Proposta de decisão do Conselho relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (95/C 336/04) COM(95) 472 final - 95/0250(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 17 de Outubro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993-1997 (1) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 4º,

Considerando que o programa-quadro 1993-1997 prevê uma melhor utilização dos recursos atribuídos às estatísticas agrícolas, na sequência da implementação dos resultados da operação screening, avaliação efectuada de acordo com o programa estatístico anterior (2);

Considerando que esta «operação» identificou os aspectos primordiais das mudanças necessárias às estatísticas agrícolas comunitárias;

Considerando que estes aspectos incluem os principais domínios em que se podem obter economias e onde existem novas necessidades acrescidas; considerando que estas alterações devem ser consentâneas com princípios gerais já acordados;

Considerando que as adaptações nacionais devem ser coordenadas e acompanhadas a nível comunitário, para assegurar que:

i) os dados se mantêm adequadamente fiáveis a nível nacional e adequadamente comparáveis entre os diferentes países,

ii) as eventuais alterações da legislação do Conselho podem ser identificadas, preparadas e propostas pela Comissão, na devida altura, e, além disso, as decisões de aplicação da legislação do Conselho são também tomadas pela Comissão na devida altura,

iii) os estudos metodológicos dos diferentes Estados-membros, sobre as formas mais eficazes de responder às novas exigências de informação, são complementares e globais,

iv) o calendário das actividades nacionais tem em conta o interesse colectivo comunitário,

v) os recursos financeiros comunitários de ajuda a este programa são utilizados da forma mais eficaz;

Considerando que a melhor forma para atingir esta coordenaçâo é utilizar uma estrutura formal que permita que as obrigações e preferências técnicas sejam consideradas colectivamente e as escolhas efectuadas possam conciliar os interesses nacionais e comunitários; que a ampla conclusâo desta escolha colectiva deve ser tida em consideração na planificação estatística futura, apresentada anualmente para análise ao Comité do programa estatístico;

Considerando que é necessária uma contribuição financeira por parte da Comunidade, para os Estados-membros, concedida segundo condições cuidadosamente definidas para facilitar as mudanças exigidas;

Considerando que as economias desejadas podem tornar necessário introduzir alterações na execução técnica de certos inquéritos; que deverão ser permitidas essas alterações, desde que se tomem as precauções adequadas;

Considerando que a recolha e o processamento inicial, pelos Estados-membros, das estatísticas agrícolas necessárias para fins comunitários e que a coordenação deste trabalho, bem como o processamento secundário, a armazenagem e a divulgação dos dados em questão, pelos serviços da Comissão, regidos, sempre que necessário, pelos actos jurídicos do Conselho, se encontram em perfeita harmonia com os princípios da subsidiariedade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Objectivo

Para melhorar a forma como as estatísticas agrícolas comunitárias se adequam às actuais necessidades de informação, surgidas na sequência da reforma da política agrícola comum, os Estados-membros deverão adaptar as suas estatísticas agrícolas nacionais nos domínios de trabalho definidos nos anexos I e II da presente decisão, aos objectivos, características e critérios apresentados no anexo III.

Artigo 2º

Papel da Comissão

A Comissão contribuirá para este processo: a) estabelecendo, em conjunto com os Estados-membros: i) um calendário de trabalho comum e ii) estruturas gerais aplicáveis aos estudos metodológicos; b) verificando a qualidade e comparabilidade dos dados; c) identificando e implementando acções, a nível comunitário, que sejam importantes para os objectivos da presente decisão.

Artigo 3º

Calendário e procedimento

Uma primeira fase de aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias ocorrerá durante o período compreendido entre 1995 e 1997. Os trabalhos serão coordenados pela Comissão através de planos de acções técnicas, tal como definidos no artigo 4º

Artigo 4º

Planos de acções técnicas para as estatísticas agrícolas

1. A Comissão organizará anualmente um plano de acções técnicas para as estatísticas agrícolas, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 10º Estes planos deverão abranger as acções a efectuar pelos Estados-membros nos termos do artigo 1º Deverão utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficaz, para permitir melhorar o mais possível a relação custo/eficácia das estatísticas agrícolas comunitárias, indo ao encontro das exigências do direito comunitário, dos acordos informais e das novas necessidades de informação.

2. Cada plano anual de acções técnicas deverá incluir um calendário pormenorizado das actividades do ano seguinte e um calendário indicativo referente aos dois anos ulteriores. O programa anual terá em conta:

i) as obrigações existentes dos anos em questão, isto é, a lista e a periodicidade dos inquéritos comunitários a efectuar pelos Estados-membros, bem como outros dados a fornecer à Comissão;

ii) a informação que deve ser apresentada por escrito pelos Estados-membros, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 5º,

iii) os recursos necessários para cada uma das acções consideradas e os recursos disponíveis.

Artigo 5º

Relatórios dos Estados-membros

Os Estados-membros apresentarão, antes do dia 31 de Março de cada ano (ano n):

a) Um relatório sucinto sobre a execução das acções acordadas para o ano anterior (ano n - 1);

b) Uma descrição das acções propostas para o ano seguinte (ano n + 1);

c) A notificação de quaisquer acções importantes planificadas ou previstas para os dois anos ulteriores (anos n + 2 e n + 3), que sejam importantes para os objectivos da presente decisão.

A descrição deverá abranger as alterações propostas para acções imediatas e todos os trabalhos preparatórios necessários, problemas previstos e soluções propostas, consequências em termos de recursos nacionais e comunitários e propostas para melhoria a nível comunitário. Deverão ainda ser identificadas as acções para as quais se procura ajuda financeira comunitária.

Artigo 6º

Financiamento

1. A Comissão contribuirá para as despesas de adaptação dos sistemas estatísticos agrícolas nacionais ou dos trabalhos preparatórios relacionados com necessidades novas ou acrescidas.

2. O montante da contribuição destinada a cada Estado-membro será decidido pela Comissão anualmente, no quadro do plano de acções técnicas e de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º

3. A contribuição é atribuída aos Estados-membros em prestações anuais, após apreciação e aprovação pela Comissão do relatório anual sobre a execução das acções previstas no ano precedente. A Comissão efectuará localmente todas as verificações que considerar necessárias.

Artigo 7º

Flexibilidade

Sempre que seja necessário ao preenchimento dos objectivos da presente decisão, a Comissão poderá aprovar o pedido de um Estado-membro no sentido de adaptar uma ou mais das características dos inquéritos, cuja lista consta do anexo IV: regiões abrangidas, subdivisões territoriais, definições, metodologia do inquérito, data do inquérito, lista das características e classes de dimensão, em conformidade com o procedimento descrito no artigo 10º

Artigo 8º

Possibilidade de adaptação permanente às circunstâncias

A Comissão pode acrescentar novos itens ao anexo I (áreas em que foram identificadas possibilidades de realizar economias) e ao anexo II (áreas onde se verificam necessidades novas ou acrescidas), em conformidade com o procedimento descrito no artigo 10º

Artigo 9º

Papel do Comité permanente da estatística agrícola

O Comité permanente da estatística agrícola (3) reúne, no mínimo, uma vez por ano, para discutir os pontos seguintes:

i) os relatórios apresentados pelos Estados-membros sobre a execução do programa;

ii) as acções propostas pelos Estados-membros para o ano seguinte e as perspectivas para os dois anos ulteriores;

iii) o plano de acções técnicas para o ano seguinte;

iv) a contribuição financeira comunitária prevista no artigo 6º

Artigo 10º

Disposições de aplicação

A Comissão adoptará as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão. A Comissão será assistida pelo Comité permanente da estatística agrícola, a seguir denominado «comité».

O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em funcão da urgência do assunto em causa, se necessário procedendo a votação.

O parecer será exarado em acta; por outro lado, qualquer Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição seja igualmente exarada em acta.

A Comissão considerará, na medida do possível, o parecer emitido pelo comité, informando-o do modo como teve em conta o referido parecer.

Artigo 11º

Relatório

O mais tardar antes do dia 1 de Dezembro de 1997, e após consulta do Comité permanente da estatística agrícola, a Comissão apresentará um relatório sobre a execução da presente decisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, fazendo-o acompanhar, se necessário, de propostas para a sua alteração.

Artigo 12º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) Decisão 93/464/CEE do Conselho (JO nº L 219 de 28. 8. 1993, p. 1).

(2) Resolução do Conselho de 19 de Junho de 1989 (JO nº C 161, 26. 6. 1989).

(3) Comité instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1972.

ANEXO I

ÁREAS EM QUE FORAM IDENTIFICADAS POSSIBILIDADES DE REALIZAR ECONOMIAS (1)

1. Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas: menor frequência, redução da tipologia e do questionário

2. Inquérito sobre as superfícies vitícolas: eliminação de vários quadros; integração possível nos inquéritos sobre as estruturas

3. Inquérito sobre as árvores de fruto: eliminação possível de inquéritos intermediários

4. Índice do rendimento agrícola: eliminação das primeiras estimativas desagregadas em Outubro, menos pormenor

5. Rendimento global dos agregados familiares agrícolas: maior flexibilidade na frequência e nos conceitos-alvo

6. Inquéritos sobre os animais: aplicar o conceito agriflex, isto é, adaptar a frequência dos inquéritos à importância do armentio de cada país

7. Abates: produção de carne; concentrar as investigações no abate industrial

8. Estatísticas dos produtos lácteos; eliminar estatísticas semanais; eliminar estatísticas sobre caseína, reduzir estatísticas anuais e sobre a estrutura dos produtos lácteos

9. Ovos e centros de incubação: eliminar estatísticas sobre ovos em incubadoras e sobre galinhas poedeiras

10. Alimentação animal: reduzir a frequência dos inquéritos (de cinco em cinco anos) para estabelecer um balanço eficaz dos alimentos para animais (oferta e procura)

(1) Na análise de estatísticas agrícolas efectuada no quadro do programa estatístico das Comunidades Europeias (1989-1992).

ANEXO II

ÁREAS EM QUE EXISTEM NECESSIDADES NOVAS OU ACRESCIDAS (1)

Tópicos

1. Estimativas rápidas sobre sementeiras ou intenções de plantação, no início do Inverno, no que respeita às principais culturas

2. Estimativas sobre o volume de existências nas principais produções (entre outras, cereais, oleaginosas, carne)

3. Dados estatisticamente fláveis sobre a produção de aves de capoeira e de ovos

4. Dados estatisticamente fláveis sobre a produção de frutos e produtos hortícolas

5. Estimativa do consumo das principais produções: consumo animal de cereais e bagaço oleaginoso e consumo de vinho

6. Inclusão, no inquérito sobre estruturas, de questões sobre as outras actividades lucrativas e de uma repartição em função das regiões-alvo

7. Publicação de estatísticas comunitárias florestais harmonizadas

8. Estatísticas dos preços agrícolas: nova selecção das séries de preços agrícolas absolutos, tendo em conta o progresso técnico e a evolução económica

Metodologia

9. Novos e melhores métodos para permitir aos Estados-membros responder mais eficazmente às necessidades de informação novas e existentes como, por exemplo, inquéritos ligeiros, dados administrativos, painéis, teledetecção

(1) Identificadas na análise das estatísticas agrícolas efectuada no quadro do programa estatístico das Comunidades Europeias (1989-1992). N.B.: Quaisquer obrigações estatísticas novas serão objecto de instrumentos jurídicos específicos do Conselho.

ANEXO III

OBJECTIVOS, CARACTERÍSTICAS E CRITÉRIOS

Melhoria constante

1. As estatísticas agrícolas comunitárias deverão melhorar constantemente a relação custo/eficácia e a cobertura das necessidades comunitárias e outras, em termos de informação estatística agrícola

Controlo positivo de comparabilidade

2. As estatísticas agrícolas comunitárias incluirão o controlo contínuo da qualidade, para assegurar que os dados são adequados às necessidades a que se destinam. Em especial, os Estados-membros podem ter que informar a Comissão e outros Estados-membros sobre os métodos estatísticos utilizados e a sua adequação

Ónus da resposta

3. As estatísticas agrícolas comunitárias procurarão diminuir ao máximo o ónus da resposta, enquanto isso for compatível com a necessidade de informação

Interpenetração entre as estatísticas agrícolas e outras estatísticas

4. A melhoria das estatísticas agrícolas comunitárias deverá permitir: a) fomentar estatísticas provenientes de outros domínios, b) fornecer dados aos sistemas estatísticos gerais, e c) utilizar a estrutura das estatísticas agrícolas para a recolha de informações estatísticas requeridas em outros domínios

Complementaridade entre sistema comunitário e sistemas nacionais

5. Os sistemas estatísticos agrícolas nacionais podem recolher e prestar à Comissão dados não previstos formalmente no plano comunitário, podendo certas aplicações concebidas directamente a nível comunitário (por exemplo, Eurofarm e Spel) ser utilizadas para transmitir aos Estados-membros informação que não se encontra disponível a nível nacional

Concentração no mais importante

6. O conjunto das informações a prestar por cada Estado-membro pode variar de acordo com a importância do fenómeno tratado a nível regional, nacional ou comunitário

Abordagem nacional mais eficaz

7. Os Estados-membros podem recolher dados de base, segundo o método estatístico mais eficaz, desde que as definições, os prazos e a precisão exigida sejam respeitados (ver ponto 2). Em especial, não é de excluir a utilização de dados administrativos, enquanto fonte de alimentação das estatísticas agrícolas

Optimização

8. As necessidades específicas da Comunidade, tal como definido em vários instrumentos jurídicos e acordos informais comunitários, não constituem de per si uma estrutura optimizada. Incumbe a cada Estado-membro optimizar a adaptação e a resposta do seu próprio sistema nacional de estatísticas agrícolas às necessidades comunitárias. As necessidades comunitárias não deverão colocar entraves inúteis aos esforços de optimização a nível nacional

ANEXO IV

DIRECTIVAS E REGULAMENTOS DO CONSELHO RELATIVOS ÀS ESTATÍSTICAS DA AGRICULTURA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>