9. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9C31/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 797/85 
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas 
COM(89) 597 final 
(Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1989) 
(90/C 31/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo eni conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a política de estruturas deve contri­
buir para ajudar os agricultores a adaptarem-se à nova 
realidade de mercado e a aliviar os efeitos que a nova 
política de mercado e de preços pode conter, em espe­
cial, para o rendimento agrícola; 
Considerando que o Conselho Europeu pediu à Comis­
são que explorasse todas as possibilidades de alarga­
mento da utilização de matérias-primas agrícolas para 
fins não-alimentares; 
Considerando que as possibilidades de utilização não-ali-
mentar conhecem um progresso assinalável, dos pontos 
de vista técnico e económico, no caso dos cereais; 
Considerando que a realização de tais possibilidades dá 
aos agricultores a oportunidade de se orientarem para 
novos escoamentos; que, a fim de incentivar os agricul­
tores nessa direcção, os cereais devem ser tornados aces­
síveis a preços atraentes; 
Considerando, contudo, que tais novas utilizações não 
devem conduzir a um aumento da produção de cereais, 
com o que se abriria o caminho para excedentes suple­
mentares; 
Considerando que o regime de ajuda existente para in­
centivar a retirada de terras aráveis deve, por consequên­
cia, ser ajustado, providenciando ajuda específica para a 
utilização de terras aráveis para fins não-alimentares; Considerando que, a fim de garantir que a nova política 
será efectivamente aplicada, se devem estabelecer deter­
minadas condições mínimas para a concessão da referida 
ajuda; que se devem tomar disposições, em especial para 
que os produtores apresentem, a fim de serem elegíveis 
para a ajuda, um contrato celebrado com uma empresa 
de transformação que garanta a utilização não-alimentar 
dos produtos em questão; que, além disso, a fim de evi­
tar uma sobrecompensação, os produtos elegíveis para 
uma restituição à produção, em conformidade com o ar­
tigo 11?A do Regulamento (CEE) n? 2727/75 O, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 201/90 (2), ou para a ajuda prevista no artigo 
11?B daquele regulamento, não devem ser elegíveis para 
a ajuda; 
Considerando que o limite máximo da ajuda específica 
deve tomar em consideração o rendimento da venda dos 
cereais em questão às empresas de transformação; que os 
referidos limites máximos têm, por consequência, de ser 
inferiores aos efectivamente estabelecidos para a reti­
rada; 
Considerando que convém, consequentemente, alterar o 
Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho (J), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 3808/89 (4), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O artigo 1?A do Regulamento (CEE) n? 797/85 é, por 
este modo, alterado: 
1. Após o n? 3 é aditado um novo número, com a se­
guinte redacção: 
«3A. Os Estados-membros podem prever um re­
gime de ajuda específica para a utilização de terras 
aráveis para fins não-alimentares, sendo estes o fa­
brico de produtos não destinados ao consumo hu­
mano ou animal. 
(') JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) JO n° L 22 de 27. 1. 1990, p. 7. 
(3) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
(4) JO n? L 371 de 20. 12. 1989, p. 1. 
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São elegíveis ao abrigo do regime de ajuda: 
— os beneficiários ao abrigo do regime de ajuda pre­
visto pelo n? 1, com a condição de que a terra 
arável retirada represente, pelo menos, 30 % da 
terra arável da exploração agrícola em questão, 
— a terra arável da exploração agrícola que é objecto 
de uma acção de retirada, até, no máximo, 50 % 
da superfície retirada e com a condição de ser se­
meada com cereais e de a totalidade da produção 
de cereais nessas superfícies se destinar a fins não-
-alimentares e de, no caso de as outras superfícies 
da exploração estarem semeadas com cereais, estas 
últimas estarem semeadas com uma espécie dife­
rente dos cereais supracitados. 
Para serem elegíveis para uma ajuda específica, os 
produtores devem apresentar um contrato celebrado 
com uma empresa de transformação que garanta a 
utilização não-alimentar dos produtos em questão na 
Comunidade. 
Os contratos que se relacionem com lotes elegíveis 
para a restituição à produção prevista no artigo 11?A 
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou para a ajuda 
prevista no artigo 11?B daquele regulamento, não se­
rão elegíveis para a ajuda específica. 
A ajuda será paga por um período de cinco anos a 
partir do primeiro abastecimento de produtos ao 
transformador, em conformidade com o contrato de 
remessa, com a possibilidade de cancelamento após 
três anos.» 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 2. No n? 4, é aditado o seguinte parágrafo à alínea a): 
«A ajuda específica prevista no n? 3A, a pagar por 
hectare, será determinada em conformidade com os 
critérios estabelecidos no primeiro parágrafo. A ajuda 
máxima será fixada em 70 % da ajuda prevista no pri­
meiro paragrafo. No que se refere às áreas em ques­
tão, a ajuda específica substituirá a ajuda à retirada de 
terras.» 
3. Non?7: 
— são inseridas as palavras seguintes após a data de 
30 de Abril de 1988: «. . . e, no caso da ajuda es­
pecífica prevista no n? 3A, até 1 de Abril de 
1990,», 
— é aditado o seguinte travessão: 
«— as regras de execução especiais relativas à 
concessão da ajuda específica prevista no n? 
3A e, em especial, as relativas à exclusão de 
determinadas utilizações, à determinação do 
limite máximo e das áreas mínimas elegíveis 
para a ajuda, aos contratos de remessa, aos 
controlos, incluindo, se for caso disso, con­
trolos da empresa de transformação e coimas 
a estabelecer quando as obrigações não sejam 
respeitadas.» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor em . .. 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos o seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
- membros. 
Considerando que, pela Directiva 77/93/CEE (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
89/439/CEE (2), o Conselho estabeleceu medidas de 
protecção contra a introdução nos Estadòs-membros de 
organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; 
que a protecção das plantas contra esses organismos é 
absolutamente necessária para incrementar a produtivi­
dade na agricultura, o que constitui um dos objectivos da 
política agrícola comum; Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de 
protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e 
produtos vegetais 
COM(89) 647 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989) 
(90/C 31/09) 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (*) JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. 
O JO n? L 212 de 22. 7. 1989, p. 106.