PT    PT  
 COMISSÃO  
EUROPEIA 
Bruxelas, 10.3.2015  
COM(2015) 128 final 
2013/0224 (COD) 
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU 
 
em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia 
 
relativa à 
posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção 
do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relati vo à monitorização, 
comunicação e verificação das emissões de dióxido carbono provenientes 
do transporte marítimo e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013  
(Texto relevante pa ra efeitos do EEE) 
 
 
PT 2   PT 2013/0224 (COD) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU 
 
em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia 
 
relativa à 
posição do Conselho em primeira  leitura tendo em vista a adoção 
do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização, 
comunicação e verificação das emissões de dióxido carbono provenientes 
do transporte marítimo e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013  
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
1. Historial do processo 
Data de apresentação da proposta ao  Parlamento Europeu e ao Conselho 
[documento COM (2013) 480 final – 2013/0224 COD]  28 de junho de 2013  
Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu  16 de outubro de 2013  
Data da posição do Parlamento  Europeu em primeira leitura  16 de abril de 2014  
Data de transmissão da proposta alterada  n.a. 
Data de adoção da posição do Conselho  5 de março de 2015  
2. Objeto da proposta da Comissão 
A Comissão propõe que se crie um enquadramento normativo ao nível da UE para a recolha e 
publicação de dados anuais verificados das emissões de CO 2 e da eficiência energética dos 
grandes navios (mais de 5000 GT) que demandam  os portos da UE, qualquer que seja o seu 
país de registo. Trata-se da primeira etapa da estratégia da UE para reduzir as emissões de 
gases com efeito de estufa provenientes do tr ansporte marítimo, delineada na comunicação da 
Comissão de junho de 20131, e também de um contributo valioso para o debate em curso na 
Organização Marítima In ternacional (IMO). 
Elementos fundamentais do regime de monito rização, comunicação e verificação objeto da 
proposta: 
a) Âmbito de aplicação: os navios com mais de 5000 GT que escalem portos sob 
jurisdição de Estados-Membros estão sujeitos ao regime MCV; os navios com baixas emissões (pequeno e médio porte, com me nos de 5000 GT), que representam cerca 
de 40 % da frota, mas apenas 10 % da s emissões totais, estão excluídos. 
                                                
 
1 Comunicação da Comissão «Integração das emissões provenientes do transporte  marítimo nas políticas 
da UE tendentes a reduzir os gases com efeito de estufa»,  COM (2013) 479 final. 
 
PT 3   PT b) Exclusão de algumas categorias de navios : navios de guerra, navios de pesca ou de 
transformação de pescado, navios de madeir a e navios ao serviço do Estado para fins 
não comerciais. 
c) Aplicação do regime MCV, sem discrimin ação, a todos os navios, qualquer que seja 
a sua bandeira, que escalem portos da UE, de acordo com os princípios do direito 
marítimo internacional. 
d) Viagens de/para portos da UE abrangidas: a partir de 1 de janeiro de 2018, os navios 
têm de monitorizar as suas emissões de CO 2 e outros parâmetros de eficiência 
relevantes nas viagens intra-UE (entre  portos de escala sob jurisdição de 
Estados-Membros), de chegada (do último porto de escala fora da UE ao primeiro porto de escala sob jurisdição de um Es tado-Membro) e de part ida (de um porto de 
escala sob jurisdição de um Estado-Membro ao  primeiro porto de escala fora da UE). 
e) Monitorização, comunicação e verificação também das emissões dos navios nos 
portos. Pretende-se com esta norma promover a utilização de tecnologias de redução de emissões que possam estar disponíveis nos portos. 
f) Utilização dos dados disponíveis nos diár ios de bordo, nos comunicados diários dos 
chefes de máquinas e nas guias de entrega de combustível. 
g) Verificação, por entidades independentes, dos dados objeto de monitorização e sua 
posterior comunicação anual, de forma agregada, à Comissão e ao Estado de bandeira. 
h) Publicação dos dados agregados anua is verificados, por navio, pela Comissão, 
abrangendo as emissões de CO
2 e os parâmetros de eficiência. 
i) Atribuição à Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) de algumas funções, 
relacionadas fundamentalmente com a base de dados de fiscalização, em sintonia 
com o regulamento que a institui. 
j) Fiscalização exer cida pelo Estado-Membro enquanto Estado de bandeira ou Estado 
do porto [inspeções PSC (artigo 19.º, n.º 2)  ou inspeções MCV (a rtigo 19.º, n.º 3)], 
com vista à verificação da presença do documento de conformidade, válido, a bordo 
dos navios que demandam portos sob sua jurisdição e à aplicação de sanções quando apropriado. 
k) Nexo com a evolução ao nível internacional: reexame do regulamento e proposta de 
alterações/harmonizações consoante n ecessário, à luz de desenvolvimentos 
acordados internacionalmente, designadamente na IMO. 
3. Observações sobre a posição do Conselho 3.1. Observações gerais A Comissão considera que as negociações informais conduziram a um resultado equilibrado, 
com soluções satisfatórias para questões importantes, como o âmbito de aplicação do 
regulamento, a monitorização e comunicação dos dados da carga, a confidencialidade dos 
dados, a transparência das informações e as di sposições de execução. Pode portanto endossar 
o resultado materializad o na posição do Conselho. 
A Comissão fará, contudo, uma declaração relativa ao recurso, pelo Conselho, à possibilidade 
prevista no artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento (C E) n.º 182/2011 (a cláusula de «falta de 
parecer») para efeitos dos atos de execução. A Comissão não se lhe opõe, mas é sua firme 
convicção que o recurso a essa disposição tem de ser fundamentado, pelo que exara a referida 
declaração no anexo da presente comunicação.
 
 
PT 4   PT 3.2. Alterações do Parlamento Europe u em primeira leitura (síntese) 
O Conselho rejeitou expressamente algumas da s alterações proposta s pelo Parlamento. 
Expõe-se seguidamente a posição da Comi ssão sobre estas alterações do PE.  
Principais alterações propostas pelo PE em primeira leitura: 
a) Substituição de «emissões de CO 2» pela referência mais genérica a «emissões de 
gases com efeito de estu fa» (alterações 1, 9, 10, 12, 17, 21, 23, 24, 29 e 31). 
Parcialmente aceite pela Comissão . O PE substituiu, em vários casos, «emissões de 
CO 2» por «emissões de gases com efeito de estufa», a fim de sublinhar a necessidade 
de se contemplarem futuramente as emissões de outros gases além de CO 2 
provenientes do transporte marítimo. Na opi nião da Comissão, o regulamento deverá 
manter-se centrado nas emissões de CO 2, de longe as mais significativas no setor 
marítimo entre todos os GEE. Pode cont udo aceitar-se em alguns casos uma redação 
mais abrangente, em sintonia com as al terações do PE, desde que o âmbito de 
aplicação do regulamento se mantenha inalterado. O Conselho contempla apenas as emissões de CO
2, como fazia a proposta da Comissão, mas aceita algumas 
referências às emissões de outros GEE e poluentes atmosféricos nos considerandos 
(considerando 1-A, novo, e outros). 
b) Inclusão dos navios de pesca ou de  transformação de pescado no MCV 
(alteração 26). Rejeitada pela Comissão . O PE preconiza a inclusão no MCV dos 
«navios de pesca ou de transformação de pescado», que a proposta da Comissão excluía. A Comissão considera que o volum e de emissões destes navios é pouco 
significativo e que, no seu caso, a fiscalização do cumprimento apresentaria alguns problemas. O Conselho exclui-os do âmbito de aplicação do regulamento, como fazia 
a proposta da Comissão.  
c) Inclusão de um regime MCV aligeirado para os navios que efetuem viagens 
exclusivamente com ligação à UE e em número de várias por dia: regime do 
transporte marítimo de cu rta distância (alteração 58). Parcialmente aceite pela 
Comissão . O PE prevê a isenção da obrigação de monitorização «por viagem» para 
os navios que efetuem viagens exclusivam ente com ligação à UE e em número de 
várias por dia (por exemplo, os ferries ). O objetivo é racionalizar o regime de 
monitorização no caso dos navios que efet uam diariamente um grande número de 
viagens potencialmente similares. A fim de evitar, em tais casos , que a monitorização 
se torne, sem necessidade, demasiado onerosa, a monitorização «por viagem» não 
será estritamente exigida enquanto et apa intermédia, mantendo-se todavia a 
obrigação de comunicação anual. A Comi ssão aceita, no princípio, a inclusão do 
regime aligeirado, que visa contrabalançar  a necessidade de basear a comunicação 
anual em dados fidedignos disponíveis a bordo e a carga administrativa que essa 
comunicação representaria no caso de determ inados tráfegos ou em circunstâncias 
específicas objetivas. O Conselho aceitou a proposta do PE, mas preferiu fixar um 
limiar relativo ao número de viagens programadas anualmente, a fim de proporcionar maior certeza jurídica aos operadores. 
d) Eliminação da «carga transportada» e da «atividade de transporte» dos dados a 
monitorizar e dos cálculos da eficiênc ia energética conexos (alterações 29, 30, 
43, 53 a 55, 59, 73, 91 e 93). Rejeitada pela Comissão . O PE propôs a supressão da 
«carga transportada» e dos cálculos da efic iência energética operacional baseados na 
«atividade de transporte». O Conselho conservou-os enquanto parâmetros de 
monitorização, conforme preconi zava a proposta da Comissão.  
 
PT 5   PT e) Reforço da eficiência técnica com a exigência de certificação pelo Índice 
Nominal de Eficiência Energética (EEDI)  também para os navios existentes 
(alterações 61 e 71). Rejeitado pela Comissão . O PE propôs a extensão da 
certificação EEDI a todas as categorias de  navios abrangidos pelo MCV, como 
contrapartida pela eliminação da «carga transportada» e pelo enfraquecimento da eficiência operacional. O Conselho conservou o âmbito de aplicação do EEDI 
proposto pela Comissão, que abrange apenas  os navios novos (c onstruídos ou objeto 
de reparação posteriormente a 2013).  
f) Inclusão da «classe de navegação no gelo» do navio e da informação relativa 
à navegação em condições de inverno rigor oso nos dados a incluir no plano de 
monitorização e no relatório de emissõ es (alterações 33, 40, 44, 60 e 70). Aceite 
pela Comissão . O PE propôs um conjunto de alter ações destinadas a assegurar que a 
«classe de navegação no gelo» (indicação de  que o navio foi projetado para navegar 
em mar gelado) integra os dados a co municar no âmbito do MCV. O Conselho 
aceitou a ideia central do PE, mas conve rteu a comunicação desses dados de 
obrigatória em facultativa. 
g) Introdução de uma remissão para a Dire tiva 2003/4/CE relativa ao acesso do 
público às informações sobre ambiente (alteração 69). Rejeitada pela Comissão . 
A preocupação com a possibilidade de os  dados recolhidos no âmbito do MCV 
divulgarem inadvertidamente informações sob segredo comercial levou o PE a introduzir uma remissão para a legisl ação da UE que regula o acesso às 
informações ambientais (designadamente a Diretiva 2003/4/CE), cuja aplicação se 
restringe aos Estados-Membros. Embora, no seu entender, não haja normalmente 
possibilidade de obter informação comercial sigilosa a partir de dados agregados 
anuais do MCV, a Comissão vê margem para se avaliar se ficaria comprometida, em 
casos concretos e devido a circunstâncias particulares, a proteção de interesses 
comerciais legítimos. O Conselho refo rmulou a proposta do PE, introduzindo uma 
remissão para o Regulamento (CE) n.º 1367/2 006, aplicável às instituições e órgãos 
da UE e relativo ao acesso à informação ambiental (Regulamento Aarhus), o qual prevê a ponderação da proteção de interess es comerciais à luz do interesse público na 
divulgação.  
h) Extensão tácita do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão (artigo 
24.º, n.º 1). Aceite pela Comissão . O PE propõe que a delegação de poderes vigore 
cinco anos e seja prorroga da tacitamente por períodos  de igual duração, salvo 
oposição do Parlamento ou do Conselho. A Comissão pode aceitar esta disposição, 
que constitui de facto uma fórmula-pa drão. O Conselho consagrou igualmente 
a fórmula usual de prorrogação tácita. 
i) Avaliação bienal do impacto de outras emissões além das de CO
2 (alteração 82). 
Aceite pela Comissão . O PE propõe uma nova obrigação para a Comissão no quadro 
do regulamento relativo a um mecanismo de  monitorização (RMM), que consiste na 
avaliação bienal dos impactos globais do setor do transporte marítimo no clima mundial, incluindo os relacionados com as emissões de outros gases além do CO
2. A 
Comissão aceitou a proposta do PE, sob rese rva de reformulação. O Conselho reteve 
a proposta do PE, prevendo embora que essa  avaliação (bienal) se efetue em 
simultâneo com a preparação do relatório geral sobre as emissões comunicadas no âmbito do MCV, previsto no artigo 21.º, n.º 3. 
3.3. Novas disposições introduzidas pe lo Conselho e posição da Comissão 
 
PT 6   PT O Conselho introduziu um conjunto de alteraçõ es, que não representam um enfraquecimento 
substancial da proposta, bem como algumas di sposições novas, que a Comissão pode aceitar. 
São elas: 
a) Inclusão de um regime aligeirado de  monitorização para o «transporte 
marítimo de curta distância» (artigo 9.º, n.º 2, novo) . O Conselho introduziu 
disposições novas que dispensam da obrig ação de monitorização «por viagem» os 
navios cujas viagens se inscrevam exclusivamente no âmbito de aplicação do 
regulamento e se contem em mais de 300 por ano segundo o plano de navegação do 
navio. A formulação dada pelo Conselho a es ta exceção é similar ao texto do PE 
(alteração 58) e a Comissão pode aceitar o regime aligeirado tal como o descreve 
o texto do Conselho (que proporciona maior certeza jurídica ao estabelecer um limiar anual). A monitorização «por viagem» do cons umo de combustível e das emissões de 
CO
2 não é absolutamente necessária no caso dos navios (como os ferries ) que 
efetuam um grande número de viagens pot encialmente similares e que se inscrevem 
exclusivamente no âmbito de aplicação do regulamento, uma vez que o verificador 
pode fazer uso de outros documentos ( e.g. as guias de entreg a de combustível) e 
dados disponíveis a bordo para determinar  como foram calculados os dados anuais 
das emissões de CO 2 e do consumo de combustível. Ela não é, portanto, uma etapa 
intermédia estritamente necessária para cu mprimento das principais obrigações de 
comunicação anual estabelecidas no artigo 10.º do regulamento, que se mantêm 
inalteradas. A dispensa da monitorização «por viagem» assenta também na condição 
de não ser necessário distinguir e separar cl aramente os dados viagem a viagem (para 
evitar a inclusão de dados relativos às viagens fora do âmbito de aplicação do 
regulamento, e.g. entre dois portos de escala fora  da UE). Os navios que não 
preencham os dois critérios objetiv os supramencionados, aplicáveis sem 
discriminação de bandeira, não pode rão beneficiar desta dispensa.  
b) Comunicação voluntária pelas companhias , com base nos critérios definidos no 
plano de monitorização (arti go 10.º, terceiro parágrafo, novo) . O Conselho 
introduziu disposições novas que autorizam as companhias a monitorizar, e publicar 
posteriormente, os dados do consumo de combustível e das emissões de CO 2 
segundo critérios diferentes (viagens com carga/em lastro). A Comissão pode aceitar 
o texto do Conselho.  
c) Regime de inspeções MCV (artigo 19.º, n.º 3) . O Conselho aligeirou as obrigações 
impostas às autoridades dos Estados-Membr os a respeito dos navios que demandem 
um porto sob sua jurisdição e para os quais não tenha sido notificada a emissão do 
documento de conformidade ou que não es tejam abrangidos por outros mecanismos 
de fiscalização do cumprimento. A Comissã o pode aceitar o text o do Conselho, que 
alinha estes mecanismos pelos níveis tradicionalmente aplicados no setor.  
d) Ordem de expulsão (artigo 20.º, n.º 3 ). O Conselho aligeirou as condições em que 
os Estados-Membros podem emitir ordens  de expulsão de navios em caso de 
incumprimento das obrigações MCV: incumprimento por «dois ou mais períodos de informação consecutivos» (em vez de por «mais de um período de informação») «e caso a aplicação de outras medidas de  execução não tenha conseguido assegurar o 
seu cumprimento». Aditou também uma remissão para o direito marítimo 
internacional aplicável no caso de navios  em perigo. A Comissão pode aceitar o texto 
do Conselho. 
e) Regime de sanções e informação sobre as vias de recurso a nível nacional (artigo 
20.º, n.
os 3-A e 4) . No artigo 20.º, n.º 3-A (novo) , é estabelecida, para os 
 
PT 7   PT Estados-Membros sem portos marítimos e que não tenham navios com a sua 
bandeira, uma derrogação da obrigação de in stituírem um regime de sanções. O n.º 4 
(novo) do mesmo artigo prevê a informação da s companhias sobre as vias de recurso 
disponíveis a nível nacional contra or dens de expulsão. A Comissão pode aceitar 
o texto do Conselho. 
f) Publicação dos dados anuais agregados  e proteção de interesses comerciais , em 
conformidade com o Regulamento (CE)  n.º 1367/2006 (Regulamento Aarhus) 
aplicável às instituições e órgãos da UE  (artigo 21.º, n.º 2-A, novo). O Conselho 
reformulou o texto do PE relativo à proteção de interesses comercia is enxertando-lhe 
uma remissão para o Regulamento Arhus, relativo ao acesso às informações sobre ambiente na posse das instituições e órgãos da UE. A Comissão pode aceitar o texto 
do Conselho . 
g) Atos delegados relativos à verificação e à acreditação e novo anexo  relativo aos 
elementos a que a Comissão deverá atender ao  adotar os atos de legados (artigo 15.º, 
n.º 5, artigo 16.º, n.º 3, e anexo III,  novo). O Conselho introduziu novas 
especificações no que respeita ao teor dos  atos delegados cont emplados nos artigos 
15.º e 16.º da proposta da Comissão, inse rindo, num novo anexo (III), a lista dos 
elementos não-essenciais a considerar no qua dro da adoção de atos delegados. Essa 
lista ajuda a circunscrever o âmbito de tais atos, pelo que pode ser aceite pela 
Comissão. 
h) Supressão das obrigações de comunicação das emissões provenientes do 
transporte marítimo, impostas aos Estados-Membros no âmbito do RMM  
(artigo 26.º). O Conselho suprimiu as obr igações adicionais de comunicação dos 
dados recolhidos no âmbito do MCV impostas aos Estados-Membros para efeitos do RMM. A apresentação, pelos Estados-Membros, de relatórios anuais sobre estes dados não é estritamente necessária, visto que a Comissão receberá os dados 
diretamente das companhias e fará tamb ém relatórios anuais. A Comissão pode, 
portanto, aceitar a posição do Conselho.  
i) Determinação, inclusive por meio de atos de execução, de parâmetros para 
monitorização da carga transportada por «tipo de navio» (anexo II, parte B) . 
No texto do Conselho, como no da Comissão, a «carga» e a «atividade de transporte» 
fazem parte dos parâmetros a monitorizar e comunicar. O Conselho propôs, todavia, um conjunto de alterações a respeito dos parâmetros de monitorização da carga e da 
atividade de transporte para  efeitos do MCV, adaptando-os  aos tipos específicos de 
navios. O anexo II, parte B, passou, assim,  a conter disposições adicionais que 
refletem o estado da arte quanto aos parâmetr os de monitorização da carga de navios 
ro-ro e de porta-contentores (além dos que a proposta da Comissão continha para os 
navios de passageiros).  
Para outros tipos de navios, o Conselho sugere a utilização do peso e do volume 
como parâmetros de monitorização, conf orme adequado, e habilita a Comissão a 
especificar melhor e a rever se necessá rio, por meio de atos de execução, as 
modalidades de cumprimento da obrigaçã o de monitorizar a carga transportada. 
A Comissão pode aceitar esta abordagem. A in clusão de parâmetros específicos de 
monitorização da carga transportada para  diferentes tipos de navios é também 
importante para promover desenvolvimentos internacionais neste domínio, nomeadamente na IMO. 
j) Alteração da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 
relativa à inspeção de navios  pelo Estado do porto  (Diretiva PSC) (artigo 26.º-A). 
 
PT 8   PT O Conselho propôs a alteração do anexo IV  da Diretiva PSC, aditando o documento 
de conformidade emitido ao abrigo do Regulamento MCV à lista de documentos a verificar pelos inspetores PSC. Tal aditam ento facilita a aplicação dos mecanismos 
de fiscalização do cumprimento previstos no regulamento, pelo que é aceite pela Comissão. 
k) Cláusula de falta de parecer (artigo 25.º, n.º 2) . O Conselho usou da possibilidade 
prevista no Regulamento (CE) n.º 182/2011 pa ra introduzir a «cláusula de falta de 
parecer» a respeito dos atos de ex ecução no âmbito do Regulamento MCV. 
A Comissão atém-se à sua posição normal, ou se ja, que a inclusão de tal cláusula tem 
de estar acompanhada, por exemplo num considerando, dos fundamentos concretos que a justificam no caso em apreço. 
4. Conclusão A Comissão considera que o texto do acordo po lítico do Conselho não se afasta da proposta 
inicial da Comissão, introduzindo embora um conj unto de alterações, que a Comissão aceita 
no intuito de facilitar um acordo com o PE  ao nível da posição comum do Conselho. 
 
PT 9   PT  
DECLARAÇÃO 
Declaração da Comissão sobre a revisão do Regulamento 20xx/xx/CE  
 
A Comissão sublinha que é contrário à letra e ao espírito do Regulam ento (UE) n.º 182/2011 
(JO L 55 de 28.2.2011, p. 13) invocar sistematic amente o seu artigo 5.º, n.º 4, segundo 
parágrafo, alínea b). O recurso a essa dispos ição tem de corresponder a uma necessidade 
específica de desvio da regr a de princípio segundo a qual a Co missão pode adotar um projeto 
de ato de execução quando não é emitido pare cer. Constituindo uma exceção à regra geral 
estabelecida pelo artigo 5.º, n.º 4, o recurso ao segundo pará grafo, alínea b), não pode ser 
considerado mero exercício de um «poder disc ricionário» do legisla dor, devendo, antes, ser 
interpretado de forma restritiva e,  consequentemente, fundamentado.