31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/17 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as campanhas de comercialização 
de 1988/1989 a 1990/1991, a quantidade máxima garantida para as ervilhas, as favas, as 
favarolas e os tremoços doces 
COM(88) 80 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas 
especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os 
tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? .../88 e, nomeadamente, o n° 1 
do seu artigo 3?-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, de acordo com o artigo 3?-A do 
Regulamento (CEE) n? 1431/82, é necessário fixar uma 
quantidade máxima garantida para as ervilhas, as favas, as 
favarolas e os tremoços doces; 
Considerando que, tendo em conta as orientações a médio 
prazo e os níveis de produção dos últimos anos, é 
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do 
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas 
especiais para as sementes de soja (*), com a redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, e, 
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 3?-A, 
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. conveniente fixar a quantidade máxima garantida para as 
campanhas de comercialização de 1988/1989 a 1990/1991 
no nível a seguir indicado, 
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Para cada uma das campanhas de comercialização de 1988/ 
1989, de 1989/1990 e de 1990/1991, a quantidade máxima 
garantida referida no artigo 3?-A do Regulamento (CEE) 
n? 1431/82 é fixada em 3 500 000 toneladas. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, de acordo com o artigo 3?-A do 
Regulamento (CEE) n? 1491/85, é necessário fixar uma 
quantidade máxima garantida para as sementes de soja; Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as campanhas de comercialização 
de 1988/1989 a 1990/1991, a quantidade máxima garantida para as sementes de soja 
COM(88) 80 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/10) 
N? C 84/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 88 
Considerando que, tendo em conta as orientações a médio 
prazo e os níveis de produção dos últimos anos, bem como 
a evolução previsível da procura, é conveniente fixar a 
quantidade máxima garantida para as campanhas de 
comercialização de 1988/1989 a 1990/1991 no nível a 
seguir indicado; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 19 
Para cada uma das campanhas de comercialização de 1988/ 
1989, de 1989/1990 e de 1990/1991, a quantidade máxima 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? 
e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que as realidades dos mercados agrícolas 
mudaram e mudarão ainda na sequência da reorientação da 
política agrícola comum imposta pela necessidade de 
inflectir progressivamente a produção nos sectores exce­
dentários ; 
Considerando que, neste contexto, a política das estruturas 
deve contribuir para ajudar os agricultores a adaptarem-se 
a estas novas realidades e para atenuar os efeitos que a nova 
orientação da política dos mercados e dos preços pode 
produzir, nomeadamente no que respeita aos rendimentos 
agrícolas; 
Considerando que, para que a política das estruturas possa 
atingir esses objectivos, é conveniente adaptar e completar 
a acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) n? 797/ 
85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à 
melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1760/87 (2); 
(!) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
(2) JO n? L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. garantida referida no artigo 3?-A do Regulamento (CEE) 
n? 1491/85 é fixada em 1 300 000 toneladas. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que um regime de retirada das terras aráveis 
pode contribuir para adaptar os diversos sectores de 
produção às necessidades dos mercados, nomeadamente os 
que são excedentários; 
Considerando que é necessário alargar o regime de retirada 
a todas as terras aráveis dado que estas terras são 
destinadas, de um ano para outro, às diferentes culturas 
que fazem parte da rotação; que, todavia, é oportuno 
excluir do regime as terras consagradas até ao presente a 
produtos não submetidos a uma organização comum de 
mercado; que, para obter resultados concretos de estabili­
zação da oferta, é conveniente exigir a retirada de, pelo 
menos, 20 % das terras aráveis por um período de, pelo 
menos, cinco anos, sendo possível ao beneficiário denun­
ciar o seu compromisso após três anos; 
Considerando que, dadas as exigências acrescidas da 
protecção do ambiente e da manutenção do espaço natural, 
os Estados-membros deveriam prever as medidas necessá­
rias para a manutenção de boas condições agronómicas nas 
terras retiradas e prever as disposições necessárias para 
proteger o ambiente e os recursos naturais; 
Considerando que, com uma preocupação de utilização 
racional dos recursos agrícolas comunitários, é indicado 
permitir aos Estados-membros, a título de experiência 
durante três anos, que autorizem a utilização das terras 
retiradas como pastagens ou para a produção de lentilhas, 
grão-de-bico e ervilhaca; que, todavia, para evitar o Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n? 797/85 e 
n? 1760/87 no que respeita à retirada das terras agrícolas bem como à extensificação e à 
reconversão da produção 
COM(88) 84 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/11)