EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) Com base na Posição Comum 2004/852/PESC, o Regulamento (CE) n.º 174/2005 do Conselho, alterado, introduziu uma proibição da prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares à Costa do Marfim, para dar execução à Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Prevê igualmente uma proibição da exportação para a Costa do Marfim de equipamento utilizado para efeitos de repressão interna, bem como da assistência técnica e financeira com ele relacionada. A Posição Comum 2004/852/PESC foi entretanto substituída pela Decisão 2010/656/PESC do Conselho.

(2) A Decisão 2011/[…]/PESC do Conselho, de […], altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho e altera a derrogação ao embargo de armas, à luz da Resolução 1980 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Prevê igualmente uma derrogação específica à proibição respeitante ao equipamento utilizado para fins de repressão interna, por forma a apoiar a reforma do sector da segurança na Costa do Marfim.

(3) A Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem aplicar essas medidas através de um regulamento adoptado com base no artigo 215.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

2011/0168 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 174/2005 do Conselho, que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,

Tendo em conta a Decisão 2011/[…]/PESC do Conselho, de […], que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC[1] que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim. O Regulamento (CE) nº 174/2005[2] dá execução a essa decisão a nível da União, impondo restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim.

(2) A Decisão 2011/[…]/PESC, de […], altera a Decisão 2010/656/PESC à luz da Resolução 1980 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Prevê igualmente uma derrogação específica à proibição do fornecimento à Costa do Marfim de equipamento utilizado para fins de repressão interna.

(3) Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação.

(4) O Regulamento (CE) n.º 174/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 174/2005 é alterado do seguinte modo:

(1) No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as proibições referidas nesse artigo não são aplicáveis:

(a) À prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pela Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (UNOCI) e pelas forças francesas que a apoiam;

(b) À prestação de assistência técnica relacionada com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da UE, da ONU, da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), desde que essas actividades também tenham sido previamente aprovadas pelo Comité de Sanções;

(c) À prestação de financiamento ou de assistência financeira relacionado com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da UE, da ONU, da União Africana e da CEDEAO;

(d) À prestação de assistência técnica relacionada com armamento e material conexo unicamente destinada a apoiar o processo de reforma do sector da segurança na Costa do Marfim, na sequência de um pedido formal apresentado pelo Governo da Costa do Marfim, e previamente aprovada pelo Comité de Sanções;

(e) À prestação de financiamento ou de assistência financeira relacionado com armamento e material conexo destinados exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo de reforma do sector da segurança na Costa do Marfim, na sequência de um pedido formal apresentado pelo Governo da Costa do Marfim;

(f) Às vendas ou fornecimentos temporariamente transferidos ou exportados para a Costa do Marfim e destinados às forças de um Estado que actue, nos termos do direito internacional, exclusiva e directamente no intuito de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles a quem é extensiva a sua responsabilidade consular na Costa do Marfim, desde que essas actividades também tenham sido previamente notificadas ao Comité de Sanções;

(g) À prestação de assistência técnica, de financiamento e de assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal, que se destinem exclusivamente a permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcionada.»

(2) O artigo 4.º-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º-A

1. Em derrogação do disposto no artigo 3.º, a autoridade competente, constante do Anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador ou o prestador de serviços está estabelecido pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento não letal constante do Anexo I ou a prestação de assistência técnica, de financiamento ou de assistência financeira relacionados com o equipamento não letal em questão, depois de determinar que esse equipamento se destina exclusivamente a permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcional.

2. Em derrogação do disposto no artigo 3.º, a autoridade competente, constante do Anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador ou o prestador de serviços está estabelecido pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, cuja lista consta do Anexo I, que se destine exclusivamente a apoiar o processo de reforma do sector da segurança da Costa do Marfim, bem como a prestação de financiamento, assistência financeira ou assistência técnica relacionados com tal equipamento.

3. O Estado-Membro em causa informará os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo deste artigo no prazo de duas semanas após a autorização.

4. Não serão concedidas autorizações para actividades já realizadas.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

[1] JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.

[2] JO L 29 de 2.2.2005, p. 5.