COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 646 final 
Bruxelas, 14.12.1994 
94/0311 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
mm que altera o Regulamento (CE) Nfi 519/94, de 7 de Março de 1994, 
relativo ao regime aplicável às importações de certos 
países terceiros e que revoga os 
Regulamentos (CEE) nQ 1765/82, (CEE) no 1766/82 e (CEE) no 3420/83 
tsMfllfe* 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
1. A adesão à União Europeia de novos Estados-membros requer a adaptação 
dos contingentes quantitativos instituídos pelo Regulamento (CE) nfi 
519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994Í1), relativamente às 
importações de certos produtos sensíveis originários da china. Com 
efeito, importa, sem prejuízo da protecção da indústria comunitária, 
assegurar a continuidade das trocas comerciais tradicionais entre os 
Estados aderentes no que diz respeito aos produtos sujeitos aos 
contingentes. 
Afigura-se adequado efectuar esta adaptação com base nas importações 
efectuadas por esses países em 1993, último ano relativamente ao qual 
estão disponíveis dados estatísticos completos, com efeito, este ano 
pode ser considerado como representantivo das correntes comerciais 
tradicionais, tendo, nomeadamente, em conta o facto de que as 
importações nesses países puderam desenvolver-se sem ser sujeitas a 
restrições quantitativas. 
É oportuno sublinhar que esta adaptação não constitui um aumento dos 
contingentes em termos reais. Na realidade, reflecte simplesmente a 
situação actual das trocas comerciais tradicionais entre a 
Comunidade, os países aderentes e a República Popular da China. 
2. Por outro lado, a experiência adquirida com a aplicação e gestão dos 
contingentes aplicáveis em 1994, bem como o exame da situação da 
indústria comunitária em causa, permitem prever um aumento relativo 
de alguns contingentes, sem enfraquecer a protecção da indústria 
comunitária (por exemplo, 3% para os produtos de porcelana, 17,63% 
para os produtos de cerâmica, 19,76% para os objectos de vidro e 
± 4%, em média, para os contingentes de brinquedos, incluindo nestes 
contingentes os aumentos da proposta COM (94) 312). 
Tal não é o caso dos contingentes de calçado cujo aumento não se 
justifica para além do que é necessário relativamente à adesão dos 
novos Estados-membros. Todavia, a análise deste sector permite 
alargar a gama de calçado usado exclusivamente em actividades 
desportivas; assim, os contingentes abrangendo os produtos dos 
códigos NC ex 6402 19 e ex 6403 19 deverão ser eliminados e a 
indicação do preço CIF de 12 ecu mentionado na definição de calçado 
de tecnologia especial deverá ser alterada. 
3. Em consequência, propõe-se a alteração dos contingentes aplicáveis em 
1995, tal como indicado no anexo do regulamento que se segue. Com 
vista a assegurar a maior transparência no que diz respeito ao 
aumento dos contingentes em causa, é oportuno indicar qual a parte do 
aumento que se deve à adesão. 
Além disso, é equitativo prever, em conformidade com a prática da 
Comunidade, que as mercadorias que se encontram a ser expedidas em 31 
de Dezembro de 1994 para um dos Estados aderentes e relativamente às 
quais não é possível alterar o destino, fiquem isentas da aplicação 
dos contingentes ("shipping clause"). 
É submetida para aprovação uma proposta de regulamento nesse sentido. G 
(1) JO n2 L 67 de 10.3.1994, p. 89. 
Proposta de 
Regulamento (CE) do Conselho 
que altera o Regulamento (CE) NQ 519/94, de 7 de Março de 1994, 
relativo ao regime aplicável às importações de certos 
países terceiros e que revoga os 
Regulamentos (CEE) nfi 1765/82, (CEE) nQ 1766/82 e (CEE) nQ 3420/83 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Conselho, pelo seu Regulamento (CE) nQ 519/94, de 7 
de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de 
certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nQ 1765/82, 
(CEE) nu 1766/82 e (CEE) nu 3420/83<1), alterado pelo Regulamento (CE) 
nQ 1921/94 de 25 de Julho de 1994(2), instituiu relativamente à 
República Popular da China certos contingentes quantitativos, indicados 
no Anexo II do referido regulamento; 
Considerando que, em conformidade com o artigo 2Q do Acto relativo às 
condições de adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e 
às adaptações aos Tratados nos quais se fundamenta a União Europeia, a 
seguir denominado acto relativo à adesão, esses contingentes são 
aplicáveis aos Estados aderentes sob reserva e na data de entrada em 
vigor do tratado relativo à adesão desses Estados aderentes; que, em 
conformidade com o artigo 169Q desse acto, as instituições comunitárias 
podem proceder às adaptações necessárias dos actos comunitários que não 
tenham sido previstas no Acto de Adesão; 
Considerando que o Conselho, na determinação do nível dos contingentes 
a seguir referidos, se esforçou no sentido de encontrar um certo 
equilíbrio entre uma protecção adequada dos sectores da indústria 
comunitária em causa e a manutenção, tendo em conta os diversos 
interesses em causa, de correntes comerciais tradicionais com a 
República Popular da China; 
Considerando que, na perspectiva da adesão, importa preservar esse 
equilíbrio, assegurando, sem prejuízo da protecção da indústria 
comunitária, a continuidade das correntes comerciais tradicionais dos 
Estados aderentes em relação aos produtos em causa; 
(1) JO nQ L 67 de 10.3.1994, p. 89 
(2) JO nQ L 198 de 30.7.1994, p. 1 
- 2 -
Considerando que, para esse efeito, é conveniente ter em conta que as 
importações dos produtos em causa evoluíram relativamente a cada um dos 
Estados aderentes sem estar sujeitas a restrições quantitativas; que as 
importações realizadas em 1993, ou seja, o último ano relativamente ao 
qual estão disponíveis dados estatísticos completos, podem ser 
consideradas como representativas da evolução das trocas comerciais 
tradicionais ; 
Considerando que nestas condições importa, sob reserva e na data de 
entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da Noruega, da Áustria, da 
Finlândia e da Suécia, adaptar os níveis dos contingentes fixados numa 
base anual pelo Regulamento (CE) nQ 519/94, acrescentando as quantidades 
indicadas no anexo do presente regulamento, equivalentes às importações 
realizadas em 1993; 
Considerando, além disso, que a experiência adquirida com a aplicação e 
gestão dos contingentes em 1994, bem como o exame da situação dos 
diferentes produtores comunitários baseado nos dados disponíveis relativos 
aos principais indicadores económicos, designadamente a produção, as 
exportações, as importações, o consumo e o emprego, permitem prever um 
aumento de alguns desses contingentes; que esse aumento pode efectuar-se 
garantindo a protecção necessária da indústria comunitária e a realização 
de um nível de trocas comerciais mais adequado com a China; que tal não é 
caso no que respeita aos contingentes relativos ao calçado, cujo aumento 
não se justifica para além do que foi considerado necessário para a adesão 
dos novos Estados-membros; 
Considerando, todavia, que o Regulamento (CEE) nQ 519/94 do Conselho 
excluiu a aplicação de qualquer restrição quantitativa a determinado 
calçado de desporto de tecnologia especial; que a análise aprofundada do 
sector permite, sem prejudicar a indústria comunitária, alargar a gama 
desse calçado cuja importação é livre; que os contingentes abrangendo os 
produtos dos códigos NC ex 6402 19 e ex 6403 19 deverão ser eliminados e a 
indicação do preço CIF mencionado na definição de calçado de tecnologia 
especial deverá ser alterada; que se deverá, no entanto, submeter estes 
produtos a vigilância comunitária prévia, e por consequência, alterar o 
anexo III do Regulamento (CE) n° 519/94; 
- 3 -
Considerando, por consequência, que a partir de 1 de Janeiro de 1995, sob 
reserva da entrada em vigor nessa data do Tratado de Adesão à União 
Europeia da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que diz 
respeito às adaptações a ele relativas, os contingentes quantitativos 
instituídos pelo Regulamento (CE) nfi 519/94 devem ser alterados em 
conformidade com o indicado no anexo do presente regulamento; 
Considerando que é oportuno excluir da aplicação desses contingentes os 
produtos que se encontram a ser expedidos para um dos Estados aderentes em 
31 de Dezembro de 1994, sob condição de que não seja possível alterar o 
seu destino, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lfi 
A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Anexo II do Regulamento (CE) nQ 519/94 
é substituído pelo anexo do presente regulamento. 
Artigo 2Q 
No anexo III do Regulamento (CE) n° 519/94, o texto relativo ao calçado é 
substituído pelo texto seguinte : 
"Calçado dos códigos SH/NC 6402 19 
ex 6402 99 (1) 
6403 19 
ex 6403 91 (1) 
ex 6403 99 (1) 
ex 6404 11 (1) 
(1) a) calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com 
sola não injectada, munido de ou preparado para receber pontas, 
grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes; 
- 4 -
b) calçado que exija tecnologia especial : calçado 
- com palmilhas de acabamento, de comprimento inferior a 24 cm e 
com um preço CIF por par igual ou superior a 6 ecus 
com palmilhas de acabamento, de comprimento de 24 cm ou mais e 
com um preço por par igual ou superior a 8 ecus, 
para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em 
diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais 
sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques 
ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com 
características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos 
contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou 
neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa 
densidade." 
Artigo 3fi 
Não estão sujeitos aos contingentes indicados no anexo do presente 
regulamento sendo, consequentemente, livre a sua importação, os 
produtos que se encontrem a ser expedidos para a Áustria, a Finlândia e a 
Suécia, respectivamente, em 31 de Dezembro de 1994, desde que não seja 
possível alterar o seu destino. 
Artigo 4 
o presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
ANEXO 
Anexo II 
Lista dos contingentes relativos a determinados produtos 
originários da China 
Designação 
dos 
produtos 
Luvas 
Calçado dos códigos 
SH/NC 
Artigos para serviço 
de mesa ou de 
cozinha, de porcelana 
Artigos para serviço 
de mesa ou de 
cozinha, de cerâmica 
Objectos de vidro 
para serviço de mesa, 
etc. 
Auto-rádios dos 
códigos SH/NC 
Brinquedos dos 
códigos SH/NC Código NC 
4203 29 
ex 6402 99(1) 
6403 51 
6403 59 
ex 6403 91(1) 
ex 6403 99(1) 
ex 6404 11(1) 
6404 19 10 
6911 10 
6912 00 
7013 
8527 21 
8527 29 
9503 41 
9503 49 
9503 90 Contingentes 
(base anual) 
119.090.934 ecus 
39.151.481 pares 
2.740.116 pares 
11.881.963 pares 
18.228.780 pares 
31.897.716 pares 
44.345 tone­
ladas 
34.592 tone­
ladas 
15.515 tone­
ladas 
2.238.899 peças 
251.664 peças 
274.764.243 ecus 
132.767.177 ecus 
649.465.212 ecus dos quais quantidades 
relacionadas 
com a adesão 
22.140.267 ecus 
4.151.481 pares 
240.116 pares 
1.955.963 pares 
1.378.780 pares 
2.845.716 pares 
3.893 tone­
ladas 
2.377 tone­
ladas 
1.906 tone­
ladas 
138.899 peças 
19.587 peças 
16.447.910 ecus 
11.110.177 ecus 
44.714.212 ecus 
(1) Excepto 
a) calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com 
sola não injectada, munido de ou preparado para receber pontas, 
grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes; 
b) calçado que exija tecnologia especial : calçado 
com palmilhas de acabamento, de comprimento inferior a 24 cm e 
com um preço CIF por par igual ou superior a 6 ecus 
com palmilhas de acabamento, de comprimento de 24 cm ou mais e 
com um preço por par igual ou superior a 8 ecus, 
para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em 
diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos 
especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por 
movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, 
por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes 
mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como 
polímeros de baixa densidade. 

ISSN 0257-9553 
COM(94) 646 final 
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PT 11 02 
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