Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre uma proposta de alteração da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu

(2021/C 96/09)

Com o presente parecer, emitido nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, a AEPD apresenta recomendações que visam minimizar o impacto que uma proposta legislativa da Comissão que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade terá no direito fundamental à privacidade e à proteção dos dados pessoais das pessoas. Estas recomendações pretendem assegurar o cumprimento do quadro jurídico aplicável em matéria de proteção de dados, evitando comprometer a eficácia e a eficiência das medidas administrativas no âmbito do combate à evasão fiscal.

Embora a AEPD reconheça que o cumprimento das obrigações fiscais seja um objetivo importante de interesse público, reitera que deve ser alcançado o equilíbrio adequado entre a consecução desse objetivo e o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais. Neste sentido, chama especial atenção para a aplicação dos princípios da proteção de dados desde a conceção e predefinidos, da minimização dos dados e da exatidão dos dados no contexto de trocas automáticas de informações entre autoridades tributárias nacionais.

No que se refere à gestão da interface central segura de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, a AEPD destaca a necessidade de a Comissão assegurar o cumprimento das disposições em matéria de segurança do tratamento nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente de acordo com as «Guidelines on the protection of personal data in IT governance and management of EU institutions» (Orientações sobre a proteção de dados pessoais na governação e gestão das TI das instituições da UE). Além disso, a AEPD considera que o papel da Comissão no que se refere à gestão da interface central segura, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, precisa de ser mais bem determinado, nomeadamente à luz de eventuais outros acordos com os Estados-Membros e das circunstâncias concretas do apoio técnico e logístico prestado no âmbito do sistema.

A AEPD salienta ainda que, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, espera ser consultada, antes da sua adoção pela Comissão, em relação aos atos de execução que definirão os acordos administrativos relativo à prestação de apoio técnico e logístico para a interface central segura na qual os Estados-Membros comunicam com recurso a formulários normalizados nos termos da Diretiva 2011/16/UE.

Por fim, relembra que, na sua qualidade de autoridade de controlo competente nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, a AEPD pode acompanhar eventuais atualizações relativas à interface central segura e, de forma mais abrangente, às implicações decorrentes do papel da Comissão no âmbito das operações de tratamento no contexto da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

1. Em 2 de setembro, a AEPD foi consultada pelo Parlamento Europeu sobre uma proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, que foi adotada em 15 de julho de 2020 (a seguir designada por a «proposta»). Esta consulta foi realizada nos termos do artigo 42. o do Regulamento(UE) 2018/1725.

2. Anteriormente, em 29 de abril e 5 de maio de 2020, foram enviados à AEPD projetos da proposta. A AEPD acolhe com agrado e incentiva a possibilidade de ser consultada pela Comissão numa fase inicial do processo de decisão política, com vista a minimizar o impacto das propostas sobre os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais ( 1 )

3. A AEPD observa que a proposta visa melhorar o quadro existente no que se refere a trocas de informações e a cooperação administrativa para efeitos de combate à evasão fiscal, tendo em conta a fiscalidade direta e a importância crescente das plataformas digitais utilizadas pelos «vendedores». Além de reforçar as regras existentes, a proposta salienta que «é necessário alargar a cooperação administrativa na UE a novos domínios, a fim de fazer face aos desafios colocados pela digitalização da economia e de ajudar as administrações fiscais a melhorar a qualidade e a eficácia da cobrança dos impostos, bem como de acompanhar os novos desenvolvimentos» ( 2 )

4. A AEPD está ciente dos objetivos da proposta e, nomeadamente, da necessidade de abordar a dimensão transfronteiriça dos serviços oferecidos com recurso a operadores de plataformas digitais. Conforme recordado no considerando 6 da proposta, «[o] cumprimento das obrigações fiscais revela um nível insatisfatório e o valor dos rendimentos não declarados é significativo. As administrações fiscais dos Estados-Membros não dispõem de informações suficientes para avaliar e controlar corretamente os rendimentos brutos auferidos no seu país provenientes de atividades comerciais realizadas com a intermediação de plataformas digitais. Esta situação é particularmente problemática quando os rendimentos ou o valor tributável se movimentam através de plataformas estabelecidas noutra jurisdição» ( 3 )

5. O presente parecer centra-se nos aspetos da proposta pertinentes em matéria de proteção dos dados pessoais de pessoas e procura prestar um aconselhamento pragmático sobre como minimizar o impacto do tratamento de dados pessoais exigido pela proposta para efeitos de tributação, mantendo a eficácia das medidas previstas.

3. CONCLUSÕES

20. Tendo em conta o que precede, a AEPD formula as seguintes recomendações: — seguir uma abordagem que respeite os direitos em matéria de proteção de dados, em especial os princípios da proteção de dados desde a conceção e predefinidos, da minimização dos dados e da exatidão dos dados nos sistemas criados e utilizados para a troca de informações; — alterar o anexo V, secção III, ponto B, n.o 2, alínea c), da proposta, a fim de especificar melhor a «informação de identificação» a ser comunicada e de a restringir a informação de identificação financeira; — assegurar o cumprimento pela interface central segura das disposições relativas à segurança do tratamento de dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 e, em especial, respeitar as orientações da AEPD «Guidelines on the protection of personal data in IT governance and management of EU institutions» [Orientações sobre a proteção de dados pessoais na governação e gestão das TI das instituições da UE]; — no que se refere à interface central segura, reconsiderar a referência ao papel da Comissão como «subcontratante» na proposta (nos termos do novo artigo 25.o, n.os 2 e 5, da Diretiva 2011/16/UE, conforme aditado pelo artigo 1.o, ponto 19, da proposta e o considerando 25 da mesma).

Bruxelas, 28 de outubro de 2020. Wojciech WIEWIÓROWSKI

(1) Ver o considerando 60 do Regulamento (UE) 2018/1725: «A fim de assegurar a coerência das regras de proteção de dados em toda a União, quando a Comissão elaborar propostas ou recomendações, deverá esforçar-se por consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Essa consulta deverá ser obrigatória após a adoção de atos legislativos ou durante a elaboração de atos delegados e de atos de execução, conforme definido nos artigos 289.o, 290.o e 291.o do TFUE, e após a adoção de recomendações e de propostas relativas a acordos com países terceiros e com organizações internacionais, tal como previsto no artigo 218.o do TFUE, com impacto no direito à proteção de dados pessoais. Nesses casos, a Comissão deverá ser obrigada a consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, exceto nos casos em que o Regulamento (UE) 2016/679 preveja a consulta obrigatória do Comité Europeu para a Proteção de Dados, por exemplo, sobre decisões de adequação ou atos delegados relativos a ícones normalizados e requisitos aplicáveis aos procedimentos de certificação.»

(2) Ver a exposição de motivos da proposta.

(3) A AEPD gostaria de recordar que as questões em matéria de evasão fiscal relativas às plataformas digitais, no que se refere à fiscalidade indireta, são o objeto do Parecer 1/2019 da AEPD sobre duas propostas legislativas relativas ao combate à fraude ao IVA, disponível em https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/19-03-15_edps_opinion_on_two_legislative_proposals_relating_to_combating_vat_fraud_en.pdf [síntese em português disponível em https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/19-04-16_opinion_vat_summary_pt_0.pdf], no qual a AEPD observou, nomeadamente, que «[s]alienta, em especial, que, no contexto das referidas propostas, os dados sujeitos a tratamento não devem dizer respeito aos consumidores (ordenantes), mas apenas às empresas em linha (beneficiários). Tal limitaria o risco de utilização das informações para outros fins, tais como o controlo dos hábitos de compra dos consumidores. Congratulamo-nos com o facto de a Comissão ter seguido esta abordagem e recomendamos veementemente que a mesma seja mantida nas negociações com os colegisladores até à aprovação final das propostas».