PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/10

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/03

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO … 1-2 11 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE … 3-12 11 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA … 13 12 OUTRAS QUESTÕES … 14-15 12 Quadro … 13 Respostas da Agência … 15

INTRODUÇÃO

1. A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Viena, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007 (1). É seu objectivo proporcionar às autoridades competentes da União e dos seus Estados-Membros assistência e competências na implementação da legislação da União no domínio dos direitos fundamentais (2).

2. Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 17 milhões de euros, comparativamente a 15 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 64, em comparação com 47 no ano anterior.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. A Agência aumentou o seu orçamento de funcionamento em 38 % através da transferência de 1,9 milhões de euros do Título I (Pessoal) para o Título III (Actividades Operacionais), devido a atrasos no recrutamento e para financiar actividades operacionais não previstas no orçamento inicial. O quadro do pessoal para 2009 incluía 61 lugares. Porém, em Dezembro de 2009, só tinham sido ocupados 48 desses lugares. Transitaram para 2010 50 % das dotações do Título II (Funcionamento), bem como dois terços das dotações do Título III. Esta situação revela uma falta de coerência entre a previsão orçamental e a previsão de pessoal. A Agência pode melhorar significativamente o seu planeamento orçamental e de recrutamento.

OUTRAS QUESTÕES

14. No caso da adjudicação de três contratos-quadro (12), a avaliação das propostas financeiras baseou-se em especificações insuficientemente representativas dos serviços solicitados. As propostas financeiras divergiam consideravelmente tanto nos preços unitários como nas estimativas efectuadas pelos proponentes do número de homens/dia necessário para a execução das mesmas especificações técnicas. Alguns proponentes apresentaram propostas financeiras muito baixas. Contudo, os processos do comité de avaliação não incluíram uma análise suficientemente pormenorizada das propostas de baixo valor, em particular sobre as reduzidas estimativas de homens/dia.

15. Em Julho de 2007, a Agência adjudicou directamente (13) um contrato-quadro num montante de 2 milhões de euros (14) por um período de quatro anos. Em Junho de 2009, o montante máximo tinha sido totalmente utilizado. Embora o anúncio de contrato não previsse um aumento deste montante, a Agência continuou a adjudicar contratos específicos em 2009, num valor suplementar de 500 000 euros. Esta situação revela que é possível melhorar o planeamento e acompanhamento da adjudicação de contratos.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 5 de Outubro de 2010. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Viena) Domínio de competências da União segundo o Tratado Competências da Agência Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007 Governação Meios colocados à disposição da Agência em 2009 (2008) Actividades e serviços fornecidos em 2009 (2008) Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos dos Tratados. (Artigo 337.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Objectivos Proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito da União, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem acções no âmbito das respectivas esferas de competência. Atribuições — Recolher, registar, analisar e divulgar informações e dados pertinentes, objectivos, fiáveis e comparáveis. — Estabelecer métodos e regras para melhorar a comparabilidade, a objectividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu. — Realizar e promover trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colaborar nestas actividades. — Formular e publicar conclusões e emitir pareceres sobre tópicos temáticos específicos para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos Estados-Membros quando aplicarem o direito da União. — Publicar um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de actividade da Agência. — Publicar relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos. — Publicar um relatório anual de actividades. — Conceber uma estratégia de comunicação e promover o diálogo com a sociedade civil. 1 — Conselho de Administração Composição Uma personalidade independente designada por cada Estado-Membro, uma personalidade independente designada pelo Conselho da Europa e dois representantes da Comissão. Atribuições Aprovar o orçamento, o programa de trabalho e os relatórios anuais. Aprovar o orçamento definitivo e o quadro do pessoal. Emitir um parecer sobre as contas definitivas. 2 — Comissão Executiva Composição — Presidente do Conselho de Administração; — Vice-Presidente do Conselho de Administração; — um representante da Comissão; — dois outros membros do conselho de administração; — o representante do Conselho da Europa no Conselho de Administração pode participar nas reuniões da Comissão Executiva. 3 — Comité Científico Composição — onze personalidades independentes, altamente qualificadas no domínio dos direitos fundamentais; — o Conselho de Administração designa os membros na sequência de um convite à apresentação de candidaturas e de um processo de selecção transparentes. 4 — Director Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia (que indicarão as suas preferências). 5 — Auditoria externa Tribunal de Contas 6 — Auditoria interna Serviço de Auditoria Interna da Comissão 7 — Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho Orçamento: 17,0 (15,0) milhões de euros, dos quais subvenção da União: 100% (100%) Efectivos em 31 de Dezembro de 2009: 61 (49) previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 48 (35) + 16 (12) outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados) Total dos efectivos: 77 (61) desempenhando funções: operacionais: 46 (37) administrativas: 27 (19) mistas: 4 (5) RAXEN: Número de contribuições pelos 27 pontos focais nacionais: 189 (219): Número de reuniões: 1 (1) FRALEX: Número de contribuições de especialistas em questões jurídicas: 27 (201) Número de reuniões: 1 (2) Relatórios de investigação Número de relatórios: 19 (6) Número de reuniões: 20 (21) Relatórios Anuais: 2 (2) Material não relacionado com a investigação Várias publicações: 1 (13) Principais conferências e eventos Conferência sobre os direitos fundamentais: 1 (1) Comemoração do Dia da Diversidade: 3 (1) Cooperação com os Estados-Membros e com as outras instituições Estados-Membros: 10 (9) Conselho da UE: 2 (0) Comissão Europeia: 17 (17) Parlamento Europeu: 2 (6) Comité das Regiões: 2 (2) Comité Económico e Social Europeu: 1 (0) Plataforma sobre os direitos fundamentais: 2 (1) Conselho da Europa: 16 (25) OSCE: 6 (7) Nações Unidas: 3 (6) Intervenientes externos: 22 Organismos especializados: 9 Outras reuniões e mesas redondas: 11 (18) Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA 13. A Agência tomará medidas no sentido de reduzir a transição das suas dotações tanto quanto possível. Convém referir que a situação descrita pelo Tribunal se deveu a factores externos tais como atrasos nos recrutamentos por razão da nomeação de um novo director e a conclusão de um contrato-quadro importante lançado pela Comissão. Não obstante, em finais de 2009, cinco ofertas de emprego juridicamente vinculativas foram aceites pelos candidatos que entraram em funções em Março de 2010. 14. O Comité de Avaliação considerou que os cenários utilizados eram representativos e avaliou em pormenor as propostas de baixo valor. Não obstante, a Agência tomará medidas para garantir, na medida do possível, que os cenários utilizados para avaliar a proposta são realísticos. Será dada uma atenção particular à clareza e à documentação dos métodos de avaliação aplicados pelo Comité de Avaliação. A Agência salienta que, até à data presente, os contratos mencionados pelo Tribunal foram implementados sem problemas. 15. A adjudicação destes contratos específicos deveu-se à necessidade urgente de preparar quatro eventos, tendo sido em particular um deles organizado em cooperação com a Presidência sueca, o que implicou um risco de reputação elevado. A Agência começou já a tomar medidas a fim de evitar situações semelhantes melhorando a programação e o acompanhamento dos seus contratos.

(1) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(8) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

(10) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 27 de Maio de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 9 de Junho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou www.fra.europa.eu/fraWebsite/home/home_en.htm.

(12) Contrato F/SU/09/01 num montante de 800 000 euros, contrato F/SE/09/02 num montante de 900 000 euros, contrato FRA-CAR-2009-T01-A (lote 1) num montante de 875 000 euros.

(13) Recurso ao procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de contrato pelo facto de não terem sido apresentadas propostas adequadas em resposta a um concurso público (n.o 1, alínea a) do artigo 126.o das normas de execução gerais).

(14) Contrato FR2-2007/3401/3402/3403/NP01.