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Bruxelas, 21.12.2007

COM(2007) 849 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Projecto de regulamento do Conselho que fixa a forma dos livres-trânsitos atribuídos aos membros e aos agentes das instituições

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Projecto de regulamento do Conselho que fixa a forma dos livres-trânsitos atribuídos aos membros e aos agentes das instituições

1. BASE JURÍDICA

A emissão, pelas instituições das Comunidades, de livres-trânsitos para os seus membros e alguns dos seus agentes baseia-se no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nos regulamentos do Conselho adoptados em aplicação do referido Protocolo, bem como no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e no Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades.

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965[1], estabelece no primeiro parágrafo do n.° 1 do artigo 7.º que "os presidentes das instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação[2] pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades".

O segundo parágrafo do mesmo número determina que "a Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros".

Com base nas disposições mencionadas acima, o Conselho adoptou o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 1826/69, de 15 de Setembro de 1969, que fixa a forma dos livres-trânsitos para os membros e agentes das instituições[3]. Este regulamento fixa, para todas as instituições, uma forma única de livre-trânsito, a estabelecer em conformidade com o modelo apresentado no seu anexo. O regulamento adoptado em 1969 foi objecto, desde então, de cinco alterações[4] para ter em conta, por um lado, os alargamentos sucessivos ocorridos entre 1973 e 1995 e, por outro, a criação da União Europeia.

No que se refere aos funcionários e outros agentes das Comunidades, o terceiro parágrafo do artigo 23.º do Estatuto prevê que "os livres-trânsitos previstos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades são emitidos para funcionários dos graus AD 12 a AD 16 e equiparados. Por decisão especial da autoridade competente para proceder a nomeações e quando o interesse do serviço o exigir, o livre-trânsito pode ser emitido aos funcionários de outros graus cujo local de colocação se situe fora do território dos Estados-Membros". Estas disposições são igualmente aplicáveis aos agentes temporários e aos agentes contratuais, em conformidade, respectivamente, com os artigos 11.º e 81.º do regime aplicável aos outros agentes.

Além disso, com base no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, até ao presente a Comissão celebrou acordos com mais de 130 Estados terceiros que prevêem que o livre-trânsito seja reconhecido como documento de viagem válido no seu território.

2. UTILIZAÇÃO ACTUAL DO LIVRE-TRÂNSITO: PONTOS FORTES E FRACOS

Quase quarenta anos após a sua criação, o livre-trânsito apresenta-se como um instrumento de trabalho cuja utilidade não precisa de ser demonstrada. Os membros das instituições comunitárias, bem como alguns dos seus agentes, utilizaram-no e continuam a utilizá-lo intensivamente. Os acordos celebrados pela Comissão com numerosos Estados terceiros visando o reconhecimento do livre-trânsito como documento de viagem válido no seu território permitem aos membros e agentes das instituições utilizá-lo nas deslocações em serviço que efectuam aos países em questão. Além disso, as autoridades de alguns destes Estados terceiros concedem uma dispensa de visto aos titulares do livre-trânsito, o que implica economias significativas para o orçamento comunitário.

Desde a sua origem, o livre-trânsito teve um êxito incontestável. Concretamente, foram mais de 1 650 os livres-trânsitos emitidos e/ou cuja validade foi prolongada em 2005. Deste total, cerca de 1 100 livres-trânsitos destinaram-se a membros ou agentes da Comissão, nomeadamente pessoal de uma das Direcções-Gerais da família "Relações Externas" e colocado no exterior da União Europeia, ou pessoal que efectua deslocações em serviço frequentes. Este número (novas emissões e renovações) passou para 2 200 em 2006, unicamente no que diz respeito à Comissão.

No entanto, há que reconhecer que o livre-trânsito, na sua forma actual, denota fragilidades consideráveis e deixou de oferecer as garantias de segurança que um documento de viagem deste tipo deve satisfazer.

Com efeito, desde 1969, a forma do livre-trânsito não foi objecto de qualquer alteração substancial susceptível de reforçar a segurança do documento. Tal como é actualmente entregue ao seu titular, o livre-trânsito inclui, por exemplo, algumas indicações manuscritas, bem como uma fotografia que pode ser facilmente removida. Se o nível de segurança do documento era originalmente comparável ao dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelas autoridades dos Estados-Membros, tal não acontece actualmente. Não obstante os progressos técnicos registados, o livre-trânsito não evoluiu e, na sua forma actual, está muito mal protegido contra os riscos de contrafacção e de falsificação.

A falta de segurança do livre-trânsito está directamente na origem da recusa das autoridades de certos países terceiros de o reconhecerem como documento de viagem válido ou das dificuldades com que depararam ocasionalmente alguns membros e agentes das instituições das Comunidades aquando da transposição de determinadas fronteiras.

3. OBJECTIVO DA COMUNICAÇÃO

Deve observar-se que o artigo 7.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades não confere à Comissão qualquer direito de iniciativa neste domínio e que a presente comunicação se inscreve no âmbito da boa administração e da ajuda mútua entre as instituições. Por esta razão, a Comissão apresenta apenas um projecto de regulamento do Conselho e não uma proposta.

Este projecto de regulamento do Conselho destina-se a tornar o livre-trânsito um documento seguro, fiável e amplamente reconhecido, dotando-o nomeadamente de elementos de segurança equivalentes aos dos documentos de viagem mais seguros emitidos pelos Estados-Membros.

Com efeito, os livres-trânsitos, como qualquer documento de viagem, devem oferecer um máximo de garantias de segurança e estar eficazmente protegidos contra os riscos de contrafacção e de falsificação. Para tal, prevê-se que respeitem as normas da Organização da Aviação Civil Internacional, em especial as que figuram no documento 9303 sobre os documentos de viagem de leitura óptica, e as normas mínimas de segurança previstas pelo Regulamento (CE) n.° 2252/2004 do Conselho, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros[5].

Assim, os livres-trânsitos incluirão um suporte de armazenamento que conterá os dados pessoais inscritos no livre-trânsito, uma fotografia facial digitalizada e impressões digitais registadas em formatos interoperáveis. Estes identificadores biométricos integrados nos livres-trânsitos permitirão estabelecer uma ligação fiável entre o titular legítimo do livre-trânsito e o próprio documento, aumentando a segurança deste último e contribuindo sensivelmente para o proteger de uma utilização fraudulenta.

Tendo em conta o nível de conhecimentos adquiridos pela Comissão neste domínio, o projecto de regulamento prevê que esta será encarregada de adoptar as medidas necessárias para a sua aplicação. Estas medidas incluirão, nomeadamente:

- a determinação das normas de segurança e das especificações técnicas aplicáveis ao livre-trânsito, que se basearão nas Decisões da Comissão C(2005) 409, de 28 de Fevereiro de 2005, e C(2006) 2909, de 28 de Junho de 2006, que estabelecem as especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, a fim de garantir um nível de segurança equivalente. A Comissão determinará quais destas especificações devem permanecer secretas, a fim de prevenir o risco de contrafacção e de falsificação. Estas especificações só serão comunicadas ao organismo responsável pela impressão dos livres-trânsitos, aos Estados-Membros e às pessoas devidamente autorizadas pela Comissão;

- a designação de um organismo responsável pela impressão dos livres-trânsitos;

- a celebração de acordos com os Estados terceiros ou a alteração de acordos existentes com vista ao reconhecimento dos livres-trânsitos como documentos de viagem válidos no território dos referidos Estados.

A Comissão encarregar-se-á de informar os Estados-Membros, segundo modalidades adequadas, das medidas que adoptar para a aplicação do regulamento que for aprovado pelo Conselho, incluindo as especificações secretas.

Além disso, com um objectivo de simplificação, propõe-se que a Comissão seja habilitada a rever o anexo do regulamento unicamente no caso de a sua revisão se revelar necessária para ter em conta a alteração da lista das línguas oficiais das instituições da União pelo Conselho. Tal disposição evitará que se tenha de proceder, como no passado, à alteração do regulamento aquando de cada revisão da lista das línguas oficiais.

4. INCIDÊNCIA FINANCEIRA: NUMEROSOS PARÂMETROS A TER EM CONTA

O novo dispositivo será aplicado progressivamente. Quando as instituições começarem a emitir os primeiros livres-trânsitos protegidos, deixarão de emitir livres-trânsitos na forma prevista no Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 1826/69. Todavia, estes livres-trânsitos continuarão válidos até ao termo da validade e a sua substituição será efectuada gradualmente, ao longo de uma fase de transição. Após este período transitório, todos os livres-trânsitos não protegidos terão sido retirados da circulação.

No que diz respeito à incidência financeira da proposta, esta dependerá de numerosos parâmetros, alguns deles mal conhecidos e pouco controláveis na presente fase. O custo global da aplicação do livre-trânsito protegido dependerá, nomeadamente, do custo de eventuais estudos técnicos antes da sua aplicação, do preço dos equipamentos que as instituições deverão adquirir, bem como do custo unitário de fabrico do documento. Este último dependerá das exigências (nomeadamente os prazos) de fabrico que forem impostas ao organismo responsável pela impressão dos livres-trânsitos.

Além disso, a complexidade e a diversidade das soluções técnicas possíveis para a produção do livre-trânsito, a necessidade de garantir o carácter secreto de certas normas de segurança e especificações técnicas, o número de unidades a produzir e a taxa de renovação constituem outros tantos elementos susceptíveis de influenciar o custo do livre-trânsito protegido.

Tendo em conta o que precede, a Comissão não está em condições de proceder a uma estimativa da incidência financeira do livre-trânsito protegido. Na medida em que as opções que forem escolhidas pelo Conselho influenciarão o custo da aplicação e da gestão do novo livre-trânsito, só o Conselho estará em condições de elaborar uma ficha financeira sobre este projecto, válida para todas as instituições comunitárias. Este documento deverá prever, nomeadamente, as regras de repartição dos custos entre as instituições resultantes da aplicação do regulamento do Conselho.

A Comissão poderá colaborar com o Conselho na elaboração da ficha financeira.

5. CONCLUSÃO

Tendo em conta o que precede, a Comissão submete à apreciação do Conselho um projecto de regulamento que fixa a forma dos livres-trânsitos atribuídos aos membros e aos agentes das instituições. Propõe-se que este regulamento revogue e substitua o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 1826/69, de 15 de Setembro de 1969, actualmente em vigor.

A título de ilustração, é anexado um modelo do novo livre-trânsito. A Comissão procurará assegurar que a apresentação do livre-trânsito se aproxime deste modelo, mas não pode excluir a hipótese de considerações de ordem técnica, nomeadamente, a levarem a introduzir certas alterações neste modelo.

Projecto de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa a forma dos livres-trânsitos atribuídos aos membros e aos agentes das instituições

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o n.º 1 do artigo 7.º,

Considerando o seguinte:

(1) Os livres-trânsitos são reconhecidos como títulos de circulação válidos pelas autoridades dos Estados-Membros e a Comissão celebra acordos com vista ao seu reconhecimento como documentos de viagem no território de Estados terceiros.

(2) Para oferecer todas as garantias de segurança, nomeadamente a fim de prevenir o risco de falsificação, convém que os livres-trânsitos dos membros e dos agentes das instituições das Comunidades respeitem as normas da Organização da Aviação Civil Internacional, em especial as que figuram no documento 9303 sobre os documentos de viagem de leitura óptica, bem como as normas mínimas de segurança previstas no Regulamento (CE) n.° 2252/2004 do Conselho, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros[6]. Por conseguinte, convém estabelecer regras para os livres-trânsitos que ofereçam tais garantias de segurança.

(3) Devem ser integrados identificadores biométricos nos livres-trânsitos, a fim de assegurar uma identificação fiável do titular legítimo do livre-trânsito através do próprio documento, contribuindo assim significativamente para prevenir a sua utilização fraudulenta.

(4) Para efeitos da protecção dos dados pessoais, convém garantir que o livre-trânsito contenha apenas as informações previstas no presente regulamento.

(5) Tendo em conta o nível de conhecimentos adquiridos pela Comissão neste domínio, convém habilitá-la a adoptar as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento, respeitando o Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[7].

(6) A Comissão deve ser habilitada, nomeadamente, a determinar as normas de segurança e as especificações técnicas aplicáveis ao livre-trânsito, tendo em conta as Decisões da Comissão C(2005) 409, de 28 de Fevereiro de 2005, e C (2006) 2909, de 28 de Junho de 2006, que estabelecem as especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e os dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, a fim de garantir um nível de segurança equivalente. A Comissão deve determinar quais destas especificações devem permanecer secretas, a fim de prevenir o risco de contrafacção e de falsificação.

(7) Para garantir uma prevenção efectiva da falsificação e da utilização fraudulenta dos livres-trânsitos, convém encarregar a Comissão de designar um único organismo responsável pela impressão dos livres-trânsitos para todas as instituições. Este organismo deve ser designado em conformidade com as disposições aplicáveis à adjudicação de contratos, nomeadamente as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[8], e tendo em conta o carácter sensível dos documentos a produzir.

(8) Convém prever a possibilidade de a Comissão alterar o anexo do presente regulamento para ter em conta as alterações que forem introduzidas no Regulamento n.° 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia[9].

(9) O presente regulamento substitui o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 1826/69, de 15 de Setembro de 1969, que fixa a forma dos livres-trânsitos para os membros e agentes das instituições[10]. Por conseguinte, este último deve ser revogado.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. Os livres-trânsitos atribuídos aos membros e aos agentes das instituições são estabelecidos em conformidade com o modelo anexo ao presente regulamento.

2. Os livres-trânsitos comportam um suporte de armazenamento que contém os dados pessoais digitalizados inscritos no livre-trânsito, uma fotografia facial e duas impressões digitais registadas em formatos interoperáveis com as especificações técnicas dos passaportes e dos documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros.

Os dados são protegidos, nomeadamente contra o acesso não autorizado, e o suporte de armazenamento tem capacidade suficiente para garantir a integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados.

3. Para efeitos do presente regulamento, a autoridade emissora regista os identificadores biométricos do requerente do livre-trânsito, incluindo a imagem facial e duas impressões digitais.

4. As pessoas cujas impressões digitais sejam fisicamente impossíveis de recolher são dispensadas da obrigação de as fornecer.

Artigo 2.º

Os livres-trânsitos são emitidos por um período máximo de cinco anos.

Artigo 3.º

1. As pessoas a quem é atribuído um livre-trânsito têm o direito de verificar os dados pessoais nele inscritos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados e, se for caso disso, de promover a sua rectificação ou supressão.

2. O livre-trânsito não pode conter qualquer outra informação de leitura óptica para além das previstas no presente regulamento.

3. Para efeitos do presente regulamento, os dados biométricos dos livres-trânsitos só podem ser utilizados para verificar:

- a autenticidade do documento;

- a identidade do titular, graças a elementos comparáveis directamente disponíveis.

Artigo 4.º

1. A Comissão adopta todas as medidas necessárias à execução do presente regulamento, que incluem, nomeadamente:

a) A determinação das normas de segurança e das especificações técnicas aplicáveis ao livre-trânsito, em especial no que se refere:

i) aos elementos e requisitos de segurança que visam a prevenção reforçada do risco de contrafacção e de falsificação;

ii) às especificações técnicas relativas ao suporte de armazenamento dos dados biométricos e à sua protecção, incluindo a prevenção do acesso não autorizado;

iii) aos requisitos em matéria de qualidade no que diz respeito à fotografia e às impressões digitais;

b) A designação de um organismo responsável pela impressão dos livres-trânsitos, tendo em conta o carácter sensível dos documentos a produzir.

2. A Comissão adopta as medidas referidas na alínea a) do n.° 1 tendo em conta as regras comunitárias aplicáveis às especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros.

3. A Comissão decide se determinadas normas de segurança e especificações técnicas referidas na alínea a) do n.° 1 devem permanecer secretas e não ser publicadas.

4. A Comissão informa os Estados-Membros, segundo modalidades adequadas, das medidas que adoptar em conformidade com o n.° 1, incluindo as especificações secretas.

Artigo 5.º

A Comissão pode rever o anexo do presente regulamento para ter em conta as alterações introduzidas pelo Conselho na lista das línguas oficiais das instituições da União.

Artigo 6.º

É revogado o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 1826/69.

Artigo 7.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de [1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao ano em que a Comissão adoptar as normas de segurança e as especificações técnicas aplicáveis ao livre-trânsito]. Os livres-trânsitos emitidos ao abrigo do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 1826/69 permanecem válidos até à data do seu termo de validade.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Capa externa EUROPEAN UNIONEUROPÄISCHE UNIONUNION EUROPEENNE(doze estrelas)LAISSEZ-PASSER(símbolo chip )

Capa interna

This laissez-passer is issued pursuant to Article 7 (1) of the Protocol on the Privileges and Immunities of the European Communities annexed to the Treaty establishing a Single Council and a Single Commission of the European Communities.

The bearer of this laissez-passer shall enjoy the privileges and immunities provided for in that Protocol.

This laissez-passer is valid for the territories referred to in article 299(1) and (4) of the Treaty establishing the European Community and for the territory of the third countries with which the Commission has concluded agreements within the meaning of the second subparagraph of Article 7 (1) of the Protocol on the Privileges and Immunities of the European Communities.

The laissez-passer contains …. pages.

Dieser Laissez-passer ist ausgestellt aufgrund des Artikels 7 Absatz 1 des dem Vertrag zur Einsetzung eines gemeinsamen Rates und einer gemeinsamen Kommission der Europäischen Gemeinschaften beigefügten Protokolls über die Vorrechte und Befreiungen der Europäischen Gemeinschaften.

Der Inhaber dieses Laissez-passer geniesst die in diesem Protokoll vorgesehenen Vorrechte und Befreiungen.

Dieser Laissez-passer gilt für die Hoheitsgebiete, die in Artikel 299 Absätze 1 und 4 des Vertrages zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft genannt sind, sowie für das Hoheitsgebiet der dritten Staaten, mit denen die Kommission gemäss Artikel 7 Absatz 1 Unterabsatz 2 des Protokolls über die Vorrechte und Befreiungen der Europäischen Gemeinschaften Abkommen geschlossen hat.

Der Laissez-passer enthält ….Seiten.

Le présent laissez-passer est délivré en vertu des dispositions de l’article 7, paragraphe 1, du protocole sur les privilèges et immunités des Communautés européennes annexé au traité instituant un Conseil unique et une Commission unique des Communautés européennes.

Le titulaire de ce laissez-passer jouit des privilèges et immunités prévus à ce protocole.

Ce laissez-passer est valable pour les territoires visés aux paragraphes 1 et 4 de l’article 299 du traité instituant la Communauté européenne ainsi que pour le territoire des États tiers avec lesquels la Commission aura conclu des accords au sens de l’article 7, paragraphe 1, deuxième alinéa, du protocole sur les privilèges et immunités des Communautés européennes.

Le laissez-passer contient …pages.

1.ª página

ЕВРОПЕЙСКИ СЪЮЗ * UNIÓN EUROPEA * EVROPSKÁ UNIE * DEN EUROPÆISKE UNION * EUROOPA LIIT * ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΕΝΩΣΗ * AN tAONTAS EORPACH * UNIONE EUROPEA * EIROPAS SAVIENĪBA * EUROPOS SĄJUNGA * EURÓPAI UNIÓ * UNJONI EWROPEA * EUROPESE UNIE * UNIA EUROPEJSKA * UNIÃO EUROPEIA * UNIUNEA EUROPEANĂ * EURÓPSKA ÚNIA * EVROPSKA UNIJA * EUROOPAN UNIONI * EUROPEISKA UNIONEN

РАЗРЕШЕНИЕ ЗА ПРЕМИНАВАНЕ * SALVOCONDUCTO * PRŮKAZ * PASSÉRSEDDEL * REISILUBA * ΑΔΕΙΑ ΔΙΕΛΕΥΣΗΣ * LAISSEZ-PASSER * LASCIAPASSARE ** CAURLAIDE * LEIDIMAS * LAISSEZ-PASSER * PASS * LAISSEZ-PASSER * PRZEPUSTKA * LIVRE-TRÂNSITO * PERMIS DE LIBERĂ TRECERE * LAISSEZ-PASSER * PREPUSTNICA * KULKULUPA * IDENTITETSHANDLINGEN

2.ª página

(símbolo chip )

Code

LP number/N° laissez-passer/LPnummer

1.Surname/Name/Nom

2.Given names/Vornamen/Prénoms

3. Date of birth/Geburtstag/Date de naissance

4. Place of birth/Geburtsort/Lieu de naissance

5. Sex/Geschlecht/Sexe

6. Date of issue/Ausstellungsdatum/Date de délivrance

7. Date of expiry/Gültig bis/Date d’expiration

8. Holder’s signature/Unterschrift des Passinhabers/Signature du titulaire

9. Position held/Funktion/Fonction

3.ª página VISA/VISUM

4.ª página

1. Фамилно име./Apellidos/ Příjmení / Efternavn/ Nimi / Επώνυμο/ Ainm / Cognome/ Uzvārds / Pavardė / Családi név / Kunjom / Naam / Nazwisko /Apelido / Nume / Priezvisko / Priimek / Sukunimi /Efternamn /

2..Име /Nombre/ Jméno / Fornavne / Eesnimed / Ονόματα/ Céadainm(eacha) / Nome/ Vārdi / Vardas / Utónév / Isem / Voornamen / Imiona/ Nomes próprios / Prenume / Meno / Ime / Etunimet / Förnamn/

3.Дата на раждане /Fecha de nacimiento / Datum narození / Fødselsdato / Sünnikuupäev / Ημερομηνία γέννησης / Dáta breithe / Data di nascita / Dzimšanas datums / Gimimo data / Születési idő / Data tat-twelid / Geboortedatum / Data urodzenia / Data de nascimento / Data naşterii / Dátum narodenia / Datum robstva / Syntymäaika / Födelsedatum /

4.Място на раждане / Lugar de nacimiento/ Místo narození / Fødselsregistreringsted / Sünnikoht / Τόπος γέννησης / Áit bhreithe /Luogo di nascita/ Dzimšanas vieta / Gimimo vieta / Születési hely / Post tat-twelid / Geboorteplaats / Miejsce urodzenia / Naturalidade / Locul naşterii /Miesto narodenia / Kraj robstva / Födelseort / Syntymäpaikka / Födelseort /

5.Пол /Sexo / Pohlaví / Køn / Sugu / Φύλο / Gnéas / Sesso/ Dzimums / Lytis / Nem / Sess / Geslacht / Płeć / Sexo / Sex / Pohlavie / Spol / Sukupuoli / Kön /

6.Дата на издаване / Fecha de expedición / Datum vydání / Udstedelsesdato / Väljaandmise kuupäev / Ημερομηνία έκδοσης / Dáta eisiúna / Data di rilascio/ Izdošanas datums / Išdavimo data / Kiállítás időpontja / Data tal-ħruġ / Datum van afgifte / Data wydania / Data de emissão / Data eliberării / Dátum vydania / Datum izdaje / Myöntämispäivä / Utställandedatum /

7.Дата на изтичане срока на валидност /Fecha de caducidad / Platnost do / Udløbsdato / Kehtiv kuni / Ημερομηνία λήξης / Dáta éaga / Data di scadenza/ Derīga līdz / Galioja iki / Lejárat időpontja / Data ta’ l-għeluq / Geldig tot / Termin upływu ważności / Data de validade / Data expirării / Dátum platnosti / Velja do / Viimeinen voimassaolopäivä / Sista giltighetsdag/

8.Подпис на притежателя /Firma del titular/ Podpis držitele / Indehavers underskrift / Omaniku allkiri/ Υπογραφή του κατόχου / Síniú an tsealbhóra / Firma del titolare/ Turētāja paraksts / Savininko parašas / Jogosult aláírása / Firma tad-detentur / Handtekening van de houder / Podpis posiadacza / Assinatura do titular / Semnătura titularului / Podpis držiteľa / Lastnoročni podpis / Haltijan nimikirjoitus / Innehavarens namnteckning /

9.Длъжност / Cargo/ Funkce / Stilling/ Ametikoht / Ιδιότητα / Post / Funzione/ Amats / Pareigos / Beosztás / Kariga / Functie / Stanowisko / Cargo / Funcţie / Funkcia / Funkcja / Virka / Befattning /

Da 5.ª à 37.ª página

VISA/VISUM 38.ª página e capa interna posterior

Настоящото разрешение за преминаване е издадено на основание член 7, параграф 1 от протокола за привилегиите и имунитетите на Европейските общности към Договора за създаване на единен Съвет и единна Комисия на Европейските общности.

Притежателят на това разрешение за преминаване се ползва от привилегиите и имунитетите, предвидени в протокола.

Разрешението за преминаване е валидно за териториите, посочени в член 299, параграфи 1 и 4 от Договора за създаване на Европейската общност, както и за територията на трети страни, с които Комисията е сключила споразумение съгласно член 7, параграф 1, алинея 2 от протокола за привилегиите и имунитетите на Европейските общности.

Разрешението за пропуск съдържа…страници.

El presente salvoconducto ha sido expedido en virtud de lo dispuesto en el artículo 7, apartado 1, del Protocolo sobre los privilegios y las inmunidades de las Comunidades Europeas anejo al Tratado por el que se constituye un Consejo único y una Comisión única de las Comunidades Europeas.

El titular del presente salvoconducto goza de los privilegios e inmunidades previstos en dicho Protocolo.

Este salvoconducto será válido en los territorios contemplados en los apartados 1 y 4 del artículo 299 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, así como en el territorio de terceros Estados con los que la Comisión haya celebrado los acuerdos a que se refiere el artículo 7, apartado 1, párrafo segundo, del Protocolo sobre los privilegios y las inmunidades de las Comunidades Europeas.

Este salvoconducto consta de … páginas.

Tento průkaz se vydává na základě čl. 7 odst. 1 Protokolu o výsadách a imunitách Evropských společenství připojeného ke Smlouvě o vytvoření jednotné Rady a jednotné Komise Evropských společenství.

Držitel tohoto průkazu požívá výsad a imunit stanovených v uvedeném protokolu.

Průkaz je platný pro území podle čl. 299 odst. 1 a 4 Smlouvy o založení Evropského společenství a pro území třetích států, s nimiž Komise uzavřela dohody podle čl. 7 odst. 1 druhého pododstavce Protokolu o výsadách a imunitách Evropských společenství.

Průkaz má …stránek.

Denne passérseddel er udstedt i medfør af bestemmelserne i artikel 7, stk. 1, i protokollen vedrørende De Europæiske Fællesskabers privilegier og immuniteter, som er bilag til traktaten om oprettelse af et fælles Råd og en fælles Kommission for disse Fællesskaber.

Indehaveren af denne passerséddel er omfattet af de i nævnte protokol omhandlede privilegier og immunitetsrettigheder.

Passérsedlen gælder i de områder, der er omhandlet i artikel 299, stk. 1 og 4, i traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, samt i de områder i tredjelande, med hvilke Kommissionen har indgået aftale i medfør af artikel 7, stk. 1, andet afsnit, i protokollen vedrørende De Europæiske Fællesskabers privilegier og immuniteter.

Denne passérseddel indeholder ... sider.

Nimetatud reisiluba antakse Euroopa ühenduste ühtse nõukogu ja ühtse komisjoni asutamislepingule lisatud Euroopa ühenduste privileegide ja immuniteetide protokolli artikli 7 lõike 1 alusel.

Nimetatud reisiloa omanikul on asjaomase protokolliga ettenähtud privileegid ja immuniteedid.

Nimetatud reisiluba kehtib Euroopa Ühenduse asutamislepingu artikli 299 lõigetes 1 ja 4 ettenähtud territooriumide kohta ning kolmandate riikide territooriumide kohta, kellega komisjon on sõlminud Euroopa Ühenduste privileegide ja immuniteetide protokolli artikli 7 lõike 1 teise lõigu tähenduses lepingud.

Reisiluba koosneb…. leheküljest.

Η παρούσα άδεια διέλευσης χορηγείται δυνάμει των διατάξεων του άρθρου 7 παράγραφος 1 του πρωτοκόλλου περί των προνομίων και ασυλιών των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων, το οποίο έχει προσαρτηθεί στη συνθήκη περί ιδρύσεως ενιαίου Συμβουλίου και ενιαίας Επιτροπής των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων.

Ο κάτοχος της άδειας διέλευσης απολαύει των προνομίων και ασυλιών που προβλέπονται στο εν λόγω πρωτόκολλο.

Η άδεια διέλευσης αυτή ισχύει για τα εδάφη που αναφέρονται στο άρθρο 299 παράγραφοι 1 και 4 της συνθήκης περί ιδρύσεως της Ευρωπαϊκής Κοινότητας καθώς και για το έδαφος των τρίτων χωρών με τις οποίες η Επιτροπή συνάπτει συμφωνίες κατά την έννοια του άρθρου 7 παράγραφος 1 δεύτερο εδάφιο του πρωτοκόλλου περί των προνομίων και ασυλιών των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων.

Η άδεια διέλευσης αποτελείται από … σελίδες.

Eisíodh an laissez-passer seo faoi Airteagal 7(1) den Phrótacal ar Phribhléidí agus Díolúintí na gComhphobal Eorpach atá i gceangal leis an gConradh ag bunú Comhairle Aonair agus Coimisiún Aonair de na Comhphobail Eorpacha.

Teachtfaidh sealbhóir an laissez-passer seo na pribhléidí agus díolúintí dá bhforáiltear sa Phrótacal sin.

Beidh an laissez-passer seo bailí sna críocha dá dtagraítear in Airteagal 299(1) agus (4) den Chonradh ag bunú an Chomhphobail Eorpaigh, agus i gcríoch na dtríú tíortha sin a bhfuil comhaontuithe curtha i gcrích ag an gCoimisiún leo faoin dara fomhír d’Airteagal 7(1) den Phrótacal ar Phribhléidí agus Díolúintí na gComhphobal Eorpach.

Tá…leathanach sa laissez-passer seo.

Il presente lasciapassare è rilasciato in virtù delle disposizioni dell'articolo 7, paragrafo 1, del protocollo sui privilegi e sulle immunità delle Comunità europee allegato al trattato che istituisce un Consiglio unico e una Commissione unica delle Comunità europee.

Il titolare del presente lasciapassare gode dei privilegi e delle immunità previste da tale protocollo.

Il presente lasciapassare è valido per i territori di cui all'articolo 299, paragrafi 1 e 4, del trattato che istituisce la Comunità europea, nonché per il territorio degli Stati terzi con i quali la Commissione avrà concluso accordi ai sensi dell'articolo 7, paragrafo 1, secondo comma, del protocollo sui privilegi e sulle immunità delle Comunità europee.

Il lasciapassare è composto di … pagine.

Šis dokuments ir izdots saskaņā ar 7. panta 1. punkta noteikumiem protokolā par Eiropas Kopienu privilēģijām un neaizskaramību, kas pievienots Līgumam par vienotas Eiropas Kopienu Padomes un vienotas Eiropas Kopienu Komisijas izveidi.

Šī dokumenta turētājs izmanto privilēģijas un neaizskaramību, kas paredzētas šajā protokolā.

Šis dokuments ir derīgs teritorijās, kas minētas Eiropas Kopienas dibināšanas līguma 299. panta 1. un 4. punktā, kā arī to trešo valstu teritorijā, ar kurām Komisija būs noslēgusi nolīgumus saskaņā ar 7. panta 1. punkta otro daļu protokolā par Eiropas Kopienu privilēģijām un neaizskaramību.

Caurlaidē ir …lappuses.

Šis leidimas išduotas remiantis prie Europos Bendrijų jungtinės Tarybos ir jungtinės Komisijos steigimo sutarties pridėto Europos Bendrijų privilegijų ir imunitetų protokolo 7 straipsnio 1 dalimi.

Šio leidimo savininkas naudojasi tame protokole numatytomis privilegijomis ir imunitetais.

Šis leidimas galioja Europos bendrijos steigimo sutarties 299 straipsnio 1 ir 4 dalyse numatytose teritorijose ir trečiųjų šalių, su kuriomis Komisija sudarė susitarimus, kaip apibrėžta Europos Bendrijų privilegijų ir imunitetų protokolo 7 straipsnio 1 dalies antroje pastraipoje, teritorijose.

Leidimą sudaro … puslapiai.

E laissez-passer-t az Európai Közösségek egységes Tanácsának és egységes Bizottságának létrehozásáról szóló szerződéshez mellékelt, az Európai Közösségek kiváltságairól és mentességeiről szóló jegyzőkönyv 7. cikke (1) bekezdésének rendelkezései értelmében állítják ki.

E laissez-passer jogosultja a jegyzőkönyvben meghatározott kiváltságokban és mentességekben részesül.

E laissez-passer az Európai Közösséget létrehozó szerződés 299. cikke (1) és (4) bekezdésében meghatározott területekre és azon harmadik országok területeire érvényes, amelyekkel a Bizottság az Európai Közösségek kiváltságairól és mentességeiről szóló jegyzőkönyv 7. cikke (1) bekezdésének második albekezdése értelmében megállapodást köt.

A laissez-passer … oldalt tartalmaz.

Dan il-pass hu mogħti skond id-dispożizzjonijiet ta’ l-Artikolu 7(1), tal-Protokoll dwar il-Privileġġi u l-Immunitajiet tal-Komunitajiet Ewropej anness mat-Trattat li jistabbilixxi Kunsill Wieħed u Kummissjoni Waħda tal-Komunitajiet Ewropej.

Id-detentur ta’ dan il-pass jibbenefika mill-privileġġi u l-immunitajiet stipulati f’dan il-Protokoll.

Dan il-pass jgħodd għat-territorji msemmija fl-Artikolu 299(1) u (4) tat-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea kif ukoll għat-territorju ta’ l-Istati terzi li magħhom il-Kummissjoni kkonkludiet ftehimiet fit-tifsira mogħtija fit-tieni inċiż ta' l-Artikolu 7(1) tal-Protokoll dwar il-Privileġġi u l-Immunitajiet tal-Komunitajiet Ewropej.

Il-Pass għandu ...(-il) paġna.

Dit laissez-passer wordt afgegeven krachtens artikel 7, lid 1, van het Protocol betreffende de voorrechten en immuniteiten van de Europese Gemeenschappen, dat gehecht is aan het Verdrag tot instelling van één Raad en één Commissie welke de Europese Gemeenschappen gemeen hebben.

De houder van dit laissez-passer geniet de voorrechten en immuniteiten waarin dit Protocol voorziet.

Dit laissez-passer geldt voor de grondgebieden bedoeld in artikel 299, leden 1 en 4, van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, en voor het grondgebied van derde staten waarmee de Commissie akkoorden heeft gesloten in de zin van artikel 7, lid 1, tweede alinea, van het Protocol betreffende de voorrechten en immuniteiten van de Europese Gemeenschappen.

Het laissez-passer bevat … bladzijden.

Przepustka została wydana na mocy postanowień art. 7 ust. 1 protokołu w sprawie przywilejów i immunitetów załączonego do Traktatu ustanawiającego Jedną Radę i Jedną Komisję Wspólnot Europejskich.

Posiadacz niniejszej przepustki korzysta z przywilejów i immunitetów określonych w tym protokole.

Przepustka jest ważna na obszarze określonym w art. 299 ust. 1 i 4 Traktatu ustanawiającego Wspólnotę Europejską oraz na terytorium państw trzecich, z którymi Komisja zawarła umowy, o których mowa w art. 7 ust. 1 akapit drugi Protokołu w sprawie przywilejów i immunitetów Wspólnot Europejskich.

Przepustka składa się z …. stron.

O presente livre-trânsito é emitido ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias que figura em anexo ao Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias.

O titular do presente livre-trânsito goza dos privilégios e imunidades previstos no referido protocolo.

O presente livre-trânsito é válido nos territórios referidos nos n.ºs 1 e 4 do artigo 299º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como no território dos Estados terceiros com os quais a Comissão tenha concluído acordos na acepção do n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 7º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

Livre-trânsito composto por … páginas.

Prezentul permis de liberă trecere este eliberat în temeiul dispoziţiilor articolului 7 alineatul (1) din Protocolul privind privilegiile şi imunităţile Comunităţilor Europene, anexat la Tratatul de instituire a unui Consiliu unic şi a unei Comisii unice ale Comunităţilor Europene.

Titularul acestui permis de liberă trecere se bucură de privilegiile şi imunităţile prevăzute de protocolul menţionat anterior.

Prezentul permis de liberă trecere este valabil pentru teritoriile menţionate la articolul 299 alineatele (1) şi (4) din Tratatul de instituire a Comunităţii Europene, precum şi pentru teritoriul statelor terţe cu care Comisia a încheiat acorduri în sensul articolului 7 alineatul (1) paragraful al doilea din Protocolul privind privilegiile şi imunităţile Comunităţilor Europene.

Permisul de liberă trecere conţine … pagini.

Toto laissez-passer je vydané na základe článku 7 ods. 4 Protokolu o privilégiách a imunitách Európskych spoločenstiev priloženého k Zmluve o založení jedinej Rady a jedinej Komisie Európskych spoločenstiev.

Držiteľ tohto laissez-passer disponuje privilégiami a imunitami stanovenými v tomto protokole.

Toto laissez-passer je platné pre územia uvedené v odsekoch 1 článku 299 Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva, ako aj pre územia tretích štátov, s ktorými Komisia uzavrie dohodu v zmysle článku 7 ods. 1 druhého pododseku Protokolu o privilégiách a imunitách Európskych spoločenstiev.

Toto laisser-passer obsahuje ... strany.

Ta prepustnica se izdaja na podlagi določb člena 7(1) Protokola o privilegijih in imunitetah Evropskih skupnosti, ki je priložen k Pogodbi o ustanovitvi enotnega Sveta in enotne Komisije Evropskih skupnosti.

Imetnik te prepustnice uživa privilegije in imunitete, določene v tem protokolu.

Ta prepustnica velja za ozemlja iz člena 299(1) in (4) Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti in tudi za ozemlje tretjih držav, s katerimi bo Komisija sklenila sporazume v smislu drugega pododstavka člena 7(1) Protokola o privilegijih in imunitetah Evropskih skupnosti.

Prepustnica vsebuje … strani.

Tämä kulkulupa on myönnetty Euroopan yhteisöjen yhteisen neuvoston ja yhteisen komission perustamisesta tehtyyn sopimukseen liitetyn Euroopan yhteisöjen erioikeuksista ja vapauksista tehdyn pöytäkirjan 7 artiklan 1 kohdan määräysten nojalla.

Kulkuluvan haltijalla on kyseisessä pöytäkirjassa määrätyt erioikeudet ja vapaudet.

Kulkulupa on voimassa Euroopan yhteisön perustamissopimuksen 299 artiklan 1 ja 4 kohdassa tarkoitetuilla alueilla ja sellaisten kolmansien valtioiden alueella, joiden kanssa komissio on tehnyt Euroopan yhteisöjen erioikeuksista ja vapauksista tehdyn pöytäkirjan 7 artiklan 1 kohdan toisessa alakohdassa tarkoitetun sopimuksen.

Tässä kulkuluvassa on … sivua.

Denna identitetshandling har utställts på grundval av bestämmelserna i artikel 7.1 i protokollet om Europeiska gemenskapernas immunitet och privilegier, som är fogat till fördraget om upprättandet av ett gemensamt råd och en gemensam kommission för Europeiska gemenskaperna.

Innehavaren av identitetshandlingen åtnjuter den immunitet och de privilegier som föreskrivs i det ovan nämnda protokollet.

Identitetshandlingen gäller för de territorier som avses i artikel 299.1 och 299.4 i fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen och för de territorier som hör till de tredjeländer med vilka kommissionen har slutit sådana avtal som avses i artikel 7.1 andra stycket i protokollet om Europeiska gemenskapernas immunitet och privilegier.

Identitetshandlingen innehåller … sidor.

[1] Protocolo anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias.

[2] Uma denominação mais actual é "documento de viagem".

[3] JO L 235 de 18.9.1969, pp.1-8.

[4] Alterado por:

- Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 950/73 (JO L 98 de 12.4.1973, p. 1)

- Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 3288/80 (JO L 350 de 23.12.1980, p. 17)

- Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 123/86 (JO L 18 de 24.01.1986, p. 1)

- Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 1303/94 (JO L 142 de 07.06.1994, p. 1)

- Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 838/95 (JO L 85 de 19.04.1995, p. 1).

[5] JO L 385 de 29.12.2004, p. 1.

[6] JO L 385 de 29.12.2004, p. 1.

[7] JO L 8 de 12.01.2001, p. 1.

[8] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[9] JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

[10] JO L 235 de 18.9.1969, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.º 838/95 (JO L 85 de 19.4.1995, p. 1).