7. Estudo sobre o Controlo Parental dos Programas de Televisão
A5-0258/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão «Estudo sobre o Controlo
Parental dos Programas de Televisão» (COM(1999) 371 fdash C5-0324/1999 fdash 1999/2210(COS))
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão(COM(1999) 371 xdash C5-0324/1999),
xdash Tendo em conta a Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva
89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legais, regulamentares e admi-nistrativas dos Estados-membrosrelativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (segui-damente designada «Directiva Televisão sem Fronteiras»)(
1),
xdash Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa ao desenvolvi-
mento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da
promoçãode quadrosnacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dosmeno-
res e da dignidade humana(2),
xdash Tendo em conta a Decisão do Conselho 1999/297/CE, de 26 de Abril de 1999 que estabelece uma
infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector
audiovisual e sectores conexos(3),
xdash TendoemcontaasuaResoluçãode6deSetembrode2000sobreaComunicaçãodaComissãosobre
os princípios e orientações da política audiovisual da Comunidade na era digital COM(1999) 657 xdashC5-0324/1999)(
4),
xdash Tendo em conta o no1 doartigo 47odo seu Regimento,
xdash TendoemcontaorelatóriodaComissãoparaaCultura,aJuventude,aEducação,osMeiosdeComu-
nicação Social e os Desportos(A5-0258/2000),
A. Considerando que é necessário combater drasticamente o alastramento da violência e de outros con-
teúdos nocivos para os jovens nos programas televisivos transmitidos por rede, a fim de proteger oequilíbrio psicológico dosmenores,
B. Considerandoque seria desejável que osoperadores criassem, para osmecanismosdecontroloparen-
tal das transmissões,um sistema eficaz de auto-regulamentação no âmbito do quadro legislativo exis-tente e em função dosdiferentes valores culturais, sociais e jurídicos dosEstados-membros,
C. Considerando que é necessário reforçar, a nível nacional e regional, as campanhas de sensibilização
sobre a protecção dos menores contra os meios de comunicação social, associando as famílias e o
sector da educação,
D. Considerando que as conclusões do estudo da Comissão(
5) indicam claramente as possibilidades de
aplicação de tecnologias de filtragem dosprogramas de televisão na Europa,
E. Considerandoque os aspectos tecnológicos e comerciais serão abordadosno âmbito do Digital Video
Broadcasting (DVB) e que cabe aos Estados-membros garantir a possibilidade de todas as famíliasadquirirem, a preços acessíveis, dispositivosde filtragem dosprogramas de televisão,
(1) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60 (Rectificação JO L 6 de 10.1.1998,p. 43) e JO L 298 de 17.10.1989,p. 23.
(2) JO L 270 de 7.10.1998, p. 48.
(3) JO L 117 de 5.5.1999, p. 39.
(4) Textos Aprovados,ponto11.
(5) «Study in Parental Control of Television Broadcasting» (Estudo sobre o Controlo Parental dos Programas de Tele-
visão) de Março de 1999, elaborado pelo Centro de Estudos Sociojurídicos da Universidade de Oxford, disponível
em: http://europa.eu.int/comm/dg10/avpolicy/key_doc/parental_control/index.html.22.6.2001 PT C 178/279 Jornal Oficial dasComunidadesEuropeias
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2000
F. Considerandoque deveria ser criado um Grupo de Peritos,compostoporpersonalidadesdealtonível
nomeadaspelosEstados-membros,quepoderiacontribuirparaadefiniçãodecritériosmínimosparaaprotecção dosmenores contra os meios de comunicação social,
G. Considerando que a disponibilidade técnica de sistemas de filtragem não pode nem deve substituir a
responsabilidade pelos programas e ofertas dasempresas de comunicação social e de outrosoperado-res dosector,
H. Considerando que as medidas de protecção dosmenores já não se devem limitar aos programas tele-
visivos tradicionais, masalargar-se à crescente oferta no domínio dosmultimédia e da Internet,
1. Declara-se apreensivo com a crescente onda de violência que atinge quotidianamente os menores
atravésdosprogramasdetelevisão;manifestaasuapreocupaçãopelasconsequênciaserepercussõessociaisdeste facto;
2. Considera que é urgente que todos os operadores de televisão europeus estabeleçam conjuntamente
um código de auto-regulamentação em matéria de protecção de menores;
3. Felicita a Comissão por ter respeitado o compromisso decorrente do artigo 22
oda Directiva «Tele-
visão sem fronteiras» relativo à promoção de um estudo sobre os sistemas de controlo parental dos pro-gramas de televisão; congratula-se com a qualidade e a riqueza dosdadosdesse estudo;
4. Solicita à Comissão que prossiga a actividade de análise neste domínio e inclua a recolha de dados
específicos em matéria de controlo parental no programa comunitário de estatísticas relativas ao sector
audiovisual, não devendo essa recolha limitar-se aos programas televisivos tradicionais, mas alargar-se aoutras ofertas multimédia;
5. Solicita à Comissão e aos Estados-membros, especialmente devido ao volume crescente de ofertas
multimédia e através da Internet, que salientem em todas as suas iniciativas legislativas a responsabilidadepelos programas e ofertas que recai sobre as empresas de comunicação social e outros operadores e que
prevejam medidas adequadas para a punição de infracções, caso o quadro jurídico existente não seja sufi-
ciente;
6. Considera que é útil fazer uma distinção entre os aspectos tecnológicos e os de ordem jurídico-cul-
tural relativos ao controloparental dosprogramas de televisão e considera desejável, neste âmbito,que os
Estados-membrosenvidem esforçospara, tendo em vista a protecção dosmenores, obter um consensonaavaliação de conteúdosnocivos,dadoo carácter transfronteiriço da oferta;
7. Toma nota das conclusões sobre os sistemas de televisão europeus (analógico e digital) contidas no
estudo solicitado pela Comissão e espera que os trabalhos do DVB tenham repercussões positivas num
futuro próximo, no interesse das empresas e das famílias;
8. Defende a necessidade de dar a todas as famílias a possibilidade de adquirirem, a preço acessível,
dispositivos de filtragem dos programas de televisão, pelo que insta os Estados-membros a fazerem com
que esteobjectivosejarealizado,dandoprioridade àscamadasdapopulaçãomenosfavorecidaseàszonasde situação social mais precária;
9. Salienta a necessidade de que os aspectos morais e jurídicos da protecção dos menores contra os
mediasejam objecto de uma reflexão ampla e profunda, que associe as escolas, as associações de famílias,
os profissionais da comunicação e do espectáculo, as colectividades locais, as comunidades civis e religio-sas;
10. Considera indispensável promover uma autonomia de julgamento destinada a uma fruição respon-
sável da oferta multimédia para crianças, jovens e adultos, e solicita, por conseguinte, à Comissão que
elabore um estudo suplementar que indique modalidades que permitam às pessoas de todas as idades
aprender a conviver com a gama crescente de ofertas na era digital;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselhoe à Comissão.C 178/280 PT22.6.2001 Jornal Oficial dasComunidadesEuropeias
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