Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (reformulação) /* COM/2014/0167 final - 2014/0091 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A população europeia está a envelhecer. Há que adaptar os regimes de pensões em toda a União Europeia (UE), a fim de garantir que as pensões são adequadas, seguras e sustentáveis. Não se trata de um problema simples. Com efeito, a resposta a estes desafios exige uma ação estreitamente coordenada entre os Estados-Membros. A proposta de revisão da Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP)[1], melhorará o governo e a transparência destas instituições, potenciando as suas atividades transfronteiras e reforçará, por conseguinte, o mercado interno. A revisão da diretiva deveria ter sido feita há muito tempo, por uma série de motivos. Em primeiro lugar, impõem-se normas de governo de qualidade mais elevada, que reflitam as melhores práticas a nível nacional na sequência da crise económica e financeira, no intuito de proteger os membros e beneficiários dos planos de pensões e de facilitar a sua realização numa base transfronteiras. Algumas IRPPP são grandes instituições financeiras e o seu incumprimento pode ter um impacto na estabilidade financeira e consequências sociais significativas. Este aspeto assume particular pertinência, dado o facto de um crescente número de pensões complementares serem regimes de contribuições definidas (CD). As pensões dos membros desses regimes correm riscos no caso de uma eventual gestão insuficiente dos riscos ou de uma má gestão.[2] Em segundo lugar, impõe-se reduzir as divergências regulamentares, a sobreposição dos requisitos e os procedimentos transfronteiras excessivamente pesados. As consultas da Comissão revelaram que tal constitui um dos obstáculos ao desenvolvimento dos mercados de pensões complementares a nível transfronteiras, devendo a redução desses obstáculos contribuir para que as empresas, nomeadamente as PME e as multinacionais, assegurem a realização dos seus planos de pensões à escala europeia de forma mais eficiente.[3] As IRPPP transfronteiras, tais como o fundo de pensões pan-europeu para os investigadores móveis[4] ou o regime transfronteiras previsto para os empregadores austríacos[5], assumem atualmente uma dimensão limitada. No entanto, é provável que a crescente pressão sobre o setor das pensões profissionais de reforma venha a intensificar-se, atendendo ao facto de os sistemas públicos de pensões serem cada vez mais limitados, apresentando as IRPPP transfronteiras o potencial de representar uma parte cada vez mais significativa do setor dos planos de pensões profissionais. De facto, vários Estados-Membros introduziram nova legislação destinada a posicionar essas instituições como instrumentos preferenciais para a realização de planos de pensões profissionais a nível transfronteiras.[6] Em terceiro lugar, há provas que apontam para a existência de lacunas importantes a nível da informação prestada aos membros e beneficiários dos planos em toda a UE. Muitos membros não estão cientes de que os seus direitos de pensão não estão garantidos ou de que podem vir a ser reduzidos pelas IRPPP mesmo no caso de já estarem adquiridos, contrariamente ao que sucede com outros contratos financeiros.[7] De igual forma, também não têm muitas vezes consciência de que os encargos podem ter um impacto significativo sobre os direitos à pensão. A presente proposta baseia-se em diversas iniciativas lançadas nos últimos anos, como por exemplo o Livro Branco sobre as pensões[8] e o Livro Verde sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia.[9] Dando seguimento a este último, a revisão da diretiva visa igualmente reforçar a capacidade das IRPPP para investir em ativos com um perfil económico de longo prazo e contribuir para o financiamento de um crescimento sustentável na economia real. Tem vindo a assistir-se a um desenvolvimento do setor das IRPPP em muitos Estados-Membros em que as pensões profissionais tinham desempenhado, até à data, um papel limitado, nomeadamente mediante a instituição de quadros regulamentares para o efeito. A não criação de um quadro regulamentar atualizado a nível da UE suscita atualmente o risco de os Estados-Membros continuarem a desenvolver soluções divergentes, agravando deste modo a fragmentação regulamentar. Além disso, as melhorias em termos de desempenho dos planos de pensões profissionais só se tornam realidade decorridos longos períodos de tempo. Se não forem atualmente adotadas medidas, as consequências traduzir-se-ão numa perda de oportunidades em termos de economias de custo e de remuneração do investimento, bem como num planeamento financeiro inadequado por parte de milhões de cidadãos europeus. Verificar-se-ia igualmente um aumento desproporcionado do ónus que recai sobre as gerações mais jovens, comprometendo-se a solidariedade entre gerações. A presente proposta não pondera a possibilidade de introduzir novas regras em matéria de solvência que, em todo o caso, não são pertinentes para os regimes DC. Além disso, um estudo de impacto quantitativo[10], realizado pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) em 2013, referia que eram necessários dados mais completos sobre a questão da solvência antes de poder ser adotada uma decisão nesse domínio. 1.1. Objetivos da proposta O objetivo geral da presente proposta consiste em facilitar o desenvolvimento da poupança-reforma profissional. A existência de planos de pensões profissionais mais seguros e eficientes contribuirá para a adequação e a sustentabilidade das pensões, potenciando o contributo das poupanças‑reforma complementares para os rendimentos de reforma. Irá também reforçar o papel das IRPPP enquanto investidores institucionais na economia real da UE e reforçar a capacidade da economia europeia para canalizar as poupanças a longo prazo para investimentos propícios ao crescimento. A proposta prossegue quatro objetivos específicos: 1) eliminar os obstáculos prudenciais que subsistem às IRPP transfronteiras, exigindo nomeadamente que as regras em matéria de investimento e de comunicação de informações aos membros e beneficiários sejam as vigentes no Estado-Membro de origem, clarificando os procedimentos aplicáveis às atividades transfronteiras e definindo claramente o âmbito de intervenção do Estado-Membro de origem e de acolhimento; 2) assegurar um bom governo e uma boa gestão de risco; 3) prestar informações claras e pertinentes aos membros e aos beneficiários; e 4) assegurar que as autoridades de supervisão dispõem dos instrumentos necessários à supervisão eficaz das IRPPP. 1.2. Coerência com outras políticas e objetivos da União Os objetivos da presente proposta são coerentes com as políticas e os objetivos prosseguidos pela União. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê medidas para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, com um grande nível de defesa dos consumidores, bem como a livre prestação de serviços. A presente proposta coaduna-se com o Livro Branco sobre as pensões. É igualmente consentânea com a estratégia Europa 2020, que apela no sentido de a consolidação orçamental e a sustentabilidade financeira a longo prazo irem de par com a reforma estrutural dos sistemas de pensões nos Estados-Membros.[11] Por último, a presente proposta é coerente com outras iniciativas no domínio dos serviços financeiros, como por exemplo a Solvência II[12], a Diretiva Gestores de Fundos de Investimento Alternativos[13] e a Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros II[14]. Sendo assim, inscreve-se na agenda da Comissão com vista a um setor financeiro mais forte para apoiar o crescimento.[15] A proposta promove os direitos humanos mediante a proteção das prestações de reforma. Está em sintonia com o artigo 25.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que apela ao reconhecimento e respeito do direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente. As ações propostas terão um impacto positivo em matéria de defesa do consumidor, nos termos do artigo 38.º, bem como de liberdade de empresa, nos termos do artigo 16.º, nomeadamente assegurando um maior nível de transparência das pensões de reforma, um planeamento pessoal financeiro e em matéria de reforma bem informado, para além de facilitar a atividade transfronteiras das IRPPP e dos respetivos contribuintes. O objetivo geral justifica certas limitações à liberdade de empresa (artigo 16.º), uma vez que a proposta tem por objetivo garantir a integridade e a estabilidade do mercado. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO A presente proposta baseia-se em diversas consultas públicas sobre requisitos relativos aos aspetos quantitativos, ao governo e às informações a prestar. Atendendo à natureza específica das atividades das IRPPP, as consultas incluíram sistematicamente os parceiros sociais (empregadores e sindicatos). Em julho de 2010, a Comissão procedeu a consultas relativamente ao seu Livro Verde sobre as pensões, onde definia um conjunto de ideias no que respeita à presente revisão.[16] O processo de consulta suscitou quase 1700 respostas provenientes de toda a UE, incluindo 350 dos Estados-Membros, parlamentos nacionais, organizações empresariais e sindicais, representantes da sociedade civil e setoriais.[17] Tendo em conta as reações suscitadas pelo Livro Verde sobre as pensões, em abril de 2011, os serviços da Comissão solicitaram à EIOPA um parecer técnico sobre a melhor forma de alterar a diretiva. Atendendo ao princípio da proporcionalidade, a EIOPA recomendou que o quadro de governo definido na Diretiva Solvência II fosse aplicado às IRPPP. A publicação do projeto de parecer [18] foi seguida de uma consulta alargada.[19] A EIOPA emitiu o seu parecer final em fevereiro de 2012, com base no qual a Direção-Geral do Mercado Interno e Serviços organizou um intercâmbio de pontos de vista entre as partes interessadas, no decurso de uma audição pública em 1 de março de 2012. Subsequentemente, os serviços da Comissão realizaram um estudo de impacto quantitativo sobre os requisitos quantitativos, bem como um estudo sobre a carga administrativa no que respeita aos aspetos relacionados com o governo e as informações a prestar. Ambos os estudos basearam-se nas contribuições do setor e dos parceiros sociais. A presente proposta é acompanhada por um relatório de avaliação de impacto que examina uma série de opções e sub-opções estratégicas. O relatório foi apresentado pela primeira vez ao Comité das Avaliações de Impacto em 4 de setembro de 2013. O Conselho solicitou a sua nova apresentação, com informações complementares sobre as opiniões das diversas partes interessadas, a definição do problema, aspetos relacionados com a subsidiariedade e a proporcionalidade, as opções e o impacto previsto. O relatório foi consequentemente revisto, consistindo as principais alterações no seguinte: i) uma descrição mais exaustiva das opiniões dos Estados-Membros e das diferentes categorias de partes interessadas; ii) uma explicação mais pormenorizada dos problemas a ser abordados pela ação proposta; iii) em termos de subsidiariedade, uma descrição mais pormenorizada da justificação de uma intervenção da UE; iv) uma clarificação quanto ao facto de não ser proposta uma maior harmonização da comunicação das informações em matéria de supervisão; v) uma nova secção sobre o impacto da iniciativa nas pequenas e médias empresas; e vi) uma descrição mais pormenorizada dos pressupostos utilizados no cálculo dos benefícios e custos previstos das diversas opções. A avaliação de impacto foi novamente apresentada em 16 de outubro de 2013. Em 6 de novembro, o Conselho indicou que não podia emitir um parecer positivo e solicitou novas alterações. 3. Elementos jurídicos da proposta 3.1. Base jurídica A presente proposta é uma reformulação da Diretiva 2003/41/CE. Altera-a e, simultaneamente, codifica as suas disposições inalteradas. A base jurídica da Diretiva 2003/41/CE consiste nos antigos artigos 47.º, n.º 2, 55.º e 95.º do Tratado CE (atualmente os artigos 53.º, 62.º e 114.º, n.º 1, do TFUE). A proposta mantém a base jurídica da diretiva. Visa criar o mercado interno tanto através da livre prestação de serviços como da liberdade de estabelecimento no quadro da regulamentação do acesso e do exercício de atividades profissionais por conta própria e da instituição de um elevado nível de proteção dos consumidores. A Diretiva 2003/41/CE regula domínios como as condições de funcionamento das IRPPP, incluindo uma abordagem comum em relação ao registo ou autorização, às regras e procedimentos a seguir quando uma IRPPP pretende prestar os seus serviços noutros Estados-Membros, às regras quantitativas em matéria de solvência, às regras de investimento com base no princípio do «gestor prudente», aos requisitos sobre a gestão eficaz, nomeadamente requisitos de idoneidade e competência, à utilização de serviços de auditoria interna e atuariais, aos requisitos em matéria de gestão de risco, ao recurso a depositários, às informações a prestar aos membros e aos beneficiários, aos poderes de supervisão e às obrigações em matéria de informações a prestar. A presente proposta desenvolve em maior grau estes elementos. Relativamente às informações a divulgar pela IRPPP, por exemplo, introduz uma declaração de prestações de reforma à escala da UE. No que se refere à gestão eficaz das IRPPP, estabelece regras mais pormenorizadas em matéria de idoneidade e competência e no que respeita a funções essenciais, nomeadamente a gestão de risco. A proposta visa também facilitar a atividade transfronteiras. Os dois objetivos da Diretiva 2003/41/CE são mantidos. Nenhum deles se pode considerar secundário ou indireto em relação ao outro. Por exemplo, a profissionalização da gestão das IRPPP, através da definição das tarefas e responsabilidades dos principais responsáveis pela gestão e a introdução de uma auto-avaliação de risco prospetiva vem reforçar a proteção dos consumidores. Em contrapartida, uma melhor informação, através da declaração das prestações de reforma, permite aos membros e beneficiários tornarem a gestão das IRPPP mais responsável. Um nível mais elevado de harmonização desses requisitos facilita a atividade transfronteiras, reduzindo os custos das transações e estimulando a inovação no mercado. 3.2. Subsidiariedade e proporcionalidade A ação neste domínio a nível da UE representa um valor acrescentado, dado que uma ação isolada dos Estados-Membros, não irá: i) eliminar os obstáculos às atividades transfronteiras das IRPPP; ii) assegurar um nível mínimo de proteção dos consumidores à escala da UE mais elevado; iii) conduzir às economias de escala, diversificação de risco e inovação inerentes à atividade transfronteiras; iv) evitar a arbitragem regulamentar entre setores de serviços financeiros; v) evitar a arbitragem regulamentar entre Estados-membros; nem vi) ter em conta os interesses dos trabalhadores transfronteiras. No âmbito da ação proposta, os Estados-Membros continuam a ser plenamente responsáveis pela organização dos seus sistemas de pensões. A revisão não põe em causa esta prerrogativa. A revisão também não incide sobre questões de legislação nacional no domínio social, laboral, fiscal ou dos contratos. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, tal como consagrado no artigo 5.º , n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE). As opções estratégicas retidas procuram estabelecer um compromisso entre o interesse público, a proteção dos membros e dos beneficiários e os custos a suportar pelas instituições, os contribuintes e as autoridades de supervisão. As diferentes opções foram cuidadosamente ponderadas, concebidas como normas mínimas, e configuradas tendo em conta os diferentes modelos empresariais. Trata-se da razão pela qual, de modo geral, a proposta incentivará a realização de planos de pensões profissionais. 3.3. Referências a outras diretivas A presente proposta constitui um exercício de reformulação e refere-se às Diretivas 2003/41/CE, 2009/138/CE, 2010/78/UE[20], 2011/61/UE e 2013/14/UE[21]. A Diretiva 2003/41/CE será revogada pela presente diretiva. 3.4. Explicação pormenorizada da proposta Uma vez que se trata de uma reformulação da Diretiva 2003/41/CE, a explicação pormenorizada que se segue centra-se unicamente nas novas disposições e nas disposições que devem ser alteradas. Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS O artigo 6.º passa a incluir definições novas e/ou clarificadas das noções de «empresa contribuinte», «Estado-Membro de origem», «Estado-Membro de acolhimento», instituições «que transferem» e «que recebem», «mercado regulamentado», «sistema de negociação multilateral», «sistema de negociação organizado», «suporte duradouro» e «funções essenciais». O artigo 9.º, em conjugação com o artigo 10.º, já não enumera as condições de funcionamento de modo separado, mas deixa à responsabilidade dos Estados‑Membros assegurar que todas as instituições são sujeitas a registo ou autorização e dispõem de regras devidamente constituídas para os respetivos planos de pensões. O artigo 12.º é alterado de três formas. Em primeiro lugar, especifica que uma instituição exerce atividade transfronteiras quando gere um plano de pensões que esteja sujeito à legislação social e laboral de outro Estado-Membro, nomeadamente quando a instituição e a empresa contribuinte se situam no mesmo Estado-Membro.[22] Em segundo lugar, o n.º 4 exige uma decisão fundamentada por parte de uma autoridade competente do Estado-Membro de origem, caso essa autoridade decida proibir uma atividade transfronteiras. Além disso, se uma autoridade competente do Estado-Membro de origem não notificar a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, deve fundamentar devidamente essa recusa. Em terceiro lugar, o Estado-Membro de acolhimento deixa de poder impor requisitos adicionais em matéria de informação às instituições que realizam atividades transfronteiras. Tal deve-se ao facto de a proposta introduzir um modelo normalizado de declaração das prestações de reforma (ver artigos 40.º a 54.º). O artigo 13.º estabelece novas regras para a transferência transfronteiras de planos de pensões, que deve ser sujeita a autorização prévia por uma autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que recebe. Salvo disposição em contrário da legislação social e laboral nacional sobre a organização de regimes de pensões, a transferência e as respetivas condições estão sujeitas a aprovação prévia dos membros e beneficiários envolvidos, ou, se for caso disso, dos seus representantes. O artigo 13.º inclui também regras sobre o intercâmbio de informações no que se refere à legislação social e laboral aplicável ao abrigo da qual o plano de pensões deve funcionar. Se, após a transferência, a instituição que recebe exercer uma atividade transfronteiras, é aplicável o disposto no artigo 12.º, n.os 8 e 9. A instituição deve gerir o plano de pensões, em conformidade com a legislação social e laboral do Estado-Membro de acolhimento[23], não alterando assim o nível de proteção dos membros e beneficiários afetados pela transferência. Título II — REQUISITOS QUANTITATIVOS O artigo 20.º, que diz respeito às regras de investimento, é alterado de três formas. Em primeiro lugar, o Estado-Membro de acolhimento deixa de poder impor requisitos adicionais em matéria de investimento às instituições que realizam atividades transfronteiras, o que facilita a organização da gestão dos investimentos, nomeadamente no âmbito dos planos de contribuições definidas. Tal não compromete a proteção dos membros e beneficiários, uma vez que isto é compensado por regras reforçadas em matéria de governo e supervisão. Em segundo lugar, o artigo 20.º, n.º 6, alínea a), foi atualizado para ter em conta a terminologia utilizada no Regulamento (UE) N.º.../... [MiFIR]. Em terceiro lugar, substitui a expressão ambígua «mercados de capital de risco» (artigo 20.º, n.º 6, alínea c)) por uma terminologia que traduz melhor o significado original dessa disposição, nomeadamente que os Estados-Membros não podem restringir a possibilidade de as instituições investirem em instrumentos de longo prazo que não são negociados em mercados regulamentados. Além disso, as regras de investimento não devem restringir o investimento em ativos não cotados que financiem projetos de infraestruturas com baixo teor de carbono e resistentes às alterações climáticas. Não se propõe uma maior harmonização das regras relativa à solvabilidade financeira da instituição. Título III - CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Em relação às pequenas IRPPP, a proposta mantém a possibilidade de os Estados‑Membros excluírem as instituições que gerem planos com menos de 100 membros, no total. No que respeita às outras IRPPP, medidas específicas como, por exemplo, as respeitantes às funções essenciais e à avaliação dos riscos, asseguram a proporcionalidade dos requisitos em matéria de governo. CAPÍTULO 1 - Sistema de governo Com exceção dos artigos 31.º e 32.º (antigos artigos 10.º e 12.º), este título é novo na diretiva e prevê novos requisitos de governo pormenorizados para as IRPPP. O artigo 21.º estabelece que os órgãos de direção, administração ou supervisão das IRPPP são responsáveis, em última instância, pela conformidade das IRPPP com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas nos termos da presente diretiva. As regras relativas ao governo das IRPPP não prejudicam o papel dos parceiros sociais na sua gestão. O artigo 22.º estabelece que as instituições devem dispor de um sistema de governo eficaz, que assegure uma gestão sã e prudente das suas atividades. Esse sistema deve ser proporcionado à natureza, escala e complexidade das atividades das IRPPP, de modo a assegurar que os requisitos em matéria de governo não são demasiado pesados, nomeadamente para as pequenas instituições. O artigo 23.º exige às IRPPP que garantam que todas as pessoas responsáveis pela sua gestão efetiva ou que nelas desempenham funções essenciais, dispõem de qualificações profissionais, conhecimentos e experiência suficientes para assegurar uma gestão sã e prudente das IRPPP ou desempenhar corretamente as suas funções essenciais (competência), para além de possuírem boa reputação e integridade (idoneidade). O artigo 24.º estabelece que as instituições devem ter uma boa política de remuneração e que essa política é divulgada ao público. O artigo propõe igualmente atribuir à Comissão competência para adotar um ato delegado. O artigo 25.º estabelece os princípios gerais em matéria de funções essenciais. As IRPPP podem permitir que uma mesma pessoa ou unidade organizativa exerça diversas funções essenciais, mas deve, sempre, atribuir a função de gestão de risco a uma pessoa ou unidade organizativa diferente daquela a quem atribui a função de auditoria interna. O artigo 26.º estabelece que as IRPPP necessitam de dispor de um sistema eficaz de gestão de risco, que é necessário para identificar, controlar, gerir e comunicar, de forma contínua, todos os riscos, incluindo os relacionados com as atividades externalizadas ou posteriormente re-externalizadas, a que estão ou podem vir a estar expostas, bem como a respetiva interdependência. A gestão de risco deve ser proporcionada em função da dimensão, organização interna e da natureza, âmbito e complexidade das atividades da instituição. O artigo 27.º prevê uma função eficaz de auditoria interna que avalia a adequação e a eficácia do sistema de controlo interno e dos demais elementos do sistema de governo, incluindo as atividades externalizadas ou posteriormente re‑externalizadas. A função de auditoria interna deve ser assumida no mínimo por uma pessoa independente, dentro ou fora da instituição. O artigo 28.º exige que se preveja uma função atuarial eficaz para coordenar e supervisionar o cálculo das provisões técnicas, bem como para avaliar a adequação das metodologias e modelos subjacentes, caso os membros e os beneficiários não suportem todos os riscos. O artigo 29.º estabelece que as instituições devem apresentar regularmente uma avaliação do risco em matéria de pensões, fazendo-o sem demora após qualquer alteração significativa do perfil de risco da instituição. A avaliação deve demonstrar a compatibilidade de diversos elementos com os requisitos nacionais. A avaliação deve incluir os riscos novos ou emergentes relacionados com as alterações climáticas, a utilização dos recursos e o ambiente. A avaliação dos riscos em matéria de pensões deve ser proporcionada em função da dimensão, organização interna e da natureza, âmbito e complexidade das atividades da instituição. O artigo 30.º propõe habilitar a Comissão a adotar um ato delegado relativamente à avaliação dos riscos em matéria de pensões. CAPÍTULO 2 – Externalização e gestão do investimento O artigo 33.º estabelece as regras aplicáveis à adjudicação a terceiros (externalização), incluindo as atividades re-externalizadas. CAPÍTULO 3 - Depositário Os artigos 35.º a 37.º estabelecem que as IRPPP devem designar um único depositário para efeitos de guarda de ativos e funções de controlo, no caso de os membros e os beneficiários suportarem integralmente o risco de investimento. Título IV - INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS MEMBROS POTENCIAIS, AOS MEMBROS E AOS BENEFICIÁRIOS CAPÍTULO 1 - Disposições gerais Este capítulo estabelece os aspetos pormenorizados das informações a fornecer aos membros, aos membros potenciais, e, após a reforma, aos beneficiários, e baseia-se no antigo artigo 11.º. O artigo 38.º consagra o princípio geral de comunicação de informações. O artigo 39.º estabelece o tipo de informação que os membros (e os beneficiários) devem receber, como os direitos e obrigações das partes, os diferentes riscos e opções de investimento, bem como se estes são supletivos ou não. As condições de cada plano de pensões devem ser publicadas num sítio Web da instituição em causa. O artigo 40.º impõe uma obrigação às IRPPP no sentido de apresentar, cada doze meses, uma declaração das prestações de reforma («DPR») à pessoa em causa, a qual deve ser o mais clara possível, igualmente enquanto forma de canalizar informações para um eventual serviço de rastreamento das pensões, tal como descrito no Livro Branco sobre as pensões.[24] Quando os Estados-Membros já preveem a comunicação de informações exaustivas aos particulares que abranjam um ou mais pilares no domínio das pensões, continuarão a dispor de flexibilidade para conceber os seus sistemas de informação sobre as pensões, na condição de respeitarem os requisitos da presente proposta. CAPÍTULO 2 - Declaração das prestações de reforma Os artigos 40.º a 44.º estabelecem disposições gerais relativamente à DRR - que se destina aos membros ativos do plano de pensões. A ideia da DPR baseia-se no parecer emitido pela EIOPA à Comissão Europeia sobre a revisão da diretiva IRPPP, inspira-se nas melhores práticas nacionais em diversos Estados-Membros e nos trabalhos internacionais desenvolvidos pela OCDE[25]. A DPR assegura a comparabilidade com as informações exigidas pela legislação aplicável a outros setores financeiros, como por exemplo o documento fundamental destinado aos investidores no âmbito dos fundos de investimento abertos (OICVM), tendo simultaneamente em conta as especificidades do setor das pensões profissionais. Além disso, a DPR confere uma margem de manobra suficiente aos Estados‑Membros para introduzirem requisitos mais específicos e sistemas integrados que permitam a comparabilidade entre diferentes pilares do sistema de pensões. A normalização da DPR deverá permitir a automatização da sua elaboração periódica e a sua eventual externalização, assegurando assim a contenção dos custos, nomeadamente para as instituições mais pequenas. Os artigos 46.º a 53.º definem as componentes da DPR, que devem ser consideradas em conjunto com o artigo 45.º. As componentes são as seguintes: · dados pessoais do membro; · identificação da instituição; · garantias; · saldo, contribuições e custos; · projeções relativas às pensões; · perfil de investimento; · resultados anteriores; e · informações suplementares; O artigo 54.º propõe habilitar a Comissão a adotar um ato delegado relativamente à DPR. CAPÍTULO 3 - Outras informações e documentos a fornecer Este capítulo refere-se às informações que devem ser fornecidas pelas IRPPP aos membros e aos beneficiários nas diferentes fases dos planos de pensões, como imediatamente antes da adesão, imediatamente antes da reforma ou durante a fase de pagamento. O artigo 55.º estabelece regras específicas aplicáveis às IRPPP para a prestação de informações aos membros potenciais antes de aderirem ao seu plano de pensões. O artigo 56.º estabelece as informações a fornecer aos membros antes da reforma. Estas devem ser fornecidas em complemento à DRR, pelo menos, dois anos antes da reforma, quer seja ou não predefinida. O artigo 57.º enuncia as informações que devem ser fornecidas aos beneficiários durante a fase de pagamento. Estas informações substituem a DRR. O artigo 58.º estabelece as informações a prestar a pedido dos membros e beneficiários. Título V – SUPERVISÃO PRUDENCIAL CAPÍTULO 1 - Regras gerais em matéria de supervisão prudencial O artigo 59.º consagra a proteção dos membros e dos beneficiários do plano como o principal objetivo da supervisão prudencial. O artigo 60.º define quais as áreas a considerar como pertencentes à supervisão prudencial no contexto da presente diretiva. Este artigo elimina a incerteza jurídica que as disparidades a nível do âmbito de aplicação da regulamentação prudencial dos Estados-Membros supõe para as IRPPP. O artigo 61.º estabelece os princípios gerais em matéria de supervisão prudencial. Estabelece, por exemplo, que a autoridade competente do Estado-Membro de origem tem a responsabilidade exclusiva pela supervisão prudencial de todas as IRPPP autorizadas ou registadas na sua jurisdição. Além disso, este artigo estabelece o princípio segundo o qual a supervisão das IRPPP deve ser prospetiva e baseada no risco, bem como atempada e proporcionada. O artigo 63.º introduz o processo de supervisão que tem por objetivo identificar as IRPPP com características financeiras, organizativas ou de outra natureza suscetíveis de ocasionar um perfil de risco mais elevado. O artigo 64.º assegura que todos os novos requisitos introduzidos pela presente proposta se refletem nos poderes atribuídos às autoridades competentes em matéria de prestação de informações. O artigo 65.º estabelece que as autoridades competentes devem exercer as suas funções de modo transparente e responsável. CAPÍTULO 2 - Sigilo profissional e intercâmbio de informações Os artigos 66.º a 71.º estabelecem disposições e condições para os intercâmbios de informações entre autoridades competentes e entre autoridades e organismos que contribuam para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Os artigos 73.º a 81.º definem as obrigações em matéria de cooperação e de comunicação de informações, bem como condições para o tratamento dos dados pessoais. Incluem a avaliação e revisão da diretiva, a alteração da Diretiva Solvência II (2009/138/CE), o prazo-limite para a transposição da diretiva, as revogações e os destinatários. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A incidência orçamental específica é avaliada na ficha financeira legislativa e diz respeito a tarefas atribuídas à EIOPA. ê 2003/41/CE 2014/0091 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeiasobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 47.º, o seu artigo 55.º e o n.º 1 do seu artigo 95.ºos artigos 53.º, 62.º e 114.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, ò texto renovado Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, ê 2003/41/CE Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, ò texto renovado Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ê 2003/41/CE Deliberando nos termos do procedimento legislativo ordinário artigo 251.º do Tratado(3), Considerando o seguinte: ò texto renovado (1) A Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[26] foi várias vezes alterada de modo substancial[27]. Uma vez que é necessário introduzir novas alterações, é conveniente reformulá-la, por motivos de clareza. ê 2003/41/CE considerando 1 Um verdadeiro mercado interno dos serviços financeiros é fundamental para o crescimento económico e a criação de emprego na Comunidade. ê 2003/41/CE considerando 2 (adaptado) ð texto renovado (2) Já foram realizados importantes progressos no sentido da criação desse O mercado interno, que permitam ð deve permitir ï às instituições financeiras desenvolver atividades noutros Estados-Membros e assegurar um elevado nível de proteção dos ð membros e beneficiários dos planos profissionais de reforma ï dos consumidores de serviços financeiros. ê 2003/41/CE considerando 3 (adaptado) A comunicação da Comissão intitulada «Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: plano de ação» identifica um conjunto de ações necessárias à realização do mercado único dos serviços financeiros. O Conselho Europeu de 23 e 24 de março de 2000, apelou à execução deste plano de ação até 2005. ê 2003/41/CE considerando 4 (adaptado) O plano de ação para os Serviços Financeiros considera premente a elaboração de uma diretiva relativa à supervisão prudencial das instituições de realização de planos de pensões profissionais, já que estas importantes instituições financeiras, que têm um papel-chave a desempenhar na integração, eficácia e liquidez dos mercados financeiros, não estão sujeitas a um quadro legislativo comunitário coerente que lhes permita tirar pleno partido das vantagens do mercado único. ò texto renovado (3) A Diretiva 2003/41/CE representou um primeiro passo legislativo em direção a um mercado interno para a realização de planos de pensões profissionais organizado à escala europeia. A existência de um genuíno mercado interno para a realização de planos de pensões profissionais continua a ser crucial para o crescimento económico e a criação de emprego na União Europeia, bem como para fazer face ao desafio do envelhecimento da população europeia. A diretiva, que data de 2003, não foi substancialmente alterada para introduzir um sistema de governo moderno, baseada no risco, também para as instituições de realização de planos de pensões profissionais. ê 2003/41/CE considerando 5 (adaptado) ð texto renovado (4) ð São necessárias medidas para promover a poupança-reforma complementar privada como é o caso dos planos de pensões profissionais. Trata-se de uma questão importante, uma vez que os regimes de segurança social estão a ser sujeitos a uma pressão crescente, o que significa que os cidadãos dependerão cada vez mais de planos de pensões profissionais, como complemento, no futuro. ï Como os regimes de segurança social estão sob uma pressão crescente, os planos de pensões profissionais funcionarão, no futuro, cada vez mais como um complemento. Esses planos deverão, pois, ser desenvolvidos, sem contudo pôr em causa a importância dos regimes de pensões da segurança social em termos de proteção social segura, duradoura e efetiva, que deverá garantir um nível de vida decente na velhice e constituir, por conseguinte, o elemento central do objetivo de reforço do modelo social europeu. ò texto renovado (5) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e segue os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais, o direito de empresa e o direito a um elevado nível de proteção dos consumidores, nomeadamente assegurando um nível mais elevado de transparência das pensões de reforma, um planeamento pessoal informado em matéria financeira e de reforma, bem como facilitando a atividade transfronteiras das instituições de realização de planos de pensões profisssionais e das empresas. A presente diretiva deve ser implementada em consonância com esses direitos e princípios. (6) Não obstante a entrada em vigor da Diretiva 2003/41/CE, subsistem certos obstáculos prudenciais importantes, que tornam a gestão de planos de pensões transfronteiras mais dispendiosa para as instituições. Além disso, há que aumentar o atual nível mínimo de proteção dos membros e dos beneficiários. Isto assume uma importância particular se considerarmos que o número de cidadãos europeus que dependem de planos que transferem os riscos de longevidade e de mercado da instituição ou da empresa que oferece o regime profissional («empresa contribuinte») para os indivíduos aumentou de forma considerável. Além disso, há que aumentar o atual nível mínimo de prestação de informações aos membros e aos beneficiários. Estes factos justificam uma alteração da diretiva. ê 2003/41/CE considerando 7 (7) As regras prudenciais enunciadas na presente diretiva devem garantir um elevado nível de segurança para os futuros pensionistas, mediante a aplicação de normas de fiscalização estritas e, além disso, permitir uma gestão eficaz dos planos de pensões profissionais. ê 2003/41/CE considerando 8 (8) As instituições que sejam completamente distintas de qualquer empresa contribuinte e que operem em regime de capitalização, tendo por única finalidade assegurar prestações a título de reforma, deverão beneficiar da liberdade de prestação de serviços e da liberdade de investimento, subordinando-se unicamente a requisitos prudenciais coordenados, independentemente de terem ou não personalidade jurídica. ê 2003/41/CE considerando 9 (9) Segundo o princípio de subsidiariedade, os Estados-Membros deverão continuar a ser plenamente responsáveis pela organização dos seus sistemas de reformas e pela tomada de decisões quanto ao papel a desempenhar por cada um dos três pilares do sistema de reformas nos diversos Estados-Membros. Deverão também, no contexto do segundo pilar, ser plenamente responsáveis pelo papel e pelas funções a desempenhar pelas diferentes instituições de realização de planos de pensões profissionais, tais como os fundos de pensões por setor de atividade, os fundos de pensões empresariais e as empresas de seguros de vida. A presente diretiva não pretende pôr em causa essa prerrogativa. ê 2003/41/CE considerando 10 (10) As regulamentações nacionais respeitantes à participação dos trabalhadores por conta própria nas instituições de realização de planos de pensões profissionais são diferentes. Em certos Estados-Membros, as instituições de realização de planos de pensões profissionais podem operar com base em convénios com organizações profissionais ou grupos de organizações profissionais cujos membros atuem na qualidade de trabalhadores por conta própria ou diretamente com trabalhadores assalariados e por conta própria. Noutros Estados-Membros os trabalhadores por conta própria podem também tornar-se membros de uma instituição quando atuem na qualidade de entidade patronal ou quando prestem os seus serviços profissionais a uma empresa. Outros Estados‑Membros há em que os trabalhadores por conta própria não se podem filiar numa instituição de realização de planos de pensões profissionais a não ser que se encontrem preenchidos certos requisitos, nomeadamente os impostos pela legislação social e laboral. ê 2003/41/CE considerando 11 (11) As instituições responsáveis pela gestão de regimes de segurança social que já sejam coordenadas a nível comunitárioda União, deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva. É, no entanto, necessário ter em conta a especificidade das instituições que, num Estado‑Membro, são responsáveis tanto pela gestão de regimes de segurança social como de planos de pensões profissionais. ê 2003/41/CE considerando 12 (12) As instituições financeiras que beneficiam já de um quadro legislativo comunitárioda União devem ser em princípio excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva. Contudo, como em determinados casos estas instituições também podem gerir planos de pensões profissionais, é importante garantir que a presente diretiva não introduza distorções de concorrência. Essas distorções podem ser evitadas mediante a aplicação dos requisitos prudenciais da presente diretiva às atividades desenvolvidas pelas empresas de seguros de vida no domínio das reformas profissionais. A Comissão deverá proceder igualmente a uma cuidadosa supervisão da situação vigente no mercado das pensões profissionais e avaliará a possibilidade de alargar a aplicação facultativa da presente diretiva a outras instituições financeiras sujeitas a regulamentação. ê 2003/41/CE considerando 13 (13) As prestações pagas pelas instituições de realização de planos de pensões profissionais deveriam prever, regra geral, o pagamento de uma pensão vitalícia, quando tenham por objetivo assegurar a subsistência financeira na reforma. Deveria ser igualmente possível efetuar pagamentos temporários ou o pagamento de uma prestação única. ê 2003/41/CE considerando 14 (14) É importante assegurar que os idosos e as pessoas com deficiências não sejam ameaçados de pobreza e possam desfrutar de um nível de vida decente. A cobertura adequada dos riscos biométricos no quadro de um regime de pensões profissionais é um aspeto importante da luta contra a pobreza e a insegurança nos idosos. Ao criar um regime de pensões, as entidades patronais e os trabalhadores, ou os seus representantes, deverão considerar a possibilidade de o regime de pensões incluir disposições para a cobertura dos riscos de longevidade e de invalidez profissional, bem como para o pagamento de uma pensão aos familiares sobrevivos. ê 2003/41/CE considerando 15 (15) A possibilidade de os Estados-Membros excluírem do âmbito de aplicação da legislação nacional as instituições responsáveis pela gestão de planos com menos de 100 membros pode facilitar a supervisão nalguns Estados‑Membros sem comprometer o bom funcionamento do mercado interno neste domínio. Porém, tal não deverá prejudicar o direito de essas instituições nomearem, para a gestão da sua carteira de investimentos e a guarda dos seus ativos investidos, gestores de investimentos e depositários estabelecidos noutro Estado-Membro e devidamente autorizados. ê 2003/41/CE considerando 16 (16) Deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva instituições como as «Unterstützungskassen», na Alemanha, cujos membros não têm direito legalmente a prestações de um montante determinado e nas quais os seus interesses são cobertos por um seguro obrigatório contra o risco de insolvência. ê 2003/41/CE considerando 17 (17) A proteção dos membros e beneficiários deve obrigar a que as atividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais se circunscrevam às atividades previstas na presente diretiva e às que delas decorrem. ê 2003/41/EC considerando 18 (18) Na eventualidade de falência de uma empresa contribuinte, o membro confronta-se com o risco de perder o seu emprego e os seus direitos de reforma adquiridos. Torna-se, pois, necessário assegurar uma demarcação clara entre aquela empresa e a instituição, e prever medidas prudenciais mínimas para assegurar a proteção dos membros. ê 2003/41/CE considerando 19 (19) As instituições de realização de planos de pensões profissionais funcionam e estão sujeitas a supervisão de forma significativamente diferente entre os Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, a supervisão pode ser exercida não só sobre as próprias instituições como também sobre as entidades ou empresas autorizadas a gerir essas instituições. Os Estados-Membros deverão poder tomar em consideração esta especificidade, desde que todos os requisitos previstos na presente diretiva sejam efetivamente preenchidos. Os Estados-Membros devem também poder permitir às seguradoras e a outras entidades financeiras gerirem instituições de realização de planos de pensões profissionais. ê 2003/41/CE considerando 20 (20) As instituições de realização de planos de pensões profissionais são prestadores de serviços financeiros que assumem uma grande responsabilidade no que se refere ao pagamento de prestações dos planos de pensões profissionais, pelo que deverão satisfazer determinadas normas prudenciais mínimas no que se refere às suas atividades e condições de funcionamento. ê 2003/41/CE considerando 21 (21) O número muito elevado de instituições em determinados Estados‑Membros requer uma solução pragmática no que respeita ao requisito de autorização prévia das instituições. No entanto, se a instituição pretender gerir um plano noutro Estado-Membro, deve ser exigida uma autorização prévia a conceder pela autoridade competente do Estado-Membro de origem. ê 2003/41/CE considerando 36 (adaptado) ð texto renovado (22) Sem prejuízo da legislação social e laboral nacional sobre organização dos regimes de reformas, incluindo os de adesão obrigatória e os resultantes de acordos de negociação coletiva, as instituições devem ter a possibilidade de prestarem os seus serviços noutros Estados-Membros ð após a receção da autorização da autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição ï. As instituições devem e de poder aceitar a contribuição de empresas situadas ð em qualquer ï noutros Estados-Membros e gerir planos de pensões com membros em mais do que um Estado-Membro, o que conduzirá potencialmente a economias de escala significativas, melhorará a competitividade da indústria da Uniãocomunitária e facilitará a mobilidade da mão-de-obra. Tal exige o reconhecimento mútuo das normas prudenciais. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem supervisionarão a adequada aplicação destas normas prudenciais, salvo disposição em contrário. ê 2003/41/CE considerando 37 ð texto renovado (23) O direito de uma instituição gerir, num Estado-Membro, um plano de pensões profissionais contratado noutro Estado-Membro deve ser exercido na plena observância das disposições relevantes da legislação social e laboral em vigor no Estado-Membro de acolhimento e aplicáveis aos planos de pensões profissionais, designadamente das respeitantes à definição e ao pagamento de prestações de reforma e às condições de transferibilidade dos direitos de pensão. ð O âmbito de aplicação das normas prudenciais deve ser clarificado para garantir a segurança jurídica relativamente às atividades transfronteiras das instituições. ï ò texto renovado (24) As instituições devem poder transferir os planos de pensões para outras instituições através das fronteiras da União, a fim de facilitar a organização da realização de planos de pensões profissionais à escala da União, apenas sob condição de autorização por parte da autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que recebe o plano de pensões («instituição que recebe»). Salvo disposição em contrário da legislação social e laboral nacional sobre os sistemas de pensões, a transferência e as respetivas condições devem estar sujeitas à aprovação prévia dos membros e dos beneficiários envolvidos, ou, se for caso disso, dos seus representantes. ê 2003/41/CE considerando 26 (25) O cálculo prudente das provisões técnicas constitui uma condição essencial para garantir o cumprimento das obrigações em matéria de pagamento de prestações de reforma. As provisões técnicas devem ser calculadas com base em métodos atuariais reconhecidos e certificadas por pessoas qualificadas. As taxas de juro máximas devem ser escolhidas com prudência, de acordo com todas as regras nacionais pertinentes. O montante mínimo das provisões técnicas deve ser suficiente para assegurar a continuidade do pagamento das prestações de reforma já devidas aos beneficiários e refletir os compromissos que derivam dos direitos dos membros às prestações de reforma cumulados. ê 2003/41/CE considerando 27 (26) Os riscos cobertos pelas instituições variam significativamente consoante os Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão dispor, por conseguinte, da possibilidade de sujeitar o cálculo das provisões técnicas a regras complementares mais pormenorizadas do que as previstas na presente diretiva. ê 2003/41/CE considerando 28 (27) A existência de ativos suficientes e adequados para a cobertura das provisões técnicas protege os interesses dos membros e beneficiários do plano de pensões, em caso de insolvência da empresa contribuinte. Concretamente, quando haja atividades transfronteiras, o reconhecimento mútuo dos princípios de supervisão aplicados nos Estados-Membros implica o financiamento pleno e permanente das provisões técnicas. ê 2003/41/EC considerando 29 (28) Se a instituição não desenvolver atividades transfronteiras, os Estados‑Membros devem poder autorizar o subfinanciamento, desde que seja definido um plano adequado para o restabelecimento do pleno financiamento e sem prejuízo do disposto na Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.[28] ê 2003/41/CE considerando 30 (29) Em muitos casos, poderá ser a empresa contribuinte e não a instituição em si a assegurar a cobertura de riscos biométricos ou a garantir determinadas prestações ou níveis de rendimento do investimento. Nalguns casos, no entanto, é a própria instituição que assegura essa cobertura ou que presta tais garantias, circunscrevendo-se normalmente as obrigações dos contribuintes ao pagamento das contribuições necessárias. Nesse caso, os produtos propostos são análogos aos das empresas de seguros de vida. Aquelas instituições deverão, por conseguinte, deter pelo menos os mesmos fundos próprios adicionais que as empresas de seguros de vida. ê 2003/41/CE considerando 31 (30) As instituições são investidores a muito longo prazo. Os ativos detidos por estas instituições não podem, em geral, ser resgatados para outra finalidade que não seja o pagamento das prestações de reforma. Além disso e a fim de proteger devidamente os direitos dos membros e beneficiários, as instituições devem estar em condições de optar por uma afetação de ativos adequada à precisa natureza e duração das suas responsabilidades. Estes aspetos apelam a uma supervisão eficaz e à adoção de uma abordagem em matéria de regras de investimento, que confira às instituições flexibilidade suficiente para decidirem sobre a política de investimento mais segura e eficiente e que as obrigue a agir de forma prudente. Por conseguinte, o respeito do princípio do «gestor prudente» implica uma política de investimentos adaptada à estrutura da filiação em cada uma das instituições de realização de planos de pensões profissionais. ê 2003/41/CE considerando 6 (adaptado) (31) A presente diretiva representa assim um primeiro passo na direção de um mercado interno de realização de planos de pensões profissionais organizado à escala europeia. Ao definir-se o princípio do «gestor prudente» como princípio subjacente para o investimento de capitais e ao permitir que as instituições exerçam atividades transfronteiras, encoraja-se a reorientação da poupança para o setor de realização dos planos de pensões profissionais, contribuindo-se assim para o progresso económico e social. ê 2003/41/CE considerando 32 (adaptado) (32) Os métodos e as práticas de supervisão divergem entre os Estados‑Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem dispor de certos poderes discricionários quanto às regras de investimento específicas que desejam impor às instituições situadas no seu território. Estas regras não devem, contudo, restringir a livre circulação de capitais, salvo se se justificarem por razões prudenciais. ê 2003/41/CE considerando 33 (adaptado) ð texto renovado (33) Enquanto investidores a muito longo prazo com reduzidos riscos de liquidez, as instituições de realização de planos de pensões profissionais encontram-se em boas condições para investir em ativos ilíquidos, tais como ações, bem como em ð instrumentos com perfil económico de longo prazo e que não são negociados em mercados regulamentados, sistemas multilaterais de negociação ou sistemas de negociação organizados ï mercados de capital-de risco dentro de determinados limites prudenciais. Podem igualmente tirar partido das vantagens inerentes à diversificação internacional. Por conseguinte, não devem ser restringidos salvo por razões prudenciais os investimentos em ações, em mercado de capital-de risco em moedas distintas daquela em que são expressas as suas responsabilidades ð e em instrumentos com perfil económico de longo prazo e que não são negociados em mercados regulamentados, sistemas multilaterais de negociação ou sistemas de negociação organizados. ï ò texto renovado (34) O conceito de instrumentos com perfil económico de longo prazo é muito vasto. Estes instrumentos são valores mobiliários não transacionáveis e, por conseguinte, não têm acesso à liquidez dos mercados secundários. Exigem muitas vezes compromissos de prazo fixo que limitam as suas possibilidades de comercialização. Estes instrumentos devem ser entendidos como incluindo participações, títulos de dívida de empresas não cotadas e empréstimos que lhes são concedidos. As empresas não cotadas incluem projetos de infraestruturas, sociedades não cotadas que pretendem crescer, bens imobiliários ou outros ativos que possam ser adequados para efeitos de investimento a longo prazo. Os projetos de infraestruturas com baixo teor de carbono e resistentes às alterações climáticas constituem frequentemente ativos não cotados e dependem do crédito a longo prazo para o seu financiamento. ê 2003/41/CE considerando 34 (adaptado) Todavia, se a instituição desenvolver atividades transfronteiras, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem exigir-lhe a aplicação de limites para o investimento em ações e ativos afins que não sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, em ações e outros instrumentos emitidos pela mesma empresa ou em ativos denominados em moedas não congruentes, desde que essas regras sejam igualmente aplicáveis a instituições situadas no Estado-Membro de acolhimento. ê 2003/41/CE considerando 35 (adaptado) As restrições impostas às instituições de realização de planos de pensões profissionais quanto à livre escolha dos gestores de investimento e depositários autorizados entravam a concorrência no mercado interno, devendo pois ser eliminadas. ò texto renovado (35) As instituições devem ser autorizadas a investir em outros Estados‑Membros, em conformidade com as regras do respetivo Estado‑Membro de origem, a fim de reduzir o custo da atividade transfronteiras. Por conseguinte, os Estados-Membros de acolhimento não devem ser autorizados a impor requisitos adicionais em matéria de investimento às instituições situadas noutros Estados-Membros. (36) Alguns riscos não podem ser reduzidos através de requisitos quantitativos traduzidos em requisitos a nível das provisões técnicas e do financiamento, podendo apenas ser devidamente abordados através de requisitos em matéria de governo. É, por conseguinte, fundamental assegurar um sistema de governo eficaz com vista a uma gestão de risco adequada. Estes sistemas devem ser proporcionais à natureza, escala e complexidade das atividades. (37) As políticas de remuneração que incentivam comportamentos de assunção de riscos excessivos podem ser prejudiciais para uma gestão de risco sã e eficaz pelas instituições. Os princípios e requisitos de divulgação em matéria de políticas de remuneração aplicáveis a outros tipos de instituições financeiras na União devem ser tornados aplicáveis também às instituições, tendo todavia em conta a sua estrutura específica de governo, em comparação com outros tipos de instituições financeiras, bem como a necessidade de ter em conta a dimensão, a natureza, o âmbito e a complexidade das atividades das instituições. (38) Uma função essencial consiste numa competência administrativa para realizar determinadas tarefas em matéria de governo. As instituições devem ter capacidade suficiente para dispor de uma função de gestão de risco, uma função de auditoria interna e, se for caso disso, uma função atuarial. A identificação de uma função essencial específica não impede a instituição, salvo disposição em contrário da presente diretiva, de decidir livremente da respetiva organização prática. Isto não deverá dar origem a requisitos que se traduzam numa sobrecarga excessiva, uma vez que deverão ser tidas em conta a natureza, a escala e a complexidade das atividades da instituição. (39) Todas as pessoas que desempenhem funções essenciais deverão ser competentes e idóneas. Contudo, só os titulares de funções essenciais devem estar sujeitos a requisitos de notificação à autoridade competente. (40) Além disso, com exceção da função de auditoria interna, nas instituições mais pequenas e menos complexas deve ser possível que uma mesma pessoa ou unidade organizativa exerça diversas funções essenciais. Contudo, a pessoa ou unidade que exerce uma função essencial deve ser diferente da que desempenha a função equiparável na empresa contribuinte; não obstante, a autoridade competente deve ser autorizada a conceder uma isenção, atendendo à dimensão, natureza, âmbito e complexidade das atividades da instituição. (41) É essencial que as instituições melhorem a sua gestão de risco, a fim de que as eventuais vulnerabilidades a nível da sustentabilidade do plano de pensões possam ser bem compreendidas e debatidas com as autoridades competentes. As instituições devem, no âmbito do seu sistema de gestão de risco, proceder a uma avaliação de risco para as respetivas atividades no domínio das pensões. Essa avaliação de risco deve também ser colocada à disposição das autoridades competentes. No âmbito dessa avaliação, as instituições devem apresentar, nomeadamente, uma descrição qualitativa dos principais elementos que determinam a sua situação de financiamento em conformidade com o direito nacional, a eficácia do seu sistema de gestão de risco e a sua capacidade para cumprir os requisitos relativos às provisões técnicas. Esta avaliação de risco deve incluir riscos novos ou emergentes, como os riscos relacionados com as alterações climáticas, a utilização dos recursos ou o ambiente. ê 2003/41/CE considerando 22 (42) Os Estados-Membros deverão exigir que cada uma das instituições situadas no seu território elabore relatórios e contas anuais que tenham em conta todos os planos de pensões por ela geridos e, quando aplicável, relatórios e contas anuais para cada um dos planos de pensões. O relatório e as contas anuais da instituição, devidamente aprovados por uma pessoa autorizada, devem apresentar uma imagem fiel dos seus ativos, responsabilidades e situação financeira, e ter em conta todos os planos de pensões por ela geridos; esse relatório e contas constituem uma fonte de informação essencial para os membros e beneficiários do plano, bem como para as autoridades competentes. Os relatórios e contas permitem nomeadamente às autoridades competentes controlar a solidez financeira de uma instituição e apurar se a instituição se encontra em condições de satisfazer todas as suas obrigações contratuais. ê 2003/41/CE considerando 24 (43) A política de investimentos de uma instituição constitui um fator decisivo para a segurança e a sustentabilidade dos planos de pensões profissionais em termos de custos. As instituições deverão elaborar e, pelo menos de três em três anos, rever uma declaração sobre os princípios de investimento. Esta declaração deverá ser disponibilizada à autoridade competente e, mediante pedido, aos membros e beneficiários de cada plano de pensões. ò texto renovado (44) As instituições devem poder confiar a sua gestão, no todo ou em parte, a outras entidades que operem em seu nome. As instituições devem ser plenamente responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações que sobre elas recaem por força da presente diretiva quando externalizam funções essenciais ou eventuais outras atividades. (45) As funções de guarda e controlo relacionadas com os ativos das instituições devem ser reforçadas através de uma clarificação do papel e das funções do depositário. Apenas devem ser obrigadas a designar um depositário as instituições que gerem planos em que os membros e os beneficiários suportam todos os riscos. ê 2003/41/CE considerando 23 (adaptado) É fundamental assegurar uma informação adequada aos membros e beneficiários do plano de pensões. Essa informação reveste-se de especial relevância para os pedidos de informação relativos à solidez financeira da instituição, regras contratuais, prestações e financiamento efetivo dos direitos às prestações de reformas cumulados, política de investimento e gestão de risco e custos. ò texto renovado (46) As instituições devem prestar informações claras e adequadas aos membros potenciais, aos membros e aos beneficiários, com vista a servir de apoio às respetivas decisões em matéria de reforma e a garantir um elevado nível de transparência ao longo das várias fases do plano, incluindo a pré-adesão, a adesão (incluindo a pré-reforma) e a fase após a reforma. Devem nomeadamente ser fornecidas informações no que diz respeito aos direitos de pensão adquiridos, aos níveis previstos das prestações de reforma, aos riscos e garantias e aos custos. Quando os membros suportam um risco de investimento, é também essencial a prestação de informações adicionais sobre o perfil de investimento, as diferentes possibilidades de investimento e o desempenho anterior. (47) Antes de aderir a um plano, os membros potenciais devem receber todas as informações necessárias para efetuar uma escolha informada, como por exemplo as possibilidades de saída, as contribuições, os custos e opções de investimento, quando aplicável. (48) Para os membros da instituição que ainda não se tenham reformado, as instituições devem elaborar um modelo normalizado de declaração das prestações de reforma, contendo informações de caráter pessoal e geral sobre o plano de pensões. A declaração das prestações de reforma deve ter um formato normalizado, a fim de facilitar a compreensão dos direitos de pensão ao longo do tempo e entre os diferentes planos, bem como de facilitar a mobilidade dos trabalhadores. (49) As instituições devem informar os membros com antecedência suficiente, antes da reforma, sobre as suas opções de pagamento. Caso a prestação de reforma não seja paga sob forma de uma prestação vitalícia, os membros que se aproximam da reforma devem receber informações acerca das modalidades possíveis de pagamento das prestações, a fim de facilitar o planeamento financeiro da sua reforma. (50) Durante a fase em que as prestações de reforma são pagas, os beneficiários devem continuar a receber informações sobre as suas prestações e as opções correspondentes em matéria de pagamento. Isto é particularmente importante nos casos em que os beneficiários suportam um nível significativo de risco de investimento na fase de pagamento. (51) A autoridade competente deve exercer as suas competências tendo como objetivo primordial a proteção dos membros e dos beneficiários. (52) O âmbito da supervisão prudencial difere entre os Estados-Membros, o que pode causar problemas se uma instituição tem de se conformar com a regulamentação prudencial do seu Estado-Membro de origem e, ao mesmo tempo, com o direito laboral e social do seu Estado-Membro de acolhimento. Uma clarificação dos domínios que são considerados como fazendo parte do sistema de supervisão prudencial para efeitos da presente diretiva reduz a insegurança jurídica, bem como os custos de transação a ela associados. (53) A criação de um mercado interno para as instituições exige o reconhecimento mútuo das normas prudenciais. A observância pela instituição dessas normas deve ser sujeita à supervisão das autoridades competentes do Estado-Membro de origem da instituição. Os Estados‑Membros devem conferir às autoridades competentes os poderes necessários para recorrerem a medidas preventivas ou corretivas caso as instituições infrinjam qualquer dos requisitos da presente diretiva. ê 2003/41/CE considerando 25 (adaptado) Para desempenharem as funções de que são incumbidas por lei, as autoridades competentes deverão dispor dos devidos direitos de informação e de poderes de intervenção em relação às instituições e às pessoas responsáveis pela sua gestão efetiva. Sempre que uma instituição de realização de planos de pensões profissionais transferir funções de importância significativa como a gestão do investimento, as tecnologias da informação ou a contabilidade para outras empresas (externalização), os direitos de informação e poderes de intervenção deverão poder ser tornados extensivos a essas funções, a fim de controlar se essas atividades são realizadas segundo as regras da supervisão. ò texto renovado (54) Para garantir uma supervisão eficaz das atividades externalizadas, incluindo todas as atividades re-externalizadas, é fundamental que as autoridades competentes tenham acesso a todos os dados relevantes que se encontrem na posse dos prestadores de serviços a quem foram externalizadas atividades, quer se trate de entidades regulamentadas ou não, e que tenham o direito de proceder a inspeções no local. A fim de ter em conta a evolução do mercado e assegurar a conformidade contínua com as condições de externalização, as instituições devem informar previamente as autoridades competentes antes de proceder à externalização de atividades críticas ou importantes. (55) É conveniente prever trocas de informações entre as autoridades competentes, outras autoridades e organismos incumbidos de reforçar a estabilidade do sistema financeiro e da cessação dos planos de pensões. É, pois, necessário definir as condições em que tais trocas de informações podem ser efetuadas. Além disso, caso só possam ser divulgadas informações com o acordo expresso das autoridades competentes, estas últimas devem poder, se necessário, subordinar o seu acordo à observância de condições estritas. (56) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[29] rege o tratamento de dados pessoais realizado nos Estados-Membros no contexto da presente diretiva e sob a supervisão das autoridades competentes. O Regulamento n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho[30] rege o tratamento de dados pessoais realizado pelas Autoridades Europeias de Supervisão em conformidade com a presente diretiva e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da presente diretiva, como, por exemplo, a troca ou a transmissão de dados pessoais por parte das autoridades competentes, deve ser conforme com as disposições nacionais de aplicação da Diretiva 95/46/CE, e a troca ou a transmissão de informações por parte das autoridades europeias de supervisão deve ser conforme com o Regulamento (CE) n.º 45/2001. (57) A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno para a realização de planos de pensões profissionais organizado à escala europeia, a Comissão deve, após consulta da EIOPA, analisar a aplicação da presente diretiva e elaborar um relatório sobre a mesma, que deve ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, quatro anos após a entrada em vigor da presente diretiva. Essa análise deve avaliar, em particular, a aplicação das regras relativas ao cálculo das provisões técnicas, o financiamento das provisões técnicas, os fundos próprios regulamentares, as margens de solvência, as regras de investimento e todos os demais aspetos ligados à situação em termos de solvência financeira da instituição. (58) A fim de assegurar a concorrência equitativa entre as instituições, o período transitório que permite às empresas de seguros sujeitas à Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[31] exercer as suas atividades de realização de planos de pensões profissionais no quadro da regulamentação referida no artigo 4.º da Diretiva 2009/138/CE deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022. A Diretiva 2009/138/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (59) No intuito de especificar os requisitos estabelecidos na presente diretiva, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE no que diz respeito à clarificação da política de remuneração, à avaliação dos riscos em matéria de pensões e à declaração das prestações de reforma. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. A Comissão, aquando da preparação e elaboração de atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. ê 2003/41/CE considerando 38 (adaptado) Sempre que um plano seja autonomizado, as disposições da presente diretiva são aplicadas individualmente ao referido plano. ê 2003/41/CE considerando 39 (adaptado) É importante prever a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, para fins de supervisão, e entre as referidas autoridades e a Comissão, para outros fins. A fim de cumprirem os seus deveres e contribuírem para uma aplicação coerente e atempada da presente diretiva, as autoridades competentes trocarão as informações necessárias para aplicar as disposições da presente diretiva. A Comissão manifestou a intenção de criar um comité de supervisores, a fim de encorajar a cooperação, a coordenação e a troca de opiniões entre as autoridades competentes nacionais e de promover a aplicação coerente da presente diretiva. ê 2003/41/CE considerando 40 (60) Como o objetivo da ação proposta, ou seja, a criação de um quadro legislativo da União comunitário cobrindo as instituições de realização de planos de pensões profissionais, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, devido ao alcance e aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançado a nível da Uniãocomunitário, a UniãoComunidade pode adotar medidas segundo o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Segundo o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo. ò texto renovado (61) Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados‑Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos[32], os Estados-Membros comprometeram-se a fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre as componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição a nível nacional. No caso da presente diretiva, o legislador considera que se justifica a transmissão desses documentos. (62) A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente às diretivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das diretivas anteriores. (63) A presente diretiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das diretivas indicados no anexo I, parte B. ê 2003/41/CE ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: ò texto renovado Título I DISPOSIÇÕES GERAIS ê 2003/41/CE Artigo 1.º Objeto A presente diretiva estabelece regras relativas ao acesso à atividade das instituições de realização de planos de pensões profissionais e ao seu exercício. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. A presente diretiva é aplicável às instituições de realização de planos de pensões profissionais. Sempre que, nos termos da legislação nacional, essas instituições não tenham personalidade jurídica, os Estados-Membros aplicarão a presente diretiva a estas instituições ou, sob reserva do n.º 2, às entidades autorizadas responsáveis pela sua gestão e que atuam em seu nome. 2. A presente diretiva não é aplicável: ê 2003/41/CE (adaptado) a) Às instituições responsáveis pela gestão de regimes da segurança social abrangidos pelos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71[33] 883/2004[34] e (CEE) n.º 574/72[35] 987/2009 Ö do Parlamento Europeu e do Conselho Õ [36]; ê 2011/61/UE artigo 62.º, n.º 1 b) Às instituições abrangidas pelas Diretivas 73/239/CEE[37], 85/611/CEE[38], 93/22/CEE[39], 2000/12/CE[40] e 2002/83/EC[41] 2004/39/CE[42], 2009/65/CE[43], 2009/138/CE, 2011/61/UE[44] e 2013/36/UE[45]; ê 2003/41/CE c) Às instituições que operam em regime de repartição; d) Às instituições em que os trabalhadores assalariados das empresas contribuintes não tenham direitos legais a prestações e em que as mesmas possam resgatar os ativos em qualquer momento e não satisfazer necessariamente as suas obrigações de pagamento de prestações de reforma; e) Às empresas que constituem reservas contabilísticas para o pagamento de prestações de reforma aos seus trabalhadores. Artigo 3.º Aplicação às instituições que gerem regimes de segurança social As instituições de realização de planos de pensões profissionais que gerem igualmente planos de pensões obrigatórios associados a um vínculo laboral que considerados como parte integrante dos regimes de segurança social abrangidos pelos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 883/2004 e (CEE) n.º 574/72 987/2009 são abrangidas pela presente diretiva na parte relativa à gestão de planos de pensões profissionais não obrigatórios. Nesse caso, as responsabilidades e os ativos correspondentes devem ser autonomizados e não podem ser transferidos para os planos de pensões obrigatórios que são considerados como regimes de segurança social, ou vice-versa. Artigo 4.º Aplicação facultativa às instituições abrangidas pela Diretiva 2002/83/CE 2009/138/CE ê 2003/41/CE (adaptado) Os Estados-Membros de origem podem optar pela aplicação do disposto nos artigos 9.º a 16.º e 18.º a 20.º Ö 9.º a 15.º, 20.º a 24.º, n.º 2, 25.º a 29.º, 31.º a 53.º e 55.º a 71.º Õ da presente diretiva às atividades de realização de planos de pensões profissionais exercidas por empresas de seguros Ö de vida Õ abrangidas pela Diretiva 2002/83/CE 2009/138/CE. Nesse caso, todos os ativos e responsabilidades correspondentes às referidas atividades deverão ser autonomizados, geridos e organizados separadamente das demais atividades das empresas de seguros Ö de vida Õ, sem qualquer possibilidade de transferência. Neste caso, e apenas em relação às suas atividades de realização de planos de pensões profissionais, as empresas de seguros Ö de vida Õ não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 20.º a 26.º, 31.º e 36.º, Ö 76.º a 86.º, 132.º, 134.º, n.º 2, 173.º, 185.º, n.º 5, 185.º, n.os 7 e 8, e 209.º Õ da Diretiva 2002/83/CE2009/138/CE. O Estado-Membro de origem deve igualmente assegurar que as autoridades competentes, ou as autoridades responsáveis pela supervisão das empresas de seguros Ö de vida Õ abrangidas pela Diretiva 2002/83/CE2009/138/CE verifiquem, como parte das suas funções de supervisão, a efetiva separação daquelas atividades. Artigo 5.º Instituições de pensões de reduzida dimensão e planos obrigatórios Com exceção do artigo 19.º Ö dos artigos 34.º a 37.º Õ os Estados-Membros podem optar pela não aplicação, total ou parcial, da presente diretiva às instituições situadas no seu território que giram planos de pensões que contenham, no seu conjunto, um número de membros inferior a 100. Sem prejuízo do artigo 2.º, n.º 2, essas instituições devem, contudo, ter o direito de aplicar a presente diretiva numa base voluntária. Todavia, o artigo 20.º 12.º só pode ser aplicado se se aplicarem todas as demais disposições da presente diretiva. Os Estados-Membros podem optar pela não aplicação do disposto nos artigos 9.º a 17.º Ö 1.º a 8.º, 12.º, 20.º e 34.º a 37.º Õ às instituições em que os planos de pensões profissionais sejam impostos por lei e garantidos por uma autoridade pública. Todavia, o artigo 20.º 12.º só pode ser aplicado se se aplicarem todas as outras disposições da presente diretiva. ê 2003/41/CE Artigo 6.º Definições Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: a) «Instituição de realização de planos de pensões profissionais», ou «instituição», uma instituição, independentemente da sua forma jurídica, que funcione em regime de capitalização, distinta de qualquer empresa contribuinte ou de um ramo de atividade e que tem por objeto assegurar prestações de reforma no contexto de uma atividade profissional, com base num acordo ou contrato estabelecido: – individual ou coletivamente entre a ou as entidades patronais e o ou os trabalhadores assalariados ou entre os respetivos representantes, ou – com trabalhadores por conta própria, segundo a legislação dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, e que desenvolva atividades que daí decorram diretamente; b) «Plano de pensões», um contrato, um acordo, um contrato fiduciário ou regras que definem as prestações de reforma concedidas e as respetivas condições de concessão; ê 2003/41/CE (adaptado) ð texto renovado c) «Empresa contribuinte», qualquer empresa ou organismo, independentemente de incluir ou de ser composto por uma ou várias pessoas coletivas ou singulares, que atue como entidade patronal ou na qualidade de trabalhador por conta própria, ou em qualquer combinação possível, e que contribua para uma instituição de realização de planos de pensões profissionais ð que, nos termos da legislação nacional, seja obrigado por lei ou se comprometa voluntariamente a propor um plano de pensões; ï ê 2003/41/CE d) «Prestações de reforma», prestações que tomam como referência o momento em que é atingida ou se prevê que seja atingida a reforma ou, quando complementares e acessórias das referidas prestações, sob a forma de pagamentos por morte, invalidez ou cessação de emprego ou sob a forma de pagamentos ou serviços a título de assistência em caso de doença, indigência ou morte. A fim de facilitar a segurança financeira durante a reforma, estas prestações assumem, regra geral, a forma de pagamento de uma pensão vitalícia. Podem, no entanto assumir igualmente a forma de pagamentos temporários ou de pagamento de uma prestação única. e) «Membros», pessoas cujas atividades profissionais deem ou venham a dar direito a receber as prestações de reforma de acordo com um plano de pensões; f) «Beneficiários», pessoas que recebem as prestações de reforma; g) «Autoridades competentes», as autoridades nacionais designadas para desempenharem as funções previstas na presente diretiva; h) «Riscos biométricos», riscos associados à morte, invalidez e longevidade; ê 2003/41/CE (adaptado) ð texto renovado i) «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro ð em que a instituição foi autorizada ou registada e onde possui a sua administração principal. A administração principal situa-se no local onde o órgão de decisão da instituição toma as principais decisões estratégicas; ï em que a instituição possui a sua sede e a sua administração principal ou, quando não tenha sede, a sua administração principal; ê 2003/41/CE (adaptado) ð texto renovado j) «Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro cuja legislação social e laboral relevante em matéria de planos de pensões profissionais é aplicável à relação entre a empresa contribuinte e os membros ð ou os beneficiários ï ;. ò texto renovado k)«Instituição que transfere», uma instituição que transfere a totalidade ou parte de um plano de pensões para uma instituição de outro Estado‑Membro; l)«Instituição que recebe», uma instituição que recebe a totalidade ou parte de um plano de pensões de uma instituição de outro Estado‑Membro; m) «Mercado regulamentado», um sistema multilateral na União, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 5, do Regulamento (UE) n.º .../... [MiFIR]; n) «Sistema de negociação multilateral», um sistema multilateral na União, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 6, do Regulamento (UE) n.º .../... [MiFIR]; o) «Sistema de negociação organizado», um sistema de negociação organizado na União, tal como referido no artigo 2.º, n.º 1, ponto 7, do Regulamento (UE) n.º .../... [MiFIR]; p) «Suporte duradouro», qualquer instrumento que permita aos membros ou beneficiários armazenar informações que lhes sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permita uma reprodução exata das informações armazenadas; q) «Função essencial», no âmbito de um sistema de governo, qualquer capacidade interna de execução de tarefas práticas; um sistema de governo engloba a função de gestão de risco, a função de auditoria interna e, quando a instituição assume compromissos financeiros ou cria provisões técnicas, igualmente a função atuarial. ê 2003/41/CE (adaptado) ð texto renovado Artigo 7.º Atividades das instituições Cada Os Estados-Membros exigem às instituições situadas no seu território que restrinjam as suas atividades às operações relativas a prestações de reforma e às operações delas decorrentes. Sempre que, nos termos do artigo 4.º, uma empresa de seguros Ö de vida Õ gerir a sua atividade de realização de planos de pensões profissionais, mantendo autonomizados os seus ativos e responsabilidades, a autonomia dos ativos e responsabilidades deve restringir-se às operações relacionadas com as prestações de reforma e às atividades que delas decorram diretamente. Artigo 8.º Separação jurídica entre a empresa contribuinte e a instituição de realização de planos de pensões profissionais Cada Os Estados-Membros asseguram a separação jurídica entre a empresa contribuinte e a instituição de realização de planos de pensões profissionais, a fim de garantir que, em caso de falência da empresa contribuinte, os ativos da instituição sejam salvaguardados no interesse dos membros e dos beneficiários. Artigo 9.º Condições de funcionamento ð Registo ou autorização ï 1. Em relação a cada instituição situada no seu território, cada os Estados‑Membros asseguram que: ê 2010/78/UE artigo 4.º, n.º 1, alínea a) (adaptado) a) A instituição seja inscrita pela autoridade competente num registo nacional ou esteja Ö por ela Õ autorizada; em caso de atividade transfronteiras referida no artigo 12.º 20.º, são igualmente indicados no registo os Estados-Membros em que a instituição opera; estas informações são transmitidas à Autoridade Europeia de Supervisão( Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a seguir designada «EIOPA») criada pelo Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho[46], que as publica no seu sítio Web;. ê 2003/41/CE (adaptado) b) A instituição seja efetivamente dirigida por pessoas idóneas que devem possuir as habilitações e a experiência profissionais adequadas ou recorrer a assessores com as devidas habilitações e experiência profissionais; ò texto renovado Artigo 10.º Regras aplicáveis aos planos de pensões ê 2003/41/CE c) Os Estados-Membros devem, relativamente a cada instituição situada no seu território, assegurar que sejam aplicadas regras devidamente consagradas quanto ao funcionamento de qualquer plano de pensões gerido pela instituição e prestada aos membros informação adequada sobre essas regras. ê 2003/41/CE (adaptado) d) Todas as provisões técnicas sejam quantificadas e certificadas por um atuário ou, na falta deste, por outro especialista neste domínio, incluindo um auditor, de acordo com a legislação nacional, com base em métodos atuariais reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem; ò texto renovado Artigo 11.º Compromisso de financiamento regular e benefícios adicionais ê 2003/41/CE (adaptado) e)1. Em relação a cada instituição situada no seu território, os Estados-Membros asseguram que, se a empresa contribuinte garantir o pagamento das prestações de reforma, fica obrigada a assegurar o seu financiamento regular;. ê 2003/41/CE (adaptado) f) Os membros sejam suficientemente informados das condições do plano de pensões, nomeadamente no que se refere a: i) direitos e obrigações das partes, ii) riscos financeiros, técnicos e outros riscos associados ao plano de pensões, iii) natureza e repartição desses riscos. ê 2003/41/CE 2. De acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta o volume das prestações de reforma oferecidas pelos regimes da segurança social, os Estados‑Membros podem prever que a cobertura dos riscos de longevidade e de invalidez, o pagamento de uma pensão aos familiares sobrevivos e uma garantia de reembolso das quotizações sejam oferecidos como opção aos membros, a título de prestações suplementares, se as entidades patronais e os trabalhadores, ou os seus representantes, assim o decidirem. ê 2003/41/CE (adaptado) 3. Os Estados-Membros podem fazer depender as condições de funcionamento das instituições situadas no seu território de outros requisitos, a fim de assegurarem que os interesses dos membros e beneficiários sejam devidamente protegidos. ê 2010/78/UE artigo 4.º, n.º 1, alínea a) (adaptado) 5. Em caso de atividade transfronteiras referida no artigo 20.º, as condições de funcionamento da instituição devem ser sujeitas a autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro de origem. Ao darem tal autorização, os Estados-Membros informam imediatamente desse facto a EIOPA. ê 2003/41/EC (adaptado) ð texto renovado Artigo 20.º12.º Atividades ð e procedimentos ï transfronteiras 1. Sem prejuíjo da legislação social e laboral nacional sobre a organização dos regimes de pensões, incluindo os de adesão obrigatória e os resultantes das convenções coletivas, os Estados-Membros autorizam as empresas situadas no seu território a contribuir para instituições ð que propõem ou exercem atividades transfronteiras ï de realização de planos de pensões profissionais situadas noutros Estados-Membros; permitem igualmente às instituições Ö autorizadas nos respetivos territórios Õ de realização de planos de pensões profissionais autorizadas nos respetivos territórios ð exercer atividades transfronteiras ïque aceitem Ö através da aceitação Õ das contribuições de empresas situadas no território de outros ð qualquer ï Estados-Membros. 2. Uma instituição Ö que proponha Õ que deseje ð exercer atividades transfrontas eï aceitar contribuições de uma empresa contribuinte situada noutro Estado-Membro está sujeita a autroização prévia pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º. Essa instituição deve notificar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem em que está autorizada da sua intenção de aceitar contribuições de empresas contribuintes situadas no território de outros Estados-Membros. 3. Os Estados-Membros devem exigir às instituições ð autorizadas ou registadas ï situadas nos seus territórios e que pretendam receber as contribuições de empresas situadas no território de outro Estado-Membro que apresentem as seguintes informações aquando de uma notificação nos termos do n.º 2: (a) O(s) Estado(s)-Membros de acolhimento; (b) A designação ð e a localização da administração ï da empresa contribuinte; (c) As principais características do plano de pensões a gerir para a empresa contribuinte. ê 2003/41/CE adaptado ð texto renovado 4. Sempre que as autoridades do Estado-Membro de origem sejam notificadas nos termos do n.º 2, e salvo se tiverem motivos para recear ð tiverem decidido ï que a estrutura administrativa ou a situação financeira da instituição ou a idoneidade e competência ou experiência profissionais dos gestores da instituição não ð são ï compatíveis com as operações propostas no Estado-Membro de acolhimento, comunicarão as informações previstas no n.º 3 às autoridades competentes do Estado-Membro no prazo de três meses a contar da sua receção e informarão a instituição nesse sentido. ò texto renovado A decisão referida no n.º 1 deve ser devidamente fundamentada. Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de origem se recusar a fornecer as informações referidas no n.º 1 às autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento, deve comunicar as razões dessa recusa à instituição em causa, no prazo de três mese a contar da receção de todas as informações referidas no n.º 3. Essa recusa ou a ausência de medidas são passíveis de recurso para os tribunais do Estado-Membro de origem. ê 2003/41/CE (adaptado) ð texto renovado 5. Antes de a instituição iniciar a gestão Ö o exercício de uma atividade transfronteiras Õ de um plano de pensões a favor de uma empresa contribuinte noutro Estado-Membro, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem informar, se for caso disso, no prazo de dois ð de um ï mês, a contar da receção das informações previstas no n.º 3, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem das disposições da legislação social e laboral relevantes em matéria de pensões profissionais, nos termos das quais deve ser gerido o plano de pensões que é objeto da contribuição de uma empresa no Estado-Membro de acolhimento, bem como as regras aplicáveis nos termos do n.º 7 do artigo 18.º e do n.º 7 do presente artigo. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam essas informações à instituição. 6. Após a receção da comunicação prevista no n.º 5, ou na falta de qualquer comunicação das autoridades competentes do Estado-Membro de origem findo o prazo previsto no n.º 5, a instituição pode iniciar Ö o exercício de uma atividade transfronteiras Õ no Estado-membro de acolhimento a gestão do plano de pensões que é objeto da contribuição de uma empresa segundo as disposições sociais e laborais deste Estado-Membro aplicáveis em matéria de pensões profissionais, bem como segundo as regras aplicáveis nos termos do n.º 7 do artigo 18.º e do n.º 7 do presente artigo. ê 2003/41/CE (adaptado) 7. Em especial, as instituições que sejam objeto da contribuição de uma empresa situada noutro Estado-Membro também estão sujeitas, no que se refere aos respetivos membros, a todos os requisitos de informação impostos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento relativamente às instituições situadas no seu território, nos termos do artigo 11.º. ê 2003/41/CE ð texto renovado 87. As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento informam as autoridades competentes do Estado-Membro de origem de qualquer alteração significativa das suas disposições sociais e laborais aplicáveis em matéria de planos de pensões profissionais que possam afetar as características do plano, na medida em que digam respeito à ð atividade transfronteiras ï do plano de pensões que é objeto da contribuição de uma empresa no Estado-Membro de acolhimento, e de quaisquer disposições que devam ser aplicadas nos termos do n.º 7 do artigo 18.º e do n.º 7 do presente artigo. 98. A instituição está igualmente sujeita à supervisão permanente da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento no que se refere à conformidade das suas atividades com as disposições sociais e laborais do Estado-Membro de acolhimento aplicáveis em matéria de planos de pensões profissionais a que se refere o n.º 5. e com os requisitos de informação referidos no n.º 7 Se essa supervisão revelar a existência de irregularidades, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento informará imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro de origem. A autoridade competente do Estado‑Membro de origem tomará as medidas necessárias, em coordenação com a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, para assegurar que a instituição ponha cobro à infração que tenha sido detetada à legislação social e laboral. ê 2003/41/CE 109. Se, apesar das medidas adotadas pelas autoridades competentes do Estado‑Membro de origem ou na falta de medidas adequadas no Estado-Membro de origem, a instituição persistir em infringir as disposições sociais e laborais do Estado-Membro de acolhimento aplicáveis em matéria de pensões profissionais, a autoridade competente deste último poderá, após ter informado as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar medidas adequadas para prevenir ou sancionar novas irregularidades, incluindo, na medida em que for estritamente necessário, impedir a instituição de operar no Estado-Membro de acolhimento em favor da empresa contribuinte. ò texto renovado 10. Os Estados-Membros asseguram que uma instituição que exerce atividades transfronteiras não está sujeita a quaisquer requisitos em matéria de prestação de informações aos membros e aos beneficiários impostos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento no que diz respeito aos membros a que se refere essa atividade transfronteiras. Artigo 13.º Transferências transfronteiras dos regimes de pensões 1. Os Estados-Membros permitem que as instituições autorizadas ou registadas no seu território procedam à transferência, no todo ou em parte, dos seus planos de pensões para instituições que recebem autorizadas ou registadas noutros Estados-Membros. 2. A transferência no todo ou em parte de um plano de pensões entre as instituições que transferem e as instituições que recebem autorizadas ou registadas em diferentes Estados-Membros está sujeita a autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que recebe. O pedido de autorização de transferência deve ser apresentado pela instituição que recebe. 3. Salvo disposição em contrário da legislação social e laboral nacional sobre a organização dos sistemas de pensões, a transferência e as suas condições estão sujeitos à aprovação prévia dos membros e beneficiários envolvidos, ou, se for caso disso, dos seus representantes. Em todo o caso, são prestadas informações sobre as condições de transferência aos membros e beneficiários envolvidos ou, se for caso disso, aos seus representantes pelo menos quatro meses antes da apresentação do pedido referido no n.º 2. 4. O pedido a que se refere o n.º 2 deve conter as seguintes informações: a) O acordo escrito entre a instituição que transfere e a instituição que recebe em que sejam definidas as condições da transferência, incluindo as principais características do plano de pensões, bem como a descrição dos ativos transferidos e, se for caso disso, das responsabilidades correspondentes; b) A designação e a sede da instituição que transfere; c) A localização da administração da empresa contribuinte e a designação desta última; d) O Estado-Membro de acolhimento ou os Estados-Membros de acolhimento, se existirem vários. 5. Após a receção do pedido referido no n.º 2 pela autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que recebe, e se essa autoridade não tiver emitido uma decisão que declare que a estrutura administrativa ou a situação financeira da instituição que recebe ou a idoneidade e competência ou experiência profissionais dos gestores da instituição que recebe não são compatíveis com as operações propostas no Estado-Membro de origem da instituição que recebe, a referida autoridade deve comunicar, no prazo de três meses a contar da receção de todas as informações previstas no n.º 4, a sua decisão de autorização da transferência à instituição que recebe e à autoridade competente do Estado‑Membro de origem da instituição que transfere. A autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que transfere informa esta última dessa decisão. As decisões referidas no n.º 1 devem ser devidamente fundamentadas. Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que recebe se recusar a fornecer as informações referidas no n.º 1 às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da instituição que transfere, deve comunicar as razões dessa recusa à instituição em causa, no prazo de três meses a contar da receção de todas as informações referidas no n.º 4. A recusa ou a ausência de medidas são passíveis de recurso, por parte da instituição que recebe, para os tribunais do seu Estado-Membro de origem. 6. A autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que transfere deve, no prazo de um mês a contar da receção das informações referidas no n.º 5, informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que recebe das disposições da legislação social e laboral aplicáveis em matéria de pensões profissionais no Estado-Membro de acolhimento ao abrigo das quais o plano de pensões deve ser gerido. A autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que recebe comunica essas informações a esta última. 7. Após ter recebido a comunicação prevista no n.º 6, ou na ausência de qualquer comunicação da autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que recebe no termo do prazo fixado no n.º 6, esta última pode iniciar a gestão do plano de pensões em conformidade com as disposições da legislação social e laboral aplicáveis em matéria de pensões profissionais no Estado-Membro de acolhimento. 8. Se a instituição que recebe exercer uma atividade transfronteiras, é aplicável o disposto no artigo 12.º, n.os 8 e 9. Título II REQUISITOS QUANTITATIVOS ê 2003/41/CE Artigo 15.º14.º Provisões Técnicas 1. O Estado-Membro de origem deve garantir que as instituições definam sempre, em relação à gama completa dos seus planos de pensões, um montante adequado de responsabilidades correspondente aos compromissos financeiros decorrentes das suas carteiras de contratos relativos a pensões. 2. O Estado-Membro de origem deve garantir que as instituições que gerem planos de pensões profissionais nos quais a instituição assegura a cobertura dos riscos biométricos e/ou garante a remuneração do investimento ou um dado nível das prestações, criem provisões técnicas suficientes para a gama completa destes planos. 3. O cálculo das provisões técnicas é realizado todos os anos. No entanto, o Estado-Membro de origem pode autorizar que o cálculo seja realizado de três em três anos, se a instituição fornecer aos membros e/ou à autoridade competente um certificado ou um relatório dos ajustamentos efetuados no período intercalar. O certificado, ou o relatório, deve refletir a evolução das provisões técnicas corrigidas e as alterações a nível dos riscos cobertos. 4. O cálculo das provisões técnicas é executado e certificado por um atuário ou, na falta deste, por outro especialista neste domínio, incluindo um auditor, de acordo com a legislação nacional, com base em métodos atuariais reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, de acordo com os princípios seguintes: a) O montante mínimo das provisões técnicas é calculado segundo um método atuarial suficientemente prudente, que tenha em conta todos os compromissos relativos a prestações e contribuições de acordo com os planos de pensões da instituição. Esse montante deve ser suficiente para prosseguir o pagamento das pensões e prestações já devidas aos beneficiários e para refletir os compromissos que derivam dos direitos adquiridos dos membros a prestações de reforma. Os pressupostos económicos e atuariais de avaliação das responsabilidades devem ser igualmente escolhidos de modo prudente, tendo em conta, se for caso disso, uma margem razoável para variações desfavoráveis; b) As taxas máximas de juro utilizadas são escolhidas de forma prudente e fixadas de acordo com as regras aplicáveis do Estado-Membro de origem. Essas taxas de juro prudentes devem ser fixadas tendo em conta: i) O rendimento dos ativos correspondentes detidos pela instituição e os rendimentos do investimento futuro, e/ou ii) A rendibilidade de mercado das obrigações d