COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 194 final 
Bruxelas, 12 de Maio de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente 
pautal comunitário para novilhas e vacas, com exclusão das 
destinadas ao abate, de certas raças de montanha 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente 
pautal comunitário para touros, novilhas e vacas, com exclusão dos 
destinados ao abate, de certas raças alpinas 
(apresentadas pela Comissão) 

o 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
No âmbito das negociações multilaterais do GATT, a Comunidade 
Económica Europeia comprometeu-se a abrir anualmente determinados 
contingentes pautais e designadamente, no sector agrícola, os abaixo 
indicados : 
No da pauta 
aduaneira 
comum Designação das mercadorias Volume dos 
cont ingentes Direito dos 
cont ingentes 
ex 01.02 A II Novilhas e vacas, com exclu­
são das destinadas ao abate, 
das seguintes raças de mon­
tanha : cinzenta, castanha, 
amarela, de Simmental e de 
Pinzgau (nas condições a de­
terminar pelas autoridades 
competentes do Estado-mem-
bro de dest ino) 20 000 cabeças 6% 
ex 01.02 A II Touros, novilhas e vacas, 
com exclusão dos destinados 
ao abate, das seguintes ra­
ças : de Simmental, de 
Schwyz e de Friburgo. Para 
ser admitido ao benefício 
deste contingente, os ani­
mais das referidas raças 
devem satifazer as seguin­
tes ex igências : 
- touros: certificado de as­
cendência 
- fêmeas: certificado de as­
cendência ou certificado de 
inscrição no "Herdbook" com­
provativo da pureza da raça 5 000 cabeças 4% 
2. Para responder á solicitação expressa pelas autoridades suíças e 
austríacas, os contingentes pautais em questão têm sido abertos desde 
1 de Julho de 1970, para cobrir o período de 1 de Julho de cada ano 
até 30 de Junho do ano seguinte. 
3. Em troca de cartas com data de 21 de Julho de 1972 com a Áustria, a 
Comunidade aceitou aumentar de forma autónoma o limite do primeiro 
contingente citado de 20 000 para 30 000 cabeças e de diminuir o 
direito aplicável de 6 para 4%. A partir do fim de 1977 o volume do 
contingente foi aumentado, de forma autónoma, para 38 000 cabeças. 
Entretanto o volume deste contingente foi aumentado para 42 600 
cabeças, a partir de 1 de Julho de 1986, em conformidade com o acordo 
sob forma de troca de cartas de 14 de Julho de 1986, aprovado pela 
Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 (J.0. no L 328 de 
22.11.1986, p. 57). 
Estes contingentes foram abertos, pela última vez, pelos Regulamentos 
(CEE) np_s 1894/91 e 1895/91 de 26 de Junho de 1991 (J.0. no L 169 de 
29.6.1991) para o período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 
1992. 
4. Para satisfazer as obrigações assumidas pela Comunidade dever-se-á 
adoptar, por regulamento, as disposições relativas á abertura e modo 
de gestão destes contingentes pautais comunitários para o período de 
1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993. 
Tal é o objectivo da proposta anexa. 
5. Tendo em conta os dados específicos do comércio destes animais, para 
a gestão destes contingentes, a Comissão propõe a prorrogação do 
regime criado para o período de 1/7/91-30/6/92. 
6. 0 problema da definição da expressão "com exclusão dos destinados ao 
abate" é objecto de trocas de pontos de vista desde 1974. 
Na sequência das discussões, constatou-se que para os animais cuja 
importação está subordinada à apresentação de um certificado 
geneológico (de ascendência ou de registo no "Herdbook"), um controlo 
do destino a dar a estes animais não apresentava qualquer utilidade, 
dado o elevado preço dos mesmos. Na ausência do referido certificado, 
foi considerado um prazo de quatro meses como prazo mínimo no fim do 
qual os animais importados poderiam ser considerados como não 
destinados ao abate. Esta solução foi aprovada pelo Conselho, a 
titulo experimental, para o período de 1 de Julho de 1974 a 30 de 
Junho de 1975, e tem sido reconduzido para os contingentes seguintes. 
No decurso das discussões a nível do Conselho em 1978 e 1979, foi 
decidido, após acordo com as autoridades suíças, alargar as medidas 
de controlo do não- abate aos animais importados ao abrigo do 
referido certificado geneológico dentro do segundo contingente de 
5 000 cabeças. 
Proposta de y 
REGULAMENTO (CEE) N? /9 2DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para 
novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de 
montanha 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em relação às novilhas e às vacas, com 
exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de 
montanha, a Comunidade Económica Europeia se 
comprometeu, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio), a cobrir um contingente 
pautal comunitário anual de 20 000 cabeças com um 
direito de 6 % ; que, numa troca de cartas com a Áustria, 
em 21 de Julho de 1972, a Comunidade se comprometeu, 
autonomamente, a aumentar o volume do contingente 
pautal em questão de 20 000 para 30 000 cabeças e a 
diminuir o direito do contingente de 6 % para 4 % ; que, 
entretanto, esse volume foi, autonomamente, aumentado 
para 38 000 cabeças; que, nos termos do Acordo sob 
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da 
agricultura, de 14 de Julho de 1986, aprovado pela Deci­
são 86/555/CEE ('), o volume desse contingente foi 
aumentado para 42 600 cabeças, a partir de 1 de Julho de 
1986; que convém, portanto, abrir o referido contingente 
pautal em relação ao período compreendido entre 1 de 
Julho de 1992e 30 de Junho de 199 3 com um direito de 
4 % e um volume de 42 600 cabeças; que é necessário submeter os animais importados a 
um controlo de não abate durante um certo período ; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores ao 
contingente e à aplicação, sem interrupção, dos direitos 
dos contingentes a todas as importações dos animais em 
questão, até ao esgotamento do contingente ; que convém 
tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão 
eficaz desse contingente pautal, que tenha em conta a 
necessidade de respeitar o carácter comunitário do refe­
rido contingente e que considere os elementos especiais 
do comércio desses animais ; que, para este efeito, convém 
prever a atribuição pela Comissão aos Estados-membros 
requerentes das quantidades necessárias para a cobertura 
das importações reais, segundo um procedimento a deter­
minar, adequado sob o ponto de vista económico ; 
Considerando que, pelo facto de a Bélgica, os Países 
Baixos e o Luxemburgo estarem reunidos e representados 
pela união económica do Benelux, qualquer operação 
relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida 
união económica pode ser efectuada por um dos seus 
membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1? 
1. O direito aplicável à importação dos animais abaixo 
indicados na Comunidade, de 1 de Julho de 1992 a 30 de 
Junho de 199 3 é suspenso ao nível e até ao limite de um 
contingente pautal comunitário indicado em frente : 
Numero 
de ordem 
09 0001 Codigo NC 
(a) 
ex 0102 90 10 
ex 0102 90 31 
ex 0102 90 33 Designacao das mercadorias 
Vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, das 
seguintes raças de montanha: raças cinzenta, morena, 
amarela, malhada do Simmental e malhada do Pingagu Volume do 
contingente 
42 600 cabeças Direito do 
contingente 
em % 
4 
(a) Códigos Taric n?4 0102 90 10'20 e 40, 
0102 90 31 - 11, 19, 31 e 39, 
0102 90 33" 10 e 30. 
2. Até ao limite desse contingente, o Reino de Espanha 
e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros 
calculados nos termos das disposições contidas no Acto de 
Adesão nesta matéria. 
3. Para efeitos do presente regulamento, são conside­
rados como não destinados ao abate os animais referidos 
no n? 1 não abatidos no prazo de quatro meses a contar 
da data da aceitação da declaração de colocação em livre 
prática. 
(') JO n? L 328 de 22. 11. 1986, p. 57. Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de 
força maior, devidamente comprovados por meio de ates­
tado de uma autoridade local mencionando as razões que 
motivaram o abate. 
Artigo 2? 
1. O volume contingentário previsto no n? 1 do artigo 
1? é subdividido em duas partes. 
A primeira parte, que corresponde a â0%, ou seja, 34.08t] 
cabeças, é reservada aos importadores tradicionais que 
vT 
possam provar ter importado animais que são objecto do 
presente contingente no decurso dos três últimos anos ou, 
no caso de Espanha, durante os dois últimos anos. 
No tocante a Portugal, a título dos importadores tradicio­
nais, serão tidos em conta os animais a que se refere o 
n? 1 do artigo 1?, em relação aos quais, a contento das 
autoridades competentes, os importadores possam provar 
a importação e o facto de que esses animais não tinham 
sido abatidos no prazo de quatro meses a contar da data 
de aceitação da declaração de colocação em livre prática. 
A segunda parte, igual a 20°/<>i ou seja, 3250 cabeças, é 
reservada quer aos imortadores que, quando do pedido, se 
comprometam a manter o gado importado nas instalações 
que utilizam quer aos importadores que exerçam o 
comércio de bovinos vivos há, pelo menos, um ano e 
estejam inscritos num registo oficial do Estado-membro 
ou possam apresentar prova desse exercício, que seja 
reconhecida pela autoridade competente. 
2. A repartição das 34.080 cabeças pelos diferentas 
importadores será efectuada proporcionalmente às impor­
tações anteriores nos três anos ou às quantidades solicita­
das, se estas forem inferiores às anteriores importações, ao 
passo que a das 8.250cabeças se efectuará proporcional­
mente aos pedidos de participação apresentados pelos 
importadores. Neste último caso : 
a) Os pedidos de participação referentes a quantidades 
superiores a 50 cabeças serão automaticamente redu­
zidos a esse número ; 
b) Os pedidos que dêem lugar a um certificado de partici­
pação referente a uma quantidade inferior a cinco 
cabeças não serão tidos em conta ; 
c) No caso das quantidades que não tenham sido atri­
buídas devido à limitação a um mínimo de cinco cabe­
ças, a atribuição será efectuada por sorteio (com um 
número de cinco cabeças). 
3. As quantidades eventualmente não pedidas e não 
repartidas, no âmbito de uma das partes do contingente 
pautal referidas no n? 1, serão transferidas automatica­
mente para a outra parte. 
Artigo 3? 
1. Os pedidos de participação em cada uma das partes 
do contingente pautal devem ser introduzidos junto das 
instâncias competentes dos Estados-membros, segundo as 
regras e dentro dos prazos fixados por estas, acompanha­
dos, se for caso disso, de elementos comprovativos das 
importações anteriores, mediante a apresentação do docu­
mento de introdução em livre prática, a obliterar pelas 
referidas instâncias após ter sido apresentado como 
comprovativo. 
Essas instâncias transmitirão à Comissão, o mais tardar até 
10 de Julho de 1992 os dados assim recolhidos e, nomea­
damente : 
— o número de requerentes e o número de cabeças 
requeridas em cada uma das categorias de importa­
dores, — a média de importações anteriores declaradas por cada 
um dos requerentes no âmbito das 36 210 cabeças 
reservadas aos importadores tradicionais. 
2. A Comissão comunicará aos Estados-membros, até 
15 de Julho de 1992 as quantidades que devem ser atri­
buídas a cada um dos requerentes, eventualmente sob a 
forma de percentagem do seu pedido inicial ou das suas 
importações precedentes. 
3. Com bases nos dados referidos no número anterior, 
os Estados-membros emitirão aos requerentes certificados 
de participação indicando o número de cabeças para o 
qual são válidos. O prazo de validade dos certificados não 
pode ir para além de 30 de Junho de 1993-
Os certificados de participação, cujo modelo vem anexo 
ao presente regulamento, serão emitidos mediante uma 
caução de 20 ecus por cabeça, que será liberada quando os 
certificados forem restituídos ao organismo emissor, com 
as anotações das autoridades aduaneiras que verificaram a 
importação dos animais. 
Os certificados de participação são intransmissíveis e só 
podem conferir o direito ao benefício do contingente 
pautal se forem emitidos com os mesmos nomes que as 
declarações de introdução em livre prática que os acompa­
nham 
As normas constantes do Regulamento (CEE) n? 3719/88 
da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece 
normas comuns de execução do regime de certificados de 
importação, de exportação e de pré-fixação para os 
produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1599/90 (2), para a libe­
ração ou transformação da caução dos certificados de 
importação em receitas são aplicáveis à caução referida no 
segundo parágrafo. 
4. As quantidades que não tenham sido objecto 'le 
emissão de certificados de participação até 31 de Março .le 
l99 3serão objecto de uma última atribuição, reservada aos 
importadores interessados que pediram certificados de 
participação para todas as quantidades para as quais 
tinham direito, segundo as mesmas regras que as referidas 
nos números anteriores. 
Para este efeito, os Estados-membros comunicarão à 
Comissão, o mais tardar até 10 de Abril de 1993., as quan­
tidades que não foram objecto de emissão de certificados 
de participação até 31 de Março de 1993, bem como os 
dados a que é feita referência no segundo parágrafo do 
n? 1. A Comissão fixará novas percentagens de participa­
ção em cada uma das categorias e comunicá-las-á, o mais 
tardar em 1 5 de Abril de 1993, aos Estados-membros, que 
emitirão certificados de participação aos requerentes nas 
mesmas condições que as referidas no n? 3, com um 
prazo de eficácia que não pode ir para além de 30 de 
Junho de 1993. 
Artigo 4? 
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições 
necessárias para reservar o benefício do contingente pautal 
em questão aos animais que satisfazem as condições 
previstas no n? 1 do artigo 1? 
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 
(2) JO n? L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. 
i 
2. Os Estados-membros garantem aos importadores o 
acesso igual e contínuo ao contingente pautal em questão. Artigo 5.o 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para garantir a observância do presente regula­
mento. 
3. A situação de esgotamento do referido contingente é 
verificado com base nas importações apresentadas na 
alfândega a coberto das declarações de colocação em livre 
prática. Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito no Bruxelas . em de 
Pelo Conselho 
O Presidente 
> 
COMUNIDADE EUROPEIA ANEXO 
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO N? 
CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA 
— novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha 
— touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas 
1. Titular (nome, endereço completo e Estado-membro) 2. Entidade emissora 
NOTAS: 
A. 0 presente certificado é válido em todos os Estados-membros da 
Comunidade. 
B. 0 presente certificado deve ser junto à declaração de entrada em 
livre prática e esta deve ser preenchida em nome do titular do 
referido certificado. 
C A instância aduaneira respectiva imputa as quantidades postas em 
livre prática e remete o certificado ao titular ou ao seu represen­
tante. 
D. O titular deve restituir o certificado à entidade emissora para obter 
a libertação da garantia. 3 0 presente certificado é válido 
até I Dia I Mès I Ano I incluído. 
Lugar e data de emissão 
Assinatura e carimbo da entidade emissora 
4. Designação dos animais 5. Código NC 
6. Número de cabeças, em algarismos 
7. Número de cabeças, por extenso 
8. IMPORTAQOES PELAS INSTANCIAS ADUANEIRAS (indicar na parte 1 da coluna 9 a quantidade disponivel e na parte 2 a quantidade imp 
tada) 
9. Numero de cabecas, 
em algarismos 
1. 
2 
1. 
2 
1 
2. 10. Número de cabeças, por extenso 
para a quantidade imputada 11. Número e data de aceitação da 
declaração de entrada em livre 
prática 12. Nome, Estado-membro, assina­
tura e carimbo da instância 
aduaneira 
8 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? /9 á DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para 
touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças 
alpinas 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em relação aos touros, às vacas e às 
novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas 
raças alpinas, a Comunidade Económica Europeia se 
comprometeu, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio), a abrir um contingente 
pautal comunitário anual de 5 000 cabeças com um 
direito de 4 % ; que a admisão ao benefício desse contin­
gente está dependente da apresentação dos seguintes 
documentos : 
— touros : certificado de ascendência, 
— fêmeas : certificado de ascendência ou certificado de 
registo no « Herdbook • atestando a pureza da raça ; 
que convém, portanto, abrir o referido contingente pautal 
em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 
1992 e 30 de Junho de 199 3 com um direito de 4 % ; 
que é necessário submeter os animais 
importados a um controlo de não abate durante um certo 
período; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores ao 
contingente e à aplicação, sem interrupção, dos direitos do 
contingente a todas as importações dos animais em ques­
tão, até ao esgotamento do contingente ; que convém 
tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão 
eficaz desse contingente pautal, que tenha em conta a 
necessidade de respeitar o carácter comunitário do refe­
rido contingente e que considere os elementos especiais 
do comércio desses animais ; que, para este efeito, convém 
prever a atribuição pela Comissão aos Estados-membros 
requerentes das quantidades necessárias para a cobertura 
das importações reais, segundo um procedimento a deter­
minar, adequado sob o ponto de vista económico ; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxemburgo 
estarem reunidos e representados pela união económica 
do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quan­
tidades sacadas pela referida união económica pode ser 
efectuada por um dos seus membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO. 
- Artigo 1? 
1. O direito aplicável à importação dos animais abaixo i 
indicados na Comunidade, de 1 de Julho de 1992 a 30 
de Junho de 1993, é suspenso ao nível e no limite de um 
contingente pautal comunitário indicado em frente : 
Numero 
de ordem 
09 0003 Codigo NC 
(a) 
ex 0102 90 10 
ex 0102 90 31 
ex 0102 90 33 
ex 0102 90 35 Designacao das mercadorias 
Touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao 
abate, das seguintes raças alpinas: raça malhada do 
Simmental e raças de Schwyz e de Fribourg Volume do 
contingente 
5 000 cabeças Direito do 
contingente 
em % 
4 
(a) Códigos Taric n". 0102 90 10 "30, 40 e 50, 
0102 90 31 "21, 29, 31 e 39, 
0102 90 33 '20 e 30, 
0102% 35'21 e 29. 
Até ao limite desse contingente, o Reino de Espanha e a 
República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros 
calculados nos termos das disposições fixadas nesta 
matéria no Acto de Adesão. 
2. A admissão ao benefício deste contingente pautal 
está sujeita à apresentação : 
— para os touros : de um certificado de ascendência, 
— para as fêmeas : de um certificado de ascendência ou 
de um certificado de registo no « Herdbook » ates­
tando a pureza da raça. 3. Para efeitos do presente regulamento, são conside­
rados como não destinados ao abate os animais referidos 
no n? 1 não abatidos no prazo de quatro meses a contar 
da data de aceitação da declaração de colocação em livre 
prática. 
Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de 
força maior, devidamente comprovados por meio de ates­
tado de uma autoridade local mencionando as razões que 
motivaram o abate. 
3 
Artigo 2? 
1. O volume do contingente previsto no n? 1 do 
artigo 1? é subdividido em duas partes. 
A primeira parte, que corresponde a 80%, ou seja, 4.000 
cabeças, é reservada aos importadores tradicionais que 
possam provar ter importado animais que são objecto do 
presente contingente no decurso dos três últimos anos ou, 
no caso de Espanha, no decurso dos dois últimos anos. 
No tocante a Portugal, a título dos importadores tradicio­
nais, serão tidos em conta os animais a que se refere o 
n? 1 do artigo 1?, em relação aos quais, a contento das 
autoridades competentes, os importadores possam provar 
a importação e o facto de que esses animais não tinham 
sido abatidos no prazo de quatro meses a contar da data 
de aceitação da declaração de colocação em livre prática. 
A segunda parte, igual a 20 %, ou seja,1C00 cabeças, é 
reservada quer aos importadores que, aquando do pedido, 
se comprometam a manter o gado importado nas instala­
ções que utilizam quer aos importadores que exerçam o 
comércio de bovinos vivos há pelo menos um ano e 
estejam inscritos num registo oficial do Estado-membro 
ou possam apresentar prova desse exercício, que seja 
reconhecida pela autoridade competente. 
2. A repartição das 4.000 cabeças pelos diferentes 
importadores será efectuada proporcionalmente às impor­
tações anteriores nos três anos considerados ou, no caso 
de Espanha, dos dois anos considerados ou às quantidades 
solicitadas, se estas forem inferiores às anteriores importa­
ções, ao passo que a daslOOO cabeças se efectuará propor­
cionalmente aos pedidos de participação apresentados 
pelos importadores. Neste último caso : 
a) Os pedidos de participação referentes a quantidades 
superiores a 50 cabeças serão automaticamente redu­
zidos a esse número ; 
b) Os pedidos que dêem lugar a um certificado de partici­
pação referente a uma quantidade inferior a cinco 
cabeças não serão tidos em conta ; 
c) No caso das quantidades que não tenham sido atri­
buídas devido à limitação a um mínimo de cinco cabe­
ças, a atribuição será efectuada por sorteio (com um 
número de cinco cabeças). 
3. As quantidades eventualmente não pedidas e não 
repartidas, no âmbito de uma das partes do contingente 
pautal referidas no n? 1, serão transferidas automatica­
mente para a outra parte. Essas instâncias transmitirão à Comissão, o mais tardar até 
10 de Julho de 1992, os dados assim recolhidos e, nomea­
damente : 
— o número de requerentes e o número de cabeças 
requeridas em cada uma das categorias de importa­
dores, 
— a média de importações anteriores declaradas por cada 
um dos requerentes no âmbito das 4 250 cabeças 
reservadas aos importadores tradicionais. 
2. A Comissão comunicará aos Estados-membros, até 
15 de Julho de 199 2 as quantidades que devem ser atri­
buídas a cada um dos requerentes, eventualmente sob a 
forma de percentagem do seu pedido inicial ou das suas 
importações precedentes. 
3. Com base nos dados referidos no número anterior, 
os Estados-membros emitirão aos requerentes certificados 
de participação indicando o número de cabeças para o 
qual são válidos. O prazo de validade dos certificados não 
pode ir além de 30 de Junho de 1993. 
Os certificados de participação, cujo modelo vem anexo 
ao presente regulamento, serão emitidos mediante uma 
caução de 20 ecus por cabeça, que será liberada quando os 
certificados forem restituídos ao organismo emissor, com 
as anotações das autoridades aduaneiras que verificaram a 
importação dos animais. 
Os certificados de participação são intransmissíveis e só 
podem conferir o direito ao benefício do contingente 
pautal se forem emitidos com os mesmos nomes que as 
declarações de introdução em livre prática que os acom­
panham. 
As normas constantes do Regulamento (CEE) n? 3719/88 
da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelec 
normas comuns de execução do regime de certificados de 
importação, de exportação e de prefixação para os 
produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1599/90 (2), para a libe­
ração ou transformação da caução dos certificados de 
importação em receitas são aplicáveis à caução referida 
no segundo parágrafo. 
4. As quantidades que não tenham sido objecto de 
emissão de certificados de participação até 31 de Março de 
199Í serão objecto de uma última atribuição, reservada aos 
importadores interessados que pediram certificados de 
participação para todas as quantidades para as quais 
tinham direito, segundo as mesmas regras que as referidas 
nos números anteriores. 
Artigo 3? 
1. Os pedidos de participação em cada uma das partes 
do contingente pautal devem ser introduzidos junto das 
instâncias competentes dos Estados-membros, segundo as 
regras e dentro dos prazos fixados por estas, acompanha­
dos, se for caso disso, de elementos comprovativos das 
importações anteriores, mediante a apresentação do docu­
mento de introdução em livre prática, a obliterar pelas 
referidas instâncias, após ter sido apresentado como 
comprovativo. Para este efeito, os Estados-membros comunicarão à 
Comissão, o mais tardar até 10 de Abril de 1993 as quan­
tidades que não foram objecto de emissão de certificados 
de participação até 31 de Março de 1993, bem como os 
dados a que é feita referência no segundo parágrafo do 
n? 1. A Comissão fixará novas percentagens de participa­
ção em cada uma das categorias e comunicá-las-á, o mais 
tardar em 15 de Abril de 1993, aos Estados-membros, que 
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 
H JO n? L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. 
^o 
emitirão certificados de participação aos requerentes nas 
mesmas condições que as referidas no n? 3, com um 
prazo de eficácia que não pode ir para além de 30 
de Junho de 1993. 3. A situação de esgotamento do referido contingente é 
verificado com base nas importações apresentadas na 
alfândega a coberto das declarações de colocação em livre 
prática. 
Artigo 4? 
1. Os Estados-mmebros tomarão todas as disposições 
necessárias para reservar o benefício do contingente pautal 
em questão aos animais que satisfazem as condições 
previstas no n? 1 do artigo 1? 
2. Os Estados-membros garantem aos importadores o 
acesso igual e contínuo ao contingente pautal em questão. Artigo 5? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para garantir a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito no Bruxelas , em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
"M 
COMUNIDADE EUROPEIA ANEXO 
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO N? 
CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA 
— novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha 
— touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas 
1. Titular (nome, endereço completo e Estado-membro) 2 Entidade emissora 
NOTAS: 
A. 0 presente certificado é válido em todos os Estados-membros da 
Comunidade. 
B. 0 presente certificado deve ser junto à declaração de entrada em 
livre prática e esta deve ser preenchida em nome do titular do 
referido certificado. 
C. A instância aduaneira respectiva imputa as quantidades postas em 
livre prática e remete o certificado ao titular ou ao seu represen­
tante. 
D. 0 titular deve restituir o certificado à entidade emissora para obter 
a libertação da garantia. 3. 0 presente certificado é válido 
até | Dia I Mês I Ano I incluído. 
Lugar e data de emissão: 
Assinatura e carimbo da entidade emissora 
4. Designação dos animais 5. Código NC 
6. Número de cabeças, em algarismos 
7. Número de cabeças, por extenso 
8. IMPORTACOES PELAS INSTANCIAS ADUANEIRAS (indicar na parte 1 da coluna 9 a quantidade disponivel e na parte 2 a quantidade impu-
tada) 
9. Numero de cabegas, 
em algarismos 
1. 
2. 
1. 
2. 
1. 
2. 10. Número de cabeças, por extenso 
para a quantidade imputada 11. Número e data de aceitação da 
declaração de entrada em livre 
prática 12. Nome, Estado-membro, assina 
tura e carimbo da instância 
aduaneira 
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FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base luridica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautai : propostas de regulamentos do Conselho 
relativos á abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao 
abate, de certas raças de montanha e de um contingente pautal 
comunitário para touros, novilhas e vacas, com exclusão dos 
destinados ao abate, de certas raças alpinas. 
4. Obiect ivo : respeitar os compromissos da Comunidade. 
5. Modo de cálculo : 
Volume dos contingentes: 42 600 cabeças 5 000 cabeças 
Direitos a aplicar: 4% 4% 
Direitos normais: 16%+AGR 16%+AGR 
6. Perda de receitas : 
a) Perdas de direitos aduaneiros 
Valor das 42 600 cabeças: 29.790.180 ecus 
Valor das 5 000 cabeças: 3.948.000 ecus 
33.738.180 ecus 
Perda: 12% - 4.048.581 ecus 
b) Perdas de direitos niveladores agrícolas 
Peso das 42 600 cabeças: 20.661 t 
Peso das 5 000 cabeças: 2.425 t 
23.086 t 
Perda: 17,798 ecus/100 kg 
ou seja 177,98 ecus x 23.086 T - 4.108.846 ecus 
8.157.427 ecus 
Custo da operação (período 91/92) : 9.693.317 ecus 
Custo da operação (período 92/93) : 8.157.427 ecus 
12 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 194 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-206-PT-C 
ISBN 92-77-43974-2 
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L-2985 Luxemburgo