P6_TA(2006)0294
Consolidação no sector dos serviços financeiros
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma maior consolidação no sector dos serviços financeiros
(2006/2081(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão de 26 de Outubro de 2005 sobre a
consolidação transfronteiras no sector financeiro da UE (SEC(2005)1398),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 21 de Outubro de 2005 sobre investimento intracomu-
nitário no sector dos serviços financeiros (1),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 11 de Maio de 1999 intitulada «Aplicação de um
enquadramento para os mercados financeiros: Plano de acção» (PASF) (COM(1999)0232),
—Tendo em conta o Livro Branco da Comissão de 1 de Dezembro de 2005 sobre a política no domínio
dos serviços financeiros (2005-2010) (COM(2005)0629),
—Tendo em conta a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de
2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas deinvestimento de um conglomerado financeiro (
2),
—Tendo em conta a Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005,
relativa a uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (3),
—Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao
estatuto da sociedade europeia (SE) (4),
—Tendo em conta as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, ambas de 14 de Junho de 2006,
2006/48/CE, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformu-
lação) (5), e 2006/49/CE, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das
instituições de crédito (reformulação) (6) (Directiva Fundos Próprios),
—Tendo em conta a sua resolução de 28 de Abril de 2005 sobre o estado de integração actual dos
mercados financeiros da UE (7),
—Tendo em conta a sua resolução de 21 de Novembro de 2002 sobre as regras de supervisão prudencial
na União Europeia (8),
—Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0170/2006),
A. Considerando que a economia da UE se defronta com diversos desafios aos níveis global e nacional, tais
como a intensa concorrência, o fraco crescimento económico, o envelhecimento da população e oaumento dos encargos com pensões,
B. Considerando que ao objectivo de estabilidade e segurança dos mercados financeiros deve corresponder
um esforço para reduzir os obstáculos às actividades financeiras transfronteiriças,
C. Considerando que a existência de instituições e mercados financeiros fortes, estáveis e eficientes é essen-
cial para satisfazer as necessidades de financiamento dos vários agentes económicos da EU e para impul-sionar o crescimento e o emprego,13.12.2006 C 303 E/110 Jornal Oficial da União Europeia
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(1) JO C 293 de 25.11.2005, p. 2.
(2) JO L 35 de 11.2.2003, p. 1.
(3) JO L 79 de 24.3.2005, p. 9.
(4) JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.
(5) Ainda não publicada em JO.
(6) Ainda não publicada em JO.
(7) JO C 45 E de 23.2.2006, p. 140.
(8) JO C 25 E de 29.1.2004, p. 394.
D. Considerando que um sector dos serviços financeiros estável e competitivo beneficia da confiança dos
consumidores se na sua base existir um nível elevado de protecção do consumidor,
E. Considerando que a consolidação gera um potencial para a realização de economias de escala e de gama,
sinergias e ganhos de eficiência, e que, conjugada com uma maior integração do mercado, pode estimularo crescimento e favorecer o investimento, aumentando a liquidez e a eficiência dos mercados,
F. Considerando que o papel dos responsáveis políticos comunitários e nacionais é instituir um quadro
regulador e de supervisão que estimule o crescimento, aumente a competitividade da economia da UE,assegure condições de igualdade de concorrência, salvaguarde a eficiência do mercado e a integridade, atransparência e a estabilidade do sistema financeiro e proteja os depositantes, os investidores e os titu-
lares de seguros,
G. Considerando que as necessidades dos consumidores e a possibilidade de escolha entre produtos de
qualidade devem ser o principal objectivo de qualquer política neste sector,
H. Considerando que deve ser dada uma atenção adequada aos pontos de vista e ao bem-estar dos empre-
gados e dos clientes, ambos interessados importantes nas instituições financeiras sujeitas a fusões e aqui-sições (F&A),
I. Considerando que as práticas nacionais injustificáveis e as medidas proteccionistas e discriminatórias
devem ser corrigidas, dado que fragmentam o mercado e privam os consumidores dos benefícios da
consolidação;
Perspectivas gerais
1. Considera que a consolidação dos mercados financeiros é uma importante tendência de mercado,
embora não a única, em resposta ao aumento da concorrência aos níveis comunitário e global;
2. Considera que a consolidação dos mercados financeiros não deve destinar-se a um número particular
de instituições financeiras e que deve ser proporcionada à concorrência existente nos mercados financeiros;
3. Observa que as F&A continuam a ser a estratégia de crescimento mais comum entre as instituições
financeiras; observa também que, numa economia moderna, os efeitos da consolidação podem ser alcan-çados de muitas formas diferentes, tais como a formação de alianças comerciais entre instituições, a externa-
lização (outsourcing) ou o fornecimento interno (in-sourcing) das operações de retaguarda (back-office), a
cooperação de retaguarda ou a criação de infra-estruturas comuns com os concorrentes (por exemplo,sistemas de compensação e liquidação);
4. Congratula-se com os efeitos positivos exercidos pelo euro e pelo PASF na integração dos mercados
financeiros grossistas, na transparência e liquidez do mercado e na modernização e desenvolvimento do
quadro regulador da UE, apesar de, até à data, não se terem verificado todas as consequências que a exis-tência da moeda única poderá ter para a integração dos mercados financeiros;
5. Observa que a actividade de F&A e reestruturação, ainda que susceptível de produzir um efeito positivo
na competitividade, se faz acompanhar muitas vezes de uma sensação negativa associada ao receio de perder
o emprego, o que por vezes se concretiza, pelo menos em certas regiões;
6. Regista a consolidação intensiva por meio de F&A transfronteiras a que se assistiu nos novos Estados
Membros nos últimos 10 anos; a este propósito, recorda também a relevância que assume para as pequenaseconomias a solidez e a estabilidade dos sistemas financeiros;
7. Recorda que a consolidação não deve ser um objectivo político per se, cumprindo-lhe trazer benefícios
claros à economia, estimulando o crescimento, fomentando a inovação, garantindo a concorrência, melho-rando o acesso ao financiamento, habilitando as instituições financeiras a explorar sinergias e ganhos deeficiência e proporcionando aos consumidores uma maior possibilidade de escolha e um acréscimo de quali-
dade, garantindo paralelamente um nível adequado de protecção dos consumidores;
8. Solicita que se dê atenção aos efeitos da consolidação do sector financeiro sobre o emprego, em conse-
quência da reestruturação da propriedade e das actividades, e sobretudo da externalização destas últimas;insta o sector a assumir plena responsabilidade social e a prever medidas de acompanhamento conducentes
à reciclagem profissional e à qualificação do pessoal das instituições financeiras, em conformidade com os
objectivos da Estratégia de Lisboa de uma economia mais baseada no conhecimento;13.12.2006 C 303 E/111 Jornal Oficial da União Europeia
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9. Entende que a diversidade das instituições financeiras, que reflecte de forma mais adequada a pluralidade
das necessidades de financiamento de sociedades, PME e consumidores, deve ser preservada e que, por isso,
a legislação comunitária não deve favorecer qualquer tipo determinado de modelo ou estrutura empresarial,nem um determinado tipo de produto em relação aos outros;
10. Entende que a arquitectura dos serviços financeiros à escala da UE deverá assegurar a co-existência de
estruturas e dimensões diferentes, para que existam actores eficazes e competitivos, tanto a nível interna-cional como nas redes de proximidade;
11. Está convicto de que se deve garantir a diversidade dos produtos financeiros para satisfazer as dife-
rentes e mutáveis necessidades dos consumidores;
Barreiras à consolidação transfronteiras
12. Regista que, por força de vários obstáculos, o nível da consolidação transfronteiras no sector finan-
ceiro, e em particular no sector bancário, é frequentemente inferior ao da consolidação a nível nacional na
UE; toma nota das barreiras identificadas no estudo da Comissão;
13. Salienta que, no interior do mercado interno, as sinergias económicas e ganhos de eficiência resul-
tantes da consolidação devem poder ser realizados sem serem entravados por obstáculos injustificáveis, tais
como barreiras fiscais ou diferenças de regimes de supervisão; apoia a intenção da Comissão de abordar osobstáculos em causa; constata as dificuldades enfrentadas pelas instituições financeiras que desejam realizarganhos de eficiência e economias de escala e de gama vendendo os mesmos produtos, ou produtos idênticos,em vários países, e exorta a Comissão a analisar estas dificuldades de forma mais aprofundada;
14. Salienta que os participantes no mercado devem ter em conta a sua responsabilidade social na activi-
dade de F&A e reestruturação; realça também que, no contexto do processo de globalização, a única formade conquistar a confiança dos cidadãos da UE consiste em reforçar a economia social de mercado com mais
e melhores empregos;
15. Reconhece a relevância do papel das autoridades nacionais de supervisão no desempenho da super-
visão prudencial e na salvaguarda da solidez das instituições e dos mercados financeiros nacionais;
16. Salienta que as discrepâncias no domínio das práticas e normas nacionais de supervisão podem
reduzir a eficiência do mercado e aumentar os custos operacionais das instituições financeiras que operamtransfronteiras e, desse modo, restringir os efeitos benéficos do mercado financeiro único e, em últimainstância, fragmentá-lo;
17. Está preocupado com o facto de as instituições financeiras apostadas em desenvolver estratégias a nível
da UE depararem amiúde com práticas de regulação e supervisão dispendiosas e morosas e requisitos deinformação financeira divergentes;
18. Acredita que uma maior harmonização das práticas e normas de supervisão poderia mitigar parte dos
efeitos negativos da disparidade de práticas de supervisão e aumentar a eficiência do mercado; saúda osprogressos realizados pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e incita-o a prosseguir
o seu trabalho;
19. Congratula-se com os progressos alcançados pelos comités de nível 3 —o Comité das Autoridades
Europeias de Supervisão Bancária (CAESB), o Comité das Autoridades de Regulação do Mercado Europeu de
Valores Mobiliários (CARMEVM) e o Comité das Autoridades Europeias de Regulação de Seguros e Pensões(CAERSP) —na realização de uma maior convergência da supervisão e incentiva-os a prosseguirem o seu
trabalho;
20. Observa que a integração dos mercados grossistas se encontra quase concluída e, em especial, que a
integração dos mercados monetários está muito avançada; nota que os anúncios de subida e descida dastaxas de juro se reflectem de forma clara e rápida nos preços de mercado;
21. Lamenta que a existência de diversos obstáculos fiscais, nomeadamente o IVA intergrupo e a falta de
neutralidade e de certeza jurídica no tratamento do IVA dos serviços financeiros, diminua e, frequentemente,
impeça a realização de sinergias e de ganhos de eficiência, e solicita à Comissão que apresente propostas
para ultrapassar essas barreiras;13.12.2006 C 303 E/112 Jornal Oficial da União Europeia
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22. Salienta que, actualmente, os custos substanciais da não recuperação do IVA, conjuntamente com os
encargos interempresa, limitam em larga medida quaisquer possíveis poupanças resultantes da consolidação
transfronteiras;
23. Observa que o actual tratamento fiscal do pagamento de dividendos em certos Estados-Membros favo-
rece o pagamento de dividendos nacionais em desfavor dos comunitários;
24. Considera que uma maior integração dos mercados financeiros de retalho deverá proporcionar uma
maior escolha de produtos de maior qualidade para os consumidores e possibilitar que as empresas vendamos seus produtos transfronteiras sem prejudicar a concorrência nos mercados financeiros de retalho da UE;solicita à Comissão que apresente uma estratégia clara e concisa para a integração dos mercados financeirosde retalho;
25. Solicita à Comissão e à indústria dos serviços financeiros que façam avançar o debate sobre as vanta-
gens e desvantagens do 26.
oregime para os serviços financeiros, de que os cidadãos móveis da UE podem
necessitar para as suas actividades noutros Estados-Membros, a fim de lhes permitir recorrerem a prestadores
de serviços conhecidos e que apenas necessitam de respeitar um conjunto simples de normas harmonizadas;
insta a Comissão, em particular, a definir uma base legal, a garantir um elevado nível de protecção dosconsumidores e a definir os elementos de harmonização requeridos, assim como um regime de supervisãoadequado;
26. Está convicto de que a estrutura pluralista do mercado bancário europeu constitui uma vantagem para
a economia europeia e não deve ser posta em causa;
Sistema regulamentar e de supervisãoEstrutura do mercado
27. Salienta que os níveis de concentração do mercado nalguns Estados-Membros suscitam preocupações
no que toca à estrutura do mercado e à conduta e comportamento dos bancos e outras instituições finan-ceiras europeias;
28. Pede que a concentração dos mercados e instituições financeiras seja objecto de rigorosa análise pela
Comissão e pelas autoridades nacionais de concorrência, de harmonia com o Tratado CE e a jurisprudênciado Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;
29. Apela à Comissão para que assegure que a competente legislação seja aplicada de forma sistemática
pelos Estados-Membros;
30. Pede à Comissão que estude as implicações da consolidação nos principais centros financeiros regio-
nais para o financiamento das pequenas regiões e das PME;
Supervisão
31. Congratula-se com as medidas recentemente aprovadas no domínio da supervisão prudencial, nomea-
damente a Directiva Fundos Próprios, que adopta o princípio do controlo no país de origem e alterasubstancialmente o quadro de supervisão, o qual contém actualmente novas disposições sobre a cooperação
entre as autoridades nacionais competentes, requisitos de informação em matéria de supervisão e competên-
cias reforçadas para os supervisores da consolidação no que diz respeito à validação de modelos de avaliaçãode riscos; considera que, no âmbito da legislação actual, este avanço deve ser complementado por uma defi-nição clara e uma partilha bem equilibrada de competências e responsabilidades entre os supervisores dospaíses de origem e de acolhimento, sem prejuízo das cláusulas de revisão constantes da referida directiva;
32. Salienta que a transformação da estrutura social de alguns grupos financeiros importantes da UE inte-
ressados em adoptar o modelo SE pode ter implicações significativas para os supervisores competentes; soli-cita à Comissão que acompanhe a situação e verifique se o modelo SE tem quaisquer implicações para a
estabilidade prudencial e para as estruturas de gestão de crises;
33. Convida a Comissão a ter em conta, nas suas propostas, a dificuldade que alguns organismos regula-
dores nacionais sentem quando têm de intervir em mercados caracterizados por uma presença muito forte
de capitais estrangeiros;13.12.2006 C 303 E/113 Jornal Oficial da União Europeia
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34. Salienta que, em mercados financeiros com elevado grau de integração, uma crise que extravase o
âmbito das jurisdições nacionais não pode ser debelada individualmente pelas autoridades nacionais; consi-
dera, a este respeito, que as actuais redes de supervisores nacionais, disposições de supervisão e memorandosde acordo não vinculativos podem não ser suficientes para dar resposta a crises de vulto provocadas pelocolapso de mercados ou de grupos financeiros transnacionais importantes; considera que, em caso de crise,a cooperação e a confiança mútua entre as autoridades de supervisão é crucial, e insta a Comissão e as auto-
ridades nacionais competentes a desenvolverem, conjuntamente, propostas adequadas para uma gestão eficaz
de crises, que serão subsequentemente examinadas pelo Parlamento;
35. Considera que a autoridade da UE ficará reforçada nas negociações internacionais relativas, nomeada-
mente, à supervisão bancária, se o funcionamento interno desta última for clarificado;
36. Observa que a questão da entidade financiadora de última instância deve ser resolvida em paralelo
com quaisquer novos debates sobre a supervisão financeira na UE; sublinha, a este respeito, que é necessáriodecidir claramente sobre as diversas responsabilidades;
37. Salienta que o actual sistema de supervisão conduz a múltiplos requisitos de informação por parte dos
bancos e que, consequentemente, uma tarefa importante para todas as instituições de supervisão é fazerconvergir as normas;
38. Considera que é mais que tempo de as instituições comunitárias, e em particular o Parlamento,
abrirem um debate sobre a estrutura de supervisão dos mercados financeiros da UE; apela, consequente-mente, à criação, até ao fim de 2006, de um comité de sábios encarregado de estudar e, seis meses após a
sua criação, apresentar as suas conclusões sobre as implicações da consolidação dos mercados e das institui-
ções financeiros em matéria de supervisão prudencial, estabilidade financeira e gestão de crises; solicita aocomité que, neste contexto, proponha ideias concretas no que se refere à simplificação dos múltiplos requi-sitos de prestação de informação financeira e ao aperfeiçoamento das actuais estruturas e, em última análise,reflicta sobre as necessidades e a estrutura dos supervisores financeiros europeus;
*
* *
39. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
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Evolução recente e perspectivas do direito das sociedades
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre desenvolvimentos recentes e perspectivas do
direito das sociedades (2006/2051(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 21 de Maio de
2003, intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na UniãoEuropeia —Uma estratégia para o futuro» (COM(2003)0284),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Trabalhando juntos
para o crescimento e o emprego: um novo começo para a estratégia de Lisboa» (COM(2005)0024),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Acções
Comuns para o Crescimento e o Emprego: o Programa Comunitário de Lisboa» (COM(2005)0330),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Conclu-
sões da análise das propostas legislativas pendentes» (COM(2005)0462),13.12.2006 C 303 E/114 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT