COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação por modelo de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, bem como à homologação por tipo de sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos

2002/0017 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação por modelo de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, bem como à homologação por tipo de sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos

1. HISTORIAL

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2002) 6 final - 2002/0017 (COD)): // 17 de Janeiro de 2002

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 29 de Maio de 2002

Data do parecer do Parlamento Europeu, primeira leitura: // 9 de Abril de 2002

Data da aprovação da posição comum: // 16 de Dezembro de 2002

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A directiva proposta reformula a Directiva 74/150/CEE do Conselho relativa à homologação dos tractores agrícolas ou florestais.

Se bem que o principal objectivo da reformulação seja obter um texto mais claro, o âmbito da homologação tornar-se-á extensível a novas categorias de tractores agrícolas ou florestais, designadamente os tractores de "alta velocidade", reboques e determinados equipamentos intermutáveis rebocados.

A proposta de directiva assenta na harmonização total, pelo que se diferencia da Directiva 74/150/CEE que, até à data, tinha apenas carácter facultativo. Assim que a directiva entrar em vigor, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2005, os novos tipos de tractores agrícolas ou florestais terão que cumprir as disposições técnicas harmonizadas, enumeradas no anexo II da proposta de directiva, de modo que os Estados-Membros terão que abandonar os requisitos nacionais.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

Os debates, no Conselho, incidiram sobretudo em questões redactoriais, tendo por objectivo alinhar a proposta pela Directiva 70/156/CEE do Conselho que trata da homologação de veículos a motor. De um modo geral, a Comissão aceita as alterações propostas, já que facilitam a aplicação prática da directiva, na medida em que aproximam os procedimentos necessários, no que diz respeito às diferentes categorias de veículos.

Além dessas alterações redactoriais, poucas alterações terão que ser incluídas na proposta da Comissão, sendo elas :

- a supressão de restrições ao número de veículos a homologar no âmbito do procedimento de homologação individual;

- o aumento de 50% do número de veículos a colocar em circulação, no contexto da homologação de veículos produzidos em pequenas séries;

- o período de transição adicional, concedido aos fabricantes para adaptarem os modelos de veículos existentes aos novos requisitos técnicos indicados no anexo II (2009 em vez de 2007).

A Comissão reconhece que é necessária flexibilidade na aplicação de procedimentos restritivos, de molde a permitir homologações nacionais de veículos muito específicos, utilizados em formas de cultivo específicas. Por este motivo, a Comissão é favorável às alterações propostas, desde que não sejam um meio de contornar a directiva.

O Conselho não aprovou a proposta francesa de revogar dez directivas específicas que, segundo a delegação francesa, dizem respeito à protecção dos trabalhadores e não à segurança rodoviária. Não obstante concordar com a legitimidade da proposta, a Comissão segue o Conselho.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que as alterações do Conselho não modificam de forma significativa a proposta. Por conseguinte, a Comissão é favorável à posição comum.