A4-0165/97

Resolução sobre os relatórios anuais PHARE da Comissão para 1994 e 1995 (COM(95)0366 - C4-0022/96 e COM(96)0360 - C4-0176/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os relatórios anuais PHARE da Comissão para 1994 e 1995 (COM(95)0366 - C4-0022/96 e COM(96)0360 - C4-0176/97),

- Tendo em conta as suas resoluções sobre o Orçamento Geral das Comunidades Europeias para os exercícios de 1990 a 1997,

- Tendo em conta as suas resoluções sobre a quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para os exercícios de 1990-1994,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Abril de 1996 sobre o Livro Branco «Preparação dos países associados da Europa Central e Oriental para a sua integração no mercado interno da União» ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 135.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 1996 sobre o relatório da Comissão relativo à implementação da cooperação transfronteiriça entre a Comunidade e os países da Europa Central e Oriental em 1994 ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 399.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0165/97),

A. Tendo em conta a importante contribuição do programa PHARE para a assistência às reformas políticas, económicas e sociais nos países da Europa Central e Oriental, assim como para a prestação de uma rápida resposta comunitária às emergências humanitárias a curto prazo,

B. Considerando que, no final de 1996, o programa PHARE autorizou 6.640 milhões de ecus de assistência comunitária e que apenas pagou 3.730 milhões de ecus,

C. Considerando a crescente insatisfação de alguns PECO relativamente a um modelo de economia de mercado incapaz de evitar a especulação financeira e de gerar uma melhoria das condições de vida, tal como mostram os acontecimentos recentes na Albânia e na Bulgária,

D. Considerando que as vias económicas e políticas nos PECO se estão a tornar cada vez mais divergentes e que, consequentemente, é urgente definir uma nova estratégia de assistência global e diversificada para o programa PHARE que tenha em conta as necessidades próprias de cada um dos países da Europa Central e Oriental,

E. Considerando que o sucesso das políticas destinadas a tratar dos problemas da transição dos países da Europa Central e Oriental depende tanto da capacidade das autoridades nacionais e dos agentes económicos, como dos montantes da assistência financeira,

F. Considerando que um forte apoio à boa e democrática gestão dos principais processos de reforma em curso nos PECO pode reforçar a base estrutural das suas economias, assim como os factores positivos geradores de crescimento das próprias reformas,

G. Considerando que a assistência técnica aos países associados da Europa Central e Oriental deverá concentrar-se agora, mais do que no passado, na supressão dos estrangulamentos infra-estruturais, aduaneiros, ambientais, sociais e culturais que limitam a progressão do processo de modernização, nomeadamente na perspectiva da sua futura adesão,

H. Considerando que, devido à falta de critérios precisos de avaliação por objectivos e de resultados concretos, nenhum dos relatórios anuais da Comissão dá ao Parlamento Europeu meios para tirar conclusões sobre até que ponto está o programa PHARE a cumprir os seus critérios, nem sobre o seu impacto nos países beneficiários,

I. Considerando que, nos seus relatórios anuais, a Comissão não apresenta as motivações que levaram à repartição do orçamento por países ou sectores, e que se constata igualmente a falta de avaliações sobre os projectos específicos executados;

1. Verifica que, apesar de, no âmbito do programa PHARE, terem sido autorizados 6.640 milhões de ecus durante os últimos sete anos, a Comissão não conseguiu até agora introduzir um sistema de avaliação capaz de lançar luz sobre o impacto da assistência prestada aos PECO;

2. Considera que a diferença actualmente existente entre as dotações para autorizações e para pagamentos a título do programa PHARE tem que ser rapidamente reduzida, através de uma aceleração da execução dos principais projectos PHARE, conjugado com uma melhor coordenação com os outros doadores;

3. Verifica que são os PECO mais avançados que conseguem tirar maiores vantagens do investimento estrangeiro; considera, consequentemente, que o programa PHARE deveria concentrar mais dotações nos países menos avançados no processo de reforma económica e que, portanto, se encontram mais longe da adesão à UE;

4. Pede à Comissão que melhore a sua avaliação das dotações orçamentais atribuídas aos países da Europa Central e Oriental no âmbito da estratégia de pré-adesão e, para este efeito, pede-lhe que tome as medidas necessárias para concentrar a assistência em acções ou projectos com objectivos claramente definidos e com verdadeira estabilidade para o êxito da estratégia de pré-adesão;

5. Verifica que o programa PHARE está a transformar-se de um simples programa de assistência técnica num programa de «assistência para a adesão»; considera que, neste contexto, é essencial lançar uma nova estratégia de assistência que implique uma revisão das orientações PHARE, a fim de dar resposta a intervenções de carácter mais diversificado e complexo e num maior e mais diverso conjunto de países beneficiários do que aquele que foi objecto das acções nos primeiros sete anos do programa;

6. Convida a Comissão a rever radicalmente o conteúdo dos seus relatórios anuais ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o programa PHARE, a fim de neles incluir, relativamente a cada um dos países beneficiários:

- uma avaliação dos resultados concretos, à luz de objectivos claramente definidos para os diversos sectores;

- o impacto efectivo da assistência PHARE sobre o ritmo das reformas políticas, económicas e sociais;

- o contributo da assistência PHARE para a estratégia de pré-adesão e o objectivo do alargamento;

7. Pede à Comissão que complete as suas avaliações e que, simultaneamente, estabeleça um sistema de avaliação independente; sugere, para este efeito, que a Autoridade Orçamental defina, no âmbito do próximo orçamento, uma base orçamental clara para o financiamento de uma avaliação independente dos programas globais e sectoriais PHARE, à semelhança das avaliações realizadas relativamente aos principais programas de investigação;

8. Recorda à Comissão que é necessário melhorar e reforçar a gestão, a descentralização e a clareza na partilha das responsabilidades, a informação, o acompanhamento e a transferência de conhecimentos por parte dos consultores ocidentais, a fim de que o programa PHARE se torne um instrumento eficaz para a próxima fase do processo de pré-adesão e de que a realização das reformas democráticas e económicas nos outros PECO seja bem sucedida;

9. Salienta, porém, que a descentralização deve ir de par com um bom controlo do desembolso dos financiamentos e da prossecução de determinados projectos, posto que a execução descentralizada depende altamente do grau de convicção das autoridades nacionais e locais dos países beneficiários quanto à utilidade dos projectos em questão;

10. Solicita à Comissão que melhore urgentemente a sua definição e plena delegação de competências em matéria de autorizações de despesas, a terceiros, de tarefas que devem ser desempenhadas por órgãos do poder público, e que clarifique o papel dos peritos externos e dos prestadores de serviços internos;

11. Pede à Comissão que assegure que as organizações interessadas possam obter prontamente informações sobre as oportunidades oferecidas pelo programa PHARE, os critérios de atribuição de financiamentos PHARE e os processos a seguir para a obtenção de assistência;

12. Pede às autoridades políticas e orçamentais que concedam os recursos humanos e administrativos que considerem necessários para o desempenho satisfatório das novas missões atribuídas ao programa PHARE;

13. Salienta a necessidade de reforçar a coordenação entre o programa PHARE, os outros programas de assistência análogos dos Estados-membros e as intervenções das instituições financeiras internacionais; salienta que, na ausência de uma estratégia de assistência coerente e actualizada de apoio à diversidade de vias económicas e políticas em alguns PECO, o risco de esbanjar a ajuda bilateral será maior;

14. Toma nota da cooperação estabelecida entre a Comissão e o Banco Mundial para o intercâmbio de informação sobre a avaliação de programas de desenvolvimento nos países PHARE beneficiários; espera que esta iniciativa possa vir a reforçar a eficiência da assistência financeira da UE;

15. Apoia a decisão do Conselho de propor um alargamento do potencial operacional do BEI nos PECO, através da criação de uma linha de crédito substancial de apoio à pré-adesão, na perspectiva de uma futura integração dos PECO; convida a Comissão e o BEI a desenvolverem plenamente a cooperação com o BERD, de forma a assegurar a complementaridade e a maximizar a eficácia na utilização dos fundos;

16. Reafirma o seu apoio ao programa de cooperação transfronteiriça (PCT) entre a UE e os países da Europa Central e Oriental, e especificamente ao programa PHARE, enquanto instrumento vital de coesão na estratégia de pré-adesão; espera que o programa PHARE possa ser utilizado para projectos transfronteiriços com os países parceiros da UE no futuro, por forma a assegurar efeitos de sinergia com outros programas de apoio da UE (com o Interreg II, por exemplo); lamenta que, em 1995 e 1996, a sua execução tenha sido lenta devido à recente introdução da programação plurianual e à falta de estruturas do tipo das necessárias para a implementação efectiva dos Fundos Estruturais;

17. Considera que, no futuro, o PCT no âmbito do programa PHARE deverá dar prioridade a projectos destinados a:

- reforçar a democracia, o respeito pelos direitos humanos, a plena integração dos diferentes agrupamentos ideológicos e religiosos na sociedade e a promoção da estabilidade em todos os países da Europa Central (defesa das minorias), assim como a sua integração económica e social e o desenvolvimento da sociedade civil, através do apoio às ONG, a fim de incentivar o intercâmbio cultural;

- promover um desenvolvimento económico sustentável, assim como das infra-estruturas, e o reforço das relações comerciais entre os países da região;

- aumentar a segurança nuclear e a luta contra a poluição do ambiente, nomeadamente através de tecnologias de produção de energia mais eficientes e menos nocivas para o ambiente;

- promover a compreensão mútua entre a CE e os PECO, através do reforço e desenvolvimento de programas e acções de intercâmbio nos domínios da cultura e da educação;

18. Salienta a necessidade de alargar a cobertura geográfica do PCT-PHARE, tendo em conta, não só os países da Europa Central e Oriental que têm fronteiras com Estados-membros da UE, mas também as possíveis futuras fronteiras externas da União;

19. Considera que, com vista à sua futura adesão, a comparticipação em fundos próprios dos países beneficiários do programa PHARE para as medidas de financiamento (co-financiamento) deverá ser consideravelmente aumentada; considera que esta medida deverá vir a reforçar o seu empenhamento nas medidas tomadas e gerar um sistema de financiamento análogo ao da futura configuração dos Fundos Estruturais;

20. Pede à Comissão que tome as medidas necessárias para reforçar as capacidades de gestão das autoridades regionais e locais dos países candidatos da Europa Central e Oriental;

21. Considera que, dada a ausência de sistemas financeiros e mercados de capitais bem desenvolvidos na maioria dos PECO, a Comissão deverá adoptar uma nova estratégia que permita:

- reforçar a capacidade dos países beneficiários no que diz respeito ao alcance e implementação de legislação precisa em matéria de supervisão prudencial dos estabelecimentos de crédito e de estabilidade do sistema financeiro;

- incentivar o desenvolvimento de sistemas bancários e financeiros locais capazes de proceder a uma afectação eficiente e rápida dos recursos internos, facilitando o ajustamento estrutural e as privatizações;

- implicar uma melhor coordenação com o FMI, por forma a definir políticas macroeconómicas que não penalizem o crescimento e que promovam a estabilização;

22. Pede à Comissão que, neste contexto, intensifique os seus esforços de assistência técnica e coordene mais eficazmente os seus meios operacionais com os das outras instituições financeiras internacionais, nomeadamente o BERD;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-membros e aos governos e parlamentos dos PECO.