Parecer do Comité Económico e Social sobre «Promover a inovação através das patentes - "Livro verde" sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa»

(98/C 129/03)

Em 25 de Junho de 1997, em conformidade com o disposto no artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre «Promover a inovação através das patentes - "Livro verde" sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa».

Incumbida a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 6 de Fevereiro de 1998 com base no relatório de G. Bernabei, relator.

Na 352ª reunião plenária (sessão de 25 de Fevereiro de 1998), o Comité Económico e Social adoptou, por 128 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção, parecer seguinte.

1. O Comité, considerando:

1.1. que as patentes são instrumento essencial para estimular os investimentos no sector da investigação e tecnologia e que um direito europeu de patentes coerente e eficiente representa, por conseguinte, um elemento fundamental para a competitividade das empresas na União Europeia;

1.2. que um mercado europeu da inovação plenamente integrado reclama um sistema unitário europeu de protecção da propriedade industrial dotado de uma patente comunitária acessível, nomeadamente, «às pequenas e médias empresas de alta intensidade tecnológica ou aos "precursores" com capacidades de inovação» como realça o parecer do CES sobre o impacte nas pequenas e médias empresas (PME) da diminuição contínua e generalizada dos fundos para investigação e desenvolvimento tecnológico (I& DT) na União Europeia (tanto ao nível comunitário como dos Estados-Membros);

1.3. que o sistema de patente comunitária contido na Convenção relativa à Patente Europeia para o Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, e no Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, celebrado no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1989, que nunca entraram em vigor, já não parece reunir condições para concretizar a dita protecção unitária;

1.4. que urge resolver o problema da patente comunitária, conferindo-lhe a máxima prioridade, em virtude das suas repercussões na economia, na competitividade e no progresso tecnológico e industrial num mercado de escala mundial;

1.5. que é, pois, premente uma reformulação do sistema de patentes e o seu relançamento em bases que permitam o seu arranque efectivo antes de novos alargamentos da União.

Recomenda ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu:

1.6. A patente comunitária deve ser adoptada com base num regulamento comunitário a aprovar ao abrigo do disposto no artigo 235º do Tratado.

1.7. A patente comunitária deve revestir carácter unitário, ou seja, abranger toda a Comunidade, sendo inaceitável, por contradizer as exigências do mercado único, uma patente comunitária à la carte ou «de geometria variável».

1.8. O sistema de patente comunitária deve coexistir com os das patentes nacionais e da patente europeia. O requerente de uma patente comunitária deve - na fase que antecede a concessão - poder transformar o seu pedido de patente comunitária em pedido de patente europeia.

1.9. A patente comunitária deve ter um custo acessível, que a torne comparável a uma patente europeia requerida para um número limitado de países, reduzindo, sobretudo, as despesas iniciais.

1.10. Para efeitos de contenção dos custos, há que resolver o problema das traduções, partindo da «solução global» estudada pelo IEP, de acordo com a fórmula seguinte:

1.10.1. o pedido de patente pode ser depositado em qualquer das línguas da União, mas com a obrigação de tradução numa das línguas do processo (inglês, francês, alemão);

1.10.2. o IEP prepara e publica, na língua do processo, em simultâneo com a publicação do pedido, um resumo técnico desenvolvido do mesmo. O IEP asseguraria a tradução para as outras duas línguas oficiais e publicaria o texto nas três línguas acima mencionadas via Internet. O IEP transmitiria, ainda, prontamente os referidos textos aos serviços da Comissão competentes para a valorização e difusão dos resultados da investigação (DG XIII), com vista à sua tradução em todas as outras línguas da Comunidade e publicação no banco de dados CORDIS. O custo das traduções ficaria a cargo da União a título de custo de valorização e divulgação dos resultados da investigação. Por outro lado, a Comissão deveria avaliar, no futuro, numa perspectiva mais geral, o custo do regime linguístico adoptado, à luz do alargamento da União Europeia;

1.10.3. no momento da concessão da patente, o requerente promoveria, a expensas suas, apenas a tradução da parte relativa às reivindicações;

1.10.4. antes de qualquer acção judicial, o titular da patente asseguraria, também a expensas suas, a tradução integral da patente.

1.11. O sistema jurisdicional deveria basear-se em um número restrito de tribunais nacionais de primeira instância, competentes para julgar acções por contrafacção e acções reconvencionais de nulidade, mas com o poder limitado de declarar nulidade de efeito da patente para o contrafactor (alegado) relativamente a esse tipo de contrafacção (alegada) (eficácia inter partes). Em alternativa, poder-se-ia prever que os tribunais nacionais - competentes para conhecer em matéria de contrafacção - também pudessem declarar a invalidade de uma patente comunitária (suscitada por via de reconvenção), mas precisando que a declaração de invalidade ficasse pendente de confirmação em sede de recurso.

1.11.1. O poder de declarar a nulidade da patente com efeito erga omnes deveria ser reservado, mesmo em primeira instância, à Divisão de Anulação do IEP ou, de preferência, a um novo tribunal a constituir (ressalvado o que se afirmou quanto à alternativa precedente).

1.11.2. Como segunda instância, deveria funcionar uma vara especializada do Tribunal de Primeira Instância da CE.

1.12. Quanto a taxas, as PME, as universidades e os institutos de investigação sem fins lucrativos deveriam beneficiar de condições preferenciais, sendo mister adoptar também uma política activa de apoio às PME, com a formação, nas organizações representativas, de unidades de consultoria em patentes.

1.13. Deveria estudar-se a harmonização do direito de utilização anterior.

1.14. Importa alterar a alínea c) do nº 2 do artigo 52º da Convenção sobre a Patente Comunitária para permitir a patenteabilidade dos programas de computador.

2. Introdução - Síntese do documento da Comissão

2.1. O «livro verde» sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa inscreve-se nas iniciativas destinadas a promover a inovação na Europa sobre as quais o Comité já se pronunciou por várias vezes ().

2.2. A Comissão reconhece o papel das patentes na protecção da inovação e salienta ao mesmo tempo a complexidade e os inconvenientes de um sistema, como o vigente na Europa, onde coexistem as «patentes nacionais», a «patente europeia» (ou seja, o sistema unificado de depósito e concessão de patentes que dá lugar posteriormente a uma série de patentes nacionais) e (unicamente no papel) a «patente comunitária» (ou seja, uma patente que seria não só depositada e examinada centralmente, à semelhança da patente europeia, mas também daria lugar a um título de protecção unitário em todo o território da União Europeia).

2.3. O documento sub judice compõe-se de cinco partes: uma introdução, que se ocupa de modo geral da relação entre inovação e patentes; uma segunda parte, que relata as origens históricas da «patente europeia» e da «patente comunitária» e explica as razões por que o presente momento pode ser oportuno para uma nova acção em matéria de patente comunitária, nomeadamente à luz dos futuros alargamentos; uma terceira parte, que analisa o sistema da «patente comunitária», salientando, por um lado, as oportunidades que oferece e, por outro, os custos excessivos e outros inconvenientes que pode apresentar; uma quarta parte, que é dedicada ao debate sobre a oportunidade que teria ou não harmonizar, a nível comunitário, alguns aspectos de direito material (em particular, sobre a patenteabilidade ou não dos programas de computador), bem como alguns aspectos de direito processual; e, por último, uma quinta parte, que examina alguns problemas relativos ao sistema vigente da «patente europeia» e aos seus aspectos críticos, nomeadamente quanto a custos.

2.4. O «livro verde» parte da consideração das vantagens e dos inconvenientes do sistema da «patente europeia» criado pela Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (CPE), celebrada em Munique em 5 de Outubro de 1973 ().

Este sistema constituiu, sem dúvida, um progresso significativo na protecção das patentes na Europa, estabelecendo um processo centralizado (em Munique) de depósito e exame dos pedidos de patente, permitindo, pois, aos utilizadores proteger, mediante um pedido único e um processo único, a sua invenção em um ou mais dos países contratantes da CPE.

De resto, o sistema é tal, que a patente concedida pelo Instituto Europeu das Patentes (IEP) corresponde a uma série de patentes nacionais, cada uma das quais necessita de uma tradução para a respectiva língua do país e limita, logicamente, a respectiva esfera de protecção ao próprio país; acresce que cada uma dessas patentes só pode ser objecto de acções em justiça nos tribunais nacionais.

2.5. Muito diferentes seriam as características da «patente comunitária». Com tal patente, criada pela Convenção sobre a Patente Comunitária (CPC), assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975 e modificada e actualizada pelo Acordo em matéria de Patentes Comunitárias (APC), celebrado no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1989, o requerente, mediante um processo centralizado de depósito do pedido, poderia obter uma protecção unitária extensiva a todos os países da União Europeia e recorrer, pelo menos em certa medida, a órgãos jurisdicionais centrais competentes para a interpretação e validade da patente.

2.6. O «livro verde» reconhece (pelo menos implicitamente) que o primeiro e mais sério problema que impediu o «arranque» da patente comunitária (motivo por que a APC de 1989 ainda não foi ratificada) consiste no elevadíssimo custo das traduções para as línguas nacionais que o sistema implicaria.

Sobre este problema o documento da Comissão oferece um elenco de soluções possíveis.

2.7. O documento da Comissão identifica no sistema jurisdicional instituído um outro obstáculo de relevo ao «atractivo» da patente comunitária, especialmente por a nulidade da patente (com efeito em todo o território da União) poder ser pronunciada não só por uma instância central (IEP), mas também por um tribunal nacional, em sede de exame de uma «acção reconvencional em nulidade» intentada por um contrafactor (presumido) em um tribunal nacional.

Também para o problema do sistema jurisdicional, o «livro verde» propõe algumas soluções possíveis.

2.8. O documento examina, igualmente, o problema do nível das taxas relativas à patente comunitária e a possibilidade de prever e/ou aperfeiçoar um sistema da passagem da patente comunitária à patente europeia (e, eventualmente, vice-versa).

2.9. Quanto à possibilidade de novas medidas de harmonização do direito das patentes ao nível comunitário, o «livro verde» interroga-se, principalmente, sobre a oportunidade de alterar o regime estabelecido pela CPE (alínea c) do nº 2 do artigo 52º), que exclui os programas de computador, enquanto tal, da protecção por patente.

Outras questões abordadas são a possível harmonização a nível comunitário em matéria de invenções realizadas por assalariados, de formalidades e de reconhecimento das qualificações profissionais dos consultores de patentes.

2.10. Por último, o «livro verde» aponta alguns aperfeiçoamentos possíveis que (independentemente da patente comunitária) poderiam ser introduzidos no sistema vigente da patente europeia, designadamente quanto às taxas e ao custo das traduções.

3. Inovações e patentes - Europa, Estados Unidos da América e Japão

3.1. Comparando o sistema vigente na União Europeia com os dos seus principais concorrentes - Estados Unidos da América e Japão - a desvantagem da Europa é flagrante.

3.2. Enquanto nos Estados Unidos e no Japão as empresas podem beneficiar de um sistema que permite a protecção unitária das inovações tecnológicas, em todo o território e a custo reduzido, na Europa a protecção continua fragmentada e é mais onerosa.

3.3. Com efeito, uma empresa europeia que queira gozar da protecção conferida por uma patente em oito Estados-Membros, isto é, num mercado mais ou menos comparável ao dos Estados Unidos, recorrendo ao sistema da «patente europeia», terá de pagar cerca de 36 000 DEM, contra um custo equivalente a 3 000 DEM para os Estados Unidos da América e a 2 200 DEM para o Japão ().

3.4. A comparação entre os custos associados à obtenção e manutenção por toda a sua duração do direito a uma patente europeia (abrangendo oito Estados-Membros, como no exemplo acima) e os correspondentes a uma patente americana é, porventura, ainda mais desvantajosa ().

3.5. Acresce que, no que concerne às PME, estas não beneficiam, na Europa, de condições preferenciais, enquanto, nos Estados Unidos da América, dispõem de uma redução de 50 % das taxas, em conformidade com o nº 1 da alínea h) do artigo 41º do diploma americano que tutela o direito de patentes (US Patent Act) (). A situação descrita poderá explicar, pelo menos em parte, o facto de cerca de K das PME europeias inovadoras (calculadas em cerca de 170 000) não apresentarem pedidos de patentes (), fenómeno que, como o sublinha o parecer do CES 986/97 (), seria ainda agravado por «uma nova abordagem que [estabelecesse] a distinção entre as pequenas empresas de alta intensidade tecnológica, os "precursores", com capacidades desaproveitadas em matéria de investigação aplicada e os simples utilizadores de produtos finais de I& DT, que constituem a maioria».

4. Questões fundamentais suscitadas pelo «livro verde»

O «livro verde» ventila várias questões, as mais importantes das quais se indicam adiante. A estas e a outras questões tentar-se-á dar resposta a partir do ponto 5 do presente parecer:

a) É realmente necessário arrancar com a «patente comunitária»?

b) Como é possível resolver o problema das línguas e das traduções?

c) É admissível uma patente comunitária «de geometria variável» (à la carte)?

d) É necessário prever a possibilidade de passagem da patente comunitária à patente europeia (e vice-versa)?

e) É possível e desejável privar os tribunais nacionais da possibilidade de anular uma patente comunitária?

f) É necessário que o operador do sistema da patente comunitária se autofinancie integralmente com o produto das taxas?

5. Observações na generalidade

Para analisar os problemas equacionados pelo «livro verde» da Comissão e as questões fundamentais que suscita, o Comité considera útil aplicar os critérios gerais seguintes:

5.1. Patentes e mercado interno único

O Comité já sublinhou, em outras ocasiões, a necessidade de uma harmonização europeia do direito das patentes a fim de consolidar a realidade do mercado interno único ().

No entanto, para a plena realização do mercado interno, não basta a harmonização de determinadas disposições materiais do direito nacional em matéria de patentes, impondo-se a criação de um título de protecção unitário: a patente comunitária.

5.2. Sistema completo e coerente

A patente comunitária constituiria um dos três pilares da protecção comunitária da propriedade industrial, ou seja:

- a patente comunitária,

- a marca comunitária, já criada e operacional (),

- o modelo comunitário, em fase de preparação ().

A estes três pilares, poderia somar-se utilmente, mediante uma simples harmonização das legislações nacionais, o modelo de utilidade ().

5.3. Patente comunitária e competitividade da indústria da Comunidade

5.3.1. O lançamento de um sistema europeu de patentes que compreenda a patente comunitária é essencial para transformar os resultados da investigação e os novos conhecimentos técnico-científicos em êxitos industriais e comerciais, pondo cobro ao «paradoxo europeu da inovação» e incentivando o investimento privado em IDT, actualmente muito inferior ao dos Estados Unidos da América e do Japão.

5.3.2. Ademais, a regulamentação da patente comunitária deve ser encarada na óptica do quarto travessão do nº 1 do artigo 130º do Tratado, segundo o qual a acção da Comunidade e dos Estados-Membros para assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade tem por objectivo «fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico» ().

5.4. Patente comunitária como indicador da capacidade de inovação

Reconhece-se que as patentes constituem um importante indicador da capacidade de desenvolver com êxito a actividade de I& D ().

Assim, se o sistema de patente comunitária se tornar operacional, eficaz e de custo moderado, a utilização que dele façam as empresas comunitárias servirá de indicador da respectiva produtividade em termos de inovação e de resultados válidos de I& D.

5.5. Exigência de custos competitivos

A posição desfavorável das empresas europeias - sobretudo as PME - quanto aos custos, quando se trata de proteger as suas inovações no mercado «doméstico» (ou seja, o território da União), em comparação com as empresas dos principais países concorrentes (EUA e Japão) nos respectivos mercados «domésticos», é evidente à luz dos dados já referidos ().

A contenção dos custos é, pois, uma das condições essenciais que a patente comunitária deve cumprir.

5.6. Necessidade de propostas a breve prazo

À margem dos aspectos económicos e concorrenciais referidos nos pontos 5.1 e 5.3.1, o Comité salienta a importância de proceder rapidamente à elaboração de uma proposta de regulamento sobre a patente comunitária até à Primavera de 1999, com vista a dotar a União de tal instrumento competitivo antes dos futuros alargamentos pretendidos.

6. Observações na especialidade

Ainda à luz dos critérios já indicados, sobre as questões fundamentais suscitadas pelo «livro verde» e acima enunciadas, observa-se o seguinte:

6.1. Necessidade da patente comunitária

Segundo certos círculos, o actual sistema, baseado, por um lado, nas patentes nacionais e, por outro, no sistema centralizado de depósito e concessão de patentes (patente europeia) tem funcionado bastante bem. Não obstante, as exigências do mercado único parecem tornar indispensável a patente comunitária.

Sempre em paralelo com a situação dos grandes concorrentes (EUA e Japão, ver ponto 3), é caso singular uma Europa que, ao mesmo tempo que se apresta a dotar-se de uma moeda única, não dispõe ainda de um sistema unitário de protecção das invenções.

Cabe ainda considerar o êxito, superior às expectativas mais optimistas, que a marca comunitária está a obter. Tal êxito (não esquecendo as características muito diversas da marca e da patente) sugere que, a existir um título de protecção válido em toda a Comunidade, as empresas estariam dispostas a adoptá-lo.

É, pois, necessário dispor de uma patente comunitária, mantendo embora as vias nacionais e a europeia.

A patente comunitária poderia ser criada (ou, na verdade, «recriada») mediante a adopção de um regulamento comunitário ao abrigo do artigo 235º do Tratado CE.

É importante para as PME, principalmente para as que apenas actuam no mercado nacional, que os institutos de patentes nacionais continuem a existir. São essenciais para a divulgação da tecnologia e necessários para a conservação das competências nacionais em matéria de patentes.

6.2. O problema das línguas

Ao examinar este problema crucial (porventura, o problema principal da patente comunitária) convém ter presente os elementos seguintes:

6.2.1. é legítimo que os Estados-Membros não queiram renunciar a priori às suas línguas nacionais, mas importa considerar a dupla natureza da patente: por um lado, instrumento de informação sobre o estado da técnica e, por outro, meio técnico-legal de protecção das invenções.

6.2.2. embora se possa considerar imprescindível a expressão integral da patente na língua nacional na sua qualidade de instrumento legal, outras soluções são possíveis na sua qualidade de instrumento de informação sobre o estado da técnica;

6.2.3. segundo estimativas dignas de crédito, só uma pequena percentagem (1 % a 3 %) das traduções das patentes concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes é efectivamente consultada ().

6.2.4. o problema das traduções nas línguas nacionais também é político, o que justifica a tomada de decisões a esse nível;

6.2.5. entre as soluções apresentadas no «livro verde», considera-se de aprofundar a solução global (package solution) apresentada pelo IEP e citada pela Comissão no «livro verde» que, em nosso entender, poderia articular-se nos termos seguintes:

6.2.5.1. em conformidade com o previsto para a patente europeia (), os pedidos de patente comunitária poderiam ser depositados numa das três línguas oficiais do processo (inglês, francês, alemão), ou, facultativamente, como já sucede, na língua do Estado-Membro da União onde o requerente tivesse a sua sede, com a obrigação de apresentar tradução, numa das três línguas oficiais do processo, no prazo prescrito no regulamento ().

6.2.5.2. o Instituto Europeu das Patentes elaboraria um resumo desenvolvido (enhanced abstract) do pedido de patente, na língua do processo, no intuito de produzir um texto que fosse uma síntese técnica clara e real da invenção. Esta síntese seria publicada simultaneamente à publicação do pedido. O próprio IEP asseguraria a tradução para as outras duas línguas oficiais e publicaria o texto na Internet nas três línguas. O IEP mais transmitiria prontamente os ditos textos aos serviços da Comissão competentes para a valorização e difusão dos resultados da investigação (DG XIII), para que fossem traduzidos para todas as outras línguas da Comunidade e publicados na base de dados CORDIS, de modo a constituírem de facto um meio rápido de difusão do progresso técnico.

6.2.5.3. dado o valor que teria para a difusão dos conhecimentos técnico-científicos a tradução dos resumos nas línguas nacionais, o custo desta tradução não estaria a cargo do requerente da patente, mas seria suportado pela União, como custo de valorização e difusão dos resultados da investigação;

6.2.5.4. no acto da concessão da patente, só se efectuaria tradução para as línguas nacionais dos Estados-Membros das reivindicações da patente. Tais traduções ficariam a cargo e a expensas do requerente;

6.2.5.5. antes de qualquer acção intentada pelo titular da patente a fim de fazer valer os direitos dela decorrentes, seria efectuada a tradução de toda a documentação da patente no país afectado. Também esta tradução ficaria a cargo e a expensas do titular.

6.2.6. Encarregar o IEP da preparação do resumo desenvolvido do pedido de patente teria a vantagem da adopção de critérios unívocos.

Não obstante, no tocante à tradução dos referidos resumos para as línguas nacionais, seria admissível que o IEP a confiasse, sob a sua responsabilidade, aos institutos nacionais - se o desejassem e pudessem efectuá-la - e, nesse caso, os institutos nacionais incumbidos de tal tarefa transmitiriam as traduções respectivas aos serviços da Comissão mencionados no ponto 6.2.5.2, para difusão.

6.2.7. Futuramente, à luz do alargamento da União Europeia, a Comissão poderia procurar outras soluções, no âmbito da questão mais geral do regime linguístico da Comunidade, em função, nomeadamente, das consequências em termos de custos relativos e de competitividade da indústria europeia.

6.3. Inadmissibilidade de uma patente comunitária à la carte

6.3.1. A solução da patente comunitária à la carte parece ser defendida nalguns círculos empresariais profissionais, que sublinham a necessidade de dispor de um sistema «flexível».

6.3.2. Na realidade - sem prejuízo da possibilidade aberta ao requerente de optar, numa determinada fase do processo, por uma patente europeia (ver 6.4 a seguir) - a solução da patente comunitária à la carte parece contraditória com exigências fundamentais do mercado único, sendo, pois, de rejeitar firmemente.

6.4. Possibilidade de converter um pedido de patente comunitária num pedido de patente europeia

6.4.1. Como se fez notar, importa dissociar este problema da hipótese da patente comunitária à la carte, embora, em determinados aspectos, os efeitos práticos pudessem ser similares.

6.4.2. Na perspectiva de uma Comunidade que se prepara para um futuro alargamento, parece razoável consentir ao requerente de uma patente comunitária que transforme o seu pedido - antes da conclusão do processo de concessão - num pedido de patente europeia, que, a ser concedida, daria lugar a uma série de patentes nacionais, para os países designados.

6.4.3. No entanto, considerações análogas às já tecidas no ponto anterior quanto à patente comunitária à la carte levam a que não pareça compatível com as exigências do mercado único a possibilidade de transformar uma patente comunitária, uma vez concedida, numa patente europeia, ou seja, numa série de patentes nacionais.

6.4.4. Tão-pouco parece realista a possibilidade de transformar um pedido de patente europeia num pedido de patente comunitária, salvo no caso de uma patente europeia que designasse todos os Estados-Membros da União.

6.4.5. Por conseguinte, merece aprovação a possibilidade de transformar um pedido de patente comunitária em pedido de patente europeia se o pedido de transformação preceder a concessão da patente.

6.5. Assuntos jurisdicionais

Sobre a delicada questão das competências dos tribunais nacionais e dos órgãos comunitários, parece razoável tomar como ponto de partida o sistema previsto no regulamento sobre a marca comunitária em matéria de contrafacção e de validade das marcas comunitárias ().

Para a patente comunitária poderia prever-se um sistema similar, com algumas correcções que contemplassem a especificidade da patente comunitária e, nomeadamente, a elevada qualificação - não só jurídica como também técnica - que deve exigir-se a uma instância competente para declarar a nulidade de uma patente com eficácia em todo o território da União.

Nesta perspectiva, a solução que se pode imaginar é a seguinte:

6.5.1. Os Estados-Membros designam, no seu território, um número reduzido de tribunais nacionais - nunca mais de cinco por Estado () - competentes para conhecer, em primeira instância:

6.5.1.1. de todas as acções por contrafacção de patentes comunitárias;

6.5.1.2. de todas as acções declarativas de não contrafacção de patentes comunitárias;

6.5.1.3. de todas as acções «reconvencionais» em matéria de validade de uma patente comunitária intentadas pelo (presumido) contrafactor no âmbito de uma acção principal de contrafacção.

No atinente à questão supra, propõem-se seguidamente, a título de alternativa, duas soluções, ambas inspiradas no critério de, por um lado, permitir que o juiz da contrafacção também decida em matéria de validade e de, por outro, atribuir uma eficácia limitada a tal decisão (no intuito de evitar consequências irreparáveis em caso de má decisão).

Segundo uma primeira solução, a eventual decisão desfavorável à validade da patente comunitária não teria o efeito de declarar a sua nulidade com eficácia geral (erga omnes). Pelo contrário, o efeito seria apenas o de declarar a patente em causa insusceptível de invocação contra o alegado contrafactor de maneira circunscrita a essa causa e a esse tipo específico de contrafacção (alegada). (Esta primeira solução teria a vantagem de clarificar imediatamente e com efeito imediato a validade ou invalidade da patente, mas - tendo apenas eficácia inter partes - poderia ocasionar uma proliferação de litígios com terceiros sobre a mesma patente.)

Em alternativa, poderia prever-se que os tribunais nacionais, escolhidos em conformidade com o ponto 6.5.1, fossem competentes para declarar a invalidade de uma patente comunitária (quando a acção fosse intentada por via reconvencional) com eficácia erga omnes, mas com a indicação de que tal declaração ficaria pendente de confirmação de nulidade em sede própria. (Esta segunda solução teria a vantagem de evitar a proliferação das acções em juízo - porque a decisão teria eficácia erga omnes - mas a desvantagem de não ser imediatamente eficaz, na pendência de confirmação por via de recurso.)

6.5.2. Os tribunais nacionais não seriam, pois, competentes para anular as patentes comunitárias com efeito erga omnes (salvo, evidentemente, se fosse escolhida a alternativa formulada pelo último parágrafo do ponto 6.5.1.3). Tal competência seria conferida exclusivamente:

6.5.2.1. Em primeira instância, a uma Divisão de Anulação do IEP ou, de preferência, a um novo tribunal especializado;

6.5.2.2. Em segunda instância, a uma vara especializada do Tribunal de Primeira Instância da Comunidade Europeia (TPI).

6.5.3. A vara especializada do TPI funcionaria como segunda instância para as acções por contrafacção intentadas perante os tribunais nacionais.

6.5.4. Contra as decisões da vara especializada do TPI seria possível um último recurso, limitado a questões de direito, para o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia.

6.5.5. Em qualquer circunstância, os tribunais nacionais competentes, nos termos do precedente ponto 6.5.1, poderiam, sempre que o considerassem oportuno, conceder providências de urgência a favor do titular da patente, com eficácia em todo território da União.

6.6. Papel dos institutos nacionais

6.6.1. No âmbito do sistema integral imaginado, os institutos nacionais continuariam a desempenhar o papel que exercem actualmente em matéria de patentes nacionais e patentes europeias.

6.6.2. Caber-lhes-ia ainda um papel activo de difusão e promoção do sistema de patentes e do património de conhecimento que este representa, patentes comunitárias incluídas, especialmente nas relações com as PME - nomeadamente mercê de um reforço geral da cooperação com as organizações representativas de PME, microempresas e empresas do sector do artesanato nos Estados-Membros, das associações profissionais, dos consultores de empresas e dos inventores independentes.

6.6.3. Para essa função de promoção e difusão, receberiam contribuições financeiras adequadas do órgão comunitário competente, eventualmente sob a forma de uma percentagem das taxas de manutenção das patentes comunitárias.

6.7. Questões relacionadas com as taxas

6.7.1. No sistema de patente comunitária, com base num regulamento comunitário (), não teria sentido uma chave de repartição das taxas entre os Estados-Membros, como previsto em CPC/APC ().

6.7.2. Ao contrário e por princípio, as taxas pagas pelos utilizadores do sistema deveriam permanecer no operador do próprio sistema, isto é, no IEP, integrado nos órgãos comunitários, ressalvada compensação adequada que este prestasse aos institutos nacionais pela actividade indicada em 6.6.

6.7.3. Ademais, para tornar atractivo o sistema da patente comunitária, importa prever que as taxas de manutenção da patente fossem de valor sensivelmente inferior ao das taxas de manutenção em vigor de uma patente europeia que abranja toda a Comunidade.

6.8. Condições preferenciais para as PME

6.8.1. À semelhança do que se passa nos Estados Unidos, conviria prever, também no sistema de patente comunitária, um regime de taxas reduzidas (por exemplo, 50 %) para as PME [definidas em conformidade com a Recomendação 96/280/CE da Comissão ()] bem como para as universidades e os institutos de investigação sem fins lucrativos.

6.8.2. No que se refere mais concretamente às PME, incluindo as microempresas e as empresas do sector do artesanato, convém aplicar-lhes uma política enérgica, a fim de apoiar e reforçar a sua capacidade de inovação. Para esse efeito, seria necessário, além da redução das taxas, formar, nas organizações representativas (associações profissionais, câmaras de comércio, etc.) consultores incumbidos de informar directamente as empresas e de as acompanhar nos trâmites seguidos pela inovação até à concessão da patente e à comercialização. Essa medida poderia inscrever-se no 5º programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico.

6.9. Harmonização complementar eventual a nível comunitário

6.9.1. Patenteabilidade dos programas de computador

6.9.1.1. O Comité regista que, em termos gerais, os programas de computador são protegidos, através dos direitos de autor (copyright), pela Directiva 91/250/CEE ().

6.9.1.2. De resto, considera oportuno alterar a alínea c) do nº 2 do artigo 52º da CPC, que exclui da protecção por patente os programas de computador, mas frisa que as «invenções ligadas aos suportes lógicos», para poderem beneficiar de patente, deveriam constituir «solução para um problema técnico».

6.9.2. Direito de utilização anterior

Convém ainda considerar a oportunidade de harmonizar o direito de utilização anterior.

6.9.2.1. Seria de definir em termos pertinentes e harmonizados em que limites um terceiro que tivesse começado a utilizar de boa fé uma invenção (ou que tivesse efectuado preparativos sérios para a utilizar comercialmente) pudesse continuar tal uso a despeito da concessão da patente comunitária a outra pessoa.

6.9.3. Invenções dos assalariados

6.9.3.1. O Comité não considera que as diferenças observadas na legislação entre os Estados-Membros em matéria de invenções de assalariados justifiquem harmonização a nível comunitário.

6.9.3.2. Em obediência ao princípio de subsidiariedade, o Comité opina que a matéria deve continuar a ser regida pelas diferentes legislações nacionais.

6.9.4. Necessidade de harmonização no domínio da biotecnologia

Urge adoptar a directiva relativa à harmonização do direito de patentes no domínio da biotecnologia a fim de evitar que as empresas europeias sejam fortemente penalizadas em relação aos seus concorrentes não europeus (especialmente, os dos EUA).

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Parecer CES 700/96 sobre «Livro Verde sobre a inovação», JO C 212 de 22.7.1996, p. 52; parecer CES 987/97 sobre «Documento de trabalho da Comissão relativo ao 5º programa-quadro - Objectivos científicos e tecnológicos», JO C 355 de 21.11.1997, p. 38; parecer CES 986/97 sobre «O impacte nas pequenas e médias empresas (PME) da diminuição contínua e generalizada dos fundos para investigação e desenvolvimento tecnológico (I& DT) na UE (tanto ao nível comunitário como dos Estados-Membros)» - JO C 355 de 21.11.1997, p. 31.

() Parecer CES 986/97 sobre «O impacte nas pequenas e médias empresas (PME) da diminuição contínua e generalizada dos fundos para investigação e desenvolvimento tecnológico (I& DT) na UE (tanto ao nível comunitário como dos Estados-Membros)» - JO C 355 de 21.11.1997, p. 31.

() J. Strauss, «The present state of the system in the European Union», CE, 1997.

() No caso da patente europeia calcula-se o custo em 120 000 dólares americanos e no caso da patente americana em apenas 13 000 dólares americanos, cf. Strauss, ibidem.

() «Livro verde» sobre a inovação (COM(95) 688 final) - JO C 212 de 22.7.1996, p. 52.

() Parecer CES 878/96 sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa protecção jurídica das invenções biotecnológicas» (ver ponto 5 Conclusões) - JO C 295 de 7.10.1996, p. 11.

() Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária - JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

() Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários (COM(93) 342 final) - JO C 29 de 31.1.1994, p. 20.

() Parecer CES 408/96 sobre o «Livro Verde - A protecção dos modelos de utilidade no mercado interno» (COM(95) 370 final) - JO C 174 de 17.6.1996, p. 6.

() Parecer CES 700/96 sobre o «Livro verde da inovação» - JO C 212 de 22.7.1996, p. 52.

() Z. Griliches et al. «R& D, Patents and Productivity», Chicago, 1984.

() Ver ponto 3.

() Dado fornecido pelo Presidente do IEP, I. Kober, durante a Conferência Anual Epidos de 1996 constante da acta respectiva.

() CPE, artigo 14º.

() Cf. «Regulamento de execução da Convenção sobre a Patente Europeia», cap. I.

() Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1996, sobre a marca comunitária - JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

() O número indicado (5) é arbitrário. Considera-se, todavia, preferível indicar um número preciso (ainda que arbitrário), em vez de recorrer à formulação demasiado genérica do artigo 91º do regulamento sobre a marca comunitária, ou seja «um número tão limitado quanto possível». Quanto à ideia de designar em cada Estado-Membro um único Tribunal de Primeira Instância é solução que parece penalizar, sobretudo, as PME por muito ligadas à realidade regional.

() Cf. ponto 6.1.

() Cf. artigo 20º «Obrigações financeiras e receitas».

() Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador - JO L 122 de 17.5.1991, p. 42.

() NT: Portugal: Decreto-Lei nº 52/91 de 30.8.1991.

() NT: Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas - JO L 107 de 3.4.1996, p. 4.