Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à introdução coordenada de comunicações móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade»

(98/C 373/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à introdução coordenada de comunicações móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade» COM(98) 58 final - 98/0051 (COD) ();

Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Março de 1998, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de consultar o Comité das Regiões sobre o assunto;

Tendo em conta a decisão da mesa de 15 de Julho de 1998 de incumbir a Comissão 3 «Redes transeuropeias, Transportes, Sociedade da Informação» de preparar o correspondente parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 159/98 rev.) adoptado pela Comissão 3 em 7 de Julho de 1998 (relator L. Nordström),

adoptou na 25ª reunião plenária de 16 e 17 de Setembro de 1998 (sessão de 17 de Setembro) o parecer que segue, por unanimidade.

1. Introdução

1.1. A proposta da Comissão estabelece as condições para a introdução coordenada, pelos Estados-Membros, de comunicações móveis e sem fios de terceira geração (UMTS). Os serviços UMTS oferecerão aos utilizadores acesso sem fios à Internet e a outros serviços multimédia, para além dos serviços de telefonia móvel e de mensagens já disponíveis neste momento.

1.2. Em 15 de Outubro de 1997, a Comissão apresentou uma comunicação sobre a estratégia e as orientações para o futuro desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios (UMTS). Esta comunicação apresentava os resultados das consultas feitas aos Estados-Membros e aos intervenientes do sector com base numa comunicação anterior, de 29 de Maio de 1997, e avançava um plano de acção destinado a criar condições favoráveis ao desenvolvimento de UMTS.

1.3. A presente proposta de decisão constitui a resposta ao convite que o Conselho dirigiu à Comissão para que lhe apresentasse, no início de 1998, uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que permitisse estabelecer orientações quanto à essência desta matéria e facilitasse, no âmbito do actual quadro jurídico comunitário, o licenciamento atempado de serviços UMTS no que se refere à atribuição coordenada de frequências na Comunidade e a itinerância pan-europeia.

2. Antecedentes

2.1. O Livro Verde de 1994 sobre as comunicações móveis e pessoais assinalava já a importância do futuro desenvolvimento das comunicações móveis e pessoais na Comunidade e a nível mundial. A Comunidade contribui substancialmente para o desenvolvimento da segunda geração de comunicações móveis, que inclui o GSM e os serviços de comunicações digitais associados e que, neste momento, é já um enorme êxito comercial, com mais de 70 milhões de utilizadores em mais de 110 países. As comunicações móveis utilizadas para estabelecer ligação entre computadores e para aceder à Internet e os sistemas de comunicações pessoais via satélite estão igualmente a surgir e a desenvolver-se num contexto total de abertura à concorrência dos mercados das telecomunicações na maioria dos Estados-Membros, desde 1 de Janeiro de 1998.

2.2. Com base nesta evolução, o sector das telecomunicações está a desenvolver uma visão estratégica sobre a próxima geração de sistemas móveis digitais, conhecida na Europa como Sistema Universal de Telecomunicações Móveis (UMTS). Por conseguinte, há que analisar pormenorizadamente os conceitos dos futuros serviços e as exigências dos utilizadores, para ser possível formular respostas em matéria de regulamentação, de frequências e de normalização aos níveis comunitário e nacional.

2.3. Prevê-se que o mercado europeu dos serviços móveis celulares, incluindo UMTS, com cerca de 200 milhões de assinantes, atinja, em 2005, um volume de receitas anual de 100 000 mil milhões de ECU. Prevê-se um crescimento ainda mais rápido do mercado mundial, em especial na Ásia. UMTS deverá conduzir à criação de dezenas de milhares de novos postos de trabalho na Comunidade num sector da economia altamente avançado e estratégico.

2.4. A primeira fase do desenvolvimento do UMTS conduzirá à introdução de serviços UMTS por volta de 2002.

2.5. É necessária uma estratégia para a introdução do UMTS na União Europeia, tendo em conta a necessidade de promover a norma UMTS como elemento fundamental da recomendação para a próxima geração de comunicações móveis (designada IMT-2000), actualmente em preparação na União Internacional das Telecomunicações (UIT) e que deverá ser aplicada no ano 2000; o acordo estabelecido no ETSI, em 29 de Janeiro de 1998, sobre a tecnologia para a interface rádio de UMTS coloca neste momento UMTS em excelente posição para ser aceite como norma mundial.

3. Síntese da proposta

3.1. Objectivos da decisão proposta

3.1.1. O objectivo da decisão é estabelecer sem demora, a nível comunitário, medidas específicas destinadas aos Estados-Membros, relativas à introdução harmonizada de UMTS na União Europeia, que a Directiva sobre Licenciamento só por si ou a acção individual dos Estados-Membros não garantem.

3.1.2. Considera-se que uma decisão da União Europeia é o modo mais eficaz de garantir a introdução rápida e harmonizada de serviços UMTS compatíveis entre si, por forma a assegurar a itinerância à escala europeia dos futuros serviços UMTS através da disponibilidade atempada em toda a Europa do espectro de frequências para UMTS e de normas comuns, abertas e internacionalmente competitivas, que garantam o desenvolvimento de serviços à escala comunitária e pan-europeia.

3.1.3. A presente decisão alarga o processo de harmonização previsto na Directiva sobre Licenciamento, através do envolvimento da CEPT e da aplicação do procedimento de comitologia. A harmonização abrangerá quer as autorizações gerais quer as licenças individuais. A decisão exige igualmente que as licenças se baseiem nas normas europeias desenvolvidas pelo ETS, quando existam.

3.2. Síntese do articulado da decisão

3.2.1. O artigo 1º define o objectivo básico da decisão.

3.2.2. O artigo 2º contém a definição de UMTS. O Conselho exige orientações de fundo sobre a questão. UMTS é uma nova geração de serviços que deve ser definida tendo em consideração o progresso tecnológico e os trabalhos realizados na UIT e pela indústria. Uma definição clara de UMTS contribuirá positivamente para orientar a harmonização de UMTS na União Europeia.

3.2.3. O artigo 3º define os princípios da autorização coordenada a estabelecer pelos Estados-Membros.

3.2.4. O nº 1 do artigo 3º exige que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para autorizar a oferta harmonizada de serviços UMTS no seu território a partir de 1 de Janeiro de 2002, o mais tardar. Os Estados-Membros terão, nomeadamente, de estabelecer regimes de autorização até 1 de Janeiro de 2000.

3.2.5. O nº 2 do artigo 3º prevê a harmonização de frequências através da CEPT e por referência às normas europeias desenvolvidas pelo ETSI e, designadamente, uma norma para a interface rádio comum, aberta e internacionalmente competitiva. Além disso, as licenças devem assegurar a itinerância em toda a Comunidade.

3.2.6. O nº 3 do artigo 3º exige que os Estados-Membros implementem as características básicas de UMTS descritas no Anexo I, quando concedem licenças.

3.2.7. O nº 4 do artigo 3º prevê uma cláusula de salvaguarda em caso de incompatibilidade de sistemas e de insuficiência de frequências para todos os sistemas: os Estados-Membros terão de coordenar os seus procedimentos de autorização para autorizar serviços de UMTS compatíveis entre si na Comunidade.

3.2.8. O artigo 4º contempla os direitos e obrigações em matéria de itinerância.

3.2.9. O nº 1 do artigo 4º exige que os Estados-Membros garantam que as organizações que oferecem redes UMTS tenham direitos e obrigações de negociação de acordos de itinerância com outras organizações similares, a fim de assegurar uma cobertura sem descontinuidade dos serviços em toda a Comunidade.

3.2.10. O nº 2 do artigo 4º autoriza os Estados-Membros a tomarem medidas, entre as quais a promoção de acordos entre os operadores, para assegurar a cobertura das zonas menos povoadas, dentro dos limites da legislação comunitária.

3.2.11. O artigo 5º estabelece a cooperação com a CEPT. Serão conferidos mandatos aos comités CEPT e ECTRA da CEPT para harmonizarem a utilização das frequências e as condições associadas às autorizações das redes de serviços UMTS. O Anexo II apresenta um calendário. No termo dos mandatos, decidir-se-á, de acordo com o procedimento de comitologia do tipo IIb, se os resultados dos trabalhos efectuados no âmbito dos mandatos são ou não aplicáveis na Comunidade. O nº 3 deste mesmo artigo prevê uma cláusula de salvaguarda em caso de atraso no processo.

3.2.12. O artigo 6º prevê a cooperação com o ETSI, quando necessária, para promover, na União Internacional das Telecomunicações, uma norma comum e aberta para a oferta de serviços UMTS compatíveis entre si, tendo em conta o mercado mundial.

3.2.13. O artigo 7º estabelece o procedimento de comitologia. A Comissão será assistida pelo Comité de Licenciamento instituído nos termos da Directiva sobre Licenciamento (97/13/CE).

3.2.14. O artigo 8º prevê que a Comissão informe regularmente o Comité de Licenciamento dos resultados das suas consultas e que o comité incentive a troca de informações entre a Comissão e os Estados-Membros acerca de UMTS.

3.2.15. O artigo 9º incide nos aspectos internacionais. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para facilitar a introdução de serviços UMTS em países terceiros e a livre circulação de equipamento UMTS. Procurará aplicar os acordos internacionais existentes, podendo solicitar mandatos específicos de negociação de novos acordos.

3.2.16. O artigo 10º exige que os Estados-Membros comuniquem à Comissão todas as informações solicitadas para efeitos de verificação da aplicação da decisão.

3.2.17. O artigo 11º prevê obrigações gerais em matéria de confidencialidade.

3.2.18. O artigo 12º dispõe que a decisão permanecerá em vigor durante 4 anos.

3.2.19. O artigo 13º impõe à Comissão a obrigação de apresentar um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu após dois anos.

3.2.20. O artigo 14º contém a disposição normal relativa à aplicação da decisão pelos Estados-Membros.

3.2.21. O artigo 15º estabelece que a decisão se destina aos Estados-Membros.

4. Observações do Comité das Regiões

4.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, que possibilita um aproveitamento eficaz e prospectivo dos serviços UMTS na Comunidade. Dada a rapidez do desenvolvimento tecnológico neste domínio, é importante que a proposta preveja um método flexível para incorporar evoluções futuras.

4.2. Os UMTS serão cruciais para o público em geral, as empresas e, sobretudo, para os organismos públicos que fornecem serviços de interesse público.

4.3. Dado que UMTS permite difundir e comunicar informações independentemente de redes fixas, será possível atingir comunidades e regiões situadas na periferia e que seria dispendioso equipar com as técnicas tradicionais. Para o Comité é importante que se apresentem os serviços UMTS como um meio entre muitos outros para proporcionar serviços e promover o desenvolvimento em todas as regiões e municípios da União Europeia.

4.4. O Comité das Regiões deseja salientar a importância do exposto pela Comissão no ponto 33, isto é, que na implantação de serviços e sistemas UMTS se «deve ter em consideração as necessidades de potenciais grupos de utilizadores que trabalham em serviços de interesse geral (saúde, ensino, transportes, ambiente, etc.)». Isto diz essencialmente respeito à acção da administração local e regional.

4.5. A autorização para implantar serviços UMTS deveria competir aos governos de cada país ou região, em função do nível de competência existente, o que permitiria assegurar que os operadores garantam a cobertura das regiões pouco povoadas, a preços acessíveis. O Comité das Regiões considera que este direito é muito importante e deve ser objecto de um controlo permanente para avaliar se estas possibilidades estão a ser realmente aproveitadas.

4.6. As autoridades que emitem as autorizações devem garantir a concorrência no mercado de serviços multimédia e Internet. Esta concorrência será relativa tanto aos operadores como às tecnologias, a fim de proporcionar os serviços ao maior número possível de utilizadores, com tarifas transparentes.

4.7. O Comité das Regiões chama também a atenção para que os países, na altura de autorizarem os serviços UMTS, seja possível satisfazer em particular pedidos das empresas ou organizações que privilegiam as necessidades de órgãos locais e regionais em matéria de comunicação com a população, sem o que se corre o risco de concentração destes serviços nas mãos de empresas centralizadas e de grande dimensão.

4.8. O Comité das Regiões faz também questão de salientar que os principais potenciais utilizadores de serviços UMTS são os órgãos de poder local e regional. Para que seja possível encontrar soluções pouco onerosas e vantajosas para os referidos órgãos, é preciso que exista concorrência bastante nas diferentes regiões e localidades da Comunidade e se evitem monopólios locais ou regionais. O Comité preconiza um sistema de atribuição de licenças que não aumente inutilmente a taxa de exploração.

4.9. Por último, o Comité deseja sublinhar que o desenvolvimento tecnológico acelerado pressupõe a introdução contínua de novas tecnologias, pelo que a necessidade de normalização é constante. Neste contexto, é importante que se continue a consultar com a devida antecedência o Comité das Regiões, na sua qualidade de representante da colectividade e do poder local e regional.

Bruxelas, 17 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() JO C 131 de 29.4.1998, p. 9.