PT Jornal Oficial da União Europeia C 105/21

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 105/06)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 534/2003

Denominação: Fundo para o linho (alteração de uma medida existente)

Objectivo: Promoção das vendas e investigação relativas ao linho

Base jurídica: Heffingsverordening HPA vlasfonds

Orçamento: 55 000 euros em 2004

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Indefinida

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 426/2003

Denominação: Execução de um Programa para Combater e Controlar a BVD/MD na Baviera

Objectivo: O objectivo do programa regional é combater e controlar a diarreia vírica dos bovinos/doença das mucosas (BVD/MD). Os custos elegíveis são as despesas com análises, as indemnizações pelas perdas de animais e as vacinas. A participação dos agricultores no programa é voluntária

Base jurídica: Entwurf einer Bekanntmachung des Bayerischen Staatsministeriums für Gesundheit, Ernährung und Verbraucherschutz über ein «Freiwilliges Bekämpfungsverfahren zum Schutz der Rinder vor einer Infektion mit dem Virus der Bovinen Virusdiarrhoe (BVD/MD)»; Entwurf einer Bekanntmachung des Bayerischen Staatsministeriums für Gesundheit, Ernährung und Verbraucherschutz «Kostenregelung für Maßnahmen zur Bekämpfung der Bovinen Virusdiarrhoe/Mucosal Disease (BVD/MD)»

Orçamento: 7 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 %

Duração: 3 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 429/2003

Denominação: Financiamento de medidas na sequência da epidemia da peste aviária (alteração de um auxílio aprovado — auxílio n.o 700/2000).

Objectivo: Auxílio a favor da luta contra as doenças dos animais

Base jurídica: Gezondheids-en welzijnswet voor dieren

Orçamento: No máximo, 11 344 505 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Até 1 de Janeiro de 2010

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 431/03.

Denominação: Financiamento de medidas na sequência de uma epidemia de febre aftosa (alteração de um auxílio aprovado — auxílio n.o N 700/2000)

Objectivo: Auxílio a favor da luta contra as doenças dos animais

Base jurídica: Gezondheids-en welzijnswet voor dieren

Orçamento: 2 268 901 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Até 1 de Janeiro de 2010

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 443/02

Denominação: Alteração do regime de auxílio n.o N 771/99 aplicável a campanhas publicitárias referentes ao leite e aos produtos lácteos

Objectivo: A medida abrange a promoção e publicidade do leite e dos produtos lácteos na Grã-Bretanha. As medidas incluem a organização de feiras, exposições e concursos, visitas a escolas e campanhas publicitárias genéricas

Base jurídica: Milk Development Council Order 1995 made under the Industrial Organisation and Development Act 1947

Orçamento: De 2,4 milhões de GBP anuais até 4,8 milhões de GBP anuais

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 % dos custos de promoção e publicidades (taxa parafiscal)

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 451/2003

Denominação: Promoção da criação de gado na Baviera

Objectivo: Promover a criação de gado e o sector pecuário mediante o apoio às associações de produtores pecuários, bem como à aplicação de medidas específicas no domínio da pecuária e medidas para a protecção de raças de animais em risco de extinção

Base jurídica: Richtlinien für die Förderung der Tierzucht

Orçamento: 1,7 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 31 de Dezembro de 2010

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Val d'Aosta)

N.o do auxílio: N 480/2004

Denominação: Auxílio destinado a compensar os agricultores pelos prejuízos resultantes de más condições climáticas (granizo e geadas)

Objectivo: Compensar os danos causados pelo granizo em 8 e 9 de Abril de 2003, 16 de Julho de 2003 e em 21 de Julho de 2003, na produção de maçãs, nalguns municípios da região do Val d'Aosta

Base jurídica: Modifica dell'aiuto di Stato della misura III.1, azione III.1.2 –calamità naturali e danni da fauna selvatica- del Piano di sviluppo rurale della Valle d'Aosta e la procedura di attuazione dell'azione stessa

Orçamento: Cerca de 50 % dos danos constatados: 73 113,28 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Cerca de 50 % dos danos constatados

Duração: Una tantum

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Brandenburg)

N.o do auxílio: N 483/2003

Denominação: Auxílio ao investimento numa fábrica de etanol

Objectivo: Auxílio a uma empresa para a construção, no Brandenburg, de uma nova fábrica de produção de etanol a partir de cereais

Base jurídica: 28. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur»; Investitionszulagegesetz 1999; Bund-Länder-Programm für Unmittelbare Bundesbürgschaften in den neuen Ländern einschließlich Berlin

Orçamento: 24,75 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % dos custos elegíveis

Duração: Prestação única

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Sachsen-Anhalt)

N.o do auxílio: N 491/2003

Denominação: Auxílio relativo aos custos de transporte e destruição dos animais mortos

Objectivo: Eliminação segura de carcaças. De acordo com a legislação nacional, os proprietários das carcaças de animais, partes dessas carcaças e subprodutos animais têm que os entregar à instalação de transformação designada e suportar os custos de recolha, armazenagem, transporte e transformação. No entanto, o artigo 4.o, n.o 2, da lei AGTierKBG de 1.2.2002 prevê que 75 % dos custos de recolha, transporte, armazenagem e transformação dos animais mortos sejam suportados pelo Land de Sachsen-Anhalt, cidades e distritos municipais.. Os restantes 25 % são pagos pelo proprietário dos animeis mortos em questão

Base jurídica: Ausführungsgesetz zum Tierköperbeseitigungsgesetz (AG TierKBG) vom 1.2.2002

Orçamento: Orçamento projectado para 2004: 3 525 013 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 75 % dos custos

Duração: Até 31.12.2013

Outras informações: As autoridades alemãs especificaram que, antes de expirar o presente contrato com a empresa Saria, as empresas que fornecerão o transporte e os serviços de eliminação serão escolhidas pelos distritos municipais e cidades em concurso público e de acordo com os princípios de mercado

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Úmbria)

N.o do auxílio: N 491/2004

Denominação: Auxílios à eliminação de animais mortos

Objectivo: A medida notificada visa compensar os criadores de gado pela remoção e eliminação de animais mortos em explorações agrícolas

Base jurídica: Modificazioni ed integrazioni della legge 27 novembre 2003, n. 20 «Interventi a favore degli allevatori partecipanti al piano vaccinale per la febbre catarrale degli ovini» — Articolo 4 comma c

Orçamento: 150 000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 75 % dos custos de remoção e eliminação

Duração: Até 2013

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 502/2003

Denominação: Auxílio do Conselho regional do Limousin — Seca de 2003

Objectivo: Prática de culturas sucessivas secundárias ou de prados temporários, reconstituição de prados permanentes e substituição de culturas especializadas

Orçamento: 1,2 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo

Duração: Uma vez

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Hessen)

N.o do auxílio: N 508/03

Denominação: Auxílio ao transporte e eliminação de animais encontrados mortos

Objectivo: Compensação dos criadores pelos custos da remoção e eliminação dos animais encontrados mortos nas explorações

Base jurídica: § 15.2 des hessischen Ausführungsgesetzes zum Tierseuchengesetz

Orçamento: 2003: 4 502 111 EUR

2004: 4 337 800 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 67 2/3 %

Duração: Até 31.12.2013.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (Catalunha)

N.o do auxílio: N 509/2003

Denominação: Auxílios destinados à recuperação das oliveiras

Objectivo: Remediar os danos causados aos olivicultores pelas geadas

Base jurídica: Orden ARP/320/2003 de 11 de julio, por la que se convocan las ayudas destinadas a cubrir los costes del primer año no cubiertos por el plan de choque en relación con los daños catastróficos producidos por el temporal de frió de la segunda quincena de diciembre de 2001 en las explotaciones agrícolas de olivo

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior aos danos causados aos olivicultores

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N.o do auxílio: N 509/04

Título: Apoios ao arranque de organizações de produtores

Objectivo: Promover o arranque ou a expansão da actividade de organizações de produtores

Base jurídica: Legge regionale 12 dicembre 2003, n. 40 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura», modificata dalla legge regionale 9 aprile 2004, n. 8.

Orçamento: 300 000 euros durante o primeiro ano e, seguidamente, o montante previsto nas leis financeiras anuais

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílio degressivo por um período de cinco anos (100 % — 80 % — 60 % — 40 % — 20 %).

Duração: Até 31 de Dezembro de 2009

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Chipre

N.o do auxílio: N 522/04

Denominação: Auxílios destinados à promoção e publicidade a favor dos produtos agrícolas e da pesca

Objectivo: Incentivar o consumo de produtos agrícolas e de produtos da pesca

Base jurídica: Απóφαση Υπουργικού Συμβουλίου ημερομηνίας 19.10.2004: ΚΑΘΕΣΤΩΣ ΚΡΑΤΙΚΩΝ ΕΝΙΣΧΥΣΕΩΝ ΓΙΑ ΕΝΕΡΓΙΕΣ ΠΡΟΩΘΗΣΗΣ Η/ΚΑΙ ΔΙΑΦΗΜΙΣΗΣ ΤΩΝ ΓΕΩΡΓΙΚΩΝ ΠΡΟΙΟΝΤΩΝ

Orçamento: 8 400 000 CYP (14 400 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Promoção: 70 % a 100 %; publicidade: 50 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2010

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