A4-0251/98

Resolução sobre os relatórios da Comissão sobre a evolução das relações com a Turquia após a entrada em vigor da União Aduaneira (COM(96)0491 - C4-0605/96 e COM(98)0147 - C4-0217/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os Relatórios da Comissão sobre a evolução das relações com a Turquia após a entrada em vigor da União Aduaneira (COM(96)0491 - C4-0605/96 e COM(98)0147 - C4-0217/98),

- Tendo em conta o seu parecer favorável de 13 de Dezembro de 1995 sobre a posição comum da Comunidade no Conselho de Associação CE-Turquia relativa à execução da fase final da União Aduaneira ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 43.)), o seu parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à execução de uma acção especial de cooperação financeira a favor da Turquia ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 43.)) e a sua resolução sobre a situação dos direitos do Homem na Turquia ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 46.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 1996 sobre a situação na Turquia e a proposta de cessar-fogo do PKK ((JO C 32 de 5.2.1996, p. 93.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Fevereiro de 1996 sobre os resultados da concertação prevista na declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 4 de Março de 1975, respeitante à orientação comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de um Regulamento do Conselho relativo à execução de uma acção especial de cooperação financeira a favor da Turquia ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 155.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Fevereiro de 1996 sobre as acções provocatórias e a contestação dos direitos de soberania, por parte da Turquia, contra um Estado-Membro da União Europeia ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 156.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Junho de 1996 sobre os direitos humanos e a situação na Turquia ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 208.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 18 de Julho de 1996 sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece o processo de adopção da posição comunitária no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira, instituído pela Decisão n° 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa à execução da fase final da União Aduaneira ((JO C 261 de 9.9.96, p. 146.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 19 de Setembro de 1996 sobre a situação política na Turquia ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 187.)) e sobre a situação na zona de segurança curda no Norte do Iraque ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 189.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Outubro de 1996 sobre os actos de violação das liberdades religiosas na Turquia ((JO C 347 de 18.11.1996, p. 162.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Dezembro de 1996 sobre a liberdade de imprensa e os direitos do Homem na Turquia ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 143.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1997 sobre a libertação de Leyla Zana ((JO C 115 de 14.4.1997, p. 173.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 1997 sobre a liberdade dos meios de comunicação social na Turquia ((JO C167 de 2.6.1997, p. 156.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Junho de 1997 sobre a abolição da pena de morte ((JO C 200 de 30.6.1997, p. 171.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Julho de 1997 sobre a situação na Turquia e no Norte do Iraque ((JO C 286 de 22.9.1997, p. 258.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 18 de Novembro de 1997 sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece o processo de adopção da posição comunitária no Comité Misto da União Aduaneira, instituído pela Decisão n° 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa à execução da fase final da União Aduaneira (nova consulta) ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 34.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 1998 sobre a situação dos refugiados curdos e a posição da União Europeia ((JO C 34 de 2.2.1998, p. 154.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Maio de 1998 sobre a Turquia , na qual manifesta a sua indignação perante o atentado cometido contra Akin Birdal, Presidente da Associação Turca de Defesa dos Direitos do Homem ((Acta de 14.5.1998, Parte II, ponto 12 c).)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho de Associação UE-Turquia de 29 de Abril de 1997,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0251/98),

A. Considerando que emitiu um parecer favorável sobre a União Aduaneira partindo do princípio de que a Turquia iria proceder a reformas políticas que a aproximariam dos critérios de adesão à União Europeia,

B. Considerando que, na avaliação que faz da situação, a Comissão entende que «não foram realizados progressos substanciais no domínio dos direitos humanos e no processo de reformas democráticas na Turquia»,

C. Considerando que, depois do desequilíbrio inicial entre as exportações e as importações que se registou no primeiro ano de funcionamento da União Aduaneira, os valores respeitantes ao comércio em 1997 apontam para que as exportações turcas para a UE estejam a crescer mais rapidamente do que as importações turcas da UE,

D. Considerando que, no que se refere às receitas da União, se afigura necessário examinar de modo mais pormenorizado o impacto orçamental da aplicação e do aprofundamento da União Aduaneira;

E. Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de 12-13 de Dezembro de 1997 confirmam a elegibilidade da Turquia como membro da União Europeia e recordando, simultaneamente, as condições que a Turquia deve preencher para adquirir o estatuto de membro,

F. Considerando que as relações entre a União Europeia e a Turquia devem evoluir no respeito das obrigações assumidas reciprocamente no quadro dos diferentes acordos,

G. Considerando que o desenvolvimento do Estado democrático de Direito na Turquia se confronta com problemas estruturais difíceis,

H. Alarmado pela atitude da Turquia no que se refere à resolução da questão de Chipre e salientando que essa atitude só vem complicar as relações entre a União e a Turquia,

I. Registando as diferentes medidas específicas propostas pela Comissão, que poderiam constituir a base para um novo princípio nas relações a longo prazo entre a UE e a Turquia desde que este país demonstre com acções concretas que está pronto a adaptar-se às exigências europeias em matéria de direitos do Homem e das minorias e a desenvolver boas relações com os países vizinhos,

1. Concorda com a Comissão quando esta afirma que a União Aduaneira está, em geral, a funcionar de forma satisfatória e congratula-se com as mais recentes tendências para o reequilíbrio do comércio em crescimento entre a UE e a Turquia, que é uma das suas consequências;

2. Insta urgentemente a Comissão a proceder a uma avaliação do impacto social do acordo sobre a união aduaneira entre a CE/Turquia na sociedade turca;

3. Reitera o seu apoio às propostas da sociedade civil turca destinadas a melhorar a situação ao nível da democracia e dos direitos humanos no país, o que a aproximaria das normas em vigor na UE e representaria o cumprimento das promessas feitas pelas autoridades turcas na altura em que foi assinado o acordo relativo à União Aduaneira, incluindo garantias constitucionais no que se refere aos direitos do Homem e das minorias, ao respeito das liberdades fundamentais e ao direito à liberdade de expressão para todos, bem como à submissão dos militares ao controlo das autoridades políticas do país, com base nos pactos internacionais e na Convenção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa por ela subscritos;

4. Salienta que analisará o caso da Turquia, tal como o de todos os outros países candidatos, à luz dos critérios definidos em Copenhaga;

5. Encoraja vivamente o prosseguimento do diálogo construtivo através das instâncias previstas no acordo de associação - Conselho de Associação, Comissão Parlamentar Mista -, cujos trabalhos foram recentemente retomados; neste contexto, considera que deveriam ser estimulados os contactos entre o Parlamento Europeu e os partidos políticos, fundações e organizações da sociedade civil turca;

6. Lamenta a não realização, até ao momento, de alguns encontros a nível ministerial entre representantes turcos e europeus responsáveis por diferentes sectores ligados ao funcionamento da União Aduaneira (comércio, mercado, transportes) previstos nas resoluções de 1995 do Conselho de Associação, e insta ambas as partes a providenciar para a sua realização no mais curto prazo possível;

7. Congratula-se com a constituição do grupo de trabalho interinstitucional entre o Parlamento Europeu e a Comissão (na sequência da sua citada Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre a situação política na Turquia) para o exame dos projectos no âmbito do programa MEDA, e declara uma vez mais que só os projectos que obtenham o acordo do grupo de trabalho e que tenham sido devidamente expostos perante os órgãos competentes poderão ser objecto de uma autorização financeira; recorda que, por sua iniciativa, foi criado um outro grupo de trabalho sobre a democracia e a protecção dos direitos do Homem que deveria actuar em coordenação com os trabalhos do grupo de trabalho interinstitucional atrás referido;

8. Convida o Conselho a informá-lo das iniciativas tomadas em comum com as autoridades turcas que permitam desbloquear a aprovação do Regulamento Financeiro relativo a uma ajuda especial a favor da Turquia;

9. Tem consciência dos problemas estruturais com que a Turquia se confronta para criar um Estado de Direito que funcione adequadamente e para adaptar e organizar as instituições conexas, e solicita à Comissão que, neste contexto, examine a oportunidade de criar uma rubrica orçamental específica para a Turquia no programa «MEDA-Democracia»;

10. Convida a Comissão a prosseguir atentamente e sem concessões a sua análise anual das relações com a Turquia, porque é necessário que todas as disposições do Acordo de União Aduaneira possam ser aplicadas à Turquia, inclusivamente na sua vertente financeira; insiste em que a Comissão deve publicar o seu relatório anual por forma a estar disponível durante a apreciação pelo Parlamento do Orçamento do ano seguinte;

11. Toma nota das observações da Comissão segundo as quais a maior parte das propostas feitas no sentido de consolidar a União Aduaneira e desenvolver as relações euro-turcas para lá da União Aduaneira não poderão ser postas em prática sem uma intervenção do orçamento da União Europeia, pelo menos na sua fase inicial;

12. Recorda, neste contexto, que o impacto orçamental e financeiro destas propostas será examinado e decidido pela Autoridade Orçamental no âmbito dos processos orçamentais anuais;

13. Regista o desenvolvimento considerável das relações económicas no interior da União Aduaneira com a Turquia, bem como o alinhamento progressivo da legislação e dos regimes pautais da Turquia com as medidas da União Europeia; considera, no entanto, que a legislação aduaneira deve ser melhorada e posta em prática o mais rapidamente possível tendo em vista a cobertura de todos os procedimentos administrativos; salienta a necessidade de o Governo turco assumir o compromisso de reforçar a legislação em matéria de propriedade intelectual por forma a combater a contrafacção;

14. Regista igualmente o importante e persistente desequilíbrio das trocas comerciais, bem como a necessidade de fornecer assistência à Turquia nos seus esforços de adaptação e de reestruturação económica; considera que, com base na Decisão n° 1/95 do Conselho de Associação, os esforços deverão ser orientados para uma cooperação financeira em certos sectores prioritários, como a energia, o ambiente, a formação profissional e a reforma da administração;

15. Solicita à Comissão que verifique em que programas a Turquia poderá ser integrada, de entre os previstos para os países candidatos à adesão; considera especialmente desejável a participação imediata da Turquia nos programas Sócrates, Leonardo, Juventude para a Europa, Caleidoscópio, Rafael, Life, Save, Prevenção da Sida e Igualdade de Oportunidades;

16. Solicita à Comissão que ponha de parte qualquer medida susceptível de isolar a Turquia e, consequentemente, de impedir qualquer melhoria do seu sistema político, das condições de vida da população e da situação em matéria de direitos humanos;

17. Regista a vontade demonstrada pela Comissão - como decorre da estratégia apresentada para a Turquia - de aprofundar a União Aduaneira em sectores específicos (trânsito, contratos públicos, aproximação das legislações);

18. Recorda as propostas formuladas no Quarto Encontro do Comité Consultivo Misto (Gaziantep, 12 de Junho de 1997) no tocante, em particular, às prioridades para a assistência à sociedade civil e à participação da Turquia nos programas comunitários;

19. Convida a Turquia a contribuir para a retomada do diálogo inter-comunitário com base nas resoluções da ONU e nos acordos cimeiros para uma federação bi-zonal e bi-comunitária, e a dar passos concretos no sentido da retirada das forças militares de ocupação de Chipre a fim de promover a desmilitarização geral da ilha.

20. Concorda inteiramente com a importância atribuída pela Comissão aos seguintes pontos:

- aprofundamento do processo de democratização e de defesa dos direitos do Homem e consolidação do controlo político sobre as forças armadas,

- estabelecimento de relações de boa vizinhança entre a Grécia e a Turquia e entre a Turquia e todos os países vizinhos,

- respeito dos princípios do Direito Internacional para a solução dos diferendos no Mar Egeu, muito especialmente o que envolve o ilhéu de Imia, e para a delimitação da plataforma continental,

- resolução da questão cipriota mediante o respeito da identidade cultural e política das duas comunidades através da aceitação das resoluções e das propostas de mediação das Nações Unidas pela Turquia;

21. Reitera a sua convicção de que a solução do conflito no Sueste só pode ser conseguida a nível político e subscreve as propostas que prevêem o reconhecimento legal da identidade curda, bem como as iniciativas nacionais e internacionais susceptíveis de fomentar o diálogo e a negociação entre as partes; salienta a indispensabilidade de um cessar-fogo e insta as autoridades turcas a procurarem uma solução negocial, pacífica e política para a questão curda;

22. Condena a invasão do Norte do Iraque e considera que a solução para o terrorismo do PKK não pode residir na violação das fronteiras internacionais, devendo concretizar-se no respeito do Estado de Direito e das convenções internacionais de que a Turquia é parte.

23. Solicita a libertação imediata de Leyla Zana, Prémio Sakharov do Parlamento Europeu, e dos restantes presos políticos;

24. Apela ao Governo turco para que ponha termo de forma enérgica à posição ocupada pela Turquia no tráfico internacional de estupefacientes e solicita à Turquia que coopere intensamente com a União Europeia na luta contra a droga;

25. Insiste na necessidade de reatar o diálogo político;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países participantes na Conferência Europeia, bem como como à Assembleia Nacional e ao Governo da Turquia.