27.6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 170/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 486/85 
relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da 
transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do 
Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos 
COM(87) 273 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Junho de 1987) 
(87/C 170/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
os seus artigos 43? e 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, 
relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transfor­
mação de produtos agrícolas originários do Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou 
dos países e territórios ultramarinos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1306/87 (2), prevê a isenção total ou parcial dos direitos de importação para 
os produtos em questão; 
Considerando que foi concluído um Protocolo que altera a Terceira Convenção ACP—CEE, 
para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades 
Europeias; que o Regulamento (CEE) n? .... do Conselho, relativo à aplicação da Decisão 
n? . . . . do Conselho dos Ministros ACP—CEE, prevê a entrada em vigor antecipada deste 
protocolo; 
Considerando que o Protocolo inclui adaptações ao referido regime agrícola; que, em conse­
quência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n? 486/85 para ter em conta essas adapta­
ções, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O Regulamento (CEE) n? 486/85 é alterado do seguinte modo: 
O JOn?L61 de 1.3. 1985, p. 4. 
O JO n9 L 124 de 13. 5. 1987, p. 5. 
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1. No n? 1 do artigo 13? são inseridos os produtos a seguir enumerados: 
N? da pauta aduaneira 
comum 
08.05 
08.08 Designação das mercadorias 
Frutas de casca rija (com exclusão das abrangidas pelo n? 08.01), frescas ou 
secas, mesmo sem casca ou sem película: 
D. Pistachos 
E. Nozes pécan 
ex G. Outras, com exclusão das avelãs 
Bagas, frescas: 
C. Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillm) 
2. No n? 2 do artigo 13?, o contingente aplicável aos morangos da subposição 08.08 A ex II da 
pauta aduaneira comum é aumentado para 1 100 t. 
3. No n? 3 do artigo 13?, os limites aplicáveis às cenouras da subposição 07.01 G. ex II da 
pauta aduaneira comum e às cebolas da subposição 07.01 ex H da pauta aduaneira comum 
são aumentados para 800 t. 
4. É aditado um novo artigo 13? A, com a seguinte redacção: 
«Artigo 13° A 
1. Sob reserva das disposições especiais previstas no n? 2, os direitos aduaneiros aplicáveis 
à importação, na Comunidade, dos produtos a seguir enumerados originários dos Estados 
ACP são reduzidos nas seguintes proporções até aos limites indicados: 
N? da pauta 
aduaneira 
comum 
07.01 
08.05 
08.07 Designação das mercadorias 
B. Couves: 
ex III: Couves chinesas: 
— de 1 de Novembro a 31 de Dezem­
bro 
D. Vegetais para salada: 
ex II: Outros: 
— Vegetais _para salada «Iceberg» de 
1 de Julho a 30 de Setembro 
ex H: Cebolas, chalotas e alhos: 
— Alhos de 1 de Março a 31 de Maio 
ex L: Alcachofras: 
— de 1 de Outubro a 30 de Novembro 
Frutas de casca rija (com exclusão das abrangidas 
pelo n? 08.01), frescas ou secas, mesmo sem casca ou 
sem película: 
B. Nozes comuns 
Frutas de caroço, frescas: 
ex A: Damascos: 
— de 1 de Outubro a 31 de Janeiro 
ex B: Pêssegos: 
— de 1 de Dezembro até ao final de Feve­
reiro 
C. Cerejas: 
ex II. De 16 de Julho a 30 de Abril: 
— de 1 de Novembro até ao final de 
Fevereiro 
D. Ameixas: 
ex II. De 1 de Outubro a 31 de Junho: 
— de 15 de Dezembro até ao final de 
Fevereiro Taxa de 
redução 
(%) 
45 
45 
45 
50 
40 
50 
50 
50 
50 Limite anual 
(toneladas) 
1000 
1000 
500 
1 000 
700 
2 000 
2 000 
2 000 
2 000 
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2. A redução dos direitos referidos no n? 1 efectuar-se-á progressivamente durante os 
mesmos períodos e ao mesmo ritmo do que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal em relação aos mesmos produtos importados destes países na Comunidade, na sua 
composição em 31 de Dezembro de 1985. 
Durante esta redução progressiva, se os direitos aduaneiros aplicados à importação na 
Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha e 
de Portugal forem diferentes para os dois países, aplicar-se-á o direito aduaneiro mais 
elevado.» 
5. É aditado um novo artigo 13?B, com a seguinte redacção: 
«Artigo 13?B 
Os produtos a seguir enumerados serão submetidos, aquando da importação na Comuni­
dade, aos seguintes direitos aduaneiros: 
N? da pauta 
aduaneira 
comum 
07.01 
08.07 
08.08 Designação das mercadorias 
Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 
G. III. Rábanos 
Frutas de caroço, frescas: 
E. Outras 
Bâgas, frescas: 
F. Outras: 
I. Frutos do Vaccinium macrocarputn e do Vaccinium corym-
bosum 
II. Nâo especificadas Direito aplicável 
13 
7 
3 
5» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor a partir de 1 de Julho de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros.