DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

que acompanha o documento

Proposta de Regulamento do Conselho

relativo à empresa comum ECSEL

Introdução

O presente documento descreve a avaliação do impacto de uma iniciativa tecnológica conjunta (ITC) relativa a componentes e sistemas eletrónicos que assume a forma de uma empresa comum constituída ao abrigo do artigo 187.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e está ligada ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020.

No âmbito do Sétimo Programa‑Quadro, foram constituídas duas empresas comuns, denominadas ENIAC e ARTEMIS, respetivamente nos domínios da nanoeletrónica e dos sistemas informáticos incorporados. Estas empresas tinham por objetivo aumentar e mobilizar o investimento público e privado na investigação e na inovação em dois domínios complementares de grande importância para o tecido industrial europeu.

Com base na experiência adquirida com as empresas comuns ENIAC e ARTEMIS, a presente iniciativa assenta numa estrutura única e simplificada, numa maior focalização das ações, reforçando as sinergias entre os domínios dos componentes eletrónicos e dos sistemas incorporados, e numa maior simplificação das regras de execução. A iniciativa constitui um pilar essencial da estratégia da União para os componentes e sistemas eletrónicos na Europa.

O procedimento observado está conforme as orientações da Comissão para as avaliações de impacto ex ante.

1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

1.1 Contexto

Para além de ser uma indústria importante com um volume de negócios mundial superior a um milhão de milhões de euros, os componentes eletrónicos e os sistemas incorporados estão na origem da maior parte dos aumentos de produtividade registados em toda a economia e desempenham um papel crucial na resposta aos desafios sociais.

Mais concretamente, a Europa enfrenta dois grandes desafios no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos: um consiste em controlar os elementos essenciais da cadeia de valor (a saber, conceção, fabrico e integração em produtos finais) que são cruciais para assegurar a sustentabilidade da criação de valor a partir da eletrónica na Europa, nomeadamente a competitividade de muitos outros setores industriais europeus; o outro consiste em colmatar importantes lacunas nas cadeias de inovação europeias, a fim de mais facilmente transformar a excelência da sua investigação em êxitos comerciais.

Para responder aos desafios acima referidos, a Europa tem de fazer face a uma feroz concorrência mundial, ao recuo da quota de mercado detida pela sua indústria, aos elevados custos da investigação, desenvolvimento e inovação (I&D&I) e ao ritmo acelerado do desenvolvimento tecnológico.

· A estreita relação existente entre a indústria de componentes eletrónicos e o restante tecido industrial assume crucial importância para a Europa. Muito provavelmente, o enfraquecimento da indústria eletrónica europeia conduziria ao gradual desaparecimento do resto da cadeia de valor, o que não só teria impacto na própria indústria como afetaria o emprego e o crescimento numa parte substancial da nossa economia.

· As perspetivas para as empresas europeias de sistemas informáticos incorporados são mais positivas, embora se lhes coloquem igualmente alguns desafios, a saber, as principais plataformas TIC, a nível de aplicação e de conteúdo, dominadas, essencialmente, por não europeus, e os sistemas incorporados cada vez mais a funcionar em rede e ligados à Internet, que proporcionam novas oportunidades de negócio, mas trazem também novos atores e novas ameaças de indústrias de países terceiros que hoje dominam a Web.

· O crescimento global do mercado de componentes e sistemas eletrónicos foi superior a 6 % ao ano nos últimos dez anos e as projeções para a próxima década apontam para um crescimento da mesma ordem de grandeza. O crescimento deste setor é dinamizado por inovações, pelo que não é surpreendente que, pelo menos, 15 % do seu volume de negócios tenham sido investidos em I&D. Com os custos crescentes da I&D e as importantes repercussões dos seus resultados em toda a economia, as parcerias público‑privadas afiguram‑se incontornáveis.

· É fundamental dominar a crescente complexidade da tecnologia e da produção para competir, e para tal são necessários pesados investimentos, da ordem de milhares de milhões de euros, tanto em investigação, desenvolvimento e inovação, como em meios de produção e conceção. Até agora, os investimentos europeus têm sido insuficientes e as políticas demasiado fragmentadas, o que fez com que a parte da Europa no mercado mundial de semicondutores tenha vindo a recuar, situando‑se atualmente abaixo de 10 %. Cada Estado-Membro tem as suas próprias prioridades na promoção das suas indústrias, mas o nível de apoio de que esta indústria necessita supera os recursos individuais de qualquer Estado-Membro.

1.2 Principais problemas de execução

Ambas as avaliações intercalares das empresas comuns ENIAC e ARTEMIS destacaram problemas que é importante solucionar aquando da constituição de uma nova empresa comum, para reforçar a sua importância, eficácia e eficiência, bem como a qualidade da investigação realizada no seu âmbito.

Uma estratégia europeia integrada no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos

A segunda avaliação intercalar indicava que as ITC careciam de uma estratégia de investigação europeia abrangente. Essa estratégia evitaria a duplicação de esforços, permitiria o desenvolvimento de um ecossistema industrial de componentes e sistemas eletrónicos sustentável e proporcionaria os meios para as partes interessadas europeias acompanharem o progresso tecnológico, terem acesso a componentes avançadas e consolidarem a sua liderança em sistemas eletrónicos destinados a setores fundamentais da economia.

Assegurar uma base jurídica para uma execução mais eficaz

Ambas as avaliações intercalares recomendaram que as futuras ITC tivessem uma base jurídica mais compatível com as especificidades das parcerias público‑privadas, menores encargos administrativos e maior flexibilidade.

Melhor governação e planificação estratégica

Ambas as avaliações intercalares observaram que o Conselho de Administração consagrava demasiado tempo ao acompanhamento operacional e não o suficiente à discussão de questões estratégicas. Os encargos administrativos devem ser reduzidos, a fim de atrair a participação de representantes de alto nível da indústria.

Compromisso reforçado e alinhamento com as prioridades dos Estados‑Membros

Ambas as avaliações intercalares recomendaram que os Estados-Membros se comprometessem a criar um sistema de financiamento plurianual, que permitiria, por um lado, que fosse definida uma agenda estratégica e, por outro, que as partes interessadas programassem as suas atividades. Esta programação é essencial, tendo em conta o volume dos investimentos em causa e a necessidade de financiar a investigação durante um período de tempo mais longo.

Harmonização das condições de participação

As avaliações intercalares sublinharam a necessidade de harmonizar os procedimentos nacionais e os critérios dos Estados-Membros participantes. As regras de participação, as taxas de financiamento e os procedimentos dos Estados‑Membros devem, sempre que possível, ser harmonizados e sincronizados.

Simplificar as operações e melhorar o acompanhamento e a avaliação

Ambas as avaliações intercalares formularam várias recomendações no sentido de simplificar as operações e melhorar o acompanhamento e a avaliação. Recomendaram, nomeadamente, que o processo de avaliação e seleção fosse revisto, a fim de melhorar a correspondência entre os projetos selecionados e a estratégia global.

2. Análise da subsidiariedade

A presente iniciativa europeia é proposta no contexto da implementação do programa Horizonte 2020:

«As empresas comuns estabelecidas no âmbito do 7.° PQ ao abrigo do artigo 187.º do Tratado, às quais pode ser prestado apoio de acordo com as condições supramencionadas, são: Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI), Clean Sky, Céu Único Europeu, Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), Células de Combustível e Hidrogénio (FCH), Sistemas de Computação Incorporados (ARTEMIS) e Nanoelectrónica (ENIAC). As duas últimas podem ser combinadas numa única iniciativa.»

É evidente que nenhum Estado-Membro acolhe todas as empresas necessárias para dar resposta a toda a cadeia de qualquer indústria de aplicações dependente dos componentes e sistemas eletrónicos. Dado o seu caráter colaborativo, a iniciativa permite a criação de consórcios com parceiros de toda a Europa, no intuito de aproveitar aquilo que de melhor o ecossistema europeu tem para oferecer e de reduzir a fragmentação.

As empresas comuns ARTEMIS e ENIAC ofereceram uma importante oportunidade de cooperação ao nível da Europa, de criação de massa crítica e de mobilização de investimento. A primeira e segunda avaliações intercalares destas empresas comuns recomendaram vivamente a prossecução de uma iniciativa similar no âmbito do programa Horizonte 2020.

3. Objetivos

Para ser competitiva, a Europa deve manter‑se na vanguarda do desenvolvimento tecnológico e agilizar a exploração dos resultados da investigação e da inovação. A iniciativa proposta constitui o pilar central de uma estratégia industrial da União para a eletrónica que visa inverter a atual tendência para o recuo da quota de mercado da produção europeia, criar, nos próximos sete anos, 250 000 novos postos de trabalho no setor e atrair mais de 100 000 milhões de EUR de investimento privado para a inovação e a produção neste domínio[1]. Mais concretamente, os objetivos da presente iniciativa são os seguintes:

· contribuir para o desenvolvimento de uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos forte e competitiva a nível mundial na União;

· assegurar a disponibilidade de componentes e sistemas eletrónicos em mercados fundamentais e responder a desafios sociais, procurando manter a Europa na vanguarda do desenvolvimento tecnológico, colmatando a lacuna entre investigação e exploração dos resultados, reforçando a capacidade de inovação e gerando crescimento económico e emprego na União;

· alinhar as estratégias com os Estados-Membros para atrair investimento privado e contribuir para a solidez das finanças públicas, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias de esforços, e facilitando a participação dos atores envolvidos na investigação e na inovação;

· manter e aumentar a capacidade de produção de semicondutores e sistemas inteligentes na Europa, tendo em vista a liderança na produção de equipamento e na transformação de materiais;

· garantir uma posição de liderança na conceção e engenharia de sistemas, incluindo tecnologias de sistemas incorporados;

· assegurar o acesso de todas as partes interessadas a uma infraestrutura de craveira mundial para conceção e produção de componentes eletrónicos e de sistemas incorporados e inteligentes;

· construir um ecossistema dinâmico que envolva pequenas e médias empresas (PME) inovadoras, reforce polos (clusters) existentes e promova a criação de novos polos em novas áreas promissoras.

Nestas circunstâncias, a iniciativa visa (i) criar uma massa crítica de investimento público e privado a nível da União, (ii) eliminar o fosso ‑ o chamado «vale da morte» ‑ que separa os resultados da investigação do mercado, facilitando a investigação multidisciplinar e o desenvolvimento tecnológico ao longo de toda a cadeia de valor, dos níveis de preparação tecnológica 2 a 8, incluindo linhas‑piloto e aplicações experimentais em grande escala, e (iii) agrupar os atores das cadeias de valor e de inovação, incluindo utilizadores e PME, para dar resposta à complexidade da conceção e produção de componentes e sistemas eletrónicos.

4. Opções estratégicas

Foram avaliadas cinco opções para a execução de ITC no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos:

· a) Manter as iniciativas ENIAC e ARTEMIS, renovando e adaptando os respetivos mandatos no novo contexto do programa Horizonte 2020;

· b) Empreender as atividades previstas sem uma PPP específica, recorrendo às práticas normais aplicáveis aos projetos executados em colaboração no âmbito do programa Horizonte 2020;

· Lançar uma única PPP nova para substituir a ENIAC e a ARTEMIS, que pode assumir a forma de:

· c) Uma PPP contratual (sem uma entidade jurídica específica);

· d) Uma PPP institucional bipartida (uma entidade jurídica específica sem a participação dos Estados-Membros);

· e) Uma PPP institucional tripartida (uma entidade jurídica específica com a participação dos Estados-Membros).

Foram excluídas duas opções: a «inação» (ou seja, a suspensão de todo e qualquer apoio público a nível da União neste domínio) e a «dissolução antecipada das empresas comuns existentes» (ou seja, a dissolução das empresas públicas ENIAC e ARTEMIS antes da data prevista para o efeito, a saber, 2017).

5. Avaliação dos impactos

O impacto económico abrange:

· Os aspetos relacionados com a competitividade, o comércio e o investimento – o efeito de alavanca da iniciativa em relação a fundos públicos e privados, a escala de investimento e massa crítica, a capacidade de cooperação e de colmatação da lacuna entre o desenvolvimento tecnológico e a sua comercialização;

· Investigação e inovação – sinergia com prioridades industriais e nacionais, a medida em que a iniciativa promove a excelência e facilita o progresso rumo a um Espaço Europeu de Investigação;

· Partes interessadas – indústria – fornecedores e utilizadores de tecnologia, incluindo PME, organizações de investigação e tecnologia (OIT) e universidades, União Europeia, Estados-Membros e regiões, bem como os cidadãos/consumidores, que são os beneficiários da iniciativa.

O impacto social examina:

· O emprego – associado ao impacto económico. Os setores industriais afetados pela iniciativa são grandes empregadores de técnicos altamente qualificados;

· Potencial para superar desafios sociais em domínios importantes para os cidadãos europeus (por exemplo, transportes, saúde, energia) – o desenvolvimento e a implantação de componente e sistemas eletrónicos são cruciais para esses vetores sociais.

O impacto ambiental está relacionado, essencialmente, com a redução do consumo de energia.

Uma contribuição da União de 1 200 milhões de EUR mobiliza um investimento global de cerca de 8 000 milhões de EUR até 2020, o que corresponde a uma parte significativa do investimento global anunciado pela indústria. Os encargos administrativos para a União são da ordem de 2 % da sua contribuição operacional.

6. Comparação das opções

São apresentados três níveis interligados de comparação das opções.

O primeiro nível prende‑se com o mérito relativo das cinco opções, comparativamente com a opção de base a), ao longo dos eixos eficácia, eficiência e coerência.

|| Objetivos || Opção b) || Opção c) || Opção d) || Opção e)

Eficácia || 1.1 Impulsionar a competitividade || - || + || + || +

1.2 Cobrir a inovação e a cadeia de valor || - || + || + || +

1.3 Superar desafios sociais e criar novos mercados || - || - || = || +

3.1 Manter e aumentar a produção na União || - || - || - || +

3.2 Liderança em equipamento e materiais (E&M) || - || - || - || =

4.1 Disponibilidade de componentes eletrónicos || - || - || = || +

4.2 Liderança em engenharia de sistemas || - || = || + || +

Eficiência || 2.1 Estruturar e realizar investigação multidisciplinar de excelência || = || = || + || +

2.3 Mobilizar e agregar recursos || - || - || - || +

5.2 Eficaz execução do programa || + || = || + || +

5.3 Sinergias para exploração de resultados e promoção do crescimento das PME || - || - || + || +

5.4 Facilitar a participação em projetos de marcada dimensão europeia || + || + || + || =

5.6 Cooperação e coordenação das partes interessadas || - || = || + || +

Coerência || 2.2 Alinhar estratégias || - || = || = || +

3.3 Apoiar TRL elevados || - || - || - || +

5.1 Definir agenda estratégica para a investigação e inovação || - || = || + || +

5.5 Acesso a infraestruturas de conceção e produção || - || = || + || +

5.7 Manutenção de competências humanas || = || = || = || =

O segundo prende‑se com os critérios enunciados na proposta relativa ao programa Horizonte 2020 para identificar as PPP:

· As opções a) e e) oferecem maior valor acrescentado da ação a nível da União (maior coerência);

· A opção e) tem a mais forte escala de impacto na competitividade industrial, no crescimento sustentável e em questões socioeconómicas (maior eficácia);

· As opções a) e e) apresentam o mais forte compromisso a longo prazo de todos os parceiros com base numa visão partilhada e em objetivos claramente definidos (maior eficácia e coerência);

· A opção e) é a mais forte em termos de escala dos recursos envolvidos e capacidade para exercer um efeito de alavanca em investimentos adicionais no domínio da investigação e inovação (maior eficiência);

· As opções c), d) e e) permitem uma definição clara dos papéis de cada um dos parceiros (maior eficiência e coerência).

O terceiro nível prende‑se com as opções face aos progressos identificados nas avaliações intercalares.

|| Opção b) || Opção c) || Opção d) || Opção e)

Uma estratégia europeia integrada || - || - || + || +

Uma execução mais eficaz || - || = || = || +

Melhor governação e planificação estratégica || - || - || + || +

Compromisso reforçado e alinhamento com as prioridades dos Estados‑Membros || - || - || - || =

Harmonização das condições de participação || = || + || + || =

Simplificação das operações e melhoria do acompanhamento e da avaliação || = || = || + || +

Concluindo, a opção preferida para obter massa crítica e um elevado retorno do investimento é a opção e), «Constituição de uma parceria público‑privada institucional tripartida», ou seja, uma parceria baseada num roteiro para a I&D&I, com um âmbito que abarque tanto os componentes como os sistemas, congregue recursos para apoiar um número significativo de ações de grande escala que atravessem o «vale da morte» e alinhe as estratégias e o financiamento (a nível regional, nacional e da União).

A opção e) deve ser posta em prática através da criação de uma nova entidade jurídica ao abrigo do artigo 187.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que assuma a forma de um «organismo PPP» conforme ao regulamento financeiro‑tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referido no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, encarregado da gestão indireta em conformidade com o artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea iv), do mesmo regulamento. A nova entidade jurídica assume todos os direitos e obrigações das atuais empresas comuns ARTEMIS e ENIAC.

7 Avaliação e acompanhamento

Serão organizados três níveis de avaliação e acompanhamento.

Ao nível da iniciativa, a Comissão realizará, com a assistência de peritos independentes, uma avaliação intercalar e uma avaliação final da empresa comum. Essas avaliações incidirão nos progressos no sentido da consecução dos objetivos estratégicos, na eficácia/eficiência da execução e no empenhamento dos membros privados tanto nos projetos como em termos mais gerais. A Comissão transmitirá as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Ao nível dos projetos, será instaurado um mecanismo para medir os progressos e a qualidade de cada projeto. Além disso, a utilização e a difusão dos resultados serão acompanhadas tanto ao longo do período de execução do projeto como após esse período, em conformidade com as recomendações do painel da segunda avaliação intercalar. Os progressos no sentido da consecução dos objetivos da ITC identificados supra serão avaliados anualmente por referência a um conjunto de indicadores‑chave de desempenho (KPI) identificados na avaliação de impacto.

As contas da empresa comum serão examinadas anualmente por um organismo de auditoria independente. A capacidade operacional da empresa comum será igualmente avaliada com base num relatório do Diretor Executivo e por referência a sete indicadores‑chave de desempenho identificados na avaliação de impacto.

Será ainda assegurado o acompanhamento qualitativo de outros aspetos importantes, a saber:

· Abertura e transparência dos procedimentos;

· Coordenação entre ITC, outras iniciativas da União e ações nacionais e regionais;

· Prevenção de conflitos de interesses;

· Auditoria financeira;

· Acompanhamento da boa governação.

[1] Conforme anunciado pela indústria para a parceria proposta.