COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 21.4.2022 COM(2022) 171 final 2022/0111(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2017/2107 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e o Regulamento (UE) .../2022 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum‑rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Desde 14 de novembro de 1997, e por força da Decisão 86/238/CEE do Conselho, a União é parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada por «Convenção CICTA»). O principal objetivo da proposta é incorporar no direito da União as alterações às medidas de conservação e de execução adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) nas suas reuniões anuais de 2006, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2021. A Convenção CICTA estabelece um regime para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico e nos mares adjacentes, através da criação da CICTA. A CICTA tem autoridade para adotar decisões (recomendações) para a conservação e gestão das pescarias sob a sua alçada, as quais são vinculativas para as partes contratantes. Essas recomendações destinam-se essencialmente às partes contratantes na convenção, mas impõem obrigações igualmente aos operadores (por exemplo, capitães de navios); aplicam-se exclusivamente na área da Convenção CICTA, que cobre o alto mar e as zonas económicas exclusivas das partes contratantes. O artigo VIII, n.º 2, da Convenção CICTA estabelece que as recomendações desta organização produzem efeitos, em relação a todas as partes contratantes, seis meses após a data em que a Comissão CICTA as notificar às partes contratantes, devendo as partes contratantes aplicá-las. O artigo 3.º, n.º 5, do Tratado da União Europeia estipula que a UE contribui para a rigorosa observância do direito internacional. Tal inclui o cumprimento das medidas de gestão, conservação e controlo da CICTA. O Regulamento (UE) 2017/2107 incorporou no direito da União as medidas de gestão, conservação e controlo da CICTA segundo as recomendações desta organização. A presente proposta incide numa série de alterações na sequência de recomendações da CICTA adotadas em 2006, 2016, 2017, 2018 e 2019 que é conveniente incorporar no direito da União. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A proposta é coerente com o Regulamento (UE) 2017/2107, e altera-o para ter em conta as mais recentes recomendações da CICTA relativas às medidas seguintes, ainda não aplicadas no direito europeu: medidas relativas aos tunídeos tropicais, ao atum-voador do Norte e do Sul, ao veleiro, ao espadim-azul e ao espadim-branco, à comunicação de dados sobre os peixes de bico e ao tubarão-anequim, à saúde e segurança dos observadores no quadro dos programas regionais de observadores da CICTA, às responsabilidades dos observadores científicos e à atualização da lista das espécies da CICTA. A proposta contém igualmente uma alteração do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627, que não está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/2107. A presente proposta está em conformidade com a parte VI (política externa) do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas, que prevê que a União conduz as suas pescas externas em conformidade com as obrigações internacionais e os objetivos estratégicos. Significa isto, entre outros, apoiar e contribuir ativamente para as atividades das organizações internacionais ligadas às pescas, incluindo as organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), e, nomeadamente através da Agência Europeia de Controlo das Pescas, cooperar com países terceiros e organizações internacionais ligadas às pescas, incluindo as ORGP, para reforçar o cumprimento. A presente proposta complementa o Regulamento (UE) 2017/2403 relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, que dispõe que os navios de pesca da União estão sujeitos a autorizações de pesca especiais das ORGP. Complementa igualmente o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, prevendo a inclusão da lista de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na lista de navios INN da União. A presente proposta não abrange as possibilidades de pesca da UE decididas anualmente pela CICTA. Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e repartição das possibilidades de pesca. •Coerência com outras políticas da União A proposta é coerente com outras políticas da União. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica

A presente proposta baseia-se no artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que estabelece as disposições necessárias para atingir os objetivos da política comum das pescas. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A presente proposta é da competência exclusiva da União [artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE]. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade A presente proposta visa assegurar o cumprimento das obrigações da União perante a CICTA, sem ir além do que é necessário para atingir este objetivo. •Escolha do instrumento O instrumento escolhido é um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Sem efeito. •Consulta das partes interessadas Durante a preparação das reuniões anuais da CICTA em que as recomendações acima referidas foram adotadas e ao longo das negociações, foram consultados peritos nacionais e representantes do setor dos Estados-Membros da UE. •Obtenção e utilização de competências especializadas A presente proposta incorpora no direito da União as recomendações da CICTA que foram adotadas em conformidade com pareceres científicos e de controlo dos comités permanentes da CICTA. •Avaliação de impacto Sem efeito. A presente proposta incorpora no direito da União as recomendações da CICTA que são vinculativas para as partes contratantes. •Adequação e simplificação da regulamentação A presente proposta não está relacionada com a adequação e a simplificação da regulamentação (REFIT). •Direitos fundamentais A presente proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem implicações orçamentais. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação Não aplicável. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A presente proposta contém uma série de disposições que abrangem as recomendações da CICTA, nomeadamente: i) definições de navios de apoio, de dispositivos de concentração de peixes, de lance sob um dispositivo de concentração de peixes («DCP»), de objeto flutuante e de boia operacional, em conformidade com a Recomendação 19-02 da CICTA; ii) no respeitante aos tunídeos tropicais, disposições relativas a limitações da capacidade e à proibição das devoluções por cercadores com rede de cerco com retenida, que devem ser incorporadas no direito da União, em conformidade com a Recomendação 17-01 da CICTA; iii) novas disposições sobre a colocação de DCP e a cobertura por observadores, em conformidade com a Recomendação 19-02 da CICTA; iv) disposições relativas ao atum‑voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul, em conformidade com as Recomendações 16‑06 e 16-07 da CICTA, incluindo em matéria de reporte, bem como disposições relativas ao reporte de espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul, em conformidade com as Recomendações 17-02 e 17-03 da CICTA; v) disposições sobre a recolha de dados relativos ao veleiro, aos peixes de bico e aos espadins, em conformidade com as Recomendações 16-11, 18-05 e 19-05 da CICTA; e vi) disposições relativas ao reporte de atum-patudo, em conformidade com a Recomendação 21-01 da CICTA. No que respeita aos tubarões, a proposta contém disposições atualizadas relativas ao tubarão‑anequim e à recolha de dados sobre tubarões, em conformidade com as Recomendações 19-06, 19-07 e 19-08 da CICTA. Além disso, em conformidade com recomendações da CICTA (16-14, 16-15, 18-10, 19-10), a proposta contém disposições relativas à frequência de transmissão de dados para os cercadores com rede de cerco com retenida, novas disposições relativas ao registo CICTA dos navios de transporte, bem como aos deveres dos Estados-Membros no tocante à aplicação do programa de observação regional da CICTA, incluindo quanto à cobertura mínima pelos observadores. A Recomendação 19-02 da CICTA, relativa às responsabilidades dos observadores científicos, requer a atualização do Regulamento (UE) 2017/2107, incluindo no respeitante à cobertura pelos observadores. A proposta contém igualmente obrigações relativas ao avistamento de navios, em conformidade com a Recomendação 19-09 da CICTA, bem como os nomes das novas espécies abrangidas por esta organização a fim de alterar o anexo I do Regulamento (UE) 2017/2107, em conformidade com a Recomendação 19-01 da CICTA. Além disso, a proposta prevê a alteração do regulamento relativo ao plano plurianual do atum-rabilho, introduzindo a declaração dos Estados-Membros sobre o reporte anual e determinadas disposições sobre o enjaulamento, em conformidade com a Recomendação 06-07 da CICTA, bem como o reporte anual de atum-patudo, em conformidade com a Recomendação 21-01 da CICTA. É igualmente proposta a modificação da habilitação da Comissão para alterar o Regulamento (UE) 2017/2107, tendo em conta alterações subsequentes adotadas pela CICTA no que diz respeito aos seguintes elementos: i) limitações da capacidade para os tunídeos tropicais e comunicação do plano anual de capacidade de pesca para estes; ii) reporte anual das quotas para o atum-patudo, o atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul e o espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul; iii) planos de gestão dos DCP; iv) número de boias instrumentais; v) requisitos em matéria de DCP; vi) informações a apresentar pelos navios no referente aos DCP; vii) períodos em que os DCP são proibidos; viii) restrições do número de navios que pescam atum-voador do Atlântico Norte; ix) plano de gestão do espadarte do Atlântico Norte; x) condições para autorizar a captura e a manutenção a bordo de tubarão‑anequim; xi) requisitos para maximizar a probabilidade de sobrevivência das tartarugas marinhas; xii) percentagem mínima de cobertura pelos observadores e medição da percentagem de cobertura; xiii) lista das espécies da CICTA. 2022/0111 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2017/2107 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e o Regulamento (UE) .../2022 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum‑rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Desde que o Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho foi adotado, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) adotou, nas suas reuniões anuais de 2017, 2018, 2019 e 2021, algumas medidas juridicamente vinculativas para a conservação dos recursos haliêuticos sob a sua alçada. Além disso, a UE ainda não aplicou as medidas juridicamente vinculativas adotadas na reunião anual de 2006 da CICTA relativas às atividades de cultura do atum-rabilho. (2)Por conseguinte, há que alterar o Regulamento (UE) 2017/2107, a fim de transpor para o direito da União as medidas da CICTA relativas aos tunídeos tropicais, ao atum‑voador do Norte e do Atlântico Sul, ao veleiro, ao espadim-azul e ao espadim‑branco, à comunicação de dados sobre os peixes de bico e ao tubarão‑anequim, bem como as relativas ao programa de observação e às responsabilidades dos observadores científicos e uma atualização da lista de espécies da CICTA. (3)É necessário alterar o Regulamento (UE) XX/2022, a fim de incorporar no direito da União as medidas relativas à declaração de reporte anual dos Estados-Membros da exploração e a determinadas obrigações em matéria de enjaulamento. (4)É provável que certas disposições das recomendações da CICTA sejam alteradas nas suas próximas reuniões anuais, devido à introdução de novas medidas técnicas e de gestão aplicáveis às pescarias regidas pela Convenção CICTA. Assim, a fim de incorporar rapidamente no direito da União as futuras alterações das recomendações da CICTA antes do início da campanha de pesca, importa que o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia seja delegado na Comissão no que diz respeito aos seguintes aspetos: limitações da capacidade para os tunídeos tropicais e comunicação do plano anual de capacidade de pesca para estes; reporte anual para o atum-patudo, o atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul e o espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul; planos de gestão para os dispositivos de concentração de peixes (DCP); número de boias instrumentais; requisitos aplicáveis aos DCP; informações a apresentar pelos navios no referente aos DCP; períodos em que os DCP são proibidos; restrições do número de navios que pescam atum-voador do Atlântico Norte; plano de gestão do espadarte do Atlântico Norte; condições para autorizar a captura e a manutenção a bordo de tubarão-anequim; requisitos para maximizar a probabilidade de sobrevivência das tartarugas marinhas; percentagem mínima de cobertura pelos observadores e medição da percentagem de cobertura; e alteração da lista de espécies da CICTA. (5)O número de navios de apoio que operam em apoio de cercadores com rede de cerco com retenida não deve exceder o registado em junho de 2020, tal como estabelecido na Recomendação 21-01 da CICTA. Esta aplicação retroativa não afeta o princípio da segurança jurídica nem a proteção das expectativas legítimas. (6)Os Regulamentos (UE) 2017/2107 e (UE) XX/2022 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º

Alteração do Regulamento (UE) 2017/2107 O Regulamento (UE) 2017/2107 é alterado do seguinte modo: (1)O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) Ao ponto (20) é aditada a seguinte frase: «e da colocação, manutenção e recuperação de dispositivos de concentração de peixes.»; b) O ponto (24) passa a ter a seguinte redação: «(24) “Dispositivo de concentração de peixes (DCP)”: um objeto, estrutura ou dispositivo, permanente, semipermanente ou temporário, de qualquer material, artificial ou natural, que é colocado e/ou seguido, e empregue para concentrar o pescado com vista à sua subsequente captura. Os DCP podem ser fundeados (DCP fundeados) ou derivantes (DCP derivantes);»; c) É aditado o seguinte ponto:

«(30) “Lance de DCP”: a calagem de uma arte de pesca em torno de um cardume de atum associado a um DCP;»; d) É aditado o seguinte ponto: «(31) “Objeto flutuante (FOB)”: qualquer objeto, natural ou artificial, que se encontre a flutuar (à superfície ou subsuperfície da água) sem capacidade de se mover sozinho;»; e) É aditado o seguinte ponto: «(32) “Boia operacional”: qualquer boia instrumentada, previamente ativada, ligada e colocada no mar, que transmita posições e outras informações disponíveis, tais como estimativas obtidas por sonda acústica;»; f) É aditado o seguinte ponto: «(33) "Peixes de bico”: espécies da família dos Istiophoridae geridas pela CICTA.»; (2)É aditado o seguinte artigo: «Artigo 5.º-A Limitação da capacidade para tunídeos tropicais 1. Até 31 de janeiro de cada ano, os Estados-Membros elaboram um plano anual de capacidade/pesca. 2. Os Estados-Membros asseguram que a capacidade global das suas frotas de palangreiros e cercadores com rede de cerco com retenida é gerida em conformidade com o plano anual de capacidade/pesca, nomeadamente para limitar as capturas de tunídeos tropicais, de acordo com os limites de captura estabelecidos no direito da União. 3. Os Estados-Membros não podem aumentar o número de navios de apoio aos cercadores com rede de cerco com retenida em relação ao número registado em junho de 2020. 4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as datas em que tiver sido atingido, na totalidade, o correspondente limite de captura de espécies de tunídeos tropicais. A Comissão transmite prontamente essas informações ao Secretariado da CICTA. 5. Relativamente aos cercadores com rede de cerco com retenida e aos grandes palangreiros (comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 m) da União, os Estados-Membros comunicam à Comissão o volume das capturas de tunídeos tropicais numa base mensal e, quando atingidos 80 % dos seus limites de captura, numa base semanal.»; (3)É aditado o seguinte artigo: «Artigo 6.º-A Proibição das devoluções de tunídeos tropicais capturados por cercadores com rede de cerco com retenida da União 1. Os cercadores com rede de cerco com retenida da União autorizados a pescar tunídeos tropicais devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar no porto todos os tunídeos tropicais capturados, exceto nos casos descritos no n.º 3.

2. Nenhum espécime de tunídeo tropical capturado por um cercador com rede de cerco com retenida pode ser devolvido ao mar a partir do momento em que, durante o lance, a rede esteja completamente fechada e em que mais de metade da rede tenha sido alada. Se um problema técnico afetar o processo de fecho ou alagem da rede impedindo a aplicação desta regra, a tripulação deve envidar todos os esforços para libertar os tunídeos na água o mais rapidamente possível. 3. Em derrogação do n.º 1, os tunídeos tropicais podem ser devolvidos ao mar nos seguintes casos: a) Se o capitão do navio determinar que os tunídeos tropicais capturados ficaram enredados ou esmagados na rede de cerco com retenida; ou foram deteriorados devido a predação; ou morreram e decompuseram-se na rede devido a uma deficiência da arte que impediu as atividades normais de recuperação da rede e de pesca e libertação dos peixes vivos; b) Se o capitão do navio determinar que os tunídeos tropicais foram capturados durante o último lance de uma viagem e que a capacidade de armazenamento é insuficiente para armazenar os tunídeos capturados durante esse lance. Estes tunídeos só podem ser devolvidos ao mar se for possível libertá-los vivos e desde que não seja realizada qualquer outra operação de pesca até que os tunídeos a bordo do navio sejam desembarcados ou transbordados. 4. O capitão do navio de pesca comunica ao seu Estado-Membro de pavilhão todas as devoluções observadas. Os Estados-Membros enviam à Comissão as comunicações sobre as devoluções no âmbito dos dados das tarefas I e II.»; (4)O artigo 7.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Os grandes navios de pesca não inscritos no registo CICTA dos navios autorizados para os tunídeos tropicais, incluindo os navios de apoio, não podem pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transferir, transformar nem desembarcar tunídeos tropicais provenientes da zona da Convenção CICTA, nem apoiar seja de que modo for essas atividades, incluindo colocando e recuperando DCP e/ou boias. Nesses casos, não se aplica o artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.»; b) É aditado o seguinte número: «3. Os navios de pesca da União não autorizados a pescar tunídeos tropicais nos termos do artigo 6.º do presente regulamento podem ser autorizados a conservar capturas acessórias de tunídeos tropicais no respeito de um limite máximo de capturas acessórias a bordo fixado para esses navios. Os Estados‑Membros comunicam à Comissão, no âmbito do relatório anual, o limite máximo de capturas acessórias autorizado para os seus navios e informações sobre a forma como asseguram o cumprimento do limite.»; (5)O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação: «Até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão a lista dos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão e que, no ano civil anterior, exerceram a pesca dirigida aos tunídeos tropicais na zona da Convenção CICTA ou oferecerem qualquer tipo de apoio à atividade de pesca (navios de apoio). No caso dos cercadores com rede de cerco com retenida, essa lista inclui igualmente os navios de apoio que apoiaram a atividade de pesca, independentemente do seu pavilhão. Até 31 de julho de cada ano, a Comissão informa o Secretariado da CICTA das listas recebidas dos Estados-Membros.»; (6)É aditado o seguinte artigo: «Artigo 8.º-A Subutilização e sobreutilização no respeitante ao atum-patudo 1. Qualquer parte não utilizada ou excedentária da quota anual ou limite de captura anual de um Estado-Membro pode ser adicionada ou deduzida, consoante o caso, da respetiva quota ou limite de captura durante ou antes do ano de ajustamento, de acordo com as recomendações da CICTA em vigor para o atum-patudo. 2. A quantidade subutilizada máxima que um Estado-Membro pode reportar num determinado ano não pode exceder a quantidade autorizada pela CICTA para o ano em causa.»; (7)O artigo 9.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Os Estados-Membros asseguram que o número de DCP por navio com boias operacionais ativos num dado momento não seja superior a 300.»; b) É aditado o seguinte número: «5. O número de DCP com boias operacionais será verificado com base nas faturas de telecomunicações. Essas verificações devem ser efetuadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro.»; c) É aditado o seguinte número: «6. Os Estados-Membros podem autorizar os seus cercadores com rede de cerco com retenida a efetuar lances sob objetos flutuantes, desde que o navio de pesca tenha a bordo um observador ou um sistema eletrónico de monitorização operacional que permita verificar o tipo de lance e a composição das espécies e fornecer informações sobre as atividades de pesca ao Comité Permanente de Investigação e Estatística da CICTA.»; (8)No artigo 10.º, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. Na conceção ou utilização dos DCP, os Estados-Membros asseguram que: a) Todos os DCP colocados impeçam o enredamento, em conformidade com as orientações constantes do anexo 5 da Recomendação 19-02; b) Todos os DCP sejam construídos com materiais biodegradáveis, incluindo materiais não plásticos, com exceção dos materiais utilizados na construção de boias para a localização de DCP; 3. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente as medidas tomadas para dar cumprimento ao n.º 2 nos seus planos de gestão dos DCP.»; (9)O artigo 11.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação: «e) A descrição do objeto ou o identificador do DCP (isto é, a marcação do DCP ou a identificação da boia ou qualquer informação que permita identificar o proprietário);»; b) Ao n.º 2 é aditada a seguinte alínea: «g) A identificação da boia.»; c) No n.º 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Identificador de DCP (isto é, a marcação do DCP e a identificação da boia).»; d) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Os navios de pesca da União mantêm uma lista dos DCP colocados, atualizada mensalmente e por retângulos estatísticos de 1ºx1º, que contenha pelo menos as informações previstas no anexo III.»; (10)O artigo 12.º é alterado do seguinte modo:

a) A alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) O número e o tipo de balizas/boias (por exemplo, rádio, unicamente sonar, sonar equipado com sonda acústica) colocadas mensalmente, por retângulos estatísticos de 1ºx1º;»; b) A alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) O número médio de balizas/boias ativadas e desativadas, numa base mensal, que tenham sido seguidas por cada navio;»; c) A alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) O número médio de DCP perdidos com boias ativas, numa base mensal;»; d) São aditadas as seguintes alíneas: «f) As capturas e o esforço de pesca dos cercadores com redes de cerco com retenida e dos navios de pesca com canas (isco), bem como o número de lances (no caso das redes de cerco com retenida), por modo de pesca (pesca em cardumes associados a objetos flutuantes e pesca em cardumes em água livre), em conformidade com os requisitos em matéria de dados da Tarefa II (ou seja, por retângulos estatísticos de 1ºx1º e por mês); g) Quando os cercadores com rede de cerco com retenida operam em associação com navios de pesca com canas (isco), comunicar as capturas e o esforço de pesca dos cercadores com redes de cerco com retenida associados a navios de pesca com canas (isco), em conformidade com os requisitos em matéria de dados da Tarefa I e da Tarefa II.»; (11)O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º Cobertura por observadores e proibição de colocação de DCP, em relação com a proteção dos juvenis 1. Os Estados-Membros asseguram que, nos quinze dias anteriores ao início dos períodos de defeso estabelecidos nos termos do direito da União, os seus navios não colocam DCP derivantes. 2. Os Estados-Membros cujos navios exerçam a pesca dirigida aos tunídeos tropicais: a) No respeitante aos seus palangreiros de comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros, garantem uma cobertura mínima de observação de 10 % do esforço de pesca até 2022, mediante a presença de um observador humano a bordo em conformidade com o anexo IV e/ou por meio de um sistema eletrónico de monitorização; b) No respeitante aos seus cercadores com redes de cerco com retenida, garantem uma cobertura de observação de 100 % do esforço de pesca, mediante a presença de um observador a bordo em conformidade com o anexo IV e/ou por meio de um sistema eletrónico de monitorização aprovado; c) Comunicam ao Secretariado da CICTA e ao Comité Permanente de Investigação e Estatística da CICTA, até 30 de abril, as informações recolhidas pelos observadores ou por meio do sistema eletrónico de monitorização no ano anterior, tendo em conta os requisitos de confidencialidade.»; (12)O artigo 16.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.º Identificação da pesca INN

Se o secretário-executivo da CICTA notificar à Comissão uma possível violação do artigo 7.º, n.º 2, ou do artigo 14.º, n.o 1 ou n.º 2, por navios de pesca da União, a Comissão informa de imediato o Estado-Membro de pavilhão em causa. Esse Estado‑Membro investiga imediatamente a situação e, se o navio estiver a pescar com objetos suscetíveis de afetar a concentração de peixes, incluindo DCP, durante o período de defeso, solicita-lhe que ponha termo às atividades de pesca e, se for caso disso, que saia da zona sem demora. O Estado-Membro de pavilhão em causa comunica sem demora à Comissão os resultados da sua investigação e as medidas correspondentes por si tomadas. A Comissão transmite essa informação ao Estado costeiro e ao secretário-executivo da CICTA.»; (13)O título do capítulo II passa a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO II Atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul»; (14)É aditado o seguinte artigo: «Artigo 17.º-A Autorizações específicas para grandes navios de captura que dirigem a pesca ao atum‑voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul 1. Os Estados-Membros emitem autorizações de pesca, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2017/2403, para os grandes navios de captura que arvoram o seu pavilhão pescarem atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul na zona da Convenção CICTA. 2. Os grandes navios de pesca não inscritos no registo CICTA dos navios autorizados que dirigem a pesca ao atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul não são autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transferir, transformar nem desembarcar atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul da zona da Convenção CICTA. Nesses casos, não se aplica o artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 3. Os navios de pesca da União não autorizados a pescar atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul nos termos do n.º 1 podem ser autorizados a conservar capturas acessórias de atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul no respeito de um limite máximo de capturas acessórias a bordo fixado para esses navios. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no âmbito do relatório anual, o limite máximo de capturas acessórias autorizado para os seus navios.»; (15)É aditado o seguinte artigo: «Artigo 17.º-B Subutilização e sobreutilização no respeitante ao atum-voador do Atlântico Norte e ao atum-voador do Atlântico Sul 1. Qualquer parte não utilizada ou excedentária da quota anual ou limite de captura anual de um Estado-Membro pode ser adicionada ou deduzida, consoante o caso, da respetiva quota ou limite de captura durante ou antes do ano de ajustamento, de acordo com as recomendações da CICTA em vigor para o atum-voador do Atlântico Norte e o atum-voador do Atlântico Sul. 2. A quantidade subutilizada máxima que um Estado-Membro pode reportar num determinado ano não pode exceder a quantidade autorizada pela CICTA para o ano em causa.»; (16)É aditado o seguinte artigo: «Artigo 17.º-C Registo das capturas de atum-voador do Atlântico Sul

Os Estados-Membros cujos navios pescam atum-voador do Atlântico Sul declaram ao Secretariado da CICTA dados exatos e validados sobre as suas capturas de atum‑voador do Atlântico Sul, no âmbito dos dados da Tarefa I e da Tarefa II a que se refere o artigo 50.º.»; (17)É aditado o seguinte artigo: «Artigo 18.º-A Autorizações específicas para grandes navios de captura que dirigem a pesca ao espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul 1. Os Estados-Membros emitem autorizações de pesca, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2017/2403, para os grandes navios de captura que arvoram o seu pavilhão pescarem espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul na zona da Convenção CICTA. 2. Os grandes navios de pesca não inscritos no registo CICTA dos navios autorizados que dirigem a pesca ao espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul não podem pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transferir, transformar nem desembarcar espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul da zona da Convenção CICTA. Nesses casos, não se aplica o artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 3. Os navios de pesca da União não autorizados a pescar espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul nos termos do n.º 1 podem ser autorizados a conservar capturas acessórias de espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul no respeito de um limite máximo de capturas acessórias a bordo fixado para esses navios. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no âmbito do relatório anual, o limite máximo de capturas acessórias autorizado para os seus navios.»; (18)É aditado o seguinte artigo: «Artigo 18.º-B Quantidade subutilizada de capturas de espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul 1. Qualquer parte não utilizada da quota anual ou limite de captura anual de um Estado-Membro pode ser adicionada à respetiva quota ou limite de captura durante ou antes do ano de ajustamento, de acordo com as recomendações da CICTA em vigor para o espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul. 2. A quantidade subutilizada máxima de espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul que um Estado-Membro pode reportar num determinado ano não pode exceder a quantidade autorizada pela CICTA para o ano em causa.»; (19)O título do capítulo IV passa a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO IV Veleiro, espadim-azul, espadim-branco e espadim-peto»; (20)O artigo 27.º é substituído pelo seguinte artigo: «Artigo 27.º-A

Libertação de espadins-azuis, de espadins-brancos e de espadins-petos capturados vivos 1. Em derrogação do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados-Membros que tenham esgotado 80 % da sua quota asseguram que os navios que arvoram o seu pavilhão libertem todos os espadins-azuis (Makaira nigricans), todos os espadins-brancos (Tetrapturus albidus) e todos os espadins‑petos (Tetrapturus georgei) que estejam vivos quando chegam a bordo. 2. Os palangreiros pelágicos e os cercadores com rede de cerco com retenida da União libertam prontamente no mar os espadins-azuis e os espadins‑brancos/espadins‑petos que estejam vivos durante a alagem, tendo devidamente em conta a segurança dos membros da tripulação, da forma que cause o mínimo de danos possível e maximize a sua sobrevivência após a libertação. 3. Os Estados-Membros incentivam a aplicação das normas mínimas para os procedimentos de manipulação e libertação em segurança dos espécimes vivos, especificadas no anexo 1 da Recomendação 19-05, por meio de orientações elaboradas para a sua frota. Os navios de pesca devem ter facilmente disponíveis no convés, num local de acesso rápido para a tripulação, um aparelho de elevação, um alicate corta-anzóis, um desembuchador de anzóis/tirador de anzóis para a libertação em segurança de espadins vivos capturados. 4. Os Estados-Membros asseguram que o capitão e os membros da tripulação dos seus navios de pesca recebam formação adequada, conheçam e utilizem técnicas adequadas de atenuação, identificação, manipulação e libertação e mantenham a bordo todo o equipamento necessário para a libertação dos espadins, em conformidade com as normas mínimas para os procedimentos de manipulação em segurança, especificadas no anexo 1 da Recomendação 19-05, por meio de orientações elaboradas para a sua frota. 5. Os Estados-Membros esforçam-se por reduzir ao mínimo a mortalidade após a libertação dos espadins/espadins-petos nas suas pescarias da CICTA. 6. Os Estados-Membros podem autorizar os seus palangreiros pelágicos e cercadores com rede de cerco com retenida a capturar e manter a bordo, transbordar ou desembarcar espadins-azuis e espadins-brancos/espadins-petos que estejam mortos, no respeito do limite de desembarque.»; (21)Ao artigo 29.º é aditado o seguinte número: «5. Na pesca recreativa, todos os peixes libertados devem sê-lo da forma que cause o mínimo de danos possível.»; (22)É inserido o seguinte artigo: «Artigo 29.º-B Recolha de dados relativos ao veleiro Os Estados-Membros recolhem dados sobre as capturas de veleiro, incluindo as devoluções de espécimes vivos e mortos, e comunicam anualmente esses dados no âmbito da sua apresentação de dados das tarefas I e II, a fim de apoiar o processo de avaliação das unidades populacionais.»; (23)É inserido o seguinte artigo: «Artigo 29.º-C Recolha e comunicação de dados 1. Os Estados-Membros aplicam programas de recolha de dados que assegurem a comunicação à CICTA de dados precisos sobre as capturas, o esforço de pesca, o tamanho e as devoluções de peixes de bico, em plena conformidade com os requisitos da CICTA para a apresentação de dados das tarefas I e II. 2. Os Estados-Membros apresentam à Comissão as suas fichas de controlo da aplicação relativas aos peixes de bico, em conformidade com o anexo 1 da Recomendação 18-05, incluindo informações sobre as medidas que tenham tomado no plano nacional para acompanhar as capturas e conservar e gerir esta espécie.

3. A não comunicação de dados da Tarefa I, incluindo devoluções de espécimes mortos, para o espadim-azul e o espadim-branco/espadim-peto, em conformidade com as Recomendações 01-16 e 11-15 da CICTA, leva à proibição de conservar essas espécies.»; (24)O artigo 33.º é substituído pelo seguinte artigo: «Artigo 33.º Tubarão-anequim (Isurus oxyrinchus) 1. Os navios de pesca da União libertam prontamente no mar o tubarão-anequim do Atlântico Norte da forma que cause o mínimo de danos possível, tendo devidamente em conta a segurança dos membros da tripulação. 2. Não obstante o disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem autorizar os seus navios a pescar e manter a bordo, transbordar ou desembarcar tubarão‑anequim do Atlântico Norte, desde que: i) o tubarão-anequim esteja morto quando for trazido para junto do navio para ser alado para bordo, ii) o tubarão-anequim retido não exceda a média dos desembarques de tubarão‑anequim do navio de pesca na presença de um observador a bordo, o que é verificado por meio dos diários de bordo obrigatórios e de uma inspeção do desembarque realizada com base numa avaliação dos riscos. 3. Além disso, para os navios de comprimento superior a 12 m, os Estados‑Membros só podem autorizar os seus navios a pescar e manter a bordo, transbordar ou desembarcar tubarão-anequim do Atlântico Norte se, para além das condições previstas no n.º 2: a) A bordo do navio houver um observador ou um sistema eletrónico de monitorização operacional que possa verificar se o pescado está morto ou vivo; b) O observador recolher dados sobre o número de indivíduos enganchados nos anzóis, o comprimento do corpo, o sexo, o estado, a maturidade (se a fêmea está prenhe e com quantas crias) e sobre o peso dos produtos para cada tubarão‑anequim capturado, bem como sobre o esforço de pesca; e c) Se o tubarão-anequim não for mantido a bordo, o número de espécimes mortos devolvidos ao mar e de espécimes libertados vivos deve ser registado pelo observador ou estimado com base nos registos do sistema eletrónico de monitorização. 4. O observador é igualmente incentivado a recolher amostras biológicas, como tecidos musculares (para identificar as unidades populacionais), órgãos reprodutores com embriões (para identificar o ciclo de gestação e os resultados da reprodução) e vértebras (para estimar a curva de crescimento). As amostras biológicas colhidas pelo observador devem ser analisadas pelos Estados-Membros em causa e os resultados devem ser apresentados pela Comissão ao Comité Permanente de Investigação e Estatística. 5. Os Estados-Membros comunicam igualmente à Comissão o número de espécimes de tubarão-anequim do Atlântico Norte devolvidos mortos e libertados vivos, estimado com base no esforço de pesca total das suas frotas relevantes, utilizando dados recolhidos através dos programas de observadores ou de outros programas de recolha de dados pertinentes. Os Estados-Membros que não autorizem os seus navios a pescar e manter a bordo, transbordar ou desembarcar tubarão-anequim do Atlântico Norte em conformidade com os n.os 2 e 3 registam igualmente, por meio dos seus programas de observadores, o número de espécimes de tubarão-anequim do Atlântico Norte devolvidos mortos e libertados vivos. A Comissão apresenta um relatório ao Comité Permanente de Investigação e Estatística.»; (25)É aditado o seguinte artigo: «Artigo 36.º-B Recolha de dados relativos aos tubarões 1. Os Estados-Membros aplicam programas de recolha de dados que assegurem a comunicação à CICTA de dados precisos sobre as capturas, o esforço, o tamanho e as devoluções de tubarões, em plena conformidade com os requisitos para a apresentação de dados das tarefas I e II. 2. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão a sua ficha de controlo da aplicação relativa aos tubarões, em conformidade com o anexo 1 da Recomendação 18-06, incluindo informações sobre as medidas que tenham tomado no plano nacional para acompanhar as capturas e conservar e gerir esta espécie.»;

(26)É aditado o seguinte artigo: «Artigo 44.º-B Sistema de monitorização de navios Para além do disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, cada Estado-Membro assegura que os dispositivos de localização por satélite dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão estão permanente e continuamente operacionais e que as informações são recolhidas e transmitidas pelo menos uma vez por hora para os cercadores com redes de cerco com retenida.»; (27)No artigo 54.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. A notificação a que se referem os n.os 2 e 3 deve respeitar o formato e a configuração estabelecidos pelo Secretariado Executivo da CICTA, e incluir as seguintes informações: –nome do navio e número de registo, –número no registo CICTA (se aplicável), –número OMI, –nome anterior (se aplicável), –pavilhão anterior (se aplicável), –informações relativas a supressões anteriores de outros registos (se aplicável), –indicativo de chamada rádio internacional, –tipo de navio, comprimento, arqueação bruta registada (GRT) e capacidade de transporte, –nome e endereço dos proprietários e dos operadores, –tipo de transbordo autorizado (ou seja, no porto e/ou no mar), –período autorizado para o transbordo.»; (28)É aditado o seguinte artigo: «Artigo 58.º-B Saúde e segurança dos observadores no quadro dos programas regionais de observação da CICTA

1. Os Estados-Membros asseguram que os seus navios que tenham a bordo um observador regional da CICTA estejam equipados com o equipamento de segurança adequado para a totalidade de cada viagem, incluindo: a) Uma jangada salva-vidas que disponha de capacidade suficiente para todas as pessoas a bordo e de um certificado de inspeção válido durante todo o período de destacamento do observador; b) Coletes salva-vidas ou fatos de sobrevivência em número suficiente para todas as pessoas a bordo e conformes com as normas internacionais pertinentes; c) Uma radiobaliza de emergência que indique a posição (EPIRB) devidamente registada e um transpônder de busca e salvamento (SART) cuja caducidade seja posterior ao período de destacamento do observador. 2. Os navios dos Estados-Membros que tenham a bordo um observador regional da CICTA elaboram e aplicam um plano de ação de emergência a seguir em caso de morte, desaparecimento ou presunção de queda ao mar de um observador, ou se o observador padecer de uma doença ou ferimento grave que ponha em perigo a sua saúde, segurança ou bem-estar ou se for agredido, intimidado, ameaçado ou assediado. Esses planos devem incluir, entre outros, os elementos constantes do anexo 1 da Recomendação 19-10. 3. Os navios dos Estados-Membros que tenham a bordo um observador regional da CICTA apresentam à Comissão planos de ação de emergência para publicação no sítio da CICTA. Os planos de ação de emergência, novos ou alterados, devem ser apresentados à Comissão para publicação logo que estiverem disponíveis. 4. Os navios da União que não tenham apresentado um plano de ação de emergência não são autorizados a ter a bordo um observador de um programa regional de observação da CICTA. Além disso, se a Comissão, com base nas informações do plano de ação de emergência, detetar incoerências com as normas estabelecidas no anexo 1 da Recomendação 19-10, pode decidir adiar o destacamento de um observador a bordo de um navio do Estado-Membro de pavilhão em causa até que a incoerência tenha sido suficientemente solucionada.»; (29)O artigo 61.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Uma cobertura pelos observadores correspondentes, no mínimo, a 5 % do esforço de pesca exercido em cada um dos segmentos da pesca com palangres pelágicos, redes de cerco com retenida, navios de pesca com canas (isco), armações, redes de emalhar e redes de arrasto;»; b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A percentagem de cobertura será medida do seguinte modo: a) Em número de lances ou viagens de pesca, na pesca com redes de cerco com retenida; b) Em dias de pesca, número de lances ou viagens de pesca, na pesca com palangres pelágicos; c) Em dias de pesca, na pesca com navios de pesca com canas (isco) e armações; d) Em horas ou dias de pesca, na pesca com redes de emalhar; e) Em operações de alagem da arte ou dias de pesca, na pesca com redes de arrasto.»; (30)O artigo 63.º é substituído pelo seguinte artigo: «Artigo 63.º

Responsabilidades dos observadores científicos 1. Cada Estado-Membro exige, nomeadamente, que os observadores: a) Registem e comuniquem informações sobre a atividade de pesca do navio observado, o que deve englobar, no mínimo: i) a recolha de dados, que inclui a quantificação do total das capturas de espécies-alvo, das devoluções e das capturas acessórias (incluindo tubarões, tartarugas marinhas, mamíferos marinhos e aves marinhas), a estimativa ou a medição, tanto quanto possível, da composição por tamanho, o destino das capturas (ou seja, mantidas a bordo, devolvidas ao mar mortas, libertadas vivas) e a recolha de amostras biológicas para estudos do ciclo de vida (por exemplo, gónadas, otólitos, espinhas, escamas), ii) a recolha e comunicação de todas as marcas encontradas, iii) informações sobre as operações de pesca, incluindo a latitude e longitude do local em que as capturas foram efetuadas; informações sobre o esforço de pesca (p. ex.: número de lances, número de anzóis, etc.); a data de cada operação de pesca, incluindo, se for caso disso, a hora de início e de paragem da atividade de pesca; a utilização de objetos de concentração de peixes, incluindo DCP; e a condição geral dos animais libertados em termos de taxas de sobrevivência (ou seja, morto/vivo, ferido, etc.); b) Observem e registem o recurso às medidas de atenuação para reduzir as capturas incidentais e outras informações pertinentes; c) Na medida do possível, observem e comuniquem as condições ambientais (por exemplo, estado do mar, clima e parâmetros hidrológicos, etc.); d) Observem e comuniquem informações sobre os DCP, em conformidade com o programa regional de observação da CICTA adotado no âmbito do programa plurianual de conservação e de gestão dos tunídeos tropicais; e) Desempenhem quaisquer outras tarefas científicas recomendadas pelo Comité Permanente de Investigação e Estatística e acordadas pela Comissão. 2. Cada Estado-Membro assegura que os observadores: a) Não interferem com o equipamento eletrónico do navio; b) Estão a par dos procedimentos de emergência a bordo do navio, o que inclui a localização das jangadas salva-vidas, dos extintores de incêndio e dos estojos de primeiros socorros; c) Comunicam quando necessário com o capitão a propósito de questões pertinentes para as suas tarefas e a observação; d) Não impedem nem entravam as atividades de pesca, nem o funcionamento normal do navio; e) Participam nas reuniões informativas finais com os representantes adequados do instituto científico ou da autoridade nacional responsável pela execução do programa de observadores. 3. Os capitães dos navios a que está afetado um observador devem: a) Permitir o acesso adequado aos navios e às suas operações; b) Permitir que o observador desempenhe eficazmente as suas funções, incluindo: i) dando-lhe o acesso adequado às artes de pesca, à documentação (incluindo os diários de bordo eletrónico e em papel) e às capturas do navio,

ii) comunicando a qualquer momento com os representantes adequados do instituto científico ou da autoridade nacional, iii) garantindo o acesso adequado ao equipamento eletrónico e a outro equipamento pertinente para a pesca, incluindo, entre outros: –o material de navegação por satélite, –meios eletrónicos de comunicação, iv) garantindo que ninguém a bordo do navio observado manipula ou destrói o equipamento ou a documentação do observador, dificulta, interfere ou age de modo a impedir desnecessariamente o observador de exercer as suas funções; c) Proporcionar ao observador condições idênticas às dos oficiais, o que inclui a acostagem, o alojamento, a alimentação, e instalações sanitárias e médicas adequadas; d) Proporcionar ao observador um espaço adequado na ponte ou na casa do leme para o exercício das suas tarefas, bem como espaço adequado no convés para o exercício das tarefas de observação. 4. Cada Estado-Membro: a) Impõe a presença de um observador científico a bordo dos seus navios quando estes pesquem espécies da CICTA, em conformidade com as disposições do presente regulamento; b) Vela pela segurança dos seus observadores; c) Incentiva, sempre que possível e pertinente, os seus institutos científicos ou autoridade nacional a celebrar acordos com os institutos científicos ou as autoridades nacionais de outros Estados-Membros ou PCC com vista ao intercâmbio de relatórios e de dados dos observadores; d) Inclui, no seu relatório anual, para utilização pela Comissão e pelo Comité Permanente de Investigação e Estatística, informações específicas sobre a aplicação da Recomendação 16-14 da CICTA, o que deve incluir: i) informações pormenorizadas sobre a estrutura e a conceção dos seus programas de observação científica, entre as quais: –o nível-alvo de cobertura pelos observadores por pescaria e tipo de arte, bem como o correspondente modo de cálculo, –os dados que devem ser recolhidos, –os protocolos de recolha e de tratamento de dados aplicados, –informações sobre o modo de seleção dos navios para atingir o nível-alvo de cobertura pelos observadores dos Estados-Membros, –os requisitos em matéria de formação dos observadores, –os requisitos em matéria de qualificação dos observadores, ii) o número de navios objeto de acompanhamento, o nível de cobertura alcançado por pescaria e tipo de arte de pesca e pormenores sobre a forma como esses níveis de cobertura foram calculados;

e) Após a apresentação inicial das informações indicadas na alínea d), subalínea i), comunica as eventuais alterações da estrutura e/ou conceção dos seus programas de observadores no respetivo relatório anual unicamente quando essas alterações ocorrerem. Os Estados-Membros continuam a comunicar anualmente à Comissão as informações exigidas na alínea d), subalínea ii); f) Comunica ao Comité Permanente de Investigação e Estatística, anualmente, nos formatos eletrónicos indicados, que são elaborados por este comité, as informações recolhidas através dos seus programas de observação nacionais, para utilização pela Comissão, em especial para a avaliação das unidades populacionais e outros fins científicos, em conformidade com os procedimentos em vigor para outros requisitos de comunicação de dados e com as obrigações de confidencialidade nacionais; g) Garante que, no exercício das tarefas a que se refere o n.º 1, os seus observadores aplicam protocolos rigorosos de recolha de dados, incluindo, sempre que necessário e adequado, a utilização da fotografia.»; (31)Ao artigo 66.º são aditados os seguintes números: «4. Cada Estado-Membro inspeciona anualmente pelo menos 5 % das operações de desembarque e transbordo efetuadas por navios de pesca de países terceiros nos seus portos designados. 5. Os Estados-Membros de pavilhão examinam e dão seguimento aos relatórios de infrações dos inspetores de um Estado do porto como se se tratasse de relatórios dos seus próprios inspetores, em conformidade com a respetiva legislação nacional.»; (32)É aditado o seguinte artigo: «Artigo 66.º-B Avistamento de navios 1. Sempre que um navio de pesca da União, um navio de pesca de um país terceiro ou um navio sem nacionalidade seja avistado em atividades de pesca ou relacionadas com a pesca (por exemplo, transbordo) que se presuma serem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), os Estados‑Membros recolhem o máximo possível de informações, através de operações de inspeção e vigilância realizadas pelas suas autoridades competentes na zona da Convenção CICTA. 2. Os Estados-Membros recolhem informações sobre os avistamentos dos navios em conformidade com a ficha de informação sobre avistamentos de navios que consta do anexo da Recomendação 19-09 da CICTA. 3. Sempre que um navio seja avistado nos termos do n.º 1, o Estado-Membro que realiza o avistamento deve, sem demora injustificada, notificar e apresentar quaisquer imagens registadas do navio às autoridades competentes do Estado‑Membro de pavilhão, da PCC ou da parte não contratante cooperante de pavilhão do navio avistado, e: a) Se o navio avistado arvorar o pavilhão de um Estado-Membro, o Estado‑Membro de pavilhão deve, sem demora injustificada, tomar as medidas adequadas contra o navio em causa. Tanto o Estado-Membro avistante como o Estado-Membro de pavilhão do navio avistado devem apresentar à Comissão e à Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA) informações sobre o avistamento, incluindo informações pormenorizadas sobre quaisquer medidas de acompanhamento tomadas; b) Se o navio avistado arvorar o pavilhão de outra PCC, de uma parte não contratante cooperante, se o seu pavilhão for indeterminado ou se não tiver nacionalidade, o Estado-Membro que realiza o avistamento deve, sem demora injustificada, apresentar à Comissão e à Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA) todas as informações adequadas sobre o avistamento. Se adequado, a Comissão transmite ao Secretariado da CICTA as informações sobre o avistamento.»; (33)No artigo 71.º, n.º 1, a data de «20 de agosto» é substituída por «1 de agosto»; (34) O artigo 73.º é alterado do seguinte modo: a) Na alínea a), a referência ao anexo II é substituída pelos termos «anexos I»; b) São aditadas as seguintes alíneas:

«j) As limitações de capacidade para os tunídeos tropicais, nos termos do artigo 5.º-A, relacionadas com a comunicação do plano anual de capacidade de pesca a que se refere o n.º 2, bem como o número de navios de apoio a que se refere o n.º 3; k) Os planos de gestão para os DCP nos termos do artigo 9.º no respeitante ao número de boias instrumentais a que se refere o n.º 4; l) Os requisitos para os DCP nos termos do artigo 10.º, n.º 1; m) As informações a apresentar sobre a colocação dos DCP pelos navios nos termos do artigo 11.º, n.º 1, as informações e a comunicação de informações a que se refere o n.º 2 e a recolha e comunicação das perdas de DCP a que se refere o n.º 3; n) Os períodos em que a colocação de DCP é proibida nos termos do artigo 14.º, n.º 1, e a cobertura mínima por observadores nos termos do artigo 14.º, n.º 2; o) As restrições do número de navios que pescam atum-voador do Atlântico Norte nos termos do artigo 17.º; p) O reporte anual, nos termos do artigo 8.º-A, para o atum-patudo; q) O reporte anual, nos termos do artigo 17.º-B, para o atum-voador do Atlântico Norte e o atum-voador do Atlântico Sul; r) O reporte anual, nos termos do artigo 18.º-B, para o espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul; s) O plano de gestão do espadarte do Atlântico Norte, nos termos do artigo 18.º; t) As condições para autorizar a captura e a manutenção a bordo de tubarão-anequim, nos termos do artigo 33.º, n.º 2; u) Os requisitos para maximizar a probabilidade de sobrevivência das tartarugas marinhas, nos termos do artigo 41.º; v) A percentagem mínima de cobertura por observadores nos termos do artigo 61.º, n.º 1, alínea a), e a medição da percentagem de cobertura nos termos do artigo 61.º, n.º 2.»; (35)O anexo I do Regulamento (UE) 2017/2107 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º

Alteração do Regulamento (UE) ../2022 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627 O Regulamento (UE) XXXX/2022 é alterado do seguinte modo: (1)No artigo 7.º, n.º (...), são inseridas as seguintes alíneas: «a) Os Estados-Membros das explorações devem preencher e enviar anualmente à Comissão, até 25 de maio, uma declaração de reporte anual. A declaração deve incluir: