22. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 43/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores 
mobiliários 
COM(88) 778 final — SYN 176 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 3 de Janeiro de 1989) 
(89/C 43/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 57?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a presente directiva constitui um 
instrumento essencial da realização do mercado interno 
decidida pelo Acto Único Europeu e programada pelo 
Livro Branco da Comissão, sob o duplo aspecto da liber­
dade de estabelecimento e da liberdade de prestação de 
serviços, no sector das empresas de investimento; 
Considerando que a orientação adoptada consiste em 
realizar apenas a harmonização essencial, necessária e 
suficiente para obter o reconhecimento mútuo dos siste­
mas de autorização e controlo que permita a aplicação 
do princípio do controlo pelo país de origem e a conces­
são de uma autorização única reconhecida em toda a 
Comunidade; 
Considerando que é necessário, para assegurar a igual­
dade das condições de concorrência, garantir que as em­
presas de investimento não bancárias tenham a mesma 
liberdade de criar sucursais e prestar serviços transfron-
teiras que a que está prevista na proposta de segunda di­
rectiva relativa às instituições de crédito; 
Considerando que é igualmente necessário e adequado 
liberalizar o acesso às bolsas de valores e aos mercados 
de operações a prazo e de opções do Estado-membro de 
acolhimento às empresas de investimento autorizadas a 
prestar esse tipo de serviços no Estado-membro de ori­
gem; 
Considerando que a responsabilidade pela solidez finan­
ceira de uma empresa de investimento competirá às auto­
ridades competentes do Estado-membro de origem da­
quela; que, para que essas autoridades competentes pos­
sam assumir totalmente essa responsabilidade, será nece-
sária uma nova directiva para a coordenação das regras relativas aos riscos de mercado; 
Considerando que é essencial, para a criação do mer­
cado interno, que as autoridades de controlo do país de 
origem controlem todos os aspectos das actividades exer­
cidas pelas empresas de investimento nos Estados-mem-
bros de acolhimento, quer em regime de prestação de 
serviços quer pela criação de sucursais; 
Considerando que os Estados-membros devem garantir 
que não haja obstáculos a que as actividades incluídas no 
âmbito da presente directiva sejam exercidas de acordo 
com as técnicas financeiras em uso no Estado-membro 
de origem, desde que estas últimas não violem as disposi­
ções legais de interesse público em vigor no Estado-
-membro de acolhimento; 
Considerando que os pedidos de autorização de uma fi­
lial cuja empresa-mãe seja regida pela legislação de um 
país terceiro, ou a aquisição de uma participação por 
uma tal empresa-mãe, são sujeitos a um procedimento 
que visa garantir às empresas de investimento da Comu­
nidade um regime de reciprocidade nos países terceiros 
em questão; 
Considerando que o funcionamento harmonioso do mer­
cado interno dos serviços financeiros necessitará, para 
além de normas jurídicas comuns, de uma cooperação 
estreita e regular entre as autoridades competentes dos 
Estados-membros; 
Considerando que, no que se refere a problemas relati­
vos a empresas de investimento, um comité de contacto 
constitui a instância adequada para discussão e consultas; 
Considerando que é necessário, para facilitar a realiza­
ção dos objectivos prosseguidos pela presente directiva e 
para ter em conta o desenvolvimento rápido das estrutu­
ras dos mercados financeiros nacionais e internacionais, 
criar um procedimento que permita a adaptação de cer­
tas questões técnicas; que, em virtude da importância e 
do carácter sensível desta adaptação, o procedimento III, 
N?C 43/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 89 
variante a), definido no artigo 2? da Decisão 
87/373/CEE do Conselho ('), é o mais apropriado, 
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA: 
TÍTULO I 
Definições e âmbito de aplicação 
Artigo Io. 
Para efeitos da presente directiva entende-se por: 
— «instituição de crédito», a instituição de crédito defi­
nida nos termos do disposto no primeiro travessão do 
artigo 1? da Directiva 77/780/CEE do Conselho (2), 
— «empresa de investimento» qualquer pessoa singular ou 
colectiva que exerça uma ou várias das actividades 
referidas no anexo à presente directiva, 
— «Estado-membro de origem»: 
— quando a empresa de investimento for uma pes­
soa singular, o Estado-membro onde essa pessoa 
tem a sua residência, 
— quando a empresa de investimento for uma pes­
soa colectiva, o Estado-membro onde está situada 
a sua sede estatutária ou, se não tiver sede estatu­
tária, o Estado-membro onde está situada a sua 
sede efectiva, 
— «Estado-membro de acolhimento», o Estado-membro 
onde uma empresa de investimento tem uma sucursal 
ou no qual presta serviços, 
— «sucursal», um local de actividade juridicamente de­
pendente de uma empresa de investimento e que 
presta serviços de investimento ao abrigo da autori­
zação a esta concedida para o efeito, 
— «participação qualificada», a participação numa em­
presa de investimento, por forma directa ou indirecta, 
de pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de 
voto ou de uma influência significativa, no sentido 
referido no artigo 33? da Directiva 83/349/CEE do 
Conselho (3), 
— «empresa-mãe», uma empresa-mãe no sentido referido 
nos artigos 1? e 2? da Directiva 83/349/CEE, 
O JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. 
O JO n? L322 de 17. 12. 1977, p. 30. 
O JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. — «filial», uma empresa filial no sentido referido nos ar­
tigos 1? e 2? da Directiva 83/349/CEE. 
Artigo 2o. 
A presente directiva aplica-se a todas as empresas de in­
vestimento. Todavia, só os artigos 3?, 4?, 5?, 8?, 9?, 10? 
e 21? se aplicam a empresas de investimento que sejam 
instituições de crédito. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros exigirão que as empresas de inves­
timento que são pessoas colectivas tenham a sua sede 
efectiva no mesmo Estado-membro que a sua sede esta­
tutária. 
TÍTULO II 
Harmonização das condições de autorização 
Artigo 4o. 
1. As empresas de investimento que desejem exercer 
uma ou várias das actividades indicadas no anexo, em 
um ou vários Estados-membros, devem obter a autoriza­
ção do Estado-membro de origem antes de dar início a 
tais actividades. Essa autorização deve ser concedida pe­
las autoridades competentes do Estado-membro de ori­
gem, designadas nos termos do disposto no artigo 14? 
Após a concessão da autorização, a actividade de investi­
mento em questão pode imediatamente ser exercida pela 
empresa de investimento juntamente com quaisquer ou­
tras actividades auxiliares. 
2. Sem prejuízo das outras condições de aplicação ge­
ral impostas pela legislação nacional, as autoridades 
competentes só concederão a autorização se: 
— a empresa de investimento possuir recursos financei­
ros iniciais suficientes tendo em conta a natureza da 
actividade em questão, 
— as pessoas que efectivamente dirigem a actividade da 
empresa de investimento tiverem uma reputação e 
uma experiência suficientes, 
— os detentores de uma participação qualificada na em­
presa de investimento gozarem de honorabilidade. 
3. Os Estados-membros estabelecerão, além disso, que 
o pedido de autorização deve ser acompanhado de um 
programa de actividades em que sejam indicadas, no­
meadamente, a natureza das operações consideradas e a 
estrutura da organização da empresa de investimento. 
4. O requerente deve ser notificado, no prazo de três 
meses a contar da recepção de um pedido completo, da 
recusa ou concessão da autorização. Caso não seja noti­
ficada ao requerente uma decisão no prazo de seis meses 
após a recepção do pedido, este deve ser considerado 
como indeferido. 
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5. A autorização referida no n? 1 não é necessária 
quando a empresa de investimento for uma instituição de 
crédito cuja autorização como instituição de crédito pe­
las autoridades competentes referidas no artigo 3? da Di­
rectiva 77/780/CEE inclua a autorização do serviço de 
investimento em causa. 
6. As autoridades competentes apenas podem revogar 
a autorização a uma empresa de investimentos sujeita à 
presente directiva se essa empresa de investimentos: 
a) Não fizer uso da autorização num prazo de doze me­
ses, renunciar expressamente à autorização ou cessar 
o exercício da sua actividade durante um período su­
perior a seis meses, a não ser que o Estado-membro 
em causa preveja que nestes casos a autorização ca­
ducará; 
b) Tiver obtido a autorização por meio de falsas decla­
rações ou de qualquer outra forma irregular; 
c) Não preencher as condições em função das quais lhe 
foi concedida a autorização; 
d) Deixar de possuir fundos próprios suficientes ou dei­
xar de oferecer a garantia de poder satisfazer as suas 
obrigações para com os seus credores e, em particu­
lar, já não garantir a segurança dos fundos que lhe 
foram confiados; 
e) Se encontrar nos outros casos de revogação de auto­
rização previstos pela regulamentação nacional. 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros não aplicarão às sucursais de em­
presas de investimento cuja sede estatutária se situa fora 
da Comunidade, à data de início ou no decurso das suas 
actividades, disposições que impliquem um tratamento 
mais favorável que o concedido às sucursais de empresas 
de investimento cuja sede estatutária se situe num Es­
tado-membro. 
Artigo 6o. 
1. O pedido de autorização de uma filial cuja em-
presa-mãe é regida pela lei de um país terceiro ou a 
aquisição de uma participação, nos termos do disposto 
no n? 3, ficam sujeitos ao procedimento exposto no pre­
sente artigo. 
2. As autoridades competentes do Estado-membro in­
teressado informarão as autoridades competentes dos ou­
tros Estados-membros e a Comissão do pedido de auto­
rização. 
3. Do mesmo modo, quando informados, nos termos 
do disposto no artigo 7?, que uma empresa regulada pela 
lei de um país terceiro tenciona adquirir uma participa­
ção numa empresa de investimento comunitária de modo 
que esta última passe a ser uma sua filial, as autoridades 
competentes do Estado-membro interessado informarão 
desse facto as autoridades competentes dos outros Esta­
dos-membros e a Comissão. 4. As autoridades competentes do Estado-membro em 
questão devem suspender a sua decisão relativa a pedidos 
abrangidos pelos n?s 1 e 3 até que esteja terminado o 
processo previsto nos n?s 5 e 6. 
5. A Comissão, no prazo de três meses a contar da 
recepção da informação prevista nos n?s 2 e 3, exami­
nará se todas as empresas de investimento comunitárias 
gozam de um tratamento recíproco, em particular no 
que se refere ao estabelecimento de filiais ou à aquisição 
de participações em empresas de investimento no país 
terceiro em questão. 
6. Se se verificar que a reciprocidade não está garan­
tida, a Comissão pode prorrogar a suspensão da decisão 
referida no n? 4, utilizando o processo previsto no artigo 
20? 
7. A Comissão apresentará ao Conselho propostas 
adequadas com o fim de se obter a reciprocidade com o 
país terceiro em questão. 
TÍTULO III 
Harmonização das condições do exercício da actividade 
das empresas de investimento 
Artigo 7? 
1. Os Estados-membros estabelecerão que toda e 
qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda deter 
uma participação qualificada numa empresa de investi­
mento deve desse facto informar previamente as autori­
dades competentes e comunicar o montante de tal parti­
cipação. Estas pessoas devem, do mesmo modo, informar 
as autoridades competentes se pretenderem aumentar a 
sua participação qualificada de tal modo que a empresa 
de investimento se transforme numa sua filial. As autori­
dades competentes apreciarão a honorabilidade das refe­
ridas pessoas. 
2. As empresas de investimento comunicarão todos os 
anos às autoridades competentes do Etado-membro de 
origem a identidade dos principais accionistas ou sócios 
referidos no n? 1 e bem assim os montantes das suas par­
ticipações qualificadas tais como resultam das presenças 
registadas na assembleia geral anual dos accionistas ou 
sócios ou das informações recebidas por força das obri­
gações relativas às sociedades cotadas numa bolsa de va­
lores. 
3. Os Estados-membros estabelecerão que, no caso de 
a influência exercida pelas pessoas referidas no n? 1 ser 
susceptível de se revelar prejudicial a uma gestão sólida e 
prudente da empresa de investimento, as autoridades 
competentes tomarão as medidas adequadas com vista a 
pôr termo a uma tal situação. Essas medidas podem con­
sistir, nomeadamente, em injunções, em sanções aplicá­
veis aos dirigentes ou na suspensão do exercício dos di­
reitos de voto correspondentes às acções ou outras partes 
do capital social detidas pelos accionistas ou sócios em 
questão. 
N?C 43/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 89 
Artigo 8o. 
1. As autoridades competentes do Estado-membro de 
origem exigirão que as empresas de investimento por elas 
autorizadas cumpram de forma contínua as condições 
referidas no n? 2 do artigo 4? Em circunstâncias adequa­
das, as autoridades competentes podem conceder a uma 
empresa de investimento um período limitado para repor 
os seus recursos financeiros no mínimo inicial acordado. 
As autoridades competentes do Estado-membro de ori­
gem exigirão também que as empresas por elas autoriza­
das constituam uma provisão suficiente para riscos de 
mercado, nos termos das normas a prescrever numa ou­
tra directiva de coordenação. 
2. O controlo do cumprimento das condições referi­
das no n? 2 do artigo 4? é da competência regulamentar 
exclusiva das autoridades competentes do Estado-mem­
bro de origem, independentemente de a empresa de in­
vestimento ter ou não uma sucursal estabelecida num ou­
tro Estado-membro ou aí prestar serviços. 
Artigo 9 
1. Os Estados-membros estabelecerão regras de con­
trolo interno a serem observadas de forma contínua pelas 
empresas de investimento autorizadas pelas suas autori­
dades competentes. O controlo do cumprimento dessas 
regras de controlo interno é da competência exclusiva 
das autoridades competentes do Estado-membro de ori­
gem, independentemente de a empresa de investimento 
ter ou não uma sucursal estabelecida num outro Estado-
-membro ou aí prestar serviços. Essas normas exigirão 
que a empresa de investimento: 
— possua procedimentos administrativos e de contabili­
dade bem como mecanismos de controlo interno ade­
quados, 
— estabeleça que os valores mobiliários pertencentes aos 
investidores sejam contabilizados em separado dos 
seus próprios valores mobiliários e que o dinheiro 
pertencente aos investidores seja colocado numa ou 
várias contas separadas e distintas da conta da pró­
pria empresa, 
— seja membro de um regime geral de compensação 
destinado a proteger os investidores que fiquem im­
possibilitados de recuperar os seus créditos em resul­
tado da falência ou da cessação de pagamento da 
empresa de investimento ou tome medidas individuais 
que dêem aos investidores uma protecção equiva­
lente. Na pendência de uma harmonização posterior 
dos regimes de compensação, as sucursais das empre­
sas de investimento ficam sujeitas ao regime de com­
pensação em vigor no Estado-membro de acolhi­
mento, desde que o pagamento ou contribuição para 
um tal regime seja calculado em função das suas re­
ceitas provenientes da actividade de investimento 
exercida nesse Estado-membro, — comunique às autoridades competentes do Estado-
-membro de origem, a seu pedido e com a periodici­
dade que estas fixem (mas no mínimo trimestral­
mente), a informação necessária para que estas pos­
sam avaliar a sua solidez financeira, incluindo a ade­
quação da sua provisão para riscos de mercado, 
— estabeleça que sejam efectuados os registos adequa­
dos em relação às transacções executadas, pelo me­
nos suficientes para permitir às autoridades do Es­
tado-membro de origem a verificação das regras de 
controlo por cuja aplicação são responsáveis in­
cluindo as regras relativas aos riscos de mercado. Es­
ses registos devem ser mantidos pelos períodos fixa­
dos pelas autoridades competentes, 
— esteja organizada de modo a que os conflitos de inte­
resses entre a empresa e os seus clientes sejam reduzi­
dos ao mínimo. 
2. Se as regras definidas no n? 1 não forem adequadas 
à natureza do serviço de investimento em questão, os Es­
tados-membros podem adaptá-las ou não as aplicar. 
3. Os Estados-membros podem não aplicar as regras 
estabelecidas no segundo e terceiro travessões do n? 1 
quando os serviços forem prestados a empresas ou a in­
vestidores profissionais. 
TÍTULO IV 
Disposições relativas à liberdade de estabelecimento e à 
livre prestação de serviços 
Artigo 1CP. 
1. Os Estados-membros de acolhimento estabelecerão 
que, pelo menos, as actividades referidas na lista cons­
tante do anexo e quaisquer actividades auxiliares podem 
ser exercidas nos seus territórios, de acordo com o dis­
posto nos artigos 11?, 12? e 13?, por intermédio do esta­
belecimento de uma sucursal ou por via de prestação de 
serviços, por qualquer empresa de investimento autori­
zada a exercer tais actividades pelas autoridades compe­
tentes do Estado-membro de origem, em conformidade 
com as disposições da presente directiva. 
2. Os Estados-membros de acolhimento não podem 
sujeitar o estabelecimento de uma sucursal ou a presta­
ção de serviços, nos termos do n? 1, à necessidade de 
uma autorização ou de uma dotação em capital ou a 
qualquer medida de efeito equivalente. 
3. Os Estados-membros de acolhimento estabelecerão 
que as empresas de investimento autorizadas a prestar 
serviços de corretagem, de negociação por conta própria 
ou de operador na bolsa (market-making) no Estado-
-membro de origem beneficiem de todas as vantagens 
comerciais normalmente reservadas aos membros da 
bolsa de valores e dos mercados organizados de valores 
mobiliários dos Estados-membros de acolhimento em 
que sejam prestados serviços semelhantes. 
22. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 43/11 
4. Com o fim de cumprirem as obrigações previstas no 
n? 3, os Estados-membros de acolhimento estabelecerão 
que as empresas de investimento referidas naquele nú­
mero tenham a possibilidade de se tornarem membros 
das bolsas de valores ou dos mercados organizados de 
valores mobiliários dos Estados-membros de acolhi­
mento, através do estabelecimento de uma sucursal ou de 
uma filial naquele Estado-membro sujeita às regras que 
regem a estrutura e a organização da bolsa de valores ou 
do mercado organizado de valores mobiliários de acolhi­
mento ou através da aquisição de uma empresa existente 
aí inscrita. 
5. Na pendência de harmonização posterior os Esta­
dos-membros de acolhimento que não aceitam institui­
ções de crédito como membros da sua bolsa de valores 
ou dos seus mercados organizados de valores mobiliários 
podem recusar a inscrição de sucursais das empresas de 
investimento referidas no n? 3 que são instituições de 
crédito. 
6. Os Estados-membros de acolhimento devem, do 
mesmo modo, garantir que as empresas de investimento 
que estão autorizadas a negociar operações a prazo e 
opções no seu Estado-membro de origem usufruam de 
todas as facilidades de transacção nos mercados de ope­
rações a prazo e de opções do Estado-membro de aco­
lhimento, nas condições descritas nos n?s 3, 4 e 5. 
Artigo 11°. 
1. Uma empresa de investimento que pretenda estabe­
lecer uma sucursal no território de outro Estado-membro 
deve desse facto notificar as autoridades competentes do 
Estado-membro de origem e do Estado-membro de aco­
lhimento em causa. A notificação às últimas autoridades 
deve ser acompanhada de: 
a) Um certificado emitido pelas autoridades competentes 
do Estado-membro de origem certificando que a em­
presa de investimento está aí devidamente autorizada 
no que se refere ao serviço de investimento que se 
propõe prestar e que preenche as condições estatuídas 
pela presente directiva; 
b) Um programa de actividades que estabeleça, nomea­
damente, os tipos de operações previstos e a estrutura 
orgânica da sucursal; 
c) Indicação do nome dos gestores da sucursal; 
d) O endereço, no Estado-membro de acolhimento, 
onde podem ser obtidos documentos. 
2. A empresa de investimento pode estabelecer uma 
sucursal nesse Estado-membro um mês após a notifica­
ção prevista no n? 1. 
3. Se uma empresa de investimento pretender modifi­
car o conteúdo de uma das informações notificadas nos 
termos do n? 1, comunicará por escrito a modificação 
que se propõe efectuar às autoridades competentes do 
Estado-membro de acolhimento pelo menos um mês an­
tes de efectuar tal modificação. Se necessário, essas auto­
ridades podem pronunciar-se pela impossibilidade, por 
razões de interesse público, do exercício pela empresa de investimento de algumas das novas actividades pretendi­
das, que não sejam proibidas pela autorização concedida 
no país de origem e que não figurem na lista constante 
do anexo. 
Artigo 12° 
1. Qualquer empresa de investimento que deseje pres­
tar serviços no território de outro Estado-membro pela 
primeira vez deve notificar as autoridades competentes 
do Estado-membro de origem e do Estado-membro de 
acolhimento das actividades previstas na lista do anexo 
que tenciona exercer. 
2. A empresa de investimento pode iniciar a prestação 
de serviços e quaisquer actividades auxiliares no Estado-
-membro de acolhimento um mês após a notificação. 
Artigo 13°. 
1. Se as autoridades competentes do Estado-membro 
de acolhimento verificarem que uma empresa de investi­
mento que tem uma sucursal ou que presta serviços no 
seu território não cumpre as disposições legais em vigor 
nesse Estado-membro, adoptadas por razões de interese 
público, exigirão à empresa de investimento em causa 
que ponha termo a essa situação irregular. 
2. Se a empresa de investimento em causa não adoptar 
as medidas necessárias, as autoridades competentes do 
Estado-membro de acolhimento informarão de tal facto 
as autoridades competentes do Estado-membro de ori­
gem. Estas tomarão, o mais rapidamente possível, todas 
as medidas adequadas de forma a assegurar que a em­
presa de investimento em causa ponha termo à situação 
irregular. A natureza destas medidas será comunicada às 
autoridades competentes do Estado-membro de acolhi­
mento. 
3. Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-mem­
bro de origem nos termos do n? 2, ou em virtude do 
carácter inadequado de tais medidas ou da inacção da­
quele Estado-membro, a empresa de investimento conti­
nuar a violar as disposições legais referidas no n? 1, em 
vigor no Estado-membro de acolhimento, este último, 
após informar desse facto as autoridades competentes do 
Estado-membro de origem, pode tomar as medidas ade­
quadas para evitar novas irregularidades e pode nomea­
damente, na medida do necessário, impedir a empresa de 
investimento em causa de iniciar novas operações no seu 
território. Os Estados-membros assegurarão que, no seu 
território, os documentos legais necessários à tomada de 
tais medidas podem ser remetidos às empresas de investi­
mento. 
4. Toda e qualquer medida adoptada em aplicação do 
disposto nos n?s 1, 2 e 3, que estabeleça sanções ou res­
trições à prestação de serviços, deve ser devidamente 
fundamentada e comunicada à empresa de investimento 
interessada. Cada uma dessas medidas deve ser objecto 
de um direito de recurso perante os tribunais do Estado-
-membro cujas autoridades as adoptaram. 
N?C 43/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 89 
5. Antes de accionar o procedimento previsto nos 
n?s 1, 2 e 3 as autoridades competentes do Estados-
-membro de acolhimento podem, em circunstâncias ex­
cepcionais, tomar as medidas cautelares indispensáveis à 
protecção dos interesses dos investidores ou de outras 
pessoas a quem sejam prestados serviços. A Comissão e 
os outros Estados-membros devem ser informados dessas 
medidas o mais rapidamente possível. A Comissão, após 
consulta dos Estados-membros interessados, pode decidir 
que o Estado-membro em causa tenha de alterar ou re­
vogar essas medidas. 
6. No caso de revogação da autorização, as autorida­
des do Estado-membro de acolhimento serão informadas 
desse facto e adoptarão as medidas necessárias para im­
pedir que a empresa de investimento em causa inicie no­
vas operações no seu território. 
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
número e a natureza dos casos em que tenham sido to­
madas medidas em conformidade com o disposto no 
n? 3 do presente artigo. De dois em dois anos, a Comis­
são submeterá um relatório sobre esses casos ao comité 
consultivo criado pelo artigo 20? 
TÍTULO V 
Disposições relativas às autoridades responsáveis pela au­
torização e controlo 
Artigo 14°. 
1. Os Estados-membros designarão as autoridades que 
devem desempenhar as funções previstas pela presente 
directiva. Desse facto informarão a Comissão, indicando 
qualquer repartição de funções. 
2. As autoridades referidas no n? 1 devem ser autori­
dades públicas ou organismos designados por autorida­
des públicas. 
3. As autoridades em questão devem ser investidas de 
todos os poderes necessários para o desempenho das suas 
funções. 
Artigo 15°. 
1. Quando, num mesmo Estado-membro, existirem 
várias autoridades competentes estas devem colaborar 
entre si de forma estreita com o fim de controlar as acti­
vidades das empresas de investimento que operam nesse 
Estado-membro. 
2. Os Estados-membros devem igualmente permitir 
que se estabeleça uma colaboração entre as autoridades 
competentes e as autoridades públicas responsáveis pelo 
controlo das instituições de crédito e outras instituições 
financeiras e companhias de seguros no que se refere às 
entidades respectivas por elas controladas. 
3. Quando os serviços de investimento são prestados 
além-fronteiras ou mediante o estabelecimento de sucur­
sais em um ou vários Estados-membros diferentes do Es­
tado-membro de origem, as autoridades competentes dos 
Estados-membros interessados devem colaborar estreita­mente para controlar as actividades das empresas de in­
vestimento em causa. Devem transmitir entre si, a pe­
dido, todas as informações relativas à gestão e proprie­
dade das empresas de investimento que possam contri­
buir para facilitar o controlo e o exame das condições 
para a sua autorização bem como todas as informações 
que possam facilitar o controlo dessas sociedades. 
Artigo 16? 
1. Os Estados-membros de acolhimento estabelecerão 
que, no caso de uma empresa de investimento autorizada 
noutro Estado-membro exercer a sua actividade por in­
termédio de uma sucursal, as autoridades competentes 
do Estado-membro de origem podem, após informação 
prévia às autoridades competentes do Estado-membro de 
acolhimento, proceder por si mesmas ao controlo no lo­
cal das informações referidas no n? 3 do artigo 15? 
2. O disposto no presente artigo não prejudica o di­
reito das autoridades competentes do Estado-membro de 
acolhimento de procederem, com vista ao exercício das 
responsabilidades que lhes incumbem por força da pre­
sente directiva, ao controlo no local das sucursais estabe­
lecidas no seu território. 
Artigo 17°. 
1. Os Estados-membros estabelecerão que todas as 
pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade 
junto das autoridades competentes e os revisores de con­
tas ou peritos encarregados pelas autoridades competen­
tes estão obrigados a segredo profissional. Este segredo 
implica que as informações confidenciais que recebam a 
título profissional não possam ser divulgadas a nenhuma 
pessoa ou autoridade, ressalvados os casos que são 
abrangidos pelo direito penal. 
2. Não obstante o disposto no n? 1, as autoridades 
competentes dos diferentes Estados-membros e as autori­
dades públicas responsáveis pelo controlo das instituições 
de crédito e outras instituições financeiras podem proce­
der a trocas de informação nos termos do disposto na 
presente directiva sempre que tal seja necessário para o 
cumprimento eficiente das respectivas responsabilidades. 
Esta informação fica igualmente abrangida pelo segredo 
profissional previsto no n? 1. 
3. Os Estados-membros apenas podem concluir com 
as autoridades competentes de países terceiros acordos 
de cooperação que prevejam trocas de informação se as 
informações comunicadas beneficiarem de garantias de 
segredo profissional equivalentes às indicadas no pre­
sente artigo. 
4. As autoridades competentes que recebam informa­
ções confidenciais nos termos dos n?s 1 e 2 podem ape­
nas utilizá-las: 
— para o exame das condições de acesso à actividade 
das entidades por elas controladas e para facilitar o 
controlo, em base individual ou consolidada, do 
exercício dessa actividade, das normas administrativas 
e de contabilidade e dos mecanismos de controlo 
interno, 
22. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 43/13 
quando as decisões das autoridades competentes se­
jam objecto de recurso administrativo, 
no âmbito de processos judiciais promovidos nos ter­
mos do artigo 18? 
5. O disposto nos n?s 1 e 4 não impede, no interior de 
um mesmo Estado-membro ou entre Estados-membros, a 
troca de informações entre as autoridades competentes e 
as pessoas encarregadas do controlo legal das contas das 
empresas de investimento. 
As autoridades e organismos aos quais sejam transmiti­
das as informações apenas podem utilizá-las para o de­
sempenho das suas funções de controlo. As informações 
recebidas ficam abrangidas pelo segredo profissional a 
que estão sujeitas essas autoridades. 
6. Não obstante o disposto no n? 1, os Estados-mem­
bros podem autorizar, por força de disposições legais, a 
comunicação de certas informações a outros departa­
mentos das respectivas administrações centrais quando 
tal seja necessário por razões de controlo cautelar. Neste 
caso, os Estados-membros estabelecerão que as informa­
ções recebidas por força do n? 2 não podem em caso 
algum ser objecto de uma tal comunicação, salvo autori­
zação expressa da autoridade competente que tiver co­
municado as informações. 
7. Os Estados-membros estabelecerão que o segredo 
profissional previsto no presente artigo se aplica às infor­
mações transmitidas pelas autoridades competentes às 
pessoas encarregadas do controlo legal das contas das 
empresas de investimento. TÍTULO VI 
Disposições finais 
Artigo 2tf 
1. As alterações de carácter técnico a introduzir na 
presente directiva, relativas aos seguintes pontos: 
— extensão das actividades da lista constante do anexo, 
— domínios, referidos no artigo 15?, nos quais as auto­
ridades competentes devem trocar informações, 
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no 
n? 2. 
2. A Comissão é assistida por um comité composto de 
representantes dos Estados-membros e presidido pelo re­
presentante da Comissão. 
O representante da Comissão submeterá à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi­
tirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a 
adopção das decisões que o Conselho toma sob proposta 
da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos 
dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos 
à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente 
não participa na votação. 
A Comisão adoptará as medidas propostas desde que se­
jam conformes ao parecer do Comité. 
Artigo 18°. 
Os Estados-membros estabelecerão que as decisões to­
madas em relação a uma empresa de investimento, por 
força de disposições legais, regulamentares ou adminis­
trativas adoptadas em conformidade com a presente di­
rectiva, podem ser objecto de um direito de recurso pe­
rante os tribunais. O mesmo se aplica quando um pedido 
de autorização for indeferido, nos termos de n? 4 do ar­
tigo 4? 
Artigo 19°. 
Os Estados-membros estabelecerão que as respectivas 
autoridades competentes podem aplicar às empresas de 
investimento, ou às pessoas que efectivamente controlam 
a actividade dessas empresas, que infrinjam disposições 
legais, regulamentares ou administrativas em matéria de 
controlo ou de exercício da actividade, sanções ou medi­
das cuja aplicação vise pôr termo às infracções verifica­
das ou às suas causas. As sanções incluirão processos de 
suspensão ou de revogação de autorizações. Se as medidas propostas não forem conformes ao parecer 
do comité, ou na falta de parecer, a Comissão subme­
terá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria 
qualificada. 
Se, no termo de um prazo que será fixado para cada 
acto a adoptar pelo Conselho por força do presente nú­
mero, mas que não poderá em caso algum exceder três 
meses a contar da data em que o assunto foi submetido 
à apreciação do Conselho, este ainda não tiver delibe­
rado, a Comissão adoptará as medidas propostas. 
Artigo 21°. 
1. As empresas de investimento já autorizadas a pres­
tar serviços de investimento no seu Estado-membro de 
origem antes da entrada em vigor das disposições de 
aplicação da presente directiva devem ser consideradas 
como autorizadas, para efeitos da presente directiva, 
desde que a autorização tenha sido concedida sob condi­
ções equivalentes às fixadas no n? 2 do artigo 4? 
N?C 43/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 89 
2. As sucursais que tenham iniciado as suas activida­
des, de acordo com as disposições vigentes no Estado-
-membro de acolhimento, antes da entrada em vigor das 
disposições de aplicação da presente directiva, serão con­
sideradas como tendo sido objecto do procedimento pre­
visto nos n?s 1 a 3 do artigo 11? A partir da entrada em 
vigor das referidas disposições, tais sucursais serão regi­
das pelas disposições do artigo 10?, do n? 3 do artigo 
11? e do artigo 13? 
3. O disposto no artigo 12? não prejudica os direitos 
adquiridos pelas empresas de investimento que actuavam 
por via da prestação de serviços antes da entrada em vi­
gor das disposições de aplicação da presente directiva. Artigo 22°. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar até 1 de Janeiro de 1993. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
principais disposições legislativas, regulamentares e admi­
nistrativas que adoptem no domínio regulado pela pre­
sente directiva. 
Artigo 23°. 
São destinatários da presente directiva os Estados-mem­
bros. 
ANEXO 
ACTIVIDADES DE INVESTIMENTO INCLUÍDAS NO ÂMBITO DA PRESENTE DIRECTIVA 
SECÇÃO A 
Actividades 
1. Corretagem, isto é, aceitação das ordens dos investidores relativas a um ou a todos os investimentos 
referidos na Secção B e/ou a execução dessas ordens numa bolsa de valores ou noutro mercado por 
conta do cliente, contra o pagamento de uma comissão. 
2. Negociar por conta própria, isto é, a compra e venda de um ou de todos os instrumentos referidos na 
secção B, por sua conta e risco com o fim de beneficiar da margem entre o preço de compra e de venda. 
3. Actividade de operador da bolsa (market maker), isto é, a manutenção de um mercado em um ou todos 
os instrumentos referidos na Secção B, através do negócio em tais instrumentos. 
4. Gestão de património, isto é, a gestão, contra pagamento, de patrimónios compostos por um ou todos 
os instrumentos referidos na Secção B, gestão essa feita para investidores não organizados numa base 
colectiva. 
5. Arranjar ou oferecer serviços para a tomada firme das emissões dos instrumentos referidos na secção B e 
para a distribuição de tais emissões ao público. 
6. Consultoria em investimento profissional a investidores numa base individual ou numa base de subscri­
ção privada, em relação a um ou todos os instrumentos referidos na Secção B. 
7. Guarda ou administração de qualquer um dos instrumentos referidos na Secção B que não estejam 
relacionados com a gestão de um sistema de compensação. 
SECÇÃO B 
Instrumentos 
1. Valores mobiliários, incluindo unidades de participação em fundos de investimento colectivo em valores 
mobiliários. 
2. Instrumentos do mercado monetário (incluindo certificados de depósito e euro-papel comercial). 
3. Operações a prazo e opções. 
4. Instrumentos de taxa de juro e de taxa de câmbio.