P7_TA(2013)0558

Coordenação dos dadores da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a coordenação dos dadores da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento (2013/2057(INL))

(2016/C 468/12)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os seus artigos 9.o e 151.o e o artigo 153.o, n.o 1, alínea e),

Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos EstadosMembros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: O Consenso Europeu (1) ,

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de maio de 2012, sobre «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (2) ,

Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos EstadosMembros reunidos no Conselho, em 15 de maio de 2007, sobre um «Código de Conduta da UE em matéria de complementaridade e divisão das tarefas na política de desenvolvimento» (3) ,

Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 17 de novembro de 2009, sobre um Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda (7) ,

Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros (Ministros do Desenvolvimento), de 14 de junho de 2010, sobre a divisão de tarefas entre países (8) , que aditam ou substituem determinados elementos do Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda,

Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros (Ministros do Desenvolvimento), de 9 de dezembro de 2010, sobre «Responsabilidade Mútua e Transparência: quarto capítulo do Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda da UE» (9) ,

Tendo em conta o texto consolidado do Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda, emitido pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, em 11 de janeiro de 2011 (10) ,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (2010/427/UE) (13) , nomeadamente o artigo 9.o (instrumentos da ação externa e programação),

Considerando que as recentes estimativas contidas no «Relatório relativo ao custo da não Europa» supracitado demonstram que se poderia poupar, anualmente, até 800 milhões de euros através do corte dos custos com as transações, se a UE e os EstadosMembros concentrassem os seus esforços em matéria de ajuda em menos países e atividades; e que se poderia realizar uma poupança anual suplementar de 8,4 mil milhões de euros se as dotações por país fossem totalmente coordenadas e instituíssem a redução da pobreza como principal objetivo;

Considerando que, num contexto em que, em termos gerais, se registou um progresso limitado na consecução do objetivo da ONU de fornecer 0,7 % do rendimento nacional bruto enquanto ajuda pública ao desenvolvimento até 2015, uma coordenação mais eficaz ao nível da UE reveste-se de suma importância;

Considerando que, atendendo à evolução das demografias internacionais e à maior interdependência futura entre aquele que é atualmente o mundo em desenvolvimento e a UE no seu conjunto, uma maior eficiência da aplicação da ajuda ao desenvolvimento resultará numa assistência mais eficaz no terreno e proporcionará o benefício acrescido de criar um maior respeito mútuo no futuro;

Considerando que a ação coordenada por parte da UE no seu conjunto, em particular através da criação de um comité composto por representantes da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu, proporciona um valor acrescentado que, em termos políticos e de alavancagem financeira, é superior à soma das ações isoladas dos seus 28 EstadosMembros e da Comissão;

Considerando que a UE e os EstadosMembros devem continuar a dar o exemplo, reduzindo a fragmentação da ajuda através da plena aplicação dos seus compromissos internacionais em matéria da eficácia da ajuda e do desenvolvimento assumidos em Paris, Acra e Busan, e apoiando-se nos progressos realizados no atual processo de programação conjunta;

Considerando que as iniciativas da UE no sentido de melhorar a coordenação têm, na sua maioria, um cariz voluntário e não vinculativo; e que o «Código de Conduta da UE em matéria de complementaridade e divisão das tarefas na política de desenvolvimento» produziu resultados escassos;

Considerando que a Comissão deve ser a força motriz subjacente à plena aplicação do programa da eficácia da ajuda e do desenvolvimento ao nível da UE;

Insta a UE e os EstadosMembros a honrarem os seus compromissos ao abrigo da Declaração de Paris, do Programa de Ação de Acra e da Parceria Global de Busan em matéria de Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento, cujos principais obstáculos são a falta de vontade política, a burocracia e os elevados custos de transação; reitera, neste contexto, que uma condição essencial para o cumprimento da «agenda da eficácia da ajuda» é a plena aceitação do princípio da «apropriação democrática», o que implica que as estratégias de desenvolvimento sejam orientadas para os países e reflitam o empenho de todos os intervenientes nacionais;

Insta a UE e os EstadosMembros a explorarem plenamente as disposições jurídicas do TFUE relativas ao desenvolvimento, que exigem complementaridade entre a UE e os seus EstadosMembros em matéria de cooperação para o desenvolvimento (artigos 208.o e 210.o do TFUE), a fim de reforçar a coordenação eficaz entre os dadores da UE;

Apela a uma melhor coordenação da UE e dos EstadosMembros na distribuição do trabalho ao nível nacional, a fim de responder à problemática dos «países favoritos» («aid darlings») e dos países «órfãos de ajuda» («aid orphans»); salienta que a política da UE em matéria de distribuição do trabalho deve assegurar que as questões horizontais, tais como os direitos humanos, a igualdade de género e as alterações climáticas são integralmente abordadas; salienta também que o objetivo da consecução de um maior impacto da ajuda e de uma melhor relação entre os resultados e os montantes aplicados não deverá conduzir a uma política de desenvolvimento avessa ao risco, centrada unicamente nos «países fáceis»;

Solicita uma reavaliação das vantagens comparativas da UE e dos EstadosMembros na distribuição das tarefas no domínio do desenvolvimento através da avaliação dos pontos fortes e dos pontos fracos, devendo envolver o Estado-Membro em causa (ou a Comissão), bem como os demais dadores e países parceiros;

Observa, todavia, que é igualmente necessária uma melhor coordenação com a comunidade internacional e, mais importante ainda, com os intervenientes a nível local, nomeadamente com as administrações locais, os parlamentos nacionais, a sociedade civil e as ONG; recorda que o Objetivo de Desenvolvimento do Milénio n.o 8 — formar uma parceria mundial para o desenvolvimento — incentiva a uma ampla participação e a uma colaboração estreita entre todos os intervenientes em matéria de desenvolvimento;

Realça que é importante apoiar o desenvolvimento das capacidades destes países, para que possam desenvolver as competências, os conhecimentos e as instituições que a gestão eficaz do seu próprio desenvolvimento exige; salienta a importância do comércio livre, da economia de mercado e do empreendedorismo para que os próprios países em desenvolvimento consigam lutar contra a pobreza e, assim, criar um desenvolvimento económico sustentável e reduzir a sua dependência da ajuda; salienta igualmente a importância de promover e defender a boa governação, bem como de as autoridades dos países beneficiários de ajuda lutarem contra a corrupção e reforçarem a sua infraestrutura fiscal, com vista a conseguirem salvaguardar as suas receitas fiscais e combater a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais;

Destaca o crescente papel dos dadores não tradicionais, bem como dos investimentos do setor privado e dos fluxos financeiros filantrópicos para os países em desenvolvimento, que colocam outros desafios em matéria de coordenação; entende que o novo enquadramento para a coordenação dos dadores da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento também deve explorar as oportunidades de integração destes aspetos, dando corpo aos compromissos assumidos através da Parceria de Busan para uma cooperação para o desenvolvimento eficaz;

Sublinha a importância de uma abordagem diferenciada à eficácia da ajuda, que tenha em conta quer o nível de desenvolvimento dos países parceiros (menos desenvolvidos, frágeis e com um rendimento médio) quer as suas necessidades específicas; essa abordagem diferenciada deve ser baseada em indicadores multidimensionais de desenvolvimento para além do PIB que tenham em conta a pobreza, a desigualdade e a vulnerabilidade a nível nacional;

Considera que, devido ao seu cariz voluntário e não vinculativo, as atuais iniciativas da UE para melhorar a coordenação dos dadores não exploram plenamente todo o potencial da UE e dos EstadosMembros no sentido de tornar a sua ajuda ao desenvolvimento mais eficaz e eficiente; por conseguinte, insta a UE e os EstadosMembros a criarem um novo instrumento de coordenação que revista a forma de regulamento;

Solicita à Comissão que apresente, de preferência até 31 de dezembro de 2015, e, em qualquer caso, o mais tardar no primeiro semestre de 2016, com base nos artigos 209.o e 210.o do TFUE, uma proposta de ato relativo aos aspetos regulamentares da coordenação dos dadores da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento, na sequência da adoção e implementação de um roteiro de ações preparatórias para facilitar a entrada em vigor dos ditos aspetos regulamentares, observando as recomendações detalhadas constantes do anexo do presente documento;

Insta a Comissão e o SEAE a avaliar este roteiro com base num conjunto de indicadores previamente acordados. Neste processo participariam, por um lado, as delegações da UE em conjunto com as representações diplomáticas dos EstadosMembros nos países parceiros e, por outro, a DG DEVCO e o SEAE, em conjunto com representantes dos EstadosMembros; esse processo incluiria a apresentação de relatórios ao Parlamento Europeu pela Comissão e o SEAE, a fim de acordar a implementação do roteiro;

(1) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(2) Doc. 9369/12.

(3) Doc. 9558/07.

(4) JO C 306 E de 15.12.2006, p. 373.

(5) JO C 279 E de 19.11.2009, p. 100.

(6) JO C 131 E de 8.5.2013, p. 80.

(7) Doc. 15912/09.

(8) Doc. 11081/10.

(9) Doc. 17769/10.

(10) Doc. 18239/10.

(11) Projeto n.o 2008/170204 — Versão 1.

(12) Projeto n.o 2010/250763 — Versão 1.

(13) JO L 201 de 20.5.2010, p. 3.

ANEXO À RESOLUÇÃO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

Recomendação 1 (sobre o objetivo e âmbito do regulamento a adotar)

O regulamento deverá ter por objetivo codificar e reforçar os mecanismos e as práticas que assegurem uma melhor complementaridade e uma coordenação eficaz da ajuda ao desenvolvimento, e o seu âmbito de aplicação deverá dar uma resposta adequada à questão do aumento da eficácia e da eficiência da ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE.

Esse regulamento será aplicável aos EstadosMembros e às instituições da UE.

Recomendação 2 (sobre os princípios gerais que devem reger a coordenação entre os dadores da UE)

O regulamento deve codificar os seguintes princípios:

— Apropriação: a UE e os EstadosMembros devem respeitar a liderança do país parceiro e alinhar-se pelas estratégias de liderança da administração central. Devem incluir, quando pertinente, ações para ajudar a reforçar a capacidade do país parceiro de liderar os quadros operacionais da coordenação de dadores.

— Harmonização: a UE e os EstadosMembros devem aplicar modalidades comuns ao nível nacional para a programação (programação conjunta) e trabalhar em conjunto para reduzir o número de missões no terreno e de análises individuais, e muitas vezes duplicadas, de diagnóstico. Devem igualmente delegar autoridade nos dadores líderes para a execução das atividades relativamente às quais um dos seus membros tenha vantagem comparativa ao nível setorial ou nacional.

— Alinhamento: a UE e os EstadosMembros devem basear o seu apoio geral (estratégias nacionais, diálogos políticos e programas de cooperação para o desenvolvimento) nas estratégias de desenvolvimento nacionais dos parceiros e nas análises periódicas do progresso da aplicação dessas estratégias. Para tornar a administração da ajuda menos onerosa, a primeira opção deverá recair nos sistemas do país. A UE e os EstadosMembros devem evitar criar estruturas específicas para a gestão e a execução quotidianas dos projetos e programas financiados com a ajuda.

— Previsibilidade dos fundos: a fim de coordenar eficazmente os seus esforços em matéria de desenvolvimento, a UE e os EstadosMembros devem facultar aos países em desenvolvimento informação em tempo útil sobre as suas despesas antecipadas e/ou planos de execução, com afetações de recursos indicativas, para que os países parceiros as possam integrar no seu planeamento a médio e longo prazo.

— Transparência e responsabilização mútua: a UE e os EstadosMembros devem trabalhar em conjunto com os países parceiros no sentido de criarem quadros acordados mutuamente que proporcionem avaliações fiáveis de desempenho, transparência e responsabilização dos sistemas nacionais e que melhorem a disponibilidade e a qualidade dos dados nos países parceiros. Devem continuar a ser promovidas iniciativas fundamentais que ajudem a alcançar esses objetivos, tais como a «Garantia de Transparência da UE» e a «Iniciativa Internacional para a Transparência das Ajudas».

— Abordagem diferenciada: na aplicação do presente regulamento deve prosseguir-se uma abordagem diferenciada em função dos contextos e necessidades do desenvolvimento, de forma que se ofereça aos países e regiões parceiros uma cooperação específica e concebida caso a caso, baseada nas suas necessidades, estratégias, prioridades e disponibilidades.

— Análise, avaliação e debate dos resultados: a UE deverá monitorizar e elaborar relatórios sobre a execução do regulamento. As medidas tomadas devem ser comunicadas anualmente aos parlamentos nacionais e ao Parlamento Europeu.

Recomendação 3 (sobre a programação conjunta)

O regulamento deve codificar o compromisso da UE e dos EstadosMembros e da Comissão de aumentarem a sua participação na programação plurianual conjunta em linha com as estratégias de desenvolvimento dos países parceiros, incluindo, tanto quanto possível, a sincronização com os ciclos de programação a nível do país parceiro. O quadro de programação conjunto é um instrumento pragmático para fazer avançar a distribuição das tarefas e complementar e reforçar as modalidades existentes em matéria de coordenação dos dadores, a fim de evitar processos paralelos desnecessários.

O regulamento deverá assegurar que a UE monitoriza ativamente o progresso ao nível nacional e nas sedes para garantir que é alcançada uma evolução estável dos compromissos existentes e que os roteiros para a execução do quadro de programação conjunto da UE são devidamente seguidos.

Recomendação 4 (sobre a distribuição das tarefas)

A UE e os EstadosMembros desenvolveram um vasto leque de princípios orientadores sobre a forma como a distribuição das tarefas deve ser realizada eficazmente. O Código de Conduta da UE em matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento fornece orientação à UE e aos EstadosMembros, devendo ser rapidamente aplicado em todos os países parceiros.

Recomendação 4.1: uma divisão das tarefas ao nível nacional

A UE e os EstadosMembros devem reduzir os custos de transação, limitando o número de dadores da UE ativos no diálogo político setorial e nas atividades de cooperação. Para o fazer, devem elaborar e executar planos de retirada setorial destinados a reforçar a concentração setorial, com base no diálogo com os governos dos países parceiros e outros dadores, bem como numa análise do impacto dos potenciais défices de financiamento.

Recomendação 4.2: sobre a divisão de tarefas entre países

Com o intuito de reduzir a fragmentação da ajuda entre países e a proliferação de dadores, a UE e os EstadosMembros devem assegurar que as suas dotações por país são efetuadas de forma informada, nomeadamente, tendo em conta as intenções dos demais EstadosMembros e as oportunidades para o impacto da UE. Os EstadosMembros devem procurar uma melhor concentração geográfica, ao passo que a Comissão deve desempenhar um papel de coordenação, sobretudo nos países órfãos. A este respeito, as análises e estratégias conjuntas da UE para os «países favoritos» («aid darlings») e os países «órfãos de ajuda» («aid orphans») da UE poderiam servir de base a uma melhor distribuição das tarefas entre países.

Recomendação 5 (sobre a monitorização da evolução nas sedes e ao nível nacional)

O regulamento deverá codificar os mecanismos para comunicar provas do progresso no sentido de uma maior coordenação dos dadores ao nível nacional, incluindo, entre outros: a) informações desagregadas sobre todos os fluxos de ajuda relevantes; b) evolução dos processos de programação conjunta, com particular incidência na programação conjunta; c) prova de custos de transação reduzidos através da divisão das tarefas; a integração da programação conjunta e da divisão das tarefas nos processos de planeamento estratégico.

Essas informações devem ser disponibilizadas aos países parceiros para que as possam comunicar nos documentos do seu orçamento nacional e, assim, facilitar a transparência dos parlamentos, da sociedade civil e de outras partes interessadas relevantes.

Recomendação 6 (sobre o envolvimento dos parlamentos nacionais na monitorização da coordenação dos dadores)

O regulamento deverá incluir disposições para aumentar a participação dos parlamentos nacionais na monitorização da coordenação dos dadores. Para o efeito, devem realizar-se reuniões anuais entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais para avaliar a evolução e debater os resultados.

Recomendação 7 (sobre o relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho)

O regulamento deverá incluir disposições sobre a avaliação através de um relatório anual. A Comissão deverá examinar a evolução registada na execução das medidas adotadas ao abrigo do regulamento e deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como ao Comité referido na recomendação 9, um relatório anual sobre a sua execução e os resultados em termos de coordenação da assistência da UE.

O relatório deverá igualmente ser apresentado ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

O relatório anual deve ter por base informações relacionadas com o ano transato fornecidas pelas sedes e pelo trabalho no terreno. Deverá avaliar os resultados dos esforços no sentido de melhorar a coordenação das políticas de desenvolvimento da UE e dos EstadosMembros, utilizando, tanto quanto possível, indicadores específicos e quantificáveis dos progressos verificados tendo em vista a concretização dos objetivos do regulamento.

Recomendação 8 (sobre a revisão)

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da aplicação do presente regulamento nos três primeiros anos, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa que introduza as alterações necessárias.

Recomendação 9 (sobre a criação de um Comité de Coordenação)

O regulamento incluirá disposições relativas à criação de um comité. O comité aprovará o seu regimento e será composto por representantes da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu.