Aviso à atenção de HAMZA USAMA MUHAMMAD BIN LADEN, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento (UE) 2019/353 da Comissão

(2019/C 83/14)

1. A Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho ( 1 ) insta a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros das organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A lista elaborada por este Comité das Nações Unidas inclui: — o EIIL (Daexe) e a Alcaida; — as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e — as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem: a) Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; b) Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; c) Recrutamento para qualquer deles; ou d) Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

2. O Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 28 de fevereiro de 2019, a inclusão da entrada respeitante a HAMZA USAMA MUHAMMAD BIN LADEN na lista do Comité de Sanções relativa ao EIIL (Daexe) e à Alcaida. HAMZA USAMA MUHAMMAD BIN LADEN pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista da ONU, acompanhado de documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço: Nações Unidas — Gabinete do Provedor Sala TB-08041D Nova Iorque, NY 10017 Estados Unidos da América Tel. +1 2129632671 Fax +1 2129631300/3778 Correio eletrónico: ombudsperson@un.org Para mais informações: https://www.un.org/sc/suborg/en/sanctions/1267/aq_sanctions_list/procedures-for-delisting

3. o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida o , n. o 1, alínea a), e do artigo 7. o -A, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 881/2002, acrescenta o nome HAMZA USAMA MUHAMMAD BIN LADEN à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»). Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2019/353 ( 2 ) que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida ( 3 ) . A alteração, efetuada nos termos do artigo 7., n.1, alínea a), e do artigo 7.-A, n.1, do Regulamento (CE) n.881/2002, acrescenta o nome HAMZA USAMA MUHAMMAD BIN LADEN à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»). As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I: 1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas e entidades, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e 2) Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

4. O artigo 7. o -A do Regulamento (CE) n. o 881/2002 prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas e entidades incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas singulares e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/353 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Esse pedido deve ser enviado para: Comissão Europeia «Medidas restritivas» Rue da Loi/Wetstraat, 200 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

5. Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2019/353 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6. Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, um pedido no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

(1) JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2) JO L 64 de 5.3.2019, p. 5.

(3) OJ L 139, 29.5.2002, p. 9.