Decisão do Parlamento Europeu que adapta o seu Regimento às disposições do Regulamento (CE)
no1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do
Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2001/2135(REG))
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta a carta da sua Presidente de 29 de Junho de 2001,.dash Tendo em conta o artigo 255
odo Tratado CE, os artigos 28o,no1e4 1o,no1 do Tratado UE e os
artigos 42oe5 2o,no2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
.dash Tendo em conta o artigo 181odo seu Regimento,
.dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão das
Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0349/2001),
1. Decide introduzir no seu Regimento as alterações que precedem;
2. Decide revogar as decisões da Mesa de 10 de Julho de 1997 sobre o acesso do público aos docu-
mentos do Parlamento e de 17 de Abril de 1998 sobre a taxa aplicável ao envio de documentos volumo-sos;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhe-
cimento.
5. Alteração do Regimento vdash Constituição das delegações interparlamentares e
das comissões parlamentares mistas
A5-0346/2000
Regimento do Parlamento Europeu (1999/2196(REG))
TEXTO ACTUAL NOVO TEXTO
Alteração 2
Artigo 170o,no3, parágrafo 2
O Parlamento Europeu designará os seus representantes em
conformidade com o disposto no artigo 168o.Suprimido
Alteração 3
Artigo 170o,no5
5.Asdelegações do Parlamento Europeu às comissões par-
lamentares mistas serão constituídas no mesmo momento e
nas mesmas condições que as comissões permanentes .5.A eleição dos membros das delegações do Parlamento
Europeu às comissões parlamentares mistas e a constituição
das mesas destas delegações realizar-se-ão de acordo com oprocedimento estabelecido para as delegações interparlamen-tares.
Decisão do Parlamento Europeu referente à alteração das disposições do Regimento relativas à
constituição das delegações interparlamentares e das comissões parlamentares mistas
(1999/2196(REG))
O Parlamento Europeu,
.dash Tendo em conta a carta da sua Presidente, datada de 21 de Outubro de 1999,
.dash Tendo em conta os artigos 180 e 181odo seu Regimento,
.dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0346/2000),C140E/120 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
1. Decide introduzir no seu Regimento as alterações que antecedem;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à
Comissão.
6. Comunicações electrónicas vdash tratamento de dados de carácter pessoal e
protecção da privacidade *** I
A5-0374/2001
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pes-
soais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (COM(2000) 385 vdash
C5-0439/2000 vdash 2000/0189(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1 bis (novo)
(1bis) Os artigos 7oe8oda Carta dos Direitos Fundamen-
tais, proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000, têmpor objectivo garantir o respeito pela vida privada e suascomunicações, incluindo os dados pessoais,
Alteração 2
Considerando 5 bis (novo)
(5bis) As informações que fazem parte de um serviço de
radiodifusão fornecidas por meio de uma rede de comunicaçãopública são destinadas a uma audiência potencialmente limi-tada e não constituem uma comunicação na acepção da pre-sente directiva. No entanto, no caso de o assinante ou utiliza-dor que recebe estas informações poder ser identificado, por
exemplo, no contexto de serviços de vídeo por encomenda, as
informações transmitidas constituem uma comunicação naacepção da presente directiva.
Alteração 3
Considerando 8
(8) Os Estados-membros, os fornecedores e os utilizadores em
questão, juntamente com as instâncias comunitárias competen-tes, devem cooperar no estabelecimento e desenvolvimento dastecnologias pertinentes sempre que tal seja necessário para apli-car as garantias previstas na presente directiva, tendo especial-
mente em conta os objectivos de reduzir ao mínimo o trata-mento de dados pessoais e de utilizar dados anónimos oupseudónimos sempre que possível.(8) Os Estados-membros, os fornecedores e os utilizadores em
questão, juntamente com as instâncias comunitárias competen-tes, devem garantir que o tratamento de dados pessoais se
limita ao mínimo e utiliza, sempre que possível, dados anóni-mos ou com pseudónimos e devem cooperar no estabeleci-
mento e desenvolvimento das tecnologias pertinentes sempreque tal seja necessário para aplicar as garantias previstas napresente directiva.
(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 223.13.6.2002 PT C140E/121 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001