PT Jornal Oficial da União Europeia C 288/68

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático e às pescarias que exploram essas unidades populacionais»

[COM(2017) 97 final — 2017/0043 (COD)]

(2017/C 288/09)

Relator: Emilio FATOVIC

Consulta Parlamento Europeu, 1.3.2017 Conselho, 4.4.2017 Base jurídica Artigos 43.o, n.o 2, 114.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Decisão da Plenária 24/01/2017 Competência Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em secção 17.5.2017 Adoção em plenária 31.5.2017 Reunião plenária n.o 526 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 187/0/2

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE concorda com a necessidade salientada pela CGPM-FAO (1) de intervir a fim de proteger as unidades populacionais instáveis de pequenos pelágicos contra a sobrepesca e subscreve o objetivo geral de implementar um sistema de pesca sustentável o mais rapidamente possível e de alcançar o rendimento máximo sustentável (2) em conformidade com a política comum das pescas (3) (PCP).

1.2 O Comité apoia a escolha da Comissão de utilizar o instrumento legislativo do regulamento para estabelecer um plano plurianual para a proteção das unidades populacionais de pequenos pelágicos, a fim de harmonizar as regras em vigor e reforçar os processos de governação.

1.3 Embora concorde com os objetivos em matéria de proteção do ambiente e de biodiversidade, o CESE considera a proposta da Comissão incompleta e contraditória em muitos aspetos. Estes problemas são a consequência natural de uma série de contradições da PCP já realçadas pelo Comité nos seus pareceres anteriores (4). Em particular, o CESE manifesta a sua profunda preocupação quanto à possibilidade de a presente proposta, caso não seja devidamente integrada e reformulada, poder pôr em risco a realização dos objetivos ambientais e causar graves prejuízos para as empresas e os trabalhadores do setor (5).

1.4 O Comité considera que o modelo de gestão proposto pela Comissão, baseado na fixação de direitos de pesca anuais pelo Conselho, não é adaptável às características biológicas dos pequenos pelágicos do Adriático nem à multiespecificidade dos peixes (6) presentes no mesmo, às técnicas de pesca, ao tipo de embarcações e tripulações (pequena pesca artesanal) (7), bem como ao número e dimensão dos portos. À luz do que precede, o Comité considera a proposta do MEDAC (8) de reforço das medidas relativas ao esforço de pesca segundo uma abordagem de «semáforo» mais adequada em termos de conteúdo e de método, uma vez que resulta de um amplo consenso por parte de toda a sociedade civil organizada.

1.5 O CESE constata com surpresa que a proposta da Comissão não se baseia numa avaliação aprofundada do impacto económico e social (9). Tal lacuna é agravada pelo facto de o setor das pescas em todo o Mediterrâneo estar em crise há mais de vinte anos (10), e novas normas drásticas e inadequadamente ponderadas poderão constituir um golpe definitivo para a indústria. Além disso, o CESE constata a ausência total de medidas destinadas a assistir financeiramente e/ou reconverter as empresas e os trabalhadores na proposta de redução da pesca da sardinha e biqueirão, embora estas representem um recurso essencial para a economia das pequenas comunidades locais (muitas das quais insulares) e dos setores conexos (11).

1.6 Por conseguinte, o Comité preconiza uma implicação atempada da DG Emprego e a ativação dos processos de diálogo social setorial através da consulta do Comité do Diálogo Social para as Pescas Marítimas (EUSSDC), com vista a identificar as medidas mais adequadas para compensar o impacto económico e social. A este respeito, o CESE considera que o FEAMP é o instrumento financeiro mais adequado para apoiar as empresas e os trabalhadores na transição para uma pesca sustentável. O Comité considera ainda que a reconversão das empresas no turismo de pesca (economia azul (12)) ou na aquicultura (13) pode certamente representar uma alternativa viável, mas esta não pode, de modo algum, substituir o princípio de que a pesca tradicional, especialmente no que se refere às características biológicas dos peixes (nomeadamente às suas necessidades de espaço), não pode ser nem reduzida nem eliminada.

1.7 Tendo em conta as importantes implicações ambientais, económicas e laborais da medida, o Comité considera que o novo plano de gestão das pescas não pode ser estabelecido por atos delegados e solicita que tal seja imediatamente explicitado pela Comissão de forma clara e transparente no interesse de todas as partes interessadas (14).

1.8 O Comité reitera que qualquer medida de proteção do ambiente corre o risco de ser em vão se não enfrentar os problemas da concorrência desleal e da pesca ilegal, através do reforço dos controlos, do aumento das sanções e da imposição de um sistema de rastreabilidade integral «da água à mesa» (15), com controlos higiénico-sanitários exaustivos tanto na fronteira quanto na origem. Em particular, o Comité considera fundamental restabelecer a cooperação entre todos os países da orla do Mediterrâneo, com base no programa e nos objetivos estabelecidos na declaração ministerial assinada em Malta, em 30 de março de 2017 (16).

1.9 O Comité considera que o objetivo do RMS deve ser alcançado num prazo razoável. O prazo de 31 de dezembro de 2020 não parece viável. Esta proposta baseia-se na tomada de consciência do tempo de repovoamento natural das unidades populacionais de pequenos pelágicos e na adaptação das autoridades de controlo, das empresas e dos trabalhadores à nova regulamentação (especialmente se for significativamente alterada pela transição do conceito de esforço para o conceito de quota). Além disso, o CESE considera que o eventual acionamento da cláusula de salvaguarda não é uma opção válida, atendendo ao impacto excessivo que teria em termos sociais e económicos.

1.10 O Comité solicita à Comissão que defina melhor os aspetos operacionais da regionalização, ligando desde o início os objetivos de sustentabilidade dos recursos haliêuticos aos custos reais suportados pelas empresas, a fim de garantir a sua sobrevivência.

1.11 No interesse dos consumidores europeus, o CESE solicita uma avaliação de impacto pormenorizada sobre a evolução dos preços das espécies protegidas, tanto para os peixes destinados à venda direta como para os destinados à transformação. O Comité solicita igualmente à Comissão que identifique os sistemas de certificação da qualidade para uma «pesca sustentável», a fim de reforçar a sensibilização dos consumidores e criar valor acrescentado para as empresas (17).

2. Introdução

2.1 O mar Adriático (18) é uma sub-região do Mediterrâneo com uma elevada concentração de peixes, sendo que as pequenas espécies pelágicas (19), principalmente biqueirão e sardinha (20), estão entre as mais rentáveis. De acordo com dados recentes da CGPM-FAO (21) e do CCTEP (22), as unidades populacionais de biqueirão e sardinha sofrem de sobrepesca e requerem uma maior proteção.

2.2 A maior parte das capturas são efetuadas pela Itália e pela Croácia no norte do Adriático. A Eslovénia participa nesta atividade de forma residual (menos de 1 %), da mesma forma que a Albânia, a Bósnia-Herzegovina e o Montenegro, que representam uma parte igualmente pequena das capturas (cerca de 1 %) (23).

2.3 O atual quadro de gestão baseia-se na limitação do esforço de pesca (24), a que estão associadas várias medidas suplementares, como proibições espácio-temporais da pesca e tamanhos mínimos de desembarque. Não obstante, estas medidas não foram aplicadas de forma coordenada, contínua e uniforme pelos Estados (nomeadamente os períodos de repouso biológico da pesca (25)), gerando confusão entre os operadores e impedindo o repovoamento das unidades populacionais.

2.4 O MEDAC elaborou, em conformidade com o seu mandato, um parecer sobre os pequenos pelágicos no mar Adriático, incluindo propostas operacionais resultantes de uma concertação de dois anos entre todas as partes interessadas (empresários, trabalhadores, cooperativas, ambientalistas e consumidores), publicado em 11 de março de 2016 (26).

3. Síntese da proposta da Comissão

3.1 A Comissão Europeia, a fim de proteger as unidades populacionais de pequenos pelágicos do mar Adriático, em especial a sardinha e o biqueirão, elaborou um regulamento destinado a estabelecer um plano plurianual para fazer face à emergência ambiental. O objetivo final é alcançar o rendimento máximo sustentável (27) (MSY) até 2020, tal como previsto pela política comum das pescas (PCP). O plano plurianual, no seu todo, deve ser avaliado de cinco em cinco anos.

3.2 A proposta de regulamento, contrariamente a todas as medidas de gestão até agora aplicadas na região, estabelece um sistema único de governação, limitando as derrogações nacionais (nomeadamente os períodos de repouso biológico e os mecanismos de controlo) e, acima de tudo, prevê que o sistema de gestão se baseie na limitação das capturas (28) (TAC) e não na redução do esforço de pesca.

3.3 Esta proposta, inspirada no modelo e no conteúdo do plano plurianual para determinadas unidades populacionais de peixes no mar Báltico (29), baseia-se no parecer do CCTEP e está, simultaneamente, em desacordo com a desenvolvida pelo MEDAC com base numa remodelação mais rigorosa do esforço de pesca (sistema «de semáforo» (30)).

3.4 Em particular, a Comissão propõe a fixação de pontos de referência de conservação, expressos em toneladas de biomassa da unidade populacional, e de gamas de taxas de mortalidade por pesca. Sempre que os pareceres científicos indicarem que uma unidade populacional é inferior ao ponto de referência, as capturas devem ser reduzidas. No que diz respeito à articulação efetiva do novo sistema de gestão, a Comissão remete sempre para os atos delegados.

3.5 A proposta prevê a cooperação regional entre os Estados-Membros com vista à adoção de medidas específicas de conservação. Através da «regionalização» podem ser modificadas determinadas medidas técnicas (por exemplo, dimensão da malhagem das redes e características das artes).

3.6 A proposta prevê igualmente que as autoridades competentes possam identificar, localizar e controlar sistematicamente as atividades e capturas de todos os navios de pesca com uma dimensão igual ou superior a oito metros, através de uma instrumentação digital adequada (por exemplo, diário de pesca eletrónico) Além disso, todos os portos devem estar equipados com instrumentos digitais que permitam verificar as capturas de cada navio uma vez descarregadas. Para este efeito, cada embarcação deve anunciar a sua chegada ao porto às autoridades competentes com, pelo menos, quatro horas de antecedência.

4. Considerações gerais

4.1 O CESE, tendo em conta os estudos científicos publicados sobre esta matéria, concorda com a necessidade de intervir para proteger as unidades populacionais dos pequenos pelágicos do Adriático atualmente instáveis.

4.2 O Comité concorda ainda com a necessidade de recorrer ao instrumento legislativo do regulamento para reforçar a governação e tornar as normas uniformes e vinculativas para todos os países e partes interessadas, a fim de superar os problemas relacionados com o impacto ambiental da pesca, decorrentes sobretudo de uma aplicação desigual e descoordenada das medidas de gestão atuais.

4.3 Em conformidade com a PCP e com os seus pareceres anteriores, o CESE considera que a prioridade é alcançar o nível de rendimento máximo sustentável (MSY), com vista a salvaguardar simultaneamente as necessidades ambientais, alimentares, económicas e de produção (31).

4.4 Contudo, o CESE considera a proposta da Comissão incompleta e contraditória em muitas passagens fundamentais e teme que essas deficiências possam comprometer a consecução dos objetivos de sustentabilidade ambiental e prejudicar os trabalhadores, as empresas e as comunidades locais.

5. Observações

5.1 Necessidade de uma avaliação adequada do impacto económico e social e de medidas destinadas a compensar os efeitos do plano plurianual sobre as empresas e o emprego

5.1.1 A proposta, contrariamente aos auspícios da CGPM-FAO e do MEDAC, não inclui uma avaliação exaustiva do impacto socioeconómico (32). Este aspeto é fundamental, uma vez que o setor das pescas no Mediterrâneo enfrenta há vários anos uma grave crise (33) e que uma reforma mal concebida pode ter efeitos negativos sobre as empresas e os trabalhadores.

5.1.2 Note-se ainda que a Comissão publicou a sua proposta sem esperar os resultados do grupo de trabalho da GGPM-FAO, criado ao abrigo do artigo 14.o da Recomendação 40/2016/3 e encarregado de avaliar o impacto de uma série de medidas que incluem tanto os limites de captura como o regime de esforço para a gestão sustentável da pesca de pequenos pelágicos no Adriático.

5.1.3 Além disso, o CESE considera que as medidas propostas não podem ser aplicadas «sem custos», face a uma redução de 30 % das capturas, a uma redução de 25 % das receitas para as empresas e a uma perda de 10 % de postos de trabalho. Independentemente do já referido problema metodológico relativa à recolha de dados, a Comissão não prevê qualquer medida para atenuar os efeitos do regulamento, deixando o custo económico e social do plano plurianual inteiramente a cargo dos Estados-Membros.

5.1.4 O CESE salienta que a Comissão não teve plenamente em conta o impacto na indústria, nas comunidades locais tradicionalmente dedicadas à pesca (muitas delas insulares), no provável aumento dos preços e na qualidade e sustentabilidade duvidosas dos produtos importados necessariamente de países terceiros (sobretudo da África do Norte) para compensar a procura interna.

5.1.5 O regulamento não prevê qualquer mecanismo de apoio financeiro para as empresas ou para a sua reconversão (por exemplo, na aquicultura), assim como não prevê qualquer integração salarial, formação e/ou reintegração para os trabalhadores (pescadores ou trabalhadores industriais) que perderão o emprego.

5.2 Características biológicas específicas do Adriático

5.2.1 O CESE considera que o modelo bem-sucedido do plano plurianual para determinadas unidades populacionais de peixes no mar Báltico não se adapta ao Adriático. Conforme destacado pela CGPM-FAO, o mar Báltico é um mar «monoespecífico» no qual é fácil focalizar a pesca em espécies-alvo, uma vez que poucas espécies de peixes coexistem e é, pois, mais fácil estabelecer limites de captura. Em compensação, o Adriático, como todo o Mediterrâneo, é um mar «multiespecífico», em que muitas espécies de peixes vivem na mesma área (34). O único precedente de limite de captura no Mediterrâneo diz respeito ao atum-rabilho, proposta sustentada em princípio pelo CESE (35), uma vez que se aplicava a uma espécie cujas características (principalmente a dimensão) e técnicas de pesca o tornam extremamente diferente dos pequenos pelágicos.

5.2.2 O CESE assinala também que, tradicionalmente, a pesca no Adriático é realizada de forma profundamente diferente da do Báltico. As empresas do Adriático são de caráter familiar e utilizam pequenas embarcações (8-12 metros). Os armadores são frequentemente eles próprios pescadores e a tripulação média é de aproximadamente 3 pessoas. O peixe é, portanto, descarregado em muitos portos de pequenas dimensões, mas representa há séculos um fator económico importante para as comunidades (muitas vezes insulares) implicadas.

5.3 Sistema de gestão e atos delegados

5.3.1 A proposta não aprofunda de forma clara e específica o novo sistema de gestão assente nas capturas, limitando-se a propor um quadro legislativo que será posteriormente complementado por atos delegados. Por se tratar de um tema extremamente delicado, dados os aspetos ambientais, económicos e laborais em causa, esta lacuna limitaria consideravelmente as possibilidades das empresas de planearem as suas atividades de pesca, das quais depende a sua própria sobrevivência.

5.4 Necessidade de calendário proporcional ao objetivo de rendimento máximo sustentável (MSY)

5.4.1 A regulamentação em vigor para o mar Báltico, aprovada em 2016, concedeu cinco anos (até 2020) às empresas, mas também aos recursos haliêuticos, para atingir níveis de pesca sustentáveis, coincidindo com a expiração da PCP. No caso do Adriático, no entanto, a Comissão prevê um roteiro muito mais apertado, de menos de dois anos (2019-2020), com o único objetivo de cumprir o prazo da PCP, sem ter em conta os tempos biológicos naturais de reprodução dos pequenos pelágicos (que variam segundo muitos fatores), bem como o tempo necessário para que as empresas e os órgãos de poder local se adaptem a medidas de gestão mais restritivas e completamente diferentes das aplicadas nos últimos 30 anos, com o risco real de que não seja cumprido o objetivo ambiental definido e de que seja destruído um setor (bem como a sua indústria) do qual dependem centenas de comunidades costeiras.

5.5 Concorrência desleal de países terceiros e pesca ilegal

5.5.1 O setor da pesca no Mediterrâneo, incluindo o mar Adriático, atravessa uma grave crise há mais de vinte anos por diversas razões, incluindo a concorrência desleal de países terceiros (principalmente do Norte de África, onde a pesca e a venda decorrem sem qualquer controlo) e a pesca ilegal (que muitas vezes também dissimula situações de trabalho ilegal). Até à data, a maioria das empresas legais já se encontra no limiar da sobrevivência (36), e só os fortes vínculos pessoais ou familiares que ligam o armador e a tripulação reduzida têm impedido o colapso do setor.

5.5.2 Por conseguinte, o CESE considera que a transição de um sistema baseado no esforço para um baseado em capturas (reduzidas em 30 %), sem medidas adequadas para combater práticas desleais ou ilegais, mais não faria do que levar ao encerramento imediato de um grande número de empresas que cumprem as suas obrigações fiscais e à perda de postos de trabalho, sem necessariamente resolver os aspetos ambientais.

5.6 Regionalização

5.6.1 A proposta não define em pormenor os aspetos fiscais. Esta lacuna poderia dar origem a um grave problema de concorrência entre os Estados, devido aos custos diferentes para as empresas entre um país e outro, ligados a vários fatores, tais como os salários, os custos sociais e de seguros, os mercados, etc.

5.6.2 Em particular, o CESE observa que, se a regionalização fosse definida apenas em termos de proteção dos recursos haliêuticos, a UE teria de fazer face a conflitos novos e difíceis, em que os lucros das empresas variariam em função do custo de exploração e não do produto pescado.

5.7 Equipamento tecnológico e controlos

5.7.1 O CESE concorda com a necessidade de tornar os controlos mais eficientes utilizando as tecnologias digitais, mas salienta que, ao contrário do Báltico, as costas do Adriático se caracterizam por uma multiplicidade de portos de pequenas dimensões (a FAO-ADRIAMED regista 238 portos utilizados para a pesca entre a Itália, a Eslovénia e a Croácia (37)) e muitas embarcações de pequenas dimensões. Por este motivo, as autoridades competentes e as empresas (já em crise) necessitarão de tempo e recursos para se adaptarem ao novo plano legislativo.

5.7.2 Além disso, o CESE, ao contrário do que prevê a Comissão, entende que uma seleção entre os portos onde os peixes são descarregados (excluindo os mais pequenos) constituiria um prejuízo grave para as comunidades locais. Para o Comité, o impacto económico desta medida nas embarcações de menor dimensão também deve ser examinado, uma vez que, segundo o regulamento, deveria ser aplicado a embarcações com dimensão igual ou superior a 8 metros.

5.8 Certificação da qualidade

5.8.1 A proposta não prevê mecanismos de certificação da qualidade/rotulagem para apoiar o setor afetado pela reforma. Este elemento seria muito apreciado pelos consumidores que estão constantemente em busca de produtos saudáveis, de qualidade e sustentáveis. Tais medidas também seriam contraproducentes na luta contra as práticas ilegais e a concorrência desleal.

5.9 Variação dos preços

5.9.1 A proposta da Comissão não tem devidamente em conta a adoção de medidas destinadas a contrariar o aumento natural dos preços dos pequenos pelágicos devido à redução das capturas, o que, além disso, fará com que sejam adquiridos a países terceiros onde não existem controlos e garantias adequados, sobretudo de tipo ambiental.

5.10 Participação da sociedade civil organizada

5.10.1 O CESE constata com surpresa que o parecer emitido pelo MEDAC, com o contributo de todas as partes interessadas (empresários, trabalhadores, cooperativas, ambientalistas, consumidores), publicado em 11 de março de 2016 (38) e fruto de um trabalho de mais de dois anos, não foi tido em devida consideração, de tal forma que a proposta da Comissão dele diverge completamente e, em alguns aspetos, segue a linha oposta.

Bruxelas, 31 de maio de 2017. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo.

(2) O rendimento máximo sustentável (Maximum Sustainable Yield, MSY) é a quantidade máxima de peixe que pode ser capturada num período indefinido de tempo sem prejudicar as unidades populacionais. Este princípio constitui um dos pilares da política comum das pescas (PCP).

(3) Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(4) Parecer do CESE sobre a «Organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura» (JO C 181 de 21.6.2012, p. 183).

(5) Parecer do CESE sobre a «Organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura» (JO C 181 de 21.6.2012, p. 183), ponto 1.17: «O CESE deplora que a dimensão social, considerada em todas as fases do setor da pesca e da aquicultura (produção, transformação e comercialização), não esteja presente na proposta sob a forma de medidas concretas para melhorar as condições de vida e de trabalho. Considera que deve ser promovida a participação dos parceiros sociais ao nível adequado.»

(6) Parecer do CESE sobre a «Organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura» (JO C 181 de 21.6.2012, p. 183), ponto 1.6: «O CESE apoia a proposta de estabelecer planos plurianuais com o objetivo de restabelecer e manter, na medida do possível, todas as unidades populacionais de peixes acima de níveis que possam produzir o RMS (…).» Este objetivo, embora louvável, é de difícil aplicação para as pescarias mistas, razão por que o CESE solicita à Comissão que preveja soluções práticas para resolver os problemas que possam verificar-se nessas pescarias.»

(7) Parecer do CESE sobre a «Organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura» (JO C 181 de 21.6.2012, p. 183) , ponto 1.19: «O CESE considera que uma definição da pequena pesca baseada unicamente no critério do comprimento dos navios é demasiado simplista e, na verdade, equipara uma parte considerável da frota da pequena pesca à categoria da pesca industrial.»

(8) O MEDAC é o órgão consultivo que reúne as organizações da sociedade civil europeias e nacionais representativas do setor e ativas na região do Mediterrâneo. O papel do MEDAC consiste em elaborar pareceres sobre a gestão das pescas e os aspetos socioeconómicos da conservação das pescas no Mediterrâneo, dirigidos aos Estados-Membros e às instituições europeias, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, fornecendo soluções técnicas e sugestões a pedido dos Estados-Membros.

(9) Parecer do CESE sobre a «Reforma da política comum das pescas» (Livro Verde) (JO C 18 de 19.1.2011, p. 53), ponto 3.1.2.2: «A melhoria constante dos recursos naturais e a sua estabilização em níveis de exploração sustentáveis devem ser acompanhadas por estudos de impacto socioeconómico para promover medidas de apoio financeiro ao setor que, por sua vez, se destinem ao emprego e permitam às empresas investir na inovação e no desenvolvimento, bem como à formação profissional. É, além disso, necessário garantir rendimentos condignos aos pescadores durante os períodos de defeso.»

(10) Segundo o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (2016), perderam-se mais de 10 mil postos de trabalho no Mediterrâneo no período 2008-2014, registando-se uma redução de 14 % nas embarcações e uma queda de 8 % no emprego. No que respeita especificamente à «pequena pesca» (embarcações com menos de 12 metros), que representa mais de 50 % do setor, a redução de embarcações foi de 16 %, enquanto o número de postos de trabalho sofreu um declínio de 13 %. Importa ter igualmente presente que, nos países diretamente afetados, o plano, se não for devidamente concebido, poderá ter um impacto devastador; basta pensar que na Croácia os pequenos pelágicos representam 90 % das capturas. Além disso, em Itália, no período 2004-2015, a capacidade da frota de pesca diminuiu 17 % em termos de número de embarcações, tendo-se perdido mais de 20 % dos postos de trabalho.

(11) Parecer do CESE sobre a «Organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura» (JO C 181 de 21.6.2012, p. 183), ponto 3.3.6: «(…) o Comité considera que a aplicação das medidas destinadas a manter ou restabelecer as unidades populacionais acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável (…) terá influência na capacidade de pesca das frotas dos Estados-Membros (…). A Comissão deve, por isso, prever medidas (…), oferecendo alternativas socioprofissionais para o setor da pesca com vista a evitar a atual perda de emprego devido à fragilidade das unidades populacionais.»

(12) Parecer do CESE sobre «A Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica» (JO C 458 de 19.12.2014, p. 27), pontos 3.3, 3.4 e 3.5.

(13) Parecer do CESE sobre o tema «Eliminar os obstáculos à aquicultura sustentável na Europa» (JO C 34 de 2.2.2017, p. 73).

Parecer do CESE sobre «A Inovação na economia azul» (JO C 12 de 15.1.2015, p. 93), ponto 1.7.

(14) Parecer do CESE sobre os «Atos delegados» (JO C 13 de 15.1.2016, p. 145), ponto 1.8.

(15) Parecer do CESE sobre a «Organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura» (JO C 181 de 21.6.2012, p. 183), ponto 1.21.

(16) IP/17/770, Tutela degli stock ittici del Mediterraneo: la Commissione europea cementa un impegno per i prossimi dieci anni [Comissão Europeia assume um compromisso de dez anos para proteger as populações de peixes do Mediterrâneo].

(17) Parecer do CESE sobre a «Organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura» (JO C 181 de 21.6.2012, p. 183), ponto 4.5.

(18) O mar Adriático corresponde às subzonas geográficas 17 e 18 da CGPM.

(19) Trata-se de espécies de pequenas dimensões que nadam perto da superfície (por exemplo, sarda, arenque, carapau, verdinho, pimpim, biqueirão, argentina, sardinha, espadilha, etc.).

(20) Na Croácia, a pesca de pequenos pelágicos representa 90 % das capturas totais.

(21) A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo foi criada em 1949 pela FAO. A principal tarefa da CGPM é promover o desenvolvimento, a conservação e a gestão adequada dos recursos biológicos marinhos.

(22) O Comité Científico, Técnico e Económico para as Pescas foi criado em 1993 e constitui um órgão consultivo que responde diretamente perante a Comissão Europeia. É constituído por um grupo de peritos convidados a emitir pareceres sobre a gestão das pescas da Comissão.

(23) CGPM, The State of Mediterranean and Black Sea Fisheries [O estado da pesca no mar Mediterrâneo e no mar Negro], 2016, p. 25.

(24) A gestão do esforço de pesca une as restrições à capacidade da frota à quantidade de tempo que esta última pode passar no mar.

(25) O repouso biológico é um período de tempo em que a pesca em determinadas áreas é proibida. Trata-se de um instrumento em vigor há 30 anos na UE destinado a proteger os recursos haliêuticos dos mares, promovendo a reprodução natural das espécies mais capturadas. Proibir a pesca por vários dias consecutivos, na verdade, significa dar tempo aos peixes de concluírem o seu ciclo reprodutivo sem quaisquer perigos, salvaguardando as unidades populacionais de peixes.

(26) MEDAC, parecer do MEDAC sobre um plano de gestão a longo prazo para os pequenos pelágicos na subzona geográfica 17 (Adriático setentrional), prot. 94/2016, março de 2016.

(27) O rendimento máximo sustentável (Maximum Sustainable Yield, MSY) é a quantidade máxima de peixe que pode ser capturada num período indefinido de tempo sem prejudicar as unidades populacionais.

(28) Os totais admissíveis de capturas, ou TAC, constituem limites à pesca de determinadas unidades populacionais de peixes, expressos em toneladas. A Comissão estabelece estes limites com base em pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais fornecidos por organismos consultivos como o CIEM e o CCTEP.

(29) Entre estes, o bacalhau, o arenque, a espadilha e o salmão.

(30) MEDAC, parecer do MEDAC sobre um plano de gestão a longo prazo para os pequenos pelágicos na subzona geográfica 17 (Adriático setentrional), prot. 94/2016, março de 2016, pp. 7-8.

(31) Parecer do CESE sobre a «Organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura».

(32) SWD(2017) 63 final.

(33) Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais de Itália, Plano Nacional para a Pesca 2017-2019. No período de 2004 a 2015, a capacidade da frota de pesca italiana diminuiu 17 % em termos do número de embarcações, 26 % em termos de arqueação e 21 % em termos de potência do motor (kW). A redução da capacidade de pesca foi particularmente significativa entre 2010 e 2012, em parte devido à crise económica, em parte devido à retirada voluntária de muitas embarcações, impulsionada pela medida de cessação definitiva prevista pelo FEP.

(34) CGPM, The State of Mediterranean and Black Sea Fisheries [O estado da pesca no mar Mediterrâneo e no mar Negro], 2016, p. 26.

(35) Parecer do CESE sobre o «Plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo» (JO C 24 de 28.1.2012, p. 116), ponto 1.1: «O CESE congratula-se com as propostas da Comissão Europeia e reconhece os esforços que tanto os Estados-Membros como os pescadores para cumprir o exigente plano de recuperação do atum rabilho da Comissão Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico (ICCAT). Este plano está a dar os seus frutos, mas a sua aplicação pressupõe importantes consequências socioeconómicas que deviam ser tidas em conta.»

(36) O rendimento médio dos pescadores é de 18 mil-20 mil euros por ano, enquanto no mar Báltico e no mar do Norte é de 60 mil -80 mil euros por ano.

(37) Em particular, foi registado o seguinte número de portos para cada país: Croácia, 147; Itália, 89; Eslovénia, 3 (www.faoadriamed.org).

(38) MEDAC, parecer do MEDAC sobre um plano de gestão a longo prazo para os pequenos pelágicos na subzona geográfica 17 (Adriático setentrional), prot. 94/2016, março de 2016.