A4-0334/96

Resolução sobre a política paneuropeia de transportes

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração de Praga sobre uma política paneuropeia dos transportes, aprovada em 31 de Outubro de 1991 pela Primeira Conferência Paneuropeia dos Transportes,

- Tendo em conta a Declaração de Creta sobre a necessidade de prosseguir o desenvolvimento da política paneuropeia dos transportes, aprovada em 16 de Março de 1994 pela Segunda Conferência Paneuropeia dos Transportes,

- Tendo em conta os resultados da reunião conjunta da sua Comissão dos Transportes e do Turismo, dos representantes das comissões correspondentes dos parlamentos dos países da Europa Central e Oriental e da Comissão Directiva da Terceira Conferência Paneuropeia dos Transportes de 4 de Junho de 1996, bem como a Declaração Final aprovada nessa ocasião,

- Tendo em conta o relatório do Comité Económico e Social de 25 de Abril de 1996 sobre a política paneuropeia dos transportes e o diálogo social - de Creta a Helsínquia ((JO C 204 de 15.7.1996, p. 96.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de:

- 12 de Junho de 1992 sobre as medidas a tomar tendo em vista uma política paneuropeia dos transportes ((JO C 176 de 13.7.1992, p. 257.)),

- 9 de Fevereiro de 1993 sobre a adopção de novas medidas atinentes à prossecução de uma política paneuropeia dos transportes, na sequência da Primeira Conferência Paneuropeia sobre os Transportes ((JO C 72 de 15.3.1993, p. 51.)),

- 11 de Março de 1994 sobre a adopção de novas medidas atinentes à prossecução de uma política paneuropeia de transportes, na sequência da Primeira Conferência Paneuropeia sobre os Transportes ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 308.)),

- 17 de Abril de 1996 sobre o Livro Branco «Preparação dos países associados da Europa Central e Oriental para a sua integração no mercado interno da União ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 135.)),

- Tendo em conta o acordo europeu entre a União Europeia e a Polónia, a Hungria, a Bulgária, a República Checa, a Roménia, a Eslováquia, a Letónia, a Estónia e a Lituânia, bem como o acordo rubricado com a Eslovénia,

- Tendo em conta a cooperação financeira entre a União Europeia e os países da Europa Central e Oriental no quadro dos programas PHARE e TACIS,

- Tendo em conta os resultados das conferências intercalares regionais especializadas efectuadas na sequência da Segunda Conferência Paneuropeia dos Transportes,

- Tendo em conta os resultados dos trabalhos da Comissão Directiva das Conferências Paneuropeias dos Transportes,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4- 0334/96),

A. Considerando que a Primeira Conferência Paneuropeia dos Transportes, que se realizou em Praga em Outubro de 1991, deu um impulso determinante que permitiu melhorar consideravelmente a cooperação em matéria de política de transportes entre a Comunidade Europeia, as organizações intergovernamentais que se ocupam deste sector e os países da Europa;

B. Considerando que a Segunda Conferência Paneuropeia dos Transportes, que se realizou em Creta em 14, 15 e 16 de Março de 1994, foi coroada de um êxito notável, atendendo a que agrupou mais de 700 participantes provenientes de 42 países da Europa, de países terceiros do Mediterrâneo e dos grandes países industrializados do mundo. Saliente-se que, para além dos ministros e dos representantes dos governos, nela participaram parlamentares de todos os países da Europa, bem como numerosos representantes dos grupos de interesses e da indústria do sector dos transportes;

C. Considerando que a Conferência examinou, no âmbito de três grupos de trabalho, os temas «Transportes e economia de mercado», «Infra-estrutura do transporte e financiamento» e «Horizonte 2000" (transporte intermodal, novas tecnologias, segurança e ambiente) ((PE 209.174, relatório sobre a Segunda Conferência Paneuropeia dos Transportes, Creta 14 a 16 de Março de 1994.)).

D. Considerando que, na sua Declaração Final, a Segunda Conferência Paneuropeia dos Transportes definiu os princípios que deverão reger uma política dos transportes a nível europeu, nomeadamente:

1. organização da política dos transportes com base nos princípios da economia social de mercado e de uma concorrência leal;

2. coordenação dos modos de transporte, explorando as respectivas vantagens;

3. promoção dos transportes públicos, dos transportes ferroviários, da navegação de cabotagem e da navegação interior, bem como dos transportes combinados;

4. harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, tomando em consideração requisitos mínimos comuns no domínio da política social, da energia e do ambiente; facilitação da travessia de fronteiras; compatibilidade dos sistemas técnicos;

5. planeamento coordenado com vista à criação de infra-estruturas de transporte integradas à escala europeia;

e enunciou os novos passos com vista a uma política paneuropeia dos transportes:

1. economia social de mercado e concorrência leal; harmonização das condições de concorrência e abertura gradual dos mercados; diálogo social no âmbito da cooperação paneuropeia no domínio dos transportes;

2. harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas; coordenação e harmonização em todo os espaço europeu; compatibilidade máxima aquando da introdução de inovações técnicas; harmonização gradual das disposições no domínio social; ajustamento das tarifas aplicadas aos diversos modos de transporte por forma a cobrir, pelo menos, os custos das infra-estruturas; maior tomada em consideração dos custos externos; harmonização das normas no domínio da protecção do ambiente e da segurança, adaptando-as às normas europeias que assegurem os níveis de protecção mais elevados;

3. facilitação da passagem de fronteiras; procedimentos tão rápidos quanto possível; ajustamento dos métodos de controlo de acordo com os critérios de eficácia e não obstrução;

4. concepção e realização de redes de transporte à escala europeia, tendo em conta a coordenação regional e intermodal; cooperação na definição de regiões e projectos-alvo;

5. cooperação em matéria de financiamento, incluindo o recurso a fontes de financiamento privadas;

6. cooperação em matéria de informação e de assistência científica;

E. Considerando que, embora não tenha um carácter vinculativo em termos de Direito Internacional, a Declaração de Creta deverá contribuir, enquanto compromisso político voluntário, para a coordenação atempada dos princípios, objectivos e medidas de uma futura política paneuropeia dos transportes;

F. Considerando que, na Conferência de Creta, a Comissão, a Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) e a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) identificaram nove corredores de trânsito prioritários para o prolongamento das redes transeuropeias na Europa Central e Oriental; entretanto, a Suécia, a Finlândia e a Rússia propuseram o aditamento do corredor euro-árctico (caminhos-de-ferro, estradas, transportes marítimos);

G. Considerando que a Conferência de Creta e o conteúdo da sua Declaração Final posterior foram preparados no decurso de inúmeras reuniões da Comissão Directiva das Conferências Paneuropeias dos Transportes, cujos trabalhos prosseguiram após a Conferência de Creta;

H. Considerando que, tal como aconteceu na sequência da Conferência de Praga, os trabalhos da Conferência de Creta foram alargados e aprofundados em inúmeras conferências regionais e especializadas; que a Declaração de Creta constitui cada vez mais uma base e uma referência comum para a cooperação paneuropeia no domínio dos transportes; que, na perspectiva da Terceira Conferência Paneuropeia dos Transportes, a Comissão Directiva seleccionou as conferências que deverão ser consideradas preparatórias, regionais ou especializadas, correspondendo a lista seguinte ao estado actual dos trabalhos:

- Conferência IRU (transporte rodoviário): Budapeste (23-25 de Maio de 1996);

- Conferência do Mar de Barents: Archangelsk (Rússia: 10 de Setembro de 1996; continuação da Conferência de Alta, Noruega, Setembro de 1993);

- Conferência do Mediterrâneo: Lisboa (23/24 de Janeiro de 1997);

- Conferência dos Alpes, Tirol do Sul/Itália: Merano/Meran (3/4 de Março de 1997);

- Conferência sobre os transportes ferroviários: Varsóvia (6 de Março de 1997);

- Iniciativa da Europa Central: Praga, (20/21 de Março de 1997);

- Terceira Conferência dos Estados do Mar Báltico, seguida da Conferência CEMT: Berlim (21-22 de Abril de 1997);

- Conferência do Mar Negro: Kiev (Abril/Maio de 1997);

- Conferência sobre transportes e ambiente: CEE-NU (Viena - 12/14 de Novembro de 1997);

I. Considerando que, aquando da publicação do Livro Branco da Comissão sobre a futura evolução da política comum dos transportes e da apresentação do programa de acção 1995-2000 relativo a uma política comum dos transportes (especificado a pedido do Parlamento), o PE se pronunciou de forma circunstanciada sobre os problemas no domínio da política dos transportes e definiu os seus objectivos nas suas Resoluções de 18 de Janeiro de 1994, sobre a futura evolução da política comum dos transportes, e de 6 de Junho de 1996, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a Política Comum dos Transportes - Programa de Acção 1995-2000 ((JO C 44 de 14.2.1994, p.53; e JO C 181 de 24.6.1996, p.21.)); que, no entender do Parlamento, uma política dos transportes capaz de responder aos desafios do futuro deverá basear-se nos seguintes princípios:

- mobilidade sustentável, confirmada por uma integração gradual, mas determinada, das redes, quer do ponto de vista das infra-estruturas, quer do ponto de vista comercial, mediante o acompanhamento constante das novas circunstâncias que venham a verificar-se; esse acompanhamento deverá ter em vista, em particular, a optimização das condições já existentes e a realização das grandes ligações que faltam, através da definição de corredores multimodais, da harmonização das normas e dos requisitos ambientais, dos factores de segurança, da proteção ambiental e da poupança energética, a fim de manter e garantir como objectivo prioritário a livre circulação de pessoas e mercadorias;

- definição das linhas de orientação - realçando a necessidade de meios de elevada qualidade - para a realização da intermodalidade, particularmente no que se refere aos projectos que envolvem o sector ferroviário, o serviço público no sector dos transportes, o transporte marítimo de curta distância e as vias navegáveis, por forma a que a integração das redes possa processar-se num contexto de reequilíbrio entre os diversos modos de transporte;

- criação de redes transeuropeias mediante uma programação comunitária que tenha em vista a integração dos vários modos de transporte com base em normas coordenadas e numa optimização dos critérios, tendo simultaneamente em conta os interesses específicos dos Estados- membros e a sua situação geográfica estratégica no tocante ao sector dos transportes no âmbito do mercado único;

- harmonização nos domínios das normas sociais e da segurança;

J. Considerando que a política paneuropeia dos transportes, enquanto parte das relações externas da União Europeia, continua a ser determinada essencialmente pelos acordos celebrados entre a União e os Estados associados, nos quais foram definidos objectivos em matéria de política de transportes e acordadas medidas de apoio à construção e ao desenvolvimento de infra-estruturas; que, em 1995, entraram em vigor os acordos europeus com a Bulgária, a República Checa, a Roménia e a República Eslovaca, e foram concluídos acordos com os Estados bálticos e finalmente rubricado um acordo com a Eslovénia; que, em complemento aos acordos, a Comissão Europeia apresentou no Livro Branco «Preparação dos países associados da Europa Central e Oriental para a sua integração no mercado interno da União» um calendário para a aproximação jurídica e económica e para a integração, que aborda detalhadamente a regulamentação no domínio dos transportes (COM(95)0163); que, além disso, a Comissão aprovou uma proposta de mandato de negociações sobre as relações com os Estados da Europa Central no sector dos transportes aéreos e foram adoptadas directrizes de negociação para um acordo de trânsito com a Hungria, a Roménia e a Bulgária respeitante aos transportes destinados à Grécia; considerando que, em 1995, a Comissão apresentou igualmente - em resposta ao pedido formulado pelo PE na sua Resolução de 18 de Janeiro de 1994 acima citada - um programa de acção 1995-2000 relativo a uma política comum dos transportes; que, nesta comunicação, a Comissão considera que as relações externas da União Europeia constituem uma missão importante, a par da melhoria da qualidade (extensão do sistema, ambiente, segurança) e do mercado interno (estrutura do mercado, custos, dimensão social), continuando contudo a ser aguardada a comunicação sobre as redes transeuropeias e os países terceiros anunciada para 1995; que o programa de acção enuncia entre os objectivos principais do sector das relações externas a criação de condições de concorrência equitativas, em vez de acordos bilaterais em matéria de transportes;

K. Considerando que, no que respeita ao prolongamento das redes transeuropeias nos países terceiros, a Comissão formulou um programa modificado em relação aos acordos de Creta, o qual, apesar das divergências consideráveis no tocante às prioridades no sector das redes transeuropeias, foi aprovado pelo Parlamento Europeu, em 13 de Dezembro de 1996, após o aditamento do projecto Elba/Moldava (via navegável - melhoria da navegabilidade entre a fronteira alemã e Praga); que foram propostos os seguintes projectos ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 58.)):

- Berlim-Varsóvia-Minsk-Moscovo (caminho-de-ferro e estrada),

- Dresden-Praga (caminho-de-ferro e estrada),

- Nuremberga-Praga (estrada),

- ligação fixa sobre o Danúbio entre a Bulgária e a Roménia (estrada e caminho-de-ferro),

- Helsínquia-São Petersburgo-Moscovo (caminho-de-ferro e estrada),

- Trieste-Lubliana-Budapeste-Lvov-Kiev (caminho-de-ferro e estrada),

- sistema telemático do Mar Báltico;

considerando que a cooperação e o financiamento no que respeita aos corredores Berlim-Moscovo, Helsínquia-Moscovo e Trieste-Kiev se encontram já num estado avançado e que os países participantes concluíram um memorando de acordo para o corredor Berlim-Moscovo; e que, para todos os troços, continua por resolver o problema do financiamento;

L. Considerando que os ministros dos Transportes da União Europeia e dos nove países da Europa Central e Oriental (Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Bulgária, Roménia, Estónia, Letónia e Lituânia) se reuniram em 28 de Setembro de 1995, numa primeira conferência comum, em que foram examinados a aproximação das disposições e das normas, o desenvolvimento das infra-estruturas, a integração dos PECO nas redes transeuropeias e a criação de um sistema integrado de transportes entre a União Europeia e os PECO; que, embora a reunião não tenha tido resultados concretos, está prevista uma maior participação dos países associados às acções da Comunidade;

M. Considerando que, na Declaração Final da Conferência Euro-Mediterrânica de Barcelona, de 27 e 28 de Novembro de 1995, a União Europeia e os países participantes da Bacia Mediterrânica salientaram a importância de melhores infra-estruturas e vias de comunicação, a necessidade de respeitar os princípios do Direito Internacional do Mar, e, em particular, de garantir a livre prestação de serviços no transporte internacional de mercadorias; que, após duas reuniões, em 1995, dos ministros dos Transportes dos países da parte ocidental da Bacia Mediterrânica, o grupo de trabalho encarregado dos transportes marítimos no Mediterrâneo adoptou um programa plurianual que define os seguintes objectivos para a cooperação:

- desenvolvimento de um sistema multimodal eficaz de transportes marítimos e aéreos na Bacia Mediterrânica, incluindo a modernização das instalações portuárias e dos aeroportos;

- simplificação das normas;

- melhoria das medidas de segurança;

- harmonização das normas ambientais;

- desenvolvimento das ligações terrestres Leste-Oeste nos litorais meridional e oriental do Mediterrâneo;

- ligação das redes de transporte mediterrânicas e das redes transeuropeias, a fim de assegurar a interoperabilidade;

N. Considerando que a Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) formulou em 1994, na sequência da Conferência de Creta, reflexões sobre as prioridades e a planificação das actividades, reconhecendo, no seguimento dos pedidos formulados na Declaração da Conferência, tarefas prioritárias nos quatro sectores que deverão permitir uma melhor integração dos novos Estados-membros ((41º Relatório Anual CEMT 1994, Paris 1995.)):

- observação e análise da evolução dos transportes,

- observação e análise dos projectos de infra-estruturas,

- financiamento dos investimentos no sector dos transportes,

- transportes internacionais e impacto sobre as regiões sensíveis do ponto de vista ambiental;

e que a Conferência prestou particular atenção ao problema da travessia das fronteiras e ao sector da navegação de cabotagem;

O. Considerando que, na sua reunião de Janeiro de 1995, o Comité dos Transportes da UNECE reviu o seu programa de trabalho à luz dos resultados e dos pedidos formulados na Conferência de Creta; que os acordos da UNECE no sector dos Transportes, AGR, AGC e AGTC, devem ser completados com vista ao desenvolvimento das infra-estruturas na Europa Central e Oriental, e que a aplicação das normas previstas por estes acordos deve ser objecto de vigilância intensiva; que a ligação entre as antigas Repúblicas Soviéticas da Ásia e as redes europeias deve ser acelerada tendo em conta os acordos UNECE; que, além disso, a UNECE sintonizou os trabalhos relativos ao acordo sobre as vias navegáveis interiores (AGN) com os objectivos anunciados em Praga e em Creta para a política paneuropeia dos transportes.

P. Considerando o relatório do Comité Económico e Social acima citado, aprovado em 25 de Abril de 1996, intitulado «A Conferência Paneuropeia dos Transportes e o diálogo social - de Creta a Helsínquia», no qual se avalia a evolução registada no domínio dos mecanismos de consulta adoptados na Declaração de Creta para a promoção do diálogo social no quadro da cooperação paneuropeia em matéria de transportes; que o Comité Económico e Social defende que a inexistência de estruturas de representação de interesses sociais nos novos países democráticos da Europa Central e Oriental constitui o principal obstáculo a que sejam encontrados interlocutores nas negociações bilaterais e multilaterais; que as estruturas associativas europeias ainda se encontram realizadas apenas em parte, e que só os sindicatos do sector dos transportes dispõem neste momento de uma estrutura organizativa transversal aos modos de transporte; que o Comité Económico e Social propõe a criação de órgãos consultivos no quadro das negociações relativas aos acordos de associação; que, neste contexto, uma estrutura rígida não é determinante, uma vez que no seio da União Europeia coexistem pacificamente diferentes modelos de diálogo social; e que o Comité Económico e Social espera da Terceira Conferência Paneuropeia dos Transportes:

- progressos no sentido de uma concorrência leal, mediante a eliminação das lacunas regulamentares; soluções para os problemas de financiamento dos projectos no sector dos transportes; abordagens destinadas a melhorar as disposições sociais, a segurança dos transportes e a protecção do ambiente, bem como um processo integrado para aumentar a qualidade e a eficácia de todos os meios de transporte;

- transparência, através de uma melhor cooperação a nível interestatal e parlamentar, com uma maior participação dos grupos socioeconómicos;

- introdução de mecanismos flexíveis, mas vinculativos, para a consulta de associações patronais e económicas, de organizações ambientais e de consumidores, bem como dos sindicatos, no quadro das decisões em matéria de política dos transportes, no âmbito do diálogo estruturado, para a realização de projectos transnacionais de transportes e de uma política paneuropeia integrada dos transportes;

Q. Considerando que o Parlamento Europeu realizou, em 4 de Junho de 1996, em cooperação com a Comissão Directiva das Conferências Paneuropeias dos Transportes, uma reunião conjunta da sua Comissão dos Transportes e do Turismo com representantes dos dezassete parlamentos dos países da Europa Central e Oriental que participam na criação das redes transeuropeias, e que os participantes nesta reunião

- salientaram a importância do diálogo estruturado para a política dos transportes entre os parlamentares;

- realçaram a necessidade de uma abordagem comum no tocante ao desenvolvimento de um sistema integrado de transportes para assegurar uma mobilidade duradoura de pessoas e mercadorias, proteger o ambiente e aumentar a segurança;

- sublinharam a importância de que se reveste a resolução dos problemas no domínio da passagem de fronteiras;

- conferiram prioridade ao desenvolvimento coordenado das infra-estruturas, a fim de permitir o controlo dos fluxos de transporte actuais e futuros;

- consideraram que o auxílio da Comunidade deveria transformar-se num melhor instrumento financeiro, com maiores possibilidades para fazer face ao problema do financiamento das infra-estruturas na Europa Central e Oriental; e

- entenderam que deveria ser apresentado à Terceira Conferência Paneuropeia dos Transportes um pacote de princípios em matéria de política dos transportes acordados com base na Declaração de Creta.

R. Considerando que a Comissão Directiva das Conferências Paneuropeias de Transportes se reuniu, após a Conferência de Creta, uma vez em cada dois meses e, desde o início de 1996, uma vez por mês, para coordenar os trabalhos das conferência preliminares e as actividades das instituições, das organizações intergovernamentais e das outras organizações envolvidas; que isto contitui uma base construtiva e profícua para medidas de acompanhamento, preparação e coordenação no contexto das Conferências Paneuropeias de Transportes; e que a Comissão Directiva elaborou uma estratégia relativa à ordem do dia e à estrutura da Terceira Conferência Pan-Europeia dos Transportes;

S. Considerando que a proposta da Comissão Directiva engloba os domínios seguintes:

1. Seguimento da Segunda Conferência Pan-Europeia dos Transportes: de Creta a Helsínquia;

1. 1 Evolução nos sectores da legislação em matéria de transportes, das estruturas de mercado e socioeconómicas e das infra-estruturas;

1. 2 Transportes e aspectos sociais;

1. 3 Problemas relacionados com a passagem das fronteiras;

1. 4 Relatórios/propostas de conferências regionais especializadas;

2. Redes transeuropeias;

2. 1 Evolução futura; planificação dos corredores - actualização/eventual revisão;

2. 2 Infra-estruturas e financiamento; parceria dos sectores público/privado

2. 3 Imputação das despesas dos transportes;

2. 4 Protecção do ambiente;

2. 5 Segurança dos transportes;

3. Utilização inteligente dos sistemas de transporte;

3. 1 Gestão dos transportes e aspectos respeitantes à organização;

3. 2 Modificações regulamentares e institucionais;

3. 3 Investigação e desenvolvimento;

3. 4 Aplicações telemáticas nos diferentes modos de transporte;

3. 5 Meios de transporte do futuro;

1. Manifesta a sua firme adesão aos objectivos definidos e aos instrumentos propostos nas Declarações de Praga e de Creta, os quais constituem a base das futuras diligências com vista a uma estratégia pan-europeia integrada em matéria de transportes;

2. Congratula-se com a organização das conferências preliminares regionais especializadas, e verifica com satisfação que o Parlamento Europeu foi associado à sua realização;

3. Deseja o prosseguimento do diálogo entre a sua Comissão dos Transportes e do Turismo e as comissões competentes em matéria de transportes dos parlamentos dos países da Europa Central e Oriental;

4. Considera absolutamente necessário um encontro entre representantes das comissões dos transportes dos parlamentos nacionais dos Estados-membros da União Europeia, com vista à apreciação e coordenação dos importantes objectivos da Conferência de Helsínquia;

5. Verifica com satisfação que os textos elaborados durante as conferências preliminares retomam e desenvolvem os princípios e ideias de fundo das Declarações de Praga e de Creta em cada um dos sectores;

6. Atribui um especial importância ao desenvolvimento de mecanismos de consulta dos parceiros sociais, por forma a assegurar um desenvolvimento duradouro no que respeita à criação de estruturas de economia de mercado, de uma concorrência leal no sector dos transportes e de estruturas sociais;

7. Convida a Comissão a convocar - em conjunto com o Parlamento Europeu e em cooperação com a Presidência em exercício do Conselho da União Europeia, o Conselho, o Comité Económico e Social, a Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes e a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa - uma Terceira Conferência Paneuropeia dos Transportes, em 23, 24 e 25 de Junho de 1997;

8. Propõe que esta Conferência se realize em Helsínquia, na Finlândia, e que seja aceite o convite já formulado pelo Governo finlandês;

9. Congratula-se com a proposta da Comissão Directiva de reforçar o papel multifacetado da Conferência enquanto fórum de debate e de troca de pontos de vista, motor e factor de mobilização em matéria de política paneuropeia dos transportes e, sobretudo, fórum das organizações não governamentais e de um vasto público interessado, mediante uma exposição em Helsínquia que ilustre a importância crescente das modernas tecnologias para os transportes e o papel da telemática;

10. Acolhe com satisfação a participação da indústria nos trabalhos preparatórios e a sua colaboração no seio da Comissão Directiva;

11. Solicita às Instituições e às organizações responsáveis, bem como às autoridades competentes do país de acolhimento, que encarreguem os seus órgãos e serviços de prepararem cuidadosamente a Terceira Conferência mediante a cooperação no seio da Comissão Directiva informal das Conferências Paneuropeias dos Transportes:

a) definindo - com base nas Conferências de Praga (Resolução de 24 de Janeiro de 1991) ((JO C 48 de 25.2.1991, p. 167. )) e de Creta (Resolução de 11 de Março de 1994, acima citada) - a lista dos participantes, entre os quais deverão figurar os representantes dos governos e dos parlamentos de todos os países europeus reconhecidos pela Comunidade e de todas as organizações governamentais supranacionais e internacionais com competências em matéria de política europeia de transportes, bem como das organizações não-governamentais mais importantes e das associações com interesse no assunto; além disso, deveriam ainda ser convidados, como observadores ((Com direito de intervenção no seio dos grupos de trabalho, mas não podendo influenciar a elaboração da ordem do dia e da Declaração Final.)), representantes dos países do Mediterrâneo e do Mar Negro, bem como dos principais países industrializados do mundo, e representantes da indústria;

b) criando as condições materiais para o êxito da Conferência no quadro de meios financeiros colocados à disposição da Comissão pelo Parlamento no artigo B7-840 do Orçamento de 1997 e recorrendo às contribuições dos outros organizadores;

c) elaborando o programa e a ordem do dia definitiva da Conferência, que deveria prever, após a abertura solene, duas sessões de trabalho, com diversos grupos de trabalho paralelos, para examinar os problemas da actualidade em matéria de cooperação regional e paneuropeia no sector dos transportes, e uma sessão final, consagrada à apreciação e aprovação da Declaração Final;

d) elaborando um projecto de Declaração, susceptível de recolher o mais vasto consenso possível, sobre o estado e o futuro desenvolvimento da política paneuropeia dos transportes, e submetendo-o à apreciação das Instituições e organizações participantes, segundo o procedimento que por elas for considerado mais apropriado;

12. Sugere aos participantes na Terceira Conferência Paneuropeia que desenvolvam mecanismos e abordagens institucionais que permitam a todos os participantes, incluindo os parceiros económicos e sociais, o acesso a todas as informações disponíveis e necessárias para uma política sólida, por forma a assegurar a máxima transparência no desenvolvimento de uma política pan-europeia eficaz em matéria de transportes;

13. Solicita que a Terceira Conferência prolongue os trabalhos preliminares de Praga e de Creta e examine a aplicação das decisões tomadas nas duas Conferências anteriores, mas faça igualmente incidir a sua atenção sobre os problemas que, por constituírem os desafios dos próximos anos, requerem esforços e iniciativas no domínio da política dos transportes; considera que a estrutura da Conferência deveria colocar a tónica nos objectivos de base do desenvolvimento do sistema e da utilização racional das redes transeuropeias, bem como nas questões da segurança dos transportes, da relação transporte-ambiente e do financiamento das infra-estruturas, mediante uma análise individual no âmbito de três grupos de trabalho especiais, aos quais serão apresentados documentos de discussão pelos relatores do Parlamento Europeu, da Comissão e das outras organizações e instituições participantes;

14. Reconhece a importância da revisão do sistema de corredores apresentado em Creta e salienta o seu especial interesse na referência e na inclusão de duas regiões geográficas que não constavam da lista inicial: o corredor Euro- Árctico, no Nordeste da Europa (Suécia, Finlândia e Rússia), e as necessárias ligações de transporte multimodal na antiga Jugoslávia;

15. Deseja o estabelecimento de uma coordenação cada vez mais estreita com os países da CEI - segundo o modelo do «diálogo estruturado» com os PECO - em matéria de transportes e redes transeuropeias, por forma a que, mediante a definição de soluções e corredores multimodais enquanto extensões das redes transeuropeias para a Ásia e o Médio Oriente, seja elaborado um quadro das necessidades desses países no domínio das infra-estruturas e no domínio financeiro; deseja ainda a criação de uma coordenação do tipo acima referido com os países ACP, a fim de definir as possíveis extensões das redes transeuropeias para a África e examinar as necessidades específicas desses países no domínio dos transportes;

16. Espera que o projecto de Declaração Final a elaborar constitua um bom ponto de partida para os trabalhos da Conferência, e autoriza desde já o seu Presidente - ou os seus representantes - a aprovar por princípio, em nome do Parlamento Europeu, a Declaração da Terceira Conferência Paneuropeia dos Transportes elaborada nesta base;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como o relatório, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, à Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, e aos governos e parlamentos dos países convidados para a Conferência.