ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A.

Considerando que as eleições realizadas em 20 de maio de 2018 foram conduzidas sem observar as normas internacionais mínimas subjacentes a um processo credível, não respeitando o pluralismo político, a democracia, a transparência e o primado do Direito; que a UE, juntamente com outras organizações regionais e outros países democráticos, não reconheceu essas eleições nem as autoridades instituídas por este processo ilegítimo;
—

Tendo em conta o parecer do Serviço Jurídico da Comissão, de 19 de novembro de 2018, intitulado «Impact of Article 61 of the new Financial Regulation (conflict of interests) on payments from the European Structural and Investment (ESI) Funds» (Impacto do artigo 61.o do novo Regulamento Financeiro (conflitos de interesses) sobre os pagamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)),
11.

Exorta os Estados-Membros da UE com missões diplomáticas no terreno a aplicarem plenamente as Orientações da União Europeia sobre os defensores dos direitos do Homem e a prestarem todo o apoio necessário a Nasrin Sotoudeh e a outros defensores dos direitos humanos, nomeadamente através de visitas a prisões, da monitorização dos julgamentos e da prestação de assistência jurídica ou de qualquer outra forma de assistência de que possam necessitar;
10.

Reitera a sua oposição à pena de morte em todas as circunstâncias; insta as autoridades vietnamitas a introduzirem uma moratória imediata sobre o recurso à pena de morte, como primeiro passo no sentido da sua abolição; insta as autoridades do Vietname a reapreciarem todas as condenações à pena capital, a fim de assegurar que estes julgamentos sejam consentâneos com as normas internacionais;
L.

Considerando que a International Lyme and Associated Diseases Society, ILADS (Associação internacional da doença de Lyme e de doenças associadas), e a Infectious Diseases Society of America, IDSA (Associação americana das doenças infeciosas), recomendam métodos de tratamento distintos, e que as diferenças entre as duas abordagens da doença têm igualmente um impacto nas opções de tratamento na UE;
1.

Insta os Estados-Membros a assumirem um compromisso político e a instituírem mecanismos de reconhecimento mútuo automático das qualificações do ensino superior e do ensino secundário, bem como dos resultados obtidos nos períodos de aprendizagem no estrangeiro, em conformidade com os objetivos do Espaço Europeu da Educação; solicita à Comissão que apoie a realização deste objetivo promovendo a aprendizagem mútua e o intercâmbio de boas práticas, designadamente, a emissão regular de «declarações de comparabilidade» dos diplomas de ensino secundário e a utilização coerente da tabela de classificação do ECTS;
15.

Regista que a taxa de empregos vagos na área do euro foi de 2,1 % no primeiro trimestre de 2018, acima dos 1,9 % em 2017; realça que é possível adquirir as competências necessárias e que cumpre ultrapassar a inadequação das competências melhorando a qualidade, a disponibilidade, a acessibilidade e o custo da educação e da formação, nomeadamente formação específica de qualidade, melhorando o reconhecimento mútuo das qualificações, reforçando as medidas de requalificação e de melhoria das competências, com especial atenção para as competências básicas, e proporcionando oportunidades de educação não formal de adultos, o que carece de um apoio adequado, incluindo financiamento a nível da UE — sem prejuízo do disposto no artigo 149. o do TFUE — e a nível nacional e regional; solicita, neste sentido, medidas específicas para apoiar os grupos vulneráveis, nomeadamente a população Roma, as pessoas com deficiência, os jovens que abandonam precocemente a escola, os desempregados de longa duração e os migrantes e refugiados; salienta a necessidade de adaptar melhor a formação profissional às necessidades do mercado de trabalho e tomar medidas para aumentar a sua atratividade face aos percursos académicos; apoia a continuação da execução e do acompanhamento da iniciativa «Percursos de melhoria de competências» para ajudar as pessoas a adquirirem competências fundamentais para o século XXI; insta os Estados-Membros a darem prioridade à formação abrangente em competências digitais e empresariais e terem em conta a transição para a economia digital, no contexto da requalificação profissional e da formação;
19.

Salienta que a transmissão de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como dados genéticos ou dados relativos à saúde e à vida sexual é extremamente sensível e gera profundas preocupações, tendo em conta as diferenças a nível do quadro jurídico, as características sociais e o contexto cultural da Tunísia comparativamente à União Europeia; assinala que a definição de atos criminosos na União é diferente da definição que lhes é dada na Tunísia; é de opinião que essa transferência de dados deve, por conseguinte, ocorrer apenas em casos muito excecionais e com garantias claras para o interessado e as pessoas a ele ligadas; considera que é necessário definir garantias específicas que teriam de ser respeitadas pela Tunísia no que se refere aos direitos fundamentais e as liberdades, nomeadamente o respeito da liberdade de expressão e de religião e da dignidade humana;
18.

Solicita que, para além dos compromissos voluntariamente assumidos pela Comissão, todas as propostas legislativas da UE estejam obrigatoriamente sujeitas ao teste de impacto sobre PME, em aplicação do princípio «pensar primeiro em pequena escala»; sublinha a necessidade de, em todas as propostas legislativas, o resultado desse teste ser claramente indicado na avaliação de impacto; solicita à Comissão que assuma um compromisso neste sentido no próximo acordo interinstitucional sobre «Legislar melhor», e considera além disso, que convém ponderar uma atualização do «Small Business Act» para a Europa;
T.

Considerando que a perspetiva de género tem de ser incluída no processo decisório relativo às políticas para a juventude, a fim de ter em conta as circunstâncias e os desafios específicos com que se deparam, em particular, as jovens e as raparigas de contextos culturais e religiosos diferentes; considerando que devem ser incluídas na política para a juventude medidas específicas sensíveis à perspetiva de género, como a prevenção da violência contra as mulheres e as raparigas, a educação para a igualdade de género e a educação sexual; considerando que, em média, as mulheres têm uma probabilidade 1,4 vezes maior de não trabalhar, não estudar e não seguir uma formação (NEET) relativamente aos homens (20) e que são necessários esforços continuados para aumentar os níveis de participação das jovens no mercado de trabalho (especialmente após uma licença de maternidade e no caso das mães solteiras), bem como dos que abandonaram o ensino, dos jovens com poucas qualificações, dos jovens com deficiência e de todos os jovens em risco de discriminação;
8.

Insta a uma abordagem renovada e coordenada entre a UA, a UE, a Comissão Económica para África da ONU (CEA) e a ONU no seu todo; lamenta que o governo do Burundi não tome em consideração os relatórios do Secretário-Geral da ONU, as resoluções do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em Genebra, a decisão da UA de janeiro de 2018 ou os esforços de mediação da CEA; incentiva os parceiros bilaterais e multilaterais e o governo do Burundi a prosseguirem o seu diálogo com vista a levar este governo a criar condições que permitam retomar a ajuda; exorta todas as partes interessadas do Burundi a participarem ativamente neste processo; reitera o seu apoio ao processo de mediação com o apoio da UA e do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU;
B.

Considerando que, nos termos do artigo 13.o do TFUE, na definição e aplicação das políticas da União, nomeadamente no que se refere ao seu mercado interno, devem ser tidas plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais enquanto seres sensíveis;
G.

Considerando que o OLAF emitiu uma recomendação financeira dirigida à Direção-Geral do Orçamento da Comissão, uma recomendação administrativa à Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão e uma recomendação judicial à Procuradoria da Coroa do Reino Unido, no sentido de ser dado início a um procedimento judicial contra os envolvidos na evasão fraudulenta aos direitos aduaneiros e contra as pessoas conscientemente envolvidas na lavagem do produto desta infração;
—

Tendo em conta as comunicações conjuntas da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a Política Europeia de Vizinhança (PEV), nomeadamente o relatório de 18 de maio de 2017sobre a execução da revisão da PEV (JOIN(2017)0018), o documento de trabalho conjunto de 9 de junho de 2017, intitulado «Eastern Partnership – 20 Deliverables for 2020: Focusing on key priorities and tangible results»(Parceria Oriental – 20 Resultados para 2020: Enfoque nas principais prioridades e em resultados concretos) (SWD(2017)0300), bem como a comunicação de 2016, intitulada «Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia»,
—

Tendo em conta a declaração da Comissão dos Direitos Humanos do Uganda sobre as questões emergentes em matéria de direitos humanos no país, na sequência das eleições intercalares no município de Arua realizadas em 15 de agosto de 2018,
B.

Considerando que os incêndios em causa destruíram casas, o que levou a que várias centenas de pessoas tivessem de ser evacuadas, danificaram com gravidade as infraestruturas locais e regionais e causaram danos ambientais, o que se repercutiu na agricultura, e afetaram as atividades económicas, nomeadamente nos setores do turismo e da hotelaria;
31.

Apela à intensificação das estratégias de especialização inteligente, como via inovadora para prosseguir o investimento no potencial de crescimento a longo prazo num contexto de rápida evolução tecnológica e globalização; reconhecendo embora a utilidade das condicionalidades ex ante, salienta que estas medidas constituíram, em certos casos, um fator de complexidade e de atraso na elaboração e no desenvolvimento da programação; regista as observações do Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n. o 15/2017 sobre as condicionalidades ex ante; exorta a Comissão a reduzir, se necessário, o número de condicionalidades ex ante e a reforçar, neste domínio, a conformidade com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, apoiando-se, tanto quanto possível, nos documentos estratégicos existentes; sublinha que as condicionalidades ex ante devem estar estreitamente relacionadas com a eficácia dos investimentos, assegurando a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros;
47.

Congratula-se com as conclusões do Conselho informal dos Ministros das Finanças, de 16 de setembro de 2017, que apelam ao desenvolvimento de novas normas fiscais para a economia digital, em resposta à carta de quatro ministros das finanças, na qual solicitam à Comissão que estude soluções eficazes baseadas no conceito da criação da chamada «equiparação fiscal»relativa ao volume de negócios gerado pelas empresas do setor digital na Europa; salienta que, na sua comunicação, de 21 de setembro de 2017, intitulada «Um sistema fiscal equitativo e eficaz na União Europeia para o Mercado Único Digital», a Comissão reafirma que a MCCCIS constitui um quadro propício para rever as regras no sentido de estabelecer regimes modernos e estáveis de tributação de empresas do setor digital, que deem resposta aos desafios criados pela economia digital em matéria de tributação; apela a uma abordagem coordenada à escala da UE, inclusive no que se refere a soluções a curto prazo, a fim de evitar tanto as distorções no mercado único causadas por medidas unilaterais, como a criação de paraísos fiscais para as empresas do setor digital;
2.

Constata que: — Em 31 de janeiro de 2018, o concurso para o cargo de Secretário-Geral adjunto foi publicado com o prazo normal de dez dias úteis para a apresentação de candidaturas (ou seja, 13 de fevereiro de 2018); — apenas se apresentaram dois candidatos, um homem e uma mulher, ambos membros do gabinete do Presidente da Comissão; o novo Secretário-Geral foi um dos candidatos ao cargo; a segunda candidata concorreu à vaga em 8 de fevereiro de 2018, foi submetida à avaliação de um dia inteiro em 12 de fevereiro de 2018, retirou a sua candidatura antes da entrevista com o comité consultivo de nomeações (CCN), previsto para 20 de fevereiro de 2018, e foi seguidamente nomeada como nova chefe de gabinete do Presidente da Comissão; — O novo Secretário-Geral foi submetido ao procedimento previsto no artigo 29.o do Estatuto dos Funcionários, que incluiu: a) Uma avaliação de um dia inteiro (15 de fevereiro de 2018); b) Uma entrevista (16 de fevereiro de 2018), a avaliação e o parecer (20 de fevereiro de 2018) do CCN; c) Uma entrevista com o Comissário responsável pelo Orçamento e Recursos Humanos e com o Presidente da Comissão Europeia (20 de fevereiro de 2018); — Não foi redigida qualquer ata relativa a estas entrevistas, nem foi registada a sua duração; — O Colégio – decidindo por unanimidade – nomeou como Secretário-Geral adjunto o chefe de gabinete do Presidente da Comissão, em 21 de fevereiro de 2018; — Posteriormente, durante a mesma reunião, o então Secretário-Geral anunciou a sua aposentação e, na manhã do mesmo dia, enviou uma carta ao Presidente, indicando a sua intenção de se reformar em 31 de março de 2018; — O Presidente da Comissão Europeia e o seu chefe de gabinete tinham conhecimento, desde 2015, da intenção do então Secretário-Geral de se reformar logo após março de 2018, intenção que foi reconfirmada no início de 2018; no entanto, o Presidente não divulgou esta informação para não minar a autoridade do então Secretário-Geral, mas transmitiu a mesma ao seu chefe de gabinete; — Após o insucesso reiterado dos seus esforços no sentido de persuadir o então Secretário-Geral a prorrogar o seu mandato, o Presidente da Comissão Europeia deveria, no mínimo, ter alertado o Comissário do Orçamento e Recursos Humanos para a vaga iminente, de modo a poder-se dar início às medidas para preencher essa vaga nas condições normais, segundo as boas práticas e atempadamente; — Deliberando sob proposta do Presidente, em acordo com o Comissário do Orçamento e Recursos Humanos e sem ter inserido a nomeação de um novo Secretário-Geral na ordem de trabalhos da reunião, o Colégio decidiu transferir o recém-nomeado Secretário-Geral adjunto e o seu lugar, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários, para o cargo de Secretário-Geral da Comissão Europeia (reafetação sem publicação da vaga);
1.

Congratula-se com a comunicação da Comissão que cria o quadro para acelerar a inovação no domínio da energia limpa da UE; salienta a necessidade de um quadro regulamentar e financeiro para a inovação no domínio da energia, que seja coerente com o Roteiro da UE para a Energia até 2050 e com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que fomente a utilização eficaz e sustentável de todas as fontes de energia, dando assim azo a economias de energia e a maiores benefícios, nomeadamente nos domínios da saúde, da segurança e da qualidade do ar e da água, assegurando simultaneamente a competitividade industrial da União, a segurança do seu aprovisionamento energético e a conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado da UE, bem como uma resposta abrangente às preocupações ambientais; reconhece que o quadro para acelerar a inovação no domínio da energia limpa da UE faz parte integrante de um conjunto mais abrangente de propostas legislativas apresentadas no pacote sobre «Energia limpa para todos os europeus» e deve, por conseguinte, reforçar os seus vários elementos, os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris e a legislação e os princípios mais vastos da União da Energia, nomeadamente os que constam do quadro relativo ao clima e à energia para 2030 e do roteiro para 2050, sem deixar de respeitar as disposições dos artigos 191. o e 194. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
11.

Recorda ao Sudão as obrigações que lhe incumbem enquanto membro da ONU e insta este país a dar cumprimento à Resolução 1593 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que exige a cooperação com o Tribunal Penal Internacional (TPI); reitera o seu apelo para que o Presidente sudanês Omar al-Bashir observe o Direito Internacional, em conformidade com as convenções e tratados em que o Sudão é parte, e apoia o papel do TPI no sentido de se pronunciar sobre as acusações que sobre ele impendem de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e de genocídio;
36.

Salienta a necessidade de tornar o financiamento tanto da adaptação às alterações climáticas como da atenuação dos seus efeitos sensível às questões de género; acolhe com agrado os recentes progressos realizados em matéria de política de género no domínio dos mecanismos de financiamento multilaterais; congratula-se, além disso, com as iniciativas do setor privado que visam aumentar a responsabilidade social das empresas através da introdução de um prémio para projetos que cumpram os critérios de sustentabilidade, nomeadamente promovendo meios de subsistência e oportunidades de educação para as mulheres; observa, no entanto, que, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), apenas 0,01 % do total do financiamento a nível mundial apoia projetos que se prendem simultaneamente com as alterações climáticas e os direitos das mulheres; convida a UE e os seus Estados-Membros a assegurarem que todos os seus programas no domínio das alterações climáticas cumpram os mais elevados padrões internacionais relativos aos direitos humanos e não comprometam a igualdade de género;
B.

Considerando que inúmeros estudos científicos — incluindo o do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de outubro de 2017, sobre as disposições relativas à hora de verão ao abrigo da Diretiva 2000/84/CE — não conseguiram obter resultados conclusivos mas, em vez disso, indicaram a existência de efeitos negativos na saúde humana;
G.

Considerando que, em 3 de setembro de 2017, Kem Sokha, Presidente do CNRP, foi detido e acusado de traição ao abrigo do artigo 443.o do Código Penal do Camboja, não obstante a sua imunidade parlamentar; que o pedido de Kem Sokha com vista à liberdade sob caução foi recusado em 26 de setembro de 2017, quando este se viu impossibilitado de comparecer na audiência depois de o departamento prisional declarar que não podia garantir a sua segurança; que, de acordo com organizações de defesa dos direitos humanos, Kem Sokha foi interrogado em 24 de novembro de 2017, ainda que não tenha tido acesso adequado a aconselhamento jurídico ou a cuidados de saúde privados; que o seu estatuto jurídico tem de ser clarificado; que o pedido de liberdade sob caução se encontra atualmente pendente no Supremo Tribunal; que, se for considerado culpado, Kem Sokha incorre numa pena de prisão que pode ir até 30 anos; que o Presidente do Tribunal, Dith Munty, é membro da comissão permanente do partido no poder;
39.

Salienta que qualquer estratégia comercial digital, incluindo as suas medidas de acompanhamento, deve estar totalmente alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e contribuir para a sua realização; observa que o ODS n. o 4, relativo à garantia de uma educação de qualidade, que prevê um ensino primário e secundário de acesso livre, equitativo e de qualidade para todas as raparigas e rapazes, o ODS n. o 5, sobre a igualdade de género e a emancipação de todas as mulheres e raparigas, o ODS n. o 8.10, relativo à promoção de um crescimento económico inclusivo e sustentável, em particular através do reforço da capacidade das instituições financeiras nacionais e do alargamento do acesso aos serviços bancários, o ODS n. o 9.1, relativo ao desenvolvimento de infraestruturas fiáveis e resilientes, com especial incidência no acesso equitativo para todos, e o ODS n. o 9.3, sobre o aumento do acesso das pequenas empresas, particularmente nos países em desenvolvimento, aos serviços financeiros, em particular ao crédito acessível, e à sua integração em cadeias de valor e mercados, são particularmente relevantes neste contexto;
19.

Regista as conclusões da Provedora de Justiça relativas à má administração no domínio do Código de Conduta dos Comissários; salienta a importância de normas morais e éticas na administração da UE e toma nota da decisão da Comissão de prorrogar o período de reflexão de dois anos para os antigos comissários e de três anos para os antigos Presidentes da Comissão, mas está firmemente convencido da necessidade de aplicar normas éticas mais rigorosas a todas as instituições da União, nomeadamente aos políticos e ao pessoal, a fim de assegurar o respeito dos deveres de integridade e discrição e a total independência em relação ao setor privado; solicita à Comissão que garanta uma publicação pró-ativa e total transparência no que diz respeito às atividades dos antigos comissários após o mandato; apoia as recomendações da Provedora de Justiça relativas a uma nova revisão do Código em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado, tornando as regras mais explícitas e fáceis de aplicar, de molde a assegurar a credibilidade, a imparcialidade e a ausência de conflitos de interesses numa base casuística; incentiva a Provedora de Justiça a continuar a supervisionar e avaliar o nível de independência do Comité de Ética Ad Hoc da Comissão;
13.

Reconhece o papel da AMISOM na garantia da segurança e da estabilidade, permitindo que a Somália estabeleça instituições políticas e reforce a autoridade do Estado, na perspetiva de uma transferência da responsabilidade em matéria de segurança para as instituições e as forças da Somália; congratula-se com as investigações da União Africana relativas às alegações de violência sexual por parte das tropas da AMISOM; solicita a plena aplicação das recomendações constantes dos relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a Somália e, em consonância com a Resolução 2272 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, exorta a UA e os países que contribuíram com tropas a assegurar que as alegações sejam devida e exaustivamente investigadas e que os responsáveis sejam julgados; sublinha a importância da possibilidade de prorrogação do mandato da AMISOM para além de maio de 2018, alertando para o facto de a transferência prematura de competências para as tropas da Somália ser suscetível de prejudicar a estabilidade a longo prazo;
Está firmemente convicto de que é da responsabilidade do governo do Reino Unido apresentar uma solução única, eficaz e viável que impeça o restabelecimento da fronteira, assegure a execução integral do Acordo de Sexta-Feira Santa em todas as suas partes, esteja em conformidade com o direito da União Europeia, e garanta plenamente a integridade do mercado interno e da união aduaneira; considera igualmente que o Reino Unido deve continuar a contribuir com a sua quota-parte para a ajuda financeira de apoio à Irlanda do Norte/Irlanda; lamenta que as propostas do Reino Unido expostas no seu documento de tomada de posição sobre «A Irlanda do Norte e a Irlanda» sejam insuficientes a este respeito; observa, por outro lado, que, no seu discurso de 22 de setembro de 2017, a Primeira-Ministra do Reino Unido excluiu qualquer infraestrutura física na fronteira, o que pressupõe que o Reino Unido permanece no mercado interno e na união aduaneira, ou que a Irlanda do Norte permanece, de alguma forma, no mercado interno e na união aduaneira;