13. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 258/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1785/81, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar 
COM(90) 323 final 12 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990) 
(90/C 258/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que os regimes de ajudas comunitários 
destinados a colocar em condições análogas o açúcar em 
bruto importado em condições preferenciais e destinado 
à refinação, em especial em Portugal, terminam em 30 
de Junho de 1991; que, todavia, a Comunidade, na sua 
declaração anexa ao Acto final de Adesão de Portugal 
relativa ao abastecimento da indústria de refinação do 
açúcar em Portugal, afirmou nomeadamente que estava 
disposta a proceder a um exame de conjunto da situação 
de abastecimento da indústria de refinação na Comuni­
dade, com base num relatório da Comissão, antes do 
termo do período de transição; que, uma vez que esse 
período de transição termina no final de 1992, é opor­
tuno, a fim de não prejudicar as conclusões do referido 
relatório, reconduzir sem alteração os regimes em ques­
tão até ao final da campanha de comercialização de 
1992/1993; 
Considerando que o artigo 23? do Regulamento (CEE) 
1785/81 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1068/89 (2), estabelece, por um 
lado, que o regime de quotas de produção neste sector é 
aplicável às campanhas de comercialização de 1986/1987 
a 1990/1991, e, por outro, que o Conselho adoptará, an­
tes de 1 de Janeiro de 1991, o regime aplicável a partir 
de 1 de Julho de 1991; 
(*) JO n? L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. 
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. Considerando que a organização comum de mercado no 
sector do açúcar assenta, por um lado, desde a campa­
nha de comercialização de 1986/1987, no princípio da 
responsabilidade financeira dos produtores em cada cam­
panha de comercialização pelas perdas devidas ao escoa­
mento dos excedentes de produção comunitária, no âm­
bito das quotas, em relação ao consumo interno e, por 
outro lado, num regime de garantias de preços e de es­
coamento diferenciadas de acordo com quotas de produ­
ção atribuídas a cada empresa; que é desejável recondu­
zir a aplicação desse princípio e desse regime por um 
novo período de duas campanhas de comercialização, 
1991/1992 e 1992/1993, a fim de se poder dominar a 
produção da Comunidade, dotada de grande capacidade 
técnica de produção relativamente a uma evolução do 
mercado mundial do açúcar que continua a ser caracteri­
zado, apesar de algumas melhorias, por uma grande vo­
latilidade dos preços correntes, bem como por evoluções 
cíclicas; 
Considerando por esse motivo que, por um lado, as 
perspectivas de evolução a médio prazo do mercado 
mundial do açúcar não permitem prever se se irá verifi­
car uma melhoria clara e duradoura da situação dos pre­
ços ou um regresso a preços muito baixos; que, por ou­
tro lado, a ausência de um acordo internacional sobre o 
açúcar que inclua cláusulas coercivas para todos os países 
signatários dificulta um reajustamento unilateral das ga­
rantias de preços e de escoamento conferidas aos produ­
tores da Comunidade; que, além disso, na actual situa­
ção, qualquer redução das garantias no sector implica o 
risco de uma diminuição das superfícies cultivadas com 
beterraba correspondentes às quotas em proveito de ou­
tras especulações agrícolas cujo sector não seja, ou seja 
só parcialmente, financiado pelos próprios produtores; 
que, nessas condições, é conveniente manter inalteradas 
as quantidades de base de açúcar e de isoglicose existen­
tes pelo período das duas campanhas de comercialização 
referidas e prever as disposições úteis que permitam dar 
uma rápida execução aos compromissos internacionais a 
assumir pela Comunidade, nomeadamente no âmbito do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
(GATT), em relação ao sector do açúcar; 
Considerando que a organização comum de mercado do 
açúcar, devido ao regime restritivo de quotas de produ­
ção que instaurou, previu, desde o seu estabelecimento, a 
possibilidade de as empresas decidirem, de comum 
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acordo com os produtores de beterraba e de cana-de 
-açúcar, a transferência de uma parte da sua produção 
de uma campanha de comercialização para a campanha 
de comercialização seguinte, como produção desta úl­
tima campanha, com uma armazenagem obrigatória de 
doze meses; que essa possibilidade de transferência tinha 
por objectivo essencial permitir aos interessados enfren­
tar as evoluções de produção não previstas de uma cam­
panha para outra sem, no caso do açúcar C produzido, 
ter necessariamente de o exportar para países terceiros 
seja qual for a situação do mercado mundial do açúcar; 
que, a partir da campanha de comercialização de 
1981/1982, foi previsto que o açúcar C transferido pode­
ria, doravante, beneficiar do reembolso previsto pelo re­
gime comunitário de perequação das despesas de arma­
zenagem durante o período de armazenagem obrigató­
ria; que, após aplicação deste reembolso a nove campa­
nhas de comercialização, a experiência mostra um cresci­
mento muito razoável do volume de açúcar C transferido 
e portanto uma prática de transferência que já tem 
pouco a ver com a noção de transferência acima refe­
rida; que, por outro lado, a prática sistemática da trans­
ferência de volumes importantes pode constituir um in­
centivo à produção de açúcar C e um meio de contornar 
as quotas; que, nestas condições, é conveniente, no caso 
do açúcar C transferido, voltar à situação que vigorou 
entre 1968/1969 e 1980/1981, ou seja, que, durante o 
período de armazenagem obrigatória, o açúcar C trans­
ferido não possa beneficiar de reembolso das despesas de 
armazenagem a título do regime comunitário de pere­
quação dessas despesas; que, todavia, a título de medida 
transitória, é adequado atenuar essa regra ao ser previsto 
que, para as campanhas de comercialização de 
1991/1992 e 1992/1993, esse reembolso das despesas de 
armazenagem seja concedido relativamente aos seis pri­
meiros meses do período de armazenagem obrigatório; 
Considerando que a produção de beterraba em Itália, 
devido à sua especificidade e tendo em conta a dimensão 
das explorações agrícolas, continua, mesmo nas regiões 
do Norte, a deparar com dificuldades, em especial no 
que diz respeito à aplicação de métodos modernos de 
produção e por razões de ordem estrutural, nomeada­
mente nas regiões do Centro e do Sul, onde a cultura da 
beterraba é indispensável para permitir a regeneração dos 
solos especialmente argilosos e evitar assim um regresso 
à monocultura; que é, por conseguinte, conveniente au­
torizar a República Italiana a conceder, por um período 
determinado correspondente ao do regime das quotas, 
um auxílio nacional de adaptação limitado à cultura da 
beterraba e de carácter degressivo, tendo em conta o 
grau de degressividade já conseguido na campanha de 
comercialização de 1990/1991, nos termos da autoriza­
ção de concessão desse auxílio previsto nos n?s 1 e 2 do 
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1254/89 do Conse­
lho (a); que, por outro lado, a República Italiana ten­
ciona prosseguir a reestruturação do sector da beterraba 
sacarina e da produção de açúcar através de planos de 
reestruturação no âmbito dos artigos 92? a 94? do Tra­
tado CEE; que, nestas condições, se justifica que se au­
torize a Itália a continuar, nas campanhas de comerciali­
zação de 1991/1992 e 1992/1993, a poder adaptar, sem 
(') JO n° L 126 de 9. 5. 1989, p. 1. prejuízo dos referidos artigos, esse auxílio, desde que es­
teja ligado a um plano de reestruturação; que, além 
disso, é necessário ter em conta a situação existente em 
matéria de taxas de juro em Itália; 
Considerando que a aplicação das disposições do pre­
sente regulamento deve efectuar-se nas melhores condi­
ções possíveis; que, para esse efeito, podem revelar-se 
necessárias algumas medidas transitórias; que é necessá­
rio prever que as referidas medidas sejam adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 41? do Regu­
lamento (CEE) n° 1785/81, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1785/81 é alterado do se­
guinte modo: 
1. No n° 4B do artigo 9o, as datas «1987/1988 a 
1990/1991» são substituídas pelas datas «1991/1992 
a 1992/1993»; 
2. No n° 4C do artigo 9o, as datas «1988/1989 a 
1990/1991» são substituídas pelas datas «1991/1992 
a 1992/1993»; 
3. O artigo 23? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 23°. 
1. Os artigos 24? a 32? são aplicáveis nas campa­
nhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993. 
2. Para o período referido no n? 1, e sem prejuízo 
do n? 2 do artigo 24? e do artigo 25?, as quotas A e 
B das empresas produtoras de açúcar e das empresas 
produtoras de isoglicose serão as válidas durante a 
campanha de comercialização de 1990/1991. 
3. Para o período referido no n? 1, e sem prejuízo 
do n? 3A do artigo 25?, as quantidades de base de 
produção A e B de açúcar e de isoglicose a utilizar 
para a atribuição das quotas serão as fixadas no n? 2 
do artigo 24? 
4. O Conselho adoptará, antes de 1 de Janeiro de 
1993, de acordo com o processo previsto no n? 2 do 
artigo 43? do Tratado, o regime aplicável a partir de 
1 de Julho de 1993.». 
4. O n? 1 do artigo 24? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Os Estados-membros atribuirão, nas condi­
ções do presente título, uma quota A e uma quota B 
a cada empresa produtora de açúcar ou produtora 
de isoglicose estabelecida no seu território, à qual, 
durante a campanha de comercialização de 
1990/1991, tenha sido atribuída uma quota A e uma 
quota B.». 
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5. Os n?s 3, 4 e 5 do artigo 24? passam a ter a seguinte 
redacção: 
«3. Para o período referido no n? 1 do artigo 23?, 
e sem prejuízo do n? IA e do artigo 25?, a quota A e 
a quota B de cada empresa produtora de açúcar ou 
produtora de isoglicose são iguais, respectivamente, 
à quota A e à quota B que lhes tenham sido atribuí­
das para a campanha de comercialização de 
1990/1991.» 
6. O n? 7 do artigo 24? é suprimido e os n?s 6 e 8 pas­
sam, respectivamente, a n?s 4 e 5. 
7. O n? 2, segundo travessão, do artigo 27? passa a ter 
a seguinte redacção: 
«— devem armazenar a ou as quantidades a transfe­
rir durante um período de doze meses consecu­
tivos com início a determinar. As despesas de 
armazenagem do açúcar C transferido relativas 
a este período não serão reembolsadas ao abrigo 
do artigo 8? 
Todavia, para as campanhas de comercialização 
de 1991/1992 e 1992/1993, esse reembolso das 
despesas de armazenagem será concedido a tí­
tulo de medida transitória relativamente aos seis 
primeiros meses do período de armazenagem 
obrigatório para o açúcar C transferido.» 
8. No n? 2 do artigo 28?, a primeira frase passa a ter a 
seguinte redacção: 
«2. Antes do final da campanha de comercializa­
ção de 1992/1993 verificar-se-á cumulativamente no 
que respeita às campanhas de comercialização de 
1991/1992 e 1992/1993:» 
9. O n? 1 do artigo 29? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Se, após aplicação dos artigos 28? e 28? A à 
campanha de comercialização de 1990/1991, se veri­
ficar que as perdas globais efectivas da referida cam­
panha: 
a) Não são inteiramente cobertas pelo produto da 
cotização à produção e, se for caso disso, da coti-
zação complementar, o encargo financeiro daí re­
sultante será somado à perda global previsível re­
ferida no n? 1, alínea e), do artigo 28? da campa­
nha de comercialização no decurso da qual for 
efectuada a referida verificação; 
b) São inferiores ao produto da cotização à produ­
ção e, se for caso disso, da cotização complemen­
tar, um montante igual a esta diferença será, con­
forme o caso, deduzido da perda global previsível 
ou acrescentado à receita previsível resultante da 
aplicação dos artigos 28? e 28? A da campanha de 
comercialização no decurso da qual for efectuada 
a referida verificação.». 10. O artigo 46? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 46° 
1. Durante as campanhas de comercialização de 
1991/1992 e 1992/1993, a República Italiana fica 
autorizada a conceder, nas condições previstas nos 
n?s 2 e 3, um auxílio de adaptação aos produtores de 
beterraba sacarina. 
2. A concessão da ajuda referida no n? 1 só é ad­
missível relativamente à produção da quantidade de 
açúcar correspondente efectuada no limite das quo­
tas A e B de cada empresa produtora de açúcar. 
Para esta produção, o montante máximo do auxílio 
não pode ser superior: 
a) Por 100 quilogramas de açúcar branco, a 
23,64 % do preço de intervenção do açúcar 
branco fixado de acordo com o n? 1, alínea a), 
do artigo 3? do Regulamento (CEE) n° 1785/81 
para a campanha de comercialização em questão; 
b) Para: 
— a campanha de comercialização de 1991/ 
/1992, a 70 %, 
— a campanha de comercialização de 1992/ 
/1993, a 60 %, 
do compromisso financeiro global, em ecus, já auto­
rizado nesta matéria para a campanha de comerciali­
zação de 1988/1989. 
3. No entanto, a República Italiana poderá proce­
der a uma adaptação destes auxílios caso necessida­
des excepcionais decorrentes dos planos de reestru­
turação em curso no sector do açúcar em Itália assim 
o exijam. Em aplicação do disposto nos artigos 92? a 
94? do Tratado CEE, a Comissão apreciará, nomea­
damente, a conformidade de tais auxílios com os 
planos de reestruturação. 
4. Além disso, a República Italiana fica autori­
zada, durante as campanhas de comercialização de 
1991/1992 e 1992/1993, sempre que o nível das ta­
xas de juro concedido em Itália ao melhor cliente 
solvente seja superior em 3 % ou mais ao nível da 
taxa de juro utilizada para o cálculo do montante do 
reembolso referido no artigo 8? do Regulamento 
(CEE) n? 1785/81, a cobrir a incidência desta dife­
rença nas despesas de armazenagem através de um 
auxílio nacional.». 
11. O artigo 47? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 47°. 
Caso seja necessário adoptar medidas tendentes a 
permitir a aplicação, no âmbito do presente regula­
mento, dos compromissos internacionais no sector 
do açúcar assumidos pela Comunidade no âmbito do 
N°C 258/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10.90 
GATT ou do Acordo Internacional do Açúcar, o 
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, adoptará tais medidas, que 
podem derrogar as disposições do presente regula­
mento.». 
12. No artigo 48?, os termos «até 30 de Junho de 1987» 
são substituídos pelos termos «até 30 de Junho de 
1992». Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.