Bruxelas, 27.12.2004

COM(2004) 828 final

VIGÉSIMO SEGUNDO RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

SOBRE AS ACTIVIDADES ANTI-DUMPING, ANTI-SUBVENÇÕES E DE SALVAGUARDA DA COMUNIDADE (2003)

{SEC(2004)1707}

Introdução

O presente relatório relativo a 2003 é apresentado ao Parlamento Europeu na sequência da sua Resolução de 16 de Dezembro de 1981 sobre as actividades anti-dumping da Comunidade[1] e do relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu[2].

Por razões de natureza administrativa, o presente relatório limita-se a 10 páginas e centra-se sobretudo nas actividades relativas a 2003. O documento de trabalho (DT) anexo ao presente relatório, disponível somente em inglês, contém informações mais pormenorizadas. O DT contém igualmente os Anexos aos quais o relatório faz referência.

Além disso, o presente relatório não inclui uma perspectiva geral das actividades relativas às medidas adoptadas por países terceiros contra as importações originárias da Comunidade ou dos seus Estados-Membros. Essas actividades serão analisadas num relatório separado, que é apresentado em simultâneo com o presente relatório.

O presente relatório e o documento de trabalho integral podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/trade/issues/respectrules/anti_dumping/legis/index_en.htm

1. PERSPECTIVA GERAL DA LEGISLAÇÃO

1.1. Alterações na legislação comunitária anti-dumping (AD) e anti-subvenções (AS) em 2003

Os actuais textos legislativos de base (Regulamento (CE) nº 384/96[3] e Regulamento (CE) nº 2026/97[4]) serão seguidamente referidos como o(s) "regulamento(s) de base".

A experiência de 2003, em que duas propostas da Comissão tendo em vista a instituição de medidas AD definitivas não obtiveram a maioria necessária no Conselho, evidenciou uma série de lacunas no processo de tomada de decisão no domínio dos instrumentos de defesa comercial (IDC).

Para ter devidamente em conta esta questão, a Comissão adoptou e apresentou ao Conselho, em 26 de Junho de 2003[5], uma proposta de Regulamento que altera os regulamentos de base. Esta proposta respeita apenas ao processo de tomada de decisão.

Os debates subsequentes realizados no âmbito do Conselho levaram a Comissão a adoptar e a apresentar ao Conselho, em 15 de Dezembro de 2003[6], uma proposta alterada, que foi adoptada a 8 de Março de 2004[7]. Para além das alterações no processo de tomada de decisão, o Regulamento introduz uma maior transparência, eficácia e previsibilidade na utilização dos IDC. Com efeito, segundo as novas regras, considera-se que as medidas foram adoptadas a menos que uma maioria simples se oponha. Além disso, introduz prazos vinculativos para a realização dos inquéritos de reexame e regras mais claras para a aplicação de medidas de defesa comercial.

Ao introduzir prazos vinculativos para a conclusão de inquéritos de reexame e ao tornar os IDC mais transparentes em geral, foram tidos em conta uma série de pedidos expressos pelo Parlamento Europeu[8].

1.2. Alterações à legislação comunitária em matéria de salvaguardas em 2003

Os regulamentos de base em matéria de medidas de salvaguarda (Regulamento (CE) nº 3285/94[9], Regulamento (CE) n° 519/94[10] e Regulamento (CE) nº 517/94[11]) serão seguidamente referidos como o(s) "regulamento(s) de base em matéria de medidas de salvaguarda".

A proposta de Regulamento do Conselho relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China, apresentada pela Comissão em 2002, foi adoptada em 3 de Março de 2003[12]. O regulamento constitui uma transposição para o direito comunitário das disposições do Protocolo de Adesão da República Popular da China à OMC.

Em Novembro de 2003, o segundo pilar do Regulamento relativo a um mecanismo de salvaguarda, que prevê a eliminação progressiva dos contingentes aplicáveis a determinados produtos que não os produtos têxteis, foi alterado, aumentando assim os contingentes com vista ao alargamento de 1 de Maio de 2004[13].

1.3. Regulamento do Conselho sobre as medidas que a Comunidade pode tomar em relação ao efeito combinado das medidas anti-dumping ou anti-subvenções com as medidas de salvaguarda

No seguimento de uma proposta da Comissão, o Conselho aprovou e publicou, em Março de 2003[14], o chamado Regulamento de “dupla protecção”. Esse Regulamento precisa que, sempre que a Comissão considere que uma combinação de medidas anti-dumping ou anti-subvenções com medidas pautais de salvaguarda aplicáveis às importações de um mesmo produto possa ter feitos mais graves do que os desejáveis em termos da política de defesa comercial da Comunidade, pode propor ao Conselho que altere, suspenda ou revogue as medidas anti-dumping/anti-subvenções em vigor, que isente a totalidade ou uma parte das importações do pagamento de direitos anti-dumping ou anti-subvenções ou que adopte qualquer outra medida específica considerada adequada no caso em apreço.

Ao aplicar pela primeira vez o Regulamento sobre a «dupla defesa», o Conselho, mediante proposta da Comissão, aprovou em 6 de Maio de 2003 uma alteração dos Regulamentos que instituem medidas definitivas sobre as importações de certos rolos laminados a quente e de certos acessórios para tubos[15].

1.4. Instrumento destinado a lutar contra as subvenções e as práticas tarifárias desleais na prestação de serviços de transportes aéreos

Em Março de 2002, a Comissão adoptou uma proposta de instrumento de defesa comercial no âmbito da prestação de serviços de transportes aéreos por parte de países não membros da Comunidade Europeia[16]. A primeira leitura do Parlamento teve lugar em Janeiro de 2003, tendo sido seguida de uma proposta alterada que foi adoptada pela Comissão em Maio de 2003 e que teve em conta as alterações propostas pelo Parlamento.

A Posição Comum foi adoptada pelo Conselho em Dezembro de 2003. A segunda leitura no Parlamento teve lugar em Março de 2004 e foi seguida pouco tempo depois pela aprovação do Conselho. O Regulamento entrou em vigor em Maio de 2004[17].

1.5. Aviso sobre as consequências da síndroma respiratória aguda grave (‘SARS’)

Devido ao risco considerável de contágio da SARS e à consequente impossibilidade de proceder a visitas de verificação in loco no âmbito dos inquéritos anti-dumping e anti-subvenções, a Comissão decidiu publicar um aviso no Jornal Oficial[18]. O aviso indicava a forma como a Comissão contava proceder nos casos supramencionados e dava às partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações sobre a abordagem proposta. Com efeito, foi decidido respeitar os prazos vinculativos dos inquéritos e basear as conclusões nos dados verificados ou noutros dados provados constantes do processo do inquérito.

2. CONCEITOS DE BASE

No que diz respeito aos conceitos de base em matéria de inquéritos anti-dumping, de anti-subvenções e de medidas de salvaguarda, deve ser consultado o ponto 2 do documento de trabalho anexo ao presente relatório.

3. ALARGAMENTO

No que respeita ao alargamento, os serviços responsáveis pelos instrumentos de defesa comercial prosseguiram os seus esforços no intuito de garantir uma transição harmoniosa. Estes esforços contemplaram, nomeadamente, a identificação dos desafios específicos que se colocam, no âmbito dos instrumentos de defesa comercial, em consequência do alargamento, a aplicação de um “plano de acção” para apoiar os países em vias de adesão, a organização de uma série de seminários destinados às administrações e aos operadores económicos e a criação de um sítio Web (Ver as seguintes ligações):http://europa.eu.int/comm/trade/issues/respectrules/tdi_enlarg/index_en.htm ehttp://europa.eu.int/comm/trade/issues/respectrules/tdi_enlarg/contacts.htm.

Além disso, foi criada uma “Task Force Alargamento” no âmbito dos serviços responsáveis pelos IDC a fim de examinar se a extensão das medidas de defesa comercial à Comunidade alargada implicaria, em determinados casos, dificuldades económicas para as indústrias dos novos Estados-Membros. Para o efeito, todas as partes interessadas foram convidadas a identificar esses casos, tendo igualmente sido organizadas reuniões com as partes interessadas que se traduziram na identificação de aproximadamente 50 casos deste tipo.

Convém sobretudo salientar que, a partir da data do alargamento, todas as medidas de defesa comercial tomadas pelos Estados-Membros aderentes caducaram, tendo as medidas comunitárias sido automaticamente alargadas de forma a abranger os 25 Estados-Membros da UE.

4. SÍNTESE DOS INQUÉRITOS E DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING E ANTI-SUBVENÇÕES

4.1. Condições gerais

No final de 2003, estavam em vigor na Comunidade 156 medidas anti-dumping[19] (ver Anexo O) e 17 medidas de compensação (ver Anexo P). A grande maioria dessas medidas assumia a forma de direitos; tendo, no entanto, em alguns casos, sido aceites compromissos.

De salientar que, em 2003, somente 0,3%[20] do total das importações para a Comunidade foi objecto de medidas anti-dumping ou de medidas anti-subvenções.

4.2. Novos inquéritos

O quadro 1 no documento de trabalho fornece informações estatísticas sobre os novos inquéritos durante os anos de 1999 a 2003. Verifica-se uma diminuição do número de inquéritos iniciados e do número de medidas provisórias e definitivas instituídas em 2003 relativamente aos anos anteriores. Há vários factores que explicam esta diminuição acentuada. Em primeiro lugar, a estabilização do mercado do aço na sequência da instituição das medidas de salvaguarda em 2002. Em segundo lugar, não foram iniciados novos inquéritos relativamente às importações dos 10 novos Estados-Membros da UE. Em terceiro lugar, a apresentação de denúncias por parte da indústria comunitária e o consequente início de inquéritos tiveram sempre um carácter cíclico.

Em 2003, foram iniciados 8 novos inquéritos em conformidade com os artigos 5º e 10º dos regulamentos de base. Em 10 casos, foram instituídas medidas provisórias.

Foram concluídos 5 casos com a instituição de medidas definitivas, 2 dos quais merecem ser referidos. O processo relativo às DRAM originárias da Coreia constitui um exemplo em que uma empresa (Hynix), apesar da sua situação financeira catastrófica, pôde continuar a sua actividade graças à concessão de subvenções pelas autoridades públicas. As medidas foram contestadas pela Hynix junto do Tribunal de Primeira Instância[21] e pelo Governo da Coreia junto do Órgão de Resolução de Litígios da OMC[22].

O processo relativo ao paracresol da China constitui um exemplo em que os utilizadores participaram de forma muito activa no inquérito. Um dos utilizadores alegou que dificuldades a nível do abastecimento de paracresol após a instituição de medidas provisórias. Com efeito, o problema de fornecimento desapareceu antes da instituição de medidas definitivas. Um dos exportadores chineses contestou as medidas junto do Tribunal de Primeira Instância[23].

Foram encerrados 21 processos sem que fossem instituídas medidas. Desses processos, 8 não obtiveram a maioria necessária no âmbito do Conselho (rolos laminados a quente e negros de carbono). O acórdão Eurocoton (ver ponto 7) desempenhará um papel importante no futuro, caso surja uma situação semelhante.

Após uma vigência de cinco anos, caducaram automaticamente 21 medidas.

Os dados pormenorizados sobre os inquéritos acima referidos e uma descrição de alguns casos são apresentados no documento de trabalho anexo ao presente relatório. As referências aos JO figuram nos Anexos A a E e no Anexo N.

4.3. Inquéritos de reexame

Os inquéritos de reexame continuam a representar uma parte importante do trabalho pelos serviços responsáveis pelos instrumentos de defesa comercial. Estes inquéritos de reexame representaram cerca de 51% dos inquéritos totais. O quadro 2 que consta do documento de trabalho contém as informações estatísticas para o período de 1999 a 2003.

4.3.1. Reexames de caducidade

O nº 2 do artigo 11º e o artigo 18º dos regulamentos de base prevêem a caducidade das medidas após um período de cinco anos, a menos que, no âmbito de um reexame da caducidade, seja demonstrado que as mesmas devem ser mantidas na sua forma original.

Em 2003, foram iniciados 5 reexames de caducidade, tendo sido concluídos 4 reexames com uma confirmação dos direitos. Foram igualmente encerrados 5 reexames.

No documento de trabalho anexo ao presente relatório, são apresentados dados pormenorizados. As referências aos JO figuram no Anexo F.

4.3.2. Reexames intercalares

O nº 3 do artigo 11º e o artigo 19º dos regulamentos de base prevêem o reexame de medidas durante o respectivo período de eficácia. Os reexames podem restringir-se aos aspectos do dumping/subvenções ou do prejuízo.

Em 2003, foram iniciados no total 9 reexames intercalares. Foram concluídos 11 reexames intercalares com confirmação ou alteração do direito, tendo 18 inquéritos sido encerrados. Todos estes inquéritos abrangeram uma vasta gama de produtos. Dos 29 inquéritos concluídos, 12 respeitavam a importações originárias da China.

No documento de trabalho anexo ao presente relatório são apresentados dados pormenorizados. As referências aos JO figuram no Anexo G.

4.3.3. “Outros” reexames intercalares

Em 2003, foi igualmente concluída uma série de outros reexames não abrangidos pelo nº 3 do artigo 11º nem pelo artigo 19º dos regulamentos de base e que não foram objecto de qualquer aviso de início publicado no Jornal Oficial.

Mais especificamente, tais reexames respeitaram, designadamente, a alterações de nomes de empresas que beneficiam de direitos anti-dumping individuais, a pedidos de novos exportadores, à aceitação, retirada voluntária ou violação de compromissos, etc.

Para mais informações, pode ser consultado o Jornal Oficial cujas referências figuram no Anexo H do documento de trabalho.

4.3.4. Reexames respeitantes a novos exportadores

O nº 4 do artigo 11º e o artigo 20º dos regulamentos de base respeitam, respectivamente, a um reexame “novo exportador” ou reexame “acelerado” de forma a estabelecer uma margem individual de dumping ou um direito de compensação individual.

Em 2003, foram iniciados 3 reexames relativos a um novo exportador e 4 reexames acelerados. Não foram concluídos inquéritos em 2003.

Para mais informações, pode ser consultado o Jornal Oficial cujas referências figuram no Anexo I do documento de trabalho.

4.3.5. Inquéritos " absorção"

A possibilidade de realização de reexames sobre a absorção do direito, no âmbito dos quais são analisadas situações em que os exportadores suportam directa ou indirectamente os custos do direito, aumentando assim a margem de dumping sem provocarem uma alteração suficiente dos preços de revenda, está prevista no artigo 12º e no nº 3 do artigo 19º dos regulamentos de base.

Em 2003, foi iniciado um inquérito deste tipo, não tendo sido concluído qualquer inquérito.

Para mais informações, pode ser consultado o Jornal Oficial cujas referências figuram no Anexo J do documento de trabalho.

4.3.6. Inquéritos sobre a evasão dos direitos

A possibilidade de reabertura de inquéritos quando existam elementos de prova de que as medidas anti-dumping estão a ser contornadas foi prevista no artigo 13º e no artigo 23º dos regulamentos de base.

Em 2003, foram iniciados 4 inquéritos, tendo 2 sido concluídos com a extensão do direito. Para mais informações, pode ser consultado o Jornal Oficial cujas referências figuram no Anexo K do documento de trabalho.

4.4. Inquéritos de salvaguarda

Em Janeiro de 2003, a Comissão encerrou o reexame em curso desde 2002 relativo a 3 produtos siderúrgicos. Em Dezembro de 2003, a Comissão revogou as suas medidas de salvaguardas aplicáveis a produtos siderúrgicos.

Em Julho de 2003, foram iniciados dois inquéritos de salvaguarda relacionados com citrinos (satsumas): um por força das regras gerais erga omnes da OMC, que conduziu à instituição de medidas provisórias em Novembro de 2003; o outro, por força do Regulamento relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório, que foi encerrado em Dezembro de 2003.

5. CONTROLO DOS COMPROMISSOS

Os compromissos são uma forma de medida anti-dumping ou de compensação. Os compromissos são aceites pela Comissão, se esta considerar que permitem efectivamente eliminar os efeitos prejudiciais do dumping ou das subvenções.

No início de 2003, estavam em vigor compromissos oferecidos por 195 empresas. Durante 2003, registaram-se as seguintes alterações: foram instituídas medidas anti-dumping e/ou de compensação definitivas relativamente a 4 empresas na sequência da denúncia pela Comunidade dos compromissos aceites, deixaram de ser aplicados compromissos oferecidos por 119 empresas por motivos distintos da sua denúncia (incluindo 117 compromissos no âmbito do processo relativo ao salmão que caducaram com as medidas) e foram aceites 4 ofertas de compromissos. Assim, o número total de compromissos em vigor no final de 2003 ascendeu a 76.

O Anexo M do documento de trabalho contém dados pormenorizados sobre o acima exposto e o Anexo Q inclui uma apresentação de todos os compromissos em vigor.

6. REEMBOLSOS

O nº 8 do artigo 11º do regulamento de base permite que os importadores solicitem um reembolso dos direitos anti-dumping cobrados sempre que a margem de dumping, com base na qual o pagamento dos direitos foi efectuado seja eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível do direito em vigor.

Em 2003, foram apresentados 6 novos pedidos de reembolso, tendo igualmente sido aprovadas 2 decisões indeferindo pedidos de reembolso e retirados 5 outros pedidos.

O Anexo T do documento de trabalho contém informações mais pormenorizadas sobre os reembolsos.

7. RECURSO JUDICIAL: DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Em 2003, foram proferidos 2 acórdão relativos aos instrumentos de defesa comercial pelo Tribunal de Primeira Instância (ferro-silício e lâmpadas) e 3 pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, salmão e tecidos de algodão). Este último, o chamado processo Eurocoton[24], pode ser considerado um processo fundamental uma vez que confirma que, quando uma proposta da Comissão não obtiver a maioria necessária no Conselho e, em consequência, não for instituída nenhuma medida, o Conselho tem de motivar a sua decisão à luz do regulamento de base. O documento de trabalho anexo ao presente relatório contém um resumo destes acórdãos.

O Anexo S do documento de trabalho contém uma lista dos processos pendentes no final de 2003.

8. ACTIVIDADES NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC)

8.1. Resolução de litígios em matéria de anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda

A OMC prevê um procedimento rigoroso para a resolução de litígios entre os seus membros relativamente à aplicação dos acordos da OMC.

Os dois procedimentos de resolução de litígios iniciados contra a Comunidade, que foram resumidos no relatório de 2002, foram concluídos em 2003.

No tocante ao processo sobre roupa de cama de algodão iniciado pela Índia, não houve nenhum seguimento específico do relatório do Órgão de Recurso dado que, em 17 de Dezembro de 2003, foi concluído um reexame intercalar parcial sem a instituição de medidas[25] por motivos não relacionados com o resultado do processo de resolução de litígios.

Quanto ao processo sobre acessórios para tubos de ferro fundido maleável iniciado pelo Brasil, os relatórios do painel e do Órgão de Recurso foram divulgados a 7 de Março de 2003 e a 22 de Julho de 2003, respectivamente. Os dois relatórios rejeitavam a grande maioria das mais de 40 alegações apresentadas pelo Brasil. As alegações aceites pelo painel e pelo Órgão de Recurso conduziram a uma redução do direito de 34,8% para 32%. A execução da decisão foi concretizada através do Regulamento (CE) nº 436/2004 do Conselho[26].

8.2. Outras actividades da OMC

Em 2003, prosseguiu a primeira fase das negociações sobre os Acordos Anti-Dumping e Anti-Subvenções da OMC, tal como havia sido acordado na Quarta Conferência Ministerial de Doha. A Comissão continuou a desempenhar um papel activo, tendo apresentado propostas de negociação tanto em matéria anti-dumping como de subvenções[27].

Paralelamente a estas actividades, prosseguiram os trabalhos normais no âmbito dos comités.

9. CONCLUSÃO

Embora 2003 se distinga dos anos precedentes devido a uma diminuição do número de inquéritos iniciados e de medidas instituídas, foi um ano rico em acontecimentos em muitos outros aspectos, nomeadamente no que respeita às medidas de salvaguarda aplicáveis ao aço e aos citrinos, à proposta de alteração do processo de tomada de decisão e à introdução de prazos para os reexames.

Tal como em anos transactos, também este relatório anual mostra que a Comunidade é um utilizador cauteloso dos instrumentos de defesa comercial. Quando aplicados, os instrumentos de defesa comercial estão sujeitos aos mais elevados níveis de disciplina e restrição, embora oferecendo garantias efectivas contra práticas comerciais desleais. A transparência no uso dos instrumentos de defesa comercial é tida como essencial e os altos níveis de exigência foram aumentados através de alterações legislativas em 2004. A Comissão está empenhada em prosseguir esta orientação no futuro.

[1] JO C 11 de 18.1.1982, p. 37.

[2] PE 141.178/fin de 30.11.1990, relator Gijs DE VRIES.

[3] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

[4] JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

[5] COM(2003) 380 final.

[6] COM(2003) 799 final.

[7] Regulamento (CE) nº 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12),

[8] Resolução do PE 316.244 de 3 de Outubro de 2002.

[9] JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2474/2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 1).

[10] JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 427/2003 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).

[11] JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/2003 (JO L 342 de 30.12.2003, p. 21).

[12] JO L 65 de 8.3.2003, p. 1.

[13] JO L 295 de 13.11.2003, p. 43.

[14] JO L 69 de 13.3.2003, p. 8.

[15] JO L 114 de 8.5.2003, p. 1.

[16] COM(2002)110 final, de 12.3.2002.

[17] JO L 162 de 30.4.2004, p. 1.

[18] JO C 191 de 13.8.2003, p. 2.

[19] As medidas são contabilizadas por produto e por país.

[20] Fonte Comext

[21] Processo T-383/03, Hynix Semiconductor Inc. contra o Conselho da UE, JO C 21 de 24.1.2004, p. 43.

[22] WT/DS299/1/Rev.1/Add.1 de 2 de Setembro de 2003.

[23] Processo T-413/03, Shandong Reipu Biochemicals Co. Ltd. contra o Conselho, JO C 59 de 6.3.2004, p. 24.

[24] Processo C-76/01P, Eurocoton contra Conselho, acórdão de 30 de Setembro de 2003 (ainda não publicado)

[25] JO L 333 de 20.12.2003, p. 3.

[26] JO L 72 de 11.03.2004, p. 15.

[27] Observações da CE sobre anti-dumping: documento OMC TN/RL/W/67 de 7 de Março de 2003 e TN/RL/W/138 de 17 de Julho de 2003; observações da CE sobre subvenções no sector das pescas: documento OMC TN/RL/W/82 de 23 de Abril de 2003.