COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.01.1999 
COM(1999)16 final 
96/0161 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre a alteração do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa às vendas e às garantias dos bens de consumo, 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. RESUMO DO PROCEDIMENTO 
Em 18 de Junho de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias adoptou a proposta de 
Directiva relativa à venda e às garantias dos bens de consumo. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer na 340a sessão plenária, que teve 
lugar nos dias 27 e 28 de Novembro de 1996. 
Em 10 de Março de 1998 o Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa que 
integra o parecer do Parlamento Europeu, de acordo com uma proposta do seu relator, 
Sra. Kuhn. No seguimento dessa resolução, em 31 de Março de 1998, a Comissão 
apresentou a sua proposta alterada. 
Em 24 de Abril de 1998, o Conselho, por sua vez, concluiu um acordo político, com base 
no qual foi formalmente adoptada a posição comum, em 24 de Setembro de 1998. 
Em 25 de Setembro de 1998, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu a sua 
comunicação sobre a posição comum do Conselho. 
Com base na proposta do seu relator, Sra. Kuhn, em 17 de Dezembro de 1998, o 
Parlamento Europeu adoptou a sua recomendação para a segunda leitura respeitante à 
posição comum. 
Nos termos do n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado, a Comissão deve formular um 
parecer, dirigido ao Conselho, sobre as alterações, propostas pelo Parlamento. No 
presente caso, esse parecer implica uma alteração da proposta da Comissão, como 
previsto no n° 2 do artigo 189o-A. 
II. COMENTÁRIO DAS ALTERAÇÕES 
As alterações do Parlamento Europeu podem ser reagrupadas em várias categorias, que se 
referem à base jurídica da directiva, ao seu âmbito de aplicação, ao princípio de 
conformidade dos bens em relação ao contrato, às disposições relativas à aplicação dos 
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direitos do consumidor, à eventual exclusão da responsabilidade do vendedor, às 
obrigações do produtor e às disposições finais. 
1. Base jurídica 
A alteração n°l visa completar a base jurídica da directiva de acordo com o artigo 129°-A 
do Tratado, nomeadamente em relação à alínea a) do n°l. A Comissão, embora não 
adoptando a referida modificação na sua proposta alterada, propõe que seja incluído, 
como linha de compromisso para o seguimento do procedimento legislativo, um novo 
considerando onde se retome a ideia segundo a qual, a fim de promover os interesses dos 
consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a Comunidade contribuirá 
para a protecção dos interesses económicos dos mesmos mediante a adopção das 
correspondentes medidas no âmbito de realização do mercado interno. Este considerando 
corresponde ao texto do novo artigo 153° na versão do Tratado de Amsterdão. 
2. Âmbito de aplicação 
Não se aceita a alteração n°ll, cujo objectivo é alargar o âmbito de aplicação da 
directiva, já que o texto do artigo que figura na posição comum corresponde a uma 
disposição similar que faz parte da Convenção de Viena de 1980 relativa aos contratos 
internacionais de venda de mercadorias. Dado que muitas das disposições da proposta de 
directiva correspondem a disposições pertinentes da Convenção de Viena, é desejável 
que, na medida do possível, este paralelismo seja mantido. De qualquer forma, os 
Estados-Membros poderiam sempre renunciar a esta disposição, aplicando a cláusula 
mínima na transposição da Directiva para o direito nacional. 
3. Princípio da conformidade do bem ao contrato 
As alterações n°s 3, 12 e 15 introduzem algumas modificações em relação ao princípio da 
conformidade do bem ao contrato e à aplicação deste princípio. 
Não se aceita a primeira destas alterações dado que o Parlamento Europeu não propõe 
modificar a redacção da disposição correspondente no próprio corpo do texto e porque a 
versão actual do considerando traduz de forma mais clara a redacção actual deste artigo. 
A Comissão também não aceita a alteração n° 12. O texto do artigo que se pretende 
modificar é equivalente ao de uma disposição semelhante da Convenção de Viena de 
1980, sendo preferível não introduzir alterações e manter o paralelismo. De qualquer 
forma, os Estados-Membros poderiam sempre renunciar a esta disposição, aplicando a 
cláusula mínima na transposição da directiva. 
Em contrapartida, a alteração n°15, que decorre de uma necessidade prática, é aceite na 
proposta alterada ainda que com alguns modificações, modificações essas que deverão 
permitir a solução dos problemas suscitados pelo Conselho e que o levaram a rejeitar a 
supramencionada alteração na primeira leitura. 
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4. Disposições relativas à aplicação dos direitos do consumidor 
A Comissão não aceita a alteração n° 33 por razões de técnica legislativa. Os 
considerandos de uma directiva são explicações relativas ao texto, destinando-se a 
auxiliar na interpretação dos artigos. O objectivo concreto do considerando n° 14 consiste 
em explicar que, de acordo com a natureza específica dos bens em segunda mão, a 
substituição dos mesmos é impossível. Existindo já uma explicação suficiente no referido 
considerando, não parece oportuna a inclusão de uma referência a esse mesmo 
considerando no artigo 3o. 
A Comissão também não aceita a alteração n°18. Com efeito, tinha dado o seu acordo à 
posição comum na qual o Conselho afirmava o seu modelo de hierarquia. Esta alteração 
não é julgada necessária na medida em que o n° 2 do artigo 3o da posição comum já 
estabelece que a entrega do bem num estado conforme deverá ser efectuada sem custos. 
Na sua proposta modificada, a Comissão clarificou ainda algo que poderia colocar 
problemas de compreensão em algumas versões linguísticas (relativamente ao n° 4 do 
artigo 3o), que é mencionado na exposição de motivos da posição comum do Conselho e 
a propósito do qual se chamou igualmente a atenção do Parlamento no âmbito da segunda 
leitura. A correcção ocorre na sequência da explicação do conteúdo desta disposição 
prestada pelo Conselho na sua exposição de motivos. 
5. Possibilidade de exclusão da responsabilidade do vendedor 
A alteração n° 34 prevê que, para os contratos de venda de obras de arte, objectos de 
colecção, ou antiguidades, os Estados-Membros tenham a faculdade de prever que as 
partes possam contratualmente excluir toda responsabilidade do vendedor. Esta alteração 
não é aceite pois a Comissão considera que, na prática, tal permitiria aos vendedores 
profissionais a exclusão da sua responsabilidade de uma forma sistemática nas 
respectivas condições gerais de venda. 
6. As obrigações do produtor 
A Comissão não aceita a alteração n° 5 dado não corresponder a uma disposição da 
Directiva. 
A Comissão aceitou a alteração n.° 19. Esta alteração constitui uma simplificação útil do 
texto, sendo claro que o vendedor final, enquanto profissional, pode renunciar ao seu 
direito de intentar uma acção contra o responsável. 
7. Disposições finais 
As alterações n°s 25, 26, 27 e 28 referem- se às disposições finais da directiva. 
A Comissão aceita, em primeiro lugar, a alteração n° 25. A directiva tem como 
objectivos, nomeadamente, assegurar a existência de um nível mínimo comum em todos 
os Estados-Membros e que o consumidor possa beneficiar plenamente das vantagens do 
mercado interno. Para que estes objectivos possam ser garantidos, é essencial que o 
consumidor seja informado destes novos direitos e do facto de que dispõe de uma base 
comum de direitos em todos os Estados-Membros. 
H 
A alteração n° 26 também é aceite, ainda que com algumas modificações que visam 
melhorar a sua formulação no plano jurídico. Na verdade, esta alteração constitui uma 
alteração complementar conveniente após a entrada em vigor da Directiva 98/27/CE 
relativa às acções inibitórias. 
Em contrapartida, não se aceitam as alterações n°s 27 e 28. A alteração n° 27, relativa aos 
meios legais e judiciais, é considerada como um problema demasiado complexo e que 
afecta demasiadas questões que não são abrangidas pela directiva. Estas questões não 
podem ser reguladas de uma forma satisfatória neste contexto. Quanto à alteração n° 28, a 
Comissão tinha dado o seu acordo à posição comum do Conselho. 
III. PROPOSTA ALTERADA 
Tendo em conta o que antes se refere e, em conformidade com o artigo 189-A 2, a 
proposta alterada da Comissão inclui as alterações n°s 15,19, 25 e 26. 
5 
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa à venda de e às garantias dos bens de 
consumo 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que, a fim de promover os 
interesses dos consumidores e assegurar 
um elevado nível de defesa destes, a 
Comunidade contribui para a protecção 
dos interesses económicos dos 
consumidores através de medidas que 
adopta no âmbito da realização do 
mercado interno; 
Artigo 2o, n"5 
5. Presume-se que a falta de 
conformidade resultante de má instalação 
do bem de consumo é equiparada a uma 
falta de conformidade do bem quando a 
instalação fizer parte do contrato de 
compra e venda e tiver sido efectuada 
pelo vendedor, ou sob sua 
responsabilidade. 5. Presume-se que a falta de 
conformidade resultante de má instalação 
do bem de consumo é equiparada a uma 
falta de conformidade do bem quando a 
instalação fizer parte do contrato de 
compra e venda e tiver sido efectuada 
pelo vendedor, ou sob sua 
responsabilidade. Esta disposição 
também é aplicável quando o bem, 
destinado a ser instalado pelo 
consumidor, seja efectivamente por ele 
instalado, sendo a montagem defeituosa 
devida a uma lacuna das instruções 
escritas de montagem. 
Artigo 4 ° 
Direito de regresso 
Quando o vendedor final for responsável 
perante o consumidor pela falta de 
conformidade resultante de um acto ou 
omissão do produtor, de um vendedor 
anterior da mesma cadeia contratual, ou 
de qualquer outro intermediário, o 
vendedor final tem direito de regresso 
contra a pessoa ou pessoas responsáveis 
da cadeia contratual, salvo se tiver 
renunciado a esse direito. O responsável 
ou os responsáveis contra quem o 
vendedor final tem direito de regresso, Quando o vendedor final for responsável 
perante o consumidor pela falta de 
conformidade resultante de um acto ou 
omissão do produtor, de um vendedor 
anterior da mesma cadeia contratual, ou 
de qualquer outro intermediário, o 
vendedor final tem direito de regresso 
contra a pessoa ou pessoas responsáveis 
da cadeia contratual. O responsável ou os 
responsáveis contra quem o vendedor 
final tem direito de regresso, bem como 
as correspondentes acções e condições de 
£ 
bem como as correspondentes acções e 
condições de exercício, são determinados 
pela legislação nacional. exercício, são determinados pela 
legislação nacional. 
Artigo 9o 
Informação do consumidor 
Os Estados-Membros adoptarão as 
medidas necessárias para informar o 
consumidor sobre as disposições 
nacionais adoptadas para dar 
cumprimento à presente directiva e, 
eventualmente exortarão as organizações 
profissionais a informarem os 
consumidores quanto aos seus direitos. 
Artigo 10° 
Legislação 
Ao Anexo da Directiva 98/27/CE (1), de 
19. 5.1998, relativa às acções inibitórias 
em matéria de protecção dos interesses 
dos consumidores será aditado o seguinte 
ponto: 
"10) Directiva 991...ICE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de ... , relativa à 
venda e às garantias dos bens de consumo 
(JO n° L ... de ... 1999, p....)". 
(l)JOn°L166dell.6. 1998, p. 51. 
* 
ISSN 0257-9553 
COM(99) 16 final 
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PT 06 10 01 02 
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