Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE tendo em vista uma decisão respeitante à aprovação do regulamento interno do Conselho de Ministros ACP-CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Pela Decisão n° 1/2000, de 27 de Julho [1], o Conselho de Ministros ACP-CE decidiu aplicar antecipadamente, com efeitos a partir de 2 de Agosto de 2000, a maioria das disposições do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.

[1] JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.

Em conformidade com o artigo 5° da referida decisão e no que respeita à base do n° 5 do artigo 15° do Acordo ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP-CE deverá aprovar o seu regulamento interno num prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor da decisão. O Regulamento Interno do Conselho de Ministros aprovado por decisão de 22 de Maio de 1997 [2] continua a ser aplicável até à aprovação do novo regulamento interno.

[2] JO L 220 de 11.8.1997, p. 58.

Em 22 de Junho de 2000, em Cotonou, o Conselho de Ministros ACP-CE decidiu delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-CE para que este último possa adoptar o referido regulamento interno.

É, por conseguinte, necessário que a Comunidade adopte uma posição relativamente a esse regulamento interno tendo em vista uma decisão no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE. Para o efeito, a Comissão apresenta seguidamente uma proposta de decisão do Conselho.

A aprovação do referido regulamento interno permitirá ao Conselho de Ministros prosseguir os seus trabalhos e assumir as funções que lhe são confiadas pelo Acordo de Parceria.

O projecto de regulamento que acompanha a presente proposta reconduz no essencial as disposições do regulamento aprovado em 1997, adaptando-as às disposições do novo Acordo de Parceria ACP-CE.

Por essas razões, a Comissão propõe que o Conselho aprove a decisão em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE tendo em vista uma decisão respeitante à aprovação do regulamento interno do Conselho de Ministros ACP-CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º em articulação com o seu artigo 310º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte :

(1) Pela Decisão n° 1/2000 de 27 de Julho, o Conselho de Ministros ACP-CE aprovou medidas transitórias tendo em vista a aplicação antecipada de um conjunto de disposições do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, a seguir denominado "o Acordo", a partir de 2 de Agosto de 2000;

(2) Entre essas disposições figura o artigo 15º do Acordo, que define as funções do Conselho de Ministros e os princípios gerais do seu funcionamento;

(3) Em conformidade com o artigo 5° da Decisão n° 1/2000, o Conselho de Ministros ACP-CE deverá aprovar o seu regulamento interno num prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor da presente decisão;

(4) Por decisão de 22 de Junho de 2000, o Conselho de Ministros ACP-CE delegou competências para a aprovação do seu regulamento interno no Comité de Embaixadores ACP-CE;

(5) É conveniente estabelecer a posição da Comunidade no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE tendo em vista a aprovação por este último de uma decisão relativa à aprovação do regulamento interno do Conselho de Ministros ACP-CE,

DECIDE:

Artigo 1º

A posição adoptada pela Comunidade no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE relativamente à aprovação do regulamento interno do Conselho de Ministros ACP-CE assenta no projecto de decisão que figura no Anexo.

Artigo 2º

Poderão ser acordadas pequenas alterações técnicas ao projecto de regulamento interno sem nova decisão do Conselho.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

DECISÃO N° .../2000 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE

de ...

relativa à aprovação do Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 15°,

Considerando que, por decisão de 22 de Junho de 2000, o Conselho de Ministros ACP-CE delegou competências para a adopção do seu Regulamento Interno no Comité de Embaixadores ACP-CE;

Considerando que, por decisão de 27 de Julho de 2000, o Conselho de Ministros ACP-CE aprovou a aplicação antecipada da maioria das disposições do Acordo de Parceria ACP-CE,

DECIDE:

Artigo 1º Datas e locais das reuniões

1. Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 15º do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir denominado "o Acordo ACP-CE", o Conselho de Ministros, a seguir denominado "Conselho", reúne-se, em princípio, uma vez por ano e sempre que tal se afigure necessário, a pedido de uma das Partes.

2. O Conselho é convocado pelo seu Presidente. A data das suas reuniões é fixada de comum acordo entre as Partes.

3. O Conselho reúne-se quer nos locais habituais das sessões do Conselho da União Europeia ou na sede do Secretariado-Geral do grupo dos Estados ACP, quer numa cidade de um Estado ACP, em conformidade com a decisão tomada pelo Conselho.

Artigo 2º Ordem de trabalhos

1. A ordem de trabalhos provisória de cada sessão é estabelecida pelo Presidente, sendo comunicada aos outros membros do Conselho, pelo menos, 30 dias antes do início da sessão. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Presidente recebeu um pedido de inscrição, pelo menos, 30 dias antes do início da sessão.

Na ordem de trabalhos provisória, são unicamente inscritos os pontos relativamente aos quais a documentação foi entregue ao Secretariado do Conselho em tempo útil para ser enviada aos membros do Conselho e aos membros do Comité de Embaixadores, a seguir denominado "Comité", pelo menos, 21 dias antes do início da sessão.

2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho no início de cada sessão. Em caso de urgência, o Conselho pode decidir, a pedido dos Estados ACP ou da Comunidade, inscrever na ordem de trabalhos pontos relativamente aos quais os prazos previstos no nº 1 não tenham sido respeitados.

3. A ordem de trabalhos provisória pode ser dividida numa parte A, numa parte B e numa parte C.

Na parte A, são inscritos os pontos relativamente aos quais é possível uma aprovação pelo Conselho sem debate.

Na parte B, são inscritos os pontos que exigem um debate do Conselho antes de poderem ser aprovados.

Na parte C, são inscritos os pontos que devem ser objecto de uma troca de pontos de vista de carácter informal.

Artigo 3º Deliberações

1. Em conformidade com o nº 3 do artigo 15º do Acordo ACP-CE, o Conselho pronuncia-se de comum acordo entre as Partes.

2. As deliberações do Conselho de Ministros apenas serão válidas se estiverem presentes metade dos membros do Conselho da União Europeia, um membro da Comissão e dois terços dos membros representantes dos governos dos Estados ACP.

3. Qualquer membro do Conselho impedido de estar presente pode fazer-se representar. Nesse caso, o membro em questão deve informar o Presidente desse facto e indicar-lhe a pessoa ou a delegação habilitada a representá-lo. O representante exerce todos os direitos do membro impedido de estar presente.

4. Os membros do Conselho podem fazer-se acompanhar e assistir por conselheiros.

5. A composição de cada delegação é comunicada ao Presidente antes do início de cada sessão.

6. Um representante do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado "Banco", assiste às sessões do Conselho quando na ordem de trabalhos figurem questões que se inscrevam nos domínios de competência do Banco.

Artigo 4º Procedimentos escritos

O Conselho pode ser chamado a pronunciar-se por correspondência sobre uma questão urgente. O acordo sobre este procedimento pode ser obtido quer no decurso de uma das sessões do Conselho, quer no âmbito do Comité de Embaixadores.

Paralelamente à decisão de recurso a este procedimento, pode ser prevista a fixação de um prazo de resposta. No termo desse prazo, o Presidente do Conselho verifica, com base num relatório elaborado pelos dois secretários do Conselho, se, tendo em conta as respostas recebidas, se pode considerar que se chegou a um comum acordo.

Artigo 5º Comités e grupos de trabalho

O Conselho pode criar comités ou grupos de trabalho encarregados de efectuar os trabalhos que considere necessários e, em especial, de preparar, se for caso disso, as suas deliberações sobre domínios de cooperação ou aspectos específicos da parceria.

A supervisão dos trabalhos realizados por esses comités e grupos de trabalho pode ser delegada no Comité de Embaixadores.

Artigo 6º Grupos ministeriais restritos

Sem prejuízo do disposto no artigo 5º do presente regulamento, o Conselho pode, durante as suas sessões, confiar a preparação das suas deliberações e conclusões sobre pontos precisos da sua ordem de trabalhos a grupos ministeriais restritos, constituídos numa base paritária.

Artigo 7º Comités ministeriais

1. Em conformidade com o artigo 83º do Acordo ACP-CE, é criado o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento. O regulamento interno do referido comité é aprovado pelo Conselho.

2. O Conselho analisa as questões de política comercial e os relatórios provenientes do Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais, em conformidade com o artigo 38º do Acordo ACP-CE.

Artigo 8º Estados presentes na qualidade de observadores

1. Os representantes dos Estados signatários do Acordo ACP-CE que, na data da sua entrada em vigor, ainda não tenham completado os procedimentos referidos nos nºs 1 e 2 do seu artigo 93º, podem participar nas sessões do Conselho na qualidade de observadores. Nesse caso, podem ser autorizados a participar nos debates do Conselho.

2. A mesma regra é aplicável relativamente aos países referidos no n° 6 do artigo 93° do Acordo ACP-CE.

3. O Conselho pode autorizar os representantes de um Estado candidato à adesão ao Acordo ACP-CE a participarem, na qualidade de observadores, nos trabalhos do Conselho.

Artigo 9º Confidencialidade e publicações oficiais

1. Salvo decisão em contrário, as sessões do Conselho não são públicas. O acesso às sessões do Conselho está subordinado à apresentação de um livre trânsito.

2. Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Conselho são abrangidas pelo segredo profissional, a menos que o Conselho decida de outro modo.

3. Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões, as resoluções, as recomendações e os pareceres do Conselho nas respectivas publicações oficiais.

Artigo 10º Diálogo com os intervenientes não-estatais

1. À margem das suas sessões ordinárias, o Conselho pode convidar representantes dos meios económicos e sociais e da sociedade civil dos Estados ACP e da UE a participarem numa troca de pontos de vista com o objectivo de os informar e de recolher a sua opinião e sugestões sobre pontos precisos inscritos na ordem de trabalhos.

2. O Secretariado do Conselho é responsável pela organização das trocas de pontos de vista com os representantes dos meios económicos e sociais da sociedade civil. Para o efeito, pode, com o acordo da Comissão Europeia, confiar certas tarefas a organizações representativas da sociedade civil. Em especial no que respeita às trocas de pontos de vista com os meios económicos e sociais ACP-CE, o Secretariado do Conselho pode confiar certas tarefas ao Comité Económico e Social da União Europeia.

2. Os pontos da ordem de trabalhos que são objecto de um diálogo com os intervenientes não-estatais são fixados pelo Presidente, sob proposta do Secretariado do Conselho, sendo comunicados aos outros membros do Conselho simultaneamente com a ordem de trabalhos provisória de cada sessão.

Artigo 11º Organizações regionais e sub-regionais

As organizações regionais e sub-regionais ACP podem fazer-se representar nas sessões do Conselho e do Comité na qualidade de observadores, sob reserva de uma decisão prévia do Conselho.

Artigo 12º Comunicações e actas

1. Todas as comunicações previstas pelo presente regulamento interno são dirigidas através do Secretariado do Conselho aos Representantes dos Estados ACP, ao Secretariado-Geral do grupo dos Estados ACP, aos Representantes Permanentes dos Estados-Membros, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia.

Essas comunicações são igualmente dirigidas ao Presidente do Banco quando respeitarem ao Banco.

2. De cada sessão será elaborada uma acta na qual serão designadamente exaradas as decisões tomadas pelo Conselho.

Após a sua aprovação pelo Conselho, a acta é assinada pelo Presidente em exercício e pelos dois secretários do Conselho, sendo conservada nos arquivos do Conselho. Uma cópia da acta será enviada aos destinatários referidos no nº 1.

Artigo 13º Documentação

Salvo decisão em contrário, o Conselho delibera com base em documentos redigidos nas línguas inglesa e francesa.

Artigo 14º Forma dos actos

1. As decisões, resoluções, recomendações e pareceres na acepção do nº 3 do artigo 15º do Acordo ACP-CE dividem-se em artigos.

Os actos referidos no primeiro parágrafo terminam com a fórmula "Feito em ....., em .....", sendo a data a da sua aprovação pelo Conselho.

2. As decisões, na acepção do nº 3 do artigo 15º do Acordo ACP-CE, contêm no cabeçalho o título de "Decisão", seguido de um número de ordem, da data de aprovação e de uma indicação do respectivo objecto.

As decisões prevêem a data da sua entrada em vigor.

As decisões incluem a seguinte frase: "Os Estados ACP, os Estados-Membros e a Comunidade são obrigados, no que lhes diz respeito, a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão".

3. As resoluções, declarações, recomendações e pareceres, na acepção do nº 3 do artigo 15º do Acordo ACP-CE, contêm no cabeçalho o título "Resolução", "Declaração", "Recomendação" ou "Parecer", seguido de um número de ordem, da data de aprovação e de uma indicação do respectivo objecto.

4. O texto dos actos aprovados pelo Conselho é assinado pelo Presidente e conservado nos arquivos do Conselho.

Estes actos são notificados, através dos dois secretários do Conselho, aos destinatários referidos no n° 1 do artigo 12° do presente regulamento.

Artigo 15º Presidência

A presidência do Conselho é exercida alternadamente nas seguintes condições:

-de 1 de Abril a 30 de Setembro, por um membro do Governo de um Estado ACP,

-de 1 de Outubro a 31 de Março, por um membro do Conselho da União Europeia.

Artigo 16º Comité de Embaixadores

1. Em conformidade com o n° 4 do artigo 15° do Acordo ACP-CE, o Conselho pode delegar competências no Comité de Embaixadores.

2. As condições em que o Comité de Embaixadores ACP-CE se reúne são estabelecidas no seu regulamento interno.

3. O Comité de Embaixadores ACP-CE é responsável pela preparação das sessões do Conselho e pela execução dos mandatos que o Conselho lhe possa confiar.

Artigo 17º Participação na Assembleia Parlamentar Paritária

Nas reuniões da Assembleia Parlamentar Paritária em que participe, o Conselho é representado pelo seu Presidente.

Em caso de impedimento do Presidente, este último designa o membro que o deve substituir.

Artigo 18º Coerência das políticas comunitárias e incidência na aplicação do Acordo ACP-CE

1. Quando, por força do artigo 12º do Acordo ACP-CE, os Estados ACP solicitem a realização de consultas, estas últimas terão lugar no mais breve prazo, que regra geral não deve ultrapassar 15 dias a contar da apresentação do pedido.

2. O órgão competente pode ser o Conselho, o Comité de Embaixadores ACP-CE, um dos dois comités ministeriais ou um grupo ad hoc.

Artigo 19º Secretariado

O Secretariado do Conselho e do Comité de Embaixadores ACP-CE é assegurado numa base paritária por dois Secretários.

Os dois Secretários são nomeados, após consulta recíproca, um pelos Estados ACP e o outro pela Comunidade.

Os Secretários cumprem as suas funções em total independência e tendo unicamente em vista os interesses do Acordo ACP-CE, não devendo solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, qualquer organização ou qualquer autoridade que não o Conselho e o Comité.

A correspondência destinada ao Conselho é dirigida ao seu Presidente para a sede do Secretariado do Conselho.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Comité de Embaixadores ACP-CE

O Presidente