Aviso relativo à execução da decisão do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio no que respeita à medida de salvaguarda aplicável às importações na União de certos produtos de aço

(2022/C 320/21)

Em 31 de maio de 2022, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC («ORL») adotou o relatório do painel sobre o litígio apresentado pela Turquia, processo DS595 Medidas de Salvaguarda da União Europeia sobre certos produtos de aço (1). No relatório, o painel considerou que as explicações e a fundamentação da UE relativamente a alguns aspetos da sua medida inicial não cumpriam os requisitos do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC»).

O objetivo do presente aviso é informar as partes interessadas de que a Comissão aplicará a recomendação e a decisão do ORL. Para o efeito, a Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações. A UE procederá à execução tornando a medida de salvaguarda aplicável a certos produtos de aço conforme ao Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e ao GATT de 1994, no que diz respeito aos aspetos em que o painel da OMC tenha concluído que a medida de salvaguarda da UE é incompatível com esses acordos. As conclusões do painel sobre incoerências diziam respeito a dois pontos jurídicos ao abrigo do artigo XIX, n. o1, alínea a), do GATT de 1994 e a dois elementos de um ponto jurídico ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.

No que diz respeito ao artigo XIX, n.o 1, alínea a), do GATT de 1994, a medida de salvaguarda inicial não tinha explicado suficientemente a forma como o aumento das importações ocorreu em resultado da circunstância imprevista que tinha sido constatada. Além disso, a medida não identificou as obrigações decorrentes do GATT cujo efeito resultou no aumento das importações.

No que se refere ao artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda, o painel concluiu que dois elementos centrais da determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave não se «baseavam em factos»: em primeiro lugar, a conclusão de que a indústria interna se encontrava «numa posição frágil e vulnerável», apesar da melhoria do seu desempenho, e, em segundo lugar, a conclusão de que um novo aumento dos volumes de importação no futuro causaria um prejuízo grave à indústria interna.

Para efeitos de aplicação, a Comissão tenciona completar o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 (2) sobre os pontos acima referidos. As partes interessadas são, pois, convidadas a apresentar observações exclusivamente sobre esses pontos.

As conclusões do painel sobre os aspetos acima referidos encontram-se na secção 7.3.2.3 do relatório do painel no que diz respeito à relação entre o aumento das importações e a circunstância imprevista; na secção 7.4 no que diz respeito aos efeitos das obrigações e na secção 7.6.2 no que respeita à ameaça de prejuízo grave.

1. Procedimento

Tendo em conta o que precede, a Comissão reabre o inquérito de salvaguarda inicial no momento em que são necessários esclarecimentos adicionais à luz das conclusões do painel. O ponto relevante é imediatamente anterior à adoção da medida de salvaguarda definitiva.

1.1. Observações por escrito

Convidam-se as partes interessadas que desejem participar no processo a apresentarem os seus pontos de vista, bem como a facultarem informações e elementos de prova de apoio à Comissão. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia (3).

1.2. Apresentação de informações e prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados no presente aviso. Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. As prorrogações excecionais devidamente justificadas do prazo para apresentação de informações limitar-se-ão, normalmente, a três dias suplementares.

Solicita-se às partes interessadas que não apresentem informações adicionais fora dos prazos fixados no presente aviso ou em qualquer outra comunicação enviada pela Comissão. A fim de concluir devidamente o inquérito dentro do prazo, poderão não ser tidas em conta quaisquer observações, contestações ou quaisquer outros documentos escritos que não respeitem os prazos especificados pela Comissão.

1.3. Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção Sensível (4). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/478 (5) e do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/755 (6), a documentação enviada pelas partes com a indicação Sensível deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção Para consulta pelas partes interessadas. Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial e devem ser recebidos pela Comissão ao mesmo tempo que a versão Sensível.

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações.

As partes interessadas são vivamente incentivadas a apresentar todas as observações e pedidos por escrito através da plataforma Tron.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações digitalizadas, se for caso disso.

Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma Tron.tdi, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção G, Unidade G5 Gabinete: CHAR 03/66 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico: TRADE-SAFE009-REVIEW@ec.europa.eu

2 Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

As partes interessadas podem ser ouvidas pelos serviços de inquérito da Comissão, desde que possam ser efetivamente afetadas pelo resultado da reabertura do inquérito de salvaguarda inicial, e que existam razões especiais para serem ouvidas. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com o início do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

3 Conselheiro auditor

O conselheiro auditor atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor. Em princípio, estas intervenções devem limitar-se às questões que tenham surgido no decurso do presente processo de reexame.

Os pedidos de intervenção do conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. As partes interessadas são convidadas a seguir os prazos definidos na secção 1.1 do presente aviso para eventuais pedidos de intervenção do conselheiro auditor. Caso esses pedidos sejam apresentados fora dos prazos correspondentes, o conselheiro auditor pode igualmente examinar as razões para esses pedidos tardios, tendo devidamente em conta os interesses de uma boa administração e a conclusão do inquérito em tempo útil.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

4 Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: : http://trade.ec.europa.eu/doclib/html/157639.htm

(1) Relatório do painel disponível em: https://docs.wto.org/dol2fe/Pages/SS/directdoc.aspx?filename=q:/WT/DS/595R.pdf&Open=True

(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).

(3) Regulamento (CEE, EURATOM) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

(4) Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/478, do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/755 e do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(5) JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

(6) JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

(7) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).