N? C 85/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
Estes preços referem-se: 
— para o mês de Dezembro, às laranjas da variedade Moro, categoria de qualidade I, calibre 67 a 80 
milímetros. ' 
Contudo, as verificações referidas nos n?s 1 e 3 do artigo 19? do Regulamento (CEE) 1035/72 são igualmente 
efectuadas com base nas cotações registadas nos mercados representativos da produção para as laranjas 
da variedade Navel, categoria de qualidade I, calibre 67 a 80 milímetros apresentadas em embalagens: nesse 
caso, às cotações, eventualmente diminuídas do custo de embalagem nelas incluído, será aplicado o coeficiente 
1,11, 
— para os meses de Janeiro a Maio, às laranjas das variedades Moro, Sanguinello e Navel, categoria de quali­
dade I, calibre 67 a 80 milímetros. 
N. B.: Os preços indicados no presente anexo não incluem a incidência do custo da embalagem na qual o produto 
é apresentado. 
ANEXO II 
Montante da compensação financeira para a campanha de comercialização de 1986/1987 
15,38 ECUs por 100 kg, peso líquido, para as laranjas das variedades Moro, Tarocco, Ovale Calabrese, 
Beladonna, Navel, Valência late; 
13,20 ECUs por 100 kg, peso líquido, para as laranjas da variedade Sanguinello; 
8,69 ECUs por 100 kg, peso líquido, para as laranjas das variedades Sanguigno e Biondo comune; 
12,95 ECUs por 100 kg, peso líquido, para as mandarinas; 
1,97 ECUs por 100 kg, peso líquido, para os limões. 
NB: A compensação financeira apenas será atribuída aos produtos das categorias de qualidade Extra e I. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1035/72 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/30) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 (J), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 35?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n? 3 do artigo 16? do Regulamento 
(CEE) n? 1035/72 fixa, para os produtos submetidos ao regime de preços e de intervenção, as precentagens entre os 
quais se deve situar o preço de compra em relação ao preço de 
base; 
Considerando que, para tornar as retiradas menos atrativas 
embora mantendo os preços de base ao seu nível, convém 
fixar os preços de compra a níveis que se situem fora dos 
forquilhos fixados no artigo 16?; que é necessário, nestas 
condições, adoptar esses forquilhos, 
Artigo 1? 
(>) JO n° L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. No artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, o n? 3 
(2) JO n° L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. passa a ter a seguinte redacção: 
14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/39 
«(3) O preço de compra será fixado a um nível situado 
entre: 
— 30 e 45% do preço de base para as couves-flores, 
tomates e beringelas, 
— 40 e 55% do preço de base para as maçãs e as 
pêras, 
— 45 e 65 % do preço de base para os outros produtos 
enumerados no Anexo II, 
tendo em conta, nomeadamente, para cada produto 
considerado, as características do mercado e, especial­
mente, a amplitude da flutuação das cotações.» 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/77 do 
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento n? , institui um regime de ajuda para os 
produtos transformados à base de limões na Comunidade, 
baseado em contratos celebrados entre produtores e trans­
formadores comunitários; 
Considerando que esse regime foi limitado aos produtos que 
sofrem a concorrência de produtos similares importados de 
países terceiros; que, devido a esse facto, para a Itália, cuja 
produção representa uma parte importante da transforma­
ção comunitária de limões, o regime de ajuda foi concedido 
oficiosamente para 85% dessa produção, em razão do 
encerramento do mercado italiano; que, todavia, se admite, 
com base na apresentação de justificações apropriadas, que a 
compensação financeira seja concedida para as quantidades 
que ultrapassem essa percentagem, escoadas para fora de 
Itália; que esse regime se aplica igualmente aos outros 
Estados-membros produtores; 
(M JOn? L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. Artigo 2 ? 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável para cada produto a 
partir do início da campanha de 1986/1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
membros. 
Considerando que, com base nos dados disponíveis, a 
percentagem média de 85 % já não se justifica; que, portan­
to, se deve baixar essa percentagem, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ° 
Nos n?s 2 e 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE) 
n? 1035/77 a percentagem de 85% é substituída pela 
percentagem de 40 %. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a 
seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 
1986. 
O presente regulamento não se aplica às quantidades de 
limão transformado antes desta data. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta­
dos-membros. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1035/77 que prevê 
medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/31)