6.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C300/17
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedecisãodoConselhorelativaaosistemadosrecursosprópriosdasComunidades
(93/C300/18)
COM(93)438final
(ApresentadapelaComissãoem11deOutubrode1993)
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
199?e201?,TendoencontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
199?e201?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,on?1
doartigo171?eoseuartigo173?,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,on?1
doseuartigo171?eoseuartigo173?,
TendoemcontaapropostadaComissão('), lendoencontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo¬
cial(3),TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial(3),
Considerando queaDecisão88/376/CEE,Euratomdo
Conselho,de24deJunhode1988,relativaaosistema
dosrecursosprópriosdasComunidades (4),amplioueal­
terouacomposiçãodosrecursosprópriosaonivelara
matériacolectávelIVAa55%doprodutonacional
brutodoanoapreçosdemercado(PNB),aomantera
taxamáximademobilizaçãoem1,4%eaoinstituirum
recursoprópriocomplementar destinadoaasseguraro
equilíbrioorçamentalentrereceitasedespesascombase
nasomadosPNBdosEstados-membros ;[Considerando queaDecisão85/257/CEE,Euratom ,
doConselho,de7deMaiode1985,relativaaosistema
derecursosprópriosdasComunidades (4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloActoÚnicoEuropeu,au¬
mentoupara1,4%olimiteparacadaEstado-membro
dataxaaplicadaàmatériacolectáveluniformedoIm­
postosobreoValorAcrescentado (IVA),anteriormente
fixadaem1%peladecisãodoConselhode21deAbri)
de1970,relativaàsubstituiçãodascontribuiçõesfinan­
ceirasdosEstados-membros porrecursosprópriosdas
Comunidades (5),adiantedesignada«decisãode21de
Abrilde1970»;]
C)JOn?C102de16.4.1988,p.8.
(2)Pareceremitidoem15deJunhode1988(aindanãopubli­
cadonoJornalOficial).OJOn?C102de16.4.1988,p.8.
(2)Pareceremitidoem15deJunhode1988(aindanãopubli­
cadonoJornalOficial).
oJOn?C175de4.7.1988.
OJOn?L185de15.7.1988,p.24.OJOn?C175de4.7.1988.
(4)JOn?L128de14.5.1985,p.15.
(5)JOn?L94de28.4.1970,p.19.

N?C300/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.11.93
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando queestesistemapermitiualicerçarofi­
nanciamentocomunitárioembasesmaissólidas,masque
asuaestruturadeveráteremcontadeformamaiscabal
acapacidadecontributivadosdiferentesEstados-mem­
brospormeiodacorrecção,paraosEstados-membros
menosprósperos,doselementosdegressivosdosistema;[Considerando queolimitede1,4%serevelouinsufi­
cienteparagarantiracoberturadasprevisõesdedespe­
sasdaComunidade ;]
[Considerando asnovasperspectivasabertasàComuni­
dadepelaassinaturadoActoÚnicoEuropeu;queoar­
tigo8?AdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconó­
nomicaEuropeiaprevêarealizaçãodomercadointerno
em31deDezembrode1992;]
[Considerando queaComunidadedevedisporderecei­
tasestáveisegarantidasquelhepermitamsanarasitua­
çãoactualeexecutaraspolíticascomuns;quetaisrecei­
tasdevemterporbaseasdespesasquetenhamsidocon­
sideradasnecessáriasparaoefeitoefixadasnasperspec­
tivasfinanceirasdoacordointerinstitucional celebrado
entreoParlamento,oConselhoeaComissão,quepro­
duziráosseusefeitosapartirde1deJulhode1988;]Considerando queaComunidadedevedisporderecur­
sosadequadosparafinanciarassuaspolíticas;quetais
políticasdevemterporbaseasdespesasquetenhamsido
consideradasnecessáriasparaoefeitoecujasprioridades
tenhamsidodefinidasnasperspectivasfinanceirasdo
Acordointerinstitucional celebradoentreoParlamento
Europeu,oConselhoeaComissão,queproduziráos
seusefeitosapartirde1deJaneirode1995;
Considerando asconclusõesdoConselhoEuropeureu­
nidoem11,12e13deFevereirode1988emBruxelas;Considerando asconclusõesdoConselhoEuropeureu­
nidoem11e12deDezembrode1992,emEdimburgo ;
Considerando que,nostermosdestasconclusões,aCo­
munidadepoderádisporaté1999deummontantemá­
ximoderecursospróprioscorrespondente a1,27%do
totaldosPNBdosEstados-membros ;Considerando que,nostermosdestasconclusões,aCo­
munidadepoderádisporaté[1992]deummontantemá­
ximoderecursospróprioscorrespondente a[1,2%]do
totaldosprodutosnacionaisbrutosdoanoapreçosde
mercadodosEstados-membros ,aseguirdesignado
(«PNB»);
Considerando que,pararespeitarestelimitemáximo,o
montantetotaldosrecursosprópriospostosàdisposição
daComunidadeparaoperíodode1995a1999nãopode
ultrapassaremnenhumanoumadeterminadapercenta­
gemdasomadosPNBdaComunidadeparaoanocon­
siderado;queestapercentagemfoifixadaemfunçãoda
evoluçãodoslimitesmáximosdedespesasacordadapelas
instituiçõescomunitárias ;Considerando que,pararespeitarestelimitemáximo,o
montantetotaldosrecursosprópriospostosàdisposição
daComunidadeparaoperíodode[1988a1992]não
podeultrapassaremnenhumanoumadeterminadaper­
centagemdasomadosPNBdaComunidadeparaoano
considerado ;queestapercentagem [corresponderá à
aplicaçãodosprincípiosorientadoresestabelecidospelo
ConselhoEuropeuparaocrescimentodasdespesasco­
munitáriasnassuasconclusõesrelativasàdisciplinaorça­
mentaleàgestãodoorçamento,comumamargemde
segurançade0,03%doPNBcomunitárioafimdeen­
frentarasdespesasimprevistas;]
Considerando que,paraasdotaçõesparaautorizações ,
foifixadoumlimitemáximoglobalde[1,30%]dos
PNBdosEstados-membros equeconvémasseguraruma
evoluçãoordenadadasdotaçõesparaautorizações edas
dotaçõesparapagamentos ;Considerando que,paraasdotaçõesparaautorizações ,
foifixadoumlimitemáximoglobalde1,335%dosPNB
dosEstados-membros equeconvémassegurarumaevo­
luçãoordenadadasdotaçõesparaautorizaçõesedasdo­
taçõesparapagamentos ;
Considerando queesseslimitesmáximosdevemconti­
nuaraplicáveisatéqueapresentedecisãosejaalterada;Considerando queesseslimitesmáximosdevemconti­
nuaraplicáveisatéqueapresentedecisãosejaalterada;

N?C300/19 6.11.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando queafimdefazercoincidirmelhorosre­
cursospagosporcadaEstado-membro comasuacapaci­
dadecontributiva[énecessárioalterarealargaracom­
posiçãodosrecursosprópriosdaComunidade ;que,para
oefeito,convém:Considerando que,afimdefazercoincidirmelhoros
recursospagosporcadaEstado-membro comasuaca­
pacidadecontributiva ,oConselhoEuropeude11e12
deDezembrode1992decidiualteraracomposiçãodos
recursosprópriosdaComunidade :
—fixarem1,4%ataxamáximaaaplicaràmatériaco­
lectáveluniformedoImpostosobreoValorAcres­
centado,decadaEstado-membro ,nivelada,sefor
casodisso,a55°/odoseuPNB,pormeiodareduçãodolimitemáximoprevistopara
ataxauniformeaaplicaràmatériacolectáveluni­
formedoImpostosobreoValorAcrescentado de
cadaEstado-membro de1,4%para1,0%,emeta­
pasiguais,duranteoperíodo1995/1999,
introduzirumrecursoprópriocomplementar que
permitaasseguraroequilíbrioorçamentalentrerecei­
tasedespesasequesebaseienasomadosPNBdos
Estados-membros ;nessesentido,oConselhoadop­
taráumadirectivarelativaàharmonização dadeter­
minaçãodoprodutonacionalbrutoapreçosdemer­
cado;1—pormeiodonivelamento,senecessário,apartirde
1995,damatériacolectáveldoImpostosobreoValor
Acrescentado dosEstados-membros comumPNB
percapitainferiora90%damédiacomunitáriaea
50%doseuPNB,epormeiodareduçãodonivela­
mentodamatériacolectávelde55%para50%,em
etapasiguais,duranteoperíodode1995/1999,para
osoutrosEstados-membros ;
[Considerando queénecessárioincluirosdireitosadua­
neirossobreosprodutosabrangidospeloTratadoque
instituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçonos
recursospróprioscomunitários ;]Considerando queoConselhoEuropeude11e12de
Dezembrode1992confirmouafórmuladecálculoda
correcçãodosdesequilíbriosorçamentaisdefinidanaDe­
cisão88/376/CEE,Euratom;
Considerando queaGrécia,até1985,eaEspanhae
Portugal,até1991,beneficiaramdasubstituiçãodeuma
partedomontantedorecursoprovenientedoIVA,do
recursobaseadonoPNBedascontribuiçõesfinanceiras
baseadasnoPNB,porforçadoartigo127?doActode
Adesãode1979edosartigos187?e374?doActode
Adesãode1985;queestasrestituiçõesconstituíamdes­
pesasdoorçamentogeral;
Considerando queosajustamentoseventuaisdamatéria
colectávelIVAedabasePNBdosexercíciosde1981a
1991dãoorigemacorrecçõesdasrestituiçõesequeé
necessárioadoptardisposiçõesquepermitamterem
contaessesajustamentosnoorçamentogeral;[Considerando queasconclusõesdoConselhoEuropeu
de25e26deJunhode1994relativasàcorrecçãodos
desequilíbriosorçamentaissemantêmaplicáveisdurante
operíododevigênciadapresentedecisão;queomeca­
nismodecompensaçãoactualdevenoentantoseradap­
tadoparateremcontaonivelamentodamatériacolec­
táveldoIVAeaintroduçãodeumrecursocomplemen­
tarequedevepreverumfinanciamento dacorrecção
combasenumachavePNB;queestaadaptaçãodeveas­
segurarqueapartedoReinoUnidonosrecursosdo
IVAsejasubstituídapelapartedospagamentosdoReino
Unidorelativosaoterceiroequartorecursos(respectiva­
menteosprovenientesdoIVAedoPNB)eque,para
umdadoano,oefeitoresultanteparaoReinoUnidodo
nivelamento damatériacolectáveldoIVAedaintrodu­
çãodoquartorecurso,quenãoécompensadoporesta
alteração,serácorrigidoporumajustamentoàcompen­
saçãodoanoconsiderado ;queascontribuiçõesdeEspa­
nhaedePortugaldeverãoserreduzidasnostermosdas
disposiçõesprevistasnosartigos187?e374?doActode
Adesãode1985;]

N?C300/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.11.93
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando queéconvenienteassegurarqueosdese­
quilíbriosorçamentaissejamcorrigidosdeformaanão
afectarosrecursosprópriosdisponíveisparaaspolíticas
daComunidade ;Considerando queéconvenienteassegurarqueosdese­
quilíbriosorçamentaissejamcorrigidosdeformaanão
afectarosrecursosprópriosdisponíveisparaaspolíticas
daComunidade :
Considerando que[asconclusõesdoConselhoEuropeu
de11,12e13deFevereirode1988previramacriação
noorçamentocomunitário]deumareservamonetária,a
seguirdesignada«reservamonetáriaFEOGA»[destinada
acompensarasconsequências dasvariaçõessignificativas
eimprevistasdaparidadeentreoecueodólarparaas
despesasdoFundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantia
Agrícola(FEOGA),secção«Garantia»;queestareserva
deveser]objectodedisposiçõesespecíficas;Considerando queareservamonetária,aseguirdesig­
nada«reservamonetáriaFEOGA»,éobjectodedisposi­
çõesespecíficas;
Considerando queasconclusõesdoConselhoEuropeu
de11e12deDezembrode1992prevêemacriação,no
orçamentocomunitário ,deduasreservas,umadelasdes­
tinadaadarumarespostarápidaàsnecessidadespon­
tuaisdeajudadeemergênciaapaísesterceiroseaoutra
destinadaaassegurarofinanciamento deumfundode
garantiadeempréstimos ;queestasreservasdevemser
objectodedisposiçõesespecíficas ;
Considerando queoConselhoEuropeude22e23de
Junhode1993emCopenhagasalientouaimportânciade
prosseguiralutacontraafraudeeasirregularidades co­
metidasemrelaçãoaoorçamentocomunitárioeque,por
isso,éconvenientedefinirmelhoropapeldaComissão
noplanodamelhoriadosprocessosnacionaisderegisto,
dedeterminação ,decobrançaeIVA;
Considerando queoConselhoEuropeuconvidouaCo­
missãoaempreenderumestudosobreapossibilidadede
criaçãodeumquintorecurso;
Considerando queconvémpreverdisposiçõesquepermi­
tamasseguraratransiçãoentreoregimeinstituídopela
Decisão[85/257/CEE,Euratom]eoregimequeresul­
tarádapresentedecisão;Considerando queconvémpreverdisposiçõesquepermi­
tamasseguraratransiçãoentreoregimeinstituídopela
Decisão88/376/CEE,Euratomeoregimequeresultará
dapresentedecisão;
Considerando queoConselhoEuropeude11e12de
Dezembrode1992previuqueapresentedecisãopro­
duzaefeitosapartirde1deJaneirode1995,Considerando queoConselhoEuropeude[11,12e13
deFevereirode1988]previuqueapresentedecisãopro­
duzaefeitosapartirde[1deJaneirode1988,]
ADOPTOUASPRESENTESDISPOSIÇÕES ,CUJAADOP­
ÇÃORECOMENDA AOSESTADOS-MEMBROS :ADOPTOUASPRESENTES DISPOSIÇOES ,CUJAADOP­
ÇÃORECOMENDA AOSESTADOS-MEMBROS :
ArtigoIo. ArtigoIo.
OsrecursosprópriossãoatribuídosàsComunidades com
ofimdeassegurarofinanciamento doseuorçamentode
acordocomasregrasfixadasnosartigosqueseseguem.
Semprejuízodeoutrasreceitas,oorçamentodasComu­
nidadeséintegralmentefinanciadoporrecursospróprios
dasComunidades .OsrecursosprópriossãoatribuídosàsComunidades com
ofimdeassegurarofinanciamento doseuorçamentode
acordocomasregrasfixadasnosartigosqueseseguem.
Semprejuízodeoutrasreceitas,oorçamentodasComu­
nidadeséintegralmentefinanciadoporrecursospróprios
dasComunidades .

6.11.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C300/21
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo2°.
1.Constituemrecursosprópriosinscritosnoorça
mentodasComunidades asreceitasprovenientes :Artigo2°.
1.Constituemrecursosprópriosinscritosnoorça
mentodasComunidades asreceitasprovenientes :
a)Dosdireitosniveladores,prémios,montantessuple­
mentaresoucompensatórios ,montantesouelementos
adicionaisedosoutrosdireitosestabelecidos ouaes­
tabelecerpelasinstituiçõesdasComunidadessobreas
trocascomerciaiscompaísesnãomembros,noâmbito
dapolíticaagrícolacomum,bemcomodasquotiza­
çõeseoutrosdireitosprevistosnoâmbitodaorgani­
zaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar;a)Dosdireitosniveladores,prémios,montantessuple­
mentaresoucompensatórios ,montantesouelementos
adicionaisedosoutrosdireitosestabelecidos ouaes­
tabelecerpelasinstituiçõesdasComunidades sobreas
trocascomerciaiscompaísesnãomembros,noâmbito
dapolíticaagrícolacomum,bemcomodasquotiza­
çõeseoutrosdireitosprevistosnoâmbitodaorgani­
zaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar;
b)DosdireitosdaPautaAduaneiraComumedosou­
trosdireitosestabelecidosouaestabelecerpelasinsti­
tuiçõesdasComunidades sobreastrocascomerciais
compaísesnãomembrosedosdireitosaduaneirosso­
breosprodutosabrangidospeloTratadoqueinstitui
aComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço;b)DosdireitosdaPautaAduaneiraComumedosou­
trosdireitosestabelecidosouaestabelecerpelasinsti­
tuiçõesdasComunidades sobreastrocascomerciais
compaísesnãomembrosedosdireitosaduaneirosso­
breosprodutosabrangidospeloTratadoqueinstitui
aComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço;
c)Daaplicaçãodeumataxauniformeválidaparatodos
osEstados-membros àmatériacolectáveldoIVA,de­
terminadademaneirauniformeparaosEstados­
-membrossegundoregrascomunitárias ;contudo,a
matériacolectável[deumEstado-membro atomar
emcontaparaefeitosdapresentedecisãonãopode
ultrapassar55%doseuPNB;]c)Daaplicaçãodeumataxauniformeválidaparatodos
osEstados-membros àmatériacolectáveldoIVA,de­
terminada4emaneirauniformeparaosEstados­
-membrossegundoregrascomunitárias .Contudo,
paraefeitosdapresentedecisão,amatériacolectável
ateremcontaparaosEstados-membros comum
PNBpercapitainferiora90%damédiacomunitária
élimitadaa50%doseuPNB;paraosEstados­
-membrosquenãosatisfazemestacondição,amaté­
riacolectávelateremcontaéniveladaa:
—54%em1995,
—53%em1996,
—52%em1997,
—51%em1998,
—50%em1999doseuPNB;
d)Daaplicaçãodeumataxa,afixarnoâmbitodopro­
cessoorçamentaletendoemcontatodasasoutras
receitas,àsomadosPNBdetodososEstados-mem­
bros,determinados segundoasregrascomunitárias
[queserãoobjectodeumadirectivaaadoptarcom
basenon?2doartigo8?dapresentedecisão.]d)Daaplicaçãodeumataxa,afixarnoâmbitodopro­
cessoorçamentaletendoemcontatodasasoutras
receitas,àsomadosPNBdetodososEstados-mem­
bros,determinadossegundoasregrascomunitárias
previstasnaDirectiva89/130/CEE,Euratomdo
Conselho(1).
OJOn?L49de21.2.1989,p.26

6.11.93 M?C300/22 JornalOficialdasComunidades Europeias
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2.Constituemaindarecursosprópriosinscritosnoor­
çamentodasComunidades asreceitasprovenientesde
outrosimpostosoutaxasquevenhamaserinstituídos,
noâmbitodeumapolíticacomum,nostermosdoTra­
tadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiaou
doTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiada
EnergiaAtómica,desdequetenhasidocumpridoopro­
cessoprevistonoartigo201?doTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeiaounoartigo173?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadaEnergia
Atómica .2.Constituemaindarecursosprópriosinscritosnoor­
çamentodasComunidades asreceitasprovenientesde
outrosimpostosoutaxasquevenhamaserinstituídos,
noâmbitodeumapolíticacomum,nostermosdoTra­
tadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiaou
doTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiada
EnergiaAtómica,desdequetenhasidocumpridoopro­
cessoprevistonoartigo201?doTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeiaounoartigo173?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadaEnergia
Atómica .
3.Atítulodedespesasdecobrança,osEstados-mem­
brosreterão10%dosmontantesapagarporforçadas
alíneasa)eb)don?1.3.Atítulodedespesasdecobrança,osEstados-mem­
brosreterão10%dosmontantesapagarporforçadas
alíneasa)eb)don?1.
4.Ataxauniformereferidanon?1,alíneac),corres­
pondeaomontanteresultante:
a)Daaplicaçãode[1,4%]àmatériacolectáveldoIVA
paraosEstados-membros ;4.Ataxauniformereferidanon?1,alíneac),corres­
pondeaomontanteresultante :
a)Daaplicaçãode:
—1,32%em1995,
—1,24%em1996,
—1,16%em1997,
—1,08%em1998,
—1,00%em1999,
àmatériacolectáveldoIVAparaosEstados-mem­
bros;
e
b)Dareduçãodomontantebrutodacompensaçãoda
referênciamencionadadon?2doartigo4?Omon­
tantebrutoéomontantedacompensaçãocorrigido
pelofactodeoReinoUnidonãoparticiparnofinan­
ciamentodasuaprópriacompensação edeapartici­
paçãodaRepúblicaFederaldaAlemanhaserredu­
zidaemumterço.Estemontanteécalculadocomose
omontantedacompensação dereferênciafossefi­
nanciadopelosEstados-membros consoanteassuas
matériascolectáveisIVA,determinadas emconformi­
dadecomon?1,alíneac),doartigo2?e
b)Dareduçãodomontantebrutodacompensaçãoda
referênciamencionadadon?2doartigo4?Omon­
tantebrutoéomontantedacompensaçãocorrigido
pelofactodeoReinoUnidonãoparticiparnofinan­
ciamentodasuaprópriacompensação edeapartici­
paçãodaRepúblicaFederaldaAlemanhaserredu­
zidaemumterço.Estemontanteécalculadocomose
omontantedacompensaçãodereferênciafossefi­
nanciadopelosEstados-membros consoanteassuas
matériascolectáveisIVA,determinadas emconformi­
dadecomon?1,alíneac),doartigo2?[Paraoano
de1988,omontantebrutodacompensaçãoderefe­
rênciaseráreduzidoem780milhõesdeecus.l
5.Ataxafixadanaalínead)don?1éaplicávelao
PNBdecadaEstado-membro .5.Ataxafixadanaalínead)don?1éaplicávelao
PNBdecadaEstado-membro .
6.Seoorçamentonãotiveraindasidoadoptadono
iníciodoexercício,mantêm-seaplicáveisatéàentrada
emvigordasnovastaxasataxauniformedoIVAea
taxaaplicávelaosPNBdosEstados-membros anterior­
mentefixadas,emprejuízodasdisposições[quepoderão6.Seoorçamentonãotiveraindasidoadoptadono
iníciodoexercício,mantêm-seaplicáveisatéàentrada
emvigordasnovastaxasataxauniformedoIVAea
taxaaplicávelaosPNBdosEstados-membros anterior­
mentefixadas,semprejuízodasdisposiçõesaprovadas

N?C300/23 6.11.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
seraprovadas]nostermosdon?2doartigo8?[devidoà
criaçãodeumareservamonetáriaFEOGAnoorça­
mento.]nostermosdon?2doartigo7?noquerespeitaàreserva
monetáriaFEOGA,àreservaparaofinanciamento do
fundodegarantiadeempréstimoseàreservaparaaju­
dasdeemergênciaapaísesterceiros.
7.Paraefeitosdeaplicaçãodapresentedecisão,en­
tende-seporPNBoprodutonacionalbrutodoanoa
preçosdemercado.7.[Emderrogaçãodon?1,alíneac),se,em1deJa­
neirodoexercícioemcausa,nãoforemaindaaplicadas
emtodososEstados-membros asregrasrelativasaocál­
culodabaseuniformeparaadeterminaçãodoIVA,a
contribuiçãofinanceiraapagarporumEstado-membro
queaindanãoapliqueaquelabaseuniformeaoorça­
mentodasComunidades emvezdoIVAserádetermi­
nadaemfunçãodapartedoprodutonacionalbrutoa
preçosdemercadodesteEstadonototaldosprodutos
nacionaisbrutosapreçosdemercadodosEstados-mem­
brosnostrêsprimeirosanosdoquinquénioqueprecede
oanoemquestão.Apresentederrogaçãodeixaráde
produzirefeitoslogoquesejamaplicadasemtodosos
Estados-membros asregrasrelativasaocálculodabase
uniformeparaadeterminaçãodoIVA.]
8.Paraefeitosdeaplicaçãodapresentedecisão,en­
tende-seporPNBoprodutonacionalbrutodoanoa
preçosdemercado.
Artigo3o.
1.Omontantetotaldosrecursosprópriosatribuídoàs
Comunidades nãopodeexceder[1,20%]dototaldo
PNBdaComunidadenoqueserefereàsdotaçõespara
pagamentos .Artigo3°
1.Omontantetotaldosrecursosprópriosatribuídoàs
Comunidades nãopodeexceder1,27%dototaldo
PNBdaComunidadenoqueserefereàsdotaçõespara
pagamentos .
OmontantetotaldosrecursosprópriosatribuídoàsCo­
munidadesnãopodeexceder,paracadaanodoperíodo
de[1988a1992,]asseguintespercentagensdototaldo
PNBdaComunidadenoqueserefereaoanoemcausa:OmontantetotaldosrecursosprópriosatribuídoàsCo­
munidadesnãopodeexceder,paracadaanodoperíodo
de1995a1999,asseguintespercentagensdototaldo
PNBdaComunidadenoqueserefereaoanoemcausa:
[—1988:1,15%,
—1989:1,17%,
—1990:1,18%,
—1991:1,19%,
—1992:1,20%.]—1995:1,21%,
—1996:1,22%,
—1997:1,24%,
—1998:1,26%,
—1999:1,27%.
2.Duranteoperíodode[1988a1992,]asdotações
paraautorizaçõesinscritasnoOrçamentoGeraldasCo­
munidadesdevemterumaevoluçãoordenada,condu­
zindoaummontanteglobalquenãoserásuperiora
[1,30%]doPNBdaComunidade [em1992]Seráman­
tidaumarelaçãorigorosaentredotaçõesparaautoriza­
çõesedotaçõesparapagamentos,afimdegarantirasua
compatibilidade epermitiraobservânciadolimitemá­
ximomencionadonon?1paraosanosseguintes.2.Duranteoperíodode1995a1999,asdotações
paraautorizaçõesinscritasnoOrçamentoGeraldasCo­
munidadesdevemterumaevoluçãoordenada,condu­
zindoaummontanteglobalquenãoserásuperiora
1,335%doPNBdaComunidade em1999.Seráman­
tidaumarelaçãoordenadaentredotaçõesparaautoriza­
çõesedotaçõesparapagamentos,afimdegarantirasua
compatibilidade epermitiraobservânciadolimitemá­
ximomencionadonon?1paraosanosseguintes.

N?C300/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.11.93
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
3.Oslimitesmáximosglobaisreferidosnosn?s1e2
continuarãoaplicáveisatéqueapresentedecisãosejaal­
terada.3.Oslimitesmáximosglobaisreferidosnosn?s1e2
continuarãoaplicáveisatéqueapresentedecisãosejaal­
terada.
Artigo4o.
ÉconcedidaaoReinoUnidoumacorrecçãodosdese­
quilíbriosorçamentais .Estacorrecçãoécompostadeum
montantedebaseedeumajustamento .Oajustamento
corrigeomontantedebaseaníveldeumacompensação
dereferência .Artigo4o.
EconcedidaaoReinoUnidoumacorrecçãodosdese­
quilíbriosorçamentais .Estacorrecçãoécompostadeum
montantedebaseedeumajustamento .Oajustamento
corrigeomontantedebaseaníveldeumacompensação
dereferência .
1.Omontantedebaseéestabelecido :
a)Calculandoadiferençanodecursodoexercício
precedenteentre:
—aparte,empercentagem ,doReinoUnidona
somadospagamentosreferidosnon?1,alíneas
c)ed),doartigo2?,efectuadosduranteaquele
exercício,incluindoosajustamentos àtaxauni­
formeaexercíciosanteriores,
e
—aparte,empercentagem ,doReinoUnidono
totaldasdespesasrepartidas;
b)Aplicandoadiferençaassimobtidaaototaldas
despesasrepartidas;
c)Multiplicando oresultadopor0,66.1.Omontantedebaseéestabelecido :
a)Calculandoadiferençanodecursodoexercício
precedenteentre:
—aparte,empercentagem ,doReinoUnidona
somadospagamentosreferidosnon?1,alíneas
c)ed),doartigo2°,efectuadosduranteaquele
exercício,incluindoosajustamentos àtaxauni­
formeaexercíciosanteriores,
e
—aparte,empercentagem ,doReinoUnidono
totaldasdespesasrepartidas;
b)Aplicandoadiferençaassimobtidaaototaldas
despesasrepartidas;
c)Multiplicando oresultadopor0,66.
2.Acompensaçãodereferênciaéacorrecçãoresultante
daaplicaçãodasalíneasa),b)ec),infracorrigidado
efeitoqueresulta,paraoReinoUnido,dapassagem
paraoIVAniveladoeparaospagamentosreferidos
non?1,alínead),doartigo2?2.Acompensaçãodereferênciaéacorrecçãoresultante
daaplicaçãodasalíneasa),b)ec),infracorrigidado
efeitoqueresulta,paraoReinoUnido,dapassagem
paraoIVAniveladoeparaospagamentosreferidos
non?1,alínead),doartigo2°
Acompensaçãodereferênciaéestabelecida :
a)Calculandoadiferença,nodecursodoexercício
anteriorentre
—aparte,empercentagem ,doReinoUnidono
totaldospagamentosdeIVAefectuadosdu­
ranteesseexercício,incluindoosajustamentos
atítulodeexercíciosanteriores,paraosmon­
tantesfinanciadospelosrecursosenumerados
non?1,alíneasc)ed),doanigo2?seataxa
uniformedoIVAtivessesidoaplicadaàsmaté­
riascolectáveisnãoniveladas,Acompensaçaodereferênciaéestabelecida :
a)Calculandoadiferença,nodecursodoexercício
anterior,entre
—aparte,empercentagem ,doReinoUnidono
totaldospagamentosdeIVAefectuadosdu­
ranteesseexercício,incluindoosajustamentos
atítulodeexercíciosanteriores,paraosmon­
tantesfinanciadospelosrecursosenumerados
non?1,alíneasc)ed),doartigo2?seataxa
uniformedoIVAtivessesidoaplicadaàsmaté­
riascolectáveisnãoniveladas,

6.11.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C300/25
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
e
—aparte,empercentagem ,doReinoUnidono
totaldasdespesasrepartidas;e
—aparte,empercentagem ,doReinoUnidono
totaldasdespesasrepartidas;
b)Aplicandoadiferençaassimobtidaaototaldas
despesasrepartidas;b)Aplicandoadiferençaassimobtidaaototaldas
despesasrepartidas;
c)Multiplicando oresultadopor0,66; c)Multiplicando oresultadopor0,66;
d)DeduzindoospagamentosdoReinoUnidotoma­
dosemcontanoprimeirotravessãodaalíneaa)do
n?1dostomadosemcontanoprimeirotravessão
daalíneaa)don?2;d)DeduzindoospagamentosdoReinoUnidotoma­
dosemcontanoprimeirotravessãodaalíneaa)do
n?1dostomadosemcontanoprimeirotravessão
daalíneaa)don?2;
e)Deduzindoomontanteobtidonaalíneac)do
montanteobtidonaalínead).e)Deduzindoomontanteobtidonaalíneac)do
montanteobtidonaalínead).
3.Omontantedebaseéajustadodemodoacorrespon­
deraomontantedacompensaçãodereferência .3.Omontantedebaseéajustadodemodoacorrespon
deraomontantedacompensaçãodereferência .
Artigo5o.
1.Oencargofinanceirodacorrecçãoéassumidope­
losoutrosEstados-membros deacordocomasseguintes
regras:Artigo5°
1.Oencargofinanceirodacorrecçãoéassumidope­
losoutrosEstados-membros deacordocomasseguintes
regras:
Começaporsecalculararepartiçãodoencargoemfun­
çãodaparterespectivadosEstados-membros nospaga­
mentosreferidosnon?1,alínead),doartigo2?,ex­
cluindooReinoUnido;ajusta-seseguidamente estare­
partiçãodemodoalimitaraparticipaçãodaRepública
FederaldaAlemanhaadoisterçosdaparteresultante
dessecálculo.Começaporsecalculararepartiçãodoencargoemfun­
çãodaparterespectivadosEstados-membros nospaga­
mentosreferidosnon?1,alínead),doartigo2?,ex­
cluindooReinoUnido;ajusta-seseguidamenteestare­
partiçãodemodoalimitaraparticipaçãodaRepública
FederaldaAlemanhaadoisterçosdaparteresultante
dessecálculo.
2.AcorrecçãoéconcedidaaoReinoUnidomediante
reduçãodosseuspagamentosresultantesdaaplicaçãodo
artigo2?OencargofinanceiroassumidopelosEstados­
-membroséacrescentadoaosrespectivospagamentosre­
sultantes,paracadaEstado-membro ,daaplicaçãodoar­
tigo2?2.AcorrecçãoéconcedidaaoReinoUnidomediante
reduçãodosseuspagamentosresultantesdaaplicação
[don?1,alíneac),]doartigo2?Oencargofinanceiro
assumidopelosEstados-membros éacrescentadoaosres­
pectivospagamentosresultantes,paracadaEstado-mem­
bro,daaplicação[don?1,alíneac),]doartigo2?até
1,4%damatériacolectávelIVAedon?1,alínead),do
artigo2?
3.AComissãoefectuaráoscálculosnecessáriosparaa
aplicaçãodoartigo4?edopresenteartigo.3.AComissãoefectuaráoscálculosnecessáriosparaa
aplicaçãodoartigo4?edopresenteartigo.

N?C300/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.11.93
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
4.Se,noiníciodoexercício,oorçamentonãotiver
aindasidoaprovado,continuamaplicáveisacorrecção
concedidaaoReinoUnidoeoencargofinanceiroassu­
midopelosoutrosEstados-membros inscritosnoúltimo
orçamentodefinitivamente adoptado.4.Se,noiníciodoexercício,oorçamentonãotiver
aindasidoaprovado,continuamaplicáveisacorrecção
concedidaaoReinoUnidoeoencargofinanceiroassu­
midopelosoutrosEstados-membros inscritosnoúltimo
orçamentodefinitivamente adoptado.
Artigo6°.
Asreceitasreferidasnoartigo2?serãoutilizadasindis­
tintamenteparaofinanciamento detodasasdespesas
inscritasnoorçamentodasComunidades .Todavia,as
receitasnecessáriasparaacoberturatotalouparcialda
reservamonetáriaFEOGAinscritasnoorçamentodas
ComunidadesEuropeiassóserãosolicitadasaosEstados­
-membrosporocasiãodautilização[dareserva.]Asdis­
posiçõesrelativasaofuncionamento [destareserva]serão
adoptadas,namedidadonecessário,nostermosdon?2
doartigo8?Artigo6o.
Asreceitasreferidasnoartigo2?serãoutilizadasindis­
tintamenteparaofinanciamento detodasasdespesas
inscritasnoorçamentodasComunidades .Todavia,as
receitasnecessáriasparaacoberturatotalouparcialda
reservamonetáriaFEOGA,dareservaparaofinancia­
mentodofundodegarantiadeempréstimosedareserva
paraajudasdeemergênciaapaísesterceiros,inscritasno
orçamentodasComunidadesEuropeiassóserãosolicita­
dasaosEstados-membros porocasiãodautilizaçãoda
reserva.Asdisposiçõesrelativasaofuncionamento destas
reservasserãoadoptadas,namedidadonecessário,nos
termosdon?2doartigo7?
Oprimeiroparágrafonãoprejudicaotratamentoaapli­
caràscontribuiçõesdedeterminadosEstados-membros a
favordosprogramascomplementares previstosnoartigo
130?LdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconó­
micaEuropeia.Oprimeiroparágrafonãoprejudicaotratamentoaapli­
caràscontribuiçõesdedeterminadosEstados-membros a
favordosprogramascomplementares previstosnoartigo
130?LdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconó­
micaEuropeia.
Artigo7°.
[OeventualexcedentedasreceitasdasComunidadesEu­
ropeiasrelativamenteaoconjuntodasdespesasefectivas
nodecursodeumexercíciotransitaparaoexercíciose­
guinte.Todavia,umexcedenteresultantedeumatrans­
ferênciadoscapítulosFEOGA,secçãoGarantiaparaa
reservamonetáriaseráconsideradocomofazendoparte
dosrecursospróprios.]
Artigo8°.
1.Osrecursospróprioscomunitários aqueserefereo
n?1,alíneasa)eb),doartigo2?serãocobradospelos
Estados-membros nostermosdasdisposiçõeslegislativas,
regulamentares eadministrativas nacionaisque,seneces­
sário,serãoadaptadasàsexigênciasdaregulamentação
comunitária .AComissãoprocederá,aintervalosregula­
res,aumaanálisedasdisposiçõesnacionaisquelhete­
nhamsidocomunicadaspelosEstados-membros ,infor­
maráosEstados-membros dasadaptaçõesqueconsidere
necessáriasparagarantirarespectivaconformidade com
aregulamentação comunitáriaeapresentaráumrelatório
àautoridadeorçamental .OsEstados-membros colocarão
àdisposiçãodaComissãoosrecursosprevistosnon?1,
alíneasa)ad)doartigo2?Artigo7°.
1.Osrecursospróprioscomunitáriosaqueserefereo
n?1,alíneasa)eb),doartigo2?serãocobradospelos
Estados-membros nostermosdasdisposiçõeslegislativas,
regulamentares eadministrativas nacionaisque,seneces­
sário,serãoadaptadasàsexigênciasdaregulamentação
comunitária .AComissãoprocederá,aintervalosregula­
res,aumaanálisedasdisposiçõesnacionaisquelhete­
nhamsidocomunicadaspelosEstados-membros ,infor­
maráosEstados-membros dasadaptaçõesqueconsidere
necessáriasparagarantirarespectivaconformidade com
aregulamentação comunitáriaeapresentaráumrelatório
àautoridadeorçamental .OsEstados-membros colocarão
àdisposiçãodaComissãoosrecursosprevistosnon?1,
alíneasa)ad)doartigo2?

6.11.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C300/27
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2.Semprejuízodaverificaçãodecontasedasfiscali­
zaçõesdalegalidadeeregularidadeprevistasnoartigo
206?AdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconó­
micaEuropeia,verificaçãoefiscalizaçõesessasqueinci­
demessencialmente sobreafiabilidadeeaeficáciados
sistemaseprocessosnacionaisededeterminaçãodabase
paraosrecursosprópriosprovenientesdoIVAedo
PNB,esemprejuízodasfiscalizaçõesorganizadaspor
forçadaalíneac)doartigo209?daqueleTratado,o
Conselhodeliberandoporunanimidadesobpropostada
ComissãoeapósconsultaaoParlamentoEuropeu,adop­
taráasdisposiçõesnecessáriasàaplicaçãodapresente
decisão,bemcomoasdisposiçõesrelativasaocontrolo
dacobrança,àcolocação,àdisposiçãodaComissãoeao
pagamentodasreceitasreferidasnosartigos2?e5?2.Semprejuízodaverificaçãodecontasedasfiscali­
zaçõesdalegalidadeeregularidadeprevistasnoartigo
206?AdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconó­
micaEuropeia,verificaçãoefiscalizaçõesessasqueinci­
demessencialmente sobreafiabilidadeeaeficáciados
sistemaseprocessosnacionaisededeterminaçãodabase
paraosrecursosprópriosprovenientesdoIVAedo
PNB,esemprejuízodasfiscalizaçõesorganizadaspor
forçadaalíneac)doartigo209?daqueleTratado,o
Conselhodeliberandoporunanimidadesobpropostada
ComissãoeapósconsultaaoParlamentoEuropeu,adop­
taráasdisposiçõesnecessáriasàaplicaçãodapresente
decisão,bemcomoasdisposiçõesrelativasaocontrolo
dacobrança,àcolocação,àdisposiçãodaComissãoeao
pagamentodasreceitasreferidasnosartigos2?e5?Com
basenestasdisposições,aComissãoverificaráosproces­
sosderegisto,dedeterminação ,decobrançaedecon­
trolodoIVA,aplicadosnosEstados-membros ,eformu­
lará,senecessário,recomendações destinadasaaumentar
aeficáciadessesprocessos.
Artigo9o.
Omecanismoderestituiçãodegressivadosrecursospró­
priosprovenientesdoIVAoudascontribuiçõesfinancei­
rascombasenoPNBinstituídoaté1991afavordo
ReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesapelosarti­
gos187?e374?doActodeAdesãode1985aplica-se
aosrecursosprópriosprovenientesdoIVAeaorecurso
própriocombasenoPNBprevistosnon?1,alíneasc)e
d),doartigo2?dapresentedecisão.Aplita-seigual­
menteaospagamentosdestesdoisEstados-membros de­
correntesdaaplicaçãodon?2doartigo5?dapresente
decisão.Nesteúltimocaso,ataxaderestituiçãoseráa
taxaaplicadanoanoparaoqualacorrecçãoéconce­
dida.Artigo8o.
Omecanismoderestituiçãodegressivadosrecursospró­
priosprovenientesdoIVAoudascontribuiçõesfinancei­
rascombasenoPNBinstituídoaté1985afavordaGré­
ciapeloartigo127?doActodeAdesãode1979eaté
1991afavordaEspanhaedePortugalpelosartigos
187?e374?doActodeAdesãode1985aplica-seaos
recursosprópriosprovenientesdoIVAeaorecursopró­
priocombasenoPNBprevistosnon?1,alíneasc)ed),
doartigo2?dapresentedecisão.Aplica-seigualmente
aospagamentosdestesdoisúltimosEstados-membros
decorrentesdaaplicaçãodon?2doartigo5?dapre­
sentedecisão.Nesteúltimocaso,ataxaderestituição
seráataxaaplicadanoanoparaoqualacorrecçãoé
concedida .Ascorrecçõesdasrestituiçõesoriginadaspor
eventuaisajustamentosdamatériacolectáveldoIVAou
dabasedoPNBdosexercíciosde1981a1991sãoto­
madasemconsideraçãoatítulodasreceitas,tantopositi­
vascomonegativas,doorçamentogeral.
ArtigoICR
Antesdofinaldoanode[1991],aComissãoapresentará
umrelatóriosobreofuncionamento dosistemainstituído
pelapresentedecisão[incluindoumanovaanáliseda
correcçãodosdesequilíbrios orçamentaisconcedidaao
ReinoUnido.]Artigo9?
Antesdofinaldoanode1999,aComissãoapresentará
umrelatóriosobreofuncionamento dosistemainstituído
pelapresentedecisão.Apresentaráigualmente,emcon­
juntocomesserelatórioouseparadamente ,umrelatório
sobreosresultadosdeumestudorelativoàpossibilidade
dacriaçãodeumquintorecursopróprio.

N?C300/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.11.93
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo1CP. Artigo11°.
1.ApresentedecisãoseránotificadaaosEstados­
-membrospelosecretário-geraldoConselhodasComu­
nidadesEuropeiasepublicadanoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.1.ApresentedecisãoseránotificadaaosEstados­
-membrospeloSecretário-Geral doConselhodasComu­
nidadesEuropeiasepublicadanoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
OsEstados-membros notificarãosemdemoraosecretá­
rio-geraldoConselhodasComunidades Europeiasdo
cumprimentodosprocedimentos requeridospelasrespec­
tivasnormasconstitucionais paraaadopçãodapresente
decisão.OsEstados-membros notificarãosemdemoraosecretá­
rio-geraldoConselhodasComunidades Europeiasdo
cumprimentodosprocedimentos requeridospelasrespec­
tivasnormasconstitucionais paraaadopçãodapresente
decisão.
Apresentedecisãoentraemvigornoprimeirodiado
mêsseguinteàrecepçãodaúltimadasnotificaçõespre­
vistasnosegundoparágrafo.Apresentedecisãoproduz
efeitosapartirde[1deJaneirode1988.1Apresentedecisãoentraemvigornoprimeirodiado
mêsseguinteàrecepçãodaúltimadasnotificaçõespre­
vistasnosegundoparágrafo.Apresentedecisãoproduz
efeitosapartirde1deJaneirode1995.
2.a)Sobreserva[dasalíneasb)ec)],aDecisão
[85/257/CEE,Euratom]érevogadaem[1deJa­
neirode1988.]Qualquerreferênciaàdecisãode
21deAbrilde1970ouàDecisão85/257/CEE,
Euratomdeveráentender-secomoreportando-seà
presentedecisão;2.a)Sobreservadaalíneab),aDecisão88/376/CEE,
Euratomérevogadaem1deJaneirode1995.
Qualquerreferênciaàdecisãode21deAbrilde
1970,àDecisão85/257/CEE,EuratomouàDeci­
são88/376/CEE,Euratomdeveráentender-se
comoreportando-seàpresentedecisão;
b)Oartigo3?daDecisão85/257/CEE,Euratom
continuaaaplicar-seaocálculoeaosajustamentos
dasreceitasprovenientesdaaplicaçãodataxaà
matériacolectávelIVA,determinadadeformauni­
formesemnivelamento,relativamente aoexercício
de1987eexercíciosanteriores .
Osartigos2?,4?e5?daDecisão88/376/CEE,
Euratomcontinuamaaplicar-seaocálculoeajus­
tamentosdasreceitasprovenientesdaaplicaçãode
umataxauniformeàmatériacolectáveldoIVA,
determinada uniformemente comumnivelamento
a55%doPNBdecadaEstado-membro ,eaocál­
culodacorrecçãodosdesequilíbrios orçamentais
concedidaaoReinoUnidoparaosexercíciosde
1988a1994.Semprequetiverdeseaplicaron?7
doartigo2?,ospagamentosdoIVA,bemcomoo
pagamentodosajustamentosdascorrecçõesrelati­
vasaosexercíciosanteriores,serãosubstituídospor
contribuiçõesfinanceirasnoscálculosaqueopre­
sentenúmeroserefere,relativamente aosEstados­
-membrosabrangidos;b)Oartigo3?daDecisão85/257/CEE,Euratom
continuaaaplicar-seaocálculoeaosajustamentos
dasreceitasprovenientesdaaplicaçãodataxaà
matériacolectávelIVA,determinadadeformauni­
formesemnivelamento ,relativamente aoexercício
de1987eexercíciosanteriores .
[AdeduçãoafavordoReinoUnidoaefectuarem
1988atítulodosexercíciosanterioresserácalcu­
ladanostermosdodispostonon°3,subalíneasi),
ii)eiii),daalíneab)doartigo3?dadecisãoacima
mencionada .Arepartiçãodoseufinanciamento
serácalculadanostermosdon?2doartigo5?da
presentedecisão.Osmontantescorrespondentes à
deduçãoeaoseufinanciamento serãoimputados
nostermosdon?2doartigo5?dapresentedeci­
são.]Semprequetiverdeseaplicaron?7doar­
tigo2?,ospagamentosdoIVA,bemcomoopaga­
mentodosajustamentos dascorrecçõesrelativas
aosexercíciosanteriores,serãosubstituídospor
contribuiçõesfinanceirasnoscálculosaqueopre­
sentenúmeroserefere,relativamente aosEstados­
-membrosabrangidos;
c)On?2doartigo4?daDecisão85/257/CEE,Eu­
ratommantém-seaplicávelàscontribuiçõesfinan­
ceirasnecessáriasaofinanciamento daconclusão
doprogramacomplementar de1984a1987«Ex­
ploraçãodoReactorHFR».]