30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 329/11 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à fixação de teores 
máximos de resíduos de pesticidas em determinados produtos de origem vegetal, incluindo 
frutas e produtos hortícolas, e que altera a Directiva 76/895/CEE no que respeita a regras 
processuais (l) 
(89/C 329/04) 
Em 26 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
do Comité na matéria, emitiu parecer em 3 de Outubro. Relator: Augusto Silva. 
Na 270? reunião plenária (sessão de 18 de Outubro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. No estádio actual do desenvolvimento científico 
e tecnológico, o emprego de produtos antiparasitários 
na agricultura está ainda muito generalizado, não sendo 
possível a sua substituição global de imediato, nome­
adamente pelos problemas que acarretaria quando se 
tratasse de satisfazer a crescente procura de bens ali­
mentares a nível mundial. 
1.2. No entanto, o emprego contínuo, e incontrolado 
de produtos antiparasitários, pode trazer graves riscos 
para a saúde humana e animal bem como para o 
ambiente. 
1.3. A solução poderia situar-se na definição de 
novas e melhores relações entre a indústria que fornece 
os meios técnicos e a agricultura, no quadro de uma 
concepção mais integrada de luta contra os parasitas, 
aliando o emprego de produtos fitofarmacêuticos e de 
meios biológicos. 
1.4. Nesse sentido não deve ser minimizada a infor­
mação e a formação permanente de todos os interve­
nientes no processo agrícola, nomeadamente dos agri­
cultores e dos trabalhadores agrícolas. 
A sofisticação a que se chegou quanto aos mecanismos 
de acção sobre o parasita bem como os problemas 
ligados à resistência que eles tendem a oferecer, sugere 
uma formação permanente com vista a uma utilização 
adequada e segura dos produtos fitofarmacêuticos. 
1.5. Impõe-se, à indústria intensificar o esforço de 
pesquisa no sentido de novos métodos de intervenção 
fitosanitária, por exemplo, a procura de substâncias e 
preparações menos nocivas e de mais fácil e rápida 
degrabilidade. 
A nível comunitário a continuação do apoio e um sério 
investimento no domínio da investigação agrobiotecno-
lógica. 
(>) JO n'.'C 46 de 25. 2. 1989, p. 5. 1.6. Embora inicialmente com custos elevados, uma 
aposta no desenvolvimento da biotecnologia vegetal 
pode revelar-se altamente rentável. Ela poderia permitir 
ainda uma nova orientação da actividade agrícola, com­
patibilizando produtividade e o respeito do ambiente, 
uma menor dependência da Comunidade em relação a 
alguns países. 
O progresso assim registado no domínio da engenharia 
genética poderia quiçá perspectivar, conjugadamente 
com acções noutro domínio, a resolução de alguns dos 
actuais problemas ambientais como seja a desflores-
tação por acção das chuvas ácidas, a recuperação dos 
lençóis aquíferos poluídos, etc. 
2. Observações na generalidade 
2.1. A proposta de regulamento, apresentada pela 
Comissão situa-se na perspectiva da realização do Mer­
cado Interno e tem como objectivo a protecção da saúde 
e do ambiente. 
2.2. O Comité aprova a proposta de regulamento do 
Conselho, com ressalva da tomada em consideração 
das observações que se seguem. 
2.3. O Comité congratula-se com o facto de a pro­
posta tender a harmonizar as disposições legislativas 
dos Estados-membros em matéria de Teores Máximos 
Autorizados para os resíduos de produtos fitofarmacêu­
ticos, facilitando através de uma disposição aplicável 
de imediato em todo o território da Comunidade, a 
circulação das mercadorias na perspectiva do Mercado 
Interno 1992. Ela permitirá simplificar o dispositivo 
legislativo comunitário, ao agrupar numa mesma 
medida, os Teores Máximos em resíduos de produtos 
fitofarmacêuticos aplicados antes ou depois da colheita. 
2.4. O Comité sublinha ainda o facto de a proposta 
da Comissão prever um procedimento especial em sede 
de « Comité Permanente Fitossanitário», composto por 
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representantes dos Estados-membros, para a modifi­
cação da lista de produtos abrangidos pelo dispositivo, 
quer para o estabelecimento e modificação da lista de 
resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos seus teores 
máximos, previstos na Directiva 76/895/CEE. Importa 
que os Estados-membros e o conjunto dos sectores 
abrangidos disponham de tempo suficiente para se 
adaptarem às modificações consentidas, fruto da evo­
lução da ciência e da técnica. 
2.5. O Comité concorda que as disposições do pre­
sente regulamento se não apliquem a produtos destina­
dos à sementeira e/ou plantação. No entanto, pelos 
riscos que podem fazer incorrer às pessoas, animais 
ou ao ambiente, a Comissão deveria propor teores 
máximos de resíduos (TMR) especiais para estes casos. 
2.6. O Comité, em concordância com a filosofia que 
sempre defendeu no passado, estima que deveria ser 
garantido igualmente a aplicação da presente disposição 
às exportações destinadas a países terceiros. 
2.7. A proposta de Regulamento não se aplica aos 
produtos alimentares transformados. Tendo em conta 
que existe actualmente um importante comércio inter­
nacional de alimentos industriais oriundos da Comuni­
dade ou importados à base de frutos, legumes, cereais, 
carne, peixe, etc, cujas matérias primas poderão ser 
susceptíveis de conter resíduos de produtos fitofarma­
cêuticos, o CES, com vista à protecção da saúde, consi­
dera oportuno adoptar legislação neste domínio. 
2.8. O Comité manifesta algumas reservas quanto à 
redacção do artigo 9?. Na realidade não existe automa­
tismo na constatação da eventual perigosidade de um 
teor máximo fixado e afixação de um novo teor 
máximo. Afixação de um TMR implica estudos atura­
dos e demorados que têm em conta diversos factores. 
Por outro lado receia-se que ele possa vir a traduzir-
-se na criação de barreiras comerciais temporárias em 
período de colheitas, sem possibilidade de alteração 
dada a natureza sazonal da circulação daqueles pro­
dutos. 
3. Observações particulares 
3.1. N? 3 do artigo 1° 
O primeiro item deveria ser suprimido. 
3.2. N? 1 do artigo 2? 
Propõe-se que se acrescente após «... degradação ou 
reacção...» : « De relevância toxicológica, ...» 3.3. Artigo 6° 
O articulado proposto parece ser de eficácia duvidosa 
pois pode contribuir para confundir ainda mais o consu­
midor. Ele deveria aplicar-se somente a produtos que 
possam ter importância fisiológica para o consumidor. 
Em matéria de rotulagem o Comité reitera as recomen­
dações no sentido de uma rotulagem cuidada podendo 
conter as informações e as explicações necessárias. 
Para as situações enumeradas no presente artigo sugere-
-se a seguinte menção: 
«Tratado pós-colheita com...» 
O último item deveria ter a seguinte redacção: 
«no comércio retalhista por uma menção na emba­
lagem, se for caso disso, ou por uma indicação 
visível informando claramente o consumidor nos 
outros casos (por exemplo: «pesticida»).» 
Derrogações à presente disposição poderiam no entanto 
ser acordadas sempre que o Comité permanente consi­
dere que os resíduos são insusceptíveis de ter uma 
incidência sobre a saúde do consumidor. 
3.4. Artigos 1W e 11° 
Deveria ser melhor clarificado o conteúdo destes artigos 
no que se refere ao « Comité Permanente Fitosanitário » 
e ao «Comité Consultivo» nomeadamente quanto à 
sua composição, bem como quanto às razões que presi­
diram à consulta a dois comités de natureza e eficácia 
tão diferentes. 
3.5. Artigo 12° 
O Comité sugere que seja revisto o n? 5 deste artigo. 
Com efeito o prazo de 15 dias concedido para delibe­
ração do Conselho parece irrealista. 
4. Anexos 
4.1. Para uma melhor informação dos consumidores 
sugere-se que se atribua aos produtos fitofarmacêuticos 
enumerados no Anexo II da Directiva 76/895/CEE, uma 
série de números «p» baseada no sistema «E» já em 
vigor para os ingredientes nos géneros alimentícios. 
Não devem ser excluídas eventualmente outras formas 
igualmente adequadas ao fim em vista. 
4.2. O anexo do Regulamento deveria ser comple­
tado em relação a outros produtos alimentares vegetais, 
tais como o café não torrado, cacau, etc. 
4.3. Na versão portuguesa do anexo do Regulamento 
1-ii), deve substituir-se a expressão «frutos de casca 
rija » por outra mais adequada, posto que o pinhão não 
é um fruto, mas uma semente. 
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4.4. Deverá ainda incluir-se o amendoim com casca 4.6. No vi) indicar «produto inteiro após extracção 
em 1-ii). das vagens ou com vagens, após remoção de pedún­
culos ». 
4.5. Em relação à azeitona deveria considerar-se 
também, tal como para as uvas para vinho, as destina­
das ao processamento do azeite. 4.7. N? 6. Conviria referir os outros tipos de chá. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 88/390/CEE relativa 
a uma ajuda específica para o desenvolvimento das estatísticas agrícolas na Irlanda 
(89/C 329/05) 
Em 6 de Setembro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 5 de Outubro 1989. Foi relator Sean Kelly. 
Na 270? reunião plenária de 18 e 19 de Outubro de 1989 (sessão de 18 de Outubro), o Comité 
Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
1. O Comité aprova a proposta da Comissão. 
2. O Comité constata que a proposta de decisão: 
— satisfaz o pedido das autoridades irlandesas de reduzir os custos decorrentes da elaboração 
do ficheiro de explorações agrícolas, previsto pela Decisão 88/390/CEE(1), a fim de obter 
dados estatísticos mais fiáveis; 
— não altera os custos previstos nem a taxa de participação comunitária. 
3. Todavia, o Comité recomenda que se envidem esforços no sentido de acelerar o reforço 
do equipamento estatístico agrícola na Irlanda e nos restantes Estados-membros, de forma a 
que se tomem decisões cada vez mais conscienciosas acerca dos problemas económicos 
comunitários. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
(!) JO n? L 186 de 16. 7. 1988.