PT Jornal Oficial da União Europeia CE 295/31

Quarta-feira, 3 de Setembro de 2008

Direito europeu dos contratos

P6_TA(2008)0397

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de Setembro de 2008, sobre o Quadro Comum de Referência para o direito europeu dos contratos

2009/C 295 E/09

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Dezembro de 2007 sobre o direito europeu dos contratos (1),

Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre o direito europeu dos contratos (2),

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre o direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir (3),

Tendo em conta as suas Resoluções de 26 de Maio de 1989 (4), 6 de Maio de 1994 (5), 15 de Novembro de 2001 (6) e 2 de Setembro de 2003 (7),

Tendo em conta o relatório da Comissão de 25 de Julho de 2007, intitulado «Segundo relatório de progresso sobre o Quadro Comum de Referência» (COM(2007)0447),

Tendo em conta a posição definida pelo Conselho de Justiça e Assuntos Internos de 18 de Abril de 2008,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 108.o do seu Regimento,

A. Considerando que o estudo sobre o Projecto de Quadro Comum de Referência (PQCR) (8) foi apresentado à Comissão no fim de 2007,

B. Considerando que o PQCR está agora em processo de avaliação por uma rede de diversos grupos de peritos, entre os quais, a Association Henri Capitant des amis de la culture juridique française, e que a Société de législation comparée já publicou estudos como os intitulados «Principes contractuels comuns» e «Terminologie contractuelle commune» (9),

C. Considerando que a Comissão lançou um processo de selecção interna destinado a determinar quais as partes do PQDR a integrar num próximo documento, por exemplo, um Livro Branco da Comissão sobre um Quadro Comum de Referência (QCR),

D. Considerando que o PQCR é apenas um documento de peritos e que a possível selecção das partes respectivas a integrar no próximo documento da Comissão é um exercício de carácter altamente político,

1. Congratula-se com a apresentação do PQCR e espera que a sua versão de estudo definitiva seja apresentada à Comissão até ao fim de Dezembro de 2008;

2. Solicita à Comissão que apresente um plano preciso e transparente sobre a forma como será organizado e coordenado o processo de selecção conducente ao documento da Comissão, nomeadamente no que diz respeito a todas as Direcções-Gerais participantes;

3. Solicita à Comissão que assegure a disponibilidade do PQCR no maior número possível de línguas relevantes, a fim de garantir o seu acesso por todos os interessados;

4. Solicita à Comissão que examine a possibilidade de confiar o projecto à DG Justiça, Liberdade e Segurança, associando plenamente ao processo todas as outras DG relevantes, uma vez que o QCR é de âmbito mais vasto que o direito contratual dos consumidores, e que coloque à disposição os meios materiais e humanos necessários para o efeito;

5. Salienta que o documento da Comissão constituirá a base para a decisão das instituições europeias e de todos os interessados sobre a finalidade futura do QCR, o seu conteúdo e efeito jurídico, que pode variar entre um instrumento legislativo não vinculativo e a criação de um diploma facultativo no direito europeu dos contratos;

6. Considera que, independentemente do formato futuro do QCR, devem ser estabelecidas medidas que garantam a sua actualização periódica, a fim de reflectir as mudanças e a evolução a nível nacional do direito dos contratos;

7. Salienta que, ao tomar qualquer decisão sobre o conteúdo do QCR, a Comissão deverá ter em conta a declaração do Conselho, de 18 de Abril de 2008, de que o QCR deverá constituir «um instrumento para legislar melhor» enquanto parte de «um conjunto de orientações não vinculativas a utilizar pelo legislador a nível comunitário»;

8. Sugere que, se for esse o caso, o QCR seja tão abrangente quanto possível, de forma a evitar excluir qualquer conteúdo ou matéria nesta fase;

9. Salienta, uma vez mais, que os resultados dos trabalhos recentes dos grupos de peritos sobre o QCR terão que ser reflectidos no processo de selecção, qualquer que seja; salienta que quaisquer novas consultas a realizar deverão ser amplas e garantir um resultado equilibrado para todos os interessados;

10. Propõe que, se utilizadas como instrumentos legislativos não vinculativos, as partes relevantes do QCR sejam anexadas a qualquer futura proposta legislativa ou comunicação apresentada pela Comissão que diga respeito ao direito dos contratos, a fim de assegurar que foram tidas em conta pelo legislador comunitário;

11. Salienta que, ao tomar decisões sobre o conteúdo do QCR, a Comissão deverá ter em conta que este último poderá ir além de um simples instrumento legislativo e resultar num diploma facultativo;

12. Sugere que, caso o futuro formato do QCR venha a ser o de um diploma facultativo, este deverá restringir-se às áreas em que o legislador comunitário tenha sido activo ou venha a sê-lo em breve, ou a domínios que estejam estreitamente ligados ao direito dos contratos; propõe que todo e qualquer diploma facultativo se baseie no PQCR; considera, em qualquer dos casos, ser necessário ter em conta que a coerência global do diploma facultativo não deve ser posta em causa pelo processo de selecção;

13. Insiste em que o Parlamento seja plenamente consultado e associado a qualquer processo de selecção conducente ao próximo documento da Comissão sobre o QCR;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0615.

(2) JO C 305 E de 14.12.2006, p. 247.

(3) JO C 292 E de 1.12.2006, p. 109.

(4) JO C 158 de 26.6.1989, p. 400.

(5) JO C 205 de 25.7.1994, p. 518.

(6) JO C 140 E de 13.6.2002, p. 538.

(7) JO C 76 E de 25.3.2004, p. 95.

(8) Von Bar, Clive, Schulte-Nölke et al. (eds.), Principles, Definitions and Model Rules of European Private Law — Draft Common Frame of Reference (DCFR), 2008.

(9) B. Fauvarque-Cosson, D. Mazeaud (dir.), colecção «Droit privé comparé et européen», Volumes 6 e 7, 2008.