Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas /* COM/2013/0106 final - 2013/0063 (COD) */





ÍNDICE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS..................................................................................................... 4 1........... CONTEXTO DA PROPOSTA..................................................................................... 4 2........... RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO.................................................................................................................................... 10 3........... ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA............................................................ 11 4........... INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL................................................................................. 12 5........... INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES...................................................................... 12 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas Error! 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CAPÍTULO I OBJETO, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO................................... 24 CAPÍTULO II IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS........ 25 SECÇÃO I Disposições gerais de importação............................................................................. 25 Subsecção I Direitos de importação sobre produtos agrícolas transformados............................... 25 Subsecção II Importação de ovalbumina e de lactalbumina.......................................................... 27 SECÇÃO II Trocas comerciais preferenciais............................................................................... 29 Subsecção I Redução dos direitos de importação........................................................................ 29 Subsecção II Contingentes pautais.............................................................................................. 32 SECÇÃO III Medidas de salvaguarda........................................................................................ 34 SECÇÃO IV Aperfeiçoamento ativo.......................................................................................... 35 CAPÍTULO III EXPORTAÇÕES............................................................................................. 37 SECÇÃO I Restituições à exportação......................................................................................... 37 Secção II Certificados de restituição........................................................................................... 41 Secção III Outras medidas no que respeita às exportações.......................................................... 44 CAPÍTULO IV MEDIDAS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES E ÀS EXPORTAÇÕES....... 44 CAPÍTULO V DELEGAÇÃO DE PODERES E PROCEDIMENTO DE COMITÉ.................. 47 CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS.................................................................................. 49 ANEXO I.................................................................................................................................. 50 ANEXO II................................................................................................................................. 60 ANEXO III................................................................................................................................ 78 ANEXO IV................................................................................................................................ 80 ANEXO V................................................................................................................................. 82 ANEXO VI................................................................................................................................ 83 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA (1) Justificação e objetivos da proposta A. O objetivo da proposta de Regulamento (UE) do Conselho e do Parlamento, que substitui o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados/mercadorias não incluídas no anexo I, atualmente previsto no Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas[1] consiste em: · adaptá-lo à obrigação jurídica de distinguir entre poderes delegados e competências de execução da Comissão, introduzida pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); · adaptá-lo ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.º …/… [COM(2010) 799 final], que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas[2]. O presente regulamento constitui a organização comum de mercado (OCM) única [single Common Market Organisation (sCMO)] proposta para os produtos agrícolas, após a sua adaptação aos requisitos jurídicos do Tratado de Lisboa em matéria de poderes delegados e de competências de execução da Comissão); · adaptá-lo ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.º …/… [COM(2011) 626 final], que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas[3]. O presente regulamento constitui a organização comum de mercado (OCM) única proposta, após a sua adaptação à política agrícola comum (PAC) no horizonte de 2020 e para o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2014-2020; · adaptá-lo ao Regulamento do Conselho [COM(2011) 629 final], que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas; · atualizar os anexos do atual Regulamento (CE) n.º 1216/2009, bem como integrar os anexos I e II do Regulamento de execução (CE) n.º 578/2010 no ato de base, tendo em conta o facto de o Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final] não prever um anexo que substitua o anexo XX do Regulamento (UE) n.º 1234/2007; · adaptar o regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina, efetivamente previsto no Regulamento (CE) n.º 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina[4], ao Tratado de Lisboa e à sua diferenciação entre poderes delegados e competências de execução. Por razões de racionalização, harmonização e simplificação, é proposto integrar o regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina - produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo I do Tratado e que não se inserem no âmbito da organização comum de mercado única dos produtos agrícolas – no regime comercial aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, efetivamente previsto no Regulamento (CE) n.º 1216/2009; · simplificar e atualizar o texto jurídico atual que, embora codificado em 2009, está em vigor desde 1993, sem alterações importantes; aumentar a sua legibilidade e a sua compreensibilidade e fornecer uma base jurídica mais clara e sólida para as normas de execução. Por razões de clareza e simplificação, foram retiradas as sobreposições com outros textos jurídicos como o Regulamento (CEE) n.º 2913/92, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[5], o Regulamento (CEE) n.º 2658/87, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum[6] e o Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)[7]; · criar um quadro jurídico sólido para a gestão dos contingentes de importação e direitos de importação reduzidos previstos por acordos de comércio livre (ACL) e para a gestão do sistema de restituições à exportação e adaptar o texto às práticas atuais nos ACL e restituições à exportação. B. A adaptação ao Tratado de Lisboa da OCM única diz respeito ao seguinte ponto: · a organização comum de mercados agrícolas e o regime comercial dos produtos agrícolas transformados contêm disposições semelhantes sobre o regime de importação ou de exportação para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados, respetivamente (como por exemplo: direitos de importação reduzidos, direitos adicionais de importação, contingentes de importação, restituições à exportação, licenças de exportação/certificados de restituição, etc.). Também conferem poder de execução à Comissão relativamente a competências semelhantes. Por conseguinte, deve existir um paralelismo na forma como ambos os regulamentos são adaptados ao Tratado de Lisboa. C. A adaptação das opções tomadas para a OCM única após 2013, em comparação com os atuais textos jurídicos (Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e Regulamento (CE) n.º 1216/2009), refere-se ao seguinte: · O anexo XX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho e o anexo XVII do Regulamento n.º …/… COM(2010) 799 final] preveem uma lista de mercadorias transformadas que são elegíveis para a concessão de restituições à exportação em caso de exportação de determinados produtos agrícolas utilizados no seu fabrico. O Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final] prevê, no artigo 133.º, n.º 1, alínea b), que podem ser concedidas restituições à exportação para certos produtos agrícolas a exportar sob a forma de mercadorias transformadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1216/2009. Por conseguinte, a presente proposta estabelece, no anexo II, a lista de mercadorias não incluídas no anexo I que são elegíveis para as restituições à exportação. D. A fim de manter o statu quo, a proposta integra os seguintes anexos: (1) O anexo I constitui a lista com os produtos agrícolas transformados e substitui o atual anexo II do Regulamento (CE) n.º 1216/2009; (2) O anexo II constitui a lista com mercadorias não incluídas no anexo I e substitui o atual anexo II do Regulamento (CE) n.º 578/2010, de 29 de junho de 2010, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não incluídas no anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante[8] e substitui também o atual anexo XX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007; (3) O anexo III constitui a lista de produtos de base utilizados no fabrico de mercadorias não incluídas no anexo I e substitui o atual anexo I do Regulamento (CE) n.º 578/2010; (4) O anexo IV constitui a lista com produtos agrícolas transformados sobre os quais podem ser cobrados direitos de importação adicionais e substitui o atual anexo III do Regulamento (CE) n.º 1216/2009; (5) O anexo V constitui a lista de produtos agrícolas utilizados no fabrico de produtos agrícolas transformados e substitui o atual anexo I do Regulamento (CE) n.º 1216/2009. E. É, por isso, conveniente revogar os Regulamentos (CE) n.º 1216/2009 e (CE) n.º 614/2009. (2) Contexto geral A. Poderes delegados e competências de execução Os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelecem uma distinção clara entre, por um lado, os poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos e, por outro, as competências conferidas à Comissão para adotar atos de execução: · o artigo 290.º do TFUE permite ao legislador delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo. Os atos jurídicos assim adotados pela Comissão por força deste artigo são designados, na terminologia do Tratado, por «atos delegados» (artigo 290.º, n.º 3). · nos termos do artigo 291.º do TFUE, os Estados-Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos atos juridicamente vinculativos da União. Quando sejam necessárias condições uniformes de execução desses atos, estes podem conferir competências de execução à Comissão. Os atos jurídicos assim adotados pela Comissão por força deste artigo são designados, na terminologia do Tratado, por «atos de execução» (artigo 291.º, n.º 4). A adaptação proposta aos novos requisitos decorrentes dos artigos 290.º e 291.º do TFUE baseia-se numa classificação criteriosa das atuais competências da Comissão, no âmbito dos Regulamentos (CE) n.º 1216/2009 e (CE) n.º 614/2009, em «poderes delegados» e «competências de execução», efetuada tendo em conta as medidas de execução adotadas pela Comissão com base nas suas competências atuais. Na sequência deste exercício, foi elaborado um projeto de proposta. O projeto confere ao legislador poderes para definir os aspetos essenciais do regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados/mercadorias não incluídos no anexo I. As orientações gerais destas disposições e os princípios gerais subjacentes são determinados pelo legislador. Por exemplo, os princípios gerais que permitam reduzir a vertente agrícola dos direitos de importação, para a gestão dos contingentes de importação ou para a concessão das restituições à exportação são fixados pelo legislador. Do mesmo modo, o legislador estabelece os princípios do estabelecimento de um regime de certificados de restituição, os elementos fundamentais das regras para a fixação das taxas de restituição à exportação e o intercâmbio de informações. Nos termos do artigo 290.º do TFUE, o legislador delega na Comissão o poder de completar ou alterar certos elementos não essenciais do ato legislativo. Assim, um ato delegado da Comissão pode definir os elementos adicionais necessários ao bom funcionamento do regime comercial estabelecido pelo legislador. Por exemplo, a Comissão adota atos delegados a fim de fixar os direitos (para obter restituições à exportação de mercadorias não incluídas no anexo I) e obrigações (para a aplicação de restituições à exportação de mercadorias não incluídas no anexo I) decorrentes da emissão de um certificado de restituição e, se necessário, em função da situação económica, a fim de especificar os casos em que não é necessária uma garantia para a emissão dos certificados. A Comissão deverá igualmente ser autorizada a adaptar os anexos do regulamento proposto aos acordos internacionais celebrados ou aplicados a título provisório nos termos do artigo 218.º do TFUE. Do mesmo modo, o legislador delega na Comissão o poder de adotar regras adequadas, a fim de garantir a execução dos acordos comerciais preferenciais da União e de compromissos internacionais e evitar distorções do comércio. Os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 291.º do TFUE, são responsáveis pela execução do regime estabelecido pelo legislador. Importa, contudo, assegurar a execução uniforme do regime nos Estados-Membros. O legislador confere, por conseguinte, competências de execução à Comissão, em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do TFUE, no respeitante às condições uniformes de execução do regime comercial e ao quadro geral das medidas e dos procedimentos que caberá aos Estados-Membros aplicar. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[9]. O procedimento de exame deve ser utilizado para a adoção dos atos de execução do presente regulamento dado que esses atos se relacionam com a PAC, conforme referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.º 182/2011. A fim de garantir a eficiência e o bom funcionamento do regime comercial, deverá ser atribuída competência à Comissão para efetuar certas tarefas administrativas ou de gestão no que diz respeito a: à fixação dos preços representativos e dos volumes de desencadeamento para efeitos dos direitos de importação e fixação do nível do direito de importação adicional; à limitação, rejeição ou suspensão da emissão de certificados de importação para a ovalbumina e para a lactalbumina, assegurando que as quantidades disponíveis do contingente pautal não são excedidas e que as quantidades não utilizadas de um contingente pautal são reatribuídas; à gestão do processo para garantir que não são ultrapassados as quantidades disponíveis ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo sem exame prévio das condições económicas; assim como às medidas técnicas de ajustamento do sistema de certificados de restituição para manter as despesas nos limites do orçamento disponível. B. Poderes do Conselho nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, «o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas». Esta disposição derroga ao artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, que impõe o recurso ao processo legislativo ordinário para estabelecer «a organização comum dos mercados agrícolas, bem como as demais disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum da agricultura». Além disso, constitui uma derrogação ao artigo 207.º, n.º 2, do TFUE, que exige ainda a utilização do processo legislativo ordinário para estabelecer «as medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum». Tratando-se de uma derrogação, o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE deve ser interpretado de forma restritiva, para garantir que o legislador pode exercer as suas prerrogativas legislativas no âmbito do artigo 43.º, n.º 2, e artigo 207.º, n.º 2, do TFUE. Nessas prerrogativas inclui-se a regulamentação, pelo legislador, dos elementos fundamentais da política agrícola comum e da política comercial comum e a tomada das decisões políticas que moldam a sua estrutura, e determina os seus instrumentos e efeitos. Neste contexto, o procedimento especial previsto no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE só deve ser aplicado nos casos em que uma questão a que essa disposição se refere não faça parte das decisões políticas fundamentais reservadas ao legislador nos termos do artigo 43.º, n.º 2, e artigo 207.º, n.º 2, do TFUE. Por conseguinte, sempre que uma questão esteja indissoluvelmente ligada ao teor político das decisões a tomar pelo legislador, não deve ser aplicado o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE. A proposta baseia-se, portanto, nos seguintes princípios: – Os parâmetros estruturais e os elementos fundamentais da política agrícola comum e da política comercial comum só podem ser decididos pelo legislador. Por exemplo, o sistema das restituições à exportação para as mercadorias não incluídas no anexo I, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2009, como todos os seus elementos (certificados de restituição, reserva para pequenos exportadores) deve permanecer ao nível do legislador, uma vez que estes elementos estão indissoluvelmente ligados à definição do conteúdo do regime estabelecido pelo legislador e dos limites deste regime. – As medidas relativas à fixação dos preços, direitos niveladores, auxílios e limitações quantitativas referidas no artigo 43.º, n.º 3, que não são abrangidos pelo artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, são fixadas pelo Conselho. Por exemplo, os princípios gerais para a fixação das taxas de restituição à exportação devem ser determinados pelo Conselho nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE. Neste contexto, propõe-se que as medidas relativas à fixação das taxas de restituição referidas no artigo 43.º, n.º 3, que não são abrangidas pelo artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, sejam fixadas pelo Conselho. O artigo 43.º, n.º 3, do TFUE constitui uma base autónoma para a adoção de atos jurídicos pelo Conselho. Para fixação das taxas de restituição, aplica-se o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE e por uma questão de clareza, a Comissão adotou uma proposta separada de Regulamento do Conselho relativo à fixação das restituições que se refere expressamente a essa disposição. A Comissão apresentou esta proposta, que é comum com a necessária no contexto da adaptação da OCM única do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 ao Tratado de Lisboa, em devido tempo, ao Conselho [COM(2011) 629 final[10]]. C. A Política Agrícola Comum pós-2013 A proposta de Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho n.º …/… [COM(2011) 626 final] visa adaptar a OCM única à política agrícola comum pós-2013 e ao quadro financeiro plurianual para 2014-2020. Atualmente, é objeto de longos e exaustivos debates a nível do Conselho e do Parlamento Europeu. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho tem por base um exame cuidadoso da nova proposta de OCM pós-2013 e as adaptações necessárias das disposições jurídicas atuais sobre o regime comercial para os produtos agrícolas transformados/mercadorias não incluídas no anexo I, a fim de se manter o status quo. Consequentemente, a lista que contém as mercadorias não incluídas no anexo I elegíveis para restituições à exportação (anexo XX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, anexo XVII do COM(2010) 799 final) é transferida da OCM única para o regulamento que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. (3) Coerência com outras políticas e com os objetivos da União A proposta está em conformidade com a política agrícola comum e com a política comercial comum. A proposta está em conformidade com a proposta no sentido de adaptar o regulamento (CE) de OCM única ao Tratado de Lisboa (COM(2010) 799 final). A proposta está em conformidade com a política agrícola comum (PAC) pós-2013 e, em especial, com a proposta para adaptar a OCM única do Regulamento (CE) n.º …/… [COM(2010) 799 final] à PAC pós-2013 (COM(2011) 626 final). Por razões de coerência e a fim de evitar uma lacuna jurídica, a presente proposta deve ser adaptada para ter em conta o resultado dos debates no Conselho e no Parlamento sobre as propostas (COM(2010) 799 final e COM(2011) 626 final). A proposta está igualmente em conformidade com a legislação aduaneira da União e, em particular, com o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e com o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. Estes dois regulamentos serão igualmente adaptados ao Tratado de Lisboa. Por conseguinte, quando for adotado um texto final dos mesmos, a presente proposta poderá ter de ser ajustada em conformidade. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO (4) Consulta das partes interessadas Os Estados-Membros foram informados e envolvidos através do canal de um grupo de peritos. (5) Obtenção e utilização de competências especializadas Não foi necessário consultar as partes interessadas ou recorrer a peritos externos, dado que a proposta de adaptar o Regulamento (CE) n.º 1216/2009 em função do Tratado de Lisboa é uma questão interinstitucional de pertinência para todos os regulamentos do Conselho. O mesmo se aplica para a adaptação à PAC pós-2013 e ao novo QFP 2014-2020, que é uma pura consequência técnica da adoção da nova OCM única do Regulamento (CE) n.º …/… [COM(2011) 626 final]. (6) Avaliação de impacto Não é necessário avaliar o impacto, dado que a proposta de adaptar o Regulamento (CE) n.º 1216/2009 ao Tratado de Lisboa é uma questão interinstitucional de pertinência para todos os regulamentos do Conselho e a adaptação ao novo regulamento de «OCM única» é a consequência de uma nova PAC pós-2013 e do novo QFP 2014-2020. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA (1) Síntese da ação proposta 1. Identificar no Regulamento (CE) n.º 1216/2009 os poderes delegados e as competências de execução da Comissão e estabelecer o procedimento adequado para a adoção desses atos paralelamente com a adaptação ao Tratado de Lisboa da OCM única [COM(2010) 799 final]. 2. Adaptar o Regulamento (CE) n.º 1216/2009 ao novo Regulamento de «OCM única» [COM(2011) 626 final] no contexto da PAC pós-2013 e do novo QFP 2014-2020. 3. Integrar o regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (Regulamento (CE) n.º 614/2009) no regime comercial para os produtos agrícolas transformados (Regulamento (CE) n.º 1216/2009). (2) Base jurídica Artigo 43.°, n.º 2, e artigo 207.°, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (3) Princípio da subsidiariedade A política comercial é uma competência exclusiva da União – por conseguinte, somente a União, e não os Estados-Membros a título individual, pode legislar sobre questões comerciais. A competência no domínio da política agrícola é partilhada entre a UE e os Estados-Membros. Significa isto que, enquanto a União não adotar a legislação aplicável a este setor, os Estados-Membros conservam as suas competências. A presente proposta limita-se à adaptação dos Regulamentos (CE) n.º 1216/2009 e (CE) n.º 614/2009 aos novos requisitos introduzidos pelo Tratado de Lisboa, por um lado, e à nova política agrícola comum pós-2013, por outro, e por conseguinte, a atual abordagem da União não é afetada. (4) Princípio da proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade que exige que cada decisão e medida se baseiem numa avaliação justa e num equilíbrio de interesses, bem como numa escolha razoável de meios. (5) Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: a aplicação direta deve-se à natureza da PAC e da política comercial comum e aos respetivos requisitos de gestão e é uma característica indispensável da legislação da PAC e do comércio. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A medida não implica qualquer despesa adicional para a União. 5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES A proposta vai melhorar a compreensão e a acessibilidade do texto jurídico que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. Vai consolidar a base jurídica para os respetivos regulamentos de execução e vai adaptar o texto às atuais disposições da Comissão, por exemplo, acrescentando uma disposição que permite a abertura de contingentes de importação bem como a forma de os gerir. Além disso, vai eliminar as incoerências no atual texto jurídico como no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho, que se refere ao Regulamento de aplicação (CE) n.º 1460/96 da Comissão[11], apesar de o Regulamento de aplicação (CE) n.º 1460/96 ter o Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho como base jurídica. 2013/0063 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[12], Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário[13], Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas[14] e o Regulamento (CE) n.º 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina[15] devem ser adaptados em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, nomeadamente no que diz respeito à introdução pelo mesmo de uma distinção entre poderes da Comissão para adotar atos delegados e competências para adotar atos de execução. São necessárias novas adaptações para melhorar a clareza e a transparência dos textos existentes. (2) Até agora, o principal instrumento da política agrícola comum previsto no Tratado foi o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)[16]. (3) No quadro da reforma da política agrícola comum, o Regulamento (UE) n.º 1234/2007 deve ser substituído, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, pelo Regulamento (UE) n.º .../... do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2011) 626 final][17]. Os Regulamentos (CE) n.º 1216/2009 e (CE) n.º 614/2009 devem ser adaptados para ter em conta esse regulamento, a fim de manter a coerência do regime de trocas comerciais com países terceiros de produtos agrícolas, por um lado, e para as mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, por outro. (4) Certos produtos agrícolas são utilizados para a produção quer de produtos agrícolas transformados quer de mercadorias não incluídas no anexo I do Tratado. É necessário tomar medidas tanto ligadas à política agrícola comum como à política comercial comum para ter em consideração, por um lado, a incidência do comércio destas mercadorias no cumprimento dos objetivos do artigo 39.º do Tratado e, por outro, os efeitos das medidas adotadas para aplicar o artigo 43.º do Tratado à situação económica dos referidos produtos e mercadorias, dadas as diferenças entre os custos do abastecimento em produtos agrícolas na União e no mercado mundial. (5) Na União, é feita uma distinção entre produtos agrícolas incluídos no anexo I do Tratado e os produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo, com vista a ter em conta as diferentes situações da agricultura e da indústria alimentar na União. A mesma distinção pode não ser feita em determinados países terceiros com os quais a União celebrou acordos. Por conseguinte, deverão ser previstas disposições para alargar as regras gerais aplicáveis aos produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo I do Tratado a determinados produtos agrícolas incluídos nesse anexo, quando um acordo internacional preveja a equiparação destes dois tipos de produtos. (6) A fim de evitar ou contrariar os efeitos adversos que as importações de certos produtos agrícolas transformados possam ter no mercado da União e na eficácia da política agrícola comum, deverá ser possível aplicar às importações destes produtos o pagamento de um direito adicional, se estiverem reunidas certas condições. (7) A ovalbumina e a lactalbumina são produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo I do Tratado. Por razões de harmonização e de simplificação, o regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina estabelecido no Regulamento (CE) n.º 614/2009 deve ser integrado no regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. Tendo em conta o facto de, em grande medida, os ovos poderem ser substituídos por ovalbumina e, em certa medida, por lactalbumina, o regime de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina deve corresponder ao previsto para os ovos. (8) É necessário estabelecer as regras principais que regem o regime de trocas aplicável aos produtos agrícolas transformados e às mercadorias não incluídas no anexo I resultantes da transformação de produtos agrícolas. É igualmente necessário prever a fixação de direitos de importação reduzidos e de contingentes pautais e a concessão de restituições à exportação, em conformidade com essas regras principais. Essas regras e disposições devem ter em conta os condicionalismos sobre os direitos de importação e as subvenções à exportação decorrentes dos compromissos assumidos pela União no quadro dos acordos da OMC e dos acordos bilaterais. (9) Devido às ligações estreitas existentes entre o mercado da ovalbumina e da lactalbumina e o mercado dos ovos, deverá ser possível exigir a apresentação de um certificado de importação para importações de ovalbumina e de lactalbumina e suspender o regime de aperfeiçoamento ativo para a ovalbumina e a lactalbumina, se o mercado da União para esses produtos ou o mercado dos ovos for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelos regimes de transformação ou de aperfeiçoamento ativo da ovalbumina e da lactalbumina. Deve tornar-se possível fazer com que a emissão de certificados de importação de ovalbumina e de lactalbumina e a introdução em livre prática de tais produtos abrangidos pelo certificado esteja sujeita a exigências quanto à origem e à proveniência do produto. (10) A fim de ter em conta a evolução do comércio e do mercado, as necessidades dos mercados de ovalbumina e de lactalbumina ou do mercado dos ovos e os resultados do controlo das importações de ovalbumina e de lactalbumina, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão, tendo em vista: sujeitar a importação de ovalbumina e de lactalbumina para introdução em livre prática à apresentação de um certificado de importação; definir os direitos e as obrigações que decorrem do certificado de importação e os seus efeitos jurídicos; determinar o nível de tolerância no que concerne ao respeito da obrigação de importar; estabelecer as regras para a indicação da origem e da proveniência, sempre que sejam obrigatórias; sujeitar a emissão de certificados de importação e a introdução em livre prática à apresentação de um documento emitido por um país terceiro ou uma entidade que certifique, nomeadamente, a origem, a autenticidade e as características de qualidade dos produtos; estabelecer as normas relativas à transmissão dos certificados de importação; estabelecer as regras necessárias à fiabilidade e eficiência do sistema de certificados de importação e criar uma assistência administrativa específica entre Estados-Membros, quando necessário, a fim de prevenir ou tratar de casos de fraude e de irregularidades; determinar os casos em que a apresentação de um certificado de importação não é necessária e os casos em que a constituição da garantia não é necessária; assim como estabelecer disposições relativas à aplicação de regras horizontais aos certificados de importação para produtos agrícolas e de regras horizontais sobre garantias aos certificados de importação para a ovalbumina e para a lactalbumina. (11) Certos produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo I do Tratado são obtidos a partir de produtos agrícolas sujeitos à política agrícola comum. Por conseguinte, os direitos aplicáveis às importações desses produtos agrícolas transformados devem compensar a diferença entre os preços no mercado mundial e os preços no mercado da União para produtos agrícolas utilizados na sua produção enquanto asseguram a competitividade da indústria transformadora em causa. (12) No quadro de certos acordos preferenciais, reduções dos direitos de importação para os produtos agrícolas transformados, que podem dar origem a uma eliminação progressiva, são concedidas a elementos agrícolas dos direitos de importação no âmbito da política comercial da União. Essas reduções devem ser estabelecidas em relação aos elementos agrícolas aplicáveis às trocas não preferenciais. (13) O elemento agrícola do direito de importação deve compensar a diferença entre os preços dos produtos agrícolas utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa no mercado mundial e no mercado da União. Por isso, é conveniente manter uma ligação estreita entre o cálculo do elemento agrícola do direito de importação aplicável aos produtos agrícolas transformados e a imposição aplicável aos produtos agrícolas importados no seu estado inalterado. (14) A fim de aplicar os acordos internacionais que prevejam a redução ou a supressão dos direitos de importação para os produtos agrícolas transformados, a partir de determinados produtos agrícolas utilizados ou considerados como tendo sido utilizados no fabrico dos produtos agrícolas transformados, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão, tendo em vista: estabelecer uma lista de determinados produtos agrícolas considerados como tendo sido utilizados; estabelecer as quantidades equivalentes e as regras de conversão das quantidades de outros produtos agrícolas que não os considerados terem sido utilizados para quantidades equivalentes dos produtos agrícolas específicos; definir os elementos necessários de cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais reduzidos e estabelecer os métodos desse cálculo; estabelecer os requisitos documentais adequados; fixar os montantes negligenciáveis para os quais os elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais sobre o açúcar e a farinha devem ser fixados em zero. (15) As concessões pautais de importação podem ser concedidas para quantidades ilimitadas das mercadorias em causa ou ser concedidas para quantidades limitadas, classificadas ao abrigo de um contingente pautal. Sempre que, no quadro de certos acordos preferenciais, sejam concedidas concessões pautais no âmbito de contingentes pautais, os contingentes devem ser abertos e geridos pela Comissão. Por razões de ordem prática, importa que a gestão da parte não agrícola dos direitos de importação das mercadorias relativamente às quais as preferências pautais foram acordadas seja sujeita às mesmas regras que a gestão do elemento agrícola. (16) Devido às ligações estreitas existentes entre o mercado para a ovalbumina e para a lactalbumina e o mercado dos ovos, os contingentes pautais para a ovalbumina e para a lactalbumina devem ser abertos e geridos do mesmo modo que para os ovos no âmbito do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final]. O método de gestão deve tomar em consideração, quando for necessário, as necessidades de abastecimento do mercado da União e a necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, devendo basear-se em métodos aplicados no passado, tendo em conta os direitos decorrentes dos acordos da OMC. (17) A fim de assegurar a igualdade de acesso ao mercado para os operadores e a igualdade de tratamento dos operadores, ter em conta as necessidades de abastecimento do mercado da União e salvaguardar o equilíbrio desse mercado, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, tendo em vista: estabelecer as condições que devem ser cumpridas para apresentar um pedido no âmbito de um contingente pautal e as disposições relativas à transferência de direitos no âmbito de um contingente pautal; sujeitar a participação num contingente pautal à apresentação de um certificado de importação e à constituição de uma garantia; e estabelecer disposições sobre provas documentais, requisitos ou restrições aplicáveis aos contingentes pautais. (18) É possível que a procura das indústrias de transformação de matérias-primas agrícolas não possa ser completamente assegurada pelas matérias-primas da União em condições concorrenciais. O Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[18] prevê a admissão dessas mercadorias sob o regime de aperfeiçoamento ativo sob reserva da observância das condições económicas definidas pelo Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[19]. Em circunstâncias bem definidas, devem ser consideradas preenchidas as condições económicas para a colocação de determinadas quantidades de produtos agrícolas sob o regime de aperfeiçoamento ativo. Essas quantidades devem ser determinadas com base num equilíbrio de abastecimento. O acesso equitativo às quantidades disponíveis, a igualdade de tratamento dos operadores e, bem assim, a clareza devem ser assegurados por um sistema de certificados de aperfeiçoamento ativo emitidos pelos Estados-Membros. (19) A fim de assegurar uma gestão prudente e eficiente do regime de aperfeiçoamento ativo, tendo em conta a situação no mercado da União no que se refere aos produtos de base em causa, bem como as necessidades e as práticas das indústrias transformadoras, o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão tendo em vista estabelecer uma lista de produtos agrícolas específicos para os quais podem ser emitidos certificados de aperfeiçoamento ativo, as condições e os requisitos de elegibilidade que os operadores têm de cumprir para apresentarem um pedido para certificado de aperfeiçoamento ativo, os direitos decorrentes dos certificados de aperfeiçoamento ativo e os seus efeitos jurídicos, as disposições relativas à transferência desses direitos entre operadores e disposições relativas aos documentos comprovativos e estabelecer as regras necessárias à fiabilidade e eficiência do sistema de certificados de aperfeiçoamento ativo. (20) Dentro dos limites decorrentes dos compromissos assumidos no quadro da OMC, deve prever-se um regime de concessão de restituições à exportação para determinados produtos agrícolas utilizados no fabrico de mercadorias não incluídas no anexo I do Tratado, a fim de não penalizar os produtores dessas mercadorias no que se refere aos preços a que têm de se abastecer devido à política agrícola comum. Essas restituições devem cobrir apenas a diferença entre o preço de um produto agrícola no mercado da União e no mercado mundial. Por conseguinte, é conveniente que esse regime seja instituído no âmbito do regime comercial para certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. (21) A lista de mercadorias não incluídas no anexo I que podem beneficiar de restituições deve ser estabelecida tendo em conta o impacto da diferença entre os preços dos produtos agrícolas utilizados na sua produção no mercado da União e no mercado mundial e a necessidade de compensar total ou parcialmente essa diferença, a fim de facilitar a exportação dos produtos agrícolas utilizados nas mercadorias em causa não incluídas no anexo I. (22) É necessário assegurar que não é concedida qualquer restituição à exportação para as mercadorias não incluídas no anexo I importadas e introduzidas em livre prática que são reexportadas, exportadas após transformação ou incorporadas noutras mercadorias não incluídas no anexo I. No que diz respeito às importações de cereais, arroz, leite e produtos lácteos ou ovos introduzidos em livre prática é necessário assegurar que não é concedida qualquer restituição para mercadorias exportadas após transformação ou incorporação em mercadorias não incluídas no anexo I. (23) As taxas de restituição à exportação para os produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não incluídas no anexo I devem ser fixadas de acordo com as mesmas regras e modalidades e com o mesmo processo que as taxas de restituição à exportação aplicáveis aos produtos agrícolas exportados no seu estado inalterado, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final] e do Regulamento (UE) n.º …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2011) 629 final]. (24) Dada a estreita relação entre mercadorias não incluídas no anexo I e os produtos agrícolas utilizados no fabrico das referidas mercadorias não incluídas no anexo I, por um lado, e as diferenças entre essas mercadorias e os produtos, por outro, é necessário prever a aplicação das regras horizontais e condições relativas a restituições à exportação e certificados de exportação, previstas e adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final], a mercadorias não incluídas no anexo I. É igualmente necessário prever a aplicação de disposições horizontais sobre garantias, controlos, verificação e sanções previstos e adotados em conformidade com o Regulamento (UE) n.º …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2011) 628 final][20] às mercadorias não incluídas no anexo I. (25) A fim de ter em conta as necessidades específicas de processos de fabrico e de comércio de mercadorias não incluídas no anexo I que integrem certos produtos agrícolas, o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão tendo em vista: estabelecer regras relativas às definições e características das mercadorias não incluídas no anexo I a exportar e os produtos agrícolas utilizados no seu fabrico; regras relativas ao cálculo das restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados após transformação em mercadorias não incluídas no anexo I; regras relativas à prova simplificada de chegada ao destino em caso de restituições diferenciadas em função do destino; regras relativas ao requisito de uma declaração de utilização de certos produtos agrícolas importados; regras relativas à equiparação de outros produtos agrícolas aos produtos de base e sobre a determinação da quantidade de referência de cada um dos produtos de base; regras relativas ao pedido de e à emissão de certificados para a exportação de certas mercadorias não incluídas no anexo I para determinados destinos, quando previsto num acordo internacional celebrado pela União em conformidade com o artigo 218.º do Tratado; bem como regras para a aplicação das disposições horizontais em matéria de restituições à exportação dos produtos agrícolas e de garantias, controlos, verificações e sanções a mercadorias não incluídas no anexo I. (26) O cumprimento dos limites de exportação decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela União nos termos do artigo 218.º do Tratado deve ser assegurado através da emissão de certificados de restituição para os períodos de referência previstos nos acordos, tendo em conta o montante anual previsto relativamente aos pequenos exportadores. (27) As restituições à exportação devem ser concedidas, até ao montante total disponível, em função da situação específica do comércio de mercadorias não incluídas no anexo I. O sistema de certificados de restituição deverá facilitar a gestão eficiente dos montantes das restituições. (28) É conveniente prever que os certificados de restituição emitidos pelos Estados‑Membros sejam válidos em toda a União e que a sua emissão seja subordinada à constituição de uma garantia que assegure que o operador vai pedir restituições. Devem ser estabelecidas regras para a concessão da restituição com base no regime de fixação antecipada de todas as taxas de restituição aplicáveis e para a constituição e a liberação de garantias. (29) A fim de controlar as despesas relativas às restituições à exportação e à execução do sistema de certificados de restituição, o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão tendo em vista definir os direitos e as obrigações resultantes dos certificados de restituição; especificar as regras relativas à sua transferência; identificar os casos em que não é exigida a apresentação de um certificado de restituição ou a constituição de uma garantia; assim como especificar o nível de tolerância em caso de incumprimento da obrigação de pedir restituições e disposições relativas à aplicação de regras horizontais aos certificados de exportação e às garantias sobre certificados de restituição. (30) Ao ter em conta o impacto das medidas específicas respeitantes às restituições à exportação deve ter-se em consideração as empresas que transformam produtos agrícolas, em geral, e a situação das pequenas e médias empresas, em particular. Tendo em conta as necessidades específicas dos pequenos exportadores, deve ser-lhes atribuído um montante global de cada exercício orçamental para além de ser dispensados da obrigação de apresentar certificados de restituição no âmbito do sistema de concessão de restituições à exportação. (31) Sempre que, nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final], forem adotadas medidas no que respeita à exportação de um produto agrícola e que a exportação de mercadorias não incluídas no anexo I com um teor elevado do produto agrícola for suscetível de prejudicar a consecução do objetivo de tais medidas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão tendo em vista prever que sejam tomadas medidas equivalentes relativamente às exportações dessas mercadorias não incluídas no anexo I. (32) Ao abrigo de certos acordos preferenciais, a União pode limitar os direitos de importação e os montantes a pagar no que respeita às exportações, a fim de compensar, total ou parcialmente, as diferenças de preço dos produtos agrícolas utilizados no fabrico dos produtos agrícolas transformados ou das mercadorias não incluídas no anexo I em questão. Para esses produtos agrícolas transformados e mercadorias não incluídas no anexo I, é necessário estabelecer que esses montantes devem ser determinados conjuntamente enquanto elemento do direito global e devem compensar as diferenças entre os preços dos produtos agrícolas a tomar em consideração no mercado do país ou da região em causa e o mercado da União. (33) Como a composição dos produtos agrícolas transformados e das mercadorias não incluídas no anexo I podem ser pertinentes para a aplicação correta do regime comercial previsto no presente regulamento, deverá ser possível estabelecer a sua composição, recorrendo a análises qualitativas e quantitativas. (34) A fim de aplicar os acordos internacionais celebrados pela União e garantir clareza e coerência com as alterações do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum[21], o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão tendo em vista alterar certas partes do presente regulamento e seus anexos para o efeito. (35) Devem ser adotadas disposições para que os Estados-Membros forneçam à Comissão e entre si as informações necessárias para a aplicação do regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados e mercadorias não incluídas no anexo I. (36) A fim de assegurar um intercâmbio adequado de informações entre os Estados‑Membros e a Comissão, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão tendo em vista definir a natureza e o tipo de informações a comunicar, os métodos de comunicação, as regras em matéria de direitos de acesso à informação, bem como os sistemas de informação e as condições e os meios de publicação das informações. (37) A fim de evitar encargos administrativos desnecessários para os operadores e as autoridades nacionais, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão tendo em vista a fixação de um limiar abaixo do qual os montantes não devem ser cobrados ou concedidos no que se refere aos direitos de importação, aos direitos de importação adicionais, a redução dos direitos de importação, a restituições à exportação e a montantes a cobrar ou a pagar aquando de uma compensação relativamente ao nível de preços estabelecido em comum. (38) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que respeita às importações e regime de aperfeiçoamento ativo, devem ser conferidas competências de execução à Comissão tendo em vista adotar medidas que determinem os produtos agrícolas transformados aos quais se devem aplicar direitos de importação adicional a fim de evitar ou de contrariar os efeitos adversos para o mercado da União; medidas relativas à aplicação desses direitos adicionais de importação no que se refere aos prazos para comprovar o preço de importação, para apresentação de provas documentais, para constituição de uma garantia e determinação dos direitos adicionais de importação; medidas que fixem os preços representativos e os volumes de desencadeamento para efeitos da aplicação de direitos de importação adicionais e medidas que determinem o nível desses direitos com base na diferença entre os preços de referência e os preços de desencadeamento ou entre os preços de importação CIF e os preços de desencadeamento, em conformidade com os compromissos internacionais da União; medidas relativas à apresentação de pedidos de certificados de importação para a ovalbumina e para a lactalbumina, sobre a emissão e a utilização desses certificados de importação, sobre o seu período de validade, sobre o montante da garantia a apresentar a título de tais certificados, sobre a prova de que foram cumpridos os requisitos para a utilização dos referidos certificados, sobre a emissão de certificados de importação duplicados e de substituição, sobre o tratamento dos certificados de importação pelos Estados-Membros, sobre o intercâmbio das informações necessárias para a gestão do sistema de certificados de importação para a ovalbumina e para a lactalbumina, e sobre a aplicação das regras horizontais relativas a certificados de importação e regras horizontais sobre garantias aos certificados de importação para a ovalbumina e para a lactalbumina; medidas destinadas a limitar as quantidades para as quais podem ser emitidos certificados, rejeitar quantidades objeto de pedidos de certificados de exportação e suspender a apresentação dos pedidos de modo a gerir o mercado; de medidas relativas à fixação dos direitos de importação para os produtos agrícolas transformados na aplicação de acordos comerciais preferenciais; medidas que estabelecem as quantidades de produtos agrícolas considerados como tendo sido utilizados no fabrico dos produtos agrícolas transformados para efeitos da redução ou supressão progressiva dos direitos de importação aplicáveis no comércio preferencial e medidas necessárias para evitar desvios de tráfego; medidas que prevejam os contingentes pautais anuais de importação de produtos agrícolas transformados e certos produtos agrícolas em conformidade com os compromissos internacionais da União; medidas relativas à gestão desses contingentes pautais; medidas relativas à aplicação de disposições específicas previstas em acordos internacionais relativamente, por exemplo, à apresentação de documentos emitidos pelo país exportador e sobre o destino e utilização do produto; medidas que prevejam o prazo de validade dos certificados de importação, o montante da garantia a constituir, regras de utilização desses certificados de importação, regras específicas referentes, em especial, aos procedimentos segundo as quais os pedidos de importação devem ser apresentados e a autorização concedida no âmbito do contingente pautal; medidas que garantam que não são excedidas as quantidades disponíveis nos contingentes pautais; medidas para reafetação de quantidades não utilizadas do contingente pautal; medidas para adotar medidas de salvaguarda contra importações para a União em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações[22] e Regulamento (CE) n.º 625/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros[23] ou medidas de salvaguarda previstas em acordos internacionais; medidas respeitantes à quantidade de produtos agrícolas para os quais podem ser emitidos certificados de aperfeiçoamento ativo; medidas relativas à execução e gestão do sistema de certificados de aperfeiçoamento ativo no que respeita aos documentos e procedimentos de apresentação de pedidos e emissão de certificados de restituição, a gestão dos certificados do regime de aperfeiçoamento ativo pelos Estados-Membros e sobre os procedimentos relativos a assistência administrativa entre Estados-Membros; medidas destinadas a limitar as quantidades relativamente às quais podem ser emitidos certificados de aperfeiçoamento ativo, rejeitar quantidades pedidas relativamente a esses certificados e suspender a apresentação de pedidos de certificados de aperfeiçoamento ativo sempre que sejam solicitadas grandes quantidades; e medidas de suspensão da utilização dos regimes de transformação ou de aperfeiçoamento ativo da ovalbumina e da lactalbumina. (39) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que diz respeito às exportações e determinadas disposições gerais, devem ser conferidas competências de execução à Comissão tendo em vista tomar medidas relativas à fixação e aplicação das taxas de restituição, sobre o método de cálculo das restituições à exportação, sobre os métodos para a equiparação de certos produtos aos produtos de base e a determinação da quantidade de referência de produtos de base, sobre a gestão dos certificados para a exportação de certas mercadorias não incluídas no anexo I para determinados destinos, quando previsto num acordo internacional celebrado pela União em conformidade com o artigo 218.º do Tratado, sobre o tratamento de desaparecimentos de produtos e as perdas de quantidade durante o processo de fabrico e o tratamento dos subprodutos; medidas que definam procedimentos de declaração e prova da composição das mercadorias não incluídas no anexo I exportadas e necessárias para a execução do sistema de restituições à exportação; medidas relativas à aplicação de disposições horizontais sobre restituições à exportação, garantias, controlos, verificação e sanções às restituições à exportação para as mercadorias não incluídas no anexo I; medidas relativas à aplicação do sistema de certificados de restituição à exportação no que se refere aos documentos e procedimentos de apresentação de pedidos de emissão de certificados de restituição, o nível de garantia a constituir, os meios de prova de que foram cumpridas as obrigações decorrentes do certificado de restituição; medidas sobre a gestão dos certificados de restituição à exportação pelos Estados-Membros e os procedimentos relativos à assistência administrativa entre os Estados-Membros no que se refere aos certificados de restituição; medidas relativas à fixação do montante total atribuído aos pequenos exportadores e ao limiar de isenção da apresentação de certificados de restituição; medidas relativas à aplicação de disposições horizontais sobre certificados de exportação e garantias sobre certificados de restituição; medidas destinadas a limitar as quantidades para as quais podem ser emitidos certificados, rejeitar quantidades pedidas no que respeita a esses certificados e suspender a apresentação de pedidos de certificados de restituição sempre que sejam solicitadas grandes quantidades, às regras, aos procedimentos e aos critérios técnicos necessários para a aplicação de outras medidas no que respeita às exportações; medidas sobre o estabelecimento e a publicação dos direitos de importação e dos montantes aplicáveis às exportações em caso de compensação direta nas trocas preferenciais; medidas destinadas a assegurar que os produtos agrícolas transformados declarados para exportação ao abrigo de um acordo comercial preferencial são efetivamente exportados ao abrigo de um acordo preferencial; medidas relativas aos métodos de análise qualitativa e quantitativa dos produtos agrícolas transformados e das mercadorias não incluídas no anexo I, as disposições técnicas necessárias para identificar os produtos agrícolas transformados e as mercadorias não incluídas no anexo I, os procedimentos destinados à classificação na Nomenclatura Combinada de produtos agrícolas transformados e de mercadorias não incluídas no anexo I; e medidas necessárias para a execução das obrigações de a Comissão e os Estados‑Membros procederem ao intercâmbio de informações e medidas para disponibilizar informações e documentos. (40) Essas competências de execução, com exceção das relativas às medidas destinadas a fixar os preços representativos e os volumes de desencadeamento para efeitos da aplicação de direitos de importação adicionais e o nível desses direitos em conformidade com os compromissos internacionais da União, às medidas destinadas a limitar as quantidades relativamente às quais podem ser emitidos certificados de importação, certificados de aperfeiçoamento ativo e certificados de restituição, rejeitar quantidades pedidas relativamente a esses certificados e suspender a apresentação de pedidos para tais certificados; às medidas que garantam que não são excedidas as quantidades disponíveis no âmbito do contingente pautal de importação, e às medidas destinadas a reafetação de quantidades não utilizadas do contingente pautal, deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[24]. (41) O procedimento de exame deve ser utilizado para a adoção dos atos de execução do presente regulamento dado que esses atos se relacionam com a política agrícola comum, conforme referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.º 182/2011. (42) A Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis quando, em casos devidamente justificados, relativos a medidas de salvaguarda contra as importações de produtos agrícolas transformados para a União ou a uma perturbação ou uma perturbação potencial do mercado da União que exija a suspensão da utilização do processamento ou regime de aperfeiçoamento ativo para a ovalbumina e para a lactalbumina, haja motivos de urgência imperiosos que o exijam. (43) É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios antes da adoção dos atos delegados, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, em tempo oportuno e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (44) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado para a prossecução do objetivo de base do presente regulamento fixar o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos prosseguidos, em consonância com o artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia. (45) Os Regulamentos (CE) n.º 1216/2009 e (CE) n.º 614/2009 devem, consequentemente, ser revogados. (46) A fim de assegurar a coerência com a política agrícola comum, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final sobre a reforma da PAC], ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I OBJETO, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece o regime de trocas comerciais aplicável às importações de produtos agrícolas transformados, às exportações de mercadorias não incluídas no anexo I e aos produtos agrícolas incorporados nessas mercadorias não incluídas no anexo I. O presente regulamento é igualmente aplicável às importações de produtos agrícolas, sempre que um acordo internacional, celebrado ou aplicado a título provisório nos termos do artigo 218.º do Tratado, preveja a equiparação desses produtos a produtos agrícolas transformados objeto de comércio preferencial. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições: a) «produtos agrícolas», os produtos enumerados no artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final]; b) «produtos agrícolas transformados», os produtos enumerados no anexo I do presente regulamento; c) «mercadorias não incluídas no anexo I», os produtos não incluídos no anexo I do Tratado, enumerados no anexo II do presente regulamento; d) «produtos de base», os produtos agrícolas enumerados no anexo III do presente regulamento; e) «elemento agrícola», a parte do direito de importação aplicável aos produtos agrícolas transformados correspondente aos direitos de importação aplicáveis aos produtos agrícolas; f) «direitos adicionais sobre o açúcar e a farinha», o direito adicional sobre o açúcar (AD S/Z) e direito adicional sobre a farinha (AD F/M) a que se refere a Primeira Parte, Título I, ponto B. 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 e estabelecidos na Terceira Parte, Secção I, Anexo 1, Quadro 2 do anexo I do referido regulamento; g) «direito ad valorem», a parte do direito de importação expresso em percentagem do valor aduaneiro; h) «ovalbumina», produtos dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90; i) «lactalbumina», produtos dos códigos NC 3502 20 91 e 3502 20 99. CAPÍTULO II IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS SECÇÃO I Disposições gerais de importação Subsecção I Direitos de importação sobre produtos agrícolas transformados Artigo 3.º Elementos dos direitos de importação 1. Para os produtos agrícolas transformados enumerados no quadro 1 do anexo I, os direitos de importação fixados na pauta aduaneira comum são compostos por um elemento agrícola que não faz parte de um direito ad valorem e um elemento não‑agrícola, que é um direito ad valorem. 2. Para os produtos agrícolas transformados enumerados no quadro 2 do anexo I, os direitos de importação fixados na pauta aduaneira comum são compostos por um direito ad valorem e um elemento agrícola que faz parte de um direito ad valorem. Artigo 4.º Taxa máxima do direito de importação 3. Sempre que deva aplicar-se uma taxa máxima do direito, o método de cálculo para determinar a taxa máxima do direito é fixado pela Pauta Aduaneira Comum por força do artigo 31.º do Tratado. 4. Sempre que, para os produtos agrícolas transformados que figuram no quadro 1 do anexo I, a taxa máxima do direito inclui um direito adicional sobre o açúcar e a farinha, o método de cálculo para determinar o direito adicional deve ser fixado pela Pauta Aduaneira Comum por força do artigo 31.º do Tratado. Artigo 5.º Direitos de importação adicionais para evitar ou contrariar os efeitos adversos no mercado da União 1. A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar os produtos agrícolas transformados enumerados no anexo IV aos quais, quando importados e sujeitos à taxa de direito da Pauta Aduaneira Comum, é aplicável um direito de importação adicional, a fim de evitar ou de contrariar os efeitos adversos no mercado da União que possam resultar dessas importações, se: a) as importações forem efetuadas a um preço inferior ao nível notificado pela União à Organização Mundial do Comércio («preço de desencadeamento»); ou b) o volume das importações exceder em qualquer ano um determinado nível («volume de desencadeamento»). Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2. 2. Não são impostos direitos de importação adicionais em conformidade com o n.º 1, se for improvável que as importações perturbem o mercado da União ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido. 3. Para efeitos do n.º 1, alínea a), os preços de importação são determinados com base nos preços de importação CIF da remessa em causa. Os preços de importação CIF são confrontados com os preços representativos do produto em causa no mercado mundial ou no mercado de importação do produto na União. Os preços representativos são determinados a intervalos regulares com base nos dados recolhidos no âmbito do sistema de vigilância comunitária estabelecido no artigo 20.º, n. 5, alínea b), do Regulamento (CEE) n.º 2913/92. 4. O volume de desencadeamento baseia-se nas oportunidades de acesso ao mercado, definidas como a percentagem das importações no consumo interno correspondente durante os três anos anteriores. 5. A Comissão pode adotar as medidas necessárias para a aplicação do presente artigo, no que respeita a prazos para comprovar o preço de importação, apresentação de provas documentais e constituição de uma garantia por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2. 6. A Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar medidas para: a) fixar os preços representativos e os volumes de desencadeamento para efeitos da aplicação de direitos de importação adicionais; b) fixar o nível dos direitos de importação adicionais em conformidade com as regras estabelecidas em acordos internacionais celebrados ou aplicados a título provisório nos termos do artigo 218.º do Tratado e as regras adotadas em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, do presente regulamento. 7. A Comissão deve publicar os preços de desencadeamento referidos no n.º 1, alínea a), no Jornal Oficial da União Europeia. Subsecção II Importação de ovalbumina e de lactalbumina Artigo 6.º Certificados de importação para ovalbumina e lactalbumina 1. A importação para introdução em livre prática de ovalbumina e de lactalbumina pode estar sujeita à apresentação de um certificado de importação, sempre que seja necessário para a gestão dos mercados em causa e, em especial, para a fiscalização do comércio destes produtos. 2. Os Estados-Membros emitem os certificados de importação referidos no n.º 1 a qualquer requerente de um certificado de importação estabelecido na União, independentemente do seu local de estabelecimento e sem prejuízo das medidas adotadas em conformidade com o artigo 14.º 3. Os certificados de importação referidos no n.º 1 são válidos em toda a União. 4. A emissão dos certificados de importação e a introdução em livre prática das mercadorias abrangidas pelo certificado podem ser sujeitas a exigências quanto à origem e proveniência do produto referido no n.º 1 e à apresentação de um documento emitido por um país terceiro ou uma entidade que certifique, nomeadamente, a origem, a autenticidade e as características de qualidade dos produtos. Artigo 7.º Garantia relativa aos certificados de importação 1. Os certificados de importação referidos no artigo 6.º devem ser sujeitos à constituição de uma garantia, que assegure que o operador económico vai importar os produtos durante o período de validade do certificado de importação. 2. A garantia será executada, no todo ou em parte, no caso de os produtos não serem importados durante o prazo de validade do certificado de importação. 3. No entanto, a garantia não ficará perdida se for por motivo de força maior que os produtos não foram importados durante o prazo fixado ou se a quantidade que não foi importada durante esse prazo estiver dentro do nível de tolerância. Artigo 8.º Poderes delegados A Comissão é investida de poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 40.º, a fim de: a) realizar a importação de ovalbumina e de lactalbumina para a sua introdução em livre prática sujeita à apresentação de um certificado de importação; b) definir os direitos e as obrigações decorrentes do certificado de importação e os seus efeitos jurídicos; c) determinar o nível de tolerância a que se refere o do artigo 7.º, n.º 2, segundo parágrafo, tendo em conta a necessidade de controlar o comércio desses produtos; d) estabelecer regras quanto à indicação da origem e da proveniência, sempre que essa indicação seja obrigatória; e) assegurar que a emissão de certificados de importação e a introdução em livre prática das mercadorias abrangidas pelo certificado estão sujeitas à apresentação de um documento emitido por um país terceiro ou uma entidade que certifique, nomeadamente, a origem, a autenticidade e as características de qualidade dos produtos; f) estabelecer regras sobre a transferência de certificados de importação e fixar as restrições de transferência de certificados de importação; g) estabelecer as regras necessárias à fiabilidade e eficiência do sistema de certificados de importação e prever uma assistência administrativa específica entre Estados‑Membros, quando necessário, para prevenir ou tratar de casos de fraude e de irregularidades; h) determinar os casos em que a apresentação de um certificado de importação não é exigida; i) determinar os casos em que a constituição da garantia não é exigida nos termos do artigo 7.º; j) estabelecer disposições relativas à aplicação aos certificados de importação para produtos agrícolas, de regras horizontais adotadas nos termos do artigo 118.º do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final] a certificados de importação para a ovalbumina e para a lactalbumina; k) estabelecer regras relativas à aplicação de regras horizontais às garantias, adotadas nos termos do artigo 67.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 628 final] a certificados de importação para a ovalbumina e para a lactalbumina. Artigo 9.º Competências de execução 1. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as medidas necessárias sobre: a) a apresentação dos pedidos de certificados de importação, a emissão e a utilização desses certificados; b) o período de validade do certificado de importação e o montante da garantia a constituir; c) prova do cumprimento dos requisitos relativos à utilização dos certificados de importação; d) a emissão de certificados de importação de substituição e de segundas vias de certificados de importação; e) o tratamento dos certificados de importação pelos Estados-Membros; f) o intercâmbio das informações necessárias para a gestão do sistema; g) a aplicação de disposições horizontais aos certificados de importação para produtos agrícolas, adotadas nos termos do artigo 119.º do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final] a certificados de importação para a ovalbumina e para a lactalbumina; h) a aplicação de disposições horizontais às garantias, adotadas nos termos do artigo 67.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 628 final] a certificados de importação para a ovalbumina e para a lactalbumina. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2. 2. Sempre que sejam solicitadas grandes quantidades, a Comissão pode, para gerir o mercado, por meio de atos de execução, limitar as quantidades para as quais podem ser emitidos certificados de importação, rejeitar quantidades solicitadas relativamente aos certificados de importação e suspender a apresentação de pedidos de certificados de importação. SECÇÃO II Trocas comerciais preferenciais Subsecção I Redução dos direitos de importação Artigo 10.º Redução e supressão gradual de elementos agrícolas, direitos ad valorem e direitos adicionais 1. Quando um acordo internacional, celebrado ou aplicado a título provisório nos termos do artigo 218.º do Tratado, preveja uma redução ou reduções consecutivas levando a uma supressão progressiva dos direitos de importação para os produtos agrícolas transformados objeto de trocas comerciais preferenciais, devem estar sujeitos a essa redução ou supressão progressiva: a) o elemento agrícola; b) os direitos adicionais sobre o açúcar e a farinha; c) o direito ad valorem. 2. Quando um acordo internacional celebrado ou aplicado a título provisório, nos termos do artigo 218.º do Tratado, preveja uma redução ou supressão progressiva dos elementos agrícolas no que respeita aos produtos que constam do quadro 2 do anexo I, o direito que consiste no elemento agrícola, que faz parte do direito ad valorem, deve ser substituído por um elemento agrícola não-ad valorem. Artigo 11.º Quantidades efetivamente utilizadas ou que se considere terem sido utilizadas 1. As reduções ou supressão progressiva de elementos agrícolas ou direitos adicionais sobre o açúcar e a farinha, de acordo com o artigo 10.º, n.º 1, devem ser determinados com base no seguinte: a) as quantidades dos produtos agrícolas enumerados no anexo V, que foram efetivamente utilizados ou são considerados como tendo sido utilizados no fabrico dos produtos agrícolas transformados; b) os direitos aplicáveis aos produtos agrícolas a que se refere a alínea a) e que são utilizados para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais sobre o açúcar e a farinha no caso de certos acordos comerciais preferenciais. 2. Os produtos agrícolas que devem ser considerados como tendo sido utilizados no fabrico do produto agrícola transformado são selecionados entre os utilizados no fabrico do produto agrícola transformado em função da sua importância no comércio internacional e da natureza representativa dos seus níveis de preços para todos os outros produtos agrícolas utilizados no fabrico do referido produto agrícola transformado. 3. As quantidades de produtos agrícolas enumerados no anexo V e efetivamente utilizados devem ser convertidas em quantidades equivalentes dos produtos agrícolas específicos considerados como tendo sido utilizados. Artigo 12.º Poderes delegados A Comissão é investida de poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 40.º, a fim de: a) estabelecer uma lista dos produtos agrícolas referidos no anexo V que devem ser considerados como tendo sido utilizados no fabrico dos produtos agrícolas transformados, com base nos critérios de seleção estabelecidos no artigo 11.º, n.º 2; b) estabelecer as quantidades equivalentes e as regras de conversão previstas no artigo 11.º, n.º 3; c) fixar os elementos necessários para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais reduzidos e estabelecer os métodos desse cálculo; d) estabelecer requisitos documentais; e) fixar os montantes negligenciáveis para os quais os elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais sobre o açúcar e a farinha devem ser fixados em zero. Artigo 13.º Competências de execução 1. A Comissão deve, se for caso disso, por meio de atos de execução, adotar medidas para aplicar os acordos internacionais celebrados ou aplicados a título provisório, em conformidade com o artigo 218.º do Tratado, no que se refere à fixação dos direitos de importação para os produtos agrícolas transformados objeto de redução em conformidade com o artigo 10.º, n.os 1 e 2 do presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2. 2. A Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar as medidas necessárias que estabelecem: a) quantidades fixas de produtos agrícolas referidos no artigo 12.º, alínea a), consideradas como tendo sido utilizadas para o fabrico dos produtos agrícolas transformados, tal como referido no artigo 12.º, alínea a); b) quantidades dos produtos agrícolas referidos no artigo 12.º, alínea a), consideradas como tendo sido utilizadas para o fabrico dos produtos agrícolas transformados, em relação a cada possível composição desses produtos agrícolas transformados para os quais as quantidades fixas de produtos agrícolas específicos não podem ser estabelecidas em conformidade com a alínea a); Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2. Subsecção II Contingentes pautais Artigo 14.º Abertura e gestão de contingentes pautais 1. Os contingentes pautais para a importação de produtos agrícolas transformados e de produtos agrícolas referidos no artigo 1.º, segundo parágrafo, estabelecidos em acordos celebrados ou aplicados a título provisório em conformidade com o artigo 218.º do Tratado, são abertos e geridos pela Comissão. 2. Os contingentes pautais referidos no n.º 1 devem ser geridos de modo a evitar qualquer discriminação entre os operadores e ter em devida conta as necessidades de abastecimento do mercado da União e a necessidade de salvaguardar o equilíbrio desse mesmo mercado. 3. Os contingentes pautais referidos no n.º 1 são geridos mediante a aplicação de um dos seguintes métodos: a) um método de atribuição baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»); b) outro método adequado de atribuição. 4. Em derrogação ao disposto no n.º 3, quando o contingente pautal a gerir em conformidade com o n.º 1 se referir a ovalbumina ou a lactalbumina, o contingente pautal é gerido mediante a aplicação de um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos: a) um método de atribuição dos contingentes proporcional às quantidades solicitadas nos pedidos (método da «análise simultânea»); b) um método de atribuição baseado em padrões comerciais tradicionais (método dos «operadores tradicionais/novos operadores»); c) um método de atribuição baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»). Artigo 15.º Poderes delegados A Comissão é investida de poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 40.º que estabelecem: a) as condições e os requisitos de elegibilidade que um operador tem de reunir para apresentar um pedido no âmbito do contingente pautal estabelecido num acordo internacional, tal como referido no artigo 14.º, n.º 1; b) disposições relativas à transferência de direitos entre os operadores e, se for caso disso, as limitações dessa transferência no âmbito da gestão do contingente pautal estabelecido num acordo internacional, tal como referido no artigo 14.º, n.º 1; c) disposições que tornam a participação no contingente pautal estabelecido num acordo internacional, tal como referido no artigo 14.º, n.º 1, sujeita à apresentação de um certificado de importação e à constituição de uma garantia; d) as disposições necessárias em matéria de provas documentais, requisitos ou restrições aplicáveis ao contingente pautal estabelecido no âmbito de um acordo internacional, tal como referido no artigo 14.º, n.º 1. Artigo 16.º Competências de execução 1. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as medidas necessárias que estabelecem: a) os contingentes pautais anuais; b) a gestão a utilizar para os contingentes pautais anuais; c) os procedimentos para a aplicação das disposições específicas estabelecidas no acordo internacional, designadamente no que se refere: i) à apresentação de documentos emitidos pelo país de exportação; ii) ao destino e à utilização dos produtos; d) o período de validade dos certificados de importação a apresentar, em conformidade com o artigo 15.º, alínea c); e) o montante da garantia que deve ser constituída, em conformidade com o disposto no artigo 15.º, alínea c); f) as regras para o uso de certificados de importação a apresentar em conformidade com o artigo 15.°, alínea c), e as regras específicas referentes, nomeadamente, aos procedimentos segundo as quais os pedidos de importação devem ser apresentados e a autorização concedida no âmbito do contingente pautal. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2. 2. A Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas para: a) assegurar que as quantidades disponíveis no âmbito do contingente pautal não são excedidas, designadamente aplicando um coeficiente de atribuição para cada pedido quando se atingem as quantidades disponíveis, rejeitando pedidos pendentes e, se necessário, suspendendo a apresentação de pedidos; b) reatribuir as quantidades não utilizadas do contingente pautal. SECÇÃO III Medidas de salvaguarda Artigo 17.º Medidas de salvaguarda 1. A Comissão deve, sob reserva do n.º 3 do presente artigo, por meio de atos de execução, adotar medidas de salvaguarda contra as importações de produtos agrícolas transformados para a União, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 260/2009 e (CE) n.º 625/2009. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2. 2. Salvo disposição em contrário de qualquer outro ato do Parlamento Europeu e do Conselho ou qualquer outro ato do Conselho, a Comissão deve, em conformidade com o n.º 3 do presente artigo e por meio de atos de execução, adotar medidas de salvaguarda contra as importações de produtos agrícolas transformados para a União previstas em acordos internacionais celebrados ou aplicados a título provisório nos termos do artigo 218.º do Tratado. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2. 3. A Comissão pode adotar as medidas referidas nos n.os 1 e 2 a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa. Quando a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, toma uma decisão sobre o assunto no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido. 4. Por motivos de urgência imperiosos, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis relacionados com as medidas de salvaguarda previstas pelos n.os 1 e 2, em conformidade com o procedimento referido no artigo 42.º, n.º 3. 5. As medidas de salvaguarda da União adotadas em conformidade com os n.os 3 e 4 são revogadas ou alteradas pela Comissão, por meio de atos de execução, em conformidade com o artigo 42.º, n.º 2. Em casos de urgência, a Comissão toma uma decisão, deliberando de acordo com o artigo 42.º, n.º 3. SECÇÃO IV Aperfeiçoamento ativo Artigo 18.º Aperfeiçoamento ativo de produtos agrícolas sem o exame das condições económicas 1. Quando mercadorias não incluídas no anexo I são obtidas a partir de produtos agrícolas sob o regime de aperfeiçoamento ativo, as condições económicas referidas no artigo 117.º, alínea c), do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 devem ser consideradas como tendo sido cumpridas mediante a apresentação de um certificado de aperfeiçoamento ativo para esses produtos agrícolas. 2. Os certificados de aperfeiçoamento ativo devem ser emitidos para produtos agrícolas utilizados no fabrico das mercadorias não incluídas no anexo I no limite das quantidades determinadas pela Comissão. Essas quantidades devem ser determinadas com base numa ponderação entre os limites orçamentais obrigatórios para as restituições à exportação de mercadorias não incluídas no anexo I e as necessidades de despesas esperadas relativas às restituições à exportação para as mercadorias não incluídas no anexo I, tendo em conta, designadamente: a) o volume estimado de exportações das mercadorias não abrangidas pelo anexo I em causa; b) o mercado da União e a situação do mercado mundial de produtos de base pertinentes, quando aplicável; c) fatores económicos e regulamentares. As quantidades são revistas regularmente a fim de se tomar em consideração a evolução dos fatores económicos e regulamentares. 3. Os Estados-Membros emitem os certificados de aperfeiçoamento ativo referidos no n.º 1 a qualquer requerente de um certificado estabelecido na União Europeia, independentemente do seu local de estabelecimento. Os certificados de aperfeiçoamento ativo são válidos em toda a União. Artigo 19.º Poderes delegados A Comissão é investida de poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 40.º que estabelecem: a) uma lista dos referidos produtos agrícolas enumerados no anexo III e utilizados no fabrico de mercadorias não incluídas no anexo I, em relação aos quais podem ser emitidos certificados de aperfeiçoamento ativo; b) as condições e os requisitos de elegibilidade que um operador tem de reunir para apresentar um pedido para um certificado de aperfeiçoamento ativo; c) os direitos derivados do certificado de aperfeiçoamento ativo e os seus efeitos jurídicos; d) disposições relativas à transferência de direitos derivados dos certificados de aperfeiçoamento ativo entre operadores e disposições em matéria de provas documentais; e) as regras necessárias à fiabilidade e eficiência do sistema de certificados de aperfeiçoamento ativo. Artigo 20.º Competências de execução 1. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as medidas necessárias sobre: a) a determinação, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, da quantidade de produtos agrícolas para os quais podem ser emitidos certificados de aperfeiçoamento ativo; b) o formato e o conteúdo dos pedidos de certificados de aperfeiçoamento ativo; c) o formato, o conteúdo e o período de validade dos certificados de aperfeiçoamento ativo; d) o procedimento de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de aperfeiçoamento ativo; e) a gestão dos certificados de aperfeiçoamento ativo pelos Estados-Membros; f) os procedimentos relativos à assistência administrativa entre Estados-Membros; Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2. 2. Sempre que sejam solicitadas grandes quantidades, a Comissão pode, por meio de atos de execução, limitar as quantidades para as quais podem ser emitidos certificados de aperfeiçoamento ativo, rejeitar quantidades solicitadas no âmbito de certificados de aperfeiçoamento ativo e suspender a apresentação de pedidos de certificados de aperfeiçoamento ativo. Artigo 21.º Suspensão dos regimes de aperfeiçoamento ativo para a ovalbumina e para a lactalbumina 1. Quando o mercado da União é perturbado ou é suscetível de ser perturbado pelos regimes de aperfeiçoamento ativo, a Comissão pode, por meio de atos de execução, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, suspender total ou parcialmente a utilização dos regimes de aperfeiçoamento ativo para a ovalbumina e para a lactalbumina. Quando a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, toma uma decisão sobre o assunto, por meio de atos de execução, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2. 2. Por motivos de urgência imperiosos, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis respeitantes a suspensão referida no n.º 1 pelo procedimento a que se refere o artigo 42.º, n.º 3. CAPÍTULO III EXPORTAÇÕES SECÇÃO I Restituições à exportação Artigo 22.º Mercadorias e produtos elegíveis 1. Quando são exportadas mercadorias não incluídas no anexo I, os produtos agrícolas enumerados nos pontos i), ii), iii), v) e vii) do artigo 133.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final], que foram utilizados no fabrico das referidas mercadorias não incluídas no anexo I podem beneficiar de restituições à exportação, tal como estabelecido no anexo II do presente regulamento. É aplicável o artigo 133.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final]. 2. As restituições à exportação referidas no n.º 1 não devem ser concedidas para: a) as mercadorias não incluídas no anexo I importadas que sejam consideradas em livre prática, em conformidade com o disposto no artigo 29.º do Tratado, e que sejam reexportadas; b) as mercadorias não incluídas no anexo I importadas que sejam consideradas em livre prática, em conformidade com o disposto no artigo 29.º do Tratado, e que sejam exportadas após transformação ou incorporadas noutras mercadorias não incluídas no anexo I; c) importações de cereais, arroz, leite e produtos lácteos ou ovos que sejam consideradas em livre prática, em conformidade com o artigo 29.º do Tratado, e que sejam exportadas após transformação ou incorporadas em mercadorias não incluídas no anexo I. Artigo 23.º Determinação das restituições à exportação 1. As restituições à exportação referidas no artigo 22.º devem ser determinadas em função da composição das mercadorias exportadas, devendo as taxas de restituição à exportação ser fixadas para cada produto de base de que são compostas as mercadorias exportadas. 2. Para a determinação das restituições à exportação, os produtos enumerados nos pontos i), ii), iii), v) e vii) do artigo 133.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final] que não estão enumerados no anexo III do presente regulamento, devem ser equiparados a produtos de base. Artigo 24.º Regras horizontais 1. As regras horizontais de restituições à exportação dos produtos agrícolas, previstas no artigo 136.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final] são aplicáveis às mercadorias não incluídas no anexo I. 2. As regras horizontais sobre garantias, controlos, verificação e sanções previstas nos artigos 60.º, 61.º, 62.º e 65.º, artigo 67.°, n.os 1 e 2, artigos 79.º a 87.º, artigo 105.º, n.º 2, artigo 106.°, n.os 1 e 2 e artigo 108.º do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 628 final] são aplicáveis às mercadorias não incluídas no anexo I. Artigo 25.º Taxas das restituições à exportação 1. Devem ser tomadas medidas, em conformidade com o artigo 135.º do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final] e o artigo 3.° do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 629 final] para fixar as taxas de restituição à exportação para os produtos de base. 2. Para o cálculo das restituições à exportação, outros produtos agrícolas que estão enumerados nos pontos i), ii), iii), v) e vii) do artigo 133.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final] e não enumerados no anexo III do presente regulamento, e que são derivados de ou equiparados a produtos de base, em conformidade com o artigo 23.°, n.º 2, devem ser convertidos em produtos de base. Artigo 26.º Exportações de mercadorias não incluídas no anexo I específicas para destinos específicos Quando um acordo internacional celebrado pela União nos termos do artigo 218.º do Tratado o exigir, as autoridades nacionais devem, a pedido da Parte em causa, emitir um certificado indicando se foram pagas restituições à exportação relativas a mercadorias específicas não incluídas no anexo I exportadas para destinos específicos. Artigo 27.º Poderes delegados A Comissão é investida de poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 40.º que estabelecem: a) regras relativas à definição e às características das mercadorias não incluídas no anexo II a exportar e dos produtos agrícolas utilizados no seu fabrico; b) regras relativas ao cálculo das restituições à exportação para os produtos agrícolas enumerados nos pontos i), ii), iii), v) e vii) do artigo 133.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final], exportados após transformação em mercadorias não incluídas no anexo I; c) regras relativas à prova da composição das mercadorias não incluídas no anexo I exportadas; d) regras sobre a prova simplificada de chegada ao destino em caso de restituições diferenciadas em função do destino; e) regras que requerem uma declaração de utilização de certos produtos agrícolas importados; f) regras relativas à equiparação de produtos agrícolas que são enumerados nos pontos i), ii), iii), v) e vii) do artigo 133.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final], e que não são enumerados no anexo III do presente regulamento, a produtos de base e sobre a determinação da quantidade de referência de cada um dos produtos de base; g) regras relativas ao pedido e à emissão de certificados referidos no artigo 26.º; h) disposições relativas à aplicação aos certificados de importação para produtos agrícolas, de regras horizontais adotadas nos termos do artigo 139.º do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final] a certificados de importação para a ovalbumina e para a lactalbumina; i) disposições relativas à aplicação às mercadorias não incluídas no anexo I, das regras horizontais sobre as garantias, controlos, verificações e sanções, adotadas nos termos do artigo 64.º, n.º 1, artigo 66.º, n.º 1, artigo 67.°, n.º 3, e artigo 88.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 628 final]. Artigo 28.º Competências de execução A Comissão adota, por meio de atos de execução, as medidas necessárias sobre: a) a aplicação das taxas de restituição quando as características dos componentes dos produtos referidos na alínea c) e das mercadorias não incluídas no anexo I necessitam de ser tomadas em consideração no cálculo das restituições à exportação; b) o cálculo das restituições à exportação para: i) produtos de base; ii) produtos derivados da transformação de produtos de base; iii) produtos equiparados aos produtos referidos no ponto i) ou ii); c) a equiparação dos produtos referidos na alínea b), pontos ii) e iii), que são enumerados nos pontos i), ii), iii), v) e vii) do artigo 133.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º …/… [COM(2011) 626 final], e que não são enumerados no anexo III do presente regulamento, a produtos de base; d) a determinação da quantidade de referência de cada um dos produtos de base, que servem de base para a determinação de restituições à exportação, em função da quantidade do produto efetivamente utilizada para o fabrico das mercadorias exportadas ou numa base fixa, como previsto no anexo II; e) a gestão dos certificados referidos no artigo 26.º; f) o tratamento de desaparecimentos de produtos e de perdas de quantidade durante o processo de fabrico e o tratamento dos subprodutos; g) os procedimentos de declaração e prova da composição das mercadorias exportadas não incluídas no anexo I necessários à aplicação do sistema das restituições à exportação; h) a aplicação das disposições horizontais em matéria de restituições à exportação dos produtos agrícolas, adotadas nos termos do artigo 140.º do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final] a restituições à exportação para mercadorias não incluídas no anexo I; i) a aplicação de disposições horizontais sobre garantias, controlos, verificações e sanções, adotadas nos termos do artigo 64.º, n.º 2, artigo 66.º, n.º 2, artigo 67.°, n.º 4, e o artigo 88.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 628 final], a restituições à exportação para mercadorias não incluídas no anexo I. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2. Secção II Certificados de restituição Artigo 29.º Certificados de restituição 1. As restituições à exportação dos produtos agrícolas incorporados em mercadorias não incluídas no anexo I são concedidas sempre que tenha sido entregue um pedido de restituições à exportação e tenha sido apresentado um certificado de restituição válido no momento da exportação. Os pequenos exportadores que solicitem montantes limitados que não ponham em perigo o cumprimento das limitações orçamentais devem estar isentos da apresentação de um certificado de restituição. Essas isenções não devem exceder um montante global atribuído a pequenos exportadores. 2. Os Estados-Membros devem emitir um certificado de restituição a qualquer requerente de um certificado de restituição estabelecido na União, independentemente do local de estabelecimento do requerente. Os certificados de restituição são válidos em toda a União. Artigo 30.º Taxas de restituição aplicáveis 1. Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, as restituições à exportação para as mercadorias não incluídas no anexo I devem ser calculadas e concedidas em função das taxas de restituição para produtos de base incorporados nessas mercadorias não incluídas no anexo I. 2. A taxa de restituição a aplicar é a taxa aplicável no dia em que a declaração de exportação das mercadorias não incluídas no anexo I for aceite pelas autoridades aduaneiras, a menos que tenha sido apresentado um pedido nos termos do n.º 3 para que a taxa de restituição seja fixada previamente. 3. Um pedido de prefixação da taxa de restituição pode ser apresentado aquando do pedido de certificado de restituição, no dia da concessão do certificado de restituição ou em qualquer altura após esse dia, mas antes do final do período de validade do certificado de restituição. 4. A taxa deve ser fixada previamente à taxa aplicável no dia de apresentação do pedido de prefixação. A prefixação das taxas de restituição é aplicável a partir desse dia a todas as taxas de restituição abrangidas pelo certificado de restituição. 5. As restituições à exportação para as mercadorias não incluídas no anexo I são concedidas com base nas: a) taxas de restituição para os produtos de base inco