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São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 20o-A Planos para o acolhimento de navios que precisem de assistência 1. Os Estados-Membros devem elaborar planos para responder aos riscos criados pelos navios que precisem de assistência nas águas sob a sua jurisdição e para assegurar o acolhimento de navios e a protecção de vidas humanas . 2. Os planos referidos no no 1 são elaborados após consulta das partes interessadas, com base nas Resoluções A.949(23) e A.950(23) da OMI, e devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos: a) Identidade da autoridade ou autoridades responsáveis pela recepção e tratamento dos alertas; b) Identidade da autoridade competente pela avaliação da situação e pela tomada de decisão sobre a aceitação ou recusa de um navio que precise de assistência no local de refúgio determinado; c) Informações sobre a linha de costa dos Estados-Membros e todos os elementos que facilitem uma avaliação e uma decisão rápidas quanto à escolha do local de refúgio para um navio que precise de assistência ▐, designadamente a descrição dos factores ambientais, económicos e sociais e das condições naturais; d) Procedimentos de avaliação relativos à aceitação ou recusa de um navio que precise de assistência num local de refúgio; e) Meios e estruturas adequados de assistência, socorro e combate à poluição; f) Procedimentos relativos à coordenação e tomada de decisões a nível internacional; g) Procedimentos em matéria de garantias financeiras e de responsabilidade aplicáveis aos navios acolhidos num local de refúgio. 3. Os Estados-Membros publicam os nomes das autoridades competentes referidas no artigo 19o-A e das autoridades nomeadas para receber e tratar os alertas , e os seus endereços de contacto . Os Estados-Membros comunicam aos Estados-Membros vizinhos, a pedido destes, as informações pertinentes relativas aos planos. Ao aplicarem os procedimentos previstos nos planos para o acolhimento de navios que precisem de assistência, os Estados-Membros devem certificar-se de que as informações relevantes são colocadas à disposição das entidades que participam nas operações. Se os Estados-Membros assim o solicitarem, as entidades que receberem informações em conformidade com o segundo e o terceiro parágrafos ficam sujeitas à obrigação de confidencialidade. 4. Até … (11), os Estados-Membros informam a Comissão das medidas tomadas em aplicação do disposto no presente artigo. Artigo 20o-B Regime de responsabilidade civil e de garantia financeira 1. Os Estados-Membros determinam o regime de responsabilidade civil dos proprietários de navios e asseguram que o direito de os proprietários de navios limitarem a sua responsabilidade seja regulado em conformidade com todas as disposições da Convenção de 1996. 2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os proprietários de navios que arvorem o seu pavilhão constituam uma garantia financeira de responsabilidade civil em conformidade com o limite máximo fixado na Convenção de 1996. 3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os proprietários de navios que arvorem o pavilhão de um país terceiro constituam, em conformidade com o disposto no no 2, uma garantia financeira a partir do momento em que esses navios entrem na sua zona económica exclusiva ou numa zona equivalente. Essa garantia financeira deve ser válida durante um período de pelo menos três meses a contar da data em que é exigida. Artigo 20o-C Garantia financeira em caso de abandono de marítimos 1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os proprietários de navios que arvorem o seu pavilhão constituam uma garantia financeira destinada a proteger os marítimos empregados ou contratados a bordo desses navios em caso de abandono, em conformidade com a Resolução A.930(22) da OMI. 2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os proprietários de navios que arvorem pavilhão de um país terceiro constituam, em conformidade com o disposto no no 1, uma garantia financeira a partir do momento em que esses navios entrem num porto ou num terminal no mar sob a sua jurisdição ou fundeiem numa zona sob a sua jurisdição. 3. Os Estados-Membros asseguram a acessibilidade do sistema de garantia financeira em caso de abandono de marítimos, em conformidade com a Resolução A.930(22) da OMI. Artigo 20o-D Certificados de garantia financeira 1. A existência e a validade das garantias financeiras referidas nos artigos 20o-B e 20o-C devem ser comprovadas por um ou mais certificados. 2. Os certificados são emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros depois de estas se terem certificado de que o proprietário do navio cumpre os requisitos da presente directiva. Para a emissão dos certificados, as autoridades competentes devem ter igualmente em conta se o garante tem estabelecimento no território da UE. Caso se trate de um navio registado num Estado-Membro, os certificados são emitidos ou visados pela autoridade competente do Estado de registo do navio. Caso se trate de um navio registado num país terceiro, os certificados podem ser emitidos ou visados pela autoridade competente de qualquer Estado-Membro. 3. As condições de emissão e de validade dos certificados, em especial os critérios e as condições de emissão, bem como as medidas respeitantes aos prestadores das garantias financeiras, são definidas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o no 2 do artigo 28o. 4. Os certificados devem incluir os seguintes elementos: a) Nome do navio e porto de registo; b) Nome e local do estabelecimento principal do proprietário do navio; c) Tipo de garantia; d) Nome e local do estabelecimento principal da seguradora ou de outro prestador da garantia e, se for caso disso, o local do estabelecimento no qual o seguro ou a garantia foram constituídos; e) Prazo de validade do certificado, que não pode exceder o prazo de validade do seguro ou da garantia. 5. Os certificados são redigidos na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro emitente. Se a língua utilizada não for nem o inglês nem o francês, o texto deve ser acompanhado de uma tradução numa destas línguas. Artigo 20o-E Comunicação relativa aos certificados de garantia financeira 1. O certificado deve encontrar-se a bordo do navio, devendo uma cópia do mesmo ser depositada junto da autoridade responsável pelo registo do navio ou, se este não estiver registado num Estado-Membro, junto da autoridade do Estado que emitiu ou visou o certificado. A autoridade em questão transmite uma cópia do processo de certificação ao serviço comunitário a que se refere o artigo 20o-I, a fim de que este a inclua no registo. 2. O operador, o agente ou o comandante de um navio que entre na zona económica exclusiva ou em zona equivalente de um Estado-Membro nos casos referidos no artigo 20o-B, deve comunicar às autoridades desse Estado-Membro que se encontra a bordo um certificado de garantia financeira. 3. O operador, o agente ou o comandante de um navio que se dirija a um porto ou a um terminal no mar sob a jurisdição de um Estado-Membro ou que pretenda fundear numa zona sob a jurisdição de um Estado-Membro nos casos referidos no artigo 20o-C, deve comunicar às autoridades desse Estado-Membro que se encontra a bordo um certificado de garantia financeira. 4. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem poder trocar as informações a que se refere o no 1 através do SafeSeaNet. Artigo 20o-F Sanções Os Estados-Membros asseguram o cumprimento das regras estabelecidas na presente directiva e estabelecem as sanções aplicáveis em caso de violação das mesmas. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Artigo 20o-G Reconhecimento mútuo dos certificados de garantia financeira pelos Estados-Membros Os Estados-Membros reconhecem os certificados emitidos ou visados pelos outros Estados-Membros nos termos do artigo 20o-D para efeitos da presente directiva e consideram-nos como tendo o mesmo valor que os certificados por si emitidos ou visados, mesmo que se trate de navios não registados num Estado-Membro. Qualquer Estado-Membro pode a todo o momento pedir ao Estado-Membro que tenha emitido ou visado o certificado para proceder a consultas caso seja levado a pensar que a seguradora ou o garante indicado no certificado não é financeiramente capaz de cumprir as obrigações impostas pela presente directiva. Artigo 20o-H Acção directa contra o prestador da garantia financeira de responsabilidade civil Os pedidos de indemnização por danos causados por navios podem ser apresentados directamente contra o prestador da garantia financeira que cobre a responsabilidade civil do proprietário do navio . O prestador da garantia financeira pode invocar os meios de defesa que o próprio proprietário do navio teria o direito de invocar, com excepção dos decorrentes da insolvência ou processo de liquidação do proprietário do navio . O prestador da garantia financeira pode igualmente invocar como defesa o facto de os danos terem resultado de um acto ou omissão intencional do proprietário do navio. Todavia, não pode invocar qualquer dos meios de defesa que teria o direito de invocar em acção contra si intentada pelo proprietário do navio . O prestador da garantia financeira tem em qualquer caso o direito de, no processo, chamar o proprietário do navio à demanda. Artigo 20o-I Serviço comunitário É criado um serviço comunitário encarregado de manter um registo exaustivo dos certificados de garantia financeira emitidos, de controlar e actualizar a sua validade e de verificar a existência das garantias financeiras registadas por países terceiros. Artigo 20o-J Garantia financeira e indemnização 1. A falta de certificado de seguro ou de garantia financeira não dispensa os Estados-Membros da obrigação de procederem a uma avaliação prévia e de tomarem uma decisão nos termos do no 1 do artigo 20o e, por si só, não é razão suficiente para que um Estado-Membro se recuse a acolher um navio num local de refúgio. 2. Sem prejuízo do no 1, quando acolhe um navio num local de refúgio, um Estado-Membro pode exigir do operador, agente ou comandante a apresentação de um certificado de seguro ou de uma garantia financeira, na acepção da presente directiva, que cubra a responsabilidade do operador, agente ou comandante pelos danos causados pelo navio. O pedido de apresentação deste certificado não pode provocar atrasos no acolhimento de um navio que precise de assistência. 3. Os Estados-Membros devem garantir a indemnização dos custos e dos possíveis prejuízos económicos sofridos por um porto como consequência de uma decisão tomada em conformidade com o no 1 do artigo 20o, caso esses custos e prejuízos financeiros não sejam indemnizados num prazo razoável pelo proprietário ou pelo operador do navio em conformidade com o disposto na presente directiva e com os mecanismos internacionais de indemnização vigentes. »