COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 632 final 
Bruxelas, 22 de Dezembro de 1993 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
TIRAR O MELHOR PARTIDO DO MERCADO INTERNO": 
PROGRAMA ESTRATÉGICO 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
TIRAR O MELHOR PARTIDO DO MERCADO INTERNO": 
PROGRAMA ESTRATÉGICO 
O Mercado Interno não é uma questão ultrapassada. Um mercado único aberto 
proporciona a base essencial para a recuperação económica e para o crescimento 
económico futuro na Comunidade. A sua realização e funcionamento eficiente 
continuam a constituir uma prioridade. 
Deste modo, a Comissão decidiu que era necessário preparar um programa 
estratégico com vista à realização, gestão e desenvolvimento futuro do mercado 
interno, programa este que constituirá um guia das principais prioridades da 
Comunidade nesta meteria e um meio de avaliar os progressos realizados pela 
Comunidade no que diz respeito à consecução dos seus objectivos. O Programa 
Estratégico é apresentado em anexo à presente comunicação. 
O conteúdo deste programa foi objecto de inúmeros debates a nível da Comissão e 
no exterior durante alguns meses, na sequência da publicação, em 2 de Junho de 
1993, da comunicação da Comissão "Reforçar a eficácia do mercado interno-, 
acompanhada de um Documento de Trabalho de 55 páginas denominado "Para um 
Programa Estratégico do Mercado Interno". Estes dois documentos foram discutidos 
no Parlamento Europeu, no Comité Económico e Social e no Conselho de Ministros, 
entre Junho e Setembro. Além disso, um grande número de organizações 
representativas dos intereses industriais e económicos responderam ao convite da 
Comissão no sentido de se pronunciarem sobre o Documento de Trabalho. Estas 
reacções foram todas tomadas em consideração aquando da preparação do 
Programa Estratégico definitivo. 
O processo de consultas veio confirmar a posição da Comissão, de que era 
conveniente um plano global para a execução e desenvolvimento do mercado 
interno. A grande maioria das posições apoiou esta iniciativa, apesar de se terem 
registado algumas divergências em termos de prioridades. A Comissão considera que 
a versão final do Programa Estratégico representa um conjunto equilibrado e razoável 
de novos objectivos para a Comunidade, o que confere um peso considerável aos 
aspectos relacionados com a gestão, mas que contém também propostas para o 
desenvolvimento futuro da legislação comunitária em algumas áreas, em que tal foi 
considerado necessário para que o mercado interno possa produzir plenamente os 
seus efeitos. A Comissão deu também maior ênfase à contribuição de outras 
políticas, nomeadamente da concorrência e do ambiente, para o funcionamento 
eficaz do mercado interno. 
A Comissão apresenta agora o Programa Estratégico ao Conselho e ao Parlamento, 
a título de orientação para as políticas futuras quer a nível comunitário quer a nível 
nacional. Nas suas conclusões, a Comissão propõe que o Programa Estratégico seja 
lançado com base: 
• na confirmação por parte do Conselho da orientação geral preconizada pelo 
Programa Estratégico; 
• num compromisso firme do Conselho no sentido de acelerar as discussões 
relativas às dezassete propostas legislativas do Livro Branco de 1985 ainda em 
apreciação, tendo em vista a sua adopção final até ao final de 1994. 
Os progressos registados a nível da execução do Programa Estratégico serão 
regularmente analisados no Relatório Anual da Comissão sobre o mercado interno. 
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Comissão Europeia 
TIRAR O MELHOR PARTIDO 
DO MERCADO INTERNO: 
PROGRAMA ESTRATÉGICO 
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12 índice 
RESUMO i 
INTRODUÇÃO 1 
SECÇÃO A - CONCLUSÃO DO QUADRO JURÍDICO DE BASE 5 
I. Medidas do Livro Branco ainda pendentes 5 
II. Livre circulação as pessoas 6 
III. Outras medidas em apreciação no Conselho 7 
IV.A introdução da concorrência nos sectores regulamentados 8 
V. Medidas a retirar 9 
SECÇÃO B - GESTÃO DO MERCADO ÚNICO 10 
I. Assegurar a conformidade e a transparência da transposição das 11 
directivas comunitárias para o direito nacional 
II. Garantir a qualidade da aplicação 
1. Cooperação administrativa 13 
2. Impedir o aparecimento de novos obstáculos 15 
3. Sanções contra infracções cometidas pelos Estados-membros 16 
III. Recursos: Acesso à justiça e cooperação judiciária 17 
IV. Avaliação das regras comunitárias 19 
1. Avaliação dos resultados práticos da legislação relativa ao 19 
mercado interno 
2. Avaliação do impacte global sobre as empresas e a economia 20 
3. Reforço do sistema de recolha de estatísticas INTRASTAT 22 21 
V. Ressources 23 
SECÇÃO C - DESENVOLVER O MERCADO ÚNICO 25 
I. Transparência e proporcionalidade das novas medidas comuni- 27 
tárias; transparência dos procedimentos; comunicação e 
informação 
1. Transparência e proporcionalidade na elaboração de nova legisla- 27 
ção comunitária 
2. Medidas de comunicação e informação . 28 
II. Melhorar o enquadramento das empresas 31 
1. Política da concorrência 32 
2. Melhoria dos pagamentos transfronteiras 33 
3. Transportes 34 
4 Propriedade intelectual e industrial 35 
A L 
B 
5. Direito das sociedades 36 
6. Criação de um regime fiscal favorável às empresas 37 
a) Fiscalidade indirecta 37 
b) Fiscalidade directa 38 
7. Melhoria da normalização europeia, da avaliação da conformidade 40 
e da qualidade 
a) Normalização europeia 40 
b) Avaliação da conformidade e da qualidade 41 
8. Satisfação das necessidades das PME 42 
9. Comunicação comercial e meios de comunicação social 43 
10. Comércio e distribuição 44 
11. Energia 45 
III. Melhorar ainda mais o enquadramento dos consumidores 45 
IV. Relação entre desenvolvimento sustentável e mercado interno 46 
V. Criação de redes transeuropeias 47 
1. Promoção de uma convergência de interesses e cooperação 48 
2. Incentivo ao investimento privado 49 
3. Assegurar a interoperabilidade técnica 50 
4. Desenvolvimento rápido de redes telemáticas entre administra- 51 
ções 
SECÇÃO D - UMA POLÍTICA EXTERNA DINÂMICA E ABERTA 53 
I. Gestão da fronteira externa da União 53 
II. A conclusão da política comercial comum no contexto do merca- 54 
do interno 
SECÇÃO E - REVISÃO E ADAPTAÇÃO DO PROGRAMA ESTRATÉGICO 56 
CONCLUSÕES 57 
ANEXOS 58 
1 l 
Resumo 
Secção A - Conclusão do quadro Jurídico de base 
A secção A do Programa apela para a adopção das propostas legislativas que 
devem ainda ser adoptadas a fim de estabelecer o quadro jurídico de base 
necessário ao funcionamento do mercado único e identifica medidas a tomar para 
introduzir a concorrência nos sectores regulamentados. 
Estas medidas incluem mais especificamente: 
• a adopção das medidas pendentes do Livro Branco de 1985 principalmente nos 
domínios do direito das sociedades, da fiscalidade e da propriedade intelectual e 
industrial; 
• medidas para assegurar a livre circulação das pessoas, incluindo a adopção de 
propostas apresentadas pela Comissão com base no seu novo direito de iniciativa 
que lhe é conferido pelo Tratado da União Europeia; 
• Outras medidas em apreciação no Conselho, incluindo algumas das medidas 
decorrentes da supressão dos controlos nas fronteiras; propostas relativas à 
exportação dos produtos duais; a harmonização de normas técnicas e o 
reforço do procedimento de notificação de novas regras a nível nacional (Directiva 
83/189/CEE); outras propostas relativas aos direitos de propriedade intelectual e 
industrial; uma proposta de directiva-quadro relativa à protecção dos dados 
pessoais e propostas no domínio dos serviços financeiros; 
• medidas destinadas à introdução da concorrência nos sectores 
regulamentados da energia, das telecomunicações e dos serviços postais. 
Esta secção chama igualmente a atenção para a recente decisão da Comissão de 
retirar um certo número de medidas na sequência das discussões realizadas nos 
Conselhos Europeus de Lisboa, Birmingham e Edimburgo. 
Secção - Gestão do mercado único 
A secção B do programa diz respeito à gestão do mercado único. As acções 
abrangem as seguintes áreas: 
• A necessidade de assegurar a conformidade e a transparência da 
transposição das directivas comunitárias para o direito nacional. Será 
apresentada uma comunicação relativa aos meios que permitirão resolver os 
problemas neste domínio, bem como uma série de medidas para tomar mais 
rapidamente acessíveis as medidas nacionais de transposição da legislação do 
mercado interno; 
• A necessidade de assegurar a qualidade da aplicação, principalmente através 
do desenvolvimento de uma cooperação administrativa mais estreita entre as 
administrações dos Estados-membros e entre estas e a Comissão. Serão 
apresentadas no final de 1993 duas comunicações, uma relativa ao 
4-L 
enquadramento geral da cooperação administrativa e outra relativa aos 
procedimentos de urgência. A primeira comunicação incluirá propostas relativas 
aos princípios de orientação da cooperação administrativa e ambas constituirão a 
base de um novo programa de trabalho. Serão adoptadas algumas medidas de 
apoio à cooperação administrativa, incluindo propostas relativas ao 
desenvolvimento de uma rede de comunicações e de intercâmbio de dados 
para a administração da União. Serão reforçados os actuais canais de diálogo com 
os Estados-membros relativamente a problemas objecto de processos iniciados 
pela Comissão. Os instrumentos para evitar o aparecimento de novos 
obstáculos incluirão a extensão à legislação nacional do âmbito de aplicação do 
procedimento de notificação susceptível de afectar a livre circulação das 
mercadorias (ver secção A) e a tomada em consideração da necessidade de 
dispor de procedimentos similares em relação a certos serviços. A Comissão 
clarificará igualmente o modo como utilizará o poder de propor sanções ao 
Tribunal nos termos do artigo 171o do Tratado. 
Vias de recurso - Acesso à justiça e cooperação judiciária - Serão 
desenvolvidas acções, em colaboração com os Estados-membros, a fim de 
melhorar o acesso â legislação comunitária, facilitar o recurso aos tribunais 
nacionais, reforçar a livre circulação das sentenças judiciais e examinar a 
abordagem a adoptar face aos conflitos de leis no contexto do mercado único. 
A importância da avaliação das regras comunitárias será acentuada na 
perspectiva da eficácia prática da legislação bem como de um impacte mais 
vasto sobre as empresas e a economia. O Comité Económico e Social tem 
neste ponto um papel importante a desempenhar. Serão igualmente utilizadas 
várias redes existentes, e será simultaneamente lançado em 1994 para publicação 
em 1996 um grande estudo relativo aos efeitos económicos do mercado 
interno. A fim de melhorar as informações estatísticas que contribuirão para esta 
avaliação, prevê-se a introdução de melhoramentos no sistema INTRASTAT. 
Chama-se a atenção para a necessidade de prever recursos apropriados para a 
gestão do mercado interno. 
Secção C • O desenvolvlmento-do mercado único 
A secção C do Programa diz respeito ao desenvolvimento do mercado único, ou 
seja, à definição de uma concepção mais dinâmica da regulação do mercado e 
identificação dos meios através dos quais a Comunidade pode incentivar os que 
operam no mercado único para que beneficiem plenamente das suas 
potencialidades. 
Explicita as medidas a serem tomadas nos seguintes domínios: 
• Garantia da transparência e de aplicação do princípio da proporcionalidade 
na preparação de nova legislação comunitária - Apesar de prever apenas um 
número limitado de novas iniciativas legislativas, a Comissão propõe-se 
desenvolver orientações que permitam a avaliação da necessidade destas 
iniciativas no domínio do mercado interno, melhorar a coordenação interna a 
nível da Comissão e estabelecer novos procedimentos para a publicação dos 
projectos legislativos relativos ao mercado interno numa fase inicial do processo 
de preparação; 
A 
-Ill 
• .As medidas relativas à comunicação e à informação são essenciais se se 
pretende que os particulares e as empresas beneficiem plenamente do mercado 
interno. A Comissão desenvolverá uma estratégia coerente em que as instituições 
comunitárias, as administrações nacionais e as organizações não governamentais 
intervenham de uma forma sistemática e coordenada. 
• Novas medidas destinadas a melhorar o ambiente das empresas - São 
necessárias medidas em determinadas áreas-chave, destinadas a melhorar o 
ambiente em que as empresas operam. Estas incluem a aplicação da política da 
concorrência, a abordagem do problema de melhorar os pagamentos 
transfronteiras, novas propostas relativas aos transportes, uma acção destinada 
a promover a protecção à escala da União da propriedade intelectual e 
industrial, melhorias no domínio do direito das sociedades, a criação de um 
regime fiscal favorável às empresas, simultaneamente a nível da fiscalidade 
directa e da fiscalidade indirecta, melhoria da normalização europeia, sistemas 
de avaliação da conformidade e de controlo da qualidade, consultoria e 
avaliação da necessidade de medidas nos domínios da comunicação comercial 
(publicidade, patrocínio, comercialização directa, promoções, etc.) e dos meios de 
comunicação social, bem como acções destinadas a promover a criação de 
sistemas eficazes e competitivos na área do comércio e da distribuição e 
medidas para aumentar as oportunidades em termos competitivos e concorrenciais 
no sector da energia. 
• .Novas medidas destinadas a melhorar o ambiente para os consumidores -
Trata-se essencialmente de prever acções destinadas a promover a participação 
do consumidor no mercado interno, se se pretender que este funcione 
correctamente. Será dada uma prioridade especial aos domínios das garantias 
jurídicas e comerciais e aos serviços financeiros, bem como à informação dos 
consumidores. 
• A relação entre um desenvolvimento sustentável e o mercado interno - Os 
objectivos do Tratado de realização do mercado interno e dum crescimento 
sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente devem apoiar-se 
mutuamente. Prevê-se uma acção destinada a garantir a concretização deste 
objectivo, devendo os potenciais conflitos ser evitados ou resolvidos com base 
numa abordagem coerente. 
• A criação de redes transeuropeias constitui um factor-chave para um melhor 
funcionamento do mercado interno bem como para o crescimento e a coesão. O 
Programa Estratégico, enquanto complemento do Livro Branco sobre o 
crescimento, a competitividade e o emprego, sublinha as medidas destinadas a 
promover a convergência de interesses e a coordenação, uma acção destinada 
a incentivar o investimento privado e a assegurar a interoperabilidade técnica e, 
finalmente, propostas relativas ao desenvolvimento rápido de redes telemáticas 
entre administrações. 
Secção D - Uma política externa dinâmica e aberta 
A secção D do Programa aborda os efeitos externos do mercado interno. 
• .A gestão da fronteira externa da União exige medidas destinadas a assegurar 
que os serviços aduaneiros nacionais se encontram preparados para o papel 
importante que deverão desempenhar em nome da União no seu conjunto. É este 
A 
IV 
o objectivo da iniciativa "Alfândegas 2000" que está agora a ser finalizada. Neste 
mesmo contexto, devem ser tomadas medidas de combate contra as fraudes 
aduaneiras e fiscais bem como contra o tráfico ilícito de drogas. 
A realização da política comercial comum no contexto do mercado intemo - A 
conclusão de um regime comum de importações e de exportações de mercadorias 
e serviços face ao resto do mundo constitui uma condição prévia para o 
estabelecimento de um nível equivalente de concorrência no âmbito do mercado 
intemo. São dadas indicações sobre uma série de problemas sobre os quais a 
Comissão se debruçará nos próximos anos. 
Secção E - Revisão e adaptação do Programa Estratégico 
A secção E sublinha a necessidade de manter um processo contínuo de avaliação 
do Programa Estratégico que conduza à sua adaptação à luz da evolução da 
situação. O relatório anual relativo ao funcionamento do mercado interno constitui um 
momento apropriado para a realização desta avaliação periódica. 
Conclusões 
Nas suas conclusões, a Comissão propõe que o Programa Estratégico seja lançado 
nas seguintes bases: 
• confirmação por parte do Conselho da orientação geral preconizada pelo 
Programa Estratégico; 
• um compromisso firme do Conselho no sentido de acelerar as discussões relativas 
às dezassete propostas legislativas do Livro Branco de 1985, que ainda se 
encontram em apreciação no Conselho, tendo em vista a sua adopção final até ao 
final de 1994. 
/ k 
Introdução 
1. O mercado interno funciona - mas pode e deve ser melhorado se se pretende 
que cumpra as suas promessas. A União tem por tarefa imediata assegurar que um 
mercado único em bom funcionamento contribua para melhorar o crescimento 
económico, a competitividade das empresas e o emprego. Este Programa Estratégico 
dá uma panorâmica completa das acções prioritárias que a União deve desenvolver 
para esse efeito. 
2. O conteúdo do Programa Estratégico foi objecto de um amplo debate durante 
os últimos seis meses, na sequência da publicação, em Junho último, da 
Comunicação da Comissão "Reforçar a eficácia do mercado interno", acompanhada 
de um documento de trabalho "Para um Programa Estratégico sobre o mercado 
interno"*. Todas as instituições comunitárias responderam ao convite que lhes foi 
dirigido, no sentido de examinarem e comentarem o documento de trabalho, bem 
como certos Estados-membros e grande número de círculos industriais e 
representantivos de outros meios económicos. Existe um consenso sobre a 
necessidade de uma abordagem global da gestão do mercado interno. 
3. A União pode congratular-se com o êxito do seu programa legislativo de 
realização do mercado único, a maior parte do qual foi já adoptada. Os elementos de 
que a Comissão dispõe indicam que as mercadorias, os serviços e os capitais 
circulam livremente em toda a União e que os problemas que se colocam são 
excepcionais e temporários. O problema pendente mais significativo, a livre 
circulação das pessoas, é actualmente objecto de novas iniciativas no contexto das 
disposições do Tratado da União. 
4. No entanto, não é suficiente adoptar uma legislação a nível comunitário num 
determinado prazo para garantir a realização de um verdadeiro mercado único. Há 
que velar continuamente por que este enquadramento jurídico comum seja aplicado, 
amplamente compreendido, executado e, se necessário, desenvolvido de uma forma 
coerente para satisfazer novas necessidades. Nesse contexto, a tarefa da União, 
longe de estar terminada, encontra-se no seu início. 
5. Assegurar que o espaço da União sem fronteiras internas se transforme numa 
realidade prática e não seja simplesmente uma realidade jurídica, constituirá um dos 
principais desafios dos próximos anos. Esta tarefa exigirá novas medidas, não 
apenas a nível da União mas ainda mais a nível nacional. A sua realização envolverá 
uma vasta gama de instrumentos de política, desempenhando a legislação que ainda 
falta adoptar apenas um papel secundário. Este processo deverá basear-se num 
diálogo entre autoridades públicas e a sociedade que estas servem e numa parceria 
entre os Estados-membros e a Comissão. Será necessário algum tempo para tirar o 
maior proveito das oportunidades oferecidas pelo mercado interno. O objectivo do 
presente Programa Estratégico é o de proporcionar uma orientação que facilitará o 
percurso, permitindo talvez tomá-lo menos longo. 
6. O debate que foi iniciado com a publicação da Comunicação e do documento 
de trabalho, em Junho de 1993, revelou a existência de um amplo consenso a favor 
da abordagem global apresentada nesses dois documentos, indo muitos dos 
comentários recebidos no sentido de um reforço do ênfase dado às ligações 
1 COM(93)256 final de 2.6.93 
AÁ 
2-
existentes entre o mercado interno e outras políticas da União. O Programa 
Estratégico, por conseguinte, acentua o papel importante desempenhado pela 
concorrência, pela política de defesa dos consumidores e pela política a favor das 
pequenas e medias empresas no funcionamento eficaz do mercado interno. A política 
da concorrência deve assegurar que as liberdades previstas no programa do 
mercado interno não são prejudicadas por auxílios estatais, por acordos 
anticoncorrenciais ou concentrações ou por abusos de posição dominante: pode 
igualmente contribuir para a abertura do mercado interno em domínios que não foram 
cobertos pelo programa de 1992. A política de defesa dos consumidores protege os 
interesses destes últimos e confere-lhes o poder de fazer funcionar o mercado único, 
de modo a beneficiarem dos melhoramentos decorrentes da realização do mercado 
interno. As políticas destinadas a incentivar e a apoiar as empresas, em especial, a 
criação e o desenvolvimento das PME possibilitar-lhes-ão igualmente beneficiar das 
oportunidades oferecidas pelo mercado interno e responder aos desafios inerentes à 
sua realização. 
O Programa acentua igualmente de uma forma significativa a importância dada às 
outras políticas que se encontram estreitamente associadas à prossecução dos 
objectivos do mercado interno: 
- A gestão eficaz da fronteira externa da União e progressos em aspectos da 
política comercial são essenciais para os particulares e as empresas, quer na 
União quer em países terceiros, poderem beneficiar plenamente do mercado 
interno, evitando que se desenvolvam práticas ilícitas ou distorções da 
concorrência; 
- A política do ambiente e a política de realização do mercado interno devem 
ser integradas de modo a que os objectivos de um desenvolvimento 
económico sustentável e da garantia das "quatro liberdades" sejam 
prosseguidos e os conflitos potenciais sejam resolvidos de forma coerente; 
- As liberdades que concretizam os princípios do mercado intemo devem 
igualmente ser exercidas de uma forma que tenha devidamente em conta a 
necessidade de coesão económica e social. 
7. O presente Programa destina-se a servir de guia para as próximas acções que 
devem ser desenvolvidas se se pretender realizar as ambições da União 
relativamente ao mercado interno, dele extraindo plenamente as suas vantagens 
económicas. Trata-se principalmente de um documento .de acção, centrado na 
descrição das medidas consideradas necessárias para a realização do mercado 
interno a nível de cada política. As acções concretas são sublinhadas nos espaços 
enquadrados do texto. 
8. A primeira parte do programa identifica as propostas legislativas que devem 
ainda ser adoptadas a fim de criar o quadro jurídico de base do mercado interno. 
Inclui medidas do Livro Branco de 1985 ainda pendentes, propostas suplementares 
que foram apresentadas ao Conselho desde então, novas propostas que acabam de 
lhe ser apresentadas relativamente à livre circulação das pessoas e medidas para 
introduzir a concorrência em certos sectores regulamentados, tais como a energia, as 
telecomunicações e os serviços postais. A Comissão retirou algumas propostas que 
deixou de considerar essenciais para a criação de um mercado único. 
9. A segunda parte do Programa diz respeito à nova tarefa de gestão do espaço 
da União, ou seja, assegurar que a legislação comunitária é aplicada correcta e 
uniformemente e avaliada regularmente, a fim de que os particulares e as empresas 
beneficiem plenamente do mercado interno. Não se trata de um exercício burocrático, 
mas de uma condição necessária para o estabelecimento de uma concorrência leal, 
3-
para evitar custos inúteis que uma administração ineficaz imporia às empresas e aos 
consumidores e para o desenvolvimento da confiança que deve acompanhar uma 
recuperação económica sustentável. Exigirá um esforço sustentado, a nível nacional 
e a nível da União, a fim de que todos os interessados se familiarizem com as regras 
comunitárias e se encontrem devidamente preparados para as aplicar. Será 
igualmente necessário evitar que regulamentos nacionais criem novos obstáculos ao 
funcionamento do mercado único tal como os artigos que foram suprimidos. Deve ser 
igualmente dado apoio aos cidadãos ou às empresas que pretendam invocar os 
direitos que lhes são conferidos por força da legislação comunitária. Esta parte do 
Programa destina-se mais aos Estados-membros do que às instituições 
comunitárias, uma vez que esta tarefa exige o desenvolvimento de uma 
consciencialização da realidade do mercado único em todos os sectores das 
administrações nacionais e na sociedade no seu conjunto. 
10. Neste contexto, a Comissão chama especialmente a atenção para a 
necessidade de prever, quer a nível da União quer a nível nacional, recursos 
adequados para que a União possa responder plenamente às expectativas de uma 
gestão eficaz do mercado único. Os actuais recursos da Comissão constituem uma 
limitação séria e as suas propostas para o orçamento para 1995 serão desenvolvidas 
tomando em consideração esta situação. 
11. Na linha dos resultados dos procedimentos de consulta sobre o documento de 
trabalho da Comissão, os princípios orientadores para o desenvolvimento do mercado 
único devem constituir um compromisso no sentido da concorrência, a necessidade 
de tomar em consideração o alargamento dos objectivos políticos da União nos 
termos do Tratado da União Europeia e a exploração de todos os benefícios 
económicos do mercado único. 
A terceira parte do Programa diz respeito ao desenvolvimento do mercado único, 
ou seja, à definição de uma visão mais dinâmica da regulação do mercado e de 
identificação dos meios através dos quais a União pode incentivar os que exercem 
actividades no mercado único a beneficiarem plenamente dessas potencialidades. À 
excepção de um número limitado de novas iniciativas legislativas destinadas a 
completar o quadro de base das regras comunitárias para a realização do mercado 
interno, serão utilizados outros instrumentos para promover o desenvolvimento 
coordenado de redes transeuropeias, o incentivo da actividade de normalização 
europeia e da política de qualidade, bem como a compatibilidade entre 
desenvolvimento sustentável e os objectivos do mercado interno. Serão igualmente 
tomadas medidas especiais, em conformidade com o programa multianual a favor 
das PME para o período 1993-96, recentemente adoptado pelo Conselho, a fim de 
ajudar as empresas de menor dimensão a adaptaram-se a um ambiente mais 
concorrencial. 
12. No seu conjunto, este pacote de medidas representa uma "segunda fase" do 
desenvolvimento do mercado único, no qual a maior parte das regras de base se 
encontra já adoptada, mas em que são ainda necessárias medidas suplementares a 
fim de lhes conferir valor acrescentado. A Comissão pretende sublinhar que 
quaisquer novas iniciativas neste domínio serão baseadas, tal como o próprio 
Programa Estratégico, numa consulta o mais ampla possível das partes interessadas 
e tomarão em consideração o princípio da proporcionalidade. O facto de o princípio 
da subsidiariedade ter sido consagrado no Tratado da União Europeia, destina-se a 
prever que sejam tomadas decisões tão próximas quanto possível dos cidadãos, que 
seja mantida uma vigilância constante a fim de assegurar que se justificam medidas a 
nível comunitário à luz dos meios de que as autoridades nacionais, regionais ou 
locais dispõem. O efeito prático do Tratado de Maastricht é a exigência de que a 
4-
Comunidade demonstre a existência de uma necessidade legítima de cada nova 
iniciativa. No entanto, este princípio não pode servir de pretexto para pôr em questão 
medidas relativamente às quais a Comissão recebeu uma obrigação precisa e 
indiscutível para actuar em certos domínios, tais como o domínio do mercado interno. 
O mercado único pertence aos cidadãos e às empresas da União, que devem ter 
uma palavra a dizer no seu futuro desenvolvimento. O papel da União consiste em 
limitar a sua intervenção ao estritamente necessário a fim de permitir aos 
intervenientes presentes no mercado operarem nele de uma forma eficaz à escala 
continental. 
13. A quarta parte do programa sublinha os objectivos da politica externa da 
União em termos de gestão da fronteira externa e conclusão da política comercial 
comum. A quinta parte recorda que o Programa Estratégico deve ele próprio ser 
dinâmico e capaz de se adaptar a novas situações. A parte que se segue 
representa o ponto de vista actual da Comissão sobre o que deve ser feito para tirar 
o maior partido do mercado interno, mas este programa deverá ser revisto e 
adaptado periodicamente a fim de tomar em consideração novos desenvolvimentos e 
novas necessidades. Nos seus futuros relatórios anuais relativos ao mercado intemo, 
o primeiro dos quais será apresentado a breve trecho, a Comissão tenciona examinar 
os progressos efectuados no sentido dos objectivos estabelecidos neste Programa, 
alterando-o , se se revelar necessário. O Programa Estratégico tornar-se-á, assim, 
um instrumento permanente que indicará as prioridades da acção da União neste 
domínio. 
14. Nas suas conclusões, a Comissão propõe que o Programa Estratégico seja 
lançado nas seguintes bases: 
- confirmação por parte do Conselho da orientação geral preconizada pelo 
Programa Estratégico; 
- um compromisso firme do Conselho no sentido de acelerar as discussões 
relativas às dezassete propostas legislativas do Livro Branco de 1985, que 
ainda se encontram em apreciação no Conselho, tendo em vista a sua 
adopção final até ao final de 1994. 
5-
Secçâo A - Conclusão do quadro jurídico de base 
A data de 1 de Janeiro de 1993 marcou o início do mercado único. O objectivo 
estabelecido no artigo 7o. A do Tratado foi amplamente realizado, à excepção da 
supressão dos controlos de Identidade das pessoas nas fronteiras internas. O 
Conselho adoptou 95% das medidas do programa legislativo de base previsto no 
Livro Branco apresentado pela Comissão em 1985. Além disso, o Conselho adoptou 
um vasto conjunto de medidas suplementares que completam o programa inicial de 
1985, encontrando-se outras medidas em apreciação. 
I. fedidas do Livro Branco ainda pendentes 
O Livro Branco exigiu decisões em todos os domínios da actividade económica. A 
legislação de base foi adoptada no que diz respeito em especial, à supressão dos 
controlos veterinários e fitossanitários, aos contratos públicos, aos impostos especiais 
de consumo, à supressão dos obstáculos técnicos, à livre circulação de capitais, aos 
serviços financeiros e a outros serviços e à fiscalidade directa e indirecta. A recente 
adopção da proposta de liberalização da cabotagem para o transporte rodoviário de 
mercadorias, a partir de 1 de Julho de 1998, constitui um passo significativo no 
sentido da livre prestação de serviços. 
O mercado intemo justifica-se nomeadamente pela necessidade de permitir às 
empresas afectarem os seus recursos de uma forma mais eficaz. Uma maior 
concorrência num mercado mais vasto traduzir-se-á numa reestruturação das 
empresas e das suas estratégias empresariais. Por conseguinte, as propostas 
relativas ao direito das sociedades, â fiscalidade das empresas e à propriedade 
intelectual e industrial constituem uma parte integrante do Programa. Assim, o 
Conselho deve agora adoptar prioritariamente as restantes 17 propostas do Livro 
Branco: 
« Uma coordenação incompleta (to direito das sociedade* dos diferentes Estados-membros tem 
constituído até agora um obstáculo ô mobilidade das empresas no mercado Interno. 
Decisões Importantes relativas a estrutura das sociedades anónimas e respectivas fusões 
transfroníelras foram bloqueadas na pendência do resultado da discussão relativa ao estatuto da 
sociedade europeia. 
« Encontram-se igualmente ainda em apreciação no Conselho duas propostas relativas á eliminação 
da dupla tributação. A primeira proposta destina-se a eliminar a retenção na fonte que incide sobre 
o pagamento de juros e de royalties efectuados entre fitiais e empresas-mães de Estados-membros 
diferentes. A segunda diz respeito á possibilidade de as empresas tomarem em consideração as 
perdas sofridas petos seus estabelecimentos estáveis e filiais noutros Estados-membros. Para atém 
destas propostas, a Convenção de Arbitragem, que estabelece um procedimento de arbitragem 
para os casos de fixação de preços de transferência na União aguarda ainda ratificação por quatro 
Estados-membros. 
« No domínio da propriedade Intelectual e industrial, estão suspensas as decisões relativas â 
protecção jurídica das invenções biotecnológicas e aos direitos de obtenção vegetal No que diz 
respeito ao regulamento sobre a marca Comunitária, o Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993 
preparou o caminho para uma solução ao decidir estabelecer o Instituto da Marca Comunitária em 
Espanha. 
-6-
II. Livre circulação das pessoas 
Os atrasos na adopção das poucas medidas pendentes do Livro Branco não 
afectaram a realização do objectivo da abolição dos controlos nas fronteiras internas 
sobre as mercadorias, os serviços e os capitais. Estes controlos, nomeadamente os 
controlos aduaneiros sobre as pessoas, desapareceram em 1 de Janeiro de 1993. No 
entanto, a manutenção dos controlos de identidade das pessoas levantou muitas 
críticas por parte do público e do Parlamento Europeu. 
Tendo verificado que o objectivo de livre circulação das pessoas não tinha sido 
completamente alcançado em 1 de Janeiro de 1993, a Comissão duplicou os seus 
esforços no sentido de atingir, sem mais atrasos, este objectivo, que constitui um 
elemento essencial da construção europeia. 
A fim de prosseguir este objectivo, a Comissão aprovou para 1993 uma abordagem 
por fases: 
• Numa primeira fase, a Comissão, continuará a adoptar iniciativas políticas e 
exercerá uma pressão constante a fim de que os progressos anunciados pelos 
Estados-membros em 1993 sejam efectivamente realizados; 
• Numa segunda fase, a Comissão fará o ponto da situação relativamente às 
iniciativas tomadas e decidirá, sem abrandar as suas pressões políticas, sobre 
outras eventuais medidas a adoptar, nomeadamente as de natureza legislativa. 
Dois acontecimentos recentes são susceptíveis de facilitar a acção que a Comissão 
tenciona desenvolver na segunda fase da sua estratégia: 
• a entrada em vigor do Tratado da União Europeia oferece no âmbito do seu Título 
VI novas possibilidades à Comissão, em domínios até agora abrangidos apenas 
pela cooperação intergovernamental. 
• os países do Grupo de Schengen reafirmaram o seu compromisso de realizar 
entre si a livre circulação das pessoas até 1 de Fevereiro de 1994; ainda que este 
resultado, uma vez alcançado, não seja suficiente para assegurar a livre circulação 
das pessoas em todo o território da União, representará um passo em frente 
significativo. 
Em conjunto, estes dois acontecimentos constituirão um impulso para que a 
Comissão possa aumentar a sua pressão através de uma combinação de iniciativas, 
quer no domínio comunitário quer no contexto do terceiro pilar do Tratado da União 
Europeia. 
A Comissão adoptou já uma proposta de decisão do Conselho que estabelece a Convenção relativa ao 
controlo das pessoas aquando da passagem das fronteiras externas da União, bem como uma 
proposta de regulamento com base no artigo 100o. C, que determina os países terceiros cujos 
nacionais devem possuir um visto aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-
membros. Estas propostas serão multo em breve acompanhadas por uma outra proposta com base no 
n 3 do artigo 1Q0& C destinada a estabelecer um modelo uniforme de visto. 
Estas medidas, identificadas como essenciais relativamente à supressão dos controlos nas fronteiras, 
devem ser consideradas parte dô uma abordagem giobat e coerente da aplicação do artigo 7o_ A, que a 
fim de serem completadas exigem a apresentação, no momento adequado, de outras propostas. 
III. Outras medidas em apreciação no Conselho 
Apesar da actividade legislativa da Comunidade dever diminuir significativamente 
após a realização do programa do Livro Branco, o processo dinâmico de realização 
do mercado interno exige ainda um certo número de medidas legislativas, que 
permitam tomar em consideração a evolução mais recente: 
* No domínio da fiscalidade indirecta, davam ser tomadas medidas relativamente á Harmonização 
das disposições em matéria da IVA sobre os bens usados, as obras de arte, as antiguidades e os 
objectos de colecção, sobre o ouro a o transporte de passageiros. 
* A Comunidade apresentou propostas que proíbem a colocação am livre circulação, e exportação e o 
trânsito de mercadorias de contratação e mercadorias objecto de pirataria; propos Igualmente 
medidas para combater a fraude no domínio das trocas comerciais e agrícolas, a fim de evitar 
que a supressão dos controlos nas fronteiras dé origem a fraudes ou a dificuldades para os 
consumidores. 
* O objectivo da proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados 
produtos duais ó o de estabelecer as condições segundo as quais poderão ser eliminados os 
controlos intra-União, assegurando que todos os Estados-membros aplicam efectivamente os 
controlos as exportações, com base em normas comuns. As discussões relativas a esta proposta 
prosseguem no âmbito do Conseího> 
« Apesar de a harmonização das normas técnicas, prevista no Livro Branco ter sido completada, 
abrangendo a totalidade de sectores como os dos produtos agrícolas e alimentares, os produtos 
farmacêuticos e os veículos de passageiros, existe neste domínio uma certa tendência para criar 
novos obstáculos ao comércio sob a forma de novas medidas nacionais. (...) Chegou-se a uma 
posição comum relativamente a uma proposta de alargamento do âmbito do processo de notificação 
pára novos regulamentos técnicos (Directiva 63/199) (-••) a fim de facilitar o controlo dos 
desenvolvimentos a nível nacional Outras propostas relativas à harmonização técnica extraordinária 
de elevadores, barcos de recreio, recipientes de pressão, veículos a motor, que não veículos de 
passageiros, metais preciosos a legislação alimentar. 
# A aproximação das disposições relativas a propriedade intelectual e industrial constitui um importante 
contributo para o bom funcionamento do mercado único. Por exemplo, foi recentemente adoptada a 
Directiva relativa â protecção dos direitos de autor. Com excepção da ratificação ainda pendente do 
acordo relativo ás marcas comunitárias, encontram-se actualmente em discussão outras propostas 
importantes. As propostas relativas è protecção legal das bases de dados ou as propostas 
recentemente apresentadas relativas a um regulamento relativo à protecção jurídica de desenhos « 
modelos industriais bem como uma directiva relativa à aproximação das legislações nacionais sobre 
a protecção de desenhos que se destina a um mercado interno de produtos que incorporam desenhos 
ou modelos. 
• No domínio da protecção dos dados pessoais, a Comissão prevê a adopção de uma posição comum 
relativamente ao projecto de directiva de enquadramento em 1994, A adopção desta directiva 
constitui uma prioridade, tendo em vista o aumento dos fluxos de dados pessoais nos sectores 
privado e público, consequência de um exercício efectivo das liberdades do mercado intemo e da 
abolição das fronteiras internas, 
• A liberalização dos mercados financeiros constituiu uma das realizações mais significativas do 
mercado único. No que diz respeito a uma protecção mais eficaz dos consumidores foi apresentada 
uma proposta de alteração das Directivas relativas aos serviços financeiros, a fim de reforçar a 
supervisão prudenclal das instituições de crédito, dos seguros não vida e seguros de vida e das 
empresas de investimento. O mesmo objectivo é aplicável â proposta que altera a Directiva de 1985 
relativa aos organismos de investimento colectivo de valores mobiliários (OICVM). Os fundos de 
investimento de dinheiro em instrumentos de mercado podem ser incluídos no âmbito desta directiva, 
Foi recentemente adoptada uma posição comum relativa a um regime de garantia de depósitos 
bancários, que é um instrumento paralelo aos regimes de compensação dos Investidores 
recentemente apresentados, destinados a realizar a abordagem do passaporte europeu. Várias 
propostas prevêem medidas destinadas a facilitar as operações financeiras. A Directiva relativa aos 
fundos detidos por instituições pare fundos de pensão destinam-se a assegurar a liberdade de gestão 
e de investimento dos activos dos fundos de pensões. A alteração à Directiva relativa aos 
prospectos destina-se a permitir facilitar que as grandes empresas sejam transaccionadas em várias 
bolsas europeias. 
No sector da energia, tat como em qualquer outro sector, as empresas, os produtos, os 
investimentos e os serviços estão sujeitos a toda;:, as disposições do Tratado, No entanto» devido à 
natureza específica dos produtos r*lQt!vo9 à energia, s@ restrições regionais e locais • • necessidade 
de preservar a missão de serviço públíro atribuída aos organismos relevantes, foi seguida uma 
abordagem gradual a fim de introduzir £ tifansparênc-l*. no funcionamento do mercado e avançar no 
sentido da adaptação das regras de funcionamento das redes de gás e electricidade aos princípios e 
disposições do Tratado. 
Os principais elementos de trensperéncle foram já Introduzidos relativamente aos Investimentos e 
aos preços, Estes elementos proporcíomjm a todos os operadores um instrumento de informação e 
de controlo do mercado. 
Encontrasse em discussão no Conselho e no Parlamento um projecto de directiva relativa à 
concessão de licenças de extracção d*? hidrocarbonetos. A directiva constituirá um instrumento 
adicional que completará a directiva festiva aos contratos públicos existente. 
No sentido de reforçar a compatibilidade dos sectores do gás e da electricidade, bem como de 
facilitar o comércio intra-União, tendo em conta as especificidades destes sectores, foi dado um 
primeiro passo com a adopção das duas directivas relativas ao transporte de electricidade e ao 
transporte de gás natural. 
Encontram-s© em discussão no Conselho @ no Parlamento as propostas relativas ao próximo passo 
a dar, que sa destina a Introduzir, nomeadamente, o conceito de "acesso de parceiros", 
IV. A Introdução da concorrência nos sectores regulamentados 
O mercado interno está longe de ser uma realidade em certos sectores em que a 
legislação nacional e a concessão de direitos exclusivos (monopólios) negam o 
acesso ao mercado e impedem a concorrência directa. A definição de um 
enquadramento legal adequado que tome em consideração os requisitos de interesse 
público e o objectivo da coesão económica e social constitui, por conseguinte, uma 
condição prévia para a introdução da concorrência nos sectores que são de 
importância primordial para os consumidoras c para a competitividade da indústria 
europeia. 
Num certo número de sectores, a Comissão e os Estados-membros estão a 
considerar o modo de alcançar a liberalização de determinados sectores 
regulamentados de forma que promovam a concorrência intra-União, assegurando 
simultaneamente que os objectivos c!e política pública (por exemplo, "o serviço 
universal") sejam plenamente realizados. Têm sido propostas diversas abordagens, 
com graus diversos de êxito nos domínios da energia, das telecomunicações e dos 
serviços postais. Encontram-se em preparação novas medidas no sector dos 
transportes aéreos. 
No sector da energia, a Comissão propôs duas directivas, com base no n 2 do artigo 57o_ no 
artigo 66o e no artigo 1000 A, que estabelecem regras comuns nos sectores do gás e da 
electricidade2. Entretanto, a Comissão manterê os processos por Infracção previstos no artigo 169p. 
contra Estados-membros que imponham restrições ás importações e exportações de gás e de 
electricidade, Continuará igualmente- s pressionar no sentido da harmonização das regras de 
licenciamento para a prospecção, exr-lcrcção e extrecç*o de gás natural e de petróleo, domínio em 
que se prevã uma posiçSo comum a e*r adoptada pe!'> Conselho num futuro próximo. 
No sector das telecomunicaçõ"*5, o Cwisoln© çpobu a proposta da Comissão de liberalizar a 
concorrência no domínio da telefona vocal até 1 de J&nslro de 1S983. 
2 JOC 65 de 14.3.92 
3 Resolução do Conselho de 22.7.93, J0 C 213 de 6.8.93 
9 
Em Junho de 1092, a Comissão adoptou um Uvro Verde que lançava um processo de consulta 
relativamente ao desenvolvimento do mercado único no domínio dos serviços postais4, À luz dos 
resultados deste processo de consulta, a Comissão prevê adoptar algumas opções para a 
harmonização a liberalização relativa entre outros ás entregas por via expresso, ao envio de 
publloaçoai paio corrtlo, A publicidade por corrslo • ao correio trantfrontoirai. 
No domínio dos transportes aéreos, a Comissão está t preparar uma proposta d* liberalização dot 
serviços de assistência no solo no* aeroportos da União. 
Deve sublinhar-se que a adopção do enquadramento legal se revela uma condição 
necessária, mas não suficiente para a liberalização do comércio intra-União e para a 
concorrência nesses sectores. O verdadeiro funcionamento de um mercado intemo 
exige que estas regras sejam rigorosamente respeitadas de forma a que os 
operadors económicos tenham confiança suficiente no enquadramento legal para 
beneficiarem plenamente das suas vantagens comerciais. 
V. Medidas a retirar 
Na sequência da discussão realizada nos Conselhos Europeus de Lisboa, 
Birmingham e Edimburgo, a Comissão procedeu à revisão de toda a legislação 
comunitária a fim de dar um maior efeito ao principio da subsidiariedade. As 
conclusões deste processo de revisão foram apresentadas ao Conselho Europeu 
realizado em Bruxelas em Dezembro de 1993. Esta revisão destina-se a identificar 
os pontos da legislação comunitária que podem ser utilmente suprimidos, revistos ou 
simplificados, quer porque a justificação para essas medidas foi considerada 
necessáría (necessidade), quer porque a sua eficácia é posta em questão (critério de 
eficácia), ou ainda porque as medidas propostas são excessivamente restritivas 
(critério de proporcionalidade). A Comissão chegou agora a conclusões relativamente 
à retirada de um determinado número de medidas legislativas, incluindo várias 
relativas ao sector do mercado interno, tal como indicado no seu relatório 
apresentado ao Conselho Europeu relativo a adaptação da legislação comunitária ao 
princípio da subsidiariedade COM(93)545, de 29.11.1993. 
COM(91)476 final 
10 
Secção B - Gestão do mercado único 
O programa do mercado único destinava-se a criar um enquadramento legislativo 
para uma União sem fronteiras. Terminou esta fase caracterizada por um grande 
esforço legislativo, devendo agora a tónica ser colocada na garantia de que as regras 
do mercado único funcionam efectivamente na prática. Isto significa que a legislação 
adoptada pela Comunidade deve ser correctamente transposta para a legislação 
nacional; que as regras, uma vez adoptadas, devem ser estrita e equitativamente 
aplicadas e que devem existir meios efectivos de recuperação para as pessoas 
singulares e colectivas afectadas negativamente por violações às regras do mercado 
intemo. 
Assegurar uma transposição efectiva da legislação comunitária constitui a tarefa 
principal dos Estados-membros. Embora tenham sido adoptadas 85% das medidas 
necessárias, os Estados-membros devem acelerar o processo de finalização para as 
medidas que entraram em vigor. É evidente que as pessoas esperam da Comissão 
não só a finalização do seu trabalho, mas também que este seja feito de uma forma 
adequada. A Comissão pode contribuir para uma interpretação homogénea da 
legislação comunitária. A Comissão é igualmente responsável por assegurar que os 
Estados-membros cumprem as suas obrigações relativamente à transposição e por 
uma verificação a posteriori da conformidade da legislação nacional, tarefa principal 
para a qual a Comissão não tem actualmente os recursos adequados. No caso de os 
Estados-membros não cumprirem as suas responsabilidades de garantir a 
transposição ou no caso de a transposição ser incompleta ou incorrecta, a Comissão 
não hesitará em tomar as medidas adequadas nos termos do artigo 169o. do Tratado. 
Este facto poderá agora incluir o recurso às disposições do artigo 171o. do Tratado 
relativas à aplicação de sanções. 
A aplicação é normalmente da responsabilidade das autoridades dos Estados-
membros, sendo a Comissão responsável por garantir que cada Estado-membro 
previu essa aplicação e que o sistema em vigor é adequado ao objectivo. Numa 
União sem fronteiras, contudo, a aplicação deve ser realizada numa base de estreita 
colaboração e assistência mútua entre as autoridades dos Estados-membros e entre 
estas e a Comissão. É necessário um esforço significativo para assegurar que esta 
tarefa se realiza para além fronteiras e em todos os domínios do mercado intemo. 
Num mercado único, os particulares e as empresas necessitam de saber que existem 
meios adequados de recurso disponíveis, se deles tiverem necessidade. A Comissão 
e os Estados-membros devem agir, no âmbito das suas respectivas áreas de 
competência, a fim de ajudarem a garantir que tal acontece. As disposições do 
Tratado da União Europeia relativas à cooperação judiciária constituem um 
enquadramento válido relativamente a esta questão. 
Uma parte essencial da gestão do mercado intemo consiste em avaliar o 
funcionamento das regras, quer em termos de resultados práticos quer em termos de 
impacte mais vasto a nível comercial e económico. 
11 
I. Assegurar a conformidade e a transparência da transposição 
das directivas comunitárias para o direito nacional 
A legislação comunitária que rege o funcionamento do mercado interno consiste, na 
sua maior parte, em directivas, que exigem que cada Estado-membro adapte a sua 
legislação nacional, tomando medidas de "transposição" da directiva. Esta fórmula 
apresenta a vantagem, tendo em conta as diversas técnicas legislativas aplicadas, de 
dar aos Estados-membros uma certa flexibilidade no que diz respeito à forma da 
legislação. Contudo, obriga igualmente a Comissão a assegurar-se de que as 
medidas de transposição são adoptadas e que correspondem efectivamente às 
disposições das directivas. 
Esta tarefa é exigente e complexa, devido ao volume de legislação envolvida (mais 
de 300 directivas no domínio da agricultura, por exemplo), ao facto de inúmeros 
Estados-membros transporem as disposições de uma única directiva adaptando 
vários actos da sua legislação nacional (por vezes 10 ou mais) e à complexidade 
técnica da questão em muitos domínios. 
A Comissão continuará a recorrer à combinação de vários métodos para se 
assegurar que as medidas de transposição são completas e conformes às directivas 
comunitárias. Entre estes métodos figuram, nomeadamente: 
• o controlo integral dos textos pelos serviços da Comissão: este método só é 
aplicado nos domínios regidos por um pequeno número de disposições 
comunitárias. Noutros domínios, os actuais recursos da Comissão não lhe 
permitem recorrer a este método; 
• o recurso a consultores externos: para resolver o problema dos recursos limitados 
em termos de efectivos, a Comissão recorreu a consultores externos para a 
análise das medidas de transposição em determinados sectores; a experiência 
revelou que este método tem os seus limites; 
• as reuniões multilaterais e bilaterais com funcionários dos Estados-membros: as 
discussões com os representantes dos Estados-membros podem facilitar a 
interpretação das directivas e contribuir para identificar áreas de dificuldade. São 
igualmente organizadas reuniões bilaterais regulares a fim de tratar mais 
especificamente da transposição (ver infra); 
• o contacto directo com os operadores económicos dos sectores em causa: as 
diversas redes através das quais a Comissão mantém contactos com os 
operadores económicos nos diversos sectores podem constituir uma fonte de 
informação útil no que diz respeito às dificuldades suscitadas pelas medidas de 
transposição; 
• as denúncias como meio de assinalar as dificuldades: este método "passivo" 
depende da consciencialização das pessoas e das empresas dos direitos de que 
dispõem por força da legislação comunitária e que chamam a atenção para os 
problemas que o direito dos Estados-membros lhes coloca. 
Consta do Anexo I um resumo preliminar dos métodos utilizados e das dificuldades 
encontradas no que diz respeito ao controlo da transposição em determinados 
domínios legislativos relativos ao mercado interno. Em inúmeros sectores, os 
recursos disponíveis são claramente insuficientes. Com efeito, a dimensão do 
problema é tal que merece um exame mais aprofundado a fim de identificar os 
métodos mais eficazes para o controlo desta tarefa, as necessidades precisas em 
matéria de recursos e as possibiliddes de reduzir o número de medidas de 
transposição necessárias. 
12 
É principalmente aos Estados-membros que incumbe divulgar amplamente as suas 
medidas de transposição. Contudo, a Comissão pode prestar-lhes assistência em 
tornar estas medidas mais perceptíveis; as acções que a Comissão pode desenvolver 
na matéria são indicadas seguidamente. 
1. controlo da conformidade das medidas de transposição 
A Comissão considera que é necessário examinar de uma forma mais aprofundada a maneira mais 
económica de garantir a conformidade da transposição tendo em conta os problemas de recursos 
mencionados supra e no Anexo 10 alargamento da União acentuará Inevitavelmente estes problemas, 
tanto no que diz respeito è quantidade de disposições legislativas como ao número de línguas. As 
modalidades da cooperação com os Estados-membros neste domínio deverão ser objecto de um 
exame» que deverá por seu lado ser efectuado em ligação como uma questão que suscitou reacções 
muito diversas, a saber, a possibilidade de, em certos casos» recorrer preferencialmente a regulamentos 
e não a directivas , o que tem por efeito limitar as necessidades de transposição. Será elaborada em 
Setembro de 1994 uma comunicação sobre esta questão. 
A fim de ajudar a Comissão na sua tarefa de controlar a qualidade da transposição e de aumentar a 
transparência, as futuras directivas relativas ao mercado interno continuarão a exigir dos Estados-
membros, por um lado, a referência na sua legislação de transposição, às directivas comunitárias a 
que se referem e. por outro, a apresentação de quadros de transposição indicando a correspondência 
entre as medidas comunitárias e as medidas nacionais. Este procedimento deu os seus frutos, 
nomeadamente no sector dos serviços financeiros. Os Estados-membros serão igualmente incentivados 
a apresentar quadros de transposição relativamente á legislação já adoptada. 
Nos domínios rotativos ao mercado Interno, em que a Comissão se apoia principalmente nas denúncias 
para identificar os problemas, serão tomadas medidas para Incentivar os operadores económicos • as 
redes, que conhecem melhor os métodos apropriados para chamar • atenção para as dificuldades qua 
possam encontrar, a avançar, se for caso disso, até à denúncia formai. 
As reuniões bilaterais que são já organizadas regularmente com alguns Estados-membros para tratar 
do problema da transposição serão alargadas a todos os Estados-membros, sendo dada maior 
ênfase à conformidade das medidas de transposição. 
2. AC9P8° * uma Informação aotuaUgidasobre as plsposlcoes legislativas nacionais de 
transposição 
As empresas e os seus consultores devem saber onde podem obter Informações sobre a legislação 
comunitária e sobre as medidas nacionais de transposição relativamente ao seu sector. Neste contexto, 
• será estabelecida uma lista de todas as fontes que mencionam as referências das medidas em causa 
ou que reproduzem integralmente o seu texto, tanto nos Estados-membros como a nível comunitário; 
» será reforçada a divulgação das brochuras e das bases de dados da Comissão e do Serviço das 
Publicações Oficiais que mencionam as referências destas medidas; 
« será realizado um inquérito sobre es necessidades dos utilizadores e, em função dos resultados deste 
Inquérito, a base de dados existente INFO 92 (e/ou as brochuras dela resultantes) será adaptada até 
ao final de 1994; 
• a base de dados CELEX, gerida pelo Serviço das Publicações Oficiais, swá adaptada de forma a 
permitir uma utilização mais convivial, sob a forma de fichas a preencher, devendo ser actualizado 
em 1994 o seu menu de referências relativas ás medidas nacionais dt transposição, Incluindo as 
relativas ao mercado interno; 
• encontra-se em curso um concurso para a criação de uma versão Inteiramente nova do CELEX, a 
realizar até ao final de 1995; 
• a Comissão examinará, em cooperação com os Estados-membros e com editores privados, os 
meios eficazes em termos de custos para tornar as referências ou os textos das medidas 
nacionais de transposição mais facilmente acessíveis. 
II. Garantir a qualidade da aplicação 
O principal instrumento para assegurar que o direito comunitário é aplicado efectiva e 
uniformemente em toda a União deve ser um sistema de cooperação adequado e 
13-
funcional estabelecido entre as autoridades responsáveis pela aplicação em cada 
Estado-membro e entre estas e a Comissão. Isto deverá permitir a resolução rápida 
de inúmeros problemas de uma forma mais apropriada, mas quando a Comissão 
considera que um Estado-membro não cumpriu as suas obrigações e dá início a um 
processo contra este, é conveniente manter um canal para o diálogo a fim de que 
possam ser encontradas soluções logo nesta fase com base num acordo mútuo, 
sempre que for possível. Finalmente, há que prever mecanismos destinados a 
garantir que não serão criados novos obstáculos, por exemplo, medidas legislativas 
nacionais que entravam o funcionamento do mercado interno. 
1. Cooperação administrativa 
A eliminação dos obstáculos entre os Estados-membros dá origem a uma situação 
nova em que o direito comunitário e a forma como este é aplicado noutros Estados-
membros se reveste de uma maior importância para os particulares e para as 
empresas da União. Todos devem estar convencidos de que a aplicação do direito 
comunitário é tão fiável e eficaz quanto a da sua legislação nacional. Para que as 
expectativas do público nesta matéria não sejam ludibriadas, é essencial que as 
autoridades responsáveis pela aplicação das disposições relativas ao mercado 
interno se mantenham em cooperação estreita e mutuamente informadas. É o que 
acontece especialmente quando problemas potencialmente graves se colocam aos 
consumidores e exigem uma reacção imediata, não devendo no entanto esta 
cooperação limiíar-se aos casos em que a saúde dos consumidores se encontra em 
perigo. É evidente que a aplicação é da competência dos Estados-membros e que tal 
cooperação existe já em inúmeros domínios. Em certos sectores, como o dos 
controlos veterinários e fitossanitários, aduaneiros e fiscais bem como no domínio da 
segurança social, pratica-se já uma coordenação estreita a nível comunitário, mas 
noutros sectores a aplicação varia muito de Estado-membro para Estado-membro. A 
cooperação existente, tal como se verifica no domínio da segurança social desde 
1959, necessita de ser apoiada por medidas específicas, nomeadamente, o 
desenvolvimento de uma rede de comunicação e de intercâmbio de dados entre 
administrações. 
1» Um enquadramento para a coo&eracSo administrativa 
Nesta perspectiva, a Comissão transmite uma comunicação paralela ao Conselho, que será examinada 
em Dezembro de 1903 e que tem por objectivo lançar um programa de trabalho destinado a facilitar a 
cooperação administrativa. Este programa de trabalho assenta: 
a) na aprovação pelo Conselho cie algunê princípios orientadores em matéria de cooperação; 
b) um compromisso da Comissão do roalizar um estudo sobre a cooperação existente nos sectores que 
relevam do mercado interno, nomeadamente nos domínios em que a legislação comunitária não 
prevê já pormenores sobre a aplicação dos seus princípios orientadores, com o objectivo de criar ou 
reforçar a cooperação, quando necossário. 
o) medidas de apoio tomadas pels Comissão» 
Numa outra comunicação, cuja apresentação esté previste; para finais de 1993, a Comissão examinará 
os sistemas de resposta rápida que foram criados para os casos urgentes associados ao funcionamento 
do mercado interno e recomenda certas medidas para o reforço dos procedimentos e para uma 
coordenação mais avançada. 
A Comissão está igualmente a preparar ume comunicação relativa â cooperação entre a Comissão e as 
autoridades nacionais responsáveis pefe aplicação das regras da concorrência. 
Tendo em conta o êxito significativo âm reuniões do conjunto, um instrumento de parceria entre a 
Comissão e os Estados-membros destinado a alcançar soluções não contenciosas para os litígios 
existentes relativos ao cumprimento a nível nacional do direito comunitário, a Comissão» se necessário, 
alargá-ías-á a todos os Estados-membros e aumentará a sue periodicidade.. 
14 
2. ADOIO à cooperação administrativa 
A Comissão, nos limites da sua competência e dos seus recursos* elaborará um programa de medidas 
de apoio cuja natureza dependerá do sector em causa mas que dirão respeito, de qualquer modo, aos 
seguintes aspectos: 
a) Criação de uma rede de comunicação e de Intercâmbio de informações para as administrações da 
União. 
As necessidades crescentes de cooperação administrativa exigem a criação de um sistema eficaz, fiável 
« convivia) de comunicação e de troca de dados entre as administrações, nomeadamente através do 
correio electrónico, Um sistema de correio electrónico com base na série de normas X400 está em 
condições de fornecer as capacidades exigidas relativamente a um grande número de tipos de 
Intercâmbio de informações diferentes, desde que os componentes desta rede respeitem todos eles as 
mesmas regras de interoperabilidade* Uma rede de correio electrónico deste tipo só pode ser 
considerada verdadeiramente operacional se um número suficiente de sistemas a ele estiverem ligados 
e estejam eles próprios interligados através de um serviço operacional de correio electrónico que 
permita comunicar com todas es administrações implicadas. A cooperação administrativa só poderá 
beneficiar deste sistema de comunicação $e este sistema se encontrar generalizado; é necessário um 
número mínimo de suportes lógicos compatíveis de quarta geração e de instalações correspondentes. 
At medidas a tomar serão at seguintes: 
~ Introdução acelerada t em grande escala de uma rede de oorreio electrónico (EUROMAIL), 
- associada a uma estreita coordenação entre as treze administrações em causa, e 
- um pacote de medidas de acompanhamento destinadas a facilitar a utilização e o desenvolvimento 
posterior da rede. 
A Comissão propõe que os poderes públicos dos Estados-membros adoptem rapidamente esta 
iniciativa a fim de realizar com o menor atraso possível um objectivo prioritário: a gestão eficaz do 
mercado interno, contribuindo simultânea e directamente para reduzir os custos suportados petas 
empresas e pelos cidadãos, Para este efeito, a Comissão pretende: 
* uma decisão rápida do Conselho tendo em vista, por um lado, a adopção de uma tecnologia única 
(X400) relativamente ao correio electrónico em todas as administrações implicadas na gestão do 
mercado único e, por outro, a criação das condições necessárias para uma aplicação coordenada e 
para um financiamento comunitário: 
- a instalação progressiva dos sistemas necessários pelas treze administrações, ou seja, 
simultaneamente a nível comunitário e a nível nacional, nos serviços implicados na gestão do 
mercado interno e no processo de tomada de decisão da União, com base nas exigências de 
interoperabilidade adoptadas em comum, bem como a interligação dos sistemas a fim de estabelecer 
um serviço de correio electrónico. Este processo deverá estar concluído até ao final de 1995; 
- a criação de mecanismos comunitários de apoio financeiro, nomeadamente através do TNA/IDA, 
para a criação do EUROMAIL com base em princípios adoptados em comum e em procedimentos 
transparentes; 
- um conjunto de mádidas da acompanhamento relative* $ utilização e ao desenvolvimento posterior 
da rede EUROMAIL, entre as quais, nomeadamente, um programa que dô uma ideia completa das 
necessidades, das regras e dos procedimentos de segurança comuns; regras harmonizadas de 
protecção de dados; um intercâmbio de informações relativamente aos procedimentos 
administrativos, 
No estudo consagrado à cooperação administrativa, será dada uma atenção especial às necessidades 
em termos de intercâmbio de informações das administrações, a fim de identificar necessidades 
adicionais, pontos de estrangulamento e redes inexistentes e estabelecer as prioridades de aplicação. 
Os resultados do estudo serão utilizados no programa IDA (Interchange of Data between 
Administrations) - troca de informações entre administrações ~ actualmente em fase de projecto, para 
apolar a aplicação coordenada de projectos de interesse comum e assegurar a Interoperabilidade entre 
as teûes e respectivos componentes. 
Outras medidas 
b) O desenvolvimento de manuais interpretativos relativamente á legislação e a publicação de 
comunicações interpretativas pela Comissão, a fim de facilitar uma aplicação coerente, por exemplo; 
. Manuais interpretativos 
- no sector dos contratos públicos, manuais interpretativos relativamente aos fornecimentos, às 
obras e aos serviços (incluindo os sectores da água, dos transportes, da energia e das 
telecomunicações) e, relativamente a cada Estado-membro, um manual relativo às regras nacionais 
aplicáveis aos contratos públicos; 
-15 
» Comunicações interpretativas 
- a revisão de comunicações interpretativas relativas às importações paralelas de produtos 
farmacêuticos e aos procedimentos de recepção o de registo dos veículos a motor (1994); 
- a adopção de comunicações interpretativas relativamente aos sectores em que o exame da situação 
nos Estados-membros revelou a necessidade de assegurar a livre circulação: etiquetas de 
qualidade, feiras e exposições, importações pessoais da medicamentos* distribuição de 
jornais diários e de revistas, certas formas de vendas promocionais (1994-1995); 
- a adopção de uma comunicação interpretativa relativa à aplicação do princípio do reconhecimento 
mútuo às trocas comerciais de produtos industriais. 
É evidente que estes manuais e estas comunicações serão úteis não apenas para as autoridades 
responsáveis pela aplicação, mas igualmente para os operadores económicos implicados. 
c) Prossecução dos programas existentes de intercâmbio de funcionários entre os Estados-membros, 
tal como o programa KAROLUS e o programa MATTHAEUS para os funcionários aduaneiros; 
d) Organização de reuniões ad hoc, de seminários e de conferências sobre questões relativas à 
aplicação; 
e) Recolha, tradução e divulgação de informações sobre as estruturas e as práticas nacionais de 
aplicação; 
f) Com base no exame sectorial, referido no ponto 1b) supra, avaliação da eventual necessidade de um 
auxílio comunitário a fim de reforçar as infra-estruturas administrativas. 
Nos domínios em que a cooperação baseada nas directivas comunitárias se encontra apenas numa fase 
inicial, como por exemplo, a cooperação científica para os controlos oficiais dos géneros alimentícios, 
devem ser fornecidos os meios apropriados para assegurar a eficácia da cooperação. 
Nos domínios em que a cooperação é já estreita, pode prever~se que as estruturas existentes continuem 
a funcionar como anteriormente ou sejam desenvolvidas, tal como acontece numa proposta relativa às 
alfândegas e à agricultura5. 
2. Impedir o aparecimento de novos obstáculos 
Não teria sentido realizar o programa do mercado único para eliminar obstáculos à 
livre circulação, se se permitisse que esta liberdade fosse prejudicada por alterações 
legislativas de pormenor decididas pelos Estados-membros. 
A Comissão pretende sublinhar que os Estados-membros devem examinar se a 
prevista legislação nacional pode ameaçar indevidamente a livre circulação das 
mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais, como previsto no artigo 7o A. 
Apesar de a Comissão tencionar tomar em devida consideração o princípio da 
proporcionalidade relativamente à futura legislação comunitária relativa ao 
funcionamento do mercado interno, os Estados-membros devem igualmente ter uma 
certa prudência na elaboração da legislação nacional, cujos efeitos negativos no 
funcionamento do mercado único podem ser desproporcionados relativamente aos 
benefícios a nível nacional. 
O potencial impacte negativo das actividades regulamentares nacionais não deve ser 
substimado em domínios em que, em paralelo com o princípio da subsidiariedade, a 
Comunidade tenciona desenvolver acções comuns com base na utilização de 
instrumentos voluntários e consensuais (normalização, acordos intraprofissionais, 
etc.). 
Um bom exemplo de um instrumento que permite à União impedir o aparecimento de 
novos obstáculos graças a um procedimento que assegura a transparência é a 
Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho, relativa à assistência mútua entre as autoridades 
administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa 
aplicação dos regulamentos aduaneiros e agrícolas - COM(93) 350 final de 1.9.1993 
16-
Directiva 83/189/CEE, que impõe a notificação dos diplomas ou normas susceptíveis 
de terem repercussões sobre a livre circulação das mercadorias. O Conselho adoptou 
uma posição comum relativamente a uma proposta de alteração desta directiva, 
destinada a colmatar certas lacunas no seu âmbito de aplicação. No que diz respeito 
aos serviços financeiros, as exigências de notificação para os casos de recusa de 
reconhecimento mútuo de instituições de crédito, de empresas seguradoras e de 
sociedades de investimento (e igualmente nos casos em que são aplicáveis sanções) 
figuram nas respectivas directivas6. Os Estados-membros devem informar a 
Comissão dos casos em que recusam a instituições a autorização de abrir sucursais 
num outro Estado-membro, elaborando a Comissão um relatório de dois em dois 
anos. 
As acções a seguir referidas destinam-se a alargar estes processos no interesse do 
bom funcionamento do mercado interno. 
1, Informação mútua relativa às regras nacionais que derrogam o princípio da livre circulação 
das mercadorias 
Agora que dispomos de um mercado único em que é dada prioridade ao reconhecimento mútuo nos 
casos em que as regras nacionais não foram harmonizadas, há que tomar medidas no sentido de 
assegurar que, quando um Estado-membro, a fim de cumprir uma obrigação vinculativa ou por um dos 
motivos referidos no artigo 36o do Tratado, abre uma excepção ao princípio da livre entrada de 
mercadorias provenientes de outros Estados-membros, a Comissão e os outros Estados-membros 
sejam do facto imediatamente informados. 
Só a transparência poderá eliminar rapidamente os obstáculos à livre circulação das mercadorias 
- quer, e de preferência, na base da iniciativa dos Estados-membros em causa; 
- quer, se necessário, a nível comunitário, antes que esses problemas prejudiquem demasiado as 
empresas, os consumidores e, de forma mais geral, os cidadãos da União. 
Na sequência da sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento relativa à gestão do reconhecimento 
mútuo das regras nacionais após 1992, a Comissão proporá antes do finai de 1993 â criação de um 
procedimento simples de intercâmbio de informações entre os Estados-membros e com a 
Comissão, que permitirá à Comunidade controlar o reconhecimento mútuo das disposições 
nacionais que não foram ainda harmonizadas a nível comunitário. 
2. Procedimentos de notificação no domínio dos serviços 
A Comissão examina actualmente se, no sector não harmonizado, seriam necessários procedimentos 
de notificação mais formais relativamente à nova legislação relativa aos serviços, pelo menos em 
determinados sectores. O primeiro exemplo figurará no Livro Verde sobre a comunicação comercial no 
mercado interno, actualmente em preparação, que prevê a introdução de um sistema de notificação 
prévia dos projectos legislativos nacionais neste domínio. 
3. Sanções contra infracções cometidas pelos Estados-membros 
O novo artigo 171o do Tratado permite à Comissão recorrer ao Tribunal de Justiça 
caso um Estado-membro não tenha executado um acórdão do Tribunal de Justiça, 
indicando o montante da quantia fixa a pagar pelo Estado-membro em causa. Caso 
o Tribunal de Justiça declarar verificado que o Estado-membro em questão não deu 
cumprimento ao seu acórdão, pode condená-lo ao pagamento de uma quantia fixa 
ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária. 
A Comissão deve precisar de que forma exercerá esta nova competência, bem como 
determinadas outras competências de que já dispõe. 
Directiva 89/646/CEE, artigo 21; Directiva 92/49/CEE, artigo 40; Directiva 93/22/CEE, artigo 19 
17 
A Comissão, à luz dos casos susceptíveis de surgir, considerará a linha a seguir e os critérios que 
tenciona adopter por força do artigo 171o. do tratado. 
III. Recursos: Acesso à Justiça e cooperação Judiciária 
A gestão do espaço da União implica que as instituições nacionais e comunitárias 
disponham dos meios necessários para fazerem respeitar o direito comunitário e 
intervir quando este é violado: trata-se de um princípio fundamental de qualquer 
sistema jurídico. A situação na União relativamente a esta questão é única, na 
medida em que a aplicação do direito comunitário é assegurada, em grande medida, 
por jurisdições diferentes, as jurisdições dos Estados-membros. Ora, a realização do 
mercado interno conduzirá inevitavelmente a um aumento do número dos casos em 
que os residentes de um Estado-membro invocarão os seus direitos num outro 
Estado-membro; por outro lado, dúvidas quanto à viabilidade ou quanto à facilidade 
de tais acções podem constituir um obstáculo de monta às operações transfronteiras 
e, por conseguinte, ao bom funcionamento do mercado único. 
Não incumbe à Comunidade procurar uma harmonização que eliminaria as 
características específicas dos diversos sistemas jurídicos nacionais. Contudo, tanto 
os Estados-membros como a Comissão têm o dever de tomar as medidas 
necessárias para dissipar as dúvidas acima referidas, de forma a não obstruir o 
mercado único. Fundamentalmente, isto significa melhorar o conhecimento do direito 
comunitário, de forma a que, sem prejuízo da jurisdição do Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias nos termos do Tratado CE, a capacidade dos tribunais 
nacionais aplicarem o direito comunitário seja optimizada. Isto exige acções de 
informação, incluindo melhoria da transparência dos textos jurídicos comunitários e 
igualmente de formação em direito comunitário. Devem igualmente ser examinadas 
questões mais vastas, por exemplo como facilitar o acesso aos tribunais. As 
Convenções intergovernamentais de Bruxelas e de Roma revestem-se de uma 
importância especial para o mercado interno: a sua ratificação por parte dos Estados 
-membros deve ser completada, encarando-se igualmente a possibilidade da 
introdução de eventuais melhoramentos. 
Revela-se necessária uma maior transparência no que diz respeito às sanções 
aplicáveis em caso de infracção à legislação do mercado interno. Numa declaração 
que consta do anexo ao Tratado da União Europeia, os Estados-membros 
reconheceram que das medidas tomadas pelos diferentes Estados-membros resulte 
que o direito comunitário seja neles aplicado com eficácia e rigor equivalentes aos 
empregues na aplicação do seu direito nacional. 
A entrada em vigor do Tratado da União Europeia e, nomeadamente, do "terceiro 
pilar" relativo à cooperação em matéria judiciária e assuntos internos, proporcionará 
um novo contexto para avançar neste domínio. A Comissão esforçar-se-á por 
promover acções destinadas a favorecer a coordenação e a cooperação no 
domínio da justiça entre os Estados-membros e a Comissão. Será igualmente de 
prever formas de cooperação específicas com o Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias, nomeadamente, para promover um melhor conhecimento 
da jurisprudência do Tribunal. 
Será realizado de 1994 a 1996 o seguinte programa de acção. 
1. Melhor^ o acesso ft leglslacHo 
A adopção pelo Conselho, em 1994/95. de twi programa conjunto de divulgação dos 
conhecimentos, destinado a a^e^gu^r uma melhc»» divulgue do conhecimento do direito 
comunitário no» ntelo* Jurídtec^ Ãs avioridados lutcbnáís competentes e es meios profissionais 
Implicadas (magistrados» Juízee, adv^ga/ie*. eonselheiíoo Jurídicos* escrivães, etc) serão consultados a 
partir do início de 19Q4. este plano deverá incluir: 
* acções especifica destinada g mainorar a apresentação. o$ suportes e a eficácia dos meios de 
. acesso a legislação comuhfâHs; ectes acçOes âpotar^ce-go em Iniciativas já em curso: a 
consolidação legislativa do dirait- relative ao mercado interno, em conformidade com as 
necessidades identificadas poiê Comíssêo, apresentação de textos consolidados a titulo informai e 
melhoria das bases de dados INFO fc'2 © CELEX. (ver também a secção relativa à informação e à 
comunicação); 
« adopção de ume comunicação Interpretativa sobre a responsabilidade do Estado em caso de violação 
do direito comunitário (acórd&>e Ftenoovlteh e Bonlfacl) em 1984/96, logo que o Tribunal tenha 
proferido o seu acórdão relativamente a dois processos em curso neste domínio; 
* adopção de uma comunicação Interpr&sUva sobre a livra circulação dos serviços, seguida de uma 
outra relativa ao direito da esíab&9£3lmonto: serão preparadas comunicações sectoriais mais 
específicas em função das neobfesitírícc; 
* melhoria da transparência da& sançSas nacionais, solicitando que estas sejam sistematicamente 
notificadas, simultaneamente com aé- medidas dê transposição. Serão futuramente incluídas nas 
propostas legislativas relativas m mercado interno disposições apropriadas, solicitando-se aos 
Estados-membros que comunique todas as informações necessárias relativamente d legislação já 
existente, 
2* Promover o recurso soe tribunais nr.c-ionals 
A fim de evitar que a Comissão e o Tribunal de Justice sejam inundados de recursos» os tribunais 
nacionais deverão poder decidir um maior número de processos no que diz respeito è conformidade 
com o direito comunitário das mmn^ ou dos comportamentos; cujo número deverá aumentar 
susbtanci3lmente na sequênca d& antr&ca em vigor do mercado interno. Estão previstas para este efeito 
duas iniciativas: 
* Um Plano Parceria de Forrais {PPF} destinado a melhorar os conhecimentos d a formação 
dos meios Jurídicos no domínio do dlrelio comunitário, Dar-se-á preferência a soluções simples, 
que permitam evitar a criação da ;~truturas supérfluas, Incluindo ume melhor exploração das 
possibilidades existentes no âmbito des actividades dos Institutos europeus que beneficiam de apoio 
comunitário, tais como os de Maastricht. Trier, Bruges e Florença e as abordagens propostas terão 
em conta as limitações de tempo « que os magistrados e os juizes se encontram sujeitos* Será 
incluída no programa uma recomendação, que incentive os Estados-membros a dar maior 
importância ao direito comunitário na formação doe Jovens Juristas. Este programa deverá ser 
adoptado em 1995. 
« A Comissão publicará, no finai de 19P3, um Livro Verde relativo ao "Acesso dos consumidores ft 
Justiça, bem como ft resoluçftc $©? litígio? a nível doe consumidores no mercado único". Este 
livro Verde examina oe procodlmenios nacionais, tanto judiciais como extrajudiciais, para 8 
resolução dos diferendos em mstáris dr, consumo, bem como os projeotos-píSoto que a Comunidade 
subvencionou neste domínio & acoiuç as dificuldade? que existem a nível da sua aplicação em caso 
de litígio transfronteiras. As soluçflor- :»ropostes serão objecto de uma ampla consulta, 
3. Reforço do reconhecimento mtètUQ das sentenças 
A Convenção de Bruxelas tem por objecto assegurar quo qualquer sentença comercial proferida num 
Estado-membro seja reconhecida e aplicada nos outros Estados-membros com um mínimo de 
formalidades. Esta Convenção constitui um elemento chave no âmbito do mercado interno. 
A extensão da Convenção à Espanha o a Portugal deve ainda ser ratificada pela Bélgica, pela 
Dinamarca e pela Alemanha, 
Encontrasse em curso no âmbito d& cooperação judiciária urna aná!!»s d? eficácia da Convenção. A 
Comissão desempenhará o seu pí pe?" e tomarei todas a? medidas eventualmente necessárias uma vez 
concluída esta análise; redigirá um rsl&&río intercair r no finis! de 1994. 
4* O mercado interno e os conflito* de lois 
Todos os Estados-membros, à e&epçSo MOS Países BHxos, deverão proceder è ratificação da extensão 
à Espanha e a Portugal tís Convonc-cjo -de Roma sobre s lei aplicável às obrigaçõeè contratuais. 
Uma vez que as abordagens tradícionsi::- dos conflitos do b,» em direito piívado internacional não têm 
em conta as exigências de uma cooperação intra-Urtifo num msnado único, será realizada uma 
-19 
análise da eficácia da Convencia. Este começará por um Inquérito aos Estados-membros e ás 
partes Interessadas, que poderá servir de base a propostas de melhoria da aplicação ou de alargamento 
do ámbfto da Convenção. 
IV. Avaliação das regras comunitárias 
É indispensável efectuar uma avaliação sistemática da eficácia da legislação relativa 
ao mercado interno e das acções a ele referentes, se se pretende corrigir 
rapidamente as carências do novo quadro e maximizar os melhoramentos 
económicos e sociais introduzidos pelo programa. As empresas, os consumidores, as 
autoridades locais e nacionais e as instituições comunitárias têm todo o interesse em 
conhecer de forma precisa e pormenorizada o impacte do mercado intemo. O 
objectivo estratégico da Comissão consiste em criar uma rede de contactos que 
permitirá o controlo das acções desenvolvidas pelas diferentes partes em causa. 
Facilitando a comunicação e as trocas de ideias e de experiências entre as partes em 
causa, uma rede deste tipo permitirá ao quadro legislativo do mercado interno ser 
aprofundado e melhorado. 
1. Avaliação dos resultados práticos da legislação relativa ao mercado 
interno 
Este processo de avaliação deverá sublinhar duas vertentes. O primeiro consistirá em 
controlar os resultados das medidas relativas ao mercado intemo que contribuem 
para eliminar os obstáculos relevantes ao comércio e identificar os domínios em que 
estas devem ser reforçadas a fim de realizar plenamente os seus objectivos. 
Por exemplo, a supressão há mais de um ano dos controlos veterinários e 
fitossanitários nas fronteiras internas da União, exige a avaliação da legislação 
europeia adoptada no sector da saúde animal para a realização do único. À luz da 
experiência surgiram muitos problemas. Afigura-se, por conseguinte, apropriado tirar 
conclusões e tomar as necessárias medidas de adaptação. A livre circulação continua 
a constituir o objectivo de base da legislação e cada medida deve limitar-se às 
exigências de carácter científico e veterinário. Para serem eficazes, as medidas de 
combate a doenças devem ser adaptadas à situação epidemiológica e as medidas 
regulamentares devem ser suficientemente flexíveis para permitir adaptações quer no 
que diz respeito à situação veterinária quer às regiões em causa. Deve reforçar-se a 
confiança mútua e a identificação dos animais comercializados no âmbito do mercado 
intemo deve tornar-se uma realidade prática. Finalmente, os postos de controlo 
autorizados nas fronteiras externas devem respeitar rigorosamente as normas que 
foram estabelecidas. 
A Comissão aumentará a sua cooperação com o Comité Económico e Social, a fim 
de identificar com exactidão os domínios em que são necessárias outras acções, com 
base em informações fornecidas pelo CES, incluindo as recolhidas no âmbito das 
audições do CES, para as quais um certo número de organizações representativas 
serão convidadas, a fim de comunicarem as suas experiências em matéria de 
aplicação da legislação relativa ao mercado intemo. 
A Comissão desenvolverá igualmente o seu recurso aos Comités Consultivos e de 
acompanhamento nos domínios da legislação técnica relativamente aos sectores 
industrial, alimentar, aos transportes, ao ambiente, aos serviços financeiros, aos 
20-
contratos públicos, à legislação aduaneira e ao comércio e distribuição e alargará, se 
for caso disso, esta prática a outros sectores. 
A Comissão reforçará os seus contactos com organismos que tenham uma experiência quotidiana da 
aplicação das medidas relatives so mercado interno e do funcionamento dos regimes de 
reconhecimento mútuo, bem como com outras organizações que possuam conhecimentos 
especializados, através das seguintes Í.ÚU&SZ: 
0 intercâmbio de Informações non dote sentidos com a redo d$ Eurogabinetes da Comissão, que deram 
já provas* tal como as estruturai qu$ m acolhem, do seu valor enquanto fonte de informação sobre a 
eliminação dos obstáculos ®o comércio. A Comissão propõe solicitar aos Eurogabinetés qua 
apresentem relatórios regulara ®ohm a forma como as PUB assimilam o impacte da 
legislação relativo ao mercado Interno,. 
# Realização de estudos nas r&g=3©& £rsn&front@ira@ a serem alcançados em 1994 - Nestas 
regiões as empresas confrontamos diariamente com regimes e com práticas administrativas e 
regimes jurídicos diferentes. Poder-se-l por conseguinte, testar aí se as iniciativas tomadas no 
âmbito do mercado interno Introduziram efectivamente melhorias para os operadores económicos e 
mesmo se sêo necessárias outras acções, 
• Organização de "ateliers" aeotcstale - Se o volume de reclamações apresentadas d Comissão 
indicar que a aplicação dae medkfe« do mercado interno coloca problemas em determinados 
sectores, serão organizados "ateliftV sectoriais pelos serviços da Comissão, em cooperação com as 
organizações profissionais ImpllcMs?^ s fim de analisar esses problemas. 
* Desenvolvimento de instrumentos sectorlalo de controlo « A criação, até ao final de 1993, de um 
observatório no âmbito do Comité Consultivo para os contratos públicos» constitui um exemplo 
perfeito deste tipo de acção, No domínio dos serviços financeiros, a Comissão apresentará ao 
Conselho e aos Comités em causa d$ste sector estudos sobre a aplicação e o Impacte da legislação 
relativa ao mercado interno, Por exemplo, a Comissão é obrigada a apresentar uma série de 14 
relatórios relativos a pontos específicos regulamentados por directivas, por exemplo, um relatório 
sobre o funcionamento da directiva respeitante ô aprovação dos veículos a motor, que deverá ser 
apresentado no final de 1994, A Comissão lançará igualmente estudos especiais sobre a criação de 
redes abertas (OPN) e sobre o rsecnbeoímento mútuo doe equipamentos determinais. 
2. Avaliação do impacte global sobre as empresas e a economia 
O segundo eixo diz respeito à avaliação global do impacte do mercado único nas 
empresas e na economia. Permitirá adaptar as políticas comunitárias e nacionais em 
função dos efeitos estruturais gerados pelo mercado único. As informações relativas 
ao impacte real da legislação sobre o mercado interno e dos regimes relativos ao 
reconhecimento mútuo poderão por exemplo fazer surgir casos em que a eliminação 
dos obstáculos físicos, jurídicos e técnicos ao comércio intracomunitário poderá ser 
completada através da aplicação de medidas de salvaguarda da concorrência, a fim 
de que o mercado interno produza plenamente o seu efeito de garante da 
concorrência. Poderão ser necessárias acções complementares, por exemplo, no 
domínio da formação, a fim de ajudar as empresas ou os trabalhadores a adaptarem-
se à nova situação económica. 
A Comissão dará uma maior importância à análise do impacte do mercado interno na dinâmica e nas 
estratégias das empresas, bem como nas estruturas do mercado, através das seguintes acções: 
9 Desenvolvimento de instrumentos estatísticos para avaliar os efeitos do mercado interno. 
Tiveram já início discussões entre os serviços da Comissão implicados neste projecto, tendo em vista 
a recolha de dados em 1994. 
* Desenvolvimento de instrumentos estatísticos relativamente a domínios específicos do 
mercado interno: as estatísticas comunicadas pelos Estados-membros i Comissão em 
conformidade com as directivas relativas aos contratos públicos serão exploradas através de um 
sistema de gestão de informações Este sistema forncecerá Indicadores de resultados estatísticos 
fáceis de tratar bem como relatórios qus ilustrem os progressos alcançados em matéria de 
liberalização dos contratos públicos. Estão actualmente a ser desenvolvidas redes especificas de 
21-
informaçao e de recolha de dados no sector dos transportes, no âmbito do programa EURET. 
Elaboração de um regulamento-quadro sobre «s estatísticas comerciai*, que substitui o actuai 
inquérito anual sobre a estrutura da indústria e cujo âmbito se alargará ao sector terciário, a fim de 
melhorara disponibilidade e a comparabilidade das informações estatísticas de alto nível necessárias 
pára a adopção da actividade económica, em geral e para assegurar o acompanhamento dos efeitos 
do mercado intt no, em especial. .. * 
Apresentação específica do Impacte do mercado interno am sectores individuais nas futuras 
edições do "Panorama of EC Industry (edição 1995) a apresentação mais pormenorizada dos 
aspectos relativos ao mercado interno nos futuros relatórios anuais do observatório das PME. 
Constituição de ume rede de centros de investigação com uma experiência confirmada em 
matéria de análtse do mercado interno (data limite: final da 1994). 
Exploração dos resultados da estudos realizados pelos Estados-membros. 
Lançamento em 1994 de um vasto estudo sobre as Implicações económicas a comerciais do 
mercado Interno; A Comissão prevê a publicação do mandato relativo a este estudo, que definirá os 
seus parâmetros e constituirá o lançamento da análise. Na sua resolução de 7 de Dezembro de 1992, 
através Ú9 qual convidas Comissão a desenvolver essa análise, o Conselho tinha solicitado que este 
estudo examinasse o impacte do mercado interno numa vasta gama de factores, entre os quais a 
coesão económica e social, bem como a sua contribuição para um crescimento sustentável não 
inflacionista que respeite o ambiente. 
3. Reforço do sistema de recolha de estatísticas INTRASTAT 
A supressão das formalidades aduaneiras em 1 de Janeiro de 1993 conduziu à 
criação de um sistema de compilação de informações estatísticas relativas ao fluxo 
de mercadorias entre os Estados-membros, sendo estas informações directamente 
fornecidas pelas empresas. (INTRASTAT) 
As alterações induzidas por este novo sistema são tais que as administrações 
nacionais, que dispõem apenas de um tempo limitado para as tomar em 
consideração, estão ainda a ser confrontadas com problemas significativos quer a 
nível da compilação quer da análise das informações. 
A experiência retirada deste caso e a análise dos primeiros resultados publicados 
exigem uma certa prudência. No entanto, os Estados-membros e a Comissão não 
perderam tempo nem a tomar nem a prever medidas susceptíveis de melhorar o 
sistema de uma forma significativa e rápida. 
As principais dificuldades a serem ultrapassadas são as seguintes: 
• O nível de resposta das empresas - Não é fácil avaliar este nível. Não existem 
para as empresas informações anteriores em todos os Estados-membros no seu 
conjunto e não foi ainda possível efectuar uma comparação sistemática dos 
resultados com os provenientes de uma fonte fiscal. Contudo, o nível de ausência 
de respostas foi estimado entre 10 e 25% do número de operadores, consoante o 
Estado-membro, o que corresponde a 5 a 10% do total em termos de valor. Este 
fenómeno, que parece afectar em especial as pequenas empresas, exigirá uma 
mobilização significativa de recursos destinados a melhorar o nível de cobertura. 
Na sequência de medidas relativas às ausências de resposta na maior parte 
dos Estados-membros, a situação parece estar a melhorar. 
• O atraso na apresentação de declarações - Apesar da campanha intensiva de 
informação realizada pelas administrações nacionais com o apoio da Comissão, a 
publicação tardia de regulamentos nem sempre permitiu às empresas procederem 
a uma adaptação atempada da sua organização administrativa. Daí resultaram 
atrasos importantes na apresentação de declarações, que estão a ser 
progressivamente reduzidos. 
-22-
• A classificação das mercadorias - O nível de pormenor da nomenclatura 
combinada deu origem, principalmente para as PME sem sistemas informáticos, a 
uma complexidade e multiplicação do número de rubricas a declarar. Este último 
efeito tem sido acentuado pela ausência de um limiar relativo a cada transacção, 
sendo os limiares fixados no novo sistema por empresa, em função da sua 
importância no comércio intracomunitário. O fornecimento de determinadas 
informações, de acordo com a sua posição na nomenclatura combinada 
(nomeadamente, a massa líquida) colocou na altura problemas. 
• A relação com a fiscalidade - Esta constitui uma das principais características do 
sistema INTRASTAT. As restrições que impõe no nível da declaração estatística a 
fim de determinar o período de referência ou para o tratamento de certos 
movimentos de mercadorias (trabalhos por encomenda, por exemplo) complicam 
em certa medida a importância económica das estatísticas e a comparação das 
duas fontes. 
• .O tratamento da informação - A falta de tempo para a adaptação dos sistemas 
informáticos das administrações nacionais tem tido repercussões negativas no 
tratamento da informação, o que conduziu a atrasos não só na reunião de 
informações intracomunitárias mas igualmente a nível do comércio com países 
terceiros. Os serviços estatísticos tiveram igualmente de tomar em consideração o 
aumento considerável do número de rubricas de declaração a incluir. A aplicação 
dos limiares teve um certo efeito de simplificação para a grande maioria das 
empresas, mas deu origem a uma grande complexidade no tratamento dos dados 
por parte das administrações nacionais. 
• Métodos informatizados e telemáticos - Os produtos desenvolvidos no âmbito do 
projecto EDICOM, quer os destinados a aliviar o encargo a nível das declarações 
dos Estados-membros quer os destinados a automatizar as operações de 
processamento das administrações nacionais, revelam-se agora de grande 
utilidade, tendo tido no entanto um início difícil devido à sua chegada tardia ao 
mercado e ao tempo necessário para os instalar. À luz destas dificuldades, as 
administrações nacionais e a Comissão não perderam tempo a reagir nem a 
adoptar ou a propor medidas adequadas. 
AS medidas destinam-se a reduzir o nível de ausência da respostas: campanhas de informação e 
campanhas destinadas a recordar âs empresas as suas obrigações de declaração têm sido 
desenvolvidas na maior parte dos Estados-membros durante o primeiro semestre e estão agora a 
começar a dar os seus frutos. 
Para complementar estas medidas tomadas pelos Estados-membros (insistências, informação de 
correcção, inquéritos, melhoria dos registos, ate), a Comissão propôs um conjunto de acções agora em 
curso de aplicação; 
• criação de um grupo de trabalho relativo â definição de métodos de ajustamento e de estimativa para 
os dados recolhidos. 
• proposta de um projecto de regulamento a ser apresentado pela Comissão com vista â simplificaçôo 
dos procedimentos de devolução, nomeadamente quanto â çlassificacôo de certos tipos de 
mercadorias, â atribuição de Ume massa líquida em relação e certos produtos e à declaração de 
transacções de valor reduzido, 
• o desenvolvimento e adaptação és necessidades de cada Estado-membro de métodos 
informatizados e telemáticos, 
« proposta de um projecto de regulamento da Comissão destinado a obter num prazo razoável de 
tempo e de uma forma periodica os resultados doe Estados-membros. 
« instalação de um sistema para o Intercâmbio de resultados provisórios a um nível agregado, que 
preceda a prestação de Informações pormenorizadas suplementares. 
23-
Para concluir, ó aconselhável sublinhar em primeiro lugar que a situação melhorou 
consideravelmente durante o ano, variando no entanto ainda significativamente 
consoante o Estado-membro. Os países que optaram por uma declaração única para 
efeitos estatísticos e fiscais (França, Itália) ou por duas declarações mas feitas 
concomitantemente (Grécia) conseguiram fornecer estatísticas pormenorizadas num 
prazo satisfatório. 
Para os outros, os atrasos observados na disponibilização dos resultados estão a 
diminuir. Contudo, para voltar a uma situação normal serão necessários esforços 
consideráveis, nomeadamente, no que diz respeito à melhoria da qualidade do 
conteúdo da informação. 
Nesta fase, a maior parte dos Estados-membros consideram não existir uma 
necessidade de proceder a revisões fundamentais do sistema INTRASTAT e que é 
aconselhável no final assegurar a eficácia das medidas de melhoria propostas. 
V. Recursos 
A gestão do mercado interno introduzirá uma alteração radical das tarefas tanto da 
Comissão, que deverá assumir novas responsabilidades em matéria de controlo da 
execução e da aplicação da legislação comunitária, como dos Estados-membros, 
que deverão cooperar de uma forma mais intensiva do que até agora. Estas 
alterações repercutir-se-âo igualmente no nível total dos recursos consagrados, a 
nível nacional e comunitário, ao bom funcionamento do mercado interno. 
Numa certa medida, os recursos existentes podem ser suficientes, desde que estes 
sejam utilizados de uma forma diferente. Certos serviços da Comissão poderão deste 
modo afectar eventualmente um número de efectivos mais significativo ao controlo da 
qualidade da transposição do direito comunitário para as legislações nacionais, ao 
tratamento das denúncias provenientes do público ou aos problemas de interpretação 
das directivas em vigor, desde que deixem de consagrar a maior parte do seu tempo 
à elaboração e à negociação de novos actos legislativos comunitários. Esta 
abordagem tem, contudo, limites, alguns dos quais foram já apresentados nas 
secções anteriores do presente documento: o volume de legislação nacional a 
examinar será sem dúvida significativo, as denúncias ou os problemas de 
interpretação podem ser complexos e um determinado serviço poderá continuar a 
estar activamente implicado na elaboração de nova legislação, incluindo algumas das 
muitas medidas de execução necessárias no âmbito da actual legislação. 
Relativamente a algumas das tarefas é já evidente que os recursos existentes não 
serão suficientes. 
A Comissão considera que uma gestão eficaz da legislação comunitária relativa ao 
mercado interno exigirá mais recursos de que a sua elaboração. Ora, os actuais 
recursos da Comissão em termos de efectivos e de dotações orçamentais são 
reduzidos em comparação com os que se encontram à disposição das 
administrações nacionais para o mesmo efeito e tendo em conta o que se espera da 
Comissão neste domínio. Se não dispuser de maiores recursos em determinados 
sectores, a Comissão não poderá desempenhar correctamente as suas 
responsabilidades. 
24-
Eis a razão pela qual a Comissão examinará, nas suas propostas relativamente ao 
orçamento de 1995, em que medida as suas prioridades deverão ser redefinidas, a 
fim de melhor ter em conta o custo da gestão do mercado intemo. Algumas das 
acções previstas neste programa, como por exemplo o estudo dos mecanismos de 
cooperação administrativa, permitirão obter informações complementares nas quais 
se basearão as necessidades orçamentais suplementares. A Comissão espera poder 
contar neste aspecto com o apoio do Conselho e do Parlamento Europeu. 
-25-
Secção C » Desenvolver o mercado único 
A conclusão do quadro jurídico de base previsto no Livro Branco de 1985 e as 
medidas destinadas a assegurar a eficácia e a aplicação uniforme da legislação 
comunitária, tal como referido nas partes anteriores do presente Programa, 
representam já um contributo significativo para ò bom funcionamento do mercado 
interno. A livre circulação de mercadorias, de serviços, de pessoas e de capitais, 
objectivo inicial do Livro Branco, proporcionará a base necessária para a recuperação 
económica e para a competitividade futura da economia comunitária. 
No entanto, esta visão estática do mercado único, em que se considera suficiente a 
gestão da actual legislação, não permitirá beneficiar plenamente das vantagens 
económicas e práticas de um mercado único. No seu documento de trabalho de 
Junho de 1993, a Comissão incluiu um certo número de medidas adicionais, algumas 
mas de modo algum todas incluindo iniciativas legislativas, que foram apresentadas 
como um meio de dar valor acrescentado ao actual enquadramento legislativo 
comunitário, destinadas a resolver problemas que não foram necessariamente 
previstos no Livro Branco e que reflectiam as preocupações e as prioridades dos 
operadores do mercado. 
A resposta do mercado foi firme e clara. A conclusão de que havia ainda actividades 
inacabadas para a Comunidade neste sector viria a ser amplamente confirmada 
pelas reacções à consulta da Comissão com base no documento de trabalho. As 
organizações representativas dos interesses da indústria e do comércio apoiaram 
firmemente a continuação da harmonização da legislação num número limitado de 
domínios, tais como a fiscalidade directa e a protecção da propriedade intelectual, 
tendo as pequenas empresas pressionado no sentido de medidas adicionais que as 
ajudariam a participar mais nas oportunidades abertas pela criação de um mercado 
único. As organizações de consumidores, ainda que acolhendo favoravelmente o 
empenhamento de a Comissão proteger os interesses dos consumidores, 
pressionaram no sentido de uma abordagem muito mais ambiciosa. Um grande 
número de entidades que responderam à consulta, incluindo o Parlamento Europeu e 
aiguns Governos nacionais, insistiu em que muito mais havia a dizer sobre o pape! da 
política da concorrência no funcionamento do mercado interno. Outros levantaram a 
questão da garantia da compatibilidade entre a gestão do mercado inferno © o 
compromisso da Comunidade no sentido de um desenvolvimento sustentável ® na 
protecção do ambiente. 
As outras instituições comunitárias apoiaram também a inclusão de uma componente 
dinârnina no Programa Estratégico. O Parlamento Europeu declarou que a 
Comunidade deve rejeitar uma atitude "de logo se vê" e deve desenvolver novas 
acções no âmbito do mercado interno tendo em vista a promoção do crescimento 
económico. O Comité Económico e Social manifestou o seu amplo acordo com as 
posições da Comissão relativamente ao desenvolvimento do mercado interno, 
acentuando a necessidade de uma interacção com outras políticas comunitárias e a 
necessidade de uma abordagem mais integrada para as redes transeuropeias. As 
conclusões da Presidência do Conselho Mercado Interno de 27 de Setembro 
apoiaram a adequação política de um programa que incluísse, se e na medida do 
necessário, o desenvolvimento dinâmico de um mercado único ao serviço dos 
cidadãos. 
26-
A Comissão apresenta, por conseguinte, um conjunto de medidas que constit 
uma "segunda fase" no desenvolvimento do mercado interno. Estas medidas foram 
seleccionadas com base em alguns princípios orientadores que tomaram em 
consideração as novas circunstâncias em que a União se encontra agora. 
• Em primeiro lugar, existe uma necessidade premente de promover uma ma^or 
concorrência no âmbito do mercado único. Os obstáculos legislativos à entrada 
no mercado que foram agora suprimidos, não podem ser substituídos por 
comportamentos anticoncorrenciais por parte dos operadores do mercado. Será 
necessária uma maior vigilância por parte das autoridades públicas a fim de 
assegurar que o mercado único é na realidade aberto equitativamente a todos. 
• O desenvolvimento do mercado único deve tomar em consideração © 
alargamento dos objectivos comunitários em termos de política no âmbito do 
Tratado da União Europeia, cuja entrada em vigor constitui um novo ponto de 
partida para todas as políticas da União. A confirmação da importância da política 
do ambiente, da política industrial ou da política de defesa dos consumidores, bem 
como a necessidade de redes transeuropeias, deve conduzir a uma reavaliação da 
actual política no domínio do mercado interno. 
• Os plenos benefícios económicos do mercado único devem ser explorados de 
modo que a prevista melhoria da competitividade europeia e dos resultados 
económicos possa ser acelerada. Isto exigirá uma nova flexibilidade na escolha de 
instrumentos de política. Em alguns casos, será necessário basear-s© em 
instrumentos ou organizações voluntários, apoiados e desenvolvidos, se 
necessário, pelas autoridades públicas, tal como no domínio da normalização e da 
qualidade. Noutros domínios, tais como o direito das sociedades, a fiscalidade ou 
a protecção da propriedade intelectual, por exemplo, será necessário prever um 
quadro jurídico mais favorável a fim de incentivar as empresas a operarem à 
escala continental. Este objectivo destina-se claramente também â criação de 
infra-estruturas físicas de grande escala, sob a forma de redes transeuropeias. 
• Finalmente, o contexto político em mutação, no âmbito da União, exige novos 
métodos de trabalho para o desenvolvimento de uma política relativa ao mercado 
interno. Todas as principais iniciativas comunitárias neste domínio devem basear-
se na transparência e na avaliação periódica da adequação da política. O 
público está a tomar-se mais exigente em termos de informação; os cidadãos 
devem ser eficaz e sistematicamente informados sobre os direitos © benefícios 
decorrentes do mercado intemo. 
A secção seguinte apresenta, por conseguinte, uma ampla combinação de 
instrumentos de política, em que a nova legislação desempenha uma parte 
relativamente reduzida. Esta parte do Programa diz respeito em grande medida à 
promoção ou utilização de uma abordagem voluntária para alcançar os objectivos 
comunitários. Quando, contudo, se considerar necessária para o mercado intemo 
legislação adicional, esta será desenvolvida com base na proporcionalidade, na 
transparência e em consulta estreita, tal como aconteceu com o presente Programa 
Estratégico. A Comissão tenciona, se necessário, publicar as suas principais 
intenções legislativas numa fase prévia, a fim de permitir às partes interessadas 
apresentarem as suas observações no que diz respeito à eventual necessidade de 
legislação e respectiva forma. A indicação das áreas em que serão eventualmente 
necessárias iniciativas legislativas, que se segue, constitui o primeiro passo deste 
processo; cada proposta será sujeita a novas consultas. 
27 
Tal como indicado na Secção E infra, esta parte do Programa será periodicamente 
avaliada à luz do relatório anual da Comissão relativo ao funcionamento do mercado 
interno. 
I. Transparência e proporcionalidade das novas medidas 
comunitárias; transparência dos procedimentos; comunicação e 
Informação 
A transparência, no que diz respeito ao processo legislativo, aos textos legislativos, à 
sua aplicação, assim como às suas implicações para os particulares e as empresas, 
constitui um elemento chave para aproximar a União dos seus cidadãos. A fim de 
poderem apreciar e utilizar as possibilidades oferecidas peio mercado intemo, os 
cidadãos da União necessitam de dispor de informações sobre as leis a que estão 
sujeitos. Precisam também de garantias de que as novas leis são apenas 
introduzidas quando necessário, de que minimizam os custos decorrentes da sua 
aplicação e de que são coerentes, não só intrinsecamente, como em relação à 
legislação em vigor. As acções que a seguir se apresentam resumidamente têm por 
finalidade contribuir para esses objectivos; no entanto, as outras instituições 
comunitárias e os Estados-membros devem desempenhar igualmente o seu papel. 
1. Transparência e proporcionalidade na elaboração de nova legislação 
comunitária 
Tendo em vista assegurar a coerência da legislação comunitária relativa ao mercado 
interno, cada uma das novas iniciativas legislativas deverá ser objecto de uma 
avaliação de acordo com um quadro analítico que sirva de guia à Comissão, desde a 
primeira fase preparatória dos trabalhos e até à adopção do texto. 
A avaliação das necessidades legislativas é uma tarefa que a Comissão não pode 
levar a cabo sem consultar todos aqueles que possam vir a ser afectados. Um 
procedimento de publicação das intenções legislativas da Comissão numa fase inicial 
da preparação das propostas de medidas comunitárias, porpocionará às partes 
interessadas um conhecimento das intenções de legislação e contribuirá também 
para a elaboração de propostas legislativas. 
O princípio da proporcionalidade contribuirá para a manutenção da coerência, 
assegurando que em cada intervenção só é regulamentado o que é realmente 
necessário e garantindo a eficácia exigida para a consecução dos seus objectivos. 
Transparência, proporcionalidade e coerência da legislação 
A Comissão elaborara, até meados da 1994, com base num exame inicial já efectuado no contexto do 
acompanhamento do Relatório Sutherland, directrizes sistemáticas destinadas a avaliar a 
necessidade da nova legislação sobre o mercado Interno, a determinar a sua forma, bem como a sua 
coerência interna e externa, este método deve tomar em consideração os seguintes elementos: 
- a origem do pedido de intervenção; a identificação dos objectivos comunitários em questão; 
- a identificação de obstáculos à livre circulação, na acepção dos artigos 36g ou 560. do Tratado ou 
da jurisprudência do Tribunal, ou necessários a segurança jurídica ou ao bom funcionamento do 
mercado» quando o processo de reconhecimento mútuo coloca problemas de ordem prática; 
- o impacte económico da legislação proposta: vantagens para a economia no seu conjunto (mais 
do que, simplesmente, para o sector directamente em causa) e custos adicionais a que dará origem. 
28-
A Comissão examinará a metodologia que possibilitará a realização dessa análise em 
articulação com o seu compromisso de melhorar e reforçar o sistema de avaliação do Impacte 
nas empresas e tomar em consideração a utilização de uma análise pormenorizada 
custos/benefícios ao elaborar propostas de legislação comunitária; 
- a aplicação do princípio da proporcionalidade, para determinação do modo como deverá ser 
garantida a harmonização em termos de tipo de instrumento (legai ou voluntário) e o seu conteúdo, e 
assegurar que a medida não excede o necessário para garantir o respeito dos objectivos do Tratado. 
As técnicas de harmonização a considerar variarão, desde a promoção de instrumentos de carácter 
voluntário através de uma harmonização facultativa e um mínimo de harmonização, até uma 
harmonização total; 
- a coerência será igualmente assegurada através de um aperfeiçoamento doa procedimentos 
Internos de consulta da Comissão. 
A Comissão aprovou, em 2 de Dezembro de 1992, uma comunicação intitulada "Uma maior 
transparência no trabalho da Comissão1*, em que se prevê um procedimento relativo às notificações 
particularmente Importantes» Este procedimento implica, em certos casos, a publicação pela Comissão 
no Jornal Oficial (série C) de um breve resumo da Iniciativa em causa, acompanhado por uma 
Informação sobre os meios de obter cópias do documento, A Comissão esforçar-se-á por assegurar 
que este método é efectivamente aplicado na prática, Deverá ser incentivada a utilização de Uvros 
Verdes no sentido de promover uma maior participação de todas as partes envolvidas. 
2. Medidas de comunicação e informação 
Para que, na União, os cidadãos e as empresas possam beneficiar das vantagens de 
um grande mercado sem fronteiras, necessitam de ser informados sobre as 
possibilidades por ele oferecidas e de terem acesso a canais através dos quais 
possam comunicar as suas necessidades. Esta necessidade é relevante em vários 
domínios da política do mercado interno, tais como o acesso à justiça, a cooperação 
administrativa e as ajudas suplementares às empresas, em especial apoio as 
organismos de consultoria às PME e é também referida nas secções do presente 
Programa relativas a estes aspectos. 
A Comissão está a desenvolver uma estratégia de comunicação que envolve, de um 
modo sistemático e coordenado, todas as instituições comunitárias, as 
administrações nacionais e as organizações não governamentais. Relativamente a 
esta questão, foi adoptada em 30 de Junho de 1993, a Comunicação "A política de-
informação e de comunicação0da Comissão - uma nova abofdagem". Além disso,• 
uma primeira decisão da Comissão tinha já sido tomada em 5 de-Maio de 1993, em 
que era sublinhado o reforço do papel da informação e da comunicação no mercado 
interno. A identificação dos principais grupos a atingir, permitiu determinar que o 
público em geral, a juventude, os consumidores, a indústria e as empresas 
comerciais, bem como os funcionários nacionais encarregados da informação nas 
administrações nacionais serão prioritariamente visados em 1994. Este reforço 
prosseguirá através da definição dos objectivos-chave (a começar pelas áreas mais 
carecidas de informação) e da reunião dos recursos necessários a nivel comunitário e 
nacional, numa base de parceria com os Estados-membros. 
No que diz respeito à prestação directa de informações, a Comissão recorrerá cada 
vez mais a especialistas dos meios de comunicação social, a fim de fornecer 
informações mais profissionais e melhor orientadas sobre o funcionamento do 
mercado interno. 
Os Estados-membros encontram-se na situação ideal para organizar campanhas 
publicitárias, dado disporem dos seus próprios sistemas, de maiores recursos e do 
conhecimento de factores locais específicos. A Comissão empenhar-se-á numa mais 
estreita coordenação com os Estados-membros, por exemplo, através da publicação 
-29-
de uma lista completa das campanhas de informação realizadas a nível nacional e 
comunitário e fornecendo-lhes as publicações necessárias e o acesso às bases de 
dados comunitárias. 
As associações profissionais e comerciais tôm também um papel importante a 
desempenhar, quer por sua conta, quer como intermediárias da Comissão (por ex., 
através das redes de Eurogabinetes e da rede dos gabinetes), expressando as 
necessidades de informação dos respectivos sectores. Por exemplo, podem ser 
organizadas mais reuniões regulares com organizações representantes das PME, 
com vista ao melhoramento do fluxo das informações destinadas a essas 
organizações, sobre as actividades comunitárias relevantes. 
a) Informações prestadas pela Comissão: 
» Relatório anua) sobre o funcionamento do mercado interno 
- Este relatório será publicado no final de cada ano, tendo em vista aumentar a transparência da 
legislação e facilitar a sua aplicação, alargando ao conjunto do mercado interno o âmbito de vários 
relatórios elaborados7 relativos â aplicação do Livro Branco de 1985. 
« O Relatório Anual compreende duas partes. A primeira, de orientação politica, apresentará um 
resumo do relatório e as questões mais importantes relativas ao ano anterior, A segunda, 
compreenderá as informações de maior importância relativas ao funcionamento do mercado interno e 
analisará as medidas adoptadas nos vários sectores, Por conseguinte, este relatório cobrirá a 
legislação anterior a 1985, a evolução recente do acervo comunitário e as medidas que não 
constavam das propostas do Uvro Branco. 
• .Bases de dados 
- A principal base de dados de informação sobre o mercado intemo ó a INFO 92 que, 
progressivamente, tem incorporado 'Versões consolidadas" de Informação sobre a legislação relativa 
ao mercado interno, nas nove línguas oficiais da União, para além da cobertura da legislação 
comunitária e dos actos preparatórios, e das referências ás medidas nacionais de transposição, 
perguntas e respostas sobre o mercado interno e uma secção sobre politica social, A legislação 
consolidada abrange até ao momento os produtos farmacêuticos e alimentares e o direito das 
sociedades. Para o público em geral, está a ser criada uma nova secção destinada a responder 
às principais questões sobre » EUROPA SEM FRONTEIRAS. Esta acção, destinada a dar 
resposta às necessidades do público em geral, será activamente prosseguida e reforçada em 
1994, A forma como toda esta informação é divulgada deverá evoluir de modo a reflectir as 
necessidades pÓs-1992; conforme atrás referido em -Prestação de Informações actualizadas sobre 
legislação nacional de transposição*, será realizado um estudo no Inicio de 1994, a partir do qual 
serão introduzidas quaisquer eventuais alterações. A divulgação da base de dados INFO 92 será 
melhorada, di$ponibiiizando*a para as redes europeias públicas mais alargadas. 
- A CELEX, gerida actualmente pelo Serviço das Publicações Oficiais, continua a ser a principal fonte 
de dados de textos integrais sobre a legislação e a jurisprudência comunitárias, nomeadamente as 
relativas ao mercado interno, A Comissão manterá uma ligação estreita com aquele Serviço, a fim de 
assegurar que o processo de modernização, actualmente em curso, permite a aceleração da 
introdução de textos, aumentando t«»im a sua eficácia, 
- A TED ('Tenders Electronic Dali/), base de dados dos contratos públicos, será objecto de propostas 
com vista a tomá-la mais acessível e convivial. 
• Publicações 
• No Inicio de 1994, será publicada uma nova brochura sobre o mercado interno, integrada na série 
"Europa em movimento", que será actualizada, naquele mesmo ano, a fim de incluir o presente 
Programa Estratégico. A maior parte dos dados da INFO 92 encontra-se também disponível numa 
publicação, e a actual cobertura será alargada, em 1994, de forma a abranger as perguntas e 
respostas sobre a EUROPA SEM FRONTEIRAS, bem como a legislação comunitária consolidada 
(começando peto sector farmacêutico) numa compilação que inclui os textos originais e respectivas 
alterações, 
Comunicação de 2 de Dezembro de 1992 sobre o funcionamento do mercado interno comunitário após 1992. 
Seguimento do Relatório Sutherland (SEC(92)2277 final); Comunicação da Comissão de 2 de Junho de 1993: 
"Reforçar a eficácia do mercado interno" e documento de trabalho da Comissão "Para um Programa Estratégico 
sobre o mercado interno" (COM (93) 256 final) 
30 
- A Comlssõo estuda presentemente * exequibilidade de uma comunicação periódica que abranja a 
sua documentação e as suas bases de dados e que possa ser também utilizada como um ponto de 
contacto com as administrações nacional*. 
« A Comissão incentivará a elaboração de guias e folhetos relativos a ensaios comparativos; 
« Será publicado um Guia Europeu dos Conslmidores no mercado Interno. Este Guia destina-se a dar 
aos consumidores da União ume visão simples e prática do contributo da politica comunitária dos 
consumidores; 
- A Comissão melhorará a qualidade e a distribuição da sua "Newsletter relativa ao mercado intemo, 
que será publicada pelo menos quatro vezes por ano a partir de 1994. 
- Serão actualizados os actuais guias relativos aos diversos sistemas nacionais de segurança social 
destinados aos trabalhadores migrantes a será explorada a possibilidade de fornecer informações em 
outros suportes, por exemplo, cassetes de video ou serviços telemáticos. 
* Feiras e exposições 
No Inicio de cada ano, será tomada uma decisão sobre « participação da Comissão em feiras e 
exposições relacionadas com o desenvolvimento do mercado interno, A participação da Comissão 
terá como principais objectivos, não só prosseguir com a abordagem sectorial como também 
satisfazer as necessidades do público em geral. 
bl Recurso a intermediários na politica da Informação 
* A rede de Eurogabinetes, referida na secção relativa à melhoria do enquadramento empresarial, 
constitui um ponto de contacto chave com as PME, prevendo a Comissão realizar sessões de 
formação sobre questões relativas ao mercado interno. 
• Complementarmente, serão identificados outros intermediários, próximos das empresas; estes 
poderão nomeadamente compreender; 
- associações profissionais e comerciais, 
-sindicatos, 
« câmaras de comércio, 
no caso de ainda não acolherem um Etfrogabínete. 
« Uma vez identificados, solicttar-se-á aos Intermediários que dêem a conhecer as suas necessidades 
em matéria de informação. 
• Serão realizados esforços para que os funcionários da Comissão, ou, se necessário, agências 
externas, como o Team Europe, participem em seminários, encontros ou reuniões de trabalho com os 
intermediários, a fim de prestarem explicações sobre o que o programa do mercado interno pode 
oferecer 
» A Comissão poderá apoiar financeiramente alguns intermediários. 
• Serão publicados os "casos de sucesso" seleccionados anualmente através dos Eurogabinetes. 
• A Comissão dá apoio, numa base de reglme-plloto, aos dez Centros Tranfronteiras de Informação 
dos Consumidores, criados com o objectivo de reforçar as compras num outro Estado-membro e de 
ajudar os cidadãos a resolver problemas com que possam defrontaria nas suas aquisições 
transfronteíras, 
• A Comissão promoveu a criação de bases de dados em centros para os consumidores em quatro 
Esatdos-membros. Estas bases de dados, que estão interligadas, destlnam-se a proporcionar aos 
consumidores um rápido acesso ás Informações relativas è legislação dos consumidores que regem 
as transacções em que estão envolvidos. Esta t^á^ será alargada a todos os Estados-membros até 
ao final de 1994, 
CU Parceria com os Estados-membros 
» A Comissão preparará textos sobre temas específicos relacionados com o mercado interno, tais 
como o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais, e convidará os Estados-membros a 
apresentarem as suas próprias situações "nacionais" especificas, tendo em vista a publicação de 
versões diferentes relativamente a cada Estado-membro, quer: 
« em CO-ROM, quer 
- de uma forma convencional em suporte papel. 
* Em resposta a inúmeros pedidos feitos por várias organizações dos Estados-membros, a Comissão 
examinará a possibilidade de uma produção conjunta de material informativo sobre, por exemplo, 
contratos públicos, produtos alimentares e farmacêuticos, legislação consolidada ou guias 
explicativos. Será publicado no Jornal Oficiai um convite ás partes interessadas para apresentarem 
propostas no que diz respeito á publicação (através de meios de comunicação electrónicos ou 
convencionais), ou publicações já concluídas, a fim de receberem, ou um apoio financeiro da 
Comissão, ou uma autorização de utilização do logotipo da Comunidade. 
31-
• No sentido de assegurar uma coordenação mais eficaz, a Comissão elaborará uma lista anual das 
fonte» de informação disponíveis « nível comunitário e nacional 
« O Serviço Estatístico europeu, EUROSTAT, tenciona criar uma rede para a divulgação das 
estatísticas comunitárias, em colaboração com os serviços estatísticos nacionais, estabelecendo 
portanto uma ligação entre o EUROSTAT e os serviços de estatística dos Estados-membros. O 
objectivo * fornecer ao utilizador final, localmente e na sua própria língua, as informações 
necessárias ao exercício eficiente da sua actividade no mercado interno. 
dl Gestão da politica de informação 
» Embora a Comissão disponha de uma dotação orçamental destinada ás informações sobre o 
mercado interno, os recursos humanos de que dispõe são limitados, pelo que será judicioso 
recorrer, sempre que apropriado, * especialistas. 
As acções de informação devem prosseguir quatro objectivos: 
- definição de mensagens e de temas-chave, 
* parceria com os Estados-membro*, 
- prestação de informações especializadas, 
«. a melhor utilização possível dos recursos existentes (tais como a base de dados INFO 92). 
No domínio da informação do público em geral, serão desenvolvidas acções especificas, tais como a 
instalação de linhas telefónicas de resposta» Ouanto aos domínios específicos, recorrer-se-á ao 
Eurobarómetro da Comissão no que diz respeito ás fases de pré e pós-inquérito. 
II. Melhorar o enquadramento das empresas 
O programa do mercado interno foi concebido, inicialmente, como um meio para 
melhorar o quadro em que as empresas da União exercem a sua actividade. A 
realização do mercado interno dá a possibilidade às empresas de, individualmente, 
tirarem partido de novas oportunidades comerciais nos mercados dos países 
parceiros, cimentando assim o caminho para um crescimento rentável das empresas 
mais empreendedoras. O programa do Livro Branco de 1985 constituiu um grande 
passo dado na direcção deste objectivo. Agora que está quase transposto o 
obstáculo legislativo, poderá ser dada uma maior atenção às acções complementares 
que ajudarão as empresas a explorarem eficazmente as potencialidades do mercado 
único. 
Um dos principais princípios do Programa Estratégico é o de evitar um peso 
excessivo da legislação. De facto, corre-se o risco de que medidas obrigatórias, que, 
isoladamente, poderão afigurar-se totalmente justificadas, quando tomadas 
conjuntamente com outras disposições, regulamentares ou administrativas, possam 
dar origem a um peso excessivo sobre os operadores económicos, em especial sobre 
as pequenas empresas, que entravem a actividade, o seu espírito empreendedor ou 
o emprego. Na sua maioria, as acções a seguir propostas procuram complementar as 
principais disposições legislativas do mercado intemo através de estruturas e 
mecanismos facultativos destinados a permitir às empresas beneficiarem plenamente 
das novas oportunidades. Contudo, em alguns casos, a Comissão considera serem 
necessárias novas medidas legislativas a fim de assegurar o bom funcionamento do 
mercado intemo. Além disso, deve reconhecer-se que o enquadramento jurídico, 
fiscal e técnico em que as empresas comunitárias operam, não reflecte 
suficientemente a dimensão e a dinâmica do mercado intemo. É urgentemente 
necessário que este enquadramento passe a reflectir estes dois elementos. 
A estratégia que visa melhorar o enquadramento empresarial articula-se em tomo dos 
seguintes eixos: 
-32-
Uma política de concorrência forte e eficaz a aplicar conjuntamente pela 
Comunidade e pelas autoridades nacionais. Uma tal política constituirá um 
complemento essencial do programa do mercado interno para evitar que o reforço 
da concorrência decorrente do mercado intemo não seja desvirtuado, por acordos 
ou práticas restritivas, por uma excessiva concentração dos mercados ou por uma 
proliferação de auxílios estatais. Sem uma política de concorrência eficaz, os 
benefícios do mercado intemo não se poderão repercutir plenamente na 
capacidade das empresas comunitárias fazerem face à concorrência internacional 
e no que diz respeito aos consumidores a nível da diversidade de escolha e de 
uma redução dos preços. 
Finalização do enquadramento legislativo e administrativo necessário a um 
funcionamento mais eficaz do mercado interno - Sem prejuízo dos resultados 
da reflexão global acima referida, são necessárias outras medidas legislativas em 
matéria de fiscalidade das empresas, protecção dos direitos sobre a propriedade 
intelectual e pagamentos transfronteiras, a fim de eliminar os últimos obstáculos às 
transacções e ao comércio intra-União. Uma revisão e uma simplificação da 
legislação e dos procedimentos existentes ou propostos impor-se-âo também para 
eliminar eventuais restrições de natureza regulamentar que incidem sobre a 
actividade empresarial. São essenciais novos progressos nas áreas-chave dos 
transportes e da energia, se se pretender beneficiar plenamente do mercado 
único. Deve igualmente tomar-se em consideração a situação legislativa (e 
técnica) relativamente à comunicação comercial no âmbito do mercado único. 
Criação e desenvolvimento de uma infra-estrutura não regulamentar 
destinada a prestar assistência suplementar às empresas que exerçam 
actividades transfronteiras - A União deve promover activamente o reforço da 
normalização europeia, das infra-estruturas de avaliação da conformidade e 
incentivar a convergência dos instrumentos de gestão da qualidade. A União deve 
também criar estruturas jurídicas facultativas destinadas às empresas 
estabelecidas em mais de um Estado-membro. O acesso às redes de distribuição 
e um sector comercial competitivo constituem igualmente elementos importantes 
para permitirem a participação das empresas no mercado interno. 
Satisfação das necessidades das PME. Devem serão realizadas acções, 
enquadradas no programa multianual da Comissão para as PME para 1993-96, 
em conformidade com a Resolução do Conselho de 11 de Novembro, destinadas 
a assegurar uma total participação destas empresas nos benefícios gerados pelo 
mercado interno. 
Desenvolvimento de uma política industrial, enquanto complemento dos benefícios 
inerentes ao mercado interno em termos de concorrência, através de uma ênfase 
dos progressos a nível da investigação de base e da investigação aplicada, de 
melhores relações entre a investigação e a indústria e, portanto, de um ambiente 
que favoreça o processo de comercialização, do reforço da divulgação de 
conhecimentos disponíveis e de um melhor ensino e qualificação da população 
activa a todos os níveis e do investimento em infra-estruturas. 
1. Política da concorrência 
A aplicação rápida e rigorosa das medidas de salvaguarda da concorrência constitui 
um complemento indispensável para os esforços desenvolvidos no sentido de 
eliminar os entraves legais e administrativos ao comércio intra-União. Permitirá evitar 
que eventuais práticas anticoncorrenciais por parte das empresas ou das autoridades 
-33 
nacionais eliminem a dinâmica da concorrência que deve constituir o motor das 
vantagens económicas decorrentes da realização de um mercado único. Uma política 
de concorrência forte protegerá as empresas que tentem tirar benefícios das 
aberturas geradas pelo mercado intemo de verem a sua acção prejudicada por tais 
práticas. 
Futuramente, a Comissão tenciona reforçar as suas possibilidades de intervenção 
rápida, a fim de poder agir com eficácia quando o funcionamento do mercado intemo 
for entravado por comportamentos contrários às regras da concorrência da União. 
Para o efeito, todos os casos de práticas anticoncorrenciais ou de abuso de posições 
dominantes que possam ser detectados aquando do controlo e avaliação do 
funcionamento do mercado interno serão sistematicamente comunicados aos 
serviços da Comissão responsáveis pela política da concorrência. Com base nestas 
informações, e se o problema em causa merecer um exame mais aprofundado, esses 
serviços deverão determinar a existência de infracções às regras da concorrência, 
recorrendo para o efeito cada vez mais à possibilidade de realizar inquéritos por 
iniciativa própria. 
A lista que se segue indica os domínios que serão afectados pela aplicação das 
regras de concorrência no próximo ano: 
1. Prioridades em termos de defesa da concorrência 
A Comissão dará prioridade às seguintes medidas: 
« elaboração de um código de conduta e de um regulamento de isenção por categoria relativos aos 
serviços informatizados de reservas relativamente ao transporte aéreo de passageiros; 
< adopção de um regulamento de isenção por categoria no que diz respeito aos consórcios marítimos;. 
» alargamento do âmbito do actual regulamento de isenção por categoria no que diz respeito à 
transferência de tecnologia. 
2. Simplificação e aplicação efectiva doa processos no domínio da concorrência 
A Comissão continuara a racionalizar e a simplificar os regimes e os processos, a fim de acelerar as 
decisões relativas à aplicação do direito comunitário ^ concorrência. A Comissão tenciona 
nomeadamente adaptar as disposições relativas à forma, ao conteúdo e a outras modalidades do» 
pedidos « notificações referidos no Regulamento nM 27/62, a fim de facilitar a sua utilização. 
& Comunicações Interpretativas prevletai 
• Oeclaracões de orientação relativas aos aspectos jurídicos e técnicos do regulamento das 
concentrações (por exemplo, cálculo do volume de negócios» defínlçôo de concentração) 
• comunicação relativa às empresas comuns com carácter de concentração e de cooperação 
• Comunicação relativa à avaliação doi oontratos da representação comercial nos termos do artigo 85fl 
do Tratado 
• Revisão da comunicação relativa ao» acordos de Importância reduzida 
2. Melhoria dos pagamentos transfronteiras 
As empresas e os consumidores que efectuam pagamentos transfronteiras são 
penalizados pelos elevados custos dos sistemas utilizados, assim como por prazos 
excessivos de execução e por uma duplicação de encargos. Na sequência da 
adopção, em Março de 1992, do seu documento de trabalho sobre os problemas 
relacionados com os pagamentos transfronteiras8, a Comissão comprometeu-se a 
tomar as medidas apropriadas, incluindo medidas regulamentares, no caso de certas 
instituições financeiras não tomarem as disposições necessárias para propor serviços 
de pagamentos transfronteiras mais transparentes e eficientes. Em resposta a esta 
pressão da Comissão as associações europeias do sector do crédito elaboraram uma 
8 SEC (92) 621 final: Facilitar os pagamentos transfronteiras: eliminar os obstáculos 
-34 
série de directrizes do sector bancário europeu para informação dos clientes sobre os 
pagamentos transfronteiras à distância, que deveriam aplicar a partir de 31.12.1992. 
No entanto, um estudo da Comissão efectuado no início de 1993 apurou que, 
efectivamente, essas orientações tinham introduzido poucos progressos concretos 
em matéria de transparência, custos, prazos de execução e duplicação de encargos 
nos pagamentos transfronteiras. 
A Comissão elaborará em breve as conclusões a retirar deste processo de consulta. 
Qualquer que seja a opção escolhida, não pode excluir-se a possibilidade de uma 
iniciativa legislativa a curto prazo, caso as actuais disposições do enquadramento 
facultativo, que a Comissão apoiará de qualquer modo, se revelarem insuficientes 
para alcançar progressos concretos relativamente à transparência da informação, à 
prevenção da duplicação de encargos e aos prazos de execução. 
A Comissão tirará brevemente as conclusões desta consulta. Qualquer que seja a opção» não se pode 
excluir a eventualidade de uma iniciativa legislativa a breve trecho se as disposições existentes de 
carácter voluntário que a Comissão apoiará de qualquer modo, se revelarem insuficientes para realizar 
progressos concretos no que se refere à transparência da informação, à prevenção da duplicação de 
encargos e aos prazos de execução, 
3. Transportes 
Os vários modos de transporte desempenham um papel decisivo no desenvolvimento 
do mercado interno, na medida em que são os canais através dos quais se exercem 
duas das quatro liberdades fundamentais - a livre circulação das pessoas e das 
mercadorias. 
A futura estratégia para a aplicação da política comum dos transportes é estabelecida 
no Livro Branco de 1992. Este documento pormenoriza as medidas que serão 
tomadas para estabelecer um enquadramento comunitário que garanta uma 
mobilidade sustentável. É apenas através da realização de uma mobilidade 
sustentável que se pode assegurar o bom funcionamento do mercado intemo. 
O Programa tem por objectivo, nomeadamente, Na abolição das restrições à 
prestação dos serviços de transporte a fim de eliminar os obstáculos administrativos, 
técnicos, fiscais, aduaneiros e outros, para poder produzir todos os seus efeitos." 
Os principais desafios com que o sector europeu dos transportes se debate, exigem a 
adopção de uma estratégia avançada e global. A abordagem que foi elaborada, dá 
resposta a necessidades económicas e sociais e inclui: 
• uma melhoria das infra-estruturas e uma sua utilização mais racional; 
• uma maior segurança para os utilizadores destas infra-estruturas; 
• condições de trabalho mais equitativas para os trabalhadores do sector dos 
transportes; 
• melhoria da protecção do ambiente; 
• reforço da dimensão externa do mercado interno. 
A futura estratégia prevê o desenvolvimento de uma política em matéria de infra-
estruturas e de equipamentos que permita, entre outras coisas, às regiões periféricas 
da Comunidade menos favorecidas beneficiarem plenamente das oportunidades 
decorrentes da realização do mercado intemo. 
A fim de garantir o bom funcionamento do mercado intemo, é especialmente 
importante a aplicação ao sector dos transportes das regras comunitárias relativas às 
concentrações e posições dominantes, bem como das regras relativas aos auxílios 
estatais. Esta necessidade é particularmente importante em áreas sujeitas a 
-35 
monopólios nacionais (frequentemente públicos) ou oligopólios, tais como os 
transportes ferroviários e aéreos, que foram tradicionalmente protegidos da 
concorrência nacional e intracomunitária. A supressão de obstáculos entre mercados, 
tradicionalmente segmentados, abrirá o caminho para novos desenvolvimentos 
transfronteiras. 
» No domínio dos transportes ferroviários internacionais, a Comissão elaborará as novas medidas 
legislativas previstas na Directiva $1/440 do Conselho. 
« No que diz respeito ès vias navegáveis Internas, a Comissão examinará o sistema de Tour de rôle* 
(as embarcações aguardam a sua vez para carregar mercadorias) e respectivas consequências para 
a organização do mercado; 
* Serio orlados sistemas estatísticos Haveis e comparáveis relativamente a todos os modos de 
transporte. 
« A Comissão está Igualmente « elaborar uma proposta de acção comunitária relativa 
» ao aluguer de veículos « motor • Início de 1994; 
» ás inspecções técnicas de equipamento de limite de velocidade para veículos pesados, camionetas e 
autocarros abertos -final de 1984; 
- à adaptação de taquígrafos a Dm de tomar em consideração a evolução técnica -Início de 1994; 
* à harmonização de certificados nacionais relativos à pilotagem de barcos para navegação interna * 
Inicio de 1994 
Ver também a secção infra relativa às redes transeuropeias. 
4. Propriedade intelectual e industrial 
A política neste domínio deve evoluir constantemente por forma a ter em conta os 
desenvolvimentos tecnológicos relevantes. Os aspectos internacionais da protecção 
da propriedade intelectual são cada vez mais objecto de discussão no âmbito do 
GATT e da OMPI. No entanto, o grau de integração já obtido no âmbito do mercado 
intemo exige soluções mais estruturadas. O grande objectivo da acção da 
Comunidade no domínio da propriedade intelectual é obter a livre circulação dos bens 
que beneficiam de direitos de propriedade intelectual ou industrial. Ao eliminar, em 
toda a União, os obstáculos que se colocam à protecção da propriedade intelectual e 
industrial e ao assegurar um nível elevado de protecção, a acção comunitária pode 
ajudar a promover a competitividade empresarial e a incentivar a investigação e a 
inovação no âmbito da União. Em matéria de protecção da propriedade intelectual e 
industrial, a Comissão prosseguirá as suas práticas bem estabelecidas de proceder a 
amplas consultas de todas as partes interessadas, antes de elaborar propostas de 
medidas comunitárias. 
v No sentido de prever um meio suplementar de protecção das invenções técnicas fora dos regimes de 
patentes existentes, a Comissão examinara a necessidade de harmonização dos sistemas nacionais 
de modelos de tffôfede. Esta forma de protecção da propriedade intelectual adapta-se bem és 
necessidades de promoção das «cavidades de inovação e de protecção da propriedade intelectual 
das PME. A Comissão prevê a publicação de um Uvro verde soòre o» rrwtefà de utãdwto até 
Setembro de 1994. 
# Na sequência de duas fases de consultas das partes interessadas» a primeira em 198& e a segunda a 
concluir antes do final de 1993, sobre « questão da copia privada de registos sonoros e audiovisuais, 
a Comissão reflectirá sobre a necessidade de medidas adequadas. 
36-
Direfto» de autor e direitos conexos: Com base em consultas das partes interessadas no âmbito 
«fos dM?s dos artistas em matéria de direito de sequência e de reprografia, a Comissão debruçar-
$e~ó sobre a utilidade e a necessidade de harmonização da legislação. ProCeder-se-á igualmente e 
uma análise das implicações para o mercado Interno da doutrina de esgotamento dos direitos de 
autor, 
Pára: combater o problema da erosão do período de protecção efectiva das patentes em relação aos 
produtos fitossanitários, a Comissão elaborará uma proposta de criação de um certificado de 
protecção suplementar para esses produtos. 
A Comissão procederá a uma avaliação das Implicações do recente acórdão do Tribunal de Justiça 
relativo à interpretação do artigo 6fi do Tratado CE, relativo ás medidas comunitárias nos domínios 
da propriedade intelectual e industrial9, Com base nestas conclusões, a Comissão tomará as 
medidas necessárias para assegurar que os princípios legais enunciados pelo Tribunal produzirão 
plenamente os seus efeitos. 
5. Direito das sociedades 
No domínio do direito das sociedades, os progressos alcançados a nível comunitário 
têm sido insuficientes. No entanto, mais do que nunca, os objectivos prosseguidos 
pela Comunidade através dos seus esforços de harmonização no domínio do direito 
das sociedades e da contabilidade continuam válidos - estes objectivos são a 
mobilidade das empresas a fim de lhes permitir beneficiar das vantagens de um 
mercado unificado, a igualdade das condições de concorrência entre empresas 
estabelecidas em Estados-membros diferentes, a promoção de relações comerciais 
entre os Estados-membros, o incentivo da cooperação entre empresas transfronteiras 
e a simplificação das fusões e aquisições transfronteiras. São necessárias medidas 
comunitárias adequadas a fim de prever as estruturas jurídicas que facilitem o 
estabelecimento e o investimento transfronteiras e para atenuar as discrepâncias 
entre os sistemas nacionais de direito das sociedades que desincentivam ou 
penalizam estas actividades. É necessário prestar uma atenção especial à melhoria 
das exigências de apresentação de dados financeiros no âmbito da União, que 
poderão igualmente aumentar a influência da União no debate internacional relativo à 
harmonização contabilística. 
O enquadramento legislativo no domínio do direito das sociedades registou 
desenvolvimentos significativos durante as décadas de 70 e de 80. No entanto, 
certas propostas encontram-se ainda bloqueadas no Conselho e mesmo no 
Parlamento (propostas relativas a uma Quinta Directiva, a uma Décima Directiva e a 
uma Décima Terceira Directiva). Algumas destas dificuldades, especialmente 
associadas à transferência de sedes e às fusões de empresas, que se revelam 
decisivas para a mobilidade das empresas no âmbito de um mercado unificado, sâo 
abordadas na proposta de estatuto da sociedade europeia. Este seria um instrumento 
flexível à disposição das empresas, que facilitaria a sua mobilidade. Continuarão a 
ser desenvolvidos esforços no sentido da adopção deste estatuto. Do mesmo modo, 
com base na ampla consulta a que procede com os Estados-membros, a Comissão 
deve tomar em consideração se a sua proposta de Décima Terceira Directiva relativa 
às ofertas de aquisição corresponde às necessidades das empresas e se estas 
ofertas de aquisição, enquanto instrumento para a reorganização das empresas no 
mercado único, deverá ser objecto de regulamentação mais ou menos pormenorizada 
a nível comunitário. 
Acórdão de 20.10.1993: Processos C-92/92 e C-326/92. Este acórdão ainda nâo foi publicado 
37 
AÇv^fffttáWY9fY*r 
« Além de prosseguir os Seus esforços destinados a fornecer ès empresas instrumentos que facilitem * 
sua reorganização no mercado Interno, a Comissão tenciona dar inicio a uma reflexão de base sobre 
o enquadramento jurídico das empresas num mercado único, a fim de determinar as melhores 
condições para a sua evolução neste mercado e os meios necessários « serem aplicados para 
satisfazer estas condições; esta reflexão dará origem durante 1994 a uma comunicação, 
eventualmente acompanhada de propostas de acção, com vista a uma consulta dos Estados* 
membros e dos meios interessados. 
• H&o foram ainda expressamente tratados alguns problemas contabilísticos nas actuais directivas 
relativas à contabilidade, Alterar estas directivas a fim de prever soluções para estes problemas e 
melhorar a comparabilidade das contas coloca dificuldades e não é susceptível de ter resultados 
concretos concretos num prazo aceitável. Em vez disso, a Comissão explorará urgentemente outros 
meios para incentivar a convergência em cooperação com as entidades nacionais de estabelecimento 
de normas contabilísticas» os Estados-membros e outras partes interessadas. Estas discussões 
basear*se-Ôo nos princípios constantes das actuais Directivas relativas á contabilidade. Tomarão 
igualmente em consideração e procurarão Influenciar a evolução da situação a nível internacional. 
» A Comissão lançará uro processo de reflexão sobre eventuais acções susceptíveis de melhorar a 
comparabilidade da» Informações financeiras publicadas pelas empresas, o que permitirá facilitar 
o Investimento e o comércio transfronteiras e Incentivar o desenvolvimento de um mercado de 
capitais europeu. 
* Serão tambám desenvolvidos esforços para clarificar o papei, a posição e a responsabilidade doe 
auditores oficiais, incluindo uma definição da sua responsabilidade em relação à empresa e a 
terceiros» Esta acção contribuirá para melhorar a fiabilidade das informações financeiras publicadas. 
« A Comissão reflectirá sobre o modo como pode ser organizada a aplicação do direito nacional por 
forma a ter em consideração as relações entre as filiais e as empresas-mães estabelecidas em 
Estados-membros diferentes, Esta simplificação terá por objectivo assegurar a adequação das 
obrigações impostas às empresas-mães, quando as actividades em questão se desenrolam a este 
nível, e alterar as obrigações em função das necessidades do grupo (por exemplo, acordos de 
cooperação com determinadas garantia* legais). 1 
6. Criação de um regime fiscal favorável às empresas 
a) Fiscalidade indirecta 
À excepção das inevitáveis dificuldades inerentes à criação do novo sistema, que 
foram rapidamente ultrapassadas, o regime geral funciona bem, permitindo assim a 
livre circulação das mercadorias. Contudo, os operadores económicos confirmaram a 
existência de certos elementos de rigidez nos mecanismos já adoptados, 
nomeadamente no caso do IVA, no que diz respeito às transferências tributáveis, aos 
trabalhos por encomenda, a certos serviços e a serviços e trabalhos relativos aos 
bens móveis tangíveis, a transacções em cadeia e a operações triangulares. 
Relativamente a estas dificuldades, examinadas no âmbito do Comité de Audição 
para empresas foram encontradas soluções práticas em colaboração com as 
administrações nacionais, ou foram ou serão em breve objecto de iniciativas 
legislativas por parte da Comissão. 
A Directiva de 14 de Dezembro de 1992 simplificou consideravelmente as operações 
triangulares. Outras medidas de simplificação serão objecto de novas propostas da 
Comissão até ao final de Fevereiro de 1994. 
A aproximação das taxas do IVA (uma taxa mínima comum de 15% para as taxas 
normais do IVA) e dos impostos especiais de consumo em vigor desde 1 de Janeiro 
de 1993 assegurou a realização de um dos princípios fundamentais do mercado 
único: a liberdade dos consumidores europeus adquirirem o que desejarem, com o 
imposto pago, no Estado-membro da sua escolha, qualquer que seja o seu país de 
-38-
residência. 
Registaram-se dificuldades específicas no funcionamento dos regimes especiais 
relativos às vendas de bens aos consumidores finais (encomendas pelo correio e 
vendas de veículos particulares novos), devido à complexidade dos mecanismos 
criados e às obrigações que impõem aos operadores. 
A única solução satisfatória para este problema seria mudar para um sistema 
definitivo caracterizado pelo pagamento do IVA no país de origem. 
De qualquer modo, o tratamento do comércio intracomunitário será revisto à luz da 
experiência adquirida e com o objectivo da aproximação das taxas dos impostos para 
operações dentro do próprio Estado-membro, questão relativamente à qual a 
Comissão proporá uma directiva relativa a um regime definitivo do IVA até ao final de 
1994. 
Apesar do funcionamento do novo regime geral relativo aos impostos especiais de 
consumo não ter suscitado quaisquer dificuldades significativas, a Comissão 
apresentará em 1994 uma proposta de directiva de simplificação para ultrapassar 
determinados problemas, quer para os operadores quer para as administrações 
nacionais, ligados à aplicação de certas disposições específicas, como as vendas à 
distância. Além disso, a Comissão terá de reexaminar os níveis dos impostos 
especiais de consumo à luz da experiência adquirida bem como várias outras 
políticas recomendadas pela Comissão, como a política do ambiente, da saúde e da 
energia. 
As acções da Comissão no domínio da fiscalidade Indirecta dirão, nomeadamente, respeito: 
* ao seguimento a dar aos seus esforços, no domínio do IVA e dos impostos especiais de consumo, e 
em colaboração com as administrações fiscais, elaborando propostas de uma directiva a fim de 
facilitar o funcionamento dos regimes. 
* quanto â cooperação administrativa, aos comités ad hoc presididos pela Comissão que continuarão 
em 1994 o seu trabalho de coordenação, devendo a Comissão apresentar um relatório sobre o 
funcionamento do sistema VIES bem como da experiência adquirida com o referido sistema. 
* Serão apresentados até 31.12.94 o relatório e a proposta relativos à passagem para um regime 
definitivo do IVA 
b) Fiscalidade directa 
O princípio orientador da política comunitária no domínio da fiscalidade directa 
consiste em eliminar a dupla tributação das actividades transfronteiras ao mesmo 
tempo que se assegura pelo menos uma tributação. Já foram apresentadas ao 
Conselho dos Ministros medidas concretas, tais como as propostas de directivas 
relativas aos juros e às "royalties", à compensação das perdas e ao alargamento do 
âmbito das directivas Nempresas-mãesN e "fusões" de empresas. Todas estas 
medidas gozam de um apoio total por parte dos operadores económicos, podendo 
contribuir significativamente para melhorar o enquadramento fiscal das actividades 
transfronteiras. 
Contudo, a adopção destas medidas apenas resolverá em parte o problema da dupla 
tributação. As directrizes estabelecidas na comunicação da Comissão ao Conselho e 
ao Parlamento na sequência do relatório Ruding10 fornecem um plano pormenorizado 
10 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento na «equôre^ cU» conclusões *> DxnW Ruding retath« *• 
orientações em matéria de fiscalidade das empresas no âmbito do aprofundamento do mercado intimo (SEC (92) 
1118 de 26.6.1992). 
-39-
das acções comunitárias neste domínio. 
a) Dupla tributação dss empresas* 
• Com base nas directrizes deflnídas em resposta ao relatório Rudlng. a Comissão Irá apresentar 
propostas de medidas suplementares destinadas a eliminar a dupla tributação. Estas medidas 
assumirão a forma quer de ume obrigação geral d» suprimir qualquer dupla tributação transfronteiras 
quer uma abordagem por fases» cujas prioridades terão sido estabelecidas por mútuo acordo com os 
Êstados^emferot; 
» Uma maior concorrência a nível dai fiscsldade pode Influenciar a afectação de recursos no mercado 
interno. Podem prevar-se soluções para resolver dois conjuntos de problemas: 
• o primeiro elemento é representado peta utilização de medidas fiscais determinadas para atrair 
factores consideravelmente móvel!* como os serviços financeiros; 
- o segundo consiste nas diferençai existentes nas convenções concluídas relativamente à questão da 
dupla tributação entre Estados-membros o países terceiros. 
« A Comissão insistirá no sentido dft uma maior coordenação da abordagem dos acordos de dupla 
tributação entre Estados-membros e pafses terceiros. As grandes discrepâncias entre Estados-
membros conduzem « distorções financeiras, dado que os fluxos de capitais com o resto do mundo 
são desviados atrevas dos Estados-membros que concedem o tratamento fiscal mais vantajoso eos 
países terceiros em causa. 
• Intensiflcar-se-õo as discussões regulares entre os responsáveis das administrações fiscais 
nacionais, fendo em vista a aplicação das directrizes definidas em resposta ao relatório do Comité 
Rudinç, Estas incluirão uma maior cooperação no domínio da assistência mútua e o desenvolvimento 
de políticas mutuamente compatíveis» sempre que sistemas divergentes interoperem negativamente. 
• A Comissão simplificará os procedimentos de apUcação do direito comunitário e de acordos fiscais 
bilaterais que prevêem a redução ou s eliminação das retenções na fonte. 
• Serão necessárias medidas par* assegurar um tratamento equitativo dos investimentos 
transfronteiras por parte dos prestadores de serviços financeiros, quando os fundos náo beneficiam 
do mesmo tratamento no âmbito dos diferentes acordos bilaterais relativos à tíupía tributação 
concluídos entre Estados-membros. 
ti) Pequenas e médias empresas 
« Reforçar e capacidade de moSnandamento de empresas náo constituídas sob forma de sociedade: 
na maioria dos Estados-membros, o reinvestimento dos lucros por empresas náo constituída* sob 
forma de sociedade á tributado á taxa marginal do imposto sobre ot rendimentos das pessoas 
singulares, que é geralmente superior s taxa do Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, 
taxa que é aplicável ao reinvestimento dos lucros por parte das sociedades. Por conseguinte, os 
investimentos realizados por empresas não constituídas sob forma de sociedade através do 
autofinanofameoto são penalizados» Uma solução para este problema poderá residir na tributação 
dos lucros reinvestidos das empresas não constituídas sob forma de sociedade à mesma taxa do 
imposto aplicável ás sociedades, Será em breve apresentada uma proposta neste sentido. 
• Transmissão de empresas: em muitos EstâdoSrmembros, a transmissão do ume empresa não 
constituída Sob forma de sociedade envolve, no caso de morte do proprietário, o pagamento de 
encargos fiscais bastante elevados qua podem pot em risco a sua sobrevivência. Um segundo 
problema para as empresas com activos em vários Estados-membros reside no imposto sobre as 
sucessões * doações. Pas 66 rsteçõe» bilaterais possíveis entre os Estados-membros, apenas 12 
são abrangidas por convenções sobro ft prevenção da dupla tributação no domínio deste último 
imposto. Existe, pois, um risco de dupla tributação no caso da transmissão da propriedade de uma 
empresa, que a Comissão pretende eliminar. A Comissão apresentará ao Conselho, durante o 
primeiro semestre de 1994, um* proposta de recomendação relativa aos problemas 
respeitante» à transmissão de empresas. 
• Redução das restrições administrativa» que Incidem sobre es PME - As PME limitam frequentemente 
a expansão das suas actividades noutros Estados-membros através de estabelecimentos estáveis, 
temendo um excesso de encargos administrativos associados à necessidade de se conformarem a 
um outro código fiscal, A Comissão encontra-se, por conseguinte, a examinar a possibilidade de 
sujeitar os estabelecimentos estáveis noutros Estados-membros, na fase de arranque» ft legislação 
fiscal do Estado-membro em quo ft empresa tem a sua sede» 
• Capital de risco: A Comissão apresentará também propostas no sentido de abolir oe obstáculos 
fiscais ao recurso a capitais de risco petas PME, Os fundo» de capitais de risco são 
frequentemente objecto de uma dUpfa tributação do rendimento gerado, primeiramente ao nível do 
fundos, em segundo ktgar, aquando dá redistribuição do rendimento ao Investidor. Estas dificuldades 
são agravadas quando o mesmo fundo pretende investir em mais de um Estado-membro. 
-40-
c) Tributação de trabalhadores fronteiriço» 
* A Comissão prevê a apresentação em breve de orientações claras no sentido de resolver os 
problema» fiscais que afectam os residentes na União que trabalham num Estado-membro que não o da 
sua residência, Em especial, estas orientações tíestinam-se a assegurar que o desagravamento fiscal 
seja concedido de forma não discriminatória. 
d) Seguro de vida e fundos do pensões 
* As disparidades existentes no tratamento fiscal dos produtos de seguros acarretam dificuldades 
importantes em termos de um bom funcionamento do mercado único nestes domínios. A este 
respeito, o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Bachmann tem particular 
importância. Neste acórdão, o Tribunal de Justiça reconheceu que es Estados-membros podem, em 
certas circunstâncias, não conceder benefícios fiscais aos contratos de seguro de vida celebrados 
com empresas de seguros não estabelecidas nesse pais, como um melo de salvaguardar a coerência 
do regime fiscal nacional. 
7. Melhoria da normalização europeia, da avaliação da conformidade e da 
qualidade 
a) Normalização europeia 
A "nova abordagem em matéria de harmonização técnica" fez com que a 
normalização europeia e a avaliação da conformidade passassem para a primeira 
linha da campanha de eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio intra-União. 
Subsistem barreiras decorrentes de diferenças entre normas nacionais e critérios de 
certificação. Por conseguinte, a Comunidade tem o maior interesse em apoiar um 
maior desenvolvimento da normalização europeia, da avaliação da conformidade e 
das infra-estruturas da qualidade, a fim de assegurar que a eliminação dos últimos 
obstáculos técnicos ao comércio se realizará o mais rápida e eficazmente possível. 
Além disso, os instrumentos da normalização europeia e da avaliação da 
conformidade constituem um instrumento inestimável na aplicação de outras políticas 
(por ex_, ambiente, energia, qualidade dos géneros alimentícios, segurança nos 
locais dê trabalho, redes transeuropeias). Com base em discussões aprofundadas 
entre os seus diferentes serviços, a Comissão apresentará, até ao início de 1994, um 
relatório que realçará as potencialidades das normas europeias noutras áreas. 
Afim de explorar integralmente o potencial da normalização europeia em termos de bom funcionamento 
do mercado interno, a Comissão propõe as seguintes orientações; 
• Financiamento da normalização europeia - Em 1994* a Comissão analisará a forma como poderá 
ser financiada a médio prazo a normalização europeia. Esta análise procurará identificar as 
formas como os recursos Investidos pelos Estados-membros, a Comunidade e o sector privado na 
normalização nacional e europeia podem ser aproveitados para desenvolver um sistema de 
normalização que corresponda ás necessidades da integração europeia. 
» Maximização dos benefícios da normalização europeia - á essencial que os programas de trabalho 
dos organismos europeus de normalização estejam em estrita sintonia com as necessidades e 
prioridades do mercado único. A Comissão velará por que o contributo comunitário para a 
normalização se concentre em projectos-tlpo que gerem um maior valor acrescentado em termos de 
integração de mercado e da realização de outras politicas da União. 
• Maior transparência; seroo tomadas medidas para que as normas europeias se tomem mais 
perceptíveis e que o seu processo de elaboração e os resultados sejam mais acessíveis e 
compreensíveis para os operadores económicos. A Comissão dará início a debates com os 
organismos europeus de normalização, na perspectiva de um amplo inquérito publico sobre o 
interesse técnico das propostas apresentadas em matéria de normas europeias. Esse inquérito 
deverá incidir especialmente sobre os esforços de adaptação das empresas, em especial para as 
PME, á transição para o novo sistema, Alam disso, a Comissão elaborará relatórios anuais sobre o 
estado de adiantamento dos trabalhos, acompanhando os progressos realizados peta utilização das 
normas na política comunitária e na elaboração das normas europeias, que foram objecto de um 
mandato. 
-41-
Çoordeneçfio adequada das sctividades 4e normalização europeia: deve ser desenvolvida ft 
coerência entre os trabalhos o os resultados dos diversos organismos europeus de normalização, 
através de medidas tais como o desenvolvimento de programas de trabalho estabelecido» em 
comum. 
Normalização e investigação: serão reforçadas as ligações entre normalização e investigação, 
atrevas da promoção da transferencia eficaz e atempada dos resultados àa investigação para a 
normalização e, em especial, pelo apoio comunitário á investigação destinada ao fornecimento dos 
dados científicos necessários ás actividades de normalização, A Comissão dedicará Cada vez mais 
atenção ft valorização dos resultados do investimento comunitário em 10 associado á normalização, 
medições e ensaios realizados no âmbito do Quarto Programa-Quadro sobre Investigação e 
Desenvolvimento {a Comissão previ consagrar a este programa entre 188 e 250 milhões de ecus). 
Garantia da eficácia das telecomunicações europeias: as normas europeias de telecomunicações 
(NÊT), elaboradas pelo ETS1, não são rapidamente transpostas nem referidas na lista das normas 
nacionais » são demasiadas vezes ignoradas pelos operadores de rede ou pelas administrações de 
telecomunicações. A Comissão irá propor que seja atribuído a um número cada vez maior de 
£TS o estatuto de norma harmonizada. 
b) Avaliação da conformidade e da qualidade 
O objectivo desta política será promover o desenvolvimento de um "enquadramento 
de qualidade comum", que permitirá aos operadores desenvolverem e 
comercializarem produtos, serviços e processos de fabrico em toda a União mediante 
referência a critérios e conceitos de qualidade reconhecidos por todos. Dado que a 
qualidade constitui uma condição imposta pelo mercado e que o seu controlo 
constitui um importante factor da competitividade das empresas, qualquer tentativa 
de imposição, por via regulamentar, da utilização no mercado, de determinados 
instrumentos de qualidade, seria mal interpretada e implicaria riscos potenciais 
graves. Em vez disso, a União procurará promover uma inflecção voluntária para 
Instrumentos de gestão da qualidade que assegurem que os serviços ou produtos 
fornecidos em conformidade com aquele enquadramento são aceites a nível de toda 
a União, no que se refere à observância, simultaneamente, das condições 
regulamentares e das exigências do mercado. 
A "nova abordagem em matéria de harmonização técnica" e a "abordagem global em 
matéria de avaliação da conformidade" alargaram o âmbito de acção dos poderes 
públicos em matéria de especificações técnicas, para além da fixação de 
regulamentações técnicas obrigatórias. A Comunidade e as autoridades nacionais 
estão actualmente conscientes de que a normalização, a avaliação da conformidade 
é os outros instrumentos que podem ser utilizados pelas empresas na gestão da 
qualidade constituem aspectos importantes da paisagem empresarial e podem 
contribuir para o sucesso das empresas da União. Os poderes públicos podem 
incentivar a promoção de uma melhor qualidade, através da introdução de incentivos 
e de estruturas apropriadas e da incorporação de aspectos de qualidade na aplicação 
de outras políticas. A Comissão está a iniciar um trabalho sobre política da qualidade 
para a União, que deverá estar concluída no final de 1994. 
Os elementos para uma politica de qualidade serão os seguintes: 
» Apoiar a integração de considerações de qualidade e uma opção "de excelência* por parte das 
empresas, em todos os estádios da cadeia de qualidade (concepção, fabrico, serviço pós-vendss, 
etc), 
» Fomentar o reconhecimento mútuo de resultados e certificados de conformidade, entre os 
organismos de avaliação da conformidade e os Institutos de certificação da qualidade» através da 
adopção de normas comuns (NE 46000), e a participação nas redes e infra-estruturas europeias 
ligadas á Organização Europeia de Ensaios e Certificação (EOTC). 
-42 
A existência de normas europeias ft de procedimentos de avaliação da conformidade adequados 
terão um Importante papai a desempenhar na politica comunitária da qualidade. Para certos 
produtos ft serviços, s observância dá determinadas normas e de critérios de certificação 
reconhecidos constituirá um sinal de um determinado nível de qualidade» Uma maior ênfase dada á 
criação de um sistema de qualidade coordenado conduzirá a uma maior pressão exercida pelo 
mercado no sentido de uma aproximação dos critérios de qualidade. 
Assegurar a coordenação e a harmonização efectivas das acções nacionais no domínio da politica da 
qualidade. 
Integração dos objectivos da politica da qualidade noutras politicas comunitárias (como por exemplo 
« politica regional, as medidas de apoio ás PME, as acções a favor da reestruturação Industrial). 
.Criação de um observatório da qualidade. 
Fomento da utilização de técnicas de qualidade adequadas na indústria dos serviços. 
Desenvolvimento da qualidade sob todos os seus aspectos nos sectores agrícola e alimentar, 
simultaneamente através da utilização de instrumentos específicos aos diferentes produtos agrícolas 
e de medidas horizontais, como as medidas a favor da cultura orgânica e de outras técnicas 
respeitadoras do ambiente. 
8. Satisfação das necessidades das PME 
As PME constituem o substrato da economia da União, representando 99% das 
empresas da União e gerando 70% do emprego do sector privado. Por conseguinte, 
seria um erro tratar as PME como um grupo homogéneo, confrontado com desafios e 
oportunidades idênticos. A Comissão, por seu lado, continuará a assegurar que as 
políticas comunitárias relevantes sejam adaptadas às necessidades das pequenas e 
médias empresas. Através dos fundos estruturais, por exemplo, a Comunidade 
contribui significativamente para o co-financiamento de medidas destinadas às PME. 
Reconhecendo as potencialidades das PME como motor para a criação do emprego 
e da riqueza na União, o Conselho aprovou um programa plurianual da Comissão 
para 1993-96 destinado a incentivar o desenvolvimento das PME. Neste contexto, a 
Comissão tem um papel decisivo a desempenhar no sentido de que as PME sejam 
melhor informadas das medidas que lhes dizem respeito e da evolução do mercado. 
Serão reforçados e melhorados os canais de informação e de aconselhamento 
existentes e a Corajssão prosseguirá o seu papel activo de divulgação das 
"melhores práticas*" e soluçõeá inovadoras para os problemas das PME. Além disso, 
a Comissão tenciona dar início a uma série de acções horizontais destinadas a 
eliminar as dificuldades que impedem as PME de beneficiar de todas as vantagens 
do mercado único. Estas acções, de acordo com as conclusões do Conselho PME de 
11.11.1993?dirão respeito aos*se'guihJ£s domínios. m 
Acções a desenvolver 
« Dificuldades financeiras das PME; muitas PME encontranvse subcapitaiizadas e têm dificuldades 
em aceder aos financiamentos necessários devido á sua incapacidade de fornecerem garantias. Deve 
dar*se rapidamente seguimento ás medidas previstas nos Conselhos Europeus de Edimburgo e 
Copenhaga, que representam a primeira resposta a nível comunitário para estes problemas. Deve ser 
dada uma atenção especial ao desenvolvimento dos mecanismos operacionais, O conjunto destas 
vantagens deverá destinasse aos beneficiários finais, as PME. Devem ser tomadas outras medidas 
para melhorar o acesso das PME ao crédito a ao financiamento. Um aspecto especifico destes 
problemas ê o das condições de pagamento - na sequência do documento de trabalho da Comissão 
e do posterior processo de consulta sobre o problema dos atrasos de pagamento relativos ás 
transacções comerciais, serão examinadas, no primeiro semestre de ig$4, propostas para atenuar 
estes problemas. 
* Ajudar as PME na sua adaptação aos procedimentos de normalização, de certificação e de 
garantia da qualidade: todas as PME deveriam ter acesso a informações pormenorizadas sobre as 
normas europeias existentes ou em projecto, devendo por outro lado, serem tomados em 
consideração os seus interesses no processo de elaboração das normas. Mesmo as PME que não 
prevêem exercer actividades transfronteiras poderão ser confrontadas, a nível locai, com alterações 
43-
nas normalizações e nos critérios da avaliação da conformidade como resultado da normalização e 
, da avaliação da conformidade europeia». Esta audiência alargada de PME deve ser mantida 
totalmente informada de todos os novos desenvolvimentos que es afectem, Serão elaboradas 
medidas concretas destinadas a divulgar as "melhora* práticas**, assim como medida» 
destinadas » ajudar aa PME » se adaptarem á evolução dos critérios de normalização e de 
avaliação de conformidade, com base num exame das actuais acções no âmbito do programa 
EUROMANAGEMENT* 
A Comissão debruçer»sevã sobre es formas de integrar mala activamente as organizações 
profissional» representativas da» PME no processo de elaboração de normas europeias. 
« Abertura dos contratos públicos áft PME* as PME consideram terem dificuldades em aceder a 
estes contratos, devido aos encargos administrativos pesados e á necessidade de se associarem ft 
parceiros de confiança no Estado-membro onde o contrato é adjudicado. A Comissão publicará, no 
segundo semestre de 1994, um guia explicativo completo sobre o» passos a dar por uma 
empresa antes de apresentar « sua proposta relativamente » um contrato público noutro 
Estado-membro. 
A Comissão apresentará também, ft consideração do Conselho, durant* o primeiro semestre de 
1994, uma lista de medidas concretas destinadas a facilitar o acesso das PME aos mercados 
dos contratos públicos noutros Estados-membros. 
Essas medidas apontarão soluções, nomeadamente, para: 
- utilização das redes BC-NET e BRE, a fim de serem criadas parcerias entre empresas com o 
objectivo de concorrerem directamente ou como subcontratantes no âmbito dos contratos públicos; 
- adaptação dos programas de formação para os contratos públicos ás necessidades específicas das 
PMÊí 
- melhoramento qualitativo dos serviços de consultoria dispensados em matéria de contratos públicos, 
por organismos públicos e privados» em especial em regiões desfavorecidas; 
« prestação de apoio a nível da Informação com vista a facilitar o acesso a oportunidades de 
subcontratação; 
« tornar mais acessível e convivial o sistema de informação Tendera Electronic Dally (TEDf; será 
lançado no Inicio de 1994 um importante projecto-pitoto relativo a um sistema de informações para os 
contratos públicos (SiMAP), 
* Simplificação administrativa » A Comissão continuará a desenvolver o seu sistema de ficha de 
impacte, destinado a assinalar todas as dificuldades administrativas com que se debatem as PME 
decorrentes da observância OM do beneficio de uma iniciativa comunitária proposta. Esta ficha de 
impacte nas PME será reforçada, sempre que exequível e apropriado, pela utilização de análises 
custos-beneflclo. 
• Transmissão de empresas * a transmissão de empresas diz respeito a todas as empresas em geral, 
mas constitui um problema especifico das PME e das empresas de tipo familiar. Um número cada 
vez maior de empresas não consegue resolver os problemas da transmissão, vendo**» obrigadas a 
encerrar, A Comissão enviará, por conseguinte» ao Conselho uma recomendação que abranja os 
problemas relativos à transmissão de empresas (ver igualmente fiscalidade directa"). 
9. Comunicação comercial e meios de comunicação social 
A Comissão elaborará um Livro Verde sobre a comunicação comercial no mercado 
interno, tendo em vista assegurar a coerência e a transparência da política 
comunitária neste domínio, assim como evitar eventuais novos obstáculos à livre 
circulação dos serviços de comunicação comercial (publicidade, patrocínio, 
comercialização directa, promoções, etc). Resumidamente, serão os seguintes os 
principais elementos do Livro Verde. 
1, y vro Verde sobre a comunicação comercial 
Em meados de 1994* a Comissão publicará um Uvro Verde sobre a comunicação comercial no mercado 
interno, que examinará a natureza e o âmbito dos obstáculos jurídicos e tecnológicos, que podem 
interferir com todas as formas de comunicação comercial, nomeadamente a publicidade, o patrocínio, a 
comercialização directa, as promoções e a embalagem. Esta Iniciativa constitui a primeira tentativa 
exaustiva e aprofundada da Comissão para resolver estas questões. Além disso, o Uvro Verde apolar-
se-á em amplas consultas e contactos com todas as partes interessadas, nomeadamente as empresas, 
-44-
os prestadores de serviços de comunicação e as associações de consumidores. Os resultados deste 
processo de consulta e de Mm Inquérito ás partes envolvidas na comunicação comercial serão 
publicados no finai de fevereiro d» 1994, Na sequência dessa publicação, o Livro Verde sublinhará o 
eventual papel dá Comissão no sentido de facilitar « comunicação comercial transfronteiras. Serão 
previstas três grandes áreas de actuação da Comunidade: 
• A Comissão pode actuar como coordenador e ponto de contacto entra as empresas, divulgando 
informações sobre a evolução do mercado e analisando o impacte de medidas especificas: 
« A Comissão pode desempenhar time função de "supervisão do mercado* e procurando antecipar o 
. aparecimento de novas dificuldades decorrentes de uma deficiente coordenação das medidas 
legislativas nacionais e de uma utilização desigual das novas tecnologias; 
. A Comissão pode organizar um estudo, país por pais, dos sistemas legislativos nacionais em mataria 
de comunicação comercial 
% ftervfcp*; <to pomMrilcaef o s octet 
Em mataria de serviços de comunicação social, uma série de problemas que interferem com a liberdade 
de estabelecimento e com a livra circulação de bens e serviços de comunicação conexos, Em resposta a 
alguns dos problemas mais prementes* ft Comissão desenvolverá a sua acção nas duas frentes 
seguintes: 
• Avaliação da necessidade de uma acção comunitária, baseada no Uvro Verde *Ptura$smo e 
concentração dos meios de comunicação sodai no mercado intemo*. Especificamente, a Comissão 
decidirá, no início de 1894, quanto á necessidade de medidas em matéria de propriedade dos meios 
de comunicação 
• Será também elaborado um documento de reflexão sobre a questão da protecção de sinais 
codificados de radiodifusão televisiva ou sonora. Este documento examinará a questão de saber se 
novas medidas comunitárias» que Incorporam os últimos progressos tecnológicos, podem 
desempenhaum papel positivo na supressão dos entraves técnicos ao comércio de descodificadores 
de sinais, Esta medida será destinada a dar satisfação à necessidade de uma protecção eficaz dos 
sinais codificados contra a pirataria. 
10. Comércio e distribuição 
Para que o mercado interno possa produzir todos os seus efeitos, deverão existir 
sistemas de comércio e de distribuição eficazes e competitivos que permitam que os 
produtos fabricados num Estado-membro sejam efectivamente comercializados e 
distribuídos noutro Estado-membro em condições comercialmente interessantes. 
Para o efeito, há que prestar mais atenção a um melhor acesso às redes de 
distribuição e a um reforço das ligações entre empresas de regiões desenvolvidas e 
de regiões menos desenvolvidas, entre grandes empresas e pequenas empresas e 
entre empresas de diferentes Estados-membros. A Comissão continuará a proceder, 
com este objectivo, a consultas dos representantes dos sectores do comércio e da 
distribuição, no âmbito do Comité do Comércio e da Distribuição, bem como dos 
Estados-membros, aquando de reuniões periódicas com os responsáveis 
admnistrativos, Directores-Gerais do comércio e peritos. Além disso, a Comissão 
actuará nas seguintes linhas: 
Estabelecimento, em colaboração com os Estados-membros, de um sistema integrado de recolha, 
tratamento e distribuição de estatísticas homogéneas relativas ao comércio e distribuição e nível 
comunitário. A recolha de dados fiáveis e pormenorizados constitui uma condições prévia para a 
formulação de novas politicas comunitárias neste domínio. 
Encontra-se prestes a começar a segunda fase da Iniciativa "COMÉRCIO 2000*» destinada a 
incentivar a integração de novas tecnologias para uma melhor comunicação Interne, gestão de 
existências, logística e distribuição. Será dada maior ênfase ao desenvolvimento da natureza 
transfronteiras dos projectos apoiados no âmbito deste segunda fase. 
A Comissão continuará a dar o seu apoio ás medidas de auto-reguíaçôo, tais como os códigos 
voluntários de conduta em matéria de meios de pagamento, acordos de franquia e vendas por 
correspondência, como uma das formas para resolver os problemas do comércio e da distribuição a 
escala europeia em conformidade com as leis do mercado. 
45 
Publicação até ao final de 1994 de brochuras explicativas sobre a legislação nacional e comunitária 
relevante para o sector do comércio retalhista e da distribuição, no que diz respeito é liberdade de 
estabelecimento, ao direito da concorrência, á defesa dos consumidores e ao planeamento 
urbanístico, 
11. Energia 
A realização do mercado interno da energia tem por objectivo proporcionar aos 
consumidores um acesso fácil às diferentes fontes de energia, no âmbito de um 
mercado mais competitivo que coloque o abastecimento de energia numa base mais 
ampla, melhorando deste modo a segurança do abastecimento. 
A fim de assegurar uma concorrência efectivamente acrescida e oportunidades 
comerciais no sector da energia, existe uma série de medidas, iniciativas e 
orientações, em relação quer à dimensão nacional quer à dimensão internacional. 
1. Dimensão nacional 
• As medidas de acompanhamento da politica energética têm um papel significativo a desempenhar. 
Neste contexto, a política energética da Comissão tem por objectivo reduzir as disparidades no 
âmbito das regiões da União, no que diz respeito ao acesso a fontes de energia, á dependência 
energética, á estrutura e segurança do abastecimento São desenvotvidas acções no ômblto do 
planeamento, energético regional e urbano e dos fundos estruturais» 
• O desenvolvimento e o reforço das redes transeuropeias de energia são significativos. A Comissão 
está empenhada na preparação de "orientações" comunitárias. Estas redes podem garantir uma 
diversificação dos recursos energéticos e, consequentemente, aumentar as relações de 
abastecimento igualmente com áreas fora da Comunidade. 
. Uma politica energética coordenada relativa á constituiçôo de reservas e a medidas em situação de 
crise continua a constituir uma outra questão-chave. 
2. fiimensãQ Internacional 
« A Carta da Energia proporcionará um enquadramento jurídico para o comércio, investimento e 
cooperação a nível da energia com as antigas economias planificadas. Isto significa mais 
oportunidades para as empresa», diversificação e segurança do abastecimento. 
• Os programas de assistência técnica bilateral para as Repúblicas da antiga União Soviética e para os 
países da Europa Central e Oriental, em conjugaçôo com acordos de assoclaçôo e outros laços e 
programas, apesar de destinados a dar apoio ao desenvolvimento econõmico e à estabilidade geral, 
contribuem para a segurança dos abastecimentos de energia a longo prazo 
4 .No mesmo contexto, o reforço e aprofundamento do diálogo produtor-consumidor, em especial com 
os países do Norte de Africa e do Mediterrâneo, continua a ser essencial 
III. Melhorar ainda mais o enquadramento dos consumidores 
O mercado interno não foi criado só para as empresas e não funcionará 
correctamente sem uma activa e real participação dos consumidores. Enquanto 
consumidor, o cidadão deve beneficiar de uma maior concorrência e de maiores 
possibilidades de escolha de bens e serviços, com uma garantia relativamente à 
protecção da segurança e de outros interesses essenciais. Simultaneamente, quando 
bem informados, os consumidores, ao concretizarem as suas opções de mercado, 
contribuem de uma forma positiva para acelerar os efeitos económicos de um 
mercado integrado. Por conseguinte, o consumidor tem um papel crucial a 
desempenhar na rápida concretização dos objectivos do programa do mercado 
interno. 
46-
Para além das medidas já mencionadas noutras partes deste programa, que 
reverterão claramente em beneficio dos consumidores, tais como uma maior 
transparência da legislação comunitária e as acções de informação especificamente 
destinadas aos consumidores, a Comissão considera que podem vir a ser 
necessárias outras medidas legislativas destinadas a assegurar que o consumidor 
possa considerar a Comunidade um verdadeiro mercado único. As áreas prioritárias 
em causa são as garantias jurídicas e comerciais e os serviços financeiros. 
Por conseguinte, a Comissão propõe as seguintes acções: 
Com base nas reacções do publico ao seu Uvro Verde de Outubro de 1992 sobre as garantias e os 
serviços põs-vendas, reacções que lhe devem ser comunicadas até Abril de 1994, a Comissão 
apresentará propostas apropriadas durante o segundo semestre de 1994, 
No que diz respeito aos serviços financeiros, a Comissão tenciona examinaras seguintes questões; 
Sxame da medida em que podem ser tomadas extensivas ao crédito hipotecário as regras dè 
transparência destinadas a outras formas de crédito ao consumo, tais como as previstas pelas 
Directivas 87/102/CEE a 90/88/CEE, Será apresentada uma proposta no início de 1995. 
Será revista, e eventualmente transformada em Instrumento obrigatório, a Recomendação de 1988 
relativa aos sistemas de pagamento, nomeadamente os cartões de crédito. Será tomeda uma 
decisão até ao final de 1994. 
A acção já anteriormente referida, respeitante a simplificação dos pagamentos transfronteiras, 
também beneficiará os consumidores individuais. 
A Comissão reflectirá sobre a eventual forma e conteúdo das medidas destinadas a melhorar a 
segurança de alguns serviços que, com o aparecimento do mercado interno» assumem uma maior 
dimensão transfronteiras. 
IV. Relação entre desenvolvimento sustentável e mercado Interno 
Não existe conflito inevitável entre a realização do mercado intemo e a luta contra a 
degradação do ambiente. Trata-se de dois objectivos que se apoiam e se devem 
apoiar mutuamente. Esta relação especial, já reconhecida no Acto Único Europeu e 
reafirmada no artigo 2o_ do Tratado, onde ó claramente indicado que a realização do 
mercado intemo constituirá um importante meio de alcançar, nomeadamente, "um 
crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente". 
Os ganhos económicos a curto prazo à custa dos parceiros económicos e do 
ambiente deverá dar lugar a uma atitude no sentido de um modelo económico 
sustentável a longo prazo e que constituirá a base de uma maior eficácia e 
competitividade, quer a nível da União quer a nível internacional. A nível 
internacional, a Comissão apoiará os esforços tendentes ao desenvolvimento de um 
enquadramento internacional que resolva os conflitos comerciais decorrentes da 
aplicação de medidas nacionais ou regionais destinadas à protecção do ambiente. 
Além disso, a Comissão apoiará futuros esforços que visem reforçar as regras e 
medidas de salvaguarda previstas no Código do GATT sobre os entraves técnicos ao 
comércio, a fim de evitar que a regulamentação em matéria de ambiente seja 
utilizada para restringir artificialmente o comércio. 
A política do ambiente da União constitui um ponto de confluência de grande 
importância. Na sequência dos acordos concluídos no âmbito da CNUCED e em 
conformidade com-o Tratado da União Europeia e com o Quinto Plano de Acção 
comunitário a favor do ambiente, está a ser desenvolvida uma abordagem integrada 
destinada a definir a política mais eficaz, tendo em vista uma transição para um 
desenvolvimento económico e social mais sustentável. Esta evolução não é só vital 
47-
para o ambiente em si, mas também para o êxito a longo prazo do mercado intemo. 
Este êxito depende da sustentabilidade, em termos de ambiente, das políticas 
aplicadas nos domínios da indústria, energia, transportes, agricultura e turismo, que 
por seu turno dependem da capacidade de o ambiente as tolerar. Muitos dos 
problemas de ambiente, tais como as alterações climáticas, a acidificação e a gestão 
dos resíduos, só podem ser resolvidos mediante uma interacção entre os principais 
agentes e sectores económicos, isto é, não só pelo recurso a legislação, como 
também de uma combinação mais alargada e mais integrada de outros instrumentos, 
como as normas e/ou sistemas de certificação, acções voluntárias ou instrumentos 
económicos. Esta interacção poderá ser mais bem conseguida no âmbito um 
enquadramento comunitário, sem o qual se corre o risco de que as acções adoptadas 
não produzam todo o seu impacte e prejudiquem a integridade do mercado intemo. 
Esse enquadramento, todavia, não deverá ser concebido, nem considerado, como 
um colete de forças. Deverá ser suficientemente flexível para que todas as partes 
envolvidas se sintam encorajadas a assumir as suas responsabilidades e a 
desenvolver aplicar uma combinação de instrumentos melhor adaptada aos 
condicionalismos locais e regionais, sem criar distorções inúteis e injustificadas. 
Apesar de terem sido realizados progressos desde a adopção do Acto Único 
Europeu, continua por resolver uma série de questões se se pretender conciliar a 
execução do Quinto Programa de Acção com o funcionamento do mercado intemo. 
Durante 1994, proceder-se-á a novas reflexões sobre a relação entre o mercado 
interno e o desenvolvimento sustentável. 
Acções a desenvolver 
• Ambiente e competitividade: na sua Comunicação de 18 de Novembro de 199211, a Comissão 
realçou os benefícios potenciais da inclusão das considerações ambientais no desenvolvimento de 
produtos e serviços e no processo de fabrico, em termos de fomento da competitividade nos 
mercados da União e mundial. Efectivamente, uma acção eficaz nesta frente poderá porporcionar às 
empresas da União ume vantagem nos mercados Internacionais pelo facto de serem as primeiras a 
proceder a esta integração. Acções comunitárias, como » eco-rotulegem e a ecc-auditoria a 
incentivos fiscais adequados poderão saí utilizados para apoiar o desenvolvimento destas 
estratégias pelas empresas da União. 
• Resíduos: a Comissão elaborará propostas destinadas á conciliação do princípio da livre circulação 
das mercadorias com o regime especial dos resíduos. 
• Verificação das medidas nacionais propostas em materia de ambiente a fim de assegurar a sua 
compatibilidade com o mercado interno. A actual proposta de alargar o âmbito de aplicação da 
Directiva 83/189 aos acordos voluntários ou aos instrumentos económicos, destinados, 
nomeadamente, a prosseguir objectivos ambientais, deverá permitir a realização de progressos neste 
domínio. 
V. Criação de redes transeuropeias 
O documento de trabalho da Comissão de Junho de 1993 sublinhou a necessidade 
de uma abordagem coordenada e coerente no desenvolvimento das redes. Esta 
abordagem deve integrar os aspectos de interconexão, interoperabilidade e acesso 
às redes. Com efeito, as redes devem ser desenvolvidas em função da procura e 
sujeitar-se às regras do mercado. O Livro Branco sobre o crescimento, a 
competitividade e o emprego salientou a necessidade de realização de projectos 
considerados prioritários, propondo uma estratégia para acelerar a sua execução. 
11 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: "Competitividade industrial e protecção do 
ambiente". SEC(92) 1986, Novembro de 1992. 
-48 
Todavia, para que a política das redes possa contribuir para o crescimento 
económico, ultrapassando os objectivos específicos dos projectos, devem ser 
desenvolvidas acções de carácter horizontal a fim de facilitar a emergência das redes 
transeuropeias. 
As propostas apresentadas no Programa Estratégico são complementares das 
propostas feitas no Livro Branco. Mantendo o respeito pelas especificidades de cada 
sector, estas devem contribuir de forma positiva para a aplicação do Título XII do 
Tratado da União e para a criação da confiança dos intervenientes, sejam eles 
poderes públicos, industriais, bancos ou operadores de redes. Estas propostas 
esboçam as medidas necessárias para assegurar a coordenação da política das 
redes a nível comunitário, incentivar a participação do sector privado no seu 
financiamento e assegurar a sua interoperabilidade. Além disso, deve recordar-se 
que os vários instrumentos financeiros comunitários contribuem para o co-
financiamento de um número significativo de projectos que fazem parte das redes 
transeuropeias. 
1. Promoção de uma convergência de Interesses e coordenação 
As dificuldades em estabelecer prioridades e projectos de interesse comum são bem 
conhecidas, bem como as razões subjacentes: divergências de interesses e de 
prioridades a nível nacional, ausência de uma visão prospectiva europeia e um 
quadro jurídico e administrativo inadaptado. Na perspectiva de uma maior integração 
das infra-estruturas europeias de transportes, telecomunicações e energia, é 
necessário reforçar a coordenação a nível comunitário a fim de integrar 
progressivamente o interesse europeu na dimensão nacional das redes e optimizar a 
utilização dos recursos disponíveis no respeito do principio da subsidiariedade. 
AççÃee a desenvolver 
4 A adopção pelo Conselho de planos directores de redes, que identificam eventuais orientações para o 
desenvolvimento das redes num período de médio prazo, constitui a primeira etapa nesse sentido. 
Estes planos baseiam-se numa concertação è escala europeia que deve ser aprofundada e 
desempenham um papel essencial na orientação de alguns instrumentos comunitários para os 
projectos considerados prioritários nos Estados-membros e nas regiões elegíveis, Os trabalhos 
lançados peia Comissão permitiram já a adopção pelo Conselho de quatro planos no domínio dos 
transportes. Outros planos estão ainda em discussão no Conselho e no Parlamento, enquanto a 
Comissão tenciona apresentar proximamente várias novas propostas (ver quadro de Anexo 2). Os 
trabalhos prosseguem a fim de: 
« lazer adoptar pelo Conselho e pelo Parlamento os planos já propostos; 
* apresentar ao Conselho, ao Parlamento, ao CES e ao novo Comité das Regiões as propostas 
suplementares em vias de preparação; 
« promover « integração de redes no espaço e entre diferentes nõs e, em especial na área dos 
transportes, onde se encontra em curso de elaboração um plano multimodal; 
- identificar os domínios directamente ligados a eficácia das redes, tais como a qualidade dos serviços 
oferecidos e as diferentes condições necessárias para assegurar essa eficácia e apresentar as 
propostas adequadas; 
« O reforço da coerência estratégica e funcional constitui o segundo passo. Os planos directores 
constituem instrumentos necessários para a aplicação da politica das RTE, mas sem ume maior 
coordenação, estes poderiam resultar num conjunto de actividades complexas e fragmentadas. Ao 
manter uma estratégia abrangente para as RTE, que demonstrou ter êxito na realização do próprio 
mercado interno, será necessário coordenar os vários Instrumentos, afectar os recursos exigidos 
entre sectores e controlar os progressos alcançados, Afigura-se, por conseguinte, necessária uma 
decisão relativa â criação de um mecanismo de coordenação apropriado e fim de reforçar a coerência 
para a aplicação da politica das RTE. A Comissão apresentará em breve propostas especificas para 
o efeito. 
-49-
Necessidade de aperfeiçoamento do instrumento estatístico a fim de melhorar o diagnóstico das 
carências. Foi frequentemente referida a falta de informações estatísticas comparáveis e fiáveis á 
escala comunitária nos domínios das infra-estruturas. Esta lacuna só poderá ser suprida com o apoio 
activo dos Estados-membros. A Comunidade deve dotar*$e de meios de observação adequados em 
termos de métodos, de normalização e de instrumentos de medida, O Serviço de Estatísticas das 
Comunidades apresentará propostas adequadas ao longo do primeiro semestre de 1994. No domínio 
das telecomunicações, isto implicará o fornecimento de meios para proceder a uma análise 
aprofundada do mercado do$ serviços. 
Uma análise aprofundada do papel-chave que as cidades europeias são levadas a desempenhar no 
desenvolvimento das redes de energia e de transportes e, paralelamente, do contributo que as redes 
transeuropeias de telecomunicações podem dar ao desenvolvimento harmonioso destas cidades. Na 
definição de uma nova abordagem europeia das infra-estruturas, os nós e as artérias de 
comunicação devem ser abordados simultaneamente. A Comissão está a considerar realizar um 
estudo do impacte das redes transeuropeias no desenvolvimento do tecido urbano. Em função dos 
resultados dessas análises, a Comissão poderá apresentar propostas adequadas em 1995. 
Promoção do desenvolvimento de uma visão prospectiva, do intercâmbio de dados e do 
aprofundamento das reflexões a nível comunitário sobre o futuro desenvolvimento das infra-
estruturas. A Comissão tenciona apoiar esforços públicos ou privados destinados a incentivar a 
reflexão comunitária e o diálogo entre as partes interessadas (promotores de projectos, operadores 
de redes, industriais, universidades, autoridades nacionais, regionais e locais). Uma primeira 
iniciativa privada apoiada pela Comissão diz respeito à criação de um Centro Europeu para o Estudo 
das Infra-estruturas (CEEI), lançado pela Mesa Redonda dos Industriais (MRI). 
2. Incentivo ao investimento privado 
As pressões sobre os orçamentos nacionais, já condicionados, tornam cada vez mais 
problemático o financiamento das redes transeuropeias. Devem ser tomadas novas 
medidas para incentivar o investimento privado nos grandes projectos de infra-
estruturas e suprimir eventuais obstáculos que dificultem esse investimento. 
O incentivo da participação de financiamentos privados em projectos de redes 
transeuropeias teria um efeito directo no crescimento, na competitividade e no 
emprego da União a médio prazo, ao permitir a realização de projectos de infra-
estruturas que, de outra forma, não seriam realizados ou que seriam 
consideravelmente protelados. 
Embora o financiamento de projectos específicos deva ser decidido caso a caso (ver 
propostas específicas no Livro Branco), a situação geral do mercado pode ser 
melhorada a fim de minimizar os riscos sob o controlo das autoridades públicas, e 
permitir um rendimento adequado para os riscos incorridos pelo sector privado. A 
Comunidade deve ter um papei mais activo no "desbloqueamento" do investimento 
privado. 
Acções a desenvolver: 
a) Criação de um quadro jurídico que incentive um maior envolvimento do sector privado 
Embora seja necessário manter um equilíbrio entre a rentabilidade dos investimentos e o papel social 
dos grandes projectos de infra-estruturas, deve ser incentivada uma convergência de condições 
propícias ao investimento privado a fim de estimular este tipo de investimentos nas redes do conjunto do 
mercado interno. A política da concorrência tem um papel importante a desempenhar na abertura dos 
mercados nacionais (ver secção A. IV supra). Em muitos casos, o quadro regulamentar exige 
ajustamentos cuidadosos a fim de fornecer um enquadramento flexível para o desenvolvimento de 
projectos de redes transfronteiras. É, contudo, necessário proceder a uma análise pormenorizada dos 
obstáculos jurídicos e regulamentares existentes susceptíveis de impedir a participação do sector 
privado nas redes. Logo que os resultados desses estudos sejam conhecidos (final de 1994), podem ser 
apresentadas propostas específicas. 
-50-
b) Melhoria dos processos administrativos a fim de acelerar o planeamento do investimento em 
infra-estruturas. 
Um elemento importante para o desenvolvimento de redes consiste na simplificação dos processos 
administrativos e na redução dos atrasos no processo de planeamento. Múltiplas etapas administrativas 
e processos de consulta e de tomada de decisão complexos atrasam o processo de planeamento dos 
projectos de infra-estruturas, o que provoca o descontentamento dos investidores e utilizadores, 
aumentando os custos e os riscos desses projectos. 
• Os Estados-membros devem rever as suas práticas actuais relativas ao tratamento dos pedidos de 
licenças de construção, a fim de simplificar os processos e acelerar a elaboração de programas de 
infra-estruturas. A Comissão tenciona elaborar um manual de boas práticas na Comunidade que 
servirá de referência para as autoridades públicas. 
* No âmbito dos esforços para promover o papel dá Declaração de interesse Europeu (DIE), a 
Comissão fornecerá ás partes interessadas em meados de 1994 orientações claras e outros 
conselhos sobre as políticas em que a Comissão tem especial interesse, em especial nos domínios 
do ambiente, da concorrência e dos contratos públicos. 
c) Atrair Investidores institucionais e privados dos mercados financeiros da União para o 
financiamento dos projectos de redes transeuropeias 
Alguns projectos de redes transeuropeias são, em si, financeiramente suficientemente viáveis para o 
sector privado. Nestes casos, o papel do sector público pode limítar-se a fornecer um quadro jurídico e 
regulamentar adequado. Para além disso, a Declaração de Interesse Europeu pode incentivar o 
interesse do sector privado, facilitando o acesso aos instrumentos financeiros comunitários e ao acelerar 
certos processos administrativos (ver propostas infra). 
No caso de projectos indispensáveis para o funcionamento da rede, mas não suficientemente rentáveis 
para atrair investidoras privados, deve prever-se uma participação financeira do sector público. Esta 
contribuição assume frequentemente a forma de subvenções, existindo no entanto outros instrumentos, 
como bonificações de juros, incentivos fiscais ou garantias de crédito. Está actualmente em estudo o 
desenvolvimento destes instrumentos a nível comunitário, em especial para atrair os investidores 
institucionais e os investidores privados. Entre as propostas em estudo, encontra-se uma abordagem 
inovadora em matéria de garantias e seguro no âmbito do FIE» bonificação de juros relativamente a 
empréstimos concedidos pela Comunidade ou pelo BEI, incentivos fiscais para atrair capitais a longo 
prazo ou ainda dotações de capital para novos projectos de infra-estruturas através do FIE. Será 
apresentada, no segundo semestre de 1994, uma comunicação com propostas pormenorizadas. 
d) A declaração de Interesse Europeu enquanto catalizador do incentivo, aos investidores para 
projectos de redes transeuropeias 
Os principais aspectos da revalorização da DIE podem ser resumidos da seguinte forma: 
• a Declaração de Interesse Europeu pode ser utilizada como um símbolo que ateste a intenção da 
Comunidade de resolver quaisquer problemas administrativos e legais com a maior brevidade 
possível a fim de permitir a prossecução do projecto; 
• podem ser decididas medidas de acompanhamento específicas, em ligação com a atribuição da DIE, 
a fim de ajudar a mobilizar o capital privado, tais como: 
- relativamente a projectos declarados de interesse europeu bem sucedidos o reembolso dos custos 
corn estudos prévios; 
- atribuição de prioridade para concessão a esses projectos de créditos do Fundo de Investimento 
Europeu, logo que este estiver em funcionamento; 
- patrocínio activo da Comissão nos mercados financeiros da União para os projectos bem sucedidos; 
- elegibilidade para uma participação no capital por parte do FIE, desde que os seus estatutos o 
permitam; 
- incentivos fiscais para a emissão de obrigações relacionadas com projectos declarados de interesse 
europeu. 
3. Assegurar a interoperabilidade 
As diferenças existentes nas disposições regulamentares e especificações técnicas 
e a multiplicidade e diversidade das estruturas administrativas e das regras de gestão 
traduzem-se numa ausência de interoperabilidade transfronteiras e na fragmentação 
do mercado. Com poucas excepções, a interoperabilidade das redes transeuropeias 
não .em sido encarada de uma forma sistemática. Os mandatos dados pela 
-51-
Comunidade aos organismos europeus de normalização têm-se concentrado na 
aplicação das políticas comunitárias, em especial, na legislação técnica, nos 
contratos públicos e no desenvolvimento da tecnologia da informação e nas 
telecomunicações. 
A Comunidade deve adoptar uma abordagem que permita uma plena participação 
das partes envolvidas na procura da interoperabilidade das redes. Este é um domínio 
em que as autoridades públicas desempenham tradicionalmente um papel regulador 
importante e, pelo menos em parte, a interoperabilidade não pode ser alcançada sem 
o recurso a especificações técnicas obrigatórias. O ênfase, contudo, deve ser 
colocado nas especificações acordadas pelos próprios operadores de rede e de 
mercado. 
Acções s desenvolver 
» De forma geral, será elaborado, ao longo do primeiro semestre de 1994, um inventário dos domínios 
onde devem ser previstas acções para melhor resolver os problemas de interoperabilidade. 
* Em relação a cada domínio» serão identificados os processos que exijam acções de harmonização, 
estabelecendo uma separação tâo clara quanto possível entre: 
- os processos regulamentares dependentes da autoridade das administrações dos Estados-membros, 
uma vez que dizem respeito ao interesse colectivo e são tradicionalmente reservados aos poderes 
públicos; 
- os processos regulamentares que são geralmente delegados nos operadores de rede e que, nos 
domínios administrativo e técnico, representam obstáculos á interoperabilidade dos sistemas ou 
simplesmente a uma boa fluidez das trocas; 
- as especificações técnicas que requerem a participação dos agentes directamente associados ao 
estabelecimento das infra-estruturas ou ao fornecimento dos equipamentos constitutivos das redes. 
« Em função destes resultados, « Comissão proporá acções em 1995, a fim de determinar os 
instrumentos jurídicos mais adequados para resolver os problemas de regulamentação e confiar. 
- a organismos competentes, at tarefas que correspondem tradicionalmente a uma delegação 
regulamentar nos países da União; 
« aos organismos europeus de normalização cujos trabalhos são normalmente abrangidos pelo âmbito 
da normalização depois de se ter assegurado que esses organismos estão em condições de gerir 
tarefas que serão sensivelmente diferentes das dos programas tradicionais. 
* Será brevemente apresentada ao Conselho uma proposta de directiva relativa ã interoperabilidade 
dos comboios de alta velocidade, A proposta deverá prever a elaboração de especificações técnicas 
de interoperabilidade, cujo cumprimento será obrigatório e de normas europeias, em relação ás quais 
serão confiados mandatos ao CEN/CENELEC/ETSl. 
« Devem ser tomadas medidas pela Comissão e pelos Estados-membros para incentivara participação 
dos operadores de rede e da indústria na elaboração e aplicação das normas europeias tanto na 
União como nos seus países vizinhos. 
* Se necessário, devem sef tomadas obrigatórias especificações técnicas comuns relativas a 
elementos essenciais para a interoperabilidade. 
4- Desenvolvimento rápido de redes telemáticas entre administrações 
No âmbito da política da Comissão relativa às redes transeuropeias foi estabelecido 
um certo número de redes informatizadas para o intercâmbio de informações entre as 
administrações nacionais dos Estados-membros responsáveis pelos assuntos fiscais 
e aduaneiros por um lado, e entre os Estados-membros e os serviços da Comissão, 
por outro. A Comissão procederá a um estudo de viabilidade nos próximos meses, 
com o objectivo de dar início à criação de uma rede de comunicação para as 
alfândegas e para a fiscalidade indirecta realmente comum, que funcionará como 
intermediário de todas as actuais ou futuras aplicações. 
No que diz respeito às aplicações, os sistemas aduaneiros devem ser implicados no 
desenvolvimento de uma pauta comunitária integrada, que permitirá à Comissão 
-52 
transmitir informações relativas aos direitos aduaneiros e aos direitos niveladores 
agrícolas (sistema TARIC), a decisões para a classificação de mercadorias 
("informações relativas a pautas restritivas") e aos limiares e contingentes (QUOTA). 
Estes sistemas contribuirão para a eficácia das administrações aduaneiras, que 
poderão tomar decisões rapidamente, com base em informações fiáveis actualizadas 
diariamente, representando, por conseguinte, um benefício considerável a nível dos 
operadores económicos. 
Os sistemas fiscais dizem respeito ao intercâmbio de informações relevantes para a 
imposição do IVA que incide sobre os fluxos intracomunitários de mercadorias 
(sistema VIES) e ao intercâmbio de informações relevantes para os impostos 
especiais de consumo (em desenvolvimento). Estes sistemas permitem aos Estados-
membros desenvolverem regimes relativos à fiscalidade indirecta no comércio 
intracomunitário na sequência da supressão de barreiras fiscais. 
Mais geralmente, a criação e funcionamento de um sistema de comunicação eficaz, 
fiável e convivial e de uma infra-estrutura de intercâmbio de dados entre as treze 
administrações, tal como proposto na secção relativa à cooperação administrativa, 
constituirão um motor para a realização dos objectivos prioritários e das principais 
linhas de acção definidas nas orientações propostas para as redes telemáticas, 
actualmente em apreciação no Conselho, nomeadamente para o projecto de 
programa IDA (Intercâmbio de Dados entre Administrações). Essa medida tem uma 
relação directa com a iniciativa de crescimento, dado que incentiva as decisões de 
investimento, permite um clima económico mais favorável (graças a uma maior 
eficácia) e reforça a estrutura industrial. 
Independentemente da sua importância para a eficácia das administrações no 
mercado interno, esta rede apresenta um potencial significativo em termos de política 
industrial. Pode contribuir para a dinamização da indústria europeia (fornecedores de 
equipamento e suportes lógicos, integradores de sistemas, operadores de redes, 
prestadoras de serviços), dando indicações, de forma estruturada e coordenada, das 
intenções dos utilizadores a longo prazo. As suas actividades fornecerão um 
denominador comum aos sistemas e serviços de correio electrónico utilizados pelas 
administrações públicas, que influenciarão igualmente outros utilizadores. 
Consequentemente, verificar-se-á uma convergência cada vez maior das exigências 
impostas aos fabricantes, que permitirão encontrar soluções interoperativas para um 
mercado europeu sem diminuir as suas capacidades de inovação e a sua liberdade 
de diferenciação de produtos. A utilização em grande escala do correio electrónico 
nas administrações dará oportunidade a esses fabricantes, graças à política 
comunitária dos contratos públicos, de vender produtos homogéneos num mercado 
interno de dimensões consideráveis, que, por sua vez, exercerá uma pressão 
significativa no sentido da melhoria da qualidade e da descida dos preços. 
Embora o correio electrónico possa proporcionar soluções satisfatórias para resolver 
grande parte da troca de informações, há certamente outros aspectos que podem ser 
resolvidos de forma mais adequada, quer aumentando os meios ou as aplicações 
suplementares das infra-estruturas existentes (p.e. EDI), quer utilizando tecnologias 
completamente diferentes. O programa IDA proposto, que tem como objectivo 
fornecer um apoio comunitário à execução de redes transeuropeias de comunicações 
e de intercâmbio de dados, pretende ser o principal instrumento neste domínio, 
através da sua capacidade para apoiar a execução de projectos de interesse comum 
e da importância que dá à interoperabilidade entre redes e aplicações. Devem ser 
tomadas medidas relativas às actuais redes e tomados em consideração os 
progressos alcançados a nível da cooperação entre administrações, que ultrapassam 
a escala da União. 
-53-
Secção D - Uma política externa dinâmica e aberta 
Uma gestão eficaz da fronteira externa da União e uma política comercial dinâmica 
são essenciais para que os particulares e as empresas, tanto da União como de 
países terceiros, possam beneficiar plenamente do mercado intemo. São necessárias 
medidas em ambas as frentes para eliminar práticas ilícitas ou susceptíveis de criar 
distorções, que podem prejudicar o funcionamento competitivo dos mercados da 
União. 
I. Gestão da fronteira externa da União 
A conjugação da realização do mercado interno, da entrada em vigor do Tratado de 
Maastricht e do alargamento iminente da Comunidade trouxeram para a ribalta os 
problemas relacionadas com a administração aduaneira na fronteiras externa da 
Comunidade. Os Estados-membros, em cooperação com a Comissão, têm-se 
dedicado activamente à revisão da forma como se vão realizar as actividades 
aduaneiras no âmbito da iniciativa "Alfândegas 2000". As medidas necessárias para 
realizar os objectivos da iniciativa "Alfândegas 2000" serão definitivamente adoptadas 
no início de 1994. Os principais elementos deste programa são indicados infra. 
a) Controlos na fronteira externa; 
• O objectivo principal é o de assegurar um controlo de elevada qualidade na fronteira externa, que 
facilite o livre fluxo de tráfego, e que seja ao mesmo tempo aplloado de forma efectiva, eficaz e 
homogénea. Para manter a confiança no funcionamento da União Aduaneira e do mercado Interno, 
os serviços aduaneiros na fronteira externa da Comunidade devem obter resultados equivalentes, 
tanto em termos de controlo Como de simplificação do comércio, isso evitará desvios de tráfego e a 
distorção dos fluxos comerciais com o tosto do mundo. 
• Os serviços aduaneiros nacionais* em cooperação com a Comissão» apresentarão em 1094 um 
relatório sobre a questão de saber se es diferenças entre as sanções administrativas aplicadas 
pelos Estados-membros no caso de Infracção às regras aduaneiras dão origem « distorções do 
comércio e se é necessário proceder O uma certa aproximação dessas sanções. 
. £ necessária uma cooperação estreita entre administrações nacionais, organizada pela Comissão, 
para evitar infracções és regras aduaneiras e a outras condições de ecesso ao mercado 
comunitário. As áreas prioritárias incluem a prevenção de fraudes, a protecção dos direitos de 
propriedade intelectual - em especial, es marcas, os desenhos e modelos e os direitos de autor - e 
medidas destinadas a combater a contrafacção. 
b) Simplificação e controlo: 
. Os serviços aduaneiros tèrn a tarefa delicada de procurar manter o equilíbrio entre* por um lado, as 
medidas destinadas a detectar e « reprimir a fraude e, por outro, a obrigação de assegurar o mínimo 
de perturbações no comércio legítimo e a livre circulação das pessoas e minimizar os custos dos 
controlos. A União tem um papel a desempenhar na divulgação das melhores práticas baseadas em 
novas tecnologias e na generalização da utilização de processos simplificados e de técnicas de 
análise dos riscos. 
c) Recursos e eficácia: 
• É necessária uma planificação para definir objectivos e afectar recursos em função das prioridades. A 
Comissão pode actuar como mediador» a fim de assegurar a aplicação de um quadro elaborado em 
comum que tenha em Consideração as necessidades da União no seu conjunto. 
» O recrutamento e a formação dos funcionários aduaneiros deve ser alterado de forma a permitir 
a sua adaptação a métodos de trabalho mais flexíveis e a novas técnicas de trabalho (análise dos 
riscos, controlo baseado em auditorias, informatização das tarefas de rotina, etc.). 
-54-
A Informatização dos procedimentos aduaneiros será efectuada o mais rapidamente possível 
para permitir aos comerciantes o desalfandegamento informatizado das mercadorias. Os progressos 
realizados neste domínio terão em conta a possibilidade dos comerciantes utilizarem sistemas 
Informáticos para satisfazerem as exigências aduaneiras, a necessidade de estabelecer ligações entre 
os sistemas nacionais e a simplificação das operações aduaneiras em que Intervenham vários 
Estados-membros, utilizando mecanismos de controlo informatizados. 
Será efectuado em 1994 um estudo dos métodos necessários para assegurar a disponibilização 
dos recursos adequados. Este estudo terá em consideração possibilidades como os recursos 
disponíveis no âmbito dos instrumentos de financiamento comunitário, a partilha ou exploração 
comum de equipamento, operações conjuntas e outras disposições semelhantes, 
A realização do mercado interno exige o reforço da cooperação administrativa e da 
assistência mútua entre Estados-membros e entre estes e a Comissão para resolver 
os problemas aduaneiros e da fraude fiscal. Desde a adopção do Regulamento 
(CEE) no. 1468/81, os serviços de investigação nacionais e da Comissão 
intensificaram a sua cooperação e efectuaram investigações conjuntas em países 
terceiros a fim de garantir a aplicação correcta da legislação aduaneira e agrícola. Foi 
recentemente apresentada ao Conselho uma proposta de alteração desse 
regulamento, que deverá melhorar significativamente essas operações. 
A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, analisa igualmente a 
possibilidade de melhorar a qualidade da cooperação no combate à droga. Na 
sequência da adopção de um quadro único relativo ao comércio de precursores da 
droga12 com países terceiros, vários países terceiros sensíveis tomaram medidas de 
controlo do comércio destas mercadorias com base num regime de cooperação 
recíproca. Embora as competências comunitárias no domínio do tráfico de 
estupefacientes estejam actualmente em gestação, os Estados-membros têm 
exercido pressões no sentido do aumento da cooperação a nível comunitário. Para 
esse efeito, foram criados vários mecanismos de cooperação que serão, de futuro, 
administrados por um grupo de trabalho aduaneiro que foi criado ao abrigo do artigo 
K.4 do Tratado da União Europeia. 
II. A conclusão da política comercial comum no contexto do 
mercado Interno 
Desde a criação da Comunidade em 1957, realizaram-se progressos significativos no 
sentido da realização de uma política comercial comum para as mercadorias e, mais 
recentemente, para os serviços. A criação definitiva de um regime comum de 
importações e de exportações de mercadorias e serviços em relação ao resto do 
mundo constitui uma condição prévia para o estabelecimento de um nível 
equivalente de concorrência nos mercados dos Estados-membros e facilitará a 
eliminação das formalidades aduaneiras no transporte de mercadorias entre Estados-
membros. Embora os principais elementos de um quadro comercial comum já 
existem, registam-se ainda várias lacunas. Independentemente da realização da 
política comercial comum, existem vários domínios onde novos progressos a nível 
multilateral podem reforçar os benefícios decorrentes do funcionamento do mercado 
interno. A Comissão envidará, nos próximos anos, esforços para resolver as questões 
a seguir referidas. 
12 Regulamento (CEE) n_ 3677/90 de 13.12.1990, alterado pelo Regulamento n 900/92 de 31.3.1992 
-55 
A Comunidade dispõe de uma série de instrumentos de política comercial (artigo 
113o., regulamentos relativos ao anti-dumping e aos direitos de compensação e o 
Novo Instrumento de Política Comercial). A Comissão propôs ao Conselho 
melhoramentos destinados a acelerar e a reforçar os processos para decidir como e 
quando aplicar estes instrumentos. A Comissão informou igualmente o Conselho de 
que serão necessários mais recursos para tomar estes instrumentos mais eficazes e 
eficientes. No processo de aplicação dos resultados do Uruguai Roung, será 
importante assegurar que os meios comunitários se mantêm adequados. 
Serão tomadas medidas para assegurar a aplicação, por todos os Estados-membros, de controlos 
eficazes das exportações, baseados em normas comuns, relativos às mercadorias e ás tecnologias 
duais, 
A Comissão tomará medidas nó domínio do seguro do crédito a exportação. 
A Comissão continuará a presílonsr no sentido da abolição dos contingente» nacionais ainda 
existentes ou da "comunitarizaçao de contingentes seleccionados no comércio com Os países de 
comércio estatal". 
No domínio da política comum do» transportes, a Comissão tomará as medidas necessárias para 
aumentar a coerência das relações nacionais com os países terceiros no domínio dos serviços de 
transporte. Para tal é necessária a transformação progressiva dos acordos bilaterais existentes nos 
domínios dos transportes rodoviários, aéreos e marítimos em acordos e procedimento» comunitários 
adequados, Para atém disso, a Comunidade reforçará a sua participação em instancias 
Internacionais em matéria de transportes. Para esse fim» deverá ser dada uma maior atenção à 
participação directa da Comunidade nessas instâncias, 
Serviços financeiros; a conclusão com êxito das negociações do GATS permitirá um maior acesso 
dos intermediários da Uniáo aos mercados de países terceiros, uma vez que a Uníôe está Já aberta * 
concorrência neste sector, A Comunidade defenderá, * nível bilateral e multilateral, uma maior 
liberalização destes sectores. 
.PoUttce da concorrência; A Comissão incentivará o respeito do princípio da "cortesia positiva" na 
política da concorrência a nível internacional procurando assegurar a sua aplicação em Instâncias 
bilaterais e multilaterais, O respeito deste principio exige que a Uniáo e os seus parceiros 
internacionais apliquem es suas disposições nacionais de concorrência ás práticas que violem essas 
regras e que criem obstáculos ao comércio international. 
Normalização Internacional; A COmíssêo e os organismos europeus de normalização continuarão a 
apoiar a» actividades no domífilb di normalização internacional e o reforço dos Instrumentos 
multilaterais destinados a reduzir os obstáculos técnicos «o comércio (nomeadamente, o Código do 
OATT sobre obstáculos técnicos ao comércio), 
Acordos de reconhecimento mútuo: Actualmente, os Acordos de reconhecimento mútuo (ARM), 
que constituem um instrumento que deveria permitir facilitar o comércio com países terceiros, são 
utilizados quase exclusivamente nos mínios da verificação da conformidade e das boas práticas de 
laboratório. A Comissão tenciona alargar a utilização dos acordos de reconhecimento mútuo a outros 
domínios. 
56-
Secção E - Revisão e adaptação do programa estratégico 
No presente programa, a Comissão expõe, na sequência de amplas consultas, as 
medidas que considera no final de 1993 deverem ser tomadas para considerar e 
desenvolver o mercado interno. 
Dado que o próprio mercado interno está sujeito a um processo contínuo de 
desenvolvimento e mudança, o programa deverá ser revisto e adaptado 
periodicamente a fim de ter em conta a evolução da situação. 
O Relatório Anual da Comissão sobre o mercado interno incluirá uma avaliação do 
progresso verificado na aplicação do programa e poderá ser utilizado pela Comissão 
para indicar quaisquer ajustamentos necessários. 
As partes interessadas, designadamente as que contribuíram para o documento de 
trabalho da Comissão relativo ao programa, são convidadas a definir os seus próprios 
sistemas de reavaliação periódica a fim de propor adaptações à Comissão. 
57 
Conclusões 
O Programa Estratégico constitui um conjunto complexo de medidas, cada uma das 
quais deverá ser cuidadosamente examinada com base em propostas individuais. 
Contudo, a Comissão considera necessário que o Conselho examinecom urgência as 
prioridades identificadas no Programa, designadamente nos casos em que a 
Comissão já apresentou propostas. A Comissão convida o Conselho a enviar uma 
mensagem política clara, no sentido de que a realização e o desenvolvimento do 
mercado interno continuam a constituir uma das suas maiores prioridades. Para dar 
substância a esta decisão, a Comissão propõe que o Programa Estratégico seja 
lançado pelo Conselho nas seguintes bases: 
• uma confirmação pelo Conselho da orientação geral prevista no Programa 
Estratégico; 
• um compromisso firme do Conselho no sentido de acelerar as discussões sobre as 
17 propostas legislativas apresentadas no Livro Branco de 1985 que ainda se 
encontram em apreciação, para que sejam definitivamente adoptadas antes do 
final de 1994. 
-58 
Anexo 1 - Pistas para o controlo da qualidade das medidas 
de transposição em determinados sectores 
Géneros alimentícios: Embora tenham sido recebidas poucas reclamações 
relativamente à transposição neste sector, este facto pode dever-se tanto a uma falta 
de divulgação dessas medidas como a uma real ausência de problemas. Foi por esse 
motivo decidido recorrer a consultores jurídicos especializados neste domínio para 
analisar as medidas de transposição relativas às directivas adoptadas no domínio dos 
géneros alimentícios. 
Serviços financeiros: Contactos com participantes no mercado para identificar 
problemas; discussão sobre a transposição e interpretação no Comité Consultivo 
Bancário e no Comité dos Seguros; utilização de consultores externos. A 
transparência é apoiada pela obrigação de incluir referências à directiva comunitária 
correspondente nas medidas de transposição e pela obrigação dos Estados-
membros apresentarem quadros de transposição de que conste a correspondência 
entre as medidas comunitárias e as medidas nacionais. 
Reconhecimento dos diplomas: A transposição está a ser preparada por um "grupo 
preliminar" de coordenadores nacionais que trocam projectos e debatem dificuldades 
de interpretação; são também utilizados consultores externos. 
Propriedade intelectual: Reuniões técnicas com peritos dos Estados-membros; 
utilização de consultores externos para analisar a jurisprudência dos tribunais 
nacionais. 
Legislação veterinária e fitossanitária: Dado que os recursos são extremamente 
limitados em relação à dimensão da tarefa, é necessário uma concentração nos 
problemas identificados através da experiência dos operadores, da das autoridades 
nacionais ou da Comissão. Esta tarefa será facilitada pela existência de comités de 
regulamentação nos domínios veterinário e fitossanitário. 
Uma abordagem mais sistemática do controlo da transposição, se bem que 
desejável, exigiria recursos humanos substancialmente importantes. Contudo, serão 
também exploradas outras vias para melhorar a situação, em especial, o reforço das 
redes de informação através das quais podem ser identificados problemas. 
-59 
Anexo 2 - Redes transeuropeias (calendário indicativo de 
adopção dos planos de redes) 
Commissão Conselho Parlamento 
TRANSPORTES 
Comboios de alta 
velocidade 
Transp. combinado 
Estradas 
Vias navegáveis inter­
nas 
Plano multimodal 
- Caminho-de-ferro con­
vencional 
- Telemática avançada 
no domínio rodoviário 
- Portos 
-VTS 
- Aeroportos 
- Tráfego aéreo Actualizado no 
plano multimodal 
Actualizado no 
plano multimodal 
Actualizado no 
plano multimodal 
Actualizado no 
plano multimodal 
Junho 1994 Acolhido favoravel­
mente em 17.12.90 
sem ser adoptado 
formalmente 
Adoptado 29.10.93 
Adoptado 29.10.93 
Adoptado 29.10.93 
1o semestre 1995 Adoptado 15.5.92 
Adoptado 26.10.93 
Adoptado 26.10.93 
Adoptado 26.10.93 
1o semestre 1995 
Elaboração no âmbito do plano multimodal 
idem 
idem 
idem 
idem 
idem 
TELECOMUNICAÇÕES 
Telemática entre admi­
nistrações 
RDSI 
IBC Adoptado 12.3.93 
Adoptado 1.9.93 
Elaboração 1o semestre 1994 
1o semestre 1994 
1o semestre 1995 1o semestre 1994 
1o semestre 1994 
1o semestre 1995 
ENERGIA 
Electricidade 
Gás natural Finalização 
Finalização 1o semestre 1994 
1o semestre 1994 1o semestre 1994 
1o semestre 1994 
FICHA FINANCEIRA 
O PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA O MERCADO INTERNO 
Dotações autorizadas em 1993 
Autorizações 
1 
483.947.000 Pagamentos 
2 Dotações previstas em 1994 
Autorizações 
3 
544.970.000 Pagamentos 
4 Variação em % 
Autorizações 
5 
+ 12.60% Pagamentos 
6 
1. Designação da acção 
Programa Estratégico para o mercado interno 
2. Rubricas orçamentais implicadas 
Ver ponto 7.2 infra 
3. Base jurídica 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 8A, 30-36, 59, 100A e 100B. 
Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 129A-D e o seu 
Capítulo VI 
4. Descrição da acção 
4.1. Objectivos gerais 
• Conclusão do quadro jurídico de base; 
• Gestão do espaço comunitário através da garantia da qualidade e da 
transparência das regras comunitárias transpostas para o direito nacional; 
garantia da qualidade a nível da execução; 
• Criação de um sistema coerente de cooperação administrativa entre os 
Estados-membros e entre estes e a Comissão a fim de assegurar a 
aplicação efectiva da legislação comunitária; 
• Assegurar as vias de recurso através do acesso à justiça e da melhoria da 
cooperação judiciária; avaliação do impacte da legislação comunitária; 
• Desenvolvimento do mercado interno: melhorar o enquadramento das 
empresas e reforçar a defesa do consumidor; garantir a proporcionalidade e 
a transparência da nova legislação comunitária; desenvolver a comunicação 
e uma melhor orientação da informação; manutenção de uma política 
externa dinâmica e aberta; 
£o 
-2-
Facilitar o desenvolvimento de redes transeuropeias em sectores-chave; 
incentivar o investimento privado e promover a criação de redes telemáticas 
entre as administrações nacionais e os seus parceiros europeus. 
As acções propostas baseiam-se nas seguintes comunicações e resoluções: 
a) Comunicações 
• Comunicação da Comissão de 2 de Dezembro de 1992, "O funcionamento 
do mercado interno após 1992 - seguimento do Relatório Sutherland" 
(SEC(92)2277 final). 
• Comunicação da Comissão de 2 de Junho de 1993, "Reforçar a eficácia do 
mercado interno - Para um Programa Estratégico sobre o mercado interno" 
(COM(93)256 final). 
b) Resoluções 
• Resolução do Conselho de 7 de Dezembro de 1992 relativa aos meios para 
assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno (JO n° C 334 de 
18.12.1992, p. 1). 
4.2. Duração 
Uma acção permanente que ultrapasse a data de 1993 estabelecida no artigo 8A do 
Tratado CEE, tendo em vista garantir o bom funcionamento do mercado intemo e o 
progresso no sentido da União Económica e Monetária. 
4.3. População abrangida 
Administrações nacionais, meios comerciais e industriais, organismos judiciais, 
cidadãos e consumidores. 
5. Classificação das despesas 
5.1. Despesas não obrigatórias 
5.2. Dotações diferenciadas 
5.3. n.d. 
6. Natureza das despesas 
As despesas com o funcionamento incluem essencialmente: 
• contribuições financeiras e subvenções (em especial as destinadas aos 
organismos europeus responsáveis pela cooperação administrativa e as 
entidades científicas de consultoria e gestão responsáveis pelo controlo da 
legislação comunitária); 
• Obrigações financeiras resultantes de contratos relativos a estudos prévios, 
de viabilidade ou de avaliação que contribuem para o funcionamento do 
mercado interno, (nomeadamente, no âmbito da criação de redes 
telemáticas entre administrações) e a prossecução de objectivos conexos; 
• Subvenções destinadas a apoiar projectos de interesse comunitário 
realizados por entidades externas; 
£Y 
3-
Financiamento do intercâmbio de funcionários nacionais, formação e 
programas de informação e de comunicação. 
7. Incidência financeira 
7.1 Método de cálculo dos custos totais 
O facto de se ter ultrapassado o marco de 1993, em que foi colocada a tónica na 
realização dos objectivos legislativos do Livro Branco, implicou uma revisão 
significativa das rubricas do mercado interno para a preparação do projecto de 
orçamento para 1994. Esta revisão centrou-se numa alteração das medidas normais 
em curso com as orientações políticas incluídas nas comunicações da Comissão ao 
Conselho e ao Parlamento, de 2 de Dezembro de 1992 N0 funcionamento do 
mercado interno após 1992 seguimento do Relatório Sutherland" (SEC(92)2277 final) 
e de 2 de Junho de 1993 "Reforçar a eficácia do mercado interno - para um 
Programa Estratégico para o mercado interno" (COM(92)256 final). O projecto de 
programa destina-se a desenvolver este tipo de acções alteradas na sequência das 
alterações qualitativas da natureza do trabalho dos serviços responsáveis pelo 
controlo da aplicação da legislação comunitária no âmbito da cooperação 
administrativa reforçada com os Estados-membros. 
É óbvio que numa certa medida os recursos existentes podem ser reafectados a fim 
de dar resposta a este novo desafio. Um exame pormenorizado das actuais 
afectações será, contudo, necessário a fim de determinar onde é possível efectuar 
essa reafectação. Além disso, é evidente que, relativamente a determinadas tarefas, 
os recursos actuais serão insuficientes. Noutros casos afigura-se igualmente que as 
implicações em termos de recursos não podem ser calculadas até as tarefas 
complementares referidas no programa terem sido realizadas, permitindo uma 
estimativa precisa das necessidades. Foi solicitado aos outros serviços em causa que 
fornecessem todas as informações relevantes relativamente a esta questão. Como 
exemplo, no que diz respeito às rubricas Bil, CHI e D, a DG XXI assinalou o 
desenvolvimento de acções já previstas em 1994, que darão origem a necessidades 
adicionais em termos de recursos em 1995. 
• "Grupos de controlo" (representantes de administrações e do sector industrial 
a fim de garantir que o mercado interno continue em funcionamento) - 4 
milhões de ecus em 1995; 
• "Uma Europa dos cidadãos" (identificação de eventuais dificuldades 
decorrentes do mercado interno e aconselhamento dos cidadãos) - 3 milhões 
de ecus em 1995; 
• "Projectos-piloto" (adaptação de mecanismos tradicionais de controlo a fim 
de permitir uma melhor protecção da fronteira externa) - 7 milhões de ecus 
em 1995. 
Dito isto, esta declaração financeira, enquanto primeiro passo, tenta calendarizar as 
rubricas orçamentais associadas com as políticas do mercado interno e estabelecer a 
ordem de grandeza dos montantes destinados à realização dessas políticas. As "pró-
memórias" podem indicar onde serão necessários os recursos adicionais. 
7.2 Repartição dos custos por rubrica 
Os dados que a seguir se apresentam, representam a situação tal como consta do 
projecto de orçamento preliminar para 1994. 
C^ 
4-
Repartição por linhas 
gerais do programa 
* (indica que a rubrica pode igualmente 
incluir novas operações) 
A. Conclusão do quadro jurídico de 
base 
B. Gestão do espaço comunitário 
1. Qualidade e transparência da 
transposição 
II. Qualidade na aplicação 
- cooperação administrativa* 
- aplicação do controlo* 
- prevenção de novos obstáculos* 
- Sanções* 
III. Vias de recurso* 
Acesso à justiça e cooperação 
judiciária* 
IV. Avaliação do impacte da legislação 
comunitária* 
C. Desenvolvimento do mercado 
único* 
1. Proporcionalidade e transparência 
das novas regras - política de 
comunicação e informação* 
II. Melhoria do enquadramento para 
as empresas* 
III. Melhoria do enquadramento para 
os consumidores* 
IV. Redes transeuropeias* 
D. Política externa - gestão das 
fronteiras* 
TOTAIS Rubricas 
orçamentais 
envolvidas 
(no conjunto 
ou em parte) 
B5-3000 
B5-301 
B5-4020 
B5-4023 
B5-3000 
(incluindo elementos 
de A, B e C) 
B2-5101 
B2-5102 
B3-4015 
B5-108 
B5-302 
B5-3051 
B5-306 
B5-100 
B5-800 
B5-600 
B5-300 
B3-303 
B5-304 
B5-401 
B5-500 
B5-300 
B5-303 
B5-320 
B3-4111 
B5-102 
B5-105 
B2-702 à B2-706 
B5-700 
B5-720 
B5-7210 
B5-7211 
B5-7212 
B5-7213 
B3-440 
B5-600 
B5-7214 Orçamento 
1993 
Cf. B infra 
p.m. 
17.800.000 
7.000.000 
34.000.000 
14.000.000 
4.000.000 
30.000.000 
1.000.000 
p.m. 
2.427.000 
p.m. 
2.100.000 
22.900.000 
Orçamento 1993 
Cf. B supra 
6.800.000 
28.000.000 
8.000.000 
10.000.000 
Cf. B supra 
500.000 
24.800.000 
650.000 
6.000.000 
3.500.000 
12.770.000 
185.000.000 
7.000.000 
17.000.000 
9.800.000 
2.000.000 
3.300.000 
22.900.000 
700.000 
483.947.000 AP01994 
Cf. B infra 
750.000 
18.100.000 
5.000.000 
40.750.000 
19.000.000 
4.000.000 
p.m. 
1.000.000 
2.900.000 
7.500.000 
2.400.000 
p.m. 
23.700.000 
AP0 1994 
Cf. B supra 
7.820.000 
39.000.000 
10.000.000 
11.200.000 
Cf. B supra 
700.000 
26.800.000 
650.000 
6.700.000 
3.500.000 
13.000.000 
200.000.000 
20.000.000 
26.200.000 
10.000.000 
12.900.000 
2.000.000 
4.800.000 
23.700.000 
900.000 
544.370.000 
* (indica que a rubrica pode igualmente incluir novas operações). 
8. Medidas de prevenção das fraudes 
As subvenções e a aceitação de serviços, bem como os resultados dos estudos 
£1 
-5-
prévios, de viabilidade ou de avaliação necessários são objecto de uma verificação 
pelos serviços da Comissão antes de serem efectuados os pagamentos, tomando em 
consideração as obrigações contratuais e os princípios de uma gestão económica e 
financeira sã; são incluídas medidas de prevenção das fraudes (vigilância, relatórios 
periódicos, etc.) em todos os acordos ou contratos concluídos entre a Comissão e os 
beneficiários dos pagamentos. 
O contrato-quadro concluído em 1992 entre a Comissão e os organismos europeus 
de normalização prevê, por exemplo, uma apresentação muito clara dos custos 
associados à preparação das normas europeias objecto de mandato, que permite um 
controlo eficaz das despesas reais. 
De uma forma geral, todas as acções permanentes são objecto de um 
acompanhamento periódico por parte dos serviços em causa, sendo as acções 
pontuais avaliadas ex-post. As informações de natureza estatística e outras dão 
apoio à avaliação do progresso das medidas comunitárias, contribuindo deste modo 
para a consolidação das operações de prevenção das fraudes. 
São previstas em muitos regulamentos medidas específicas e as medidas do controlo 
interno baseiam-se na verificação por parte dos chefes de unidade responsáveis de 
que os progressos em relação aos projectos ou programas individuais se encontram 
em conformidade com os factos. 
9. Elementos da análise custo-eficácia 
9.1. Objectivos específicos e quantificáveis 
Os objectivos específicos desta acção relativos ao Programa Estratégico para o 
mercado interno são seguidamente referidos. 
s 
A. Conclusão do quadro jurídico de base 
O programa legislativo estabelecido no Livro Branco de 1985 foi realizado em mais 
de 95%, à excepção dos controlos de identidade das pessoas nas fronteiras internas. 
Existe, contudo, ainda um certo número de propostas deste programa relativamente 
às quais o Conselho tem ainda que tomar uma decisão, tendo outras propostas 
complementares sido introduzidas a partir de 1985. Além disso, acabaram de ser 
apresentadas ao Conselho propostas adicionais relativas à livre circulação das 
pessoas. Estas questões dizem respeito em especial aos seguintes dossiers: 
• coordenação a nível dos direitos das sociedades; 
• propostas relativas à dupla tributação; 
• propriedade intelectual - invenções biotecnológicas; 
• fiscalidade indirecta; 
• metais preciosos; 
• produtos de contrafacção; 
• exportações de produtos duais; 
• protecção dos dados pessoais; 
• sistemas de garantia dos depósitos; etc 
Prevêem-se igualmente acções com uma vertente significativa a nível da 
concorrência nos sectores regulamentados da energia, das telecomunicações e dos 
serviços postais. 
a 
6 
B. Gestão do espaço comunitário 
Trata-te da gestão da aplicação da legislação comunitária que é realizada através: 
• do controlo do respeito por parte dos Estados-membros das suas obrigações 
comunitárias através da verificação da qualidade da transposição para o 
direito nacional e actualização das informações relativas a esta legislação; 
• da garantia da qualidade da aplicação através de um enquadramento 
coerente para a cooperação administrativa com o necessário apoio técnico, 
vigilância da aplicação da legislação comunitária e meios de resolver 
dificuldades a nível desta aplicação, impedindo o aparecimento de novos 
obstáculos através da transparência das derrogações nacionais, do processo 
de notificação no domínio dos serviços, da harmonização definitiva dos 
regimes fiscais e das sanções contra os Estados-membros em caso de não 
cumprimento; 
• da melhoria das vias de recurso, melhorando o acesso à justiça e à 
cooperação judiciária, melhorando o acesso à legislação, facilitando o 
recurso aos tribunais nacionais, reforçando a livre circulação das sentenças 
(Convenção de Bruxelas), analisando o conflito de leis no âmbito do direito 
internacional privado e do mercado interno e alteração da Convenção de 
Roma; 
• da avaliação do impacte das regras comunitárias, do funcionamento na 
prática da legislação comunitária no mercado interno e do impacte 
económico nas empresas e reforço do sistema INTRASTAT no que diz 
respeito às estatísticas relativas ao comércio intracomunitário. 
C. Desenvolvimento do mercado intemo 
O desenvolvimento do mercado único pressupõe que a Comissão coloca à 
disposição dos Estados-membros, empresas e consumidores os instrumentos 
apropriados para a realização deste objectivo; 
• proporcionalidade e transparência na preparação das novas medidas 
legislativas, na gestão de uma política coerente de comunicação e 
informação através da parceria com os Estados-membros, utilizando se 
necessário intermediários, em especial os Eurogabinetes, as federações 
industriais e as organizações profissionais; 
• melhoria do enquadramento para as empresas, assegurando coerência entre 
as medidas regionais, nacionais e comunitárias relativas à protecção do 
ambiente, melhoria dos pagamentos transfronteiras, liberalização dos 
mercados em matéria de serviços de transporte, eliminação de obstáculos à 
protecção no domínio da propriedade industrial e intelectual, coordenação de 
questões relativas ao direito das sociedades, criação de regimes de 
fiscalidade directa e indirecta favoráveis às empresas, reforço da 
normalização europeia, sistemas de certificação e promoção da política da 
qualidade, tratamento das necessidades específicas das PME, Livro Verde 
relativo à comunicação comercial e serviços de distribuição e 
acompanhamento dos trabalhos no domínio dos meios de comunicação 
social; 
• melhoria do ambiente para os consumidores; 
• criação de redes transeuropeias, promoção de uma convergência de 
interesses e coordenação, incentivo dos investimentos privados, garantia da 
interoperabilidade técnica e o desenvolvimento de redes telemáticas entre 
administrações. 
CÇ 
-7-
D. Uma política externa dinâmica e aberta 
Uma gestão adequada da fronteira externa é indispensável para evitar distorções do 
comércio e impedir práticas ilegais que podem prejudicar o funcionamento e a 
competitividade do mercado único: 
• reforço dos controlos na fronteira externa e reorganização dos serviços 
aduaneiros tendo em vista os objectivos do "Alfândegas 2000"; 
• realização e desenvolvimento da política comercial comum e cooperação 
administrativa a fim de evitar infracções. 
9.2. Justificações da acção 
A totalidade desta acção resulta do princípio da atribuição à Comissão de poderes de 
execução das regras adoptadas pelo Conselho no âmbito da realização do mercado 
interno. Deve recordar-se que o Conselho, na sua resolução de 7 de Dezembro de 
1992, relativa aos meios para assegurar o funcionamento do mercado interno, 
convidou os Estados-membros e a Comissão a examinarem a necessidade de 
reforçarem a cooperação a fim de resolver quaisquer problemas práticos que possam 
surgir. O Parlamento, na sua resolução de 18 de Dezembro de 1992, convidou 
igualmente a Comissão a tomar as medidas necessárias para responder ao desafio 
que o bom funcionamento do mercado interno representa. A Comissão ao responder 
a este objectivo com a sua decisão de 23 de Dezembro de 1992 criou um Comité 
Consultivo no domínio do mercado interno. 
Para estas acções em curso não existe verdadeiramente qualquer alternativa a uma 
acção comunitária, uma vez que qualquer comissão por parte da Comissão na área 
da realização e funcionamento do mercado interno se arrisca a fazer surgir políticas 
nacionais divergentes. 
A Comissão, contudo, examina permanentemente as diversas possibilidades de 
resposta às exigências de economia e eficácia. 
Relativamente a esta questão, no domínio da normalização, a estratégia, que foi 
inicialmente baseada numa harmonização pormenorizada das legislações nacionais, 
baseia-se actualmente em duas orientações complementares: 
• o reconhecimento mútuo de regras nacionais; 
• a limitação da aproximação das legislações a nível comunitário apenas aos 
casos em que os objectivos das legislações nacionais não são equivalentes. 
Além disso, a Comissão, no âmbito da criação do Livro Verde relativo à normalização, 
introduziu alterações significativas ao sistema de financiamento da normalização 
europeia. 
No que diz respeito ao programa de intercâmbio de funcionários nacionais entre as 
administrações dos Estados-membros, as contribuições das administrações 
participantes foram fixadas em 50% relativamente aos subsídios diários a pagar. Este 
programa é complementar aos outros programas de intercâmbio adoptados pelo 
Conselho em sectores específicos, ou seja, o programa MATTHAEUS, o programa 
MATTHAEUS-TAX e no domínio veterinário. 
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção 
Indicadores de resultados seleccionados 
a) percentagem de propostas elaboradas pela Comissão com base no seu 
programa de trabalho e percentagem de decisões adoptadas pelo Conselho. 
a 
8-
b) número de textos codificados por sector e adoptados sob esta forma pelo 
Conselho. 
c) número de intercâmbios realizados no âmbito dos programas KAROLUS, 
MATTHAEUS, MATTHAEUS-TAX e programas veterinários. 
d) número de normas adoptadas e por adoptar. 
e) criação e funcionamento de redes telemáticas entre administrações 
responsáveis pelo acompanhamento do mercado interno e entre estas e a 
Comissão. 
f) alteração e ratificação de acordos internacionais relativos à aplicação da 
legislação comercial. 
g) arranque de grandes projectos de infra-estrutura no âmbito das políticas de 
redes transeuropeias. 
Modalidades e periodicidade das avaliações previstas 
A avaliação do trabalho relativo ao funcionamento do mercado interno é efectuado 
numa base anual através da acção e intervenção do comité responsável pelo 
funcionamento do mercado intemo. A comunicação da Comissão de 2 de Dezembro 
de 1992 "O funcionamento do mercado interno após 1992 - seguimento do Relatório 
Sutherland (SEC(92)2277 final) prevê a apresentação de um relatório anual. 
Quanto ao programa KAROLUS, o artigo 18 da Decisão (93/1 O/CEE) da Comissão 
que estabelece as disposições de funcionamento para o programa, prevê que a 
Comissão elabore um relatório financeiro anual sobre a execução do programa, que 
será transmitido aos coordenadores nacionais a fim de permitir uma avaliação da 
aplicação do programa. 
10. Despesas administrativas (Parte A do orçamento) 
Nota: Deve recordar-se neste ponto que estão já incluídas na parte A montantes 
significativos destinados às tarefas específicas de vigilância em determinados 
sectores do mercado interno. 
É o que acontece, em especial, relativamente às seguintes rubricas: 
Rubrica 
A 3531 (SG, VI, XXI) 
A 3532 (I.XXI) Designação 
Luta contra a fraude 
TAFI Supressão de 
fraudes no sector têxtil Orçamento 1993 
4.341.000 
500.000 APO 1994 
4.145.000 
500.000 
10.1. A acção proposta implicará um aumento do número de efectivos da Comissão? 
Em caso afirmativo, especificar? 
Sim. Ver ponto 7.2 supra. É provável que o desenvolvimento de determinadas acções 
no âmbito do Programa Estratégico dê origem a despesas administrativas adicionais 
e pedidos de aumento do número de efectivos. Apesar de algumas avaliações 
parciais e preliminares terem sido fornecidas à DG XV por alguns serviços, nesta 
fase, e antes de analisar essas necessidades em pormenor, em colaboração quanto 
necessário com os Estados-membros, não é possível efectuar uma estimativa 
fidedigna. As acções específicas resultantes do Programa Estratégico serão elas 
próprias objecto de fichas financeiras, quando forem formalmente apresentadas, 
fornecendo todos os elementos necessários para determinar as implicações em 
a 
9-
termos de recursos. 
É evidente que pedidos de postos adicionais ou o recurso a colaboradores externos 
devem ser apresentados tendo em conta as perspectivas financeiras e os pacotes 
acordados para os exercícios orçamentais em causa. 
10.2. Indicar o montante de pessoal e das despesas administrativas resultantes da 
acção proposta. Especificar o modo de cálculo 
Cf. pontos 7.2 e 10.1 supra. 
& 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 632 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-93-673-PT-C 
ISBN 92-77-62386-1 
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L-2985 Luxemburgo 
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