O objetivo do projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1 do exercício de 2021 é inscrever no orçamento anual da União de 2021 uma quantia de 4 244 832 000 EUR a preços correntes (4 000 000 000 EUR a preços de 2018), tanto em dotações de autorização como em dotações de pagamento, a fim de satisfazer as necessidades de pré-financiamento resultantes da execução da Reserva de Ajustamento ao Brexit em 2021. Os recursos máximos para a execução da Reserva ascendem a 5 000 000 000 EUR a preços de 2018 (5 370 994 000 EUR a preços correntes).

A adoção da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de dezembro de 2020, que cria a Reserva de Ajustamento ao Brexit («Reserva») , prevê a criação da Reserva no âmbito dos instrumentos temáticos especiais fora dos limites máximos orçamentais da UE do quadro financeiro plurianual «para combater as consequências imprevistas e adversas nos Estados-Membros e setores mais duramente afetados» pelas consequências adversas da saída do Reino Unido da União, atenuando assim o seu impacto na coesão económica, social e territorial.

As alterações do mapa geral de receitas e da secção III estão disponíveis no Eur-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ).

–o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…), nomeadamente o artigo 44.º,

2. Criação da Reserva de Ajustamento ao Brexit

Na sequência das conclusões do Conselho Europeu de 21 de julho de 2020 , da adoção do quadro financeiro plurianual em 17 de dezembro de 2020 e da adoção do orçamento da UE de 2021 em 18 de dezembro de 2020, o Parlamento Europeu e o Conselho convidaram a Comissão a apresentar uma proposta relativa ao instrumento pertinente necessário para operacionalizar a Reserva de Ajustamento ao Brexit, a fim de assegurar que possa ser disponibilizado sem demora um montante suficiente de dotações para efeitos de mobilização no exercício de 2021. Na sequência da adoção da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de dezembro de 2020, que cria a Reserva de Ajustamento ao Brexit, o presente POR propõe inscrever no orçamento da UE de 2021 o impacto orçamental da Reserva relativamente ao exercício de 2021.

Após a adoção do regulamento, o apoio será desembolsado em duas fases de afetação de dotações. A primeira fase — abrangida pelo presente POR — será paga em 2021 sob a forma de pré-financiamento na aceção do artigo 115.º, n.º 2, alínea b), subalínea i), do Regulamento Financeiro, tendo sido fixado um montante por Estado-Membro com base numa chave de repartição que tem em conta o grau relativo de integração económica com o Reino Unido, incluindo o comércio de bens e serviços, e as implicações negativas para o setor das pescas da UE. Os critérios de atribuição para efeitos de pré-financiamento a pagar pela Comissão aos Estados-Membros são estabelecidos no anexo I da proposta relativa à Reserva. A segunda fase será ativada em 2024, na sequência do apuramento do pré-financiamento e do cálculo dos montantes adicionais devidos aos Estados-Membros a partir da Reserva, caso sejam elegíveis. As dotações correspondentes serão assim acrescentadas à Reserva no contexto do projeto de orçamento de 2024.

A proposta de regulamento prevê que é necessário conceder flexibilidade aos Estados-Membros e, em especial, permitir que a Comissão adote a decisão de financiamento que concede o pré-financiamento sem a obrigação, prevista no artigo 110.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, de fornecer uma descrição das ações concretas a financiar.

Em conformidade com o considerando 11 e o artigo 4.º, n.º 3, da proposta de regulamento, a Comissão solicita a disponibilização de 4 244 832 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento para cobrir as necessidades de pré-financiamento da Reserva. Este montante será inscrito como provisão na pendência da adoção final do regulamento.

EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 30 04 03 Reserva de Ajustamento ao Brexit (RAB) 4 244 832 000 4 244 832 000 Total 4 244 832 000 4 244 832 000

Uma vez definitivamente adotado o Regulamento RAB, as dotações serão transferidas sem demora do artigo de reservas «30 04 03» para o artigo orçamental «16 02 03». A contribuição financeira da Reserva de Ajustamento ao Brexit para um Estado-Membro será seguidamente executada no quadro da gestão partilhada, em conformidade com o artigo 63.º do Regulamento Financeiro.

3. Financiamento

A Reserva de Ajustamento ao Brexit é um dos instrumentos temáticos especiais no âmbito do Regulamento QFP para 2021-2027 . As dotações correspondentes são, por conseguinte, inscritas no orçamento para além dos limites máximos de despesas do QFP para 2021-2027.

4. Quadro recapitulativo por rubrica do QFP

Em EUR