COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras 2003 à evolução do RNB e dos preços (Ponto 15 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental)

1. O Acordo Interinstitucional (AII) de 6 de Maio de 1999 relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental [1] contém o quadro das Perspectivas Financeiras para a UE-15 (anexo I) e o quadro financeiro indicativo para a UE-21 (anexo II) estabelecido na hipótese de uma União alargada a seis novos membros a partir de 2002 (Chipre, Estónia, Hungria, Polónia, República Checa, Eslovénia).

[1] JOCE C 172, 18 de Junho de 1999, p. 1.

O ponto 15 do AII determina que a Comissão proceda todos os anos, antes do processo orçamental do exercício n+1, ao ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras em função da evolução do produto nacional bruto (PNB) da União Europeia e dos preços.

O objecto da presente comunicação consiste em apresentar à Autoridade Orçamental o resultado do ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras no respeitante ao exercício de 2003.

2. Os quadros 1 e 2 em anexo apresentam as Perspectivas Financeiras UE-15 e o quadro financeiro UE-21 ajustados a preços de 2003.

2.1. O limite máximo dos recursos próprios

A decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2000 relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias [2] entrará em vigor após ratificação pelos Parlamentos dos Estados-Membros. Os referidos processos de ratificação deverão estar concluídos no início do ano 2002. A decisão produzirá efeitos em 1 de Janeiro de 2002 (1 de Janeiro de 2001 para determinadas disposições)

[2] Decisão do Conselho, de 29.9.2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom), JOCE L 253, de 7 de Outubro de 2000, p. 42.

Esta decisão prevê que, para a sua aplicação, o PNB (produto nacional bruto) é definido como o RNB (rendimento nacional bruto), tal como determinado em aplicação do SEC 95 [3]. Prevê igualmente que o limite máximo dos recursos próprios, expresso em percentagem do RNB, é adaptado por forma a manter inalterado, na sequência da aplicação do SEC 95, o montante dos recursos financeiros postos à disposição das Comunidades. Nos termos do disposto na decisão, a Comissão procedeu em Dezembro de 2001 a esta adaptação, tendo comunicado o respectivo resultado à Autoridade Orçamental [4]. O limite máximo dos recursos próprios de 1,27% do PNB-15 passa a ser 1,24% do RNB-15.

[3] Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu das contas nacionais e regionais da Comunidade, JOCE L 310 de 30 de Novembro de 1996.

[4] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à adaptação do limite máximo dos recursos próprios e do limite máximo das dotações para autorizações na sequência da entrada em vigor da Decisão 2000/597/CE. Cf. Documento COM(2001) 801 final de 28.12.2001.

Com um objectivo de clareza, os quadros 1 e 2 apresentam os dados estabelecidos a título do ajustamento técnico para 2003 simultaneamente segundo o SEC segunda edição e segundo o novo sistema (SEC 95).

2.2. O quadro das Perspectivas Financeiras UE-15

O montante total das dotações para autorizações eleva-se, em 2003, a 102.145 milhões de euros, o que representa 1,07% do RNB.

O montante total correspondente das dotações para pagamentos relativo à UE-15 eleva-se a 102.767 milhões de euros, isto é, 1,08% do RNB.

Tendo em conta o montante disponível para a adesão, o limite máximo total das dotações para pagamentos eleva-se a 110.033 milhões de euros (1,16 % do RNB da UE 15), o que deixa, com base nas previsões económicas actuais, uma margem abaixo do limite máximo dos recursos próprios de 7.849 milhões de euros.

No que diz respeito aos exercícios de 2000, 2001 e 2002, o montante da margem foi actualizado em relação aos ajustamentos técnicos anteriores, tendo em conta as estimativas mais recentes do RNB, a fim de possibilitar comparações entre vários anos. Em contrapartida, os limites máximos das dotações para autorizações e para pagamentos, resultantes dos ajustamentos efectuados, mantêm-se inalterados.

2.3. O quadro financeiro UE-21

Na falta de uma estimativa do RNB disponível para cada um dos seis países candidatos tomados em consideração, foi utilizado relativamente a esses países o agregado PIB, com base nos dados e previsões mais recentes. O PIB global destes países é estimado em 402 mil milhões de euros em 2003.

3. O quadro 3 apresenta os parâmetros macroeconómicos utilizados para este exercício de ajustamento. Baseiam-se nos dados definidos pelo Eurostat e nas previsões mais recentes efectuadas pela Comissão em ligação com os peritos nacionais (orçamentos económicos, Outono de 2001).

Os referidos dados e previsões baseiam-se no Sistema Europa de Contas Nacionais revisto em 1995 («SEC 95»).

4. O modo de cálculo utilizado para o ajustamento consistiu em aplicar ao quadro das Perspectivas Financeiras (estabelecido a preços de 1999):

- Um deflator cumulado de 8,243%, abrangendo o período 2000-2003, para o limite máximo da rubrica 1 e, no interior da rubrica 2, para o montante «Fundos Estruturais», em virtude do ponto 15 do AII (taxa fixa de 2% ao ano).

- Um deflator cumulado do RNB em euros para 2000-2003, ou seja, 8,56% para os outros limites máximos (deflator efectivo).

- Nos termos das Perspectivas Financeiras decididas no Conselho Europeu de Berlim em Março de 1999, a reserva monetária é suprimida a partir de 2003.

No que diz respeito aos pagamentos, o ajustamento baseia-se nas estimativas rubrica a rubrica respeitantes aos montantes das dotações para pagamentos, efectuadas aquando da elaboração do quadro das Perspectivas Financeiras a preços de 1999. O quadro que se segue explica o modo de cálculo:

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No que diz respeito às dotações para pagamentos disponíveis para a adesão, os pagamentos no âmbito da rubrica 1 foram ajustados com base num deflator cumulado de 8,243%. No interior das « Outras despesas », distinguiu-se entre os pagamentos no âmbito das acções estruturais a que se aplicou o deflator cumulado de 8,243% e os pagamentos no âmbito das rubricas 3 e 5 a que corresponde o deflator cumulado de 8,5569%.

O quadro indicativo do quadro financeiro dos 21 países (cf. quadro 2) foi ajustado seguindo a mesma abordagem. No que se refere às dotações para autorizações da rubrica 8 « Alargamento », as dotações consagradas à agricultura e aos fundos estruturais foram ajustadas pelo deflator cumulado de 8,243% e as dotações afectas às políticas internas e à administração pelo deflator cumulado de 8,5569%. Os pagamentos equivalentes a esta rubrica 8 foram ajustados seguindo o mesmo modo de cálculo do que os pagamentos disponíveis para a adesão do quadro das Perspectivas Financeiras.

5. A linha directriz agrícola foi calculada nos termos do disposto no artigo 3º do novo regulamento do Conselho relativo à disciplina orçamental [5] (cf. quadro 4).

[5] Regulamento (CE) n.° 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, JOCE L 224 de 29 de Setembro de 2000, p.27

Os montantes a título das quotizações sobre o açúcar e isoglicose, das restituições ajuda alimentar e das restituições de açúcar ACP baseiam-se, nesta fase, nos montantes inscritos no orçamento de 2002 e têm em conta a reforma relativa à OCM açúcar adoptada no decurso do ano 2001. De acordo com a decisão relativa à disciplina orçamental, o nível definitivo da linha directriz - relativamente a estes elementos específicos - será fixado aquando da apresentação do APO 2003.

O montante da linha directriz agrícola eleva-se provisoriamente a 52.177 milhões de euros em 2003 [6].

[6] Ou seja, uma margem de 2.038 milhões de euros em relação ao total das despesas que, segundo o regulamento relativo à disciplina orçamental, são incluídas na linha directriz (rubrica 1, vertente "Agricultura" da ajuda de pré-adesão da rubrica 7, montantes deixados disponíveis para a adesão a título da agricultura).

6. No que se refere à rubrica 5, uma remissão para o quadro das Perspectivas Financeiras especifica que os montantes a título das despesas de pensões, tomados em conta dentro do limite máximo desta rubrica, são calculados líquidos das contribuições do pessoal para o regime correspondente, no limite de 1 100 milhões de euros a preços de 1999 para o período de 2000-2006. Tal como indicado na comunicação da Comissão relativa ao ajustamento técnico para 2000 [7], a referida disposição deve ser interpretada no sentido de impor um duplo limite aos montantes inscritos a título de dedução das despesas de pensões para aplicação do limite máximo da rubrica:

[7] SEC(1999)847final, nº 6.

- Anualmente, o referido montante não pode ser superior às contribuições efectivamente inscritas nas receitas do orçamento. Para o ano 2003, o montante dessas contribuições é estimado provisoriamente [8] em 178 milhões de euros, isto é, 163 milhões de euros a preços de 1999 com base no deflator cumulado de 8,5569% já utilizado para o ajustamento do limite máximo da rubrica.

[8] Aplicação do deflator previsto para 2003 relativamente ao montante das contribuições inscritas no orçamento 2002 (175 mil milhões de euros).

- O total cumulado dessas deduções ao longo do período de 2000-2006 não pode ultrapassar 1 100 milhões de euros a preços de 1999, isto é, em média anual 157 milhões de euros (170 milhões de euros a preços de 2003).

Dado que as despesas administrativas têm em geral um carácter recorrente e para evitar utilizar no início do período uma margem que posteriormente já não estaria inteiramente disponível, convém fixar anualmente o limite mais baixo, isto é, relativamente a 2003 o montante de 170 milhões de euros a preços correntes.

7. O parágrafo 5 do ponto 10 do AII determina que as informações relativas às operações não indicadas no orçamento geral, bem como a evolução previsível das diferentes categorias de recursos próprios da Comunidade, são apresentadas a título indicativo e actualizadas anualmente aquando do ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras.

Os quadros 5.1 a 5.3 em anexo apresentam estas informações actualizadas com base nas mais recentes estimativas disponíveis. Dizem respeito, respectivamente, ao FED, ao orçamento operacional CECA e à estrutura dos recursos próprios.

8. A Comissão apresentará à Autoridade Orçamental a sua proposta de adaptação das Perspectivas Financeiras relacionada com as condições de execução, nos termos dos pontos 16 a 18 do Acordo Interinstitucional, logo que forem fixados os resultados da execução do exercício de 2001 (meados de Fevereiro de 2002).

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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