14.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C59/3 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Directiva do Conselho relativa à adopção das especificações técnicas comuns da 
família MAC/Pacotes para a difusão directa de televisão por satélite 
(apresentado pela Comissão ao Conselho em 24 de Janeiro de 1986) 
(86/C 59/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que para efeitos da presente directiva, a 
«difusão directa por satélite» significa um serviço de ra­
diodifusão por satélite tal como definido nos regulamen­
tos da União Internacional das Telecomunicações, utili­
zando canais atribuídos aos Estados-membros na banda 
de 11,7 a 12,5 GHz aquando da Conferência Adminis­
trativa Mundial para a Radiodifusão por Satélite (Gene­
bra 1977) e destinada a ser difundida em receptores pri­
vados de 625 linhas; 
Considerando a próxima entrada em serviço de satélites 
de televisão directa de vários países europeus e a se­
quente comercialização pelos fabricantes de novos recep­
tores de televisão susceptíveis de satisfazer as necessida­
des do grande público; 
Considerando a necessidade de dispor de especificações 
técnicas comuns para a difusão directa por satélite dos 
programas de televisão e, se for caso disso, a sua redistri­
buição por cabos, a fim de atingir os objectivos a seguir 
referidos; 
Considerando que a aplicação de especificações técnicas 
comuns facilita a difusão dos programas televisivos no 
conjunto do território da Comunidade e contribui de 
modo significativo para a unidade europeia e para o 
desenvolvimento de uma verdadeira identidade europeia; 
Considerando que a capacidade técnica de transmissão 
simultânea em vários canais sonoros abre o caminho para 
verdadeiros programas de televisão multilingues pan-
-europeus; Considerando que a aplicação destas especificações 
técnicas comuns conduz à criação de um grande mer­
cado unificado no qual os produtos serão livremente co­
mercializados sem entraves técnicos, o que constitui uma 
vantagem económica importante para a indústria electró­
nica europeia no plano da competitividade; 
Considerando que é indispensável garantir aos fabrican­
tes e aos radiodifusores a segurança dos seus investimen­
tos e fornecimentos através da aplicação ao nível comu­
nitário de tais especificações técnicas comuns; 
Considerando que a União Europeia de Radiodifusão 
(UER) e a indústria europeia do sector representada pe­
las suas associações elaboraram e publicaram as especifi­
cações técnicas de sistemas relativos à família MAC/pa-
cotes para a televisão directa por satélite e para a redis­
tribuição de programas por cabo; 
Considerando que a família MAC/pacotes inclui: 
— para a radiodifusão directa por satélite, o sistema 
C-MAC/pacotes e o sistema D 2-MAC/pacotes em 
modulação de frequência, 
— para a distribuição por cabo, o sistema D-MAC/pa-
cotes e o sistema D 2-MAC/pacotes em modulação 
de amplitude com banda lateral residual; 
Considerando que foi reconhecido ao nível da União 
Europeia de Radiodifusão (UER) e da indústria europeia 
do sector representada pelas suas associações que as 
especificações técnicas da família MAC/pacotes e, no­
meadamente, as versões C-MAC, D-MAC e D 2-MAC 
são compatíveis para radiodifusão directa por satélite e 
distribuição por cabos (em especial as especificações 
C-MAC e D 2-MAC); 
Considerando que as mesmas podem responder às neces­
sidades de serviço nos diferentes contextos nacionais e às 
exigências económicas do mercado; 
Considerando que o progresso técnico pode tornar 
necessário adaptar as disposições técnicas definidas no 
âmbito da presente directiva e das que forem ulterior­
mente especificadas no domínio da difusão directa por 
satélite; 
N?C59/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.3.86 
Considerando que é conveniente, para facilitar a intro­
dução das medidas necessárias para este efeito, prever 
um procedimento para a adaptação ao progresso técnico 
da presente directiva, uma estreita cooperação entre os 
Estados-membros e a Comissão no âmbito de um Co­
mité para a adaptação ao progresso técnico; 
Considerando que a adopção, ao nível comunitário, de 
especificações técnicas comuns para a difusão directa por 
satélite de programas de televisão e sua redistribuição 
por cabos vai ao encontro das medidas recomendadas 
pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 12 de 
Março de 1982 e pela Comissão na sua comunicação ao 
Conselho, denominada «livro verde» de 14 de Junho de 
1984, relativa à televisão sem fronteiras; 
Considerando o acolhimento favorável do Conselho «In-
dústria-Telecomunicações», reunido no Luxemburgo, em 
3 de Junho de 1985, à Comunicação da Comissão reco­
mendando a aplicação das especificações técnicas co­
muns da família MAC/pacotes, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. Os Estados-membros utilizam os sistemas da famí­
lia MAC/pacotes. A lista das respectivas especificações 
técnicas estabelecidas pela União Europeia de Radiodifu­
são (UER) e pela indústria europeia do sector represen­
tada pelas suas associações consta do anexo com menção 
dos números de referência e das datas de publicação. 
2. Para a difusão directa por satélite de programas de 
televisão, os Estados-membros utilizam exclusivamente o 
sistema C-MAC/pacotes ou o sistema D 2-MAC/pacotes 
em modulação de frequência. 
3. Para a eventual redistribuição destes programas nas 
redes de cabos, os Estados-membros utilizam o sistema 
D-MAC/pacotes ou o sistema D 2-MAC/pacotes em 
modulação de amplitude com banda lateral residual, ou, 
se tal for o caso, os sistemas já em utilização à data de 
aplicação da presente directiva tal como referido no ar­
tigo 5? 
4. Cada Estado-membro escolhe o ou os sistemas ade­
quados da família MAC/pacotes em função da estrutura 
actual ou futura das suas redes de radiodifusão e distri­
buição por cabo e desse facto informará a Comissão e os 
outros Estados-membros da opção que tomar. 
Artigo 2° 
As alterações provenientes das organizações internacio­
nais competentes que sejam necessárias para adaptar o 
anexo da presente directiva ao progresso técnico serão 
aprovadas segundo o procedimento fixado no artigo 4? Artigo 3° 
1. É instituído um Comité para a adaptação ao pro­
gresso técnico das especificações técnicas dos sistemas re­
lativos à difusão directa de televisão por satélite e para a 
redistribuição dos programas por cabo, a seguir denomi­
nado «o Comité», composto por representantes dos Esta­
dos-membros e por um representante da Comissão que 
presidirá. 
2. O Comité adopta o seu regulamento interno. 
Artigo 4° 
1. No caso em que for feita referência ao procedi­
mento definido no presente artigo, os assuntos serão 
submetidos à apreciação do Comité pelo seu Presidente, 
quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do repre­
sentante de um Estado-membro. 
2. O representante da Comissão submete ao Comité 
um projecto das medidas a adoptar. O Comité emite o 
seu parecer sobre tal projecto num prazo que não pode 
exceder dois meses. Pronuncia-se por maioria de 54 vo­
tos, sendo os votos dos Estados-membros afectados da 
ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado. 
O Presidente não toma parte na votação. 
3. a) A Comissão aprova as medidas propostas se forem 
conformes ao parecer do Comité; 
b) Quando as medidas propostas não forem confor­
mes ao parecer do Comité, ou na falta de parecer, 
a Comissão submete de imediato ao Conselho uma 
proposta relativa às medidas a adoptar. O Con­
selho decide por maioria qualificada; 
c) Se após três meses a contar da entrada no Con­
selho, este não tiver deliberado, as medidas pro­
postas são adoptadas pela Comissão. 
Artigo 5° 
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessá­
rias para dar cumprimento à presente directiva o mais 
tardar em 1 de Janeiro de 1987 e desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
disposições de direito nacional que adoptem no domínio 
regulado pela presente directiva. 
Artigo 6° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
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ANEXO 
Lista das especificações técnicas que compõem a família de sistemas MAC/pacotes 
1. Normas de televisão para a difusão por satélite — Especificação do sistema C-MAC/pacotes 
DOC. UER: SPB 284 (4a edição revista), Fevereiro de 1985. 
2. Método de transmissão de sinais C-MAC/pacotes em pequenas e grandes antenas da Comunidade e as 
instalações de redes de cabos. 
Capítulo A: Especificação do Sistema D-MAC/pacòtes 
Capítulo B: Especificação do Sistema D2-MAC/pacotes 
Capítulo C: Especificação do Sistema D2-MAC/pacotes com modulação de frequência para DBS 
Doe UER: SPD 352 (edição revista), Fevereiro de 1985. 
3. Parâmetros de modulação de frequência do sistema D2-MAC/pacotes para DBS 
Doe. UER: SPD 368, Abril de 1985.