A4-0017/98

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum que estabelece um programa de intercâmbio, de formação e de cooperação dirigido aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (programa Falcone) (COM(97)0528 - 11778/97 - C4-0572/97 - 97/0916(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum que estabelece um programa de intercâmbio, de formação e de cooperação dirigido aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (programa Falcone)

>Texto após votação do PE>

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum que estabelece um programa de intercâmbio, de formação e de cooperação dirigido aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada

e às pessoas de algum modo responsáveis neste domínio ou susceptíveis de serem afectadas pela aplicação de certas recomendações do plano de acção contra a criminalidade organizada (programa Falcone)

(Alteração 2)

Décimo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando o acordo1 celebrado entre o Parlamento Europeu e a Comissão em matéria de comitologia, em particular a obrigação da Comissão de manter o Parlamento plenamente informado sobre as decisões tomadas pelo comité e de exigir aos membros dos comités uma declaração de não existência de incompatibilidade com os seus interesses pessoais;

_______________

1 Retomado na Resolução do Parlamento Europeu de 24.10.1996 (JO C 347 de 18.11.1996, p. 111).

(Alteração 3)

Artigo 1°, n° 1

>Texto original>

1. Institui-se para o período de 1997-2001 um programa de promoção de iniciativas coordenadas, com o nome de Falcone, dirigido aos responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada, tendo em vista facilitar a realização e o acompanhamento do plano de acção relativo à criminalidade organizada.

>Texto após votação do PE>

1.

Institui-se para o período de 1998-2002 um programa de promoção de iniciativas coordenadas, com o nome de Falcone, dirigido aos responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada e às pessoas de algum modo responsáveis neste domínio ou susceptíveis de serem afectadas pela aplicação de certas recomendações do plano de acção contra a criminalidade organizada, tendo em vista facilitar a realização e o acompanhamento do plano de acção relativo à criminalidade organizada.

(Alteração 4)

Artigo 1°, n° 2

>Texto original>

2. Para efeitos da presente acção comum, entende-se por «pessoas responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada», as seguintes categorias de pessoas desde que tenham uma competência na matéria: os juízes, os magistrados do ministério público, os serviços policiais e aduaneiros, os funcionários públicos, os serviços públicos responsáveis dos assuntos fiscais, do controlo das instituições financeiras e dos concursos públicos, bem como da luta contra a fraude e a corrupção, e os representantes dos sectores profissionais susceptíveis de serem abrangidos pela execução de algumas das recomendações incluídas no plano de acção acima referido.

>Texto após votação do PE>

2.

Para efeitos da presente acção comum, entende-se por:

- «pessoas responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada», as seguintes categorias de pessoas desde que tenham uma competência na matéria: os juízes, os magistrados do ministério público, os serviços policiais e aduaneiros, os funcionários públicos, os serviços públicos responsáveis dos assuntos fiscais, do controlo das instituições financeiras e dos concursos públicos, bem como da luta contra a fraude e a corrupção:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- «pessoas de algum modo responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada», os grupos de pessoas que, enquanto responsáveis pelo ambiente cultural (por exemplo, no domínio escolar e universitário) ou pelas possibilidades de auto-organização no seio de uma dada sociedade (por exemplo, em matéria de ONG), exerçam uma actividade a nível nacional, regional ou local;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- «pessoas susceptíveis de serem afectadas pela aplicação de certas recomendações do plano de acção contra a criminalidade organizada», os representantes dos seguintes sectores profissionais: notários, advogados, auditores e revisores oficiais de contas.

(Alteração 27)

Artigo 1°, n° 3, terceiro travessão

>Texto original>

- programas de estágios, organização de encontros e de seminários;

>Texto após votação do PE>

-

programas de estágios e organização de seminários;

(Alteração 5)

Artigo 1°, n° 4

>Texto original>

4. O financiamento de acções a título do presente programa exclui o recurso a outros programas abrangidos pelo Título VI (OISIN, GROTIUS, STOP) do Tratado da União Europeia e a outros programas de financiamento comunitários, com excepção dos programas destinados especificamente a apoiar os esforços dos países candidatos para se prepararem para a adesão à UE.

>Texto após votação do PE>

4.

O co-financiamento de acções a título do presente programa é complementar do destinado aos outros programas abrangidos pelo Título VI do Tratado da União Europeia e a outros programas de financiamento comunitários, incluindo a título do Tratado CE, com excepção dos programas destinados especificamente a apoiar os esforços dos países candidatos para se prepararem para a adesão à UE.

(Alteração 6)

Artigo 1°, n° 4 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. Sempre que sejam incluídas neste programa outras pessoas de algum modo responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada ou susceptíveis de serem afectadas pela aplicação de certas recomendações do plano de acção contra a criminalidade organizada, deverá obter-se primeiro a autorização das respectivas autoridades e/ou organizações profissionais nacionais, regionais ou locais chamadas a prestar um importante contributo financeiro para a participação destas pessoas nos diversos projectos.

(Alteração 7)

Artigo 2°, segundo travessão

>Texto original>

- Preparação de módulos pedagógicos multidisciplinares para acções de formação, de intercâmbio e de estágios, de conferências ou de seminários organizados em aplicação do presente programa.

>Texto após votação do PE>

-

Preparação de módulos pedagógicos multidisciplinares para acções de formação, de intercâmbio e de estágios ou de seminários organizados em aplicação do presente programa.

(Alteração 8)

Artigo 3°, segundo parágrafo

>Texto original>

Pode igualmente ser tomado em consideração o envio de missões específicas de peritos, no âmbito da aplicação do mecanismo de avaliação mútua das disposições nacionais pertinentes em matéria de luta contra a criminalidade organizada, que está previsto no plano de acção relativo à criminalidade organizada.

>Texto após votação do PE>

Deverá igualmente ser tomado em consideração o envio de missões específicas de peritos, no âmbito da aplicação do mecanismo de avaliação mútua das disposições nacionais pertinentes em matéria de luta contra a criminalidade organizada, que está previsto no plano de acção relativo à criminalidade organizada.

(Alteração 28)

Artigo 4°, frase introdutória

>Texto original>

Podem ser tomadas em consideração, a título de projectos de estágios, de intercâmbio e de organização de encontros e seminários, as iniciativas com os seguintes objectivos:

>Texto após votação do PE>

Podem ser tomadas em consideração, a título de projectos de estágios, de intercâmbio e de organização de seminários, as iniciativas com os seguintes objectivos:

(Alteração 9)

Artigo 5°, frase introdutória

>Texto original>

Podem ser tomados em consideração, a título de estudos de viabilidade e de investigação, projectos com os seguintes objectivos:

>Texto após votação do PE>

A título de estudos de viabilidade e de investigação, deverão ser prioritariamente considerados trabalhos que sejam objecto de recomendação concreta no plano de acção. Além disso, poderão ser tomados em consideração projectos com os seguintes objectivos:

(Alteração 10)

Artigo 5°, primeiro travessão

>Texto original>

- definição de normas e de metodologias comuns tendo em vista facilitar a identificação do fenómeno e a recolha de dados;

>Texto após votação do PE>

-

definição de normas e de metodologias comuns tendo em vista facilitar a identificação do fenómeno e a recolha de dados, no respeito das legislações nacionais em matéria de protecção de dados;

(Alteração 11)

Artigo 5°, quarto travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- a comparação e a avaliação dos instrumentos e das práticas de luta contra a criminalidade organizada utilizados pelos países candidatos, nos casos em que estas investigações sejam consideradas essenciais para a realização dos objectivos do plano de acção relativo à criminalidade organizada;

(Alteração 12)

Artigo 7°, n° 1

>Texto original>

1. Os projectos apresentados para financiamento comunitário devem ter interesse para a União Europeia e envolver, pelo menos, dois Estados-Membros.

>Texto após votação do PE>

1.

Os projectos apresentados para financiamento comunitário devem ter interesse para a União Europeia e envolver pelo menos três Estados-Membros, ou pelo menos dois Estados-Membros e um país candidato à adesão. Deverão participar nesses projectos - com o objectivo de familiarizar os países candidatos à adesão com o acervo da União Europeia neste domínio e de os apoiar na preparação para a adesão - os responsáveis destes países, que terão de ser convidados para esse fim. Poderão participar ainda responsáveis de outros países terceiros, caso seja considerado de interesse para os projectos.

(Alteração 26)

Artigo 7°, n° 4

>Texto original>

4. Podem participar nesses projectos - com o objectivo de familiarizar os países candidatos à adesão com o acervo da União Europeia neste domínio e de os apoiar na preparação para a adesão - os responsáveis destes países ou ainda os responsáveis de outros países terceiros quando tal se considerar com interesse para os projectos.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 13)

Artigo 8°

>Texto original>

As decisões de financiamento, bem como os contratos daí decorrentes, deverão prever um acompanhamento e um controlo financeiro da Comissão, bem como verificações por parte do Tribunal de Contas.

>Texto após votação do PE>

As decisões de financiamento, bem como os contratos daí decorrentes, deverão prever um acompanhamento e um controlo financeiro da Comissão, bem como verificações por parte do Tribunal de Contas

, devendo os respectivos resultados ser transmitidos à autoridade orçamental.

(Alteração 14)

Artigo 9°, n° 1

>Texto original>

1. São elegíveis todos os tipos de despesas directamente imputadas à execução da acção que sejam realizadas durante um período determinado, fixado por contrato.

>Texto após votação do PE>

1.

São elegíveis - até ao limite das dotações autorizadas no âmbito do processo orçamental anual - todos os tipos de despesas directamente imputadas à execução da acção que sejam realizadas durante um período determinado, fixado por contrato.

(Alteração 29)

Artigo 9°, n° 2

>Texto original>

2. A intervenção financeira do orçamento comunitário não pode ultrapassar 80% do custo do projecto.

>Texto após votação do PE>

2.

A intervenção financeira do orçamento comunitário não pode ultrapassar 60% do custo do projecto, à excepção de acções destinadas a países candidatos, caso em que a intervenção financeira não poderá ultrapassar 80%.

(Alteração 16)

Artigo 9°, n° 4

>Texto original>

4. As despesas relativas aos locais e equipamentos públicos, bem como aos vencimentos dos funcionários de Estado e das entidades públicas, só serão tomadas em consideração se corresponderem a afectações e a funções não relacionadas com finalidades ou funções nacionais, devendo estar especificamente relacionadas com a realização do projecto.

>Texto após votação do PE>

4.

As despesas relativas aos locais e equipamentos públicos, bem como aos vencimentos dos funcionários de Estado e das entidades públicas, só serão cobertas pelo orçamento comunitário se corresponderem a afectações e tarefas especificamente relacionadas com a realização conjunta do projecto.

(Alteração 17)

Artigo 10°, n° 2

>Texto original>

2. A Comissão fixa todos os anos, conjuntamente com peritos dos sectores profissionais competentes, o projecto de programa anual de realização da presente acção comum quanto às prioridades temáticas e à repartição das dotações disponíveis entre os domínios de acção.

>Texto após votação do PE>

2.

A Comissão fixa todos os anos, conjuntamente com peritos dos sectores profissionais competentes, o projecto de programa anual de realização da presente acção comum quanto às prioridades temáticas e à repartição das dotações disponíveis entre os domínios de acção. Neste contexto, os resultados da avaliação das acções serão tidos em consideração nos termos do n° 3.

(Alteração 18)

Artigo 11°, n° 2

>Texto original>

2. A Comissão apresenta ao Comité o projecto de programa anual referido no n° 2 do artigo 10°, bem como propostas sobre as modalidades de aplicação e a avaliação das acções. O Comité emite o seu parecer por unanimidade no prazo de dois meses, que pode ser antecipado pelo presidente por motivos urgentes. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

2.

A Comissão apresenta ao Comité o projecto de programa anual referido no n° 2 do artigo 10°, bem como propostas sobre as modalidades de aplicação e a avaliação das acções. O Comité emite o seu parecer deliberando pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K.4 do TUE no prazo de dois meses, que pode ser antecipado pelo presidente por motivos urgentes. O presidente não participa na votação.

>Texto original>

Na falta de um parecer favorável nos prazos previstos, a Comissão pode retirar a sua proposta ou apresentar uma proposta ao Conselho, que deve pronunciar-se por unanimidade no prazo de dois meses.

>Texto após votação do PE>

Na falta de um parecer favorável nos prazos previstos, a Comissão pode retirar a sua proposta ou apresentar uma proposta ao Conselho, que deve pronunciar-se

deliberando pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K.4 do TUE no prazo de dois meses.

(Alteração 19)

Artigo 11°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. A Comissão transmite imediatamente ao Parlamento Europeu o programa anual adoptado e mantém o Comité ao corrente das posições do Parlamento Europeu.

(Alteração 20)

Artigo 12°, n° 1

>Texto original>

1. Os projectos para os quais é solicitado um financiamento são apresentados à Comissão para exame num prazo que será fixado no programa anual referido no n° 2 do artigo 10°.

>Texto após votação do PE>

1.

Os projectos para os quais é solicitado um co-financiamento são apresentados à Comissão para exame num prazo que será fixado no programa anual referido no n° 2 do artigo 10°.

(Alteração 21)

Artigo 12°, n° 3, primeiro parágrafo

>Texto original>

3. No que diz respeito a financiamentos inferiores a 50.000 ecus, o representante da Comissão deve apresentar um projecto ao Comité referido no n° 1 do artigo 11°. O comité, deliberando pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K.4, emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

3.

No que diz respeito a co-financiamentos inferiores a 200.000 ecus, o representante da Comissão deve apresentar um projecto ao Comité referido no n° 1 do artigo 11°. O comité, deliberando pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K.4, emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência. O presidente não participa na votação.

(Alteração 22)

Artigo 12°, n° 4

>Texto original>

4. No que diz respeito aos financiamentos superiores a 50.000 ecus, a Comissão apresenta ao Comité referido no n° 1 do artigo 11° a lista dos projectos que lhe foram apresentados no âmbito do programa anual. A Comissão indica os projectos que seleccionou e a respectiva fundamentação. O comité, no prazo de dois meses, pronuncia-se acerca dos diversos projectos, devendo os respectivos pareceres ser aprovados pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K.4 do Tratado da União Europeia. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

4.

No que diz respeito aos co-financiamentos superiores a 200.000 ecus, a Comissão apresenta ao Comité referido no n° 1 do artigo 11° a lista dos projectos que lhe foram apresentados no âmbito do programa anual. A Comissão indica os projectos que seleccionou e a respectiva fundamentação. O comité, no prazo de dois meses, pronuncia-se acerca dos diversos projectos, devendo os respectivos pareceres ser aprovados pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K.4 do Tratado da União Europeia. O presidente não participa na votação.

(Alteração 23)

Artigo 14°, n° 1

>Texto original>

1. A Comissão fica encarregada de organizar a avaliação do programa a realizar por peritos independentes, exteriores ao programa.

>Texto após votação do PE>

1.

A Comissão fica encarregada de organizar a avaliação do programa a realizar por peritos independentes, exteriores ao programa. As questões específicas relativas à selecção dos peritos são definidas no programa anual.

(Alteração 24)

Artigo 14°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. O Parlamento Europeu pode formular observações sobre este relatório, as quais deverão ser tidas em consideração na medida do possível pela Comissão ao elaborar o projecto de programa anual seguinte.

(Alteração 25)

Artigo 15°, segundo parágrafo

>Texto original>

A acção comum é aplicável por um período de cinco anos, no termo da qual poderá ser prolongada.

>Texto após votação do PE>

A acção comum é aplicável por um período de cinco anos

. A Comissão pode, após apreciação e avaliação das questões específicas, elaborar uma proposta de prorrogação - eventualmente modificada - da acção comum. O Conselho delibera sobre a proposta após consulta ao Parlamento Europeu.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum que estabelece um programa de intercâmbio, de formação e de cooperação dirigido aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (programa Falcone) (COM(97)0528 - 11778/97 - C4-0572/97 - 97/0916(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0528 - 97/0916(CNS)) ((JO C 352 de 20.11.1997, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 2 do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (11778/97 - C4-0572/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão dos Orçamentos (A4-0017/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.