P6_TA(2006)0467

Usbequistão

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Usbequistão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as Repúblicas da Ásia Central e o Usbequistão, nomeadamente as de 9 de Junho de 2005 [1] e de 27 de Outubro de 2005 [2],

- Tendo em conta o Documento de Estratégia 2002/2006 da Comissão relativo à Ásia Central,

- Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999,

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 18 de Julho e de 3 de Outubro de 2005,

- Tendo em conta as declarações da Presidência do Conselho sobre a situação dos Direitos do Homem no Usbequistão em 2005 e 2006,

- Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre os desaparecimentos forçados ou involuntários, publicado em 27 de Dezembro de 2005,

- Tendo em conta o relatório do Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos do Homem da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OCSE/ODIHR) sobre a observação dos processos, publicado em 3 de Março de 2006,

- Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura, Manfred Nowak, sobre os direitos civis e políticos, incluindo a questão da tortura e da detenção, publicado em 21 de Março de 2006,

- Tendo em conta a carta sobre a situação dos Direitos do Homem no Usbequistão enviada pelo Representante Permanente do Usbequistão junto das Nações Unidas ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 26 de Junho de 2006,

- Tendo em conta o artigo 115o do seu Regimento,

A. Considerando que a próxima reunião do Conselho de Cooperação entre a União Europeia e a República do Usbequistão está prevista para o dia 8 de Novembro de 2006,

B. Considerando que o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" deverá, em princípio, analisar, no dia 13 de Novembro de 2006, se irá prorrogar as sanções aprovadas no ano transacto após os acontecimentos de Maio de 2005, em Andijão,

C. Considerando que o Governo do Usbequistão não cumpriu as condições estabelecidas pelo Conselho quando as sanções foram aplicadas,

D. Considerando que o Governo do Usbequistão ainda não autorizou qualquer inquérito independente aos acontecimentos de 13 de Maio de 2005 em Andijão, apesar dos pedidos reiteradamente apresentados, de há um ano para cá, por diferentes instâncias internacionais,

E. Considerando que, na sequência do massacre de Andijão em 2005, as autoridades usbeques lançaram uma vaga de repressão contra defensores dos Direitos do Homem, jornalistas independentes e instituições da sociedade civil e instauraram processos judiciais contra centenas de pessoas suspeitas de envolvimento na insurreição,

F. Considerando que, segundo organizações internacionais de defesa dos Direitos do Homem, não foram fornecidas quaisquer informações no ano transacto acerca dos milhares de pessoas que foram detidas para encobrir a verdade; considerando que os detidos correm sérios riscos de serem sujeitos a tortura e outros maus-tratos e que não foram autorizadas quaisquer observadores nos julgamentos de muitas das pessoas acusadas de crimes capitais,

G. Considerando que, de acordo com o relatório publicado em Março de 2006 pelo relator especial das Nações Unidas sobre a tortura, não se registaram quaisquer mudanças fundamentais no recurso generalizado à tortura ou nas políticas e nas práticas que podiam combatê-la com eficácia e que não foram tomadas quaisquer medidas significativas pelo Governo usbeque para pôr termo à cultura da impunidade,

H. Considerando que o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em Tashkent foi encerrado em 17 de Março de 2006,

I. Considerando que, na sequência dos acontecimentos de Andijão, centenas de cidadãos usbeques foram obrigados a fugir para a República da Quirguízia e para outros países limítrofes e que os refugiados usbeques foram extraditados para o Usbequistão, numa violação flagrante da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados,

J. Considerando que a sociedade usbeque é, em grande medida, laica e que o reduzido fenómeno de extremismo religioso é essencialmente alimentado pela injustiça social, salientando que o combate ao extremismo religioso só pode ser levado a cabo através de meios legais e não através da opressão,

K. Considerando que a sociedade civil na Ásia Central, incluindo o Usbequistão, reclama cada vez mais uma sociedade mais aberta em que as liberdades individuais e os direitos humanos sejam plenamente respeitados, bem como mudanças no sentido da democracia,

1. Reitera a importância das relações UE-Usbequistão e reconhece o papel fundamental desempenhado pelo Usbequistão na região da Ásia Central, mas salienta que essas relações se devem basear no respeito mútuo dos princípios da democracia, do Estado de direito e dos Direitos do Homem, tal como claramente estabelecido no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Usbequistão;

2. Solicita ao Conselho que, em 13 de Novembro de 2006, tome uma decisão ponderada, destinada a melhorar as relações para o futuro, sobre uma eventual prorrogação das sanções, com base nos compromissos assumidos pelo Usbequistão no Conselho de Cooperação UE-Usbequistão de 8 de Novembro de 2006 e nas informações obtidas pelos diplomatas europeus sediados nessa região;

3. Salienta que a política de sanções concretas não tem tido resultados positivos, pelo que solicita à Comissão e ao Conselho que revejam a situação atentamente, a fim de encontrar meios que permitam atingir os objectivos políticos previstos;

4. Insiste na necessidade de manter o embargo sobre a venda de armas e as transferências militares;

5. Solicita ao Usbequistão que coopere plenamente com a OSCE e com as Nações Unidas, especialmente no que respeita ao apelo à realização de um inquérito independente, credível e transparente, e que cumpra o direito internacional, aceite qualquer procedimento especial das Nações Unidas para o qual tenham sido solicitados convites e autorize a presença de observadores da OSCE e de observadores independentes;

6. Exorta o Conselho a tomar todas as medidas necessárias no âmbito do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas para garantir que o processo confidencial do tipo "1503" não continue a ser aplicado ao Usbequistão e para submeter este país a um mecanismo público de supervisão, conforme recomendado por Louise Arbour, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, no seu relatório de Julho de 2005 sobre o massacre de Andijão;

7. Exorta o Governo do Usbequistão a libertar todos os defensores dos Direitos do Homem, jornalistas, membros da oposição política que ainda se encontram detidos e a permitir que trabalhem livremente e sem medo de perseguições, bem como a pôr termo ao assédio das ONG;

8. Insta as autoridades do Usbequistão a autorizarem a reabertura do Gabinete do ACNUR em Tashkent;

9. Solicita à República da Quirguízia e aos outros países limítrofes que respeitem plenamente a Convenção das Nações Unidas de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, ao abrigo da qual nenhum refugiado pode ser forçado a regressar ao país de origem, e, consequentemente, que não extraditem refugiados usbeques para o Usbequistão; convida, neste contexto, o Conselho e a Comissão a acompanharem atentamente a situação de todos os refugiados usbeques que já foram extraditados para o Usbequistão;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central, aos Presidentes, Governos e Parlamentos do Usbequistão e da Quirguízia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Secretário-Geral da OSCE.

[1] JO C 124 E de 25.5.2006, p. 560.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0415.

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