EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Na Cimeira da Parceria Oriental realizada em maio de 2009, a UE reiterou o seu apoio político à plena liberalização do regime de vistos num ambiente seguro, e à promoção da mobilidade graças à celebração de acordos de facilitação de vistos e de readmissão com os países da Parceria Oriental. Segundo a abordagem comum para o desenvolvimento da política da UE em matéria de facilitação de vistos, acordada a nível do COREPER pelos Estados-Membros em dezembro de 2005, um acordo de facilitação de vistos não pode ser celebrado sem que esteja em vigor um acordo de readmissão.

Nessa base, a Comissão apresentou, em 12 de novembro de 2010, uma recomendação ao Conselho com vista à obtenção de diretrizes para negociar acordos com a República da Bielorrússia sobre, respetivamente, a facilitação da emissão de vistos de curta duração e a readmissão de pessoas que residem sem autorização.

Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 28 de fevereiro de 2011, as negociações com a República da Bielorrússia foram formalmente iniciadas em Bruxelas em 12 de junho de 2014.

Foram realizadas cinco novas rondas de negociações em 24 de novembro de 2014 em Minsk, em 12 de março de 2015 em Bruxelas, em 20 de junho de 2017 em Minsk, em 11 de outubro de 2018 e em 26 de março de 2019 em Bruxelas. Os negociadores principais rubricaram o texto do acordo em 17 de junho de 2019 através do intercâmbio de mensagens de correio eletrónico.

Entretanto, a Bielorrússia, a União Europeia e sete Estados-Membros participantes (Bulgária, Roménia, Lituânia, Polónia, Hungria, Finlândia e Letónia) assinaram a Declaração Conjunta sobre uma Parceria para a Mobilidade em 13 de outubro de 2016.

Desde 12 de fevereiro de 2017 que os cidadãos da União Europeia estão isentos da obrigação de visto para entrar e permanecer no território da República da Bielorrússia por períodos até cinco dias, desde que o Aeroporto Internacional de Minsk seja o seu ponto de passagem fronteiriço. Em 24 de julho de 2018, esse período de isenção de visto foi prorrogado para 30 dias sendo respeitadas as mesmas condições. Para períodos de estada superiores a 30 dias e não superiores a 90 dias (por cada período de 180 dias), o acordo será aplicável segundo o princípio da reciprocidade.

Os Estados-Membros foram sendo regularmente informados e consultados no quadro dos grupos de trabalho competentes do Conselho em todas as fases das negociações. A versão final do texto do Acordo foi partilhada com o Grupo dos Vistos, tendo sido globalmente aprovada por procedimento de assentimento tácito em 5 de abril de 2019.

Em 17 de abril de 2019, o Parlamento Europeu foi informado da conclusão das negociações sobre ambos os acordos de facilitação de vistos e de readmissão, através de carta enviada pelo Diretor-Geral da DG Migração e Assuntos Internos ao Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sendo anexados os projetos de texto dos dois acordos.

A proposta de decisão relativa à celebração estabelece as disposições internas necessárias para a aplicação prática do Acordo. Especifica, em particular, que a Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos instituído pelo artigo 12.º do Acordo.

A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário para a assinatura do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

2. OBJETIVO E TEOR DO ACORDO

O Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias para os cidadãos da União e da República da Bielorrússia.

A Comissão considera que foram atingidos os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação e que o projeto de acordo pode ser aceite pela União.

O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:

–Em princípio, relativamente a todos os requerentes de visto, a decisão de emissão ou recusa de visto terá de ser tomada no prazo de 10 dias de calendário. Este prazo pode ser prorrogado até 30 dias de calendário se for necessário proceder a uma verificação complementar. Em casos urgentes, o prazo de decisão pode ser reduzido para dois dias úteis ou menos. Regra geral, os requerentes de visto podem qualquer;

–A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da União Europeia e da Bielorrússia é de 35 EUR. Esta taxa será aplicada a todos os requerentes de visto. Além disso, as categorias seguintes de pessoas estão totalmente isentas do pagamento da taxa de visto: crianças com menos de 12 anos, pessoas com deficiência, familiares próximos, membros de delegações oficiais que participem em atividades governamentais, alunos e estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, representantes de organizações da sociedade civil, pessoas que viajem por motivos humanitários e participantes em atividades científicas, culturais e artísticas e em eventos desportivos;

–Se as Partes decidirem cooperar com um prestador de serviços externo, nomeadamente para recolher os pedidos de visto, a taxa a pagar ao prestador de serviços externo não pode exceder 30 EUR. A possibilidade de os cidadãos das Partes apresentarem o pedido diretamente nos consulados deve ser mantida na medida do possível, por exemplo, se houver pessoal suficiente para fazer face à carga de trabalho e cumprir as obrigações estabelecidas pelo Acordo;