PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/75

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação)

[COM(2008) 780 final/2 (1) – 2008/0223 (COD)]

(2009/C 277/15)

Relator: Algirdas ŠIUPŠINSKAS

Em 27 de Janeiro de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação)

COM(2008) 780 final/2 – 2008/0223 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 15 de Abril de 2009, sendo relator Algirdas Šiupšinskas.

Na 453.a reunião plenária de 13 e 14 de Maio de 2009 (sessão de 14 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 147 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Recomendações

1.1. O CESE apoia, embora com reservas, a reformulação da directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios proposta pela Comissão: a directiva prevê que as obras de renovação devem estar associadas à melhoria do desempenho energético em edifícios, para reduzir não só o consumo energético, mas também os custos da energia.

1.2. De acordo com os objectivos políticos da UE, os Estados-Membros têm de assegurar que as obras de renovação de edifícios reduzem não só o consumo energético, mas também os custos da energia.

1.3. As disposições nacionais adoptadas no âmbito desta directiva devem ter em conta as especificidades arquitectónicas e de construção, designadamente a utilização de energia para aquecimento, arrefecimento, ventilação, iluminação, sistemas mecânicos (por exemplo, elevadores), fornecimento de água quente e fria e instalações de eliminação de resíduos.

1.4. O CESE aprova a recomendação de se estudar a viabilidade técnica dos seguintes elementos, antes do início da construção:

— produção de calor e energia a partir de fontes de energia renováveis,

— cogeração e, eventualmente, trigeração,

— sistemas de aquecimento ou arrefecimento à distância,

— bombas de calor,

— sondas de energia geotérmica e equipamento para a captação de energia geotérmica.

1.5. O CESE considera importante que os Estados-Membros se empenhem activamente na melhoria das qualificações profissionais no sector da construção visando a construção sustentável e a utilização de fontes de energia renováveis.

1.6. Considera positivo, em particular, que a proposta de reformulação saliente o papel preponderante do sector público no progresso do sector da construção.

1.7. Os Estados-Membros e os órgãos de poder local são convidados a utilizar, de forma mais activa e eficiente, os meios do Banco Europeu de Investimento para promover o «financiamento por terceiros» (2), designadamente por empresas de serviços energéticos.

1.8. As inspecções dos sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado devem ser realizadas regularmente de acordo com as disposições nacionais e tendo em conta as despesas daí decorrentes. Os relatórios de inspecção devem conter não só recomendações sobre possíveis aspectos a melhorar, mas também requisitos relacionados com a segurança operacional das instalações.

1.9. A reformulação da directiva apela também aos Estados-Membros para que definam e apliquem sanções e multas. No entender do CESE, as multas deverão variar dependendo de se tratar do sector público ou do privado e a fixação do seu montante é matéria que deve relevar da subsidiariedade. Se o não cumprimento de disposições comunitárias é considerado infracção, deverá também ter dimensão comunitária e constar da directiva.

1.10. O CESE é de opinião que os Estados-Membros devem assegurar apoio técnico aos cidadãos nas obras de renovação.

1.11. Nos bairros residenciais com edifícios de construção estandardizada, tão característicos dos novos Estados-Membros, as associações de proprietários teriam dificuldade em apresentar certificados energéticos para todos esses edifícios. A emissão de certificados energéticos baseada na avaliação de outro edifício de apartamentos representativo (3) permitiria reduzir os custos das obras de renovação e os encargos administrativos.

1.12. Além disso, o princípio do «balcão único municipal» poderia ajudar os moradores de cada edifício residencial a encontrar soluções relativas ao financiamento das obras de renovação, aos contratos de construção, à manutenção, à emissão de certificados de desempenho energético, etc.

1.13. O CESE crê que, num espaço de tempo relativamente curto, a reformulação da directiva contribuirá para reduzir as emissões de CO2 e terá um impacto social positivo através, entre outros factores, da

— redução do consumo energético,

— melhoria do nível de vida das famílias desfavorecidas,

— criação de postos de trabalho para desempregados de longa duração.

1.14. O CESE recomenda que se providencie para que haja total harmonização entre a nova rotulagem de caixilhos para janelas e de produtos de construção e a directiva sobre o desempenho energético dos edifícios.

1.15. Considera que, caso se proceda à demolição de edifícios residenciais por já não ser possível torná-los mais eficientes do ponto de vista energético os órgãos de poder local devem contactar as pessoas afectadas, devendo ser propostas aos moradores novas possibilidades de alojamento. De forma geral, todas as medidas de aplicação da directiva deverão prever a consulta das organizações da sociedade civil, nomeadamente a consulta sistemática dos CES nacionais, pelo menos nos países em que estes existam (4).

2. Introdução

2.1. O CESE já emitiu vários pareceres importantes sobre a redução das emissões de CO2 e medidas visando a poupança de energia, no contexto da política comum da UE, e sobre a qualidade energética dos edifícios e seu equipamento. Mercê da aplicação dos requisitos da legislação comunitária, foi possível alcançar resultados significativos em edifícios novos, resultados esses que beneficiam em primeira linha os consumidores, mas também todo o país. De referir, entre outros, os pareceres TEN/227, 263, 283, 274, 286, 309, 269, 299, 311, 332 e 341 (5).

2.2. No entanto, após a adesão, os doze novos Estados-Membros aplicaram parte das disposições jurídicas numa fase muito posterior, de modo que o desempenho energético dos edifícios nestes países não está tão evoluído como nos antigos Estados-Membros e os edifícios residenciais e administrativos estão longe de corresponder aos requisitos mínimos da directiva.

2.3. O CESE já se pronunciou sobre esta directiva no seu parecer de 17 de Outubro de 2001 (6), pelo que o presente parecer diz apenas respeito à reformulação da Directiva 2002/91/CE (COM[2008] 780 final), chamando a atenção para as particularidades dos novos Estados-Membros em relação a aspectos examinados na directiva.

2.4. É positivo que os objectivos da política da UE incluam também o aumento do conforto dos cidadãos e a redução das suas despesas em energia.

2.5. A directiva em vigor já prevê:

— o método para calcular o desempenho energético dos edifícios novos e dos edifícios que estão a ser renovados,

— o estabelecimento de requisitos mínimos em matéria de desempenho energético,

— a emissão de certificados energéticos,

— a inspecção de caldeiras e sistemas de aquecimento,

— a inspecção de sistemas de ar condicionado.

2.6. A directiva reformulada identifica, com base em argumentos de órgãos competentes, as melhorias possíveis e o modo de as realizar através de acções direccionadas.

3. Observações na generalidade

3.1. Os edifícios (residenciais e comerciais) são responsáveis por cerca de 40 % do consumo de energia e das emissões de CO2 na UE. Este sector representa cerca de 9 % do PIB (aproximadamente 1 300 milhões de euros) e entre 7 e 8 % dos postos de trabalho na UE (resumo da avaliação de impacto), o que corresponde a cerca de 15-18 milhões de trabalhadores num total de 225,3 milhões pessoas activas, segundo os dados do Eurostat. 40 % dos edifícios pertence ao sector público e 74 % tem uma área inferior a 1 000 m2.

3.2. A sociedade de hoje atribui uma atenção cada vez maior aos seguintes aspectos:

— preocupações ambientais,

— saúde do consumidor (por exemplo, a qualidade do ar ambiente, a acessibilidade para as pessoas idosas),

— conforto na habitação,

— eficiência dos aparelhos eléctricos e das instalações de aquecimento. O sector é regido por numerosas disposições que são muitas vezes contraditórias (7).

3.3. A sociedade civil deve avaliar o impacto económico da directiva, a adequação e os efeitos futuros das propostas do ponto de vista das pessoas implicadas e dos grupos sociais de uma determinada região numa perspectiva de longo prazo.

3.4. A emissão de certificados energéticos para os edifícios não é apenas uma forma de incluir edifícios numa determinada classe de desempenho energético, mas também de incentivar a procura de novas soluções de planeamento.

Tendo em conta as medidas necessárias para proteger o clima, o sector da construção tem um elevado potencial de emprego.

3.5.1. A Directiva 2002/91/CE e a respectiva proposta de reformulação possibilitam a criação, em média, de 60 mil novos postos de trabalho n.os 15 antigos Estados-Membros e de aproximadamente 90 mil postos n.os 12 novos Estados-Membros.

3.5.2. Através da aplicação de medidas visando o elevado desempenho energético (nos edifícios com um consumo anual até 50 kWh/m2) a UE conseguiria criar um milhão de novos postos de trabalho por ano (8), o que corresponde a 10 % da população activa neste sector.

3.5.3. De momento, muito poucos trabalhadores do sector da construção possuem qualificações nas tecnologias a aplicar para atingir níveis elevados de eficiência energética. A directiva propõe acções de formação profissional que assegurariam mão-de-obra qualificada para trabalhar no sector da construção sustentável.

3.6. Ter uma visão de futuro é muito importante, tanto mais que o CESE no ponto 3.4 do seu Parecer INT/415 (9) defende que todas as normas jurídicas têm de ser compreensíveis, acessíveis, aceitáveis e aplicáveis. Relativamente aos aspectos técnicos da directiva, podem ser acrescentadas outras características como a oportunidade, a viabilidade e a exequibilidade.

3.7. No ponto 2.1.3 do parecer TEN/299 (10) é referido que o consumo dos apartamentos convencionais é de 180 kw-hora/m2/ano, só para aquecimento. Segundo os dados de que dispõem o relator e o perito, o consumo médio de energia para fins de aquecimento de um apartamento estandardizado nos Estados Bálticos e de um apartamento mais ou menos da mesma época nos países vizinhos é de aproximadamente 150 kw-hora/m2/ano. A experiência mostra que, após renovação e isolamento térmico dos edifícios, em condições climáticas idênticas, é possível reduzir para metade o consumo energético.

3.8. O ponto 3.1 do parecer TEN/299 remete para as medidas comunitárias relevantes à luz da actual situação da UE (10).

3.9. A DG Ambiente e a DG Empresas e Indústria estão a preparar legislação importante sobre a rotulagem de produtos de construção que contribuirá para a redução do consumo energético, muito embora esses produtos não produzam energia (janelas, paredes, sistema de domótica integrada).

3.10. A reformulação e revisão das disposições actuais podem contribuir significativamente para a redução do consumo energético nos edifícios.

4. Observações na especialidade

4.1. A reformulação da directiva prevê alterações importantes, a saber:

— O âmbito de aplicação da directiva é alargado. A certificação energética passa a ser obrigatória para todos os edifícios. É de notar que 74 % de todos os edifícios existentes na UE têm uma área útil total inferior a 1 000 m2.

— A emissão de certificados energéticos no sector público é alargada e promovida.

— O papel dos peritos que emitem os certificados energéticos é reforçado.

— Os Estados-Membros têm de definir novas medidas concretas para melhorar as condições financeiras para os investimentos destinados a melhorar o desempenho energético.

— Os problemas ligados aos sistemas de ar condicionado merecem maior atenção.

— As normas de desempenho energético do Comité Europeu de Normalização serão actualizadas regularmente.

4.2. Os edifícios referidos no considerando 6 da directiva no âmbito do consumo energético situam-se em países com climas sensivelmente mais frios. Por este motivo, o considerando 8 da reformulação da directiva propõe que se tenham em conta as condições climáticas e locais, principalmente na afectação de investimentos.

4.3. O CESE acolhe favoravelmente as disposições do artigo 10.o, segundo o qual, no caso de um conjunto de edifícios com um sistema de aquecimento comum, a certificação energética pode ser baseada na certificação comum de todo o edifício ou na avaliação de outro apartamento representativo no mesmo edifício, podendo os Estados-Membros, no entanto, simplificar mais o processo de certificação energética para os edifícios residenciais de construção estandardizada.

4.4. Os certificados de desempenho energético com base no artigo 10.o – quer sejam facultativos ou obrigatórios – valorizam os apartamentos aos olhos dos futuros proprietários ou inquilinos, desde que os dados neles mencionados sejam fiáveis. Para o CESE, a proposta apresentada no âmbito da opção B1, que visa a realização de controlos aleatórios para avaliar a fiabilidade dos certificados, é aceitável e recomendável. No entanto, tal não deve resultar na aplicação de sanções, conforme previsto no artigo 22.o. É desejável que o novo certificado de desempenho energético para os edifícios residenciais passe a ser um documento que garanta a qualidade energética a longo prazo. O certificado respeitante a sistema de aquecimento montado de novo deverá ser emitido por peritos independentes (artigo 16.o) em conjunto com o instalador.

4.5. O CESE congratula-se com o limiar de inspecção de 20 kW de potência nominal útil para as caldeiras de aquecimento e de 12 kW para sistemas de ar condicionado, fixados na directiva, nos artigos 13.o e 14.o respectivamente. Os Estados-Membros podem estabelecer nas suas regiões valores-limite e intervalos de inspecção diferentes para os sistemas de aquecimento consoante a fonte de energia utilizada, combustíveis fósseis ou energias renováveis. A qualidade dos relatórios de inspecção deve ser controlada de forma aleatória, em conformidade com o artigo 17.o, não sendo, contudo, claro, se as recomendações dos peritos para a melhoria do sistema terão de ser obrigatoriamente seguidas ou se podem ser ignoradas, e se as «consequências financeiras» previstas no artigo 19.o podem ser consideradas sanções. As disposições nacionais deverão assegurar o acesso a propriedades privadas pelos inspectores, para que estes possam realizar as inspecções aos sistemas de aquecimento.

4.6. O desempenho energético de uma caldeira colocada no mercado por um fabricante é certificado por um laboratório especializado segundo os requisitos normativos exigidos e constará de uma etiqueta aposta na caldeira, a fim de evitar a publicidade enganosa e garantir a qualidade. Recomendações no sentido de se proceder a inspecções periódicas e voluntárias da caldeira em condições de funcionamento serviriam de motivação ao proprietário para procurar manter a instalação em eficientes condições de funcionamento técnico orientadas por parâmetros máximos de desempenho.

4.7. A comparação de todas as disposições contidas na directiva reformulada aponta no sentido de que todas elas são relevantes e razoáveis e que as medidas propostas para melhorar o desempenho energético dos edifícios não se contradizem e podem ser aplicadas paralelamente.

4.8. É indispensável estabelecer, a nível da UE, valores de referência para o desempenho energético e uma metodologia conforme com o artigo 5.o da directiva e a opção D1 (resumo da avaliação de impacto), pois actualmente é difícil comparar os valores de consumo medidos em kw-hora/m2/ano nos vários países devido às diferentes características climáticas de cada um. Com base em valores de referência regionais seria possível avaliar de forma diferenciada a energia consumida para aquecimento e refrigeração. Os valores de referência deveriam ser fixados, não em função da temperatura exterior, mas sim do número de graus-dias de aquecimento e de arrefecimento (heating degree-days, cooling degree-days) especificados por Estado-Membro, uma vez que este factor reflecte de forma mais adequada a influência do clima no consumo de energia do que o da temperatura exterior média.

4.9. Logicamente que os parâmetros básicos para o cálculo do desempenho energético (e não os valores numéricos concretos) devem ser uniformes em todos os Estados-Membros. Importa igualmente aplicar um método de cálculo uniforme. No entanto, estes cálculos não permitem avaliar o verdadeiro nível de um dado país: continua a não ser claro se é possível ou não alcançar o melhor nível de custos, o qual depende de muitos outros parâmetros independentes do clima e ligados a uma economia de mercado livre.

4.10. Os resultados da renovação dos edifícios com indicadores de energia obsoletos, provisórios ou de muito má qualidade, em conformidade com o artigo 4.o (e a opção D3), são os mais visíveis e os mais concretos. Todavia, os edifícios que levantam os maiores problemas são geralmente antigos e estão mal conservados. Não vale a pena financiar as obras de renovação destes edifícios através de auxílios estatais, pois o período de amortização dos investimentos excede claramente o período de utilização previsto do edifício. Optar por uma solução deste tipo para a realização de obras de renovação teria efeitos negativos. É preciso muito cuidado na escolha dos edifícios mais problemáticos a serem renovados.

4.11. Como não há edifícios com um nível de emissões nulo (artigo 9.o), não há necessidade de exagerar, devendo, na opinião do CESE, ser aplicada uma variante mais flexível que deixe aos Estados-Membros margem de manobra na escolha das soluções adequadas. Um nível de emissões nulo deve ser visto como um ideal a atingir.

4.12. Neste contexto, é hoje importante chamar a atenção para as chamadas casas passivas, cujo consumo de aquecimento se eleva a 15 kWh/m2 por ano, no máximo, e as casas da categoria A que consomem anualmente um máximo de 30 kWh/m2.

5. Conclusões

5.1. De acordo com as conclusões da avaliação de impacto, a directiva reformulada oferece boas perspectivas em matéria de poupança de energia, e o CESE está confiante em que o alargamento do âmbito de aplicação da directiva contribuirá para explorar o potencial de poupança de energia nos edifícios.

5.2. Tendo em conta que o volume previsto de investimentos se eleva a 8 mil milhões de euros por ano, o CESE considera difícil atingir o objectivo e o impacto financeiro definidos na directiva reformulada, pois o exemplo dos novos Estados-Membros por si só mostra que as despesas com obras de renovação serão muito mais avultadas. Vários factores influenciam os custos e a amplitude das renovações, que não dependem das disposições da directiva.

5.3. A dimensão e a necessidade das obras de renovação a efectuar na Lituânia são bem evidentes nos seguintes números: há cerca de 40 000 edifícios residenciais antigos que não são rentáveis do ponto de vista do desempenho energético. Em cerca de 600 edifícios existentes procedeu-se a vários melhoramentos para reduzir os custos de energia (na maior parte dos casos foram substituídas as janelas) e aproximadamente 60 edifícios foram completamente reabilitados. Embora haja diferenças nos dados fornecidos por diversas fontes, num ponto eles coincidem: o atraso na execução dos planos. A este ritmo, nem daqui a 100 anos estarão concluídas as obras de renovação. As obras de renovação a que se refere a directiva em vigor ainda nem sequer foram iniciadas.

5.4. Motivos financeiros. Um exemplo típico: segundo os dados da empresa «Vilniaus energija» que fornece energia térmica à cidade de Vilnius, capital da Lituânia, um apartamento de 60m2 consome anualmente cerca de 200 kw-hora/m2 em aquecimento e água quente, dos quais 140 kw-hora/m2 são utilizados em aquecimento (11). Através do isolamento térmico de um edifício, que permite reduzir os custos de aquecimento em 50 %, os moradores economizariam anualmente 5,07 euros/m2, o que a um preço de 0,072 euros por kw/hora equivaleria a uma poupança de 304,20 euros. Segundo dados fornecidos pela administração municipal de Vilnius, a renovação a fundo de edifícios de apartamentos custa, em média, 165 euros por metro quadrado (12). Com um crédito a 20 anos para a renovação de um edifício, os moradores ficariam a pagar uma prestação mensal de, no mínimo, 41,30 euros. Sondagens revelam que apenas 5 % dos moradores estariam dispostos a fazê-lo.

Os poderes públicos não têm capacidade para co-financiar a reabilitação térmica dos edifícios: desde a adopção, em 2004, do programa de modernização de edifícios de apartamentos até Novembro de 2008 foram disponibilizados, para o efeito, 37,3 milhões de euros, o que equivale a 0,5 % do orçamento anual da Lituânia (13). Deste modo, a aprovação da reformulação da directiva pelo Parlamento Europeu, com base na proposta apresentada pela deputada romena Silvia-Adriana Ţicău, dará uma nova dinâmica ao processo de renovação mercê de uma melhor distribuição do financiamento ao abrigo dos fundos estruturais.

5.5. Motivos psicológicos e jurídicos. O isolamento térmico é a única forma de se conseguir uma verdadeira redução dos custos de energia, embora o período de amortização seja de várias décadas. O que, tendo em conta a esperança de vida de um indivíduo, é de facto um período de tempo longo em que qualquer previsão é aleatória. Os jovens não sabem onde estarão a viver daqui a 20 anos e as pessoas perto dos 60 anos não sabem se ainda estarão vivas. Por conseguinte, estes dois grupos etários (aproximadamente 20 % da população (14)) não estão interessados em obras de renovação. A estes junta-se o grupo dos habitantes sem posses, que beneficiam de subsídios para aquecimento. O argumento de que as obras de renovação valorizam a habitação torna-se, portanto, irrelevante. Quando um edifício velho é demolido, o proprietário fica sem casa e perde, não raro, o direito ao terreno, a não ser que já o tivesse adquirido. O artigo 19.o da reformulação da directiva vem melhorar esta situação, pois prevê mesmo medidas destinadas a esclarecer os proprietários e os inquilinos através de campanhas de informação ao abrigo de programas comunitários.

5.6. A reabilitação térmica dos edifícios vê-se prejudicada pela ideia generalizada entre os consumidores de que as obras necessárias obrigam os proprietários a contraírem empréstimos de longo prazo que, eventualmente, não poderão pagar se a situação económica se deteriorar. Em contrapartida, as receitas dos fornecedores de energia provenientes de um edifício renovado não se alteram, podendo mesmo aumentar se os grupos de pressão e a corrupção lograrem influenciar a regulamentação das tarifas. De certo modo, esta ideia vem do facto de os fornecedores de aquecimento à distância – o sistema mais utilizado nos novos Estados-Membros – na ânsia de lucros desmesurados, aumentarem os preços da energia à medida que o consumo diminui, incluindo para os edifícios renovados. Trata-se de um problema difícil de resolver. Se, com a aplicação da nova directiva alargada, o requisito de certificação energética melhorar a facturação e se as infracções forem sancionadas conforme previsto no artigo 22.o, será possível dissipar as preocupações dos consumidores mercê de medidas técnicas e administrativas.

5.7. A renovação em grande escala representa uma economia do consumo de energia térmica nos edifícios, mas pode não proporcionar a almejada diminuição das emissões de CO2. O calor residual proveniente da geração de electricidade é aproveitado no fornecimento de energia térmica produzida por cogeração. Uma redução do consumo de energia térmica pode significar que parte do calor desperdiçado será canalizada para o aquecimento de edifícios novos, o que contribuirá para a redução das emissões de CO2.

5.8. Se o Estado não lhes der garantias, perspectivas nem apoio, os consumidores têm uma atitude pessimista. Acresce que nem a directiva em vigor nem a directiva reformulada garantem o princípio de um «balcão único» para o processo de renovação, que todas as partes interessadas e consumidores gostariam de ver aplicado. Nos casos em que as despesas energéticas são comprovadas através das facturas pagas e ambas as partes contratantes estão de acordo, os consumidores têm reservas quanto aos pontos 3 e 4 do artigo 11.o, que exigem a apresentação de um certificado de desempenho energético quando da venda ou arrendamento de um apartamento num edifício com vários apartamentos.

5.9. Há uma série de materiais de construção criados pelo homem (15) (16), de entre os quais se podem escolher os mais adequados. Mas se, repentinamente, o mercado for submerso por enormes fluxos de investimento destinados a obras de renovação com vista a revitalizar a indústria de construção, corre-se o risco de, na ânsia de assegurar esses fundos, se perder de vista a qualidade dos produtos seleccionados. Por outro lado, as disposições da directiva (artigos 16.o e 17.o) sobre os peritos independentes e o sistema de controlo independente impediriam a utilização de produtos de qualidade inferior desde que as competências desses peritos fossem alargadas em conformidade.

Bruxelas, 14 de Maio de 2009. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Diz apenas respeito à versão em alemão.

(2) Ver Directiva 93/76/CEE, JO L 237 de 22.9.1993, p. 28-30.

(3) Aditamento às disposições da alínea b) do n.o 5 do artigo 10.o da reformulação.

(4) Tal permitiria assegurar o cumprimento do artigo 1.o (dignidade do ser humano) e do n.o 3 do artigo 34.o (direito à ajuda à habitação) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(5) Ver brochura da Secção Especializada TEN: What Energy Policy for Europe? Key points of recent EESC opinions (Que política energética para a Europa? Principais pontos de pareceres recentes do CESE) e outras fontes do CESE.

(6) Rendimento energético dos edifícios, JO C 36 de 8.2.2002, p. 20.

(7) Uma iniciativa em prol dos mercados-piloto na Europa – COM(2007) 860 final.

(8) Estudo da Direcção-Geral do Ambiente (Agência para o Desenvolvimento Social).

(9) A abordagem proactiva do direito, JO C 175, 28.7.2009, p. 26.

(10) Eficiência energética dos edifícios – contributos dos utilizadores finais, JO C 162, 25.6.2008, p. 62.

(11) K. Nėnius, Programa da administração municipal de Vilnius intitulado Vamos renovar as nossas casas e a nossa cidade (em lituano), http://www.krea.lt/uploads/Busto_progr_bendrijos_EAIP.ppt#22.

(12) E. Levandraitytė, Vamos arrancar com uma política rigorosa, In: Statyba ir architektūra (revista sobre construção e arquitectura, em lituano), 2008/12, pp. 26-29.

(13) V. Martinaitis, Energy state of Lithuanian multiflat buildings and challenges for Lithuanian economy (Necessidades energéticas dos edifícios multifamiliares e desafios para a economia da Lituânia), 22.10.2008, documento utilizado num workshop dedicado ao tema dos custos do aquecimento.

(14) Instituto Nacional de Estatística, «Habitantes da cidade de Vilnius e espaço residencial» (em lituano). http://www.stat.gov.lt/uploads/docs/Vilniaus_saviv.pdf.

(15) Quadro comum para a comercialização de produtos de construção, JO C 218, 11.9.2009, p. 15.

(16) Tal permitiria assegurar o cumprimento do artigo 1.o e do ponto 3 do artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativos à dignidade do ser humano e ajuda à habitação.