A4-0304/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão «O impacto da passagem ao euro sobre as políticas, as instituições e a legislação comunitárias» (COM(97)0560 - C4-0591/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão COM(97)0560 - C4-0591/97,

- Tendo em conta os seus anteriores pareceres sobre o impacto do euro no interior da Comunidade,

- Tendo em conta a Resolução do Conselho de 7 de Julho de 1997, relativa ao quadro jurídico para a introdução do euro ((JO C 236 de 2.8.1997, p. 7.)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro de 1997,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão da Política Regional e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0304/98),

A. Considerando que o impacto da passagem ao euro sobre as políticas, as instituições e a legislação comunitárias será de natureza muito diversificada e complexa, e que a própria Comunidade deverá clarificar tempestivamente o impacto da referida conversão,

B. Considerando que o enquadramento jurídico da passagem ao euro, estabelecido no Regulamento (CE) n° 1103/97 do Conselho de 17 de Junho de 1997 ((JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.)), baseado no artigo 235° do Tratado CE, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, será completado por um novo regulamento do Conselho, ainda não adoptado, relativo à introdução do euro, com base no n° 4 do artigo 109°-L do Tratado CE,

C. Considerando que em 2 de Maio de 1998 foi adoptada por unanimidade a decisão sobre os onze Estados-Membros que participarão na moeda única desde a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1999, e que apenas o Reino Unido, a Dinamarca, a Suécia e a Grécia não estarão desde o início entre os participantes,

D. Considerando que os serviços da Comissão e das restantes instituições da Comunidade participaram nos trabalhos preparatórios e que importa, sobretudo, proceder a uma análise aprofundada das consequências práticas para a política da Comunidade; que, para além da Comissão, outras instituições da Comunidade devem ser associadas à adopção dos necessários actos jurídicos específicos,

E. Considerando que, em certos domínios, há que estudar e, sendo o caso, criar a compatibilidade da legislação comunitária com o euro, e que parte dos trabalhos terá que ser levada a cabo antes do início da terceira fase,

F. Considerando que há que analisar tempestivamente o impacto no plano técnico e operacional, na perspectiva da tecnologia da informação, das alterações a nível administrativo e da informação e formação do pessoal; que importa propor soluções na matéria, devendo uma ampla campanha de informação ser organizada, no mais breve trecho, visando informar o pessoal da Comunidade sobre a conversão das remunerações e pensões de reforma,

G. Considerando que a presente Comunicação da Comissão pode igualmente propiciar aos Estados-Membros apoio no domínio da conclusão dos seus próprios trabalhos preparatórios internos,

H. Considerando que, no que diz respeito à maioria dos domínios referidos no âmbito da Comunicação, se verificam necessidades de adaptação a nível dos Estados-Membros,

I. Considerando que os três mais importantes sectores da UE afectados pela introdução do euro são o orçamento da Comunidade, a política agrícola e as despesas administrativas,

J. Considerando que, embora o orçamento da Comunidade seja expresso em ecus, tanto as receitas como as despesas são, total ou parcialmente, efectuadas com base em montantes expressos em moeda nacional,

K. Considerando que as operações em moeda nacional, e não em ecus, têm implicado que o risco de câmbio associado às flutuações das moedas nacionais seja suportado pelo orçamento comunitário,

L. Considerando que as apreciações monetárias na União Europeia têm implicado uma redução significativa da taxa de conversão agrícola, o que frequentemente colocou o problema da concessão de auxílios financeiros temporários para compensar os agricultores da perda de rendimentos,

M. Considerando que as instituições e órgãos da Comunidade representam no seu conjunto despesas de cerca de 3 mil milhões de ecus e que as remunerações e pensões de reforma do pessoal são, de longe, responsáveis pela maioria dessas despesas,

N. Considerando que os vencimentos são calculados e pagos na moeda nacional do país de afectação do funcionário e que a equivalência do poder de compra é garantida pela adaptação dos vencimentos dos funcionários colocados fora de Bruxelas e do Luxemburgo,

O. Considerando que cerca de 90% dos quase 30.000 funcionários da UE que trabalham para as diferentes instituições se encontram colocados em Bruxelas ou no Luxemburgo e que a maioria dos reformados vive igualmente na Bélgica ou no Luxemburgo; que, por conseguinte, atendendo à participação destes dois países a partir de 1 de Janeiro de 1999, o euro terá um impacto específico nas despesas administrativas da Comunidade,

1. Acolhe com agrado a Comunicação da Comissão «O impacto da passagem ao euro sobre as políticas, as instituições e a legislação comunitárias» e as medidas concretas já apresentadas no que respeita à aplicação do Estatuto dos Funcionários e outros Agentes das Comunidades Europeias e do regime agromonetário;

2. Congratula-se com o facto de a preparação da referida Comunicação da Comissão ter dado azo a um amplo diálogo nos serviços da Comissão e com as outras instituições da Comunidade;

3. Regozija-se com o facto de a introdução do euro implicar que todos os Estados-Membros participantes terão uma mesma moeda, na qual também o orçamento da Comunidade será estabelecido, o que significará que as flutuações das taxas de câmbio deixarão de afectar esses países;

4. Solicita a elaboração de uma regulamentação transitória racional e realista aplicável aos países que não participem na «zona euro» desde o início («pré-in»), e insta a Comissão a apresentar um sistema alterado e simplificado para os referidos países, nos quais as taxas de conversão continuarão a ser necessárias,

5. Congratula-se com o facto de as taxas de conversão agrícola, que deram lugar a importantes montantes compensatórios entre os Estados-Membros, se tornarem supérfluas no caso dos Estados-Membros participantes na União Monetária;

6. Entende que é essencial assegurar que o novo regime agromonetário, assim como quaisquer disposições transitórias que venham a ser necessárias, não crie novas distorções nem dê azo a discriminações entre os países participantes na moeda única e aqueles que nela não participam ou só participarão posteriormente, incluindo os países candidatos à adesão;

7. Congratula-se com as propostas concretas apresentadas pela Comissão relativamente, por um lado, ao regime agromonetário após a introdução do euro, e, por outro lado, às medidas transitórias para efeitos de introdução do euro na política agrícola comum;

8. Considera que as propostas concretas da Comissão relativas aos dois regulamentos que regem a futura estrutura do regime agromonetário representam um contributo judicioso e necessário, que permite, por um lado, minorar as perdas de rendimentos que os agricultores irão sofrer por força das flutuações monetárias aquando da passagem ao euro e, por outro lado, manter um regime agromonetário alterado para os Estados-Membros da União Europeia que não sejam membros da União Económica e Monetária em 1 de Janeiro de 1999;

9. Entende que a questão da supressão das divergências entre a taxa do euro e a taxa verde deve ser cuidadosamente analisada e poderá dar lugar a indemnizações aos agricultores;

10. Chama a atenção para o facto de continuar a existir um risco de ocorrência de desalinhamentos importantes com o euro, e entende que se deve ponderar a adopção de um mecanismo semelhante ao actual congelamento do diferencial em 11,5% após 1 de Janeiro de 1999;

11. Preconiza um máximo de flexibilidade nas operações que ainda exijam o recurso a conversões monetárias no âmbito dos programas culturais (montantes, determinação de limites, etc.) e a mecanismos de compensação ou revisões intercalares de paridades;

12. Felicita a Comissão por ter criado condições que permitem obviar a que as remunerações e pensões de reforma sejam convertidas em euros apenas no final do período transitório, isto é, a partir de 31 de Dezembro de 2001, passando a sê-lo já a partir de 1 de Janeiro de 1999; solicita ao Conselho que adopte, após consulta dos representantes do pessoal e do Parlamento Europeu, as necessárias alterações ao Estatuto;

13. Entende que, dado o valor simbólico e o significado político da remuneração dos funcionários da Comunidade, seria conveniente, tendo igualmente em conta os trabalhos preparatórios dos Estados-Membros, garantir que todos os montantes constantes do Estatuto dos Funcionários passassem a ser expressos em euros logo que tenha início a terceira fase da União Económica e Monetária, em 1 de Janeiro de 1999, devendo esta transição para o euro ser garantida mediante uma cláusula de carácter geral;

14. Exorta a Comissão a, em concertação com os sindicatos, dar início, o mais brevemente possível e, em qualquer caso, antes do final do ano, à prevista campanha - ampla e bem preparada - de informação do pessoal da Comunidade;

15. Regista com agrado as orientações da Comissão relativamente à adaptação das cláusulas de conversão monetária;

16. Congratula-se com o facto de o impacto geral da introdução do euro sobre o orçamento comunitário ser positivo, não só no plano das receitas como no das despesas, regozijando-se igualmente com o facto de os riscos de câmbio suportados pelo orçamento da Comunidade sofrerem uma sensível redução e de a gestão cambial ser também consideravelmente facilitada;

17. Considera particularmente vantajoso que, no futuro, deixe de ser necessário, no âmbito da gestão de tesouraria e financeira, comprar ecus no mercado livre mediante a utilização de moeda dos Estados-Membros que são contribuintes líquidos para o orçamento;

18. Congratula-se com a intenção manifestada pela Comissão de tirar partido, antes do dia 1 de Janeiro de 2002, das consequências positivas, em termos de gestão cambial e das contas, da introdução do euro na gestão de tesouraria da União Europeia, e exorta-a a diligenciar no sentido do referido aproveitamento a partir de 1 de Janeiro de 1999;

19. Sublinha a necessidade de um mecanismo de acompanhamento e de prevenção para se assegurar a coordenação e a harmonização mútua dos calendários legislativo e orçamental, a fim de permitir controlar e, a prazo, quantificar o impacto orçamental da transição para o euro; isto permitiria também que, no quadro do processo orçamental, as rubricas afectadas fossem dotadas em função das necessidades reais;

20. Considera que o aspecto orçamental da transição para o Euro não se deveria limitar a uma operação puramente aritmética, mas que, pelo contrário, o orçamento deve simultaneamente ser o instrumento de execução e de gestão das políticas comunitárias, para assim ter influência sobre os objectivos fixados pelo calendário legislativo anunciado;

21. Considera indispensável que a Comissão incorpore claramente no seu programa legislativo anual as acções e o calendário anunciados, a fim de se poder controlar o cumprimento dos prazos, os eventuais atrasos e os motivos dos mesmos e assim extrair conclusões a nível orçamental;

22. Aprova a intenção do EUROSTAT de redefinir as séries cronológicas primárias, garantindo assim a continuidade, sem qualquer modificação, dos dados e séries estatísticas, e solicita o desenvolvimento de uma política de adaptação aplicável ao conjunto do sistema estatístico europeu;

23. Congratula-se com o facto de a Comissão ter constituído um grupo de trabalho especial «Introdução do euro e conversão dos sistemas informáticos até ao ano 2000", grupo esse incumbido de dar assistência aos diferentes serviços na preparação do seu sistema na perspectiva daqueles dois eventos, e espera que os resultados sejam apresentados o mais brevemente possível;

24. Congratula-se com o facto de, no que se refere aos pagamentos por conta dos Fundos Estruturais, os riscos cambiais suportados pelos Estados-Membros virem a ser substancialmente reduzidos no que diz respeito aos países participantes na zona do euro, e insiste em que os países em situação de pré-adesão ao euro não deverão ser penalizados pela sua não participação na referida zona;

25. Considera que a transição para o Euro virá a ter um impacto considerável sobre os sectores estatístico e informático, tanto da Comissão como dos Estados-Membros; chama a atenção para o facto de a maioria dos relatórios orçamentais sobre Fundos Estruturais ainda continuar a ser transmitida à Comissão em papel; considera que esta nova situação deverá ser aproveitada como uma oportunidade para criar uma rede europeia de cooperação entre administrações nos domínios informático e estatístico, a fim de assegurar a existência de sistemas coerentes, não só para o acompanhamento corrente da informação financeira mas também para a informação subjacente à tomada de decisões;

26. Aprova a intenção manifestada pela Comissão de simplificar consideravelmente os mecanismos aplicáveis em certos domínios, tomando nomeadamente como paradigma o complexo e oneroso regime agromonetário;

27. Toma nota de que cerca de 4.000 actos comunitários serão afectados pela transição para o euro, e considera que, para os efeitos anteriormente referidos, conviria que a Comissão publicasse uma Comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias que em anexo especificasse as referências das disposições cuja denominação monetária será afectada;

28. Toma igualmente nota de que, em determinados sectores, certos actos actualmente em vigor poderão requerer alterações legislativas pontuais e, para esse efeito, observa que a maioria das cláusulas monetárias se traduz em disposições legislativas previstas em actos adoptados ou que deveriam ser adoptados, nos termos da regulamentação em vigor, ao abrigo dos processos de co-decisão ou de cooperação, pelo que assinala que tais alterações deverão ser adoptadas com base nos mesmos fundamentos jurídicos e sujeitas aos mesmos procedimentos que a legislação de base;

29. Solicita à Comissão, neste sentido, que a adopção destas medidas seja prevista com a devida antecedência, procedendo-se eventualmente à introdução de novas cláusulas a fim de garantir que a aplicação do princípio da continuidade jurídica, que preside ao regime jurídico do euro, não produza distorções graves nem ponha obstáculos à convergência dos montantes monetários entre os Estados participantes no final do período de transição, assegurando, por outro lado, a coerência do sistema geral apresentado na Comunicação para os Estados pré-participantes;

30. Considera que, no que diz respeito à adaptação dos actos jurídicos, o essencial dessa tarefa terá que ser assumido pelos Estados-Membros, devendo a mesma ser levada a cabo no contexto da revisão global da respectiva legislação nacional; faz no entanto notar ser necessário enveredar por esta via o mais rapidamente possível, sem aguardar o final do período transitório;

31. Salienta que o trabalho de conversão da Comunidade se concentrará, no essencial, no período que antecede o início da terceira fase, nomeadamente o dia 1 de Janeiro de 1999, enquanto que o trabalho de conversão a nível nacional, regional ou local se estenderá por todo o período transitório, isto é, até ao ano 2002;

32. Advoga um máximo de flexibilidade no que se refere às operações relativamente às quais, no âmbito dos Fundos Estruturais e dos inúmeros programas em vigor, são ainda necessárias conversões monetárias (subvenções, valores-limite, etc.), preconizando igualmente a aplicação de mecanismos de compensação;

33. Recomenda a adopção de uma política de informação apropriada destinada aos actuais ou futuros participantes em programas europeus que continuem expostos a riscos cambiais;

34. Salienta que as autoridades regionais e os beneficiários dos Fundos Estruturais comunitários deverão ser bem informados sobre o impacto da transição para o euro; insta a Comissão a fazer tudo o que for possível em matéria de campanhas de informação;

35. Considera necessário que a partir de 1 de Janeiro de 1999 a taxa de juro comercial de referência (TJCR) dos Estados-Membros participantes e a TJCR do ecu sejam substituídas por uma TJCR do euro única, e salienta que essa alteração pode eliminar as distorções de concorrência que têm caracterizado até à data as diversas políticas nacionais no sector dos créditos à exportação que beneficiavam de apoio público;

36. Assinala que a relação entre o euro e as moedas dos PECO candidatos à adesão - algumas já estreitamente ligadas ao marco alemão - terá que ser analisada com extremo cuidado para, por um lado, evitar distorções de concorrência no mercado pan-europeu e, por outro, não travar com exigências de convergência excessivas a fase actual de crescimento económico intenso e de mudanças estruturais que a maioria desses países está a atravessar;

37. Considera imprescindível que a UE ponha em prática uma estratégia de informação especialmente orientada para os países mais ligados à União (países candidatos à adesão, países mediterrânicos associados, países da Convenção de Lomé e os principais parceiros comerciais) e para os centros financeiros de maior relevo a nível mundial;

38. Regista com agrado o facto de a Comissão, na sua Comunicação, designadamente na Panorâmica das Consequências da Transição para o Euro a nível do Direito Comunitário (Anexo 8), expor o modo como concebe a necessidade de conversão, bem como o respectivo calendário;

39. Solicita à Comissão que apresente, o mais brevemente possível e, em qualquer caso, até ao final do ano, um outro relatório intercalar sobre os progressos realizados na aplicação das suas propostas;

40. Convida os Estados-Membros a progredirem na via da conversão da administração pública das moedas nacionais para o euro e a providenciarem no sentido de que, a partir do dia 1 de Janeiro de 1999, os cidadãos dos Estados-Membros participantes possam efectuar em euros os seus pagamentos, em particular no domínio fiscal;

41. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.