Iniciativa do Reino da Bélgica, do Reino de Espanha e da República Francesa tendo em vista a adopção pelo Conselho da Decisão que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns

(2001/C 285/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 32.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, do Reino da Espanha e da República Francesa,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Convém alterar as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns(1), no que se refere à vigilância transfronteiriça, e alargar o seu âmbito de aplicação, no intuito de aumentar o êxito dos inquéritos judiciários, sobretudo dos que se referem a factos ligados à criminalidade organizada.

(2) O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(2).

(3) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen abrangidas pelo artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(3),

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 40.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "1. Os agentes de um Estado-Membro que, no âmbito de um inquérito judiciário relativo a um facto punível passível de extradição, mantenham uma pessoa sob vigilância no seu território, podem prosseguir esta vigilância no território de outro Estado-Membro, quando este Estado tenha autorizado a vigilância transfronteiriça com base num pedido prévio de entreajuda judiciária, devidamente justificado. Esta autorização pode ser sujeita a condições.".

2. O n.o 7 é alterado do seguinte modo:

a) No quinto travessão, a expressão "falsificação de moeda" é substituída por "contrafacção e falsificação de meios de pagamento";

b) São aditados os seguintes travessões: "- abuso de confiança em grupo organizado,

- redes de imigração clandestina,

- branqueamento de capitais provenientes do crime organizado,

- tráfico ilícito de substâncias nucleares e radioactivas.".

Artigo 2.o

1. A presente decisão não é vinculativa para a Irlanda.

2. A presente decisão não é aplicável a Gibraltar.

3. A presente decisão só é aplicável às Ilhas Normandas nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2000/365/CE.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

(2) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.