COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.06.1996 
COM(%)289 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3088/95 do Conselho, que estabelece, para 1996, 
determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos 
navios que arvoram pavilhão da Polónia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca 
concluídos por estes países com países terceiros são geridos pela Comunidade. 
A Comunidade, em nome da Suécia, realizou consultas com a Polónia, que permitiram 
concluir acordos que definem convénios de pesca para 1996. Nos termos destes convénios 
recíprocos de pesca, os navios polacos ficaram autorizados a pescar as quotas que lhes 
foram atribuídas pelo Regulamento (CE) n° 3088/95 do Conselho. 
Em seguida, foram realizadas consultas suplementares entre as Partes que resultaram 
numa troca de quotas adicional. 
A presente proposta de regulamento tem por objectivo alterar em consequência o 
regulamento supramencionado. 
I 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3088/95 do Conselho, que estabelece, para 1996, 
determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos 
navios que arvoram pavilhão da Polónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente, 
o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 124° do Acto de Adesão de 1994, os acordos de 
pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3088/95 (2) do Conselho atribui, para 1996, 
determinadas quotas de captura aos navios que arvoram pavilhão da Polónia nas águas 
comunitárias; 
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no artigo III do Acordo de 
Pesca de 1 de Fevereiro de 1978 entre o Reino da Suécia e a República da Polónia, a 
Comunidade e a Polónia realizaram consultas adicionais a respeito dos direitos de pesca 
recíprocos para 1996, que resultaram na atribuição à Polónia de 130 toneladas de 
bacalhau; 
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que devem 
ser efectuadas estas capturas; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
No Anexo I do Regulamento (CE) n° 3088/95 do Conselho, os valores relativos às quotas 
de captura da Polónia para 1996, na zona de pesca da Suécia, são substituídos pelos 
constantes do anexo do presente regulamento. 
JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de 
Adesão de 1994. 
(2) JO n° L 330 de 21.12.1995, p. 99. 
3 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
V 
ANEXO 
Quotas de captura da Polónia para 1996 
Zona de pesca da Suécia (1) 
Espécies 
Arenque 
Espadilha 
Peixe chato 
Bacalhau Zona em que a pesca é 
autorizada 
CIEM Illd 
CIEM Illd 
CIEM Illd 
CIEM Illd Quantidade 
(toneladas) 
10 000 
3 000 
50 
130 Número de 
licenças 
50(2) 
5 
(1) Águas da Suécia a sul de 59°30' N no mar Báltico. 
(2) Pode igualmente ser utilizado simultaneamente um máximo de 3 navios-mãe que não exerçam 
actividades de pesca. 
^r 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 289 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.* de catálogo : CB-CO-96-295-PT-C 
ISBN 92-78-05626-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
F