EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

A Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca (adiante designada por «Convenção STCW-F») foi adotada em 7 de julho de 1995, durante a conferência internacional realizada em Londres, de 26 de junho a 7 de julho de 1995, que contou com a participação de 74 governos, entre os quais os de 22 dos atuais Estados-Membros da União Europeia.

Era necessária uma convenção específica para os marítimos dos navios de pesca, uma vez que a Convenção Internacional de 1978, da IMO, sobre Normas Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção STCW) excluía do seu âmbito de aplicação, inter alia, os marítimos dos navios de pesca. A Convenção STCW, transposta pela Diretiva 2008/106/CE, alterada pela Diretiva 2012/35/UE, foi o primeiro instrumento acordado ao nível internacional para tratar a questão das normas mínimas de competência para os marítimos.

A Convenção STCW-F tem por objetivo garantir que o pessoal embarcado nos navios de pesca possui as qualificações (comprovadas por certificado oficial) e a aptidão necessárias para o trabalho (segundo atestado médico), a fim de reduzir as potenciais ameaças para a segurança de vidas humanas ou de bens no mar ou para o meio marinho durante as operações a bordo de navios de mar. A Convenção exige que o pessoal possua um nível mínimo de conhecimentos em matérias específicas e que tenha desempenhado funções a bordo de um navio durante um período mínimo.

Com a Convenção pretende-se igualmente criar e manter condições equitativas no setor das pescas, incentivando a formação profissional. As competências profissionais dos marítimos dos navios de pesca devem ser certificadas em conformidade com a Convenção.

As disposições são obrigatórias unicamente para os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros e com uma potência propulsora igual ou superior a 750 kW, e dizem respeito aos capitães, oficiais, oficiais de máquinas e operadores radiotécnicos. No entanto, os governos nacionais são incentivados a proporcionar formação aos marinheiros dos navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, uma vez que a formação de base em matéria de segurança é obrigatória para todos os marítimos dos navios de pesca.

Em conformidade com o direito de livre circulação dos trabalhadores, a Diretiva 2005/36/CE estabelece regras claras sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais pelos Estados-Membros, no quadro do «sistema geral de reconhecimento».

A diretiva aplica-se aos nacionais de Estados-Membros da UE que pretendam exercer a profissão noutro Estado-Membro em que a profissão esteja regulamentada. O sistema geral de reconhecimento exige que se comparem as qualificações profissionais dos candidatos a emprego, incluindo a experiência profissional pertinente, com as exigidas no Estado-Membro de acolhimento. Essa comparação deve ser efetuada dentro de prazos estritos. Só em caso de diferenças substanciais poderá o Estado-Membro de acolhimento impor medidas de compensação, sob a forma de uma prova de aptidão ou de um estágio de adaptação.

A diretiva aplica-se a todas as profissões regulamentadas, exceto se, para uma determinada profissão e em conformidade com o princípio da lex specialis, um ato legislativo distinto, conforme com o direito da UE, estabelecer outras normas específicas diretamente relacionadas com o reconhecimento das qualificações profissionais.

As atividades profissionais relacionadas com a Convenção STCW-F estão regulamentadas na maioria dos Estados-Membros.

A Convenção STCW-F não estabelece um sistema de reconhecimento das qualificações profissionais semelhante ao previsto pela Diretiva 2005/36/CE, já que não admite a utilização de certificados emitidos por Estados que não sejam Parte na Convenção. Contudo, os Estados-Membros são obrigados a cumprir o direito da UE, nomeadamente as disposições da Diretiva 2005/36/CE.

Em conformidade com a jurisprudência AETR do Tribunal de Justiça em matéria de competência externa, os Estados-Membros não podem ratificar a Convenção STCW-F sem a autorização da União Europeia, uma vez que as disposições relativas ao reconhecimento das profissões regulamentadas exercidas por cidadãos da UE a bordo de navios de pesca afetam o exercício da competência exclusiva da União Europeia neste domínio.

Os Estados-Membros que ratificaram a convenção antes da entrada em vigor da decisão proposta devem depositar junto do Secretário-Geral da IMO uma declaração em que reconhecem que o direito da UE prevalece em caso de conflito nas relações entre Estados-Membros.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

O Comité de Diálogo Social Setorial para a Pesca Marítima incentivou a Comissão a tomar iniciativas para a aplicação rápida da Convenção STCW-F.

Promover a ratificação e a aplicação de outras normas internacionais relativas às condições de vida e de trabalho no setor das pescas, como a Convenção n.º 188 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre o trabalho no setor da pesca, está em consonância com as atividades do Comité de Diálogo Social Setorial para a Pesca Marítima e da Comissão Europeia. O objetivo da Convenção n.º 188 é assegurar que os pescadores têm condições de trabalho dignas.

A Comissão está atualmente a examinar o pedido dos parceiros sociais europeus do setor da pesca marítima de aplicação do seu acordo de 8 de maio de 2013 relativo à transposição das disposições da Convenção n.º 188 da OIT, em conformidade com o artigo 155.º do TFUE.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

Não aplicável.

Não é, por conseguinte, necessário considerar outras opções.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta

Tendo em conta que o reconhecimento das qualificações profissionais é da competência da União Europeia, os Estados-Membros não podem ratificar a Convenção sem a autorização da União. A Comissão propõe que o Conselho autorize os Estados-Membros a ratificarem a Convenção STCW-F no interesse da União Europeia.

A concessão da referida autorização aos Estados-Membros deve estar subordinada à condição de estes formularem, aquando do depósito do instrumento de ratificação, uma reserva que indique que continuarão a aplicar a legislação da União Europeia no âmbito das suas relações mútuas.

Os Estados-Membros que já ratificaram a Convenção devem apresentar ao Secretário-Geral da IMO uma declaração em que reconhecem que a legislação da União relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais se aplica no âmbito das relações entre Estados-Membros.

A decisão proposta permitirá assim aos Estados-Membros e incentivá-los-á a tomarem imediatamente todas as medidas necessárias para ratificar sem demora a Convenção.

Base jurídica

Artigo 43.º, n.º 2, artigo 46.º, artigo 53.º, n.º 1, e artigo 62.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE.

Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).

Não aplicável.

Não aplicável.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: decisão do Conselho

O recurso a outros instrumentos não seria apropriado.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidências no orçamento comunitário.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Explicação pormenorizada da proposta

Não aplicável.

2013/0285 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza os Estados-Membros a assinarem e/ou ratificarem, no interesse da União Europeia, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca, de 1995, da Organização Marítima Internacional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 46.º, o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção da Organização Marítima Internacional (adiante designada por «IMO») sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca (adiante designada por «Convenção») foi adotada em 7 de julho de 1995, durante a conferência internacional organizada pela IMO em Londres, com o voto favorável das delegações dos 22 Estados-Membros que nela participaram.

(2) A Convenção contribui significativamente para promover ao nível internacional, no setor das pescas, a segurança da vida humana e dos bens no mar e a proteção do meio marinho, pelo que é desejável que as suas disposições sejam aplicadas o mais rapidamente possível.

(3) A pesca no mar é uma das atividades profissionais mais perigosas e, por conseguinte, são essenciais formação e qualificações adequadas a fim de reduzir o número de acidentes. Um ambiente de trabalho mais seguro tornará o trabalho dos marítimos dos navios de pesca mais atrativo, no interesse do setor das pescas europeu consubstanciado na política comum das pescas. A Convenção visa especificamente a proteção do meio marinho, que constitui um objetivo da política comum das pescas.

(4) No âmbito dos acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros, é importante que as tripulações dos navios que arvoram pavilhão de Estados-Membros da UE possuam qualificações profissionais adequadas, comprovadas por certificados reconhecidos, de modo a facilitar o recrutamento nas condições estabelecidas nesses acordos.

(5) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão esforçam-se por promover a segurança no mar e no trabalho e a melhoria das qualificações profissionais dos trabalhadores dos navios de pesca. A UE apoia financeiramente a formação no setor das pescas, nomeadamente através do fundo das pescas.

(6) Alguns artigos da Convenção prendem-se com matérias da competência exclusiva da União, nomeadamente as normas da União em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais de determinadas categorias de marítimos dos navios de pesca, e afetam as disposições do Tratado e do direito derivado da União, em particular a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais[1], na versão em vigor.

(7) A União não pode ratificar a Convenção, uma vez que não é membro na IMO e a Convenção não contém uma cláusula que permita que uma organização regional de integração económica constituída por Estados soberanos e com competência em determinadas matérias regidas pela Convenção a assine, aceite, aprove ou a ela adira.

(8) Alguns Estados-Membros ainda não assinaram a Convenção, enquanto outros já a ratificaram e já depositaram o instrumento de ratificação. É do interesse da política comum das pescas que os Estados-Membros que ainda não assinaram ou não ratificaram a Convenção o façam rapidamente.

(9) Nas condições estabelecidas na presente decisão, os Estados-Membros, que estão vinculados pela legislação da União a normas sobre o reconhecimento das qualificações profissionais, devem, por conseguinte, ser autorizados a assinar e ratificar a Convenção, consoante o caso, no interesse da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Os Estados-Membros são autorizados a assinar e/ou ratificar a Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca, adotada em 7 de julho de 1995, no respeitante às partes que são da competência da União Europeia.

A autorização referida no primeiro parágrafo está subordinada à formulação pelo Estado-Membro, no momento da assinatura da Convenção e/ou do depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral da IMO, de uma reserva que indique que a legislação da União relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais se aplica às relações entre Estados-Membros.

Artigo 2.º

Os Estados-Membros que já ratificaram a Convenção antes da entrada em vigor da presente decisão sem formular uma reserva devem apresentar uma declaração em que reconheçam que a legislação da União relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais se aplica às relações entre Estados-Membros.

Artigo 3.º

Os Estados-Membros devem esforçar-se por tomar as medidas necessárias para depositar o instrumento de ratificação da Convenção junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional o mais rapidamente possível, de preferência até 31 dezembro de 2013. O Conselho analisa a evolução do processo de ratificação em janeiro de 2014.

Artigo 4.º

A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.