Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao comité consultivo para o programa «Fusão»

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Nos termos da Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, foi criado um comité consultivo para o programa «Fusão». O seu regulamento interno prevê um sistema de votação ponderada que foi alterado na sequência da adesão de cada novo Estado-Membro.

2. Em Junho de 2002, o comité consultivo para a investigação no domínio da fusão (CCE-FU), estabelecido pelo n.º 2 do artigo 6.º da Decisão 1999/175/Euratom do Conselho, decidiu por unanimidade alterar o seu sistema de votação por forma a torná-lo semelhante ao sistema de votação ponderada utilizado no âmbito do Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão (European Fusion Development Agreement - EFDA).

3. O Conselho e a Comissão, numa declaração à acta do Conselho de 30 de Setembro de 2002, reconheceram a decisão unânime do CCE-FU relativa ao seu sistema de votação ponderada actualizado proposto que deveria ser utilizado no âmbito do comité referido no n.º 2 do artigo 6.º da decisão do Conselho que adopta o programa específico (Euratom) de investigação e formação no domínio da energia nuclear (2002-2006) para tratar os aspectos relacionados com a fusão.

4. Tendo em conta a declaração à acta do Conselho acima referida, convém, a presente, que a Comissão proponha medidas com vista à alteração da Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao comité consultivo para o programa «Fusão».

Para tal, a Comissão propõe a alteração da Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho, de 1 de Janeiro de 1995, em especial do seu n.º 14 relativo ao sistema de votação ponderada, conforme decidido pelo CCE-FU e registado pelo Conselho em 30 de Setembro de 2002.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao comité consultivo para o programa «Fusão»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 7.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O n.º 2 do artigo 6.º da Decisão do Conselho 2002/837/Euratom [1] que adopta o programa específico (Euratom) de investigação e formação no domínio da energia nuclear (2002-2006) estabelece que, para efeitos da execução do programa específico, a Comissão será assistida por um comité consultivo e que, para os aspectos relacionados com a fusão, a composição desse comité e as regras e procedimentos de funcionamento que lhe são aplicáveis são os estabelecidos na Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao comité consultivo para o programa «Fusão».

[1] JO L 294 de 29.10.2002, p. 74.

(2) O Conselho e a Comissão, na reunião do Conselho de 30 de Setembro de 2002, reconheceram a decisão unânime do comité consultivo para a investigação no domínio da fusão (CCE-FU) sobre um sistema de votação ponderada actualizado que deveria ser utilizado no comité referido no n.º 2 do artigo 6.º da Decisão do Conselho 2002/837/Euratom para tratar os aspectos relacionados com a fusão.

(3) Tendo em conta o acima exposto, convém, a presente, alterar em conformidade a Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao comité consultivo para o programa «Fusão», com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho 95/1/CE, Euratom, CECA [2], de 1 de Janeiro de 1995,

[2] JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

DECIDE:

Artigo único

No n.º 14 da Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao comité consultivo para o programa «Fusão», as duas ultimas frases são substituídas pelo seguinte texto:

«Os pareceres relativos à alínea g) do n.º 5 são adoptados de acordo com o seguinte sistema de votação ponderada:

Bélgica // 2

Dinamarca // 2

Alemanha // 5

Grécia // 2

Espanha // 3

França // 5

Irlanda // 2

Itália // 5

Luxemburgo // 1

Países Baixos // 2

Áustria // 2

Portugal // 2

Finlândia // 2

Suécia // 2

Suíça // 2

Reino Unido // 5

Total // 44

A maioria necessária para a adopção de um parecer é de 23 votos a favor de pelo menos oito delegações.»

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente