N? C 168/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
ANEXO II 
Votaram a favor do parecer os seguintes membros, presentes ou representados: 
ARENA, ARETS, BAGLIANO, BAZIANAS, BEALE, BELTRAMI, BERGER, BERNS, BLESER, BOISSEREE, 
BREDIMA SAVOPOULOU, BREYIANNIS, BRIGANTI, BROICHER, CEYRAC, COYLE, van DAM, DE 
TAVERNIER, DONCK, DOS SANTOS, EULEN, FORGAS, GARCÍA MORALES, GERMOZZI, 
GEUENICH, GIACOMELLI, GOMEZ MARTINEZ, GREEN, HAGEN, HANCOCK, JESUS SEQUEIRA, 
KAARIS, KAZAZIS, KELLY, KENNA, KIRCHFELD, KITSIOS, KROGER, LAPPAS, LAUR, LÕW, 
LUSTENHOUWER, MAINETTI, MARVIER, MORALES, MUHR, MULLER, NIELSEN Bent., NIER-
HAUS, NOORDWAL, PARDON, PEARSON, PELLETIER Charles, PETERSEN, PROUMENS, ROBIN-
SON, ROLÃO GONÇALVES, ROMOLI, ROSEINGRAVE, SHADE-POULSEN, SCHMITZ, SILVA, 
SOLARI, TUKKER, VALLEJO CALDERON, VASSILARAS, VELASCO MANCEBO, VIDAL, WICK, 
WITHWORTH 
Votaram contra o parecer os seguintes membros, presentes ou representados : 
BERNASCONI, CAVAZZUTI, ALVES CONDE, CORELL AYORA, FREEMAN, LIVERANI, MACHADO 
VON TSCHUSI, MERCIER, MURPHY, ORSI, STAEDELIN, STRAUSS, VERCELLINO, WILLIAMS 
Abstiveram-se os seguintes membros, presentes ou representados: 
AMATO, ASPINALL, ATAÍDE FERREIRA, BORDES-PAGES, BOS, Vasco CAL, CALVET CHAMBON, 
CHRISTIE, DELLA CROCE, DRAGO, DRILLEAUD, van EEKERT, ELSTNER, ETTY, FLATHER, 
GREDAL, HILKENS, HOUTHUYS, HÕRSKEN, JENKINS, de KNEGT, LAKA MARTIN, MADDOCKS, 
MARGOT, MORELAND, MOURGUES, NIEUWENHUIZE, de NORMANN, RAMAEKERS, ROUZIER, 
SALMON, SCHOEPGES, SMITH L.J., STORIE-PUGH, TAMLIN. 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao tratamento de águas residuais 
municipais (*) 
(90/C 168/16) 
Em 23 de Novembro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130?S do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do 
Consumo, que emitiu parecer em 3 de Abril de 1990. Foi relator Klaus Boisseree. 
Na 276? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1990), o Comité adoptou por unanimidade o 
presente parecer: 
I. Síntese da proposta da Comissão 
Dando seguimento à resolução do Conselho Europeu de 
Hanôver, o Conselho do Ambiente, de 28 de Junho de 
1988, convidou a Comissão a apresentar propostas de 
medidas para o tratamento das águas residuais captadas e 
descarregadas nos sistemas de recolha de esgotos dos 
municípios (águas residuais municipais). O objectivo desta 
medida consiste na salvaguarda, em toda em Europa, de um 
nível de qualidade das águas freáticas e superficiais — base 
do abastecimento de água potável e da salvaguarda do 
equilíbrio ecológico — correspondente às normas euro­
peias. 
A proposta de directiva apresentada pela Comissão serve 
este objectivo, propondo as seguintes regulamentações de 
âmbito comunitário: 
í1) JO n? C 1 de 4. 1. 1990, p. 20. — definição das exigências da recolha e tratamento das 
águas residuais municipais, 
— fiscalização de águas residuais industriais assimiláveis 
àquelas, 
— fiscalização da descarga de lamas de depuração, 
— cessação do lançamento de lamas no mar, 
— medidas administrativas: instituição de um comité de 
regulamentação, execução de programas estatais 
comuns, acesso da população à informação, formação 
de pessoal especializado. 
II. Observações na generalidade sobre o projecto da 
Comissão 
1. Por razões de protecção do ambiente, é positiva a 
apreciação que se faz da proposta da Comissão de sujeitar a 
tratamento as águas residuais das redes de recolha 
municipais, em toda a Europa. 
10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 168/37 
A proposta de directiva está em conformidade com o 
quarto programa de acção para a protecção do ambiente, 
no qual a Comissão havia anunciado o melhoramento da 
limpeza das águas interiores e costeiras. O Comité deu, a 
seu tempo, a sua aprovação expressa a este programa. 
Sem as medidas ora propostas, seria de temer uma 
catástrofe ecológica nos metabolismos hídricos de grandes 
zonas da Comunidade e nas águas costeiras, assim como 
um colapso do abastecimento de água potável. 
As medidas de tratamento de águas residuais carecem, por 
outro lado, do complemento da garantia de suficientes 
recursos de água fresca (protecção de zonas de captação de 
águas e abertura de novas fontes e sua declaração como 
reservas). 
2. Esta valoração positiva aplica-se mormente: 
— ao princípio de as águas residuais serem tratadas por um 
processo técnico em duas fases (compreendendo o 
tratamento biológico) e à prescrição suplementar da 
eliminação de nutrientes (por exemplo, nitratos e 
fosfatos), 
— à possibilidade deixada aos Estados-membros, em 
consonância com os artigos 130? R e 130?T, de, em 
função da situação regional ou local específica, 
adoptarem disposições mais exigentes, 
— ao facto de a proposta não se confinar a valores-limite e 
medidas técnicas, mas prever também normas relativas 
à mobilização, formação inicial e permanente do 
pessoal necessário à operação das estações de tratamen­
to de águas residuais; sem pessoal qualificado, não é 
possível garantir o funcionamento destas estações, 
— ao previsto acesso do público a todas as informações 
sobre o estado das águas. 
Ainda que não subsistam, pois, dúvidas quanto aos 
objectivos da proposta da Comissão e quanto à correcção 
das medidas técnicas e práticas, o Comité vislumbra os 
seguintes problemas: 
3. A técnica actual permite a limpeza plurifaseada das 
águas residuais (compreendida a eliminação de nutrientes). 
Só deverão, portanto, poder arrancar estações novas que 
disponham de dispositivos de tratamento mecânico, 
biológico e físico-químico. 
Para a actualização de instalações antigas, cumpriria 
conceder prazos de transição apropriados. Ensinando a 
experiência que essas estações são atreitas a avarias, 
impõem-se, como prevenção de catástrofes ecológicas, 
medidas que impeçam rupturas do tratamento ocasionadas 
por paragens das estações. 
4. A exigida construção e operação de estações de 
tratamento, ou actualização técnica de instalações existen­tes, nos prazos previstos, suporá esforços financeiros 
avultadíssimos em grande parte da Comunidade. Esses 
esforços não envolverão apenas as instituições públicas dos 
Estados-membros; a realização do programa subjacente à 
directiva exigirá, bem pelo contrário, na opinão do Comité, 
a comparticipação da Comunidade Europeia nas regiões 
cujas forças sejam insuficientes para a mobilização do 
investimento necessário (pelo menos nos prazos determina­
dos), ou ainda nos casos em que a realização do programa 
esteja dependente da realização de trabalhos de investiga­
ção ou desenvolvimento. 
4.1. Por esse motivo, os recursos da CE que, em função 
da afectação recebida, sejam a considerar (por exemplo o 
Envireg, programa de acções comunitárias em prol do 
ambiente, programas de investigação e desenvolvimento), 
deverão ser prioritariamente canalizados, nos próximos 
anos, para o financiamento dos problemas da gestão 
autárquica de águas residuais. A pontualidade que se 
pretende na execução da directiva em apreço é razão 
suplementar para a criação de um Fundo Europeu do 
Ambiente, nos termos em que foi reivindicado no parecer 
de iniciativa do Comité de 15 de Novembro de 1989 (a). 
5. No seu projecto, a Comissão tenta resolver os grandes 
problemas, sobretudo os financeiros, restringindo a 
exigência de instalações de tratamento tecnicamente 
actualizadas aos cursos de água interiores e a exigência de 
tratamento completo das águas residuais às «regiões 
sensíveis». Duvida-se do bem-fundado deste tratamento 
diferenciado. 
5.1. Afigura-se pouco curial a diferenciação entre águas 
interiores, por um lado (compreendendo as fozes dos rios), 
e águas costeiras, por outro, se o seu resultado é a 
abdicação parcial, a longo prazo, da segunda fase de 
tratamento das águas residuais (a do tratamento biológico) 
no caso das zonas costeiras. Parcelas consideráveis das 
águas costeiras europeias encontram-se já hoje em situação 
ecológica crítica, absolutamente comparável com a das 
águas interiores poluídas. Mesmo no mar aberto, a 
continuação da poluição pode redundar em prejuízos 
ecológicos irreversíveis. 
5.2. A concentração das águas residuais municipais em 
redes de recolha — com ou sem fase de tratamento físico — 
não representa, por si só, solução satisfatória de protecção 
ecológica das águas e de salvaguarda de um abastecimento 
de água potável suficiente, só podendo aceitar-se por um 
período transitório. 
5.3. O mesmo se dirá quanto à abdicação do tratamento 
de eliminação de nutrientes das águas residuais, que o 
projecto da Comissão prevê unicamente em regiões bem 
delimitadas; a prazo, não se poderá prescindir desse tipo de 
tratamento (senão por um período transitório), se se 
í1) « A política do ambiente, factor essencial do desenvolvimento 
económico e social» — JO n? C 56 de 7. 3. 1990. 
N? C 168/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
pretender preservar para as gerações futuras os cada vez 
mais escassos recursos hídricos. 
5.4. O Comité entende que os problemas citados seriam 
mais fáceis de resolver se se procedesse ao escalonamento 
das medidas previstas segundo prioridades temporais. 
5.5. Para minorar os avultadíssimos problemas finan­
ceiros ligados à execução da directiva," que nem a 
mobilização de recursos comunitários poderá suprir 
completamente, poder-se-ia escalonar os prazos da 
construção de estações de tratamento de modo a que na 
área de influência de grandes aglomerações urbanas e 
industriais (por exemplo, de 500 000 ou mais e.p.) as 
instalações tivessem que ser erguidas num prazo rápido 
(eventualmente já até ao fim de 1996), prevendo-se em 
contrapartida prazos mais alargados para as das restantes 
áreas (com eventuais subescalonamentos). 
5.6. Em toda a Comunidade, são, com certeza, os 
grandes municípios os responsáveis pela quota-parte 
principal das águas residuais produzidas. É aí que, devido à 
maior eficiência e à degressividade dos custos das grandes 
instalações, é mais económica a instalação de estações de 
tratamento de águas residuais tecnicamente actualizadas. A 
diferenciação dos prazos não implicaria o abandono do 
objectivo global — o tratamento das águas residuais em 
todas as zonas. Nas áreas rurais também não é possível 
prescindir de um tratamento tecnicamente actualizado, 
tanto mais que as restrições aos nitratos irão exigir às 
explorações agrícolas um rigoroso «tributo ecológico». 
5.7. O escalonamento no tempo dos prazos de realiza­
ção deveria efectuar-se não apenas em função dos valores 
e.p., mas também da sensibilidade das regiões afectadas; 
neste aspecto, poderia tomar-se também em conta a 
diferença entre águas interiores, regiões costeiras fortemen­
te poluídas e outros receptores. A prazo, não é possível 
prescindir da limpeza das águas residuais mesmo nestes 
últimos sectores. 
5.8. Esse escalonamento no tempo permitiria igualmen­
te facilitar a resolução de problemas tecnológicos (onde os 
houvesse), bem como a formação de pessoal especializado 
apropriado. Por outro lado, as estações de tratamento de 
águas residuais poderiam ir sendo sucessivamente amplia­
das em função desses prazos. 
5.9. Por fim, haverá que pensar na maneira de premiar 
as autarquias que resolvam antecipadamente os seus 
problemas de águas residuais, por sua própria iniciativa. 
Do mesmo modo, os Estados-membros poderiam, nos 
termos do artigo 19? do projecto da Comissão, e mediante 
ensejo específico, encurtar os prazos obrigatórios. 
6. O Comité faz notar que os problemas técnicos e 
económicos do tratamento de águas residuais poderão ficar facilitados se se conseguir reduzir a quantidade de águas 
residuais produzidas. Essa redução, e a consequente 
relativização do problema, pode ser conseguida graças à 
redução do consumo de água fresca. Mencionem-se aqui, a 
título de medidas de enquadramento complementares (e 
não como alternativa às propostas de Comissão), e 
dependendo das circunstâncias regionais e estruturais 
específicas, as seguintes medidas, que podem também ser 
de âmbito europeu: 
6.1. É entendimento do Comité ser possível reduzir o 
consumo de água através de «instrumentos económicos » 
da política do ambiente, por exemplo: 
— modificação das tarifas do consumo de água, de modo a 
deixar de ser degressivo — como acontece com 
frequência — o custo dos consumos de água fresca que 
excedam uma quota de consumo básica, 
— incentivos à « reciclagem da água » (tratamento da água 
usada antes da descarga no sistema de esgotos e 
reutilização como água industrial), bem como à 
captação e aproveitamento da água da chuva em 
cisternas; esses incentivos podem ser, por exemplo, da 
natureza fiscal. 
6.2. Ao mesmo fim aproveita o seguinte aditamento às 
prescrições europeias, que se julga ajustado: 
— adopção de normas de âmbito europeu para os 
aparelhos (incluindo electrodomésticos privados) que 
consomem grandes quantidades de água (por exemplo 
máquinas de lavar louça e roupa); há neste campo 
desenvolvimentos técnicos que permitem reduzir drasti­
camente o consumo de água fresca, 
— adopção de normas harmonizadas que, em determina­
das áreas, tornem imperativa a construção de cisternas 
de captação de águas da chuva no âmbito de novos 
projectos. 
6.3. Os problemas do tratamento das águas residuais 
radicam não só na quantidade, mas também na composi­
ção dessas águas (grau de poluição e nocividade). A 
Comissão também deveria, por conseguinte, ponderar a 
inclusão, entre as medidas de enquadramento do projecto 
de^directiva, de regimes de tabelamento diferenciado das 
águas residuais em função do tipo e grau de poluição, ou a 
instauração de uma taxa sobre as águas residuais, a 
exemplo do que é praticado em alguns Estados-membros; 
as receitas suplementares assim geradas deveriam ser 
canalizadas para o financiamento da modernização de 
instalações antigas. 
7. O Comité presume que, de futuro, a directiva sobre o 
tratamento de águas residuais municipais ficará sujeita a 
alterações para actualização dos pressupostos científicos e 
técnicos em que se enquadra, e isto especialmente se for 
aceite a proposta de escalonamento cronológico do 
Comité. Assim, o Comité pede ao Conselho de Ministros 
que pondere a possibilidade de, ao adoptar a presente 
directiva, decidir, ao abrigo do n? 2 do artigo 130?S do 
Tratado CEE, facilitar futuras alterações pela adopção do 
mecanismo da maioria qualificada. 
10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 168/39 
III. Observações na especialidade 
Artigo 3°. 
Redes de recolha das águas residuais municipais sem 
tratamento suficiente dessas águas não constituem nenhu­
ma solução. Implicam mesmo perigos acrescidos para as 
águas receptoras. Por este motivo, a obrigação da recolha 
deveria ser vinculada à obrigação de construção de estações 
de tratamento de águas residuais. Os prazos deveriam ser 
escalonados nos termos das propostas apresentadas no 
ponto 3 das observações na generalidade. 
Artigo 4° 
N? 1: 
Prazos a escalonar em função da prioridade dos problemas 
(ver ponto 3 das observações na generalidade). A longo 
prazo, haveria que apetrechar todas as regiões da 
Comunidade, incluindo as banhadas por águas costeiras, 
com estações de tratamento. 
N? 3: 
O Comité interpreta a definição da « carga máxima diária 
recebida na estação de tratamento » como representando a 
« carga poluente diária ». A carga diária máxima é apurada 
em relação a uma série anual de observações. 
Artigo 5° 
Na definição das prioridades temporais, haveria que levar 
em linha de conta a sensibilidade das regiões afectadas por 
descargas de águas poluídas (escalonamento da entrada em 
vigor). A longo prazo, o tratamento mais desenvolvido das 
águas residuais destinado à eliminação de nutrientes é 
necessário em todo o lado. 
Artigo 6° 
N?s 2 e 3: 
Às zonas menos sensíveis deveria atribuir-se prioridade 
secundária no âmbito da solução escalonada no tempo; 
porém, essas regiões só deverão ser exceptuadas do 
tratamento das águas residuais por um período limitado. 
Artigo 7° 
O Comité presume que «tratamento apropriado», na 
acepção desta disposição, significa, pelo menos, um 
tratamento primário, na acepção do n? 10 do anexo I. 
Artigo 9? 
Há ainda problemas técnicos em garantir o tratamento de 
águas residuais, por exemplo a eliminação de nutrientes, 
sob quaisquer condições climatéricas. O Comité espera que 
a Comissão promova projectos de investigação e desenvol­
vimento apropriados. O Comité pede ainda que se estude a 
inclusão na directiva de uma cláusula que torne obrigató­rias peritagens das estações de tratamento antes da 
respectiva inauguração operacional. 
Artigo 10° 
No n? 3 deve ficar também determinada a compatibilidade 
obrigatória das autorizações com as disposições e progra­
mas nacionais (ver artigo 19? do projecto). 
Artigo 11° 
Haveria que acautelar que as lamas de depuração não 
pudessem chegar aos cursos de água receptores: caso 
contrário, nem valeria a pena considerar qualquer 
tratamento das águas residuais. 
Artigo 12° 
Em consonância com o n? 5 do anexo I da directiva, o 
Comité presume que as águas residuais de hotéis e hospitais 
ficam sujeitas ao artigo 12? quando não são escoadas para 
estações de tratamento municipais. 
O Comité parte ainda do princípio do não lançamento das 
águas residuais agrícolas nos sistemas de recolha munici­
pais, visto que o resultado seria um acréscimo despropor­
cionado do esforço de tratamento exigido às estações 
municipais. 
Quanto às águas residuais industriais não assimiláveis a 
águas residuais municipais, o Comité recorda que a 
Directiva 76/464/CEE carece de complemento urgente no 
tocante aos valores-limite. 
Artigo 13° 
O Comité considera basicamente acertada a regulamenta­
ção proposta. O nível actual da técnica permite eliminar as 
lamas sem ofender o ambiente; no entanto, a meta primeira 
deveria ser a reciclagem (reutilização) das lamas. A 
proibição do lançamento de lamas no mar é também 
necessária por razões ecológicas; a Comissão aponta com 
razão (página 5 da exposição de motivos) o regime da 
Conferência Internacional para a Protecção do Mar do 
Norte. Em relação a outros mares, em cuja orla se contem 
países terceiros (casos do Mediterrâneo e do Báltico), o 
regime instaurado pela directiva seria eficazmente comple­
tado pela celebração de convenções internacionais corres­
pondentes. 
Artigo 15° 
No n? 1 do artigo 15? do projecto de directiva, caberia 
acrescentar, entre os assuntos a que deverá dar-se 
publicidade, as « avarias e acidentes no funcionamento das 
estações de tratamento de águas residuais». 
N? C 168/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
Artigo 16? 
É irrealista esperar já pára os finais de 1991 programas 
detalhados para a apolicação da directiva. 
Artigo 17? 
O Comité presume que os governos delegarão funcionários 
competentes para o Comité de regulamentação. Mas, 
independentemente disso, o comité de regulamentação 
deve cooperar estreitamente com os sectores e organizações 
que disponham de especial competência na matéria. 
Artigo 20? 
N? 2? 
A Comissão deveria ficar obrigada a propor ao Comité 
medidas do promoção da formação do pessoal e para o 
aperfeiçoamento técnico do tratamento de águas residuais. 
Anexo I 
A definição do n? 1 («tratamento apropriado») suscita 
uma reflexão de fundo: o regime proposto no projecto 
torna-se problemático caso o curso de água receptor já 
venha fortemente poluído por descargas a montante (entre 
as quais haverá descargas com origem exterior à esfera de 
influência da Comunidade Europeia); neste caso, o 
tratamento das águas residuais municipais concretas não garantirá o restabelecimento do grau de limpeza conforme 
com as directivas da CE. Haveria, pois, que estudar se a 
redução de emissões (tratamento técnico de águas 
residuais) não deveria antes ser feita de acordo com 
«técnica actualizada». 
No n? 10 da versão alemã do doe. COM o que se pretende 
dizer é certamente partículas sólidas orgânicas em 
suspensão («ungelóst» em vez de «gelõst»). 
Anexo II B 
O regime previsto no n? 3 é contraditório com o artigo 19? 
do projecto de directiva. Os Estados-membros deverão 
poder adoptar normas mais rigorosas se especificidades 
regionais assim o exigirem. 
Anexo III 
Na definição das zonas sensíveis deverá entrar também a 
situação do nível dos lençóis freáticos. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE