que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1342 que concede um apoio temporário ao Reino da Bélgica nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas relacionadas com a saúde e, em particular, com a saúde no local de trabalho.

Em 25 de setembro de 2020, o Conselho concedeu uma assistência financeira à Bélgica, a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes.

Em 11 de março de 2021, a Bélgica apresentou um novo pedido de assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE.

Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades belgas para verificar o aumento súbito e grave da despesa efetiva e prevista diretamente relacionada com as medidas adotadas a nível nacional nos domínios do mercado de trabalho e da saúde, na sequência da pandemia de COVID-19. O aumento de despesa em relação ao qual foi solicitada a assistência financeira adicional diz respeito, em particular, a uma combinação de uma nova medida e das medidas já em vigor referidas na Decisão de Execução (UE) 2020/1342 do Conselho:

uma série de regimes regionais e comunitários preveem apoios ao rendimento dos trabalhadores independentes, dos empresários em nome individual e de outros tipos de trabalhadores, que não são elegíveis para outros tipos de apoio ao rendimento. Mais concretamente, os subsídios compensatórios para empresas e empresários e uma nova medida que consiste num apoio de emergência aos empresários, incluindo os empresários em nome individual, na região de Bruxelas-Capital, os subsídios por perturbações na atividade, compensatórios e de apoio (renovados por três vezes) para a região da Flandres e a Comunidade Flamenga e o subsídio compensatório por encerramento de empresas (renovado por duas vezes) para a região da Valónia preveem apoios pontuais e sectoriais generalizados para as empresas e trabalhadores independentes que tiveram de encerrar as suas atividades devido à COVID-19 ou que se confrontaram com uma redução substancial do seu volume de negócios. Outras medidas (o subsídio compensatório destinado aos trabalhadores intermitentes na região de Bruxelas-Capital, a subvenção destinada às creches e a subvenção destinada aos agentes culturais na Comunidade Francesa ou ainda as atividades de formação na Valónia) dirigem-se aos trabalhadores independentes e por conta de outrem que não têm acesso ao regime de desemprego temporário em sectores específicos (sectores cultural e de prestação de cuidados, atividades de formação).

A Bélgica forneceu à Comissão as informações pertinentes.

Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira à Bélgica ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada.

A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»). Em 30 de março, foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU. Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos para apoiar os Estados-Membros no contexto particular do surto de COVID-19, a presente proposta servirá como segunda linha de defesa para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando a proteger o emprego e, por conseguinte, tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes contra o risco de desemprego.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica do presente instrumento é o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho.