Notificação em conformidade com o n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE

Pedido de autorização de adopção de disposições nacionais que derrogam uma medida comunitária de harmonização

(Notificação 2002-NOTIF95.5-FR-1)

(2002/C 188/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Em conformidade com o n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, em 19 de Junho de 2002 a República Francesa notificou a Comissão de um projecto de legislação nacional que se afasta do disposto na Directiva 76/116/CEE(1) aplicável aos adubos do tipo NK, com a indicação "adubo CE".

2. O n.o 5 do artigo 95.o estipula que se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, esse Estado-Membro notificará a Comissão acerca das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção.

3. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 95.o, no prazo de seis meses a contar da data da notificação, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

4. O projecto de legislação nacional tem por objectivo proibir, por um período de um ano, a importação, a colocação no mercado e a conservação tendo em vista a comercialização ou a distribuição de adubos do tipo NK, com a indicação "adubo CE", de teor em peso de azoto proveniente de nitrato de amónio superior a 28 % e um teor de cloreto superior a 0,02 %. Dispõe igualmente que as pessoas que coloquem no mercado francês os adubos em causa terão de os retirar, sendo as despesas a seu cargo. Os referidos produtos só podem voltar a ser colocados no mercado se demonstrarem ser conformes às regras aplicáveis.

5. As autoridades francesas argumentam que a introdução das disposições acima referidas é necessária devido aos riscos de explosão ou de autodecomposição com emanações tóxicas decorrentes da utilização dos adubos em causa, como o demonstra a documentação científica disponibilizada após a adopção da Directiva 75/116/CEE, argumentando igualmente que a situação da França é específica, já que a exposição aos riscos provocados pelos adubos em causa é mais elevada do que em outros Estados-Membros. Afirmam também que o projecto de legislação não envolve uma discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

6. Em princípio, a Comissão poderá não ter em conta quaisquer eventuais observações que lhe sejam apresentadas mais de um mês após a publicação deste anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

7. Podem obter-se mais informações relativas ao pedido da República Francesa junto de: Stephane Dutheil-de-la-Rochere Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie Direction générale de l'industrie, des technologies de l'information et des postes - Mission pour le développement industriel durable

Télédoc 846

64, allée de Bercy F - 75574 Paris Cedex 12 Tel. (33-1) 53 44 98 64 Fax (33-1) 53 44 96 49 E-mail: stephane.dutheil-de-la-rochere@industrie.gouv.fr

Ponto de contacto na Comissão Europeia: Giovanni Indirli Comissão Europeia Direcção-Geral das Empresas

Unidade E3 "Produtos químicos"

AN88 4/39

B - 1049 Bruxelas Tel. (32-2) 295 12 65 Fax (32-2) 295 02 81 E-mail: giovanni.indirli@cec.eu.int

(1) JO L 24 de 30.1.1976, p. 21.