B4-0764, 0776, 0777, 0782, 0784, 0785, 0800, 0806, 0817, 0819, 0825 e 0831/96

Resolução sobre a situação em Timor Leste e a violação dos direitos humanos na Indonésia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação em Timor-Leste e a violação dos direitos humanos na Indonésia,

A. Considerando a ocupação ilegal de Timor-Leste pela Indonésia;

B. Considerando que prossegue a repressão militar indonésia sobre a população de Timor-Leste, tendo-se intensificado nos últimos dias, em especial, no que se refere aos jovens;

C. Profundamente preocupado com os incidentes ocorridos em Baucau, entre 9 e 11 de Junho de 1996, após a profanação de uma imagem religiosa católica, que desencadeou protestos de algumas centenas de jovens timorenses, reprimidos pelas forças de segurança indonésias, tendo daí resultado pelo menos dois mortos, muitos feridos e dezenas de prisões entre os jovens manifestantes;

D. Considerando que o governo indonésio continua a ignorar todas as tomadas de posição da comunidade internacional, exigindo o respeito dos direitos humanos e do direito à autodeterminação do povo de Timor-Leste;

E. Considerando os desenvolvimentos decorrentes da iniciativa do Primeiro-Ministro de Portugal junto do Presidente da Indonésia na Cimeira Euro-Asiática de Banguecoque;

F. Considerando o próximo encontro entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Indonésia e de Portugal, sob a égide do Secretário-Geral da ONU;

G. Considerando o tiro fatal disparado, em 7 de Junho de 1996, pela polícia de Jacarta contra Emanuel Soares, cidadão de Timor-Leste com 25 anos de idade;

H. Considerando que centenas de presos políticos continuam detidos na Indonésia e em Timor-Leste;

I. Considerando que a tensão na Indonésia tem vindo a aumentar, como ficou demonstrado nos incidentes ocorridos em Irian Java (Papua Ocidental), em que jovens se confrontaram com militares, e na brutal invasão do campus universitário de Ujung Padang pelo exército, para pôr cobro a uma manifestação de estudantes (que protestavam contra o aumento das tarifas de autocarro em 150%), a qual se saldou na morte de seis jovens;

J. Considerando a acusação feita pelas autoridades indonésias ao antigo deputado, Sri-Bintang Pamungkas de ser o instigador de manifestações na Alemanha;

K. Considerando que esta acusação foi posteriormente substituída pela acusação de ter insultado, em 9 de Abril de 1995, numa conferência na Universidade Técnica de Berlim, o Presidente da República da Indonésia o que lhe valeu em 8 de Maio de 1996 uma pena de prisão de 34 meses,

1. Condena mais uma vez a repressão militar indonésia sobre o povo de Timor-Leste e manifesta a sua solidariedade para com as vítimas e as respectivas famílias;

2. Lamenta as provocações contra a liberdade de culto;

3. Reitera a sua solidariedade para com o povo de Timor-Leste na sua luta pela autodeterminação e a sua condenação da ocupação ilegal de Timor-Leste;

4. Exige a libertação imediata de todos os prisioneiros políticos, incluindo Xanana Gusmão;

5. Reitera o seu apoio às diligências em curso sob a égide da ONU para a resolução da situação existente, na base do respeito dos direitos humanos e do direito à autodeterminação;

6. Solicita ao governo indonésio que responda à iniciativa do governo português;

7. Reitera o seu pedido a todos os Estados-membros da União Europeia para que cessem toda a assistência militar e venda de armas à Indonésia;

8. Reitera a sua decisão contida na sua Resolução de 21 de Novembro de 1991 sobre o massacre em Timor-Leste ((JO C 326 de 16.12.1991, p. 182.)) no sentido de enviar uma delegação a Timor-Leste a fim de se informar da situação, e insiste junto das autoridades indonésias para que estas se abstenham de colocar entraves à realização desta visita;

9. Solicita às autoridades indonésias que retirem a queixa contra Sri-Bintang Pamungkas, anulem a sentença contra ele proferida e o reabilitem;

10. Apela ao governo indonésio para que, de futuro, garanta a realização de julgamentos justos e livres;

11. Exorta as autoridades indonésias a porem termo às violações dos direitos que assistem a críticos e activistas que se manifestam de forma pacífica e a garantirem a todos os indivíduos, incluindo jornalistas independentes, os seus direitos à liberdade de expressão e de associação, consagrados nas declarações internacionais dos direitos humanos e na Constituição indonésia;

12. Convida a Comissão a apresentar um relatório sobre a situação em Timor-Leste e sobre a violação dos direitos humanos na Indonésia e a tomar todas as medidas necessárias para o fazer;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-membros, ao governo da Indonésia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos.