7. Solicita à sua Presidente, à Comissão, ao Conselho, aos governos e aos parlamentos dos Estados-
-membros que intervenham junto do Comité de Ministros do Conselho da Europa a fim de garantir aaplicação na Turquia do espírito e da letra da sentença sobre o «processo Sadak, Zana e outros», talcomojáfizeremdiversaspersonalidades;
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III. EncarregaasuaPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselho,àComissão,aogovernoe
aoparlamentodaTurquiaeàjuntamilitardeMyanmar.
25. Nepal
B5-0761, 0772, 0780, 0794, 0807 e 0810/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Nepal
O Parlamento Europeu,
A. Profundamente preocupado com a interrupção do cessar-fogo, que durava há quatro meses, pelos
rebeldesmaoístaseosactosdeviolênciadaíresultantesqueprovocarambastantemaisdeummilhardemortosnoNepal,
B. RecordandoooptimismomanifestadopelaUniãoEuropeiaaindaemSetembrode2001,aoacreditar
queasnegociaçõesentreoGovernoeoPartidoComunistadoNepal(maoísta)resultariamnaresolu-ção pacífica do conflito entre as forças maoístas da oposição e o Governo nepalês, no quadro doEstadodeDireitoenorespeitopelosDireitosdoHomemeademocraciapluripartidária,
C. Considerandoque,desde1990,anodeinstituiçãodamonarquiaconstitucional,éaprimeiravezqueé
declaradooestadodeemergência etambémaprimeiravezqueoexércitoéutilizadonalutacontraosrevoltososmaoístas,
D. Considerandoque,igualmentepelaprimeiravez,ainstauraçãodoestadodeemergênciavemsuspen-
der as liberdades de expressão, reunião e circulação, restringir a liberdade de imprensa e levar àsuspensãodoartigo23
odaConstituição,queestipulaasgarantiasjudiciais,
E. Preocupadoporoexércitopoderdeterpessoasporumperíodomáximode48horas,eventualmente
emlocaisconfidenciaisesemsalvaguardas,bemcomopelofactodeonovodecreto-leisobreactivi-dadesterroristaseperturbadorasdaordempoderlevaraqueaspessoassejameventualmentedetidaspor 180 dias sem dedução de acusação, apenas por manifestarem pacificamente as suas opiniõespolíticas,
F. AlarmadocomacolocaçãodeváriasbombasemdiversoslocaisdeKatmandu,incluindozonasindus-
triais,ecomadetecçãodeumabombaemThamel,ondeaconcentraçãodeturistasémaior,
G. Considerandoquealutacontrao«terrorismo»nãodeveafectarorespeitopelosDireitosdoHomem,
queconstituemamelhorformadegarantirumEstadodeDireito,
H. Preocupadoecientedeque,desdeoiníciodoconflito,em1995,quejácustoumilharesdevidas,a
situação política interna no Nepal se tem tornado cada vez mais instável, havendo agora o risco deumaguerracivil,
I. Preocupadoporcriançascomapenas14anosdeidade,incluindoraparigas, estaremaserrecrutadas
pormembrosdegruposarmadosdaoposição,
J. Considerando que as castas superiores (que constituem 12% da população) monopolizam 70% da
administraçãoe95%dasriquezasdoreino,
K. ConsiderandoqueofuturodoNepal,umdospaísesmaispobresdoMundo,apoiadopelaUEdesde
1977ecujaprincipalfontedereceitasemdivisasestrangeiraséoturismo,estáaserseriamentepostoemriscopelaescaladadaviolência,25.7.2002 PT C177E/319 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
1. Lamentaprofundamenteainterrupçãodocessar-fogopelosrebeldesmaoístasecondenaaviolência
ocorridaposteriormente;
2. Exigeofimimediatodaviolência,demodoaqueapopulação,grandepartedaqualvivenapobreza
há décadas, deixe de se ver privada de fontes de rendimento que são urgentemente necessárias, como aperdadereceitasresultantedaausênciadeturistas;
3. Exorta o Governo e o Parlamento nepaleses a combaterem a corrupção e a introduzirem reformas
económicaseestruturaisduradouras,emproldeumdesenvolvimentosustentáveleequitativoquerevertaembenefíciodosnepaleses;
4. Exorta o Partido Comunista do Nepal a desistir imediatamente da violência e a depor as armas,
devendooGovernodoNepaleoPCN,logoqueestascondiçõesforemcumpridas,retomaraprocurade
umasoluçãonegocialqueconduzaaumapazduradoura;
5. Recordaoseuempenhonademocraciapluripartidáriainstituídaem1990;6. Exorta a UE a disponibilizar uma maior ajuda financeira em função dos progressos para uma paz
obtidacomrecursoànegociação;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão,ao Conselhoe ao Parla-
mentoeaoGovernodoNepal.
26. Congo
B5-0773, 0781, 0785, 0795 e 0808/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na República Democrática do Congo (RDC)
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta as suasanteriores resoluções sobre a situação na República Democrática do Congo
(RDC),
Adash TendoemcontaaresoluçãoaprovadapelaAssembleiaParitáriaParlamentarACP-UEsobreasituação
naÁfricaCentral,
Adash TendoemcontaadeclaraçãodoConselhoemqueseexigearetiradadasforçasmilitaresestrangeiras,
odesarmamentoeadesmobilizaçãodoscombatentes,
A. Profundamente chocado com o Apelo Consolidado Inter-Agências 2002 das Nações Unidas para a
RDC,querevelanúmerosassustadores,vistoquecercade3milhõesdecrianças,mulheresehomensforammortosemresultadodaocupaçãoestrangeira,maisde2milhõesdepessoasforamdeslocadasnointeriordasfronteirasdoprópriopaíse16milhõesdepessoasenfrentamamorteemvirtudedesubnutrição,ausênciadecuidadosmédicoseabusoscometidospelasfacçõesarmadasquesaqueiamaspopulaçõeslocais,
B. Considerandoque, deacordocomaOrganização dasNaçõesUnidasparaaAgricultura eaAlimen-
tação(FAO),asituaçãonoCongo-Kinshasacontribuiu paraotrágicoaumentode22%doíndice desubnutriçãoanívelmundial,nosúltimos10anos,
C. Reafirmando a soberania, a integridade territorial e a independência política da RDC e de todos os
Estadosdaregião,
D. Reafirmando igualmente a soberania da República Democrática do Congo sobre os seus recursos
naturaisetendoemcontaaResoluçãon
o1376doConselhodeSegurançadasNaçõesUnidas,adop-
tada em 9deNovembrode2001, em que se exige que todos os Estados retirem as suas forças da
RDCesereiteraacondenaçãodetodasasformasdeexploraçãoilegaldosrecursosnaturaisdaquele
país,
E. Considerandoqueaexploraçãoilegaldessesrecursosjáfoidescritacomo«pilhagemsistemática»num
recenterelatóriodasNaçõesUnidas,C177E/320 PT25.7.2002 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001