POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 19/97 adoptada pelo Conselho em 14 de Abril de 1997 tendo em vista a adopção da Oitava Directiva 97/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., respeitante às disposições relativas à hora de Verão (97/C 157/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que a Sétima Directiva 94/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, respeitante as disposições relativas à hora de Verão (4), introduziu uma data e uma hora comuns em toda a Comunidade para o início do período da hora de Verão de 1995, de 1996 e de 1997; que essa directiva manteve duas datas diferentes para o fim do período da hora de Verão de 1995, uma para o Reino Unido e a Irlanda e outra para os restantes Estados-membros, mas introduziu todavia uma data e uma hora comuns para o fim do período da hora de Verão de 1996 e de 1997;

Considerando que, uma vez que os Estados-membros aplicam disposições relativas à hora de Verão, é importante para o funcionamento do mercado interno continuar a fixar uma data e uma hora comuns para o início e o fim do período da hora de Verão, válidas em toda a Comunidade;

Considerando que, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, é necessária uma acção da Comunidade para assegurar a harmonização completa do calendário, a fim de facilitar os transportes e as comunicações;

Considerando que a data do fim do período da hora de Verão que os Estados-membros consideram mais adequada é o fim de Outubro e que é, por conseguinte, conveniente manter essa data;

Considerando que o artigo 4º da Sétima Directiva prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem antes de 1 de Janeiro de 1997 o regime aplicável a partir de 1998;

Considerando que, por razões de ordem geográfica, é conveniente que as disposições comuns relativas à hora de Verão não se apliquem aos territórios ultramarinos dos Estados-membros;

Considerando que, por motivos de programação horária, nomeadamente nos sectores dos transportes e das comunicações, é adequado estabelecer o calendário do período da hora de Verão por um período suficientemente longo e que se deverão, por conseguinte, adoptar disposições para os anos de 1998, 1999, 2000 e 2001,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por «período da hora de Verão» o período do ano durante o qual a hora é adiantada 60 minutos em relação à hora do resto do ano.

Artigo 2º

Em todos os Estados-membros, o período da hora de Verão em 1998, em 1999, em 2000 e em 2001 terá início à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Março, ou seja:

- em 1998: em 29 de Março,

- em 1999: em 28 de Março,

- em 2000: em 26 de Março,

- em 2001: em 25 de Março.

Artigo 3º

Em todos os Estados-membros, o período da hora de Verão em 1998, em 1999, em 2000 e em 2001 termina à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Outubro, ou seja:

- em 1998: 25 de Outubro,

- em 1999: 31 de Outubro,

- em 2000: 29 de Outubro,

- em 2001: 28 de Outubro.

Artigo 4º

O regime aplicável a partir de 2002 será adoptado antes de 1 de Janeiro de 2001, sob proposta da Comissão a apresentar antes de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 5º

A presente directiva não é aplicável aos territórios ultramarinos dos Estados-membros.

Artigo 6º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

Artigo 7º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 342 de 14. 11. 1996, p. 5.

(2) JO nº C 30 de 30. 1. 1997, p. 20.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Novembro de 1996 (JO nº C 380 de 16. 12. 1996, p. 20), posição comum do Conselho de 14 de Abril de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 164 de 30. 6. 1994, p. 1.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 26 de Abril de 1997, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de oitava directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições relativas à hora de Verão (1), baseada no artigo 100ºA do Tratado CE.

O Parlamento Europeu emitiu parecer em 28 de Novembro de 1996 (2) e o Comité Económico e Social em 25 de Setembro de 1996 (3).

Em 14 de Abril de 1997, o Conselho adoptou uma posição comum, em conformidade com o artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta da Comissão prevê a fixação das datas e horas em que começará e terminará o período da hora de Verão em toda a Comunidade para os anos de 1998, 1999, 2000 e 2001.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum do Conselho corresponde à proposta da Comissão.

As datas e horas em que começará e terminará o período da hora de Verão são fixadas por quatro anos.

Em 1998, em 1999, em 2000 e em 2001, em todos os Estados-membros, este período terá início à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Março e terminará à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Outubro.

A posição comum prevê que o regime aplicável a partir de 2002 será adoptado, antes de 1 de Janeiro de 2001, sob proposta da Comissão a apresentar antes de 1 de Janeiro de 2000.

Todavia, o Conselho e a Comissão consideraram que as implicações sociais e económicas do regime horário justificavam uma reflexão aprofundada a realizar antes da prescrição da oitava directiva. Para tal, o Conselho registou o compromisso da Comissão de lhe apresentar um relatório pormenorizado, o mais tardar até 30 de Junho de 1999. O Conselho e a Comissão decidiram proceder, com a ajuda de um grupo que reunirá os representantes dos meios interessados e os peritos nacionais dos Estados-membros, a uma análise aprofundada das implicações do regime de mundança da hora, incluindo os aspectos institucionais da coordenação das horas entre os Estados-membros da União Europeia.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

De acordo com a proposta da Comissão, o Conselho não subscreveu as três alterações propostas pelo Parlamento Europeu:

- As alterações 1 e 2 do Parlamento Europeu, que modificam os artigos 2º e 3º da proposta de forma a não tornar obrigatória a aplicação de um regime de hora de Verão.

O Conselho considera que essas alterações são contrárias ao objectivo de harmonização que constitui o tema essencial da directiva. Além disso, a não aplicação do regime da hora de Verão por todos os Estados-membros poderia criar sérias perturbações no domínio dos transportes e das comunicações, semelhantes às provocadas pela ausência de harmonização.

- A alteração 3 do Parlamento Europeu, que introduz na directiva um novo artigo 3ºA, que prevê que a Comissão zelará por que as diferenças horárias entre Estados-membros limítrofes nunca ultrapassem uma hora.

O Conselho considera que, dado esta questão ser da competência dos Estados-membros, não há motivo para incumbir a Comissão de qualquer tarefa.

(1) JO nº C 342 de 14. 11. 1996, p. 5.

(2) JO nº C 380 de 16. 12. 1996, p. 20.

(3) JO nº C 30 de 30. 1. 1997, p. 20.