-se-à eminente 
abertura do sector 7 de CELEX que conterá as referên­
cias das medidas nacionais de transposição das directivas. 
As instituições e o público, num futuro próximo, poderão 
desta feita obter directamente as informações desejadas 
sobre os actos nacionais adoptados em aplicação das 
directivas comunitárias e julgar, ao mesmo tempo, da 
presteza dos Estados-membros quanto ao respeito, den­
tro do prazo, pelas obrigações jurídicas de transposição 
quando estas estiveram previstas. 
12. O presente relatório tem, evidentemente, os seus 
limites quanto à sua função informativa. Assim, este não 
pode pretender substituir-se às investigações de carácter 
científico, que podem ser levadas a cabo pelos institutos 
especializados, sobre as motivações e as origens dos 
comportamentos de infracção. Não pode igualmente ser 
alargado, por exemplo, à descrição dos recursos prejudi­
ciais a título do artigo 177? do Tratado CEE, sem com 
isso perder o seu carácter próprio que é o de descrever a 
actividade de controlo levada a cabo pela Comissão a tí­
tulo do artigo 169? do Tratado CEE. 
Questões estatísticas 
15. Tal como nos anos anteriores, os incumprimentos 
que estão na origem dos processos em curso ou encerra­
dos em 1986, a título das questões estatísticas têm por 
fundamenteo o atraso do Estado-membro no forneci­
mento dos dados. 
16. Num caso preciso na Bélgica, o processo instau­
rado a título do atraso no fornecimento dos dados do 
comércio externo (Regulamento (CEE) n? 1736/75) 
pôde ser encerrado antes da audiência do Tribunal de 
Justiça por desistência da Comissão, na sequência dos 
compromissos assumidos. Noutro caso, o processo visava 
o atraso no fornecimento dos quadros de exploração dos 
resultados do último recenseamento da população (Di­
rectiva 73/40). A Bélgica declarou ter tomado as medi­
das necessárias para a rápida regularização da situação 
incriminada. 
17. Em Itália, a ausência da transmissão de um registo 
completo do transporte de mercadorias efectuado pelos 
nacionais (Directiva 1736/75) deu lugar a um acórdão 13. Como foi sublinhado pelo Presidente Delors 
aquando da sua intervenção perante a Comissão jurídica 
em 23 de Maio de 1985, o Parlamento Europeu pode 
contribuir activamente para as acções desencadeadas pela 
Comissão, através da influência que pode exercer sobre 
os poderes políticos nacionais, tanto ao intervir junto dos 
parlamentos nacionais, como ao sensibilizar a opinião pú­
blica. Pode-ser citar em especial, neste aspecto, a trans­
posição das directivas e o respeito, por parte dos Esta­
dos-membros, dos acórdãos do Tribunal de Justiça. 
14. A Comunidade não dispõe de meios materiais de 
coerção. Visto ser aceite que o respeito pelo direito nas 
nossas sociedades resulta menos das sanções que da 
força de julgamento da opinião pública, é necessário que 
esta disponha dos meios para exercer o seu poder. O 
Parlamento Europeu representa, neste aspecto, a instân­
cia mais adequada. A Comissão não podia deixar de sau­
dar as acções de parlamentares europeus junto dos parla­
mentos nacionais e do conjunto das forças políticas na­
cionais, tendo em vista fazer desaparecer os comporta­
mentos de infracção. 
do Tribunal que constatava a falta em 11 de Julho de 
1985. 
Assuntos administrativos 
18. O não respeito por certas administrações belgas 
das obrigações decorrentes do protocolo sobre os privilé­
gios e imunidades foram objecto, em quatro casos relati­
vos à situação dos funcionários das Comunidades Euro­
peias colocadas na Bélgica, de processos por infracção. 
19. Outros processos por infracção foram instaurados 
contra vários Estados-membros (Bélgica, Luxemburgo, 
Países Baixos, República Federal da Alemanha) com o 
objectivo de obter a aplicação das disposições estatutá­
rias relativas à transferência do direito de pensão dos 
funcionários das Comunidades Europeias. 
20. Por fim, a Comissão recorreu ao Tribunal de Jus­
tiça contra a Bélgica e a Alemanha por não respeito 
pelas disposições estatutárias em matéria de segurança 
social dos funcionários e antigos funcionários das Comu­
nidades Europeias e das respectivas pessoas a cargo. ANALISE POR SECTORES 
N ? C 220/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.9.86 
Questões orçamentais Livre circulação de mercadorias (') 
21. Tendo constatado que certas infracções à sexta di­
rectiva IVA (x) — 77/388/CEE, incidência uniforme — 
são de natureza a diminuir os recursos próprios, a Co­
missão empenhou-se na transferência dos recursos próprios 
não pagos. 
22. No que diz respeito aos mos em Caso de transfe­
rência tardia dos recursos próprios, foi emitido um pare­
cer fundamentado contra frança por atraso na constata­
ção das cotizações de armazenagem de açúcar e, contra 
a Grécia, por atraso na transferência de uma contribui­
ção financeira no seguimento de uma greve dos bancos. 
Por fim, foi interposto recurso ao Tribunal de Justiça 
contra o Reino Unido por este se ter recusado a anteci­
par a transferência dos recursos próprios de um mês, tal 
como lhe tinha sido solicitado em aplicação do n? 2 do 
artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 2891/77. 
Política económica e monetária 
23. No domínio dos movimentos de capitais (artigo 67? 
do Tratado (CEE), os dois processos de infracção in­
staurados pela Comissão contra a Grécia por não desblo­
queamento de fundos bloqueados e não aplicação das di­
rectivas de liberalização das operações de não residentes, 
encontram-se actualmente pendentes no Tribunal de Ju­
stiça. 
24. No domínio das transacções invisíveis (artigo 106? 
do Tratado CEE) — transferências referentes ao turismo 
e outras viagens — os Estados-membros cuja regulamen­
tação não parecia conforme com o Tratado CEE e com 
a interpretação que a Comissão fazia do acórdão que o 
Tribunal de Justiça proferiu nesta matéria (acórdão de 
31. 1. 1984), tomaram, de há dois anos para cá, medidas 
substanciais de liberalização. 
25. Também as autoridades francesas e italianas, cujas 
regulamentações não prevèm de forma explícita a possi­
bilidade de ultrapassagem da atribuição turística de base 
mediante apresentação de provas e eventuais justificati­
vos à posteriori, declararam-se dispostas a clarificar os 
seus textos no que diz respeito a estes pontos no sentido 
que a Comissão desejava. A regulamentação grega em 
vigor também deveria explicitar melhor os direitos dos 
residentes em matéria de viagens de negócios, de estudo 
e de cuidados. Todavia, dadas as dificuldades da balança 
de pagamentos que o país atravessa actualmente, pode­
rão ser mantidas restrições às despesas turísticas por três 
anos em aplicação da Decisão da Comissão de 22 de 
Novembro de 1985, adoptada nos termos do artigo 108? 
do Tratado CEE. 26. Os artigos 30? a 36? do Tratado CEE são objecto 
de mais de metade das denúncias dirigidas à Comissão. 
Constituem, com efeito, um elemento essencial da nova 
estratégia da Comissão para alcançar a livre circulação de 
mercadorias até 1992 («livro branco»), estratégia que ab­
andona, em larga medida, a tradicional concepção de 
harmonização para passar a basear-se no princípio do re­
conhecimento mútuo das regras e normas nacionais. 
27. As denúncias individuais há que acrescentar os ca­
sos detectados pelos serviços, aos quais se juntam aqueles 
que chegam ao conhecimento da Comissão graças às 
questões parlamentares. Os serviços da Comissão tiveram 
de examinar em 1985 mais de mil pastas relativas ao ar­
tigo 30? a 36? do Tratado CEE. Torna-se cada vez mais 
difícil tratá-las num prazo aceitável, apesar do número 
de processos por infracção iniciados nos termos do 
artigo 169? do Tratado CEE ter diminuído incontesta­
velmente no ano passado, devido à falta de meios para 
investigar os elementos factuais e técnicos das provas. 
A capacidade de acção depende da precisão da informa­
ção. Tal situação, cujos inconvenientes aumentaram 
ainda dadas as hesitações dos potenciais denunciantes, 
pode conduzir a graves desiquilíbrios no que diz respeito 
aos Estados demandados, os sectores económicos, os ti­
pos de infracção e os elementos político-sociais subjacen­
tes. 
28. Não faz grande sentido, nesta parte do relatório, 
comentar as estatísticas relativas às pastas pendentes de 
forma a tirar conclusões quanto ao desenvolvimento da 
aplicação do direito comunitário. Apesar desta reserva, 
deve-se contudo constatar que, em 1985, uma parte si­
gnificativa das denúncias estavam relacionadas com o 
problema específico da importação paralela da automó­
veis. 
29. No sector automóvel, as viaturas novas são por 
vezes vendidas a preços assaz diferentes de Estado-mem-
bro para Estado-membro da Comunidade, o que leva à 
importação paralela para os países onde os preços são 
mais elevados. Surgiram dificuldades em vários Estados-
membros aquando da matrícula dos veículos importados 
paralelamente. Mais uma vez a Comissão iniciou proces­
sos por infracção contra os Estados-membros cujos pro­
cessos de aprovação e de matrícula dos veículos importa­
dos de outros Estados-membros são incompatíveis com o 
artigo 30? do Tratado CEE. No caso da Itália que exigia 
um certificado de origem para a matrícula dos veículos 
importados, bloqueando efectivamente desta forma qual­
quer importação paralela, a Comissão recorreu ao Tribu­
nal por não cumprimento do artigo 30? do Tratado CEE 
e para exigir medidas provisórias. Por decisão de 7 de 
Julho de 1985, o Presidente do Tribunal despachou no 
sentido de que as autoridades italianas tomassem as me­
didas necessárias a fim de que não seja feita qualquer 
(') Ver capítulo «Fiscalidade», pontos 59 e 60. (2) Quanto aos produtos agrícolas, reportar-se ao capítulo 
«agricultura». 
1.9.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 220/7 
exigência, aos importadores paralelos, mais estrita do 
que as existentes em Julho de 1984. As autoridades italia­
nas aceitaram esta decisão. 
30. Para além disso, a Comissão preocupou-se em 
1985 com a compartimentação do mercado interno resul­
tante das medidas nacionais que incitam aqueles que a 
elas estão sujeitos a comprar produtos nacionais. Por 
exemplo, os critérios publicados no Reino Unido no âm­
bito da nona ronda de concessão de licenças de extrac­
ção de petróleo na plataforma continental pareciam indi­
car uma certa discriminação em relação às empresas esta­
belecidas em outras regiões da Comunidade. No segui­
mento das diligências da Comissão, o governo britânico 
afirmou que as disposições em questão serão aplicadas 
sem discriminação e em conformidade com o direito co­
munitário e que serão eliminadas nas futuras rondas de 
concessão de lincenças. 
31. Na mesma ordem de ideias, a Comissão impugnou 
as disposições nacionais, nomeadamente as italianas e 
britânicas, que exigem a marcação obrigatória da origem 
das mercadorias o que visa permitir aos consumidores fa­
zerem a distinção entre os produtos nacionais e os pro­
dutos importados e dá-lhes desta forma a possibilidade 
de fazer valer os seus eventuais preconceitos contra os 
produtos estrangeiros. Num mercado interno, a exigên­
cia de marcação de origem, não só torna mais difícil o 
escoamento da produção, nos sectores em questão, dos 
outros Estados-membros num determinado Estado-mem-
bro, como tem ainda o efeito de travão da interpenetra­
ção económica, no âmbito da Comunidade, ao desfavo­
recer a venda de mercadorias produzidas graças a uma 
divisão do trabalho entre Estados-membros. 
32. Pode ser apresentado um terceiro exemplo com 
uma disposição francesa que privava as empresas de im­
prensa (especializadas em grande medida em informação 
política) de certas vantagens fiscais no que diz respeito à 
parte das publicações que era impressa no estrangeiro. A 
Comissão considerou que tal disposição era susceptível 
de incitar tais empresas a concluírem esses contratos com 
tipografias francesas e a renunciarem a concluirem-nos 
com tipografias em outros Estados-membros. Assim, a 
Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça que declarou, 
no seu acórdão de 7 de Maio de 1985, ser a disposição 
em questão contrária ao artigo 30? do Tratado CEE, 
33. No sector dos produtos farmacêuticos, a Comis­
são empreendeu, nomeadamente, o diálogo com as auto­
ridades helénicas relativo à alteração de certas disposi­
ções da lei sobre a indústria e o comércio dos produtos 
farmacêuticos. Essa lei prevê um sistema de fixação de 
preços que pode constituir um entrave à importação e 
comercialização dos produtos dos outros Estados-mem­
bros e estabelece, além disso, uma lista limitativa dos 
produtos que podem ser receitados ou reembolsados pe­
los organismos estatais em função de critérios incompatí­
veis com o direito comunitário. No seguimento das dili­
gências da Comissão, comprometeram-se as autoridades 
helénicas a alterar tais disposições de forma a torná-las 
conformes com o direito comunitário. 34. Em matéria de harmonização que visa eliminar en­
traves técnicos às trocas comerciais, continua o controlo da 
transposição e da aplicação das directivas a dar lugar a 
um certo número de processos por infracção, sem que tal 
possa ser considerado como preocupante, tendo em 
conta, não só o importante volume de direito comunitá­
rio coberto por este sector, como também a evolução po­
sitiva dos comportamentos de infracção detectados em 
anos anteriores. 
35. Em 1985 puderam ser arquivados treze processos 
por infracção no sector dos produtos industriais. Os pro­
cessos iniciados ou prosseguidos visam, na sua maioria, 
casos de não transposição das medidas dentro do prazo 
previsto. Apenas a Directiva 73/23/CEE (baixa tensão) 
deu lugar a problemas por as medidas nacionais de exe­
cução não estarem conformes, problemas esses que a Co­
missão se esforça, de resto, por resolver com a colabora­
ção dos peritos dos Estados-membros. Uma melhor com­
preensão dos mecanismos definidos pela directiva em 
questão e do seu funcionamento deveria poder remediar, 
a prazo, os casos de incumprimento detectados. 
36. Tal como já fora sublinhado no segundo relatório 
anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitá­
rio, a abertura ou o prosseguimento de processos por in­
fracção têm a sua origem mais em atrasos administrativos 
ou processuais do que em atitudes deliberadas ou justifi­
cadas por razões económicas. 
37. O estado de aplicação das seis directivas principais 
relativas ao sector dos produtos farmacêuticos, cujo 
prazo de transposição já expirou, também pode ser con­
siderado satisfatório dado o carácter especialmente com­
plexo da legislação farmacêutica que provoca, não raras 
vezes, longos prazos de adaptação de ordem legal ou ad­
ministrativa. Foram arquivadas várias infracções incrimi­
nadas em 1984. Todavia a Comissão recorreu ao Tribu­
nal de Justiça contra a Irlanda, por ausência da comuni­
cação das medidas nacionais de execução no que diz re­
speito aos medicamentos veterinários e prosseguiu o pro­
cesso contra a Itália que ainda não transpôs a directiva 
relativa às especialidades farmacêuticas para utilização 
humana. 
38. Quanto aos processos instruídos respeitantes às 
directivas «produtos alimentares», foram-no todos por 
ausência de comunicação das medidas nacionais de exe­
cução. Foram arquivadas vinte e sete infracções em 1985. 
Um número igual de processos encontra-se na fase de 
notificação, enquanto que foram interpostos dois recur­
sos contra a Bélgica e a Irlanda por não transposição da 
Directiva 80/777/CEE (águas minerais). Os atrasos in­
criminados, resultantes de causas administrativas, foram 
entretanto regularizados, pelo que a Comissão foi levada 
a desistir da queixa. 
39. Finalmente, no sector químico (detergentes, adu­
bos, substâncias e preparados perigosos), a harmonização 
visa a livre circulação das mercadorias e a protecção dos 
utilizadores através de uma adequada informação por via 
da rotulagem, ou pela limitação ou proibição da sua uti­
lização. 
N?C220/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.9.86 
40. Ainda neste sector, a evolução da transposição das 
directivas pode ser considerada, de há um ano para cá, 
como sendo satisfatória. Há, no entanto, duas directivas 
que levantam problemas de transposição. A primeira, re­
lativa aos adubos à base de nitrato de amónio, não foi 
transposta por certos Estados-membros (com excepção 
da Alemanha, da Dinamarca e da Irlanda) que aguardam 
a próxima adapção de uma directiva complementar rela­
tiva aos métodos de ensaio, antes de alterar as respecti­
vas legislações nacionais. A segunda, relativa à limitação 
da utilização do benzeno, em especial no fabrico de 
brinquedos, levanta um problema semelhante,- dado que 
os Estados-membros (com excepção da Alemanha, da 
Dinamarca, da Grécia e da Irlanda) preferem esperar 
pela adopção da directiva «segurança dos brinquedos», 
actualmente pendente no Conselho, para regulamenta­
rem de forma global a produção de tais artigos. 
41. No domínio dos concursos públicos, é conveniente 
mencionar o acórdão proferido contra a Itália, bem 
como o caso pendente no Tribunal por não cumprimento 
por parte de uma comuna italiana das disposições da Di­
rectiva 71/305/CEE que prevê regras comuns em maté­
ria de publicidade e de adjudicação de contratos de em­
preitada. A Comissão concede grande importância à cor­
recta aplicação das disposições dessa directiva comunitá­
ria para a realização do «grande mercado» interno e vela 
de igual modo, com a preocupação de ampliar ainda 
mais o processo de abertura dos contratos celebrados por 
autoridades públicas, pelo respeito, nesse domínio, das 
regras que asseguram a livre circulação de mercadorias 
(artigo 30? do Tratado CEE e seguintes). 
Livre circulação de pressoas e de serviços 
42. As infracções à livre circulação de pessoas e de 
serviços (artigos 52? e 59? do Tratado CEE) dizem, na 
sua maioria, respeito às discriminações ao acesso a uma 
profissão em função da nacionalidade, nomeadamente na 
Grécia, França e Itália. O seu número passou, num ano, 
de 15 para 18. 
43. Por outro lado, o número das infracções às direc­
tivas adoptadas em aplicação do artigo 57? do Tratado 
CEE, tendo em vista assegurar a livre circulação das pes­
soas que exercem uma profissão liberal ou social (médicos, 
enfermeiros, responsáveis por cuidados gerais, dentistas, 
parteiras e advogados) diminuiu, passando de sessenta e 
cinco a cinquenta e três. Em mais de metade dos casos, a 
Comissão foi compelida a recorrer ao Tribunal de Jus­
tiça. 
44. Neste sector específico, as infracções são, na 
maioria, incriminados por transposição incompleta ou in­correcta de directivas adoptadas pelo Conselho, à exep-
ção da Directiva 77/249/CEE (advogados), onde se 
trata de um caso de má aplicação detectada em três Esta­
dos-membros, a saber, na Alemanha, em França e em Itá­
lia. 
União aduaneira 
45. Em matéria de união aduaneira, aumentaram os 
processos por infracção durante 1985 devido a uma di­
vergência de interpretação com diversos Estados-mem­
bros relativamente ao artigo 223? do Tratado CEE. A 
Comissão rejeita a hipótese de utilizar o número 1, alí­
nea b, do artigo 223? do Tratado para admitir com isen­
ção de direitos da pauta aduaneira comum os forneci­
mentos que se destinam às foraças armadas. 
46. Com excepção das infracções relativas aos encar­
gos de efeito equivalente e à aplicação de certos regimes 
aduaneiros, há a assinalar dois processos por infracção 
dado o seu impacto sobre a eficácia do direito comunitá­
rio, a saber, os processos iniciados contra a França e a 
Itália relativamente ao reembolso de imposições nacio­
nais cobradas em violação do direito comunitário. Com 
efeito, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de 
Justiça, o reembolso de tais imposições não pode ser 
subordinado a meios de prova que tornem, na prática, 
difícil ou mesmo impossível a obtenção de tal reembolso. 
47. No domínio das directivas, apesar de não se ter 
registado qualquer evolução significativa em relação à si­
tuação de 1984, devendo-se as infracções tanto à não co­
municação à Comissão das medidas nacionais de execu­
ção como a uma transposição incompleta, é conveniente 
notar que o seu número terá tendência a diminuir à me­
dida que se verificar a transformação de tais directivas 
em regulamentos, tal como está previsto pelo programa 
da Comissão que já começou a ser aplicado no que diz 
respeito ao aperfeiçoamento activo. 
Concorrência 
48. A Comissão instruiu em 1985, em matéria de 
adaptação dos monopólios nacionais de carácter comercial, 
três processos relativos à França e um respeitante à Gré­
cia. 
49. A Comissão arquivou o processo relativo ao mo­
nopólio dos álcoois em França devido à supressão do di­
reito que gravava de forma discriminatória os álcoois im­
portados. O processo relativo ao monopólio dos tabacos 
manufacturados nesse mesmo Estado-membro também 
pôde ser encerrado graças à adopção de medidas que 
permitem a participação no comércio por grosso por 
parte de nacionais de outros Estados-membros. 
50. Em contrapartida, a Comissão emitiu um parecer 
fundamentado respeitante ao monopólio dos adubos po-
1.9.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 220/9 
tássicos em França devido à manutenção de um declara­
ção prévia à importação de tais produtos, o que equivale 
a manter um direito exclusivo de importação. Enviou 
igualmente um parecer fundamentado ao governo grego 
por este manter um monopólio petrolífero que, em con­
formidade com o Tratado de Adesão, deveria ter sido 
adaptado prograssivamente durante o período de transi­
ção que terminava em 31 de Dezembro de 1985. 
51. O artigo 89? do Tratado prevê que os Estados-
-membros devem prestar assistência à Comissão na aplica­
ção das regras de concorrência previstas nos artigos 85? e 
86? do Tratado antes de adoptarem regras específicas de 
procedimento. Esse artigo continua a ser aplicável no do­
mínio dos transportes aéreos, domínio esse onde tais re­
gras ainda não foram adoptadas. A Comissão enviou pa­
receres fundamentados sobre esta base a sete Estados-
-membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Gré­
cia, Irlanda, Itália) que não tinham respondido, ou que 
tinham respondido de forma não satisfatória aos pedidos 
de informação que lhes tinham sido dirigidos. 
Bancos, seguros e outras instituições financeiras 
52. No sector dos seguros, o Tribunal de Justiça deve 
proferir um acórdão num caso contra a França que se 
recusa a conceder o benefício de crédito de imposto 
(«avoir fiscal») às agências e sucursais das sociedades de 
seguro, de resseguro e de capitalização que tenham a sua 
sede social num Estado-membro ('). Além disso, aguar­
dam-se acórdãos nos processos em matéria de co-segu-
ros, contra a Alemanha, a Dinamarca, a França e a Ir­
landa. A Comissão enviou igualmente uma carta de noti­
ficação à Bélgica, ao Luxemburgo e aos Países Baixos e 
um parecer fundamentado à Itália por não transposição 
da referida directiva. 
53. Mais recentemente a Comissão introduziu junto 
do Tribunal de Justiça dois processos, um contra 
(') O acórdão recentemente proferido, já fora do período 
coberto pelo presente relatório, mostra que a harmonização 
das fiscalidades não é uma condição prévia ao livre estabele­
cimento. A Comissão estuda as consequências que tal acór­
dão pode ter em todos os Estados-membros. a Itália e o outro contra os Países Baixos por não comu­
nicação das medidas nacionais de execução adoptadas 
com a finalidade de transpor a directiva 79/267/CEE, 
relativa à actividade de seguros de vida directos e ao seu 
exercício, para o direito nacional. Foi enviada uma carta 
de notificação aos Países Baixos por não respeito do 
acórdão do Tribunal de Justiça (artigo 171? do Tratado 
CEE). 
54. A Comissão recorreu igualmente ao Tribunal de 
Justiça em processos contra a Bélgica e a Alemanha e 
emitiu um parecer fundamentado contra a Itália por não 
transposição para o direito nacional de três directivas no 
sector dos valores mobiliários: condições de admissão à 
cotação oficial (80/390/CEE) — informação periódica a 
publicar pelas sociedades cujas acções são admitidas à 
cotação oficial. 
55. Por fim, foi enviado um parecer fundamentado à 
Grécia por não abolição de certas restrições à liberdade 
de estabelicimento e à livre prestação de serviços na legis­
lação bancária. 
Fiscalidade 
56. No que diz respeito à eliminação das discriminações 
fiscais (artigo 95? do Tratado CEE), a Comissão emitiu 
dois novos pareceres fundamentados dirigidos, por um 
lado, à França no caso da importação de veículos usados 
e, por outro, à Itália por tributação das amostras médi­
cas. 
57. Foram feitos sete novos recursos ao Tribunal de 
Justiça relativos respectivamente à Bélgica, França, Ir­
landa e Itália. A Itália foi condenada por dois acórdãos 
respeitantes ao regime dos vinhos licorosos importados e 
à tributação diferencial dos vinhos espumantes, enquanto 
que foram riscados dois processos do registro do Tribu­
nal, visto terem os Estados-membros tomado entretanto 
as disposições necessárias para ficarem coformes com o 
direito comunitário: trata-se do Reino Unido no caso da 
importação de perfumes e da França relativamente à taxa 
fitossanitária cobrada aos mexilhões e aos bivalves. 
58. Foi arquivado um processo que tinha sido in­
struído contra a Itália respeitante à tributação diferencial 
das aguardentes nesse país, visto a legislação incriminada 
ter sido alterada no seguimento do envio do parecer fun­
damentado. 
N?C 220/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.9.86 
59. No domínio do direito derivado e mais especifica­
mente no que diz respeito à aplicação da 6a Directiva 
IVA (77/388/CEE), a Comissão emitiu um parecer fun­
damentado contra os novos regimes de bens usados no 
Reino Unido e recorreu ao Tribunal de Justiça em seis 
novos processos a título da má aplicação dessa directiva, 
respectivamente contra a Alemanha, a Irlanda, o Reino 
Unido e os Países Baixos. 
60. O Tribunal de Justiça rejeitou dois recursos ante­
riormente interpostos: diziam respeito aos Países Baxos e 
à Irlanda por casos de diminuição da base tributável 
aquando da retoma de um bem. Em contrapartida, a 
Alemanha foi condenada devido ao seu sistema de isen­
ção do rVA sobre as prestações dos transportadores dos 
correios federais. 
61. A Comissão arquivou igualmente três processos, 
dado os países em questão se terem conformado com o 
parecer fundamentado. Trata-se, na ocorrência, da Ir­
landa (redução da base tributável), da França (nova coti-
zação das bebidas alcoólicas cobrada a favor da segu­
rança social) e do Luxemburgo (aplicação do regime de 
montante fixo («forfaitaire») agrícola à distribuição de 
bens). 
62. No âmbito da transposição para o direito nacional 
das outras directivas comunitárias, a Comissão foi levada 
a emitir pareceres fundamentados em dois processos rela­
tivos à itália, respeitantes à aplicação das Directivas 
83/181/CEE e 83/183/CEE. 
63. Em contrapartida, foram arquivados vários pro­
cessos dado os Estados-membros terem adoptado as me­
didas nacionais de execução. Tratava-se da Itália (Direc­
tivas 77/805/CEE e 79/32/CEE sobre os tabacos e 
79/1071/CEE relativa à assistência mútua), do Reino 
Unido, da Irlanda e da Bélgica (aplicação da Directiva 
83/181/CEE — isenção do IVA para a importação defi­
nitiva de certos bens). 
64. No que diz respeito à execução dos acórdãos do 
Tribunal, quer se trate das discriminações referidas no 
artigo 95? do Tratado CEE ou do direito derivado, foi 
iniciado um processo contra a Alemanha no que diz res­
peito ao aspecto fiscal dos «cruzeiros de manteiga», visto 
que esse país não aplica os acórdãos proferidos pelo Tri­
bunal nos processos 158/80, 278/82 e 325/82. No caso 
do imposto de matrícula, na Bélgica, sobre a distribuição 
e importação de automóveis novos, mais uma vez a Co­
missão foi levada a recorrer ao Tribunal, já que o acór­
dão de 10 de Abril de 1984 continua a não ser aplicado 
nesse país. 
65. Convém igualmente mencionar o início de um 
processo por infracção contra todos os Estados-membros 
no que diz respeito à cobrança do IVA na importação de bens em segunda mão, sistema esse contrário às disposi­
ções do Acórdão «Schul» de 5 de Maio de 1982 (pro­
cesso 15/81), na medida em que daí resulta um efeito de 
dupla tributação quando os referidos bens já tenham sido 
submetidos ao IVA noutro Estado-membro, sem que este 
seja reembolsado. O texto desse acórdão foi, além disso, 
objecto de uma informação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias (') de forma a chamar a atenção dos 
cidadãos para os direitos que podem fazer valer à luz 
dessa nova jurisprudência (2). 
Emprego, política social e educação 
66. No campo social a Comissão foi levada a emitir 
em 1985, em seis processos, pareceres fundamentados 
respectivamente contra a Bélgica, a Alemanha, a França 
e a Itália. Em dois desses processos (Bélgica e Itália), a 
Comissão teve de recorrer ao Tribunal de Justiça. Em 
contrapartida, foi resolvido um diferendo com a Irlanda 
a contento da Comissão que procedeu ao arquivo do 
processo de infracção. > 
67. A Comissão foi levada a constatar que dois Esta­
dos-membros (a Bélgica e o Reino Unido) não se con­
formaram, num prazo razoável, com um acórdão que o 
Tribunal de Justiça tinha proferido contra estes países. 
Além disso, iniciou o processo por infracção em cinco 
casos em que os Estados-membros não tinham adoptado, 
no final do prazo de transposição, as medidas nacionais 
de execução. 
68. Também é conveniente salientar que a Comissão 
elaborou um relatório sobre o estado de aplicação do 
princípio da igualdade de tratamento entre homens e 
mulheres no que diz respeito ao acesso ao emprego, à 
formação e promoção profissionais, bem como às condi­
ções de trabalho, na Grécia. Está actualmente a preparar 
outros relatórios no âmbito, nomeadamente, da igual­
dade de tratamento homem-mulher, bem como da livre 
circulação de trabalhadores. 
69. A Comissão tem a intenção de intensificar a sua 
acção tendo em vista assegurar o respeito pelo direito 
comunitário no domínio social. Neste contexto, desap­
rova especialmente a tendência para se interpretar o di­
reito e a jurisprudência comunitários no âmbito da livre 
circulação dos trabalhadores de uma forma sistematica­
mente restritiva, tal como acontece em numerosos Esta­
dos-membros. 
O JOn°C 13 de 21. 1. 1986. 
(2) É de assinalar que um segundo acórdão «Schul», proferido 
em 25 de Maio de 1985, no caso 47/84, veio completar a 
doutrina do primeiro acórdão. 
1.9.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C220/11 
Ambiente e protecção dos consumidores 
70. No âmbito do ambiente, o número de novos pro­
cessos por infracção iniciados por força do artigo 169? 
do Tratado CEE e o número de pareceres fundamenta­
dos e de recursos ao Tribunal aumentou em relação aos 
anos anteriores. Este fenómeno explica-se designada­
mente: 
— pela crescente sensibilização dos cidadãos, cada vez 
mais preocupados com tais questões e que chamam, 
ao apresentarem queixas junto da Comissão, a sua 
atenção para a eventual má transposição das directi­
vas comunitárias; 
— pelo controlo da transposição das directivas 
79/831/CEE (substâncias perigosas), 80/779/CEE 
(SO2 no ar) e 79/409/CEE (protecção das aves) bem 
como o controlo, mais geral, da aplicação do direito 
comunitário em matéria de ambiente, dando assim se­
guimento aos debates parlamentares que precederam 
a resolução do Parlamento Europeu de 11 de Abril de 
1984 C). 
71. O número de processos por infracção iniciados 
contra a Grécia, que continua a manifestar um certo at­
raso na adopção das medidas nacionais de execução, 
bem como na aplicação efectiva das directivas comunitá­
rias, também contribuiu para tal aumento. 
72. Os relatórios que os Estados-membros são obriga­
dos a transmitir regularmente à Comissão, por força das 
numerosas directivas no domínio do ambiente, dão no­
meadamente conta da aplicação efectiva das directivas, 
do estabelecimento dos programas de saneamento ou dos 
resultados das medidas tomadas pelos Estados-membros. 
Por essa razão, a Comissão velará, no futuro, pela trans­
missão desses relatórios nos prazos fixados pelas disposi­
ções comunitárias. 
73. No que diz respeito a defesa do consumidor, cha­
maram especialmente a atenção da Comissão os proble­
mas existentes em matéria de aplicação das Directivas 
76/768/CEE (produtos cosméticos), 79/58l/CEE (preço 
por unidade) e 79/112/CEE (rotulagem dos géneros ali­
mentícios), tal como sobressai das informações retoma­
das no inventário da aplicação das directivas. tipo de medidas no caso das restrições impostas à co­
mercialização ou à importação de manteiga e de 
carne bovina na Grécia, bem como no caso da regu­
lamentação alemã que reserva a utilização de uma 
determinada forma de garrafa a certos produtores 
nacionais (Bocksbeutel); 
disposições que favoreçam a utilização de produtos 
nacionais existentes, por exemplo, na lei vitícola 
alemã; 
controlos excessivos ou sistemáticos, especialmente os 
controlos sanitários: 
— mais rigorosos com os produtos importados, que 
não se justificam na acepção do artigo 36? do 
Tratado CEE. A Comissão perseguiu tal tipo de 
práticas relativamente às carnes de aves na Bél­
gica; 
— mais restritivos, como a exigência imposta pelas 
autoridades italianas de um corredor de inspecção 
nos veículos que transportam carnes; 
— menos práticos e de menor fluxo como, por 
exemplo, a limitação quantitativa pelas autorida­
des italianas da importação de grandes bovinos 
pelo posto fronteiriço de Ventimiglia; 
a fixação de preços máximos de importação e de 
margens de lucro que tenham por efeito desencorajar 
e restringir as importações, o que é utilizado na Gré­
cia no comércio das carnes bovinas e suínas; 
a exigência de licenças de importação, aplicada na Ir­
landa às batatas e no Reino Unido aos produtos de 
origem animal; 
o regime de concessão ou recusa de concessão de li­
cenças de divisas, a fim de vigiar as importações, tal 
como é aplicado na Grécia nos sectores das carnes 
bovina e suína, das plantas vivas e dos frutos e legu­
mes; 
as medidas que proíbem as importações ou que as 
tornam impossíveis, tais como as que afectam o leite 
pasteurizado e as carnes de aves no Reino Unido, as 
carnes de aves na Irlanda, certas conservas de carne 
na Alemanha, as bananas e o azeite na Grécia. 
Política agrícola 
74. No que diz respeito à livre circulação dos produtos 
agrícolas, foram múltiplas e variadas as infracções que, 
em 1985 constituíram um obstáculo às trocas comerciais, 
tal como o mostram os seguintes exemplos: 
— disposições técnicas relativa à apresentação, quali­
dade ou acondicionamento dos produtos, que tenham 
por efeito limitar ou desencorajar as importações. A 
Comissão foi levada, nomeadamente, a tomar esse 
O JO 1984, n9C 127, p. 67. 75. A regulamentação extremamente vasta que contém 
as medidas específicas de organização destinadas a alcan­
çar, no sector em questão, os objectivos inscritos no ar­
tigo 39? do Tratado CEE (nomeadamente, medidas de 
intervenção no mercado interno da Comunidade e medi­
das de ajustamento em relação ao mercado mundial) visa 
fazer atingir um nível de preços nas fases da produção e 
do comércio por grosso que tenha em conta, ao mesmo 
tempo, os interesses do conjunto da produção comunitá­
ria no sector em questão (nível de vida equitativo da po­
pulação agrícola) e dos consumidores (preços razoáveis 
na distribuição aos consumidores), e que se destinam a 
assegurar o abastecimento, sem incitar a uma produção 
comunitária excedentária. 
N?C 220/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.9.86 
76. Desta forma, as transgressões dizem respeito, quer 
ao atraso na aplicação da regulamentação comunitária 
(que se destina, de forma a que produza os efeitos de­
sejados pelo legislador comunitário, a ser aplicada rapi­
damente), quer à má aplicação das próprias disposições 
comunitárias. 
77. A Comissão foi levada a incriminar a Itália pelo 
atraso verificado na aplicação do regulamento do Con­
selho que institui em certas regiões um regime que enco­
raja a formação de agrupamentos de produtores, e do 
regulamento do Conselho que instaura um regime de pré­
mios por abandono de superfícies plantadas com vinha. 
78. Quanto à má aplicação da regulamentação comu­
nitária, ela afecta o funcionamento das organizações de 
mercado no sector leiteiro no Reino Unido devido a cer­
tas actividades dos «Milk Marketing Boards» no domínio 
dos preços, nos sectores dos cereais e do azeite na Gré­
cia, nos sectores dos frutos e legumes, do azeite, dos lac­
ticínios em Itália e no sector vinícola em França e na 
Alemanha. 
79. Há, finalmente, a assinalar que o não respeito por 
certas disposições de organização comum de mercados 
pode tornar as importações mais difíceis e entrava desta 
feita a livre circulação das mercadorias. Tal é o caso da 
incorrecta aplicação das normas comuns de qualidade no 
sector das frutas e legumes na Bélgica e em França. Além 
disso, tais comportamentos produzem efeitos restritivos 
no comércio interno dos Estados-membros em questão e 
devem, por isso, ser considerados, stricto sensu, como 
sendo infracções às organizações comuns agrícolas. 
80. Em matéria de harmonização são os seguintes, os 
domínios cobertos: sectores fitossanitários, sementes e 
propágulos, alimentos para animais e direito veterinário. 
81. A maior parte dos incumprimentos foram incrimi­
nados por ausência de comunicação das medidas nacio­
nais de execução: 
— foram abertos 79 processos em 1985 a título do 
artigo 169? do Tratado (dos quais 33 no sector dos 
alimentos para animais e 39 no sector veterinário); 
— foram emitidos 32 pareceres fundamentados durante 
o mesmo ano que implicaram 26 recursos ao Tribu­
nal (17 no sector dos alimentos para animais, 6 no 
sector veterinário e 3 no sector das sementes e propá­
gulos). 
82. Além da diversidade das infracções perseguidas, é 
interessante salientar alguns traços característicos dos com­
portamentos de infracção dos Estados-membros. 
83. Assim, constatou-se que, em Itália, várias infrac­
ções resultam das falhas da infra-estrutura administrativa 
nas fronteiras, da lentidão administrativa e sobretudo da demora que se verifica nos procedimentos parlamentares, 
que se repercutem nos prazos de transposição das direc­
tivas, de execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça 
ou de aplicação das acções comunitárias. 
84. Na Grécia, o elevado número de infracções só se 
pode explicar por uma certa propensão para praticar 
uma política nacional no que diz respeito às importações, 
às exportações e à intervenção. 
85. Quanto ao Reino Unido e à Irlanda, várias infrac­
ções provam que a sua situação geográfica, que lhes pre­
servou a agricultura de certas doenças animais e vegetais, 
incita-os a manter uma tradição de protecções sanitárias 
ou fitossanitárias que acarretam restrições às trocas com-
cerciais, mesmo nos casos em que tais restrições não se 
justificam por interesses legítimos de tentar evitar a pro­
pagação das doenças em questão. 
86. Quanto aos outros Estados-membros, a análise 
das infracções incriminadas não permite evidenciar ca­
racterísticas significativas, a não ser, talvez, um número 
mais alto de infracções no sector viti-vinícola. 
87. Finalmente, é conveniente fazer o apanhado do nú­
mero crescente de processos que a Comissão iniciou ou 
prosseguiu devido à ausência de execução ou à má exe­
cução dos acórdãos do Tribunal de Justiça. Foi o caso da 
Itália, do Reino Unido e da Irlanda. 
Política da pesca 
88. No âmbito da gestão da política comum da pesca 
cujo funcionamento deveria atingir doravante um ritmo 
regular, a Comissão incriminou em 1985 certas ultrapas­
sagens das quotas de captura (excesso de pescas), já 
constatadas nos dois anos anteriores. 
89. Essa acção foi acompanhada da vigilância aos pro­
cedimentos de controlo que os Estados-membros deviam 
instaurar de forma a asseguraram o respeito pelas medi­
das tomadas pela Comunidade no domínio da pesca. 
90. Por fim, de forma a assegurar a coerência da polí­
tica comunitária, a Comissão empenhou-se em obter co­
municação prévia de certas medidas nacionais adoptadas 
nesse sector e em fiscalizar se o seu conteúdo está con­
forme com o direito comunitário. 
1.9.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 220/13 
Política de transportes 
91. No domínio do direito comunitário directamente 
aplicável (21 regulamentos), o processo instaurado à 
França por má aplicação do regulamento social rodoviá­
rio (CEE) n? 543/69 foi suspenso perante o Tribunal, 
aguardando-se a entrada em vigor dos novos regulamen­
tos revistos na matéria, sobre os quais o Conselho adop­
tou, em 14 de Novembro de 1985, uma orientação co­
mum. Pelas mesmas razões, não foi prosseguido em 1985 
um processo instaurado aos Países Baixos por má aplica­
ção do regulamento taquígrafo (CEE) n? 1463/70. 
92. Convém igualmente referir que a Itália se confor­
mou com o acórdão do Tribunal de 13 de Dezembro de 
1984, ao qual se recorrera por não observância do regu­
lamento (CEE) n? 3164/76 (contingente comunitário — 
dupla autorização de transporte). 
93. Em matéria de transposição das directivas (trinta e 
duas directivas), estão em vias de instrução dezassete 
processos. 
94. No que diz respeito ao acesso à profissão de 
transportador rodoviário e o reconhecimento mútuo dos 
diplomas, a Itália ainda não comunicou quais as medidas 
de execução, apesar de novo recurso ao Tribunal de Jus­
tiça por não execução dos acórdãos proferidos relativa­
mente ao assunto. De igual modo, a Grécia que já deve­
ria ter aplicado essas directivas a partir de 1 de Janeiro 
de 1984, ainda não comunicou qualquer medida de exe­
cução. 
95. Foram prosseguidos os processos contra a Bélgica, 
a Irlanda e a Itália por não comunicação das medidas de 
execução da Directiva 80/1263/CEE «cartas de condu­
ção». 
96. No domínio da navegação interiro, tiveram de ser 
iniciados processos contra a Bélgica e a França por não 
comunicação das medidas nacionais de execução da Di­
rectiva 82/714/CEE sobre as prescrições técnicas dos 
barcos de navegação interior. De igual modo, foi ini­
ciado um processo contra a Bélgica por não comunica­
ção das medidas de execução da Directiva 76/135/CEE 
sobre o reconhecimento recíproco dos atestados de nave­
gabilidade. 
97. No que diz respeito aos transportes combinados, 
campo especialmente importante para o desenvolvimento 
dos transportes comunitários, há a assinalar que o Tribu­
nal, a quem se recorrera por não comunicação por parte 
da Itália das medidas de execução, proferiu um acórdão 
a favor da Comissão. 98. Quanto à Directiva 83/416/CEE «transportes aé­
reos», que prevê direitos a conceder a particulares, estão 
a ser examinadas as medidas nacionais de execução que 
foram transmitidas à Comissão. Todavia, foram iniciados 
processos por infracção à França e aos Países Baixos por 
não transposição. 
Política energética 
99. Tirando a transposição da Directiva 82/885/CEE 
(geradores de calor), a Comissão considera satisfatória a 
aplicação do direito comunitário — a título do Tratado 
CEE — no campo da energia. Continua a acompanhar, 
nomeadamente, nesse contexto, a evolução dos preços 
do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comu­
nidade. 
100. A Comissão continuará a procurar soluções ade­
quadas para a aplicação não satisfatória do Capítulo VI 
do Tratado CEEA no que diz respeito ao sistema comu­
nitário de aprivisionamento. 
Relações externas 
101. A quase totalidade dos processos instruídos visa 
os Acordos de Cooperação concluídos pelos Estados-
-membros com países terceiros. 
102. Em 1985, a Comissão, dado que pretende voltar 
a uma mais estrita e sistemática aplicação da Decisão 
74/393/CEE do Conselho, que estabelece um regime de 
notificação e de consultas prévias, transmitiu aos Esta-
dos-membros um memorando que precisa a linha de 
conduta que entende seguir doravante na matéria. 
103. Os processos por infracção em aberto serão tra­
tados à luz dos compromissos assumidos e da sua boa 
aplicação. 
Política de cooperação no desenvolvimento 
104. Neste domínio, o controlo da aplicação do di­
reito comunitário exercido pela Comissão visa essencial­
mente assegurar o respeito, pelos Estados-membros, dos 
convénios concluídos no quadro da Convenção de Lomé 
e dos Acordos Mediterrânicos, bem como dos actos co­
munitários decorrentes de certos acordos internationais 
sobre os produtos. 
105. A Comissão segue com especial atenção os pro­
blemas que certos importadores de bananas provenientes 
dos Estados ACP parecem atravessar, principalmente na 
Grécia, Estado-membro contra o qual a Comissão recor­
reu ao Tribunal de Justiça. 
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N° 8 
Relação de Acórdãos significativos dos órgãos jurisdicionais nacionais que estatuem em última instancia 
Os acórdãos a seguir citados dizem respeito a casos em que 
estes órgãos jurisdicionais supremos claramente não reconhece­
ram a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou a casos em que 
tais órgãos não submeteram uma questão prejudicial ao Tribu­
nal de Justiça, não respeitando assim o disposto no último pará­
grafo do artigo 177? do Tratado CEE. São igualmente mencio­
nados alguns acórdãos que, ao romperem com jurisprudência 
anterior, contribuem para assegurar uma correcta aplicação do 
direito comunitário. 
Chama-se a atenção para o facto de uma relação deste tipo se 
limitar a um carácter meramente indicativo, sem qualquer pre­
tensão exaustiva. Com efeito, as deliberações mencionadas são 
as que a Comissão pôde recolher em revistas jurídicas ou por 
lhe terem sido transmitidas. 
Embora, de um modo geral, se possa considerar que os tribunais 
dos Estados-membros aplicam plenamente o direito comunitá­
rio, existem contudo determinados casos que preocupam a Co­
missão. É esta a razão pela qual a Comissão, correspondendo a 
uma das solicitações do Parlamento Europeu ('), incluiu no pre­
sente relatório vários acórdãos significativos proferidos em 1985 
pelos órgãos jurisdicionais nacionais supremos ou por órgãos 
cujas deliberações não podem ser objecto de recurso jurisdicio­
nal a nível interno. 
A Comissão afirmou repetidas vezes que, no que diz respeito 
aos casos em que os órgãos jurisdicionais nacionais não recon­
hecem o alcance e as condições do artigo 177? do Tratado 
CEE (2), é possível iniciar um um processo de infracção contra o 
Estado-membro em que se situe o órgão jurisdicional que não 
tenha reconhecido o direito comunitário. Contudo, tal procedi­
mento não parece constituir a base mais adequada para uma 
cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal 
de Justiça. Assim, quando as circunstâncias o permitem, a Co­
missão esforça-se em tais casos por conseguir que os Estados-
-membros garantam — sem prejuízo da independência do poder 
judicial — o respeito pelo direito comunitário através dos meios 
de natureza legislativa, administrativa ou regulamentar de que 
disponham. 
Bundesfinanzhof, acórdão de 25 de Abril de 1985 (VR 123/84) (') 
Europarecht 1985, p. 191) 
Nos termos do artigo 13? B, d) 1 da Sexta Directiva do Con­
selho, de 17 de Maio de 1977 (4) «que estabelece um sistema 
comum de imposto sobre o valor acrescentado», a actividade do 
operador de créditos fica isenta da aplicação do IVA, o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1977. 
(') Ver nomeadamente o relatório elaborado em nome da Comissão Jurí­
dica e dos Direitos dos Cidadãos sobre «o controlo da apaiicação do 
direito comunitário nos Estados-membros» pela Senhora Deputada 
Vayssade, doe. A2-112/85 de 9 de Outubro de 1985, especialmente § 
34, pp. 16 a 18, bem como a resolução adoptada pelo Parlamento 
sobre esta questão em 21 de Outubro de 1985 (JO n? C 343 de 31. 
12. 1985, p. 8). 
(2) Ver nomeadamente as respostas dadas pela Comissão às questões es­
critas n?s 100/67 e 349/69 do Senhor Deputado Westerterp, n? 28/69 
do Senhor Deputado Deringer, n°. 608/78 do Senhof Deputado Krieg 
e n? 526/83 do Senhor Deputado Tyrrell: (ver JO n? 270 de 8. 11. 
1978, p. 2; JO n? C 20 de 14. 2. 1970, p. 3; JO n? C 71 de 17. 7. 
1968, p. 1; JO n? C 28 de 31, 1. 1979, p. 8, e JO n? C 268 de 6. 10. 
1983, p. 25). 
(3) Ver questão escrita n? 880/85 do Senhor Deputado Rotley (JO 
n?C276de28. 10. 1985, p. 23). 
(4) Directiva 77/388/CEE (JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 1). A transposição desta directiva para o direito interno alemão só 
se verificou a partir de 1 de Janeiro de 1980. Em de Junho de 
1978 foi adoptada a Directiva do Conselho (s) em matéria de 
harmonização das legislações dos Estados-membros relativas às 
imposições sobre o volume de negócios, cujo artigo 1? autoriza 
a Alemanha e seis outros Estados-membros a proceder à aplica­
ção de directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1979. 
No seu Acórdão «Kloppenburg», de 22 de Fevereiro de 
1984 ('), o Tribunal de Justiça estabeleceu como princípio que 
um operador de créditos podia, na ausência de transposição da 
supracitada directiva na Alemanha, invocar o benefício da isen­
ção do IVA para operação efectuada no decurso do primeiro 
semestre de 1978, período não abrangido pela 9? Directiva. 
O Finanzgericht Niedersachsen, que estava na origem da que­
stão prejudicial, seguiu a doutrina do acórdão do Tribunal de 
Justiça. Em contrapartida, o Bundesfinanzhof, através do seu 
acórdão de 25 de Abril de 1985 que recusa explicitamente o 
reconhecimento do efeito directo de uma directiva em matéria 
fiscal, cassou a deliberação do Finanzgericht e não se confor­
mou com o acórdão proferido neste caso pelo Tribunal de 
Justiça. 
Finanzgericht München, acórdão de 11 de Setembro de 1985 (III, 
272/79 Z 1 e2) 
Através deste acórdão, o Finanzgericht anulou uma decisão da 
administração alemã, que impunha à Universidade de Estugarda 
o pagamento de direitos aduaneiros de importação de um apa­
relho óptico originário dos Estados Unidos. 
Esta medida administrativa constituía a sequência de uma deci­
são da Comissão que constatava que as condições requeridas, 
para que o aparelho científico em questão beneficie da franquia 
aduaneira, não estavam reunidas dado que eram produzidos 
aparelhos de nível equivalente na Comunidade. 
O tribunal nacional, considerando que, em aplicação do artigo 
189? do Tratado CEE, a administração alemã seria a única a 
ficar vinculada pela decisão da Comissão, não a aplicou. 
Ora, essa interpretação do artigo 189? é muito contestável. Com 
efeito, não parece que o juiz nacional possa afastar a decisão da 
Comissão se aquela não tiver sido previamente declarada como 
não válida. Portanto, o Finanzgericht deveria ter, nos termos do 
artigo 177?, submetido a sua interpretação ao Tribunal de Ju­
stiça e, na hipótese de esta ser rejeitada, pedir ao Tribunal que 
apreciasse a validade da decisão da Comissão. O Finanzgericht 
decidia em última instância já que não autorizou a parte inti­
mada a interpor recurso de cassação. 
O Directiva 78/583/CEE (JO n? L 194 de 10. 7. 1978, p. 16). 
(') Processo 70/83, Colectânea 1984, p. 1075. 
N?C 220/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.9.86 
Conselho de Estado Francês, acórdão de 26 de Julho de 1985 — 
Serviço nacional interprofissional dos cereais (Actualidade jurídica 
do direito administrativo, 1985, p. 615) 
Através de acórdãos de 15 de Outubro de 1980, proferidos nos 
casos Previdência agrícola de Champagne e Fábricas de trans­
formação de milho de Beauce e Roquette (l), o Tribunal de Ju­
stiça constatara a não validade de diversos regulamentos da Co­
missão relativos ao sistema de cálculo dos montantes compensa­
tórios monetários sobre os produtos transformados a partir do 
milho, limitando os efeitos temporais da declaração de não vali­
dade a partir da data do acórdão. 
Tendo sido interposto recurso ao Conselho de Estado contra 
uma decisão do tribunal administrativo de Orlénas, de 23 de 
Fevereiro de 1982 (no seguimento do acórdão do Tribunal no 
processo 109/79), que, contrariamente a esse acórdão, consi­
dera que a declaração de não validade da regulamentação devia 
ter um efeito ex tunc, o Conselho de Estado ateve-se a essa in­
terpretação considerando que a parte em questão do acórdão do 
Tribunal «que não entra nos limites da questão posta pelo juiz, 
que julgou o fundo da causa, não podia ser considerada por 
este com a autoridade da cause julgada». Procedendo deste 
modo, o Conselho de Estado afastou-se das prescrições do 
acórdão. 
Tribunal de Cassação Francês, acórdão de 10 de Dezembro de 
1985 — Administração aduaneira contra SA Roquette Frères 
(ainda não publicado) 
Ao contrário da decisão anteriormente citada, tendo sido inter­
posto recurso ao Tribunal de Cassação, este, após ter salientado 
que o artigo 177? do Tratado CEE «obriga qualquer órgão ju­
risdicional nacional a ter em conta a resposta dada na medida 
em que esse direito [comunitário] for aplicável aos factos da 
causa . . ., «decidiu que o acórdão que lhe tinha sido submetido, 
devia ser cassado visto que «o Tribunal de Justiça, o único com­
petente para limitar os efeitos temporais da não validade dos 
regulamentos em causa, tinha, no âmbito do seu recurso, preci­
sado ao juiz nacional quais as consequências da não validade 
dos regulamentos comunitários [e que] o Tribunal de Apelação 
não extraiu do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Outu­
bro de 1980 as consequências que podiam daí resultar». 
Conselho de Estado, acórdão de 13 de Dezembro de 1985 — Inter­
national Sales and Support Corporation (ainda não publicado) 
Pelo acórdão de 21 de Junho de 1983 (2), o Tribunal de Justiça 
decidiu que, ao fixar o preço de venda a retalho dos tabacos 
manufacturados a um nível diferente do determinado pelos fa­
bricantes ou os importadores, a República Francesa tinha fal­
tado à obrigações que lhe incubiam por força do artigo 5? da 
Directiva do Conselho n? 72/464/CEE (3), bem como dos arti­
gos 30? e 37? do Tratado CEE. 
(') Processos 4/79, 109/79 e 145/79, colectânea 1980, p. 2823, p. 2883 e 
p. 2917. 
(2) Comissão contra República Francesa, processo 90/82, Colectânea 
1983, p. 2011. 
(') Directiva de 19 de Dezembro de 1972 relativa aos impostos que não 
os que recaem sobre o volume de negócios respeitante ao consumo de 
tabaco manufacturado» (JO n? L 303, p. 1). Tendo-se recorrido ao Conselho de Estado, nomeadamente 
para a anulação de uma decisão do Ministro da Economia e 
Finanças que recusava aumentar o preço de venda a retalho dos 
tabacos manufacturados, aquele, após ter lembrado o teor do 
acórdão do Tribunal, não tomou em consideração as suas pres­
crições ao decidir que a decisão atacada não era em nada contrá­
ria às disposições atrás referidas do direito comunitário. 
Tribunal Constitucional Italiano, acórdão n°. 113 de 23 de Abril de 
— Ministério das Finanças contra BECA e outros — For Italiano, 
1985 p. 1600 e seguintes 
O Tribunal Constitucional reconhecera desde 1975 a primazia 
do direito comunitário directamente aplicável sobre a lei nacio­
nal posterior que lhe fosse contrária, mas considerava que o juiz 
nacional não podia aplicar esse princípio antes da lei em questão 
ter sido previamente declarada inconstitucional pelo Tribu­
nal (3). O Tribunal de Cassação seguira essa tese que fora con­
denada pelo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 9 de Março 
de 1978 ("). Através do seu acórdão n? 170 de 8 de Junho 
(«Granital») (5), o Tribunal Constitucional alterara a sua juri­
sprudência anterior e admitira, seguindo neste aspecto a posição 
tomada pelo Tribunal de Justiça, que o juiz nacional tem pode­
res e o dever de rejeitar umá lei nacional que seja contrária a 
uma disposição de direito comunitário directamente aplicável, 
seja ela anterior ou posterior àquela, sem para isso recorrer ao 
Tribunal Constitucional. 
O acórdão de 23 de Abril de 1985 precisou que o princípio defi­
nido no acórdão «Granital» vale igualmente quando a lei nacio­
nal é contrária a um princípio estabelecido pelo Tribunal pela 
via da interpretação de uma norma de direito comunitário 
aquando de um processo de decisão a título prejudicial (artigo 
177? do Tratado CEE). 
Tribunal da Cassação Italiano, acórdão n". 5129 de 18 de Outubro 
de 1985 —Ministério das Finanças contra Sari. JO. PRO. ZOO e 
acórdão n°. 5235 de 24 de Outubro de 1985 — Ministério das Fi­
nanças contra Salengo (ainda não publicados) 
Nesses dois acórdãos, o Tribunal da Cassação Italiano, apli­
cando o princípio definido pelo Tribunal de Justiça no seu acór­
dão de 9 de Novembro de 1983 ('), segundo o qual o reembolso 
de imposições indevidamente cobradas à luz do direito comunitá­
rio, não pode ser subordinado a meios de prova que tornem na 
prática difícil ou impossível o referido reembolso, rejeitou a 
aplicabilidade da lei italiana que levaria a tal resultado. 
Procedendo deste modo, o Tribunal da Cassação conformou-se 
com a jurisprudência anteriormente descrita do Tribunal Consti­
tucional. 
(4) Ver o acórdão n? 232 de 30 de Outubro 1975 «ICIC» Foro Italiano 
1975, I, p. 2661. 
(5) Administração das finanças do Estado contra Simmenthal, processo 
106/77, Colectânea contra 1978, p. 629. 
(') Foro Italiano, 1984, I, p. 2062. 
O Ver Administração das Finanças do Estado contra S.p.a. San Giorgio, 
processo 199/82, Colectânea contra 1983, p. 3595. 
1. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 220/29 
N°.9 
Queixas (Q) e casos detectados ex officio (CDEO) registados desde 1982, por sectores de actividade 
S. G. 
s.j. 
OSCE 
SUD 
DG. I 
DG. II 
DG. III 
DG. IV 
DG.V 
DG. VI 
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DG. IX 
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36 
N?C 220/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 9. 86 
DG. XVII 
DG. XIX 1982 
1983 
1984 
1985 
1983 
1984 
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399 192 
476 145 
585 244 
1. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 220/31 
ANEXO A 
Infracções a Tratados e Regulamentos 
índice 
Páginas 
Questões estatísticas 32 
Assuntos administrativos 32 
Questões orçamentais 32 
Política económica e monetária 33 
Mercado interno e assuntos industriais 33 
União aduaneira 40 
Concorrência 41 
Instituições financeiras e fiscalidade 42 
Emprego e assuntos sociais 43 
Agricultura 44 
Transportes 48 
Energia 48 
Relações externas 48 
Desenvolvimento 49 
Diversos 49 
N°C 220/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 9. 86 
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ANEXO B 
Infracções á direcitvas 
índice 
Páginas 
Questões estatísticas 51 
Mercado interno e assuntos industriais - 51 
União aduaneira 60 
Instituições financeiras e fiscalidade 61 
Emprego, assuntos sociais e educação 63 
Ambiente, protecção dos consumidores e segurança nuclear 65 
Agricultura 70 
Transportes 75 
Energia 77 
Política económica e monetária 77 
Concorrência 77 
78/546 
(31. 12. 1980) 
sem menção 
sim 
não-MNE 
não-conf. 
má apli. 
1. 1. 1984 
A 74/82 
processo 101/84 
acórdão 18. 3. 1980 Legenda 
= referência da directiva 
= expiração do prazo de transposição da directiva para o direito na­
cional 
= medidas não comunidadas em 31. 12. 1985, o que não quer dizer 
que não tenham sido transpostas entretanto/comunicação do 
Estado-membro a ser examinada/processo por infracção decidido 
mas ainda não iniciado 
= medidas nacionais de execução comunidadas 
= processo por infracção iniciado ou progressido por ausência de co­
municação das medidas nacionais 
= processo por infracção prosseguido por não conformidade das me­
didas comunidadas 
= processo por infracção prosseguido por má aplicação da directiva 
= expiração do prazo de transposiçap por um Estado-membro em 
especial 
= referências do processo por infracção ( /82 = ano de abertura do 
processo) 
= referências do processo nos registos do Tribunal de Justiça 
= data do acórdão do Tribunal 
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