Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 16/02)

Data de adopção da decisão: 12.12.2002

Estado-Membro: Itália (Província Autónoma de Trento)

N.o do auxílio: N 301/02

Denominação: Medidas relacionadas com o exercício financeiro de 2002

Objectivo: - Auxílios destinados a indemnizar os agricultores, através das cooperativas das quais são membros, pelas perdas resultantes das más condições climáticas

- Auxílios agro - ambientais n.o 1

Base jurídica: Articoli 91 e 97 della Legge provinciale 19 febbraio 2002, n. 1

Orçamento: Artigo 91.o: 1800000 euros para o orçamento de 2003; artigo 97.o: 800000 euros para o orçamento de 2003

Intensidade ou montante do auxílio: Artigo 91.o: 60 % das perdas reais dos agricultores membros das cooperativas; artigo 97.o: consoante as culturas, os custos suplementares resultantes da utilização de produtos que respeitam o ambiente

Duração: Cinco anos (1.1.2001 - 31.12.2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 11.12.2002

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 590/A/01

Denominação: Disposições relativas à execução do POR 2000-2006 e ao reescalonamento dos regimes de auxílio

Objectivo: Pagamento de indemnizações compensatórias aos agricultores das zonas desfavorecidas na Sicília

Base jurídica: Legge regionale n. 32/2000, articolo 123: Disposizioni per l'attuazione del POR 2000-2006 e di riordino di regimi di aiuto

Orçamento: Cerca de 60 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até ao fim de 2006

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Data de adopção da decisão: 12.12.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 625/02

Denominação: Auxílios ao sector das plantas para produção de perfumes, das plantas aromáticas e das plantas medicinais

Objectivo: Apoiar as açcões de investigação-experimentação, assistência técnica e promoção, bem como favorecer o arranque das organizações de produtores

Orçamento: - Auxílios à investigação-experimentação: 400000 euros por ano

- Assistência técnica: 150000 euros por ano

- Arranque das organizações de produtores: 100000 euros por ano

- Acções de promoção: 300000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, de acordo com a medida

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão: 12.12.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 723/02

Denominação: Contratos no âmbito do plano Estado-regiões: auxílios no sector das plantas para produção de perfumes, das plantas aromáticas e das plantas medicinais

Objectivo: Apoiar os produtores de plantas para produção de perfumes através de acções de investigação-experimentação, assistência técnica e desenvolvimento de produtos de qualidade

Orçamento: 525000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, de acordo com a medida

Duração: 2002-2006

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Data de adopção da decisão: 12.12.2002

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 608/02

Denominação: Fundo para a agricultura biológica

Objectivo: O objectivo do fundo para a agricultura biológica é promover a produção agrícola biológica fornecendo apoio à comercialização, à investigação e experimentação, ao desenvolvimento de produtos, à consultoria, à formação, às medidas de prevenção sanitária e de controlo sanitário e às medidas especiais aprovadas pelo ministério da alimentação, agricultura e pescas

Base jurídica: - Lov om administration af EU's forordninger om fælles markedsordninger for landbrugsprodukter

- Foreningsvedtægter for Fonden for Økologisk Landbrug

- Cirkulærer om produktion og Promillefonden for Landbrug og Havebrug

- Revisionsinstrukser om produktion og Promillefonden for Landbrug og Havebrug

Orçamento: 5 milhões de coroas dinamarquesas (673000 euros) para 2002

Intensidade ou montante do auxílio: 80 % dos custos para todas as medidas com excepção das medidas de comercialização, para as quais a intensidade do auxílio é de 50 %

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 12.12.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 666/02

Denominação: Fomento dos serviços de consultadoria para empresas agrícolas e hortícolas

Objectivo: Os serviços de consultadoria para empresas agrícolas e hortícolas na Baixa Saxónia são subsidiados com vista a apoiar o desenvolvimento de uma produção agrícola e hortícola sustentável, que respeite o ambiente e os animais, bem como a conversão em agricultura e horticultura biológicas

Base jurídica: Landeshaushaltsordnung Niedersachsen, Entwurf einer Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung der landwirtschaftlichen Beratung und von Leistungsprüfungen in der tierischen Erzeugung

Orçamento: 2800000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 70 % dos custos dos serviços de consultadoria, mas não mais de 100000 euros por exploração durante um período de três anos

Duração: 2002-2006

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Data de adopção da decisão: 11.12.2002

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: NN 37/98 (ex N 808/97) e NN 138/02

Denominação: Artigo 11.o da Lei regional n.o 40/1997 (auxílio NN 37/98) e artigo 7.o da Lei regional n.o 22/1999 (auxílio NN 138/02): auxílios para doenças animais

Objectivo: Compensação por doenças animais e custos veterinários conexos

Base jurídica: Articolo 11 (Interventi per la zootecnia) della Legge 7 novembre 1997, n. 40. Variazioni al bilancio della Regione ed al bilancio dell'Azienda delle foreste demaniali della regione siciliana per l'anno finanziario 1997 - Assestamento. Modifica dell'articolo 49 della legge regionale 7 agosto 1997, n. 30; Articolo 7 (Interventi per il risanamento degli allevamenti zootecnici) della Legge 28 settembre 1999, n. 22. Interventi urgenti per il settore agricolo

Orçamento: O orçamento previsto pelo artigo 11.o da Lei n.o 40/97 eleva-se a 16000 milhões de liras italianas (cerca 8263310 euros); o orçamento previsto pelo artigo 7.o da lei n.o 22/1999 eleva-se a 20000 milhões de liras italianas (cerca de 10329138 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Compensação: 50 % dos danos sofridos pelos proprietários dos animais. Auxílio para despesas veterinárias: indeterminada

Duração: Compensações para os animais abatidos devido à tuberculose, brucelose e leucose em 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, e despesas veterinárias conexas

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Data de adopção da decisão: 13.12.2002

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 257/02

Denominação: Projecto de diploma relativo às cotizações obrigatórias ao fundo orçamental para a saúde e a qualidade dos animais e produtos animais, fixadas em função dos riscos sanitários ligados às empresas possuidoras de bovinos

Objectivo: Financiamento das indemnizações de abate no quadro da luta regulamentar contra as doenças dos animais e dos controlos destinados a melhorar a higiene, da saúde e a qualidade dos animais e dos produtos animais

Base jurídica: Koninklijk besluit betreffende de verplichte bijdragen aan het Begrotingsfonds voor de kwaliteit van de dieren en de dierlijke producten, vastgesteld volgens de sanitaire risisco's verbonden aan bedrijven waar runderen gehouden worden

Projet d'arrêté royal relatif aux cotisations obligatoires au fonds budgétaire pour la santé et la qualité des animaux et des produits animaux, fixées en fonction des risques sanitaires liés aux entreprises détenant des bovins

Orçamento: 25827000 euros em 2002

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 13.12.2002

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 621/02

Denominação: Auxílio financeiro para a compra de forragens e substitutos de forragens para as empresas agrícolas e florestais que tenham sofrido importantes prejuízos na sequência de condições climáticas excepcionais

Objectivo: A título de compensação pelos danos causados pela seca e pelas inundações em 2002 na produção forrageira das explorações pecuárias, a Áustria propõe conceder o seguinte auxílio para a compra de alimentos grosseiros ou de alimentos grosseiros de substituição:

- 6 euros por 100 quilos de feno comprado

- 3 euros por 100 quilos de fardos de forragem ensilada comprados

- 12 euros por cada fardo de milho/erva ensilado comprado

- 262 euros por hectare de milho em espiga (Mais am Stamm) comprado

- 1 euro por 100 quilos de milho ensilado comprado

- 2 euros por 100 quilos de palha forrageira comprada

- 6 euros por 100 quilos de alimentos grosseiros de substituição comprados

- 4 euros por 100 quilos de forragens secas compradas

As forragens compradas devem destinar-se a colmatar a produção forrageira do próprio beneficiário. Os criadores de animais que não disponham de superfícies forrageiras e os vendedores de alimentos grosseiros de substituição não receberão auxílio ao abrigo do projecto de directiva. O auxílio é concedido como medida única e apenas mediante apresentação de documentos comprovativos das compras efectuadas entre 1 de Maio de 2002 e 31 de Janeiro de 2003

Base jurídica: Sonderrichtlinie des Bundesministers für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft (BMLFUW) für eine finanzielle Hilfe zum Zukauf von Raufutter und Raufutterersatzprodukten in von außergewöhnlichen klimatischen Umständen geschädigten land- und forstwirtschaftlichen Betrieben

Orçamento: Recursos disponíveis aquando da notificação: 5,4 milhões de euros. As despesas efectivas ainda não são previsíveis

Intensidade ou montante do auxílio: O montante máximo do auxílio por exploração agrícola é de 150 euros por hectare de superfície forrageira. O montante mínimo do auxílio a pagar é de 150 euros por exploração e o auxílio não pode exceder 3000 euros por exploração

Duração: Auxílio único

Outras informações: As inundações que se verificaram na Europa Central no Verão de 2002 foram excepcionais, tanto atendendo ao tipo de acontecimento, como dada a sua intensidade e a gravidade dos prejuízos causados. Estas inundações podem, indubitavelmente, ser consideradas como um desastre natural. As autoridades austríacas transmitiram as informações necessárias sobre as condições climáticas e o seu impacte na produção agrícola em 2002

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Data de adopção da decisão: 13.12.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 682/02

Denominação: Programa de auxílio do Governo federal (Bund) e dos Länder sob forma de uma isenção de responsabilidade de 80 % para os empréstimos do Landwirtschaftlichen Rentenbank destinados a financiar auxílios monetários e investimentos em explorações agrícolas e silvícolas necessários devido às inundações de 2002

Objectivo: Auxílio para a recuperação das empresas agrícolas e silvícolas e do sector da pesca afectadas pelas inundações em 2002

Base jurídica: - Verwaltungsvereinbarung zwischen Bund und Ländern über die Beteiligung der Länder an einer achtzigprozentigen Haftungsfreistellung für Kredite der Landwirtschaftlichen Rentenbank für Liquiditätshilfen sowie Investitionen in land- und forstwirtschaftlichen Betrieben, die durch die Folgen des Hochwassers 2002 notwendig wurden, vom 26. August 2002

- Vertrag zwischen der Bundesrepublik Deutschland und der Landwirtschaftlichen Rentenbank (LR) über die Abwicklung einer 80 %-Haftungsfreistellung für die Hausbanken im Rahmen des LR-Sonderprogramms Hochwasser für land- und forstwirtschaftliche Antragsteller

Orçamento: 8,2 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 8,2 % dos empréstimos concedidos

Duração: 2003-2022

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