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2. Os Estados-membros assegurarão que a intenção 
do requerido será tomada em consideração para determi­
nar no caso concreto se o princípio da igualdade foi vio­
lado. 
SECÇÃO III 
Normas finais 
Artigo 6o. 
Os Estados-membros zelarão por que as normas adopta­
das em execução da presente directiva, bem como as 
normas já em vigor, sejam levadas ao conhecimento de 
todos os interessados por todos os meios adequados, 
como por exemplo a difusão nos locais de trabalho. 
Artigo 7? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as normas le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para dar cumprimento à presente directiva, no prazo de 
três anos a contar da sua notificação e informarão ime­
diatamente a Comissão desse facto. 
2. Os Estados-membros procederão à revogação ou 
alteração de quaisquer normas contrárias à presente di­
rectiva e tomarão as medidas necessárias para assegurar 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12 de 
Fevereiro de 1988 fixou como orientação a eliminação 
dos encargos potenciais inerentes às existências de pro­
dutos agrícolas; 
Considerando que, no que diz respeito aos álcoois pro­
venientes da destilação referida no artigo 39? do Regula­
mento (CEE) n? 822/87 do Conselho O, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
3992/87 da Comissão (2), as existências publicas são de­
preciadas no futuro da diferença entre o preço de aquisi­
ção e o valor de escoamento previsível, em conformidade que serão igualmente revogados ou alterados preceitos 
idênticos existentes em acordos colectivos, contratos in­
dividuais de trabalho, regulamentos internos de empresas 
ou regulamentos que regem actividades e profissões in­
dependentes. 
Artigo 8? 
1. No prazo de dois anos a contar do termo do pe­
ríodo de três anos estatuído no n? 1 do artigo 7°, os Es­
tados-membros enviarão à Comissão todas as informa­
ções necessárias para que esta elabore um relatório a 
apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre 
a aplicação da presente directiva. 
2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, de 
três em três anos a contar do termo do prazo referido no 
n? 1, as informações relativas ao progresso realizado na 
aplicação da presente directiva, às normas já em vigor e 
às tendências verificadas na sua utilização e respectiva 
evolução, para permitir à Comissão elaborar um relatório 
de três em três anos para o Conselho e o Parlamento 
Europeu. 
Artigo 9? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
com o disposto nos artigos 7? e 8? do Regulamento 
(CEE) n? 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 
1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das 
intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Ga­
rantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 2095/87 (4); 
Considerando que, no que diz respeito aos álcoois pro­
venientes das destilações referidas nos artigos 35? e 36? 
do Regulamento (CEE) n? 822/87, o FEOGA apenas 
toma a cargo os custos resultantes do respectivo escoa­
mento em sectores que não os mercados do álcool e das 
bebidas espirituosas produzidas na Comunidade; que é 
necessária uma norma específica para que esses álcoois 
sofram uma desvalorização semelhante à depreciação à 
qual os álcoois provenientes da destilação referida no ar­
tigo 39? do Regulamento (CEE) n? 822/87 estão sujei­
tos; que é conveniente inserir essa disposição no Regula­
mento (CEE) n? 822/87, Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 822/87, que 
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola 
COM(88) 281 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Maio de 1988) 
(88/C 176/10) 
(') JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 20. O JO n? L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. 
(4) JO n? L 196 de 17. 7. 1987, p. 3. 
N?C 176/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 7. 88 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
São inseridos os seguintes parágrafos após o n°. 2, pri­
meiro parágrafo, do artigo 37? do Regulamento (CEE) 
n? 822/87: 
«A partir de 1 de Outubro de 1988, as aquisições 
efectuadas pelos organismos de intervenção benefi­
ciam de um adiantamento sobre o custo de escoa­
mento dos produtos das destilações. O montante do 
adiantamento é fixado pela Comissão antes do início 
de cada exercício, tendo em conta a diferença entre o 
preço de aquisição e o preço previsível de venda. Em derrogação do segundo parágrafo, será pago um 
adiantamento global aos organismos de intervenção 
relativamente aos produtos tidos no final do exercício 
de 1988 e tomados a cargo pelos organismos de in­
tervenção após 1 de Setembro de 1982.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.