P9_TA(2021)0146

Certificado Verde Digital — nacionais de países terceiros

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 29 de abril de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro para a emissão, a verificação e a aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, de teste e de recuperação destinados aos nacionais de países terceiros que permanecem ou residem legalmente no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (Certificado Verde Digital) (COM(2021)0140 — C9-0100/2021 — 2021/0071(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

[Alteração1, exceto indicação em contrário]

(2021/C 506/41)

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU (*1)

à proposta da Comissão

REGULAMENTO (UE) 2021/… DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, testagem e recuperação, destinados aos nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (Certificado COVID-19 da UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea c), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com acervo de Schengen, os nacionais de países terceiros que residam legalmente na UE e os nacionais de países terceiros que tiverem entrado legalmente no território de um Estado-Membro podem circular livremente no território de todos os outros Estados-Membros durante um período de 90 dias por cada período de 180 dias no total. (2) Em 30 de janeiro de 2020, o Diretor-Geral da Organização Mundial da Saúde («OMS») declarou uma emergência de saúde pública de âmbito internacional na sequência do surto mundial da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2), que provoca a doença por coronavírus 2019 (COVID-19). Em 11 de março de 2020, a OMS considerou que a COVID-19 deveria ser classificada como pandemia. (3) Para limitar a propagação do vírus, os Estados-Membros adotaram diferentes medidas, algumas das quais com repercussões na liberdade de circulação no território dos Estados-Membros, nomeadamente restrições à entrada ou a obrigação do cumprimento de um período de quarentena para os viajantes transfronteiriços. Estas restrições têm efeitos prejudiciais para os cidadãos e as empresas, em especial para os trabalhadores transfronteiriços e os trabalhadores pendulares ou sazonais. (4) Em 13 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 (2). (5) Em 30 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1632 (3) do Conselho sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 no espaço Schengen, na qual recomenda aos Estados-Membros vinculados pelo acervo de Schengen que apliquem os princípios gerais, os critérios comuns, os limiares comuns e o regime comum de medidas, como estabelecido na Recomendação (UE) 2020/1475. (6) Um grande número de Estados-Membros lançaram já ou tencionam lançar iniciativas para a emissão de certificados de vacinação. No entanto, para que possam ser utilizados eficazmente no contexto de viagens transfronteiriças no interior da União, esses certificados de vacinação deverão ser plenamente interoperáveis, compatíveis , seguros e verificáveis. É necessária uma abordagem comum entre os Estados-Membros sobre o conteúdo, o formato, os princípios, as normas técnicas e o nível de proteção desses certificados. (7) Atualmente, vários Estados-Membros já isentam as pessoas vacinadas de certas restrições ▌ à livre circulação na União . ▌Os Estados-Membros deverão aceitar um comprovativo de vacinação para poderem levantar restrições ▌ à livre circulação instituídas em conformidade com o direito da União para limitar a propagação da COVID-19, como ▌a obrigação de cumprimento de um período de quarentena/ de autoisolamento ou de efetuar testes para deteção da infeção pelo SARS-CoV-2, e deverão ser obrigados a aceitar, nas mesmas condições, os certificados de vacinação válidos emitidos por outros Estados-Membros em conformidade com o presente regulamento ▌. Esta aceitação deverá ocorrer nas mesmas condições, o que significa que, por exemplo, se um Estado-Membro considerar ▌suficiente ▌uma dose única de uma ▌vacina administrada , deverá também fazê-lo em relação aos titulares de um certificado de vacinação que indique uma dose única da mesma vacina. Por razões de saúde pública, esta obrigação deverá ser limitada às pessoas que receberam vacinas contra a COVID-19 às quais tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 ▌ ou vacinas que tenham sido integradas numa lista de uso de emergência da OMS . ▌O Regulamento (UE) n.o 2021/xxxx, de xx de xx de 2021, estabelece um regime para a emissão, a verificação e a aceitação de certificados interoperáveis relativos à vacinação, aos testes e à recuperação da COVID-19, a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19. É aplicável aos cidadãos da União e a nacionais de países terceiros que sejam membros da família de cidadãos da União. (8) Em conformidade com os artigos 19.o, 20.o e 21.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os nacionais de países terceiros abrangidos por estas disposições podem circular livremente nos territórios dos outros Estados-Membros. (9) Sem prejuízo das medidas comuns relativas à passagem de pessoas pelas fronteiras internas previstas no acervo de Schengen, nomeadamente no Regulamento (UE) 2016/399 e com o objetivo de facilitar a circulação no território dos Estados-Membros por parte de cidadãos de países terceiros que tenham o direito de o fazer, o regime para a emissão, a verificação e a aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, de teste e de recuperação da COVID-19, estabelecido no Regulamento (UE) n.o 2021/xxxx, deverá aplicar-se igualmente a nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos pelo referido regulamento, desde que permaneçam ou residam legalmente no território de um Estado-Membro e estejam autorizados a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. (10) Para poderem ser utilizados eficazmente no contexto das viagens transfronteiriças, os certificados devem ser plenamente interoperáveis. Todas as interfaces de transportes da União, como aeroportos, portos, estações ferroviárias e de autocarros, em que o certificado é verificado deverão aplicar critérios e procedimentos normalizados e comuns para a verificação do certificado COVID-19 da UE com base nas orientações elaboradas pela Comissão. (11) O presente regulamento destina-se a facilitar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação no que diz respeito a eventuais restrições da livre circulação e de outros direitos fundamentais em consequência da pandemia, tendo simultaneamente o objetivo de atingir um elevado nível de proteção da saúde pública e não deverá ser interpretado como facilitando ou incentivando a adoção de restrições à livre circulação ou a outros direitos fundamentais impostas em resposta à pandemia. Além disso, a eventual necessidade de verificar os certificados estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2021/xxx não pode, por si só, justificar a reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras internas. Esses controlos deverão continuar a ser uma medida de último recurso, sob reserva das regras específicas estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/399 (Código das Fronteiras Schengen) (4). (12) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua aplicação. (13) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (5). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Embora o disposto no presente regulamento não lhe seja aplicável, a Irlanda pode igualmente — a fim de facilitar as viagens na União — emitir certificados que cumpram os mesmos requisitos que os aplicáveis ao Certificado COVID-19 da UE , destinados aos nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no seu território, e os Estados-Membros podem aceitar esses certificados. A Irlanda poderá igualmente aceitar os certificados emitidos pelos Estados-Membros aos nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente nos seus territórios. (14) No que diz respeito à Bulgária, à Croácia, a Chipre e à Roménia, o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011. (15) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto C, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6). (16) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7). (17) Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (8), (18) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Comité Europeu para a Proteção de Dados foram consultados nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e emitiram parecer em […], ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/XXXX [Regulamento relativo ao Certificado COVID-19 da UE ] aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento mas que residam ou permaneçam legalmente no seu território e estejam autorizados a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor e é aplicável no ▌dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo.

(*1) Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

(2) JO L 337 de 14.10.2020, p. 3.

(3) Recomendação (UE) 2020/1632, de 30 de outubro de 2020, sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 no espaço Schengen (JO L 366 de 4.11.2020, p. 25).

(4) Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

(5) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(6) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

(7) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

(8) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

(9) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).