COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 7.12.2011 
SEC(2011) 1473 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
 
que acompanha o documento 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear 
 
{COM(2011) 841 final} 
{SEC(2011) 1472 final}  
 
PT 2   PT O acidente de Chernobil, ocor rido em 1986, e o acidente de  Fukushima-Daiichi, de 2011, 
vieram demonstrar a importância da segurança nuclear a nível global . A fim de cumprir o 
objectivo do Tratado Euratom de criar as condições  de segurança necessárias para eliminar os 
perigos para a vida e a saúde das populações, a Comunidade Europeia da Energia Atómica 
(adiante designada «Comunidade») deve estar em  condições de apoiar a segurança nuclear em 
países terceiros. 
É também particularmente necessário que a Comuni dade prossiga os seus esforços de apoio à 
aplicação de salvaguardas eficazes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nas 
suas próprias actividades de salvaguarda dentro da União Europeia. 
Os objectivos acima mencionados foram fi nanciados no passado pelos programas de 
segurança nuclear TACIS e PHARE e, desde 2007, pelo ICSN nos «países  terceiros» e pelo 
Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)  nos países envolvidos no processo de adesão 
à UE.  
1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
A promoção e aplicação das mais elevadas norma s de segurança nuclear e de protecção contra 
as radiações nos limites territoriais da UE  podem não ser suficientes para proteger 
adequadamente o público em geral e o ambiente. A história recente confirmou claramente que as consequências de um acidente nuclear sobre a saúde pública, a vida social, o ambiente e a 
economia podem fazer-se sentir muito para além das fronteiras nacionais e, potencialmente, a 
nível mundial. Por conseguinte, as acções com os países terceiros, em especial com os países 
vizinhos da UE, devem ser concebidas com o obj ectivo global de promover um nível elevado 
de segurança nuclear e de protecção contra as  radiações a nível mundial. Paralelamente, são 
igualmente necessárias medidas para ajudar a gara ntir as salvaguardas nucleares efectivas em 
países terceiros. 
Análise dos ensinamentos retirados e evolução da situação internacional
 
As causas profundas dos grandes acidentes nuclear es prendem-se principalmente com a falta 
de cultura de segurança nuclear, de seguran ça da concepção (aspectos de segurança do 
projecto da central) e de segur ança operacional. Os programas de cooperação em matéria de 
segurança nuclear da UE prevêem a assistênci a/cooperação com os operadores das instalações 
nucleares, de modo a melhorar a situação no te rreno, e com as autoridades reguladoras do 
sector nuclear, de modo a garantir que esta s disponham da necessária capacidade técnica e 
independência para assegurar a observância das normas de se gurança nuclear adequadas. A 
cooperação com as autoridades reguladoras do s ector nuclear deve permanecer no centro da 
cooperação no domínio da segurança nuclear. Em situações específicas, a possibilidade de 
cooperação com os operadores das instalações nucleares deve igualmente ser mantida tendo em vista a realização e os resultados das avaliações globais e transparentes do risco e da segurança («testes de resistência»), desenvol vidas na UE após o acidente de Fukushima-
Daiichi.  
A cooperação em matéria de gestão e elimin ação do combustível irradiado e dos resíduos 
radioactivos, bem como de recuperação de antigas centrais nucleares para uma situação segura do ponto de vista ambiental, relativ amente à qual é necessária a cooperação 
 
PT 3   PT internacional, têm constituído uma parte importante do programa e deveriam figurar entre as 
prioridades do instrumento no futuro. 
A promoção da cooperação internacional, nomea damente através da AIEA, continuará a ser 
essencial para assegurar a coordenação das activid ades por parte dos diferentes intervenientes 
e para uma melhor utilização dos recursos. 
2. ANÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE  
Com 27 Estados-Membros que actuam no âmbito de estratégias e políticas comuns, a UE 
dispõe da massa crítica necessá ria para dar resposta aos desa fios globais, enquanto a acção 
dos Estados-Membros pode ser limitada e fragme ntada, não tendo os seus projectos, muitas 
vezes, uma dimensão suficiente para fazer uma diferença significativa no terreno. Esta massa 
crítica coloca igualmente a UE em melhor posi ção para manter um diálogo estratégico com os 
governos parceiros. Tal reflecte-se, por exem plo, na posição forte da UE nos debates e 
negociações com o G8 e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento 
(BERD), que gere fundos signifi cativos destinados à segurança nuclear em nome de doadores 
internacionais. Além disso, a UE é um coordenador  natural e está em condições de influenciar 
quase todos os domínios das relações in ternacionais, o que os Estados-Membros 
individualmente, não são, em geral, capazes de fazer.   
3. OBJECTIVOS DA INICIATIVA DA UE 
O ICSN em vigor, prevê a promoção de um el evado nível de segurança nuclear e a protecção 
contra as radiações, bem como a aplicação de salvaguardas nuc leares efectivas em países 
terceiros.  
Propõe-se que o objectivo geral e o âmbito de aplicação do novo instrume nto sejam idênticos 
aos do actual ICSN: A Comunidade financia medidas para apoiar a promoção de um elevado 
nível de segurança nuclear, protecção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas 
eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros . Tais fins serão prosseguidos 
através dos seguintes objectivos específicos: 
• Apoio à promoção e aplicação das mais el evadas normas de segurança nuclear e de 
protecção contra as radiações nas instalações nucleares e práticas radiológicas em países 
terceiros. 
• Apoio ao desenvolvimento e execução de es tratégias responsáveis em matéria de 
eliminação de combustível irradiado, gestão de resíduos, desactivação de instalações e 
recuperação de antigas instalações nucleares.  
• Apoio à promoção e aplicação de enquadr amentos e metodologias eficazes para a 
melhoria das salvaguardas nucleares a nível mundial. 
No entanto, as prioridades e os critérios para  as acções da UE serão redefinidos em termos 
mais específicos no contexto do novo instrumento. 
 
PT 4   PT 4. OPÇÕES ESTRATÉGICAS  
A avaliação de impacto analis a quatro opções: i) Nenhuma nova acção por parte da UE 
(nenhum Instrumento de Segurança Nuclear);  ii) «Nenhuma alteração» (a cooperação com 
países terceiros poderia continuar no âmbito do Regulamento ICSN vigente); iii) Alteração do 
Regulamento ICSN e iv) Criação de um novo  instrumento, que poderia abranger o actual 
âmbito de aplicação do ICSN, be m como uma parte do âmbito de  aplicação do Instrumento de 
Estabilidade (IE) vigente. 
A alteração do regulamento foi a opção analisad a mais em pormenor. Poderia ter em conta a 
evolução da situação internacional em matéria de segurança nuclear e integrar os ensinamentos retirados, permitindo igualmente um a clarificação dos crit érios de cooperação e 
das prioridades. O âmbito geográfico poderia se r revisto, de modo a abranger todos os «países 
terceiros» (todos os países que não sejam Estados-Membros da UE) que satisfaçam os 
critérios de cooperação, inclui ndo os países abrangidos pelo Instrumento de Assistência de 
Pré-Adesão (IPA), bem como os países i ndustrializados / de rendimento elevado.  
A base jurídica do Regulamento ICSN em vi gor é o Tratado Euratom. Tendo em conta o 
quadro legislativo relativo à segurança nuclear a nível da UE, o futuro regulamento deve 
manter a mesma base, a menos que um âmbito de aplicação alargado exija uma base jurídica 
múltipla. 
5. A
VALIAÇÃO DOS IMPACTOS  
Os acidentes nucleares podem ter repercussões sanitárias, sociais, am bientais e económicas 
dramáticas, tal como demonstrado pelo acidente de Chernobil (1986) e pelo acidente de Fukushima (2011). Estes acidentes causaram a c ontaminação vastas áreas, numerosas mortes 
e a deslocação / reinstalação da  população afectada e implicaram a necessidade de desactivar / 
desmantelar instalações nucleares muito dispendios as e substituir a capacidade de geração de 
electricidade perdida. Os referidos acidentes afectam igualmente as opções em matéria da 
combinação das fontes de energia em alguns países (moratória ou abandono progressivo da 
energia nuclear) com possíveis repercussões sobr e o ambiente, na medida em que as centrais 
eléctricas de substituição pode m exigir, por exemplo, a utiliza ção de combustíveis fósseis ou 
de energia hidroeléctrica.  
As acções propostas pela UE destinam-se a ajudar a prevenir acidentes nucleares, minimizar 
as suas consequências (através de medidas de  preparação para situações de emergência) e 
atenuar as consequências de eventuais aciden tes. Cada uma das opções consideradas visa 
atingir estes objectivos. No entanto, a opção «nenhuma nova acção por parte da UE» (nenhum 
Instrumento de Segurança Nuclear) iria provavelm ente provocar a interrupção da maior parte 
das acções externas da UE em curs o no domínio da segurança nuclear. 
6. C
OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
A opção de alterar o regulamento permitiria reso lver as actuais incertezas e incoerências e 
proporcionar a oportunidade de estabelecer clar amente o objectivo da cooperação da UE no 
domínio da segurança e salvaguardas nucleares . Uma definição mais clara dos objectivos e 
prioridades geográficos e temá ticos no regulamento traduzir-se-ia numa execução mais 
 
PT 5   PT eficiente do instrumento. Consequentemente, seria de esperar uma gestão mais eficaz e 
atempada do ciclo do projecto. 
Em comparação com as opções «sem alterações» e «um novo instrumento», permitiria a 
continuidade e a utilização da experiência de  um sistema bem experimentado, resolvendo, ao 
mesmo tempo, um certo número de problemas que foram identificados. Este facto, bem como 
a utilização de uma única base jurídica (e m comparação com a opção «novo instrumento»), 
simplificaria a abordagem e os debates. Ta l opção parece mais do que compensar uma 
eventual maior coerência decorrente da opção «um novo instrumento»» em matéria de 
segurança e salvaguardas nucleares.  
Uma redefinição do âmbito geográfico, bem como  dos critérios e prioridades da cooperação 
no âmbito do «ICSN alterado» permitiria uma compreensão mais clara dos limites de intervenção. 
7. A
COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
O ICSN é um regulamento de habilitação, que estabelece os elementos essenciais e a base 
para a intervenção da UE. Os programas de acção  anuais enumeram as actividades a realizar 
pela UE, incluindo os objectivos prosseguidos pelas respectivas acções e os resultados 
esperados. Antas da execução sã o definidos indicadores espe cíficos, tendo em conta as 
especificidades de cada acção.  
A execução das acções respeita os princípios de gestão baseada no desempenho, que visa 
atingir os seguintes objectivos: 
– optimizar recursos limitados; 
– melhorar os processos de tomada de decisões e as decisões; 
– assegurar a transparência e a responsabilização. 
Os sistemas de acompanhamento e avaliação da Comissão Europeia estão cada vez mais 
centrados nos resultados (acompanhamento orie ntado para os resultados). Implicam a 
utilização de pessoal interno, bem como de comp etências externas. Os gestores de projectos 
nas delegações e na sede acompanham de forma contínua a execução dos projectos e 
programas sob diferentes formas, incluindo, se mpre que possível, através de visitas no 
terreno. São contratados peritos ex ternos independentes para aval iar os resultados das acções 
externas da UE, através de três sistemas di ferentes. Tais avaliações contribuem para a 
responsabilização e para a melhoria das inte rvenções em curso; retirando igualmente 
ensinamentos das experiências passadas que se rão reflectidos nas políticas e acções futuras. 
As ferramentas utilizam todos os critéri os de avaliação da OCDE-CAD, incluindo o 
(potencial) impacto. 
A Comissão realiza igualmente avaliações estratégicas das suas políticas, desde a 
programação e estratégia até à execução das intervenções num sector específico. Tais avaliações constituem um importante contributo para a formulação de políticas e a concepção 
de instrumentos e projectos e es tão publicadas no sítio Internet  da Comissão; um resumo das 
conclusões é incluído no Relatório Anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu.