PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 3.12.2010 
SEC(2010) 1515 final 
  
Recomendação de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  
com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Irlanda 
(apresentada pela Comissão) 
PT 2   PT Recomendação de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  
com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Irlanda 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 126.º, n.º 7, em conjugação  com o artigo 126.º, n.º 13,  
Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
(TFUE), os Estados-Membros devem evita r défices orçamentais excessivos.  
(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças 
públicas como meio de promover condições pa ra a estabilidade dos preços e para um 
crescimento robusto e sustentável,  conducente à criação de emprego. 
(3) Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilid ade e Crescimento procurou reforçar a sua 
eficácia e os seus fundamentos económicos, be m como assegurar a sustentabilidade a longo 
prazo das finanças públicas. Era seu objectiv o assegurar, em especial, que o contexto 
económico e orçamental fosse inteiramente tido em  conta em todas as etapas do procedimento 
relativo aos défices excessivos (PDE). Deste modo, o Pacto de Estab ilidade e Crescimento 
fornece o quadro de apoio às políticas governam entais que visam um regresso rápido a 
situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica. 
(4) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento do Conselho (CE) n.º 1467/97, 
caso tenham sido tomadas medidas eficazes em resposta a uma recomendação dirigida nos 
termos do artigo 126.º, n.º 7, do  Tratado e, após a adopçã o dessa recomendação, ocorram 
acontecimentos económicos adversos e impre vistos com um impacto desfavorável 
significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir, com base numa recomendação 
da Comissão, adoptar uma recomendação revista,  ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado. 
(5) Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu,  em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, 
do Tratado que institui a Comuni dade Europeia (TCE), que ex istia um défice excessivo na 
Irlanda e dirigiu a este Estado-Membro reco mendações com o objectivo de pôr fim àquela 
situação até 2013. O Conselho fixou também o prazo de 27 de Outubro de 2009 para que 
fossem tomadas medidas eficazes.  
(6) Em 2 de Dezembro de 2009, o Conselho concluiu que as autoridades irlandesas tinham 
tomado medidas eficazes em cumprimento das r ecomendações do Conselho de 27 de Abril de 
2009 mas que se podia considerar terem ocor rido na Irlanda acontecimentos económicos 
adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significat ivo nas finanças públicas. Por 
conseguinte, o Conselho adoptou uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, adiando para 2014 o prazo fixado para a correcção do défice excessivo.  
PT 3   PT (7) Em 13 de Julho de 2010, o Conselho conclu iu que as autoridades irlandesas tinham 
tomado medidas eficazes em cumprime nto das recomendações do Conselho.  
(8) Segundo as previsões dos se rviços da Comissão do Outono de 2009, sobre as quais se 
basearam as recomendações que o Conselho dirigiu à Irlanda em Dezembro de 2009 nos 
termos do artigo 104.º, n.º 7, do Tratado, o PIB real deveria diminuir 1,4% em 2010, para em 
seguida crescer 2,6% em 2011. Segundo as previs ões do Outono de 2010 e a avaliação mais 
recente dos serviços da Comissão, espera-se actualmente que a contracção do produto em 
2010 se cifre em apenas 0,2%. No entanto, as perspectivas económicas agravaram-se ao longo dos últimos meses, e a previsão dos serviços da Comissão do Outono de 2010 aponta agora para um crescimento do PIB real de 0,9%  em 2011 e de 1,9% em 2012. Acresce que o 
impacto da crise no sector financeiro se re velou muito mais pronunciado do que o previsto. 
As medidas de apoio consideradas necessárias  para preservar a esta bilidade financeira, 
restaurar a confian ça no sector bancário e, desse modo, favorecer o regre sso da economia a 
um crescimento sustentável têm um enor me custo orçamental acrescido. Devido às 
imprevistas injecções de capital no sector bancário e a um acréscimo dos custos de 
financiamento da dívida sobera na, o rácio da despesa com juros em relação ao PIB deverá 
aumentar 2,3 pontos percentuais até 2014, a co mparar com as previsões do programa de 
estabilidade de Dezembro de 2009. 
(9) Em consequência, a situação orçamental é consideravelmente pior do que se esperava, 
com as previsões do Outono de 2010 dos serviços  da Comissão a apontarem para um défice 
nominal das administrações públicas de 32,3% do PIB em 2010. Este agravamento reflecte as 
avultadas medidas pontuais de apoio ao sector bancário. Sem essas medidas, o défice em 2010 
seria previsivelmente de 12,5% do PIB, um  valor mais desfavorável do que os 11,6% 
previstos na actualização de Dezembro de 2009 do programa de estabilidade, mas 
consideravelmente melhor do que os 14,7% do PI B para os quais, com base num cenário de 
políticas inalteradas, apontavam as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, 
subjacentes à Recomendação do Conselho de  Dezembro de 2009. Assumindo o referido 
cenário de políticas inalteradas e em conf ormidade com a Recomendação do Conselho de 
Dezembro de 2009, foi incluído no orçamento de 2010, e integralmente executado, um pacote de consolidação orçamental de 2½% do PIB. Ca lcula-se que o défice, corrigido das variações 
cíclicas e líquido de ef eitos extraordinários, se tenha agravado em 1¼ pontos percentuais do 
PIB, para cerca de 11% do PIB, em 2010. Contudo, esta situação resulta mais da elasticidade 
das receitas durante a profunda recessão do que de medidas discricionárias. Na verdade, desde 
meados de 2008, foram adoptados grandes pacote s de consolidação, qu e ascenderam a cerca 
de 9% do PIB em 2009-10.  
(10) Prevê-se que, no período imediatamente após  a crise, a economia irlandesa registe taxas 
de crescimento inferiores às do período de gr ande expansão que a an tecedeu. As previsões do 
Outono de 2010 dos serviços da  Comissão apontam para um cr escimento do PIB real de 0,9% 
em 2011 e de 1,9% em 2012. Segundo as previsõe s actuais da Comissão, espera-se um 
crescimento do PIB real de 2,5% em 2013, de  3,0% em 2014 e de 3,0% em 2015. Também se 
espera uma evolução moderada dos preços. As  previsões do Outono de 2010 dos serviços da 
Comissão apontam para um crescimento do PIB nominal de 1,3% em 2011 e de 2,7% em 
2012 e as previsões actuais apontam para 3,8% em 2013, 4,6% em 2014 e 4,8% em 2015. 
Dados estes pressupostos macroeconómicos, a redução do défice das administrações públicas 
para menos de 3% do PIB até 2015 exigiria uma me lhoria do saldo estrutural de pelo menos 
9½% do PIB ao longo do período 2011-2015.  
PT 4   PT (11) Globalmente, atendendo ao que precede, pode considerar-se que,  após a adopção da 
recomendação formulada ao abrigo do ar tigo 126.º, n.º 7, do Tratado, ocorreram 
acontecimentos económicos adversos inesperado s, com impacto desfavorável significativo 
nas finanças públicas. Por outro lado, mantém-s e válida a conclusão a que o Conselho chegou 
em 13 de Julho de 2010, de que a Irlanda tinha tomado medidas que representavam um 
progresso adequado no sentido da correcção do défice excessivo. Por último, a concretização 
da trajectória inicial de redução do défice é invi abilizada pelo facto de o ponto de partida para 
o défice das administrações públicas ser mais  elevado, a que acrescem perspectivas 
macroeconómicas mais desfavoráveis e despesas  com juros superiores ao previsto. Neste 
cenário, justifica-se a revisão das recomendações formuladas ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, 
do Tratado, a fim de prorrogar por um a no, até 2015, o prazo de correcção do défice 
excessivo. 
(12) A dívida pública bruta aumentou de 25% do PIB em 2007 para 65,5% do PIB no final de 
2009, ultrapassando assim o valor de referência de  60% do PIB, que o Tratado estipula. As 
previsões de Outono de 2010 dos serviços da Co missão indicam que este rácio se agravará 
para 97,4% do PIB no final de 2010. O aumento em relação ao baixo valor anterior à crise foi 
impulsionado por um avultado défice primário da s administrações públicas  que surgiu durante 
a crise. As medidas de apoio à banca, um s ector vulnerável, contribuíram significativamente 
para o agravamento do défice e da dívida em  2009 e 2010: cerca de 22½ pontos percentuais 
do PIB, em termos cumulativos, ao longo deste biénio. Por outro lado, o pagamento de juros 
mais elevados está a contribuir para a evolu ção da dívida. Conseguir uma trajectória revista 
que conduzisse a um défice inferior a 3% do PIB em 2015 implicaria que o rácio da dívida se 
estabilizasse em 2013 e em seguida começasse a diminuir. A dinâmica da dívida é afectada 
por diversas operações extra-orçamentais, que se  prevê aumentarem o rácio dívida/PIB em 5,3 
pontos percentuais do PIB em 2011 e 0,8 pontos percentuais em 2010 e reduzirem-no em 1,3 
pontos percentuais em 2013, 1,1 pontos percentuais em 2014 e 1 ponto percentual em 2015. 
Entre essas operações, incluem-se, como previsto, a injecção de capital nos bancos e as 
reduções nas reservas de tesouraria em 2011, assi m como as diferenças entre os pagamentos 
de juros imputados a um exercício e os juros efectivamente pagos. 
(13) Em 24 de Novembro de 2010, as autorida des publicaram um exaustivo Plano Nacional 
de Relançamento 2011-2014, que estabelece planos  detalhados de consolidação orçamental 
com vista a lançar a dívida pública bruta numa firme trajectória descendente, mediante a 
redução do défice ao longo da derivação do plano. Prevê-se um esforço de consolidação total 
de 15 mil milhões de EUR ao longo do período, o que duplicará o ajustamento de 7,5 mil milhões de EUR previsto na actualização de Dezembro de 2009 do programa de estabilidade. 
O ajustamento far-se-á claramente no início do período, com um pacote de consolidação de 6 
mil milhões de EUR planeado para 2011. Prevê- se que dois terços do ajustamento sejam do 
lado da despesa. O plano estabelece também reformas estruturais, nomeadamente no mercado de trabalho. Refira-se ainda que as autorida des prepararam uma estratégia global para 
supervisionar o sector financei ro. Essa estratégia pretende restaurar a confiança no sector, 
procedendo à sua redução substancial, isola ndo as partes viáveis do sistema e devolvendo o 
sector a uma funcionalidade sã, suportada po r medidas de recapitalização adequadas.  
(14) Para reforçar a credibilidade da estratégia de consolidação a médio prazo, será 
imprescindível atender às fragil idades do quadro orçamental. A Irl anda deve adoptar e aplicar 
a regra orçamental segundo a qua l quaisquer receitas extraord inárias não previstas em 2011-
2015 serão dedicadas à redução do défice e da  dívida. Em conformidade com a proposta 
constante do Plano Nacional de Relançamen to 2011-2014, a Irlanda deve criar um conselho 
consultivo orçamental que avalie de forma independente a situação orçamental e as previsões 
PT 5   PT do Governo. Por último, a adopção de uma lei de responsabilidade orçamental que introduz 
um quadro de despesa a médio prazo, com limites plurianuais vinculativos para a despesa em 
cada domínio, reforçará o ajustamento planeado. Para o efeito, ter-se-ão em conta quaisquer 
reformas revistas da governação económica a níve l da UE e aproveitar-se-ão as reformas já 
em curso.  
(15) O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Irlanda é 
superior à média da UE, principalmente em consequência do aumento relativamente elevado 
das despesas com pensões, previsto para as próximas décadas. Na situação orçamental em 2010, o hiato da sustentabilidade é acentuado pelo impacto orçamental do envelhecimento demográfico. A melhoria do saldo primário a mé dio prazo e outras reformas contribuirão para 
reduzir os riscos que pesam sobre a sustenta bilidade das finanças  públicas a longo prazo. 
(16) O reforço da vigilância no âmbito do PDE, que parece necessário dado o período 
relativamente longo para a correcção do défice excessivo, exigirá o acompanhamento regular 
e atempado dos progressos na aplicação da estr atégia de consolidação orçamental. Neste 
contexto, poderia ser útil que as actualizações do programa de estabilidade da Irlanda, a elaborar entre 2009 e 2015, compor tassem um capítulo especial dedicado a esta matéria. Por 
outro lado, o acompanhamento dos objectivos orçam entais será feito em conformidade com o 
disposto no programa de assistên cia financeira à Irlanda, cons tante da Decisã o do Conselho 
de [7] de Dezembro de 2010 relativa à concessão de assistência financei ra da União Europeia 
à Irlanda,  
RECOMENDA:  1. Reconhecendo que o agravamento da situação orçamental da Irlanda em 2010 
resultou do impacto da crise na receita pública e no sector financeiro, exigindo a 
aplicação de grandes medidas de apoio ao se ctor financeiro, as autoridades irlandesas 
devem pôr termo à actual situação de défice excessivo até 2015. 
2. As autoridades irlandesas devem reduzir o défice das administrações públicas para 
um valor inferior a 3% do PIB de forma credível e sustentável, tomando medidas 
numa perspectiva de médio pr azo. Concretamente, para es te efeito, as autoridades 
irlandesas devem: 
(a) Aplicar medidas tais que o défice da s administrações públicas não exceda 10,6% 
do PIB previsto em 2011, 8,6% em 2012, 7,5% em 2013, 5,1% em 2014 e 2,9% em 
2015, e em que a trajectória anual prevista para o défice não incorpore o efeito 
directo de eventuais medidas de apoio aos bancos no contexto da estratégia 
governamental para o sector financeir o, estabelecida no memorando relativo às 
políticas económicas e financeiras (M EFP) e especifica da no Memorando de 
Entendimento a assinar pela Comissão e pela s autoridades irlandesas. A Irlanda deve 
estar pronta a tomar medidas de consolida ção adicionais para garantir a redução do 
défice a menos de 3% do PIB em 2015 caso se  concretizem os riscos de deterioração 
que pesam sobre os objectivos do défice. Acre sce que esta trajectória é coerente com 
o parecer preliminar do Eurostat sobr e o tratamento contabilístico (segundo o 
SEC 95) do momento de regist o dos pagamentos de juros sobre promissórias a pagar 
PT 6   PT ao Anglo Irish Bank1, de modo tal que uma revisão desse parecer resultaria numa 
revisão da trajectória do défice; 
(b) Conseguir uma melhoria de pelo menos  9½% do PIB no saldo estrutural ao longo 
do período 2011-2015. 
3. Além disso, as autoridades irlandesas de vem aproveitar todas as oportunidades, 
incluindo condições económicas mais favorávei s, para acelerar a redução do rácio da 
dívida pública bruta para o valor de referência de 60% do PIB. 
4. A fim de limitar os riscos para o ajusta mento, a Irlanda deve criar um conselho 
consultivo orçamental que avalie de forma independente a situação orçamental e as 
previsões do Governo. A Irlanda deve adoptar uma lei de responsabilidade 
orçamental que introduza um quadro de despesa a médio prazo, com limites 
plurianuais vinculativos para  a despesa em cada domínio. 
5. A fim de reduzir os riscos para a sust entabilidade a longo prazo das finanças 
públicas, as autoridades irlandesas devem introduzir novas reformas no sistema de 
segurança social. 
6. O Conselho estabelece o prazo de 7 de Junho de 2011 para o governo irlandês 
especificar as medidas necessárias a um progresso no sentido da correcção do défice 
excessivo. A avaliação da eficácia das medi das atenderá à evolução da situação 
económica, em comparação com as perspec tivas constantes das previsões do Outono 
de 2010 dos serviços da Comissão.  
As autoridades irlandesas devem dar conta do s progressos obtidos na aplicação destas 
recomendações num capítulo específico das actualizações dos programas de estabilidade a elaborar entre 2011 e 2015. 
Além disso, o Conselho convida as autoridade s irlandesas a aplicarem reformas tendentes a 
aumentar o crescimento do PIB potencial. A Irlanda é ainda convidada a promover um 
ajustamento rápido para um crescimento susten tável a médio prazo, at ravés de medidas de 
aumento da produtividade e políticas salari ais adequadas que ajudem a restaurar a 
competitividade. 
A Irlanda é a destinatária da presente recomendação. Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
                                                
 
1 Cf. 
http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/g overnment_finance_statistics/methodology/advice_
member_states .