Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa ao apoio em caso de trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea

(2003/C 4/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do ponto 3 do sue artigo 63.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A recomendação do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à concertação e à cooperação na execução das medidas de afastamento(1), e a decisão do Comité Executivo de Schengen, de 21 de Abril de 1998, relativa à cooperação entre as partes contratantes em matéria de medidas de afastamento de nacionais de países terceiros por via aérea, devem ser tidas em consideração.

(2) O apoio recíproco nas acções de afastamento contribui para o objectivo comum de pôr cobro à permanência ilegal de nacionais de países terceiros sobre quem impenda a ordem de abandonar o território. Além disso, uma regulamentação vinculativa para todos os Estados-Membros contribuirá para a segurança jurídica e para a harmonização processual.

(3) O afastamento por via aérea é cada vez mais utilizado para pôr cobro à permanência de nacionais de países terceiros. Mau grado os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para privilegiar o recurso a ligações aéreas directas, poderá revelar-se necessário, devido a considerações económicas e/ou à falta de voos directos disponíveis, recorrer a ligações aéreas que impliquem o trânsito por aeroportos de outros Estados-Membros.

(4) Os direitos de soberania dos Estados-Membros, especialmente no que diz respeito à aplicação de medidas coercivas às pessoas que se oponham ao afastamento, não são afectados.

(5) O Acordo relativo às infracções e a certos actos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Tóquio a 14 de Setembro de 1963 (Convenção de Tóquio), nomeadamente no que respeita aos poderes do comandante da aeronave e a questões de responsabilidade, não é afectado.

(6) Quanto à informação das companhias aéreas sobre medidas de afastamento com e sem escolta, remete-se para o anexo 9 da Convenção sobre a aviação civil internacional (Convenção ICAO) de 7 de Dezembro de 1944.

(7) Os Estados-Membros deverão aplicar a presente directiva no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

(8) Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente directiva, pelo que esta a não vincula nem lhe é aplicável. Uma vez que a presente directiva constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, nos termos do disposto no título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido, deverá decidir, no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado a presente directiva, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(9) No que respeita à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente directiva constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho da União Europeia e estes dois Estados. Quando estiverem concluídos os procedimentos previstos pelo acordo, os direitos e obrigações decorrentes da presente directiva aplicar-se-ão também a estes dois Estados e às relações entre estes Estados e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que sejam destinatários da presente directiva,

ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1. A presente directiva tem por objecto definir as medidas susceptíveis de serem tomadas pelas autoridades competentes para apoiar medidas de afastamento com e sem escolta durante o trânsito por aeroportos da União Europeia.

2. Se não for possível executar a medida de afastamento num Estado de trânsito ou no Estado de destino, os Estados-Membros requeridos devem também apoiar no âmbito da presente directiva a readmissão do nacional de um país terceiro no Estado-Membro requerente.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "Nacional de um país terceiro", toda a pessoa que não seja nacional de um Estado-Membro da União Europeia, da República da Islândia ou do Reino da Noruega;

b) "Escolta", as pessoas do Estado-Membro requerente encarregadas do acompanhamento do nacional de um país terceiro, incluindo as pessoas encarregadas da prestação de cuidados médicos e os intérpretes;

c) "Trânsito", a permanência, necessária para efeitos da medida de afastamento por via aérea, de um nacional de um país terceiro e, eventualmente, da sua escolta num aeroporto do Estado-Membro requerido;

d) "Estado-Membro requerente", o Estado-Membro que executa uma decisão de afastamento de um nacional de um país terceiro e que solicita a autorização de trânsito no aeroporto de outro Estado-Membro;

e) "Estado-Membro requerido", o Estado-Membro em que se situa o aeroporto de trânsito.

Artigo 3.o

1. O Estado-Membro requerido apoia o trânsito de nacionais de países terceiros submetidos a uma medida de afastamento nos termos da presente directiva.

2. O Estado-Membro requerente verifica antes do mais se o afastamento para o Estado de destino é possível em voo directo. Em princípio, o trânsito não deve ser solicitado se a medida de afastamento implicar a mudança de aeroporto no território de um Estado-Membro.

3. O trânsito não é solicitado ou pode ser recusado se o nacional de um país terceiro puder ser submetido a tratos desumanos ou degradantes, a tortura ou ser condenado à pena de morte no Estado de destino ou num outro Estado de trânsito, ou se a sua vida ou liberdade estiverem ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um grupo social determinado ou convicções políticas.

4. O trânsito pode ainda ser recusado se:

a) Contra o nacional de um país terceiro dever ser movido procedimento penal no Estado-Membro requerido;

b) O trânsito através de outros Estados ou a readmissão no Estado de destino não estiverem assegurados; ou

c) Em circunstâncias excepcionais, o apoio solicitado não for possível na data prevista por motivos de organização.

5. No caso referido na alínea c) do n.o 4, o Estado-Membro requerido deve indicar sem demora ao Estado-Membro requerente uma data em que pode ser dado apoio ao trânsito, desde que estejam preenchidas as restantes condições.

6. As autorizações de trânsito já concedidas podem ser retiradas pelo Estado-Membro requerido se posteriormente se tornarem conhecidos factos que justifiquem a recusa de trânsito nos termos dos n.os 3 e 4.

7. O Estado-Membro requerido deve comunicar sem demora ao Estado-Membro requerente a recusa ou retirada da autorização de trânsito nos termos dos n.os 3, 4 ou 6, fundamentando a sua decisão, ou a impossibilidade da sua realização por qualquer outro motivo.

Artigo 4.o

1. O Estado-Membro requerente readmite sem demora o nacional de um país terceiro se:

a) A autorização de trânsito for recusada ou retirada nos termos dos n.os 3, 4 ou 6 do artigo 3.o;

b) Durante o trânsito, o nacional de um país terceiro tiver entrado sem autorização no Estado-Membro requerido;

c) Não for possível executar a medida de afastamento do nacional de um país terceiro noutro Estado de trânsito ou no Estado de destino; ou

d) O trânsito não for possível por qualquer outro motivo.

2. Nos casos referidos no n.o 1, o Estado-Membro requerido assegura a entrega do nacional de um país terceiro ao Estado-Membro requerente. As despesas necessárias ao regresso do nacional de um país terceiro são suportadas pelo Estado-Membro requerente.

Artigo 5.o

1. O Estado-Membro requerido toma todas as medidas de apoio necessárias desde a aterragem e a abertura das portas do avião até à partida efectiva do nacional de um país terceiro. Em especial:

a) Organiza a recepção do nacional de um país terceiro desde a aeronave e assegura o seu acompanhamento dentro da área do aeroporto de trânsito, nomeadamente até ao voo de ligação;

b) Assegura o transporte do nacional de um país terceiro e a sua instalação num espaço reservado por motivos de segurança nacional ou de ordem pública;

c) Exerce a força de autoridade pública para impedir ou fazer cessar actos de resistência por parte do nacional de um país terceiro;

d) Assegura a prestação de cuidados médicos de emergência ao nacional de um país terceiro e, se for caso disso, à sua escolta;

e) Assegura o fornecimento de alimentação ao nacional de um país terceiro e, se for caso disso, à sua escolta;

f) Recebe, conserva e transmite os documentos de viagem, nomeadamente no caso de medidas de afastamento sem escolta; e

g) Informa o Estado-Membro requerente sobre o local e a hora da partida do território da União Europeia por parte de um nacional de um país terceiro não acompanhado.

2. A natureza e a amplitude do apoio prestado ao abrigo do n.o 1 são determinadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerido, às quais cabe a responsabilidade pelas medidas tomadas.

3. A escolta não dispõe no território do Estado-Membro requerido de força de autoridade pública. As medidas tomadas nos termos da lei do Estado-Membro requerido no exercício dos direitos gerais de legítima defesa e de estado de necessidade não são afectadas. Durante o trânsito, a escolta não deve estar armada e deve poder identificar-se, a pedido do Estado-Membro requerido, mediante exibição dos respectivos passaportes de serviço.

4. As despesas relativas às prestações referidas nas alíneas d) e e) do n.o 1 são suportadas pelo Estado-Membro requerente. As restantes despesas são suportadas pelo Estado-Membro requerido.

Artigo 6.o

1. O pedido de trânsito com ou sem escolta ou não acompanhado e de medidas de apoio com ele relacionadas nos termos do n.o 1 do artigo 5.o deve ser apresentado por escrito pelo Estado-Membro requerente. O pedido deve ser transmitido ao Estado-Membro requerido o mais rapidamente possível e nunca menos de dois dias úteis antes do trânsito.

2. O prazo referido no n.o 1 pode ser reduzido em caso de medidas de afastamento sem escolta que não exijam medidas de apoio nos termos do n.o 1 do artigo 5.o e em casos de particular urgência devidamente fundamentados.

3. O Estado-Membro requerido deve informar sem demora o Estado-Membro requerente da sua decisão. O trânsito não pode iniciar-se sem a autorização do Estado-Membro requerido.

4. Cada Estado-Membro designa uma autoridade central encarregada da recepção do pedido referido no n.o 1.

5. Para efeitos do tratamento do pedido referido no n.o 1, devem ser enviadas ao Estado-Membro requerido as informações que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito que figura no anexo.

6. Em caso de medida de afastamento sem escolta, o Estado-Membro requerente comunica ao Estado-Membro requerido os dados pessoais e as informações relativas ao documento de viagem e ao voo do nacional de um país terceiro que constam do formulário que figura no anexo. Se o Estado-Membro requerido tiver de tomar medidas de apoio nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, o Estado-Membro requerente deve comunicar também o número do lugar ocupado pelo nacional de um país terceiro conforme consta da lista de passageiros.

7. A autorização de trânsito vale como dispensa da obrigação de visto.

8. As autoridades centrais dos Estados-Membros comunicam-se mutuamente os nomes e contactos dos responsáveis dos serviços de fronteira dos aeroportos que poderão ser contactados telefonicamente durante todo o processo de trânsito.

Artigo 7.o

A presente directiva não prejudica as obrigações decorrentes da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, na versão constante do Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, nem a Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, nem quaisquer outros acordos internacionais em matéria de extradição.

Artigo 8.o

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de ... e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 9.o

A presente directiva entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 10.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 5 de 10.1.1996, p. 3.

ANEXO

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