A4-0355/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de acção relativo ao acesso dos consumidores à Justiça e à resolução dos litígios de consumo no mercado interno» (COM(96)0013 - C4-0195/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(96)0013) - C4-0195/96),

- Tendo em conta os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, alterados pelo Tratado da União Europeia e, designadamente, os artigos 6º e 129º-A do Tratado CE,

- Tendo em conta a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial ((JO C 189 de 28.7.1990, p. 1.)),

- Tendo em conta a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa ((JO L 250 de 19.9.1984, p. 17.)),

- Tendo em conta a Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais ((JO L 372 de 31.12.1985, p. 31.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1987 sobre a defesa jurídica do consumidor ((JO C 99 de 13.4.1987, p. 203.)),

- Tendo em conta a Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais ((JO L 266 de 9.10.1980, p. 1.)),

- Tendo em conta a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores ((JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0355/96),

A. Considerando que o advento do mercado interno e a elevada mobilidade dos consumidores comunitários em todo o território da União implicaram, para estes últimos, o direito de efectuar aquisições noutros Estados-membros e, para os operadores económicos, o direito de efectuar vendas de bens e serviços à distância, e, em particular, o incremento das operações comerciais transfronteiriças,

B. Considerando, porém, que a existência destas possibilidades e o exercício destes direitos por parte dos consumidores e dos operadores económicos geram numerosos litígios transfronteiriços em matéria de consumo,

C. Considerando que os litígios em questão levantam, pela sua própria natureza, toda uma série de problemas, tais como a dificuldade de interpor acções junto de um tribunal no local de residência do demandante, as dificuldades inerentes aos actos probatórios indispensáveis à instrução dos processos, as dificuldades relativas às notificações no estrangeiro e à execução das sentenças em países que não os dos juízes que pronunciaram as sentenças, bem como todos os outros aspectos relacionados com as modalidades processuais, e que estes problemas acabam por dissuadir os consumidores de fazerem valer, na prática, os seus direitos,

D. Considerando que a adopção de um documento uniforme para a apresentação das reclamações relativas a pequenos delitos transfronteiriços poderia constituir um instrumento adequado para facultar aos consumidores toda a informação pertinente sobre a legislação substantiva aplicável, sobre a competência judicial, sobre as formas legais de acção à sua disposição, bem como sobre os procedimentos extrajudiciais existentes para dirimir os litígios em matéria de consumo,

E. Considerando que a todos estes problemas se vem somar a característica principal dos litígios típicos em matéria de consumo, ou seja, a desproporção entre o interesse económico das causas e os custos das acções judiciais,

F. Considerando que é necessário proporcionar aos cidadãos europeus em geral os instrumentos necessários para dirimir os litígios transfronteiriços em matéria de consumo, nomeadamente os pequenos litígios, a custos razoáveis e com as devidas garantias,

G. Considerando que a adopção de documentos uniformes para a apresentação das reclamações será o instrumento mais adequado para solucionar os litígios transfronteiriços que afectam os consumidores,

H. Considerando que o acesso à Justiça constitui um direito humano fundamental e, paralelamente, um pressuposto indispensável para lograr a certeza do Direito, quer nacional, quer comunitário,

I. Constatando que, para além das vias judiciais de recurso, praticamente todos os Estados-membros prevêem, a título facultativo, a possibilidade de acesso, por parte dos consumidores, a toda uma série de acções extrajudiciais no domínio do consumo,

J. Chamando a atenção para a necessidade imperativa de as modalidades processuais em questão satisfazerem certo número de critérios mínimos que garantam a imparcialidade do órgão chamado a pronunciar-se, a eficácia processual, a publicidade e a transparência do processo,

K. Recordando que é necessário garantir ao consumidor a possibilidade de, uma vez esgotados sem êxito os vários procedimentos extrajudiciais de conciliação, recorrer às vias jurisdicionais ordinárias, no respeito do princípio da eficácia e da certeza do direito,

L. Constatando por outro lado que os procedimentos judiciais em vigor foram modificados praticamente em todos os Estados-membros, mediante a criação de procedimentos simplificados e de procedimentos especiais destinados exclusivamente aos consumidores,

M. Acolhendo favoravelmente o Plano de Acção da Comissão,

N. Considerando que a base jurídica das iniciativas visadas no Plano de Acção relativo ao acesso dos consumidores à Justiça e à resolução dos litígios de consumo no mercado interno deverá assentar no artigo 129º-A do Tratado CE,

O. Considerando que o Tratado CE, tal como alterado pelo Tratado da União Europeia, consagra, no seu artigo 6º, o princípio da não discriminação com base na nacionalidade, o que implica a obrigação de garantir aos consumidores o acesso à Justiça em igualdade de condições,

P. Sendo de opinião que cabe aos Estados-membros fomentar a cooperação judicial no território da União Europeia nomeadamente explorando ao máximo as potencialidades do artigo K.1 do TUE,

Q. Considerando que as acções previstas no Plano de Acção podem ser consideradas complementares da proposta de directiva referente às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores e constituir o prolongamento dos projectos piloto já existentes destinados a facilitar o acesso dos consumidores à Justiça ((JO C 107 de 13.4.1996, p. 3.)),

R. Considerando que a problemática do acesso dos consumidores à Justiça é de tal modo importante justificar uma acção comunitária, na medida em que o objectivo em causa não pode ser satisfatoriamente alcançado através de acções isoladas dos Estados-membros,

S. Considerando que é necessário criar um quadro operacional coerente, que torne efectivo o acesso dos consumidores à Justiça,

1. Convida a Comissão a ter em consideração as observações de carácter geral tecidas na presente resolução;

2. Concorda com a Comissão quanto à necessidade de criar um formulário simplificado europeu para dirimir os litígios intracomunitários de valor inferior a um determinado montante, a fim de facilitar o acesso aos procedimentos judiciais e extrajudiciais, e convida a Comissão a instituir um formulário europeu em função do faseamento indicado no Plano de Acção;

3. Convida a Comissão a elaborar novas propostas destinadas a melhorar o acesso dos cidadãos europeus não residentes aos procedimentos judiciais nacionais;

4. Solicita à Comissão que encurte o período experimental de acesso aos procedimentos judiciais e extrajudiciais enumerados no Anexo I da Comunicação da Comissão, relativo ao calendário indicativo das medidas a adoptar para a execução das iniciativas previstas;

5. Acolhe favoravelmente a publicação pela Comissão do «Guia de consulta jurídica e assistência judiciária no Espaço Económico Europeu», disponível em todas as línguas comunitárias e distribuído gratuitamente a todos os operadores interessados;

6. Convida a Comissão a prosseguir a implementação de projectos piloto destinados a promover e favorecer a cooperação entre organizações de consumidores;

7. Considera que, no que respeita aos comportamentos comerciais ilícitos, os Estados-membros deveriam encorajar a acção das associações de consumidores, profissionais e fabricantes na qualidade de representantes das pessoas habilitadas a interpor acções de reclamação, bem como reconhecer às referidas associações legitimidade para interpor acções de interesse colectivo face a determinados comportamentos comerciais ilícitos já previstos nos sistemas jurídicos nacionais, prevendo além disso a possibilidade da sua consulta prévia sobre a eventual acumulação de processos contra a mesma parte contrária e com o mesmo objecto;

8. Apela à Comissão para que mantenha o Parlamento Europeu informado sobre os progressos efectuados na implementação das várias etapas previstas no Plano de Acção;

9. Exorta os Estados-membros a adoptarem as disposições legais ou administrativas necessárias para incentivar as empresas dos Estados-membros da União que comercializam produtos ou prestam serviços no território desta a nomearem um representante permanente (por exemplo, uma sucursal própria, uma filial, outra empresa, uma associação ou organização independente) que, em nome e por conta da empresa, esteja habilitado a recorrer a vias extrajudiciais para solucionar as eventuais reclamações dos consumidores relativamente a operações comerciais transfronteiriças concluídas pelas empresas em causa;

10. Exorta os Estados-membros a darem o máximo apoio à criação de estruturas extrajudiciais para a resolução de conflitos em matéria de consumo e a simplificarem, subsequentemente, a tramitação de acesso às mesmas, sem prejuízo dos princípios da independência e da imparcialidade dos organismos responsáveis pela resolução dos referidos conflitos e da eficácia e transparência processuais; é de opinião que a criação e o funcionamento das referidas estruturas deverá ser fruto de uma concertação com as associações de consumidores e as organizações comerciais submetidas a um controlo administrativo;

11. Reconhece a importância dos instrumentos internacionais existentes neste domínio, nomeadamente as citadas Convenções de Bruxelas e de Roma, mas chama a atenção para o facto de estes instrumentos terem deixado de ser adequados para solucionar os litígios transfronteiriços em matéria de consumo, em geral, e os problemas que os mesmos acarretam, em particular;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados-membros.