A4-0503/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Seguimento do Livro Verde sobre a Comunicação Comercial no Mercado Interno» (COM(98)0121 - C4-0252/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão(COM(98)0121 - C4-0252/98),

- Tendo em conta os artigos 30°, 36°, 56°, 59°, 85° e 128°-130° do Tratado CE,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre a Comunicação comercial no Mercado Interno (COM(96)0192 - C4-0365/96) e a sua Resolução de 15 de Julho de 1997 sobre a matéria ((JO C 286 de 22.9.1997, p. 43.)),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação (COM(96)0483 - C4-0621/96) e a sua Resolução de 24 de Outubro de 1997 sobre a matéria ((JO C 333 de 10.11.1997, p. 420.)),

- Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE ((JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.)) relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, a Directiva 84/450/CEE ((JO L 250 de 19.9.1984, p. 17.)) relativa à publicidade enganosa, a Directiva 92/28/CEE ((JO L 113 de 30.4.1992, p. 13. )) relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano, a Directiva 95/46/CE ((JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.)) relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, Directiva 79/112/CEE ((JO L 33 de 8.2.1979, p. 1.)) relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, a Directiva 92/96/CEE ((JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.)) que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida, a Recomendação 92/295/CEE ((JO L 156 de 10.6.1992, p. 21.)) relativa a códigos de conduta para protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância,

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Abril de 1997 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Conteúdo ilegal e lesivo na Internet» ((JO C 150 de 19.5.1997, p. 38.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Fevereiro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão relativa às prioridades da política dos consumidores 1996-1998 ((JO C 85 de 17.3.1997, p. 133.)),

- Tendo em conta os casos tratados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias desde 1973 no domínio da comunicação comercial,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0503/98),

A. Considerando que o sector da comunicação comercial dá emprego a mais de 1 milhão de pessoas e está em crescimento, em especial graças ao desenvolvimento de novas tecnologias de comunicação; que este sector é especialmente importante em termos de emprego dos jovens na Europa;

B. Considerando que a Comunicação da Comissão constitui uma contribuição significativa para o desenvolvimento de uma política coerente em matéria de comunicação comercial;

C. Considerando que se regozija particularmente com o objectivo da Comunicação, nomeadamente o de aplicar princípios de mercado interno à comunicação comercial, embora salvaguardando diversos objectivos de interesse geral, tais como a protecção do consumidor, a protecção da saúde pública, a protecção da propriedade intelectual e comercial e a protecção da vida privada, que estão previstos no Tratado CE;

D. Considerando que se reveste de importância fundamental, com o objectivo de evitar a renacionalização, que os princípios de reconhecimento mútuo e de país de origem, enquanto princípios-chave do mercado interno, sejam estritamente aplicados a todas as comunicações comerciais transfronteiras, em especial, no contexto do comércio electrónico;

E. Considerando que na Comunicação são lançados uma série de novos instrumentos com o objectivo de contribuir para a concretização de um mercado interno para a comunicação comercial; a criação de um grupo de peritos em comunicação comercial, a disponibilização de um ponto de contacto único e de um sítio na Web, a criação de uma base de dados de comunicação comercial, o estabelecimento de uma rede de peritos académicos - embora propondo uma série de melhorias com vista a aumentar a transparência e a eficácia dos instrumentos comunitários existentes, em especial do procedimento ao abrigo do artigo 169° do Tratado CE -, a aplicação de uma metodologia de avaliação da proporcionalidade;

F. Considerando que não é claro o modo como os novos instrumentos propostos na Comunicação contribuirão para o objectivo central da comunicação, isto é, o estabelecimento do mercado interno para a comunicação comercial, nomeadamente, o funcionamento do grupo de peritos em comunicação comercial,

G. Considerando que a metodologia de avaliação proposta, que se destina a aumentar a transparência e a eficiência dos procedimentos existentes para o tratamento das infracções ao Tratado CE no domínio da comunicação comercial, carece de força vinculativa para ser eficaz na prática, em especial, dado que a Comissão não torna obrigatória a sua aplicação e não trabalha dentro de prazos limitados;

H. Considerando que não há qualquer jurisprudência quanto ao facto de a restrição da comunicação comercial transfronteiras com base em critérios culturais - bom gosto e decência - ou sociais estar abrangida dentro do conceito do bem geral;

I. Considerando que o procedimento de infracção ao abrigo do artigo 169° do Tratado CE não funciona actualmente de forma eficiente e satisfatória, o que entrava o acesso à justiça,

J. Considerando que o procedimento previsto no artigo 169° se está também a tornar cada vez mais ineficaz no que se refere à questão de iniciar ou não, e acompanhar efectivamente, os procedimentos por infracção contra Estados-Membros,

K. Considerando que uma razão importante do insucesso do procedimento de infracção depende da posição tomada pelo Serviço Jurídico da Comissão cujo parecer positivo relativamente à queixa é necessário para instaurar um processo por infracção,

L. Considerando que esta ausência de transparência torna o procedimento por infracção dependente de considerações políticas, mais do que de uma avaliação puramente jurídica da matéria; que isso fez com que se verificassem alguns atrasos inaceitáveis em proceder contra alguns casos de infracção na área da comunicação comercial,

M. Considerando que o obstáculo referente ao acesso das empresas e cidadãos à justiça prejudica a confiança do público no mercado interno, bem como a credibilidade das instituições da UE,

N. Considerando que isso apela à existência de um maior número de possibilidades de escrutínio parlamentar para tornar a Comissão mais responsável pelo tratamento que dá a casos pendentes, e novos, de infracção,

O. Considerando que são ainda necessárias uma série de melhorias significativas para concretizar o objectivo da Comissão de estabelecer o mercado interno da comunicação comercial; que essas melhorias deveriam destinar-se a aumentar a transparência e a eficiência dos actuais procedimentos comunitários, bem como dos novos instrumentos propostos pela Comissão na sua Comunicação,

1. Regozija-se com a Comunicação de seguimento da Comissão mas entende que as acções propostas devem ser ajustadas e especificadas relativamente a uma série de questões;

2. Salienta que a comunicação comercial transfronteiras deve basear-se no reconhecimento mútuo; sublinha que este, enquanto princípio-chave do mercado interno, deve ser rigorosamente aplicado a todas as comunicações comerciais transfronteiras dentro da UE e que a não aplicação do princípio do país de origem pode apenas justificar-se, caso a restrição em questão seja proporcional e não discriminatória;

3. Defende que, sempre que as sensibilidades nacionais sejam demasiado divergentes para a aplicação do reconhecimento mútuo, a questão deverá ser resolvida pela auto-regulamentação; solicita, por isso, à Aliança Europeia para as Normas em Matéria Publicitária (EASA) que crie e gira uma base de dados de códigos de auto-regulamentação;

4. Apoia, em princípio, a metodologia proposta da avaliação da proporcionalidade que, pela primeira vez, fornece um conjunto coerente de critérios que permitem avaliar a compatibilidade das medidas regulamentares nacionais europeias com o Tratado CE;

5. Toma nota de que foi aditado um critério à metodologia que reflecte o reconhecimento das diferenças culturais e sociais entre os Estados-Membros, mas considera que o mesmo não deverá ser utilizado para justificar restrições existentes, ou novas, à comunicação comercial transfronteiras, devendo o Estado-Membro que pretenda implementar restrições com base na especificidade cultural ou social provar que se trata de uma medida invocada no interesse geral e que essa medida é proporcional ao seu objectivo; salienta, mais uma vez, que o risco de renacionalização deve ser evitado;

6. Salienta a necessidade da obrigatoriedade de aplicação da metodologia;

7. Apela à Comissão para que aplique automaticamente a metodologia a todos os casos de infracção pendentes e novos e não apenas «sempre que seja adequado» tal como se descreve na Comunicação;

8. Apela aos Estados-Membros para que sujeitem quaisquer novas medidas no domínio da comunicação comercial à avaliação da proporcionalidade, antes da respectiva adopção;

9. Apela à Comissão para que debata os casos de infracção pelo menos de três em três meses, em vez de seis em seis;

10. Solicita, além disso, à Comissão que proponha prazos obrigatórios com o objectivo de tomar uma decisão relativamente à submissão de casos ao abrigo do artigo 169° do Tratado CE ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no prazo de doze meses a contar da conclusão da «fase pré-artigo 169°» - na qual a Comissão deverá aplicar a metodologia para avaliar se instaurará um processo formal de infracção nos termos do artigo 169° - que deveria ser limitada a seis meses a contar da data de registo de uma queixa;

11. Salienta que, caso a Comissão não chegue a tomar uma decisão dentro dos prazos estabelecidos para a mesma nas várias fases do processo de infracção, deveria prever-se uma possibilidade de instaurar um processo junto do Tribunal de Primeira Instância;

12. Apela à Comissão para que dê a conhecer ao queixoso todos os argumentos legais relativamente a casos específicos e forneça a possibilidade de o queixoso recorrer do seu parecer antes de uma decisão final ou de uma decisão quanto a proceder formalmente relativamente a uma queixa;

13. Sugere que seja criado um grupo de trabalho, sob os auspícios da Comissão dos Assuntos Jurídicos, encarregado de acompanhar de perto os progressos alcançados nas reuniões de infracção da Comissão e de emitir parecer em certos casos;

14. Solicita à Comissão que estabeleça um registo de queixas, acessível às partes interessadas e disponível na Internet, que contenha todas as queixas registadas junto da Comissão - mediante a autorização do queixoso - e todas as informações relevantes relativamente aos progressos alcançados na tramitação desses casos ao abrigo do processo por infracção - razões de admissibilidade, etc;

15. Reitera o anterior pedido de que o grupo de peritos seja representativo de todas as partes interessadas e de que esse grupo tenha um carácter tripartido, isto é, consista de representantes dos Estados-Membros e das organizações industriais e de consumidores, para garantir que tanto o sector industrial como os consumidores possam apresentar efectivamente as suas posições relativamente a questões discutidas dentro do grupo de peritos proposto;

16. Solicita à Comissão que precise mais especificamente as funções e tarefas do grupo de peritos, que garanta que os casos de infracção pendentes serão discutidos dentro deste grupo, que garanta a independência e a transparência do debate dentro do grupo de peritos e, em especial, prepare e publique a ordem do dia, as actas e opiniões da minoria, e o opere de acordo com prazos limitados;

17. Apela à Comissão para que garanta que o grupo de peritos se reunirá quatro vezes por ano e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, de seis em seis meses, e que, de três em três anos, se procederá à revisão completa do grupo;

18. Solicita à Comissão que mande elaborar estudos sobre o «patrocínio nas escolas» e «crianças e publicidade televisiva»; que publique esses resultados logo que possível; que tome em consideração o resultado desses estudos na próxima revisão da directiva relativa à televisão sem fronteiras;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros bem como às organizações industriais e de consumidores pertinentes.