Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2004/C 69/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT 23/03

Estado-Membro: Itália

Região: Província Autónoma de Bolzano

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Intervenções de promoção de plano a nível de empresas, sectoriais, territoriais e desenvolvimento da prática de formação contínua nos termos da Lei n.o 236/93 e de D.D. n.o 511/V/2001 do Ministério do Trabalho e da Previdência Social

Base jurídica: Il regime di aiuto si basa sulla Circolare 29 dicembre 2000, n. 92/2000 (GU n. 12 del 16.1.2001) con oggetto: "Interventi di piani formativi aziendali, settoriali e territoriali e sviluppo delle prassi di formazione continua" e del Bando Provinciale con oggetto: "Interventi di promozione di piani aziendali, settoriali, territoriali e sviluppo della prassi di Formazione Continua ai sensi della L. 236/93 e del D.D. n. 511/V/2001 del Ministero del Lavoro e della Previdenza Sociale" autorizzato con Delibera della G.P. n. 2869 del 27.8.2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2923491198 liras italianas (1509857,20 euros). Não é previsível uma despesa anual, na medida em que o concurso público prevê a apresentação bimestral de projectos até ao esgotamento das verbas disponíveis (até 31 de Dezembro de 2006)

Intensidade máxima do auxílio: Grandes empresas:

Formação específica: 25 %

Formação geral: 50 %

Pequenas e médias empresas:

Formação específica: 35 %

Formação geral: 70 %

As intensidades acima indicadas são majoradas de: 5 pontos percentuais se as acções se destinarem a empresas situadas em regiões que podem beneficiar dos auxílios com finalidade regional ao abrigo do n.o 3, alínea c) do artigo 87.o do Tratado CE; 10 pontos percentuais se a formação é ministrada a trabalhadores desfavorecidos na acepção da alínea g) do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 68/2001 de 12 de Janeiro de 2001

Data de execução: 25 de Setembro de 2001

Duração do regime ou da concessão de auxílio: Até ao esgotamento das verbas conferidas à Província Autónoma de Bolzano pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social para planos a nível de empresas, sectoriais e territoriais

Objectivo do auxílio: O auxílio diz respeito tanto à formação geral como à formação específica. O concurso provincial autorizado pela Del. da G.P. n.o 2869 de 27 de Agosto de 2001 contém indicações precisas sobre a definição dos dois tipos de formação na acepção do Regulamento (CE) n.o 68/2001. Relativamente a cada projecto apresentado, a empresa proponente deverá auto-certificar a correspondência com as definições de formação geral e específica e a comissão de avaliação verificará a correspondência com as definições e a sua conformidade com a intensidade de auxílio solicitado. Em caso de incompatibilidade, a comissão reformulará as rubricas do orçamento preventivo e os montantes globais de despesa solicitados

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores económicos

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: A autoridade que concede o auxílio é a Província Autónoma de Bolzano:

Ripartizione 21 - Formazione Professionale in Lingua Italiana Via Santa Geltrude, 3 - I - 39100 Bolzano Direttrice di Ripartizione é la Dott.ssa Barbara Repetto Visentini;

Ripartizione 20 - Formazione Professionale in Lingua Tedesca e Ladina Via Dante, 3 - I - 39100 Bolzano Direttore di Ripartizione é il Dr. Peter Duregger

Outras informações: O regime de auxílios foi aplicado ao financiamento de formação a nível de empresa ou entre-empresas (empresas do mesmo sector ou pertencentes ao mesmo território).

Podem beneficiar deste regime as empresas com sede operacional na Província de Bolzano que fizerem um pedido de financiamento de projectos de formação destinados aos próprios trabalhadores assalariados.

O concurso relativo ao regime de auxílios entrou em vigor com a publicação no BUR n.o 39 suplemento 2 de 25 de Setembro de 2001 e autoriza as empresas beneficiárias a optarem entre o regime de auxílios estatais [Regulamento (CE) n.o 68/2001] e o regime de minimis [Regulamento (CE) n.o 69/2001].

Desde essa data foram autorizados 10 (dez) projectos de empresas num valor total de 1031035,47 euros. As verbas destinadas à formação serão concedidas às empresas ao abrigo da regra de minimis ou ao regime de "auxílios estatais à formação", de acordo com a opção adoptada na fase de apresentação do projecto.

Estes montantes ainda não foram pagos às empresas beneficiárias