RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o artigo 8.ºA da Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho

1. Introdução

O artigo 8.ºA da Diretiva 98/70/CE (a «diretiva») estabelece que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho as suas conclusões sobre o desenvolvimento de um método de ensaio para avaliar os riscos para a saúde e o ambiente decorrentes da utilização de aditivos metálicos nos combustíveis.

Os aditivos metálicos nos combustíveis («AMC») são substâncias adicionadas intencionalmente ao combustível (gasolina, gasóleo e biodiesel) para melhorar o seu desempenho[1]. Estes aditivos acabam por entrar no ambiente, uma vez que a sua fração metálica não é degradada durante nenhuma das fases da sua produção ou utilização. Deste modo, podem tornar-se numa fonte de exposição para os seres humanos e/ou os biota ao longo do seu ciclo de vida. Esta situação cria a possibilidade de impacto sobre a saúde e o ambiente[2] [3]. Este impacto potencial justifica a sua regulamentação através da adoção de valores-limite baseados no princípio da precaução.

A diretiva contém um valor-limite atual para o tricarbonilo metilciclopentadienilo de manganês («MMT») de 6 mg de manganês por litro. Este valor passará a ser de 2 mg de manganês por litro a partir de 1 de janeiro de 2014. O valor-limite pode ser revisto, através de um procedimento de comitologia, com base numa avaliação realizada em conformidade com a metodologia de ensaio a que se refere o presente relatório.

2. Avaliação dos riscos potenciais para a saúde e o ambiente dos AMC

Existe um impacto potencial sobre a saúde e o ambiente em resultado da utilização de AMC nos combustíveis. Este impacto é influenciado por vários fatores: o tipo de AMC; o nível de concentração; o nível e a duração da exposição; e a via para esta exposição. Os componentes metálicos dos AMC poderiam constituir um perigo para os seres humanos e o ambiente devido à sua reatividade intrínseca, toxicidade e eventual capacidade de acumulação nos organismos vivos.

Se uma substância for considerada perigosa para a saúde humana e o ambiente, tem de ser avaliada e rotulada em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas perigosas («Regulamento CRE») antes da sua colocação no mercado.

Fontes possíveis de emissões associadas aos AMC

As emissões de AMC podem entrar no ambiente durante qualquer fase do seu ciclo de vida, da produção à eliminação. Estas emissões podem resultar na exposição direta ou indireta dos seres humanos e dos biota aos AMC, aos compostos que estes emitem ou aos seus produtos de transformação e, desse modo, contribuir para os possíveis riscos que estas substâncias podem representar para a saúde humana e o ambiente.

A fim de avaliar os potenciais impactos dos AMC nos compostos produzidos durante a queima de combustível dos veículos e/ou conservados nos gases de escape, é necessário comparar as emissões produzidas com e sem a utilização de AMC. Neste contexto, o Centro Comum de Investigação da Comissão desenvolveu um protocolo de ensaio[4] para a monitorização e o cálculo dos dados de emissão no que respeita aos AMC, incidindo na fase do seu ciclo de vida de utilização. Nesse protocolo, as medições são feitas no tubo de escape e as emissões relativas aos combustíveis que contêm AMC são comparadas com as emissões dos mesmos combustíveis sem AMC. O protocolo de ensaio abrange um parque automóvel representativo da UE e não contém critérios predefinidos para a aprovação ou a exclusão. O protocolo visa:

· Avaliar os efeitos a curto prazo dos AMC nas emissões regulamentadas (nomeadamente HC, CO, NOx, PM, PN e CO2);

· Medir a massa das emissões metálicas produzidas pela queima de combustível que contém AMC[5] e determinar a especiação dos produtos de combustão, bem como a distribuição granulométrica dos metais ligados às partículas; e

· Avaliar os efeitos dos AMC no desempenho a longo prazo, em matéria de emissões, do motor do veículo e do sistema de controlo de emissões.

Este protocolo de ensaio faz parte integrante da metodologia e a sua utilização é uma componente obrigatória da avaliação global dos riscos dos AMC para o ambiente e a saúde.

Vias de possível exposição

As principais vias de possível exposição durante todo o ciclo de vida dos AMC são as seguintes:

· Durante a investigação e o desenvolvimento, as etapas de fabrico e de armazenagem;

· Durante a comercialização, a distribuição e o transporte;

· No ponto de utilização; e

· Exposição proveniente do ambiente em geral.

Pensa-se que haveria exposição profissional principalmente nas duas primeiras fases do ciclo de vida e que a exposição do público em geral seria em grande parte circunscrita à etapa final. A exposição ocorreria por via oral ou cutânea, sendo a inalação uma das principais vias para o ser humano.

Resultados e implicações

No passado, as preocupações com a saúde associadas aos AMC (p. ex. chumbo) conduziram à eliminação progressiva da sua utilização. Verifica-se que os AMC contêm componentes metálicos que poderiam constituir um perigo para os seres humanos e o ambiente devido à sua reatividade intrínseca, toxicidade e eventual capacidade de acumulação nos organismos vivos.

Estão a ser desenvolvidas novas substâncias sobre as quais se dispõe de poucos dados no que respeita à saúde e ao ambiente, pouco se sabendo sobre a sua ecotoxicidade e toxicidade. A determinação da toxicidade[6] e ecotoxicidade é condição indispensável para avaliar o seu impacto real no ambiente e na saúde. É, pois, necessário desenvolver uma metodologia de ensaio.

3. Metodologia de ensaio

O objetivo da metodologia é avaliar os riscos para a saúde e o ambiente decorrentes da utilização dos AMC. Procura-se que seja suficientemente genérica para poder ser aplicada a qualquer AMC. Antes da avaliação, pode ser necessária uma abordagem holística que considere as implicações ambientais das várias escolhas possíveis entre substâncias químicas, produtos e tecnologias, de modo a identificar os esforços prioritários e fornecer informações que permitam aos gestores dos riscos adotar decisões mais orientadas. Esta meta-avaliação é apresentada em seguida:

Exemplo de abordagem holística para a avaliação de risco de substâncias químicas adaptada da U.S. EPA (2011)

O desenvolvimento da metodologia teve em conta os métodos e processos existentes, nomeadamente os atuais Regulamentos REACH e CRE. O Regulamento REACH já propõe orientações para avaliar os riscos colocados pelas substâncias químicas, pelo que a metodologia deve ser coerente com esta abordagem já existente. É, contudo, necessário avaliar os riscos específicos para a saúde e o ambiente decorrentes da utilização dos AMC. Por conseguinte, a metodologia resumida na figura que se segue é uma adaptação deste quadro jurídico às especificidades dos AMC.

Mais informações:

Características das emissões durante o ciclo de vida

As emissões podem ter lugar durante todo o ciclo de vida dos AMC e o objetivo desta etapa é fornecer orientações sobre a estimativa das emissões no ambiente (água, solo e ar) dos AMC, incluindo os compostos queimados e os produtos de transformação durante a fase de utilização. É necessário seguir o protocolo de ensaio do Centro Comum de Investigação da Comissão no que respeita à etapa de utilização dos veículos.

Podem ser consultadas informações completas sobre o protocolo de ensaio no sítio Web da Comissão:

http://ec.europa.eu/clima/policies/transport/fuel/docs/fuel_metallic_additive_protocol_en.pdf

Avaliação dos perigos

O objetivo desta etapa é recolher informações qualitativas e quantitativas sobre os potenciais perigos para os seres humanos e o ambiente dos AMC, dos compostos emitidos e dos produtos de transformação.

Avaliação da exposição

A avaliação da exposição é o processo de medição ou estimativa da dose ou da concentração da substância à qual as pessoas e o ambiente estão ou podem vir a estar expostos em função da utilização da substância. A avaliação da exposição será efetuada em duas etapas: desenvolvimento de cenários de exposição e estimativa da exposição para os seres humanos e o ambiente.

Caracterização dos riscos

A caracterização dos riscos deve ser efetuada comparando os níveis esperados de exposição com os níveis previsíveis sem efeitos, extraídos da avaliação dos perigos para os seres humanos e o ambiente. O rácio entre a exposição e os níveis sem efeitos constituirá uma medida aproximada do risco e uma indicação de que a) é necessária uma avaliação mais pormenorizada dos riscos e/ou de que b) é ou não adequada a adoção de medidas para reduzir ou gerir os riscos.

Gestão dos riscos

No caso dos AMC, a gestão dos riscos é geralmente um processo de procura de equilíbrio entre os benefícios e os riscos das substâncias. Dado que esta metodologia requer uma avaliação comparativa dos combustíveis formulados com e sem um dado AMC, as informações de que dispõem os gestores dos riscos devem permitir-lhes avaliar melhor os compromissos risco/benefício dos AMC em termos relativos, atendendo a que a gestão dos riscos é inerentemente uma questão de escolha entre diferentes opções.

Podem ser consultadas informações completas sobre a metodologia[7] no sítio Web da Comissão:

http://ec.europa.eu/clima/policies/transport/fuel/docs/bio_report_en.pdf

Aplicação da metodologia

A Comissão salienta que, segundo a metodologia, as partes interessadas que a aplicam devem instituir um conselho consultivo formado por membros reconhecidos como autoridades imparciais e objetivas em vários domínios técnicos, como as tecnologias de veículos e combustíveis, a análise da exposição, os efeitos sanitários e ecológicos e a avaliação/gestão dos riscos para efeitos de «assistência e aconselhamento durante a preparação e o decurso da avaliação». A Comissão não dispõe de base jurídica para exigir ou regulamentar os conselhos consultivos, mas reconhece que a existência destes últimos pode contribuir para assegurar um resultado da avaliação que possa resistir a um escrutínio científico, seja credível, reprodutível e transparente. Assim, a Comissão está pronta a prestar aconselhamento quanto à composição de um conselho consultivo, quando tal lhe for solicitado.

4. Conclusão

Verifica-se que existe um impacto potencial da utilização dos AMC para a saúde e o ambiente. A fim de avaliar este impacto, foi desenvolvida uma metodologia a aplicar por qualquer parte interessada no estabelecimento ou revisão dos valores-limite para os AMC na diretiva.

A Comissão acompanhará a aplicação da presente metodologia e adotará todas as iniciativas adequadas.

[1] Depende de muitos outros fatores, como a compressão do motor, outros componentes dos combustíveis, etc.

[2] HEI Special Committee on Emerging Technologies (2011) The Future of Vehicle Fuels and Technologies: Anticipating Health Benefits and Challenges. Communication 16 – Health effect institute. Boston, Massachusetts, p. 26.

[3] International Council on Clean Transportation (2008) Strategic Plan 2009-2011.

[4] Centro Comum de Investigação (2011), Protocol for the evaluation of effects of Metallic Fuel Additives on the emissions performance of vehicles (Protocolo para a avaliação dos efeitos dos AMC no desempenho dos veículos em termos de emissões).

[5] A medição das emissões deve ser efetuada de acordo com o procedimento de homologação europeu: «Os gases de escape são diluídos e procede-se à recolha de uma amostra proporcional em um ou mais sacos. Os gases de escape contidos no(s) saco(s) são analisados assim que possível após o fim do ciclo de ensaios». O procedimento é descrito no Regulamento UNECE n.º 83, revisão 4, de 26 de abril de 2011: Uniform provisions concerning the approval of vehicles with regard to the emissions of pollutants according to engine fuel requirements (Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à emissão de poluentes em conformidade com as exigências do motor em matéria de combustível).

[6] Se uma substância/mistura preencher os critérios relativos aos perigos físicos, para a saúde ou para o ambiente, deve ser classificada na respetiva classe de perigo antes da sua colocação no mercado (artigo 3.º do Regulamento CRE). Ao fazê-lo, os fabricantes devem utilizar todas as informações disponíveis, incluindo as provenientes de substâncias afins que possam ser utilizadas. Além disso, os fornecedores de substâncias perigosas devem assegurar que a substância/mistura é rotulada e embalada em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento CRE. Por último, independentemente da respetiva tonelagem, as substâncias ou misturas classificadas como perigosas devem ser notificadas pelos fornecedores à Agência Europeia dos Produtos Químicos para inscrição no Inventário de Classificação e Rotulagem (artigos 39.º-42.º do Regulamento CRE).

[7] Relatório elaborado pelo Bio Intelligence Service para a Comissão Europeia: Development of a risk assessment for health and the environment from the use of metallic additives and a test methodology for that purpose (Desenvolvimento de uma avaliação dos riscos para a saúde e o ambiente decorrentes da utilização de aditivos metálicos e método de ensaio para o efeito).