A4-0143/95

Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição das obras audiovisuais europeias (MEDIA II - Desenvolvimento e Distribuição - 1996-2000) (COM(94)0523 - C4-0158/95 - 95/0027(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro travessão

>Texto original>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 130º,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 3 do artigo 130º, e o artigo 128º,

(Alteração 2)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida no programa Media, é conveniente actuar principalmente a montante e a jusante da produção (pré- e pós-produção); que é conveniente reforçar prioritariamente as empresas do sector [nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME)] e promover a cooperação entre distribuidores/difusores e produtores;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida no programa Media, é conveniente actuar principalmente a montante e a jusante da produção (pré- e pós-produção), que o principal desafio a que a indústria cinematográfica europeia tem de dar resposta consiste em chegar às salas, devendo ser mais incentivada a exibição em sala de filmes europeus; que é conveniente reforçar prioritariamente as pequenas e médias empresas (PME), incentivando os distribuidores a aumentarem as verbas destinadas à promoção e ao fabrico de cópias, bem como promover a cooperação entre distribuidores/difusores e produtores, tendo devidamente em conta a situação específica dos produtores independentes, dos produtores ligados a um grupo e dos produtores de origem pública;

(Alteração 4)

Décimo segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é conveniente prosseguir e incrementar a abertura do Programa Media a Chipre, a Malta e aos países da Europa Central e Oriental;

(Alteração 5)

Décimo segundo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário incentivar a cooperação entre distribuidores, difusores e produtores e apoiar iniciativas concertadas que visem acções comuns de programação a nível nacional e europeu;

(Alteração 6)

Décimo segundo considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os princípios comunitários de coesão e de afirmação da identidade europeia na sua diversidade implicam uma discriminação positiva em relação aos países com reduzida produção ou de línguas minoritárias;

(Alteração 7)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que o aparecimento de um mercado europeu do audiovisual exige o desenvolvimento de obras europeias, a saber, de obras originárias de Estados-membros da União, tal como definidas no artigo 6º da Directiva 89/552/CEE;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o aparecimento de um mercado europeu do audiovisual exige o desenvolvimento de obras europeias, a saber, de obras originárias de Estados-membros da União, tal como definidas no artigo 6º da Directiva 89/552/CEE, incluindo obras resultantes de acordos de cooperação entre os países membros da União Europeia e outros países europeus, em conformidade com acordos bilaterais de co-produção e acordos tripartidos de co-produção financeira;

(Alteração 8)

Décimo quarto considerando

>Texto original>

Considerando que a competitividade da indústria audiovisual de programas requer a utilização de novas tecnologias na fase de desenvolvimento dos programas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a competitividade da indústria audiovisual de programas requer a utilização de novas tecnologias e de novo know-how na fase de desenvolvimento dos programas e dos respectivos meios de difusão;

(Alteração 9)

Décimo quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para fazer face à concorrência americana, é necessário zelar por que o cinema europeu seja difundido em todos os países da Europa (incluindo os PECO) de forma maciça e quase simultânea;

(Alteração 10)

Décimo sexto considerando

>Texto original>

Considerando que é conveniente melhorar as condições de difusão televisiva das obras europeias;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é conveniente melhorar as condições de difusão cinematográfica e televisiva das obras europeias, insistindo especialmente nas produções provenientes de Estados-membros com fraca capacidade de produção e/ou com uma área geográfica e linguística reduzida, assegurando, no caso das co-produções, uma repartição dos direitos de exploração proporcional à participação financeira dos organismos de televisão;

(Alteração 11)

Décimo sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando o papel fundamental dos organismos de radiodifusão televisiva públicos e privados na produção, na distribuição e, sobretudo, na circulação das obras europeias;

(Alteração 12)

Décimo sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a rentabilidade e a competitividade da indústria audiovisual no mercado europeu e internacional dependem sensivelmente da constituição de catálogos de direitos de obras europeias susceptíveis de serem valorizadas comercialmente nas salas de cinema e através da televisão e dos vídeos, bem como de todos os novos suportes anunciados pela evolução multimedia;

(Alteração 13)

Décimo sétimo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que este objectivo deve ser igualmente atingido através do apoio às pequenas salas de cinema locais e independentes que ofereçam uma programação predominantemente europeia;

(Alteração 14)

Décimo sétimo considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que importa melhorar a eficácia e a capacidade de resposta dos arquivos cinematográficos face às necessidades impostas pelo mercado de programas;

(Alteração 15)

Décimo sétimo considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário apoiar os produtores audiovisuais com investimentos de alto risco no desenvolvimento de programas audiovisuais;

(Alteração 16)

Décimo oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia requer mecanismos financeiros susceptíveis de mobilizar recursos públicos e privados;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 17)

Décimo nono considerando

>Texto original>

Considerando que o apoio a conceder ao desenvolvimento e à distribuição deve ter em conta objectivos estruturais, tais como o desenvolvimento do sector de produção independente, nomeadamente das PME, ou o desenvolvimento das potencialidades nos países de reduzida capacidade de produção audiovisual e/ou de área geográfica e linguística restrita;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o apoio a conceder ao desenvolvimento, à distribuição e à exibição deve ter em conta objectivos estruturais, tais como o desenvolvimento do sector de produção independente, nomeadamente das PME, ou o desenvolvimento das potencialidades nos países de reduzida capacidade de produção audiovisual e/ou de área geográfica e linguística restrita, bem como a garantia de acesso, por parte da população europeia, a salas de cinema empenhadas em exibir uma elevada percentagem de filmes europeus;

(Alteração 18)

Décimo nono considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de preservar a diversidade cultural da Europa, é necessário não perder de vista as necessidades específicas dos pequenos países da União, através, nomeadamente, da assistência aos produtores e aos distribuidores na dobragem e legendagem dos filmes, na aquisição dos direitos e na constituição de catálogos;

(Alteração 19)

Décimo nono considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que foi concluído em 20 de Dezembro de 1994 um acordo sobre um «modus vivendi» entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão quanto às medidas de execução dos actos aprovados segundo o processo previsto no artigo 189º-B do Tratado;

(Alteração 20)

Décimo nono considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade da duração do programa, um financiamento que constitui, no sentido da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, a referência privilegiada para a autoridade orçamental no quadro do processo orçamental anual;

(Alteração 22)

Artigo 1º

>Texto original>

É adoptado por um período de cinco anos que se inicia em 1 de Janeiro de 1996 um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição das obras audiovisuais europeias (a seguir denominado «programa») destinado a reforçar a indústria audiovisual europeia, principalmente nos sectores do desenvolvimento e da distribuição.

>Texto após votação do PE>

É adoptado por um período de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1996 um programa de promoção do desenvolvimento, da distribuição e da exibição das obras audiovisuais europeias (a seguir denominado «programa») destinado a reforçar a indústria audiovisual europeia, principalmente nos sectores do desenvolvimento, da distribuição e da exibição, dedicando-se especial atenção às estruturas provenientes de regiões de fraca capacidade de produção e aos projectos caracterizados pelo seu pluralismo cultural, especialmente no domínio dos filmes cinematográficos.

(Alteração 23)

Artigo 2º, ponto 1

>Texto original>

1. No sector do desenvolvimento:

- promover projectos de produção destinados aos mercados europeu e internacional e apoiar empresas susceptíveis de realizarem esses projectos,

>Texto após votação do PE>

1. No sector do desenvolvimento:

- promover projectos de produção destinados aos mercados europeu e internacional e apoiar empresas susceptíveis de realizarem esses projectos, especialmente PME,

>Texto original>

- desenvolver projectos de produção que recorram às novas técnicas de criação e apoiar empresas susceptíveis de realizarem esses projectos,

>Texto após votação do PE>

- promover o desenvolvimento de projectos no sector da animação e de produções que recorram às novas técnicas de criação, incluindo os multimedia, bem como apoiar empresas susceptíveis de desenvolver esses projectos, especialmente PME, e encorajar a sua ligação em rede,

>Texto após votação do PE>

- encorajar projectos de conservação e restauro de colecções de filmes europeus destinados ao mercado de programas e apoiar as entidades passíveis de realizar esses projectos,

>Texto após votação do PE>

- promover projectos que visem o restauro, a catalogação e a utilização do património audiovisual europeu e apoiar as instituições e as empresas susceptíveis de realizar esses projectos,

(Alteração 26)

Artigo 2º, ponto 2

>Texto original>

2. No sector da distribuição:

>Texto após votação do PE>

2. No sector da distribuição e em concertação com os instrumentos existentes:

>Texto original>

- encorajar os distribuidores europeus a investirem na produção de obras cinematográficas e a constituírem estruturas transnacionais para assegurar a sua distribuição,

>Texto após votação do PE>

- promover a reaquisição dos direitos de exibição e encorajar os distribuidores europeus a investirem, graças a estratégias de distribuição comunitárias e transeuropeias, na produção de obras cinematográficas europeias (obras de ficção, documentários, filmes de animação, longas e curtas metragens) e a constituírem estruturas e redes transnacionais (de salas, entre outras) para assegurar a sua distribuição simultânea no conjunto dos países da Europa, incluindo os PECO, desde o respectivo lançamento, em especial no caso das PME,

>Texto após votação do PE>

- apoiar as salas de cinema e encorajar os empresários a difundirem o conhecimento da cinematografia europeia junto do público e a conseguirem uma programação significativa de filmes europeus, nomeadamente através de estreias simultâneas ou programadas de obras oportunamente seleccionadas,

>Texto após votação do PE>

- apoiar as salas de exibição locais, de pequena dimensão e independentes, que não façam parte de cadeias ou grupos de salas e ofereçam principalmente produções europeias,

>Texto original>

- encorajar os organismos de televisão a cooperar através do investimento em obras destinadas aos mercados europeu e internacional e a constituir redes internacionais para a difusão dessas obras,

>Texto após votação do PE>

- encorajar os canais de televisão a cooperar através do investimento na produção de obras, tanto de ficção e séries televisivas como obras cinematográficas, destinadas aos mercados europeu e internacional, e a constituir redes internacionais para a difusão dessas obras,

>Texto original>

- apoiar o multilinguismo dos programas,

>Texto após votação do PE>

- apoiar o multilinguismo dos programas,

>Texto original>

- encorajar o acesso às manifestações de promoção comercial por parte das produções europeias, especialmente das produções independentes.

>Texto após votação do PE>

- encorajar o acesso às manifestações de promoção comercial (nomeadamente o acesso das produções de PME e das produções de filmes cinematográficos, bem como uma sociedade de distribuição assumindo a forma de PME) das produções europeias, especialmente das produções independentes, e das produções provenientes de Estados-membros com fraca capacidade de produção ou de línguas minoritárias,

>Texto após votação do PE>

- manter e encorajar a rede europeia de salas de cinema, incentivando a circulação transeuropeia, bem como uma programação maioritária de obras europeias; apoiar a modernização das salas existentes, eventualmente através do financiamento das infra-estruturas pelos Fundos Estruturais,

>Texto após votação do PE>

- apoiar a constituição de uma rede de dados e de catálogos europeus de obras arquivadas, a fim de facilitar a sua distribuição nos mercados europeus e internacionais,

>Texto após votação do PE>

- encorajar os organismos de televisão a difundir obras produzidas noutros países europeus participantes no programa MEDIA II,

(Alteração 27)

Artigo 2º, ponto 2, quarto travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- criar medidas de incentivo para levar os distribuidores a coordenar as estreias a nível europeu, com o objectivo de:

- na fase de produção, possibilitar a aquisição em grupo dos direitos dos filmes e antecipar a sua introdução no mercado,

- na fase de difusão, favorecer campanhas de promoção coordenadas e associações entre sociedades de distribuição implantadas em diferentes países,

(Alteração 28)

Artigo 2º, ponto 2, quarto travessão ter (novo)

>Texto após votação do PE>

- encorajar os distribuidores a aumentar as verbas destinadas à promoção e ao fabrico de cópias, a fim de fornecer o máximo de salas possível desde a primeira semana de difusão,

(Alteração 29)

Artigo 2º, ponto 2, quarto travessão quater (novo)

>Texto após votação do PE>

- prever um sistema de apoio às redes de distribuidores destinado a ser reinvestido na distribuição de novos filmes europeus e visando assegurar acções de promoção (marketing, fabrico de cópias, etc.),

(Alteração 30)

Artigo 2º, ponto 2, quarto travessão quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

- promover a difusão de programas televisivos em vários países através da concessão aos produtores e operadores televisivos interessados de subsídios à revenda dos direitos de produção,

(Alteração 31)

Artigo 2º, ponto 2, quarto travessão septies (novo)

>Texto após votação do PE>

- promover a produção cinematográfica dos pequenos países, concedendo apoio aos custos preliminares da distribuição, ao fabrico de cópias e a acções de promoção e comercialização;

(Alteração 32)

Artigo 2º, ponto 2, quarto travessão septies (novo)

>Texto após votação do PE>

- promover uma rede cinematográfica europeia de apoio a acções combinadas de distribuição,

(Alteração 33)

Artigo 2º, ponto 2, quarto travessão octies (novo)

>Texto após votação do PE>

- apoiar a elaboração de redes de dados e de catálogos europeus, a fim de facilitar o acesso das obras ao mercado europeu e internacional,

(Alteração 34)

Artigo 2º, ponto 2, quarto travessão nonies (novo)

>Texto após votação do PE>

- desenvolver as potencialidades dos pequenos países ou regiões de línguas menos divulgadas, com baixa capacidade de produção audiovisual.

(Alteração 35)

Artigo 2º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Para a concretização dos objectivos acima mencionados, deverão ser tidas especialmente em conta as necessidades específicas dos pequenos países ou regiões de línguas menos divulgadas, com baixa capacidade de produção audiovisual.

(Alteração 59)

Artigo 2º, parágrafo único ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Os programas ou projectos deverão constituir obras europeias nos termos do artigo 6º da Directiva «Televisão sem Fronteiras» (89/552/CEE); poderão ser fornecidos por qualquer entidade, desde que sejam devidamente tomadas em conta as políticas da UE em matéria de:

- pluralidade das fontes de produção,

- política regional,

- desenvolvimento das PME,

- incentivo a países e regiões de fraca capacidade de produção audiovisual ou de área linguística restrita.

Será dada preferência a programas ou projectos que, para além de contribuírem para uma maior circulação de programas na Europa, reduzindo assim a dependência de importações extracomunitárias, demonstrem igualmente ter potencialidades de gerar receitas de exportação para mercados de países terceiros.

(Alteração 36)

Artigo 3º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º bis

Na execução do programa, a Comunidade procurará contribuir para a promoção da cooperação com os profissionais do audiovisual de Chipre, de Malta e dos países da Europa Central e Oriental.

(Alteração 37)

Artigo 4º

>Texto original>

Na generalidade, os beneficiários de apoios comunitários que participem na execução das acções previstas no artigo 3º devem assegurar uma parte substancial do financiamento. O financiamento comunitário não ultrapassará 50% do custo das operações.

>Texto após votação do PE>

Na generalidade, os beneficiários de apoios comunitários que participem na execução das acções previstas no artigo 3º deverão assegurar uma parte substancial do financiamento. O financiamento comunitário não ultrapassará 50% do custo das operações ou, excepcionalmente, 75%, no caso de Estados com reduzida capacidade de produção ou uma área geográfica e/ou linguística restrita.

A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício tendo em conta os princípios de boa gestão referidos no artigo 2º do Regulamento financeiro aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

(Alteração 38)

Artigo 5º

>Texto original>

Os apoios financeiros no âmbito do programa são concedidos sob a forma de empréstimos, de adiantamentos reembolsáveis, ou de subsídios. Os reembolsos dos montantes concedidos no âmbito do presente programa, bem como os provenientes das acções realizadas no âmbito do programa Media (1991/1995), servirão para alimentar mecanismos financeiros destinados a mobilizar os financiamentos públicos e privados para a produção audiovisual europeia.

>Texto após votação do PE>

Os apoios financeiros no âmbito do programa serão concedidos sob a forma de empréstimos, de adiantamentos reembolsáveis, de garantias de receitas ou de subsídios. Os reembolsos dos montantes concedidos no âmbito do presente programa, bem como os provenientes das acções realizadas no âmbito do programa Media (1991/1995), servirão para alimentar mecanismos financeiros destinados a mobilizar financiamentos públicos e privados para a produção audiovisual europeia, em complemento da dotação comunitária inicial.

(Alteração 39)

Artigo 6º

>Texto original>

1. A Comissão é responsável pela execução do programa.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão assegurará a execução e o controlo do programa, que será executado de modo descentralizado.

>Texto original>

2. A Comissão é assistida por um Comité consultivo, composto por representantes dos Estados-membros. O Comité é presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto de medidas a adoptar. O Comité formulará o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em apreço, procedendo, se necessário , a votação.

O parecer ficará inscrito em acta. Os membros podem exigir que a sua posição conste da acta.

A Comissão terá em consideração o parecer formulado pelo Comité. A Comissão informará o Comité acerca da forma que assumiu essa consideração.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão será assistida por um Comité de carácter consultivo composto por representantes dos Estados-membros que reflictam a sua diversidade cultural e por representantes da profissão, e presidido por um representante da Comissão.

No respeito das disposições previstas no modus vivendi de 20 de Dezembro de 1994 e dos respectivos procedimentos, o representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto de sobre as medidas a adoptar. O Comité formulará o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em apreço, procedendo, se necessário, a votação.

O parecer do Comité será exarado em acta; cada membro do Comité tem o direito de exigir que a sua posição figure na acta.

A Comissão terá em consideração o parecer formulado pelo Comité. A Comissão informará o Comité acerca da forma que assumiu essa consideração.

>Texto original>

3. O projecto de medidas adoptadas pela Comissão em conformidade com o nº 2 abrange essencialmente:

- os modos de execução orçamental do programa,

- os modos de execução das acções previstas no anexo,

- as formas de acompanhamento e de avaliação dessas acções.

>Texto após votação do PE>

3. O projecto de medidas adoptadas pela Comissão em conformidade com o nº 2 abrange essencialmente:

- as modalidades de verificação do cumprimento das prescrições financeiras de base,

- às modalidades de execução das acções previstas no anexo,

- às modalidades de acompanhamento e de avaliação dessas acções.

(Alteração 60)

Artigo 6º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 6º bis

Na fase de execução do programa, a Comissão adoptará medidas no sentido de valorizar, do modo mais eficaz, a experiência adquirida no âmbito do Programa MEDIA I 1990-1995.

Aquando da abertura dos processos de concurso, públicos e transparentes, tendo em vista a execução do programa, será assegurada, para selecção, a participação de todos os projectos que correspondam aos objectivos fixados no Programa MEDIA II.

(Alteração 40)

Artigo 7º, antes do primeiro parágrafo (novo parágrafo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão informará o Parlamento Europeu acerca dos projectos aprovados no âmbito da execução do programa e antes da mesma.

(Alteração 41)

Artigo 7º

>Texto original>

Após três anos de execução do programa e nos seis meses subsequentes ao termo deste período, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de avaliação dos resultados obtidos, acompanhado, se for caso disso, das propostas adequadas.

>Texto após votação do PE>

Após três anos de execução do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de avaliação dos resultados obtidos, acompanhado, se for caso disso, das propostas adequadas.

>Texto original>

No termo da execução do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a realização e os resultados do programa.

>Texto após votação do PE>

No termo da execução do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a realização e os resultados do programa.

Este relatório salientará, sobretudo através do apoio financeiro concedido pela Comunidade, a criação de valor acrescentado e o impacto em matéria de emprego.

(Alteração 42)

Anexo, ponto 1, parágrafo único

>Texto original>

O programa tem por objectivo permitir à indústria audiovisual europeia reforçar a sua competitividade nos mercados europeu e internacional, através do apoio ao desenvolvimento de obras com um verdadeiro potencial comercial, bem como da criação e do reforço de redes de distribuição/difusão transnacionais.

>Texto após votação do PE>

O programa tem por objectivo permitir à indústria audiovisual europeia reforçar a sua competitividade nos mercados europeu e internacional, através do apoio ao desenvolvimento de obras com um verdadeiro potencial comercial e artístico, bem como da criação e do reforço de redes de distribuição/difusão transnacionais, principalmente através das PME.

(Alteração 43)

Anexo, ponto 1.1.

>Texto original>

Melhoria das condições de desenvolvimento (pré-produção) de obras de ficção, de animação e de documentários, na perspectiva de acesso aos mercados europeu e internacional, a saber:

>Texto após votação do PE>

Melhoria das condições de desenvolvimento (pré-produção) de obras de ficção, de animação e de documentários, na perspectiva de acesso aos mercados europeu e internacional, principalmente através das PME, a saber:

>Texto original>

- apoiar o desenvolvimento de obras de ficção, documentários e animação (cinema e televisão) destinados a uma audiência europeia e internacional, fomentando, nomeadamente, o aperfeiçoamento da técnica dos guiões,

>Texto após votação do PE>

- apoiar o desenvolvimento de obras de ficção, documentários e animação (cinema e televisão) destinados a uma audiência europeia e internacional, contribuindo com uma assistência técnica às técnicas de escrita («ateliers», equipa de autores de guiões...) e à montagem financeira,

>Texto original>

- apoiar empresas que apresentem conjuntos de projectos de desenvolvimento com impacto potencial nos mercados europeu e internacional,

>Texto após votação do PE>

- apoiar empresas que apresentem conjuntos de projectos de desenvolvimento com impacto potencial nos mercados europeu e internacional sem confundir eficácia comercial e definição da obra,

>Texto original>

- promover a instituição de redes de empresas que apresentem projectos de desenvolvimento comuns, na perspectiva dos mercados europeu e internacional.

>Texto após votação do PE>

- promover a instituição de redes de empresas, nomeadamente no sector da animação e das novas tecnologias, que apresentem projectos de desenvolvimento comuns, na perspectiva dos mercados europeu e internacional,

>Texto após votação do PE>

- apoiar a conservação e o restauro de colecções de filmes europeus, tendo em conta o seu potencial de utilização nos mercados de programas europeus e internacionais.

(Alteração 44)

Anexo, ponto 1.2.1.

>Texto original>

Melhoria das condições de distribuição cinematográfica e de video de obras europeias com elevadas potencialidades de circulação nos mercados europeu e internacional, a saber:

>Texto após votação do PE>

Melhoria das condições de distribuição cinematográfica e de video de obras europeias com elevadas potencialidades de circulação nos mercados europeu e internacional, principalmente através das PME, a saber:

>Texto original>

- apoiar a instituição de mecanismos de distribuição europeia, incentivando os distribuidores a participar no financiamento da produção de obras com potencialidades comerciais nos mercados europeu e internacional,

>Texto após votação do PE>

- apoiar a instituição de mecanismos de distribuição europeia, editores, distribuidores e exploradores a melhorar as condições de difusão transnacional dos filmes cinematográficos (tiragem de cópias, promoção e comercialização dos filmes europeus) e a difusão em sala dos filmes europeus,

>Texto original>

- incrementar a instituição de redes de distribuidores europeus com estratégias comerciais comuns para esses mercados.

>Texto após votação do PE>

- apoiar o multilinguismo (dobragem e legendagem), nomeadamente para apoiar a produção audiovisual dos países com produção reduzida e/ou área geográfica e linguística restrita,

>Texto após votação do PE>

- desenvolver a constituição de redes de dados e de catálogos destinados a favorecer a distribuição de obras europeias nos mercados europeus e internacionais,

>Texto após votação do PE>

- apoiar as salas de exibição locais, de pequena dimensão e independentes, que não fazem parte de cadeias ou grupos de salas e oferecem principalmente produções europeias.

(Alteração 45)

Anexo, ponto 1.2.2.,travessões

>Texto original>

- instituição de um mecanismo de incitamento da participação dos organismos de televisão no financiamento de obras com elevadas potencialidades de circulação, produzidas por sociedades de produção independentes e na difusão dessas obras no mercado europeu,

>Texto após votação do PE>

- instituição de um mecanismo de incitamento da participação dos organismos de televisão no financiamento de obras com elevadas potencialidades de circulação, produzidas por sociedades de produção independentes e na difusão dessas obras no mercado europeu. Tais incentivos poderão ser conseguidos mediante uma participação dos organismos de televisão no apoio financeiro do Programa MEDIA II, salvaguardando a possibilidade de um acordo contratual relativo a uma distribuição adequada dos direitos,

>Texto original>

- apoio ao multilinguismo dessas obras (dobragem, legendagem e produção multilíngue).

>Texto após votação do PE>

- apoio ao multilinguismo dessas obras (dobragem, legendagem e produção multilíngue),

>Texto após votação do PE>

- apoiar a montagem financeira de obras com forte potencial de circulação produzidas por sociedades de produção independentes,

>Texto após votação do PE>

- encorajar a aquisição de direitos detidos por sociedades independentes com vista à constituição de catálogos,

>Texto após votação do PE>

- criar um mecanismo que incentive os organismos de televisão a difundirem essas obras,

>Texto após votação do PE>

- criação de um mecanismo para a difusão, pelos organismos de televisão, de obras europeias não nacionais,

>Texto após votação do PE>

- instituição de um mecanismo de apoio aos organismos de televisão na difusão de obras produzidas em outros Estados europeus participantes no Programa MEDIA II.

(Alteração 46)

Anexo, ponto 1.2.3.

>Texto original>

Melhoria das condições de acesso dos produtores e distribuidores independentes ao mercado europeu e internacional, através da criação de serviços e de acções de promoção no âmbito de manifestações comerciais (mercados, feiras e festivais), organizados a nível europeu e internacional.

>Texto após votação do PE>

Melhoria das condições de acesso dos produtores e distribuidores independentes ao mercado europeu e internacional, através da criação de serviços e de acções de promoção no âmbito de manifestações comerciais (mercados, feiras e festivais), organizados a nível europeu e internacional, em particular através de PME, bem como apoio aos custos preliminares da distribuição e à constituição de redes de distribuição, na perspectiva de estratégias de distribuição comunitárias e transeuropeias.

(Alteração 47)

Anexo, ponto 2.1.

>Texto original>

Para a realização do programa, a Comissão trabalhará em estreita colaboração com as instâncias públicas de apoio à indústria audiovisual nos países da União, a fim de assegurar uma perfeita complementaridade das iniciativas no sentido da subsidiariedade. A Comissão procurará assegurar que a participação dos profissionais no programa seja equilibrada do ponto de vista geográfico e que reflicta a diversidade cultural europeia.

>Texto após votação do PE>

Para a realização do programa, a Comissão trabalhará em estreita colaboração com as instâncias públicas de apoio à indústria audiovisual nos países da União, a fim de assegurar uma perfeita complementaridade das iniciativas no sentido da subsidiariedade, e consultará as partes envolvidas. A Comissão procurará assegurar que a participação dos profissionais no programa seja equilibrada do ponto de vista geográfico e que reflicta a diversidade cultural europeia, dedicando especial atenção às necessidades específicas dos países com reduzida capacidade de produção e área linguística e geográfica restrita, bem como ao desenvolvimento do sector da produção independente e nomeadamente das PME. Além disso, a Comissão zelará pela complementaridade entre o programa MEDIA II e o funcionamento de um fundo de garantia europeu, a instituir, destinado a apoiar as produções cinematográficas e televisivas, tendo em vista a comercialização à escala europeia.

(Alteração 48)

Anexo, ponto 2.2., segundo parágrafo

>Texto original>

Em ambos os casos, a contribuição comunitária não excederá 50% do custo das acções previstas e será concedida sob a forma de adiantamentos reembolsáveis. O investimento restante incumbirá aos parceiros industriais.

>Texto após votação do PE>

Em ambos os casos, a contribuição comunitária não excederá 50% (ou em alguns casos, 75%, para as produções provenientes de Estados-membros com área geográfica e/ou linguística restrita) do custo das acções previstas e será concedida sob a forma de adiantamentos reembolsáveis. O investimento restante incumbirá aos parceiros industriais.

(Alteração 49)

Anexo, ponto 2.2., segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Para o apoio ao multilinguismo das obras e à respectiva conservação e restauro, o contributo comunitário revestirá a forma de subsídios.

(Alteração 50)

Anexo, ponto 2.3., primeiro a quarto parágrafos

>Texto original>

Para a realização do programa para o desenvolvimento da distribuição, a Comissão será assistida por estruturas de serviços susceptíveis de coordenarem a execução das acções definidas no âmbito de cada linha de acção.

>Texto após votação do PE>

Para a realização do programa para o desenvolvimento da distribuição, a Comissão será assistida por projectos descentralizados, que coordenam a realização das tarefas estabelecidas no âmbito das acções individuais.

>Texto original>

Estas estruturas operarão, respectivamente, nos domínios do desenvolvimento e distribuição:

>Texto após votação do PE>

Estes projectos operarão, respectivamente, nos domínios do desenvolvimento e distribuição.

>Texto original>

Desenvolvimento:

- desenvolvimento de obras de ficção e séries de animação e de documentários; apoio às empresas,

>Texto após votação do PE>

Desenvolvimento:

- desenvolvimento de obras de ficção e séries de animação e de documentários; apoio às empresas,

>Texto original>

- desenvolvimento de programas que utilizem novas tecnologias de criação avançada;

>Texto após votação do PE>

- desenvolvimento de programas que utilizem novas tecnologias de criação avançada,

>Texto após votação do PE>

- desenvolvimento dos projectos de conservação e de restauro de colecções de filmes;

>Texto original>

Distribuição:

- distribuição cinematográfica e em vídeo no mercado europeu,

>Texto após votação do PE>

Distribuição:

- distribuição cinematográfica e em vídeo no mercado europeu,

>Texto original>

- difusão de programas de televisão no mercado europeu,

>Texto após votação do PE>

- difusão de programas de televisão no mercado europeu,

>Texto original>

- promoção do acesso aos mercados europeu e internacional por parte das produções independentes.

>Texto após votação do PE>

- promoção do acesso aos mercados europeu e internacional por parte das produções independentes,

>Texto após votação do PE>

- criação e manutenção de redes europeias de salas que favoreçam a circulação transeuropeia e uma programação maioritária de obras europeias, com bonificação para os programadores de filmes não nacionais,

>Texto após votação do PE>

- apoio à constituição de redes de dados e de catálogos europeus,

(Alteração 51)

Anexo, ponto 2.3., quarto parágrafo, terceiro travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- elaboração de redes de dados e de catálogos europeus,

(Alteração 52)

Anexo, ponto 2.3., quarto parágrafo, terceiro travessão ter (novo)

>Texto após votação do PE>

- apoio ao exploradores que organizam encontros cineastas-actores-espectadores nos locais de difusão dos filmes, a fim de favorecer a ligação criador/espectador e Europa/cidadão.

(Alteração 53)

Anexo, ponto 2.3., quinto parágrafo

>Texto original>

As estruturas de serviço serão seleccionadas por concurso.

>Texto após votação do PE>

Estes projectos serão seleccionados por concurso.

(Alteração 54)

Anexo, ponto 2.3., sexto parágrafo

>Texto original>

A Comissão estabelecerá um caderno de encargos para cada estrutura, que especificará as regras de execução das acções determinadas no âmbito das linhas de acção.

>Texto após votação do PE>

A Comissão estabelecerá um caderno de encargos para cada projecto, que especificará as regras de execução das acções determinadas no âmbito das linhas de acção.

(Alteração 55)

Anexo, ponto 2.3., sétimo parágrafo

>Texto original>

As estruturas assegurarão por conta da Comissão a gestão dos meios que lhes serão confiados para estimular as actividades audiovisuais nos sectores do desenvolvimento e da distribuição.

>Texto após votação do PE>

Estes projectos assegurarão por conta da Comissão a gestão dos meios que lhes serão confiados para estimular as actividades audiovisuais nos sectores do desenvolvimento e da distribuição. Os meios são concedidos aos beneficiários dos diversos projectos sob a forma de adiantamentos ou empréstimos reembolsáveis.

(Alteração 56)

Anexo, ponto 2.3., oitavo parágrafo

>Texto original>

As estruturas de serviço serão constituídas por organismos de interesse geral, sem fins lucrativos.

>Texto após votação do PE>

Os projectos serão constituídos por organismos de interesse geral, sem fins lucrativos.

(Alteração 57)

Anexo, ponto 2.3., nono parágrafo, parte introdutória

>Texto original>

Os critérios de selecção das estruturas consistirão:

>Texto após votação do PE>

Os critérios de selecção dos projectos consistirão:

(Alteração 58)

Anexo, ponto 2.3., nono parágrafo, quinto travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- na criação e manutenção de redes europeias de salas tendo em vista a circulação transeuropeia e uma programação maioritariamente constituída por obras europeias.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição das obras audiovisuais europeias (MEDIA II - Desenvolvimento e Distribuição - 1996-2000) (COM(94)0523 - C4-0158/95 - 95/0027(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0523 - 95/0027(CNS) ((JO C 108 de 29.4.1995, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 3 do artigo 130º do Tratado CE (C4-0158/95),

- Entendendo que se deve completar a base jurídica com a referência ao artigo 128º do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0143/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.