Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 74/150/CEE, 74/151/CEE, 74/152/CEE, 74/346/CEE, 74/347/CEE, 75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE, 76/763/CEE, 77/311/CEE, 77/537/CEE, 78/764/CEE, 78/933/CEE, 79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE, 86/297/CEE, 86/415/CEE e 89/173/CEE do Conselho no que diz respeito à velocidade máxima por construção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas» () (97/C 56/14)

Em 14 de Junho de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que adoptou parecer em 2 de Outubro de 1996. Foi relator E. Bagliano.

Na 339ª reunião plenária (sessão de 31 de Outubro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por 67 votos a favor e 3 contra, com 5 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de directiva em apreço tem em vista alterar a Directiva-Quadro 74/150/CEE e as numerosas directivas específicas respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas à recepção dos tractores agrícolas e florestais de rodas, no atinente à velocidade máxima.

1.2. O objectivo é criar um único sistema de recepção que viabilize a livre circulação dos tractores na Comunidade.

1.3. Actualmente, a recepção comunitária, que continua a ser facultativa, aplica-se a tractores com velocidade máxima de 30 km/h. Como um número crescente de tractores - agrícolas e florestais - são concebidos e construídos para velocidades máximas superiores, o âmbito de aplicação do sistema de recepção único tem vindo a restringir-se.

1.4. A alteração proposta - substituir 30 km/h por 40 km/h (limite proposto pela Comissão após consulta de peritos da indústria e dos Estados-Membros) - é, por conseguinte, necessária para realizar o objectivo da recepção comunitária.

2. Observações

2.1. Ao avançar com esta proposta de directiva, a Comissão tem em conta a situação real, já que a legislação comunitária abrange actualmente 15 % do parque de tractores.

2.2. De facto, apenas três países (Bélgica, França e Suécia) proíbem formalmente velocidades superiores a 30 km/h, embora os utilizadores solicitem que os tractores possam, depois da entrega, sofrer modificações para atingir 40 km/h. No Reino Unido, embora o limite oficial seja de 30 km/h, todos os tractores vendidos podem atingir 40 km/h, sendo este aspecto deixado ao critério do utilizador. Na Alemanha já se aponta para ultrapassar os 40 km. Os construtores, por seu turno, já estão a projectar tractores para os mais diversos fins, a pedido dos utilizadores, prevendo, por isso, eixos capazes de suportar velocidades superiores a 30 km.

2.2.1. Do ponto de vista dos utilizadores, a velocidade dos tractores é um dos requisitos que tem vindo a revestir-se de importância crescente. A utilização do tractor para deslocações e transporte representa hoje 40 % da sua utilização total, prevendo-se que esta percentagem venha a aumentar, designadamente devido ao processo de reestruturação da actividade agrícola e das empresas, o que ocasionará um aumento da superfície média total das explorações agrícolas. Ora, como nem todas as parcelas das explorações estarão próximas umas das outras, a velocidade do tractor pode induzir um aumento da rentabilidade. As exigências das modernas explorações agrícolas impõem deslocações mais rápidas de máquinas e produtos dentro da área da própria exploração. Com efeito, o tractor não só transporta máquinas agrícolas como produtos, e, em relação a algumas culturas (beterraba, por ex.), o transporte é um aspecto fundamental.

2.3. A situação actual diverge bastante de país para país, vendo-se os construtores obrigados a fabricar tractores com especificações (equipamentos) diferentes para cada um dos mercados da União Europeia. 30 % dos custos de investimento devem-se precisamente aos diferentes critérios de recepção em vigor nos Estados-Membros. Uma harmonização que reflicta melhor a situação actual é, portanto, necessária, visto ser a condição básica de um sistema eficaz de recepção comunitária. Evitar-se-á, deste modo, que os construtores produzam versões de tractores «ad hoc» consoante os países de destino, o que aumenta obviamente, os custos.

2.3.1. A velocidade dos tractores coloca um problema de segurança. Além disso, a segurança está ligada à eficiência e à adequação do sistema de travagem: aumentando o limite máximo de velocidade será forçoso que se modifiquem as prescrições técnicas. A este propósito, o Comité convida a Comissão a adoptar quanto antes a directiva de adaptação ao progresso técnico.

2.4. Todavia, atenta a constante evolução das prestações e das modalidades de utilização dos tractores, o Comité convida a Comissão a considerar este aspecto da questão na próxima alteração da directiva-quadro, prevendo tractores para velocidade máxima superior a 40 km/h. Deve esta medida ser acompanhada de normas de segurança e de protecção do ambiente adequadas. Na determinação da velocidade máxima dos tractores, há que levar em conta o facto de os mesmos serem frequentemente conduzidos por jovens (com mais de 16 anos) não devidamente habilitados para a sua condução. O Comité preconiza que os Estados-Membros adoptem medidas apropriadas no tocante à utilização destes veículos, em especial no que diz respeito à formação dos condutores.

2.5. No atinente à codificação da legislação europeia no sector das características de construção dos tractores agrícolas, o Comité considera que se deve avançar até chegar à definição de um quadro legislativo completo, transparente e facilmente aplicável.

3. Conclusões

3.1. O parecer do Comité é favorável à proposta de alteração respeitante ao limite máximo de velocidade dos tractores agrícolas ou florestais, mas recomenda-se à Comissão que, posteriormente, não descure as iniciativas referidas nos pontos 2.4 e 2.6.

3.2. O Comité preconiza, também, uma consolidação das normas com vista a uma maior transparência.

Bruxelas, 31 de Outubro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 186 de 26. 6. 1996, p. 11.