PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 222/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

N.o do auxílio: N 7/2006

Estado-Membro: Reino Unido

Denominação: Programa relativo a edifícios com emissão reduzida de carbono

Base jurídica: Science and Technology Act 1965 (Section 5)

Objectivo: Protecção do ambiente (energia)

Orçamento: 25 milhões de GBP (37 milhões de EUR)

Duração: 3 anos

Outras informações: Relatórios anuais

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Número do auxílio: N 102/2006

Estado-Membro: Itália (Friuli-Venezia Giulia)

Título: Fissazione dell'aliquota dell'imposta regionale sulle attività produttive

Base jurídica: Legge regionale n. 2/2006, articolo 2 comma 2

Objectivo: Emprego (Todos os sectores)

Orçamento: 54 million EUR (2007-2008)

Duração: Ilimitada

Outras informações: Benefício fiscal

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Data de adopção:

N.o do auxílio: N 221/2006

Estado-Membro: Reino Unido

Denominação: Apoio à descontaminação de terrenos; prorrogação

Base jurídica: Regional Development Agencies Act 1998, the Greater London Authority Act 1999, the Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990, the Leasehold Reform, Housing and Urban Development Act 1993, the Local Government Act 2000, the Local Government in Scotland Act 2003, the Government of Wales Act (1998); and; the Welsh Development agency Act (1975)

Objectivo: Reutilização produtiva de terrenos contaminados, espaços industriais abandonados e terrenos vagos (todos os sectores)

Orçamento: Cerca de 150 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: Dependendo da medida, 100 % ou 30 % + bónus

Duração: 6 anos

Outras informações: Relatórios anuais

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Data de adopção:

N.o do auxílio: N 505/2005

Estado-Membro: Polónia

Denominação: Fundo audiovisual polaco

Base jurídica: Ustawa o kinematografii z dnia 30 czerwca 2005 r.; Rozporządzenie Ministra Kultury w sprawie udzielania przez Polski Instytut Sztuki Filmowej dofinansowania przedsięwzięć z zakresu kinematografii z dnia 27 października 2005 r. z późniejszymi zmianami

Objectivo: Apoiar a cultura e proteger o património nacional, através do desenvolvimento do sector cinematográfico nacional e do reforço desse sector

Orçamento: 100 milhões PLN (25,4 milhões de EUR) por ano

Intensidade ou montante: A intensidade máxima de auxílio para todos os tipos de projecto foi, em princípio, estabelecida ao nível de 50 % do orçamento do projecto

Duração: Indeterminada a partir de 1 de Janeiro de 2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 593/2005

Denominação: Prorrogação do imposto diferenciado a nível regional sobre a energia a favor do sector dos serviços (Suécia)

Base jurídica: Lagen (1994:1776) om skatt på energi (11 kap. 3 och 4 §§)

Objectivo: Reduzir a carga fiscal sobre o aquecimento das empresas do sector dos serviços no Norte da Suécia, onde os custos de aquecimento são relativamente elevados

Orçamento: Cerca de 16 milhões de EUR por ano; no total, cerca de 95 milhões de EUR

Duração: 6 anos

Outras informações: Relatórios anuais

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Data de adopção:

N.o do auxílio: NN 27/2006

Estado-Membro: Alemanha

Região: Berlim

Denominação: Grundstücksverkauf — Landgericht Berlin

Tipo de medida: A medida não constitui um auxílio estatal

Intensidade ou montante: A medida não constitui um auxílio estatal

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

Land Berlin Senatsverwaltung für Finanzen Klosterstraße 59 D-10179 Berlin

Outras informações: Se, no futuro, os beneficiários de segundo nível da medida deverem ser considerados empresas ou se as alterações introduzidas no contrato de 2001 resultarem num auxílio estatal, este auxílio será compatível com o Tratado

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