6. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N<? C 56/47 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de 
investigação no domínio da saúde - medicina preditiva: análise de genoma humano (1989-
1991) 
(89/C56/18) 
Em 9 de Agosto de 1988 o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1309 Q do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
sobre este assunto, emitiu um parecer em 29 de Novembro de 1988, com base no relatório 
de Susanne Tiemann. 
Na 261? sessão plenária (reunião de 14 de Dezembro de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade com uma abstenção, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. A proposta da Comissão faz parte do programa-
-quadro para acções de investigação e desenvolvimento 
tecnológico (1987-1991) actualmente em curso, o qual 
prevê, no ponto 1.1 — «Saúde» — do anexo, relativo 
a uma acção a favor da « qualidade de vida », a criação 
de novas actividades para o desenvolvimento da medi­
cina preditiva. 
1.2. A orientação do programa consiste na obtenção 
de um melhor conhecimento do genoma humano, de 
que deverá, em particular, resultar o lançamento de 
novos processos de diagnóstico capazes de detectar, 
através da análise do genoma humano, a existência de 
predisposições específicas, e de levar, em consequência, 
à prevenção ou ao melhor e mais precoce tratamento 
de determinadas doenças. 
Numa primeira fase, prevê-se a elaboração de mapas 
genéticos com o auxílio dos quais se possam ulterior­
mente detectar anomalias genéticas. 
Além disso, proceder-se-á à organização em bibliotecas 
de clones de grupos ordenados de fragamentos de DNA, 
como base para trabalhos futuros. Estão fora do âmbito 
deste programa de trabalho, e deverão no futuro conti­
nuar assim, quer a análise total do genoma quer quais­
quer alterações transmissíveis por hereditariedade. O 
texto da Comissão deveria realçar este facto mais clara­
mente, para evitar eventuais mal-entendidos, e bastante 
formal quanto à proibição de manipulações genéticas. 
2. Observações na generalidade 
2.1. Problemas específicos da medicina preditiva 
2.1.1. O aproveitamento das possibilida­
des de investigação 
Apesar da grande preocupação que as consequências 
que poderão resultar da investigação genética causam, 
aprova-se em princípio os objectivos da Comissão. 
Haverá contudo que proceder a adaptações do projecto 
de directiva em função das reservas emitidas seguida­
mente quanto a certas questões de princípio. Com efeito, seria profundamente desumano privar 
doentes dos meios de diagnóstico e tratamento necessá­
rios, fruto dos mais recentes conhecimentos e capacida­
des tecnológicas da ciência médica. É pois necessário, 
garantir ou procurar, através da investigação, os meios 
terapêuticos mais adequados, eficazes e suficentes para 
cada caso individual. 
Qualquer sistema de saúde deve ter como objectivo 
supremo a prevenção das doenças ou o seu tratamento 
eficaz e o mais precocemente possível. Ainda que seja 
comparativamente menor o número de pessoas afecta­
das por doenças e deficiências de matriz exclusivamente 
genética do que por doenças e deficiências adquiridas, 
a medicina preditiva pode vir a tornar-se num dos meios 
mais eficazes da prevenção de doenças. Na verdade, 
doenças frequentes e de incidência geral, como as 
afecções cardio-vasculares, a diabetes e o cancro, têm 
muitas vezes uma componente hereditária. 
Outra razão para que as referidas possibilidades de 
investigação não sejam desaproveitadas é a necessidade 
de que a indústria europeia possa, neste domínio, con­
servar a sua posição muito destacada no mercado mun­
dial. Há no entanto que frisar o axioma de que este 
tipo de política na área da medicina não pode levar a 
interferências com a personalidade do indivíduo, com 
a sua independência e com a sua participação na vida 
social e na vida laboral. 
2.1.2. Aspectos éticos da investigação 
genética 
Qualquer que seja o grau de confiança que se atribua 
à ciência e à criatividade da investigação, não se pode 
esquecer que há necessariamente limites, por muito que 
os princípios éticos e morais estejam salvaguardados e 
grandes que sejam os progressos científicos. Para estar 
realmente ao serviço do homem, a investigação exige a 
autocontenção, para que os seus resultados possam ser 
governáveis e os abusos evitados. 
Na medicina preditiva, estas considerações são particu­
larmente pertinentes. Na verdade: 
O genoma humano permite caracterizar o ser humano 
individual enquanto tal, as suas predisposições indivi­
duais e a sua personalidade. Assim, o repeito pelo 
indivíduo e pela dignidade humana impõem uma sensi­
bilidade ética e cautelas jurídicas particulares e, eventu­
almente, uma certa autolimitação em toda a actividade 
N? C 56/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 89 
que diga respeito ao genoma humano. Em caso algum 
a investigação genética pode pôr em risco a auto-deter-
minação individual. 
A este propósito, o relatório da Comissão dos assuntos 
jurídicos e dos direitos dos cidadãos do Parlamento 
Europeu, sobre os problemas éticos e legais ligados à 
manipulação genética é referência a seguir. 
É certo que a primeira etapa de investigação só prevê, 
por enquanto, a edificação da estrutura comum de 
investigação. Mas sendo justamente a investigação ge­
nética uma área em que existe o perigo da autonomi­
zação dos conhecimentos adquiridos, bem como o pe­
rigo de que interesses científicos ou económicos tornem 
impossível deter a marcha dos acontecimentos, é neces­
sário ponderar já hoje por um lado os benefícios que a 
longo prazo os doentes poderão retirar das pesquisas 
planeadas, e por outro os aspectos éticos. Esta ponde­
ração não poderá em caso algum ser postergada em 
benefício de considerações sobre economias de custos 
para os sistemas de saúde, ou de aspectos políticos ou 
comerciais. Assim, o programa de investigação terá que 
ser complementado desde o início por outro programa, 
que compreenda o estudo global dos riscos e das possi­
bilidades de os circunscrever. 
Nunca será demais insistir nos aspectos éticos aflorados 
pela Comissão em ligação com o seu projecto. No 
entanto, o documento trata-os de modo demasiado 
indiferenciado, não constituindo dessa forma um instru­
mento eficaz face a possíveis abusos. 
Para superintender o programa em curso, e outros de 
temática similar, deverá instituir-se uma Comissão de 
ética, cujos membros sejam nomeados pelos Estados-
-membros de entre cientistas de diversas especialidades 
e bem assim de entre representantes dos grupos sociais 
relevantes. 
Incumbiria à Comissão de ética a demarcação dos limi­
tes da investigação genética e a definição de critérios 
éticos a respeitar em todos os trabalhos de pesquisa. 
Este organismo deveria além disso apoiar a Comissão 
na execução do programa, examinando os candidatos 
a contratos de investigação e fazendo uma revisão anual 
dos critérios a observar. 
Com base nas definições da Comissão de ética, a Comis­
são definiria num código de princípios os limites éticos 
e morais que não poderão ser ultrapassados no quadro 
deste programa. Os princípios assim definidos deverão 
cristalizar-se numa directiva-quadro. Porém, para 
salvaguardar estes princípios para além dos limites deste 
programa, haverá que, a par do programa de investi­
gação genética da Comissão, iniciar diligências com 
vista a uma uniformização a longo prazo das dispo­
sições legais em matéria de medicina genética. 
Importa que as partes envolvidas considerem o aludido 
código de referência tão coercivo como uma legislação. 
É, pois, necessário que a sua redacção seja assegurada, 
não apenas por métodos e outros investigadores espe­cializados na área da medicina preditiva, mas também 
por juristas e personalidades de grande dignidade 
moral. 
2.1.3. Consequências sociais da medicina 
preditiva 
A medicina preditiva não ficará sem consequências 
sociais. Pede-se à Comissão que examine em colabo­
ração com os grupos com relevância social na Comuni­
dade quais as consequências sociais previsíveis da apli­
cação deste tipo de medicina. 
Essas consequências poderão afectar especialmente pes­
soas a quem tenham sido diagnosticadas lesões genéti­
cas, mas que não possam ser ajudadas com meios 
terapêuticos por as possibilidades terapêuticas estarem 
decénios atrasadas em relação às possibilidades de dia­
gnóstico associadas às técnicas genéticas. 
Tem que ficar salvaguardado que o emprego da medi­
cina preditiva não possa interferir negativamente no 
desenvolvimento social, cultural e económico de grupos 
inteiros. O único critério possível para a utilização das 
novas possibilidades de diagnóstico deve ser o do bem 
do indivíduo e da sua família, e não outros interesses 
sociais. Haverá muito em especial que proibir toda e 
qualquer discriminação de famílias que se decidam a 
ter e criar crianças deficientes. 
Existe o risco de que o saber adquirido por via da 
investigação genética seja de futuro mobilizado no mer­
cado de trabalho sob a forma de testes de recrutamento 
ou de testes periódicos ao longo da vida profissional, 
com que se pretenda conseguir formas impróprias de 
selecção dos trabalhadores. Esta possibilidade tem que 
ser proibida à partida, e a respectiva proibição terá que 
encontrar acolhimento no catálogo de normas sociais 
básicas da Comunidade que de há já muito tem vindo 
a ser reclamado. 
De concerto com a Comissão dos assuntos jurídicos e 
dos direitos dos cidadãos do Parlamento Europeu, há 
que reclamar que: 
— em caso algum análises genéticas possam ser utiliza­
das em prol do objectivo, cientificamente duvidoso 
e politicamente inaceitável, do melhoramento do 
fundo genético da população, 
— o princípio da autodeterminação do indivíduo tenha 
prioridade absoluta em relação aos imperativos de 
ordem económica dos sistemas de saúde, 
— seja proibida a elaboração de mapas genéticos indi­
viduais bem como o seu armazenamento e eventual 
tratamento por organizações estatais ou privadas, 
só sendo permitida no quadro das consultas de 
medicina genética individuais, 
— não se promova o desenvolvimento de estratégias 
genéticas para a resolução de problemas sociais, 
— a exclusão de trabalhadores individualmente sensí­
veis por via da selecção não possa em caso algum 
constituir alternativa à continuação do melhora­
mento das condições de trabalho objectivas, 
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— sejam genericamente proibidas análises genéticas 
para efeitos de rastreio, 
— o direito do empregador a pedir informações e o 
âmbito dos exames de medicina no trabalho no 
momento do recrutamento permaneçam circunscri­
tos ao estado de saúde momentâneo e à aptidão 
para o posto de trabalho previsto, ficando eventuais 
violações dos limites do direito de inquirição sujeitas 
ao foro penal, 
— os dados genéticos referentes a trabalhadores sejam 
protegidos contra abuso de terceiros através de 
medidas especiais, 
— análises genéticas não possam ser usadas como con­
dição da conclusão de um contrato de seguro; o 
formulário entregue ao segurado antes da conclusão 
do contrato deverá conter uma cláusula neste sen­
tido, 
— o segurador não tenha direito a ser informado dos 
dados genéticos conhecidos do segurado. 
2.2. Cooperação internacional 
O projecto contribui para que o elevado padrão cien­
tífico da medicina europeia continue a desenvolver-se, 
e a sua competitividade em relação ao resto do mundo 
fique salvaguardada., 
Este é um dos domínios em que é especialmente necessá­
rio o empenhamento da Europa, com a sua tradição 
democrática e constitucional. Recomenda-se no entanto 
vivamente que na execução do projecto europeu se 
mantenha o contacto e a troca de informações com os 
projectos de investigação de outros países. 
3. Cautelas especiais quanto à execução 
3.1. São em qualquer caso necessárias, à partida, 
cautelas especiais quanto à execução do projecto. 
Assim, há que assentar desde já: 
— em que a Comissão deverá elaborar, de imediato, 
um programa de investigação, com o objectivo 
expresso de averiguar como é que os cidadãos da 
Comunidade poderão, tanto quanto possível, ser 
resguardados de utilizações abusivas dos conheci­
mentos sobre o genoma humano, 
— em que não existe nem indicação médica nem justifi­
cação ética para que se proceda a alterações do 
genoma que sejam hereditariamente transmissíveis; 
haverá que proibir inequivocamente tais manipu­
lações genéticas, 
— em que o projecto se limitará exclusivamente aos 
mapas genéticos e à criação das « bibliotecas» de 
clones estritamente necessárias à obtenção de resul­
tados que ofereçam perspectivas futuras, sendo 
imperativa uma escrituração precisa e confidencial 
a esse respeito, 
— em que o estudo de genomas humanos só poderá 
ser permitido mediante o total esclarecimento e o 
consentimento das pessoas em causa, por escrito e 
em termos claros e sem ambiguidades, no respeito estrito dos seus direitos individuais, e de harmonia 
com as normas de procedimento médico, que obede­
cem a princípios éticos e morais, 
— em que as pessoas implicadas nos processos de 
investigação estejam sujeitas às normas mais severas 
de sigilo profissional quanto à situação pessoal dos 
examinandos, e em que seja plenamente garantida 
a protecção dos dados pessoais destes, 
— em que deverá ser instituído um processo de colabo­
ração com juristas competentes em questões do foro 
médico, especialistas de questões éticas, psicólogos e 
eventualmente outros especialistas, nomeadamente 
sociólogos e similares, bem como com representan­
tes do patronato, dos trabalhadores e das asso­
ciações de defesa do consumidor. O programa deve 
ser acompanhado pela emissão de mandatos especí­
ficos para acções de análise dos aspectos éticos. A 
autorização de pedidos no âmbito do programa terá 
que envolver as comissões de ética locais. 
3.2. Informação do público 
O leque de opinões sobre a investigação genética em 
geral e sobre o presente projecto em particular é muito 
amplo, indo do inadmissível panegírico inocentador até 
aos piores receios. 
É por isso necessária uma acção específica de infor­
mação da opinão pública sobre os objectivos e finalida­
des do projecto: informação competente, fundamen­
tada, objectiva e regular sobre os benefícios evidentes, 
mas também sobre as consequências eventuais para 
as gerações futuras. A Comissão deverá atribuir uma 
elevada prioridade a esta acção de informação, visto 
que a realização do objectivo de política de saúde visado 
com o projecto pressupõe um amplo consenso social. 
A Comissão terá por fim que informar a opinião pública 
mundial sobre os problemas e riscos ligados à investi­
gação genética, para que a Europa seja foco de difusão 
da necessária consciência dos problemas postos por esta 
temática. 
4. Observações na especialidade 
4.1. Artigo Io. 
Deverá ser possível pôr de pé nos 3 anos previstos uma 
estrutura comum de suporte da investigação, e por 
conseguinte, através da coordenação das actividades já 
actualmente em curso, embora em paralelo, lançar a 
primeira pedra de importantes resultados. 
Embora estas diligências venham contribuir para afinar 
um pouco mais os mapas já existentes, a verdade é que 
em três anos não será possível atingir o grau de precisão 
desejável para todo o genoma humano. 
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4.2. Artigo 1°. 
4.2.1. Os recursos financeiros previstos parecem 
reduzidos, o que não pode ser motivo para postergar os 
estudos éticos e as acções de esclarecimento necessários. 
É em todo o caso imperativo que fique financeiramente 
garantida a exequibilidade do programa quinquenal de 
seguimento planeado, logo que estiverem disponíveis 
os resultados correspondentes da primeira fase. 
4.2.2. Haverá neste contexto que estudar em que 
medida é que o projecto de investigação poderá começar 
por ser concretizado de molde a poder obter resultados 
relevantes em pelo menos algumas áreas específicas, 
através da aplicação selectiva dos recursos. Seria con­
cebível restringir as bibliotecas de clones a determinadas 
regiões cromossómicas ou seleccionar famílias suple­
mentares em função de determinados defeitos genéticos. 
4.3. Artigo 3° 
As indicações detalhadas para a execução do programa 
terão desde logo que incluir como componente essencial 
as cautelas de salvaguarda dos aspectos éticos referidos. 
4.4. Artigo 4°., n°.s 1 e 2 
A avaliação dos resultados obtidos deverá ser também 
comunicada ao Comité Económico e Social. 
4.5. Artigo 5°, n°. 1 
4.5.1. Conseguir-se-ia certamente maior eficiência na 
execução do programa se determinadas instituições cen-
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de trais (por exemplo na recolha e processamento de 
dados) assumissem activamente uma função de assistên­
cia e distribuição, ficando ao mesmo tempo as tarefas 
de investigação ligadas à obtenção dos dados e à pro­
dução e caracterização de clones distribuídas o mais 
largamente possível por grupos de investigadores autó­
nomos. Nesse processo, ao contemplar-se as instituições 
competentes deverá manter-se um equilíbrio entre os 
Estados-membros. 
4.5.2. Haverá que prever concursos públicos para os 
passos mais importantes da investigação, de forma a 
garantir-se a objectividade dos processos de adjudi­
cação. Nas adjudicações, a Comissão deverá ter em 
conta o veredicto de peritos independentes sobre a 
qualidade técnica das propostas. 
4.6. Artigo 5°, n°. 2 
4.6.1. Quanto aos direitos e obrigações referidos, é 
absolutamente indispensável concretizá-los sob a forma 
de condições gerais dos contratos a realizar. 
4.6.2. A atribuição dos recursos deverá depender da 
observância dessas condições gerais nos processos de 
candidatura. 
Só assim poderão ficar salvaguardadas a finalidade do 
projecto de investigação e as cautelas específicas que é 
necessário respeitar (ver supra). 
O contrato-tipo que deverá servir para a adjudicação 
de contratos ainda não satisfaz estes pressupostos. Suge­
re-se por isso que num anexo especial ao contrato-tipo 
o candidato seja vinculado às finalidades do programa 
e aos controlos nele previstos. A Comissão Europeia 
de ética velará por que todos os contratos estejam 
conformes aos requisitos do código de princípios recla­
mado. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE