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 COMISSÃO  
EUROPEIA   
Bruxelas, 17.3.2015  
COM(2015) 127 final  
  
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO EUROPEU  
Relatório sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento 2015   
 
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 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO EUROPEU  
Relatório sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento 2015  
1) Introdução  
O Relatório sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento 2015 (RBCI) aborda uma série 
dos principais obstáculos que se colocam às empresas da União Europeia (UE) nos mercados 
dos seis parceiros económicos estratégicos da UE1, ou seja, a China, a Índia, o Japão, o 
Mercosul (Brasil/Argentina), a Rússia  e os Estados Unidos da América (EUA) . O seu 
principal objetivo é sensibilizar para as mais significativas barreiras restritivas do comércio e 
reafirmar a importância da resoluçã o desses obstáculos de uma forma orientada e concertada.  
Embora o RBCI incida sobre as « prioridades das prioridades », a Comissão também publica 
regularmente um «relatório sobre as medidas potencialmente restritivas do comércio» — ou 
«Relatório de Monitoriz ação do Protecionismo » — que dá uma visão mais detalhada dos 
entraves ao comércio e ao investimento num conjunto mais vasto de países terceiros2. O RBCI 
e o «Relatório de Monitorização do Protecionismo» são, por conseguinte, complementares.  
Esta quinta edição do RBCI apresenta, antes de mais, um panorama das atuais negociações de 
comércio e investimento da UE (2.ª parte); em seguida, faz o balanço das principais barreiras 
ao comércio e investimento mantidas pelos parceiros económicos estratég icos da UE em 2014 
(3.ª parte); termina depois com uma secção (4.ª parte) que explica as diferentes estratégias 
desenvolvidas pela UE para resolver esses casos.     
2) Criação de oportunidades de comércio e investimento — negociações da 
UE em curso  
Para criar  novas oportunidades de comércio e investimento, a UE prossegue uma agenda 
global de negociações com uma dimensão multilateral, plurilateral e bilateral. A dinâmica 
criada pelo quadro de negociações também pode contribuir para a resolução das barreiras ao 
comércio há muito existentes.  
No que diz respeito à agenda de negociações multilaterais  da UE, foi possível resolver 
recentemente questões pendentes do «pacote de Bali» da OMC  — incluindo, 
nomeadamente, as relacionadas com o Acordo de Facilitação do Comér cio, o que permitiu 
abrir caminho para a aplicação integral deste primeiro acordo comercial mundial sob os 
                                                 
1 Tal como definido na Comunicação da Comissão intitulada « Trade, Growth and World Affairs , 
http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2010/november/tradoc_146955.pdf   
2 O décimo primeiro relatório está disponível em 
http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2014/november/tradoc_152872.pdf   
 
 
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 auspícios da OMC. A nível plurilateral , as negociações relativas a um Acordo sobre o 
Comércio de Serviços (TISA)  estão a progredir a bom ritmo. Dentr o em breve deverá ser 
possível chegar a acordo quanto ao alargamento da lista de produtos do Acordo sobre as 
Tecnologias da Informação (ATI) . Entretanto, em julho de 2014, a UE e 13 outros membros 
da OMC encetaram negociações para liberalizar o comércio mundial de bens ambientais. Esta 
iniciativa plurilateral «produtos verdes»  visa eliminar os obstáculos ao comércio e ao 
investimento em mercad orias, serviços e tecnologias que contribuem para melhorar o 
ambiente.  
Paralelamente, a UE intensifica a sua ambiciosa agenda de negociações bilaterais , com vista 
a reforçar a sua posição comercial e de investimento em vários mercados de países terceiros. 
Nomeadamente, as negociações com os EUA  relativas a uma Parceria Transatlântica de 
Comércio e Investimento (TTIP)  constituem uma prioridade fundamental. Um acordo TTIP 
amplo e ambicioso, que inclua uma disciplina rigorosa em matéria de cooperação 
regulamen tar e de coerência da regulamentação, não só eliminará os direitos aduaneiros, 
como também ajudará a reduzir os custos relacionados com as barreiras não pautais (BNP).  
Em dezembro de 2014, a UE e o Japão  concluíram a sua oitava sessão de conversações 
técnicas para promover o ACL UE -Japão. Com estas negociações, a UE procura abordar uma 
série de problemas que afetam as empresas europeias, nomeadamente os direitos aduaneiros, 
as barreiras não pautais e o acesso não satisfatório ao mercado dos contratos públi cos japonês.  
Na 16.ª Cimeira UE -China, realizada em Pequim, em novembro de 2013, a UE e a China  
encetaram negociações sobre um acordo de investimento  abrangente que deverá beneficiar 
ambas as partes, assegurando a abertura dos mercados ao investimento em ambas as direções.  
Em março de 2014, a UE e Mianmar/Birmânia  lançaram negociações com vista a um acordo 
de investimento.  
O ACL da UE com Singapura  foi, na maior parte, rubricado em setembro de 2013, embora as 
negociações no domínio da proteção do investim ento só tivessem ficado concluídas em 
outubro de 2014. O acordo comercial com o Peru  e a Colômbia  tem sido aplicado, a título 
provisório, no Peru desde 1 de março de 2013 e, na Colômbia, desde 1 de agosto de 2013. 
Também foram concluídas em julho de 2014 a s negociações para a adesão do Equador  ao 
acordo com a Colômbia e o Peru, ao mesmo tempo que são mantidos contactos para explorar 
a possibilidade de integrar a Bolívia  neste acordo comercial.  
Em 26 de setembro de 2014, a cimeira Canadá -UE, em Otava, marco u o fim das negociações 
do acordo comercial UE -Canadá (CETA) . O acordo deverá eliminar mais de 99  % dos 
direitos aduaneiros entre as duas economias e criar novas oportunidades significativas de 
acesso aos mercados dos serviços e investimentos.  
Em 27 de jun ho de 2014, a Moldávia  e a Geórgia  assinaram acordos de associação com a 
UE, que incluem zonas de comércio livre abrangentes e aprofundadas (ZCLAA). Os acordos 
aplicam -se a título provisório desde 1 de setembro de 2014. Em 27 de junho de 2014, a 
 
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 Ucrânia  assinou igualmente um ZCLAA, bem como as restantes partes do Acordo de 
Associação (AA) ainda não assinadas em 21 de março de 2014. Na sequência da assinatura 
das disposições políticas do AA, em 23 de abril de 2014, a UE concedeu unilateralmente à 
Ucrânia med idas comerciais autónomas (MCA), antecipando a parte das reduções pautais da 
ZCLAA em benefício deste país. As MCA foram prolongadas até ao final de 2015 e a entrada 
em vigor da ZCLAA foi adiada para 1 de janeiro de 2016.  
Além disso, a UE está empenhada em  negociações com vista à celebração de Acordos de 
Comércio Livre (ACL) com um certo número de outros países terceiros e regiões, 
designadamente o Mercosul, a Índia, a Malásia, o Vietname e Marrocos . 
3) Ponto da situação das principais barreiras ao comércio e investimento 
mantidas pelos parceiros estratégicos da UE em 2014  
a) Brasil/Argentina  
1) No domínio do investimento , muito embora o Brasil, de um modo geral, não distinga 
entre capitais nacionais e estrangeiros, determinados setores — nomeadamente os meios 
de co municação social e as comunicações, a aviação, os transportes e a exploração 
mineira — são objeto de limitações à propriedade estrangeira . 
2) A fiscalidade discriminatória e as práticas de subvenção  dos produtores nacionais do 
Brasil são um aspeto importante em muitos setores.  Suscita especial preocupação a 
(re)introdução do programa Reintegra de subvenções à exportação . Além disso, 
continua a ser um problema a concessão de empréstimos bonificados ou de 
subvenções sob reserva do cumprimento de requisitos de conteúdo local  . No que 
diz respeito às medidas fiscais, em 19 de dezembro de 2013, a UE solicitou o 
lançamento de consultas no âmbito da OMC sobre as vantagens fiscais 
discriminatórias concedidas pelo Brasil relativamente a veículos automóveis, 
eletrónica , máquinas automáticas para utilização industrial ou profissional e 
outros produtos afins fabricados no Brasil e que preenchem determinados 
requisitos de teor local . Além disso, o Brasil concede benefícios fiscais sob a forma de 
aquisições isentas de impos tos de bens de capital e fatores de produção ( inputs) , às 
sociedades residentes que exportam 50  % ou mais da sua produção. Após o fracasso das 
conversações com o Brasil em 2014, a UE apresentou, em 18 de novembro de 2014, um 
pedido de resolução de litígios  no âmbito da OMC. Em 17 de dezembro de 2014, a 
OMC criou um painel que se deverá pronunciar sobre a questão.  
3) O Brasil  adotou medidas que agravam a distorção das condições de participação 
nos concursos públicos , através do estabelecimento de margens preferenciais para 
certos produtos nacionais nos processos de concursos públicos. As medidas fixam 
margens que variam entre 8  % e 25  % e abrangem uma vasta gama de setores.  
 
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 4) No domínio das medidas sanitárias e fitoss anitárias (MSF) , registaram -se alguns 
progressos, embora insuficientes, no que respeita às importações no Brasil de 
produtos lácteos, de carne de suíno e de carne de bovino provenientes da UE . A 
autoridade competente no Brasil realiza três a cinco auditori as por ano, tendo encetado 
auditorias em alguns Estados -Membros da UE, mas o atraso acumulado em relação a 50 
pedidos apresentados pelos Estados -Membros continua a ser a principal preocupação. 
De um modo geral, o Brasil tem ainda um procedimento MSF moroso , complicado e 
imprevisível para autorizar as importações provenientes dos Estados -Membros da UE. 
Em 2014, o Brasil anunciou nova legislação, tendo a UE apresentado sugestões 
concretas para racionalizar os procedimentos de importação. O Brasil constitui um  
mercado alternativo importante, na sequência da proibição imposta pela Rússia às 
exportações de produtos agrícolas e géneros alimentícios provenientes da UE.  
 No que diz respeito a algumas restrições à importação de carne de bovino proveniente 
da UE relac ionadas com a encefalopatia espongiforme bovina (EEB) , o Brasil  mudou 
os seus requisitos de importação, mas estes não estão ainda plenamente conformes com 
a norma internacional da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).  
5) Na Argentina , a obrigação de pree ncher uma «declaração prévia sob juramento do 
importador (DJAI)»  para todas as importações continua a constituir um desafio 
importante. O Órgão de Recurso da OMC para a Resolução de Litígios pronunciou -se, 
em 15 de janeiro de 2015, sobre a DJAI e sobre out ras medidas não oficiais restritivas 
da importação, como por exemplo as exigências de compensação das importações. O 
Órgão de Recurso confirmou a decisão do painel anterior, que tinha constatado que a 
utilização da DJAI pela Argentina viola a legislação da  OMC.  
6) Além disso, a Argentina  continua a aplicar severas restrições à transferência de 
divisas estrangeiras, dividendos e royalties . Inclusivamente, a situação está a piorar 
devido à escassez crescente de reservas em moeda estrangeira. Foi criado um novo 
organismo com representantes de várias autoridades, incluindo o Banco Central, para a 
transferência e a rastreabilidade dos pagamentos.  
7) Por último, a Argentina  recorreu a impostos internos para regular a importação de 
automóveis da gama alta, embarcações,  aviões e motociclos, tendo instituído um 
«imposto de luxo»  com uma taxa até 50  % acima de um certo limiar de valor. Este 
imposto incide sobre automóveis topo de gama e, por conseguinte, em muito maior 
medida sobre os modelos importados do que sobre os mod elos produzidos 
internamente.  
b) China  
8) A China  aplica restrições significativas ao investimento estrangeiro . Em especial, a 
China deve abrir os setores fechados ao Investimento Direto Estrangeiro (IDE) ou 
sujeitos a requisitos de empresa comum, inclusive nos casos em que a participação 
maioritária chinesa é uma condição. Deve igualmente eliminar outras restrições, como 
 
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 os requisitos de  transferência de tecnologia  e de conteúdo local , bem como a 
aprovação prévia administrativa. A prática de subvenção  de produto res nacionais e, 
em especial, das empresas públicas (EP), também é um importante obstáculo ao 
investimento na China.  
 A China adotou, de forma unilateral, algumas medidas relacionadas com o 
investimento. Em novembro de 2014, propôs rever o seu Catálogo de  Investimento 
Estrangeiro  e eliminar algumas restrições. Embora a revisão seja acolhida com agrado, 
a nova abertura limitada de setores e o encerramento de outros previstos neste projeto de 
revisão são dececionantes. As reformas anunciadas no contexto da zona-piloto de 
comércio livre de Xangai  (SFTZ) não se concretizaram com a rapidez necessária. A 
«lista negativa» da SFTZ (lista de todos os setores em que o investimento estrangeiro é 
limitado, sendo permitido em todos os outros setores) foi revista em julh o de 2014. 
Embora algumas restrições ao investimento estrangeiro tenham sido aliviadas em 
determinados setores, as empresas continuam a enfrentar muitos obstáculos importantes 
ao investimento estrangeiro na zona. Esta situação será igualmente objeto de 
acompanhamento, tendo em conta o recente anúncio, pelas autoridades chinesas, de 
abertura de novas FTZ.  
9) No domínio dos contratos públicos , a UE continua a incentivar a China a aderir ao 
Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) o mais depressa possível e a harmon izar a sua 
legislação com este acordo. Em janeiro de 2015, a China apresentou uma proposta de 
versão revista do ACP; a UE congratula -se com os progressos em termos de cobertura a 
nível descentralizado, mas são ainda necessárias melhorias significativas, em  especial 
no que respeita à cobertura das empresas públicas.  
10) Persistem múltiplas questões relativamente ao respeito dos direitos de propriedade 
intelectual (DPI)  na China , nomeadamente o registo de patentes e modelos de utilidade 
de baixa qualidade e os pedidos de marcas apresentados de má fé, bem como 
procedimentos de registo morosos e um procedimento pesado para a legalização de 
documentos estrangeiros. Por outro lado, a  proteção contra a violação dos DPI, pelas 
autoridades administrativas, judiciais e aduaneiras, é ainda insuficiente. Além disso, há 
ainda muita incerteza quanto à proteção dos segredos comerciais, que, segundo consta, 
têm frequentemente de ser partilhados  com as autoridades/empresas chinesas.  
11) A China  continua a considerar que apenas as tecnologias de segurança da 
informação desenvolvidas por esse país são «seguras»  e aplica um conceito de 
«segurança nacional»  que vai muito além das práticas internacionais  normais. Estas 
particularidades atuam como um enorme obstáculo à entrada de empresas estrangeiras 
que concorram no domínio das aplicações comerciais no setor das TI. Ademais, as 
empresas estrangeiras continuam a ver bloqueada a participação em organismos 
de normalização em matéria de segurança . 
12) As empresas da UE enfrentam muitas medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) de 
importação na China . A atual proibição de importações de carne de bovino e de ovino 
 
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 provenientes da UE deve ser levantada. Por outro l ado, as normas internacionais devem 
ser aceites, por exemplo, em matéria de saúde animal e de segurança dos alimentos.  
13) A UE também está preocupada com os obstáculos de acesso ao mercado chinês nos 
setores da saúde e dos cosméticos. Em relação aos dispositi vos médicos  e aos produtos 
farmacêuticos , a nova legislação deve ser alinhada com as normas e práticas 
internacionais, por exemplo em matéria de ensaios clínicos e de requisitos de registo. 
Quanto aos produtos cosméticos , o processo de registo para novos i ngredientes deve 
ser melhorado e limitado aos ingredientes de maior risco. Deve ser autorizada a 
rotulagem dos produtos cosméticos por meio de etiquetas autocolantes e as normas de 
ensaio devem ser alinhadas com as normas internacionais.  
c) Índia  
14) Na Índia , as empresas da UE ainda enfrentam importantes barreiras de acesso ao 
mercado nos setores das TI e dos produtos eletrónicos . Não se registaram progressos 
substanciais no que diz respeito à execução, nos contratos públicos,  da política de 
acesso preferencia l ao mercado para os produtos eletrónicos produzidos no 
território nacional, devido a considerações de segurança depois de a Índia ter 
suspendido a sua política em 2013 e de ter explicitamente proibido a sua aplicação aos 
contratos não públicos. A Índia co ntinua a alegar que não está vinculada por qualquer 
compromisso no quadro da OMC (nomeadamente ao Acordo sobre Contratos Públicos, 
de que não é parte). Prevê -se que a Índia anuncie, em breve, os critérios de valor 
acrescentado no seu regime de contratos pú blicos.  
Desde 3 de janeiro de 2014, o registo de 15 categorias de produtos de TI e de 
produtos de eletrónica de consumo passou a ser obrigatório na Índia . Por despacho 
publicado em 8 de novembro de 2014, este registo foi alargado a outros 15 produtos. A 
aplicação da obrigatoriedade nacional de realização de ensaios e de certificação dos 
elementos das redes de telecomunicações foi adiada para 1 de abril de 2015. Dado que 
uma parte significativa destes produtos é importada para o mercado indiano, estas 
medi das podem afetar especialmente as trocas comerciais.  
15) Entretanto, persistem problemas com a aplicação do regime de certificação de pneus 
importados e exportados do BIS (Bureau of Indian Standards — Gabinete de 
Normalização Indiano) . As principais preocupaçõ es são as taxas cobradas por pneu 
marcado, os procedimentos morosos, as inspeções a fábricas e o requisito de garantias 
bancárias.  
16) Desde agosto de 2013, a Índia  mudou a interpretação e a aplicação das normas de 
segurança alimentar de 2011 relativas à rotu lagem e à embalagem , tendo adotado 
uma abordagem mais restritiva para a utilização de etiquetas autocolantes nas 
embalagens, provocando assim uma grave perturbação no comércio de géneros 
alimentícios. De um modo mais geral, a Índia alargou recentemente os seus sistemas de 
 
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 rotulagem, de forma restritiva, a muitos setores (por exemplo, cosméticos, dispositivos 
médicos, TIC).  
17) Em 2014, a Índia introduziu diversas medidas que afetam o setor dos cosméticos  em 
aspetos como a rotulagem, os ensaios em animais e os r equisitos de registo para os 
produtos importados. No que diz respeito à rotulagem , a Índia publicou, em julho de 
2014, requisitos de rotulagem para os produtos de origem vegetariana e não vegetariana. 
Além disso, introduziu uma proibição de ensaios de cosm éticos em animais  de uma 
forma que poderá levar à proibição, em termos práticos, de ingredientes amplamente 
utilizados e insubstituíveis que ainda se baseiam em dados de ensaios em animais 
quando não existem alternativas de substituição.  
d) Japão  
18) Desde o início das negociações para um ACL global que prosseguem os debates 
relativos às barreiras não pautais . Relativamente a algumas destas barreiras (por 
exemplo, géneros alimentícios biológicos, concessão de licenças ao comércio por grosso 
de licores), o Japã o já cumpriu os compromissos acordados durante a fase preparatória 
para o lançamento das negociações do ACL. No que diz respeito a outras barreiras 
relativamente às quais o Japão se comprometeu a encontrar soluções durante o primeiro 
ano de negociações, sã o de assinalar progressos significativos (por exemplo, produtos 
farmacêuticos, aditivos alimentares, carne de bovino, procedimentos de autorização de 
dispositivos médicos).  
No entanto, continua a haver questões por resolver, que terão de ser abordadas até ao 
final das negociações. Além da lista acordada no contexto do exercício de definição do 
âmbito do acordo, em dezembro de 2014 a UE apresentou ao Japão uma segunda lista 
de barreiras não pautais (NTM) , que inclui, em especial, muitas questões pendentes 
de ordem sanitária ou fitossanitária. As discussões sobre esta segunda lista ainda estão 
em curso com o Japão; o objetivo da UE é alcançar progressos significativos e em 
tempo útil. As negociações abrangem ainda outras áreas em que as empresas da UE se 
depar am com problemas quando fazem negócios no Japão, como, por exemplo, os 
contratos públicos (incluindo os transportes ferroviários).  
e) Estados Unidos  
19) A UE continua preocupada com as restrições «Compre Americano»  que regem os 
contratos públicos nos EUA . Essa s restrições ainda abrangem uma grande 
percentagem das aquisições públicas nos EUA, reservando uma parte significativa dos 
contratos públicos aos produtos e serviços locais e excluindo as empresas estrangeiras 
desses contratos. É claro que a realização de progressos significativos neste domínio 
constitui uma condição prévia importante para a conclusão bem sucedida das 
negociações da TTIP. É especialmente importante para garantir o acesso da UE aos 
contratos públicos nos EUA, a nível subfederal.  
 
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 20) As dificulda des em proteger os direitos de propriedade intelectual  – em particular as 
indicações geográficas (IG) da UE nos géneros alimentícios e nas bebidas  
(especialmente nos setores do vinho, do queijo e da carne) — nos EUA  são fonte de 
grande frustração para os produtores da UE. As negociações da TTIP  em curso 
constituem uma oportunidade importante para alcançar uma melhor proteção das IG da 
UE nos EUA.  
21) Mantêm -se nos EUA múltiplos obstáculos em matéria de MSF . A UE continu a a ter 
grandes preocupações no que diz respeito às restrições dos EUA a importações de carne 
de ovino e caprino, bem como de ovoprodutos. Além disso, os pedidos da UE para 
exportação de produtos de origem animal, como a carne de bovino, determinados 
produ tos lácteos, moluscos bivalves vivos e produtos vegetais, como maçãs e peras, 
deparam -se com longos períodos de espera. Neste caso, mais uma vez, as negociações 
da TTIP podem ser uma oportunidade para avançar na resolução destas questões.  
f) Rússia  
22) A Rússi a tem aplicado incorretamente os direitos pautais definidos pela OMC  a 
muitos produtos, incluindo papel, aparelhos e produtos agrícolas, como o óleo de palma. 
Em 31 de outubro de 2014, a UE lançou um pedido de consultas no âmbito da resolução 
de litígios d a OMC.  
23) A nova lei russa sobre a proteção de dados de localização  (Lei Federal 242), assinada 
pelo Presidente Putin em 21 de julho de 2014, exige que todos os dados pessoais de 
cidadãos russos sejam arquivados e tratados na Rússia, sem prever derrogações p ara os 
dados comerciais. Estes requisitos generalizados de servidor local, sem exceção para os 
dados comerciais, são desproporcionados e podem ter um efeito prejudicial sobre a 
economia digital no seu conjunto. Em especial, esta situação cria um importante  
obstáculo aos fornecedores europeus de serviços em nuvem e ao desenvolvimento de 
um mercado transfronteiras de computação em nuvem. No entender da UE, esses 
requisitos de localização devem limitar -se a casos específicos e excecionais (por 
exemplo, apenas quando os requisitos de segurança/privacidade dos dados não possam 
ser cumpridos de outro modo) e têm de ser totalmente compatíveis com as disposições 
aplicáveis da legislação da OMC.  
24) Subsistem muitos problemas de MSF com a Rússia . Em 8 de abril de 2014, a  UE 
solicitou um pedido de consultas com a Rússia, no âmbito da resolução de litígios da 
OMC, respeitante às restrições à importação de suínos vivos, de carne de suíno e de 
certos produtos derivados de suínos provenientes da UE, devido à ocorrência de pest e 
suína clássica em certas zonas da Lituânia e da Polónia, perto da fronteira com a 
Bielorrússia. As consultas não permitiram obter resultados, tendo sido criado um painel 
de resolução de litígios da OMC, em 22 de julho de 2014. A proibição da exportação d e 
batatas e outros vegetais, desde 1 de julho de 2013, ainda está em vigor. Novas questões 
são, nomeadamente, a proibição de aparas de carne de bovino da UE, desde 27 de junho 
de 2014, a proibição de frutas e produtos hortícolas da Polónia (que afeta 
 
10 
 particularmente as maçãs), introduzida em 1 de agosto de 2014, e a proibição de pratos 
cozinhados à base de carne, miudezas e gordura provenientes da UE, desde 22 de 
outubro de 2014.  
25) Em 7 de agosto de 2014, a Rússia decretou a proibição de produtos agrícolas e 
géneros alimentícios  provenientes de certos países, incluindo Estados -Membros da UE, 
que adotaram sanções  contra a Rússia no contexto da situação na Ucrânia. Esses 
produtos abrangem quase todos os produtos à base de carne (carne de bovino, carne de 
suíno, aves de capoeira e certos produtos preparados à base de carne), leite e produtos 
lácteos, frutos e produtos hortícolas, bem como peixes e crustáceos. Alguns produtos 
agrícolas transformados também estão proibidos.  
26) No domínio dos obstáculos técnicos ao comércio (OTC) , os operadores económicos 
da UE continuam a enfrentar numerosos obstáculos horizontais e setoriais, devido à 
complexidade dos regulamentos técnicos , que, muitas vezes, estabelecem requisitos 
excessivos de certificação e avaliação da conformi dade . Em muitos casos, os 
regulamentos técnicos — que são agora adotados pela União Económica da Eurásia — 
são incompatíveis com as normas internacionais. Entre os exemplos importantes de 
regulamentação técnica demasiado pesada estabelecida pela União Econ ómica da 
Eurásia, contam -se o regulamento técnico sobre a segurança dos bens de consumo e dos 
produtos destinados às crianças e adolescentes (aplicável, entre outros, aos produtos 
têxteis, ao vestuário e ao calçado) e o projeto de regulamento técnico sobre  a segurança 
dos produtos alcoólicos.  
27) A Rússia adotou um programa de subvenções que inclui subvenções aos produtores de 
máquinas agrícolas e de equipamento agrícola . O programa estabelece subvenções 
para os fabricantes e compradores de máquinas agrícolas em determinadas condições 
de conteúdo local . Esta situação é prejudicial para os exportadores europeus de 
máquinas agrícolas (em particular de ceifeiras -debulhadoras) que têm um forte interesse 
no mercado russo.  
28) Em 14 de maio de 2013, a Comissão Económica Euroasiática instituiu direitos 
anti-dumping  sobre as importações de veículos comerciais ligeiros  da Alemanha e de 
Itália. Em consequência da medida, as exportações de veículos comerciais ligeiros da 
UE para a Rússia foram praticamente interrompidas devido  ao nível proibitivo dos 
direitos. As medidas anti-dumping  são aplicáveis por um período de cinco anos e afetam 
cerca de 180  milhões de EUR das exportações da UE. Diversas empresas da UE 
reduziram drasticamente a sua presença neste segmento de mercado na R ússia. A 
Comissão iniciou um processo de resolução de litígios da OMC, tendo sido criado um 
painel em 20 de outubro de 2014.  
 
 
 
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 4) Diferentes instrumentos para combater as barreiras ao comércio e ao 
investimento  
a) Negociações de ACL em curso  
A UE está a negociar  acordos de comércio livre com quatro dos seus seis parceiros 
económicos estratégicos, mantendo também negociações de investimento com a China. 
Embora os progressos nas negociações com a Índia e o Mercosul tenham sido insuficientes, a 
UE continua empenhada  em assinar acordos ambiciosos. As negociações da TTIP e do ACL 
entre a UE e o Japão estão a avançar a bom ritmo. Estão igualmente em curso conversações 
bilaterais com vários outros países e regiões, tal como se descreve na nota de síntese do ponto 
2. 
Apes ar da melhoria das perspetivas para a execução integral do «pacote de Bali» da OMC, no 
futuro próximo, e da variedade de negociações multilaterais promissoras em curso, as 
negociações de ACL bilaterais são, cada vez mais, um instrumento importante para faz er face 
a determinadas medidas burocráticas em importantes mercados de países terceiros. As 
negociações da TTIP com os EUA têm uma dimensão estratégica particularmente importante, 
uma vez que um acordo abrangente que inclua uma disciplina regulamentar rigo rosa poderá 
não só fomentar o comércio entre as partes, mas também estabelecer um modelo inovador 
para a convergência legislativa e criar um modelo global. Um acordo ambicioso com os EUA 
poderá, assim, consolidar e continuar a projetar o papel da UE como l íder mundial em matéria 
de regulamentação.  
Para além do modelo da TTIP, a UE conta também com as conversações sobre os ACL para 
resolver os obstáculos de longa data em mercados importantes, como no caso do Japão, em 
que as negociações assentam numa aborda gem abrangente destinada a eliminar um vasto 
conjunto de obstáculos não pautais. Esta estratégia produziu já resultados concretos nas 
negociações em curso e poderá constituir um modelo prometedor para futuras negociações 
com vista a ACL.  
Os ACL também têm a vantagem de permitir atender simultaneamente a um grande número 
de barreiras significativas e, sempre que possível, ir mais longe do que as regras do comércio 
internacional em vigor. Este tipo de acordos pode ajudar a impedir o aparecimento de novas 
barreiras.  
No entanto, os acordos comerciais preferenciais também têm limitações. A negociação e a 
aplicação destes acordos exige tempo e o necessário equilíbrio de concessões implica que nem 
todas as barreiras possam ser resolvidas de imediato.  
b) Aplicação e c umprimento dos ACL em vigor  
No que respeita à aplicação e ao cumprimento, a UE continua a trabalhar no sentido da plena 
aplicação de todos os acordos celebrados. Para garantir que as oportunidades comerciais 
criadas pelas negociações se traduzem, na prática, em fluxos comerciais reais a UE pôs em 
 
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 prática, designadamente, a sua estratégia de acesso aos mercados, a fim de dar seguimento aos 
compromissos assumidos por terceiros. As vertentes de negociação e de execução da agenda 
da UE são, por isso, comp lementares.  
O ACL da UE com a Coreia do Sul, que entrou em vigor em 1 de julho de 2011, é um bom 
exemplo de como a aplicação de um acordo comercial preferencial pode ser eficazmente 
monitorizada. Por exemplo, em conformidade com as disposições de cooperaçã o 
estabelecidas pelo anexo do ACL relativo aos produtos químicos, a Coreia e a UE podem 
esclarecer várias questões relacionadas com a nova legislação coreana «K -REACH» nas 
reuniões do grupo de trabalho dos produtos químicos, no âmbito do ACL. Do mesmo modo , 
as reuniões do grupo de trabalho dos produtos farmacêuticos/dispositivos médicos, no âmbito 
do ACL, permitiram a boa execução dos compromissos específicos acordados entre ambas as 
partes nestes setores. Esta abordagem — que tem sido desenvolvida no conte xto do Acordo 
Comercial com a Colômbia e o Peru e com a América Central — estabelece um precedente 
útil para desenvolver a nossa estratégia de aplicação no âmbito de futuros ACL.  
c) Processo de resolução de litígios da OMC  
A ação da OMC em matéria de controlo  da aplicação da legislação continua a ser um 
importante instrumento de execução sempre que necessário e oportuno. A UE continua a 
recorrer frequentemente ao processo de resolução de litígios da OMC. Em 2014, a UE lançou 
três novos processos de resolução d e litígios no âmbito da OMC contra a Rússia, bem como 
um processo contra os EUA respeitante a subvenções concedidas à Boeing . 
Diversos outros processos de resolução de litígios no âmbito da OMC lançados pela UE antes 
de 2014 estão ainda em curso. Por exemp lo, em 17 de dezembro de 2014, foi constituído um 
painel da OMC no processo contra o Brasil respeitante a vantagens fiscais para os produtores 
nacionais de veículos automóveis, de produtos eletrónicos e de produtos automatizados.  
A resolução de litígios n o âmbito da OMC continua a ser a melhor opção quando outros 
instrumentos de controlo da aplicação da legislação se revelaram insuficientes. Embora os 
processos sejam morosos, dão a possibilidade de enfrentar obstáculos significativos de forma 
mais sistemát ica e garantem a segurança jurídica a longo prazo. Um exemplo importante de 
um processo bem sucedido iniciado pela UE é o das restrições aplicadas pela China à 
exportação de terras raras, em que a China decidiu, em janeiro de 2015, abolir as suas quotas 
de exportação.  
d) Comités da OMC  
A UE é um dos membros mais ativos da OMC nos comités OTC e MSF. As reuniões dos 
Comités OTC e MSF em Genebra são instrumentos eficazes para sublinhar as preocupações 
da UE em matéria de regulamentações técnicas e de medidas MSF  injustificadas introduzidas 
por outros membros da OMC, bem como para informar, sensibilizar e criar alianças com 
outros membros da OMC afetados.  
 
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 A abordagem pró -ativa da UE não se limita aos comités OTC e MSF, alargando -se a todos os 
outros comités da OMC , como é o caso, por exemplo, dos relacionados com procedimentos 
em matéria de licenças de importação, medidas de investimento relacionadas com o comércio 
(TRIM) e subvenções e medidas de compensação (SMC).  
e) Cimeiras internacionais  
Por último, as cimeiras i nternacionais, tanto a nível bilateral como multilateral, nas quais a 
UE e/ou os Estados -Membros participam, têm vindo a ganhar importância ao longo dos 
últimos anos e devem ser vistas como um instrumento importante para abordar as barreiras ao 
comércio e ao investimento. Os Chefes de Estado e de Governo reúnem -se com maior 
frequência para debater os desafios económicos internacionais cruciais que, em geral, não 
podem ser vistos isoladamente de uma série de preocupações comerciais subjacentes. As 
reuniões n a configuração G20 proporcionam boas ocasiões a este respeito. No contexto da 
preparação das cimeiras da UE com a participação da AR/VP3, a Comissão e os 
Estados -Membros, há que dar especial atenção aos entraves ao comércio e ao investimento, 
que o present e relatório considera prioritários.  
5) Conclusões  
Esta quinta edição do RBCI demonstra, uma vez mais, que os nossos parceiros estratégicos 
continuam a manter uma série de importantes barreiras ao comércio e ao investimento, 
frequentemente difíceis de super ar. No atual e difícil contexto global de incerteza económica 
e de tensões políticas consideráveis, há um grande risco de que muitas dessas barreiras se 
mantenham e sejam criadas outras novas, prejudiciais a todos.  
Uma maior determinação a nível político e uma aplicação mais intensa e ativa da estratégia 
europeia de acesso aos mercados continuam, pois, a ser cruciais para os esforços da UE no 
sentido de eliminar as barreiras ao comércio. A utilização combinada de diferentes 
instrumentos, que tenham em cont a o contexto específico de cada barreira e as perspetivas da 
sua resolução, promete os melhores resultados.  
 
                                                 
3 Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice -Presidente da 
Comissão Europeia