Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 88/03)

Data de adopção da decisão: 12.3.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 8/01

Denominação: Auxílio a favor do sector dos frutos e produtos hortícolas

Objectivo: Acelerar a evolução necessária para a adaptação do mercado, designadamente através da diminuição global da produção

Orçamento:

- 45735000 euros para a redução da capacidade de produção

- 22860000 euros para o arranque no âmbito da melhoria dos pomares

- 6 milhões de euros para replantação das variedades melhoradoras

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Três a quatro anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 12.3.2002

Estado-Membro: Alemanha (Renânia do Norte-Vestefália)

N.o do auxílio: N 273/01

Denominação: Auxílios monetários para as explorações de criação de bovinos da Renânia do Norte-Vestefália

Objectivo: Esta medida tem por objectivo ajudar os criadores de bovinos a fazer face à súbita perda de rendimentos resultante da actual crise da BSE

Base jurídica: Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen als Liquiditätshilfe für Rinder haltende Betriebe

Orçamento: O auxílio será financiado através de fundos do Land da Renânia do Norte-Vestefália. O orçamento total da medida é de 1022584 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: 31 de Dezembro de 2001

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 12.3.2002

Estado-Membro: Alemanha (Baixa Saxónia)

N.o do auxílio: N 419/01

Denominação: Auxílio de emergência para a empresa Brennecke

Objectivo: Permitir à empresa continuar a funcionar até a Comissão tomar uma decisão relativamento ao plano de reestruturação que as autoridades alemãs irão apresentar

Base jurídica: Allgemeine Bürgschaftsrichtlinien des Landes Niedersachsen

Orçamento: 1022584 euros

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio consiste numa garantia do empréstimo de 1278230 milhões de euros no mercado de capitais. A garantia cobre até 1022584 milhões de euros (80 % do empréstimo)

Duração: Seis meses

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 12.3.2002

Estado-Membro: Itália (Venécia)

N.o do auxílio: N 423/01

Denominação: Protecção e valorização dos produtos agrícolas e agro-alimentares de qualidade

Objectivo: Apoio aos produtos que ostentem uma marca de qualidade

Base jurídica: Legge regionale 31 maggio 2001, n. 12 "Tutela e valorizzazione dei prodotti agricoli e agro-alimentari di qualità"

Orçamento: 1500000000 de liras italianas (774685 euros) no primeiro ano. Em seguida, o orçamento será determinado anualmente

Intensidade ou montante do auxílio: Variável em função das medidas

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids