COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 31.08.2001
COM(2001) 474 final
Propostade
DECISÃO DO CONSELHO
que aprova a assinatura pela Comissão de dois acordos de cooperação entre a
Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da Federação da
Rússia nosdomíniosda segurança nucleare da fusão nuclearcontrolada
(apresentada pela Comissão)
2EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 17 de Janeiro de 1991, o Conselho adoptou uma decisão que autorizava a Comissão a
negociar, nos termos do artigo 101º do Tratado Euratom, dois acordos de cooperação entre a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Federação da Rússia: um sobre segurança
nuclear e outro sobre fusão nuclear controlada.
As negociações entre a Comissão e as autoridades russas foram concluídas, sem terem
encontrado dificuldades especiais, em 1992. O Conselho aprovou a assinatura pela Comissão
emDezembro de 1994.
Todavia, antes da conclusão formal dos dois acordos, as autoridades russas apresentaram
modificações substanciais ao texto rubricado aprovado pelo Conselho. A resposta da
Comissão permaneceu em análise durante vários anos sem que houvesse qualquer reacção da
Parterussa.
O presente texto, após terem sido efectuadas as necessárias modificações, obteve o consenso
de ambas as Partes e foi rubricado em 22 de Junho de 2001. Está em conformidade com as
directivas de negociação dadas pelo Conselho à Comissão.
A Comissão convida o Conselho a adoptar a Decisão em anexo, que aprova a conclusão dos
dois Acordos.
3Propostade
DECISÃO DO CONSELHO
que aprova a assinatura pela Comissão de dois acordos de cooperação entre a
Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da Federação da
Rússia nosdomíniosda segurança nucleare da fusão nuclearcontrolada
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.°,
Tendo emconta o Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros e a Federação da Rússia, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997,
com o objectivo de estabelecer uma estreita colaboração no sector nuclear, nomeadamente
através da aplicação de dois acordos relativos à fusão termonuclear e à segurança nuclear;
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou, em conformidade com as directivas aprovadas pelo Conselho
na sua Decisão de 17 de Janeiro de 1991, dois acordos nos domínios da segurança
nuclear e da fusão nuclear controlada entre a Comunidade Europeia da Energia
Atómica (Euratom) eo Governo da Federação daRússia.
(2) AComissão deve aprovar a conclusão desse acordo.
(3) O Conselho, sob proposta da Comissão, aprovou o Acordo em 22 de Dezembro de
1994. Contudo, a evolução posterior da situação tornou necessária uma revisão e uma
actualização. A Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 deve, portanto, ser
revogada.
(4) O Conselho adoptou em 22 de Dezembro de 1998 uma decisão relativa ao quinto
programa-quadro da CEEA em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) que
incluia acção-chave fusão termonuclear controlada.
(5) Na sua Decisão de 25 de Janeiro de 1999, o Conselho adoptou um programa de
investigação e formação no domínio da energia nuclear (Euratom) para o período
1998-2002,
4DECIDE:
Artigo 1º
A Comissão é autorizada a concluir dois acordos de cooperação sobre segurança nuclear e
fusão nuclear controlada entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da
Federação da Rússia.
Artigo 2º
ADecisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 érevogada.
Os textos dos dois acordos acompanhama presente decisão.
Feito emBruxelas, em[…]
Pelo Conselho
O Presidente
5ANEXOS
6ACORDO DE COOPERAÇÃO
ENTRE ACOMUNIDADE EUROPEIADAENERGIA ATÓMICA
E O GOVERNO DAFEDERAÇÃO DARÚSSIA
NO DOMÍNIO DASEGURANÇANUCLEAR
7ACOMUNIDADE EUROPEIADAENERGIAATÓMICA,
a seguir designada "Comunidade", e
o Governo da FEDERAÇÃO DARÚSSIA,
ambas a seguir denominadas «Parte»ou «Partes», conforme o caso,
RECORDANDO que o Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, que entrou em vigor
em 1 de Dezembro de 1997, estabelece que as Partes cooperarão no sector nuclear,
nomeadamente, através da aplicação de dois acordos relativos à fusão termonuclear e à
segurança nuclear;
RECORDANDO que a Comissão das Comunidades Europeias tem, nomeadamente, a
incumbência de estabelecer normas básicas no domínio da protecção radiológica e de velar pela
sua execução, bem como de recolher e acompanhar os dados relativos às radiações a nível da
Comunidade;
RECORDANDO que é importante protegero ambiente e cooperarcomterceiros;
CONSIDERANDO que a Comissão das Comunidades Europeias está a executar programas
comunitários de investigação no domínio da segurança nuclear que abrangem a segurança dosreactores, a protecção radiológica, a gestão dos resíduos, a desactivação e desmantelamento de
instalações nucleares, bem como no domínio do controlo dos materiais nucleares, e tenciona
desenvolver cooperação científica e técnica com países terceiros nestes domínios a fim de
contribuir para a definição de princípios e directrizes de segurança nuclear aceites a nível
internacional;
CONSIDERANDO que a Federação da Rússia está a efectuar esforços consideráveis na
execução de programas de investigação e desenvolvimento destinados a melhorar a segurança
das centrais nucleares existentes, bem como das centrais a conceber, por forma a preencher os
a c t u a i sr e q u i s i t o sa c e i t e sn od o m í n i od as e g u r a n ç aear e s o l v e ro sp r o b l e m a sd eg e s t ã oed e
eliminação dosresíduos radioactivos e de desactivação das instalações;
RECORDANDO que a actividade regulamentadora da Federação da Rússia no domínio nuclear
tem por objectivo assegurar a protecção do ambiente e da população em geral, bem como a
protecção dos trabalhadores contra as radiações, com base em directrizes e princípios aceites a
nívelinternacional;
RECONHECENDO que a futura contribuição da energia nuclear para a satisfação das
necessidades de energia da Europa no seu todo, tomando em consideração a diversificação, a
economia e o ambiente, depende também da formulação de soluções satisfatórias para os
problemas de segurança acima referidos, bem como da avaliação dos níveis de segurança dos
reactores nucleares existentes e dostrabalhos de modernização que se impõem;
TENDOEM CONTAas várias formas de acções coordenadas sobre segurança nuclear levadas a
c a b op e l a sP a r t e s ,n o m e a d a m e n t en oâ m b i t od op r o g r a m aT A C I S ;
DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação e a recorrer a consultas regulares no domínio da
segurança nuclear;
8ACORDARAM NO SEGUINTE:
ARTIGO 1º
A cooperação no âmbito do presente Acordo contribuirá, com benefícios mútuos, para a
melhoria da segurança nuclear.
ARTIGO 2º
Acooperação incluirá os seguintes domínios:
(a) Investigação emmatéria de segurança dos reactores
Inventário e análise dos problemas de segurança, em especial a incidência da segurança
dos reactores no desenvolvimento da energia nuclear; identificação de técnicas
adequadas para a melhoria da segurança dos reactores através de estudos de investigação
e desenvolvimento ede avaliação dos reactores emfuncionamentoou projectados.
(b) Protecção radiológica
Investigação, aspectos regulamentares, desenvolvimento de normas de segurança,
formação e educação. Será dada particular atenção aos efeitos das doses fracas, às
exposições industriais e à gestão das situações pós-acidente.
(c) Gestão dos resíduos nucleares
Avaliação e optimização da evacuação dos resíduos geológicos e aspectos científicos da
gestão dos resíduos de longa vida.
(d) Desactivação, descontaminação e desmantelamento das instalações nucleares
Estratégias de desactivação e de desmantelamento das instalações nucleares, incluindo os
aspectosradiológicos.
(e) Investigação e desenvolvimento no domínio das salvaguardas de materiais nucleares
Desenvolvimento e avaliação de técnicas de medição de materiais nucleares e
caracterização de matérias de referência para as actividades de controlo, bem como
melhoria dos sistemas de contabilização e controlo dos materiais nucleares.
9ARTIGO 3º
1. A cooperação nas áreas especificadas no artigo 2º do presente Acordo será aplicada através,
designadamente, do seguinte:
- intercâmbio de informações técnicas através de relatórios, visitas, seminários, reuniões
técnicas, etc.;
- intercâmbio de pessoal, inclusive com um objectivo de formação, entre laboratórios e
organismos;
- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências;
- participação equilibrada emestudos e actividades conjuntos.
2. Na medida do necessário, poderão ser estabelecidos, pelas Partes ou por organismos que cada
Parte designará para o efeito, normas de execução para a determinação do âmbito, das
modalidades e das condições de execução de actividades específicas de cooperação.
As referidas normas de execução poderão abranger, nomeadamente, disposições financeiras,
atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de
informações e direitos de propriedade intelectual.
O agente executivo da Parte russa na execução do presente Acordo será o Ministério russo da
Energia Atómica.
3. A fim de minimizar a duplicação de esforços, as Partes coordenarão as suas actividades no
âmbito do presente Acordo comoutras actividades internacionais, relacionadas com a segurança
nuclear emqueambasparticipem.
ARTIGO 4º
1. As actividades ao abrigo do presente Acordo ficarão sujeitas à disponibilidade de meios
financeiros adequados de cada uma das Partes.
2. Todosos custos relativos à cooperação serão suportados pela Parteque neles incorre.
3. O financiamento de actividades industriais não é abrangido pelo âmbito do presente Acordo.
ARTIGO 5º
1. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que
instituia Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições nele fixadas e, poroutro, ao
território da Federação daRússia.
2. A cooperação no âmbito do presente Acordo será efectuada em conformidade com a
legislação e aregulamentação emvigor no território de cadaParte.
103. Cada Partedesenvolverá os seus melhores esforços, no âmbito da legislação e regulamentação
aplicáveis, para facilitar o cumprimento das formalidades ligadas à circulação de pessoas, à
transferência de materiais e de equipamento e à transferência de fundos necessários à realização
da cooperação.
4. A indemnização por danos sofridos pela execução do presente Acordo será efectuada nos
termos da legislação e regulamentação aplicáveis no território de cada Parte.
ARTIGO 6º
O regime aplicável à informação, à propriedade industrial e aos direitos de autor resultante das
actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo obedecerá ao estipulado nos Anexos I,
II eIII, que fazemparte integrante do presente Acordo.
ARTIGO 7º
Sob reserva das respectivas legislação e regulamentação aplicáveis, as Partes esforçar-se-ão por
solucionar todas as questões relacionadas com a execução do presente Acordo, nomeadamente
as relacionadas coma respectiva aplicação e interpretação, mediante consultas recíprocas.
ARTIGO 8º
1. É criado um Comité de Coordenação composto por membros designados, em número igual,
pelas duas Partes, quefiscalizará a aplicação do presente Acordo.
2. O Comité de Coordenação reunir-se-á anualmente, alternadamente na Comunidade e na
Federação da Rússia, emsessões destinadas a:
- rever e avaliar o nível de cooperação alcançado no âmbito do presente Acordo e preparar
relatóriosanuaissobreo mesmo;
- determinar, por mútuo acordo, as tarefas específicas a desenvolver no âmbito do presente
Acordo.
3. Por acordo das Partes, poderão ser realizadas sessões extraordinárias do Comité de
Coordenação para discutir questões particulares ou caso circunstâncias especiais o justifiquem.
ARTIGO 9º
1. O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notifiquem mutuamente por
escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em
vigor. Opresente Acordo permanecerá emvigor por umperíodo inicialde dez anos.
112. Em seguida, o presente Acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos,
excepto se uma das Partes manifestar, por escrito, a intenção de denunciar ou de renegociar o
Acordoo mais tardar seis meses antes da data do seutermo de vigência.
3. Em caso de denúncia ou renegociação do presente Acordo, as suas disposições manter-se-ão
válidas na sua forma original no que respeita às actividades de cooperação efectivamente
iniciadas antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação até que estejam concluídas essas
actividades e os respectivos acordos de execução, ou durante um ano civil após o termo de
vigência do presente Acordo na sua forma original, consoanteo que se verificar primeiro.
4. Adenúncia do presente Acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes previstos no seu
artigo 6º.
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola,
finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo
igualmentefétodosostextos.
Feito em...,em[…]
Pela Comunidade Europeia Pelo Governo da
da Energia Atómica Federação da Rússia
12ANEXO I
PRINCÍPIOS QUE DEVEM NORTEAR ACONCESSÃO DE DIREITOSDE PROPRIEDADE
INTELECTUAL RESULTANTES DE ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO
REALIZADAS NO ÂMBITO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA
SEGURANÇANUCLEAR
I. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DEDIREITOS
1. O presente Anexo aplica-se às actividades comuns de investigação no âmbito do presente
Acordo, salvo acordo em contrário pelas Partes. Os participantes desenvolverão
conjuntamente programas de gestão tecnológica (PGT) no que respeita à propriedade e
utilização, incluindo a publicação, das informações e dos elementos de propriedade
intelectual, a seguir denominados resultados das actividades intelectuais (RAI), resultantesdessas actividades de investigação. Os PGT serão aprovados pelas Partes antes de
quaisquer contratos específicos de cooperação em matéria de I&D a que se refiram. Os
PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de
investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as particularidades da
concessão de licenças por território ou por campo específico de aplicação, as exigências
impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes
pelos participantes. Em matéria de RAI, os direitos e obrigações relativos à investigação
produzida pelos investigadores convidados no âmbito do presente Acordo serão
igualmentetratados nos PGT comuns.
2. Os RAI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos
programas de gestão tecnológica, serão atribuídos, com a aprovação das Partes, de acordo
comos princípios estabelecidos nesses programas. Em caso de diferendo, esses RAI serão
propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de
que resultaram esses RAI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o
direito de utilizar esses RAI para explor ação comercialprópria, semlimites geográficos.
3. Cada Partevelará porque aoutra Parte eos seus participantes possamusufruir dos direitos
dos RAI que lhe são concedidos emconformidade comos princípios acima enunciados.
134. Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo Acordo,
cada Parteprocurarágarantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo ou de acordos
concluídosno seuâmbito sejamexercidosde modoaencorajar, nomeadamente:
(i) a divulgação e utilização das informações produzidas, legalmente divulgadas ou
comunicadas de qualquer outro modo, emaplicação do Acordo;
(ii) a adopção eaplicação de normas técnicas internacionais.
II. OBRAS PROTEGIDAS PORDIREITOS DE AUTOR
1. Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes beneficiarão de um
regime conforme às disposições da Convenção de Berna para a protecção de obras
literárias e artísticas (Acto deParis de 1971).
2. Semprejuízo do disposto na secção III do presente Anexo, e salvo disposição emcontrário
acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita
conjuntamente pelas Partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação.
Sobreserva da regra geralacima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:
(a) Se uma Parte ou outros participantes publicarem revistas, artigos, relatórios e obras,
incluindo vídeos e suportes lógicos ("software"), de carácter científico e técnico em
resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente Acordo, a outra
Parteououtros participantes terão direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta
de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição
pública dessas obras.
(b) As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de
actividades comuns de investigação ao abrigo do Acordo e publicadas por editores
independentes tenhama maior divulgação possível.
(c) Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser
distribuída publicamente e elaborada ao abrigo das disposições do presente Acordo
deverão indicar o(s) nome(s) ou o(s) pseudónimo(s) do(s) autor(es) da obra, a não ser que
o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o(s) seu(s) nome(s) seja(m) indicado(s).
Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio
concedido conjuntamente pelas Partes e/ouseus representantes e/ouorganizações.
III. INFORMAÇÕES RESERVADAS1. Informações reservadas documentais
(a) Cada Parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo
possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em
relação ao presente Acordo,tendo nomeadamente emcontaos seguintes critérios:
14−confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam,
globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes,
conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na
matéria;
−o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua
confidencialidade para o terceiro;
−a protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções
consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para
manter asuaconfidencialidade.
Em certos casos, as Partes e os seus participantes poderão acordar em que, salvo
disposição em contrário, deverão ser reservadas todas ou parte das informações prestadas,
trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos
termosdoAcordo.
(b) Cada Parte deverá garantir que as informações que, nos termos do presente Acordo,
não devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que assim adquirem,
possam ser imediatamente reconhecidos como tal pela outra Parte, nomeadamente
através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a
toda equalquer reprodução,totalou parcial, das referidas informações.
Uma Parte que receba informações reservadas ao abrigo do presente Acordo deverá
respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessará automaticamente
quando o proprietário dessas informações as comunicar semrestrições aos peritos no
domínio emquestão.
(c) As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser
transmitidas pela Parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela
empregadas, bem como aos outros ministérios ou organismos da Parte receptora
autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em
curso, desde que a divulgação das informações confidenciais assim transmitidas se
efectue no âmbito de um acordo específico de confidencialidade e que as
informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as
disposiçõesacimaenunciadas.
(d) Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as informações
reservadas ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora pode divulgá-las mais
amplamente do que o previsto na alínea (c). As Partes devem cooperar no
desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de
consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada Parte
concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e
legislação nacionaiso permitam.
152. Informações reservadas não documentais
As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou
privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do
presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização
de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas Partes ou pelos seus
participantes em conformidade com os princípios especificados para as informações
documentais no presente Anexo, desde que o receptor das referidas informações
reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado
do carácter confidencial das informações em questão no momento em que a comunicação
éf ei ta .
3. Controlo
Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela
recebidas ao abrigo do presente Acordo sejamprotegidas como nele se prevê. Se uma dasPartes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer
às disposições de não divulgação contidas nos pontos 1 e 2, informará imediatamente
desse facto a outra Parte. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia
adequada a adoptar.
_
16ANEXO II
DEFINIÇÕES
1. PROPRIEDADE INTELECTUAL: terá o sentido dado no artigo 2º da Convenção que
institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14
de Julho de 1967.
2. PARTICIPANTE: toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias
Partes, que participe numprojecto ao abrigo do presente Acordo.
3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação empreendida
oufinanciada pelas contribuições conjuntas das Partes e emcolaboração comparticipantes
de ambas as Partes, se for caso disso.
4. INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e
desenvolvimento obtidos em ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO, e
quaisquer outras informações que as Partes e/ou os participantes nessas ACTIVIDADES
COMUNS considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente Acordo ou de
actividades de investigação efectuadas emaplicação do mesmo.
5. RESULTADOS DE ACTIVIDADE INTELECTUAL: informações e/ou propriedade
intelectual.
_
17ANEXO III
CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM
PROGRAMADE GESTÃO TECNOLÓGICA(PGT)
O PGT consiste numacordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de
actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes.
No quetoca aos RAI, o PGT abrangerá, emprincípio, nomeadamente: a propriedade, protecção,
utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as
disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores
convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O Plano pode igualmente
abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de
licenças e resultadostangíveis.
_
18ACORDO
DE COOPERAÇÃO ENTRE
ACOMUNIDADE EUROPEIADAENERGIAATÓMICA
E O GOVERNO DAFEDERAÇÃO DARÚSSIA
NO DOMÍNIO DAFUSÃO NUCLEAR CONTROLADA
19ACOMUNIDADE EUROPEIADAENERGIAATÓMICA,
a seguir designada "Comunidade", e
o Governo da FEDERAÇÃO DARÚSSIA,
ambas a seguir denominadas «Parte»ou «Partes», conforme o caso,
RECORDANDO que o Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, que entrou em vigor
em 1 de Dezembro de 1997, estabelece que as Partes cooperarão no sector nuclear,
nomeadamente, através da aplicação de dois acordos relativos à fusão termonuclear e à
segurança nuclear;
DESEJANDO facilitar a realização da energia de fusão como uma fonte de energia
potencialmente aceitável em termos de ambiente, economicamente competitiva e praticamente
ilimitada;
PRETENDENDO reforçar a colaboração levada a cabo a nível mundial entre os programas no
domínio da fusão, em especial no âmbito das actividades relacionadas com o reactortermonuclear experimentalinternacional, a seguir denominado "ITER";
RECONHECENDO a analogia e complementaridade dos programas de fusão das Partes;
DECIDIDAS a reforçar, graças a consultas regulares, a respectiva cooperação no domínio da
fusão nuclear controlada,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
ARTIGO 1º
As Partes manterão e intensificarão a cooperação nas áreas cobertas pelos respectivos programas
de fusão, com base na igualdade e benefício mútuo, para desenvolver, especialmente no âmbito
de actividades relacionadas com a execução de projectos ITER, o entendimento científico e a
competênciatecnológicasubjacentesaumsistemadeenergiade fusão.
20ARTIGO 2º
A cooperação ao abrigo do presente Acordo pode ser empreendida nas seguintes áreas de
investigação:
(a) comportamento do plasma em máquinas Tokamak, incluindo os grandes projectos da
actualgeração e actividades relacionadas comos da próxima geração;
(b) linhas alternativas às máquinas Tokamak;
(c) tecnologia de fusão magnética;
( d ) te or i ad epl asm aef í si c aa pl i ca d ad op l asm a;
(e) concepção de políticas e planos de programas;e
(f) outrosdomínios, mediante acordo mútuo das Partes.
ARTIGO 3º
A cooperação nas áreas referidas no artigo 2º do presente Acordo pode ser aplicada através do
seguinte:
(a) intercâmbio de informações científicas e técnicas;
(b) intercâmbio de pessoal;
(c) reuniões, conferênciasesemináriosconjuntos;
(d) intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências
e avaliações;
(e) participação equilibrada emestudos e actividades conjuntos;e
(f) outrosactividades, mediante acordo mútuo das Partes.
ARTIGO 4º
1. No âmbito do presente Acordo, serão concluídos acordos de execução para as actividades
específicas de cooperação entre a Comunidade ou qualquer organização a ela associada no
âmbito do programa de fusão comunitário, nomeada para o efeito pela Comunidade, e o
Ministério russo da Energia Atómica ou qualquer organização por ele nomeada para a execução
de actividades específicas (a seguir denominadas colectivamente "as agências de execução").
212. Os acordos acima referidos relativos à execução das actividades enumeradas no artigo 3º
deverão indicar:
(a) pormenores, procedimentos e disposições financeiras específicos para actividades
individuais de cooperação;
(b) atribuição da responsabilidade pela gestão operacional da actividade em questão a uma
única organização ouao seu agenteoperante;
(c) disposições pormenorizadas em matéria de divulgação das informações e regime
aplicávelà propriedade intelectual.
3. Cada Parte coordenará de forma adequada as suas actividades no âmbito do presente Acordo
com outras actividades internacionais ligadas à investigação e ao desenvolvimento no domínio
da fusão nuclear controlada em que a outra Parte participe, de forma a reduzir ao mínimo a
duplicação de esforços.
ARTIGO 5º
1. As Partes estabelecerão um Comité Coordenador para coordenar e supervisionar a execução
de actividades ao abrigo do presente Acordo. Cada Parte nomeará um número igualde membrospara o Comité de Coordenação e designará como Chefe de Delegação um dos seus membros
nomeados. O Comité de Coordenação reunir-se-á anualmente, alternadamente na Comunidade e
na Federação da Rússia, salvo disposição em contrário. O Chefe de Delegação da Parte anfitriã
presidirá à reunião.
2. As funçõesdo ComitéCoordenadorincluirão:
(a) a avaliação do estado dacooperação ao abrigo do Acordo;
(b) a definição dastarefas específicas a levar a cabo nas áreas referidas no artigo 2º.
3. Todas as decisões do Comité Coordenador serão tomadas por unanimidade. Na adopção
dessas decisões, cada Parteterádireito a umvoto, exercido pelo respectivo Chefe de Delegação.
4. Paraos períodos entreas reuniões do Comité Coordenador, cadaParte nomeará umsecretário
executivo para agir por sua conta em todos os assuntos relativos à cooperação ao abrigo do
presente Acordo. Os Secretários Executivos serão responsáveis pela gestão diária da cooperação,
ARTIGO 6º
Todas as despesas resultantes da cooperação no âmbito do presente Acordo serão suportadas
pela Parte que nelas incorra, a não ser que tenha sido especialmente acordado por escrito de
outromodo.
22ARTIGO 7º
O regime aplicável à informação, à propriedade industrial e aos direitos de autor resultante das
actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo obedecerá ao estipulado nos Anexos I,
II eIII, que fazemparte integrante do presente Acordo.
ARTIGO 8º
Nada no presente Acordo teráporobjectivo prejudicar os acordos de cooperação já existentes ou
a adoptar futuramente entre as Partes.
ARTIGO 9º
1. A execução das actividades de cooperação pelas Partes ao abrigo do presente Acordo ficará
sujeita à disponibilidade de meios financeiros adequados.
2. A cooperação no âmbito do presente Acordo será efectuada em conformidade com a
legislação e aregulamentação emvigor no território de cadaParte.
3. Cada Partedesenvolverá os seus melhores esforços, no âmbito da legislação e regulamentação
aplicáveis, para facilitar o cumprimento das formalidades ligadas à circulação de pessoas, àtransferência de materiais e de equipamento e à transferência de fundos necessários à realização
da cooperação.
4. A indemnização por danos sofridos pela execução do presente Acordo será efectuada nos
termos da legislação e regulamentação aplicáveis no território de cada Parte.
ARTIGO 10º
Sob reserva das respectivas legislação e regulamentação aplicáveis, as Partes esforçar-se-ão por
solucionar todas as questões relacionadas com a execução do presente Acordo, nomeadamente
as relacionadas coma respectiva aplicação e interpretação, mediante consultas recíprocas.
ARTIGO 11º
1. O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notifiquem mutuamente por
escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em
vigor. Opresente Acordo permanecerá emvigor por umperíodo inicialde cinco anos.
2. O presente Acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma
das Partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar o mais tardar seis
meses antes da datado seutermo de vigência.
233. Em caso de denúncia ou renegociação do presente Acordo, as disposições manter-se-ão em
vigor na sua forma original no que respeita às actividades de cooperação efectivamente iniciadas
antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação e aos respectivos acordos de execução
previstos no artigo 4º do presente Acordo, até que estejam concluídas essas actividades e esses
acordos.
4. Adenúncia do presente Acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes previstos no seu
artigo 7º.
ARTIGO 12º
O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que
instituiaComunidadeEuropeiadaEnergia Atómica, nascondiçõesnele fixadas, e aosterritórios
dos países que participam no programa fusão da Comunidade na qualidade de países terceiros
plenamente associados e, por outro, ao território da Federação da Rússia.
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola,
finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo
igualmentefétodosostextos.
Feito em...,em[…]Pela Comunidade Europeia Pelo Governo da
da Energia Atómica Federação da Rússia
24ANEXO I
PRINCÍPIOS QUE DEVEM NORTEAR ACONCESSÃO DE DIREITOSDE PROPRIEDADE
INTELECTUAL RESULTANTES DE ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO
REALIZADAS NO ÂMBITO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAFUSÃO
NUCLEAR CONTROLADA
I. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DEDIREITOS
1. O presente Anexo aplica-se às actividades comuns de investigação no âmbito do presente
Acordo, salvo acordo em contrário pelas Partes. Os participantes desenvolverão
conjuntamente programas de gestão tecnológica (PGT) no que respeita à propriedade e
utilização, incluindo a publicação, das informações e dos elementos de propriedade
intelectual, a seguir denominados resultados das actividades intelectuais (RAI), resultantesdessas actividades de investigação. Os PGT serão aprovados pelas Partes antes de
quaisquer contratos específicos de cooperação em matéria de I&D a que se refiram. Os
PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de
investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as particularidades da
concessão de licenças por território ou por campo específico de aplicação, as exigências
impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes
pelos participantes. Em matéria de RAI, os direitos e obrigações relativos à investigação
produzida pelos investigadores convidados no âmbito do presente Acordo serão
igualmentetratados nos PGT comuns.
2. Os RAI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos
programas de gestão tecnológica, serão atribuídos, com a aprovação das Partes, de acordo
com os princípios estabelecidos nesses programas. Em caso de diferendo, esses RAI serão
propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de
que resultaram esses RAI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o
direito de utilizar esses RAI para explor ação comercialprópria, semlimites geográficos.
3. Cada Partevelará porque aoutra Parte eos seus participantes possamusufruir dos direitos
dos RAI que lhe são concedidos emconformidade comos princípios acima enunciados.
254. Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo Acordo,
cada Parteprocurarágarantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo ou de acordos
concluídosno seuâmbito sejamexercidosde modoaencorajar, nomeadamente:
(i) a divulgação e utilização das informações produzidas, legalmente divulgadas ou
comunicadas de qualquer outro modo, emaplicação do Acordo;
(ii) a adopção eaplicação de normas técnicas internacionais.
II. OBRAS PROTEGIDAS PORDIREITOS DE AUTOR
1. Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes beneficiarão de um
regime conforme às disposições da Convenção de Berna para a protecção de obras
literárias e artísticas (Acto deParis de 1971).
2. Semprejuízo do disposto na secção III do presente Anexo, e salvo disposição emcontrário
acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita
conjuntamente pelas Partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação.
Sobreserva da regra geralacima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:
(a) Se uma Parte ou outros participantes publicarem revistas, artigos, relatórios e obras,
incluindo vídeos e suportes lógicos ("software"), de carácter científico e técnico em
resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente Acordo, a outra
Parteououtros participantes terão direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta
de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição
pública dessas obras.
(b) As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de
actividades comuns de investigação ao abrigo do Acordo e publicadas por editores
independentes tenhama maior divulgação possível.
(c) Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser
distribuída publicamente e elaborada ao abrigo das disposições do presente Acordo
deverão indicar o(s) nome(s) ou o(s) pseudónimo(s) do(s) autor(es) da obra, a não ser que
o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o(s) seu(s) nome(s) seja(m) indicado(s).
Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio
concedido conjuntamente pelas Partes e/ouseus representantes e/ouorganizações.
III. INFORMAÇÕES RESERVADAS
1. Informações reservadas documentais
(a) Cada Parteou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível,
e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao
presente Acordo, tendo nomeadamente emcontaos seguintes critérios:
26−confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam,
globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes,
conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na
matéria;
−o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua
confidencialidade para o terceiro;
−a protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções
consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para
manter asuaconfidencialidade.
Em certos casos, as Partes e os seus participantes poderão acordar em que, salvo
disposição em contrário, deverão ser reservadas todas ou parte das informações prestadas,
trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos
termosdoAcordo.
(b) Cada Parte deverá garantir que as informações que, nos termos do presente Acordo, não
devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que assim adquirem, possam ser
imediatamente reconhecidos como tal pela outra Parte, nomeadamente através de um
símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer
reprodução, totalou parcial, das referidas informações.
Uma Parte que receba informações reservadas ao abrigo do presente Acordo deverá
respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessará automaticamente quando o
proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em
questão.
(c) As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser
transmitidas pela Parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas,
bem como aos outros ministérios ou organismos da Parte receptora autorizados para os
fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação
das informações confidenciais assim transmitidas se efectue no âmbito de um acordo
específico de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis
como tal, emconformidade comas disposições acima enunciadas.
(d) Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as informações reservadas
ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que
o previsto na alínea (c). As Partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos
relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação
mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em que a sua política,
regulamentação e legislação nacionais o permitam.
272. Informações reservadas não documentais
As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou
privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do
presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização
de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas Partes ou pelos seus
participantes em conformidade com os princípios especificados para as informações
documentais no presente Anexo, desde que o receptor das referidas informações
reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado
do carácter confidencial das informações em questão no momento em que a comunicação
éf ei ta .
3. Controlo
Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela
recebidas ao abrigo do presente Acordo sejamprotegidas como nele se prevê. Se uma das
Partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedeceràs disposições de não divulgação contidas nos pontos 1 e 2, informará imediatamente
desse facto a outra Parte. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia
adequada a adoptar.
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28ANEXO II
DEFINIÇÕES
1. PROPRIEDADE INTELECTUAL: terá o sentido dado no artigo 2º da Convenção que
instituia Organização Mundialda Propriedade Intelectual, assinada emEstocolmo em14
de Julho de 1967.
2. PARTICIPANTE: toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias
Partes, que participe numprojecto ao abrigo do presente Acordo.
3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação empreendida
oufinanciada pelas contribuições conjuntas das Partes e emcolaboração comparticipantes
de ambas as Partes, se for caso disso.
4. INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e
desenvolvimento obtidos em ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO, e
quaisquer outras informações que as Partes e/ou os participantes nessas ACTIVIDADES
COMUNS considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente Acordo ou de
actividades de investigação efectuadas emaplicação do mesmo.
5. RESULTADOS DE ACTIVIDADE INTELECTUAL: informações e/ou propriedade
intelectual.
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29ANEXO III
CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM
PROGRAMADE GESTÃO TECNOLÓGICA(PGT)
O PGT consiste numacordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de
actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No
que toca aos RAI, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção,
utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as
disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores
convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O Plano pode igualmente
abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de
licenças e resultadostangíveis.
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