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^': COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 07.11.1995 
COM(95)538 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de 
carvão activado em pó originário da República Popular da China 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
(1) O Regulamento (CE) n° 1984/95 da Comissão criou um direito anti-dumping 
provisório sobre as importações de carvão activado em pó originário da República 
Popular da China. 
(2) O exame dos factos ainda não está concluído. 
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um período adicional de 
dois meses. Os exportadores não levantaram objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11 ° do Regulamento (CEE) n° 
2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de 
regulamento que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as 
importações de carvão activado em pó originário da República Popular da China 
por um período adicional de dois meses. 
C 
REGULAMENTO (CE) N° .../... DO CONSELHO 
de... de ... de ... 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de 
carvão activado em pó originário da República Popular da China 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não 
membros da Comunidade Europeia1, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento(CE) n° 1251/952, e, nomeadamente, o seu artigo 23°, 
Tendo em conta o Regulamento(CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, 
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções 
por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia3, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n° 522/944, e, nomeadamente, o seu 
artigo 11°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1984/955 da Comissão criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de carvão activado em pó originário da 
República Popular da China; 
!JOn°L 349 de 31.12.1994, p. 1. 
2 JOn°L122de2.6.1995,p. 1. 
3JOn°L209de2.8.1988,p. 1. 
4JOn°L66del0.3.1994,p. 10. 
5 JOn° LI 92 de 15.8.1995, p. 14. 
3 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão 
informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma 
prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1c 
A eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de carvão activado em 
pó originário da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CE) n° 1984/95, 
é prorrogada por um período de dois meses que termina em 16 de Fevereiro de 1996. O 
referido direito deixa de ser aplicável se, antes dessa data, o Conselho adoptar medidas 
definitivas ou o processo for encerrado, em conformidade com o artigo 9 o do 
Regulamento (CEE) n° 2423/88. 
Artigo 2c 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
1 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 538 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N. * de catálogo : CB-CO-95-578-PT-C 
ISBN 92-77-95499-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo