22. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 347/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo oficial dos géneros 
alimentícios (*) 
(87/C 347/01) 
Em 15 de Janeiro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 100? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
nesta matéria, adoptou o seu parecer em 29 de Setembro de 1987, com base no relatório do 
Sr. Hilkens. 
Na sua 249? sessão plenária (reunião de 21 de Outubro de 1987), o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. O Comité apoia a proposta da Comissão sob 
reserva das observações seguintes. 
Embora a Comissão tenha adoptado determinados pon­
tos do anterior parecer sobre a nova abordagem do 
mercado dos géneros alimentícios (2), o Comité chama 
em especial a atenção para as passagens desse parecer 
respeitantes à concorrência e à qualidade e controlo 
oficial dos géneros alimentícios (pontos 4 e 5). 
2. Observações gerais 
2.1. Uma directiva-quadro 
2.1.1. Trata-se de uma directiva-quadro que neces­
sita de ser mais precisa em determinados pontos. 
2.1.2. A eficácia desta directiva dependerá, em larga 
medida, da forma como alguns pontos importantes 
serão completados por legislação ulterior. O Comité 
considera ser necessária "legislação adicional relativa­
mente à organização da inspecção, à recolha de amos­
tras e aos critérios de higiene. Deverão ser adoptadas 
disposições comunitárias nestes domínios num futuro 
próximo. 2.2. Incidência do controlo 
2.2.1. A proposta da Comissão pretende, através de 
uma harmonização das medidas de controlo, evitar ou 
minimizar os riscos para a saúde humana e os riscos 
de fraude devidos a rotulagem incorrecta. 
2.2.2. O Comité presume que saúde pública pode 
também significar saúde e que fraude se deve interpretar 
como sendo qualquer infracção, intencional ou por 
negligência, às disposições nacionais ou comunitárias 
incluindo as regras de rotulagem. As consequências 
legais daí resultantes deverão ser definidas de forma 
clara (ver ponto 2.4). O termo «fraude» deveria ser 
substituído por « engano e/ou descrições enganadoras », 
de forma a evitar possíveis complicações legais na apli­
cação da directiva. 
2.2.3. O Comité chama a atenção da Comissão para 
o facto de as normas relativas à rotulagem e à apresenta­
ção dos produtos variarem ainda substancialmente de 
um Estado-membro para outro, o que poderá suscitar 
dificuldades consideráveis na aplicação da directiva. 
Consequentemente, insiste para que a harmonização 
das disposições dos Estados-membros relativas à rotula­
gem registe rápidos progressos. 
(') JOn?C20de27. 1. 1987, p. 6. 
(2) JO n9 C 328 de 22. 12. 1986. 2.2.4. A prosposta de directiva estipula que os Esta­
dos-membros efectuem os controlos de forma análoga, 
N? C 347/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 87 
quer se trate de produtos destinados ao mercado interno 
do país quer aos mercados de outros Estados-membros. 
2.2.5. Tendo em conta o número e a diversidade das 
disposições relativas à rotulagem em vigor nos diversos 
Estados-membros, o controlo da rotulagem deve efec-
tuar-se no país ou na região de importação. 
2.2.6. No caso de exportação de géneros alimentícios 
para países terceiros, as normas devem estar de acordo 
com a legislação do país importador, especialmente no 
que respeita aos aspectos sanitários. No caso de não 
ser conhecido o país de destino final ou de não existirem 
normas de importação relevantes, devem no mínimo 
cumprir-se as normas comunitárias. 
2.2.7. Tal como a Comissão, o Comité considera 
que o controlo deve abranger todos os estádios de 
produção e de distribuição. Em especial, insiste para o 
controlo incidir igualmente sobre as matérias-primas. 
Além disso, é necessário garantir que o controlo (tanto 
a nível da inspecção como da recolha de amostras) é 
realizado sem aviso prévio. 
2.2.8. O Comité convida a Comissão a formular 
directrizes relativas ao fabrico, à qualidade e a outras 
características dos géneros alimentícios. Estas directri­
zes são de grande importância para a colocação desses 
produtos no mercado. Elas seriam especialmente úteis 
para os organismos encarregados do controlo oficial 
dos géneros alimentícios nos Estados-membros, consti­
tuindo um código de boas práticas comerciais e de 
fabrico para a indústria alimentar. Dever-se-ia organi­
zar intercâmbios de experiências neste domínio que 
conduzissem a directrizes elaboradas em colaboração 
com os meios científicos, as autoridades de controlo 
dos géneros alimentícios, os consumidores e a indústria 
alimentar. 
2.2.9. Finalmente, solicita-se à Comissão que analise 
a questão da abordagem preventiva do controlo dos 
géneros alimentícios. Com base numa distribuição 
regional adequada dentro da Comunidade, poder-se-
-iam encarregar algumas das principais instituições 
desta área de efectuar investigações sobre a metodologia 
do controlo dos géneros alimentícios ou sobre determi­
nados aspectos dos géneros alimentícios. 
2.3. Qualificação do pessoal de controlo 
2.3.1. A competência e a disponibilidade do pessoal 
encarregado do controlo são factores determinantes da 
eficácia desse controlo. Dever-se-ia encarar a possibili­
dade de introduzir disposições comunitárias relativas à 
formação de base e à formação profissional contínua 
dos agentes responsáveis pelo controlo, às suas funções 
e à sua independência. Os critérios nesse domínio 
seriam estabelecidos a nível comunitário, através de 
uma directiva. 
2.3.2. Para o controlo dos géneros alimentícios ser 
eficaz, é de importância fundamental a qualidade dos 
laboratórios que o efectuam. Cabe à Comunidade esta­
belecer critérios precisos neste âmbito, tal como os já 
propostos pela Comissão noutros domínios (por exem­plo: boas práticas de laboratório para o ensaio não 
clínico de produtos químicos (l). 
2.3.3. O Comité gostaria de chamar a atenção para 
a possibilidade de se criar um serviço comunitário de 
controlo, o qual coordenaria e harmonizaria os serviços 
de controlo nacionais. 
2.3.4. De qualquer forma, seria importante que os 
certificados emitidos por cada Estado-membro em 
matéria de controlo dos géneros alimentares fossem 
expressamente reconhecidos. Além disso, poder-se-ia 
introduzir um sistema completo de números de código 
para cada empresa, sector e laboratório de controlo, tal 
como proposto no documento de trabalho da Comissão 
sobre a identificação dos lotes. 
Só assim se poderá finalmente garantir o controlo dos 
fabricantes. Este tipo de sistema de codificação já se 
revelou eficaz noutros sectores. É necessária uma inter­
venção rápida, especialmente nos casos em que existam 
riscos para a saúde humana. Graças a um tal sistema, 
a informação poderia ser rapidamente transmitida aos 
organismos de controlo dos Estados-membros. 
2.4. Sanções 
O Comité insiste para a directiva estabelecer que os 
Estados-membros devem impor sanções adequadas em 
caso de infração das disposições em matéria de saúde 
e rotulagem. 
2.5. Informação sanitária e educação 
2.5.1. Além de um controlo eficaz, o Comité atribui 
grande importância à informação e à educação do 
consumidor, como meio de encorajar uma escolha 
segura, sã e reflectida em matéria de géneros alimentí­
cios. 
2.5.2. Nas escolas, a educação sanitária é ministrada 
apenas como tema marginal, não sendo suficientemente 
eficaz para convencer os alunos da importância de um 
modo de vida sensato e são. Propõe-se, assim, que nos 
programas escolares seja incluída a disciplina « Educa­
ção sanitária », utilizando métodos pedagógicos moder­
nos. Os professores deveriam receber uma formação 
especial nesta área. 
2.6. O Comité insiste para que a Comissão prepare 
um resumo sistemático destinado a todos os interessa­
dos, contendo toda a legislação relativa aos géneros 
alimentícios. 
3. Observações específicas 
N°.4 do artigo Io. 
O Comité faz notar que existe uma directiva comunitá­
ria relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes aos métodos de controlo metro-
lógico. 
(') JOn'.>C232de31. 8. 1987. 
22. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 347/3 
O controlo metrológico do volume e do peso dos géne­
ros alimentícios é um aspecto essencial da política em 
matéria de géneros alimentícios. Por esta razão, o 
controlo do peso e do volume dos géneros alimentícios 
reveste-se de tanta importância como o controlo do 
conteúdo e dos aspectos sanitários. A investigação dos 
métodos de controlo metrológico deveria ser organi­
zada e coordenada a nível comunitário. Para tal seria 
extremamente útil facultar amplas informações aos 
organismos de controlo e uma assistência mútua em 
matéria de formação. 
O Comité sublinha a importância, para o controlo 
da rotulagem, de um controlo metrológico eficaz. A 
directiva relativa ao controlo oficial dos géneros alimen­
tícios deve estabelecer que as autoridades de controlo 
dos géneros alimentícios informem as autoridades de 
controlo metrológico em caso de irregularidades neste 
domínio. 
Artigo 39 
O disposto no n? 1, alínea a), deste artigo, que estabelece 
que o controlo seja efectuado «numa base regular» 
deveria ser formulado de uma forma mais precisa (ver 
ponto 2.2.8 das observações gerais). 
Artigo 4o. 
No que respeita aos artigos 4? e 59, o Comité considera 
que embora os controlos efectudos pelas próprias 
empresas sejam essenciais, devendo consequentemente 
realizar-se em número suficiente, não podem substituir 
ou fazer reduzir os controlos efectuados pelas autorida­
des oficiais. 
N°. 1 do artigo 5° 
Relativamente ao n9 1 do artigo 59, o Comité propõe 
que o material de embalagem seja incluído na lista dos 
elementos submetidos a inspecção. 
N? 2 do artigo 5? 
O Comité interpreta esta passagem da proposta como 
significando que poderão ser entrevistados todos os 
membros do pessoal com alguma responsabilidade no 
processo de produção e que possam fornecer informa­
ções importantes sobre este assunto. 
Artigo 69 
No n9 1 do artigo 69 deve ser incluído o material de 
embalagem. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1987 Este artigo deveria, além disso, estipular a possibilidade 
de se proceder eventualmente a uma segunda recolha 
de amostras que permaneceria selada na empresa, de 
forma a que a empresa possa recorrer, se necessário, 
ao parecer de um organismo reconhecido. 
Artigo 7o. 
O Comité interroga-se se este artigo não poderia ser 
redigido de uma forma mais clara. O segundo parágrafo 
deve ser reformulado de modo a estipular que o exame 
do pessoal diga respeito a: 
a) aspectos médicos (certificado médico). Esta matéria 
é de tal importância que serão necessárias, rtum 
futuro próximo, disposições comunitárias para a 
regulamentar; 
b) higiene pessoal e indumentária. 
Artigo 8° 
É extremamente importante que os agentes encarregues 
do controlo continuem a ter a possibilidade de examinar 
a título confidencial os documentos respeitantes aos 
processos de fabrico. É evidente que o segredo profissio­
nal referido no artigo 109 aplica-se nesta matéria. 
Artigo 11°. 
O Comité aprova as disposições do artigo 119 relativas 
aos programas anuais de recolha de amostras. 
Contudo, interroga-se quanto ao que a Comissão ten­
ciona fazer com os dados recolhidos no âmbito dos 
programas previsionais de recolha de amostras. 
A Comissão deveria colocar os dados recolhidos à 
disposição das autoridades encarregues do controlo dos 
géneros alimentícios nos Estados-membros, de forma a 
promover a saúde e a segurança. 
N°. 2 do artigo 11°. 
0 prazo fixado para a apresentação das informações 
relativas à aplicação do programa previsional de reco­
lha de amostras, 1 de Maio, não é realista. O Comité 
propõe que se estabeleça antes como data limite o dia 
1 de Julho. 
Artigo 12°. 
O Comité acolhe favoravelmente a intenção da Comis­
são de publicar no Jornal Oficial a lista dos laboratórios 
aprovados. 
Insiste para que sejam desenvolvidas as possibilidades 
de comunicação entre os laboratórios da Comunidade 
de forma a permitir um contacto rápido e directo entre 
eles. 
O Comité considera que nesta perspectiva se deverá 
recorrer aos meios de comunicação modernos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT