EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.OBJETO DA PROPOSTA

A presente proposta diz respeito a uma decisão que autoriza os Estados-Membros a assinar e a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (a seguir «STCE n.º 218» ou «Convenção»).

2.CONTEXTO DA PROPOSTA

2.1.Contexto

Em dezembro de 2013, o Comité de Ministros do Conselho da Europa concluiu, à luz de um estudo sobre o mérito e a conveniência de atualizar a Convenção n.º 120, que esta se tinha tornado obsoleta: o seu conteúdo — em especial a ênfase nas medidas de segurança — foi considerado incoerente com a experiência e as boas práticas e em dissonância com as recomendações mais recentes do Comité Permanente da Convenção. O Comité de Ministros incumbiu, por conseguinte, o Comité Permanente de rever a Convenção n.º 120. Em vez de proceder a uma revisão, o Comité Permanente decidiu trabalhar num novo texto. Esses trabalhos resultaram na STCE n.º 218.

2.2.A Convenção

A STCE n.º 218 visa proporcionar um ambiente seguro, protegido e acolhedor nos jogos de futebol e em outros eventos desportivos (artigo 2.º). A Convenção distingue entre «medidas de proteção», «medidas de segurança» e «medidas de serviço» (artigo 3.º).

A Convenção exige que as Partes adotem «uma abordagem multi-institucional, integrada e equilibrada, da segurança, da proteção e dos serviços» (artigo 2.º, alínea a)), ou seja, uma abordagem baseada na noção de que «as medidas de segurança, de proteção e de serviços em jogos de futebol e outros eventos desportivos se sobrepõem sistematicamente, estão interdependentes em termos de impacto, precisam de ser equilibradas e não podem ser concebidas nem postas em prática isoladamente» (artigo 3.º, alínea f)).

A Convenção exige que as Partes assegurem a criação de mecanismos nacionais e locais de coordenação a fim de desenvolver e aplicar uma abordagem multi-institucional integrada da segurança, da proteção e dos serviços (artigo 4.º). As Partes devem tomar várias medidas com vista a assegurar a proteção, a segurança e os serviços dentro dos estádios desportivos (artigo 5.º); por exemplo, devem garantir que os dispositivos operacionais montados nos estádios permitem assegurar uma ligação efetiva à polícia, aos serviços de emergência e às entidades parceiras e incorporem políticas e procedimentos em matérias como qualquer comportamento racista ou de outra forma discriminatório [artigo 5.º, n.º 5)]. Além disso, as Partes encorajarão a colaboração entre todas as entidades e atores envolvidos na organização com o objetivo de se criar um ambiente seguro, protegido e acolhedor nos espaços públicos fora dos estádios (artigo 6.º). As Partes assegurarão que as entidades competentes elaboram planos de emergência e contingência (artigo 7.º) e encorajarão todas as entidades a empenharse numa política proativa com os representantes dos adeptos e as comunidades locais (artigo 8.º).

No que respeita à polícia, o artigo 9.º da Convenção estabelece que as Partes assegurarão que as «estratégias policiais sejam elaboradas, regularmente avaliadas e aperfeiçoadas», que tenham em conta as boas práticas e que sejam consistentes com a abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços; as Partes assegurarão igualmente que a polícia trabalhe em parceria com os atores envolvidos.

No que diz respeito à prevenção e punição, o artigo 10.º da Convenção obriga as Partes a «tomar todas as medidas necessárias» à redução o risco de atos de violência ou distúrbios e a assegurar, de acordo com o direito nacional e internacional, a «adoção de medidas de exclusão efetiva, ajustadas em função do tipo e local de risco», a fim de desencorajar e prevenir esse tipo de atos. Também se prevê que as Partes «cooperarão no sentido de assegurar a aplicação de sanções adequadas aos indivíduos que pratiquem infrações no estrangeiro» (artigo 10.º, n.º 3) e «considerarão autorizar as autoridades judiciais ou administrativas competentes a impor sanções a indivíduos que tenham provocado ou contribuído para atos de violência e/ou distúrbios associados ao futebol, bem como a possibilidade de impor restrições à viagem para eventos futebolísticos que decorram no estrangeiro» (artigo 10.º, n.º 4).

O artigo 11.º da Convenção tem por epígrafe «Cooperação internacional». Estabelece que as Partes criarão um ponto nacional de informações sobre futebol (PNIF) para atuar como canal único designado para proceder ao intercâmbio de todas as informações relacionadas com jogos de futebol com dimensão internacional e para organizar outras questões de cooperação policial internacional (artigos 11.º, n.os 2 a 4). O texto do artigo 11.º, n.os 2 a 4, foi inspirado e usa a terminologia da Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional.

As cláusulas finais da Convenção dizem respeito à assinatura (artigo 16.º), à entrada em vigor (artigo 17.º), à adesão por Estados não membros do Conselho da Europa (artigo 18.º), aos efeitos da Convenção em relação à Convenção n.º 120 (artigo 19.º), ao âmbito de aplicação territorial (artigo 20.º), à denúncia (artigo 21.º) e às notificações (artigo 22.º). Estas cláusulas «baseiam-se essencialmente» no modelo de cláusulas finais de convenções e acordos celebrados no âmbito do Conselho da Europa, de fevereiro de 1980, e nas disposições finais da Convenção n.º 120.