N?C 172/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7. 88 
PARECER DO COMITÉ CONSULTIVO 
relativo à adopção pela Comissão de um sistema comum de intervenção aplicável aos auxílios à 
readaptação CECA ao abrigo do artigo 56? do Tratado CECA 
(88/C 172/04) 
(Adoptado com 1 voto contra e 3 abstenções na 271a. sessão, em 1 de Junho de 1988) 
O COMITÉ CONSULTIVO, 
Após ter examinado a questão na Comissão Problemas 
de Trabalho, em 26 de Maio de 1988 e 31 de Maio de 
1988, 
1. congratula-se em princípio com a iniciativa da Comis­
são que visa a harmonização dos auxílios à readapta­
ção, 
2. apoia os esforços desenvolvidos com vista à simplifi­
cação e à transparência da totalidade do regime, 
3. considera como positiva a primeira iniciativa tomada 
pela Comissão no âmbito do seu documento de in­
formação relativo ao funcionamento do actual sis­
tema de auxílios à readaptação, com o objectivo de 
os tornar claros, 
4. constata que esta primeira etapa não permite ainda 
avaliar globalmente o novo regime de auxílios à rea­
daptação proposto pela Comissão, 
5. espera que a Comissão apresente um modelo de si­
mulação que possibilite a previsão das consequências 
financeiras do novo regime da Comissão — in­
cluindo as diferenças regionais — em comparação 
com os auxílios à readaptação concedidos no pas­
sado, 
6. pede, consequentemente, e com o objectivo de poder 
avaliar as intenções da Comissão, que todos os tipos 
de acções efectuadas até agora sejam abrangidas pe­
las cinco «situações-tipo» propostas, 
7. receia que a cláusula de flexibilidade prevista com­
prometa a harmonização e a transparência desejadas, 
pondo assim em causa os objectivos propostos, 
8. verifica, com apreensão, que a introdução de um pla-
fond de apenas 3 000 ECUs significa que o objectivo 
da economia orçamental relega manifestamente para 
segundo plano a vontade de harmonização e de 
transparência. 
A proposta da Comissão não faz qualquer referência 
a uma participação mínima, 
9. constata que, nalguns países da Comunidade, a con­
cretização das intenções da Comissão levará a uma redução drástica dos pagamentos, interferindo assim 
nos mecanismos de regulação existentes ao nível dos 
parceiros sociais e dos governos e ameaçando o con­
senso social, 
10. convida a Comissão a melhorar a base de financia­
mento do regime sem fazer recair encargos suple­
mentares sobre as indústrias da CECA, já tão sobre­
carregadas pelos esforços de readaptação, sendo es­
pecialmente rejeitado qualquer aumento da imposi­
ção, 
11. reconhece com interesse que a Comissão tenciona alar­
gar o sistema de auxílios à readaptação mediante 
aplicação do n? 1 do artigo 56?, 
12. chama contudo a atenção para os riscos jurídicos ine­
rentes à aplicação prevista do n? 1 do artigo 56?, 
13. continua a considerar discriminatória uma regulamen­
tação preferencial neste domínio para apenas um dos 
dois sectores de actividade da CECA, 
14. receia sérias repercussões no âmbito do financia­
mento e, consequentemente, que todo o sistema de 
auxílios à readaptação seja posto em causa, 
15. crê que os auxílios de natureza social à readaptação 
devem continuar a ser limitados às consequências de 
medidas de encerramento e de redução, em confor­
midade com o n? 2 do artigo 56? do Tratado CECA, 
até que os riscos financeiros e jurídicos de um even­
tual alargamento tenham sido clarificados e o seu fi­
nanciamento tenha sido assegurado, 
16. solicita à Comissão que: 
— examine as questões supramencionadas, 
— comunique os resultados das simulações e as in­
formações pedidas, 
— tenha em conta as sugestões formuladas, 
— e apresente, com base nestes dados, uma pro­
posta modificada de reorganizão dos auxílios à 
readaptação, 
17. solicita à Comissão que continue a aplicar as disposi­
ções actualmente em vigor até ser tomada uma deci­
são definitiva relativamente a uma proposta modifi­
cada da Comissão.