Alteração do Parlamento
Materiais e componentesDevem ser rotulados
ou identificáveis
em conformidade
com o disposto no no2,
subalínea iv) da alínea b), do artigo 4o
Chumbo como elemento de liga
1. Aço(incluindo o aço com revestimento de zinco) com um teor em chumbo igual ou inferior a
0,35%em massa
2. Alumínio com um teor em chumbo igual ou inferior a 0,4% em massa
3.Alumínio das jantes,peças de motor e manivelas de elevadores de janelas com um teor em chumbo
igual ou inferior a 4% em massa X
4. Liga de cobre com um teor em chumbo igual ou inferior a 4% em massa
4bis. Capas dos apoios e pistões em chumbo/bronze
Chumboe compostos de chumbo em componentes
5. Baterias no âmbito da Directiva 91/157/CEE(1) X
6. Revestimento interior de depósitos de gasolina X7. Amortecedores de vibrações X
8. Vulcanizante para tubos flexíveis de alta pressão e de alimentação de combustível
9. Estabilizador de tintas de protecção
10. Soldaduras em placas de circuitos electrónicos e outras10bis. Massa de equilíbrio protegido por um revestimento de protecção anticorrosão por, pelo
menos, 10 anos X
10ter. Componentes eléctricos contendo chumbo fixado numa matriz de vidro ou de cerâmica
(máximo 1 g por veículo),
Crómio hexavalente
11. Revestimento anticorrosivo de numerosos componentes essenciais do veículo (máximo 2 g por veículo)
Mercúrio
12. Lâmpadas e equipamentos de iluminação X
Cádmio
12bis. Baterias no âmbito da Directiva 91/157/CEE(
1)X
(1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38.
7. Serviços transfronteiriços: destacamento dos trabalhadores por conta de
outrem, nacionais de um país terceiro ***I
A5-0007/2000
PropostadedirectivadoParlamentoEuropeuedoConselhorelativaàscondiçõesdedestacamento
dos trabalhadores por conta de outrem nacionais de um país terceiro no âmbito de uma prestação
transfronteiriça de serviços (COM(1999) 3 fdash C4-0095/1999 fdash 1999/0012(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Totalidade do texto
Deverá substituir-se em todo o texto o conceito de «cartão de presta-
ção de serviços Rdash CE» por «cartão de prestação de serviços Rdash UE».
(1) JO C 67 de 10.3.1999, p. 12.C 309/70 PT 27.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 2)
Considerando 6
(6) Considerando que o «cartão de prestação de serviços Vdash
CE» a emitir pelo Estado-membro onde o prestador de serviços
está estabelecido éo instrumento que facilita os destacamentos, per-
mitindo que o prestador possa reagir relativamente a destacamentosexistentes ou potenciais no quadro das suas actividades habituais,mesmo contando entre o seu pessoal um ou vários nacionais de paísesterceiros; que a decisão de pedir a emissão do «cartão de prestação
de serviços Vdash CE»deve depender do prestador de serviços; que a
presente directiva também não pode afectar as obrigações daComunidade e dos seus Estados-membros no quadro doAcordo Geral sobre o Comércio de Serviços; que o «cartão deprestação de serviços Vdash CE» só pode incluir os dados necessá-
rios ao cumprimento da Directiva 95/46/CE do Parlamento Eu-ropeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995 relativa àprotecção das pessoas singulares no que diz respeito ao trata-mento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;(6) Considerando que o «cartão de prestação de serviços Vdash
UE» a emitir pelo Estado-membro onde o prestador de serviços
está estabelecido deverá eliminar as inseguranças jurídicas
no âmbito do destacamento e facilitar desse modo o fun-cionamento sem problemas dalivre circulaçãode serviços;que, no caso de se prever um destacamento, deverá possi-bilitar-se ao prestador de serviços o pedido de emissão de
um«cartão de prestação de serviços Vdash UE»no Estado-mem-
bro em que se encontra estabelecido, bem como a apre-sentaçãodoscomprovativosnecessáriosàemissãodorefe-rido«cartãode prestação de serviços fdash UE» ; que a presente
directiva também não pode afectar as obrigações da Comuni-dade e dos seus Estados-membros no quadro do Acordo Geralsobre o Comércio de Serviços; que o «cartão de prestação deserviços VdashUE» só pode incluir os dados necessários ao cum-
primento da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e doConselho, de 24 de Outubro de 1995 relativa à protecção daspessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dadospessoais e à livre circulação desses dados;
(Alteração 3)
Considerando 9
(9) Considerando que cada Estado-membro onde se realize
uma prestação de serviços deve poder impor a obrigação de
assinalar, antes da entrada do trabalhador por conta de outrem,
destacado no território, a sua presença e a ou as prestações deserviços para as quais está destacado; que uma obrigação dedeclaração prévia permitirá a esse Estado-membro, em casosprecisos, tomar medidas necessárias por razões de ordempública, de segurança pública e de saúde pública, nos limitesprevistos pela presente directiva; que cada Estado-membroonde se realize uma prestação de serviços deve poder igual-mente impor a obrigação de obter, depois da entrada, umaautorização temporária de permanência quando a ou as presta-ções de serviços para as quais o trabalhador por conta deoutrem destacado nele permanecer ultrapassem seis mesesnum período de doze meses;(9) Considerando que cada Estado-membro onde se realize
uma prestação de serviços deve , no caso dos trabalhadores
sem cartão de prestação de serviços fdash UE, poder impor
também futuramente a obrigação de assinalar, antes da
entrada do trabalhador por conta de outrem, destacado no ter-ritório, a sua presença e a ou as prestações de serviços para asquais está destacado; que , nesse caso, uma obrigação de decla-
ração prévia permitirá a esse Estado-membro, em casos preci-sos, tomar medidas necessárias por razões de ordem pública, desegurança pública e de saúde pública, nos limites previstos pelapresente directiva; que cada Estado-membro onde se realizeuma prestação de serviços deve poder , em todos os casos,
igualmente impor a obrigação de obter, depois da entrada,uma autorização temporária de permanência quando a ou asprestações de serviços para as quais o trabalhador por contade outrem destacado nele permanecer ultrapassem seis mesesnum período de doze meses;
(Alteração 4)
Considerando 10
(10) Considerando assim, que cada Estado-membro deve poder
controlar, especialmente aquando da emissão de uma autorizaçãotemporária de permanência, que a permanência do trabalhador por
conta de outrem destacado serve para efeitos de uma prestação de
serviços no seu território; que a livre prestação de serviços se
deve sempre revestir de um carácter temporário que convémdeterminar em função da continuidade, da frequência e daduração da prestação; que o prazo de validade da autorizaçãotemporária de permanência deve poder limitar-se ao prazo devalidade do cartão de prestação de serviços Vdash CEse o Estado-
-membro em questão entender emitir em conformidade com alivre prestação de serviços uma autorização de permanênciasegundo o seu regime nacional para destacamentos que ultra-passem seis ou doze meses respectivamente;(10) Considerando que a livre prestação de serviços deve
revestir-se sempre de um carácter temporário que convémdeterminar em função da continuidade, da frequência e da
duração da prestação; que o prazo de validade da autorização
temporária de permanência deve poder limitar-se ao prazo devalidade do cartão de prestação de serviços Vdash UEse o Estado-
-membro em questão entender emitir em conformidade com alivre prestação de serviços uma autorização de permanênciasegundo o seu regime nacional para destacamentos que ultra-passem seis ou doze meses respectivamente;27.10.2000 PT C 309/71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 5)
Considerando 13
(13) Considerando que, para a aplicação da presente directiva,
é indispensável assegurar uma cooperação estreita entre asautoridades competentes dos Estados-membros; que é útil queestas autoridades adoptem um modelo uniforme de cartão deprestação de serviços Vdash CE; que é conveniente conferir o
poder de aprovar este modelo e outras regras do cartão deprestação de serviços Vdash CEà Comissão, nos termos do processo
previsto pelo Regulamento (CE) n
o1683/95 do Conselho, de
29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (1);(13) Considerando que, para a aplicação da presente directiva,
é indispensável assegurar uma cooperação estreita entre asautoridades competentes dos Estados-membros; que é útil queestas autoridades adoptem um modelo uniforme de cartão deprestação de serviços Vdash UE; que é conveniente conferir o
poder de aprovar este modelo e outras regras do cartão deprestação de serviços Vdash UEà Comissão, nos termos do proce-
dimento consultivo previstona Decisão 1999/468/CE do
Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras deexercício das competências de execução atribuídas àComissão(
1);
(1) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1. (1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(Alteração 6)
Considerando 15
(15) Considerando que, de acordo com o princípio da pro-
porcionalidade, tal como disposto no terceiro parágrafo doartigo 3
o-Bdo Tratado CE, a presente directiva se limita ao
que é necessário para atingir o objectivo da livre circulação de
serviços; que se limita aos controlos que precedem a realização
de uma prestação transfronteiriça de serviços, mas não tem por
objectoos controlos a posteriori no Estado-membro onde se rea-
liza a prestação; que se limita ao destacamento que não ultra-passe, de qualquer forma, um máximo de doze meses, bemcomo ao reconhecimento dos diplomas, certificados e outrostítulos adquiridos no interior da Comunidade;(15) Considerando que, de acordo com o princípio da pro-
porcionalidade, tal como disposto no terceiro parágrafo doartigo5
odo Tratado CE, a presente directiva se limita ao que
é necessário para atingir o objectivo da livre circulação de ser-
viços; quenão afecta os controlos que precedem a realização
de uma prestação transfronteiriça de serviços, nemos contro-
los no Estado-membro onde se realiza a prestação; que selimita aosdestacamento sque não ultrapasse m, de qualquer
forma, um máximo de doze meses, bem como ao reconheci-mento dos diplomas, certificados e outros títulos adquiridosno interior da Comunidade;
(Alteração 7)
Artigo 1
o
A presente directiva aplica-se aos prestadores de serviços esta-
belecidos num Estado-membro, que no âmbito de uma presta-ção transfronteiriça de serviços, destacam trabalhadores por
conta de outrem nacionais de um país terceiro para o território
de outro Estado-membro.1.A presente directiva aplica-se aos prestadores de serviços
estabelecidos num Estado-membro que, no âmbito de umaprestação transfronteiriça de serviços, destacam temporaria-
mente trabalhadores por conta de outrem nacionais de um
país terceiro :
a)para o território de outro Estado-membro no âmbito de
um contrato celebrado entre a empresa destacadorasobasuadirecçãoeodestinatáriodaprestaçãodeser-viços que opera nesse Estado-membro, ou
b) para um estabelecimento ou uma empresa do mesmo
grupo situados no território de outro Estado-membro(«destacamento»)(
1)
(1) Ver alíneas a) e b) do no1 do artigo 1oda Directiva 96/71/CE.
(Alteração 8)
Artigo 1o,no2 (novo)
2. A presente directiva não se aplica às empresas referi-
dasnaalíneac)dono3doartigo1odaDirectiva96/71/CE.C 309/72 PT 27.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 9)
Artigo 2o,no1, primeiro parágrafo
1. Sempre que um prestador de serviços pretenda destacar,
no quadro da sua actividade ordinária e nos termos das alíneas a) eb) do n
o3 do artigo 1oda Directiva 96/71/CE, para um ou vários
outros Estados-membros , um trabalhador assalariado nacional de
um país terceiro, o Estado-membro em que o referido prestador
está estabelecido deve, a seu pedido, emitir-lhe o «cartão deprestação de serviços Vdash CE».1. Sempre que um prestador de serviços pretenda efectuar
um destacamento para um ou vários outros Estados-mem-
bros, o Estado-membro em que o referido prestador está esta-belecido deve, a seu pedido, emitir-lhe o «cartão de prestaçãode serviços Vdash UE»nas condições previstas na presente
directiva.
(Alteração 10)
Artigo 2
o,no1, segundo parágrafo
O cartão de prestação de serviços Vdash CE éemitido sempre que
estiverem preenchidas as duas condições seguintes :O cartão de prestação de serviços Vdash UE será emitidoa seu
pedido, para as prestações de serviços que se realizem noterritório de todos ou de um Estado-membro em especial,se
a)ter o trabalhador assalariado a sua residência nesse Estado-
-membro, nos termos da respectiva lei.a)o prestador de serviços comprovar que o trabalhador
assalariado, durante o período de validade solicitadodo documento e, pelo menos, durante os três mesesque se seguem à expiração do mesmo, nos termosdas disposições em vigor no Estado-membro no qualo prestador de serviços se encontra estabelecido,
i) tem a sua residência habitual nesse Estado-membro,
ii) não se encontra obrigado a abandonar o território
do Estado-membro em causa por motivos relacio-nados com o direito de residência, exercendo neleuma actividade profissional reconhecida oficial-mente,
iii) dispõe de um seguro de doença e de acidentes de
trabalho. É considerada prova suficiente a cober-
tura de tais riscos pela segurança social doEstado-membro em que o prestador de serviçosse encontra estabelecido ou por uma seguradoraprivada, durante os períodos de permanência dotrabalhador assalariado noutros Estados-membros,no âmbito da prestação de serviços;
b)estar o trabalhador assalariado inscrito no regime de segurança
social do Estado-membro em causa, no que respeita a riscos dedoença e acidentes de trabalho, ou, na ausência de tal inscrição,estar abrangido por seguro de doença e acidentes de trabalhodurante destacamentos num ou vários outros Estados-membros.b)a actividade do trabalhador assalariado no Estado-
-membro da prestação de serviços não contrariar asdisposições relevantes em vigor nesse mesmo Estadoem aplicação da Directiva 64/221/CEE, e
c) nenhum Estado-membro contestar a validade do car-
tão de prestação de serviços no seu território pelasrazões previstas nas alíneas a) e b).
Em caso de incumprimento de uma das condições supra
após a emissão do cartão de prestação de serviços fdash UE,é anulada a respectiva validade, sem prejuízo do seguro dedoençaedeacidentes detrabalho.Oprestadordeserviçosé obrigado pelo Estado-membro em causa a cooperar naretirada do cartão de prestação de serviços fdash UE.27.10.2000 PT C 309/73 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 11)
Artigo 2o,no2, primeiro parágrafo
2.Ocartão de prestação de serviços Vdash CE éemitido pelo
prazo de validade durante o qual o trabalhador por conta de outremtenha um emprego regular e efectivo, e não pode ultrapassar:
a) doze meses no caso de um emprego regular e efectivo de mais de
doze meses antes da emissão, ou
b) seis meses no caso de um emprego regular e efectivo de mais de
seis meses antes da emissão.2.A validade do cartão de prestação de serviços − UE não
pode ultrapassar o período durante o qual o trabalhadorassalariado já tenha um emprego oficial e efectivo noEstado-membro em que o prestador de serviços se encon-tra estabelecido, não podendo em caso algum ultrapassaros doze meses.
Como requisito mínimo para a emissão do cartão de pres-
tação de serviços fdash UE, deve ser comprovada uma activi-dade regular e efectiva durante um período mínimo detrês meses.
(Alteração 12)
Artigo 2
o,no2, segundo parágrafo
É considerado como emprego regular o trabalho efectuado nos ter-
mos da regulamentação comunitária ou nacional, ou de uma autori-zação do Estado-membro emissor do cartão de prestação deserviços Rdash CE, permitindo o acesso a um emprego quer apenasjunto do prestador de serviços que o solicita, quer junto de outro
empregador estabelecido nesse Estado-membro .É considerado como empregado regularmente o trabalhador
ao qual seja autorizado o exercício de uma actividade porconta de outrem, nos termos das disposições de DireitoComunitário, ou das disposições legais, regulamentares ouadministrativas do Estado-membro em que o prestador de
serviços se encontra estabelecido.
(Alteração 13)
Artigo 2
o,no4, primeiro parágrafo
4.O cartão de prestação de serviços-CE constitui um documento
autónomo de que étitular o prestador de serviços e que este põe à
disposição do trabalhador assalariado nele identificado. No cartão
figurará o seguinte:4. O prestador de serviços porá o cartão de prestação
de serviços fdash UE à disposição do trabalhador assalariado
identificado no documento. No cartão de prestação de ser-
viços fdash UE figurarão os seguintes dados, sobre:
a)os dados do prestador de serviços e do trabalhador por conta de
outrem destacado,a)o prestador de serviços, o seu âmbito de actividade e
o trabalhador por conta de outrem destacado,
b) o prazo de validade do cartão, b) o prazo de validade do cartão,c) a entidade emissora e o Estado-membro emissor. c) a entidade emissora e o Estado-membro emissor,
cbis) os Estados-membros nos quais o cartão é válido.
(Alteração 14)
Artigo 2
o,no4, segundo parágrafo
As modalidades exactas dos referidos dados, o modelo uni-
forme do documento a emitir e as especificações técnicas paraevitar a falsificação do cartão são adoptadas por um regulamento
de execução, de acordo com o processo previsto no artigo 6
odo
Regulamento (CE) no1683/95 .As modalidades exactas dos referidos dados, o modelo uni-
forme do documento a emitir e as especificações técnicas paraevitar a falsificação do cartão são adoptadas de acordo com oseguinte processo:
fdash a Comissão será assistida por um comité consultivo,
aplicando-se as disposições do artigo 3
oda Decisão
1999/468/CE, sem prejuízo do disposto no artigo 8o
desta decisão.C 309/74 PT 27.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
fdash o Parlamento Europeu será informado regularmente
pela Comissão, nos termos do no3 do artigo 7oda
mesma decisão, sobre os trabalhos do comité. Serão
igualmente aplicáveis ao comité os princípios e condi-
ções aplicáveis à Comissão sobre o acesso do públicoaos documentos.
(Alteração 15)
Artigo 2
o,no5
5. O Estado-membro emissor do cartão de prestação de ser-
viços Vdash CEnão pode considerar o destacamento para efeitos de
uma prestação de serviços noutro Estado-membro como inter-rupção da permanência ou da actividade assalariada do traba-lhador por conta de outrem destacado.5. O Estado-membro emissor do cartão de prestação de ser-
viços VdashUEnão pode considerar o destacamento para efeitos
de uma prestação de serviços noutro Estado-membro comointerrupção da permanência ou da actividade assalariada do tra-balhador destacado.
Se o contrato estabelecido entre o prestador de serviços e
o trabalhador destacado chegar ao seu termo, o prestadorde serviços informará imediatamente do facto as autorida-desdoEstado-membroemqueaprestaçãodeserviçossejaefectuada.
O Estado-membro emissor do cartão não pode recusar a read-
missão no seu território do trabalhador por conta de outremdestacado, por força da sua regulamentação nacional, quaisquerque sejam os motivos da recusa.-O Estado-membro emissor do cartão não pode recusar a read-
missão no seu território do trabalhador por conta de outremdestacado, por força da sua regulamentação nacional, quaisquerque sejam os motivos da recusa , inclusive o termo do con-
trato entre o prestador de serviços e o trabalhador desta-cado.
(Alteração 16)
Artigo 3
o,no1
1. O Estado-membro onde se realizar a prestação de servi-
ços admitirá a entrada e a permanência do trabalhador porconta de outrem, nacional de um país terceiro, no seu territó-rio, para efeitos de uma ou várias prestações de serviços, seessa pessoa for possuidora docartão de prestação de
serviços Vdash CEe de um bilhete de identidade ou passaporte,
válidos por toda a duração da prestação de serviços.1. O Estado-membro onde se realizar a prestação de servi-
ços admitirá a entrada e a permanência do trabalhador porconta de outrem, nacional de um país terceiro, no seu territó-rio, para efeitos de uma ou várias prestações de serviços, seessa pessoa for possuidora, por toda a duração da prestaçãode serviços, de um cartão de prestação de serviços Vdash UE
válido, de uma cópia da comunicação relativa à prestação
de serviços específica para que foi destacado, da qual
conste a duração prevista da sua permanência, ou de um
bilhete de identidade ou passaporte válidos.
(Alteração 17)
Artigo 3
o,no3
3. O Estado-membro onde se realizar a prestação de servi-
ços pode exigir ao prestador de serviços que assinale a presença
do trabalhador por conta de outrem destacado, a duração pre-vista desta presença e a ou as prestações de serviços para asquais foi destacado, antes da sua entrada no território. Se aduração total da ou das prestações de serviços em causa forsuperior a seis meses durante um período de doze meses, oEstado-membro emitirá, após a entrada do trabalhador porconta de outrem destacado, uma autorização temporária depermanência, declaratória da admissão da permanência.3. O Estado-membro onde se realizar a prestação de servi-
ços pode exigir ao prestador de serviços que , caso o trabalha-
dor não se encontre na posse de um cartão de prestaçãode serviços fdash UE válido, assinale a presença do trabalhador
por conta de outrem destacado, a duração prevista desta pre-sença e a ou as prestações de serviços para as quais foi desta-cado, antes da sua entrada no território. Se a duração total daou das prestações de serviços em causa for superior a seismeses durante um período de doze meses, o Estado-membroemitirá, após a entrada do trabalhador por conta de outremdestacado, uma autorização temporária de permanência, decla-ratória da admissão da permanência.27.10.2000 PT C 309/75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 18)
Artigo 4o,no2 bis (novo)
2bis. As disposições da directiva 96/71/CE são aplicá-
veis na íntegra aos beneficiários da presente directiva.
(Alteração 19)
Artigo 5o
1. Os Estados-membros determinarão as entidades competentes
para a emissão do cartão de prestação de serviços Vdash CE eda
autorização temporária de permanência, bem como para a
recepção das informações previstas no no3 do artigo 3.o, devendo
comunicar à Comissão e aos outros Estados-membros de que entida-des se trata. Tomarão as medidas necessárias para simplificar aomáximo as formalidades, os prazos e os procedimentos para obtençãodos ditos documentos, que serão emitidos gratuitamente ou contra opagamento de uma soma que não ultrapasse as taxas e os emolumen-tos exigidos para a emissão dos bilhetes de identidade nacionais.1. Os Estados-membros determinarão a entidade compe-
tentepara a emissão do cartão de prestação de serviços Vdash UE
e para a autorização temporária de permanência.
2.Os Estados-membros preverão uma cooperação entre as pessoas
colectivas de direito público que, nos termos do direito nacional,tenham competência nas matérias que digam respeito à aplicação dapresente directiva.2.A referida entidade facultará às entidades dos outros
Estados-membros o acesso aos documentos emitidos, bemcomo aos dados contidos nos mesmos, nos termos do pri-meiro parágrafo do n
o4 do artigo 2o.
A cooperação consistirá, particularmente, em responder a qualquer
pedido motivado de informações e será prestada em termos graciosos
e o mais rapidamente possível.2bis. Para o efeito, poderá ser utilizado um sistema
comum.
Resoluçãolegislativa doParlamentoEuropeusobreapropostadedirectivadoParlamentoEuropeu
e do Conselho relativa às condições de destacamento dos trabalhadores por conta de outremnacionais de um país terceiro no âmbito de uma prestação transfronteiriça de serviços
(COM(1999) 3 fdash C4-0095/1999 fdash 1999/0012(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Vdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 3)(
1),
Vdash Tendo em conta o no2 do artigo 251o,ono2 do artigo 47oe o artigo 55odo Tratado CE, nos termos
dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0095/1999),
Vdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Vdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e os pareceres
da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Liberdades e dos Direitos dosCidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0007/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 67 de 10.3.1999, p. 12.C 309/76 PT 27.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO