P6_TA(2006)0137
Eleições na Bielorrússia
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia após as eleições presidenciais de
19 de Março de 2006
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia, em particular a de
16 de Fevereiro de 2006 (1),
—Tendo em conta a Resolução do Congresso dos EUA, aprovada em 8 de Março de 2006, em que se
manifesta apoio aos esforços do povo da República da Bielorrússia para instaurar uma democracia, oprimado do direito e o respeito dos direitos humanos, e em que o Governo da Bielorrússia é exortado aconduzir eleições presidenciais livres e justas em 19 de Março de 2006,
—Tendo em conta declaração de avaliação preliminar das eleições da Agência para as Instituições Demo-
cráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa(OSCE/ODIHR), de 20 de Março de 2006,
—Tendo em conta a declaração do Alto Representante da UE para a PESC, de 20 de Março de 2006,
sobre o desenrolar das eleições presidenciais na Bielorrússia,
—Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 20 de Março de
2006,
—Tendo em conta a declaração de 20 de Março de 2006 da sua delegação ad hoc às eleições presidenciais
na Bielorrússia,
—Tendo em conta o n
o4 do artigo 103odo seu Regimento,
A. Considerando que as eleições presidenciais na Bielorrússia tiveram lugar em 19 de Março de 2006,
B. Considerando que o Presidente Lukashenko alargou o seu mandato através de um referendo constitu-
cional que não respeitou as normas democráticas internacionais e cujos resultados não foram reconhe-cidos pela comunidade democrática internacional,
C. Considerando que as autoridades da Bielorrússia conduziram as eleições num clima de medo, ao asse-
diarem e deterem repetidamente proeminentes líderes da oposição, membros de organizações estudantise de organizações minoritárias, incluindo dirigentes religiosos e comunitários, jornalistas, activistas decampanha e membros de partidos políticos pró-democracia,
D. Considerando que as eleições tiveram lugar num clima de isolamento, com controlos reforçados das
fronteiras externas, e que as autoridades suprimiram a liberdade de opinião e de expressão, a liberdadedos meios de comunicação social e a liberdade de manifestação, antes e depois das eleições,
E. Considerando que o período inicial da votação não foi transparente e que os funcionários públicos, os
idosos e os estudantes foram alvo de pressões cada vez mais fortes, intimidados e ameaçados comrepresálias, como a perda do emprego, a perda das pensões de reforma e a expulsão das universidades,
F. Considerando que a Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR às eleições presidenciais na Bie-
lorrússia concluiu que as referidas eleições não respeitaram as normas democráticas internacionais; queo Conselho Europeu, o Conselho da Europa, os Estados Unidos e a maioria das instituições internacio-nais e dos governos concluíram que as eleições foram, no fundamental, marcadas por irregularidades,
G. Considerando que, durante os cinco dias que se seguiram às eleições, as forças da oposição organizaram
manifestações contínuas na principal praça de Minsk para protestar contra o modo fraudulento comoas eleições tinham sido realizadas, não obstante o facto de o Presidente Lukashenko ter ameaçado «tor-cer o pescoço» a quem tentasse tomar o poder através de protestos populares após o resultado daseleições, e ter dado a entender que as pessoas detidas durante tais protestos seriam severamente punidas,inclusive com a pena de morte,
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0066.C 293 E/304 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006
H. Considerando que, na madrugada de 25 de Março de 2006, a polícia assaltou brutalmente o acampa-
mento montado por jovens estudantes no centro de Minsk e deteve centenas de manifestantes,
I. Considerando que manifestantes, simpatizantes estrangeiros e jornalistas presentes nos comícios foram
difamados e julgados sem o devido respeito pelo direito à defesa, sob a alegação de estarem na origemde comícios ilegais e de actos de vandalismo; considerando que, em 27 de Março de 2006, os tribunaisbielorussos condenaram os manifestantes detidos a penas de prisão até 15 dias, por terem participadonuma manifestação não autorizada; considerando que foram iniciadas investigações por motivos politi-cos contra os líderes da oposição, incluindo Alexandr Milinkievi č, o principal candidato da oposição às
eleições presidenciais,
1. Condena vigorosamente o fracasso das eleições presidenciais na Bielorrússia e salienta que o regime de
Lukashenko carece de toda a legitimidade democrática e continua a ser a última ditadura na Europa;
2. Denuncia as eleições presidenciais por não terem respeitado as normas internacionais requeridas em
matéria de eleições livres, justas, equitativas, responsáveis e transparentes; entende, por conseguinte, que,assim sendo, Aleksandr Lukashenko não pode ser reconhecido como o presidente legítimo da Bielorrússia,e que as eleições devem ser repetidas no respeito das normas democráticas internacionais;
3. Manifesta a sua solidariedade com Aleksander Milinkievi če com as Forças Democráticas Unidas, bem
como com Aleksandr Kozulin e todos os cidadãos bielorrussos que lutam por uma Bielorrússia indepen-dente, aberta e democrática, assente no primado do direito;
4. Manifesta-se impressionado com as manifestações maciças contra a natureza não democrática e frau-
dulenta das eleições, o que demonstra que uma parte importante da sociedade pretende restaurar direitosautenticamente democráticos e a liberdade política no país, revelando assim um enorme potencial demo-crático na Bielorrússia;
5. Condena firmemente a violência e as detenções arbitrárias levadas a cabo pelo regime bielorrusso
contra milhares de pessoas que tiveram a coragem de protestar contra o carácter fraudulento das eleições
presidenciais e a violação dos direitos fundamentais do povo bielorrusso;
6. Solicita à Comissão e ao Conselho, bem como a toda a comunidade internacional, que reforcem o seu
apoio ao povo bielorrusso e intensifiquem substancialmente a pressão sobre o regime bielorrusso, para queeste ponha termo à opressão ditatorial do seu povo, liberte imediatamente todos os detidos, anule todos osprocessos contra manifestantes pacíficos e organize quanto antes novas eleições democráticas;
7. Exorta o Governo da Bielorrússia a pôr termo às sevícias e aos maus-tratos infligidos aos presos
políticos e a realizar um inquérito transparente sobre a utilização abusiva da força pela polícia e pelas forçasde segurança contra os manifestantes;
8. Exorta as autoridades bielorrussas a darem conhecimento imediato à opinião pública dos nomes de
todas as pessoas detidas, do seu paradeiro actual e das acusações que lhes são imputadas; salienta que asautoridades bielorrussas têm a obrigação de garantir o direito que assiste a todas as pessoas detidas deconsultarem um advogado da sua escolha, de se poderem avistar com familiares e de terem acesso à infor-mação;
9. Condena as autoridades bielorrussas por não terem autorizado certos jornalistas estrangeiros a entrar
na Bielorrússia para efeitos de observação das eleições;
10. Condena as autoridades da Bielorrússia por não terem autorizado as delegações do Parlamento Euro-
peu e dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros a observarem as eleições, e por terem expulsadoobservadores da Dinamarca, da Geórgia, da Alemanha, da Ucrânia e da Polónia, bem como da OSCE;
11. Regozija-se com a decisão do Conselho de incluir o Presidente Lukashenko na lista da proibição de
vistos, mas exorta o Conselho e a Comissão a alargarem a lista da proibição de vistos aos representantes dasautoridades locais, regionais, nacionais e académicas da Bielorrússia que estiveram envolvidos na violaçãodos direitos humanos e das liberdades fundamentais de cidadãos bielorrussos, durante e após a campanhaeleitoral;2.12.2006 PT C 293 E/305 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006
12. Exorta a Comissão e o Conselho a diligenciarem no sentido do congelamento internacional dos bens
das autoridades bielorrussas no estrangeiro, da adopção de medidas restritivas contra as empresas directa epessoalmente ligadas a altos funcionários do regime, bem como do congelamento dos bens pessoais doPresidente Lukashenko e dos seus conselheiros mais próximos;
13. Exorta a Comissão e o Conselho a apresentarem propostas para reforçar a pressão sobre o regime do
Presidente Lukashenko nas organizações internacionais; solicita a apresentação de um conjunto abrangentede sanções «inteligentes», concretas e directas, que afectem gravemente os opressores sem causar mais sofri-mento aos cidadãos da Bielorrússia;
14. Exorta a Comissão e o Conselho a orientarem todas as formas de apoio financeiro para iniciativas de
cidadãos, ONG e pequenas e médias empresas não ligadas ao Governo;
15. Exorta a Comissão a rever a sua política externa em relação à Bielorrússia e a apresentar propostas
sobre as modalidades de promoção da democracia, do primado do direito e dos direitos humanos; salientaque os problemas enfrentados pela Comissão na prestação de apoio adequado à sociedade civil bielorussadurante o período pré-eleitoral são mais uma prova da necessidade urgente de criar um mecanismo finan-ceiro e administrativo eficaz para promover a democracia;
16. Exorta a Comissão e o Conselho a criarem um regime para facilitar a concessão de vistos em bene-
fício da sociedade civil da Bielorrússia;
17. Exorta a Comissão e o Conselho a apoiarem os jornalistas independentes e a reforçarem os progra-
mas de difusão televisiva, via Internet, via imprensa escrita e via rádio para a Bielorrússia, no intuito deajudarem os cidadãos bielorrussos a obterem informações imparciais e rigorosas sobre o seu país e omundo;
18. Exorta a Comissão e o Conselho a financiarem programas adicionais de intercâmbio educativo desti-
nados aos jovens bielorussos que tenham sido expulsos das suas universidades por motivos políticos;
19. Manifesta a sua consternação pelas reacções positivas da Duma e do Presidente da Rússia, Vladimir
Putin, à forma como as eleições presidenciais foram conduzidas na Bielorrússia e aos seus resultados; con-sidera que a eficácia das políticas conduzidas pela União Europeia em relação à Bielorrússia é comprometida
pela atitude irresponsável das autoridades de Moscovo, que estão a dar um apoio decisivo à última ditadura
da Europa; exorta o Conselho e a Comissão a levantarem urgentemente a questão da Bielorrússia junto dasautoridades russas, a fim de definir uma responsabilidade comum no que respeita à consecução de mudan-ças democráticas concretas no país e de pôr termo à repressão política e às violações dos direitos humanos;entende que os esforços específicos nesse sentido devem ser desenvolvidos no âmbito do Conselho daEuropa e da OSCE, já que a Rússia, tal como os Estados-Membros da União Europeia, é membro deambas as organizações;
20. Solicita aos Estados-Membros representados no G8 que incluam a situação actual na Bielorrússia na
agenda da próxima cimeira da Primavera, instando a Rússia a inverter a sua posição em relação ao Presi-
dente Lukashenko e ao seu regime, bem como a utilizar os laços estreitos que mantém com a Bielorrússia
para promover a democracia e as reformas políticas neste país;
21. Exorta as Nações Unidas, o Conselho da Europa e os Estados-Membros a criarem uma comissão
internacional incumbida de investigar o desaparecimento de Yuri Zakharenko, Victor Gonchar, AnatolyKrasovsky e Dmitry Zavadskiy;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos e aos governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às Assembleias Parla-mentares da OSCE e do Conselho da Europa, ao Presidente e à Duma da Rússia, e às autoridades bielorrus-sas.C 293 E/306 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006