Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho sobre as medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor"

(2000/C 204/01)

Em 13 de Março de 2000, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o projecto supramencionado.

A Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 3 de Maio de 2000 (Relator: Gafo Fernández).

Na 373.a reunião plenária, de 24 e 25 de Maio de 2000 (sessão de 24 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Um dos requisitos introduzidos nos últimos anos com vista a reduzir e controlar as emissões dos veículos automóveis foi a instalação de Sistemas de Diagnóstico a Bordo (OBD), que verificam, de forma continuada, se as emissões de um veículo em funcionamento respeitam as normas estabelecidas no momento da sua produção.

1.2. Estes sistemas OBD passam a ser obrigatórios a partir do ano 2000 (ou 2001, consoante os modelos) nos automóveis de passageiros e nos veículos comerciais equipados com motores de ignição comandada.

1.3. A categoria de "ignição comandada" inclui os veículos, em muitos casos de serviço público, que funcionam, total ou parcialmente, com combustíveis alternativos, como o Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) e o Gás Natural Comprimido (GNC). De uma maneira geral, o impacto das emissões destes combustíveis no ambiente é menor, pelo que podem ser considerados mais ecológicos.

1.4. Os actuais sistemas OBD colocam problemas de ordem prática no que se refere à sua utilização em veículos que utilizam GPL ou GNC. Se bem que existam sistemas OBD homologados nos Estados Unidos, tais sistemas não foram homologados na Europa e, além disso, não existem, de momento, sistemas OBD que permitam efectuar com eficácia a passagem correcta e imediata de um combustível tradicional como a gasolina para um combustível alternativo como o GPL ou o GNC.

1.5. As directivas de harmonização comunitárias estabelecem habitualmente datas de aplicação diferentes para modelos de veículos de desenho completamente novo (definidos juridicamente como "novos modelos") e para os modelos já existentes (definidos juridicamente como "todos os modelos"), definindo, de um modo geral, um período de aplicação das normas mais curto para os primeiros ("novos modelos").

1.6. O documento da Comissão refere, por último, que os requisitos do Estado da Califórnia (EUA) não se aplicarão até ao ano-modelo 2004. Todavia, a Comissão Europeia indica que os novos modelos deverão cumprir tais requisitos a partir de 2003, o que dificulta a disponibilização do sistema em questão pelos fabricantes destes dispositivos e pelos fabricantes de veículos automóveis em tão curto espaço de tempo.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité concorda com a alteração proposta pela Comissão nas suas grandes linhas.

2.2. No entanto, o Comité apela à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho que apliquem a esta directiva o procedimento de urgência, a fim de criar um quadro claro e preciso para a indústria automóvel, de modo a que esta possa aplicar os referidos sistemas OBD para veículos com motores de ignição que utilizem apenas ou parcialmente o GPL ou o GNC.

2.3. Este apelo deve-se à impossibilidade prática para a indústria automóvel de implantar, nos prazos previstos no documento da Comissão, os sistemas especiais OBD para utilização com o GPL ou o GNC, pelas seguintes razões:

2.3.1. A inclusão dos veículos que utilizam o GPL ou o GNC não estava inicialmente prevista na Directiva 70/220/CE, nem na sua revisão pela Directiva 98/69/CE, que estabeleceu pela primeira vez a obrigatoriedade dos sistemas OBD; por este motivo, a indústria automóvel não havia ainda iniciado os estudos para o projecto e instalação dos mesmos.

2.3.2. A decisão adoptada pela Directiva 99/102/CE, a qual alterou as especificações inicialmente previstas para o sistema OBD, preconizou a aquisição de maior experiência na aplicação destes sistemas em motores que funcionem exclusivamente a gasolina antes de estender a sua aplicação a outros motores que utilizem exclusiva ou parcialmente hidrocarbonetos gasosos, que são muito diferentes dos combustíveis líquidos. Seria oportuna uma reflexão semelhante para as classes II e III da categoria N1 e para os veículos da categoria M1 de massa máxima superior a 2500 kg.

2.3.3. A indústria começou recentemente a colocar no mercado veículos que utilizam GPL ou GNC com um nível reduzido de emissões e que não podem incorporar sistemas OBD num prazo tão reduzido.

2.3.4. O próprio exemplo do sistema a introduzir no estado da Califórnia, onde a aplicação destes sistemas OBD está prevista para 2004.

3. Observações na especialidade

3.1. Alterar o ponto 8.1.2. do Anexo I da seguinte maneira:

Para os veículos da categoria M1 de massa máxima inferior a 2500 kg e para os veículos da classe I da categoria N1 a aplicação da directiva deve ser diferida de 2003 para 1 de Janeiro de 2004 ("novos modelos") e de 2006 para 1 de Janeiro de 2007 ("todos os modelos").

Para os veículos da categoria M1 de massa máxima superior a 2500 kg e para os veículos das classes II e III da categoria N1 a aplicação da directiva deve ser diferida de 2006 para 1 de Janeiro de 2007 ("novos modelos") e de 2007 para 1 de Janeiro de 2008 ("todos os modelos").

Bruxelas, 24 de Maio de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli