respeitante à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.º do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/2169 relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.

O Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura anexo ao Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (adiante designado por «protocolo»), estabelece, no artigo 1.º, o quadro no qual as partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, inclusive no setor audiovisual.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 8, alínea b), do protocolo, após o período inicial de três anos, o direito é renovado por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma parte lhe ponha termo mediante aviso escrito pelo menos três meses antes da expiração do período inicial ou de qualquer período ulterior.

Este direito foi inicialmente concedido por um período de três anos (de 1 de julho de 2011 a 30 de junho de 2014). Conforme previsto no artigo 5.º, n.º 8, alínea b), do protocolo, «o direito […] é renovado por um período de três anos e em seguida automaticamente por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte lhe ponha termo mediante aviso escrito pelo menos três meses antes da expiração do período inicial ou de qualquer período ulterior».

O direito foi renovado três vezes, por períodos de três anos, tal como previsto nessa disposição. A primeira renovação vigorou até 30 de junho de 2017 e a segunda, até 30 de junho de 2020; a terceira vigorará até 30 de junho de 2023, visto que nenhuma das partes decidiu pôr termo ao direito. O Concelho decidiu manter o direito de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2023, pelo que adotou a Decisão (UE) 2020/470 do Conselho, de 25 de março de 2020, respeitante à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.º do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro. A Decisão (UE) 2020/470 do Conselho foi adotada com base no artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2015/2169, que, à data, previa, nomeadamente, que a Comissão informasse a República da Coreia da intenção da União Europeia de não prorrogar o período de aplicação do direito, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho decidisse, por unanimidade, prorrogar o período de aplicação do direito. Pelo Acórdão de 1 de março de 2022 no processo Comissão/Conselho, o Tribunal de Justiça anulou a Decisão (UE) 2020/470, visto considerar que o procedimento previsto no artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2015/2169 não era conforme com o artigo 218.º do TFUE, na medida em que exigia uma votação por unanimidade no Conselho. Ao invés, a regra de votação aplicável para a adoção de decisões como a Decisão (UE) 2020/470 deveria ser a prevista no artigo 218.º, n.º 8, primeiro parágrafo, do TFUE, a saber, uma votação por maioria qualificada no Conselho. No seu acórdão, o Tribunal decidiu ainda manter os efeitos da Decisão (UE) 2020/470 em vigor até que os fundamentos da anulação constatados fossem corrigidos. A Decisão (UE) 2022/2335 do Conselho suprimiu o requisito, previsto no artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2015/2169, de o Conselho deliberar por unanimidade para decidir da prorrogação do direito. Para eliminar quaisquer dúvidas quanto ao compromisso da União Europeia no respeitante à prorrogação da aplicação do direito por um período de três anos — de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2023 — e, desse modo, garantir a correta aplicação do protocolo, é necessário adotar uma nova decisão.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Em conformidade com o acórdão acima referido, a base jurídica da decisão proposta é o artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (UE) 2022/2335 do Conselho.

•Escolha do instrumento

De acordo com o artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, o instrumento adequado para aprovar a prorrogação do período de aplicação do direito é uma decisão do Conselho.

2022/0416 (NLE)