[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 13.7.2010

COM(2010) 379 final

2010/0210 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal

{SEC(2010) 887}{SEC(2010) 888}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

- Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta integra-se nos esforços envidados pela UE com vista a elaborar uma política global em matéria de imigração. O Programa da Haia de Novembro de 2004 reconheceu que «a migração legal desempenhará um papel importante no reforço da economia baseada no conhecimento na Europa e na promoção do desenvolvimento económico, contribuindo deste modo para a implementação da Estratégia de Lisboa», e convidou a Comissão a apresentar um plano de acção sobre a migração legal, «incluindo procedimentos de admissão capazes de responder prontamente às flutuações da procura de mão-de-obra migrante no mercado de trabalho europeu».

A subsequente Comunicação da Comissão de Dezembro de 2005 intitulada «Plano de acção sobre a migração legal» (COM(2005) 669) previa a adopção, entre 2007 e 2009, de cinco propostas legislativas em matéria de imigração laboral, incluindo uma proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores sazonais.

O Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, adoptado pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008, expressou o empenho da União Europeia e dos seus Estados-Membros em praticarem uma política justa, eficaz e coerente para enfrentar os desafios e oportunidades da migração.

O Programa de Estocolmo adoptado pelo Conselho em 10 e 11 de Dezembro de 2009 reiterou o empenho da Comissão e do Conselho em executarem o Plano de acção sobre migração legal.

As propostas relativas aos trabalhadores altamente qualificados («cartão azul da UE») e a uma directiva-quadro geral foram apresentadas em Outubro de 2007[1]. O Conselho adoptou a primeira proposta em 25 de Maio de 2009; a segunda está actualmente em fase de negociação no Parlamento Europeu e no Conselho. Ambos os textos excluem os trabalhadores sazonais do seu âmbito de aplicação.

A presente proposta, seguindo os mandatos políticos acima referidos, procura contribuir para a aplicação da Estratégia «UE 2020», bem como alcançar uma gestão eficaz dos fluxos migratórios da categoria específica constituída pelos migrantes sazonais temporários. Estabelece regras equitativas e transparentes aplicáveis à entrada e à residência, prevendo simultaneamente incentivos e salvaguardas para impedir que uma estada temporária passe a ter carácter permanente.

- Contexto geral

As economias da UE têm uma necessidade estrutural de trabalho sazonal em relação ao qual se prevê uma disponibilidade cada vez menor de mão-de-obra dentro da União. No que respeita às futuras carências em termos de competências na UE, os sectores tradicionais continuarão a desempenhar um papel importante e é provável que a necessidade estrutural de mão-de-obra pouco especializada e pouco qualificada continue a aumentar. É também de assinalar que se verifica uma necessidade mais permanente de trabalho não qualificado na EU. Prevê-se que venha a ser cada vez mais difícil suprir estas lacunas recorrendo a trabalhadores da UE, em primeiro lugar porque estes trabalhadores consideram o trabalho sazonal pouco atractivo.

Além disso, há indicações comprovadas de que certos trabalhadores sazonais nacionais de países terceiros são vítimas de exploração e de condições de trabalho que não cumprem as normas e que podem constituir um risco para a sua saúde e segurança.

Por último, sectores da economia caracterizados por uma forte presença de trabalhadores sazonais – principalmente a agricultura, a horticultura e o turismo – são reiteradamente identificados como os sectores mais propícios ao trabalho realizado por nacionais de países terceiros em situação ilegal.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

O único instrumento a nível da UE que também aborda as condições de admissão dos trabalhadores sazonais é a Resolução do Conselho de 1994 «relativa às restrições à admissão de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros a fim de aí obterem emprego»[2], adoptada ao abrigo do artigo K.1 do Tratado. A referida resolução inclui elementos importantes para a definição de trabalhadores sazonais (trabalhadores que venham «executar tarefas bem definidas, em geral para preencher uma necessidade tradicional do Estado-Membro interessado»). Também estabelece que a duração máxima da estada não pode exceder seis meses por cada período de doze meses e exclui o prolongamento da estada para ocupar um emprego de tipo diferente.

O Regulamento (CE) n.° 1030/2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros, permite aos Estados-Membros aditar, no referido modelo uniforme, quaisquer outras informações, em especial se «possui ou não uma autorização de trabalho». A presente proposta desenvolve esse regulamento, na medida em que exige que os Estados-Membros indiquem no modelo uniforme a autorização de trabalho, independentemente da base jurídica da admissão.

- Coerência com outras políticas e objectivos da UE

As disposições da presente proposta são coerentes e favoráveis aos objectivos da Comunicação da Comissão intitulada «Promover um trabalho digno para todos» (COM (2006) 249), bem como aos objectivos da Estratégia «UE 2020». A definição de procedimentos de admissão rápidos e flexíveis e a garantia de um estatuto jurídico para os trabalhadores sazonais podem funcionar como uma salvaguarda contra a exploração e proteger também os trabalhadores sazonais que são cidadãos da UE da concorrência desleal.

A presente proposta, centrada na erradicação da pobreza e na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, também é coerente com a política de desenvolvimento da UE. Em especial, as suas disposições sobre a migração circular dos trabalhadores sazonais entre a UE e os países de origem – os trabalhadores sazonais poderão entrar num Estado-Membro, regressar aos seus países de origem e voltar novamente ao Estado-Membro – facilitarão afluxos fiáveis de remessas e a transferência de competências e investimentos. Tendo em conta o carácter temporário deste tipo de migração, a presente directiva não deverá conduzir à fuga de cérebros dos países emergentes ou em desenvolvimento.

No que diz respeito aos direitos relacionados com o emprego dos trabalhadores sazonais de países terceiros, a proposta respeita a obrigação segundo a qual todas as políticas da UE devem garantir um elevado nível de protecção da saúde humana. Respeita também os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no artigo 12.°, consagrado à liberdade de reunião e de associação, no artigo 21.°, n.º 2, relativo à não discriminação, no artigo 31.°, sobre condições de trabalho justas e equitativas, no artigo 34.°, relativo à segurança e assistência social, no artigo 35.°, relativo à protecção da saúde, e no artigo 47.°, sobre o direito à acção e a um tribunal imparcial.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto

- Consulta das partes interessadas

O Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica foi objecto de uma consulta pública, que incluiu uma audição pública realizada em 14 de Junho de 2005.

Foram efectuadas outras consultas no âmbito de seminários e de grupos de trabalho, enquanto os Estados-Membros foram consultados no âmbito do Comité sobre a Imigração e o Asilo da Comissão. Por último, através do estudo externo encomendado para apoiar a avaliação de impacto, foram realizadas consultas suplementares junto dos principais interessados através de questionários e entrevistas.

A análise dos contributos recebidos revelou um apoio generalizado a uma política comum da UE em matéria de imigração económica, embora se verifiquem diferenças significativas em relação à metodologia a seguir e aos resultados esperados. Alguns elementos emergiram, como a necessidade de normas comuns a nível da UE que regulem toda a imigração para fins laborais ou que, pelo menos, estabeleçam as condições de admissão para algumas categorias essenciais de imigrantes económicos, em especial os trabalhadores altamente qualificados e os trabalhadores sazonais. Estas duas categorias foram consideradas cruciais para a competitividade da UE. Foi também expresso o pedido claro de se proporem soluções simples, não burocráticas e flexíveis. Dado que muitos Estados-Membros não eram favoráveis a uma abordagem horizontal, a Comissão considerou que seria mais adequada uma abordagem sectorial, na medida em que daria melhor resposta às exigências de flexibilidade.

- Recurso ao parecer de peritos

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

- Avaliação de impacto

Foram examinadas as seguintes opções:

Opção 1 — Statu quo . Os actuais desenvolvimentos nos Estados-Membros e a nível da UE prosseguiriam dentro do quadro jurídico existente. Os empregadores seriam sujeitos a algumas obrigações previstas na directiva que estabelece sanções contra os empregadores, adoptada em 18 de Junho de 2009, nomeadamente no que diz respeito à informação das autoridades e às sanções em caso de emprego ilegal. Os efeitos desta opção seriam limitados.

Opção 2 — Directiva relativa às condições de entrada e de residência de trabalhadores sazonais e aos seus direitos . Seriam estabelecidas regras comuns, incluindo a definição de trabalho sazonal, os critérios de admissão, a duração máxima de estada enquanto trabalhador sazonal, bem como disposições que prevejam a igualdade de tratamento relativamente aos trabalhadores sazonais cidadãos da UE no que diz respeito a certos direitos socioeconómicos, como o direito de associação, o direito à segurança social, etc. Esta opção contribuiria para estabelecer um quadro jurídico comum aplicável a todos os empregadores da UE e para impedir a exploração dos trabalhadores sazonais. Contudo estes continuariam sujeitos a procedimentos de entrada diferentes e complexos.

Opção 3 — Directiva que estabelece procedimentos de admissão comuns . Para além das disposições previstas na opção 2, seria introduzida uma autorização única de trabalho e de residência para os trabalhadores sazonais nacionais de países terceiros, a emitir no âmbito de um procedimento único. Seriam elaboradas disposições para facilitar a readmissão dos trabalhadores sazonais em estações subsequentes. Os procedimentos de contratação seriam mais eficazes e os empregadores da UE disporiam de uma mão-de-obra mais previsível.

Opção 4 — Directiva relativa a medidas destinadas a garantir o regresso efectivo . Estas medidas incluiriam a limitação da duração da estada, bem como a obrigação expressa de regressar no final do período previsto. Em certa medida, conseguir-se-ia impedir que a estada dos trabalhadores sazonais se prolongasse para além do prazo estabelecido. Os efeitos sobre o funcionamento do mercado de trabalho da UE seriam marginais. Os trabalhadores sazonais continuariam sujeitos a procedimentos de entrada diferentes e complexos.

Opção 5 — Comunicação, coordenação e cooperação entre Estados-Membros. Não seriam introduzidos novos instrumentos jurídicos, mas seriam desenvolvidas actividades complementares de apoio tendo em vista a aproximação das práticas dos Estados-Membros. Os efeitos seriam limitados, uma vez que as medidas não seriam vinculativas; os potenciais trabalhadores sazonais e os seus potenciais empregadores continuariam sujeitos a um conjunto de regras de admissão diferentes e continuariam a ser concedidos direitos diferentes aos trabalhadores sazonais durante a sua estada.

Após uma comparação das opções e dos respectivos impactos, foi escolhida como opção preferida uma combinação das opções 2, 3 e 4. Normas comuns de admissão com procedimentos de entrada simplificados e a perspectiva de regresso numa estação posterior (opções 2 e 3) permitirão uma admissão flexível capaz de dotar o mercado de trabalho da UE dos recursos necessários. Alguns elementos da opção 4 devem contribuir para assegurar o regresso dos trabalhadores sazonais aos seus países de origem, impedindo-os de prolongar a sua estada para além do período autorizado.

A Comissão efectuou a avaliação de impacto prevista no programa de trabalho, que pode ser consultada no seguinte endereço [ completar ].

3. Aspectos jurídicos da proposta

- Síntese da acção proposta

A proposta estabelece um procedimento rápido para a admissão de trabalhadores sazonais nacionais de países terceiros com base em definições e critérios comuns, nomeadamente a existência de um contrato de trabalho ou de uma oferta de emprego vinculativa que especifique um salário igual ou superior a um nível mínimo. Os trabalhadores sazonais receberão uma autorização de residência que lhes permitirá trabalhar por um período máximo especificado por ano civil. Estão também previstas disposições destinadas a facilitar a readmissão de um trabalhador sazonal numa estação posterior.

A fim de impedir a exploração dos trabalhadores sazonais de países terceiros e proteger a sua segurança e saúde, são claramente definidas disposições jurídicas aplicáveis às condições de trabalho. Além disso, os empregadores têm a obrigação de comprovar que os trabalhadores sazonais dispõem de alojamento adequado durante a sua estada e que estão previstas disposições para facilitar a apresentação de queixas.

Para impedir que os trabalhadores sazonais de países terceiros prolonguem a sua estada para além do período autorizado, é estabelecida uma duração máxima de estada por ano civil, bem como a obrigação expressa de regressar ao seu país após esse período, sem possibilidade de mudar de estatuto.

- Base jurídica

A presente proposta diz respeito às condições de entrada e de residência, às normas de emissão de autorizações de residência pelos Estados-Membros e à definição dos direitos dos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território de um Estado-Membro. Por conseguinte, a base jurídica adequada é o artigo 79.°, n.º 2, alíneas a) e b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

- Princípio da subsidiariedade

É aplicável o princípio da subsidiariedade. Este princípio exige que a União não tome medidas em domínios de competência partilhada, a menos que «os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União» (artigo 5.°, n.º 3, do Tratado da União Europeia).

A legitimidade da acção da UE neste domínio assenta nos seguintes elementos:

- A necessidade de trabalhadores sazonais é um fenómeno comum na maioria dos Estados-Membros. Além disso, embora os trabalhadores de países terceiros entrem num determinado Estado-Membro da UE, uma decisão de um Estado-Membro sobre os direitos dos nacionais de países terceiros pode afectar os restantes Estados-Membros e causar até distorções nos fluxos migratórios.

- O espaço Schengen sem fronteiras internas requer uma disciplina comum (normas mínimas comuns) para reduzir o risco de prolongamento da estada para além do período autorizado, bem como o risco de entradas ilegais, que poderão ser causadas por normas diferentes e menos severas em matéria de admissão de trabalhadores sazonais.

- É necessário evitar a exploração e condições de trabalho degradantes para os trabalhadores sazonais de países terceiros, concedendo-lhes determinados direitos socioeconómicos através de um instrumento vinculativo, e portanto com força executiva, a nível da UE, o que está em consonância com o apelo do Conselho Europeu de Tampere de 1999 no sentido de conceder aos nacionais de países terceiros um tratamento justo e um estatuto jurídico seguro.

- No que se refere aos aspectos externos da política de migração, um instrumento da UE sobre os trabalhadores sazonais é fundamental para uma cooperação eficaz com os países terceiros e para o aprofundamento da abordagem global, por duas razões. Em primeiro lugar, tal instrumento daria à UE a possibilidade de facilitar a migração legal de trabalhadores pouco qualificados ou sem qualificações e, em segundo lugar, porque pode ser fundamental para reforçar o compromisso assumido pelos países terceiros de combaterem a imigração ilegal.

Consequentemente, a presente proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

Além disso, em conformidade com o artigo 79.°, n.° 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a proposta respeita o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de imigrantes económicos de países terceiros no respectivo território. Assim sendo, continua a incumbir aos Estados-Membros avaliar se têm ou não necessidade económica de admitir trabalhadores sazonais de países terceiros.

- Princípio da proporcionalidade

É aplicável o princípio da proporcionalidade. Este princípio determina que «o conteúdo e a forma da acção da União não devem exceder o necessário para alcançar os objectivos dos Tratados» (artigo 5.°, n.º 4, do Tratado da União Europeia).

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos:

- O instrumento escolhido é uma directiva, ou seja, um instrumento que deixa aos Estados-Membros uma grande margem de manobra quanto à sua aplicação. A forma da acção não excede o necessário para alcançar o objectivo de regular eficazmente os fluxos migratórios sazonais. Medidas não vinculativas teriam um efeito demasiado limitado, já que os potenciais trabalhadores sazonais de países terceiros e os seus potenciais empregadores continuariam sujeitos a um conjunto de regras de entrada e de residência diferentes e a diferentes níveis de direitos durante a sua estada.

- O conteúdo da acção é limitado ao necessário para alcançar o objectivo acima referido. As regras propostas dizem respeito às condições, ao procedimento e à autorização de admissão, bem como aos direitos dos trabalhadores sazonais, isto é, os domínios que fazem parte de uma política comum de imigração, nos termos do artigo 79.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A proposta constitui uma mudança relativamente limitada do statu quo , quer no que diz respeito à acção legislativa exigida quer no que se refere aos encargos dos potenciais empregadores. Alguns Estados-Membros poderão ver os seus encargos aumentarem devido à necessidade de estabelecer regras (mais) específicas, mas estas justificam-se à luz dos objectivos da presente proposta e da procura estrutural desta categoria de trabalhadores de países terceiros. Como indicado acima, incumbirá aos Estados-Membros determinar os volumes de trabalhadores sazonais nacionais de países terceiros admitidos.

- Escolha do instrumento

Instrumento proposto: directiva.

Uma directiva é o instrumento adequado para a acção em causa, na medida em que estabelece normas mínimas vinculativas, mas ao mesmo tempo deixa aos Estados-Membros a flexibilidade necessária relativamente às necessidades do mercado de trabalho e ao quadro jurídico existente.

4. Incidência orçamental

A proposta não tem incidência no orçamento da UE.

5. Informações adicionais

- Cláusula de revisão

A proposta inclui uma cláusula de revisão.

- Quadro de correspondência

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições nacionais de transposição da directiva, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a directiva.

- Explicação pormenorizada da proposta

Capítulo I: Disposições gerais

Artigo 1.º

O objectivo da proposta consiste em introduzir um procedimento especial aplicável à entrada e à residência de nacionais de países terceiros que apresentem um pedido de autorização de residência na UE para efeitos de emprego sazonal, bem como definir os direitos dos trabalhadores sazonais.

Artigo 2.º

As disposições da proposta aplicam-se exclusivamente aos nacionais de países terceiros que residam fora do território dos Estados-Membros. Não estão previstas disposições para os pedidos de trabalho sazonal apresentados por trabalhadores que já se encontrem num Estado-Membro. Por conseguinte, não é necessário prever excepções relativamente ao âmbito de aplicação da proposta para determinadas categorias de nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro da UE.

Porém, esta situação não afectará o direito que assiste aos nacionais de países terceiros que já residem legalmente num Estado-Membro de exercerem o seu direito ao trabalho, incluindo em relação ao trabalho sazonal. Esse direito não será pois exercido nas condições estabelecidas na presente proposta.

A proposta não é aplicável aos nacionais de países terceiros destacados por empresas estabelecidas num Estado-Membro no âmbito de uma prestação de serviços em conformidade com a Directiva 96/71/CE.

Artigo 3.º

A noção de trabalho sazonal distingue-se da de trabalho permanente e regular, em especial porque o trabalho sazonal apresenta uma maior necessidade de mão-de-obra associada a um acontecimento ou um padrão de acontecimentos, como o período de plantação ou de colheita no sector da agricultura, ou o período de férias no sector do turismo, incluindo os eventos, festivais, bienais ou exposições de longa duração no domínio da cultura.

Os Estados-Membros podem determinar quais os sectores específicos da economia que respondem aos critérios acima citados para o trabalho sazonal.

Artigo 4.º

A proposta permite aos Estados-Membros concederem condições mais favoráveis apenas em relação a certas disposições específicas relativas às garantias processuais, ao nível de direitos concedidos aos trabalhadores sazonais, bem como à apresentação e à simplificação de queixas.

Capítulo II: Condições de admissão

Artigo 5.º

Este artigo estabelece os critérios que os trabalhadores sazonais nacionais de um país terceiro e os seus empregadores têm de respeitar. Como a admissão se baseia na procura, é necessário apresentar um contrato de trabalho ou uma oferta de emprego vinculativa. Entendeu-se necessário exigir que o contrato de trabalho ou a oferta de emprego vinculativa especifiquem o nível de remuneração, de modo a permitir às autoridades competentes avaliar se a remuneração proposta é comparável à paga para a mesma actividade no Estado-Membro em causa. Isto é crucial para evitar uma vantagem injusta para o empregador e condições de trabalho abusivas para o trabalhador sazonal.

O contrato de trabalho deve especificar também o número de horas de trabalho semanais ou mensais. Este requisito deve:

- assegurar que os empregadores apenas recorrem a trabalhadores sazonais de países terceiros em caso de verdadeira necessidade económica (capacidade de emprego suficiente);

- servir como garantia de um determinado nível de remuneração fixo para os trabalhadores sazonais e, se for caso disso, de outras condições de trabalho pertinentes, como os seguros;

- permitir um controlo eficaz por parte das autoridades competentes antes da admissão.

O pedido deve também incluir prova de que o trabalhador sazonal beneficiará de alojamento adequado.

Artigos 6.° e 7.°

A proposta não cria um direito de admissão. Estas disposições enumeram os motivos obrigatórios e os motivos possíveis de recusa, bem como os motivos de retirada e de não renovação, nomeadamente o incumprimento dos critérios de admissão, a existência de quotas e a possibilidade de os Estados-Membros procederem a um exame da situação no mercado de trabalho.

O princípio da preferência da UE, tal como expresso nas disposições pertinentes dos Actos de Adesão de 2003 e 2005, faz parte do direito primário da UE, devendo, por conseguinte, a directiva ser aplicada em conformidade com os Actos de Adesão pelos Estados-Membros que ainda aplicam as disposições transitórias.

Capítulo III: Procedimento e autorização

Artigo 8.º

Os Estados-Membros devem assegurar que as informações pertinentes sobre as condições de entrada e de residência, incluindo os direitos concedidos aos trabalhadores sazonais de países terceiros, e sobre todos os documentos comprovativos necessárias para apresentar o pedido se encontram à disposição dos potenciais trabalhadores sazonais de países terceiros e dos seus empregadores.

Artigo 9.º

Os Estados-Membros devem decidir se os pedidos devem ser apresentados pelo nacional do país terceiro ou pelo seu potencial empregador.

Os Estados-Membros devem também designar uma autoridade competente para receber o pedido e emitir a autorização. Esta designação é feita sem prejuízo do papel e das responsabilidades de outras autoridades nacionais no que se refere à análise do pedido e à decisão sobre o mesmo. Além disso, a designação desta autoridade não deve impedir os Estados-Membros de nomearem outras autoridades junto das quais um nacional de um país terceiro ou o seu potencial empregador possam apresentar o pedido (por exemplo, postos consulares) e que sejam competentes para emitir a autorização.

O pedido de autorização para residir e trabalhar no território de um Estado-Membro enquanto trabalhador sazonal deve ser apresentado no âmbito de um procedimento único.

Artigo 10.º

Os nacionais de países terceiros relativamente aos quais tenha sido tomada uma decisão positiva pelo Estado-Membro em causa devem receber uma autorização de residência de trabalhador sazonal.

A autorização de residência com a menção «trabalhador sazonal» deve permitir tanto a residência como o exercício do trabalho sazonal autorizado, sem que sejam necessárias autorizações adicionais, nomeadamente uma autorização de trabalho. De igual modo, para períodos de estada inferiores a três meses, os Estados-Membros devem emitir um visto que confira ao trabalhador sazonal o direito de exercer a actividade laboral para que foi admitido.

Artigo 11.º

O período máximo de estada é fixado em seis meses por ano civil. Esta limitação rígida da duração da estada deve contribuir para garantir que os trabalhadores nacionais de países terceiros admitidos ao abrigo desta directiva são efectivamente contratados para trabalhos verdadeiramente sazonais e não para trabalhos regulares.

Prevê-se expressamente a possibilidade de, dentro do período máximo da estada, o trabalhador sazonal poder prolongar o contrato ou mudar de empregador. Esta disposição é importante porque os trabalhadores sazonais obrigados a trabalhar para um único empregador correm o risco de ser objecto de abusos. Por outro lado, a possibilidade de prolongar a estada dentro do período máximo estabelecido pode contribuir para reduzir o risco de prolongar a estada para além do período autorizado. Por último, o prolongamento permite aos trabalhadores sazonais aumentarem os seus rendimentos e remessas, o que pode ser considerado como um contributo para o desenvolvimento dos países de origem.

Artigo 12.º

O objectivo desta disposição é promover a migração circular dos trabalhadores sazonais nacionais de países terceiros, ou seja, a sua circulação entre um país terceiro e a UE para estadas e trabalhos temporários nesta última. Este tipo de migração poderá, em princípio, beneficiar o país de origem, o Estado-Membro de acolhimento e o próprio trabalhador sazonal. Assim, os Estados-Membros podem escolher entre duas possibilidades: emitir uma autorização multissazonal ou aplicar um procedimento simplificado. As autorizações multissazonais podem cobrir até três estações, sendo portanto adequadas para os sectores em que o mercado de trabalho precisa de estabilidade durante um certo período.

Um nacional de um país terceiro que não tenha respeitado as obrigações ligadas a uma estada anterior enquanto trabalhador sazonal será excluído da admissão enquanto trabalhador sazonal durante um ou mais anos subsequentes.

Um empregador que não tenha respeitado as obrigações decorrentes do contrato de trabalho deve ser objecto de sanções e impedido de solicitar trabalhadores sazonais durante pelo menos um ano.

Artigo 13.º

Prevê-se um procedimento rápido (30 dias) para analisar os pedidos. As garantias processuais incluem a possibilidade de recurso de uma decisão de rejeição de um pedido, bem como a obrigação de as autoridades fundamentarem tal decisão.

Artigo 14.º

Os Estados-Membros devem exigir aos empregadores de trabalhadores sazonais que forneçam provas de que o trabalhador sazonal beneficiará de um alojamento que garanta um nível de vida aceitável. Esta disposição aplica-se aos casos em que o empregador deve fornecer alojamento e àqueles em que o alojamento deve ser providenciado por um terceiro.

Capítulo IV: Direitos

Artigo 15.º

Uma autorização de trabalhador sazonal permite ao seu titular entrar e residir no território do Estado-Membro que emitiu a autorização e exercer a actividade laboral aí autorizada.

Artigo 16.º

Este artigo define as condições de trabalho, incluindo em matéria de remuneração, despedimento e saúde e segurança no local de trabalho aplicáveis aos trabalhadores sazonais, a fim de garantir a segurança jurídica.

Este artigo também concede direitos aos trabalhadores sazonais de países terceiros especificando os domínios em que a igualdade de tratamento face aos nacionais do Estado-Membro deve ser garantida sob a forma de requisitos mínimos, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros adoptarem ou manterem disposições mais favoráveis. Por conseguinte, a igualdade de tratamento é aplicável no que se refere à liberdade de associação, filiação e adesão a uma organização representativa dos trabalhadores.

A igualdade de tratamento também é aplicável à segurança social e abrange os benefícios definidos no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social. Estas disposições destinam-se a estabelecer regras comuns na UE, reconhecer que os trabalhadores sazonais nacionais de países terceiros que trabalham legalmente nos Estados-Membros contribuem para a economia europeia através do seu trabalho e do pagamento de impostos e servir como salvaguarda para reduzir a concorrência desleal entre os nacionais dos Estados-Membros e os nacionais de países terceiros que possa advir de uma eventual exploração destes últimos.

Artigo 17.º

Para tornar mais eficaz a aplicação da directiva, devem ser criados mecanismos de apresentação de queixas, acessíveis não só aos trabalhadores sazonais, mas também a terceiros designados por estes. Isto deve-se ao facto de se ter verificado que muitas vezes os trabalhadores sazonais não estão cientes da existência de tais mecanismos ou hesitam em utilizá-los em seu próprio nome, pois receiam as consequências em termos de futuras possibilidades de emprego. Existe uma disposição comparável no artigo 9.°, n.° 2, da Directiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.

Capítulo V: Disposições finais

Este capítulo regula as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito à partilha dos dados estatísticos pertinentes e às informações decorrentes da transposição da directiva. Especifica também as obrigações de informação da Comissão Europeia e determina a data de entrada em vigor da directiva.

2010/0210 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 2, alíneas a) e b),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[3],

Após transmissão do projecto aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[5],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de realizar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Tratado prevê a adopção de medidas em matéria de asilo, de imigração e de protecção dos direitos dos nacionais de países terceiros.

(2) O Programa da Haia, adoptado pelo Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004, reconheceu que a migração legal desempenhará um papel importante na promoção do desenvolvimento económico e convidou a Comissão a apresentar um plano de acção sobre a migração legal, incluindo procedimentos de admissão capazes de responder prontamente às flutuações da procura de mão-de-obra migrante no mercado de trabalho.

(3) O Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006 definiu um conjunto de medidas a adoptar em 2007, que incluem o desenvolvimento de políticas bem geridas em matéria de migração legal que respeitem integralmente as competências nacionais, a fim de ajudar os Estados-Membros a dar resposta às necessidades de mão-de-obra actuais e futuras. Encorajou também a exploração de meios tendentes a facilitar a migração temporária.

(4) O Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, adoptado pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008, expressou o empenho da União Europeia e dos seus Estados-Membros em praticarem uma política justa, eficaz e coerente para enfrentar os desafios e oportunidades da migração. Este Pacto constitui a base de uma política comum de imigração, orientada por um espírito de solidariedade entre os Estados-Membros e pela cooperação com os países terceiros e baseada numa gestão adequada dos fluxos migratórios, a bem não apenas dos países de acolhimento mas também dos países de origem e dos próprios migrantes.

(5) O Programa de Estocolmo, adoptado pelo Conselho Europeu nas suas reuniões de 10 e 11 de Dezembro de 2009, reconhece que a imigração laboral pode contribuir para aumentar a competitividade e a vitalidade económica e que, no contexto dos grandes desafios demográficos que a UE enfrentará no futuro com a procura crescente de trabalho, políticas de imigração flexíveis darão um contributo importante para o desenvolvimento e o desempenho económico da União a longo prazo. Convida a Comissão Europeia e o Conselho Europeu a prosseguirem a execução do Plano de acção sobre a migração legal[6].

(6) A presente directiva deve contribuir para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios na categoria específica da migração temporária sazonal, estabelecendo normas justas e transparentes para a admissão e a estada e prevendo ao mesmo tempo incentivos e salvaguardas para impedir que a estada temporária se torne permanente. Além disso, as regras estabelecidas na Directiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular[7] contribuirão para evitar que a estada temporária se transforme em estada ilegal.

(7) A presente directiva deve ser aplicada sem prejuízo do princípio da preferência da UE no que se refere ao acesso ao mercado de trabalho dos Estados-Membros, tal como enunciado nas disposições pertinentes dos Actos de Adesão.

(8) A presente directiva não deve prejudicar o direito de os Estados-Membros determinarem o número de nacionais de países terceiros provenientes de países terceiros a admitir no respectivo território para efeitos de trabalho sazonal, tal como especificado no artigo 79.°, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(9) A presente directiva não deve afectar as condições da prestação de serviços no quadro do artigo 56.° do TFUE. Concretamente, a presente directiva não deve afectar as condições de emprego que, nos termos da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços[8], se aplicam aos trabalhadores destacados por uma empresa estabelecida num Estado-Membro para prestar um serviço no território de outro Estado-Membro.

(10) As actividades dependentes do ritmo das estações do ano são típicas de sectores como a agricultura, durante o período de plantação ou de colheita, ou o turismo, durante o período de férias.

(11) Os pedidos de admissão enquanto trabalhador sazonal só devem ser autorizados quando o requerente resida fora do território dos Estados-Membros.

(12) A directiva não deve afectar, quando concedido, o direito ao trabalho dos nacionais de países terceiros que já residam legalmente num Estado-Membro.

(13) A directiva deve prever um sistema de entrada flexível, baseado na procura e em critérios objectivos, como um contrato de trabalho válido ou uma oferta de emprego vinculativa que especifique o nível de remuneração aplicável aos trabalhadores sazonais do sector em causa.

(14) Os Estados-Membros devem ter possibilidade de exigir um teste que demonstre que um determinado posto não pode ser preenchido com pessoas já presentes no mercado de trabalho nacional.

(15) A instituição de um procedimento único para a emissão de um documento combinado que englobe a autorização de residência e a autorização de trabalho contribuirá para a simplificação das normas actualmente em vigor nos Estados-Membros. Tal não deve afectar o direito de os Estados-Membros determinarem as autoridades nacionais e o modo como estas devem ser envolvidas no procedimento único, em conformidade com as especificidades nacionais de organização e prática administrativas.

(16) A duração da estada deve ser limitada a um período máximo por ano civil, o qual, juntamente com a definição de trabalho sazonal, deve garantir que o trabalho é realmente de natureza sazonal. Deve prever-se a possibilidade de prolongar o contrato ou de mudar de empregador, dentro do período máximo da estada. Tal diminuiria os riscos de abusos a que os trabalhadores sazonais estão sujeitos se estiverem vinculados a um único empregador e, simultaneamente, ofereceria uma resposta flexível às verdadeiras necessidades de mão-de-obra por parte dos empregadores.

(17) Deve ser promovida a migração circular dos trabalhadores sazonais nacionais de países terceiros. Para que os trabalhadores sazonais tenham perspectivas de emprego na UE por períodos superiores a uma única estação e para que os empregadores da UE possam contar com um mão-de-obra mais estável e já formada, deve prever-se a possibilidade de aceder ao trabalho sazonal durante vários anos consecutivos, através de uma autorização multissazonal ou de um procedimento simplificado. Este procedimento deve incluir a admissão preferencial destes trabalhadores relativamente aos nacionais de países terceiros que requeiram a admissão como trabalhadores sazonais pela primeira vez, ou a redução do tempo de tratamento do pedido ou do número de documentos justificativos exigidos.

(18) Deve ser instituído um conjunto de normas que regule o procedimento de análise dos pedidos de admissão enquanto trabalhador sazonal. Esses procedimentos devem ser eficazes e flexíveis e ter em conta a carga de trabalho normal das administrações dos Estados-Membros, bem como transparentes e justos, a fim de proporcionar aos interessados um nível adequado de segurança jurídica.

(19) A fim de assegurar que os trabalhadores sazonais dispõem de um alojamento adequado durante a sua estada, nomeadamente do ponto de vista do custo, deve ser exigido aos empregadores que forneçam prova da disponibilização do alojamento, por si próprios ou por terceiros.

(20) Tendo em conta a situação particularmente vulnerável dos trabalhadores sazonais nacionais de países terceiros e a natureza temporária do seu trabalho, torna-se necessário definir claramente as condições de trabalho aplicáveis a estes trabalhadores, a fim de assegurar a segurança jurídica, ligando tais condições a instrumentos vinculativos que proporcionem uma protecção eficaz dos direitos dos trabalhadores sazonais nacionais de países terceiros, como legislação ou convenções colectivas de aplicação geral.

(21) Na ausência de um sistema que determine quais as convenções colectivas de aplicação geral, os Estados-Membros podem basear-se em convenções colectivas geralmente aplicáveis a todas as empresas semelhantes na zona geográfica e na profissão ou sector em causa, e/ou em convenções colectivas que tenham sido celebradas pelas organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas a nível nacional e que sejam aplicadas em todo o território nacional.

(22) Os trabalhadores sazonais nacionais de países terceiros devem beneficiar de igualdade de tratamento no que diz respeito aos ramos da segurança social enumerados no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social. A presente directiva não deve conferir mais direitos do que aqueles já previstos na legislação da UE em vigor no domínio da segurança social para os nacionais de países terceiros que apresentam interesses transfronteiras entre Estados-Membros. Além disso, a presente directiva não deve conceder direitos em relação a situações externas ao âmbito de aplicação da legislação da UE, como por exemplo aos membros da família que residam num país terceiro. Tal não prejudica a aplicação não discriminatória, pelos Estados-Membros, da legislação nacional que prevê regras mínimas relativas às contribuições para os regimes de pensões.

(23) Para facilitar uma aplicação eficaz da directiva, alguns terceiros designados, como sindicatos ou outras associações, devem ter possibilidade de apresentar queixas. Esta possibilidade é necessária para responder a situações em que os trabalhadores sazonais não estejam cientes da existência destes mecanismos de queixa ou hesitem em utilizá-los em seu próprio nome por recearem as possíveis consequências.

(24) Uma vez que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a introdução de um procedimento especial de admissão e a adopção de condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros para efeitos de emprego sazonal, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adoptar medidas com base no princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.° do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(25) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(26) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse Protocolo, estes Estados-Membros não participam na adopção da presente directiva, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(27) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente directiva, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º Objecto

A presente directiva estabelece as condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal e define os direitos dos trabalhadores sazonais.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

1. A presente directiva é aplicável aos nacionais de países terceiros que residam fora do território dos Estados-Membros e que requeiram a admissão no território de um Estado-Membro para efeitos de emprego como trabalhadores sazonais.

2. A presente directiva não é aplicável aos nacionais de países terceiros que desenvolvam actividades em nome de empresas estabelecidas noutro Estado-Membro no quadro de uma prestação de serviços na acepção do artigo 56.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo os trabalhadores destacados por empresas estabelecidas num Estado-Membro no quadro de uma prestação de serviços em conformidade com a Directiva 96/71/CE.

Artigo 3.º Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

(a) «Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadã da União Europeia na acepção do artigo 20.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

(b) «Trabalhador sazonal», um nacional de um país terceiro que mantenha o seu domicílio legal num país terceiro, mas resida temporariamente no território de um Estado-Membro para efeitos de trabalho num sector de actividade dependente do ritmo das estações do ano, com base num ou mais contratos de trabalho de duração limitada celebrados directamente entre o nacional de um país terceiro e o empregador estabelecido num Estado-Membro;

(c) «Actividade dependente do ritmo das estações do ano», uma actividade que está ligada a um determinado período do ano por um acontecimento ou um padrão de acontecimentos durante os quais a mão-de-obra necessária é de longe superior à exigida para as operações habituais;

(d) «Autorização de trabalho sazonal», uma autorização com a menção «trabalhador sazonal» que permite ao seu titular residir e trabalhar no território de um Estado-Membro nos termos da presente directiva;

(e) «Procedimento único de pedido», um procedimento que, com base num pedido de autorização para residir e trabalhar no território de um Estado-Membro apresentado por um nacional de um país terceiro, conduza a uma decisão sobre o pedido;

(f) «Convenção colectiva de aplicação geral», uma convenção colectiva que deve ser respeitada por todas as empresas da zona geográfica e da profissão ou sector em causa. Na ausência de um sistema que determine que as convenções colectivas devem ser de aplicação geral, os Estados-Membros podem, se assim o decidirem, basear-se em convenções colectivas geralmente aplicáveis a todas as empresas semelhantes na zona geográfica e na profissão ou sector em causa, e/ou em convenções colectivas que tenham sido celebradas pelas organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas a nível nacional e que sejam aplicadas em todo o território nacional.

Artigo 4.ºDisposições mais favoráveis

1. A presente directiva é aplicável sem prejuízo de disposições mais favoráveis constantes:

(a) Da legislação da União, incluindo acordos bilaterais e multilaterais celebrados entre a União ou entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um ou mais países terceiros, por outro;

(b) De acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros.

2. A presente directiva não afecta o direito de os Estados-Membros adoptarem ou manterem disposições mais favoráveis para as pessoas às quais é aplicável relativamente aos artigos 13.º a 17.º da presente directiva.

CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

Artigo 5.º Critérios de admissão

1. Os pedidos de admissão num Estado-Membro nos termos da presente directiva devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

(a) Um contrato de trabalho válido ou, como previsto na legislação nacional, uma oferta de emprego vinculativa para trabalhar como trabalhador sazonal no Estado-Membro em causa com um empregador estabelecido nesse Estado-Membro que especifique a remuneração, bem como o número de horas de trabalho semanais ou mensais e, se for caso disso, outras condições de trabalho pertinentes;

(b) Um documento de viagem válido, de acordo com o previsto na legislação nacional. Os Estados-Membros podem exigir que o período de validade do documento de viagem abranja pelo menos a duração da autorização de residência;

(c) O comprovativo de que subscreveu ou, caso a legislação nacional o preveja, requereu um seguro de doença que cubra todos os riscos contra os quais são normalmente cobertos os nacionais do Estado-Membro em causa durante os períodos em que não beneficiará, ao abrigo do seu contrato de trabalho ou em consequência do mesmo, de qualquer cobertura deste tipo nem de qualquer prestação correspondente;

(d) A prova de que o requerente dispõe de alojamento, como previsto no artigo 14.º.

2. Os Estados-Membros devem exigir que o trabalhador sazonal disponha de meios de subsistência suficientes durante a sua estada, sem recorrer ao sistema de assistência social do Estado-Membro em causa.

3. Os nacionais de países terceiros que sejam considerados uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública não são admitidos para efeitos da presente directiva.

Artigo 6.ºMotivos de recusa

1. Os Estados-Membros rejeitam um pedido de admissão num Estado-Membro para efeitos da presente directiva sempre que as condições previstas no artigo 5.° não estejam preenchidas ou os documentos apresentados tenham sido obtidos de modo fraudulento ou tenham sido falsificados ou alterados de forma abusiva.

2. Os Estados-Membros podem verificar se é possível preencher a vaga em causa com mão-de-obra nacional ou da UE ou com nacionais de países terceiros que residam legalmente no respectivo território e já façam parte do seu mercado de trabalho por força da legislação da UE ou nacional e rejeitar o pedido.

3. Os Estados-Membros podem rejeitar um pedido se o empregador já tiver sido sancionado em conformidade com a legislação nacional por trabalho não declarado e/ou emprego ilegal.

4. Os Estados-Membros podem rejeitar um pedido com base nos volumes de admissão de nacionais de países terceiros.

Artigo 7.ºRetirada ou não renovação da autorização

1. Os Estados-Membros retiram ou recusam renovar a autorização emitida com base na presente directiva nos seguintes casos:

(a) Sempre que a autorização tiver sido obtida de modo fraudulento ou tenha sido falsificada ou alterada de forma abusiva;ou

(b) Sempre que o titular da autorização residir no seu território para fins que não aqueles pelos quais lhe foi concedida a autorização de residência.

2. Os Estados-Membros podem retirar ou recusar renovar a autorização emitida com base na presente directiva nos seguintes casos:

(a) Sempre que as condições estabelecidas no artigo 5.° não tiverem sido ou tiverem deixado de ser respeitadas;ou

(b) Por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.

CAPÍTULO III PROCEDIMENTO E AUTORIZAÇÃO

Artigo 8.º Acesso à informação

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para disponibilizar informações sobre as condições de entrada e residência, incluindo os direitos e todos os documentos comprovativos necessários para apresentar um pedido de autorização para residir e trabalhar no território de um Estado-Membro como trabalhador sazonal.

Artigo 9.ºPedidos de admissão

1. Os Estados-Membros decidem se os pedidos devem ser apresentados pelo nacional do país terceiro ou pelo empregador.

2. Os Estados-Membros designam a autoridade competente para receber o pedido e emitir a autorização de trabalhador sazonal.

3. O pedido de autorização para residir e trabalhar no território de um Estado-Membro como trabalhador sazonal é apresentado num procedimento único de pedido.

4. O Estado-Membro em causa concede ao nacional de um país terceiro cujo pedido de admissão tenha sido aceite todas as facilidades com vista à obtenção do visto necessário.

Artigo 10.ºAutorização de trabalhador sazonal

1. Para estadas com uma duração superior a três meses, os trabalhadores sazonais que preencham os critérios de admissão estabelecidos no artigo 5.º e relativamente aos quais as autoridades competentes tenham adoptado uma decisão positiva recebem uma autorização de trabalhador sazonal.

2. A autorização de trabalhador sazonal é emitida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros utilizando o modelo estabelecido no Regulamento (CE) n.° 1030/2002 do Conselho[9]. Nos termos da alínea a), ponto 6.4, do Anexo deste regulamento, os Estados-Membros devem inscrever «trabalhador sazonal» na rubrica «Tipo de título».

3. Os Estados-Membros não emitem quaisquer documentos adicionais ao titular da autorização de trabalhador sazonal comprovativos do acesso concedido ao mercado do trabalho.

Artigo 11.ºDuração da estada

1. Os trabalhadores sazonais são autorizados a residir por um período máximo de seis meses por ano civil, no termo do qual devem regressar a um país terceiro.

2. Dentro do período referido no n.º 1 e desde que se encontrem preenchidos os critérios previstos no artigo 5.º, os trabalhadores sazonais são autorizados a prolongar o seu contrato ou a ser contratados como trabalhadores sazonais por um empregador diferente.

Artigo 12.ºSimplificação do procedimento de readmissão

1. Os Estados-Membros podem:

(a) Com base num pedido, emitir até três autorizações de trabalhador sazonal que cubram três estações subsequentes mediante um único acto administrativo («autorização multissazonal de trabalhador sazonal»),ou

(b) Prever um procedimento simplificado para os nacionais de países terceiros que foram admitidos nesse Estado-Membro como trabalhadores sazonais e que requeiram a sua admissão com o mesmo estatuto num ano subsequente.

2. Os Estados-Membros devem prever que:

(a) Um nacional de um país terceiro que não tenha respeitado as obrigações decorrentes da decisão de admissão durante uma estada anterior como trabalhador sazonal, nomeadamente a obrigação de regressar a um país terceiro no termo do período autorizado, é excluído da admissão como trabalhador sazonal por um ou mais anos consecutivos;

(b) Um empregador que não tenha respeitado as obrigações decorrentes do contrato de trabalho é objecto de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Tais empregadores não podem apresentar pedidos de trabalhadores sazonais durante um ou mais anos consecutivos.

Artigo 13.ºGarantias processuais

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros adoptam uma decisão sobre o pedido e notificam-na por escrito ao requerente, em conformidade com os procedimentos de notificação previstos pela legislação nacional do Estado-Membro em causa, no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido completo.

2. Se as informações fornecidas para fundamentar o pedido forem inadequadas, as autoridades competentes comunicam ao requerente, num prazo razoável, quais as informações suplementares exigidas e fixam um prazo razoável para a sua apresentação.

3. Qualquer decisão de rejeição de um pedido ou de não renovação ou de retirada da autorização é notificada por escrito ao requerente, sendo susceptível de recurso no Estado-Membro em causa, em conformidade com a legislação nacional. Na notificação devem ser indicados os motivos da decisão, as vias de recurso possíveis a que o interessado tem acesso, bem como os prazos para agir.

Artigo 14.ºAlojamento

Os Estados-Membros devem exigir aos empregadores de trabalhadores sazonais que forneçam provas de que estes últimos beneficiarão de um alojamento que garanta um nível de vida aceitável. Se os trabalhadores sazonais tiverem de pagar por esse alojamento, o seu custo não deve ser excessivo relativamente à sua remuneração.

CAPÍTULO IV DIREITOS

Artigo 15.º Direitos com base na autorização/visto de trabalhador sazonal

Durante o período de validade de uma autorização de trabalhador sazonal, o seu titular tem pelo menos os seguintes direitos:

(a) Entrar e permanecer no território do Estado-Membro que emitiu a autorização;

(b) Ter livre acesso a todo o território do Estado-Membro que emitiu a autorização, dentro dos limites previstos pela legislação nacional;

(c) Exercer a actividade laboral concreta autorizada, em conformidade com a legislação nacional.

Artigo 16.ºDireitos

Independentemente da lei aplicável à relação de emprego, os trabalhadores sazonais têm direito:

1. A condições de trabalho, incluindo em matéria de remuneração, despedimento, saúde e segurança no local de trabalho, aplicáveis ao trabalho sazonal, tal como estabelecidas mas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e/ou em convenções colectivas de aplicação geral no Estado-Membro no qual foram admitidos ao abrigo da presente directiva.

Na ausência de um sistema que determine que as convenções colectivas devem ser de aplicação geral, os Estados-Membros podem, se assim o decidirem, basear-se em convenções colectivas geralmente aplicáveis a todas as empresas semelhantes na zona geográfica e na profissão ou sector em causa, e/ou em convenções colectivas que tenham sido celebradas pelas organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas a nível nacional e que sejam aplicadas em todo o território nacional.

2. Ao mesmo tratamento que o reservado aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento, pelo menos no que diz respeito:

(a) À liberdade de associação e de filiação e adesão a uma organização representativa dos trabalhadores ou a qualquer organização profissional, incluindo as vantagens proporcionadas por essas organizações, sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de ordem pública e de segurança pública;

(b) Às disposições da legislação nacional relativas aos ramos da segurança social, tal como definidos no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Conselho;

(c) Ao pagamento de pensões legais com base no emprego anterior do trabalhador, nas mesmas condições que as aplicáveis aos nacionais dos Estados-Membros em causa quando mudam para um país terceiro;

(d) Ao acesso a bens e serviços e ao fornecimento de bens e serviços ao público, com excepção dos serviços de acesso ao alojamento e dos serviços de aconselhamento prestados pelas agências de emprego.

O direito à igualdade de tratamento previsto no n.º 2 não prejudica o direito de o Estado-Membro retirar ou recusar renovar a autorização em conformidade com o artigo 7.º.

Artigo 17.ºSimplificação do procedimento de queixa

Os Estados-Membros asseguram que os terceiros que, em conformidade com os critérios estabelecidos pela sua legislação nacional, tenham um interesse legítimo em garantir o cumprimento da presente directiva, possam instaurar em nome do trabalhador sazonal ou em seu apoio e com a sua aprovação, qualquer processo cível ou administrativo previsto com o objectivo de aplicar a presente directiva.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º Estatísticas

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão estatísticas, repartidas por nacionalidade, idade sexo, período de validade da autorização e sector económico, relativas ao número de autorizações de residência e de vistos emitidos pela primeira vez ou renovados e, na medida do possível, relativas ao número de autorizações de residência e de vistos para efeitos de trabalho sazonal concedidos a nacionais de países terceiros que foram retirados.

2. As estatísticas referidas no n.º 1 são comunicadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho[10].

3. As estatísticas mencionadas no n.º 1 dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e são comunicadas à Comissão no prazo de seis meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é [ o ano seguinte à data referida no artigo 20.º, n.º 1 ].

Artigo 19.ºRelatórios

De três em três anos e pela primeira vez o mais tardar em [ três anos após a data de transposição da presente directiva ], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros e propõe eventuais alterações necessárias.

Artigo 20.ºTransposição

1. Os Estados-Membros adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar ( 24 meses após a data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia ). Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre estas últimas e a presente directiva.

Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são determinadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem sobre as matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 21.ºEntrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 22.ºDestinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] COM(2007) 637 e 638 de 23.10.2007.

[2] JO C 274 de 19.9.1996, p. 3.

[3] JO C .. de …, p. ….

[4] JO C .. de …, p. ….

[5] JO C .. de …, p. ….

[6] COM(2005) 669.

[7] JO L 168 de 30.6.2009, p. 24.

[8] JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

[9] JO L 157 de 15.6.2002, p. 1.

[10] JO L 199 de 31.7.2007, p. 23.