PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/2

Procedimento de informação — Regras técnicas

(2004/C 213/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

Referência (1) Título Fim do prazo de 3 meses do statu quo (2) 2004/0209/D (Vigésimo oitavo) Decreto que altera o Regime de homologações para efeitos de circulação rodoviária (StVZO) (3) 2004/0226/D Aditamento ao (vigésimo oitavo) decreto que altera o Regime de homologações para efeitos de circulação rodoviária (StVZO) (3) 2004/0262/F Projecto de decisão administrativa revogatória relativa à atribuição do subsídio de segurança aos vendedores de tabaco (4) 2004/0265/DK Regulamento que altera o regulamento relativo à concepção e aos acessórios etc., dos veículos (3) 2004/0266/DK Regulamento que altera o regulamento relativo às especificações técnicas aplicáveis à concepção e equipamentos, etc. dos veículos (3) 2004/0326/F Decreto que aprova diversas disposições destinadas a completar e alterar o regulamento de segurança contra os riscos de incêndio e de pânico em estabelecimentos que recebem público 8-11-2004 2004/0327/F Projecto de portaria relativo aos processos de pedido de autorização para a utilização de pigmentos e corantes em materiais e objectos de matéria plástica, vernizes e revestimentos em contacto ou destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, bebidas e produtos alimentares 8-11-2004 2004/0328/F Projecto de portaria relativo à coloração de materiais e objectos de matéria plástica, vernizes e revestimentos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, bebidas e produtos para a alimentação humana e animal 8-11-2004 2004/0329/F Projecto de Lei relativo à Política de Saúde Pública (4) 2004/0330/A Directrizes e normas relativas à construção de estradas RVS 11.062 – Parte II: Princípios, métodos de ensaio, material pétreo – Parte II: Colheita de amostras de camadas de fundação não tratadas 12-11-2004 2004/0331/F Decisão n.o [04-xxxx] da Autoridade Reguladora das Telecomunicações, de [xx xx 2004], que estabelece as condições de exploração das redes do serviço fixo ponto a ponto na faixa dos 1375-1452 MHz 12-11-2004 2004/0332/SI Decreto sobre as radiofrequências que podem ser utilizadas sem concessão de direitos de utilização de radiofrequências 12-11-2004 2004/0333/NL Regulamento do Ministro dos Transportes e Comunicações que altera o Regulamento relativo ao transporte de matérias perigosas por vias navegáveis interiores, na sequência da restruturação do Regulamento para o transporte de matérias perigosas no Reno 12-11-2004 2004/0334/D Requisitos de aeronavegabilidade para planadores 15-11-2004

A Comissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juiz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a comunicação da Comissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10.1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

Comissão Europeia DG Empresas, Unidade F1 B–1049 Bruxelas E-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int

Consultar também o website: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

BELNotif Qualité et Sécurité SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie NG III – 4ème étage boulevard du Roi Albert II/16 B-1000 Bruxelles Ms Pascaline Descamps Tel.: (32-2) 206 46 89 Fax: (32-2 ) 206 57 46 E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be paolo.caruso@mineco.fgov.be E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

Czech Office for Standards, Metrology and Testing Gorazdova 24 PO BOX 49 CZ-128 01 Praha 2 Ms Helena Fofonkova Tel.: (420) 224 907 125 Fax: (420) 224 907 122 E-mail: fofonkova@unmz.cz E-mail geral: eu9834@unmz.cz Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

Erhvervs- og Boligstyrelsen Dahlerups Pakhus Langelinie Allé 17 DK-2100 Copenhagen Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) Tel.: (45) 35 46 66 89 (directo) Fax: (45) 35 46 62 03 E-mail: Ms Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Referat XA2 Scharnhorststr. 34-37 D-10115 Berlin Ms Christina Jäckel Tel.: (49-30) 2014 6353 Fax: (49-30) 2014 5379 E-mail: infonorm@bmwa.bund.de Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

Ministry of Economic Affairs and Communications Harju str. 11 EE-15072 Tallinn Mr Margus Alver Tel.: (372) 625 64 05 Fax: (372) 631 36 60 E-mail: margus.alver@mkm.ee E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

GRÉCIA

Ministry of Development General Secretariat of Industry Mesogeion 119 GR-101 92 Athens Tel.: (30-210) 696 98 63 Fax: (30-210) 696 91 06

ELOT Acharnon 313 GR-111 45 Athens Tel.: (30-210) 212 03 01 Fax: (30-210) 228 62 19 E-mail: 83189in@elot.gr Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

Ministerio de Asuntos Exteriores Secretaría de Estado de Asuntos Europeos Direccion General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente C/Padilla 46, Planta 2a, despacho: 6218 E-28006 MADRID Mr Angel Silván Torregrosa Tel.: (34) 91379 83 32 Ms Esther Pérez Peláez Conselheiro técnico E-mail: esther.perez@ue.mae.es Tel.: (34-91) 379 84 64 Fax: (34-91) 379 84 01 E-mail: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

Délégation interministérielle aux normes Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) DiGITIP 5 12, rue Villiot F-75572 Paris Cedex 12 Ms Suzanne Piau Tel.: (33-1) 53 44 97 04 Fax: (33-1) 53 44 98 88 E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr Ms Françoise Ouvrard Tel.: (33-1) 53 44 97 05 Fax: (33-1) 53 44 98 88 E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

IRLANDA

NSAI Glasnevin Dublin 9 Ireland Mr Tony Losty Tel.: (353-1) 807 38 80 Fax: (353-1) 807 38 38 E-mail: tony.losty@nsai.ie Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

Ministero delle attività produttive Dipartimento per le imprese Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 Via Molise 2 I-00187 Roma Mr Vincenzo Correggia Tel.: (39) 06 47 05 22 05 Fax: (39) 06 47 88 78 05 E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it Mr Enrico Castiglioni Tel.: (39) 06 47 05 26 69 Fax: (39) 06 47 88 77 48 E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it E-mail: ispettoratotecnico@minindustria.flexmail.it Site: http://www.minindustria.it

CHIPRE

Cyprus Organization for the Promotion of Quality Ministry of Commerce, Industry and Tourism 13, A. Araouzou street CY-1421 Nicosia Tel.: (357-22) 40 93 13 or (357-22) 37 50 53 Fax: (357-22) 75 41 03 Mr Antonis Ioannou Tel.: (357-22) 40 94 09 Fax: (357-22) 75 41 03 E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy Ms Thea Andreou Tel.: (357-22) 409 404 Fax: (357-22) 754 103 E-mail: tandreou@cys.mcit.gov.cy E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

Division of the Commercial Normative, SOLVIT and Notification Internal Market Department of the Ministry of Economics of the Republic of Latvia 55, Brvibas str. Riga LV-1519 Ms Agra Ločmele Senior Officer of the Division of the Commercial Normative, SOLVIT and Notification E-mail: agra.locmele@em.gov.lv Tel.: (371) 703 12 36 Fax: (371) 728 08 82 E-mail: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

Lithuanian Standards Board T. Kosciuskos g. 30 LT-01100 Vilnius Ms Daiva Lesickiene Tel.: (370) 52 70 93 47 Fax: (370) 52 70 93 67 E-mail: dir9834@lsd.lt Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

SEE — Service de l'Energie de l'Etat 34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10 L-2010 Luxembourg Mr J. P. Hoffmann Tel.: (352) 46 97 46 1 Fax: (352) 22 25 24 E-mail: see.direction@eg.etat.lu Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

Hungarian Notification Centre — Ministry of Economy and Transport Budapest Honvéd u. 13-15. HU-1055 Mr Zsolt Fazekas E-mail: fazekaszs@gkm.hu Tel.: (36) 1 374 2873 Fax: (36) 1 473 1622 E-mail: notification@gkm.hu Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

Malta Standards Authority Level 2 Evans Building Merchants Street MT-Valletta Tel.: (356) 2124 2420 (356) 2124 3282 Fax: (356) 2124 2406 Ms Lorna Cachia E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

Ministerie van Financiën Belastingsdienst/Douane Noord Team bijzondere klantbehandeling Centrale Dienst voor In- en uitvoer Engelse Kamp 2 Postbus 30003 9700 RD Groningen Nederland Mr Ebel van der Heide Tel.: (31-50) 5 23 21 34 Ms Hennie Boekema Tel.: (31-50) 5 23 21 35 Ms Tineke Elzer Tel.: (31-50) 5 23 21 33 Fax: (31-50) 5 23 21 59 E-mail geral: Enquiry.Point@tiscali-business.nl Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Abteilung C2/1 Stubenring 1 A-1010 Wien Ms Brigitte Wikgolm Tel.: (43-1) 711 00 58 96 Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80 E-mail: post@tbt.bmwa.gv.at Site: http://www.bmwa.gv.at

POLÓNIA

Ministry of Economy, Labour and Social Policy Department for European and Multilateral Relations Plac Trzech Krzyży 3/5 PL-00-507 Warsaw Ms Joanna Tomaszewska Tel.: (48) 22 693 54 07 Ms Agata Gągor Tel.: (48) 22 693 56 90 Fax: (48) 693 40 28 E-mail: joanna.tomaszewska@mg.gov.pl E-mail: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

Instituto Português da Qualidade Rua António Gião, 2 P-2829-513 Caparica Sra. Cândida Pires Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 Fax: (351-21) 294 82 23 E-mail: c.pires@mail.ipq.pt E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt Site: http://www.ipq.pt

ESLOVÉNIA

SIST – Slovenian Institute for Standardization Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point Šmartinska 140 SLO-1000 Ljubljana Tel.: (386) 14 78 30 41 Fax: (386) 14 78 30 98 E-mail: contact@sist.si Ms Vesna Stražišar

ESLOVÁQUIA

Ms Kvetoslava Steinlova Director of the Department of European Integration, Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic Stefanovicova 3 SK-814 39 Bratislava Tel.: (421) 252 49 35 21 Fax: (421) 252 49 10 50 E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

Kauppa-ja teollisuusministeriö Endereço para visitantes: Aleksanterinkatu 4 FIN-00171 Helsinki e Katakatu 3 FIN-00120 Helsinki Endereço para o correio: PO Box 32 FIN-00023 Government Mr Henri Backman Tel.: (358-9) 1606 36 27 Fax: (358-9) 1606 46 22 E-mail: henri.backman@ktm.fi Ms Katri Amper E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi Site: http://www.ktm.fi

SUÉCIA

Kommerskollegium (National Board of Trade) Box 6803 Drottninggatan 89 S-113 86 Stockholm Ms Kerstin Carlsson Tel.: (46) 86 90 48 82 ou (46) 86 90 48 00 Fax: (46) 86 90 48 40 ou (46) 83 06 759 E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se E-mail geral: 9834@kommers.se Site: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

Department of Trade and Industry Standards and Technical Regulations Directorate 2 151 Buckingham Palace Road London SW1 W 9SS United Kingdom Site: http://www.dti.gov.uk/strd Mr Philip Plumb Tel.: (44-207) 2151488 Fax: (44-207) 2151529 E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk Site: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA — ESA

EFTA Surveillance Authority Rue de Trêves 74 B-1040 Bruxelles Ms Adinda Batsleer Tel.: (32-2) 286 18 71 Fax: (32-2) 286 18 00 E-mail: aba@eftasurv.int E-mail: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int Site: http://www.eftasurv.int

EFTA Goods Unit EFTA Secretariat Rue de Trêves 74 B-1040 Bruxelles Ms Kathleen Byrne Tel.: (32-2) 286 17 34 Fax: (32-2) 286 17 42 E-mail: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int kathleen.byrne@efta.int Site: http://www.efta.int

TURQUIA

Undersecretariat of Foreign Trade General Directorate of Standardisation for Foreign Trade Inönü Bulvari no 36 06510 Emek-Ankara Mr Saadettin Doğan Tel.: (90-312) 212 58 99 (90-312) 204 81 02 Fax: (90-312) 212 87 68 E-mail: dtsabbil@dtm.gov.tr Site: http://www.dtm.gov.tr

(1) Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2) Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3) Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4) Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5) Encerramento do procedimento de informação.