A4-0218/96

Proposta de directiva do Conselho relativa ao direito dos nacionais de países terceiros de viajarem na Comunidade (COM(95)0346 - C4-0420/95 - 95/0199(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Antes do primeiro considerando (novo considerando)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o artigo 3º do Tratado prevê um mercado interno caracterizado, nomeadamente, pela abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de pessoas e das medidas relativas à entrada e à circulação de pessoas no mercado interno;

(Alteração 2)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que o artigo 7º-A do Tratado prevê o estabelecimento do mercado interno que compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada em conformidade com as disposições do Tratado;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o artigo 7º-A do Tratado previa o estabelecimento, até 31 de Dezembro de 1992, de um mercado interno com um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais fosse assegurada em conformidade com as disposições do Tratado;

(Alteração 21)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que do mesmo artigo 7º-A decorre, para além da abolição dos controlos nas fronteiras internas, a necessidade de adoptar um determinado número de medidas comunitárias destinadas a tornar efectiva a livre circulação de pessoas, à semelhança do que foi feito em relação às outras três liberdades;

(Alteração 3)

Primeiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a livre circulação de pessoas está consagrada no Tratado, pelo que não pode depender de medidas de acompanhamento;

(Alteração 23)

Primeiro considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a presente directiva deverá ser aplicada tão rapidamente quanto possível e que deverão ser suspensas todas as iniciativas tomadas no âmbito do Título VI do Tratado UE que tenham por objectivo regulamentar o direito de viajar das mesmas categorias de pessoas a que se refere a presente directiva, tanto no que diz respeito às medidas já adoptadas como às negociações relativas a medidas ainda não adoptadas;

(Alteração 4)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, para alcançar este objectivo, os Estados-membros devem reconhecer aos nacionais dos países terceiros legalmente presentes no território de um Estado-membro o direito de se deslocarem ao território dos restantes Estados-membros para aí permanecerem por um período de curta duração; que, na realidade, se tal direito não fosse concedido, os Estados-membros seriam confrontados com a presença nos restantes Estados-membros de pessoas que não teriam direito a entrar no seu território, o que poderia justificar a manutenção de controlos nas fronteiras internas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para alcançar este objectivo, os Estados-membros devem reconhecer aos nacionais dos países terceiros legalmente presentes no território de um Estado-membro o direito de se deslocarem ao território dos restantes Estados-membros para aí permanecerem por períodos de curta duração; que, na realidade, se tal direito não fosse concedido, os Estados-membros seriam confrontados com pessoas vindas de outros Estados-membros que não teriam direito a entrar no seu território, não sendo então possível falar de um mercado interno sem fronteiras;

(Alteração 5)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no que diz respeito ao registo de cidadãos de países terceiros que fazem uso do direito de viajar, não serão em princípio estabelecidas quaisquer obrigações mais estritas do que as que se aplicam, em situações comparáveis, aos cidadãos da UE;

(Alteração 6)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para determinar o período de tempo na definição de «permanência por períodos de curta duração» ou «permanência por períodos curtos» devem ser utilizados os mesmos prazos que se aplicam aos cidadãos da UE;

(Alteração 7)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que a emissão de um título de residência por um Estado-membro a um nacional de um país terceiro, através do qual este último é autorizado a ter o seu domicílio nesse Estado, constitui um acto acompanhado das garantias suficientes para que os outros Estados-membros deixem de ter necessidade de sujeitar essa pessoa à exigência de obtenção prévia de um visto junto das suas próprias autoridades e para que lhe concedam o direito de viajar; que, de qualquer modo, os Estados-membros podem expulsar a pessoa em causa para o Estado-membro que emitiu o título de residência que é obrigado a readmiti-lo, se se encontrar irregularmente no seu território, se não preencher as condições do direito de viajar ou se constituir uma ameaça para a ordem pública-, a segurança pública ou as relações internacionais desse Estado;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a emissão de um título de residência por um Estado-membro a um nacional de um país terceiro, através do qual este último é autorizado a ter o seu domicílio nesse Estado, constitui um acto acompanhado das garantias suficientes para que os outros Estados-membros deixem de ter necessidade de sujeitar essa pessoa à exigência de obtenção prévia de um visto junto das suas próprias autoridades e para que lhe concedam o direito de viajar; que, de qualquer modo, os Estados-membros podem expulsar a pessoa em causa para o Estado-membro que emitiu o título de residência que é obrigado a readmiti-lo, se se encontrar irregularmente no seu território, se não preencher as condições do direito de viajar ou se constituir uma ameaça para a ordem pública ou a segurança pública;

(Alteração 8)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que quando um nacional de um país terceiro que não tem o seu domicílio na Comunidade dispõe de um visto emitido por um Estado-membro que lhe permite transpor as fronteiras externas de todos os Estados-membros, devido ao facto de ser válido para o conjunto da Comunidade e de ser reconhecido mutuamente pelos Estados-membros para o efeito, os Estados-membros dispõem de garantias suficientes para conceder à pessoa em causa o direito de viajar; que o mesmo direito deve ser concedido, a fortiori, aos nacionais de países terceiros que podem transpor as fronteiras externas sem estarem sujeitos à obrigação de visto; que, de qualquer modo, os Estados-membros podem expulsar a pessoa em causa se se encontrar irregularmente no seu território, se não preencher as condições do direito de viajar ou se constituir uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou as relações internacionais desse Estado;

>Texto após votação do PE>

Considerando que quando um nacional de um país terceiro que não tem o seu domicílio na Comunidade dispõe de um visto emitido por um Estado-membro que lhe permite transpor as fronteiras externas de todos os Estados-membros, devido ao facto de ser válido para o conjunto da Comunidade e de ser reconhecido mutuamente pelos Estados-membros para o efeito, os Estados-membros dispõem de garantias suficientes para conceder à pessoa em causa o direito de viajar; que o mesmo direito deve ser concedido, a fortiori, aos nacionais de países terceiros que podem transpor as fronteiras externas sem estarem sujeitos à obrigação de visto; que, de qualquer modo, os Estados-membros podem expulsar a pessoa em causa se se encontrar irregularmente no seu território, se não preencher as condições do direito de viajar ou se constituir uma ameaça para a ordem pública ou a segurança pública;

(Alteração 9)

Artigo 1º

>Texto original>

1. Os Estados-membros reconhecem aos nacionais de países terceiros, presentes legalmente num Estado-membro, o direito de viajar no território dos restantes Estados-membros, nas condições estabelecidas pela presente directiva.

>Texto após votação do PE>

Disposições introdutórias

1. Os Estados-membros reconhecem aos nacionais de países terceiros, presentes legalmente num Estado-membro, o direito de viajar no território dos restantes Estados-membros, nas condições estabelecidas pela presente directiva.

>Texto original>

2. A presente directiva não afecta os direitos:

- reconhecidos pelo direito comunitário aos nacionais de países terceiros familiares de cidadãos da União;

- concedidos aos nacionais de países terceiros e seus familiares, independentemente da sua nacionalidade, que, por força de acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e esses países, gozam, em matéria de entrada e de permanência num Estado-membro, de direitos idênticos aos cidadãos da União.

>Texto após votação do PE>

2. A presente directiva não afecta os direitos:

- reconhecidos pelo direito comunitário aos nacionais de países terceiros familiares de cidadãos da União;

- concedidos aos nacionais de países terceiros e seus familiares, independentemente da sua nacionalidade, que, por força de acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e esses países, gozam, em matéria de entrada e de permanência num Estado-membro, de direitos idênticos aos cidadãos da União.

>Texto original>

3. A presente directiva não afecta as disposições de direito comunitário ou nacional relativas:

- a permanências que não sejam de curta duração;

- ao acesso ao emprego e às actividades por conta própria aplicáveis aos nacionais de países terceiros.

>Texto após votação do PE>

3. A presente directiva não afecta as disposições de direito comunitário ou nacional relativas:

- a permanências que não sejam de curta duração;

- ao acesso ao emprego, às actividades por conta própria e a outras actividades lucrativas ou não lucrativas.

(Alteração 10)

Artigo 2º, parte introdutória e nºs 1 a 3

>Texto original>

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Direito de viajar»: o direito de transpor as fronteiras internas da Comunidade e de transitar ou permanecer no território de um Estado-membro por um curto período, sem que o beneficiário seja obrigado a obter um visto do ou dos Estados-membros no território dos quais esse direito seja exercido.

>Texto após votação do PE>

Definições

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Direito de viajar»: o direito de transpor as fronteiras internas da Comunidade e de transitar ou permanecer no território de um Estado-membro por um curto período, sem que o beneficiário seja obrigado a obter um visto do ou dos Estados-membros no território dos quais esse direito seja exercido.

>Texto original>

2. «Título de residência»: qualquer documento ou autorização emitida pelas autoridades de um Estado-membro que permita a uma pessoa permanecer no seu território e que conste da lista referida no nº 4 do artigo 3º.

>Texto após votação do PE>

2. «Título de residência»: qualquer documento ou autorização emitida pelas autoridades de um Estado-membro que permita a uma pessoa permanecer no seu território por um período superior a seis meses.

>Texto original>

3. «Visto na acepção do ponto 3 do artigo 2º»: o visto válido em toda a Comunidade e reconhecido mutuamente para efeitos da passagem das fronteiras externas dos Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

3. «Visto»: o visto nos termos dos Regulamentos (CE) nº 1683/95 (1) e nº 2317/95 (2);

(1) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.

(2) JO L 234 de 3.10.1995, p. 1.

(Alteração 11)

Artigo 2º, nº 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. «Permanência de curta duração»: uma permanência por um período máximo de 6 meses.

(Alteração 12 e votação em separado)

Artigo 3º, nºs 1 a 3

>Texto após votação do PE>

Direito de viajar dos detentores de títulos de residência

>Texto original>

1. Os Estados-membros concedem o direito de viajar aos nacionais de países terceiros que possuam um título de residência válido emitido por outro Estado-membro.

Estas pessoas poderão viajar durante um período ininterrupto de três meses no máximo no território dos restantes Estados-membros, desde que preencham as seguintes condições:

- possuir um título de residência e um documento de viagem válidos,

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros concedem o direito de viajar aos nacionais de países terceiros que possuam um título de residência válido emitido por outro Estado-membro.

Estas pessoas poderão viajar durante um período ininterrupto de três meses no máximo no território dos restantes Estados-membros, desde que possuam um título de residência e um documento de viagem válidos.

>Texto original>

- dispor de meios de subsistência suficientes, tanto para o período de permanência ou de trânsito pretendidos, como para o regresso ao Estado-membro que emitiu o título de residência, ou para a viagem para um país terceiros no qual a sua admissão esteja garantida.

>Texto original>

2. Os Estados-membros readmitem todas as pessoas relativamente às quais tenham emitido um título de residência e que se encontrem irregularmente no território de outro Estado-membro, mesmo se a validade do referido título tiver expirado, segundo as condições e modalidades que figuram em anexo.

>Texto após votação do PE>

2. Suprimido.

>Texto original>

3. O nacional de um país terceiro que possua um título de residência emitido por um Estado-membro e que exerce o seu direito de viajar pode ser expulso caso não reúna as condições enunciadas no nº 1 do presente artigo ou constitua uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou as relações internacionais do Estado-membro em que exerce o seu direito de viajar.

>Texto após votação do PE>

3. O nacional de um país terceiro que possua um título de residência emitido por um Estado-membro e que exerça o seu direito de viajar poderá ser expulso caso não reúna as condições enunciadas no nº 1 do presente artigo ou constitua uma ameaça para a ordem pública ou para a segurança pública do Estado-membro em que exerça o seu direito de viajar.

(Alteração 13)

Artigo 4º

>Texto original>

1. Os Estados-membros concedem o direito de viajar aos nacionais de países terceiros que sejam titulares de um visto, na acepção do ponto 3 do artigo 2º.

Estas pessoas poderão viajar no território dos Estados-membros durante o período autorizado pelo visto, desde que possuam um documento de viagem com aposição de um visto válido e preencham a condição referida no segundo travessão do nº 1 do artigo 3º.

>Texto após votação do PE>

Direito de viajar dos titulares de visto e das pessoas isentas da obrigação de visto

1. Os Estados-membros concedem o direito de viajar aos nacionais de países terceiros que sejam titulares de um visto, na acepção do ponto 3 do artigo 2º.

Estas pessoas poderão viajar no território dos Estados-membros durante o período autorizado pelo visto, desde que possuam um documento de viagem com aposição de um visto válido.

>Texto original>

2. Os Estados-membros concedem o direito de viajar aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto por todos os Estados-membros.

Estas pessoas poderão viajar no território dos Estados-membros durante um período máximo de três meses, no âmbito de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada, no território de um dos Estados-membros, desde que possuam um documento de viagem válido e preencham a condição referida no segundo travessão do nº 1 do artigo 3º.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros concedem o direito de viajar aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto por todos os Estados-membros.

Estas pessoas poderão viajar no território dos Estados-membros durante um período máximo de três meses, no âmbito de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada no território de um dos Estados-membros, desde que possuam um documento de viagem válido.

>Texto original>

3. O nº 2 é igualmente aplicável aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por um certo número de Estados-membros.

Não obstante, e a menos que sejam titulares de um visto na acepção do ponto 3 do artigo 2º, o seu direito de viajar limitar-se-á ao território dos Estados-membros que isentaram os nacionais desses países terceiros da obrigação de visto.

Neste último caso, a permanência no território dos Estados-membros que impõem a obrigação de visto limitar-se-á ao período autorizado pelo visto.

>Texto após votação do PE>

3. Suprimido

>Texto original>

4. O disposto no presente artigo não prejudica o direito de cada Estado-membro de prolongar para além de três meses a autorização de permanência dos nacionais de países terceiros no seu território.

>Texto após votação do PE>

4. O disposto no presente artigo não prejudica o direito de cada Estado-membro de prolongar para além de três meses a autorização de permanência dos nacionais de países terceiros no seu território.

>Texto original>

5. Os nacionais de países terceiros admitidos para uma permanência de curta duração na Comunidade que exerçam o seu direito de viajar podem ser expulsos se não preencherem as condições referidas nos nºs. 1 e 2, consoante se encontrem ou não sujeitos à obrigação de visto, ou se constituírem uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou as relações internacionais do Estado-membro em que exercem o seu direito de viajar.

>Texto após votação do PE>

5. Os nacionais de países terceiros admitidos para uma permanência de curta duração na Comunidade que exerçam o seu direito de viajar poderão ser expulsos se não preencherem as condições referidas nos nºs. 1 e 2, consoante se encontrem ou não sujeitos à obrigação de visto, ou se constituírem uma ameaça para a ordem pública ou a segurança pública do Estado-membro em que exerçam o seu direito de viajar.

(Alteração 14)

Artigo 5º

>Texto original>

Os Estados-membros podem impor às pessoas que exercem o seu direito de viajar a obrigação de comunicarem a sua presença no território.

>Texto após votação do PE>

Comunicação

1. Os Estados-membros podem impor às pessoas que exerçam o seu direito de viajar a obrigação de comunicarem a sua presença no território.

>Texto após votação do PE>

2. Os titulares do direito de viajar não poderão, em caso algum, ser obrigados a comunicar a sua presença sempre que permaneçam no respectivo Estado-membro por um período inferior a um mês e não disponham de residência fixa durante esse período.

3. O Estado-membro poderá, todavia, impor aos titulares do direito de viajar a obrigação de registo junto da entidade que lhes proporciona residência, caso a mesmo proporcione simultaneamente residência a várias pessoas, numa base comercial.

(Alteração 15)

Artigo 5º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 5º bis

Termo da permanência

1. As pessoas que se encontrem num Estado-membro com base no direito de viajar conferido pela presente directiva deverão abandonar de imediato o território do referido Estado-membro no caso de deixarem de satisfazer os requisitos aplicáveis.

>Texto após votação do PE>

2. No caso de ser previsível a impossibilidade de continuar a satisfazer os requisitos aplicáveis, deverão as referidas pessoas abandonar o território do Estado-membro antes do termo do prazo.

(Alteração 16)

Artigo 5º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 5º ter

Readmissão

1. Sem prejuízo da possibilidade de imporem sanções à permanência indevida de nacionais de países terceiros que exerçam o direito de viajar, os Estados-membros readmitirão, de acordo com o processo definido em anexo, as pessoas às quais tiverem emitido:

a) o último título de residência conhecido;

b) o último visto válido.

>Texto após votação do PE>

2. As pessoas referidas no número anterior poderão ser expulsas contra sua vontade e a expensas próprias, de acordo com o processo definido em anexo.

(Alteração 17)

ANEXO, título

>Texto original>

Condições e modalidades de readmissão pelos Estados-membros de nacionais de países terceiros que possuam um título de residência por eles emitido e que se encontrem irregularmente no território de outro Estado-membro (nº 2 do artigo 3º da directiva)

>Texto após votação do PE>

Modalidades de readmissão pelos Estados-membros, com base no artigo 5º ter da presente directiva, de nacionais de países terceiros que se encontrem irregularmente no território de outro Estado-membro

(Alteração 18)

ANEXO, ponto -1 (novo)

>Texto após votação do PE>

-1. Os Estados-membros comprometem-se a respeitar as disposições da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a não expulsar para outro Estado-membro pessoas que devam gozar da protecção do Estado em causa com base na referida convenção.

(Alteração 19)

ANEXO, ponto 3, segundo, terceiro e quarto parágrafos

>Texto original>

Se o interessado possuir um título de residência válido noutro Estado-membro, o Estado-membro que emitiu o título é obrigado a readmitir a pessoa em causa.

Por outro lado, os Estados-membros readmitirão um nacional de um país terceiro, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º, no prazo máximo de dois meses a contar do termo de validade do título de residência.

Só existe obrigação de readmissão se as autoridades que verificaram a presença irregular no Estado-membro apresentarem o pedido correspondente no prazo de um mês.

>Texto após votação do PE>

Se o interessado possuir um título de residência emitido por outro Estado-membro, o Estado-membro que tiver emitido o título será obrigado a readmitir a pessoa em causa.

Por outro lado, os Estados-membros readmitirão os nacionais de países terceiros, em conformidade com o disposto no artigo 5º ter, no prazo máximo de dois meses a contar do termo de validade do título de residência.

Só existe obrigação de readmissão se as autoridades que verificaram a presença irregular no Estado-membro apresentarem o pedido correspondente no prazo de um mês a contar da referida verificação.

(Alteração 20)

ANEXO, ponto 5 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

5 bis. O processo acima descrito aplica-se igualmente, nas mesmas condições, nos casos em que tenha expirado o prazo de validade de um visto.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao direito dos nacionais de países terceiros de viajarem na Comunidade (COM(95)0346 - C4-0420/95 - 95/0199(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0346 - 95/0199(CNS)) ((JO C 306 de 17.11.1995, p. 5.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 100º do Tratado CE (C4-0420/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0218/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.