ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
As máquinas de lavar roupa são produtos que consumem muita eletricidade nos agregados familiares e estão sujeitas a requisitos mínimos de eficiência energética e de etiquetagem energética. As máquinas combinadas de lavar e secar roupa são sujeitas à obrigatoriedade de etiquetagem energética. Em consequência destes requisitos e dos progressos tecnológicos, a maioria das máquinas de lavar roupa atualmente disponíveis no mercado insere-se nas três categorias de etiquetagem energética mais elevadas, enquanto a maioria das máquinas combinadas de lavar e secar roupa se insere nas duas mais elevadas (A+ ou superior). Esta evolução, embora positiva, significa também que os consumidores não estão em condições de diferenciar adequadamente o desempenho dos aparelhos disponíveis no mercado. Consequentemente, poderão acabar por adquirir máquinas de lavar roupa ou máquinas combinadas de lavar e secar roupa da classe A+ sem se aperceberem de que, longe de serem as máquinas de lavar roupa com melhor desempenho no mercado, são na verdade as que têm o desempenho mais baixo.

Além disso, os programas utilizados para realizar ensaios do processo de lavagem não refletem condições reais e não são, por norma, utilizados pelos consumidores, devido à sua longa duração. Assim, os consumidores poderão não conseguir atingir o nível de consumo de energia indicado na etiqueta. A atualização dos requisitos de conceção ecológica e de etiquetagem energética permitirá aumentar as poupanças de energia eficazes em termos de custos.

Os regulamentos em vigor sobre a conceção ecológica e a rotulagem energética carecem de requisitos que contribuam para os objetivos da economia circular, nomeadamente no que diz respeito à durabilidade, à reparabilidade e à reciclagem, uma vez que incidem na eficiência energética. Contudo, as máquinas de lavar roupa e as máquinas combinadas de lavar e secar roupa, como muitos outros produtos, podem ser consideravelmente melhoradas nos aspetos da economia circular, tais como a disponibilidade e o custo das peças sobressalentes e a sua entrega, o acesso a informações acerca da reparação e da manutenção e uma maior exaustividade das informações sobre o fim de vida dos aparelhos – medidas que poderiam ser progressivamente concretizadas através de medidas de conceção ecológica. Por conseguinte, a introdução de requisitos relativos à reparabilidade e à reciclagem ajudará a inverter a tendência de diminuição do tempo de vida das máquinas de lavar roupa e contribuirá para os objetivos da economia circular.
A consulta das partes interessadas e as ações consultivas prévias demonstraram um amplo apoio aos ajustamentos regulamentares com vista a promover um melhor acesso aos mercados de capitais públicos pelas PME. As partes interessadas observaram, em particular, que a abordagem indiferenciada prevista no MAR sobrecarrega de forma desproporcionada os emitentes de menor dimensão. Em geral, os emitentes, as bolsas e os intermediários pediam simplificações específicas para reduzir os custos administrativos, nomeadamente no que se refere a transações de gestores, listas de iniciados e divulgação de informações privilegiadas. Os Estados-Membros também apoiavam essa ação, indicando, contudo, que os ajustamentos a efetuar devem evitar efeitos prejudiciais na integridade do mercado. As partes interessadas demonstraram o mesmo apoio à implementação de um «prospeto de transferência» simplificado.

No que se refere ao ajustamento das definições, as partes interessadas demonstraram um amplo apoio à alteração da definição de PME emitentes de dívida. As respostas foram menos conclusivas no que diz respeito à definição geral dos Mercados de PME em Crescimento. Embora muitas partes interessadas tenham manifestado o seu apoio ao aumento do limiar de capitalização bolsista, outras fizeram notar que essa ação seria prematura. Com base nestas reações e numa análise mais aprofundada, a opção retida foi manter o atual status quo no que se refere à definição de Mercados de PME em Crescimento (exceto a definição de PME emitente de dívida).

Em relação às medidas destinadas a aumentar a liquidez, os participantes do mercado reconheciam largamente as vantagens dos contratos de liquidez. De entre as partes interessadas que manifestaram a sua opinião, muitas concordavam que haveria interesse em criar um quadro europeu, embora diversas insistissem na necessidade de se manter a flexibilidade necessária para tais contratos se adaptarem às condições nacionais. Algumas Autoridades Nacionais Competentes (ANC) receavam que tal prática pudesse dar azo a comportamentos de manipulação de preços. Outras ANC, contudo, não viam motivos de preocupação, na medida em que o quadro fosse calibrado para evitar comportamentos de manipulação, como acontece com as atuais práticas de mercado aceites. No que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de títulos em circulação, houve de novo apoiantes e oponentes a essa medida, entre os inquiridos.
A conclusão efetiva e tempestiva da RTE-T é essencial para o funcionamento eficiente do mercado único; além disso, promove a descarbonização e a digitalização dos transportes, bem como a transição para uma mobilidade hipocarbónica. Contudo, atualmente, os projetos da RTE-T registam atrasos, que se devem aos procedimentos, e os promotores de projetos enfrentam a incerteza. Em casos extremos, são necessários 10 anos para preparar um projeto de infraestruturas até que o mesmo possa avançar; em média, são precisos quatro a cinco anos. O problema reside na organização medíocre dos processos de concessão de licenças (que compreendem várias fases, sem prazos fixados) e na difícil aplicação do quadro jurídico em vigor em matéria de contratação transfronteiras. Por conseguinte, os investidores sentem-se relutantes em se envolverem em projetos de infraestruturas. A maioria das partes interessadas afetadas são os promotores dos projetos no âmbito da RTE-T, as autoridades nacionais (as principais responsáveis pelo licenciamento) e a sociedade civil. Os cidadãos têm, muitas vezes, dificuldade em participar plenamente no planeamento de projetos, devido à falta de transparência na forma como estes últimos são organizados. Se o problema não for efetivamente resolvido, prevê-se que os projetos sofram atrasos ainda maiores e que a RTE-T não seja concluída até 2030.
Os organismos do setor público detêm uma vasta quantidade de dados conhecidos como informações do setor público (ISP), como, por exemplo, dados jurídicos, dados sobre a circulação, dados meteorológicos e dados financeiros e económicos. Autorizar a reutilização destes dados para outros fins, nomeadamente para fins comerciais (por exemplo, por serviços de navegação por satélite, aplicações meteorológicas, etc.) pode estimular o crescimento económico, promover a inovação e ajudar a resolver diversos problemas societais, nomeadamente nos cuidados de saúde ou nos transportes públicos.

A Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público («Diretiva ISP») criou um quadro jurídico de base para a reutilização de ISP no mercado único ao impor determinadas obrigações aos organismos do setor público. Em conformidade com o artigo 13.º (cláusula de exame) da diretiva, e na sequência do compromisso assumido na revisão intercalar da Estratégia para o Mercado Único Digital, a presente avaliação de impacto inclui uma avaliação da aplicação da atual versão da diretiva e apresenta opções políticas necessárias para abordar quatro domínios problemáticos:

1.Dados dinâmicos: a disponibilização de acesso em tempo real aos dados na posse de organismos do setor público, nomeadamente a dados dinâmicos, com recurso a meios técnicos adequados (interfaces de programação de aplicações/IPA) ocorre raramente. Tal significa que, muitas vezes, os dados dinâmicos não podem ser reutilizados no desenvolvimento de novos produtos e serviços, como aplicações de viagens em tempo real.

2.Cobrança de emolumentos: vários organismos do setor público continuam a cobrar em excesso pela reutilização de dados do setor público — muito acima do necessário para cobrir os custos de reprodução e de divulgação. Esses emolumentos são contraproducentes numa perspetiva macroeconómica, uma vez que constituem um obstáculo no acesso ao mercado para as pequenas e médias empresas (PME). Por conseguinte, os emolumentos tendem a fortalecer as grandes plataformas multinacionais em detrimento das PME — estas não têm condições para comprar dados públicos. As evidências mostram que a eliminação dos emolumentos conduz normalmente a um aumento da procura de dados do setor público, o que se traduz em mais inovação, maior crescimento empresarial e, em última análise, em receitas orçamentais mais elevadas (por via dos impostos) para o setor público.

3.Âmbito de aplicação da Diretiva ISP: os dados gerados pelos setores dos transportes e dos serviços são valiosos e possuem um enorme potencial para a reutilização. No entanto, as entidades que desenvolvem atividades nestes setores não são abrangidas pela Diretiva ISP. O mesmo acontece com os dados de investigação que resultam de financiamento público, outra fonte valiosa de dados.

4.Bloqueio de dados do setor público: por vezes, os detentores de dados públicos celebram acordos com o setor privado, para retirarem um valor suplementar dos seus dados. Tal cria o risco de vantagem excessiva para o precursor, que beneficia as grandes empresas e, por conseguinte, limita o número de potenciais reutilizadores dos dados em causa.
Quando o sistema comum do IVA foi criado em 1967, foi assumido um compromisso no sentido de criar um regime definitivo do IVA com base no princípio da tributação no Estado-Membro de origem. Com a criação do mercado único em 1993, manteve-se o objetivo de introduzir um sistema de tributação do IVA baseado na tributação na origem e o regime transitório do IVA, juntamente com as atuais regras em matéria de taxas de IVA, entraram em vigor. A proposta relativa ao regime definitivo abandona este objetivo e prevê a aplicação de um regime definitivo do IVA baseado na tributação no Estado-Membro de destino. No entanto, as atuais regras em matéria de taxas de IVA continuam a ser compatíveis com o sistema baseado na tributação na origem mas demasiado restritivas para um sistema de IVA baseado na tributação no destino. Além disso, as disposições específicas que permitem a certos Estados-Membros estabelecerem derrogações às restrições caducarão com a entrada em vigor do regime definitivo do IVA.
Avaliação de impacto de uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a modernização do Acordo de Associação UE-Chile

Além disso, as empresas da UE encontram alguns problemas específicos no Chile. Quatorze anos após a sua entrada em vigor, o ACL UE-Chile não aborda de forma adequada certas questões importantes em matéria de comércio e de investimento. A ausência de acesso aos mercados de produtos agrícolas e de serviços e aos contratos públicos, bem como a existência de disposições desatualizadas relativas às regras (por exemplo, regras de origem obsoletas, obstáculos não pautais ainda não totalmente eliminados e disposições limitadas em matéria de direitos de propriedade intelectual) não permitem às trocas comerciais e aos investimentos bilaterais atingir o seu pleno potencial. Além disso, as trocas comerciais e os investimentos bilaterais da UE com o Chile têm de fazer face a uma concorrência crescente de países terceiros (principalmente da China), pelo facto de nos últimos anos o Chile ter celebrado um grande número de acordos de comércio livre com outros parceiros comerciais.

A Comunicação da Comissão intitulada «Comércio para Todos» define a nova abordagem da política comercial da UE. O objetivo é tornar a política comercial da UE mais eficaz a nível dos resultados económicos obtidos, mais transparente e assente não só em interesses económicos, mas também em valores. Estes objetivos gerais incidem sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável e visam facilitar as trocas comerciais e os investimentos para as PME, bem como incluir nos acordos bilaterais disposições modernas sobre a proteção dos investimentos. Estes elementos estão ausentes da parte comercial do atual Acordo de Associação UE-Chile (a seguir «ACL UE-Chile») e estão na origem da iniciativa que visa modernizar o ACL UE-Chile, que figura entre as iniciativas apresentadas pela Comissão na Comunicação intitulada «Comércio para Todos».

O principal objetivo da intervenção prevista tem duas vertentes: melhorar as condições para estimular o comércio e os investimentos da UE com o Chile fazendo face às insuficiências do atual ACL e alargar a cobertura deste último, a fim de ter em conta os objetivos gerais da política comercial da UE enunciados na Comunicação intitulada «Comércio para Todos». Nos termos do artigo 3.º, em conjugação com o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), só a UE tem competência para negociar acordos comerciais. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), o princípio da subsidiariedade não é aplicável nos domínios de competência exclusiva da UE.
Foram identificadas cinco principais opções com cinco subopções. Todas as opções, consideradas em conjunto como um pacote, melhorariam a situação atual no que diz respeito à fraude transfronteiras em matéria de IVA: ·Implementação de um tratamento e análise conjuntos de dados na rede Eurofisc; ·Implementação de novas ações conjuntas de auditoria das administrações fiscais e melhoria da sua coordenação através da rede Eurofisc; ·Desenvolvimento da troca de informações e de dados entre as administrações fiscais dos Estados-Membros no âmbito da rede Eurofisc e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei a nível da UE; ·Melhoria do acesso aos dados relativos ao registo de veículos; ·Partilha de informações aduaneiras e de registo do IVA relativas aos regimes aduaneiros 42 e 63 entre as autoridades aduaneiras e as autoridades fiscais.
Avaliação de impacto sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros

As disposições transitórias da Diretiva IVA no que respeita às operações intra-UE sobre bens entre empresas dão origem a i) perdas de receitas para os Estados-Membros de cerca de 50 mil milhões de EUR devido à fraude intracomunitária do operador fictício, que tem as suas origens na fragilidade endémica de um sistema que permite a aquisição transfronteiras de bens com isenção de IVA; ii) uma complexidade que origina custos mais elevados (mais 11 %) para as empresas que se dedicam ao comércio transfronteiras, em comparação com as empresas com atividades exclusivamente nacionais, devido a obrigações adicionais para os comerciantes transfronteiras e a uma aplicação divergente das regras do IVA pelos Estados-Membros. Sem uma ação a nível da UE, as soluções continuarão fragmentadas e com benefícios limitados.
De acordo com as estimativas, a incidência orçamental anual do tribunal multilateral de investimento na sua versão privilegiada é estimada em cerca de 5,4 milhões de EUR para a UE e os Estados-Membros. Esta estimativa cobriria a remuneração dos 14 árbitros permanentes (9 na primeira Instância e 5 na instância de recurso) e de 42 membros do pessoal (3 pessoas por árbitro) o números que se afiguram razoáveis para começar. Estas hipóteses baseiam-se na situação observada noutras instâncias e tribunais internacionais e numa chave de repartição dos custos totais entre 45 partes contratantes (incluindo a União Europeia, os seus 28 Estados-Membros e 16 países terceiros), tendo em conta o respetivo nível de desenvolvimento (em conformidade com o sistema de quotas do FMI). As despesas reais dependerão, nomeadamente, do número de árbitros, da dimensão do secretariado e do número de partes contratantes, elementos que não podem ser estabelecidos com precisão nesta fase. Além disso, estes parâmetros são suscetíveis de evoluir com o tempo, o que poderá acarretar variações nas despesas.

Uma vez que a iniciativa do tribunal multilateral diz apenas respeito às normas processuais (ou seja, resolução de litígios) e não às disposições substantivas (incluídas nos acordos de investimento subjacentes), e que, por conseguinte, não prevê motivos adicionais para casos, as implicações financeiras relacionadas com o pagamento de indemnizações por perdas e danos são consideradas irrelevantes.
Opções de política legislativa OE1: a) Reconhecimento obrigatório dos CAP (certificados de aptidão profissional) entre os Estados-Membros b) Obrigação de emitir cartas de qualificação de motorista (CQM) no caso de o código 95 não poder ser indicado na carta de condução c) Extensão do sistema de informação para as cartas de condução (RESPER) abrangerem a formação CAP Medidas alternativas relativas aos motoristas não UE: 1) Reconhecimento dos certificados de motorista mesmo se o código 95 não estiver indicado ou 2) Aposição no certificado de motorista do código 95 Relativamente ao OE2 e ao OE3: Melhorar a relevância da formação, indicando claramente a possibilidade de utilização da aprendizagem eletrónica ou mista Clarificar o âmbito das isenções Alinhar os requisitos de idade mínima com a DCC Opção preferida: OE1 b) mais medida alternativa (1).
O acervo da UE em matéria de planeamento, comunicação e acompanhamento não é adequado para apoiar a implementação da União da Energia. Os atuais deveres no âmbito do domínio da energia são incoerentes e incompatíveis com os campos energético e climático, do que decorrem encargos administrativos desnecessários, e uma regulação e um planeamento ineficientes. Acresce que o atual processo da política entre os EstadosMembros e a Comissão não é adequado para atingir os objetivos da União da Energia, em particular as metas para 2030, incluindo a energia de fontes renováveis e a eficiência energética, bem como a conformidade com o Acordo de Paris sobre o Clima. Este facto afeta os EstadosMembros, os cidadãos e os investidores. Foi realizado um balanço da qualidade REFIT dos deveres decorrentes do acervo energético, bem como da sua articulação com os do acervo climático
Avaliação de impacto da proposta da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

Embora a Diretiva (UE) 2015/849 represente um grande passo em frente para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo na UE, recentes atentados terroristas e revelações sobre a existência de certas deficiências no sistema financeiro mundial («Papéis do Panamá») demonstram que são necessárias novas medidas para melhorar este quadro. A este respeito, devem ser abordadas cinco questões no que diz respeito ao financiamento do terrorismo: (1)requisitos de diligência quanto à clientela pouco claros e descoordenados, resultando numa vigilância menos eficaz de transações suspeitas que envolvem países terceiros de risco elevado; (2)transações suspeitas efetuadas através de moedas virtuais não suficientemente controladas pelas autoridades; (3)medidas insuficientes para atenuar os riscos associados aos instrumentos pré-pagos anónimos; (4)limitações quanto à garantia de acesso atempado das Unidades de Informação Financeira (UIF) as informações detidas por entidades obrigadas, e ao intercâmbio dessas informações; (5)falta de acesso, ou acesso tardio, por parte das UIF às informações sobre a identidade dos titulares de contas bancárias e de contas de pagamento. As alterações propostas também lidam com os problemas associados à falta de acesso às informações atualizadas dos beneficiários efetivos relativas a acordos empresariais e entidades sem personalidade jurídica.
Embora a UE tenha melhorado o seu nível geral de segurança do aprovisionamento com a aplicação do Regulamento (UE) n.º 994/2010, uma análise recente (ou seja, o exercício de teste de esforço realizado no verão de 2014, COM(2014) 654 final) demonstra que ainda continua vulnerável a grandes perturbações no aprovisionamento de gás. Há uma série de fatores subjacentes a essa vulnerabilidade, como preconceitos comportamentais dos Estados-Membros, o facto de não serem tidos em devida consideração os riscos externos, questões técnicas e o âmbito de aplicação limitado do regulamento em vigor. A Avaliação de Impacto explica em pormenor a extensão destes problemas e a sua origem. Além disso, a Avaliação de Impacto conclui que, na ausência de novas medidas, a capacidade e a preparação da UE para responder eficazmente a uma crise do aprovisionamento de gás seriam limitadas. O reforço da resiliência da UE para absorver os impactos de uma perturbação do aprovisionamento de gás está no centro da política energética da UE e constitui um objetivo fundamental da União da Energia da UE que, na sua primeira dimensão — «segurança energética, solidariedade e confiança» —, anuncia a revisão do Regulamento (UE) n.º 994/2010 relativo à segurança do aprovisionamento de gás da UE como uma ação concreta.
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 3.12.2007

SEC(2007) 1631 final

DECLARAÇÃO

Declaração tripartida comum Instituir o “Dia Europeu do Mar”

DECLARAÇÃO

Declaração tripartida comumInstituir o “Dia Europeu do Mar”

Recordando que a Europa é um continente marítimo com quase 70 000 km de orla costeira,

Recordando que 22 dos 27 Estados-Membros da União Europeia têm costa ou são insulares,

Recordando que as regiões marítimas da União Europeia representam cerca de 40% do seu PIB e da sua população,

Recordando que mais de dois terços dos limites da União são marítimos e que o espaço marítimo sob jurisdição dos Estados-Membros é maior do que o seu território terrestre,

Recordando a importância económica de sectores tão diversos como a construção naval e o transporte marítimo, os portos e a pesca, a produção de energia offshore , o turismo, o ambiente e o património marítimo, bem como as sinergias entre eles,

Recordando que a Europa deve incrementar a sua capacidade de resposta aos grandes desafios com que se defronta, como a globalização, as alterações climáticas, a sustentabilidade energética e a pressão sobre o ambiente na costa e nos mares,

Recordando a importância das regiões costeiras, das ilhas e das regiões ultraperiféricas e o papel determinante das autoridades regionais e locais na definição e execução da futura política marítima europeia,

Recordando a importância de um meio marinho saudável para a sustentabilidade das actividades económicas ligadas ao mar e para a qualidade de vida nas regiões costeiras,

Conscientes do património comum e da responsabilidade comum dos europeus pelos oceanos e mares,

Recordando a vastidão dos oceanos do mundo e o papel que a UE pode desempenhar na sua conservação como recurso para o futuro da humanidade,

Sublinhando a necessidade de promover uma maior consciencialização e notoriedade da importância dos oceanos, de uma economia marítima dinâmica e do rico património marítimo europeu, cujos benefícios devem ser celebrados todos os anos,

A Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

Aprovam a instituição do “Dia Europeu do Mar”, a celebrar anualmente a 20 de Maio, no âmbito do qual serão organizadas actividades de sensibilização e de criação de redes.