COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 472 final 
Bruxelas, 03.11.1994 
RELATÓRIO PA COMISSÃO AO CONSELHO 
relativo à aplicação do Regulamento (CEE) n° 2990/82 relativo à venda de manteiga 
a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
qua altera o Regulamento (CEE) n° 2990/82 relativo à venda de manteiga 
a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social 
(Apresentada pela Comissão) 
- 2 -
1. Antecedentes 
A situação do mercado do leite e dos produtos lácteos em geral, e, em 
particular, a da manteiga, exigiu no passado uma grande variedade de medidas 
de escoamento, nomeadamente para a manteiga, de forma a aumentar as vendas 
internas e externas e, consequentemente, diminuir as vendas à intervenção 
pública. O regime que permite a venda de manteiga aos beneficiários da 
assistência social está a ser aplicado desde 1978 e o artigo 3*-A do 
Regulamento 2990/82 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento 3654/92, estabelece que o Conselho, com base num relatório da 
Comissão, decidirá, antes de 31.12.1994, da possibilidade de reconduzir essas 
vendas nos termos do referido regulamento. Relatórios anteriormente 
transmitidos ao Conselho, estiveram na origem, por três vezes, da continuação 
deste regime por dois anos consecutivos a terminar em 31.12.1994. Até agora, a 
regulamentação só tem sido aplicada na Irlanda, pelo que os seguintes 
elementos se referem apenas a este Estado-membro. 
2. critérios para a determinação da elegibilidade 
Têm direito a beneficiar do referido regime as pessoas que recebem pagamentos 
da assistência social, tal como definidos na Secção 118 da Parte III do 
"Social Consolidation Act" de 1993. Este abrange os seguintes regimes geridos 
pelo Irish Department of Social welfare and Department of Health: 
- Old Age Pensions 
- Unemployment Assistance 
Widows' and orphans' Pension 
Deserted Wife's Allowance 
- Social Assistance Allowance for Unmarried Mothers 
- Prisoner's Wife's Allowance 
- Carer•s Allowance 
Blind Pension 
- Social Welfare (Supplementary Welfare) Allowance 
Disabled Persons (Maintenance) Allowances 
Infectious Diseases (Maintenance) Allowance 
- Pre-retirement allowances, Carer's allowance, Blind Pension 
3. Processo de aplicação e controlo do esquema 
São fornecidas às pessoas seleccionadas de acordo com os critérios ' 
estabelecidos no ponto 2, senhas que lhes dão direito a comprar duas libras de 
manteiga por mês ao preço normal de venda, diminuído do montante do subsídio. 
Também são fornecidas senhas a cada uma das pessoas a cargo dos beneficiários 
da assistência social. As senhas são válidas para o mês em que são emitidas e 
nos dois meses seguintes. 
O sistema de controlo inclui o controlo de senhas com marca d'água e com 
impressão de segurança, dados, montantes, quantidades e elegibilidade de 
senhas numeradas. Estes controlos, bem como as declarações dos vendedores a 
retalho da referida manteiga, asseguram que o regime não está a ser utilizado 
de forma abusiva. 
- 3 -
4. Evolução do mercado da manteiga e das gorduras amarelas na Irlanda 
Em conformidade com o ne 3 do artigo 4Q do Regulamento (CEE) no 1898/87, os 
Estados-membros transmitirão à Comissão informações relativas à evolução do 
mercado da manteiga e das gorduras amarelas. 
As informações recebidas das autoridades irlandesas relativas à evolução das 
partes de mercado da manteiga, manteiga com teor de gordura reduzido, 
margarina e misturas de matérias gordas revelam a seguinte evolução entre 1987 
e 1990: 
Manteiga 
Ano toneladas(%) Manteiga com teor 
de gordura reduzido 
toneladas(%) Margarina Misturas de Total 
matérias gordas 
toneladas(%) toneladas(%) toneladas 
1987 20 500 (42%) 2 000 (4%) 
1988 16 325 (33%) 2 750 (6%) 
1989 13 235 (27.5%) 1 860 (4%) 
1990 12 000 (25.3%) 1 575 (3.3%) 
1991 11 900 (24.6%) 1 575 (3.3%) 
1992 11 800 (25.0%) 1 575 (3.3%) 
1993 11 700 (24.8%) 1 575 (3.3%) 14 900 (31%) 11 000 (23%) 48 400 
14 200 (31%) 15 000 (30%) 48 275 
15 700 (32.5%) 17 500 (36%) 48 295 
15 100 (31.8%) 18 825 (39.6%) 47 500 
14 600 (30.9%) 19 100 (40.4%) 48 300 
13 900 (29.5%) 19 700 (41.8%) 47 100 
13 700 (29.1%) 20 000 (42.5%) 47 100 
É de assinalar que, entre 1987 e 1993, o mercado total das gorduras amarelas 
revela um declínio de 1,9%, enquanto as misturas de matérias gordas tiveram uma 
parte de mercado em crescimento contínuo, ao contrário da manteiga, e a margarina 
se manteve estável. As misturas de matérias gordas contêm geralmente manteiga ou 
nata e gorduras vegetais, e têm sido comercializadas principalmente com base na 
melhor aptidão para barrar em relação à manteiga. A introdução de manteigas com 
teor de gordura reduzido, que incorporam proteínas lácteas adicionais e água para 
reduzir a gordura levou também a uma diminuição da parte de mercado da manteiga 
gorda. Todavia, há que notar que a significativa diminuição anual no consumo de 
manteiga gorda verificada nos anos 80, abrandou desde 1990. 
5. Evolução das vendas, custos financeiros e número de beneficiários 
A Irlanda tem aplicado desde 1978 o regime de ajuda, em conformidade com o 
regulamento supracitado, facto que tem contribuído de forma importante, 
sobretudo durante estes últimos anos, para a baixa do consumo interno de 
manteiga na Irlanda. Em 1993 a aquisição de cerca de 7 424 toneladas de 
manteiga foi feita com a ajuda do regime e prevê-se que, em 1994, sejam 
compradas 7 500 t. Estas vendas representaram, em 1993, 60% do consumo total 
de manteiga na Irlanda, embora correspondessem a menos de 6% da produção e 
prevê-se que, em 1994, estas percentagens permaneçam praticamente inalteradas. 
A taxa máxima de ajuda reembolsada pelo FEOGA ascende actualmente a 140 
ecus/100 quilogramas e os custos financeiros totais para o FEOGA ascenderam em 
1993 a 10,4 milhões de ecus e a 10,5 milhões de ecus em 1994, sem ter o 
coeficiente de ajustamento monetário em conta. 
- 4 -
São seguidamente indicados o aumento das vendas, os custos financeiros para o 
FEOGA e o número de beneficiários desde 1978: 
Vendas custos Financeiros 
(em toneladas) (milhões de ecus) Beneficiários 
1978 
1979 
1980 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990 
1991 
1992 
1993* 
1994* 66 
704 
958 
825 
080 
892 
122 
785 
189 
651 
178 
567 
182 
260 
331 
424 
500 0,05 
2,96 
3,17 
3,06 
3,26 
3,91 
3,30 
4,63 
4,15 
10,06 
11,00 
9,85 
8,40 
9,39 
11,00 
10,36 
10,50 n.d. 
n.d. 
419 
431 
543 
569 
617 
650 
642 
720 
720 
720 
720 
740 
776 
834 
800 000 
000 
000 
000 
000 
000 
000 
000 
000 
000 
000 
000 
000 
000 
000 
* dados provisórios 
6. Conclusões e recomendações 
A aplicação na Irlanda do Regulamento (CEE) n° 2990/82 do Conselho continua a 
ser um meio bem sucedido de manter as vendas às categorias de beneficiários da 
assistência social indicados no ponto 2 (os quais, em circunstâncias normais, 
teriam, por motivos económicos, sido os primeiros a trocar a manteiga por 
produtos de substituição mais baratos). 
Uma diminuição no consumo por parte destas categorias de consumidores poderia 
provocar a venda de manteiga à intervenção. Além disso, a cessação deste 
privilégio, implantado há já longa data, para os sectores mais desfavorecidos 
da sociedade, como por exemplo os desempregados, os reformados muito idosos, 
etc., seria de difícil defesa de um ponto de vista social, comercial ou 
económico, assim como junto da opinião pública, relativamente ao regime 
comunitário de promoção das vendas de manteiga, facto que não deve ser 
negligenciado. 
Por esse facto, a Comissão propõe a prossecução do regime por um período 
suplementar de dois anos a terminar em 31 de Dezembro de 1996. Tendo em conta, 
contudo a política que tem vindo a ser seguida pelo Conselho no que respeita 
aos preços de intervenção para a manteiga que resulta numa redução dos preços 
de mercado, é proposta uma redução nos níveis da ajuda de 25 ecus por 
100 quilogramas, para 115 ecus por 100 quilogramas a partir de 1.1.1995. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE. ) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) ne 2990/82 relativo à venda de manteiga 
a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ne 804/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 196 8, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite 
e dos produtos lácteos(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) ns 1880/94(2)f e, nomeadamente, o na 2 do seu artigo 
12Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) nu 2990/82(•*), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n« 3654/92(4), institui 
um regime de venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da 
assistência social, o qual termina a sua vigência em 31 de Dezembro de 
1994; que, nos termos do ns 3 do seu artigo 3Q-A, o Conselho, antes dessa 
data e com base num relatório da Comissão, analisará a possibilidade de 
reconduzir o regime previsto; que, no seguimento do relatório apresentado 
pela Comissão e dos resultados obtidos, é necessário prorrogar o regime 
atrás referido por um período de dois anos; que, tomando em consideração, 
por um lado, a experiência adquirida, e, por outro, a situação do mercado 
da manteiga, é oportuno diminuir o montante da ajuda, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO ne L 148 de 28.6.1968, p. 13. 
(2) JO ne L 197 de 30.7.1994, p. 21. 
(3) JO ne L 314 de 10.11.1982, p. 26. 
(4) JO ns L 370 de 19.12.1992, p. 1. 
Artigo le 
O Regulamento (CEE) ne 2990/82 é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo le, a data de 31 de Dezembro de 1994 é substituída pela data 
de 31 de Dezembro de 1996; 
2. No artigo 3e, o montante de 140 ecus é substituído pelo montante de 
115 ecus; 
3. No no 3 do artigo 3O-A, a data de 31 de Dezembro de 1994 é substituída 
pela data de 31 de Dezembro de 1996. 
Artigo 20 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
FICHA FINANCEIRA 9-
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B-l 2049 DOTAÇÕES : 15 milhões de ECU (APO 1995) 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regula­
mento (CEE) no 2990/92 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos 
beneficiários da assistência social. 
3. BASE JURÍDICA : Ne 2 do artigo 12e do Regulamento (CEE) nQ 804/68 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Prorrogação do regime relativo à venda de manteiga a 
preços reduzidos aos beneficiários da assistência social, com diminuição do nível 
da ajuda. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (9ÍJ) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(95) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) + 13,9 milhões 
de ECU + 8,7 milhões 
de ECU 
1996 19 9^-
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS + 13,9 
milhões ECU +5,2 milhões 
de ECU 
5.2 MODO DE CALCULO : 
12 meses : 10 OOOt x 1 150 ECU/t x 1,207(DT) = +13,9 milhões de ECU(B) 
1995 : 10 OOOt x 1 150 ECU/t x 7,5/12 x 1,207(DT)= +08,7 milhões de ECU(B) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES: o APO relativo a 19 9 5 foi já estabelecido na hipótese de uma prorro­
gação do regime para além de 31.12.1994 para uma quantidade de 10 000 toneladas e 
com uma taxa de ajuda reduzida a fim de ter em conta a baixa do preço de interven­
ção da manteiga prevista para 1994. 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 472 final 
DOCUMENTOS 
FT <® 
N.° de catálogo : CB-CO-94-497-PT-C 
ISBN 92-77-81555-8 
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