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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 45/163

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

P6_TA(2008)0619

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0732 — C6-0393/2008 — 2008/2317(ACI))

(2010/C 45 E/49)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0732 — C6-0393/2008),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o n.o 26,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

— Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0474/2008),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/110

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008

Imunidade parlamentar de Claudio Fava

P6_TA(2008)0047

Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Claudio Fava (2007/2155(IMM))

2009/C 184 E/19

O Parlamento Europeu,

Tendo recebido um pedido de Claudio Fava relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção cível pendente no Tribunal Cível de Marsala, em data de 29 de Maio de 2007, o qual foi comunicado em sessão plenária em 6 de Junho de 2007,

Tendo ouvido Claudio Fava, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta os artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0007/2008),

1. Decide defender os privilégios e imunidades de Claudio Fava;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades da República Italiana.

(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colect. 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colect. 1986, p. 2391.
P6_TA(2007)0066

Número e composição numérica das delegações

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de Março de 2007, sobre o número e a composição numérica das delegações

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 188o do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua decisão de 10 de Março de 2004 sobre o número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação [1],

- Tendo em conta a sua decisão de 14 de Setembro de 2004 sobre o número e a composição numérica das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação [2],

1. Decide alterar, como se segue, a composição numérica das delegações interparlamentares:

Delegação para as relações com os Países do Sudeste da Europa | 25 membros |

Delegação para as Relações com a Bielorrússia | 19 membros |

Delegação para as Relações com Israel | 25 membros |

Delegação para as Relações com o Conselho Legislativo da Palestina | 25 membros |

Delegação para as Relações com os Países do Magrebe e a União do Magrebe Árabe (incluindo a Líbia) | 25 membros |

Delegação para as Relações com os Países do Maxereque | 23 membros |

Delegação para as Relações com os Estados do Golfo, incluindo o Iémen | 19 membros |

Delegação para as Relações com o Irão | 21 membros |

Delegação para as Relações com os Estados Unidos | 42 membros |

Delegação para as Relações com o Canadá | 22 membros |

Delegação para as Relações com os Países da América Central | 26 membros |

Delegação para as Relações com os Países da Comunidade Andina | 20 membros |

Delegação para as Relações com o Mercosul | 28 membros |

Delegação para as Relações com o Japão | 28 membros |

Delegação para as Relações com a República Popular da China | 39 membros |

Delegação para as Relações com os Países do Sudeste Asiático e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ANASE) | 22 membros |

Delegação para as Relações com a Península da Coreia | 17 membros |

Delegação para as Relações com a Austrália e a Nova Zelândia | 24 membros |

Delegação para as Relações com a África do Sul | 17 membros |

2. Decide dividir a Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul e a Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC) em três delegações e fixa, como se segue, a composição numérica de cada uma delas:

Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul | 20 membros |

Delegação para as Relações com a Índia | 22 membros |

Delegação para as Relações com o Afeganistão | 16 membros |

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão para conhecimento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 102 E de 28.4.2004, p. 635.

[2] JO C 140 E de 9.6.2005, p. 49.

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P6_TA(2006)0425

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Bogdan Golik

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Bogdan Golik (2006/2218(IMM))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Bogdan Golik, transmitido em 7 de Julho de 2006 pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros belga, na sequência do requerimento do Procurador junto da Cour d'appel de Bruxelas e comunicado em sessão plenária em 4 de Setembro de 2006,

- Tendo ouvido Bogdan Golik, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento, que solicitou o levantamento da sua imunidade,

- Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0317/2006),

A. Considerando que Bogdan Golik foi eleito Deputado do Parlamento Europeu no âmbito das sextas eleições europeias, realizadas de 10 a 13 de Junho de 2004, e que as suas credenciais foram verificadas pelo Parlamento em 14 de Dezembro de 2004,

B. Considerando que Bogdan Golik beneficia no território de qualquer Estado-Membro de que não seja nacional da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial, por força do artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965,

C. Considerando que, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça acima referida, Bogdan Golik beneficiava desta imunidade à data dos factos, pois decorria a sessão do Parlamento Europeu,

1. Decide proceder ao levantamento da imunidade do Deputado Bogdan Golik, sob condição de até ao trânsito em julgado da sentença — no caso de ser proferida uma sentença — o Deputado Bogdan Golik beneficiar de imunidade contra detenção, prisão ou outra que o impeça de exercer as funções inerentes ao seu mandato;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade competente do Reino da Bélgica.

[1] Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, p. 435, e processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

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P6_TA(2006)0158
Quitação 2004: Secção I —Parlamento Europeu
1. Decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União
Europeia para o exercício de 2004, Secção I —Parlamento Europeu (N6-0027/2005 —
C6-0357/2005 —2005/2091(DEC))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),
—Tendo em conta a conta de gestão e o balanço relativos ao exercício de 2004 (C6-0357/2005),
—Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno,
—Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento,
acompanhado das respostas das instituições (2),
—Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações
subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248odo Tratado CE (3),
—Tendo em conta o no10 do artigo 272oe o artigo 275odo Tratado CE, bem como o artigo 179o-A do
Tratado Euratom,
—Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), em
particular os artigos 145o,1 4 6oe1 4 7o,
—Tendo em conta o artigo 13odas Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento
Europeu (5),
—Tendo em conta o no1 do artigo 147odo Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição
comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham
a decisão de quitação do Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o artigo 71o,ono3 do artigo 74oe o Anexo V do seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0119/2006),
A. Considerando que o Tribunal de Contas apontou insuficiências nos sistemas de supervisão e de controlo
(ponto 9.16), as quais, no entanto, eram na maior parte dos casos de natureza formal e não afectaramsubstancialmente a legalidade e regularidade das operações subjacentes às despesas administrativas(ponto 9.27),
B. Considerando que o Regulamento Financeiro e o Regimento do Parlamento, na redacção que lhe foi
dada em 23 de Outubro de 2002 (
6), entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003 no tocante às dispo-
sições processuais aplicáveis ao procedimento de quitação,
C. Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002, no sentido de
a quitação ser dada ao Presidente e não ao Secretário-Geral,
1. Adia a decisão de dar quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento para o exercício de
2004;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de
Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça Europeu, e de promover a respectiva publicação noJornal Oficial da União Europeia (série L).
(1) JO C 105 de 30.4.2004.
(2) JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.
(3) JO C 302 de 30.11.2005, p. 100.
(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(5) PE 349 540.
(6) JO C 300 E de 11.12.2003, p. 303.C 296 E/162 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2004)0001
Composição numérica das comissões
Decisão do Parlamento Europeu referente à composição numérica das comissões
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta o artigo 174odo seu Regimento,
— Tendo em conta a sua Decisão de 29 de Janeiro de 2004 sobre o número, a competência e as respon-
sabilidades das comissões parlamentares (1),
1. decide que as comissões terão a seguinte composição numérica:
I. Comissão dos Assuntos Externos: 78 membros
II. Comissão do Desenvolvimento: 34 membros
III. Comissão do Comércio Internacional: 33 membros
IV. Comissão dos Orçamentos: 47 membros
V. Comissão do Controlo Orçamental: 35 membros
VI. Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 49 membros
VII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 50 membros
VIII. Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: 63 membros
IX. Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia: 51 membros
X. Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores: 40 membros
XI. Comissão dos Transportes e do Turismo: 51 membros
XII. Comissão do Desenvolvimento Regional: 51 membrosXIII. Comissão da Agricultura: 42 membros
XIV. Comissão das Pescas: 35 membros
XV. Comissão da Cultura e da Educação: 35 membros
XVI. Comissão dos Assuntos Jurídicos: 26 membros
XVII. Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos: 53 membros
XVIII. Comissão dos Assuntos Constitucionais: 28 membros
XIX. Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: 35 membros
XX. Comissão das Petições: 25 membros
Subcomissão dos Direitos do Homem: 32 membros
Subcomissão da Segurança e da Defesa: 32 membros
(1) P5_TA(2004)0050.C 103 E/30 PT 28.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 21 de Julho de 2004
F.

Considerando que as mulheres não constituem uma categoria homogénea e que a compreensão da sua diversidade é fundamental para garantir que a elaboração de políticas não continue, direta ou indiretamente, a discriminar e/ou a tornar invisíveis certos grupos de mulheres, por exemplo, mulheres de origem africana, do Médio Oriente, latino-americana, cigana e asiática desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico; considerando que as mulheres, em particular as mulheres com deficiência, as mulheres migrantes e pertencentes a minorias étnicas, as mulheres negras, as mulheres de cor, as mulheres ciganas, as mulheres idosas, as mulheres com níveis de instrução mais baixos, as mulheres com problemas de saúde, bem como as mulheres LGBTI+, são mais frequentemente objeto de formas múltiplas e interseccionais de discriminação;
A.

Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito devem estar no cerne das relações da UE com a China, em consonância com o compromisso assumido pela UE no sentido de defender o respeito destes valores no âmbito da sua ação externa e com o compromisso assumido pela China de aderir a esses valores no âmbito da sua própria cooperação para o desenvolvimento e cooperação internacional;
L.

Considerando que, nos seus pareceres, a Comissão recomendou a concessão do estatuto de país candidato à adesão à Ucrânia e à República da Moldávia, no pressuposto de que sejam adotadas determinadas medidas de reforma, nomeadamente nos domínios do Estado de direito e da luta contra a corrupção; considerando que, no caso da Geórgia, a Comissão recomendou que o estatuto de país candidato seja apenas concedido após terem sido tratadas as prioridades indicadas;
45.

Sublinha que, paralelamente, são necessários novos recursos próprios adicionais da UE para cobrir pelo menos os custos com o reembolso do IRUE (montante e juros) e para assegurar um financiamento sustentável do orçamento da União numa base de longo prazo, para evitar que as novas prioridades da União sejam financiadas em detrimento dos programas e políticas da UE já existentes; está determinado a acompanhar de perto a aplicação do roteiro acordado e juridicamente vinculativo em matéria de recursos próprios a partir de dezembro de 2020; exorta o Conselho a acelerar as negociações sobre o primeiro cabaz de recursos próprios da UE, que inclui receitas provenientes do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço, do regime de comércio de licenças de emissão e uma parte dos lucros das maiores e mais rentáveis multinacionais, com vista a alcançar um acordo antes da conclusão do processo orçamental de 2023; reitera o seu pedido de introdução do segundo cabaz de novos recursos próprios sem mais demora, incluindo um imposto sobre as transações financeiras, e exorta a Comissão a apresentar uma proposta antes de dezembro de 2023; salienta a necessidade de tomar medidas adicionais se os novos recursos próprios propostos não forem adotados ou não gerarem o nível previsto de receitas para o orçamento da UE; salienta, a este respeito, a importância do diálogo regular sobre os recursos próprios entre as três instituições;
49.

Recomenda o reforço do diálogo multilateral da UE, com vista a promover e a integrar o respeito pelas minorias religiosas ou de convicção nas políticas de direitos humanos em todo o mundo; exorta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem a cooperação com a ONU, o Conselho da Europa e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), a intensificarem os seus diálogos abertos e construtivos com a União Africana, a Organização dos Estados Americanos, a Associação das Nações do Sudeste Asiático, a Organização da Cooperação Islâmica e outras organizações regionais e a estabelecerem alianças com países terceiros ou com Estados que partilham as mesmas ideias, a fim de dar respostas internacionais aos problemas de direitos humanos enfrentados pelas minorias religiosas ou de convicção, em particular as mais vulneráveis ou visadas em zonas de conflito; recomenda que a UE continue a ser a principal patrocinadora de resoluções sobre a liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção na Assembleia Geral das Nações Unidas e no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas; apela a iniciativas conjuntas UE-ONU para combater a perseguição e a discriminação contra as minorias religiosas ou confessionais e os não crentes; insta a UE a intensificar a cooperação com o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, nomeadamente através dos procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, do Alto Comissariado para os Direitos Humanos e do Relator Especial para a liberdade de religião ou de convicção; recomenda ainda que os enviados especiais para a liberdade de religião ou de convicção em todos os Estados-Membros da UE partilhem as suas melhores práticas e trabalhem em estreita colaboração;
16.

Congratula-se com a intenção da Comissão, anunciada no seu Relatório de 2020 sobre a Cidadania da UE, de atualizar as diretivas relativas aos direitos de voto dos cidadãos móveis da UE em eleições autárquicas e europeias (Diretivas 94/80/CE e 93/109/CE do Conselho); salienta, a este respeito, a urgência de eliminar todos os obstáculos e dificuldades que impedem o exercício do direito de voto pelos cidadãos móveis da UE, incluindo as pessoas com deficiência, de reforçar e facilitar a informação sobre as eleições municipais e europeias e os procedimentos para votar (eventualmente através de uma plataforma única de informação à escala da UE totalmente acessível), de incentivar os Estados-Membros, em particular a nível local, a facilitarem o exercício do direito de voto dos cidadãos móveis da UE e de explorar e implementar opções de voto à distância, nomeadamente o voto eletrónico, tendo em vista aumentar e facilitar a participação democrática; sublinha que, para efeitos de votação à distância, os Estados-Membros têm de assegurar a transparência na conceção e instalação dos sistemas eletrónicos e dos sistemas baseados na internet, a possibilidade de recontagem manual ou eletrónica sem quebrar o segredo de voto e a proteção dos dados pessoais em conformidade com o direito da União aplicável; recorda que, em alguns Estados-Membros, as pessoas com deficiência sujeitas a medidas de proteção, como a tutela, são automaticamente excluídas da participação política e, por conseguinte, o direito de voto é-lhes recusado; salienta que é necessário abandonar esta solução drástica e apoiar antes as pessoas com deficiência em determinadas áreas da vida; congratula-se, a este respeito, com a declaração da Comissão de que trabalhará juntamente com os Estados-Membros e o Parlamento para garantir os direitos políticos das pessoas com deficiência em condições de igualdade com as outras pessoas e, em especial, para assegurar que gozem deste direito nas próximas eleições europeias;
7.

Manifesta total solidariedade para com o povo da Ucrânia e as suas fortes aspirações de transformar o seu país num Estado europeu democrático e próspero; reconhece a vontade da Ucrânia de participar no projeto europeu, tal como expresso no seu pedido de adesão à UE apresentado em 28 de fevereiro de 2022; reitera o seu apelo às instituições da UE para que, num sinal claro do seu empenhamento, desenvolvam esforços no sentido de conceder à Ucrânia o estatuto de país candidato à adesão à UE, em conformidade com o artigo 49. o do Tratado da União Europeia e com base no mérito, e para que, entretanto, continuem a trabalhar no sentido da integração deste país no mercado único da UE, em consonância com o Acordo de Associação; acolhe com agrado a Declaração de Versalhes do Conselho Europeu, em que se afirma que a Ucrânia é um membro da nossa família europeia;
20.

Sublinha que uma fiscalização do mercado eficaz é essencial para detetar brinquedos não seguros e assegurar a aplicação correta da DSB; insta os Estados-Membros, portanto, a intensificarem a coordenação das suas atividades de fiscalização do mercado — inclusivamente através do intercâmbio de melhores práticas e da digitalização dos respetivos sistemas — e a reforçarem a colaboração entre as autoridades de fiscalização do mercado e outras autoridades, como as autoridades aduaneiras, de telecomunicações e de proteção de dados; insta, por isso, as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras a partilharem ativamente experiências e a reforçarem a coordenação e cooperação entre si, incluindo a nível transfronteiriço, de modo a tornar possível a rápida transferência de informações sobre brinquedos não seguros e a poder interromper efetivamente as importações de brinquedos não seguros; salienta que a manutenção dum nível constante e efetivo de controlo, em toda a UE, dos brinquedos que entram no mercado interno continua a ser essencial para garantir o cumprimento dos requisitos da UE; insta a Comissão a organizar e financiar ações conjuntas de fiscalização do mercado, incluindo atividades de formação, para intensificar a aplicação da legislação da União em matéria de brinquedos e para cooperar com as autoridades competentes de países terceiros no intercâmbio de informações sobre brinquedos não seguros; insta, além disso, os Estados-Membros a fixarem taxas mínimas de amostragem ou controlos para melhorar a execução;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 5, e o artigo 69.o, n.o 6,