PT Jornal Oficial da União Europeia CE 161/258

Terça-feira, 18 de Maio de 2010

Previsão de receitas e despesas para o exercício de 2011 - Secção I - Parlamento Europeu

P7_TA(2010)0171

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Maio de 2010, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2011 (2010/2005(BUD))

2011/C 161 E/33

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 31.o,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Março de 2010 sobre as orientações para o processo orçamental 2011 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (3),

Tendo em conta o Relatório do Secretário-Geral à Mesa sobre a elaboração do anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2011,

Tendo em conta o anteprojecto de previsão de receitas e despesas estabelecido pela Mesa, em 19 de Abril de 2010, nos termos do n.o 6 do artigo 23.o e do n.o 1 do artigo 79.o do Regimento do Parlamento,

Tendo em conta o projecto de previsão de receitas e despesas elaborado pela Comissão dos Orçamentos nos termos do n.o 2 do artigo 79o do Regimento do Parlamento,

Tendo em conta o artigo 79.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0134/2010),

A. Considerando que, para cumprir as tarefas que lhe incumbem no âmbito do Tratado, o Parlamento pretende utilizar e desenvolver plenamente as suas prerrogativas, o que irá implicar o reforço de uma série de áreas prioritárias, impondo, ao mesmo tempo, uma abordagem rigorosa no atinente à utilização dos recursos disponíveis,

B. Considerando que, neste contexto, a situação orçamental no que toca à rubrica 5 (Despesas Administrativas) para 2011 exige, mais do que nunca, uma abordagem cuidadosa e disciplinada do orçamento do Parlamento, a fim de conciliar os objectivos políticos e o respectivo financiamento,

C. Considerando que, há dois anos, foi iniciado um processo-piloto em matéria de cooperação reforçada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, o qual foi mantido no processo orçamental de 2011,

D. Considerando que as prerrogativas do plenário na aprovação da previsão de receitas e despesas e na aprovação final do orçamento serão plenamente mantidas, nos termos do Tratado e do Regimento,

E. Considerando que, em 24 de Março de 2010 e 13 de Abril de 2010, foram realizadas duas reuniões de pré-concertação entre delegações da Mesa e da Comissão dos Orçamentos, nas quais foi debatido um certo número de questões essenciais,

Quadro geral e orçamento global

1. Observa que o nível do orçamento de 2011, tal como sugerido pela Mesa, ascende a 1 710 547 354 euros, o que representa 20,32 % da rubrica 5 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP); regista que a taxa de aumento proposta é de 5,8 % em relação ao orçamento de 2010, incluindo o Projecto de Orçamento Rectificativo n.o 1/2010;

2. Considera, embora plenamente consciente dos desafios que se prefiguram, que a taxa de crescimento e o nível final do orçamento devem ser ajustados no quadro destas estimativas; decide, nesta fase, um nível total do orçamento no valor de 1 706 547 354 euros, o que representa uma taxa de aumento de 5,5 % e uma percentagem de 20, 28 % da rubrica 5; pretende, igualmente, esclarecer várias questões e examinar de forma mais aprofundada as medidas propostas, bem como identificar a poupança, antes de estabelecer o orçamento definitivo no Outono de 2010;

3. Recorda a sua posição, de acordo com a qual, com base nas referências originais do QFP negociado em 2006 e em vigor desde 2007, as suas despesas deverão ser estabelecidas em torno do limite tradicional de 20 %, tendo em conta as necessidades das outras instituições e a margem disponível; salienta, neste contexto, os pedidos apresentados pelo Comité Económico e Social e pelo Comité das Regiões de mais de 10 milhões de euros apenas para o ano de 2010; insiste no facto de que o Serviço Europeu de Acção Externa também pode ter um impacto na rubrica 5; confirma a sua posição de que a Mesa e a Comissão dos Orçamentos têm de trabalhar conjuntamente para reavaliar esse limite antes da abertura de um diálogo interinstitucional sobre a questão; sugere que, para este efeito, seja criado um grupo de trabalho cuja actividade deverá ter início até ao final de Julho de 2010;

4. Solicita esclarecimentos sobre a programação financeira a médio prazo para a rubrica 5 e as margens projectadas de 109 milhões de euros para 2011, 102 milhões de euros para 2012 e 157 milhões de euros para 2013; considera que seria útil receber informações sobre as hipóteses de trabalho do Parlamento relativamente ao Sexto Relatório dos Secretários-Gerais (Outubro de 2009) em termos de orçamento e de lugares em relação à proposta de previsões ora existente; gostaria que ficasse claro que (potenciais) projectos significativos e que desenvolvimentos em termos de pessoal já estão incluídos nesta programação para os próximos 2-3 anos; realça, ao mesmo tempo, que a programação financeira é apenas uma ferramenta de planeamento indicativa e não vinculativa e que as decisões finais serão tomadas pela autoridade orçamental;

5. Apesar de não discordar do raciocínio de princípio no sentido de que uma quota de 1 % do orçamento é uma reserva de contingência razoável para despesas imprevistas, concorda com a proposta da Mesa, tendo em conta a situação muito limitada na rubrica 5, de fixar essa reserva em 14 milhões de euros;

6. Entende que, em relação ao processo sobre os salários pendente no Tribunal de Justiça, o «efeito» total para o Parlamento em 2011, que pode ascender a cerca de 12 milhões de euros no caso de um acórdão a favor da Comissão, seja incluído na proposta como uma provisão, em várias rubricas orçamentais;

7. Recorda os seus pedidos anteriores para que uma proposta integral de orçamento seja apresentada na fase da previsão, na Primavera, e que, por conseguinte, as denominadas «cartas rectificativas», no Outono, se limitem a pequenas alterações ou a ajustamentos técnicos;

8. Reitera a importância que atribui a uma cooperação estreita entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos na clarificação conjunta das consequências orçamentais das decisões a tomar; acentua, também, que no âmbito de cada órgão de decisão, é crucial o recurso a fichas financeiras que apresentem aos deputados de forma clara todas as consequências orçamentais;

Observações na especialidade

Questões relacionadas com o Tratado de Lisboa

9. Congratula-se com o financiamento, que aprova, das sugestões da Mesa em relação a essas medidas, ou seja, a criação de uma reserva específica para os 18 deputados, no valor de 9,4 milhões de euros;

10. Pode concordar com a ênfase da Mesa no reforço de conhecimentos específicos, tendo em vista contribuir para o objectivo da excelência legislativa;

11. Neste contexto, defende a ideia de encontrar uma combinação adequada de especialistas internos e externos para os departamentos temáticos, dependendo do tipo de informações necessárias aos dossiês específicos em apreço, mas gostaria de mais explicações sobre se, e como, os aumentos de pessoal propostos podem ser utilizados de forma flexível e de dispor de mais informações sobre as anteriores taxas de execução e de procura das comissões relativamente a esses conhecimentos especializados;

12. Congratula-se pelo facto de a Mesa ter tomado em consideração as preocupações suscitadas relativamente ao rácio entre pessoal AD e AST, o que resultou numa diminuição de 3 lugares AST em relação à proposta inicial; aprova as dotações agora propostas pela Mesa para a criação de 19 lugares AD 5 e 13 lugares AST 1 para os departamentos temáticos;

13. Subscreve a necessidade de um reforço dos estudos externos e congratula-se com o acordo entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos no tocante à fixação do montante adicional em 1,7 milhões de euros;

14. Regista a proposta de aumentar para 28 os lugares da biblioteca, dos quais 13 para o serviço de informação aos deputados (anteriormente, pessoal contratado); pode aprovar o financiamento e a inclusão desses 13 lugares no seu organigrama, desde que sejam dadas garantias de que os lugares serão preenchidos na sequência de concursos gerais e de que serão realizadas economias correspondentes no montante financeiro global destinado aos contratos; considera que um maior reforço em termos de fundos e de recursos humanos dos actuais serviços de informação deve ser acompanhado pelo desenvolvimento de um sistema convivial que permita que deputados possam ter um fácil acesso a todas as informações produzidas no Parlamento; decide inscrever na previsão de receitas e despesas as dotações para os 15 lugares adicionais, mas coloca metade deste montante na reserva, na pendência de: — justificações adicionais sobre o modo como esses lugares serão utilizados para melhorar a prestação de serviços especializados aos deputados; — informações concretas sobre as medidas tomadas pela Mesa e pela administração para implementar um sistema interno de gestão dos conhecimentos, incluindo o calendário previsto para essa implementação e as eventuais economias resultantes da racionalização das fontes de informação;

15. Considera que deve ser assegurada, no interesse dos deputados, a sensibilização para os dois serviços de apoio indirecto acima mencionados, bem como a respectiva visibilidade, nomeadamente através das páginas web do Parlamento;

16. Recorda a sua resolução sobre as orientações, na qual já foi solicitada uma avaliação e uma ficha financeira dos custos globais que possam decorrer do aumento proposto dos subsídios de assistência; decide, por conseguinte, colocar na reserva as dotações correspondentes;

Alargamento

17. Congratula-se com as disposições em matéria de alargamento destinadas a incluir a Croácia e aprova as correspondentes dotações e medidas ao nível dos recursos humanos;

Quadro de pessoal

18. Observa que, para além dos pedidos de 68 lugares relacionados com o Tratado de Lisboa e de 62 lugares relacionados com o alargamento (incluindo 11 lugares para os grupos), são solicitados 17 lugares para concluir o segundo ano do plano trienal da DG INLO acordado no processo relativo ao exercício de 2010 e 30 lugares para outras áreas, que não puderam ser preenchidos, mesmo depois de terem sido identificadas como possíveis 20 reafectações para 2011, elevando o total para 180 novos postos; solicita informações mais pormenorizadas sobre os cargos redistribuídos ou transferidos desde o início da legislatura, incluindo as estimativas de reafectações e de transferências para 2010 e, sempre que possível, para 2011; decide inscrever as dotações para a criação destes lugares na previsão de receitas e despesas, mas coloca na reserva o montante relacionado com a criação de 30 lugares para «outras áreas» na pendência da análise das informações solicitadas;

19. Observa que a proposta da Mesa inclui agora também 1 lugar AD5 e 1 lugar AST1 para a Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, bem como 3 lugaresAD5 e 1 lugar AST1 para Gestão de Riscos, mas já não contém um montante adicional previsto de 3 milhões de euros para a DG ITEC;

20. Salienta também que a Mesa incluiu um número adicional de 56 lugares destinados aos grupos políticos;

21. Aprova as medidas e os lugares para 2011 propostos no âmbito do segundo ano de vigência do programa trienal da DG INLO acordado o ano passado;

22. Manifesta o seu desejo de receber mais informações sobre a atribuição das dotações relativas aos agentes contratuais e uma visão de conjunto sobre os custos líquidos, ou as poupanças líquidas, do envelope que lhes diz respeito, resultantes dos aumentos aprovados no respectivo organigrama, em especial, no que toca à internalização de diversas funções nas áreas da segurança, das TIC e da Biblioteca;

Política imobiliária

23. Salienta que uma política imobiliária sensata está intimamente ligada ao exercício de 2011 e à questão mais geral de um orçamento sustentável;

24. Congratula-se pelo facto de a Mesa, com a sua Decisão de 24 de Março de 2010, ter dado seguimento ao pedido do Parlamento relativo a uma política imobiliária a médio e longo prazo; manifesta a sua preocupação prévia sobre a exequibilidade de se prosseguir em paralelo todas as actuais e futuras operações imobiliárias que possam emanar da estratégia imobiliária a médio e longo prazo; não é clara a forma como toda a multiplicidade de projectos se encaixa no QFP e requer que lhe sejam dados os esclarecimentos necessários;

25. Toma na devida conta, a este propósito, a proposta da Mesa para que se despendam 85,9 milhões de euros de receitas afectadas (a utilizar no domínio da política imobiliária do Parlamento) nos gabinetes dos Deputados em Bruxelas; recorda que qualquer projecto imobiliário que seja susceptível de ter significativas implicações financeiras ao nível do orçamento está sujeito a consulta da autoridade orçamental, nos termos do n.o 3 do artigo 179.o do Regulamento Financeiro; relembra ainda que, no tocante aos montantes transitados de um exercício anterior, o Regulamento Financeiro estipula que as receitas afectadas que transitem devem imperativamente ser gastas em primeiro lugar; congratula-se, neste contexto, pelo facto de o Parlamento, graças ao reembolso de 85,9 milhões de euros pelo Estado belga, estar em posição de antecipar novos projectos imobiliários e, por conseguinte, de acelerar a execução de parte da sua estratégia imobiliária a médio prazo;

26. Não pode concordar com a possibilidade de se reservar estas receitas afectadas para o projecto imobiliário em apreço;

27. Solicita que, no futuro, sejam inscritas no orçamento as dotações necessárias segundo a estratégia imobiliária a médio prazo; solicita igualmente a criação de uma rubrica orçamental específica para os grandes projectos imobiliários, a fim de facilitar a planificação financeira dos referidos projectos e de aumentar a transparência;

28. Observa que, na proposta da Mesa, foi prevista uma disposição para o pré-financiamento directo da fase inicial da construção do novo edifício KAD num montante de 10,2 milhões de euros na rubrica orçamental relativa aos pagamentos em regime de locação; reconhece que um pré financiamento voluntário deste tipo contribuiria para reduzir os custos de financiamento, mas, tendo em conta a situação de extrema carência em 2011, decide inscrever na previsão de receitas e despesas um montante inferior de 6,2 milhões de euros para este fim; está disposto a reavaliar este montante no Outono de 2010 com base numa actualização da situação orçamental e na evolução da política imobiliária do Parlamento;

Segurança

29. Atribui grande importância à análise aprofundada da política de segurança anunciada pela Mesa e, nesse contexto, recorda o seu apego a uma utilização prudente dos recursos, designadamente, a uma equilibrada relação custo-benefício entre os funcionários a nível interno e os agentes externos; solicita à Mesa que examine cuidadosamente as implicações operacionais e financeiras de uma nova estratégia, com o objectivo de encontrar um bom equilíbrio nas propostas futuras entre as preocupações de segurança, por um lado, e a acessibilidade e a transparência, por outro; salienta que o Parlamento deve continuar a ser, tanto quanto possível uma instituição aberta e acessível; gostaria, por isso, de receber mais informações da administração no tocante ao denominado «projecto Wiertz», a fim de avaliar as suas implicações para o acesso do público ao Parlamento;

Estratégia no domínio das TIC

30. Congratula-se com a abordagem mais estruturada das TIC e com a elaboração de uma estratégia mais abrangente nesta área; reitera igualmente o seu apoio a uma internalização de funções que seja suficiente para reduzir a dependência dos prestadores externos; observa, no entanto, que já foi prevista a abertura de novos lugares durante um período de três anos consecutivos; entende, por isso, que esta é uma questão que necessita de esclarecimento;

31. Observa que há 5 milhões de euros afectados a um projecto de mobilidade dos deputados em matéria de TI e destinados, mais especificamente, a cobrir a área das comunicações móveis; expressa o seu desejo de receber informações adicionais, atendendo aos montantes relativamente elevados que estão envolvidos;

Questões relacionadas com o ambiente

32. Regozija-se com o aumento parcimonioso dos fundos destinados a pôr em prática as medidas do EMAS de redução do CO2, que se encontram disseminados por todo o orçamento, aproveitando para sublinhar a importância que atribui a esta temática;

33. Nota, a este respeito, a evolução dos principais indicadores de desempenho desde 2006 incluídos na Análise da Gestão Ambiental relativa ao ano de 2008, nomeadamente uma redução de 12,9 % da pegada de carbono, uma diminuição de 0,8 % no consumo de electricidade, um aumento de 7,4 % de gás/fuelóleo/aquecimento em 2008, após uma diminuição de 17,5 % em 2007, uma subida de 8,8 % das emissões relacionadas com a mobilidade / os transportes, um aumento da percentagem dos resíduos reciclados de 49,8 % em 2006 para 55,4 % em 2008, um acréscimo de 18,1 % no consumo de água e uma diminuição do consumo de papel de 16,9 %;

34. Congratula-se com o anexo orçamental sobre gestão do ambiente, que proporciona uma boa visão técnica de conjunto das rubricas orçamentais envolvidas; acolheria igualmente com agrado, neste contexto e no mesmo anexo, a inclusão nos relatórios anuais EMAS de mais informações sobre a pegada de carbono diferenciada dos edifícios do Parlamento em Estrasburgo, Bruxelas e Luxemburgo, bem como sobre o impacto das viagens e dos transportes relacionados com as sessões, no sentido de apresentar os actuais resultados da redução da pegada de carbono do Parlamento e ilustrar o impacto benéfico no meio ambiente que resultou de tais investimentos e, em abono da verdade, toda e qualquer economia conseguida a longo prazo;

35. Manifesta o seu apoio à introdução de novas medidas destinadas a reduzir a pegada de carbono do Parlamento; congratula-se, a este respeito, com os estudos em curso sobre os aspectos relacionados com a poupança energética dos edifícios e as formas de aplicação dos regimes compensatórios das emissões de carbono das viagens; apoia, além disso, os incentivos dados à utilização dos transportes públicos, e não de veículos automóveis, bem como a disponibilização de um maior número de bicicletas, em Estrasburgo;

36. Observa que a rubrica orçamental das despesas de viagem dos Deputados é, na realidade, superior à dos salários; salienta a necessidade de uma utilização responsável dos subsídios, nomeadamente dos subsídios de viagem, e assinala que, sem alterar as regras actuais e recorrendo, sempre que possível, a outros modos de transporte que não as viagens aéreas em primeira classe de e para os locais de trabalho do Parlamento Europeu, poderá proceder-se a uma redução da pegada de carbono do PE e, simultaneamente, a uma compressão de despesas; convida a Mesa a apresentar, conforme acordado durante a última pré-concertação, a tempo da primeira leitura do Parlamento, um estudo centrado no funcionamento do novo sistema e em possíveis soluções para a realização de economias;

37. Recorda que os orçamentos das instituições europeias receberam verbas destinadas pela autoridade orçamental ao financiamento de um subsídio para o transporte público dos funcionários, como medida de carácter ambiental tomada no seguimento de uma iniciativa de José Manuel Barroso; requer uma análise actualizada da situação no que diz respeito ao Parlamento;

38. Solicita que sejam aditadas fichas ambientais às fichas financeiras utilizadas no âmbito da Instituição, sempre que isso se revele possível e adequado;

39. Considera que as directivas relativas aos contratos públicos carecem de uma melhor adaptação, de molde a facilitarem, sempre que possível e adequado, a inclusão de cláusulas ambientais e sociais;

Projectos plurianuais e outras rubricas de despesa

40. Congratula-se com o acordo no sentido de um aumento de 2,6 milhões de euros destinado a financiar os 110 visitantes anuais que os Deputados podem convidar, em vez dos actuais 100; considera que poderá ser vantajoso dispor de algum tempo para avaliar o funcionamento do novo Centro de Visitantes, antes de se ponderar um novo aumento; os serviços responsáveis pela organização das visitas deve também ter em conta que os deputados podem querer dividir os grupos de visitantes em diferentes tamanhos ao longo do ano;

41. Aprova os 3 milhões de euros orçamentados para a abertura do Centro de Visitantes e para a totalidade das despesas de funcionamento relativas a um ano padrão; assinala a necessidade de se proceder a uma avaliação do primeiro ano também do ponto de vista financeiro, nela incluindo as despesas de funcionamento;

42. Toma conhecimento da decisão da Mesa no sentido de introduzir subsídios para titulares de determinados cargos, com um impacto orçamental de 400 000 euros; assinala, porém, que o debate em torno do princípio foi controverso; neste sentido, congratula-se com o facto de esses titulares terem de apresentar documentos comprovativos com vista ao reembolso de despesas adicionais suportadas no exercício das suas funções;

43. Toma conhecimento da proposta da Mesa para a inscrição de 2,5 milhões de euros destinados à Casa da História Europeia, que se relacionam com os estudos efectuados na sequência dos resultados do concurso de arquitectura, actualmente em fase de avaliação; relembra o pedido que formulou o ano passado no sentido de receber uma panorâmica clara dos custos previstos para o projecto no seu todo, incluindo os custos administrativos, o mais tardar, na fase do anteprojecto de previsão de receitas e despesas para o processo orçamental de 2011; recorda igualmente o acordo celebrado com a Mesa da reunião de pré-conciliação em 2009; salienta que o Comité de Peritos para a Casa da História Europeia enumera 11 pontos que acarretam despesas adicionais: (1) «órgão consultivo composto por peritos e museólogos», (2) «independência institucional», (3) «vasta oferta pedagógica e museográfica», (4) «local de encontro para jovens cientistas», (5) «avaliação permanente», (6) «exposições temporárias e itinerantes», (7) «eventos de carácter europeu», (8) «publicações próprias», (9) «vasta oferta em linha», (10) «criação de uma colecção própria» e (11) «evolução contínua das exposições e infra-estruturas do museu»; sublinha, portanto, que o custo global deste projecto deve ser identificado como uma questão de urgência;

Questões horizontais

44. Congratula-se com a inclusão na proposta de orçamento de uma análise inicial de identificação de custos fixos e variáveis; reconhece as dificuldades metodológicas envolvidas, mas manifesta a sua convicção de que conceitos como estes devem ser aprofundados; a este propósito, relembra que continua a aguardar dos órgãos competentes uma resposta sobre a forma como o conceito de uma política orçamental de base zero, que recorre a esta distinção entre custos fixos e custos variáveis, pode ser aplicada no contexto do processo orçamental do PE; solicita uma análise mais aprofundada no que respeita aos custos fixos, estabelecendo uma distinção entre custos fixos permanentes, custos fixos por um período determinado e áreas em que podem ser efectuadas economias; solicita uma análise mais aprofundada no que respeita aos custos variáveis, estabelecendo uma ligação clara entre os custos e os objectivos, as políticas e as acções, bem como identificando e ordenando as prioridades pela sua importância;

45. Sublinha que os limites para os diferentes procedimentos de contratação pública são actualmente mais rigorosos para as instituições europeias do que os estipulados nas Directivas comunitárias relativas aos contratos públicos e que esta situação conduz a uma dispêndio adicional de custos administrativos adicionais e de recursos humanos, que poderiam ser poupados mediante uma melhor aferição dos limites;

46. Apoia as actividades que possuam uma dimensão social, cultural e linguística para os funcionários e respectivas famílias, mas desaprova os subsídios concedidos a título individual nesse contexto e, em consequência, modifica as observações feitas à rubrica orçamental em causa;

47. Apoia convictamente os esforços para tornar a instituição mais bem adaptada às necessidades das pessoas portadoras de deficiências, tanto no que diz respeito às indispensáveis alterações de infra-estruturas, como no que toca a medidas na área do pessoal;

Considerações finais

48. Salienta que é necessário proceder a um exame mais pormenorizado de cada uma das rubricas orçamentais, incluindo a uma análise das taxas de execução, antes da primeira leitura do orçamento, no Outono; tenciona, por conseguinte, examinar e tomar as decisões orçamentais definitivas nessa altura;

49. Aprova a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2011 e recorda que a aprovação da posição do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento, com as modificações introduzidas pelo Conselho, terá lugar em Outubro de 2010, de acordo com o processo de votação previsto no Tratado;

50. Aprova as conclusões comuns do trílogo orçamental de 25 de Março de 2010 em anexo;

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51. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(3) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0087.