sobre os progressos na aplicação da Diretiva 2011/70/EURATOM do Conselho, o inventário dos resíduos radioativos e do combustível irradiado presentes no território da UE e as perspetivas para o futuro

·políticas nacionais que descrevam, em termos gerais, a abordagem dos Estados-Membros relativamente a todas as fases da gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado;

−assegurar recursos financeiros suficientes e geridos de forma transparente, disponíveis quando necessário, de acordo com o princípio de que os custos de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos ficam a cargo de quem os produz.

−manter um melhoramento contínuo do sistema de gestão, dando prioridade à segurança, com base num processo de tomada gradual de decisões, na transparência e na participação do público;

−garantir que as decisões políticas se traduzem em ações claras (ou seja, políticas e programas, projetos específicos e construção de instalações) para a execução de todas as fases da gestão de resíduos radioativos e combustível irradiado;

−obter o compromisso dos Estados-Membros de aplicarem soluções atempadas e sustentáveis para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, nomeadamente a longo prazo, com características de segurança passiva;

−aplicar as mais elevadas normas de segurança para a gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado e evitar impor encargos indevidos às gerações futuras;

−assegurar a proteção dos trabalhadores e do público em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, no presente e no futuro. Este objetivo vai para além das fronteiras nacionais;

A adoção da diretiva constituiu um passo decisivo para a criação de um quadro abrangente e juridicamente vinculativo a nível da UE, com vista à gestão segura e responsável do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. Objetivos da diretiva:

Cada Estado-Membro é livre de definir o seu próprio cabaz energético. Na altura em que os Estados-Membros apresentaram os seus relatórios, havia 129 reatores nucleares em funcionamento em 14 Estados-Membros, com capacidade total de cerca de 120 GWe e tempo de funcionamento médio de 30 anos. Tal como estima o Programa Indicativo Nuclear (PINC), deverão ser encerrados até 2025 mais de 50 reatores atualmente em funcionamento na UE, estando prevista a construção de novos projetos em dez Estados-Membros, com quatro reatores em construção na Finlândia, em França e na Eslováquia. Tal levará à produção adicional de resíduos radioativos e de combustível irradiado, que terão de ser geridos de forma segura e responsável para além deste século.

Combustível irradiado é combustível nuclear que foi permanentemente removido do núcleo de um reator após irradiação e que já não é utilizável na sua forma atual. É produzido pela exploração de reatores nucleares para produção de energia, investigação, formação e demonstração. Na gestão do combustível irradiado, os Estados-Membros podem optar entre recuperar parte do material por reprocessamento (sendo o restante material resíduos de atividade elevada que devem ser eliminados) ou eliminar diretamente o combustível irradiado, o que significaria reclassificá-lo como resíduos de atividade elevada. Tal explica por que motivo a gestão deste material deve ser abordada em conjunto com a gestão dos resíduos radioativos.

Resíduos radioativos são materiais radioativos no estado gasoso, líquido ou sólido, cuja utilização ulterior não está prevista ou considerada e que foram classificados como resíduos radioativos. A sua produção está ligada à produção de eletricidade em centrais nucleares ou a utilizações de materiais radioativos para fins clínicos, de investigação, industriais e agrícolas, não relacionados com a energia. Com base nas suas propriedades radiológicas e nos seus perigos potenciais, os resíduos radioativos são geralmente classificados como «resíduos de atividade muito fraca», «resíduos de atividade fraca», «resíduos de atividade intermédia» ou «resíduos de atividade elevada». Na UE, quase 90 % dos resíduos radioativos são classificados como «resíduos de atividade muito fraca» ou «resíduos de atividade fraca».

Todos os Estados-Membros produzem resíduos radioativos, e 21 deles gerem também combustível irradiado no respetivo território. Devido às suas propriedades radiológicas e aos potenciais perigos para os trabalhadores e para o público em geral, importa garantir uma gestão segura destes materiais, desde a produção até à eliminação, o que exige o seu confinamento e isolamento em relação aos seres humanos e ao ambiente vivo durante um longo período de tempo. Ao adotar e transpor a diretiva, os Estados-Membros reconheceram a sua obrigação legal e ética de assegurar um nível elevado de segurança na gestão dos referidos materiais e de evitar encargos desnecessários para as gerações futuras.

Nos termos do artigo 14.º, n.º 2, da Diretiva 2011/70/Euratom (a seguir designada por «diretiva»), a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de três em três anos, um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da diretiva e um inventário dos resíduos radioativos e do combustível irradiado presentes no território da Comunidade, incluindo as perspetivas para o futuro. Esta é a primeira vez que a Comissão está em condições de proporcionar uma panorâmica geral aos cidadãos da União Europeia (UE) acerca desta importante questão. Embora os progressos comunicados pelos Estados-Membros nem sempre sejam totalmente abrangentes e comparáveis, o presente relatório oferece, ainda assim, uma visão clara da situação atual e destaca os domínios que necessitam de mais melhorias e atenção.

A diretiva exige que os Estados-Membros comuniquem à Comissão os respetivos inventários de todos os resíduos radioativos e combustível irradiado, indicando claramente a sua localização e quantidade, segundo uma classificação adequada. Além disso, os relatórios dos Estados-Membros devem incluir estimativas das futuras quantidades, incluindo as resultantes do desmantelamento. Os Estados-Membros devem atualizar os seus inventários e apresentar projeções de três em três anos. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um inventário dos resíduos radioativos e do combustível irradiado presentes no território da Comunidade. O quadro 1 e a figura 1 apresentam um resumo do inventário da UE, que é anexado ao presente relatório como documento de trabalho dos serviços da Comissão.

Note-se que, conforme prevê o artigo 13.º, n.º 2, da diretiva, a Comissão pediu esclarecimentos aos Estados-Membros e poderá dar o seu parecer sobre a conformidade do conteúdo dos programas nacionais com o disposto no artigo 12.º da diretiva.

Os Estados-Membros tinham até 23 de agosto de 2013 para transpor a diretiva, incluindo as políticas e quadros nacionais. Com o intuito de permitir um planeamento específico, foram-lhes concedidos mais dois anos para instaurarem os planos nacionais, com prazo até 23 de agosto de 2015. Até à mesma data, deveriam apresentar relatórios nacionais sobre a aplicação global da diretiva, abrangendo as suas políticas, quadros e programas nacionais para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.

O inventário total estimado de resíduos radioativos no território da UE é de 3 313 000 m3, dos quais cerca de 70 % foram eliminados (2 316 000 m3) e cerca de 30 % estão armazenados (997 000 m3). A principal composição do volume total de resíduos radioativos consiste em 74 % de resíduos de atividade fraca (LLW), 15 % de resíduos de atividade muito fraca (VLLW), 10 % de resíduos de atividade intermédia (ILW) e 0,2 % de resíduos de atividade elevada (HLW) (ver figura 1). Os resíduos ILW e HLW produzidos e armazenados na UE são predominantemente dos Estados-Membros com programas nucleares.

No final de 2013, estavam armazenadas na UE mais de 54 000 tHM de combustível irradiado. Cerca de 800 tHM de combustível irradiado (aproximadamente 1,5 % do inventário total) estavam armazenadas num país terceiro a aguardar reprocessamento, esperando-se a devolução do material resultante à UE após 2017.

Todo o combustível irradiado presente na UE está atualmente em armazenagem, uma vez que não existe em funcionamento, no mundo, qualquer instalação civil de eliminação de combustível irradiado. Embora a prática histórica e corrente em alguns Estados-Membros seja fazer o reprocessamento do combustível irradiado, os Estados-Membros que exploram centrais nucleares pretendem, na sua maioria, eliminar o combustível irradiado em camadas geológicas profundas, sem reprocessamento futuro. Espera-se que tal dê origem a um aumento do volume de resíduos de atividade elevada para armazenagem e eliminação. Considerando o previsto encerramento das instalações de reprocessamento no Reino Unido até 2020 e as implicações do Brexit, a França será, depois de 2020, o único Estado-Membro com política industrial em matéria de reprocessamento a nível nacional, enquanto outros Estados-Membros estão a reprocessar combustível no estrangeiro e ponderam continuar a fazê-lo no futuro.

De salientar que, na sua maior parte, os Estados-Membros têm tradicionalmente desenvolvido sistemas de classificação próprios, embora alguns, sem programas nucleares e em pequeno número, aplicam o sistema de classificação do Guia Geral de Segurança GSG-1 da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA). A fim de estimar o inventário atual da UE, a Comissão optou por traduzir os dados dos Estados-Membros numa classificação comum baseada na norma da AIEA.

Acresce que, como se pode constatar no documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o inventário da UE (SWD(2017) 161), as projeções dos inventários de resíduos radioativos nos Estados-Membros diferem no nível de detalhe e prazos previstos, e vários Estados-Membros não forneceram quaisquer estimativas ou estimativas suficientemente detalhadas dos seus futuros inventários de combustível irradiado e/ou de resíduos radioativos, especialmente no que respeita a novas instalações e a desmantelamentos. Por conseguinte, não foi possível à Comissão prever os inventários totais futuros da UE.

O desmantelamento de centrais nucleares vai tornar-se uma atividade cada vez mais importante para a indústria nuclear europeia nos próximos anos devido ao envelhecimento do parque nuclear, sendo igualmente necessários investimentos para substituir as centrais nucleares existentes, conforme demonstra o PINC. Haverá assim um impacto importante nas quantidades de resíduos radioativos produzidos, em especial de atividade muito fraca e de atividade fraca, devendo, por isso, ser tido em conta no planeamento de instalações de armazenagem ou eliminação. Para resíduos de atividade intermédia e de atividade elevada, a gestão segura e responsável constitui um desafio em termos de capacidade de armazenagem suficiente a longo prazo e do desenvolvimento de soluções sustentáveis para a eliminação.

A elaboração de inventários abrangentes e atualizados por parte dos Estados-Membros constitui a base para a programação nacional, para a estimativa de custos e para os respetivos planos e conceitos de gestão segura e responsável do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. Atualmente, é difícil estimar e apresentar inventários fiáveis à escala da UE, já que, na maioria, os Estados-Membros utilizam sistemas próprios de classificação e a diretiva não contempla explicitamente uma abordagem harmonizada. Acresce que vários Estados-Membros não apresentaram relatórios sobre todos os tipos de resíduos radioativos (especialmente resíduos radioativos provenientes de desmantelamentos e de novas instalações), previsões e resíduos institucionais. Portanto, no próximo ciclo de relatórios (ou seja, em 2018), de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, da diretiva, a Comissão pretende apoiar os Estados-Membros: i) no melhoramento da comunicação de dados relativos ao inventário dos resíduos radioativos, fornecendo, por exemplo, uma definição clara das diferentes fontes de resíduos radioativos e das suas origens; ii) na realização de trabalhos adicionais sobre projeções pormenorizadas e fiáveis.

3.POLÍTICAS E PROGRAMAS NACIONAIS: DAS DECISÕES POLÍTICAS ÀS AÇÕES CONCRETAS

O desenvolvimento de uma política nacional é essencial para a gestão segura a longo prazo do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. A política nacional deve definir, em linhas gerais, a abordagem planeada dos Estados-Membros para gerir os seus inventários de resíduos radioativos e de combustível irradiado, desde a produção até à eliminação, e estar em consonância com os princípios definidos no artigo 4.º da diretiva. As políticas nacionais devem ser traduzidas em planos de ação concretos nos programas nacionais dos Estados-Membros.

3.1. Políticas nacionais

Com uma exceção, todos os Estados-Membros comunicaram à Comissão as suas políticas nacionais, em documentos autónomos ou refletidas nos seus quadros e/ou programas nacionais.

Na sua maioria, os Estados-Membros cumpriram claramente a disposição imposta pelo artigo 4.º, n.º 1, da diretiva, segundo a qual a responsabilidade, em última instância, pela gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos cabe a cada Estado-Membro. Todavia, na maioria dos casos, a prestação de informações sobre a aplicação prática desta responsabilidade foi limitada, e cerca de um terço dos Estados-Membros não abordaram este aspeto nos seus relatórios.

As políticas dos Estados-Membros estão, em grande medida, de acordo com os princípios enunciados no artigo 4.º, n.º 3, da diretiva. Em geral, os quadros legislativos dos Estados-Membros exigem que estes princípios sejam respeitados nas suas políticas. No entanto, apenas cerca de um terço das políticas dos Estados-Membros são abrangentes, na perspetiva de abordarem todos os tipos de resíduos radioativos e de combustível irradiado, bem como todas as fases da sua gestão. De um modo geral, os princípios da minimização de resíduos e da demonstração de segurança são mais bem abordados do que os da aplicação de uma abordagem gradativa, da aplicação de características de segurança passiva para a segurança a longo prazo e de se terem em conta as interdependências entre todas as fases da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.

Os Estados-Membros reconhecem, em maioria, a sua responsabilidade pela eliminação dos resíduos radioativos produzidos nos respetivos territórios, em conformidade com o artigo 4.º da diretiva, e, até agora, nenhum Estado-Membro notificou à Comissão acordos para a utilização de instalações de eliminação em países terceiros. Na sua maioria, os Estados-Membros dispõem de preceitos legais em vigor e, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, da diretiva, comunicam as transferências de resíduos radioativos para processamento e/ou de combustível irradiado para reprocessamento no estrangeiro. Reconhecem que a responsabilidade pela eliminação dos materiais resultantes de processamento e reprocessamento continua a pertencer aos Estados-Membros onde o material radioativo é produzido.

A questão pendente mais importante num grande número de Estados-Membros com respeito às políticas nacionais é a decisão sobre a gestão a longo prazo dos resíduos de atividade intermédia, dos resíduos de atividade elevada e do combustível irradiado (mais especificamente, a sua eliminação),. Por outro lado, metade dos Estados-Membros ponderam a possibilidade de soluções partilhadas para a eliminação, quer como opção preferida, quer como alternativa («abordagem dupla»). No entanto, nenhum dos programas ou relatórios dos Estados-Membros definiu medidas ou prazos concretos para a aplicação de uma solução desse tipo.

Embora a diretiva permita soluções de eliminação partilhadas, uma política baseada apenas nessa opção, sem um caminho claro para a aplicação, não pode ser considerada em consonância com os objetivos da diretiva. A Comissão reconhece desafios importantes na colocação de soluções partilhadas em prática. Tal como para o desenvolvimento de qualquer instalação de eliminação, é necessária a participação de todas as partes interessadas e do público, bem como o empenho ao mais alto nível político. Conforme a diretiva refere e o Tribunal de Contas Europeu reconhece, a partilha de instalações de eliminação é uma opção potencialmente vantajosa, segura e eficaz em termos de custos. Por conseguinte, a Comissão vai apoiar os Estados-Membros na avaliação dos impactos económicos, jurídicos e sociais de repositórios partilhados e lançar um debate sobre a matéria, a fim de avaliar a viabilidade e a disponibilidade dos Estados-Membros para esta opção de eliminação,

3.2. Programas nacionais

Todos os Estados-Membros, com exceção de um, enviaram os seus programas nacionais em versão final ou em projeto, datando de setembro de 2016 a mais recente apresentação. Na sua maioria, os programas dos Estados-Membros são recentes e adotados no período de 2015-2016, tendo os programas de dois Estados-Membros sido adotados em 2006.

Globalmente, a Comissão observa um grau de pormenor variável nos diferentes programas nacionais. Apenas alguns Estados-Membros dispõem de programas que abordam todos os tipos de combustível irradiado e de resíduos radioativos, incluindo planos detalhados para todas as fases de gestão (desde a produção até à eliminação), em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, da diretiva, sendo o principal problema novamente a fase de eliminação.