COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 15 final 
Bruxelas, 07.02.1995 
95/0022 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 1799/94 relativo ao regime especial de importação 
de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1994 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à 
conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (GATT), aprovado por decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 1987, a Comunidade 
comprometeu-se a abrir um contingente anual de importação em Espanha de 2 milhões de toneladas 
de milho e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo, sendo estas quantidades diminuídas das importações 
de certos produtos de substituição dos cereais importados em Espanha durante o mesmo ano. 
Pelo Regulamento (CEE) n° 3231/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, foi aprovada uma 
prorrogação até 30 de Junho de 1995 do acordo inicial entre a Comunidade e os Estados Unidos. Para 
permitir a satisfação do compromisso assumido pela Comunidade, o regime especial de importação 
de milho e de sorgo em Espanha adoptado para 1994 pelo Regulamento (CE) n° 1799/94 do Conselho 
deve ser prorrogado até 30 de Junho de 1995. Visto que o acordo foi concluído em aplicação do 
disposto no artigo 113° do Tratado, esse regime é da competência exclusiva da Comunidade. 
O presente projecto de Regulamento prevê pois a prorrogação do referido regime com efeitos a partir 
de 1 de Janeiro de 1995. 
MJ 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 1799/94 relativo ao regime especial de importação 
de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1994 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, na sequência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e 
os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do 
artigo XXIV.6 do GATT1, prorrogado até 31 de Dezembro de 1991 pela troca de cartas2 
que completa o acordo, a Comunidade se comprometeu a adoptar certas disposições; 
Considerando que a Comunidade aplicou essas disposições em 1994 por força do 
Regulamento (CE) n° 532/943; que em 1995 essas disposições são aplicáveis até 30 de 
Junho por força do Regulamento (CE) n° 3231/944; que as disposições relativas às 
importações abrangidas pelo Regulamento (CE) n° 532/94 são estabelecidas pelo 
Regulamento (CE) n° 1799/94 do Conselho, relativo ao regime especial de importação de 
milho e de sorgo em Espanha para o ano de 19945; que as disposições do Regulamento 
(CE) n° 1799/94 do Conselho devem, por consequência, ser prorrogadas até 30 de Junho 
de 1995, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CE) n° 1799/94 do Conselho é alterado do seguinte modo: 
1. No título e no n° 1 do artigo 2o a referência ao "ano de 1994" é substituída por 
"período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 30 de Junho de 1995". 
JOn°L 98 de 10. 4.1987, p. 1. 
JOn°L 17 de 23. 1.1991, p. 17. 
JOn°L 68 de 11. 3.1994, p. 1. 
JOn^L 338 de 28.12.1994, p. 1. 
JOn°L 189 de 23. 7.1994. p. 17. 
2. O artigo Io passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 1° 
As importações de países terceiros de milho e sorgo destinados à colocação em 
livre prática em Espanha durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 
de Junho de 1995, numa quantidade máxima de 1 milhão de toneladas de milho 
e de 0,15 milhões de toneladas de sorgo, efectuar-se-ão nas condições definidas 
nos artigos seguintes." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Despesas BI - 1003 
Receitas 1000 DOTAÇÕES : 172 milhões de ecus 
946,2 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1799/94 relativo ao regime especial de 
importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1994 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Autorizar a importação de milho e de sorgo em Espanha com um direito nivelador reduzido durante o 
primeiro semestre de 1995. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES) 
- NO PLANO NACIONAL 45,3 
27,2 45,3 
27,2 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Receitas: Considera-se que, relativamente a um direito nivelador estimado em 85 ecus/t, a redução será de 
55 ecus/t, reduzindo o direito nivelador para 30 ecus/t 
0,75 milhões de toneladas x 30 ecus/t x 1,207 (TD) = 27,2 milhões de ecus 
Despesas: A importação pode deslocar uma quantidade equivalente para as exportações: 
0,75 milhões de toneladas x 50 ecus/t x 1,207 (TD) = 45,3 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO HM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES : A quantidade prevista de 1,15 milhões de toneladas de milho e de sorgo é diminuída de 
400 000 toneladas que correspondem às quantidades de glúten de milho, de borras da 
indústria da cerveja e de polpas de citrinos cuja importação se prevê para Espanha durante 
o primeiro semestre de 1995 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 15 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 
N.° de catálogo : CB-CO-95-026-PT-C 
ISBN 92-7 7-85170-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo