4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão.
16. Concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Roménia
A5-0019/1999
Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à
Roménia (COM(1999) 405 çdash C5-0097/1999 çdash 1999/0167(CNS))
Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 2
(2) Considerando que a Roménia está a realizar reformas fun-
damentais de carácter económico, bem como a envidar esfor-ços significativos no sentido de implementar uma economia demercado eficiente;(2) Considerando que a Roménia está a realizar reformas fun-
damentais de carácter económico, bem como a envidar esfor-ços significativos no sentido de implementar uma economiasocialde mercado , havendo que zelar pela necessidade de
que esta crie postos de trabalho e melhore as condiçõesde vida da população ;
(Alteração 2)
Considerando 7 bis (novo)
(7 bis) Considerando que a Comissão deverá zelar por
que a utilização da assistência financeira respeite as regrasde controlo orçamental da Comunidade;
(Alteração 3)
Considerando 8
(8) Considerando que a concessão pela Comunidade de um
empréstimo a longo prazo à Roménia constitui uma medidaadequada para minorar as dificuldades financeiras externas dopaís, apoiando a sua balança de pagamentos e reforçando assuas reservas;(8) Considerando que a concessão pela Comunidade de um
empréstimo a longo prazo à Roménia constitui uma medidaadequada para minorar as dificuldades financeiras externas dopaís, apoiando a sua balança de pagamentos e reforçando assuas reservas , tal como para prosseguir o objectivo de um
bom funcionamento da administração e dar resposta àsnecessidades sociais básicas da população ;
(Alteração 4)
Artigo 2
o,no1
1. A Comissão fica habilitada a acordar com as Autoridades
romenas, após consulta do Comité Económico e Financeiro, ascondições de política económica associadas ao empréstimo.Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referi-dos no n
o3 do artigo 1o.1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades
romenas, após consulta do Comité Económico e Financeiro, ascondições de política económica associadas ao empréstimo.Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referi-dos no n
o3 do artigo 1o, havendo que zelar pelo seu equilí-
brio de um ponto de vista social .C 107/74 PT 13.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Outubro de 1999
(Alteração 5)
Artigo 2o,no2
2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com
o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com oFMI, se a política económica da Roménia está em conformi-dade com os objectivos do presente empréstimo e se as suascondições estão a ser respeitadas.2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com
o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com oFMI,segundo os princípios de uma gestão sólida e eficaz,
se a política económica da Roménia está em conformidadecom os objectivos do presente empréstimo e se as suas condi-ções estão a ser respeitadas.
(Alteração 6)
Artigo 3
o,no2
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a segunda parcela
será disponibilizada com base na continuação da aplicaçãosatisfatória do programa de ajustamento e reformas da Romé-nia e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o desem-bolso da primeira parcela.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2
o, a segunda parcela
será disponibilizada com base na continuação da aplicaçãosatisfatória do programa de ajustamento e reformas da Romé-nia e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o desem-bolso da primeira parcela. A Comissão informará o Parla-
mento Europeu antes do desembolso da segunda parcela.
(Alteração 7)
Artigo 5
o
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constaráuma análise da execução da presente decisão.A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
pelo menos uma vez por ano, até 15 de Setembro, um relató-
rio de que constará uma análise da execução da presente deci-são.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselhorelativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Roménia (COM(1999) 405 çdash
C5-0097/1999 çdash 1999/0167(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
(dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 405 (dash 1999/0167(CNS)),
(dash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308
odo Tratado CE (C5-0097/1999),
(dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
(dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia, bem como o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0019/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho e à Comissão.13.4.2000 PT C 107/75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Outubro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO