3.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001,
determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (COM(2000) 77 Edash
C5-0123/2000 Edash 2000/0047(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 6)
Considerando 2 bis (novo)
(2bis) Os custos adicionais da política externa da UE,
embora tenham sido ocasionados por uma situação excep-cional à qual a UE deve responder com uma ajuda imediatae substancial, não deveriam ser financiados exclusiva-mente, quer pelo sector do açúcar, quer pelo sector daagricultura.
(Alteração 7)
Considerando 4 bis (novo)
(4bis) Considerando que a Comissão apresentará uma
proposta sobre a revisão da organização comum de mer-cado no sector do açúcar antes de o Conselho adoptaruma decisão sobre os preços agrícolas para a campanhade comercialização de 2000/2001.
(1) JO C 86 E de 24.3.2000, p. 5.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, determinados preços no sector do açúcar
e a qualidade-tipo das beterrabas (COM(2000) 77 Edash C5-0123/2000 Edash 2000/0047(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 77)(1),
0dash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0123/2000),
0dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
0dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissão dos Orçamentos (A5-0115/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do no2 do artigo 250odo
Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
(1) JO C 86 E de 24.3.2000, p. 5.C 59/48 PT23.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Maio de 2000
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
4.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no845/72 que prevê medi-
das especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (COM(2000) 77 Edash C5-0124/2000
Edash 2000/0048(CNS))
Esta proposta foi aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CEE) no845/72 que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a
criação do bicho-da-seda (COM(2000) 77 Edash C5-0124/2000 Edash 2000/0048(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 77)(1),
0dash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0124/2000),
0dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
0dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissão dos Orçamentos (A5-0115/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 86 E de 24.3.2000, p. 9.
5.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no2467/98 que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (COM(2000) 77 Edash
C5-0125/2000 Edash 2000/0049(CNS))
Esta proposta foi aprovada.23.2.2001 PT C 59/49 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Maio de 2000