[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.5.2006

COM(2006) 214 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Relatório de acompanhamento sobre o estado de preparação para a adesão à UE da Bulgária e da Roménia

{SEC(2006) 595} {SEC(2006) 596} {SEC(2006) 598}

CO MUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Relatório de acompanhamento sobre o estado de preparação para a adesão à UE da Bulgária e da Roménia

1. INTRODUÇÃO

A adesão da Bulgária e da Roménia concluirá o quinto alargamento da UE, iniciado em Maio de 2004 com a adesão de dez novos Estados-Membros, maioritariamente da Europa Central. Esta vaga de adesões contribuiu para a paz, a prosperidade e a estabilidade em toda a Europa.

As condições de adesão da Bulgária e da Roménia foram acordadas num Tratado de Adesão assinado em Abril de 2005 por estes dois países, assim como pelos 25 Estados-Membros. O Tratado de Adesão foi já ratificado pela Bulgária, pela Roménia e por 14 Estados-Membros. O Tratado prevê que a adesão da Bulgária e da Roménia tenha lugar a 1 de Janeiro de 2007, sob reserva de uma decisão do Concelho, tomada com base numa recomendação da Comissão, no sentido de adiar para 2008 a adesão de um dos países.

A Comissão está firmemente empenhada em que ambos os países concluam com êxito os últimos preparativos antes da adesão. Para o efeito, tem acompanhado atentamente os progressos efectuados pela Bulgária e pela Roménia, tendo assistido especificamente estes dois países nos seus esforços de reforma.

A Comissão congratula-se com os resultados obtidos por ambos os países, que lhes permitiram converter os seus sistemas políticos e económicos em democracias e economias de mercado viáveis. O relatório de Outubro de 2005 da Comissão confirmou que a Bulgária e a Roménia satisfaziam os critérios políticos de adesão e revelou que ambas haviam continuado a realizar progressos relativamente ao objectivo de cumprimento integral dos critérios económicos e dos critérios relativos ao acervo comunitário. No entanto, o mesmo relatório chamou a atenção para uma série de domínios que deveriam ser objecto de melhorias suplementares.

Nos próximos meses, a Comissão continuará a assistir estes dois países nos seus preparativos para a adesão. Porém, caso subsistam eventuais insuficiências aquando da adesão, a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, adoptará as medidas que considerar necessárias. Poderá aplicar medidas de salvaguarda e outras disposições ao mercado interno, incluindo à segurança alimentar, aos domínios da justiça, da liberdade e da segurança, bem como à gestão dos fundos europeus.

O presente relatório, que dá seguimento às conclusões do relatório de Outubro de 2005, assenta na avaliação exaustiva apresentada nos dois relatórios de acompanhamento relativos a cada um dos países. No presente relatório, a Comissão:

- examina, a partir do final de Abril de 2006, os progressos efectuados pelos dois países, bem como o seu grau de preparação em domínios que anteriormente haviam sido indicados como devendo ser objecto de melhorias suplementares;

- examina as medidas necessárias para dar resposta às insuficiências que eventualmente subsistam aquando da adesão;

- extrai conclusões quanto ao grau de preparação da Bulgária e da Roménia para adesão à UE.

2. RESUMO DOS RESULTADOS APRESENTADOS NO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO

2.1. Bulgária

Critérios políticos

A Bulgária satisfaz os critérios políticos de adesão à UE.

Desde o relatório de Outubro de 2005, a Bulgária realizou progressos numa série de domínios, nomeadamente no que respeita à reforma do sistema judicial. Neste contexto, entrou em vigor um novo Código do Processo Penal, bem como um quadro jurídico que regulamenta a prestação de assistência judiciária. De acordo com as emendas constitucionais recentemente aprovadas, passou a incumbir ao Ministério Público a responsabilidade pela condução das investigações. Foram introduzidas alterações ao código judiciário.

A Bulgária adoptou uma série de medidas de combate à corrupção, nomeadamente um código de deontologia para o poder executivo e uma estratégia de combate à corrupção para o período de 2006-2008. As emendas constitucionais adoptadas diminuíram o âmbito da imunidade dos deputados. O Procurador-Geral solicitou o levantamento da imunidade relativamente a dez deputados, tendo cinco deles voluntariamente abdicado da sua imunidade. A imunidade foi levantada relativamente a um sexto deputado por votação parlamentar, estando os restantes casos ainda a ser examinados. Esta situação permitiu abrir inquéritos para averiguar eventuais casos de corrupção a alto nível.

A Bulgária realizou progressos no domínio da administração pública, especialmente através da introdução de alterações na lei da administração e da função públicas, e através da adopção de um novo Código do Processo Administrativo. No que diz respeito à ocorrência de maus-tratos nas prisões, verificou-se uma ligeira diminuição dos incidentes e uma melhoria das condições em alguns centros de detenção. Foram lançadas iniciativas políticas a favor das pessoas com deficiências e em relação ao sistema de cuidados psiquiátricos. O apoio social prestado às pessoas com deficiências foi reforçado.

No entanto, terão ainda de ser tratadas algumas questões em suspenso. Deverá ser prosseguido o reforço da responsabilização, da transparência e da eficácia do sistema judicial e deverão ser desenvolvidos esforços suplementares para consolidar a implementação efectiva da atribuição aleatória dos processos em todo o país. É necessário criar mecanismos mais objectivos e transparentes de avaliação da qualidade do trabalho dos magistrados. Deverão ser eliminadas eventuais ambiguidades no que respeita à independência dos órgãos judiciais. Verificaram-se alguns problemas de estrangulamento na fase de instrução dos processos devido à aplicação de certas regras processuais e a um número insuficiente de inspectores. No que respeita ao combate à criminalidade organizada, a Bulgária obteve poucos resultados concretos.

As estruturas responsáveis pela coordenação e implementação da política de combate à corrupção deverão ser reforçadas, de modo a poderem exercer eficazmente as suas funções. No âmbito da luta contra a corrupção a alto nível, continuam a ser raras as acusações, os processos penais, os julgamentos, as condenações e as penas dissuasivas. A Bulgária deverá apresentar provas inequívocas dos resultados obtidos neste domínio.

Não foi ainda adoptada uma estratégia de descentralização administrativa. A Bulgária continua a ser um país de trânsito e, em menor medida, de origem e de destino do tráfico de seres humanos. Continuam a verificar-se casos de maus-tratos nas prisões. Deverão ser melhoradas as condições de vida num grande número de instituições psiquiátricas e instituições de assistência social à infância, através da implementação de iniciativas políticas, e deverão ser criados sistemas de cuidados alternativos. Terão de ser desenvolvidos esforços suplementares significativos para promover a inclusão social da minoria romanichel. Importa igualmente prosseguir os esforços para combater todas as formas de intolerância, especialmente através da aplicação integral da legislação existente de luta contra todas as formas de racismo, discriminação ou xenofobia.

Critérios económicos

A Bulgária possui uma economia de mercado viável. A prossecução das reformas actualmente em curso deverá permitir a este país fazer face à pressão da concorrência e às forças do mercado na União a curto prazo. Globalmente, a Bulgária tem mantido a estabilidade macroeconómica e registou avanços a nível das reformas estruturais.

Desde a publicação do relatório de Outubro de 2005 têm continuado a verificar-se na Bulgária progressos a vários níveis. Foram tomadas medidas eficazes de contenção do défice externo e o processo de privatização e a liberalização e reestruturação dos serviços de utilidade pública encontram-se já numa fase bastante avançada. Foram feitos alguns progressos suplementares no que respeita à melhoria do ambiente empresarial e à diminuição dos custos salariais do trabalho.

No entanto, atendendo ao agravamento do défice da balança das transacções correntes, é necessário prosseguir políticas salariais e orçamentais prudentes. Para assegurar a consolidação das reformas estruturais, o funcionamento do sistema judicial deverá ser melhorado e o peso da carga regulamentar que recai sobre as empresas deverá continuar a ser aligeirado. O quadro regulamentar do mercado de trabalho deverá ser flexibilizado.

Compromissos e obrigações resultantes das negociações de adesão

A Bulgária atingiu um grau considerável de alinhamento com o acervo comunitário .

O relatório de Outubro de 2005 concluiu que, embora num grande número de domínios a Bulgária preenchesse as condições para aderir à UE à data da adesão, numa série de outros domínios teria ainda de desenvolver esforços suplementares e que 16 áreas específicas suscitavam graves preocupações.

Desde então a Bulgária alcançou progressos adicionais. Se mantiver o ritmo actual dos seus progressos, a Bulgária deverá estar pronta à data da adesão nos seguintes domínios adicionais: contratos públicos, reconhecimento mútuo das especificações dos produtos industriais; liberdade de prestação de serviços não financeiros; maioria das organizações comuns de mercado do sector agrícola; aviação; impostos especiais de consumo; estruturas de aplicação da legislação fiscal; liberalização dos serviços postais; legislação em matéria de política regional; produtos químicos e organismos geneticamente modificados; legislação relativa ao ruído; política em matéria de vistos e preparativos no domínio aduaneiro.

Foram igualmente realizados progressos numa série de domínios, que deixaram de suscitar preocupações graves, mas relativamente aos quais é ainda necessário desenvolver esforços suplementares para concluir os preparativos: sector dos seguros, protecção dos direitos de propriedade intelectual, organismo pagador no sector agrícola, organização comum do mercado do leite, medidas no domínio do controlo epizoótico, postos fronteiriços de inspecção veterinária; bem-estar dos animais, comércio de animais vivos e de produtos animais, aspectos veterinários de saúde pública; estruturas de gestão institucional e financeira no contexto da política regional, bem como os preparativos relativos ao acervo de Schengen e gestão das futuras fronteiras externas da UE.

Será igualmente necessário desenvolver esforços suplementares nos seguintes domínios: reconhecimento mútuo das qualificações profissionais; serviços financeiros, serviços da sociedade da informação; protecção de dados pessoais; legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais; mecanismos do comércio agrícola; organizações comuns de mercado do vinho e do álcool e da carne de bovino; legislação nos sectores veterinário e fitossanitário; a maioria dos aspectos da pesca; transporte marítimo; IVA, regras em matéria de fiscalidade directa, direito do trabalho, diálogo social, inclusão social, política de combate à discriminação, Fundo Social Europeu, saúde pública; liberalização do sector da energia; energia e segurança nucleares, especialmente os compromissos relativos ao encerramento antecipado e subsequente desmantelamento dos reactores da central nuclear de Kozloduy; reestruturação da indústria siderúrgica; comunicações electrónicas; programação, acompanhamento e capacidade de organização de concursos públicos no sector da política regional; legislação horizontal em matéria de ambiente, qualidade da água, prevenção e controlo integrados da poluição e gestão de resíduos; protecção dos consumidores; política de asilo e cooperação judicial; combate aos estupefacientes; defesa dos interesses financeiros da UE e tradução do acervo comunitário para a língua búlgara.

Seis domínios suscitam ainda graves preocupações e requerem a adopção de medidas urgentes:

- Criação de um sistema integrado de gestão e controlo adequado no sector agrícola (Capítulo 7.º do acervo);

- Criação de estações de recolha e tratamento de resíduos, em conformidade com o acervo comunitário em matéria de EET e de subprodutos animais (Capítulo 7.º do acervo);

- Obtenção de resultados mais claros no que diz respeito à investigação e instauração de processos judiciais às redes de crime organizado (Capítulo 24.º do acervo);

- Implementação mais eficaz e eficiente da legislação em matéria de luta contra a fraude e a corrupção (Capítulo 24.º do acervo);

- Reforço das disposições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais (Capítulo 24.º do acervo);

- Reforço do controlo financeiro da utilização futura dos fundos estruturais e de coesão (Capítulo 28.º do acervo).

2.2. Roménia

Critérios políticos

A Roménia preenche os critérios políticos de adesão à UE.

Desde a publicação do relatório de Outubro de 2005 verificaram-se progressos numa série de domínios. Foram adoptadas medidas significativas em matéria de reforma do sistema judicial. Na sequência da reforma da Justiça levada ao cabo em 2005, foram adoptadas disposições de aplicação no que respeita a secções e órgãos colectivos especializados dos tribunais. A atribuição aleatória de processos aos magistrados continua a funcionar em todo o país, tendo contribuído para reforçar a imparcialidade do sistema judicial. Foi extinta a Direcção-Geral responsável pela protecção e luta contra a corrupção, um serviço de segurança parcialmente militarizado sob a tutela do Ministério da Justiça. Além disso, foram aumentados os recursos do aparelho judicial, incluindo os recursos do Conselho Superior de Magistratura. As condições de trabalho nos tribunais registaram algumas melhorias.

A Roménia realizou progressos no combate à corrupção através da criação de estruturas sólidas e da abertura de inquéritos num número considerável de casos de corrupção a alto nível. Na sequência desses inquéritos, foram formalmente acusadas quatro individualidades importantes.

Relativamente à reforma da administração pública, o estatuto da função pública foi revisto e foi adoptada legislação em matéria de descentralização. Foram realizados alguns progressos a nível da luta contra o tráfico de seres humanos, bem como a nível da reforma dos sistemas de cuidados a pessoas com deficiências e a doentes mentais. A Roménia realizou progressos significativos no que respeita à protecção da infância, domínio em que a situação global melhorou substancialmente. Verificaram-se igualmente progressos a nível da restituição dos bens imóveis.

No entanto, continuam por resolver algumas questões em suspenso. Relativamente ao sistema judicial, os códigos processuais deverão ser objecto de uma maior racionalização. O Conselho Superior da Magistratura deverá intensificar a sua acção por forma a promover uma interpretação uniforme da legislação e avaliar a qualidade das decisões judiciais. Os tribunais e os delegados do Ministério Público deverão utilizar os recursos disponíveis de forma mais racional.

Em matéria de luta contra a corrupção a alto nível, a Roménia deverá prosseguir os seus esforços de consolidação com vista ao reforço dos progressos já realizados neste domínio. As reformas empreendidas pelo Ministério da Justiça e pela Direcção Nacional de Combate à Corrupção devem ser seguidos de esforços permanentes da parte de todas as outras instituições estatais para que os progressos alcançados passem a ser definitivos.

No domínio da administração pública, o governo continua a recorrer de forma generalizada a portarias de emergência, o que prejudica o papel exercido pelo Parlamento. A revisão das tabelas salariais da função pública continua a ser uma questão especialmente importante no que diz respeito às regras de deontologia aplicáveis nesse sector. A Roménia continua a ser um país de trânsito e, em menor medida, de origem e destino do tráfico de seres humanos. Os casos de maus-tratos nas prisões raramente dão origem à tomada de medidas e em algumas prisões, superlotadas, as condições de vida e sanitárias são extremamente precárias. As condições em que vivem os pacientes nas instituições psiquiátricas deverão ser melhoradas. A estratégia nacional a favor dos deficientes, bem como outras iniciativas estratégicas deverão ser implementadas. Deverão ainda ser desenvolvidos esforços para promover a inclusão social da minoria romanichel. É importante acompanhar atentamente o debate a decorrer no Parlamento sobre o projecto de lei relativa às minorias. Deverão igualmente ser desenvolvidos esforços suplementares para combater o racismo, a discriminação, a xenofobia e todas as formas de intolerância.

Critérios económicos

A Roménia possui uma economia de mercado viável. A implementação determinada do seu programa de reformas estruturais dever-lhe-á permitir respeitar plenamente os critérios económicos a curto prazo. Globalmente, a Roménia manteve uma estabilidade macroeconómica e registou avanços a nível das reformas estruturais.

Têm continuado a verificar-se progressos desde a publicação do relatório de Outubro de 2005. Foram adoptadas políticas orçamentais, monetárias e salariais mais adequadas e verificou-se um reforço do cumprimento da legislação fiscal e da disciplina financeira das empresas, bem como o aperfeiçoamento do quadro legislativo em matéria de falências. Foi prosseguida a reestruturação nos sectores da energia, da extracção mineira e dos transportes.

No entanto, a reforma relativa às despesas públicas deverá ser acelerada e as receitas fiscais devem ser consolidadas. O aprofundamento das reformas estruturais requer nomeadamente a prossecução da reestruturação dos sectores da energia, da extracção mineira e dos transportes, bem como progressos a nível da implementação do programa de privatização. Continua a verificar-se uma acumulação de novos pagamentos em atraso e a legislação em matéria de falências apresenta ainda algumas lacunas.

Compromissos e obrigações resultantes das negociações de adesão

A Roménia atingiu um nível considerável de alinhamento com o acervo comunitário .

O relatório de Outubro de 2005 concluiu que, embora numa série de domínios a Roménia deva estar pronta para aderir à data de adesão, em outras áreas será necessário desenvolver esforços adicionais e em 14 áreas específicas subsistem ainda questões preocupantes graves.

Desde então, foram realizados novos progressos e, na condição de o seu ritmo se manter, a Roménia deverá estar pronta na data da adesão nos seguintes domínios adicionais: contratos públicos; protecção de dados pessoais; bem-estar dos animais, políticas relativas aos recursos, à frota, ao controlo e ao mercado no domínio da pesca; legislação em matéria de política regional e política em matéria de vistos; preparativos no domínio aduaneiro e defesa dos interesses financeiros da UE.

Foram igualmente realizados progressos numa série de domínios que deixaram de suscitar preocupação, mas nos quais deverão ainda ser desenvolvidos esforços suplementares para concluir os preparativos: protecção dos direitos de propriedade intelectual; postos fronteiriços de inspecção veterinária e identificação e registo de animais, medidas de controlo das doenças dos animais e aspectos veterinários de saúde pública; estruturas de gestão institucional e financeira da política regional; prevenção e controlo da poluição industrial; preparativos para a adesão ao espaço de Schengen e gestão das futuras fronteiras externas da UE e luta contra a fraude e a corrupção.

Será igualmente necessário prosseguir os esforços nos domínios seguintes: medidas horizontais e processuais aplicáveis aos produtos industriais; requisitos impostos a estes produtos no âmbito da “antiga abordagem”, incluindo a produção e a comercialização de OGM; direitos dos cidadãos da UE; liberdade de prestação de serviços não financeiros; requisitos de capital aplicáveis aos bancos e aos fundos de investimento; seguro automóvel; combate ao branqueamento de capitais; controlo dos auxílios estatais e implementação de programas de reestruturação no sector siderúrgico; a maioria das organizações comuns de mercado no sector agrícola, política de qualidade e mecanismos de comércio de produtos agrícolas; zootecnia, alimentação animal e comércio de animais vivos e de produtos de origem animal; acções estruturais no sector das pescas; IVA , fiscalidade directa ; direito do trabalho, segurança e saúde no trabalho, diálogo social, inclusão social e igualdade de tratamento entre homens e mulheres; Fundo Social Europeu; saúde pública; programa comunitário Juventude; política audiovisual; acompanhamento da política regional; legislação horizontal em matéria de ambiente, protecção da natureza, gestão de resíduos, qualidade da água; cooperação policial e luta contra o crime organizado, cooperação judicial e luta contra os estupefacientes; controlo interno das finanças públicas, auditoria externa; e controlo das despesas das acções estruturais e tradução do acervo comunitário para a língua romena.

Subsistem porém quatro áreas altamente preocupantes, que requerem a adopção de medidas urgentes:

- Aprovação de organismos pagadores plenamente operacionais com competência para gerir os pagamentos directos aos agricultores e operadores no âmbito da política agrícola comum, consolidando os progressos já alcançados neste domínio (Capítulo 7.º do acervo);

- Criação de um sistema integrado de gestão e controlo adequado no sector agrícola (IACS), consolidando os progressos já alcançados neste domínio (Capítulo 7.º do acervo);

- Construção de estações de recolha e tratamento de resíduos em conformidade com o acervo em matéria de EET e de subprodutos de origem animal (Capítulo 7.º do acervo);

- Assegurar a interoperabilidade dos sistemas informáticos de administração fiscal com os sistemas existentes nos restantes Estados-Membros da União, de forma a permitir a cobrança correcta do IVA em todo o mercado interno da UE (Capítulo 10.º do acervo).

3. MEDIDAS DE SALVAGUARDA E OUTRAS MEDIDAS

Compete às autoridades de ambos os países adoptarem todas as medidas necessárias para solucionar as questões pendentes identificadas no presente relatório, de forma a estarem aptas a cumprir as suas obrigações por força do acervo após a adesão. Trata-se sobretudo de domínios especialmente preocupantes, mas também dos domínios que no presente relatório foram identificados como devendo ser objecto de esforços redobrados.

No caso de estes dois países não adoptarem as medidas acima referidas, a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, adoptará as medidas preventivas ou correctivas necessárias para garantir o funcionamento das políticas comunitárias.

Esta parte apresenta as medidas de salvaguarda e outras medidas que poderão ser instituídas na eventualidade de determinadas insuficiências não terem sido solucionadas de forma adequada à data de adesão. Estas medidas inserem-se em três áreas gerais: mercado interno, sistema judicial e luta contra a corrupção e pagamento dos fundos comunitários.

3.1. Mercado interno

O acervo propriamente dito e o Tratado de Adesão prevêem a adopção de uma série de medidas de salvaguarda caso a Bulgária ou a Roménia não estejam em condições de cumprir todas as suas obrigações aquando da adesão. O Tratado de Adesão prevê o recurso a medidas de salvaguarda durante um período de três anos após a adesão. Poderão ser igualmente aplicados outros instrumentos, tais como processos por infracção e mecanismos que garantem a aplicação das regras em matéria de concorrência.

Esta secção abrange tanto as quatro liberdades, como as políticas comunitárias nos domínios da concorrência, energia, transportes, ambiente, telecomunicações, fiscalidade, agricultura e protecção dos consumidores e saúde dado que todos estes domínios têm efeitos transfronteiriços.

Relativamente às encefalopatias espongiformes transmissíveis, o acervo comunitário estabelece que as estações de recolha e tratamento de resíduos deverão ter capacidade para garantir que eventuais materiais com um risco especificado não voltem a ser integrados na cadeia alimentar animal. A Bulgária e a Roménia deverão ainda construir estações de tratamento desse tipo. Caso esta situação não esteja solucionada à data de adesão, a Comissão adoptará uma decisão em conformidade com o acervo, a fim de evitar que entrem na cadeia alimentar produtos derivados de origem animal que ainda não tenham sido objecto de tratamento.

O quadro legislativo comunitário em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo prevê a interconexão dos sistemas informáticos com os sistemas de dados da UE. A Roménia deverá acelerar os preparativos que tem vindo a efectuar neste domínio para que os seus sistemas informáticos estejam plenamente operacionais e possam ser ligados aos sistemas comunitários aquando da adesão. Caso contrário, não será possível proceder à supressão das fronteiras fiscais à data da adesão, sendo assim a Comissão obrigada a adoptar medidas em conformidade com o disposto no artigo 37.º do Acto de Adesão por forma a manter os controlos fiscais de natureza física nas fronteiras internas entre a Roménia e o resto do território da UE.

3.2. Justiça, liberdade e segurança

Sistema judiciário e combate à corrupção

Caso a Bulgária ou a Roménia não tenham condições para cumprir as suas obrigações em matéria de cooperação judicial, o Tratado de Adesão prevê o recurso a medidas de salvaguarda durante um período de três anos após a adesão.

Se até à adesão a implementação das reformas do sistema judicial não estiver suficientemente avançada em qualquer dos dois países ou se o combate à corrupção que afecta o sistema judicial não tiver produzido resultados concretos suficientes, a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 38.º do Acto de Adesão, instituirá um mecanismo de controlo neste domínio.

Este mecanismo funcionará durante um período máximo de três anos e obrigará os dois países a apresentarem um relatório anual à Comissão sobre os progressos realizados a nível da aplicação das reformas no sistema judicial e em outros organismos responsáveis pela aplicação da lei, bem como a nível das medidas de combate à corrupção que os afectam. A decisão de instituir o referido mecanismo basear-se-á em parâmetros concebidos especificamente para dar resposta às insuficiências verificadas em cada um dos países e com base nas quais serão avaliados os progressos entretanto realizados.

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios anuais sobre os resultados obtidos graças a este mecanismo. Caso algum destes dois países não dê uma resposta satisfatória às insuficiências detectadas, a Comissão adoptará medidas de salvaguarda que suspendem a obrigação, a que estão vinculados os actuais Estados-Membros, de reconhecimento automático das sentenças judiciais ou da execução de mandatos emitidos pelos tribunais ou pelos procuradores de um desses países.

Direitos fundamentais

O Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia está incumbido de acompanhar o processo de protecção e integração das minorias nos Estados-Membros. Aquando da adesão da Bulgária e da Roménia, as suas atribuições, ou as dos organismos que lhe vierem a suceder, serão tornadas extensivas a estes dois países.

3.3. Pagamento dos fundos da UE

O pagamento dos fundos da UE afecta os meios de subsistência dos cidadãos e operadores económicos dos novos Estados-Membros, bem como o equilíbrio geral das transferências financeiras entre estes países e o orçamento comunitário.

Os Estados-Membros devem oferecer as garantias necessárias de uma utilização correcta dos fundos da UE objecto de uma gestão partilhada, nomeadamente a política agrícola comum e os fundos estruturais e de coesão. Os eventuais incumprimentos nesta matéria poderão atrasar o pagamento de fundos ou dar origem a reclamações posteriores por parte da Comissão, tendo em vista correcções financeiras ou o seu reembolso.

No sector da agricultura, cada país deverá dispor de organismos pagadores aprovados, bem como de um sistema integrado de gestão e controlo (IACS) para processar os pagamentos directos efectuados aos agricultores e aos operadores comerciais. Na Roménia, os organismos pagadores ainda não estão totalmente operacionais nem foram sujeitos a aprovação. Não foi ainda criado um IACS adequado na Bulgária nem na Roménia. Caso esta situação não seja solucionada, além de recorrer aos mecanismos existentes, a Comissão poderá igualmente adoptar medidas nos termos do artigo 37º do Acto de Adesão, a fim de reter os pagamentos destinados à Bulgária e a Roménia.

A implementação das acções estruturais da UE impõe a existência das estruturas de programação e de acompanhamento eficientes, bem como de sistemas de gestão e controlo financeiros, incluindo em matéria de contratos públicos. Os preparativos realizados pela Bulgária para assegurar o controlo das despesas efectuadas a título dos fundos estruturais deverão ser melhorados. Caso não seja encontrada uma solução para esta situação, a execução dos pagamentos pela Comissão poderá vir a sofrer alguns atrasos.

4. CONCLUSÃO

A Bulgária e a Roménia continuaram a realizar progressos no que respeita aos seus preparativos para a adesão. Em muitos domínios, os dois países respeitam globalmente os compromissos que assumiram e, noutros, estão no bom caminho para respeitar os requisitos impostos pelo acervo. Subsistem, contudo, algumas questões pendentes a tratar que, em alguns casos, requerem esforços mais substanciais e, noutros, uma intervenção imediata.

O Tratado de Adesão prevê que a adesão da Bulgária e da Roménia tenha lugar em 2007, sob reserva de uma decisão do Concelho, tomada com base numa recomendação da Comissão, no sentido de adiar para 2008 a adesão de qualquer um dos países. O Conselho pode adoptar esta decisão:

- por maioria qualificada, caso sejam detectadas deficiências graves no cumprimento, por parte da Roménia, de um ou vários compromissos e requisitos específicos em matéria de justiça e assuntos internos e de política de concorrência enumerados no Anexo IX do Acto de Adesão, ou

- por unanimidade, caso existam indícios evidentes de que, numa série de domínios importantes, a Bulgária e a Roménia correm o risco de não estarem manifestamente preparadas para dar cumprimento às obrigações decorrentes da sua adesão em 1 de Janeiro de 2007.

À luz dos progressos gerais realizados pela Bulgária e pela Roménia, avaliados nos relatórios de acompanhamento e sintetizados na presente comunicação, a Comissão considera que, na condição de se empenharem na busca de soluções para uma série de problemas pendentes, a Bulgária e a Roménia poderão efectivamente estar prontas para a adesão em 1 de Janeiro de 2007.

É absolutamente indispensável criar um sistema judicial imparcial, independente e eficaz, devidamente equipado para combater a corrupção e a criminalidade organizada, na medida em que é nele que assenta o funcionamento da sociedade e da economia no seu conjunto. A este respeito:

- A Bulgária deve apresentar provas concretas dos resultados obtidos na luta contra a corrupção, em especial a corrupção a alto nível, nomeadamente em termos de inquéritos e dos processos judiciais subsequentes.

- Com base nos progressos já realizados, a Roménia deve prosseguir os seus esforços e alcançar novos resultados em matéria de luta contra a corrupção, nomeadamente em termos de um maior número de inquéritos e dos processos judiciais subsequentes.

- A Bulgária deve prosseguir a reforma do seu sistema judiciário, tendo especialmente em vista o reforço da respectiva transparência, eficácia e imparcialidade e eliminar eventuais ambiguidades quanto à sua independência.

- Com base nos progressos já realizados, a Roménia deve consolidar a execução das reformas judiciais em curso e realizar melhorias em termos da transparência, eficácia e imparcialidade do sistema judiciário.

Além disso, a Bulgária deve ainda:

- Apresentar provas mais evidentes de resultados em matéria de investigação e de repressão das redes de criminalidade organizada; assegurar uma aplicação mais eficaz e eficiente da legislação em matéria de luta contra a fraude e a corrupção; reforçar a aplicação das disposições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais; criar um sistema integrado de gestão e controlo (IACS) adequado no sector agrícola; edificar as instalações de recolha e tratamento de resíduos necessárias, em conformidade com o acervo em matéria EET e de subprodutos de origem animal; consolidar o controlo financeiro para a utilização futura dos fundos estruturais e de coesão.

Além disso, a Roménia deve:

- aprovar os organismos pagadores com competência para gerir os pagamentos efectuados no âmbito da política agrícola comum; criar um sistema integrado de gestão e controlo adequado no sector agrícola; criar as instalações de recolha e tratamento de resíduos necessárias, em conformidade com o acervo em matéria EET e de subprodutos de origem animal; assegurar a interoperabilidade dos sistemas informáticos da administração fiscal com os sistemas existentes nos restantes Estados-Membros da UE, que permita garantir uma cobrança correcta do IVA em todo o território do mercado interno da UE.

O mais tardar no início de Outubro, a Comissão apresentará um relatório sobre os progressos realizados pela Bulgária e pela Roménia na resolução das questões em suspenso e será nessa base que avaliará a possibilidade de manter a data da sua adesão à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007. O relatório indicará ainda os domínios nos quais poderá ser necessário adoptar medidas de salvaguarda aquando da adesão.