Relatório Especial Concretização da 
supervisão bancária 
europeia — A EBA e o seu 
contexto em evoluçãoPT 2014  n.º 05
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU
TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU  
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LUXEMBURGO
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Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2014
ISBN 978-92-872-0501-8
doi:10.2865/95619
© União Europeia, 2014
Reprodução autorizada mediante indicação da fonte
Printed in Luxembourg
PT 2014  n.º 05
Relatório Especial Concretização da 
supervisão bancária 
europeia — A EBA e o seu 
contexto em evolução
(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo,  
do artigo 287º do TFUE )
02
 Índice
Pontos
 Abreviaturas
 Glossário
I – VIII Síntese
1 – 16 Introdução
4 – 11 Iniciativas da Comissão desde 2008
6 – 11 Criação da EBA como parte do estabelecimento da supervisão bancária desenvolvida em 2011
12 – 16 Desenvolvimentos recentes no estabelecimento de uma união bancária
14 – 15 Desenvolvimentos recentes no estabelecimento de uma união bancária
16 Criação do Mecanismo Único de Resolução (MUR)
17 – 21 Âmbito e método da auditoria
22 – 80 Observações
23 – 38 Reforma da regulamentação: a Comissão respondeu com um vasto programa regulamentar 
para o setor bancário e a EBA deu o seu contributo através da elaboração das normas técnicas 
e orientações
24 – 27 A Comissão tem elaborado legislação em tempo oportuno, mas  …
28 – 35 … os prazos para a EBA foram apertados, a consulta pública foi breve e a Comissão não realizou uma 
avaliação do impacto global
36 – 38 Risco de tomada de decisões por parte do Conselho de Supervisores da EBA que não sejam as desejáveis
39 – 55 Reforma da supervisão: a EBA contribuiu para a supervisão transfronteiriça, mas mantêm-se  
os desafios
44 – 52 … a convergência da supervisão através de colégios de autoridades de supervisão melhorou mas continua 
a ser limitada
53 – 55 … a função de mediação da EBA foi limitada devido a condicionalismos jurídicos
03 Índice
56 – 64 Reforma da supervisão: o papel da EBA nos testes de esforço
56 – 61 Apesar dos problemas com a fiabilidade dos testes de esforço dos bancos de 2011
62 – 64 … o exercício de recapitalização de 2012 contribuiu para restaurar a confiança
65 – 74  Reforma da supervisão: ainda é preciso desenvolver a proteção dos consumidores e os sistemas  
de gestão essenciais
65 – 72 … os recursos são mínimos e poucos são os membros com direito a voto que dispõem de um mandato 
integral em termos de proteção dos consumidores
73 – 74 … a EBA ainda tem de aplicar sistemas internos essenciais para assegurar um desempenho eficiente e eficaz
75 – 80 Reforma da supervisão: alteração da função da EBA
81 – 90 Conclusões e recomendações
83 Reforma da regulamentação
84 – 90 Desenvolvimentos em termos de supervisão: implicações para a função de supervisão da EBA
 Anexo  I — Síntese do Método da Auditoria
 Anexo  II — Competências e atividades da EBA
 Anexo  III — Painel de Peritos
 Anexo  IV — Iniciativas legislativas selecionadas para análise
 Anexo  V —  Mecanismos de resolução e de garantia de depósitos nos Estados Unidos  
e no Canadá
 Anexo  VI — Quadro para a recuperação e resolução de bancos
 Anexo  VII — Bibliografia
 Respostas da Comissão
 Respostas da Autoridade Bancária Europeia
04
 Abreviaturas
ANS : Autoridade nacional de supervisão
BCE : Banco Central Europeu
CAESB : Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária
CEF : Conselho de Estabilidade Financeira
CUR : Comité único de resolução
DCF : Diretiva Conglomerados Financeiros
DCH : Diretiva Crédito Hipotecário
DG Mercado Interno e Serviços : Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços 
DRFP IV : Diretiva Requisitos de Fundos Próprios IV
EBA : European Banking Authority  (Autoridade Bancária Europeia)
EIOPA : European Insurance and Occupational Pensions Authority  (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões 
Complementares de Reforma)
ERSB : European Systemic Risk Board  (Comité Europeu do Risco Sistémico)
ESMA : European Securities and Markets Authority  (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)
FED : Federal Reserve System ( Banco Central dos EUA)
G20 : Grupo de vinte ministros das Finanças e governadores de bancos centrais
MUR : Mecanismo Único de Resolução
MUS : Mecanismo Único de Supervisão
PIB: Produto interno bruto
RRFP : Regulamento Requisitos de Fundos Próprios
SESF : Sistema Europeu de Supervisão Financeira 
TARP : Programa de ajuda a ativos problemáticos ( Troubled Asset Relief Program )
UE: União Europeia
05
 Glossário
Apoio financeiro : um mecanismo ou fundo que assegura a disponibilidade dos fundos adequados para 
o financiamento da resolução ou para outros apoios a instituições financeiras, devendo ser utilizado apenas em 
último recurso.
Ativos ponderados pelo risco : os ativos e as exposições extrapatrimoniais de um banco, ponderados de acordo 
com o risco e utilizados na determinação do requisito de fundos próprios ou do rácio de adequação dos fundos 
próprios (CAR: «capital adequacy ratio») para uma instituição financeira.
Autoridade de supervisão de acolhimento : a autoridade de supervisão responsável pela supervisão prudencial no 
Estado-Membro da UE em que a instituição financeira possui uma sucursal, sendo este diferente do Estado-Membro 
de origem que concedeu uma licença à instituição financeira para exercer as suas atividades bancárias na UE.
Autoridade de supervisão de origem : a autoridade de supervisão responsável pela supervisão prudencial no 
Estado-Membro da UE em que a instituição financeira obteve uma licença para exercer as suas atividades bancárias 
na UE (país de origem). 
Avaliação de impacto : um conjunto de etapas lógicas que ajudam a Comissão Europeia a avaliar as possíveis 
consequências económicas, sociais e ambientais de uma nova iniciativa. Consiste num processo de preparação 
de provas destinadas aos decisores políticos sobre as vantagens e desvantagens das opções políticas mediante 
a avaliação do seu impacto potencial.
Colégios de autoridades de supervisão : estruturas de coordenação que reúnem as autoridades de 
regulamentação de diferentes países envolvidos na supervisão de um grupo bancário transfronteiriço. Constituem 
um mecanismo para o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão de origem e de acolhimento, 
o planeamento e a execução de atribuições de supervisão de uma forma coordenada ou conjunta, bem como para 
a preparação e resolução de situações de emergência.
Comité de Basileia de Supervisão Bancária : um comité composto por autoridades de supervisão bancária 
criado pelos governadores dos bancos centrais dos países do Grupo dos Dez em 1974, com o objetivo de melhorar 
a compreensão de questões de supervisão fundamentais e a qualidade da supervisão bancária em todo o mundo. 
O Comité elabora orientações e normas em diferentes domínios, tais como as normas internacionais de adequação 
dos fundos próprios (Basileia, Basileia II e Basileia III).
Conjunto único de regras : o conjunto único de regras visa fornecer uma coleção única de regras prudenciais 
harmonizadas que sejam vinculativas na sua plenitude e diretamente aplicáveis em toda a UE. Assegurará 
a aplicação uniforme do Basileia III em todos os Estados Membros, colmatando as lacunas em termos de 
regulamentação e contribuindo, desta forma, para um funcionamento mais eficaz do mercado interno. O conjunto 
único de regras consiste em normas técnicas vinculativas, que complementam os instrumentos legislativos a que se 
referem.
06 Glossário
Consulta pública : um processo regulamentar através do qual são solicitadas e recebidas as opiniões do 
público sobre matérias que o afetam. O seu principal objetivo consiste em melhorar a eficiência, a transparência 
e a participação do público nas leis e nas políticas. As consultas são um pré-requisito essencial para as avaliações de 
impacto qualitativo.
Dívida soberana : também designada por dívida estatal, dívida pública ou dívida nacional. Refere se à dívida detida 
pela administração central. A crise da dívida soberana está relacionada com a dificuldade ou impossibilidade de 
alguns países pagarem ou refinanciarem a sua dívida pública sem a assistência de terceiros.
Fundos próprios regulamentares : (também designados por requisito de capital ou adequação dos fundos 
próprios): o montante de fundos próprios que a entidade reguladora financeira exige que um banco ou outra 
instituição financeira possua. Expressa se geralmente por um rácio de adequação dos fundos próprios que tem de 
ser detido sob a forma de percentagem de ativos ponderados em função do risco.
Manual único (de supervisão) : um quadro comum para a identificação, medição e análise dos riscos em instituições 
bancárias, juntamente com uma orientação comum para intervenções de supervisão e medidas corretivas. O manual 
representa uma compilação não vinculativa das melhores práticas de supervisão aplicadas na UE.
Mercado financeiro : um mercado no qual indivíduos e entidades podem negociar ativos e passivos financeiros. Os 
mercados monetários e os mercados de capitais integram os mercados financeiros.
Recapitalização : quando uma entidade jurídica altera a sua estrutura de fundos próprios (a proporção de capital 
em relação à dívida), com o objetivo de melhorar o seu rácio de endividamento.
Regulamentação bancária : uma forma de regulamentação governamental que impõe aos bancos determinados 
requisitos, restrições e orientações. A sua estrutura fomenta a transparência entre as instituições bancárias e os 
seus clientes. Os objetivos da regulamentação bancária são, nomeadamente, prudenciais (a fim de reduzir o nível 
de risco a que estão expostos os credores bancários), de redução do risco sistémico (no intuito de diminuir o risco 
de perturbação decorrente de condições desfavoráveis de trocas comerciais para os bancos, provocando múltiplas 
ou importantes falências de instituições bancárias) e de estabelecimento de regras em matéria de tratamento 
equitativo dos clientes.
Regulamentação prudencial : um quadro jurídico adequado às operações financeiras destinado a evitar ou 
a minimizar os problemas no setor financeiro.
Resolução : qualquer ação realizada por uma autoridade, com ou sem o envolvimento do setor privado, no sentido 
de resolver problemas graves numa instituição financeira que deixou de ser viável e não tem qualquer perspetiva 
de o voltar a ser, incluindo através da sua restruturação.
07 Glossário
Supervisão bancária : acompanhamento do desempenho financeiro e das operações dos bancos, a fim de garantir 
que estes funcionam de forma segura e rigorosa, cumprindo as regras e os regulamentos. A supervisão bancária 
é efetuada por entidades reguladoras governamentais e destina-se a evitar a falência de instituições bancárias.
Supervisão macro prudencial : uma fiscalização que incide na estabilidade global de um sistema financeiro e não 
nas suas componentes. Há necessidade de uma regulamentação macro prudencial do sistema porque as atividades 
de empresas individuais que agem com prudência e respeitam as orientações podem ocasionar coletivamente 
uma instabilidade do sistema (por exemplo, se todos os mutuantes limitarem o crédito ou se todas as empresas 
venderem ativos ao mesmo tempo).
Supervisão micro prudencial : incide na estabilidade das partes que compõem um sistema financeiro. A supervisão 
micro prudencial centra-se na segurança e na solidez das instituições financeiras ao nível individual. 
Testes de esforço : uma simulação destinada a avaliar a capacidade de uma instituição financeira para enfrentar 
uma crise económica. Os testes de esforço são realizados com o objetivo de observar a solidez de uma instituição 
financeira sob diferentes condições.
08
 Síntese
I
No rescaldo da crise financeira, a Comissão tomou 
medidas no sentido de estabilizar o setor bancário, 
procurando reforçar o quadro regulamentar e a super -
visão dos bancos, nomeadamente dos que desenvol -
vem atividades transfronteiriças. No âmbito de vastas 
propostas de alterações regulamentares, foi criada 
em 2011 uma nova Autoridade Bancária Europeia 
(EBA — European Banking Authority ).
II
O objetivo da auditoria realizada pelo Tribunal foi 
avaliar se a Comissão e a EBA assumiram satisfatoria -
mente as suas responsabilidades no estabelecimento 
de novas disposições para o sistema de regulamenta -
ção e supervisão do setor bancário, bem como analisar 
o bom funcionamento dessas novas disposições.
III
O Tribunal constatou que a reforma da legislação do 
setor bancário e a criação da EBA por parte da Comis -
são, bem como as suas atividades relacionadas com 
o estabelecimento do novo sistema de regulamenta -
ção e supervisão do setor bancário instituído em 2011, 
constituíram primeiros passos importantes na resposta 
à crise financeira. Contudo, foram identificadas falhas 
no funcionamento das novas disposições em matéria 
de supervisão bancária transfronteiriça, de avaliação 
da capacidade de resistência dos bancos da UE e de 
promoção da proteção dos consumidores no mercado 
de produtos ou serviços financeiros da UE.IV
O Tribunal verificou que a Comissão e a EBA reagiram 
à crise financeira com um vasto programa regula -
mentar. A Comissão apresentou atempadamente 
propostas legislativas, mas os períodos de consulta 
pública foram curtos, tanto na EBA como na DG Mer -
cado Interno e Serviços. Além disso, a EBA deparou -se 
com prazos apertados e não houve uma avaliação do 
impacto global do pacote legislativo.
V
No âmbito da reforma do quadro de supervisão, a EBA 
contribuiu para a melhoria da supervisão transfron -
teiriça dos bancos enquanto órgão facilitador e coor -
denador do trabalho das autoridades nacionais de 
supervisão (ANS). Contudo, a sua função nas ativida -
des de supervisão bancária tem sido limitada em mui -
tos domínios. A supervisão diária dos bancos continua 
a ser da competência das ANS e a EBA não exerce 
uma supervisão direta das instituições financeiras. 
A convergência das atividades de supervisão através 
de colégios de autoridades de supervisão é limitada 
e estes passaram demasiado tempo a discutir procedi -
mentos em vez de se concentrarem nos riscos.
VI
A EBA não tem autoridade para tomar ou aplicar deci -
sões relativas à convergência das atividades de super -
visão e para resolver diferendos entre ANS. Embora 
tenha feito esforços significativos para resolver os dife -
rendos entre ANS, as suas competências jurídicas em 
termos de mediação são limitadas. Do mesmo modo, 
o Tribunal constatou que a EBA tinha um mandato 
jurídico e uma equipa limitados para realizar os testes 
de esforço de 2011. De um modo geral, os recursos da 
EBA durante a sua fase inicial foram insuficientes para 
lhe permitir cumprir o seu mandato.
Síntese 09
VII
A partir do outono de 2014, o Banco Central Europeu 
(BCE) terá competências de supervisão do setor bancá -
rio em todos os Estados -Membros da zona euro, bem 
como em outros Estados -Membros que pretendam 
participar no processo. O Mecanismo Único de Super -
visão (MUS) incluirá a cooperação entre o BCE e as 
ANS, sendo o BCE responsável por todo o funciona -
mento do MUS.
VIII
O Tribunal considera que uma boa supervisão bancá -
ria em toda a UE requer uma divisão clara das funções 
e responsabilidades entre a EBA, o BCE e as ANS, inde -
pendentemente de estarem ou não incluídas no MUS. 
A fim de evitar o risco de sobreposição de atribuições 
e de falta de definição de responsabilidades em certas 
áreas entre o BCE, as ANS e a EBA, o Tribunal reco -
menda que as funções e as responsabilidades sejam 
melhor clarificadas na legislação ou nos memorandos 
de entendimento. O Tribunal recomenda igualmente 
que sejam criados procedimentos que assegurem 
uma cooperação estreita e frequente, bem como 
um intercâmbio de informações, entre os diferen -
tes organismos e que seja dada especial atenção ao 
período de transição antes de o MUS estar plenamente 
estabelecido.
10
 Introdução
01 
A crise mundial que afetou o setor 
financeiro a partir de 2007 foi o resul -
tado de uma tomada de riscos excessi -
va em combinação com uma evolução 
desfavorável nos mercados financei -
ros. Provocou perdas consideráveis nos 
investimentos, empurrando os fundos 
próprios regulamentares dos bancos 
para níveis inferiores aos exigidos. Os 
bancos deixaram de conseguir obter 
financiamento nos mercados monetá -
rio e de capitais. Além disso, devido ao 
facto de estarem interligadas de forma 
tão estreita, a falência de uma grande 
instituição financeira poderia ter dado 
origem à falência de muitas outras, 
colocando em risco todo o sistema 
financeiro.
02 
A fim de evitar o colapso do sistema 
bancário, os Estados -Membros da UE 
utilizaram verbas públicas para reca -
pitalizar os seus bancos, enquanto os 
bancos centrais injetaram liquidez no 
sistema bancário. As instituições da UE 
e os Estados -Membros tomaram me -
didas de emergência na tentativa de 
restaurar a confiança nas instituições 
financeiras, a que se seguiram refor -
mas em matéria de regulamentação 
e supervisão (ver pontos 4 a 16).03 
A Comissão aprovou uma ajuda no 
montante de 5 biliões de euros (40,3% 
do PIB da UE1) para o setor financeiro 
entre 2008 e 2012, principalmente 
através de garantias e de recapitaliza -
ção. Em determinados Estados -Mem -
bros, a amplitude da ajuda concedida 
contribuiu para uma crise da dívida 
soberana, que ameaçou a estabilida -
de financeira da zona euro. A fim de 
preservar a estabilidade da zona euro, 
foi prestada assistência financeira atra -
vés de diversos mecanismos de ajuda 
criados em resposta à crise financeira. 
O gráfico 1 apresenta um cronograma 
pormenorizado da história da crise 
financeira e da resposta da UE e dos 
seus Estados- Membros.
Iniciativas da Comissão 
desde 2008
04 
No contexto da crise mundial no setor 
financeiro, a Comissão adotou medi -
das no sentido de estabilizar o setor 
bancário, procurando reforçar:
 — o quadro regulamentar ao abrigo 
do qual operam os bancos na UE;
 — a supervisão dos bancos, no -
meadamente dos que tam -
bém desenvolvem atividades 
transfronteiriças;
 — a proteção dos consumidores eu -
ropeus relativamente aos produtos 
financeiros.1  COM(2012) 778 final de 21 de 
dezembro de 2012 
e SWD(2012) 443 final de 
21 de dezembro de 2012, p. 29.
11 Introdução
05 
Desde 2008, a Direção -Geral do Merca -
do Interno e dos Serviços (DG Mercado 
Interno e Serviços) apresentou pro -
postas de alterações regulamentares 
de fundo (ver anexo IV ), em grande 
parte decorrentes dos esforços inter -
nacionais para estabilizar o sistema 
financeiro mundial por parte do G20 
e do Comité de Basileia de Supervisão 
Bancária. Uma dessas propostas dizia 
respeito à criação da Autoridade Ban -
cária Europeia (EBA).Criação da EBA como parte 
do estabelecimento da 
supervisão bancária desen -
volvida em 2011
06 
A EBA foi instituída em 1 de janeiro 
de 20112. Veio substituir o Comité das 
Autoridades Europeias de Supervisão 
Bancária (CAESB)3 e desempenha uma 
função mais abrangente na regula -
mentação e supervisão, bem como 
no processo legislativo (ver quadro 1). 
A função da EBA inclui ainda a prote -
ção dos consumidores4.
Mandatos do CAESB e da EBA
CAESB EBA
Regulamen -
tação  Função puramente consultiva 
Emite orientações e recomendações  
não vinculativas Elabora normas técnicas que assumem 
a forma de regulamentos da UE direta -
mente aplicáveis aos Estados-Membros 
quando aprovadas pela Comissão
Supervisão  Participa num conjunto de colégios de au -
toridades de supervisão a título voluntário É-lhe reservado o direito de participar em 
todos os colégios de autoridades de super -
visão e de incluir pontos na ordem do dia
Função de mediação em caso de diferen -
dos entre ANS  
Proteção dos 
consumidores Não aplicávelPromove a transparência, a simplicidade 
e a equidade no mercado dos produtos 
e serviços financeiros destinados aos 
consumidores na UE
Fonte:  Análise do TCE.Quadro 12  Regulamento (UE) 
n.º 1093/2010 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, 
de 24 de novembro de 2010, 
que cria uma Autoridade 
Europeia de Supervisão 
(Autoridade Bancária Europeia), 
altera a Decisão 
n.º 716/2009/CE e revoga 
a Decisão 2009/78/CE da 
Comissão (JO L 331 de 
15.12.2010, p. 12).
3  Regulamento (UE) 
n.º 1093/2010.
4  Artigo 9.º do Regulamento (UE) 
n.º 1093/2010.
12 Introdução18 de março de 20113 de agosto de 2011
6 de abril de 2011 15 de julho de 201127 de junho de 2012 12 de setembro de 201210 de julho de 2013 23 de outubro de 2013 14 de novembro de 2013
28 de novembro de 2010
Os ministros das Finanças da zona euro 
chegaram a acordo sobre o futuro 
Mecanismo Europeu de Estabilidade 
(MEE) enquanto mecanismo 
permanente de emergência, em 
substituição do Sistema Europeu de 
Supervisão Financeira (SESF), a partir 
de meados de 2013.13 de outubro de 2011 
Após ratiﬁcação pelos países da zona 
euro, o SESF reforçado ﬁcou 
operacional. Dispõe de uma 
capacidade efetiva de concessão 
de empréstimos de 
440 mil milhões de euros graças aos 
compromissos de garantia assumidos 
pelos 17 países signatários.
1 de janeiro de 2011
Criação das três novas ASE.
13 de dezembro de 2012
O Conselho chegou a acordo sobre 
o Mecanismo Único de Supervisão.
26 de junho de 2013
Foram aprovados os novos DRFP IV 
e RRFP.2 de março de 2012
Foi assinado o Tratado sobre 
estabilidade, coordenação 
e governação na União Económica 
e Monetária.
3 de novembro de 2013
Entrou em vigor a regulamentação 
relativa ao Mecanismo Único 
de Supervisão.20 de dezembro de 2013
O Conselho chegou a acordo sobre 
o Mecanismo Único de Resolução.
A Autoridade Bancária Europeia 
(EBA) publicou pormenores dos próximos testes de esforço dos bancos à escala da UE, explicando os cenários e a metodologia para uma amostra de bancos europeus.
A Comissão Europeia publicou uma proposta relativa a um mecanismo único de supervisão (MUS) para todos os bancos na zona euro.
A Comissão lançou uma proposta de um mecanismo único de resolução para complementar o MUS, criando um fundo único de resolução de crises para o setor bancário, sob o controlo de um Comité Único de Resolução.O BCE dá início a uma avaliação 
completa, antecipando a sua função de supervisão.Declaração do Eurogrupo relativa 
à saída da Espanha e da Irlanda do Programa de Ajustamento Económico.A EBA publicou os resultados dos 
testes de esforço dos bancos 
realizados em 2011.
Portugal solicitou a ativação do mecanismo de ajuda por parte do Eurogrupo e do ECOFIN (a UE concedeu empréstimos no montante de 52 mil milhões de euros).
Espanha e Chipre solicitaram assistência ﬁnanceira. O Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, 
proferiu uma declaração sobre os mercados de 
obrigações soberanas da zona euro e as preocupações 
relativas aos desenvolvimentos nos mercados de 
obrigações soberanas de Itália e de Espanha.Gráfico 1Cronograma da crise financeira e da resposta da UEInício de 2007 dezembro de 2007 15 de setembro de 2008 outubro de 2008 15 de outubro de 2008
21 de novembro de 201026 de janeiro de 200925 de fevereiro de 2009 abril de 2009 23 de junho de 2009 13 de julho de 2009abril de 2010
23 de setembro de 200923 de julho de 2010 2 de junho de 2010 26 de maio de 2010
19 de novembro de 2008Tensões relacionadas com 
empréstimos hipotecários de alto 
risco nos EUA começaram 
a provocar escassez de liquidez nos 
mercados monetários em todo 
o mundo. 
O Banco do Canadá, o Banco de 
Inglaterra, o BCE, a Reserva Federal 
dos EUA e o Banco Central da Suíça anunciaram medidas que visam 
resolver as pressões nos mercados 
de ﬁnanciamento de curto prazo.A Comissão aprovou propostas 
legislativas que estabelecem o 
primeiro sistema de supervisão 
a nível da UE – o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). Foram criadas as Autoridades de Supervisão Europeias (ASE), através da transformação de comités de nível 3 existentes para os setores bancário, de valores mobiliários e de seguros e pensões complementares de reforma.O quarto maior banco de investimento nos EUA, o Lehman Brothers Inc., declarou falência. O mercado ﬁnanceiro, já em diﬁculdades, entrou num período de extrema volatilidade.
A Comissão Europeia aprovou uma 
proposta de revisão da DRFP já 
existente e destinada ao setor 
bancário. A Comissão aprovou a proposta de uma nova alteração da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (DRFP).A Comissão propôs a criação de fundos de resolução de crises para o setor bancário ﬁnanciados por um imposto bancário.
A Comissão apresentou propostas 
de melhoria da supervisão das agências de notação de risco (ANR) por parte da UE. 
O Comité das Autoridades Europeias 
de Supervisão Bancária publicou os resultados dos testes de esforço dos bancos.A Comissão Europeia apresentou uma proposta de aumento da proteção mínima dos depósitos bancários para 100 000 €. Além disso, propôs alterações às Normas Internacionais de Contabilidade (IAS), a ﬁm de atenuar as 
consequências de turbulência 
ﬁnanceira.
O Grupo de Larosière, encarregado de formular recomendações à 
Comissão Europeia sobre o reforço 
da supervisão ﬁnanceira na UE, publicou o seu relatório. Os líderes do G20 reuniram se em 
Londres para discutir os mercados 
ﬁnanceiros e a economia mundial 
e chegaram a acordo para a criação 
de um novo Conselho de Estabilidade Financeira com um mandato reforçado, sucedendo ao Fórum de Estabilidade Financeira (FEF).
Memorando de Entendimento sobre a ajuda ﬁnanceira à Hungria – assistência à balança de pagamentos até 6,5 mil milhões de euros.Memorando de Entendimento sobre a assistência ﬁnanceira à balança de pagamentos da Roménia – 5 mil milhões de euros.
Memorando de Entendimento sobre a ajuda ﬁnanceira 
à Letónia, como parte de um pacote de assistência 
ﬁnanceira internacional à Letónia num total de 
7,5 mil milhões de euros.O Governo irlandês solicitou ajuda 
ao nível da UE e ao FMI.O mecanismo de ajuda ﬁnanceira à Grécia ﬁcou 
totalmente operacional e, em maio de 2010, a Grécia 
solicitou oﬁcialmente ajuda ﬁnanceira aos países da área 
do euro e ao FMI, que chegaram a acordo sobre um 
pacote de empréstimo de 110 mil milhões de euros.
9 de maio de 2010
Reunião extraordinária do Conselho 
ECOFIN: os ministros ultimaram os 
detalhes de um pacote abrangente 
de medidas, incluindo o Mecanismo 
Europeu de Estabilização Financeira 
(MEEF) e o Sistema Europeu de Supervisão 
Financeira (SESF), num montante total 
máximo de 500 mil milhões de euros, com 
base em normas rigorosas 
de condicionalidade, bem como os termos 
e condições. 
7 de junho de 2010
Foi criado o Sistema Europeu de 
Supervisão Financeira (SESF).
16 de outubro de 2010
Entrou em vigor a legislação que cria 
o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS).
13 Introdução18 de março de 20113 de agosto de 2011
6 de abril de 2011 15 de julho de 201127 de junho de 2012 12 de setembro de 201210 de julho de 2013 23 de outubro de 2013 14 de novembro de 2013
28 de novembro de 2010
Os ministros das Finanças da zona euro 
chegaram a acordo sobre o futuro 
Mecanismo Europeu de Estabilidade 
(MEE) enquanto mecanismo 
permanente de emergência, em 
substituição do Sistema Europeu de 
Supervisão Financeira (SESF), a partir 
de meados de 2013.13 de outubro de 2011 
Após ratiﬁcação pelos países da zona 
euro, o SESF reforçado ﬁcou 
operacional. Dispõe de uma 
capacidade efetiva de concessão 
de empréstimos de 
440 mil milhões de euros graças aos 
compromissos de garantia assumidos 
pelos 17 países signatários.
1 de janeiro de 2011
Criação das três novas ASE.
13 de dezembro de 2012
O Conselho chegou a acordo sobre 
o Mecanismo Único de Supervisão.
26 de junho de 2013
Foram aprovados os novos DRFP IV 
e RRFP.2 de março de 2012
Foi assinado o Tratado sobre 
estabilidade, coordenação 
e governação na União Económica 
e Monetária.
3 de novembro de 2013
Entrou em vigor a regulamentação 
relativa ao Mecanismo Único 
de Supervisão.20 de dezembro de 2013
O Conselho chegou a acordo sobre 
o Mecanismo Único de Resolução.
A Autoridade Bancária Europeia 
(EBA) publicou pormenores dos próximos testes de esforço dos bancos à escala da UE, explicando os cenários e a metodologia para uma amostra de bancos europeus.
A Comissão Europeia publicou uma proposta relativa a um mecanismo único de supervisão (MUS) para todos os bancos na zona euro.
A Comissão lançou uma proposta de um mecanismo único de resolução para complementar o MUS, criando um fundo único de resolução de crises para o setor bancário, sob o controlo de um Comité Único de Resolução.O BCE dá início a uma avaliação 
completa, antecipando a sua função de supervisão.Declaração do Eurogrupo relativa 
à saída da Espanha e da Irlanda do Programa de Ajustamento Económico.A EBA publicou os resultados dos testes de esforço dos bancos realizados em 2011.
Portugal solicitou a ativação do mecanismo de ajuda por parte do Eurogrupo e do ECOFIN (a UE concedeu empréstimos no montante de 52 mil milhões de euros).
Espanha e Chipre solicitaram assistência ﬁnanceira. O Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, 
proferiu uma declaração sobre os mercados de 
obrigações soberanas da zona euro e as preocupações 
relativas aos desenvolvimentos nos mercados de 
obrigações soberanas de Itália e de Espanha.
14 Introdução
07 
A EBA integra o Sistema Europeu de 
Supervisão Financeira (SESF), que foi 
criado em 2011 com a finalidade de 
assegurar a supervisão micro pru -
dencial. O principal objetivo do SESF 
consiste em contribuir para a estabili -
dade a curto, médio e longo prazo do 
sistema financeiro para a economia da 
UE, os seus cidadãos e as suas empre -
sas. O SESF inclui a EBA, a Autorida -
de Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autorida -
de Europeia dos Seguros e Pensões 
Complementares de Reforma (EIOPA) 
que, juntamente com as Autoridades 
Nacionais de Supervisão (ANS), assu -
mem a supervisão micro prudencial. 
A par do Comité Europeu do Risco 
Sistémico (ERSB), responsável pela 
supervisão macro prudencial, formam 
a arquitetura europeia de supervisão 
(ver gráfico 2 ).Gráfico 2A arquitetura europeia de supervisão estabelecida em 2011
Non v oting members: O ne
represen tative of na tional
sper visors f or each Member
States/EFC pr esiden tApoio do BCE
Comissão Europeia
Informação
microprudencialAvisos de risco
RecomendaçõesSetor ﬁnanceiro da UEPresidentes da  EBA,
EIOPA e ESMAMembros sem direito a voto: um 
representante das autoridades 
nacionais de supervisão de cada 
Estado-Membro /presidente do CEFGovernadores dos BC, 
Presidente & 
Vice-Presidente
do BCE 
Autoridade Bancária
Europeia
Autoridades Nacionais de 
Supervisão BancáriaAutoriidade Europeia dos 
Seguros e Pensões Comple-
mentares de Reforma
Autoridades Nacionais de 
Supervisão de Seguros
e PensõesAutoridade Europeia dos 
Valores Mobiliários e dos 
Mercados
Autoridades Nacionais de 
Supervisão de Valores 
MobiliáriosSupervisão macro prudencial pelo 
Comité Europeu do Risco Sistémico
Supervisão microprudencial pelo 
Sistema Europeu de Supervisão 
Financeira
Fonte:  BCE.
15 Introdução
08 
As principais atribuições da EBA, apli -
cáveis a todos os Estados -Membros, 
consistem em:
 — criar um conjunto único de regras 
e, desta forma, contribuir para 
o estabelecimento de normas 
e práticas comuns de regulamen -
tação e de supervisão de elevada 
qualidade;
 — contribuir para uma aplicação 
coerente dos atos juridicamente 
vinculativos da União;
 — incentivar e facilitar a delega -
ção de competências e respon -
sabilidades entre autoridades 
competentes;
 — acompanhar e avaliar a evolução 
dos mercados na sua esfera de 
competências;
 — promover a proteção dos deposi -
tantes e dos investidores;
 — contribuir para um funcionamento 
uniforme e coerente dos colégios 
de autoridades de supervisão;
 — promover a transparência, a simpli -
cidade e a equidade no mercado 
dos produtos e serviços financeiros 
destinados aos consumidores em 
todo o mercado interno.09 
Embora a EBA tenha uma função mais 
alargada em termos de supervisão na 
UE em comparação com o anterior 
CAESB (ver ponto 6), a supervisão diá -
ria dos bancos continua a ser da com -
petência das ANS. A EBA não efetua 
uma supervisão direta das instituições 
financeiras. A estrutura da supervisão 
bancária europeia baseia -se, entre 
outros aspetos, na cooperação entre 
autoridades de supervisão de origem 
e de acolhimento, havendo um inter -
câmbio de informações por intermédio 
dos colégios de autoridades de super -
visão, a fim de se obter uma perspe -
tiva consolidada da exposição de um 
banco ao risco.
10 
60% do financiamento da EBA provém 
das ANS e os restantes 40% do orça -
mento da UE. Em 2012, o seu orçamen -
to anual foi de 20,7 milhões de euros 
(12,7 milhões de euros em 2011). Os 
recursos humanos da EBA são limi -
tados — tinha 94 colaboradores em 
2012. A EBA depende em larga medida 
do pessoal das ANS (peritos nacionais 
ou assistência de curto prazo em tare -
fas específicas), bem como de agentes 
contratuais.
11 
A regulamentação dos serviços finan -
ceiros enquadra -se no processo de 
codecisão do Conselho e do Parla -
mento Europeu (artigo 294.º do TFUE: 
o processo legislativo ordinário). Por 
conseguinte, os novos regulamentos 
e diretivas são aprovados pelo Con -
selho e pelo Parlamento. A Comissão 
aprova os projetos de normas técnicas 
elaborados pela EBA por meio de atos 
de execução ou de atos delegados, 
conforme especificado no regulamen -
to ou diretiva (ver igualmente pon -
tos 29 a 30).
16 Introdução
Desenvolvimentos recen -
tes no estabelecimento de 
uma união bancária
12 
Tendo em conta a persistência da crise 
financeira, em 2012, os chefes de Esta -
do ou de governo dos países da zona 
euro concordaram que era necessário 
envidar mais esforços para melhorar 
a regulamentação e a supervisão do 
setor bancário5. Foi decidido que deve 
ser desenvolvido «um roteiro especí -
fico e calendarizado para a consecu -
ção da verdadeira União Económica 
e Monetária», incluindo propostas 
concretas relativas à preservação da 
unidade e integridade do mercado 
único no domínio dos serviços finan -
ceiros6. A união bancária constitui um 
dos elementos do roteiro apresentado 
pelo Presidente do Conselho Europeu 
em 26 de junho de 2012.
13 
A união bancária é constituída pe -
las seguintes componentes (ver 
quadro 2 ):5  Cimeira dos Países da Zona 
Euro de 29 de junho de 2012.
6 «Rumo a uma verdadeira União 
Económica e Monetária», 
relatório do presidente do 
Conselho Europeu, Herman 
Van Rompuy, 26 de junho 
de 2012, p. 7 e «Roteiro para 
uma união bancária» 
COM(2012) 510 de 12.9.2012.
17 Introdução
Situação das componentes da união bancáriaQuadro 2Componente Situação Descrição 
Um mecanismo 
único de 
supervisão (ver 
pontos 14 e 15)Em 15 de outubro de 2013, o Conselho 
adotou os regulamentos que 
estabelecem o Mecanismo Único de 
Supervisão (MUS). No âmbito do MUS, o Banco Central Europeu 
(BCE) será responsável, juntamente com 
as autoridades nacionais de supervisão, 
pela supervisão dos bancos na zona euro 
e noutros Estados-Membros que pretendam 
participar. O  BCE assumirá a  totalidade das 
suas atribuições de supervisão em 4 de 
novembro de 2014.
Um quadro de 
gestão de crise 
integradoEm dezembro de 2013, o Conselho e o 
Parlamento Europeu chegaram a acordo 
sobre o quadro aplicável à recuperação 
e resolução de bancos. O quadro visa a gestão dos bancos em 
dificuldades e, quando necessário, 
a diminuição dos bancos em situação de 
falência de uma forma previsível e eficiente, 
com um recurso mínimo a dinheiros 
públicos. Caberá ao Mecanismo Único de 
Resolução, assim que estiver em vigor, 
aplicar essas regras. 
Em 20 de março de 2014 foi alcançado 
um acordo entre o Parlamento Europeu 
e o Conselho sobre o Mecanismo Único 
de Resolução (MUR) Em 15 de abril de 
2014, o Parlamento Europeu procedeu 
à primeira leitura da proposta de 
regulamento que institui um mecanismo 
único de resolução para bancos em 
dificuldades. Após a adoção final do 
texto, o Conselho da União Europeia 
adotará posteriormente o  regulamento 
sem novo debate. O Conselho e o Parlamento deram o seu 
aval à criação um Comité de Resolução 
com competências alargadas em caso 
de resolução de bancos. O Comité ou 
o BCE, na qualidade de autoridade de 
supervisão do setor bancário, podem 
dar início à resolução de um banco em 
situação de falência. O acordo inclui um 
fundo único de resolução, financiado por 
impostos bancários, e será inicialmente 
constituído por divisões nacionais que serão 
gradualmente agrupadas no espaço de oito 
anos. O Mecanismo Único de Resolução 
abrangerá todos os bancos dos Estados- 
-Membros participantes.
Um sistema 
comum para 
as garantias de 
depósitosO legislador concordou em que todos 
os Estados-Membros devem criar um 
sistema parcialmente pré financiado, 
que salvaguarde todos os depósitos 
inferiores a 100 000 euros. Apenas estão em vigor sistemas de garantia 
de depósitos ao nível nacional. Por ocasião 
da auditoria, a Comissão ainda não tinha 
apresentado uma proposta para um sistema 
europeu de garantia de depósitos7.
Um conjunto 
único de regrasDesde a sua criação, a EBA tem vindo 
a trabalhar no sentido de criar um 
conjunto único de regras. Os trabalhos 
ainda estavam a decorrer em 2013.Em 2012, foram publicados para 
consulta pública seis orientações, quatro 
documentos de discussão, 14 documentos 
de consulta e 23 projetos de normas 
técnicas, por exemplo para integrar 
a DRFP IV (ver ponto 29).7  A atual diretiva 
[Diretiva 2009/14/CE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 11 de março 
de 2009, que altera 
a Diretiva 94/19/CE relativa aos 
sistemas de garantia de 
depósitos, no que respeita ao 
nível de cobertura e ao prazo 
de reembolso (JO L 68 
de 13.3.2009, p. 3)] assegura 
a cobertura de depósitos até 
100 000 euros em todos os 
Estados- Membros da UE. Em 
julho de 2010, a Comissão 
aprovou uma proposta 
legislativa para uma revisão 
aprofundada da diretiva, que 
visa harmonizar e simplificar os 
sistemas nacionais de garantia 
de depósitos, um reembolso 
mais célere e um melhor 
financiamento dos sistemas. No 
Conselho Europeu de 
27-28 de junho de 2013, os 
líderes da UE apelaram 
à aprovação desta proposta 
antes do final do ano.
18 Introdução
A EBA e a criação do Meca -
nismo Único de Supervisão 
(MUS)
14 
Em outubro de 2013, o Conselho ado -
tou um regulamento que confere ao 
Banco Central Europeu competências 
de supervisão do setor bancário. Apro -
vou igualmente alterações ao Regula -
mento EBA8. O Regulamento BCE prevê 
a cooperação entre o BCE e as ANS. 
Contudo, o BCE será responsável por 
todo o funcionamento do MUS. Terá 
ainda controlo direto sobre os bancos 
mais importantes ao nível sistémico 
da zona euro, enquanto outros bancos permanecerão sob o controlo das ANS. 
Estas continuarão a ser responsáveis 
por atribuições não conferidas ao BCE, 
como por exemplo a proteção dos 
consumidores e filiais de bancos de 
países terceiros.
15 
Na sequência da criação do MUS, 
a função de regulamentação da EBA 
deve permanecer basicamente inal -
terada (ver ponto 76). Contudo, no 
que se refere à supervisão, existem 
algumas áreas em que é necessário 
clarificar a afetação de responsabilida -
des entre a EBA e o BCE (ver pontos 77 
a 80).8  Regulamento (UE) n.º 1024/2013 
do Conselho, de 15 de outubro 
de 2013, que confere ao BCE 
atribuições específicas no que 
diz respeito às políticas 
relativas à supervisão 
prudencial das instituições de 
crédito («Regulamento MUS», 
JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).  
Regulamento (UE) 
n.º 1022/2013 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
22 de outubro de 2013, que 
altera o Regulamento (UE) 
n.º 1093/2010 que cria uma 
Autoridade Europeia de 
Supervisão (Autoridade 
Bancária Europeia) no que 
respeita à concessão de 
atribuições específicas ao 
Banco Central Europeu nos 
termos do Regulamento (UE) 
n.º 1024/2013 do Conselho 
(JO L 287 de 29.10.2013, p. 5).Gráfico 3Supervisão financeira europeia após a introdução do MUS
Fonte:  com base num modelo do Royal Institute for International Relations Egmont  (Instituto Real das 
Relações Internacionais Egmont).Países participantes 
no MUS
Países não 
participantes
no MUSInstituições de 
crédito
Outras instituições 
ﬁnanceiras
Supervisão 
nacionalSupervisão 
nacionalSupervisão direta 
do BCE
Supervisão 
nacional, controlo 
geral do BCEInstituições de 
crédito 
importantes
No 
âmbito do MUS
Fora do âmbito do MUSOutras instituições 
de crédito
19 Introdução
Criação do Mecanismo Único 
de Resolução (MUR)
16 
Em 20 de março de 2014, foi alcançado 
um acordo entre o Parlamento Euro -
peu e o Conselho relativo ao Mecanis -
mo Único de Resolução. O projeto de 
regulamento acordado com o Parla -
mento Europeu e o Conselho prevê 
um comité único de resolução com 
competências alargadas em casos de 
resolução de crises bancárias. Me -
diante notificação pelo Banco Central 
Europeu de que um banco se encontra 
em situação de falência ou que é pro -
vável que entre em falência, ou ainda 
por sua própria iniciativa, o comité 
adota um sistema que coloca o banco 
em situação de resolução. O comité 
determina a aplicação de instrumentos 
de resolução e a utilização do fundo 
único de resolução. (Ver o  anexo VI  
relativamente a informações sobre 
o enquadramento relativo à resolu -
ção de bancos e às «Características 
principais de mecanismos eficazes de 
resolução» do Conselho de Estabilida -
de Financeira.)
20
 Âmbito e método  
da auditoria
17 
A auditoria do Tribunal teve como 
objetivo:
 — avaliar se a Comissão e a EBA 
cumpriram satisfatoriamente as 
suas responsabilidades no esta -
belecimento de novas disposições 
para o sistema de regulamentação 
e supervisão do setor bancário 
instituído em 2011;
 — analisar o bom funcionamento 
dessas novas disposições em 
termos de supervisão bancária 
transfronteiriça, avaliação da capa -
cidade de resistência dos bancos 
da UE e promoção da proteção 
dos consumidores no mercado dos 
produtos ou serviços financeiros 
da UE;
18 
Os trabalhos de auditoria abrangeram 
as atividades da DG Mercado Interno 
e Serviços em termos da elaboração 
de legislação do setor financeiro, a fim 
de acompanhar a sua execução e de 
avaliar o seu impacto, bem como as 
atividades da EBA em termos de regu -
lamentação, supervisão e proteção dos 
consumidores. Os trabalhos de audi -
toria no local junto destes organismos 
foram realizados em 2012 e no início 
de 2013.19 
Foram efetuadas visitas para reco -
lha de informações às autoridades 
nacionais de supervisão, aos bancos 
centrais e às associações bancárias de 
seis Estados -Membros9. Os auditores 
visitaram a ESMA, a EIOPA, o ERSB e o 
Banco Central Europeu. Reuniram -se 
igualmente com um conjunto de 
autoridades reguladoras e de supervi -
são bancária nos Estados Unidos e no 
Canadá (ver  ponto 6, alínea c), do 
anexo I ). As observações iniciais foram 
discutidas com um painel de peritos 
(ver anexo III ). Foi igualmente anali -
sada uma ampla variedade de textos 
académicos sobre o futuro regime de 
supervisão bancária (ver anexo VII ).
20 
Os trabalhos de auditoria realizados 
permitiram ao Tribunal comunicar 
factos relevantes e ponderar os ensi -
namentos retirados da auditoria que 
podem ser pertinentes para a supervi -
são bancária no âmbito do MUS.
21 
Os métodos da auditoria e da recolha 
de provas de auditoria são descritos 
em pormenor no anexo I .9  República Checa, Alemanha, 
Espanha, França, Suécia e Reino 
Unido.
21
 Observações
22 
As observações que se seguem têm 
de ser enquadradas no contexto dos 
tempos difíceis para o setor bancário 
europeu no seu conjunto e tendo em 
conta o facto de a EBA se encontrar na 
sua fase de arranque durante o perío -
do em análise.
Reforma da regulamenta -
ção: a Comissão respon -
deu com um vasto pro -
grama regulamentar para 
o setor bancário e a EBA 
deu o seu contributo atra -
vés da elaboração das 
normas técnicas 
e orientações
23 
O termo regulamentação  refere -se 
a um conjunto de regras vinculativas 
emanadas de um organismo público 
ou de uma instituição privada que 
disponha de um mandato público. 
As regras são aplicadas por todas as 
entidades reguladoras no cumprimen -
to das suas funções. No domínio dos 
serviços financeiros, incluem regras 
prudenciais para o mercado (que 
visam prevenir o aparecimento de en -
tidades de reputação duvidosa ou sem 
capacidade financeira necessária para 
as operações que pretendem execu -
tar) e as regras que visam controlar os 
riscos associados às atividades finan -
ceiras, à governação empresarial e aos 
sistemas de controlo interno, normas 
de conduta e métodos de supervisão10.A Comissão tem elaborado 
legislação em tempo opor -
tuno, mas…
24 
A gestão do tempo deveria incluir os 
seguintes processos a fim de garantir 
que um projeto é concluído a tempo: 
definição das atividades, sequência 
das atividades, estimativa de recursos, 
estimativa da duração das atividades, 
criação de um calendário, controlo do 
calendário11.
25 
O G20 e o Comité de Basileia têm lide -
rado a introdução de regulamentação 
reforçada e mais coordenada a nível 
mundial para o setor dos serviços 
financeiros. A Comissão participou nas 
negociações do G20 e de Basileia sobre 
a legislação do setor financeiro. Um 
dos desenvolvimentos mundiais mais 
significativos tem que ver com o acor -
do (Basileia III) relativo à necessidade 
de as instituições financeiras aumenta -
rem os seus níveis de fundos próprios, 
a fim de cobrirem os seus riscos finan -
ceiros e, desta forma, proporcionarem 
uma maior estabilidade aos mercados 
financeiros. A Comissão respondeu 
à crise financeira com um vasto pro -
grama regulamentar. A DG Mercado 
Interno e Serviços da UE preparou a Di -
retiva Requisitos de Fundos Próprios IV 
e o Regulamento Requisitos de Fundos 
Próprios (DRFP IV/RRFP) para introduzir 
as normas de Basileia III.Outras propos -
tas de regulamentação da Comissão 
importantes para o setor bancário 
estão enunciadas no anexo IV .10  Com base na definição do 
Banco Mundial. Legal Aspects 
of Financial Services Regulation 
and the Concept of a Unified 
Regulator, Banco Mundial, 
Washington, 2006.
11  Project Management Institute 
[Instituto de Gestão de 
Projetos], Project Management 
Body of Knowledge (PMBOK 
Guide)  [Conjunto de 
conhecimentos sobre a gestão 
de projetos (Guia PMBOK)] , 
Capítulo 6 — Time 
management, quarta edição, 
2008.
22 Observações Quadro 3Tempo despendido em etapas fundamentais do processo de elaboração  
de legislação
Início DRFP II DRFP IIIDRFP IV – 
Diretiva 
e Regula -
mentoDiretiva que 
estabelece um quadro 
para a resolução 
de instituições de 
crédito e empresas de 
investimentoSistema 
de ga -
rantia de 
depósitosRevisão da 
Diretiva 
Conglo -
merados 
FinanceirosRevi -
são da 
Diretiva 
ContasRevisão da 
Diretiva 
Transpa -
rênciaDuração 
média 
(em 
semanas)
Trabalhos 
preparatórios37 7 100 77 69 63 108 69 66
Consulta inter -
serviços formal7 6 8 2 4 3 3 3 5
Preparação final 
da legislação2 0 0 1 1 3 20 8 4
Adoção pelo 
colégio4 1 1 1 2 4 1 5 2
Adoção pelo Par -
lamento Europeu 
e pelo Conselho50 71 104 Não adotadaNão 
adotada65 85 85 77
Fonte:  TCE.26 
O quadro 3  indica o tempo despendi -
do pela Comissão nas principais etapas 
de elaboração de uma diretiva ou 
regulamento e no processo de aprova -
ção política subsequente.
27 
De uma forma geral, a DG Mercado 
Interno e Serviços preparou atem -
padamente propostas legislativas. 
O Tribunal observou que as datas pre -
vistas e reais de adoção de legislação 
foram maioritariamente coincidentes. 
Uma comparação das datas reais da 
DG Mercado Interno e Serviços relati -
vas à adoção de propostas legislativas com as datas previstas demonstra que 
a elaboração de legislação foi atempa -
da durante a crise financeira. Além dis -
so, o Colégio de Comissários aprovou 
de forma célere as propostas recebidas 
da DG Mercado Interno e Serviços 
(2,4 semanas em média).
23 Observações
… os prazos para a EBA 
foram apertados, a consulta 
pública foi breve e a Comis -
são não realizou uma avalia -
ção do impacto global
A EBA enfrentou prazos 
apertados
28 
Embora a EBA desempenhe um papel 
importante na fase preparatória do 
processo legislativo, o volume de 
trabalho e os prazos da regulamenta -
ção estão predefinidos na legislação. 
Posteriormente, a EBA elabora normas 
técnicas que fornecem pormenores 
técnicos destinados a complementar 
a legislação dos serviços financei -
ros. Estas normas técnicas são então 
aprovadas pela Comissão, a fim de lhes 
conferir um efeito jurídico vinculativo.
29 
A Comissão propôs inicialmente o Re -
gulamento e a Diretiva Requisitos de 
Fundos Próprios IV em julho de 2011. 
A Comissão, o Conselho e o Parlamen -
to Europeu chegaram a acordo sobre 
a DRFP IV e o RRFP em março de 2013. 
Em 16 de abril de 2013, o Parlamen -
to Europeu aprovou as propostas 
da DRFP IV com alterações e o texto 
final entrou em vigor em 17 de julho 
de 2013. A sua data de execução foi 
fixada em 1 de janeiro de 2014, ou 
seja um ano depois do originalmente 
previsto.30 
A DRFP IV e o RRFP habilitavam a EBA 
a elaborar mais de 100 projetos de nor -
mas técnicas de regulamentação e de 
execução. As propostas da Comissão 
de julho de 2011 referentes à DRFP IV/ 
/RRFP incluíam a obrigação de a EBA 
apresentar a maioria das normas téc -
nicas até 1 de janeiro de 2013, a data 
de execução prevista nessa altura para 
a DRFP IV/RRFP . Como os prazos para 
a EBA permaneceram inalterados, esta 
viu-se forçada a realizar o seu trabalho 
referente às normas técnicas tendo por 
base o projeto de proposta da Comis -
são, correndo o risco de as eventuais 
alterações à diretiva e ao regulamento 
poderem ocasionar alterações nas 
normas técnicas. Na fase de negocia -
ção das propostas relativas à DRFP IV/ 
/RRFP , a EBA não foi convidada para 
observadora do processo legislativo e, 
por conseguinte, não pôde comentar 
de forma sistemática os mandatos e os 
prazos do processo legislativo.
Os períodos de consulta pública 
foram curtos
31 
A Comissão e a EBA concedem um 
período fixo para consulta pública. 
Antes de 2012, era de 8 semanas, ten -
do passado para 12 semanas a partir 
de 201212.
32 
Tanto a Comissão como a EBA consul -
tam partes interessadas de várias for -
mas durante o processo de elaboração 
de legislação. Uma parte importante 
deste processo consiste no recurso 
a consultas públicas.12  Não se trata de uma norma 
vinculativa, mas é considerada 
necessária para que as partes 
interessadas externas possam 
preparar adequadamente as 
suas respostas a projetos de 
propostas legislativas.
—  COM(2002) 277 final, de 
5 de junho de 2002, «Para 
uma cultura reforçada de 
consulta e diálogo — 
Proposta relativa aos 
princípios gerais e regras 
mínimas de consulta das 
partes interessadas pela 
Comissão». Desde 2012, são 
permitidas 12 semanas.
—  EBA, Public Statement on 
Consultation Practices, 
25 de setembro de 2012, 
ponto 3.3.
24 Observações
33 
A análise do Tribunal demonstrou 
que foram realizadas várias consultas 
públicas, tanto na Comissão como na 
EBA, com um curto período de respos -
ta para as partes interessadas exter -
nas. Por exemplo, o tempo atribuído 
pela Comissão para as consultas no 
âmbito da DRFP II, da DRFP III e do 
quadro DRFP IV/RRFP foi, em média, 
de 4,8 semanas. Em relação às 11 con -
sultas que o TCE analisou a partir 
de 2012, o período de consulta média 
da EBA foi de 8,7 semanas. Em con -
sequência dos prazos apertados (ver 
pontos 28 a 30), a Comissão e a EBA 
não cumpriram a sua própria melhor 
prática indicada em termos de tempo 
atribuído às partes interessadas para 
darem os seus pareceres, correndo 
o risco de receber um número limi -
tado de respostas ou respostas que 
não conseguem ser suficientemente 
aprofundadas, nomeadamente por 
parte das associações bancárias, o que 
pode conduzir a propostas legislativas 
de menor qualidade. 
A Comissão não elaborou uma 
avaliação do impacto global 
para o pacote legislativo
34 
Todas as iniciativas da Comissão que 
tenham impactos significativos, in -
cluindo propostas de atos delegados 
e de execução, devem ser sustentadas 
por uma avaliação de impacto. Esta 
avaliação deve aferir os efeitos poten -
ciais de nova legislação ou propostas 
políticas nos domínios económicos 
(incluindo competitividade), sociais 
e ambientais13.35 
Desde o início da crise financeira, a Co -
missão apresentou muitas propostas 
legislativas relativas ao setor bancário, 
mercados de valores mobiliários, se -
guros e pensões (ver anexo IV ), tendo 
igualmente preparado as avaliações 
de impacto e os projetos de propos -
tas legislativas em paralelo. Contudo, 
a Comissão ainda não realizou uma 
avaliação transetorial do impacto 
cumulativo nos mercados financeiros 
da totalidade do pacote de propostas 
legislativas que afetam as instituições 
financeiras.
Risco de tomada de decisões 
por parte do Conselho de 
Supervisores da EBA que não 
sejam as desejáveis
36 
Os membros do Conselho de Super -
visores deverão agir de forma inde -
pendente e no interesse exclusivo da 
União14.
37 
O Conselho de Supervisores é o 
principal órgão de decisão da EBA15. 
É composto pelo mais alto dirigente 
da autoridade pública nacional res -
ponsável para supervisão das insti -
tuições de crédito em cada um dos 
28 Estados -Membros. De acordo com 
a legislação, os membros do Conselho 
de Supervisores deverão agir de forma 
independente e objetiva, no interesse 
exclusivo da União. O regulamento 
interno estabelece regras porme -
norizadas para o funcionamento do 
Conselho de Supervisores (reuniões, 
processo de votação, etc.) 16.13  SEC(2009) 92 final de 15 de 
janeiro de 2009.
14  Considerando 52 e artigo 42.º 
do Regulamento EBA.
15  Artigos 40.º a 44.º do 
Regulamento EBA (nomeação 
do presidente, nomeação do 
painel de mediação, 
nomeação dos membros do 
Grupo das Partes Interessadas 
do Setor Bancário, adoção de 
pareceres, recomendações 
e decisões, etc.).
16  Adotado em janeiro de 2011 
e alterado em julho de 2012.
25 Observações
38 
Durante as reuniões com representan -
tes da EBA e autoridades de supervi -
são nacionais, estes afirmaram que os 
membros do Conselho de Supervisores 
representaram principalmente os seus 
interesses nacionais. O Tribunal obser -
vou na reunião do Conselho de Supervi -
sores de fevereiro de 2013 que a maio -
ria dos membros apresentou as suas 
posições nacionais em vez de propor 
uma posição para a UE. Trata -se de uma 
situação contrária ao objetivo indicado 
na legislação.
Reforma da supervisão: 
a EBA contribuiu para 
a supervisão transfrontei -
riça, mas mantêm -se os 
desafios
39 
A supervisão  bancária é o ato de acom -
panhar o desempenho e as operações 
financeiras dos bancos, a fim de asse -
gurar que estão a funcionar de forma 
segura e com uma base sólida e cum -
prem as regras e os regulamentos. 
A supervisão bancária é efetuada por 
entidades reguladoras governamentais 
e destina -se a evitar a falência de insti -
tuições bancárias17. No contexto atual da 
União Europeia (pré -MUS), a supervisão 
dos bancos transfronteiriços, com uma 
estrutura complexa, é realizada através 
da interação e cooperação de entidades 
reguladoras de origem e de acolhimento 
que se reúnem periodicamente, junta -
mente com representantes da EBA, nos 
colégios de autoridades de supervisão.
40 
Com a rápida integração dos mercados 
de serviços financeiros na UE e o desen -
volvimento do conceito de setor bancá -
rio universal, antes da crise, os bancos 
tinham exercido atividades significativas 
de alto risco além -fronteiras, tanto na 
UE como ao nível mundial. Contudo, 
a supervisão dos bancos continua a ser 
uma responsabilidade nacional18.41 
Embora a EBA tenha uma função mais 
alargada em termos de supervisão na 
UE em comparação com o seu anteces -
sor, o CAESB, não efetua uma supervi -
são direta das instituições financeiras 
(ver ponto 9). A EBA desempenha um 
papel crucial na elaboração do conjun -
to único de regras e contribuindo para 
a sua aplicação coerente em todos os 
Estados -Membros e para melhorar 
a convergência das práticas de super -
visão em toda a UE.
42 
A EBA criou um departamento de con -
trolo, constituído por duas unidades: 
Unidade de Análise dos Riscos e Uni -
dade de Coordenação Origem -Aco -
lhimento. A Unidade de Coordenação 
Origem -Acolhimento lida com os 
colégios de autoridades de supervi -
são, participa e controla os 44 maiores 
colégios, efetua análises temáticas 
e facilita a convergência das práticas 
de supervisão. No entanto, não dispõe 
de pessoal suficiente: durante o perío -
do da auditoria, contava com apenas 
seis colaboradores. A Unidade de 
Análise dos Riscos ocupa -se dos testes 
de esforço (ver ponto 59) e realiza uma 
análise regular da estabilidade finan -
ceira do setor bancário na Europa. 
Além disso, criou um conjunto de 
indicadores de risco que são incluí -
dos nos relatórios de riscos setoriais 
e bancários (os designados painéis de 
riscos) e comunica regularmente as 
suas avaliações ao ERSB, ao Parlamen -
to Europeu, ao Conselho da UE, bem 
como a outras entidades.17  Definição original em inglês 
retirada do Webster’s New 
World Finance and Investment 
Dictionary.
18  Alford, D., «The Lamfalussy 
Process And EU Bank 
Regulation: Another Step On 
The Road To Pan -European 
Regulation?», Annual Review of 
Banking & Financial Law  
(Vol. 25: 1) p. 396, 2006.
26 Observações
43 
A EBA contribuiu para a melhoria da 
supervisão transfronteiriça dos bancos 
através da sua função de facilitação 
e coordenação do trabalho das autori -
dades nacionais de supervisão (ANS). 
Contudo não tem autoridade para 
tomar ou aplicar decisões relativas 
à convergência da supervisão e para 
resolver diferendos entre ANS (ver 
pontos 44 a 55). Além disso, os testes 
de esforço de 2011 demonstraram que 
a função desempenhada pela EBA 
neste instrumento fundamental de 
supervisão foi limitada (ver pontos 56 
a 64).
… a convergência da super -
visão através de colégios de 
autoridades de supervisão 
melhorou mas continua a ser 
limitada
A função desempenhada 
pela EBA nos colégios de 
autoridades de supervisão 
melhorou mas continua a ser 
limitada
44 
A Autoridade contribui para promover 
e monitorizar o funcionamento efi -
ciente, eficaz e coerente dos colégios 
de autoridades de supervisão19. Estes 
colégios devem ser instituídos para 
todos os grupos financeiros com uma 
atividade transfronteiriça significati -
va na UE, reunir -se com regularidade 
e conseguir uma coordenação apro -
priada do trabalho de supervisão das 
ANS competentes.45 
A criação dos colégios de autoridades 
de supervisão («colégios») constituiu 
um dos elementos fundamentais para 
reforçar a convergência da supervisão 
entre ANS20. A legislação atribui a res -
ponsabilidade pela supervisão geral da 
organização do grupo bancário, bem 
como a coordenação do colégio, à au -
toridade de supervisão de origem21.
46 
As principais funções dos colégios 
são22:
 — proporcionar um fórum para inter -
câmbio de informações;
 — tomar decisões conjuntas sobre 
o nível de fundos próprios para 
grupos bancários transfronteiriços;
 — realizar a avaliação conjunta dos 
riscos;
 — proporcionar um quadro para 
atividades de supervisão em situa -
ções de emergência.
47 
É reservado à EBA o direito de partici -
par em colégios, sendo a sua função 
agilizar o processo de intercâmbio de 
informações. O objetivo é fomentar 
a convergência e a coerência entre 
colégios na aplicação da legislação da 
União e ajudar a superar a atual crise 
e a evitar futuras crises.19  Artigo 21.º do 
Regulamento EBA.
20  Os colégios foram criados por 
legislação da UE através da 
Diretiva Requisitos de Fundos 
Próprios (DRFP II) revista, 
aplicável a partir de 
31 de dezembro de 2010 
(20 09/111/CE).
21  Os outros participantes nos 
colégios são: as autoridades 
competentes responsáveis pela 
supervisão das filiais de uma 
instituição de crédito -mãe na 
UE ou de uma companhia 
financeira -mãe da UE; as 
autoridades competentes de 
um país de acolhimento onde 
estejam estabelecidas sucursais 
importantes; os bancos 
centrais, se for caso disso; as 
autoridades competentes de 
países terceiros, se for caso 
disso.
22  Relatório Anual de 2011 da EBA, 
gráfico 8, p. 29.
27 Observações
48 
A EBA contribuiu para o trabalho 
dos colégios de muitas formas, 
nomeadamente:
 — publicando um documento de 
boas práticas para se alcançar coe -
rência no conteúdo e na compati -
bilidade de decisões conjuntas;
 — elaborando um estudo sobre 
a aplicação de orientações relati -
vas ao funcionamento operacional 
dos colégios e decisões quanto 
à adequação de fundos próprios 
transfronteiriços23;
 — fornecendo planos de ação e de 
acompanhamento em 2011 e 2012 
a fim de melhorar o funcionamen -
to dos colégios;
 — disponibilizando um instrumento 
para intercâmbio de informações 
nos colégios através de uma plata -
forma informática.
49 
Além disso, a análise do processo re -
velou que a EBA desenvolveu esforços 
consideráveis para resolver conflitos 
entre ANS de forma informal (ver pon -
to 55). Assim, a função de facilitação da 
EBA nos colégios melhorou o trabalho 
destes. No final de 2013, a ABA tinha 
também tratado alguns casos de me -
diação24. Contudo, o impacto da EBA 
na convergência da supervisão através 
dos colégios tem sido limitado, visto 
que não é responsável pela organiza -
ção dos colégios (por exemplo, pela 
determinação da agenda) e não pode 
participar formalmente nos seus pro -
cessos decisórios.Em certos casos, os colégios 
passam demasiado tempo 
a discutir procedimentos em vez 
de se concentrarem nos riscos
50 
Análises aos processos e debates com 
as ANS demonstraram que, em vários 
casos, nas reuniões dedicou -se mais 
tempo ao debate de questões proces -
suais do que a discussões significativas 
sobre riscos. Por exemplo, autoridades 
de supervisão de origem informaram 
os participantes no colégio acerca do 
progresso dos seus bancos no teste de 
esforço da EBA, mas os resultados rara -
mente foram discutidos. A EBA realizou 
várias apresentações nos colégios, mas, 
até ao momento, maioritariamente 
sobre questões operacionais. Apesar 
disso, desde 2011 obtiveram -se progres -
sos nos colégios através da introdução 
de avaliações de risco conjuntas e de 
decisões conjuntas em toda a UE.
A partilha de informações nos 
colégios e a documentação não 
estavam completas
51 
De acordo com a legislação, os colégios 
devem funcionar com base em acor -
dos escritos25. A análise dos processos 
demonstrou que os processos da EBA 
relativamente aos colégios não conti -
nham todos os documentos essenciais, 
designadamente o acordo escrito obri -
gatório relativo ao funcionamento do 
colégio. Um dos principais contributos 
da EBA nos colégios consiste em forne -
cer uma reação sobre o funcionamento 
do colégio à autoridade de supervi -
são de origem26. Contudo, em vários 
casos, a documentação do colégio não 
apresentava elementos comprovativos 
da reação da EBA, a qual não dispõe 
de um sistema de gestão documental 
adequado que facilite a retenção de 
informação.23  O CAESB publicou 
anteriormente orientações 
sobre o funcionamento dos 
colégios (orientação 34) e a 
avaliação conjunta dos riscos 
dos bancos, bem como 
decisões conjuntas relativas 
à adequação dos fundos 
próprios de bancos 
transfronteiriços tomadas no 
âmbito de um colégio 
(orientação 39).
24  Declaração do presidente da 
EBA durante uma reunião da 
Comissão dos Assuntos 
Económicos e Monetários — 
30 de setembro de 2013.
25  N.º 3 do artigo 42.º -A da 
Diretiva 2009/111/CE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 16 de setembro 
de 2009, que altera as Diretivas 
2006/48/CE, 2006/49/CE 
e 2007/64/CE no que diz 
respeito aos bancos em relação 
de grupo com instituições 
centrais, a determinados 
elementos relativos aos fundos 
próprios, a grandes riscos, 
a disposições relativas 
à supervisão e à gestão de 
crises (JO L 302 de 17.11.2009, 
p. 97).
26  Relatório Anual de 2011 da EBA, 
Gráfico 8, p. 29.
28 Observações
52 
A EBA proporciona às ANS uma plata -
forma informática para o intercâmbio 
de informações nos colégios. Todavia, 
o Tribunal constatou que esta platafor -
ma serve como sistema de arquivo de 
documentos, em vez de ser utilizada 
ativamente pelas ANS como um meio 
para continuar a discutir os riscos fora 
das reuniões anuais ou bianuais dos 
colégios. Estas discussões ocorrem 
muitas vezes de forma bilateral e não 
através das plataformas informáticas. 
Considerando que um colégio pode 
englobar até 20 ANS, existe o risco de 
informações importantes não serem 
comunicadas a todos os participantes.
… a função de mediação 
da EBA foi limitada devido 
a condicionalismos jurídicos
53
N.º 1 do artigo 19.º do Regulamen -
to EBA (mediação vinculativa): «[…] 
caso uma autoridade competente não 
concorde com o procedimento ou 
o teor de uma medida adotada por 
uma autoridade competente de outro 
Estado -Membro ou com a inação desta 
última […], a Autoridade pode, a pe -
dido de uma ou mais das autoridades 
competentes interessadas, dar -lhes as -
sistência na procura de um acordo […]. 
Nos casos […] e sempre que, com base 
em critérios objetivos, se possa deter -
minar a existência de um diferendo 
entre as autoridades competentes de 
diferentes Estados -Membros, a Autori -
dade pode, por sua própria iniciativa27, 
dar-lhes assistência na procura de um 
acordo […]»; — artigo 31.º do Regulamento EBA 
(mediação não vinculativa): «A 
Autoridade deve promover uma 
resposta coordenada da União, no -
meadamente: […] c) Sem prejuízo 
do artigo 19.º, desenvolvendo uma 
ação de mediação não vinculativa, 
a pedido das autoridades compe -
tentes ou por sua própria iniciativa; 
[…]».
54 
A EBA desempenha um papel na reso -
lução de diferendos entre ANS. Contu -
do, a sua função é limitada, pois a EBA 
apenas pode exercer uma mediação 
vinculativa em casos restritos nos 
quais exista uma disposição legislativa 
específica28 e apenas mediante pedido 
das autoridades nacionais em conflito. 
Embora se tenham verificado sinais de 
discordância entre algumas ANS e a 
EBA tenha criado procedimentos para 
resolver diferendos, à data da audi -
toria nenhuma ANS tinha solicitado 
a mediação vinculativa da EBA. De um 
modo geral, as autoridades nacionais 
de supervisão preferiram resolver os 
seus diferendos de uma forma bilate -
ral, tendo algumas expressado a sua 
relutância em fazer chegar os diferen -
dos até à EBA.
55 
No entanto, a análise dos processos 
demonstrou que a EBA efetuou esfor -
ços significativos para resolver infor -
malmente diferendos entre ANS, sem 
recorrer a procedimentos de media -
ção. Além disso, desde a última visita 
do Tribunal de Contas Europeu, a EBA 
deu início a alguns casos de mediação 
não vinculativa,29 em resultado das 
suas investigações a possíveis viola -
ções da legislação europeia.27  Os poderes de mediação 
vinculativa da EBA foram 
alargados pela Diretiva e o 
Regulamento sobre os 
requisitos de fundos próprios 
(DRFP IV/RRFP). No entanto, os 
poderes de «iniciativa própria» 
ainda carecem de uma 
referência específica no direito 
derivado que confere um 
mandato de mediação 
vinculativa.
28  Na altura em que o Tribunal 
realizou a auditoria, a mediação 
vinculativa estava prevista 
apenas em poucos casos, 
nomeadamente: tomada de 
decisão conjunta sobre 
a designação de «sucursal 
importante» e decisão conjunta 
para determinar a adequação 
dos fundos próprios 
necessários numa base 
consolidada, bem como numa 
base individual.
29  Além da função de «mediação 
vinculativa» solicitada 
mediante disposições 
legislativas específicas, a EBA 
pode igualmente 
desempenhar uma função de 
coordenação geral através da 
«mediação não vinculativa», 
a pedido das autoridades 
competentes ou por sua 
própria iniciativa (artigo 31.º do 
Regulamento EBA).
30  N.º 2 do artigo 21.º do 
Regulamento EBA.
29 Observações
Reforma da supervisão: 
o papel da EBA nos testes 
de esforço
Apesar dos problemas com 
a fiabilidade dos testes de 
esforço dos bancos de 2011…
56 
De acordo com o Regulamento EBA, 
esta pode iniciar e coordenar testes de 
esforço a nível da União para avaliar 
a capacidade de resistência das insti -
tuições financeiras, nomeadamente 
o «risco sistémico». A EBA deve asse -
gurar a aplicação de uma metodologia 
coerente, a nível nacional, na realiza -
ção desses testes e dirigir uma reco -
mendação à autoridade competente 
para corrigir os elementos identifica -
dos no teste de esforço30.
57 
Em 2011, a EBA realizou um teste de 
esforço a 91 bancos31 em 21 países da 
UE32. O objetivo consistia em avaliar 
a capacidade de resistência do sistema 
bancário da UE e a solvência das insti -
tuições ao nível individual33. A solvên -
cia dos bancos foi avaliada em função 
de um índice de referência definido 
em relação aos fundos próprios de 
base ( Core Tier 1)34,fixados em 5% dos 
ativos ponderados pelo risco. Os testes 
originaram também uma divulgação 
pormenorizada dos dados do banco.A EBA tinha um mandato legal 
restrito e uma equipa limitada 
para realizar o teste de esforço 
de 2011
58 
O próprio teste de esforço consistia 
num exercício da base para o topo. 
A Comissão Europeia e o BCE defi -
niram, respetivamente, o cenário de 
referência35 e o cenário adverso36. Os 
bancos aplicaram o cenário adverso 
e calcularam eles próprios os resulta -
dos. As ANS mantiveram um contacto 
direto com os bancos e realizaram 
o primeiro controlo de qualidade dos 
resultados dos mesmos. A função da 
EBA foi providenciar o quadro meto -
dológico37 e coordenar o trabalho das 
ANS, bem como realizar controlos da 
coerência dos dados dos bancos forne -
cidos pelas ANS.
59 
A análise de dados efetuada pela EBA 
foi realizada por 10 peritos nacionais 
destacados e cinco colaboradores 
da EBA. Os controlos de qualidade 
ajudaram a reduzir a incoerência dos 
dados. Contudo, a grande dimensão 
do exercício (que abrangeu 91 bancos), 
o prazo reduzido (quatro meses) e o 
mandato e âmbito legal limitados da 
EBA (que não definiu os cenários, não 
efetuou os cálculos dos resultados 
e não teve acesso direto aos bancos) 
dificultaram a realização de controlos 
pormenorizados dos dados relativos 
aos bancos. Todos estes fatores afeta -
ram a fiabilidade geral dos resultados 
do teste de esforço.31  Os resultados publicados 
respeitaram a apenas 
90 bancos. Devido a uma 
discordância quanto à definição 
de fundos próprios de base 
(Core Tier  1), um banco não 
autorizou a EBA a publicar os 
resultados calculados por esta.
32  O exercício cobriu mais de 65% 
dos ativos totais do sistema 
bancário da UE e, no mínimo, 
50% dos setores bancários 
nacionais em cada Esta -
do-Membro da UE. Se a maioria 
dos ativos bancários num país 
eram detidos por grupos 
bancários a operar noutro 
Estado -Membro, não foi 
incluído no exercício outro 
banco independente, pois 
o país já se encontrava 
suficientemente coberto com 
a inclusão de ativos consolida -
dos no âmbito desses grupos 
bancários.
33  Os testes de esforço realizados 
pelo CAESB antes de 2011 não 
foram incluídos no âmbito da 
auditoria.
34  O Comité de Basileia de 
Supervisão Bancária, cujas 
regras do acordo Basileia III 
constituem a base para 
a regulamentação bancária 
mundial, concentra -se no rácio 
de base, que, essencialmente, 
consiste apenas em fundos 
próprios e lucros não 
distribuídos.
35  A expectativa generalizada em 
relação à evolução da economia.
36  O cenário adverso foi definido 
pelo BCE a partir de um 
conjunto acordado de riscos em 
dezembro de 2010, utilizando 
como referência previsões da 
Comissão do outono de 2010, 
«Opening Statement 
Publication of the 2011 EU -wide 
Stress Test Results», Londres, 
15 de julho de 2011.
37  O quadro metodológico 
(51 páginas) incluía as principais 
características do exercício (por 
exemplo, âmbito, horizonte 
temporal e data de referência) 
e os pressupostos adotados 
para o exercício (por exemplo, 
balanço estático, crescimento 
zero e uma combinação de 
empresas constante), bem 
como definições e orientações 
técnicas (por exemplo, 
diferentes componentes de 
fundos próprios, como lidar 
com posições de cobertura, 
o que refletir na evolução dos 
lucros e das perdas).
30 Observações
Os testes de esforço de 2011 e exemplos de novas necessidades de fundos próprios 
até ao final de 2013
Janeiro de 2011: a EBA anuncia o teste de esforço de 2011.
15 de julho de 2011: a EBA publica os resultados do teste de esforço de 90 bancos38. Oito bancos (cinco espa -
nhóis, dois gregos e um austríaco) ficam abaixo do limiar de fundos próprios de 5%. Constata -se que o défice 
de fundos próprios é de 2,5 mil milhões de euros.
10 de outubro de 2011: Bélgica, França e Luxemburgo chegam a acordo para restruturar o banco Dexia 
e conceder -lhe uma garantia de financiamento que ascende a 90 mil milhões de euros. O Dexia fora avaliado 
no teste de esforço como um dos bancos mais seguros da Europa (classificado em 13.º entre 91).
Maio de 2012: o Bankia, o maior detentor de ativos imobiliários em Espanha, é nacionalizado e solicita um 
resgate de 19 mil milhões de euros. Revê igualmente a sua conta de resultados, passando de um lucro inicial 
de 309 milhões de euros para uma perda de 4,3 mil milhões de euros. No teste de esforço (cenário adverso), 
o rácio de base do Bankia cairia para 5,4% no final de 2012, ainda acima do limiar mínimo exigido de 5%.
2012: as autoridades espanholas encomendam um teste de esforço39 de 14 grupos bancários, abrangendo 90% 
da banca espanhola. Este estudo estima que, sob o cenário adverso, as necessidades de fundos próprios se 
encontram próximas dos 60 mil milhões de euros. Estima ainda que, durante o período de três anos, os bancos 
espanhóis sofrerão cumulativamente perdas de crédito de 270 mil milhões de euros.
Início de 2013: o SNS Bank (uma filial do SNS Reaal) é nacionalizado pelo governo neerlandês. O banco sofreu 
enormes prejuízos nos seus bens imobiliários, principalmente no estrangeiro. Nos testes de esforço de 2011, 
o rácio de base do SNS Bank foi de 8,4%, bem acima do mínimo exigido de 5%, e cairia para 7% no final 
de 2012.
Final de 2013: os dois maiores bancos da Eslovénia — o Nova Ljubljanska Banka (NLB d.d.) e o Nova Kreditna 
Banka Maribor (NKBM d.d.) — foram sujeitos a uma análise da qualidade dos ativos e a um teste de esforço40. 
Em comparação com a avaliação feita no exercício da EBA em 2011, no qual não foi identificado qualquer 
défice de fundos próprios, o exercício de 2013 levou o governo esloveno a recapitalizar o NLB d.d.em 1 551 mi -
lhões de euros e o NKBM d.d. em 870 milhões de euros.
38  Um banco recusou -se a autorizar a publicação de todos os seus dados.
39  Realizado pela Oliver Wyman, uma empresa de consultoria externa independente.
40  Uma análise exaustiva foi realizada pelas empresas Oliver Wyman, Roland Berger, Deloitte, EY, CBRE, Jones Lang LaSalle, Cushman & Wakefield and 
Colliers (ver o comunicado de imprensa do Banco da Eslovénia de 12 de dezembro de 2013).Caixa 1
31 Observações
60 
O teste de esforço da EBA consistiu 
num cálculo de um potencial défice de 
fundos próprios. O teste de esforço fez 
parte de um conjunto de instrumentos 
de supervisão utilizados para avaliar 
a capacidade de resistência de institui -
ções ao nível individual e do sistema 
em geral41. Não incluiu uma avaliação 
da qualidade dos ativos dos bancos ou 
das garantias subjacentes, assim como 
não testou a liquidez dos bancos.
61 
Pelos motivos referidos nos pontos 59-
60, os testes de esforço não consegui -
ram detetar os problemas em alguns 
bancos europeus que posteriormente 
tiveram de ser resgatados (ver caixa 1 ).
… o exercício de 
recapitalização de 2012 
contribuiu para restaurar 
a confiança
62 
Ao teste de esforço de 2011 seguiu -se, 
em 2012, um exercício de recapitaliza -
ção42. O objetivo passava por reforçar 
as posições de fundos próprios de uma 
amostra de bancos através da criação 
de uma reserva de capital excecional 
e temporário. A EBA exigiu um aumen -
to do rácio de base43 para 9% até final 
de junho de 201244.63 
A EBA acompanhou a execução dos 
planos de recapitalização dos bancos 
e publicou o relatório final em 3 de ou -
tubro de 2012. De uma forma geral, 
o exercício conduziu a um aumento 
da posição de fundos próprios dos 
bancos de mais de 200 mil milhões 
de euros. 27 bancos com um défice 
inicial apresentaram planos de fundos 
próprios e reforçaram a sua posição de 
fundos próprios em 116 mil milhões de 
euros45. O exercício de recapitalização 
contribuiu para restaurar a confiança 
no setor bancário46.
64 
Não existia qualquer mecanismo de re -
solução ou rede de segurança financei -
ra para os testes de esforço a nível da 
UE para apoiar os bancos diretamente. 
Foram necessárias soluções nacionais 
ad hoc  para injetar capital nos bancos 
que posteriormente foram avaliados 
como frágeis e que não conseguiam 
financiar -se junto dos mercados finan -
ceiros, colocando desta forma pressão 
sobre os orçamentos dos governos 
nacionais. A situação foi diferente nos 
Estados Unidos, onde existiam redes 
de segurança financeiras antes dos 
testes de esforço (ver anexo V ).41  EBA, Overview of the EBA 201 1 
banking EU‑wide stress test , 
18 de março de 2011.
42 Em 26 de outubro de 2011, os 
chefes de Estado e de governo 
dos países da zona euro 
definiram, em conjunto, uma 
série de medidas abrangentes 
para restaurar a confiança. Uma 
dessas medidas consistiu um 
realizar um exercício de 
recapitalização. Outras 
medidas tiveram que ver com 
o alívio da dívida grega e com 
o reforço do Fundo Europeu de 
Estabilidade Financeira (EFSF).
43  Fundos próprios de base 
comparativamente a ativos 
ponderados em função do 
risco.
44  EBA, Capital buffers for 
addressing market concerns 
over sovereign exposures  — 
Methodological note, 
8 de dezembro de 2011.
45  EBA, Final report on the 
implementation of Capital 
Plans following the EBA’s 2011 
Recommendation on the 
creation of temporary capital 
buffers to restore market 
confidence, 3 de outubro 
de 2012.
46  Desde a recapitalização dos 
bancos, o índice de ações MSCI 
Europe Financials  tem 
apresentado uma tendência 
ascendente constante.
32 Observações
Reforma da supervisão: 
ainda é preciso desenvol -
ver a proteção dos consu -
midores e os sistemas de 
gestão essenciais
… os recursos são mínimos 
e poucos são os membros 
com direito a voto que dis -
põem de um mandato integral 
em termos de proteção dos 
consumidores
65 
A proteção dos consumidores pode 
ser definida como a salvaguarda dos 
interesses dos consumidores em ter -
mos de qualidade, preço e segurança, 
geralmente no âmbito de um quadro 
regulamentar47. No setor financeiro, as 
questões específicas da proteção dos 
consumidores incluem a segurança do 
produto, a transparência, a exaustivi -
dade e exatidão das informações, as 
práticas comerciais desleais, as execu -
ções hipotecárias, o prazo de tolerância, 
a mediação e a gestão de reclamações.
66 
De acordo com o n.º 1 do artigo 9.º 
do Regulamento EBA: «A Autoridade 
desempenha um papel de liderança na 
promoção da transparência, da sim -
plicidade e da equidade no mercado 
dos produtos e serviços financeiros 
destinados aos consumidores em 
todo o mercado interno, cabendo -lhe 
nomeadamente:
 — observar, analisar e comunicar as 
tendências dos consumidores;
 — rever e coordenar as iniciativas to -
madas pelas autoridades competen -
tes em matéria de literacia e educa -
ção no domínio financeiro;
 — desenvolver normas de formação 
para o setor; e
 — contribuir para o desenvolvimento 
de normas comuns de divulgação.»Proteção dos consumidores 
com poucos recursos humanos
67 
Em consequência da turbulência 
financeira, não foi atribuída grande 
prioridade à proteção dos consu -
midores: ao longo de 2011 e 2012, 
a EBA concentrou os seus esforços na 
abordagem do risco sistémico, que era 
a prioridade de praticamente todas 
as entidades reguladoras nacionais 
e internacionais. Apenas um pequeno 
número de colaboradores foi afetado 
a esta atividade. Por exemplo, no final 
de fevereiro de 2013, a Unidade de Pro -
teção dos Consumidores contava com 
apenas dois colaboradores. A chefia da 
Unidade estava por preencher desde 
há vários meses. Durante 2011, não 
foram discutidos assuntos em matéria 
de proteção dos consumidores no 
Conselho de Supervisores; o presiden -
te limitou -se a assinalar a necessidade 
de dar mais importância às questões 
relacionadas com a proteção dos 
consumidores na lista de prioridades 
da EBA. Em 2012, a EBA assumiu mais 
trabalho relacionado com esta matéria, 
o que conduziu a várias discussões no 
Conselho de Supervisores e à publica -
ção de um conjunto de documentos 
em 2013.
68 
As três autoridades europeias de 
supervisão (AES)48 têm como objetivo 
a proteção dos consumidores. Esta 
situação causa sobreposições, dado 
que os consumidores podem adqui -
rir um seguro num banco ou numa 
companhia de seguros, bem como 
produtos de investimentos num banco 
ou numa sociedade de investimentos. 
As AES são, por conseguinte, obriga -
das a coordenar o seu trabalho relativo 
à proteção dos consumidores, o que 
aumenta a complexidade da gover -
nação quando têm de tomar decisões 
coerentes no âmbito da proteção dos 
direitos dos consumidores.47  Fonte:  QFinance Dictionary 
(http://www.qfinance.com/
dictionary ).
48  EBA, EIOPA e ESMA.
33 Observações
Poucos membros com direito 
a voto estão exclusivamente 
mandatados para a proteção 
dos consumidores
69 
A proteção dos consumidores está 
estruturada de forma diferente em 
cada Estado -Membro (ver quadro 4 ). 
Em muitos Estados -Membros onde 
a responsabilidade é partilhada, 
o mandato de proteção dos consu -
midores das ANS é bastante limitado, 
pois a sua principal responsabilidade 
é assegurar a estabilidade financeira geral, em vez de lidar com questões es -
pecíficas em matéria de proteção dos 
consumidores.
70 
Além das ANS, existem 41 autoridades 
competentes com alguma respon -
sabilidade na defesa dos interesses 
dos consumidores ao nível nacional. 
A diversidade de disposições nacionais 
em matéria de proteção dos consu -
midores torna impossível à EBA ter 
um único ponto de contacto em cada 
Estado -Membro, o que complica ainda 
mais a sua abordagem neste domínio.
49  N.º 5 do artigo 40.º do 
Regulamento EBA.Quadro 4Mandato das ANS em matéria de proteção dos consumidores
País
Bélgica
Bulgária
República Checa
Dinamarca
Alemanha
Estónia
Irlanda
Grécia
Espanha
França
Itália
Chipre
Letónia
Lituânia
Luxemburgo
Hungria
Malta
Países Baixos
Áustria
Polónia
Portugal 
Roménia
Eslovénia
Eslováquia
Finlândia
Suécia
Reino Unido
Sem mandato X X
Mandato 
partilhadoX X X X X X X X X X X X X X X X X
Único 
responsávelX X X X X X
Sem informação X X
Fonte:  EBA.
71 
Nos casos em que o Conselho de 
Supervisores debate uma questão 
que não faz parte do mandato da ANS 
com direito a voto, esta pode fazer -se 
acompanhar de um representante 
da autoridade nacional competen -
te, sem direito a voto49. Contudo, 
em 2011 e 2012, nenhum representante das autoridades nacionais de proteção 
dos consumidores assistiu às reuniões 
do Conselho de Supervisores quando 
foram discutidos assuntos relaciona -
dos com a proteção dos consumidores 
(as pessoas que acompanharam os 
membros com direito a voto traba -
lhavam para a ANS ou para o banco 
central).
34 Observações
Mandato legal limitado da EBA
72 
O âmbito de ação da EBA, conforme 
definido no n.º 2 do artigo 1.º do 
Regulamento EBA, não inclui diretivas 
relacionadas com a proteção dos con -
sumidores, à exceção de uma pequena 
parte referente à Diretiva Serviços de 
Pagamento. O primeiro mandato, e até 
à data o único, conferido à EBA para 
elaborar normas técnicas neste domí -
nio foi a Diretiva Crédito Hipotecário 
(DCH), adotada em fevereiro de 2014.
… a EBA ainda tem de aplicar 
sistemas internos essenciais 
para assegurar um desempe -
nho eficiente e eficaz
73 
Os indicadores de desempenho permi -
tem medir o progresso realizados em 
relação aos objetivos de uma orga -
nização. Os sistemas de medição do 
desempenho são utilizados em insti -
tuições e agências da UE, por exemplo 
sob a forma de indicadores -chave de 
desempenho que avaliam as ativida -
des principais ou o impacto das ativi -
dades em que a instituição ou agência 
está implicada.74 
Até à data, a EBA não introduziu um 
sistema completo de medição do 
desempenho para as suas principais 
atividades empresariais. Dependendo 
dos domínios de atividade, podem ser 
determinados indicadores -chave de 
desempenho diferentes 50. Embora, 
no seu plano plurianual de política 
de recursos humanos para 2014 -2016, 
a EBA justifique de forma aprofundada 
a necessidade de recursos adicionais 
em 2014, não existe um documento 
que relacione claramente os objetivos 
de médio prazo e as atribuições com 
as necessidades de recrutamento.
Reforma da supervisão: 
alteração da função da 
EBA
75 
Devido à introdução do MUS, o BCE 
apenas pode aprovar orientações 
e recomendações, bem como tomar 
decisões sujeitas às normas técnicas de 
regulamentação e de execução desen -
volvidas pela EBA51 e em conformidade 
com as mesmas.
76 
No seguimento da introdução do MUS, 
a função da EBA na criação de regula -
mentação permanecerá basicamente 
inalterada (ver pontos 14 e 15). Por 
exemplo, a EBA deve continuar a ela -
borar e contribuir para a aplicação coe -
rente do conjunto único de regras e o 
reforço da convergência das práticas 
de supervisão em toda a União52.50  Por exemplo, o número de 
inquéritos em linha recebidos 
e o tempo médio de resposta, 
o número de respostas 
recebidas a consultas públicas 
e o tempo despendido na sua 
análise, o número de pontos 
adicionados por ano às ordens 
do dia dos colégios, o número 
de horas de formação por 
colaborador profissional, 
a percentagem de colégios de 
autoridades de supervisão que 
utilizam ativamente 
a plataforma informática para 
intercâmbio de informações, 
etc.
51  N.º 3 do artigo 4.º do 
Regulamento (UE) 
n.º 1024/2013 (Regulamento 
MUS).
52  Considerando 4 do 
Regulamento (EU) 
n.º 1022/2013.
35 Observações
77 
Contudo, existem domínios em que 
se verifica uma falta de clareza quan -
to à atribuição de responsabilidades 
entre a EBA e o BCE:
 — a EBA continuará responsável por 
elaborar e manter um manual de 
supervisão europeu para a super -
visão das instituições financeiras 
do conjunto da União, que estabe -
leça as melhores práticas de super -
visão em matéria de metodologias 
e processos53. Contudo, tanto 
a EBA como o BCE estão a prepa -
rar «manuais de supervisão», não 
sendo claro o que cada um irá 
cobrir. Existe o risco de haver re -
gras/orientações contraditórias ou 
pouco claras, bem como duplica -
ção de trabalho. Além disso, pode 
provocar confusão nos países do 
MUS para determinar as situações 
em que cada manual é válido;
 — embora seja da competência da 
EBA iniciar e coordenar os testes 
de esforço em toda a UE, as autori -
dades competentes serão respon -
sáveis pela sua execução. Contudo, 
não é claro a quem incumbe a res -
ponsabilidade global pelos testes;
 — a legislação refere que o BCE deve 
desenvolver contactos e celebrar 
acordos de caráter administrativo 
com as autoridades de supervisão 
e as administrações de países ter -
ceiros e bem assim com organiza -
ções internacionais, sem duplicar 
a EBA54.78 
A legislação estipula que o BCE e as au -
toridades nacionais competentes dos 
Estados -Membros que não participam 
no MUS deverão celebrar um memo -
rando de entendimento que descreva 
o modo como irão cooperar no exer -
cício das suas atribuições de supervi -
são55. Estes memorandos constituirão 
mais uma cooperação bilateral entre 
as autoridades de supervisão bancária 
da UE, do que uma forte coordenação 
exercida pela EBA.
79 
O mandato da EBA, por exemplo no 
que se refere ao seu papel no colégio 
de autoridades de supervisão, pode, 
desta forma, ser posto em causa se 
o BCE acordar práticas de supervisão 
com autoridades de supervisão nos 
Estados -Membros que não participam 
no MUS.
80 
Além disso, os colaboradores da EBA, 
conforme referido nos pontos 10 e 67, 
dependem de colaboradores das ANS 
(peritos nacionais ou assistência de 
curto prazo em funções específicas), 
bem como de agentes contratados. 
Para cargos que abrangem o desen -
volvimento de políticas, a EBA recruta 
principalmente nas ANS ou no setor 
bancário. Um dos desafios práticos no 
desenvolvimento do MUS será a ne -
cessidade de recrutar pessoal para tra -
balhar no BCE (MUS) e na EBA. Ambos 
irão competir no mesmo mercado de 
trabalho. O BCE prevê recrutar cerca 
de 1 000 peritos e a EBA pretende mais 
do que duplicar os seus colaboradores, 
de 94 para 199 entre 2012 e 2016.53  N.º 5, alínea a), subalínea i), do 
artigo 1.º do Regulamento (UE) 
n.º 1022/2013.
54  Considerando 31 do 
Regulamento MUS.
55  N.º 1 do artigo 3.º do 
Regulamento MUS.
36
 Conclusões 
e recomendações
81 
O Tribunal constatou que a reforma 
da legislação do setor bancário e a 
criação da EBA por parte da Comissão, 
bem como as suas atividades relacio -
nadas com o estabelecimento do novo 
sistema de regulamentação e super -
visão do setor bancário instituído em 
2011, constituíram os primeiros passos 
importantes na resposta à crise finan -
ceira. Contudo, foram identificadas 
falhas no funcionamento das novas 
disposições em termos de supervisão 
bancária transfronteiriça, avaliação da 
capacidade de resistência dos bancos 
da UE e promoção da proteção dos 
consumidores no mercado dos produ -
tos ou serviços financeiros na EU. Estas 
são resumidas mais abaixo e um con -
junto de recomendações do Tribunal 
é posto à consideração dos decisores 
políticos e instituições envolvidos na 
resposta em termos de regulamenta -
ção e supervisão à crise financeira.
82 
A EBA forneceu os primeiros elemen -
tos de um novo sistema de regula -
mentação e supervisão para o setor 
bancário, nos limites dos recursos dis -
poníveis e de competências de regula -
mentação limitadas. Conseguiu assim, 
na medida do possível, alcançar o seu 
objetivo de contribuir para a estabili -
dade e a eficácia do sistema financei -
ro a curto, médio e longo prazo. No 
âmbito do recentemente criado MUS 
do BCE é necessária uma maior clarifi -
cação das funções e responsabilidades, 
nomeadamente entre o BCE, as ANS 
e a EBA no que se refere às funções de 
supervisão ao nível da UE.Reforma da regulamentação
83 
A Comissão tem sido, de uma forma 
geral, célere na elaboração de legis -
lação para o setor bancário. Contudo, 
os prazos estabelecidos de forma 
rigorosa pelos acordos no G20 e no Co -
mité de Basileia, bem como os atrasos 
nas negociações políticas, reduziram 
o tempo disponível para as partes inte -
ressadas externas darem o seu contri -
buto através de consulta pública. Além 
disso, resultou em prazos curtos para 
a EBA elaborar normas técnicas e esta 
não pôde comentar de forma siste -
mática os mandatos e os prazos do 
processo legislativo. Embora tenham 
sido apresentadas muitas propostas 
legislativas nos últimos anos (e outras 
estejam atualmente em preparação), 
não houve uma avaliação transetorial 
do impacto da totalidade do pacote de 
propostas.
37 Conclusões e recomendações
Recomendação 1
Deve ser concedido tempo suficiente 
para as fases de elaboração 
e consulta, devendo ser igualmente 
ponderada a realização de uma 
análise transetorial de impacto
— o legislador podia ter em consi -
deração o tempo necessário para 
a elaboração de normas técnicas 
e as propostas legislativas da 
Comissão devem permitir tempo 
suficiente para a EBA desenvolver 
normas técnicas. Por esse motivo, 
a EBA podia ser convidada pelo 
legislador para observadora no 
âmbito do processo legislativo ou, 
então, ser ter a possibilidade de 
comentar as propostas legislativas 
que contemplem um papel para 
a EBA;
— a Comissão e a EBA devem apli -
car as suas próprias orientações 
em matéria de melhores práticas 
relativamente ao tempo concedido 
às partes interessadas externas 
para darem os seus pareceres em 
consultas públicas;
— a Comissão deve realizar uma 
análise transetorial do impacto da 
totalidade do pacote de propostas 
e deve considerar a hipótese de re -
correr a um avaliador externo que 
possua os conhecimentos técnicos 
necessários para efetuar um exercí -
cio desta complexidade.
Desenvolvimentos em ter -
mos de supervisão: implica -
ções para a função de super -
visão da EBA
84 
A EBA contribuiu para a melhoria da 
supervisão transfronteiriça dos bancos, 
através da sua função de facilitação e coordenação do trabalho das ANS, 
bem como da sua função de regu -
lamentação no desenvolvimento de 
um conjunto único de regras e de um 
manual comum de supervisão. Con -
tudo, a EBA não tem autoridade nem 
mandato legal adequado para tomar 
ou aplicar decisões relativas à conver -
gência da supervisão e para resolver 
diferendos entre ANS. Consequen -
temente, o contributo da EBA para 
a convergência da supervisão em geral 
tem sido relativamente limitado.
Colégios de autoridades  
de supervisão
85 
Existem colégios de autoridades de 
supervisão para grupos bancários 
transfronteiriços – ou seja, aqueles 
com um número significativo de 
filiais ou sucursais em diferentes 
Estados -Membros. É reservado à EBA 
o direito de participar plenamen -
te nesses colégios, tendo em vista 
agilizar o processo de intercâmbio 
de informações e fomentar a con -
vergência e a coerência dos colégios 
na aplicação da legislação da União. 
Todavia, as reuniões dos colégios têm 
sido frequentemente mais utilizadas 
para o debate de questões processuais 
do que para discussões significativas 
sobre os riscos. Consequentemente, 
o contributo da EBA para a convergên -
cia da supervisão através dos colégios 
tem sido relativamente limitado e a 
partilha de informações tem sido infe -
rior ao desejável. Na nova estrutura de 
supervisão que decorre da introdução 
do MUS, a composição e o número de 
autoridades de supervisão será altera -
da. Porém, estas últimas continuarão 
a desempenhar uma função impor -
tante para os bancos transfronteiriços 
com um número significativo de filiais 
ou sucursais em Estados -Membros 
não participantes.
38 Conclusões e recomendações
Recomendação 2
A EBA deve continuar a promover 
a eficácia dos colégios de 
autoridades de supervisão
— a EBA deve incentivar os colégios 
a discutir os riscos através, por 
exemplo, da avaliação dos riscos 
sistémicos, da discussão de painéis 
de riscos e de testes de esforço, 
etc. Neste contexto, a EBA deve 
assegurar uma estreita cooperação 
interna entre a equipa de super -
visão dos colégios e a equipa de 
análise dos riscos;
— em benefício da autoridade de 
supervisão de origem e tendo em 
vista a sua própria retenção de 
informação, a EBA deve assegurar 
que é sempre transmitida uma 
reação à entidade de supervisão 
de origem e que é sempre extensi -
vamente documentada;
— a EBA deve promover de forma 
mais ativa a utilização das platafor -
mas informáticas pelos colégios, 
enquanto fóruns para o intercâm -
bio de informação e não como 
sistemas de arquivo;
— a EBA deve aplicar um sistema de 
gestão de documentos que facilite 
a sua retenção de informação 
e assegure a eficiência e eficácia 
a longo prazo do seu desempenho.
Testes de esforço dos bancos
86 
A EBA desempenhou uma função de 
facilitação e coordenação do teste 
de esforço de 2011, mas não tinha os colaboradores nem o mandato ne -
cessários para assegurar a fiabilidade 
deste exercício. Além disso, este teste 
foi realizado sem medidas de apoio 
financeiro a nível da UE. Embora 
o teste de esforço de 2011 tenha sido 
útil para dar início à recapitalização de 
um grande número de bancos, revelou 
igualmente as limitações destes exercí -
cios quando não são combinados com 
uma avaliação da qualidade da carteira 
de ativos.
Recomendação 3
São necessários um mandato claro 
e abrangente e colaboradores 
suficientemente experientes para 
assegurar a fiabilidade dos testes de 
esforço dos bancos. Os mecanismos 
de resolução em toda a UE devem  
ser concebidos para funcionarem 
com eficiência
— a autoridade responsável pela rea -
lização dos testes de esforço deve 
ter um mandato claro e abrangen -
te, bem como pessoal suficiente -
mente experiente a fim de assegu -
rar a fiabilidade do exercício;
— os decisores políticos da UE devem 
procurar assegurar que são insti -
tuídos mecanismos de resolução 
e medidas de apoio financeiro 
adequadas proporcionais à escala 
e estrutura da atividade bancária 
transfronteiriça.
39 Conclusões e recomendações
Proteção dos consumidores
87 
A EBA não tem conseguido cumprir 
o seu mandato de proteção dos con -
sumidores devido à falta de recursos, 
a condicionalismos jurídicos e ao facto 
de as autoridades nacionais de pro -
teção dos consumidores não estarem 
suficientemente representadas no 
processo decisório da EBA. Muitos dos 
membros do Conselho de Superviso -
res possuem apenas um mandato de 
proteção dos consumidores limitado 
ou mesmo nenhum. Por conseguinte, 
existe o risco de tomadas de decisão 
de nível inferior ao desejável, não só 
no Conselho de Supervisores mas tam -
bém nos comités permanentes e nos 
subgrupos onde os Estados -Membros 
estão representados.
88 
O facto de as três AES terem como 
objetivo a proteção dos consumidores 
é um outro aspeto a ter em conta. Esta 
situação provoca sobreposições, dado 
que os consumidores podem adquirir 
um seguro num banco ou numa com -
panhia de seguros. Por conseguinte, as 
AES são obrigadas a coordenar o seu 
trabalho relativo à proteção dos con -
sumidores, assim como o processo de 
tomada de decisões, o que aumenta 
ainda a complexidade da governação 
relativamente à proteção dos direitos 
dos consumidores.
Recomendação 4
São necessárias medidas reforçadas 
para a proteção dos consumidores no 
setor financeiro da UE
— deve ser tida em consideração 
a forma como os recursos adminis -
trativos a nível da UE podem ser 
utilizados de forma mais eficiente 
e eficaz, a fim de promover a pro -
teção dos consumidores na UE.Atividades de apoio
89 
O pré -requisito para um acompanha -
mento eficaz do desempenho é a 
criação de um sistema de medição do 
desempenho, utilizando, por exemplo, 
indicadores -chave de desempenho. 
A EBA ainda tem de aplicar um sistema 
deste género para assegurar que fun -
ciona com eficiência e eficácia.
Recomendação 5
Criação de um sistema de medição  
do desempenho
— a EBA deve criar um sistema de 
medição do desempenho para 
atividades principais, a fim de 
determinar se atinge as suas metas 
e objetivos enquanto organização.
Implicações do MUS
90 
Na sua função de regulamentação, 
a EBA está mandatada para desenvol -
ver normas técnicas e pode utilizar de 
forma útil o seu conhecimento espe -
cializado para continuar a desempe -
nhar esta função. Contudo, colocam -se 
questões quanto ao seu futuro papel 
na supervisão dos bancos, uma vez 
que se limita à coordenação e facilita -
ção do trabalho das ANS e carece de 
poderes para impor decisões específi -
cas às ANS. Consequentemente, existe 
um risco de incerteza quanto às fun -
ções e responsabilidades, bem como 
de sobreposição entre a EBA e o BCE.
40 Conclusões e recomendações
Recomendação 6
É necessária uma clarificação das 
funções e responsabilidades para 
o sucesso da união bancária e a 
eficácia da supervisão bancária
— a união bancária requer uma 
divisão clara das funções e res -
ponsabilidades entre a EBA, o BCE 
e as ANS, independentemente de 
estarem ou não incluídas no MUS. 
Estas funções e responsabilidades 
devem ser clarificadas na legisla -
ção ou em memorandos de en -
tendimento entre as instituições/         
/autoridades em causa;— devem ser estabelecidos proce -
dimentos para assegurar uma 
cooperação estreita e frequente, 
assim como um intercâmbio de 
informações entre os diferentes or -
ganismos. Deve ser dada especial 
atenção ao período de transição 
antes de o MUS estar plenamente 
estabelecido;
— é necessária uma cooperação es -
treita entre a EBA, o MUS e outras 
autoridades nacionais de supervi -
são da UE que não participam no 
MUS, bem como os mecanismos de 
resolução em toda a UE.
O presente relatório foi adotado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua 
reunião de 15 de maio de 2014.
 Pelo Tribunal de Contas
 Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
 Presidente

41
 Anexos
Síntese do método da auditoriaAnexo  I
Objetivos
da auditoria
Critério
da auditoria
Métodos
de recolhade provasA introdução de novos 
regulamentos por parte da 
Comissão foi bem gerida?
- Recomendações feitas pelos grupos de peritos
- Conjunto de conhecimentos sobre a gestão de 
projetos (Guia PMBOK)
- Prazos estabelecidos em planos de gestão e 
legislação de nível 1
- Requisitos legais no Regulamento EBA 
relativamente a/periodcentered.cap uma base de dados acessível centralmente 
de instituições financeiras registadas
/periodcentered.cap reforço do sistema europeu de sistemas 
nacionais de garantia de depósitos
- Aplicação correta das normas da UE nos 
Estados Membros, conforme estipulado nas respetivas diretivas
- Avaliações de impacto realizadas de acordo 
com as orientações.
- Análise dos planos de gestão e dos 
documentos de planificação
- Análise da coordenação com outras DG- Entrevista a colaboradores-chave- Comparação das datas efetivas de publicação 
com as datas e prazos previstos
- Verificação de documentos pertinentes- Análise dos procedimentos na Comissão.- Análise dos programas de trabalho da EBA de 
2011 e 2012
- Análise do quadro de pessoal e do plano de 
recrutamento
- Análise dos relatórios intercalares e dos 
relatórios anuais de atividade
- Entrevistas a colaboradores-chave- Análise da lista relevante de colégios de 
supervisão
- Análise das atas das reuniões - Análise dos procedimentos de partilha de 
informações
- Análise de documentos publicados.A função da EBA na supervisão 
bancária foi eﬁcaz?A Comissão e a EBA cumpriram as suas responsabilidades de forma satisfatória no 
estabelecimento de novas disposições para a regulamentação e a supervisão do setor 
bancário e essas novas disposições foram bem aplicadas?
- Requisitos legais no Regulamento EBA 
relativamente a /periodcentered.cap criação de colégios de autoridades de 
supervisão e promoção das melhores práticas
/periodcentered.cap mediação/periodcentered.cap cooperação com outras autoridades de 
supervisão
/periodcentered.cap intercâmbio de informações/periodcentered.cap organização de testes de esforço/periodcentered.cap desenvolvimento de normas de supervisão/periodcentered.cap emissão de orientações e recomendações/periodcentered.cap proteção dos consumidores 
- Conjunto de conhecimentos sobre a gestão de 
projetos (Guia PMBOK)
- Plano de recrutamento e programa de 
trabalho
- Sistema de medição do desempenho.
42 Anexos
Descrição dos métodos de recolha de provas de auditoria
Estudo preliminar
01 
Antes da realização da auditoria, foi efetuado um estudo preliminar à ges -
tão da crise financeira pela Comissão. A DG Mercado Interno e Serviços é a 
direção-geral responsável pela resposta política da Comissão à crise no setor 
financeiro. Este trabalho preparatório baseou se na análise de documentos 
essenciais, tais como a legislação aplicável, relatórios anuais e planos de ges -
tão, bem como em reuniões com colaboradores chave em várias unidades da 
Comissão, do BCE, do ERSB e da EBA.
Visitas de auditoria à Comissão e à EBA
02 
A equipa de auditoria visitou três vezes a DG Mercado Interno e Serviços, no 
intuito de recolher provas de auditoria. Durante essas visitas, os auditores 
entrevistaram colaboradores chave em dez unidades da DG:
 —Estrutura de Auditoria Interna;
 —Unidade 2, Política de serviços financeiros, relações com o Conselho;
 —Direção A, Unidade A1, Recursos Humanos e Planeamento;
 —Direção B, Unidade B2, Análise e Avaliação de Impacto;
 —Direção B, Unidade B3, Aplicação do Direito do Mercado Único e Relações 
com o Parlamento Europeu;
 —Direção B, Unidade B4, Assuntos Internacionais;
 —Direção E, Unidade E2, Serviços empresas empresa;
 —Direção F, Unidade F2, Governo das Sociedades, Responsabilidade Social;
 —Direção F, Unidade F3, Contabilidade e Informação Financeira;
 —Direção H, Unidade H1, Bancos e conglomerados financeiros I.Anexo  I
43 Anexos
03 
Além das entrevistas, foi efetuada uma análise dos processos para selecionar 
nove iniciativas legislativas (ver anexo IV ).
04 
A equipa de auditoria visitou a EBA por duas ocasiões. Além das unidades 
horizontais e de apoio, a estrutura da EBA conta essencialmente com duas di -
reções: «Controlo» e «Regulamentação». Durante estas visitas, foram organi -
zadas 22 reuniões temáticas1 com colaboradores -chave (alguns temas foram 
discutidos em ambas as visitas).
05 
Foi efetuada uma análise documental sobre o funcionamento dos colégios 
de autoridades de supervisão para uma seleção de 12 bancos, tendo 10 ban -
cos sido selecionados e examinados no âmbito dos testes de esforço de 2011 
e dos exercícios de recapitalização de 2012.
Visitas para obtenção de informação
06 
Além das visitas à DG Mercado Interno e Serviços e à EBA, a equipa de audito -
ria recolheu informação e pareceres de peritos relativamente à regulamenta -
ção e supervisão bancárias:
a) mediante visitas a outras AES (ESMA e EIOPA), ao ERSB, ao BCE e à Federa -
ção Bancária Europeia;
b) através de visitas para recolha de informação a seis Estados-Membros (Re -
pública Checa, França, Alemanha, Espanha, Suécia e Reino Unido). De uma 
forma geral, as ANS2 e a federação bancária foram visitadas durante estas 
visitas. Em Espanha, o FROB (Fundo de Reestruturação Ordenada Bancária) 
foi igualmente visitado;1  Gestão da EBA, SCARA (Comité 
permanente para 
contabilidade, relatórios 
e auditorias), proteção dos 
consumidores, risco sistémico, 
cultura de supervisão comum, 
aplicação da legislação, 
sistemas informáticos, recursos 
humanos, ERSB, Comité Misto, 
mediação, testes de esforço, 
colégios de autoridades de 
supervisão, normas técnicas 
e programa de trabalho.
2  Em alguns países, a supervisão 
bancária está a cargo de mais 
do que uma instituição, por 
exemplo, na Alemanha: Bafin 
e Bundesbank; Suécia: 
Riksbanken 
e Finansinspektionen, Reino 
Unido: Bank of England e FSA.Anexo  I
44 Anexos Anexo  Ic) mediante visitas a autoridades de regulamentação e de supervisão em 
dois países terceiros — Estados Unidos e Canadá:
 — Office of the Comptroller of the Currency  (Gabinete do responsável pelo 
controlo da moeda dos EUA);
 — American Bankers’ Association  (Associação dos Bancários dos EUA);
 —Departamento do Tesouro dos EUA;
 —Banco da Reserva Federal, Conselho de Governadores (Washington);
 —Banco da Reserva Federal, Nova Iorque;
 — Office of the Superintendent of Financial Institutions  (Gabinete da autorida -
de de supervisão das instituições financeiras do Canadá);
d) através da reunião de um painel de peritos para discutir as observações 
iniciais da auditoria antes da elaboração do primeiro projeto de relatório 
especial.
45 Anexos Anexo  IICompetências e atividades da EBA
Domínios da competência da 
União segundo o Tratado 
(Artigos 26.º e 114.º do Tratado 
sobre o Funcionamento da União 
Europeia)Artigo 26.º
«1. A União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, em 
conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados. 
2. O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados. 
3. O Conselho, sob proposta da Comissão, definirá as orientações e condições necessárias para assegurar um progres -
so equilibrado no conjunto dos setores abrangidos.»
Artigo 114.º
«1. Salvo disposição em contrário dos Tratados, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objetivos enun -
ciados no artigo 26.º O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi -
nário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento 
e o funcionamento do mercado interno.»
Competências da Autoridade
[Regulamento (UE) n.º 1093/2010 
do Parlamento Europeu e do 
Conselho]Objetivos
a) melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível são, eficaz e coerente de 
regulação e de supervisão;
b) garantir a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros;
c) reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão;
d) evitar a arbitragem regulamentar e promover a igualdade das condições de concorrência;
e) assegurar que a tomada de riscos de crédito e de outros riscos seja adequadamente regulada e supervisionada;
f) reforçar a proteção dos consumidores.
Atribuições
a) contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão  
de elevada qualidade;
b) contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União;
c) incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes;
d) cooperar estreitamente com o ERSB1;
e) organizar e conduzir avaliações entre pares das autoridades competentes;
f) acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências;
g) realizar análises económicas dos mercados para exercer de forma mais informada as suas funções;
h) promover a proteção dos depositantes e dos investidores;
i) contribuir para um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, para a monito -
rização, avaliação e medição do risco sistémico e para o desenvolvimento e coordenação de planos de recuperação 
e resolução, proporcionando um elevado nível de proteção aos depositantes e investidores em toda a União e de -
senvolvendo métodos para resolver situações de falência das instituições financeiras e para avaliar da necessidade 
de obter instrumentos de financiamento adequados; 
j) exercer outras atribuições específicas definidas pelo presente regulamento ou por outros atos legislativos; 
k) publicar no seu sítio Internet e atualizar regularmente informações relativas ao seu setor de atividades; 
l) assumir, se for caso disso, todas as atribuições atualmente exercidas pelo Comité das Autoridades Europeias de 
Supervisão Bancária (CAESB).
1 Comité Europeu do Risco Sistémico.
46 Anexos Anexo  II Governação Conselho de Supervisores
Composto pelo presidente, por um representante de cada Estado -Membro (dirigente da ANS2), da Comissão, do BCE3, 
do ERSB, da EIOPA4 e da ESMA5.
Conselho de Administração
Composto pelo presidente e por seis outros membros do Conselho de Supervisores.
Presidente
Nomeado pelo Conselho de Supervisores.
Diretor executivo
Nomeado pelo Conselho de Supervisores.
Câmara de Recurso
Organismo conjunto das três AES.
Auditoria externa
Tribunal de Contas Europeu.
Autoridade de quitação
Parlamento Europeu.
Meios colocados à  disposição 
da Autoridade em 2013 ( 2012 )Orçamento de 2013 ( 2012 )
26,0  (20,7 ) milhões de euros
Incluindo:
Subvenção da União Europeia: 10,4 ( 8,3) milhões de euros
Contribuições dos Estados -Membros: 15,2 ( 12,1 ) milhões de euros
Contribuições de observadores: 0,4 ( 0,3) milhões de euros
Colaboradores em 31 de dezembro de 2013 ( 2012 )
93 agentes temporários  (68)
13 agentes contratuais ( 12)
19 peritos nacionais destacados ( 14)
Produtos e  serviços em 2012 −  Consultas públicas a 23 projetos de normas técnicas de regulação e de execução, dos quais 16 sobre  
capital/fundos próprios.
−  Apresentação à Comissão do primeiro projeto de normas técnicas de regulação sobre requisitos de capital para 
contrapartes centrais no âmbito do Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu.
 − Publicação de seis linhas diretrizes, quatro documentos de reflexão e 14 documentos de consulta.
−  Apresentação de sete pareceres à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de três cartas de observações 
sobre questões contabilísticas dirigidas ao IASB e à Fundação IFRS e de uma carta de observações sobre questões 
de auditoria dirigida ao IAASB.
−  Seguimento da recomendação da Autoridade sobre o teste de esforço realizado na UE em julho de 2011 e da reco -
mendação de dezembro de 2011 sobre a recapitalização, a realizar antes de 30 de junho de 2012 (verificação dos 
planos de fundos próprios dos bancos, publicação de dados individuais sobre as posições de capital de 61 bancos).
2 Autoridade Nacional de Supervisão.
3 Banco Central Europeu.
4 Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.
5 Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.
47 Anexos Anexo  II−  Trabalhos relativos aos colégios de autoridades de supervisão destinados a aumentar a coerência das práticas de 
supervisão, melhorar a coordenação das atividades e a articulação das decisões conjuntas sobre requisitos pruden -
ciais específicos das instituições, principalmente no caso dos 40 maiores bancos transfronteiriços da UE.
−  Participação em 116 reuniões e atividades dos colégios.
−  Elaboração de um manual de gestão de crise da Autoridade para dar resposta a situações de emergência e à troca 
de informações entre os colégios e com a Autoridade nestas situações.
−  Elaboração de um documento de boas práticas sobre a coerência no conteúdo e na articulação das  
decisões conjuntas.
−  Publicação de diversos relatórios de peritos (por exemplo, relatório sobre a revisão do quadro prudencial relativo 
à concessão de empréstimos às PME, relatório de acompanhamento de Basileia III/CRD IV, relatório sobre a análise 
de seguimento destinada a avaliar as informações fornecidas pelos bancos em resposta aos requisitos do pilar 
3 definidos na diretiva sobre os requisitos de capital, relatório sobre o funcionamento dos colégios e a respetiva 
execução dos planos de ação, etc.).
−  Realização da análise de riscos, avaliação e acompanhamento e apresentação de relatórios de risco a um amplo 
leque de partes interessadas (incluindo relatório anual para o Parlamento Europeu, atualizações e relatórios 
semestrais e trimestrais e relatórios gerais semanais sobre a situação dos bancos europeus em matéria de liquidez 
e condições de financiamento), reforço da infraestrutura de análise e avaliação dos riscos, incluindo a utilização dos 
dados internos e  externos.
−  Fornecimento de elementos e contribuições para o processo de exame do Sistema Europeu de Supervisão 
Financeira no âmbito do artigo 81.º do regulamento que cria a Autoridade, em colaboração com a ESMA e a EIOPA 
(apresentação de dados quantitativos e qualitativos e do relatório de autoavaliação destinado à Comissão).
−  Contribuição para o programa de avaliação do setor financeiro da UE do Fundo Monetário Internacional.
−  Trabalhos relativos à Euribor e a questões ligadas ao índice de referência, realizados em colaboração com a ESMA, 
incluindo a emissão de recomendações para a Euribor -EBF e as autoridades nacionais e trabalhos sobre os princí -
pios relativos ao processo de definição do índice de referência.
−  Realização de inquéritos às autoridades nacionais competentes sobre a regulamentação nacional relativa a se -
guros de responsabilidade profissional, bem como à concessão de empréstimos responsáveis e ao tratamento de 
devedores com dificuldades de pagamento;
−  Publicação do relatório sobre tendências de consumo de 2012.
−  Organização do dia da defesa do consumidor da Autoridade, em outubro de 2012.
−  Criação do comité permanente para a proteção dos consumidores e inovação financeira (SCConFin) e dos seus 
subgrupos de trabalho sobre a concessão de empréstimos responsáveis e gestão de dívidas; fundos de investimen -
to transacionados em bolsa; contratos por diferenças.
−  Realização e coordenação de 13 seminários destinados ao pessoal da Autoridade e das autoridades nacionais  
de supervisão.
−  Definição de um conjunto de indicadores chave de desempenho no domínio financeiro, comunicados periodica -
mente ao Conselho de Administração da Autoridade.
−  Ampliação de um sistema eletrónico integrado de recursos humanos (Allegro) para facilitar um ambiente de 
trabalho eficiente e  transparente.
−  Realização de 11 reuniões do Conselho de Supervisores (sete reuniões presenciais, quatro por teleconferência) 
e oito reuniões do Conselho de Administração (seis reuniões presenciais e duas por teleconferência).
−  Realização de aproximadamente 180 reuniões, por comités internos, grupos de trabalho e painéis da Autoridade.
Fonte:  informações fornecidas pela Autoridade.
48 Anexos Anexo  IIIPainel de Peritos
 —Dirk Cupei, Fórum Europeu de Fundos de Garantia de Depósitos e Associa -
ção Federal dos Bancos Alemães
 —Farid Aliyev, Organização Europeia de Consumidores
 —Karel Lannoo, Centro de Estudos de Política Europeia
 —Nicolas Véron, Instituto Bruegel e Instituto Peterson de Economia 
Internacional
 —Peter Nyberg, Åbo Akademi, Finlândia
 —Eva Hüpkes, Conselho de Estabilidade Financeira
49 Anexos Anexo  IVIniciativas legislativas selecionadas para análise
DRFP II: Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,  
de 16 de setembro de 2009
DRFP III: Diretiva 2010/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,  
de 24 de novembro de 2010
DRFP IV: Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 
26 de junho de 2013 relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito 
e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de inves -
timento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE 
e 2006/49/CE
RRFP: Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as institui -
ções de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regula -
mento (UE) n.º 648/2012
Quadro de gestão de crises: Proposta de diretiva do Parlamento Europeu 
e do Conselho que estabelece um quadro para a recuperação e resolução de 
instituições de crédito e empresas de investimento
Sistemas de garantia de depósitos: Proposta de Diretiva 2009/14/CE do Parla -
mento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009
Diretiva Conglomerados Financeiros: Diretiva 2011/89/CE do Parlamento Eu -
ropeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011
Revisão das Diretivas Contabilidade: Proposta de diretiva do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2011
Revisão da Diretiva Transparência: Proposta de diretiva do Parlamento Euro -
peu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 COM(2011) 683 final.
50 Anexos Anexo  VMecanismos de resolução e de garantia de depósitos nos 
Estados Unidos e no Canadá
Mecanismos de resolução dos EUA
O sistema de resolução para bancos nos EUA é administrado pela Federal Depo ‑
sit Insurance Corporation  (FDIC), uma agência federal. Durante a recente crise, 
esta agência procedeu à resolução de cerca de 500 bancos, incluindo alguns 
relativamente grandes, como o Washington Mutual.
A Lei Dodd -Frank de 2010 alargou a autoridade de resolução da Federal Deposit 
Insurance Corporation  a grupos bancários, filiais de instituições seguradas pela 
FDIC e instituições financeiras não bancárias, tais como companhias de seguros, 
que sejam importantes ao nível sistémico.
A Lei Dodd -Frank exige que todas as instituições financeiras que sejam impor -
tantes ao nível sistémico apresentem periodicamente à FDCI e à Reserva Federal 
um plano de resolução que englobe os planos da empresa para a sua resolução 
rápida e ordeira nos termos do Código de Falências dos EUA.
Programa de ajuda a ativos problemáticos (TARP)1
Em 2009, as agências de supervisão dos EUA2 realizaram um teste de esforço, 
a fim de determinar se as maiores instituições financeiras dos Estados Unidos 
possuíam reservas de fundos próprios suficientes para resistir a uma recessão 
e à turbulência do mercado financeiro. O exercício foi exigido a instituições 
financeiras com ativos superiores a 100 mil milhões de USD. As 19 organizações 
bancárias incluídas no exercício constituíam os elementos centrais do sistema 
bancário dos EUA, representando aproximadamente dois terços dos ativos agre -
gados dos grupos bancários norte -americanos. Constatou -se que dez dos 19 
bancos dispunham de um nível de fundos próprios insuficiente. Tendo por base 
o cenário adverso referente aos anos de 2009 e 2010, o teste de esforço identi -
ficou uma insuficiência de fundos próprios total de aproximadamente 74,6 mil 
milhões de USD nestas dez instituições financeiras.
O TARP constituiu um mecanismo de proteção financeiro. Tratava -se de um 
programa do governo dos EUA para realizar investimentos, conceder emprés -
timos e garantias de ativos e efetuar aquisições destinado a um conjunto de 
instituições financeiras, tendo em vista reforçar o setor financeiro. O governo 
dos EUA disponibilizou de imediato fundos, através do Programa de Assistên -
cia de Fundos Próprios do TARP , às instituições que se verificou disporem de 
um nível de fundos próprios insuficiente de acordo com os resultados do teste 
de esforço. O empenho na recapitalização de todas as principais instituições 
financeiras restaurou a confiança dos investidores e permitiu que as instituições 
financeiras individuais angariassem fundos suficientes nos mercados privados. 
De facto, nove3 das dez instituições identificadas pelos testes de esforço como 
dispondo de fundos próprios insuficientes conseguiram obter fundos suficien -
tes nos mercados e, por conseguinte, não necessitaram de um financiamento 
adicional por parte do TARP .1  A presente secção refere -se 
a uma parte do TARP relativo às 
grandes instituições: o teste de 
esforço (SCAP) e o Programa de 
Assistência de Fundos Próprios 
(CAP – Capital Assistance 
Program ).
2  Conselho de Governadores do 
Sistema da Reserva Federal, 
Office of the Comptroller of the 
Currency e Federal Deposit 
Insurance Corporation . A FED de 
Nova Iorque teve um grande 
envolvimento nos testes de 
esforço, com cerca de 
200 colaboradores.
3  Constituem 98% do nível 
identificado de fundos próprios 
insuficientes.
51 Anexos Anexo  VMecanismo de resolução canadiano
A Canada Deposit Insurance Corporation  (CDIC) garante os depósitos de insti -
tuições afiliadas e é a autoridade de resolução bancária canadiana. Os bancos 
pagam regularmente prémios para o sistema de garantia de depósitos, se -
guindo uma abordagem baseada no risco (ao nível dos balanços dos bancos).
52 Anexos
Quadro para a recuperação e resolução de bancos
Em outubro de 2011, o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF)1 publicou 
um documento sobre as características principais de mecanismos eficazes de 
resolução. Este documento define os elementos centrais que o CEF considera 
necessários para um mecanismo de resolução eficaz. O CEF afirma que as 
autoridades de resolução podem ser descentralizadas, mas nesse caso são 
necessários acordos e uma cooperação muito sólidos. Além disso, o mecanis -
mo de resolução deve ter um mandato claro, permitir a tomada de decisões 
rápidas e ser claro e transparente para com os bancos participantes.
Características principais dos mecanismos de resolução eficazes
Autoridade de resolução
Cada órgão jurisdicional competente deve ter uma autoridade ou autorida -
des administrativas responsáveis por exercer poderes de resolução sobre 
empresas, no âmbito do mecanismo de resolução («autoridade de resolu -
ção»). Caso existam várias autoridades de resolução numa jurisdição, os seus 
respetivos mandatos, funções e responsabilidades devem ser claramente 
definidos e coordenados.
Se diferentes autoridades de resolução forem responsáveis pela resolução de 
entidades do mesmo grupo numa única jurisdição, o mecanismo de resolu -
ção dessa jurisdição deve identificar uma autoridade principal que coordena 
a resolução das entidades jurídicas nessa jurisdição.
A autoridade de resolução deve possuir uma independência operacional 
coerente com as suas responsabilidades estatutárias, dispor de processos 
transparentes, de uma boa governação e de recursos adequados, bem como 
estar sujeita a mecanismos rigorosos em termos de avaliação e de prestação 
de contas para avaliar a eficácia de quaisquer medidas de resolução. Deve 
possuir conhecimentos técnicos, recursos e capacidade operacional para exe -
cutar medidas de resolução em relação a empresas grandes e complexas.
Poderes de resolução
O mecanismo de resolução deve prever que o procedimento de resolução 
seja iniciado de forma atempada e antecipada antes de uma empresa apre -
sentar um balanço insolvente e antes de esgotar todos os fundos próprios.1  O CEF é um organismo 
internacional que monitoriza 
o sistema financeiro mundial 
e faz recomendações a seu 
respeito. Foi criado após 
a Cimeira de Londres do G20 
em abril de 2009, como 
sucessor do Fórum de 
Estabilidade Financeira (FEF). 
O Conselho inclui todas as 
economias principais do G20, 
membros do FEF e a Comissão 
Europeia. Tem a sua sede em 
Basileia, na Suíça.Anexo  VI
53 Anexos
Financiamento de empresas em resolução
Os órgãos jurisdicionais devem dispor de fundos de garantia de depósitos ou 
de fundos de resolução financiados pelo setor privado, ou de um mecanismo 
de financiamento para posterior recuperação junto do setor dos custos do 
financiamento temporário concedido para facilitar a resolução da empresa.
Fonte:  Conselho de Estabilidade Financeira: Key attributes of effective resolution regimes for financial 
institutions , outubro de 2011.Anexo  VI
54 Anexos
Bibliografia
A Banking Union for the Euro Area:  Technical Background Notes , FMI, 2013.
Alford, D., The Lamfalussy Process And EU Bank Regulation: Another Step On The 
Road To Pan‑European Regulation?  Annual Review of Banking & Financial Law  
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Goodhart, C., Funding arrangements and burden sharing in banking resolution,  
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Goyal, R., Koeva Brooks, P ., Pradhan, M., Tressel, T., Dell’Ariccia, G., Leckow, R., 
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Euro Area,  FMI, 2013.
Gros, D., Schoenmaker, D., European Deposit Insurance: Financing the transition,  
Centro de Estudos de Política Europeia, Comentário do Centro, 2012.
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Key Attributes of Effective Resolution Regimes for Financial Institutions , Conselho 
de Estabilidade Financeira, 2011.Anexo  VII
55 Anexos
Lannoo, K., Banking Union in three steps,  Centro de Estudos de Política Euro -
peia, Comentário do Centro, 2012.
Lannoo, K., Roadmap to banking union: A call for consistency,  Centro de Estu -
dos de Política Europeia, Comentário do Centro, 2012.
Pisani -Ferry, J., Sapir, A., Véron, N., Wolff, B.G., What Kind of European Banking 
Union?,  BRUEGEL, 2012.
Verhelst, S., The Single Supervisory Mechanism: A Sound First Step in Europe’s 
Banking Union?,  EGMONT, Instituto Real das Relações Internacionais, 2013.
Véron, N., A realistic bridge towards European banking union,  BRUEGEL, 2013.
Véron, N., Europe’s single supervisory mechanism and the long journey towards 
banking union,  BRUEGEL, 2012.
Véron, N., Wolff, B.G., From supervision to resolution: next steps on the road to 
European banking union,  BRUEGEL, 2013.Anexo  VII
56
Observações
25
A Comissão assinala que, desde 2010, apresentou 
cerca de 30 pacotes de normas para garantir que 
todos os intervenientes financeiros, produtos 
e mercados estejam devidamente regulamentados 
e eficazmente controlados. Ao fazê -lo, a Comissão 
propôs todos os principais atos legislativos decor -
rente dos compromissos do G-20 e outros. Estas 
normas constituem o quadro de base para todos os 
28  Estados -Membros da UE e nelas assenta o bom 
funcionamento do mercado único dos serviços 
financeiros.
33
A Comissão reconhece que a Comissão e a EBA 
realizaram algumas consultas públicas com prazos 
limitados, mas que isso se deveu à especial urgência 
das questões em causa. Em alguns casos, por exem -
plo, deviam ser respeitados os prazos, por exemplo 
os fixados pelos compromissos do G-20 o que deu 
origem a períodos de consulta excecionalmente 
curtos.
34
A Comissão está atualmente a preparar uma avalia -
ção global das medidas adotadas.
As avaliações de impacto estão baseadas em pres -
supostos relativos ao futuro. No início da crise era 
difícil isolar o impacto regulamentar de outros fato -
res importantes, incluindo as consequências diretas 
da crise financeira (por exemplo, maior aversão ao 
risco, condições de mercado incertas, intervenções 
de política monetária excecionais e taxas de juro 
baixas). Não existia uma hipótese contrafactual clara 
em relação à qual quantificar os impactos espera -
dos. As condições de mercado anteriores à crise não 
podem constituir hipóteses alternativas pertinen -
tes, dado que é precisamente a alternância de 
períodos de expansão e contração que o programa 
de reforma financeira pretende evitar no futuro.Resumo
V
A Comissão observa que a EBA não é responsável 
pela supervisão direta das entidades financeiras 
na UE. A EBA foi criada com vista a melhorar o fun -
cionamento do mercado interno, nomeadamente 
através de um nível elevado, eficaz e coerente de 
regulação e de supervisão. A Autoridade deve pro -
teger valores públicos, tais como a estabilidade do 
sistema financeiro, a transparência dos mercados 
e dos produtos financeiros e a proteção dos deposi -
tantes e investidores. Deve também evitar a arbitra -
gem regulamentar e garantir condições equitativas, 
bem como reforçar a coordenação internacional da 
supervisão, em benefício da economia no seu todo.
VI
A Comissão gostaria de salientar que a EBA tem um 
mandato claro e autoridade para tomar decisões 
vinculativas com vista a reforçar a convergência 
das práticas de supervisão, em particular no que se 
refere à mediação vinculativa e à investigação de 
alegadas infrações à legislação da UE.
VIII
A Comissão gostaria de salientar que as funções e as 
responsabilidades dos diversos intervenientes estão 
claramente definidos na legislação aplicável. Em 
algumas áreas, pode ser útil uma maior clarificação.
Introdução
15
A Comissão considera que as funções da EBA e do 
BCE estão claramente definidas nos regulamentos 
pertinentes. Tanto o Regulamento MUS (conside -
randos 31 e 32) como o Regulamento EBA alterado 
(considerando 4) sublinham que a criação do MUS 
não põe em causa o papel e as responsabilidades 
da EBA. Em alguns domínios (por exemplo, os testes 
de esforço, o manual de supervisão) será particular -
mente importante uma estreita cooperação entre 
a Autoridade e o BCE.Respostas  
da Comissão
Respostas da Comissão 57
Estas normas técnicas são as seguintes:
 — em matéria de intercâmbio de informações 
entre as autoridades de supervisão do Esta -
do-Membro de origem e de acolhimento nos 
termos do artigo 50.º da Diretiva 2013/36/UE;
 — em matéria de notificações de passaporte nos 
termos dos artigos 35.º, 36.º e 39.º da Diretiva 
2013/36/UE;
 — em matéria de decisões conjuntas sobre requi -
sitos de capital e de liquidez que devam ser 
tomadas pelos membros do colégio nos termos 
do artigo 113.º da Diretiva 2013/36/UE;
 — em matéria de funcionamento dos colégios de 
supervisão nos termos do artigo 116.º da Direti -
va 2013/36/UE.
50
A EBA publica todos os anos um relatório que 
identifica lacunas e melhoramentos a introduzir no 
funcionamento dos colégios de supervisão.
68
O trabalho relativo à proteção dos consumidores 
é cada vez mais desenvolvido conjuntamente pelas 
AES no âmbito da estrutura do «Comité Misto». 
A técnica de interpolação foi, por exemplo, apli -
cada no domínio do «tratamento de queixas» para 
garantir que existem regras semelhantes para todos 
os três setores (banca, valores mobiliários, seguros), 
tendo em conta diferenças setoriais.
72
A Comissão observa que a proteção dos consumi -
dores e dos investidores, é um dos mandatos confe -
ridos às AES. Embora seja verdade que ainda existe 
uma margem de manobra limitada para as autori -
dades tomarem decisões juridicamente vinculativas 
destinadas a proibir certos produtos/atividades (ver 
artigo 9.º, n.º 5, do Regulamento EBA), o seu âmbito 
de aplicação não se limita a esses poderes.
A EBA tem, por exemplo, competência para emitir 
orientações, por sua própria iniciativa, em conformi -
dade com o artigo 16.º do Regulamento EBA e não 
necessita um maior poder de intervenção na legisla -
ção setorial.Além disso, as reformas foram pensadas com base 
numa estratégia global clara incluindo compro -
missos internacionais (G-20). Ao longo de todo 
o processo, a Comissão procurou desenvolver as 
normas de forma coerente e verificando a sua 
coerência. A maior parte das propostas legislativas 
foram assim acompanhadas por análises de impacto 
individuais. A maioria dos atos legislativos adotados 
como parte da resposta regulamentar à crise inclui 
(algumas parcialmente) diversas cláusulas de revi -
são para avaliar o impacto em várias fases.
41
A EBA foi criada com vista a melhorar o funciona -
mento do mercado interno, nomeadamente através 
de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação 
e de supervisão. A Autoridade deve proteger valo -
res públicos, tais como a estabilidade do sistema 
financeiro, a transparência dos mercados e dos 
produtos financeiros e a proteção dos depositantes 
e investidores. Deve também evitar a arbitragem 
regulamentar e garantir condições equitativas, 
bem como reforçar a coordenação internacional da 
supervisão, em benefício da economia no seu todo.
49
A Comissão observa que o papel da EBA em colé -
gios de supervisão é efetivamente limitado, mas 
gostaria de chamar a atenção para o seguinte:
 — desde 2011, têm vindo a ser feitos progressos 
a nível do funcionamento dos colégios de 
supervisão (ver o relatório anual sobre o funcio -
namento dos colégios de supervisão realizado 
pela EBA);
 — na sequência da adoção do pacote MUS, a EBA 
tem igualmente o direito de convocar as reu -
niões do colégio;
 — em 2014, deverão ser adotadas várias normas 
técnicas desenvolvidas pela EBA. A aplica -
ção destas normas será de grande ajuda para 
a harmonização das práticas nos colégios de 
supervisão.
Respostas da Comissão 58
Recomendação 1  — Segundo travessão
A Comissão aceita e observa que, a menos que se 
justifique por motivos de urgência, a Comissão 
segue rigorosamente as suas orientações sobre 
melhores práticas em relação à duração da consulta 
pública.
Recomendação 1 — Terceiro travessão
A Comissão aceita e salienta que está atualmente 
a realizar uma análise transetorial que examina as 
medidas do pacote de regulamentação.
84
Devido à enorme agenda regulamentar, a EBA tem 
concentrado o seu trabalho neste aspeto em detri -
mento do seu mandato em termos de reforço da 
convergência em matéria de supervisão. A Comis -
são prevê que essa situação mude a médio prazo. 
A Comissão observa igualmente que a EBA tem 
tanto a autoridade como o mandato legal em maté -
ria de convergência da supervisão e para resolver 
litígios entre as ANS.
Recomendação 3 — Primeiro travessão
A Comissão aceita esta recomendação e assinala 
que o papel da EBA em testes de esforço foi refor -
çado como parte integrante do pacote MUS.
Recomendação 3 — Segundo travessão
A Comissão aceita e gostaria de salientar a Diretiva 
RRB recém -acordada que prevê um quadro comum 
europeu de resolução. Houve um acordo político 
sobre o Mecanismo Único de Resolução (MUR), que 
inclui um comité único de resolução e um fundo 
único de resolução para a área do euro, que, no 
entanto, ainda devem ser oficialmente adotados. 
Paralelamente será debatida a conceção de um ou 
vários mecanismos de apoio potenciais no contexto 
do MUR.79
A Comissão considera que o papel e o mandato da 
EBA está solidamente definidos no regulamento de 
base e não podem ser postos em causa através de 
memorandos de entendimento celebrados entre 
o BCE e as autoridades dos Estados -Membros não 
participantes.
Conclusões e recomendações
82
O objetivo de concretizar uma verdadeira união 
bancária não põe em causa a existência da EBA, que 
desempenha um papel fundamental na preserva -
ção do mercado único.
83
Está a ser preparada pela Comissão uma avaliação 
transetorial dos impactos da agenda regulamentar 
em resposta à crise financeira.
Recomendação 1 — Primeiro travessão
A Comissão aceita a recomendação de dar à EBA 
tempo suficiente para desenvolver normas técnicas 
e observa que já foram cumpridos os seguintes 
aspetos: nas suas propostas legislativas, a Comissão 
comprometeu -se a prever prazos em matéria de 
competências para adotar normas técnicas relativas 
à entrada em vigor do ato de base relevante (em 
geral, 12 meses, 6 meses no mínimo). Importante 
notar que os prazos são, em última instância, decidi -
dos pelos colegisladores. O resto da recomendação 
é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Respostas da Comissão 59
Além disso, o Regulamento MUS (considerando 31) 
prevê uma clara exigência de cooperação entre 
o BCE e as AES.
Recomendação 6 — Primeiro travessão
A Comissão aceita esta recomendação e gostaria de 
salientar que as funções dos intervenientes men -
cionados ficaram claramente definidas nos textos 
legislativos subjacentes, mas que ainda é necessário 
clarificar as modalidades da sua cooperação e da 
sua aplicação. O Regulamento MUS prevê a celebra -
ção de um memorando de entendimento entre, por 
exemplo, o BCE e as ANS dos Estados -Membros não 
participantes.
Recomendação 6  — Segundo travessão
A Comissão aceita e observa que o BCE já adotou 
uma decisão sobre a cooperação e a coordenação 
dos trabalhos entre o BCE e as autoridades supervi -
soras nacionais.
Recomendação 6 — Terceiro travessão
A Comissão aceita e observa que este pedido foi tido 
em conta no Regulamento MUS (considerando 31).87
A Comissão aceita e observa que a proteção dos 
consumidores e dos investidores é um dos man -
datos conferidos à EBA. Embora seja verdade que 
ainda existe uma margem de manobra limitada para 
as autoridades tomarem decisões juridicamente 
vinculativas destinadas a proibir certos produtos/ 
/atividades (ver artigo 9.º, n.º 5, do regulamento 
EBA), o âmbito de aplicação em causa não se limita 
a esses poderes.
88
A Comissão considera que o Comité Conjunto das 
AES poderia ser mais utilizado em matéria de prote -
ção dos consumidores. Embora isso possa aumentar 
o nível de complexidade, garantiria a coordenação 
e a coerência da proteção dos consumidores.
Recomendação 4
Pela sua parte, a Comissão aceita esta recomenda -
ção e gostaria de salientar que o estabelecimento 
e a realização de reuniões periódicas do Comité 
Misto facilitou e melhorou o intercâmbio de pontos 
de vista em todos os setores relativos às questões 
de proteção dos consumidores. O Comité Misto 
deve desempenhar um papel central neste domínio. 
A proteção dos consumidores esteve igualmente 
no centro de uma série de propostas legislativas 
apresentadas recentemente pela Comissão (por 
exemplo, proposta conta bancária, PRIP , DMS, 
etc.). A Diretiva relativa ao crédito hipotecário foi 
recentemente adotada e foi alcançado um acordo 
político sobre a MiFID II.
90
O Regulamento EBA alterado (considerando 4) e o 
Regulamento MUS (considerando 32) sublinham 
que o objetivo da atribuição de tarefas de super -
visão ao BCE não deve pôr em causa o papel e as 
competências e funções da EBA. É importante ter 
em conta que a EBA não constitui, por si só, uma 
autoridade de supervisão
Pode -se refletir ainda sobre a forma de tornar mais 
eficazes as competências em matéria de tomada de 
decisões vinculativas da EBA (por exemplo, sobre 
a mediação vinculativa, a violação do direito da 
União). Esta questão será tratada no próximo relató -
rio da Comissão sobre a análise do SESF.
60
V
A EBA chama a atenção para o facto de quais -
quer melhorias significativas no impacto da EBA 
na convergência da supervisão na UE passarem 
necessariamente por uma alteração do mandato da 
EBA no direito primário. Apesar das limitações das 
suas competências, a EBA realizou avanços signifi -
cativos na melhoria da supervisão transfronteiriça 
dos bancos e no funcionamento dos colégios de 
supervisores.
VI
A EBA faz notar que, apesar das suas competên -
cias jurídicas limitadas (por exemplo, ausência de 
autoridade para dar início a um processo de media -
ção vinculativa) e do reduzido número de pedidos 
de mediação por parte das autoridades nacionais 
competentes, a Autoridade conduziu com êxito 
processos de mediação não vinculativa e vinculativa 
em oito casos, que terminaram, todos eles, com 
soluções mutuamente aceitáveis.
A EBA salienta que o reforço da fiabilidade dos 
testes de esforço a nível da UE exige uma altera -
ção do mandato da EBA no direito primário. Nos 
termos da regulamentação em vigor, as funções 
da EBA limitam -se a «iniciar e coordenar» os testes 
de esforço, enquanto a responsabilidade jurídica 
pela realização dos testes e os contactos com os 
bancos participantes continuam a ser atribuições 
das autoridades competentes. Essa circunstância 
faz pesar sobre a EBA uma responsabilidade e um 
risco de reputação elevados, sem que a Autoridade 
tenha qualquer controlo real sobre os resultados 
dos testes de esforço.
VIII
A EBA é de opinião que os memorandos de enten -
dimento não constituem instrumentos adequados 
para clarificar a divisão de funções e responsabili -
dades entre a EBA, o Banco Central Europeu (BCE) 
e as autoridades nacionais competentes, e entende 
que tal clarificação apenas pode ter lugar mediante 
alterações ao nível do direito primário.Síntese
III
A EBA está firmemente convicta de que conseguiu 
cumprir os seus objetivos, dentro dos condiciona -
lismos impostos às suas atribuições e competências 
de regulamentação e supervisão. A EBA considera 
que as limitações ao nível da proteção da estabili -
dade financeira na UE resultaram de deficiências na 
conceção institucional da união monetária, entre as 
quais a ausência de um sistema integrado de super -
visão e de uma rede comum de segurança finan -
ceira, e não de falhas por parte da EBA na realização 
das suas funções. Presentemente, a união bancária 
procura resolver tais deficiências.
Além disso, no que respeita à proteção do con -
sumidor, o mandato da EBA neste domínio está 
condicionado por uma série de limitações, a saber, 
(i) no Regulamento que cria a Autoridade Bancária 
Europeia não foi incluída legislação em matéria 
de proteção dos consumidores no âmbito de ação 
da EBA; (ii) em 2011, 2012 e 2013, não foi conferido 
à EBA qualquer mandato de proteção dos consumi -
dores por via de diretivas da UE; e (iii) o conjunto 
das instituições financeiras a que a EBA pode aplicar 
os seus instrumentos é limitado e não inclui todas 
as instituições financeiras relevantes em matéria de 
defesa do consumidor.
IV
A EBA faz notar que não participou na elaboração 
da legislação bancária primária da UE, nem teve 
qualquer influência nos mandatos e prazos atribuí -
dos à EBA por via da legislação.
A EBA está totalmente comprometida com o res -
peito dos devidos processos de consulta pública 
dos seus produtos, que incluem a participação do 
seu Grupo das Partes Interessadas do Setor Ban -
cário. Os poucos casos de desvio em relação às 
melhores práticas da EBA em matéria de duração da 
consulta pública prenderam -se com o compromisso 
de concluir os mandatos a tempo e dentro dos pra -
zos fixados externamente pelos legisladores, a fim 
de dar segurança aos participantes no mercado 
financeiro.Respostas da Autoridade 
Bancária Europeia
Respostas da Autoridade Bancária Europeia 61
43
O papel de mediação da EBA é condicionado pela 
legislação. A EBA não pode iniciar um processo de 
mediação vinculativa, a menos que seja incluído 
no direito primário um mandato específico para 
o efeito. Além disso, há incerteza jurídica quanto 
à possibilidade de a EBA intervir em domínios em 
que exista um diferendo entre autoridades com -
petentes em relação a uma decisão em matéria de 
supervisão: alguns defendem que a EBA apenas se 
pode sobrepor a uma decisão de uma autoridade 
nacional no caso de esta ter violado a legislação da 
UE. Apesar das competências limitadas e do redu -
zido número de pedidos de mediação por parte das 
autoridades nacionais competentes, a EBA desem -
penhou com êxito as suas funções de mediação não 
vinculativa e vinculativa em oito casos (incluindo 
dois casos que ocorreram na fase de conciliação de 
um pedido de mediação vinculativa, cinco casos 
de mediação não vinculativa, e um caso de media -
ção informal), tendo ajudado a encontrar soluções 
mutuamente aceitáveis em todos os casos (qua -
tro foram concluídos através de acordos formais, 
embora não vinculativos, e quatro através de acor -
dos informais consensuais).
No que respeita ao papel da EBA nos tes -
tes de esforço, ver resposta da Autoridade 
à recomendação 3.
Resposta comum aos pontos 49, 50, 51 
e 52
Ver resposta da EBA à recomendação 2.
54
No primeiro trimestre de 2014, a EBA recebeu de 
uma autoridade nacional competente dois pedidos 
de mediação vinculativa.
55
Embora não disponha de base jurídica para iniciar 
ações de mediação vinculativa e, no primeiro trimes -
tre de 2014, tenha recebido apenas dois pedidos de 
mediação vinculativa por parte de uma autoridade 
nacional competente, a EBA interveio, ainda assim, 
para supervisionar oito casos de mediação (ver tam -
bém a resposta da EBA ao ponto 43).Consideramos que as funções do BCE, na sua qua -
lidade de órgão de supervisão, e da EBA são claras 
e inteiramente coerentes com o facto de o BCE 
ser uma autoridade competente, como qualquer 
outra autoridade nacional competente, quando 
atua nessa qualidade. A EBA não celebra memoran -
dos de entendimento com as autoridades nacio -
nais competentes, uma vez que estas participam 
diretamente no trabalho da Autoridade e estão 
representadas no seu órgão decisório, o Conselho 
de Supervisores da EBA. A EBA não considera ade -
quado tratar o BCE de forma diferente da de outras 
autoridades competentes quando o BCE atua como 
supervisor  — tendo no entanto subscrito memoran -
dos de entendimento com o BCE enquanto autori -
dade monetária.
Introdução
Quadro 2: linha relativa a um conjunto 
único de regras
O quadro 2 (na linha relativa a um conjunto único 
de regras) contém dados sobre produtos regula -
mentares da EBA em 2012. Em 2013, a EBA apre -
sentou à Comissão Europeia, para aprovação, 36 
projetos de normas técnicas regulamentares e 21 
projetos de normas técnicas de execução, emitiu 
duas orientações, quatro recomendações, seis pare -
ceres e realizou 56 consultas públicas.
15
Ver resposta da EBA à recomendação 6.
Observações
Resposta comum aos pontos 28 e 33
Ver resposta da EBA à recomendação 1.
Respostas da Autoridade Bancária Europeia 62
No que respeita ao Dexia: No teste de esforço de 
2011 à escala da UE, o Dexia fora avaliado como um 
dos bancos mais seguros da Europa (classificado 
em 13.º lugar entre 91). Anteriormente à decisão 
sobre o envolvimento do setor privado na Grécia, 
a EBA não dispunha da possibilidade de reavaliar 
por baixo a dívida soberana sem entrar em conflito 
com declarações do Conselho da UE. Não obstante, 
a transparência proporcionada pela EBA no final 
do exercício mostrou claramente as exposições do 
Dexia ao risco soberano e a sua fraca posição de 
capital, a partir do momento em que tais exposi -
ções foram avaliadas a preços de mercado.
No que respeita ao Bankia: No teste de esforço 
à escala da UE (cenário adverso), o rácio de base do 
Bankia cairia para 5,4% no final de 2012, ainda acima 
do limiar mínimo exigido de 5%. No entanto, a EBA 
recomendou que também os bancos acima, mas 
próximos, desse limiar reforçassem a sua posição 
de capital. Acresce que os resultados se basearam 
em dados no ponto de partida que não haviam sido 
submetidos a uma análise da qualidade dos ativos 
e que, como tal, não expunham perdas que mais 
tarde foram postas a descoberto.
No que respeita ao SNS Bank: Nos testes de esforço 
à escala da UE, o rácio de base do SNS Bank foi de 
8,4%, bem acima do mínimo exigido de 5%, e cairia 
para 7% no final de 2012. No entanto, esse resultado 
baseara -se em dados no ponto de partida que não 
haviam sido submetidos a uma análise da qualidade 
dos ativos e que só vieram a lume dois anos mais 
tarde, pondo em evidência a necessidade de um 
programa continuado de testes de esforço. A EBA 
faz ainda notar que o banco foi obrigado a proceder 
à sua reestruturação para lá do horizonte temporal 
do teste de esforço.
Resposta comum aos pontos 67 e 72
Ver resposta da EBA à recomendação 4.57
Os testes de esforço realizados em toda a UE 
proporcionaram um nível sem precedentes de 
transparência e de divulgação sobre a exposição 
dos bancos e a composição dos respetivos fundos 
próprios, permitindo aos participantes no mercado 
desenvolver uma opinião informada sobre a resis -
tência do setor bancário da UE, e constituíram um 
passo fundamental para (i) melhorar a compreensão 
e a confiança do público em relação aos bancos da 
UE, e (ii) preparar o caminho para o exercício de 
recapitalização de 2012, com base na recomenda -
ção da EBA. A disciplina de mercado poderia ser 
melhorada ainda mais através da divulgação regular 
e coerente, pelos bancos, de dados do respetivo 
balanço, o que poderia ser promovido de forma 
mais eficaz se fosse conferido à EBA um mandato 
legal reforçado para publicar os dados dos bancos 
com base em relatórios de supervisão.
Resposta comum aos pontos 59, 60 e 61
Ver resposta da EBA à recomendação 3.
Caixa 1
A EBA faz notar que não dispunha de um mandato 
para efetuar uma análise da qualidade dos ativos 
antes do teste de esforço de 2011 (a qual teria 
identificado problemas no Bankia e possivelmente 
no SNS Bank), nem para tratar diretamente com os 
bancos para contestar os seus resultados, funções 
que eram, ambas, da responsabilidade das autorida -
des nacionais competentes.
A EBA assinala que a Caixa 1 faz referência a bancos 
que lidaram com problemas, e foram eventual -
mente resgatados, mais de um ano após o teste 
de esforço e para além do horizonte do teste de 
esforço de 2011-2012.
Relativamente aos exemplos de bancos referidos, 
a EBA gostaria de esclarecer o seguinte:
Respostas da Autoridade Bancária Europeia 63
pareceres e avisos, o que também contribuiu para 
melhorar a eficácia do funcionamento e a resistên -
cia do mercado interno. A EBA tem procurado ativar 
todos os instrumentos e ferramentas que lhe foram 
atribuídos no seu regulamento de base, com vista, 
também, a proteger a integridade do mercado 
interno. Além disso, a EBA faz questão de salientar 
que conseguiu cumprir este objetivo dentro dos 
limites orçamentais e dos recursos que lhe foram 
atribuídos, bem como dentro dos condicionalismos 
impostos às suas atribuições e competências de 
regulamentação e supervisão. Deve ficar claro que 
as limitações ao nível da proteção da estabilidade 
financeira na UE resultaram de deficiências na 
conceção institucional da união monetária, entre 
as quais a ausência de um sistema integrado de 
supervisão e de uma rede comum de segurança 
financeira, e não de falhas por parte da EBA na 
realização das suas funções. A união bancária está 
presentemente a procurar resolver tais deficiências. 
Ver também as respostas da EBA às recomenda -
ções 3 e 6.
83
Ver resposta da EBA à recomendação 1.
Recomendação 1
A EBA aceita a recomendação.
A Autoridade está totalmente comprometida com, 
e respeita rigorosamente, os devidos processos de 
consulta pública dos seus produtos, que incluem 
a participação do seu Grupo das Partes Interessadas 
do Setor Bancário. Os poucos casos de desvio em 
relação às melhores práticas da EBA em matéria de 
duração da consulta pública prenderam -se com 
o compromisso de concluir os mandatos a tempo 
e dentro dos prazos fixados externamente pelos 
legisladores, o que está em sintonia com o cum -
primento do objetivo da EBA de dar segurança ao 
mercado financeiro e aos seus participantes e pro -
teger o interesse público. A Autoridade faz notar 
que, no período em que teve lugar a auditoria, 
todos os mandatos confiados à EBA foram realiza -
dos a tempo e dentro dos prazos previstos (com 
exceção dos mandatos nos termos do artigo 78.º da 
DRFP , para os quais foram previamente acordados 
novos prazos com a Comissão).77
A EBA salienta que o reforço da fiabilidade dos 
testes de esforço à escala da UE exige uma alteração 
do mandato da EBA no direito primário (ver res -
posta da EBA à recomendação 3).
A EBA faz notar que a criação do Mecanismo Único 
de Supervisão passará necessariamente por um 
reforço das relações operacionais com o BCE, 
nomeadamente no que respeita aos testes de 
esforço e ao desenvolvimento do manual comum 
de supervisão. A EBA esclarece que, nos termos 
do mandato legal que lhe foi conferido, o manual 
comum de supervisão representará uma coleção 
não vinculativa de boas práticas de supervisão 
aplicadas na UE. O mandato não permite à EBA esta -
belecer uma harmonização máxima das melhores 
práticas de supervisão a nível da UE, nem substituir 
manuais existentes aplicados pelas autoridades 
competentes, como o BCE.
79
Ver resposta da EBA às recomendações 2 e 6.
Conclusões e recomendações
82
A EBA está firmemente convicta de que conseguiu 
cumprir o seu objetivo de proteger o interesse 
público e contribuir para a estabilidade e a eficá -
cia do sistema financeiro. Foi notável o reforço na 
posição de capital dos bancos desencadeado pela 
ação da EBA: os bancos da UE aumentaram os seus 
fundos próprios em 50 mil milhões de euros antes 
da conclusão do teste de esforço a nível da UE, a fim 
de passarem o teste; o exercício de recapitalização 
levado a cabo sob recomendação da EBA obrigou 
todos os grandes bancos a aumentar o rácio de 
base para 9%, bem acima do mínimo exigido, tendo 
também em conta os riscos na respetiva carteira 
de obrigações soberanas; isso levou a um aumento 
de mais de 200 mil milhões de euros nos rácios de 
capital dos bancos europeus. A EBA deu um con -
tributo substancial para a elaboração do conjunto 
único de regras aplicáveis às instituições financei -
ras da UE, através de um vasto número de normas 
regulamentares, orientações, recomendações, 
Respostas da Autoridade Bancária Europeia 64
que a EBA apenas se pode sobrepor a uma decisão 
de uma autoridade nacional no caso de esta ter 
violado a legislação da UE; e o mandato da EBA para 
desenvolver o manual comum de supervisão não 
lhe permite estabelecer uma harmonização máxima 
das melhores práticas de supervisão a nível da UE.
Apesar das referidas limitações a nível das suas 
competências, a EBA realizou avanços significati -
vos na melhoria do funcionamento dos colégios 
de supervisores. Além disso, houve uma mudança 
radical desde a criação da EBA em 2011, já que atual -
mente todos os colégios realizam avaliações de 
risco conjuntas e tomam decisões conjuntas.
Concretamente, em 2013, a Autoridade acompa -
nhou de perto 43 colégios, participando em 93 
encontros presenciais e 26 audioconferências. 
Desde 2011 que a EBA tem convidado autoridades 
de supervisão incumbidas da consolidação a con -
vocar reuniões dos colégios de supervisores para 
debaterem assuntos temáticos e relevantes (como 
o exercício de recapitalização de 2011, os testes de 
esforço de 2011 e 2014, e as recomendações de 2013 
sobre planos de recuperação, reservas de capital 
e análise da qualidade dos ativos), bem como para 
discutirem temas relacionados especificamente 
com uma instituição ou um país (como as circuns -
tâncias macroeconómicas nos países de origem, 
medidas de emergência e situações de crise em 
bancos). Além disso, a EBA solicitou às autoridades 
de supervisão incumbidas da consolidação que 
incluíssem nas respetivas ordens do dia determina -
dos pontos, de modo a assegurar o debate de temas 
como a tolerância, os planos de emergência, os 
riscos de conduta, e o painel de controlo de riscos 
da EBA. A Autoridade tem apresentado anualmente 
ao seu Conselho de Supervisores relatórios inter -
nos sobre os progressos alcançados e os domínios 
a melhorar no funcionamento dos colégios, os quais 
têm posto em evidência os avanços nas discussões 
de fundo travadas entre os supervisores envolvidos 
sobre a problemática dos riscos. A EBA elaborou um 
Código de Conduta para assegurar que as medi -
das nacionais são consultadas ex‑ante , bem como 
um Protocolo entre o Estado -Membro de origem 
e o Estado -Membro de acolhimento para garantir 
que as análises da qualidade dos ativos e os tes -
tes de esforço são debatidos no seio dos colégios. 
Além disso, a EBA tem desenvolvido um conjunto 
de normas técnicas regulamentares (NTR) e normas A EBA faz notar que não participou na elaboração 
da legislação bancária primária da UE, nem teve 
qualquer influência nos mandatos e prazos atribuí -
dos à EBA por via da legislação. Uma maior parti -
cipação da EBA no processo legislativo, a par do 
reforço da sua função consultiva junto da Comissão 
e dos colegisladores, permitiria à Autoridade exer -
cer da melhor forma as suas atribuições previstas 
pelos decisores políticos, bem como cumprir o seu 
mandato enquanto guardiã do conjunto único de 
regras. Na prática, isso poderia ser conseguido atra -
vés (i) do envolvimento informal da EBA, a convite 
dos serviços da Comissão, antes da publicação de 
propostas legislativas; (ii) da obrigação legal de 
a EBA ser consultada sobre matérias inscritas nos 
seus domínios de interesse, tal como definidos no 
Regulamento que cria a EBA; e (iii) da exigência 
de chamar a atenção da Comissão para domínios 
em que diferenças existentes a nível das regras 
e práticas nacionais dificultam o funcionamento do 
mercado interno e exigem uma intervenção legis -
lativa. A par de tais requisitos deveria assegurar -se 
o acesso em permanência a informações sobre 
o desenvolvimento dos projetos de textos legislati -
vos no Conselho da UE, bem como debates a nível 
do trílogo Conselho da UE, Parlamento e Comissão, 
e favorecer -se a discussão prévia dos conteúdos 
e dos prazos de mandatos confiados à Autoridade.
85
Ver resposta da EBA à recomendação 2.
Recomendação 2
A EBA aceita a recomendação, mas chama a atenção 
para o facto de quaisquer melhorias significativas 
no impacto da Autoridade na convergência da 
supervisão na UE passarem necessariamente por 
uma alteração do mandato da EBA no direito primá -
rio. A EBA não tem poder para convocar reuniões 
dos colégios, função que é da competência da auto -
ridade de supervisão incumbida da consolidação, 
e não participa no processo de tomada de decisão 
dos colégios; a EBA não dispõe de um mandato 
para iniciar uma ação de mediação vinculativa entre 
autoridades competentes, e há incerteza jurídica 
quanto à possibilidade de a Autoridade intervir 
em domínios em que exista um diferendo entre 
autoridades competentes em relação a uma deci -
são em matéria de supervisão — alguns defendem 
Respostas da Autoridade Bancária Europeia 65
Face ao exposto, a Autoridade considera que o seu 
papel nos testes de esforço deverá, ou ser reforçado 
— permitindo que a EBA estabeleça uma relação 
direta com os bancos, leve a cabo exercícios de ava -
liação interpares, conteste os resultados dos testes 
de esforço dos bancos, e publique no seu sítio Web 
dados sobre os bancos com base em relatórios de 
supervisão —, ou ser radicalmente repensado.
Uma das possibilidades passaria por redesenhar 
o teste de esforço a nível da UE como um exercí -
cio de divulgação e transparência, cabendo à EBA 
centrar -se em disponibilizar aos supervisores os 
instrumentos necessários à realização dos respeti -
vos testes de esforço e em atuar como um centro de 
divulgação dos resultados a nível da UE, com base 
na transparência. Isto complementaria os testes de 
esforço realizados pelas autoridades de supervisão 
competentes, reproduzindo a estrutura introduzida 
nos EUA pela Lei de Dodd -Frank.
A ser levada a efeito, qualquer destas alterações 
passará necessariamente por uma consolidação do 
direito primário.
87
Ver resposta da EBA à recomendação 4.
A EBA faz saber que uma alteração recente ao seu 
Regulamento interno teve por objetivo colmatar 
a lacuna jurídica que constitui a representação 
insuficiente das autoridades nacionais de proteção 
dos consumidores nos processos decisórios da 
EBA. Concretamente, o Regulamento interno do 
Conselho de Supervisores da EBA, com a alteração 
nele introduzida em novembro de 2013, e que se 
encontra publicamente disponível no sítio Web  
da Autoridade, estabelece explicitamente, no seu 
artigo 2.º, n.º 4, que, no caso de um membro com 
direito a voto não se fazer acompanhar, em sede de 
reunião do Conselho de Supervisores, de um repre -
sentante de uma autoridade nacional competente 
nos termos do artigo 2.º, n.º 3, o referido membro 
será responsável pela coordenação com essa auto -
ridade nacional, por forma a garantir que, enquanto 
membro com direito a voto, está suficientemente 
informado sobre o ponto a tratar para exercer corre -
tamente as suas funções.técnicas de execução (NTE) no domínio do funcio -
namento dos colégios (NTR/NTE sobre o intercâm -
bio de informações entre os supervisores do país de 
origem e do país de acolhimento, NTR/NTE sobre 
notificações relativas a passaportes, e NTE sobre 
decisões conjuntas em matéria de requisitos de 
capital e de liquidez), a adotar em 2014. Por último, 
a Autoridade desempenhou com êxito o seu papel 
de mediadora (dentro dos limites das suas funções 
de mediação, tal como definidas no seu man -
dato) em oito casos, tendo ajudado em todos eles 
a encontrar soluções mutuamente aceitáveis.
O processo através do qual os funcionários da EBA 
transmitem reações às autoridades de supervisão 
incumbidas da consolidação foi reforçado e forma -
lizado em 2013-2014, com base, nomeadamente, 
em informações específicas do Conselho de Super -
visores da EBA. Em 2014, a Autoridade transferiu 
a plataforma informática para o seu próprio sistema 
interno, o que lhe permitirá ter um maior controlo, 
além de contribuir para promover de forma mais 
ativa a utilização da plataforma informática como 
meio de intercâmbio de informações entre autori -
dades competentes.
86
Ver resposta da EBA à recomendação 3.
Recomendação 3
A EBA aceita esta recomendação, mas salienta 
que o reforço da fiabilidade dos testes de esforço 
em toda a UE exige uma alteração do mandato da 
Autoridade no direito primário. A EBA faz notar 
que, apesar de alguma clarificação introduzida no 
seu regulamento de base em outubro de 2013 no 
que respeita às suas funções nos testes de esforço, 
o papel da EBA continua a ser, essencialmente, o de 
iniciar e coordenar tal exercício, e não o de realizar 
ela própria os testes de esforço. A responsabilidade 
jurídica pela realização dos testes e os contac -
tos com os bancos participantes continuam a ser 
atribuições das autoridades competentes, o que faz 
pesar sobre a EBA uma responsabilidade e um risco 
de reputação elevados, sem que a Autoridade tenha 
qualquer controlo real sobre os resultados dos 
testes de esforço.
Respostas da Autoridade Bancária Europeia 66
Dentro dos condicionalismos referidos, a EBA foi, 
ainda assim, capaz de identificar e abordar, através 
dos instrumentos jurídicos não vinculativos refe -
ridos acima, uma série de questões importantes 
e urgentes no mercado bancário, como o emprés -
timo responsável, o tratamento dos mutuários em 
mora no cumprimento das suas obrigações, o trata -
mento de queixas, a gestão de riscos associados aos 
fundos de índices, os riscos associados a contratos 
para as diferenças de mercados, o financiamento 
coletivo ou « crowdfunding », as moedas «virtuais», 
e outras.
Recomendação 5
A EBA aceita esta recomendação, e faz saber que 
está em vias de pôr em execução um sistema de 
gestão de desempenho.
Recomendação 6
A EBA aceita esta recomendação. A Autoridade é de 
opinião que os memorandos de entendimento não 
são os instrumentos adequados para clarificar a afe -
tação de funções e responsabilidades entre a EBA, 
o BCE e as autoridades nacionais competentes, 
e entende que tal clarificação apenas pode ter lugar 
mediante alterações ao nível do direito primário.
Consideramos que as funções do BCE, na sua qua -
lidade de órgão de supervisão, e da EBA são claras 
e inteiramente coerentes com o facto de o BCE ser 
uma autoridade competente, como qualquer outra 
autoridade nacional competente, quando atua 
nessa qualidade. A EBA não celebra memorandos 
de entendimento com as autoridades nacionais 
competentes, uma vez que estas participam direta -
mente no trabalho da EBA e estão representadas no 
seu órgão decisório, o Conselho de Supervisores da 
EBA. A Autoridade não considera adequado tratar 
o BCE de forma diferente da de outras autoridades 
competentes quando o BCE atua como supervi -
sor — tendo no entanto subscrito memorandos 
de entendimento com o BCE enquanto autoridade 
monetária.Recomendação 4
A EBA aceita a recomendação, mas salienta que 
o seu mandato no domínio da proteção dos con -
sumidores no setor financeiro da UE está condicio -
nado por uma série de limitações, e que quaisquer 
melhorias significativas no impacto da Autoridade 
neste domínio passarão necessariamente por uma 
alteração ao direito primário.
No Regulamento que cria a Autoridade Bancária 
Europeia, não foi incluída legislação em matéria 
de proteção dos consumidores no âmbito de ação 
da EBA. Acresce que em 2011, 2012 e 2013 não foi 
conferido à Autoridade qualquer mandato de pro -
teção dos consumidores por via de diretivas da UE. 
O primeiro mandato atribuído à EBA foi por via da 
diretiva relativa ao crédito hipotecário, adotada em 
fevereiro de 2014, e inclui uma única norma técnica.
Assim, o trabalho da Autoridade no domínio da 
proteção dos consumidores tem -se circunscrito 
a ações de iniciativa própria, enquanto os únicos 
instrumentos legais previstos no Regulamento que 
cria a EBA, e que esta pode utilizar para aplicar as 
suas iniciativas próprias às instituições financeiras 
e às autoridades nacionais competentes, consistem 
em avisos, pareceres e orientações, que são, todos 
eles, instrumentos juridicamente não vinculativos. 
Acresce que o conjunto das instituições financei -
ras a que a EBA pode aplicar os seus instrumentos 
se limita a instituições de crédito, prestadores de 
serviços de pagamento que são instituições de cré -
dito, e emitentes de moeda eletrónica. Não incluem 
todas as instituições financeiras relevantes para 
a defesa do consumidor, como sejam os prestado -
res de serviços de pagamento que não instituições 
de crédito, os prestadores de serviços hipotecários 
que não bancos, ou as entidades fornecedoras de 
crédito que não bancos. Por último, mas não menos 
importante, é muito limitado o âmbito de atuação 
de que a EBA dispõe para tomar decisões juridica -
mente vinculativas com vista a proibir determina -
dos produtos ou atividades, o que lhe é permitido 
apenas em circunstâncias específicas (não ter sido 
conferido à Autoridade um mandato específico para 
o efeito no direito primário, e não ter sido declarada 
pelo Conselho uma situação de emergência).
Respostas da Autoridade Bancária Europeia 67
A EBA observa ainda que o Regulamento (UE) 
n.º 1024/2013 contém disposições específicas que 
exigem a celebração de memorandos de entendi -
mento com as autoridades competentes de países 
não participantes, bem como com as autoridades 
de supervisão dos mercados de instrumentos finan -
ceiros, mas não contém disposições que sugiram 
a necessidade de tais acordos com o BCE.
A EBA faz notar que a criação do MUS passará 
necessariamente por um reforço das relações 
operacionais com o BCE, nomeadamente no que 
respeita aos testes de esforço e ao desenvolvimento 
do manual comum de supervisão. Em relação 
ao manual comum de supervisão, a Autoridade 
esclarece que, nos termos do mandato legal que 
lhe foi conferido, o manual da EBA representará 
uma coleção não vinculativa de boas práticas de 
supervisão aplicadas na UE. O mandato não permite 
à EBA estabelecer uma harmonização máxima das 
melhores práticas de supervisão a nível da UE, nem 
substituir manuais existentes aplicados pelas autori -
dades competentes, como o BCE.O artigo 8.º do Regulamento que cria a EBA define 
as suas principais atribuições, como o estabele -
cimento de normas e práticas de supervisão de 
elevada qualidade, bem como as competências de 
que a Autoridade está investida para exercer tais 
atribuições, como o desenvolvimento de normas 
técnicas, orientações e recomendações. As fun -
ções das autoridades competentes encontram -se 
definidas essencialmente em atos setoriais que 
especificam o âmbito da supervisão a exercer pelas 
mesmas, bem como as respetivas competências. 
No caso do BCE, o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento 
que cria a EBA foi alterado pelo Regulamento 
(UE) n.º 1022/2013 por forma a incluir o BCE como 
autoridade competente para efeitos das funções 
e competências da EBA «no que respeita às ques -
tões relacionadas com as atribuições que lhe são 
conferidas pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013». 
O considerando 12 do Regulamento (UE) 
n.º 1022/2013 dispõe que a EBA «deverá poder exer -
cer as suas atribuições também em relação ao BCE 
da mesma forma que em relação às outras autorida -
des competentes». Além disso, o Regulamento (UE) 
n.º 1024/2013 define claramente, nos seus artigos 
3.º e 4.º, o âmbito das atribuições conferidas ao BCE, 
e afirma que este deve exercer tais atribuições sem 
prejuízo das atribuições e competência da EBA, 
e que, à semelhança das outras autoridades com -
petentes, o BCE deve cooperar com a EBA e cumprir 
a legislação aplicável da União, incluindo as normas 
técnicas e o disposto no artigo 16.º do Regula -
mento que cria a EBA, no que respeita a orientações 
e recomendações.

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QJ-AB-14-009-PT-C ISSN 1831-0982
No rescaldo da crise financeira, a Comissão tomou medidas no 
sentido de estabilizar o setor bancário, procurando reforçar 
o quadro de regulamentação e supervisão e criando a Autoridade 
Bancária Europeia (EBA). A  primeira auditoria do Tribunal neste 
domínio avaliou se a Comissão e a EBA assumiram 
satisfatoriamente as suas responsabilidades no estabelecimento de 
novas disposições para o sistema de regulamentação e supervisão 
do setor bancário e teve em consideração os ensinamentos que se 
podem retirar para a supervisão bancária no âmbito do novo 
Mecanismo Único de Supervisão. O Tribunal concluiu que as ações 
da Comissão, incluindo a  criação da EBA, constituíram primeiros 
passos importantes na resposta à crise financeira. Contudo, foram 
identificadas algumas falhas no funcionamento das novas 
disposições em matéria de supervisão bancária transfronteiriça, de 
avaliação da capacidade de resistência dos bancos da UE e de 
promoção da proteção dos consumidores, relativamente às quais 
o Tribunal efetua recomendações.
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU