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Bruxelas, 28.9.2005

COM(2005) 477 final

2003/0107 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃOnos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE

1. INTRODUÇÃO

O n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. É a seguir apresentado o parecer da Comissão sobre as 36 alterações propostas pelo Parlamento.

2. ANTECEDENTES

A proposta COM(2003) 319 final foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2 de Junho de 2003, em conformidade com o procedimento de co-decisão previsto no n.º 1 do artigo 175.º do Tratado CE.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 11 de Dezembro de 2003.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 12 de Fevereiro de 2004.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 31 de Março de 2004.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e em conformidade com o n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE, o Conselho adoptou formalmente a posição comum em 12 de Abril de 2005. Em 27 de Abril de 2005, a Comissão adoptou a sua comunicação sobre a posição comum e, em 6 de Setembro de 2005, o Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em segunda leitura.

3. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A directiva proposta visa minimizar os efeitos no ambiente e na saúde humana da drenagem poluída de instalações de eliminação de resíduos das indústrias extractivas e evitar ou minimizar os impactos de acidentes, nomeadamente assegurando a estabilidade de barragens de rejeitados e escombreiras de resíduos a longo prazo. Esta proposta surge na sequência de graves acidentes com resíduos das indústrias extractivas ocorridos na Europa em 1998 e 2000 e pretende estabelecer um quadro jurídico adequado para a gestão correcta deste tipo de resíduos.

4. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

Em 6 de Setembro de 2005, o Parlamento Europeu adoptou 36 das 48 alterações propostas. Das 36 alterações adoptadas, a Comissão aceita 8 na totalidade, 1 em parte e outras 4 em princípio. A Comissão considera que 23 das alterações adoptadas não são aceitáveis.

4.1. Alterações aceites pela Comissão

4.1.1. Alterações aceites na totalidade

A alteração 14 clarifica a definição de «barragem» prevista no n.º 11 do artigo 3.º, enquanto que as alterações 17, 18 e 21 precisam o conteúdo dos planos de gestão dos resíduos. As alterações 29, 30, 32 e 33 clarificam as obrigações aplicáveis relacionadas com a protecção da água e estabelecem referências directas à legislação da UE nesta matéria. A Comissão considera que estas alterações vão ao encontro do texto actual e que o melhoram, facilitando a aplicação da directiva. Por conseguinte, a Comissão aceita estas alterações.

4.1.2. A lterações aceites em parte

A alteração 39 sugere que o montante da garantia seja periodicamente ajustado de acordo com quaisquer trabalhos de reabilitação que for necessário efectuar, o que vai de encontro ao espírito desta disposição e é, portanto, aceitável. Considera-se, contudo, que a segunda parte desta alteração, que especifica que este ajustamento se refere aos trabalhos de reabilitação tanto nos terrenos situados no perímetro do sítio como nos terrenos directamente afectados pela instalação de resíduos, não é viável. O n.º 3 do artigo 14.º alterado deverá, portanto, ter a seguinte redacção:

«3. O montante da garantia será periodicamente ajustado em função dos trabalhos de reabilitação que for necessário efectuar na instalação de resíduos.»

4.1.3. Alterações aceites em princípio

A alteração 4 refere-se ao considerando 14 e precisa que a prevenção dos resíduos está incluída nos objectivos dos planos de gestão de resíduos. Esta alteração está em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º, mas, por uma questão de coerência, deverá ser usado o termo «minimização».

A alteração 10 promove a integração de considerações ambientais noutras políticas, pelo que pode ser apoiada; contudo, o texto proposto é mais adequado para um considerando do que para um artigo.

De acordo com a alteração 23, os pedidos de licença também devem conter informações sobre os minerais extraídos e os estéreis removidos; estes elementos especificam a caracterização dos resíduos necessária para a licença enquanto parte do plano de gestão dos resíduos e são aceitáveis, sendo, contudo, preferível que sejam incorporados no anexo II.

As áreas protegidas são um elemento importante a ter em conta na localização de uma instalação de resíduos pelo que a Comissão apoia a alteração 27 , propondo, no entanto, por motivos de clareza, o seguinte texto para o n.º 2, alínea a), do artigo 11.º:

«aa) A localização da instalação de resíduos tenha em conta as obrigações comunitárias ou nacionais no que se refere a áreas protegidas;

ab) A instalação de resíduos tenha uma localização adequada, atendendo, em especial, a factores geológicos, hidrogeológicos e geotécnicos, e ...»

4.2. Alterações rejeitadas pela Comissão

A alteração 3 suprime o considerando relativo aos resíduos gerados pela extracção de materiais radioactivos. A Comissão considera que este considerando é útil pois clarifica a ligação com eventual legislação relevante ao abrigo do Tratado Euratom.

A alteração 8 refere-se ao considerando 31 e sublinha a responsabilidade da Comunidade e dos Estados-Membros na reabilitação de sítios abandonados gravemente poluídos, incentivando a utilização de fundos comunitários para o efeito. A Comissão considera que o texto actual constitui uma fundamentação mais correcta do artigo relevante (artigo 20.º) e que a referência a fundos da UE é redundante.

As alterações 48/49/50 alteram a definição de «tratamento» de recursos minerais para também cobrir a incineração de pedra calcária. A Comissão não pode aceitar estas alterações, considerando que não se trata aqui de uma operação de tratamento de minerais, mas sim de uma operação de fabrico industrial não abrangida pelo âmbito da presente directiva.

No que se refere aos planos de gestão dos resíduos, as alterações 16 e 19 introduzem elementos já presentes na directiva, enquanto que a alteração 20 introduz prescrições implicitamente cobertas pelo n.º 3, alínea f) do artigo 5.º. A Comissão considera, assim, que estas alterações são desnecessárias.

A alteração 22 modifica os objectivos dos planos de emergência e não é aceitável pois o texto actual é suficientemente claro e consistente.

De acordo com a alteração 24 , os planos de gestão de resíduos incluídos nos pedidos de licença precisam de aprovação prévia; isto não é, contudo, necessário pois a aprovação também pode ser concedida no contexto do processo de licenciamento. A alteração 25 especifica que as informações constantes das licenças serão usadas na elaboração de inventários de instalações de resíduos; isto não é necessário dado que a referência a efeitos estatísticos no texto actual do n.º 5 do artigo 7.º também serve o objectivo visado por esta alteração.

De acordo com a alteração 26 , as medidas previstas no artigo 10.º aplicáveis a resíduos repostos nos vazios de escavação são alargadas a «outro material extraído» aí colocado, bem como aos próprios vazios de escavação. Isto não é aceitável pois não se enquadra nem no espírito nem no domínio da directiva.

A alteração 31 prescreve a frequência da monitorização durante a fase pós-encerramento de uma instalação. Todavia, este elemento pode ser definido de melhor forma, caso-a-caso, pelas autoridades competentes, pelo que a Comissão não apoia esta alteração.

No que se refere à protecção da água, a alteração 34 obriga a que as águas contaminadas e os lixiviados tratados cumpram o disposto nas directivas da UE no domínio da água. Trata-se de uma referência desnecessária pois as obrigações comunitárias têm sempre de ser cumpridas. É igualmente desnecessário exigir o tratamento de «quaisquer outros efluentes», conforme sugerido na mesma alteração, dado que o termo «lixiviados» é definido de forma suficientemente lata. As alterações 6 e 35 modificam o texto do considerando 25 e do n.º 4 do artigo 13.º, respectivamente, para proibir a descarga de resíduos em qualquer massa de água receptora, a menos que seja demonstrada a conformidade com a directiva-quadro da água (Directiva 2000/60/CE); esta alteração é desnecessária já que o texto actual produz o mesmo efeito. A alteração 36 introduz medidas para vazios que podem ser inundados. A Comissão não aceita esta alteração dado que esta questão ambiental importante não é abrangida pelo âmbito da presente directiva e é abordada de forma adequada na directiva-quadro relativa à água (Directiva 2000/60/CE).

No que se refere às garantias financeiras, a alteração 37 exige a aprovação dos procedimentos nacionais relevantes pela Comissão, o que não é aceitável pois a sua adequação pode ser melhor avaliada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. As alterações 7 e 38 ao considerando 7 e ao n.º 1, alínea b), do artigo 14.º, respectivamente, também não são aceitáveis dado que o texto actual prevê uma forma viável para calcular o montante dos fundos necessários.

A alteração 42 introduz requisitos a aplicar durante o período de transição concedido às instalações de resíduos existentes, nomeadamente no que se refere à necessidade de cumprir o disposto na directiva-quadro relativa à água. Estas obrigações são demasiado prescritivas e não podem ser aceites, sobretudo se se tiver em conta que durante o período de transição as instalações existentes terão, de qualquer forma, de cumprir as normas da directiva-quadro relativa aos resíduos (Directiva 75/442/CEE), da Directiva 2000/60/CE, da Directiva 76/464/CEE relativa às substâncias perigosas e da Directiva 80/68/CEE relativa à protecção das águas subterrâneas, conforme aplicáveis.

A alteração 43 suprime o texto relativo às disposições transitórias para instalações inactivas mas ainda não encerradas. O texto actual proporciona um meio viável para tratar os casos específicos, incluindo igualmente as necessárias salvaguardas ambientais rigorosas. Esta alteração não é, assim, aceitável.

A alteração 9 introduz um considerando que sublinha a importância da directiva para os Estados que preparam a sua adesão à UE. A Comissão considera que esta alteração é desnecessária dado que estes países terão de transpor e aplicar a directiva a partir da data de adesão e que, entretanto, a Comissão está a acompanhar os progressos relevantes. Além disso, a alteração 44 estipula que qualquer eventual derrogação a conceder a esses países não pode comprometer os objectivos da directiva. Esta alteração iria, contudo, restringir o direito do Conselho, consagrado no tratado de adesão, a conceder derrogações temporárias, pelo que não é aceitável.

A alteração 45 encurta de 24 para 18 meses o período de transposição, o que não é aceitável pois são necessários 24 meses para garantir uma transposição adequada da directiva.

5. Conclus ÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta conforme acima estabelecido.