Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva

[COM(2020) 98 final]

(2020/C 364/13)

Relator: Antonello PEZZINI Correlator: Cillian LOHAN

Consulta Comissão Europeia, 22.4.2020 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção do Mercado Único, Produção e Consumo Adoção em secção 25.6.2020 Adoção em plenária 16.7.2020 Reunião plenária n.o 553 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 215/2/4

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité Económico e Social Europeu (CESE) está convicto de que a sustentabilidade é um dos pilares do desenvolvimento da Europa do futuro, mediante uma transição inteligente e participativa, assente num modelo de economia circular.

1.2 A transição para uma abordagem circular da economia europeia não pode ser dissociada do contexto socioeconómico no qual tem de se desenvolver presentemente, mas os desafios colocados pela crise sanitária devem transformar-se numa oportunidade de renascimento, assente em novas bases e com as condições necessárias para acelerar a adoção do novo modelo circular.

1.3 A nova abordagem subjacente à economia circular constitui uma oportunidade de introduzir mais rapidamente o conceito de riqueza das entidades territoriais, assente em novos critérios, ou seja ir para além do PIB ( 1 )

1.4 É necessário dar mais ênfase à disseminação de uma «cultura circular» através da educação, da criação de capacidades e de uma maior responsabilidade, a fim de incentivar as pessoas a adaptarem e a alterarem os seus hábitos e comportamentos quotidianos.

1.5 A Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular deve ser reforçada e poderia apoiar diversas iniciativas políticas com vista a contribuir para a promoção da transição para a circularidade.

1.6 O Comité congratula-se com as propostas do Plano de Ação para a Economia Circular e considera que as medidas de transição devem ser tidas em devida conta aquando da elaboração dos planos de reconstrução económica e social após a situação devastadora provocada pela COVID-19.

1.7 É essencial reconhecer que há uma complementaridade entre as alterações climáticas, as políticas em matéria de economia circular e a responsabilidade social das empresas. Importa também destacar a natureza circular da energia proveniente de fontes renováveis, em particular nos setores dos edifícios e dos transportes, sem esquecer o apoio aos processos agrícolas e ao sistema alimentar, a fim de reduzir os resíduos.

1.8 O CESE considera que o pacto para as competências e o emprego proposto no âmbito do Fundo Social Europeu Mais constitui uma excelente oportunidade para executar os programas previstos.

1.9 Há que continuar a generalizar a conceção ecológica, favorecendo a durabilidade dos produtos e a recuperação programada de componentes, para estimular um mercado dinâmico de matérias-primas secundárias, aliando-lhe disposições juridicamente vinculativas, que imponham um teor de materiais reciclados obrigatório e o rastreamento digital.

1.10 A Comissão deveria, em concertação com os setores visados, adotar, tal como o fez para os «produtos que consomem energia», atos delegados que determinem as características dos novos produtos suscetíveis de serem aproveitados para a fabricação de outros produtos.

1.11 O processo de normalização técnica dos produtos sustentáveis, a começar pelos setores com utilização intensiva de recursos, deve desempenhar um papel particularmente importante no âmbito do sistema de «qualidade e conformidade», recorrendo à avaliação da conformidade, bem como a uma utilização mais alargada dos contratos públicos ecológicos e da certificação de matérias-primas secundárias.

1.11.1 Os organismos nacionais de normalização, em colaboração com os organismos europeus ( 2 ) , devem elaborar, quanto antes, boas práticas de referência ( 3 ) e normas harmonizadas para facilitar a transição para a nova economia da funcionalidade.

1.12 A implementação da economia circular na prática exigirá uma colaboração estreita entre as partes interessadas e o CESE solicita políticas claras e apoios financeiros, especialmente no domínio da publicidade, para que esta perca o seu pendor marcadamente consumista e passe a privilegiar, sem renunciar às regras do mercado livre, aspetos como a durabilidade dos produtos e a possibilidade de reutilização.

1.13 O CESE considera que é fundamental informar melhor os consumidores e disponibilizar-lhes dados sobre a gestão dos produtos, a rastreabilidade e a transparência, recorrendo, nomeadamente, a especificações para os produtos e às tecnologias digitais, com vista a permitir o fluxo de informações sobre a composição e as possibilidades de reparação.

1.14 O CESE entende que se deveria promover, através de programas europeus, a realização de testes concretos sobre os processos da economia circular em diversos setores de um número significativo de cidades europeias, polos agroalimentares e zonas rurais, a fim de acumular uma experiência significativa nas cadeias de produção e de consumo, sob a forma de boas práticas.

1.15 O CESE considera que os intervenientes, públicos e privados, no terreno devem dispor de grande margem de atuação, para que possam desempenhar um papel crucial no aproveitamento de novas oportunidades, estabelecendo parcerias público-privadas e elaborando exemplos em matéria de «responsabilidade social territorial» ( 4 ) e de responsabilidade social das empresas, assentes nos princípios da circularidade colaborativa.

1.16 Por último, o CESE solicita que todas as medidas propostas sejam sujeitas a avaliações de impacto adequadas, que tenham em conta as implicações ambientais, sociais e económicas.

2. Contexto socioeconómico rumo a uma economia circular europeia

2.1 As empresas e os consumidores estão cada vez mais cientes dos danos causados ao desenvolvimento sustentável pelos modelos económicos lineares que têm sido adotados até à data. Estes modelos caracterizam-se por um elevado consumo de materiais e de recursos, pela utilização de técnicas de obsolescência programada e pelo incentivo à aquisição constante de produtos novos.

2.2 2 Em 2019, foram extraídos e transformados mais de 92 mil milhões de toneladas de materiais, o que contribuiu para cerca de metade das emissões globais de CO ( 5 ) , criando grandes problemas para o ambiente e para a saúde humana.

2.2.1 A extração e a transformação dos recursos estão na origem de mais de 90 % da perda global de biodiversidade ( 6 )

2.2.2 Cerca de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa são causadas pela extração e transformação de metais e minerais não metálicos ( 7 )

2.2.3 Além disso, a UE é obrigada a importar, a um custo considerável, a maior parte das suas necessidades de matérias-primas.

2.3 A economia circular, que promove: — a responsabilidade social e ambiental das empresas, — novos postos de trabalho locais de qualidade, — a eliminação dos resíduos, — a utilização contínua e segura dos recursos naturais, — a circularidade do sistema de conceção, produção, distribuição e consumo, e — a reciclagem e reutilização dos resíduos no fim do seu ciclo de vida, pode desenvolver uma economia da funcionalidade, capaz de proporcionar benefícios significativos à sociedade.

2.4 Atualmente, apenas 8,6 % das atividades mundiais seguem uma abordagem circular. No entanto, a transição para este modelo exige uma cooperação estreita entre o setor público e o setor privado.

2.5 A transição para uma abordagem circular da economia europeia não pode ser dissociada do contexto socioeconómico no qual tem de se desenvolver presentemente, num momento em que a pandemia provocada pelo coronavírus desencadeou a pior recessão económica desde a Grande Depressão de 1929.

2.5.1 Em resultado da COVID-19, as empresas enfrentam perdas de receitas e interrompem as cadeias de abastecimento, ao mesmo tempo que o encerramento das fábricas e o desemprego se generalizam.

2.6 A conjugação dos três riscos atuais — pandemia incontrolada, medidas de política económica insuficientes e um evento geopolítico totalmente imprevisível (o «cisne negro») — pode empurrar a economia mundial para uma depressão persistente, justamente na altura em que todos os intervenientes da sociedade europeia se estão a consciencializar de que um desenvolvimento económico sustentável requer medidas que visem simultaneamente a dimensão tecnológica, um aumento da produtividade e uma utilização mais eficiente dos recursos.

2.7 Por outro lado, os desafios que o planeta enfrenta podem transformar-se numa excelente oportunidade para dar um novo impulso ao desenvolvimento sustentável, partindo de novas bases capazes de criar as condições necessárias para acelerar a adoção do novo modelo circular.

2.8 O CESE pronunciou-se em várias ocasiões sobre a necessidade de um crescimento sustentável e inclusivo. Lançou, em conjunto com a Comissão Europeia, a Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular ( 8 ) , tendo salientado que «[apesar] dos êxitos alcançados até à data, a realização da economia circular enfrenta obstáculos manifestos».

2.9 Tal como reiterado pelo Grupo de Coordenação da Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular, a transição para uma economia inclusiva, com impacto neutro no clima e circular tem de começar agora ( 9 )

2.10 Em 6 de abril de 2020, o CESE adotou uma declaração conjunta, sublinhando que, neste período de grande incerteza, só um plano global de relançamento da economia europeia permitirá enfrentar as consequências da pandemia de COVID-19 e reconstruir uma economia europeia mais sustentável.

3. A proposta da Comissão Europeia

3.1 O novo Plano de Ação para a Economia Circular prevê uma série de novas iniciativas que abrangem todo o ciclo de vida dos produtos desde a conceção, para permitir que os cidadãos e as empresas participem plenamente na economia circular.

3.2 No quadro da estratégia industrial da UE, o plano propõe uma série de medidas que visam: — assegurar que os produtos sustentáveis passam a ser a norma na União, mediante um ato legislativo relativo à estratégia para os produtos sustentáveis, a fim de garantir que os produtos colocados no mercado da UE são concebidos para durar mais tempo; — capacitar os consumidores, assegurando que estes beneficiam de um acesso a informações fiáveis, bem como de um verdadeiro «direito à reparação»; — concentrar a atenção nos setores que utilizam mais recursos e que têm um elevado potencial de circularidade, tais como: — eletrónica e TIC: iniciativa para uma economia circular no domínio da eletrónica; — baterias e veículos: novo quadro regulamentar para as baterias; — embalagens: novas disposições vinculativas que definem o que é permitido no mercado da UE; — plásticos: novas disposições vinculativas quanto ao teor de materiais reciclados; — têxteis: uma nova estratégia da UE para reforçar a competitividade e a inovação no setor; — construção e edifícios: uma estratégia para a sustentabilidade do ambiente construído; — alimentos: uma nova iniciativa legislativa sobre a reutilização, tendo em vista substituir, nos serviços alimentares, as embalagens e os artefactos para serviço de mesa; — reduzir os resíduos: evitar a produção de resíduos e transformá-los em recursos secundários de qualidade; — colocar a circularidade ao serviço das pessoas, das regiões e das cidades; — reforçar o papel da normalização; — medidas transversais: circularidade como pré-requisito da neutralidade climática; — medidas a nível mundial; — acompanhamento dos progressos realizados. O plano comporta cerca de 35 medidas a implementar ao longo de três anos, entre meados de 2020 e meados de 2023, que dizem respeito a iniciativas no domínio da eletrónica, dos resíduos e dos serviços às pessoas e ao ambiente.

4. Observações gerais

4.1 O CESE está persuadido de que a sustentabilidade é um dos pilares do desenvolvimento da Europa do futuro e de que uma transição inteligente e participativa para a economia circular permitirá aos cidadãos, aos consumidores, às empresas e aos trabalhadores, com investimento considerável, fazer face ao desafio e contribuir não só para o respeito do ambiente, mas também para desenvolver a ideia de uma sociedade aberta e inclusiva, que preserva os recursos para as gerações futuras.

4.1.1 Em especial, os processos agrícolas e o sistema alimentar podem tirar grande partido da economia circular, reduzindo os resíduos e promovendo o bem-estar dos cidadãos.

4.1.2 Serão necessários grandes investimentos para desenvolver as tecnologias verdes, novos fertilizantes biológicos e o biometano.

4.2 O Comité congratula-se com o conjunto de medidas legislativas e políticas propostas no Plano de Ação para a Economia Circular e considera que as medidas de transição para a economia circular devem ser tidas em devida conta, sobretudo após a situação devastadora provocada pela COVID-19.

5. Coerência a nível europeu

5.1 O CESE considera que é essencial reconhecer que há uma complementaridade entre as alterações climáticas e as políticas em matéria de economia circular. É essencial que os influxos energéticos também provenham de fontes de energia renováveis e não sejam lineares, como os combustíveis fósseis.

5.1.1 A circularidade na utilização da energia também passa por colocar o foco na poupança e na eficiência energéticas, que se torna particularmente premente no setor dos transportes.

5.2 Cabe incentivar, a todos os níveis, o reforço das capacidades necessárias para promover a economia circular. O pacto para as competências e o emprego proposto no âmbito do Fundo Social Europeu Mais constitui uma excelente oportunidade para executar os programas previstos.

5.3 Não se deve subestimar o papel dos contratos públicos na concretização desta transição. Os critérios ambientais mínimos, já constantes das diretivas relativas aos contratos públicos ( 10 ) , devem passar a ser obrigatórios e incluir especificações técnicas adequadas ( 11 ) . Importa disponibilizar formação específica aos contratantes, a fim de assegurar que são exploradas todas as opções circulares e evitar que eventuais obstáculos impeçam o lançamento de contratos públicos circulares.

5.4 O Comité considera essencial que as muitas iniciativas que devem ser lançadas nos próximos meses tenham expressamente em conta a forma de melhorar a circularidade e a sustentabilidade dos investimentos, sobretudo nos países estrutural e financeiramente mais vulneráveis.

5.4.1 Estas iniciativas devem ser promovidas em cooperação com os órgãos de poder local e regional e os parceiros sociais, e colocar uma ênfase particular na criação de mais e melhores empregos.

5.5 O CESE considera oportuno adotar disposições juridicamente vinculativas para impulsionar o mercado de matérias-primas secundárias, sobretudo no caso das embalagens, dos veículos, dos materiais de construção e das baterias.

5.6 A conceção ecológica dos produtos é essencial para a implementação de processos circulares, e há que continuar a generalizá-la de modo que se torne parte integrante de todas as fases de produção, favorecendo a recuperação de componentes enquanto motor de um mercado dinâmico de matérias-primas secundárias.

5.6.1 À luz do que precede, a Comissão deveria adotar, tal como o fez para os «produtos que consomem energia» ( 12 ) , atos delegados que determinem as características dos diferentes produtos de uso corrente que, após utilização, sejam suscetíveis de serem aproveitados para a fabricação de outros produtos.

5.7 A normalização técnica no domínio da economia circular reveste-se de particular importância. Dada a grande transversalidade e complexidade da questão, é indispensável desenvolver um grande esforço de coordenação entre as diferentes partes interessadas, os organismos de normalização e as atividades do legislador.

5.8 O processo de normalização técnica dos produtos sustentáveis, designadamente nos setores com utilização intensiva de recursos, é particularmente importante, sobretudo no processo de adjudicação de contratos públicos ecológicos e na classificação de matérias-primas e materiais secundários.

5.9 O CESE solicita que todas as medidas propostas sejam sujeitas a avaliações de impacto adequadas, que tenham em conta as implicações ambientais, sociais e económicas.

5.10 O debate em curso sobre a importância e a necessidade de se passarem a aplicar os princípios da economia circular pode ser a ocasião de abordar de forma decisiva a questão — tantas vezes debatida — de ir além do PIB tradicional, isto é, de integrar novos elementos para além dos relativos ao desempenho económico atualmente utilizados nos três sistemas de cálculo do PIB ( 13 ) , como por exemplo: criação de sistemas de solidariedade para uma sociedade inclusiva; viver dentro dos limites do nosso planeta; distribuição equitativa dos recursos.

6. Educação e cultura

6.1 Para o CESE, é absolutamente necessário dar mais ênfase à disseminação de uma «cultura circular» através da educação, da criação de capacidades, de uma maior responsabilidade e da intensificação do diálogo com a sociedade civil, a fim de incentivar as pessoas a adaptarem e a alterarem os seus hábitos e comportamentos quotidianos. É também fundamental desenvolver uma cooperação intersetorial estreita.

6.1.1 A responsabilidade social das empresas enquanto elemento concreto de uma economia funcional é perfeitamente compatível com o modelo de economia circular, pois permite estabelecer sinergias excecionais entre os interesses dos empregadores e os interesses dos trabalhadores, unidos em torno do objetivo de desenvolvimento sustentável, visando reduzir os resíduos e o desperdício.

6.2 Importa apresentar propostas para a integração dos princípios da economia circular nos programas escolares e do ensino superior, bem como relativas ao financiamento do ensino técnico de elevada capacidade e ao apoio às capacidades criativas.

6.3 O Programa Erasmus+ teria sido extremamente útil para promover o intercâmbio de conhecimentos sobre a economia circular entre os diferentes países da Europa.

6.4 O estudo encomendado pelo CESE ( 14 ) e o respetivo Parecer NAT/764 sobre o desenvolvimento de sinergias entre os diferentes roteiros para a economia circular, a par da rede ativa na Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular, proporcionam uma base sólida para a partilha de informações e a produção de conhecimentos pelas partes interessadas.

6.5 Os agentes económicos e a sociedade civil poderiam realizar testes concretos sobre os processos da economia circular em diversos setores de um número significativo de municípios europeus, nomeadamente recorrendo a fundos adequados, como os fundos para as «missões» do Programa Horizonte Europa.

6.6 Em todo o caso, a conceção ecológica dos produtos é o elemento essencial para a implementação de processos circulares.

7. Os consumidores enquanto atores fundamentais do processo de implementação

7.1 A implementação da economia circular na prática exigirá uma rede sólida de partes interessadas interligadas, que terão necessariamente de ser associadas ao processo e mantidas informadas. Importa identificar, rever regularmente e comunicar de forma eficaz as políticas-chave e o apoio estrutural aos diferentes grupos interessados.

7.2 Cabe abordar também o papel da publicidade, que terá de perder o seu pendor marcadamente consumista e passar a privilegiar, sem renunciar às regras do mercado livre e sem recorrer a publicidade enganosa, aspetos como a durabilidade dos produtos e a possibilidade de reutilização.

7.2.1 A publicidade deve centrar-se mais na realidade, nas tendências e nas características típicas, já que os exemplos concretos, a via rumo ao desenvolvimento sustentável e as características positivas relativas à durabilidade dos produtos são elementos valorizados pelos consumidores e pela sociedade.

7.3 O direito à reparação dos produtos a preços justos e proporcionados deve ser reconhecido e incorporado na garantia do produto, nomeadamente através de medidas fiscais e de redes de serviços de reparação de proximidade e de acesso fácil ( 15 ) . Para o efeito, a luta contra a obsolescência programada deve passar a fazer parte das novas características técnicas e normativas dos produtos sustentáveis do ponto de vista ambiental, que são facilmente reparáveis e recuperados.

7.4 O CESE reconhece o êxito da parceria entre si e a Comissão Europeia para o desenvolvimento de uma plataforma interinstitucional inovadora (Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular) e espera alargar o seu mandato no futuro.

7.4.1 O CESE considera que se deve equacionar uma distribuição diferente da tributação, diminuindo os impostos sobre o trabalho e aumentando-os sobre os recursos, em especial sobre os produtos menos sustentáveis e os produtos manifestamente obsolescentes.

7.4.2 Há que aplicar o princípio de uma fiscalidade mais estrita dos produtos importados na UE que parecem pouco respeitar os critérios da economia circular.

7.5 Há que reconhecer e apoiar explicitamente o papel das empresas sociais na economia circular, de modo a permitir às atividades com experiência na reutilização, na reparação e na reciclagem beneficiar de um valor social acrescido pelo facto de participarem no desenvolvimento das competências das pessoas mais vulneráveis da sociedade.

7.6 O CESE salienta que é necessário informar melhor os consumidores europeus sobre a gestão dos produtos, incluindo os benefícios da conceção e fabricação circulares, bem como sobre a rastreabilidade e a transparência, recorrendo, nomeadamente, ao passaporte para os produtos e às tecnologias digitais, como a cadeia de blocos, com vista a permitir o fluxo de informações sobre a composição, as possibilidades de reparação e o fim de vida.

7.7 A disponibilidade de informações fiáveis, comparáveis e verificáveis é um aspeto importante para permitir aos consumidores tomarem decisões mais sustentáveis e reduzir o risco de «branqueamento ecológico».

7.8 Os órgãos de poder local são intervenientes fundamentais na gestão dos recursos hídricos, dos resíduos e das plataformas secundárias de matérias-primas. Podem lançar processos de experimentação em parceria, que são essenciais para o desenvolvimento da inovação circular.

7.9 O CESE apoia o desenvolvimento dos princípios da «responsabilidade social territorial», já destacada em pareceres anteriores, a fim de assegurar a responsabilidade pública e privada da sustentabilidade circular das regiões e dos municípios.

Bruxelas, 16 de julho de 2020. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) JO C 100 de 30.4.2009, p. 53.

(2) O Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) e o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI).

(3) Ver UNI Italia (organismo italiano de normalização) e os processos de normalização prévia, Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

(4) JO C 175 de 28.7.2009, p. 63.

(5) Ver «Circular Economy and Material Value Chains» [Economia circular e cadeias de valor dos materiais], Fórum Económico Mundial, 2020.

(6) Ver «Natural Resources for the Future We Want» [Recursos naturais para o futuro a que aspiramos], Programa das Nações Unidas para o Ambiente, 2019.

(7) Ver «Mission Possible: Reaching Net-Zero Carbon Emissions by Mid-Century» [Missão possível: alcançar a neutralidade carbónica até meados do século], Comissão para as Transições Energéticas, 2018.

(8) EESC-2017-02666-05-00-decbur — Mandato do Grupo de Coordenação.

(9) Declaração conjunta sobre o novo plano de ação para a economia circular pelos membros do Grupo de Coordenação da Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular, março de 2020.

(10) Diretivas 2014/23/UE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1), 2014/24/UE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65), 2014/25/UE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

(11) Ver UNI/PdR: 2019 — Orientações para a verificação do teor de materiais reciclados e/ou recuperados e/ou de subprodutos dos produtos sujeitos a critérios ambientais mínimos.

(12) Ver Diretiva 2005/32/CE (JO L 191 de 22.7.2005, p. 29), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/125/CE (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).

(13) Ver SEC 2010 UE.

(14) https://www.eesc.europa.eu/pt/our-work/publications-other-work/publications/circular-economy-strategies-and-roadmaps-europe-executive-summary

(15) Ver a Diretiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de outubro de 1999, que altera a Diretiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do fator trabalho (JO L 277 de 28.10.1999, p. 34): pequenos serviços de reparação de bicicletas, de calçado e artigos em couro, de vestuário e de roupa de casa; obras de reparação e renovação em residências particulares; serviços de assistência a domicílio.