P6_TA(2006)0300
Transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à
fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear
irradiado (COM(2005)0673 —C6-0031/2006 —2005/0272(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0673) (1),
—Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 31.oe o artigo 32.odo Tratado Euratom, nos termos dos
quais foi consultado pelo Conselho (C6-0031/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0174/2006);
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do segundo parágrafo do
artigo 119.
odo Tratado Euratom;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1-A (novo)
(1-A) Nos termos da Decisão 2005/84/Euratom do
Conselho, de 24 de Janeiro de 2005 (2), a Comunidade
Europeia da Energia Atómica aderiu à Convenção Conjuntasobre a segurança da gestão do combustível irradiado e asegurança da gestão dos resíduos radioactivos.
(2) JO L 30 de 3.2.2005, p. 10.
Alteração 2
Considerando 6
(6) Não existindo uma política comunitária comum em
matéria de ciclo de combustível, cada Estado-Membro é
responsável pela definição da sua própria política de gestão dosresíduos nucleares e do combustível irradiado que se encon-
tram sob a sua jurisdição. As disposições da presente directiva
devem, por conseguinte, ser aplicáveis sem prejuízo do direito
dos Estados-Membros de exportar o seu combustível irradiadopara reprocessamento oude recusar a entrada no seu território
de resíduos radioactivos para tratamento ou eliminação final,
salvo no caso de retransferências.(6) Cada Estado-Membro é responsável pela definição da sua
própria política de gestão dos resíduos nucleares e do combus-tível irradiado que se encontram sob a sua jurisdição, podendo
alguns considerar o combustível irradiado como um recurso
válido que pode ser reprocessado e optando outros por
eliminá-lo. O disposto na presente directiva deve, por conse-
guinte, ser aplicável sem prejuízo do direito dos
Estados-Membros de origem de exportar o seu combustível
irradiado para reprocessamento edo direito dos
Estados-Membros de destinode recusar a entrada no seu terri-
tório de (i)resíduos radioactivos para tratamento ou elimi-
nação final, salvo no caso de retransferências, e de (ii) combus-
tível irradiado para eliminação final.13.12.2006 C 303 E/634 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Julho de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 3
Considerando 8
(8) A simplificação do procedimento em vigor não deve pôr
em causa os actuais direitos dos Estados-Membros de colocar
objecções ou estabelecer condições em relação às transferências
de resíduos radioactivos sujeitos à sua aprovação. Essas objec-
ções não devem ser arbitrárias, mas sim baseadas em disposi-ções nacionais ou internacionais relevantes que possam ser
facilmente identificadas. A legislação relevante não se limita às
disposições sectoriais relativas aos transportes. A presente
directiva deve aplicar-se sem prejuízo dos direitos e obrigaçõesdos Estados-Membros no âmbito do direito internacional e, emespecial, do exercício, pelos navios e aeronaves, dos direitos eliberdades de navegação marítima, fluvial e aérea previstos nalegislação internacional.(8) A simplificação do procedimento em vigor não deve pôr
em causa os actuais direitos dos Estados-Membros de colocar
objecções ou estabelecer condições em relação às transferências
de resíduos radioactivos sujeitos ao seu consentimento. Essas
objecções não devem ser arbitrárias, mas sim baseadas emdisposições nacionais, comunitárias ou internacionais rele-
vantes especificadas na presente directiva. A legislação rele-
vante não se limita às disposições sectoriais relativas aos trans-
portes. A presente directiva deve aplicar-se sem prejuízo dosdireitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito dodireito internacional e, em especial, do exercício, pelos navios eaeronaves, dos direitos e liberdades de navegação marítima,fluvial e aérea previstos na legislação internacional.
Alteração 4
Considerando 8-A (novo)
(8-A) Cada Estado-Membro é inteiramente responsável
pela gestão dos resíduos radioactivos e do combustível irra-diado que se encontram sob a sua jurisdição; nenhuma dispo-sição da presente directiva impõe ao Estado-Membro dedestino a obrigação de aceitar transferências de resíduos radi-
oactivos e de combustível irradiado para tratamento ou elimi-
nação final, salvo em caso de retransferência. A recusa de taistransferências deve ser justificada com base nos critériosestabelecidos na presente directiva.
Alteração 5
Artigo 1, n.
o3-A (novo)
3-A. A presente directiva é aplicada sem prejuízo dos
direitos e obrigações previstos no direito internacional, nome-
adamente, mas não exclusivamente, o direito de passageminofensiva e o direito de passagem em trânsito consagradosna Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar(UNCLOS).
Alteração 6
Artigo 3, ponto 1
1. «resíduos radioactivos»: materiais radioactivos em forma
gasosa, líquida ou sólida cuja utilização ulterior não sejaprevista pelos países de origem e de destino, ou por pessoasingular ou colectiva cuja decisão seja aceite por essespaíses, e/ou que sejam controlados como resíduos radioac-
tivos por um órgão de regulamentação ao abrigo do quadro
legislativo e regulamentar dos países de origem, de trânsito
e de destino;1. «resíduos radioactivos»: materiais radioactivos em forma
gasosa, líquida ou sólida cuja utilização ulterior não sejaprevista pelos países de origem e de destino, ou por pessoasingular ou colectiva cuja decisão seja aceite por essespaíses, eque sejam controlados como resíduos radioactivos
por um órgão de regulamentação ao abrigo do quadro
legislativo e regulamentar dos países de origem e dedestino;13.12.2006 C 303 E/635 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 7
Artigo 3, ponto 2
2. «combustível irradiado»: combustível nuclear que foi irra-
diado no núcleo de um reactor e removido permanente-mente do mesmo;2. «combustível irradiado»: combustível nuclear que foi irra-
diado no núcleo de um reactor e removido permanente-mente do mesmo; o combustível irradiado pode ser consi-
derado como um recurso utilizável, susceptível de reproces-
samento, ou ser eliminado, sem ulterior utilização prevista
e tratado como resíduo radioactivo;
Alteração 8
Artigo 5, n.
o1-A (novo)
1-A. As autoridades competentes dos Estados-Membros
envolvidos devem tomar as medidas necessárias para asse-
gurar que toda a informação relativa às transferências abran-gidas pela presente directiva é tratada com o devido cuidado eprotegida de qualquer uso indevido.
Alteração 9
Artigo 5-A (novo)
Artigo 5.
o-A
Aviso de recepção do pedido pelas autoridades competentes
As autoridades competentes do Estado-Membro de destino e
de qualquer Estado-Membro de trânsito devem, no prazo de15 dias a contar da recepção do pedido:
a) enviar um aviso de recepção do pedido às autoridades
competentes do Estado-Membro de origem, desde que o
pedido esteja devidamente preenchido nos termos dodisposto no artigo 14.
o; ou
b) se o pedido não estiver devidamente preenchido nos
termos da alínea a), pedir a informação em falta às auto-
ridades competentes do Estado-Membro de origem einformar deste facto as autoridades competentes doEstado-Membro de destino e, se for esse o caso, de outrosEstados-Membros de trânsito. Deve ser transmitida aodetentor uma cópia deste pedido de informação. O envio
do pedido de informação suspende o prazo de emissão do
aviso de recepção. A informação em falta deve serenviada pelas autoridades competentes doEstado-Membro de origem às autoridades competentes doEstado-Membro em questão sem demora injustificada. No
prazo de sete dias a contar da data de recepção da infor-
mação em falta solicitada, as autoridades competentes doEstado-Membro de destino ou de trânsito que solicitaramessa informação devem enviar um aviso da recepção dopedido devidamente preenchido às autoridades compe-tentes do Estado-Membro de origem.13.12.2006 C 303 E/636 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 10
Artigo 6, n.o1
1. As autoridades competentes do Estado-Membro de
destino e de qualquer Estado-Membro de trânsito devem, noprazo máximo de um mês a contar da recepção do pedidodevidamente preenchido, enviar um aviso de recepção do
mesmo.
As autoridades competentes do Estado-Membro de destino e
de qualquer Estado-Membro de trânsito devem, no prazomáximo detrês meses a contar darecepção do pedido devida-
mente preenchido, comunicar às autoridades competentes do
país de origem o seu consentimento, ou as condições cuja
satisfação considerem necessárias, ou a recusa de darem o seu
consentimento.
As autoridades competentes do Estado-Membro de destino e
de qualquer Estado-Membro de trânsito devem, no prazo de
dois meses a contar da data do aviso de recepção do pedido
devidamente preenchido, comunicar às autoridades compe-tentes do Estado-Membro de origem o seu consentimento, ou
as condições cuja satisfação considerem necessárias, ou arecusa de consentimento.1. No entanto, as autoridades competentes do Estado-
-Membro de destino ou de qualquer Estado-Membro de trânsitopodem solicitar um prazo adicional máximo de um mês, além
do prazo referido no segundo parágrafo, para comunicarem a
sua posição.
No entanto, as autoridades competentes do Estado-Membro de
destino ou de qualquer Estado-Membro de trânsito podem soli-
citar um prazo adicional de, no máximo, um mês, além do
prazo referido no primeiro parágrafo, para comunicarem a sua
posição.
Alteração 11
Artigo 6, n.
o2
2. Nos casos em que, após expiração dos prazos referidos no
segundo e terceiro parágrafos do n.o1, não tenha sido recebida
qualquer resposta das autoridades competentes do
Estado-Membro de destino e/ou dos Estados-Membros através
dos quais está previsto o trânsito, considerar-se-á que essespaíses deram o seu consentimento para a transferência emcausa, desde que tenha sido recebido dos mesmos o aviso derecepção referido no n.
o1.2. Nos casos em que, após o termo dos prazos referidos no
primeiro ou segundo parágrafos do n.o1, não tenha sido rece-
bida qualquer resposta das autoridades competentes do
Estado-Membro de destino e/ou dos Estados-Membros através
dos quais está previsto o trânsito, considerar-se-á que essespaíses deram o seu consentimento para a transferência emcausa.
Alteração 12
Artigo 6, n.
o3, alínea b)
b) para o Estado-Membro de destino, na legislação aplicável à
gestão de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado
ena legislação nacional, comunitária ou internacional apli-
cável ao transporte de materiais radioactivos.b) para o Estado-Membro de destino, na legislação aplicável à
gestão de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado
ouna legislação nacional, comunitária ou internacional
aplicável ao transporte de materiais radioactivos.
Alteração 13
Artigo 6, n.o3, parágrafo 2-A (novo)
Deve ser aplicado o mesmo procedimento de consentimento e
de recusa tanto para transferências de resíduos radioactivoscomo para transferências de combustível irradiado para elimi-nação final.13.12.2006 C 303 E/637 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 14
Artigo 9, n.o2
2. Sempre que uma transferência não possa ser concluída,
ou se as condições de transferência não forem respeitadas em
conformidade com as disposições da presente directiva, as autori-
dades competentes do Estado-Membro de origem assegurarão
que os resíduos radioactivos ou o combustível irradiado em
questão sejam aceites em devolução pelo detentor, salvo se for
possível encontrar uma solução alternativa segura. Essas autori-dades assegurarão que o responsável pela transferência tome
medidas correctivas de segurança, se for o caso.2. Sempre que uma transferência não possa ser concluída,
ou se as condições de transferência não forem respeitadas nos
termos da presente directiva, as autoridades competentes do
Estado-Membro de origem asseguram que os resíduos radioac-
tivos ou o combustível irradiado em questão sejam aceites em
devolução pelo detentor, salvo se for possível encontrar uma
solução alternativa segura, com base na legislação aplicável
em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduosradioactivos. Essas autoridades asseguram que o responsável
pela transferência tome medidas correctivas de segurança, sefornecessário.
Alteração 15
Artigo 9, n.
o3
3. Se a transferência não puder ser concluída, os custos daí
resultantes ficarão a cargo do detentor.3. Se a transferência não puder ser concluída pelas razões
referidas no n.o1, os custos daí resultantes ficam, à partida, a
cargo do detentor , salvo disposição em contrário na legislação
aplicável ou em qualquer acordo celebrado entre o detentor e
qualquer outra pessoa envolvida na transferência.
Alteração 16
Artigo 10, n.o1, parágrafo 3
Se a transferência não puder ser concluída, os custos daí
resultantes ficarão a cargo do destinatário.Suprimido
Alteração 17
Artigo 10, n.o5
5. O Estado-Membro de destino, ou qualquer
Estado-Membro de trânsito, pode decidir que uma determinadatransferência não pode ser concluída se as condições previstaspara a mesma deixarem de ser respeitadas em conformidade com
as disposições da presente directiva, ou não estiverem em confor-
midade com os consentimentos ou autorizações emitidos nostermos da presente directiva. Esse Estado-Membro deve comu-nicar imediatamente a sua decisão às autoridades competentesdo país de origem. Se a transferência não puder ser concluída,os custos daí resultantes ficarão a cargo do destinatário.5. O Estado-Membro de destino, ou qualquer
Estado-Membro de trânsito, pode decidir que uma determinadatransferência não pode ser concluída se as condições previstaspara a mesma deixarem de ser respeitadas nos termos da
presente directiva, ou não estiverem em conformidade com os
consentimentos ou autorizações emitidos nos termos dapresente directiva. Esse Estado-Membro deve comunicarimediatamente a sua decisão às autoridades competentes dopaís de origem.
Se a transferência não puder ser concluída pelas razões refe-
ridas no primeiro parágrafo, os custos daí resultantes ficam, à
partida, a cargo do destinatário, salvo disposição em contrário
na legislação aplicável ou em qualquer acordo celebrado entreo destinatário e qualquer outra pessoa envolvida natransferência.13.12.2006 C 303 E/638 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 18
Artigo 11, n.o5
5. Um Estado-Membro de trânsito pode decidir que uma
determinada transferência não pode ser concluída se as condi-ções previstas para a mesma deixarem de ser respeitadas em
conformidade com as disposições da presente directiva, ou não esti-
verem em conformidade com os consentimentos ou autoriza-ções emitidos nos termos da presente directiva. EsseEstado-Membro deve comunicar imediatamente a sua decisãoàs autoridades competentes do país de origem. Se a transfe-
rência não puder ser concluída, os custos daí resultantes ficarão
a cargo do responsável mencionado no n.
o1.5. Um Estado-Membro de trânsito pode decidir que uma
determinada transferência não pode ser concluída se as condi-ções previstas para a mesma deixarem de ser respeitadas nos
termos da presente directiva, ou não estiverem em conformi-
dade com os consentimentos ou autorizações emitidos nostermos da presente directiva. Esse Estado-Membro deve comu-nicar imediatamente a sua decisão às autoridades competentesdo país de origem.
Se a transferência não puder ser concluída pelas razões refe-
ridas no primeiro parágrafo, os custos daí resultantes ficam, à
partida, a cargo do responsável mencionado no n.
o1, salvo
disposição em contrário na legislação aplicável ou em qual-quer acordo celebrado entre essa pessoa e qualquer outrapessoa envolvida na transferência.
Alteração 19
Artigo 12, n.
o5
5. O Estado-Membro de origem, ou qualquer
Estado-Membro de trânsito, pode decidir que uma determinadatransferência não pode ser concluída se as condições previstaspara a mesma deixarem de ser respeitadas em conformidade com
as disposições da presente directiva, ou não estiverem em confor-
midade com os consentimentos ou autorizações emitidos nos
termos da presente directiva. O Estado-Membro de trânsito quetomar essa decisão deve comunicá-la imediatamente às autori-dades competentes do Estado-Membro de origem. É aplicável on.
o2 do artigo 9.oSe a transferência não puder ser concluída,
os custos daí resultantes ficarão a cargo do detentor.5. O Estado-Membro de origem, ou qualquer
Estado-Membro de trânsito, pode decidir que uma determinadatransferência não pode ser concluída se as condições previstaspara a mesma deixarem de ser respeitadas nos termos da
presente directiva, ou não estiverem em conformidade com os
consentimentos ou autorizações emitidos nos termos da
presente directiva. O Estado-Membro de trânsito que tomaressa decisão deve comunicá-la imediatamente às autoridadescompetentes do Estado-Membro de origem. É aplicável o n.
o2
do artigo 9.o
Se a transferência não puder ser concluída pelas razões refe-
ridas no primeiro parágrafo, os custos daí resultantes ficam, à
partida, a cargo do detentor, salvo disposição em contrário na
legislação aplicável ou em qualquer acordo celebrado entre odetentor e qualquer outra pessoa envolvida na transferência.
Alteração 20
Artigo 16, n.
o1
1. Os Estados-Membros devem promover a celebração de
acordos a fim de facilitar a gestão segura, incluindo a elimi-
nação final, dos resíduos radioactivos provenientes de paísesque os produzem em pequenas quantidades e nos quais acriação de instalações adequadas não se justifique do ponto de
vista radiológico.1. Os Estados-Membros devem promover a celebração de
acordos a fim de facilitar a gestão segura, incluindo a elimi-
nação final, dos resíduos radioactivos provenientes de paísesque os produzem em pequenas quantidades e nos quais acriação de instalações adequadas não se justifique dos pontos
de vista radiológico, económico, ambiental e de segurança.Estes acordos devem ser sujeitos à condição de que cada
Estado-Membro tem o direito de recusar a entrada no seu
território de combustível irradiado e de resíduos radioactivospara processamento ou eliminação final, salvo em caso deretransferência.13.12.2006 C 303 E/639 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Julho de 2006PT