[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.5.2007

COM(2007) 254 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta A Comissão, assistida pelo Grupo “Questões Económicas Pautais”, procedeu a um exame de todos os pedidos de suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum que lhe foram apresentados pelos Estados-Membros. A proposta em anexo diz respeito a certos produtos industriais e agrícolas. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima mencionados foram examinados à luz dos critérios enunciados na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (cf. JO C 128 de 25.4.1998, p. 2). Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a suspensão dos direitos para os produtos enumerados no anexo I da proposta de regulamento em anexo. Foram retirados da lista os produtos relativamente aos quais a suspensão de direitos deixou de ser do interesse económico da Comunidade. Os anexos da presente proposta de regulamento enumeram os produtos para os quais é proposta uma suspensão ou é necessária uma alteração do descritivo, e os produtos retirados do anexo do Regulamento (CE) n° 1255/96. O período de validade da medida proposta decorre entre 1 de Julho de 2007 e 31 de Dezembro de 2011, a fim de se proceder às análises económicas das suspensões para o período em questão. As suspensões, cuja anulação ou continuação é considerada necessária pela Comissão e pelo Grupo “Questões Económicas Pautais”, serão prorrogadas ou revogadas após esta data. |

Contexto geral É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum em relação a um certo número de novos produtos que não constam do anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 do Conselho, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca. |

Disposições em vigor no domínio da proposta JO L 158 de 29. 6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 300/2006 (JO L 395 de 30.12.2006, p. 1). |

Coerência com outras políticas e objectivos da União Em conformidade com as políticas da agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento e relações externas. Em especial, a presente proposta não prejudica os países em desenvolvimento que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE (SPG, ACP). |

2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Foi consultado o Grupo “Questões Económicas Pautais”, que representa as indústrias de cada Estado-Membro. Síntese das respostas e forma como foram tidas em consideração Todas as suspensões enumeradas correspondem ao acordado nas discussões no âmbito do Grupo. |

Recurso a pareceres de peritos |

Domínios científicos/de especialização em questão Peritos que representam os Estados-Membros no Grupo “Questões Económicas Pautais” Método utilizado Consulta aberta. Principais organizações/peritos consultados Peritos designados por cada Estado-Membro. Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foi referida a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis. Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do público Publicação da proposta. |

Avaliação do impacto Não aplicável. Proposta não incluída no programa legislativo e de trabalho da Comissão de 2007. |

3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca. |

Base jurídica Artigo 26º |

Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |

As medidas propostas estão em conformidade com os objectivos do programa de acção “Alfândega 2007”. |

Este conjunto de medidas está de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos para os operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumentos propostos: regulamento. |

O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Por força do artigo 26º do Tratado CE, as suspensões e os contingentes pautais autónomos são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. |

4) INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

Não cobrança de direitos aduaneiros no montante total de 40,7 milhões de euros/ano. |

5) INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

Simplificação |

A proposta prevê a simplificação da legislação. |

O anexo do regulamento proposto contém uma lista diferencial das suspensões de direitos. |

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

1. É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos novos não enumerados no anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 do Conselho[2].

2. Vários produtos enumerados no referido anexo devem ser retirados da lista desse anexo quer porque deixou de ser do interesse da Comunidade manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum, quer porque é necessário alterar a respectiva designação, a fim de ter em conta a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado.

3. Por conseguinte, os produtos cuja designação é necessário alterar devem ser considerados produtos novos.

4. O período de validade da medida proposta deve ser limitado para que as análises económicas das suspensões possam ser efectuadas durante esse período. A experiência mostrou a necessidade de prever uma data de expiração para as suspensões previstas no Regulamento (CE) n° 1255/96 de modo a assegurar que se tenham em conta as mudanças de carácter tecnológico e económico. Esta exigência não deve excluir a cessação antecipada de algumas medidas ou a sua prorrogação para além deste período, se forem apresentadas razões económicas, de acordo com os princípios definidos na Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes[3].

5. O Regulamento (CE) nº 1255/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

6. Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007, deve entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 é alterado do seguinte modo:

7. É inserido o texto constante do anexo I do presente regulamento;

8. São suprimidos os produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

As suspensões temporárias dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos enumerados no anexo I são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2007 e expiram nas datas que figuram nesse anexo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

O presente regulamento obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Código NC | TARIC | Designação das mercadorias | Taxas dos direitos autónomos % | Termo do prazo de validade |

ex 0302 70 00 ex 0302 70 00 ex 0302 70 00 ex 0302 70 00 ex 0302 70 00 ex 0302 70 00 ex 0302 70 00 ex 0303 80 90 ex 0303 80 90 ex 0303 80 90 ex 0303 80 90 ex 0303 80 90 | 11 31 41 82 83 84 89 10 12 14 16 19 | Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2008 |

ex 2009 80 79 | 87 | Sumo de boysenberry concentrado, com valor Brix igual ou superior a 61 mas não superior a 65, congelado | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2009 80 99 | 93 | Água de coco congelada, não tratada, não acondicionada para venda a retalho | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2811 22 00 | 20 | Microsferas de sílica amorfa, com 5 μm (± 1 µm), destinadas ao fabrico de produtos cosméticos (1) | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2811 22 00 | 30 | Esferas de sílica branca porosa com mais de 1 µm, destinadas ao fabrico de produtos cosméticos (1) | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2827 39 85 | 20 | Pentacloreto de antimónio de pureza, em peso, igual ou superior a 99 % | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2845 90 90 | 10 | Helio-3 | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2845 90 90 | 20 | Água enriquecida com oxigénio-18 a 95 % ou mais | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2845 90 90 | 30 | Monóxido de carbono 13C | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2916 39 00 | 45 | Ácido 2-clorobenzóico | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

2920 90 40 | Fosfito de trietilo | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2921 51 19 | 40 | p-Fenilenodiamina | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2924 19 00 | 60 | N,N-Dimetilacrilamida | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2926 90 95 | 61 | Ácido m-(1-cianoetil)benzóico | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2929 10 90 | 80 | 1,3-Bis(isocianatometil) benzeno | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2930 90 85 | 78 | 4-Mercaptometil-3,6-ditia-1,8-octaneditiol | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2932 29 85 | 60 | 6’-(Dibutilamino)-3’-metil-2’(fenilamino)-espiro[isobenzofurano-1(3H),9’-[9H]xanteno]-3-ona | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2932 29 85 | 71 | 6'-(Dietilamino)-3'-metil-2'(fenilamino)-espiro[isobenzofurano-1(3H),9'-[9H]xanteno]-3-ona | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2932 29 85 | 72 | 2’-[Bis(fenilmetil)amino]6’-(dietilamino)-espiro[isobenzofurano-1(3H),9’-[9H]xanteno]-3-ona | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2933 21 00 | 70 | α-(4-Metoxibenzoílo)-α-(1-benzil-5-etoxi-3-hidantoinilo)-2-cloro-5-dodeciloxicarbonilacetanilida | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2933 39 99 | 50 | Tetrafluoroborato de N-fluoro-2,6-dicloropiridínio | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2933 99 90 | 81 | 1,2,3-Benzotriazole | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 2933 99 90 | 82 | Toliltriazol | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 3707 10 00 | 40 | Emulsão fotossensibilizante, com teor ponderal não superior a 10 % de ésteres de naftoquinonediazida, igual ou superior a 2 % mas não superior a 20 % de copolímeros de hidroxiestireno e não superior a 7 % de derivados epoxídicos, dissolvida em 1-etoxi-2-propilacetato e/ou lactato de etilo | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 3815 90 90 | 71 | Catalisador constituído por N-(2-hidroxipropilamónio) diazabiciclo (2,2,2) octano-2-etilexanoato, dissolvido em etano-1,2-diol | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 3903 19 00 | 30 | Poliestireno cristalino com ponto de fusão igual ou superior a 268°C mas não superior a 272°C e ponto de coagulação igual ou superior a 247°C mas não superior a 252°C, contendo ou não aditivos e material de enchimento | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 3904 22 00 ex 3926 90 97 | 91 80 | Poli(cloreto de vinilo), tingida na massa, sob a forma de palhetas, de grão, de calhau rolados ou de pastilhas rectangulares, destinados a ser utilizados como elementos decorativos no revestimentos para pavimentos e parede (1) | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2008 |

ex 3907 30 00 ex 3916 90 15 ex 3926 90 97 | 40 10 70 | Resina epóxida, contendo, em peso, 70 % ou mais de dióxido de silício, destinada ao encapsulamento de produtos das posições 8533, 8535, 8536, 8541, 8542 ou 8548 (1) | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2008 |

ex 3919 10 38 | 40 | Folha de resina epóxi modificada, autoadesiva nas duas faces, em rolos com 10-20 cm de largura, 10-210 m de comprimento e espessura total de 10-50 µm, não destinada à venda a retalho | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 3920 59 90 | 10 | Folha não-celular e não-laminada de copolímero modificado de acrilonitrilo-metil acrilato com espessura igual ou superior a 1,0 mm mas não superior a 1,3 mm, em rolos | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 3920 99 28 | 50 | Película termoplástica de poliuretano com espessura igual ou superior a 250 μm mas não superior a 350 μm, coberta numa das faces com película protectora removível | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 3920 99 59 | 55 | Membranas permutadoras de iões, de matéria plástica fluorada | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2008 |

ex 5004 00 10 | 10 | Fios de seda (com excepção dos fios de desperdícios de seda) não acondicionados para venda a retalho, crus, decruados ou branqueados, inteiramente de seda | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 5004 00 90 | 10 | Fios inteiramente de seda, não acondicionados para venda a retalho | 2.5 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 5907 00 90 | 10 | Tecidos revestidos de uma matéria adesiva na qual estão incorporadas microesferas de diâmetro não superior a 150 µm | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 7011 20 00 | 20 | Cone de vidro (funil) para tubo catódico, com diagonal igual ou superior a 508,8 mm mas não superior a 811,0 mm | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 7011 20 00 | 50 | Ecrã de vidro com translucidez de 52,5 % (± 5 %) para uma espessura do vidro de 11,43 mm e diagonal igual ou superior a 512,1 mm mas não superior a 814,2 mm e dimensões de 341,8 x 440,5 x 94,1 mm (± 1,4 mm) ou 359,4 x 454,8 x 80,0 mm (± 1,4 mm) ou 358,0 x 454,0 x 90,0 (± 1,4 mm) ou 359,4 x 454,8 x 72,0 (± 1,4 mm) ou 396,0 x 633,0 x 103,7 mm (± 1,4 mm) ou 472,7 x 600,8 x 97,6 mm (± 1,4 mm) ou 472,7 x 600,8 x 84,5 mm (± 1,4 mm) ou 445,0 x 726,1 x 112,5 mm (± 1,4 mm) ou 445,0 x 726,1 x 93,0 mm (± 1,4 mm) | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 8407 90 10 | 10 | Motores a gasolina a quatro tempos, de cilindrada não superior a 250 cm³, destinados ao fabrico de cortadores de relva da subposição 8433 11, motoceifeiras da subposição 8433 20 10, motocavadores da subposição 8432 29 50 ou retalhadoras-estilhaçadoras da subposição 8436 80 99 (1) | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 8413 91 00 | 20 | Placas oscilantes de manganês-silício-bronze, com teor ponderal de cobre igual ou superior a 58 % mas não superior a 63 %, para incorporação nas bombas de refrigeração dos aparelhos de ar condicionado dos automóveis | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 8501 31 00 | 30 | Motor de corrente contínua, sem escovas, com enrolamento de três fases, diâmetro externo igual ou superior a 85 mm mas não superior a 115 mm, binário nominal de 2,23 Nm (± 1,0 Nm), potência útil superior a 120 W mas não superior a 520 W, calculada a 1550 rotações/minuto (± 350 rotações/minuto), tensão de alimentação de 12 V, equipado com um circuito electrónico munido de sensores de efeito Hall e destinado a utilização com um módulo de controlo de direcção assistida eléctrica (motor para direcção assistida) (1) | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 8507 80 30 | 40 | Acumulador lítio-iões de forma rectangular, com comprimento igual ou superior a 80 mm mas não superior a 1 000 mm, largura igual ou superior a 25 mm mas não superior a 150 mm, altura igual ou superior a 100 mm mas não superior a 500 mm, peso igual ou superior a 0,5 kg mas não superior a 30 kg, capacidade igual ou superior a 20 Ah mas não superior a 1 000 Ah, , destinado ao fabrico de unidades de alimentação recarregáveis, para incorporação nas mercadorias da posição 8903 (1) | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 8529 90 65 | 70 | Circuito (driver) de unidade constituído por um circuito integrado electrónico e um circuito impresso flexível, para o fabrico de módulos LCD (1) | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 8539 39 00 | 20 | Lâmpadas fluorescentes de cátodo frio (CCFL) ou de eléctrodo externo (EEFL), de diâmetro não superior a 5 mm e de comprimento superior a 120 mm mas não superior a 1570 mm, para incorporação em unidades de retroiluminação de módulos LCD (1) | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 8540 11 11 | 95 | Tubo catódico a cores com máscara de fendas, equipado com um canhão de electrões, bobinas de deflexão e um ecrã de formato 4/3 (largura/altura) com uma diagonal não exceda 42 cm | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 8540 11 19 | 91 | Tubo catódico para a reprodução de imagens a cores, com canhões de electrões dispostos lado a lado (tecnologia in line) e com uma diagonal do ecrã igual ou superior a 79 cm | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 9001 20 00 ex 9001 90 00 | 20 55 | Folhas ópticas, difusoras, reflectoras ou prismáticas, placas difusoras não impressas, com ou sem propriedades polarizantes, especificamente cortadas, para o fabrico de módulos LCD (1) | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

ex 9001 90 00 | 70 | Película de poli(tereftalato de etileno) com espessura inferior a 300 µm, conforme à norma ASTM D2103, com prismas de resina acrílica numa das faces, sendo o ângulo de prisma de 90° e o passo de 50 µm | 0 % | 1.7.2007 - 31.12.2011 |

(1) | A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (ver artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão - JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). |

ANEXO II

Código NC | TARIC |

0302 70 00 0302 70 00 0302 70 00 0302 70 00 0302 70 00 0302 70 00 0302 70 00 0303 80 90 0303 80 90 | 11 31 41 82 83 84 89 10 19 |

3707 10 00 | 20 |

3904 22 00 3926 90 98 | 91 80 |

3907 30 00 3916 90 15 3926 90 98 | 40 10 70 |

3919 10 38 | 40 |

3920 99 53 3920 99 59 | 55 |

5004 00 10 5004 00 90 | 10 10 |

5402 49 00 | 85 |

5503 90 90 | 40 |

5907 00 90 | 10 |

6307 90 10 | 10 |

7019 19 10 | 40 |

8540 11 19 | 91 |

9001 20 00 | 20 |

9001 90 00 | 55 |

9001 20 00 | 30 |

9001 90 00 | 65 |

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca.

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

Capítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120º.

Montante inscrito no orçamento para 2007: € 15 287 900

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

( A proposta não tem incidência financeira.

(x A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

(Valores em milhões de euros com uma casa decimal)

Rubrica orçamental | Receitas[4] | Período, com início em dd/mm/aaaa | [Exercício 2º semestre de 2007 e 2008 - 2011] |

Artigo 120° | Incidência nos recursos próprios | 01/07/2007 - 31/12/2011 | - 40,7/ano |

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Serão efectuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos por este regulamento do Conselho, em conformidade com os artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

A fim de reduzir os problemas económicos, foi fixada uma data de expiração.

A presente proposta enumera as alterações a introduzir no anexo do regulamento em vigor, a fim de ter em conta:

1. os novos pedidos de suspensão que tenham sido apresentados e aceites;

2. a evolução técnica dos produtos e tendências económicas do mercado dando origem à supressão de algumas suspensões existentes.

Aditamentos:

O presente anexo contém 37 novos produtos para além das alterações resultantes de modificações das designações e dos códigos NC ou TARIC. As suspensões correspondentes equivalem a um montante de 31,6 milhões de euros/ano de direitos não cobrados, calculado com base nas previsões de importação do Estado-Membro requerente para o 2º semestre de 2007 e o período de 2008 a 2011.

Com base nas estatísticas existentes para os anos anteriores, afigura-se, contudo, que este montante deve ser majorado por um factor médio, estimado em 1,8, a fim de ter em conta as importações para outros Estados-Membros, aplicando as mesmas suspensões. Tal significa uma perda de receitas da ordem dos 57,1 milhões de euros/ano .

Supressões:

Foram retirados 7 produtos do anexo, na sequência do restabelecimento dos direitos aduaneiros. Isto representa um aumento de recursos de 2,8 milhões de euros , calculado com base nos pedidos de suspensão ou nas estatísticas disponíveis (2005).

Custo estimado da operação:

Com base nas estatísticas disponíveis (2005), o impacto da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode, assim, estimar-se em 57,1 – 2,8 = 54,3 milhões de euros (montante bruto, incluindo as despesas de cobrança) x 0,75 = 40,7 milhões de euros/ano para o período compreendido entre 01.07.2007 e 31.12.2011 .

A perda dos recursos próprios tradicionais deverá ser financiada pelos Estados-Membros através de um recurso suplementar ao PNB.

[1] JO C […[, p. […]

[2] JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1897/2006.(JO L 395 de 30.12.2006, p.1).

[3] JO C 128 de 25.4.1998, p. 2.

[4] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.