Introdução

Legislar melhor é muito importante. A legislação nunca é um fim em si mesmo, constituindo antes um instrumento para proporcionar benefícios concretos aos cidadãos europeus e resolver os desafios comuns com que a Europa está confrontada. Quando as normas são bem direcionadas, concretas e redigidas de modo simples, é muito mais fácil a sua correta aplicação e a concretização dos objetivos preconizados, quer estes sejam económicos, sociais ou ambientais. Dispor de normas modernas e proporcionadas, que sejam adequadas aos fins a que se destinam, é indispensável não só para o Estado de direito e a afirmação dos nossos valores comuns, mas igualmente para a eficiência das administrações públicas e das empresas.

A União Europeia tem sido frequentemente criticada, muitas vezes com razão, por legislar demasiado e mal, e interferir na vida dos cidadãos ou das empresas com um número exorbitante de normas demasiado pormenorizadas. É frequente serem divulgados exemplos negativos, fundados ou não, de normas excessivamente minuciosas que aparentemente regulam aspetos da vida quotidiana, económica ou social. Paralelamente, os cidadãos esperam que a Europa se concentre sobretudo na obtenção de soluções eficazes para os grandes problemas, como o emprego e o crescimento, os investimentos, a segurança, os fluxos migratórios e a revolução digital, para citar apenas alguns exemplos.

Desde o início do seu mandato que a Comissão Juncker deixou claro que iríamos romper com o passado e alterar o modo como a Comissão elabora e estabelece as suas políticas, colocando no centro do seu processo decisional os princípios visando legislar melhor, a fim de garantir melhores resultados para os cidadãos, as empresas e as autoridades públicas. Comprometemo-nos a dar importância às questões mais importantes e a consagrar pouco tempo às questões menos importantes, centrando a nossa ação nas temáticas que são verdadeiramente relevantes para os cidadãos e para as quais a ação europeia é mais necessária, garantindo também que os Estados-Membros assumem as suas responsabilidades quando uma intervenção a nível nacional é mais adequada.

Empenhámo-nos igualmente em colaborar estreitamente com o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros, a fim de definir os programas e as prioridades estratégicas comuns, de modo a que as instituições europeias possam, em conjunto, construir uma União melhor e mais incisiva. O facto de centrarmos a nossa atenção em medidas que são realmente necessárias e não em iniciativas cujos benefícios são apenas marginais ou que podem ser mais bem realizadas a nível nacional, regional ou local nos Estados-Membros, também permite libertar tempo para outras questões, enquanto as instituições, em conjunto, podem mobilizar-se mais rapidamente para fazer face a novas circunstâncias, como foi o caso da crise migratória.

Ao atingir quase dois anos desde o início do seu mandato, a Comissão está no bom caminho para honrar os nossos compromissos no sentido de legislar melhor. Desde o princípio, o nosso trabalho foi enquadrado por um conjunto de orientações estratégicas visando direcionar as intervenções de médio prazo para os principais desafios que a UE deve enfrentar. São problemas principalmente relacionados com o emprego, o crescimento e os investimentos; a migração; a segurança; o setor digital; a energia ou a consolidação do mercado único. Todos os anos são estabelecidas medidas concretas que refletem essas estratégias a nível de programas de trabalho anuais direcionados e racionalizados. Do programa de trabalho de 2014 constavam 100 iniciativas. Em 2015, o programa de trabalho apresentou 23 novas iniciativas e pacotes de medidas prioritárias. Em 2016, as iniciativas foram igualmente apenas 23.

Gráfico 1. Legislar melhor, em números, no período de 2015-2016

Paralelamente, o número de propostas de regulamentos e de diretivas apresentadas pela Comissão para adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de acordo com o processo legislativo ordinário, diminuiu de 159 em 2011 para 48 em 2015. Desde 2000, o número de diretivas e de regulamentos adotados pelo Parlamento e pelo Conselho de acordo com o processo legislativo ordinário tem variado cada ano, atingindo um nível máximo de produção legislativa em 2009 (141). Em 2015, que correspondeu ao primeiro ano da Comissão Juncker, foram adotados 56 atos legislativos.

Gráfico 2. Número de propostas legislativas no período 2011-2015

A Comissão esforça-se não só por centrar-se em temáticas que são necessárias e importantes para os cidadãos, mas também por lutar contra a inércia. Nos últimos dois anos, foram retiradas da mesa dos colegisladores 90 propostas que se tinham tornado obsoletas ou que não estavam a avançar no âmbito do processo legislativo europeu, a fim poder centrar a atenção em dossiês prioritários. O acervo legislativo da UE foi reduzido mediante a revogação de 32 atos legislativos considerados obsoletos, tendo sido lançado um trabalho de simplificação das normas em vigor em cerca de 103 domínios.

Legislar melhor significa igualmente ter pleno conhecimento dos possíveis efeitos das disposições legislativas, de modo a maximizar o seu impacto positivo e evitar encargos desnecessários e burocracia inútil para os cidadãos, as empresas e as autoridades públicas. Parte do empenhamento da Comissão no sentido de legislar melhor consiste, portanto, em basear-se em dados concretos na elaboração da legislação. Antes de propor um novo texto legislativo, a Comissão avalia em pormenor a experiência do passado, examina os estudos existentes na matéria e organiza consultas sobre as possíveis repercussões para determinar se a ação deve ser tomada a nível da União ou dos Estados-Membros.

Legislar melhor não cabe exclusivamente à Comissão Europeia; trata-se de um esforço desenvolvido conjuntamente com o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros, cada um destes assumindo o seu próprio papel e responsabilidades, um esforço que não se limita apenas à fase de preparação e conceção da nova legislação. O compromisso de legislar melhor deve acompanhar cada fase do ciclo de elaboração, desde as negociações legislativas entre o Parlamento e o Conselho até à transposição e aplicação pelos Estados-Membros e pela Comissão. Para alcançarmos esse objetivo, devemos centrar todos os nossos esforços para sermos eficazes e transparentes, bem como para simplificar e agir ao nível adequado.





Dar importância às questões importantes

Ao longo dos últimos anos, a Comissão realizou progressos na concretização das 10 prioridades do Presidente Juncker. Centrámos os nossos esforços nas principais iniciativas com elevado valor acrescentado da UE em termos de resultados concretos para os cidadãos e as empresas, e reagimos com prontidão aos novos desafios que exigem respostas rápidas mas eficazes. Em muitos casos, a Comissão conseguiu preparar e apresentar iniciativas em tempo recorde, com análises baseadas em dados concretos sobre o seu impacto e proporcionais a cada situação específica. O respeito dos princípios de legislar melhor contribuiu para elaborar propostas que corresponderam exatamente às finalidades pretendidas, e que puderam, portanto, ser adotadas rapidamente pelas outras instituições, como sucedeu, por exemplo, em relação às medidas de evasão fiscal.