P6_TA(2005)0509
Pedido de defesa da imunidade do Deputado Bruno Gollnisch
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade e privilégios do Deputado
Bruno Gollnisch (2005/2072(IMM))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o pedido de Luca Romagnoli relativo à defesa da imunidade do Deputado Bruno
Gollnisch, transmitido por carta de 7 de Abril de 2005 e comunicado em sessão plenária em 14 deAbril de 2005,
—Tendo ouvido o Deputado Bruno Gollnisch, nos termos do n
o3 do artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta os artigos 9oe1 0odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
des Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no2 do artigo 6odo Acto relativo à Eleição dos Deputados
ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
—Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
e 10 de Julho de 1986 (1),
—Tendo em conta o artigo 26oda Constituição da República Francesa,
—Tendo em conta o no3 do artigo 6oe o artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0376/2005),
1. Decide não defender a imunidade e privilégios do Deputado Bruno Gollnisch.
(1) Processo 101/63, Wagner contra Fohrmann e Krier, Colectânea de 1964, p. 195; Processo 149/85, Wybot contra
Faure e outros, Colectânea de 1986, p. 2391.
P6_TA(2005)0510
Lei Reguladora da Actividade Urbanística
Resolução do Parlamento Europeu sobre as alegações de utilização abusiva da Lei Reguladora da
Actividade Urbanística (LRAU) de Valência e respectivas repercussões nos cidadãos europeus (peti-
ções 609/2003, 732/2003, 985/2002, 1112/2002, 107/2004 e outras) (2004/2208(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o artigo 6odo Tratado UE, pelo qual se procede à transposição do disposto na Con-
venção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e o artigo 7o
do Tratado UE, que prevê um procedimento de constatação de violações graves e persistentes dosprincípios enunciados no artigo 6
o,
—Tendo em conta as Directivas 92/50/CEE (1) e 93/37/CEE (2), em matéria de contratos públicos, as
Directivas 85/337/CEE (3), 97/11/CE (4) e 2001/42/CE (5), relativas à avaliação do impacto ambiental, e
a Directiva 2000/60/CE (6), relativa à política da água,
(1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
contratos públicos de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).
(2) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
empreitadas de obras públicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
(3) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projec-
tos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).
(4) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE (JO L 73 de 14.3.1997,
p. 5).
(5) Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos
efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).
(6) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro
de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).23.11.2006 PT C 286 E/225 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
—Tendo em conta o direito de petição, a que se referem os artigos 21oe1 9 4odo Tratado CE,
—Tendo em conta as petições 609/2003, 732/2003, 985/2002, 1112/2002, 107/2004 e outras,
—Tendo em conta o no1 do artigo 192odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0382/2005),
A. Considerando que recebeu um número avultado de petições (aproximadamente 15 000) provenientes de
pessoas e associações representativas de vários milhares de cidadãos europeus e de residentes radicadosna Comunidade Autónoma de Valência, que apresentam queixas sobre vários aspectos das operações deurbanização, entre as quais figuram acusações de destruição do ambiente e de prática de excessos emmatéria de urbanismo, e que, em numerosos casos, denunciam a violação dos respectivos direitos depropriedade que legitimamente adquiriram, em virtude da aplicação abusiva da Lei Reguladora da Acti-vidade Urbanística (LRAU),
B. Considerando que, em Maio de 2004, a Comissão das Petições elaborou um relatório sobre este
assunto, no qual se expunham, nomeadamente, casos concretos que configuram violações graves dosDireitos do Homem e do direito comunitário,
C. Considerando que, em Junho de 2005, uma nova delegação que a Comissão das Petições nomeou para
efectuar uma missão complementar da realizada em Maio de 2004 prosseguiu as investigações levadas aefeito em Madrid e na Comunidade Autónoma de Valência, no intuito de se informar e de se avistarcom os interessados e os principais responsáveis,
D. Considerando que, deste modo, os membros da delegação tiveram oportunidade de ouvir as partes
envolvidas, entre as quais cumpre referir as seguintes:
—cidadãos e residentes europeus que dirigiram uma petição ao Parlamento sobre alegações de violação
sistemática dos seus direitos, por via da aplicação da LRAU,
—o Presidente do Governo Regional de Valência («Generalitat Valenciana») e os ministros responsáveis, o
Presidente do Parlamento valenciano («Cortes Valencianas») e os líderes dos grupos políticos, o Provedorde Justiça valenciano («Sindic de Greuges») e o Provedor de Justiça nacional («Defensor del Pueblo»),altos funcionários dos Governos de Madrid e de Valência, a Federação dos Presidentes de Municípiosda Comunidade de Valência, representantes do sector da construção e dos promotores imobiliários, osembaixadores dos Estados-Membros e numerosas outras partes envolvidas,
—por último, representantes do Tribunal Constitucional e o Presidente do Tribunal de da Comunidade
Autónoma de Valência, os quais colaboraram, sem excepção, numa atitude de abertura e de boa von-
tade, dando assim provas de espírito de cooperação construtiva, circunstância que o Parlamento apre-ciou particularmente,
E. Considerando que a competência e a responsabilidade das autoridades regionais autónomas e das auto-
ridades nacionais espanholas são claras e reconhecidas no que a esta matéria respeita, encontrando-seconsagradas nas disposições da Constituição Espanhola de 1978, designadamente, no que prende com oassunto em apreço, nos artigos 10
o,1 8o,3 3o,4 5o,4 7o,5 4o,9 3oe1 0 5o,
F. Considerando que cabe às Instituições Europeias obrigar à observância do disposto nos Tratados e na
legislação adoptada por via destes últimos, atentos, nomeadamente, os direitos e deveres da cidadaniaeuropeia, e que, por conseguinte, lhes é cometida a responsabilidade, em cooperação com os Estados--Membros, de solucionar os problemas que afectam os cidadãos europeus,
G. Considerando que a legislação vigente no Estado espanhol em matéria fundiária atribui aos proprietá-
rios de bens fundiários 90 % dos direitos de construção, e que a natureza específica da LRAU obriga osproprietários, no caso de aprovação de um projecto de desenvolvimento integrado (PAI) por umaadministração local, a cederem sem compensações 10 % desses direitos ao município, enquanto «Patri-monio Municipal Suelo» (terras municipais), e ainda o terreno para eventuais vias, estradas, parques deestacionamento, áreas e estruturas públicas, ou a pagarem as despesas resultantes da implantação dessasnovas infra-estruturas, determinadas pelo respectivo promotor, procedimento em que os proprietáriosnão podem exercer qualquer controlo,C 286 E/226 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
H. Considerando ser manifesto que alguns proprietários foram efectivamente lesados por este processo de
urbanização, circunstância que é constatada simultaneamente nas petições e in situ , e que estes factos
são reconhecidas por todas as autoridades locais, estando, por conseguinte, o Governo Regional deValência a preparar uma nova lei no intuito de evitar as derivas registadas na aplicação da lei prece-dente,
I. Considerando que as principais acusações expressas incidem nos métodos de expropriação, em alguns
casos «leoninos», com valorizações que, segundo afirmam os interessados, são extremamente baixas,para revenda ulterior a um preço de mercado elevado, e em condições de informação que não per-mitem aos interessados reagir, gerando em muitos casos a convergência de todas estas circunstânciasdanos morais e materiais,
J. Considerando que a ausência de transparência e de critérios claros e pré-definidos torna patente que os
métodos de adjudicação dos contratos não são conformes com o direito europeu, o que ocasionou oenvio de uma carta de notificação a Espanha pela Comissão Europeia, e que bastantes casos de corrup-ção detectados ou actualmente alegados ilustram as vulnerabilidades da lei e da respectiva aplicação,
K. Considerando que os principais problemas decorrentes da aplicação da LRAU respeitam ao papel do
urbanista («urbanizador»), à inadequação dos meios para determinar e publicar os contratos a adjudicar,à notificação insuficiente que é feita aos proprietários fundiários e à ausência de definições claras dointeresse público e da indemnização adequada, questões relativamente às quais a lei é suposta, nomea-damente, estar em conformidade com os requisitos expressos na jurisprudência do Tribunal de Justiçadas Comunidades Europeias (TJCE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH),
L. Considerando que a proclamação solene da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as
declarações dos Presidentes das Instituições Europeias, nos termos das quais as Instituições respeitarão aCarta, significam, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que os cidadãos podem legitimamenteesperar exercer os direitos garantidos pela Carta,
M. Considerando que cumpre aos Estados-Membros respeitar a Carta, quando executam ou são obrigados a
executar a legislação comunitária, sempre que aquela seja aplicável; que existe uma estreita correlaçãoentre o método de adjudicação dos contratos, por um lado, e as modalidades de expropriação dapropriedade e de apuramento das indemnizações devidas, por outro,
N. Considerando que determinados planos de urbanização parecem surtir um impacto desastroso no
ambiente e na ecologia de numerosas zonas costeiras e, mais particularmente, nas futuras condiçõesde abastecimento de água, assunto que preocupa a União Europeia,
O. Considerando que a Directiva 2001/42/CE requer que seja feita uma avaliação estratégica dos efeitos no
ambiente de todos os planos e programas que sejam preparados, nomeadamente, para «turismo, orde-
namento urbano e rural ou utilização dos solos», passíveis de surtirem um impacto significativo no
ambiente e que constituam um enquadramento para a futura aprovação dos projectos enumeradosnos Anexos I e II da Directiva 85/337/CEE,
P. Considerando que, a Directiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de acção comunitária no domí-
nio da política da água, impõe, nomeadamente aos Estados-Membros, que previnam a degradação das«águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas»,constrangendo-os a garantirem uma política coordenada relativamente à globalidade das bacias hidro-gráficas,
Q. Considerando que a «Confederación Hidrografica del Júcar» (entidade que superintende a bacia hidro-
gráfica do Júcar) levantou objecções, pelo menos, a trinta novas urbanizações na Comunidade Autó-noma de Valência, e que a Comissão enviou um parecer fundamentado a Espanha em virtude dainadequada transposição da Directiva-Quadro relativa à água,
R. Considerando que estas questões e estes acontecimentos se converteram, na sua globalidade, num
assunto de debate político a todos os níveis, e frisando ainda mais a necessidade de se fazer uso de
prudência e de objectividade ao ter em conta todas as questões fundamentais que não se encontramresolvidas,
1. Verifica que dezenas de milhares de cidadãos europeus residem há décadas na Comunidade Autónoma
de Valência, sendo que na sua maioria afirmam estarem satisfeitos por aí viverem, e que se regista umaprocura crescente por parte de cidadãos europeus que desejam radicar-se de forma permanente nesta regiãoeuropeia; constata simultaneamente, no entanto, que ao longo dos três últimos anos as queixas apresentadaspor abusos em matéria de urbanismo recrudesceram de modo muito significativo;23.11.2006 PT C 286 E/227 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
2. Considera que os principais problemas que os cidadãos referem se reportam, essencialmente, à aplica-
ção abusiva da LRAU pelos agentes interessados no processo de urbanização e à gestão levada a efeito pelospoderes públicos competentes, em particular por certos municípios e pelo Governo da Comunidade Autó-noma de Valência;
3. Congratula-se, nestas condições, com a decisão do Governo da Comunidade Autónoma de Valência de
definir e promulgar uma nova lei destinada a substituir a LRAU, no intuito de obviar às derivas que têmsido reconhecidas na aplicação desta última, e, em particular, com o convite que foi endereçado ao Presi-dente da Comunidade Autónoma para se dirigir ao Parlamento Europeu no intuito de propor recomenda-
ções;
4. Encoraja a Comunidade Autónoma de Valência a prosseguir a sua tentativa de solucionar o problema
mais rapidamente do que até ao presente, porquanto, para os cidadãos, tal constitui uma prova tangível deinteresse;
5. Considera que não recai na sua esfera de responsabilidades alterar o projecto desta nova lei, mas insiste
no sentido de as futuras normas em matéria de expropriação respeitarem os direitos dos proprietários,quanto ao fundo e à forma que assumam, e que os projectos urbanísticos incorporem, nomeadamente, aspreocupações de desenvolvimento sustentável, ambientais e ecológicas que são objecto das políticas demaior envergadura da União;
6. Convida as autoridades competentes a terem em conta as sugestões seguintes, a fim de solucionarem
os problemas que a presente legislação coloca, não só em termos de protecção dos direitos da propriedade,que suscitam questões que se prendem com os direitos humanos e fundamentais, como também em termosde direito comunitário, pelo que se relaciona com os contratos públicos:
—inclusão, na nova lei, de uma definição clara do interesse público, que elimine sem ambiguidades qual-
quer possibilidade de a justificação do «interesse público» de uma expropriação —que constitui uma
condição prévia para qualquer expropriação, segundo as normas europeias dos Direitos do Homem edos direitos fundamentais —poder ser utilizada para promover eminentemente o interesse privado e
não o interesse público,
—estabelecimento de critérios de observância obrigatória para o cálculo das indemnizações, em casos de
expropriação assente em normas e princípios reconhecidos na jurisprudência do TJCE e do TEDH,
—revisão, fundamentalmente, das bases de selecção do «urbanizador», bem como do procedimento de
adjudicação dos contratos ao «urbanizador» em que recai a escolha, a fim de que esta função sejacompatível com a legislação europeia, atenta a actual existência de sérias dúvidas quanto a esta matéria,como o comprova o processo por infracção em curso, de modo a intensificar a transparência doprocesso de adjudicação de contratos públicos e garantir a protecção dos direitos de propriedade doscidadãos europeus,
—adopção de medidas que garantam que cada proprietário visado num plano de urbanização seja infor-
mado pessoalmente, de forma eficaz e em tempo oportuno, de quaisquer planos e de todos os aspectoscom estes relacionados que sejam passíveis de surtir efeitos na sua propriedade e nos seus direitosfundamentais, no intuito de garantir que lhe assista plenamente a possibilidade de ponderar a interpo-sição de recurso adequado;
7. Convida as autoridades competentes, valencianas e espanholas, a garantirem que os planos gerais de
desenvolvimento e de urbanização passíveis de surtirem efeitos significativos no ambiente e que estabeleçam
um enquadramento para futuros acordos de desenvolvimento dos projectos sejam previamente alvo de umaavaliação estratégica do impacto ambiental, conforme preceituado na Directiva 2001/42/CE;
8. Recorda que cumpre às autoridades nacionais competentes efectuarem uma avaliação de impacto
ambiental das actividades previstas que se inscrevam numa das categorias indicadas no Anexo I da Direc-tiva 85/337/CEE, alterada pela Directiva 97/11/CE, e que a escolha dos projectos indicados no Anexo II daDirectiva 85/337/CEE deve ser feita com base num procedimento de selecção e em critérios transparentes;
9. Requer às autoridades competentes, valencianas e espanholas, que assegurem que qualquer decisão
relativa a novos projectos seja compatível com os requisitos preceituados na Directiva 2000/60/CE, no que
respeita à prudência na utilização e protecção dos recursos hídricos e, em particular, que garantam a coor-
denação das medidas adoptadas a nível da região da bacia hidrográfica do Júcar, por forma a cumprir osobjectivos ambientais consignados no artigo 4
oda referida Directiva;
10. Insiste no sentido da criação de gabinetes para reclamações, tutelados pelas autoridades locais e pelo
Governo regional, que permitam prestar assistência no plano administrativo às pessoas lesadas pela LRAU,facultando-lhes todas as informações necessárias que lhes possibilitem ponderar a oportunidade de eventuaisrecursos judiciários;C 286 E/228 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
11. Exprime a sua preocupação com os riscos inerentes ao desenvolvimento dos projectos que se encon-
tram já decididos, ainda que não lançados, e quanto às suas possíveis consequências (afigura-se, com efeito,que existe uma certa precipitação quanto à execução de novos projectos antes de ser promulgada a nova lei,que forçosamente se revelará mais restritiva), e insiste urgentemente na necessidade de suspender o proces-samento e a aprovação de programas de actuação integrada (PAI) que integram solos não urbanizáveis noprocesso de urbanização, sejam novos ou pendentes, enquanto não entrar em vigor a legislação revista;
12. Recorda que a União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia, da observância dos
direitos humanos e das liberdades fundamentais, assim como do Estado de direito, princípios que sãocomuns aos Estados-Membros, e que o artigo 7
odo Tratado da União Europeia estipula que o Parlamento
Europeu dispõe do direito de iniciativa no que respeita ao processo de determinação, pelo Conselho, de umrisco manifesto de violação grave daqueles princípios e que a Comissão ou um terço dos Estados-Membrospodem dar início ao processo de penalização de um Estado-Membro, se a violação persistir;
13. Exige que a Comissão prossiga as suas investigações e o seu controlo minucioso, a fim de garantir a
conformidade da nova «Ley Urbanística Valenciana» (LUV) e da respectiva aplicação com o direito comuni-tário no sector dos contratos públicos e nas áreas conexas, e que mantenha a Comissão das Petições plena-mente informada da evolução na matéria;
14. Solicita à Comissão que continue a assegurar a observância dos procedimentos relativos aos concur-
sos;
15. Exprime o desejo de que a informação sobre o teor das suas investigações e sobre as suas recomen-
dações seja amplamente difundida, atento o número elevado de cidadãos europeus visados (ingleses, alemães,franceses, belgas e neerlandeses), assim como os próprios cidadãos espanhóis;
16. Solicita à Comissão que extraia as lições destas experiências e, atendendo ao número considerável de
cidadãos europeus que presentemente adquirem propriedades imobiliárias em países membros da UE quenão o seu, que reflicta nas garantias —legislativas, não legislativas ou meramente consultivas —que pode-
rão revelar-se apropriadas para proteger e auxiliar os cidadãos a efectuarem transacções e investimentosimportantes fora das respectivas jurisdições nacionais, e a apresentar os resultados dessas deliberações aoParlamento Europeu;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo,
ao Parlamento e ao Sindic de Greuges da Comunidade Autónoma de Valência, ao Governo espanhol e aos
peticionários.
P6_TA(2005)0511
Imposto sobre as sociedades
Resolução do Parlamento Europeu sobre a fiscalidade das empresas na União Europeia: uma matéria
colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (2005/2120(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta os documentos informais da Comissão «Uma matéria colectável comum consolidada
do imposto sobre as sociedades à escala europeia» e «A tributação no Estado de origem para as PME»,publicados em 7 de Julho de 2004 e apresentados na reunião informal do Conselho Ecofin de 10 e11 de Setembro de 2004,
—Tendo em conta a reunião informal do Conselho Ecofin realizada em 10 e 11 de Setembro de 2004,
em Scheveningen,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social intitulada «Para um mercado interno sem obstáculos fiscais —Estratégia destinada a
proporcionar às empresas uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para assuas actividades a nível da UE» (COM(2001)0582),23.11.2006 PT C 286 E/229 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005