COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - CARTA RECTIFICATIVA Nº 2 AO ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO 2003 - SECÇÃO III - COMISSÃO

Tendo em conta

- Artigo 272º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Artigo 177º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- artigo 14º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 762/2001 [2] de 9 de Abril de 2001,

[1] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

[2] JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental a carta rectificativa nº 2 ao anteprojecto de orçamento 2003, pelas razões apresentadas na exposição de motivos.

***

ÍNDICE

1. Introdução Geral

2. A criação dos Serviços

2.1. Princípios gerais

2.2. Natureza dos Serviços

2.3. Potenciais economias

2.4. Características principais dos Serviços

2.5. Apresentação dos três novos serviços administrativos

2.5.1. O Serviço dos Pagamentos

2.5.2. Os Serviços das Infra-estruturas e da Logística

2.6. Implicações orçamentais

2.6.1. A neutralidade orçamental

2.6.2. Três novas rubricas no capítulo 4 da Parte A

2.7. Quadro dos efectivos

2.8. Três novos anexos

2.9. Resumo da proposta orçamental

3. O Fundo de solidariedade da União Europeia

4. Os efeitos do novo Regulamento Financeiro a nível do orçamento comunitário

4.1. Alargamento da noção de afectação das receitas

4.1.1. Efeito sobre as receitas

4.1.2. Efeito sobre as despesas

4.2. Outras repercussões do novo Regulamento Financeiro sobre as receitas

4.3. As referências ao Regulamento Financeiro nas observações do orçamento

4.4. As secções do orçamento comunitário relativas às outras instituições

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução Geral

A presente carta rectificativa nº 2 ao anteprojecto de orçamento 2003 visa três tipos de alterações à secção III, Comissão, do orçamento comunitário.

Por um lado, a carta rectificativa propõe a criação da estrutura que permite a inscrição orçamental de três serviços administrativos da Comissão: um "Serviço dos Pagamentos", um "Serviço da Infra-estrutura e da Logística em Bruxelas" e um "Serviço da Infra-estrutura e da Logística no Luxemburgo".

A carta rectificativa visa criar 3 anexos à actual Parte A do orçamento, dispondo cada um do seu próprio quadro de efectivos e de uma descrição detalhada das suas receitas próprias e das suas despesas, por forma a ter em conta o artigo 172º do novo Regulamento Financeiro [3].

[3] COM (2001) 691, adoptado pelo Conselho em 25 de Junho de 2002.

A presente proposta é neutra do ponto de vista orçamental e também não altera o número de postos de trabalho globalmente à disposição da Comissão e dos três serviços.

Por outro lado, a presente carta rectificativa propõe igualmente a criação de duas novas rubricas, dotadas de uma menção p. m. que poderiam receber, em caso de necessidade, a inscrição das dotações do novo Fundo de Solidariedade da União Europeia [4]. Este novo instrumento financeiro é proposto em paralelo para fazer face às catástrofes naturais, tecnológicas e ambientais de grande dimensão com repercussões graves a nível das condições de vida do cidadão, do ambiente ou da economia de uma ou várias regiões ou de um ou vários Estados.

[4] COM (2002) xxx de 18 de Setembro de 2002.

Por último, a presente carta rectificativa chama a atenção da Autoridade Orçamental para a necessidade de retomar, no final do procedimento 2003, as alterações decorrentes da adopção pelo Conselho do novo Regulamento Financeiro em 25 de Junho de 2002 [5]. Este regulamento será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003 e implicará uma alteração horizontal que permite a inscrição de receitas consignadas que substituem as reafectações. Por outro lado, todas as referências existentes actualmente aos diferentes artigos do Regulamento Financeiro devem ser adaptadas ao novo texto. A presente carta rectificativa anuncia uma primeira série de alterações neste sentido, ficando entendido que poderão revelar-se necessários novos ajustamentos na sequência de um exame mais aprofundado.

[5] COM (2001) 691, adoptado pelo Conselho em 25 de Junho de 2002.

2. A criação dos serviços

Em 26 de Julho de 2000, a Comissão adoptou uma comunicação sobre a adequação dos recursos e das tarefas [6] que tem como objectivo conseguir um equilíbrio correcto entre, por um lado, as tarefas confiadas à Comissão e, por outro, os recursos de que esta dispõe.

[6] SEC (2000) 2000.

Na sequência desta comunicação, a Comissão convidou várias Direcções-Gerais, nomeadamente a Direcção-Geral "Pessoal e Administração", a empreender estudos sobre o tema da subcontratação (isto é, a delegação por parte da Comissão de uma parte das suas tarefas de gestão e de execução a entidades especializadas de direito público ou privado).

Esta Direcção-Geral começou a efectuar análises de custos/benefícios e de organização. Paralelamente, foram realizadas reflexões gerais sobre as modalidades de subcontratação.

Na sequência destes trabalhos, a Comissão aprovou em 28 de Maio de 2002, os documentos COM (2002) 264 final e SEC (2002) 618, que definem, de forma geral, a estrutura dos serviços e prevêem a criação de três serviços, que poderiam ficar encarregados de certas actividades de gestão administrativas correntes, actualmente asseguradas pela Direcção-Geral "Pessoal e Administração".

O novo Regulamento Financeiro, aprovado em 25 de Junho de 2002, tem também em conta a criação dos novos serviços.

Neste contexto, o termo "serviço" ("office") designa as estruturas administrativas concebidas para apoiar as actividades da Comissão e/ou outras instituições comunitárias.

2.1. Princípios gerais

No quadro da reforma, a Comissão indicou claramente que a Direcção-Geral "Pessoal e Administração" deveria concentrar-se nas suas actividades essenciais, que são a política do pessoal, a segurança e a saúde, e a tecnologia da informação e da comunicação. Neste contexto, as outras actividades ligadas à gestão diária deveriam ser asseguradas por estruturas autónomas separadas da actividade da Direcção-Geral "Pessoal e Administração".

A DG "Pessoal e Administração" continuará a ser responsável pela definição das políticas a executar pelos Serviços, assegurando a sua coordenação. Assim, convém estabelecer regras claras e lógicas para uma separação das responsabilidades entre o nível de decisão (Direcção-Geral "Pessoal e Administração") e o da execução (Serviço).

As tarefas de execução serão confiadas aos serviços que, por conseguinte, prestarão apoio administrativo ao conjunto dos serviços e do pessoal da Comissão, com a possibilidade de, a prazo, alargar este apoio às outras instituições.

2.2. Natureza dos Serviços

A Comunicação designada "Um novo tipo de serviço para apoio à gestão e tarefas administrativas na Comissão Europeia" [7] acima citada, explica pormenorizadamente em que condições a criação de Serviços da Comissão deverá permitir melhorar a qualidade dos serviços, realizando simultaneamente economias e abrindo a via à criação, no momento oportuno, de estruturas interinstitucionais nos domínios visados.

[7] COM (2002) 264.

Os serviços propostos são de um novo tipo, em conformidade com o novo Regulamento Financeiro.

O Título V do novo Regulamento Financeiro refere-se à questão da integração orçamental dos "serviços europeus" (definidos no nº 1 do artigo 172º) da seguinte forma:

- As dotações são cobertas por uma rubrica orçamental específica na secção do orçamento relativa à Comissão, mas são discriminadas num anexo dessa secção;

- anexo apresentará um mapa das receitas e das despesas, com uma subdivisão idêntica à das secções do orçamento;

- quadro do pessoal será incluído em anexo ao da Comissão;

- Os directores dos Serviços decidirão das transferências a efectuar entre as rubricas individuais do anexo, em conformidade com as disposições em vigor;

Cada Serviço será criado por decisão da Comissão a considerar como um acto de organização da parte da instituição. A criação de um Serviço fornecerá uma base sólida com vista a uma futura evolução no sentido de estruturas interinstitucionais.

2.3. Potenciais economias

Ao longo dos anos, os serviços permitirão realizar economias graças:

- Ao aumento da eficácia como, por exemplo, através de uma descentralização das responsabilidades operacionais e através de uma adaptação mais fácil às necessidades dos utilizadores.

- Ao recurso a novos agentes contratuais, ao abrigo da proposta da Comissão relativa à utilização de pessoal externo [8]. De acordo com as orientações finais nesta matéria, os novos agentes contratuais:

[8] SEC (2002) 458.

- seriam contratados no âmbito de contratos de direito público,

- teriam um vínculo estatutário diferente do dos agentes auxiliares,

- seriam empregados exclusivamente em estruturas específicas, incluindo os serviços,

- seriam encarregados de tarefas não essenciais,

- trabalhariam sempre sob a supervisão de funcionários.

Se esta proposta for adoptada, no termo de um período transitório de 5 a 7 anos, poderia obter-se uma economia líquida a médio prazo de mais de 10% em termos de despesas de funcionamento dos serviços da Comissão.

- Às economias de escala resultantes do reforço da abordagem interinstitucional.

2.4. Características principais dos Serviços

A estrutura dos novos Serviços baseia-se em determinados critérios fundamentais de ordem geral.

- Os Serviços serão colocados sob a autoridade política da Comissão e das instituições associadas ao processo.

- Cada Serviço será supervisionado por um Conselho de Administração que estabelecerá o programa de trabalho do serviço e o mandato do director e manterá a ligação política com o Colégio. O Conselho de Administração terá igualmente por missão supervisionar a execução do programa de trabalho anual e a sua avaliação com base no relatório anual de gestão.

- Cada Conselho de Administração será presidido pelo Director-Geral da Direcção-Geral "Pessoal e Administração" e incluirá os Directores-Gerais das Direcções-Gerais implicadas na política a executar e nos meios a utilizar, nomeadamente o Secretário-Geral e o Director-Geral da Direcção-Geral "Orçamento", representantes das instituições associadas e das Direcções-Gerais "utilizadoras" representativas, bem como representantes do pessoal.

O director do Serviço será um funcionário A 2, mas poderá também ser um funcionário A 1, consoante a dimensão do serviço. Terá igualmente como missão presidir aos diferentes órgãos e grupos de trabalho internos encarregados da coordenação entre os diversos agentes de uma determinada política, como, por exemplo, o grupo para a política imobiliária.

A Direcção-Geral "Pessoal e Administração" assegurará a ligação entre o Conselho de Administração e os Serviços.

2.5. Apresentação dos três novos serviços administrativos

A Comissão adoptará em Novembro de 2002 uma decisão formal relativa à criação destes Serviços e da sua organização. No entanto, uma vez que estes Serviços têm de estar operacionais a partir de 1 de Janeiro de 2003, é necessário apresentar a presente carta rectificativa antes de tal data.

Em conformidade com as decisões tomadas em Maio de 2002 [9], a carta rectificativa visa criar a estrutura orçamental para três novos serviços, dois dos quais estarão sediados em Bruxelas e um no Luxemburgo. Estes serviços terão o seu próprio orçamento de funcionamento, em conformidade com as disposições do novo Regulamento Financeiro e terão como tarefas, em termos orçamentais, executar uma grande parte dos Títulos A-1, A-2 e A-4 da actual Parte A do orçamento da Comissão. Os pormenores da delegação de execução serão regulamentados no quadro da "Regras internas" para 2003. Os gestores orçamentais designados em conformidade com as regras internas poderão, através de subdelegações, executar outras rubricas orçamentais, como por exemplo, as rubricas BA.

[9] SEC (2002) 618.

2.5.1. O Serviço dos Pagamentos

Este Serviço ficará encarregado de determinar, calcular e liquidar os direitos individuais, enquanto as responsabilidades de ordem legislativa, as alterações do Estatuto e as decisões de princípio e de natureza discricionária permaneceriam da competência da Direcção-Geral "Pessoal e Administração". O seu âmbito de actividade abrangerá as remunerações, o reembolso das despesas de peritos e as despesas das deslocações em serviço, o seguro de doença e acidentes e as pensões. Num período inicial, o serviço executará, nomeadamente, a maior parte das dotações do Título A-1 e do capítulo B6-11 e do artigo B-601, bem como as rubricas especializadas em matéria de salários do SPOCE, do OLAF, do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal e dos novos serviços administrativos. Assegurará igualmente as actividades actuais de liquidação dos direitos individuais que a Direcção-Geral "Pessoal e Administração" efectua por conta das Agências.

As actividades consideradas decorrem da aplicação de um estatuto único, que exige coerência na tomada de decisões e a elaboração comum das políticas; por esta razão, a unicidade será preservada pela criação de um serviço único, dotado de um Conselho de Administração e de um director único, mas cindido em três centros situados em Bruxelas, Luxemburgo e Ispra.

Aliás, convém sublinhar que algumas destas actividades já são geridas a nível interinstitucional. Por exemplo, a Direcção-Geral "Pessoal e Administração" é actualmente responsável pelo pagamento da totalidade das pensões e da gestão do regime de seguro de doença a nível interinstitucional.

O Serviço disporá em 2003 de um total de 347 pessoas, das quais 307 funcionários e 40 agentes. 18 pessoas do "Centro Comum de Investigação" serão colocadas à disposição do Serviço dos Pagamentos na fase de arranque.

2.5.2. Os Serviços das Infra-estruturas e da Logística

A natureza do domínio analisado e os resultados dos estudos realizados levam a tratar separadamente as sedes de Bruxelas e do Luxemburgo, a fim de ter em conta a especificidade de cada uma destas sedes das institucionais.

2.5.2.1. O Serviço "Infra-estrutura e Logística" em Bruxelas

O Serviço instalado em Bruxelas encarregar-se-á principalmente de todas as actividades ligadas à política imobiliária, à gestão de imóveis de escritórios, à instalação dos serviços, à manutenção e aos projectos técnicos, à segurança, às aquisições, aos fornecimentos e aos inventários, bem como à logística e aos serviços internos.

O Serviço deverá igualmente ocupar-se do conjunto das actividades ligadas às infra-estruturas sociais, tais como as creches e os jardins de infância, as cantinas e os restaurantes, assim como as actividades desportivas, incluindo a do centro de Overijse.

Este Serviço executará a maior parte dos Títulos A-2 e A-4 relativa aos serviços instalados em Bruxelas, incluindo a infra-estrutura e a logística do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal e do OLAF, bem como dos novos serviços.

O Serviço "Infra-estrutura e Logística" de Bruxelas disporá em 2003 de um total de 783 pessoas, das quais 595 funcionários e 188 outros agentes.

2.5.2.2. O Serviço "Infra-estrutura e Logística" no Luxemburgo

O Serviço instalado no Luxemburgo encarregar-se-á das mesmas tarefas que o serviço "Infra-estrutura e Logística" de Bruxelas, a nível do Luxemburgo.

Este Serviço executará a maior parte dos Títulos A-2 e A-4 relativa aos serviços instalados no Luxemburgo, incluindo a infra-estrutura e a logística do SPOCE, desde que o Conselho de Administração deste último dê o seu acordo após as consultas necessárias e após a colocação à disposição dos recursos humanos e orçamentais necessários. Os quadros dos efectivos dos dois Serviços deverão seguidamente ser adaptados no âmbito do exercício orçamental seguinte. O serviço disporá em 2003 de um total de 361 pessoas, das quais 226 funcionários e 135 outros agentes.

2.6. Implicações orçamentais

2.6.1. A neutralidade orçamental

As economias potenciais realizadas através do recurso aos novos agentes contratuais poderão ser conseguidas a partir da implementação de um Estatuto alterado, isto é, a partir de 2004, se as negociações conduzirem a este resultado. A ideia consiste em que certos postos actualmente ocupados por funcionários (e afectados a tarefas de pura execução que não relevam de actividades essenciais) serão gradualmente substituídos por agentes contratuais, à medida que estes postos se libertarem. Os postos substituídos serão restituídos à Autoridade Orçamental. A este propósito, cada Serviço, no seu relatório anual, identificará o número de postos de funcionários ocupados e o número de agentes contratuais no início e no final do ano.

Por outro lado, as economias de escala resultantes de uma abordagem interinstitucional realizar-se-ão a médio prazo, em função da vontade das outras instituições de se associarem a este processo. Por conseguinte, não haverá economias logo em 2003.

Em contrapartida, a Comissão compromete-se a que esta criação dos três serviços não provoque um aumento dos custos. A operação será portanto neutra do ponto de vista orçamental em relação ao AO 2003.

2.6.2. Três novas rubricas no capítulo 4 da Parte A

Em conformidade com o novo Regulamento Financeiro, a Comissão propõe inserir um novo capítulo 45 da Parte A com as seguintes rubricas que cobrirão os custos de funcionamento dos serviços:

- A-451 "Serviço dos Pagamentos" com uma dotação em 2003 de 30 646 000 euros,

- A-452 "Serviço da Infra-estrutura e da Logística em Bruxelas" com uma dotação em 2003 de 59 546 000 euros,

- A-453 "Serviço da Infra-estrutura e da Logística no Luxemburgo" com uma dotação em 2003 de 22 789 500 euros.

A dotação destas três rubricas, bem como os anexos poderiam, se necessário, ser adaptados de acordo com a decisão definitiva da Autoridade Orçamental em relação ao orçamento 2003.

1.1.

2.7. Quadro dos efectivos

O quadro a seguir apresentado indica as alterações em termos de efectivos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O número total de efectivos para a Comissão e para os três Serviços mantém-se constante em relação ao AO.

2.8. Três novos anexos

Deverão ser criados três novos anexos à Parte A (V para o Serviço dos Pagamentos, VI para o Serviço da Infra-estrutura e da Logística em Bruxelas e VII para o Serviço da Infra-estrutura e da Logística no Luxemburgo). Estes anexos apresentarão em detalhe os orçamentos de funcionamento de cada um dos serviços a criar. A estrutura destes orçamentos representa - em relação à Parte A - uma simplificação, conformando-se à futura técnica EBA.

2.9. Resumo da proposta orçamental

O quadro a seguir apresentado indica a repartição das dotações actualmente da Comissão para os três novos Serviços: as dotações subtraídas aos títulos 4 e 7 da Comissão foram repartidas pelos títulos 1 e 2 nos anexos relativos aos três Serviços.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. O Fundo de solidariedade da União Europeia

Na sequência das inundações catastróficas ocorridas em vários países durante este mês de Agosto, a Comissão propôs em 11 de Setembro de 2002 a criação, por via de acordo interinstitucional [10], de um novo mecanismo de flexibilidade que permita alimentar um fundo de solidariedade da UE para fazer face às catástrofes naturais, tecnológicas e ambientais. O referido fundo poderá intervir nos países membros da UE e nos países candidatos cuja adesão está em curso de negociação. O fundo funcionará segundo as modalidades definidas no regulamento do Conselho sobre o fundo de solidariedade, proposto pela Comissão em 18 de Setembro de 2002 [11], que constituirá a base jurídica das despesas.

[10] SEC (2002) 960.

[11] COM (2002) 514 final.

Nos termos destas propostas, a presente carta rectificativa propõe a criação de duas rubricas orçamentais, uma no âmbito da rubrica 3, políticas internas, e outra no da rubrica 7, estratégia de pré-adesão, que poderão acolher, se necessário, as intervenções deste fundo. Propõe-se que as rubricas recebam as seguintes designações: B2-4, Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados-Membros e B7-09, Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação. As referidas rubricas serão dotadas de um p.m. e alimentadas através de um orçamento rectificativo em caso de mobilização do fundo.

4. Os efeitos do novo Regulamento Financeiro a nível do orçamento comunitário

O novo Regulamento Financeiro [12] foi adoptado pelo Conselho em 25 de Junho de 2002. Será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003 e, por conseguinte, é conveniente introduzir as alterações necessárias no AO, que tinha sido adoptado antes da decisão final sobre o novo Regulamento Financeiro. Esta nova base jurídica afecta o orçamento comunitário pelo menos de duas maneiras:

[12] COM (2001)691 adoptado pelo Conselho em 25 de Junho de 2002.

4.1. Alargamento da noção de afectação das receitas

A fim de racionalizar as excepções ao princípio da universalidade, o novo Regulamento Financeiro deixou de incluir a figura da reafectação prevista no nº 2 do artigo 27º do Regulamento Financeiro de 1977. A reafectação permitia ao gestor orçamental reutilizar, antes do final do exercício seguinte ao da cobrança da receita, as dotações correspondentes às receitas que apresentassem um forte laço de conexão com a rubrica orçamental a partir da qual tinha sido efectuada a despesa [13].

[13] Existem 7 casos de reafectação (nº 2 do artigo 27º do R.F. de 1977):

Em contrapartida, o novo Regulamento Financeiro alargou a lista das receitas que são afectadas a uma despesa determinada, em virtude de o mecanismo das receitas afectadas ser considerado mais transparente do que o da reafectação que, em certos casos, nem sequer é obrigatório mencionar nas observações orçamentais [14].

[14] Nº 5 do artigo 27º do R.F. de 1977: não é necessário que o caso das receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente seja mencionado nas observações relativas à rubrica orçamental em questão para que o gestor orçamental possa reutilizar dotações correspondentes a estas receitas.

O artigo 18º do novo Regulamento Financeiro prevê assim, em paralelo aos casos de receitas afectadas retomados do artigo 4º do Regulamento Financeiro de 1977 [15], receitas afectadas que correspondem em larga medida às hipóteses de reafectação do nº 2 do artigo 27º do Regulamento Financeiro de 1977 [16].

[15] Nº 1, alíneas a) a d) do artigo 18º R.F. de 25 de Junho de 2002, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

[16] Nº 1, alíneas e) a j) do artigo 18º. Apenas o caso das receitas provenientes da venda de veículos, materiais ou instalações não foi retomado. O caso das receitas provenientes de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos efectuados a título oneroso (nº 2, alínea h) do artigo 27º do R.F. de 1977) foi fundido com o caso muito próximo das receitas provenientes de terceiros em contrapartida de trabalhos efectuados a seu pedido que já estava previsto como caso de receitas afectadas pelo artigo 4º do Regulamento Financeiro de 1977.

4.1.1. Efeito sobre as receitas

O mecanismo das receitas afectadas implica, em conformidade com o nº 3 do artigo 18º do novo Regulamento Financeiro, uma estrutura de acolhimento das categorias de receitas afectadas com a indicação, na medida do possível, do seu montante.

Esta estrutura de acolhimento significa que no mapa das receitas é conveniente prever uma rubrica destinada a acolher, para o exercício considerado, cada categoria de receitas afectadas.

Para as rubricas orçamentais, que antes nos títulos 5 e 6 eram regidas pelo mecanismo de reafectação, as observações correspondentes deverão ser alteradas, a fim de indicar que se aplicam as disposições do artigo 18º do novo Regulamento Financeiro. No caso de rubricas que eram já objecto de uma reafectação, as observações deverão a partir de agora fazer referência ao artigo 18º.

4.1.2. Efeito sobre as despesas

No que se refere ao mapa das despesas, todas as rubricas poderão ser envolvidas devido a dotações provenientes de receitas afectadas a título do novo Regulamento Financeiro, visto que a principal hipótese de reafectação doravante tratada como receitas afectadas se refere a montantes pagos indevidamente. Por conseguinte, é necessário inserir uma observação geral no início do mapa geral das despesas nos termos do qual

"as eventuais receitas previstas no artigo 18° nº 1, alíneas e) a j) do Regulamento Financeiro, inscritas nos títulos 5 e 6 do mapa das receitas, podem dar origem à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial, que deu lugar às receitas correspondentes".

4.2. Outras repercussões do novo Regulamento Financeiro sobre as receitas

Em conformidade com o artigo 42º do novo Regulamento Financeiro, o orçamento não pode incluir receitas negativas. Consequentemente, as previsões de recursos próprios tradicionais deverão ser orçamentadas em termos líquidos a partir de 2003.

Convém igualmente criar novas rubricas, a fim de adaptar a presente estrutura de acolhimento orçamental às novas exigências do novo Regulamento Financeiro. Consequentemente, deverão ser criadas novas rubricas orçamentais, por forma a ter em conta os juros produzidos por pré-financiamentos, os juros sobre os depósitos e as sanções previstas pelo regulamento destinadas a acelerar e a clarificar a implementação do procedimento relativo aos défices excessivos e outras contribuições e restituições (afectadas e não afectadas).

Tendo em conta a análise técnica necessária para o exercício de adaptação do mapa geral de receitas do novo Regulamento Financeiro, propõe-se, portanto, que a Autoridade Orçamental aceite o princípio no quadro desta carta rectificativa, mas que as alterações necessárias sejam introduzidas até à publicação do orçamento 2003 no Jornal Oficial, mediante a colaboração técnica entre as instituições e a Autoridade Orçamental.

4.3. As referências ao Regulamento Financeiro nas observações do orçamento

Uma grande quantidade de observações do orçamento na parte "despesas" faz referência a artigos do Regulamento Financeiro. É obviamente conveniente ajustar todas estas referências à nova estrutura do novo Regulamento Financeiro. Tratando-se de um volume de trabalho significativo, embora de natureza meramente técnica, propõe-se que a Autoridade Orçamental aceite o princípio no quadro desta carta rectificativa de que as correcções efectivas relativas às referências aos artigos do novo Regulamento Financeiro só sejam introduzidas nas observações até à publicação do orçamento 2003 no Jornal Oficial, mediante a colaboração técnica entre as instituições e a Autoridade Orçamental

4.4. As secções do orçamento comunitário relativas às outras instituições

Cabe à Autoridade Orçamental, de acordo com as outras instituições, retomar as alterações correspondentes às acima ilustradas para a secção III, Comissão, do orçamento comunitário nas suas secções próprias. Este trabalho poderá igualmente ser introduzido no quadro do procedimento orçamental e efectuado a nível técnico até à publicação do orçamento 2003 no Jornal Oficial.