relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo referente à lista de produtos abrangidos do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Acordo plurilateral da OMC relativo ao Comércio das Aeronaves Civis de 1979 («ATCA») foi adotado no âmbito da Ronda de Tóquio.

Entrou em vigor em 1 de janeiro de 1980 e conta atualmente com 32 signatários (Albânia; Áustria; Bélgica; Bulgária; Canadá; Taipé Chinês; Dinamarca; Egito; Estónia; União Europeia; França; Geórgia; Alemanha; Grécia; Irlanda; Itália; Japão; Letónia; Lituânia; Luxemburgo; Macau, China; Malta; Montenegro; Países Baixos; Noruega; Portugal; Roménia; Espanha; Suécia; Suíça; Reino Unido; Estados Unidos).

Elimina os direitos de importação sobre todas as aeronaves, com exceção das aeronaves militares, bem como sobre todos os outros produtos abrangidos pelo acordo, em especial motores destinados à aviação civil e respetivas partes e componentes, todas as componentes e todos os subconjuntos destinados a aeronaves civis, e ainda simuladores de voo e respetivas partes e componentes.

O acordo contém regras aplicáveis aos contratos relativos às aeronaves civis celebrados mediante instruções dos poderes públicos e à proibição dos incentivos à compra, bem como ao apoio financeiro do Estado ao setor da aviação civil.

Um anexo do ATCA enumera os produtos que beneficiam de um regime de franquia ou de isenção de direitos, se tais produtos se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil ou num simulador de voo em terra e a neles serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação. Os produtos constantes do anexo do acordo são classificados em conformidade com as respetivas posições pautais para fins aduaneiros ao abrigo do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (a seguir «Sistema Harmonizado») elaborado pela Organização Mundial das Alfândegas.

Desde a adoção do ATCA, foram adotadas várias versões do Sistema Harmonizado. Por conseguinte, o anexo do ATCA foi alterado diversas vezes, a fim de transpor para o anexo as alterações introduzidas nas novas versões do Sistema Harmonizado.

Em novembro de 2001, os membros adotaram um Protocolo (2001) que altera o anexo do ATCA e que transpõe para o anexo do acordo as alterações introduzidas nas versões de 1992, 1996 e 2002 do Sistema Harmonizado.

Em 2007, o Sistema Harmonizado foi de novo revisto; o comité do comércio das aeronaves civis da OMC tem vindo a trabalhar desde 2008 com vista a alterar a lista de produtos constante do anexo do ATCA, a fim de a tornar compatível com a versão de 2007 do Sistema Harmonizado.

Em 5 de novembro de 2015, após vários anos de discussões, o comité do comércio das aeronaves civis da OMC decidiu abrir à aceitação a lista revista dos produtos abrangidos pelo acordo de 1979 relativo ao comércio das aeronaves civis sob a forma de protocolo que altera o anexo do ATCA.

Os Estados-Membros signatários do ATCA participaram nestas discussões.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

Em novembro de 2001, os membros adotaram um Protocolo que altera o anexo do ATCA e que transpõe para o anexo do acordo as alterações introduzidas nas versões de 1992, 1996 e 2002 do Sistema Harmonizado.

O novo protocolo, aberto à aceitação em 5 de novembro de 2015 pelo comité do comércio das aeronaves civis da OMC, altera o protocolo de 2001, a fim de o tornar compatível com a versão de 2007 do Sistema Harmonizado.

•Coerência com outras políticas da União

A presente proposta está em consonância com a política comercial comum.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE