PARECER Nº 3/97 sobre o projecto de Regulamento Financeiro aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE, alterada pelo Acordo de 4 de Novembro de 1995 (97/C 223/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 188º-C,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (1), alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (2),

Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade, assinado em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1995 e, nomeadamente, o seu artigo 32º que prevê a consulta do Tribunal de Contas (3),

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (4),

Tendo em conta a proposta da Comissão de 13 de Dezembro de 1996 (5),

Tendo em conta o pedido de parecer sobre esta proposta enviado pelo Conselho ao Tribunal em 10 de Março de 1997,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

PRIMEIRA PARTE 1. OBSERVAÇÕES PRELIMINARES

Orçamentização do Fundo Europeu de Desenvolvimento

1.1. O presente parecer é apresentado numa ocasião em que as discussões sobre a inclusão do FED no Orçamento Geral se encontram bastante adiantadas, existindo a possibilidade de o Regulamento Financeiro do Oitavo FED vir a ser aplicável durante um período limitado. O Tribunal constata que muitas das questões surgidas no presente projecto de regulamento financeiro se colocam igualmente em relação às propostas da Comissão no sentido de alterar o Regulamento Financeiro principal, aplicável ao Orçamento Geral, sobre as quais o Tribunal prepara actualmente o seu parecer.

Aceitação das anteriores recomendações do Tribunal

1.2. O Tribunal observa com satisfação que algumas recomendações incluídas no seu parecer sobre o projecto de regulamento financeiro aplicável ao Sétimo FED foram seguidas no projecto de regulamento financeiro aplicável ao Oitavo FED (6). Essas recomendações referem-se à distinção entre «autorizações primárias» ao beneficiário final e «autorizações secundárias», que implicam contratos com terceiros (artigos 20º e 24º); à separação dos serviços do tesoureiro e do gestor orçamental, sendo o primeiro responsável pela contabilidade das dotações, pelas autorizações primárias e pela preparação dos mapas financeiros (artigos 11º e 15º e nº 2 do artigo 21º); e à clarificação das funções do auditor financeiro no que se refere às autorizações e aos pagamentos (artigo 14º, nº 3 do artigo 17º, artigo 18º, nº 1 do artigo 20º, artigos 22º, 23º e 30º, nº 3 do artigo 35º, nºs 2 a 5 do artigo 39º).

Funções do gestor orçamental nacional e suas relações com o gestor orçamental principal do FED

1.3. Ainda que os recursos do FED sejam geridos pela Comissão e em parte pelo Banco Europeu de Investimento, a execução dos programas e projecto é da responsabilidade dos Estados ACP e dos PTU beneficiários desses financiamentos. Nos termos da própria Convenção, os gestores orçamentais nacionais e regionais assumem funções importantes no domínio financeiro, por exemplo a assinatura das ordens de pagamento e a liquidação das despesas (7). A título de exemplo, cerca de metade dos movimentos contabilísticos registados anualmente são pagamentos liquidados, autorizados e executados localmente, antes de serem introduzidos no sistema contabilístico do FED.

1.4. O regulamento financeiro do FED deve ser aprovado pelo Conselho de Ministros da Comunidade Europeia, um órgão de uma das duas «partes contratantes» referidas no artigo 1º da Convenção (sendo a outra parte os países ACP). Por consequência, o regulamento financeiro apenas vincula legalmente a União Europeia e não os Estados beneficiários e seus delegados.

1.5. Impõe-se por isso aos gestores orçamentais nacionais e regionais um respeito «indirecto» pelas disposições do regulamento financeiro: «O ordenador principal adoptará todas as medidas necessárias para assegurar que os ordenadores nacionais ou regionais desempenhem as funções que lhes forem confiadas nos termos da Convenção e, nomeadamente, dos artigos 312º a 315º, zelando, neste contexto, pelo respeito das disposições do presente regulamento» (nº 1 do artigo 64º).

1.6. A fim de reforçar o carácter vinculativo das disposições do regulamento financeiro para com os gestores orçamentais nacionais e regionais, o Tribunal considera necessário ratificar o respeito por essas disposições através de um acordo, assinado simultaneamente pelo gestor orçamental principal e pelo gestor orçamental nacional ou regional, por exemplo por ocasião da assinatura do programa indicativo nacional ou regional.

1.7. O projecto de regulamento financeiro alarga consideravelmente as competências do gestor orçamental principal quando o gestor orçamental nacional ou regional não pode cumprir as suas funções («desempenho não adequado»): «Sempre que o ordenador principal do FED tiver conhecimento de atrasos no andamento dos processos relativos à gestão dos recursos do FED, deverá estabelecer com o ordenador nacional ou regional todos os contactos que considere úteis para obviar a tal situação, adoptando, se for caso disso, todas as medidas adequadas, que podem incluir, em caso de desempenho não adequado do ordenador nacional ou regional, a sua substituição temporária pelo ordenador principal» (nº 2 do artigo 64º).

1.8. O Tribunal é de opinião que a noção de desempenho não adequado deverá ser esclarecida.

Gestão financeira e controlo interno

1.9. O auditor financeiro tem um papel importante a desempenhar no sistema de controlo interno da Comissão, cujo objectivo geral é assegurar que os fundos comunitários sejam correctamente geridos e utilizados para as finalidades e segundo as modalidades previstas. Com as clarificações e alterações agora propostas ao regulamento financeiro que afectam as funções do auditor financeiro, a Comissão afastou-se do princípio dos controlos a priori de todas as operações, de acordo igualmente com a iniciativa «SEM 2000», enveredando por uma mistura de controlos a priori e a posteriori, segundo o tipo de operação em causa (8). Contudo, dado não se considerar o papel geral do auditor financeiro, existe o risco de a diminuição da importância do visto a priori não vir a ser compensada por um aumento do impacto das auditorias a posteriori nas quais ele se deverá concentrar de futuro.

1.10. A fim de reforçar a função de controlo interno, o papel do auditor financeiro deverá ser explicitamente alargado de modo a cobrir áreas como a análise de risco e a realização de controlos destinados a minimizar os riscos assim detectados, providenciando para que se identifiquem e implementem controlos e procedimentos chave e para que esses procedimentos sejam executados numa base oportuna e eficiente, e levando a cabo auditorias aprofundadas de determinados projectos ou domínios de acordo com as necessidades.

1.11. A alteração da função de auditor financeiro tem implicações para as funções de gestor orçamental e de tesoureiro, uma vez que estes deixarão de poder confiar nas verificações efectuadas pelo auditor financeiro a operações individuais antes de estas se efectuarem.

1.12. O gestor orçamental e o tesoureiro terão portanto de reconsiderar o sistema de controlo e de instituir novas disposições nos seus serviços para se certificarem que as despesas são legais e regulares, que os fundos são utilizados segundo os princípios da boa gestão financeira e para os objectivos previstos e que os erros que possam ocorrer são identificados e corrigidos.

Estrutura do regulamento financeiro e natureza das suas disposições

1.13. No que se refere à natureza das normas propostas, o Tribunal constata que, tal como os regulamentos financeiros anteriores, este projecto contém disposições de natureza muito diferente, desde instruções técnicas de pormenor a princípios que regem a política de cooperação. Um exemplo destes últimos encontra-se no nº 1 do artigo 54º: «O apoio aos programas de ajustamento estrutural previstos na Convenção será concretizado em conformidade com o artigo 248º da Convenção e os seguintes princípios: . . .»

1.14. A este respeito, o Tribunal considera que o regulamento financeiro, que deverá fixar as modalidades de gestão do Fundo, não constitui o nível apropriado para a definição dos princípios que regem a ajuda ao desenvolvimento já enunciados na Convenção, dado o carácter unilateral do regulamento financeiro, ao contrário da Convenção, que é um acto multilateral.

1.15. Tal como os regulamentos financeiros anteriores, o projecto de regulamento financeiro proposto para o Oitavo FED poderá ser estruturado de modo mais lógico e mais homogéneo:

a) Competências dos diferentes intervenientes: a competência concedida ao auditor financeiro, por exemplo, encontra-se dispersa por cerca de 20 artigos;

b) Título IV, «Órgãos de execução»: em comparação com o regulamento do Sétimo FED, o chefe de delegação deixa de figurar no presente projecto de regulamento, embora outras disposições propostas acentuem a descentralização da autoridade para as delegações da Comissão (9). Desde o regulamento do Sexto FED, o gestor orçamental nacional deixou de aparecer como «órgão de execução». No entanto, o presente projecto de regulamento ratifica pela primeira vez o poder de assinatura dos gestores orçamentais nacionais e regionais e dos respectivos delegados nas contas de pagadores delegados (artigo 7º).

SEGUNDA PARTE 2. OBSERVAÇÕES DE FUNDO

Apresentação e gestão das dotações

2.1. No seu parecer sobre o projecto de regulamento financeiro aplicável ao Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (10), o Tribunal concluíra que «. . . o regulamento financeiro do FED deverá prever explicitamente como e sob que autoridades as dotações são geridas e como se devem prestar contas dessa gestão». Durante os últimos anos, as modalidades de gestão, de controlo e de apresentação das dotações foram objecto de observações do Tribunal, no âmbito da auditoria financeira efectuada às contas do FED (11).

2.2. No que se refere às modalidades de gestão das dotações, o Tribunal observa que, contrariamente às disposições do artigo 1º do projecto, as «regras de transferência» entre dotações não são fixadas de maneira precisa, nem pela Convenção, nem pela decisão PTU, nem pelo acordo interno (12); a designação das autoridades competentes e os procedimentos a seguir continuam insuficientemente claros.

2.3. A elaboração da contabilidade das dotações e a sua evolução serão daqui em diante da competência do tesoureiro, o que corresponde ao desejo do Tribunal (13). Continua, contudo, a verificar-se uma contradição entre, por um lado, o nº 3, alínea a), do artigo 15º, que torna o tesoureiro responsável pela elaboração da contabilidade das dotações e, por outro, o nº 1, alínea a), do artigo 67º, que estipula que o quadro a tal relativo faz parte da conta de gestão, elaborada pelo gestor orçamental, embora em colaboração com o tesoureiro.

2.4. Em conclusão, o Tribunal considera que, em relação especificamente a este ponto, as novas disposições propostas relativamente à apresentação e gestão das dotações são insuficientes, continuando de actualidade uma parte da recomendação expressa no seu anterior parecer.

Gestão, controlo e informação sobre a utilização do Stabex (artigos 55º a 58º), do apoio ao ajustamento estrutural (artigo 54º) e dos fundos de contrapartida

Stabex

2.5. O regulamento financeiro cobre os procedimentos, as responsabilidades de vários funcionários da Comissão e a informação sobre as despesas até ao ponto em que os montantes são levantados das contas do FED. Contudo, nos instrumentos onde este levantamento inicial apenas constitui a primeira etapa da utilização dos fundos pelos beneficiários finais, o regulamento ignora as responsabilidades da Comissão e das autoridades nacionais em relação à gestão, utilização e informação sobre a posterior utilização desses fundos, bem como a responsabilidade de o beneficiário utilizar os fundos para os fins previstos.

2.6. Embora a Comissão forneça informações sobre a utilização das transferências Stabex (14), não foi esclarecida a situação segundo a qual as transferências Stabex se consideram pertencer ao país ACP em causa, sendo embora a sua utilização sujeita às normas e procedimentos do FED (15).

2.7. Deverão ser clarificadas as responsabilidades explícitas da Comissão e das autoridades dos Estados ACP quanto à gestão, utilização e informação sobre a utilização dos fundos Stabex, bem como as normas e procedimentos do FED aplicáveis à mobilização desses fundos.

Apoio ao ajustamento estrutural

2.8. A introdução do apoio orçamental directo no âmbito dos programas de apoio ao ajustamento estrutural da Convenção de Lomé IV revista (Oitavo FED), já praticada pela Comissão no âmbito do Sétimo FED (16), acentua a importância e a necessidade de um quadro jurídico para a gestão, controlo e informação sobre a utilização desses fundos, dadas nomeadamente as questões de soberania dos Estados ACP e de fungibilidade do apoio fornecido.

2.9. As questões devem ser tratadas no regulamento financeiro, após consulta dos Estados ACP, considerando a actual natureza unilateral do mesmo (ver 1.3 - 1.8). O papel dos serviços da Comissão e das autoridades nacionais na preparação, execução e controlo dos programas nos sectores visados e a avaliação ex post das despesas necessitam uma referência especial. De acordo com o nº 3 do artigo 250º da Convenção (17), os fundos inicialmente pagos pelo FED deverão ser tratados e contabilizados como adiantamentos até ao momento em que a Comissão certifique que foram utilizados como exigido, tendo sido cumpridas as condições para o apuramento do adiantamento em relação à despesa final (18).

Fundos de contrapartida

2.10. A Comissão recolhe e publica desde há algum tempo informações sobre os fundos de contrapartida (19) gerados no âmbito do Stabex, do apoio ao ajustamento estrutural e dos programas de importação.

2.11. O fornecimento desta informação necessita ser formalizado no regulamento financeiro, juntamente com as responsabilidades da Comissão e das autoridades nacionais em relação à criação, gestão e utilização desses fundos de contrapartida (20).

Contabilização e apresentação dos adiantamentos previstos em contratos

2.12. A apresentação dos adiantamentos previstos em contratos foi objecto de repetidas observações por parte do Tribunal (21). Se bem que a Comissão não considere o pagamento de um adiantamento como uma operação final, o regulamento financeiro não prevê uma apresentação distinta dos adiantamentos (22).

2.13. A este respeito, o Tribunal é de opinião que o regulamento financeiro deverá salientar inequivocamente a necessidade de contabilizar e apresentar no balanço os adiantamentos pagos ainda por justificar, distintamente das operações finais.

Sistema das autorizações de despesa

2.14. O sistema das autorizações de despesa é caracterizado por duas alterações importantes:

a) A distinção efectuada entre as «autorizações de despesas», que equivalem às decisões de financiamento tomadas pela Comissão (artigo 20º), e as «dotações imputadas», que se referem aos contratos celebrados pelo beneficiário do financiamento (artigo 24º);

b) As decisões de financiamento estabelecem uma data limite para o início e para a execução da acção (nºs 1 e 2 do artigo 9º).

Distinção entre autorizações e dotações imputadas

2.15. Nos termos da Convenção de Lomé, a Comissão, representada pelo chefe de delegação, aprovará os contratos e os orçamentos (bem como os correspondentes contratos adicionais) celebrados pelos gestores orçamentais nacionais e regionais (23). Segundo o projecto de regulamento financeiro (nº 1 do artigo 24º), o registo contabilístico destes contratos designa-se por «dotação imputada».

2.16. Se bem que a distinção proposta entre autorizações e dotações imputadas corresponda a determinadas observações do Tribunal (24), suscita os seguintes comentários:

a) Além da disposição relativa à contabilização das dotações imputadas em ecus «pelo contravalor dos contratos e orçamentos celebrados» (nº 2 do artigo 38º), o projecto de regulamento financeiro não propõe qualquer regra em matéria de autorização, contabilização e controlo das «dotações imputadas», que apenas são registadas para fins de gestão;

b) O projecto de regulamento financeiro (nº 3 do artigo 38º) considera que os pagamentos a cargo do FED são efectuados «no âmbito dos projectos ou programas referidos no título III da parte III da Convenção» (25), e não no âmbito dos contratos e orçamentos celebrados pelos Estados ACP e pelos PTU beneficiários dos financiamentos do FED;

c) Se bem que o regulamento financeiro não especifique as modalidades de aprovação, registo e controlo dos contratos celebrados, os artigos que regem a liquidação das despesas (251º e 26º) e as ordens de pagamento (27º a 30º) continuam a visar a verificação da regularidade contratual dos pagamentos.

2.17. O Tribunal considera que o regulamento financeiro deverá explicitar as regras e procedimentos relativos à autorização, contabilização e controlo dos contratos e orçamentos a fim de completar o quadro normativo da Convenção e das decisões do Conselho ACP-CE a tal relativas.

Registo do valor das «dotações imputadas»

2.18. O projecto de regulamento financeiro (nº 2 do artigo 38º) estipula que o contravalor registado dos contratos e orçamentos terá eventualmente em conta provisões para despesas reembolsáveis, para revisão de preços e imprevistos e para flutuação das taxas de câmbio.

2.19. O Tribunal considera que esta disposição é contrária à boa gestão dos recursos do FED. Na realidade, as variações resultantes da execução dos contratos e orçamentos deverão ser avaliadas logo que se verifiquem, justificadas de modo mais concreto e registadas sem demora.

Definição do período de execução das acções

2.20. O projecto de regulamento financeiro prevê que as decisões de financiamento tomadas pela Comissão, bem como os acordos de financiamento, estabelecerão uma data limite para o início da execução do projecto; para além dessa data, a decisão e o acordo «deixam de ser aplicáveis» (nº 1 do artigo 9º).

2.21. As decisões de financiamento preverão igualmente uma data limite para a execução da acção. A prossecução da acção para além dessa data deve ser justificada pela entidade beneficiária antes da data limite de execução e aceite pela Comissão (nº 2 do artigo 9º).

2.22. Contrariamente ao nº 1 do artigo 9º, que se refere às decisões e acordos de financiamento, o nº 2 do artigo 9º apenas se refere às decisões de financiamento adoptadas pela Comissão. Juridicamente, estas decisões vinculam a Comissão mas não os países beneficiários. Nestas condições, é difícil compreender em que base legal se poderão impor aos terceiros beneficiários condicionalismos como a justificação da prossecução das acções ou mesmo a sua interrupção.

2.23. A fim de evitar qualquer equívoco, o nº 2 do artigo 9º do projecto deverá ser clarificado.

Anulação de autorizações

2.24. Se bem que, para além da data limite de execução das acções, as decisões e acordos de financiamento deixem de ser aplicáveis (nº 2 do artigo 9º), o projecto de regulamento financeiro não especifica quaisquer modalidades relativas à anulação dessas autorizações.

2.25. A definição das modalidades de anulação de autorizações refere-se igualmente à questão do tratamento e da apresentação contabilística das operações que não correspondem à realidade económica (autorizações «pendentes») (26).

2.26. O Tribunal é de opinião que o sistema das autorizações de despesas deverá ser completado pela definição das modalidades que regem a anulação das autorizações.

Operações geridas pelo BEI (artigos 39º e 60º a 62º)

Responsabilidades da Comissão em relação às operações geridas pelo BEI

2.27. Nos termos do acordo interno (27), a gestão de operações de capitais de risco financiadas pelo FED e de bonificações de juros de empréstimos provenientes dos recursos próprios do BEI é assegurada pelo BEI. Presentemente, a Comissão contabiliza essas operações com base nas informações fornecidas pelo Banco. Contudo, no que se refere às bonificações de juros do FED nos empréstimos provenientes dos recursos próprios do Banco, não se efectuam controlos eficientes no sentido de verificar se os montantes registados como autorizações e pagamentos são razoáveis e correctos (28). A Comissão considera não ter a obrigação de verificar a exactidão destes montantes, baseando-se no facto de as operações em causa serem geridas pelo BEI em nome da Comunidade e de apenas ser responsável pelos fundos que gere (29). As alterações assim propostas ao regulamento financeiro [não aplicação do título II às operações geridas pelo BEI nos termos do artigo 10º, sem prejuízo do nº 3, alínea c), do artigo 15º e do artigo 39º, que tratam especificamente do BEI] têm aparentemente a intenção de evitar qualquer obrigação de a Comissão garantir que todos os montantes geridos pelo BEI que regista nas suas contas são correctos e exigíveis.

2.28. Enquanto o BEI executa as operações em causa em nome da Comunidade, esta última é representada pela Comissão, que tem a responsabilidade geral para garantir a execução da política de ajudas da Comunidade (acordo interno, artigo 11º). O facto de o BEI actuar como agente não dispensa portanto a Comissão de efectuar controlos dessas operações. Além disso, há que estabelecer uma distinção entre os compromissos jurídicos assumidos pelo BEI sob mandato e as correspondentes autorizações contabilísticas concedidas pela Comissão. Estas últimas estão na base da execução orçamental (pagamentos), em relação à qual cabe à Comissão a responsabilidade total no caso dos FED, tal como acontece, nos termos do artigo 205º do Tratado CE, com as despesas comunitárias.

2.29. Consequentemente, o regulamento financeiro deverá clarificar que incumbe à Comissão a responsabilidade última sobre todos os montantes registados nas contas do FED, e portanto a responsabilidade por garantir a validade e exactidão dos montantes das operações geridas pelo BEI. As disposições do artigo 10º e dos artigos relacionados que apenas se aplicam ao BEI deverão ser eliminadas do regulamento financeiro. De igual modo, a expressão «(operações do FED relativas ao) exercício findo, cuja gestão incumbe à Comissão . . . em conformidade com o nº 3 do artigo 33º do acordo interno», constante do nº 1 do artigo 74º, que cria uma limitação à responsabilidade orçamental da Comissão, deverá ser igualmente eliminada.

Poderes de auditoria do Tribunal de Contas

2.30. Em conformidade com o nº 1 do artigo 188º-C do Tratado CE, tal como interpretado pela primeira declaração anexa ao Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, de 22 de Julho de 1975, o Tribunal de Contas é «competente para fiscalizar as operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento». Esta competência, que é geral, não depende do gestor dessas operações.

2.31. O Regulamento Financeiro do FED deverá, tal como o Regulamento Financeiro do Orçamento Geral (nº 3 do artigo 105º), reconhecer inequivocamente que a gestão das operações do FED pelo BEI não afecta os poderes de auditoria do Tribunal, reconhecidos a nível do Tratado, no que se refere a essas operações.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 de Maio de 1997.

Pelo Tribunal de Contas

Bernhard FRIEDMANN

Presidente

(1) JO nº L 229 de 17. 8. 1991.

(2) Ainda não ratificado.

(3) Ainda não em vigor.

(4) JO nº L 263 de 19. 9. 1991.

(5) Documento COM(96) 676 final.

(6) Parecer nº 1/91 e observações do Tribunal de Contas sobre o projecto de regulamento financeiro aplicável ao Sétimo FED, (JO nº C 113 de 29. 4. 1991, pontos 2.4, 2.5-2.11) e relatório especial em apoio da Declaração de Fiabilidade relativa às actividades dos Sexto e Sétimo FED para o exercício de 1994 (JO nº C 352 de 30. 12. 1995, pontos 3.52-3.54).

(7) Convenção de Lomé IV, nº 1, alínea f), do artigo 313º

(8) Por exemplo, visto a priori nas propostas de autorização (nº 1 do artigo 20º) e verificação dos pagamentos locais, após a sua execução ou a sua inscrição nas contas (nº 3 do artigo 35º).

(9) Descentralização da autoridade do gestor orçamental: nº 2 do artigo 13º e nº 1 do artigo 35º; descentralização da autoridade do tesoureiro: artigos 35º e 44º

(10) Parecer nº 1/91, ponto 2.16.

(11) Ver relatório anual relativo ao exercício de 1993, pontos 15.20-15.29 (JO nº C 327 de 24. 11. 1994); relatório DAS FED relativo ao exercício de 1994, ponto 3.2.a); relatório DAS FED relativo ao exercício de 1995, ponto 3.1 (JO nº C 395 de 31. 12. 1996.

(12) As regras do acordo interno [nº 2, alínea ii), do artigo 1º e nº 1 do artigo 34º], visam as modalidades de transferência das dotações provenientes dos FED anteriores.

(13) Parecer nº 1/91, ponto 2.11.

(14) Relatório da Comissão exigido nos termos do nº 3 do artigo 31º do acordo interno; nota explicativa às demonstrações financeiras do FED desde 1994 acerca da situação dos fundos Stabex pagos e efectivamente utilizados e dos fundos de contrapartida gerados.

(15) Relatório especial nº 2/95, relativo ao Stabex no âmbito do Primeiro Protocolo Financeiro da Quarta Convenção de Lomé (JO nº C 167 de 3. 7. 1995, capítulo 9 e ponto 11.9.)

(16) Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995 (JO nº C 340 de 12. 11. 1996, capítulo 12), «Fundos Europeus de Desenvolvimento», apoio ao ajustamento estrutural, afectação dos fundos de contrapartida (especificação dos objectivos), pontos 12.53-12.61, supervisão dos programas, pontos 12.89-12.93, e conclusão, ponto 12.106.

(17) Convenção de Lomé IV, nº 3 do artigo 250º: «. . . Tais créditos serão considerados como um adiantamento de tesouraria que deverá ser comprovado por documentos justificativos».

(18) Relatório DAS FED relativo ao exercício de 1994, ponto 3.42.

(19) Por meio de observações às demonstrações financeiras do FED desde 1994.

(20) Parecer nº 1/91, ponto 2.20.

(21) Ver relatório DAS FED relativo ao exercício de 1994, ponto 3.45; relatório DAS FED relativo ao exercício de 1995, ponto 3.52.

(22) Resposta da Comissão ao relatório DAS FED relativo ao exercício de 1995, pontos 3.51-3.53.

(23) Convenção de Lomé IV, artigo 317º, alínea j).

(24) Ver Parecer nº 1/91, ponto 2.25; relatório DAS FED relativo ao exercício de 1994, pontos 3.29-3.39.

(25) Ou seja, as decisões e os acordos de financiamento.

(26) Ver relatório DAS FED relativo ao exercício de 1994, pontos 3.30-3.33, e relatório DAS FED relativo ao exercício de 1995, pontos 3.41 a 3.45.

(27) Acordo interno, artigos 10º e 15º

(28) Relatório DAS FED relativo ao exercício de 1995, pontos 3.9.c, 3.69 e 3.77.

(29) Relatório DAS FED relativo ao exercício de 1995, respostas da Comissão aos pontos 3.9.c, 3.69 e 3.77.