COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.2.2022 COM(2022) 66 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre o trabalho digno em todo o mundo















para uma transição mundial justa e uma recuperação sustentável



«Fazer negócios em todo o mundo, comércio mundial — tudo isso é bom e necessário.

Mas nunca pode ser feito à custa da dignidade e da liberdade das pessoas...

Os direitos humanos não estão à venda — por preço nenhum». Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen Discurso sobre o Estado da União, 15 de setembro de 2021 1.Introdução De acordo com as últimas estimativas globais , há, em todo o mundo, 160 milhões de crianças que trabalham. Trata-se de uma em cada dez crianças no mundo e o seu número está a aumentar. Quase metade delas desempenha um trabalho perigoso. Ao mesmo tempo, há 25 milhões de pessoas no mundo em situação de trabalho forçado. Estes números indicam claramente que o trabalho digno não é ainda uma realidade para centenas de milhões de pessoas em todo o mundo, apesar de a comunidade internacional ter assumido um compromisso claro com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Paralelamente, o mundo do trabalho está a sofrer rápidas transformações, induzidas por megatendências mundiais. Os avanços tecnológicos, a crise ambiental e climática, as alterações demográficas e a globalização são os motores desta evolução. Estas transformações têm potencial para gerar crescimento económico e criar novas oportunidades de emprego, mas, em alguns casos, podem também contribuir para o afrouxamento das normas laborais. A promoção do trabalho digno tem vindo a assumir uma importância cada vez maior no contexto internacional, nomeadamente graças ao trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), das Nações Unidas (ONU) e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), mas também no âmbito dos grupos de nações G7 e G20 . Os compromissos e orientações internacionais refletem a cada vez maior preocupação com o facto de a globalização nem sempre se estar a fazer de forma sustentável e abordam o papel das grandes empresas a este propósito. A UE está empenhada em definir a agenda mundial para o trabalho digno e em promover o futuro do trabalho centrado no ser humano. A UE aspira a defender o trabalho digno, tanto no seu território como no resto do mundo, em consonância com a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Na UE, o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais , acolhido favoravelmente pela Cimeira do Porto em maio de 2021, irá contribuir para a prossecução destes objetivos. Enquanto interveniente mundial responsável que apoia os valores universais dos direitos humanos e importante potência económica, a UE assume uma posição firme no que respeita à defesa e manutenção da ordem mundial assente em regras multilaterais, incluindo as normas laborais internacionais, em consonância com o conceito de autonomia estratégica aberta e tal como refletido na Estratégia «Global Gateway». A economia da UE está ligada a milhões de trabalhadores em todo o mundo através de cadeias de abastecimento mundiais; por outro lado, os consumidores da UE cada vez mais exigem bens que sejam produzidos de forma sustentável e justa e que garanta o trabalho digno de quem os produz. Tal como refletido nos debates da Conferência sobre o Futuro da Europa, os cidadãos europeus esperam que a UE atue; a Comissão leva a sério essa responsabilidade. É também do interesse dos trabalhadores e das empresas da UE, bem como dos intervenientes públicos e privados responsáveis em todo o mundo, reforçar o respeito pelo trabalho digno a nível global, evitando assim um nivelamento por baixo baseado num modelo de atração de investimento através do afrouxamento das normas de proteção do trabalho. A pandemia de COVID-19 exacerbou as desigualdades em matéria de rendimentos e no mercado de trabalho e afetou de forma desproporcionada as mulheres e os grupos vulneráveis e desfavorecidos, como os jovens e as crianças, as pessoas com deficiência, as pessoas mais velhas, os trabalhadores migrantes e os trabalhadores na economia informal. Além disso, agravou os problemas de saúde e segurança no trabalho e o exercício dos direitos laborais fundamentais, o que salienta a urgência de promover o trabalho digno, nomeadamente nas cadeias de abastecimento mundiais. Milhões de trabalhadores desempenham a sua atividade em locais de trabalho que põem em perigo a saúde e a própria vida e sofrem com a pobreza no trabalho, horários de trabalho excessivos, discriminação, assédio e violência – incluindo a violência baseada no género – e falta de liberdade de associação. As pessoas que trabalham em setores com grande intensidade de mão de obra, como a agricultura, as pescas e os têxteis, são particularmente afetadas. As más condições de vida e de trabalho estão associadas a vários fatores, como a fase de desenvolvimento económico, os baixos níveis de legislação em matéria de trabalho e de proteção social , deficiências na aplicação da lei, ineficácia da administração pública e práticas empresariais irresponsáveis. A perspetiva de uma recuperação assimétrica a nível mundial acarreta o risco de agravar e aprofundar ainda mais as más condições de vida. À medida que os países se esforçam por «recuperar melhor» e implementar a transição para as energias limpas e a descarbonização da economia, são de esperar novos impactos distributivos, especialmente em certas regiões, setores e/ou grupos sociais com uma forte dependência dos combustíveis fósseis. Serão criados novos postos de trabalho, ao passo que outros serão substituídos e outros ainda redefinidos. É imperativo que os países prevejam estas mudanças e tomem medidas para requalificar os trabalhadores e melhorar as suas competências em conformidade. A transição da economia mundial e dos mercados de trabalho na sequência das alterações climáticas e de outras megatendências mundiais deve ser socialmente justa e equitativa, o que exigirá um forte empenhamento político e uma ação vigorosa assente numa abordagem centrada no ser humano. A presente comunicação define a forma como a União Europeia irá dar resposta a estes desafios, colocando a promoção do trabalho digno em todo o mundo no centro de uma transição justa e de uma recuperação inclusiva, sustentável e resiliente da pandemia . Esta abordagem está em consonância com o apelo global à ação lançado pela OIT. 2.Uma abordagem global para promover o trabalho digno em todo o mundo A abordagem da UE apoia o conceito universal de trabalho digno, tal como desenvolvido pela OIT e refletido nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que consistem em quatro objetivos indissociáveis e que se reforçam mutuamente: emprego produtivo, normas e direitos laborais, proteção social e diálogo social . A igualdade de género e a não discriminação são aspetos transversais a estes objetivos.

A abordagem abrangente da UE visa promover eficazmente o trabalho digno para todos, especificamente para os grupos vulneráveis e desfavorecidos, como as crianças e os jovens, os trabalhadores mais velhos, os trabalhadores migrantes, as pessoas com deficiência, as minorias étnicas e os trabalhadores na economia informal. Visa igualmente promover a igualdade de género, nomeadamente através do empoderamento económico das mulheres, aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho em todos os setores e a todos os níveis e assegurar a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor e destina-se aos trabalhadores nos mercados nacionais de países terceiros e nas cadeias de abastecimento mundiais. Esta abordagem engloba todas as partes interessadas pertinentes: governos, parceiros sociais, sociedade civil, agentes económicos e consumidores. A abrangência da ação da UE é expressa por diferentes iniciativas neste domínio, incluindo a proposta de diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, adotada conjuntamente com a presente comunicação, e a revisão em curso do Plano de Ação de 15 pontos sobre comércio e desenvolvimento sustentável na política comercial da UE. Uma tónica específica na erradicação do trabalho infantil e do trabalho forçado As Nações Unidas declararam 2021 o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, apelando à comunidade internacional para que intensifique os seus esforços no sentido de erradicar o trabalho infantil até 2025. Entre 2000 e 2016 verificou-se uma diminuição do trabalho infantil, mas de 2016 para 2020 o número absoluto de crianças em trabalho infantil aumentou 8,4 milhões. Devido à pandemia de COVID-19, aos choques económicos dela decorrentes e ao encerramento das escolas conexos, outros nove milhões de crianças correm o risco de serem empurradas para o trabalho infantil até ao final de 2022, ao passo que as crianças que já trabalham poderão ter de o fazer durante mais horas ou em condições agravadas. Se a cobertura da proteção social for insuficiente, o número de vítimas adicionais desta forma de trabalho poderá chegar aos 46 milhões. O trabalho infantil em números Em consonância com a política de tolerância zero da Comissão em relação ao trabalho infantil, a eliminação do trabalho infantil é uma das prioridades da sua abordagem global de promoção do trabalho digno em todo o mundo, pelo que tem de ter um lugar de destaque nas reflexões em todos os domínios políticos pertinentes. As ações da UE neste domínio incluem apoiar e aplicar legislação eficaz contra o trabalho infantil, promover programas de proteção social para agregados familiares pobres vulneráveis ao trabalho infantil e reforçar o acesso à educação, nomeadamente em situações de conflito ou de crise e para as crianças que se deslocam dentro de um país ou entre países, proporcionando-lhes serviços de proteção social. A abrangente Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança obriga a Comissão a envidar esforços no sentido de eliminar o trabalho infantil das cadeias de abastecimento da UE e de prestar assistência técnica para reforçar os sistemas de inspeção do trabalho. O trabalho forçado em números A erradicação do trabalho infantil e do trabalho forçado só pode ser alcançada se forem promovidos outros objetivos de trabalho digno, como a conduta empresarial sustentável, o diálogo social, a liberdade de associação, o direito à negociação coletiva e a proteção social. Destes fatores depende a eficácia da abordagem global para promover o trabalho digno em todo o mundo. 3.De que forma está a UE a promover o trabalho digno em todo o mundo? 3.1. Políticas e iniciativas da UE com alcance para além da União Europeia

A ação interna da UE também tem implicações para o bem-estar dos trabalhadores em todo o mundo. Em consonância com o compromisso da UE de promover o trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais , as políticas da UE definem normas pioneiras em matéria de responsabilidade e transparência das empresas; estabelecem quadros para o financiamento sustentável, para a produção e o consumo sustentáveis e reforçam o setor público para que este lidere pelo exemplo nas atividades de contratação pública. Essas políticas são um elemento essencial do Pacto Ecológico Europeu , segundo o qual a sustentabilidade ecológica tem de ser acompanhada pela sustentabilidade social, a fim de assegurar uma transição socialmente justa em todo o mundo. As iniciativas da UE em prol do trabalho digno são de natureza geral e setorial. Além disso, a UE lançou uma série de iniciativas específicas para combater o trabalho infantil e o trabalho forçado. 3.1.1 Iniciativas que abrangem o trabalho digno Várias políticas e estratégias da UE dizem respeito à promoção do trabalho digno em todo o mundo, incluindo nas cadeias de abastecimento mundiais , e recorrem a uma variedade de instrumentos, nomeadamente requisitos em matéria de dever de diligência para as empresas, normas de divulgação em matéria social, e disposições em matéria de transparência e informação sobre a sustentabilidade dos produtos, que permitem aos consumidores fazer escolhas mais informadas. Na sua proposta de Diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, a Comissão Europeia estabelece a obrigação de as grandes empresas acima de um determinado limiar e certas outras empresas em setores particularmente sensíveis identificarem, prevenirem, atenuarem e terem em conta os impactos negativos – reais e potenciais – nos direitos humanos, incluindo nos direitos laborais, e no ambiente ao longo das cadeias de abastecimento mundiais, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e direitos laborais. A proposta definirá um quadro horizontal destinado a garantir que as empresas que operam no mercado único contribuem para o respeito dos direitos humanos e do ambiente nas suas próprias operações e através das suas cadeias de valor, atenuando os impactos negativos nos direitos humanos e no ambiente e aplicando sistemas e medidas de governação e de gestão adequados. A proposta prevê igualmente um mecanismo de execução eficaz através de uma combinação de sanções administrativas e de responsabilidade civil. A UE está a tomar várias medidas políticas em matéria de financiamento sustentável para reorientar os fluxos de investimento privado para atividades económicas que sejam sustentáveis tanto do ponto de vista ambiental como do ponto de vista social . A Europa é a região do mundo com o maior volume de ativos de investimento sustentável a nível mundial, que ascenderam a cerca de 10 biliões de euros em 2020 , o que faz do financiamento sustentável um instrumento poderoso para promover os direitos laborais nas cadeias de abastecimento. Tal como proposto na Estratégia de Financiamento Sustentável, de 6 de julho de 2021, a Comissão irá rever, entre outros aspetos, as normas de divulgação relativas às questões sociais e laborais e ao respeito pelos direitos humanos no setor financeiro. Além disso, a Comissão publicará um relatório sobre o eventual alargamento do Regulamento Taxonomia a outros objetivos de sustentabilidade, como os objetivos sociais. A transição para uma economia limpa e circular pode proporcionar oportunidades para reduzir a poluição e os resíduos e estimular a inovação dos produtos, contribuindo simultaneamente para o desenvolvimento humano sustentável, designadamente através da criação de empregos dignos . Dando seguimento ao Plano de Ação para a Economia Circular , a Comissão irá promover medidas relacionadas com aspetos ambientais e sociais ao longo da cadeia de abastecimento de produtos e serviços. Para poderem fazer escolhas informadas, os consumidores necessitam de informações melhores e mais fiáveis sobre a sustentabilidade dos bens e serviços. A Comissão irá promover o trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais nas próximas iniciativas da UE sobre as políticas em matéria de defesa do consumidor. No âmbito do programa Horizonte 2020, a Comissão apoiou a investigação relacionada com o trabalho digno, nomeadamente no que diz respeito à intervenção sustentável dos intervenientes no mercado para um comércio responsável (SMART - Sustainable Market Actors for Responsible Trade) . Em consonância com a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, a Comissão irá reforçar a promoção do trabalho digno em todo o mundo no âmbito do próximo Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte Europa» (2021-2027). Ao abrigo dos instrumentos da UE para o desenvolvimento e a cooperação, a UE tem vindo a apoiar a execução da agenda do trabalho digno em países parceiros, nomeadamente através do Mecanismo de Assistência Técnica Socieux+, que presta, desde 2013, apoio especializado no domínio do emprego e da proteção social. 3.1.2. Promover o trabalho digno em setores específicos Através das iniciativas da Estratégia do Prado ao Prato , a Comissão irá, nomeadamente, promover o trabalho digno nas cadeias mundiais de abastecimento alimentar, com destaque para as condições de trabalho seguras e justas e os direitos laborais. As considerações relativas à proteção social, às condições de trabalho e de alojamento dos trabalhadores, bem como à proteção da saúde e da segurança, desempenharão um papel importante na criação de sistemas alimentares justos, robustos e sustentáveis. A Iniciativa Matérias-Primas e o Plano de Ação para as Matérias-Primas Essenciais visam tornar mais equitativo e sustentável o aprovisionamento de matérias-primas nos mercados mundiais. Ambos promovem práticas responsáveis de exploração mineira das matérias-primas essenciais, já que uma elevada concentração do abastecimento de matérias-primas em países com baixos padrões de governação pode exacerbar problemas ambientais e sociais. Neste contexto, através dos seus programas de cooperação, a Comissão está empenhada em apoiar o desenvolvimento sustentável dos recursos minerais nos países parceiros. A Comissão apoia a aplicação do Regulamento (UE) 2017/821 , que estabelece obrigações em matéria de dever de diligência para os importadores da UE de determinados metais e minerais provenientes de zonas de conflito e de alto risco, através de documentos de orientação e de medidas de acompanhamento. A proposta da Comissão de um Regulamento relativo às baterias e respetivos resíduos impõe aos operadores económicos o cumprimento do dever de diligência nas respetivas cadeias de abastecimento. Nos últimos anos, a UE desenvolveu um conjunto de políticas e apoiou ações destinadas a promover o trabalho digno no setor do vestuário e a reduzir as vulnerabilidades, tendo tornado mais sustentáveis as cadeias de abastecimento neste setor. Apoiou, por exemplo, a iniciativa Better Work, que visa melhorar as condições de trabalho na indústria do vestuário, e o fundo Vision Zero , cujo objetivo é melhorar a saúde e a segurança no trabalho no setor do vestuário. A UE também apoia intervenções destinadas a aumentar o conhecimento do público e a sensibilizá-lo para a necessidade de melhorar as condições de trabalho no setor do vestuário através da produção e do consumo responsáveis . No âmbito do Plano de Ação para a Economia Circular, a Comissão está a preparar uma estratégia para os têxteis sustentáveis, centrada na recuperação sustentável da crise da COVID-19 e na redução dos impactos ambientais e sociais do setor. Neste contexto, a UE irá ter em conta os desafios atuais na cadeia de valor dos têxteis, nos quais se incluem a necessidade de proteger os direitos humanos, designadamente os direitos laborais, e a necessidade de promover o dever de diligência em todas as cadeias de abastecimento do setor têxtil. Esses esforços serão assegurados principalmente pela proposta de diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade. A UE procurará obter compromissos em todos os seus acordos no domínio dos transportes aéreos, a fim de assegurar níveis elevados de proteção laboral no setor da aviação, em conformidade com as normas laborais internacionais . A UE incluirá disposições laborais para a proteção dos trabalhadores em todos os seus acordos bilaterais e multilaterais em matéria de transporte rodoviário internacional e nos seus acordos de associação com países terceiros. Irá igualmente proceder à revisão do Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), a fim de nele incluir o acervo pertinente da UE em matéria laboral, bem como à harmonização do Acordo multilateral Interbus relativo ao transporte ocasional de passageiros em autocarro com as regras sociais da UE no domínio do transporte rodoviário. Todos os Estados-Membros da UE ratificaram a Convenção Internacional do Trabalho Marítimo (CTM), que regula as condições de trabalho no transporte marítimo. A UE continuará a trabalhar no sentido de aplicar as disposições desta convenção em cooperação com a Organização Marítima Internacional (OMI) e a OIT e proporá a inclusão de compromissos relacionados com a aplicação efetiva da CTM nos acordos marítimos da UE com países terceiros. Através da sua agenda de governação internacional dos oceanos e da política comum das pescas, a UE promove o trabalho digno no setor das pescas, em consonância com os objetivos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização Marítima Internacional (OMI) e da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), e em cooperação com os países parceiros. A UE continuará a promover a ratificação e a aplicação efetiva da Convenção n.º 188 da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas e de outras normas internacionais pertinentes . Para o efeito, recorrerá aos Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS), nomeadamente através da aplicação de um conjunto coerente de disposições sociais, e, se for caso disso, às organizações regionais de gestão das pescas. No âmbito de diálogos bilaterais e de instâncias regionais e internacionais, a Comissão e o Alto Representante abordarão o trabalho forçado e outras formas de trabalho que violem os direitos humanos no domínio das pescas, nomeadamente quando detetados no contexto da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Com o seu Plano de Ação para a Economia Social, a Comissão continuará a promover a economia social a nível internacional, por exemplo através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e dos Instrumentos de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, e melhorando o acesso ao financiamento por parte dos empresários sociais dos Balcãs Ocidentais, da Parceria Oriental e da Vizinhança Meridional. Há também margem para reforçar o diálogo e a colaboração em matéria de economia social com os principais parceiros internacionais. 3.1.3. Intensificação dos esforços para combater o trabalho forçado e o trabalho infantil O respeito pela dignidade humana e a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos estão firmemente consagrados no Tratado. Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe explicitamente a escravatura e o trabalho forçado. A fim de executar estas disposições, a Comissão mobiliza todas as iniciativas horizontais e setoriais disponíveis para combater o trabalho forçado e o trabalho infantil, colaborando com as autoridades dos Estados-Membros, com empresas privadas e com outras partes interessadas.

Todos os 27 Estados-Membros da UE ratificaram as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho forçado e o trabalho infantil. Por conseguinte, estão legalmente obrigados a prevenir e eliminar o recurso ao trabalho forçado e a informar regularmente os órgãos de supervisão das normas da OIT. As referências às convenções pertinentes da OIT estão igualmente incluídas em numerosos acordos de comércio livre celebrados pela União. Ao abrigo do Regulamento sobre o sistema de preferências generalizadas, a UE pode conceder preferências comerciais unilaterais, desde que os países beneficiários cumpram as normas laborais internacionais, nomeadamente em matéria de eliminação do trabalho infantil e do trabalho forçado. A Diretiva da UE relativa à luta contra o tráfico de seres humanos exige que os Estados-Membros assegurem que este tipo de tráfico, incluindo para efeitos de trabalho forçado, é punível por lei. A diretiva exige igualmente que os Estados-Membros ponderem criminalizar a utilização consciente dos serviços que decorram da exploração das vítimas desse tráfico. No entanto, a decisão final é deixada ao critério dos Estados-Membros, o que resultou num panorama jurídico heterogéneo entre os países da UE. Tendo em conta a prevalência do tráfico de seres humanos em toda a União e as discrepâncias entre os quadros jurídicos nacionais, a Comissão está a proceder a uma avaliação da possibilidade de impor regras mínimas da UE que criminalizem a utilização de serviços que decorram da exploração das vítimas desse tráfico. Entretanto, a Comissão está também a organizar campanhas de sensibilização em cooperação com as organizações da sociedade civil para ajudar a detetar e a prevenir esta prática. A contratação pública socialmente responsável é um instrumento poderoso para combater o trabalho forçado e o trabalho infantil. Dado que os contratos públicos representam cerca de 14 % do PIB da UE (cerca de dois biliões de EUR por ano), podem proporcionar fortes incentivos às empresas para adotarem práticas de gestão socialmente responsáveis. As diretivas relativas aos contratos públicos exigem que os Estados-Membros tomem as medidas adequadas para garantir que os contratantes e fornecedores cumprem efetivamente as obrigações decorrentes das convenções da OIT, incluindo no domínio do trabalho forçado e do trabalho infantil. A fim de sensibilizar as autoridades adjudicantes para os potenciais benefícios da contratação pública socialmente responsável, a Comissão atualizou recentemente o seu guia «Compra social». A luta contra o trabalho forçado não pode ser travada apenas pelas autoridades públicas. As empresas privadas têm um importante papel a desempenhar. É por esta razão que, no âmbito da nova política comercial da UE, a Comissão promove o dever de diligência, em conformidade com as orientações e os princípios internacionais, a fim de assegurar que o trabalho forçado não tem lugar nas cadeias de valor das empresas da UE. Neste contexto, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa publicaram, em julho de 2021, orientações para ajudar as empresas da UE a tomar medidas adequadas para fazer face ao risco de trabalho forçado nas suas operações e cadeias de abastecimento, orientações essas que fazem a ponte para uma legislação horizontal obrigatória em matéria de dever de diligência. Na sua proposta de Diretiva no que respeita à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas , a Comissão apresentou igualmente requisitos pormenorizados em matéria de comunicação de informações sobre os direitos laborais, como a eliminação do trabalho infantil e do trabalho forçado, inclusivamente nas cadeias de abastecimento mundiais. A Comissão está também a promover estratégias lideradas pela indústria nos setores de maior risco. A título de exemplo, o projeto «CLEAR Cotton» propõe uma abordagem integrada para eliminar o trabalho infantil e o trabalho forçado das cadeias de abastecimento de algodão, têxteis e vestuário. A eliminação do trabalho infantil e do trabalho forçado ocupa igualmente um lugar de destaque na Iniciativa Matérias-Primas e no Plano de Ação para as Matérias-Primas Essenciais. Apesar destas importantes medidas legislativas, são necessárias novas medidas para combater eficazmente o trabalho forçado. É por esta razão que a presidente Ursula von der Leyen anunciou uma iniciativa que proíbe os produtos produzidos pelo trabalho forçado no mercado único. Para o efeito, a Comissão está a preparar uma nova iniciativa legislativa, que irá efetivamente proibir a colocação no mercado da UE de produtos fabricados com recurso a trabalho forçado, incluindo o trabalho infantil forçado. A iniciativa abrangerá tanto os produtos nacionais como os importados e combinará uma proibição com um quadro de aplicação sólido e baseado no risco. O novo instrumento basear-se-á nas normas internacionais e irá complementar as atuais iniciativas horizontais e setoriais da UE, em especial as obrigações em matéria de dever de diligência e transparência. A luta contra o trabalho infantil exige medidas adicionais. O trabalho infantil tem na sua origem fatores muito complexos, como dificuldades económicas, falta de oportunidades educativas adequadas, perceções populares e costumes locais relacionados com o papel das crianças na sociedade. Consequentemente, a sua erradicação exige uma abordagem holística ao desenvolvimento económico sustentável, que inclua medidas de base alargada e iniciativas devidamente financiadas para apoiar a educação de qualidade, o rendimento digno e a proteção social para todos. Em consonância com a estratégia da UE sobre os direitos da criança, a Comissão apoia governos, intervenientes locais e empresas, especialmente nos países mais afetados. Instrumentos essenciais: -Promover os direitos humanos e o dever de diligência ambiental por parte das empresas, nomeadamente através de legislação, a fim de assegurar a identificação, a prevenção, a atenuação e a responsabilização pelos impactos negativos reais e potenciais nos direitos humanos – nos quais se incluem os direitos laborais – e no ambiente ao longo das cadeias de abastecimento mundiais. -Proibição da colocação no mercado da UE de produtos fabricados com recurso ao trabalho forçado. -Reforçar a obrigação, para as empresas, de divulgarem informações sobre aspetos de sustentabilidade, nomeadamente sobre o trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais, a fim de reforçar os investimentos sustentáveis e a transparência para outras partes interessadas. -Elaborar orientações e disposições jurídicas sólidas em matéria de contratos públicos socialmente sustentáveis e para que os produtos sustentáveis se tornem a norma, com o intuito de reforçar o consumo justo. -Utilizar as políticas setoriais da UE, incluindo as relativas aos produtos alimentares, minerais, têxteis, pescas e transportes, designadamente o transporte marítimo, para reforçar o respeito pelas normas laborais internacionais e a ratificação e aplicação das convenções laborais internacionais. 3.2. Relações bilaterais e regionais da UE No âmbito da sua política comercial, a UE espera que os seus parceiros comerciais respeitem as normas laborais internacionais. Os acordos de comércio livre e de investimento com países terceiros desempenham um papel essencial neste contexto, pois incluem obrigações em matéria de cumprimento das normas laborais internacionais e promovem o trabalho digno através de legislação e práticas nacionais, designadamente inspeções de trabalho eficazes. A título de exemplo, estas disposições incentivaram a Coreia do Sul a ratificar três convenções fundamentais da OIT em abril de 2021 . Além disso, em 2020, a Comissão criou o cargo de alto responsável pela execução da política comercial, com o intuito de assegurar que os seus parceiros comerciais cumprem os seus compromissos, nomeadamente no âmbito dos capítulos relativos ao desenvolvimento sustentável. Criou igualmente um ponto de entrada único , no qual as empresas da UE, as organizações comerciais ou as organizações não governamentais podem apresentar queixas. A UE irá utilizar a revisão em curso do Plano de Ação de 15 pontos sobre comércio e desenvolvimento sustentável para avaliar a implementação e o cumprimento das disposições laborais nos acordos de comércio livre. A revisão incide sobre o âmbito dos compromissos, os mecanismos de acompanhamento, a possibilidade de sanções em caso de incumprimento, a cláusula relativa ao elemento essencial, o quadro institucional, a colaboração com a sociedade civil e os recursos necessários. Na proposta de um novo Regulamento da UE relativo ao Sistema de Preferências Generalizadas (Regulamento SPG) para o período 2024-2034 , a Comissão aumentou o seu apoio à promoção das normas laborais internacionais nos países beneficiários do SPG, tendo acrescentado duas novas convenções sobre direitos laborais ; além disso, definiu como motivo de possível retirada das preferências comerciais a exportação de bens fabricados com recurso a trabalho infantil proibido internacionalmente e a trabalho forçado. Um dos principais objetivos da política de parcerias internacionais da UE é promover o trabalho digno, incluindo a proteção social, em consonância com o firme compromisso da UE em aplicar plenamente a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que também se reflete no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de 2017. A inclusão social e o trabalho digno, e em especial a eliminação do trabalho infantil, são uma das prioridades do exercício de programação para o período de 2021-2027 no âmbito do novo IVCDCI — Europa Global , que será definido a nível nacional, regional e mundial. Mais especificamente, o Programa IVCDCI-EG para os Direitos Humanos e a Democracia, bem como outros programas temáticos e geográficos, preveem ações específicas para promover o trabalho digno para todos, incluindo a luta contra o trabalho infantil e o trabalho forçado, nomeadamente a nível nacional e regional. Entre as ações apoiadas pelo IVCDCI encontram-se as que incluem a promoção do diálogo social e a prestação de assistência aos países parceiros para que estes ratifiquem e apliquem efetivamente as convenções atualizadas da OIT, em especial as convenções fundamentais e em matéria de governação. Para além do Consenso Europeu, as ações incluirão um compromisso com o setor privado para aplicar uma conduta empresarial responsável nas cadeias de abastecimento mundiais e apoiarão os governos e as empresas dos países parceiros na adoção de uma conduta empresarial responsável através de medidas de acompanhamento pertinentes. Criarão igualmente oportunidades para colaborar, nos países parceiros, com todas as partes interessadas na formalização da economia e na redução do setor informal, bem como para partilhar boas práticas e abordagens com os países parceiros através de assistência técnica. Além disso, reconhecendo que muitos dos mais vulneráveis continuarão a estar empregados na economia informal, a política de desenvolvimento assegurará o alargamento das medidas destinadas a promover o trabalho digno à economia informal. Sempre que adequado, serão desenvolvidas ações com os Estados-Membros e com as instituições europeias de financiamento do desenvolvimento no contexto das iniciativas da Equipa Europa. A União Europeia apoia igualmente ações destinadas a proteger as crianças em situações de crise humanitária, nomeadamente contra os piores tipos de trabalho infantil. Entre as suas atividades incluem-se a prevenção e a resposta à violência, a localização de familiares e o reagrupamento de famílias, e a prevenção, a libertação e a reintegração de crianças associadas a forças armadas ou grupos armados. É feito um investimento substancial para restabelecer e manter o acesso a uma educação de qualidade para as crianças afetadas por crises e emergências humanitárias. Em conformidade com a política de alargamento da UE, os países candidatos e potenciais candidatos deverão alinhar-se plenamente com a política social, o acervo e as normas de emprego da UE antes da adesão. A UE continua a promover a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais nos Balcãs Ocidentais, debatendo o desempenho dos países candidatos e potenciais candidatos na integração dos princípios deste pilar no processo do Programa de Reforma Económica e apoiando os esforços dos nossos parceiros para melhorar a disponibilidade de dados e a recolha de dados em conformidade com o painel de indicadores sociais. A UE presta ainda apoio financeiro à promoção do emprego de qualidade e à aplicação efetiva das regras e normas laborais em toda a região através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). Através da Política Europeia de Vizinhança, a UE apoia as reformas políticas e económicas na sua vizinhança meridional e oriental , incluindo a criação de empregos dignos. A UE irá partilhar, através da Política Europeia de Vizinhança, as melhores práticas em matéria de direitos humanos e normas laborais fundamentais com os parceiros meridionais a nível bilateral e regional; partilhá-las-á igualmente no âmbito do diálogo político setorial sobre o emprego e o trabalho com a União para o Mediterrâneo. Através do apoio financeiro e de outras iniciativas emblemáticas, a UE irá ajudar os parceiros da vizinhança meridional a conceber e implementar reformas económicas (incluindo em matéria de comércio e investimento) que resultem em emprego digno, especialmente para as mulheres e os jovens, e apoiar o bom funcionamento do diálogo social a todos os níveis. No âmbito da Parceria Oriental, o apoio político ao trabalho digno através do investimento nas pessoas e no desenvolvimento do capital humano continuará a ser uma das principais prioridades . A UE irá igualmente mobilizar os conhecimentos especializados do setor público para partilhar melhores práticas e abordagens com os países parceiros, designadamente através do TAIEX e dos instrumentos de geminação, que reúnem administradores dos países visados com os seus pares dos Estados-Membros da UE. A promoção do respeito pelos direitos laborais em países terceiros constitui um elemento essencial das políticas da UE em matéria de direitos humanos. Utilizando os vários instrumentos disponíveis neste domínio, a UE irá assegurar, quando pertinente, que as questões relacionadas com os direitos laborais são abordadas nos diálogos sobre direitos humanos com países terceiros nos quais ocorrem violações dos direitos laborais, bem como nos futuros diálogos com países terceiros sobre este tópico, nomeadamente naqueles em que participa o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos. A UE assegurará ainda a aplicação efetiva dos aspetos relativos aos direitos laborais das estratégias da UE por país em matéria de direitos humanos e democracia para 2021-2024 e do Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia no período 2020-2024 . Incluem-se neste contexto o quadro global da UE previsto para a aplicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e o desenvolvimento e a aplicação de planos de ação nacionais.

A UE continuará a promover o trabalho digno nas ações de financiamento, por exemplo ao executar operações de financiamento (financiamentos mistos e garantias) e certificando-se de que os direitos laborais são tidos em conta quando avalia o respeito pelos direitos humanos enquanto pré-condição para a concessão de assistência macrofinanceira. Os futuros programas de assistência macrofinanceira abrangerão o trabalho digno, conforme adequado, e as respetivas condições serão identificadas conjuntamente pelos serviços da Comissão e pelo SEAE. A Comissão irá colaborar com o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento para promover uma atualização regular da sua política ambiental e social, a fim de a alinhar com as normas internacionais e da UE – incluindo os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos – em matéria de responsabilidade na cadeia de abastecimento. Além disso, a UE irá trabalhar no sentido de garantir que os direitos laborais dos trabalhadores envolvidos na execução de regimes financiados pelo BEI cumprem as normas ambientais e sociais do próprio BEI. Para além do que precede, outros acordos bilaterais e regionais, como os acordos estratégicos de parceria e cooperação da UE, bem como os diálogos a vários níveis com países terceiros, constituem uma oportunidade para partilhar os conhecimentos especializados da UE no domínio do trabalho. A UE irá promover a inclusão do trabalho digno, designadamente os direitos laborais, em todos os acordos e diálogos bilaterais e regionais pertinentes, futuros ou atualizados, a diferentes níveis, nos quais se incluem os acordos estratégicos de parceria e cooperação e todos os comités que apliquem os acordos bilaterais e regionais pertinentes, tais como comissões conjuntas e subcomités temáticos. Estão abrangidas, a título de exemplo, cimeiras, reuniões ministeriais e reuniões de altos funcionários em instâncias como o Encontro Ásia-Europa (ASEM). Instrumentos essenciais: -Promover as normas laborais internacionais nos acordos de comércio livre e nas preferências comerciais unilaterais. -Garantir o trabalho digno para todos como uma das principais prioridades da política de desenvolvimento da UE e continuar a financiar ações que o promovam, nomeadamente no contexto das iniciativas da Equipa Europa. -Promover a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais através da política de alargamento e dos programas de reforma económica da UE e apoiar reformas que garantam o emprego digno nas regiões da vizinhança europeia e do alargamento. -Promover o respeito pelos direitos laborais em países terceiros enquanto elemento essencial das políticas da UE em matéria de direitos humanos. -Incluir a promoção do trabalho digno e dos direitos laborais em todos os acordos e diálogos pertinentes, futuros ou atualizados, bilaterais e regionais. 3.3. A UE nas instâncias internacionais e multilaterais A UE apoia a aplicação dos instrumentos das Nações Unidas relacionados com o trabalho digno; além disso, defende que este tema seja debatido e desenvolvido nas instâncias das Nações Unidas, em especial no contexto da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A UE reforçou o seu compromisso nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos e com os países parceiros no sentido de promover e apoiar ativamente a aplicação a nível mundial dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos. Neste contexto, a UE presta apoio adequado ao trabalho do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e participa de forma construtiva nos debates da ONU dedicados à criação de um instrumento juridicamente vinculativo em matéria de empresas e direitos humanos capaz de efetivamente reforçar a proteção das vítimas de violações e atropelos dos direitos humanos cometidos pelas empresas e de criar condições de concorrência mais equitativas à escala mundial. A UE irá intensificar os seus esforços para promover a Agenda do Trabalho Digno no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento Social e do Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável, tendo em conta a importância do trabalho digno para a consecução dos ODS, nomeadamente o ODS 8, bem como para toda a agenda. A UE promove igualmente os direitos das pessoas com deficiência a nível mundial, nomeadamente em relação ao trabalho e ao emprego, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), de que é parte. A Comissão comprometeu-se a organizar diálogos estruturados regulares no decurso da Conferência anual dos Estados Partes na CNUDPD e no contexto de outras instâncias multilaterais existentes, bem como a reforçar a cooperação, com especial incidência na acessibilidade e no emprego. Além disso, a UE contribui ativamente para os processos de elaboração de normas laborais da Organização Internacional do Trabalho, supervisionando a sua aplicação e promovendo a sua implementação. A UE tenciona estreitar ainda mais a cooperação com a OIT com base na troca de cartas, renovada em 2021, nomeadamente através de ações conjuntas em instâncias multilaterais e da cooperação bilateral e para o desenvolvimento, mas também através da intensificação do intercâmbio de informações, da assistência e de reuniões regulares ao mais alto nível. O objetivo é promover os princípios e direitos fundamentais no trabalho, bem como outras normas laborais internacionais, em especial através da ratificação e da aplicação efetiva das convenções atualizadas da OIT e da promoção da igualdade de género. A UE irá ainda colaborar com a OIT para promover uma abordagem centrada no ser humano e uma transição justa para o futuro do trabalho, em consonância com a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, a Declaração da OIT de 2008 sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, a Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as normas europeias e internacionais pertinentes. Este compromisso visa também promover o diálogo social e estabelecer normas mínimas de proteção social e condições de trabalho dignas para todos, incluindo em matéria de segurança e saúde no trabalho. A UE apoia os esforços para integrar o direito a condições de trabalho seguras e saudáveis no quadro da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho. A Comissão apoiará igualmente os trabalhos da OIT no sentido de criar um quadro de medição dos progressos realizados em prol de um mundo do trabalho mais digno. A UE apoia a reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC) com o propósito de aprofundar a sua contribuição quer para o desenvolvimento sustentável e para a integração da dimensão social da globalização, quer para as deliberações no seio da OMC sobre as formas como o comércio pode apoiar o trabalho digno e a justiça social. A UE irá defender, no âmbito da OMC, a análise e o intercâmbio de experiências, nomeadamente através de uma cooperação mais ativa com a OIT, sobre: o contributo que as políticas comerciais podem dar para o desenvolvimento social; os benefícios que o reforço da proteção dos direitos dos trabalhadores pode trazer em termos de crescimento e desenvolvimento; e a forma como as vantagens da liberalização do comércio beneficiam todos os trabalhadores e comunidades desfavorecidas. A Comissão irá também apoiar ativamente o diálogo entre as instituições financeiras internacionais, a OIT, a ONU e a OMC sobre a complementaridade e a coerência das respetivas políticas, bem como sobre as interdependências entre crescimento económico, investimento, comércio e trabalho digno. No âmbito do seu trabalho com a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), a UE apoia a promoção e a aplicação de normas internacionais sobre a conduta empresarial responsável, a fim de facilitar o contributo das empresas para o trabalho digno. A UE financia programas liderados pela OCDE, designadamente sobre a promoção do dever de diligência para uma conduta empresarial responsável nas cadeias de abastecimento mundiais , e continuará a promover a cobertura do trabalho digno pelas atividades da OCDE em matéria de conduta empresarial responsável e pelo Centro de Desenvolvimento da OCDE. A promoção do trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais, incluindo a erradicação do trabalho infantil e do trabalho forçado, tem sido um elemento fundamental do trabalho do G7 e do G20, com o apoio ativo da UE. Na sua colaboração com os parceiros do G7 e do G20, a UE procurará assegurar que o trabalho digno e a proteção social assumem um papel de relevo nos debates no seio destas instâncias, e pugnará pela aplicação dos aspetos sociais nas estratégias de «reconstruir melhor» de ambas as instâncias. A título de exemplo, na Declaração de Roma do G20 de 2021, os membros do G20 comprometeram-se, em reação à pandemia, a adotar abordagens políticas centradas no ser humano para promover o diálogo social e garantir uma maior justiça social; condições de trabalho seguras e saudáveis; e trabalho digno para todos, incluindo nas cadeias de abastecimento mundiais. A Comissão colaborará igualmente com o Banco Mundial para que o trabalho digno e a abordagem centrada no ser humano constituam requisitos transversais no trabalho do Banco Mundial com países terceiros e incentivará os Estados-Membros a abordarem a questão do trabalho digno sempre que o Fundo Monetário Internacional prestar apoio financeiro a países terceiros. A UE trabalha em conjunto com o Conselho da Europa para garantir os direitos sociais e económicos fundamentais, em conformidade com as obrigações internacionais. Instrumentos essenciais: -Apoiar a aplicação dos instrumentos das Nações Unidas relacionados com o trabalho digno e defender este tema nas instâncias das Nações Unidas, em particular na execução da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. -Estabelecer parcerias com a OIT relativas às prioridades da UE, designadamente contribuindo para os processos de elaboração de normas laborais, supervisionando a sua aplicação e promovendo a sua implementação. -Apoiar a reforma da OMC a fim de continuar a contribuir para o desenvolvimento sustentável, integrar a dimensão social da globalização e promover as deliberações no seio da OMC sobre as formas como o comércio pode apoiar o trabalho digno e a justiça social. -Promover o trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais nas declarações do G7 e do G20, trabalhando com a OCDE na promoção e aplicação de normas internacionais sobre a conduta empresarial responsável e integrando o tema do trabalho digno na cooperação com as instituições financeiras internacionais. -Trabalhar em conjunto com o Conselho da Europa para garantir os direitos sociais e económicos fundamentais, em conformidade com as obrigações internacionais. 3.4. Diálogo com as partes interessadas e no âmbito de parcerias globais A UE promove o diálogo social europeu tripartido e bipartido a nível intersetorial e setorial, nomeadamente através do seu apoio a 43 comités europeus de diálogo social setorial. Os parceiros sociais têm regularmente incluído a promoção do trabalho digno em todo o mundo – por exemplo, o trabalho digno nas pescas ou nos têxteis – na agenda dos comités de diálogo social setorial. A pedido dos parceiros sociais nos comités europeus de diálogo social setorial, a Comissão irá prestar-lhes apoio para lançar atividades em matéria de cadeias de abastecimento responsáveis, incidindo no respeito pelos direitos laborais, tais como diálogos setoriais à escala da UE para o intercâmbio de boas práticas e a aprendizagem entre pares. Essas atividades ajudarão também os trabalhadores e os empregadores ao longo da cadeia de abastecimento a exercerem o seu direito de organização e de liberdade de associação. A UE promove igualmente o diálogo com a sociedade civil nas suas relações externas e associa-se a parcerias mundiais. A interação com as organizações da sociedade civil é essencial para promover o trabalho digno através da colaboração com as partes interessadas, nomeadamente no quadro das negociações e da aplicação de acordos comerciais, na preparação dos diálogos sobre direitos humanos e nas questões da cooperação para o desenvolvimento. A UE irá continuar a reforçar o diálogo com os intervenientes da sociedade civil e a promover ambientes seguros e propícios ao trabalho da sociedade civil e dos defensores dos direitos dos trabalhadores em matéria de criação de emprego digno. A UE e os seus Estados-Membros dão o seu contributo e apoio a parcerias globais e iniciativas multilaterais relevantes para a promoção do trabalho digno em todo o mundo em domínios como a transição justa, a saúde e segurança no trabalho, a proteção social e o diálogo social, nomeadamente através da iniciativa «Global Deal» . Tendo em conta a política de tolerância zero da UE em matéria de trabalho infantil, a Comissão irá tomar as medidas necessárias para se tornar parceira da Aliança 8.7 para a eliminação do trabalho infantil, do trabalho forçado e do tráfico de seres humanos. A Comissão tenciona analisar, em conjunto com a OIT, formas de intensificar os esforços conjuntos e respetivos para garantir a eficácia das intervenções no âmbito da Aliança 8.7.