B4-0430, 0431, 0433 e 0435/99

Resolução sobre a Parceria Económica Transatlântica e os diferendos entre a UE e os EUA, em particular no que respeita às hormonas, às bananas e aos kits de insonorização

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Nova Agenda Transatlântica (NTA), adoptada em Madrid em 3 de Dezembro de 1995, e o Plano de Acção Comum UE-EUA que a acompanha,

- Tendo em conta os resultados das Cimeiras UE-EUA de 16 de Dezembro de 1996, 28 de Maio e 5 de Dezembro de 1997, 18 de Maio e 18 de Dezembro de 1998, bem como os relatórios precedentes do Grupo de Alto Nível,

- Tendo em conta os relatórios do painel OMC de 18 de Agosto de 1997 referentes às medidas comunitárias sobre carne e produtos à base de carne (hormonas) ((WT/DS26/R/USA sobre a queixa apresentada pelos Estados Unidos e WT/DS48/R/CA sobre a queixa apresentada pelo Canadá.)), bem como as conclusões do Órgão de Recursoda OMC sobre ambas as queixas ((WT/DS26/AB/R e WT/DS48/AB/R, aprovadas pelo Órgão de Resolução de Litígios em 13 de Fevereiro de 1998.)),

- Tendo em conta o relatório final do painel da OMC de 12 de Abril de 1999 sobre o regime comunitário de importação, venda e distribuição de bananas,

- Tendo em conta o «Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios» anexo ao acto final que inclui os resultados da Ronda do Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais,

- Tendo em conta a proposta de regulamento relativo ao registo e utilização de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção modificados (COM(98)0098),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 18 de Novembro de 1998 sobre a «Parceria Económica Transatlântica» celebrada entre a União Europeia e os Estados Unidos ((JO C 379 de 7.12.1998, p. 94.)) e de 11 de Fevereiro de 1999 sobre o diferendo com os EUA relativamente ao regime de importação de bananas ((Cf. acta de 11.2.1999, Parte II, ponto 19.)),

No que respeita à Parceria Económica Transatlântica

1. Lamenta profundamente que os diferendos entre os EUA e a UE não tenham sido resolvidos no âmbito da relação privilegiada que mantêm, e que estes diferendos tivessem de ser levados até ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da OMC;

2. Salienta que os diferendos comerciais apenas dizem respeito a uma parte pouco significativa (cerca de 2%) das relações económicas transatlânticas, não devendo, por conseguinte, ensombrar os aspectos positivos destas relações;

3. Frisa a importância dos rápidos progressos na implementação das novas abordagens definidas no Plano de Acção e na Declaração da PTA; recorda que a UE e os EUA, com base neste último documento, se comprometeram a desenvolver esforços no sentido de solucionar os problemas e os diferendos que afectam o comércio bilateral, como parte do processo de instauração de confiança previsto na Nova Agenda Transatlântica de 1995;

4. Relembra a sua Resolução de 18 de Novembro de 1998, acima citada, na qual defendeu que, tendo em vista as novas negociações no quadro da OMC, se deveriam procurar perspectivas comuns entre a UE e os EUA, nomeadamente através de um diálogo específico sobre as questões de resolução de diferendos, do statu quo geral, da aplicação dos acordos OMC, dos serviços, da agricultura, da facilitação do comércio, dos direitos aduaneiros sobre produtos industriais, das barreiras técnicas ao comércio, da propriedade intelectual, do investimento, da concorrência, dos concursos públicos, do comércio e ambiente, da adesão à OMC, do comércio electrónico e dos padrões laborais fundamentais, sem prejudicar as próximas negociações com todos os membros da OMC;

5. Considera que, em especial à luz dos recentes litígios, a clarificação relativamente aos processos ORL constitui uma prioridade essencial, tanto no que se refere ao contexto bilateral UE-EUA como no quadro da nova ronda OMC;

6. Chama a atenção para o facto de que, em ambos os lados do Atlântico, determinados interesses tradicionais e preferências sensíveis dos consumidores, nomeadamente elementos de cariz social e cultural, desempenham um papel significativo e deveriam ser tidos em consideração por uma nova regulamentação multilateral no sector do comércio; solicita ainda à Comissão que inclua nas próximas negociações no quadro da OMC os padrões laborais fundamentais e normas mínimas no domínio do ambiente;

7. Solicita à Comissão que proceda a uma análise dos resultados do Plano de Acção PET, em particular no que se refere ao «sistema de alerta precoce» proposto no domínio da segurança alimentar;

8. Solicita à Comissão que prepare uma conferência de trabalho sobre questões alimentares e sanitárias, com a participação de organismos políticos e da comunidade científica de ambos os lados do Atlântico;

9. Solicita à Comissão que acelere ao máximo os estudos em curso sobre a possibilidade de estabelecer um sistema de indemnização, através de um fundo de compensação, destinado às empresas europeias afectadas pelos contenciosos comerciais nos sectores económicos que não têm qualquer relação com as suas actividades, e que proponha ao Conselho e ao Parlamento que tomem medidas concretas nesse sentido;

10. Insiste na necessidade de reforçar consideravelmente a cooperação interparlamentar entre o Parlamento Europeu e o Congresso dos EUA, a fim de desenvolver a experiência da actual delegação parlamentar PE-EUA e do Diálogo Legislativo Transatlântico, incluindo contactos reforçados entre as comissões parlamentares competentes;

11. Insiste na ilegalidade de uma aplicação retroactiva das sanções americanas e apoia as diligências da Comissão que, a nível da OMC, está a intentar acções contra os Estados Unidos pelas suas decisões unilaterais no sentido da imposição de sanções e contra a Secção 301 da lei comercial americana;

12. Salienta, por conseguinte, que o Parlamento terá de ser envolvido, mediante procedimentos adequados, na preparação da Cimeira UE-EUA de Junho de 1999 e, em especial, de dispor de informação adequada relativamente à reunião preparatória do Grupo de Alto Nível;

No que respeita ao diferendo sobre as hormonas

13. Regista que a Comissão estabeleceu, na sua Comunicação sobre as Decisões da OMC relativas à proibição das hormonas por parte da CE, as opções possíveis no atinente às medidas provisórias a tomar no período que medeia entre 13 de Maio de 1999 e o momento em que for tomada uma decisão final com base nos estudos de avaliação do risco;

14. Salienta os princípios-chave em que terá de se basear qualquer solução aceitável para o problema:

- normas o mais elevadas possível em matéria de segurança alimentar destinadas aos consumidores europeus;

- cumprimento, por parte de UE, das suas obrigações internacionais no quadro da OMC;

15. Solicita total transparência e a revelação das conclusões científicas no quadro da OMC, nomeadamente a transmissão de toda a informação disponível à Comissão e à Federal Drug Administration; insiste nos resultados insatisfatórios dos testes feitos à carne importada, no respeito rigoroso da legislação europeia e numa verificação do sistema de controlo americano;

16. Solicita à Comissão que mantenha a proibição relativa à carne tratada com hormonas e opõe-se veementemente a um sistema de rotulagem como solução para o problema, uma vez que não garante uma informação adequada ao consumidor, em particular no que diz respeito aos alimentos transformados;

17. Salienta que o «princípio da prevenção» constitui um elemento central das políticas no sector alimentar e da saúde e que a UE tem o direito de definir o nível mais elevado possível de protecção sanitária;

18. Considera que a Comissão deve entabular negociações com os queixosos, de forma a explorar a viabilidade de uma compensação, nos termos do artigo 22° do ORL da OMC; considera que, de qualquer modo, tal compensação deveria ser reexaminada à luz das conclusões dos estudos de avaliação de risco actualmente em curso, sem prejuízo da decisão final;

19. Considera que a aplicação dos ARM deverá ter em conta as partes que, com base em sólidas provas científicas, manifestarem uma preocupação real relativamente às implicações para a saúde pública e a protecção dos consumidores;

No que respeita ao diferendo sobre as bananas

20. Toma nota de que, em 19 de Abril de 1999, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC autorizou sanções americanas («suspensão de concessões») no caso do regime das bananas comunitário; reitera, no entanto, a sua posição de acordo com a qual os EUA não têm o direito de aplicar estas sanções retroactivamente, e que a «recusa de liquidação» posta em prática pelos EUA em 3 de Março de 1999 constitui um acto unilateral que a UE contestou, com toda a legitimidade, no quadro da OMC;

21. Solicita à Comissão que apresente, assim que possível, um estudo sobre as opções que se prefiguram para a revisão do regime comunitário das bananas, de modo a ter em consideração as conclusões da OMC; entende que o referido estudo deveria debruçar-se, em especial, sobre as opções mencionadas no relatório do painel e na sua compatibilidade com a Política Agrícola Comum, devendo ser tidas em conta todas as opções possíveis no quadro da OMC;

22. Salienta que a UE deverá continuar a respeitar os compromissos que assumiu com os seus parceiros ACP ao abrigo da Convenção de Lomé e com as suas regiões ultraperiféricas; frisa que o relatório do painel reconheceu à UE o direito de conceder tratamento preferencial aos seus parceiros ACP;

23. Insiste no facto de que o actual regime das bananas ACP-UE deverá ser entendido, simultaneamente, como um instrumento e como parte das políticas de desenvolvimento da UE;

24. Considera, no entanto, que a UE terá de se acautelar, ao optar por um novo regime de importação de bananas, para que não sejam afectadas as economias das regiões ultraperiféricas e dos países ACP produtores de bananas, consideravelmente dependentes do mercado comunitário para as suas exportações, e para que sejam preservados, tanto quanto possível, os interesses dos seus produtores;

No que respeita aos kits de insonorização (emissões sonoras das aeronaves)

25. Insiste na importância dos esforços da UE destinados a melhorar a prestação a nível ambiental dos aviões no que se refere à redução do ruído, e do consumo de combustível e à poluição, em particular no que se refere à proposta de regulamento COM(98)0098 acima referida, aprovada pelo Parlamento em 10 de Fevereiro de 1999 ((Cf. acta de 10.2.1999, Parte II, ponto 2.)); considera que as regiões densamente povoadas da UE colocam problemas específicos neste domínio;

26. Chama a atenção para o facto de que a medida da UE não é discriminatória e de que as actuais normas de certificação ICAO em matéria de ruído, que já não são actualizadas desde 1977, exigem uma revisão urgente;

27. Manifesta seu profundo descontentamento pela forma como a decisão de retardar a entrada em vigor da directiva relativa aos kits de insonorização foi tomada pelo Conselho, sem que o Parlamento Europeu tenha sido consultado, e salienta que esta situação não deve, de modo algum, constituir um precedente para os próximos procedimentos legislativos;

28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros e ao Congresso e à Administração dos EUA.