PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À REDUÇÃO DO NÍVEL DE EMISSÕES POLUENTES DOS VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS E TRÊS RODAS E QUE ALTERA A DIRECTIVA 97/24/CE QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2000/0136 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À REDUÇÃO DO NÍVEL DE EMISSÕES POLUENTES DOS VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS E TRÊS RODAS E QUE ALTERA A DIRECTIVA 97/24/CE

1. Introdução

O n.º2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.ºdo Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer no que se refere às alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta a seguir o seu parecer sobre as 27 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

A proposta COM(2000) 314 final / 2000/0136 (COD) foi transmitida ao Conselho e ao Parlamento em 22 de Junho de 2000, em conformidade com o artigo 95.º do Tratado (JO C 337E, de 28 de Novembro de 2000, p. 140).

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 25 de Janeiro de 2001(JO C 132 de 25 de Abril de 2001, p. 22).

No quadro do processo de co-decisão, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 14 de Fevereiro de 2001 (JO C 276 de 10 de Outubro de 2001, p. 135). O Parlamento Europeu aceitou 25 alterações. A Comissão adoptou, em 28 de Maio de 2001, uma proposta alterada em que aprovava (na íntegra ou em parte) 9 das alterações do Parlamento Europeu à sua proposta inicial (JO C 240E de 28 de Agosto de 2001, p. 146).

O Conselho chegou a acordo político em 8 de Março de 2001, que foi posteriormente adoptado como posição comum em 13 de Julho de 2001 (JO C 301 de 26 de Outubro de 2001, p.43). A posição comum foi recebida pelo Parlamento Europeu em 3 de Setembro de 2001.

Em 12 de Dezembro de 2001, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, 27 alterações à posição comum do Conselho.

3. Objectivo da proposta

O objectivo da proposta consiste em reforçar os requisitos comunitários destinados a limitar as emissões poluentes dos motociclos, contribuindo assim para atingir os objectivos de qualidade do ar ambiente e os valores máximos de emissão nacionais em 2010, tal como previsto nas directivas da UE pertinentes.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu

As alterações podem ser divididas em 6 grupos.

4.1 Alterações que introduzem uma fase '2006' obrigatória (2, 4, 10, 11, 16, 24 a 27)

O objectivo do Parlamento Europeu, tanto em primeira como em segunda leitura, é o de estabelecer desde já uma nova redução dos limites de emissão (fase 3), aplicável a partir de 2006. O objectivo em vista consiste na redução das emissões, de forma a que os motociclos possam atingir os mesmos valores-limite que os limites "EURO III" actualmente em vigor para os veículos ligeiros de passageiros. As alterações do Parlamento para 2006 incluem, assim, a introdução do ciclo (adaptado) dos veículos ligeiros de passageiros para os motociclos de cilindrada superior a 150 cc, bem como os respectivos valores-limite EURO III. O ciclo para os motociclos de cilindrada mais pequena baseia-se no actual "ciclo urbano", mas com um arranque a frio do motor.

Apesar de a Comissão reconhecer a necessidade de uma nova fase obrigatória em 2006, prefere que esta fase seja baseada no novo ciclo de ensaios recentemente concluído para os motociclos, que se encontra actualmente em processo de validação. Com efeito, a Comissão apoiou a posição comum que a encarrega de apresentar uma proposta desse tipo antes do final de 2002. O processo de validação em curso constituirá uma base de dados científica sólida que permitirá definir os limites para 2006, com base numa tecnologia de ponta em matéria de controlo das emissões.

Os ciclos de ensaio propostos constituem uma solução alternativa, mas considerada tecnicamente inferior, que necessitará de ser melhorada - de um ponto de vista do ambiente - para poder ser totalmente eficaz em condições reais de circulação. Uma vez que a indústria necessitará de um período razoável para introduzir alterações ao processo de ensaio, a Comissão considera que isso atrasaria a introdução de normas de emissão adequadas e eficazes.

A Comissão rejeita todas as alterações do Parlamento Europeu relativas à introdução obrigatória de limites para 2006. No entanto, a Comissão está disposta a participar na procura de um acordo entre as instituições que tenha em conta os argumentos acima referidos.

4.2 Alterações relativas às datas de aplicação "EURO II" para os ciclomotores (8 e 9)

Duas das alterações referem-se às datas de aplicação "EURO II" para os ciclomotores. A alteração 8 estabelece 1 de Janeiro de 2003 como a data de aplicação EURO II para as novas homologações de ciclomotores. A alteração 9 alinha a data do termo de validade das actuais homologações EURO I dos ciclomotores com a data correspondente fixada para os motociclos.

Deve referir-se que, contrariamente à situação no caso dos motociclos, a actual Directiva 97/24/CE já prevê uma fase EURO II para os ciclomotores, aplicável a partir de 17 de Junho de 2002 para as novas homologações. Consequentemente, a alteração 8 introduz um prazo de 6 meses relativamente à decisão adoptada há mais de quatro anos.

Por outro lado, a actual Directiva 97/24/CE não fixou explicitamente uma data para o termo de validade das actuais homologações EURO I. Consequentemente, existe um risco evidente de se verificarem interpretações divergentes nos Estados-Membros, susceptíveis de perturbar efectivamente o mercado interno. A alteração 9 permite clarificar a questão.

A Comissão rejeita a alteração 8, mas aceita a alteração 9.

4.3 Alterações relativas aos requisitos de durabilidade (5 (parte 2), 13 e 20)

Apesar dos requisitos de durabilidade já estarem incluídos na posição comum, como parte de uma série de medidas destinadas a melhorar o controlo das emissões em circulação, o relatório propõe requisitos específicos nesta matéria, prevendo a sua entrada em vigor em 2004 (30 000 km ou cinco anos) e alargando o âmbito de aplicação em 2006 (50 000 km ou cinco anos).

A Comissão rejeita todas as alterações relativas à durabilidade. A introdução de requisitos de durabilidade em 2004 daria efectivamente origem a um calendário irrealista, com requisitos de emissões diferentes em 2003, 2004 e 2006. A indústria teria incontestavelmente muitas dificuldades para respeitar esse calendário. A data de 2006 é preferível à de 2004, de forma a evitar alterações constantes no enquadramento regulamentar, com re-homologações recorrentes de tipos de veículos existentes. A este respeito, a Comissão prefere o teor do artigo 4.º da posição comum, que já prevê que a Comissão apresente uma proposta em matéria de durabilidade.

4.4 Alterações relativas aos requisitos de conformidade em utilização (5 (parte 1), 14 e 21)

As alterações 5 e 14 propostas pelo Parlamento Europeu prevêem a introdução de requisitos de conformidade em circulação, propondo 2006/2007 como data de entrada em vigor e convidando a Comissão a apresentar uma proposta antes do final de 2002. A alteração 21 consiste essencialmente numa reformulação da questão, mas especifica que os requisitos devem ser alinhados com os requisitos aplicáveis aos veículos ligeiros de passageiros (Directiva 70/220/CEE).

A Comissão aceita a alteração 5, parte 1, bem como a alteração 14, parte 1. A parte 2 da alteração 14 só é aceitável se for suprimida a data e incluído o texto "se for caso disso". A Comissão também rejeita a alteração 21, considerada como supérflua e que pressupõe requisitos específicos que só podem ser decididos após uma avaliação das implicações específicas da aplicação desses requisitos aos motociclos.

4.5 Alterações relativas às emissões de CO2 (7, 15 e 19)

Apesar de a posição comum já prever a obrigação de medir as emissões de CO2 , as alterações propõem adoptar o ciclo dos veículos ligeiros de passageiros como processo de medição para o controlo das emissões de CO2, solicitando ainda à Comissão que apresente propostas específicas relativas à redução das emissões de CO2 (acordo voluntário, rotulagem, incentivos fiscais).

A Comissão aceita a alteração 7, que constitui um considerando conforme com a posição comum, apesar de a sua redacção poder ser clarificada. A este respeito, a Comissão pode ainda aceitar que os motociclos sejam incluídos na análise de medidas futuras tendentes a lutar contra as alterações climáticas.

No entanto, a alteração 15 deve ser rejeitada, de acordo com a posição adoptada quanto ao processo de ensaio. Além disso, esta alteração não tem em conta requisitos relativos aos motociclos de pequena cilindrada (até 150 cc) e aos ciclomotores, solicitados pelo Conselho. Também se propõe a rejeição da alteração 19, que inclui os motociclos na estratégia para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros de passageiros (como previsto no COM(1995) 689 final), dado que esta alteração também pressupõe a apresentação de propostas pela Comissão.

4.6 Outras alterações (1, 3, 6, 12, 17, 18, 22 e 23)

O Parlamento Europeu propõe ainda outras alterações relativas a diversas questões. Todas essas alterações são aceitáveis, na íntegra, em parte ou em princípio.

- Permitir aos Estados-Membros a concessão de incentivos financeiros para o reequipamento de veículos antigos (alterações 3 e 12, aceitáveis).

- Considerando relativo aos dispositivos de desactivação ou neutralização (alteração 6, aceitável).

- Algumas alterações são de natureza estilística e garantem uma maior coerência do teor do artigo 4.º (alterações 17 e 22, aceitáveis).

- Duas alterações convidam a Comissão a apresentar requisitos relativos às normas de emissão de partículas para os triciclos e quadriciclos (alterações 1 e 18, aceitáveis em princípio).

- A alteração 23 suprime a expressão "se for caso disso" e passa a incluir a questão das peças sobressalentes para sistemas de escape. Apenas a segunda parte é aceitável (alteração 23, aceitável em parte).

Por conseguinte, a Comissão:

- aceita 7 alterações na íntegra (n.ºs 3, 6, 7, 9, 12, 17 e 22),

- aceita 2 alterações em princípio (n.ºs 1 e 18),

- aceita 3 alterações em parte (n.ºs 5, parte 1, 14, parte 1 e 23, parte 2),

- rejeita 15 alterações (n.ºs 2, 4, 8, 10, 11, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 24, 25, 26 e 27).

5. Conclusão

Em aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos acima expostos.