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•d * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.10.1997 
COM(97) 557 final 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
relativa à celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias 
e os seus Estados-Membros, por um lado, 
e a Federação da Rússia, por outro 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, 
e a Federação da Rússia, por outro 
(apresentadas pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
1. O Acordo de Parceria e de Cooperação , assinado em 24 de Junho de 1994, entre 
as Comunidades Europeias e os seus Estados-.mem.bros, por um lado, e a. 
Federação da Rússia, por outro, completa e desenvolve, no que respeita às 
Comunidades, o Acordo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica, 
assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre a CEE e a CEEA, por um lado, e a 
URSS, por outro. 
Este acordo fiindamenta-se no Tratado que institui a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço, no Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
nomeadamente, no n° 2 do artigo 54°, na última frase do n° 2 do artigo 57°, no 
artigo 66°, no n° 2 do artigo 73o- C, no artigo 75°, no n° 2 do artigo 84° e nos 
artigos 99°, 100°, 113° e 235°, conjugados com o n° 2 e com o segundo 
parágrafo do n° 3 do seu artigo 228°, bem como no Tratado que institui a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente, no n° 2 do seu artigo 
101°. 
Como a menção dos três novos Estados-membros deve ser acrescentada à lista 
das Partes Contratantes bem como à lista dos signatários, os textos que fazem fé 
dos Acordos, Anexos e Protocolos, a Acta Final e todos os documentos anexos 
devem ser redigidos nas línguas finlandesa e sueca. 
2. Verificou-se ser necessário aditar um protocolo ac texto do Acordo de Parceria e 
de Cooperação, assinado em 24 de Junho de 1994. 
3. A adesão à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade Europeia, em 1 de' 
Janeiro de 1995, de três novos Estados-membros - Áustria, Finlândia e Suécia -
exigiu que a menção de estes três Estados fosse acrescentada à lista das Partes 
Contratantes, bem como à lista dos signatários. 
4. Te^ao em conta o que antecede, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a 
decisão em anexo. 
s 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
de ^loít^O^c) 
relativa à celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias 
e os seus Estados-Membros, por um lado, 
e a Federação da Rússia, por outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 2 do 
artigo 54°, a última frase do n° 2 do artigo 57°, o artigo 66°, o n° 2 do artigo 73°-C, o 
artigo 75°, o n° 2 do artigo 84°, os artigos 99°, 100°, 113° e 235°, em ligação com a 
segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
nomeadamente o artigo 95°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101°, 
yl kò? 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu m, 
Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho, 
Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos termos do artigo 101° do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
Considerando que a celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, 
por outro, assinado em 24 de Junho de 1994 em Corfu, vai contribuir para a realização dos 
objectivos das Comunidades Europeias; 
Considerando que este Acordo tem por objectivo reforçar os laços estabelecidos 
nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao 
comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e 
aprovado pela Decisão 90/116/CEE m; 
Considerando que certas obrigações previstas pelo Acordo de Parceria e Cooperação fora 
do campo de aplicação da política comercial da Comunidade, afectam ou poderão afectar o 
regime estabelecido por actos comunitários adoptados nos domínios do direito de 
estabelecimento, dos transportes e do tratamento das empresas; 
Considerando que o citado Acordo impõe à Comunidade Europeia determinadas obrigações 
no que se refere aos movimentos de capitais e de pagamentos entre a Comunidade e a 
Rússia; 
(1) JO n° C 339 de 18.12.1995, p. 45. 
(2) JO n°L 68 de 15.3.1990, p.1. 
JC 
Considerando, além disso, que na medida em que o citado Acordo afecta a 
Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal 
comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre 
sociedades de Estados-Membros diferentes í1), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 
23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e 
sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (1), que são baseadas no artigo 100° do 
Tratado, esse artigo deve ser citado como base jurídica; 
Considerando que determinadas disposições do Acordo impõem à Comunidade obrigações 
em matéria de prestação de serviços que ultrapassam o quadro transfronteiras; 
Considerando que, para determinadas disposições do Acordo que se destinam a ser 
aplicadas pela Comunidade, o Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê 
poderes de acção específicos; que, assim sendo, se deve recorrer ao artigo 235° do 
Tratado, 
DECIDEM: 
Artigo 1° 
O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, os Protocolos e as 
declarações são aprovados em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
Estes textos figuram em anexo à presente decisão. 
(1) JO n° L 225 de 20.8.1990, p. 1. 
(2) JO n° L 225 de 20.8.1990, p. 6. 
AÁ 
Artigo Zl 
1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho e no Comité de Cooperação será 
determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela 
Comissão, de acordo com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica. 
2. Nos termos do artigo 91° do Acordo de Parceria e de Cooperação, o Presidente do 
Conselho assumirá a presidência do Conselho de Cooperação e apresentará a posição da 
Comunidade. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Cooperação, de acordo 
com o seu Regulamento Interno, e apresentará a posição da Comunidade. 
3. A decisão de publicar as recomendações do Conselho de Cooperação e do Comité de 
Cooperação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será tomada, caso a caso, pelo 
Conselho e pela Comissão, respectivamente. 
Artigo 3( 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 112° do Acordo em 
nome da Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão procederá a essa notificação em 
nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia 
Atómica. 
Feito em Bruxelas, em 
Pela Comissão Pelo 
Conselho 
O Presidente O Presidente 
t£ 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, 
e a Federação da Rússia, por outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 2 do 
artigo 54°, a última frase do n° 2 do artigo 57°, o artigo 66°, o n° 2 do artigo 73°-C, o 
artigo 75°, o n° 2 do artigo 84°, os artigos 99°, 100°, 113° e 235°, em ligação com a 
segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
nomeadamente o artigo 95°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101°, 
Af 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1), 
Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho, 
Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos termos do artigo 101° do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
Considerando que a República da Áustria, o Reino da Suécia e a República da Finlândia 
aderiram à União Europeia e, consequentemente, às Comunidades, em 
1 de Janeiro de 1995; 
Considerando que os três novos Estados-Membros devem ser aditados à lista das Partes 
Contratantes e à lista dos signatários e que o texto autêntico do Acordo, dos respectivos 
anexos e Protocolos, bem como a Acta Final e todos os documentos a ele anexados devem 
ser redigidos nas línguas finlandesa e sueca; 
Considerando que a celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, 
por outro, assinado em 24 de Junho de 1994 em Corfu, vai contribuir para a realização dos 
objectivos das Comunidades Europeias; 
Considerando que este Acordo tem por objectivo reforçar os laços estabelecidos 
nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao 
comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e 
aprovado pela Decisão 90/116/CEE m; 
Considerando que certas obrigações previstas pelo Acordo de Parceria e Cooperação fora 
do campo de aplicação da política comercial da Comunidade, afectam ou poderão afectar o 
regime estabelecido por actos comunitários adoptados nos domínios do direito de 
estabelecimento, dos transportes e do tratamento das empresas; 
(1) JO n° C 200 de 30.6.1997, p. 1 
(2) JO n°L68de 15.3.1990, p.1. 
Atr 
Considerando que o citado Acordo impõe à Comunidade Europeia determinadas obrigações 
no que se refere aos movimentos de capitais e de pagamentos entre a Comunidade e a 
Rússia; 
Considerando, além disso, que na medida em que o citado Acordo afecta a 
Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal 
comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre 
sociedades de Estados-Membros diferentes (1), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 
23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e 
sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes ,1), que são baseadas no artigo 100° do 
Tratado", esse artigo deve ser citado como base jurídica; 
Considerando que determinadas disposições do Acordo impõem à Comunidade obrigações 
em matéria de prestação de serviços que ultrapassam o quadro transfronteiras; 
Considerando que, para determinadas disposições do Acordo que se destinam a ser 
aplicadas pela Comunidade, o Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê 
poderes de acção específicos; que, assim sendo, se deve recorrer ao artigo'235° do 
Tratado, 
DECIDEM: 
Artigo 1° 
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo ao Acordo de Parceria e de 
Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a 
Federação da Rússia, por outro, que introduz o nome dos três novos Estados-Membros — 
Áustria, Finlândia e Suécia —, que aderiram às Comunidades em 1 de Janeiro de 1995. 
(1) JO n° L 225 de 20.8.1990, p. 1. 
(2) JO n° L 225 de 20.8.1990, p. 6. 
A tf" 
Os textos do Protocolo e dos seus anexos acompanham a presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no n° 2 do artigo 112° do Acordo. O Presidente da Comissão procederá à referida 
notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica. 
Feito em Bruxelas, em 
Pela Comissão Pelo 
Conselho 
O Presidente O 
Presidente 
A ) 
PROTOCOLO 
AO ACORDO DE PARCERIA E DE COOPERAÇÃO 
QUE ESTABELECE UMA PARCERIA 
ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS 
E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, 
E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, POR OUTRO 
^U 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DE ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
O REINO DA SUÉCIA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
A K 
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que 
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
a seguir denominados «Estados-membros», e 
A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, 
a seguir denominadas «a Comunidade», 
por um lado, e 
A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, 
por outro, 
Tendo em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino 
da Suécia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995, 
A L 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
ARTIGO 1° 
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são Partes no 
Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, 
assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, a seguir designado por «o Acordo», e, 
respectivamente, adoptam e tomam nota, como os restantes Estados-membros da 
Comunidade, dos textos do Acordo, bem como das declarações comuns, das trocas de 
cartas e da declaração da Federação da Rússia, anexadas ao Acto Final assinado na 
mesma data. 
ARTIGO 2° 
Os textos do Acordo, da Acta Final e de todos os documentos a ele anexados são 
redigidos nas línguas finlandesa e sueca. Esses textos são anexados ao presente 
Protocolo e fazem fé tal como os textos nas outras línguas em que o Acordo, a Acta Final 
e os documentos a eles anexados foram redigidos. 
S H 
ARTIGO 3o 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e 
russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. 
ARTIGO 4o 
O presente Protocolo será aprovado pelas Partes, nos termos dos respectivos 
procedimentos. 
O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data 
em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos 
referidos no primeiro parágrafo. 
A ti 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo REINO DA BÉLGICA, 
Pelo REINO DA DINAMARCA, 
Pela REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
Pela REPÚBLICA HELÉNICA, 
Pelo REINO DE ESPANHA, 
Pela REPÚBLICA FRANCESA, 
Pela IRLANDA, 
Pela REPÚBLICA ITALIANA, 
Pelo GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
Pelo REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
Pela REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
Pela REPÚBLICA PORTUGUESA, 
Pela REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
Pelo REINO DA SUÉCIA, 
Pelo REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Pela COMUNIDADE, 
Pela FEDERAÇÃO DA RÚSSIA 
91 
ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO 
que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, 
por um lado, e a Federação da Rússia, por outro. 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DE ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
CE/RU/p 1 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui 
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, 
a seguir designados «Estados-Membros», e 
A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, 
a seguir designadas «Comunidade», 
por um lado, e 
A Federação da Rússia, 
a seguir designada «Rússia», 
por outro, 
CONSIDERANDO a importância dos laços históricos que unem a Comunidade, os seus 
Estados-Membros e a Rússia, bem como os valores comuns que partilham, 
3 
CE/RU/p 3 
RECONHECENDO que a Comunidade e a Rússia desejam reforçar esses laços e estabelecer 
relações de parceria e cooperação, aprofundando e alargando as relações anteriormente 
estabelecidas entre elas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas 
Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em 
18 de Dezembro de 1989, adiante designado «Acordo de 1989», 
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade e dos seus Estados-Membros, actuando 
no âmbito da União Europeia, instituída pelo Tratado da União Europeia, de 
7 de Fevereiro de 1992, e da Rússia no reforço das liberdades política e económica que 
constituem a base da parceria, 
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes em promover a paz e a segurança 
internacionais, bem como a resolução pacífica de conflitos, e em cooperar, para esse efeito, 
no âmbito das Nações Unidas, da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa e de 
outras instâncias, 
CONSIDERANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-Membros e da 
Rússia na aplicação integral de todos os princípios e disposições da Acta Final da 
Conferência de Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos finais das 
reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona 
da CSCE sobre Cooperação Económica, na Carta de Paris para uma Nova Europa e no 
Documento «Os Desafios da Mudança» da Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992, 
CONFIRMANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-Membros e da Rússia 
nos objectivos e princípios definidos na Carta Europeia da Energia, de 
17 de Dezembro de 1991, e na Declaração da Conferência de Lucerna, de Abril de 1993, 
CE/RU/p 4 ' 
CONVENCIDOS da importância primordial do princípio da legalidade e do respeito dos 
direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, do estabelecimento de um 
sistema pluripartidário com eleições livres e democráticas e da liberalização económica, 
destinada a implantar uma economia de mercado, 
CIENTES de que a plena execução da parceria pressupõe o prosseguimento e a 
concretização das reformas políticas e económicas em curso na Rússia, 
DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional entre os países da antiga 
URSS nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, a fim de promover a prosperidade e a 
estabilidade da região, 
DESEJOSOS de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre questões 
bilaterais e internacionais de interesse comum, 
TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar uma assistência técnica, quando 
necessário, à execução das reformas económicas na Rússia e ao desenvolvimento da 
cooperação económica, 
CIENTES de que o Acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre a Rússia e uma 
zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões limítrofes, bem como a integração 
progressiva da Rússia no sistema de comércio internacional aberto, 
f 
CE/RU/p 5 
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, com base nos 
princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a seguir designado 
«GATT», alterado pelas Negociações Comerciais do Uruguay Round, e tendo em conta a 
instituição da Organização Mundial do Comércio, a seguir designada «OMC», 
RECONHECENDO que a Rússia já não é um país de comércio de Estado, que é 
presentemente um país com uma economia de transição e que a evolução para uma 
economia de mercado será impulsionada pela cooperação entre as Partes sob as formas 
definidas no presente Acordo, 
CONSCIENTES da necessidade de melhorar os condicionalismos do comércio e dos 
investimentos, bem como as condições existentes nas áreas do estabelecimento das 
sociedades, do trabalho, da prestação de serviços e da circulação de capitais, 
CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações 
económicas entre as Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos 
investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e a modernização 
tecnológica, 
DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do 
ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as Partes neste domínio, 
CIENTES da intenção das Partes de desenvolver a sua cooperação no domínio do espaço, 
tendo em vista a complementaridade das suas actividades nesta matéria, 
DESEJOSOS de promover uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
CE/RU/p 6 
ARTIGO 1° 
É estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, 
e a Rússia, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes: 
— proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as Partes, que permita 
o desenvolvimento de relações estreitas neste domínio entre as Partes, 
— promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as 
Partes com base em princípios da economia de mercado, incentivando assim o seu 
desenvolvimento sustentável, 
— reforçar as liberdades política e económica, 
— apoiar os esforços da Rússia na consolidação da sua democracia, no desenvolvimento 
da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado, 
— proporcionar uma base para uma cooperação nos domínios económico, social, 
financeiro e cultural, fundada nos princípios do benefício mútuo, da responsabilidade 
mútua e do apoio mútuo, 
— promover actividades de interesse comum, 
— proporcionar um quadro adequado para a integração progressiva da Rússia numa zona 
mais vasta de cooperação na Europa, 
— criar as condições necessárias para a futura implantação de uma zona de comércio 
livre entre a Comunidade e a Rússia, que abranja praticamente a totalidade do 
comércio de mercadorias entre as Partes, bem como condições que permitam a 
liberdade de estabelecimento de sociedades, de comércio transfronteiras de serviços e 
de circulação de capitais. 
j 
CE/RU/p 7 
TITULO 
PRINCÍPIOS GERAIS 
ARTIGO 2° 
O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, definidos nomeadamente na 
Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, presidirá às políticas 
internas e externas das Partes e constituirá um elemento essencial da parceria e do 
presente Acordo. 
ARTIGO 3° 
As Partes comprometem-se a considerar a possibilidade de desenvolverem disposições 
pertinentes do presente Acordo, designadamente o Título III e o artigo 53°, tanto quanto as 
circunstâncias o permitam, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre entre 
elas. O Conselho de Cooperação pode fazer recomendações às Partes a esse respeito. 
Essas alterações entrarão apenas em vigor na sequência de um acordo entre as Partes, nos 
termos dos respectivos procedimentos. As Partes analisarão em conjunto, em 1998, se as 
circunstâncias permitem a abertura de negociações para a criação de uma zona de comércio 
livre. 
ARTIGO 4° 
As Partes comprometem-se a analisar em conjunto, de comum acordo, as alterações 
eventualmente necessárias em qualquer parte do presente Acordo, decorrentes de uma 
alteração das circunstâncias, designadamente da situação decorrente da adesão da Rússia 
ao GATT/OMC. A primeira análise efectuar-se-á três anos após a entrada em vigor do 
presente Acordo ou quando a Rússia aderir ao GATT/OMC, consoante o que se verificar 
primeiro. 
CE/RU/p 8 
ARTIGO 5° 
1. O tratamento da nação mais favorecida concedido à Rússia ao abrigo do presente 
Acordo não será aplicável durante um período de transição que terminará cinco anos após a 
entrada em vigor do presente Acordo relativamente às vantagens definidas no Anexo 1 
concedidas pela Rússia a outros países da antiga URSS. Este período poderá, se necessário, 
ser prorrogado relativamente a sectores específicos mediante o acordo de ambas as Partes. 
2. No que se refere ao tratamento da nação mais favorecida concedido ao abrigo do 
Título III, o período de transição referido no n° 1 expirará três anos após a entrada em vigor 
do presente Acordo ou quando a Rússia aderir ao GATT/OMC, consoante o que se verificar 
primeiro. 
TÍTULO II 
DIÁLOGO POLÍTICO 
ARTIGO 6° 
Será estabelecido um diálogo político regular entre as Partes, que estas se comprometem a 
desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a 
União Europeia e a Rússia, apoiará as mudanças políticas e económicas em curso neste país 
e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação. O diálogo político: 
— reforçará os laços da União Europeia com a Rússia. A convergência económica obtida 
com o presente Acordo conduzirá a uma intensificação das relações políticas; 
? 
CE/RU/p 9 
— proporcionará uma maior convergência de posições sobre questões internacionais de 
interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade; 
— assegurará o esforço das Partes no desenvolvimento da cooperação em matéria de 
respeito dos princípios da democracia e dos direitos humanos e, se necessário, na 
realização de consultas sobre questões relacionadas com-a sua devida aplicação. 
ARTIGO 7° 
1. Realizar-se-ão, em princípio, duas reuniões anuais entre o Presidente do Conselho da 
União Europeia e o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e o 
Presidente da Rússia, por outro. 
2. A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação 
instituído pelo artigo 90° e, noutras ocasiões, com a Troika da União Europeia, de comum 
acordo. 
ARTIGO 8° 
As Partes estabelecerão outros processos e mecanismos de diálogo político, 
designadamente: 
— realizando reuniões bianuais a nível de altos funcionários, entre a Troika da União 
Europeia, por um lado, e funcionários russos, por outro; 
— utilizando plenamente os canais diplomáticos; 
[0 
CE/RU/p 10 
— recorrendo a quaisquer outros meios, incluindo eventuais reuniões de peritos, que 
contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político. 
ARTIGO 9° 
O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité de Cooperação 
Parlamentar instituído nos termos do artigo 95°. 
TITULO 
COMERCIO DE MERCADORIAS 
ARTIGO 10° 
1. As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento geral da nação mais favorecida, 
na acepção do n° 1 do artigo I do GATT. 
2. O disposto no n° 1 não é aplicável a: 
a) vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço; 
b) vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de 
comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo. Entende-
se por «união aduaneira» e «zona de comércio livre» as definidas no n° 8 do 
Artigo XXIV do GATT ou criadas através do processo referido no n° 10 do mesmo 
artigo; 
c) vantagens concedidas a determinados países de acordo com o GATT e com outros 
acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento. 
U 
CE/RU/p 11 
ARTIGO 11° 
1. Os produtos do território de uma Parte importados no território da outra Parte não 
serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outros encargos internos de 
qualquer tipo, superiores aos aplicadas, directa ou indirectamente, a produtos nacionais 
similares. 
2. Além disso, esses produtos beneficiarão de um tratamento que não pode ser menos 
favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional no que se refere à 
legislação, regulamentação e requisitos relacionados com a sua venda, oferta para venda, 
compra, transporte, distribuição e utilização. O disposto no presente número não obsta à 
aplicação de taxas diferenciais de transporte internos, baseadas exclusivamente na 
exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto. 
3. O disposto nos n°s 8, 9 e 10 do artigo III do GATT será aplicável mutatis mutandis 
entre as Partes. 
ARTIGO 12° 
1. As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma condição 
essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo. 
Nesse sentido, cada Parte deverá permitir, através do seu território, o livre trânsito de 
mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse 
território. 
2. O disposto nos n°s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as Partes. 
it 
CE/RU/p12 
ARTIGO 13° 
Os seguintes artigos do GATT são aplicáveis mutatis mutandis entre as Partes: 
1) N°s 1, 2, 3, 4, alíneas a), b) e d) e 5 do artigo VII; 
2) Artigo VIII; 
3) Artigo IX; 
4) Artigo X. 
ARTIGO 14° 
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a 
importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes 
Contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação 
sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos 
previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma 
das Partes, nos termos da sua legislação. Esta legislação será aplicável com base no 
tratamento da nação mais favorecida, estando, por conseguinte, sujeita às excepções 
enumeradas no n° 2 do artigo 10° do presente Acordo. Serão tidas em conta as condições 
em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela Parte em questão. 
13 
CE/RU/p 13 
ARTIGO 15° 
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 17°, 20° e 21° do presente Acordo e nos 
artigos 77°, 81°, 244°, 249° e 280° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à 
Comunidade, as mercadorias originárias da Rússia importadas para a Comunidade não serão 
sujeitas a restrições quantitativas. 
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 17°, 20° e 21° e no Anexo 2 do presente 
Acordo, as mercadorias originárias da Comunidade importadas para a Rússia não serão 
sujeitas a restrições quantitativas. 
ARTIGO 16° 
Até à adesão da Rússia ao GATT/OMC, as Partes realizarão consultas no âmbito do Comité 
de Cooperação relativamente às respectivas políticas em matéria de direitos de importação, 
incluindo alterações no domínio da protecção pautal. Tais consultas deverão, 
designadamente, ser propostas antes de qualquer reforço do nível de protecção pautal. 
ARTIGO 17° 
1. Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes, em 
quantidades e condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores 
nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a Rússia, 
consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e 
nas condições adiante enunciadas. 
CE/RU/p 14 
2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n° 4, o mais 
rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a Rússia, 
consoante o caso, fornecerá ao Comité de Cooperação todas as informações necessárias 
para encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. As Partes Contratantes 
realizarão de imediato consultas no âmbito do Comité de Cooperação. 
3. Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias 
depois de terem apresentado ao Comité de Cooperação acções destinadas a evitar essa 
situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em 
causa ou adoptar outras medidas adequadas, na medida e durante o tempo necessários 
para evitar ou reparar o prejuízo. 
4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente 
reparável, as Partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam 
propostas imediatamente após a adopção das referidas medidas. 
5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes darão 
prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do 
presente Acordo. 
6. Sempre que uma Parte tomar uma medida de salvaguarda em conformidade com as 
disposições do presente artigo, a outra Parte tem a faculdade de derrogar às obrigações que 
para ela decorrem do presente Título em relação à primeira Parte, no que respeita a trocas 
comerciais substancialmente equivalentes. 
Essas medidas não serão adoptadas antes de a outra Parte solicitar a realização de 
consultas ou se se chegar a acordo no prazo de 45 dias a contar da data do pedido de 
realização de consultas. 
7. O direito de derrogações às obrigações referidas no n° 6 não será exercido nos três 
primeiros anos de aplicação de uma medida de salvaguarda, desde que a mesma tenha sido 
adoptada em consequência de um aumento absoluto das importações, por um período 
máximo de quatro anos e em conformidade com as disposições do presente Acordo. 
i* 
CE/RU/p 15 
ARTIGO 18° 
O disposto no presente Título, nomeadamente no artigo 17°, em nada prejudica ou afecta a 
possibilidade de uma Parte adoptar medidas antidumping ou de compensação nos termos 
do artigo VI do GATT, do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, do Acordo 
relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou da legislação 
nacional aplicável. 
No que se refere aos inquéritos antidumping ou sobre subvenções, cada Parte acorda em 
examinar os pedidos apresentados pela outra Parte e em informar as partes interessadas 
dos principais factos e considerações com base nos quais será tomada uma decisão final. 
Antes da instituição de direitos antidumping ou de compensação definitivos, as Partes farão 
todos os esforços para encontrar uma solução construtiva para o problema. 
ARTIGO 19° 
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, 
exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, 
ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais 
ou de preservação das plantas; de protecção dos recursos naturais; de protecção do 
património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da 
propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a aplicação da regulamentação relativa 
ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão, contudo, um meio de 
discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. 
CE/RU/p 16 
ARTIGO 20° 
0 disposto no presente Título não afecta a aplicação das disposições do Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Federação da Rússia relativo ao comércio de produtos 
têxteis, rubricado em 12 de Junho de 1993 e aplicado com efeitos retroactivos desde 
1 de Janeiro de 1993. Além disso, o artigo 15° do presente Acordo não é aplicável ao 
comércio de produtos têxteis dos Capítulo 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. 
ARTIGO 21° 
1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço será regulado: 
— pelo disposto no presente Título, com excepção do artigo 15°, e 
— a partir da sua entrada em vigor, pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter 
quantitativo aplicáveis às trocas de produtos siderúrgicos CECA. 
2. A criação de um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o 
aço é regulada pelo Protocolo 1 anexado ao presente Acordo. 
\\ 
CE/RU/p 17 
ARTIGO 22° 
Comércio de materiais nucleares 
1. O comércio de materiais nucleares será regulado: 
— pelo disposto no presente Acordo, com excepção do artigo 15° e dos n°s 1 a 5 e 7 do 
artigo 17°; 
— pelo disposto nos artigos 6°, 7°, 14° e nos n°s 1, 2 e 3, primeira fase, 4 e 5 do 
artigo 15° do Acordo de 1989; 
— pela Troca de Cartas em anexo. 
2. Não obstante o disposto no n° 1 do presente artigo, as Partes acordam em efectuar 
todas as diligências necessárias para chegar até 1 de Janeiro de 1997 a um acordo que 
regule o comércio de materiais nucleares. 
3. Enquanto se aguarda esse acordo, as disposições do presente artigo são aplicáveis. 
4. Serão tomadas medidas tendo em vista a conclusão de um acordo relativo às 
salvaguardas nucleares, à protecção física e à cooperação administrativa em matéria de 
transferências de materiais nucleares. Até à entrada em vigor desse acordo, são aplicáveis 
as legislações respectivas e as obrigações internacionais de não-proliferação assumidas 
pelas Partes no que se refere à transferência de materiais nucleares. 
5. Para efeitos da aplicação do regime previsto no n° 1 : 
— a remissão feita no artigo 6° e no n° 5 do artigo 15° do Acordo de 1989 para o 
«presente Acordo» deve ser entendida como significando o regime previsto no 
n° 1 do presente artigo; 
CE/RU/p 18 
a remissão feita no n° 6 do artigo 17° do presente Acordo para o «presente artigo» 
deve ser entendida como significando o artigo 15° do Acordo de 1989; 
a remissão feita nos artigos 6°, 7°, 14° e 15° do Acordo de 1989 para as «Partes 
Contratantes» deve ser entendida como referindo-se às Partes no presente Acordo; 
a remissão feita no artigo 15° do Acordo de 1989 para a «Comissão Mista» deve ser 
entendida como referindo-se ao Comité de Cooperação previsto no artigo 92° do 
presente Acordo. 
TITULO IV 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E INVESTIMENTOS 
CAPÍTULO I 
Condições de trabalho 
ARTIGO 23° 
1. Sob reserva da legislação, condições e procedimentos aplicáveis em cada Estado-
-Membro, a Comunidade e os seus Estados-Membros assegurarão que os trabalhadores 
russos legalmente empregados no território de um Estado-Membro não sejam discriminados 
com base na nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-Membro, em matéria de 
condições de trabalho, remuneração ou despedimento. 
2. Sob reserva das condições e modalidades aplicáveis na Rússia, a Rússia concederá o 
tratamento referido no n° 1 aos nacionais dos Estados-Membros legalmente empregados no 
seu território. 
If 
CE/RU/p 19 
ARTIGO 24° 
Coordenação em matéria de segurança social 
As Partes celebrarão acordos para: 
1) adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-
-Membro, as disposições necessárias à coordenação dos sistemas de segurança social 
relativamente a trabalhadores de nacionalidade russa legalmente empregados no 
território de um Estado-Membro e, se for caso disso, a membros da sua família que 
residam legalmente nesse território. Essas disposições devem, designadamente, 
garantir que: 
— todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos por esses 
trabalhadores nos diversos Estados-Membros sejam cumulados para efeitos de 
reforma e pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, bem como para efeitos 
de assistência médica a esses trabalhadores e, se for caso disso, aos membros 
da sua família, 
— todas as pensões de velhice, de sobrevivência, por acidentes de trabalho ou doenças 
profissionais ou por incapacidade em consequência de acidente de trabalho ou 
doença profissional, com excepção de prestações especiais não contributivas, 
sejam livremente transferidas à taxa aplicável nos termos da legislação do ou dos 
Estados-Membros devedores, 
— os trabalhadores em questão recebam, se for caso disso, os abonos de família 
relativos aos membros da sua família acima referidos; 
2) adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis na Rússia, as 
disposições necessárias para assegurar aos trabalhadores nacionais de um Estado-
-Membro legalmente empregados na Rússia e aos membros da sua família que residam 
legalmente nesse país, um tratamento idêntico ao referido nos segundo e terceiro 
travessões do ponto 1. 
lo 
CE/RU/p 20 
ARTIGO 25° 
As medidas a adoptar nos termos do artigo 24° do presente Acordo não afectarão 
quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre os Estados-
-Membros e a Rússia, sempre que esses acordos prevejam um tratamento mais favorável 
para os nacionais dos Estados-Membros ou da Rússia. 
ARTIGO 26° 
O Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho 
dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas Partes, 
incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE. 
ARTIGO 27° 
O Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos 
artigos 23° e 26° do presente Acordo. 
11 
CE/RU/p 21 
CAPITULO II 
Condições que afectam o estabelecimento e 
o exercício de actividade das sociedades 
ARTIGO 28° 
1. Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a 
Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Rússia, por outro, 
conceder-se-ão mutuamente, no que respeita às condições de estabelecimento de 
sociedades nos respectivos territórios, um tratamento não menos favorável do que o 
concedido a sociedades de qualquer país terceiro. 
2. Sem prejuízo das reservas enunciadas no Anexo 3 e em conformidade com as 
respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-
-Membros concederão ao exercício de actividades das filiais comunitárias de sociedades 
russas um tratamento não menos favorável do que o concedido a outras sociedades 
comunitárias ou a sociedades comunitárias que sejam filiais de sociedades de qualquer país 
terceiro, consoante o que for mais favorável. 
3. Sem prejuízo das reservas enunciadas no Anexo 4 e em conformidade com as suas 
disposições legislativas e regulamentares, a Rússia concederá ao exercício de actividades 
das filiais russas de sociedades comunitárias, um tratamento não menos favorável do que o 
concedido a outras sociedades russas ou a sociedades russas que sejam filiais de 
sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável. 
4. Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a 
Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Rússia, por outro, concederão 
ao exercício de actividades das sucursais de sociedades russas e comunitárias, 
respectivamente, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sucursais de 
sociedades de qualquer país terceiro. 
n 
CE/RU/p 22 
5. O disposto nos n°s 2 e 3 não pode ser aplicado em desvio da legislação e 
regulamentação de uma Parte, aplicável ao acesso a sectores ou actividades específicos por 
parte de filiais de sociedades da outra Parte estabelecidas no território da primeira Parte. 
O tratamento referido nos n°s 2 e 3 será aplicável às sociedades estabelecidas na 
Comunidade e na Rússia, respectivamente, na data de entrada em vigor do presente Acordo 
e às sociedades estabelecidas após essa data, a partir do seu estabelecimento. 
ARTIGO 29° 
O disposto no artigo 28° do presente Acordo, conjugado com as seguintes disposições, é 
aplicável aos serviços bancários e de seguros referidos no Anexo 6: 
1. A natureza do tratamento concedido aos serviços bancários referidos na Parte B do 
Anexo 6 pela Rússia nos termos do n° 1 do artigo 28°, no que se refere ao estabelecimento 
exclusivamente através da criação de filiais, e do n° 3 do artigo 28°, é definida na Parte A 
do Anexo 7. 
A natureza do tratamento concedido aos serviços de seguros referidos nos n°s 1 e 2 da 
Parte A do Anexo 6 pela Rússia nos termos do n° 1 do artigo 28° é definida na Parte B do 
Anexo 7. 
2. Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não podem 
ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção do.c 
investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em 
relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha uma obrigação fiducidária, ou de 
garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Essas medidas não poderão ser 
invocadas como meio de desvincular uma Parte do presente Acordo. 
CE/RU/p 23 
Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma 
Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e contabilidade de clientes 
individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse das entidades 
públicas. 
3. Sem prejuízo do disposto no n° 1, alíneas d) e e), da Parte A do Anexo 7, a 
Comunidade e os Estados-Membros, por um lado, e a Rússia, por outro, abster-se-ão de 
adoptar novas regulamentações ou medidas susceptíveis de introduzir uma discriminação 
ou de provocar situações mais discriminatórias do que a existente na data da assinatura do 
Acordo, no que se refere às condições que afectam o estabelecimento das sociedades da 
outra Parte nos seus respectivos territórios, relativamente às suas próprias sociedades. 
As Partes acordam em que a expressão «situação mais discriminatória» inclui o 
agravamento das condições discriminatórias, a sua extensão ou reintrodução, após o actual 
período de aplicação. 
4. Para efeitos do presente Acordo, no que se refere às actividades bancárias, uma 
sociedade será considerada uma filial russa de uma sociedade comunitária, sempre que 
mais de cinquenta por cento (50%) do seu capital social seja detido pela sociedade 
comunitária. 
CE/RU/p 24 CLL 
ARTIGO 30° 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 
a) «Estabelecimento», o direito de sociedades da Comunidade ou da Rússia, na acepção 
da alínea h), exercerem actividades, económicas através da constituição de filiais e 
sucursais na Rússia ou na Comunidade, respectivamente. 
No que sé refere aos serviços financeiros objecto do artigo 29°, entende-se por 
«estabelecimento» o direito de sociedades da Comunidade ou da Rússia, na acepção 
da alínea h), exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e 
sucursais na Rússia ou na Comunidade, respectivamente, após autorização das 
autoridades competentes, em conformidade com as disposições legislativas e 
regulamentares aplicáveis em cada uma das Partes. 
b) «Filial» de uma sociedade, uma sociedade controlada pela primeira. 
c) «Actividades económicas», as actividades de carácter industrial, comercial e 
profissional, incluindo os serviços financeiros. 
d) «Sucursal» de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com 
carácter permanente, tal como umak dependência de uma empresa-mãe, e com uma 
direcção e infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que 
estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo jurídico com a 
empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a 
referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do 
estabelecimento que constitui a dependência. 
CE/RU/p 25 
e) «Filial comunitária» ou «filial russa», respectivamente, uma «sociedade da 
Comunidade» ou uma «sociedade da Rússia», a seguir definidas, que seja 
simultaneamente uma filial de uma «sociedade da Rússia» ou de uma «sociedade da 
Comunidade», respectivamente. 
f) Um nacional de um Estado-Membro ou da Rússia, respectivamente, uma pessoa 
singular que seja nacional de um dos Estados-Membros ou da Rússia, 
respectivamente, em conformidade com a sua respectiva legislação. 
g) «Exercício de actividades», a prossecução de actividades económicas. 
No que se refere aos serviços financeiros objecto do artigo 29°, entende-se por «exercício 
de actividades» a prossecução de ?todas as actividades económicas permitidas ao 
abrigo da autorização concedida a essa sociedade pelas autoridades competentes, em 
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis em cada 
uma das Partes. 
h) «Sociedade da Comunidade» ou «sociedade da Rússia», respectivamente, uma 
sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Rússia, e 
que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no 
território da Comunidade ou da Rússia, respectivamente. Todavia, se a sociedade 
constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Rússia, tiver apenas 
a sua sede social respectivamente nd território da Comunidade ou da Rússia, só será 
considerada uma sociedade da Comunidade ou da Rússia se a sua actividade tiver 
uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-Membros ou da 
Rússia, respectivamente. 
lê 
CE/RU/p 26 
No que se refere aos transportes marítimos internacionais, beneficiarão igualmente das 
disposições do presente Capítulo e do Capítulo III as companhias de navegação 
estabelecidas fora da Comunidade ou da Rússia e controladas por nacionais de um 
Estado-Membro ou da Rússia, respectivamente, se os seus navios se encontrarem 
registados nesse Estado-Membro 0*1 na Rússia em conformidade com a respectiva 
legislação. 
Para efeitos da presente disposição, considera-se que os transportes marítimos 
internacionais incluem operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, 
sem prejuízo das restrições aplicáveis em matéria de nacionalidade, no que se refere 
ao transporte de mercadorias e passageiros, através de outros modos de transporte. 
i) Para efeitos do artigo 29° e do Anexo 7, no que se refere aos serviços bancários 
objecto da Parte B do Anexo 6, entende-se por «filial comunitária» ou «filial russa», 
na acepção da alínea e), uma filial que seja um banco nos termos das legislações de 
um Estado-membro ou da Rússia, respectivamente. 
Para efeitos do artigo 29° e do Anexo 7, no que se refere aos serviços bancários objecto da 
Parte B do Anexo 6, entende-se por «sociedade da Comunidade» ou «sociedade da 
Rússia», na acepção da alínea h), uma empresa que seja um banco nos termos das 
legislações de um Estado-Membro oti da Rússia, respectivamente. 
ARTIGO 31° 
Não obstante o artigo 100°, o disposto no presente Acordo não impede a aplicação, por 
cada uma das Partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir desvios, através das 
disposições do presente Acordo, em relação às medidas por ela tomadas em relação ao 
acesso de países terceiros ao seu mercado. 
2? 
CE/RU/p 27 
ARTIGO 32° 
1. Não obstante o disposto no Capítulo l do presente Título, uma sociedade da 
Comunidade ou uma sociedade da Rússia estabelecida no território da Rússia ou da 
Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas 
filiais, sucursais ou de empresas comuns, nos termos da legislação em vigor no país de 
estabelecimento, no território da Rússia e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos 
Estados-Membros da Comunidade e da Rússia, desde que esses trabalhadores façam parte 
do pessoal essencial, definido no n° 2, e sejam exclusivamente empregados por essas 
sociedades, filiais, sucursais ou empresas comuns. As autorizações de residência e de 
trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas esse período de trabalho. 
2. O pessoal essencial das sociedades acima referidas, a seguir designadas 
«organizações», é constituído por «pessoas transferidas no interior da sociedade», definidas 
na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização tenha 
personalidade jurídica e que as pessoas em Ccílisa tenham sido por ela empregadas ou 
tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante 
um período de pelo menos um ano antes dessa transferência: 
a) Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do 
estabelecimento (sucursal, filial ou empresa comum), sob o controlo ou a direcção 
geral do conselho de administração, dos accionistas da empresa ou dos seus 
equivalentes, a quem incumbe: 
— dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento; 
— supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal com funções de 
supervisão, técnicas ou administrativas; 
— contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras acções 
relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos. 
CE/RU/p 28 a 
b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais 
e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas* ou 
gestão do estabelecimento. A apreciação desses conhecimentos pode reflectir, para 
além dos conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento, um elevado 
nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade empresarial que exija 
conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de exercerem uma profissão 
reconhecida. 
c) Por «pessoa transferida no interior da sociedade», entende-se uma pessoa singular 
que trabalhe para a organização no território de uma Parte, temporariamente 
transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra 
Parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território 
de uma Parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento dessa 
organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território 
da outra Parte. 
ARTIGO 33° 
As Partes reconhecem a importância de se concederem mutuamente o tratamento nacional 
no que se refere ao estabelecimento e, sempre que não esteja previsto no presente Acordo, 
ao exercício de actividades por parte das suas respectivas sociedades nos respectivos 
territórios, acordando em considerar a possibilidade de envidar esforços neste sentido, de 
acordo com modalidades mutuamente vantajosas e à luz das recomendações do Conselho 
de Cooperação. 
ARTIGO 34° 
1. As Partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de 
estabelecimento e o exercício de actividades das suas sociedades mais restritivas do que a 
situação existente no dia anterior à data da assinatura do Acordo. 
<U\ 
CE/RU/p 29 
2. O mais tardar no final do terceiro ano seguinte à assinatura do Acordo e, em seguida, 
anualmente, as Partes analisarão no âmbito do Conselho de Cooperação: 
— as medidas introduzidas por cada uma das Partes desde a assinatura do Acordo que 
afectem o estabelecimento ou o exercício de actividades por parte de sociedades de 
uma das Partes no território da outra Parte, e que sejam objecto dos compromissos 
assumidos no artigo 28°; e 
— se é possível para as Partes assumirem: 
= a obrigação de não adoptarem quaisquer medidas ou acções que possam tornar as 
condições de estabelecimento e o exercício de actividades das respectivas 
sociedades mais restritivas do que as existentes no momento da análise, quando 
não estejam já previstas no presente Acordo, ou 
= outras obrigações que afectem a sua liberdade de acção 
em domínios acordados entre as Partes no que se refere aos compromissos assumidos no 
artigo 28°. 
Se, na sequência da análise, uma das Partes considerar que as medidas introduzidas pela 
outra Parte desde a assinatura do Acordo se traduzem, para as sociedades da primeira 
Parte, em condições de estabelecimento ou de exercício de actividades no território da 
outra Parte consideravelmente mais restritivas do que as existentes na data da assinatura 
do Acordo, essa Parte pode solicitar à outra Parte a realização de consultas. Neste caso, é 
aplicável o disposto na Parte A do Anexo 8. 
3. Para efeitos do presente artigo, serão tomadas medidas de acordo com o indicado na 
Parte B do Anexo 8. 
CE/RU/p 30 V 
4. O presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 51°. As hipóteses 
previstas no artigo 51° regular-se-ão apenas por este último, excluindo quaisquer outras 
disposições. 
ARTIGO 35° 
1. O artigo 28° não é aplicável aos transportes aéreos, aos transportes fluviais e aos 
transportes marítimos. 
2. Todavia, no que se refere às actividades, a seguir enumeradas, das companhias de 
navegação para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo 
operações de transporte intermodal que impliquem um trajecto marítimo, cada Parte 
autorizará uma presença comercial das sociedades da outra Parte no seu território, sob a 
forma de filiais ou sucursais, em condições de estabelecimento e de exercício das suas 
actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades, ou a 
filiais ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, consoante as que forem mais 
favoráveis, nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis em cada 
uma das Partes. 
3. Essas actividades consistem: 
a) na comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e afins mediante 
contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação; 
b) na aquisição e revenda de quaisquer serviços de transporte ou afins, incluindo 
serviços de transporte através de qualquer modo de transporte interior, necessários 
para a prestação de um serviço intermodal; 
CE/RU/p 30 ^ 
c) na preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer 
outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas; 
d) na transmissão de informações comerciais de qualquer tipo, incluindo os sistemas 
informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não 
discriminatórias relativas às telecomunicações); 
e) na celebração de acordos comerciais com outras companhias de navegação; 
f) na representação de sociedades, designadamente organizando a escala do navio ou as 
cargas, sempre que necessário. 
CAPITULO III 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS 
ARTIGO 36° 
As Partes conceder-se-ão mutuamente, relativamente aos sectores enumerados no Anexo 5 
do presente Acordo, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer 
país terceiro no que se refere às condições que afectam a prestação de serviços 
transfronteiras por parte de sociedades da Comunidade ou da Rússia, no território da Rússia 
ou da Comunidade, respectivamente, nos termos das disposições legislativas e 
regulamentares aplicáveis em cada uma das Partes. 
n 
CE/RU/p 32 
ARTIGO 37° 
Sob reserva do artigo 48° do presente Acordo, as Partes autorizam, relativamente aos 
sectores enumerados no Anexo 5 do presente Acordo, a circulação temporária de pessoas 
singulares, representantes de uma sociedade da Comunidade ou da Rússia, que solicitem a 
entrada temporária, tendo em vista negociar a venda de serviços transfronteiras ou 
estabelecer acordos para a venda desses serviços por conta dessa sociedade, sempre que 
esses representantes não efectuem vendas directas ao público, nem prestem eles próprios 
os serviços. 
ARTIGO 38° 
1. Cada Parte pode estabelecer, relativamente aos sectores enumerados no Anexo 5, as 
condições da prestação de serviços transfronteiras no seu território. Na medida em que 
essas disposições regulamentares sejam de aplicação geral, serão administradas de um 
modo razoável, objectivo e imparcial. 
2. O n° 1 não prejudica o disposto nos artigos 36° e 50°. 
3. O mais tardar no final do terceiro ano seguinte à assinatura do Acordo, as Partes 
analisarão no âmbito do Comité de Cooperação: 
— as medidas introduzidas por cada uma das Partes desde a assinatura do Acordo que 
afectem a prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36°, e 
3Î 
CE/RU/p 33 
— se é possível para as Partes assumirem: 
= a obrigação de não adoptarem quaisquer medidas ou acções que possam tornar as 
condições de prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36° 
mais restritivas do que as existentes no momento da análise, ou 
= outras obrigações que afectem a sua liberdade de acção 
em domínios acordados entre as Partes no que se refere aos compromissos assumidos no 
artigo 36°. 
Se, na sequência da análise, uma das Partes considerar que as medidas introduzidas pela 
outra Parte desde a assinatura do Acordo se traduzem em condições de prestação de 
serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36° consideravelmente mais restritivas do 
que as existentes na data de assinatura do Acordo, essa Parte pode solicitar à outra Parte a 
realização de consultas. Neste caso, é aplicável o disposto na Parte A do Anexo 8. 
4. Para efeitos do presente artigo, serão tomadas medidas de acordo com o indicado na 
Parte B do Anexo 8. 
5. O disposto no presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 51°. As 
situações abrangidas pelo artigo 51° são unicamente regidas pelas disposições desse artigo, 
com exclusão de quaisquer outras. 
CE/RU/p 34 ' 
ARTIGO 39° 
1. No que se refere aos transportes marítimos, as Partes comprometem-se a aplicar 
efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego internacional numa base 
comercial. 
a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações decorrentes da 
Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências 
Marítimas das Nações Unidas, aplicável às Partes no presente Acordo. As companhias 
que não façam parte das Conferências podem competir com as companhias das 
Conferências, desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base 
comercial. 
b) As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto 
factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos. 
2. Ao aplicarem os princípios enunciados non0 1, as Partes: 
a) não aplicarão, no seu comércio mútuo, a partir da data de entrada em vigor do 
presente Acordo, quaisquer cláusulas de partilha de cargas, constantes de acordos 
bilaterais entre Estados-Membros e a antiga URSS; 
b) não introduzirão cláusulas de partilha de cargas em futuros acordos bilaterais com 
países terceiros sobre comércio a granel de sólidos e líquidos. Todavia, não é excluída 
a possibilidade de cláusulas relativamente ao tráfego de linha regular em casos 
excepcionais em que as companhias de navegação de uma das Partes no presente 
Acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro 
em causa e dele proveniente; 
CE/RU/p 35 
c) abolirão, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas 
unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de 
constituírem restrições dissimuladas ou de terem efeitos discriminatórios sobre a livre 
prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional. 
No que se refere ao acesso aos portos abertos aos navios estrangeiros, à utilização de 
infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares desses portos, bem como às taxas e 
encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e 
instalações de carga e descarga, cada Parte concederá aos navios utilizados para o 
transporte de mercadorias, passageiros ou ambos, que arvorem o pavilhão da outra 
Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios 
navios. 
3. As Partes acordam em que, após a entrada em vigor do presente Acordo e o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1996, iniciarão negociações, tendo em vista a abertura 
progressiva das vias fluviais de cada Parte aos nacionais e companhias de navegação da 
outra Parte, no âmbito da liberdade de prestação de serviços internacionais marítimo-
fluviais. 
ARTIGO 40° 
A fim de criar condições favoráveis ao transporte ferroviário entre as Partes, estas acordam 
em promover, no âmbito do presente Acordo e através dos mecanismos bilaterais e 
multilaterais apropriados: 
— a facilitação dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos de 
desalfandegamento relativamente às mercadorias e ao material circulante; 
— a cooperação em matéria de criação de material circulante adequado e adaptado às 
exigências do tráfego internacional; 
3é 
CE/RU/p 36 
— a aproximação das disposições regulamentares e processuais que regem o transporte 
internacional; 
— a salvaguarda e o desenvolvimento do tráfego internacional de passageiros entre os 
Estados-Membros e a Rússia. 
ARTIGO 41° 
A cooperação deverá contribuir para assegurar condições equitativas, equilibradas e 
competitivas relativamente a um mercado de lançamento e de transporte espaciais baseado 
em factores económicos consistentes, prevendo-se, designadamente, que sejam tomadas 
medidas tendo ém vista promover a negociação e a aplicação de regras multilaterais 
relativas ao comércio internacional em matéria de serviços de lançamento e de transporte 
espaciais. 
Durante o período de transição até ao ano 2000, serão acordadas as condições de 
prestação de serviços de lançamento espacial. 
ARTIGO 42° 
As Partes envidarão todos os seus esforços no sentido de se prestarem mutuamente toda a 
assistência possível no que se refere a medidas de promoção do comércio transfronteiras 
das comunicações móveis via satélite nos respectivos territórios, em conformidade com as 
respectivas legislação, práticas e condições. Em 1996, as Partes reunir-se-ão, a fim de 
estudar as possibilidades de se concederem mutuamente o tratamento da nação mais 
favorecida no que se refere aos serviços móveis via satélite. 
CE/RU/p 37 
ARTIGO 43° 
Tendo em vista assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, 
adaptado às suas necessidades comerciais, as Partes poderão concluir após a entrada em 
vigor do presente Acordo, acordos especiais sobre as condições de acesso recíproco ao 
mercado e prestação de serviços no sector dos transportes, na medida em que essas 
condições não estejam já contempladas pelo presente Acordo. Esses acordos poderão 
abranger um ou mais modos de transporte. 
CAPITULO IV 
Disposições Gerais 
ARTIGO 44° 
Para efeitos dos Capítulos II e III do presente Título e do Título V, não será tido em conta o 
tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-Membros ou pela Rússia ao 
abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica. 
ARTIGO 45° 
As sociedades controladas e detidas integral e conjuntamente por sociedades da 
Comunidade e da Rússia beneficiam igualmente do disposto nos Capítulos II e III do 
presente Título e no Título V. 
tf 
CE/RU/p 38 
ARTIGO 46° 
1. O disposto no presente Título é aplicável sob reserva de restrições impostas por 
razões de ordem, segurança e saúde públicas. 
2. O disposto no presente Título não é aplicável às actividades que, no território de cada 
Parte, se relacionem, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública. 
ARTIGO 47° 
O Conselho de Cooperação formulará recomendações para a prossecução da liberalização 
do comércio de serviços, tendo em conta o desenvolvimento dos sectores de serviços das 
Partes e outros compromissos internacionais por estas assumidos, designadamente à luz 
dos resultados finais das negociações do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a 
seguir designado «GATS». 
ARTIGO 48° 
Para efeitos do presente Título, nenhuma disposição do Acordo impede as Partes de aplicar 
as suas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, estadia, trabalho, 
condições de trabalho, estabelecimento de pessoas singulares e prestação de serviços, 
desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para 
qualquer das Partes, de uma disposição específica do Acordo. Esta disposição não prejudica 
o disposto no artigo 46°. 
h 
CE/RU/p 39 
ARTIGO 49° 
1. O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente Título ou 
do Título V, não será aplicável às vantagens fiscais que as Partes concedem ou concederão 
no futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou em outros 
acordos fiscais. 
2. Nenhuma disposição do presente Título ou do Título V pode obstar à adopção ou 
aplicação pelas Partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude 
fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a 
dupla tributação e outros acordos fiscais, ou a legislação fiscal interna. 
3. Nenhuma disposição do presente Título ou do Título V pode obstar a que os Estados-
-Membros ou a Rússia estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes 
da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, 
designadamente no que se refere ao seu local de residência. 
ARTIGO 50° 
Sem prejuízo dos artigos 32° e 37°, o disposto nos Capítulos II, III e IV não pode ser 
interpretado como permitindo: 
— a nacionais dos Estados-Membros ou da Rússia entrar ou residir no território da Rússia 
ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como 
accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade 
ou ainda prestador ou beneficiário de serviços; 
CE/RU/p 40 1(0 
a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Rússia empregar ou ter 
empregado no território da Comunidade nacionais da Rússia; 
a filiais ou sucursais russas de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado 
no território da Rússia nacionais dos Estados-Membros; 
a sociedades da Rússia ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Rússia 
fornecer trabalhadores russos para exercer actividades para e sob o controlo de outras 
pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários; 
a sociedades da Comunidade ou filiais ou sucursais russas de sociedades da 
Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-Membros para exercer 
actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de 
trabalho temporários. 
ARTIGO 51° 
1. A partir do primeiro dia do mês anterior à data de entrada em vigor das obrigações do 
GATS aplicáveis aos sectores ou medidas abrangidos pelo GATS, o tratamento concedido 
por uma Parte à outra ao abrigo do presente Acordo, não pode ser menos favorável do que 
o tratamento concedido por essa primeira Parte nos termos do GATS, em relação a cada 
sector, subsector e modo de prestação de serviços. 
2. Sem prejuízo do carácter automático das disposições do n° 1, a Parte que tiver 
assumido obrigações ao abrigo do GATS informará a outra Parte das disposições adequadas 
e das adaptações daí resultantes para o presente Acordo. 
ki 
CE/RU/p 41 
3. No prazo de um mês a contar da recepção das informações referidas no n° 2 
facultadas pela Parte que assumiu as obrigações ao abrigo do GATS, a outra Parte pode 
notificar à primeira a sua intenção de adaptar as suas obrigações ao abrigo do presente 
Título, efectuando essas adaptações do seguinte modo: 
— sempre que um sector, subsector ou modo de prestação de serviços tenha sido 
excluído do presente Acordo, ou o seu âmbito tenha sido reduzido ou sujeito à 
satisfação de condições em conformidade com o n° 1, o sector, subsector ou modo 
de prestação de serviços idêntico pode ser excluído ou o seu âmbito ser reduzido do 
mesmo modo ou sujeito à satisfação de condições idênticas ou similares. 
4. As adaptações efectuadas pela segunda Parte deverão conduzir ao restabelecimento 
de um equilíbrio das obrigações entre as Partes. 
5. No caso de uma Parte considerar que as adaptações efectuadas em conformidade 
com o n° 3 não conduziram ao restabelecimento do equilíbrio das obrigações entre as 
Partes, essa Parte pode solicitar o início de consultas com a outra Parte no prazo de 30 
dias, a fim de ser encontrada uma solução satisfatória através de uma outra adaptação 
adequada das suas obrigações ao abrigo do presente Título. 
6. Se, decorridos 30 dias a contar do início das consultas, não tiver sido possível 
encontrar uma solução satisfatória, serão aplicáveis os procedimentos previstos no 
artigo 101° a pedido de qualquer das Partes. 
CE/RU/p 42 tft 
TITULO V 
PAGAMENTOS E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS 
ARTIGO 52° 
1. As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os 
pagamentos correntes entre residentes da Comunidade e da Rússia relacionados com a 
circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas efectuados nos termos do presente 
Acordo. 
2. Será assegurada a livre circulação de capitais entre residentes da Comunidade e da 
Rússia sob a forma de investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos 
termos da legislação do país de acolhimento e de investimentos efectuados nos termos do 
Capítulo II do Título IV, a transferência para o estrangeiro destes investimentos, incluindo 
todas as indemnizações resultantes de medidas como a expropriação, a nacionalização ou 
medidas de efeito equivalente, bem como de quaisquer lucros daí resultantes. 
3. O disposto no n° 2 não impedirá a Rússia de aplicar restrições aos investimentos 
directos no exterior efectuados por residentes russos. Cinco anos após a entrada em vigor 
do presente Acordo, as Partes acordam em efectuar consultas relativas à manutenção 
dessas restrições, tendo em conta todos os aspectos relevantes de natureza monetária, 
orçamental e financeira. 
4. As transferências relacionadas com a circulação de capitais abrangidas pelo n° 2 
estarão sujeitas às mesmas condições cambiais que as transacções correntes. 
v* 
CE/RU/p 43 
5. Sem prejuízo dos n°s 6 e 7, após um período de transição de cinco anos a contar da 
entrada em vigor do presente Acordo, as Partes não introduzirão quaisquer novas restrições 
que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre 
residentes da Comunidade e da Rússia, nem tornarão mais restritivos os regimes existentes. 
No entanto, a introdução de restrições durante o período de transição referido na primeira 
frase não afectará os direitos e obrigações das Partes nos termos dos n°s 2, 3, 4 e 9. 
6. Após a entrada em vigor da proibição do n° 5 e sem prejuízo dos n°s 1 e 2, sempre 
que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais entre os residentes da 
Comunidade e da Rússia causar ou ameaçar causar graves dificuldades no que se refere à 
execução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na Rússia, a Comunidade e a 
Rússia, respectivamente, poderão adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à 
circulação de capitais entre a Comunidade e a Rússia por um período máximo de seis 
meses, desde que essas medidas sejam estritamente necessárias. 
7. No que se refere ao disposto no presente artigo, a Rússia pode, até ter sido 
introduzida a plena convertibilidade da moeda russa na acepção do artigo VIII do Acordo 
constitutivo do Fundo Monetário Internacional, a seguir designado «FMI», aplicar restrições 
cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e a médio 
prazo, desde que essas restrições sejam impostas à Rússia para a concessão dos referidos 
empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Rússia no FMI. 
A Rússia aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o 
menos possível o presente Acordo. A Rússia informará o mais rapidamente possível o 
Conselho de Cooperação da introdução ou de quaisquer alterações dessas medidas. 
CE/RU/p 43 
8. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a 
Comunidade e a Rússia dé forma a promover os objectivos do presente Acordo. As Partes 
esforçar-se-ão especialmente por incrementar a liberalização da circulação de capitais 
relacionados com investimentos de carteira e créditos comerciais, bem como a circulação 
de capitais relacionados com empréstimos e créditos concedidos por residentes da 
Comunidade a residentes da Rússia. O Conselho de Cooperação efectuará as 
recomendações adequadas nos primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente 
Acordo. 
9. As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em 
relação à liberdade dos pagamentos correntes e da circulação de capitais, bem como em 
relação aos métodos de pagamento. 
TÍTULO VI 
CONCORRÊNCIA, PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E 
COMERCIAL E COOPERAÇÃO LEGISLATIVA 
ARTIGO 53° 
Concorrência 
1. As Partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicação das 
suas leis em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma, as restrições à 
concorrência por empresas ou resultantes de intervenções estatais, na medida em que 
essas restrições possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Rússia. 
2. Para cumprir os objectivos referidos no n° 1 : 
2.1 As Partes garantirão a adopção e aplicação de legislação que contemple as restrições 
à concorrência por empresas sob sua jurisdição. 
v 
CE/RU/p 45 
2.2 As Partes abster-se-ão de conceder auxílios à exportação que favoreçam determinadas 
empresas ou a produção de produtos que não os produtos de base primários. As Partes 
declaram-se igualmente dispostas, a partir do terceiro ano a contar da entrada em vigor do 
presente Acordo, a introduzir, em relação a outros auxílios que falseiem ou ameacem 
falsear a concorrência, na medida em que afectem o comércio entre a Comunidade e a 
Rússia, uma disciplina rigorosa, incluindo a proibição total de certos auxílios. Estas 
categorias de auxílios e as disciplinas a eles aplicáveis serão definidas conjuntamente num 
prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo. 
A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativas aos seus 
regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais. 
2.3 A Rússia poderá, durante um período de transição que expira cinco anos após a 
entrada em vigor do Acordo, adoptar medidas que não sejam conformes com a segunda 
frase do ponto 2.2, desde que essas medidas sejam introduzidas e aplicadas nas 
circunstâncias referidas no Anexo 9. 
2.4 No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as Partes declaram-se 
dispostas, a partir do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do presente 
Acordo, a assegurar que não haja discriminações entre nacionais e sociedades das Partes 
no que se refere às condições de aquisição ou de comercialização de mercadorias. 
No caso de empresas públicas ou de empresas às quais os Estados-Membros ou a Rússia 
concedam direitos exclusivos, as Partes declaram-se dispostas, a partir do terceiro ano a 
contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a assegurar que não será adoptada 
ou mantida qualquer medida de distorção do comércio entre a Comunidade e a Rússia, 
contrária aos interesses das Partes. Esta disposição não obsta ao desempenho, de direito 
ou de facto, das funções específicas atribuídas a essas empresas. 
CE/RU/p 46 *< 
2.5 O período definido nos pontos 2.2 e 2.4 pode ser prorrogado de comum acordo. 
3. A pedido da Comunidade ou da Rússia, podem realizar-se consultas no Comité de 
Cooperação, sobre as restrições ou distorções de concorrência referidas nos n°s 1 e 2, bem 
como sobre a aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva dos 
limites impostos pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e 
ao segredo comercial. As consultas podem igualmente contemplar questões de 
interpretação dos n°s 1 e 2. 
4. A Parte com experiência na aplicação das regras de concorrência procurará prestar à 
outra Parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica 
para o desenvolvimento e aplicação das regras de concorrência. 
5. As presentes disposições não afectam de modo algum os direitos de uma Parte de 
aplicar medidas adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 18°, destinadas 
a solucionar as distorções do comércio. 
ARTIGO 54° 
Protecção da Propriedade Intelectual, Industrial e Comercial 
1. Nos termos do presente artigo e do Anexo 10, as Partes confirmam a importância que 
atribuem às medidas tendentes a garantir uma aplicação e protecção efectiva e adequada 
dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial. 
2. As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das 
seguintes convenções multilaterais: 
— Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 
1967, alterado em 1979); 
ft. 
CE/RU/p 47 
— Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 
1967, alterado em 1979); 
— Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços aos quais 
se aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio (Genebra, 1977, alterado em 1979); 
— Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de 
Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado 
em 1980); 
— Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington 1970, adaptado em 
1979 e alterado em 1984); 
— Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas 
(Madrid, 1989). 
3. A aplicação do disposto no presente artigo e no Anexo 10 será objecto de uma 
revisão periódica a efectuar pelas Partes em conformidade com o artigo 90°. No caso de se 
verificarem problemas na área da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem 
as condições comerciais, efectuar-se-ão consultas urgentes, a pedido de qualquer das 
Partes, com vista a encontrar soluções mutuamente satisfatórias. 
ARTIGO 55° 
Cooperação Legislativa 
1. As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços 
económicos entre a Rússia e a Comunidade reside na aproximação da legislação. A Rússia 
esforçar-se-á por que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação 
comunitária. 
CE/RU/p 48 ^ 'J 
2. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: direito 
das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade de empresas, protecção dos 
trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, contratos 
públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, ambiente, defesa do 
consumidor, fiscalidade indirecta, direito aduaneiro, regras e normas técnicas, legislação e 
regulamentação nuclear, transportes. 
TITULO VII 
COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
ARTIGO 56° 
1. A Comunidade e a Rússia promoverão a cooperação económica a todos os níveis 
tendo em vista contribuir para a expansão das respectivas economias, a criação de um 
ambiente económico internacional favorável e a integração entre a Rússia e uma área de 
cooperação mais vasta na Europa. Essa cooperação deverá intensificar e desenvolver os 
laços económicos em benefício de ambas as Partes. 
2. As políticas e outras medidas das Partes relativas ao presente Título serão 
designadahnente concebidas de modo a permitir a realização de reformas económicas e 
sociais e a reestruturação na Rússia e regular-se-ão pelos princípios de um desenvolvimento 
sustentável e harmonioso do ponto de vista social; essas políticas integrarão igualmente 
considerações de ordem ambiental. 
3. A cooperação deverá abranger, nomeadamente, os seguintes domínios: 
— o desenvolvimento das respectivas indústrias e transportes; 
— a exploração de novas fontes de abastecimento e de novos mercados; 
— o incentivo dos progressos tecnológicos e científicos; 
<f 
CE/RU/p 49 
— o incentivo de um desenvolvimento estável dos recursos humanos e sociais, bem 
como do desenvolvimento do emprego a nível local; 
— a promoção da cooperação regional com vista ao seu desenvolvimento harmonioso e 
sustentável. 
4. Para além do estabelecimento de uma relação de parceria e cooperação entre elas, as 
Partes consideram essencial a manutenção e o desenvolvimento da cooperação com outros 
Estados europeus e com os outros países da antiga URSS tendo em vista o 
desenvolvimento harmonioso da região, e envidarão todos os esforços para incentivar este 
processo. 
5. Sempre que aplicável, a cooperação económica e outras formas de cooperação 
previstas no presente Acordo poderão ser apoiadas pela Comunidade com base nos 
regulamentos do Conselho pertinentes em matéria de assistência técnica aos países da 
antiga URSS, tendo em conta as prioridades acordadas pelas Partes. Poderá igualmente ser 
concedido apoio através de quaisquer outros instrumentos comunitários pertinentes que se 
encontrem disponíveis. 
As Partes prestarão uma atenção especial às medidas susceptíveis de promover a 
cooperação com os outros países da antiga URSS. 
6. As disposições do presente Título não prejudicam a aplicação das regras de 
concorrência das Partes, bem como das disposições específicas em matéria de concorrência 
do presente Acordo aplicáveis às empresas. 
CE/RU/p 50 
ARTIGO 57° 
Cooperação industrial 
1. A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente: 
— o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos, incluindo 
pequenas e médias empresas; 
— a melhoria dos métodos de gestão a nível empresarial; 
— o processo de privatizações no contexto da reestruturação económica e o reforço do 
sector privado; 
— os esforços, tanto a nível do sector público como do privado, no sentido de 
reestruturar e modernizar a indústria, durante o período de transição para uma 
economia de mercado e em condições susceptíveis de garantirem a protecção do 
ambiente e um desenvolvimento sustentável; 
— a conversão das indústrias da defesa; 
— o desenvolvimento de normas e práticas comerciais, com base na economia de 
mercado apropriadas, bem como das transferências de know-how. 
2. As iniciativas no âmbito da cooperação industrial deverão ter em conta as prioridades 
definidas pela Comunidade e pela Rússia. Em especial, estas iniciativas deverão estabelecer 
um enquadramento adequado para as empresas, melhorar o know-how em matéria de 
gestão e aumentar a transparência no que se refere aos mercados e às condições para as 
empresas. 
CE/RU/p 51 
ARTIGO 58° 
Promoção e protecção do investimento 
1. Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos 
Estados-Membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima favorável ao investimento 
nacional e estrangeiro, especialmente através de melhores condições de protecção do 
investimento, da transferência de capitais e do intercâmbio de informações relativas às 
oportunidades de investimento. 
2. Esta cooperação terá como objectivos específicos: 
— a celebração, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do 
investimento entre os Estados-Membros e a Rússia; 
— a celebração, sempre que adequado, de acordos para evitar a dupla tributação entre 
os Estados-Membros e a Rússia; 
— o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente 
no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras 
manifestações; 
— o intercâmbio de informações sobre legislação, regulamentação e práticas 
administrativas em matéria de investimento. 
ARTIGO 59° 
Contratos públicos 
As Partes cooperarão para desenvolver condições que permitam uma adjudicação 
transparente e concorrencial de contratos públicos, especialmente através da realização de 
concursos. 
CE/RU/p 52 5T 
ARTIGO 60° 
Normas e avaliação de conformidade; protecção dos consumidores 
1. No âmbito da sua competência e em conformidade com as respectivas legislações, as 
Partes adoptarão medidas tendentes a atenuar as diferenças actualmente existentes entre 
elas nos domínios da metrologia, da normalização e da certificação, incentivando a 
utilização dos instrumentos reconhecidos internacionalmente nesses domínios. 
As Partes cooperarão estreitamente nas áreas acima referidas com as organizações 
europeias e as outras organizações internacionais competentes. 
As Partes incentivarão, em especial, as interacções práticas das respectivas organizações, 
com o objectivo de iniciar negociações sobre acordos de reconhecimento mútuo no domínio 
da avaliação da conformidade. 
2. As Partes cooperarão estreitamente tendo em vista alcançar a compatibilidade entre 
os seus sistemas de protecção dos consumidores. 
Esta cooperação destinar-se-á, em especial, a instituir sistemas permanentes de informação 
mútua sobre produtos perigosos, a melhorar as informações prestadas aos consumidores 
especialmente no que se refere aos preços, às características dos produtos e aos serviços 
oferecidos, a desenvolver os intercâmbios entre os representantes dos interesses dos 
consumidores, bem como a aumentar a compatibilidade das políticas de protecção do 
consumidor. 
f? 
CE/RU/p 53 
ARTIGO 61° 
Sector mineiro e matérias-primas 
1. As Partes cooperarão com vista a incrementar o desenvolvimento dos sectores 
mineiro e das matérias-primas. Será prestada uma especial atenção à cooperação no sector 
dos metais não ferrosos. 
2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios: 
— intercâmbio de informações sobre todos os assuntos de interesse para as Partes 
relativos aos sectores mineiro e das matérias-primas, incluindo assuntos comerciais; 
— adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente; 
— formação. 
3. Esta cooperação será objecto de revisões periódicas a efectuar pelas Partes no âmbito 
de um órgão ou Comité especial a instituir nos termos do artigo 93°. 
4. O presente artigo não prejudica a aplicação dos artigos que abordam de forma mais 
específica o sector das matérias-primas, em especial os artigos 21°, 65° e 66°. 
ARTIGO 62° 
Ciência e tecnologia 
1. As Partes promoverão, com base no seu benefício mútuo, a cooperação bilateral no 
domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico civis, tendo em conta 
a disponibilidade de recursos, o acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva 
de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial. 
CE/RU/p 54 l 
2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá: 
— intercâmbio de informações científicas e técnicas; 
— actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico; 
— actividades de formação e programas de mobilidade para cientistas, investigadores e 
técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da investigação e 
desenvolvimento tecnológico. 
Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades de educação e/ou de 
formação, será desenvolvida nos termos do disposto no artigo 63°. 
Na realização dessas actividades de cooperação, será prestada especial atenção à 
reafectacão de cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que participem ou tenham 
participado em actividades de investigação e produção de armas de destruição maciça. 
3. A cooperação realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a negociar e a celebrar 
de acordo com as formalidades de cada uma das Partes, que devem estabelecer, 
designadamente, disposições adequadas em matéria de direitos de propriedade intelectual, 
industrial e comercial. 
ARTIGO 63° 
Educação e formação 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das 
qualificações profissionais, nos sectores público e privado. 
2. A cooperação concentrar-se-á, especialmente, nos seguintes domínios: 
— modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na Rússia; 
5T 
CE/RU/p 55 
— formação de quadros dos sectores público e privado e de altos funcionários públicos 
em domínios prioritários a determinar; 
— cooperação entre universidades e entre estas e empresas; 
— mobilidade de professores, licenciados, jovens cientistas e investigadores, 
funcionários administrativos e jovens em geral; 
— promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das instituições 
adequadas; 
— ensino de línguas da Comunidade e da Rússia; 
— cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência; 
— formação de jornalistas; 
— intercâmbio de métodos de formação e promoção do uso de programas de formação 
modernos e instalações técnicas; 
— desenvolvimento do ensino à distância e das novas tecnologias de formação; 
— formação de formadores. 
3. Poderá considerar-se a participação de uma Parte nos programas de educação e 
formação da outra Parte, de acordo com os respectivos procedimentos, e, sempre que 
adequado, poderão ser criados quadros institucionais e planos de cooperação baseados na 
participação da Rússia no programa comunitário TEMPUS. 
fé 
CE/RU/p 56 ' u 
ARTIGO 64° 
Agricultura e sector agro-industrial 
A cooperação terá por objectivo a modernização, reestruturação e privatização, dos 
sectores agrícola e agro-industrial na Rússia em condições que assegurem a protecção do 
ambiente. Esta cooperação efectuar-se-á, designadamente, através do desenvolvimento das 
explorações agrícolas e canais de distribuição privados, dos métodos de armazenamento e 
da comercialização e gestão; da modernização das infra-estruturas rurais e da melhoria do 
planeamento da afectação dos solos; do incremento da produtividade, qualidade e 
eficiência, bem como da transferência de tecnologia e de know-how. As Partes procurarão 
obter a compatibilidade entre as suas normas sanitárias e fitossanitárias. 
ARTIGO 65° 
Energia 
1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no âmbito dos princípios da economia de 
mercado e da Carta Europeia de Energia, num contexto de integração progressiva dos 
mercados da energia na Europa. 
2. A cooperação incluirá, designadamente os seguintes aspectos: 
— melhoria da qualidade e da segurança do abastecimento de energia, em condições 
compatíveis com a economia e o ambiente; 
— formulação de uma política de energia; 
— melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de 
mercado; 
CE/RU/p 57 
— introdução de uma série de condições institucionais, legais, fiscais e outras, 
necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o 
investimento neste sector; 
— promoção da poupança de energia e do rendimento energético; 
— modernização das infra-estruturas de energia, incluindo a interligação das redes de 
electricidade e de abastecimento de gás; 
— impacto ambiental da produção, fornecimento e consumo de energia, a fim de evitar 
ou minimizar os danos ambientais resultantes dessas actividades; 
— melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e à utilização 
final dos diversos tipos de energia; 
— gestão e formação técnica no sector da energia. 
ARTIGO 66° 
Sector nuclear 
Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos seus 
Estados-Membros, a cooperação civil no sector nuclear desenvolver-se-á, nomeadamente, 
através da aplicação de dois acordos relativos à fusão termo-nuclear e à segurança nuclear, 
a celebrar pelas Partes. 
CE/RU/p 58 r<r 
ARTIGO 67° 
Espaço 
Sem prejuízo do artigo 41°, as Partes promoverão, sempre que adequado, uma cooperação 
a longo prazo, no domínio da investigação espacial civil, do seu desenvolvimento e 
aplicações comerciais. As Partes concederão uma especial atenção às iniciativas que, com 
base em interesse mútuo, tomem plenamente em consideração a complementaridade das 
respectivas actividades. 
ARTIGO 68° 
Construção 
As Partes cooperarão no domínio da indústria de construção, nomeadamente nos domínios 
abrangidos pelos artigos 55°, 57°, 60°, 62°, 63° e 77° do presente Acordo. 
A cooperação terá, designadamente, por objectivo a modernização e reestruturação do 
sector da construção na Rússia em conformidade com os princípios da economia de 
mercado e tomando devidamente em consideração os aspectos sanitários, de segurança e 
ambientais. 
ARTIGO 69° 
Ambiente 
1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia e a Declaração da Conferência de 
Lucerna de 1993, as Partes desenvolverão e intensificarão a sua cooperação em matéria de 
ambiente e saúde pública. 
^ 
CE/RU/p 59 
2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do ambiente e, em 
especial: 
— um controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; sistema de 
informação sobre o estado do ambiente; 
— luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água; 
— recuperação ecológica; 
— produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes do ponto de vista 
ambiental; segurança das instalações industriais; 
— classificação e manipulação segura das substâncias químicas; 
— qualidade da água; 
— redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos; aplicação da Convenção de 
Basileia; 
— impacto ambiental das actividades agrícolas, erosão dos solos e poluição química; 
— protecção das florestas; 
— conservação da bio-diversidade, áreas protegidas e utilização e gestão racionais dos 
recursos biológicos; 
— ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano; 
— utilização de instrumentos económicos e fiscais; 
CE/RU/p 60 / 
— alterações climáticas globais; 
— educação e sensibilização para os problemas do ambiente; 
— aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental num 
contexto transfronteiriço. 
3. A cooperação desenvolver-se-á especialmente através de: 
— planificação relativamente a catástrofes e outras situações de emergência; 
— intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e peritos nos domínios 
da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura e eficaz de biotecnologias 
do ponto de vista ambiental; 
— actividades de investigação conjunta; 
— melhoria das leis com vista à sua aproximação às normas comunitárias; 
— cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente 
criada pela Comunidade, e a nível internacional; 
— desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas globais e 
climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento sustentável; 
— estudos de impacto ambiental. 
CE/RU/p 61 
ARTIGO 70° 
Transportes 
As Partes desenvolverão e reforçarão a cooperação no domínio dos transportes. 
Essa cooperação terá designadamente por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas 
e redes de transportes na Rússia, e desenvolver e assegurar, sempre que adequado, a 
compatibilidade dos sistemas de transportes num contexto de um sistema de transportes 
mais amplo. 
A cooperação incluirá, em especial: 
— a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários, 
ferroviários, dos portos e dos aeroportos; 
— modernização e desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, 
portuárias, aeroportuárias, de vias navegáveis e de navegação aérea, incluindo a 
modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias 
para os diferentes modos de transporte referidos; 
— promoção e desenvolvimento do transporte multimodal; 
— promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento; 
— preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento è 
execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector. 
CE/RU/p 62 t>L 
ARTIGO 71° 
Serviços postais e telecomunicações 
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a cooperação neste sector tendo por objectivo a 
integração gradual, a nível técnico, das suas respectivas redes postais e de 
telecomunicações. Para o efeito, as Partes iniciarão nomeadamente as seguintes acções: 
— intercâmbio de informações sobre os serviços postais e de telecomunicações e sobre 
as políticas em matéria de televisão e de radiodifusão; 
— intercâmbio de informações, entre outras, no domínio técnico e realização de acções 
de formação e assistência técnica; 
— transferência de tecnologias e de know-how, 
— elaboração e execução de projectos conjuntos pelos organismos competentes das 
duas Partes; 
— promoção de novos meios de comunicação principalmente tendo em vista satisfazer 
as necessidades das instituições públicas e comerciais; 
— promoção das normas técnicas, regulamentações e sistemas de certificação europeus; 
— cooperação com vista a assegurar as comunicações em circunstâncias críticas, 
realização de consultas mútuas para a elaboração de orientações para a cooperação 
entre operadores em situações de catástrofes, etc. 
2. Estas actividades concentrar-se-ão, designadamente, nos seguintes domínios 
prioritários: 
— desenvolvimento e modernização de um sector integrado de telecomunicações na 
Rússia no contexto das reformas de mercado e criação de uma regulamentação 
adequada; 
' tj 
CE/RU/p 63 
— modernização da rede de telecomunicações da Rússia e sua integração a nível técnico 
nas redes europeia e mundial; 
— cooperação no desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações e de 
transmissão de dados entre organizações da Comunidade e da Rússia; 
— integração, a nível técnico, das redes transeuropeias de telecomunicações; 
— modernização dos serviços postais e de radiodifusão da Rússia, incluindo os aspectos 
legislativos e regulamentares; 
— gestão dos serviços de telecomunicações, dos serviços postais, de televisão e de 
radiodifusão no contexto de mudanças económicas em ambas as Partes, incluindo, 
designadamente, estruturas da organização, estratégias e planeamento, política de 
tarifas e princípios de aquisição. 
ARTIGO 72° 
Serviços financeiros 
As Partes cooperarão tendo por objectivo o estabelecimento e desenvolvimento de um 
enquadramento adequado para o sector dos serviços bancários, de seguros e outros 
serviços financeiros na Rússia adaptado às necessidades da economia de mercado. 
A cooperação concentrar-se-á: 
— no desenvolvimento de sistemas de contabilidade adequados a uma economia de 
mercado e compatíveis com o sistema adoptado pelos Estados-Membros; 
— na reestruturação dos sistemas bancário, de seguros e financeiro; 
CE/RU/p 64 í(j 
— na melhoria do controlo e regulamentação do sector dos serviços bancários, de 
seguros e financeiros; 
— no desenvolvimento de sistemas de auditoria compatíveis; 
— no intercâmbio de informações sobre a legislação respectiva em vigor e em fase de 
preparação; 
— na modernização das infra-estruturas dos bancos comerciais e privados. 
ARTIGO 73° 
Desenvolvimento regional 
As Partes reforçarão a cooperação mútua no domínio do desenvolvimento regional e do 
ordenamento do território. 
As Partes incentivarão o intercâmbio de informações a nível das autoridades nacionais, 
regionais e locais sobre a política de desenvolvimento regional e de ordenamento de 
território e os métodos de definição de políticas regionais, concedendo especial importância 
ao desenvolvimento das áreas desfavorecidas. 
As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas regiões e 
organizações públicas responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento regional, 
nomeadamente com o objectivo de confrontar métodos e formas de incentivar o 
desenvolvimento regional. 
CE/RU/p 65 
ARTIGO 74° 
Cooperação em matéria social 
1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por 
objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores. 
A cooperação incluirá, nomeadamente: 
— acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada 
especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco; 
— desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção na luta contra doenças e 
perturbações relacionadas com o trabalho; 
— prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos; 
— investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao ambiente de 
trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores. 
2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá nomeadamente 
assistência técnica: 
— à optimização do mercado de trabalho; 
— à modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional; 
— ao planeamento e gestão de programas de reestruturação; 
— ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego; 
éé 
CE/RU/p 66 
— ao intercâmbio de informações sobre programas de trabalho flexível, incluindo 
programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas. 
3. As Partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção social, 
incluindo acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da 
protecção social na Rússia. 
Essas reformas terão por objectivo desenvolver na Rússia métodos de protecção 
característicos das economias de mercado e incluirão todos os tipos de actividades da 
segurança social. 
A cooperação incluirá igualmente a assistência técnica ao desenvolvimento de instituições 
de segurança social tendo em vista promover a transição gradual para formas de protecção 
que combinem o sistema contributivo e a assistência social, bem como das respectivas 
organizações não-governamentais que prestem serviços sociais. 
ARTIGO 75° 
Turismo 
As Partes reforçarão e desenvolverão a cooperação, nomeadamente através de: 
— incentivo ao comércio turístico; 
— desenvolvimento da cooperação entre organismos oficiais de turismo; 
— aumento do fluxo de informações; 
— transferência de know-how; 
— análise de oportunidades de realização de acções conjuntas. 
61 l 
CE/RU/p 67 
ARTIGO 76° 
Pequenas e médias empresas 
1. As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas, bem 
como promover a cooperação entre pequenas e médias empresas da Comunidade e da 
Rússia. 
2. As Partes promoverão o intercâmbio de informações e de conhecimentos, 
designadamente, nos seguintes domínios: 
— condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais, financeiras e outras, necessárias 
ao estabelecimento e à expansão das pequenas e médias empresas, bem como à 
cooperação transfronteiras; 
— prestação dos serviços especializados requeridos pelas pequenas e médias empresas, 
como formação nos domínios da gestão e do marketing, contabilidade, controlo da 
qualidade, e criação e reforço das agências que prestam esses serviços; 
— estabelecimento de relações contínuas e estáveis entre os operadores da Comunidade 
e da Rússia, com o objectivo de melhorar os fluxos de informação para as pequenas e 
médias empresas e de promover a cooperação transfronteiras, designadamente 
através do acesso e do funcionamento da rede de cooperação no sector dos negócios 
(BC-Net) e dos Eurogabinetes, desde que se encontrem preenchidas as condições 
necessárias em relação a qualquer uma destas redes. 
As Partes cooperarão estreitamente tendo em vista assegurar o preenchimento das 
condições necessárias para acesso às redes. 
CE/RU/p 68 
ARTIGO 77° 
Comunicação, informática e infra-estruturas de informação 
1. As Partes apoiarão o desenvolvimento dos métodos modernos de tratamento da 
informação, incluindo os meios de comunicação. Tomarão as medidas necessárias para 
favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de 
divulgação junto do grande público de informações gerais sobre a Comunidade, bem como 
aos programas de informações especializadas destinados aos meios profissionais, 
designadamente aos meios empresariais. 
2. As Partes envidarão os esforços necessários para desenvolver e reforçar a cooperação 
tendo em vista estabelecer as infra-estruturas de informação adequadas. Para o efeito, 
iniciarão nomeadamente as seguintes acções: 
— intercâmbio de informações sobre políticas para o estabelecimento de infra-estruturas 
de informação, incluindo as políticas em matéria de regulamentação; 
— análise da possibilidade de projectos conjuntos de investigação e desenvolvimento de 
tecnologias de informação e comunicação, bem como sobre o estabelecimento de uma 
infra-estrutura de informação adaptada às necessidades de uma economia de 
mercado, tendo em conta as potencialidades de conversão das empresas russas e os 
interesses da Rússia em matéria de informatização e permitindo a 
interoperacionalidade com infra-estruturas comunitárias de informação; 
— desenvolvimento de programas comuns respeitantes à formação de especialistas no 
domínio das tecnologias e serviços de informação; 
— promoção das normas técnicas, regulamentação e sistemas de certificação europeus. 
lq 
CE/RU/p 69 
ARTIGO 78° 
Alfândegas 
1. A cooperação terá por objectivo alcançar a compatibilidade entre os regimes 
aduaneiros das Partes. 
2. A cooperação incluirá, especialmente: 
— o intercâmbio de informações; 
— a melhoria dos métodos de trabalho; 
— a harmonização e simplificação de procedimentos aduaneiros respeitantes ao comércio 
de mercadorias entre as Partes; 
— a interligação entre os regimes de trânsito comunitário e russo; 
— o apoio à introdução e gestão de sistemas modernos de informação aduaneira 
incluindo sistemas informáticos nos pontos de controlo aduaneiro; 
— assistência mútua e acções conjuntas no que respeita às mercadorias de «dupla 
utilização» e às mercadorias sujeitas a limites não pautais; 
— a organização de seminários e de períodos de formação. 
Quando necessário, será prestada assistência técnica. 
3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, 
nomeadamente no artigo 82° e 84°, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as 
autoridades administrativas das Partes regular-se-á pelo Protocolo 2. 
CE/RU/p 70 ? Õ 
ARTIGO 79° 
Cooperação estatística 
1. A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema 
estatístico eficaz, bem como a compatibilidade dos dados estatísticos a nível de informação 
e de programação tecnológica, tendo em vista fornecer atempadamente dados estatísticos 
fiáveis/necessários para apoiar e controlar a cooperação económica entre as Partes e o 
processo de reforma económica, bem como contribuir para o desenvolvimento da iniciativa 
privada na Rússia. 
2. As Partes cooperarão tendo em vista, em especial: 
— reforçar o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz na Rússia, 
nomeadamente através da elaboração de um quadro institucional adequado; 
— melhorar os níveis de formação e profissional do pessoal no domínio das estatísticas; 
— harmonizar os seus métodos, normas e classificações pelos métodos, normas e 
classificações internacionais e, em especial, comunitários; 
— fornecer aos operadores económicos do sector público e privado os dados macro e 
micro-económicos adequados; 
— garantir o carácter confidencial dos dados; 
— proceder ao intercâmbio de informações estatísticas, estabelecendo e/ou utilizando, 
para o efeito, as bases de dados de forma adequada. 
CE/RU/p 71 
ARTIGO 80° 
Economia 
As Partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas 
económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos 
mecanismos fundamentais das suas economias, bem como a elaboração e aplicação da 
política económica nas economias de mercado. 
Para o efeito, as Partes procederão: 
— ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados e perspectivas macro-
-económicos, bem como às estatísticas de desenvolvimento; 
— à análise de questões económicas de interesse mútuo incluindo a elaboração de 
políticas económicas e de instrumentos de execução; 
— ao incentivo de uma ampla cooperação entre economistas e altos funcionários, a fim 
de acelerar a transferência de informações e do know-how necessários à elaboração 
das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação dos resultados da 
investigação relacionada com estas políticas. 
ARTIGO 81° 
Branqueamento de capitais 
1. As Partes acordam na necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir a 
utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de 
actividades criminosas em geral e do tráfico de drogas em especial. 
CE/RU/p 72 9*-
2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica com o 
objectivo de adoptar normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, 
comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste 
domínio, incluindo a Task Force Acção Financeira. 
ARTIGO 82° 
Drogas 
As Partes cooperarão para aumentar a eficiência e a eficácia das políticas e medidas 
destinadas a combater a produção, oferta e tráfico ilícito de estupefacientes e de 
substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do desvio de substâncias químicas 
precursoras, bem como para promover a prevenção e redução da procura de droga. A 
cooperação nesta matéria será objecto de consultas e de uma estreita coordenação entre as 
Partes em relação aos objectivos e estratégias adoptadas nos diversos domínios 
relacionados com a droga, prevendo, designadamente, o intercâmbio de programas de 
formação e incluindo sempre que possível a assistência técnica comunitária. 
ARTIGO 83° 
Cooperação no domínio da regulamentação da 
circulação de capitais e de pagamentos na Rússia 
Sem prejuízo do artigo 52°, as Partes, reconhecendo a necessidade de um funcionamento e 
desenvolvimento estáveis do mercado cambial na Rússia, cooperarão no domínio da criação 
de um sistema eficaz de regulamentação da circulação de capitais e de pagamentos na 
Rússia. 
v 
CE/RU/p 73 
Tendo em conta a experiência, competências e as possibilidades respectivamente dos 
Estados-Membros e da Comunidade, a cooperação neste domínio, apoiada pela assistência 
técnica comunitária, abrangerá nomeadamente os seguintes aspectos: 
— o estabelecimento de relações entre as autoridades competentes da Comunidade e 
dos seus Estados-Membros e da Rússia; 
— o intercâmbio periódico de informações; 
— o apoio ao desenvolvimento da regulamentação adequada. 
Tendo em vista permitir uma utilização plena dos recursos disponíveis, as Partes 
assegurarão uma estreita coordenação com" as medidas adoptadas por outros países e 
organizações internacionais. 
TÍTULO VIII: 
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILÍCITAS 
Artigo 84° 
As Partes estabelecerão uma cooperação com o objectivo de evitar actividades ilícitas, 
como: 
— a imigração ilegal e a presença ilegal de pessoas singulares da nacionalidade 
respectiva nos territórios respectivos, tendo em conta o princípio e as práticas de 
readmissão; 
— as actividades ilícitas na esfera económica, incluindo a corrupção; 
CE/RU/p 74 ^ , n 
— as transacções ilícitas de diversas mercadorias, incluindo os resíduos industriais; 
— a falsificação e contrafacção; 
— o tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas. 
A cooperação nos domínios acima referidos basear-se-á em consultas mútuas e numa 
estreita interacção e disponibilizará assistência técnica e administrativa, incluindo: 
— a elaboração de projectos de legislação nacional no domínio da prevenção de 
actividades ilícitas; 
— a criação de centros de informação; 
— o incremento da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de actividades 
ilícitas; 
— a formação do pessoal e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação; 
— a elaboração de medidas mutuamente aceitáveis que impeçam as actividades ilícitas. 
TÍTULO IX: 
COOPERAÇÃO CULTURAL 
Artigo 85° 
1. As Partes comprometem-se a promover a cooperação cultural tendo em vista reforçar 
os laços existentes entre os seus povos e encorajar o conhecimento mútuo das suas 
línguas e culturas, respeitando simultaneamente a liberdade de criação e acesso recíproco 
aos valores culturais. 
CE/RU/p 75 
2. A cooperação abrangerá nomeadamente os seguintes domínios: 
— o intercâmbio de informações e experiência no domínio da conservação e protecção 
de monumentos e locais históricos (património arquitectónico); 
— os intercâmbios culturais entre instituições, artistas e outras pessoas que 
desenvolvam as suas actividades no domínio cultural; 
— a tradução de obras literárias. 
3. O Conselho de Cooperação pode formular recomendações no que respeita à aplicação 
do presente artigo. 
TÍTULO X 
COOPERAÇÃO FINANCEIRA 
ARTIGO 86° 
Para realizar os objectivos do presente Acordo, nomeadamente dos seus Títulos VI e VII, e 
nos termos dos artigos 87°, 88° e 89°, a Rússia beneficiará da assistência financeira 
temporária da Comunidade através de assistência técnica sob a forma de subvenções 
destinadas a acelerar o seu processo de transformação económica. 
CE/RU/p 76 
tf 
ARTIGO 87° 
Esta assistência financeira será concedida no âmbito do programa Tacis, previsto no 
respectivo regulamento do Conselho. 
ARTIGO 88° 
Os objectivos e as áreas de assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos num 
programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre as 
Partes, tendo em conta as necessidades da Rússia, as capacidades de absorção sectoriais e 
o ritmo das reformas. As Partes informarão o Conselho de Cooperação desta questão. 
ARTIGO 89° 
Para permitir uma optimização da utilização dos recursos disponíveis, as Partes assegurarão 
que a concessão de assistência técnica comunitária se faça em estreita coordenação com a 
de outras fontes, tais como os Estados-Membros, outros países e organizações 
internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco 
Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento. 
# 
CE/RU/p 77 
TITULO XI 
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS 
ARTIGO 90° 
É criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente Acordo. Esse 
Conselho reunir-se-á anualmente a nível ministerial e sempre que as circunstâncias o 
exijam; analisará todas as questões importantes do âmbito do Acordo e quaisquer outras 
questões bilaterais ou internacionais de interesse comum, para realizar os objectivos do 
presente Acordo. O Conselho de Cooperação formulará igualmente as recomendações 
adequadas, mediante acordo entre os representantes das Partes no Conselho de 
Cooperação. 
ARTIGO 91° 
1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, por membros do Conselho 
da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, 
por membros do Governo da Federação da Rússia. 
2. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno. 
3. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um 
representante da Comunidade e por um membro do Governo da Federação da Rússia. 
CE/RU/p 78 
7^ 
ARTIGO 92° 
1. O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um 
Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros do 
Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão das Comunidades Europeias 
e, por outro, por representantes do Governo da Federação da Rússia, normalmente a nível 
de altos funcionários. A presidência do Comité de Cooperação será exercida rotativamente 
por um representante da Comunidade e por um representante do Governo da Federação da 
Rússia. 
O Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de 
Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de Cooperação, bem 
como as tarefas estabelecidas nos artigos 16°, 17° e 53° e no Anexo 2, e o seu modo de 
funcionamento. 
2. O Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no Comité de Cooperação, 
que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de Cooperação. 
ARTIGO 93° 
O Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo 
próprio para o assistir no desempenho das suas funções e determinará a composição e a 
missão desses comités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento. 
W 
CE/RU/p 79 
ARTIGO 94° 
Na análise de uma questão do âmbito do presente Acordo, relacionada com uma disposição 
referente a um artigo do GATT, o Conselho de Cooperação tomará, tanto quanto possível, 
em consideração, a interpretação geralmente dada ao artigo do GATT em questão pelas 
Partes no GATT. 
ARTIGO 95° 
É criado um Comité de Cooperação Parlamentar. A periodicidade das reuniões será 
estabelecida pelo Comité. 
ARTIGO 96° 
1. O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros do 
Parlamento Europeu e, por outro, por membros da Assembleia Federal da Federação da 
Rússia. 
2. O Comité de Cooperação Parlamentar adoptará o seu regulamento interno. 
3. A presidência do Comité de Cooperação Parlamentar será exercida rotativamente por 
um membro do Parlamento Europeu e por um membro da Assembleia Federal da Federação 
da Rússia, nos termos do seu regulamento interno. 
CE/RU/p 80 êo 
ARTIGO 97° 
O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação 
informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente Acordo, que lhe deverão ser 
facultadas. 
O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de 
Cooperação. 
O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de 
Cooperação. 
ARTIGO 98° 
1. No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a garantir que as pessoas 
singulares e colectivas da outra Parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus 
próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das 
Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito 
à propriedade intelectual, industrial e comercial. 
2. No âmbito das competências respectivas, as Partes: 
— incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de 
transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da 
Comunidade e da Rússia; 
— acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada Parte no litígio, salvo 
disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas Partes, 
pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua 
nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser 
nacional de um país terceiro; 
ÓV 
CE/RU/p 81 
recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a 
legislação aplicável aos seus contratos; 
incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações 
Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer 
instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução 
de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 
10 de Junho de 1958. 
ARTIGO 99° 
Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar medidas: 
1) que considere necessárias para a protecção dos seus interesses de segurança 
essenciais: 
a) para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em 
matéria de segurança; 
b) relacionadas com materiais cindíveis ou com materiais de que derivam; 
c) relacionadas com a produção ou comércio de armas, munições ou material de guerra, 
ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos 
de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência 
no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos; 
d) em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da 
lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma 
ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de 
manutenção da paz e da segurança internacionais; ou 
CE/RU/p 82 • RZ-
2) que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos 
internacionais ou medidas autónomas tomadas em conformidade com essas 
obrigações e compromissos internacionais geralmente aceites no âmbito do controlo 
da dupla utilização de produtos e tecnologias industriais. 
ARTIGO 100° 
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer 
disposições especiais nele contidas: 
— o regime aplicado pela Rússia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação 
entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas; 
— o regime aplicado pela Comunidade à Rússia não dará origem a qualquer discriminação 
entre nacionais russos ou as suas sociedades ou empresas. 
2. O disposto no n° 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições 
pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação 
idêntica, especialmente em relação ao seu local de residência. 
ARTIGO 101° 
1. Cada uma das Partes pode submeter ao Conselho de Cooperação qualquer diferendo 
relacionado com a aplicação ou interpretação do presente Acordo. 
2. O Conselho de Cooperação pode resolver o diferendo através de uma recomendação. 
cPS 
CE/RU/p 83 
3. Se não for possível resolver o diferendo nos termos do n° 2, cada Parte pode notificar 
a outra da designação de um conciliador; a outra Parte deve então designar um segundo 
conciliador no prazo de dois meses. Na aplicação deste processo, a Comunidade e os seus 
Estados-Membros são considerados uma única Parte no diferendo. 
O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador. 
As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não 
serão vinculativas para as Partes. 
4. O Conselho de Cooperação pode adoptar um regulamento processual para a resolução 
de diferendos. 
ARTIGO 102° 
As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a 
pedido de uma das Partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação 
ou aplicação do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre 
as Partes. 
O presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 17°, 18°, 101° e 
107°. 
ARTIGO 103° 
O tratamento concedido à Rússia no âmbito do presente Acordo não será mais favorável do 
que o concedido pelos Estados-Membros entre si. 
CE/RU/p 84 <Pf 
ARTIGO 104° 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Partes», por um lado, a Comunidade, ou 
os Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, de acordo com as 
respectivas competências, e, por outro, a Rússia. 
ARTIGO 105° 
Sempre que as questões do âmbito do presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado e 
Protocolos da Carta da Energia, o referido Tratado e Protocolos serão aplicáveis a essas 
questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles 
esteja prevista. 
ARTIGO 106° 
O presente Acordo é celebrado por um período inicial de dez anos. O presente Acordo será 
prorrogado automaticamente por períodos de um ano, desde que nenhuma das Partes o 
denuncie por escrito à outra Parte pelo menos seis meses antes do seu termo. 
ARTIGO 107° 
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das 
suas obrigações nos termos do presente Acordo e assegurarão que os seus objectivos 
sejam cumpridos. 
CE/RU/p 85 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação nos 
termos do presente Acordo, pode tomar medidas adequadas. Excepto em casos 
especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Conselho de 
Cooperação todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, 
tendo em vista uma solução aceitável para as Partes. 
Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o 
funcionamento do Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de 
Cooperação se a outra Parte o solicitar. 
ARTIGO 108° 
Os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 bem como os Protocolos n°s 1 e 2 fazem parte 
integrante do presente Acordo. 
ARTIGO 109° 
Até que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores económicos, o 
presente Acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por acordos que 
vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a Rússia, por outro, excepto nas 
áreas de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros 
decorrentes do presente Acordo em áreas da sua competência. 
CE/RU/p 86 $rj 
ARTIGO 110° 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os 
Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos seus próprios termos e, por outro, 
ao território da Rússia. 
ARTIGO 111° 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e russa, fazendo 
igualmente fé todos os textos. 
ARTIGO 112° 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades 
próprias. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que 
as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no 
primeiro parágrafo. 
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, sem prejuízo dos n°s 1, 3 
e 5 do artigo 22°, nas relações entre a Comunidade e a Rússia, o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União 
das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e 
Comercial, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. 
<Pf 
CE/RU/p 87 
LISTA PE ANEXOS 
Anexo 1 Lista indicativa das vantagens concedidas pela Rússia aos países da antiga 
URSS em domínios abrangidos pelo Acordo (em Janeiro de 1994) 
Anexo 2 Derrogações ao artigo 15o (restrições quantitativas) 
Anexo 3 Reservas da Comunidade em relação ao n° 2 do artigo 28° 
Anexo 4 Reservas da Rússia em relação ao n° 3 do artigo 28° 
Anexo 5 Prestação de serviços transfronteiras 
Lista dos serviços aos quais as Partes concedem o tratamento da nação mais 
favorecida 
Anexo 6 Definições relativas aos serviços financeiros 
Anexo 7 Serviços financeiros 
Anexo 8 Disposições relativas aos artigos 34° e 38° 
Anexo 9 Período de transição para as disposições em matéria de concorrência e a 
introdução de restrições quantitativas 
Anexo 10 Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial referida no artigo 54° 
Lista de Protocolos 
Protocolo 1 relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o 
carvão e o aço 
Protocolo 2 relativo à assistência administrativa mútua para correcta aplicação da legislação 
aduaneira 
L/CE/RU/p 1 
ANEXO 
Lista indicativa das vantagens concedidas pela Rússia aos 
países da antiga URSS 
em domínios abrangidos pelo Acordo 
(em Janeiro de 1994) 
As vantagens são concedidas bilateralmente pelos respectivos acordos ou práticas 
estabelecidas. Prevêem, nomeadamente: 
1. Tributação das importações/exportações. 
Não são aplicados direitos de importação. 
Não são aplicados direitos de exportação aos produtos fornecidos no âmbito de acordos 
anuais bilaterais interestatais de comércio e cooperação, de acordo com as posições 
pautais e até ao limite dos volumes definidos nesses acordos, considerados 
«exportação para cobrir necessidades dos Estados Federais», tal como definido na 
legislação da Rússia na matéria. 
Não é aplicado o IVA às importações. 
Não são aplicados impostos específicos sobre o consumo às importações. 
2. A atribuição de contingentes e procedimentos de licenciamento. 
São abertos contingentes de exportação para os produtos russos fornecidos no âmbito de 
acordos anuais bilaterais interestatais de comércio e cooperação, da mesma forma que 
para os «fornecimentos para cobrir necessidades do Estado». 
3. Condições especiais para todo o tipo de actividades nos sectores bancário e financeiro 
(incluindo o estabelecimento e o exercício de actividades), circulação de capitais e 
pagamentos correntes, acesso a títulos, etc. 
CE/RU/Anexo 1/p 1 
4. Sistema de preços no que respeita às exportações russas de certas matérias-primas e 
produtos semiacabados (carvão, petróleo bruto, gás natural, produtos petrolíferos 
refinados) 
Os preços são determinados com base nos preços mundiais médios correspondentes, 
convertidos em rublos ou na respectiva moeda nacional, a uma taxa fixada pelo Banco 
Central da Rússia no dia 15 do mês que antecede o mês da exportação. 
5. Condições relativas ao transporte e ao trânsito 
No que respeita aos países da Comunidade dos Estados Independentes que são Partes no 
Acordo Multilateral «relativo aos princípios e condições das relações no domínio dos 
transportes», e/ou com base nos acordos bilaterais sobre transporte e trânsito, não 
são aplicados impostos nem taxas, numa base de reciprocidade, ao transporte e 
desalfandegamento das mercadorias (incluindo mercadorias em trânsito) e ao trânsito 
de veículos. 
6. Serviços de comunicações, incluindo serviços postais, de correio expresso, de 
telecomunicações, de tecnologia audiovisual e outros serviços. 
7. Acesso a sistemas de informação e bases de dados. 
CE/RU/Anexo 1/p 2 <rí 
ANEXO 2 
Derrogações ao artigo 15° (restrições quantitativas) 
1. A Rússia pode tomar medidas excepcionais em derrogação ao disposto no artigo 15° 
sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória, tal como 
previsto no artigo XIII do GATT. Essas medidas só podem ser tomadas após o termo 
do ano civil seguinte à assinatura do Acordo. 
2. Essas medidas só podem ser tomadas nas circunstâncias referidas no Anexo 9. 
3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por essas medidas não pode 
exceder as seguintes percentagens da totalidade das importações de mercadorias 
originárias da Comunidade: 
— 10% durante os segundo e terceiro anos civis seguintes à assinatura do Acordo; 
— 5% durante os quarto e quinto anos civis seguintes à assinatura do Acordo; 
— 3% após essa data, até à adesão da Rússia ao GATT/OMC. 
As percentagens acima referidas serão determinadas por referência ao valor das 
importações efectuadas pela Rússia de mercadorias originárias da Comunidade durante 
o último ano antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais 
existam estatísticas. 
Estas disposições não serão violadas por meio de uma maior protecção pautal relativamente 
às mercadorias importadas em causa. 
p 
CE/RU/Anexo 2/p 1 
4. Estas medidas não poderão ser aplicadas após a adesão da Rússia ao GATT/OMC, 
salvo disposição em contrário no protocolo de adesão da Rússia ao GATT/OMC. 
5. A Rússia informará o Comité de Cooperação de quaisquer medidas que tencione tomar 
nos termos do presente Anexo e, a pedido da Comunidade, serão realizadas consultas 
no âmbito do Comité de Cooperação sobre as referidas medidas antes da sua 
aplicação, bem como sobre os sectores a que se destinam. 
CE/RU/Anexo 2/p 2 n 
ANEXO 3 
Reservas da Comunidade em relação ao n° 2 do artigo 28° 
Exploração mineira 
Em alguns Estados-Membros pode ser necessária uma concessão de direitos de exploração 
mineira no caso de sociedades não controladas por capitais comunitários. 
Pesca 
Salvo disposição em contrário, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros 
situados nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de Estados-Membros estão 
limitados às embarcações de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-Membro e estejam 
registadas no território da Comunidade. 
Compra de imóveis 
Em alguns Estados-Membros, a compra de imóveis está sujeita a restrições. 
Serviços audiovisuais incluindo a rádio 
O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras 
formas de transmissão pública, pode ser reservado às produções audiovisuais que 
preencham certos critérios de origem. 
(fé 
CE/RU/Anexo 3/p 1 
Serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satélite 
Serviços reservados. 
Em alguns Estados-Membros, o acesso ao mercado de certos serviços e infra-estruturas 
complementares é limitado. 
Serviços profissionais 
Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros. Em certas 
condições, essas pessoas podem criar sociedades. 
Agricultura 
Em alguns Estados-Membros, o tratamento nacional não é aplicável a sociedades 
controladas por entidades comunitárias que pretendam constituir uma empresa agrícola. A 
aquisição de vinhas por sociedades não controladas por entidades comunitárias está sujeita 
a notificação ou, se necessário, a autorização. 
Serviços das agências noticiosas 
Em alguns Estados-Membros, existem limitações de participação estrangeira em editoras e 
empresas de rádio ou teledifusão. 
CE/RU/Anexo 3/p 2 fs 
ANEXO 4 
Reservas da Rússia em relação ao n° 3 do artigo 28° 
Utilização do subsolo e de recursos naturais, incluindo a exploração mineira 
1. Pode ser necessária uma concessão para a exploração mineira de certos minérios e 
metais por sociedades não controladas por entidades russas. 
2. Certos leilões especiais relativos à utilização do subsolo e de recursos naturais 
destinados a pequenas empresas ou a empresas ligadas à indústria da defesa, sujeitas 
a reconversão militar, podem ser vedados a sociedades não controladas por entidades 
russas. 
Pesca 
Para a actividade da pesca, é necessária uma autorização do respectivo organismo 
governamental. 
Compra e corretagem de bens imóveis 
a) As sociedades não controladas por entidades russas não podem adquirir lotes de 
terra. Todavia, essas sociedades podem arrendar lotes de terra por um período não 
superior a 49 anos. 
b) Em derrogação ao disposto na alínea a), as sociedades não controladas por entidades 
russas podem adquirir lotes de terra sempre que sejam reconhecidas como 
compradoras, em conformidade com a legislação da Federação da Rússia relativa à 
privatização de empresas estatais e municipais na Federação da Rússia e outras 
disposições legislativas e regulamentares, incluindo os requisitos dos programas de 
privatização: 
— No âmbito da privatização de empresas estatais sob a forma de concursos e leilões 
abertos aos investidores comerciais; 
— No âmbito da expansão e construção adicional de empresas sob a forma de concursos 
e leilões abertos aos investidores comerciais; 
1Ï 
CE/RU/Anexo 4/p 1 
Telecomunicações 
Os serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satélite, bem como a 
construção, instalação, funcionamento e manutenção de infra-estruturas de comunicação 
estão sujeitos a restrições. 
Serviços de comunicação social 
Algumas restrições no que respeita à participação estrangeira em empresas de comunicação 
social. 
Actividades profissionais 
Algumas actividades estão vedadas, sujeitas a restrições ou a requisitos especiais 
relativamente a pessoas singulares que não sejam nacionais da Rússia. 
Arrendamento de imóveis federais 
O arrendamento de imóveis federais cujo valor exceda 100 milhões de rublos a sociedades 
com participação estrangeira é efectuado mediante a autorização da autoridade estatal de 
tutela desses imóveis. Este montante máximo deverá ser aumentado e expresso em moeda 
convertível. 
CE/RU/Anexo 4/p 2 ï* 
ANEXO 5 
Prestação de serviços transfronteiras 
Lista dos serviços aos quais as Partes concedem o tratamento da nação mais favorecida 
a) Sectores abrangidos em conformidade com a Classificação Central de Produtos (CPC) 
da Organização das Nações Unidas adoptada provisoriamente: 
Serviços de consultadoria relativos aos serviços de revisão contabilística: parte da CPC 
86212, excluindo "serviços de auditoria" 
Serviços de consultadoria relativos aos serviços de contabilidade CPC 86220 
Serviços de engenharia CPC 8672 
Serviços de engenharia integrados CPC 8673 
Serviços de aconselhamento e pré-concepção no domínio da arquitectura CPC 86711 
Serviços de concepção de arquitectura CPC 86712 
Serviços de planeamento urbano e arquitectura paisagística CPC 8674 
Serviços informáticos e serviços conexos: 
Serviços de consultadoria relativos à instalação de equipamento informático CPC 841 
Serviços de implementação de suporte lógico CPC 842 
Serviços relativos a bases de dados CPC 844 
Publicidade CPC 871 
Prospecção de mercado e sondagens de opinião CPC 864 
Serviços de consultadoria no domínio da gestão CPC 866 
Serviços de controlo e análise técnicos CPC 8676 
* » 
Serviços de aconselhamento e consultadoria nos domínios da agricultura, da caça e da 
silvicultura 
Serviços de aconselhamento e consultadoria no domínio das pescas 
Serviços de aconselhamento e consultadoria no domínio da exploração mineira 
Serviços de impressão e edição CPC 88442 
Serviços de convenção 
Serviços de tradução CPC 87905 
Serviços de decoração de interiores CPC 87907 
V 
CE/RU/Anexo 5/p 1 
Telecomunicações: 
Serviços de valor acrescentado, incluindo (mas não exclusivamente limitados a) 
correio electrónico, sistema de voice mail, informações em linha e pesquisa de 
base de dados, processamento de dados, EDI, conversão de códigos e 
protocolos 
Comutação de dados por pacote e por circuito 
Serviços de engenharia relativos à construção e serviços conexos: 
Trabalho de investigação no local CPC 5111 
Sistemas de franquia CPC 8929 
Serviços de educação de adultos por correspondência, parte do CPC 924 
Serviços das agências noticiosas e de imprensa CPC 962 
Serviços de aluguer/locação financeira sem operadores relacionados com outro 
equipamento de transporte (CPC 83101 veículos particulares, 83102 veículos de 
transporte de mercadorias, 83105) e relacionados com outro tipo de maquinaria e 
equipamento (CPC 83106, 83107, 83108 e 83109) 
Serviços de agentes comissionistas e de vendedores grossistas no domínio do comércio de 
importação/exportação (parte do CPC 621 e 622) 
Investigação e desenvolvimento no domínio do suporte lógico 
Resseguro, retrocessão e serviços auxiliares no sector dos seguros, como consultoria, 
actuaria, avaliação de riscos e regularização de sinistros 
Seguro de riscos nos seguintes domínios: 
i) Transporte marítimo, aviação comercial e lançamentos e transporte espaciais 
(incluindo satélites), com seguros para cobrir os casos seguintes: transporte de 
pessoas, exportação ou importação de mercadorias, o veículo do transporte das 
mercadorias e qualquer responsabilidade resultante desse transporte; 
ii) Mercadorias em trânsito internacional; e 
iii) Seguro contra acidentes e seguro de doença; seguro de responsabilidade civil 
automóvel, no que respeita à circulação transfronteiras. 
Aô€> 
CE/RU/Anexo 5/p 2 
b) Serviços de processamento de dados CPC 843 
Fornecimento e transferência de informações financeiras e processamento de dados 
financeiros (ver parágrafos B. 11 e B. 12 do Anexo 6): 
No que respeita aos serviços referidos na alínea b), será aplicado o tratamento da nação 
mais favorecida sujeito ao disposto no artigo 38°, excluindo a Parte A do Anexo 8. 
CE/RU/Anexo 5/p 3 
ANEXO 6 
Definições relativas aos serviços financeiros 
/ 
Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira executado por um 
prestador de serviços financeiros de uma das Partes. Os serviços financeiros incluem as 
seguintes actividades: 
A. Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros: 
1. Seguro directo (incluindo o co-seguro) 
i) vida 
ii) não vida. 
2. Resseguro e retrocessão. 
3. Intermediação de seguros, como a corretagem e agência. 
4. Serviços auxiliares de seguros, como a consultoria, a actuaria, a avaliação de riscos e 
os serviços de regularização de sinistros. 
B. Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros) 
1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público. 
2. Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo crédito ao consumo, crédito 
hipotecário, factoring e financiamento de transacções comerciais. 
3. Locação financeira. 
tot - (ol 
CE/RU/Anexo 6/p 1 
4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo cartões de 
crédito e de débito, cheques de viagem [travellers cheques) e ordens de 
pagamento bancárias. 
5. Garantias e avales 
6. Operações por conta própria ou por conta de clientes, quer numa bolsa, num mercado 
de balcão ou outro, nomeadamente: 
a) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, 
certificados de depósitos, etc.) 
b) Operações cambiais. 
c) Produtos derivados, incluindo, entre outras, operações a prazo e opções. 
d) Operações sobre taxas de câmbio e taxas de juro, incluindo produtos como 
swaps, contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc. 
e) Valores mobiliários. 
f) Outros instrumentos negociáveis e activos financeiros, incluindo ouro e prata em 
barra. 
7. Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo a tomada firme e a 
colocação na qualidade de agente (pública ou privada,) e a prestação de serviços 
conexos. 
8. Corretagem monetária. 
9. Gestão do património, como a gestão de numerário ou de carteiras, todas as formas 
de gestão de investimento colectivo, gestão de fundos de reforma e os serviços 
de custódia e gestão. 
CE/RU/Anexo 6/p 2 tõíf 
10. Serviços de liquidação e compensação de activos financeiros, incluindo títulos, 
produtos derivados e outros instrumentos negociáveis. 
11. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados 
financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros. 
12. Intermediação no âmbito da consultoria e outros serviços financeiros auxiliares 
relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 11, incluindo 
análise de crédito e referências bancárias, pesquisa e aconselhamento no 
domínio dos investimentos e constituição de carteiras, aconselhamento sobre 
compras e reestruturação e estratégia empresarial. 
São excluídas as seguintes actividades da definição de serviços financeiros: 
a) Actividades desempenhadas por bancos centrais ou por quaisquer outras instituições 
públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais. 
b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos 
governamentais ou instituições publicas, por conta ou com a garantia do governo, 
excepto quando essas actividades possam ser desempenhadas por prestadores de 
serviços financeiros em concorrência com aquelas entidades públicas. 
c) A actividade que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes 
de pensão públicos, excepto quando essas actividades possam ser desempenhadas 
por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou 
instituições privadas. 
loi 
CE/RU/Anexo 6/p 3 
ANEXO 7 
Serviços financeiros 
A. No que diz respeito aos serviços do sector bancário referidos na Parte B do Anexo 6, 
entende-se por tratamento da nação mais favorecida, concedido em conformidade 
com o disposto no n° 1 do artigo 28° ao estabelecimento através da exclusiva criação 
de uma filial (excluindo, por conseguinte, o estabelecimento através da criação de uma 
sucursal), e por tratamento nacional concedido pela Rússia em conformidade com o 
disposto no n° 3 do Artigo 28°, um tratamento não menos favorável do que o 
tratamento concedido pela Rússia às suas próprias sociedades, com as seguintes 
excepções: 
1. A Rússia reserva-se o direito de: 
a) Continuar a aplicar às filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias o 
limite da participação global de capitais estrangeiros no sistema bancário 
russo em vigor na data da assinatura do Acordo; 
b) Exigir às filiais russas de sociedades comunitárias um capital mínimo superior ao 
que é exigido às suas próprias sociedades, desde que esse capital mínimo 
obrigatório não seja superior em relação ao que estiver em vigor na data da 
assinatura do Acordo antes de ser aplicado o tratamento nacional ao capital 
mínimo obrigatório; 
c) Limitar o número de sucursais de filiais russas de sociedades comunitárias; 
d) Estabelecer um nível mínimo inferior ou igual a 55 000 ecus para os saldos das 
contas correntes de cada pessoa singular em filiais russas de sociedades 
comunitárias; 
CE/RU/Anexo 7/p 1 
e) Proibir as filiais russas de sociedades comunitárias de efectuarem transacções 
com acções e instrumentos convertíveis em acções de sociedades 
anónimas russas; 
f) Proibir as filiais russas de sociedades comunitárias de efectuarem transacções 
com residentes russos; 
2. As excepções referidas no n° 1 são unicamente aplicáveis nas seguintes 
circunstâncias: 
i) Desde que sejam aplicadas às filiais de sociedades de todos os países; e 
ii) No que respeita às excepções referidas nas alíneas c), d) e e) do n° 1 : 
a) O mais tardar até ao termo de um período de cinco anos a contar da 
assinatura do Acordo, para as excepções referidas nas alíneas c) e d), 
e de três anos para a excepção referida na alínea e); e 
b) Quando a proporção do capital social da filial russa da sociedade 
comunitária detida por sociedades ou nacionais russos não 
exceder 50%; e 
c) Quando se tratar de filiais russas de sociedades comunitárias estabelecidas 
após a entrada em vigor destas excepções; 
CE/RU/Anexo 7/p 2 /tf $ 
iii) No que respeita à excepção referida na alínea f) do n° 1, até 1 de Janeiro 
de 1996 e unicamente às filiais russas de sociedades comunitárias 
estabelecidas após 15 de Novembro de 1993 ou que não tenham dado 
início às suas actividades com residentes russos antes de 15 de Novembro 
de 1993. 
3. a) Após o termo do período de cinco anos a contar da data de assinatura do 
Acordo, a Rússia considerará a possibilidade de: 
i) aumentar o limite da participação global de capitais estrangeiros no sistema 
bancário russo em vigor na data da assinatura do presente Acordo e 
referido na alínea a) do n° 1, tendo em conta todos os factores 
pertinentes relativos aos aspectos monetário, orçamental, financeiro e 
do domínio da balança de pagamentos, bem como a situação do 
sistema bancário da Rússia; 
ii) reduzir o capital mínimo obrigatório referido na alínea b) do n° 1, tendo em 
conta todos os factores pertinentes relativos aos aspectos monetário, 
orçamental, financeiro e do domínio da balança de pagamentos, bem 
como a situação do sistema bancário da Rússia. 
b) Após o termo do período de três anos a contar da assinatura do presente 
Acordo, a Rússia considerará a possibilidade de reduzir as restrições 
mencionadas nas alíneas c) e d) do n° 1, tendo em conta todos os factores 
pertinentes relativos aos aspectos monetário, orçamental, financeiro e do 
domínio da balança de pagamentos, bem como a situação do sistema 
bancário da Rússia. 
ÍOQ 
CE/RU/Anexo 7/p 3 
B. No que diz respeito aos serviços de seguros referidos na Parte A, n°s 1 e 2, do 
Anexo 6, o tratamento de nação mais favorecida, concedido em conformidade com o 
disposto no n° 1 do artigo 28° ao estabelecimento, através da criação exclusiva de 
uma filial autorizada para operações no domínio dos seguros, é o previsto nas 
disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na Rússia na data do 
estabelecimento, tendo em conta as condições seguintes: 
1. O mais tardar no termo do período de cinco anos a partir da assinatura do Acordo, a 
Rússia suprimirá o limite máximo de 49% nas participações estrangeiras no 
capital social das sociedades. 
2. Durante o período de transição de cinco anos, a supressão do limite máximo das 
participações estrangeiras no capital social não obsta a que a Rússia introduza 
medidas relativas à concessão de licenças a sociedades comunitárias em 
determinados ramos de seguros. Estas medidas apenas podem ser adoptadas no 
domínio dos regimes de seguro obrigatórios em matéria de segurança social, dos 
contratos públicos ou pelos motivos referidos no n° 2 do artigo 29° e não devem 
anular nem comprometer substancialmente os efeitos da supressão do limite 
máximo 49% nas participações estrangeiras no capital social das empresas. 
CE/RU/Anexo 7/p 4 / [Q 
ANEXO 8 
Disposições relativas aos artigos 34° e 38° 
Parte A 
As consultas serão iniciadas no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do 
pedido pela primeira Parte. Realizar-se-ão tendo em vista chegar a acordo num dos domínios 
seguintes: 
— Abolição, pela outra Parte, das medidas que provocaram uma situação 
consideravelmente mais restritiva; ou: 
— Ajustamentos das obrigações de ambas as Partes; ou 
— Ajustamentos a efectuar pela primeira Parte a fim de compensar a situação mais 
restritiva criada pela outra Parte. 
Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data do pedido de consultas 
apresentado pela primeira Parte, esta pode efectuar os ajustamentos compensatórios 
adequados das suas obrigações. Estes ajustamentos serão efectuados na medida e durante 
o período necessários para ter em conta a situação consideravelmente mais restritiva criada 
pela outra Parte. Deve ser dada prioridade às medidas que causem menor perturbação ao 
funcionamento do Acordo. Os direitos adquiridos pelos operadores económicos nos termos 
do Acordo no momento em que foram efectuados os referidos ajustamentos não serão 
afectados por estes últimos. 
11/ 
CE/RU/Anexo 8/p 1 
Parte B 
1. Num espírito de parceria e cooperação, o Governo da Rússia informará a Comunidade, 
durante um período de transição de três anos a contar da assinatura do Acordo, sobre 
as suas intenções de apresentar novas disposições legislativas ou adoptar disposições 
regulamentares susceptíveis de tornar as condições de estabelecimento ou de 
exercício de actividades das filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias mais 
restritivas do que as existentes antes da data de assinatura do Acordo. A Comunidade 
pode solicitar à Rússia que lhe comunique os projectos dessas disposições legislativas 
ou regulamentares e inicie consultas sobre os referidos projectos. 
2. Se as novas disposições legislativas ou regulamentares introduzidas na Rússia, 
durante o período de transição referido no n° 1, tornarem as condições de exercício de 
actividades das filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias mais restritivas 
do que as existentes na data da assinatura do Acordo, as respectivas disposições 
legislativas ou regulamentares não serão aplicáveis às filiais e sucursais já 
estabelecidas na Rússia na data da entrada em vigor do acto relevante, até ao termo 
de um período de três anos a contar da data de entrada em vigor. 
l/í. 
CE/RU/Anexo 8/p 2 
ANEXO 9 
Período de transição para as disposições em matéria de concorrência 
e a introdução de restrições quantitativas 
As circunstâncias referidas no ponto 2.3 do artigo 53° e no n° 2 do Anexo 2 referem-se 
aos sectores da economia russa que: 
— se encontram em fase de reestruturação, ou 
— estão sujeitos a graves dificuldades, especialmente quando implicam graves problemas 
sociais na Rússia, ou 
— se encontram perante a supressão ou a redução dramática da totalidade da parte de 
mercado detida por sociedades ou nacionais russos num determinado sector ou ramo 
de produção na Rússia, ou 
— constituem indústrias nascentes na Rússia. 
II] 
CE/RU/Anexo 9/p 1 
ANEXO 10 
Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial 
referida no artigo 54° 
1. A Rússia continuará a aumentar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, 
industrial e comercial a fim de obter, até ao termo do quinto ano a contar da entrada 
em vigor do Acordo, um nívei de protecção semelhante ao que existe na Comunidade, 
incluindo meios eficazes de aplicação desses direitos. 
2. Até ao termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, a Rússia aderirá 
às convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial 
e comercial em que os Estados-Membros são Parte ou que são aplicadas de facto 
pelos Estados-Membros, em conformidade com as disposições relevantes constantes 
das seguintes convenções: 
— Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 
1971); 
— Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, 
dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 
1961); 
— Convenção Internacional para a Protecção das Novas Variedades de Plantas (UPOV) 
(Acto de Genebra, 1978). 
3. O Conselho de Cooperação pode recomendar a aplicação do n° 2 do presente Anexo a 
outras convenções multilaterais. 
»«..- f/r 
CE/RU/Anexo 10/p 1 
4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Rússia concederá às empresas e 
aos nacionais comunitários um tratamento não menos favorável do que o concedido a 
qualquer país terceiro, em matéria de reconhecimento e à protecção da propriedade 
intelectual, industrial e comercial, no âmbito de acordos bilaterais. 
5. O disposto no n° 4 não se aplica às vantagens concedidas pela Rússia a qualquer país 
terceiro numa base recíproca efectiva nem às vantagens concedidas pela Rússia a 
outro país da antiga URSS. 
CE/RU/Anexo 10/p 2 
PROTOCOLO 1 
RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM 
GRUPO DE CONTACTO SOBRE QUESTÕES 
RELACIONADAS COM O CARVÃO E O ACO 
P 1/CE/RU/p 1 
1. É criado entre as Partes um grupo de contacto constituído por representantes da 
Comunidade e da Rússia. 
2. O grupo de contacto troca informações sobre a situação das indústrias do carvão e do 
aço em ambos os territórios e sobre as trocas comerciais mútuas, especialmente com 
o objectivo de identificar eventuais problemas. 
3. O grupo de contacto analisa igualmente a situação das indústrias do carvão e do aço a 
nível mundial, incluindo a evolução da situação do comércio internacional. 
4. O grupo de contacto troca todas as informações úteis sobre a estrutura das indústrias 
em questão, o desenvolvimento das suas capacidades de produção, os progressos 
científicos e em matéria de investigação nos domínios relevantes e a evolução do 
emprego. Além disso, o grupo analisa os problemas relativos à poluição e ao 
ambiente. 
5. O grupo de contacto analisa igualmente os progressos efectuados no âmbito da 
assistência técnica entre as Partes, incluindo a assistência à gestão financeira, 
comercial e técnica. 
i 
6. O grupo de contacto troca todas as informações necessárias relativamente às medidas 
tomadas ou a tomar no âmbito das organizações ou instâncias internacionais 
competentes. 
7. Sempre que seja acordado por ambas as partes que é conveniente a presença e/ou a 
participação dos representantes das.indústrias, o grupo de contacto é alargado por 
forma a incluir esses representantes. 
8. O grupo de contacto reune-se duas vezes por ano, alternadamente nos territórios de 
cada uma das Partes. 
9. A presidência do grupo de contacto é assegurada, rotativamente, por um 
representante da Comissão das Comunidades Europeias e um representante do 
Governo da Federação da Rússia. 
l/ê 
P1/CE/RU/p 2 
PROTOCOLO 2 
RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA 
MÚTUA PARA A CORRECTA 
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA 
tlf 
P 2/CE/RU/p 1 
ARTIGO 1° 
Definições 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das Partes, que 
regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer 
outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo, 
adoptadas pelas Partes; 
b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas ou outros encargos 
aplicados e cobrados nos territórios das Partes em aplicação da legislação aduaneira, 
com exclusão das taxas e encargos cujo montante se limite aos custos aproximativos 
dos serviços prestados; 
c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito 
tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em 
matéria aduaneira; 
d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito 
tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em 
matéria aduaneira; 
e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa 
de violação dessa legislação. 
P2/CE/RU/p 2 lio 
ARTIGO 2° 
Âmbito de aplicação 
1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua nos termos e condições do presente 
Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, 
nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação. 
2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a 
qualquer autoridade administrativa das Partes, competente para a aplicação do presente 
Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas por que se rege a assistência 
mútua em matéria penal nem abrange as informações, incluindo documentação, obtidas ao 
abrigo de um mandato judicial, salvo acordo das autoridades judiciais. 
ARTIGO 3° 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os 
esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação 
aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que 
constituam, aparentem constituir ou possam constituir uma violação dessa legislação. 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as 
mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente importadas no 
território da outra Parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas 
mercadorias. 
m 
P 2/CE/RU/p 3 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas 
necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância: 
a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis 
para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira; 
b) Os locais onde tenham sido reunidas existências de mercadorias de tal modo que 
existam motivos razoáveis para supor que se trata de mercadorias destinadas a 
abastecer operações que violam a legislação aduaneira da outra Parte; 
c) A circulação de mercadorias que dêem eventualmente origem a infracções à legislação 
aduaneira; 
d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor 
que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira. 
ARTIGO 4° 
Assistência espontânea 
As Partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, 
independentemente de um período prévio, se o considerarem necessário para a correcta 
aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas 
a: 
— operações conhecidas ou previstas que constituam, aparentem constituir ou possam 
constituir infracção dessa legislação; 
— novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações; 
— mercadorias em relação às quais se verificou uma infracção substancial da legislação 
aduaneira em matéria de importação, exportação, trânsito ou qualquer outro 
procedimento aduaneiro. 
IZI 
P2/CE/RU/p4 
ARTIGO 5° 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por 
escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva 
execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, 
que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos: 
a) Á autoridade requerente que apresente o pedido; 
b) A medida requerida; 
c) O objecto e a razão do pedido; 
P 2/CE/RU/p 5 
d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa; 
e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou 
colectivas objecto de investigações; 
f) Um resumo dos factos relevantes. 
3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa 
língua aceitável para essa autoridade. 
4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido 
ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares. 
ARTIGO 6° 
Execução dos pedidos 
1. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e 
outros instrumentos legais da Parte requerida. 
2. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no 
âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa 
própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as informações 
de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados. 
P 2/CE/RU/p 6 ,l(1 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra 
Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade 
requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, 
informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente 
necessite para efeitos do presente Protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte podem, em casos particulares, com o acordo da outra 
Parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inquéritos no 
território desta última. 
5. Sempre que, nas circunstâncias previstas no presente Protocolo, os funcionários de 
uma Parte estiverem presentes aquando da realização dos inquéritos no território da outra 
Parte, devem poder comprovar em qualquer momento o seu estatuto oficial. Não podem 
usar uniforme nem andar armados. 
ARTIGO 7° 
Forma de comunicação das informações 
1. Nas condições e nos termos do presente Protocolo, as Partes comunicar-se-ão 
mutuamente informações sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, 
relatórios e outros documentos semelhantes. 
2. Se solicitados, os processos e documentos originais apenas podem ser transmitidos 
quando sejam insuficientes as cópias autenticadas. Esses processos e documentos são 
restituídos o mais rapidamente possível. 
3. Os documentos previstos no n° 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por 
informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático. Se solicitadas, 
deverão ser fornecidas todas as informações necessárias para a utilização do material. 
P 2/CE/RU/p 7 
ARTIGO 8° 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes podem recusar prestar assistência nos termos do presente Protocolo, 
podem prestá-la parcialmente ou prestá-la sujeita a condições ou requisitos, sempre que 
essa assistência: 
a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros 
interesses fundamentais; ou 
b) Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais. 
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia 
prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo 
pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido. 
3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser 
imediatamente notificada por escrito da decisão e dos motivos que a justificam. 
lié 
P 2/CE/RU/p 8 
ARTIGO 9° 
Obrigação de respeitar a confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo 
têm carácter confidencial. Essas informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e 
beneficiam da protecção da informação prevista na legislação aplicável da Parte que as 
recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições 
comunitárias. 
2. Não serão transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos 
razoáveis para crer que a transferência ou utilização das informações comunicadas seja 
contrária aos princípios jurídicos fundamentais de uma das Partes e, em especial, que os 
direitos humanos fundamentais da pessoa em questão possam ser prejudicados. A Parte 
requerente informará a Parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da 
utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos. 
3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, 
no âmbito de uma acção judicial, ao ministério público e às autoridades judiciais. Essas 
informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante 
autorização prévia da autoridade que forneceu as informações. 
4. A Parte que presta as informações deve verificar a sua exactidão. Sempre que se 
verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, a 
Parte que as recebeu deve ser imediatamente notificada desse facto e proceder à sua 
correcção ou eliminação. 
5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, 
esclarecimentos sobre as informações registadas e os objectivos desse registo. 
iX}-
P 2/CE/RU/p 9 
ARTIGO 10° 
Utilização das informações 
1. As informações obtidas serão utilizadas apenas para efeitos do presente Protocolo, e 
só podem ser utilizadas para outros fins por qualquer Parte, mediante autorização escrita 
prévia da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições 
impostas por essa autoridade. 
2. O disposto no n° 1 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção 
judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação 
aduaneira. 
3. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e 
testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, 
as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente Protocolo. 
ARTIGO 11° 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da 
autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas 
relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da jurisdição da outra Parte, e a 
apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente 
necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre 
que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado. 
ltd 
P2/CE/RU/p10 
ARTIGO 12° 
Despesas de assistência 
As Partes renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da 
aplicação do presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com 
peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos. 
ARTIGO 13° 
Aplicação 
1. A gestão do presente Protocolo incumbirá aos serviços competentes da Comissão das 
Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, 
por um lado, e às autoridades aduaneiras centrais da Rússia, por outro. Estas autoridades 
decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em 
conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar ao 
Conselho de Cooperação as alterações ao presente Protocolo que considerem necessárias. 
2. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas 
sobre as regras de aplicação pormenorizadas, adoptadas nos termos do presente Protocolo. 
P 2/CE/RU/p 11 
ARTIGO 14° 
Complementaridade 
1. O presente Protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos 
de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários 
Estados-Membros e a Rússia. De igual modo, o presente Protocolo não prejudica uma 
assistência mútua mais ampla concedida ao abrigo de acordos celebrados ou a celebrar. 
2. Sem prejuízo do artigo 10°, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias 
que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades 
Europeias e às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações 
aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade. 
P2/CE/RU/p12 t^O 
ACTO FINAL 
IV 
AF/CE/RU/p 1 
Os plenipotenciários: 
DO REINO DA BÉLGICA, , 
DO REINO DA DINAMARCA, 
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
DA REPÚBLICA HELÉNICA, 
DO REINO DE ESPANHA, 
DA REPÚBLICA FRANCESA, 
DA IRLANDA, 
DA REPÚBLICA ITALIANA, 
DO GRÃÒ-DUCADO DO LUXEMBURGO, , 
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, 
DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
AF/CE/RU/p 2 
\]L 
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que 
institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, 
a seguir designados «Estados-Membros», e 
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designados «Comunidade», 
por um lado, e ? 
o Presidente da FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, a seguir designada «Rússia», 
. t. 
por outro, 
reunidos em Corfu, aos vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e quatro para 
a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, 
por outro, a seguir designado «Acordo de Parceria e Cooperação», adoptaram os seguintes 
textos: 
O Acordo de Parceria e Cooperação, incluindo os respectivos Anexos e os seguintes 
Protocolos: 
Protocolo 1 relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões 
relacionadas com o carvãè e o aco, 
Protocolo 2 relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação 
da legislação aduaneira. 
AF/CE/RU/p 3 
Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e o Presidente da Rússia 
adoptaram os textos das seguintes declarações comuns que acompanham o presente 
Acto Final: 
Declaração comum relativa ao Título III e ao artigo 94° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 10° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 12° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 17° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 18° do Acordo 
Declaração comum relativa ao n° 1, segundo travessão, do artigo 22° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 24° do Acordo 
Declaração comum relativa aos artigos 26°, 32° e 37° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 28° do Acordo 
Declaração comum relativa ao n° 3 do artigo 29° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 30° do Acordo 
Declaração comum relativa às alíneas a) e g) do artigo 30° do Acordo 
Declaração comum relativa à noção de "controlo" da alínea b) do artigo 30° e do artigo 45° 
do Acordo 
Declaração comum relativa à alínea h), terceiro parágrafo, do artigo 30° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 31° do Acordo 
Declaração comum relativa ao n° 1 do artigo 34° do Acordo 
Declaração comum relativa aos artigos 34° e 38° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 35° do Acordo 
Declaração comum relativa ao n° 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39° do Acordo 
relativo ao acesso aos portos 
Declaração comum relativa ao n° 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39° do Acordo 
relativo aos navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro 
Declaração comum relativa ao artigo 44° do Acordo 
Declaração comum relativa ao n° 2 do artigo 46° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 48° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 52° do Acordo 
Declaração comum relativa ao ponto 2.2 do artigo 53° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 54° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 99° do Acordo 
AF/CE/RU/p 4 /3 á 
Declaração comum relativa ao artigo 101° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 107° do Acordo 
Declaração comum relativa ao n° 2 do artigo 107° do Acordo 
Declaração comum relativa aos artigos 2° e 107° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 112° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 6° do Protocolo 2. 
Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e o Presidente da Rússia 
tomaram igualmente nota das seguintes Trocas de Cartas que acompanham o presente 
Acto Final: 
Troca de Cartas relativa ao artigo 22° do Acordo 
Troca de Cartas relativa ao artigo 52° do Acordo 
O Presidente da Rússia tomou nota das seguintes declarações que acompanham o presente 
Acto Final: 
Declaração da Comunidade relativa ao artigo 36° do Acordo 
Declaração da Comunidade relativa ao artigo 54° do Acordo. 
Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade tomaram nota da seguinte 
declaração que acompanha o presente Acto Final: 
Declaração da Rússia relativa ao artigo 36° do Acordo. 
AF/CE/RU/p 5 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO TITULO III E AO ARTIGO 94° 
Para efeitos do Título III e do artigo 94°, entende-se por GATT o Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio, assinado em Genebra em 1947, tal como alterado, aplicado na 
data de assinatura do presente Acordo, salvo acordo em contrário das Partes no âmbito do 
Conselho de Cooperação criado nos termos do artigo 90°. 
AF/CE/RU/p 6 ué 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 10° 
As Partes acordam em que as disposições do n° 1 do artigo 10° não se aplicam às 
condições de importação de produtos para o território da Rússia ao abrigo de empréstimos 
financeiros e créditos concedidos para fins de desenvolvimento e fins humanitários, de 
assistência técnica e humanitária e outros acordos semelhantes, concluídos entre a Rússia e 
Estados terceiros ou organizações internacionais, na medida em que esses Estados ou 
organizações internacionais exijam um tratamento especial para essas importações. 
AF/CE/RU/p 7 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 12° 
O artigo 12° do Título III sobre o comércio de mercadorias trata a questão do trânsito. As 
Partes entendem que o artigo 12° se refere exclusivamente à liberdade de trânsito das 
mercadorias, em conformidade com a prática normal do GATT. A questão do trânsito pode 
ser abordada nas futuras negociações sobre acordos no domínio dos transportes tal como 
referido no artigo 43°. 
AF/CE/RU/p 8 U0 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 17° 
A Comunidade e a Rússia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda (artigo 17°) não 
concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT. 
lU 
AF/CE/RU/p 9 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 18° 
Entende-se que o disposto no artigo 18° e no parágrafo que se segue não tem por objectivo 
nem deve protelar, perturbar ou impedir os procedimentos previstos nas respectivas 
legislações das Partes em matéria de inquéritos antidumping e de subvenções. 
Sem prejuízo das respectivas disposições legislativas e práticas, as Partes acordam em que, 
aquando da determinação do valor normal, devem ser tidas globalmente em conta, 
atendendo às circunstâncias específicas de cada caso, as vantagens comparativas naturais 
de que demonstrem beneficiar os produtores em questão relativamente a factores como o 
acesso às matérias-primas, o processo de produção, a proximidade entre o local de 
produção e os clientes e as características especiais do produto. 
AF/CE/RU/p 10 ' 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N° 1, SEGUNDO TRAVESSÃO, DO ARTIGO 22c 
No que respeita à Comunidade, as disposições legislativas e regulamentares referidas no 
artigo 6° do Acordo de 1989 incluem, designadamente, o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e as respectivas normas de execução, 
especialmente as disposições dos textos que especificam os direitos, a competência e as 
responsabilidades da Agência de Aprovisionamento Euratom e da Comissão das 
Comunidades Europeias. 
«f< 
AF/CE/RU/p 11 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 24° 
Entende-se que a noção de "membros da sua família" é definida em conformidade com a 
legislação nacional do país de acolhimento em questão. 
AF/CE/RU/p 12 // p 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 26°, 32° e 37° 
As Partes garantirão que a emissão de vistos e autorizações de residência em conformidade 
com as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros e da Rússia, 
respectivamente, seja efectuada de uma forma coerente com os princípios do documento 
final da Conferência de Bona da CSCE, tendo em vista nomeadamente facilitar a entrada 
rápida, permanência, e circulação de homens de negócios nos Estados-Membros e na 
Rússia. Tais esforços aplicar-se-ão, nomeadamente, ao pessoal essencial referido no artigo 
32° e aos promotores de serviços transfronteiras referidos no artigo 37° e assegurarão que 
os procedimentos administrativos não anulem ou prejudiquem os benefícios que revertem 
para as Partes ao abrigo dos referidos artigos do Acordo. 
As Partes acordam em que, neste contexto, a conclusão atempada de acordos de 
readmissão entre os Estados-Membros e a Rússia constitui um elemento importante. 
O Conselho de Cooperação examinará regularmente a evolução da situação nestes 
domínios. 
H3 
AF/CE/RU/p 13 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 28° 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 50° e 51°, as Partes acordam em que a expressão 
«em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares» 
mencionada nos n°s 1 e 4 do artigo 28° significa que cada Parte pode regulamentar o 
estabelecimento de sociedades, através da criação de sucursais ou filiais, na acepção do 
artigo 30°, bem como o exercício de actividades de sucursais, desde que essas disposições 
legislativas e regulamentares não criem reservas que dêem origem a um tratamento menos 
favorável do que o concedido às sociedades ou sucursais de um país terceiro. 
Sem prejuízo das reservas enunciadas nos Anexos 3 e 4 e do disposto nos artigos 50° e 
51°, as Partes acordam em que a expressão «em conformidade com ... disposições 
legislativas e regulamentares» mencionada nos n°s 2 e 3 do artigo 28° significa que cada 
Parte pode regulamentar o exercício de actividades de sociedades no seu território, desde 
que essas disposições legislativas e regulamentares não criem ao exercício de actividades 
de sociedades da outra Parte novas reservas que dêem origem a um tratamento menos 
favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às filiais de sociedades de um 
país terceiro, consoante o que for mais favorável. 
AF/CE/RU/p 14 Itftf 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N° 3 DO ARTIGO 29° 
As Partes confirmam que nada no n° 3 do artigo 29° impede a Rússia de adoptar novas 
disposições regulamentares ou medidas susceptíveis de introduzir uma discriminação ou de 
provocar situações mais discriminatórias do que a existente na data de assinatura do 
Acordo, no que se refere às condições que afectam o estabelecimento de sociedades não 
comunitárias no seu território, em relação às suas próprias sociedades. 
<k 
AF/CE/RU/p 15 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 30° 
As Partes confirmam a importância de garantir que a concessão da autorização referida nas 
alíneas a) e g) do artigo 30°: 
— deve basear-se em critérios transparentes e objectivos, como a competência e a 
capacidade para prestar o serviço; 
— não deve representar encargos superiores aos necessários para assegurar a qualidade 
do serviço; 
— nãp deve por si própria constituir uma restrição à prestação do serviço. 
AF/CE/RU/p 16 Ljé 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS 
ALÍNEAS a) E g) DO ARTIGO 30° 
O segundo parágrafo das alíneas a) e g) do artigo 30° tem em conta a especificidade do 
acesso aos serviços financeiros tal como acordado no âmbito do presente Acordo e não 
afecta as definições de «estabelecimento» e «exercício de actividades» tal como aplicáveis 
aos serviços financeiros para fins que não o do presente Acordo. 
'tf 
AF/CE/RU/p 17 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA A NOÇÃO DE «CONTROLO» MENCIONADA 
NA ALÍNEA b) DO ARTIGO 30° E NO ARTIGO 45° 
1. As Partes confirmam o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo 
depende das circunstâncias concretas de um caso específico. 
2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é «controlada» por outra sociedade e, 
por conseguinte, é uma filial dessa sociedade se: 
— a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto, ou 
— a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do 
conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, 
accionista ou membro da filial. 
3. As duas Partes consideram que os critérios enumerados no n° 2 não são exaustivos. 
AF/CE/RU/p 18 l § 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ALÍNEA h), 
TERCEIRO PARÁGRAFO, DO ARTIGO 30° 
Tendo em conta as restrições actualmente em vigor no que respeita ao transporte de 
mercadorias e de passageiros por modos de transporte internos, as Partes acordam em que, 
até que essas restrições sejam retiradas, se entende por «operações intermodais de 
transporte que impliquem um trajecto marítimo», a organização dessas operações. 
AF/CE/RU/p 19 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 31° 
O disposto no artigo 31° permite que as Partes apliquem quaisquer medidas destinadas a 
evitar a evasão, por parte de uma sociedade de um país terceiro, de medidas tomadas pelas 
Partes no que respeita ao estabelecimento de sociedades do referido país terceiro no seu 
respectivo território por meio de qualquer possibilidade prevista no presente Acordo. 
AF/CE/RU/p 20 \9 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N° 1 DO ARTIGO 34° 
Tendo em conta os esclarecimentos apresentados pela Rússia à Comunidade quanto ao 
facto de, em certos aspectos e relativamente a determinados sectores, o tratamento 
concedido às filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias ser melhor que o 
tratamento concedido às sociedades russas em geral, nomeadamente o tratamento 
nacional, as Partes acordam em que, se a Rússia introduzir medidas no sentido de alinhar o 
tratamento das filiais e sucursais russas de sociedades estrangeiras pelo tratamento 
nacional, esse alinhamento não pode ser considerado uma violação à obrigação da Rússia 
de envidar todos os esforços tal como previsto no n° 1 do artigo 34°. 
tf 
AF/CE/RU/p 21 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 34° E 38° 
As Partes acordam em que se uma Parte considerar que a outra não interpreta 
correctamente as expressões «consideravelmente mais restritivas» dos n° 2 do artigo 34° 
ou n° 3 do artigo 38°, a referida Parte pode recorrer aos procedimentos previstos no artigo 
101°. 
AF/CE/RU/p 22 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 35° 
As Partes acordam em que as actividades referidas no n° 3, alíneas a) e b), do artigo 35* 
não incluem a actividade de transportador. 
Itf 
AF/CE/RU/p 23 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N° 2, ALÍNEA c), 
SEGUNDO PARÁGRAFO, DO ARTIGO 39° 
RELATIVO AO ACESSO AOS PORTOS 
Com base nas informações fornecidas pela Parte russa no que respeita aos seus portos 
abertos aos navios estrangeiros, a Comunidade toma nota de que a Rússia tenciona 
prosseguir os seus esforços no sentido de aumentar o número de portos abertos aos navios 
estrangeiros. A Parte russa toma nota, de igual modo, da política comunitária de manter 
abertos aos navios estrangeiros todos os portos abertos ao comércio internacional. As 
Partes consideram que o grau de abertura dos portos aos navios estrangeiros constitui uma 
característica essencial para uma avaliação das condições necessárias para a livre prestação 
de serviços de transportes marítimos internacionais. Por conseguinte, as Partes 
comprometem-se a analisar de novo a situação no que respeita aos portos abertos aos 
navios estrangeiros, pelo menos, de dois em dois anos através da realização de consultas 
no âmbito do Conselho de Cooperação. Caso surjam graves dificuldades em manter um 
porto aberto aos navios estrangeiros, a Parte em cujo território se situa o porto em questão 
informará a outra Parte; a pedido desta última, serão realizadas consultas por forma a 
garantir que as medidas tomadas afectem o menos possível a livre prestação de serviços 
marítimos internacionais. 
AF/CE/RU/p 24 ff<jr 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N° 2, ALÍNEA C), 
SEGUNDO PARÁGRAFO, DO ARTIGO 39° 
RELATIVO AOS NAVIOS QUE ARVORAM O PAVILHÃO DE UM PAÍS TERCEIRO 
Após o termo do período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente 
Acordo, as Partes acordam em analisar a possibilidade de aplicação do disposto no n° 2, 
alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39° aos navios que arvorem o pavilhão de um país 
terceiro explorados por companhias de navegação ou nacionais de um Estado-Membro ou 
da Rússia respectivamente. 
'tf 
AF/CE/RU/p 25 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 44c 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «acordo de integração económica», um 
acordo que esteja em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo V do Acordo 
Geral sobre o Comércio de Serviços. No que respeita a qualquer aspecto do presente 
Acordo que abranja outros domínios, para além das actividades de serviços, entende-se por 
«acordo de integração económica», um acordo que esteja em conformidade com os 
princípios estabelecidos no artigo XXIV do GATT relativo à criação de zonas de comércio 
livre ou de uniões aduaneiras. 
a 
AF/CE/RU/p 26 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N° 2 DO ARTIGO 46c 
As Partes confirmam o seu entendimento mútuo quanto ao facto de depender das 
circunstâncias de cada caso específico a questão de saber se as actividades estão 
relacionadas, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública nos seus 
territórios respectivos. Uma análise, em cada caso específico, que determine se essas 
actividades estão relacionadas com 
— o direito de recurso à coerção física; ou 
— o exercício de funções jurisdicionais; ou 
— o direito de adoptar unilateralmente regulamentações vinculativas 
ajudará a determinar a resposta a essas questões. 
AF/CE/RU/p 27 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 48° 
O simples facto de exigir um visto para as pessoas singulares de certas Partes e não o 
exigir para as pessoas singulares de outras Partes não deve ser considerado como anulando 
ou reduzindo os benefícios resultantes de um compromisso específico. 
AF/CE/RU/p 28 J 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 52° (DEFINIÇÕES) 
«Pagamentos correntes» 
«Pagamentos correntes» são os pagamentos relacionados com a circulação de mercadorias, 
serviços ou pessoas efectuados de acordo com as práticas normais de negócios 
internacionais é não abrangem acordos que constituam materialmente uma combinação de 
um pagamento corrente e de uma transacção de capital, tais como diferimentos de 
pagamentos e adiantamentos que tenham por objectivo evadir a legislação respectiva das 
Partes neste domínio. 
A presente definição não impede a Rússia de aplicar ou aprovar legislação que estabeleça 
que esses pagamentos devem ser efectuados através dos bancos russos que tenham 
recebido as licenças respectivas do Banco Central da Federação da Rússia para efectuar tais 
operações em moedas livremente convertíveis. 
«Investimento Directo» 
«Investimento Directo» é um investimento para efeitos do estabelecimento de relações 
económicas duradouras com uma empresa, como os investimentos que conferem a 
possibilidade de exercer uma influência efectiva na gestão dessa empresa, no país em 
questão por não residentes ou no exterior por residentes, através: 
1. Da criação ou extensão de uma empresa integralmente detida, uma filial ou sucursal, 
aquisição integral de uma empresa existente; 
2. Da participação em empresas novas ou já existentes; 
3. De um empréstimo de cinco anos ou a mais longo prazo. 
«Moeda livremente convertível» 
«A moeda livremente convertível» é uma moeda considerada como tal pelo Fundo 
Monetário Internacional. 
íí<j 
AF/CE/RU/p'29 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PONTO 2.2 DO ARTIGO 53° 
«Produtos de base primários» são os produtos definidos como tal no GATT. 
AF/CE/RU/p 30 
./fo 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 54° 
Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam em que a propriedade intelectual, 
industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente os direitos de 
autor de programas de computador, bem como os direitos conexos, as patentes, os 
desenhos industriais, as designações geográficas, nomeadamente as denominações de 
origem, as marcas comerciais e de serviço, as topografias de circuitos integrados, bem 
como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo 
artigo 10° bis da Convenção de Paris sobre a Protecção da Propriedade Industrial, e a 
protecção de informações confidenciais relativas ao know-how. 
lit 
AF/CE/RU/p 31 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 99° 
As Partes acordam em que as medidas previstas no artigo 99° não devem ser tomadas com 
o objectivo de distorcer as condições de concorrência nos mercados relevantes e, por 
conseguinte, aumentar a protecção da produção interna. 
AF/CE/RU/p 32 lit 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 101° 
As Partes convidam o Conselho de Cooperação a apreciar logo que possível o regulamento 
processai que possa ser necessário para a resolução de diferendos no âmbito do presente 
Acordo. 
IÍ3 
AP/rc/ni i/« 01 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 107° 
As Partes acordam, por mútuo consentimento, em que, para efeitos da correcta 
interpretação e da aplicação prática do Acordo, se entende por «casos especialmente 
urgentes» expressão referida no artigo 107°, os casos de violação grave do Acordo por 
uma das Partes. Uma violação grave do Acordo consiste em: 
a) denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais de direito internacional 
ou 
b) violação do elemento essencial do Acordo definido no artigo 2( 
AF/CE/RU/p 34 ify 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N° 2 DO ARTIGO 107° 
As Partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no n° 2 do artigo 107° são 
as medidas tomadas em conformidade com a legislação internacional. 
Se uma Parte tomar uma medida num caso «especialmente urgente», tal como previsto no 
n° 2 do artigo 107°, a outra Parte pode recorrer ao procedimento previsto no artigo 101°. 
AF/CE/RU/p 35 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 2° E 107° 
As Partes declaram que a inclusão no Acordo da referência ao respeito dos direitos 
humanos, que constitui um elemento essencial do Acordo, bem como aos casos 
especialmente urgentes resulta, nomeadamente: 
— da política comunitária no domínio dos direitos humanos, em conformidade com a 
Declaração do Conselho de 11 de Maio de 1992, que estabelece a inclusão desta 
referência nos acordos de cooperação ou de associação entre a Comunidade e os seus 
parceiros da CSCE, bem como 
— da política da Rússia neste domínio e 
— do empenho de ambas as Partes nas obrigações relevantes, resultantes 
nomeadamente da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma Nova Europa. 
AF/CE/RU/p 36 lU 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 112° 
As Partes confirmam que, apesar de o presente Acordo substituir o Acordo de 
18 de Dezembro de 1989 nas relações entre as Partes, o Acordo não prejudicará ou 
afectará de qualquer outro modo quaisquer medidas tomadas antes da entrada em vigor do 
Acordo ou de acordos concluídos entre as Partes antes dessa data em conformidade com o 
Acordo de 1989 nas condições e relativamente ao período de aplicação previsto nessas 
medidas ou acordos. 
fty 
AF/CE/RU/p 37 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 6° DO PROTOCOLO N° 2 
1. As Partes acordam em tomar as medidas necessárias por forma a prestarem-se 
mutuamente assistência, tal como previsto no referido Protocolo e no mais breve 
prazo, relativamente à circulação das mercadorias seguintes: 
a) circulação de armas, munições, explosivos e dispositivos explosivos; 
b) circulação de objectos de arte e antiguidades, que apresentem um importante valor 
histórico, cultural ou arqueológico para uma das Partes; 
c) circulação de mercadorias tóxicas, bem como de substâncias perigosas para o 
ambiente e para a saúde pública; 
d) circulação de mercadorias sensíveis e estratégicas sujeitas a limites não pautais em 
conformidade com as listas acordadas pelas Partes. 
2. As Partes acordam em, caso os princípios fundamentais dos respectivos sistemas 
legislativos o permitam, tomar as medidas necessárias por forma a permitir a utilização 
adequada das técnicas de entrega controlada com base em normas de execução 
mutuamente acordadas, adoptadas pelas Partes em conformidade com os 
procedimentos do referido Protocolo. 
AF/CE/RU/p 38 /P 
3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as 
respectiva legislação, por forma a: 
— entregar todos os documentos, 
— notificar todas as decisões, 
abrangidas pelo presente Protocolo, a um receptor, residente ou estabelecido nos territórios 
respectivos com base em normas de execução mutuamente acordadas, adoptadas 
pelas Partes em conformidade com os procedimentos do presente Protocolo. Neste 
caso é aplicável o n° 3 do artigo 5°. 
4. As Partes acordam em que, quando a autoridade requerida não possa agir por conta 
própria, o departamento administrativo ao qual a referida autoridade tenha 
apresentado o pedido, deve actuar nas mesmas condições que as aplicáveis à 
autoridade requerida. 
/6f 
AF/CE/RU/p 39 
TROCA DE CARTAS 
RELATIVA AO ARTIGO 22° 
AF/CE/RU/p 40 
A. Carta da Rússia 
Exmo. Senhor, 
A presente carta tem por objectivo confirmar que, no que respeita ao comércio de materiais 
nucleares abrangido pelo artigo 22° do Acordo de Parceria e Cooperação assinado 
hoje, chegámos a acordo sobre os pontos seguintes: 
A Rússia pretende constituir um fornecedor estável, regular e a longo prazo de materiais 
nucleares à Comunidade, que reconhece esta intenção. O Governo da Rússia toma 
nota que a Comunidade considera este país, especialmente para efeitos da sua política 
de abastecimento no domínio nuclear, uma fonte de abastecimento independente e 
distinta de outros fornecedores. 
A fim de evitar quaisquer dificuldades nas trocas comerciais, serão realizadas consultas, 
periodicamente ou a pedido, relativas à evolução do comércio de materiais nucleares 
entre a Rússia e a Comunidade. Estas consultas poderão incluir um diálogo contínuo e 
regular sobre a evolução e as previsões a nível do mercado. 
As consultas serão realizadas no âmbito do artigo 92°. 
AF/CE/RU/p 41 
Tal como previsto no artigo 13° do Acordo de Parceria e Cooperação, as disposições 
regulamentares referidas no artigo 6° do Acordo de 1989 serão executadas de modo 
uniforme, imparcial e equitativo. 
No que se refere à intenção comum de facilitar, por todos os meios possíveis, o processo 
de desarmamento nuclear em curso, acordámos em tomar todas as medidas 
necessárias para realizar consultas com todos os países interessados, se se afigurar 
que a execução dos respectivos acordos bilaterais e multilaterais causa ou ameaça 
causar um prejuízo grave às instalações das Partes. 
Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de V. Exa. constituam um 
acordo formal entre as duas Partes. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Governo da 
Federação Russa 
AF/CE/RU/p 42 
B. Carta da Comunidade 
Exmo. Senhor, 
Agradeço a carta de V. Exa. com data de hoje, do seguinte teor: 
«A presente carta tem por objectivo confirmar que, no que respeita ao comércio de 
materiais nucleares abrangido pelo artigo 22° do Acordo de Parceria e 
Cooperação assinado hoje, chegámos a acordo sobre os pontos seguintes: 
A Rússia pretende constituir um fornecedor estável, regular e a longo prazo de 
materiais nucleares à Comunidade, que reconhece esta intenção. O Governo da 
Rússia toma nota que a Comunidade considera este país, especialmente para 
efeitos da sua política de abastecimento no domínio nuclear, uma fonte de 
abastecimento independente e distinta de outros fornecedores. 
A fim de evitar quaisquer dificuldades nas trocas comerciais, serão realizadas 
consultas, periodicamente ou a pedido, relativas à evolução do comércio de 
materiais nucleares entre a Rússia e a Comunidade. Estas consultas poderão 
incluir um diálogo contínuo e regular sobre a evolução e as previsões a nível do 
mercado. 
As consultas serão realizadas no âmbito do artigo 92°. 
\V 
AF/CE/RU/p 43 
Tal como previsto no artigo 13° do Acordo de Parceria e Cooperação, as disposições 
regulamentares referidas no artigo 6° do Acordo de 1989 serão executadas de 
modo uniforme, imparcial e equitativo. 
No que se refere à intenção comum de facilitar, por todos os meios possíveis, o 
processo de desarmamento nuclear em curso, acordámos em tomar todas as 
medidas necessárias para realizar consultas com todos os países interessados, se 
se afigurar que a execução dos respectivos acordos bilaterais e multilaterais 
causa ou ameaça causar um prejuízo grave às instalações das Partes. 
Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de V. Exa. constituam um 
acordo formal entre as duas Partes.» 
Tenho a honra de confirmar que a carta de V. Exa. e a minha resposta constituem um 
acordo formal entre as duas Partes. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome 
das 
Comunidades Europeias 
AF/CE/RU/p 44 /?1f 
TROCA DE CARTAS 
RELATIVA AO ARTIGO 52° 
AF/CE/RU/p 45 
A. Carta da Rússia 
Exmo. Senhor, 
Em referência ao artigo 52° do Acordo de Parceria e Cooperação, confirmo que nada no 
referido artigo será interpretado como uma restrição à transferência para o exterior, 
por residentes comunitários, de investimentos efectuados na Rússia por residentes 
comunitários, incluindo quaisquer indemnizações resultantes de medidas como a 
expropriação, a nacionalização ou medidas de efeito equivalente, e de quaisquer lucros 
daí resultantes. 
Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de V. Exa. constituam um 
acordo formal entre as duas Partes. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da 
Federação da Rússia 
AF/CE/RU/p 46 tf 
B. Carta da Comunidade 
Exmo. Senhor, 
Agradeço a carta de V. Exa. com data de hoje, do seguinte teor: 
"Em referência ao artigo 52° do Acordo de Parceria e Cooperação, confirmo que nada 
no referido artigo será interpretado como uma restrição à transferência para o 
exterior, por residentes comunitários, de investimentos efectuados na Rússia por 
residentes comunitários, incluindo quaisquer indemnizações resultantes de 
medidas como a expropriação, a nacionalização ou medidas de efeito 
equivalente, e de quaisquer lucros daí resultantes. 
Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de V. Exa. constituam um 
acordo formal entre as duas Partes." 
Tenho a honra de confirmar que a carta de V. Exa. e a minha resposta constituem um 
acordo formal entre as duas Partes. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome das 
Comunidades Europeias 
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AF/CE/RU/p 47 
DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE RELATIVA AO ARTIGO 36° 
A Comunidade declara que a prestação de serviços transfronteiras referida no artigo 36° 
não implica a circulação dos fornecedores de serviços no território do país a que se destina 
o serviço nem a circulação do destinatário do serviço no território do país de proveniência 
do serviço. 
AF/CE/RU/p 48 IÍ* 
. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE RELATIVA AO ARTIGO 54° 
As disposições do Acordo não prejudicam as competências da Comunidade Europeia e dos 
seus Estados-Membros em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial. 
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AF/CE/RU/p 49 
DECLARAÇÃO DA RÚSSIA RELATIVA AO ARTIGO 36° 
A Rússia declara que não podem ser considerados pessoas singulares os prestadores de 
serviços referidos na declaração da Comunidade relativa ao artigo 36° que sejam 
representantes de uma sociedade da Comunidade ou de uma sociedade da Rússia e que 
solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar a venda de serviços transfronteiras 
ou estabelecer acordos para a venda de serviços por conta dessa sociedade. 
AF/CE/RU/p 50 }âo 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 557 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 12 15 
N.° de catálogo : CB-CO-97-574-PT-C 
ISBN 92-78-26344-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo