[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.3.2008

COM(2008) 88 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que prevê a adaptação das quotas de pesca do bacalhau a atribuir à Polónia no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) para o período 2008-2011

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

- Objectivos da proposta

O objectivo da presente proposta é estabelecer as regras e as condições para a dedução da quantidade de bacalhau pescada em excesso da quota atribuída à Polónia em 2007 para o bacalhau nas subdivisões 25-32.

- Contexto geral

O Regulamento (CE) n.º 1941/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico[1], fixa a quantidade de bacalhau que pode ser pescada no mar Báltico em 2007 por navios que arvoram pavilhão da Polónia.

O Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, estabelece o procedimento a seguir em caso de superação da quota de pesca anual.

Segundo os dados oficiais relativos às capturas de bacalhau efectuadas em 2007 nas subdivisões 25-32 por navios polacos, a quota nacional foi excedida em 8 000 toneladas.

Na reunião do Conselho “Pescas” de 23 de Outubro de 2007, a Polónia reconheceu a necessidade de elaborar e executar planos de acção que permitam colmatar as deficiências actuais do seu sistema de controlo nacional e sanar as causas que estão na base das capturas de bacalhau no mar Báltico não declaradas ou declaradas incorrectamente. Atendendo a este compromisso e à necessidade de obviar às dificuldades que se deparam à Polónia na execução de instrumentos da PCP desde a adesão, e dadas as consequências que a aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho teria para o sector das pescas polaco neste caso específico, a Comissão declarou-se pronta para aplicar uma certa flexibilidade no respeitante à compensação da superação da quota registada em 2007, desde que os planos de acção e a sua execução satisfaçam os requisitos de um modo que a Comissão considere suficiente. Em consequência, a Comissão propõe que a superação da quota em 2007 seja compensada ao longo de 4 anos.

O Conselho é convidado a adoptar o regulamento que prevê uma dedução, ao longo de quatro anos, da quantidade pescada para além da quota de bacalhau atribuída à Polónia nas subdivisões 25-35. Tal é necessário para derrogar ao artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas.

- Coerência com outras políticas e os objectivos da União Europeia

As medidas propostas foram elaboradas em conformidade com os objectivos da política comum das pescas e são coerentes com a política da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável.

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

Não aplicável.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Com base em declarações oficiais de capturas apresentadas pela Polónia para o período em causa, foi determinado que a quota para o bacalhau nas subdivisões 25-35 atribuída à Polónia em 2007 foi excedida em 8 000 toneladas.

- Avaliação do impacto

Não aplicável.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Base jurídica

A base jurídica da presente proposta é o Regulamento (CEE) n.º 2847/1993 do Conselho, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 23.º.

CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS

A presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

de

que prevê a adaptação das quotas de pesca do bacalhau a atribuir à Polónia no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) para o período 2008-2011

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/1993 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[2] e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 23.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE) n.º 1941/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico[3], fixa as quotas de pesca do bacalhau atribuídas à Polónia no mar Báltico para 2007.

2. O Regulamento (CE) n.º 804/2007 da Comissão[4] estabeleceu que se considerava que as capturas de bacalhau efectuadas no mar Báltico oriental (subdivisões 25-32, águas da CE) tinham esgotado a quota atribuída à Polónia para 2007, pelo que proibiu, a partir de 12 de Julho de 2007, a pesca daquela unidade populacional no mar Báltico por navios que arvoram pavilhão da Polónia.

3. Com base em informações na sua posse, em Julho de 2007 a Comissão estimou que as capturas de bacalhau no mar Báltico oriental (subdivisões 25–32, águas da CE), por navios que arvoram pavilhão da Polónia ascendiam ao triplo das quantidades inicialmente declaradas por este Estado-Membro. Além disso, navios de pesca que arvoram pavilhão da Polónia continuaram a pescar aquela unidade populacional após a proibição, o que levou ao aumento das quantidades pescadas em excesso da quota atribuída à Polónia para 2007.

4. Na sequência de várias reuniões técnicas entre as autoridades polacas e a Comissão para estabelecer o volume efectivo da superação, a Polónia notificou 8 000 toneladas pescadas em excesso da quota.

5. O Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê, no n.º 2 do seu artigo 23.º, que o Conselho adopte regras para deduzir as quantidades pescadas em excesso das quotas anuais. Essas regras devem ser estabelecidas em conformidade com os objectivos e as estratégias de gestão da política comum das pescas (PCP), tendo prioritariamente em consideração o volume do excesso de pesca e o estado biológico da unidade populacional em causa.

6. Tais regras foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[5]. Em conformidade com o artigo 5.º desse regulamento, as quantidades pescadas em excesso das quotas anuais devem ser deduzidas da quota da mesma unidade populacional no ano seguinte.

7. A superação da quota do bacalhau por navios que arvoram pavilhão da Polónia deve-se, principalmente, às deficiências do regime de controlo e execução e ao facto de o potencial da frota para pescar não ser proporcional às possibilidades de pesca concedidas anualmente à Polónia pelo Conselho.

8. Para colmatar de forma global as deficiências graves em matéria de execução da política comum das pescas pela Polónia, especialmente no que respeita à não declaração ou declaração incorrecta das capturas de bacalhau no mar Báltico oriental, e evitar que a superação da quota do bacalhau ocorrida em 2007 se repita, a Polónia comprometeu-se a adoptar e executar planos de acção nacionais, que incluem medidas imediatas para melhorar os sistemas de controlo e execução em conformidade com as normas comunitárias e medidas específicas destinadas a ajustar a capacidade das frotas polacas a fim de alcançar um equilíbrio estável entre a capacidade e as possibilidades de pesca do bacalhau no mar Báltico atribuídas a esse Estado-Membro.

9. À luz desse compromisso e atendendo ao grau elevado da superação e às consequências socioeconómicas da sua compensação imediata, é conveniente derrogar ao artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e adoptar regras específicas para a dedução das quantidades pescadas em excesso.

10. Por conseguinte, é conveniente que a quantidade de bacalhau pescada em excesso pela Polónia em 2007 seja deduzida ao longo de um período de quatro anos, de forma a atenuar as consequências socioeconómicas, especialmente no primeiro ano.

11. A Comissão deve avaliar a execução dos planos de acção nacionais adoptados pela Polónia. Em caso de inobservância das acções e dos prazos estabelecidos nos planos, o Conselho pode alterar as regras para a dedução das quantidades pescadas em excesso.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “quantidade pescada em excesso em 2007” a quantidade correspondente à superação em 2007 da quota atribuída à Polónia para o bacalhau ( Gadus morhua ) no mar Báltico (subdivisões 25–32, águas da CE).

Artigo 2.º

Em derrogação ao artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, às quotas de bacalhau ( Gadus morhua ) no mar Báltico (subdivisões 25–32, águas da CE) a atribuir à Polónia entre 2008 e 2011 serão aplicadas, ao longo de quatro anos, as reduções seguintes:

a) Em 2008, uma redução de 10% da quantidade pescada em excesso em 2007, e

b) Em 2009, 2010 e 2011, reduções de 30% da quantidade pescada em excesso em 2007.

Artigo 3.º

1. A Polónia adoptará e implementará planos de acção nacionais em matéria de controlo e reestruturação da frota, incluindo, nomeadamente, medidas destinadas a:

12. Reforçar o controlo das actividades de pesca, especialmente no que se refere à parte da frota para a qual o bacalhau representa uma parte substancial das capturas;

13. Melhorar o cumprimento das regras comunitárias e nacionais em matéria de conservação, especialmente no que se refere aos limites de captura;

14. Ajustar a capacidade da parte da frota para a qual o bacalhau representa uma parte substancial das capturas.

2. Todos os anos, a Comissão avaliará a execução dos planos de acção nacionais referidos no n.º 1. Se as acções não forem executadas conforme planeado, o Conselho pode, com base numa proposta da Comissão, alterar o método de deduções previsto no artigo 2.º, alíneas a) e b).

Artigo 4.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 367 de 22.12.2007, p. 1.

[2] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1098/2007 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).

[3] JO L 367 de 22.12.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 754/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 26).

[4] JO L 180 de 10.7.2007, p. 3.

[5] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.