Comunicação da Comissão

relativa às restrições directamente relacionadas e necessárias às operações de concentração

(2001/C 188/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I. INTRODUÇÃO

1. O Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1) (a seguir denominado "regulamento das concentrações"), refere no segundo parágrafo da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o e no último período do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o que a decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum abrange igualmente as "restrições directamente relacionadas com a realização da concentração e a ela necessárias". Este conceito é referido igualmente no considerando 25 do regulamento das concentrações. A decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum também deve abranger este tipo de restrições. De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 22.o do regulamento das concentrações, apenas este regulamento é aplicável, com exclusão do Regulamento n.o 17 do Conselho(2), bem como do Regulamentos (CEE) n.o 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável(3), (CEE) n.o 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado(4) e (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos(5).

2. Este quadro legal não impõe à Comissão a obrigação de apreciar e tratar formalmente estas restrições. Tal apreciação tem apenas natureza declarativa, uma vez que todas as restrições que preenchem os critérios definidos pelo regulamento das concentrações já estão abrangidas pelo segundo parágrafo da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o e pelo último período do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o, sendo por isso automaticamente autorizadas, sejam ou não abordadas expressamente na decisão da Comissão. A Comissão tenciona deixar de proceder a essa apreciação nas suas decisões relativas às operações de concentração. Trata-se de uma abordagem que está de acordo com a prática administrativa da Comissão introduzida para os casos elegíveis para aplicação do procedimento simplificado desde 1 de Setembro de 2000(6).

3. Os diferendos entre as partes numa concentração relativos ao facto de as restrições serem directamente relacionadas e necessárias à sua realização e portanto abrangidas automaticamente pela decisão de autorização da Comissão são da competência dos tribunais nacionais.

4. A presente comunicação define a interpretação da Comissão acerca da noção de "restrições directamente relacionadas com a realização da concentração e a ela necessárias". As orientações das secções seguintes reflectem a experiência e a prática da Comissão neste domínio.

A presente comunicação substitui a comunicação da Comissão relativa às restrições acessórias às operações de concentração(7).

5. A interpretação dada pela Comissão ao disposto no segundo parágrafo da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o e no último período do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o do regulamento das concentrações não prejudica a interpretação que possa ser feita pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

II. PRINCÍPIOS GERAIS

6. Uma concentração pode ser constituída por disposições contratuais e acordos que estabelecem o controlo na acepção do n.o 3 do artigo 3.o do regulamento das concentrações. Todos os acordos relacionados com os activos necessários para realizar o objectivo principal da concentração são igualmente parte integrante da mesma operação. Para além destas disposições e destes acordos, as partes na concentração podem concluir outros acordos que não fazem parte da concentração e que limitam a sua liberdade de acção no mercado. Se tais acordos incluírem restrições directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração propriamente dita, essas restrições estão abrangidas pela decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum; caso contrário, os seus efeitos restritivos podem ter de ser apreciados ao abrigo dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

7. Para que as restrições sejam consideradas "directamente relacionadas com a realização da concentração" não basta ter sido concluído um acordo ao mesmo tempo ou no mesmo contexto da concentração.

8. Os acordos devem ser "necessários à realização da concentração", o que significa que na ausência de tais acordos a concentração não poderia realizar-se ou se realizaria em condições mais aleatórias, a custos substancialmente mais elevados, num prazo consideravelmente maior ou com muito maiores dificuldades(8). Os acordos destinados a proteger o valor transferido(9), a assegurar a continuidade do abastecimento após o desmembramento de uma antiga entidade económica(10), ou a permitir o arranque de uma nova entidade(11) preenchem geralmente estas condições.

9. Para determinar se uma restrição é necessária, é conveniente não só ter em conta a sua natureza, mas também assegurar que a sua duração e alcance material e geográfico não ultrapassam o exigido razoavelmente para a realização da operação de concentração. Se existirem alternativas que sejam igualmente eficazes para atingir o objectivo legítimo prosseguido, as empresas devem escolher a que objectivamente causar menores restrições de concorrência.

10. Relativamente às concentrações que são realizadas em diversas fases, as disposições contratuais relativas às etapas anteriores ao estabelecimento do controlo na acepção dos n.os 1 e 3 do artigo 3.o do regulamento das concentrações não podem ser consideradas directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração. Em relação a esses acordos continuam a aplicar-se os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. No entanto, os acordos que sirvam para facilitar a aquisição do controlo podem ser considerados directamente relacionados e necessários.

11. Os critérios de relação directa e de necessidade têm carácter objectivo. As restrições não são directamente relacionadas e necessárias à realização de uma operação de concentração só porque as partes assim o consideram.

III. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS CLÁUSULAS HABITUAIS NO CASO DE AQUISIÇÃO DE UMA EMPRESA

12. As restrições acordadas entre as partes no âmbito da cessão de uma empresa podem reverter em benefício do adquirente ou do cedente. Em geral, a necessidade de protecção é mais premente para o adquirente do que para o cedente. É ao adquirente que é preciso assegurar que conseguirá obter o valor integral da actividade adquirida. Assim, de um modo geral, as restrições a favor do cedente não são directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração ou então o seu âmbito e/ou duração têm de ser mais limitados do que as cláusulas a favor do adquirente.

A. Cláusulas de não concorrência

13. As obrigações de não concorrência impostas ao cedente no contexto da cessão de uma empresa ou de parte de uma empresa podem ser directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração. A fim de dispor do valor integral dos activos cedidos, o adquirente deve poder beneficiar de uma certa protecção contra a concorrência por parte do cedente a fim de poder assegurar a fidelidade da clientela e assimilar e explorar o saber-fazer. Estas cláusulas de não concorrência garantem a transferência para o adquirente do valor integral dos activos cedidos, que em geral compreendem os activos corpóreos e incorpóreos, como a clientela que o cedente angariou ou o saber-fazer(12) que desenvolveu(13). Tais cláusulas não só estão directamente relacionadas com a operação de concentração, como são necessárias à sua realização, uma vez que sem elas provavelmente a venda da empresa ou de parte da empresa não se poderia concretizar.

14. Contudo, estas cláusulas de não concorrência só são justificadas pelo objectivo legítimo de realização da operação de concentração quando a sua duração, o seu alcance territorial e o seu âmbito material e pessoal de aplicação não excederem o que é razoavelmente necessário para esse fim. Em geral, não se reconhece a necessidade desta protecção quando a cessão é limitada, de facto, a activos corpóreos (como terrenos, edifícios e máquinas) ou a direitos exclusivos de propriedade industrial e comercial (em relação aos quais os seus titulares podem deduzir imediatamente oposição a qualquer infracção por parte do cedente de tais direitos).

15. A experiência e a prática anteriores da Comissão revelaram que quando a cessão da empresa inclui ao mesmo tempo elementos de clientela e de saber-fazer, geralmente as cláusulas de não concorrência se justificam por um período até três anos(14); quando só estão incluídos elementos referentes à clientela, em geral estas cláusulas justificam-se por um período até dois anos(15). Um período superior só se poderá justificar num reduzido conjunto de circunstâncias, por exemplo quando for possível demonstrar que a fidelidade dos clientes ao cedente se manterá por um período superior a dois anos ou superior a três anos quando o âmbito ou a natureza do saber-fazer transferido justificar um período de protecção suplementar(16).

16. O âmbito geográfico de uma cláusula de não concorrência deve limitar-se geralmente à área em que o cedente oferecia os produtos ou serviços relevantes antes da cessão(17). O que se presume é que o adquirente não precisa de protecção contra a concorrência do cedente nos territórios onde este não tinha penetrado anteriormente, a menos que se demonstre que essa protecção é necessária por circunstâncias específicas do caso, como por exemplo em relação a territórios onde na altura da operação o cedente tinha planeado entrar, desde que já tivesse investido na preparação dessa entrada.

17. Do mesmo modo, as cláusulas de não concorrência devem limitar-se aos produtos (incluindo versões melhoradas ou actualizações de produtos, bem como os modelos que lhes sucedem) e serviços que constituem a actividade económica da empresa cedida. Podem aqui incluir-se os produtos e serviços que se encontram numa fase avançada de desenvolvimento na altura da cessão, ou produtos já plenamente desenvolvidos mas que ainda não foram comercializados. O adquirente não carece de protecção contra a concorrência do cedente nos mercados de produtos ou serviços onde a empresa cedida não operava antes da cessão(18).

18. O cedente pode vincular-se ele próprio, as suas filiais e os seus agentes comerciais. No entanto, uma obrigação de impor restrições similares a terceiros não será considerada directamente relacionada e necessária à realização da concentração. Esta regra aplica-se, nomeadamente, às cláusulas que restringem a liberdade de os revendedores ou utilizadores procederem a importações ou exportações.

19. As cláusulas que limitam o direito de o cedente adquirir ou manter acções de uma empresa concorrente da actividade transferida serão consideradas directamente relacionadas e necessárias para a realização da concentração, em condições idênticas às acima referidas para as cláusulas de não concorrência, salvo se impedirem o cedente de adquirir ou manter acções para fins de investimento e que não lhe confiram, directa ou indirectamente, funções de gestão ou uma influência efectiva na empresa concorrente(19).

20. As cláusulas de não angariação e de confidencialidade devem ser avaliadas da mesma forma que as cláusulas de não concorrência, desde que os seus efeitos restritivos não ultrapassem os destas últimas. Contudo, como o seu alcance pode ser mais limitado do que o das cláusulas de não concorrência, estas cláusulas são mais susceptíveis de ser consideradas directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração. As cláusulas de confidencialidade, se forem justificadas por circunstâncias específicas do caso, podem ser admitidas por períodos superiores a três anos, tendo em conta o interesse das empresas em protegerem os seus segredos comerciais de grande valor(20).

B. Acordos de licença

21. A cessão de uma empresa ou de parte de uma empresa inclui geralmente a transferência para o adquirente, tendo em vista a plena exploração dos activos cedidos, de direitos de propriedade intelectual ou de saber-fazer. No entanto, o cedente pode manter a titularidade de tais direitos, a fim de os explorar noutras actividades que não foram objecto de cessão. Nestes casos, o meio habitual para garantir ao adquirente a plena utilização dos activos cedidos é a celebração de acordos de licença a seu favor. Do mesmo modo, se o cedente transferiu direitos de propriedade intelectual com a actividade, pode pretender continuar a utilizá-los, total ou parcialmente, para outras actividades que não foram cedidas. Nesse caso, será o adquirente que concederá uma licença ao cedente.

22. As licenças de patentes(21), de direitos similares ou de saber-fazer(22) podem ser consideradas necessárias para a realização da concentração. Podem igualmente ser consideradas parte integrante da concentração, não precisando de qualquer modo de ter uma duração limitada. Estas licenças podem ser simples ou exclusivas e podem ser limitadas a certos domínios de utilização, na medida em que estes correspondam às actividades da empresa cedida. No entanto, as limitações territoriais de fabrico que correspondam ao território da actividade transferida não são geralmente necessárias para a realização da operação. As restrições inerentes aos acordos de licença que ultrapassem este âmbito, como as que protegem o licenciante e não o licenciado, não são normalmente necessárias à realização da operação de concentração, podendo ser apreciadas à luz do artigo 81.o do Tratado CE. Os acordos que incluam restrições da concorrência podem, contudo, ser abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 240/96 da Comissão. No caso de uma licença concedida pelo cedente de uma empresa ao adquirente, o cedente pode ser sujeito a uma restrição territorial incluída no acordo de licença nas mesmas condições que as fixadas para as cláusulas de não concorrência no âmbito da venda de uma empresa.

23. Da mesma forma, no caso de licenças de marcas, de denominações comerciais, de direitos de desenhos e modelos, de direitos de autor ou de direitos similares, podem ocorrer situações em que o cedente pretenda manter a titularidade destes direitos com vista à exploração das actividades que conserva, necessitando o adquirente, por outro lado, desses direitos para comercializar os bens ou serviços produzidos pela empresa ou parte da empresa cedida. Neste caso, são aplicáveis as considerações enunciadas anteriormente(23).

24. Os acordos relativos à utilização de denominações comerciais ou marcas serão normalmente analisados no contexto da licença correspondente do direito de propriedade intelectual.

C. Obrigações de aquisição e de fornecimento

25. Em muitos casos, a cessão de uma empresa ou de parte de uma empresa pode conduzir à ruptura dos canais tradicionais de aprovisionamento e de fornecimento existentes devido à anterior integração das actividades no âmbito da unidade económica do cedente. Para viabilizar, em condições razoáveis, o desmembramento da unidade económica do cedente e a transferência parcial dos activos para o adquirente, é muitas vezes necessário manter, pelo menos por um período transitório, as relações existentes ou relações similares entre o cedente e o adquirente. Este objectivo é normalmente atingido através da imposição de obrigações de aquisição e de fornecimento ao cedente e/ou ao adquirente da empresa ou de parte da empresa. Tendo em conta a situação especial resultante do desmembramento da unidade económica do cedente, tais obrigações, susceptíveis de provocar restrições da concorrência, podem ser consideradas directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração. Podem ser estipuladas tanto a favor do cedente como do adquirente, em função das circunstâncias específicas de cada caso.

26. A finalidade destas obrigações pode consistir em assegurar a continuidade do aprovisionamento de qualquer das partes relativamente aos produtos necessários à prossecução das actividades mantidas pelo cedente ou compradas pelo adquirente(24). Por conseguinte, deve considerar-se fundada, em relação a um período transitório(25), a necessidade de obrigações de fornecimento destinadas a garantir as quantidades anteriormente fornecidas no âmbito da actividade integrada do cedente, incluindo, se for caso disso, a possibilidade da sua adaptação em função da procura prevista.

27. Do mesmo modo, o objectivo pode consistir igualmente em assegurar a continuidade das vendas, tal como eram anteriormente garantidas no âmbito de uma mesma entidade económica. As obrigações de aquisição em benefício do fornecedor exigem uma fundamentação particularmente rigorosa das partes, consoante as circunstâncias do caso.

28. Tanto as obrigações de fornecimento como as de aquisição relativas a quantidades fixas, eventualmente acompanhadas de uma cláusula evolutiva, podem ser consideradas directamente relacionadas e necessárias à realização da operação de concentração. Todavia, presume-se que as obrigações relativas a quantidades ilimitadas ou que confiram o estatuto de fornecedor ou de cliente privilegiado não são necessárias para a realização da concentração. Tais obrigações devem ser justificadas pelas características específicas do caso.

29. Da mesma forma, não existe uma justificação geral para as obrigações de aquisição e de fornecimento exclusivo(26). Salvo em circunstâncias excepcionais, resultantes por exemplo da inexistência de um mercado ou da especificidade dos produtos em questão, tal exclusividade não é necessária para a realização de uma concentração.

30. A experiência e a prática anteriores da Comissão revelaram que a duração das obrigações de aquisição e de fornecimento se deve limitar ao período necessário para substituir as relações de dependência por uma posição autónoma no mercado(27). A duração dos contratos de aquisição e de fornecimento de produtos industriais complexos justifica-se normalmente por um período transitório de três anos e deve, de qualquer modo, fundar-se nas circunstâncias específicas do caso, tendo em conta os bens e serviços em questão(28).

31. Os contratos de prestação de serviços podem ter um efeito equivalente aos contratos de fornecimento, sendo nesse caso aplicáveis as considerações enunciadas anteriormente. No que diz respeito aos contratos de distribuição, também podem ser considerados como restrições directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração(29). Se não for esse o caso, os contratos que incluam restrições da concorrência podem ser abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas(30).

IV. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS CLÁUSULAS HABITUAIS NO CASO DE AQUISIÇÃO CONJUNTA

32. O regulamento das concentrações é aplicável quando duas ou mais empresas acordam em adquirir em conjunto, em especial mediante oferta pública de aquisição, o controlo de uma ou mais empresas, tendo como objectivo e efeito repartir entre si estas empresas ou os seus activos. Trata-se de uma operação de concentração que se realiza em duas fases sucessivas. A estratégia comum limita-se à aquisição do controlo. Para o efeito, no quadro de uma oferta comum, pode considerar-se directamente relacionado e necessário à realização da concentração um acordo dos participantes na aquisição conjunta no sentido de não apresentarem separadamente ofertas concorrentes relativamente à mesma empresa ou de não adquirirem o seu controlo por outra forma.

33. Por outro lado, as restrições destinadas a concretizar a divisão dos activos serão consideradas directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração. É o caso dos acordos celebrados entre as partes para a aquisição conjunta do controlo com vista a dividir entre elas as unidades de produção ou as redes de distribuição, bem como os direitos de marca existentes da empresa adquirida em conjunto.

34. Na medida em que esta divisão implica o desmembramento de uma unidade económica preexistente, devem ser consideradas directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração as disposições acordadas tendo em vista tornar este desmembramento possível em condições razoáveis. A este respeito, devem ser aplicados por analogia os princípios enunciados anteriormente em relação ao período transitório no domínio das obrigações de aquisição e de fornecimento no caso da cessão de uma empresa.

V. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS CLÁUSULAS HABITUAIS NO CASO DE EMPRESAS COMUNS NA ACEPÇÃO DO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DO REGULAMENTO DAS CONCENTRAÇÕES

A. Obrigações de não concorrência

35. Uma obrigação de não concorrência entre as empresas-mãe e uma empresa comum pode ser considerada directamente relacionada e necessária à realização da concentração. As cláusulas de não concorrência podem traduzir, nomeadamente, a necessidade de assegurar que as negociações são conduzidas de boa fé; podem igualmente traduzir a necessidade de utilizar plenamente os activos da empresa comum ou de permitir que esta integre o saber-fazer e a clientela transferidos pelas empresas-mãe; ou a necessidade de proteger os interesses das empresas-mãe na empresa comum contra actos de concorrência facilitados, nomeadamente, pelo acesso privilegiado das empresas-mãe ao saber-fazer e à clientela transferidos para a empresa comum ou por esta desenvolvidos.

36. De um modo geral, estas cláusulas podem justificar-se, no caso de empresas comuns, por um período até cinco anos. No entanto, a Comissão considera que as cláusulas de não concorrência com duração superior a três anos devem ser devidamente justificadas pelas circunstâncias específicas do caso(31). Além disso, as obrigações de não concorrência entre as empresas-mãe e uma empresa comum que ultrapassem o período de vida desta última nunca poderão ser consideradas directamente relacionadas e necessárias à realização de uma concentração(32).

37. O âmbito geográfico de uma cláusula de não concorrência deve ser limitado à área em que as empresas-mãe ofereciam os produtos ou serviços relevantes antes da criação da empresa comum(33). Esse âmbito geográfico pode ser alargado aos territórios em que as empresas-mãe estavam a planear entrar na altura da operação, desde que essas empresas já tivessem investido na preparação dessa entrada.

38. As cláusulas de não concorrência devem também ser limitadas aos produtos e serviços que constituem a actividade económica da empresa comum. Podem incluir produtos e serviços numa fase de desenvolvimento avançado na altura da operação, bem como produtos e serviços totalmente desenvolvidos, mas ainda não comercializados.

39. Se a empresa comum foi criada com o objectivo de penetrar num novo mercado, será feita referência aos produtos, serviços e territórios que, segundo o acordo de constituição ou os estatutos, serão abrangidos pelo seu âmbito de actividade. Presume-se que o interesse de uma empresa-mãe na empresa comum não tem que ser protegido da concorrência da outra empresa-mãe noutros mercados para além daquele em que a empresa comum exercerá as suas actividades no início.

40. Por outro lado, de um modo geral presumir-se-á que as obrigações de não concorrência entre empresas-mãe que não exercem o controlo e uma empresa comum não são directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração.

41. Aplicam-se os mesmos princípios às cláusulas de não angariação e de confidencialidade, desde que os seus efeitos restritivos não ultrapassem os de uma cláusula de não concorrência. No entanto, como o alcance destas cláusulas pode ser mais limitado do que o das cláusulas de não concorrência, podem ser consideradas directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração num maior número de casos. Além disso, a duração das cláusulas de confidencialidade pode exceder cinco anos, consoante as circunstâncias específicas do caso, tendo em conta os interesses das empresas na protecção dos seus segredos comerciais de grande valor.

B. Acordos de licença

42. Uma licença concedida pelas empresas-mãe à empresa comum pode ser considerada directamente relacionada e necessária à realização da concentração. Esta regra é aplicável independentemente de a licença ser ou não exclusiva ou de ter ou não um limite temporal. A licença pode ser limitada a um determinado domínio de utilização correspondente às actividades da empresa comum.

43. As licenças concedidas pela empresa comum a uma das suas empresas-mãe ou os acordos de concessão recíproca de licenças podem ser considerados directamente relacionados e necessários à realização da concentração nas mesmas condições do caso de cessão de uma empresa. Os acordos de licença entre empresas-mãe não são, pelo contrário, considerados directamente relacionados e necessários à criação de uma empresa comum.

44. Os acordos de licença que incluam restrições da concorrência e não sejam considerados directamente relacionados e necessários à realização da concentração podem assim ser abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 240/96 da Comissão.

C. Obrigações de aquisição e de fornecimento

45. Se as empresas-mãe mantiverem a sua presença num mercado a montante ou a jusante do da empresa comum, quaisquer acordos de aquisição ou de fornecimento, incluindo os acordos de distribuição, estão sujeitos aos princípios aplicáveis no caso de cessão de uma empresa.

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 1; versão rectificada: JO L 40 de 13.2.1998, p. 17).

(2) Primeiro regulamento de execução dos artigos 81.o e 82.o do Tratado, (JO 13 de 21.2.1962, p. 204). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/1999 (JO L 148 de 15.6.1999, p. 5).

(3) JO L 175 de 23.7.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e Suécia.

(4) JO L 378 de 31.12.1986, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(5) JO L 374 de 31.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2410/92 (JO L 240 de 24.8.1992, p. 18).

(6) Ver o ponto 14 da comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, (JO C 217 de 29.7.2000, p. 32).

(7) JO C 203 de 14.8.1990, p. 5.

(8) Decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 2000 (COMP/M.1863 - Vodafone/BT/Airtel JV, ponto 20).

(9) Decisão da Comissão de 30 de Julho de 1998 (IV/M.1245 - Valeo/ITT Industries, ponto 59); decisão da Comissão de 3 de Março de 1999 (IV/M.1442 - MMP/AFP, ponto 17); decisão da Comissão de 9 de Março de 2001 (COMP/M.2330 - Cargill/Banks, ponto 30); decisão da Comissão de 20 de Março de 2001 (COMP/M.2227 - Goldman Sachs/Messer Griesheim, ponto 11)

(10) Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 2000 (COMP/M.1841 - Celestica/IBM).

(11) Decisão da Comissão de 30 de Março de 1999 (IV/JV.15 - BT/AT & T, pontos 207-214); decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 2000 (COMP/M.2243 - Stora Enso/AssiDomän/JV, pontos 49, 56 e 57).

(12) Tal como definido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 240/96 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1996, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos de transferência de tecnologias (JO L 31 de 9.2.1996, p. 2).

(13) Decisão da Comissão de 2 de Março de 2001 (COMP/M.2305 - Vodafone Group plc/Eircell, ponto 22).

(14) Decisão da Comissão de 2 de Abril de 1998 (IV/M.1127 - Nestlé/Dalgety, ponto 33); decisão da Comissão de 1 de Setembro de 2000 (COMP/M.2077 - Clayton Dubilier & Rice/Iteltel, ponto 15); Decisão da Comissão de 2 de Março de 2001 (COMP/M.2305 - Vodafone Group plc/Eircell, pontos 21 e 22).

(15) Decisão da Comissão de 12 de Abril de 1999 (IV/M.1482 - Kingfisher/Großlabor, ponto 26); decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1997 (IV/M.884 - KNP BT/Bunzl/Wilhelm Seiler, ponto 17).

(16) Decisão da Comissão de 1 de Setembro de 2000 (COMP/M.1980 - Volvo/Renault VI, ponto 56).

(17) Decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1997 (IV/M.884 - KNP BT/Bunzl/Wilhelm Seiler, ponto 17); decisão da Comissão de 12 de Abril de 1999 (IV/M.1482 - Kingfisher/Großlabor, ponto 27); decisão da Comissão de 6 de Abril de 2001 (COMP/M.2355 - Dow/Enichem Polyurethane, ponto 28); decisão da Comissão de 4 de Agosto de 2000 (COMP/M.1979 - CDC/Banco Urquijo/JV, ponto 18).

(18) Decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1997 (IV/M.884 - KNP BT/Bunzl/Wilhelm Seiler, ponto 17); decisão da Comissão de 2 de Março de 2001 (COMP/M.2305 - Vodafone Group plc/Eircell, ponto 22); decisão da Comissão de 6 de Abril de 2001 (COMP/M.2355 - Dow/Enichem Polyurethane, ponto 28); decisão da Comissão de 4 de Agosto de 2000 (COMP/M.1979 - CDC/Banco Urquijo/JV, ponto 18).

(19) Decisão da Comissão de 4 de Fevereiro de 1993 (IV/M.304 - Tesco/Catteau, ponto 14); decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1997 (IV/M.884 - KNP BT/Bunzl/Wilhelm Seiler, ponto 19); decisão da Comissão de 12 de Abril de 1999 (IV/M.1482 - Kingfisher/Großlabor, ponto 27); decisão da Comissão de 6 de Abril de 2000 (COMP/M.1832 - Ahold/ICA Förbundet/Canica, ponto 26); decisão da Comissão de 22 de Junho de 2000 (COMP/JV.40 - Canal+/Lagardère/Canalsatellite, ponto 61).

(20) Decisão da Comissão de 12 de Abril de 1999 (IV/M.1482 - Kingfisher/Großlabor, ponto 28); decisão da Comissão de 1 de Setembro de 2000 (COMP/M.1980 - Volvo/Renault VI, ponto 56); decisão da Comissão de 6 de Abril de 2001 (COMP/M.2355 - Dow/Enichem Polyurethane, ponto 28).

(21) Incluindo os pedidos de patente, os modelos de utilidade, as topografias de produtos semicondutores, os "certificats d'utilité" e os "certificats d'addition" de direito francês e respectivos pedidos, os certificados complementares de protecção para os medicamentos ou para quaisquer outros produtos para os quais possam ser obtidos certificados de protecção complementar e os certificados de obtentor vegetal [tal como referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 240/96 da Comissão].

(22) Tal como definido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 240/96 da Comissão.

(23) Decisão da Comissão de 1 de Setembro de 2000 (COMP/M.1980 - Volvo/Renault VI, ponto 54).

(24) Decisão da Comissão de 6 de Abril de 2001 (COMP/M.2355 - Dow/Enichem Polyurethane, ponto 31).

(25) Decisão da Comissão de 30 de Julho de 1998 (IV/M.1245 - Valeo/ITT Industries, pontos 63 e 64); Decisão da Comissão de 30 de Março de 1999 (IV/JV.15 - BT/AT & T, pontos 209, 210 e 212); decisão da Comissão de 1 de Setembro de 2000 (COMP/M.1980 - Volvo/Renault VI, ponto 55); decisão da Comissão de 6 de Abril de 2001 (COMP/M.2355 - Dow/Enichem Polyurethane, ponto 28).

(26) Decisão da Comissão de 30 de Julho de 1998 (IV/M.1245 - Valeo/ITT Industries, ponto 64).

(27) Decisão da Comissão de 30 de Março de 1999 (IV/JV.15 - BT/AT & T, ponto 209).

(28) Decisão da Comissão de 2 de Fevereiro de 1997 (IV/M.984 - Dupont/ICI, ponto 55); decisão da Comissão de 30 de Julho de 1998 (IV/M.1245 - Valeo/ITT Industries, ponto 64); decisão da Comissão de 6 de Abril de 2001 (COMP/M.2355 - Dow/Enichem Polyurethane, ponto 31).

(29) Decisão da Comissão de 30 de Março de 1999 (IV/JV.15 - BT/AT & T, pontos 207 e 211).

(30) JO L 336 de 29.12.1999, p. 21.

(31) Decisão da Comissão de 16 de Outubro de 2000 (COMP/M.2137 - SLDE/NTL/MSCP/Noos, ponto 41); decisão da Comissão de 4 de Agosto de 2000 (COMP/M.1979 - CDC/Banco Urquijo/JV, pontos 18 e 19); decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 2000 (COMP/M.2243 - Stora Enso/AssiDomän/JV, ponto 49).

(32) Decisão da Comissão de 10 de Julho de 2000 (COMP/M.1964 - Planet Internet/Fortis Bank/Mine JV, ponto 16); decisão da Comissão de 29 de Agosto de 2000 (COMP/M.1913 - Lufthansa Menzies/LGS/JV, ponto 18).

(33) Decisão da Comissão de 29 de Agosto de 2000 (COMP/M.1913 - Lufthansa Menzies/LGS/JV, ponto 18); decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 2000 (COMP/M.2243 - Stora Enso/AssiDomän/JV, ponto 49).