RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o trabalho dos comités em 2021

1.Introdução

Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão («Regulamento Comitologia»), a Comissão apresenta seguidamente o relatório anual sobre o trabalho dos comités no decurso de 2021.

O presente relatório apresenta uma panorâmica geral da evolução do sistema de comitologia em 2021, que se prende com os comités consultados pela Comissão sobre os projetos de atos de execução. Estes comités são compostos por representantes de todos os Estados-Membros, sendo presididos pela Comissão e seguem procedimentos operacionais distintos consoante o ato de base (cf. Quadro II).

O relatório apresenta uma sinopse das atividades dos comités, sendo acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão com estatísticas pormenorizadas sobre os trabalhos dos diferentes comités em cada domínio de intervenção. Destaca as principais alterações e tendências observadas numa base anual, apresentando dados globais a respeito das reuniões, procedimentos, pareceres emitidos (favoráveis ou negativos ou ainda sem parecer) e atos adotados. Apresenta igualmente uma panorâmica geral dos casos que foram remetidos para o comité de recurso e das objeções formuladas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

2.Panorâmica da evolução do sistema de comitologia em 2021

2.1.Evolução geral

Em 2021, os comités da comitologia funcionaram de acordo com as modalidades previstas no Regulamento Comitologia, ou seja, com base no procedimento consultivo (artigo 4.º) e de exame (artigo 5.º), bem como ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão Comitologia.

O prolongado surto de COVID-19 e as medidas tomadas para assegurar a sua contenção continuaram a limitar a possibilidade de realizar reuniões presenciais dos comités instituídos ao abrigo do Regulamento Comitologia. A maioria das reuniões dos comités continuou, por conseguinte, a ser realizada à distância (em linha). As reuniões à distância foram consideradas reuniões de comité normais, nomeadamente para efeitos do Registo de Comitologia, nele sendo inscritas como reuniões e o relatório sumário indica que a reunião foi realizada à distância.

No que diz respeito a outros domínios para além do funcionamento dos comités de comitologia, o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016, relembra, no seu ponto 27, a necessidade de adaptar os atos que ainda se referem ao procedimento de regulamentação com controlo ao novo quadro jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa. Prosseguiram as discussões interinstitucionais sobre a harmonização dos atos de base remanescentes, com base nas propostas da Comissão de 2019 (proposta geral e proposta relativa ao domínio da justiça). Todavia, as negociações a este respeito não avançaram em 2021 devido aos condicionalismos relacionados com a COVID-19.

A proposta da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, respeitante a um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011 relativo à comitologia, continua pendente. Essa proposta apresenta uma série de alterações específicas ao funcionamento do comité de recurso para fazer face a situações sem parecer em domínios sensíveis. Em virtude das posições muito divergentes dos colegisladores, as discussões não puderam registar quaisquer progressos em 2021.

A Comissão continua a divulgar ao público, durante um período de quatro semanas, os projetos de atos delegados e projetos de atos de execução importantes, a fim de permitir às partes interessadas formular observações. Em 2021, 85 projetos de atos foram assim publicados na secção «Dê a sua opinião» do sítio Web da Comissão para o público poder enviar os seus comentários.

2.2.Evolução da jurisprudência

No que diz respeito à jurisprudência no domínio da comitologia, no seu acórdão de 27 de janeiro proferido no âmbito do processo República da Polónia/Comissão Europeia, o Tribunal Geral apresentou uma interpretação das disposições transitórias relativas à votação por maioria qualificada aquando da passagem das regras de votação do Tratado de Nice para aquelas previstas pelo Tratado de Lisboa. Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Protocolo n.º 36 dos Tratados, qualquer Estado-Membro dispunha do direito, durante um período transitório que vigorava até 31 de março de 2017, de solicitar a aplicação do sistema de votação ponderada aplicável por força do Tratado de Nice. O Tribunal Geral considerou que a deliberação por maioria qualificada conforme prevista pelo Tratado de Nice (nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Protocolo n.º 36) devia continuar a ser aplicável, caso um Estado-Membro assim o solicitasse até 31 de março de 2017, sempre que a votação sobre o ato em causa tivesse lugar após essa data.

No processo remetido para o Tribunal de Justiça, a Comissão havia indeferido o pedido da Polónia no sentido de utilizar o sistema de votação ponderada, uma vez que a deliberação sobre essa decisão ocorreria após 31 de março de 2017. O Tribunal Geral anulou a decisão de execução da Comissão e ordenou que esta última adotasse uma nova decisão de execução para substituir a decisão anulada, em conformidade com as regras da deliberação por maioria qualificada previstas no Tratado de Nice. Esta nova decisão que, segundo o Tribunal de Justiça devia entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da data de emissão do seu acórdão, foi adotada em 30 de novembro de 2021.

3.Panorâmica geral das atividades

3.1.Número de comités

O presente relatório centra-se exclusivamente nos comités de comitologia que foram criados pelo legislador para assistir a Comissão no exercício das competências de execução que lhe foram conferidas pelos atos jurídicos de base. Não abrange outras entidades, em especial os grupos de peritos criados pela própria Comissão.