PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 13.4.2011 
SEC(2011) 410 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
 
Documento de acompanhamento da  
  
Proposta de 
 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
 
que altera a Directiva 2003/96/CE que reestr utura o quadro comunitário de tributação 
dos produtos energéticos e da electricidade 
  
{COM(2011) 169 final} 
{SEC(2011) 409 final} 
PT 2   PT 1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Os serviços da Comissão levaram a cabo uma avaliação do impacto ao examinarem as 
consequências das eventuais opções da revisão da Directiva da Tributação de Energia1 (a 
seguir designada por «DTE« ou «a Directiva»).  
A UE estabeleceu para si própria uma série de  objectivos exigentes a nível energético e de 
alterações climáticas que são juridicamente vi nculativos. A actual dire ctiva não é coerente 
com este quadro estratégico e contém várias la cunas do ponto de vista do funcionamento do 
mercado interno. Devem, em especial, ser abordados os seguintes problemas: 
1) As actuais taxas mínimas baseiam-se no vol ume dos produtos energéticos consumidos. Não 
reflectem o teor energético nem as emissões de CO 2 dos produtos energéticos, o que leva a 
uma utilização inefic iente da energia e a distorções do mercado interno. Também criam 
incentivos que estão em contradição com os obj ectivos da UE em matéria de energia e de 
alterações climáticas, uma vez que, por exem plo, promovem o uso de carvão (uma taxa de 
tributação inferior), que é o produto com o teor de CO 2 mais elevado. Em relação aos 
carburantes, os valores mínimos inferiores para  o diesel reforçam ainda mais a vantagem 
natural que o diesel tem relativamente à gasolina  devido ao seu teor en ergético superior. As 
taxas mínimas actuais discriminam também as energias renováveis, que, em princípio, são 
objecto de tributação à taxa do combustível conv encional que substituem, apesar de o seu teor 
energético ser inferior (por exemplo, o eta nol por oposição à gaso lina e o biodiesel por 
oposição ao gasóleo). Acresce que os valores mínimos actuais não criam condições de 
concorrência leais para os consumidores empr esariais porque, na prática, uns operadores 
económicos podem encontrar-se em melhores condi ções do que outros, em função da fonte de 
energia que usam. 
2) Existe falta de coordenação entre a DTE e a Directiva do RCE da UE (Regime 
Comunitário de Comércio de Licenças de Emissão)2. O objectivo tanto do RCE da UE como 
do imposto sobre o CO 2, que os Estados-Membros podem aplicar com base na DTE, é 
permitir reduções eficientes em termos de cust os dos gases com efeito de estufa para um 
conjunto de actividades específico. No entanto, a tributação do CO 2 com na base na DTE é 
aplicada pelos Estados-Membros de uma fo rma descoordenada. É, por conseguinte, 
necessário que a DTE seja dotada de regras mais  claras e de uma maior orientação. O âmbito 
de aplicação da DTE abrange, em  princípio, todos os produtos energéticos e a electricidade 
utilizados para produzir calor ou para accionar motores. A Dir ectiva RCE da UE aplica-se às 
emissões de gases com efeito de estufa prove nientes de grandes instalações de energia e 
industriais. Alguns operadores que consomem energia estão abrangidos por ambos os 
instrumentos (por exemplo, fábricas de papel) , enquanto outros se encontram fora do âmbito 
de aplicação dos dois quadros regulamentare s (por exemplo, pequenas instalações que 
utilizam energia em determinados processos industriais). Ambas as situações podem conduzir 
a perdas de eficiência de custos e distorcer o mercado interno. Embor a a aplicação combinada 
da tributação e da Directiva RCE da UE proporcione um forte incentivo à redução das 
                                                 
1 Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de 
tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51). 
2 Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à 
criação de um regime de comércio de licenças de em issão de gases com efeito de estufa na Comunidade 
e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32). 
PT 3   PT emissões, este pode não ser o método que permita reduzir as emissões ao preço mais baixo. E 
esta situação compromete a própria lógica do RCE da UE e distorce o seu funcionamento. 
3) A DTE contém duas disposições que permite m o tratamento especial de determinados 
consumidores de energia e que têm de ser anal isadas pelo Conselho com base numa proposta 
da Comissão. O artigo 9.º, n.º 2, da DTE autori za três Estados-Membros (BE, LU e DK) a 
aplicar níveis de tributação do gasóleo para  aquecimento abaixo do nível mínimo de 
tributação. O artigo 15.º, n.º 3, da DTE autoriza  os Estados-Membros a aplicar um nível de 
tributação, que pode ser nulo, aos produtos ener géticos ou à electricida de utilizados em 
trabalhos agrícolas, hortícolas ou piscícolas e na silvicultura . É a única disposição da DTE 
que permite que determinados consumidores em presariais beneficiem de reduções/isenções 
incondicionais inferiores ao s valores mínimos da UE. 
2. A ACÇÃO DA UE JUSTIFICA -SE COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ? 
Os problemas identificados apenas podem ser so lucionados pela revisão da DTE. No âmbito 
da actual DTE, os Estados-Membros podem aume ntar as taxas dos seus impostos sobre a 
energia ou criar impostos relacionados com o CO 2. No entanto, essas a bordagens nacionais 
são susceptíveis de distorcer o mercado inter no pelo facto de não estarem harmonizados nem 
a estrutura nem o nível dos impostos nacionais:  
(1) As actuais taxas mínimas limitam as ambições dos Estados-Membros em termos de 
impostos sobre a energia, em especial no ca so da sua utilização pelas empresas, em 
que a tributação da energia afecta directamente a competitividade das empresas.  
(2) Os impostos sobre o CO 2 criados no âmbito da DTE em vigor não respondem 
adequadamente à questão das emissões no sector não abrangido pelo RCE da UE, 
visto que grande parte da utilização de energia continua a não ser afectada pelos 
impostos sobre o CO 2. Além disso, no que respeita às utilizações de energia 
abrangidos pela DTE, é difícil aplicar um imposto sobre o CO 2 apenas a instalações 
não abrangidos pelo RCE da UE. 
(3) Pode implementar-se um imposto «teórico» sobre o CO 2 de várias formas, e a falta de 
um quadro da UE dá azo a que se adoptem soluções nacionais susceptíveis de conduzir a distorções do mercado in terno e/ou a dupla tributação. 
3. P
RINCIPAIS OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS  
O principal objectivo da re visão da DTE consiste em torná-la mais coerente com os objectivos 
da UE em matéria de energia e de alterações  climáticas, em especial para lidar com as 
emissões de CO 2 no sector não abrangido pelo RCE, ev itar uma interferência negativa com o 
RCE da UE, facilitar a poupança de energia e a implantação de energias renováveis e permitir 
a geração de receitas em condições de neutralidad e. Regra geral, a revisão deveria melhorar a 
estrutura da actual directiva, de modo a pe rmitir que os Estados-Membros utilizem a 
tributação da energia de forma mais eficaz para  efeitos da estratégia  ambiental e de outras 
estratégias e a melhorar o func ionamento do mercado interno. 
Os objectivos da revisão da DTE podem ser mais especificados do seguinte modo: 
PT 4   PT (1) Assegurar o tratamento coerente das font es de energia na DTE e, assim, criar 
verdadeiras condições de concorrência leal entre diferentes consum idores de energia. 
(2) Proporcionar um quadro adaptado à tr ibutação das energias renováveis. 
(3) Proporcionar um quadro para a ut ilização da tributação do CO 2 em áreas nas quais não 
se aplica o RCE da UE e evitar sobrepos ições entre ambos os  instrumentos que 
conducentes a perdas de eficiência de custos.  
4. OPÇÕES ESTRATÉGICAS  
A fim de examinar a melhor forma como os diferentes objectivos estratégicos poderiam ser 
abordados, examinaram-se algumas opções, comp arando-as com a situação de referência (= 
ausência de alteração à D TE em vigor após o termo gr adual dos restantes períodos 
transitórios). As opções 1 e 2 c onsistem na revisão das taxas mí nimas das diversas fontes de 
energia, de forma coerente, com base, respectivamente, no teor energético e no CO 2. As 
opções 3A e 3B propõem a revisão da estrutura da directiva, através da cisão dos mínimos 
existentes em duas partes (teor energético e emissões de CO 2), reflectindo os diferentes 
objectivos ambientais para além dos imposto s sobre a energia - por um lado, poupança de 
energia, e, por outro lado, redução das emissões de CO 2 (a opção 3B propõe taxas mínimas 
mais baixas para a tributação do CO 2). A opção 4 consiste na criação de um imposto 
suplementar uniforme sobre o CO 2 para além dos aplicados no âmbito da DTE, a fim de 
complementar o regime de comércio de licença s de emissões da UE (opção estratégica 4). 
Duas opções específicas em matéria de transp ortes (opções 5 e 6) modelam o impacto que 
teria sobre a estrutura das fontes de energia o alinhamento das taxas da gasolina e do diesel 
com base no teor energético e no CO 2. Contrariamente à opção 5, a opção 6 exige que os 
Estados-Membros respeitem a relação entre as  taxas mínimas nas suas taxas de imposto 
nacionais. 
A fim de examinar os impactos das opções estr atégicas, foi necessário recorrer a pressupostos 
sobre os níveis de tributação. Relativamente à parte da tributação baseada nas emissões de 
CO 2, utilizou-se na modelização um leque de preços de CO 2 que abrange a gama de 
expectativas de preços no interior e no exteri or do RCE da UE (10, 20 e 30 €/t). A parte da 
tributação referente ao teor energético baseou-se  nas taxas em vigor de certos produtos para 
aquecimento e, no tocante aos carburantes, nas ta xas incluídas na proposta relativa ao gasóleo 
utilizado para fins comerciais3. As taxas resultantes utilizadas na modelização das opções 1 a 
6, expressas nas unidades util izadas na DTE, são aprese ntadas no seguinte quadro: 
Quadro 1: Taxas mínimas de tributação utilizadas  para a modelização das opções 1 a 6 (taxas em 
1/1/2013) em unidades constantes da DTE em vigor  
Opção  
Produto energético  Unidade  Valores 
mínimos 
fixados na 
DTE Proposta 
para gasóleo 
comercial  1 2 3A 3B 4 5 6 
Utilização como 
carburante            
Gasolina  €/1000 l 359 380 380 380 380 380 380 380 380
Gasóleo  €/1000 l 330 380 380 380 380 380 380 438 438
Querosene  €/1000 l 330 330 330 330 330 330 330 409 409
                                                 
3 COM (2007) 52. 
PT 5   PT GPL  €/1000 kg 125 125 125 125 125 125 125 528 528
Gás natural  €/GJ 2.6 2.6 2.6 2.6 2.6 2.6 2.6 na na  
Utilização para 
aquecimento 
(utilização não profissional)
  
         
Gasóleo  €/1000 l 21 21 22.2 54.9 66 38.6 60.3 na  na 
Fuelóleo  €/1000 kg 15 15 24.0 61.8 73.8 42.9 68.0 na  na 
Querosene  €/1000 l 0 0 20.9 50 59.0 34.7 55.0 na  na 
GPL €/1000 kg 0 0 27.6 58.0 71.2 42.5 63.8 na  na 
Gás natural  €/GJ 0.3 0.3 0.6 1.1 1.4 0.9 1.2 na  na 
Carvão  €/GJ 0.3 0.3 0.6 1.9 2.2 1.3 2.1 na  na 
Electricidade  €/MWh 1.0 1.0 2.16 0 1.0 1.0 0 na  na 
Utilização para 
aquecimento (utilização 
profissional)
  
         
Gasóleo  €/1000 l 21 21 22.2 54.9 60.4 33 60.3 na  na 
Fuelóleo  €/1000 kg 15 15 24 61.8 67.8 36.9 68.0 na  na 
Querosene  €/1000 l 0 0 20.9 50 55.2 30.2 55.0 na  na 
GPL €/1000 kg 0 0 27.6 58 64.9 35.9 63.8 na  na 
Gás natural  €/GJ 0.15 0.15 0.6 1.1 1.3 0.7 1.2 na  na 
Carvão  €/GJ 0.15 0.15 0.6 1.9 2 1.1 2.1 na  na 
Electricidade  €/MWh 0.5 0.5 2.16 0 0.5 0.5 0 na na 
Identificaram-se ainda duas opçõe s estratégicas suplementares para responder a cláusulas de 
revisão contidas no artigo 9.º,  n.º 2, e no artigo 15.º, n.º 3, da directiva. Por último, 
procedeu-se à avaliação de um certo número de  opções nas quais se atribuía um tratamento 
especial aos sectores considerados  em risco de fuga de carbono.  
5. AVALIAÇÃO DE IMPACTOS  
A avaliação baseia-se no vasto leque de contri butos de várias partes interessadas (Estados-
Membros, empresas, outros serviços da Comi ssão). Além disso, a Comissão procedeu a uma 
análise qualitativa e quantitativa , utilizando os resultados de três modelos para avaliar os 
impactos (E3ME, TREMOVE e QUESTIII). 
Em geral, uma estrutura fiscal mais eficient e proporcionaria, por si só, sinais de preços 
melhores e mais coerentes, asse gurando uma utilização mais efic az da tributação da energia 
tanto para efeitos ambientais como fiscais. A presente avaliação de impacto mostra que os 
custos de reestruturação do sistema fiscal ac tualmente em vigor seriam muito baixos ou 
mesmo negativos. Quanto às despesas admini strativas, o recurso ao actual sistema de 
impostos especiais de consumo para efeitos da tributação do CO 2 permite a introdução de um 
novo elemento na tributação da energia sem custos suplementares e sem qualquer carga administrativa nova para empresas e administrações fiscais. 
Os impactos macroeconómicos de todas as opçõe s estratégicas decorrem essencialmente da 
forma como os Estados-Membros utilizarem as receitas suplementares. Se as receitas forem recicladas através de reduções nos custos do trabalho, os efeitos s obre o PIB e o emprego 
serão sempre positivos, embora de dimensão reduz ida. Como a escala dos efeitos depende do 
montante das receitas suplementares geradas, a opção 4 produz os ef eitos mais elevados. A 
alteração do PIB permanece, porém, abaixo de  1/3 de um ponto percentual, enquanto o 
PT 6   PT número de postos de trabalho suplementares cr iados deveria aumentar para pouco menos de 
1 milhão em 2030. Os efeitos das outras opções estratégicas continuaria a ser 
consideravelmente menor. Estas tendências fo ram confirmadas pela modelização suplementar 
efectuada com base em projecções de referênc ia actualizadas, tendo em conta os efeitos da 
crise financeira e económica. A reciclagem de  receitas sob a forma de transferências de 
montante fixo para os agregados familiares ou da utilização de receitas suplementares para 
consolidação orçamental não produz  efeitos positivos sobre o emprego nem sobre o PIB.  
Concluiu-se que o nível de receitas suplementares para os Estados-Membros, ao abrigo das 
diferentes opções estratégicas (independentemen te da questão da reciclagem), dependia em 
grande medida da forma como iriam pôr em prática a nova estrutura e em que medida 
utilizariam a possibilidade de isençõ es ou reduções. Um imposto sobre o CO 2 suplementar de 
20€/t aplicável a todas as emissões não abrangida s pelo RCE tem um potencial de cerca de € 
40 mil milhões em 2020 para a UE-27.  
As emissões de CO 2 são a externalidade ambiental ma is importante contemplada pela 
tributação. Em todas as opções, as emissões de CO 2 poderiam sofrer uma redução da ordem 
dos 2 % no caso da opção 4. Isto representa cer ca de 37 % (ou seja, 92 milhões de toneladas 
de CO 2) do esforço de redução necessário fora do RCE da UE, se se tiverem em conta as 
emissões de referência após a correcção no se ntido da baixa recentemente efectuada. Do 
mesmo modo, todas as opções proporcionariam, em diferentes graus, um ambiente fiscal mais 
favorável à implantação das energias renováve is e, em especial, dos biocombustíveis. 
Pode concluir-se que, duma forma global, a revi são da DTE não produz efeitos negativos no 
rendimento, embora o impacto da distribuição va rie em função do método de reciclagem das 
receitas escolhido. Embora a reciclagem do im posto sobre o trabalho produza os melhores 
resultados globais para o rendimento dos ag regados familiares, ela tende a favorecer os 
rendimentos mais elevados em detrimento dos agregados familiares com baixos rendimentos. A reciclagem de montante fixo evita os efeito s distributivos regressi vos, embora a custo da 
produção de uma ligeira diminuição no rendimento  global. Um aumento paralelo em custos 
de transporte diminui os imp actos distributivos regressivos  dos aumentos dos custos do 
aquecimento. 
No geral, os impactos sectoriais não suscitam  preocupação em termos de efeitos prejudiciais 
para a competitividade em qualquer das opçõe s estratégicas, embora os efeitos não se 
distribuam igualmente pelos sectores produtivos . No pressuposto da reciclagem do imposto 
sobre o trabalho, os níveis de emprego são superi ores ou constantes em todos os sectores e só 
muito poucos sectores sofreria m pequenas perdas de produção. 
No que diz respeito ao sector da construção de automóveis, de referir que a harmonização 
obrigatória das taxas nacionais para os carbur antes, de acordo com a opção 6, partindo do 
princípio de que os Estados-Membros manter iam a sua taxas sobre a gasolina inalteradas 
aumentando apenas as taxas sobre o diesel, apenas abrandaria o aumento das vendas de 
automóveis a diesel (uma descida de 11,7 % até 2020, em comparação com os valores de referência, o que representa ainda assim um aumento de 9 % nas vendas de automóveis a 
diesel em termos absolutos). 
A opção 6, ao retirar ao diesel a vantagem do preço, tanto nas taxas mínimas da UE como nas 
taxas nacionais, iria também reequilibrar a oferta e a procura no mercado de combustíveis. Essa neutralidade no tratamento de todos os combustíveis para trans porte proporcionaria uma 
PT 7   PT vantagem neutra no plano tecnológico pa ra todos os combustíveis isentos de CO 2 e fomentaria 
também a eficiência energética. 
6. COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
Avaliaram-se as opções estratégicas em fun ção dos seguintes critérios principais, que 
reflectem os objectivos po líticos descritos no capítulo 3: me rcado interno e concorrência leal, 
eficácia ambiental (reduções de CO 2), impacto orçamental e equidade (entre os Estados-
Membros e os consumidores de energia). Os  resultados estão resumidos no Quadro 2: 
Quadro 2: Comparação das opções estratégic as em termos de critérios de avaliação 
seleccionados 
Opção 
estratégia  Mercado 
interno e 
concorrência 
leal Eficácia 
ambiental  Impacto 
orçamental  Equidade  
Opção 1 + (+) ++  
Opção 2 - + - -  
Opção 3A  ++ + + -  
Opção 3B  + (+) (+) ++ 
Opção 4  (+) ++ ++ - -  
Opção 5  + + +++  
Opção 6  (-) ++ ++ +  
 Nota: os parênteses indicam que é dado apenas metade de um valor. 
Todas as opções estratégicas melhoram  o funcionamento do mercado interno , visto 
eliminarem distorções entre o tratamento fiscal das fontes de energia. Também se reduzem as 
distorções entre Estados-Membros, embora um  pouco menos na opção 3B, devido ao período 
transitório de nove Estados-Membros, e na opção  4, que acrescenta mais um imposto às taxas 
nacionais em vigor. A melhor forma de se cons eguir um tratamento mais justo das empresas 
abrangidas pelo RCE por oposição a empresas  não abrangidas pelo RCE é através das 
variantes da opção 3, que atenuam parcialmente a carga fiscal sobre as empresas abrangidas pelo RCE, ao introduzir um elemento complementar de imposto sobre o CO
2 para todas as 
instalações não abrangidas. Quanto às opções pa ra os transportes, a opção 6 é a que melhor 
permitiria alcançar a igualdade de tratamento das fontes de energia (gasolina e diesel), mas, 
por outro lado, poderia conduzir a uma divergên cia ligeiramente superior das taxas entre 
Estados-Membros. 
Relativamente à eficácia ambiental , obtêm-se as maiores reduções nas emissões de CO 2 com a 
opção 4, que introduz um imposto uniforme sobre o CO 2 em toda a UE. Tal como no caso das 
emissões do sector dos transportes, a modelização TREMOVE revelou que a opção estratégica 6 não só teria impacto na composi ção da estrutura das fontes de energia, mas 
também no consumo real, levando assim a um a redução global das emissões de CO
2, apesar 
de um certo reajustamento da procura entr e gasolina e diesel, em consonância com os 
objectivos das estratégias da UE e com a estratégia sobre CO 2 e veículos.  
Embora os impactos orçamentais  dependessem grandemente das es tratégias fiscais nacionais 
e, por isso, sejam bastante difíceis de pr ever, algumas opções estratégicas são mais 
susceptíveis do que outras de criar receitas s uplementares ou perdas orçamentais. A opção 2 é 
a mais fraca do ponto de vista orçamental, por que reduz a base fiscal exclusivamente a 
combustíveis fósseis consumidos no sector não abrangido pelo RCE da UE. O impacto 
orçamental maior é o da opção 4, ao criar um imposto suplementar sobre o CO 2 sobre todas as 
PT 8   PT emissões não abrangidas pelo RCE. Estima-se que  um imposto suplementar de 20 €/tonelada 
de CO 2 sobre todas as emissões não abrangidas pe lo RCE da UE poderia gerar cerca de 40 mil 
milhões de euros em 2020 para a UE-27. 
A melhor forma de se reforçar a equidade  entre Estados-Membros seria a opção 3B, que 
introduz períodos transitórios , reflectindo a abordagem de solidariedade do pacote das 
alterações climáticas e da energia. A equidade  a nível dos consumidores  de energia pode ser 
significativamente aumentada se as utilizações tanto de combustível para aquecimento como 
de carburante forem abrangidas pela revisão da  DTE, uma vez que essa  combinação limita os 
potenciais impactos dist ributivos negativos.  
Opções estratégicas suplementares 
Revogação de valores mínimos específicos por  país para gasóleo para aquecimento (artigo 
9.º, n.º 2): A existência de valores mínimos inferior es para o gasóleo para aquecimento em 
BE, LU e DK cria uma vantagem indevida para os consumidores empresariais destes países, 
havendo o risco de distorção do mercado interno.  
Submeter a aplicação de taxas re duzidas de imposto para o sect or primário a contrapartidas 
ambientais (artigo 15.º, n.º 3):  o artigo 15.º, n.º 3, com a su a possibilidade de isenção 
incondicional, não está em conformidade co m os objectivos da DTE relacionados com a 
harmonização das taxas de imposto e incentivos de stinados a promover a eficiência energética 
e a redução das emissões. As isenções ou reduçõe s da tributação geral do consumo de energia 
devem, portanto, subordinar-se a contrapartid as em termos de aumento da eficiência 
energética, embora continuem a manter uma certa  margem de flexibilidade para os Estados-
Membros, a fim de ter em conta as características específicas do sector.  
Reservar um tratamento especial para sector es considerados em ri sco de fuga de carbono: 
Para reflectir a abordagem adoptada ao abrigo do RCE da UE, seria necessário contemplar o 
risco potencial de fuga de carbono para as peque nas instalações abrangidas por aquele regime 
mas excluídas do seu âmbito de aplicação. Verifi cou-se que a melhor forma de alcançar este 
objectivo consiste na atribuição de um crédito fiscal a essas pequenas instalações com base no 
anterior consumo de energia da empresa multi plicado por um parâmetro de referência de 
combustível que reflicta o teor de CO 2 de um combustível de referência. 
Conjunto de estratégias preferidas 
Da análise das várias opções, identificaram-s e os elementos preferidos que, tomados em 
conjunto, são os que dão os melhores resulta dos quando comparados com a totalidade dos 
critérios. Globalmente, considerou-se que a opç ão 3 proporcionava a melhor estrutura, ao 
propor duas taxas mínimas separadas - uma base ada no teor energético e a outra baseada nas 
emissões de CO 2. Se se combinarem as taxas, ligeiramente mais ambiciosas, da opção 3A 
com os períodos transitórios da opção 3B, obt ém-se a melhor forma de combinar a eficácia 
ambiental da medida com o respeito do critério  da equidade. Esta opção deveria combinar-se 
ainda com a opção estratégica 6 para os tr ansportes, que é a que melhor assegura um 
tratamento coerente das fontes de energia.  
O conjunto total de medidas estratég icas privilegiadas é o seguinte: 
• Estrutura e nível geral de tributação dos combustíveis para aquecimento tal como 
apresentados na opção estratégica 3A (20€/tCO 2 (2013-2020) e 30€/tCO 2 (2021-2030), 
(0,15 €/GJ para utilização profissional e 0,3 €/GJ para utilização não profissional). 
PT 9   PT • Período transitório para nove Estados-Mem bros referente a combustíveis para 
aquecimento, a fim de adoptarem até 2020 um a tributação baseada nas emissões de CO 2, 
conforme referido na opção 3B. 
• Tributação dos carburant es para os transportes com base na estratégica de transportes da 
opção 6. 
• Revogação de valores mínimos específicos por país para o gasóleo para aquecimento, em 
conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, da DTE. 
• Redução nas obrigações fiscais respeitantes às emissões de CO 2 das pequenas instalações 
de sectores considerados expostos a um risc o de fuga de carbono, co m base num parâmetro 
de referência para o combustível. 
• Submeter, de uma forma simplificada, a ap licação de reduções fisc ais para o sector 
primário (artigo 15.º, n.º 3, da D TE) a contrapartidas ambientais. 
• Inclusão dos biocombustíveis na list a de produtos energéticos da DTE. 
• Indexação das taxas mínimas baseadas no te or energético (o ane xo 14 explica o modo 
como isso poderia fazer-se na  prática). A parte de CO 2 do imposto deveria assumir a forma 
de um alinhamento periódico da taxa mínima à evolução do preço de mercado na UE das 
licenças de emissão com base numa avali ação constante do relatório da Comissão a 
apresentar nos termos do artigo 29.º da DTE. 
7. MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO  
A monitorização da tributação do consumo de en ergia é efectuada, pelo menos, uma vez por 
ano através da recolha de informações dos Estados-Membros quando das reuniões do Comité 
dos Impostos Especiais de Consumo. Além di sso, a DG TAXUD actualiza, duas vezes por 
ano, a base de dados com informações sobre as  taxas do imposto sobre a energia aplicadas 
pelos Estados-Membros ( Excise Duty Tables  - tabelas de impostos especiais de consumo). 
Acresce que o artigo 29.° da DTE prevê uma aná lise periódica com base num relatório e, se 
for caso disso, numa proposta da Comissão, das vári as disposições da directiva e dos níveis 
mínimos de tributação. Esta análise deve ter em conta o bom funcionamento do mercado 
interno e os grandes objectivos consignados no Tratado. Uma vez revista a DTE, esta análise 
terá de incidir, em especial, na forma co mo os Estados-Membros aplicaram o novo quadro 
para a tributação dos produtos energéticos e da electricidade nos seus sistemas nacionais, no 
modo como lhes foi possível integrar melhor as  considerações ambientais e de eficiência 
energética e qual é o impacto económico, tendo em consideração a forma como os Estados-Membros utilizaram as receitas suplementares.