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22. concorda com a aplicaça ˜o de uma eficiente polı ´tica de controlos equivalentes, globais e eficazes, a todos os
alimentos para consumo humano e alimentos para animais segurança a todos os alimentos consumidos na UE e na ˜o
apenas aos aı ´ produzidos e, por isso, devem ser aplicados que entrem na Unia ˜o Europeia.
Bruxelas, 12 de Abril de 2000.
O Presidente
do Comité das Regio ˜es
Jos CHABERT
Parecer do Comité das Regio ˜es sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho que estabelece um regime de identificaça ˜o e registo de bovinos e relativo à rotulagem
da carne de bovino e dos produtos à base de bovino e revoga o Regulamento (CE) n.o820/97 do
Conselho»
(2000/C 226/04)
O COMITE ´DAS REGIO ˜ES,
Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um
regime de identificaça ˜o e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à
base de carne de bovino e revoga o Regulamento (CE) n.o820/97 do Conselho [COM(1999) 487 final —
COD 99/0204] (1);
Tendo em conta a decisa ˜o do Conselho de 12 de Novembro de 1999 de o consultar sobre a matéria nos
termos dos artigos 265.o, primeiro para ´grafo, e 152.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Tendo em conta a decisa ˜o da Mesa de 17 de Novembro de 1999 de incumbir a Comissa ˜o2—
Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas — da preparaça ˜o do parecer;
Tendo em conta a decisa ˜o do Presidente de 6 de Janeiro de 2000 de designar Simon Day (deputado da
Assembleia Regional do Condado de Devon, RU/PPE) relator-geral com vista à elaboraça ˜o de um parecer
ao abrigo do artigo 39.odo Regimento do Comité das Regio ˜es;
Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 525/99 rev. 1), aprovado pela Comissa ˜o 2 em 24 de
Fevereiro de 2000 (relator-geral: Simon Day),
adoptou na 33.areunia ˜o plena ´ria em 12 e 13 de Abril de 2000 (sessa ˜o de 12 de Abril) o seguinte parecer.
1.Introduça ˜o 1.2. A Comissa ˜o reagiu a tais presso ˜es com o regime de
rotulagem da carne de bovino, estabelecido pelo Regulamento(CE) n.
o820/97 (2) do Conselho e introduzido em 1998. Com
1.1. A chamada crise da BSE e outras preocupaço ˜es em a prévia aprovaça ˜o desse regime, pretende-se dar resposta a
torno da segurança alimentar levaram os consumidores a qualquer reclamaça ˜o do retalhista comprador sobre origem,
exercer fortes presso ˜es junto dos poderes pu ´ blicos no sentido caracterı ´sticas e condiço ˜ es de produça ˜o de carne de bovino
do estabelecimento de regimes de rotulagem que permitissem fresca ou congelada, o que pressupo ˜e a existência de um
identificar todas as fases da cadeia alimentar desde a exploraça ˜o sistema de verificaça ˜o. A aprovaça ˜on a˜o é necessa ´ria quando
de origem dos animais e que proporcionassem garantias, or o ´ tulo apenas contém indicaço ˜es ba ´sicas destinadas ao
passı ´veis de verificaça ˜o, da origem segura da carne, sobretudo consumidor sobre preço e método de corte.
no caso do gado bovino.
(2) Regulamento n.o820/97 do Conselho de 21 de Abril de 1999
que estabelece um regime de identificaça ˜o e registo de bovinos e
relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de
carne de bovino (JO L 117 de 7.5.1997, p. 1). (1) JO C 376 de 18.12.1999, p. 42.
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1.3. O regime vigente tem sido sempre encarado como — um intercâmbio de informaço ˜es entre os Estados-Membros;
norma proviso ´ria, na expectativa da introduça ˜o de um regime
de rotulagem obrigato ´ rio, devendo cessar em 31 de Dezembro— um mecanismo complementar de controlo pela Comissa ˜ode 1999. Porém, na ˜o foi possı ´vel chegar a consenso sobre asEuropeia.normas obrigato ´rias e o Conselho viu-se compelido a prorro-
gar o regime de rotulagem volunta ´rio até 31 de Agosto de
A proposta permitiria igualmente alargar as definiço ˜es geogra ´- 2000, esperando acordo que permitisse a sua substituiça ˜o por
ficas, por exemplo quando a rotulagem tivesse lugar: normas obrigato ´rias. Entretanto, a legislaça ˜o da UE que rege a
rotulagem alimentar aplicar-se-a ´à carne de bovino, a fim de
evitar o vazio jurı ´dico.— em um ou mais Estados-Membros, caso em que se utilizaria
a indicaça ˜o «origem: CE»,
2.Observaço ˜es na generalidade — em mais de um Estado-Membro ou paı ´s terceiro, caso em
que se utilizaria a indicaça ˜o «origem: CE e na ˜o-CE»,
2.1. A proposta sub judice prevê a introduça ˜o da rotulagem
obrigato ´ria da carne de bovino em duas fases distintas.— em um ou mais paı ´ses terceiros, caso em que se utilizaria
a indicaça ˜o «origem: na ˜o-CE».
2.1.1. 1.afase: a partir de 1 de Setembro de 2000, os
operadores e organizaço ˜es que comercializam carne de bovino
fresca ou congelada devem rotula ´-la incluindo as seguintes
indicaço ˜e s n o r o ´ tulo:3.Necessidade de um regime de identificaça ˜o e registo
dos bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino—u m n u ´mero ou co ´digo de referência que assegure a relaça ˜o
entre a carne de bovino e o ou os animais. Este nu ´ mero
pode ser o de identificaça ˜o do animal de que a carne de3.1. O Comité congratula-se e propo ˜e-se acompanharbovino provém ou o nu ´mero de identificaça ˜o de um grupoactivamente a proposta do Parlamento Europeu e do Conselhode animais,de instaurar um regulamento que estabeleça um regime de
identificaça ˜o e registo dos bovinos e de rotulagem da carne de—o n u ´mero de aprovaça ˜o do matadouro em que o animalbovino.ou grupo de animais foi abatido e a regia ˜o, Estado-Membro
ou paı ´s terceiro em que se encontra estabelecido o
matadouro, 3.2. Este regime permitira ´, com efeito:
—o n u ´ mero de aprovaça ˜o do matadouro em que o animal— por um lado, responder às preocupaço ˜es dos consumidoresou grupo de animais foi desossado e a regia ˜o, Estado-quanto à segurança dos alimentos que consomem. A-Membro ou paı ´s terceiro em que se encontra estabelecidoexigência de transparência que os consumidores têm feitoo matadouro,acerca deste tema tanto a nı ´vel local como nacional deve
ser efectivamente cumprida à escala comunita ´ria; — a categoria de animal de que a carne de bovino provém,
— a data de abate do animal ou grupo de animais de que a — por outro lado, fornecer um quadro claro aos produtores
carne de bovino provém, de carne de bovino e às empresas de comercializaça ˜oed e
transformaça ˜o afectados pela instabilidade do mercado da— o perı ´odo mı ´nimo ideal de maturaça ˜o da carne de bovino.carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.
Essa instabilidade resultante da crise provocada pela BSE
2.1.2. 2.afase: a partir de 1 de Janeiro de 2003, os sera´assim diminuı ´da.
operadores e organizaço ˜es devem incluir igualmente nos
ro´tulos as seguintes indicaço ˜es:
3.3. Em toda a Europa os consumidores manifestam o
mesmo desejo de transparência quanto aos alimentos que — Estado-Membro, regia ˜o ou exploraça ˜o, ou paı ´s terceiro, de
consomem e especialmente quanto à carne de bovino. E ´por nascimento,
isso que o Comité das Regio ˜es considera que deve ser encetada
— todos os Estados-Membros, regio ˜ es ou exploraço ˜ es, ou uma acça ˜o à escala comunita ´ria nesse domı ´nio e que nenhum
paı´ses terceiros, em que se processou a engorda, Estado-Membro tem o direito de se escusar a tomar medidas
para garantir a segurança alimentar dos seus habitantes.
— Estado-Membro, regia ˜o ou matadouro, ou paı ´s terceiro em
que ocorreu o abate,
3.4. Para tornar o processo e a rotulagem transparentes
— Estado-Membro, regia ˜o ou estabelecimento de desossa, ou para o consumidor, ha ´que limitar ao estritamente necessa ´rio
paı´s terceiro, em que ocorreu a desossa. as indicaço ˜es obrigato ´rias. Neste contexto, havera ´que renun-
ciar às indicaço ˜es relativas ao «nu ´mero de aprovaça ˜od o
matadouro e do estabelecimento de desossa», bem como ao 2.2. A proposta da Comissa ˜o Europeia prevê:
«perı ´odo mı ´nimo ideal de maturaça ˜o da carne de bovino», uma
vez que estas indicaço ˜es na ˜o permitem obter uma maior — a aplicaça ˜o de medidas de controlo obrigato ´rias pelos
Estados-Membros; transparência para o consumidor.
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3.5. A segunda fase da introduça ˜o da rotulagem obrigato ´ria 5. Concluso ˜es
deveria ser aplicada, quando possı ´vel, ao mesmo tempo que a
primeira. O perı ´odo de transiça ˜o previsto deveria ser reduzido 5.1. O Comité das Regio ˜ es apoia o princı ´pio de criar um
regime de identificaça ˜o e de registo dos bovinos e de rotulagem em, pelo menos, um ano, para 1 de Janeiro de 2002.
da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.As indicaço ˜es a fazer constar no ro ´ tulo devera ˜o cingir-se a um3.6. Tendo em conta as experiências positivas no âmbitomı´nimo realiza ´vel de menço ˜es necessa ´rias e u ´teis para oda rotulagem facultativa, deveria ser possı ´vel que, no futuro,consumidor. Na primeira fase da rotulagem obrigato ´ria (1 deos sistemas de controlo efectuados por empresas certificadasSetembro de 2000), devia prescindir-se da indicaça ˜od acontinuassem a existir. Desta forma, nos Estados-Membros emcategoria do animal e do perı ´odo mı ´nimo de maturaça ˜o,questa ˜o os controlos por organismos pu ´blicos poderiamsendo, todavia, imprescindı ´vel saber em que regia ˜o nasceu, selimitar-se ao exame destas empresas e ao controlo doscriou e engordou e onde foi abatido.alimentos no comércio.
5.2. O Comité defende, porém, que a rotulagem obrigato ´ria
devera ´efectuar-se, como até à data, com base em regimes4.Indicaço ˜es para tranquilizar os consumidores e paraautorizados. Também se deveria manter a pra ´tica do controloobviar à contaminaça ˜oa cargo de entidades privadas.
4.1. Para insuflar nos consumidores europeus nova con- 5.3. O Comité das Regio ˜es sublinha a necessidade de
fiança na qualidade sanita ´ria da carne de bovino que lhes é restaurar a confiança dos consumidores e dos produtores de
oferecida é necessa ´rio fornecer-lhes indicaço ˜e s t a ˜o numerosas carne de bovino através de um quadro transparente e geral
e exactas quanto possı ´vel. Assim, na ˜o podemos concordar fixo à escala comunita ´ria, respondendo à necessidade comum
com a proposta do Parlamento e do Conselho no sentido de dos consumidores de dispor de informaço ˜es ta ˜o precisas
permitir a identificaça ˜o dos animais por grupos ou lotes e, por quanto possı ´vel sobre a origem e a garantia de segurança dos
outro lado, de permitir a utilizaça ˜o de termos ta ˜o genéricos alimentos que consomem.
como «Origem: CE» ou «Origem: na ˜o comunita ´ria». Essas
indicaço ˜e s n a ˜os a ˜ou´ teis somente aos consumidores: sa ˜o O Comité é, portanto, de opinia ˜o de que a proposta da
também indispensa ´veis para permitir a recolha dos produtos Comissa ˜o, citada no segundo para ´grafo do ponto 2.2 do
contaminados em caso de crise sanita ´ria. parecer, relativa às «definiço ˜es geogra ´ficas» na ˜o satisfaz a
exigência de indicaço ˜ es e informaço ˜ es precisas e propo ˜ e que
se mencione explicitamente o respectivo paı ´s terceiro, o4.2. Importa antes de mais:Estado-Membro ou a regia ˜o correspondente.
— que o regime definido pela proposta de regulamento5.4. O Comité defende ainda que, no futuro, continuem atenha uma aplicaça ˜ot a˜o ampla quanto possı ´vel, evitandoser possı ´veis as indicaço ˜es sobre a origem da carne de bovinoisenço ˜es e excepço ˜es: é preciso alcançar uma norma deque mencionem, para além do Estado-Membro, uma regia ˜o,qualidade e uma garantia de segurança para toda a carnedesde que na ˜o seja uma indicaça ˜o regional nos termos dode bovino produzida na Unia ˜o Europeia;Regulamento (CEE) n.
o2081/92 (protecça ˜o das indicaço ˜es
geogra ´ficas e das denominaço ˜es de origem) (1).— que as indicaço ˜ es fornecidas aos consumidores lhes permi-
tam saber exactamente o que esta ˜o a comprar e qual é a5.5. O Comité das Regio ˜es preconiza a introduça ˜o desteorigem da carne, mediante, por exemplo, a mença ˜od oregime o mais rapidamente possı ´vel a fim de despoletar aslocal de nascimento do animal.tenso ˜es actualmente existentes quanto a este tema entre certos
Estados-Membros, as quais comprometem a restituiça ˜od a
confiança almejada tanto pelos produtores como pelos consu- 4.3. Pro ´ximo das realidades locais e regionais, o Comité das
midores de carne de bovino. O Comité opina que seria positivo Regio ˜es deseja reafirmar, como o fez antes sobre outros temas,
evitar, na medida do possı ´vel, estabelecer diferentes fases para e recentemente no parecer de 18 de Novembro de 1999 sobre
a aplicaça ˜o do sistema previsto no regulamento. a comunicaça ˜o da Comissa ˜o «Plano de acça ˜o para a polı ´tica
dos consumidores 1999-2001» (CdR 181/99 fin), que a sua
prioridade continua a ser a segurança dos consumidores. (1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.
Bruxelas, 12 de Abril de 2000.
O Presidente
do Comité das Regio ˜es
Jos CHABERT