ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1657 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1655 do Conselho

(2021/C 421/02)

Comunica-se a seguinte informação a Mehmet Ferruh AKALIN (entrada 1) e a Ali Coscun NAMOGLU (entrada 2), pessoas que constam do anexo da Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1657 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1655 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas e entidades acima referidas com novas exposições de motivos. As pessoas em causa são informadas de que, antes de 25 de outubro de 2021, podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um pedido no sentido de obterem as projetadas exposições de motivos relativas à sua designação:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 291 de 12.11.2019, p. 47.

(2) JO L 372I de 9.11.2020, p. 16.

(3) JO L 291 de 12.11.2019, p. 3.

(4) JO L 372I de 9.11.2020, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1800 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

(2021/C 413/07)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2021/1800 (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho (3), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas, decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1720 e no Regulamento (UE) 2019/1716.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos.

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de junho de 2022, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelas BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 9.o da Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 262 de 15.10.2019, p. 58.

(2) JO L 361 de 12.10.2021, p. 52.

(3) JO L 262 de 15.10.2019, p. 1.
4.

REITERA que a troca efetiva de informações com todos os Estados-Membros é uma condição para que a Turquia cumpra o critério 1.1 da lista da UE; RECORDA, a este respeito, as suas conclusões de 18 de fevereiro de 2020 e de 22 de fevereiro de 2021; TOMA NOTA do compromisso assumido pelo Governo da Turquia, em 19 de maio de 2021, de ativar efetivamente a troca automática de informações até 30 de junho de 2021 com todos os Estados-Membros com os quais a Turquia mantém relações diplomáticas; REGISTA igualmente as medidas tomadas pela Turquia para ativar as relações de troca de informações com outros Estados-Membros; SUBLINHA a necessidade de mais empenho e trabalho técnico na troca efetiva de dados da Turquia com todos os Estados-Membros, a fim de respeitar as normas internacionais acordadas e de cumprir plenamente as conclusões do Conselho ECOFIN de 22 de fevereiro de 2021; TOMA NOTA de que os progressos realizados pela Turquia ainda não estão totalmente em consonância com os compromissos exigidos ao abrigo das conclusões acima referidas. REITERA que as informações referentes aos exercícios de 2020, 2021 e seguintes têm de ser enviadas de acordo com o calendário e as normas da OCDE para a troca automática de informações com todos os Estados-Membros; INSTA a Turquia a iniciar ou a prosseguir urgentemente o trabalho técnico a nível bilateral com os Estados-Membros e a resolver as questões técnicas pendentes, a fim de proceder à troca eficaz de dados o mais rapidamente possível e o mais tardar até 31 de dezembro de 2021; CONSIDERA que as medidas concretas no domínio da troca efetiva de informações são uma questão de interesse comum que contribuiria para a cooperação fiscal entre a UE e a Turquia; CONVIDA o Grupo a continuar a acompanhar de perto o progresso técnico no que diz respeito à troca efetiva de informações com todos os Estados-Membros; CONVIDA o Grupo a informar o Conselho sobre a evolução registada a este respeito e a continuar a manter e a reforçar o diálogo e o acompanhamento técnico da aplicação efetiva da troca de dados com a Turquia em conformidade com as normas internacionais acordadas, e a resolver as questões pendentes em que não se tenham registado progressos; CONSIDERA que só uma troca automática efetiva de informações com todos os Estados-Membros teria sido suficiente para cumprir os requisitos previstos nas conclusões do Conselho acima referidas; RECORDA as conclusões do Conselho de fevereiro de 2021 e a importância de assegurar a troca efetiva de informações fiscais com todos os Estados-Membros da UE;
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2021/C 413/06)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações (1).

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2014/145/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1792 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1791 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2014/145/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1792 do Conselho, e do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1791 do Conselho.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(3) JO L 359 de 11.10.2021, p. 6.

(4) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(5) JO L 359 de 11.10.2021, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho e no Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

(2021/C 413/08)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações.

A base jurídica do tratamento dos dados é a Decisão (PESC) 2019/1720 (2) do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1800 (3) do Conselho, e o Regulamento (UE) 2019/1716 (4) do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelas BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2019/1720, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1800, e do Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2019/1720 e no Regulamento (UE) 2019/1716.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, serão regidos pelo disposto nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados tiver sido retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo judicial, caso este tenha já tido início.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 262 de 15.10.2019, p. 58.

(3) JO L 361 de 12.10.2021, p. 52.

(4) JO L 262 de 15.10.2019, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/2021/1792 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2021/1791 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2021/C 413/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1791 (2) do Conselho, e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1792 (4) do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento antes de 2 de novembro de 2021, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 359 de 11.10.2021, p. 6.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 359 de 11.10.2021, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas e das entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2021/1799 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

(2021/C 413/09)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e às entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2021/1799 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 2018/1542 do Conselho (3) que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos designados nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 e no Regulamento (UE) n.o 2018/1542 continuassem a aplicar-se a essas pessoas e a essas entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e das entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 2018/1542, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas e as entidades em causa podem apresentar ao Conselho, antes de 1 de julho de 2022, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, que deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel Bélgica

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 8.o da Decisão (PESC) 2018/1544 e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1542.

Chama-se ainda a atenção das pessoas e das entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 259 de 16.10.2018, p. 25.

(2) JO L 361 de 12.10.2021, p. 51.

(3) JO L 259 de 16.10.2018, p. 12.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 2018/1542 do Conselho que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

(2021/C 413/10)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações (1).

As bases jurídicas do tratamento dos dados são a Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1799 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2018/1542 (4).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado através do seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel Bélgica

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2018/1544, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1799, e do Regulamento (UE) 2018/1542.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2018/1544 e no Regulamento (UE) n.o 2018/1542.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição dos motivos e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 259 de 16.10.2018, p. 25.

(3) JO L 362 de 12.10.2021, p. 51.

(4) JO L 259 de 16.10.2018, p. 12.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/285/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

(2021/C 393/07)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é constituída pela Decisão 2012/285/PESC (2) do Conselho e pelo Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho (3), que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau.

O serviço responsável pelo tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa encarregada da proteção de dados no SGC pode ser contactada no seguinte endereço:

Pessoa encarregada da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O tratamento de dados destina-se a elaborar e atualizar a lista das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/285/PESC e no Regulamento (UE) n.o 377/2012, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2012/285/PESC e no Regulamento (UE) n.o 377/2012.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para identificar corretamente a pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados em causa for retirado da lista de pessoas a que se aplicam as medidas restritivas, em que a validade da medida caducar ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 142 de 1.6.2012, p. 36.

(3) JO L 119 de 4.5.2012, p. 1.