EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

A Comissão recomenda ao Conselho que autorize a abertura de negociações com vista a um acordo, de duração limitada, sobre o transporte rodoviário de mercadorias entre a União e a Moldávia (a seguir designado por «acordo»), a fim de fazer face às repercussões da agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia e que nomeie a Comissão como negociador da União. As diretrizes de negociação figuram igualmente em anexo à recomendação.

2.Contexto

O transporte rodoviário de mercadorias entre a União e a Moldávia é atualmente regido, em grande medida, por uma série de acordos bilaterais de transporte entre os Estados-Membros da UE e a Moldávia. Estes acordos preveem um regime de quotas para os transportadores de ambas as partes no que respeita ao trânsito e ao comércio bilateral. De acordo com as informações da Agência Nacional dos Transportes Rodoviários da Moldávia, a Estónia, a Lituânia, a Letónia, a Polónia, a Eslováquia, a Hungria e a Eslovénia concederam um total de 15 000 quotas à Moldávia. Deste montante total, 14 320 são quotas de trânsito ou bilaterais e 680 quotas universais. De todas as quotas atribuídas por estes países à Moldávia para 2022, apenas 8 647 (apenas cerca de 60 % do total) estavam disponíveis até 17 de março de 2022.

Para além das licenças baseadas nos acordos bilaterais acima referidos, o Fórum Internacional de Transportes (ITF) aplica um sistema de quotas multilateral que prevê licenças multilaterais para o transporte internacional rodoviário de mercadorias por empresas de transporte estabelecidas num país membro da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT). As licenças aplicam-se ao transporte de mercadorias entre países membros da CEMT ou em trânsito no território de um ou vários desses países. No entanto, o número de quotas no âmbito do sistema da CEMT é bastante baixo em comparação com as quotas emitidas ao abrigo dos acordos bilaterais (embora a comparação não seja rigorosa, uma vez que as quotas da CEMT dizem respeito a licenças anuais, ao passo que os acordos bilaterais em questão dizem respeito a autorizações para viagens únicas). Em 2022, foram atribuídas 1 430 licenças anuais e 1 752 licenças de curta duração a operadores moldavos.

A Moldávia é parte no Acordo relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR), no qual todos os Estados-Membros da UE são igualmente partes contratantes. Consequentemente, os operadores moldavos que transportam mercadorias no território da União devem cumprir os mesmos tempos de condução, pausas e períodos de repouso aplicáveis na União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 561/2006.

Tendo em conta a agressão militar levada a cabo pela Rússia contra a Ucrânia, a situação dos transportes tornou-se muito difícil para a Moldávia. A guerra na Ucrânia obriga os operadores de transportes rodoviários moldavos a procurarem rotas alternativas para evitar o trânsito pelo território da Ucrânia, que tem sido, até à data, a única forma de chegar aos mercados dos países terceiros no leste da Ucrânia. No entanto, os transportadores moldavos não dispõem de autorizações suficientes para o trânsito necessário dos Estados-Membros através dos quais esse trânsito seria necessário, o que põe em risco o cumprimento de contratos de longo prazo de fornecimento de bens (em especial produtos agrícolas) com os seus parceiros comerciais nos países acima referidos. Existe também uma necessidade crescente de operações de transporte bilaterais entre a Moldávia e a UE, a que o atual conjunto de autorizações não pode corresponder. Uma extensão dos direitos de transporte para os transportadores moldavos e a concessão de direitos recíprocos aos transportadores da UE poderiam igualmente permitir à UE exportar mais mercadorias para a Moldávia, o que é também do interesse da UE. Ao mesmo tempo, a Moldávia poderá ter de continuar a ajustar os seus padrões económicos e de transporte, a fim de dar resposta ao impacto da guerra nos mercados internacionais.

Por conseguinte, a fim de ajudar a economia moldava que se encontra em grandes dificuldades, embora este país já acolha provisoriamente mais de 350,000 refugiados provenientes da Ucrânia e em trânsito para outros países, é conveniente celebrar urgentemente um acordo entre a União e a Moldávia que permita, tanto quanto possível, substituir as rotas de trânsito bloqueadas através da Ucrânia por melhores alternativas de transporte rodoviário através da UE e reforçar o transporte rodoviário bilateral entre a Moldávia e a UE. Esse acordo deve durar enquanto o impacto da guerra nas operações de transporte e nas infraestruturas de transportes ucranianas continuar a ser grave.

Tal acordo é igualmente do interesse da UE, uma vez que esta tem interesse na estabilização da economia moldava, tendo igualmente em conta o facto de o país ter de lidar com um afluxo de refugiados que fogem da guerra e o interesse em atenuar o impacto da agressão russa no panorama da segurança da UE e das suas fronteiras. Além disso, os transportadores da UE obterão direitos de transporte recíprocos aos concedidos aos transportadores moldavos, o que será positivo para a economia da UE.

O artigo 80.º, alínea c), do Acordo de Associação apela ao reforço das principais ligações de transporte entre os territórios da UE e da Moldávia, e o seu artigo 82.º apela à cooperação para melhorar a circulação de mercadorias, aumentar a fluidez dos fluxos de transporte entre a República da Moldávia, a UE e os países terceiros da região, eliminando os obstáculos administrativos, técnicos e outros.

3.Coerência com outras políticas da União

Este acordo é coerente com a atual política de relações externas da UE com a Moldávia. O Governo da Moldávia solicitou um acordo como medida urgente. Tal acordo complementará igualmente o apoio concedido pela UE à Moldávia em março de 2022 para ajudar as autoridades moldavas a prestar assistência às pessoas que fogem da invasão russa da Ucrânia. A celebração de um acordo limitado no tempo sobre o transporte rodoviário de mercadorias com a Moldávia pela duração dos obstáculos ao transporte causados pela guerra na Ucrânia estaria igualmente em conformidade com o Acordo de Associação assinado em 27 de junho de 2014 entre a União e a Moldávia.

4.Base jurídica, subsidiariedade e proporcionalidade

•Base jurídica