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sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro

1.INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) 2016/1013 do Parlamento Europeu e do Conselho alinhou os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.º 184/2005 com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

O Regulamento (CE) n.º 184/2005, com as alterações nele introduzidas, habilita a Comissão a adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE com as seguintes finalidades:

Øatualizar os níveis de desagregação geográfica, os níveis de desagregação por setores institucionais e os níveis de desagregação por atividades económicas definidos nos quadros 6, 7 e 8 do seu anexo I, a fim de refletir a evolução económica ou técnica (artigo 2.º, n.º 3,);

Øeliminar ou reduzir alguns requisitos dos fluxos de dados enumerados no seu anexo I, desde que essas eliminações ou reduções não diminuam a qualidade das estatísticas produzidas nos termos desse regulamento (artigo 2.º, n.º 3,); e ainda

Øprorrogar o prazo para a apresentação do relatório previsto no artigo 5.º, n.º 5, do regulamento no que respeita às conclusões dos estudos-piloto relacionados com as estatísticas anuais sobre IDE com base no conceito de beneficiário final e com as estatísticas sobre IDE que distingam transações de IDE de raiz e aquisições (artigo 5.º, n.º 6,).

No exercício destas competências, a Comissão deverá assegurar que os atos delegados adotados ao abrigo dessas disposições não representem um encargo significativo adicional para os Estados-Membros ou para as unidades respondentes que exceda o necessário para efeitos do Regulamento (CE) n.º 184/2005, nem alterem o quadro conceptual subjacente aplicável. O artigo 10.º, n.º 4, do referido regulamento prevê a consulta sistemática pela Comissão dos peritos dos Estados-Membros, durante os trabalhos preparatórios sobre atos delegados, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. O artigo 10.º, n.º 5, do referido regulamento exige que a Comissão notifique o Parlamento Europeu e o Conselho logo que adote um ato delegado.

2.BASE JURÍDICA

Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 184/2005, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de 5 anos a contar de 19 de julho de 2016. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos.

O presente relatório cumpre esta obrigação.
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

1. INTRODUÇÃO

A Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) visa prevenir e controlar a poluição do ar, da água e do solo causada pelas emissões das instalações industriais.

O artigo 48.º, n.º 5, e o artigo 74.º da Diretiva 2010/75/UE habilitam a Comissão a adotar atos delegados a fim de:

(I)fixar uma data a partir da qual devem ser efetuadas medições contínuas das emissões para a atmosfera de certos poluentes,

(II)adaptar ao progresso científico e técnico vários métodos de monitorização das emissões e de avaliação do cumprimento previstos nos seus anexos.

2. BASE JURÍDICA

O artigo 76.º, n.º 1, da Diretiva 2010/75/UE exige que a Comissão preste informações sobre o exercício do poder de adotar os atos delegados pertinentes a que se referem o artigo 48.º, n.º 5, e o artigo 74.º.

Em conformidade com esta disposição, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 6 de janeiro de 2011, que é prorrogado automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho o revogarem nos termos do artigo 77.º da diretiva.

Nos termos do artigo 76.º, n.º 1, a Comissão deve apresentar um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do período de cinco anos.

Em conformidade, a Comissão publicou o primeiro relatório em 12 de junho de 2015, abrangendo o período de cinco anos compreendido entre 6 de janeiro de 2011 e 5 de janeiro de 2016. Dado que a delegação de poderes não foi revogada ao abrigo do artigo 77.º, em 6 de janeiro de 2016 teve início um segundo período de cinco anos que decorre até 5 de janeiro de 2021.

Por conseguinte, com base no artigo 76.º, n.º 1, o presente relatório abrange este segundo período de cinco anos.

3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

Considerou-se necessário prever o exercício da delegação de poderes a fim de complementar ou adaptar várias disposições da diretiva com base no progresso técnico e científico.

A Comissão informa que ainda não adotou atos delegados nesta matéria.

Com efeito, embora as técnicas e as normas de medição para as medições contínuas das emissões para a atmosfera, exigidas pelo artigo 48.º da Diretiva 2010/75/UE, estejam ainda em fase de desenvolvimento, não se registou nenhum progresso científico ou técnico relativo aos métodos de monitorização das emissões e de avaliação do cumprimento previstos nos anexos V a VII da referida diretiva.
Adaptação do limite máximo dos recursos próprios e do limite máximo das dotações de autorização na sequência da entrada em vigor da Decisão do Conselho 2014/335 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Adaptação do limite máximo dos recursos próprios e do limite máximo das dotações de autorização na sequência da entrada em vigor da Decisão do Conselho 2014/335 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia

1.O artigo 3.º, n.º 3, da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho prevê que «logo que todos os Estados-Membros tenham enviado os respetivos dados com base no SEC 2010, a Comissão volta a calcular os limites máximos a que se referem os n.os 1 e 2 com base na seguinte fórmula:

1,23 % (1,29%) x

em que «t» é o último exercício completo relativamente ao qual estão disponíveis os dados de cálculo do RNB.»

2.Com base nas últimas informações facultadas pelo Eurostat (ver igualmente os quadros apresentados em anexo), sendo 2015 o último exercício completo disponível, os novos limites máximos percentuais elevam-se a:

Recursos próprios máximos (em percentagem do RNB total dos Estados-Membros) =

1,23 % x =

= 1,23 % x = 1,19961608 % ⇒ 1,20 %

Dotações de autorização máximas (em percentagem do RNB total dos Estados-Membros) =

1,29 % x =

= 1,29 % x = 1,25813393 % ⇒ 1,26 %

3.Os novos limites máximos são válidos a partir de 1 de janeiro de 2014.
ÍNDICE

1.Introdução

2.Receitas afetadas ao FEAGA

3.Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2016

4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA

5.Conclusões

anexo 1: Utilização Provisória das dotações do FEAGA até 31.5.2016

1.Introdução

O presente relatório tem por objeto a atualização da execução orçamental provisória de 2016 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Em especial, o anexo 1 contém uma comparação entre o nível efetivo de execução do orçamento do FEAGA no período de 16 de outubro de 2015 a 31 de maio de 2016 e as previsões do perfil de despesas. As previsões resultam da aplicação do indicador ao nível das dotações orçamentais. O indicador é estabelecido com base no disposto no artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum.

2.Receitas afetadas ao FEAGA

Com base nas disposições do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento das contas e da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. De acordo com estas disposições, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar despesas do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada durante o exercício orçamental, transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte. Importa salientar que o exercício orçamental de 2016 é o último ano em que as receitas provenientes da imposição sobre o leite são cobradas, devido ao fim do regime de quotas leiteiras em 31 de março de 2015.

O orçamento de 2016 do FEAGA incluiu tanto as estimativas mais recentes da Comissão sobre as dotações necessárias para financiar as despesas previstas para as medidas de mercado e os pagamentos diretos, como as estimativas das receitas afetadas que se esperava cobrar durante o exercício orçamental em causa e o saldo das receitas afetadas transitado do exercício orçamental anterior e que se mantém disponível. Na proposta sobre as dotações orçamentais do FEAGA para 2016, a Comissão tomou em consideração a previsão do total das receitas afetadas, tendo solicitado para o orçamento de 2016 um nível de dotações correspondente à diferença entre as necessidades estimadas e as receitas afetadas estimadas. A autoridade orçamental aprovou o orçamento do FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas.

Aquando da elaboração do orçamento para 2016, as estimativas da Comissão relativas às receitas afetadas disponíveis apontavam para 2 980 milhões de EUR. Concretamente:

–O montante de receitas afetadas que se espera venha a ser gerado durante o exercício orçamental de 2016 foi estimado em 2 090 milhões de EUR. Previam-se montantes de 1 125 milhões de EUR e 155 milhões de EUR provenientes de correções no âmbito do apuramento da conformidade e de irregularidades, respetivamente. As receitas resultantes da imposição sobre o leite foram estimadas em 810 milhões de EUR.
Adaptação, em função da inflação, dos montantes mínimos previstos pela Diretiva 2009/103/CE respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

Nos termos do artigo 9.°, n.° 2, da Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, os montantes em euros previstos no artigo 9.°, n.° 1, foram revistos em 2015, a fim de ter em conta a evolução do índice europeu de preços no consumidor publicado pelo Eurostat no que respeita a todos os Estados-Membros.

Os montantes em euros resultantes desta revisão são os seguintes:

• Relativamente a danos pessoais, o montante mínimo de cobertura é aumentado para 1 220 000 EUR por vítima ou para 6 070 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas;

• Relativamente a danos materiais, o montante mínimo é aumentado para 1 220 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Evolução da política do pessoal de investigação no âmbito da reforma dos recursos humanos da Comissão

O Livro Branco sobre a reforma da Comissão instou a «aplicar ao pessoal afectado à investigação as regras gerais aplicáveis ao conjunto do seu pessoal» (ponto 8 do capítulo 4). O documento «Recursos humanos não permanentes» adoptado pela Comissão em 28 de Fevereiro de 2001 confirmou esta ambição.

Um objectivo de convergência deste tipo reflecte, por um lado, a preocupação de reforçar a gestão do pessoal da Comissão, unificando-a através de uma estrutura de normas mais claras. Por outro lado, tem em conta a evolução da política comunitária da investigação rumo à estabilidade e à permanência. Na realidade, desde a década de 70 que esta política tem vindo a reforçar-se consideravelmente, em especial através dos sucessivos programas-quadro. O Acto Único e, subsequentemente, os Tratados de Maastricht e de Amesterdão confirmaram esta evolução política ao mais alto nível.

A convergência implica, para as Direcções-Gerais ligadas à investigação, a obrigação de adaptar as normas de gestão respectivas em função das novas realidades da reforma. Por outro lado, exige que se ponha termo a determinados particularismos de gestão que constituem, actualmente, uma desvantagem cada vez maior para uma gestão eficaz do pessoal da investigação, nomeadamente no domínio do recrutamento. As Direcções-Gerais ligadas à investigação devem, efectivamente, poder recrutar nas mesmas condições das demais Direcções-Gerais da Comissão.

No âmbito da sua reforma, a Comissão propõe, por conseguinte, alterações do Estatuto e do Regime aplicável aos outros agentes, a fim de harmonizar o recrutamento e a carreira do pessoal da investigação e do restante pessoal.

Por outro lado, a fim de completar o processo de convergência, a Comissão decide recrutar candidatos aprovados em concursos como funcionários em lugares permanentes de investigação, desobrigando-se da declaração a seguir mencionada, da qual o Conselho havia tomado nota por ocasião da sua 245º sessão de 4/6/1973: «No que respeita ao preenchimento de lugares vagos no âmbito das dotações para investigação e para investimento e, nomeadamente, ao recrutamento de nacionais de novos Estados-Membros..., a Comissão compromete-se,... a proceder a recrutamentos na qualidade de agentes temporários».

Ao adoptar estas medidas, a Comissão transmite uma mensagem clara de que está a modernizar, dentro da maior transparência, a gestão do pessoal do sector da investigação e a preparar a emergência do novo programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração em condições razoáveis.
Proposta de RECTIFICAÇÃO do relatório anual sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca no final de 2000 (COM(2001) 541 final)

(apresentada pela Comissão)

No resumo, último parágrafo :

Em vez de :

"O grau de cumprimento dos POP varia consideravelmente de Estado Membro para Estado Membro. A Bélgica, a Dinamarca, Espanha, Portugal e a Finlândia atingiram os respectivos objectivos em todos os segmentos das suas frotas. A Alemanha, a Grécia, a Irlanda e a Suécia obtiveram os seus objectivos globais, mas têm ainda de realizar reduções num ou vários segmentos. A França, a Itália e os Países Baixos não alcançaram ainda os objectivos globais dos seus POP. De acordo com os dados constantes do ficheiro da frota, o Reino Unido, por sua vez, terá cumprido os seus objectivos em termos de potência mas não de arqueação. Porém, segundo o relatório apresentado por este país, terão sido atingidos os objectivos de arqueação ajustados para efeitos de medição da frota em GT."

Deve ler-se :

"O grau de cumprimento dos POP varia consideravelmente de Estado Membro para Estado Membro. A Bélgica, a Dinamarca, Espanha, Portugal e a Finlândia atingiram os respectivos objectivos em todos os segmentos das suas frotas. A Alemanha, a Grécia, a Irlanda e a Suécia obtiveram os seus objectivos globais, mas têm ainda de realizar reduções num ou vários segmentos. A Itália e os Países Baixos não alcançaram ainda os objectivos globais dos seus POP. De acordo com os dados constantes do ficheiro da frota, a França e o Reino Unido, por sua vez, terão cumprido os seus objectivos em termos de potência mas não de arqueação. Porém, segundo os relatórios apresentados por estes dois países, terão sido atingidos os objectivos de arqueação ajustados para efeitos de medição da frota em GT."
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 14 de novembro de 2019, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho, baseada no artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato de Adesão, que autoriza a assinatura de um Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Islândia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

O termo do período de transição para a retirada do Reino Unido da União Europeia, em 31 de dezembro de 2020, exigiu alterações ao Protocolo, a fim de suprimir do mesmo as referências ao Reino Unido. Por conseguinte, a Comissão negociou com os Estados Unidos, a Islândia e a Noruega as alterações necessárias para o efeito. As delegações que representam as Partes chegaram a acordo sobre as alterações.

Além disso, é necessário alterar o artigo 2.º da proposta de decisão do Conselho, a fim de assegurar o cumprimento da atribuição de competências entre as instituições ao abrigo dos Tratados, nomeadamente a prerrogativa da Comissão, nos termos do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, de representar a União a nível externo.

Por estas razões, a Comissão apresenta a presente proposta alterada de decisão do Conselho que autoriza a assinatura do Protocolo.

2019/0259 (NLE)

Proposta alterada de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia



O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)A Comissão negociou um Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»), em conformidade com a Decisão 13351/12 do Conselho, de 14 de setembro de 2012, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

(2)As negociações foram concluídas com êxito, tendo o Protocolo sido rubricado em 8 de março de 2019.

(3)O Protocolo deve ser assinado e aplicado a título provisório pela União e pelos seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.º, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

•Justificação e objetivos da recomendação

O Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, estabelece a possibilidade de conceder acesso ao mercado da União aos produtos biológicos provenientes de países terceiros que tenham sido reconhecidos, ao abrigo de um acordo comercial, como tendo um sistema de produção que cumpre os mesmos objetivos e princípios, mediante a aplicação de regras que asseguram o mesmo nível de garantia da conformidade que as regras da União.

Nos termos do Regulamento (UE) 2018/848, o reconhecimento, para efeitos de equivalência, de países terceiros, com base no artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, caduca em 31 de dezembro de 2026. Por conseguinte, os reconhecimentos concedidos à Argentina, Austrália, Canadá, Costa Rica, Índia, Israel, Japão, Nova Zelândia, Coreia do Sul, Tunísia e Estados Unidos da América caducarão na data supra. Para garantir a continuidade dos fluxos comerciais de produtos biológicos com esses parceiros após 2026, o Conselho autorizou a Comissão a encetar as negociações necessárias para obter novos reconhecimentos de equivalência sob a forma de acordos comerciais com estes países. Esta autorização para negociar foi articulada na Decisão (UE) 2021/1345 do Conselho, de 28 de junho de 2021.

O objetivo da presente recomendação é incluir a Colômbia e o México no âmbito de aplicação da Decisão (UE) 2021/1345 do Conselho.

A Comissão deu oficialmente início às negociações em 2016. Essas negociações basearam-se na Decisão do Conselho de 16 de junho de 2014, que previa um prazo de três anos para o efeito.

As negociações com a Colômbia e o México não puderam ser concluídas no prazo de três anos. Foi, por conseguinte, proposto apresentar novo pedido de autorização, alargando o âmbito de aplicação da Decisão (UE) 2021/1345 do Conselho. Tal permitirá igualmente determinar a eventual equivalência da legislação em matéria de produção biológica aplicável na Colômbia e no México através de um novo ato legislativo da União sobre a produção biológica, ou seja, o Regulamento (UE) 2018/848 e os atos delegados e de execução baseados no mesmo. Tendo em conta o que precede, a recomendação propõe que seja alterada a Decisão (UE) 2021/1345 do Conselho apenas na medida do necessário, sem introduzir qualquer modificação nas diretrizes de negociação.

Neste contexto, a recomendação foi aceite pelo SECGEN como não politicamente sensível/importante.