A4-0327/95

Resolução sobre o XXIV Relatório da Comissão sobre a Política da Concorrência

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o XXIV Relatório da Comissão sobre a Política da Concorrência - 1994 (COM(95)0142 - C4-0165/95),

- Tendo em conta a resposta da Comissão à sua Resolução de 16 de Março de 1995 sobre o XXIII Relatório ((JO C 89 de 10.4.1995, p. 146.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0327/95),

A. Tendo em conta a constante liberalização do comércio de bens e serviços decorrente da implementação dos resultados da série de negociações do Uruguai, liberalização que está a proporcionar às empresas internacionais uma cada vez maior amplitude de movimentos à escala mundial;

B. Considerando que a procura de uma concorrência livre e leal mediante um conjunto de regras constitui um dos pilares fundamentais do projecto de mercado único, e da integração europeia enquanto tal;

C. Considerando que a política da concorrência deverá ter por objectivo a promoção da eficiência e da competitividade da produção e da distribuição, contribuindo assim para a criação de postos de trabalho e protegendo simultaneamente os interesses de todos os intervenientes nos processos de produção e distribuição (empregadores, trabalhadores e consumidores) e o ambiente),

1. Acolhe com satisfação o XXIV Relatório da Comissão sobre a Política da Concorrência e a sólida aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência de que o mesmo dá provas, bem como o fascículo separado que sintetiza de uma forma acessível as decisões e os progressos verificados no último ano;

2. Congratula-se com a redução significativa do número de casos pendentes ao abrigo dos artigos 85º e 86º, em comparação com 1993, bem como com a vigorosa reacção da Comissão contra certo número de grandes cartéis em alguns sectores económicos vitais;

3. Toma nota da crescente complexidade das tarefas da Comissão perante o desenvolvimento explosivo do número de acordos estratégicos, e das dificuldades inerentes à ponderação dos seus aspectos positivos relativamente à necessidade de preservar a livre concorrência;

4. Regista igualmente o aumento do número de notificações de concentrações, incluindo o do número de casos sujeitos a investigação mais profunda;

A autoridade em matéria de concorrência

5. Manifesta a sua preocupação pela enorme acumulação de decisões não publicadas na DG IV, o que, aparentemente, se deve em parte a atrasos registados na tradução; solicita que sejam atribuídos mais recursos a esta DG, e que seja dada atenção ao aperfeiçoamento da estrutura organizativa e do acesso às tecnologias de informação; louva, contudo, a rapidez e a eficiência com que a Task Force «Concentrações», em particular, toma as suas decisões;

6. Lamenta a repartição de competências entre as Direcções-Gerais da Comissão, o que significa que determinados casos de auxílios estatais são analisados por outras DG que não a DG IV, e propõe que todos os casos de auxílios estatais sejam tratados pela DG IV, a fim de que esta se torne de facto a autoridade da União Europeia em matéria de concorrência;

Transparência e subsidiariedade

7. Entende que a abertura e a transparência são fundamentais para a aceitação da política da concorrência por parte da opinião pública; neste contexto, saúda a iniciativa da Direcção-Geral da Concorrência, da Comissão, de publicar regularmente um boletim informativo sobre os dossiers em curso, mas convida-a a melhorar o nível da informação prestada, designadamente sobre os casos de auxílios estatais;

8. Considera que as pequenas e médias empresas têm frequentemente dificuldade de obter informações sobre decisões que as afectam directamente, e propõe que se estabeleça na DG IV uma linha aberta através da qual possam obtê-las;

9. Aprova os esforços tendentes a promover a descentralização da aplicação das regras da concorrência, desde que seja assegurado o necessário equilíbrio entre a subsidiariedade e a exigência de «regras de jogo equitativas»; contudo, chama a atenção para a necessidade de combater a tendência para a renacionalização da política da concorrência;

10. Pede um reforço do controlo democrático da política de concorrência na União Europeia e, para isso, solicita que o Comissário competente para a política de concorrência venha pessoalmente informar a sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sobre as últimas decisões e desenvolvimentos no domínio da política de concorrência; estas informações deverão ser prestadas de forma regular, a um ritmo a definir de comum acordo com a comissão competente;

11. Tenciona examinar a evolução da política de concorrência uma vez por ano e, designadamente, por ocasião do debate sobre o relatório anual sobre a Política de Concorrência a apresentar pela Comissão; tenciona ainda proceder a uma avaliação política desta matéria, em sessão plenária;

12. Solicita à Comissão que elabore um Relatório Anual sobre a Política Industrial que deverá ser analisado conjuntamente com o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência e o Relatório Anual sobre o Mercado Único;

13. Solicita que, no âmbito do Relatório Anual, sejam intensificados os esforços no sentido de avaliar o impacto da política de concorrência sobre as políticas de outras áreas e, designadamente, sobre as políticas social, regional e ambiental;

Os desafios que se colocam à política de concorrência

14. Considera que a União Económica e Monetária criará um ambiente competitivo completamente novo, em que a desvalorização deixará de existir enquanto instrumento de política económica; convida a Comissão a garantir que os auxílios estatais não sejam encarados como uma alternativa à desvalorização, por forma a favorecer determinadas indústrias ou sectores, e que, pelo contrário, as restrições orçamentais sejam consideradas como uma forma de limitar a margem de manobra dos Estados-membros no que respeita à concessão de auxílios estatais;

15. Recorda que o Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego punha em destaque o importante papel a desempenhar pela política de concorrência na reestruturação industrial, e pede que os casos de concorrência apresentados à Comissão e susceptíveis de gerar emprego sejam examinados nesta perspectiva;

16. Considera que a Comissão poderia ter uma posição mais favorável relativamente a acordos entre empresas de um mesmo mercado, como no caso das telecomunicações e das tecnologias da informação, que se confrontam com a liberalização e a globalização, bem como relativamente a acordos susceptíveis de melhorar substancialmente os esforços de investigação e desenvolvimento das empresas;

17. Solicita que se proceda a uma revisão completa do Regulamento (CEE) nº 17/62 do Conselho no que diz respeito à implementação dos artigos 85º e 86º ((JO 13 de 21.2.1962, p. 204.)) e propõe que, neste sentido, a Comissão tome uma atitude mais indulgente em matéria de acordos verticais intersectoriais que, geralmente, são mais transparentes que os acordos horizontais e, certamente, se tornarão mais frequentes com a realização do Mercado Único;

18. Solicita mais uma vez que sejam feitos progressos no tocante à redução dos níveis do volume de negócios acima dos quais uma operação de concentração pode ser considerada de dimensão comunitária, fazendo notar que o avançado estado de integração do Mercado Único requer níveis inferiores;

19. Congratula-se com a criação de uma unidade «cartéis» especializada na DG IV da Comissão, cuja tarefa exclusiva será a detecção de cartéis e a preparação de decisões destinadas à sua supressão ou penalização;

20. Acolhe com agrado as diligências já empreendidas no sentido de introduzir a concorrência em sectores que até à data têm sido protegidos pelos governos nacionais; solicita que este processo seja prosseguido, mas chama a atenção para a necessidade de se dispor de um quadro regulamentar que proteja os interesses públicos e de respeitar nos sectores das telecomunicações e da energia os princípios da universalidade, da continuidade e da transparência, fundamentais para a noção de fornecimento público de serviços;

21. Solicita à Comissão que desenvolva propostas sobre a definição e o financiamento de serviços públicos, e pede a inclusão de uma definição de serviços públicos no Tratado, aquando da CIG de 1996;

22. Opõe-se ao recurso ao nº 3 do artigo 90º do Tratado CE, caso a Comissão publique directivas sem o controle democrático do Parlamento Europeu;

23. Solicita que o processo de mudança estrutural no domínio dos serviços públicos seja correctamente tido em conta no âmbito da política de concorrência, dentro do respeito dos princípios que caracterizam a noção de serviço público;

24. Recorda que a política da concorrência deverá ser complementada pelo estabelecimento de uma política de financiamento eficaz e pela definição precisa de um serviço universal nos sectores que asseguram certos serviços ao conjunto dos cidadãos europeus, qualquer que seja o seu local de residência ou a sua situação social, e solicita que o recurso ao nº 3 do artigo 90º seja suprimido neste domínio;

25. Solicita à Comissão que integre no domínio de aplicação da legislação da concorrência algumas políticas de outras áreas, tais como o desenvolvimento do Mercado Interno e o crescimento económico, o emprego e a competitividade internacional da União Europeia;

26. Lamenta que, até à data, não tenha sido feita qualquer revisão do Regulamento (CEE) nº 4064/89 sobre o controlo das operações de concentração ((JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.)), e apela à realização urgente dessa revisão;

27. Solicita à Comissão que aplique rigorosamente as normas de concessão de ajudas estatais e que coordene essa aplicação com os princípios de coesão económica e social e de protecção dos interesses comunitários da sua política regional;

28. Solicita à Comissão que abra completamente os sectores das telecomunicações e dos serviços postais à concorrência, assegurando embora que os consumidores continuem a beneficiar de um serviço eficaz em todas as partes da Comunidade;

29. Reconhece que, ainda que a aplicação das regras da concorrência aos serviços públicos deva ser constantemente revista, se deve manter o nível de serviço que os cidadãos da União têm o direito de esperar;

30. Exorta a Comissão a cooperar estreitamente com as autoridades nacionais dos Estados-membros e com outros organismos e entidades, tais como as autoridades dos EUA e a Organização Mundial do Comércio (OMC), com vista à criação de um quadro mundial para um desenvolvimento sustentável e uma concorrência leal, cumprindo simultaneamente a obrigação que lhe incumbe de acautelar os interesses da política de concorrência da própria Comunidade a nível internacional;

Relação entre a política de concorrência, a competitividade e o emprego

31. Nota que, apesar de a fórmula do Mercado Único - supressão de barreiras comerciais entre os Estados-membros conjugada com uma forte política de concorrência - ter proporcionado ganhos consideráveis, não resolveu os problemas europeus subjacentes de falta de competitividade e de desemprego estrutural;

32. Solicita, consequentemente,que se proceda a um estudo pormenorizado sobre as relações entre a política de concorrência, a competitividade e o emprego;

33. Solicita à Comissão que, utilizando todos os instrumentos disponíveis no Tratado, implemente uma política industrial activa por forma a assegurar uma combinação equilibrada de políticas a nível da União Europeia;

34. Congratula-se com o reconhecimento pelo Relatório Anual de que, com a crescente globalização, a definição dos mercados relevantes e dos concorrentes reais ou potenciais deverá ter em conta os países terceiros;

35. Congratula-se igualmente com a atitude favorável da Comissão relativamente a formas de cooperação que reforcem a eficiência e, consequentemente, a competitividade das empresas em questão;

36. Congratula-se com as iniciativas destinadas a incentivar as transferências de tecnologia através da simplificação do quadro jurídico para acordos sobre patentes e licenças;

37. Solicita uma maior clarificação do alcance da cooperação entre PME no âmbito da política de concorrência;

Auxílios estatais

38. Está particularmente preocupado com o nível dos auxílios concedidos às companhias de transportes aéreos, e solicita uma aplicação rigorosa do princípio da «primeira e última vez»;

39. Insiste, contudo, em que deverá continuar a ser possível conceder auxílios estatais para a reconversão de indústrias atingidas pelas alterações estruturais e ajudas transitórias para a mão-de-obra afectada;

40. Considera que os auxílios estatais não devem ser concedidos exclusivamente em defesa dos interesses nacionais, e que o fórum para verdadeiras intervenções tem que, até certo ponto, ser deslocado para o nível comunitário;

41. Considera que as empresas têm o direito fundamental de se defenderem contra ingerências arbitrárias dos Estados, susceptíveis de invalidar direitos de propriedade através de distorções da concorrência. Os direitos de partes terceiras deverão ser reforçados, a fim de se criar uma nova conduta baseada nos seguintes princípios:

- direito à informação,

- direito a ser ouvido,

- direito de se pronunciar antes da tomada de decisões,

- direito de compensação por assistência jurídica;

42. Congratula-se com o reconhecimento pela Comissão de que as ajudas à I& D e às PME não podem ser reduzidas, e pede uma clarificação em matéria de auxílios ao emprego, tendo particularmente em conta as políticas activas a favor do mercado do trabalho defendidas no Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego (COM(93)0700 - C3-0509/93);

43. Salienta que as aquisições e concentrações de empresas podem ter graves consequências para as pessoas que nelas trabalham e solicita que a política da concorrência seja reformulada no sentido de tomar em consideração os factores sociais;

44. Verifica que a Directiva 94/45/CE do Conselho de 22 de Setembro de 1994 sobre a constituição de um Conselho Europeu de Empresa ou de um procedimento de informação e consulta pelos trabalhadores de empresas e grupos de empresas de dimensão europeia ((JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.)), recentemente adoptada, demonstra a determinação da Comissão em proteger o direito dos trabalhadores a uma representação independente no seio de empresas da UE de carácter transnacional;

45. Solcita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para assegurar que este princípio democrático básico também seja respeitado no caso de fusões ou alianças entre empresas da UE e empresas de países terceiros;

Aspectos internacionais

46. Congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de criar normas de conduta em matéria de concorrência a nível internacional, e considera que o novo acordo de cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, assim como o acordo da OCDE sobre auxílios à construção naval, constituem passos importantes para uma cooperação internacional mais estreita;

47. Salienta que esta liberalização apenas reverterá em benefício da colectividade, e dos consumidores em particular, se forem simultaneamente adoptadas a nível internacional disposições uniformes e vinculativas para a actuação das empresas;

48. Advoga, por esse motivo, que sejam rapidamente encetadas negociações no âmbito da OMC com vista à incorporação de normas mínimas de concorrência e de protecção social e ambiental na organização do comércio multilateral;

49. Convida a Comissão a submeter o correspondente projecto de mandato de negociação à apreciação do Conselho;

50. Considera que a proibição de acordos entre empresas susceptíveis de restringir a concorrência (cartéis), o controlo de fusões transnacionais e um código para os auxílios estatais constituem elementos chave de uma regulamentação da concorrência internacional, que deverá ter nomeadamente em consideração os períodos de transição e as derrogações para os países em desenvolvimento previstos no âmbito da OMC;

51. Chama, em particular, a atenção para a importância do intercâmbio de informações confidenciais entre as autoridades responsáveis pela concorrência da UE e de países terceiros, intercâmbio esse que constitui uma condição indispensável para a aplicação eficaz de regras de concorrência;

52. Reconhece que os acordos bilaterais de cooperação no domínio da concorrência concluídos entre a UE e uma série de países terceiros contribuem significativamente para a melhoria da concorrência internacional; todavia, está convencido de que este conjunto de contratos bilaterais não poderá substituir uma regulamentação multilateral da concorrência;

53. Convicto de que um acordo multilateral contribuirá para reduzir o recurso a medidas de protecção comercial, tais como as medidas antidumping;

54. Sublinha que a desejada liberalização dos investimentos directos internacionais torna a adopção de regras de concorrência uniformes ainda mais premente e, neste contexto, recorda o compromisso assumido pelos Estados membros da OMC de, aquando da revisão do acordo sobre os investimentos ligados ao comércio, ponderarem a possibilidade de aditar a esse mesmo acordo disposições em matéria de concorrência;

55. Salienta que o desenvolvimento de relações comerciais com os países da Europa Central e Oriental exige uma cuidadosa coordenação das regras de concorrência entre a União Europeia e os países em questão, a fim de que as empresas da União Europeia não venham a confrontar-se com actos de concorrência desleal por parte das suas congéneres de países com regimes de concorrência menos rigorosos;

56. Salienta que a realização na União de um Mercado Interno sem fronteiras retirou praticamente todo o sentido à concessão de longos períodos de transição e de derrogações aos países da Europa Central e Oriental destinados a permitir-lhes uma rápida adesão, e insiste em que estes países têm que começar por cumprir toda a legislação do Mercado Interno, incluindo as regras de concorrência, a fim de que os próprios alicerces da União não sejam arruinados;

57. Reconhece que, a nível internacional, é necessário um novo corpo de regulamentação da concorrência, e que este deverá ser constituído de forma a suprimir obstáculos ao comércio, tanto no sector privado como no sector público; salienta que esta regulamentação internacional da concorrência deverá ter em conta os factores sociais e ambientais;

58. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e às autoridades competentes, aos governos e aos parlamentos dos Estados-membros e dos países membros da AECL.