TEXTOS APROV ADOS
P5_TA(2003)0018
Acordo Euro-Mediterrânico de Associação CE-Líbano ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (10820/2002 —
COM(2002) 170 — C5-0395/2002 — 2002/0083(A VC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2002) 170),— Tendo em conta o projecto de Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Euro-
peia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (10820/2002),
— Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 300
o,
no3, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 310odo Tratado CE (C5-0395/2002),
— Tendo em conta os artigos 86oe9 7o,no7 do seu Regimento,
— Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da
Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0410/2002),
1. Dá parecer favorável à celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Líbano.
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Acordo de Associação UE-Líbano
Resolução do Parlamento Europeu sobre a celebração de um Acordo de Associação com a Repú-
blica do Líbano
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo Euro-Medi-
terrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e aRepública do Líbano, por outro (COM(2002) 1 70),
— Tendo em conta o projecto de Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Euro-
peia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro,
— Tendo em conta a sua posição de 1 6 de Janeiro de 2003 sobre uma proposta de decisão do Conselho
relativa à celebração de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia eos seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (
1),
— Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Março de 1 998 sobre os cidadãos libaneses presos na
Síria (2),
(1) P5_TA(2003)0018.
(2) JO C 104 de 6.4.1998, p. 238.12.2.2004 PT C 38 E/307 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2003
A. Considerando a relação estreita que existe há décadas entre a União Europeia e o Líbano e a impor-
tância dos actuais vínculos políticos, económicos e culturais,
B. Considerando a importância que o Líbano sempre tem tido e o papel que este país poderia desempe-
nhar na busca de uma solução aceitável e duradoura para o conflito no Médio Oriente,
C. Considerando que, com a consolidação da democracia, foi possível conseguir a reconciliação do povo
deste país, que era o objectivo mais importante após dezasseis anos de guerra devastadora; esperandoque a diversidade e o pluralismo existentes na sociedade libanesa sejam usados como um alicerce
positivo para apoiar a paz civil,
D. Considerando que a retirada das tropas israelitas do Sul do Líbano, em Maio de 2000, dando cum-
primento à Resolução 425 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, marcou um passo em frenteno processo de normalização do país, embora a situação nas explorações agrícolas de Shebaa e oestabelecimento de fronteiras definitivas com Israel sejam ainda questões em aberto,
E. Congratulando-se com a retirada de uma parte das tropas sírias e aguardando que o resto dessa força
militar que ainda se encontra estacionada no país o venha a abandonar, ao abrigo de um acordo com
o Governo libanês,
F. Considerando o artigo 2
odo Acordo de Associação, que estipula o respeito pelos princípios democrá-
ticos e pelos direitos humanos fundamentais, tal como são definidos pela Declaração Universal dosDireitos do Homem, norteia a política interna e externa do Líbano e constitui um elemento funda-mental do presente Acordo,
G. Recordando que 17 .000 cidadãos libaneses ainda estão desaparecidos, o que provoca angústia nas
respectivas famílias pela falta de resposta das autoridades sobre o destino dos seus parentes, e apelando
aos países da região envolvidos nesse processo para que encontrem uma solução no que respeita aos
cidadãos de países vizinhos detidos ilegalmente,
H. Profundamente preocupado com a situação precária dos mais de 300.000 refugiados palestinianos que
vivem no Líbano,
I. Considerando a troca de correspondência entre as duas partes em matéria de cooperação no combate
ao terrorismo, que acompanhou a assinatura do Acordo e as obriga a colaborar na prevenção epunição de actos de terrorismo — particularmente através da aplicação na íntegra da Resolução
1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas —, a proceder ao intercâmbio de informações
sobre os grupos terroristas e as respectivas redes de apoio, os recursos e métodos usados contra oterrorismo, bem como a partilhar experiências em matéria de prevenção do fenómeno terrorista,
J. Considerando a enorme dívida pública actualmente existente e o reembolso dos respectivos juros, que
absorve uma larga quota-parte das receitas do Estado,
K. Congratulando-se com os resultados da Conferência de Doadores realizada em Paris em 23 de Novem-
bro de 2002,
L. Considerando que o novo Acordo contém uma referência demasiado genérica ao respectivo controlo
parlamentar e que a instituição de uma Assembleia Parlamentar Euro-mediterrânica permitiria aumen-tar a participação parlamentar no seguimento dos acordos de associação euro-mediterrânicos,
1. Saúda a proposta do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Associação Euro-Mediterrânico
com o Líbano e espera que esse Acordo contribua para melhorar a situação política, económica e social
deste país;
2. Exorta o Governo libanês a apresentar à consideração do Parlamento libanês a questão da presença
de tropas sírias no país em virtude de um acordo celebrado com o Governo libanês, tendo em atenção asresoluções da ONU a este respeito, nomeadamente a Resolução 520/1982 do Conselho de Segurança, a fimde alcançar um acordo com vista à retirada de todas as tropas não libanesas do Líbano, no pleno respeitoda soberania, integridade territorial, unidade e independência política deste país;C 38 E/308 PT 12.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2003
3. Reafirma que o respeito pelos direitos humanos constitui um elemento essencial do novo Acordo de
Associação, que terá de ser aplicado e acompanhado de perto, para que se dê a devida ênfase ao respeitodos direitos humanos no Líbano;
4. Encoraja as autoridades libanesas a darem um sinal positivo nessa direcção, abolindo a pena de
morte, ratificando a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, assinando o Estatuto de Roma do
Tribunal Penal Internacional, iniciando uma reforma do sistema judiciário, estabelecendo limites claros e
definidos à competência da jurisdição militar, resolvendo a questão das pessoas desaparecidas e cooperandocom todas as agências dos direitos humanos das Nações Unidas;
5. Acredita que a liberdade de expressão e de associação é uma pedra angular de uma sociedade demo-
crática, recorda que ela implica, em particular, a existência de liberdade de imprensa, independentemente
dos instrumentos usados para difundir a informação (imprensa escrita, rádio, televisão, etc.), e sublinha anecessidade de alargar o âmbito de aplicação da sua eficácia e de evitar qualquer tipo de discriminação pormotivos políticos; manifesta a sua preocupação pelo encerramento forçado do canal de televisão MTV em
4 de Setembro de 2002 e pelo assédio a jornalistas críticos das autoridades libanesas;
6. Compromete-se a cooperar com o Parlamento libanês, a fim de instituir métodos para um diálogo
político regular, no contexto do artigo 2
odo Acordo, e exorta o Conselho e a Comissão a criarem proce-
dimentos comuns para a realização de avaliações regulares e a aplicação dos princípios previstos no men-
cionado artigo 2o; estes procedimentos comuns deverão ter em consideração as opiniões da sociedade civil
libanesa;
7 . Exorta a Comissão a reconsiderar as suas prioridades no que respeita ao Líbano, incluindo as ques-
tões relativas aos direitos humanos no programa indicativo nacional 2002-2004 e a lançar-se imediata-mente na cooperação nesta área, dando apoio à sociedade civil e às ONG através do programa MEDA;
8. Manifesta o seu apoio ao programa de reformas económicas empreendido pelo Primeiro-Ministro
Hariri, na esperança de que essas reformas melhorem a posição do Líbano no contexto da economiaregional e internacional; exorta os Estados-Membros a tomarem em consideração o enorme problema dadívida pública que as autoridades libanesas têm pela frente;
9. Encoraja tanto as autoridades libanesas, como o Conselho e a Comissão, a tirarem partido do diálogo
político criado pelo novo Acordo, inserindo-o no âmbito de uma cooperação regional reforçada com todosos parceiros euro-mediterrânicos, a fim de conjuntamente desempenharem um papel proactivo na regiãodo Médio Oriente e alcançarem uma paz justa, global e duradoura para o conflito na região, nos termosdas resoluções da ONU que se lhe aplicam; promover-se-ia, assim, o desenvolvimento social e económicodo Líbano;
10. Saúda a referência às relações interparlamentares expressamente mencionadas no n
o2 do artigo 5o
do novo Acordo e reitera a ideia de que este diálogo deveria ter lugar no contexto da Assembleia Parla-
mentar Euro-Mediterrânica, cuja criação foi decidida, em Abril de 2002, na reunião ministerial euro-medi-
terrânica realizada em Valência, com o objectivo fundamental de proceder ao acompanhamento e ao con-
trolo parlamentar dos Acordos de Associação Euro-Mediterrânicos; insta, por isso, o Conselho a criar, sem
demora, a referida Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, em estreito contacto com os parlamentosenvolvidos;
1 1. Considera, entretanto, que a participação de representantes do Parlamento libanês no Fórum Parla-
mentar Euro-mediterrânico se reveste da maior importância; convida, neste contexto, o Parlamento doLíbano a desempenhar um papel activo no Quinto Fórum Parlamentar Euro-mediterrânico que terá lugar
em Creta, em Março de 2003;
12. Manifesta a sua preocupação quanto aos episódios de tensão que ocorrem periodicamente na fron-
teira entre o Líbano e Israel, e exorta as partes envolvidas a absterem-se de todas e quaisquer acções que
possam dificultar a estabilidade regional;
13. Congratula-se com o grande empenho do Líbano na implementação da Resolução 1373 do Conse-
lho de Segurança das Nações Unidas e no congelamento dos activos dos grupos terroristas, exortando o
Conselho e a Comissão a incluir uma cláusula antiterrorista de conteúdo semelhante em todos os futuros
acordos desta índole, tal como foi decidido no Conselho Europeu de Sevilha; exorta o Governo libanês amanter-se vigilante relativamente a acções de grupos armados que operem ao longo da fronteira comIsrael;12.2.2004 PT C 38 E/309 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2003
14. Regozija-se com o objectivo declarado de estabelecer uma zona de comércio livre durante um
período de transição não superior a doze anos após a entrada em vigor do presente Acordo;
15. Corrobora a determinação da União Europeia em apoiar o Líbano na sua reconstrução económica,
incluindo a modernização dos serviços alfandegários, a legislação relativa à concorrência, o fomento docomércio e o reforço da administração do sector comercial, indispensável à implementação do Acordo e àpreparação do Líbano para a adesão à OMC, a melhoria das estruturas encarregadas da protecção dapropriedade intelectual e outros sectores afins, como as reformas administrativas e as políticas anti-corrup-ção;
1 6. Congratula-se com as disposições do Acordo relativas ao diálogo e à cooperação nos domínios
sociais e culturais;
17 . Insta ambas as partes a concluírem um acordo bilateral de readmissão, semelhante àquele que é
referido no artigo 69
odo Acordo de Associação, susceptível de abranger também disposições relativas à
readmissão de nacionais de países terceiros;
18. Exorta as partes signatárias do Acordo de Associação a empenharem-se na cooperação e na utiliza-
ção de todos os instrumentos à sua disposição para enfrentar os problemas ocasionados pela imigraçãoilegal;
19. Está persuadido de que as autoridades libanesas respeitarão escrupulosamente os seus compromissos
em matéria de cooperação judicial e de respeito pelo Estado de direito incluídos no Acordo de Associação,bem como as regras internacionais relativas ao branqueamento de capitais, ao combate à criminalidade
organizada e às drogas ilícitas, e ainda às questões referentes à migração e à readmissão de cidadãos
libaneses e de países terceiros;
20. Constata que importantes superfícies são destinadas à cultura de plantas que servem para a produ-
ção de drogas ilegais e exorta as autoridades libanesas a erradicar este tipo de cultura com extrema firme-za;
21. Regozija-se com o esforço de solidariedade do Líbano relativamente ao acolhimento temporário dos
refugiados palestinianos; exorta a comunidade internacional a aumentar os seus esforços na região no querespeita ao problema dos refugiados palestinianos; incentiva a União Europeia e as autoridades libanesas aaplicarem este novo Acordo de Associação, de forma a que ele possa beneficiar também as centenas demilhares de palestinianos que vivem no país em condições difíceis; exorta as autoridades libanesas a rati-ficarem a Convenção de Genebra sobre o estatuto dos refugiados, a porem termo à eventual discriminaçãode refugiados e candidatos a asilo, assegurando a protecção dos que se encontram sujeitos a expulsão, e afacilitarem a integração na sociedade libanesa daqueles que o desejarem;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao
Governo e ao Parlamento do Líbano.
P5_TA(2003)0020
Dimensão setentrional
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Dimensão Setentrional — Novo Plano de Acção
2004-2006
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a sua resolução de 4 de Maio de 1999 sobre a Comunicação da Comissão intitulada
«Uma Dimensão Nórdica para as Políticas da União» (1),
— Tendo em conta o Plano de Acção da Comissão para a Dimensão Setentrional nas políticas externa e
transfronteiriça da União Europeia 2000-2003,
(1) JO C 279 de 1.10.1 999, p. 31.C 38 E/310 PT 12.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2003