COMISSÃO DAS COMUNIDADES EURpPEIAS 
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COM(93) 565 final 
Bruxelas, 16 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho 
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta 
aduaneira comum 
(apresentada pela Comissão) 
SL 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Nas negociações pautais relativas à introdução da Nomenclatura Combinada na 
pauta aduaneira comum, realizadas em Genebra a titulo do artigo XXVIII do GATT, 
a Comunidade e os Estados Unidos da América não conseguiram chegar a acordo 
definitivo quanto à transposição de certas posições pautais relativas a 
determinados produtos alimentícios. 
O desacordo versava essencialmente sobre o teor de proteínas do leite 
relativamente a certas preparações alimentícias (n°s 19.01, 21.01 e 21.06 da 
nomenclatura do Sistema Harmonizado). 
No entanto, os E.U.A. informaram os serviços da Comissão de que aceitavam a 
proposta de transposição avançada em 1986-1987 pelos representantes da Comissão 
nas negociações. 
Por conseguinte, é conveniente aprovar esse acordo, alterando a Nomenclatura 
Combinada, e transpor os direitos aduaneiros e demais imposições específicas 
(elementos móveis) resultantes dessa alteração. 
A Comissão submete, pois, para apreciação ao Conselho: 
A proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera a nomenclatura pautal e 
estatística e a pauta aduaneira comum. 
3 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO(CEE) Ne .../... DO CONSELHO 
DE . .. 
que altera o Regulamento(CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo 
à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 
1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e ã pauta aduaneira comum ', 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° .../... do 
2 ï Conselho ', 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, a título do artigo XXVIII do GATT, se realizaram negociações 
relativas à introdução da Nomenclatura Combinada na pauta aduaneira comum das 
Comunidades Europeias; 
Considerando que, nessas negociações, a Comunidade e os Estados Unidos da 
América não chegaram a um acordo definitivo quanto à transposição de certas 
posições pautais relativas a determinados produtos alimentícios; 
Considerando que os Estados Unidos da América informaram a Comunidade sobre o 
seu acordo quanto à transposição das citadas posições pautais; 
1) JO n} L 256 de 7.9.1987, p. 1. 
2) JO n} L ... 
H 
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Nomenclatura 
Combinada, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
A Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento(CEE) n° 2658/87, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° .../... do Conselho, é 
alterada em conformidade com o anexo junto ao presente regulamento. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
o Presidente 
s 
Taxas dos direitos 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS Autónomos 
(%) ou 
niveladores 
(AGR) convencional 
s 
<%) Unidade 
suplementar 
1901 
1901 10 00 
a 
1901 90 19 Extractos de malte; preparações 
alimentícias de farinhas, sêmolas, 
amidos, féculas ou extractos de 
malte, não contendo cacau em pó ou 
contendo-o numa proporção inferior 
a 50%, em peso, não especificadas nem 
compreendidas noutras posições; prepa­
rações alimentícias de produtos das 
posições 0401 a 0404, não contendo 
cacau em pó ou contendo-o numa pro­
porção inferior a 10%, em peso, não 
especificadas nem compreendidas noutras 
pos i ções: 
(inalterado) 
1901 90 91 
1901 90 99 
2101 
2101 10 outros 
não contendo matérias gordas prove­
nientes do leite, sacarose, isogli-
cose, glicose, amido ou fécula ou 
contendo, em peso, menos de 1,5% de 
matérias gordas provenientes do lei­
te, menos de 5% de sacarose (incluí­
do o açúcar invertido calculado em 
em sacarose) ou de isoglicose, menos 
de 5% de glicose ou amido ou fécula, 
excepto as preparações alimentícias em 
pó dos produtos dos nss 0401 a 0404 
•outros 25 
19,6 + MOB 20 
11 + MOB 
Extractos, essências e concentrados de café, 
chá ou de mate e preparações à base de destes 
produtos ou à base de café, chá ou mate; chi­
cória torrada e outros sucedâneos torrados do 
café e respectivos extractos, essências e con­
centrados: 
- Extractos, essências e concentrados de café 
e preparações à base desses extractos, essências 
ou concentrados ou à base de café: 
2101 10 11 
a 
2101 10 19 - Extractos, essências e concentrados: 
(inalterado) 
--Preparações: 
2101 10 92 — à base de extractos, de essências 
ou concentrados de café 
2101 10 98 ---outros 30 
20,8 + MOB 18 
13 + MOB 
6 
Taxas dos direitos 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS Autónomos convencional Unidade 
(%) ou s suplementar 
niveladores <%) 
(AGR) 
2101 20 Extractos, essências e concentrados de 
chá ou de mate e preparações à base des­
ses extractos, essências ou concentrados 
ou à base de chá ou de mate: 
2101 20 20 --Extractos, essências ou concentrados 30 12 
--Preparações: 
2101 20 92 — à base de extractos, essências ou con­
centrados de chá ou de mate 30 12 
2101 20 98 --- outros 20,8 + MOB 13 + MOB 
2106 Preparações alimentícias não especificadas 
nem compreendidas noutras posições: 
2106 10 - concentrados de proteínas e substâncias 
proteicas texturizadas: 
2106 10 20 -- não contendo matérias gordas prove­
nientes do leite, sacarose, isogli-
cose, glicose, amido ou fécula ou 
contendo, em peso, menos de 1,5% de 
matérias gordas provenientes do lei­
te, menos de 5% de sacarose (incluí­
do o açúcar invertido) ou de isoglicose, 
menos de 5% de glicose ou amido ou fécula 25 20 
2106 10 80 --outros 20,8 + MOB 13 + MOB 
2106 90 -outros : 
2106 90 10 
a (inalterado) 
2106 90 59 
--outros: 
2106 90 92 — não contendo matérias gordas prove­
nientes do leite, sacarose, isogli­
cose, glicose, amido ou fécula ou 
contendo, em peso, menos de 1,5% de 
matérias gordas provenientes do lei­
te, menos de 5% de sacarose (incluí­
do o açúcar invertido) ou de isoglicose, 
menos de 5% de glicose ou amido ou fécula. 25 20 
2106 90 98 --- outros 20,8 + MOB 13 + MOB 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 565 finai 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-603-PT-C 
ISBN 92-77-61174-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo