Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento n° 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Pelo Regulamento (CE) n° 2745/99, de 17 de Dezembro de 1999, o Conselho abriu um contingente pautal autónomo isento de direitos para o ferro-crómio correspondente à quantidade de 1 035 000 toneladas. Este contingente satisfaz, na totalidade, as necessidades das indústrias transformadoras europeias em matéria de abastecimento de ferro-crómio, isento de direitos, para o ano 2000.

2. Pelo Regulamento (CE) n° 2793/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, foi introduzido um contingente pautal adicional isento de direitos de ferro-crómio originário da África do Sul, correspondente à quantidade de 515 000 toneladas, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2000 e aplicável a partir do momento em que entre em vigor o Acordo com a República da África do Sul.

3. Com a introdução do contingente pautal para a África do Sul, a quantidade do contingente autónomo tem de ser reduzida em conformidade, a fim de evitar efeitos negativos para os produtores comunitários deste produto e permitir à África do Sul beneficiar plenamente deste contingente.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento n° 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n° 2745/99, de 17 de Dezembro de 1999( [1]), que altera o Regulamento (CE) n° 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais, o Conselho abriu um contingente pautal autónomo isento de direitos para o ferro-crómio correspondente à quantidade de 1 035 000 toneladas. Este contingente satisfaz, na totalidade, as necessidades das indústrias transformadoras europeias em matéria de abastecimento de ferro-crómio, isento de direitos, para o ano 2000.

[1] JO L 331 de 23.12.1999, p. 17.

(2) Pelo Regulamento (CE) n° 2793/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999( [2]), relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, foi introduzido um contingente pautal adicional isento de direitos para o ferro-crómio originário da África do Sul, correspondente à quantidade de 515 000 toneladas, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2000 e aplicável logo que o Acordo com a República da África do Sul entre em vigor.

[2] JO L 337 de 30.12.1999, p. 29.

(3) Com a introdução do contingente pautal para a África do Sul, a quantidade do contingente autónomo tem de ser reduzida em conformidade, a fim de evitar efeitos negativos para os produtores comunitários deste produto e permitir à África do Sul beneficiar plenamente deste contingente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Anexo I do Regulamento (CE) n° 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais é alterado do seguinte modo:

- O volume do contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2711 passa a ser de 520 000 toneladas."

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>