N?C332/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias16.12.92
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàaproximaçãodaslegislações
dosEstados-membros respeitantesaocomportamento aofogodemateriaisutilizadosna
construçãodointeriordedeterminadascategoriasdeveículosamotor(*)
(92/C332/06)
Em9deJunhode1992,oConselhodecidiu,emconformidadecomodispostonoartigo
1009AdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadapreparação
dostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuoparecercombasenorelatóriodo
relatorE.Masucciem30deSetembrode1992.
Na300?reuniãoplenária(sessãode22deOutubrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
1.Introdução
1.1.OComitéEconómicoeSocial,quetemvindoa
acompanharasváriaspropostasdaComissãoque
visamaadopçãodemedidascomunsdestinadasaasse­
guraralivrecirculaçãodepessoasebenseassentesnos
princípiosdasegurança,dareduçãodosacidentesnas
estradasedasrespectivasconsequências ,edaprotecção
doambiente,foiencarregadopeloConselhodaelabo­
raçãodeumparecersobreocomportamento aofogo
dosmateriaisutilizadosnointeriordosveículosamotor
dacategoriaM3,definidanoanexo1deDirectiva
70/156/CEE.
1.1.1.OComitéacolhecomsatisfaçãoaproposta
emapreço,destinadaacompletaradirectiva-quadro
70/156/CEE,sobreservadasobservaçõesaduzidasno
ponto2.
1.2.Atendendoàiminenteconcretização daliber­
dadedecirculaçãodepessoasebens,afigura-sede
extremaimportânciaaharmonizaçãodasnormastécni­
casqueregemareacçãoaofogodosmateriaisutilizados
naconstruçãodosequipamentosinterioresdosveículos
destinadosaostransportespúblicos.
1.3.OComitéconcordaemabsolutocomocon­
teúdodaproposta,considerandooportunochamara
atençãoparaodispostonon93doartigo1009Ado
Tratadoqueconsagraaadopçãodeníveisdeprotecção
elevadosparanafixaçãodeparâmetrosparaosensaios
ténicos.2.1.1.Apropostaemapreçoafigura-sepoiscomo
umpassonestadirecção,oqualdeveráserseguidopor
outraspropostasdedirectivas.
2.2.Noqueserefereàcategoriadeveículosabran­
gidapeladirectiva,oComitépermite-seexprimircertas
reservasquantoàexclusãodosveículosconcebidos
paratransportarpassageirosdepé.Ajustificaçãodesta
exclusão—aevacuaçãomaisrápidadospassageirose
ummenorriscoestatístico—nãoseafigurasatisfatória .
2.3.Adirectivadeveriaserreformulada ,porforma
ateremcontaanecessidadedepreverahomologação
dosmateriaisedoscomponentesenquantotais.
2.4.Apropostadedirectivaprevê,noartigo69,a
criaçãodeumcomitéconsultivo,emconformidadecom
ascompetênciasalargadasqueoActoÚnicoconfereà
Comissão .
2.4.1.Noentanto,emtodososanteriorespareceres
relativosàaplicaçãodaDirectiva70/156/CEE,o
Comitépronunciou-seafavordamanutençãodo
ComitédeProgressoTécnicoporrazõesatinentesàsua
maioreficáciaeparticipaçãonaspropostas.
2.4.2.Háqueteremcontanomeadamente queo
Comité,antesdetomarqualquerdecisão,deveconsul­
tartodasasorganizações (consumidores ,utentes)sus­
ceptíveisdecontribuirparaagarantiadeelevados
padrõesdesegurança.
2.5.Porfim,oComitéexortaaComissãoareformu­
laroartigo39deformamaisclaraeexplícita,afimde
facilitaracompreensãodasváriasopçõesrelativasao
territórionacionaleesclareceradatadeentradaem
vigordadirectivaparaosveículosahomologarepara
aquelesjáhomologados .
2.6.Nosartigos39e79,énecessáriomodificaras
datasprevistas,asquaisnãoseafiguramrealistas.
2.7.Nasequênciadaextensãodoprocessodehomo­
logaçãoaosmateriaisecomponentes ,paraalémdos
veículos,impõe-seumaconsequentemodificaçãodo
articuladodaDirectiva,doanexo1emgeraledos2.Observações
2.1.OComitéconsideraoportunoalargaroâmbito
deaplicaçãodadirectiva,depoisdeefectuadososajus­
tamentosadequados,afimdequeestaseapliquea
todososveículosamotor,paraquetodasaspessoas
possamusufruirdamesmagarantiadeelevadospadrões
desegurança.
(i)JOn?C154de19.6.1992,p.4.

16.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C332/13
2.8.Propõe-seaseguintenovaredacçãoparaoponto
1doanexoI:«Asdisposiçõesdoanexodapresente
directivaaplicam-seaocomportamento ...».pontos7e8emparticular,assimcomodafichade
impactosobreoempregoeacompetitividade enoque
serefereàparticipaçãodasPME.
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreapropostadeDirectivadoConselhorelativaaosSistemasdeGarantiade
Depósitos(*)
(92/C332/07)
Em23deJunhode1992,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo198°A
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreapropostasupramencionada .
FoiincumbidadapreparaçãodostrabalhosaSecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanato
edosServiços,queemitiuparecerem30deSetembrode1992.FoirelatorKlausMeyer­
-Horn.
Na300?reuniãoplenária(sessãode22deOutubrode1992),oComitéadoptoupor
unanimidadeopresenteparecer.
1.Introdução
1.1.Asfalênciasdeempresasnãosãoocorrências
rarasnumsistemadeeconomiademercado.Contudo,
osproblemasquecausamaosistemadecréditosãode
naturezaparticular,jáqueasinstituiçõesdecrédito
operam,emlargamedida,comdinheirodosseusclien­
tes,logodependendoemmaiorgraudaconfiançados
seuscredoresdoqueasmaisempresas.Umaeconomia
socialdemercadonãopodetolerarqueosriscosque
dessefactoresultamparaograndenúmerodeaforrado­
reseinvestidoressejamcorridossemmedidascorrecto­
ras.Umaeconomiacreditíciasãrequerqueosclientes
dasinstituiçõesdecrédito,pelomenosasfamílias,
disponhamdealgumamedidadeprotecção,comsen­
tidosocial,eeconomicamente razoável.
1.2.Acresceteremasprópriasinstituiçõesdecrédito
interesseemqueosdepositantesdisponhamdeprotec­
çãoapropriadaeemqueosclientesestejaminformados
dessaprotecção .Comefeito,se,numasituaçãode
insolvênciabancária,oscredorese,sobretudo,osafo­
rradores,sãoprejudicados ,asrepercussõespúblicaspodemtrazerodescreditoatodoosectorbancáriode
umEstado-membro .
1.3.Nestascircunstâncias ,compreende-sequeas
autoridadesfiscalizadoras easinstituiçõesdecrédito
procurem,demotuproprio,tomarprovidênciasque
confiramalgumaprotecçãoaosdepositantes .Também
aComissãoveio,porconsequência ,proporumadirec­
tivaemtalmatéria.Estadirectivarespondeàcircuns­
tânciadequeumainstituiçãodecrédito,pormaior
quesejaorigordasdeterminações eocuidadodas
fiscalizaçõesaqueestiversujeita,podeentraremcrise
financeira,tantomaisqueaconcorrênciaaindase
voltaráaintensificarnomercadointernoemconse­
quênciadeabancapoderoperaràescalacomunitária
edejuroseoutrascondiçõespoderemserfixados
livremente .
1.4.OComitéEconómicoeSocialprestahomena­
gemàqualidadedotrabalhoeaosexaustivosprelimina­
resaqueaComissãodeitoumãosnestamatéria.O
Comitéatribuiamaiorimportânciaàsreflexõesda
Comissão,pretendendocomoseuparecerprestarum
contributoconstrutivo,quereflictaassugestõesepreo­
cupaçõesdasorganizaçõeseconómicasesociais. (')JOnVC163de30.6.1992,p.6.