A4-0114/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho sobre os Índices Harmonizados de Preços no Consumidor (COM(94)0674 - C4-0100/95 - 95/0009(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 5)

Quinto considerando bis, ter e quater (novos)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os índices comparáveis poderão, no entanto, vir a desempenhar um papel de relevo no debate político nacional, podendo até vir a influenciar questões salariais a nível nacional ou a indexação das pensões e outras regalias;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os números calculados com base em índices de preços comparáveis podem divergir significativamente dos calculados a partir dos índices nacionais existentes, o que poderá vir a prejudicar a boa fé e confiança do público na preparação da adopção de uma moeda única;

>Texto após votação do PE>

Considerando que ainda não foram facultadas informações sobre a amplitude provável destas divergências para cada Estado-membro;

(Alteração 1)

Nono considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que foi concluído em 20 de Dezembro de 1994 um acordo de «modus vivendi» entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no que respeita aos actos adoptados nos termos do processo previsto no artigo 189º-B do Tratado CE;

(Alteração 8)

Artigo 4º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. A Comissão deverá assegurar uma transparência total no que diz respeito às consequências, para os índices de preços no consumidor nacional, de acrescentar ou excluir artigos em relação ao sistema harmonizado de preços no consumidor. A Comissão facultará ao Parlamento Europeu uma análise das alterações que poderão vir a verificar-se.

(Alteração 2)

Artigo 14º, nº 2

>Texto original>

2. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão diferirá por três meses, a partir da data da comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão adoptará medidas de aplicação imediata. Todavia, se não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento. Neste caso, a Comissão diferirá por três meses, a partir da data da comunicação, a aplicação das medidas que tiver aprovado.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho sobre os Índices Harmonizados de Preços no Consumidor (COM(94)0674 - C4-0100/95 - 95/0009(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0674 - 95/0009(CNS) ((JO C 84 de 16.4.1995, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 213º do Tratado CE (C4- 0100/95),

- Tendo em conta que o regulamento proposto é relevante para a conclusão do Mercado Interno e que, consequentemente, a base jurídica mais adequada seria o artigo 100º-A do Tratado;

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0114/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

3. Considerando que está disposto a aceitar o artigo 213º como base jurídica mas irá opor-se a qualquer tentativa de mudar essa base para o artigo 235º e que, nesse caso, irá apelar para a utilização do artigo 100º-A;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.