COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.9.2022 COM(2022) 456 final 2022/0275(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a tomar em nome da União pelos Participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («Convénio») no que diz respeito à modernização do Convénio



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito a uma decisão, nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que define a posição a adotar, em nome da União, no respeitante à modernização do Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («Convénio»). 2.Contexto da proposta 2.1.O Convénio O Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial entrou em vigor em abril de 1978 enquanto «acordo de cavalheiros», ou seja, um acordo não vinculativo. O Convénio está integrado administrativamente na OCDE e recebe o apoio do Secretariado de Créditos à Exportação da OCDE, embora não seja, efetivamente, um ato da OCDE. O Convénio tem por finalidade proporcionar um enquadramento para a utilização ordenada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («apoio oficial») e promover a igualdade de condições em matéria de apoio oficial, a fim de encorajar a concorrência entre os exportadores com base na qualidade e no preço dos bens e serviços exportados, e não nas modalidades e condições financeiras mais favoráveis que beneficiam de apoio oficial. O Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («ASCM») da OMC reconhece o papel do Convénio na prevenção de distorções comerciais e estabelece uma isenção da sua proibição geral de concessão de apoio estatal aos créditos à exportação. Este denominado «porto seguro» da OMC é concedido para as práticas dos membros da OMC que são Participantes no Convénio, mas também para práticas dos não Participantes, desde que estas estejam em conformidade com as regras do Convénio (anexo I, alínea k), do ASCM). A União Europeia é Participante no Convénio, que foi transposto para o acervo comunitário por força do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011. Consequentemente, o Convénio é juridicamente vinculativo por força do direito da União. 2.2.Os Participantes Existem atualmente onze Participantes no Convénio («Participantes»): Austrália, Canadá, Coreia, Estados Unidos, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Reino Unido, Suíça, Turquia e União Europeia. Os Participantes tomam decisões sobre as alterações ao Convénio por consenso. A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos Participantes, incluindo quando estes tomam decisões. 2.3.Ato previsto dos Participantes A decisão prevista resulta das negociações entre os Participantes no Convénio sobre a modernização das suas regras, tal como estabelecida no anexo do presente projeto de decisão. Desde a sua adoção em 1978, as modalidades e condições individuais do Convénio têm sido objeto de atualizações regulares, mas nunca houve um reexame exaustivo da adequação global das regras aplicáveis às condições atuais, o que dita a necessidade de alterar o Convénio por diversos motivos. Em primeiro lugar, observa-se uma intensificação do financiamento agressivo das exportações por parte de grandes economias emergentes que não são Participantes no Convénio. Em segundo lugar, as modalidades do Convénio são desproporcionadamente rígidas relativamente aos seus objetivos de garantir a igualdade de condições entre os Participantes e evitar um efeito de evicção do setor privado. Na mesma ordem de ideias, a ausência de um reexame exaustivo durante décadas resultou numa manta de retalhos excessivamente complexa de alterações. Por último, há que referir que é igualmente necessária uma revisão do Convénio em termos da sua relação com as prioridades da UE em matéria de sustentabilidade, sobretudo no que diz respeito às alterações climáticas. Esta questão é abordada na proposta distinta de decisão do Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, respeitante ao Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação para projetos no domínio das energias renováveis, da atenuação e adaptação às alterações climáticas e dos recursos hídricos («CCSU») [COM(2022) 455]. Neste contexto, em 2018, iniciaram-se as reflexões informais entre os Estados-Membros da UE sobre a eventual racionalização das regras do Convénio e, em 2019, iniciaram-se os debates na OCDE, que conduziram em 2020 a um acordo sobre um «quadro comum» para a modernização, definindo o âmbito e os princípios fundamentais da reforma e lançando os trabalhos técnicos. Os principais objetivos da modernização são: (1)assegurar que a igualdade de condições em matéria de apoio oficial ao financiamento das exportações reflete boas práticas de mercado e assenta numa base de regras adequadas para a fixação de preços, de modo a permitir que as agências de crédito à exportação («ACE») resolvam melhor as deficiências do mercado e colmatem as lacunas de financiamento; (2)dar resposta às questões concorrenciais relativamente aos não Participantes no financiamento do comércio mundial; e (3)racionalizar e simplificar as regras do Convénio e garantir que estas são necessárias e proporcionadas, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários para os utilizadores.

Em junho deste ano, os Participantes chegaram a um acordo sobre os parâmetros de um acordo relativo a um pacote de questões, a adotar na sua reunião de novembro de 2022. Estão em curso negociações para ultimar os pormenores. O pacote abrange os seguintes elementos: ·Prazos máximos de reembolso: os prazos máximos concedidos a um comprador para efetuar todos os reembolsos ao abrigo do pacote de financiamento seriam prorrogados e simplificados, passando de 8-14 anos, consoante o produto, para um prazo mais longo com menos exceções, de 20 anos, na perspetiva da UE. Por razões de sustentabilidade, fica excluído, designadamente, o prazo máximo de reembolso de 12 anos para as centrais elétricas não nucleares. ·Perfil de reembolso: a regra geral de reembolso deixaria de exigir que os reembolsos fossem efetuados em prestações iguais de seis em seis meses. Ao invés, impor-se-ia um requisito de reembolso de mais de metade do capital uma vez decorrido 60 % do prazo de reembolso. ·Ajustamento do prémio para prazos de reembolso mais longos: as ACE têm de cobrar um prémio aos compradores quando oferecem uma cobertura de seguro oficial às operações. Com períodos de reembolso mais longos, a atual fórmula do prémio conduz a preços proibitivos. O ajustamento moderado previsto facilitará, por exemplo, os projetos de energia renovável que só se tornam financeiramente viáveis após períodos mais longos. ·Taxas de juro variáveis: a introdução da possibilidade de aplicar taxas de juro variáveis mínimas que reflitam o mercado às operações de crédito à exportação ao abrigo do Convénio. Atualmente, as taxas fixas mínimas regulamentadas são a norma. Ao mesmo tempo que possibilitam a oferta aos compradores e mutuários de bens e serviços em países terceiros de condições de financiamento que reflitam as boas práticas de mercado, estas regras salvaguardam contra um «nivelamento por baixo», inclusivamente em relação aos países não aderentes ao Convénio. Tal contribuirá para assegurar condições de concorrência mais equitativas para a indústria exportadora da UE, em especial nos principais setores de infraestruturas estratégicas. As alterações das regras do Convénio terão impacto nos «acordos setoriais» que diferem das regras normais de modo a oferecer modalidades e condições específicas aos setores. Tal é refletido no anexo da presente proposta, que contém as consequentes alterações das disposições pertinentes dos acordos setoriais. Mais especificamente, dois dos acordos setoriais, relativos ao financiamento de projetos e aos caminhos-de-ferro, só existiam para proporcionar prazos de reembolso mais longos do que os atuais prazos normais de oito a dez anos e tornam-se, por conseguinte, redundantes, devido aos prazos de 20 anos previstos, pelo que são suprimidos. No contexto das negociações, alguns Participantes desejam igualmente alargar o prazo máximo de reembolso no âmbito do acordo relativo ao setor nuclear, que oferece atualmente 18 anos, ao passo que a UE se opõe a tal proposta. Tal como referido acima, prevê-se um processo de decisão distinto para o CCSU. O anexo da proposta de decisão contém propostas pormenorizadas para a reforma do Convénio. Como referido, as negociações podem conduzir a mais alterações do texto, mas há um consenso sobre os princípios fundamentais do resultado. Estas alterações seriam refletidas no anexo antes da adoção da presente decisão pelo Conselho por meio do procedimento previsto no artigo 2.º do projeto de decisão. É conveniente definir a proposta da União enquanto posição a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, uma vez que a decisão de alteração do Convénio produzirá efeitos jurídicos na UE por força do direito da União (ver ponto 2.1 acima). 3.Posição a tomar em nome da União A proposta de modernização das regras do Convénio permitiria às agências de crédito à exportação dos países Participantes, incluindo a União Europeia, oferecer aos compradores e mutuários de bens e serviços exportados em países terceiros modalidades e condições de financiamento consentâneas com as boas práticas de mercado, permitindo assim colmatar as deficiências do mercado e as lacunas de financiamento sem criar um efeito de evicção dos operadores comerciais no domínio do financiamento. Deste modo, as regras modernizadas do Convénio reforçariam a competitividade global dos exportadores da UE e, por conseguinte, contribuiriam significativamente para o crescimento económico e o emprego na União. Tendo em conta a finalidade e os efeitos positivos esperados do Convénio modernizado na indústria exportadora e na economia da União, a posição a tomar, em nome da União, deve ser a de apoiar o projeto de proposta anexo à presente decisão. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Inclui, igualmente, os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço O ato que os Participantes devem adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto produz efeitos jurídicos por força do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho, que estabelece que: «São aplicáveis na União as diretrizes constantes do Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (“o Convénio”). O texto do Convénio é anexo ao presente regulamento.» A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. Assim, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9. 5.Publicação do ato previsto Uma vez que o ato dos Participantes alterará o Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção. 2022/0275 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a tomar em nome da União pelos Participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («Convénio») no que diz respeito à modernização do Convénio O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («Convénio») foi transposto e, por conseguinte, tornado juridicamente vinculativo na União Europeia pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (2)Os Participantes no Convénio («Participantes») devem decidir sobre a modernização das regras do Convénio, em especial no que diz respeito às disposições que regem os prazos máximos de reembolso, o perfil de reembolso, as taxas de prémio mínimas e a introdução da possibilidade de aplicar taxas de juro variáveis nas operações de apoio ao crédito à exportação. (3)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União, uma vez que a decisão dos Participantes no sentido de alterar o Convénio produzirá efeitos jurídicos na União por força do direito da União em virtude do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho.