Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto deve aprovar a decisão em anexo que altera o Anexo XII do Acordo do EEE, aditando o acervo recentemente adoptado em matéria de livre circulação de capitais. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:

32000 L 0035: Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000 que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200 de 8.8.2000, p. 35).

3. A proposta contém uma adaptação no que respeita aos Estados da EFTA.

4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 relativo a certas regras de aplicação do Acordo do EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.

5. Solicita-se ao Conselho que aprove a proposta de decisão em anexo tendo em vista a sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Março de 2003.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de .... [1]

[1] JO L ...

(2) A Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais [2] deve ser incorporada no Acordo,

[2] JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.

DECIDE:

Artigo 1º

A seguir ao ponto 1 (Directiva 88/361/CEE do Conselho) do Anexo XII do Acordo é inserido o seguinte ponto:

"2. 32000 L 0035: Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000 que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200 de 8.8.2000, p. 35).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Ao artigo 6º é aditado o seguinte número:

"6. Os Estados da EFTA aplicarão as medidas necessárias para dar cumprimento a esta Directiva antes de 31 de Dezembro de 2003.""

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 2000/35/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[3] Requisitos constitucionais não indicados. [Foram indicados requisitos constitucionais].

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...de ...].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE