Bruxelas, 15.3.2005

COM(2005) 87 final

2005/0020 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um procedimento europeu para as acções de pequeno montante

(apresentada pela Comissão){SEC(2005) 351}{SEC(2005) 352}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

1.1. Introdução

Na sequência do programa preliminar de 1975 para uma política de protecção e informação dos consumidores[1] e do Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos litígios de consumo no mercado único[2], a Comissão adoptou, em 1996, uma Comunicação sobre um Plano de Acção relativo ao acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos litígios de consumo no mercado interno[3]. O Plano de Acção sublinhava a importância da promoção e do reforço dos procedimentos de resolução de litígios individuais de consumo e preconizava a introdução do acesso simplificado aos procedimentos judiciais. Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em 1999, a União Europeia estabeleceu como objectivo criar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente adoptando medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.

O Conselho Europeu de Tampere de 1999 convidou o Conselho a estabelecer normas processuais comuns específicas para simplificar e acelerar a resolução dos litígios sobre pequenos montantes, bem como suprimir as medidas intermédias que ainda vigoram em relação ao reconhecimento e à execução de uma decisão no Estado requerido no que diz respeito a todos os créditos sobre pequenos montantes (ou seja, sem se limitar às acções em matéria de consumo).

O programa de medidas, comum à Comissão e ao Conselho, sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial, adoptado pelo Conselho em 30 de Novembro de 2000[4], apelava a uma simplificação e aceleração da resolução das acções de pequeno montante. Os debates sobre a forma de simplificar e acelerar a resolução das acções de pequeno montante facilitariam igualmente o reconhecimento e a execução de decisões.

A necessidade de simplificar e acelerar as acções de pequeno montante também foi referida pelo Parlamento Europeu[5].

1.2. O Livro Verde relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante

A adopção da presente proposta foi precedida de uma ampla consulta tanto dos Estados-Membros como de todas as partes interessadas da sociedade civil. O Livro Verde relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante[6], apresentado pela Comissão em 20 de Dezembro de 2002, fornecia uma perspectiva global das acções de pequeno montante actualmente em vigor nos Estados-Membros. O Livro Verde, com base num estudo comparativo sobre a forma como os Estados-Membros regulam questões processuais relevantes, formula um conjunto de perguntas respeitantes ao âmbito de aplicação e às características que um instrumento europeu deveria contemplar.

As reacções ao Livro Verde, que foram objecto de um debate mais aprofundado na audição pública organizada pela Comissão em 12 de Dezembro de 2003, revelaram que um instrumento para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante é quase unanimemente considerado um progresso no sentido da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

No parecer[7] que emitiu em 18 de Junho de 2003 sobre o Livro Verde, o Comité Económico e Social Europeu saudou a iniciativa da Comissão no sentido de lançar uma consulta sobre esta questão e os seus esforços para tornar os processos civis mais rápidos, menos onerosos e mais eficazes. O Comité apoiou a criação de um procedimento europeu para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante. Considerou que se devem definir as medidas mais adequadas para acelerar a resolução deste tipo de litígios sem com isso pôr em causa as garantias legais das partes.

No seu parecer[8]de 12 de Fevereiro de 2004 sobre o Livro Verde, o Parlamento Europeu saudou a iniciativa da Comissão e considerou que o procedimento relativo às acções de pequeno montante não deverá ser aplicado somente às causas em que se visa o pagamento de uma soma de dinheiro, mediante identificação prévia de um limiar associado ao valor da causa, havendo igualmente que o tornar extensível aos demais litígios referentes a relações económicas em matéria de obrigações. Além disso, no quadro do procedimento relativo às acções de pequeno montante aplicar-se-ão métodos alternativos de resolução de litígios, sendo simplificada a obtenção de provas e limitada a possibilidade de recurso.

Peritos dos Estados-Membros, reunidos em 16 de Março de 2004, debateram um projecto de regulamento que estabelece um procedimento europeu para acções de pequeno montante. A abordagem seguida no referido texto que foi, em geral, apreciada pelas delegações, consiste na adopção de um regulamento que teria por objectivos simplificar e acelerar as acções de pequeno montante mediante o estabelecimento de um procedimento europeu para as acções deste tipo a que os litigantes podem recorrer como alternativa aos procedimentos existentes a nível dos Estados-Membros, os quais não serão afectados, bem como na supressão das medidas intermédias para permitir o reconhecimento e a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro no âmbito de um procedimento europeu para as acções de pequeno montante.

2. OBJECTIVOS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

2.1. Objectivo global

2.1.1. O significado de um procedimento eficaz para as acções de pequeno montante

As despesas, os atrasos e as dificuldades associados aos procedimentos judiciais não diminuem necessariamente de modo proporcional ao valor da causa. Pelo contrário, quanto mais reduzido é o valor de um litígio, mais aumenta o peso de tais obstáculos. Estes problemas levaram à criação, em muitos Estados-Membros, de procedimentos cíveis simplificados para as acções de pequeno montante. Ao mesmo tempo, o número potencial de litígios transfronteiras está a aumentar em consequência da crescente utilização dos direitos, reconhecidos pelo Tratado CE, de livre circulação de pessoas, bens e serviços. Os obstáculos para obter uma decisão rápida e pouco dispendiosa são claramente maiores num contexto transfronteiras. Muitas vezes é necessário contratar dois advogados, pagar custos suplementares de tradução e de interpretação e muitos outros factores, como custos suplementares com a deslocação dos litigantes, das testemunhas, dos advogados, etc.

Os problemas potenciais não se limitam aos litígios entre particulares. Também os proprietários de pequenas empresas podem ter dificuldades quando pretendem agir judicialmente para recuperar os seus créditos noutro Estado-Membro. No entanto, por falta de um procedimento que seja “proporcional” ao valor do litígio, os obstáculos que o credor provavelmente encontrará poderão colocar a questão de ser ou não ser economicamente razoável recorrer aos tribunais. O custo de obter uma decisão, em especial contra um devedor noutro Estado-Membro, é frequentemente desproporcionado relativamente ao montante envolvido. Muitos credores, perante os custos dos processos e assustados com as dificuldades práticas que provavelmente encontrarão, abandonam qualquer esperança de obter aquilo a que pensam ter legitimamente direito.

2.1.2. Características dos procedimentos relativos a acções de pequeno montante – simplificações processuais

No âmbito dos seus sistemas processuais e das suas tradições, muitos Estados-Membros introduziram normas específicas no que diz respeito a acções de pequeno montante que prevêem um procedimento simplificado em comparação com o procedimento ordinário. Não surpreende, assim, que as soluções adoptadas sejam diferentes entre si. Enquanto em alguns Estados-Membros existem procedimentos específicos para as acções de pequeno montante, outros prevêem certas simplificações processuais para este tipo de acções. Existem igualmente diferenças no que diz respeito ao grau de simplificações processuais específicas aplicadas.

Existem procedimentos específicos para as acções de pequeno montante que prevêem várias simplificações em comparação com o procedimento ordinário no Reino Unido (Inglaterra/País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte), Irlanda, Suécia e Espanha. Na Alemanha, os tribunais podem determinar os seus procedimentos tendo em vista adaptá-los às acções de pequeno montante. Em França, existe uma forma simplificada para introduzir tal procedimento (“déclaration au greffe”). Os códigos de processo civil da Áustria, da Finlândia, dos Países Baixos e de outros Estados-Membros contemplam várias simplificações processuais em relação ao procedimento ordinário que são aplicáveis aos litígios de valor inferior a determinado limiar. Embora estas simplificações processuais não possam ser consideradas equivalentes a um procedimento específico para as acções de pequeno montante em sentido estrito, na prática são alcançados resultados muito semelhantes.

As características mais importantes dos actuais procedimentos relativos às acções de pequeno montante e das simplificações processuais podem ser resumidas da seguinte forma[9]:

- Todos os Estados-Membros que dispõem de procedimentos relativos às acções de pequeno montante prevêem limiares quantitativos para tais procedimentos, os quais, no entanto, variam consideravelmente[10]. Além disso, alguns Estados-Membros aplicam o procedimento relativo às acções de pequeno montante ainda a determinados tipos de processos, independentemente de um limiar. Na maioria dos Estados-Membros que prevêem procedimentos para as acções de pequeno montante, tais procedimentos não estão apenas disponíveis para as acções pecuniárias. A utilização do procedimento simplificado é, na maioria dos casos, obrigatória (para as acções inferiores ao limiar), mas um litígio pode ser transformado num processo ordinário ou num processo mais formal pelo juiz ou a pedido de uma das partes.

- Em muitos procedimentos em vigor relativos às acções de pequeno montante, existem formulários para o pedido. Em nenhum dos Estados-Membros existe a obrigação de fazer referências jurídicas no requerimento, ou seja, só são necessárias referências factuais. Na maioria dos Estados-Membros, está previsto o apoio de um funcionário judicial ou de um serviço administrativo para a introdução de um procedimento. Além disso, o juiz presta assistência, durante a audiência, a uma parte que não esteja representada por um advogado (sobretudo no tocante a questões processuais), observando simultaneamente o princípio da imparcialidade. Actualmente, nenhum dos Estados-Membros exige a representação obrigatória por um advogado nos procedimentos relativos a acções de pequeno montante.

- O aligeiramento das regras relativas à obtenção de provas é uma das questões cruciais dos procedimentos relativos a acções de pequeno montante na maioria dos Estados-Membros. Em muitos casos, o juiz tem alguma margem de manobra a este respeito. A possibilidade de um procedimento meramente escrito (em vez de audiências orais) está actualmente previsto em muitos casos. Em alguns casos, as regras relativas ao teor da decisão são simplificadas. Em muitos Estados-Membros, prevê-se um prazo máximo para proferir a decisão. As regras processuais referentes ao reembolso das despesas variam bastante. Na maioria dos Estados-Membros, todas as despesas têm de ser pagas apenas pelo requerido, se este perder o processo. As disposições legislativas dos Estados-Membros relativas à possibilidade de recurso contra decisões no âmbito de procedimentos relativos a acções de pequeno montante diferem consideravelmente.

2.2. Âmbito de aplicação

2.2.1. A necessidade de acção a nível comunitário

O artigo 65° do Tratado CE atribui poderes legislativos à Comunidade no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham uma “incidência transfronteiriça” na medida necessária ao bom funcionamento do mercado interno.

No que diz respeito à condição atinente ao mercado interno, existe uma margem de apreciação por parte das instituições comunitárias para determinar se uma medida é necessária ao bom funcionamento do mercado interno. No que diz respeito à presente proposta, o bom funcionamento do mercado interno é facilitado, pois o estabelecimento de um procedimento europeu para as acções de pequeno montante permitirá eliminar obstáculos à livre circulação de bens, de pessoas, de serviços ou de capitais. Como foi acima sublinhado (2.1.2), actualmente os procedimentos relativos às acções de pequeno montante são substancialmente diferentes entre os Estados-Membros. O acesso dos operadores económicos a mecanismos judiciais com níveis de eficácia consideravelmente diferentes implica uma distorção da concorrência a nível do mercado interno, independentemente do facto de os interessados estarem domiciliados em diferentes Estados-Membros ou no mesmo Estado-Membro. Se alguns operadores têm acesso a procedimentos eficazes e eficientes e outros não, é impossível garantir condições idênticas de concorrência entre operadores no mercado interno. As disparidades existentes a nível das legislações dos Estados-Membros colocam obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno.Consequentemente, uma situação que implica um desequilíbrio do mercado no que diz respeito à eficácia dos meios processuais ao dispor dos credores ao abrigo das diferentes disposições legislativas nacionais, representa uma distorção da concorrência a nível do mercado interno. Um procedimento europeu para as acções de pequeno montante facilitaria, por conseguinte, o correcto funcionamento do mercado interno.

No que diz respeito à condição atinente à incidência transfronteiriça, a maioria das versões linguísticas do Tratado utiliza o termo “matéria” e não “medida”. É necessário e suficiente, portanto, que a “matéria” tenha incidência transfronteiriça. Esta mesma interpretação é confirmada pela alínea c) do artigo 65° que estabelece que as medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil incluirão a eliminação de obstáculos à boa tramitação das acções cíveis, bem como pelo artigo III-269° do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

O direito processual pode, por natureza, ter incidência transfronteiriça. O juiz aplicará sempre a lex fori , quer o processo tenha ou não elementos transfronteiriços. As acções de pequeno montante constituem uma matéria com incidência transfronteiriça, pois – tendo em conta o desenvolvimento do mercado interno – a maioria dos operadores e consumidores mais tarde ou mais cedo estará envolvida nesse tipo de litígios no estrangeiro.

Uma medida igualmente aplicável a casos estritamente nacionais, que é necessária para o bom funcionamento do mercado interno, em especial porque elimina as distorções da concorrência entre operadores económicos dos diferentes Estados-Membros, tem necessariamente incidência transfronteiriça, pois a criação de um procedimento relativo a acções de pequeno montante em cada Estado-Membro facilitará o acesso à justiça em igualdade de condições.

A condição atinente ao mercado interno prevista no artigo 65° é, portanto, uma restrição da condição transfronteiriça. Uma medida que é necessária para o bom funcionamento do mercado interno tem necessariamente incidência transfronteiriça, enquanto uma medida com incidência transfronteiriça nem sempre será necessária para o bom funcionamento do mercado interno. Esta interpretação é confirmada igualmente pelas negociações que levaram à adopção do artigo 65°, pois a condição atinente ao mercado interno foi introduzida numa fase adiantada das mesmas de modo a restringir o âmbito da disposição. Uma interpretação mais restritiva do artigo 65° não pode ter sido pretendida pelos autores do projecto, pois criaria novos obstáculos ao acesso à justiça no espaço judiciário europeu. Cada instrumento jurídico teria de prever a sua própria definição de “incidência transfronteiriça”, dado que tal definição teria quase obrigatoriamente de variar em função das matérias, o que dificultaria consideravelmente a aplicação desses instrumentos.

Seria não só inadequado, mas inclusivamente contraproducente, limitar o âmbito de aplicação do procedimento europeu para as acções de pequeno montante apenas aos processos transfronteiriços.

Em primeiro lugar, a criação de dois regimes diferentes para processos nacionais e para processos com aspectos transfronteiriços deveria ser evitada. Tal dualidade de regimes seria inconsistente com o objectivo de um espaço de justiça único e coerente para todos.

Além disso, como foi acima sublinhado, não estão disponíveis em todos os Estados-Membros procedimentos rápidos e baratos para as acções de pequeno montante. A falta deste tipo de procedimentos, que são proporcionais ao valor da causa, tornam o recurso judicial economicamente questionável em muitos casos e frequentemente os credores abstêm-se de iniciar um processo judicial. Esta limitação no que diz respeito a um efectivo acesso à justiça tem custos económicos com um impacto macroeconómico negativo considerável sobre o bom funcionamento do mercado interno.

2.2.2. Subsidiariedade e proporcionalidade

O objectivo da presente proposta que consiste em simplificar e acelerar as acções de pequeno montante mediante a adopção de um procedimento europeu para este tipo de acções, não pode ser suficientemente realizado pelos próprios Estados-Membros, pois não podem garantir a equivalência das normas aplicáveis em toda a Comunidade. Por conseguinte, tal objectivo apenas pode ser alcançado a nível comunitário.

A presente proposta é perfeitamente coerente com o princípio da proporcionalidade, pois não excede o estritamente necessário para atingir aquele objectivo. Neste contexto, é essencial, em especial, realçar os efeitos da conjugação do instrumento jurídico escolhido (regulamento) com a natureza facultativa do procedimento europeu para as acções de pequeno montante em relação a mecanismos comparáveis previstos pelo direito processual dos Estados-Membros. Embora assegurando a uniformidade e a aplicabilidade directa do procedimento, a presente proposta de regulamento só obrigaria os Estados-Membros a tornar disponível o procedimento europeu enquanto instrumento complementar. Os Estados-Membros não seriam obrigados a renunciar à legislação já existente em matéria de acções de pequeno montante, nem a alterar tal legislação para a tornar conforme com o direito comunitário. Por conseguinte, a presente proposta de regulamento, que não afecta de forma alguma o direito de os Estados-Membros continuarem a aplicar as suas disposições nacionais paralelamente com o procedimento europeu para as acções de pequeno montante, afecta muito menos os seus sistemas processuais do que uma directiva, que exigiria uma adaptação da legislação nacional às normas estabelecidas nesse instrumento. Esta técnica legislativa assegura, com efeito, um nível mínimo de eficácia na cobrança de pequenos montantes, permitindo aos Estados-Membros que desenvolveram um sistema nacional ainda mais eficaz que o mantenham. Em última análise, caberá aos credores avaliar o procedimento que, na sua opinião, garanta melhores resultados, ou seja, o procedimento mais conveniente em termos de acessibilidade; neste último caso, tal critério assume especial relevância para quem opera em vários Estados-Membros e que, graças à existência de um procedimento uniforme europeu para as acções de pequeno montante, não necessitará de conhecer em pormenor o direito processual de cada um deles. Por último, há que estar ciente que o artigo 17° da proposta prevê que “sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o procedimento europeu para as acções de pequeno montante será regulado pelo direito processual do Estado-Membro de tramitação do processo”. Por conseguinte, a introdução de um procedimento europeu para as acções de pequeno montante não exige uma posterior aproximação das normas processuais nacionais e permite, portanto, manter as interferências no direito nacional ao mínimo indispensável.

2005/0020 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um procedimento europeu para as acções de pequeno montante

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[11],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[12],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[13],

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia atribuiu-se o objectivo de manter e desenvolver a União como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a liberdade de circulação das pessoas. Para criar progressivamente esse espaço, cabe à Comunidade adoptar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil necessárias ao bom funcionamento do mercado interno.

(2) A este respeito, a Comunidade adoptou, entre outras medidas, o Regulamento (CE) n° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros[14], a Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial[15], o Regulamento (CE) n° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial[16] e o Regulamento (CE) n° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados[17].

(3) Em 20 de Dezembro de 2002, a Comissão adoptou um Livro Verde relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante[18]. O Livro Verde lançou um processo de consulta sobre medidas em matéria de simplificação e aceleração das acções de pequeno montante.

(4) Muitos Estados-Membros introduziram procedimentos simplificados em matéria civil para as acções de pequeno montante, pois as despesas, os atrasos e as dificuldades associados aos processos judiciais não diminuem necessariamente de modo proporcional ao valor da causa. Os obstáculos para obter uma decisão rápida e pouco dispendiosa são maiores nos processos transfronteiriços. Por conseguinte, é necessário estabelecer um procedimento europeu para as acções de pequeno montante. O objectivo deste procedimento europeu consiste em facilitar o acesso à justiça através de um procedimento de duração razoável a custos acessíveis.

(5) A distorção da concorrência no mercado interno causada pelo desequilíbrio a nível do funcionamento dos instrumentos processuais colocados à disposição dos credores nos diferentes Estados-Membros, tornam necessária a adopção de legislação comunitária que garanta condições idênticas para os credores e os devedores em toda a União Europeia.

(6) O procedimento europeu para as acções de pequeno montante deve igualmente aplicar-se a processos estritamente domésticos tendo em vista eliminar as distorções da concorrência entre operadores económicos de diferentes Estados-Membros e facilitar o acesso à justiça em igualdade de condições em todos os Estados-Membros.

(7) O procedimento europeu para as acções de pequeno montante deve simplificar e acelerar este tipo de processos, e reduzir-lhes por isso os custos, proporcionando um mecanismo facultativo para além das possibilidades existentes nas legislações dos Estados-Membros, as quais se mantêm inalteradas. O presente regulamento deve também simplificar o reconhecimento e a execução de uma decisão proferida no âmbito de um procedimento europeu para as acções de pequeno montante noutro Estado-Membro, incluindo as decisões inicialmente de natureza puramente doméstica.

(8) Para facilitar a introdução do procedimento, o requerente deve iniciar o procedimento europeu para as acções de pequeno montante com o preenchimento de um formulário de requerimento e sua apresentação ao tribunal competente.

(9) Para reduzir as despesas e os atrasos, os documentos devem ser notificados às partes por carta registada com aviso de recepção, ou por qualquer outro meio mais simples como uma carta, fax ou correio electrónico. O procedimento deve ser escrito, salvo se o tribunal considerar necessária uma audiência oral. As partes não devem ser obrigadas a ser representadas por um advogado.

(10) O tribunal deve poder realizar uma audiência através de um sistema de conferência audio, vídeo ou por correio electrónico. O tribunal deve poder determinar, segundo o seu critério, os meios de prova e a medida de obtenção de provas e deve poder admitir a obtenção de provas através do telefone, de depoimentos escritos de testemunhas, e de conferência audio, vídeo e por correio electrónico.

(11) O tribunal deve, no âmbito do processo, respeitar o princípio do contraditório.

(12) A fim de acelerar a resolução dos conflitos, a decisão deve ser tomada no prazo de seis meses após o registo da acção.

(13) Para acelerar a cobrança de pequenos montantes, a decisão deve ser imediatamente executória, sem prejuízo de um eventual recurso e sem a obrigação de constituição de uma caução.

(14) Com o objectivo de reduzir os custos, se a parte vencida for uma pessoa singular e não estiver representada por um advogado ou por outro profissional forense, não deve ser obrigada a reembolsar os honorários do advogado ou de outro profissional forense da parte contrária.

(15) Para facilitar o reconhecimento e a execução, uma decisão proferida num Estado-Membro no âmbito de um procedimento europeu para as acções de pequeno montante deve ser reconhecida e executada noutro Estado-Membro sem necessidade de uma declaração de executoriedade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento.

(16) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, visa assegurar o pleno respeito do direito a um julgamento equitativo reconhecido pelo artigo 47º da Carta.

(17) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[19].

(18) Como os fins da acção prevista, nomeadamente o estabelecimento de um procedimento para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante e, assim, reduzir-lhes os custos, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas seguindo o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5° do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(19) [O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3° do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, manifestaram o desejo de participar na aprovação e aplicação do presente regulamento].

(20) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na adopção do presente regulamento e, consequentemente, não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1º

Objecto

O presente regulamento estabelece um procedimento europeu para as acções de pequeno montante (a seguir designado “procedimento europeu para as acções de pequeno montante”) destinado a simplificar e a acelerar as acções de pequeno montante e, assim, reduzir-lhes os custos. O procedimento europeu para as acções de pequeno montante fica ao dispor dos litigantes como alternativa aos procedimentos existentes a nível dos Estados-Membros.

O presente regulamento visa também suprimir as medidas intermédias necessárias para permitir o reconhecimento e a execução noutro Estado-Membro de decisões proferidas noutro Estado-Membro no âmbito de um procedimento europeu para as acções de pequeno montante, com excepção das decisões sobre créditos não contestados.

Artigo 2º

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável em matéria civil e comercial, independentemente da natureza do tribunal, quando o valor total de uma acção pecuniária ou não pecuniária, excluindo os juros, custas e despesas, não seja superior a 2 000 EUR no momento do início do procedimento (a seguir denominada “acção de pequeno montante”). O presente regulamento não abrange, em especial, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.

2. São excluídos da aplicação do presente regulamento:

a) As questões relacionadas com o estado ou a capacidade das pessoas singulares;

b) Os direitos de propriedade decorrentes de regimes matrimoniais, de testamentos e de sucessões;

c) As falências e as concordatas em matéria de falência de sociedades ou outras pessoas colectivas, os acordos judiciais, os acordos de credores ou outros procedimentos análogos;

d) A segurança social;

e) A arbitragem;

f) A legislação laboral.

3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "Estado-Membro", todos os Estados-Membros com excepção da Dinamarca. [Reino Unido, Irlanda].

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO EUROPEU PARA AS ACÇÕES DE PEQUENO MONTANTE

Artigo 3º

Início do procedimento

1. O requerente inicia o procedimento europeu para as acções de pequeno montante preenchendo o formulário de requerimento constante do anexo I e apresentando-o acompanhado dos eventuais documentos pertinentes, ao tribunal competente. O formulário de requerimento pode ser apresentado quer directamente, quer pelo correio, quer por qualquer outro meio de comunicação, designadamente o fax ou o correio electrónico, aceite pelo Estado-Membro em que teve início o procedimento.

2. Os Estados-Membros informarão a Comissão dos meios de comunicação que aceitam. A Comissão colocará as referidas informações à disposição do público.

3. O tribunal registará o formulário de requerimento no momento da sua recepção e mencionará a data e hora de recepção dos demais documentos pertinentes no âmbito do procedimento europeu para as acções de pequeno montante.

4. Para efeitos da interrupção dos prazos de prescrição ou, se for caso disso, da sua limitação, considera-se que a acção foi proposta no tribunal no momento do registo do formulário de requerimento em conformidade com o disposto no n° 3.

5. Quando um formulário de requerimento não se referir a uma acção abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, tal como previsto no artigo 2°, o tribunal não deve apreciar o pedido como uma acção de pequeno montante, mas proceder em conformidade com o direito processual nacional do Estado-Membro de tramitação do processo. Para esse efeito, o tribunal deve informar o requerente.

6. Se o tribunal considerar que a informação fornecida pelo requerente não é suficientemente clara ou adequada ou se o formulário de requerimento não estiver correctamente preenchido, pode dar ao requerente a possibilidade de o completar ou rectificar ou de fornecer as informações ou os documentos suplementares que determinar.

7. Os Estados-Membros devem garantir que o formulário de requerimento esteja disponível em todos os tribunais onde o procedimento europeu para as acções de pequeno montante possa ser iniciado e que seja prevista uma assistência prática nesses tribunais para ajudar os requerentes a preencher o formulário.

Artigo 4º

Evolução do processo

1. O procedimento europeu para as acções de pequeno montante é um procedimento escrito, salvo se o tribunal considerar necessário realizar uma audiência oral, devendo tomar em conta as eventuais observações ou pedidos das partes a este respeito.

2. Depois de receber o formulário de requerimento, o tribunal deve completar a parte I do formulário de resposta constante do anexo II.

O tribunal notificará ao requerido uma cópia do formulário de requerimento, acompanhada do formulário de resposta assim completado, no prazo de oito dias a contar da recepção do formulário de requerimento, em conformidade com o artigo 11°.

3. O requerido deve apresentar a sua resposta no prazo de um mês após ter sido notificado de formulário do requerimento e do formulário de resposta, mediante o preenchimento da Parte II do formulário de resposta juntando eventuais documentos suplementares, e enviá-lo ao tribunal, ou utilizar qualquer outro meio adequado que não seja o formulário de resposta.

4. No prazo de oito dias após ter recebido a resposta do requerido, o tribunal deve notificar uma cópia dessa resposta e dos eventuais documentos suplementares ao requerente, em conformidade com o artigo 11°.

5. Se o requerido, na sua resposta, apresentar um pedido reconvencional contra o requerente, o tribunal informará deste facto o requerente. O requerente deve responder ao pedido reconvencional no prazo de um mês após a referida resposta lhe ter sido notificada.

6. Se o valor total do pedido reconvencional for superior ao montante previsto no n° 1 do artigo 2°, o tribunal só o deve examinar se tiver a mesma origem da relação jurídica subjacente à acção e se considerar adequado prosseguir a apreciação da causa no âmbito do procedimento europeu para as acções de pequeno montante.

7. Se um documento suplementar recebido pelo tribunal estiver redigido numa língua diferente da língua do processo, o tribunal apenas solicitará uma tradução do documento se tal for necessário para efeitos da pronúncia da decisão.

Se uma parte recusar um documento devido ao facto de não estar redigido numa das línguas previstas no artigo 8° do Regulamento (CE) n° 1348/2000, o tribunal informará deste facto a outra parte, aconselhando-a a apresentar a respectiva tradução.

Artigo 5º

Conclusão do processo

1. No prazo de um mês após o tribunal ter recebido a resposta do requerido ou do requerente, apresentadas nos prazos fixados nos n°s 3 e 5 do artigo 4°, o tribunal deve:

a) Proferir uma decisão, ou

b) Solicitar às partes esclarecimentos suplementares relativos ao pedido dentro de um determinado prazo, ou

c) Citar as partes para comparecerem numa audiência.

2. Se o tribunal não receber uma resposta do requerido no prazo fixado no n° 3 do artigo 4°, proferirá uma decisão à revelia.

Artigo 6º

Audiência

1. O tribunal pode realizar uma audiência através de uma conferência audio, vídeo ou por correio electrónico, se estiverem disponíveis os meios técnicos necessários e tal for aceite por ambas as partes.

2. Se uma parte não comparecer na audiência e outra pessoa a representar, o tribunal pode solicitar-lhe que apresente uma procuração ou outra autorização escrita dessa parte, caso tal seja requerido por força do direito processual nacional do Estado-Membro de tramitação do processo.

Artigo 7º

Obtenção da prova

1. O tribunal pode determinar, segundo o seu critério, os meios de prova e a medida de obtenção de provas. Em especial, o tribunal pode admitir a obtenção de provas através do telefone, de depoimentos escritos de testemunhas, ou de conferência audio, vídeo e por correio electrónico.

2. Em circunstâncias excepcionais, o tribunal pode admitir provas de testemunhas periciais se as considerar indispensáveis para a decisão.

Artigo 8º

Representação das partes

As partes não estão obrigadas a fazerem-se representar por um advogado ou por outro profissional forense.

Artigo 9º

Conduta do tribunal

1. O tribunal respeitará o direito a um julgamento equitativo e o princípio do contraditório, em especial quando decide sobre a necessidade de uma audiência oral e sobre os meios de prova e a medida de obtenção de provas.

2. O tribunal não obrigará as partes a procederem a uma apreciação jurídica da causa.

3. Se necessário, o tribunal apoiará as partes nas questões processuais e pode solicitar que apresentem informações factuais relevantes para a determinação das questões de fundo do processo.

4. Se for caso disso, o tribunal procurará obter um acordo entre as partes.

Artigo 10º

Decisão

1. A decisão será proferida no prazo de seis meses após o registo do formulário de requerimento.

2. O tribunal notificará a decisão às partes em conformidade com o disposto no artigo 11°, a não ser que a decisão seja proferida oralmente no final da audiência em que ambas as partes estão presentes.

Artigo 11º

Notificação de documentos

1. Quando um documento deva ser notificado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de tramitação do processo, será notificado às partes por carta registada com aviso de recepção, no respeito de eventuais condições suplementares previstas no artigo 14° do Regulamento (CE) n° 1348/2000 e tendo em conta o disposto no seu artigo 8°.

2. Quando um documento deva ser notificado no Estado-Membro de tramitação do processo e o endereço do destinatário é perfeitamente conhecido, será notificado às partes por carta registada com aviso de recepção, ou por qualquer outro meio mais simples como carta, fax ou correio electrónico, caso estes meios mais simples estejam previstos no direito processual do Estado-Membro de tramitação do processo.

3. Se, em circunstâncias excepcionais, não for possível proceder à notificação em conformidade com os n°s 1 e 2, essa diligência pode ser efectuada por outros meios que garantam a notificação pessoal.

Artigo 12º

Prazos

1. O tribunal pode prorrogar os prazos fixados nos n°s 3 e 5 do artigo 4°, em circunstâncias excepcionais, se tal for necessário para garantir uma efectiva defesa das partes.

2. Se, em circunstâncias excepcionais, o tribunal não puder respeitar, sem prejudicar o desenrolar do processo, os prazos fixados nos n°s 2 e 4 do artigo 4°, no n° 1 do artigo 5° e no n° 1 do artigo 10°, tomará as medidas necessárias o mais rapidamente possível.

3. Para efeitos da contagem dos prazos previstos no presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos[20].

Artigo 13º

Força executória da decisão

A decisão será imediatamente executória, sem prejuízo de um eventual recurso. Não será necessário constituir uma caução.

Artigo 14º

Custos

1. A parte vencida suportará os custos do processo, excepto quando tal for injusto ou desproporcionado. Neste caso, o tribunal ordenará que as despesas sejam pagas de forma equitativa.

2. Quando a parte vencida é uma pessoa singular e não está representada por um advogado ou por outro profissional forense, não é obrigada a reembolsar os honorários de um advogado ou de outro profissional forense da parte contrária.

Artigo 15º

Recurso

1. Os Estados-Membros informarão a Comissão sobre a possibilidade de recurso, ao abrigo do seu direito processual, contra uma decisão proferida no âmbito de um procedimento europeu para acções de pequeno montante. A Comissão colocará essa informação à disposição do público.

2. No âmbito de um recurso contra uma decisão proferida num procedimento europeu para acções de pequeno montante, as partes não estão obrigadas a fazer-se representar por um advogado ou por outro profissional forense.

3. Da decisão que aprecia o recurso não cabe novo recurso ordinário ou de cassação.

Artigo 16º

Revisão da decisão

Desde que actue prontamente, o requerido tem o direito de requerer a revisão da decisão proferida num procedimento europeu para as acções de pequeno montante, sob certas condições estabelecidas pelo direito do Estado-Membro em que foi proferida a decisão e comunicadas à Comissão nos termos dos artigos 19° e 30° do Regulamento (CE) n° 805/2004, sempre que:

a) (i) A notificação do formulário de requerimento ou a citação para comparecer numa audiência foram efectuadas segundo um modo que não fornece prova da recepção pelo próprio requerido; e

(ii) A citação ou notificação não foi transmitida atempadamente ao requerido ou de modo a permitir-lhe preparar a sua defesa, sem que tal facto lhe possa ser imputável; ou

b) O requerido foi impedido de contestar o pedido por motivo de força maior ou devido a circunstâncias excepcionais, sem que tal facto lhe possa ser imputável.

Artigo 17º

Legislação processual aplicável

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o procedimento europeu para as acções de pequeno montante é regulado pelo direito processual do Estado-Membro de tramitação do processo.

CAPÍTULO III

RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO

Artigo 18º

Reconhecimento e execução

1. Uma decisão proferida num Estado-Membro no âmbito de um procedimento europeu para as acções de pequeno montante será reconhecida e executada noutro Estado-Membro sem necessidade de uma declaração de executoriedade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento se a decisão tiver sido certificada pelo tribunal no Estado-Membro de origem utilizando o formulário constante do anexo III do presente regulamento.

2. A decisão proferida no âmbito de um procedimento europeu para as acções de pequeno montante será certificada se não colidir com as regras de competência previstas nas Secções 3 e 6 do Capítulo II do Regulamento (CE) n° 44/2001.

A certidão é redigida na língua da decisão.

Não cabe recurso contra a emissão dessa certidão.

Uma eventual rectificação da certidão está sujeita ao disposto no direito do Estado-Membro de tramitação do processo.

3. Quando, no momento em que a decisão é proferida, seja provável que deva ser executada noutro Estado-Membro, a certidão será emitida ex officio em simultâneo com a emissão da decisão. Caso contrário, a certidão será emitida a pedido de uma das partes.

4. A parte que requer a execução de uma decisão deve apresentar:

a) Uma cópia da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade; e

b) A certidão referida no n° 1.

5. Os n°s 1 a 4 não são aplicáveis a decisões sobre créditos não contestados na acepção do n° 1 do artigo 3° do Regulamento (CE) n° 805/2004.

CAPÍTULO IV

RELAÇÃO COM OUTROS INSTRUMENTOS COMUNITÁRIOS

Artigo 19º

Relação com o Regulamento (CE) n° 805/2004 e com o Regulamento (CE) n° 44/2001

O presente regulamento não afecta a aplicação do Regulamento (CE) n° 805/2004 e do Regulamento (CE) n° 44/2001.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20º

Informação

As autoridades nacionais competentes colaborarão para assegurar a informação do público e dos profissionais sobre o procedimento europeu para acções de pequeno montante, nomeadamente por meio da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial criada pela Decisão 2001/470/CE.

Artigo 21º

Medidas de execução

As medidas necessárias para a execução do presente regulamento relativas à alteração do limiar fixado no n° 1 do artigo 2° e às actualizações ou alterações técnicas dos formulários constantes dos anexos ou à introdução de formulários suplementares, serão adoptadas pela Comissão nos termos do procedimento consultivo referido no n° 2 do artigo 22°.

Artigo 22º

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 75º do Regulamento (CE) nº 44/2001.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3° e 7° da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8°.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 23º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em [....]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

[1] JO C 92 de 25.4.1975, p. 2.

[2] COM(93) 576.

[3] COM(96) 13.

[4] JO C 12 de 15.1.2001, p. 1.

[5] JO C 146 de 17.5.2001, p. 4.

[6] COM(2002) 746 final.

[7] JO C 220 de 16.9.2003, p. 5.

[8] Resolução do Parlamento Europeu sobre as perspectivas de aproximação do Direito Processual Civil na União Europeia - (COM(2002) 654 + COM(2002) 746 - C5-0201/2003 - 2003/2087(INI)), A5-0041/2004.

[9] Para mais pormenores, ver capítulo 4.3 do Livro Verde.

[10] Entre 600 euros (Alemanha) e 8.234 euros (Inglaterra/País de Gales).

[11] JO C … de … , p. .

[12] JO C … de … , p. .

[13] JO C … de … , p. .

[14] JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

[15] JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.

[16] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

[17] JO L 143 de 30.4.2004, p. 15.

[18] COM(2002) 746 final.

[19] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[20] JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.