C 80/156 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho
que prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, a aplicação do Regulamento (CE) n.o2501/2001,
relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período
compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, e altera o referido
regulamento»
(COM(2003) 634 final — 2003/0259 (ACC))
(2004/C 80/35)
Em 13 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 262.odo Tratado que
institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a propostasupramencionada.
O Comité Económico e Social Europeu deliberou nomear A. Pezzini relator-geral do parecer.Na 404.
areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité
Económico e Social Europeu aprovou, por 78 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer.
1. Introdução
1.1. Nas últimas décadas, a UE tem vindo sistematicamente
a adaptar e a actualizar, em função das mudanças ocorridas, a
sua política de concessão de preferências comerciais aos países
em desenvolvimento. A última grande revisão do sistema depreferências pautais generalizadas (SPG) entrou em vigor em
1 de Janeiro de 1995, com um período de vigência de dez anos.
Tal significa que o sistema expira em 31 de Dezembro de 2004,sendo portanto necessário proceder a mais uma revisão.
1.2. Inicialmente, a Comissão tencionava publicar um
documento em Setembro de 2003 e nele incluir as suas propos-
tas relativas ao novo regime, que deveria entrar em vigor em1 de Janeiro de 2005. Posteriormente, decidiu adiar a introduçãodo novo sistema por um ano e apresentar uma proposta de
regime provisório para o período em questão, regime esse que
retomaria as orientações existentes com algumas alteraçõesrelativamente pouco significativas e de natureza essencialmente
técnica. Prevê-se agora que o período de dez anos para o novo
regime se inicie em 1 de Janeiro de 2006.
1.2.1. A decisão de adiar a introdução das alterações
fundamentais ao sistema deveu-se, entre outros motivos, ao
desejo de aguardar os resultados da Conferência da OMC,
realizada em Doha, e ao desejo de não influir nos resultadosdestas negociações. Acresce ainda um outro factor, nomeada-
mente as queixas contra a UE apresentadas pela Índia na OMC.
Considera-se que estas queixas, na medida em que têm a verdirectamente com o regime «droga», teriam um impacto em
todo o regime específico de incentivo.
2. As propostas da Comissão
2.1. As propostas da Comissão para o período de transição
introduzem duas alterações ao actual regime, continuandoporém a ser compatíveis com as orientações de 1994. A princi-pal modificação proposta diz respeito ao ajustamento anual da
oferta através do recurso à graduação. A graduação existe desde
1996, embora nunca tenha sido aplicada numa base anual. AComissão entende que, a fim de evitar um impacto negativo nospaíses com fracos volumes comerciais do SPG, é preferível
concentrar o mecanismo de graduação nos maiores beneficiá-rios e excluir os países mais pequenos. Por conseguinte, propõeque a graduação não se aplique aos países beneficiários cujas
importações na Comunidade, durante pelo menos um dos anos
de referência, representem menos de 1 % do total das impor-tações comunitárias dos produtos abrangidos pelo sistema de
preferências comunitário. Do mesmo modo, são restabelecidas
as preferências pautais que tinham sido suprimidas, conformeindicado na coluna D do Anexo I do Regulamento (CEE)
n.
o2658/87.
2.1.1. É igualmente proposto abandonar a publicação anual
no Jornal Oficial de um parecer relativo à graduação anual empreparação, pelo facto de gerar incerteza e confusão.
2.2. A segunda modificação diz respeito às condições de
concessão do regime especial de incentivo à protecção dosdireitos dos trabalhadores. A Comissão considera que este
regime deve ser reforçado na sua dimensão de incentivo à
integração progressiva das normas constantes da declaraçãoda Organização Internacional do Trabalho (OIT). Assim,
propõe que o texto do n.
o2 do artigo 14.oseja alterado como
segue:
«2. O regime especial de incentivo à protecção dos direitos
dos trabalhadores pode ser concedido a um país:
(a) cuja legislação nacional incorpore o conteúdo material
das normas definidas nas Convenções da OIT n.os29 e
105, relativas à eliminação do trabalho forçado, n.os87 e
98, relativas à liberdade de associação e ao direito à
negociação colectiva, n.os100 e 111, relativas à não
discriminação em matéria de emprego e profissão, en.
os138 e 182, relativas à abolição efectiva do trabalho
infantil, e que aplique efectivamente essa legislação, ou
(b) que esteja empenhado de modo significativo e progressivo
num processo de incorporação e aplicação do conteúdo
material destas normas».
2.3. A avaliação do regime «droga», prevista inicialmente
para 2004, foi adiada para o novo último ano de aplicação doregime, ou seja, 2005.
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3. Observações
3.1. O CESE concorda com a lógica subjacente à decisão da
Comissão de adiar a introdução do novo regime definitivo SPGe de prorrogar a aplicação do actual regime, no mínimo, até
31 de Dezembro de 2005.
3.2. O CESE aprova a exclusão do processo de graduação
dos países cujas importações na Comunidade representem
menos de 1 % do total das importações comunitárias dosprodutos abrangidos pelo sistema de preferências comunitário,
pelo facto de esta medida constituir um regresso aos princípios
básicos da graduação, tal como definidos nas orientações de1994. O CESE regista com agrado que este novo mecanismo
não exclui a questão de saber se serão necessárias novas
alterações no âmbito do novo regime SPG, que deverá entrarem vigor em 2006.
3.2.1. O CESE partilha a opinião de que se deve desistir de
publicar no Jornal Oficial um parecer relativo à graduação
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCHanual em preparação, uma vez que não há qualquer utilidade
nisso.
3.3. O CESE regozija-se com a intenção da Comissão de
reforçar o regime especial de incentivo à protecção dos direitos
dos trabalhadores, manifestando assim o seu apoio a esta
alteração.
3.4. O CESE nota que a avaliação do regime especial «droga»
deve ser adiado para o novo último ano de aplicação do actual
regime e aceita a lógica desta proposta.
3.5. O CESE espera que, de futuro, a aplicação do regime
especial de incentivo do SPG à protecção do ambiente, doconsumidor, do clima e dos animais seja mais eficaz eintensiva.
3.6. A pedido do Membro da Comissão, Pascal Lamy, o
CESE está a elaborar um parecer exploratório sobre o SPG, no
âmbito do qual abordará a introdução de um novo sistemadefinitivo.