relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão do Atum do Oceano Índico e que revoga a Decisão 9398/1/14 REV 1

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas reuniões da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), no período 2019–2023, sobre a adoção prevista de medidas de conservação e de gestão.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico

Com a criação da IOTC, o Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (Acordo IOTC) visa promover a cooperação a fim de assegurar a conservação e a utilização ótima das unidades populacionais e incentivar o desenvolvimento sustentável das atividades de pesca baseadas nessas unidades populacionais. O Acordo entrou em vigor em 23 de março de 1996.

A União é parte no Acordo IOTC, tendo-o aprovado pela Decisão 95/399/CE do Conselho.

2.2.Comissão do Atum do Oceano Índico

A IOTC é o órgão responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na zona abrangida pelo Acordo, e foi por este criada. Adota medidas de conservação e de gestão para assegurar a conservação das unidades populacionais abrangidas pelo Acordo e promove a sua utilização ótima.

Enquanto membro da IOTC, a União tem o direito de participar e de votar. A IOTC toma as suas decisões por consenso, sendo possível tomar decisões por maioria de três quartos dos membros.

2.3.Decisões da IOTC

A IOTC tem autoridade para adotar medidas de conservação e de execução das pescarias sob a sua alçada, sendo essas medidas vinculativas para as partes contratantes.

Em conformidade com o artigo IX, n.º 4, do Acordo, as medidas entram em vigor 120 dias depois de a IOTC as notificar às partes contratantes. Para as partes contratantes que, nos 120 dias seguintes à data da notificação, apresentem uma objeção a uma medida, esta não é vinculativa. Caso mais de um terço das partes contratantes apresentem uma objeção, as restantes partes contratantes não são obrigadas a aplicar a medida em causa.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

No caso da IOTC, esta abordagem é aplicada pela Decisão 9398/1/14 REV 1 do Conselho, de 8 de maio de 2014, que estabelece a posição da União no âmbito da IOTC para o período 20142018. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da IOTC. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.

A Decisão 9398/1/14 REV 1 prevê o reexame da posição da União antes da reunião anual de 2019. Por conseguinte, a presente proposta define a posição da União no âmbito da IOTC para o período 2019–2023, substituindo assim a Decisão 9398/1/14 REV 1.

A Decisão 10974/1/14 REV 1 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP. Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.

No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular», a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta.