Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sua comunicação ao Conselho sobre a protecção das galinhas poedeiras, a Comissão comprometeu-se a propor a indicação obrigatória do modo de criação no rótulo dos ovos.

No mesmo sentido, aquando da adopção da Directiva 1999/74/CE, o Conselho solicitou à Comissão que lhe comunicasse, antes de 1 de Janeiro de 2002, uma proposta com vista a adaptar as normas de comercialização aplicáveis aos ovos, previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, às novas disposições estabelecidas pela directiva, atendendo nomeadamente à possibilidade de instaurar um rótulo obrigatório.

A presente proposta atende a esse pedido.

A primeira alteração do Regulamento (CEE) nº 1907/90 proposta diz respeito à obrigação de indicar o modo de criação nos ovos e nas embalagens, a fim de oferecer ao consumidor a livre escolha entre as diferentes categorias de ovos consoante o modo de produção. Esta obrigação é aplicável à totalidade dos ovos comercializados na União Europeia, incluindo aos provenientes dos países terceiros, para os quais são, no entanto, proporcionadas alternativas.

Nesta ocasião, é proposta uma segunda alteração destinada a simplificar as normas por amálgama das categorias B (ovos de segunda qualidade ou ovos conservados) e C (ovos desclassificados e destinados à indústria) numa nova categoria B dos ovos destinados à indústria. Com efeito, os ovos da actual categoria B representam um comércio pouco significativo no conjunto da União Europeia, pretendendo a grande maioria do sector propor aos consumidores exclusivamente ovos de primeira qualidade.

A presente proposta não tem qualquer consequência financeira para o orçamento da Comunidade.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos [1], e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

[1] JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/96 (JO L 189 de 30.7.1996, p. 99).

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) nº 1907/90 [3] define certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos.

[3] JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 818/96 (JO L 111 de 4.5.1996, p. 1).

(2) O modo de criação das galinhas passou a constituir um factor prioritário para os consumidores em relação com a compra de ovos. A Comissão comprometeu-se a propor uma alteração das normas de comercialização e a tornar obrigatória a indicação do modo de criação nos ovos e nas embalagens, a fim de não correr o risco de induzir o consumidor em erro. Para o efeito, a existência de informações obrigatórias claras e inequívocas constitui o único meio de assegurar que o consumidor possa escolher entre as diferentes categorias de ovos em todo o conhecimento do modo de criação. A aposição obrigatória das menções adequadas corresponde aos desejos expressos pelos consumidores e pelas suas organizações.

(3) Esta obrigação deve ser aplicada à totalidade dos ovos colocados à venda na Comunidade Europeia e comprados pelos consumidores fora dos locais de produção, quer se trate de ovos produzidos na Comunidade Europeia ou provenientes de países terceiros. Todavia, no caso dos ovos produzidos nos países terceiros, a indicação do modo de criação pode ser substituída pela menção "modo de criação indeterminado" ou pela indicação da origem, sempre que os processos nos países terceiros não ofereçam uma garantia suficiente da equivalência às regulamentações técnicas e às normas aplicáveis aos processos comunitários, garantindo que os ovos possam ser distinguidos dos marcados em conformidade com os modos de produção e tornando impraticável a marcação posterior destes ovos com indicações enganosas.

(4) Os ovos de segunda qualidade ou conservados, classificados na categoria B, representam uma parte pouco significativa do mercado da Comunidade Europeia. A maioria do sector deseja propor aos consumidores ovos de primeira qualidade da categoria A. Em consequência, é necessário simplificar a classificação dos ovos e amalgamar as actuais categorias B e C (ovos destinados à indústria) numa nova categoria B e prever a venda exclusiva destes ovos para fins de transformação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1907/90 é alterado do seguinte modo:

1) No nº 1 do artigo 6º, é suprimido o terceiro travessão e o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - categoria B ou "ovos de segunda qualidade ou desclassificados destinados às empresas da indústria alimentar aprovadas em conformidade com a Directiva 89/437/CEE e à indústria não alimentar". »

2) O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7º

1. a) Os ovos da categoria A têm aposta uma marca distintiva que indica o modo de criação e um código que designa o número distintivo do produtor que permite igualmente identificar o modo de criação.

b) A Comissão procederá a uma avaliação dos métodos de rotulagem em vigor nos países terceiros exportadores. Sempre que considere que os processos aplicados oferecem uma garantia suficiente de equivalência aos regulamentos técnicos e às normas comunitárias aplicáveis, os ovos importados dos países em causa podem beneficiar das marcas ou códigos distintivos mencionados na alínea a). Em contrapartida, se não for este o caso, os ovos importados terão aposta uma das seguintes marcas: «modo de criação indeterminado», «Origem: não-CE» ou o país de origem.

c) Se for caso disso, a Comissão negociará com estes países a fim de encontrar os meios adequados para que estes possam oferecer garantias de respeito das normas de rotulagem equivalentes aos processo comunitários.

d) A utilização dessas indicações é sujeita ao respeito de condições a determinar em conformidade com o processo estabelecido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75.

2. Nos ovos de categoria A podem ser apostas uma ou várias das seguintes marcas distintivas:

a) A data de durabilidade mínima;

b) Uma ou várias outras datas destinadas a fornecer ao consumidor informações complementares;

c) A categoria de qualidade;

d) A classe de peso;

e) O número do centro de embalagem;

f) O nome ou a firma do centro de embalagem;

g) Uma marca de empresa ou uma marca comercial;

h) Uma indicação da origem dos ovos;

i) Um código de identificação do estabelecimento produtor.

A utilização das indicações referidas nas alíneas f) e g) fica sujeita à observância das condições correspondentes previstas no nº 1, segunda parte da frase da alínea a), do artigo 10º.

A utilização das indicações referidas nas alíneas b) e h) fica sujeita à observância das condições correspondentes previstas no nº 3 do artigo 10º.»

3) O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 8º

1. Os ovos das categorias B, com excepção dos ovos fendidos, terão uma marca distintiva indicando a categoria de qualidade. Podem igualmente ter uma ou várias das indicações enunciadas no artigo 7º.

2. Os ovos da categoria A que tenham deixado de corresponder às características fixadas para essa categoria são desclassificados na categoria B. Devem, nesse caso, ostentar uma marca distintiva, em conformidade com o nº 1. As marcas eventualmente utilizadas em conformidade com o artigo 7º ou com o nº 1 do presente artigo podem ser mantidas, com excepção das relativas à classe de peso, que serão alteradas se necessário.

3. Todavia, em derrogação ao disposto no nº 2, os ovos da categoria A que deixarem de corresponder às características fixadas para essa categoria podem ser entregues directamente às empresas da indústria alimentar aprovadas em conformidade com a Directiva 89/437/CEE, assim como à indústria não alimentar, sem as marcas referidas no nº 2, na condição de as suas embalagens estarem sempre providas de rótulos indicando claramente esse destino.»

4) O nº 1 do artigo 10º é alterado do seguinte modo:

-as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redacção:

« e) A data de durabilidade mínima, seguida das recomendações de armazenagem adequadas, para os ovos da categoria A, e a data de embalagem, para os ovos de categoria B;

f) Indicações relativas à refrigeração e ao método de conservação, de modo não codificado, no caso de ovos da categoria B »,

-é aditada a seguinte alínea g):

« g) O modo de criação para os ovos da categoria A. Esta indicação deve ser utilizada de acordo com regras a determinar em conformidade com o processo previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75. »

5) O nº 3 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Só podem ser utilizadas datas suplementares e menções relativas e à origem dos ovos desde que estejam em conformidade com as regras a definir de acordo com o processo previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75. Essas regras dirão respeito, nomeadamente, aos critérios relativos à origem dos ovos. Todavia, se se verificar que a utilização das menções relativas à origem dos ovos é prejudicial à fluidez do mercado comunitário ou se surgirem dificuldades sérias em matéria de controlo da aplicação dessas menções e da sua eficácia, a Comissão, deliberando de acordo com o mesmo processo, pode suspender a utilização das referidas menções. No entanto, quando as embalagens grandes contiverem embalagens pequenas ou ovos com uma menção que faça referência à origem dos ovos, essa indicação deve constar também das embalagens grandes. »

6) À alínea b) do artigo 15º, é aditada a seguinte subalínea gg):

« gg) O modo de criação para os ovos da categoria A referido no nº 1, alínea g), do artigo 10º ou uma das seguintes menções: "modo de criação indeterminado", "Origem: não-CE" ou o país de origem.»

Artigo 2º

De acordo com o processo estabelecido no artigo 17º do Regulamento (CE) nº 2771/75, a Comissão adoptará:

-as medidas necessárias para facilitar a passagem para as disposições do presente regulamento,

-as medidas necessárias para resolver os problemas práticos específicos. Se devidamente justificadas, estas medidas podem derrogar a determinadas disposições do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente