COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.6.2021 COM(2021) 357 final 2021/0177(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2019/1919, (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca para 2021 em águas da União e em águas não União



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Regulamento (UE) 2019/1919 do Conselho O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia estabelece um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da União nas águas sob jurisdição mauritana. O protocolo de aplicação do acordo prevê possibilidades de pesca para os navios da União em sete categorias. O protocolo foi prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas entre a União e a Mauritânia, em 15 de novembro de 2020. O Regulamento (UE) 2019/1919 do Conselho, que reparte entre os Estados-Membros da UE as possibilidades de pesca a título do acordo, atualmente ainda inclui o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido). Em 31 de janeiro de 2021, o Reino Unido saiu da União Europeia com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. No Acordo de Saída foi decidido um período de transição que terminou em 31 de dezembro de 2020. Assim, o direito da União não se aplica ao Reino Unido desde 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, é necessário retirar do Regulamento (UE) 2019/1919 as possibilidades de pesca atribuídas ao Reino Unido e reatribuí-las a partir 1 de janeiro de 2021. A presente proposta altera o regulamento, redistribuindo as possibilidades de pesca do Reino Unido pelos Estados-Membros que beneficiam de possibilidades de pesca na mesma categoria, proporcionalmente às quantidades que lhes foram atribuídas. Tal não prejudica futuras atribuições a título dos próximos protocolos. A presente proposta altera o regulamento de modo a retirar as licenças trimestrais do Reino Unido. TAC provisórios ao abrigo do artigo 499.º do Acordo de Comércio e Cooperação para as possibilidades de pesca em 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais, em 2022 no âmbito dos Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 do Conselho A situação do setor das pescas da UE, incluindo o quadro jurídico aplicável à gestão das pescas da UE e do Reino Unido nas respetivas áreas de regulamentação, mudou em janeiro de 2021. Enquanto signatários do Acordo de Comércio e Cooperação (a seguir designado por «ACC»), com considerações e orientações políticas potencialmente divergentes, a UE e o Reino Unido exerceram ambos pela primeira vez as respetivas funções durante consultas longas, mas bem-sucedidas, que deram origem a um acordo sobre os TAC definitivos para 2021 e 2022 para determinadas unidades populacionais. Na falta de um acordo com o Reino Unido sobre as possibilidades de pesca no início de 2021, cada parte aplicou, ao abrigo do artigo 499.º do ACC, TAC provisórios para as unidades populacionais partilhadas entre ambas. No Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho e no Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, a UE fixou TAC provisórios aplicáveis, até 31 de julho de 2021, aos navios que pescam nas águas da UE, nos países terceiros e nas águas internacionais. Com esses TAC provisórios pretendia-se assegurar a continuação de atividades de pesca sustentáveis na UE, tendo em conta as consultas entre a UE e o Reino Unido que estavam nessa altura em curso. Consultas com o Reino Unido sobre as possibilidades de pesca ao abrigo do artigo 498.º do ACC A União realizou consultas com o Reino Unido em conformidade com as disposições do ACC, respeitando os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.º, 3.º, 28.º e 33.º do Regulamento PCP, bem como nos artigos 4.º e 5.º dos planos plurianuais para as águas ocidentais e para o mar do Norte (a seguir designados por «planos plurianuais»), e com a decisão do Conselho que define a posição a tomar, em nome da União, nas consultas com o Reino Unido com vista a um acordo sobre as possibilidades de pesca em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para 2021 e 2022. A Comissão conduziu as consultas em plena coordenação com o Conselho. A Comissão das Pescas (PECH) do Parlamento Europeu participou no processo através de sessões periódicas de informação e de atualização. Para acordar nos níveis dos TAC para as unidades populacionais alvo e para as presentes nas capturas acessórias durante as consultas, a Comissão baseou-se nos requisitos do ACC e no quadro jurídico aplicável da UE. Do mesmo modo, para chegar a acordo quanto às unidades populacionais que são objeto de uma abordagem analítica e de precaução durante as consultas, baseou-se nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial o do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM). Em 2 de junho de 2021, a Comissão chegou a um acordo de princípio com o Reino Unido sobre a fixação de um grande número de TAC para 2021 (unidades populacionais enumeradas no anexo 35 do ACC), em conformidade com os artigos 498.º, n.os 2, 4, alíneas a) a d), e 6, do ACC. O acordo de princípio foi estabelecido na ata escrita, assinada em 11 de junho de 2021 pelos chefes de delegação do Reino Unido e pelo representante da Comissão em nome da União, em conformidade com o artigo 498.º, n.º 6, do ACC. O Conselho aprovou o acordo em 11 de junho, por decisão baseada no seu documento 9512/21 PECHE 184/UK 145. Estas consultas saldaram-se pela introdução de possibilidades de pesca acordadas e garantidas para a UE e para o Reino Unido relativamente a 2021 (e, no caso de algumas unidades populacionais de profundidade, relativamente a 2022), no âmbito de disposições em matéria de acesso que permitem aos navios de cada parte explorar essas possibilidades nas águas da outra parte.

Sem um acordo no final das consultas e sem os compromissos associados que são necessários em certos casos específicos, não haveria TAC decididos em comum. A fixação unilateral de TAC pela UE e pelo Reino Unido teria comprometido tanto a gestão sustentável destas unidades populacionais partilhadas como a igualdade de condições de concorrência para os operadores da União, previstas no ACC e no artigo 33.º da PCP. É, por conseguinte, necessário substituir os TAC provisórios estabelecidos nos Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 por possibilidades de pesca definitivas, atenta a ata escrita acordada com o Reino Unido. Essas possibilidades de pesca para 2021 (e, no caso de algumas unidades populacionais de profundidade, para 2022) permitirão exercer as atividades de pesca de forma ambientalmente sustentável a longo prazo e geri-las de forma coerente com os objetivos de alcançar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para a disponibilidade de produtos alimentares, incluindo a promoção de condições de concorrência equitativas para os operadores da União nos casos em que as unidades populacionais são partilhadas com países terceiros (incluindo águas de países terceiros). Os TAC para as unidades populacionais enumeradas no anexo 35 do ACC aplicam-se em 2021, enquanto para determinadas unidades populacionais de profundidade cobrem 2021 e 2022. Proposta da Comissão de aplicação da ata escrita acordada nos termos do artigo 498.º do ACC para alterar o Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho e o Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho Na adoção da sua proposta de aplicação da ata escrita acordada em relação a certos níveis específicos de TAC, a Comissão teve em conta vários parâmetros, nomeadamente: i) as flexibilidades previstas no Regulamento PCP devido à aplicação da obrigação de desembarque; ii) a necessidade de abordar as questões relacionadas com as pescarias mistas e as situações de bloqueio; iii) as possibilidades de transferência de quotas tanto dentro da UE como com o Reino Unido; iv) as deduções dos TAC decorrentes de isenções da obrigação de desembarque; v) o nível da parte da UE numa unidade populacional numa determinada zona geográfica; vi) a utilização das possibilidades de pesca em 2020; vii) a necessidade de assegurar um crescimento significativo da biomassa das unidades populacionais abaixo do Blim; e viii) o princípio de precaução previsto no artigo 4.º, n.º 8, da PCP. Os artigos 15.º a 17.º do Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho estabeleceram medidas técnicas (incluindo medidas corretivas na aceção do plano plurianual para as águas ocidentais) destinadas a reduzir as capturas acessórias de bacalhau e badejo no mar Céltico e zonas adjacentes e de gadídeos no mar da Irlanda e no oeste da Escócia. Estas medidas estavam funcionalmente ligadas aos níveis dos TAC para as espécies-alvo capturadas em pescarias mistas, uma vez que, sem tais medidas, esses níveis teriam de ser reduzidos para permitir a recuperação das unidades populacionais objeto de capturas acessórias. Apesar de não terem sido acordadas outras medidas técnicas com o Reino Unido, em particular para as unidades populacionais capturadas em pescarias mistas, essas medidas continuam a ser necessárias para permitir a fixação dos TAC das espécies-alvo nos níveis propostos no presente regulamento. Por conseguinte, a Comissão propõe manter as medidas técnicas associadas no plano funcional às possibilidades de pesca, estabelecidas pelos artigos 15.º a 17.º do Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, que conduzem a uma maior seletividade na pesca das unidades populacionais saudáveis que são alvo de pesca sem comprometer o estado daquelas que estão inevitavelmente presentes nas capturas nas águas da União. Estas medidas aplicam-se até ao início da aplicação de um ato delegado, adotado ao abrigo do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/1241, que altere o anexo VI deste último introduzindo medidas técnicas correspondentes para as águas ocidentais norte. A recomendação comum que propõe a adoção das medidas técnicas correspondentes através de um ato delegado, apresentada pelos Estados-Membros, recebeu uma avaliação positiva do CCTEP. Na ausência de medidas técnicas acordadas com o Reino Unido, as medidas propostas nessa recomendação comum não são afetadas pela ata escrita e podem ser incluídas no ato delegado atualmente em preparação. Outras disposições relacionadas com as possibilidades de pesca para 2021 A proposta aborda igualmente os resultados das consultas anuais entre a UE e as Ilhas Faroé sobre a troca de certos TAC e o acesso às águas de cada parte. A proposta aborda ainda a necessidade de fixar possibilidades de pesca definitivas para o biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10, após a emissão do parecer científico. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial As medidas propostas são concebidas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável. •Coerência com outras políticas da União As medidas propostas são coerentes com outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das enunciadas no artigo 2.º do Regulamento PCP. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da União, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a política comum das pescas é uma política comum. Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. •Escolha do instrumento Instrumento proposto: regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Regulamento (UE) 2019/1919 do Conselho A alteração não afeta as condições de pesca estabelecidas no acordo e no protocolo de aplicação. Por conseguinte, não é necessária uma avaliação ex post, uma consulta das partes interessadas ou uma avaliação de impacto. Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho e Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho Não aplicável. •Consultas das partes interessadas A proposta tem em conta as observações das partes interessadas, dos conselhos consultivos, das administrações nacionais, das organizações de pescadores e das organizações não governamentais. Durante as consultas com o Reino Unido sobre as possibilidades de pesca, as partes interessadas (nomeadamente representantes de organizações não governamentais e do setor das pescas) foram informadas e consultadas, e foram mantidos contactos com as administrações nacionais através de uma coordenação aprofundada no decurso das consultas com o Reino Unido. Os conselhos consultivos foram periodicamente informados da evolução das consultas. •Obtenção e utilização de competências especializadas A proposta baseia-se no parecer científico do CIEM. •Avaliação de impacto A proposta procura evitar abordagens a curto prazo, favorecendo decisões em prol da sustentabilidade a longo prazo, incluindo os planos plurianuais existentes para a gestão das pescas no mar do Norte e nas águas ocidentais norte. Tem igualmente em conta as iniciativas das partes interessadas e dos conselhos consultivos, na condição de terem sido objeto de um exame positivo pelo CIEM e/ou pelo CCTEP. Acresce que a proposta de reforma da PCP da Comissão foi devidamente elaborada com base numa avaliação de impacto (SEC(2011) 891), no âmbito da qual o objetivo do rendimento máximo sustentável (MSY) foi analisado em profundidade. Nas suas conclusões, a avaliação de impacto indica este objetivo como uma condição necessária para se alcançar a sustentabilidade ambiental, económica e social. No que respeita às unidades populacionais partilhadas com países terceiros, a presente proposta põe em aplicação, no essencial, medidas acordadas ao nível internacional. Quaisquer elementos relevantes para a avaliação de eventuais impactos das possibilidades de pesca são tratados nas fases de preparação e de condução das negociações internacionais em que as possibilidades de pesca da União são acordadas com terceiros. •Adequação e simplificação da legislação Não aplicável.

•Direitos fundamentais Não aplicável. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União. 5.OUTROS ELEMENTOS Regulamento (UE) 2019/1919 do Conselho A proposta não afeta as condições estabelecidas no acordo e no protocolo de aplicação. Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho e Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho •Total admissível de capturas Em conformidade com o artigo 498.º do ACC, os TAC e quotas acordados com o Reino Unido e documentados na ata escrita correspondem às partes da União acordadas no âmbito do ACC, constantes dos anexos 35 e 36 deste último. Esses TAC e quotas baseiam-se no parecer do CIEM para 2021 e, no caso das unidades populacionais de profundidade, igualmente para 2022, e estão em consonância com os objetivos e princípios da subparte «Pescas» do ACC. Em conformidade com o objetivo fundamental de conservação da política comum das pescas, estabelecido no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento PCP e no artigo 3.º, n.º 1, dos planos de gestão plurianuais para as águas ocidentais e para o mar do Norte, a União chegou a acordo com o Reino Unido quanto aos TAC para as unidades populacionais com pareceres sobre o FMSY (pareceres com níveis de possibilidades de pesca que indicam a pressão de pesca que permite obter o rendimento máximo sustentável — «MSY»). Quatro TAC para unidades populacionais com avaliação do MSY e TAC para os quais os pareceres preconizam capturas nulas são fixados em níveis que permitem ter em conta as capturas acessórias inevitáveis e evitar as devoluções em pescarias mistas com outras espécies. Para três dessas unidades populacionais foram acordados TAC aos níveis de capturas acessórias (bacalhau do mar Céltico, bacalhau do oeste da Escócia, badejo do mar da Irlanda) e para uma (arenque do mar Céltico) foi fixado um TAC de monitorização/sentinela, seguindo as indicações do CIEM sobre o nível desse TAC. Para as três unidades populacionais demersais deste grupo, a aplicação de requisitos adicionais no âmbito dos planos plurianuais foi assegurada pela prossecução da aplicação de medidas corretivas (medidas técnicas associadas, no plano funcional, às possibilidades de pesca para as unidades populacionais alvo nestas pescarias mistas). Para três destas quatro unidades populacionais, a biomassa aumentará com os TAC acordados. Além disso, os resultados das consultas garantiram para algumas unidades populacionais conexas nas pescarias mistas possibilidades de pesca no intervalo inferior do FMSY (por exemplo, no mar Céltico), com o objetivo de reduzir a pressão global nas pescarias em causa. A proposta enumera 43 TAC para unidades populacionais com parecer de precaução. A União procurou obter um acordo sobre esses TAC, tendo em conta o parecer de referência correspondente do CIEM e a abordagem de precaução prevista no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento PCP. Embora a maioria desses TAC acordados sejam fixados a níveis idênticos ou inferiores aos dos pareceres do CIEM, alguns foram-no a níveis que evitam situações de bloqueio e têm em conta as especificidades das pescarias mistas, como referido no artigo 4.º, n.º 5, dos planos plurianuais. Além disso, alguns dos níveis dos TAC foram acordados à luz dos objetivos socioeconómicos e de estabilidade da PCP. Relativamente a um número muito limitado de unidades populacionais partilhadas, era necessário ajustar a posição da UE para alcançar um resultado global necessário e desejável em termos de sustentabilidade e do ponto de vista socioeconómico, incluindo a necessidade de promover condições de concorrência equitativas. Para integrar no quadro jurídico da UE os resultados das consultas com o Reino Unido, há que ter em conta o cumprimento dos artigos 2.º, 3.º, 28.º e 33.º da PCP e das disposições aplicáveis dos respetivos planos plurianuais. TAC que se afastam em mais de 20 % do nível dos TAC anteriormente fixados Aquando da adoção dos planos plurianuais para as águas ocidentais e para o mar do Norte, a Comissão declarou que quando propusesse a fixação de TAC que se afastem em mais de 20 % do nível dos TAC anteriormente fixados, enumerá-los-ia na exposição de motivos da sua proposta, precisando, se fosse caso disso, as razões dessas variações. Assim, no contexto das unidades populacionais partilhadas com o Reino Unido, a Comissão apresenta as razões das principais variações dos TAC constantes da presente proposta. Código TAC Nome TAC 2020 (t) TAC 2021 (t) Variação percentual (arredondada) Justificação ARU/1/2. Argentina-dourada (1,2) 90 59 -34% Na sequência de pareceres científicos, com o acordo do Reino Unido ARU/3A4-C Argentina-dourada (mar do Norte) 1 234 809 -34 % Na sequência de pareceres científicos, com o acordo do Reino Unido BLI/03A- Maruca-azul (3a) 5 4 -30 % Na sequência de pareceres científicos, com limitações de flutuações interanuais, e com o acordo do Reino Unido BLI/12INT- Maruca-azul (águas internacionais 12) 137 96 -30 % Na sequência de pareceres científicos, com limitações de flutuações interanuais, e com o acordo do Reino Unido BSF/56712- Peixe-espada-preto (águas ocidentais) 2 470 1 929 -22 % Com base em pareceres científicos, reduzindo as flutuações interanuais, e com o acordo do Reino Unido HAD/7X7A34 Arinca (mar Céltico) 10 859 15 000 +38 % Fixado abaixo do parecer do CIEM sobre o MSY no âmbito das considerações relacionadas com as pescarias mistas no mar Céltico, e com o acordo do Reino Unido NEP/*07U16 Lagostim (banco de Porcupine) 2 637 3 290 +24 % Na sequência de pareceres científicos, com o acordo do Reino Unido NOP/2A3A4. Faneca-da-noruega (mar do Norte) 72 500 128 300 +77 % Fixado abaixo do FMSY , com o acordo do Reino Unido. As fortes flutuações em relação ao ano passado justificam-se, uma vez que se trata de uma espécie de vida curta. PLE/7DE. Solha (canal da Mancha) 9 154 11 920 +30 % Na sequência de pareceres científicos, com o acordo do Reino Unido POK/56-14 Escamudo (oeste da Escócia) 8 280 6 175 -25 % Na sequência de uma decisão tomada no âmbito das consultas UE–Reino Unido–Noruega POL/07. Juliana (7) 12 163 9 426 -23 % Com base em pareceres científicos, com limitações de flutuações interanuais, e com o acordo do Reino Unido POL/56-14 Juliana (oeste da Escócia) 238 184 -23 % Com base em pareceres científicos, com limitações de flutuações interanuais, e com o acordo do Reino Unido PRA/2AC4-C Camarão-ártico (mar do Norte) 1 200 660 -45 % Com base em pareceres científicos, com limitações de flutuações interanuais, e com o acordo do Reino Unido RJE/7FG. Raia-zimbreira (7fg) 192 123 -36 % Na sequência de pareceres científicos, e com o acordo do Reino Unido RNG/8X14- Lagartixa-da-rocha (8,9,10,12,14) 2 281 1 545 -32 % Com base em pareceres científicos, e com o acordo do Reino Unido SAN/2A3A4. Galeota (mar do Norte, todos os bancos) 228 837 92 500 -60 % Fixado abaixo do parecer FMSY , com o acordo do Reino Unido. As fortes flutuações em relação ao ano passado justificam-se, uma vez que se trata de uma espécie de vida curta. SOL/07A. Linguado (mar da Irlanda) 457 768 +68 % Na sequência de pareceres científicos, e com o acordo do Reino Unido SOL/07E. Linguado (canal da Mancha oriental) 1 478 1 925 +30 % Na sequência de pareceres científicos, e com o acordo do Reino Unido SOL/24-C. Linguado (mar do Norte) 17 535 21 361 +23 % Na sequência de pareceres científicos, e com o acordo do Reino Unido LIN/1/2. Maruca (1,2) 117 43 -63 % Na sequência de pareceres científicos emitidos pelo Reino Unido Flexibilidade interanual A Comissão e o Reino Unido acordaram em que a flexibilidade interanual não se aplica às seguintes unidades populacionais: bacalhau, oeste da Escócia (COD/5BE6A); badejo, oeste da Escócia (WHG/56-14); WHG/07A badejo (mar Céltico); e solha (PLE/7HJK). A Comissão e a Noruega acordaram em que a flexibilidade interanual não se aplica às seguintes unidades populacionais: camarão-ártico, Skagerrak PRA/03A e bacalhau Kattegat COD/03AS.

Isenções para as devoluções Havendo divergências entre a União e o Reino Unido quanto às isenções da obrigação de desembarque, foi acordado que se utilizariam as isenções aplicáveis nas águas da parte em que são exercidas as atividades de pesca. Trocas de quotas A União procurou igualmente facilitar as trocas de quotas com o Reino Unido, tendo em vista a criação de um mecanismo de troca de quotas pelo Comité Especializado das Pescas previsto no artigo 498.º, n.º 8, do ACC, contribuindo para estabilizar as atividades de pesca e facilitar as trocas antes desse mecanismo ser formalmente criado. É conveniente estabelecer o procedimento para a realização dessas trocas. Robalo No que respeita ao robalo, é necessário introduzir as seguintes alterações: 1) a flexibilidade na pesca comercial com redes de arrasto/redes envolventes-arrastantes baixará do limite máximo de 520 kg por dois meses para 380 kg por mês, dentro do limite de 5 % de robalo por viagem; 2) as capturas acessórias de robalo na pesca costeira comercial com rede são excluídas do âmbito de aplicação da proibição geral da pesca de robalo. Esta isenção aplica-se apenas aos números históricos de redes de praia com regulamentação local, fixados nos níveis anteriores a 2017; 3) a pesca costeira comercial com rede não deve ter o robalo como espécie-alvo e só serão autorizados os desembarques de capturas acessórias inevitáveis. Resultado das consultas UE-Ilhas Faroé Em 2021 realizaram-se consultas anuais entre a UE e as Ilhas Faroé sobre a troca de certos TAC e o acesso às águas de cada parte. As consultas não conduziram a um acordo entre a União e as Ilhas Faroé. A fim de permitir estas trocas, a União mantivera uma reserva para certos TAC. Consequentemente, os quadros de possibilidades de pesca e as licenças dos navios relevantes deverão ser alterados em conformidade. Tratado de Paris de 1920 No respeitante às possibilidades de pesca em redor da zona de Svalbard, o Tratado de 9 de fevereiro de 1920 relativo ao Spitzbergen (Svalbard) («Tratado de Paris de 1920») concede a todas as partes um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos, incluindo os da pesca. A União manifestou por várias vezes o seu ponto de vista sobre esse acesso, a última das quais na nota verbal n.º 02/21 à Noruega, de 26 de fevereiro de 2021. A fim de assegurar que a exploração dos recursos na zona de Svalbard seja coerente com as regras de gestão não discriminatória que possam ser estabelecidas pela Noruega, país que goza de soberania e jurisdição na zona dentro dos limites desse Tratado, o Conselho fixou, para a subzona 1 e a divisão 2b do CIEM, o número de navios autorizados a realizar a pescaria do caranguejo-das-neves e as quotas para o bacalhau. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros está limitada ao ano de 2021. Na nota verbal n.º 02/21 à Noruega, de 26 de fevereiro de 2021, a União reservou-se o direito de tomar todas as contramedidas corretivas necessárias a fim de salvaguardar os legítimos interesses da União Europeia e dos seus Estados-Membros ao abrigo do Tratado de Paris de 1920. É conveniente igualmente recordar que, na União, a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão. Biqueirão nas subzonas 9 e 10 O biqueirão (Engraulis encrasicolus) presente nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 é uma espécie de vida curta, para a qual os estudos são concluídos em maio. O período do TAC é fixado de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte, o que assegura que as possibilidades de pesca se baseiem na melhor avaliação possível do recrutamento anual desta espécie de vida curta. Na pendência do novo parecer científico, o Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, na sua versão inicialmente adotada, fixou em zero o TAC aplicável ao biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 de 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2022. Na terceira alteração das possibilidades de pesca para 2021, foi fixado um TAC provisório até 30 de setembro de 2021 para permitir a prossecução da pescaria. O parecer científico foi emitido em 18 de junho de 2021. O TAC para o período com início em 1 de julho de 2021 deverá, portanto, ser alterado em conformidade com o parecer científico mais recente do CIEM. 2021/0177 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2019/1919, (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca para 2021 em águas da União e em águas não União O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (UE) 2019/1919 do Conselho atribui as possibilidades de pesca estabelecidas no Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia. O protocolo foi prorrogado até 15 de novembro de 2020 pelo acordo sob a forma de troca de cartas relativo à prorrogação, por um período máximo de um ano, do protocolo, cuja assinatura foi aprovada pela Decisão (UE) 2019/1918 do Conselho, que autorizou a sua aplicação provisória. (2)Em 23 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1704 relativa a uma segunda prorrogação do protocolo por um período máximo de um ano. (3)O artigo 1.º do Regulamento (UE) 2019/1919 do Conselho atribui possibilidades de pesca ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na categoria 6 — arrastões congeladores de pesca pelágica. (4)Nos termos do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União em 1 de fevereiro de 2020 e o período de transição previsto nesse acordo terminou em 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, as possibilidades de pesca atribuídas ao Reino Unido deverão ser redistribuídas aos Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2021 e o Reino Unido deverá deixar de ser titular de uma licença trimestral a partir de 1 de janeiro de 2021. (5)É necessário que esta redistribuição seja transparente e proporcional à atribuição inicial das quotas. (6)O Regulamento (UE) 2019/1919 do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7)O Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho estabelece, para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União. O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho estabelece, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas que não da União. Relativamente às unidades populacionais partilhadas com o Reino Unido, esses regulamentos fixam os totais admissíveis de capturas (TAC) provisórios que se aplicam até 31 de julho de 2021 aos navios que pescam nas águas da União, nas águas internacionais e nas águas de países terceiros. (8)Em conformidade com o artigo 498.º, n.os 2, 4 e 6, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino Unido (ACC), a União realizou consultas bilaterais com o Reino Unido e estabeleceu o nível das possibilidades de pesca para as unidades populacionais enumeradas no anexo 35 e no anexo 36, quadros A e B, do ACC, bem como as as condições associadas para 2021 e, no respeitante a certos TAC de profundidade, para 2021 e 2022. Essas consultas decorreram entre 20 de janeiro e 2 de junho de 2021, com base na decisão do Conselho de 5 de março de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União. O resultado das consultas foi documentado numa ata escrita, assinada pelos chefes de delegação da UE e do Reino Unido e aprovada pelo Conselho em 11 de junho de 2021. É, por conseguinte, necessário substituir os TAC provisórios fixados nos Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 por possibilidades de pesca definitivas acordadas com o Reino Unido, juntamente com as novas medidas associadas. (9)Estas consultas saldaram-se pela introdução de possibilidades de pesca acordadas e garantidas para a UE e para o Reino Unido relativamente a 2021 (e, no caso de algumas unidades populacionais de profundidade, relativamente a 2022), no âmbito de disposições em matéria de acesso às águas de cada parte no âmbito do ACC. Se não tivesse sido obtido um acordo com o Reino Unido sobre as possibilidades de pesca, os TAC seriam fixados unilateralmente pela UE e pelo Reino Unido, pondo em risco a gestão sustentável destas unidades populacionais partilhadas e comprometendo a igualdade de condições de concorrência para os operadores da União. (10)É agora necessário transpor para a ordem jurídica da UE os resultados das consultas UE-Reino Unido, alterando os TAC provisórios fixados nos Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 do Conselho em função das possibilidades de pesca que respeitam os níveis dos TAC acordados com o Reino Unido. (11)No âmbito do ACC, a UE e o Reino Unido têm o objetivo comum de explorar as unidades populacionais partilhadas a um ritmo que permita manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável (MSY). Em conformidade com o Regulamento PCP e com os planos plurianuais para as águas ocidentais e para o mar do Norte, a taxa-alvo de mortalidade por pesca, em linha com os intervalos de MSY (FMSY) definidos no artigo 2.º daquele regulamento, devia ser alcançada o mais cedo possível e progressiva e gradualmente, até 2020, para as unidades populacionais enumeradas no artigo 1.º, n.º 1, do referido regulamento, devendo em seguida ser mantida dentro dos intervalos FMSY, nos termos do artigo 4.º do mesmo regulamento. (12)Para determinadas unidades populacionais, o parecer científico emitido pelo CIEM, que as avaliou tendo em conta o MSY, preconiza zero capturas. Se os TAC para essas unidades populacionais fossem estabelecidos ao nível indicado nos pareceres científicos, a obrigação de desembarcar todas as capturas tanto nas águas da UE como nas do Reino Unido, incluindo as capturas acessórias dessas unidades populacionais, nas pescarias mistas conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o equilíbrio entre a prossecução dessas pescarias mistas, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves do seu encerramento, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, e dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo ao mesmo tempo o nível do MSY, a UE e o Reino Unido acordaram em que é adequado estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. O nível desses TAC deverá ser de molde a baixar a mortalidade dessas unidades populacionais e a incentivar a melhoria da seletividade e as medidas para evitar as capturas. Importa que os níveis das possibilidades de pesca para estas unidades populacionais sejam estabelecidos em conformidade com a ata escrita, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para os operadores da União e, simultaneamente, uma recuperação significativa da biomassa dessas unidades populacionais. (13)Embora a UE e o Reino Unido não tenham chegado a acordo sobre o alinhamento de medidas técnicas funcionais conexas, concordaram com a necessidade delas e o Reino Unido adota-las-á a fim de contribuir para a recuperação das unidades populacionais em causa. Dado que atualmente não há um acordo, é necessário continuar a aplicar as medidas técnicas funcionais conexas existentes, estabelecidas nos artigos 15.º a 17.º do Regulamento (CE) n.º 2021/92 do Conselho, que permitem fixar os TAC das espécies-alvo nos níveis propostos no presente regulamento sem comprometer o estado das unidades populacionais inevitavelmente presentes nas capturas nas águas da União. (14)Dado que a biomassa das unidades populacionais de COD/5BE6A, WHG/56-14, WHG/07A e PLE/7HJK é inferior à Blim e que só são permitidas as capturas acessórias e as pescarias científicas, na ata escrita a UE e o Reino Unido acordaram na necessidade de não aplicar o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 a estas unidades populacionais no que se refere às transferências de 2020 para 2021, para que as capturas em 2021 não excedam os TAC fixados para essas unidades populacionais. (15)Dado que a biomassa das unidades populacionais de COD/03AS e PRA/03A é inferior à Blim, a UE e a Noruega acordaram na necessidade de não aplicar o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 a estas unidades populacionais no que se refere às transferências de 2020 para 2021, para que as capturas em 2021 não excedam os TAC fixados para essas unidades populacionais. (16)O robalo-legítimo no mar Céltico, canal da Mancha, mar da Irlanda e sul do mar do Norte (divisões CIEM 4b, 4c, 7a, 7d a 7h) continua abaixo do MSY Btrigger e está ligeiramente acima da Blim. Embora a mortalidade por pesca tenha diminuído, as indicações do CIEM sobre a pressão da pesca continuam a ser motivo de preocupação. As medidas decididas em comum para assegurar às frotas do Reino Unido e da UE condições e oportunidades alinhadas são fundamentais no respeitante ao robalo enquanto unidade populacional partilhada, nomeadamente quanto a um limite máximo mensal para a pesca comercial com redes de arrasto/redes envolventes-arrastantes e para as capturas acessórias na pesca costeira comercial com rede, mantendo em vigor a atual limitação para a pesca recreativa. A UE e o Reino Unido acordaram igualmente em dar prioridade à melhoria do instrumento de avaliação do CIEM para o robalo, a fim de permitir cálculos de previsões com base em modelos MSY. (17)Com vista a proteger determinadas espécies contra a pesca, na ata escrita o Reino Unido e a UE acordaram em listas de espécies proibidas. Importa proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessas espécies proibidas. (18)Nos termos do artigo 498.º do ACC, a UE e o Reino Unido acordaram em criar um mecanismo de transferências voluntárias durante o ano de possibilidades de pesca, a realizar cada ano, cujas modalidades devem ser definidas pelo Comité Especializado das Pescas. A fim de permitir que os Estados-Membros transfiram ou troquem possibilidades de pesca com o Reino Unido na pendência da adoção dessas modalidades pelo Comité Especializado das Pescas, é conveniente estabelecer o procedimento para a realização dessas trocas. (19)Em 2021 realizaram-se consultas anuais entre a União e as Ilhas Faroé sobre a troca de certos TAC e o acesso às águas de cada parte. As consultas não conduziram a um acordo entre a União e as Ilhas Faroé. A fim de permitir estas trocas, a União mantivera uma reserva para certos TAC. Consequentemente, é conveniente alterar em conformidade os quadros de possibilidades de pesca e as licenças dos navios relevantes.

(20)Na pendência do novo parecer científico, o Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, na sua versão inicialmente adotada, fixou em zero o TAC aplicável ao biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 de 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2022. Na terceira alteração das possibilidades de pesca para 2021, foi fixado um TAC provisório até 30 de setembro de 2021 para permitir a prossecução da pescaria. O parecer científico foi emitido em 18 de junho de 2021. O TAC para o período com início em 1 de julho de 2021 deverá, portanto, ser alterado em conformidade com o parecer científico mais recente do CIEM. (21)Por conseguinte, é necessário alterar os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 em conformidade. (22)No respeitante às possibilidades de pesca em redor da zona de Svalbard, o Tratado de 9 de fevereiro de 1920 relativo ao Spitzbergen (Svalbard) («Tratado de Paris de 1920») concede a todas as partes um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos, incluindo os da pesca. A União manifestou por várias vezes o seu ponto de vista sobre esse acesso, a última das quais na nota verbal n.º 02/21 à Noruega, de 26 de fevereiro de 2021. A fim de assegurar que a exploração dos recursos na zona de Svalbard seja coerente com as regras de gestão não discriminatória que possam ser estabelecidas pela Noruega, país que goza de soberania e jurisdição na zona dentro dos limites desse Tratado, o Conselho fixou, para a subzona 1 e a divisão 2b do CIEM, o número de navios autorizados a realizar a pescaria do caranguejo-das-neves e as quotas para o bacalhau. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros está limitada ao ano de 2021. Na nota verbal n.º 02/21 à Noruega, de 26 de fevereiro de 2021, a União reservou-se o direito de tomar todas as contramedidas corretivas necessárias a fim de salvaguardar os legítimos interesses da União Europeia e dos seus Estados-Membros ao abrigo do Tratado de Paris de 1920. É conveniente igualmente recordar que, na União, a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão. (23)Os limites de captura fixados nos Regulamentos (UE) 2019/1919, (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, é necessário que as disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas aos limites de captura se apliquem igualmente com efeitos a partir dessa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa aumentaram ou ainda não foram esgotadas. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º, alínea f), do Regulamento (UE) 2019/1919 passa a ter a seguinte redação: «f) Categoria 6 – Arrastões congeladores de pesca pelágica: Alemanha 13 038,4 toneladas França 2 714,6 toneladas Letónia 55 966,6 toneladas Lituânia 59 837,6 toneladas Países Baixos 64 976,1 toneladas Polónia 27 106,6 toneladas Irlanda 8 860,1 toneladas Durante o período de aplicação da prorrogação do protocolo, os Estados-Membros dispõem das seguintes licenças trimestrais: Alemanha 4 França 2 Letónia 20 Lituânia 22 Países Baixos 16 Polónia 8 Irlanda 2 Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão se determinadas licenças podem ser colocadas à disposição de outros Estados-Membros. Nesta categoria, pode ser utilizado um máximo de 19 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia». Artigo 2.º

Alteração do Regulamento (UE) 2021/91 O Regulamento (UE) 2021/91 é alterado do seguinte modo: (1)É suprimido o artigo 8.º; (2)A parte 2 do anexo é alterada em conformidade com a parte A do anexo do presente regulamento. Artigo 3.º

Alteração do Regulamento (UE) 2021/92 O Regulamento (UE) 2021/92 é alterado do seguinte modo:

(1)É suprimido o artigo 7.º; (2)O artigo 11.º é alterado do seguinte modo: (a)É inserido o seguinte número: «1-A. A proibição estabelecida no n.º 1 não se aplica às capturas acessórias de robalo na pesca costeira comercial com rede. Esta isenção aplica-se aos números históricos de redes de praia, fixados nos níveis anteriores a 2017. A pesca costeira comercial com rede não deve ter o robalo como espécie-alvo e só podem ser desembarcadas capturas acessórias inevitáveis desta espécie.»; (b)O n.º 2 é alterado do seguinte modo: i) A alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Utilizando redes de arrasto demersais (*), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 380 kg por mês e 5 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio por viagem de pesca; _____________________ (*) Todos os tipos de rede de arrasto demersal (OTB, OTT, PTB, TBB, TBN, TBS e TB).»; ii) A alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Utilizando redes envolventes-arrastantes (*), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 380 kg por mês e 5 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio por viagem de pesca;» ______________________ (*) Todos os tipos de redes envolventes-arrastantes (SSC, SDN, SPR, SV, SB e SX).» (3)No artigo 13.º, n.º 1, é aditado o seguinte número: «1-A. Em derrogação do n.º 1, alínea d), o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não são aplicáveis às seguintes unidades populacionais: bacalhau, Kattegat (COD/03AS); bacalhau, oeste da Escócia (COD/5BE6A); badejo, oeste da Escócia (WHG/56-14); badejo, mar Céltico (WHG/07A); camarão-ártico, Skagerrak (PRA/03A); solha, mar Céltico (PLE/7HJK).» (4)Após o artigo 53.º é inserido o seguinte artigo: «Artigo 53.º-A

Transferências e trocas de quotas com o Reino Unido