Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão 'Mais investigação na Europa - Objectivo: 3 % do PIB'", e

- a "Comunicação da Comissão 'Espaço Europeu da Investigação: uma nova dinâmica; Reforço, reorientação e abertura de novas perspectivas'"

(2003/C 244/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta as comunicações da Comissão "Mais Investigação na Europa - Objectivo: 3 % do PIB" (COM(2002) 499 final) e "Espaço Europeu da Investigação: uma nova dinâmica - Reforço, reorientação e abertura de novas perspectivas" (COM(2002) 565 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 12 de Setembro de 2002 e 17 de Outubro de 20002, de, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia o consultar sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão do seu presidente, de 26 de Junho e 5 de Outubro de 2002, de confiar à Comissão de Cultura e Educação a elaboração de parecer sobre o assunto;

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa-quadro plurianual 2002-2006 da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação" (COM(2001) 94 final) (CdR 283/2001)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "A Dimensão Regional do Espaço Europeu da Investigação" (COM(2001) 543 fin) (CdR 442/2001 fin)(2);

Tendo em conta a evolução em curso do 6.o dos programas-quadro de investigação, que se converteram num elemento permanente de promoção da investigação regional e supra-regional;

Considerando os avanços já alcançados no sentido de um Espaço Europeu da Investigação;

Considerando que importa reforçar o Espaço Europeu da Investigação e aplicar o estabelecido no Conselho Europeu de Barcelona em Março de 2002, aja-se no sentido de não obstruir o potencial de inovação europeu, de modo a que a Europa evolua e se torne, até 2010, na sociedade do conhecimento mais competitiva do mundo;

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 328/2002 rev. 2) emitido em 18 de Fevereiro de 2003 pela Comissão de Cultura e Educação (relatora: Helma Kuhn-Theis, Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus do Parlamento do Estado do Sarre (D/PPE)),

adoptou, por unanimidade, o presente parecer na 49.a reunião plenária de 9 e 10 de Abril de 2003 (sessão de 10 de Abril).

PONTOS DE VISTA E RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

O Comité das Regiões

1. Concorda com a Comissão quanto ao facto de, com a criação do Espaço Europeu da Investigação, se ter desenvolvido um quadro de referência para a reflexão e o debate sobre as questões de política de investigação na Europa.

2. No essencial, considera igualmente que os financiamentos para a investigação são insuficientes, que há poucos incentivos neste domínio e na sua valorização económica, sobretudo a nível das empresas privadas. O fomento da participação das universidades, dos institutos de investigação e das PME no 6.o programa-quadro de investigação deverá beneficiar de um esforço financeiro particular. As PME representam uma fracção importante do tecido industrial, empregam cerca de dois terços dos trabalhadores europeus e são, por conseguinte, as que mais necessitam de apoio para o acesso à inovação. O Comité concorda, também, em princípio, que há necessidade de reforçar a coordenação das actividades entre os Estados-Membros e os Estados associados, mas também entre as medidas de I& D públicas e privadas. O método de coordenação aberto deve ser visto como possibilidade para o sector da I& D, visando a maior participação possível dos órgãos políticos nacionais e europeus que representam as autoridades com competências legislativas nesta matéria. Aconselha-se o princípio "da base para o topo", com carácter voluntário, para a cooperação na área da investigação.

3. Observa, no entanto, que as medidas de coordenação não devem resultar numa orientação unilateral em determinados ramos da investigação. O Espaço Europeu da Investigação deveria prever instrumentos de apoio variados e flexíveis, quer para a investigação fundamental, quer para a investigação com fins económicos e esforçar-se atempadamente por desenvolver cadeias de valor acrescentado (integração vertical). Sobretudo a investigação fundamental necessita de estruturas de incentivo que integrem a "abordagem da base para o topo". É precisamente a investigação fundamental que está dependente dos financiamentos públicos, uma vez que, por norma, não pode ser financiada por empresas; todavia, ela é necessária para manter a inovação. Para resolver os problemas multifacetados e complexos no âmbito da I& D, deveriam observar-se princípios de investigação multidisciplinares a nível europeu (integração horizontal). É possível identificar o princípio da integração vertical e horizontal nos projectos integrados no 6.o programa-quadro de investigação.

4. Apoia a ideia da criação de um "mercado interno" para a investigação e, em princípio, as medidas para a estruturação da investigação europeia relativamente a uma melhor coordenação das actividades de investigação dos diferentes Estados-Membros. Tal como em pareceres anteriores, o CR volta a sublinhar o facto de os Estados-Membros recusarem uma investigação centralizada e "planificada" a nível europeu.

5. Partilha a opinião da Comissão de que os progressos realizados dependem directamente do grau de mobilização dos Estados-Membros relativamente aos vários temas e, sobretudo, o grau do seu envolvimento nas acções desenvolvidas sobre estes temas. Daqui se conclui a necessidade de elaborar outras medidas com uma participação ainda maior (também quanto à temática) das regiões. Também aos órgãos de poder local e regional devem proporcionar-se boas condições-quadro para a investigação.

6. Concorda que o 6.o programa-quadro não pode, por si só, pôr em prática o Espaço Europeu de Investigação e que, por conseguinte, é necessário desenvolver uma dinâmica própria, baseada em iniciativas independentes. A participação dos Estados-Membros e das regiões é, portanto, indispensável, como também o é a participação das autarquias locais, quando forem necessárias acções combinadas com os fundos estruturais.

Aferição do desempenho (benchmarking) das políticas de investigação

7. Congratula-se com as conclusões que a Comissão tirou dos primeiros resultados da aferição do desempenho. Por um lado, de que, para alcançar os objectivos de Lisboa, a UE tem de reforçar os seus esforços de investigação. Por outro, de que a participação activa das regiões em causa é absolutamente necessária e de que, até aqui, tem sido difícil tirar conclusões úteis a partir dos indicadores.

Mobilidade dos investigadores

8. Reitera que as medidas propostas (algumas das quais já aplicadas) para aumentar a mobilidade de investigadores deverão encontrar eco nas regiões. A Comissão anuncia, aqui, o "fornecimento de informação e de assistência a todos os níveis" - o que também inclui apoios financeiros (por exemplo, "bolsas de regresso"). Propõe-se expressamente ter mais em conta os regimes de mobilidade com incentivos (prémios de regresso). No sentido da política de coesão europeia, o crescimento do saber e da excelência tecnológica, graças ao regresso de investigadores, representará um factor importante na melhoria da inovação e da competitividade. É importante combater quer a falta de mobilidade dos investigadores, quer a "fuga de cérebros" para os EUA e para outras regiões do mundo. Além disso, importa apoiar acções que continuem a aumentar a quota de mulheres na investigação e na ciência.

A ligação em rede dos programas nacionais de investigação, o reforço da base de investigação pública e o aumento dos investimentos privados na investigação (até 3 % do PIB)

9. Considera que, embora o objectivo de 3 % do PIB seja para determinados países muito ambicioso, importa empregar os recursos necessários para alcançá-lo. A Comissão exige que os investimentos em investigação e desenvolvimento passem de 1,9 % para 3 % do PIB até 2010. Ainda que os investimentos, em alguns Estados-Membros, sejam superiores a esse valor (Finlândia 3,67 %, Suécia 3,78 %), a média da União Europeia situa-se abaixo dos 2 % (por exemplo, Grécia 0,67 %, Espanha 0,97 %). Com efeito, a média dos países candidatos à adesão situa-se em apenas 0,7 %. Coloca-se a questão de saber se os países, cujo rendimento está pouco dependente dos investimentos em I& D, podem alcançar tal objectivo e se a convergência tecnológica é essencial para a concretização dos objectivos de Lisboa e ainda se os meios (instrumentos, incentivos e enquadramentos) previstos para alcançá-los são suficientes e adequados. Assim, há alguns países candidatos, em que, primeiro, devem ser colmatadas as lacunas estruturais, de forma a permitir a investigação económica. Deveria averiguar-se se ao colocar a fasquia nos 3 %, não se está ainda a exigir demasiado destes países, devendo, pois, esse objectivo ser atingido por etapas.

10. Embora apoie totalmente o objectivo de investir mais em investigação e desenvolvimento, o CR insiste em que se aplique esta exigência à UE. O CR já levantou esta questão no seu parecer CR 283/2001 sobre a proposta relativa ao 6.o programa-quadro da UE em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração destinado a contribuir para a criação do Espaço Europeu da Investigação. Relativamente ao financiamento do programa, o Comité recordou já nesse parecer que a União Europeia já decidira disponibilizar 6 % do orçamento total para o programa-quadro de investigação, em 1985, mas que até agora não o havia feito.

11. Considera realista a exigência da Comissão de aumentar o nível de financiamento do sector privado de 56 % para 66,7 % do investimento total em I& D. Todavia, chama a atenção para o facto de as empresas só poderem investir em I& D quando seja possível prever resultados duradouros a curto prazo. A exigência da Comissão torna-se problemática na área da investigação fundamental e dos desenvolvimentos, em que são necessários prazos prolongados até obter produtos ou prestações de serviços competitivos (como, por exemplo, na biotecnologia, sobretudo, no desenvolvimento de medicamentos). Nestes casos, é necessário apoiar um empenho especial mediante o reforço de investimentos comunitários eficazes. Mesmo cooperando com o sector público, as pequenas e médias empresas só estão dispostas a disponibilizar mais meios para a investigação, no caso de ser possível esperar resultados concretos e a curto prazo e de as orientações em matéria de financiamento permitirem uma utilização simplificada desses resultados. Para dar incentivo aos investidores privados é importante reconsiderar as classificações utilizadas na I& D, sobretudo no que se refere à definição do desenvolvimento pré-competitivo.

12. Sublinha que, no quadro europeu de auxílios (em que assentam as subvenções estatais, os empréstimos em condições favoráveis, etc.), são permitidos auxílios, quando muito, até haver modelos de demonstração ou instalações-piloto. O anexo a este quadro de apoio inclui a definição de investigação e desenvolvimento subjacente, terminando o conceito de I& D, propriamente ditos, na fase de "desenvolvimento pré-competitivo" e protótipos. A cláusula adicional "... desde que estes projectos não possam ser convertidos ou utilizados em aplicações industriais ou em exploração comercial ..." limita claramente os investimentos em I& D. Sobretudo às PME com pessoal e recursos financeiros limitados não é possível, por si sós, assegurar a fase que medeia entre um projecto-piloto e o produto passível de ser comercializado. É por esta razão que o CR acolhe com satisfação os esforços redobrados do 6.o programa-quadro no que se refere ao incentivo às medidas de demonstração, às medidas de promoção das PME e à valorização das tecnologias.

13. O CR pretende aprofundar o debate relativo à afirmação de que a concretização do objectivo estratégico fixado em Lisboa está em risco, devido a um grande e crescente desfasamento do investimento em I& D entre a UE e os EUA e o Japão. Este desfasamento deve-se à diminuição de investimentos privados na UE. Além disso, o sector das empresas representa 72 % da despesa em I& D no Japão, em comparação com 56 % na Europa e 67 % nos EUA. A própria Comissão admite que o Japão tem uma cultura empresarial muito diferente, o que torna impossível a comparação destes números. No caso do Japão, é de notar que a economia deste país não melhorou substancialmente nos últimos anos, apesar da larga actividade em I& D e da sua transferência para o sector privado. Os elevados investimentos em I& D, embora essenciais para promover o desenvolvimento económico não são, de qualquer forma, garantia desse desenvolvimento. Os números apresentados na Comunicação para os EUA deverão ser relativizados. Neste caso, a Comissão deveria realizar um controlo diferenciado dos investimentos em matéria de I& D e, sobretudo, comunicar qual o montante atribuído à investigação no sector da defesa. Deveriam avaliar-se os efeitos desse montante sobre os números, caso ele fosse atribuído directamente à "investigação civil", sem passar, primeiro, pela indústria da defesa. A Europa não deverá ter por meta desenvolver-se neste sentido. A Europa deveria, sim, propor-se abrir os seus próprios caminhos inovadores, centrados na "investigação civil".

14. Apoia a afirmação de que a concentração crescente da despesa transnacional em I& D nos EUA é preocupante e é um indício óbvio da diminuição do interesse global da Europa como localização para a I& D. Tal deve-se, designadamente, ao difícil acesso a fontes externas de financiamento, a infra-estruturas locais e à difusão de conhecimentos. Os critérios decisivos para escolher o local onde investir são a acessibilidade a pessoal e clientes em número suficiente no segmento-chave da empresa. Neste aspecto, a Europa, através do desenvolvimento activo de agrupamentos, tem a possibilidade de oferecer atraentes locais de implementação. Para a "deslocalização" das empresas contribuem ainda os inconvenientes financeiros que a Europa representa em matéria de obrigações ambientais e de segurança. Estes níveis mais elevados têm de ser respeitados. Quanto a esta matéria, a UE deveria prosseguir os esforços destinados a criar normas de protecção ambiental mais exigentes do que as do resto do mundo. Em caso algum, se deverão baixar os níveis europeus por razões económicas.

15. O CR congratula-se com o facto de os fundos estruturais continuarem a ser utilizados para eliminar as disparidades regionais em matéria de infra-estruturas e de possibilidades de formação. Contudo, estes têm um objectivo diferente do fomento da investigação, sendo necessário distingui-los. A excelência científica deve ser - e permanecer - um critério determinante no que toca aos auxílios à investigação. Contudo, podem ser concedidos auxílios estruturais complementares, principalmente, às regiões definidas pelos objectivos, e que permitam sinergias entre os auxílios estruturais e os auxílios à investigação. O Comité das Regiões havia já chamado à atenção para este facto em pareceres anteriores(3).

16. O CR não apoia a afirmação da Comissão de que o actual enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, que permite uma elevada intensidade de investimento em I& D, deveria ser prorrogado até 2005. O actual enquadramento não é um meio adequado para melhorar a inovação na economia do conhecimento, especialmente no que se refere às PME (c. ponto 13).

17. Apoia a asserção segundo a qual os governos devem garantir que a despesa pública em I& D não impeça o investimento mais produtivo do sector privado. O CR recomenda expressamente uma melhoria das possibilidades de participação das PME nos contratos públicos. Na prática, tal significaria obrigar as empresas a que são atribuídos grandes projectos a associar as PME aos projectos na qualidade de sub-contratantes. Outra alternativa seria a criação de redes de investigação específicas de um número maior de PME, tal como previsto nas medidas específicas para as PME do 6.o programa-quadro de investigação.

18. Apoia a exigência de utilizar de forma mais eficaz e precisa os incentivos financeiros públicos para actividades de I& D privadas. Para tal, pode, em parte, ser necessária uma reestruturação da despesa pública. O CR defende que se deve preterir as medidas de investigação clássicas a favor das modernas (por exemplo, a criação de redes de excelência).

19. Considera que a afirmação: "As políticas devem ter como objectivo incentivar a ligação em rede da investigação pública e privada, independentemente da localização" deve ser esclarecida, pois, caso a Comissão deseje "incentivar mais o desenvolvimento de associações e agrupamentos público-privados de I& D", a localização é fundamental.

20. Vê, em princípio, a necessidade de maior abertura dos programas nacionais de I& D a colaborações transnacionais. Contudo, tal deve ser feito dentro de um quadro definido, que assegurará a observância do princípio da reciprocidade.

21. Apoia a exploração do papel que as associações industriais a nível nacional e europeu poderiam desempenhar na sensibilização e na utilização de boas práticas de gestão da I& D. Poder-se-iam considerar aqui as redes ou as associações baseadas na tecnologia, cuja influência na actividade em I& D não é de menosprezar.

22. O CR acolhe favoravelmente a continuação dos esforços para a concepção de medidas nos termos do artigo 169.o, sobretudo no domínio da luta contra as doenças infecciosas à escala mundial (malária, VIH, tuberculose), incluindo os países terceiros (sobretudo os afectados). A maioria das regiões apoiaria, certamente, o estudo de medidas desta natureza noutras áreas essenciais, por exemplo, na nanotecnologia e na nanobiotecnologia.

Sistemas adequados de direitos de propriedade intelectual

23. Congratula-se com a proposta de criar, a nível europeu, segurança jurídica no domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual e de reduzir os custos. Para tal, o desenvolvimento sistemático e a utilização de normas europeias comuns, em particular através de uma patente europeia, deveriam ser promovidos. Os problemas, tais como a participação de instâncias nacionais, divergências linguísticas e a disparidade das disposições nacionais, devem ser solucionados com rapidez e mediante cooperação multilateral.

Criação de mercados financeiros propícios à I& E e condições fiscais favoráveis(4)

24. O CR congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer como necessária uma combinação de instrumentos, dado que não há nenhum instrumento que por si só seja capaz de proporcionar a gama completa de incentivos. A combinação ideal não só varia de país para país, mas também de região para região, exigindo a selecção com extremo cuidado (tendo em conta as competências específicas de cada região). Com efeito, em alguns casos, tal poderá implicar alterações na afectação entre sectores público e privado de I& D. Se possível, o aumento das despesas públicas globais seria de evitar.

25. Por fim, o CR regista com agrado os esforços da Comissão no sentido de envolver as regiões mais estreitamente na sua política. O êxito depende dos Estados-Membros e das regiões, que devem assegurar que as medidas já tomadas surtam efeito em toda a UE. Tal pressupõe logicamente a sua participação no processo de debate. A cooperação com as regiões para a elaboração de um catálogo de medidas prioritárias deve, por conseguinte, ser incentivada, com vista a continuar a dinamizar o Espaço Europeu da Investigação.

Bruxelas, 10 de Abril de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 107 de 3.5.2002, p. 111.

(2) JO C 278 de 14.11.2002, p. 1.

(3) Por exemplo, CdR 442/2001 fin sobre a COM(2001) 549 final: "A dimensão regional do Espaço Europeu da Investigação".

(4) Apenas COM(2002) 499 final.