Proposta de decisão do Conselho que adapta pela quinta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia

(95/C 94/05)

COM(95) 35 final - 95/0061(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Março de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 11 do seu protocolo nº 4, relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2052/92 (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que adapta pela segunda vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que os resultados do exame do funcionamento do regime instituído pelo protocolo nº 4 referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2052/92 revelam a necessidade de adaptar o referido regime;

Considerando que o estudo do impacte da cultura do algodão nas regiões em que é praticada demonstra a oportunidade de aumentar a produção nas zonas da Comunidade mais adequadas para esta cultura, atendendo também às necessidades de fibras de algodão da Comunidade; que, por estes motivos, é conveniente aumentar a quantidade máxima garantida;

Considerando, em contrapartida, que, para não provocar um aumento dessa cultura em regiões menos adaptadas, por um lado, e um aumento das despesas, por outro, é conveniente diminuir o preço de objectivo proporcionalmente ao aumento da quantidade máxima garantida e suprimir o limite da diminuição da ajuda em caso de superação da quantidade máxima garantida; que, na fixação do preço de objectivo, é necessário ter em conta o ajustamento dos preços em ecus previsto no Regulamento (CE) nº 150/95 do Conselho, de 23 de Janeiro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/92 relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2);

Considerando que, por razões de facilidade orçamental e de tratamento equitativo dos operadores, é conveniente suprimir a transferência da diminuição da ajuda;

Considerando que a evolução divergente da produção nos Estados-membros produtores conduziu a desigualdades no que respeita ao funcionamento do sistema de estabilizadores; que, a fim de estabelecer um sistema mais equitativo, é conveniente prever que a redução da ajuda, caso a produção exceda a quantidade máxima garantida em 10 %, no máximo, seja aplicável de igual forma nos Estados-membros produtores e que, caso a quantidade máxima garantida seja excedida em mais de 10 %, os Estados-membros responsáveis fiquem sujeitos a uma redução adicional; que, todavia, é conveniente prever a possibilidade de os Estados-membros potencialmente produtores de algodão poderem iniciar aquela cultura, determinando um volume de produção abaixo do qual o sistema de estabilizadores não é aplicável;

Considerando que, para permitir aos operadores elaborarem programas de produção e transformação a mais longo prazo, é conveniente que o preço de objectivo e o preço mínimo a pagar ao produtor para garantir que este beneficie da ajuda deixem de ser fixados anualmente;

Considerando que a experiência poderia mostrar a necessidade de outras adaptações do regime previsto pelo protocolo supracitado; que é, portanto, conveniente prever um processo que permita ao Conselho adaptar o regime,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece adaptações ao regime de ajuda à produção de algodão previsto nos nºs 3, 8, 9 e

11 do protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia e adaptado pelo Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2760/94 (2).

Artigo 2º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

1. É instituída uma quantidade máxima garantida (QMG) relativamente à qual é concedida a ajuda referida no nº 3 do protocolo nº 4 relativo ao algodão.

Essa quantidade fica fixada para cada campanha de comercialização em 947 000 toneladas de algodão não descaroçado.

2. A QMG é repartida pelos Estados-membros do seguinte modo [quantidade nacional garantida (QNG)]:

Espanha: 249 000 toneladas,

Grécia: 698 000 toneladas.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 4, caso a produção efectiva numa campanha de comercialização exceda a QMG, o preço de objectivo para essa campanha será adaptado do seguinte modo:

- se o excesso relativamente à QMG não exceder 10 %, o preço de objectivo será diminuído numa percentagem igual a metade da percentagem que representa o excesso,

- se o excesso relativamente à QMG for superior a 10 %, proceder-se-á a uma redução suplementar do preço de objectivo em todos os Estados-membros nos quais a produção exceda a QMG, majorada de 10 %. Esta redução suplementar será determinada, por um lado, tendo em conta o excesso relativamente à QMG e, por outro lado, proporcionalmente à diferença entre a produção efectiva de cada Estado-membro e a respectiva QNG.

As reduções a aplicar serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

4. O nº 3 não é aplicável aos Estados-membros nos quais a produção efectiva de algodão não descaroçado durante a campanha em questão não exceda 1 500 toneladas.

(*) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.».

Artigo 3º

O nº 8 do protocolo nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«8. O preço de objectivo fica fixado em 110,73 ecus por 100 quilogramas de algodão não descaroçado.

Este preço refere-se a algodão:

- de qualidade sã, íntegra e comercializável,

- com 10 % de humidade e 3 % de impurezas,

- possuindo as características necessárias para a obtenção, após descaroçamento, de 32 % de fibras do grau nº 5 (white middling) e de 28 milímetros de comprimento (1-3/32″).».

Artigo 4º

É inserido no protocolo nº 4 um novo número, com a seguinte redacção:

«8a. A ajuda à produção só pode ser concedida a empresas que comprem o algodão não descaroçado a um preço pelo menos igual ao preço mínimo. O preço mínimo fica fixado em 105,19 ecus por 100 quilogramas de algodão não descaroçado da qualidade a que se refere o preço de objectivo, à saída da exploração agrícola.».

Artigo 5º

No nº 9, segundo parágrafo, do protocolo nº 4, é suprimida a alínea a).

Artigo 6º

O nº 11 do protocolo nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«11. Antes do início da campanha de 1999/2000, a Comissão transmitirá ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime de ajuda ao algodão. Se o relatório o revelar necessário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, decidirá das eventuais adaptações ao regime, tendo em conta a experiência adquirida com o respectivo funcionamento, por um lado, e com o funcionamento do regime de apoio às culturas arvenses, por outro.».

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1995/1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 10.

(2) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(1) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.

(2) JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 1.