Bruxelas, 23.12.2004

COM(2004)829 final

2004/0289 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais.

Segundo os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativos aos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, a Comunidade tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos da política externa no domínio da aviação. O Tribunal de Justiça também clarificou o direito das transportadoras aéreas comunitárias a beneficiarem da liberdade de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso ao mercado em condições não discriminatórias.

As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea que tenha sido designada por um Estado-Membro, mas cujo capital não é substancialmente detido nem efectivamente controlado por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que tal cláusula constitui uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. A cláusula contradiz o artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exerçam a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.

Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais existentes por um acordo comunitário[1].

Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário, a Comissão negociou um acordo com a República do Chile, que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviço aéreo vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e a República do Chile . O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo resolvem as irregularidades jurídicas originadas pela infracção à competência da Comunidade. O artigo 4.º (Tributação do combustível utilizado na aviação) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviço aéreo vigentes e a Directiva 2003/96/CE, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade , em particular o nº 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviço aéreo vigentes e o Regulamento nº 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços nos serviços aéreos no que respeita ao transporte integralmente dentro da Comunidade.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do Anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) Sem prejuízo da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo único

1. Sem prejuízo da eventual conclusão do Acordo em data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

2. Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho está autorizado a proceder à notificação prevista no nº 2 do artigo 9.º do acordo.

3. O texto do Acordo consta do Anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

2004/0289 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 80º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do Anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) Este acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].

(4) Este acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.°

1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.

2. O texto do Acordo consta do Anexo à presente decisão.

Artigo 2.°

O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no nº 1 do artigo 9.º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA

por um lado, e

A REPÚBLICA DO CHILE

por outro

(a seguir designadas «as Partes»)

VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre dez Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Chile contendo disposições contrárias ao direito da Comunidade Europeia,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Chile que são contrárias ao direito da Comunidade Europeia devem ser tornadas inteiramente conformes com ele, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Chile e preservar a continuidade de tais serviços,

VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Chile que não são contrárias ao direito da Comunidade Europeia não precisam de ser alteradas ou substituídas,

VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Chile, ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviço aéreo existentes em matéria de direitos de tráfego,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º Disposições gerais

Para efeitos do presente acordo, entende-se por “Estados-Membros”, os Estados-Membros da Comunidade Europeia. Entende-se por Estados membros da CLAC, os Estados membros da Comissão Latino-Americana da Aviação Civil.

As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

Artigo 2.º Designação, autorização e revogação

1. As disposições dos nºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente no Anexo 2 a) e b), no que respeita respectivamente à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela República do Chile e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea. As disposições dos nºs 4 e 5 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente no Anexo 2 a) e b), no que respeita respectivamente à designação de uma transportadora aérea pela República do Chile, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pelo Estado-Membro e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea.

2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Chile concederá as autorizações e licenças adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:

i. a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração nos termos do direito da Comunidade Europeia;

ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

iii. a transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade directa ou a ser detida maioritariamente pelos Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.

3. A República do Chile pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

i. a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida de acordo com o direito da Comunidade Europeia; ou

ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não tenha sido claramente identificada na designação; e

iii. a transportadora aérea não seja propriedade nem efectivamente controlada directa ou através de participação maioritária pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados; ou

iv; a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República do Chile e outro Estado-Membro e a República do Chile demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo; ou

v. a transportadora aérea disponha de um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista qualquer acordo bilateral de serviços aéreos entre a República do Chile e esse Estado-Membro, e os direitos de tráfego para esse Estado-Membro tenham sido recusados à transportadora aérea designada pela República do Chile.

Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto presente número, a República do Chile não fará discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.

4. Após recepção de uma designação pela República do Chile, um Estado-Membro concederá as autorizações gerais e pontuais adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:

i. a transportadora aérea esteja estabelecida na República do Chile; e

ii. a República do Chile tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea e seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; e

iii. a transportadora aérea seja propriedade e efectivamente controlada directa ou através de participação maioritária pelos Estados membros da CLAC e/ou por nacionais de Estados membros da CLAC.

5. Um Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada pela República do Chile, nos casos em que:

i. a transportadora aérea não esteja estabelecida na República do Chile; ou

ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido nem mantido pela República do Chile ou a República do Chile não seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; ou

iii. a transportadora aérea não seja propriedade nem efectivamente controlada directa ou através de participação maioritária pelos Estados membros da CLAC e/ou por nacionais de Estados membros da CLAC; ou

iv. a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro Estado membro da CLAC e o Estado-Membro demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado membro da CLAC, está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo.

Artigo 3.º Direitos em matéria de controlo regulamentar

1. As disposições do nº 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados no Anexo 2 c).

2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Chile nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Chile aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.º Tributação do combustível utilizado na aviação

1. As disposições do nº 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no Anexo 2 d).

2. Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo 2 d) obsta a que os Estados-Membros imponham numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Chile que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.

3. Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo 2 d) obsta a que a República do Chile imponha numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre um ponto do território da República do Chile e outro ponto do território da República do Chile ou do território de outro Estado membro da CLAC.

Artigo 5.º Tarifas de transporte

1. As disposições do nº 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados no Anexo 2 e).

2. As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas pela República do Chile ao abrigo de um acordo enumerado no Anexo 1 que contenha uma disposição enumerada no Anexo 2 e) para o transporte integralmente dentro da Comunidade Europeia estarão sujeitas ao direito da Comunidade Europeia. O direito da Comunidade Europeia será aplicado numa base não discriminatória.

3. As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro ao abrigo de um acordo enumerado no Anexo 1 que contenha uma disposição enumerada no Anexo 2 e) para o transporte entre a República do Chile e outro Estado membro da CLAC estarão sujeitas à legislação chileno em matéria de liderança de preços e aplicadas numa base não discriminatória.

Artigo 6.º Aplicação de outras disposições

As disposições dos acordos enumerados no Anexo 1, que não as afectadas pelos artigos 1.º a 5.º do presente Acordo, continuarão a aplicar-se, desde que não sejam contraditórias com esses artigos.

Artigo 7.º Anexos ao Acordo

Os Anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 8.º Revisão ou alteração

As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.

Artigo 9.º Entrada em vigor e aplicação provisória

1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

2. Não obstante o disposto no nº 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3. Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a República do Chile que, à data de assinatura do presente Acordo, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente são enumerados no Anexo 1 b). O presente Acordo aplica-se aos ditos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.

Artigo 10.º Cessação de vigência

1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no Anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.

2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no Anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.

EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

Feito em [....] em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.

Dado que as instituições da União Europeia são obrigadas a publicar todos os actos oficiais em maltês no Jornal Oficial da União Europeia, o Acordo será também redigido em maltês em dois exemplares.

PELA COMUNIDADE EUROPEIA:.....................................PELA REPÚBLICA DO CHILE:

Anexo 1

Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordo

a) Acordos de serviço aéreo entre a República do Chile e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, tenham sido concluídos, assinados e/ou estejam a ser aplicados a título provisório

- Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República do Chile e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2001, a seguir designado «Acordo Chile-Bélgica»;

- Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República do Chile, assinado em Copenhaga, em 27 de Junho de 2001, a seguir designado «Acordo Chile-Dinamarca»;

- Acordo entre os Governos da República do Chile e da República Francesa relativo aos serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios, assinado em Paris, em 6 de Dezembro de 1979, a seguir designado «Acordo Chile-França»;

- Acordo de Transporte Aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República do Chile, assinado em Santiago do Chile, em 30 de Março de 1964, na sua versão alterada, a seguir designado «Acordo Chile-Alemanha»;

- Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República do Chile e o Governo da República Italiana, assinado em Roma, em 27 de Fevereiro de 2002, a seguir designado «Acordo Chile-Itália»;

- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República do Chile relativo aos serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado no Luxemburgo, em 25 de Fevereiro de 2002, a seguir designado «Acordo Chile-Luxemburgo»;

- Acordo de Serviços Aéreos entre o Reino dos Países Baixos e a República do Chile, assinado em Santiago do Chile, em 13 de Julho de 1962, a seguir designado «Acordo Chile-Países Baixos»;

- Projecto de Acordo de Serviços Aéreos entre a República do Chile e o Reino dos Países Baixos para a prestação de serviços aéreos entre os respectivos territórios, rubricado e apenso enquanto Anexo B à Acta Acordada da Aeronautical Consulting Meeting entre os Países Baixos e o Chile, assinada em Santiago do Chile, em 12 de Abril de 2001, a seguir designado «Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos»;

- Acordo entre o Governo do Chile e o Governo de Espanha relativo aos serviços de transporte aéreo comercial, assinado em Santiago do Chile, em 17 de Dezembro de 1974, a seguir designado «Acordo Chile-Espanha»;

- Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República do Chile e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Copenhaga, em 27 de Junho de 2001, a seguir designado «Acordo Chile-Suécia»;

- Acordo entre a República do Chile e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo aos serviços aéreos, assinado em Santiago do Chile, em 16 de Setembro de 1947, a seguir designado «Acordo Chile-Reino Unido»;

- Projecto de Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Chile relativo a serviços aéreos, rubricado e apenso enquanto Anexo B ao Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas do Reino Unido e do Chile, assinado em Santiago do Chile em 31 de Maio de 2000, a seguir designado «Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido».

b) Acordos de serviço aéreo e outras disposições rubricados ou assinados entre a República do Chile e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados a título provisório

[O Anexo 1b) é intencionalmente deixado em branco .] Anexo 2

Lista dos artigos dos acordos enumerados no Anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordo

a) Designação por um Estado-Membro:

- Artigo 3.º do Acordo Chile-Bélgica;

- Artigo 3.º do Acordo Chile-Dinamarca;

- Artigo 4.º do Acordo Chile-França;

- Artigo 3.º do Acordo Chile-Alemanha;

- Artigo 3.º do Acordo Chile-Itália;

- Artigo 3.º do Acordo Chile-Luxemburgo;

- Artigo 3.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;

- Artigo 3.º do Acordo Chile-Espanha;

- Artigo 3.º do Acordo Chile-Suécia;

- Artigo 4.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido;

b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

- Artigo 4.º do Acordo Chile-Bélgica;

- Artigo 4.º do Acordo Chile-Dinamarca;

- Artigo 5.º do Acordo Chile-França;

- Artigo 4.º do Acordo Chile-Alemanha;

- Artigo 4.º do Acordo Chile-Itália;

- Artigo 4.º do Acordo Chile-Luxemburgo;

- Artigo V do Acordo Chile-Países Baixos;

- Artigo 4.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;

- Artigo 4.º do Acordo Chile-Espanha;

- Artigo 4.º do Acordo Chile-Suécia;

- Artigo 4.º do Acordo Chile-Reino Unido;

- Artigo 5.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido;

c) Controlo regulamentar:

- Artigo 6.º do Acordo Chile-Bélgica;

- Artigo 14.º do Acordo Chile-Dinamarca;

- Anexo C ao Protocolo entre as autoridades aeronáuticas da República Federal da Alemanha e da República do Chile, assinado em Berlim, em 2 de Abril de 1998 – aplicado a título provisório no quadro do Acordo Alemanha-Chile;

- Artigo 6.º do Acordo Chile-Itália;

- Artigo 6.º do Acordo Chile-Luxemburgo;

- Artigo 6.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;

- Artigo 14.º do Acordo Chile-Suécia;

- Artigo 14.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido;

d) Tributação do combustível para a aviação:

- Artigo 9.º do Acordo Chile-Bélgica;

- Artigo 6.º do Acordo Chile-Dinamarca;

- Artigo 10.º do Acordo Chile-França;

- Artigo 6.º do Acordo Chile-Alemanha;

- Artigo 9.º do Acordo Chile-Itália;

- Artigo 15.º do Acordo Chile-Luxemburgo;

- Artigo III do Acordo Chile-Países Baixos;

- Artigo 15.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;

- Artigo 5.º do Acordo Chile-Espanha;

- Artigo 6.º do Acordo Chile-Suécia;

- Artigo 8.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido;

e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:

- Artigo 12.º do Acordo Chile-Bélgica;

- Artigo 10.º do Acordo Chile-Dinamarca;

- Artigo 9.º do Acordo Chile-França;

- Artigo 8.º do Acordo Chile-Alemanha;

- Artigo 12.º do Acordo Chile-Itália;

- Artigo 14.º do Acordo Chile-Luxemburgo;

- Artigo 14.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;

- Artigo 8.º do Acordo Chile-Espanha;

- Artigo 10.º do Acordo Chile-Suécia;

- Artigo 9.º do Acordo Chile-Reino Unido;

- Artigo 7.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido;

Anexo 3

Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordo

República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).

[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento restrito)

[2] JO C [...], [...], p.[...]

[3] JO C [...], [...], p.[...]

[4] JO C [...], [...], p.[...]

[5] JO C [...], [...], p.[...]