PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/4

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares no interior de Itália

(2006/C 112/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu, em conformidade com as decisões tomadas no âmbito da conferência de serviços realizada junto da Região da Sicília, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares na seguinte rota:

1. Rota

Pantelleria-Trapani e Trapani-Pantelleria

1.1. Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 793/2004, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, os organismos competentes podem reservar determinadas faixas horárias para a realização dos serviços segundo as modalidades previstas no presente documento.

1.2. O ENAC verificará se a estrutura das transportadoras que aceitarem as obrigações é adequada e se estas obedecem aos requisitos mínimos de acesso ao serviço, tendo em vista a prossecução dos objectivos da imposição de obrigações de serviço público.

2. Articulação das obrigações de serviço público

2.1 Em termos de número de frequências mínimas:

A frequência mínima na rota supracitada é a seguinte:

3 voos diários de ida e 3 voos diários de regresso, durante todo o ano, em aeronaves de 44 lugares.

Em caso de avaria do aparelho normalmente utilizado para efectuar o serviço que é objecto de obrigações, deverá ser assegurada a disponibilidade de um aparelho susceptível de ser utilizado no período de 4 horas.

A capacidade total de cada aeronave deverá ser posta à venda segundo o regime das obrigações.

2.2. Em termos de horários:

Na rota Pantelleria-Trapani, os horários deverão prever:

— 1 voo com partida na faixa das 07h30-09h30,

— 1 voo com partida na faixa das 18h00-20h00.

Na rota Trapani-Pantelleria, os horários deverão prever:

— 1 voo com partida na faixa das 06h00-09h00,

— 1 voo com partida na faixa das 17h00-19h00.

2.3. Em termos de aeronaves susceptíveis de ser utilizadas ou de capacidade oferecida:

Os serviços mencionados no ponto 2.1 deverão ser efectuados por aparelhos pressurizados biturbopropulsores ou birreactores com uma capacidade mínima diária de 44 lugares à ida e 44 lugares ao regresso.

Caso o mercado o exija, deverá ser oferecida uma capacidade reforçada mediante a criação de voos adicionais, que não darão lugar a compensações suplementares nem à aplicação de tarifas distintas das previstas mais adiante, no ponto 2.4.

Nos serviços mencionados no ponto 2.1, deverá ser garantida uma reserva de 3 lugares a utilizar em caso de urgência médica-sanitária ou por exigência dos órgãos institucionais. Desses três lugares, dois só poderão ser reservados/vendidos 24 horas antes da partida e um 12 horas antes da partida.

Sem prejuízo das motivações de segurança que possam determinar a recusa de embarque, a transportadora que aceitar os encargos envidará todos os esforços possíveis para facilitar o transporte de passageiros com deficiência e mobilidade reduzida nas aeronaves utilizadas.

2.4. Em termos de tarifas:

a) As tarifas máximas aplicáveis em cada rota são as seguintes: Pantelleria-Trapani: 25,00 euros, Trapani-Pantelleria: 25,00 euros. Todas as tarifas indicadas são sem IVA e sem taxas e encargos aeroportuários, não sendo admissível a aplicação de nenhum tipo de sobretaxa. Deverá estar prevista, no mínimo, uma modalidade de distribuição e venda dos bilhetes que seja inteiramente gratuita e não envolva quaisquer encargos económicos adicionais para os passageiros. Todos os passageiros que viajam nos trajectos Pantelleria-Trapani e Trapani-Pantelleria têm direito às tarifas supracitadas.

b) Os organismos competentes adaptam anualmente as tarifas máximas em função da taxa de inflação do ano anterior, calculada com base no índice geral ISTAT/FOI de preços no consumidor. A adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

c) Caso se verifique, no valor médio de cada semestre, uma variação superior a 5 % na taxa de câmbio euro/dólar US e/ou no custo do combustível, as tarifas devem ser alteradas proporcionalmente à variação registada, no equivalente à parte do combustível nos custos do voo.

A eventual adaptação das tarifas é realizada semestralmente pelo Ministro das Infra-Estruturas e dos Transportes, em concertação com o Presidente da Região da Sicília, com base num inquérito efectuado por um comité técnico paritário, constituído por um representante nomeado pelo ENAC e por um representante nomeado pela Região da Sicília, que tem em conta as respostas das transportadoras que operam nas linhas em causa.

Esta eventual adaptação entrará em vigor no semestre seguinte.

A adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.5 Em termos de continuidade dos serviços:

A fim de assegurar a continuidade, regularidade e pontualidade dos voos, a transportadora que aceita as presentes obrigações de serviço público compromete-se a:

— garantir o serviço pelo menos durante 12 meses consecutivos, não podendo suspendê-lo sem um pré-aviso mínimo de 6 meses;

— uniformizar o seu próprio comportamento face aos utilizadores com os princípios invocados na Carta dos Direitos dos Passageiros para efeitos do cumprimento das regulamentações nacionais, comunitárias e internacionais de referência;

— fornecer uma caução destinada a garantir a execução correcta e a prossecução do serviço. A referida caução deverá ascender a pelo menos 800 000 EUR, mediante garantia de seguro a favor do ENAC — Ente Nazionale dell'Aviazione Civile -, que poderá utilizá-la para assegurar a continuidade do regime em causa;

— efectuar pelo menos 98 % dos voos previstos por ano, com uma margem de cancelamento máxima de 2 % por motivos directamente imputáveis à transportadora, exceptuando os casos de força maior;