COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros

1998/0358 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à posição Comum do Conselho respeitante à proposta de Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros

1. Procedimento

A proposta (COM(1998)772 final - 1998/0358(COD), de 16 de Dezembro de 1998, foi enviada ao Conselho, em 17 de Dezembro de 1998, nos termos do nº 1 do artigo 175º (na altura, nº 1 do artigo 130º-S ) do Tratado CE.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 28 de Abril de 1999 (JO C 169, de 16.6.1999, p. 12) .

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 16.de Setembro de 1999 (JO C 374, de 23.12.1999, p. 48).

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, no âmbito do procedimento de co-decisão na sessão plenária de 16 de Setembro de 1999.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão adoptou uma proposta alterada (COM(1999) 652 final) em 3 de Dezembro de 1999.

A posição comum do Conselho foi adoptada em 30.3.2000.

2. Objectivo da recomendação

A recomendação proposta contribuirá para a preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, assim como para a protecção da saúde humana, tal como exige o artigo 174º do Tratado CE.

O objectivo da proposta consiste na definição de orientações relativa a critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais de instalações industriais e outros empreendimentos e locais ("instalações controladas") cujas emissões para a atmosfera, descargas de águas ou gestão de resíduos sejam objecto de autorização, permissão ou licença nos termos do direito comunitário. As orientações referem-se à organização e realização de tais inspecções, bem como ao seguimento e à publicidade dos resultados das inspecções. O seu objectivo consiste em reforçar o cumprimento da legislação ambiental comunitária, assim como contribuir para uma implementação e aplicação mais coerente dessa legislação em todos os Estados--Membros.

A proposta prevê que as inspecções ambientais fiscalizem ou promovam o cumprimento da legislação comunitária transposta ou aplicada nos Estados-Membros por parte das instalações controladas. Para esse efeito, prevê-se que:

- As inspecções, rotineiras ou não, deverão incluir visitas aos locais, verificação dos controlos realizados autonomamente pelos operadores das instalações controladas, controlo das instalações, equipamento e adequação da gestão ambiental no local, assim como dos registos elaborados pelos operadores;

- Os Estados-Membros deverão elaborar antecipadamente planos de inspecção ambiental aplicáveis a todo o seu território e às instalações nele situadas;

- As visitas ao local devem ser seguidas da apresentação, o mais cedo possível, de relatórios contendo os factos apurados, avaliação e conclusões.

Com o objectivo de aumentar a transparência e a participação do público, prevê-se que os planos de inspecção, elaborados com antecedência, e os relatórios das visitas aos locais sejam disponibilizados ao público em conformidade com a directiva relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (Directiva 90/313/CEE).

A Comissão é convidada a rever a aplicação e eficácia da recomendação com a maior brevidade possível, após a recepção dos relatórios dos Estados-Membros sobre a sua experiência decorrente da respectiva aplicação.

3. Observações da Comissão

3.1. Observações gerais

Na condição de ser retida a forma de recomendação, a Comissão aceitou, em princípio, cinco das quinze alterações adoptadas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu. A proposta alterada da Comissão COM(1999)652 final, de 3 de Dezembro de 1999, incluiu essas cinco alterações, com pequenas modificações de redacção. Duas das cinco alterações referidas foram reformuladas e assim incorporadas na posição comum.

A Comissão considera que a posição comum prossegue os objectivos da proposta e que introduziu algumas alterações úteis.

3.2 Observações pormenorizadas

3.2.1 Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e integradas, total ou parcialmente, na posição comum

A alteração nº 16 introduz uma nova Secção VIII-A. O nº 1 procura encorajar a Comissão, em cooperação com a IMPEL, a Agência Europeia do Ambiente (AEA) e outras partes interessadas, a definir critérios mínimos para a qualificação e acreditação dos inspectores. A proposta alterada da Comissão incluiu este parágrafo mas sem a referência à AEA, uma vez que este tipo de actividades não faz parte das suas funções. A posição comum reformula a disposição em apreço, apresentando-a no nº 2 da Secção IX como um convite dirigido à IMPEL para elaborar um documento de trabalho sobre as melhores práticas em matéria de qualificações dos inspectores ambientais, em cooperação com a Comissão e outras partes interessadas. A Comissão aceita que, tendo em conta o estatuto da IMPEL perante o Conselho e o Parlamento, é mais adequado apresentar a disposição sob a forma de um convite, bem como, por motivos que se prendem com a subsidiariedade, o documento de trabalho da IMPEL dever referir-se exclusivamente às melhores práticas em matéria de qualificações.

O nº 2 da alteração 16 relativa aos programas de formação destinados aos inspectores foi incorporada na Secção VIII-A da proposta alterada da Comissão. A disposição, que na posição comum consta do nº 3 da Secção IX, á alterada por forma a referir o desenvolvimento das melhores práticas relativas aos programas de formação. A Comissão considera que o teor da alteração é respeitado e que a alteração do Conselho é coerente com o princípio a subsidiariedade .

A alteração 24 prevê que os relatórios elaborados na sequência das visitas aos locais sejam disponibilizados ao público nos dois meses seguintes à realização da inspecção. No nº 2 da Secção VI da sua proposta alterada, a Comissão previa a finalização de tais relatórios no prazo de dois meses a contar da visita ao local (entendendo-se que a disponibilização ao público era regulada pela Directiva 90/313/CEE). A posição comum, na última frase do nº 1 da Secção VI, volta a reformular a alteração prevendo que os relatórios devem ser finalizados com a maior brevidade possível. Como é provável que as circunstâncias em que se realizam as visitas aos locais, bem como o trabalho envolvido na preparação dos relatórios variem bastante, a Comissão reconhece que a fixação de um prazo específico seria arbitrária. A disposição prevista na posição comum é útil enquanto advertência constante para a necessidade de finalizar os relatórios o mais cedo possível, podendo a Comissão, por conseguinte, aceitar tal disposição.

3.2.2 Alterações do Parlamento aceites pela Comissão, mas não integradas na posição comum

A proposta alterada da Comissão inseriu a alteração 10 (nº 2, alínea a)) através da inclusão de um novo número na Secção III, que exorta os Estados-Membros, em colaboração com a IMPEL e a Comissão, a encorajar a coordenação das inspecções e dos serviços de inspecção para impedir práticas transfronteiras ilícitas no domínio do ambiente. A posição comum omite este número e substitui o número abaixo descrito na Secção III. A Comissão congratula-se com tal substituição, considerando-a na melhoria da alteração do Parlamento Europeu.

A proposta alterada da Comissão incorporou a alteração 17 através da inclusão de uma referência específica à AEA como parte interessada cujas contribuições deverão ser tidas em conta na revisão da aplicação da recomendação a efectuar pela Comissão. A referência à AEA foi omitida na posição comum. A Comissão acrescentou de bom grado a referência expressa à AEA reconhecendo o papel que a mesma poderia desempenhar em determinados aspectos da revisão. No entanto, é a Comissão que deve determinar quais são as partes interessadas no contexto da revisão e, independentemente da AEA ser especificamente mencionada, a Comissão tem a faculdade de considerar as contribuições da AEA se entender necessário. Por conseguinte, a Comissão pode aceitar a supressão da referência à AEA na posição comum.

A alteração 1 (um considerando relativo ao envolvimento da AEA no aconselhamento e apoio) foi incluída na proposta alterada da Comissão como considerando 3-A. A supressão, na posição comum, de referências à AEA na versão reformulada da alteração 16, bem como a não inclusão da alteração 17, significa que a este considerando não tem correspondência nas Secções da proposta. Por conseguinte, foi eliminado dos considerandos da posição comum.

3.2.3 Alterações introduzidas pelo Conselho na proposta alterada

Considerandos

Os considerandos da proposta alterada da Comissão foram reformulados por forma a reflectir o facto de a proposta estar submetida ao procedimento de co-decisão, bem como as alterações introduzidas em certas disposições, em especial o nº 1, alínea a) da Secção II, o nº 3 da Secção III e a Secção IX. A Comissão concorda com a necessidade dessas alterações. Além disso, foram introduzidas pequenas alterações de redacção nos considerandos sem, contudo, o seu conteúdo ter sido afectado.

Os considerandos 17 e 21 foram especificamente incluídos para satisfazer preocupações do Parlamento Europeu. No considerando 17, a posição comum reconhece a importância de manter o Parlamento Europeu regularmente informado sobre a experiência adquirida na aplicação da proposta e o considerando 21 reconhece que a Comissão manterá sempre o direito de iniciativa relativamente a propostas futuras, incluindo quanto à questão de aferir da oportunidade de apresentar uma proposta de directiva. No entender da Comissão, o considerando 21 funcionará como um incentivo para os Estados-Membros executarem devidamente as disposições pormenorizadas da recomendação.

Secção I (Objectivos)

A referência a uma "aplicação mais equilibrada" constante da proposta alterada foi transformada na posição comum em "aplicação mais coerente" por motivos de clareza e para facilitar uma melhor tradução.

Secção II (Âmbito)

O nº 1, alínea a), desta Secção foi alterado para definir com clareza as inspecções ambientais a que se aplica a proposta. Em primeiro lugar, é apresentada uma descrição mais específica das instalações industriais através da referência aos tipos de emissões, descargas e actividades que estão sujeitas a requisitos de autorização nos termos do direito comunitário. A Comissão propôs esta alteração para melhorar o texto.

Em segundo lugar, a posição comum elimina do âmbito de aplicação da proposta todas as referências a inspecções a instalações nucleares. A Comissão concordou que a disposição prevista na sua proposta alterada relativa a tais inspecções estava redigida de forma muito abrangente, carecendo de explicitações, continuando, no entanto, a considerar adequada a inclusão dessas instalações nucleares abrangidas pela Directiva Euratom sobre as normas de segurança de base, de 1996. Todavia, à luz da declaração do Conselho que convida a Comissão a apresentar uma proposta separada para os controlos ambientais das instalações nucleares, bem como da declaração da Comissão no sentido de aceitar tal convite, esta pode aceitar que as instalações nucleares sejam retiradas do âmbito de aplicação da proposta em apreço. A Comissão poderá recomendar directrizes, numa proposta separada, mais adaptadas às inspecções a instalações nucleares.

Foram introduzidas alterações no nº 2, alíneas a) b) e c), e nº 4, alínea a) que a Comissão considera melhorias que tornam o texto mais claro.

Secção III (Organização e execução das inspecções ambientais)

A posição comum substitui, no nº 3 da Secção III, uma disposição nova pela alteração 10 do Parlamento Europeu que foi incluída na proposta alterada da Comissão. A Comissão considera que esta nova disposição é mais clara no seu objectivo do que a alteração 10, servindo melhor a consecução do objectivo da proposta, tal como enunciado na Secção I, e prevê um papel adequado e útil para a IMPEL.

Secção IV (Planeamento das inspecções ambientais)

A posição comum introduziu pequenas alterações formais no nº 3, alínea d), nº 4, alínea b), nº 5, alíneas b) e e) da Secção IV. Foi introduzida uma nova alínea g) no nº 5 da Secção IV. A Comissão considera que todas estas alterações são úteis para tornar o texto mais claro.

Secção V (Visitas aos locais)

Na posição comum, foram introduzidas pequenas alterações formais que afectam o nº 1, alínea a), nº 2, alínea a), e nº 3, alínea c) da Secção V. A Comissão considera que estas alterações não afectam o teor das disposições em causa e, no caso dos termos acrescentados ao nº 3, alínea c), da Secção V, constituem uma melhoria do texto.

Ponto VI (Relatórios e conclusões na sequência das visitas aos locais)

O nº 2 da Secção VI da posição comum prevê que as conclusões dos relatórios elaborados na sequência das visitas aos locais sejam comunicadas ao operador da instalação controlada em causa sempre que a comunicação do relatório completo não for praticável. Esta disposição altera a proposta da Comissão que previa, sem excepções, a comunicação dos relatórios ao operador. A Comissão preferiria que os relatórios fossem sempre enviados aos operadores envolvidos mas considera que a impossibilidade de comunicação do relatório completo terá que ser justificada por uma autoridade pública com base em circunstâncias objectivas. A Comissão regista igualmente o facto de o relatório completo ser disponibilizado aos operadores na mesma base em que o é ao publico, nos termos da Directiva 90/313.

Secção VII (Investigação de situações graves relativas a acidentes, a outras ocorrências ou a incumprimento)

A posição comum suprime o nº 2 desta Secção da proposta da Comissão mas insere o conteúdo da recomendação numa nova alínea e) do nº 1. A Comissão está satisfeita com esta abordagem.

Secção VIII (Relatório de actividades de inspecção ambiental em geral)

Foi introduzida uma pequena alteração formal no nº 1, associada a uma alteração da Secção X, que exige a publicação em Jornal Oficial. O conteúdo da disposição mantém-se inalterado.

A posição comum consagra um pequeno número de pequenas alterações de redacção e outras no nº 2. A Posição considera que tais alterações não afectam o teor das orientações aí presentes nem a utilidade dos relatórios dos Estados-Membros, motivo pelo qual as pode aceitar.

Secção X (Aplicação)

A posição comum altera esta Secção de acordo com o modelo de formulação deste tipo de disposição. A Comissão apraz-se com esta alteração.

4. CONCLUSÕES

As alterações introduzidas pelo Conselho, de forma geral, não afectam o conteúdo da proposta, sendo muitas vezes úteis para o tornar mais claro. A exclusão das instalações nucleares do âmbito de aplicação da proposta constitui uma alteração significativa mas as declarações do Conselho e da Comissão são suficientes para permitir a apresentação de propostas de orientações novas e mais específicas relativas às instalações nucleares. Tendo em conta todos estes elementos, a Comissão apoia a posição comum.