Parecer do Comité Económico e Social sobre "A imigração, a integração e o papel da sociedade civil organizada"

(2002/C 125/21)

Em 31 de Maio de 2001, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, o Comité Económico e Social decidiu elaborar um parecer sobre "A imigração, a integração e o papel da sociedade civil organizada".

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 27 de Fevereiro de 2002, sendo relator L. Pariza Castaños e co-relator: V. Melícias.

Na 389.a reunião plenária de 20 e 21 de Março de 2002 (sessão de 21 de Março), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Integração e cidadania

1.1. Nos anos sessenta e setenta, durante os quais a imigração foi promovida pelos Estados europeus de acolhimento, prevaleceu a ideia da temporalidade das migrações que se produziam na Europa. Mas, perante a evidência da fixação duradoura das populações imigradas, as instituições públicas foram assumindo que o destino dos imigrantes é, maioritariamente, a sua integração na nossa sociedade. Deverá ser este o entendimento dominante, sem qualquer tipo de reticências, das novas políticas(1) de imigração(2).

1.2. A comunicação da Comissão Europeia sobre a política comunitária de imigração refere que as perspectivas económicas e de evolução demográfica na Europa consideram a imigração um factor fundamental e uma necessidade para o nosso desenvolvimento. Assim sendo, as políticas públicas devem adequar-se ao facto de a sociedade europeia actual e futura ser uma sociedade com uma forte componente de imigração e, portanto, à necessidade de políticas claras e eficazes de integração social da população imigrante. Referimo-nos ao conjunto da população imigrante, não somente à imigração por motivos laborais, mas também ao reagrupamento familiar, aos refugiados e pessoas acolhidas a outras formas de protecção humanitária.

1.3. Haverá que definir convenientemente o conceito de integração para que possa ser útil a todos os países da União Europeia, pois os conceitos de integração social (não apenas os que se referem aos imigrantes e refugiados) variam consoante as diversas práticas e tradições culturais.

1.4. O conceito de integração que propomos neste parecer define-se como "integração cívica" e baseia-se, fundamentalmente, na progressiva equiparação dos imigrantes ao resto da população, quanto a direitos e deveres, bem como o seu acesso a bens, serviços e canais de participação cívica em condições de plena igualdade de oportunidades e de tratamento. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é uma base sólida e positiva que deve servir de guia à nova legislação europeia, bem como às legislações nacionais.

1.5. A referência principal da integração cívica que propomos não está no tratamento que deverá dar-se aos aspectos culturais, mas sim no conceito de cidadania. A diversidade cultural terá um tratamento específico em cada país de acordo com o modelo desenvolvido para o mesmo, mas não deverá alterar o princípio da equiparação de direitos e deveres. Por outras palavras, os padrões culturais dos imigrantes, sejam estes quais forem, não diminuem a sua condição de pessoas que devem gozar dos mesmos direitos e estarem sujeitas às mesmas obrigações que o resto da população.

1.6. Os direitos dos imigrantes não podem ser questionados com base na diversidade cultural. O Comité rejeita totalmente qualquer definição que negue direitos aos imigrantes em virtude das suas diferenças culturais. A liberdade religiosa, por exemplo, é um direito dos imigrantes como dos demais cidadãos. Todos os direitos fundamentais das pessoas, bem como todos os direitos garantidos pela lei, são também direitos dos imigrantes, independentemente das suas características culturais. Tal como os direitos, também as obrigações legais não poderão ser eludidas com base em argumentos de ordem cultural. Os imigrantes não podem subtrair-se ao cumprimento das leis e à aceitação das normas da sociedade por razões culturais. Os imigrantes devem respeitar os valores democráticos das sociedades europeias e incorporar-se nas vias democráticas para a sua integração social.

1.7. Os aspectos culturais são muito importantes. A diversidade cultural é uma característica própria da Europa democrática e pluralista. A imigração procedente de países terceiros traz novos elementos à nossa diversidade, enriquecendo culturalmente as nossas sociedades. A cultura não pode ser entendida como algo inamovível, mas sim como algo em permanente evolução que se enriquece com os mais variados contributos. É com esta visão dinâmica do nosso desenvolvimento cultural que deverão ser integrados os contributos culturais dos imigrantes.

1.8. Assim sendo, o Comité deseja salientar a contribuição positiva da imigração para o desenvolvimento cultural da Europa e rejeita energicamente qualquer entendimento fundamentalista que fale de "risco de contaminação cultural" ou de "defesa das essências culturais europeias face à presença de culturas diferentes". Tais entendimentos são contrários aos princípios do pluralismo democrático e perniciosos para o desenvolvimento sociocultural das sociedades europeias.

1.9. A integração social está muito relacionada com as políticas de imigração e asilo. O processo de integração social deverá começar assim que a imigração se produz, portanto, revestem-se de grande importância a forma como se realiza a entrada e os direitos concedidos aos imigrantes e aos requerentes de asilo desde o primeiro momento. A utilização de vias irregulares de entrada e a inserção laboral na economia paralela constituem barreiras para a integração social. Neste sentido, importa elaborar políticas de imigração que tornem acessíveis as vias legais de entrada e definam amplamente os direitos dos imigrantes. A Comissão elaborou projectos de directivas sobre estas questões(3) e o Comité os correspondentes pareceres(4).

1.10. Os imigrantes devem adoptar uma atitude positiva, favorável à integração, para o que contribui o conhecimento da língua, da legislação e dos costumes do novo país de residência.

1.11. O conhecimento das línguas dos países de acolhimento é um aspecto fundamental para a integração das pessoas imigradas, pelo que se lhes deve dar a oportunidade de as estudarem.

2. O caminho percorrido pelas instituições europeias no domínio das políticas de integração social dos imigrantes

2.1. A Comissão Europeia, de acordo com o disposto no Tratado da União e no quadro político definido no Conselho de Tampere, está a desenvolver uma intensa actividade política, adoptando diversas iniciativas legislativas que o Comité considera positivas. No entanto, verifica-se que os trabalhos, no Conselho, decorrem com morosidade e com visão política muito restritiva. O Conselho Europeu de Laeken comprometeu-se a dar um novo objectivo e um maior impulso à política comum em matéria de asilo e imigração. O Comité deseja que este compromisso se traduza em progressos concretos nos trabalhos do Conselho e num firme apoio às iniciativas da Comissão.

2.2. As instituições públicas dos Estados-Membros da União Europeia desenvolveram, nas últimas décadas, políticas de integração social para as populações imigradas. Estas políticas sofreram importantes atrasos devido ao facto de, inicialmente, se pensar que as migrações tinham carácter temporário.

2.3. Também as instituições comunitárias, por seu turno, há anos que desenvolvem políticas favoráveis à integração social das populações imigradas. Estas políticas têm sido aplicadas mediante iniciativas destinadas a favorecer, nomeadamente, a inserção social e educativa, bem como através de medidas desenvolvidas no domínio da luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação.

2.4. A comunicação da Comissão Europeia de 1994(5), sobre políticas de imigração e de asilo, já sublinhara que a integração social devia ser um dos três eixos principais da política de imigração (os outros dois eram a cooperação com os países de origem e o controlo dos fluxos. A comunicação da Comissão(6) sobre a nova política de imigração apresenta propostas para a integração social dos nacionais de países terceiros baseadas na equiparação de direitos, na livre circulação, no desenvolvimento de medidas para melhorar a sua situação económica e sociocultural e de luta contra a xenofobia e a discriminação racial.

2.5. Várias têm sido as iniciativas comunitárias neste terreno, mas cumpre mencionar o programa Integra vocacionado para a integração no mercado laboral de grupos em risco de exclusão e que permitiu desenvolver um grande número de projectos centrados na imigração, bem como o actual programa Equal(7) que prossegue objectivos similares. Menção deverá ainda ser feita à Estratégia Europeia de Emprego, definida na Cimeira do Luxemburgo de 1997, pelos seus objectivos de luta contra a discriminação no terreno laboral.

2.6. A luta contra a xenofobia e a discriminação, aspecto de grande importância para a integração social, tem sido desenvolvida pelas instituições comunitárias, especialmente desde a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão. Já se encontram em vigor duas directivas, uma sobre a igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem étnica e outra sobre a igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, bem como um programa de acção para a sua aplicação, que constituem uma base sólida para o desenvolvimento de políticas de combate à discriminação. No entanto, o Comité constata, com preocupação, atrasos injustificáveis na transposição das directivas para as legislações nacionais por parte de alguns Estados-Membros.

2.7. A criação, em 1997, do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, revelou-se de grande importância enquanto instrumento da União Europeia para a elaboração de análises e propostas e para tornar mais eficaz o combate ao racismo e outras formas de discriminação em todo o espaço comunitário.

2.8. Embora haja uma aposta clara a favor da integração social por parte das instituições públicas, o certo é que as políticas desenvolvidas até ao presente são manifestamente insuficientes. A discriminação de que continuam a ser alvo as populações imigradas, que se manifesta em aspectos tão importantes como a situação de desvantagem em que estas se encontram no que toca ao acesso ao trabalho; a segregação de que são vítimas no espaço urbano e em outros aspectos da vida social; os conflitos sociais que eclodem em diversos pontos da geografia europeia, etc., são mostras claras da insuficiência de quanto até agora tem sido feito neste domínio.

2.9. As políticas de integração social devem ser objecto de um impulso importante e no qual estejam implicadas todas as instituições, europeias, nacionais, regionais e locais. Também a sociedade civil organizada deverá participar activamente neste novo impulso, pois só assim se obterá a eficácia de que tais políticas carecem. O Comité Económico e Social declara a sua vontade de contribuir de modo decisivo para o desenvolvimento de novas políticas de integração social e para as associar à sociedade civil europeia.

3. As políticas para a integração

3.1. As políticas sociais para a integração dos imigrantes devem ser desenvolvidas pelas instituições públicas e privadas, e contar com a ampla participação das organizações sociais. Tais políticas deverão ter por objectivo a eliminação dos obstáculos com que se deparam os imigrantes no acesso a bens, serviços e vias de participação na nossa sociedade; a inserção laboral, o acesso à habitação, ao ensino básico, profissional e universitário, etc.

3.2. Estas políticas de integração também deverão dirigir-se à sociedade de acolhimento por forma a reduzir as atitudes sociais discriminatórias e promover a comunicação e o entendimento entre os imigrantes e a sociedade de acolhimento, favorecer o intercâmbio cultural, o conhecimento mútuo e a participação nos mais diversos espaços sociais. Pelo que devem incluir acções dirigidas à população imigrante e à autóctone.

3.3. As políticas favoráveis à integração social dos imigrantes deverão ser de molde a não conduzirem a uma atenção social discriminatória para com os mesmos. Determinadas acções de carácter público terão de ser desenvolvidas especificamente para os imigrantes, mas a maioria deverão ser medidas destinadas a favorecer a utilização das vias e dos serviços ordinários por parte dos imigrantes, bem como o acesso aos bens disponíveis na sociedade, em condições de igualdade com o resto da população.

3.4. O impulso político de que a integração dos imigrantes carece deverá também traduzir-se por um aumento das disponibilidades orçamentais das administrações públicas. Todos os níveis institucionais - comunitário, nacional, regional e local - deverão elaborar planos de acção para a integração. Deve reconhecer-se que o que foi feito até agora é claramente insuficiente, pois não podemos considerar satisfatórios os actuais níveis de integração social das populações imigradas. Esta nossa solicitação aos Estados-Membros no sentido de desenvolverem um esforço suplementar ao nível das políticas de integração é extensiva aos países candidatos à adesão à União Europeia.

3.5. O Comité está a elaborar um parecer(8) sobre o método de coordenação aberto para as políticas de imigração.

3.6. Um Programa-quadro Comunitário

3.6.1. Para promover novas políticas de integração social, é necessária uma iniciativa europeia tão rápida e ampla quanto possível integrada no âmbito das políticas comunitárias. No âmbito comunitário, a Comissão Europeia deverá tomar a iniciativa de elaborar um amplo Programa-quadro Comunitário para promover a integração social dos imigrantes e refugiados. O programa deverá servir de motor a todas as instituições, de todos os níveis, para a aplicação das suas políticas de integração. Este Programa-quadro deverá contar com a mais ampla participação possível das organizações da sociedade civil e, para tanto, o Comité Económico e Social Europeu pode desempenhar um papel muito importante.

3.6.2. As políticas públicas deverão enquadrar os imigrantes desde a sua entrada e até à sua plena e efectiva equiparação em termos de direitos e obrigações para com os demais cidadãos. Isto implica o desenvolvimento de acções em diversos espaços. Neste parecer não podemos referi-las todas, mas não deixaremos de assinalar aquelas que nos parecem mais importantes.

3.6.3. Deverão existir os meios necessários para que o primeiro acolhimento dos imigrantes que se instalam em qualquer localidade europeia lhes proporcione boas condições de integração. O Comité elaborou um parecer(9) sobre a proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros por motivos económicos, no qual propôs que a imigração por motivos económicos disponha de condições de acolhimento favoráveis. O Comité também analisou as condições de acolhimento dos requerentes de asilo(10). Nos seus pareceres, o Comité propõe o desenvolvimento de acções tendentes a proporcionar habitação condigna; serviços de assistência jurídica para prestar apoio nos assuntos legais que respeitam aos nacionais de países terceiros; serviços de informação em diversas línguas; cursos de línguas em que qualquer possas recém-chegada possa participar; serviços de reorientação profissional; etc.

3.6.4. A inserção laboral é, sem dúvida, um dos eixos principais da integração social, pois, sem ela, não existe inserção em muitos outros domínios da vida social. As políticas de emprego deverão levar em consideração a nova política de imigração e facilitar aos imigrantes o acesso ao emprego(11).

3.6.5. A habitação e o ambiente urbano põem a descoberto a situação real de integração ou de exclusão social. Em muitos aglomerados populacionais, a habitação e o ambiente urbano são indicadores alarmantes da intensidade da degradação e da exclusão social da população imigrante, não somente para aqueles que se fixaram recentemente, mas também para os residentes de longa duração.

3.6.6. O pleno acesso à educação, ministrada em condições não discriminatórias e de qualidade, constitui outro aspecto fulcral para o presente e o futuro da integração social dos imigrantes. Através de instrumentos comunitários adequados, as autoridades competentes nesse domínio deverão reconhecer os títulos académicos e as habilitações profissionais adquiridos no país de origem evitando qualquer tipo de discriminação.

3.6.7. A saúde e os demais serviços sociais públicos deverão ser acessíveis aos imigrantes em condições de igualdade com o resto da população. Isto implica eliminar todas as situações de discriminação e adaptar os serviços para o atendimento igualitário.

3.6.8. São necessários programas de acção a todos os níveis para proteger os imigrantes do racismo, da xenofobia, da violência e de qualquer tipo de discriminação. É imprescindível que os poderes públicos, as empresas, as instituições privadas, os interlocutores sociais e o conjunto da sociedade civil se associem a estes programas de modo preventivo. Prevenir estes problemas sociais é, sem dúvida, a melhor maneira de evitar o seu desenvolvimento.

3.6.9. Fomentar entre os europeus a comunicação entre as várias culturas e os valores positivos da pluralidade cultural deve ser uma das tarefas das instituições públicas e das organizações da sociedade civil. A integração cultural dos imigrantes e seus descendentes deverá ser feita no respeito pela diversidade dos seus valores e tradições culturais, favorecendo a pluralidade cultural como forma de desenvolvimento cultural aceite com normalidade pela sociedade de acolhimento.

3.6.10. A participação cívica deve dispor dos mecanismos adequados para estar ao alcance da população imigrante. A vida associativa, cultural e cívica em geral deverá ser acessível aos imigrantes em condições de igualdade com o resto da população. Este objectivo deve ser abordado sob diversos ângulos. Por um lado, é necessário que as associações existentes na sociedade de acolhimento abram as suas portas aos imigrantes: as associações de bairro, as associações ligadas à educação, as organizações patronais, os sindicatos, os partidos e movimentos políticos, as entidades desportivas, as entidades profissionais, as ONG, etc., devem contar com a participação dos imigrantes. Para tanto, deverão ser as próprias associações a eliminar quaisquer atitudes de discriminação, bem como a promover acções que favoreçam a participação igualitária dos imigrantes.

3.6.11. Na concepção das actividades sociais, de índole cultural, desportiva, religiosa, festiva ou outra, deverá ser levada em conta a actual composição da população das nossas comunidades, de modo a que os imigrantes possam participar plenamente nas mesmas.

3.6.12. As outras organizações socioeconómicas desempenham um papel muito positivo na integração social dos imigrantes. A sua participação em pé de igualdade com os demais cidadãos facilita o diálogo e a interacção entre todas as pessoas.

3.6.13. A integração dos imigrantes requer políticas e medidas de longo prazo, por forma a evitar as situações de exclusão e de segregação social que se verificam actualmente em diversas localidades europeias e que afectam os descendentes de famílias imigrantes. Nacionais dos Estados-Membros, descendentes de segunda e terceira gerações, são por vezes objecto de tratamento discriminatório de carácter xenófobo e racista.

3.7. Sistema de observação e avaliação dos resultados

3.7.1. Juntamente com o Programa-quadro comunitário, dever-se-á estabelecer um sistema de observação que permita avaliar os resultados obtidos com o desenvolvimento das políticas de integração social. Este sistema, que deve incluir indicadores qualitativos e quantitativos para a análise dos resultados, deverá definir objectivos precisos e planos de acção concretos e conter recomendações para as instituições públicas e a sociedade civil, tanto a nível comunitário como para os Estados-Membros.

3.7.2. O sistema de observação e avaliação que propomos deverá formar parte do método de coordenação aberto que o Conselho aprovará para a política europeia de imigração.

3.7.3. O sistema proposto contará com a participação activa das organizações da sociedade civil e, em especial, com a do Comité Económico e Social Europeu.

4. O papel da sociedade civil na integração social

4.1. O trabalho e as relações laborais

4.1.1. Dispor dos recursos económicos adequados é uma condição imprescindível para evitar a exclusão social. O trabalho é a maneira mais comum de obter recursos económicos e desenvolver capacidades profissionais. Para além disso, o trabalho constitui um vínculo fundamental nas relações sociais entre as pessoas, seja ele por conta própria ou por conta de outrém.

4.1.2. Facilitar aos imigrantes o acesso à formação profissional, ao trabalho e às prestações sociais correspondentes constitui a base para alcançar a integração social. No entanto, não se pode falar de integração no trabalho se os imigrantes estiverem sujeitos a situações de discriminação.

4.1.3. Em geral, a população imigrada tem mais dificuldades do que os nacionais para constituir e gerir uma empresa, bem como para entrar no mercado de trabalho em condições de igualdade e alcançar um emprego de qualidade. É certo que obter um emprego de qualidade é uma dificuldade que afecta diversos grupos sociais e muitas pessoas, mas para os imigrantes esta é uma dificuldade notavelmente acrescida, não apenas para as pessoas de baixa qualificação profissional, mas também para os mais qualificados. As associações profissionais devem promover o exercício da actividade profissional dos imigrantes em igualdade de condições com os demais profissionais, sem qualquer discriminação.

4.1.4. Os serviços públicos de emprego, em colaboração com os parceiros sociais, devem integrar critérios úteis para a gestão adequada dos fluxos migratórios. Os imigrantes que procuram emprego deverão inscrever-se nos centros de emprego públicos e, para tanto, dever-lhes-á ser fornecida a informação correspondente. Os sindicatos e outras organizações sociais podem desempenhar um papel muito importante na transmissão da informação. Nas localidades e regiões em que a população imigrante tem problemas específicos de acesso ao emprego, os serviços públicos de emprego devem dispor de instrumentos especializados para facilitar a integração efectiva de todas as pessoas no mercado de trabalho, sem nenhum tipo de discriminação.

4.1.5. Os parceiros sociais, que gerem em grande medida o funcionamento do mercado de trabalho e constituem os pilares da vida económica e social europeia, têm um importante papel a desempenhar na promoção da integração dos imigrantes. Todavia, a realidade demonstra que, no mercado laboral, os imigrantes estão sujeitos a condições de trabalho que não respeitam a legislação laboral e social, bem como a situações de discriminação inaceitáveis.

4.1.6. No quadro das negociações colectivas e nas relações laborais, os parceiros sociais deverão assumir responsabilidade que lhes compete na integração dos imigrantes. Para tanto, deverão promover a eliminação, nos acordos colectivos, na legislação e nas práticas laborais, de toda e qualquer disposição que implique directa ou indirectamente algum elemento de discriminação. A discriminação pode ser causada pelo sexo, pela origem étnica ou nacional, pela cultura, pela religião, pela idade, etc., e muitas vezes os imigrantes acumulam vários factores de discriminação.

4.1.7. O Comité Económico e Social propõe aos interlocutores sociais no quadro europeu que, respeitando a autonomia que lhes corresponde, analisem, no plano do diálogo social as vantagens da promoção de acordos sociais e iniciativas destinados a favorecer a integração dos imigrantes através da melhoria das relações laborais e das condições de trabalho e da eliminação de toda e qualquer forma de discriminação.

4.1.8. Haverá sempre que levar em consideração os diferentes sistemas de negociação colectiva, de relações laborais e de segurança social existentes nos Estados-Membros, mas, em qualquer dos casos, é necessário que os parceiros sociais aos vários níveis - Estado, região, sector, empresa - constituam instrumentos de avaliação e de negociação para integrar os imigrantes no âmbito laboral.

4.1.9. A formação contínua é um instrumento fundamental para promover a igualdade real entre as pessoas no mercado de trabalho. Os parceiros sociais devem reforçar as suas acções por forma a que os imigrantes tenham acesso à formação contínua em igualdade de condições em relação aos nacionais. Os imigrantes que não conhecem as línguas da sociedade em que residem têm dificuldades acrescidas em aceder à formação contínua e ao emprego, pelo que são necessárias acções específicas de formação contínua para os imigrantes alófonos.

4.1.10. No desenvolvimento da carreira profissional, muitas são as pessoas que se deparam com dificuldades acrescidas pelo facto de serem imigrantes. Por isso, os parceiros sociais nos vários sectores, deverão esforçar-se por favorecer a igualdade real no desenvolvimento das carreiras profissionais e nos salários de todas as pessoas, sem nenhum tipo de discriminação.

4.1.11. O Programa-quadro Comunitário que propomos com a finalidade de melhorar a integração dos imigrantes deverá incorporar objectivos e acções dirigidos especialmente aos parceiros sociais, que deverão ser associados a este programa.

4.1.12. Nas Orientações para o emprego(12) que são elaboradas anualmente através do método de coordenação aberto, deverão ser introduzidos critérios adequados à gestão dos fluxos migratórios, bem como objectivos e acções destinados a favorecer a integração dos imigrantes através do emprego.

4.2. A comunidade local

4.2.1. Os imigrantes habitam, por vezes, em guetos urbanos degradados e abandonados pelas autoridades públicas. Este é um fenómeno de exclusão social que infelizmente ocorre em muitas localidades europeias e que é fonte de numerosos conflitos. Pode falar-se de gueto quando exista uma alta concentração urbana de pessoas com a mesma origem nacional ou cultural e, frequentemente, acompanhada de desatenção pública e degradação urbanística e social. O gueto não é gerado pela concentração, mas pela falta de atenção pública e pela discriminação no acesso aos bens e serviços públicos, bem como à vida social e cívica da comunidade.

4.2.2. As pessoas que vivem nestas condições sofrem a discriminação e desigualdade extremas. No entanto, a integração social dos imigrantes na comunidade local deve constituir um objectivo prioritário da sociedade civil europeia e das autoridades públicas.

4.2.3. Os imigrantes devem inscrever-se como residentes na localidade onde vivem, pois deste facto administrativo decorrem determinados direitos e obrigações dos cidadãos que constituem um primeiro passo para a integração.

4.2.4. Na maior parte das localidades europeias existem diversas associações cívicas que trabalham em colaboração com as autoridades locais para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e para promover as boas relações de vizinhança. Estas associações têm características diferentes, consoante as tradições de cada país, mas desenvolvem um papel importante ao nível da organização da sociedade civil de âmbito local.

4.2.5. Estas associações devem abrir as suas portas à participação dos imigrantes, para poder compreender as suas preocupações e problemas e integrar as suas opiniões a respeito dos programas e actividades. O objectivo deve ser que todas as pessoas, e também os imigrantes, participem activamente na comunidade local em condições de igualdade. A actividade dos voluntários sociais, favorecendo a colaboração dos imigrantes com os demais cidadãos, constitui um exercício muito positivo de integração social.

4.2.6. Em diversos locais, os imigrantes deparam-se com enormes dificuldades de acesso a habitação condigna. Por vezes, vêem-se obrigados a residir em situação de sobrepopulação, em habitações de muito baixa qualidade, e em concentrações suburbanas periféricas e degradadas. Facilitar a estas pessoas o acesso a habitação digna é a primeira responsabilidade das autoridades públicas e, especialmente, dos órgãos de poder local. Para tanto é imprescindível que as administrações locais disponham de habitação social e de auxílios públicos para concederem subsídios de renda de casa a quem deles necessite (nacionais ou imigrantes), em condições de igualdade e sem qualquer tipo de discriminação. Uma boa gestão urbanística e uma política de habitação eficaz constituem sempre um instrumento necessário para a integração social.

4.2.7. Sucede, por vezes, que os proprietários das casas se recusam a arrendá-las a imigrantes, adoptando uma clara e censurável atitude de xenofobia e racismo. As autoridades locais deverão agir com firmeza na prevenção e eliminação deste tipo de condutas que tornam ainda mais difícil para os imigrantes o acesso a uma habitação condigna.

4.2.8. O bom acolhimento dos imigrantes por parte da comunidade local é necessário para a integração, mas por vezes os residentes acolhem os imigrantes com receios e até mesmo com atitudes xenófobas e de exclusão. Diversas associações de direitos humanos promovem o acolhimento dos imigrantes na sua comunidade, desenvolvendo um importantíssimo trabalho de solidariedade e integração social. Estas associações também promovem campanhas de informação nas freguesias com a finalidade de eliminar as condutas minoritárias de carácter xenófobo que possam surgir. Também informam os imigrantes acerca dos seus direitos e obrigações na nova sociedade que os acolhe.

4.2.9. Estas associações representativas da sociedade civil devem ser consultadas pelas autoridades públicas para a elaboração e avaliação dos programas de integração; para além disto, as suas actividades devem ser apoiadas.

4.3. O sistema educativo

4.3.1. Nas nossas sociedades, as crianças adquirem conhecimentos e qualificações através do sistema educativo, e é também através dele que iniciam e desenvolvem o seu processo de socialização e de cidadania, e tomam contacto com os valores sociais e culturais. Para além disto, apresenta a utilidade política de constituir um instrumento fundamental para favorecer a igualdade de oportunidades.

4.3.2. Garantir o acesso ao sistema educativo, desde o pré-escolar, em condições de igualdade aos filhos dos imigrantes é uma prioridade para o desenvolvimento da integração social. No entanto, por vezes, estes jovens encontram muitas dificuldades concretas para terem acesso à formação em condições de igualdade, sofrendo condições claras de discriminação: em centros educativos de baixa qualidade, com material didáctico discriminatório e, por vezes, sendo objecto de discriminação por parte de professores e colegas. As autoridades públicas devem elaborar políticas destinadas a evitar estas situações inaceitáveis nas democracias europeias. A comunidade educativa e as organizações e associações que a compõem têm também um importantíssimo papel a desempenhar.

4.3.3. Deverá ser dada uma atenção particular à formação das mulheres imigrantes. A aprendizagem da língua, o conhecimento dos direitos humanos, cívicos e sociais existentes na sociedade de acolhimento e a formação profissional são instrumentos fundamentais para a integração social das mulheres imigrantes e das suas famílias, devido ao efeito multiplicador que a formação das mulheres implica.

4.3.4. Os sindicatos e as associações de professores, os empresários e a iniciativa social devem assumir a responsabilidade de promover a igualdade de oportunidades de todos os jovens no sistema educativo, independentemente da origem étnica, do credo, da língua ou da cultura dos mesmos. Deverão ainda instar junto dos poderes públicos para que no sistema educativo se transmitam os valores da tolerância e da pluralidade.

4.3.5. Os conteúdos dos livros e demais material de formação deverão ser analisados por forma a eliminar qualquer consideração negativa a propósito dos imigrantes ou qualquer outra que, directa ou indirectamente, apresente um conteúdo racista ou xenófobo, mesmo subliminal, bem como opiniões negativas sobre as culturas diferentes.

4.3.6. As associações de pais de alunos têm um papel muito importante na participação da sociedade nas escolas. Estas associações podem desempenhar um papel muito positivo na integração dos filhos dos imigrantes e para que estes recebam um tratamento igualitário no sistema educativo. Tais associações devem abrir-se à participação dos imigrantes por forma a que as preocupações destes e os problemas dos seus filhos possam ser adequadamente considerados.

4.3.7. Um dos problemas mais prementes com que se defrontam os filhos dos imigrantes na escola é o da passagem para o ensino profissional e universitário. Os poderes públicos e as organizações da sociedade civil devem envidar esforços para eliminar todos os obstáculos existentes e aplicar políticas positivas para alcançar a igualdade real dentro do sistema educativo.

4.3.8. O ensino a adultos, dentro do sistema educativo, tem grande importância nas políticas de integração social. Os poderes públicos, as associações de direitos humanos e as organizações que actuam dentro do sistema educativo devem colaborar intensamente para alargar a formação, de todos os níveis, à população imigrante.

4.3.9. A língua materna dos imigrantes é um valor cultural para as pessoas que a utilizam e para a sociedade de acolhimento, pelo que o seu ensino e utilização devem ser promovidos pelos poderes públicos no sistema educativo. Os acordos com as autoridades dos países de origem dos imigrantes para a promoção da sua língua e cultura mostram-se positivos.

4.4. Os serviços de saúde e outros serviços sociais públicos

4.4.1. Na União Europeia, o direito de todas as pessoas aos serviços de saúde e determinados serviços e prestações sociais forma parte do acervo comum, pelo que os poderes públicos estão comprometidos com o seu cumprimento no quadro dos sistemas de saúde e sociais de cada Estado-Membro. Os imigrantes devem ter direito à utilização dos serviços de saúde públicos e demais serviços e prestações sociais na mesmas condições dos nacionais, sem qualquer tipo de discriminação. Quando as pessoas se encontram excluídas dos sistema de saúde e não podem utilizar os serviços sociais que necessitam, estamos perante um cenário de discriminação e de exclusão social.

4.4.2. As associações profissionais e de utentes desses serviços, bem como as ONG, desempenham um papel importante na eliminação das barreiras discriminatórias que muitas vezes dificultam aos imigrantes o uso dos serviços públicos.

4.4.3. Em alguns casos, são os próprios imigrantes que ignoram o direito que lhes assiste de utilização dos serviços públicos. Para além disso, desconhecem as regras de funcionamento dos mesmos. Os poderes públicos nacionais, regionais e locais deverão promover campanhas de informação, nos idiomas adequados, entre os imigrantes, por forma a que estes conheçam o funcionamento dos serviços de saúde públicos e dos restantes serviços sociais. As associações de imigrantes, as ONG e as organizações da sociedade civil que operam no âmbito dos referidos serviços deverão associar-se aos poderes públicos nestas campanhas informativas.

4.4.4. São numerosas as associações, comunidades religiosas e ONG que trabalham nos Estados-Membros no domínio da promoção da saúde e de outros serviços sociais. Estas associações deverão incluir os imigrantes entre os seus membros e elaborar programas dirigidos para a promoção da utilização dos serviços públicos por parte dos imigrantes. Também deverão velar para que estes serviços públicos disponham de pessoal especializado para atender os imigrantes quando necessário. Em alguns casos, será necessário avançar com campanhas de informação no domínio da saúde dirigidas especialmente à população imigrante.

4.4.5. Estas associações e ONG deverão promover actividades por forma a que os poderes públicos, na gestão dos serviços de saúde e outros serviços sociais, tenham em conta as necessidades específicas dos imigrantes e, assim sendo, a adaptarem os serviços de acordo com as necessidades, especialmente para resolver os problemas linguísticos na comunicação entre os profissionais e os utentes.

4.4.6. Os sindicatos e as associações profissionais dos trabalhadores dos serviços públicos devem ser associados activamente aos programas que sejam levados a cabo com a finalidade de aproximar os serviços de saúde e outros serviços públicos da população imigrante. Estes profissionais deverão aumentar a sua formação para facilitar o uso destes serviços públicos pelos imigrantes.

4.4.7. As autoridades públicas e as organizações da sociedade civil deverão desenvolver amplas campanhas de informação para que a população imigrante conheça a existência e o funcionamento dos serviços de saúde e demais serviços sociais públicos e os possa utilizar em igualdade de condições com o resto da população.

4.5. As instituições e organizações religiosas

4.5.1. As religiões, para além de constituírem sistemas de crenças particulares e práticas colectivas, promovem códigos morais e de conduta que orientam em grande medida a vida das pessoas e, em especial, dos membros das várias comunidades religiosas. Em geral, as instituições e as organizações de cariz religioso promovem actividades e valores de carácter humanitário e de solidariedade, favorecendo a participação cívica e acções de integração em relação aos imigrantes.

4.5.2. Existem alguns casos de movimentos religiosos extremistas e intolerantes que podem fomentar a xenofobia e a exclusão. Na própria história da Europa encontramos exemplos que não deveríamos esquecer. As instituições e organizações de cariz religioso deverão eliminar qualquer elemento de carácter discriminatório existente nas mesmas, sobretudo os que tiverem fundamento religioso.

4.5.3. São numerosas as organizações e instituições promovidas pelas várias religiões e igrejas que detêm um carácter humanitário e educacional e operam na nossa sociedade em diversos domínios da vida social. Estas associações e instituições desempenham um trabalho importante em prol da integração social dos imigrantes.

4.5.4. Tais associações e instituições poderão desenvolver campanhas entre os fiéis e colaborar com os poderes públicos e outras organizações da sociedade civil para fomentar a convivência entre pessoas de diferentes religiões e culturas de origem. Para além disso, podem promover a colaboração entre as várias igrejas e confissões.

4.6. As associações desportivas

4.6.1. Nos nossos dias, o desporto é mais do que uma actividade das pessoas. Em muitos casos, especialmente nos desportos de massas, implica vínculos de identificação colectiva e referências de conduta para crianças e jovens.

4.6.2. Embora por entre os adeptos dos grandes desportos de massas se refugiem, por vezes, grupos racistas, xenófobos e violentos que devem ser combatidos, a verdade é que, na Europa actual, o desporto desempenha um papel muito importante no favorecimento da igualdade étnica e cultural e na promoção integração social.

4.6.3. As associações e instituições e patrocinadores que se dedicam aos grandes desportos de massas deverão ser muito rigorosos face aos comportamentos xenófobos e racistas, devendo eliminar os grupos extremistas que neles se abrigam e promover a reprovação social dessas condutas, fomentando a igualdade entre os seres humanos através de actividades dinâmicas e de mensagens claras. O enorme eco social das suas actividades obriga-as ao exercício da responsabilidade.

4.6.4. As grandes instituições e organizações de desportos de massas deverão, para além do cumprimento da lei, elaborar um código ético de conduta de âmbito europeu com a finalidade de eliminar do seu domínio as acções e os grupos que ofendem a dignidade das pessoas e de fomentar comportamentos humanitários e de integração em relação às pessoas.

4.6.5. Nas associações e equipas desportivas, dever-se-á garantir que a participação de imigrantes ou pessoas pertencentes a minorias étnicas se realiza sem qualquer tipo de discriminação ou exclusão de actividades.

4.7. As organizações de direitos humanos e de direitos civis

4.7.1. Nos Estados-Membros existem diversas associações e organizações com actividades no âmbito da defesa dos direitos humanos e dos direitos civis de todas as pessoas. Muitas destas organizações têm uma ampla experiência na luta pela igualdade social e os direitos civis.

4.7.2. Na sociedade europeia, os problemas inerentes aos direitos humanos e aos direitos civis afectam os imigrantes de forma crescente, pelo que estas associações e ONG há muito que integraram esta questão nos seus ideários e nas suas actividades.

4.7.3. As organizações dedicadas à luta contra o racismo e a xenofobia desempenham um papel especialmente positivo. Desenvolvem um trabalho bastante importante de denúncia da violação dos direitos humanos, bem como de informação e de mobilização social. Há que salientar o trabalho de prevenção que realizam com a finalidade de evitar estas condutas. O racismo e a xenofobia também atingem os descendentes dos imigrantes, de segunda e terceira gerações, o que pressupõe um fracasso grave das políticas de integração.

4.7.4. As associações representativas que operam neste domínio devem ser consultadas pelos poderes públicos aquando da elaboração das políticas de integração e deverão ser associadas aos programas correspondentes.

4.8. As associações de imigrantes

4.8.1. Muitas vezes, os próprios imigrantes constituem associações específicas dos mais variados tipos - de acolhimento, culturais, religiosas, etc., - que são muito importantes para a identidade social das pessoas, bem como para facilitar a sua integração social.

4.8.2. Os poderes públicos e as organizações da sociedade civil devem estabelecer laços de cooperação com as associações de imigrantes, pois que estas desempenham um importante papel de mediação social e constituem um instrumento privilegiado para a transmissão de informação entre os imigrantes.

4.8.3. É conveniente que as associações de imigrantes incluam nos seus objectivos a integração social dos seus membros, e que criem redes de cooperação.

4.9. As organizações femininas

4.9.1. Especial importância têm as organizações femininas que lutam pela igualdade entre as pessoas. Entre a população imigrante, as mulheres deparam-se muitas vezes com dificuldades específicas: o acesso ao trabalho, à formação, à utilização dos serviços sociais e também no que respeita aos direitos fundamentais. As organizações femininas merecem uma atenção especial e apoios específicos por parte dos poderes públicos.

4.9.2. As mulheres desempenham um papel especial nos processos de integração social, tanto pela necessidade de superarem as barreiras específicas que se lhes deparam, como pela sua capacidade de transmitir aos descendentes os valores que tornarão compatível a integração social com a manutenção de aspectos concretos da sua cultura de origem.

4.10. Os meios de comunicação

4.10.1. Na sociedade actual, os meios de comunicação de massas são os grandes veículos de transmissão, não só de informação, mas também de valores e de condutas sociais, bem como de atitudes de natureza moral e política. No que respeita aos temas da imigração, comportam-se por vezes de modo sensacionalista, pouco rigoroso e pouco responsável.

4.10.2. Muitos profissionais e meios de comunicação realizam o seu trabalho de forma adequada, transmitindo à opinião pública mensagens favoráveis à integração. No entanto, outros fomentam sentimentos de temor e inquietação entre a população a partir dos quais germina a xenofobia e o racismo.

4.10.3. Os grandes meios de comunicação deveriam, com total respeito pela liberdade de expressão e de informação própria do sistema democrática, adoptar condutas contrárias ao racismo e à xenofobia e favoráveis à integração dos imigrantes.

4.10.4. Os grandes meios de comunicação de massas devem colaborar com os poderes públicos na difusão de campanhas que fomentem entre os cidadãos os valores da tolerância, da diversidade cultural e da igualdade entre os seres humanos.

4.11. Os partidos políticos

4.11.1. O consenso entre as várias forças políticas no tocante à equiparação de direitos e à integração social da população imigrante é de toda a importância para que o conjunto da sociedade perfilhe esses valores. A mensagem dos partidos, especialmente nas campanhas eleitorais, deve ser favorável à integração.

4.11.2. O acordo dos partidos políticos europeus, celebrado em Utrecht, para a prevenção do racismo e da xenofobia, constituiu um exemplo que deve ser seguido a outros níveis, nacional, regional e local.

4.11.3. Os imigrantes ou as pessoas que pertencem a minorias étnicas devem integrar-se e participar nos partidos e movimentos políticos; estes deverão impedir qualquer tipo de discriminação nas suas estruturas. Os partidos políticos deverão fomentar acções positivas para favorecer a participação das minorias na actividade política e nas listas eleitorais, em todos os domínios e em especial nas eleições para as autarquias locais.

5. Os mesmos direitos, os mesmos deveres Cidadania e direito de voto

5.1. É fundamental para o desenvolvimento da União Europeia, enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça tal como foi acordado em Tampere(13), garantir um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território dos seus Estados-Membros. Para tanto, afigura-se imprescindível uma política de integração que lhes conceda direitos e obrigações comparáveis aos dos demais cidadãos da União Europeia.

5.2. Num sistema democrático não é aceitável que muitos imigrantes vivam permanentemente em situação de inferioridade de direitos. É razoável que a aquisição dos mesmos direitos e o respeito das mesmas obrigações se faça de forma progressiva, na medida em que os imigrantes aumentam a sua permanência no Estado-Membro em que tenha fixado residência, mas decorrido um determinado período de tempo a equiparação deverá ser plena.

5.3. A directiva proposta pela Comissão Europeia sobre o estatuto dos residentes de longa duração(14) representa um importante passo em frente nesta direcção. Este estatuto adquirir-se-á após cinco anos de residência e conferirá direitos comparáveis aos dos cidadãos comunitários, entre os quais, a liberdade de circulação e de estabelecimento em todo o espaço da União Europeia. O Comité Económico e Social elaborou um parecerem(15) que apoia estes aspectos da directiva e propõe algumas alterações. Quando esta directiva for adoptada ter-se-á dado um passo importante, mas ainda não se terá alcançado a igualdade de direitos.

5.4. O acesso à nacionalidade e à cidadania do Estado em que o imigrante reside é a plena equiparação de direitos e obrigações. Por este motivo, é muito importante que as leis nacionais favoreçam a obtenção da nacionalidade e da cidadania pelos imigrantes que a solicitem e que os procedimentos sejam transparentes. Na última década, alguns países deram passos nessa direcção, mas na maioria dos Estados-Membros os prazos para a obtenção da nacionalidade continuam a ser demasiadamente longos e as dificuldades burocráticas excessivas. As leis sobre a aquisição da nacionalidade são da competência dos Estados-Membros e, atento o princípio da subsidariedade, devem continuar a sê-lo, mas seria bastante conveniente que se procedesse a uma certa harmonização das mesmas e que na União Europeia a obtenção da nacionalidade e da cidadania pelas pessoas que o desejam pudesse ser alcançada com facilidade. As legislações nacionais que possibilitam a dupla nacionalidade, para quem dela queira voluntariamente beneficiar, revelam-se positivas para efeitos de integração.

5.5. Porém, a equiparação de direitos e obrigações não deve depender unicamente da possibilidade de obter a nacionalidade do Estado em que se reside. Para muitas pessoas esta poderá não ser uma opção conveniente, porque pode implicar a perda da nacionalidade de origem ou por outro motivo. Deverá existir outra via para a equiparação e esta só poderá ser a do estatuto de residente de longa duração. A diferença entre o estatuto de residente de longa duração e o estatuto de residente comunitário deverá ser mínima e, em qualquer caso, não deverá afectar aspectos importantes da vida social e cívica. Para tanto, dever-se-á avançar nos domínios da cidadania e do direito de voto.

5.6. Cidadania europeia

5.6.1. No artigo 17.o e seguintes do Tratado da Comunidade Europeia define-se a cidadania da União como complementar e não substitutiva da cidadania nacional, a qual cabe na competência dos Estados-Membros. A Carta dos Direitos Fundamentais avança para uma "cidadania civil" na União Europeia para os residentes nacionais de países terceiros, como afirmou na comunicação(16).

5.6.2. A Europa dos cidadãos não pode albergar no seu interior outra Europa dos não cidadãos. Todas as pessoas que residem de forma estável dentro do espaço da União Europeia deverão ser consideradas do mesmo modo e reconhecidas, no quadro comunitário, como tendo os mesmos direitos e as mesmas obrigações que os nacionais dos Estados-Membros.

5.6.3. Através da Convenção iniciou-se um processo de reforma dos Tratados e de elaboração de um novo modelo de União Europeia. A Convenção analisará o conceito de cidadania europeia e o papel da Carta dos Direitos Fundamentais.

5.6.4. A proposta de "cidadania civil", baseada na Carta dos Direitos Fundamentais, feita pela Comissão Europeia, na Comunicação de Novembro de 2000 sobre a política da Comunidade em matéria de imigração, constitui uma via possível para aproximar os residentes de longa duração da cidadania europeia, não sendo, no entanto, eficaz pois que o Tratado não oferece a base jurídica suficiente.

5.6.5. O Comité propõe que na Convenção para a reforma dos Tratados se considere a possibilidade de outorgar a cidadania europeia aos nacionais de países terceiros que disponham do estatuto de residentes de longa duração.

5.7. Direito de voto

5.7.1. Uma proposta global de equiparação de direitos e obrigações e de integração social não pode deixar de incluir o direito de voto. É um direito de grande importância para a integração social, na medida em que constitui um indicador de relevo quando se trata de aferir da inclusão ou exclusão das pessoas em relação a uma comunidade. Formar parte de uma comunidade significa poder participar na eleição dos representantes da mesma e poder ser eleito enquanto tal. Negar o direito de voto a um sector da população é equivalente a afirmar, de certo modo, que o mesmo não faz parte da sociedade, o que dificulta qualquer tentativa de integração social.

5.7.2. Há Estados-Membros que já concederam o direito de voto nas eleições autárquicas aos nacionais de países terceiros. De igual modo, os nacionais de qualquer Estado-Membro podem participar nas eleições para o Parlamento Europeu ainda que residam num Estado-Membro que não o da sua nacionalidade.

5.7.3. O Comité propõe que na Convenção para a reforma dos Tratados se considere a possibilidade de conceder o direito de voto nas eleições locais e para o Parlamento Europeu aos nacionais de países terceiros que disponham do estatuto de residentes de longa duração.

6. O Comité Económico e Social Europeu

6.1. O Comité Económico e Social Europeu, enquanto órgão representativo da sociedade civil organizada, pode desempenhar um papel muito importante na elaboração e avaliação de iniciativas legislativas europeias que favoreçam a integração social dos imigrantes. Para além disso, os Comités Económicos e Sociais e outras instituições similares existentes nos Estados-Membros podem desempenhar uma função muito importante ao nível nacional.

6.2. O Comité Económico e Social pretende participar activamente em todos os fóruns e conferências que as demais instituições comunitárias organizem para o tratamento das questões relacionadas coma imigração. O Comité deseja associar-se activamente à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento em todo o processo legislativo sobre a imigração e o asilo.

6.3. O Comité Económico e Social Europeu prevê realizar em 2002, conjuntamente com a Comissão, uma conferência sobre a imigração e a integração social, que contará com a participação dos CES dos Estados-Membros, dos parceiros sociais, de outras organizações representativas da sociedade civil, e ainda das ONG importantes no domínio da integração social. As demais instituições e órgãos da União Europeia também participarão nesta conferência. Os trabalhos da Conferência contribuirão positivamente para a elaboração do Programa-quadro comunitário para promover a integração social dos imigrantes.

Bruxelas, 21 de Março de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Vide a comunicação da Comissão COM(2001) 757 final.

(2) O conceito de imigração aqui utilizado inclui também, por vezes, as minorias étnicas.

(3) Vide a proposta de directiva relativa às condições de entrada e de residência, JO C 332 E de 27.11.2001, e a directiva relativa ao estatuto de refugiado, JO C 62 de 27.2.2001.

(4) Vide o parecer de 16.1.2002 e o parecer do CES no JO C 193 de 10.7.2001.

(5) Vide a comunicação da Comissão COM(94) 23 final e o parecer do CES - JO C 393 de 31.12.1994.

(6) Vide a comunicação da Comissão COM(2001) 757 final e o parecer do CES - JO C 260 de 17.9.2001.

(7) Vide o parecer do CES - JO C 75 de 15.3.2000.

(8) Vide o parecer "Método aberto de coordenação em matéria de imigração e asilo".

(9) Vide parecer de 16.1.2002.

(10) Vide parecer CES in JO C 48 de 21.2.2002.

(11) Vide, a este respeito, o parecer do CES sobre as Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2002 no JO C 36 de 18.2.2002.

(12) Vide parecer in JO C 36 de 8.2.2002.

(13) Vide as conclusões do Conselho Europeu de Tampere.

(14) Vide a proposta de directiva - JO C 240 E de 28.8.2001.

(15) Vide parecer in JO C 36 de 8.2.2002.

(16) COM(2000) 757 final.