Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Livro Verde da Comissão: A protecção jurídica dos serviços codificados no mercado interno»

(97/C 30/03)

Em 12 de Março de 1996, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o «Livro Verde da Comissão: A protecção jurídica dos serviços codificados no mercado interno».

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços emitiu parecer em 17 de Julho de 1996, sendo relator J. Pardon.

Na 338ª reunião plenária, sessão de 25 de Setembro de 1996, o Comité Económico e Social adoptou por 91 votos a favor, 2 contra e 3 abstenções o parecer que se segue.

1. Apresentação dos problemas expostos pela Comissão no Livro Verde

1.1. A Comissão procede a consulta sobre a necessidade de uma acção comunitária para garantir a protecção jurídica dos serviços codificados no mercado interno.

2.1. Por «serviços codificados» dever-se-á entender, de acordo com a definição dada pela Comissão no Livro Verde, os serviços cujo sinal é codificado para assegurar o pagamento de uma taxa. Incluem-se nesta categoria os serviços de radiodifusão codificados tradicionais (por cabo, via hertziana ou satélite), os novos serviços de radiodifusão (televisão digital, pagamento por visualização «pay-per-view», vídeo a pedido) e os serviços da sociedade da informação, ou seja, os serviços prestados à distância electronicamente a pedido individual de um destinatário de serviços (designadamente o vídeo a pedido, o fornecimento de jogos a pedido, o comércio electrónico e os serviços de informação multimédia).

2.2. Um dispositivo de descodificação é definido como qualquer aparelho, equipamento ou dispositivo concebido ou especialmente adaptado, no todo ou em parte, para permitir o acesso «em claro» a um serviço codificado, ou seja, sem alteração das suas características.

3. O desenvolvimento de novos serviços de radiodifusão emitidos com sinal codificado para limitar a recepção a quem tenha pago a respectiva taxa está posto em causa pela pirataria. A par dos fabricantes de dispositivos de descodificação oficiais, desenvolveu-se uma indústria florescente de fabricantes não autorizados, que produzem e comercializam, sem autorização do operador, dispositivos que permitem a recepção do serviço sem pagamento da taxa. Esta recepção ilícita acarreta perdas consideráveis para o prestador do serviço, afectando também, indirectamente, as possibilidades de exploração do mercado dos fornecedores de programas e dos fabricantes.

4.1. A comercialização, sem autorização do prestador do serviço, de dispositivos ilícitos que permitem a descodificação tem consequências negativas para as actividades dos operadores de serviços codificados. Estes, para além das perdas sofridas (em termos de mercado potencial e de lucros cessantes), devem fazer face a custos adicionais, devido à necessidade de adoptar sistemas onerosos de distribuição de dispositivos de descodificação, para poder controlar a sua utilização.

4.2. A comercialização de dispositivos ilícitos constitui lucro cessante para os fornecedores de programas incluídos na emissão, na medida em que os particulares que recebem o programa através de um dispositivo ilícito não foram considerados na negociação da remuneração da cessão de direitos de autor, que pode ter em conta o número de assinantes do serviço.

4.3. Para os fornecedores da tecnologia, a comercialização de dispositivos ilícitos mina a confiança do mercado no seu sistema e acarreta lucros cessantes no mercado potencial destes dispositivos.

4.4. Por último, a comercialização de dispositivos ilícitos representa um risco para os consumidores, que poderão ser induzidos em erro quanto à origem dos dispositivos de descodificação no momento da aquisição, crendo que estão a adquirir um dispositivo autorizado, quando na realidade se trata de um descodificador pirata.

5.1. Para fazer face a esta indústria pirata, sentiu-se a necessidade de uma solução regulamentar, o que deu origem a um movimento regulamentar a nível dos Estados-Membros.

5.2. Não existe actualmente, na Europa, uma abordagem uniforme e sistemática dos problemas levantados pela recepção ilícita de serviços codificados.

5.3. Em certos países, existem regulamentações específicas, noutros recorre-se às disposições já existentes, como, por exemplo, a legislação em matéria de direitos de autor, e, noutros ainda, não existe qualquer meio jurídico para garantir a protecção.

6. Parecer do Comité

6.1. O Comité põe a questão do campo de aplicação do futuro acto comunitário.

6.2. A codificação das comunicações em geral afigura-se como absolutamente necessária para assegurar, designadamente, a confidencialidade, a integridade e a autenticidade da comunicação e para impedir qualquer pessoa não autorizada de ter acesso a ela ou de a alterar.

6.3. Este problema é examinado pela comissão para as políticas informáticas, das comunicações e da informação da Câmara de Comércio Internacional, que adoptou recentemente princípios sobre as linhas directrizes em matéria de codificação internacional. Este documento sintetiza os problemas levantados e insiste na necessidade de cooperação internacional para a definição clara duma política coerente em matéria de codificação.

6.4. O problema está a ser estudado na OCDE e foi objecto de uma recomendação do Conselho de Ministros aos Estados-Membros do Conselho da Europa.

6.5. O Comité compreende que o Livro Verde apenas visa o domínio da protecção dos direitos de autor e direitos conexos pela codificação e só pretende, por agora, resolver o problema da pirataria dos dispositivos de descodificação.

6.6. O Comité aprova esta perspectiva enquanto um primeiro passo para a percepção dos diversos problemas colocados pela codificação em geral, mas convida a Comissão a examinar seguidamente os problemas de natureza geral e a apresentar propostas para os resolver.

6.7. Nesta perspectiva, aceita a determinação do campo de aplicação proposto no Livro Verde, sugerindo que os serviços codificados sejam definidos como aqueles que utilizam codificação e cujo acesso é possível mediante pagamento de uma taxa; quanto ao mais, remete para a resposta dada à pergunta nº 5.

6.8. Tendo em conta a natureza global do problema da recepção ilícita, deveriam ser iniciados trabalhos no plano internacional, designadamente no quadro dos acordos bilaterais e das actividades da OMC, para estabelecer regras eficazes à escala mundial. Com efeito, uma intervenção que assegure o quadro regulamentar no mercado interno ficará incompleta se não for acompanhada de uma vertente externa com o fim de resolver o problema ao nível internacional e assegurar defesa contra importações provenientes de países terceiros.

6.9. O Comité compreende que, num primeiro estádio, o nível comunitário é o mais adequado, mas insiste para que os trabalhos prossigam rapidamente ao nível internacional.

6.10. Desde já, considera que a protecção concedida pelo acto comunitário não se deveria limitar aos serviços codificados cujo sinal provenha de um Estado-Membro, mas deveria reconhecer que interesses relevantes de titulares de direitos são afectados por qualquer pirataria de sinal verificada na União Europeia, independentemente do lugar donde o sinal provenha.

7.1. Sob reserva das considerações precedentes, o Comité considera que a actual fragmentação legislativa pode acarretar dificuldades para a livre circulação de mercadorias e de serviços e prejudica o bom funcionamento do mercado interno.

7.2. A disparidade das regulamentações nacionais e a inexistência de regulamentação nalguns Estados-Membros podem dar origem a distorções da concorrência no mercado interno.

7.3. Essa disparidade de condições de concorrência nos diferentes Estados-Membros pode ter consequências negativas para o desenvolvimento dos serviços codificados no mercado interno, na medida em que os operadores não ficam sujeitos, no interior da União Europeia, às mesmas condições de mercado.

7.4. É também indispensável um acto comunitário destinado a proteger os direitos de autor e os direitos conexos. Para tal, os beneficiários dessa medida não deverão ser apenas os fornecedores de serviços codificados, mas também os titulares de direitos de programas transmitidos e/ou interceptados através de meios não autorizados.

7.5. O instrumento de harmonização destinado a incentivar o desenvolvimento dos serviços codificados deveria, baseado nas normas do direito de autor, proporcionar soluções de direito civil e sanções penais quer para a recepção ilícita e redistribuição de serviços codificados, quer para actividades preparatórias específicas que facilitam a pirataria do sinal.

7.6. Entre as actividades preparatórias proibidas deveriam incluir-se o fabrico, a distribuição, a venda, a importação, a exportação (e o fabrico para exportação), a comercialização, o uso e a posse de dispositivos ou sistemas de descodificação.

7.7. Complementarmente, poderá ser aconselhável proibir a actividade separada, cada vez mais frequente em ambientes electrónicos, de divulgar informação destinada a facilitar a descodificação.

8. Por fim, será de evitar o obstáculo da incomunicabilidade entre as redes codificadas, que constituem, em cada caso, posições oligopolísticas. Para lhe fazer face, solicita-se à Comissão que prepare as condições para a normalização técnica dos descodificadores, de modo a evitar que o consumidor seja obrigado a comprar tantos descodificadores quantos os canais a que queira aceder.

RESPOSTA ÀS PERGUNTAS

9. (Pergunta nº 3 do Livro Verde)

9.1. Afigura-se necessária uma acção que vise estabelecer um nível de protecção equivalente em todos os Estados-Membros, a fim de eliminar os obstáculos que foram identificados e completar o quadro regulamentar do espaço audiovisual europeu definido pelas directivas «Televisão sem fronteiras» (89/552/CEE) () e «Cabo e satélite» (93/83/CEE) ().

9.2. Sendo a supressão dos obstáculos criados ao bom funcionamento do mercado interno pela disparidade das regulamentações nacionais sobre protecção jurídica dos serviços codificados o objectivo a atingir, ele só poderá ser alcançado eficazmente através de uma harmonização comunitária.

9.3. Um quadro regulamentar claro, que garanta, em toda a Comunidade, protecção jurídica contra a recepção ilícita do serviço e assegure a livre circulação dos serviços e das mercadorias, constitui uma condição necessária para o desenvolvimento de novos serviços.

10. (Pergunta nº 4 do Livro Verde)

10.1. Na opinião do Comité, a Comissão deveria propor um regulamento do Conselho. Esta opção tem a vantagem de conduzir a uma harmonização mais eficaz, porque o regulamento é directamente aplicável nos Estados-Membros, não necessitando de transposição para o direito nacional, constante causa de atrasos.

11. (Pergunta 5 do Livro Verde)

11.1.1. O Comité considera que não convém limitar o campo de aplicação do instrumento de harmonização aos serviços de radiodifusão, mas antes alargá-lo a todos os serviços codificados.

11.1.2. O critério adoptado, serviço codificado cujo acesso é possível mediante pagamento de uma taxa, parece adequado.

11.2. É conveniente incluir, no campo de aplicação do instrumento de harmonização, a posse de dispositivos de descodificação ilícitos por particulares que tenham conhecimento da ilicitude.

11.3. Convém prever a possibilidade de interposição de acção judicial por perdas e danos.

11.4.1. Do ponto de vista penal, será conveniente basear-se na comunicação da Comissão sobre as sanções penais [ver também o último considerando e o artigo 2º da Directiva do Conselho de 10 de Junho de 1991 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para o branqueamento de capitais (91/308/CEE)] ().

11.4.2. O Comité considera que esta última recomendação não é de modo algum incompatível com o parecer enunciado segundo o qual se deverá preferir o regulamento à directiva como instrumento a utilizar, ainda que a disposição relativa à sanção penal não seja directamente aplicável e implique medidas legislativas a adoptar pelos Estados-Membros.

Bruxelas, 25 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 301 de 13. 11. 1995.

() JO nº C 98 de 21. 4. 1992.

() JO nº C 166 de 28. 6. 1991.