Iniciativa da República Federal da Alemanha, do Reino da Bélgica e da República Francesa tendo em vista a aprovação do acto do Conselho que estabelece o protocolo que altera a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquéritos aduaneiros

(2001/C 328/12)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 30.o e o n.o 2, alínea d), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha, do Reino da Bélgica e da República Francesa(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) ...

(2) ...

DECIDE que seja estabelecido o protocolo cujo texto se reproduz em anexo, assinado nesta data pelos representantes dos governos dos Estados-Membros,

RECOMENDA a sua aprovação pelos Estados-Membros segundo as respectivas regras constitucionais(3).

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C ...

(2) Parecer emitido em ...

(3) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

ANEXO

PROTOCOLO

estabelecido com base no artigo 34.o do Tratado da União Europeia que altera a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquéritos aduaneiros

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente Protocolo, Estados-Membros da União Europeia,

REFERINDO-SE ao Acto do Conselho da União Europeia, de ...

TENDO EM CONTA o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 34.o,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) A Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro(1), a seguir designada por "convenção", ...

(2) ...

ADOPTARAM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1.o

Na convenção, são inseridos os três capítulos seguintes, a seguir ao capítulo V: "CAPÍTULO V A

ESTABELECIMENTO DE UM FICHEIRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE INQUÉRITOS ADUANEIROS (FIPI)

Artigo 12.oA

1. O sistema de informação aduaneiro referido no n.o 1 do artigo 2.o inclui também uma base de dados denominada 'ficheiro de identificação dos processos de inquéritos aduaneiros' e, sem prejuízo das disposições especiais do presente capítulo e dos capítulos V B e V C, as restantes disposições da presente convenção relativas ao sistema de informação aduaneiro aplicam-se também ao ficheiro de identificação dos processos de inquéritos e qualquer referência ao sistema de informação aduaneiro engloba o referido ficheiro.

2. O objectivo do ficheiro de identificação dos processos de inquéritos é permitir que os serviços competentes de um Estado-Membro em matéria de inquéritos aduaneiros, que procedam à abertura de processos de inquéritos ou que realizem inquéritos sobre uma ou várias pessoas ou empresas, identifiquem os serviços competentes dos restantes Estados-Membros que estão a realizar ou que realizaram inquéritos sobre essas pessoas ou empresas, a fim de ajudar à prevenção e facilitar e acelerar a investigação e a repressão das infracções graves à legislação nacional e às regulamentações relativas aos impostos especiais de consumo não harmonizados.

3. Se o Estado-Membro que procede à consulta do ficheiro necessitar de informações mais detalhadas sobre a pessoa singular ou colectiva cujos dados se encontram arquivados no sistema, solicitará assistência ao Estado-Membro fornecedor, com base nos instrumentos em vigor relativos à assistência mútua.

CAPÍTULO V B

FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO FICHEIRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROCESSOS DE INQUÉRITOS

Artigo 12.oB

1. O ficheiro de identificação dos processos de inquéritos é composto por uma base de dados central directamente acessível a todos os Estados-Membros e inclui exclusivamente os dados necessários ao cumprimento do seu objectivo previsto no n.o 2 do artigo 12.oA.

Só podem ser inseridos no ficheiro dados sobre:

i) Pessoas singulares e colectivas que sejam ou que tenham sido alvo de um processo de inquérito conduzido pelo serviço competente de um Estado-Membro, e que:

- sejam suspeitas de cometer, ou ter cometido, uma infracção grave à legislação nacional e às regulamentações relativas aos impostos especiais de consumo não harmonizados, ou de nela participar ou ter participado, ou

- tenham sido alvo de uma participação relativa a uma dessas infracções, ou

- tenham sido alvo de sanção administrativa ou judiciária por uma dessas infracções;

ii) O âmbito do processo de inquérito;

iii) O nome, a nacionalidade e as coordenadas do serviço do Estado-Membro responsável e o número do processo.

2. Os dados pessoais referidos na alínea i) do n.o 1 devem limitar-se às seguintes indicações:

i) Para as pessoas singulares: apelido, apelido de solteira, nome próprio e pseudónimo, data e local de nascimento, nacionalidade e sexo;

ii) Para as pessoas colectivas: firma, sede da empresa e número de IV A.

3. Os dados são introduzidos por um período limitado, nos termos do artigo 12.oI.

4. A Comissão assegura a gestão técnica da infra-estrutura do ficheiro de identificação dos processos de inquéritos, de acordo com as regras previstas nas disposições de aplicação adoptadas pelas Altas Partes Contratantes no Conselho, nos termos do n.o 2, último período da alínea d), do artigo 34.o do Tratado da União Europeia.

Artigo 12.oC

1. Os Estados-Membros introduzem no ficheiro de identificação dos processos de inquéritos os dados referidos no artigo 12.oB, extraídos de processos de inquéritos que permitam presumir ou verificar a existência de infracções graves à legislação nacional e às regulamentações relativas aos impostos especiais de consumo não harmonizados, e que possam fazer avançar os inquéritos dos serviços competentes dos restantes Estados-Membros.

2. Um Estado-Membro não é obrigado, num caso concreto, a registar as informações nos termos do n.o 1, se e enquanto esse registo:

i) Causar prejuízos à ordem pública ou a outros interesses essenciais, nomeadamente em matéria de protecção de dados, do Estado-Membro em questão; ou

ii) Comprometer o êxito de inquéritos em curso ou a segurança de uma pessoa.

Artigo 12.oD

1. O acesso directo aos dados do ficheiro de identificação dos processos de inquéritos é reservado exclusivamente aos serviços competentes em matéria de inquéritos aduaneiros, designados por cada Estado-Membro. Cada Estado-Membro envia aos outros Estados-Membros e ao comité referido no artigo 16.o a lista dos serviços competentes em matéria de inquéritos aduaneiros, designados nos termos do presente número.

2. O acesso ao ficheiro de identificação dos processos de inquéritos só é possível através de uma consulta que deve conter necessariamente os seguintes dados pessoais:

i) Para as pessoas singulares: apelido, e/ou apelido de solteira, nome próprio e/ou pseudónimo;

ii) para as pessoas colectivas: firma, e/ou número de IVA.

Artigo 12.oE

O ficheiro de identificação dos processos de inquéritos deve permitir identificar os serviços competentes em matéria de inquéritos aduaneiros que introduzam ou consultem dados do referido ficheiro.

Artigo 12.oF

1. Os Estados-Membros só podem utilizar os dados provenientes do ficheiro de identificação de processos de inquéritos para realizarem o objectivo referido no n.o 2 do artigo 12.oA, respeitando as regras fixadas no n.o 3 do artigo 12.oA. No entanto, os Estados-Membros podem servir-se desses dados para fins administrativos ou outros com autorização prévia do Estado-Membro que os introduziu no sistema e sob reserva das condições por ele impostas.

2. Os dados obtidos a partir do ficheiro de identificação de processos de inquéritos só podem ser comunicados a autoridades nacionais ou a outros serviços para além dos designados nos termos do n.o 1 do artigo 12.oD, a países terceiros, bem como a organizações internacionais ou regionais que deles se queiram servir, com autorização prévia do Estado-Membro que os introduziu no sistema e sob reserva das condições por ele impostas. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados transmitidos ou fornecidos a autoridades situadas fora do seu próprio território. Os pormenores dessas medidas devem ser transmitidos à Autoridade Supervisora Comum referida no artigo 18.o.

Artigo 12.oG

1. A introdução de dados no ficheiro de identificação dos processos de inquéritos regula-se pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro fornecedor, excepto se a convenção previr disposições mais estritas.

2. A utilização dos dados obtidos a partir do ficheiro de identificação dos processos de inquéritos regula-se pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro utilizador, excepto se a convenção previr disposições mais estritas.

Artigo 12.oH

1. Cada Estado-Membro designa uma administração aduaneira competente responsável, a nível nacional, pelo ficheiro de identificação de processos de inquéritos.

2. Essa administração é responsável pelo funcionamento correcto do ficheiro de identificação dos processos de inquéritos no Estado-Membro e adopta as medidas práticas necessárias para assegurar o respeito pelo disposto na presente convenção.

3. Os Estados-Membros comunicam ao depositário o nome da administração competente referida no n.o 1.

CAPÍTULO V C

CONSERVAÇÃO DOS DADOS DO FICHEIRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE INQUÉRITOS

Artigo 12.oI

Sob reserva de disposições nacionais mais restritivas:

i) Os dados relativos a processos de inquéritos em curso não podem ser conservados para além de um ano após a conclusão do último acto de investigação, começando esse prazo a correr na data de introdução dos dados do processo de inquérito. O prazo de conservação dos dados relativos aos processos em curso não pode nunca exceder três anos sem que se tenha verificado qualquer infracção;

ii) Os dados relativos aos processos de inquéritos que tenham dado lugar à constatação de uma infracção, que ainda não tenham transitado em julgado nem sido alvo de sanção administrativa, não podem ser conservados para além dum período de seis anos, começando esse prazo a correr na data de introdução dos dados do processo de inquérito;

iii) Os dados relativos a processos de inquéritos transitados em julgado ou em que foi imposta uma sanção administrativa não podem ser conservados para além de um período de 10 anos, começando esse prazo a correr na data de introdução dos dados do processo de inquérito;

iv) Em todas as fases do processo, referidas nas alíneas i), ii) e iii), sempre que uma pessoa seja ilibada, os dados relativos ao processo de inquérito correspondente devem ser imediatamente apagados.".

Artigo 2.o

No artigo 20.o da convenção, a expressão "o n.o 5 do artigo 10.o" é substituída por "no n.o 1 do artigo 10.o e no n..o 1 do artigo 12.oH" e a expressão "n.os 1 e 2 do artigo 12.o" é substituída por "n.os 1 e 2 do artigo 12.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 12.oI".

Artigo 3.o

1. O presente protocolo está sujeito à aprovação dos Estados-Membros segundo as respectivas regras constitucionais.

2. Os Estados-Membros notificam o depositário do cumprimento das formalidades exigidas pelas respectivas regras constitucionais para a aprovação do presente protocolo.

3. O presente protocolo entra em vigor 90 dias a contar da notificação referida no n.o 2, feita pelo último Estado, membro da União Europeia no momento da assinatura, a cumprir a formalidade da sua assinatura.

Artigo 4.o

1. O presente protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia e que adira à convenção.

2. Faz fé o texto do presente protocolo na língua do Estado aderente, elaborado pelo Conselho da União Europeia.

3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.

4. O presente protocolo entra em vigor, em relação a qualquer Estado-Membro que a ele adira, 90 dias a contar da data do depósito do seu instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor do presente protocolo, se o mesmo ainda não tiver entrado em vigor no termo do referido período de 90 dias e desde que a convenção esteja em vigor para esse Estado.

Artigo 5.o

Considera-se que qualquer Estado que adira à União Europeia e à convenção nos termos do seu artigo 25.o, após a entrada em vigor do presente protocolo, aderiu à convenção com a redacção que lhe é dada pelo presente protocolo.

Artigo 6.o

O secretário-geral do Conselho é o depositário do presente protocolo.

O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as notificações, instrumentos e comunicações relativos ao presente Protocolo.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.

Feito em ..., em ..., em exemplar único, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, exemplar esse depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Pelo Governo ...

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 34.