PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 9 de agosto de 2022

sobre uma proposta de diretiva respeitante aos acordos de delegação, à gestão do risco de liquidez, à comunicação de informações para fins de supervisão, à prestação de serviços de depositário e de custódia e à concessão de empréstimos por fundos de investimento alternativos

(BCE/2022/26)

(2022/C 379/01)

Introdução e base jurídica

Em 25 de novembro de 2021, a Comissão Europeia publicou um pacote de atos jurídicos destinados a apoiar a União dos Mercados de Capitais, nos quais se inclui uma proposta de diretiva que altera as Diretivas 2011/61/UE e 2009/65/CE no que diz respeito aos acordos de delegação, à gestão do risco de liquidez, à comunicação de informações para fins de supervisão, à prestação de serviços de depositário e de custódia e à concessão de empréstimos por fundos de investimento alternativos (1) (a seguir «diretiva proposta»).

O Banco Central Europeu (BCE) decidiu emitir um parecer por sua própria iniciativa sobre a diretiva proposta. A competência do BCE para emitir parecer baseia-se nos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que a diretiva proposta contém disposições com implicações para as atribuições fundamentais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) de definição e execução da política monetária da União nos termos do artigo 127.o, n.o 2, do Tratado, a missão do SEBC de contribuir para a boa condução das políticas prosseguidas pelas autoridades competentes em matéria de estabilidade do sistema financeiro, nos termos do artigo 127.o, n.o 5, do Tratado, e as atribuições do BCE relativas à recolha de informação estatística nos termos do artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

Observações genéricas

1. Objetivos da diretiva proposta

1.1. O BCE congratula-se com os objetivos principais da diretiva proposta de colmatar determinadas lacunas regulamentares no funcionamento da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) (a seguir «Diretiva Gestores de Fundos de Investimento Alternativos» ou «Diretiva GFIA»), de aplicar uma abordagem de supervisão coerente aos riscos que os fundos de investimento alternativos (FIA) representam para o sistema financeiro e de proporcionar uma proteção de alto nível aos investidores, facilitando simultaneamente a integração dos FIA no mercado financeiro da UE.

1.2. O BCE apoia igualmente o objetivo geral da diretiva proposta de alinhar melhor os requisitos da Diretiva GFIA e da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) (a seguir «Diretiva relativa aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários» ou «Diretiva OICVM») sobre questões de igual relevância para ambas as diretivas, como sejam os acordos de delegação e os serviços de custódia. No entanto, o presente parecer centra-se nas alterações propostas à Diretiva GFIA.

1.3. Como a seguir se expõe, o BCE teria acolhido favoravelmente que a diretiva proposta abrangesse igualmente questões que não são abordadas pela Diretiva GFIA, tais como a operacionalização e o desenvolvimento de instrumentos macroprudenciais de aplicação ex ante como forma de reduzir os riscos que os FIA colocam ao sistema financeiro, bem como de garantir que dados pormenorizados sobre FIA individuais sejam disponibilizados ao BCE e a outros bancos centrais relevantes do SEBC.

Observações específicas

2. Gestão da liquidez e instrumentos macroprudenciais

2.1. De um modo geral, o BCE congratula-se com o objetivo da diretiva proposta de harmonizar as obrigações dos gestores de FIA (GFIA) no que diz respeito à gestão dos riscos de liquidez, em especial a introdução das tipologias de instrumentos de gestão da liquidez que devem estar à disposição dos GFIA de tipo aberto para gerir os riscos de liquidez que pesam sobre esses fundos, nomeadamente os resultantes dos elevados níveis de resgates por investidores num curto espaço de tempo e de resgates concentrados num determinado segmento de fundos. Todavia, a diretiva proposta deveria igualmente procurar limitar o desajustamento de liquidez entre o ativo e o passivo dos FIA através de medidas vocacionadas especificamente para os ativos ou para os passivos.

2.2. As disposições da proposta de diretiva relativas aos instrumentos de gestão da liquidez ( 4 ) são modestas. A este respeito, a diretiva proposta exige aos GFIA de FIA de tipo aberto que selecionem pelo menos um instrumento de gestão de liquidez adequado do elenco constante do anexo II da diretiva proposta para eventual utilização no interesse dos investidores do FIA ( 5 ) . A diretiva proposta permite igualmente, em circunstâncias excecionais, a suspensão temporária do resgate ou do reembolso das unidades de participação dos FIA, sempre que tal se justifique tendo em conta os interesses dos investidores dos FIA ( 6 ) . Se bem que a diretiva proposta especifique, nos termos indicados, um conjunto comum de instrumentos facultativos de gestão da liquidez que os GFIA de FIA de tipo aberto podem utilizar, a capacidade desses FIA para resistir aos riscos de liquidez seria reforçada se os GFIA fossem obrigados, no mínimo, a selecionar diversos e não apenas um dos instrumentos enumerados.

2.3. ex ante para fazer face a desajustamentos de liquidez. Certos instrumentos macroprudenciais A diretiva proposta exige que a Comissão dê início a um reexame do funcionamento das regras estabelecidas na Diretiva GFIA no prazo de 60 meses a contar da entrada em vigor da diretiva proposta ( 7 ) . O BCE apoia o reexame proposto, em particular no que respeita à adequação dos requisitos aplicáveis aos GFIA que gerem fundos que concedem crédito, tendo em conta os riscos potenciais para a estabilidade financeira deste setor, que atravessa uma fase de crescimento contínuo. O reexame proposto deve, contudo, ser alargado de modo a abranger dois aspetos adicionais. Em primeiro lugar, o reexame deve abranger as evoluções relativas à utilização de instrumentos macroprudenciais na gestão dos riscos de liquidez, em particular a utilização de instrumentos de gestão da liquidezpara fazer face a desajustamentos de liquidez. Certos instrumentos macroprudenciais ( 8 ) podem ser adaptados a riscos específicos para a estabilidade financeira suscetíveis de surgir no setor dos FIA e podem ser aplicados antes da ocorrência de uma situação de tensão. Em segundo lugar, o reexame deve abranger especificamente a forma como os GFIA de FIA de tipo aberto alavancados estabelecem os limites da alavancagem e a forma como, nos termos da Diretiva GFIA ( 9 ) , as autoridades competentes exercem os seus poderes de supervisão em relação a tais limites de alavancagem. Ao avaliar os aspetos da gestão dos FIA nos Estados-Membros, a Comissão deve também levar em conta a evolução das normas internacionais pertinentes.

3. Prestação de informação

3.1. A diretiva proposta visa eliminar a duplicação dos requisitos de prestação de informação existentes ao abrigo da legislação nacional e da União, incluindo, em especial, determinados regulamentos estatísticos adotados pelo BCE ( 10 ) , a fim de melhorar a eficiência e reduzir os encargos administrativos para os GFIA ( 11 ) . Para este efeito, a diretiva proposta incumbe a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (European Securities and Markets Authority – ESMA) de apresentar à Comissão um relatório sobre o desenvolvimento de uma recolha integrada de dados de supervisão que incidirá, nomeadamente, sobre a forma de reduzir as duplicações e incoerências entre os quadros de comunicação de informações no setor da gestão de ativos e noutras áreas do sector financeiro. Ao elaborar o referido relatório, propõe-se que a ESMA trabalhe em estreita cooperação com outras entidades, nomeadamente o BCE ( 12 )

3.2. O BCE está disponível para cooperar com a ESMA na elaboração do referido relatório sobre o desenvolvimento de uma recolha integrada de dados de supervisão, a fim de assegurar a coerência com outros requisitos de reporte aplicáveis aos fundos de investimento. O BCE salienta, no entanto, que a integração da infraestrutura de reporte subjacente não deve interferir, nem de alguma forma prejudicar a competência do BCE para adotar regulamentos estatísticos destinados aos seus próprios fins, ou para continuar a incluir o conjunto completo de requisitos de reporte estatístico relevantes nos regulamentos pertinentes do BCE, nomeadamente os relativos à recolha de estatísticas sobre detenções de títulos e sobre ativos e passivos de fundos de investimento ( 13 )

4. Acesso do SEBC a dados pormenorizados sobre o setor dos FIA

4.1. o , n. o 2, da DGFIA exige que as autoridades competentes o da Diretiva GFIA relativas a todos os GFIA sob sua supervisão e as informações recolhidas nos termos do artigo 7. o da Diretiva GFIA (a seguir «dados de FIA individuais») sejam disponibilizadas às autoridades competentes de outros Estados-Membros relevantes, bem como à ESMA e ao CERS, através do procedimento estabelecido no artigo 50. o da Diretiva GFIA relativo à cooperação em matéria de supervisão. No entanto, a diretiva proposta não altera de modo significativo nem os tipos de dados de FIA individuais exigidos pelas autoridades competentes aos GFIA sob sua supervisão nos termos do artigo 24. o da Diretiva GFIA, nem as outras autoridades às quais as autoridades competentes devem disponibilizar esses dados O BCE observa que o artigo 25., n.2, da DGFIA exige que as autoridades competentes ( 14 ) do Estado-Membro de origem de um GFIA assegurem que todas as informações recolhidas nos termos do artigo 24.da Diretiva GFIA relativas a todos os GFIA sob sua supervisão e as informações recolhidas nos termos do artigo 7.da Diretiva GFIA (a seguir «dados de FIA individuais») sejam disponibilizadas às autoridades competentes de outros Estados-Membros relevantes, bem como à ESMA e ao CERS, através do procedimento estabelecido no artigo 50.da Diretiva GFIA relativo à cooperação em matéria de supervisão. No entanto, a diretiva proposta não altera de modo significativo nem os tipos de dados de FIA individuais exigidos pelas autoridades competentes aos GFIA sob sua supervisão nos termos do artigo 24.da Diretiva GFIA, nem as outras autoridades às quais as autoridades competentes devem disponibilizar esses dados ( 15 )

4.2. A diretiva proposta deveria exigir à ESMA, que atualmente recebe das autoridades competentes dados sobre FIA individuais, que disponibilizasse esses dados também ao BCE e a outros bancos centrais do SEBC interessados, a fim de lhes permitir desempenhar as suas atribuições, nomeadamente aquelas, cometidas pelo Tratado, de definir e executar a política monetária e contribuir para a estabilidade do sistema financeiro.

4.3. Em primeiro lugar, no que respeita à missão fundamental do SEBC de definir e executar a política monetária e ao objetivo primordial do SEBC de garantir a estabilidade de preços, importa salientar que os FIA assumem posições no mercado de títulos, em especial nos produtos de rendimento fixo ( 16 ) . No âmbito das respetivas estratégias de investimento, as suas posições são frequentemente alavancadas ( 17 ) , nomeadamente através da utilização de derivados. Tais estratégias podem potencialmente amplificar as flutuações nos mercados de obrigações soberanas ( 18 ) , afectando desta forma a transmissão da política monetária à economia, uma vez que as taxas de rendibilidade das obrigações soberanas funcionam como uma taxa de referência para as condições de financiamento das empresas e das famílias. No atual momento de «normalização» da política monetária, estas interações com a política monetária são particularmente relevantes por dois motivos. O primeiro é o acima referido potencial que as estratégias de investimento dos FIA têm para amplificar as oscilações nas taxas de rendibilidade das obrigações soberanas, criando assim uma rigidificação injustificada das condições de financiamento do setor privado. O segundo é que os FIA podem também participar em estratégias de investimento que envolvam a aquisição de determinadas obrigações soberanas da área do euro com a concomitante alienação de outros títulos soberanos da área do euro, contribuindo assim, potencialmente, para a divergência das taxas de rendibilidade das obrigações soberanas da área do euro. A importância dos referidos efeitos de amplificação nos mercados de obrigações soberanas pôde ser observada durante a pandemia de COVID-19 ( 19 ) , sendo de esperar que aumente à medida que o setor dos FIA continua a crescer em dimensão ( 20 ) . Os FIA contribuem também, em medida crescente, para o financiamento da economia real, dado tratar-se de investidores significativos em valores mobiliários emitidos por empresas. A este respeito, o Reexame da Estratégia do BCE ( 21 ) observou que a evolução das estruturas financeiras, como o aumento da intermediação financeira através do setor não bancário, alterou a transmissão da política monetária.

4.4. Em segundo lugar, o acesso a dados de FIA individuais permitiria aos bancos centrais do SEBC desempenhar eficazmente a sua missão de contribuir para a estabilidade do sistema financeiro. Os riscos para a estabilidade financeira colocados pelos FIA foram expostos durante a recente turbulência do mercado em março de 2020, quando muitos FIA enfrentaram graves dificuldades de liquidez devido a saídas significativas e a dificuldades na venda de ativos em mercados em que a negociação secundária é escassa ou inexistente. Os FIA reagiram a esta pressão sobre a liquidez através da venda de ativos em larga escala e da acumulação de numerário, tendo mesmo um número significativo de FIA suspendido os resgates. Este comportamento dos FIA aumentou a pressão sobre a valorização dos ativos e a liquidez do mercado, contribuindo para a maior restritividade das condições de financiamento na economia real e só pôde ser atenuado quando, finalmente, os bancos centrais adotaram medidas extraordinárias de política monetária ( 22 ) . Os acontecimentos de março de 2020 evidenciam a forma como o objetivo primordial do SEBC de manutenção da estabilidade de preços e a sua missão de contribuir para a estabilidade financeira estão interligados, sendo qualquer deles condição prévia para a realização do outro. Tal como referido no Reexame da Estratégia do BCE, face aos riscos para a estabilidade de preços que as crises financeiras suscitam, existe um argumento conceptual claro para que o BCE tenha em conta considerações de estabilidade financeira nas suas deliberações de política monetária ( 23 )

4.5. o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Note-se que o SEBC tem já acesso a vários conjuntos de dados sobre entidades não bancárias recolhidos pelas autoridades competentes e por repositórios de transações nos termos de regulamentos da União ( 24 ) , reconhecendo-se assim a necessidade do SEBC de aceder a esses conjuntos de dados para efeitos do cumprimento dos seus mandatos de política monetária e de estabilidade financeira. Na opinião do BCE, essas soluções legislativas — mercê das quais várias autoridades acedem aos mesmos conjuntos de dados — são eficazes para a partilha de dados entre as autoridades competentes, porquanto evitam a duplicação dos requisitos de reporte, reduzem os custos da recolha de dados e facilitam os controlos da qualidade dos dados. Favorecem igualmente a cooperação entre as autoridades, o que, por sua vez, facilita o cumprimento dos respetivos mandatos. Além disso, os conjuntos de dados reportados nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 25 ) (a seguir «Regulamento relativo às operações de financiamento através de valores mobiliário» ou «SFTR») e do Regulamento (UE) n.648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 26 ) (a seguir «Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu» ou «EMIR») permitem registar operações individuais de derivados e de financiamento de valores mobiliários; trata-se de operações realizadas em mercados em que os FIA desempenham um papel importante. Para se compreender as características de risco de cada FIA (nomeadamente a alavancagem, o desfasamento de liquidez, a interligação e a base de investidores) e em que medida tais características (e a sua heterogeneidade) impulsionam a atividade dos FIA nos mercados acima referidos, todas as autoridades relevantes devem estar em condições de conjugar as informações sobre transações financeiras com os balanços dos principais intervenientes no mercado. A atividade e a presença crescentes dos FIA nestes mercados têm um impacto cada vez mais forte no mecanismo de transmissão da política monetária e nos riscos para a estabilidade financeira, que o SEBC deve avaliar para cumprir eficazmente o seu objetivo primordial de manter a estabilidade de preços e a sua missão de contribuir para a estabilidade financeira.

4.6. o -1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o BCE deve seguir determinados princípios, entre os quais o da minimização dos encargos para os agentes inquiridos Na falta de acesso próprio a dados sobre FIA individuais, o BCE depende atualmente de fontes comerciais, que fornecem dados dispendiosos, incompletos e pouco transparentes. Em contraste com a natureza obrigatória da comunicação de dados ao abrigo de um quadro regulamentar, os FIA podem decidir por si próprios se reportam ou não informações para inclusão em conjuntos de dados comerciais, dando assim ao SEBC uma visão incompleta e potencialmente distorcida do mercado. Esta situação resulta em decisões de política monetária e avaliações da estabilidade financeira menos informadas. Dificulta, além disso, o controlo da qualidade dos dados que integram os conjuntos de dados comerciais. O BCE poderia, em princípio, alterar os seus próprios regulamentos em matéria de reporte estatístico ( 27 ) , no intuito de recolher dados idênticos ou muito semelhantes aos recolhidos ao abrigo da Diretiva GFIA. Tal seria, no entanto, contrário ao objetivo da diretiva proposta de eliminar a duplicação dos requisitos de comunicação de informações ao abrigo da legislação nacional e da União ( 28 ) . Note-se igualmente que, no exercício da sua função de compilação de informação estatística prevista no artigo 5.-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o BCE deve seguir determinados princípios, entre os quais o da minimização dos encargos para os agentes inquiridos ( 29 ) . Para além dos custos incorridos pelos agentes inquiridos, a duplicação dos requisitos de comunicação relativos a certos tipos de dados não incluídos nos atuais requisitos de reporte estatístico comportaria também custos substanciais para os bancos centrais do SEBC e para o BCE. Por outro lado, os custos incorridos na prática pelo BCE para aceder aos dados da Diretiva GFIA seriam substancialmente mais baixos, uma vez que os dados já se encontram disponíveis nas bases de dados e nos sistemas do BCE em resultado do apoio estatístico e de outro tipo do BCE ao CERS ( 30 ) , ainda que o pessoal do BCE e dos bancos centrais do SEBC não possa aceder a esses dados ( 31 )

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração à diretiva proposta, as sugestões de reformulação específicas constam de um documento técnico de trabalho separado, acompanhadas de um texto explicativo. O documento técnico de trabalho está disponível em inglês no EUR-Lex.

Feito em Frankfurt am Main, em 9 de agosto de 2022. A Presidente do BCE Christine LAGARDE

(1) Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2011/61/UE e 2009/65/CE no que diz respeito aos acordos de delegação, à gestão do risco de liquidez, à comunicação de informações para fins de supervisão, à prestação de serviços de depositário e de custódia e à concessão de empréstimos por fundos de investimento alternativos, COM(2021) 721 final.

(2) Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.).

(3) Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

(4) Ver o artigo 1.o, ponto 6), da diretiva proposta, que insere os n.os 2-A a 2-H no artigo 16.o da Diretiva GFIA e o anexo II da diretiva proposta que substitui o anexo V da Diretiva GFIA. Ver também o artigo 2.o, ponto 4), da diretiva proposta no que diz respeito à alteração equivalente da Diretiva 2009/65/CE.

(5) Artigo 1.o, ponto 6), da diretiva proposta (que insere um n.o 2-B no artigo 16.o da Diretiva GFIA).

(6) Artigo 1.o, ponto 6), da diretiva proposta (que insere um n.o 2-C no artigo 16.o da Diretiva GFIA).

(7) Artigo 1.o, ponto 21), da diretiva proposta (que insere um artigo 69.o-B na Diretiva GFIA).

(8) Nestes incluem-se instrumentos como a imposição de limites do nível de alavancagem pela supervisão (artigo 25.o da DGFIA, que confere às autoridades nacionais competentes o poder de impor limites de alavancagem ao FIA), a suspensão dos resgates no interesse público (artigo 46.o, n.o 2, que prevê o poder de uma autoridade nacional competente para suspender os resgates no interesse público), ou outras potenciais restrições, tais como reservas de fundos próprios e rácios entre o valor do empréstimo e o valor da garantia (loan-to-value – LTV).

(9) Ver artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva GFIA, que diz respeito, entre outros, ao poder da autoridade competente do Estado-Membro de origem do GFIA de impor limites ao nível do efeito de alavanca que o GFIA está habilitado a exercer a exercer na sua gestão de um FIA.

(10) Regulamento (UE) n.o 1011/2012 do Banco Central Europeu, de 17 de outubro de 2012, relativo a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2012/24) (JO L 305 de 1.11.2012, p. 6) e Regulamento (UE) n.o 1073/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 73).

(11) Considerando 16 da diretiva proposta.

(12) Considerando 16 e artigo 1.o, ponto 21), da diretiva proposta (que insere um artigo 69.o-B na Diretiva GFIA). Ver também o artigo 1.o, ponto 5), da diretiva proposta (que insere um artigo 69.o-B na Diretiva OICVM).

(13) Ver a nota de rodapé 10.

(14) O artigo 4.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva GFIA define autoridades competentes como as autoridades habilitadas por lei ou regulamento a supervisionar os GFIA.

(15) Ver, em especial, o artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva GFIA. O artigo 1.o, ponto 10), da diretiva proposta (que altera o artigo 24.o da Diretiva GFIA) exige que os GFIA apresentem periodicamente às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem relatórios sobre os mercados e instrumentos em que negoceiam em nome dos FIA por si geridos. O referido artigo encarrega a ESMA de elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os pormenores a comunicar. O artigo 2.o, ponto 5), primeira parte, da diretiva proposta (que introduz o novo artigo 20.o-A da Diretiva OICVM) é a disposição equivalente em relação aos OICVM.

(16) EU alternative investment funds - 2022 statistical report (Fundos de investimento alternativos na UE – Relatório estatístico 2022), disponível (em inglês) no sítio Web da ESMA em www.esma.europa.eu.

(17) O artigo 4.o, n.o 1, alínea v) da Diretiva GFIA define «Efeito de alavanca», como qualquer método pelo qual um GFIA aumenta a posição em risco de um FIA que gere, seja através da contração de empréstimos em numerário ou em valores mobiliários, seja através do recurso ao efeito de alavanca de posições sobre derivados, seja por qualquer outro meio.

(18) Ver, por exemplo, «Holistic review of the March market turmoil» (Análise holística da turbulência do mercado em março), Conselho de Estabilidade Financeira, novembro de 2020 e literatura citada https://www.fsb.org/wp-content/uploads/P171120-2.pdf (pág. 30 e seg.).

(19) Ver o artigo do Conselho de Estabilidade Financeira referido na nota de rodapé 18.

(20) Por exemplo, tal como medido com base nos ativos sob gestão — ver o relatório da ESMA referido na nota de rodapé 16. Ver também Non-bank financial intermediation in the euro area: implications for monetary policy transmission and key vulnerabilities (Intermediação financeira não bancária na área do euro: implicações para a transmissão da política monetária e principais vulnerabilidades), Série de Documentos de Trabalho Ocasionais, n.o 270, páginas 4 a 5, BCE, Dezembro de 2021, disponível (em inglês) no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu.

(21) Ver o Reexame da Estratégia do BCE de 2022, disponível em:

https://www.ecb.europa.eu/home/search/review/html/ecb.strategyreview_monpol_strategy_overview.en.html.

(22) Ver, por exemplo, a secção 5.2 do Relatório de Estabilidade Financeira, BCE, maio de 2021, disponível (em inglês) no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu.

(23) Ver o Reexame da Estratégia de 2022; ver também, no Relatório de Estabilidade Financeira, BCE, novembro de 2021, a caixa intitulada «The role of financial stability in the ECB’s new monetary policy strategy» (O papel da estabilidade financeira na nova estratégia de política monetária do BCE).

(24) Ver o artigo 81.o, n,o 3, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1); e o artigo 12.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

(25) Regulamento (UE) n.o 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

(26) Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

(27) Trata-se principalmente do Regulamento (UE) n.o 1011/2012 do Banco Central Europeu, de 17 de outubro de 2012, relativo a estatísticas sobre detenções de títulos (BCE/2012/24) (JO L 305 de 1.11.2012, p. 6) e do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 73).

(28) O BCE está a avaliar de que forma os seus regulamentos poderão satisfazer mais cabalmente as necessidades de dados do BCE neste domínio sem que tal resulte num esforço adicional de prestação de informação para os GFIA.

(29) Ver o artigo 3.o-A do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).

(30) Ver o considerando 10 do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).

(31) Ou seja, os dados apenas estão à disposição do BCE para o objetivo estrito de prestar apoio estatístico ao CERS.