COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 555 final 
Bruxelas, 16 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de 
produtos agrícolas destinados às populações de 
Moscovo e de São Petersburgo 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relative"a uma acção de emergência para o fornecimento de géneros 
alimentícios destinados às populações das cidades 
de Moscovo e de São Petersburgo 
(apresentadas pela Comissão) 

«/ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Aquando da sua reunião de 9 e 10 de Dezembro de 1991, o Conselho 
Europeu decidiu o início de uma acção de auxilio alimentar às populações 
das cidades de Moscovo e de São Petersburgo, tendo em conta as 
dificuldades de abastecimento destas duas cidades. 
À luz da experiência adquirida aquando da prestação de auxílio à 
União Soviética em 1991, a Comissão pensa que a natureza da sua proposta 
deve ser semelhante à da acção precedente. 
Assim, dado o carácter urgente do fornecimento de um auxilio em 
géneros alimentícios, a Comissão apresenta ao Conselho a presente 
proposta de regulamento, tendo em vista a sua adopção no mais breve prazo 
poss i veI. 
Após ser conhecida a lista das necessidades das cidades abrangidas, 
os produtos pedidos serão colocados gratuitamente à sua disposição, de 
acordo com as disposições previstas nos regulamentos. 
Para que as disposições práticas possam ser tomadas rapidamente de 
forma a que estas cidades recebam directamente esta ajuda, a Comissão 
deseja que os textos sejam rapidamente adoptados pelo Conselho. 
REGULAMENTO (CEE) No_ DO CONSELHO 
de 
relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de 
produtos agrícolas destinados às populações de 
Moscovo e de São Petersburgo 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 43o_ e 235o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2^, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social*3^, 
Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à 
disposição das populações das cidades de Moscovo e de São Petersburgo, a 
fim de melhorar as condições de abastecimento, tendo em conta a 
diversidade das situações locais e não comprometendo a evolução no 
sentido de um abastecimento de acordo com as leis de mercado; que, na 
sequência de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de produtos 
agrícolas armazenados e que é conveniente, atendendo à situação dos 
mercados, escoar prioritariamente esses produtos para realizar a acção em 
causa; que é, além disso, conveniente prever a possibilidade de, em caso 
de pedidos específicos, mobilizar produtos agrícolas no mercado 
comunitário; que a regularização dos mercados agrícolas pode igualmente 
ser conseguida se tais produtos forem fornecidos sob a forma de produtos 
transformados; 
(1) JO no C de , p. 
(2) Parecer emitido em (ainda não publicado no Jorna 
Oficial ). 
(3) Parecer emitido em (ainda não publicado no Jornal 
Of icial ). 
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de 
ajuda humanitária e deve, por conseguinte, fundamentar-se igualmente no 
artigo 235p_ do Tratado; 
Considerando que é necessário controlar o destino dos produtos agrícolas 
fornecidos à União Soviética ao abrigo da presente acção; que, para além 
dos poderes do Tribunal de Contas nesta matéria, é conveniente prever a 
possibilidade de a Comissão proceder ao controlo, no local, das operações 
em causa, se necessário com a ajuda de organismos de controlo exteriores; 
Considerando que cabe à Comissão estabelecer as normas de execução da 
presente acção, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
A Comunidade procederá a uma acção de urgência com vista ao fornecimento 
de produtos agrícolas às populações das cidades de Moscovo e São 
Petersburgo, doravante denominada "acção". As despesas da acção são 
limitadas a 150 milhões de ecus orçamentais. 
Ar t i go 2o 
Para a execução da acção: 
1. A Comunidade cederá gratuitamente produtos agrícolas disponíveis na 
sequência de uma medida de intervenção; em caso de pedidos 
específicos de produtos não disponíveis na intervenção, estes podem 
ser mobilizados no mercado da Comunidade. 
2. O fornecimento será tomado a cargo financeiramente pela Comunidade e 
atribuído por via de concurso. Os custos de transporte serão 
suportados pela Comunidade, desde que o pais beneficiário da acção 
não toise ele próprio a cargo os produtos na Comunidade. Estes custos 
podem Incluir a transformação do produto mobilizado nos termos do 
ponto 1. 
X 
3. Por razões ligadas à urgência, a Comissão pode atribuir o 
fornecimento por um processo de ajuste directo. 
4. Os produtos fornecidos ao abrigo da presente acção não beneficiarão 
das restituições à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos 
montantes compensatórios monetários. 
Ar 11 go 3o 
O valor a contabilizar dos produtos cedidos à União Soviética será fixado 
de acordo com o processo previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 
729/70<4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
no 2048/88<5>. 
Artigo 4o 
A Comissão fica encarregada do controlo, no local, das operações de 
entrega, bem como da aplicação dos critérios adoptados aquando da 
distribuição da ajuda às populações. 
Artloo 5o 
1. A Comissão fica encarregada da execução da presente acção. 
2. As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas em 
conformidade com o processo previsto no no 2 do artigo 5o do 
Regulamento (CEE) no 598/91(6>, de 5 de Março de 1991, relativo a 
uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas 
destinados à população da União Soviética. 
(4) JO no L 94 de 28.4.1970, p. 13. 
(5) JO no L 185 de 15.7.1988, p. 1. 
(6) JO no L 67 de 14.3.1991, p. 20. 
Artigo 6o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
pub11cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente G 
} 
REGULAMENTO (CEE) Np. DO CONSELHO 
de 
relative*a uma acção de emergência para o fornecimento de géneros 
alimentícios destinados às populações das cidades 
de Moscovo e de São Petersburgo 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) np_ 2727/75 do Conselho, de 29 de 
Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector 
dos cereais^1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7p_ e o seu 
art igo 8p_, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite 
e dos produtos lácteos^2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 6o e o 
no 4 do seu artigo 7o, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) np_ 805/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne 
de bovino*3*, e, nomeadamente, o np_ 5 do seu artigo 6o e o no 2 do seu 
artigo 7p_, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio 
de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das 
frutas e produtos hortícolas^4^, e, nomeadamente, o seu artigo 35o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(1) JOnoL 281 de 1.11.1975, p. 1. 
(2) JO no L 148 de 28. 6.1968, p. 13. 
(3) JO no L 148 de 29. 6.1968, p. 24. 
(4) JO no L 118 de 20. 5.1972, p. 1. 
VI/439/91-PT (PLO!/PO/1101) 
tf 
Considerando que o mercado de certos produtos agrícolas pode apresentar 
situações de produção que tornem possível o escoamento desses mesmos 
produtos em condições especiais; 
Considerando que, em execução das conclusões do Conselho Europeu de 9 e 
10 de Dezembro de 1991, relativas ao fornecimento de um auxilio em 
géneros alimentícios às cidades de Moscovo e São Petersburgo, convém 
prever a colocação à disposição destas cidades de produtos agrícolas, com 
o objectivo de melhorar as condições de abastecimento da população; que, 
para alguns destes produtos, poderá ser a Comissão a adoptar as medidas 
necessárias em aplicação da regulamentação em vigor; 
Considerando que compete à Comissão fixar as normas de execução da 
presente acção, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
A Comunidade procederá, nas condições a seguir enunciadas, a uma acção de 
emergência para o fornecimento gratuito às cidades de Moscovo e São 
Petersburgo de certos géneros alimentícios a determinar, disponíveis na 
sequência de medidas de intervenção. 
Art Igo 2o 
1. Os produtos podem ser fornecidos no estado em que se encontram ou após 
transformação. 
2. A acção pode igualmente dizer respeito a géneros alimentícios obtidos 
no âmbito de uma troca comercial de produtos provenientes das existências 
de intervenção por géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos. 
3 
3. Os custos d» fern** lotfit o > inclvlnào o« çu*to« de transporte 0, se for 
caso disso, d* trartafo*»*çlo, **rl* d*tentlr*ado* per adjudicação ou, em 
caso d* urgência, dor til proç**»© tf* ajuste 4ire*to. 
4. 0* cuat©* *erào pago* aos ep*raderes para o* fornecimentos 
reiatrva»*«te ao* quais tenha «ido entrego* u*m prova de que os produtos 
alcançaram o estádio d* entrega prevista. 
5. Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não 
beneficiam das restituições fixadas à exportação e não estão sujeitos ao 
regime dos montantes compensatórios monetários. 
Ar t i go 3o 
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas em 
conformidade com o processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) 
np_ 2727/75 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros 
regulamentos em questão que estabelecem organizações comuns de mercados 
agrícolas. 
Ar t i go 4o 
A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega, bem 
como da aplicação dos critérios adoptados aquando da distribuição da 
ajuda às populações. 
Artigo 5o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
0 Presidente 
V1/439/91-PT (PLOI/PO/1101) 
P R O J E CT O S 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo a uma acção de emergência para o fornecimento 
de produtos agrícolas destinados às populações 
de Moscovo e de São Petersburgo 
'H 
DECLARATION DE LA COMMISSION 
Pt Y- PU CQN$EIL 
Conformément aux conclusions du Conseil européen des 9 et 10 décembre 
1991, l'action est prise en charge sur des crédits FEOGA- Garantie 
reportés de l'exercice 1991. 
La fiche financière sera établie lorsque les autorités compétentes de 
destination auront fait part de leurs besoins exacts. 
COMMISSION 
DES 
COMMUNAUTES EUROPEENNES •i<, 
PROPOSITION DE VIREMENT 
BUDGET GENERAL 1991 
SECTION III - COMMISSION 
PARTIE B - CREDITS OPERATIONNELS 
VIREMENTS DE CHAPITRE A CHAPITRE 
1. DU CHAPITRE B01-37 - APUREMENT DES EXERCICES ANTERIEURES ET CREDITS 
RESIDUEL 
ARTICLE B01-370 - APUREMENT DES EXERCICES ANTERIEURS ET CREDITS RESIDUELS 
2. AU CHAPITRE B01-18 - AUTRES SECTEURS OU PRODUITS VEGETAUX 
ARTICLE B01-189 - AUTRES 
POSTE B01-1890 - . EN ECU 
(- iSQoeo.000,00) 
-15ÍJ ©00.000 
(150 000.000,00) 
150 .000.000 

43 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 555 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-91-606-PT-C 
ISBN 92,77-79155-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo