P6_TA(2006)0475

Isenção do IVA e dos impostos especiais de consumo sobre mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (COM(2006)0076 — C6-0078/2006 — 2006/0021(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0076) [1],

- Tendo em conta o artigo 93o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0078/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0361/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Artigo 3o, ponto (1 A) (novo)

| (1 A)"Viajantes de navios transbordadores" ("ferries") ou de navios de cruzeiro, os passageiros que viajam num navio transbordador ("ferry"), num navio de linha ou num navio de cruzeiro regulares percorrendo, pelo menos, 50 quilómetros; |

Alteração 2

Artigo 8o, no 1, parágrafo 1

1. Os Estados-Membros isentarão do IVA e dos impostos especiais de consumo as mercadorias, com excepção das referidas na Secção 3, cujo valor total não exceda 220 euros, por pessoa. | 1. Os Estados-Membros isentarão do IVA e dos impostos especiais de consumo as mercadorias, com excepção das referidas na Secção 3, cujo valor total não exceda 330 euros por pessoa. |

Alteração 3

Artigo 8o, no 1, parágrafo 2

No caso dos passageiros dos transportes aéreos, o limiar pecuniário referido no primeiro parágrafo é de 500 euros. | No caso dos passageiros dos transportes aéreos, dos navios transbordadores ("ferries") ou dos navios de cruzeiro, o limiar pecuniário referido no primeiro parágrafo é de 1000 euros. |

Alteração 4

Artigo 8o, no 2

2. Os Estados-Membros podem reduzir o limiar pecuniário relativamente aos viajantes com idade inferior a quinze anos, independentemente do meio de transporte por eles utilizado. Esse limiar pecuniário não pode, em caso algum, ser inferior a 110 euros. | 2. Os Estados-Membros podem reduzir o limiar pecuniário relativamente aos viajantes com idade inferior a dezasseis anos, independentemente do meio de transporte por eles utilizado. Esse limiar pecuniário não pode, em caso algum, ser inferior a 110 euros. |

Alteração 5

Artigo 9o, no 2

2. Os Estados-Membros podem estabelecer uma distinção entre os passageiros dos transportes aéreos e os viajantes que utilizam outros meios de transporte, aplicando só a estes últimos os limites quantitativos mínimos especificados no no 1. | 2. Os Estados-Membros podem estabelecer uma distinção entre os passageiros dos transportes aéreos, dos navios transbordadores ("ferries") ou dos navios de cruzeiro e os viajantes que utilizam outros meios de transporte, aplicando só a estes últimos os limites quantitativos mínimos especificados no no 1. |

Alteração 6

Artigo 10o, no 3

3. Para além da isenção prevista no no 1, os Estados-Membros isentarão do IVA e dos impostos especiais de consumo um total de 4 litros de vinho tranquilo e de 16 litros de cerveja. | 3. Para além da isenção prevista no no 1, os Estados-Membros isentarão do IVA e dos impostos especiais de consumo um total de 8 litros de vinho tranquilo e de 16 litros de cerveja. |

Alteração 7

Artigo 11o

As isenções previstas nos artigos 9o e 10o não são aplicáveis aos viajantes de idade inferior a 17 anos. | As isenções previstas nos artigos 9o e 10o não são aplicáveis aos viajantes de idade inferior a dezoito anos. |

Alteração 8

Artigo 12o

Os Estados-Membros isentarão do IVA e do imposto especial de consumo, no caso dos meios de transporte a motor, o combustível contido no respectivo reservatório e uma quantidade de combustível que não ultrapasse 10 litros contida num reservatório portátil, sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de detenção e de transporte de combustível. | Os Estados-Membros isentarão do IVA e do imposto especial de consumo uma quantidade de combustível que não ultrapasse 10 litros contida num reservatório portátil, transportada num veículo a motor, sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de detenção e de transporte de combustível. Os Estados--Membros têm, contudo, o direito de controlar o turismo que tem como objectivo a compra de carburante e que visa a fuga ao imposto nas suas regiões fronteiriças, e de tomar as medidas necessárias para evitar este turismo. |

Alteração 9

Artigo 14o, no 1, alínea a)

a) pessoas residentes na zona fronteiriça; | Suprimida |

Alteração 10

Artigo 16o, no 3A (novo)

| 3A. Os limiares pecuniários fixados nos nos 1 e 2 do artigo 8o são revistos pelo menos de cinco em cinco anos, de acordo com, no mínimo, o índice dos preços no consumidor harmonizado ou os dados oficiais do Eurostat sobre a taxa média de inflação registada nos Estados-Membros, consoante o valor mais elevado, salvo decisão unânime do Conselho em contrário. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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