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Artigo 2? 
O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias 
procederá, em nome da Comunidade, ao depósito do ins­
trumento de aprovação da convenção junto do Secreta-
riado-Geral do Conselho da Europa, nos termos do ar­
tigo 31? da convenção. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros que ainda não assinaram a conven­
ção assiná-la-ão o mais rapidamente possível e, em todo 
o caso, antes de 1 de Abril de 1990. 
Os Estados-membros que assinaram a convenção euro­
peia mas que ainda não a ratificaram tomarão as medi­
das necessárias para proceder, o mais tardar até 1 de 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que existem em Portugal, desde há muitos 
anos, focos de peste suína africana; 
Considerando que a Decisão 86/649/CEE do Conse­
lho O previu um apoio financeiro durante um período 
de cinco anos; 
Considerando que, pela Decisão 87/526/CEE (2), a Co­
missão aprovou o plano reforçado para a erradicação da 
peste suína africana apresentado por Portugal; 
Considerando que os esforços já empreendidos permiti­
ram uma estabilização da incidência da doença; que, to­
davia, os meios utilizados devem ser mantidos e reforça­
dos de modo a permitir a erradicação da peste suína afri-Agosto de 1990, ao depósito, se possível de modo simul­
tâneo, dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou 
de aprovação pela Comunidade e pelos Estados-mem­
bros. 
Os Estados-membros informarão a Comissão, antes de 
1 de Julho de 1990, da sua decisão de aderir ou de ratifi­
car a convenção ou, segundo o caso, da data provável da 
conclusão desses processos. Em cooperação com os Esta­
dos-membros, a Comissão fixará uma data para o depó­
sito simultâneo desses instrumentos, data que deve, em 
qualquer caso, ser anterior a 1 de Agosto de 1990. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
cisão. 
cana de todo o território de Portugal e contribuir assim 
para a realização do mercado interno; 
Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram 
à Comunidade uma contribuição adicional para as des­
pesas originadas pela continuação e reforço do programa 
de erradicação empreendido em 1987; 
Considerando que, para se beneficiar dos resultados ob­
tidos, é conveniente dar resposta favorável a esse pedido, 
de modo a permitir a manutenção e o reforço da acção 
sistemática já empreendida; 
Considerando que, para facilitar a realização do pro­
grama de erradicação, devem ser estabelecidas medidas 
que permitam o financiamento antecipado parcial da 
contribuição da Comunidade, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
A Decisão 86/649/CEE do Conselho é alterada do se­
guinte modo: 
1. O n? 2 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. A Comunidade reembolsará: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 86/649/CEE, que cria uma acção finan­
ceira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal 
COM(89) 342 final 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Julho de 1989) 
(89/C 200/12) 
0) JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 5. 
O JO n? L 306 de 28. 10. 1987, p. 35. — 50 °/o das despesas referidas no primeiro travessão 
don? 1, 
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— 30 % das despesas referidas no segundo travessão 
do n? 1, realizadas antes de 1 de Janeiro de 1989, 
— 50 % das despesas referidas no segundo travessão 
do n? 1, realizadas a partir de 1 de Janeiro de 
1989.» 
2. Ao n? 1 do artigo 7°., é aditado o seguinte parágrafo: 
«Todavia, a partir de 1989, os pagamentos podem ser 
realizados antecipadamente, até 35 % do reembolso anual estimado, dentro dos limites das dotações orça­
mentais, mediante a apresentação dos adequados do­
cumentos comprovativos pelas autoridades portugue­
sas à Comissão.». 
Artigo 2o. 
A República Portuguesa é a destinatária da presente de­
cisão. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2262/84, que 
prevê medidas especiais no sector do azeite 
COM(89) 349 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Julho de 1989) 
(89/C 200/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1? do 
Regulamento (CEE) n? 2262/84 ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
3880/88 (2), os Estados-membros produtores devem criar 
serviços específicos encarregados, nomeadamente, de 
certos controlos e actividades no âmbito do regime de 
ajuda à produção de azeite; 
Considerando que, a fim de melhor assegurar a correcta 
e eficaz aplicação das regulamentações comunitárias em 
todo o sector do azeite, é conveniente prever a possibili­
dade de confiar a esses serviços, para além dos controlos 
e actividades acima referidas, os controlos em matéria de 
ajuda ao consumo e em matéria de compra e de armaze­
nagem do azeite pelos organismos de intervenção, 
0) JO n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. 
(2) JO n? L 346 de 15. 12. 1988, p. 12. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
No artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2262/84, o n? 2 
é alterado do seguinte modo: 
1. O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
«O Estado-membro, por iniciativa própria ou a pe­
dido da Comissão, pode encarregar o serviço: 
— dos controlos previstos em matéria de ajuda ao 
consumo e em matéria de compra e armazenagem 
de azeite pelos organismos de intervenção, 
— de inquéritos especiais.». 
2. No segundo parágrafo, é suprimido o último traves­
são. 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.