P6_TA(2007)0008

Exportação de armas

Resolução do Parlamento Europeu sobre os Sétimo e Oitavo Relatórios Anuais do Conselho elaborados nos termos da disposição operacional no 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (2006/2068(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, ("Código de Conduta") aprovado pelo Conselho em 8 de Junho de 1998 [1],

- Tendo em conta os Sétimo e Oitavo Relatórios Anuais nos termos da disposição operacional no8 do Código de Conduta [2],

- Tendo em conta o guia do utilizador actualizado do Código de Conduta da União Europeia ("guia do utilizador") [3], acordado pelo Grupo de Trabalho do Conselho sobre as exportações de armas convencionais em 2 de Junho de 2006,

- Tendo em conta a Lista Militar Comum da União Europeia (equipamento abrangido pelo Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas) [4], que actualiza e substitui a lista originalmente adoptada pelo Conselho em 25 de Abril de 2005,

- Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e que revoga a Acção Comum1999/34/CFSP [5],

- Tendo em conta o Programa da União Europeia para a prevenção e combate ao tráfico ilegal de armas convencionais, aprovado pelo Conselho "Assuntos Gerais" de 26 de Junho de 1997,

- Tendo em conta a Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento [6],

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1504/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que altera e actualiza o Regulamento (CE) no 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização [7],

- Tendo em conta o Acordo de Wassenaar sobre o controlo da exportação de armas convencionais e de produtos e tecnologias de dupla utilização, celebrado em 19 de Dezembro de 1995,

- Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança (EES) intitulada "uma Europa segura num mundo melhor", adoptada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003,

- Tendo em conta as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos aprovadas pela ONU [8],

- Tendo em conta a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições, adoptada pelo Conselho Europeu de 15- 16 de Dezembro de 2005 [9],

- Tendo em conta as conclusões adoptadas pelo Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas (CAGRE) na sua reunião de 3 de Outubro de 2005 que expressa o apoio da UE à celebração de um tratado internacional no âmbito das Nações Unidas que estabeleça normas comuns vinculativas para o comércio mundial de armas convencionais,

- Tendo em conta a entrada em vigor em 6 de Julho de 2005 do Protocolo de 2001 contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes, Componentes e Munições (Protocolo de Armas de Fogo das NU), aprovado em 31 de Maio de 2001 pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), Resolução A/RES/55/255,

- Tendo em conta a Decisão 60/519 da AGNU, de 8 de Dezembro de 2005, do Instrumento internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fidedigna, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas,

- Tendo em conta a Conferência de Revisão do Programa de Acção para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os seus Aspectos (Conferência de Revisão da ONU sobre ALPC) que teve lugar em Nova Iorque entre 26 de Junho e 7 de Julho de 2006,

- Tendo em conta o documento de consulta da Comissão sobre a circulação intra-comunitária de produtos para a defesa dos Estados-Membros, de 21 de Março de 2006,

- Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre e o desenvolvimento sustentável, adoptada em 23 de Novembro de 2006 [10],

- Tendo em conta a sua resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre o sexto relatório anual do Conselho elaborado nos termos da disposição operacional no 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas [11],

- Tendo em conta a sua resolução de 15 de Junho de 2006 sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre [12],

- Tendo em conta as suas resoluções sobre o não levantamento do embargo imposto pela União à venda de armas à China, e em particular sua resolução de 18 de Dezembro de 2003 [13],

- Tendo em conta as suas resoluções anuais sobre os Direitos do Homem no mundo e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos, em particular a sua resolução de 22 de Abril de 2004 [14],

- Tendo em conta o artigo 17o do Tratado UE e o artigo 296o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0439/2006),

A. Considerando que a revisão, que decorreu ao longo de um ano, do Código de Conduta relativo à exportação de armas terminou em 30 de Junho de 2005 a nível do grupo de trabalho COARM (Exportação de Armas Convencionais) composto por peritos dos Estados-Membros, que redigiu o texto para uma posição comum; considerando que o Código não foi ainda adoptado como posição comum, o que impede o necessário progresso para o reforço dos controlos das exportações de armamentos,

B. Considerando que, face às ameaças descritas na EES, a União Europeia deveria fazer todos os esforços para agir, e ser percebida, como um actor mundial responsável, na vanguarda dos esforços que se destinam a lutar contra a proliferação dos armamentos, a incentivar o desarmamento geral e a instaurar controlos das transferências de armamentos,

C. Considerando que a transformação do Código de Conduta em posição comum marcaria uma nova etapa no desenvolvimento do Código e incitaria os Estados-Membros a alinhar a sua legislação nacional pelas normas estabelecidas nesse Código; que, contudo, tal objectivo é comprometido por alguns Estados-Membros da UE que ligam irresponsavelmente a transformação do Código numa posição comum aos seus interesses bilaterais no sentido de levantar o embargo às exportações de armas para a China,

D. Considerando que o controlo das transferências de armamentos continua a desenvolver-se a nível regional e internacional, nomeadamente com a proibição internacional das minas anti-pessoal (Convenção de Ottawa, 1997) e a diminuição correlativa do número de pessoas mortas ou feridas por minas anti-pessoal, e que este desenvolvimento continua a necessitar do apoio total da UE, em especial após as conclusões da Conferência de Revisão das Nações Unidas sobre as ALPC que se realizou em Nova Iorque de 24 de Junho a 7 de Julho de 2006, e nomeadamente no que respeita aos progressos realizados para a instauração de um Tratado Internacional sobre o Comércio da Armas no âmbito da ONU,

E. Considerando que o CAGRE, reunido no Luxemburgo em 3 Outubro de 2005, se declarou favorável à celebração de um Tratado Internacional relativo ao Comércio de Armas,

F. Convencido de que um tratado internacional relativo ao comércio de armas (TCA) reveste uma importância vital devido aos milhares de pessoas mortas semanalmente por armas convencionais, devido às transferências irresponsáveis de armas que contribuem para a instabilidade e a pobreza no mundo inteiro, e porque um TCA forneceria normas globais comuns para as transferências de armas e contribuiria para impedir que as armas caiam nas mãos erradas,

G. Convencido de que o desenvolvimento e a aplicação de uma política europeia harmonizada em matéria de controlo das exportações de armamentos contribuiriam decisivamente para o aprofundamento da Política Externa e de Segurança Comum da União,

H. Considerando que muitas armas convencionais ou bens e tecnologias de dupla utilização são susceptíveis de ser adquiridas e utilizadas por organizações terroristas ou grupos criminosos no interior ou no exterior da UE,

I. Convencido de que qualquer política europeia de controlo das exportações de armas deve reforçar e completar as outras dimensões da acção externa da União, que incluem os objectivos de desenvolvimento sustentável, prevenção de crises, promoção dos direitos humanos, combate à pobreza, luta contra o terrorismo internacional e o fortalecimento da estabilidade regional,

J. Considerando que o fornecimento à escala planetária de componentes, a produção sob licença em países distantes e a produção e exportação de armas por empresas subsidiárias estão insuficientemente regulamentadas pelos controlos actuais; considerando não só que todos os Estados têm o dever de assegurar que as suas exportações correspondem às obrigações que lhes cabem no quadro do direito internacional, mas que é igualmente vital para a sua própria segurança e os seus interesses socio-económicos e políticos controlar as suas exportações de modo a velarem por que elas não facilitem violações dos Direitos do Homem, não encorajem conflitos e não desviem recursos do desenvolvimento sustentável,

K. Convencido de que a Estratégia da UE de Dezembro de 2005 para combater a acumulação e o tráfego ilícitos de ALPC e das suas munições apoia o objectivo do Conselho de Segurança da ONU, incluído na declaração do seu presidente S/PRST/2004/1 de 19 de Janeiro de 2004, de incentivar os países exportadores de armamentos a darem provas da máxima responsabilidade nas transacções relativas a armas ligeiras e de pequeno calibre,

L. Recordando esta responsabilidade aos Estados-Membros caso sejam tomadas medidas para abrir o mercado interno europeu dos equipamento de defesa, e nomeadamente se a Comissão tomar outras medidas na sequência do seu Documento de consulta de 21 de Março de 2006, que faz expressamente referência ao Código de Conduta,

M. Considerando que os Estados-Membros europeus têm figurado constantemente entre os principais exportadores mundiais de armamentos; considerando que um número crescente de empresas no mundo em desenvolvimento, apoiadas pelos seus governos, estão em vias de conquistar uma parte significativa do mercado mundial de armamentos; considerando que os controlos nacionais das exportações de armas variam entre os países do mundo em desenvolvimento e nem sempre incluem critérios ou directrizes explícitas para a autorização de transferências de armas que reflictam inteiramente as obrigações existentes impostas aos Estados pelo direito internacional,

N. Considerando que um relatório do SIPRI (Instituto Internacional de Investigação da Paz em Estocolmo), indica que, em 2005, os Estados-Membros da UE autorizaram vendas de armas, nomeadamente à China, Colômbia, Etiópia, Eritreia, Indonésia, Israel e Nepal; convicto de que, sem informação mais detalhada e mais transparente sobre a natureza das armas fornecidas, as quantidades, a quem foram vendidas e com que fim, não é possível concluir que o Código de Conduta conseguiu suspender todas as exportações de armas susceptíveis de ser utilizadas para encorajar conflitos armados, violações dos direitos humanos e a pobreza,

O. Considerando que as transferências irresponsáveis de armas continuam a impedir o desenvolvimento democrático, económico e social em muitas regiões do mundo, a contribuir para os conflitos violentos e a corrupção e a provocar a ineficácia da concessão da ajuda para o desenvolvimento; reconhecendo que uma política comum de controlo das exportações de armas da UE, clara, eficaz e harmonizada, ancorada num código de conduta juridicamente vinculativo sobre exportações de armas, constituiria uma contribuição decisiva da UE para a Cimeira do Milénio e para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, por outras palavras para o desenvolvimento sustentável nos países ACP e noutros países em desenvolvimento,

1. Congratula-se com os Sétimo e Oitavo Relatórios Anuais do Conselho e reitera a importância das revisões anuais, prescritas pela disposição operacional no 8 do Código, que são o principal mecanismo de revisão e reforço do Código;

2. Congratula-se com a importância atribuída à transparência pelas recentes presidências (do Reino Unido, Áustria e Finlândia), o que teve por resultado maior cooperação entre os Estados-Membros, no que diz respeito às suas consultas sobre as recusas e relatórios sobre a recolha dos dados, à apresentação dos seus dados nos Relatórios Anuais, às suas actividades de informação para terceiros e ao aprofundamento do seu diálogo com o Parlamento Europeu;

3. Considera inaceitável que nenhuma medida tenha sido tomada para adoptar o Código como posição comum apesar de se ter chegado a acordo em relação a um texto elaborado pelo grupo de trabalho COARM em Junho de 2005;

4. Congratula-se por, em 26 de Setembro de 2005, as melhores práticas para interpretação do critério 8 (desenvolvimento sustentável)terem sido aprovadas sem oposição pelo grupo de trabalho COARM e incorporadas no Guia do Utilizador; não obstante, continua preocupado por não haver uma tentativa de ir além de uma comparação das normas existentes; apela à revisão do critério 8 o mais rapidamente possível com vista a desenvolver práticas melhoradas, por exemplo mediante a exploração das ligações entre a violência armada e o subdesenvolvimento; apoia a continuação deste processo, no qual serão desenvolvidas as melhores práticas para os outros critérios, após consulta do Parlamento Europeu e das outras partes interessadas;

5. Congratula-se com a clarificação recentemente introduzida no guia do utilizador, segundo a qual os acordos de produção ultramarina sob licença devem ser tratados como licenças de exportação; permanece, contudo, vivamente preocupado com casos anteriores de transferências de capacidades de produção da UE para os países ultramarinos, incluindo no âmbito de acordos de produção sob licença, e pede um reforço das disposições que regem as transferências de capacidades de produção em geral e, em especial, das capacidades de produção no estrangeiro;

6. Exorta os Estados-Membros a tomarem as medidas que se seguem com vista a controlar em maior medida a concessão de licenças de exportação de armas para o estrangeiro:

a) negação de licenças de exportação para a produção autorizada de armas se existir o risco de que as armas produzidas no estrangeiro serão utilizadas em violação das obrigações que incumbem aos Estados por força do direito internacional,

b) negação de licenças de exportação para a produção autorizada de armas sem um acordo juridicamente vinculativo, em cada caso, sobre os limites da produção e os destinos de exportação autorizados para o produto;

c) revisão dos contratos de licenças a intervalos regulares, de modo que os riscos de desvio possam ser reavaliados e o acordo de licenças modificado em conformidade;

7. Reafirma a necessidade de desenvolver mais o sistema de notificação das recusas de exportação; apela de novo a um maior intercâmbio de informações sobre as consultas bilaterais no caso de recusa de exportação, bem como à publicação da informação sobre estas consultas a nível da UE;

8. Solicita aos Estados-Membros que dêem a maior atenção aos antecedentes do país receptor de armas para evitar que sejam utilizadas por terroristas ou de forma inapropriada;

9. Reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que acordem uma lista de países envolvidos em conflitos armados, para os quais as exportações de armamentos devem ser proibidas em princípio, segundo um mecanismo pelo qual a presumível recusa a estes países é supervisionada pelos instrumentos de controlo do Conselho de Segurança das Nações Unidas para os embargos de armamento e pelos grupos de trabalho competentes da UE; neste espírito, convida os Estados-Membros a pôr as suas políticas de exportação de armamentos para a região do Médio Oriente em conformidade com o Código de Conduta;

10. Recomenda que os organismos nacionais de crédito à exportação, quando cumprem a sua missão de promover os investimentos das empresas privadas, suportadas pelos governos, em regiões economicamente instáveis, e particularmente nos países em vias de desenvolvimento, pratiquem uma política de não resseguro dos contratos por meio de empréstimos ou outros tipos de garantias em caso de não pagamento pelos destinatários de material militar exportado para os países terceiros; insiste que empréstimos desse tipo concedidos no passado não deveriam ser passíveis de aumentar a situação de dívida do país beneficiário nem de ser considerados como ajuda oficial ao desenvolvimento;

11. Congratula-se com a maior transparência do Oitavo Relatório Anual, que resulta da introdução, no quadro A, de uma secção distinta para as exportações para os países sujeitos a embargo; solicita ao Comité Político e de Segurança que proceda a um diálogo regular sobre a aplicação do Código e do guia do utilizador (nomeadamente a aplicação das melhores práticas) no que diz respeito às exportações de armamentos para países que constam da lista de controlo (ou que são objecto de análise pormenorizada pelo Centro de Situação Conjunto da UE); solicita que o Parlamento Europeu seja associado a estas discussões;

Posição comum

12. Considera que uma política comum clara, eficaz e harmonizada em matéria de controlo das exportações de armamentos, ancorada num Código de Conduta juridicamente vinculativo, pode desempenhar um papel decisivo na luta contra o terrorismo e a prevenção dos conflitos, para a estabilidade regional e a promoção dos Direitos do Homem;

13. Convida a Presidência em exercício e os governos dos Estados-Membros a explicar porque o Código não foi adoptado como posição comum apesar de o texto ter sido acordado pelo grupo de trabalho COARM em Junho de 2005;

14. Congratula-se com o desenvolvimento contínuo das melhores práticas no âmbito do guia do utilizador, mas lamenta que a impossibilidade de transformar o Código em posição comum enfraqueça o desenvolvimento dos controlos das exportações de armamentos pela UE, em especial no domínio sensível das transferências intangíveis de tecnologia, do controlo das vias de trânsito e dos esforços que se destinam a harmonizar melhor os controlos das exportações da UE de maneira geral;

Diálogo com o Parlamento Europeu

15. Congratula-se com a inclusão no Relatório Anual de um capítulo específico sobre o diálogo com o Parlamento Europeu;

16. Congratula-se com as iniciativas das presidências britânica, austríaca e finlandesa de apresentar o seu trabalho sobre o desenvolvimento do Código de Conduta à Subcomissão da Segurança e da Defesa da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, e vê com agrado a sua ênfase na transparência e no diálogo;

17. Congratula-se com a oportunidade dada pelas presidências austríaca e finlandesa ao relator do Parlamento Europeu de encetar um debate e proceder a trocas de informações aquando de uma reunião do grupo de trabalho COARM sobre a redacção do relatório do Parlamento Europeu e do Relatório Anual do Conselho;

18. Congratula-se com a decisão referida no Oitavo Relatório Anual, como medida que permite maiores transparência e confiança, segundo a qual cada presidência deveria comprometer-se a reunir-se com a Subcomissão da Segurança e da Defesa, bem como a manter a prática de convidar o relator do Parlamento para uma reunião COARM, uma vez por presidência;

19. Solicita que o Parlamento Europeu seja associado ainda mais ao processo do desenvolvimento das actividades de sensibilização, mais particularmente, fazendo avançar as orientações prioritárias para a promoção de um Tratado sobre o comércio de armas e para desenvolver mais a cooperação e a consulta com os terceiros interessados, nomeadamente as organizações não-governamentais internacionais e a indústria da defesa;

20. Insta o Conselho a convidar cada Estado-Membro a publicar os relatórios nacionais que correspondem às normas mínimas acordadas e a assegurar que estes relatórios sejam enviados ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais;

21. Solicita um debate anual entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais sobre a avaliação dos progressos realizados pelos Estados-Membros para a instauração da transparência nas exportações de armamentos e na aplicação do Código de Conduta;

Medidas temporárias em caso de levantamento de um embargo à exportação de armas

22. Congratula-se com o objectivo fixado pelo sexto Relatório Anual de criar uma "caixa de ferramentas" e de instaurar mecanismos específicos para regulamentar as exportações de armamentos com destino aos "países pós-embargo";

23. Recorda as conclusões sobre a Líbia do CAGRE de 11 de Outubro de 2004: O Conselho recordou que as transferências de armas para a Líbia serão sujeitas ao Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas e decidiu que será aplicado um regime especial de transferência de armas pós-embargo ("caixa de ferramentas"), presentemente em vias de ser desenvolvido no Conselho; convida a presidência a estabelecer o estatuto desta "caixa de ferramentas";

24. Está consciente da falta de desenvolvimento da "caixa de ferramentas" bem como de um mecanismo específico de controlo; recorda por conseguinte a sua posição anterior, segundo a qual é indispensável um controlo aprofundado, mesmo após o levantamento de um embargo, e que convém instaurar um mecanismo de revisão para avaliar e reformar, caso necessário, a "caixa de ferramentas" e para o acompanhamento regular da situação nos Estados cujo embargo foi levantado, tendo em conta as razões do levantamento do bloqueio; insta o COARM a reexaminar este mecanismo a intervalos regulares e a informar o Parlamento Europeu sobre o adiantamento das discussões;

25. Considera importante que os Estados-Membros possam consultar-se sobre a concessão de licenças de exportação para países pós-embargo; solicita que os dados relativos ao conteúdo e ao resultado destas consultas sejam recolhidos e publicados nos próximos relatórios anuais;

26. Sublinha a importância de melhorar o intercâmbio de informação atempada com o Parlamento Europeu, em particular no que respeita à recusa de autorização de exportação e ao modus operandi da caixa de ferramentas;

Critérios iguais

27. Exorta os Estados-Membros a aplicar critérios iguais à avaliação de países terceiros quando equacionarem uma limitação das exportações de armamentos ou um embargo a estas exportações, devido a violações dos direitos humanos ou a uma instabilidade regional crescente;

28. Considera que o embargo imposto à China não deve ser levantado enquanto não houver uma clara e permanente melhoria da situação dos direitos humanos e das liberdades sociais e políticas no país; assinala que as exportações de armas irão afectar a paz e a estabilidade no Extremo Oriente e aumentarão o risco de instabilidade regional, em particular depois da crise provocada pelo ensaio nuclear da Coreia do Norte;

29. Manifesta a sua profunda preocupação perante a flagrante violação do embargo às armas por todas as partes envolvidas no conflito do Darfur, relatada pelos enviados especiais do Conselho de Segurança da ONU, e a consequente escalada das hostilidades nos últimos meses;

Guia do utilizador e melhores práticas para a interpretação de critérios

30. Congratula-se com a evolução em curso do guia do utilizador enquanto ferramenta útil e prática para a harmonização da interpretação dos critérios do Código;

31. Toma nota das modificações efectuadas no guia do utilizador, em especial das orientações relativas aos critérios 2, 7 e 8; defende novas actualizações em função de evolução do Código, por exemplo, no que se refere a novas orientações para os critérios 3 e 4; solicita que o respeito dos direitos humanos sirva de critério geral;

Procedimentos nacionais de relatório

32. Reconhece que têm sido tomadas medidas adicionais para melhorar a recolha e partilha entre os Estados-Membros dos dados que se destinam a ser anexados nos relatórios anuais, nomeadamente as melhorias importantes na apresentação dos dados que se constatam no oitavo Relatório Anual; solicita no entanto que a qualidade dos relatórios nacionais seja melhorada sensivelmente a fim de aumentar a transparência e permitir a avaliação exacta da aplicação, pelos Estados-Membros, do Código de Conduta;

33. Convida os Estados-Membros a simplificarem os seus processos nacionais de concessão de licenças para a exportação de armas, a clarificarem os procedimentos e as responsabilidades institucionais internas pertinentes e a eliminarem quaisquer ambiguidades nos seus sistemas referentes aos processos de concessão de licenças de exportação para armas "militares" e "não militares", que podem ser utilizados pelos exportadores de armas para exportar armas ligeiras e de pequeno calibre como armas "não militares" para as regiões expostas a conflitos;

34. Convida o Conselho a exigir que cada Estado-Membro publique relatórios nacionais que respeitam as normas mínimas acordadas;

35. Insiste em que sejam adoptadas normas comuns acordadas para a apresentação dos relatórios, que todos os Estados são convidados a respeitar, incluindo normas referentes ao número de licenças de exportação e de corretagem cobertas por um país beneficiário, informações sobre as recusas de autorização de exportação, a descrição completa dos tipos de equipamento autorizado para exportação, quantidade de cada tipo de equipamento em causa e especificação do tipo de utilizador final; solicita que a questão do financiamento das exportações de armamentos, por exemplo sob a forma de empréstimos estatais e garantias de empréstimo, figure futuramente nos relatórios nacionais;

Transferências intracomunitárias

36. Insiste na necessidade de manter a nível nacional controlos rigorosos e transparentes das exportações até que todos os Estados-Membros da UE tenham harmonizado a sua política nacional de controlo das exportações a ponto de estarem em condições de transformar o Código de Conduta em instrumento jurídico capaz de regular a autorização, a gestão (incluindo o destino final) e a verificação das exportações de armamentos intra-comunitárias e internacionais;

Função e conteúdo de um relatório consolidado da UE

37. Reconhecendo a vontade do Conselho de assumir selectivamente anteriores recomendações do Parlamento Europeu para melhorar o relatório consolidado da UE, solicita ao Conselho que as seguintes medidas importantes sejam tomadas:

- fixar prazos para o intercâmbio de informações e publicar, numa base trimestral, todos os dados estatísticos em formato electrónico;

- publicar mais informação sobre os procedimentos da UE, incluindo sobre o regime de recusas de autorização de exportação e sobre o regime de recusas de licenças de corretagem;

- pormenorizar o método de aplicação de cada orientação prioritária, os mecanismos utilizados e precisar o calendário operacional;

- efectuar em 2008 o balanço dos progressos realizados em matéria de convergência na recolha e partilha dos dados e aplicação das orientações prioritárias;

Além disso [15]:

- a utilidade, a comparabilidade e a exactidão dos dados financeiros relativos às autorizações de exportação de armamentos contidos no Relatório Anual da UE deveriam ser melhoradas tornando a estrutura e o conteúdo das listas nacionais compatíveis com a Lista Militar Comum da UE e harmonizando as práticas em matéria de relatório sobre as licenças abertas;

- a utilidade, a exactidão, a exaustividade e a comparabilidade dos dados relativos às exportações efectivamente realizadas deveriam ser melhoradas impondo à indústria a obrigação legal de notificar as exportações de armamentos efectuadas a nível nacional e fazendo destes dados a base dos relatórios nacionais;

- o Relatório Anual deveria incluir informação sobre a quantidade de produtos autorizados para exportação bem como sobre as exportações efectivamente realizadas; deveria além disso ser acompanhado por uma descrição dos materiais em causa;

- deveriam igualmente ser fornecidas informações quanto ao tipo de utilizador final e ao destino final das mercadorias destinadas à reexportação para um país terceiro; se tal nível de pormenor for julgado excessivo, os Estados poderiam apresentar relatórios anuais seguindo uma série acordada de critérios;

- deveriam ser fornecidas informações separadas num quadro sobre as exportações de armas que são utilizadas pelas forças armadas e pela polícia para servir objectivos de manutenção da paz, de gestão de situações humanitárias ou de crise, incluindo para as actividades que são do âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) e da reforma do sector de segurança, o que evitará a confusão com as exportações de vocação comercial;

- a lista consolidada definitiva onde figuram os destinos deveria ser controlada sistematicamente por peritos independentes especializados para permitir aos deputados uma comparação objectiva entre os dados oficialmente declarados e as exportações reais;

Incorporação de mercadorias para reexportação

38. Solicita a supressão das novas orientações relativas à "incorporação" e exorta todos os Estados-Membros a reafirmar o seu compromisso de aplicar o Código de Conduta às exportações de componentes para fins de incorporação;

Utilização final

39. É favorável à Orientação Prioritária relativa aos controlos pós-exportação e solicita aos Estados-Membros que acordem procedimentos de controlo e verificação das entregas e da utilização final nos países beneficiários; recomenda que os Estados-Membros instaurem mecanismos de troca de informações e criem uma base de dados que inclua informações sobre as questões de utilização final nos países beneficiários, sobre os casos de abusos e/ou de desvio no passado, bem como sobre as trocas de informações entre Estados-Membros relativas às entregas e às verificações efectuadas a nível do utilizador final das exportações;

40. Apela a abordagens mais dinâmicas por parte da União Europeia e dos Estados-Membros a respeito do controlo das exportações e reexportações de bens de dupla utilização, a fim de evitar que utilizadores indesejáveis, mesmo não governamentais, tenham acesso, em países terceiros, a material sensível;

41. Recomenda a todos os Estados-Membros uma vigilância permanente sobre a situação dos direitos humanos nos países importadores de armas;

Actividades de sensibilização

42. Congratula-se com a resposta positiva dada ao pedido do Parlamento Europeu de que fossem publicadas informações mais significativas sobre a base de dados que contém as informações relativas às acções de sensibilização referidas nos Sextos e Sétimos Relatórios Anuais;

43. Recomenda que os Estados-Membros apliquem activamente as grandes prioridades em matéria de sensibilização e continuem a utilizar o mecanismo de coordenação e recolha da informação sobre estas actividades;

44. Congratula-se com a resposta positiva dada ao pedido do Parlamento no sentido de o Conselho partilhar com o Parlamento Europeu informação detalhada sobre as reuniões da "tróica" relativas aos controlos das exportações de armamentos e sobre as sessões de trabalho e seminários ad hoc com países como a China ou os países dos Balcãs Ocidentais sobre os controlos das exportações de armas convencionais; recomenda que os deputados sejam convidados a participar nesses seminários como observadores;

45. Exorta o Conselho a, em todas as reuniões da "tróica" e no âmbito das relações com os países terceiros e com organizações regionais e internacionais, sensibilizar a opinião para os princípios contidos no Código de Conduta, bem como a salientar a necessidade de um Tratado internacional que fixe normas comuns para o comércio mundial de armas;

Corretagem de armas

46. Convida os Estados-Membros que não cumprem ainda a posição comum sobre corretagem de armas a estabelecer um calendário para esse efeito;

47. Insta de novo os Estados-Membros a melhorar a aplicação da posição comum sobre a corretagem de armamentos, desenvolvendo nomeadamente a sua legislação nacional e utilizando os mecanismos de troca de informações previstos para as actividades de corretagem;

48. Preconiza práticas mínimas comuns em matéria de controlos extraterritoriais, comportando nomeadamente a proibição de actividades de corretagem que violem um embargo sobre as armas, quer tenham lugar no interior do país quer no estrangeiro; convida os Estados-Membros a seguir o exemplo de países como a Bélgica, a República Checa, a Estónia, a Finlândia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia, que exigem uma licença para toda actividade de corretagem de equipamentos militares no estrangeiro; convida os Estados- Membros a, no mínimo, seguir o exemplo da Alemanha, onde a corretagem de armas ligeiras e de pequeno calibre efectuada no estrangeiro também está sujeita a autorização;

49. Recomenda aos Estados-Membros que desenvolvam a posição comum sobre a corretagem de armamentos, estabelecendo registos nacionais de todos os corretores de armamentos conhecidos, registos que conteriam informações sobre o transporte e os serviços financeiros em relação com as transferências de equipamentos militares em países terceiros, devendo esta informação ser igualmente partilhada entre todos os Estados-Membros; solicita a extensão da base de dados sobre a corretagem de modo a conter igualmente informações sobre as consultas no âmbito das recusas de autorização de exportação;

50. Recomenda que todas as medidas sejam tomadas para evitar as iniciativas dos corretores que visam, de forma irresponsável, obter e exportar para terceiros armas anteriormente recolhidas no âmbito de operações de manutenção da paz da competência da PESD e de outras operações externas de manutenção da paz em que participam a UE e os seus Estados-Membros (como tem ocorrido na Bósnia e Herzegovina);

Empresas de segurança privadas

51. Nota que os Estados Unidos alargaram a sua legislação relativa ao controlo das exportações de material militar às sociedades de segurança privadas e, por conseguinte, convida a UE a equacionar uma diligência análoga a fim de alargar o âmbito de aplicação do Código de Conduta aos serviços de segurança privados; como primeira medida, a UE poderia acrescentar à lista militar comum as actividades e serviços seguintes que exigem uma licença de exportação: protecção armada de pessoas e locais, protecção armada dos transportes, treino com armas e equipamentos militares; formação estratégica e táctica, reforma do sector da segurança, actividades de consultoria em matéria militar e de segurança, logística militar, serviços de contra-espionagem e apoio operacional;

Regulamento relativo a equipamento de tortura

52. Congratula-se com a adopção do Regulamento (CE) do Conselho no 1236/2005 de 27 de Junho de 2005 relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes [16];

53. Solicita que o âmbito de aplicação deste regulamento seja estendido às transferências intracomunitárias, de forma a impedir quaisquer eventuais infracções;

Alargamento da UE

54. Congratula-se com o facto de os Sétimo e Oitavo Relatórios Anuais fazerem sua a recomendação do Parlamento no sentido de apurar a melhor forma de envolver e ajudar os países aderentes e os novos vizinhos com vista à harmonização das políticas no domínio do controlo das exportações de armas e à plena aplicação dos princípios e critérios enunciados no Código de Conduta;

55. Convida o Conselho a publicar um relatório sobre o sistema e as práticas de controlo das transferências em qualquer Estado susceptível de adquirir o estatuto de país candidato antes de permitir a esse Estado aderir à UE, e a subordinar ao respeito dessas normas o progresso do pedido de adesão de qualquer Estado que não corresponda às normas da UE em matéria de controlo das transferências; deseja que o sistema e a prática dos controlos das transferências sejam supervisionados cuidadosamente em qualquer Estado envolvido num processo de acordo de estabilização e associação, mesmo que não tenha ainda o estatuto de candidato a membro da UE;

Processos internacionais: um Tratado internacional sobre o comércio de armas

56. Sublinha a necessidade de a UE e os seus Estados-Membros desempenharem um papel dinâmico no apoio aos processos nacionais, regionais e internacionais;

57. Convida o Conselho e a Comissão a estabelecer medidas concretas para execução das cinco áreas prioritárias do programa de acção da ONU (UNPoA), a saber, corretagem, rastreio e seguimento, munições, desenvolvimento e assistência técnica, bem como a desenvolver um mecanismo de acompanhamento do UNPoA;

58. Convida a Presidência e os Estados-Membros da UE a fazer corresponder às declarações diplomáticas que fizeram a favor de um Tratado internacional sobre o comércio de armas medidas decisivas e resolutas para implementar a resolução adoptada em 26 de Outubro de 2006 pela Primeira Comissão da ONU que visa estabelecer um Tratado internacional eficaz e juridicamente vinculativo sobre o comércio de armas, estabelecendo normas globais mínimas para as transferências de armamentos;

59. Convida o Conselho e Comissão a incluir nas suas futuras negociações no âmbito da Política Europeia de Vizinhança e dos Acordos de Parceria e Cooperação a questão do respeito de todos os embargos da UE sobre comércio de armas;

60. Convida os Estados-Membros a vincular-se mais uma vez ao princípio de que os critérios do Código de Conduta não serão comprometidos na prossecução de objectivos mais vastos de política externa;

*

* *

61. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral e ao Presidente da Assembleia Geral da ONU.

[1] Documento no 8675/2/98, Bruxelas, 5 de Junho de 1998.

[2] JO C 328 de 23.12.2005, p. 1;JO C 250 de 16.10.2006, p. 1.

[3] Documento no 10713/06, Bruxelas, 20 de Junho de 2006.

[4] JO C 66 de 17.3.2006, p. 1.

[5] JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.

[6] JO L 156 de 25.6.2003, p. 79.

[7] JO L 281 de 31.8.2004, p. 1.

[8] Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos adoptadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Genebra em 1955, e aprovado pelo Conselho Económico e Social pelas suas resoluções 663 C (XXIV) de 31 de Julho de 1957 e 2076 (LXII) de 13 de Maio de 1977.

[9] Documento 5319/06, 13 de Janeiro de 2006.

[10] Documento ACP-EU 3892/06/final.

[11] JO C 280 E de 18.11.2006, p. 443.

[12] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0274.

[13] JO C 91 E de 15.4.2004, p. 679.

[14] JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1 048.

[15] Para saber mais sobre estes pontos adicionais, ver: O código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas: Melhorar o relatório anual. SIPRI documento político no 8, SIPRI, Novembro de 2004.

[16] JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.

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