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Bruxelas, 4.12.2006

COM(2006) 757 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do n.º 3 do artigo 93.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O n.º 3 do artigo 93. º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular por outro, tem por objecto o funcionamento do Conselho de Associação e determina que este adoptará o seu regulamento interno.

2. A proposta elaborada pela Comissão baseia-se, em grande medida, no regulamento interno adoptado relativamente aos Acordos de Associação Euro-Mediterrânicos.

3. Solicita-se ao Conselho que adopte, sob a forma de uma posição comum da Comunidade, o projecto de decisão do Conselho de Associação CE-Argélia em anexo que adopta o seu regulamento interno, ao qual é apenso um projecto de regulamento interno do Comité de Associação

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do n.º 3 do artigo 93.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, foi assinado em 22 de Abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de Setembro de 2005.

(2) O nº 3 do artigo 93.º do Acordo prevê que o Conselho de Associação adopte o seu regulamento interno,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico concluído entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no respeitante à aplicação do n.º 3 do artigo 93.º do referido Acordo, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Projecto de

DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA

que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação

O Conselho de Associação UE-Argélia,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, nomeadamente os artigos 92.º a 100.º,

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1 de Setembro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.º

Presidência

A Presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Presidência do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da República Argelina Democrática e Popular.

O primeiro período tem início na data do primeiro Conselho de Associação e termina em 15 de Maio de 2007.

Artigo 2.º

Reuniões

O Conselho de Associação reunir-se-á regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem.

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Associação realizar-se-ão no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia, na data acordada entre ambas as Partes.

As reuniões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Associação, com o acordo do Presidente.

Artigo 3.º

Representação

Se estiverem impossibilitados de participar numa reunião, os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar. Caso um membro pretenda ser representado, deve comunicar o nome do seu representante ao Presidente antes da reunião em que será representado

O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos do membro titular.

Artigo 4.º

Delegações

Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o Presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Sempre que na ordem de trabalhos das reuniões do Conselho de Associação figurem questões relacionadas com o Banco Europeu de Investimento, o Banco far-se-á representar, na qualidade de observador.

O Conselho de Associação pode decidir convidar, por acordo entre as Partes, pessoas que não sejam membros do Conselho a assistirem às suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.

Artigo 5.º

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Embaixada da República Argelina Democrática e Popular em Bruxelas exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Associação.

Artigo 6.º

Correspondência

A correspondência endereçada ao Conselho de Associação é enviada ao Presidente do Conselho de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários encarregam-se de remeter essa correspondência ao Presidente do Conselho de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Associação. A correspondência assim divulgada deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às representações permanentes dos Estados-Membros e à Embaixada da República Argelina Democrática e Popular em Bruxelas.

As comunicações do Presidente do Conselho de Associação devem ser enviadas aos destinatários pelos dois secretários e, se necessário, transmitidas aos outros membros do Conselho de Associação para os endereços indicados no segundo parágrafo.

Artigo 7.º

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Associação não são públicas.

Artigo 8.º

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O Presidente determina a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos será enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 6º, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Presidente tenha recebido um pedido de inclusão pelo menos vinte e um dias antes do início da reunião, embora esses pontos só sejam inscritos na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido transmitida aos secretários o mais tardar na data do envio da ordem de trabalhos.

A ordem de trabalhos é adoptada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se ambas as Partes assim o acordarem.

2. O Presidente pode, com o acordo das Partes, abreviar os prazos referidos no nº 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 9.º

Actas

Os dois secretários elaboram um projecto de acta de cada reunião.

De modo geral, a acta inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

- a menção dos documentos apresentados ao Conselho de Associação,

- as declarações que forem exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de Associação,

- as decisões tomadas, as declarações aprovadas e as conclusões adoptadas.

O projecto de acta é apresentado para aprovação ao Conselho de Associação. É aprovado no prazo de seis meses a partir da data de cada reunião do Conselho de Associação. Após aprovação, a acta é assinada pelo Presidente e pelos dois secretários. A acta será conservada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. É enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.°.

Artigo 10.°

Decisões e recomendações

1. O Conselho de Associação aprovará as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as Partes.

Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho de Associação pode aprovar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem.

2. Nas decisões e recomendações do Conselho de Associação na acepção do artigo 94.° do Acordo Euro-Mediterrânico figuram o título, respectivamente de "decisão" e "recomendação", seguido de um número de ordem, data de adopção e uma indicação do seu objecto. Em cada decisão será especificada a data da sua entrada em vigor.

As decisões e as recomendações do Conselho de Associação serão assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois secretários.

As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6°.

O Conselho de Associação pode decidir sobre a publicação das suas decisões e recomendações no Jornal Oficial da União Europeia e no Jornal Oficial da República Argelina Democrática e Popular .

Artigo 11.º

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das duas Partes.

Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação baseará as suas deliberações na documentação redigida nessas línguas.

Artigo 12.º

Despesas

A Comunidade Europeia e a República Argelina Democrática e Popular assumirão as despesas relativas à respectiva participação nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, viagem e estada, como às despesas de correio e telecomunicações.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos serão suportadas pela Comunidade Europeia, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução de/para a língua árabe, que serão suportadas pela República Argelina Democrática e Popular.

As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte que acolhe as reuniões.

Artigo 13.º

Comité de Associação

1. O Comité de Associação está encarregado de assistir o Conselho de Associação no exercício das suas funções. É constituído, por um lado, por representantes da Comissão Europeia e por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e, por outro, por representantes do Governo da República Argelina Democrática e Popular.

2. O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, executa, se for caso disso, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o correcto funcionamento do Acordo Euro-Mediterrânico. O Comité examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a aplicação corrente do Acordo Euro-Mediterrânico. O Comité apresentará ao Conselho de Associação propostas ou projectos de decisões e/ou recomendações para adopção.

3. Nos casos em que o Acordo Euro-Mediterrânico preveja a obrigação ou a possibilidade de realizar consultas, estas realizar-se-ão no âmbito do Comité de Associação. As consultas podem prosseguir no âmbito do Conselho de Associação se ambas as Partes assim o acordarem.

4. O regulamento interno do Comité de Associação é apresentado em anexo à presente decisão.

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em...

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO

Artigo 1.º

Presidência

A Presidência do Comité de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da República Argelina Democrática e Popular.

O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 15 de Maio de 2007.

Artigo 2.º

Reuniões

O Comité de Associação reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo das Partes.

Cada reunião do Comité de Associação realizar-se-á numa data e num local acordados pelas Partes.

As reuniões do Comité de Associação são convocadas pelo Presidente.

Artigo 3.º

Delegações

Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes.

Artigo 4.º

Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Argelina Democrática e Popular exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação.

Todas as comunicações do Presidente do Comité de Associação ou a ele dirigidas no âmbito do presente regulamento interno serão enviadas aos secretários do Comité de Associação e aos secretários e ao Presidente do Conselho de Associação.

Artigo 5.º

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não são públicas.

Artigo 6.º

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O Presidente determina a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos será enviada pelos secretários do Comité de Associação aos destinatários referidos no artigo 4.° o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Presidente tenha recebido um pedido de inclusão pelo menos vinte e um dias antes do início da reunião, embora esses pontos só sejam inscritos na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido transmitida aos secretários antes da data do envio da ordem de trabalhos.

O Comité de Associação pode convidar peritos a assistir às suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.

A ordem de trabalhos é adoptada pelo Comité de Associação no início de cada reunião.

Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se ambas as Partes assim o acordarem.

2. O Presidente pode, com o acordo das Partes, abreviar os prazos referidos no n.° 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 7.º

Actas

É elaborada uma acta de cada reunião que se baseia num resumo feito pelo Presidente das conclusões a que chegou o Comité de Associação.

Após a aprovação do Comité de Associação, a acta é assinada pelo Presidente e pelos dois secretários, sendo arquivada uma cópia por cada uma das Partes. É enviada uma cópia da acta a cada um dos destinatários referidos no artigo 4°.

Artigo 8.º

Deliberações

Em determinados casos em que o Comité de Associação esteja, ao abrigo do Acordo Euro-Mediterrânico, habilitado pelo Conselho de Associação a tomar decisões e/ou recomendações, estes actos têm, respectivamente, o título de "decisão e "recomendação", seguido de um número de ordem, data de adopção e indicação do seu objecto.

Sempre que o Comité de Associação adopte uma decisão, será aplicável, mutatis mutandis , o disposto nos artigos 10º e 11º da Decisão nº……do Conselho de Associação, que aprova o seu regulamento interno. As decisões e recomendações do Comité de Associação serão enviadas aos destinatários referidos no artigo 4º do presente regulamento interno.

Artigo 9.º

Despesas

Cada uma das Partes assumirá as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité de Associação e dos grupos de trabalho eventualmente instituídos por força do artigo 98º do Acordo Euro-Mediterrânico, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, viagem e estada, como às despesas de correio e telecomunicações.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos serão suportadas pela Comunidade Europeia, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução de/para a língua árabe, que serão suportadas pela República Argelina Democrática e Popular.

As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte que acolhe as reuniões.

[1] [1] JO C [...] de [...], p.[...]