posição do Conselho sobre a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2017/0332 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.CONTEXTO

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

[documento COM(2017) 753 final – 2017/0332 COD] 1 de fevereiro de 2018 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu 11 de julho de 2018 Data do parecer do Comité das Regiões 16 de maio de 2018 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura 28 de março de 2019 Data de adoção da posição do Conselho 23 de outubro de 2020

2.OBJETIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta visa, genericamente, garantir um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana contra os efeitos nocivos da contaminação da água destinada ao consumo humano. A revisão decorre igualmente dos resultados da primeira iniciativa de cidadania europeia a ser bem sucedida, a iniciativa «Direito à água». A proposta visa atualizar as normas de qualidade da água, introduzir uma abordagem baseada no risco para a gestão da água potável, melhorar o acesso dos consumidores à informação relativa à qualidade da água e aos serviços de águas e melhorar o acesso à água. A proposta abrange também a questão dos materiais em contacto com a água potável.

3.OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO DO PARLAMENTO

O Parlamento Europeu adoptou a sua posição em primeira leitura a 28 de março de 2019. As alterações feitas à proposta da Comissão visaram melhorar o acesso à água (incluindo uma alteração do artigo dedicado aos objetivos), introduzir um novo artigo sobre materiais em contacto com a água, reforçar a atenção aos microplásticos e introduzir algumas isenções à abordagem baseada no risco. O Parlamento propôs igualmente uma abordagem menos ambiciosa em matéria de transparência e acesso à informação do que a proposta pela Comissão.

Depois de o Conselho adotar a sua posição em primeira leitura, o Parlamento Europeu deverá adotar formalmente o acordo alcançado nos trílogos.

4.OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO DO CONSELHO

A posição do Conselho reflete o acordo alcançado nos trílogos. De uma forma geral, este acordo representa um resultado equilibrado entre as posições dos colegisladores, preserva os objetivos iniciais da Comissão e mantém um nível de ambição semelhante ao da proposta da Comissão.

A posição do Conselho apoia e aprofunda a proposta da Comissão, nomeadamente nos seguintes aspetos:

–manter a ambição inicial da Comissão em matéria de acesso à água,

–melhorar e pormenorizar a abordagem baseada no risco para a gestão da água potável,

–fixar requisitos mínimos harmonizados para os materiais em contacto com a água potável (esta nova disposição é acompanhada de uma ficha financeira legislativa aprovada pelos colegisladores no trílogo final),

–introduzir um novo requisito em matéria de fugas de água e

–introduzir um mecanismo de «lista de vigilância» que abranja os poluentes que suscitam preocupação crescente, como os desreguladores endócrinos, os produtos farmacêuticos e os microplásticos.