EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, numa Conferência das Partes Contratantes na Convenção sobre a Recolha, Depósito e Receção de Resíduos durante a Navegação no Reno e nas Vias Navegáveis Interiores (Convenção CDNI), sobre a adoção da resolução que visa alargar a proibição de descarga de águas residuais domésticas por embarcações de navegação interior que transportem mais de 12 passageiros e navios de passageiros com camarotes com mais de 12 beliches.

2.Contexto da proposta

2.1.CDNI

A Convenção sobre a Recolha, Depósito e Receção de Resíduos durante a Navegação no Reno e nas Vias Navegáveis Interiores (Convenção CDNI), assinada em 9 de setembro de 1996 em Estrasburgo, define o quadro jurídico para a recolha, o depósito e a receção de resíduos gerados durante a navegação no Reno e noutras vias navegáveis interiores. Na sequência da sua ratificação por todos os Estados signatários, a CDNI entrou em vigor em 1 de novembro de 2009. Cinco Estados-Membros da UE (a Bélgica, a França, a Alemanha, o Luxemburgo e os Países Baixos), bem como a Suíça, são Partes na CDNI.

A Conferência das Partes Contratantes da CDNI é o órgão responsável pelo controlo da aplicação das disposições da CDNI, com competências regulamentares no domínio da navegação interior em matéria de resíduos no Reno e noutras vias navegáveis interiores. É composto por representantes das Partes Contratantes da CDNI. Reúne-se anualmente. Aprova as resoluções da CDNI. Cada Parte Contratante dispõe de um voto e as decisões são alcançadas por unanimidade. Estas resoluções são juridicamente vinculativas para as Partes Contratantes, em conformidade com os artigos 14.º e 19.º da CDNI. A UE não é Parte Contratante na CDNI.

2.2.Atos previstos da CDNI

Na sua reunião de 22 de junho de 2021, uma Conferência das Partes Contratantes da CDNI deverá adotar uma resolução destinada a alargar a proibição de descarga de águas residuais domésticas por embarcações de navegação interior que transportem mais de 12 e menos de 50 passageiros e embarcações com camarotes com mais de 12 e menos de 50 beliches, no âmbito de aplicação da CDNI.

Refere-se às embarcações de navegação interior que transportam entre 12 e 50 passageiros e às embarcações com camarotes com mais de 12 e menos de 50 beliches, que tenham sido colocadas em serviço após 30.12.2008. Esta questão diz respeito às prescrições técnicas e ambientais das embarcações de navegação interior.

Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, ponto 3, do anexo II da CDNI, a descarga de águas residuais domésticas é proibida por:

(1)Navios de cruzeiro com mais de 50 beliches e

(2)Embarcações de passageiros autorizadas a transportar mais de 50 passageiros.

O projeto de resolução alarga esta proibição às embarcações de navegação interior que transportam entre 12 e 50 passageiros e às embarcações com camarotes com mais de 12 e menos de 50 beliches. A proibição de descarga de águas residuais está ligada à obrigação de as Partes Contratantes da CDNI instalarem estações de receção de águas residuais domésticas ao longo das vias navegáveis situadas no respetivo território.

As disposições do projeto de resolução iriam aumentar a coerência com as prescrições técnicas estabelecidas pelo direito da UE.

A CDNI regulamenta a operação das embarcações no que respeita às descargas de águas residuais no âmbito da proteção do ambiente. As prescrições técnicas das embarcações de navegação interior são reguladas pela Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE. A Diretiva (UE) 2016/1629 estabelece as disposições da União relativas às prescrições técnicas necessárias para garantir a segurança das embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores, tendo em conta a construção do casco dessas embarcações. O anexo II da presente diretiva remete para as normas técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior (ES-TRIN) estabelecidas pelo Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI). O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 inclui uma referência à última versão da norma ES-TRIN 2019/1.

Nos termos do artigo 19.º, n.º 14, da ES-TRIN 2019/1, as embarcações de passageiros devem estar equipadas com reservatórios de recolha de águas residuais domésticas, em conformidade com o n.º 2 do presente artigo, ou com estações de tratamento de águas residuais adequadas a bordo, em conformidade com o capítulo 18 da ES-TRIN 2019/1. Esta prescrição aplica-se a todas as embarcações de passageiros que transportem mais de 12 passageiros, sob reserva de aplicação das seguintes disposições transitórias:

1.Para as embarcações com camarotes com 50 beliches no máximo e para as embarcações de excursões diárias com 50 passageiros no máximo: a prescrição relativa a um tanque ou estação de tratamento de águas residuais não se aplica às embarcações que já se encontravam em serviço antes de 1.1.2006.

2.No que respeita às embarcações com camarotes com mais de 50 beliches: a prescrição relativa a um tanque ou uma estação de tratamento de águas residuais é aplicável neste caso.