Proposta de decisão do Conselho que altera a sua decisão de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais (1994-1998) (96/C 21/07) COM(95) 539 final - 95/0271(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Novembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºI,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a globalização das actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT) exige que a Comunidade Europeia desenvolva e implemente uma estratégia de cooperação internacional no domínio da IDT consistente com os objectivos do Tratado; que a Comissão apresentou uma comunicação sobre as perspectivas da cooperação internacional no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico;

Considerando que é importante que a cooperação científica e tecnológica com os novos Estados independentes da antiga União Soviética (NEI) continue no contexto de um processo generalizado de transformação nesses países e para contribuir para a estabilização dos seus potenciais cientifícos;

Considerando que a Comissão apresentou, em 18 de Maio de 1995 (1), uma comunicação sobre as perspectivas da cooperação científica e tecnológica com os novos Estados independentes da antiga União Soviética e, nomeadamente, sobre a participação da Comunidade na Associação internacional para a promoção da cooperação com os cientistas da NEI (Intas); que a análise dessa comunicação precisará de ser prosseguida no quadro do exame da comunicação da Comissão sobre as perspectivas da cooperação internacional;

Considerando que a Decisão 94/807/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais (1994-1998) (2), confirma a participação da Comunidade na fase-piloto da Intas até ao final de 1995 e especifica que a participação da Comunidade na Intas, a partir de 31 de Dezembro de 1995, está sujeita a uma decisão do Conselho a autorizar tal participação;

Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de . . . exprimiu o seu apoio para a continuação da participação da Comunidade na Intas para além de 1995 e até ao final do quarto programa-quadro;

Considerando que é necessária uma melhoria substancial da eficiência e transparência nos procedimentos Intas; que, portanto, os trabalhos em curso sob os auspícios da Assembleia-Geral da Intas para encontrar meios de melhorar o funcionamento da INTAS é uma iniciativa bem-vinda;

Considerando que, sem criar de modo algum um precedente para programas específicos de investigação e desenvolvimento presentes ou futuros, a acção poderia ser prorrogada até ao final do quarto programa-quadro e ao final do programa específico em causa (31 de Dezembro de 1998), desde que as referidas melhorias fossem implementadas, em especial através de uma alteração dos estatutos da Intas de modo a reflectir melhor a importância da participação da Comunidade;

Considerando que a Comissão proporá procedimentos standard para a implementação da cooperação internacional no domínio da investigação nos futuros programas-quadro;

Considerando que deve continuar a ser posto à disposição da Intas um financiamento comunitário adequado e estável; que é importante alargar a base de financiamento da Intas e, em especial, atrair contribuições adicionais;

Considerando que o financiamento comunitário das actividades da Intas deveria ter em consideração a necessidade de cooperação noutras áreas de interesse estratégico para a Comunidade, em especial, a Europa Central e Oriental e o Mediterrâneo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No ponto 2 da parte A do anexo I da Decisão 94/807/CE, «Cooperação com os países da Europa Central e Oriental e com os novos Estados independentes da antiga União Soviética», o travessão que começa por «Associação internacional para a promoção da cooperação . . .» e acaba em «decisão de autorização do Conselho,» é substituído por um novo travessão com a seguinte redacção:

«- participação da Comunidade na Associação internacional para a promoção da cooperação com os cientistas dos novos Estados independentes da antiga União Soviética (Intas), em especial através de uma contribuição financeira da ordem de metade dos fundos disponíveis actualmente para a cooperação com esses Estados ao abrigo do presente programa e para actividades conformes com os seu objectivos; tal participação está sujeita a uma alteração dos estatutos da Intas de modo tal que as decisões que exijam uma maioria de dois terços da Assembleia-Geral sejam tomadas com o acordo da Comunidade, representada pela Comissão, e que a Comissão assuma a presidência da Assembleia-Geral,».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) Doc. 7641/95 RECH 67 NIS 65.

(2) JO nº L 334 de 22. 12. 1994, p. 109.