Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de protecção internacional(Reformulação) /* COM/2011/0319 final */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1. Justificação e objectivos da proposta Tal como anunciado no Plano de acção em matéria de asilo[1], em 21 de Outubro de 2009 a Comissão apresentou uma proposta de alteração da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros[2] (a seguir designada «Directiva Procedimentos de Asilo»). A proposta foi elaborada com base na avaliação da aplicação da directiva actual nos Estados-Membros. Incorporou também os resultados de um vasto processo de consulta com os Estados-Membros, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, organizações não governamentais e outras partes interessadas. As informações sobre a aplicação da directiva actual foram posteriormente consolidadas num relatório de avaliação[3], publicado em Setembro de 2009, cujas conclusões reforçaram os argumentos a favor da proposta. Em 6 de Abril de 2011, o Parlamento Europeu adoptou um parecer em primeira leitura sobre a proposta da Comissão que, de um modo geral, era favorável às alterações propostas. A proposta também foi debatida no Conselho, principalmente sob a Presidência espanhola de 2010. Todavia, os debates foram difíceis e o Conselho não conseguiu alcançar uma posição. Ao apresentar a proposta alterada, a Comissão tenciona utilizar o seu direito de iniciativa para intensificar os trabalhos com vista a alcançar um verdadeiro sistema europeu comum de asilo, que beneficiará tanto os Estados-Membros como os refugiados. A Comissão tem a responsabilidade política de proporcionar à União verdadeiras oportunidades para respeitar o compromisso, assumido no Programa de Estocolmo, de realizar um sistema europeu comum de asilo até 2012. A adopção da directiva alterada Residentes de Longa Duração, que se aplica aos beneficiários de protecção internacional, imprimiu um forte impulso nesta direcção. Qualquer procedimento comum de asilo deve ser rápido e equitativo. Para alcançar estes objectivos, a Comissão continuou a aprofundar os seus conhecimentos sobre a forma de consolidar as melhores práticas nacionais e de as reunir num sistema coerente e fácil de aplicar em toda a União. A proposta alterada reúne os conhecimentos e a experiência adicionais adquiridos durante os debates sobre a proposta anterior. O sistema apresentado na proposta alterada é simultaneamente eficiente e protector. Apresenta uma boa relação custo/eficácia e permite fazer face a eventuais pedidos abusivos. Garante um tratamento similar dos pedidos em todos os Estados‑Membros. Respeita plenamente os direitos fundamentais e a evolução da jurisprudência neste domínio, contribuindo assim para garantir a sua solidez face a eventuais recursos judiciais. Ao mesmo tempo, é suficientemente flexível para contemplar as especificidades dos sistemas jurídicos nacionais. As regras que o compõem são clarificadas e simplificadas para garantir a sua aplicação efectiva. A presente proposta alterada deve ser apreciada conjuntamente com a proposta alterada da Directiva Condições de Acolhimento. A referida proposta visa, nomeadamente, assegurar padrões em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo mais elevados e mais harmonizados em toda a União. A proposta alterada também está relacionada com o Regulamento que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), adoptado em 19 de Maio de 2010. Agora que o GEAA iniciou as suas actividades, prevê-se que venha a ter um papel mais específico no apoio aos Estados-Membros com vista a uma aplicação mais eficiente das normas comuns. 1.2. Contexto geral A proposta de 2009 e a presente proposta alterada fazem parte de um pacote legislativo destinado a criar um sistema europeu comum de asilo (SECA). Concretamente, em 2008, juntamente com a proposta de alteração da Directiva Condições de Acolhimento, a Comissão também adoptou propostas que alteram o Regulamento de Dublim e o Regulamento EURODAC. Em 2009, a Comissão adoptou propostas que alteram a Directiva Procedimentos de Asilo e a Directiva Qualificação. Por último, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo foi criado por um Regulamento de 19 de Maio de 2010 para melhorar a coordenação da cooperação operacional entre os Estados-Membros, de modo a que as normas comuns em matéria de asilo sejam efectivamente aplicadas. O presente pacote legislativo está em consonância com o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo de 2008[4], que confirmou uma vez mais os objectivos do Programa da Haia e convidou a Comissão a apresentar, até 2012, propostas para o estabelecimento de um procedimento de asilo único que preveja garantias comuns. No mesmo contexto, o Programa de Estocolmo, adoptado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 10 e 11 de Dezembro de 2009, sublinhou a necessidade de estabelecer «um espaço comum de protecção e de solidariedade, baseado num processo comum de asilo e num estatuto uniforme para as pessoas a quem é concedida protecção internacional» assente em «elevados padrões de protecção» e em «procedimentos equitativos e eficazes» até 2012. O Programa de Estocolmo referiu, designadamente, que as pessoas que necessitam de protecção internacional devem ter acesso garantido a procedimentos de asilo juridicamente seguros e eficazes. Em conformidade com o Programa de Estocolmo, as pessoas devem beneficiar de um nível de tratamento equivalente no que se refere aos trâmites processuais e à atribuição de estatuto, independentemente do Estado-Membro em que apresentam o seu pedido. O objectivo deve ser que casos similares sejam tratados da mesma forma e produzam o mesmo resultado. No âmbito da elaboração da proposta anterior, foi realizada uma avaliação de impacto. A proposta alterada baseia-se nos mesmos princípios que a proposta anterior. Além disso, visa reduzir os custos e encargos administrativos e, ao mesmo tempo, simplificar e clarificar determinadas disposições para facilitar a sua aplicação. Por este motivo, a avaliação de impacto realizada para a proposta anterior continua a ser aplicável à proposta alterada. 1.3. Coerência com as outras políticas e os objectivos da União A presente proposta é plenamente conforme com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 1999, o Programa da Haia de 2004, o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, adoptado pelo Conselho Europeu em 17 de Outubro de 2008, e o Programa de Estocolmo de 2009, que exige a realização do SECA até 2012. A proposta também é coerente com os objectivos da estratégia Europa 2020, em especial no que diz respeito a uma melhor integração dos migrantes legais. Ao promover procedimentos de asilo mais rápidos e sólidos, favorece a empregabilidade dos refugiados e das pessoas que necessitam de protecção subsidiária, uma vez que as suas competências serão menos afectadas por um longo período sem pleno acesso ao mercado de trabalho. A proposta visa também reduzir os custos de acolhimento dos Estados‑Membros, favorecendo assim a sustentabilidade das finanças públicas. 2. Consulta das partes interessadas No âmbito dos trabalhos preparatórios da proposta anterior, a Comissão apresentou um Livro Verde, organizou várias reuniões de peritos, incluindo com o ACNUR e parceiros da sociedade civil, encomendou um estudo externo e recolheu dados em resposta a vários questionários pormenorizados. A Comissão adoptou o relatório de avaliação sobre a aplicação da actual directiva em 8 de Setembro de 2010. As suas conclusões reforçaram ainda mais as conclusões desses trabalhos preparatórios. Na sequência da apresentação da proposta anterior em Outubro de 2009, foram realizados debates a nível técnico no Conselho, principalmente sob a Presidência espanhola. Durante os debates, vários Estados-Membros opuseram-se a determinadas disposições da proposta devido às particularidades dos seus sistemas de asilo e/ou jurídicos. Todavia, o Conselho não conseguiu encontrar soluções satisfatórias. Tornou-se evidente que, para evitar a integração de múltiplas excepções para Estados-Membros específicos, o que comprometeria a coerência global do sistema proposto, a Comissão tinha a possibilidade de voltar a apresentar a proposta e propor uma solução mais global para as questões colocadas, salvaguardando simultaneamente o valor acrescentado do texto. A clarificação e simplificação das disposições propostas para facilitar a sua aplicação por parte dos Estados-Membros deveria dar um novo impulso aos debates. Por conseguinte, no Conselho «Justiça e Assuntos Internos», a Comissão anunciou que apresentaria uma proposta alterada relativa a esta directiva antes do início da Presidência polaca do Conselho de 2011. No âmbito dos trabalhos preparatórios da presente proposta alterada, a Comissão realizou uma série de reuniões de consultas técnicas entre Janeiro e Abril de 2010. A proposta alterada tem igualmente em conta os debates no quadro da Conferência Ministerial sobre a qualidade e a eficácia do processo de asilo, organizada pela Presidência belga em 13 e 14 de Setembro de 2010. Entre outros aspectos, a Conferência centrou-se nas questões das entrevistas, da formação, das informações relativas ao país de origem, dos procedimentos prioritários e dos pedidos repetidos. O Parlamento Europeu adoptou a sua posição em primeira leitura em 6 de Abril de 2011. De uma forma geral, a resolução apoiava a proposta da Comissão. A maior parte das alterações propostas visavam reforçar as garantias dos requerentes. Algumas tinham como objectivo prever mais flexibilidade para os Estados-Membros ou melhorar a coerência global do texto. A substância da resolução foi tida em conta na elaboração da proposta alterada, que integra assim numerosas alterações, quer a nível da redacção quer quanto ao fundo. A posição do Parlamento contém também um conjunto substancial de alterações que conduziriam a alterações significativas relativamente aos vários conceitos de país terceiro seguro. A Comissão avaliou cuidadosamente esta alteração e chegou à conclusão de que se poderá ponderar no futuro a supressão das listas nacionais de países seguros e a adopção de listas comuns para toda a UE. Contudo, esta evolução só será realista quando o GEAA tiver capacidade para apoiar, de forma duradoura, a substituição das listas nacionais mediante a redacção de relatórios sobre estes países com base em informações pertinentes, fiáveis, exactas e actualizadas sobre os países de origem, recolhidas de modo transparente e imparcial, a determinação de um formato e uma metodologia comuns de apresentação, verificação e utilização das informações sobre países de origem e a análise dessas informações. Embora as alterações do Parlamento sobre os vários conceitos de país terceiro seguro não tenham sido incorporadas na proposta alterada, a Comissão reconhece a necessidade de prosseguir a harmonização destas normas. Para tal, a Comissão compromete-se a organizar, em moldes adequados, uma revisão regular do uso destes conceitos, em conjunto com os Estados-Membros e com a participação do Parlamento. Este processo de revisão regular deverá contribuir para preparar uma nova harmonização no futuro. A proposta alterada pretende constituir uma solução equilibrada para facilitar as negociações entre os dois co-legisladores. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Síntese da acção proposta O principal objectivo da presente proposta alterada é simplificar e clarificar as normas, a fim de as tornar mais compatíveis com os diferentes sistemas jurídicos nacionais e ajudar os Estados-Membros a aplicá-las de uma forma menos onerosa em função da sua própria situação. Tal como para a proposta anterior, o objectivo global continua a ser estabelecer procedimentos eficientes e equitativos. A proposta continua a assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais, já que se inspira na jurisprudência em evolução do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, designadamente no que se refere ao direito a um recurso efectivo. Comparativamente à directiva actual, as garantias processuais que asseguram procedimentos equitativos e eficientes foram revistas, de modo a alcançar uma aplicação mais coerente dos princípios processuais. A proposta introduz também conceitos e mecanismos processuais mais coerentes e simplificados, proporcionando assim às entidades responsáveis em matéria de asilo os instrumentos processuais necessários para evitar abusos e tratar rapidamente os pedidos claramente infundados. A fim de facilitar a aplicação coerente do acervo em matéria de asilo e de simplificar as disposições aplicáveis, a proposta prevê um procedimento único, deixando bem claro que os pedidos devem ser apreciados à luz das duas formas de protecção internacional previstas na Directiva Qualificação. A proposta reforça a coerência com a proposta alterada da Directiva Condições de Acolhimento e com o Regulamento GEAA. 3.1.1. Facilitar a aplicação por parte dos Estados-Membros Foram introduzidas algumas alterações para garantir uma maior compatibilidade da proposta com os vários sistemas jurídicos e outras disposições dos diferentes Estados-Membros. Dizem respeito, por exemplo, às normas sobre decisões relativas ao direito de entrada no território, a possibilidade de adiar a tomada de uma decisão quando a situação no país de origem seja temporariamente incerta, bem como aos motivos para apreciar pedidos nas fronteiras. Várias disposições foram também tornadas mais flexíveis para facilitar a sua aplicação. Para permitir aos Estados-Membros lidar de forma adequada com um grande número de pedidos de asilo simultâneos, foram revistas as normas relativas ao acesso ao procedimento, à realização de entrevistas pessoais e à duração tipo máxima dos procedimentos de asilo. Por último, todas as disposições do texto foram revistas exaustivamente para clarificar e simplificar as normas, a fim de facilitar os debates e assegurar a aplicação efectiva. 3.1.2. Combater melhor os potenciais abusos A proposta alterada reforça a capacidade dos Estados-Membros para lutarem contra os potenciais abusos do sistema de asilo. Novas normas prevêem que os Estados‑Membros possam acelerar os procedimentos e apreciar na fronteira os pedidos quando o requerente tenha apresentado declarações claramente falsas ou manifestamente inverosímeis que contradigam informações suficientemente verificadas sobre o país de origem, tornando o pedido manifestamente pouco convincente. Aplica-se o mesmo procedimento aos requerentes que constituam um perigo para a segurança nacional ou a ordem pública. As normas relativas à retirada implícita de um pedido também foram alteradas a fim de tratar melhor o problema dos requerentes que fogem ou não cumprem as suas obrigações. De acordo com estas normas, os Estados-Membros podem rejeitar um pedido com base na retirada implícita, caso as autoridades já disponham de elementos suficientes para examinar o pedido de forma adequada. Para sensibilizar melhor os requerentes para as consequências da retirada, os Estados-Membros devem informá-los sobre estas normas no início do procedimento. 3.1.3. Atribuir recursos para tornar os procedimentos mais rápidos, equitativos e eficientes Trata-se de atribuir os recursos adequados a favor da qualidade da tomada de decisão em primeira instância, a fim de tornar os procedimentos mais justos e eficientes. Um dos principais objectivos da proposta continua a ser estabelecer um procedimento de asilo tipo que não se prolongue mais de seis meses. Ao mesmo tempo, a proposta alterada introduz uma série de clarificações para facilitar a aplicação deste conceito, tendo em conta as características específicas dos diferentes Estados-Membros. Um elemento-chave neste sentido é o acesso rápido ao apoio para ajudar o requerente a compreender o procedimento. A proposta alterada clarifica o teor deste apoio básico de modo a distingui-lo da assistência jurídica gratuita disponível nos procedimentos de recurso. Os Estados-Membros são livres de determinar as modalidades adequadas para prestar tal apoio, incluindo através de organizações não‑governamentais, funcionários governamentais ou serviços especializados do Estado. As alterações destinam-se a tornar a aplicação desta disposição fundamental mais eficaz em termos de custos e dissipar qualquer equívoco que poderia ser fonte de conflitos entre estas normas e o direito administrativo geral de vários Estados‑Membros. A proposta também simplifica as normas relativas à formação que os Estados‑Membros são obrigados a ministrar ao pessoal responsável pela apreciação dos pedidos e pela tomada de decisões sobre os mesmos. Embora o objectivo continue a ser garantir um elevado nível de competências deste pessoal, já que esta é a única forma de assegurar que as decisões das autoridades competentes em matéria de asilo sejam rigorosas e defensáveis, as modalidades são simplificadas e reforçada a sua coerência em relação a outras partes do acervo em matéria de asilo. Por último, são simplificadas as disposições relativas aos requerentes com necessidade de garantias processuais especiais. As novas regras são menos restritivas, a fim de conferir aos Estados-Membros maior margem de manobra e flexibilidade para ter em conta as diferentes situações específicas que possam apresentar os requerentes. Simultaneamente, as normas continuam a proporcionar um nível elevado de garantias a estas pessoas. 3.1.4. Garantir o acesso à protecção A fim de garantir que uma pessoa que exprima o desejo de solicitar protecção internacional tenha realmente a oportunidade de apresentar um pedido, a proposta alterada melhora as normas relativas aos primeiros passos a dar no âmbito do procedimento de asilo. Em concreto, elimina a possível confusão entre a recepção de um pedido de asilo completo e o acto de base que consiste em registar a pessoa como requerente. Facilita assim o cumprimento, pelos Estados-Membros, do prazo proposto de 72 horas para registar um requerente enquanto tal após este ter manifestado o desejo de apresentar um pedido, prazo esse que pode ser prolongado caso seja impossível respeitá-lo na prática. Além disso, prevê normas simples sobre a formação e as instruções a fornecer aos guardas de fronteira e a quaisquer outras autoridades susceptíveis de entrar em contacto com potenciais requerentes. As novas normas deverão ajudar os Estados‑Membros a aplicá-las, tendo em conta a diversidade das respectivas situações nacionais. 3.1.5. Estabelecer normas claras sobre pedidos repetidos Mesmo depois de um pedido de protecção internacional ter sido indeferido, a pessoa deve ter a possibilidade de apresentar um novo pedido se as suas circunstâncias tiverem mudado, a fim de ter em conta a possibilidade de pedidos «in loco» em conformidade com o disposto na Directiva Qualificação. A proposta alterada clarifica as normas relativas a esses pedidos, a fim evitar potenciais abusos. Segundo estas normas, um pedido subsequente é submetido a uma apreciação preliminar rápida e eficaz destinada a determinar se existem novos elementos que justifiquem uma nova apreciação. Se existirem novos elementos, o pedido subsequente deve ser examinado em conformidade com as normas gerais. Caso contrário, o pedido é declarado inadmissível. Para evitar abusos, os Estados‑Membros podem prever uma excepção ao direito de permanência no território, ainda que os requerentes apresentem pedidos de protecção internacional posteriormente. 3.1.6. Melhorar a coerência com outros instrumentos do acervo da UE em matéria de asilo A proposta alterada revê um certo número de mecanismos, a fim de os tornar mais coerentes com outros instrumentos da UE no domínio do asilo, em especial com a proposta alterada da Directiva Condições de Acolhimento. Tal refere-se, em particular, às disposições relativas às necessidades especiais, às pessoas vulneráveis e aos procedimentos nas fronteiras. A proposta alterada alinha também as disposições relativas à formação com as disposições equivalentes do Regulamento GEAA. As suas disposições relativas à formação e ao acesso ao procedimento prevêem também um papel mais concreto para o GEAA. O objectivo consiste em proporcionar flexibilidade e apoio aos Estados-Membros. A implicação do GEAA destina-se também em encorajar a coerência em matéria de aplicação no conjunto da União. A fim de facilitar uma aplicação coerente do acervo e simplificar as disposições aplicáveis, a proposta prevê um procedimento único, deixando bem claro que os pedidos devem ser apreciados à luz das duas formas de protecção internacional previstas na Directiva Qualificação. 3.2. Base jurídica A nova proposta altera a Directiva 2005/85/CE e tem como base jurídica o artigo 78.º, n.º 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que prevê a adopção de medidas para alcançar procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada do estatuto uniforme de asilo ou de protecção subsidiária. 3.3. Aplicação territorial Os Estados-Membros são os destinatários da proposta de directiva. A aplicação da directiva ao Reino Unido e à Irlanda será determinada em conformidade com as disposições do Protocolo n. ° 21 anexo ao TFUE. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não fica vinculada pela directiva nem sujeita à sua aplicação. 3.4. Princípio da subsidiariedade O Título V do TFUE sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça, confere à União Europeia determinadas competências nesta matéria. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o artigo 5.° do Tratado da União Europeia, isto é, apenas se e na medida em que os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido à dimensão ou aos efeitos da acção considerada, ser melhor alcançados a nível da União. A base jurídica para a acção da União é o artigo 78.° do TFUE. Esta disposição prevê que a União «desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de protecção subsidiária e de protecção temporária, destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de protecção internacional e a garantir a observância do princípio da não repulsão. Esta política deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o Protocolo, de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e com os outros tratados pertinentes». Devido à natureza transnacional dos problemas relacionados com o asilo e a protecção dos refugiados, a UE está bem colocada para propor soluções no âmbito do sistema europeu comum de asilo (SECA), em especial no que diz respeito a questões relacionadas com o procedimento de concessão e retirada de protecção internacional, sobretudo para evitar os movimentos secundários. Embora se tenha alcançado um nível de harmonização significativo com a adopção da Directiva em 2005, a prossecução da acção da UE é necessária para melhorar e continuar a harmonizar as normas em matéria de procedimentos de asilo e adoptar novas medidas para se alcançar procedimentos de asilo comuns. Estas normas também são consideradas indispensáveis para que os pedidos dos requerentes de protecção internacional sujeitos aos procedimentos previstos no Regulamento de Dublim sejam examinados em condições equivalentes nos vários Estados‑Membros. 3.5. Princípio da proporcionalidade A avaliação de impacto sobre a alteração da Directiva Procedimentos de Asilo[5], realizada no âmbito dos trabalhos preparatórios da proposta anterior, examinou todas as soluções para os problemas identificados, de modo a obter um equilíbrio ideal entre a utilidade prática e os esforços necessários, e concluiu que optar por uma acção a nível da UE não excede o necessário para atingir o objectivo que consiste na resolução de tais problemas. A presente proposta alterada mantém os princípios orientadores da proposta anterior, introduzindo simultaneamente maior flexibilidade para os Estados-Membros, o que contribui para o respeito do princípio da proporcionalidade. 3.6. Impacto sobre os direitos fundamentais A presente proposta foi objecto de uma análise aprofundada destinada a garantir a plena compatibilidade das suas disposições com: – os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e – as obrigações decorrentes do direito internacional, nomeadamente da Convenção de Genebra, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. A garantia de padrões mais elevados no domínio dos procedimentos de asilo, bem como da sua aplicação coerente em toda a União, terá um impacto global positivo para os requerentes de asilo e tornará mais efectivo o direito fundamental ao asilo, previsto no artigo 18.º da Carta. A proposta reduzirá, nomeadamente, o risco de erro administrativo nos procedimentos de asilo, permitindo um maior respeito do princípio da não repulsão consagrado no artigo 19.º da Carta e melhorando o acesso à protecção e à justiça mediante a garantia de que cada requerente terá, em caso de decisão negativa, direito a interpor recurso perante um tribunal, em conformidade com o artigo 47.º da Carta. A proposta reforçará também a igualdade entre homens e mulheres prevista no artigo 23.º da Carta, promoverá o princípio do interesse superior da criança nos procedimentos de asilo, em consonância com o artigo 24.º da Carta, e reforçará o princípio da não discriminação previsto no artigo 21.º. 2009/0165 (COD) Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de protecção internacional (Reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, alínea d), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ò texto renovado (1) Devem ser introduzidas alterações substanciais na Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado[8]. Com uma preocupação de clareza, deve proceder-se à reformulação da referida directiva. ê 2005/85/CE considerando 1 (adaptado) ð texto renovado (2) Uma política comum de asilo, que inclua um sistema comum europeu comum de asilo, faz parte integrante do objectivo da União Europeia de criar progressivamente um espaço de liberdade, segurança e justiça aberto a todos aqueles que, por força das circunstâncias, procuram legitimamente protecção na Ö União Õ Comunidade.ð Deve ser regida pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados‑Membros, inclusive no plano financeiro. ï ê 2005/85/CE considerando 2 (3) O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema comum europeu comum de asilo, baseado na aplicação integral e abrangente da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967 («Convenção de Genebra»), afirmando dessa forma o princípio da não repulsão e assegurando que ninguém é reenviado para onde possa ser perseguido. ê 2005/85/CE considerando 3 (adaptado) (4) As conclusões de Tampere prevêem que um sistema comum europeu comum de asilo inclua, a curto prazo, normas comuns aplicáveis a um procedimento de asilo equitativo e eficaz nos Estados-Membros e, a mais longo prazo, normas Ö da União Õ comunitárias conducentes a um procedimento comum de asilo na Ö União Õ Comunidade Europeia. ê 2005/85/CE considerando 4 ð texto renovado (5) ð A primeira fase do sistema europeu comum de asilo foi concluída com a adopção dos instrumentos jurídicos pertinentes previstos nos Tratados, incluindo a Directiva 2005/85/CE, que constituiu ï As normas mínimas estabelecidas na presente directiva aplicáveis aos procedimentos de concessão ou retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros constituem, pois, uma primeira medida em matéria de procedimentos de asilo. ò texto renovado (6) O Conselho Europeu, na sua reunião de 4 de Novembro de 2004, adoptou o Programa da Haia, que estabeleceu os objectivos a alcançar no domínio da liberdade, da segurança e da justiça para o período 2005-2010. A este respeito, o Programa da Haia convidou a Comissão Europeia a concluir a avaliação dos instrumentos jurídicos da primeira fase e a apresentar os instrumentos e as medidas da segunda fase ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Em conformidade com o Programa da Haia, o objectivo a prosseguir para a criação do sistema europeu comum de asilo é o estabelecimento de um procedimento comum de asilo e de um estatuto uniforme válido em toda a União. (7) No Pacto Europeu para a Imigração e o Asilo, adoptado em 16 de Outubro de 2008, o Conselho Europeu recordou que subsistem grandes disparidades entre os Estados-Membros no que se refere à concessão de protecção, tendo apelado a novas iniciativas, incluindo a proposta de criação de um procedimento de asilo único que comporte garantias comuns, para completar o estabelecimento de um sistema europeu comum de asilo previsto no Programa da Haia. (8) Na sua reunião de 10 e 11 de Dezembro de 2009, o Conselho Europeu adoptou o Programa de Estocolmo, que reconfirmou o compromisso do estabelecimento, até 2012, de um espaço comum de protecção e de solidariedade baseado num processo comum de asilo e num estatuto uniforme para as pessoas a quem é concedida protecção internacional, assente em elevados padrões de protecção e em procedimentos equitativos e eficazes. O Programa de Estocolmo afirmou que as pessoas que necessitam de protecção internacional devem ter acesso garantido a procedimentos de asilo seguros e eficazes de um ponto de vista jurídico. Em conformidade com o Programa de Estocolmo, as pessoas devem ser tratadas de forma equivalente no que se refere aos trâmites processuais e à atribuição de estatuto, independentemente do Estado-Membro em que apresentem o seu pedido. O objectivo deve ser que os casos semelhantes sejam tratados de forma similar e produzam os mesmos resultados. (9) Os recursos do Fundo Europeu para os Refugiados e do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, criado pelo Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho[9], devem ser mobilizados para dar um apoio adequado aos esforços envidados pelos Estados‑Membros na aplicação das normas estabelecidas na segunda fase do sistema europeu comum de asilo, em especial aos Estados-Membros que se confrontam com pressões específicas e desproporcionadas sobre os respectivos sistemas de asilo, devido, em particular, à sua situação geográfica ou demográfica. (10) No intuito de garantir uma avaliação global e eficiente das necessidades de protecção internacional dos requerentes, na acepção da Directiva [.../.../UE] [que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de protecção internacional e relativas ao conteúdo da protecção concedida (Directiva Qualificação)], o quadro da União em matéria de procedimentos de concessão de protecção internacional deve basear-se no conceito de um procedimento de asilo único. ê 2005/85/CE considerando 5 ð texto renovado (11) O principal objectivo da presente directiva consiste em ð prosseguir o desenvolvimento das normas aplicáveis aos procedimentos de concessão e retirada de protecção internacional dos Estados-Membros com vista à instituição de um procedimento de asilo comum na União ï introduzir na Comunidade um quadro mínimo em matéria de procedimentos de concessão ou retirada do estatuto de refugiado. ê 2005/85/CE considerando 6 ð texto renovado (12) A aproximação das normas relativas aos procedimentos de concessão e retirada ð de protecção internacional ï do estatuto de refugiado deverá contribuir para limitar os fluxos secundários de requerentes de ð protecção internacional ï asilo entre Estados-Membros, nos casos em que tais fluxos sejam devidos a diferenças entre os seus regimes jurídicos ð , e criar condições equivalentes para a aplicação da Directiva […/…/UE] [Directiva Qualificação] nos Estados-Membros ï . ê 2005/85/CE considerando 7 ð texto renovado (13) Constitui característica das normas mínimas a possibilidade de Os Estados-Membros preverem ou manterem devem ter a possibilidade de prever ou manter disposições mais favoráveis relativamente a nacionais de países terceiros ou a apátridas requerentes de protecção internacional num Estado-Membro, sempre que se considere que tal pedido é apresentado com base no ð facto de a pessoa em causa necessitar de protecção internacional ï estatuto de refugiado, na acepção ð da Directiva […/…/UE] [Directiva Qualificação] ï do ponto A do artigo 1.º da Convenção de Genebra. ê 2005/85/CE considerando 9 ð texto renovado (14) No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, os Estados-Membros estão vinculados por obrigações decorrentes de instrumentos de direito internacional em que são Partes e que proíbem a discriminação. ê 2005/85/CE considerando 10 (adaptado) ð texto renovado (15) É essencial que as decisões sobre todos os pedidos de ð protecção internacional ï asilo sejam tomadas com base nos factos e, em primeira instância, por autoridades cujo pessoal possua os conhecimentos adequados ou tenha recebido receba a formação necessária nos domínios do asilo e ð da protecção internacional ï dos refugiados. ê 2005/85/CE considerando 11 (adaptado) ð texto renovado (16) É do interesse tanto dos Estados-Membros como dos requerentes de ð protecção internacional ï asilo Ö que a decisão Õ sobre os pedidos de ð protecção internacional ï asilo Ö seja proferida Õ o mais rapidamente possível ð, sem prejuízo de uma apreciação adequada e completa ï. A organização da tramitação dos pedidos de asilo deverá ser deixada à discricionariedade dos Estados-Membros, para que estes possam, de acordo com as necessidades nacionais, considerar prioritário ou acelerar a tramitação de qualquer pedido, tendo em conta as normas previstas na presente directiva. (17) É também do interesse tanto dos Estados-Membros como dos requerentes assegurar um reconhecimento correcto das necessidades em matéria de protecção internacional desde a primeira instância. Para tal, devem ser facultadas aos requerentes, desde a primeira instância e gratuitamente, informações jurídicas e processuais, tendo em conta as suas circunstâncias específicas. A disponibilização dessas informações deve, nomeadamente, permitir aos requerentes ter uma melhor conhecimento do procedimento, ajudando-os, deste modo, a cumprir as suas obrigações. Seria desproporcionado exigir que os Estados-Membros prestassem estas informações unicamente através dos serviços de juristas qualificados. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem ter a possibilidade de escolher a forma mais adequada de disponibilizar essas informações, por exemplo através de organizações não‑governamentais, funcionários governamentais ou serviços especializados do Estado. (18) Nos procedimentos de recurso, desde que sejam respeitadas certas condições, devem ser concedidas aos requerentes assistência jurídica e representação legal gratuitas por pessoas competentes ao abrigo do direito nacional. Além disso, em todas as fases do procedimento os requerentes devem ter o direito de consultar, a expensas suas, advogados ou consultores autorizados como tal nos termos do direito interno. ê 2005/85/CE considerando 12 ð texto renovado (19) A noção de ordem pública pode abranger ð , entre outras coisas, ï a condenação pela prática de crime grave. ê 2005/85/CE considerando 13 ð texto renovado (20) Para que seja possível identificar correctamente as pessoas que necessitam de protecção enquanto refugiados na acepção do artigo 1.º da Convenção de Genebra ð ou enquanto pessoas elegíveis para protecção subsidiária ï, os requerentes deverão, ressalvadas determinadas excepções, ter acesso efectivo aos procedimentos, a possibilidade de cooperarem e comunicarem devidamente com as autoridades competentes de forma a exporem os factos relevantes da sua situação, bem como garantias processuais suficientes para defenderem o seu pedido em todas as fases do procedimento. Acresce que o procedimento de apreciação de um pedido de ð protecção internacional ï asilo deverá normalmente proporcionar ao requerente, pelo menos, o direito de permanecer no território na pendência da decisão do órgão de decisão, o acesso aos serviços de um intérprete para apresentação do caso se for convocado para uma entrevista pelas autoridades, a oportunidade de contactar um representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) ð e organizações que prestem aconselhamento aos requerentes de protecção internacional ï ou qualquer outra organização que actue em seu nome, o direito a uma notificação adequada da decisão, a fundamentação dessa decisão em matéria de facto e de direito, a oportunidade de recorrer aos serviços de um advogado ou outro consultor e o direito de ser informado da sua situação jurídica nos momentos decisivos do procedimento, numa língua que ð compreenda ou ï seja razoável presumir que compreenda ð e, no caso de uma decisão negativa, o direito a um recurso efectivo perante um tribunal ï. ê 2005/85/CE considerando 14 Além disso, deverão ser estabelecidas garantias processuais específicas para os menores não acompanhados, dada a sua vulnerabilidade. Neste contexto, o superior interesse da criança deverá constituir preocupação primordial dos Estados-Membros. ò texto renovado (21) Para garantir um acesso efectivo ao procedimento de apreciação, os funcionários que primeiro entrem em contacto com pessoas que requerem protecção internacional, nomeadamente os funcionários responsáveis pela vigilância das fronteiras terrestres ou marítimas ou que efectuam controlos fronteiriços, devem receber instruções e formação adequada acerca dos modos de reconhecer e tratar os pedidos de protecção internacional. Estes funcionários devem ser capazes de fornecer aos nacionais de países terceiros ou apátridas presentes no território, incluindo nas fronteiras, águas territoriais ou zonas de trânsito dos Estados-Membros, e que pretendam requerer protecção internacional, todas as informações pertinentes sobre os locais e os modos de apresentação dos pedidos de protecção internacional. Se essas pessoas se encontrarem nas águas territoriais de um Estado-Membro, devem ser levadas para terra e os respectivos pedidos devem ser apreciados em conformidade com a presente directiva. (22) A fim de facilitar o acesso ao procedimento de apreciação nos pontos de passagem de fronteira e nos centros de detenção, devem ser disponibilizadas informações sobre a possibilidade de requerer protecção internacional. A comunicação básica necessária para permitir às autoridades competentes perceber se as pessoas expressam a vontade de requerer protecção internacional deve ser assegurada através de serviços de interpretação. (23) Além disso, os requerentes que necessitam de garantias processuais especiais, designadamente menores, menores não acompanhados, pessoas que tenham sido vítimas de actos de tortura, violação ou outras formas graves de violência ou pessoas com deficiência, devem receber apoio adequado, a fim de criar as condições necessárias para que tenham acesso efectivo aos procedimentos e apresentem os elementos necessários para fundamentar o seu pedido de protecção internacional. (24) As medidas nacionais sobre identificação e documentação de sintomas e sinais de tortura ou outras formas graves de violência física ou mental, incluindo actos de violência sexual, no âmbito de procedimentos abrangidos pela presente directiva devem basear-se, nomeadamente, no Manual para investigar eficazmente a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (Protocolo de Istambul). (25) No intuito de garantir uma efectiva igualdade entre os pedidos de mulheres e homens, os procedimentos de apreciação devem ser sensíveis às questões de género. Em especial, as entrevistas pessoais devem ser organizadas de modo a que os requerentes, tanto do sexo feminino como do sexo masculino, possam falar sobre as suas experiências passadas que envolvam perseguição com base no sexo. A complexidade dos pedidos relacionados com o género deve ser tida devidamente em conta nos procedimentos baseados nos conceitos de país terceiro seguro, de país de origem seguro ou na noção de pedidos subsequentes. (26) O interesse superior da criança deve constituir uma das principais considerações dos Estados-Membros ao aplicarem a presente directiva, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989. (27) Os procedimentos de apreciação das necessidades de protecção internacional devem ser organizados de modo que as autoridades competentes possam proceder a uma apreciação rigorosa dos pedidos de protecção internacional. ê 2005/85/CE considerando 15 ð texto renovado (28) Sempre que um requerente apresente um pedido subsequente sem aduzir novos argumentos ou elementos de prova, seria desproporcionado obrigar os Estados-Membros a empreenderem um novo procedimento completo de apreciação. Em tais casos, os Estados‑Membros deverão ð ter a possibilidade de considerar o pedido inadmissível, segundo o princípio do caso julgado ï ter a possibilidade de escolher entre os procedimentos que prevêem excepções às garantias de que o requerente usufrui habitualmente. ê 2005/85/CE considerando 16 ð texto renovado (29) Muitos pedidos de asilo ð protecção internacional ï são apresentados na fronteira ou numa zona de trânsito de um Estado-Membro antes de proferida decisão sobre a entrada do requerente. Os Estados-Membros ð devem ter a possibilidade de dispor de procedimentos de admissibilidade e/ou de apreciação quanto ao fundo que viabilizem a tomada de decisões relativamente aos pedidos apresentados na fronteira ou em zonas de trânsito em circunstâncias bem definidas ï deverão poder manter os procedimentos existentes, adaptando-os à situação específica desses requerentes na fronteira. Deverão ser definidas regras comuns aplicáveis às eventuais excepções abertas nessas circunstâncias às garantias de que os requerentes habitualmente usufruem. Os procedimentos de fronteira deverão aplicar-se sobretudo aos requerentes que não preenchem as condições de entrada no território dos Estados-Membros. ê 2005/85/CE considerando 17 ð texto renovado (30) Elemento de ponderação decisivo para a apreciação da fundamentação de um pedido de asilo ð protecção internacional ï é a segurança do requerente no seu país de origem. Sempre que um país terceiro possa ser considerado país de origem seguro, os Estados‑Membros deverão poder designá-lo como tal e presumir que é seguro para um determinado requerente, a menos que este apresente contra-indicações graves. ê 2005/85/CE considerando 18 (31) Dado o grau de harmonização alcançado em matéria de condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para beneficiarem do estatuto de refugiado, deverão ser definidos critérios comuns para a designação de países terceiros como países de origem seguros. ê 2005/85/CE considerando 19 Sempre que o Conselho conclua que um determinado país de origem preenche esses critérios e, por conseguinte, o inclua na lista mínima comum de países de origem seguros, a aprovar nos termos da presente directiva, os Estados-Membros deverão ser obrigados a apreciar os pedidos de pessoas com a nacionalidade desse país, ou de apátridas que nele tenham tido anteriormente a sua residência habitual, com base na presunção elidível de que esse país é seguro. Atendendo à importância política da designação de países de origem seguros, concretamente face às implicações da avaliação da situação dos direitos humanos num país de origem e às suas repercussões sobre as políticas da União Europeia no domínio das relações externas, quaisquer decisões do Conselho relativas à elaboração ou alteração da lista deverão ser tomadas após consulta ao Parlamento Europeu. ê 2005/85/EC considerando 20 (adaptado) (32) Do seu estatuto de países candidatos à adesão à União Europeia, e dos progressos que realizaram nesse processo de adesão, resulta que a Bulgária e a Roménia deverão ser considerados países de origem seguros, para efeitos da presente directiva, até à data da sua adesão à União Europeia. ê 2005/85/CE considerando 21 ð texto renovado (33) A designação de um país terceiro como país de origem seguro, para efeitos da presente directiva, não pode constituir garantia absoluta de segurança para os nacionais desse país. Pela sua natureza intrínseca, a avaliação subjacente à designação só pode atender à situação civil, jurídica e política no referido país e ao facto de os autores de perseguições, torturas ou penas ou tratamentos desumanos ou degradantes estarem, na prática, sujeitos a sanções quando indiciados no país em questão. Por esse motivo, é importante que, se o requerente demonstrar que, na sua situação específica, existem motivos válidos para considerar que o país não é seguro, a designação desse país como país seguro deixe de ser considerada relevante no que lhe diz respeito. ê 2005/85/CE considerando 22 (adaptado) ð texto renovado (34) Os Estados-Membros deverão apreciar todos os pedidos quanto ao fundo, ou seja, avaliar se o requerente em causa preenche as condições necessárias para beneficiar Ö de protecção internacional Õ do estatuto de refugiado, nos termos da Directiva […/…/UE] [Directiva Qualificação] Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto e relativas ao conteúdo da protecção concedida, salvo disposição em contrário da presente directiva, em especial quando se possa razoavelmente presumir que outro país procederia à apreciação ou proporcionaria protecção suficiente. Concretamente, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a apreciar um pedido de asilo ð protecção internacional ï quanto ao fundo caso um primeiro país de asilo tenha concedido ao requerente o estatuto de refugiado ou outra forma de protecção suficiente e o requerente vá ser readmitido nesse país. ê 2005/85/CE considerando 23 ð texto renovado (35) Do mesmo modo, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a apreciar um pedido de asilo ð protecção internacional ï quanto ao fundo sempre que seja razoável esperar que o requerente, devido a uma ligação ð suficiente ï a um país terceiro definida pelo direito interno, procure protecção nesse país terceiro ð e existam motivos para considerar que será admitido ou readmitido nesse país ï. Os Estados-Membros só deverão proceder nessa base caso esse requerente, em concreto, esteja em segurança no país terceiro em causa. Com o intuito de prevenir fluxos secundários de requerentes de asilo, deverão ser estabelecidos princípios comuns aplicáveis à designação dos países terceiros seguros pelos Estados‑Membros. ê 2005/85/CE considerando 24 ð texto renovado (36) Além disso, relativamente a determinados países terceiros europeus que observam padrões particularmente elevados no que se refere aos direitos humanos e à protecção dos refugiados, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de não apreciar, ou não apreciar de forma exaustiva, os pedidos de asilo ð protecção internacional ï respeitantes a requerentes que entrem nos seus territórios em proveniência desses países terceiros europeus. Dadas as consequências potenciais que uma apreciação omissa ou restrita poderá ter para o requerente, esta aplicação do conceito de país terceiro seguro deverá ser restringida aos casos que envolvam países terceiros relativamente aos quais o Conselho esteja convicto de que satisfazem as elevadas normas de segurança fixadas na presente directiva. O Conselho deverá tomar decisões nesta matéria depois de consultar o Parlamento Europeu. ê 2005/85/CE considerando 25 Da natureza das normas comuns respeitantes a ambos os conceitos de país terceiro seguro definidos na presente directiva, decorre que o efeito prático dos conceitos depende do facto de o país terceiro em questão permitir ou não que o requerente em causa entre no seu território. ò texto renovado (37) A fim de facilitar o intercâmbio regular de informações sobre a aplicação nacional dos conceitos de país de origem seguro, de país terceiro seguro e de país terceiro europeu seguro e preparar uma eventual harmonização no futuro, os Estados-Membros devem notificar ou informar periodicamente a Comissão sobre os países terceiros aos quais se aplicam estes conceitos. ê 2005/85/CE considerando 26 ð texto renovado (38) Relativamente à retirada do estatuto de refugiadoð ou de protecção subsidiária ï, os Estados-Membros deverão garantir que as pessoas que beneficiam ð de protecção internacional ï do estatuto de refugiado sejam devidamente informadas de uma eventual reapreciação do seu estatuto e tenham a possibilidade de apresentar as suas observações antes de as autoridades poderem proferir uma decisão fundamentada de retirada desse estatuto. Todavia, deverão ser autorizadas derrogações a essas garantias, caso os motivos que presidem à cessação do estatuto de refugiado não se relacionem com uma alteração das condições em que se fundara o seu reconhecimento. ê 2005/85/CE considerando 27 (adaptado) ð texto renovado (39) Um dos princípios fundamentais do direito Ö da União Õ comunitário implica que as decisões relativas a um pedido de asilo ð protecção internacional, a uma recusa de reabertura de um pedido após o termo da apreciação ï e à retirada do estatuto de refugiado ð ou de protecção subsidiária ï sejam passíveis de recurso efectivo perante um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.º do Tratado. A eficácia do recurso, também no que respeita à apreciação dos factos pertinentes, depende do sistema administrativo e judicial de cada Estado-Membro no seu todo. ê 2005/85/CE considerando 28 (40) De harmonia com o artigo 72.º 64.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a presente directiva não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna. ê 2005/85/CE considerando 29 ð texto renovado (41) A presente directiva não abrange os procedimentos ð entre Estados-Membros ï regidos pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, Regulamento (UE) n.º […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ð protecção internacionalï apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ð ou um apátrida ï ] (Regulamento de Dublim). ò texto renovado (42) Os requerentes abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º [.../...] [Regulamento de Dublim] devem poder beneficiar dos princípios básicos e garantias previstos na presente directiva e das garantias especiais fixadas no Regulamento (UE) n.º [.../...] [Regulamento de Dublim]. ê 2005/85/CE considerando 30 (43) A aplicação da presente directiva deverá ser sujeita a avaliações regulares com uma periodicidade máxima de dois anos. ê 2005/85/CE considerando 31 (adaptado) (44) Como o objectivo da presente directiva, designadamente a criação de normas mínimas aplicáveis aos procedimentos de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, por conseguinte, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado ao nível Ö da União Õ comunitário, Ö esta Õ a Comunidade pode tomar medidas segundo o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade mencionado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo. ê 2005/85/CE considerando 32 Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou, por carta de 24 de Janeiro de 2001, a sua intenção de participar na aprovação e aplicação da presente directiva. ê 2005/85/CE considerando 33 Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda notificou, por carta de 14 de Fevereiro de 2001, a sua intenção de participar na aprovação e aplicação da presente directiva. ò texto renovado (45) Em conformidade com o artigo 4.º-A, n.º 1, do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do n.º 2 do referido artigo, enquanto o Reino Unido e a Irlanda não tiverem notificado a sua intenção de aceitar essa medida, em conformidade com o artigo 4.º desse Protocolo, não ficam por ela vinculados, continuando a estar vinculados pela Directiva 2005/85/CE. ê 2005/85/CE considerando 34 (46) Nos termos do artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente directiva, e não fica a por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. ê 2005/85/CE considerando 8 ð texto renovado (47) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. ð Em especial, a presente directiva procura assegurar o pleno respeito da dignidade humana e promover a aplicação dos artigos 1.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 24.º e 47.º da Carta, devendo ser aplicada em conformidade com estas disposições. ï ò texto renovado (48) A obrigação de transposição da presente directiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que constituam alterações de fundo relativamente à directiva anterior. A obrigação de transposição das disposições que não foram alteradas decorre da directiva anterior. (49) A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional da directiva, que figuram no Anexo II, Parte B, ê 2005/85/CE ð texto renovado ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA, CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objectivo A presente directiva tem por objectivo definir ð procedimentos comuns para a ï normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e de retirada do ð estatuto de protecção internacional por força da Directiva […/…/UE] [Directiva Qualificação] ï estatuto de refugiado nos Estados-Membros. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: (a) «Convenção de Genebra», a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967; (b) «Pedido» ou «pedido de asilo», um pedido apresentado por um nacional de país terceiro ou apátrida que possa ser considerado um pedido de protecção internacional dirigido a um Estado-Membro, ao abrigo da Convenção de Genebra. Presume-se que qualquer pedido de protecção internacional é um pedido de asilo, salvo se a pessoa em questão requerer expressamente outro tipo de protecção que possa ser objecto de um pedido distinto; ò texto renovado (b) «Pedido» ou «pedido de protecção internacional», o pedido de protecção apresentado a um Estado-Membro por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, o qual dê a entender que pretende beneficiar do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária e não solicite expressamente outra forma de protecção não abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva [.../.../UE] [Directiva Qualificação] que possa ser objecto de um pedido separado; ê 2005/85/EC ð texto renovado (c) «Requerente» ou «requerente de ð protecção internacional ï asilo», o nacional de um país terceiro ou apátrida que apresentou um pedido de ð protecção internacional ï asilo relativamente ao qual não foi ainda proferida uma decisão final; ò texto renovado (d) «Requerente com necessidade de garantias processuais especiais», um requerente que, devido à idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, deficiência, doença física grave, doença mental, distúrbios pós-traumáticos ou consequências de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual, careça de garantias especiais, a fim de usufruir dos direitos e cumprir as obrigações previstos na presente directiva; ê 2005/85/EC ð texto renovado (e d) «Decisão final», a decisão que determina se o estatuto de refugiado ð ou de protecção subsidiária ï pode ser concedido ao nacional de país terceiro ou apátrida, por força da Directiva […/…/UE] [Directiva Qualificação] 2004/83/CE, e que já não é susceptível de recurso no âmbito do Capítulo V da presente directiva, independentemente de esse recurso permitir aos requerentes permanecer no Estado-Membro em causa na pendência da respectiva conclusão, sob reserva do anexo III da presente directiva; (f e) «Órgão de decisão», qualquer órgão parajudicial ou administrativo de um Estado-Membro, responsável pela apreciação dos pedidos de ð protecção internacional ï asilo e competente para proferir uma decisão em primeira instância sobre esses pedidos, sob reserva do anexo I; (g f) «Refugiado», o nacional de um país terceiro ou apátrida que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 2.º, alínea d), da Directiva […/…/UE] [Directiva Qualificação] 1.º da Convenção de Genebra, tal como enunciados na Directiva 2004/83/CE; ò texto renovado (h) «Pessoa elegível para protecção subsidiária», o nacional de um país terceiro ou apátrida que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 2.º, alínea f), da Directiva [.../.../UE] [Directiva Qualificação]; (i) «Estatuto de protecção internacional», o reconhecimento, por parte de um Estado-Membro, de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida como refugiado ou pessoa elegível para protecção subsidiária; ê 2005/85/CE (adaptado) (j g) «Estatuto de refugiado», o reconhecimento por um Estado-Membro de um nacional de país terceiro ou Ö de um Õ apátrida como refugiado; ò texto renovado (k) «Estatuto de protecção subsidiária», o reconhecimento por um Estado-Membro de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida como pessoa elegível para protecção subsidiária; (l) «Menor», um nacional de um país terceiro ou um apátrida com menos de 18 anos de idade; ê 2005/85/CE (adaptado) ð texto renovado (m h) «Menor não acompanhado», ð o menor na acepção do artigo 2.º, alínea l), da Directiva […/…/UE] [Directiva Qualificação] ï uma pessoa de idade inferior a dezoito anos que chega ao território dos Estados-Membros sem ser acompanhada por uma pessoa adulta que por ela seja responsável, por força da lei ou costume, enquanto não for efectivamente tomada a cargo por esta última; estão incluídos os menores abandonados após a entrada no território dos Estados-Membros; (n i) «Representante», ð uma pessoa ou organização designada pelas autoridades competentes para agir como tutor legal a fim de prestar assistência e representar um menor não acompanhado, garantindo o interesse superior do menor e exercendo os direitos do menor se necessário. Sempre que uma organização aja como representante, designa uma pessoa responsável pelo exercício dos direitos do tutor legal relativamente ao menor, em conformidade com a presente directiva ï a pessoa que age em nome de uma organização que representa um menor não acompanhado, na qualidade de tutor legal; a pessoa que age em nome de uma organização nacional responsável pela assistência e bem-estar dos menores, ou qualquer outro representante adequado designado para defender os interesses do menor não acompanhado; (o j) «Retirada do estatuto de ð protecção internacional ï refugiado», a decisão proferida por uma autoridade competente que revoga, suprime ou recusa a renovação do estatuto de refugiado ð ou de protecção subsidiária ï a uma pessoa, nos termos da Directiva […/…/UE] [Directiva Qualificação] Directiva 2004/83/CE; (p k) «Permanência no Estado-Membro», a permanência no território do Estado-Membro em que o pedido de ð protecção internacional ï asilo foi apresentado ou esteja a ser examinado, incluindo a fronteira e as zonas de trânsito desse território;. ò texto renovado (q) «Pedido subsequente», um pedido posterior apresentado após ter sido proferida uma decisão final sobre um pedido anterior, incluindo os casos em que o requerente tenha retirado expressamente o seu pedido e aqueles em que o órgão de decisão tenha indeferido um pedido na sequência da sua retirada implícita em conformidade com o artigo 28.º, n.º 1. ê 2005/85/CE (adaptado) ð texto renovado Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1. A presente directiva é aplicável a todos os pedidos de ð protecção internacional ï asilo apresentados no território dos Estados-Membros, incluindo a fronteira ð , as águas territoriais ï e as zonas de trânsito, bem como à retirada do estatuto de ð protecção internacional ï refugiado. 2. A presente directiva não é aplicável aos pedidos de asilo diplomático ou territorial apresentados em representações dos Estados-Membros. 3. Quando os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem um procedimento no âmbito do qual os pedidos de asilo sejam apreciados como pedidos com base na Convenção de Genebra e como pedidos de outros tipos de protecção internacional concedida nas circunstâncias definidas no artigo 15.º da Directiva 2004/83/CE, devem aplicar a presente directiva ao longo de todo esse procedimento. 3. 4. Além disso, Os Estados-Membros podem decidir aplicar a presente directiva aos procedimentos de apreciação de pedidos de qualquer tipo de protecção internacional ð não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva […/…/UE] [Directiva Qualificação] ï. Artigo 4.º Autoridades Rresponsáveis 1. Para todos os procedimentos, os Estados-Membros designam um órgão de decisão responsável pela apreciação adequada dos pedidos, de acordo com o disposto na presente directiva, nomeadamente os artigos 8.°, n.° 2, e 9.°. ð Os Estados-Membros devem assegurar que esse órgão disponha dos meios adequados, incluindo pessoal competente em número suficiente, para o desempenho das respectivas funções em conformidade com a presente directiva. ï De acordo com o n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 343/2003, os pedidos de asilo apresentados num Estado-Membro às autoridades de outro Estado-Membro que aí efectuem controlos de imigração devem ser tratados pelo Estado-Membro em cujo território o pedido for apresentado. 2. Todavia, Os Estados-Membros podem prever que Ö uma Õ outra autoridade Ö diferente da referida no n.º 1 Õ seja responsável para efeitos de: (a) ð Tratar os casos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º […/…] [Regulamento de Dublim], e ï Tratar os casos em que se pondere a possibilidade de transferir o requerente para outro Estado, de acordo com as regras que estabelecem critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela apreciação de um pedido de asilo, até ao momento da transferência ou da recusa, pelo Estado requerido, de assumir responsabilidade ou receber o requerente; (b) Proferir uma decisão sobre o pedido à luz das disposições nacionais de segurança, desde que o órgão de decisão seja previamente consultado quanto à questão de saber se o requerente preenche as condições para ser considerado refugiado, por força da Directiva 2004/83/CE; (c) Proceder a uma apreciação preliminar, nos termos do artigo 32.o, desde que essa autoridade tenha acesso ao processo do requerente, referente ao pedido anterior; (d) Tratar os casos no âmbito dos procedimentos previstos no n.o 1 do artigo 35.o; (b e) ðConceder ou ï recusar a autorização de entrada, no âmbito do procedimento previsto nos n.os 2 a 5 do no artigo ð 43.º ï 35.o, sob reserva das condições aí enunciadas ð e com base no parecer do órgão de decisão. ï ; (f) Determinar se um requerente entrou ou procura entrar no Estado-Membro a partir de um país terceiro seguro nos termos do artigo 36.o, sob reserva das condições enunciadas nesse artigo. ò texto renovado 3. Os Estados-Membros devem assegurar que o pessoal do órgão de decisão tenha uma formação adequada. Para este efeito, os Estados-Membros devem assegurar formação inicial e, se for caso disso, formação de acompanhamento, que incluirá os elementos enumerados no artigo 6.º, n.º 4, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.º 439/2010. Os Estados-Membros devem ter igualmente em conta a formação estabelecida e desenvolvida pelo Gabinete Europeu de apoio em Matéria de Asilo. ê 2005/85/CE (adaptado) 4. 3. Ao designarem Ö uma autoridade Õ autoridades nos termos do n.º 2, os Estados‑Membros asseguram que os efectivos Ö dessa autoridade Õ tenham os conhecimentos adequados ou recebam a formação necessária para cumprirem as suas obrigações na aplicação da presente directiva. ò texto renovado 5. Os pedidos de protecção internacional apresentados num Estado-Membro às autoridades de outro Estado-Membro que aí procedam a controlos fronteiriços ou de imigração devem ser apreciados pelas autoridades do Estado-Membro onde o pedido é apresentado. ê 2005/85/EC ð texto renovado Artigo 5.º Disposições mais favoráveis Os Estados-Membros podem adoptar ou manter normas mais favoráveis em matéria de procedimentos de concessão ou retirada ð de protecção internacional ï do estatuto de refugiado, desde que essas normas sejam compatíveis com a presente directiva. CAPÍTULO II Princípios e garantias fundamentais Artigo 6.º Acessibilidade do processo 1. Os Estados-Membros podem exigir que os pedidos de ð protecção internacional ï asilo sejam apresentados pessoalmente e/ou em local determinado ð , sem prejuízo do disposto nos n.os 2, 3 e 4ï. ò texto renovado 2. Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas que pretendam apresentar um pedido de protecção internacional tenham a possibilidade efectiva de o apresentar o mais rapidamente possível. 3. Quando uma pessoa declara a sua intenção de apresentar um pedido de protecção internacional, os Estados-Membros devem garantir que o facto de essa pessoa ser um requerente seja registado o mais rapidamente possível e, o mais tardar, nas 72 horas seguintes à expressão dessa intenção. Para o efeito, os Estados-Membros devem assegurar que o pessoal das autoridades que possa receber as declarações disponha de instruções pertinentes e receba a formação necessária. Para a aplicação do presente número, os Estados-Membros devem ter em conta as orientações pertinentes desenvolvidas pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. 4. Nos casos em que um grande número de nacionais de países terceiros ou de apátridas apresentem simultaneamente um pedido de protecção internacional, tornando impossível na prática respeitar o prazo de 72 horas fixado no n.º 3, os Estados-Membros podem permitir que esse prazo seja prorrogado para 7 dias úteis. ê 2005/85/CE (adaptado) 2. Os Estados-Membros asseguram que todo o indivíduo adulto, dotado de capacidade jurídica, tenha o direito de apresentar um pedido de asilo em seu próprio nome. 3. Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de o requerente apresentar um pedido em nome das pessoas a seu cargo. Nesses casos, os Estados-Membros asseguram que os adultos a cargo consintam na apresentação do pedido em seu nome; caso contrário, ser-lhes-á dada a oportunidade de apresentarem o pedido de asilo em seu próprio nome. O consentimento é solicitado no momento da apresentação do pedido ou, o mais tardar, aquando da entrevista pessoal com o adulto a cargo. 4. Os Estados-Membros podem determinar, na legislação nacional: (a) Os casos em que um menor pode apresentar um pedido em seu próprio nome; (b) Os casos em que o pedido de um menor não acompanhado deve ser apresentado por um representante, em conformidade com alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o; (c) Os casos em que a apresentação de um pedido de asilo se presume constituir igualmente a apresentação de um pedido de asilo para um solteiro menor. 5. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades susceptíveis de serem contactadas por uma pessoa que pretenda apresentar um pedido de asilo possam aconselhar a pessoa sobre o modo e o local de apresentação do pedido e/ou podem exigir a essas autoridades que transmitam o pedido à autoridade competente. ê 2005/85/CE artigo 6.º ð texto renovado Artigo 7.º Pedidos apresentados em nome de pessoas a cargo ou de menores 1. 2. Os Estados-Membros asseguram que todo o indivíduo adulto, dotado de capacidade jurídica, tenha o direito de apresentar um pedido de ð protecção internacional ï asilo em seu próprio nome. 2. 3. Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de o requerente apresentar um pedido em nome das pessoas a seu cargo. Nesses casos, os Estados-Membros asseguram que os adultos a cargo consintam na apresentação do pedido em seu nome; caso contrário, ser‑lhes-á dada a oportunidade de apresentarem o pedido de asilo em seu próprio nome. O consentimento é solicitado no momento da apresentação do pedido ou, o mais tardar, aquando da entrevista pessoal com o adulto a cargo. ðAntes de o consentimento ser solicitado, cada adulto que integra esse grupo de pessoas deve ser informado, em privado, das consequências processuais relevantes e do direito que lhes assiste de apresentar um pedido separado de protecção internacional. ï ò texto renovado 3. Os Estados-Membros devem assegurar que os menores tenham o direito de apresentar um pedido de protecção internacional, tanto em seu próprio nome, se tiverem capacidade jurídica para actuar nos procedimentos em conformidade com o direito nacional do Estado‑Membro em causa, como através dos pais ou outros membros adultos da família, ou de um adulto responsável pelo menor, quer por lei quer por força da prática nacional do Estado-Membro em causa, ou de um representante. 4. Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos adequados referidos no artigo 10.º da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[10] tenham o direito de apresentar um pedido de protecção internacional em nome de um menor não acompanhado se, em resultado da avaliação individual da sua situação pessoal, esses organismos considerarem que o menor poderá ter necessidade de protecção na acepção da Directiva [.../.../UE] [Directiva Qualificação]. ê 2005/85/CE artigo 6.º ð texto renovado 5. 4. Os Estados-Membros podem determinar, na legislação nacional: (a) Os casos em que um menor pode apresentar um pedido em seu próprio nome; (b) Os casos em que o pedido de um menor não acompanhado deve ser apresentado por um representante, em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do o artigo 25.º, n.º 1, alínea a) 17.º; (c) Os casos em que a apresentação de um pedido de ð protecção internacional ï asilo se presume constituir igualmente a apresentação de um pedido de ð protecção internacional ï asilo para um solteiro menor. ò texto renovado Artigo 8.º Informação e aconselhamento em postos de fronteira e centros de detenção 1. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilização de informações sobre a possibilidade de requerer protecção internacional nos centros de detenção e nos postos de passagem da fronteira, incluindo as zonas de trânsito, nas fronteiras externas. Os Estados‑Membros devem assegurar serviços de interpretação na medida do necessário para facilitar o acesso ao procedimento nesses locais. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que as organizações que prestam assistência jurídica e aconselhamento aos requerentes de protecção internacional tenham acesso aos postos de passagem da fronteira, incluindo as zonas de trânsito, nas fronteiras externas. Os Estados-Membros podem prever regras que regulem a presença desse tipo de organizações nesses locais e que tal acesso esteja sujeito a um acordo das autoridades competentes do Estado-Membro. ê 2005/85/CE ð texto renovado Artigo 9.º 7 Direito de permanência no Estado-Membro durante a apreciação do pedido 1. Os requerentes de asilo são autorizados a permanecer no Estado-Membro, unicamente para efeitos do processo, até à pronúncia de uma decisão pelo órgão de decisão nos termos dos procedimentos em primeira instância contemplados no Capítulo III. Este direito de permanência não habilita o requerente de asilo à autorização de residência. 2. Os Estados-Membros só podem prever derrogações a este princípio nos casos em que, de acordo com os artigos 32.o e 34.o, não seja prosseguida a apreciação de ð uma pessoa apresente ï um pedido de asilo subsequente ð , previsto no artigo 41.º ï ou quando, conforme o caso, entregarem ou extraditarem uma pessoa, quer para outro Estado‑Membro, por força de uma obrigação decorrente de um mandado de detenção europeu[11] ou por outro motivo, quer para um país terceiro ð , com excepção do país de origem do requerente em causa, ï ou para tribunais penais internacionais ou outros órgãos jurisdicionais. ò texto renovado 3. Um Estado-Membro só pode extraditar um requerente para um país terceiro nos termos do n.º 2 se as autoridades competentes tiverem assegurado que a decisão de extradição não implica a repulsão directa ou indirecta, violando as obrigações internacionais do Estado‑Membro em causa. ê 2005/85/EC ð texto renovado Artigo 10.º 8 Condições aplicáveis à apreciação dos pedidos 1. Sem prejuízo do disposto na alínea i) do n.o 4 do artigo 23.o, Os Estados-Membros asseguram que um pedido de ð protecção internacionalï asilo não seja indeferido nem a sua apreciação excluída unicamente com base no facto de não ter sido apresentado logo que possível. ò texto renovado 2. Ao apreciar os pedidos de protecção internacional, o órgão de decisão deve determinar em primeiro lugar se os requerentes preenchem as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiados e, caso contrário, determinar se os requerentes são elegíveis para protecção subsidiária. ê 2005/85/EC ð texto renovado 3. 2. Os Estados-Membros asseguram que as decisões sobre os pedidos de ð protecção internacional ï asilo sejam proferidas pelo órgão de decisão após apreciação adequada. Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que: (a) Os pedidos sejam apreciados e as decisões proferidas de forma individual, objectiva e imparcial; (b) Sejam obtidas informações precisas e actualizadas junto de várias fontes, tal como ð o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e ï o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), sobre a situação geral nos países de origem dos requerentes de asilo e, sempre que necessário, nos países por onde estes tenham transitado, e que tais informações sejam transmitidas aos agentes responsáveis pela apreciação dos pedidos e pela pronúncia de decisões; (c) Os agentes responsáveis pela apreciação dos pedidos e pela pronúncia de decisões tenham conhecimento das normas pertinentes aplicáveis em matéria de direito de asilo e de refugiados;. ò texto renovado (d) Os agentes responsáveis pela apreciação dos pedidos e pela pronúncia de decisões recebam instruções e tenham a possibilidade de obter aconselhamento, sempre que necessário, de peritos em matérias específicas, tais como questões médicas, culturais, religiosas, de menores ou de género. ê 2005/85/CE (adaptado) ð texto renovado 4. 3. As autoridades a que se refere o Capítulo V têm, através do órgão de decisão, do requerente ou de outro meio, acesso às informações de carácter geral referidas na alínea b) do no n.º 3, alínea b) 2, necessárias ao desempenho das suas funções. 5. 4. Os Estados-Membros ð devem ï podem prever normas para a tradução dos documentos pertinentes para a apreciação dos pedidos. Artigo 11.º 9 Condições aplicáveis às decisões do órgão de decisão 1. Os Estados-Membros asseguram que as decisões relativas a pedidos de ð protecção internacional ï asilo sejam proferidas por escrito. 2. Os Estados-Membros asseguram também que, em caso de indeferimento de um pedido ð para obter o estatuto de refugiado e/ou de protecção subsidiária ï, a decisão seja fundamentada quanto à matéria de facto e de direito e que sejam indicadas por escrito as possibilidades de recurso contra uma decisão negativa. Os Estados-Membros não são obrigados a indicar os motivos da recusa do estatuto de refugiado na decisão que conceda ao requerente um estatuto que confira, ao abrigo do direito interno ou comunitário, os mesmos direitos e benefícios que o estatuto de refugiado por força da Directiva 2004/83/CE. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que os fundamentos da recusa do estatuto de refugiado constem do processo do requerente e que este tenha, mediante pedido, acesso ao seu processo. Além disso, Os Estados-Membros não são obrigados a indicar por escrito as possibilidades de recurso contra uma decisão negativa, relativamente a uma decisão, caso o requerente tenha sido anteriormente informado dessas possibilidades por escrito ou por via electrónica que lhe seja acessível. 3. Para efeitos do n.º 3 do artigo 7.º, n.º 2 6.º, e sempre que o pedido se baseie nos mesmos fundamentos, os Estados-Membros podem proferir uma decisão única que abranja todas as pessoas a cargo ð , a menos que a revelação de circunstâncias específicas de um requerente possa comprometer os seus interesses, em especial nos casos relacionados com perseguição com base no género, orientação sexual, identidade de género e/ou com a idade ï. Artigo 12.º 10 Garantias dos requerentes de ð protecção internacional ï asilo 1. Relativamente aos procedimentos previstos no Capítulo III, os Estados-Membros asseguram que todos os requerentes de ð protecção internacional ï asilo beneficiem das garantias seguintes: (a) Ser informados, numa língua que ð compreendam ou que ï seja razoável presumir que compreendam, do procedimento a seguir e dos respectivos direitos e obrigações durante o processo, bem como das eventuais consequências do não cumprimento dessas obrigações e da sua falta de cooperação com as autoridades. Os requerentes devem ser informados acerca dos prazos, bem como dos meios ao seu dispor para cumprirem a obrigação de apresentação dos elementos a que se refere o artigo 4.º da Directiva […/…/UE] [Directiva Qualificação] 2004/83/CE ð , bem como das consequências de uma retirada explícita ou implícita do pedido ï. Estas informações devem ser dadas a tempo de lhes permitir exercer os direitos garantidos pela presente directiva e cumprir as obrigações a que se refere o artigo 13.º 11.º; (b) Beneficiar, sempre que necessário, dos serviços de um intérprete para apresentarem as suas pretensões às autoridades competentes. Os Estados-Membros considerarão que tal será necessário, pelo menos quando o órgão de decisão convocar o requerente Ö for convocado Õ para a entrevista referida ser entrevistado, como referido nos artigos 14.º, 15.º, 12.o e 13.o ð 16.º, 17.º e 34.º ï e não puder ser assegurada a comunicação adequada sem tais serviços. Neste e noutros casos em que as autoridades competentes convoquem o requerente, os serviços de interpretação são custeados por fundos públicos; (c) Não lhes ser recusada a possibilidade de comunicarem com o ACNUR ou com qualquer outra organização ð que preste assistência jurídica ou aconselhamento aos requerentes de protecção internacional em conformidade com a legislação desse ï que actue em nome do ACNUR no território do Estado-Membro nos termos de um acordo com esse Estado‑Membro; ò texto renovado (d) Não lhes ser recusado nem, quando aplicável, aos seus advogados ou consultores o acesso às informações referidas no artigo 10.º, n.º 3, alínea b), quando o órgão de decisão tiver em conta essas informações para efeitos da tomada de uma decisão sobre o seu pedido; ê 2005/85/CE ð texto renovado (e d) Ser avisados, num prazo razoável, da decisão proferida pelo órgão de decisão relativamente ao seu pedido de ð protecção internacional ï asilo. Caso o requerente se faça representar por um advogado ou outro consultor, os Estados‑Membros podem optar por notificar da decisão directamente o representante em vez de o requerente de ð protecção internacional ï asilo; (f e) Ser informados do resultado da decisão proferida pelo órgão de decisão, numa língua que ð compreendam ou que ï seja razoável presumir que compreendam, caso não se façam assistir nem representar por um advogado ou outro consultor, nem disponham de assistência jurídica gratuita. As informações fornecidas devem incluir as possibilidades de recurso contra uma decisão negativa nos termos do artigo 11.º, n.º 2. n.º 2 do artigo 9.º 2. Relativamente aos procedimentos previstos no Capítulo V, os Estados-Membros asseguram que todos os requerentes de asilo beneficiem de garantias equivalentes às referidas nas no n.º 1, alíneas b), c) ð , d) ï e e), d) do n.º 1 do presente artigo. Artigo 13.º 11 Obrigações dos requerentes de ð protecção internacional ï asilo 1. ðOs Estados-Membros devem impor aos requerentes de protecção internacional a obrigação de cooperar com as autoridades competentes, a fim de determinar a respectiva identidade e outros elementos referidos no artigo 4.º, n.º 2.º, da Directiva […/…/UE] [Directiva Qualificação]. ï Os Estados-Membros podem impor aos requerentes de asilo ð outras ï obrigações de cooperação com as autoridades competentes, desde que sejam necessárias à tramitação do pedido. 2. Em especial, os Estados-Membros podem prever que: (a) Os requerentes de asilo devam contactar as autoridades competentes ou comparecer pessoalmente junto destas, imediatamente ou em momento determinado; (b) Os requerentes de asilo devam entregar os documentos em sua posse relevantes para a apreciação do pedido, como os passaportes; (c) Os requerentes de asilo devam informar, logo que possível, as autoridades competentes sobre o seu local de residência ou a sua morada actual e comunicar-lhes qualquer alteração desses dados, o mais rapidamente possível. Os Estados-Membros podem prever que o requerente seja obrigado a aceitar qualquer comunicação no local de residência ou na morada mais recente que tenha indicado como tal; (d) As autoridades competentes possam revistar o requerente e os objectos que transportar ð , desde que a revista seja efectuada por uma pessoa do mesmo sexo ï; (e) As autoridades competentes possam tirar fotografias do requerente; e (f) As autoridades competentes possam gravar as declarações orais do requerente, desde que este seja previamente informado desse facto. Artigo 14.º 12 Entrevista pessoal 1. Antes de o órgão de decisão se pronunciar, deve ser concedida aos requerentes de asilo uma entrevista pessoal sobre o seu pedido ð de protecção internacional ï, a qual deve ser conduzida por uma pessoa competente para o fazer, nos termos do direito nacional. ðAs entrevistas relativas aos fundamentos de um pedido de protecção internacional devem ser realizadas pelo pessoal do órgão de decisão. ï Os Estados-Membros podem igualmente conceder entrevistas pessoais a cada adulto a cargo referido no n.o 3 do artigo 6.o ò texto renovado Sempre que um grande número de nacionais de países terceiros ou de apátridas apresentem simultaneamente um pedido de protecção internacional, tornando impossível na prática para o órgão de decisão realizar atempadamente entrevistas sobre os fundamentos de um pedido, os Estados-Membros podem prever que o pessoal de outra autoridade possa participar temporariamente na realização dessas entrevistas. Nesses casos, o pessoal da referida autoridade deve receber previamente a formação necessária, que deve contemplar os elementos enumerados no artigo 6.º, n.º 4, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.º 439/2010 e no artigo 18.º, n.º 5, da presente directiva. Sempre que uma pessoa tenha apresentado um pedido de protecção internacional em nome das pessoas a seu cargo, deve ser dada a cada adulto em causa a oportunidade de ser convocado para uma entrevista pessoal. ê 2005/85/CE (adaptado) ð texto renovado Os Estados-Membros podem definir na respectiva legislação os casos em que deve ser concedida uma entrevista pessoal aos menores. 2. A entrevista pessoal sobre os fundamentos do pedido pode ser omitida quando: (a) O órgão de decisão puder pronunciar-se favoravelmente ð no que respeita ao pedido de estatuto de refugiado ï com base nos elementos de prova disponíveis; ou (b) A autoridade competente já tiver tido uma reunião com o requerente para o ajudar a preencher o seu pedido ou fornecer as informações essenciais relativas ao pedido, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2004/83/CE; ou (c) O órgão de decisão, com base numa análise completa das informações prestadas pelo requerente, considerar que o pedido é infundado, nos casos em que se reúnam as circunstâncias mencionadas nas alíneas a), c), g), h) e j) do n.o 4 do artigo 23.o 3. A entrevista pessoal pode igualmente ser omitida quando: (b) não for razoável efectuá-la, concretamente quando O ð órgão de decisão ï autoridade competente considerar que o requerente é inapto ou incapaz para o efeito devido a circunstâncias duradouras, alheias à sua vontade. Em caso de dúvida, ð o órgão de decisão consultará um médico especialista no intuito de determinar se a situação que torna o requerente inapto ou incapaz de ser entrevistado é temporária ou permanente ï os Estados-Membros podem exigir a apresentação de um atestado médico ou psicológico. Quando Ö não for realizada uma entrevista pessoal Õ o Estado-Membro não facultar a oportunidade de uma entrevista pessoal ao requerente nos termos ð da alínea b) ï do presente número ou, quando aplicável, à pessoa a cargo, devem ser tomadas medidas consentâneas que permitam ao requerente ou à pessoa a cargo comunicar outras informações. 3. 4. A omissão de uma entrevista pessoal em conformidade com o presente artigo não impede o órgão de decisão de se pronunciar sobre o pedido de ð protecção internacional ï asilo. 4. 5.. A omissão de uma entrevista pessoal em conformidade com as alíneas b) e c) do o n.º 2, alínea b), e com o n.o 3 não afecta negativamente a apreciação do órgão de decisão. 5. 6. Independentemente do n.º 1 do artigo 20.º 28.º, n.º 1, ao proferirem uma decisão sobre um pedido de ð protecção internacional ï asilo, os Estados-Membros podem tomar em conta o facto de o requerente não ter comparecido à entrevista pessoal, a menos que este apresente razões válidas para justificar a não comparência. Artigo 15.º 13 Condições aplicáveis à entrevista pessoal 1. A entrevista pessoal realiza-se, em princípio, sem a presença de familiares, excepto se o órgão de decisão considerar a presença de outros membros da família necessária para uma apreciação adequada. 2. A entrevista pessoal deve realizar-se em condições que garantam a devida confidencialidade. 3. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para garantir a realização da entrevista pessoal em condições que permitam aos requerentes expor circunstanciadamente os fundamentos do seu pedido. Para esse efeito, os Estados-Membros: (a) Asseguram que a pessoa que conduz a entrevista possua competência suficiente para considerar as circunstâncias de ordem geral ð e ï ou pessoal do pedido, incluindo, na medida do possível, a origem cultural ð , o género, a orientação sexual, a identidade de géneroï ou a vulnerabilidade do requerente ð , na acepção do artigo 22.º da Directiva […/…/UE] [Directiva Condições de Acolhimento] ï; e ò texto renovado (b) Asseguram, sempre que possível, que o requerente seja entrevistado por uma pessoa do mesmo sexo, caso o solicite; ê 2005/85/CE (adaptado) ð texto renovado (c b) Escolhem um intérprete ð competente, ï capaz de assegurar a comunicação adequada entre o requerente e a pessoa que conduz a entrevista. A comunicação Ö será realizada Õ não tem necessariamente que ocorrer na língua preferida pelo requerente de asilo, Ö a menos que Õ caso exista outra língua que seja razoável presumir que compreenda e na qual possa comunicar ð de forma clara ï. ð Sempre que possível, os Estados-Membros devem disponibilizar um intérprete do mesmo sexo, se o requerente o solicitar ï ; ò texto renovado (d) Asseguram que a pessoa que conduz a entrevista sobre os fundamentos do pedido de protecção internacional não envergue um uniforme militar ou policial; (e) Asseguram que as entrevistas a menores sejam conduzidas de forma adequada. ê 2005/85/EC 4. Os Estados-Membros podem fixar regras a respeito da presença de terceiros na entrevista pessoal. 5. O presente artigo aplica-se igualmente à reunião a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o ò texto renovado Artigo 16.º Conteúdo da entrevista pessoal Na entrevista pessoal sobre os fundamentos do pedido de protecção internacional, o órgão de decisão deve assegurar que o requerente disponha da possibilidade de apresentar os elementos necessários para fundamentar o pedido em conformidade com o artigo 4.° da Directiva [.../.../UE] [Directiva Qualificação] da forma mais completa possível. Tal incluirá a oportunidade de explicar os elementos que possam faltar e/ou quaisquer incongruências ou contradições nas suas declarações. ê 2005/85/EC Artigo 14 Estatuto do relatório da entrevista pessoal no procedimento 1. Os Estados-Membros asseguram a elaboração de um relatório escrito de cada entrevista pessoal, que contenha, pelo menos, as informações essenciais relativas ao pedido apresentadas pelo requerente, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2004/83/CE. 2. Os Estados-Membros asseguram que os requerentes tenham atempadamente acesso ao relatório da entrevista pessoal. Se o acesso só for concedido depois de o órgão de decisão se pronunciar, os Estados-Membros asseguram que o acesso seja facultado tão cedo quanto necessário para permitir a preparação e interposição de recurso em tempo útil. 3. Os Estados-Membros podem solicitar a aprovação do conteúdo do relatório da entrevista pessoal pelo requerente. Sempre que um requerente se recusar a aprovar o conteúdo do relatório, os motivos dessa recusa serão averbados no seu processo. A recusa do requerente a aprovar o conteúdo do relatório da entrevista pessoal não impede o órgão de decisão de se pronunciar sobre o seu pedido de asilo. 4. O presente artigo aplica-se igualmente à reunião a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o ò texto renovado Artigo 17.º Relatório e gravação da entrevista pessoal 1. Os Estados-Membros devem assegurar a elaboração de um relatório exaustivo que contenha todos os elementos importantes de cada entrevista pessoal. 2. Os Estados-Membros podem prever uma gravação áudio ou audiovisual da entrevista pessoal. Nesse caso, os Estados-Membros devem assegurar que a gravação da entrevista pessoal seja anexada ao relatório. 3. Os Estados-Membros devem assegurar que o requerente tenha a oportunidade de fazer observações e/ou prestar esclarecimentos relativamente a eventuais erros de tradução ou de compreensão constantes do relatório, no final da entrevista pessoal ou dentro de um prazo especificado, antes de o órgão de decisão tomar uma decisão. Para esse efeito, os Estados‑Membros devem assegurar que o requerente seja plenamente informado do conteúdo do relatório, se necessário com a assistência de um intérprete. Os Estados‑Membros solicitam a aprovação do requerente sobre o conteúdo do relatório. Os Estados-Membros podem não solicitar a aprovação do requerente sobre o conteúdo do relatório se a entrevista for gravada em conformidade com o n.º 2 e se a gravação for admissível como prova nos procedimentos referidos no Capítulo V. 4. Sempre que um requerente se recuse a aprovar o conteúdo do relatório, os motivos da recusa devem ser averbados no seu processo. O facto de um requerente se recusar a aprovar o conteúdo do relatório não deve impedir o órgão de decisão de se pronunciar sobre o seu pedido. 5. Não deve ser recusado aos requerentes o acesso ao relatório e, quando aplicável, à gravação, antes de o órgão de decisão tomar uma decisão. Artigo 18.º Relatórios médicos 1. Os Estados-Membros devem autorizar os requerentes a fazerem um exame médico para poderem apresentar um atestado médico ao órgão de decisão em apoio das suas declarações relativas a perseguições ou danos graves sofridos no passado. Os Estados‑Membros podem exigir ao requerente que apresente os resultados do exame médico ao órgão de decisão num prazo razoável a contar do momento em que tiver sido informado dos seus direitos nos termos do presente artigo. O facto de o requerente não apresentar os resultados do exame médico nesse prazo sem motivos válidos não deve impedir o órgão de decisão de se pronunciar sobre o pedido de protecção internacional. 2. Sem prejuízo do n.º 1, nos casos em que o órgão de decisão considere que há razões para crer que a capacidade do requerente para ser entrevistado e/ou para prestar declarações exactas e coerentes não existe ou está limitada devido a sintomas de stress pós-traumático, perseguições ou danos graves sofridos no passado, deve garantir a realização de um exame médico com o consentimento do requerente. A recusa do requerente de se submeter ao referido exame médico não deve impedir o órgão de decisão de se pronunciar sobre o pedido de protecção internacional. 3. Os Estados-Membros devem adoptar as disposições necessárias para assegurar a disponibilidade de um relatório pericial médico imparcial e qualificado para efeitos do exame médico referido no n.º 2. 4. Os Estados-Membros devem adoptar regras e disposições adicionais para a identificação e documentação de sintomas de tortura e outras formas de violência física, sexual ou psicológica que sejam relevantes para a aplicação do presente artigo. 5. Os Estados-Membros devem garantir que as pessoas que entrevistam os requerentes nos termos da presente directiva recebam formação destinada a sensibilizá-las para os sintomas de tortura e problemas médicos que possam afectar negativamente a capacidade do requerente para ser entrevistado. 6. Os resultados dos exames médicos referidos nos n.os 1 e 2 devem ser apreciados pelo órgão de decisão juntamente com outros elementos do pedido. Artigo 19.º Disponibilização gratuita de informações jurídicas e processuais nos procedimentos em primeira instância 1. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilização gratuita de informações jurídicas e processuais ao requerente, mediante pedido, nos procedimentos em primeira instância previstos no Capítulo III. Tal inclui, pelo menos, a prestação de informações sobre o procedimento, atendendo às circunstâncias específicas do requerente, e explicações acerca dos fundamentos de facto e de direito no caso de uma decisão negativa. 2. A disponibilização gratuita de informações jurídicas e processuais será sujeita às condições estabelecidas no artigo 21.º. Artigo 20.º Assistência jurídica e representação gratuitas nos procedimentos de recurso ê 2005/85/CE artigo 15.º(2) ð texto renovado 1. No caso de o órgão de decisão se pronunciar negativamente, Os Estados-Membros devem assegurar a concessão de assistência jurídica e/ou representação gratuitas, a pedido, sob reserva do disposto no n.o 3 ð do interessado nos procedimentos de recurso previstos no Capítulo V, incluindo, pelo menos, a preparação dos documentos processuais exigidos e a participação na audiência de um órgão jurisdicional de primeira instância em nome do requerente. ï ò texto renovado 2. Os Estados-Membros podem também assegurar assistência jurídica e/ou representação gratuitas nos procedimentos em primeira instância previstos no Capítulo III. Nesses casos, não se aplica o artigo 19.º. 3. Os Estados-Membros podem prever que não se concedam assistência jurídica nem representação gratuitas se o tribunal considerar que o recurso do requerente não tem uma perspectiva real de êxito. Nesse caso, os Estados-Membros devem assegurar que a assistência jurídica e a representação não sejam restringidas de forma arbitrária nem dificultado o acesso efectivo do requerente à justiça. 4. A assistência jurídica e a representação gratuitas ficam sujeitas às condições estabelecidas no artigo 21.º. Artigo 21.º Condições para a disponibilização gratuita de informações jurídicas e processuais e para a concessão de assistência jurídica e representação gratuitas 1. Os Estados-Membros podem prever que as informações jurídicas e processuais referidas no artigo 19.º e a assistência jurídica e a representação referidas no artigo 20.º sejam disponibilizadas por organizações não governamentais, funcionários governamentais ou serviços especializados do Estado. ê 2005/85/CE artigo 15.º (adaptado) ð texto renovado 1. Os Estados-Membros devem conceder aos requerentes de asilo a oportunidade de, a expensas próprias, consultarem de forma efectiva um advogado ou outro consultor, admitido ou aceite nessa qualidade pela legislação nacional, sobre matérias relacionadas com os seus pedidos de asilo. 2. 3. Os Estados-Membros podem prever na sua legislação nacional ð a disponibilização gratuita das informações jurídicas e processuais referidas no artigo 19.º e ï a concessão da dessa assistência e ou representação gratuitas Ö referidas no artigo 20.º Õ apenas: (a) Para processos instaurados junto de um órgão jurisdicional em conformidade com o capítulo V e não para eventuais recursos ou revisões judiciais posteriores previstos na legislação nacional, incluindo reapreciações na sequência de recursos ou revisões judiciais posteriores; e/ou (a b) Às pessoas que carecem de meios suficientes; e/ou (b c) Ö Através dos serviços prestados pelos Õ Aos advogados ou outros consultores especificamente designados pela legislação nacional para assistir e/ou representar os requerentes de ð protecção internacional ï asilo;. e/ou (d) Se for provável obter ganho de causa no recurso ou na revisão judicial. Os Estados-Membros asseguram que não sejam arbitrariamente restringidas a assistência jurídica e/ou representação concedidas ao abrigo da alínea d). 3. 4. Os Estados-Membros podem prever normas relativas às modalidades de apresentação e tratamento dos pedidos de ð informações jurídicas e processuais ao abrigo do artigo 19.º e de ï assistência jurídica e/ou representação Ö ao abrigo do artigo 20.º Õ . 4. 5. Os Estados-Membros podem igualmente: (a) Impor limites monetários e/ou temporais à prestação de ð informações jurídicas e processuais gratuitas referidas no artigo 19.º e de ï assistência jurídica e/ou representação gratuitas Ö referidas no artigo 20.º Õ , desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à ð prestação de informações jurídicas e processuais e à ï assistência jurídica e/ou representação; (b) Prever, no que respeita aos honorários e outros encargos, que o tratamento concedido aos requerentes não seja mais favorável do que o geralmente dispensado aos seus nacionais em matérias atinentes à assistência jurídica. 5. 6. Os Estados-Membros podem exigir o reembolso total ou parcial de quaisquer despesas incorridas, se e quando a situação financeira do requerente tiver melhorado consideravelmente ou se a