A4-0031/99

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/106/CEE do Conselho, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (COM(98)0414 - C4-0485/98 - 98/0226(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que todos os trabalhadores, incluindo os do sector dos transportes, devem beneficiar de um tempo mínimo de descanso ininterrupto, acordado por via de convenção colectiva, tal como determina a Directiva 93/104/CE (1);

(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

(Alteração 2)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que as actuais medidas em favor do desempenho e da posição concorrencial do transporte combinado têm um impacto insuficiente, devendo ser melhoradas para encorajar a transferência de mercadorias do transporte rodoviário para modos mais respeitadores do ambiente, mais seguros, mais eficientes do ponto de vista energético e que provoquem menos congestionamentos, como o transporte ferroviário, fluvial ou marítimo, na parte mais longa da viagem;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as actuais medidas

a favor do desempenho e da posição concorrencial do transporte combinado têm um impacto insuficiente, devendo ser melhoradas para encorajar a transferência de mercadorias do transporte rodoviário para modos mais respeitadores do ambiente, mais seguros, mais eficientes do ponto de vista energético e que provoquem menos congestionamentos, como o transporte ferroviário, fluvial ou marítimo, na parte mais longa possível da viagem;

(Alteração 3)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a situação desfavorável dos transportes combinados é consequência, nomeadamente, da desigualdade das prestações das empresas ferroviárias e do montante das despesas de transbordo;

(Alteração 4)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que a isenção à escala comunitária do transporte combinado das restrições de circulação nos fins-de-semana, à noite, em feriados e durante os períodos em que a poluição atmosférica é elevada se justifica para garantir a fiabilidade e a regularidade dos serviços de transporte combinado em toda a Comunidade e tendo em conta que a maior parte da viagem nesta forma de transporte é assegurada por modos distintos da estrada e que em certos casos pode exigir-se que os veículos utilizados no troço rodoviário cumpram as normas mais recentes relativas ao ruído e à poluição,

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 5)

ARTIGO 1°, PONTO 1

Artigo 1°, n° 1, primeiro travessão (Directiva 92/106/CEE)

>Texto original>

- cada secção rodoviária não exceda 20% do total de quilómetros da viagem efectuada pelo outro modo ou modos mencionados,

>Texto após votação do PE>

- a distância percorrida por estrada seja tão curta quanto possível e não exceda 40% do total de quilómetros da viagem,

(Alteração 6)

ARTIGO 1°, PONTO 5

Artigo 5°, n°s 1 e 2 (Directiva 92/106/CEE)

>Texto original>

5. No n° 1 do artigo 5° o termo «bienalmente» é substituído por «de três em três anos» e, no n° 2, os primeiros três travessões são substituídos pelo seguinte:

«- número de veículos, caixas móveis e contentores expresso em unidade equivalente a vinte pés.»;

>Texto após votação do PE>

5. No n° 1 do artigo 5° o termo «bienalmente» é substituído por «de três em três anos» e, no n° 2, os

segundo e terceiro travessões são substituídos pelo seguinte:

«- número de veículos, caixas móveis e contentores, expresso em unidade equivalente a vinte pés.»;

(Alteração 7)

ARTIGO 1°, PONTO 6

Artigo 6°, n° 1, intróito (Directiva 92/106/CEE)

>Texto original>

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os impostos e direitos de uso mencionados no n° 3, aplicáveis aos veículos rodoviários (camiões, tractores, reboques ou semi-reboques) quando em serviço de transporte combinado conforme definido no artigo 1°, sejam reduzidos ou reembolsados num montante fixo ou sejam objecto de isenção de acordo com as seguintes regras:

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os impostos e direitos de uso mencionados no n° 3, aplicáveis aos veículos rodoviários (camiões, tractores, reboques ou semi-reboques) quando

estes veículos participem regularmente em operações de transporte combinado conforme definido no artigo 1°, sejam reduzidos ou reembolsados num montante fixo ou sejam objecto de isenção de acordo com as seguintes regras:

(Alteração 8)

ARTIGO 1°, PONTO 7 A (NOVO)

Artigo 6°, n° 3a (novo) (Directiva 92/106/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

7 bis. Ao artigo 6° é aditado um novo n° 3a, com a seguinte redacção:

"3a. Os Estados-Membros podem, por decisão própria e com base na utilização de terminais no seu território, reduzir ou reembolsar as taxas mencionadas no n° 3, aplicáveis a veículos utilizados em serviço de transporte combinado diferente do mencionado nos n°s 1 e 2.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros podem, em substituição da redução ou reembolso das taxas mencionadas no n° 3, estabelecer incentivos financeiros equivalentes.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

As reduções ou reembolsos das taxas ou os incentivos financeiros não devem, contudo, exceder o montante da taxa normalmente aplicada às unidades de tracção ou aos outros veículos utilizados em transporte combinado."

(Alteração 9)

ARTIGO 1°, PONTO 8

Artigo 9°-A (Directiva 92/106/CEE)

>Texto original>

(8) É aditado o seguinte artigo 9°-A:

«Artigo 9°-A

1. Os veículos utilizados no transporte de mercadorias estarão isentos de todas as restrições relativas a fins-de-semana, noites, feriados e períodos de elevada poluição atmosférica durante o período em que tais veículos estão envolvidos no transporte combinado tal como definido no artigo 1°.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

2. No entanto, quando outro transporte rodoviário de mercadorias for proibido em certas estradas por motivos de redução do ruído, um Estado-membro pode exigir para os troços rodoviários efectuados no seu território que os veículos isentados nos termos do n° 1 obedeçam aos limites de ruído a seguir indicados. Devem estar conformes com a norma comunitária para a entrada inicial em serviço dos veículos prevista na Directiva 70/157/CEE relativa ao ruído, na sua última redacção, cinco anos depois de entrar em vigor uma nova norma. No caso de restrições devidas à elevada poluição atmosférica baseadas na Directiva 96/62/CE, pode também ser exigido o cumprimento da norma para os novos veículos prevista na Directiva 88/77/CEE relativa às emissões, na sua última redacção, também cinco anos depois da entrada em vigor de uma nova norma.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

3. O disposto no n° 1 não é aplicável no caso de uma proibição geral de circulação, quando é proibida a circulação de todos os veículos utilizados para fins privados.»

>Texto após votação do PE>

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/106/CEE do Conselho, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (COM(98)0414 - C4-0485/98 - 98/0226(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0414 - 98/0226(SYN) ((JO C 261 de 19.8.1998, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189°-C, 75° e 84°, n° 2, do Tratado CE (C4-0485/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0031/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189°-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.