REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Um dos principais objetivos da reforma da atual política comum das pescas (PCP) consiste em alcançar uma taxa de exploração de todas as unidades populacionais de peixes que permita obter destas o rendimento máximo sustentável (MSY), por forma a restabelecêlas e mantêlas em níveis sustentáveis, ou seja, acima de níveis de biomassa capazes de produzir o MSY. A exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos pode ser mais facilmente alcançada através de uma abordagem plurianual da gestão das pescas, mediante a adoção de planos plurianuais de gestão das pescas, os quais, por força da atual PCP, devem refletir as especificidades das diferentes pescarias e das unidades populacionais. Os planos de gestão plurianuais devem constituir um quadro para a exploração sustentável das unidades populacionais, que defina claramente prazos e mecanismos de salvaguarda aplicáveis em caso de evolução imprevista do estado das unidades populacionais.

Em 2013, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia criaram um grupo de trabalho interinstitucional sobre os planos plurianuais, com vista a chegarem a acordo sobre a forma de facilitar a elaboração e a introdução de planos plurianuais em conformidade com a política comum das pescas. Decidiu o grupo que a meta que corresponde ao objetivo MSY deve ser expressa como um intervalo de valores Fmsy indicado pelos cientistas, posteriormente fixado pelos colegisladores e consignado no plano. Com base em pareceres científicos, e de forma a alcançar os objetivos do plano, Conselho adota anualmente medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

O primeiro plano de gestão plurianual adotado após a reforma da PCP diz respeito à região do mar Báltico. O Regulamento (UE) 2016/1139 estabeleceu um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha (unidades populacionais em causa) do mar Báltico (a seguir designado por «plano»). O plano visa assegurar que a exploração das unidades populacionais em causa restabeleça e mantenha as respetivas populações acima de níveis que possam produzir o MSY. O plano estabelece metas quantificáveis, ou seja, intervalos de mortalidade por pesca e pontos de referência de conservação, expressos em termos de MSY Btrigger e Blim. Os valores numéricos dos parâmetros mencionados foram extraídos do parecer científico emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) em 2015. A avaliação científica realizada em 2017 indica que os valores MSY para as unidades populacionais de arenque do mar de Bótnia e do arenque da baía de Bótnia mudaram.

O artigo 5.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2016/1139 dispõe que, caso a Comissão considere, com base em pareceres científicos, que os pontos de referência de conservação fixados no anexo II deixaram de exprimir corretamente os objetivos do plano, pode apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com caráter de urgência, uma proposta de revisão.

A Comissão tenciona, por conseguinte, propor uma alteração do Regulamento (UE) 2016/1139 à luz dos mais recentes e melhores pareceres científicos disponíveis.

2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O fundamento científico da alteração foi apresentado pelo CIEM. Em 2017, o CIEM efetuou uma avaliação das unidades populacionais de arenque no mar de Bótnia e na baía de Bótnia. Uma questão considerada fundamental pelos cientistas é a identificação das unidades populacionais, isto é, determinar se se combinam as duas zonas numa unidade de avaliação ou se as mesmas continuam a ser avaliadas separadamente. Foi decidido combinar a unidade populacional pelos seguintes motivos:

a) A combinação ou a separação das unidades populacionais não é justificada por provas biológicas sólidas;

b) Os dados disponíveis não garantem uma boa avaliação da qualidade do arenque da baía de Bótnia, não sendo provável que a situação venha a melhorar;

c) A fusão da componente maior da unidade populacional de arenque do mar de Bótnia com a componente mais pequena do da baía de Bótnia não suscita preocupação de sobreexploração desta última.

Em consequência da fusão das duas unidades populacionais, o CIEM estimou os novos valores de referência MSY, daí resultando um valor FMSY point de 0,21. Calcularamse os intervalos FMSY correspondentes, tendo o FMSY inferior sido fixado em 0,15 e o FMSY superior em 0,21. Dada a probabilidade de a biomassa da unidade populacional descer abaixo dos níveis de salvaguarda, o FMSY superior é, por conseguinte, limitado e igual ao valor do FMSY point, que é de 0,21. Os níveis de biomassa correspondentes ao MSY Btrigger e Blim foram calculados em, respetivamente, 283 180 e 202 272 toneladas.

Não foi realizada uma avaliação de impacto específica, uma vez que o impacto da aplicação do conceito de MSY à gestão das pescas já fora coberto pela avaliação de impacto efetuada para a reforma da PCP. No âmbito dessa avaliação de impacto, foram quantificados os impactos da realização do MSY. Uma nova avaliação de impacto não acrescentaria nada às informações obtidas da avaliação anterior. As alterações ao atual regulamento estão em conformidade com o seu artigo 5.º, n.º 6, decorrem de um parecer científico e são essenciais para fixar ou rever, se for caso disso, as possibilidades de pesca anuais no mar Báltico e para o bom funcionamento da nova PCP.

3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta

A principal ação consiste em facilitar a consecução de uma pesca sustentável, como previsto na reforma da política comum das pescas, adaptando aos melhores pareceres científicos disponíveis os valores correspondentes ao MSY.

Base jurídica

Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.