sobre os esforços envidados pelos Estados-Membros em 2013 para obter um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca

Capacidade efetiva em percentagem do limite máximo de capacidade, por Estado-Membro (com exclusão das regiões ultraperiféricas)

Em 1 de janeiro de 2014, o ficheiro da frota de pesca da UE contava com 86 879 navios, com uma capacidade global de 1 658 033 GT e 6 573 806 kW. Relativamente a 2012 e excluindo os navios registados na Croácia e nas regiões ultraperiféricas, estes valores representam uma diminuição de 7,8 % em número de navios, 1,6 % em GT e 5,4 % em kW (anexo I). A capacidade de pesca das frotas da UE ficou 16,4 % abaixo dos limites máximos em arqueação e 10,5 % abaixo em potência.

Entre 1 de julho de 2013 e 1 de janeiro de 2015, a capacidade de pesca dos Estados-Membros da UE 28 diminuiu de 1,1 % em quilowatts (kW) e aumentou de 0,3 % em arqueação bruta (GT). Este aumento pode ser explicado pela adesão da Croácia em 2014. Entre 2012 e o início de 2015, excetuando a frota croata, a capacidade de pesca da frota da UE baixou de 4 % em GT e 3,3 % em potência do motor (kW), com uma redução do número de navios de 3,9.

A avaliação do desequilíbrio estrutural está estreitamente relacionada com a execução do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP): o apoio à cessação definitiva no âmbito do FEAMP só é possível para os segmentos de frota em situação de desequilíbrio, e o apoio para a substituição dos motores dos navios só é possível para os segmentos de frota em equilíbrio.

Os Estados-Membros têm de elaborar um relatório anual sobre a capacidade de pesca . Para o efeito, a Comissão apresentou orientações, que foram seguidas pela maior parte dos Estados-Membros. Se identificar um desequilíbrio estrutural, um Estado-Membro deve elaborar e apresentar um plano de ação relativo ao segmento ou segmentos em causa, no qual deve fixar os objetivos de ajustamento e definir os instrumentos e um calendário claro para a sua execução. Em 2014, a Comissão recebeu dos Estados-Membros seis planos de ação (anexo III). No entanto, estão em curso negociações com outros Estados-Membros que não definiram planos de ação, apesar de o deverem fazer tendo em conta os resultados da avaliação das suas frotas.

No âmbito da nova política comum das pescas , os Estados-Membros devem adotar as medidas adequadas para, ao longo do tempo, ajustarem a capacidade de pesca das frotas nacionais às possibilidades de pesca que lhes são atribuídas, com vista à obtenção de um equilíbrio estável e duradouro entre ambas. A capacidade de cada Estado-Membro não pode aumentar, dada a existência do regime de entrada/saída, e deve permanecer sempre inferior aos limites máximos da capacidade fixados.

Os limites máximos aplicáveis às frotas não são uma condição limitativa em nenhum Estado-Membro, já que a capacidade (autorizada) não atinge em parte alguma os 100 %. No entanto, tal não permite contudo aumentar a capacidade, uma vez que o regime de entrada/saída obriga a que por cada nova capacidade introduzida seja retirada da frota uma capacidade equivalente. Os navios inativos são contabilizados na capacidade (autorizada) sujeita aos limites máximos. Essa capacidade pode ser ativada, o que pode levar ao aumento da capacidade de pesca ativa e, consequentemente, da pressão de pesca, em especial em situações em que as possibilidades de pesca não são sujeitas a limites.

A análise mais recente efetuada pelos Estados-Membros (relatórios sobre 2013) no tocante ao equilíbrio entre a capacidade e as possibilidades de pesca identifica igualmente os segmentos da frota que, segundo eles, registam uma sobrecapacidade estrutural. Para esses segmentos, os Estados-Membros são obrigados a elaborar planos de ação de que constem medidas de eliminação da sobrecapacidade e o correspondente prazo. Nem todos os Estados-Membros em causa o fizeram. No âmbito da negociação dos novos programas operacionais (PO) que os Estados-Membros preparam com vista à execução do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas 2014-2020 (FEAMP), esta situação está agora a ser examinada pela Comissão.

Os dados transmitidos pelos Estados-Membros mostram um constante progresso no ajustamento da capacidade de pesca da frotas nacionais aos recursos haliêuticos disponíveis. As medidas por eles tomadas no passado, juntamente com os esforços da União para melhorar o estado dos recursos, contribuíram, ao longo do tempo, para alcançar o equilíbrio entre a capacidade e as possibilidades de pesca em muitos segmentos da frota.

sobre os esforços envidados pelos Estados-Membros em 2013 para obter um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca

No período 2007-2013, os Estados-Membros utilizaram ativamente o instrumento de abate no âmbito do FEP. Entre 2007 e 31 de maio de 2014, 4 156 navios foram abatidos à frota, graças a ajudas públicas no total de quase 900 milhões de euros, dos quais 527 milhões do FEP (anexo IV). Os navios abatidos à frota com ajuda pública do FEP não podem ser substituídos. Para além desses navios, foram também abatidos à frota 2 620 navios sem ajuda pública, mas esta capacidade retirada com meios privados pode voltar à frota.

As frotas das regiões ultraperiféricas de Espanha, França e Portugal estão também abaixo dos respetivos limites máximos de capacidade. O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1380/2013 distingue estas frotas das do continente. Em 31 de dezembro de 2013, o total dos limites máximos das frotas foi adaptado para incluir Maiote: os limites máximos globais para as regiões ultraperiféricas foram aumentados para 107 568 GT e 579 296 kW, e o número total de navios de pesca foi de 4 621.

Relatórios anuais e planos de ação dos Estados-Membros

Os 23 Estados-Membros costeiros apresentaram os seus relatórios à Comissão. De acordo com o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), a maior parte deles seguiu as orientações da Comissão e a coerência e exaustividade dos relatórios continua a melhorar.

Na elaboração do seu relatório, a Comissão solicitou ao CCTEP uma avaliação dos relatórios, para a qual este se baseou nos indicadores elaborados no contexto das orientações para os Estados-Membros. O CCTEP analisou 85 % dos segmentos da frota, abrangendo 71 % do número de navios ativos e 98 % do valor dos desembarques declarado em 2012.

Observações com base nos relatórios dos Estados-Membros e na análise do CCTEP

Após exame da análise do CCTEP, a Comissão faz as seguintes observações:

1. Foram realizados progressos constantes no sentido de obter um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca para toda a frota da UE. Muitos Estados-Membros seguiram as orientações da União Europeia para redigir o relatório sobre o equilíbrio. No entanto, nem todos os relatórios sobre as frotas identificam os segmentos da frota que, ao longo do tempo, não estão em equilíbrio com as possibilidades de pesca. Só seis Estados-Membros identificaram os segmentos da frota com sobrecapacidade estrutural. Tais desequilíbrios têm de ser resolvidos. Outros Estados-Membros não definiram planos de ação, apesar de o deverem fazer tendo em conta os resultados da avaliação das suas frotas.

2. A condicionalidade ex ante, que liga as possibilidades de assistência financeira do FEAMP aos relatórios anuais sobre a capacidade da frota de pesca dos Estados-Membros, constitui um elemento importante da nova PCP que contribui para a obtenção de um equilíbrio saudável e sustentável entre a capacidade das frotas da UE e as possibilidades de pesca de que dispõem.

3. A Comissão não recebeu planos de ação para todos os segmentos da frota em que foram identificados desequilíbrios estruturais. A maior parte dos planos de ação apresentados propõe uma combinação de medidas para fazer face ao desequilíbrio; no respeitante aos segmentos de frota em causa, alguns Estados-Membros optam por recorrer ao instrumento de abate com ajuda pública, enquanto outros esperam resolver os desequilíbrios estruturais através de outros mecanismos (como as ITQ - quotas individuais transferíveis). Os planos de ação contribuem de forma transparente e eficaz para alcançar o equilíbrio entre a capacidade da frota de pesca e as possibilidades de pesca ao longo do tempo.

4. Dado que o apoio público do FEAMP aos regimes de cessação definitiva será progressivamente eliminado até ao final de 2017 (e que a dotação financeira é também limitada), os Estados-Membros devem dirigir o apoio ao abate especificamente aos segmentos em que identificaram um excesso de capacidade estrutural com base nos indicadores de equilíbrio previstos nas orientações da Comissão.

5. A gestão da capacidade da frota ativa por parte dos Estados-Membros continua a ser essencial, tendo em conta alguns dos resultados da análise dos seus relatórios pelo CCTEP. Esta análise mostra que alguns segmentos das frotas estão ativos em relação a unidades populacionais cuja exploração é atualmente superior aos níveis MSY (ver anexo II).

6. A fim de permitir os ajustamentos necessários, os Estados-Membros devem continuar a acompanhar a capacidade de pesca das suas frotas, por forma a obter frotas viáveis que explorem de forma sustentável os recursos biológicos marinhos. Os relatórios anuais das frotas dos Estados-Membros têm um papel importante neste contexto.

7. A análise do CCTEP mostra que nem sempre foi possível calcular os indicadores incluídos nas orientações da Comissão para todos os segmentos da frota. Isto deve-se à falta de dados ou, no caso dos indicadores económicos e técnicos, à agregação de segmentos (que é feita para garantir a proteção do sigilo comercial).