COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 286 fina I 
Bruxelas, 1 de Julho de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à aprovacão do Acordo Internacional de 1989 
sobre a juta e os artigos de juta 
(apresentada pela Comissâo) 

I 
Exposição dos motivos 
Através da decisão no 91/51/CEE(1), de 18 de Dezembro de 1990, o 
Conselho tinha autorizado a Comunidade e os seus Estados-membros, agindo 
em simultânteo, a proceder à assinatura do Acordo InternacionaI de 1989 
sobre a juta e os artigos de juta nos termos do disposto do no 1 do 
artigo 37o do referido acordo, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990. 
A Comunidade e a maior parte dos Estados-membros assinaram o acordo antes 
da data indicada e notificaram o depositário da sua intenção de aplicar o 
acordo a título provisório a partir da sua entrada em vigor. 
Como o número de governos estipulados no artigo 40o e a percentagem 
liquida das importações necessária para a entrada em vigor não foram 
atingidos no fim de 1990, os governos que tinham assinado o acordo 
decidiram, durante uma conferência convocada em 12 de AbriI de 1991 peIa 
CNUCED, em Genebra, que este entraria em vigor a titulo provisório em 12 
de Abr iI de 1991. 
Desde então houve outros governos que assinaram o acordo e depositaram os 
seus instrumentos de aceitação ou de ratificação, de modo que foram 
atingidos o número de governos e a percentagem necessária estipulados no 
art igo 40o. 
Nestas condições, a Comissão propõe ao Conselho que aprove o acordo e 
decida que a Comunidade e os Estados-membros, agindo em simultâneo, 
notifiquem a sua aprovação do Acordo, permitindo assim que este possa 
entrar em vigor a titulo definitivo. 
(1) J.O. L 29 de 4.2.91, página 1 
3 
PROPOSTA DE DECISÂO DO CONSELHO 
relativa à aprovação do Acordo Internacional de 1989 
sobre a juta e os artigos de juta 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 113o e 116p_ 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade Económica Europeia e os seus 
Estados-membros, em conformidade com a Decisão 91/51/CEE do Conselho^1^, 
de 18 de Dezembro de 1990, assinaram o Acordo InternacionaI de 1989 sobre 
a juta e os artigos de juta e notificaram, com excepção de Portugal, a 
sua aplicação a titulo provisório, enquanto aguardam o cumprimento dos 
procedimentos internos necessários para a sua aprovação; 
Considerando que foram já excedidos o número de governos necessários bem 
como a percentagem das importações liquidas indicados no no 1 do artigo 
40o relativos à entrada em vigor do referido acordo a título definitivo; 
Considerando que é conveniente aprovar o acordo e que a Comunidade e os 
seus Estados-membros, agindo em simultâneo, notificam o Secretário-Geral 
da Organização das Nações Unidas da sua aprovação do acordo, 
DECIDE : 
(1) J.O. no L 29 de 4.2.1991, página 1 
Art iqo 1o 
0 Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta é 
aprovado em nome da Comunidade. 
A Comunidade e os seus Estados-membros, depois de cumpridos os 
procedimentos internos necessários para este efeito, agindo em 
simultâneo, notificam o Secretário-GeraI da Organização das Nações Unidas 
da sua aprovação do Acordo InternacionaI de 1989 sobre a juta e os 
artigos de Juta enquanto membros importadores, em conformidade com o 
disposto no artigo 37o. 
0 texto do acordo encontra-se em anexo à Decisão no 91/51/CEE. 
Ar t i go 2o 
0 Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa qualificada 
para proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da 
Comun idade. 
Pelo Conselho 
Fei to em Bruxelas, 
0 Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 286 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 02 
N.° de catâlogo : CB-CO-92-298-PT-C 
ISBN 92-77-45866-6 
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