Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e o Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (95/C 236/15)

Em 28 de Março de 1995, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 4 de Maio de 1995, sendo relator A. Stokkers.

Na 326ª Reunião Plenária (sessão de 31 de Maio de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta da Comissão tem como base jurídica os artigos 42º e 43º do Tratado e possui como objectivo tornar extensivo aos novos Estados-Membros o regime de contingentes de produção de fécula de batata instituído pelo Conselho em 27 de Julho de 1994.

1.2. Simultaneamente, é adaptada a actual versão do Regulamento do Conselho, a fim de :

- assegurar que o pagamento compensatório devido ao agricultor se limite à quantidade de batata que corresponda à subquota da indústria de fécula;

- corrigir erros que possam conduzir a interpretações falsas sobre a quantidade a exportar obrigatoriamente sem o benefício da restituição.

2. Observações na generalidade

2.1. Constata o Comité que os contingentes propostos para a Áustria, a Finlândia e a Suécia se baseiam na quantidade de fécula de batata produzida em cada um destes Estados-Membros durante o ano civil de 1993, relativamente à qual foi concedido um auxílio nacional.

2.2. O período de base escolhido para os novos Estados-Membros não coincide com o utilizado na atribuição de contingentes aos outros Estados-Membros.

2.3. O Comité está consciente de que esta proposta não corresponde às quantidades pedidas pelos novos Estados-Membros, mas constata, por outro lado, que o mesmo sucedeu na atribuição de contingentes aos antigos Estados-Membros.

2.3.1. O Comité considera que a definição de contingentes adicionais deverá ter como ponto de partida o desenvolvimento requerido pelo mercado alvejado pelo regime de contingentes adicionais.

2.3.2. Por tal motivo, o Comité recomenda igualmente que na avaliação e no ajustamento ao mercado do regime de contingentes de 1997 se dê prioridade às capacidades produtivas já existentes e à ampliação das capacidades actualmente em curso, a que, neste momento, não pode ser atribuida qualquer subquota.

2.4. O Comité recorda que, no parecer sobre as propostas da Comissão relativas aos preços agrícolas e às medidas conexas (1994/1995) (), defendeu uma certa flexibilidade na gestão do regime de contingentes aplicado à produção de fécula de batata.

2.5. Essa flexibilidade permitiria, nomeadamente, que um produtor de fécula utilizasse, acima do contingente que lhe está atribuído para uma dada campanha, uma percentagem superior a 5 % (por exemplo, 10 %) do seu contingente para a campanha seguinte.

2.6. Dado que o volume da produção de batata está - pelas condições meteorológicas - sujeito a grandes flutuações anuais, deveria, além disso, ser facultada ao produtor de fécula a possibilidade de utilização de uma parte do seu contingente que lhe não tivesse sido possível preencher na campanha anterior devido à escassez da colheita.

2.7. Lamenta o Comité que a Comissão não tenha aproveitado a alteração a que agora sujeita o regulamento em causa para melhor ajustar os aspectos atrás referidos do regime de contingentes às necessidades do sector da fécula de batata.

2.8. O Comité expressa o seu acordo com a proposta da Comissão, sob reserva das observações precedentes.

Bruxelas, 31 de Maio de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49.