COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 25 final 
Bruxelas, 29 de Janeiro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
relativo á suspensão total ou parcial dos direitos 
aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da 
nomenclatura combinada, originários de Malta (1993) 
(apresentada pela Comissão) 
2. 
Exposição de motivos 
1. 0 Conselho decidiu que Malta deveria beneficiar, a partir de 1 de 
Janeiro de 1974, dum tratamento não menos favorável do que o que é 
concedido aos paises beneficiários das preferências generalizadas. 
0 Regulamento Junto tem como objectivo a aplicação desta decisão para 
o ano de 1993. Ele alarga a Malta, a titulo autónomo, a suspensão 
total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, para os 
produtos dos Capítulos 1 a 24, proposta pela Comissão no âmbito das 
preferências generalizadas. 
2. No limite destas suspensões pautais, Portugal aplica os direitos 
aduaneiros calculados de acordo com o protocolo ao acordo entre a CEE 
e Malta na sequência da adesão de Espanha e de Portugal. 
3. A proposta apenas contém os produtos que interessam a Malta e para os 
quais o Tratamento concedido pela Comunidade a Malta não é mais 
favorável que o previsto no âmbito das preferências generalizadas. 
Anexo: uma proposta de regulamento. 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? /93 DG CONSELHO 
de 
relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos 
capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1993) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3033/80 dõ 
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o 
regime de trocas aplicável à determinadas mercadorias 
resultantes da transformação de produtos agrícolas (*), e, 
nomeadamente, o seu artigo 12?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos de anexo I do acordo que cria 
uma associação entre á Comunidade Económica Europeia e 
Malta (2), a Comunidade deve suspender parcialmente os 
direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determina­
dos produtos; que parece, além disso, aconselhável, a título 
provisório, ajustar ou completar alguns dos benefícios 
pautais previstos no anexo atrás mencionado; que convém, 
por Conseguinte, para os produtos enumerados no anexo do 
presente regulamento, originários de Malta, que a Comuni­
dade suspenda, de 1 de Janeiro até 31'de Dezembro de 1993, 
aos níveis indicados relativamente a cada um deles, quer o 
elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias men­
cionadas no Regulamento (CEE) n? 3033/80 quer o direito 
aduaneiro aplicável aos outros produtos; 
Considerando que, no âmbito dessas suspensões pautais, 
d República Portuguesa aplica os : 
direitos aduaneiros calculados nos termos do protocolo ao I 
acordo que cria uma Associação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República de Malta na sequência da 
adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à 
Comunidade (3); 
Considerando que, a compete à Comunidade decidir 
da suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis 
aos produtos abrangidos pelo presente regulamento. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ^ 
Artigo 1 ? 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, os 
produtos originários de Malta constantes do anexo são 
admitidos, na importação na Comunidade, com os direitos 
aduaneiros indicados relativamente a cada um deles. No âmbito dessas suspensões pautais, a 
República Portuguesa aplicara os direitos calculados nos 
termos do disposto sobre a matéria no protocolo ao acordo 
que cria uma associação entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República de Malta na sequência da adesão 
do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comu­
nidade. 
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as 
regras de origem são as que vigorem em cada momento para 
efeitos da aplicação do acordo que cria uma associação entre 
a Comunidade Económica Europeia e Malta. 
Artigo 2? 
Quando as importações de produtos que beneficiem do 
regime previsto no artigo 1? se fizerem na Comunidade em 
quantidades e a preços tais que causem ou possam causar 
prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos 
similares ou de produtos directamente concorrentes, os 
direitos aplicáveis podem ser restabelecidos parcial ou 
integralmente para os produtos em causa. Essas medidas 
podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou 
de ameaça de prejuízo grave limitado a uma única região da 
Comunidade. 
Artigo 3? 
1. À fim de assegurar a aplicação do artigo 2?, a 
Comissão pode decidir, por via de regulamento, o restabe­
lecimento da cobrança dos direitos aduaneiros por .um 
período determinado. 
2. Caso a intervenção da Comissão tenha sido pedida por 
um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á no prazo 
máximo de dez dias úteis a contar da recepção do pedido e 
informará os Estados-membros do seguimento dado. 
3. Qualquer E stado-membro pode submeter ao Conselho 
a medida tomada pela Comissão no prazo de dez dias úteis 
subsequentes ao dia da comunicação dessa medida. A 
apresentação da questão à apreciação do Conselho não tem 
efeito suspensivo. O Conselho reunir-se-á sem qualquer 
vinculação de prazo. Pode, por maioria qualificada, alterar 
ou anular a medida em causa. 
Artigo 4\ 
(») JO n? L 323 de 29.11. 1980, p. 1. 
(*) JO n? L 61 de 14. 3.1971, p. 3. . 
(J) JO n? L 81 de 23. 3.1989, p. 11. 0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinteeao da sua pubticação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir efe 1 de Janeiro de 1993. 
<i 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Lista de produtos dos capítulos 1 a 24 originários de Malta (a) <r 
N? de 
ordem 
(D 
16.0040 
16.0055 
16.0060 
16.0070 
16.0160 
16.0210 
16.0230 
16.0330 
16.0340 
16.0350 
16.0360 
16.0370 
16.0380 
16.0400 
16.0410 
16.0420 
16.0500 
16.0510 
16.0520 
16.0530 
16.0540 
16.0550 Código NC 
(2) 
0206 10 99 
0206 21 00 
0208 10 10 
« 
0208 10 90 
0208 20 00 
030265 
0303 75 
0304,10 11 
0304 2011 
0306 12 
0306 13 10 
0306 13 90 
030614 
0306 19 10 
«030619 90 
0306 22 
. 0306 23 10 
6306 23 90 
030739 90 
0307 41 
0307 49 11 
030749 19 
0307 49 31 
0307 49 33 
0307 49 35 
0307 49 38 
0307 49 51 
0307 49 71 
0307 49 91 
0307 49 99 Designação das mercadorias 
(3) 
Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas 
Outras carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, de coelhos 
domésticos 
De coelhos, não domésticos, ou de lebres 
Goxas de rã 
Esqualos 
Esqualos 
Filetes de peixes c outra carne de peixes, frescos, refrigerados ou congelados 
De trutas 
Lavagantes 
Camarões 
Camarões 
Caranguejos ' 
Lagostins de água doce 
Pertdlus $pp. 
Lavagantes 
Camarões / 
Outros camarões 
Mexilhões (Perna spp.) 
Chocos e sepiolas 
Chocos 
Sepiolas 
Chocos 
Sepiolas Taxa dos 
direitos (b) 
(4) 
2% 
7% 
Isenção 
4% 
4% 
10% 
"4% 
4,5% 
4% 
4% 
4,5% 
4% 
5,5% 
4% 
(a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor 
indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelo alcance dos códigos da NC. Quando sio indicados «ex» códigos NC, o sistema 
de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente. 
(b) Sem prejuízo da cobrança dos direitos adicionais eventualmente aplicáveis. 
6 
d) 
16.0560 (2) 
0307 
0307 
0307 
0307 
0307 
0307 
0307 5100 
59 10 
59 90 
91 00 
99 13 
99 19 
99 90 (3) 
Polvos (4) 
4% 
16.0570 0409 00 00 Mel natural 25% 
16.0580 
ex 0410 00 00 Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras 
posições 
— Geleia real 
ex 0410 00 00 — Outros 4% 
2% 
16.0690 0603 90 00 Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, secos, branqueados, 
tingidos, impregnados ou preparados de outro modo 7% 
16.0734 0707 00 19 Pepinos, frescos ou refrigerados, de 16 de Maio a 31 de Outubro 16% 
16.0740 
16.0750 
16.0760 ex 0709 20 00 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados 
Espargos, de 1 a 31 de Outubro 
0709 30 00 
ex 0709 40 00 Beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Março 
Aipo, com excepção do aipo de talo, de 1 de Janeiro a 31 de Março 12% 
9% 
16.0790 ex 0709 90 90 Abóboras, de 1 de Janeiro até ao último dia de Fevereiro 
Outros, com excepção da salsa Hibisco (Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus 
(L. Moench), de 1 de Janeiro a 31 de Março 9% 
16.0825 071140 00 Pepinos e pepininhos 12% 
16.0860 ex 0712 30 00 Cogumelos, com excepção dos cogumelos de cultura 6% 
16.0880 0713 10 90 Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos 2% 
16.1070 ex 0807 10 10 Melancias, de 1 de Novembro a 30 de Abril 6,5% 
16.1300 0814 00 00 Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas 
em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar 
transitoriamente a sua conservação Isenção 
16.1610 1212 10 91 Sementes de alfarroba, não descascadas, nem partidas, nem moídas Isenção 
16.1620 1212 10 99 Outras sementes de alfarroba 6% 
16.2020 
1515 21 10 Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções 
Óleo de milho e respectivas fracções destinado a usos técnicos ou industriais, excepto 
fabricação de produtos para alimentação humana (e) 2,5% 
? 
(1) 
16.2290 
16.2510 
16.2520 
16.2580 
16.2600 
16.2610 
í - -
16.2620 
16.2630 
16.2660 
16.2670 
16.2680 
16.2690 
16.2700 -
16.2750 
16.2800 (2) 
ex 1602 90 31 
1704 90 30 
ex 1704 90 51 
1704 90 55 
1704 90 61 
1704 90 65 
1704 90 71 
1704 90 75 
1704 90 81 
1704 90 99 
ex 1901 10 00 
1901 20 00 
ex 190190 90 
1904 10 10 
19041030 
.1904 1090 
1904 90 10 
1904 90 90 
1905 10 00, 
19059010 
1905 90 20 
1905 90 30 
20012000 
2001 90 50 
ex 2001 90 80 
ex 2004 90 30 
2005 90 30 (3) 
Preparações e conservas de de coelho 
Chocolate branco 
Outras pastas e massas 
Pastilhas para a garganta e bombons para a tosse 
Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia 
Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas em forma de 
doçarias 
Bombons de açúcar cozido, mesmo recheados 
Caramelos 
Obtidos por compressão 
Outros 
Extraaos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos» féculas ou de 
extraaos de malte, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção 
inferior a 50%, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras posições; 
preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404» que não contenham cacau 
em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 10%, em peso, nio especificadas 
nem compreendidas em outras posições 
Preparados para a alimentação de crianças, acondicionados para venda a tetalho, que não 
contenham cacau em pó 
Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de 
bolachas e biscoitos, da posição 1905 
Outros, que não contenham cacau em pó 
Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torreiacção [por exemplo: flocos de 
milho (cornflakes)]; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro 
modo 
Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção 
De arroz 
De outros cereais 
Pão denominado Knãçkebrõd 
Pão ázimo 
Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de 
fécula, em folhas, e produtos semelhantes 
Pão 
Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas» preparados ou 
conservados em vinagre ou em ácido acético 
— Cebolas 
— Cogumelos 
— Outros, com exclusão dos mixed pickles e de pimentos ou pimentão 
i 
— Alcaparras 
— Alcaparras (4) 
14% 
4% 
6% 
Isenção 
Isenção 
3% 
2% 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
4% 
14% 
14% 
12% 
12% 
ft 
(1) 
16.2820 
16.2830 
16.2840 
16.2850 
0 
16.2860 
16.2865 
16.2870 
16.2880 
16.2890 
16.2900 
16.3290 (2) 
ex 2006 00 39 
ex 2006 00 90 
ex 2007 10 90 
ex 2007 91 10 
ex 2007 91 30 
ex 2007 91 90 
2007 99 31 
ex 2007 99 39 
ex 2007 10 10 
ex 2007 99 59 
ex 2007 99 90 
2008 11 91 
2008 11 99 
ex 2008 19 10 
2009 20 11 (3) 
Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas com açúcar (passadas por 
calda, glaceadas ou cristalizadas) 
Outras, de teor de açúcares superior a 13%, em peso 
Frutas das .posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases) e 
subposições 0805 40 00,0807 20 00,0810 40 10,0810 40 50,0810 30 90,0810 20 90, 
0810 40 90,0810 90 10,0810 90 30,0810 90 80 
Outras, de teor de açúcares não superior a 13% 
Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e 
subposições 0805 40 00,0807 20 00,0810 40 10,0810 40 50,0810 30 90,0810 20 90, 
0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80 
Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem 
adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
Outros 
Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e 
subposições 0807 20 00,0810 20 90,0810 30 90,0810 40 10,0810 40 50,0810 40 90, 
0810 90 10,0810 90 30,0810 90 80 
Compotas, doces e marmeladas de citrinos 
Com um teor de açúcares superior a 30%, em peso, com exclusão das compotas e 
marmeladas de laranja 
Com um teor de açúcates superior a 13 % e inferior, ou igual a 30 %, em peso, com exclusão 
das compotas e marmeladas de laranja 
Outras, com exclusão das compotas e marmeladas de laranja 
Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de cerejas, de teor de açúcares superior a 30% 
em peso 
Com um teor de açúcares superior a 30 % em peso 
Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e 
subposições 0807 20 00, 0810 20 90,0810 30 90,0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 
0810 9010,0810 90 30,0810 90 80 
Com um teor de açúcares superior a 13% e inferior ou igual a 30% em peso 
Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e 
subposições 0807 20 00,0810 20 90,0810 30 90,0810 40 10,0810 40 50,0810 40 90, 
0810 90 10,0810 90 30,0810 90 80 
Outros 
Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e 
subposições 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 
0810 90 10,0810 90 30,0810 90 80 
Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, 
com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem 
compreendidas em outras posições 
Amendoins 
Outros, incluídas as misturas em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg, 
com excepção das amêndoas, nozes comuns e avelãs 
Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, 
sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
Sumo de toranja (4) 
6% 
6% 
8% 
18% 
19% 
25% 
8% 
8% 
8% 
6%. 
28% 
o 
(1) 
16.3300 
16.3310 
16.3320 
16-3340 
16 3360 
16.3370 
16.3400 
16.3550 
16.3580 
16.3760 (2) 
2009 20 19 
2009 20 91 
2009 20 99 
ex 2009 30 31 
ex 2009 30 39 
2009 30 91 
2009 30 95 
2009 40 30 
2009 4Q 91 
ex 2009 80 39 
210210 31 
210210 39 
2102 20 90 
2309 10 90 <3> 
Sumo de toranja 
Sumo de toranja 
Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) com adição de açúcar 
Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) sem adição de açúcar 
Outros sumos de citrinos 
De teor de açúcares de adição superior a 30%, em peso 
De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso 
Sumo de ananás 
Sumo de ananás 
Sumo de tâmara 
Leveduras para panificação 
Outros 
Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais 
Outros alimentos para cães e gatos (4) 
28% 
7% 
13% 
14% 
17% 
17% 
Isenção 
4% 
Isenção 
3% 
Códigos Tarie Âv 
N? de ordem 
16.0380 
16.0580 
16.0740 
16.0750 
16.0760 
16.0790 
16.0860 
16.1070 
16.2290 
16.2520 
16.2580 Código NC 
ex 0306 19 90 
ex 0410 00 00 
ex 0410 00 00 
ex 0709 20 00 
ex 0709 30 00 
ex 0709 40 00 
ex 0709 90 90 
ex 0712 30 00 
ex 0807 10 10 
ex 1602 90 31 
ex 1704 90 51 
ex 1901 10 00 
ex 1901 90 90 Código Tarie 
0306 19 90*20 
0410 00 00*10 
0410 00 00*90 
0709 20 00 * 12 
*92 
0709 30 00*10 
*20 
0709 40 00*13 
*91 
0709 90 90*12 
*23 
*24 
*31 
*51 
*52 
*58 
*91 
0712 30 00*22 
0712 30 00*24 
0712 30 00*27 
0807 10 10*10 
*20 
1602 90 31*20 
1704 90 51*90 
1901 10 00*16 
1901 10 00*18 
1901 10 00*96 
1901 10 00*98 
1901 90 90*16 
1901 90 90*18 
1901 90 90*97 
1901 90 90*99 N? de ordem 
16.2700 
16.2750 
16.2820 
16.2830 
16.2840 
16.2850 
16.2860 
16.2870 
16.2880 
16.2890 
16.2900 
16.3320 
16.3400 Código NC 
ex 2001 90 80 
ex 2004 90 30 
ex 2006 00 39 
ex 2006 00 90 Código Tarie 
2001 90 80*41 
*49 
*51 
*59 
*61 
*69 
*70 
*92 
*93 
*97 
*98 
2004 90 30 * 20 
2006 00 39*10 
2006 00 90*10 
ex 2007 10 90 2007 10 90*10 
ex 2007 91 10 
ex 2007 91 30 
ex 2007 91 90 
ex 2007 99 39 
ex 2007 10 10 
ex 2007 99 59 2007 91 10*19 
2007 91 30*19 
2007 91 90*19 
2007 99 39*10 
2007 10 10* 10 
2007 99 59*10 
ex 2007 99 90 
ex 2008 19 10 
ex 2009 30 31 
ex 2009 30 39 
ex 2009 80 39 2007 99 90*10 
2008 19 10*90 
2009 30 31 *90 
2009 30 39 * 90 
2009 80 39 * 20 
41 
FICHA FINANCEIRA 
1« Linha orçamental Imp I içada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conseifto 
relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis 
«determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura 
comb i nada, originários de 14a11a (1993) 
4. Objectivo : Execução de uma decisão do Conselho (aplicação a Malta de 
um Tratamento não menos favorável que o acordo aos países 
beneficiários das preferências generalizadas). 
5. Modo de cálculo : 
Código NC : vários códigos da NC 
Direitos a aplicar: diversos, entre OX e 25% 
Direitos aduaneiros aplicáveis fora do contingente: diversos, entre 
3% e 27% 
6. Perda de receitas : A perda de receitas a inscrever para 1993 não é 
calculável em virtude da incerteza da possibilidade de exportações da 
Malta. 
Não há perda suplementar a inscrever em 1993 em relação aquela 
inscrita em 1992. 

ISSN 0257-9553 
COM(93) 25 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-028-PT-C 
ISBN 92-77-52324-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo