POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 44/94 adoptada pelo Conselho em 21 de Novembro de 1994 tendo em vista a adopção da Directiva 94/. . ./CE do Conselho, de . . ., relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (94/C 354/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),

Considerando que uma maior integração do sector comunitário dos transportes constitui um elemento essencial do mercado interno e que os caminhos-de-ferro constituem um elemento vital do sector dos transportes na Comunidade;

Considerando que o princípio da liberdade de prestação de serviços deve ser aplicado ao sector ferroviário, tendo em conta as características específicas deste;

Considerando que a Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (4), prevê a concessão de certos direitos de acesso no transporte ferroviário internacional a empresas de transporte ferroviário e a agrupamentos internacionais de empresas de transporte ferroviário;

Considerando que é importante garantir que as empresas de transporte ferroviário e os agrupamentos internacionais por elas constituídos beneficiem plenamente dos novos direitos de acesso sempre que efectuem os serviços referidos no artigo 10º da Directiva 91/440/CEE; que, para o efeito, é adequado estabelecer um sistema de repartição da infra-estrutura ferroviária e de cobrança de taxa de utilização da infra-estrutura, que seja não discriminatório e uniforme em toda a Comunidade;

Considerando que é oportuno manter o âmbito de aplicação da Directiva 91/440/CEE, incluindo as excepções nele previstas para os serviços regionais, urbanos e suburbanos, especificando simultaneamente que as operações de transporte pelos serviços de vaivém através do túnel do canal da Mancha ficam igualmente excluídos deste âmbito de aplicação;

Considerando que em execução do princípio da subsidiariedade, é adequado que a Comunidade determine os princípios gerais de um tal sistema, deixando aos Estados-membros a competência para determinar regras pormenorizadas para a respectiva execução prática;

Considerando que os Estados-membros devem garantir uma flexibilidade razoável no que se refere à repartição das capacidades de infra-estrutura por forma a permitir uma utilização eficaz e óptima desta infra-estrutura;

Considerando que é todavia necessário conceder certos direitos prioritários no que se refere à repartição das capacidades de infra-estrutura, nomeadamente a favor dos serviços públicos e dos serviços efectuados numa estrutura ferroviária específica;

Considerando que, além disso, é necessário prever a possibilidade de concessão de direitos especiais no que se refere à repartição das capacidades de infra-estrutura, se estes forem indispensáveis para assegurar serviços de transporte adequados ou para permitir o financiamento de novas infra-estruturas;

Considerando, enfim, que as contas do gestor da infra-estrutura devem estar equilibradas a fim de permitir cobrir as despesas de infra-estrutura;

Considerando que é, por outro lado, necessário definir regras não discriminatórias no que se refere à cobrança da taxa de utilização da infra-estrutura num mesmo mercado;

Considerando que a utilização eficaz das capacidades de infra-estrutura requer critérios gerais comuns de fixação das taxas;

Considerando que, num intuito geral de transparência e de não discriminação, é conveniente adoptar regras comuns relativas aos procedimentos de repartição das capacidades de infra-estrutura e de cobrança das taxas de utilização da mesma;

Considerando que, no interesse da segurança do tráfego, a empresa de transporte ferroviário deve, a fim de aceder a uma infra-estrutura determinada, ser titular de um certificado de segurança, baseado em certos critérios comuns e em disposições nacionais, emitido pela instância competente da infra-estrutura utilizada; que, além disso, a empresa deve celebrar com o gestor da infra-estrutura os acordos técnicos, administrativos e financeiros que se imponham;

Considerando que é necessário garantir possibilidades de recurso perante uma instância independente contra decisões tomadas pelas autoridades e pelos organismos competentes em matéria de repartição das capacidades de infra-estrutura e de cobrança da respectiva taxa de utilização; que esta possibilidade de recurso é, nomeadamente, exigida para resolver conflitos eventuais de interesse no caso de o gestor da infra-estrutura, que é ao mesmo tempo aquele que explora os serviços de transporte, estar encarregado de repartir os canais e/ou a cobrança das taxas de utilização das infra-estruturas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

SECÇÃO I Objectivo e âmbito de aplicação

Artigo 1º

1. A presente directiva tem por objectivo definir os princípios e procedimentos a aplicar à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura no que se refere às empresas de transporte ferroviário estabelecidas ou que venham a estabelecer-se na Comunidade e aos agrupamentos internacionais por elas constituídos, quando essas empresas e agrupamentos efectuem os serviços a que se refere o artigo 10º da Directiva 91/440/CEE nas condições desse artigo.

2. As empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limite à exploração de transportes urbanos, suburbanos ou regionais ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva.

As empresas de transporte ferroviário e os agrupamentos internacionais cuja actividade se limite à prestação de serviços de vaivém de transporte de veículos rodoviários no túnel do canal da Mancha ficam igualmente excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva.

3. As capacidades de infra-estrutura ferroviária são repartidas por atribuição dos canais horários ferroviários de acordo com a legislação comunitária e a legislação nacional.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Empresa de transporte ferroviário», qualquer empresa de estatuto privado ou público, cuja actividade

principal consista na prestação de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho-de-ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por essa empresa;

b) «Agrupamento internacional», qualquer associação de pelo menos duas empresas de transporte ferroviário estabelecidas em Estados-membros diferentes, com vista a fornecer serviços de transporte internacionais entre Estados-membros;

c) «Gestor da infra-estrutura», qualquer entidade pública ou empresa encarregada, nomeadamente, da instalação e da manutenção da infra-estrutura ferroviária, bem como da gestão dos sistemas de regulação e de segurança;

d) «Canal horário ferroviário», a capacidade de infra-estrutura necessária para a operação de um comboio entre dois locais, em determinado período;

e) «Repartição», a afectação das capacidades de infra-estrutura ferroviária por uma entidade responsável pela repartição;

f) «Entidade responsável pela repartição», a autoridade e/ou o gestor da infra-estrutura designado pelo Estado-membro para repartir as capacidades de infra-estrutura.

SECÇÃO II Repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária

Artigo 3º

Cada Estado-membro designará a entidade de repartição das capacidades de infra-estrutura de acordo com as condições da presente directiva. A entidade responsável pela repartição, que deve ter conhecimento do conjunto dos canais disponíveis, deve, nomeadamente, garantir que:

- as capacidades de infra-estrutura ferroviária sejam repartidas de forma justa e não discriminatória,

- o procedimento de repartição permita uma utilização eficaz e optimizada da infra-estrutura, sem prejuízo dos artigos 4º e 5º

Artigo 4º

1. Os Estados-membros podem adoptar as medidas necessárias para garantir que, ao repartir as capacidades de infra-estrutura ferroviária, seja dada prioridade aos seguintes serviços ferroviários:

a) Serviços prestados no interesse público, tal como definidos no Regulamento (CEE) nº 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (5);

b) Serviços que, sem prejuízo dos artigos 85º, 86º e 90º do Tratado, sejam total ou parcialmente prestados utilizando uma infra-estrutura especificamente construída ou adaptada para esses serviços (linhas especiais de alta velocidade ou especializadas no transporte de carga).

Esta disposição aplica-se sem discriminações a todos os serviços prestados em aplicação do artigo 1º que tenham características comparáveis e comportem prestações similares.

2. No que se refere aos serviços fornecidos nos termos da alínea a) do número anterior, os Estados-membros poderão indemnizar o gestor da infra-estrutura pelos prejuízos financeiros causados pela imposição de uma determinada repartição das capacidades de infra-estrutura no interesse do serviço público.

Artigo 5º

Os Estados-membros podem conceder a empresas de transporte ferroviário, que prestem certos tipos de serviços ou que os prestem em certas regiões, direitos especiais relativamente à repartição da infra-estrutura, numa base não discriminatória, se tais direitos forem indispensáveis para garantir serviços públicos adequados, para a utilização eficaz da capacidade da infra-estrutura ou para permitir o financiamento de novas infra-estruturas, sem prejuízo do disposto nos artigos 85º, 86º e 90º do Tratado.

SECÇÃO III Cobrança das taxas de utilização da infra-estrutura

Artigo 6º

As contas do gestor de uma infra-estrutura devem, em condições comerciais normais, demonstrar pelo menos um equilíbrio, ao longo de um período de tempo razoável, entre o rendimento proveniente das taxas de utilização da infra-estrutura, adicionadas às contribuições do Estado, por um lado, e as despesas da infra-estrutura, por outro lado.

Artigo 7º

Não haverá qualquer discriminação no que se refere às taxas cobradas por serviços de natureza equivalente num mesmo mercado.

Consultado o gestor da infra-estrutura, os Estados-membros adoptarão regras para determinação dessas taxas. Essas regras devem permitir ao gestor da infra-estrutura comercializar de forma eficaz as capacidades de infra-estrutura ao seu dispor.

Artigo 8º

1. As taxas cobradas pelo gestor da infra-estrutura serão fixadas de acordo com a natureza e o período de tempo do serviço, a situação do mercado e a natureza e desgaste da infra-estrutura.

2. Os Estados-membros podem prever a possibilidade de celebração de um acordo global com o gestor da infra-estrutura relativo à forma de pagamento das taxas de utilização da infra-estrutura para serviços públicos, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1191/69.

Artigo 9º

1. As taxas devem ser pagas ao(s) gestor(es) da infra-estrutura.

2. Os Estados-membros podem solicitar ao gestor da infra-estrutura que lhes preste as informações necessárias para poderem certificar-se de que as taxas são cobradas de forma não discriminatória.

3. O gestor da infra-estrutura comunicará oportunamente às empresas de transporte ferroviário que utilizem as suas infra-estruturas na prestação dos serviços referidos no artigo 10º da Directiva 91/440/CEE toda e qualquer alteração importante da qualidade ou da capacidade da infra-estrutura em questão.

SECÇÃO IV Disposições gerais

Artigo 10º

1. Os Estados-membros adoptarão os procedimentos de repartição das capacidades da infra-estrutura ferroviária referidos no nº 3 do artigo 1º Esses procedimentos serão publicados pelo Estado-membro interessado, que desse facto informará a Comissão.

2. O pedido de capacidade da infra-estrutura será apresentado à entidade responsável pela repartição do Estado-membro em cujo território o serviço em causa tenha início.

3. A entidade responsável pela repartição a quem o pedido for apresentado informará imediatamente os seus homólogos interessados. Essa entidade tomará uma decisão o mais cedo possível, e nunca mais de um mês após o recebimento de toda a informação necessária, podendo o pedido ser recusado por cada uma das entidades de repartição. Estas informarão imediatamente a entidade responsável pela repartição a que o pedido tiver sido apresentado.

A entidade responsável pela repartição a que o pedido tiver sido apresentado, juntamente com as demais entidades interessadas, adoptará uma decisão relativa a esse pedido o mais cedo possível, e nunca mais de dois meses após a recepção de toda a informação necessária.

Um requerimento que tenha sido recusado por motivo de capacidades insuficientes será reconsiderado por ocasião dos ajustamentos seguintes de horários para os canais em questão, se o requerente assim o solicitar. As datas para tais ajustamentos e outras disposições administrativas poderão ser consultadas pelas partes interessadas.

A decisão será comunicada à empresa requerente. A recusa de concessão deve ser fundamentada.

4. Uma empresa requerente pode contactar directamente as outras entidades de repartição interessadas, desde que a entidade responsável pela repartição que o recebeu seja informada desse facto.

5. As empresas de transporte ferroviário a que tenham sido atribuídas capacidades de infra-estrutura ferroviária celebrarão os necessários acordos administrativos, técnicos e financeiros com os gestores dessa infra-estrutura.

Artigo 11º

1. Os Estados-membros estipularão a obrigatoriedade de apresentar além disso um certificado de segurança que fixe as exigências impostas às empresas de transporte ferroviário em matéria de segurança a fim de assegurar um serviço isento de perigo nos percursos em questão.

2. Para obter o certificado de segurança, a empresa de transporte ferroviário deve cumprir as normas da legislação nacional compatíveis com a legislação comunitária, impostas de modo não discriminatório no que diz respeito às exigências técnicas e operacionais específicas para os serviços ferroviários e às exigências de segurança aplicáveis ao pessoal, ao material circulante e à organização interna da empresa.

A empresa de transporte ferroviário deve nomeadamente provar que o seu pessoal incumbido da condução e do acompanhamento dos comboios que prestam os serviços a que se refere o artigo 10º da Directiva 91/440/CEE possui a formação necessária para cumprir as regras de circulação aplicadas pelo gestor da infra-estrutura e para cumprir as normas de segurança que lhe são impostas no interesse da circulação dos comboios.

A empresa deve ainda provar que o material circulante que constitui os comboios a que se refere o parágrafo anterior foi homologado pela autoridade pública ou pelo gestor da infra-estrutura e controlado de acordo com os regulamentos de exploração vigentes na infra-estrutura utilizada. O certificado de segurança será emitido pela instância designada para o efeito pelo Estado-membro onde se situa a infra-estrutura utilizada.

Artigo 12º

Os Estados-membros podem prever a possibilidade de os pedidos de acesso à infra-estrutura serem acompanhados de um depósito de garantia ou de ser constituída uma segurança equivalente.

Se uma empresa requerente não utilizar o canal horário ferroviário que lhe tiver sido atribuído, pode deduzir-se do depósito um certo montante, tendo por justificação os custos incorridos no processamento do pedido e os lucros cessantes subsequentes devidos à não utilização das capacidades de infra-estrutura em questão. Nos restantes casos, o depósito/caução será integralmente reembolsado.

SECÇÃO V Disposições finais

Artigo 13º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as decisões tomadas quanto à repartição da capacidade da infra-estrutura ou ao montante das taxas sejam passíveis de recurso perante uma instância independente, mediante pedido escrito de uma empresa de transporte ferroviário. Essa instância pronunciar-se-á no prazo de dois meses a partir da apresentação das informações necessárias.

2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as decisões tomadas nos termos do nº 1 sejam objecto de controlo jurisdicional.

Artigo 14º

1. A Comissão apresentará ao Conselho, dois anos após o início de aplicação da presente directiva, um relatório sobre essa aplicação, acompanhado, se adequado, de propostas relativas à prossecução da acção comunitária em matéria de desenvolvimento dos caminhos-de-ferro, nomeadamente quanto à possibilidade de ampliação do âmbito de aplicação da presente directiva.

2. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva num prazo de dois anos a partir da data da sua entrada em vigor. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

3. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições previstas no nº 2, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

Artigo 15º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 16º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 24 de 28. 1. 1994, p. 2 e JO nº C 225 de 13. 8. 1994, p. 11.

(2) Parecer emitido em 14 de Setembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 45), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 25.

(5) JO nº L 156 de 28. 6. 1979, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1893/91 (JO nº L 169 de 29. 6. 1991, p. 1).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. Introdução

Em 15 de Dezembro de 1993, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (1).

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 3 de Maio de 1994 (2) e o Comité Económico e Social em 14 de Setembro de 1994 (3).

Com base nesses pareceres, a Comissão enviou ao Conselho, em 18 de Julho de 1994, uma proposta alterada (4).

Em . . ., o Conselho aprovou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºC do Tratado CE.

II. Objectivo da proposta

A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (5), conferiu o direito de acesso às infra-estruturas ferroviárias às empresas ferroviárias estabelecidas ou que venham a estabelecer-se num Estado-membro, bem como aos agrupamentos internacionais de pelo menos duas dessas empresas, com exclusão das empresas cuja actividade se limite à exploração de transportes urbanos, suburbanos ou regionais.

Todas as empresas ferroviárias têm assim direito de acesso à infra-estrutura dos outros Estados-membros para efeitos de exploração de serviços de transportes combinados internacionais de mercadorias.

Os agrupamentos internacionais têm direitos de acesso e de trânsito nos Estados-membros em que se encontrem estabelecidas as empresas ferroviárias que os constituem, bem como direitos de trânsito nos outros Estados-membros, para a prestação de serviços internacionais de transporte entre os Estados-membros em que se encontram estabelecidas essas empresas (artigo 10º da Directiva 91/440/CEE).

A proposta da Comissão destina-se a garantir a aplicação de condições comuns de acesso ao mercado ferroviário comunitário ao abrigo dos direitos de acesso concedidos por força da Directiva 91/440/CEE.

Esta proposta constitui portanto, juntamente com a proposta de directiva relativa às licenças das empresas ferroviárias, um complemento da Directiva 91/440/CEE, destinando-se a facilitar a sua aplicação.

A proposta da Comissão fixa o âmbito geral de um sistema comunitário, uniforme e não discriminatório, de acesso à infra-estrutura ferroviária e de cobrança das taxas de utilização dessa infra-estrutura, de maneira a que as empresas ferroviárias e os respectivos clientes possam beneficiar plenamente das possibilidades do mercado interno no sector ferroviário.

III. Análise da posição comum

A posição comum adoptada pelo Conselho determina, tal como prevê a proposta da Comissão, um determinado número de princípios e critérios comuns, aplicados de maneira não discriminatória, para a atribuição dos canais horários ferroviários e a cobrança das taxas de utilização da infra-estrutura, deixando às autoridades competentes dos Estados-membros o cuidado de estabelecer as regras pormenorizadas de execução prática do sistema instaurado.

A posição comum do Conselho, tendo embora, em grande medida, os mesmos objectivos da proposta da Comissão, compreende contudo um determinado número de alterações relativamente a ela.

As principais alterações que o Conselho introduziu dizem respeito aos seguintes domínios:

1. Campo de aplicação da directiva

A proposta da Comissão prevê que a directiva se aplique a todas as empresas ferroviárias no que se refere a todos os serviços de transporte, tanto nacionais como internacionais.

Tendo em conta o muito recente início de aplicação nos Estados-membros da Directiva 91/440/CEE, o Conselho considerou conveniente que a directiva em apreço tivesse um campo de aplicação correspondente ao da Directiva 91/440/CEE, sem qualquer alargamento (ver ponto II).

Por conseguinte:

- São concedidos direitos de acesso à infra-estrutura ferroviária unicamente às empresas ferroviárias e aos agrupamentos internacionais referidos no artigo 10º da Directiva 91/440/CEE, no que se refere aos serviços de transportes internacionais referidos nesse mesmo artigo (nº 1 do artigo 1º da posição comum);

- As empresas ferroviárias cuja actividade se limite exclusivamente a serviços de transporte urbanos, suburbanos e regionais ficam excluídas do campo de aplicação da directiva, tal como o ficam também do da Directiva 91/440/CEE. Prevê-se todavia uma derrogação relativamente ao campo de aplicação previsto na Directiva 91/440/CEE no que se refere às operações de transporte efectuadas por serviços de vaivém através do túnel do canal da Mancha, dado o carácter especial desses serviços (nº 2 do artigo 1º).

2. Responsabilidades conferidas ao gestor da infra-estrutura

A posição comum prevê que:

a) Os Estados-membros possam encarregar, no respeito das regras de concorrência previstas pelo Tratado, o gestor da infra-estrutura da repartição dos canais horários ferroviários e/ou da cobrança das taxas de utilização das infra-estruturas, incluindo os casos em que o mesmo seja simultaneamente o explorador dos serviços de transporte ferroviário (nomeadamente artigos 2º, 3º, 7º, 8º e 9º);

b) A empresa ferroviária possa recorrer para uma instância independente das decisões tomadas pelas autoridades e os organismos competentes em matéria de repartição das capacidades de infra-estrutura e de cobrança das taxas de utilização, nomeadamente quando essas decisões forem tomadas por um gestor da infra-estrutura que seja ao mesmo tempo o explorador ferroviário (artigo 13º).

Fica igualmente garantida a possibilidade de recurso jurisdicional.

3. Direitos especiais de acesso à infra-estrutura ferroviária

A posição comum (artigo 5º) prevê a possibilidade de conceder direitos especiais em dois casos suplementares relativamente à proposta da Comissão, ou seja, sempre que estas se revelem indispensáveis para permitir:

- a utilização eficaz da capacidade de infra-estrutura,

- o financiamento de novas infra-estruturas.

4. Certificado de segurança

A posição comum prevê a fixação de um certo número de condições de segurança que a empresa ferroviária titular da licença deverá respeitar, para obter o certificado de segurança. Esse certificado é emitido pela instância designada para o efeito pelo Estado-membro onde se situe a infra-estrutura utilizada (artigo 11º).

5. Relatório de aplicação e eventual prossecução da acção comunitária

A posição comum prevê que, dois anos após o início da aplicação da directiva, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação, acompanhado, se for caso disso, de propostas relativas à prossecução da acção comunitária em matéria de desenvolvimento dos caminhos-de-ferro, nomeadamente no que se refere à possibilidade de alargar o campo de aplicação da directiva (nº 1 do artigo 14º).

6. Prazo de início da aplicação da directiva

Dada a sua complexidade, o início da aplicação da directiva deverá ter lugar num prazo de dois anos a partir da sua entrada em vigor (nº 2 do artigo 14º).

IV. Alterações do Parlamento Europeu

1. Alterações do Parlamento Europeu aceites pelo Conselho

O Conselho acompanhou a proposta alterada da Comissão, aceitando:

- a alteração nº 2 [alínea c) do artigo 2º da posição comum], que retoma a definição de gestor da infra-estrutura da Directiva 91/440/CEE,

- a alteração nº 4 (primeira frase do artigo 3º), que permite aos Estados-membros designarem, como responsável pela repartição das capacidades de infra-estrutura, não apenas a autoridade mas também o gestor da infra-estrutura,

- a alteração nº 6, primeira parte (nº 1, primeira linha, do artigo 4º) e a primeira parte da alteração nº 7 (primeira linha do artigo 5º), que confiam aos Estados-membros, e não ao organismo de repartição, a faculdade de tomar as medidas previstas nesses artigos,

- a alteração nº 10, primeira parte (nº 2 do artigo 10º), que suprime a obrigação de anexar ao pedido a prova relativa ao pessoal de exploração.

A posição comum inclui ainda, no artigo 5º, a segunda parte da alteração nº 7, que prevê a possibilidade de conceder direitos especiais no que se refere à repartição das capacidades de infra-estrutura também quando esses direitos forem indispensáveis para permitir a utilização eficaz da capacidade de infra-estrutura.

2. Alterações do Parlamento Europeu não aceites pelo Conselho

a) Retomadas pela Comissão

O Conselho considerou que as alterações nºs 1 (tendo em conta o campo de aplicação previsto na posição comum), 6 (segunda parte), 8, 11 e 14 já estavam no essencial abrangidas pela posição comum.

No que se refere às alterações nºs 3, 4 (segunda parte) e 5, o Conselho considerou que seria difícil aplicá-las eficazmente, tendo em conta a complexidade das operações em causa, e que conviria deixar aos Estados-membros a tarefa de organizar e repartir as diferentes responsabilidades decorrentes da gestão da infra-estrutura ferroviária e da exploração dos serviços de transporte ferroviário (emissão de licenças e certificados de segurança, atribuição dos canais horários ferroviários, cobrança das taxas de utilização), no respeito do princípio de não discriminação e na condição de ser garantida a transparência do sistema.

A fim de impedir eventuais conflitos de interesse, o artigo 13º da posição comum prevê vias de recurso para uma instância independente (ver ponto III.2).

No que se refere à alteração nº 9 (primeira parte), o Conselho considerou que, para a fixação das taxas de utilização da infra-estrutura, convém prever unicamente critérios objectivos e que deverá ser confiada aos Estados-membros a tarefa de solucionar a questão das relações entre as instâncias nacionais em causa.

O Conselho, por fim, considerou que a alteração nº 10 compreendia uma série de medidas cuja aplicação seria demasiado complicada, sendo preferível prever critérios gerais comuns, claros e precisos no que se refere aos processos de cobrança de taxas e de repartição das capacidades da infra-estrutura, dando provas da necessária flexibilidade para que esses processos possam ser aplicados numa base equitativa e não discriminatória, que garanta a transparência do sistema.

b) Não retomadas pela Comissão

O Conselho não retomou as alterações nºs 13 (ver artigo 3º da proposta da Comissão), 15 (ver nº 1 do artigo 8º) e a segunda parte da alteração nº 9 (ver nº 1 do artigo 8º, taxas preferenciais) pelas razões já invocadas pela Comissão na nota justificativa da sua proposta alterada.

(1) JO nº C 24 de 28. 1. 1994, p. 6.

(2) JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 45.

(3) Doc. CES 1005/94.

(4) JO nº C 225 de 13. 8. 1994, p. 11.

(5) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 25.