COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 21.9.2018 COM(2018) 661 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório anual à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2017 {SWD(2018) 429 final}



Índice 1. Introdução 2. A missão do Serviço de Auditoria Interna: independência, objetividade e responsabilidade – Objetivos e âmbito do relatório 3. Panorâmica dos trabalhos de auditoria 3.1. Aplicação do plano de auditoria de 2017 3.2. Dados estatísticos sobre as recomendações do Serviço de Auditoria Interna 4. Conclusões baseadas nos trabalhos de auditoria realizados em 2017 4.1. Conclusões sobre as auditorias de resultados 4.1.1. Desempenho das direções-gerais, dos serviços e das agências de execução da Comissão: processos horizontais 4.1.2. Desempenho na execução das dotações orçamentais operacionais e administrativas 4.2. Conclusões limitadas do Serviço de Auditoria Interna sobre a situação do controlo interno de cada direção-geral 4.3. Parecer global sobre a gestão financeira da Comissão 5. Consulta da instância da Comissão especializada em matéria de irregularidades financeiras 6. Medidas de atenuação no que toca a potenciais conflitos de interesses (normas internacionais) – Inquérito do Provedor de Justiça Europeu 7. Conclusões



1.Introdução

O presente relatório visa informar o Parlamento Europeu e o Conselho dos trabalhos realizados pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão, como previsto no Regulamento Financeiro. Tem por base o relatório elaborado pelo auditor interno da Comissão sobre os relatórios de auditoria e de consultoria do Serviço de Auditoria Interna concluídos em 2017 , relativos às direções-gerais, serviços e agências de execução da Comissão . Em conformidade com a sua base jurídica, contém um resumo do número e do tipo de auditorias internas realizadas, das recomendações formuladas e do seguimento que lhes foi dado.



2.A missão do Serviço de Auditoria Interna: independência, objetividade e responsabilidade – Objetivos e âmbito do relatório A missão do Serviço de Auditoria Interna consiste em proporcionar à Comissão serviços de garantia e consultoria independentes e objetivos, destinados a criar valor acrescentado e a melhorar o funcionamento da Comissão. O Serviço de Auditoria Interna ajuda a Comissão a alcançar os seus objetivos ao aplicar uma abordagem sistemática e rigorosa para avaliar a eficácia dos processos de gestão dos riscos, de controlo e de governação e ao formular recomendações com vista à sua melhoria. Entre as suas tarefas contam-se a avaliação e a formulação de recomendações adequadas para melhorar o processo de governação no cumprimento dos seguintes objetivos: promover uma ética e valores adequados na organização, assegurar a eficácia da gestão e a responsabilização e comunicar eficazmente as informações sobre os riscos e o controlo aos setores pertinentes da organização. Por conseguinte, promove uma cultura de gestão eficiente e eficaz dentro da Comissão e dos seus serviços. A independência do Serviço de Auditoria Interna está consagrada no Regulamento Financeiro e na sua Carta de Missão , adotada pela Comissão. O Serviço de Auditoria Interna elabora relatórios sobre todas as suas auditorias e transmite-os ao Comité de Acompanhamento das Auditorias. O Comité de Acompanhamento das Auditorias assiste o Colégio dos Comissários, assegurando que os trabalhos do Serviço de Auditoria Interna e do Tribunal de Contas Europeu são devidamente tidos em conta pelos serviços da Comissão e beneficiam de um seguimento adequado. O Serviço de Auditoria Interna realiza o seu trabalho em conformidade com o Regulamento Financeiro e com as normas internacionais para o exercício profissional da auditoria interna, bem como com o código deontológico do Instituto de Auditores Internos. O Serviço de Auditoria Interna não realiza auditorias aos sistemas de controlo dos Estados-Membros sobre os fundos da UE. Essas auditorias, que vão até ao nível dos beneficiários individuais, são efetuadas pelos auditores internos dos Estados-Membros, pelas autoridades nacionais de auditoria, por outras direções-gerais da Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeu. No entanto, o Serviço de Auditoria Interna realiza auditorias às medidas tomadas pelos serviços da Comissão para supervisionar e auditar os organismos dos Estados-Membros e outros organismos responsáveis pelo desembolso de fundos da UE, como por exemplo as Nações Unidas. Conforme previsto no Regulamento Financeiro, o Serviço de Auditoria Interna pode exercer estas funções no local, designadamente nos Estados-Membros.



3.Panorâmica dos trabalhos de auditoria 3.1.Aplicação do plano de auditoria de 2017 Até à data-limite de 31 de janeiro de 2018, a aplicação do plano de auditoria de 2017 atualizado tinha concretizado 98 % das missões de auditoria planeadas na Comissão, nos seus serviços e nas agências de execução . Foram finalizadas 148 missões (incluindo auditorias, acompanhamento, exames e trabalhos de consultoria), repartidas do seguinte modo: 2017 2016 2015 Missões Relatórios Missões Relatórios Missões Relatórios Auditoria 54 58 52 60 38 52 Acompanhamento 90 - 95 - 96 - Exame (limitado) 2 2 6 6 2 2 Carta de auditoria 0 0 0 1 1 1 Avaliação dos riscos do RCSD 0 0 0 0 1 1 Consultoria 2 2 1 1 1 1 Total 148 62 154 68 139 57 O plano inicial de 2017 previa 66 missões de auditoria (incluindo auditorias, exames e trabalhos de consultoria, mas excluindo o acompanhamento) que deveriam, em princípio, estar concluídas até à data-limite de 31 de janeiro de 2018. Além disso, o plano previa 38 missões cujo início estava previsto para antes dessa data e que deveriam estar concluídas em 2018. O plano de 2017 foi atualizado em meados do ano. Tanto o plano inicial como o plano atualizado foram analisados pelo Comité de Acompanhamento das Auditorias. Em conformidade com a sua Carta de Missão e as normas internacionais, e a fim de assegurar uma execução eficiente e eficaz do plano de auditoria, o Serviço de Auditoria Interna planifica os seus trabalhos de auditoria com base numa avaliação dos riscos e numa análise das capacidades. A execução é seguida de um acompanhamento regular, sendo efetuados ajustamentos quando necessário. 3.2.Dados estatísticos sobre as recomendações do Serviço de Auditoria Interna O número de recomendações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna em 2017 (incluindo a respetiva taxa de aceitação) foi o seguinte: Novas recomendações Plenamente aceites Parcialmente aceites Não aceites Prioridade N.º N.º % N.º % N.º % Essencial 1 1 100 0 0 0 0 Muito importante 71 71 100 0 0 0 0 Importante 126 124 98 2 2 0 0 Desejável 1 1 100 0 0 0 0 Total 199 197 99 2 1 0 0 Para todas as recomendações aceites ou parcialmente aceites, as entidades auditadas elaboraram planos de ação, que foram apresentados ao Serviço de Auditoria Interna e considerados satisfatórios por este serviço No seu relatório de auditoria interna anual para 2017, transmitido à Comissão em maio de 2018, o Auditor Interno informou que, na altura (com base na data-limite de 31 de janeiro de 2018), dois planos de ação estavam ainda pendentes . Desde a publicação deste relatório, os dois planos de ação foram apresentados ao Serviço de Auditoria Interna e considerados satisfatórios, e oito recomendações (todas elas relacionadas com a auditoria sobre os mecanismos de governação/supervisão da Comissão no que se refere à gestão de riscos, à comunicação de informações financeiras e à função de controlo/auditoria ex post) foram integralmente aceites pelas entidades auditadas.

A aplicação das recomendações aceites, formuladas no período 2013-2017, avaliada pelas entidades auditadas em 31 de janeiro de 2018, foi a seguinte: Aplicada Em curso (por número de meses de atraso em relação à data-limite de 31 de janeiro de 2018) Ano Prioridade Total N.º % N.º % Sem atraso 0 - 6 6 - 12 12+ 2013 Essencial 0 0 0 % 0 0 % 0 0 0 0 Muito importante 45 44 98 % 1 2 % 0 0 0 1 Importante 75 72 96 % 3 4 % 0 0 0 3 Desejável 7 7 100 % 0 0 % 0 0 0 0 Total 2013 127 123 97 % 4 3 % 0 0 0 4 2014 Essencial 0 0 0 % 0 0 % 0 0 0 0 Muito importante 36 36 100 % 0 0 % 0 0 0 0 Importante 78 70 90 % 8 10 % 1 0 0 7 Desejável 11 11 100 % 0 0 % 0 0 0 0 Total 2014 125 117 94 % 8 6 % 1 0 0 7 Rec. das EAI retomadas Essencial 0 0 0 % 0 0 % 0 0 0 0 Muito importante 253 252 100 % 1 0 % 0 0 0 1 Importante 591 578 98 % 13 2 % 0 0 0 13 Desejável 63 63 100 % 0 0 % 0 0 0 0 Total EAI 907 893 98 % 14 2 % 0 0 0 14 2015 Essencial 1 1 100 % 0 0 % 0 0 0 0 Muito importante 65 54 83 % 11 17 % 3 2 3 3 Importante 131 116 89 % 15 11 % 2 0 2 11 Desejável 20 20 100 % 0 0 % 0 0 0 0 Total 2015 217 191 88 % 26 12 % 5 2 5 14 2016 Essencial 0 0 0 % 0 0 % 0 0 0 0 Muito importante 115 65 57 % 50 43 % 32 15 3 0 Importante 142 76 54 % 66 46 % 21 25 16 4 Desejável 3 3 100 % 0 0 % 0 0 0 0 Total 2016 260 144 55 % 116 45 % 53 40 19 4 2017 Essencial 1 0 0 % 1 100 % 1 0 0 0 Muito importante 71 1 1 % 70 99 % 63 6 1 0 Importante 126 7 6 % 119 94 % 114 5 0 0 Desejável 1 0 0 % 1 100 % 1 0 0 0 Total 2017 199 8 4 % 191 96 % 179 11 1 0 TOTAL 2013-2017 1835 1476 80 % 359 20 % 238 53 25 43 Das quais essenciais ou muito importantes 587 453 77 % 134 23 % 99 23 7 5 Globalmente, 1 476 recomendações, que representam 80 % do total das recomendações aceites, formuladas durante o período 2013-2017, foram consideradas pelas entidades auditadas como tendo sido aplicadas, o que deixa um total de 359 recomendações (20 %) ainda em curso. Destas 359 recomendações em curso, uma foi considerada essencial , e 133 recomendações foram classificadas como muito importantes (ou seja, 23 % do número total de recomendações essenciais ou muito importantes aceites). Das 359 recomendações em curso, 121 estavam em atraso, o que representa 6,6 % do número total das recomendações aceites; destas, 12 recomendações muito importantes registavam um grande atraso (de mais de seis meses em relação à data-limite inicial). Estas recomendações representam apenas 0,7 % do número total de recomendações aceites no período 2013-2017. O número total de recomendações formuladas durante o período 2013-2017 que foram objeto de uma auditoria de acompanhamento ascende a 1 361, em comparação com as 1 476 assinaladas como «prontas para exame» pelas entidades auditadas. Do número total de recomendações objeto de acompanhamento durante esse período, 1 296 (95 %) tinham sido encerradas pelo Serviço de Auditoria Interna. Tal significa que o Serviço de Auditoria Interna estimou que, em média, 5 % das recomendações não podiam ser consideradas como tendo sido efetivamente aplicadas, pelo que não foram encerradas uma vez concluída a auditoria de acompanhamento. De um modo geral, o Serviço de Auditoria Interna considera que a situação atual no que diz respeito à aplicação das recomendações de auditoria é satisfatória e comparável à dos períodos de referência anteriores. O SAI indica que os serviços da Comissão dão provas de diligência na aplicação das recomendações muito importantes, atenuando, assim, os riscos identificados. Contudo, deve ser prestada atenção às recomendações individuais classificadas como muito importantes que registam um grande atraso, ou seja, superior a seis meses. Um relatório específico foi elaborado e enviado ao Comité de Acompanhamento das Auditorias , cujo resumo consta do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.



4.Conclusões baseadas nos trabalhos de auditoria realizados em 2017 4.1.Conclusões sobre as auditorias de resultados Em resposta à linha seguida pela Comissão rumo a uma cultura baseada nos resultados e tendo em conta as suas indicações no sentido de atribuir maior importância à rentabilidade, em 2017 o Serviço de Auditoria Interna continuou a realizar auditorias de resultados e auditorias que incluem importantes elementos sobre os resultados (auditorias integradas) no âmbito do seu plano estratégico de auditoria para o período 2016-2018. Em consonância com a sua metodologia e as boas práticas, o Serviço de Auditoria Interna abordou o desempenho de forma indireta, ou seja, examinou se e de que forma as entidades de gestão instituíram sistemas de controlo destinados a avaliar e a garantir o desempenho (eficácia e eficiência) das suas atividades. Através desta abordagem, o Serviço de Auditoria Interna visa certificar-se de que, em primeiro lugar, as direções-gerais e os serviços instituíram quadros de desempenho e instrumentos de medição do desempenho, indicadores principais e sistemas de controlo adequados. Tal deve-se, em parte, ao facto de um grande número de bases jurídicas estabelecer objetivos de maior alcance em relação ao que a Comissão pode realizar sozinha. Isto significa que, em primeiro lugar, devem ser estabelecidos objetivos e parâmetros de referência SMART (específico, mensurável, alcançável, pertinente, calendarizado) a nível da Comissão, a fim de dissociar, na medida do possível, a contribuição específica da Comissão da dos outros grandes atores fundamentais que contribuem para a execução dos fundos da UE e a consecução dos seus objetivos (Estados-Membros, regiões, países terceiros, organizações internacionais, etc.). Os pontos seguintes enunciam as conclusões do Serviço de Auditoria Interna sobre os diferentes aspetos ligados ao desempenho no âmbito das suas auditorias realizadas em 2017. 4.1.1.Desempenho das direções-gerais, dos serviços e das agências de execução da Comissão: processos horizontais 4.1.1.1. Processos de governação Em outubro de 2016, o Tribunal de Contas Europeu publicou o seu relatório especial n.º 27/2016 intitulado «A governação na Comissão Europeia é um exemplo das melhores práticas?». O Tribunal recomendou, nomeadamente, à Comissão que convidasse o auditor interno a realizar mais trabalhos de auditoria sobre questões de governação de alto nível . Em resposta, o Colégio adotou, em 11 de janeiro de 2017, uma decisão (ref. C(2017) 4 final) na qual solicitou ao auditor interno que realizasse uma auditoria sobre os mecanismos de governação da Comissão relativos à gestão de riscos, à comunicação de informações financeiras e à verificação ex post/função de auditoria. O Serviço de Auditoria Interna realizou esta auditoria em 2017, para além de várias auditorias já previstas a processos de governação (de alto nível) noutros domínios da Comissão. Os resultados destas auditorias demonstram que subsistem deficiências muito significativas em vários mecanismos de governação, tanto a nível institucional como a nível operacional. Dada a atual complexidade do contexto da UE, nomeadamente a necessidade de reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições e nas políticas da UE, o Serviço de Auditoria Interna concluiu que a Comissão deve aproveitar a oportunidade para melhorar ainda mais os seus mecanismos de governação e, consequentemente, a capacidade para alcançar os seus objetivos. Na sequência da reforma administrativa de 2000, a Comissão realizou progressos significativos no que diz respeito ao reforço dos seus processos de responsabilização, de responsabilidade e de reforço da fiabilidade. O modelo descentralizado de gestão financeira é bem entendido e está bem integrado na cultura da organização, e existem instrumentos de responsabilização claros, a par de um sólido processo de reforço da fiabilidade. Além disso, em outubro de 2017, a Comissão adotou uma comunicação sobre a governação na Comissão Europeia. No entanto, a nível institucional, o Serviço de Auditoria Interna identificou a necessidade de introduzir melhorias proporcionadas nos mecanismos de governação e de supervisão atuais, nomeadamente no que respeita à gestão dos riscos e aos aspetos mais gerais da estrutura de governação. Além disso, no domínio da governação informática institucional, foram registados progressos significativos desde 2015, quando foram criadas as novas estruturas de governação das TI. No entanto, apesar destes progressos, foram identificadas insuficiências significativas que exigem uma resposta proporcionada, mas necessária, para reforçar e fortalecer ainda mais a governação neste domínio. As melhorias recomendadas visam complementar e reforçar as estruturas existentes da Comissão, atribuindo mais poderes ao Conselho Informático, definindo uma estratégia informática institucional global e melhorando a supervisão institucional da carteira de investimentos em TI em toda a Comissão.

A Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) e o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) dispõem de uma gama de sistemas de informação institucionais que são vitais para o funcionamento diário da Comissão, bem como de algumas outras instituições europeias, agências de execução e descentralizadas da UE e outros organismos da UE. Neste domínio, foram identificadas deficiências significativas nos mecanismos de governação e de gestão de projetos em vigor para estes sistemas. São necessárias melhorias fundamentais para assegurar o alinhamento estratégico, quer no âmbito da família dos recursos humanos, quer da Direção-Geral da Informática, enquanto principal fornecedor de sistemas e prestador de serviços informáticos, e, por conseguinte, para otimizar o valor obtido com os investimentos no domínio das TI. As insuficiências em termos de governação são também uma das causas profundas das deficiências significativas identificadas no processo de produção e na qualidade das estatísticas que não são produzidas pelo Eurostat. O Serviço de Auditoria Interna reconhece que, dentro dos limites do atual quadro e das responsabilidades respetivas dos intervenientes envolvidos, já foram tomadas algumas medidas a nível institucional (Eurostat) e operacional (direção-geral/serviço) para coordenar e gerir o processo de produção de estatísticas por parte das direções-gerais/serviços, a fim de melhorar a sua qualidade. Além disso, as direções-gerais operacionais dispõem, com diferentes graus de formalização e de complexidade, de processos e atividades para assegurar a satisfação das suas necessidades estatísticas por prestadores externos ou através do tratamento de dados já disponíveis a nível interno. No entanto, o quadro atualmente em vigor na Comissão não é suficientemente sólido para garantir que a qualidade das estatísticas que não são produzidas pelo Eurostat tenha globalmente um nível satisfatório nem para assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos vários processos atualmente utilizados. 4.1.1.2. Processos de gestão de recursos humanos No domínio dos recursos humanos, o Serviço de Auditoria Interna examinou, em relação a várias direções-gerais e agências de execução, se estas conceberam e aplicaram estratégias de recursos humanos adequadas para fazer face aos desafios resultantes das novas prioridades, da evolução dos efetivos e das reorganizações. Em geral, as auditorias concluíram que as direções-gerais e as agências de execução tomaram medidas adequadas para responder aos desafios em matéria de recursos humanos com que são confrontadas. No entanto, foram identificadas algumas insuficiências a nível da gestão estratégica dos recursos humanos na Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos e na Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, da afetação de recursos humanos na Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos e na Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores, e da estrutura organizativa e do processo de seleção de agentes contratuais na Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura. 4.1.1.3. Processos de gestão informática Várias auditorias informáticas confirmaram que há margem para melhorar a eficácia da segurança informática na Comissão. A cibersegurança, ou segurança informática, é essencial para assegurar que, dentro das organizações, as informações estão protegidas contra a divulgação a utilizadores não autorizados (confidencialidade), a alteração indevida (integridade) e a impossibilidade de acesso quando necessário (disponibilidade). Na auditoria sobre a segurança informática realizada na Direção-Geral da Informática, o Serviço de Auditoria Interna concluiu que, embora os controlos preventivos estejam adequadamente concebidos e sejam eficazes, o nível de maturidade das diferentes tecnologias analisadas é variável. Além disso, verificam-se deficiências significativas no que diz respeito aos controlos de integridade, que são menos sistemáticos e eficazes na prática. A nível operacional, a Direção-Geral da Energia gere vários sistemas informáticos de apoio a processos de contabilidade e de inspeção nucleares, que tratam informação classificada ao abrigo de salvaguardas da Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM). Estes sistemas colocam problemas importantes que têm de ser resolvidos. Em especial, o atual dispositivo de segurança resulta principalmente de uma avaliação realizada há cerca de dezasseis anos, que não foi atualizada. Além disso, constataram-se insuficiências organizativas a nível dos mecanismos de governação da segurança informática, dos planos de segurança informática e dos controlos da rede segura. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) trata uma grande quantidade de informações sensíveis nos seus sistemas informáticos, que apresentam exigências particulares no que diz respeito à confidencialidade e à integridade. O Serviço de Auditoria Interna reconhece que o Organismo Europeu de Luta Antifraude aplica uma série de boas práticas para reduzir os riscos inerentes em matéria de segurança aos quais está exposto. No entanto, o Serviço de Auditoria Interna detetou uma série de insuficiências que o levaram a concluir que os controlos existentes não dão garantias suficientes de uma atenuação adequada dos riscos para a segurança informática. Em especial, o sistema de gestão de conteúdos, que é o principal sistema utilizado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude para o tratamento corrente dos dossiês e, de um modo mais geral, a estrutura de governação da segurança informática, devem ser substancialmente melhorados. 4.1.1.4. Outros processos Outras auditorias do Serviço de Auditoria Interna realizadas em diversos domínios demonstraram que são necessárias medidas suplementares para melhorar o desempenho global dos processos auditados. Os gestores orçamentais delegados têm de ter em conta a relação custo-eficácia dos controlos aquando da criação dos sistemas de controlo interno nas suas direções-gerais e têm de fornecer informações sobre a relação custo-eficácia dos controlos nos seus relatórios anuais de atividades, ao passo que a Comissão tem de estimar os custos e os benefícios dos sistemas de controlo sempre que proceder à revisão das despesas ou à apresentação de novas propostas de despesas. A auditoria a várias direções-gerais sobre o quadro/mecanismos da Comissão para a estimativa, a avaliação e a apresentação de relatórios sobre a relação custo-eficácia dos controlos revelou lacunas significativas no atual quadro institucional, o que reduz consideravelmente a utilidade dos resultados comunicados sobre os custos e benefícios dos controlos, tanto para a gestão da Comissão como para as partes interessadas externas. É necessário melhorar substancialmente determinados elementos fundamentais do quadro a fim de tornar o processo mais útil e pertinente. A gestão dos mercados agrícolas, incluindo as crises de mercado, é uma das principais responsabilidades da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, resultante dos objetivos da política agrícola comum. A direção-geral pôs em prática processos adequados, que lhe permitiram reagir atempadamente a situações de crise de mercado. No entanto, existe uma insuficiência significativa relativamente ao grau de ensinamentos que a Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural retira de tais situações, tanto em termos de gestão dos riscos como do acompanhamento das medidas de resposta à crise. Relativamente à preparação para situações de crise no domínio da segurança dos alimentos, o Serviço de Auditoria Interna constatou que a Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos não procedia a atualizações regulares do «plano geral» para crises alimentares e dos respetivos procedimentos e mecanismos, não tinha testado o plano em questão junto da maior parte dos principais intervenientes responsáveis pela gestão de crises ao nível dos Estados-Membros e da Comissão e não dispunha de planos concretos para o aplicar. Além disso, a auditoria revelou deficiências a nível da comunicação. Esta situação apresenta riscos em termos da eficiência e eficácia da preparação para situações de crise. A política da concorrência da União Europeia visa prevenir a distorção da concorrência no mercado interno, impedindo ou corrigindo comportamentos anticoncorrenciais nos domínios antitrust, das fusões e dos auxílios estatais. Num sistema em que tanto a Comissão Europeia como os Estados-Membros têm competências na aplicação da política da UE em matéria de antitrust, a sua coordenação é fundamental para a eficácia global da política. Existem deficiências significativas em termos de cooperação com os órgãos jurisdicionais nacionais, devido à escassez de informações provenientes dos mesmos. A Comissão não recebeu informações completas de alguns Estados-Membros sobre o conteúdo das decisões nacionais relativas à aplicação do direito antitrust da UE, tal como exigido pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003. Esta situação impede a Comissão de apresentar observações caso uma das partes recorra da decisão, bem como de identificar e avaliar as deficiências ou divergências na aplicação do direito da concorrência da UE. No conjunto dos serviços da Comissão, a Direção-Geral do Ambiente gere um dos números mais elevados de queixas e de processos por infração. Ao longo dos últimos dez anos, a direção-geral envidou esforços significativos para melhorar a aplicação de legislação muito complexa da UE no domínio ambiental. No entanto, apesar dos esforços envidados no sentido de melhorar o tratamento do grande número de queixas e de infrações, continua a enfrentar sérias dificuldades para atingir os objetivos fixados pela Comissão nesta matéria. Além disso, é provável que a pressão que se faz sentir atualmente sobre o pessoal da direção-geral que participa nestes processos aumente, à luz das novas disposições especificadas na comunicação da Comissão intitulada «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação». Consequentemente, embora a Direção-Geral do Ambiente tenha instituído mecanismos adequados para assegurar a aplicação efetiva da legislação ambiental, subsistem várias insuficiências significativas que têm de ser tratadas, nomeadamente no que se refere à eficiência e eficácia do tratamento das queixas e à aplicação da legislação ambiental da UE. Os projetos científicos contam-se entre as principais atividades do Centro Comum de Investigação e são fundamentais para a obtenção de resultados científicos de qualidade, destinados a apoiar as políticas da UE com dados independentes ao longo de todo o ciclo político. Embora os sistemas de gestão e de controlo instaurados pelo Centro Comum de Investigação para as suas atividades de gestão de projetos científicos estejam bem concebidos, existe uma lacuna considerável na sua implementação no que se refere ao acompanhamento da execução de projetos científicos e de pacotes de trabalho. Na auditoria sobre ética levada a cabo no Organismo Europeu de Luta Antifraude, o Serviço de Auditoria Interna concluiu que este organismo criou e aplicou um quadro de ética baseado em procedimentos claros adaptados ao contexto específico das direções-gerais e à natureza do seu trabalho. Os controlos internos em vigor asseguram que o pessoal cumpre, em grande medida, as regras e obrigações deontológicas, nomeadamente em termos de independência, integridade, imparcialidade, discrição e objetividade. No entanto, a sensibilização do pessoal do Organismo Europeu de Luta Antifraude para a forma de lidar com as redes sociais e os representantes de interesses tem de ser significativamente melhorada. Além disso, o Serviço de Auditoria Interna avaliou o processo de retrofaturação na Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança relativamente aos serviços prestados aos seus clientes e constatou que esta direção-geral já adotou uma série de medidas para adaptar e melhorar este processo, a fim de o alinhar com as orientações institucionais. As medidas incluíram principalmente a revisão do seu método de cálculo dos custos e a harmonização dos acordos de nível de serviço celebrados com as agências descentralizadas, que representam a maioria dos seus clientes externos. No entanto, no momento do controlo subsistia ainda uma lacuna significativa no projeto de modelo de cálculo dos custos, havendo também a necessidade de reforçar determinados domínios fundamentais por forma a respeitar integralmente os requisitos e os princípios fundamentais institucionais. 4.1.2.Desempenho na execução das dotações orçamentais operacionais e administrativas

4.1.2.1. Gestão direta No que diz respeito aos fundos geridos diretamente, várias auditorias avaliaram os processos de gestão dos programas e dos projetos, não tendo sido identificadas deficiências significativas a nível do desempenho neste domínio. 4.1.2.2. Gestão indireta No que diz respeito aos fundos geridos indiretamente, várias auditorias centraram-se nos mecanismos de supervisão existentes nas direções-gerais e nos serviços. Uma auditoria sobre a supervisão da empresa comum Shift2Rail (S2R) efetuada pelo Serviço de Auditoria Interna revelou um problema significativo a nível do desempenho, na medida em que a Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes não estabeleceu uma estratégia de supervisão formalizada, consolidada e baseada nos riscos para a Shift2Rail que definisse os objetivos de supervisão das direções-gerais e a forma como os diferentes instrumentos de supervisão contribuem para reforçar a fiabilidade relativamente à consecução dos objetivos estratégicos. Não existe qualquer repartição formal de tarefas entre a unidade operacional e a unidade financeira da Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes encarregadas da supervisão da Shift2Rail, com exceção da preparação das reuniões do Conselho de Direção da empresa comum. Além disso, a Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes não efetuou um exercício de levantamento formal das tarefas relacionadas com a Shift2Rail e da correspondente estimativa dos recursos necessários. Na auditoria sobre a gestão das facilidades de investimento efetuada na Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento, o Serviço de Auditoria Interna constatou que a direção-geral não procede a um acompanhamento sistemático do desempenho operacional das instituições financeiras internacionais (IFI) e dos principais aspetos das operações de financiamento misto sobre os quais tem de informar anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho. Além disso, os relatórios apresentados pelas IFI a nível das delegações da UE são de qualidade variável. Por conseguinte, as delegações da UE nem sempre dispõem de informações pertinentes para supervisionar de forma adequada os aspetos operacionais e financeiros dos projetos. 4.1.2.3. Gestão partilhada No que diz respeito à gestão partilhada, várias auditorias avaliaram os processos de gestão dos programas e dos projetos. Revelaram várias deficiências significativas, algumas das quais são suscetíveis de comprometer a realização dos objetivos estratégicos. O processo de alteração do programa operacional (PO) é um mecanismo que permite aos Estados-Membros reorientar os mecanismos de execução dos programas operacionais e para o qual as direções-gerais responsáveis têm de realizar uma análise exaustiva antes da adoção da alteração por uma decisão da Comissão. Embora o processo auditado esteja a funcionar bem de um modo geral e ainda que a Direção-Geral da Política Regional e Urbana, a Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão e a Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas tenham envidado esforços consideráveis para garantir uma abordagem coordenada em cada direção-geral e entre as diferentes direções-gerais, existe uma lacuna considerável no respeitante à coerência, à eficácia e à adoção em tempo útil das alterações dos programas operacionais. São utilizados vários instrumentos para o financiamento das iniciativas para o emprego dos jovens, que são geridas pela Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão. Foram detetadas insuficiências significativas nos mecanismos destinados a assegurar a coerência entre a preparação de novas iniciativas políticas para o emprego dos jovens, a execução do financiamento e o mecanismo de reafetação dos fundos a prioridades políticas novas ou urgentes, sempre que necessário. O Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) é executado através de diversos programas operacionais geridos pela Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão. As principais insuficiências identificadas dizem respeito à avaliação do desempenho e à comunicação dos resultados. O quadro regulamentar do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas não inclui determinados elementos próprios de um quadro de avaliação do desempenho, tais como objetivos intermédios e metas para os indicadores comuns ou objetivos específicos. Os indicadores e os dados comunicados relativamente ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas têm limitações que lhes são inerentes, o que os torna menos úteis para a comunicação de informações sobre o desempenho global do fundo. Além disso, a base jurídica não dispõe de mecanismos para controlar a adoção de medidas de acompanhamento, e as informações sobre a aplicação no terreno não são recebidas com regularidade de modo a facilitar o acompanhamento eficaz do programa. Por último, a auditoria dos grandes projetos da Direção-Geral da Política Regional e Urbana revelou deficiências significativas no processo de aprovação e acompanhamento precoce dos grandes projetos apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão. 4.2.Conclusões limitadas do Serviço de Auditoria Interna sobre a situação do controlo interno de cada direção-geral O Serviço de Auditoria Interna emitiu conclusões limitadas sobre a situação do controlo interno para todas as direções-gerais e serviços em fevereiro de 2018. Estas conclusões contribuem para os relatórios anuais de atividades de 2017 das direções-gerais e dos serviços em causa. Baseiam-se nos trabalhos de auditoria realizados nos últimos três anos e abrangem todas as recomendações pendentes formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna e pelas antigas estruturas de auditoria interna (na medida em que o Serviço de Auditoria Interna as tenha retomado). A conclusão do Serviço de Auditoria Interna sobre a situação do controlo interno limita-se aos sistemas de gestão e de controlo que foram objeto de uma auditoria e não abrange os sistemas que não foram auditados pelo Serviço de Auditoria Interna nos últimos três anos. Nas conclusões limitadas foi dada especial atenção às direções-gerais seguintes, o que conduziu a reservas no respetivo relatório anual de atividades: ·Direção-Geral da Ação Climática: no que diz respeito ao atraso observado na execução de uma recomendação muito importante ligada à segurança informática (sobre a gestão da segurança do sistema informático do regime de comércio de licenças de emissão da UE), que expõe a direção-geral ao risco de violações da segurança; ·Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento: no que diz respeito ao atraso observado na execução de uma recomendação muito importante formulada no contexto da auditoria sobre a gestão do Mecanismo de Apoio à Paz em África; ·Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura: no que diz respeito a uma recomendação essencial e a várias recomendações muito importantes formuladas no contexto da auditoria sobre os programas Erasmus+ e Europa Criativa – fase 1 da gestão das subvenções. Além disso, o Serviço de Auditoria Interna chamou, em especial, a atenção para o Serviço de Apoio à Reforma Estrutural no tocante aos problemas relativos aos contratos públicos identificados numa auditoria sobre a gestão financeira deste serviço e indicou que o serviço deveria avaliar se estes merecem uma reserva no relatório anual de atividades. Com base nas orientações institucionais existentes, o serviço concluiu que não existia fundamento para uma reserva financeira e que não era necessária uma reserva no relatório anual de atividades por razões de reputação, uma vez que os riscos de reputação identificados não se concretizaram. O Serviço de Auditoria Interna concordou com esta apreciação. 4.3.Parecer global sobre a gestão financeira da Comissão