EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta tem por objeto uma decisão que estabelece a posição a adotar pela Comissão em nome da União Europeia no contexto do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio») no que diz respeito a uma decisão prevista relativa à alteração das disposições do Convénio relativas às despesas locais. Tais disposições estabelecem a percentagem máxima do valor de um contrato de exportação que beneficia de apoio, que pode consistir em produtos e serviços fornecidos localmente, ou seja, no país de destino, por oposição ao país de exportação ou a um país terceiro. A decisão prevista aumentaria esta percentagem máxima, proporcionando maior flexibilidade, refletindo as realidades do mercado.

2.Contexto da proposta

2.1.Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» entre a UE, os EUA, o Canadá, o Japão, a Coreia, a Noruega, a Suíça, a Austrália, a Nova Zelândia e a Turquia, cujo objetivo é oferecer um quadro para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa estabelecer condições equitativas (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias e dos serviços exportados e não nas modalidades financeiras oferecidas) e ao mesmo tempo trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Convénio entrou em vigor em abril de 1978, é de duração indeterminada e, embora tenha o apoio administrativo do Secretariado da OCDE, não é um Ato da OCDE.

O Convénio está sujeito a atualizações regulares, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros e das políticas que afetam a concessão de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece que as diretrizes estabelecidas no Convénio são aplicáveis na União, pelo que este se tornou juridicamente vinculativo na UE. As revisões dos termos e condições do Convénio são incorporadas no direito da UE através de atos delegados, nos termos do artigo 2.º do presente regulamento.

2.2.Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos participantes («Participantes») no Convénio, bem como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos Participantes no Convénio. As decisões sobre todas as alterações ao Convénio são tomadas por consenso. A posição da União é adotada pelo Conselho e debatida pelos Estados‑Membros no Grupo de Trabalho do Conselho sobre os Créditos à Exportação.

O artigo 62.º do Convénio prevê que «Os Participantes devem reexaminar regularmente o funcionamento do Convénio. Aquando do reexame, os participantes devem analisar, nomeadamente, os procedimentos de notificação, a aplicação e o funcionamento do sistema de taxa de desconto diferenciada, as regras e os procedimentos relativos à ajuda ligada, as questões de alinhamento, os compromissos anteriores e o eventual alargamento do número de Participantes no Convénio».

2.3.Ato previsto dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

Na 141.ª reunião dos Participantes no Convénio, que teve lugar em junho de 2019, os Participantes discutiram um projeto de proposta da UE para aumentar o apoio oficial para as despesas locais. O projeto de proposta foi bem recebido, com respostas positivas de outros Participantes, mas uma delegação reservou a sua posição e solicitou à UE que fornecesse mais informações de base e esclarecimentos.

Na reunião seguinte dos Participantes no Convénio, em novembro de 2019, foi novamente discutido o aumento do apoio oficial para as despesas locais. O debate incidiu sobre possíveis alterações ao projeto de proposta, nomeadamente a limitação da cobertura das despesas locais a setores ou países específicos. No entanto, os Participantes não chegaram a um consenso e o debate foi adiado para reuniões futuras. Na 144.ª reunião dos Participantes no Convénio, em junho de 2020, a delegação que não apoiou o projeto de proposta da UE apresentou uma contraproposta sobre o apoio para as despesas locais. Esta proposta não obteve apoio dos outros Participantes, mas foram propostas e discutidas soluções de compromisso e alterações para resolver questões pendentes.

A UE analisou o seu projeto de proposta, tomando nota dos pontos de vista expressos em reuniões anteriores dos Participantes no Convénio, e apresentou um projeto de proposta de compromisso na 145.ª reunião dos Participantes, que se realizou em 17 de novembro de 2020. Alguns Participantes sugeriram pequenas alterações ao projeto de proposta de compromisso. Após algum debate, todos os Participantes manifestaram o seu apoio ao projeto de proposta de compromisso, em combinação com as alterações sugeridas. Os Participantes no Convénio irão adotar, por procedimento escrito, uma decisão sobre o projeto de proposta de compromisso da União.

3.Posição a tomar em nome da União

Os princípios fundamentais para o apoio oficial para as despesas locais são estabelecidos no artigo 10.º do Convénio. O referido artigo estipula que o apoio oficial para as despesas locais não pode exceder 30 % do valor do contrato de exportação (conteúdo nacional e fornecimentos provenientes de países terceiros). Estas disposições foram introduzidas em 2006, quando o nível máximo do apoio oficial aumentou de 15 % para 30 % do valor do contrato de exportação. Nas últimas décadas, o comércio mundial e os padrões de produção evoluíram de forma significativa. A emergência de cadeias de valor mundiais transformou a forma como os exportadores se abastecem: as empresas que costumavam ter a sua produção principal num país otimizam agora o seu abastecimento com base na eficiência em termos de custos e na disponibilidade geográfica, e um único produto acabado é muitas vezes resultado de linhas de fabrico e montagem em vários países. Há muito que a indústria exportadora da UE apelou a uma maior flexibilidade das despesas locais. O atual limite do apoio para as despesas locais impõe aos exportadores da UE uma desvantagem competitiva em relação aos exportadores de países não vinculados pelo Convénio.

A decisão prevista sobre o aumento do apoio oficial para as despesas locais significaria que o nível máximo dos custos locais aumentaria para 40 % do valor do contrato de exportação nos países de elevado rendimento (categoria I do Convénio) e para 50 % nos países de rendimento médio e baixo (categoria II do Convénio). As disposições relativas às despesas locais no acordo setorial sobre créditos à exportação para projetos no domínio das energias renováveis, da atenuação e adaptação às alterações climáticas e dos recursos hídricos seriam alinhadas pelas disposições relativas aos custos locais no corpo principal do Convénio. Além disso, seria aditada ao Convénio uma cláusula de reexame de modo a prever a realização de um reexame três anos após a entrada em vigor das novas disposições relativas às despesas locais.

Por conseguinte, recomenda‑se que a posição da União seja a de aprovar a decisão prevista dos Participantes no Convénio, por procedimento escrito, a fim de aumentar o apoio oficial para as despesas locais.

4.Base jurídica