PT Jornal Oficial da União Europeia C 131/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 131/04)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 12/05

Denominação: Plano de enquadramento no âmbito da acção «melhoramento das estruturas agrícolas e da protecção costeira» para o período 2005-08; alterações em 2005: promoção da estabilidade das florestas.

Objectivo: O plano de enquadramento no âmbito da acção conjunta «melhoramento das estruturas agrícolas e da protecção costeira» para o período 2005-2008 é alterado com a adopção de uma medida de promoção da estabilidade das florestas.

Base jurídica: Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes», Rahmenplan «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes»

Orçamento: 1,1 milhares de milhões de euros por ano (parcialmente financiado com fundos nacionais e parcialmente co-financiado).

Intensidade ou montante do auxílio: Variável.

Duração: 2005-2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 13/2005

Denominação: Plano-quadro no âmbito da acção «Melhorar as estruturas agrícolas e protecção costeira» para o período de 2005-2008; extensão até 2008

Objectivo: Regime aprovado no âmbito do plano-quadro para a acção comum «melhoramento das estruturas agrícolas e da protecção costeira» para o período 2004—2007; as alterações de 2004 (N113/2004) serão (parcialmente) prolongadas por um ano.

Base jurídica: Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes», Rahmenplan «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes»

Orçamento: 1 195 biliões de euros por ano (co-financiamento e fundos nacionais)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável.

Duração: 2005-2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (Irlanda do Norte)

N.o do auxílio: N 35/2005

Denominação: Prorrogação da iniciativa relativa à qualidade da carne de bovino na Irlanda do Norte

Objectivo: A iniciativa aprovada relativa à qualidade da carne de bovino na Irlanda do Norte (N 327/2002) será prorrogada por dois anos

Base jurídica: Administrative scheme, in accordance with the Budget (No2) Act (Northern Ireland) 2002.

Orçamento: 8 milhões de libras (11,6 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Prorrogação de 2006/07 a 2008/09 (nova duração: 2002/03 a 2008/09)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Toscana)

N.o do auxílio: N 50/2005

Denominação: Contribuições a favor dos agricultores que participam no plano de vigilância contra a febre catarral ovina («língua azul»). Alteração da Lei regional n.o 25/2003.

Objectivo: Medida de prevenção no quadro do plano de vigilância e erradicação da epizootia em causa (febre catarral).

Base jurídica: Ordinanza ministeriale 11 maggio 2001«Programma di vaccinazione per la febbre catarrale degli ovini (Blue tongue)»

Orçamento: 600 000 €

Intensidade ou montante do auxílio: 90 euros por animal, por ano.

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 86/2005

Denominação: Auxílios a favor da rastreabilidade e do melhoramento da qualidade no sector dos cereais. Modificação e prolongação do auxílio N 358/2004.

Objectivo: Garantir a qualidade da produção cerealífera francesa.

Base jurídica: Articles L 621-1 et suivants du Code rural.

Orçamento: 1 300 000 €

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com as despesas elegíveis: 15 %, 30 %.

Duração: 1 ano.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/