Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (versão codificada)"

(COM(2002) 336 final - 2002/0131 (COD))

(2003/C 61/20)

Em 19 de Julho de 2002, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 137.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu designar relatora-geral do parecer G. Cassina.

Na 393.a reunião plenária, realizada em 18 e 19 de Setembro de 2002 (sessão de 18 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 68 votos a favor, 0 votos contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. A "Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (versão codificada)"(1) é, de facto, a versão codificada das directivas 93/104/CE(2) e 2000/34/CE(3).

2. O processo de codificação vai ao encontro da necessidade de proporcionar segurança jurídica à legislação da Comunidade, conforme foi preconizado pelo Conselho Europeu de Edimburgo de Dezembro de 1992.

3. A simplificação e a codificação dos textos não são problemas de agora, pois já na sua decisão de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços no sentido de procederem à codificação constitutiva dos actos jurídicos o mais tardar após a décima alteração aos vários instrumentos jurídicos. A Comissão(4) publicou, no ano passado, um programa que tem por objectivo acelerar a codificação do acervo na sua íntegra.

4. Com efeito, a codificação dos textos legislativos é muito oportuna, se possível, a partir das primeiras alterações a que os textos foram sujeitos. No caso da Directiva objecto do presente parecer, a codificação surtirá efeito a partir do momento em que o Tribunal de Justiça se tiver pronunciado em devida altura(5) sobre o recurso interposto pelo Reino Unido em 1994, confirmando a base jurídica e alterando o artigo 5.o.

5. A codificação não poderá implicar qualquer alteração substantiva dos actos. O Comité, após exame da proposta, considera que o texto em análise observa plenamente este princípio fundamental, ao combinar de forma racional os textos das duas directivas mencionadas no ponto 1, o que os torna mais claros e não coloca qualquer problema de monta.

5.1. Face ao exposto, o Comité aprova a proposta em apreço e faz votos para que seja rapidamente adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho.

Bruxelas, 18 de Setembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(2002) 336 final.

(2) "Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho".

(3) "Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva".

(4) COM(2001) 645 final de 21.11.2001 "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a Codificação do acervo comunitário".

(5) Acórdão de 18 de Novembro de 1996 (Processo C-84/94).