[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 7.3.2011

COM(2011) 71 final

2011/0045 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (Euratom) DO CONSELHO

que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções indirectas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013)

{COM(2011) 72 final}{COM(2011) 73 final}{COM(2011) 74 final}{SEC(2011) 204 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A proposta da Comissão do Programa-Quadro Euratom para o período de 2012-2013 é acompanhada de uma proposta de regras de participação.

Essa proposta proporciona os meios para a implementação do Programa-Quadro para 2012-2013, com base nos mesmos princípios estabelecidos no Sétimo Programa-Quadro Euratom (2007-2011). Em conformidade com o artigo 18.º do presente regulamento, o modelo de convenção de subvenção adoptado nos termos da Decisão 2006/970/Euratom do Conselho será igualmente utilizado para o Programa-Quadro Euratom para 2012 e 2013. Consequentemente, o presente Programa-Quadro irá também beneficiar das iniciativas incluídas na Decisão da Comissão relativa a três medidas para simplificar a aplicação da Decisão 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Decisão 2006/970/Euratom do Conselho e que altera as Decisões C(2007) 1509 e C(2007) 1625[1]. Estas medidas dizem respeito à aceitação das metodologias de custos médios de pessoal, à utilização de escalas de custos unitários para determinar o valor do trabalho executado pelos proprietários de pequenas e médias empresas (PME) ou outras pessoas singulares que não auferem salário e ao estabelecimento de um comité de peritos internos da Comissão com o objectivo de se chegar a uma interpretação e aplicação uniformes das regras jurídicas e financeiras na implementação dos Sétimos Programas-Quadro.

2. BASE JURÍDICA

A presente proposta de Regulamento do Conselho tem como base jurídica os artigos 7.º e 10.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). As presentes regras de participação definem os direitos e obrigações das entidades jurídicas que desejem participar no Programa-Quadro e estabelecer os princípios para a utilização e difusão do seu trabalho em resultado dessa participação. O Sétimo Programa-Quadro para 2012-2013 é executado em conformidade com as disposições estabelecidas no Regulamento Financeiro e nas suas regras de execução e com as regras relativas aos auxílios estatais, em especial o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento.

3. CONTEÚDO

A presente proposta está dividida em quatro capítulos: disposições introdutórias (objecto, definições e confidencialidade), participação (condições mínimas de participação, aspectos processuais, incluindo o número mínimo de participantes, o seu local de estabelecimento, apresentação e avaliação de propostas, execução e convenções de subvenção, acompanhamento dos projectos e programas, contribuição financeira da Comunidade, nomeadamente elegibilidade para financiamento e formas de subvenção, taxas de reembolso, pagamento, distribuição, recuperação de montantes e garantias), regras de difusão e utilização e de direitos de acesso (propriedade, protecção, publicação, difusão e utilização e direitos de acesso a conhecimentos novos e preexistentes) e regras específicas para a participação em actividades no âmbito do domínio temático «Investigação sobre energia de fusão» .

O número mínimo de participantes e as condições relativas ao seu local de estabelecimento continuam a depender do tipo de acção. As entidades jurídicas estabelecidas em Estados associados podem participar em condições idênticas às das entidades estabelecidas nos Estados-Membros.

As Regras definem os procedimentos de publicação de convites à apresentação de propostas e as respectivas excepções, bem como os procedimentos de apresentação, avaliação e selecção das propostas e de atribuição de subvenções. Além disso, estabelecem os procedimentos para a nomeação dos peritos externos. Continuam a aplicar-se as regras internas pormenorizadas que regem os procedimentos de apresentação, avaliação, selecção e atribuição estabelecidos pela Comissão no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, incluindo as disposições relativas à nomeação de peritos independentes. As presentes regras incluirão disposições especiais para os procedimentos de apresentação de propostas em duas fases que, quando adequado, passarão a ser aplicadas com maior frequência, por exemplo quando se prevê um número elevado de propostas, no caso de projectos de grande dimensão e a fim de limitar os custos ligados à preparação de propostas que poderão nunca ser financiadas, etc., bem como para a avaliação em duas etapas (com apresentação única). O processo de avaliação desenvolvido ao longo dos programas-quadro precedentes, e reflectido nas presentes regras internas, manter-se-á sem alterações substanciais. Sempre que possível, será feita uma maior utilização da avaliação à distância.

Tal como no anterior Programa-Quadro, a apresentação das propostas apenas por via electrónica será a norma no presente Programa-Quadro (embora não especificamente estabelecida nas Regras). Além disso, continuará a recorrer-se a formulários pré-preenchidos/pré-registos utilizando dados provenientes de uma fonte central e a alterações do conteúdo e formato das propostas a fim de permitir um arranque mais rápido das propostas aprovadas.

A fim de assegurar uma avaliação coerente da viabilidade financeira dos participantes e das questões conexas, a Comissão continuará a utilizar no novo Programa-Quadro Euratom (2012-2013) as regras internas estabelecidas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro.

O modelo de convenção de subvenção adoptado no âmbito do Sétimo Programa-Quadro Euratom, alterado pela Decisão C(2011) 174 da Comissão, continuará a ser utilizado no âmbito do presente Programa-Quadro. Este modelo estabelece os direitos e obrigações dos participantes perante a Comunidade e entre si. Mantém-se a autonomia e a flexibilidade dos consórcios, em especial no que respeita a alterações na sua composição, como estabelecido na convenção de subvenção. A convenção de subvenção entra em vigor na data da sua assinatura pelo coordenador e pelo gestor orçamental da Comissão. Todos os participantes devem aderir à convenção de subvenção, a fim de beneficiar dos seus direitos e obrigações no âmbito do projecto.

Tal como no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, os participantes devem celebrar acordos de consórcio, excepto quando dispensados de tal no convite à apresentação de propostas.

A Comissão procederá ao acompanhamento de todas as acções indirectas financiadas pela Comunidade, bem como do Programa-Quadro e dos seus Programas Específicos para 2012-2013, quando e conforme necessário com a assistência de peritos externos.

Os participantes elegíveis para financiamento comunitário são identificados na subsecção sobre a contribuição financeira da Comunidade, que também abrange as modalidades das subvenções, taxas de reembolso, pagamentos, repartição, recuperação de montantes e garantias.

Continuam a ser propostas três formas de subvenção para a contribuição financeira da Comunidade: reembolso dos custos elegíveis, montantes fixos e financiamento a taxa fixa (podendo este último basear-se numa tabela de custos unitários, mas também incluir taxas fixas para os custos indirectos). Estes podem ser utilizados para cobrir toda a contribuição financeira da Comunidade num só regime de financiamento ou em combinação. Para a maioria dos regimes de financiamento, o reembolso dos custos elegíveis é o método privilegiado.

Os participantes podem imputar todos os seus custos directos e indirectos e têm a opção de uma taxa fixa para os custos indirectos. Tal como no anterior Programa-Quadro Euratom, os custos serão determinados de acordo com os princípios contabilísticos e de gestão habituais dos participantes, a fim de atingir os objectivos do projecto com base nos princípios da economia, eficiência e eficácia.

A contribuição financeira da Comunidade cobrirá um máximo de 50% dos custos elegíveis deduzidos das receitas, tanto em relação às actividades de investigação como de demonstração. Relativamente às PME, entidades públicas sem fins lucrativos, estabelecimentos de ensino secundário e superior e organizações de investigação, é fixado um limite máximo de 25% para as actividades de investigação. Todas as outras actividades, incluindo as referentes a acções de coordenação e apoio, e as acções para a formação e progressão na carreira dos investigadores serão reembolsadas até 100% para todas as entidades.

Os limites máximos supramencionados são aplicados a todos os custos elegíveis dessas entidades, mesmo quando parte do reembolso dos custos se baseia em montantes fixos ou taxas fixas. Os limites máximos aplicam-se igualmente às entidades participantes quando é utilizado em todo o projecto o financiamento a taxa fixa e, quando adequado, a montante fixo.

Em relação às Redes de Excelência, propõe-se um financiamento especial a montante fixo . O valor do montante fixo é estabelecido como um montante fixado por investigador e por ano. Os pagamentos periódicos de partes do montante fixo serão efectuados em função do cumprimento dos indicadores relativos à execução progressiva do Programa Conjunto de Actividades (PCA).

Os organismos públicos, as organizações de investigação e os estabelecimentos de ensino secundário e superior poderão emitir um certificado de auditoria elaborado por um funcionário público competente.

Os participantes em consórcios são plenamente responsáveis pela execução das funções que lhes forem confiadas, mesmo que um dos participantes não consiga concluir tarefas que lhe forem atribuídas. Em matéria de risco financeiro , é mantido na presente proposta o mecanismo de reembolso dos montantes devidos à Comunidade na sequência de incumprimento por um participante. Esse mecanismo é financiado por uma pequena contribuição das empresas e outros participantes que não sejam entidades públicas ou estabelecimentos de ensino secundário e superior ou cuja participação não seja garantida pelo seu Estado-Membro ou Estado associado.

As disposições em matéria de difusão e utilização e de direitos de acesso (propriedade, protecção, publicação, difusão e utilização, e direitos de acesso a conhecimentos novos e preexistentes) são as mesmas que no anterior Programa-Quadro . As presentes Regras estabelecem as definições e regras aplicáveis a conhecimentos preexistentes, novos conhecimentos e direitos de acesso, tomando em consideração as disposições específicas estabelecidas no Tratado. Em especial, o artigo 45.º das presentes Regras confere à Comissão o direito de proceder à difusão de novos conhecimentos quando os participantes faltam a essa obrigação. As disposições em matéria de propriedade intelectual relativa ao domínio «Investigação em energia de fusão» são estabelecidas nos instrumentos específicos.

Por último, as presentes Regras mantêm as mesmas regras específicas de participação em actividades no âmbito do domínio temático «Investigação em energia de fusão» que no anterior Sétimo Programa-Quadro Euratom.

4. Incidência orçamental

A proposta de Regulamento do Conselho que define as regras de participação não tem implicações orçamentais.

2011/0045 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (Euratom) DO CONSELHO

que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções indirectas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 7.º e 10.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[4],

Após consulta ao Comité Técnico e Científico,

Considerando o seguinte:

(1) O Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de actividades de investigação e formação em matéria nuclear para o período de 2012-2013, a seguir denominado «o Programa-Quadro (2012-2013)», foi adoptado pela Decisão .../.../Euratom[5], de..., relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)[6]. Cabe à Comissão a responsabilidade de assegurar a execução do Programa-Quadro (2012-2013) e dos seus programas específicos, incluindo os respectivos aspectos financeiros.

(2) O Programa-Quadro (2012-2013) deve ser executado em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[7], a seguir denominado «o Regulamento Financeiro», e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[8].

(3) O Programa-Quadro (2012-2013) também deve ser executado de acordo com as regras relativas aos auxílios estatais, em especial o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento, actualmente denominadas enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação[9].

(4) O Programa-Quadro (2012-2013) mantém o âmbito geral e os princípios do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade, adoptado pela Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)[10].

(5) As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades devem proporcionar um enquadramento coerente, global e transparente com vista a garantir a máxima eficiência possível na execução, tendo em conta a necessidade de um acesso fácil de todos os participantes através de procedimentos simplificados, de acordo com o princípio da proporcionalidade.

(6) O presente Programa-Quadro deve beneficiar da iniciativa da Comissão de simplificar a execução dos programas-quadro de investigação prevista na Decisão da Comissão relativa a três medidas para simplificar a aplicação da Decisão 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, e que altera as Decisões C(2007) 1509 e C(2007) 1625[11]. Esta decisão da Comissão altera o modelo de convenção de subvenção adoptado nos termos da Decisão 2006/970/Euratom do Conselho.

(7) As presentes regras devem continuar a facilitar a exploração da propriedade intelectual desenvolvida pelos participantes, tendo igualmente em conta a forma como esses participantes possam estar organizados internacionalmente, protegendo simultaneamente os interesses legítimos dos outros participantes e da Comunidade.

(8) O Programa-Quadro (2012-2013) deve promover a participação das regiões ultraperiféricas da Comunidade, bem como de uma vasta gama de empresas, centros de investigação e universidades.

(9) A definição de micro, pequenas e médias empresas (PME) estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas[12] deve aplicar-se por razões de coerência e transparência.

(10) Devem ser estabelecidas as condições mínimas de participação, tanto a nível geral como para determinadas acções indirectas mo âmbito do Programa-Quadro (2012-2013).

(11) Qualquer entidade jurídica tem a liberdade de participar, desde que satisfaça as condições mínimas. A participação para além do mínimo exigido deve assegurar uma execução eficiente da acção indirecta em causa.

(12) Devem ser incentivadas a participar no Programa-Quadro (2012-2013) as organizações internacionais dedicadas ao desenvolvimento da cooperação no domínio da investigação e formação em matéria nuclear na Europa e que sejam maioritariamente compostas por Estados-Membros ou Estados associados.

(13) Deve também ser considerada a participação de entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros, bem como a participação de organizações internacionais, conforme previsto no artigo 101.º do Tratado. Contudo, essa participação deve ser justificada em termos de uma contribuição acrescida para os objectivos do Programa-Quadro (2012-2013).

(14) Em conformidade com o artigo 198.º do Tratado, as entidades jurídicas dos territórios não-europeus dos Estados-Membros e sob jurisdição destes últimos são elegíveis para o Programa-Quadro (2012-2013).

(15) É necessário estabelecer os termos e condições para a concessão de financiamento comunitário aos participantes em acções indirectas.

(16) É necessário que a Comissão estabeleça regras e procedimentos, para além dos previstos no Regulamento Financeiro, no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão e no presente regulamento, relativos à apresentação, avaliação e selecção de propostas e à atribuição de subvenções, bem como aos procedimentos de recurso dos participantes. Devem, em especial, ser estabelecidas regras relativas ao recurso a peritos independentes.

(17) A duração do Programa-Quadro (2012-2013) é limitada a dois anos, ao passo que o Sétimo Programa-Quadro da União, adoptado pela Decisão 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013)[13], com regras semelhantes ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011)[14], adoptado pela Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, estará em vigor paralelamente até ao final de 2013. É, pois, adequado aplicar regras semelhantes às previstas para o Sétimo Programa Quadro da União Europeia e evitar alterações importantes para os participantes.

(18) A Comissão deve estabelecer regras e procedimentos no âmbito do Programa-Quadro (2012-2013), para além dos previstos no Regulamento Financeiro e no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002, relativos à avaliação da viabilidade jurídica e financeira dos participantes em acções indirectas no âmbito do Programa-Quadro (2012-2013). Essas regras devem proporcionar o devido equilíbrio entre a protecção dos interesses financeiros da União e a simplificação e facilitação da participação de entidades jurídicas no Programa-Quadro (2012-2013). A fim de assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade operacional e financeira, nas acções indirectas e evitar alterações importantes para os participantes, é aconselhável aplicar ao Programa-Quadro (2012-2013) as regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade operacional e financeira, em acções indirectas que beneficiam de apoio sob a forma de uma subvenção no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011), adoptado pela Decisão C(2007) 2466 da Comissão, de 13 de Junho de 2007.

(19) Neste contexto, o Regulamento Financeiro, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[15] regem, nomeadamente, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o combate à fraude e às irregularidades, os procedimentos para a recuperação dos montantes em dívida para com a Comissão, a exclusão de procedimentos de contratação e subvenção e sanções conexas e as auditorias, verificações e inspecções realizadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas.

(20) A contribuição financeira da Comunidade deve chegar aos participantes sem demoras injustificadas.

(21) Os acordos celebrados relativamente a cada acção devem prever a supervisão e controlo financeiro pela Comissão ou por qualquer representante por esta autorizado, bem como auditorias do Tribunal de Contas e verificações no local realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de acordo com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[16].

(22) A Comissão deve proceder ao acompanhamento das acções indirectas realizadas no âmbito do Programa-Quadro (2012-2013), bem como do Programa-Quadro (2012-2013) e dos seus Programas Específicos para 2012-2013. A fim de garantir um acompanhamento e avaliação coerentes e eficientes da execução das acções indirectas, a Comissão deve criar e manter um sistema de informação adequado.

(23) O Programa-Quadro (2012-2013) deve reflectir e promover os princípios gerais estabelecidos na Recomendação 2005/251/CE da Comissão, de 11 de Março de 2005, relativa à Carta Europeia do Investigador e ao Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores[17], respeitando simultaneamente o seu carácter facultativo.

(24) As regras relativas à difusão dos resultados da investigação devem garantir, quando adequado, que os participantes procedam à protecção dos direitos de propriedade intelectual gerados nas acções e à utilização e difusão desses resultados.

(25) Respeitando os direitos dos detentores de propriedade intelectual, essas regras devem ser concebidas de modo a garantir o acesso dos participantes e, eventualmente, das respectivas entidades afiliadas estabelecidas num Estado-Membro ou num Estado associado, às informações com que contribuem para o projecto e aos conhecimentos resultantes do trabalho de investigação realizado no âmbito do projecto, na medida do necessário à execução do trabalho de investigação ou à utilização dos conhecimentos resultantes.

(26) O «Fundo de Garantia dos Participantes», criado no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade e gerido pela Comissão, deve continuar a funcionar e a cobrir os montantes devidos e não reembolsados pelos participantes em falta no âmbito do Programa-Quadro (2012-2013). A criação deste fundo tem promovido a simplificação e facilitado a participação, salvaguardando ao mesmo tempo os interesses financeiros da União de uma forma que é também adequada ao Programa-Quadro (2012-2013).

(27) As contribuições da Comunidade para uma empresa comum constituída ao abrigo dos artigos 45.º a 51.º do Tratado não são abrangidas pelo presente regulamento.

(28) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(29) A Comunidade deveria prestar apoio financeiro, em conformidade com o Regulamento Financeiro, nomeadamente através de contratos públicos, sob a forma de um preço para os bens ou serviços estabelecido por contrato e seleccionado com base em concursos, subvenções, contribuições para uma organização sob a forma de cotização e honorários de peritos independentes.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.º Objecto

O presente regulamento estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação, universidades e outras entidades jurídicas em acções realizadas por um ou mais participantes no âmbito dos regimes de financiamento identificados no anexo II da Decisão .../.../Euratom[18] relativa ao Programa-Quadro (2012-2013), a seguir denominadas «acções indirectas».

Estabelece igualmente regras, de acordo com as fixadas no Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002, a seguir denominado «Regulamento Financeiro», e no Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002, no que respeita à contribuição financeira da Comunidade concedida a participantes em acções indirectas no âmbito do Programa-Quadro (2012-2013).

No que diz respeito aos resultados da investigação realizada no âmbito do Programa-Quadro (2012-2013), o presente regulamento estabelece regras para a divulgação de novos conhecimentos por qualquer meio adequado que não o resultante das formalidades necessárias para a sua protecção, incluindo a publicação de novos conhecimentos por qualquer meio, a seguir denominada «difusão».

Além disso, estabelece regras para a utilização directa ou indirecta de novos conhecimentos noutras actividades de investigação que não as abrangidas pela acção indirecta em causa, ou para fins de desenvolvimento, criação e comercialização de um produto ou processo ou de criação e prestação de um serviço, a seguir denominada «utilização».

Tanto no que diz respeito a novos conhecimentos como a conhecimentos preexistentes, o presente regulamento estabelece regras referentes a licenças e direitos de utilização, a seguir denominados «direitos de acesso».

Artigo 2.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1) «Entidade jurídica», qualquer pessoa singular ou colectiva, constituída nos termos da lei nacional aplicável ao seu local de estabelecimento, do direito comunitário ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que, agindo em nome próprio, possa exercer direitos e estar sujeita a obrigações;

(2) «Entidade afiliada», qualquer entidade jurídica dependente, directa ou indirectamente, do controlo de um participante, ou do mesmo controlo, directo ou indirecto, que o participante, podendo o controlo assumir qualquer das formas indicadas no artigo 7.º, n.º 2;

(3) «Condições equitativas e razoáveis», condições adequadas, inclusive em termos financeiros, que tenham em conta as circunstâncias específicas do pedido de acesso, por exemplo, o valor real ou potencial dos novos conhecimentos ou dos conhecimentos preexistentes aos quais é solicitado o acesso e/ou o âmbito, a duração ou outras características da utilização prevista;

(4) «Novos conhecimentos», os resultados, incluindo as informações, passíveis ou não de protecção, gerados pelas acções indirectas em causa, nomeadamente direitos conexos aos direitos de autor, direitos relativos a desenhos ou modelos, patentes, direitos de protecção das variedades vegetais ou outras formas de protecção semelhantes;

(5) «Conhecimentos preexistentes», as informações detidas pelos participantes antes da sua adesão à convenção de subvenção, bem como os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual relacionados com essas informações, cujos pedidos de registo foram apresentados antes da respectiva adesão à convenção de subvenção, e que sejam necessárias para a execução da acção indirecta ou para a utilização dos resultados da acção indirecta;

(6) «Participante», uma entidade jurídica que contribui para uma acção indirecta e tem direitos e obrigações perante a Comunidade;

(7) «Organização de investigação», uma entidade jurídica estabelecida como organização sem fins lucrativos que realiza trabalhos de investigação ou de desenvolvimento tecnológico como um dos seus principais objectivos;

(8) «País terceiro», um país que não é um Estado-Membro;

(9) «Estado associado», um país terceiro que é Parte num acordo internacional com a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do qual ou com base no qual contribui financeiramente para a totalidade ou parte do Programa-Quadro (2012-2013);

(10) «Organização internacional», uma organização intergovernamental, com excepção da Comunidade Europeia, com personalidade jurídica nos termos do direito internacional público, bem como qualquer agência especializada instituída por essa organização internacional;

(11) «Organização internacional de interesse europeu», uma organização internacional cuja maioria dos membros são Estados-Membros ou Estados associados e cujo principal objectivo é promover a cooperação científica e tecnológica na Europa;

(12) «Organismo público», qualquer entidade jurídica estabelecida como tal pela legislação nacional, bem como organizações internacionais;

(13) «PME», micro, pequenas e médias empresas na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão;

(14) «Programa de trabalho», um plano adoptado pela Comissão para a execução de um programa específico, conforme referido no artigo 6.º da Decisão .../.../Euratom[19];

(15) «Regimes de financiamento», mecanismos para o financiamento pela Comunidade de acções indirectas, conforme estabelecido no anexo II da Decisão .../.../Euratom+.

Para efeitos do ponto 1) do primeiro parágrafo, no caso das pessoas singulares, as referências ao local de estabelecimento são consideradas referências à sua residência habitual.

Artigo 3.º Confidencialidade

Sob reserva das condições estabelecidas nos modelos de convenção de subvenção e de carta de nomeação ou contrato, a Comissão e os participantes mantêm a confidencialidade de quaisquer dados, conhecimentos e documentos que lhes sejam transmitidos como sendo confidenciais.

CAPÍTULO IIPARTICIPAÇÃO

Artigo 4.º Regras específicas para a investigação sobre energia de fusão

As regras estabelecidas no presente capítulo são aplicáveis sem prejuízo de regras específicas para actividades no âmbito do domínio temático «Investigação sobre energia de fusão» estabelecidas no capítulo IV.

SECÇÃO 1CONDIÇÕES MÍNIMAS

Artigo 5.º Princípios gerais

1. Qualquer empresa, universidade, centro de investigação ou outra entidade jurídica, estabelecida num Estado-Membro, num Estado associado ou num país terceiro, pode participar numa acção indirecta, desde que sejam cumpridas as condições mínimas estabelecidas no presente capítulo, incluindo eventuais condições estabelecidas ao abrigo do artigo 11.º.

2. Contudo, no caso de acções indirectas tal como referido nos artigos 6.º ou 8.º, nos termos dos quais é possível a satisfação das condições mínimas sem a participação de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro, a participação fica sujeita à condição de que a realização dos objectivos definidos nos artigos 1.º e 2.º do Tratado seja desse modo valorizada.

3. O Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, a seguir denominado «o CCI», pode participar em acções indirectas nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro.

Artigo 6.º Condições mínimas

1. As condições mínimas para acções indirectas são as seguintes:

a) Participação de um mínimo de três entidades jurídicas, devendo cada uma estar estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, mas não podendo qualquer delas estar estabelecida no mesmo Estado-Membro ou Estado associado que uma das outras;

b) As três entidades jurídicas devem ser independentes entre si de acordo com o estabelecido no artigo 7.°.

2. Para efeitos do disposto no n.º 1, alínea a), quando um dos participantes é o CCI ou uma organização internacional de interesse europeu ou qualquer entidade instituída ao abrigo do direito da União Europeia, esse participante considera-se estabelecido num Estado-Membro ou Estado associado diferente daqueles em que estão estabelecidos os outros participantes na mesma acção.

Artigo 7.º Independência

1. Duas entidades jurídicas são consideradas independentes entre si se nenhuma delas estiver directa ou indirectamente sob o controlo da outra nem sob o mesmo controlo directo ou indirecto que a outra.

2. Para efeitos do disposto no n.º 1, o controlo pode nomeadamente assumir uma das seguintes formas:

a) Detenção directa ou indirecta de mais de 50% do valor nominal do capital social emitido da entidade jurídica em causa ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados dessa entidade;

b) Detenção directa ou indirecta, de facto ou de direito, do poder de decisão na entidade jurídica em causa;

3. Contudo, as seguintes relações entre entidades jurídicas não são, por si mesmas, consideradas como constituindo relações de controlo:

a) Detenção directa ou indirecta, por parte de uma mesma sociedade pública de investimento, investidor institucional ou sociedade de capital de risco, de mais de 50% do valor nominal do capital social emitido ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados;

b) Propriedade ou supervisão das entidades jurídicas em causa pelo mesmo organismo público.

Artigo 8.º Acções de coordenação e de apoio e formação e progressão na carreira dos investigadores

No que respeita às acções de coordenação e apoio e às acções relativas à formação e progressão na carreira dos investigadores, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica.

O primeiro parágrafo não é aplicável às acções com o objectivo de coordenar actividades de investigação.

Artigo 9.º Participantes únicos

Caso as condições mínimas para uma acção indirecta sejam satisfeitas por uma série de entidades jurídicas que em conjunto formam uma entidade jurídica, esta última pode ser a única participante numa acção indirecta, desde que esteja estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado.

Artigo 10.º Organizações internacionais e entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros

A participação em acções indirectas está aberta a organizações internacionais e entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros depois de satisfeitas as condições mínimas previstas no presente capítulo, bem como quaisquer condições especificadas nos programas específicos ou nos programas de trabalho relevantes.

Artigo 11.º Condições adicionais

Para além das condições mínimas estabelecidas no presente capítulo, os programas específicos ou os programas de trabalho podem estabelecer condições relativas ao número mínimo de participantes.

Podem igualmente estabelecer, de acordo com a natureza e os objectivos da acção indirecta, condições adicionais a satisfazer no que diz respeito ao tipo de participantes e, se for caso disso, ao local de estabelecimento.

SECÇÃO 2PROCEDIMENTOS

SUBSECÇÃO 1CONVITES À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

Artigo 12.º Convites à apresentação de propostas

1. A Comissão publica convites à apresentação de propostas para acções indirectas, de acordo com os requisitos estabelecidos nos programas específicos e programas de trabalho relevantes.

Para além da publicidade referida no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002, a Comissão publica os convites à apresentação de propostas nas páginas Internet da Comissão Europeia para o Programa-Quadro (2012-2013), através de canais específicos de informação e nos pontos de contacto nacionais criados pelos Estados-Membros e Estados associados.

2. Quando adequado, a Comissão indica no convite à apresentação de propostas que os participantes não necessitam de celebrar um acordo de consórcio.

3. Os convites à apresentação de propostas devem ter objectivos claros por forma a garantir que os candidatos não respondam desnecessariamente.

Artigo 13.º Excepções

A Comissão não publica convites à apresentação de propostas para as seguintes acções:

a) Acções de coordenação e apoio a realizar por entidades jurídicas identificadas nos programas específicos ou nos programas de trabalho, nos casos em que o programa específico permita a identificação de beneficiários nos programas de trabalho, de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002;

b) Acções de coordenação e apoio que consistam numa aquisição de bens ou serviços sujeitos às regras relativas a contratos públicos estabelecidas no Regulamento Financeiro;

c) Acções de coordenação e apoio relacionadas com a nomeação de peritos independentes;

d) Outras acções, quando tal esteja previsto no Regulamento Financeiro ou no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002.

SUBSECÇÃO 2AVALIAÇÃO E SELECÇÃO DE PROPOSTAS E ATRIBUIÇÃO DE SUBVENÇÕES

Artigo 14.º Avaliação, selecção e atribuição

1. A Comissão avalia todas as propostas apresentadas em resposta a convites à apresentação de propostas com base nos princípios de avaliação e nos critérios de selecção e atribuição.

Os critérios são a excelência, o impacto e a execução. No âmbito destas condições, o programa de trabalho deve especificar os critérios de avaliação e selecção e pode acrescentar requisitos, ponderações e limiares adicionais ou fixar mais pormenores sobre a aplicação dos critérios.

2. Não serão seleccionadas propostas que contrariem princípios éticos fundamentais ou não satisfaçam as condições estabelecidas no programa específico, no programa de trabalho ou no convite à apresentação de propostas. Essas propostas podem ser excluídas dos processos de avaliação, selecção e atribuição em qualquer momento.

3. As propostas são classificadas de acordo com os resultados da avaliação. As decisões relativas ao financiamento são tomadas com base nessa classificação.

Artigo 15.º Procedimentos de apresentação, avaliação, selecção e atribuição

1. Caso um convite à apresentação de propostas estabeleça um procedimento de avaliação em duas etapas, só passam à etapa seguinte de avaliação as propostas seleccionadas na primeira etapa com base na avaliação em função de um conjunto limitado de critérios.

2. Caso um convite à apresentação de propostas estabeleça um procedimento de apresentação de propostas em duas fases, só aos proponentes cuja proposta tenha sido seleccionada na primeira fase de avaliação é solicitada a apresentação de uma proposta completa na segunda fase.

Todos os candidatos devem ser prontamente informados dos resultados da primeira fase de avaliação.

3. A Comissão adopta e publica regras relativas ao procedimento de apresentação de propostas, bem como aos respectivos procedimentos de avaliação, selecção e atribuição, e publica guias para os proponentes, incluindo orientações para os avaliadores. Em especial, estabelece regras pormenorizadas para o procedimento de apresentação de propostas em duas fases (nomeadamente no que respeita ao âmbito e natureza tanto da proposta da primeira fase como da proposta completa da segunda fase), bem como regras para o procedimento de avaliação em duas etapas.

A Comissão presta informações e estabelece os procedimentos para a apresentação de recurso pelos candidatos.

4. As regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e do estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade financeira e operacional, no caso de acções indirectas de apoio sob a forma de uma subvenção no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011), adoptado pela Decisão C(2007) 2466 da Comissão, de 13 de Junho de 2007, são aplicáveis no âmbito do Programa-Quadro (2012-2013).

A Comissão deve abster-se de repetir tal verificação, a menos que a situação do participante em causa se tenha alterado.

Artigo 16.º Nomeação de peritos independentes

1. A Comissão nomeia peritos independentes para a assistir na avaliação das propostas.

Para as acções de coordenação e apoio referidas no artigo 13.º, apenas serão nomeados peritos independentes se a Comissão o considerar adequado.

2. Os peritos independentes são escolhidos com base nas competências e conhecimentos adequados às tarefas que lhes forem confiadas. Nos casos em que os peritos independentes tenham de tratar informações classificadas, são-lhes requeridas as credenciais de segurança adequadas para a sua nomeação.

Os peritos independentes são identificados e seleccionados com base em convites à apresentação de candidaturas individuais e em convites dirigidos às organizações competentes, como agências nacionais de investigação e instituições ou empresas de investigação, com vista à elaboração de listas de candidatos adequados.

A Comissão pode, se for considerado adequado, seleccionar qualquer pessoa com as competências necessárias que não esteja incluída nessas listas.

São tomadas as medidas adequadas para garantir um equilíbrio razoável dos géneros quando da nomeação de grupos de peritos independentes.

3. Ao nomear um perito independente, a Comissão envida todos os esforços para assegurar que este não se veja confrontado com conflitos de interesses em relação ao assunto sobre o qual se deva pronunciar.

4. A Comissão assina uma carta de nomeação entre a Comunidade e cada perito independente com base no modelo de carta de nomeação adoptada pela Comissão no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (2007-2011)[20].

5. A Comissão publica uma vez por ano, por qualquer meio adequado, a lista dos peritos independentes que a assistiram no Programa-Quadro (2012-2013) e em cada programa específico.

SUBSECÇÃO 3EXECUÇÃO E CONVENÇÕES DE SUBVENÇÃO

Artigo 17.º Generalidades

1. Os participantes devem executar a acção indirecta e tomar todas as medidas necessárias e razoáveis para esse efeito. Os participantes na mesma acção indirecta devem ser solidariamente responsáveis pela execução do trabalho perante a Comunidade.

2. A Comissão deve elaborar, com base no modelo de convenção de subvenção a que se refere o artigo 18.º e tendo em consideração as características do regime de financiamento em causa, uma convenção de subvenção entre a Comunidade e os participantes.

3. Os participantes não devem assumir compromissos incompatíveis com a convenção de subvenção.

4. Caso um participante não cumpra as suas obrigações em matéria de execução técnica da acção indirecta, os outros participantes devem cumprir a convenção de subvenção sem qualquer contribuição comunitária complementar, a menos que a Comissão os liberte expressamente dessa obrigação.

5. Caso a execução de uma acção indirecta se torne impossível ou caso os participantes não a consigam executar, a Comissão garante que seja posto termo à acção.

6. Os participantes asseguram que a Comissão seja informada de qualquer ocorrência susceptível de afectar a execução da acção indirecta ou os interesses da Comunidade.

7. Caso a convenção de subvenção o preveja, os participantes na acção indirecta podem subcontratar terceiros para executar determinados elementos do trabalho.

8. A Comissão estabelece os procedimentos para a apresentação de recurso pelos participantes.

Artigo 18.º Disposições gerais da convenção de subvenção

1. O modelo de convenção de subvenção adoptado pela Decisão C(2007) 1509 da Comissão, de 10 de Abril de 2007, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (2007 -2011) é aplicável ao abrigo do Programa-Quadro (2012-2013).

A convenção de subvenção define os direitos e obrigações dos participantes em relação à Comunidade, em conformidade com a Decisão 2006/970/Euratom, o presente regulamento, o Regulamento Financeiro e as normas de execução e em conformidade com os princípios gerais do direito comunitário.

Estabelece igualmente, de acordo com as mesmas condições, os direitos e obrigações das entidades jurídicas que se tornem participantes quando a acção indirecta já estiver em curso.

2. Quando adequado, a convenção de subvenção especifica a parte da contribuição financeira da Comunidade que se baseia no reembolso dos custos elegíveis e a parte que se baseia em taxas fixas (incluindo uma tabela de custos unitários) ou montantes fixos.

3. A convenção de subvenção especifica as alterações na composição do consórcio que exigem a publicação prévia de um convite à concorrência.

4. A convenção de subvenção exige a apresentação à Comissão de relatórios de progresso periódicos referentes à execução da acção indirecta em causa.

5. Se for caso disso, a convenção de subvenção estabelece que a Comissão deve ser notificada previamente de qualquer transferência da propriedade de novos conhecimentos para terceiros.

6. Caso a convenção de subvenção exija dos participantes a execução de actividades que beneficiam terceiros, os participantes devem proceder a uma ampla divulgação do facto e identificar, avaliar e seleccionar os terceiros de uma forma transparente, justa e imparcial. Quando previsto no programa de trabalho, a convenção de subvenção estabelece critérios para a selecção desses terceiros. A Comissão reserva-se o direito de se opor a essa selecção de terceiros.

7. A Comissão estabelece, em estreita cooperação com os Estados-Membros, o modelo de convenção de subvenção. Caso se verifique ser necessário alterar significativamente o modelo de convenção de subvenção, a Comissão procede, em estreita cooperação com os Estados-Membros, à correspondente revisão.

8. O modelo de convenção de subvenção reflecte os princípios gerais estabelecidos na Carta Europeia do Investigador e no Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores. Deve referir, se for caso disso, as sinergias com o ensino a todos os níveis, a disponibilidade e capacidade para promover o diálogo e o debate sobre questões científicas e resultados da investigação com um público mais vasto que a comunidade de investigação, as actividades destinadas a reforçar o papel das mulheres na investigação e as actividades que incidam nos aspectos socioeconómicos da investigação.

9. O modelo de convenção de subvenção prevê a supervisão e o controlo financeiro pela Comissão, ou por qualquer representante por ela autorizado, e pelo Tribunal de Contas.

10. A convenção de subvenção fixa os prazos para os participantes apresentarem as diversas notificações referidas no presente regulamento.

Artigo 19.º Disposições relativas a direitos de acesso, utilização e difusão

1. A convenção de subvenção estabelece os direitos e as obrigações respectivas dos participantes em matéria de direitos de acesso, utilização e difusão, na medida em que esses direitos e obrigações não tenham sido estabelecidos no presente regulamento.

Com esse fim em vista, esta exige a apresentação à Comissão de um plano para a utilização e difusão de novos conhecimentos.

2. A convenção de subvenção pode especificar as condições em que os participantes se podem opor a uma auditoria tecnológica da utilização e difusão de novos conhecimentos realizada por determinados representantes autorizados da Comissão.

Artigo 20.º Disposições relativas à cessação

A convenção de subvenção especifica as razões para a sua cessação, na totalidade ou em parte, em especial por motivo de incumprimento do presente regulamento, por não execução ou quebra de contrato, bem como as consequências para os participantes decorrentes de qualquer incumprimento por parte de outro participante.

Artigo 21.º Disposições específicas

1. No caso de acções indirectas de apoio a infra-estruturas de investigação existentes e, se for caso disso, a novas infra-estruturas de investigação, a convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas em matéria de confidencialidade, publicidade, direitos de acesso e compromissos que possam afectar os utilizadores da infra-estrutura em causa.

2. No caso de acções indirectas de apoio à formação de investigadores e respectiva progressão na carreira, a convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas em matéria de confidencialidade, direitos de acesso e compromissos relativos aos investigadores que beneficiem da acção.

3. Para salvaguarda dos interesses de defesa dos Estados-Membros, na acepção do artigo 24.º do Tratado, a convenção de subvenção pode estabelecer, quando adequado, disposições específicas em matéria de confidencialidade, classificação da informação, direitos de acesso, transferência de propriedade de novos conhecimentos e sua utilização.

Artigo 22.º Assinatura e adesão

A convenção de subvenção entra em vigor na data da sua assinatura pelo coordenador e pela Comissão.

A convenção de subvenção é aplicável a todos os participantes que a ela tenham aderido formalmente.

SUBSECÇÃO 4CONSÓRCIOS

Artigo 23.º Acordos de consórcio

1. Excepto quando estabelecido em contrário no convite à apresentação de propostas, todos os participantes numa acção indirecta devem celebrar um acordo, a seguir denominado «o acordo de consórcio», que rege, nomeadamente, os seguintes aspectos:

a) A organização interna do consórcio;

b) A repartição da contribuição financeira da Comunidade;

c) As regras adicionais às previstas no capítulo III e às correspondentes disposições previstas na convenção de subvenção;

d) A resolução de litígios internos, incluindo os casos de abuso de poder;

e) As disposições em matéria de responsabilidade, indemnização e confidencialidade entre participantes.

2. A Comissão elabora e publica orientações sobre as principais questões que podem ser tratadas pelos participantes nos seus acordos de consórcio.

Artigo 24.º Coordenador

1. As entidades jurídicas que desejem participar numa acção indirecta devem nomear entre si uma entidade encarregada de agir como coordenador, em conformidade com o presente regulamento, o Regulamento Financeiro, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 e a convenção de subvenção, na execução das seguintes tarefas:

a) Verificar se os participantes na acção indirecta cumprem as suas obrigações;

b) Verificar se as entidades jurídicas indicadas na convenção de subvenção cumprem as formalidades necessárias para a adesão à convenção de subvenção;

c) Receber a contribuição financeira da Comunidade e reparti-la nos termos do acordo de consórcio e da convenção de subvenção;

d) Manter os registos e as contas financeiras relevantes para a contribuição financeira da Comunidade e informar a Comissão da sua repartição, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, alínea b), e do artigo 35.º;

e) Actuar como intermediárias para uma comunicação eficiente e correcta entre os participantes e informar regularmente os participantes e a Comissão sobre os progressos do projecto.

2. O coordenador é identificado na convenção de subvenção.

A nomeação de um novo coordenador exige a aprovação escrita da Comissão.

Artigo 25.º Alterações no consórcio

1. Os participantes numa acção indirecta podem acordar na entrada de um novo participante ou na saída de um participante existente, em conformidade com o estabelecido para o efeito no acordo de consórcio.

2. Qualquer entidade jurídica que se integre numa acção em curso deve aderir à convenção de subvenção.

3. Em determinados casos, quando previsto na convenção de subvenção, o consórcio deve publicar um convite à concorrência e promover a sua ampla divulgação através de meios de informação específicos, em especial os sítios Internet do Programa-Quadro (2012-2013), a imprensa especializada e brochuras, bem como os pontos de contacto nacionais criados pelos Estados-Membros e Estados associados para fins de informação e apoio.

O consórcio deve avaliar as propostas em função dos critérios que regeram a acção indirecta inicial e com o auxílio de peritos independentes nomeados pelo consórcio em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 14.º e 16.º.

4. O consórcio deve notificar qualquer proposta de alteração da sua composição à Comissão, que se lhe pode opor no prazo de 45 dias a contar da data da notificação.

As alterações na composição do consórcio associadas a propostas para outras alterações à convenção de subvenção não directamente relacionadas com a alteração da composição ficam sujeitas à aprovação escrita da Comissão.

SUBSECÇÃO 5ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E ACÇÕES INDIRECTAS E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Artigo 26.º Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão acompanha a execução das acções indirectas com base nos relatórios de progresso periódicos apresentados em conformidade com o modelo de convenção de subvenção a que se refere o artigo 18.º.

Em especial, a Comissão acompanha a execução do plano de utilização e difusão de novos conhecimentos apresentado em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, segundo parágrafo.

Para esse efeito, a Comissão pode ser assistida por peritos independentes nomeados nos termos do artigo 16.º.

2. A Comissão deve criar e manter um sistema de informação a fim de permitir que o acompanhamento a que se refere o n.º 1 decorra de forma eficaz e coerente ao longo de todo o Programa-Quadro (2012 -2013).

Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a Comissão publica em qualquer meio de comunicação adequado informações sobre os projectos financiados.

3. O acompanhamento e avaliação a que se refere o artigo 6.º da Decisão …/…/Euratom[21] deve incluir aspectos relativos à aplicação do presente regulamento e incidir no impacto orçamental das modificações do regime de cálculo dos custos relativamente ao Sexto Programa-Quadro adoptado pela Decisão 2002/668/Euratom do Conselho[22] e os seus efeitos sobre a carga administrativa a suportar pelos participantes.

4. A Comissão nomeia, em conformidade com o artigo 16.º, peritos independentes para a assistir nas avaliações previstas no Programa-Quadro (2012-2013) e respectivos programas específicos e, na medida do necessário, na avaliação dos Programas-Quadro precedentes.

5. Além disso, a Comissão pode criar grupos de peritos independentes, nomeados em conformidade com o artigo 16.º, para a aconselharem na elaboração e execução da política comunitária de investigação.

Artigo 27.º Informações a disponibilizar

1. Tendo em devida conta o disposto no artigo 3.º e mediante pedido, a Comissão disponibiliza a qualquer Estado-Membro ou Estado associado todas as informações úteis na sua posse sobre novos conhecimentos decorrentes de trabalhos realizados no âmbito de acções indirectas, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

a) As informações em causa sejam relevantes para a política pública;

b) Os participantes não tenham apresentado razões sólidas e suficientes para recusar a disponibilização das informações em causa.

2. O fornecimento de informações ao abrigo do n.º 1 não pode nunca ser considerado como uma transferência para o destinatário de quaisquer direitos ou obrigações da Comissão ou dos participantes.

No entanto, o destinatário deve tratar essas informações como confidenciais, a menos que as mesmas se tornem públicas ou sejam disponibilizadas publicamente pelos participantes ou tenham sido comunicadas à Comissão sem restrições quanto à sua confidencialidade.

SECÇÃO 3CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE

SUBSECÇÃO 1 ELEGIBILIDADE PARA FINANCIAMENTO E FORMAS DE SUBVENÇÃO

Artigo 28.º Elegibilidade para financiamento

1. Podem receber uma contribuição financeira da Comunidade as entidades jurídicas a seguir indicadas que participem numa acção indirecta:

a) Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, ou criada nos termos do direito da União Europeia;

b) Qualquer organização internacional de interesse europeu.

2. No caso de uma organização internacional participante, com excepção de uma organização internacional de interesse europeu ou de uma entidade jurídica estabelecida num país terceiro que não seja um Estado associado, pode ser concedida uma contribuição financeira da Comunidade desde que seja satisfeita pelo menos uma das seguintes condições:

a) Tal esteja previsto nos programas específicos ou no programa de trabalho relevante;

b) A contribuição seja essencial para a execução da acção indirecta;

c) A contribuição esteja prevista num acordo científico e tecnológico bilateral ou em qualquer outro convénio entre a Comunidade e o país de estabelecimento da entidade jurídica em causa.

Artigo 29.º Modalidades das subvenções

A contribuição financeira da Comunidade para as subvenções enumeradas no anexo II da Decisão .../.../Euratom[23] é baseada no reembolso, total ou parcial, dos custos elegíveis.

No entanto, a contribuição financeira da Comunidade pode assumir a forma de financiamento a taxa fixa, incluindo uma tabela de custos unitários, ou de financiamento de um montante fixo, ou combinar o reembolso dos custos elegíveis com as taxas fixas e montantes fixos. A contribuição financeira da Comunidade pode igualmente assumir a forma de bolsas ou prémios.

Nos programas de trabalho e nos convites à apresentação de propostas serão especificadas as modalidades de subvenção a aplicar às acções visadas.

Artigo 30.º Reembolso dos custos elegíveis

1. As acções indirectas financiadas por subvenções são co-financiadas pelos participantes.

A contribuição financeira da Comunidade para o reembolso dos custos elegíveis não pode gerar lucros.

2. As receitas são tidas em consideração para o pagamento da subvenção no termo da execução da acção.

3. Para serem considerados elegíveis, os custos incorridos na execução de uma acção indirecta devem satisfazer as seguintes condições:

a) Ser reais;

b) Terem sido incorridos durante o período de execução da acção, com excepção dos relatórios finais previstos na convenção de subvenção;

c) Terem sido determinados de acordo com os princípios e práticas contabilísticos e de gestão habituais do participante e utilizados exclusivamente para a realização dos objectivos e resultados esperados da acção indirecta, de uma forma coerente com os princípios da economia, eficiência e eficácia;

d) Terem sido registados na contabilidade do participante e, no caso de uma contribuição de terceiros, terem sido registados na contabilidade desses terceiros;

e) Excluírem custos não elegíveis, nomeadamente impostos indirectos identificáveis, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, direitos, juros devedores, provisões para eventuais perdas e encargos futuros, perdas cambiais, custos relacionados com o rendimento de capitais, custos declarados, incorridos ou reembolsados relativamente a outros projectos da União, dívidas e respectivos encargos, despesas excessivas ou inconsideradas e quaisquer outros custos que não satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas a) a d).

Para efeitos da alínea a) do presente número, podem ser utilizados os custos médios de pessoal se estes forem coerentes com os princípios de gestão e práticas contabilísticas do participante e não diferirem significativamente dos custos reais.

4. Embora a contribuição financeira da Comunidade seja calculada por referência ao custo da acção indirecta no seu conjunto, o seu reembolso baseia-se nos custos comunicados por cada participante.

Artigo 31.º Custos directos elegíveis e custos indirectos elegíveis

1. Os custos elegíveis são compostos por custos directamente atribuíveis à acção, a seguir denominados «custos directos elegíveis» e, se for caso disso, por custos não directamente atribuíveis à acção mas incorridos em relação directa com os custos directos elegíveis atribuídos à acção, a seguir denominados «custos indirectos elegíveis».

2. O reembolso dos custos incorridos pelos participantes baseia-se nos respectivos custos directos e indirectos elegíveis.

Nos termos do artigo 30.º, n.º 3, alínea c), um participante pode utilizar um método de cálculo simplificado dos seus custos indirectos elegíveis a nível da sua entidade jurídica se essa prática estiver de acordo com os respectivos princípios e práticas habituais de contabilidade e de gestão. Os princípios a respeitar neste contexto devem ser estabelecidos no modelo de convenção de subvenção.

3. A convenção de subvenção pode estabelecer que o reembolso dos custos indirectos elegíveis deve ser limitado a uma percentagem máxima dos custos directos elegíveis, com exclusão dos custos directos elegíveis relativos à subcontratação, em especial no caso de acções de coordenação e apoio e, quando adequado, de acções para a formação e progressão na carreira dos investigadores.

4. Em derrogação do n.º 2, os participantes podem, para a cobertura dos custos indirectos elegíveis, optar por uma taxa fixa dos seus custos directos totais elegíveis, excluindo os seus custos directos elegíveis relativos a subcontratações ou ao reembolso dos custos de terceiros.

A Comissão deve estabelecer taxas fixas adequadas, aproximando-se tanto quanto possível dos custos indirectos reais em causa, em conformidade com o Regulamento Financeiro e com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002.

5. Os organismos públicos sem fins lucrativos, os estabelecimentos de ensino secundário e superior, as organizações de investigação e as PME que não tenham possibilidade de identificar com exactidão os seus custos indirectos reais relativamente à acção visada, quando participem em regimes de financiamento que incluam actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração a que se refere o artigo 32.º, podem optar por uma taxa fixa igual a 60% dos custos directos totais elegíveis.

6. Todas as taxas fixas devem ser consignadas no modelo de convenção de subvenção.

Artigo 32.º Limites máximos de financiamento

1. Para actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um nível máximo de 50% dos custos totais elegíveis.

Contudo, no caso de organismos públicos sem fins lucrativos, de estabelecimentos de ensino secundário e superior, de organizações de investigação e de PME, esta contribuição pode atingir um máximo de 75% dos custos totais elegíveis.

2. Para actividades de demonstração, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 50% dos custos totais elegíveis.

3. Para actividades apoiadas por acções de coordenação e apoio e acções para a formação de investigadores e respectiva progressão na carreira, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 100% dos custos totais elegíveis.

4. Para actividades de gestão, incluindo a certificação das demonstrações financeiras, bem como para outras actividades não abrangidas pelos nºs 1, 2 e 3, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 100% dos custos totais elegíveis.

As outras actividades referidas no primeiro parágrafo incluem, nomeadamente, a formação em acções não abrangidas pelo regime de financiamento para a formação e progressão na carreira dos investigadores, a coordenação, a ligação em rede e a difusão.

5. Para os efeitos dos n.ºs 1 a 4, os custos e receitas elegíveis são tomados em consideração para a determinação da contribuição financeira da Comunidade.

6. Os n.ºs 1 a 5 são aplicáveis, conforme adequado, no caso de acções indirectas em que é utilizado um financiamento a taxa fixa ou a montante fixo para toda a acção indirecta.

Artigo 33.º Relatórios e auditoria dos custos elegíveis

1. Serão apresentados à Comissão relatórios periódicos relativos aos custos elegíveis, aos juros financeiros gerados pelo pré-financiamento e às receitas relacionadas com cada acção indirecta, bem como, se for caso disso, um certificado das demonstrações financeiras, em conformidade com o Regulamento Financeiro e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002.

Qualquer co-financiamento da acção em causa deve ser comunicado e, quando adequado, certificado no final da acção.

2. Não obstante o disposto no Regulamento Financeiro e no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002, só é obrigatória a certificação das demonstrações financeiras quando, para uma acção indirecta, o montante cumulativo dos pagamentos intermédios e do saldo efectuados a um participante for igual ou superior a 375 000 euros.

No entanto, para as acções indirectas de duração igual ou inferior a dois anos, não é exigido ao participante mais do que uma certificação das demonstrações financeiras no final do projecto.

Não é necessária certificação das demonstrações financeiras em relação às acções indirectas integralmente reembolsadas mediante montantes fixos ou taxas fixas.

3. No caso de organismos públicos, organizações de investigação e estabelecimentos de ensino secundário e superior, a certificação das demonstrações financeiras exigida no n.º 1 pode ser efectuada por um funcionário público competente.

Artigo 34.º Redes de Excelência

1. O programa de trabalho deve prever as modalidades de subvenção aplicáveis às Redes de Excelência.

2. Caso a contribuição financeira da Comunidade para as Redes de Excelência assuma a forma de um montante fixo, é calculada em função do número de investigadores a integrar na Rede de Excelência e da duração da acção. O valor unitário dos montantes fixos pagos é de 23 500 euros por ano e por investigador.

Este montante deve ser ajustado pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002.

3. O programa de trabalho estabelece o número máximo de participantes e, quando adequado, o número máximo de investigadores que pode ser utilizado como base para o cálculo do montante fixo máximo. Contudo, pode participar na acção, se necessário, um número de participantes superior ao máximo estabelecido para a determinação da contribuição financeira.

4. O pagamento da contribuição financeira é efectuado por meio de prestações periódicas.

Estas prestações periódicas são pagas de acordo com a avaliação da execução progressiva do programa conjunto de actividades, mediante a aferição da integração de recursos e capacidades de investigação com base em indicadores de desempenho negociados com o consórcio e especificados na convenção de subvenção.

SUBSECÇÃO 2PAGAMENTO, REPARTIÇÃO, RECUPERAÇÃO E GARANTIAS

Artigo 35.º Pagamento e repartição

1. A contribuição financeira da Comunidade é paga aos participantes por intermédio do coordenador e sem demoras injustificadas.

2. O coordenador deve manter registos que permitam determinar, em qualquer momento, o montante de fundos da Comunidade que foi atribuído a cada participante.

Essa informação é comunicada pelo coordenador à Comissão a pedido desta.

Artigo 36.º Recuperação

A Comissão pode aprovar uma decisão de recuperação em conformidade com o Regulamento Financeiro.

Artigo 37.º Mecanismo de prevenção de riscos

1. A responsabilidade financeira de cada participante limita-se à sua própria dívida, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 a 5.

2. A fim de gerir o risco associado à não recuperação de montantes devidos à Comunidade, a Comissão estabelece e gere um «Fundo de garantia dos participantes» (a seguir denominado «o Fundo») em conformidade com o anexo.

Os juros financeiros gerados pelo Fundo são afectados ao Fundo e utilizados exclusivamente para os fins fixados no ponto 3 do anexo, sem prejuízo do ponto 4 do mesmo anexo.

3. A contribuição para o Fundo de um participante numa acção indirecta que assuma a forma de uma subvenção não pode exceder 5% da contribuição financeira da Comunidade devida ao participante. No final da acção, o montante pago ao Fundo é devolvido ao participante por intermédio do coordenador, sem prejuízo do disposto no n.º 4.

4. Caso os juros gerados pelo Fundo sejam insuficientes para cobrir montantes devidos à Comunidade, a Comissão pode deduzir do montante a devolver ao participante, no máximo, um por cento da correspondente contribuição financeira da Comunidade.

5. A dedução a que se refere o n.º 4 não é aplicável a organismos públicos, entidades jurídicas cuja participação na acção indirecta seja garantida por um Estado-Membro ou Estado associado, nem a estabelecimentos de ensino superior e secundário.

6. A Comissão verifica ex-ante apenas a capacidade financeira dos coordenadores e dos participantes, com excepção dos referidos no n.º 5, que requeiram uma contribuição financeira da Comunidade no âmbito de uma acção indirecta superior a 500 000 euros, excepto em circunstâncias excepcionais em que, com base em informações já disponíveis, haja motivos justificados para duvidar da capacidade financeira desses participantes.

7. O Fundo de garantia dos participantes é considerado garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. Não são exigidas ou impostas quaisquer outras garantias aos participantes.

CAPÍTULO IIIDIFUSÃO, UTILIZAÇÃO E DIREITOS DE ACESSO

SECÇÃO 1NOVOS CONHECIMENTOS

Artigo 38.º Regras específicas para a investigação sobre energia de fusão

As regras estabelecidas no presente capítulo são aplicáveis sem prejuízo de regras específicas para actividades no âmbito do domínio temático «Investigação sobre energia de fusão» estabelecidas no capítulo IV.

SUBSECÇÃO 1PROPRIEDADE

Artigo 39.º Propriedade de novos conhecimentos

1. Os novos conhecimentos resultantes de trabalho efectuado no âmbito de acções indirectas que não as referidas no n.º 3 são propriedade dos participantes que tiverem executado o trabalho que gerou esses novos conhecimentos.

2. Caso os empregados ou outro pessoal ao serviço de um participante possam fazer valer direitos sobre novos conhecimentos, o participante deve garantir que esses direitos possam ser exercidos de forma compatível com as obrigações que para ele decorrem da convenção de subvenção.

3. Os novos conhecimentos são propriedade da Comunidade nos seguintes casos:

a) Acções de coordenação e apoio que consistam numa aquisição de bens ou serviços sujeita às regras relativas a contratos públicos estabelecidas no Regulamento Financeiro;

b) Acções de coordenação e apoio relacionadas com peritos independentes.

Artigo 40.º Propriedade conjunta de novos conhecimentos

1. Caso os trabalhos conducentes aos novos conhecimentos tenham sido executados em conjunto por vários participantes e a respectiva quota-parte do trabalho não possa ser determinada, tais participantes têm a propriedade conjunta desses novos conhecimentos.

Devem celebrar uma convenção relativa à repartição e às condições de exercício dessa propriedade conjunta em conformidade com o disposto na convenção de subvenção.

2. Nos casos em que não tenha sido ainda celebrado um acordo de propriedade conjunta, cada um dos co-proprietários tem o direito de conceder licenças não exclusivas a terceiros, sem direito de concessão de sublicenças, sujeito às seguintes condições:

a) Ser dado aviso prévio aos outros co-proprietários;

b) Ser dada uma compensação equitativa e razoável aos outros co-proprietários.

3. A Comissão fornece, a pedido, orientações sobre possíveis aspectos a incluir no acordo de propriedade conjunta.

Artigo 41.º Transferência de novos conhecimentos

1. O proprietário dos novos conhecimentos pode transferi-los para qualquer entidade jurídica, sem prejuízo do estabelecido nos n.ºs 2 a 5 do presente artigo e no artigo 42.º.

2. Sempre que um participante transfira a propriedade de novos conhecimentos, deve transferir para o cessionário as suas obrigações ligadas a esses novos conhecimentos, incluindo a obrigação de os transferir para um eventual cessionário ulterior, em conformidade com o estabelecido na convenção de subvenção.

3. Sem prejuízo das suas obrigações em matéria de confidencialidade, o participante a quem seja solicitada a transferência de direitos de acesso deve dar aviso prévio aos outros participantes na mesma acção, juntamente com informação suficiente sobre o novo proprietário dos novos conhecimentos, a fim de lhes permitir o exercício dos seus direitos de acesso nos termos da convenção de subvenção.

Contudo, os outros participantes podem, por acordo escrito, renunciar ao seu direito ao aviso prévio individual no caso de transferência da propriedade de um participante para um terceiro expressamente identificado.

4. Na sequência da notificação prevista no n.º 3, primeiro parágrafo, os outros participantes podem opor-se a uma transferência de propriedade se considerem que tal possa afectar adversamente os seus direitos de acesso.

Caso qualquer dos outros participantes demonstre que os seus direitos seriam prejudicados, a transferência prevista não tem lugar enquanto os participantes em causa não chegarem a acordo.

5. Se necessário, a convenção de subvenção pode prever que a Comissão deva ser previamente notificada de qualquer intenção de transferência de propriedade ou de qualquer intenção de concessão de licença exclusiva a terceiros que estejam estabelecidos num país terceiro não associado ao Programa-Quadro (2012-2013).

Artigo 42.º Preservação da competitividade europeia, dos interesses de defesa dos Estados-Membros e dos princípios éticos

A Comissão pode opor-se a uma transferência de propriedade de novos conhecimentos ou à concessão de uma licença relativa a novos conhecimentos a favor de terceiros estabelecidos num país terceiro não associado ao Programa-Quadro (2012-2013) se considerar que tal não é consentâneo com os interesses do desenvolvimento da competitividade da economia europeia, com os interesses de defesa dos Estados-Membros na acepção do artigo 24.º do Tratado, ou é contrário aos princípios éticos.

Nesses casos, a transferência de propriedade ou a concessão de uma licença não tem lugar a menos que a Comissão considere que serão previstas salvaguardas adequadas.

SUBSECÇÃO 2PROTECÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIFUSÃO E UTILIZAÇÃO

Artigo 43.º Protecção de novos conhecimentos

No caso de novos conhecimentos susceptíveis de aplicação industrial ou comercial, o seu proprietário assegura a sua protecção de modo adequado e eficaz, tendo em devida consideração os seus interesses legítimos, bem como os interesses legítimos, especialmente comerciais, dos outros participantes na acção indirecta em causa.

Caso um participante que não seja o proprietário dos novos conhecimentos invoque o seu interesse legítimo, deve, em qualquer caso, demonstrar que sofreria danos desproporcionadamente elevados.

Caso os novos conhecimentos sejam susceptíveis de aplicação industrial ou comercial e o seu proprietário não os proteja nem os transfira para outro participante, para uma entidade afiliada estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado ou para terceiros estabelecidos num Estado-Membro ou Estado associado juntamente com as obrigações conexas em conformidade com o artigo 41.º, não podem ser realizadas actividades de difusão sem que a Comissão tenha sido informada.

Nesses casos, a Comissão pode, com o acordo do participante em causa, assumir a propriedade desses novos conhecimentos e adoptar medidas para a sua protecção adequada e eficaz. O participante em causa só pode recusar o seu consentimento se puder demonstrar que os seus legítimos interesses sofreriam danos desproporcionadamente elevados.

Artigo 44.º Declaração relativa ao apoio financeiro da Comunidade

Todas as publicações, pedidos de registo de patentes apresentados por um participante ou em seu nome ou outros actos de difusão referentes a novos conhecimentos devem incluir uma declaração, que pode incluir meios visuais, em como os novos conhecimentos em questão foram gerados com o apoio financeiro da Comunidade.

Os termos dessa declaração são estabelecidos na convenção de subvenção.

Artigo 45.º Utilização e difusão

1. Os participantes utilizam ou asseguram a utilização dos novos conhecimentos de que são proprietários.

2. Cada participante garante que os novos conhecimentos de que é proprietário sejam difundidos tão rapidamente quanto possível. Caso não o faça, a Comissão pode proceder à difusão desses novos conhecimentos em aplicação do artigo 12.º do Tratado.

A convenção de subvenção pode fixar prazos para este efeito.

3. As actividades de difusão devem ser compatíveis com a protecção dos direitos de propriedade intelectual, as obrigações de confidencialidade, os interesses legítimos do proprietário dos novos conhecimentos e os interesses de defesa dos Estados­Membros, na acepção do artigo 24.º do Tratado.

4. Antes de realizar qualquer actividade de difusão, o participante deve informar os outros participantes em causa.

Na sequência da notificação, qualquer um desses participantes pode opor-se se considerar que os seus legítimos interesses relativos aos seus novos conhecimentos ou aos seus conhecimentos preexistentes possam sofrer danos desproporcionadamente elevados. Nesses casos, a actividade de difusão não pode realizar-se se não forem tomadas medidas adequadas para salvaguardar esses legítimos interesses.

SECÇÃO 2DIREITOS DE ACESS O A CONHECIMENTOS PREEXISTENTES E A NOVOS CONHECIMENTOS

Artigo 46.º Conhecimentos preexistentes abrangidos

Os participantes podem definir os conhecimentos preexistentes necessários para a acção indirecta num acordo escrito e, quando adequado, podem excluir determinados conhecimentos preexistentes.

Artigo 47.º Princípios

1. Todos os pedidos de direitos de acesso devem ser apresentados por escrito.

2. Salvo acordo em contrário do proprietário dos conhecimentos preexistentes ou novos, os direitos de acesso não conferem o direito à concessão de sublicenças.

3. Podem ser concedidas licenças exclusivas relativas a conhecimentos novos ou preexistentes, sujeitas a confirmação escrita de todos os outros participantes de que renunciam aos seus direitos de acesso a esses conhecimentos.

4. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, qualquer acordo que estabeleça direitos de acesso a conhecimentos novos ou preexistentes em favor de participantes ou de terceiros deve assegurar a salvaguarda dos potenciais direitos de acesso de outros participantes.

5. Sem prejuízo do disposto nos artigos 48.º e 49.º e na convenção de subvenção, os participantes numa mesma acção devem informar-se reciprocamente, tão rapidamente quanto possível, de quaisquer limitações à concessão de direitos de acesso a conhecimentos preexistentes ou de qualquer outra restrição que possa afectar substancialmente a concessão de direitos de acesso.

6. O termo da sua participação numa acção indirecta não afecta de modo algum a obrigação a que estão sujeitos os participantes de conceder direitos de acesso aos restantes participantes na mesma acção nas condições estabelecidas na convenção de subvenção.

Artigo 48.º Direitos de acesso para a execução de acções indirectas

1. São concedidos direitos de acesso a novos conhecimentos aos outros participantes numa mesma acção indirecta caso tais conhecimentos sejam necessários para permitir a esses participantes a execução do seu próprio trabalho no âmbito dessa acção indirecta.

Esses direitos de acesso serão concedidos a título gratuito.

2. Serão concedidos direitos de acesso a conhecimentos preexistentes aos outros participantes na mesma acção indirecta, se tal for necessário para permitir a esses participantes executar o seu trabalho no âmbito dessa acção indirecta, desde que o participante em causa tenha o direito de os conceder.

Esses direitos de acesso são concedidos a título gratuito, salvo acordo em contrário entre todos os participantes antes da respectiva adesão à convenção de subvenção.

Artigo 49.º Direitos de acesso para fins de utilização

1. Os participantes numa mesma acção indirecta gozam de direitos de acesso a novos conhecimentos caso estes sejam necessários para a utilização dos seus próprios novos conhecimentos.

Sob reserva de acordo, esses direitos de acesso são concedidos em condições equitativas e razoáveis ou a título gratuito.

2. Os participantes numa mesma acção indirecta gozam de direitos de acesso a conhecimentos preexistentes caso estes sejam necessários para a utilização dos seus próprios conhecimentos preexistentes, desde que o participante em causa tenha o direito de os conceder.

Sob reserva de acordo, esses direitos de acesso são concedidos em condições equitativas e razoáveis ou a título gratuito.

3. As entidades afiliadas estabelecidas num Estado-Membro ou num Estado associado têm igualmente os direitos de acesso, conforme referido nos n.ºs 1 e 2, aos conhecimentos novos e preexistentes nas mesmas condições que o participante a que estejam afiliadas, salvo estipulação em contrário na convenção de subvenção ou no acordo de consórcio.

4. Podem ser apresentados pedidos de direitos de acesso ao abrigo dos n.ºs 1, 2 e 3 no prazo de um ano a contar de uma das seguintes ocorrências:

a) O termo da acção indirecta;

b) O termo da participação do proprietário dos conhecimentos preexistentes ou dos novos conhecimentos em causa.

Contudo, os participantes em questão podem acordar um prazo diferente.

CAPÍTULO IVREGRAS ESPECÍFICAS RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM ACTIVIDADES NO ÂMBITO DO DOMÍNIO TEMÁTICO «INVESTIGAÇÃO SOBRE ENERGIA DE FUSÃO»

Artigo 50.º Âmbito de aplicação

As regras definidas no presente capítulo são aplicáveis às actividades no âmbito do domínio temático «Investigação sobre energia de fusão» conforme estabelecidas no programa específico. Em caso de conflito entre as regras estabelecidas no presente capítulo e as estabelecidas nos capítulos II e III, aplicam-se as regras previstas no presente capítulo.

Artigo 51.º Execução da investigação sobre energia de fusão

Podem ser executadas actividades no âmbito do domínio temático «Investigação sobre energia de fusão» com base nos procedimentos e regras de difusão e utilização estabelecidos em:

a) Contratos de associação, celebrados entre a Comunidade e Estados-Membros ou países terceiros associados ou entidades jurídicas nos Estados-Membros ou em países terceiros associados;

b) Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão (EFDA), concluído entre a Comunidade e organizações em Estados-Membros ou Estados associados ou em nome de Estados-Membros ou Estados associados;

c) A Empresa Comum Europeia para o Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), com base nas disposições do título II, capítulo 5, do Tratado;

d) Acordos internacionais relativos à cooperação com países terceiros, ou qualquer entidade jurídica eventualmente instituída por um tal acordo, em especial o Acordo ITER e os Acordos da Abordagem mais Ampla;

e) Qualquer outro acordo multilateral concluído entre a Comunidade e organizações associadas, em especial o Acordo sobre a Mobilidade do Pessoal;

f) Acções a custos repartidos, a fim de promover e contribuir para a investigação sobre energia de fusão com organismos nos Estados-Membros ou Estados associados ao Programa-Quadro (2012-2013) com os quais não exista um contrato de associação.

Artigo 52.º Contribuição financeira comunitária

1. Os contratos de associação referidos no artigo 51.º, alínea a), e as acções a custos repartidos referidas no artigo 51.º, alínea f), estabelecem as regras relativas à contribuição financeira da Comunidade para as actividades por eles abrangidas.

A taxa anual de participação financeira da Comunidade («apoio de base»), estabelecida nos contratos de associação, não pode ser superior a 20% das despesas das associações em actividades especificadas nos respectivos programas de trabalho anuais ao longo de toda a vigência do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade (2007-2011), adoptado pela Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, e do Programa-Quadro (2012-2013).

2. Após consulta do Comité Consultivo do Programa Fusão referido no artigo 7.º da Decisão... /.../Euratom do Conselho[24], a Comissão pode financiar:

a) No âmbito de contratos de associação a uma taxa não superior a 40%: despesas de projectos específicos de cooperação entre os associados que tenham sido recomendadas para apoio prioritário pelo comité consultivo e aprovadas pela Comissão, incidindo o apoio prioritário em acções de relevância para o ITER/DEMO, excepto no caso de projectos aos quais já tenha sido atribuído um estatuto prioritário em programas-quadro anteriores;

b) Acções realizadas no âmbito do Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão, incluindo concursos, ou no âmbito da Empresa Comum referida no artigo 51º, alínea c);

c) Acções realizadas no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade do Pessoal.

3. No caso de projectos e acções que beneficiem de contribuição financeira ao abrigo do n.º 2, alíneas a) ou b), todas as entidades jurídicas referidas no artigo 51.º, alíneas a) e b), têm o direito de participar em experiências realizadas nos equipamentos em questão.

4. A contribuição financeira da Comunidade para acções realizadas no âmbito de um acordo internacional de cooperação a que se refere o artigo 51.º, alínea d), deve ser definida em consonância com esse acordo ou por uma entidade jurídica instituída por esse acordo. A Comunidade pode gerir a sua participação e a sua contribuição financeira no âmbito desse acordo por intermédio de qualquer entidade jurídica adequada.

CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 53.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Fundo de garantia dos participantes

1. O Fundo é gerido pela Comunidade, representada pela Comissão, na qualidade de agente executivo em nome dos participantes, em condições a estabelecer no modelo de convenção de subvenção.

A Comissão confia a gestão financeira do Fundo ao Banco Europeu de Investimento ou, ao abrigo do artigo 13.º, alínea b), a uma instituição financeira adequada (a seguir denominada o «banco depositário»). O banco depositário deve gerir o Fundo de acordo com instruções da Comissão.

2. A Comissão pode retirar do pré-financiamento inicial que efectuar ao consórcio a contribuição dos participantes para o Fundo e transferi-la para o Fundo em nome daqueles.

3. Caso um participante deva verbas à Comunidade, a Comissão pode, sem prejuízo das penalizações impostas ao participante em falta nos termos do Regulamento Financeiro:

a) Dar ordem ao banco depositário para transferir directamente o montante devido do Fundo para o coordenador da acção indirecta, caso esta ainda esteja em curso e os restantes participantes acordem em executá-la nos mesmos moldes em função dos seus objectivos, nos termos artigo 17.º, n.º 4. Os montantes transferidos do Fundo são considerados contribuição financeira da Comunidade; ou

b) Recuperar efectivamente a referida verba a partir do Fundo caso a acção indirecta já tenha terminado.

A Comissão emite a favor do Fundo uma ordem de recuperação contra o referido participante. A Comissão pode aprovar para o efeito uma decisão de recuperação nos termos do Regulamento Financeiro.

4. Os montantes cobrados a partir do Fundo durante o Programa-Quadro (2012-2013) constituem receita afectada ao Fundo, na acepção do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro.

Uma vez completada a utilização de todas as subvenções concedidas ao abrigo do Programa-Quadro (2012-2013), os eventuais saldos do Fundo são recuperados pela Comissão e inscritos no orçamento da Comunidade, sob reserva de eventuais decisões relativas ao Oitavo Programa-Quadro.

[1] C(2011) 174 de 24.1.2011.

[2] Parecer

[3] Parecer

[4] JO C

[5] JO

[6] JO C

[7] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[8] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

[9] JO C 323 de 30.12.2006, p. 1.

[10] JO L 460 de 30.12.2006, p. 60.

[11] C(2011) 174 de 24.1.2011.

[12] JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

[13] JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

[14] JO L 400 de 30.12.2006, p. 60.

[15] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

[16] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

[17] JO L 75 de 22.3.2005, p. 67.

[18] JO: inserir o número da decisão referida no considerando 1.

[19] JO: inserir o número da decisão referida no considerando 1.

[20] C(2008) 4617.

[21] JO: inserir o número da decisão referida no considerando 1.

[22] JO L 232 de 29.8.2002, p. 34.

[23] JO: inserir o número da decisão referida no considerando 1.

[24] JO: inserir o número e a data da decisão.