8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 35/9 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
N? 4 do artigo 43? do Regulamento interno 
Foi rejeitada na Sessão Plenária, a seguinte alteração, que reveste a forma de contraparecer: 
« O Comité, embora apreciando a finalidade da Convenção, verifica contudo que o texto em que se propõe 
o objectivo louvável de proteger os animais antes do seu abate — nomeadamente com o intuito de lhes ser 
reservado um tratamento correcto e de forma a que lhes sejam evitados sofrimentos inúteis — apresenta no 
entanto repetições, contradições e afirmações bastante discutíveis. 
Por conseguinte, rejeita a proposta da Comissão dado que esta se limita a referir a fase de abate e não inclui, 
como deveria, toda a vida do animal, e solicita aos EstadoS-membros que não ratifiquem a Convenção, 
desejando que a Comissão prepare um instrumento comunitário que substitua a Convenção em causa e regule 
esta matéria de uma forma adequada.» 
Resultado da votação 
Votos a favor: 1, votos contra: grande maioria, abstenções: 12. 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à concessão de um apoio 
financeiro a projectos dé infra-estruturas de transportes 
(88/C 35/06) 
Em 2 de Dezembro de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias solicitou o parecer do 
Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
Na sua 251? Sessão Plenária, o Comité nomeou o Sr. Rouzier, relator-geral, e adoptou por 
unanimidade o seguinte parecer: 
Observação preliminar 
O Comité lamenta que a Comissão e o Conselho lhe 
dificultem o pleno exercício da sua função consultiva. 
Com efeito, o prazo de que o Comité dispõe para emitir 
o seu parecer é excessivamente breve não lhe permitindo 
avaliar de forma adequada o alcance desta proposta. 
Considera, nomeadamente, que a Comissão devia 
saber, há já algum tempo, que o Conselho continua a 
recusar a adopção de um regulamento relativo à conces­
são de um apoio financeiro no âmbito de um programa 
a médio prazo para as infra-estruturas de transporte (!), 
cuja proposta o Comité acolheu favoravelmente (2). É 
esta a razão pela qual a Comissão apresentou já, em 
Novembro passado, uma proposta ad-hoc com vista a 
utilizar as dotações previstas no orçamento de 1985, 
para o apoio às infra-estruturas de transporte (3). 1. Observações gerais 
1.1. O Comité verifica que a presente proposta está 
redigida, com excepção do artigo 19 relativo aos projec­
tos, de forma idêntica à dos artigos 2? a 4 do Regula­
mento (CEE) n9 4059/86 (4). Nas condições actuais, o 
Comité aprova esta parte da proposta da Comissão. 
1.2. No entanto, o Comité lamenta que o Conselho 
continue a recusar a adopção de um regulamento a 
médio prazo, que poderia constituir um instrumento 
muito mais válido do que medidas ad-hoc, frequente­
mente resultantes de compromissos, e não de um exame 
objectivo das prioridades económicas reais. 
(') JOn9C288de 15. 11. 1986. 
(2) JO n<> C 328 de 22. 12. 1986. 
(3) Proposta da Comissão (JO nV C 323 de 16. 12. 1986), parecer 
do Comité (JO n? C 68 de 16. 3. 1986). (4) JOn?L378de31. 12. 1986. 
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2. Observações particulares 
2.1. O Comité não está em condições de apreciar 
correctamente a selecção dos 17 projectos, efectuada 
pela Comissão a partir de 92 projectos avaliados em 
4 560 milhões de ECU, enviados pelos Estados-mem-
bros. Para isso teria sido necessário um prazo maior. 
2.2. Reconhece contudo que as dotações disponíveis 
no orçamento 1986/1987, ou seja 53 milhões de ECU, 
1. O objectivo da proposta da Comissão é de pror­
rogar por um ano, ou seja até 31 de Dezembro de 1989, 
a validade do Regulamento (CEE) n? 3568/83 (l) e de 
adiar, por conseguinte, para 31 de Dezembro de 1988 
a data em que o Conselho deve tomar uma decisão sobre 
a regulamentação posterior dos preços e condições dos 
transportes rodoviários de mercadorias entre os Esta-
dos-membros. Este objectivo é apoiado. Por outro lado, 
aceita-se o argumento da Comissão de que, dado o 
vínculo existente entre os factores preço e capacidade no 
transporte rodoviário de mercadorias, a apresentação 
neste momento de uma proposta da Comissão relativa 
à introdução de um novo regime de preços válido por 
vários anos, poderia dificultar assim, a iminente tomada 
de decisões no âmbito do acesso ao mercado destes 
transportes. 
(!) JO n?L 359 de 22. 12. 1983, p. 1. impunham a limitação a um determinado número de 
projectos mencionados. 
2.3. O Comité constata com satisfação que diversos 
projectos dizem respeito aos principais eixos de trânsito 
incluindo os que se destinam a facilitar o «transporte 
de trânsito » por parte de países terceiros. Não dispondo 
de informações precisas sobre esta questão o Comité 
não está em condições de apreciar do bem fundado 
da repartição das disponibilidades orçamentais pelos 
diferentes projectos. 
2. Não são de menosprezar as dificuldades decorren­
tes do estabelecimento de um âmbito harmonizado para 
a formação dos preços dos transportes rodoviários de 
mercadorias, que constitui um elemento fundamental 
da política comum de transportes e se encontra intima­
mente ligado a diversos aspectos desta política (2). Neste 
contexto é de recordar, igualmente, o parecer do 
Comité, de 2 de Junho de 1987 (3), sobre a « Eliminação 
das distorções de concorrência de natureza fiscal no 
transporte rodoviário de mercadorias: estudo dos 
impostos sobre veículos, impostos sobre os combustí­
veis e das portagens». Ratifica-se a observação formu­
lada nesse parecer de que é extremamente importante 
(2) Cf. parecer do Comité de 29 de Setembro de 1983 sobre a 
proposta de regulamento do Conselho relativo à formação 
dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre 
os Estados-membros (JO n? C 341 de 19. 12. 1983, p. 38). 
(3) JO n? C 232 de 31. 8. 1987, p. 88. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n9 
3568/83 relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre 
os Estados-membros 
(88/C 35/07) 
Em 4 de Dezembro de 1987, o Conselho, em conformidade com o artigo 100? A do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
Tendo em conta o prazo fixado pelo Conselho, que obriga à apresentação do parecer na 
Sessão Plenária de Dezembro de 1987, o Sr. Eulen ficou encarregado, como relator-geral, da 
elaboração de um projecto de parecer que é da competência da Secção dos Transportes e 
Comunicações. 
Na sua 251? Sessão Plenária (reunião de 17 de Dezembro de 1987), o Comité adoptou por 
67 votos a favor, 7 contra e 17 abstenções o seguinte parecer: