N?C 102/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 88 
Proposta de decisão CEE, Euratom, CECA do Conselho relativa ao sistema dos recursos 
próprios das Comunidades 
COM(88) 137 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 17 de Março de 1988) 
(88/C 102/07) 
Esta proposta altera e substitui a proposta transmitida ao Conselho em 4 de Agosto de 1987 
COM(87) 420 final (V 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
201?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 173?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que nos termos do artigo 199? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia todas as 
receitas e despesas previsionais devem ser inscritas no or­
çamento; que o orçamento deve ser equilibrado; 
Considerando que a decisão do Conselho de 7 de Maio 
de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios (*), a 
seguir designada «decisão de 7 de Maio de 1985», au­
mentou para 1,4 % o limite para cada Estado-membro 
da taxa aplicada à matéria colectável uniforme do im­
posto sobre o valor acrescentado, anteriormente fixado 
em 1 % pela decisão do Conselho de 21 de Abril de 
1970, relativa à substituição das contribuições financeiras 
dos Estados-membros por recursos próprios das Comu­
nidades (2), a seguir designada «decisão de 21 de Abril 
de 1970»; 
Considerando que o limite de 1,4 % se revelou insufi­
ciente para garantir a cobertura das previsões de despe­
sas da Comunidade; 
Considerando que a Comunidade deve dispor de meios 
de financiamento estáveis e garantidos que lhe permitam 
realizar as políticas comuns, sanear a situação actual e 
garantir um período suficientemente longo de segurança 
orçamental; 
Considerando as ncvas perspectivas abertas à Comuni­
dade pela assinatura do Acto Único Europeu; que o ar-
(*) JO n? C 241 de 8. 9. 1987, p. 3. 
(') JO n? L 128 de 14. 5. 1985, p. 15. 
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 19. tigo 8? A do Tratado que institui a Comunidade Euro­
peia prevê a realização do mercado interno até 31 de 
Dezembro de 1992; 
Considerando as conclusões do Conselho Europeu que 
se reuniu em 11, 12 e 13 de Fevereiro de 1988 em Bruxe­
las; 
Considerando que, nos termos destas conclusões, a Co­
munidade poderá dispor até 1992 de um montante má­
ximo de recursos próprios correspondente a 1,2 % do 
total dos produtos nacionais brutos do ano a preços de 
mercado, a seguir designado «PNB», dos Estados-mem­
bros; 
Considerando que o respeito deste limite máximo pressu­
põe a manutenção de uma relação rigorosa entre dota­
ções para autorizações e dotações para pagamento, o 
que exige um volume de dotações para autorizações cor­
respondente em 1992 a 1,3 % dos PNB dos Estados-
-membros; 
Considerando que estes limites devem continuar aplicá­
veis até que a presente decisão seja alterada; 
Considerando que, a fim de fazer coincidir melhor os 
recursos pagos por cada Estado-membro com a sua ca­
pacidade contributiva, é necessário alterar e alargar a 
composição dos recursos próprios da Comunidade; que, 
para o efeito, convém: 
— fixar em 1,4 % a taxa máxima a aplicar à matéria co­
lectável uniforme do imposto sobre o valor acrescen­
tado, a seguir designado «IVA», de cada Estado-
-membro, nivelada se for caso disso a 55 % do seu 
PNB, 
— introduzir um recurso próprio complementar que 
permita assegurar o equilíbrio orçamental entre recei­
tas e despesas e baseado na soma dos PNB dos Esta­
dos-membros; com este fim, a Comissão adoptará 
uma directiva relativa à aplicação das regras que re­
gem a determinação do PNB, 
— prever a possibilidade de novos recursos ligados à 
harmonização económica e fiscal na Comunidade; 
Considerando que é necessário incluir os direitos adua­
neiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que 
institui a Comunidade do Carvão e do Aço nos recursos 
próprios comunitários; 
16. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 102/9 
Considerando que se realizou um acordo entre o Parla­
mento, o Conselho e a Comissão (disciplina orçamental); 
Considerando que as conclusões do Conselho Europeu 
de 25 e 26 de Junho de 1984 relativas à correcção dos 
desequilíbrios orçamentais devem ser adaptadas para ter 
em conta o nivelamento do IVA e a introdução de um 
recurso complementar; que esta adaptação deve assegu­
rar que a parte de IVA do Reino Unido seja substituída 
pela parte dos pagamentos do Reino Unido relativos ao 
terceiro e ao quarto recursos e que o efeito que resulta 
para o Reino Unido da introdução do quarto recurso e 
que não é compensado por esta alteração será corrigido 
por um ajustamento à compensação do ano considerado; 
que as contribuições da Espanha e de Portugal deverão 
ser reduzidas proporcionalmente à redução prevista nos 
artigos 187? e 374? do Acto relativo às condições de ade­
são do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às 
adaptações dos Tratados ('); 
Considerando que dado que o orçamento prevê uma re­
serva monetária, a seguir designada «reserva monetária 
FEOGA», destinada a compensar as consequências de 
variações significativas e imprevistas da paridade entre o 
ECU e o dólar para as despesas do Fundo Europeu de 
Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», a 
presente decisão deve permitir que esta reserva seja ob­
jecto de disposições específicas; 
Considerando que convém prever disposições que permi­
tam assegurar a transição do regime instituído pela deci­
são de 7 de Maio de 1985 para o que decorre da pre­
sente decisão; 
Considerando que o Conselho Europeu de 11, 12 e 13 
de Fevereiro de 1988 previu que a presente decisão pro­
duz efeitos em 1 de Janeiro de 1988, 
ADOPTOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES, CUJA ADOP­
ÇÃO RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS: 
Artigo 1". 
Os recursos próprios são atribuídos às Comunidades com 
o fim de assegurar o equilíbrio do seu orçamento se­
gundo as modalidades fixadas nos artigos que se seguem. 
O orçamento das Comunidades é, sem prejuízo de ou­
tras receitas, financiado integralmente por recursos pró­
prios das Comunidades. Artigo 2° 
1. Constituem recursos próprios inscritos no orça­
mento das Comunidades, as receitas provenientes: 
a) Dos direitos niveladores agrícolas, prémios, montan­
tes suplementares ou compensatórios, montantes ou 
elementos adicionais e dos outros direitos estabeleci­
dos ou a estabelecer pelas instituições das Comunida­
des sobre o comércio com os países não membros no 
âmbito da política agrícola comum, bem como das 
quotizações e outros direitos previstos no âmbito da 
organização comum dos mercados no sector do açú­
car; 
b) Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos ou­
tros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas insti­
tuições da Comunidade sobre o comércio com os paí­
ses não membros e dos direitos aduaneiros sobre os 
produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Co­
munidade Europeia do Carvão e do Aço; 
c) Da aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos 
os Estados-membros, à matéria colectável do IVA, 
determinada de maneira uniforme para os Estados-
-membros segundo regras comunitárias; contudo, a 
matéria colectável de um Estado-membro a tomar em 
conta, para os fins da presente decisão, não pode ul­
trapassar 55 % do seu PNB; 
d) Da aplicação de uma taxa, a fixar no âmbito do pro­
cesso orçamental e tendo em conta todas as outras 
receitas, à soma dos PNB de todos os Estados-mem­
bros; 
Constituem, além disso, recursos próprios inscritos no 
orçamento das Comunidades as receitas provenientes de 
outros impostos que venham a ser instituídos, no âmbito 
de uma política comum, em conformidade com o Tra­
tado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, desde que tenha sido cumprido o processo pre­
visto no artigo 201? do Tratado que institui a Comuni­
dade Económica Europeia ou no artigo 173? do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
2. A soma dos pagamentos do IVA resultantes da alí­
nea c) do n? 1 e do n? 2 do artigo 5? deve atingir, em 
pelo menos um Estado-membro, um montante corres­
pondente a 1,4 % da sua matéria colectável, mas não 
pode ultrapassar esse valor em nenhum Estado-membro. 
3. Os Estados-membros retêm, a título das despesas 
de cobrança, 10 % dos montantes pagos nos termos das 
alíneas a) e b) do n? 1. 
(') JO n9 L 302 de 15. 11. 1985, p. 23. 4. A taxa fixada na alínea d) do n? 1 é aplicável ao 
PNB de cada Estado-membro. 
^cto^Bto jornal (oficial das Comunidades Europeias tD^^ 
^ ^e o orçamento não tiver ainda sido adoptado no 
inicio do exercício, a taxa uniforme do IVA e a taxa 
aplicável aos Rc^B dos Estadosmembros anteriormente 
fixadas, sem prejuízo das disposições que poderão ser 
aprovadas nos termos do secundo paragrafo do artigo ^P 
devido acnaçãode umareservamonetana PPóòC^Ano 
orçamento, mantêmse aplicáveis ateaentradaemvi^or 
das novas taxas 
D ^e,em t de]aneiro do exercício emcausa,nãofo-
rem ainda aplicadas em todos os Estados-membros as re­
gras relativas ao calculoda matéria colectável uniforme 
para a determinação do IVA, a contribuição financeira 
que um Estadomembro que ainda nao aplique aquela 
matéria colectável uniforme deve pa^ar,em vez dolVA, 
para o orçamento das comunidades, será determinada, 
em derrogação da alínea c^ do n^f, em função da parte 
do produto nacional bruto a preços de mercado deste 
Estado no total dos produtos nacionais brutos a preços 
de mercado dos Estados membros nos três primeiros 
anos do quinquénio que precede o ano em questão A 
presente derrogação deixara de produzir efeitos lo^o que 
sejam alicadas em todos os Estados membros as regras 
relativas ao calculodamatenacolectavel uniformepara 
adetermmaçãodolVA 
t Cò montante total dos recursos próprios atribuído as 
Comunidades não pode exceder P^O^Bo do total do 
R^BdaC^omunidade 
^ As dotações para autorizações inscritas no orça 
mento ^eral das Comunidades não podem exceder 
f,^O^o do total do R^B da Comunidade 
E concedida ao Reino Unido uma correcção dos dese 
quilibnos orçamentais Estaco^ecçãoecompostadeum 
montante debasee de um ajustamento C^ ajustamento 
corn^eomontante de base ate ao nível de uma compen­
sação dereferência b^ Aplicando a diferença assim obtida ao total das 
despesas repartidas, 
c^ ^dultiplicaadooresultadoporO,DD 
^ A compensação dereferenciaeacorrecçãoresultante 
da aplicação das alíneas a^b^ec^ corrigida da vanta­
gem que resulta para o Reino Uni^o da passagem 
paraoPV^mveladoeparaos pagamentos referidos 
no n^t,alínea dp do arti^o^ 
Acompensaçãodereferenciaeestabelecida 
a^ Calculando a diferença, no decurso do exercício 
antenor,entre 
— a parte, em percentagem, do Reino Unido no 
total dos pagamentos de IVA efectuados du-
rame este exercício, incluindo os ajustamentos 
atieulodeexerciciosantenores,nosmontantes 
financiados pelos decursos retomados no n^ t, 
alíneas c^edp^o artigo ^u^^^^^^^dorme 
do IVAtivesse sido aplicada asmatenas colec­
táveis nao niveladas,e 
— a parte em percentagem do Reino Unido no 
total ^as despesas repartidas, 
b^ Aplicando a diferença assim obtida ao total das 
despesas repartidas, 
c^ ^vlultiplicandooresultadoporO^DD, 
d^ Considerandoadiferençaentreospa^amentosdo 
Remo Unido tomados em conta no primeiro tra­
vessão da alínea a^ do n^eno primeiro travessão 
da alínea a^ do n^t, 
e^ deduzindo do montante obtido na alínea c^ o 
montante obtido na alínea d^ 
^ Cô montante de baseeajustado de modoacorrespon-
der ao montante da compensação de referencia 
t (^montante de baseeestabelecido 
a^ Calculando a diferença, no decurso do exercício 
precedente,entre 
— a parte, em percentagem, do Reino Unido na 
soma dos pagamentos referidos no n^t,alíneas 
c^ e dp do artigo ^, efectuados durante este 
exercício, incluindo os ajustamentos para a 
taxa uniforme relativosaexei^cicios anteriores, 
— aparte, em percentagem, do Reino Unido no 
total das despesas repartidas, t CÔencar^ofmanceirodacorrecçãoeassumidope 
los outrosEstadosmembros secundo as seguintes moda 
lidades 
a repartição do encargo e em primeiro lu^ar calculada 
em função da parterespectivadosEstados membros nos 
pagamentos referidos no n^ t, alínea dp do artigo ^, 
estando excluído o Reino Unido, esta repartição e em 
seguida ajustada de modoalimitaraparticipação da Re­
publica Rederal da Alemanna a dois terços da parte re­
sultante deste calculo 
16. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 102/11 
2. A correcção é concedida ao Reino Unido mediante 
redução dos seus pagamentos do IVA. 
O encargo financeiro assumido pelos outros Estados-
-membros é acrescentado aos respectivos pagamentos do 
IVA. 
3. A Comissão efectua os cálculos necessários para a 
aplicação do artigo 4? e do presente artigo. 
4. Se no início do exercício, o orçamento não tiver 
ainda sido adoptado, a correcção concedida ao Reino 
Unido e o encargo financeiro assumido pelos outros Es-
tados-membros inscritos no último orçamento definitiva­
mente aprovado continuam a aplicar-se. 
Artigo 6o. 
As receitas referidas no artigo 2? são utilizadas indistin­
tamente para o financiamento de todas as despesas ins­
critas no orçamento das Comunidades, sem prejuízo das 
disposições que poderão ser adoptadas nos termos do se­
gundo parágrafo do artigo 8? devido à criação de uma 
reserva monetária FEOGA no orçamento. 
Esta disposição não prejudica o tratamento a aplicar às 
contribuições de determinados Estados-membros a favor 
dos programas complementares no artigo 130? L do Tra­
tado CEE. 
Artigo 7? 
O excedente eventual das receitas das Comunidades, re­
lativamente ao conjunto das despesas efectivas no de­
curso de um exercício, transita para o exercício seguinte. 
Artigo 8? 
1. Os recursos comunitários a que se refere o artigo 
2? são apurados e cobrados pelos Estados-membros, em 
conformidade com as disposições legislativas, regulamen­
tares e administrativas nacionais que são, se for caso 
disso, adaptadas às exigências da regulamentação comu­
nitária. Os Estados-membros colocam estes recursos à 
disposição da Comissão. 
2. Sem prejuízo da verificação das contas, prevista no 
artigo 206? A do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e dos controlos organizados por 
força da alínea c) do artigo 209? daquele Tratado, o 
Conselho adopta, por unanimidade, sob proposta da Co­
missão e após consulta do Parlamento Europeu, as dis­
posições necessárias à aplicação da presente decisão, bem 
como as disposições relativas ao controlo da cobrança, à 
colocação à disposição da Comissão e ao pagamento dos 
recursos a que se referem os artigos 2? e 5? Artigo 9? 
O mecanismo de restituição degressiva dos recuros pró­
prios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado 
ou das contribuições financeiras com base no PNB, insti­
tuído, até 1991, pelos artigos 187? e 374? do Acto rela­
tivo às condições de adesão do Reino de Espanha e da 
República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, em 
benéfico do Reino de Espanha e da República Portugesa, 
aplica-se aos recursos próprios provenientes do IVA e ao 
recurso próprio com base no PNB previstos no n? 1, alí­
neas c) e d), do artigo 2? da presente decisão. Aplica-se 
igualmente aos pagamentos por estes dois Estados-mem­
bros resultantes da aplicação do n? 2 do artigo 5? da pre­
sente decisão. 
Artigo 1CP. 
A Comissão submeterá, antes do final do ano de 1991, 
um relatório sobre o funcionamento do sistema instituído 
pela presente decisão, incluindo um reexame da correc­
ção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino 
Unido. 
Artigo 11°. 
1. A presente decisão é notificada aos Estados-mem­
bros pelo Secretário-Geral do Conselho das Comunida­
des Europeias e publicada no Jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias. 
Os Estados-membros notificam, sem demora, o Secretá­
rio-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, do 
cumprimento dos procedimentos requeridos pelas respec­
tivas normas constitucionais, para a adopção da presente 
decisão. 
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do 
mês seguinte à recepção da última das notificações pre­
vistas no segundo parágrafo. A presente decisão produz 
efeitos em 1 de Janeiro de 1988. 
2. a) Sob reserva do disposto nas alíneas b) e c), é revo­
gada, em 1 de Janeiro de 1988, a decisão de 7 de 
Maio de 1985. Na medida do necessário, qualquer 
referência à decisão de 21 de Abril de 1970 ou à 
decisão de 7 de Maio de 1985 deve entender-se 
como feita à presente decisão; 
b) O disposto no artigo 3? da decisão de 7 de Maio 
de 1985 continua a aplicar-se ao cálculo e aos 
ajustamentos das receitas provenientes da aplicação 
da taxa à matéria colectável do IVA, determinada 
de forma uniforme sem nivelamento, relativamente 
ao exercício de 1987 e exercícios anteriores. 
A correcção a favor do Reino Unido a efectivar 
em 1988, a título dos exercícios anteriores, será 
calculada em conformidade com o disposto no 
n? 3, alínea b), pontos i), ii) e iii) do artigo 3? da 
decisão de 7 de Maio de 1985. A repartição do seu 
financiamento será calculada em conformidade 
com o n? 1 do artigo 5? da presente decisão. Os 
montantes correspondentes à dedução e ao seu fi-
N?C 102/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 88 
nanciamento serão imputados aos pagamentos do 
IVA nos termos do n°. 2 do artigo 5? da presente 
decisão. Sempre que se aplicar o n°. 6 do artigo 2°., 
os pagamentos do IVA são substituídos por contri­
buições financeiras nos cálculos a que se refere o 
presente número, para qualquer Estado-membro 
em causa. Este sistema aplicar-se-á, igualmente, ao pagamento dos ajustamentos das correcções relati­
vas aos exercícios anteriores; 
c) O disposto no n? 2 do artigo 4? da decisão de 7 de 
Maio de 1985 mantém-se aplicável às contribui­
ções financeiras necessárias ao financiamento da 
conclusão do programa complementar 1984/1987 
«Exploração do reactor HRF».