Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2004/C 83/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 6/03

Estado-Membro: Áustria

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Acção "Dinâmica das empresas" - Programa destinado a reforçar o potencial de inovação das pequenas e médias empresas - "Programa para a inovação nas PME".

As garantias para os créditos de exploração, os fundos próprios e os créditos de reestruturação não se inserem do Regulamento de Isenção por Categoria

Base jurídica: - Richtlinien des Bundesministeriums für Wirtschaft und Arbeit der Aktion "Unternehmensdynamik" - Programm zur Stärkung des innovativen Potentials von kleinen und mittleren Unternehmen - "KMU-Innovationsprogramm" (2001-2006) vom 28.11.2002

- Bundesgesetz über besondere Förderungen von kleinen und mittleren Unternehmen (BGBl. Nr. 432/1996), i.d.g.F.

- Bürgschaftsbedingungen der Austria Wirtschaftsservice Ges.m.b.H.

- Garantiebedingungen der Austria Wirtschaftsservice Ges.m.b.H. für Leasingfinanzierungen

- Die Richtlinien für die Aktion "Unternehmensdynamik" wurden bis 27.11.2002 als "De-minimis"-Förderung abgewickelt

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Recursos orçamentais afectados aos prémios fiscais ao investimento

2002: 24,3 milhões de euros

2003: 24,8 milhões de euros

2004: 25,5 milhões de euros

2005: 26,2 milhões de euros

2006: 26,8 milhões de euros

Intensidade máxima do auxílio: 1. Subvenção (prémio fiscal ao investimento)

As modalidades de concessão das subvenções estão definidas no ponto 6 ("Natureza e montante do auxílio").

Cálculo do montante da subvenção:

As despesas justificadas de um projecto de investimento que corresponda a um dos objectivos principais do auxílio beneficiam de uma subvenção de 5 a 15 % (para as empresas médias só até 7,5 %; a intensidade de auxílio pode atingir 15 % nas regiões assistidas a nível nacional).

Montante máximo da subvenção: com uma base de cálculo de 750000 euros e uma subvenção (prémio fiscal ao investimento) de 15 % (= incluindo a parte de financiamento regional), o auxílio ascende a 112500 euros.

A intensidade máxima dos auxílios (montante elegível em % das despesas elegíveis justificadas, equivalente-subvenção bruto): 15 % (só 7,5 % para as empresas médias; a intensidade de auxílio pode atingir 15 % nas regiões assistidas a nível nacional).

2. Garantias

Regra geral, a Austria Wirtschaftsservice Ges.m.b.H. pode constituir garantias até 80 %.

Cálculo da intensidade de auxílio das garantias:

Equivalente-subvenção: taxa máxima de 7,93 % que pode ser reduzida para 1,65 %, tendo em conta a remuneração das garantias em conformidade com as respectivas directrizes.

Em caso de cumulação de uma subvenção e de uma garantia, a intensidade máxima de auxílio de, respectivamente, 7,5 % e 15 % será mantida

Data de execução: Data de entrada em vigor do regime de auxílios: 28 de Novembro de 2002, ou seja, as autorizações relativas aos auxílios processar-se-ão a partir desta data ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão de 12 de Janeiro de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 28 de Novembro de 2002 (data da autorização do auxílio) - 31 de Dezembro de 2006 (data da apresentação do pedido de auxílio)

Objectivo do auxílio: Auxílio estatal horizontal: PME.

Objectivo secundário: auxílio regional. Relativamente aos projectos realizados nas regiões austríacas ao abrigo do Objectivo n.o 2 dos fundos estruturais, os Länder em causa podem autorizar auxílios mais elevados dentro dos limiares admissíveis ao abrigo das regras da concorrência

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores com excepção da indústria do turismo e do lazer e dos sectores da agricultura e da silvicultura

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Center 1 Wirtschaftspolitik Stubenring 1 A - 1010 Wien Contacto: Alexandra Moser-Witzky Tel.: (43-1) 177 00 58 90

Serviço responsável: Austria Wirtschaftsservice Gesellschaft m.b.H. Taborstraße 10 A - 1020 Wien Contacto: Anton Neunteufl Tel.: (43-1) 21 47 57 42 23 Fax: (43-1) 214 75 74 45

N.o do auxílio: XS 10/03

Estado-Membro: Itália

Região: Apúlia

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Apoio ao desenvolvimento das empresas artesanais

Base jurídica: - Legge 25 luglio 1952, n. 949, articolo 37 e Legge 21 maggio 1981, n. 240, articolo 23, concernenti il Fondo contributo in conto interessi

- Legge 19 luglio 1993, n. 237, articolo 2, comma 5, concernente la determinazione dei tassi agevolati

- Decreto legislativo 31 marzo 1998, n. 112, concernente il conferimento di funzioni e compiti amministrativi dello Stato alle Regioni e gli Enti locali

- Decreto legislativo 31 marzo 1998, n. 123, concernente la realizzazione degli interventi di sostegno pubblico delle imprese

- Decreto del Ministero del Tesoro 21 dicembre 1994, concernente la determinazione del tasso di riferimento

- Legge Regione Puglia n. 3 del 4.1.2001

- Delibera Giunta Regionale Pugliese n. 544/2002

- Delibera Giunta Regionale Pugliese n. 1992/02

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Intensidade máxima do auxílio: 35 % em ESL majorado de 15 % em ESB

Data de execução: 1 de Janeiro de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio consente favorecer operações de crédito ao abrigo da Lei 949/52, operações de locação financeira ao abrigo da Lei 240/81 e financiamentos, destinados à realização de investimentos com os seguintes objectivos:

- Operações de crédito (Lei 949/52)

- criação, ampliação e modernização da oficina;

- aquisição, locação financeira de máquinas e ferramentas novas.

- Operações de locação financeira (Lei 240/81) de

- criação e/ou extensão da oficina (locação financeira imobiliária), com exclusão das instalações que não se destinam à actividade artesanal certificada;

- máquinas e ferramentas novas

Sector ou sectores económicos afectados: O auxílio destina-se exclusivamente às empresas artesanais

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Região da Apúlia

N.o do auxílio: XS 73/02

Estado-Membro: Itália

Região: Piemonte

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regime de auxílios destinados às PME do Piemonte para investimentos em imobilizações corpóreas e incorpóreas, consultoria e outros serviços e actividades, em especial prémios para participação em feiras e exposições

Base jurídica: Delibere e/o provvedimenti delle CCIAA e/o delle loro aziende speciali, Unioni regionali e dei loro Centri esteri, che completeranno precisa indicazione del Regolamento comunitario in parola

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 8123000 euros

Intensidade máxima do auxílio: - Para os investimentos:

15 % - no caso das pequenas empresas com menos de 50 trabalhadores e com um volume de negócios no ano anterior à concessão do auxílio inferior a 7 milhões de euros;

7,5 % - no caso das médias empresas.

- Para a consultoria e outros serviços e actividades:

50 % dos custos considerados elegíveis na acepção e nos termos do regulamento em referência, em especial do seu artigo 5.o.

Em todo o caso, para cada uma das iniciativas nunca será concedido um auxílio superior a 50000 euros.

Data de execução: A partir da data de transmissão da presente comunicação

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Promover o desenvolvimento das actividades económicas das PME, nos termos, pelos motivos e com os objectivos constantes do quinto considerando do regulamento comunitário

Sector ou sectores económicos afectados: Todas as PME sediadas no Piemonte, sem qualquer distinção, poderão beneficiar do presente regime, exceptuando as constantes do anexo I do Tratado CE, as da pesca, as da construção naval e as da siderurgia CECA.

Os custos elegíveis para os auxílios provenientes das Câmaras a que se refere o presente regime incluirão somente os relativos ao investimento em activos corpóreos em terrenos, edifícios, máquinas e outros equipamentos.

Serão excluídos dos custos elegíveis os auxílios aos investimentos relativos ao material e equipamento de transporte para as empresas que operam principalmente no sector dos transportes.

Serão igualmente excluídos dos custos elegíveis os auxílios aos investimentos apoiados por actividades ligadas à exportação, isto é, os auxílios destinados directamente às quantidades exportadas, à constituição e gestão de uma rede de distribuição no estrangeiro ou outras despesas associadas à actividade de exportação

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Camere di Commercio Industria Agricoltura artigianato (CCIAA) da Região do Piemonte

Outras informações: Em conformidade com o artigo 7.o do regulamento comunitário em referência, o auxílio só será concedido se, antes do início dos trabalhos para a execução do projecto, a empresa beneficiária tiver apresentado o devido pedido à Câmara competente da zona e esta tiver dado parecer favorável

N.o do auxílio: XS 103/03

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Zona Objectivo 1 do País de Gales Ocidental e Vales

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Apoiar as empresas de bens e serviços ambientais

Base jurídica: Welsh Development Agency Act 1975

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2003: 15000 libras esterlinas

2004: 122700 libras esterlinas

2005: 238800 libras esterlinas

2006: 81000 libras esterlinas

Intensidade máxima do auxílio: Zona Objectivo 1 do País de Gales Ocidental e Vales: 50 % dos custos elegíveis. Os custos de consultoria e de investimento (nas zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE + 15 pontos percentuais) estão cobertos. Mais nenhuma outra zona é elegível

Data de execução: 1 de Outubro de 2003

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Melhorar a competitividade das empresas de bens e serviços ambientais em toda a Zona Objectivo 1 do País de Gales Ocidental e Vales.

No total, o mercado de bens e serviços ambientais duplicou nos últimos cinco anos de 170 mil milhões de libras esterlinas para 320 mil milhões de libras esterlinas, sendo da mesma dimensão do mercado farmacêutico. O auxílio pretende auxiliar as empresas da Zona Objectivo 1 do País de Gales Ocidental e Vales para continuarem a ganhar quota de mercado neste mercado em expansão através de:

- cobertura de 50 % dos custos de consultoria por forma a ajudar as empresas a expandirem as suas actividades neste mercado ou entrarem no mercado, normalmente sujeito a um limite de 4000 libras esterlinas por ano e por empresa;

- cobertura de 50 % dos custos de investimento, normalmente sujeitos a um máximo de 15000 libras esterlinas por ano e por empresa.

Trata-se de um auxílio com carácter complementar e as empresas serão inicialmente direccionadas para o auxílio existente. Os custos de investimentos em terrenos, construções, maquinaria e equipamento, bem como a transferência de tecnologia relacionada com o arranque de uma nova empresa ou a expansão de uma empresa já existente, serão elegíveis para auxílio. O auxílio pode também abranger os custos de racionalização e investimento, quando ultrapassarem os custos normais previstos de exploração, por exemplo para melhorar um produto ou um serviço desde que o investimento inclua um elemento inovador, isto é, um processo ou produto novo para a empresa ou para o sector

Sector ou sectores económicos afectados: Sector dos bens e serviços ambientais; sem prejuízo dos sectores regidos por outras regras específicas

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Welsh Development Agency North Division, Unit 7 St Asaph Business Park Ffordd Richard Davies ST ASAPH LL17 OLJ, Wales United Kingdom Contact Cath Peasley

N.o do auxílio: XS 108/02

Estado-Membro: Itália

Região: Lombardia

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Vertente n.o 1 "Desenvolvimento da competitividade do sistema económico da Lombardia"

Submedida 1.1.D "Auxílios para a aquisição ou locação de máquinas ferramentas e/ou de produção - Lei n.o 1329/65"

Base jurídica: Legge 1329/65 "Sabatini" contributo in conto interessi per l'acquisto o il leasing di nuove macchine utensili o di produzione; Docup Obiettivo 2 2000-2006 Lombardia approvato con decisione C(2878) del 10.12.2001; legge 28.11.1965, n. 1329; legge 19.12.1983, n. 696, articolo 3; legge 16.2.1987, n. 44; decreto del ministro dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato del 21.2.1973; decreto del ministro del Tesoro del 30.4.1987; decreto legislativo 31.3.1998, n. 112, articolo 19; decreto legislativo 31.3.1998, n. 123; regolamento (CE) n. 70 del 12.1.2001; decreto del direttore generale del 22.7.2002 n. 13835

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Intensidade máxima do auxílio: Prevista a aplicação de uma intensidade de auxílio de 15 % em ESB para as pequenas empresas e de 7,5 % em ESB para as médias empresas

Data de execução: 27 de Agosto de 2002 (em todo o caso, não será concedido qualquer auxílio até à transmissão da presente ficha de síntese à Comissão)

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio facilita a aquisição ou locação financeira de máquinas-ferramentas ou de produção novas de fábrica, construídas em Itália ou no estrangeiro com um custo unitário ou global superior a 500000 euros, incluindo os sistemas de máquinas, as partes complementares, os acessórios, a maquinaria e os equipamentos fixos ou móveis para manipular, transportar e levantar materiais (gruas, pontes rolantes, empilhadores, tapetes rolantes de carga, etc.) que operam no estabelecimento ou no estaleiro e as instalações de ar condicionado.

As máquinas-ferramentas ou de produção devem estar inseridas na estrutura logística da unidade de produção situada na Região da Lombardia, devidamente registada junto da CCIAA e a sua facturação não pode ser anterior à data de celebração do contrato no caso de aquisição directa, ou de subscrição do contrato de entrega, no caso de locação financeira.

Excluem-se os veículos, as embarcações e os aviões registados

Sector ou sectores económicos afectados: PME com as exclusões e as limitações previstas pela legislação comunitária, para os sectores da siderurgia, construção naval, fibras sintéticas, sector automóvel e transportes.

Não são elegíveis as actividades ligadas à produção, transformação ou comercialização dos produtos constantes do Anexo I do Tratado CE

Outras informações: O presente regime de auxílio não é aplicável aos investimentos superiores a 1,6 milhões de euros.

O regime de auxílio não diz respeito às actividades ligadas à exportação, ou seja, não é um auxílio directamente ligado às quantidades exportadas, à constituição e gestão de uma rede de distribuição ou a outras despesas correntes associadas à actividade de exportação e não é condicionado à utilização preferencial de produtos nacionais em relação aos produtos importados.

Só são elegíveis para os benefícios as despesas suportadas a partir da data de apresentação do pedido de auxílio

N.o do auxílio: XS 110/02

Estado-Membro: Itália

Região: Lombardia

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Vertente 1: Medida 1.8 - "Promoção de formas de associação e de redes empresariais"

Base jurídica: Docup Obiettivo 2 2000-2006 Lombardia; Approvato con decisione C(2878) del 10.12.2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Intensidade máxima do auxílio: 7,5 % Médias empresas

15 % Pequenas empresas

Data de execução: 27 de Agosto de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 2000-2006

Objectivo do auxílio: Apoio aos processos de associação e à constituição de redes empresariais a fim de desenvolver estratégias sistémicas, promovendo a aquisição de competências de alta qualidade e o recurso à sociedade de informação.

As intervenções contempladas pela presente medida encontram-se definidas nas alíneas c) e d) do artigo 2.o e no artigo 5.o do Regulamento n.o 70/2001

Sector ou sectores económicos afectados: Transformação

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione Lombardia Struttura Ricerca e Politiche Comunitarie D.G. Artigianato, Nuova economia, Ricerca e Innovazione tecnologica Piazza Duca D'Aosta, 4 I - Milano

N.o do auxílio: XS 129/02

Estado-Membro: Alemanha

Região: Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regime de fomento da consultoria a favor das empresas de artesanato, através das suas câmaras

Base jurídica: Haushaltsrecht des Landes Mecklenburg-Vorpommern

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 194000 euros (fundo orçamental anual previsto para duas câmaras com cerca de 17500 empresas).

Até 1500 euros, durante três anos, por cada empresa que beneficiar de consultoria

Intensidade máxima do auxílio: 50 % dos custos de consultoria e até um máximo de 100 euros por acção de consultoria e um máximo de 15 dias úteis durante três anos

Data de execução: O regime será publicado em 16 de Dezembro de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Indeterminado, não ultrapassando a vigência do respectivo Regulamento de isenção (CE) n.o 70/2001 da Comissão (actualmente 31 de Dezembro de 2006), incluindo eventuais prorrogações.

A autorização será concedida anualmente (para doze meses: 1 de Janeiro-31de Dezembro)

Objectivo do auxílio: O objectivo desta acção consiste em fomentar as PME do sector do artesanato a solicitarem serviços de consultoria às suas câmaras

Sector ou sectores económicos afectados: As medidas destinam-se a todos os sectores, desde que assim o permitam os regulamentos e orientações sectoriais

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Wirtschaftsministerium Mecklenburg-Vorpommern Johannes-Stelling-Straße 14 D - 19053 Schwerin