COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.2.2016 COM(2016) 39 final 2016/0023(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1102/2008 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2016) 14 final}

{SWD(2016) 17 final}

{SWD(2016) 18 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Contexto geral – Justificação e objetivos da proposta A União e 26 Estados-Membros assinaram a nova Convenção Internacional sobre o Mercúrio, negociada sob os auspícios do PNUA. A convenção é denominada «Convenção de Minamata», nome da cidade onde ocorreu o caso mais grave de poluição por mercúrio, entre 1950 e 1960. A assinatura marca o termo de um processo de negociação bem sucedido, que incluiu a realização de cinco reuniões de um comité de negociação intergovernamental. Todos os Estados-Membros estão empenhados em ratificar a convenção. A convenção abrange a totalidade do ciclo do mercúrio, da mineração primária até à gestão dos resíduos de mercúrio, com o objetivo de proteger a saúde humana e o ambiente das emissões antropogénicas de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e o solo. Designadamente, a Convenção estabelece restrições à mineração primária de mercúrio e ao comércio internacional de mercúrio, proíbe o fabrico, a importação e a exportação de uma vasta gama de produtos com mercúrio adicionado, estabelece proibições ou condições operacionais para vários processos de fabrico que utilizam mercúrio, preconiza o desincentivo de novas utilizações de mercúrio em produtos e processos industriais, bem como as medidas a adotar para reduzir as emissões de mercúrio da mineração aurífera artesanal e em pequena escala e das atividades industriais, nomeadamente através da utilização das melhores técnicas disponíveis, e estipula que a armazenagem provisória de mercúrio e a gestão dos resíduos de mercúrio devem decorrer de uma forma ambientalmente correta. Grande parte do teor da Convenção de Minamata está já contemplado na legislação da União. O Regulamento (CE) n.º 1102/2008 proíbe a proibição da exportação de mercúrio e de vários compostos de mercúrio, qualifica o mercúrio proveniente de determinadas fontes como residual e estabelece regras para a armazenagem de mercúrio. Outros instrumentos da UE contêm disposições ad hoc aplicáveis ao mercúrio e aos compostos de mercúrio, salientando-se o Regulamento (CE) n.º 649/2012 , que estabelece um sistema de notificação aplicável, nomeadamente, às importações de mercúrio, os Regulamentos (CE) n.os 396/2005, 1907/2006 e 1223/2009 e as Diretivas 2006/66/CE e 2011/65/UE, que abordam a colocação no mercado da União de diversos produtos com mercúrio adicionado e fixam teores máximos de mercúrio. Além disso, as Diretivas 2010/75/UE, 2012/18/UE, 2008/98/CE e 1999/31/CC têm por objetivo controlar, reduzir e, sempre que existam alternativas sem mercúrio, eliminar as fontes pontuais e as emissões difusas de mercúrio, compostos de mercúrio e resíduos de mercúrio para o ambiente. A avaliação do acervo da União identificou um número limitado de lacunas regulamentares que importa preencher para assegurar o pleno alinhamento do direito da União com a Convenção. A presente proposta visa colmatar essas lacunas, que dizem respeito às seguintes questões: Importação de mercúrio; Exportação de certos produtos que contêm mercúrio adicionado; Utilização de mercúrio em determinados processos de fabrico; Novas utilizações de mercúrio em produtos e processos de fabrico; Utilização de mercúrio em mineração aurífera artesanal e em pequena escala; Utilização de mercúrio em amálgamas dentárias. Por motivos de clareza jurídica, as obrigações decorrentes da Convenção que ainda não foram transpostas para o direito da UE devem ser integradas num único ato legislativo. O Regulamento (CE) n.º 1102/2008 deve constituir a base para tal, dado tratar-se do único ato legislativo da União que diz respeito especificamente ao mercúrio. No entanto, dada a natureza e a extensão das necessárias alterações ao regulamento, bem como a necessidade de reforçar a coerência e a clareza jurídica, o regulamento objeto da presente proposta deve revogá-lo e substituí-lo, mantendo as suas obrigações substantivas sempre que necessário. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União A iniciativa quadra-se com o sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que fixa o objetivo a longo prazo de um ambiente não tóxico e estipula, para esse efeito, que é necessário tomar medidas para assegurar a minimização dos efeitos adversos significativos dos produtos químicos para a saúde humana e para o ambiente até 2020. Os objetivos da presente iniciativa são também conformes com os objetivos da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, abrangente e sustentável, que estimule a inovação expressa no desenvolvimento de produtos e processos de fabrico sem recurso a mercúrio. Ao promover a ratificação da Convenção e a sua entrada em vigor, a presente proposta contribuirá para criar condições equitativas, a nível mundial, para os processos industriais que utilizam ou emitem de forma não intencional mercúrio e compostos de mercúrio, bem como para o fabrico e o comércio de produtos com mercúrio adicionado, promovendo assim a competitividade da indústria da União, dado que a maioria das suas disposições refletem o acervo da União. Além disso, promove-se, sempre que possível, a simplificação e a clarificação do acervo, de forma a proporcionar uma melhor execução.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consultas das partes interessadas As autoridades dos Estados-Membros e as partes interessadas foram consultadas no âmbito de dois estudos efetuados pela Comissão e num seminário realizado em Bruxelas em 7 de julho de 2014, na sequência do qual foi também publicado um pedido de informações complementares sobre questões específicas. Todas as contribuições por escrito recebidas foram colocadas à disposição do público no sítio Web da Comissão. Realizou-se também uma ampla consulta pública em linha, de 14 de agosto de 2014 a 14 de novembro de 2014, com base num questionário na página Web «A sua voz na Europa». O objetivo do estudo consistiu em obter uma melhor compreensão dos pontos de vista do público, das partes interessadas e dos Estados-Membros sobre a ratificação da Convenção e os problemas específicos relacionados com a sua transposição e aplicação, em especial nos domínios em que importa harmonizar o direito da União com a Convenção. Os grupos-alvo eram cidadãos, autoridades públicas, organizações de investigação, universidades, organizações não governamentais e sem fins lucrativos, empresas de consultoria e empresas privadas, bem como as respetivas organizações representativas. Registou-se um amplo consenso entre as partes interessadas e o público em geral de que a União deve ratificar a Convenção de Minamata. As questões específicas colocadas pelas partes interessadas foram tidas em conta na elaboração da presente proposta. Resultado da avaliação de impacto A avaliação de impacto (adiante designada por «AI») concluiu que a ratificação e aplicação da Convenção de Minamata trará à UE benefícios significativos no domínio do ambiente e da saúde humana, devido, essencialmente, à redução prevista das emissões de mercúrio provenientes de outras partes do mundo. Designadamente: Prevê-se que, uma vez implementadas, as disposições importantes da Convenção, respeitantes, entre outros aspetos, à aplicação das melhores técnicas disponíveis (adiante designadas por «MTD») com vista à redução das emissões provenientes de grandes instalações industriais, à eliminação progressiva da mineração primária, combinada com a proibição da mineração primária de novos minérios ou o estabelecimento de restrições à mineração aurífera artesanal e em pequena escala, tenham um considerável impacto ambiental positivo, tanto a nível mundial como para a União. Essas atividades praticamente não existem na UE, ou encontram-se já regulamentadas. A União poderá, assim, atingir os seus objetivos em matéria de proteção do ambiente e da saúde humana, definidos na Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio de 2005 (adiante designada por «Estratégia»). Adotando a Convenção, os países terceiros poderão aplicar a um grande número de atividades industriais normas semelhantes às atualmente em vigor na União. Essa proposta contribuirá para resolver a questão de eventuais vantagens competitivas que beneficiem empresas de países terceiros sujeitas a normas ambientais menos rigorosas - ou mesmo inexistentes - e, eventualmente, abrir novos mercados para as empresas da União especializadas em tecnologias ambientais. A título de exemplo, as disposições da Convenção sobre as emissões de mercúrio provenientes de certas atividades industriais farão com que muitas instalações industriais, à escala mundial, que emitem mercúrio, utilizem MTD que são já aplicadas pela indústria da União. A avaliação de impacto analisou as diferentes opções políticas para suprir as seis lacunas regulamentares atrás referidas que afetam a legislação da UE: uma opção de base «inação por parte da UE» e, pelo menos, duas opções diferentes para cada um dos domínios políticos pertinentes, ou seja, uma opção que consiste em transpor as obrigações estabelecidas na Convenção e uma opção que consiste em fixar requisitos que vão além do que é exigido por esta. No que respeita à utilização de amálgamas dentárias, a avaliação de impacto analisou a necessidade de medidas, bem como o potencial impacto destas: A Decisão 2000/532/CE da Comissão caracteriza os resíduos de amálgamas de tratamentos dentários como resíduos perigosos - sujeitos, portanto, ao disposto na Diretiva-Quadro Resíduos. As emissões de mercúrio com origem nos consultórios dentários estão também sujeitas à legislação da UE no domínio da água. O anexo X da Diretiva-Quadro Água classifica o mercúrio de substância perigosa prioritária, pelo que a libertação desta substância para a água deve ser drasticamente reduzida. Dado que as amálgamas constituem a segunda maior utilização de mercúrio na União, com um potencial de poluição estimado de cerca de 75 toneladas de mercúrio por ano e um potencial de poluição a longo prazo de mais de 1000 t, são necessárias medidas específicas aplicáveis a esta fonte. A AI concluiu, à luz das informações científicas disponíveis, que a proibição do uso de amálgamas dentárias não seria proporcionada, dado que os riscos para a saúde das amálgamas dentárias não estão claramente demonstrados e que o custo de uma proibição seria elevado. Além disso, a avaliação revela que duas medidas constantes da lista proposta pela Convenção (de que as Partes devem reter, pelo menos, duas) proporcionariam benefícios para o ambiente e para a saúde com baixos custos; trata-se da restrição do uso de amálgamas dentárias na forma de cápsulas e da promoção do recurso às boas práticas ambientais nos tratamentos dentários. Estas medidas estão em consonância com a ação 4 da Estratégia, que foi confirmada como domínio prioritário de ação pela revisão da Estratégia em 2010. Permitiriam reduzir a exposição dos dentistas e dos pacientes às emissões de mercúrio e assegurar uma redução drástica das descargas de mercúrio para os sistemas de águas residuais e para o meio ambiente, através de estações de tratamento de águas residuais urbanas. Por outro lado, prevê-se a criação de novos postos de trabalho nas empresas envolvidas no fabrico, instalação e manutenção de separadores de amálgamas, bem como nas empresas especializadas na recolha e no tratamento de resíduos que contêm mercúrio. Embora, na sua maioria, as empresas em causa possam ser qualificadas de microempresas, não seriam afetadas de forma desproporcionada pelas medidas propostas, dado que, (1) tendo em conta o tipo de atividade, não enfrentariam a concorrência de empresas de maior dimensão, (2) os custos de aplicação da medida são limitados e exigiriam um baixo nível de investimento e (3) não se prevêem perdas de empregos no setor da medicina dentária. Além disso, estas medidas constituem boas práticas promovidas pelo Conselho dos Dentistas Europeus, já aplicadas pela maioria destes. No entanto, como as empresas necessitam de tempo para se adaptarem às obrigações definidas no presente regulamento, a data de aplicação proposta para as medidas em causa é de um ano mais tarde do que para as outras medidas previstas no mesmo. Por último, a exigência de utilizar as amálgamas na forma de cápsula não representaria qualquer encargo adicional para os dentistas que tenham optado por abandonar a utilização de amálgamas dentárias. No que respeita às outras lacunas, a análise efetuada na AI concluiu o seguinte: Restrições à importação de mercúrio: não se justificariam restrições ao comércio que superem as exigências da Convenção, designadamente a proibição incondicional da importação de mercúrio (em vez de permitir a importação de mercúrio em determinadas condições relacionadas com o local de origem e a fonte do mercúrio), dado que seriam mais onerosas para a indústria da União e não proporcionariam benefícios ambientais significativos. Restrições à exportação de certos produtos que contêm mercúrio adicionado: não se justificam restrições ao comércio que superem as estabelecidas na Convenção, nomeadamente a proibição da exportação de produtos com mercúrio adicionado sujeitos, na União, a requisitos mais rigorosos quanto ao seu teor de mercúrio que os previstos na Convenção (em vez de proibir apenas as exportações de produtos com mercúrio adicionado que não cumprem os requisitos da Convenção), dado que o consumo e as descargas de mercúrio para o ambiente permaneceriam, na sua essência, inalterados e que, na sequência da proibição, as emissões de mercúrio poderiam aumentar em países terceiros. Restrição do uso de mercúrio em determinados processos de fabrico: não se justifica o estabelecimento de uma proibição absoluta da utilização de mercúrio na produção de metóxido ou etóxido de sódio ou de potássio (em vez de disposições que limitem a utilização e as emissões de mercúrio, conforme previsto na Convenção), devido à necessidade de abastecer a indústria com determinados produtos químicos relativamente aos quais a não está demonstrada a existência de processos de produção sem recurso a mercúrio. Restrição do uso de mercúrio em novos produtos e processos de fabrico: a Convenção prevê apenas que as Partes tomem as medidas necessárias para desincentivar o desenvolvimento de novos processos de fabrico que utilizem mercúrio, bem como a produção e a colocação no mercado de novos produtos com mercúrio adicionado. O estabelecimento de uma proibição condicional aplicável a esses processos e produtos produziria os melhores resultados ambientais e económicos, já que transmitiria um sinal forte e, deste modo, reduziria o risco de os operadores económicos se lançarem no desenvolvimento oneroso de produtos ou processos que, provavelmente, acabariam por seriam proibidos. Restrição do uso de mercúrio na mineração aurífera artesanal e em pequena escala: a França, único Estado-Membro implicado, tomou já medidas para proibir a utilização de mercúrio na mineração aurífera artesanal e em pequena escala, bastando, por isso, que a União transponha a obrigação de elaborar e rever um plano de ação nacional em conformidade com a Convenção. Do ponto de vista económico, o custo total das opções atrás referidas, que a avaliação de impacto identificou como opções preferidas, varia entre 13-135 milhões de EUR/ano, refletindo essencialmente os custos das medidas relativas à utilização de mercúrio em processos de fabrico e em amálgamas dentárias. 3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta Embora o Regulamento (CE) n.º 1102/2008 constitua o ponto de partida da presente proposta, é conveniente revogá-lo e substituí-lo, por motivos de clareza jurídica. O quadro de correspondência consta do anexo IV. Os artigos 1.º e 2.º especificam o objeto da proposta e apresentam definições dos principais termos nela utilizados. O artigo 3.º, lido em conjugação com o anexo I, proíbe a exportação, a partir da União, de mercúrio, de vários compostos de mercúrio e de misturas de mercúrio com outras substâncias, salvo no respeitante aos compostos de mercúrio para investigação laboratorial, que podem continuar a ser exportados. Esta proibição já está em vigor desde março de 2011, em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1102/2008, e complementa o previsto pelo Regulamento (UE) n.º 649/2012. Transpõe o artigo 3.º, n.º 6, da Convenção de Minamata, lido em conjugação com o artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) e b), e n.º 2, alínea a). O artigo 4.º proíbe a importação na União de mercúrio destinado à mineração aurífera artesanal e em pequena escala e estabelece uma proibição condicional para a importação na União de mercúrio e de misturas de mercúrio para outras utilizações previstas. Essa proibição não é aplicável à importação de mercúrio e de misturas para eliminação final como resíduos, à importação de países que são Partes na Convenção de Minamata de mercúrio de uma fonte de mineração primária ainda permitida pelo artigo 3.º, n.º 4, da Convenção, à importação de mercúrio de países que não são Partes na Convenção, desde que o mercúrio importado não seja proveniente da mineração primária nem do setor do cloro e álcalis e que tenha sido concedida uma autorização de importação por escrito. Com vista a racionalizar as atividades administrativas e impedir o aumento dos encargos administrativos, o artigo 4.º, n.º 3, especifica que as autoridades nacionais competentes designadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 649/2012 devem também ser responsáveis pela aplicação e o controlo dessa proibição. O artigo 5.º, lido em conjugação com o anexo II, transpõe o artigo 4.º, n.º 1, e o anexo A, parte I, da Convenção de Minamata. Estabelece uma proibição, com início em 1 de janeiro de 2021, da exportação, da importação e do fabrico de vários produtos que contêm mercúrio adicionado. O artigo 5.º é aplicável em complemento e sem prejuízo das disposições do acervo da UE que estabelecem já restrições à colocação no mercado e requisitos mais estritos em termos, por exemplo, de teor máximo de mercúrio destes produtos, definidos, nomeadamente, na Diretiva 2006/66/CE. O artigo 6.º prevê a possibilidade de adoção de decisões de execução da Comissão que especifiquem os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a aplicação dos artigos 3.º e 4.º, no seguimento das decisões que serão adotadas pela Conferência das Partes da Convenção de Minamata, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 12, da Convenção. O artigo 7.º, lido em conjugação com o anexo III, transpõe o artigo 5.º, n.os 2 e 3, e o anexo B da Convenção. Proíbe a utilização de mercúrio e de compostos de mercúrio como catalisadores na produção de acetaldeído e de cloreto de vinilo monómero, a partir de 1 de janeiro de 2019. No que diz respeito às instalações que produzem metóxido ou etóxido de sódio ou de potássio por um processo à base de mercúrio, estabelece restrições à utilização de mercúrio de mineração primária e às descargas de mercúrio e compostos de mercúrio para o ambiente, proibindo também, a partir da data de entrada em vigor do regulamento, qualquer aumento de capacidade de produção e o estabelecimento de novas instalações. O artigo 7.º, n.º 3, prevê a possibilidade de adoção de atos delegados da Comissão como meio de transposição das decisões da CdP que estabelecem os requisitos para a armazenagem provisória de mercúrio e de compostos de mercúrio apoiadas pela União, mantendo assim a aplicação do processo legislativo ordinário na ausência de uma posição da União favorável à decisão da CdP, ou se União se opuser a essa decisão. O artigo 8.º transpõe o artigo 4.º, n.os 6 e 7, e o artigo 5.º, n.os 4 e 9, da Convenção. Proíbe a produção e a colocação no mercado de produtos com mercúrio adicionado que não tenham nenhuma utilização conhecida antes da data de aplicação da presente proposta, bem como a utilização de processos de fabrico inexistentes antes desta data. O artigo 8.º, n.os 3 e 4, estabelece um mecanismo através do qual os novos produtos com mercúrio adicionado e os novos processos de fabrico podem ser autorizados através de um ato de execução da Comissão, com base numa avaliação dos respetivos benefícios para a saúde humana e para o ambiente e na existência de alternativas sem recurso ao mercúrio técnica e economicamente viáveis. Em conformidade com o artigo 7.º da Convenção, o artigo 9.º, lido em conjugação com o anexo IV, determina que os Estados-Membros onde ocorre a mineração aurífera artesanal e em pequena escala podem tomar medidas para reduzir e, se possível, eliminar a utilização e as emissões de mercúrio e de compostos de mercúrio resultantes dessa atividade, devendo elaborar e aplicar um plano nacional pertinente. O artigo 10.º transpõe o artigo 4.º, n.º 3, e o anexo A, parte II, da Convenção de Minamata. Estabelece que, a partir de 1 de janeiro de 2019, as amálgamas dentárias só podem ser utilizadas na forma de cápsulas e que os consultórios dentários devem estar equipados com separadores de amálgamas para a retenção e a recolha dos resíduos de amálgamas que contenham mercúrio. Exorta os Estados-Membros a utilizarem as versões atualizadas das normas europeias aplicáveis, nomeadamente as normas EN ISO 138987, EN ISO 24234 e EN 1641: 2009, ou quaisquer outras normas nacionais ou internacionais que assegurem um nível equivalente de retenção dos resíduos de amálgamas e de qualidade das cápsulas de amálgamas. O artigo 11.º reproduz o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1102/2008, prevendo que o mercúrio que já não é utilizado na produção de cloro e álcalis e o mercúrio proveniente da depuração de gás natural, da mineração e fundição de metais não ferrosos e da extração de minério de cinábrio seja considerado um resíduo que deve ser eliminado. O artigo 12.º baseia-se no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1102/2008 e prevê que as empresas que realizam atividades referidas no artigo 11.º devem apresentar anualmente às autoridades nacionais competentes informações, nomeadamente sobre, a quantidade de mercúrio armazenada em cada instalação em causa e a quantidade de mercúrio enviada para instalações de armazenagem temporária ou permanente de resíduos de mercúrio. O artigo 12,º, n.º 2,, dispõe que as informações devem ser comunicadas por recurso à categoria de resíduos e aos códigos NACE correspondentes, como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2150/2002. O artigo 12.º, n.º 3, especifica que as instalações de produção de cloro e álcalis que utilizam células de mercúrio devem cessar de comunicar as referidas informações quando todas as células tiverem sido desmanteladas, em conformidade com a Decisão 2013/732/UE, e todos os resíduos de mercúrio tiverem sido transferidos para uma instalação de armazenagem. O artigo 13.º prevê a possibilidade de armazenamento temporário ou permanente dos resíduos de mercúrio em instalações de armazenagem subterrânea, e de armazenamento temporário em instalações de armazenagem à superfície, e especifica, para o efeito, os requisitos estabelecidos na Diretiva 1999/31/CE do Conselho para a armazenagem temporária de resíduos de mercúrio que são também aplicáveis à armazenagem permanente de resíduos de mercúrio em instalações de armazenagem subterrânea. Os artigos 14.º e 20.º definem as disposições relativas às sanções aplicáveis em caso de infração do regulamento objeto da presente proposta, bem como à sua entrada em vigor e data de aplicação. O artigo 15.º transpõe o artigo 21.º da Convenção de Minamata, estabelecendo a obrigação de os Estados-Membros elaborarem, atualizarem e publicarem um relatório com todas as informações pertinentes sobre a aplicação da presente proposta, as informações que devem ser comunicadas em conformidade com o artigo 21.º supracitado, uma síntese das informações recolhidas nos termos do artigo 12.º sobre resíduos de mercúrio provenientes de fontes importantes e informações sobre possíveis existências específicas significativas de mercúrio no território dos Estados-Membros. Esta disposição especifica que a Comissão deve ser informada desse relatório e das respetivas atualizações no prazo de um mês a contar da sua publicação. O artigo 15.º, n.º 2, prevê a adoção pela Comissão de um ato de execução que estabelece um questionário para apoio dos Estados-Membros na comunicação à Comissão das informações pertinentes, especificando as informações precisas que terão de ser apresentadas, nomeadamente informações sobre os principais indicadores de desempenho, bem como o formato das mesmas e o prazo de apresentação. O artigo 16.º prevê a possibilidade de adoção de atos delegados da Comissão para a alteração dos anexos I a IV da presente proposta, como meio de transposição das decisões pertinentes da CdP apoiadas pela União, mantendo assim a aplicação do processo legislativo ordinário na ausência de uma posição da União favorável à decisão da CdP, ou se União se opuser a essa decisão. Os artigos 17.º e 18.º são disposições normalizadas relativas ao exercício da delegação conferida à Comissão nos termos dos artigos 7.º, n.º 3, e 16.º e ao procedimento de comité como meio para adotar atos de execução, nos termos dos artigos 6.º, 8.º, n.º 4, e 15.º, n.º 2. O artigo 19.º estipula que o Regulamento (CE) n.º 1102/2008 será substituído e revogado em 1 de janeiro de 2018, data em que a presente proposta passará a ser aplicável, e que as remissões para o Regulamento (CE) n.º 1102/2008 devem entender-se como sendo feitas para a presente proposta. Base jurídica

Tal como o Regulamento (CE) n.º 1102/2008, a presente proposta visa proteger o ambiente e a saúde humana e assegurar a uniformidade no que diz respeito aos seus aspetos comerciais (proibição da exportação e importação e restrições aplicáveis ao mercúrio, aos compostos de mercúrio e aos produtos que contêm mercúrio adicionado). Deste modo, a presente proposta tem uma dupla base jurídica, designadamente os artigos 192.º, n.º 1, e 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e escolha do instrumento A presente proposta visa transpor para o acervo da União as disposições da Convenção de Minamata que ainda não são abrangidas por disposições legais da UE, a fim de permitir que a União e os Estados-Membros ratifiquem e apliquem a Convenção. Neste contexto, é aplicável o princípio da subsidiariedade, na medida em que a proposta não incide em domínios da competência exclusiva da Comunidade. Os objetivos da presente proposta não podem ser realizados de forma suficiente pelos Estados-Membros. Para resolver a questão da poluição pelo mercúrio e da exposição ao mercúrio na União, cada Estado-Membro deve, nomeadamente, proibir a exportação de mercúrio e de vários compostos de mercúrio, bem como de determinados produtos com mercúrio adicionado, e estabelecer uma proibição de importação condicional aplicável ao mercúrio. Estas medidas centradas no comércio só podem ser transpostas e aplicadas com base em disposições da União, dado que, nos termos do artigo 3.º, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as medidas no domínio da política comercial comum são da competência exclusiva da União. Por seu turno, as disposições da presente proposta que não são de natureza comercial, respeitantes, designadamente, à utilização de mercúrio em processos de fabrico novos e existentes e em novos produtos, ao controlo das emissões de mercúrio para o ambiente e à armazenagem de mercúrio e gestão dos resíduos de mercúrio, pertencem à categoria das competências partilhadas entre a União e os Estados-Membros, ou seja, a proteção do ambiente e da saúde humana. Considerando, como atrás referido, que a proteção do ambiente e da saúde humana contra a poluição pelo mercúrio e a exposição ao mercúrio se encontra já amplamente regulamentada a nível da União, justifica-se uma ação por parte desta. No que se refere às disposições da Convenção sobre a mineração aurífera artesanal e em pequena escala, a presente proposta proporciona ao Estado-Membro em causa a escolha entre uma combinação ótima de medidas a aplicar para atingir os requisitos pertinentes. A presente proposta respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade. O instrumento jurídico escolhido é o regulamento, dado que a proposta estabelece disposições sobre, por exemplo, o comércio e os produtos com mercúrio adicionado, que exigem condições uniformes de execução em toda a União, conferindo flexibilidade suficiente aos Estados-Membros para a escolha das medidas que garantam a conformidade com as disposições em matéria de processos de fabrico e de mineração aurífera artesanal e em pequena escala, bem como as respetivas regras de execução. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta legislativa não tem incidência orçamental. 2016/0023 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1102/2008 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 207.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O mercúrio é uma substância altamente tóxica que representa uma ameaça grave, a nível mundial, para a saúde humana - nomeadamente devido à presença de metilmercúrio no peixe e nos mariscos -, para os ecossistemas e para a vida selvagem. Devido à natureza transfronteiriça da poluição pelo mercúrio, entre 40 % e 80 % do total da deposição de mercúrio na União tem origem no exterior da União, justificando, por isso, uma ação a nível local, regional, nacional e internacional. (2)A maioria das emissões de mercúrio e dos respetivos riscos de exposição resultam de atividades antropogénicas como a mineração primária e o processamento do de mercúrio, a utilização de mercúrio em produtos, em processos industriais e na mineração aurífera artesanal e em pequena escala, as emissões de mercúrio provenientes, nomeadamente, da combustão de carvão e a gestão dos resíduos de mercúrio. (3)O sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, adotado pela Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, fixa o objetivo a longo prazo de um ambiente não tóxico e estipula, para esse efeito, que é necessário tomar medidas para assegurar a minimização dos efeitos adversos significativos dos produtos químicos para a saúde humana e para o ambiente até 2020. (4)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio» (adiante designada por «Estratégia»), revista em 2010, tem por objetivo minimizar e, se possível, eliminar, à escala mundial, as descargas antropogénicas de mercúrio para a atmosfera, a água e os solos. (5)Nos últimos 10 anos, registaram-se na União progressos significativos no domínio da gestão do mercúrio, na sequência da adoção da Estratégia e de uma vasta gama de medidas respeitantes às emissões, à oferta, à procura e à utilização de mercúrio, bem como à gestão dos excedentes e das existências de mercúrio. (6)A estratégia estabelece que a negociação e a conclusão de um instrumento internacional juridicamente vinculativo devem ser prioritárias, uma vez que a ação da União não pode, por si só, garantir a proteção eficaz dos cidadãos desta contra os efeitos negativos do mercúrio para a saúde. (7)A União Europeia e 26 dos seus Estados-Membros assinaram em Kumamoto, em 11 de outubro de 2013, a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (adiante designada por «Convenção»). A União e todos os seus Estados-Membros comprometem-se, por conseguinte, a celebrar, transpor e executar a Convenção. (8)A rápida ratificação da Convenção pela União e os seus Estados-Membros incentivarão os principais utilizadores e emissores de mercúrio a nível mundial que são signatários da Convenção a ratificá-la e aplicá-la. (9)Dado que o direito da UE contém já muitas das obrigações da Convenção, o presente regulamento deve estabelecer apenas disposições que complementem o acervo da União e que sejam necessárias para assegurar o seu pleno alinhamento com a Convenção e, por conseguinte, para permitir que a União e os seus Estados-Membros a ratifiquem e apliquem. (10)A proibição de exportação de mercúrio estabelecida no Regulamento (CE) n.º 1102/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser complementada por restrições à importação de mercúrio consoante a origem, a utilização prevista e o local de origem deste. As autoridades nacionais designadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho devem desempenhar as funções administrativas relacionadas com a aplicação das referidas restrições. (11)Deve proibir-se a exportação, a importação e o fabrico de vários produtos com mercúrio adicionado que representam uma quota significativa da utilização de mercúrio e de compostos de mercúrio na União e a nível mundial. (12)O presente regulamento deve, pois, ter uma dupla base jurídica, designadamente os artigos 192.º, n.º 1, e 207.º do TFUE, dado que visa proteger o ambiente e a saúde humana e assegurar a uniformidade no que diz respeito aos seus aspetos comerciais, através da proibição da exportação e da importação e da imposição de restrições ao mercúrio, aos compostos de mercúrio e aos produtos que contêm mercúrio adicionado. (13)O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições do acervo da União que estabelecem requisitos mais estritos para esses produtos, nomeadamente em termos de teor máximo de mercúrio. (14)Na ausência de processos de produção adequados sem recurso a mercúrio, importa estabelecer condições operacionais para a produção de metóxido ou etóxido de sódio ou de potássio que impliquem a utilização de mercúrio. (15)O fabrico e a colocação no mercado de novos produtos com mercúrio adicionado e a adoção de novos processos de fabrico à base de mercúrio aumentaria a utilização de mercúrio e de compostos de mercúrio, bem como as emissões de mercúrio na União. Estas novas atividades devem, por conseguinte, ser proibidas, a menos que uma avaliação demonstre que as utilizações em causa proporcionariam benefícios significativos para o ambiente e a saúde e que não existem produtos alternativos sem mercúrio, técnica e economicamente viáveis, que proporcionem tais benefícios. (16)A utilização de mercúrio e de compostos de mercúrio na mineração aurífera artesanal e em pequena escala representa uma quota significativa da utilização e das emissões de mercúrio a nível mundial, devendo, por isso, ser regulamentada.

(17)A utilização de amálgamas dentárias na forma de cápsulas e a execução de separadores de amálgama deve ser tornada obrigatória para proteger os dentistas e os doentes da exposição ao mercúrio, bem como para garantir que os resíduos de mercúrio resultantes não são libertados para o ambiente, mas recolhidos e sujeitos a uma boa gestão de resíduos. Dada a dimensão das empresas do setor da medicina dentária afetadas por esta alteração, importa fixar um prazo suficiente para se adaptarem à nova disposição. (18)A maioria dos critérios estabelecidos no Diretiva 1999/31/CE do Conselho para o armazenamento temporário de resíduos de mercúrio deve aplicar-se ao armazenamento permanente de resíduos de mercúrio em instalações de armazenagem subterrânea. A aplicabilidade de alguns destes critérios deve depender das características específicas de cada instalação de armazenamento subterrâneo, definidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da Diretiva 1999/31/CE. (19)A fim de harmonizar a legislação da União com as decisões da Conferência das Partes da Convenção apoiadas pela União, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração dos anexos do presente regulamento e à complementação do presente regulamento com os requisitos técnicos para armazenagem provisória ambientalmente correta do mercúrio e dos compostos de mercúrio. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Na preparação e redação de atos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (20)A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento no que respeita à proibição ou autorização de novos produtos e processos que utilizem mercúrio, bem como às obrigações em matéria de apresentação de relatórios, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (21)Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais aprovadas em aplicação do presente regulamento e garantir a aplicação dessas disposições. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. (22)Dada a natureza e a extensão das alterações que têm de ser feitas ao Regulamento (CE) n.º 1102/2008, e com vista a reforçar a segurança jurídica, a clareza, a transparência e a simplificação legislativa, importa substituir o referido regulamento. (23)A fim de permitir que as autoridades competentes dos Estados-Membros e os operadores económicos abrangidos pelo presente regulamento disponham de tempo suficiente para se adaptarem ao novo regime, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. (24)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente relativamente ao mercúrio, através da proibição da importação e da exportação de mercúrio e de produtos com mercúrio adicionado, de restrições à utilização de mercúrio em processos de fabrico, em produtos, na mineração aurífera artesanal e em pequena escala e em amálgamas dentárias, bem como no estabelecimento de obrigações aplicáveis aos resíduos de mercúrio, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à natureza transfronteiriça da poluição pelo mercúrio e a natureza das medidas a adotar, ser mais bem realizados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo I

Disposições gerais Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento estabelece medidas e condições relativas ao comércio, ao fabrico, à utilização e à armazenagem provisória de mercúrio, compostos e misturas de mercúrio, produtos com mercúrio adicionado e à gestão dos resíduos de mercúrio. Artigo 2.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1.«mercúrio», o mercúrio metálico (Hg, n.º CAS 7439-97 6);

2.«produto com mercúrio adicionado», qualquer produto ou componente de produto que contenha mercúrio e/ou compostos de mercúrio adicionados intencionalmente; 3.«resíduos de mercúrio», mercúrio que preenche os requisitos para ser considerado resíduo, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2008/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; 4.«exportação», uma das seguintes operações: (a) exportação permanente ou temporária de um produto químico que satisfaça as condições estabelecidas no artigo 28.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; (b)reexportação de um produto químico que não satisfaça as condições estabelecidas artigo 28.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e seja sujeito a um procedimento aduaneiro distinto do regime de trânsito externo da União no respeitante à circulação de mercadorias que transitem pelo território aduaneiro da União; 5.«importação», a introdução física, no território aduaneiro da União, de um produto químico sujeito a um procedimento aduaneiro distinto do regime de trânsito externo da União para a circulação de mercadorias que transitem pelo território aduaneiro da União; 6.«mineração primária de mercúrio», a extração mineira em que o mercúrio constitui o principal material procurado; Capítulo I

Restrições ao comércio e ao fabrico de mercúrio, compostos de mercúrio e produtos com mercúrio adicionado Artigo 3.º

Restrições à exportação 1.É proibida a exportação do mercúrio e dos compostos e misturas de mercúrio constantes do anexo I. O disposto no primeiro parágrafo não se aplica à exportação dos compostos de mercúrio constantes do anexo I que se destinem a investigação à escala laboratorial. 2.É proibida a exportação, para efeitos de recuperação do mercúrio, de misturas de mercúrio que não constem do anexo I. Artigo 4.º

Restrições à importação 1.É proibida a importação de mercúrio e de misturas constantes do anexo I para utilizações diversas da eliminação como resíduos. Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a importação é permitida em qualquer dos seguintes casos: –o país de exportação é Parte na Convenção e o mercúrio exportado não provém da mineração primária de mercúrio, nos termos do artigo 3.º, n.os 3 e 4, da Convenção; –o país de exportação não é Parte na Convenção e certificou que o mercúrio não provém da mineração primária de mercúrio nem da indústria do cloro e álcalis, e o Estado-Membro importador não emitiu uma autorização de importação por escrito.

2.É proibida a importação de mercúrio para utilização em mineração aurífera artesanal e em pequena escala. 3.A autoridade ou as autoridades nacionais designadas nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 649/2012 devem desempenhar as funções administrativas decorrentes do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Artigo 5.º

Exportação, importação e fabrico de produtos com mercúrio adicionado 1.Sem prejuízo de requisitos mais estritos estabelecidos noutros atos legislativos da União, é proibida, a partir de 1 de janeiro de 2021, a exportação, a importação e o fabrico na União de produtos com mercúrio adicionado constantes do anexo II. 2.A proibição estabelecida no n.º 1 não se aplica aos seguintes produtos com mercúrio adicionado: –produtos essenciais para fins de proteção civil e utilizações militares; –produtos para investigação, calibração de instrumentos e utilização como padrões de referência. Artigo 6.º

Formulários de importação e exportação A Comissão deve especificar, por meio de atos de execução, os formulários a utilizar para efeitos da aplicação dos artigos 3.º e 4.º. Os atos de execução devem ser adotados de acordo com o processo de exame referido no artigo 18.º, n.º 2. Capítulo III

Restrições à utilização e à armazenagem de mercúrio e de compostos de mercúrio Artigo 7.º

Atividades industriais 1.É proibida a utilização de mercúrio e de compostos de mercúrio nos processos de fabrico constantes do anexo I, a partir das datas indicadas nesse anexo. 2.A utilização de mercúrio e de compostos de mercúrio em processos de fabrico constantes do anexo III, parte II, só pode ser autorizada nas condições estabelecidas nesse anexo. 3.A armazenagem provisória de mercúrio e de compostos de mercúrio deve ser efetuada de forma ambientalmente correta.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 17.º, tendo em vista o estabelecimento de requisitos técnicos para a armazenagem provisória ambientalmente correta do mercúrio e dos compostos de mercúrio adotados pela Conferência das Partes da Convenção, sempre que a União aprove a decisão em causa. Artigo 8.º

Novos produtos com mercúrio adicionado e novos processos de fabrico 1.É proibida a produção e a colocação no mercado de produtos com mercúrio adicionado que não tenham nenhuma utilização conhecida antes de 1 de janeiro de 2018. 2. São proibidos os processos de fabrico inexistentes antes de 1 de janeiro de 2018 que impliquem a utilização de mercúrio e/ou de compostos de mercúrio. Este número não se aplica a processos que produzam e/ou utilizem produtos com mercúrio adicionado diversos dos referidos no n.º 1. 3.Em derrogação ao disposto nos n.os 1 e 2, se um operador pretender fabricar e/ou colocar no mercado um novo produto com mercúrio adicionado ou um novo processo de fabrico, deve notificar as autoridades competentes do Estado-Membro em causa e comunicar-lhes os seguintes elementos: –uma descrição técnica do produto ou processo; –uma avaliação dos seus riscos para o ambiente e a saúde; –uma explicação detalhada do modo de fabrico ou de utilização do produto ou de aplicação do processo de forma a proporcionar um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana. 4.Após a notificação do Estado-Membro em causa, a Comissão deve verificar, nomeadamente, se foi demonstrado que o novo produto com mercúrio adicionado ou o novo processo de fabrico proporcionaria benefícios significativos para o ambiente e a saúde e que não existem produtos alternativos sem mercúrio, técnica e economicamente viáveis, que proporcionem tais benefícios. A Comissão adota, por meio de atos de execução, decisões de autorização dos novos produtos com mercúrio adicionado ou dos novos processos de fabrico. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o processo de exame referido no artigo 18.º, n.º 2. Artigo 9.º

Mineração aurífera artesanal e em pequena escala Os Estados-Membros em cujo território se realizem atividades significativas de mineração e transformação aurífera artesanal e em pequena escala devem: –tomar medidas para reduzir e, se possível, eliminar a utilização e as emissões de mercúrio e de compostos de mercúrio resultantes dessas atividades; –elaborar e aplicar um plano nacional em conformidade com o anexo IV. Artigo 10.º

Amálgamas dentárias

1.A partir de 1 de janeiro de 2019, as amálgamas dentárias só podem ser utilizadas sob a forma de cápsula. 2.A partir de 1 de janeiro de 2019, os consultórios dentários devem estar equipados com separadores de amálgamas para a retenção e a recolha de partículas de amálgamas. Esses separadores devem ser alvo da manutenção necessária para assegurar um nível de retenção elevado. 3.As cápsulas e os separadores de amálgamas que cumpram normas EN harmonizadas ou outras normas nacionais ou internacionais devem proporcionar um nível de qualidade e de retenção equivalente ao necessário para satisfazer os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2. Capítulo IV

Armazenagem e eliminação de resíduos de mercúrio Artigo 11.º

Resíduos de mercúrio Sem prejuízo da Decisão 2000/532/EC da Comissão, são considerados resíduos e eliminados de acordo com o disposto na Directiva 2008/98/CE, sem por em perigo a saúde humana ou o ambiente: (a)mercúrio que já não é utilizado na produção de cloro e álcalis; (b)mercúrio proveniente da depuração de gás natural; (c)mercúrio proveniente da mineração e fundição de metais não ferrosos; (d)mercúrio extraído de minério de cinábrio, na União. Artigo 12.º

Comunicação de resíduos de mercúrio provenientes de fontes importantes 1.As empresas com atividade nos setores referidos no artigo 11.º, alíneas a), b) e c), devem enviar anualmente, até 31 de maio, às autoridades competentes dos EstadosMembros em causa dados relativos à quantidade total de resíduos de mercúrio armazenados em cada instalação e enviados para instalações específicas de armazenagem temporária ou permanente, bem como à localização e aos dados de contacto dessas instalações. 2.Os dados referidos no n.º 1 devem ser apresentados por recurso aos códigos definidos no Regulamento (CE) n.º 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho. 3.A obrigação imposta nos n.os 1 e 2 deixa de ser aplicável às empresas com atividade no domínio do cloro e álcalis no ano seguinte ao do desmantelamento de todas as células de mercúrio em conformidade com a Decisão de Execução 2013/732/UE da Comissão e do envio de todo o mercúrio para instalações de gestão de resíduos. Artigo 13.º

Eliminação de resíduos de mercúrio 1.Em derrogação ao disposto no artigo 5.º, n.º 3, alínea a), da Diretiva 1999/31/CE, os resíduos de mercúrio podem ser armazenados de uma das seguintes formas:

(a)temporariamente, por mais de um ano, ou permanentemente, em minas de sal adaptadas para a eliminação de mercúrio, ou em formações subterrâneas profundas de rocha dura que proporcionem um nível de segurança e de confinamento equivalentes ao das minas de sal; (b)temporariamente, em instalações à superfície concebidas e equipadas para a armazenagem temporária de mercúrio. 2.Os requisitos específicos para a armazenagem temporária de resíduos de mercúrio estabelecidos nos anexos I, II e III da Diretiva 1999/31/CE são aplicáveis às instalações de armazenagem permanente referidas no n.º 1, alínea a), do presente artigo, nas seguintes condições estabelecidas nos anexos da diretiva supracitada: (a)São aplicáveis o anexo I, secção 8 (primeiro, terceiro e quinto travessões) e o anexo II da Diretiva 1999/31/EC; (b)O anexo I, secção 8 (segundo, quarto e sexto travessões) e o anexo III, secção 6, da Diretiva 1999/31/EC são apenas aplicáveis se tal for considerado adequado pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da diretiva. Capítulo IV

Sanções e relatórios Artigo 14.º

Sanções Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicável às infrações ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação desse regime. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar essas disposições à Comissão até [xxx], devendo também notificar sem demora qualquer alteração subsequente das mesmas. Artigo 15.º

Relatórios 1.Os Estados-Membros devem elaborar, atualizar e publicar em linha um relatório com as seguintes informações: (a)informações relativas à aplicação do presente regulamento; (b)informações necessárias ao cumprimento pela União e pelos Estados-Membros da obrigação estabelecida no artigo 21.º da Convenção de Minamata; (c)um resumo das informações coligidas em conformidade com o artigo 12.º; (d)uma lista pormenorizada das existências de mercúrio localizadas no seu território que excedem 50 toneladas métricas e, se os Estados-Membros tiverem conhecimento, uma lista das fontes de aprovisionamento de mercúrio que produzam anualmente existências de mercúrio superiores a 10 toneladas métricas. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão o relatório, ou as respetivas atualizações, no prazo de um mês após a sua publicação. 2.A Comissão deve adotar questionários adequados com o objetivo de especificar o teor, as informações e os principais indicadores de desempenho a incluir no relatório a que se refere o n.º 1, bem como o modelo do relatório e o calendário de publicação do mesmo e das suas atualizações. Os questionários podem também organizar a comunicação de informações de uma forma que permita à União apresentar ao Secretariado da Convenção um único relatório em nome da União e dos Estados-Membros.

A Comissão adotará, por meio de atos de execução, decisões com o objetivo de estabelecer um modelo para os referidos questionários e disponibilizar aos EstadosMembros um instrumento de comunicação eletrónica. Os atos de execução devem ser adotados de acordo com o processo de exame referido no artigo 18.º, n.º 2. Capítulo VI

Poderes delegados e de execução Artigo 16.º

Alteração dos anexos A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 17.º, para a alteração dos anexos I, II, III e IV, tendo em vista a transposição das decisões adotadas pela Conferência das Partes da Convenção, sempre que a União aprove a decisão em causa. Artigo 17.º

Exercício da delegação 1.É conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, sem prejuízo das condições estabelecidas no presente artigo. 2.A delegação de poderes referida no artigo 7.º, n.º 3, e no artigo 16.º deve ser conferida à Comissão por um período indeterminado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. 3.A delegação de poderes referida no artigo 7.º, n.º 3, e no artigo 16.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5.Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 7.º, n.º 3, e no artigo 16.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 18.º

Procedimento de comité 1.A Comissão será assistida por um comité na adoção dos formulários de importação e exportação ao abrigo do artigo 6.º, de uma decisão ao abrigo do artigo 8.º, n.º 4, e dos questionários ao abrigo do artigo 15.º, n.º 2. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2.Sempre que seja feita referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Capítulo VII

Disposições finais