§ 7.

1. Para o procedimento concorrencial, os pedidos de autorização serão avaliados por um painel designado pelo Presidente da Autoridade da Aviação Civil entre os membros do pessoal da Autoridade. 2. O painel será nomeado por um período indeterminado. 3. O painel deve: 1) estabelecer os pontos a atribuir a cada critério referido no artigo 191.o, n.o 17, da Lei e determinar o sistema de classificação dos critérios individuais e a respetiva ponderação percentual; 2) analisar se os pedidos cumprem os requisitos formais; 3) indicar os pedidos que não cumprem os requisitos formais e identificar os erros formais; 4) examinar e avaliar os pedidos que cumprem os requisitos formais, com base nos critérios de atribuição dos direitos de tráfego limitados; 5) compilar uma lista das transportadoras aéreas que participam no procedimento concorrencial, indicando os pontos atribuídos e justificando a classificação; 6) formular uma recomendação dirigida ao Presidente da Autoridade da Aviação Civil sobre o resultado do procedimento concorrencial. 4. As recomendações ao Presidente da Autoridade da Aviação Civil sobre o resultado do procedimento concorrencial devem indicar: 1) as transportadoras aéreas selecionadas que obtiveram a classificação mais elevada, por ordem, até que todos os direitos de tráfego disponíveis sejam atribuídos, no caso de direitos de tráfego limitados, tendo em conta o número de transportadoras aéreas; 2) as transportadoras aéreas selecionadas que obtiveram a classificação mais elevada, por ordem, com o número de serviços correspondentes ao resultado dessa avaliação, não excedendo o número de serviços que foram pedidos e até serem atribuídos todos os direitos de tráfego disponíveis, caso se apliquem direitos limitados de tráfego, tendo em conta o número de serviços prestados. 5. O Presidente da Autoridade da Aviação Civil nomeará o presidente do painel entre os respetivos membros. O presidente deve: 1) fixar as datas das reuniões do painel e comunicá-las aos membros do painel; 2) convocar as reuniões do painel; 3) presidir às reuniões do painel; 4) formular uma recomendação dirigida ao Presidente da Autoridade da Aviação Civil sobre o resultado do procedimento concorrencial. 6. O presidente do painel nomeará o secretário do painel entre os respetivos membros. O secretário deve: 1) conservar a documentação relativa ao procedimento concorrencial; 2) redigir as atas das reuniões do painel; 3) organizar as reuniões do painel em cooperação com o presidente do painel; 4) redigir os documentos preparados pelo painel de acordo com as instruções do presidente do painel. 7. Na ausência do presidente do painel, as suas funções devem ser exercidas pelo secretário ou por um membro nomeado pelo presidente. 8. Os peritos e os representantes dos órgãos administrativos, organizações ou outras entidades responsáveis por questões relacionadas com os trabalhos do painel podem participar nas reuniões do painel, a título consultivo. 9. As reuniões do painel podem ser organizadas através da utilização de equipamentos informáticos. 10. As atas das reuniões do painel serão assinadas pelo presidente ou pelo seu suplente de acordo com o n.o 7, depois de aprovadas pelas pessoas que participam na reunião. 11. Os pontos serão atribuídos pelo painel às transportadoras aéreas que participem no procedimento concorrencial por maioria absoluta. 12. Todas as outras questões, que não sejam a atribuição de pontos às transportadoras aéreas que participam no procedimento concorrencial, serão decididas por maioria simples.