31. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 24/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa a um elemento de prova da relação de trabalho 
COM(90) 563 final 
(Apresentada pela Comissão em 5 de Dezembro de 1990) 
(91/C 24/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o desenvolvimento, nos Estados-mem-
bros, das novas formas de trabalho deu origem a uma 
multiplicação dos tipos de relações de trabalho; 
Considerando que, confrontados com este desenvolvi­
mento, determinados Estados-membros julgaram neces­
sário prever disposições com vista a submeter as relações 
de trabalho a exigências de forma; que estas disposições 
têm como objectivo uma maior protecção dos trabalha­
dores contra um eventual desconhecimento dos seus di­
reitos e oferecer uma maior transparência no mercado de 
trabalho; 
Considerando que as legislações dos Estados-membros 
neste âmbito diferem de forma significativa no que diz 
respeito a elementos fundamentais como seja a necessi­
dade de submeter à forma escrita a celebração do con­
trato de trabalho ou a obrigação de estabelecer um ele­
mento de prova escrita da existência dessa relação de 
trabalho; 
Considerando que é conveniente estabelecer, ao nível co­
munitário, a obrigação geral segundo a qual qualquer 
trabalhador assalariado deve possuir um documento que 
constitua um elemento de prova das condições essenciais 
da relação de trabalho que o vincula ao seu empregador; 
Considerando, no entanto, que é necessário manter uma 
certa flexibilidade na relação do trabalho e que, conse­
quentemente, a obrigação de providenciar uma declara­
ção escrita ao trabalhador não se deve aplicar às relações de trabalho cuja duração não exceda oito horas de traba­
lho em média por semana; 
Considerando que, sempre que haja um contrato de tra­
balho celebrado por escrito, uma carta de admissão ou 
qualquer outro documento que remeta para as conven­
ções colectivas ou disposições regulamentares aplicáveis, 
a existência de uma declaração escrita não parece ser ne­
cessária; 
Considerando que, a fim de garantir o interesse dos tra­
balhadores relativamente à obtenção de uma declaração 
escrita, qualquer alteração substancial dos elementos que 
figuram nessa declaração deve ser dada a conhecer, por 
escrito, aos trabalhadores assalariados beneficiários dessa 
declaração, nomeadamente em caso de deslocação para 
outro país; 
Considerando que as diferenças nas legislações dos Esta­
dos-membros podem ter uma incidência directa sobre o 
funcionamento do mercado comum; 
Considerando que, nos termos do n? 9 do título I da 
Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais 
dos Trabalhadores, as condições de trabalho de todos os 
assalariados da Comunidade Europeia devem estar defi­
nidas, ou na lei, ou num contrato colectivo ou num con­
trato de trabalho, de acordo com as regras próprias de 
cada país; 
Considerando que o artigo 177? do Tratado CEE prevê 
que os Estados-membros reconhecem a necessidade de 
promover a melhoria das condições de vida e de trabalho 
dos trabalhadores, de modo a permitir a sua igualização 
no progresso; 
Considerando que os Estados-membros têm a faculdade 
de deixar, em primeiro lugar, ao cuidado dos parceiros 
sociais a realização dos objectivos indicados na presente 
directiva e que, nesse caso, lhes compete aplicar as dispo­
sições necessárias para assegurar a sua aplicação geral; 
Considerando que é oportuno garantir a aplicação efec­
tiva, por parte dos Estados-membros, das obrigações de­
correntes da presente directiva, 
N? C 24/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1.91 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 3o. 
Artigo Io. 
1. A presente directiva aplica-se a qualquer relação de 
trabalho sujeita ao Direito em vigor num Estado-mem-
bro. 
2. As disposições da presente directiva não se aplicam 
às relações de trabalho cuja duração não exceda oito ho­
ras de trabalho, em média, por semana. 
Artigo 2o. 
1. O mais tardar um mês após o recrutamento do tra­
balhador, o empregador deve entregar-lhe uma declara­
ção escrita, conforme às disposições da presente direc­
tiva. 
O trabalhador deve assinar a declaração e guardar uma 
cópia para si. 
2. A declaração mencionada no n? 1 deve conter os 
seguintes elementos essenciais: 
— identidade das partes, 
— local de trabalho, 
— caracterização do trabalho e da categoria de em­
prego, 
— duração da relação de trabalho e, se for caso disso, 
duração do período de experiência, bem como o 
prazo de pré-aviso, 
— duração do tempo de trabalho e férias pagas, 
— remuneração e modalidades de pagamento, 
— regime de segurança social aplicável e, se for caso 
disso, regime complementar, 
— referência às convenções colectivas aplicáveis. 
3. Qualquer alteração substancial dos elementos enu­
merados no n? 2 deve ser objecto de uma comunicação 
escrita, em especial no caso de os trabalhadores assala­
riados terem de exercer a sua actividade num país ter­
ceiro; neste último caso, deve ser-lhes assegurada, antes 
da sua partida, a obtenção da declaração escrita mencio­
nada no artigo 2? que, neste caso, deve ser completada 
com informações complementares sobre: 
— a duração da deslocação, 
— a natureza das divisas nas quais serão efectuados os 
pagamentos dos salários, 
— as eventuais vantagens decorrentes da expatriação, 
— se for caso disso, as condições da repatriação. A declaração escrita estabelecida em conformidade com 
o artigo 2? da presente directiva não é obrigatória no 
caso da existência dos seguintes documentos: 
— um contrato de trabalho escrito, ou 
— uma carta de admissão ou qualquer outro documento 
que remeta para uma convenção colectiva de trabalho 
ou qualquer outra regulamentação que reja as rela­
ções laborais, de fácil acesso. 
Artigo 4o. 
A presente directiva não prejudica a faculdade dos Esta-
dos-membros de aplicarem ou introduzirem disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas mais favo­
ráveis aos trabalhadores. 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para garantir, de forma eficaz, o respeito, por parte de 
qualquer pessoa singular ou colectiva, das obrigações de­
correntes da presente directiva e punir qualquer infrac­
ção às disposições tomadas para sua execução. 
Artigo 6o. 
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legisla­
tivas, regulamentares e administrativas necessárias até 31 
de Dezembro de 1992, ou garantirão a adopção das dis­
posições necessárias pelos parceiros sociais, através de 
convenções, sem prejuízo da obrigação dos Estados-
-membros de atingirem os resultados a obter por meio da 
presente directiva. 
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias com o objectivo de assegurar que, para as relações 
existentes aquando da entrada em vigor das presentes 
disposições, a declaração destinada aos trabalhadores as­
salariados mencionados na presente directiva lhes é en­
tregue num prazo de seis meses a contar da data indi­
cada no n? 1. 
3. Sempre que os Estados-membros adoptarem dispo­
sições desta natureza, estas conterão uma referência à 
presente directiva ou serão acompanhadas de uma tal re­
ferência aquando da sua publicação oficial. As modalida­
des dessa mesma referência serão definidas pelos Esta­
dos-membros. 
Artigo 7o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.