A4-0065/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão «Promover a segurança rodoviária na UE - o programa para 1997-2001" (COM(97)0131 - C4-0180/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Promover a segurança rodoviária na UE - o programa para 1997-2001" (COM(97)0131 - C4-0180/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o «Ponto da situação e orientações futuras - CARE» (COM(97)0238),

- Tendo em conta:

. a sua Resolução de 15 de Junho de 1987 sobre 1986 - Ano da Segurança Rodoviária: balanço e perspectivas ((JO C 190 de 20.7.1987, p. 18.)),

. a sua Resolução de 12 de Outubro de 1988 sobre a protecção do peão e a Carta Europeia

dos Direitos do Peão ((JO C 290 de 14.11.1988, p. 51.))

. o seu parecer de 23 de Maio de 1989 sobre a concentração máxima de álcool no sangue admitida para condutores de veículos ((JO C 158 de 26.6.1989, p. 53.)),

. a sua Resolução de 12 de Março de 1993 sobre um programa de acção comunitário em matéria de segurança rodoviária ((JO C 115 de 26.4.1993, p. 260.)),

. a sua Resolução de 11 de Março de 1994 sobre um programa de acção em matéria de segurança rodoviária ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 304.)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho de 17 e 18 de Junho de 1997 sobre a segurança rodoviária na UE,

- Tendo em conta o debate e as conclusões da Conferência intitulada «A segurança rodoviária na Europa - uma responsabilidade partilhada», que se realizou em 14 de Outubro de 1997 no Parlamento Europeu, em Bruxelas,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0065/98),

A. Considerando que a implementação do primeiro programa de acção comunitário de segurança rodoviária para os anos de 1993 a 1996 contribuiu para que se registassem alguns progressos, mas que a presente situação, com 45.000 mortos e 1.600.000 feridos por ano nas estradas da UE, é totalmente insatisfatória, tendo em conta a dor, a angústia e o sofrimento intoleráveis que provoca a tanta gente,

B. Considerando que os acidentes rodoviários têm pesados custos económicos, avaliados pelo menos em 100 mil milhões de ecus por ano, e que os custos socioeconómicos totais ultrapassam 160 milhões,

C. Considerando que a sinistralidade rodoviária é provocada por falhas na globalidade do sistema rodoviário (onde se incluem as decisões e comportamentos dos utentes, as infra-estruturas e os veículos) e apenas pode ser eficazmente reduzida através da adopção de uma abordagem sistemática da questão; considerando ainda que a segurança rodoviária é uma questão complexa e interdisciplinar na qual desempenham um importante papel vários factores que interagem entre si de forma significativa,

D. Considerando que os utentes da rede rodoviária têm uma especial responsabilidade na segurança rodoviária, mas que tal responsabilidade é também partilhada pelas autoridades comunitárias, nacionais, regionais e locais, bem como por organismos governamentais e não governamentais,

E. Considerando que se afigura essencial um planeamento estratégico para a segurança rodoviária, com objectivos quantificados, para aumentar a prioridade política atribuída à implementação de medidas efectivas para a redução da sinistralidade e que permitam canalizar os recursos disponíveis de forma adequada,

F. Considerando que vários países, tais como o Reino Unido, a Dinamarca, a Finlândia, os Países Baixos e a Suécia, têm utilizado com êxito e desde há vários anos objectivos quantificados para os seus planos de acção em matéria de segurança rodoviária,

G. Considerando que podem ser rapidamente implementadas pequenas modificações pouco onerosas em matéria de engenharia rodoviária, tais como pequenas alterações de entroncamentos, correcção de estradas, iluminação, placas e marcações no solo susceptíveis de darem um contributo significativo para a segurança rodoviária; que a engenharia rodoviária, bem como a gestão da segurança urbana, pode melhorar a segurança rodoviária,

H. Considerando que a elaboração e a promoção das directrizes técnicas da UE, baseadas nas melhores experiências, constituem um importante meio de promover a segurança rodoviária,

I. Considerando que os utentes mais vulneráveis das estradas, como os peões e os ciclistas, bem como os jovens e os idosos, correm os maiores riscos e merecem, por conseguinte, especial atenção,

J. Considerando que não apenas é necessário elaborar nova regulamentação mas também se afigura essencial assegurar o cumprimento da legislação existente, como a que se refere a limites de velocidade, cintos de segurança, níveis de alcoolemia, inspecção técnica dos veículos (especialmente nos veículos com sete ou mais anos de idade, que se encontram mais frequentemente envolvidos em acidentes em virtude de deficiências técnicas) e controlo das horas de descanso e condução por parte dos condutores profissionais,

K. Considerando que se afigura da maior importância uma acção eficaz em matéria de normas de segurança aplicáveis aos veículos, uma vez que se trata de uma área da exclusiva competência comunitária susceptível de se traduzir em grandes vantagens na redução do número de vítimas,

L. Considerando que a influência do álcool, dos estupefacientes e dos medicamentos na condução é um dos mais graves problemas que afectam a segurança rodoviária, devendo ser considerado como alvo prioritário de um pacote de medidas que inclua legislação comunitária, campanhas de publicidade e de educação, controlo da aplicação da lei, medidas no domínio da engenharia e criação de meios de transporte alternativos,

M. Considerando que é universalmente reconhecido que o inoportuno excesso de velocidade tem efeitos prejudiciais na segurança rodoviária,

N. Considerando que a educação em matéria de segurança rodoviária e as campanhas de sensibilização e informação do público constituem métodos eficazes para aumentar a sensibilização da opinião pública para a segurança rodoviária, que, quando usados no apoio a actividades de controlo, podem melhorar o civismo na condução e o cumprimento da legislação de segurança,

O. Considerando que a cooperação judicial entre Estados-Membros deve ser reforçada, para garantir o mútuo reconhecimento da apreensão de cartas de condução a nível europeu e facilitar a aplicação transfronteiriça e eficaz das multas, para permitir detectar os autores de infracções no domínio da circulação rodoviária e os responsáveis por acidentes noutros Estados-Membros e contra eles instaurar processos judiciais; que, para este fim, deveria ser introduzida uma convenção sobre o reconhecimento mútuo de inibições de conduzir,

P. Considerando que, nomeadamente devido ao desenvolvimento do mercado interno e ao aumento do trânsito intracomunitário, a segurança rodoviária deve ser incorporada, como componente de pleno direito, na política de transportes, que por sua vez se deve integrar numa política geral e sustentável de mobilidade,

1. Reitera, como objectivo político fundamental, o desejo de dar prioridade às medidas destinadas a melhorar a segurança de todos os meios de transporte e disponibilizar os recursos financeiros para tanto necessários;

2. Regista com agrado o programa de acção para a segurança rodoviária para os anos de 1997 a 2001; chama, contudo, a atenção para a existência de várias lacunas no programa;

3. Salienta a importância do diálogo, do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação entre todas as autoridades, organizações e organismos envolvidos na segurança rodoviária a nível europeu, nacional, regional e local; solicita a todas as partes envolvidas que assumam as suas responsabilidades neste domínio, e pensa que a União Europeia deveria promover, desencadear e coordenar tais acções, agindo como ponto de contacto para um intercâmbio entre todas as partes sobre as melhores soluções encontradas;

4. Entende que os Estados-Membros devem tomar urgentemente medidas radicais para reduzir drasticamente o número anual de sinistrados e que a UE devia fixar um objectivo quantificado de redução do número actual de mortos, 45.000, para um máximo de 25.000 no ano 2010; considera que um tal objectivo constituiria um estímulo para todas as partes envolvidas na promoção e melhoria da segurança rodoviária e contribuiria para mobilizar ainda mais os seus esforços;

5. Salienta a importância de um financiamento adequado a favor de iniciativas em matéria de segurança rodoviária e receia que a redução de quase 50% em 1998 na rubrica orçamental B2-702, relativa à segurança no sector dos transportes, possa implicar uma desaceleração do programa antes mesmo de este ter começado; entende que se deveria examinar seriamente a possibilidade de se utilizarem as dotações da rubrica B2-704 para fins de melhoria da segurança no sector dos transportes e de se apresentar um orçamento suplementar;

6. Congratula-se com o amplo leque de medidas propostas no programa de acção ora apresentado; considera, contudo, que devia existir uma ordenação de tais medidas, de acordo com o seu potencial em termos de redução da sinistralidade, e entende que se devia estabelecer uma lista clara de prioridades para reforçar o cariz operacional do programa de acção;

7. A este respeito, considera como prioridades da UE as seguintes iniciativas, tendo em vista atingir o objectivo de reduzir a mortalidade para metade em 15 anos:

a) legislação para garantir a produção de carros, camiões, autocarros, mini-autocarros, motociclos e ciclomotores mais seguros, incluindo uma melhoria da parte dianteira dos veículos e a proibição de bull bars, para proteger os peões e ciclistas; introdução ou melhoria das normas relativas a equipamento e instrumentos de segurança (tais como cintos de segurança, sistemas de retenção de crianças, airbags e capacetes), bem como medidas para garantir a sua utilização, protecções inferiores frontais, traseiras e laterais obrigatórias e sistemas para evitar a projecção de água pelos camiões; além disso, dever-se-ia apoiar financeiramente o Programa Europeu para a Avaliação de Automóveis Novos - Euro NCAP - para se poder criar um sistema de classificação dos carros em termos de segurança; além disso, aquando da venda de veículos, deveriam obrigatoriamente fornecer-se informações objectivamente comprováveis sobre os diferentes aspectos da segurança;

b) melhoria da segurança das infra-estruturas rodoviárias, incluindo, em especial, a implementação de directrizes da UE sobre a avaliação do impacto sobre a segurança rodoviária, avaliação obrigatória do impacto sobre a segurança de todos os novos projectos de infra-estruturas de transporte total ou parcialmente financiados pela UE e directrizes técnicas sobre redução da velocidade, medidas de baixo custo e inspecção de condições de segurança;

c) legislação para restringir o limite máximo de alcoolemia no sangue dos condutores a 0,5 mg/ml, de acordo com a proposta pendente de apreciação pelo Conselho desde 1989, proibindo a venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço das auto-estradas e aprovando disposições que garantam o cumprimento dessa legislação e a normalização dos aparelhos para testar os níveis de álcool no hálito;

d) legislação para reduzir os excessos de velocidade e harmonizar os limites de velocidade para as diversas categorias de veículos a motor e de estradas (incluindo as zonas residenciais urbanas), acompanhada da difusão das melhores práticas para a aplicação desses limites de velocidade;

e) legislação e outras medidas destinadas a melhorar a formação dos condutores e a introduzir um sistema comunitário de penalização através de pontos aplicável às cartas de condução; promulgação de legislação que proíba também a utilização de telemóveis durante a condução, com excepção dos casos em que tais telefones se encontrem numa posição fixa e não exijam o recurso às mãos para poderem ser utilizados;

f) adopção das medidas necessárias para reforçar e garantir a eficácia dos controlos das horas de repouso e de condução dos condutores profissionais; importa pôr termo à exclusão dos trabalhadores dos transportes da directiva relativa ao tempo de trabalho;

g) para além destas actividades, afiguram-se também necessárias medidas e directrizes destinadas a melhorar a assistência médica de urgência às vítimas de acidentes rodoviários e a assistência jurídica e social às vítimas e seus familiares;

h) redução do tráfego rodoviário e maior recurso a outros meios de transporte mais seguros como, por exemplo, os transportes públicos;

8. Uma vez que a conveniência da utilização obrigatória das luzes durante o dia é contestada por diversas organizações, considera que a Comissão deveria, antes de apresentar propostas legislativas, convocar as partes interessadas relevantes e tentar obter um consenso, inclusive - se necessário - recorrendo à realização de mais investigações que permitam tomar uma decisão sobre esta questão;

9. Solicita à Comissão, por forma a que esta directiva possa ser convenientemente controlada, que crie e administre um sistema integrado de informação sobre a segurança rodoviária na União Europeia que recolha, compare, interprete e divulgue estatísticas sobre todos os aspectos da segurança rodoviária, informações sobre as actuais medidas e legislações sobre a segurança rodoviária e sua aplicação, estudos de investigação, estratégias de comunicação aplicadas a este domínio e as melhores práticas registadas;

10. Entende que os vários Estados-Membros devem criar programas de segurança rodoviária com base em critérios e em princípios comparáveis que estejam de acordo com as suas necessidades individuais e entende que a eficiência e a eficácia destes programas devem ser verificados anualmente pela Comissão e pelo Conselho e que os resultados dessas verificações devem constituir a base dos futuros programas de segurança rodoviária; entende que, a longo prazo, se deveria elaborar um relatório anual autorizado que mencionasse o número de mortes e de ferimentos registados nos vários modos de transporte em todos os Estados-Membros e que seria utilizado para assinalar, concretamente, os domínios de interesse nos quais se afigura necessário desenvolver esforços para melhorar a segurança e encorajar os Estados-Membros a concentrarem-se nas melhores práticas aplicadas, nos casos dos países que têm tido êxito na redução do número de mortes desnecessárias;

11. Considera necessário garantir que os condutores disponham de informações exactas sobre os riscos de tomarem certos medicamentos ou drogas, cujos riscos se tornaram suficientemente claros (por exemplo, menções de alerta nos rótulos, baseadas numa classificação comunitária dos fármacos segundo os seus efeitos sobre a condução), aprovando, tão rapidamente quanto possível, legislação e outras medidas contra a utilização de drogas e de determinados medicamentos durante a condução, e efectuando igualmente uma investigação sobre o recurso a testes destinados a detectar a presença de drogas no âmbito de operações stop;

12. Salienta que a segurança rodoviária pode ser melhorada consideravelmente, nomeadamente adaptando os tempos de repouso dos camionistas às prescrições no domínio social e da segurança e respeitando os limites de carga e de velocidade autorizados;

13. Entende que se deveria dar prioridade ao estudo da possibilidade de introdução de uma velocidade máxima de 30 km/hora em zonas residenciais e em torno das escolas, dando aos peões e aos ciclistas maior prioridade nas estradas;

14. Salienta a importância da educação dos utentes da estrada pertencentes a todos os grupos etários e exorta à tomada de medidas susceptíveis de melhorarem a educação no domínio da segurança rodoviária nas escolas; salienta o papel das campanhas de educação e informação para um melhor respeito dos utentes pelas melhores práticas e para aumentar a aceitação pelo público dos controlos policiais, manifestando a sua opinião de que a UE devia apoiar tais campanhas e assegurar-se de que a publicidade promove a segurança rodoviária;

15. Considera que as seguradoras deviam ajudar a promover uma condução mais segura através da diferenciação dos prémios pagos pelos proprietários de veículos a motor, tanto quanto possível proporcionalmente aos riscos potenciais representados por cada condutor, e também através de recompensas aos condutores seguros;

16. Considera que se deveria dar prioridade e atribuir maiores recursos à investigação em matéria de segurança rodoviária para promover a rápida aplicação da evolução tecnológica e de informática aos automóveis e infra-estruturas sempre que possam ser previsíveis benefícios, tais como dispositivos de aviso para a colocação do cinto de segurança, «dispositivos de retenção inteligentes», dispositivos de controlo de velocidade e sistemas de bloqueio da condução em caso de consumo de álcool; considera que se deveria incrementar a investigação no domínio do comportamento dos automobilistas e das causas e efeitos do comportamento violento nas estradas;

17. Solicita aos governos dos Estados-Membros que reforcem construtivamente a sua colaboração recíproca em matéria de segurança rodoviária, respeitando o princípio da subsidiariedade, e consultem regularmente os organismos de aplicação da lei;

18. Solicita aos governos dos Estados-Membros que investiguem a exequibilidade de Conselhos de Segurança nos Transportes com cariz multimodal, que realizem inquéritos independentes sobre os acidentes e incidentes de todos os meios de transporte e formulem recomendações para evitar a sua repetição;

19. Solicita à Comissão que actue no sentido de apresentar propostas relevantes e um relatório de avaliação de dois em dois anos sobre os progressos alcançados na questão da segurança rodoviária;

20. Convida a Comissão a apresentar oportunamente, antes da expiração do programa de acção apresentado, propostas que façam da «segurança sustentável» parte integrante da política de mobilidade orientada para a sustentabilidade;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.