Bruxelas, 5.4.2005

COM(2005) 112 final

2005/0032 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. ANTECEDENTES

O actual regulamento relativo aos ficheiros de empresas (FE) (2186/93), que harmonizou os ficheiros de empresas utilizados pelos Estados-Membros para fins estatísticos, vem já de 1993 e está agora em parte desactualizado. Nos últimos anos, a situação alterou-se significativamente e as necessidades estatísticas evoluíram.

Surgiram progressivamente três novos tipos de necessidades.

- a globalização da economia criou a necessidade de se recolherem informações sobre os grupos de empresas;

- a integração das actividades dos diferentes sectores exigiu uma cobertura completa do conjunto da economia;

- o mercado único necessita de uma melhor comparabilidade estatística, que depende em particular da disponibilidade de fontes harmonizadas para a população de empresas a operar na UE.

O objectivo da proposta é actualizar o Regulamento FE em vigor de modo a levar em conta essas novas necessidades.

Para alcançar esse objectivo, são propostas diversas alterações ao actual Regulamento FE, resumidas nos parágrafos seguintes.

2. TEOR DO REGULAMENTO

Considerando as novas necessidades de dados acima apresentadas, são introduzidas na proposta de regulamento duas grandes alterações.

- Todas as empresas que exercem actividades económicas que contribuem para o produto interno bruto, as respectivas unidades locais e as unidades jurídicas correspondentes devem ser registadas com carácter obrigatório (alguns sectores de actividade são facultativos na versão actual do regulamento).

- Terão de ser abrangidas as ligações financeiras e os grupos de empresas e terá de haver um intercâmbio de dados entre os países e o Eurostat sobre os grupos multinacionais e as unidades que os constituem.

2.1. Cobertura completa da economia

A existência de legislação estatística comunitária abrangendo toda a economia e a crescente utilização dos ficheiros de empresas para fins das contas nacionais tornam essencial que os ficheiros de empresas abranjam toda a economia. Os sectores adicionais a abranger com carácter obrigatório são a "administração pública" e a "agricultura e pesca".

Inclusão da administração pública

O papel do sector público está a mudar. Certas actividades anteriormente geridas pelo sector público podem agora ser geridas por empresas públicas ou privadas. Para se obter uma imagem clara da situação, são necessárias mais fontes comparáveis sobre essas actividades. Isso só poderá ser conseguido pela cobertura obrigatória do sector público nos ficheiros nacionais de empresas utilizados para fins estatísticos, nos termos das normas acordadas.

Inclusão da agricultura e da pesca

O forte interesse político no desenvolvimento rural requer informações não só sobre a agricultura, mas também sobre a sua combinação crescente com outras actividades que não são abrangidas pelas estatísticas agrícolas, em grande parte baseadas nos produtos. Um tratamento harmonizado da agricultura nos ficheiros de empresas dará as informações de base necessárias para a política rural.

2.2. Dados sobre grupos de empresas

Há uma procura crescente de informações sobre os grupos de empresas, a nível nacional para avaliar a concentração da economia e a nível internacional para a produção de estatísticas ligadas à globalização. Para satisfazer essa procura, são já produzidas muitas estatísticas, algumas das quais ao abrigo da legislação estatística comunitária (estatísticas sobre empresas estrangeiras em relação de grupo, balanças de pagamentos e comércio externo), mas são necessárias mais. A situação actual, em que apenas se registam partes truncadas dos grupos de empresas no território nacional, não é suficiente e os dados sobre os grupos multinacionais têm de ser consolidados a nível europeu.

A proposta de regulamento requer dos ficheiros de empresas nacionais o registo dos laços financeiros entre unidades jurídicas e a transmissão à Comissão (Eurostat) das informações sobre ligações entre países.

Isto deveria levar a:

- bases de amostragem harmonizadas para os inquéritos existentes que usam o conceito de ligações financeiras;

- melhor comparabilidade de muitas estatísticas correntes nas quais as ligações financeiras entre empresas situadas em países diferentes desempenham um papel importante, como, por exemplo, os dados sobre a produtividade;

- informações adicionais sobre a população dos grupos de empresas, uma vez que os ficheiros poderiam também ser usados como fontes directas de estatísticas sobre a globalização. Isto teria um valor incalculável para diversas políticas comunitárias relativas à concorrência e à investigação e para negociações comerciais.

Esta proposta deverá ainda colocar o âmbito e a qualidade dos dados sobre os grupos de empresas multinacionais a nível muito mais próximo do norte-americano.

3. IMPACTO DA PROPOSTA

Na sua maioria, os Estados-Membros já implementaram parcialmente os novos requisitos.

Em quase todos os Estados-Membros, as três secções opcionais da NACE são já, pelo menos em parte, cobertas e certas informações sobre os grupos de empresas estão disponíveis ou em preparação. Na maioria dos casos, existe, pois, já um enquadramento, cabendo aos Estados-Membros tomar outras medidas para melhorar a sua cobertura ou qualidade, por exemplo através da eventual utilização de fontes adicionais. Partindo das diferentes situações nacionais, uma harmonização entre todos os Estados-Membros só pode ser conseguida através da adopção da metodologia comum, conforme apresentada no regulamento proposto.

Não é necessário o registo de pequenas entidades

Uma vez que o interesse internacional se centra nos grupos multinacionais, não há requisitos muito estritos quanto à cobertura dos grupos exclusivamente residentes. A cobertura das empresas muito pequenas, sem pessoas empregadas, é também deixada à subsidiariedade, pois depende das fontes administrativas disponíveis a nível nacional. Assim, sempre que possível, foi levada em conta a situação nacional e a diversa disponibilidade de fontes.

Algumas variáveis são opcionais, de forma a manter os custos de implementação a um nível razoável.

O registo de certas variáveis depende da disponibilidade de informações a partir das fontes administrativas em cada Estado-Membro e certas variáveis dos grupos de empresas são opcionais até ter sido estabelecida a transmissão dos dados para o Eurostat – consolidação dos dados no Eurostat e reenvio dos dados corrigidos coerentes de novo para os Estados-Membros. Um exemplo importante deste caso é a definição do país de controlo nas estatísticas sobre empresas estrangeiras em relação de grupo, quando a informação disponível a nível nacional não seja coerente ou esteja em falta e a coerência só possa ser assegurada a nível europeu.

O volume de negócios é facultativo para a agricultura, a pesca e o sector público.

4. CONSULTA DOS ESTADOS-MEMBROS

O projecto de regulamento resulta de amplas consultas com os Estados-Membros e foi discutido longamente pelas várias partes interessadas, várias vezes no Grupo de Trabalho Ficheiros de Empresas-Unidades Estatísticas e nas reuniões dos Directores das Estatísticas das Empresas e do Comité do Programa Estatístico. Foram tidas em consideração as opiniões dos principais utilizadores dos Estados-Membros, EFTA, países candidatos e da Comissão, assim como as de outros interessados. A presente proposta é uma posição de equilíbrio entre o nível de pormenor de que precisam os principais utilizadores e a carga de trabalho dos institutos nacionais de estatística.

2005/0032 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado[3],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993[4], estabeleceu um quadro comum para a criação de ficheiros estatísticos de empresas, com harmonização das definições, características, âmbito e procedimentos de actualização. Para manter o desenvolvimento dos ficheiros de empresas num quadro harmonizado, deve ser adoptado um novo regulamento.

(2) O Regulamento (CEE) n.º 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade[5] contém as definições das unidades estatísticas a usar. O Mercado Único requer uma melhor comparabilidade estatística para fazer face às necessidades da Comunidade. Para se conseguir essa melhoria têm de ser adoptadas definições e descrições comuns para as empresas e outras unidades estatísticas pertinentes a abranger.

(3) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas[6] e o Regulamento (CE) n.º 1165/98, de 19 de Maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais[7] estabeleceram um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, actividade, competitividade e desempenho das empresas na Comunidade. Os ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos representam um elemento de base desse quadro comum, tornando possível organizar e coordenar inquéritos estatísticos, já que fornecem uma base de amostragem harmonizada.

(4) Os ficheiros de empresas constituem um dos elementos que permitem conciliar as exigências antagónicas do aumento de informações sobre as empresas e da diminuição dos seus encargos administrativos, nomeadamente através da utilização de registos administrativos e outros registos previstos na lei, em especial no caso das micro, pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE[8] da Comissão;

(5) Os ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos são também a principal fonte para a demografia das empresas, uma vez que mantêm um registo da criação e encerramento de empresas, assim como das modificações estruturais da economia por via da concentração ou desconcentração em resultado de operações como fusões, aquisições, dissoluções, fragmentações e reestruturações na população de empresas.

(6) Foi reconhecido o importante papel desempenhado pelas empresas públicas nas economias nacionais dos Estados-Membros. A Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas[9] abrange certos tipos de empresas públicas. As empresas públicas e as sociedades públicas devem, pois, estar identificadas nos ficheiros de empresas, o que pode ser feito pela classificação por sectores institucionais.

(7) Para a definição dos grupos de empresas, a correcta demarcação de cada empresa, a distinção de unidades complexas e de grande dimensão e o estudo da concentração da economia, são necessárias as relações de controlo entre unidades jurídicas. A informação sobre os grupos de empresas melhora a qualidade dos ficheiros de empresas e pode ser usada para reduzir o risco de revelação de dados confidenciais. Certos dados financeiros são frequentemente mais significativos ao nível de grupo ou subgrupo de empresas do que ao nível de empresa, além de que podem só estar disponíveis ao nível de grupo ou subgrupo. O registo dos grupos de empresas permite, se necessário, inquéritos directamente ao grupo, em vez de às suas unidades constituintes, o que pode reduzir significativamente os encargos com a resposta. Para o registo dos grupos de empresas, os ficheiros de empresas têm de ter uma maior harmonização.

(8) A crescente globalização da economia é um desafio à actual produção de diversas estatísticas. Registando os grupos de empresas multinacionais, os ficheiros de empresas constituem uma ferramenta básica para melhorar muitas estatísticas relativas à globalização: comércio internacional de bens e serviços, balanças de pagamentos, investimento directo estrangeiro, empresas estrangeiras em relação de grupo, investigação, desenvolvimento e inovação, e mercado do trabalho. A maioria destas estatísticas abrange toda a economia e exige a cobertura de todos os sectores da economia pelos ficheiros de empresas.

(9) Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (Euratom, CEE) n.º 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias[10], as regulamentações nacionais sobre o segredo estatístico não podem ser invocadas para impedir a transmissão de dados estatísticos confidenciais à autoridade comunitária (Eurostat) se um acto legislativo comunitário previr a transmissão desses dados.

(10) Para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento, as instituições nacionais responsáveis pela recolha dos dados nos Estados-Membros podem precisar de acesso a fontes de dados administrativas, tais como ficheiros detidos pelos organismos fiscais e da segurança social, bancos centrais, outras instituições públicas e outras bases de dados com informações sobre transacções e posições transfronteiriças, sempre que tais dados sejam necessários para a produção de estatísticas comunitárias.

(11) As medidas necessárias à implementação do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[11].

(12) Deve, por conseguinte, ser revogado o Regulamento (CEE) n.° 2186/93.

(13) O Comité do Programa Estatístico foi consultado.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Âmbito

O presente regulamento estabelece um quadro comum dos ficheiros estatísticos de empresas na Comunidade.

Os Estados-Membros estabelecerão um ou mais ficheiros harmonizados para fins estatísticos, como ferramenta para a preparação e coordenação de inquéritos, como fonte de informação para análise estatística da população de empresas e da sua demografia, para a mobilização de dados administrativos e para a detecção e construção de unidades estatísticas.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

«Unidade jurídica»: a unidade jurídica na acepção da secção II, ponto A.3, do anexo do Regulamento (CEE) n.º 696/93[12];

«Empresa»: a empresa na acepção da secção III, ponto A, do anexo do Regulamento (CEE) n.º 696/93.

«Unidade local»: a unidade local na acepção da secção III, ponto F, do anexo do Regulamento (CEE) n.º 696/93.

«Grupo de empresas»: o grupo de empresas na acepção da secção III, ponto C, do anexo do Regulamento (CEE) n.º 696/93.

«Grupo de empresas multinacional»: o grupo de empresas que tenha pelo menos duas empresas ou unidades jurídicas localizadas em países diferentes.

«Grupo de empresas truncado»: as empresas e unidades jurídicas de um grupo de empresas que sejam residentes do mesmo país. Se as outras unidades forem não-residentes, pode incluir apenas uma unidade. Uma empresa pode corresponder ao grupo de empresas truncado ou a parte do mesmo.

Artigo 3º

Âmbito

1. Serão inventariados, segundo as definições do artigo 2.º e sob reserva das restrições previstas no presente artigo,

todas as empresas que exerçam uma actividade económica que contribua para o produto interno bruto (PIB) e as suas unidades locais,

as unidades jurídicas que constituem essas empresas,

grupos de empresas truncados e a informação sobre os grupos de empresas multinacionais definidos no anexo,

grupo exclusivamente de empresas residentes.

2. Este requisito não se aplicará, no entanto, às famílias, na medida em que os bens e serviços que produzam sejam para seu consumo próprio ou envolvam o arrendamento de imóveis próprios.

3. As unidades locais sem personalidade jurídica própria (sucursais) que sejam dependentes de empresas estrangeiras e classificadas como quase-sociedade segundo os princípios do SEC95 e do SCN93 serão tratadas como empresas nos ficheiros de empresas.

4. O grupo de empresas pode ser observado através dos vínculos de controlo entre as unidades jurídicas. A definição de controlo, nos termos do ponto 2.26 do Sistema Europeu de Contas SEC95 (Regulamento (CE) n.º 2223/96), será utilizada para a delimitação dos grupos de empresas.

5. Apenas são abrangidas pelo presente regulamento as unidades que exerçam, total ou parcialmente, uma actividade económica. Qualquer actividade que consista na oferta de bens e serviços num dado mercado é uma actividade económica. Os serviços não mercantis que contribuam para o produto interno bruto, assim como a detenção directa ou indirecta de unidades jurídicas activas, são considerados como uma actividade económica para efeitos dos ficheiros de empresas. As unidades jurídicas economicamente inactivas só são parte de uma empresa em combinação com unidades jurídicas economicamente activas.

6. O processo previsto no artigo 14.º determinará em que medida devem ser incluídas nos ficheiros as empresas com menos de meia pessoa empregada e os grupos de empresas exclusivamente residentes sem qualquer significado estatístico para os Estados-Membros.

Artigo 4º

Fontes de dados

1. Os Estados-Membros podem recolher as informações requeridas pelo presente regulamento usando quaisquer fontes que considerem relevantes, desde que sejam respeitadas as condições relativas à qualidade referidas no artigo 6.º As autoridades nacionais serão autorizadas, na sua esfera de competência, a recolher, para fins estatísticos, informações abrangidas pelo presente regulamento incluídas em ficheiros administrativos e legais.

2. Nos casos em que os dados requeridos não possam ser recolhidos a um custo razoável, poderão ser usados procedimentos de estimação estatística, desde que seja respeitado o nível de precisão e qualidade.

Artigo 5º

Características dos ficheiros

As unidades inventariadas nos registos serão caracterizadas por um identificador e um descritor, definidos no anexo.

A lista de características será actualizada e as características e regras de continuidade definidas nos termos do procedimento estabelecido no artigo 14.º

Artigo 6.º

Normas de qualidade e relatórios

1. Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir a qualidade dos ficheiros de empresas.

2. Os Estados-Membros enviarão à Comissão (Eurostat), a pedido desta, um relatório sobre a qualidade dos ficheiros de empresas (adiante designados por "relatórios de qualidade").

3. Os padrões de qualidade comuns, assim como o conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade, serão especificados pela Comissão (Eurostat) de acordo com o procedimento referido no artigo 14.º e levando em conta as implicações relativas ao custo da recolha e compilação dos dados.

4. Os Estados-Membros informarão a Comissão (Eurostat) acerca de alterações significativas de carácter metodológico ou outras susceptíveis de influenciarem a qualidade dos ficheiros de empresas logo que as mesmas sejam conhecidas e, o mais tardar, seis meses após a entrada em vigor de qualquer alteração desse tipo.

Artigo 7.º

Manual de recomendações

A Comissão publicará um manual de recomendações para os ficheiros de empresas. O manual será actualizado em estreita cooperação com os Estados-Membros.

Artigo 8.º

Referência temporal e periodicidade

1. As inscrições e anulações dos ficheiros serão actualizadas, pelo menos, uma vez por ano:

2. A frequência da actualização dependerá do tipo de unidade, da variável considerada, da dimensão da unidade e da fonte geralmente usada para a actualização.

3. As modalidades de actualização serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no artigo 14.º

4. Os Estados-Membros farão anualmente uma cópia que reflicta o estado dos ficheiros no final do ano e conservá-la-ão durante trinta anos, para efeitos de análise.

Artigo 9.º

Transmissão dos dados

1. Os Estados-Membros procederão a análises estatísticas dos ficheiros e transmitirão a informação à Comissão (Eurostat) de acordo com um formato e um procedimento definidos pela Comissão, nos termos do procedimento referido no artigo 14.º

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão (Eurostat), a pedido desta, todas as informações úteis para a implementação do presente regulamento nos seus territórios.

Artigo 10.º

Troca de dados confidenciais entre Estados-Membros

A troca de dados confidenciais, tal como definidos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 322/97, entre Estados-Membros será permitida na medida em que seja necessária para garantir a qualidade da informação sobre os grupos de empresas multinacionais na União Europeia. Os Estados-Membros que recebam dados confidenciais de outros Estados-Membros tratarão essa informação confidencialmente.

Artigo 11.º

Transmissão de dados sobre grupos de empresas multinacionais

1. Os Estados-Membros transmitirão dados individuais sobre grupos de empresas multinacionais e suas unidades constituintes, tal como definidas no anexo, à Comissão (Eurostat) de modo a permitir a informação estatística sobre grupos multinacionais na União Europeia.

2. Para garantir um registo coerente de dados, a Comissão (Eurostat) transmitirá a cada Estado-Membro dados sobre um grupo de empresas multinacional, incluindo as suas unidades constituintes, desde que pelo menos uma unidade jurídica desse grupo esteja localizada no território desse Estado-Membro.

3. O âmbito, formato e procedimento para a transmissão dos dados individuais à Comissão (Eurostat) e para a transmissão dos dados sobre os grupos de empresas multinacionais aos Estados-Membros serão adoptados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 14.º

Artigo 12.º

Período de transição e derrogações

No caso de os ficheiros de empresas necessitarem de adaptações de vulto, a Comissão pode conceder uma derrogação, a pedido de um Estado-Membro, para um período de transição que não ultrapasse dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Para a agricultura, silvicultura e pesca, administração pública e defesa e segurança social obrigatória, o período de transição não ultrapassará três anos.

Artigo 13.º

Medidas de execução

As medidas de aplicação do presente regulamento serão estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 14.º Essas medidas dirão respeito:

à cobertura das empresas de menor dimensão e aos grupos exclusivamente de empresas residentes, conforme previsto no artigo 3.º;

à transmissão de informação dos ficheiros e dos relatórios de qualidade, conforme previsto nos artigos 6.º e 9.º;

às regras para actualização dos ficheiros, conforme previsto no artigo 8.º;

à transmissão de dados individuais para grupos de empresas multinacionais à Comissão (Eurostat) e à transmissão de dados dos grupos de empresas multinacionais aos Estados-Membros, conforme previsto no artigo 11.º;.

à actualização da lista de características dos ficheiros que consta do anexo, suas definições e regras de continuidade, conforme previsto no artigo 5.º, na medida em que essa actualização, após uma avaliação quantitativa, não implique, para as unidades ou para os Estados-Membros, um encargo que seja desproporcionado em relação aos resultados esperados.

Artigo 14.º

Comitologia

1. A Comissão será assistida pelo Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom[13].

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º

O prazo previsto no n.° 6 do artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 15.º

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.º 2186/93 do Conselho.

Quaisquer remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Os ficheiros de empresas incluirão, para cada unidade, as informações a seguir indicadas. Caso possam ser deduzidas a partir de outra(s) unidade(s), as informações não precisam de ser armazenadas separadamente para cada unidade.

1. UNIDADE JURÍDICA |

CARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO | 1.1 | Número de identificação |

1.2a | Nome |

1.2b | Endereço (incluindo código postal) com o maior detalhe possível |

1.2c | Facultativo: números de telefone e de fax, endereço de correio electrónico e informações que permitam a recolha electrónica de dados |

1.3 | Número de registo para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou, se não existir, outro número de identificação administrativo |

CARACTERÍSTICAS DEMOGRÁFICAS | 1.4 | Data de constituição, no caso das pessoas colectivas, ou de reconhecimento administrativo como operador económico, no caso das pessoas singulares |

1.5 | Data em que a unidade jurídica deixou de ser parte de uma empresa (segundo a definição do ponto 3.3) |

CARACTERÍSTICAS ECONÓMICAS/ DE ESTRATIFICAÇÃO | 1.6 | Forma jurídica |

LIGAÇÕES COM OUTROS FICHEIROS | Referência a ficheiros associados em que figure a unidade jurídica e que contenham informações utilizáveis para fins estatísticos |

1.7a | Referência ao ficheiro de operadores intracomunitários constituído nos termos do Regulamento (CE) n.º 638/2004[14] e referência a ficheiros aduaneiros ou ao ficheiro de operadores extracomunitários |

1.7b | Facultativo: referência a dados do balanço (para as unidades obrigadas a publicar as contas) e referência ao ficheiro da balança de pagamentos ou ao ficheiro do investimento directo estrangeiro e referência ao ficheiro das explorações agrícolas |

Características adicionais para as unidades jurídicas que façam parte de empresas pertencentes a um grupo de empresas:

LIGAÇÃO COM O GRUPO DE EMPRESAS | 1.8 | Número de identificação do grupo de empresas residente/truncado (4.1) a que a unidade pertence |

1.9 | Data de associação ao grupo residente/truncado |

1.10 | Data de separação do grupo residente/truncado |

CONTROLO DAS UNIDADES | As ligações de controlo residente podem ser registadas no sentido descendente (1.11a) ou ascendente (1.11b). Para cada unidade, só é registado o primeiro nível de controlo, directo ou indirecto (a cadeia completa de controlo pode ser obtida fazendo a respectiva combinação). |

1.11a | Número(s) de identificação da(s) unidade(s) jurídica(s) residente(s) que são controladas pela unidade jurídica |

1.11b | Número de identificação da unidade jurídica residente que controla a unidade jurídica |

1.12 | a) País(es) de registo e b) número(s) de identificação ou nome(s), endereço(s) e número(s) de IVA, da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) que são controladas pela unidade jurídica |

1.13 | a) País de registo e b) número de identificação ou nome, endereço e número de IVA da unidade jurídica não-residente que controla a unidade jurídica |

PROPRIEDADE DAS UNIDADES | A propriedade residente pode ser registada no sentido descendente (1.14a) ou ascendente (1.14b). O registo das informações e o limiar usado para as participações dependem da disponibilidade dessas informações nas fontes administrativas. O limiar recomendado é de 10% ou mais da propriedade directa. |

1.14a | a) Número(s) de identificação e b) participações (%) da(s) unidade(s) jurídica(s) residente(s) detidas pela unidade jurídica |

1.14b | a) Número(s) de identificação e b) participações (%) da(s) unidade(s) jurídica(s) residente(s) detentora(s) da unidade jurídica |

1.15 | a) País(es) de registo e b) número(s) de identificação ou nome(s), endereço(s) e número(s) de IVA e c) participações (%) da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) detidas pela unidade jurídica |

1.16 | a) País(es) de registo e b) número(s) de identificação ou nome(s), endereço(s) e número(s) de IVA e c) participações (%) da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) detentora(s) da unidade jurídica |

2. UNIDADE LOCAL |

CARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO | 2.1 | Número de identificação |

2.2a | Nome |

2.2b | Endereço (incluindo código postal) com o maior detalhe possível |

2.2c | Facultativo: números de telefone e de fax, endereço de correio electrónico e informações que permitam a recolha electrónica de dados |

2.3 | Número de identificação da empresa (3.1) a que pertence a unidade local |

CARACTERÍSTICAS DEMOGRÁFICAS | 2.4 | Data de início das actividades |

2.5 | Data de cessação definitiva das actividades |

CARACTERÍSTICAS ECONÓMICAS/ DE ESTRATIFICAÇÃO | 2.6 | Código da actividade principal ao nível de 4 dígitos da NACE |

2.7 | Actividades secundárias, se as houver, ao nível de 4 dígitos da NACE; este ponto só diz respeito às unidades locais que são objecto de inquéritos. |

2.8 | Facultativo: Actividade exercida na unidade local e que constitui uma actividade auxiliar da empresa a que ela pertence (SIM/NÃO) |

2.9 | Número de pessoas ocupadas |

2.10a | Número de empregados |

2.10b | Facultativo: número de empregados, em unidades equivalentes a tempo completo |

2.11 | Código da localização geográfica |

LIGAÇÕES COM OUTROS FICHEIROS | 2.12 | Referência a ficheiros associados em que figure a unidade local e que contenham informações utilizáveis para fins estatísticos (se esses ficheiros associados existirem) |

3. EMPRESAS |

CARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO | 3.1 | Número de identificação |

3.2a | Nome |

3.2b | Facultativo: endereço postal, de correio electrónico e de site na Internet |

3.3 | Número(s) de identificação da(s) unidade(s) jurídica(s) que compõe(m) a empresa |

CARACTERÍSTICAS DEMOGRÁFICAS | 3.4 | Data de início das actividades |

3.5 | Data de cessação definitiva das actividades |

CARACTERÍSTICAS ECONÓMICAS/ DE ESTRATIFICAÇÃO | 3.6 | Código da actividade principal ao nível de 4 dígitos da NACE |

3.7 | Actividades secundárias, se as houver, ao nível de 4 dígitos da NACE; este ponto só diz respeito às empresas que são objecto de inquéritos. |

3.8 | Número de pessoas ocupadas |

3.9a | Número de empregados |

3.9b | Facultativo: número de empregados, em unidades equivalentes a tempo completo |

3.10 | Volume de negócios; facultativo para a agricultura, a pesca e o sector público |

3.11 | Sector e subsector institucional de acordo com o Sistema Europeu de Contas |

Características adicionais para as empresas pertencentes a um grupo de empresas:

LIGAÇÃO COM O GRUPO DE EMPRESAS | 3.12 | Número de identificação do grupo de empresas residente/truncado (4.1) a que a empresa pertence |

4. GRUPO DE EMPRESAS |

CARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO | 4.1 | Número de identificação do grupo residente/truncado |

4.2a | Nome do grupo residente/truncado |

4.2b | Facultativo: endereço postal, de correio electrónico e de site na Internet da sede residente/truncada |

4.3 | Número de identificação da cabeça do grupo residente/truncado (igual ao número de identificação da unidade jurídica que é a cabeça do grupo residente) Se a unidade de controlo for uma pessoa singular que não seja operador económico, o registo depende da disponibilidade destas informações nas fontes administrativas. |

4.4 | Tipo de grupo de empresas: 1. grupo exclusivamente residente; 2. grupo truncado controlado a nível nacional; 3. grupo truncado controlado a partir do estrangeiro; |

CARACTERÍSTICAS DEMOGRÁFICAS | 4.5 | Data de início do grupo de empresas residente/truncado |

4.6 | Data de cessação do grupo de empresas residente/truncado |

CARACTERÍSTICAS ECONÓMICAS/ DE ESTRATIFICAÇÃO | 4.7 | Código da actividade principal do grupo residente/truncado ao nível de 2 dígitos da NACE |

4.8 | Facultativo: actividades secundárias do grupo residente/truncado ao nível de 2 dígitos da NACE |

4.9 | Número de pessoas ocupadas no grupo residente/truncado |

4.10 | Facultativo: Volume de negócios consolidado |

Características adicionais para os grupos de empresas multinacionais (tipos 2 e 3 em 4.4):

O registo das variáveis 4.11 e 4.12a é facultativo até ser estabelecida a transmissão de informações sobre os grupos multinacionais nos termos do artigo 11.º

CARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO | 4.11 | Número de identificação do grupo global |

4.12a | Nome do grupo global |

4.12b | Facultativo: país de registo, endereço postal, de correio electrónico e de site na Internet da sede global |

4.13 | Número de identificação da cabeça do grupo global, caso a cabeça do grupo seja residente (igual ao número de identificação da unidade jurídica que é a cabeça do grupo) Caso a cabeça do grupo global seja não-residente, o seu país de registo e facultativamente: o seu número de identificação ou nome e endereço. |

CARACTERÍSTICAS ECONÓMICAS/ DE ESTRATIFICAÇÃO | 4.14 | Facultativo: Número de pessoas empregadas globalmente |

4.15 | Facultativo: Volume de negócios global consolidado |

4.16 | Facultativo: País do centro de decisão global |

4.17 | Facultativo: Países onde estão localizadas empresas ou unidades locais |

[1] JO C […], […], p. […].

[2] JO C […], […], p. […].

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

[4] JO L 196 de 5.8.1993, p.1.

[5] JO L 76 de 30.3.1993, p.1.

[6] JO L 14 de 17.1.1997, p.1.

[7] JO L 162 de 5.6.1998, p.1.

[8] JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

[9] JO L 195 de 29.7.1980, p. 35.

[10] JO L 151 de 15.6.1990, p.1.

[11] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[12] JO L 76 de 30.3.1993, p.1.

[13] JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

[14] JO L 102 de 7.4.2004, p.1.