A. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo no3/2007 visa inscrever no orçamento para
2007 o excedente do exercício de 2006, no valor de 1 847 631 711 euros,
B. Considerando que os três elementos principais deste excedente são um acréscimo de
914 569 139,79 euros da receita em relação ao previsto, uma subexecução de 949 899 477,07 eurosda despesa e um saldo negativo dos câmbios monetários ( −16 836 905,86 euros),
C. Considerando que, em comparação com os anos anteriores, a subexecução de dotações de pagamento
diminuiu para 949 899 477,07 euros (cerca de 0,9 %) de um orçamento total da União Europeia para2006 de 107 378 469 621 euros,
D. Considerando que, para a agricultura, a subexecução de dotações de pagamento em 2006 foi de
426 000 000 de euros, ou 0,85 %, em 50 210 000 000 de euros; para as acções estruturais foi de54 000 000 de euros (0,17 %) de um total de 32 495 000 000 de euros; para as acções externas foi de154 000 000 de euros (2,85 %) da dotação total de 5 407 000 000 de euros; para a administração foi de51 000 000 de euros (0,77 %) de um total de 6 654 000 000 de euros; e, para a estratégia de pré-adesãofoi de 127 000 000 de euros (5,33 %) de um total de 2 383 000 000 de euros,
E. Considerando que, em comparação com 2005, se verificam melhorias gerais consideráveis na execução
das dotações nos domínios da estratégia de pré-adesão, onde, em 2005, não foram gastos463 000 000 de euros, ou 13,5 %, do orçamento total de 3 428 000 000 de euros,
F. Considerando que ainda é possível melhorar mais, em especial no domínio da agricultura, onde o
montante não executado, em comparação com 2005, subiu para 426 000 000 de euros, ou 0,85 %,da dotação total (0,3 % em 2005),
1. Saúda a evolução positiva da execução orçamental nestes últimos anos;
2. Convida a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de executar plenamente o orçamento, o
que é ainda mais importante em virtude dos recursos limitados que estarão disponíveis com o novo quadrofinanceiro 2007/2013;
3. Decide aceitar o projecto de orçamento rectificativo n
o3/2007 do Conselho sem alterações;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2007)0225
Adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substân-
cias *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regu-
lamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no1925/2006 rela-
tivo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias
(COM(2006)0606 —C6-0337/2006 —2006/0193(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0606) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0337/2006),
(1) Ainda não publicada em JO.C 125 E/116 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
(A6-0403/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TC1-COD(2006)0193
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de Junho de 2007 tendo em
vista a aprovação do Regulamento (CE) no…/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera
o Regulamento (CE) no1925/2006 relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determi-
nadas outras substâncias
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura
corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) no…/2007.)
P6_TA(2007)0226
Alegações nutricionais e de saúde nos alimentos *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regu-
lamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no1924/2006 rela-
tivo às alegações nutricionais e de saúde dos alimentos (COM(2006)0607 —C6-0338/2006 —
2006/0195 (COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0607) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0338/2006),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
(A6-0404/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.22.5.2008 PT C 125 E/117 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007