Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA que estabelece normas de execução suplementares do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997 - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Decisão n° 2/1999 do Comité Misto CE-Andorra estabeleceu a legislação a adoptar por Andorra com vista à execução do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [1], assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997. Essa decisão garantiu a continuidade dos fluxos tradicionais entre Andorra e a Comunidade no referente a transacções comerciais de animais vivos e produtos animais.

[1] JO L 31 de 5.2.2000, p. 84.

2. A Decisão nº 1/2001 do Comité Misto CE-Andorra estabeleceu normas de execução suplementares do Protocolo [2] e com vista à ampliação das áreas de comércio harmonizado.

[2] JO L 33 de 2.2.2002, p. 35.

3. Na sua reunião de 13 e 14 de Dezembro de 2001, o subgrupo veterinário CE-Andorra examinou a possibilidade de uma extensão do Protocolo sobre as questões veterinárias, de modo a incluir determinadas áreas da legislação veterinária anteriormente não-cobertas e a ser aplicável aos novos fluxos comerciais de produtos animais que pudessem vir a desenvolver-se. O subgrupo veterinário recomendou ao Comité Misto CE-Andorra o projecto de decisão anexo, que contém a legislação comunitária adicional que Andorra deverá adoptar e aplicar no prazo de 18 meses a contar da data de adopção da decisão pelo Comité Misto.

4. O projecto de decisão compreende legislação relativa às encefalopatias espongiformes transmissíveis, incluindo a proibição da alimentação de animais de criação com proteínas animais transformadas, e legislação relativa aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Compreende, igualmente, as novas directivas sobre a peste suína clássica e a febre catarral.

O projecto de decisão especifica a legislação a adoptar e todas as medidas adicionais a tomar por Andorra para uma correcta aplicação dessa mesma legislação.

5. A Comissão recomenda que o Conselho adopte o projecto de decisão anexo como posição comunitária, tendo em vista uma decisão do Comité Misto.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA que estabelece normas de execução suplementares do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [3], assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

[3] JO L 374 de 31.12.1990, p. 14.

Tendo em conta o Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [4], assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997,

[4] JO L 148 de 6.6.1997, p. 16.

Considerando o seguinte:

(1) As partes pretendem alargar os fluxos comerciais tradicionais entre Andorra e a Comunidade, abrangidos pelas Decisões n° 2/1999 [5] e nº 1/2001 [6] do Comité Misto CE-Andorra, para facilitar o desenvolvimento de novas transacções comerciais.

[5] JO L 31 de 5.2.2000, p. 84.

[6] JO L 35 de 2.2.2002, p. 35.

(2) Essas transacções decorrerão, assim, em conformidade com as regras veterinárias da Comunidade.

(3) Na sua reunião, em Andorra, em 13 e 14 de Dezembro de 2001, o subgrupo veterinário recomendou a adopção de uma lista adicional de legislação comunitária a aplicar por Andorra com vista a um alargamento do Acordo, a adoptar no prazo de 18 meses após a publicação da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1º

Andorra compromete-se a adoptar as medidas comunitárias de luta contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis referidas no artigo 2º, as medidas comunitárias no domínio do tratamento dos subprodutos animais não-destinados ao consumo humano referidas no artigo 3º e as medidas comunitárias contra doenças animais referidas no artigo 4º.

Artigo 2º

Legislação no domínio das encefalopatias espongiformes transmissíveis

Andorra adoptará o Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [7], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1494/2002 da Comissão [8]. Para efeitos do presente acordo, são efectuadas as seguintes adaptações:

[7] JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

[8] JO L 225 de 22.8.2002, p. 3.

a) É aditado o seguinte ao ponto 2 da parte II do capítulo A do anexo III:

Andorra // 100

b) É aditado o seguinte ao ponto 3 da parte II do capítulo A do anexo III:

Andorra // 30

Andorra adoptará a Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [9], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/248/CE da Comissão [10].

[9] JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.

[10] JO L 84 de 28.3.2002, p. 71.

Andorra adoptará a Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [11], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/248/CE da Comissão.

[11] JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.

Artigo 3º

Subprodutos animais

Andorra adoptará o Regulamento (CE) nº 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano [12].

[12] JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

Artigo 4º

Medidas de luta contra doenças

Andorra adoptará a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica [13] e a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul [14].

[13] JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

[14] JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

Artigo 5º

Andorra transporá e aplicará, no prazo de 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão, a legislação comunitária referida no anexo da presente decisão.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto

O Presidente

ANEXO

A referência aos textos de base a seguir indicados deve ser entendida como sendo também feita a todas as alterações e normas de execução dos mesmos.

Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [15].

[15] JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [16].

[16] JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.

Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [17].

[17] JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.

Regulamento (CE) nº 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano [18].

[18] JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica [19].

[19] JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul [20].