PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/22

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 282/06)

Número do auxílio: XA 213/08

Estado-Membro: Países Baixos

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subsidieregeling Wet op het Waddenfonds

Base jurídica: Artikel 9, Wet op het Waddenfonds en Subsidieregeling Wet op het Waddenfonds

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O auxílio notificado nos termos do regulamento de isenção diz respeito ao montante (máximo) dem 5 250 000 EUR/ano

Intensidade máxima de auxílio:

1. investimento em explorações agrícolas: 40 % das despesas elegíveis, não superiores a 400 000 EUR;

2. preservação das paisagens e edifícios tradicionais: 90 % das despesas de investimento ou capital elegíveis para conservação de características do património localizadas nas explorações agrícolas; 40 % das despesas de investimento ou capital elegíveis para a conservação de características do património que coincidem com bens de produção das explorações agrícolas;

3. relocalização de edifícios agrícolas no interesse público: 90 % das despesas elegíveis se a mudança por motivos de interesse público incluir o desmantelamento, remoção e reconstrução de instalações existentes; 40 % se a mudança por motivos de interesse público resultar no benefício de instalações mais modernas ou no aumento da capacidade de produção;

4. fomento da produção de produtos agrícolas de qualidade: 40 % das despesas elegíveis, desde que estejam relacionadas com o desenvolvimento de produtos agrícolas de qualidade;

5. prestação de assistência técnica no sector agrícola: 40 % das despesas elegíveis

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 1 de Junho de 2014

Objectivo do auxílio: Apoio a pequenas e médias empresas activas no sector agrícola na zona de Wadden. O auxílio deve respeitar os quatro objectivos previstos no n.o 2 do artigo 2.o da lei sobre o fundo de Wadden.

O objectivo do fundo consiste em subsidiar actividades, excepto investimentos regulares ou trabalhos de gestão/manutenção, previstos para:

Invocam-se os seguintes artigos do regulamento de isenção.

Sector(es) em causa: Todas as pequenas e médias empresas de produção agrícola activas na produção primária de produtos agrícolas mencionadas no anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieu Postbus 20951 2500 EZ Den Haag Nederland

Endereço do sítio Web: http://www.vrom.nl/Docs/20080721-wijziging-wet-op-het-waddenfonds.pdf

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 234/08

Estado-Membro: Itália

Região: Regione marche

Denominação do regime de auxílio: Proroga del Programma obiettivo triennale 2003-2005 dei servizi di sviluppo del sistema agroalimentare regionale e Linee di indirizzo per il programma annuale 2008. Legge regionale del 23 dicembre 1999, n. 37

Base jurídica:

— Legge regionale del 23 dicembre 1999, n. 37 «Disciplina dei servizi per lo sviluppo del sistema agroalimentare regionale»;

— Legge regionale del 23 ottobre 2007, n. 14 «Assestamento del bilancio 2007» comma 1 dell'articolo 26 «Interventi a favore della zootecnia»;

— Delibera amministrativa «Proroga del Programma obiettivo triennale 2003-2005 dei servizi di sviluppo del sistema agroalimentare regionale e Linee di indirizzo per il programma annuale 2008. Legge regionale del 23 dicembre 1999, n. 37»

Despesas anuais previstas a título do regime: As despesas previstas para o fornecimento dos serviços abrangidos pelo presente regime para 2008 não ultrapassam 1 000 000 EUR.

Em qualquer caso, o financiamento público será fixado dentro dos limites dos recursos financeiros afectados às actividades dos Serviços de Desenvolvimento Agrícola no projecto de orçamento de 2008

Intensidade máxima de auxílio: Os auxílios aos produtores que são os beneficiários finais serão pagos sob forma de serviços fornecidos pelos organismos de execução, como especificados em «Outras informações da presente ficha sintética», com exclusão dos pagamentos directos em espécie. Os organismos de execução dos serviços serão pagos, em conformidade com os artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, até aos seguintes montantes máximos:

até 100 % das despesas elegíveis para serviços de «Assistência técnica especializada no sector da criação»,

até 70 % das despesas elegíveis para os serviços de «Assistência para o melhoramento genético e funcional da produção de leite»,

até 80 % das despesas elegíveis para os serviços de «Divulgação de dados agrometeorológicos para a assistência agronómica e fitossanitária»

Data de aplicação: O regime entrará em vigor após a confirmação, por parte da Comissão, da recepção da presente síntese e da sua publicação na Internet

Duração do regime ou do auxílio individual: Está previsto que o regime se limite ao ano de 2008

Objectivo do auxílio: O objectivo principal do auxílio é apoiar as pequenas e médias empresas agrícolas activas no sector da agricultura e da criação através do fornecimento de serviços de assistência técnica.

Os serviços de assistência técnica fornecidos não têm um carácter permanente nem periódico e não dizem respeito às despesas normais de funcionamento da empresa; por conseguinte, é necessário, em relação a cada projecto, fazer um acompanhamento dos indicadores com vista a avaliar os melhoramentos obtidos com a acção de assistência, bem como elaborar um relatório pormenorizado dos resultados obtidos.

É feita referência aos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Marche Servizio Agricoltura Forestazione e Pesca PF Competitività e Sviluppo dell'Impresa Agricola Via Tiziano 44 I-60125 Ancona

Endereço do sítio Web: http://www.agri.marche.it/Aree %20tematiche/Aiuti %20di %20stato/2008/sviluppo %20agricolo.pdf

Outras informações: Os serviços de desenvolvimento das explorações agrícolas serão fornecidos pelas «autoridades responsáveis», tais como definidas na lei regional em causa, previamente seleccionadas através de um concurso.

Os «beneficiários finais» ou destinatários dos serviços de desenvolvimento abrangidos pelo presente regime são as pequenas e médias empresas agrícolas que participam nas iniciativas previstas pelos projectos plurianuais seleccionados para financiamento, titulares de um número de IVA e de registo na C.C.I.A.A., com uma MBP de, pelo menos, 3 500 EUR para as acções de auxílio em causa, que beneficiem dos serviços fornecidos pelas entidades responsáveis. Em qualquer caso, não pode ser concedido qualquer auxílio sob forma de pagamento direito em espécie aos produtos no que respeita ao conjunto das actividades de serviços previstas pelo presente programa anual.

As empresas agrícolas dotadas de pessoal assalariado devem respeitar os contratos colectivos nacionais relevantes, bem como a regulamentação relativa à protecção da saúde e à segurança no local de trabalho.

Os serviços prestados serão acessíveis a todos os beneficiários da zona abrangida pelo projecto. O facto de um beneficiário final pertencer a uma entidade responsável não constitui um critério de acesso ao benefício do serviço. As eventuais contribuições para as despesas administrativas das entidades responsáveis por parte dos beneficiários que não façam parte das mesmas devem limitar-se aos custos relativos aos serviços fornecidos.

Despesas elegíveis — São unicamente elegíveis as despesas relativas aos serviços que não têm um carácter permanente ou periódico e que não estão ligadas às despesas normais de funcionamento da empresa

Vincenzo CIMINO

Chefe da PF Competitività e Sviluppo dell'Impresa Agricola

Número do auxílio: XA 265/08

Estado-Membro: Eslovénia

Região: Območje občine Šempeter-Vrtojba (Goriška statistična regija)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja podeželja v občini Šempeter-Vrtojba 2008–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju finančnih pomoči za programe in investicije v kmetijstvu v občini Šempeter-Vrtojba

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2008: 47 000 EUR

2009: 47 000 EUR

2010: 47 000 EUR

2011: 47 000 EUR

2012: 47 000 EUR

2013: 47 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 40 % do valor dos investimentos.

Os auxílios são destinados aos investimentos relativos a parcelas agrícolas, caminhos privados, pastagens e aquisição de equipamento para produção primária.

2. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o montante do co-financiamento é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

3. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos, incluindo as despesas com inquéritos.

4. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

5. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação, organização de manifestações, concursos, exposições e feiras e a publicações, tais como catálogos e sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Julho de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios financeiros para programas e investimentos agrícolas no município de Šempeter-Vrtojba inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Šempeter-Vrtojba Cesta Goriške fronte 11 SLO-5290 Šempeter pri Gorici

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=200833&objava=1348

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e às disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Secretário municipal