COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, terceiro travessão, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório e de comunicações

1. Antecedentes

Em 28 de Janeiro de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório e de comunicações [1] (documento COM(2000)18 - 2000/0033/COD).

[1] JO C 150 E de 30.5.2000, p. 73 - 78.

A proposta foi submetida à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho em 28.1.2000.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 1 de Fevereiro de 2001, propondo 15 alterações. A Comissão aceitou todas as alterações em princípio [2].

[2] A5-0006/2001.

A proposta alterada da Comissão foi enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 20 de Março de 2001 [3].

[3] COM(2001)142.

Em 30 de Maio de 2000, o Conselho chegou a acordo político sobre esta proposta e, em 29 de Maio de 2001, adoptou por unanimidade a posição comum de que trata a presente comunicação.

2. Origem e objectivos da proposta da Comissão

O objectivo da proposta consiste em introduzir na Comunidade o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação de programas de rotulagem para equipamento de escritório (Acordo Energy Star) e em estabelecer um programa comunitário facultativo de rotulagem em matéria de energia ("programa Energy Star"). Os principais objectivos da presente proposta são o estabelecimento de regras e procedimentos gerais para o programa comunitário de rotulagem Energy Star. A proposta contribuirá para alcançar economias significativas de electricidade em equipamento de escritório, concorrendo assim para o objectivo de redução das emissões de CO2 na União. Isto é necessário para a implementação do Acordo "Energy Star", o qual facilitará o comércio entre a União Europeia e os Estados Unidos.

A proposta destina-se, em particular, a garantir a eficácia e a transparência do processo de revisão das especificações técnicas Energy Star com a criação de um organismo técnico, a Administração Energy Star para a União Europeia, para assistir a Comissão na revisão das especificações técnicas. Além disso, a proposta é necessária para garantir a utilização adequada do logótipo Energy Star e evitar a sua má utilização, bem como para assegurar a coerência entre o sistema comunitário e outros sistemas de rotulagem energética nacionais nos Estados -Membros.

A proposta tem como base o artigo 95.º, na medida em que vai contribuir para a harmonização da rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, evitando assim os potenciais entraves ao mercado interno. O artigo 95.º constitui a base jurídica de todas as iniciativas comunitárias relativas à eficiência energética das mercadorias comercializadas.

3. Comentários sobre a posição comum

A posição comum permanece bastante próxima da proposta alterada da Comissão. A Comissão aceitou em princípio todas as alterações do Parlamento Europeu. A posição comum reflecte igualmente o espírito e a orientação das alterações do Parlamento Europeu, com excepção de uma alteração menor.

4. Conclusão

A proposta alterada da Comissão e a posição comum revelam uma concordância global. Por conseguinte, pode concluir-se que a Comissão apoia a posição comum quanto ao conteúdo. No entanto, a Comissão não pode aceitar a nova base jurídica proposta pelo Conselho. Para a Comissão, a base jurídica correcta para a presente proposta é o artigo 95.º, que é utilizado para todas as iniciativas relativas à eficiência energética das mercadorias comercializadas. Todas essas iniciativas, incluindo o presente regulamento, têm como principal objectivo a harmonização dos requisitos em termos de rotulagem e eficiência a nível comunitário, evitando assim potenciais entraves ao comércio.

5. Declaração da Comissão para a acta

Por ocasião da adopção da posição comum, a Comissão solicitou que a seguinte declaração conste da acta:

"A Comissão toma nota do acordo unânime do Conselho com vista à adopção de uma posição comum. Lamenta que, em vez do artigo 95.º, em que se baseava a sua proposta e que, no seu entender, era a base adequada, o Conselho tenha optado pelo n.º 1 do artigo 175.º do Tratado CE como base jurídica. A Comissão considera que a escolha feita pelo Conselho não constitui precedente."