A4-0256/95

Resolução sobre o projecto de Orçamento Operacional da CECA para 1996 (SEC(95)0834 - C4-0209/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de orçamento operacional da CECA para 1996, apresentado pela Comissão (SEC(95)0834),

- Tendo em conta o projecto de orçamento operacional rectificativo CECA para 1995, apresentado pela Comissão (SEC(95)0761),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Outubro de 1995 sobre o projecto de orçamento operacional rectificativo CECA para 1995 ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 9).)),

- Tendo em conta o memorando do Comité Consultivo CECA, de 28 de Junho de 1995, sobre os vários aspectos ligados à expiração do Tratado CECA em 2002 (CECA 5262/4/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0256/95),

A. Considerando que, correspondendo à solicitação do Parlamento, a Comissão apresenta o projecto de orçamento operacional da CECA para 1996 numa data que permite a sua apreciação em paralelo com a apreciação em primeira leitura do projecto de Orçamento Geral;

B. Considerando que o projecto de orçamento operacional da CECA para 1996 é apresentado no contexto da expiração previsível do Tratado CECA em 2002;

C. Considerando que a expiração do Tratado CECA não conduz automaticamente a que deixem de ser necessárias as diversas actividades desenvolvidas ao abrigo do mesmo;

D. Perante a evolução económica globalmente positiva registada em 1995 e expectativas semelhantes para 1996, bem como perante as repercussões relativamente favoráveis de tal evolução para a indústria siderúrgica, apesar do contínuo decréscimo da produção de carvão;

E. Considerando que, na sequência da recuperação económica global, a produção de aço conhecerá um aumento de 14 milhões de toneladas em 1995, prevendo-se um novo aumento de 2 milhões de toneladas em 1996,

1. Verifica que, na sequência da evolução económica globalmente positiva em 1995, as actividades da CECA em 1996 inscrever-se-ão num contexto amplamente favorável, prevendo-se para o mesmo ano um crescimento do PIB de 3% em termos reais;

2. Salienta que, segundo a Comissão, apesar da evolução económica globalmente positiva em 1995 e 1996, é no entanto de prever um decréscimo da produção de carvão de 130 para 127 milhões de toneladas; verifica que tal decréscimo é provocado pelo aumento dos custos de produção, sendo a procura de carvão, que se mantém sensivelmente constante, coberta por importações adicionais;

3. Realça que o decréscimo contínuo, previsível para os próximos anos, da produção comunitária de carvão continuará a tornar necessário o recurso aos instrumentos previstos no Tratado CECA, provavelmente para além de 2002;

4. Verifica que, na sequência da recuperação económica global, a produção de aço conhecerá um aumento de 14 milhões de toneladas em 1995, prevendo-se um novo aumento de 2 milhões de toneladas em 1996;

5. Verifica que a Comissão apresenta um projecto de orçamento operacional da CECA para 1996 no montante de 241 milhões de ecus, isto é, 27% inferior ao de 1995, sendo a diminuição de recursos em parte justificada por uma imposição reduzida em 0,02%, o que explica uma receita de apenas 95 milhões de ecus apesar do aumento da produção de aço; por outro lado, o saldo líquido desce de 120 para 105 milhões de ecus e as anulações de autorizações, que provavelmente não serão utilizadas, baixam de 60,3 para 39 milhões de ecus;

6. Verifica que, no que diz respeito às despesas, a Comissão pretende reduzir de forma desproporcionada os auxílios à readaptação, nos termos do artigo 56º, de 135 para 80 milhões de ecus, aumentar os auxílios à reconversão, nos termos do artigo 56º de 35 para 50 milhões de ecus, contrariando a evolução geral do orçamento, bem como reduzir para menos de metade as medidas sociais ligadas à reestruturação siderúrgica e à reestruturação carbonífera; verifica ainda que os auxílios à investigação, já de si baixos em 1995, deverão ser mantidos em 60 milhões de ecus;

7. Convida a Comissão a apresentar, juntamente com o anteprojecto de orçamento para 1997, um plano que confira um conteúdo real à investigação dos problemas sociais ligados às actividades da CECA, em que intervenham todos os serviços implicados da Comissão;

8. Sugere igualmente que se reflicta sobre a possibilidade da aplicação de uma imposição global a todos os produtos CECA na União, de modo a que a imposição não prejudique a produção comunitária na concorrência com produtos importados;

9. Propõe a modificação das despesas conforme o quadro em anexo, de modo a atenuar a redução dos auxílios à readaptação, a manter os auxílios à investigação num nível operacional e a redistribuir as medidas sociais ligadas à reestruturação da indústria carbonífera;

10. Insta a Comissão a submeter a critérios rigorosos a atribuição de auxílios à reconversão destinados a criar novos empregos para a mão-de-obra libertada no âmbito da CECA, de modo a assegurar que no futuro tais recursos beneficiem directamente os interessados;

11. Insta a Comissão a definir e, eventualmente, a começar a aplicar, já no exercício de 1996, ultrapassando o tratamento de questões exclusivamente orçamentais, as medidas necessárias ao prosseguimento para além do ano 2002 das actividades actualmente cobertas pelo Tratado CECA;

12. Renova o seu apelo à Comissão para que complete o seu projecto orientado para o horizonte de 2002, clarificando melhor quais os recursos financeiros que ainda estarão disponíveis nessa data e dissipando as incertezas jurídicas que envolvem a disponibilidade dos mesmos;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as suas decisões relativas à fixação da taxa da imposição e à elaboração do orçamento operacional da CECA para 1996 à Comissão.

ANEXOPROJECTO DE ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA O EXERCÍCIO DE 1996

PROPOSTAS DO PARLAMENTO

Milhões de ecus

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(1) Auxílio a projectos com um impacto específico sobre o ambiente:

Rubricas 3.1: os projectos «aço» especificamente relacionados com o ambiente serão abrangidos pelo programa-quadro;

3. 2: 12 milhões de ecus.