Ficha de síntese

Avaliação de impacto da revisão da Diretiva Crédito aos Consumidores (2008/48/CE)

A. Necessidade de agir

Qual o problema e por que motivo tem dimensão europeia?

Tendo em conta a evolução do mercado, das tecnologias e dos comportamentos desde a adoção da Diretiva, os consumidores que contraem empréstimos enfrentam prejuízos que poderiam ser evitados. Estima-se que cerca de 46 milhões de pessoas sejam afetadas por vários problemas relacionados com as principais disposições da Diretiva. Além disso, as empresas enfrentam encargos e custos decorrentes de obrigações pouco claras, que diminuem a competitividade do mercado interno da UE em matéria de crédito aos consumidores, tal como confirmado pela Avaliação da Diretiva publicada em 2020 [SWD(2020) 254 final], e dificultam o acesso dos consumidores ao crédito transfronteiriço e a sua concessão pelas empresas. Os problemas são exacerbados pela emergência de novos produtos de risco e de novos intervenientes que não estão (claramente) regulamentados. A situação, aliada a uma sensibilização limitada dos consumidores, conduz a práticas que exploram a situação e os padrões de comportamento dos consumidores, bem como à concessão de créditos sem uma avaliação rigorosa da sua solvabilidade e ao seu sobre-endividamento devido a circunstâncias individuais ou a perturbações económicas sistémicas. Sem a adoção de medidas, os principais fatores subjacentes, ou seja, a digitalização, a evolução do comportamento dos consumidores, a falta de clareza de determinadas disposições da Diretiva, as considerações insuficientes em matéria de equidade e a insuficiente harmonização entre os Estados-Membros, que conduzem a uma concorrência imperfeita, continuariam a não ser devidamente abordados. Por conseguinte, os problemas identificados continuariam a afetar as partes interessadas, provavelmente de forma cada vez mais intensa, tendo em conta as tendências do mercado impulsionadas pela evolução digital.

Quais são os resultados esperados?

A revisão da Diretiva tem como objetivos gerais reduzir os prejuízos para os consumidores e os riscos de contrair empréstimos num mercado em evolução, bem como facilitar a concessão de crédito transfronteiriço aos consumidores e aumentar a competitividade do mercado interno. Estes objetivos estão em consonância com os objetivos iniciais da Diretiva.

Qual é o valor acrescentado da ação a nível da UE (subsidiariedade)?

Tendo em conta a evolução registada desde a adoção da Diretiva, nomeadamente as diferentes abordagens adotadas pelos Estados-Membros, a melhoria do atual quadro regulamentar só pode ser alcançada através de uma ação a nível da UE. A ação da UE garantiria um nível coerentemente elevado de defesa do consumidor e um quadro jurídico mais claro e harmonizado para as empresas, reduzindo os obstáculos à concessão de crédito noutros Estados-Membros (através da concessão direta de crédito transfronteiriço ou do estabelecimento de filiais). Com a digitalização e a potencial entrada no mercado de crédito de novos intervenientes digitais, espera-se que a concessão de crédito transfronteiriço aumente, o que tornará a adaptação das regras comuns europeias à era digital mais necessária e mais eficaz para alcançar os objetivos políticos da UE.

B. Soluções

Quais são as várias opções para cumprir os objetivos? Há alguma opção preferida? Em caso negativo, por que razão?

As opções avaliadas para atingir os objetivos são: um cenário de políticas inalteradas (opção 0 - cenário de base), uma intervenção não regulamentar (opção 1), uma alteração pontual da Diretiva, que vise apenas tornar as suas disposições atuais mais claras e eficazes (opção 2), e uma alteração profunda da Diretiva a fim de incluir novas disposições em conformidade com o direito da UE em vigor (opção 3-A) ou novas disposições que excedem as previstas no direito da UE em vigor (opção 3-B). Com base na avaliação de impacto realizada, a opção preferida seria a opção 3-A, complementada por certas medidas eficazes em termos de custos extraídas de outras opções.

Quais são as perspetivas dos vários intervenientes? Quem apoia cada uma das opções?

As organizações de consumidores são favoráveis a uma revisão exaustiva da Diretiva (opções 3a e 3b). De um modo geral, as autoridades nacionais apoiam uma alteração legislativa (opções 2, 3-A e 3-B), com vários Estados-Membros a favor de uma alteração legislativa profunda para resolver todos os problemas identificados (opções 3-A ou 3-B). A maioria dos intervenientes do setor é favorável a uma intervenção não regulamentar (opção 1) ou a alterações específicas à Diretiva (opção 2), a fim de a adaptar à evolução digital.

C. Impacto da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?

A opção preferida seria muito eficaz para alcançar os objetivos da iniciativa, asseguraria um elevado nível de coerência com a legislação da UE e seria eficiente em termos dos impactos económicos e sociais avaliados. Espera-se que tenha um impacto positivo na defesa dos consumidores, reduza os prejuízos, crie confiança e melhore a inclusão social. A opção preferida é suscetível de reforçar as condições de concorrência equitativas nos Estados-Membros e entre estes, graças à redução da fragmentação do atual quadro jurídico. As medidas quantificadas no âmbito da opção preferida implicariam uma redução dos prejuízos para os consumidores de cerca de 2 mil milhões de EUR no período 2021-2030, além dos benefícios proporcionados pelas medidas em matéria de consultoria de gestão de dívida e pelos limites máximos da TAEG/das taxas de juro, que são considerados muito benéficos para os consumidores e para a sociedade. Implicariam igualmente uma redução dos encargos para as empresas, devido a uma maior clareza jurídica, à simplificação dos requisitos de informação para a publicidade nos canais de rádio (14 milhões de EUR) e à adaptação dos requisitos de informação para utilização digital.

Quais são os custos da opção preferida (se existir uma; caso contrário, das principais opções)?

Os mutuantes suportariam a maior parte dos custos de aplicação da nova Diretiva e algumas medidas (por exemplo, limites máximos) seriam mais onerosas para os prestadores que oferecem atualmente produtos não abrangidos pela Diretiva. Estima-se que o custo das medidas quantificadas para os bancos se situe entre 1,4 mil milhões e 1,5 mil milhões de EUR. Embora não seja possível determinar em que medida, é previsível que os custos sejam repercutidos nos consumidores.

Quais são os efeitos para as PME e a competitividade?

Os impactos específicos nas PME não foram considerados significativos, pelo que não foram avaliados separadamente. As medidas propostas teriam um impacto mais forte nos mutuantes que oferecem produtos atualmente não regulamentados. Alguns destes podem mesmo desaparecer do mercado sem a adaptação dos seus modelos de negócio atuais, que implicam frequentemente riscos importantes para os consumidores e que deixariam de ser rentáveis ao abrigo das novas regras.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações nacionais?

Prevê-se que as alterações legislativas propostas gerem custos moderados para a UE e para as autoridades nacionais (cerca de 3 milhões de EUR). No entanto, a maioria dos custos seriam pontuais, enquanto os benefícios seriam mantidos ao longo do tempo. Além disso, a maior clareza jurídica facilitaria a execução, tendo, em última análise, um impacto positivo. A prestação de serviços de consultoria de gestão de dívida em todos os Estados-Membros exigiria montantes superiores a 20 milhões de EUR por ano. Contudo, espera-se que cada euro gasto em serviços de consultoria de gestão de dívida proporcione entre 1,4 EUR e 5,3 EUR em vantagens equivalentes, principalmente através da prevenção dos custos sociais do sobre-endividamento.

Haverá outros impactos significativos?

Prevê-se que a iniciativa tenha um efeito negligenciável nos impactos ambientais (por exemplo, riscos ambientais ou alterações climáticas), pelo que estes não foram avaliados. Não se prevê que a iniciativa tenha outros impactos significativos.

Proporcionalidade?

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as medidas propostas não excedem o necessário para alcançar os objetivos. A opção preferida implicaria custos elevados para os prestadores, mas representaria também uma abordagem ambiciosa e preparada para o futuro, que resultaria em maiores benefícios para os consumidores e para a sociedade.

D. Acompanhamento

Quando será revista a política?