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it it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.09.1996 
COM(96) 443 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
OS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL NA EUROPA 

CS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL NA EUROPA 
ÍNDICE 
INTRODUÇÃO 
I. OS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL: ELEMENTO-CHAVE DO MODELO EUROPEU DE SOCIEDADE 
A. AO SERVIÇO DOS CIDADÃOS 
1. Valores comuns 
2. Diversidade dos modos de organização 
3. Mutações de que urge tirar partido 
B. INTERESSE GERAL E GRANDE MERCADO EUROPEU: UMA INTERACÇÃO BENÉFICA 
1. Apoiar-se na diversidade 
2. Realizar o equilíbrio: o objectivo da Comunidade 
3. Promover o interesse geral europeu 
II. O CONTRIBUTO COMUNITÁRIO: DINAMISMO, FLEXIBILIDADE E SOLIDARIEDADE 
A. UMA ABORDAGEM DIFERENCIADA 
•^ Telecomunicações 
*** Correios 
•*" Transportes 
•*" Electricidade 
•®* Rádio e televisão 
B. O CONTRIBUTO DAS OUTRAS POLÍTICAS DA COMUNIDADE 
III. OBJECTIVOS PARA O FUTURO 
A. UMA PERSPECTIVA EUROPEIA 
1. Valorizar as acções encetadas com vista à competitividade europeia 
2. Reforçar a solidariedade e a coordenação europeias 
3. Mobilizar os instrumentos comunitários 
B. UMA REFERÊNCIA NO TRATADO 
A** 
1. No contexto de uma economia de mercado aberta e dinâmica, a solidariedade e a igualdade de tratamento 
constituem objectivos fundamentais da Comunidade Europeia. Os serviços de interesse geral contribuem para a 
realização de tais objectivos. Os europeus esperam obter serviços de qualidade por um preço acessível. Muitos 
deles, concebem mesmo esses serviços de interesse geral como verdadeiros direitos sociais, que desempenham 
um papel importante na coesão económica e social. Eis o motivo por que os serviços de interesse geral são 
elementos fulcrais do modelo europeu de sociedade, como sublinhou a Comissão no seu recente parecer sobre a 
reforma dos tratados europeus1. 
2. A importância das missões de interesse geral foi salientada pelos Chefes de Estado e de Governo2, que 
confirmaram assim a pertença das referidas missões a um conjunto de valores, comuns a todos os nossos Estados 
e que fazem a originalidade da Europa. 
3. Todavia, a concepção, o alcance e os modos de organização dos serviços de interesse geral variam conforme 
os Estados-membros ou os sectores, nomeadamente em função de tradições ou técnicas diferentes. Mais 
recentemente, as mutações tecnológicas, a globalização da economia e as modificações das expectativas dos 
utilizadores impõem adaptações necessárias. 
4. Estas evoluções suscitam inquietações em relação ao futuro dos serviços em causa, conjuntamente com as 
preocupações em matéria de emprego e de coesão económica e social. A importância económica desses serviços 
é considerável. Embora as empresas públicas assegurem apenas uma parte desses serviços, estes representam 
já mesmo nesse caso aproximadamente 9% do emprego, 11% da actividade não agrícola e 16% do investimento 
da Comunidade. Por conseguinte, a modernização e o desenvolvimento dos serviços de interesse geral afiguram-se 
essenciais, na medida em que a actividade dos serviços de interesse geral contribui para a competitividade 
europeia, a solidariedade social e a qualidade de vida dos cidadãos. Assim, convém que a Comissão recorde os 
fundamentos da sua política e formule objectivos para o futuro. 
Reforçar a União Politica e preparar o alargamento - Parecer da Comissão tendo em vista a Conferência 
lntergovernamentai,COM<96)90 final, 28 de Fevereiro de 1996; 
"Arquitectado a partir de um conjunto de valores comuns a todas as sociedadeseuropeias.o projecto europeu combina 
as características da democracia - direitos do Homem, "Estado de Direito" - com as de uma economia aberta assente 
no dinamismo do mercado, na solidariedadee na coesão. Entre estes valores, figura o acesso dos cidadãosa serviços 
universais ou a serviços de interesse geral, o que contribui para os objectivos de solidariedade e de igualdade de 
tratamento." 
Conselho Europeu de Cannes, 26-27 de Junho de 1995- Conclusões da Presidência- SN 211/95, ponto A.l. 1.7 
DE QUE FALAMOS 
Serviços de interesse geral 
Designam as actividades de serviços, comerciais, consideradas de interesse geral pelas autoridades públicas 
e, por esse motivo, sujeitas a obrigações específicas de serviço público. 
Serviços de interesse económico geral 
Mencionados no artigo 90* do Tratado, designam as actividades de serviços comerciais que 
consubstanciam missões de interesse geral e que, por esse motivo, estão sujeitas pelos Estados-membros 
a obrigações específicas de serviço público. Trata-se, em especial, do caso dos serviços em redes nos 
sectores dos transportes, da energia e da comunicação. 
Serviço público 
Esta expressão tem um sentido duplo: tanto designa o organismo que presta o serviço, como se refere à 
missão de interesse geral a ele confiada. É com o objectivo de favorecer ou de permitir a realização da 
missão de interesse geral que a autoridade pública pode impor obrigações de serviço público específicas 
ao organismo que presta o serviço, por exemplo em matéria de transportes terrestres ou de transporte aéreo 
e ferroviário ou ainda em matéria de energia. Estas obrigações podem ser exercidas à escala nacional ou 
regional. De notar que, muitas vezes, se confunde erroneamente serviço público e sector público (incluindo 
função pública), isto é, missão e estatuto, destinatário e proprietário. 
Serviço universal 
Desenvolvido pelas instituições da Comunidade, este conceito evolutivo define uma série de exigências de 
interesse geral a que deveriam estar sujeitas, em toda a Comunidade, as actividades das telecomunicações 
ou correios, por exemplo. As obrigações daí decorrentes destinam-se a assegurar por toda a parte o acesso 
de todos a determinadas prestações essenciais, de qualidade e por um preço razoável. 
OS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL: ELEMENTO-CHAVE DO MODELO EUROPEU DE SOCIEDADE 
5. A acção da Comunidade inscreve-se num modelo de economia aberta, baseada na solidariedade e na coesão 
social, bem como nos mecanismos do mercado. 
A. AO SERVIÇO DOS CIDADÃOS 
1. Valores comuns 
6. As sociedades europeias interessam-se pelos serviços de interesse geral que criaram. Com efeito, estes serviços 
correspondem a necessidades fundamentais. A função de que tais serviços desempenham de cimento da sociedade 
extravasa o mero plano das preocupações materiais. Comporta uma dimensão simbólica: os serviços de interesse 
geral oferecem pontos de referência à colectividade e são constitutivos do vínculo de pertença dos cidadãos a esta. 
Os serviços de interesse geral constituem, portanto, um elemento de identidade cultural para todos os países 
europeus, mesmo nos gestos da vida quotidiana. 
7. As missões que são confiadas aos serviços de interesse geral e os direitos especiais que daí podem decorrer 
resultam de considerações de interesse geral como, nomeadamente, a segurança de aprovisionamento, a protecção 
do ambiente, a solidariedade económica e social, o ordenamento do território e a promoção dos interesses dos 
consumidores. Estes esperam sobretudo obter serviços de qualidade por um preço acessível. As especificidades 
económicas das actividades envolvidas entram também em linha de conta. Estas actividades produzem, além disso, 
efeitos indirectos importantes para toda a economia ou sociedade e necessitam, por vezes, de recursos raros ou 
consideráveis investimentos a longo prazo. Daí decorrem alguns princípios de funcionamento essenciais: 
continuidade, igualdade de acesso, universalidade e transparência. 
8. No fulcro de todas estas considerações, figura o interesse do cidadão cujo exercício requer, nas nossas 
sociedades, a garantia de acesso a serviços considerados fundamentais e a prossecução de objectivos prioritários. 
Os serviços de interesse geral estão, assim, ao serviço da sociedade no seu conjunto e, portanto, de todos os 
cidadãos. O mesmo se verifica, na Comunidade, em relação ao serviço universal. 
2. Diversidade dos modos de organização 
9. Esta comunidade de valores conduz a uma variedade de modos de organização dos serviços de interesse geral 
de um país para outro ou mesmo de uma região para a outra, conforme os sectores. De facto, são realizadas 
missões análogas em função de situações diferentes: condicionalismos geográficos ou técnicos, organização política 
e administrativa, história e tradições. 
10. É assim que esses serviços podem ser prestados - em regime de monopólio ou em situação de concorrência 
- quer por empresas privadas, quer por organismos públicos ou ainda por parcerias num regime público-privado. 
A actividade destes operadores - por vezes, designados pela expressão gestores da exploração - é controlada, em 
alguns casos, por autoridades locais ou regionais, noutros caos por autoridades nacionais com prerrogativas e 
estatutos variáveis. Por seu turno, a relação entre instância de controlo e operador pode assumir formas muito 
diversas. 
11. Esta diversidade pode originar uma confusão a nível dos conceitos. Deste modo, é possível assimilar 
erroneamente sector público a serviços públicos, confundindo assim estatuto e missão, proprietário e destinatário3. 
É ao interesse geral e, por conseguinte, às missões e às condições em que estas são cumpridas que a política 
europeia se prende, não aos estatutos. 
12. Seja como for, tal variedade de situações representa um desafio para a integração económica da Europa. Desta 
forma, em vez de constituir um obstáculo para vencer esse desafio, constitui um reservatório do qual é possível 
colher os métodos de organização mais adequados para satisfazer o interesse geral num contexto económico em 
mudança, bem como os mais eficazes com vista a prosseguir a integração europeia. 
3. Mutações de que ume tirar partido 
13. Ultimamente, o contexto de dinamização dos serviços de interesse geral evoluiu consideravelmente e difere, em 
grande medida, do contexto que prevalecia aquando da sua criação. Os parâmetros essenciais desta evolução são 
os seguintes: 
os consumidores tendem a fazer valer mais os seus direitos e reivindicações enquanto utilizadores de 
serviços de interesse geral, mesmo a nível europeu, e são mais exigentes em termos de escolha, qualidade 
e preço; 
a concorrência mundial leva as empresas utilizadoras a procurar o acesso às melhores tarifas, comparáveis 
às obtidas pelos seus concorrentes; 
contrariamente ao período após a Segunda Guerra Mundial, os financiamentos privados parecem hoje 
menos difíceis de mobilizar que os recursos públicos para a manutenção e o desenvolvimento das redes 
de infra-estrutura; 
as novas tecnologias modificam os dados das economias tradicionais, caracterizados pela existência de 
monopólios, nomeadamente nas telecomunicações, televisão, transportes, permitindo o acesso a novos 
serviços; 
em certos países e para certos sectores, a modernização processa-se mais lentamente, pelo que as 
adaptações são mais difíceis. 
14. A criação de um grande mercado e a introdução de uma maior concorrência permitem aos serviços de interesse 
geral fazer face a essas mutações e tirar partido das mesmas, melhorando a oferta e a qualidade e reduzindo os 
preços. Este movimento conjuga-se com a execução da política de coesão económica e social. A Comunidade 
contribui assim para a modernização dos serviços de interesse geral, a fim de preservar as suas missões 
fundamentais e aumentar os seus resultados. Tal dinamismo é indispensável ao florescimento do modelo europeu 
de sociedade , que deve acompanhar a emergência da cidadania europeia. 
Ver as definições apresentadasna página 2. 
B. INTERESSE GERAL E GRANDE MERCADO EUROPEU: UMA INTERACÇÃO BENÉFICA 
15. As forças do mercado permitem uma melhor afectação dos recursos e uma maior eficácia na prestação dos 
serviços, beneficiando sobretudo o consumidor que obtém melhor qualidade a menor preço. Contudo, estes 
mecanismos apresentam, por vezes, os seus limites e o risco de excluir uma parte da população dos benefícios 
que deles podem ser extraídos, não permitindo a promoção da coesão social e territorial. É então que a autoridade 
pública deve zelar pela tomada em consideração do interesse geral. Neste contexto, a Comissão actua segundo 
as seguintes directrizes. 
1. Apoiar-se na diversidade 
16. A acção da Comunidade a favor do modelo europeu de sociedade baseia-se na diversidade das situações dos 
serviços de interesse geral na Europa. Esta diversidade é garantida por dois princípios fundamentais: 
neutralidade relativamente ao estatuto público ou privado das empresas e do seu pessoal, garantida pelo 
artigo 222' do Tratado. A Comunidade não põe, de forma alguma, em causa o estatuto - público ou privado 
- das empresas encarregadas de missões de interesse geral e não impõe, portanto, nenhuma privatização. 
Do mesmo modo, os comportamentos anticoncorrenciais são objecto de igual vigilância por parte da 
Comunidade, quer se trate de empresas públicas ou privadas; 
liberdade dos Estados-membros para definir as missões de interesse geral, conceder os direitos especiais 
ou exclusivos necessários para assegurar essas missões às empresas às quais elas são confiadas, regular 
a respectiva gestão e zelar, se necessário, pelo seu financiamento em conformidade com o artigo 90* do 
Tratado. 
17. Esse respeito pelas opções nacionais em matéria de organização económica e social não constitui mais que 
uma expressão do princípio da subsidiariedade. Cabe, portanto, aos Estados-membros operaras grandes escolhas 
de sociedade, limitando-se a Comunidade a um exame da compatibilidade dos meios utilizados com os 
compromissos europeus. 
18. Além disso, convém recordar que as condições estabelecidas no artigo 90* do Tratado não se aplicam às 
actividades não económicas (como os sistemas obrigatórios de escolarização ou de protecção social), nem às 
funções ditas "realengas" que se inscrevem no exercício do poder público (nomeadamente, segurança, justiça, 
diplomacia, estado civil). O contributo desses serviços para diversas políticas comunitárias revela-se essencial, daí 
o desenvolvimento de cooperações e de parcerias à escala europeia. Porém, é evidente que os serviços de 
interesse geral, quando se revestem de um carácter não económico ou "realengo", não podem ser considerados 
da mesma maneira que os serviços de interesse económico geral. Como confirma o Tratado, a acção da 
Comunidade relativamente a esses serviços só pode ser complementar. 
2. Realizar o equilíbrio: o objectivo da Comunidade 
19. Os verdadeiros desafios remetem para as condições da interacção entre os imperativos de livre circulação, de 
eficácia e de dinamismo económicos determinados pelo grande mercado europeu e a livre concorrência, por um 
lado, e a tomada em consideração de objectivos de interesse geral, por outro. Esta interacção deve processar-se 
em benefício do cidadão e da sociedade. A dificuldade deste equilíbrio deve-se à sua natureza evolutiva: o grande 
mercado desenvolve-se, as missões do serviço público também não são imutáveis, devendo responder a novas 
exigências. 
20. Consequentemente, a abordagem da Comunidade é, pela sua natureza, progressiva e o equilíbrio que procura 
é dinâmico. Os serviços de interesse geral de carácter económico estão, em princípio, sujeitos às regras de que 
a Comunidade se dotou para criar um grande mercado interno, incluindo os monopólios que podem prejudicar o 
bom funcionamento do mercado, em especial pela compartimentação que provocam. A aplicação dessas regras 
revela-se assim um estímulo favorável à adaptação dos serviços, devendo, porém, continuar a ser compatível com 
as missões de interesse geral. 
21. Os prestadores de serviços de interesse geral beneficiam da isenção das regras do Tratado, na medida em que 
a aplicação dessas disposições entrava a realização das missões de interesse geral de que são incumbidos. A 
existência de missões de interesse geral, quer sejam confiadas a empresas públicas ou privadas, não prejudica, 
porém, os meios utilizados para as realizar. Eis o motivo por que a isenção está sujeita a condições de 
proporcionalidade. Este princípio , subentendido no artigo 9G" do Tratado, permite garantir a melhor adequação 
etûce obrigações e missões de interesse geral, bem como a proporção entre meios utilizados e objectivos 
pretendidos. Pelo seu conteúdo e pela sua formulação geral, o referido princípio permite assegurar um equilíbrio 
evolutivo e progressivo e ter em conta não só a diversidade das situações e objectivos dos Estados, mas também 
os variados condicionalismos técnicos ou orçamentais existentes conforme os sectores. Além disso,o princípio em 
causa permite uma sinergia óptima entre eficácia do mercado e exigências de interesse geral, assegurando que os 
meios accionados para satisfazer essas exigências não perturbem, de forma desproporcionada, o bom 
funcionamento do mercado europeu e não afectem as trocas comerciais num sentido contrário ao interesse da 
Comunidade. 
22. Até ao momento, o balanço desta interacção comunitária é amplamente positivo, tanto em termos de eficácia 
dos serviços de interesse geral como em termos de aplicação das regras. 
23. Do ponto de vista da eficácia económica e da qualidade, as prestações de serviços de interesse geral na 
Comunidade suportam bem, em muitos casos, a comparação com outras regiões do mundo. Por exemplo, no que 
diz respeito à fiabilidade da distribuição energética, à segurança dos transportes aéreos ou à qualidade da rádio 
e da televisão, os resultados da Comunidade são frequentemente muito bons. Estes resultados são devidos, pelo 
menos em parte, ao quadro europeu que limita os privilégios abusivos, incita à transparência na gestão, obriga a 
uma definição clara e precisa do caderno de encargos de interesse geral. Com efeito, os benefícios em termos de 
eficácia, resultantes da concorrência, constituem um dos melhores meios para reduzir o preço do serviços e, em 
muitos casos, torná-los acessíveis a mais cidadãos. Daí decorre igualmente uma maior competitividade das 
empresas, em especial das PME. A situação é sensivelmente a mesma em muitos outros domínios. A procura de 
uma melhor qualidade e de uma melhor relação custo-eficácia dos serviços de interesse geral pode requerer, em 
muitos casos, novas abordagens e exigir um esforço substancial para melhorar a sua eficácia. 
24. A aplicação das regras foi efectuada pela Comunidade de forma imparcial, no respeito das preocupações dos 
actores socioeconómicos e políticos. O Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu instituíram os quadros 
legislativos. Todos os textos relativos aos transportes aéreos, ao transporte ferroviário e à energia eléctrica foram 
adoptados pelo Conselho por unanimidade registada entre os Estados-membros. Em matéria de telecomunicações 
e correios, a definição de serviço universal foi igualmente adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. De 
forma pontual4, a Comissão foi levada a tomar medidas com base no artigo 90*. Todavia, antes de adoptar 
definitivamente cada medida, a Comissão tem o cuidado de proceder a consultas aprofundadas com o Parlamento 
Europeu e o Conselho, bem como com os Estados e os actores envolvidos, a fim de obter o mais amplo consenso 
possível. Em especial, as duas directivas mais importantes, adoptadas com base no artigo 90', sobre os terminais 
de telecomunicações e sobre os serviços de telecomunicações e as respectivas alterações foram acolhidas 
favoravelmente pelos Estados, no âmbito do Conselho. 
25. Instância de recurso e intérprete do Direito, o Tribunal de Justiça confirmou estes actos e contribuiu para a 
procura do equilíbrio pretendido. Reconheceu, nomeadamente, que considerações de ordem económica como a 
rentabilidade financeira global dos serviços de interesse geral ou outras considerações como a protecção do 
ambiente podem constituir justificações legítimas5. 
26. Por outro lado, a abordagem da Comissão, tal como a do Parlamento Europeu, do Conselho e do Tribunal de 
Justiça, foi determinada pela observância das definições nacionais de interesse geral, que decorrem das 
especificidades socioculturais e das opções de sociedade dos Estados. 
3. Promover o interesse geral europeu 
27. Fonte de dinamismo e eficácia económica, a integração económica da Europa com base no grande mercado 
e na política de coesão conduziu a uma tomada em consideração, a nível europeu, do interesse geral sob forma 
de serviço universal ou de outras obrigações do serviço público. Concebida pela Comissão, a noção de serviço 
Desde 1958, apenas 8 directivas e as respectivas alterações e 7 decisões foram baseadas nesse artigo. 
Acórdãos Corbeau de 19.5.1993, Processo C-320/91, Colectânea I p. 2565; Almelo de 27.4.1994, Proc. C-392/92, Col. 
I p. 1509 e Acórdão do Tribunal de Primeira Instância da Comunidade Europeia, Ladbroke/Comissâode 27.10.1994, 
Proc. T-32/93, Col. II p. 1994. 
universal foi desenvolvida nas resoluções do Parlamento Europeu e do Conselho e aplicada, sector por sector, em 
actos legislativos8. 
28. A noção de serviço universal assenta na preocupação de assegurar por toda a parte um serviço de qualidade 
a um preço acessível a todos. Os critérios do serviço universal assentam em princípios: igualdade, universalidade, 
continuidade, adaptação, bem como em linhas de conduta sãs: transparência de gestão, de tarifação e de 
financiamento, controlo por instâncias distintas dos operadores. Visto que nem sempre todos estes critérios estão 
presentes a nível nacional, a sua introdução por intermédio do serviço universal europeu levou ao desenvolvimento 
dos serviços de interesse geral7. 
29. No entanto, a noção de serviço universal é flexível, na medida em que o seu conteúdo é elaborado 
progressivamente em função das características estruturais e técnicas e dos requisitos próprios de cada sector. Seja 
como for, esta noção é evolutiva: deve adaptar-se às mutações tecnológicas, às novas exigências do interesse geral 
e às necessidades dos utilizadores. 
30. Nada impede os Estados-membros de definir missões suplementares de interesse geral que extravasem as 
obrigações do serviço universal, desde que os meios utilizados estejam em conformidade com o direito comunitário. 
Para alguns serviços, as disposições do serviço universal limitam-se mesmo a deixar aos Estados-membros a 
faculdade de impor ou não obrigações de interesse geral e de prever compensações. O desenvolvimento, a nível 
europeu, do serviço universal respeita assim a diversidade mediante a permanente tomada em consideração das 
concepções nacionais de interesse geral, definidas por cada Estado em função das suas tradições e necessidades 
próprias. 
31. Além disso, sob certas condições, podem ser igualmente impostas obrigações de serviço público por razões de 
interesse geral como o ordenamento do território, a segurança de aprovisionamento e o ambiente. 
32. A realização do mercado interno coloca à disposição dos consumidores serviços com melhores resultados e 
permite às empresas europeias uma melhor protecção face à concorrência mundial. O serviço universal e as outras 
obrigações do serviço público contribuem para os objectivos de solidariedade e de igualdade de tratamento, 
assegurando aos cidadãos e à sociedade europeia a defesa do interesse geral. O serviço universal constitui assim 
a expressão na Europa das exigências e das especificidades do modelo europeu de sociedade, no quadro de uma 
política que concilia dinamismo do mercado, coesão e solidariedade. 
Resoluções do Parlamento Europeu de 22 de Janeiro de 1993, JO n' C 42 de 15.2.1993, p. 240; de 6 de Maio de 
1994,JOn" C 205 de 25.7.1994, p. 551; de 25 de Junho de 1995, JO n" C 166 de 3.7.1995, p. 109; de 14 de Julho 
de 1995, JO n' C 249 de 25.9.1995, p. 212. 
Resoluções do Conselho de 22 de Julho de 1993, JO n' C 213 de 6.8.1993, p. 1; de 7 de Fevereiro de 1994, JO n" 
C 48 de 16.2.1994, p. 1 ; de 22 de Dezembro de 1994, JO n" C 379 de 31.12.1994,p. 4; de 18 de Setembro de 1995, 
JO n" C 258 de 2.10.1995, p. 1. 
Ver o exemplo das telecomunicaçõesno ponto 35. 
O CONTRIBUTO COMUNITÁRIO: DINAMISMO, FLEXIBILIDADE E SOLIDARIEDADE 
A. UMA ABORDAGEM DIFERENCIADA 
33. Os princípios e a abordagem anteriormente delineados combinam a perspectiva dinâmica da abertura dos 
mercados e os imperativos europeus e nacionais de interesse geral. A Comissão tomou iniciativas nesse sentido 
em domínios como as telecomunicações, os correios, os transportes e a energia. Estes sectores ilustram, de forma 
convincente, o carácter essencial do contributo do grande mercado para a garantia e a melhoria de serviços de 
interesse geral oferecidos aos consumidores, com base em obrigações de serviço universal ou de serviço público. 
Em todas as ocasiões, o procedimento adoptado foi flexível, respeitoso das especificidades de cada sector, da 
subsidiariedade e das diversas expressões da solidariedade, tendo sido sempre progressivo e aberto às opiniões 
dos actores envolvidos. 
"^ Telecomunicações 
34. O objectivo da abordagem da Comissão no domínio das telecomunicações tem sido o de reforçar o 
serviço junto do público na Comunidade, multiplicando o número de serviços proporcionados aos cidadãos 
europeus, melhorando a sua qualidade e mantendo o seu carácter acessível. A abertura dos mercados 
processou-se gradualmente, com base num calendário bem definido. Na sequência das propostas de 1987, 
os consumidores puderam escolher livremente o telefone fixo ou móvel, bem como a telecopiadora ou 
modem que mais apreciavam. Posteriormente, foram tomadas medidas de forma a permitir a livre escolha 
entre, pelo menos, dois operadores de telemóvel ou de serviços por satélite. O mais tardar em 1 de Janeiro 
de 1998 (2003 para alguns países), serão abertos os mercados e as infra-estruturas da telefonia vocal. Para 
tal, as entidades regulamentares são separadas dos operadores e as redes públicas são abertas aos outros 
operadores. 
35. Esta abertura dos mercados e das infra-estruturas é acompanhada da definição de obrigações de 
serviço universal. Assim, a Comunidade solicitou aos Estados-membros que impusessem aos gestores da 
exploração obrigações de serviço universal, com vista a fornecer um vasto leque de serviços de base. 
Segundo a comunicação da Comissão de 1996 sobre o serviço universal, este serviço comporta o acesso 
de todos, por um preço acessível, a uma rede que possibilita a transmissão da voz, dos dados e da 
telecópia, bem como um serviço de telefonia vocal. A regulamentação prevê um esquema de financiamento 
dos custos inerentes a este serviço pelos actores do mercado. Prevê-se uma revisão do conteúdo do serviço 
universal a partir de 1998 e, posteriormente, de forma regular. Com efeito, a abordagem dinâmica que foi 
seguida tem por objectivo adaptar o serviço às evoluções da tecnologia, das necessidades dos 
consumidores e das exigências de interesse geral. O serviço universal das telecomunicações contribui, 
desde já, para enriquecer as missões dos serviços de telecomunicações definidas a nível nacional. Um 
exemplo: a garantia de acesso, por um preço acessível a todos - incluindo as pessoas em situação social, 
médica ou económica difícil - ainda desconhecida em muitos Estados e que é introduzida pelo serviço 
universal. 
36. Nos Estados-membros que anteciparam o calendário, a oferta do serviço telefónico por parte de novos 
operadores, nomeadamente de telefonia móvel, permitiu aumentar a difusão do telefone e dos novos 
serviços. A abertura possibilitará uma melhor adaptação da oferta de telefonia às mutações tecnológicas em 
curso, uma maior satisfação das expectativas, cada vez mais diversificadas, dos consumidores e uma 
redução do preço. 
•** Correios 
37. As medidas propostas pela Comissão em Julho de 1995 estão a ser debatidas no Parlamento Europeu 
e no Conselho. Destinam-se a introduzir regras comuns para o desenvolvimento do sector dos correios, 
melhorar a qualidade do serviço e permitir a abertura progressiva e controlada dos mercados à concorrência 
por volta do ano 2000. 
38. A garantia a longo prazo do serviço universal dos correios constitui um elemento fulcral do dispositivo 
proposto. O serviço universal corresponde a uma oferta de boa qualidade à escala do território na sua 
totalidade, segundo uma frequência mínima, a preços acessíveis a todos. Compreende a tiragem, o 
transporte, a triagem e a distribuição da correspondência, bem como - tendo em conta certos limites de peso 
e preço - de publicações, catálogos e encomendas postais. Inclui os objectos registados e com valor 
declarado. Serão cobertas quer as expedições internas, quer as transfronteiras. Além disso, esse serviço 
responde a exigências de continuidade, confidencialidade, neutralidade, igualdade de tratamento e 
adaptabilidade. 
39. Com vista a assegurar o financiamento do serviço universal, prevê-se manter um sector reservado aos 
operadores desse serviço universal. O alcance do sector reservado será determinado por dois critérios: o 
peso e a tarifa. A questão da publicidade e venda pelo correio está a ser examinada, bem como a do correio 
transnacional de entrada. Em todo o caso, o alcance do serviço reservado será reexaminado no ano 2000, 
com base nomeadamente em considerações de ordem tecnológica, económica e social. 
40. Além disso, a fim de completar o financiamento do serviço universal, podem ser impostas obrigações aos 
operadores comerciais como contrapartida da autorização que lhes for concedida, por exemplo, sob forma 
de contribuições financeiras para fundos de perequação. Por outro lado, está previsto separar as autoridades 
encarregadas da regulamentação dos operadores do sector. 
•* Transportes 
41. No sector da aviação civil, as companhias nacionais dispunham frequentemente de um monopólio no seu 
Estado de origem, que permitia, por vezes, uma perequação entre as actividades economicamente rentáveis 
e as actividades não rentáveis relacionadas com as obrigações de serviço público. Os três "pacotes aéreos" 
de 1987, 1990 e 1993 abriram os mercados de forma progressiva, preservando o cumprimento de missões 
de interesse geral. 
42. Em relação às ligações que cobrem as zonas periféricas ou às ligações regionais com tráfego de fraca 
intensidade, que são vitais para o desenvolvimento regional e cuja prestação não pode ser assegurada 
unicamente pelo funcionamento do mercado, a regulamentação reconhece, de facto, aos Estados-membros 
o direito de impor obrigações de serviço público para uma linha específica, de seleccionar - com base em 
concursos públicos a nível europeu - um transportador exclusivo e de prever compensações financeiras para 
assegurar essas ligações. A intervenção pública no mercado limita-se, portanto, ao estritamente necessário. 
43. No momento em que este processo se aproxima do fim, é forçoso constatar que a abertura dos 
mercados europeus permitiu não só manter a cobertura de todo o território e a fiabilidade, mas também 
melhorar sensivelmente o serviço prestado ao utilizador. A concorrência aumentou quer em termos de 
tráfego, quer de preços, possibilitando a novas categorias de cidadãos o acesso ao transporte aéreo. 
44. No âmbito dos transportes marítimos, a regulamentação que prevê a liberdade de prestação de serviços 
de transporte marítimo nos Estados-membros (cabotagem) reconhece aos Estados-membros o direito de 
impor obrigações de serviço público - numa base de não discriminação relativamente a todos os armadores 
comunitários - como condições para a protecção de serviços regulares com destino, entre e em proveniência 
das ilhas. Os Estados-membros devem limitar-se a exigências relativas aos portos a cobrir, à regularidade, 
à continuidade, à frequência, à capacidade de prestar o serviço, às tarifas aplicadas e à tripulação do navio. 
Por outro lado, na sua Comunicação "Para uma nova estratégia marítima", a Comissão propôs a 
possibilidade de financiamentos públicos para apoiar os serviços de interesse geral. 
45. No tocante aos transportes terrestres (caminho-de-ferro. estradas, navegação interior), o próprio Tratado 
faz alusão, no artigo 77", a certas obrigações inerentes à noção de serviço público. Por um lado, o 
Conselho adoptou, em 1969, regulamentos que interpretam esse artigo e asseguram a prestação de 
serviços de transporte adequados, contribuindo para o desenvolvimento durável, a coesão social e o 
equilíbrio regional. Por outro lado, o processo de abertura dos mercados dos transportes terrestres já se 
encontra numa fase bastante avançada e toma plenamente em consideração a importância da qualidade dos 
serviços públicos nesse domínio. 
46. No seu Livro Verde sobre a "rede dos cidadãos", a Comissão confirmou esta abordagem e assinalou 
simultaneamente a necessidade de melhorara eficácia destes serviços públicos regulamentados. Do mesmo 
modo, no referente ao caminho-de-ferro, a Comissão defendeu - num recente Livro Branco - as suas 
propostas de 1995, que consistem em abrir os mercados do frete e dos transportes internacionais de 
passageiros e anunciou a realização de um estudo sobre os melhores meios práticos para introduzir o jogo 
do mercado nos transportes domésticos de passageiros, tendo em conta os imperativos do serviço público. 
Em 1996, foram apresentadas duas outras propostas com vista a reforçar o mercado interno do transporte 
rodoviário de passageiros, que respeitam plenamente o princípio da proporcionalidade e a regulamentação 
sobre o serviço público. 
**" Electricidade 
47. O projecto de directiva em curso de adopção destina-se a abrir progressivamente os mercados da 
electricidade a novos agentes, por um período de nove anos. A fim de proteger os investimentos a muito 
longo prazo, que caracterizam o sector, e ter em conta a heterogeneidade das estruturas nacionais, foram 
oferecidas duas opções aos Estados: o acesso de terceiros às redes ou o sistema do comprador único. A 
determinação dos clientes elegíveis incumbirá aos Estados sob certas condições. 
48. A solução encontrada consiste em organizar as condições de concorrência, permitindo aos Estados-
membros imporem obrigações de interesse geral. No respeito da subsidiariedade, estas são definidas pelos 
Estados com base em objectivos de interesse geral e sob certas condições de transparência, objectividade 
e igualdade de tratamento. 
49. A Comissão está convencida de que esta política terá por efeito uma redução dos custos energéticos 
para a indústria europeia e, consequentemente, um reforço da sua competitividade no plano internacional. 
Além disso, os consumidores deverão igualmente tirar daí benefícios, nomeadamente em termos de redução 
das tarifas. 
50. Será efectuada uma primeira avaliação intercalar pela Comissão e, posteriormente, a directiva será 
revista nove anos após a sua entrada em vigor. 
10 
•3? Rádio e televisão 
51. Na maior parte dos Estados-membros, a televisão ou a rádio revestem um carácter de interesse geral, 
independentemente das mudanças estruturais ou tecnológicas que afectam esses mercados. As 
considerações de interesse geral em causa neste sector dizem essencialmente respeito ao conteúdo dos 
programas radiodifundidos e estão relacionadas com os valores morais e democráticos. Trata-se, por 
exemplo, do pluralismo, de deontologia da informação e da protecção da pessoa. Os meios accionados a 
favor dessas considerações de interesse geral variam substancialmente conforme os Estados-membros ou 
as regiões, em especial o modo de financiamento. 
52. A incidência directa da legislação comunitária neste sector provém sobretudo da directiva "televisão sem 
fronteiras" de 1989. Esta directiva prevê o quadro jurídico para assegurar a livre circulação das emissões de 
televisão, coordenando as regras nacionais que eram susceptíveis de criar obstáculos jurídicos à livre 
circulação. Os domínios coordenados são o direito aplicável, a promoção da distribuição e da produção de 
programas televisivos, a publicidade e o patrocínio, a protecção dos menores e o direito de resposta. Os 
Estados-membros devem garantir a liberdade de recepção e não devem entravar a retransmissão das 
emissões com origem noutros Estados-membros, por razões que se prendem com os domínios 
coordenados. Este texto está a ser revisto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a fim de clarificar e 
harmonizar as regras actualmente em vigor. 
53. Por outro lado, as regras em matéria de concorrência permitem principalmente combater os abusos de 
posição dominante, bem como - com base no controlo das concentrações - a criação de estruturas de 
mercado oligopolísticas ou monopolísticas. 
11 
B. O CONTRIBUTO DAS OUTRAS POLITICAS DA COMUNIDADE 
54. O contributo europeu para o desenvolvimento dos serviços de interesse geral não se limita apenas ao 
desenvolvimento do mercado único. Ele é completado também por acções empreendidas no quadro das diversas 
políticas da Comunidade. Estas acções comportam nomeadamente: 
elaboração de normas destinadas a assegurar a interoperabilidade e a interconexão das redes: 
desenvolvimento de sistemas de certificação; 
esquemas directores europeus para as grandes redes de infra-est rut ura transeuropeias de transportes 
e de energia, bem como para as telecomunicações que constituem a pedra basilar da sociedade da 
informação; política coordenada e financiamentos para a realização dessas infra-estruturas; 
apoio a projectos de investimento no quadro da política de coesão económica e social, nomeadamente 
para as infra-estruturas das regiões menos favorecidas da Comunidade ou das regiões objecto de 
reconversão industrial, bem como para projectos que se destinam, de forma mais geral, à promoção de 
serviços de interesse geral em regime de parceria com os actores locais e regionais; 
esforço de investigação-desenvolvimento nos sectores em que foram criados serviços de interesse geral, 
por exemplo, os meios de transporte ferroviários ou aeronáuticos, o audiovisual, as tecnologias de 
informação, a educação e formação e a saúde; 
intercâmbio das melhores práticas e experiências entre legisladores, reguladores e operadores, em 
especial no que respeita aos métodos de financiamento, de tarifação e de prestação de serviços aos 
cidadãos8. 
Em todas estas acções, a Comunidade tem especialmente em consideração os imperativos de um ambiente são 
e durável e os interesses dos consumidores. É a favor deles que a Comunidade toma medidas destinadas a 
promover a escolha, a qualidade, a transparência, o acesso a uma informação objectiva, o acesso a vias de recurso 
rápidas e pouco onerosas e a participação. 
55. Porém, a acção da Comunidade apenas será eficaz se os diferentes actores estabelecerem entre si as sinergias 
necessárias. As parcerias do regime público-privado devem desempenhar um papel determinante, nomeadamente 
em matéria de investimento e de investigação. No entanto, devem também ser criadas parcerias entre as escalas 
regional, nacional e europeia. 
56. Relativamente aos serviços de natureza não económica9, diversas acções de cooperação empreendidas a nível 
europeu podem vir apoiar ou completar as políticas nacionais, por exemplo, em matéria de emprego, protecção 
social, saúde pública, educação e formação ou cultura. A Comunidade anima a cooperação entre os 
Estados-membros para a luta contra o cancro. Os programas de intercâmbio e de cooperação em matéria de 
educação e formação - Leonardo e Socrates - envolvem um número considerável de estudantes ou de jovens 
trabalhadores. Por último, a Comunidade apoia acções de preservação ou de promoção do património cultural 
europeu. Tais acções não implicam qualquer harmonização europeia. Constituem um contributo suplementar da 
Europa para o interesse geral e afiguram-se essenciais com vista à realização dos objectivos de coesão e de 
solidariedade da Comunidade. 
Um exemplo deste tipo pode ser encontradoem matéria de transportes públicos na recente comunicaçãoda Comissão 
sobre a rede dos cidadãos, COM(95)601 final de 23 de Janeiro de 1996. 
Ver ponto 18. 
12 
III. OBJECTIVOS PARA O FUTURO 
57. A Comunidade pretende apoiar a competitividade da economia europeia num mundo cada vez mais 
concorrencial e assegurar ao consumidor uma melhor escolha, qualidade e preço. Através das suas políticas, a 
Comunidade contribui igualmente para reforçar a coesão económica e social entre Estados-membros e para reduzir 
algumas desigualdades. A prossecução deste objectivo, consignado no Tratado, é levada a efeito especialmente 
através dos Fundos Estruturais e das redes transeuropeias. Os serviços de interesse geral desempenham, a esse 
respeito, um papel determinante e constituem eles próprios um factor de coesão económica e social e de eficácia 
económica. A Comunidade permite o respeito pelas suas missões, fornecendo as condições da sua eficácia. 
58. A importância deste equilíbrio foi salientada pelos Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Cannes em 
Junho de 199510: 
"O Conselho Europeu reafirma o seu empenho em que o reforço da concorrência em numerosos sectores, tendo em vista a plena 
realização do Mercado Interno, seja compatível com as missões de interesse económico geral que se impõem na Europa, 
designadamente no que diz respeito ao ordenamento equilibrado do território, à igualdade de tratamento dos cidadãos - incluindo a 
igualdade de direitos e de oportunidades entre homens e mulheres - à qualidade e à continuidade dos serviços prestados ao 
consumidor, bem como à preservação de interesses estratégicos a longo prazo." 
59. Quer esta mensagem política, quer as mutações em curso implicam uma clarificação dos objectivos para o 
futuro. Nesta perspectiva, a Comissão pretende promover, a nível europeu, serviços de interesse geral com base 
em três vectores: valorizar as acções encetadas tendo em vista o mercado interno e a competitividade europeia; 
reforçar a solidariedade e a coordenação europeias; mobilizar os instrumentos comunitários. Tal abordagem poderá 
ser consubstanciada no Tratado, aquando dos trabalhos no âmbito da Conferência Intergovernamental. 
A. UMA PERSPECTIVA EUROPEIA 
1. Valorizar as acções encetadas com vista à competitividade europeia 
60. A abertura dos mercados que se foi verificando sectorialmente no domínio dos serviços económicos e, em 
especial, os serviços em redes, bem como a introdução de exigências de serviço universal merecem ser 
prosseguidas, tendo em conta as suas incidências positivas tanto sobre as missões de interesse geral como sobre 
a competitividade da economia europeia no plano mundial. Com efeito, estas acções contribuem decisivamente para 
a modernização dos serviços, que permite à Europa valorizar as suas vantagens concorrenciais nos sectores em 
causa e que possibilita às empresas utilizadoras a obtenção de serviços de qualidade por um custo menos elevado. 
61. Em todo o caso, a Comissão continuará a desempenhar o seu papel de árbitro imparcial. Além disso, nas 
próximas iniciativas que tomar, a Comissão tenciona adoptar os seguintes princípios na sua política de abertura dos 
mercados: 
criação de instrumentos de avaliação do funcionamento e dos resultados, bem como da competitividade 
dos serviços de interesse geral. Essas avaliações serão efectuadas sector por sector e permitirão divulgar 
as melhores práticas, favorecer a adaptação das missões de interesse geral às mutações tecnológicas, às 
novas necessidades dos utilizadores e às novas exigências do interesse público. A Comissão lançou, desde 
já, um estudo de forma a poder dispor de um levantamento quanto às formas de regulação, aos métodos 
de organização dos serviços "em redes" nos Estados-membros e aos meios financeiros utilizados para os 
financiar; 
Conselho Europeu de Cannes, 26-27 de Junho de 1995 - Conclusões da Presidência - SN 211/95, ponto A.1.1.7 
13 
abordagem gradual e concertada entre os diversos actores, incluindo os consumidores; 
abordagem transparente com base numa comunicação relativa à aplicação dos procedimentos previstos 
no artigo 90a; 
Esta abordagem deve favorecer uma valorização das acções encetadas, especialmente no que respeita ao serviço 
universal europeu. 
62. Todavia, importa que sejam tomadas rapidamente decisões relativas às iniciativas pendentes, apresentadas pela 
Comissão. Esta espera que seja ultimada rapidamente a directiva de abertura do mercado interno da electricidade, 
recentemente desbloqueada. Espera igualmente que o Conselho e o Parlamento Europeu adoptem projectos 
referentes à abertura dos mercados internacionais do transporte ferroviário de passageiros, a conclusão da abertura 
dos mercados do frete ferroviário e a abertura dos mercados do gás natural. Estes projectos contemplam as 
considerações de interesse geral. 
2. Reforçar a solidariedade e a coordenação europeias 
63. O objectivo da solidariedade europeia poderá levar a completar os critérios de interesse geral mediante outras 
iniciativas, à luz das avaliações já referidas. De facto, alguns sectores denotam uma dimensão transnacional, tendo 
em conta as suas especificidades, nomeadamente técnicas. Para estes, a satisfação do interesse geral não pode 
ser assegurada de forma óptima a nível nacional. Outros sectores remetem para desafios de interesse europeu (por 
exemplo, o ordenamento do território ou a protecção do ambiente). 
64. Para dar resposta às necessidades destes sectores e assegurar a maior eficácia e os melhores serviços 
possíveis, a Comunidade poderá ser levada a tomar, sob uma forma ainda a determinar e com base nas actuais 
competências, iniciativas destinadas a facilitar a coordenação dos organismos nacionais de interesse económico 
geral, que digam respeito, por exemplo, às condições de financiamento público e aos sistemas de controlo. O 
desenvolvimento do conceito de serviço universal ou de obrigações de serviço público, nomeadamente no referente 
à qualidade do serviço e aos direitos dos utilizadores, constitui uma via a explorar. 
65. Além disso, o grau de integração à escala europeia de determinados sectores poderá conduzir a uma reflexão 
sobre os meios de aumentar a coordenação a nível europeu, de modo a permitir o acompanhamento da actividade 
dos reguladores e dos operadores desses sectores. Em alguns casos, poderão ser previstas formas mais 
desenvolvidas de cooperação como, por exemplo, a instituição de um órgão regulamentar relativo ao controlo do 
tráfego aéreo, em curso de discussão11. 
3. Mobilizar os instrumentos comunitários 
66. A coesão económica e social, o desenvolvimento harmonioso do território e a preservação do ambiente 
constituem objectivos de interesse comum na Europa. Assim, os serviços de interesse geral comungam dos mesmos 
objectivos de diversas políticas comuns, criadas pela Comunidade. 
67. Eis o motivo por que a Comissão prosseguirá, de forma rigorosa, a aplicação destas políticas cujas sinergias 
com os serviços de interesse geral devem ser valorizadas. É neste espírito que a Comissão apresentará, no próximo 
ano, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões um projecto de esquema de desenvolvimento 
do espaço comunitário, que encerra os ensinamentos das recomendações formuladas no documento 
"Europa 2000 mais" e que consagrará o papel que convém aos serviços de interesse geral. 
58. No que se refere especialmente às redes transeuropeias, a Comissão pretende desenvolvê-las em conformidade 
com os compromissos já assumidos pelos Chefes de Estado e de Governo. As consequências destes compromissos 
devem ser determinadas rapidamente, sobretudo no plano financeiro. O potencia! dessas redes é tal que a sua 
instauração não poderá ser adiada por mais tempo. 
Em relação à investigação, a Comissão - ao apresentar as suas primeiras orientações para o quinto programa-
quadro (1999-2003) - sublinhou a necessidade de colocar resolutamente a investigação ao serviço do cidadão 
europeu. 
Ver o Livro Branco da Comissão "Gestão do tráfego aéreo - Liberaliza çae do espaço aéreo europeu"COM(96)57 final. 
14 
69. Quanto aos outros serviços de interesse geral como a saúde, a protecção social, a educação, o abastecimento 
de água ou a habitação, é aos níveis nacional ou regional que deve ser garantida a satisfação dessas necessidades 
elementares. A Comunidade dispõe, contudo, de meios de acção - a cooperação, o apoio financeiro e a 
coordenação - cuja afectação a favor desses serviços deveria ser reforçada, a fim de favorecer a igualdade de 
oportunidade e combater a exclusão. 
B. UMA REFERÊNCIA NO TRATADO 
70. Na altura em que a União trabalha com vista à reforma das suas instituições e tenciona encetar uma nova etapa 
política, está aberto o debate quanto aos meios de confirmar e definir claramente a adesão ao modelo europeu de 
sociedade e aos valores que constituem o seu fundamento, salientado pela Comissão no seu parecer relativo à 
Conferência Intergovernamental12. Os serviços cuja missão consiste em fornecer prestações de interesse geral estão 
no cerne desses valores. 
71. Uma opção seria certamente deixar o Tratado inalterado. O artigo 90* demonstrou as suas potencialidades, 
permitindo assegurar plenamente a interacção benéfica entre liberalização e interesse geral. Convém não alterá-lo. 
Além disso, o Tratado já prevê diferentes instrumentos que colocam à disposição do modelo social europeu diversos 
meios de acção, nomeadamente a favor das missões de interesse geral: redes transeuropeias, investigação 
comunitária, política dos consumidores e coesão económica e social. 
72. Contudo, a Comissão está convencida de que os serviços de interesse geral devem assumir no projecto europeu 
um papel compatível com o lugar que lhes cabe nos valores comuns em que assenta a construção das sociedades 
europeias. Assim, será conveniente traçar um horizonte para o desenvolvimento dos serviços de interesse geral na 
Europa, integrando para tal os meios de acção já disponíveis numa perspectiva de conjunto. 
73. Eis o motivo por que a Comissão preconiza que, aquando da Conferência Intergovernamental, seja incluída no 
Tratado uma referência a este propósito. Deste modo, seria possível aditar ao artigo 3* do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, uma alínea u) com o seguinte enunciado: 
"uma contribuição para a promoção dos serviços de interesse geral". 
74. Assim, seria confirmado - através do valor programático do artigo 3" - que os serviços de interesse geral já 
fazem parte dos domínios de acção da Comunidade. Estes não deixam de ser também um domínio de acção 
privilegiado dos Estados-membros. Sem constituir uma nova base jurídica, a referida alteração consagraria os 
serviços de interesse geral com uma dimensão a ter em conta na definição das acções da Comunidade e na 
elaboração das suas políticas. 
Reforçar a União Politica e preparar o alargamento - Parecer da Comissão tendo em vista a Conferência 
lntergovernamental,COM(96)90 final, de 28 de Fevereiro de 1996. 
15 

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