que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscais.

Por carta registada na Comissão em 14 de março de 2016, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida derrogatória sobre o direito à dedução do IVA suportado no que se refere ao aluguer ou à locação financeira de veículos automóveis utilizados para fins também privados e concedida pela última vez pela Decisão 2013/681/UE do Conselho. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 28 junho de 2016, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por carta de 28 de junho de 2016, a Comissão notificou o Reino Unido de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para efeitos das suas operações tributadas. Além disso, o artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva IVA prevê que a utilização de bens afetos a uma empresa para uso privado deva ser considerada como uma prestação de serviços a título oneroso, se a tributação em sede de IVA sobre esses bens permitir o direito à dedução total ou parcial. Assim, este sistema garante que o consumo final seja tributado sempre que o IVA correspondente a montante tenha sido inicialmente deduzido.

No que se refere aos veículos a motor, é por vezes difícil e oneroso para os contribuintes identificar e registar a distinção entre uso privado e uso profissional e, por parte da administração fiscal, verificar a separação efetiva da utilização. Seria este o caso mesmo que o Reino Unido utilizasse a opção prevista no artigo 168.º-A, n.º 2, da Diretiva IVA, ou seja, limitasse a dedução sobre as despesas relativas a veículos de empresa na proporção da utilização profissional efetiva do sujeito passivo. Além disso, tendo em conta o número de veículos de utilização mista, a evasão fiscal pode ser considerável.

Para simplificar a cobrança do IVA e lutar contra a evasão fiscal, o Reino Unido foi autorizado, a partir de 1995 e pela última vez em 2013, a limitar a 50 %, até 31 de dezembro de 2016, o direito à dedução do imposto a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos sempre que os mesmos não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. A fim de evitar a dupla tributação, o Reino Unido foi também autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso a utilização, para fins privados, dos veículos objeto de aluguer ou de locação financeira por um sujeito passivo.

Esta derrogação elimina a necessidade de o locatário manter um registo circunstanciado da quilometragem percorrida a título privado nos referidos veículos e de declarar o uso do veículo a esse título para efeitos de IVA. A faculdade prevista no artigo 168.º-A, n.º 2, da Diretiva IVA não prevê a dedução parcial a uma taxa forfetária e só pode ser aplicável ao IVA suportado a montante relativamente a veículos integrados no património da empresa do sujeito passivo; por conseguinte, uma derrogação constitui uma medida adequada com vista à simplificação solicitada.

Em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2007/884/CE do Conselho, na sua versão alterada, o Reino Unido apresentou um relatório relativo à aplicação da decisão, que inclui uma análise da limitação da percentagem aplicada sobre o direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos automóveis não destinados exclusivamente a uso profissional. O relatório estabelece que, segundo o conjunto de dados utilizados, o rácio estimado efetivo entre uso privado e uso profissional não se desviou significativamente de 50 %.

Regra geral, as derrogações são concedidas por um período limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. O relatório fornecido pelo Reino Unido sugere que a repartição de 50 % para uso privado e 50 % para uso profissional (ou qualquer outro uso não profissional na aceção do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE) continua a refletir atualmente a realidade da utilização para fins privados e profissionais dos veículos de aluguer ou locação financeira por parte de sujeitos passivos no Reino Unido. Uma prorrogação da medida de derrogação é, por conseguinte, adequada.

Contudo, qualquer prorrogação da derrogação deve ser limitada no tempo, a fim de determinar se as condições em que a derrogação se baseia continuam a ser válidas. Por conseguinte, propõe-se prorrogar a derrogação até ao final de 2019 e solicitar ao Reino Unido a apresentação de um novo relatório, caso se preveja um novo pedido de prorrogação para além dessa data.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O artigo 176.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que o Conselho determinará as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos a motor.

Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução, a derrogação em causa é adequada, na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)