N?C 254/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 88 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 
428/87 do Conselho 
COM(88) 487 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Setembro de 1988) 
(88/C 254/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento, 
Considerando que, pelo Regulamento n? .. ./88 do Con­
selho de . . ., a Birmânia foi admitida entre os países be­
neficiários do sistema de compensação das perdas de re­
ceitas de exportação a favor dos países menos avançados 
não signatários da Terceira Convenção ACP/CEE; 
Considerando que, devido ao aumento muito significa­
tivo das despesas previsíveis do sistema decorrente da de­
cisão de admitir a Birmânia entre os países beneficiários, 
se revela adequado alterar o artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n? 428/87 do Conselho, sem prejuízo da aplica­ção do artigo 5? do mesmo regulamento relativo ao pro­
cesso orçamental, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1°. 
O artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 428/87 passa a 
ter a seguinte redacção: «O custo orçamental conside­
rado necessário para a aplicação do sistema nos termos 
do artigo 1? não deverá ultrapassar 65 milhões de ECUs 
para o período de cinco anos compreendido entre o 
exercício de 1987 e o exercício de 1991.» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/779/CEE relativa a valores-limite e 
valores-guia da qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão 
COM(88) 436 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Setembro de 1988) 
(88/C 254/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
130?S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que os programas de acção das Comuni­
dades Europeias em matéria de ambiente de 1973 ('), 
1977 O, 1983 O, 1987 (4), incidem sobre a harmoniza-
(') JO n? C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. 
O JO n? C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. 
O JO n? C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. 
(4) JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. ção das acções realizadas com vista a proteger o am­
biente e sobre a necessidade de reduzir as concentrações 
dos principais poluentes no ar ambiente até aos níveis 
considerados aceitáveis para fins de protecção dos ecos­
sistemas sensíveis; 
Considerando que a Directiva 80/779/CEE do Conse­
lho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, permite a es­
colha entre dois métodos de amostragem e de análise e 
dois conjuntos de valores-limite que lhe estão associados; 
Considerando que o n? 4 do artigo 10? da referida direc­
tiva prevê a obrigação de apresentar, entre Julho de 1987 
e Julho de 1988, propostas relativas a esta aplicação em 
paralelo de dois conjuntos diferentes de métodos de me­
dição e de valores-limite; 
(5) JO n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 30.