I. INTRODUÇÃO

O presente terceiro relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz traça a evolução da situação no respeitante a dois pilares principais: lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada e os meios que os apoiam; reforçar das nossas defesas e criar resiliência contra tais ameaças. O cobarde e execrável atentado de Berlim de 19 de dezembro, assim como os outros atentados terríveis perpetrados em 2016 confrontam-nos, uma vez mais, com a nossa vulnerabilidade e a necessidade de continuarmos a colaborar para reforçar a nossa segurança coletiva e proteger as nossas liberdades e o nosso modo de vida. No período de referência do presente relatório, foram realizados progressos concretos no que respeita à redução do espaço de manobra dos terroristas e dos seus apoiantes. O presente relatório descreve o novo pacote relativo ao financiamento do terrorismo que foi adotado hoje e que constitui uma etapa importante para cercear os recursos financeiros que sustentam o terrorismo. A fim de reduzir ainda mais o espaço de manobra dos terroristas, a Comissão está também a melhorar o intercâmbio de informações, através da adoção de uma série de propostas destinadas a reforçar a eficácia e a eficiência do Sistema de Informação de Schengen. No período de referência, registaram-se igualmente progressos significativos em dossiês legislativos da UE essenciais para combater o terrorismo e a criminalidade organizada e reforçar a segurança nas fronteiras. O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram agora a um acordo político sobre a Diretiva relativa à luta contra o terrorismo, a revisão da Diretiva relativa às armas de fogo e a revisão do Código das Fronteiras Schengen para permitir controlos sistemáticos aos cidadãos da UE.

Houve igualmente progressos importantes na luta contra a radicalização em linha. A segunda reunião de alto nível do Fórum da UE sobre a Internet anunciou uma iniciativa de partilha de hashes pelas principais plataformas Internet, a fim de permitir às empresas participantes utilizar hashes para detetar conteúdos terroristas, a fim de garantir a sua eliminação permanente. Esta nova ferramenta deverá restringir ainda mais o acesso por parte de organizações terroristas a um meio de comunicação fundamental utilizado para fins de propaganda, recrutamento e radicalização. Durante o Fórum, a Comissão lançou igualmente um programa de capacitação da sociedade civil, que beneficiará de um financiamento de 10 milhões de euros, para ajudar os parceiros da sociedade civil a aumentar o volume de narrativas alternativas eficazes em linha.

Registaram-se também progressos fundamentais em diversos outros domínios. Atendendo à importância vital da aplicação plena e atempada da Diretiva da UE relativa ao registo de identificação dos passageiros (PNR), a Comissão apresentou um plano de execução relativo aos PNR destinado a fornecer assistência aos Estados-Membros. A Comissão apresentou ainda um plano de ação para combater a falsificação de documentos de viagem. Este plano de ação prevê recomendações operacionais aos Estados-Membros para obviar ao problema crescente da falsificação dos documentos de viagem, incluindo o registo da identidade, a emissão de documentos, a produção de documentos e seu controlo. Por último, a fim de ajudar a proteger os cidadãos e as infraestruturas críticas, a Comissão analisou a questão da segurança das nossas redes de energia no pacote sobre a União da Energia, adotado em 30 de novembro. Este pacote tem por objetivo ajudar os Estados-Membros na avaliação dos riscos, na preparação para situações de risco e na gestão de situações relacionadas com os sistemas elétricos da União.

II. NOVA LEGISLAÇÃO DA UE PARA COMBATER O TERRORISMO E A CRIMINALIDADE ORGANIZADA

Infrações terroristas

Após intensas negociações, em 17 de novembro o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político sobre a proposta da Comissão de diretiva relativa à luta contra o terrorismo, de dezembro de 2015. Trata-se de um passo fundamental na nossa luta contra os terroristas e os seus apoiantes. A Diretiva consolida a legislação da UE e as normas internacionais em vigor em matéria de criminalização das infrações terroristas e incorpora «novas» infrações relacionadas com o terrorismo, nomeadamente o financiamento do terrorismo e as deslocações ao estrangeiro destinadas a cometer infrações terroristas ou participar num campo de treino, bem como o regresso de tais atividades e o facto de dar ou receber treino. Este é um elemento decisivo na luta contra os combatentes terroristas estrangeiros. A diretiva inclui igualmente disposições para responder às necessidades específicas das vítimas do terrorismo através de informações, apoio e proteção. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão agora proceder rapidamente à adoção formal do texto e os Estados-Membros terão dezoito meses para proceder à sua transposição.

Controlo das armas de fogo

Na sequência de uma proposta da Comissão de novembro de 2015, e de repetidos apelos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em 13 de dezembro de 2016 foi alcançado um acordo político entre os colegisladores sobre a revisão da Diretiva relativa às armas de fogo. Trata-se de um passo essencial para acabar com o acesso legal às armas de assalto de uso militar. A diretiva revista alarga o leque de armas proibidas que, por conseguinte, passam a estar sujeitas aos controlos mais severos previstos na categoria A, da qual fazem parte as armas automáticas convertidas em semiautomáticas e as armas semiautomáticas munidas de carregadores e de dispositivos de carga de alta capacidade. No futuro, deixará de ser possível a compra ou o comércio destas armas, exceto por um grupo muito restrito de titulares de licenças, como museus ou atiradores desportivos, aos quais serão aplicados rigorosos requisitos de segurança e de controlo. Pela primeira vez, serão impostos limites à dimensão dos carregadores das armas semiautomáticas de cano longo e curto e todas as componentes essenciais das armas de fogo deverão ser marcadas e registadas.

Paralelamente ao reforço dos controlos sobre as armas de fogo detidas legalmente, a Comissão está a trabalhar no sentido de reforçar a luta contra o tráfico de armas de fogo ilegais, em especial nos Balcãs Ocidentais, tal como previsto no plano de ação de 2015-2019 nesta matéria. A reunião ministerial com os países dos Balcãs Ocidentais, que teve lugar em 16 de dezembro, foi um marco importante neste domínio, tendo sido adotada uma declaração conjunta pela UE e os países dos Balcãs Ocidentais com o objetivo de salientar as medidas necessárias para combater de forma mais eficaz o tráfico de armas de fogo ilegais tanto na Europa como nos Balcãs Ocidentais.

A Comissão reforçou igualmente as medidas em matéria de precursores de explosivos para dificultar ainda mais o acesso dos terroristas às matérias-primas utilizadas no fabrico ilícito de explosivos. O Regulamento (UE) n.º 98/2013 estabelece normas harmonizadas em matéria de disponibilização, introdução, posse e utilização de substâncias ou misturas que possam ser utilizadas indevidamente para o fabrico ilícito de explosivos, a fim de limitar o acesso do público a tais substâncias e de assegurar a devida comunicação de transações suspeitas em toda a cadeia de abastecimento. Foram adotados três regulamentos delegados para controlar a utilização de pó de alumínio, pó de magnésio e nitrato de magnésio como precursores de explosivos. Estes regulamentos estabelecem uma obrigação estrita de declaração das vendas de substâncias precursoras a fim de impedir que sejam desviadas para o fabrico ilícito de explosivos artesanais.

Controlos sistemáticos nas fronteiras

Ao passo que os nacionais de países terceiros já estão sujeitos, aquando da sua entrada na UE, a controlos sistemáticos de segurança e dos documentos nas bases de dados pertinentes, a reforma do Código das Fronteiras Schengen, aprovada pelos colegisladores em 5 de dezembro, instaura controlos sistemáticos obrigatórios dos cidadãos da UE nas bases de dados pertinentes. Além disso, os nacionais de países terceiros passarão a ser sujeitos a controlos sistemáticos aquando da saída da UE na base do Sistema de Informação Schengen (SIS) e na base de dados da Interpol sobre os documentos de viagem perdidos ou roubados. Esta alteração facilitará a identificação de todas as pessoas procuradas que sejam objeto de uma indicação, incluindo os combatentes terroristas estrangeiros.

III. EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA REFORÇAR A LUTA CONTRA O FINANCIAMENTO DO TERRORISMO