B4-0423, 0428, 0431, 0438, 0443, 0448, 0456, 0461 e 0471/95

Resolução sobre a luta contra a «mafia das hormonas»

O Parlamento Europeu,

A. Profundamente chocado com o assassínio do inspector veterinário Karel Van Noppen em 20 de Fevereiro de 1995;

B. Considerando que este assassínio vem somar-se a uma série de atentados perpetrados na Europa, há vários anos, contra os adversários da mafia das hormonas e contra os que lutam contra esta prática ilegal;

C. Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre a pesquisa de resíduos na carne (hormonas, substâncias beta-agonistas e outras),

D. Tendo em conta as propostas de regulamento (CE) do Conselho respeitantes à proibição da utilização de certas substâncias de efeito hormonal ou tireostático e de substâncias beta-agonistas em produção animal (COM(94)0441 ((JO C 302 de 9.11.1993, p. 8.)) - e (COM(94)0293) ((JO C 222 de 10.8.1994, p. 16.))),

E. Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Maio de 1993 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento relativa ao controlo de resíduos na carne (hormonas, substâncias beta-agonistas e outras) ((JO C 176 de 28.6.1993, p. 63.)), bem como o seu parecer de 19 de Abril de 1994 sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas de controlo a aplicar relativamente a certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e seus produtos ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 98.)),

F. Considerando as conclusões e recomendações formuladas em 1989 pela sua comissão de inquérito sobre a utilização de substâncias de crescimento na criação de animais;

G. Considerando as preocupações legítimas expressas pelos comerciantes, veterinários, farmacêuticos, produtores agrícolas e consumidores relativamente à persistência da utilização ilícita de hormonas e de outras substâncias de crescimento na criação de animais (antibióticos, substâncias beta-agonistas, etc.);

H. Considerando os crescentes entraves, as ameaças e as dificuldades de ordem técnica a que os veterinários se vêem expostos no âmbito das operações de inspecção de animais para abate destinados ao consumo humano, e manifestando a sua grande preocupação pela extensão do tráfico de hormonas na União Europeia, tráfico este cuja progressão é facilitada por redes de cumplicidade de certos serviços das administrações nacionais;

I. Considerando a importância capital da manutenção na União Europeia de um sector de carne de bovino que mereça a confiança do consumidor, bem como a necessidade imperativa de garantir a preservação da saúde pública;

J. Considerando que a intensificação da criação industrial de gado na UE constitui um incentivo à utilização ilícita de produtos hormonais;

K. Considerando a prática que consiste em alterar constantemente a composição química e a fórmula das substâncias utilizadas para aumentar o rendimento dos animais, bem como os problemas que, no domínio da prova, daí decorrem para as instâncias de inspecção, e tendo em conta os problemas da delimitação entre os medicamentos autorizados no sector veterinário, por um lado, e a sua utilização ilícita enquanto substâncias anabólicas, por outro;

K. Considerando o estudo realizado por Teste Achat sobre «os resíduos de substâncias de crescimento na carne» (relatório destinado à Comissão), que demonstra a existência de problemas neste domínio em quase todos os Estados- membros;

L. Considerando que é indispensável zelar para que toda a carne produzida na União Europeia esteja isenta de substâncias ilícitas,

O Parlamento Europeu,

1. Apresenta as suas condolências à família do inspector veterinário Karel Van Noppen, com a qual se solidariza, e condena o crime ignóbil perpetrado pela organização da mafia das hormonas;

2. Denuncia a omissão legislativa do Conselho, ao qual requer formalmente que proceda à adopção urgente das propostas de regulamento (CE) do Conselho acima citadas relativas à proibição da utilização de certas substâncias de efeito hormonal ou tireostático e de substâncias beta-agonistas em produção animal;

3. Exorta a Comissão a propor uma base jurídica que permita efectuar fiscalizações rigorosas das importações e impor a obrigatoriedade de registo, e que viabilize um controlo cabal das quantidades produzidas e dos canais de comercialização dos medicamentos veterinários;

4. Convida o Conselho a promulgar urgentemente uma legislação comunitária relativa às substâncias beta-agonistas (repartidores, clenbuterol, pó-de-anjo) que proíba expressamente a sua utilização na engorda dos animais de pecuária e solicita ao Conselho que mantenha em vigor a legislação que proíbe toda e qualquer utilização de substâncias de efeito hormonal ou tireostático;

5. Insta a que os medicamentos veterinários sejam obrigatoriamente sujeitos a receita médica e a que sejam exclusivamente ministrados por veterinários devidamente reconhecidos; insta ainda à obrigatoriedade de marcação de todos os animais que tenham sido tratados com medicamentos susceptíveis de utilização ilícita como substâncias anabólicas;

6. Pretende que os animais de criação sejam encarados como seres vivos e exige a adopção de disposições específicas por espécie, bem como métodos de criação respeitadores dos animais, e um controlo dessas disposições por parte dos organismos competentes;

7. Considera que a União Europeia tem necessidade urgente de um sistema eficaz e uniforme de controlo (aplicação uniforme das directivas que regem os controlos, controlo dos laboratórios comunitários de referência sobre os laboratórios nacionais, uniformidade das técnicas de análise, publicidade anual dos resultados), e solicita uma mobilização efectiva dos Estados-membros em matéria de vigilância e de controlos aplicáveis à utilização de substâncias ilegais na carne;

8. Considera que o problema transcende as fronteiras e que a «mafia das hormonas» deve ser combatida à escala internacional; que, para desmantelar estas organizações criminosas, é necessário primeiramente reforçar de modo adequado os meios de que se encontra dotada a task force da Comissão, por forma a proceder a uma coordenação mais eficaz da acção das administrações nacionais e, além disso, criar uma célula internacional especializada que tenha por missão coordenar as informações disponíveis nas redes internacionais existentes e reuni-las num banco de dados europeu que possa ser consultado pelos diferentes serviços de inspecção nacionais. Solicita expressamente que a luta contra o tráfico de anabolizantes passe a enquadrar-se nas competências da Europol, quando este organismo iniciar o seu funcionamento;

9. Exorta o Conselho e a Comissão a adoptarem penas severas aplicáveis à utilização abusiva de medicamentos na produção pecuária, que poderão incluir a proibição de produção e/ou do exercício da actividade para produtores pecuários ou veterinários que prescrevam ou utilizem ilicitamente substâncias anabólicas;

10. Exorta a Comissão a promover, tendo como referência as anteriores resoluções aprovadas pelo Parlamento, um sistema em que o controlo da qualidade da produção de carne seja garantido desde a exploração agrícola até ao consumidor; por conseguinte, considera indispensável criar uma etiqueta de qualidade reconhecida em toda a União Europeia;

11. Solicita à Comissão que financie anualmente uma investigação independente sobre a presença de resíduos na carne, bem como a publicação anual dos resultados oficiais do plano de controlo relativo à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas, como prevê o artigo 4º da Directiva 86/469/CEE do Conselho (( JO L 275 de 26.9.1986, p. 36.));

12. Solicita à Comissão que organize seminários, cursos e encontros informais de peritos dos serviços de inspecção nacionais e dos laboratórios, a fim de reforçar ao máximo os intercâmbios entre responsáveis nacionais;

13. Considera que a Comissão deve, na medida do possível, reunir num único texto legislativo todas as disposições relativas à utilização de produtos farmacêuticos nos animais e à fiscalização e ao controlo desta utilização, a fim de simplificar a situação jurídica em benefício das autoridades responsáveis pela aplicação da legislação, dos produtores, dos comerciantes, dos consumidores e dos veterinários;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.