Parecer do Comité Económico e Social sobre as «Propostas da Comissão relativas aos preços dos produtos agrícolas e às medidas conexas (1996/1997)»

(96/C 204/16)

Em 27 de Março de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do disposto nos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 11 de Abril de 1996 (relator: G. Pricolo).

O Comité Económico e Social, na 335ª Reunião Plenária, sessão de 24 de Abril de 1996, adoptou com 79 votos a favor, 6 votos contra e 9 abstenções, o seguinte parecer.

1. Situação económica geral da agricultura

1.1. A economia agrícola ressentiu-se, em 1995, do ritmo da economia global, cuja taxa de crescimento, estimada em 2,6 %, foi inferior aos 2,8 % de 1994.

1.2. Apesar do quadro económico geral pouco satisfatório (taxa de desemprego de 10 %; taxa de inflação de 3 %; moderados aumentos dos salários em termos reais, etc.), a situação económica da agricultura registou, no conjunto, uma ligeira melhoria.

1.2.1. As estimativas provisórias do Eurostat indicam um aumento do rendimento agrícola [valor acrescentado ao custo dos factores para a totalidade da UTA (Unidade de Trabalho Agrícola)] em 1995 de 2,6 % no conjunto da União Europeia (7,4 % em 1994).

1.3. Há que ter presente que o mencionado aumento não se refere a todos os países da UE, dado que seis Estados-Membros registaram ao invés um declínio no rendimento, alguns de forma sensível (por exemplo, na Bélgica P9,8 % e Espanha P4,8 %).

1.3.1. De resto, estas diferenças de rendimento são de atribuir também às flutuações de algumas moedas em 1995, flutuações essas que, como é sabido, influem, positiva ou negativamente, nos rendimentos agrícolas.

1.3.2. Há ainda que ter em consideração que as razões da melhoria indicada residem designadamente nas ajudas compensatórias, introduzidas com a reforma da PAC, para obviar à redução dos preços institucionais (Acordos GATT).

1.4. Com excepção de algumas regiões da Península Ibérica, mais uma vez atingidas pela seca, em quase todos os países da UE houve condições favoráveis no sector da produção vegetal, determinadas principalmente pelo aumento dos preços internacionais para os cereais e pela consistente redução das respectivas existências, pela contracção da produção global de oleaginosas e pela reduzida produção de vinho.

1.4.1. Estima-se que em 1995 os preços reais para a produção tenham aumentado e, relativamente aos produtos agrícolas, de 2,7 % em comparação com 1994. Também neste sector o aumento não foi uniforme, dado que em 5 Estados-Membros se verificou uma efectiva diminuição (Bélgica, P6,1 %; Países Baixos, P5 %; Áustria, P20,2 %; Finlândia, P33 %). Os dados relativos à Áustria e à Finlândia têm certamente um valor muito relativo, dado que foram muito influenciados pelo impacto da adesão à União Europeia.

1.5. O sector da produção animal, globalmente considerado, não regista melhorias, nem relativamente aos preços nem aos consumos. No atinente aos preços à produção constata-se um decréscimo médio em termos reais de P2,8 %, com níveis de 11 % para os ovos, de 8,8 % para os bovinos e de 4,3 % para os ovinos. O aumento médio de 3,5 % registado para a carne de suíno resulta do ritmo cíclico normal dos preços, típico deste sector, em que a períodos de excesso de oferta a preços baixos se seguem períodos de retracção da oferta a preços mais elevados.

1.6. Em definitivo, em 1995 o índice dos preços em termos reais para o conjunto dos produtos agrícolas diminuíu de 0,2 % para a Europa dos Quinze e de 0,9 % para a Europa dos Doze. Estas percentagens não incluem as «ajudas compensatórias» concedidas no sector das culturas arvenses e os «prémios por bovino»: ajudas e prémios que, ao invés, foram tidos em consideração no cálculo dos rendimentos agrícolas.

1.7. Os preços dos meios de produção na agricultura parecem registar um aumento inferior à taxa média de inflação e, assim, em termos reais sofreriam uma diminuição, ainda que ligeira, de cerca de 0,9 %. Na prática verifica-se que estabilizaram.

1.8. Os dados macroeconómicos supramencionados levam às seguintes conclusões:

- a diferença - desfavorável à agricultura - entre a evolução dos preços agrícolas e a dos preços dos meios de produção permanece praticamente imutável;

- os acordos do GATT começam a produzir efeitos negativos para a agricultura europeia, em especial para os sectores produtivos para os quais não foram previstas medidas de compensação;

- a situação agrimonetária continua a despertar temores, dadas as frequente variações na paridade de algumas moedas;

- as medidas adoptadas em 1992 para as culturas arvenses, no âmbito da reforma da PAC, têm permitido alcançar os objectivos de controlo da produção e de estabilização dos mercados.

1.8.1. As existências de cereais sofreram uma redução dos 33 milhões de toneladas da campanha de 1992/1993 para 4,7 milhões de toneladas em Janeiro de 1996; as de carne de bovino reduziram-se, de mais de 1 milhão de toneladas para 15 mil toneladas; finalmente, as de manteiga, são hoje inexistentes.

1.8.2. O arranque de vinha e a seca simultânea que se verificaram em algumas regiões vitícolas da UE determinaram um relativo equilíbrio do mercado vinícola, que não tornará necessária a destilação obrigatória.

1.8.3. Cerca de 14 milhões de hectares foram para retirada de terras da produção (set-aside) no biénio 1994/1995 e um milhão de hectares para florestação.

2. O pacote de preços para a campanha 1996-1997

2.1. Não há grandes novidades nas propostas apresentadas pela Comissão para a fixação dos preços agrícolas para a campanha 1996/1997.

2.1.1. São propostas que bloqueiam os preços e as ajudas ao nível da campanha anterior e que certamente se situam - pelo menos para as produções de cereais e de oleaginosas - na esteira traçada pela reforma da PAC e, por conseguinte, da aproximação dos preços institucionais com os internacionais.

2.2. A manutenção do «status quo» para os produtos não abrangidos pela reforma de 1992 responde apenas ao objectivo de compressão da despesa agrícola. Esta observação é corroborada pelas razões que a própria Comissão aduz à justificação da recondução do velho regime de preços, isto é, na pendência da reforma da OCM do vinho, dos frutos e produtos hortícolas e do azeite, é conveniente não modificar o nível de apoio aos respectivos mercados.

2.3. No atinente às chamadas «medidas conexas», na realidade trata-se - pelo menos para as culturas arvenses e para as carnes de bovino - de uma simplificação dos mecanismos em vigor de «ajuda directa». Para os cereais e as oleaginosas é proposta a unificação dos dois tipos de retirada de terras, o «rotativo» e o «não rotativo».

2.3.1. Igualmente para a carne de bovino se sugere a unificação dos dois prémios actualmente concedidos para os bovinos machos não castrados de 10 e 22 meses de idade.

2.4. No sector do azeite são introduzidas duas inovações importantes:

a) a suspensão, por iniciativa da Comissão, da pauta aduaneira comum, caso o preço de mercado seja superior ao preço de intervenção;

b) a supressão da «obrigação de fabrico comunitário» para o pagamento da ajuda ao consumo.

2.5. A Comissão, por fim, propõe para o sector do vinho prorrogar as actuais medidas de arranque e de proibição de novas plantações, bem como as normas em vigor para o cálculo das quantidades a destilar por cada região de produção. Assim como a Comissão propõe diferir para 31 de Dezembro de 1998 a data limite para a elaboração do cadastro vitivinícola, inicialmente prevista para 31 de Dezembro de 1996.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité tem para si que as propostas da Comissão, embora inspiradas na recente evolução da PAC, assentam na preocupação prevalecente de assegurar a neutralidade financeira da operação preços e medidas conexas. Por tal motivo estes não implicam ajustes mais decisivos, susceptíveis de simplificar a aplicação das disposições comunitárias nos sectores envolvidos pela reforma da PAC de 1992, nem prevêem «estímulos» para iniciativas individuais e ou colectivas de reorientação da produção dos sectores não abrangidos pela reforma.

3.1.1. Em suma, as propostas não respondem inteira e concretamente aos problemas com que se deparam os agricultores e, portanto, devem ser completadas.

3.2. O congelamento dos preços e das ajudas permite sem dúvida - para os sectores reformados - cumprir as obrigações da UE no quadro do GATT.

3.3. No entanto, perante o grande aumento dos preços mundiais dos cereais que se verificou em 1995 e a baixa para o mínimo histórico das existências comunitárias, o Comité recomenda a máxima cautela na gestão dos mecanismos que incidem directamente nos níveis de produção interna, para que seja preservada - mediante a fixação de uma percentagem anual equilibrada de retirada de terras - a formação de suficientes existências de produtos, tanto para as necessidades internas como para responder à crescente procura externa. Dever-se-ão explorar plenamente as capacidades de exportação da UE dentro, obviamente, dos limites consentidos pelos Acordos GATT.

3.3.1. Em todo o caso, para efeitos de eventuais correcções ou moderações, deve ter-se presente que os mercados internacionais estão sujeitos a evoluções imprevisíveis, que podem dar origem a situações radicalmente diferentes das actuais.

3.4. A este respeito, deve-se recordar o alarme lançado há poucos dias pelo director-geral da FAO sobre a degradação da situação alimentar mundial: as existências, precisou, estão 4 % abaixo do limite de segurança, enquanto que 830 milhões de pessoas, entre as quais 200 milhões de crianças, estão subalimentadas.

3.4.1. Para enfrentar tal carência e prevenir uma eventual diminuição das reservas para 1996 é necessário, segundo a FAO, um aumento de 5 % da produção de trigo, mas para repor as reservas num nível que garanta a segurança será necessário um aumento ulterior de 3-4 %.

3.5. No que se refere aos «produtos não abrangidos pela reforma» - os mais expostos às reduções do apoio interno resultantes dos Acordos GATT de 1993 - o Comité sente o dever de manifestar preocupação face a propostas que parecem descurar a situação de desvantagem em que se vieram a encontrar algumas produções, como o azeite, as frutas e os produtos hortícolas, o vinho, o tabaco, etc., obtidas principalmente nas regiões meridionais da UE.

3.6. As despesas comunitárias relativamente a essas produções diminuem constantemente (de 6 523 milhões de ECU em 1994, passou-se para 4 980 milhões de ECU em 1995, com uma redução de pontos percentuais de 17,89 % para 13,51 % no total da despesa agrícola), ao passo que está a aumentar a despesa para o conjunto das outras produções.

3.7. As recentes ulteriores aberturas de mercado estabelecidas com Marrocos e a anunciada fixação de um regime mais liberal de SPG, a que acrescem as medidas de redução previstas no Acordo GATT, impõem que não se difira a solução dos problemas que os mencionados Acordos bilaterais e multilaterais tornaram mais agudos no sector das produções retromencionadas.

3.8. O Comité considera que o congelamento dos preços e das ajudas a essas produções possa ter lugar na próxima campanha, desde que as anunciadas reformas da OCM para o vinho, as frutas e produtos hortícolas, o azeite e o tabaco comportem um reequilíbrio financeiro a seu favor, para assegurar um tratamento paritário e coerente a todos os sectores de produção e entre todas as regiões da UE.

3.9. O Comité, em conclusão, regista que o congelamento generalizado dos preços se inspira num objectivo de estabilização dos níveis de apoio para os produtos abrangidos pela reforma da PAC, bem como na oportunidade de completar essa reforma para as produções indicadas no ponto 3.5. Entretanto, porém, o Comité deve constatar que a Comissão perdeu a oportunidade do tradicional e importante momento da fixação dos preços para traçar um quadro, mesmo que indicativo, das futuras perspectivas da agricultura europeia.

3.10. Com efeito, no capítulo dedicado às «perspectivas a médio prazo para certos produtos» não são tidos em consideração alguns dos cenários que se perfilam no horizonte, susceptíveis de expor as produções comunitárias a uma cada vez mais forte concorrência por parte dos países terceiros e de invalidar de modo irreversível o princípio da preferência comunitária.

3.11. Em particular, trata-se:

a) da nova «Farm Bill», decidida pelos EUA, que associa o desmantelamento progressivo durante um período de 7 anos das subvenções às produções agrícolas não a critérios objectivos, como por exemplo as quantidades produzidas, mas sim a critérios de arbitrariedade político/económica;

b) da decisão do Conselho Europeu de Dezembro de 1995 de realizar, até 2010, uma «zona de comércio livre» com os Países da Bacia do Mediterrâneo;

c) da decisão da UE de negociar um acordo de natureza preferencial com a África do Sul;

d) das perspectivas, não muito remotas, de acordos especiais com o México e com os Países da América do Sul (Mercosul);

e) do projecto de regulamento, elaborado pela Comissão, para uma aplicação mais extensa do regime de preferências generalizadas (SPG), com o objectivo de conceder aos países em via de desenvolvimento reduções de 15 % a 100 % dos direitos aplicados actualmente à importação de produtos agroalimentares.

3.12. Todos estes factores já deveriam ter incentivado a urgente e profunda reflexão sobre as consequências que poderiam decorrer para a agricultura europeia.

3.13. O pacote de preços resulta, assim, carente mesmo daquelas poucas medidas capazes de fazer com que os agricultores superassem a difícil fase de adaptação em que se encontram. Nesta perspectiva, na opinião do Comité, teriam contribuído para melhorar a situação:

- uma política mais firme para as utilizações não alimentares das matérias primas agrícolas;

- uma redução dos encargos administrativos que pesam sobre os agricultores (simplificação dos procedimentos e prazos mais curtos para obter as ajudas da PAC);

- o respeito pontual das datas estabelecidas para os pagamentos e para os adiantamentos;

- a aceleração da harmonização das legislações no quadro da conclusão do mercado único, em particular para o IVA.

3.14. O Comité, por fim, considera:

a) insuficientes as medidas propostas para o sector das carnes de bovino, cuja crise assumiu agora aspectos dramáticos por causa da manifestação epidémica, disseminada e virulenta, de BSE (encefalopatia espongiforme bovina) no Reino Unido.

O enorme brado que deu nos meios de comunicação social provocou uma evidente e generalizada desconfiança dos consumidores em relação às carnes de bovino em geral, sem levar em consideração as produções sãs.

Aos importantes danos sofridos pelos criadores britânicos - para os quais o Conselho de Ministros da Agricultura de 1 e 2 de Abril p.p. adoptou medidas de indemnização - vêm juntar-se os prejuízos que os criadores dos outros Estados-Membros estão a sofrer, e vão sofrer ainda mais, se não forem tomadas com a urgência que o caso impõe, providências apropriadas.

O Comité considera que a decisão de abrir a intervenção para 50 000 toneladas de carne de bovino constitui um simples paliativo, certamente desproporcionado em relação à gravidade da situação, que reclama intervenções extraordinárias, fora dos mecanismos normais de apoio ao mercado.

A diminuição acentuada, generalizada e repentina do consumo de carne de bovino é a prova evidente da necessidade de tais medidas.

O Comité, enfim, aceitando o princípio de solidariedade financeira a favor do Reino Unido na questão da BSE, sublinha a necessidade de os meios necessários para que os custos daquela operação - considerada excepcional - sejam obtidos no orçamento geral, sem afectar as disponibilidades a reservar à gestão da PAC e à sua realização;

b) não partilháveis as propostas referentes ao azeite, dado que facilitam a importação de países terceiros, com o reconhecimento de fortes poderes para a Comissão, na questão da suspensão da Pauta Aduaneira Comum e com a extensão da ajuda ao consumo ao produto importado.

A inclusão na pauta aduaneira de um imposto equivalente à caução que o importador deve constituir no acto de importação não representa, na opinião do Comité, uma garantia equivalente à prevista pelo sistema actual.

c) inaceitáveis as propostas de redução dos acréscimos mensais para os cereais e para o arroz e das despesas de armazenagem para o açúcar, porque implicariam uma redução dos rendimentos agrícolas.

3.15. O Comité reitera a solicitação, já feita à Comissão quando da fixação dos preços para a campanha de 1995-1996, de que seja estudado o impacte do actual pacote de preços e dos futuros pacotes nos preços no consumidor, na qualidade da alimentação, na saúde, no ambiente e na situação social nas zonas rurais.

3.16. O CES solicita à Comissão que examine a possibilidade de elaborar uma campanha de promoção dos produtos agrícolas da União Europeia, nos mercados terceiros.

4. Observações por produto

4.1. Culturas arvenses

4.1.1. É sem dúvida positiva a iniciativa da Comissão de superar de modo definitivo a distinção entre «retirada de terras rotativa» e «retirada de terras não rotativa».

4.1.1.1. Efectivamente, tal responde a uma necessidade de simplificação do mecanismo, largamente sentida pelos agricultores e pela própria administração pública.

4.1.2. A taxa obrigatória de retirada de terras em rotação de cultura está fixada em 15 % (Regulamento (CE) nº 1765/92); a não rotativa está fixada em 20 % (15 + 5), com excepção do Reino Unido e da Dinamarca, onde a percentagem é de 18 %.

4.1.2.1. A proposta de unificar as duas taxas de rotação das culturas arvenses em 18 % é, no entender do Comité, excessiva, parecendo mais oportuno e realista, pelas razões aduzidas no ponto 3.3, prever uma taxa única de 15 %.

4.1.3. Por outro lado, para reagir a situações de mudança repentina do mercado, vale como recurso a decisão anual relativa à percentagem de superfície agrícola a retirar da produção.

4.1.3.1. O Comité assinala, relativamente a isto, a necessidade de essa decisão ser tomada até ao final do mês de Junho, para que os agricultores tenham a possibilidade de programar as sementeiras em tempo útil.

4.1.4. Parece, aliás, contraditório aplicar, por um lado, uma taxa à exportação devido à escassez do produto e, por outro, manter em vida elevada percentagem de retirada obrigatória.

4.1.4.1. Esta situação deveria induzir a Comissão a propor ao Conselho, para a campanha de 1996/1997, uma redução sensível da percentagem de retirada de terras, de modo a permitir a reconstituição de um stock mínimo e de responder também a pedido mais amplo dos países terceiros.

4.1.5. Nesta óptica, o Comité entende que se poderia fixar anualmente a percentagem de retirada de terras da produção, por referência à taxa aplicada à precedente campanha e tendo em conta os efeitos daí decorrentes.

4.2. Cereais

4.2.1. Não se pode partilhar da proposta de redução dos acréscimos mensais, tendo em conta a actual situação do mercado e a evolução do custo do dinheiro, que não é igual nos vários países da UE.

4.2.2. O Comité recorda que os acréscimos mensais permitem que os proprietários dos cereais difiram - graças à cobertura dos custos de armazenagem - a venda do produto para os momentos de excesso de oferta.

4.2.2.1. Tal cumpre, assim, uma função de regularização do mercado, que não se comprometeria.

4.3. Arroz

4.3.1. No atinente à redução dos acréscimos mensais, são válidas as mesmas observações aduzidas no ponto 4.2.

4.3.2. O período de intervenção - reduzido apenas a 4 meses, com início a 1 de Abril - seria antecipado para 1 de Janeiro.

4.4. Oleaginosas

4.4.1. O Comité considera que o adiantamento da ajuda por hectare, actualmente concedida em 50 %, deveria ser elevado para 80 %. Permitir-se-ia assim que os agricultores dispusessem de maior liquidez e, portanto, uma obtenção mais rápida de uma parte do rendimento, tendo em conta que o sector em causa sofre gravosamente das limitações importas pelo Acordo de Blair House.

4.5. Açúcar

4.5.1. O Comité não considera de aceitar a redução do reembolso mensal das despesas de armazenagem, porque a taxa de juro considerada pela Comissão na sua proposta relativa às despesas supramencionadas é nitidamente inferior à taxa de juro média actualmente praticada para a armazenagem de açúcar.

4.6. Azeite

4.6.1. O Comité considera que a suspensão, total ou parcial, dos direitos aduaneiros em caso de aumento sensível dos preços no mercado comunitários (preço de mercado superior ao preço de intervenção) seja um provedimento a reservar à avaliação política do Conselho e não se deva configurar como uma simples medida de gestão de mercado (procedimento Comissão/Comité de Gestão). Em qualquer caso, uma disposição deste tipo deveria ser considerada no projecto de reforma da OCM do sector.

4.6.2. Igualmente, o Comité pronuncia-se negativamente sobre a proposta de alargar a ajuda ao consumo ao produto importado, tanto pelas repercussões nas finanças comunitárias, como porque a medida contrariaria a reclamada exigência de controlos fiáveis das despesas comunitárias.

4.6.3. O Comité considera também que a supressão da obrigação de «fabrico comunitário» conduz a um efectivo abaixamento qualitativo dos azeites comercializados, factor certamente em contraste com o objectivo declarado da «qualidade» da nova PAC.

4.7. Frutas e produtos hortícolas

4.7.1. O Comité chama a atenção do Conselho para a necessidade de adoptar o mais rapidamente possível a reforma da OCM, de forma a dar indicações claras e apoio válido a esta importante produção.

4.7.2. A propósito, o Comité remete para as conclusões por si adoptadas no parecer de 20 de Dezembro de 1995 ().

4.7.3. O Comité recomenda à Comissão que examine a questão das importações maciças de avelãs da Turquia, devido à desvalorização da moeda turca, ao mesmo tempo causa de sérios obstáculos ao escoamento da produção comunitária.

4.8. Vinho

4.8.1. Em primeiro lugar, o Comité pretende realçar que o programa de arranque de vinha e o regime de abandono definitivo da viticultura determinaram uma redução do potencial produtivo e um satisfatório, embora relativo, equilíbrio do mercado: é tanto mais assim que no ano corrente não terá que haver destilação obrigatória.

4.8.2. A reforma da OCM é, sem dúvida, desejável. Mas, na pendência de uma decisão definitiva, seria conveniente dispor dos últimos dados - e actualizados - acerca da dimensão quantitativa e qualitativa dos enxertos e acerca da real consistência actual das explorações vitícolas.

4.8.3. Nesta óptica, o Comité, ao reiterar o que já tinha tido oportunidade de indicar no parecer de 26 de Fevereiro de 1995 () sobre a reforma da OCM, consideraria oportuno que se efectuasse a suspensão do arranque.

4.8.4. O Comité concorda com a proposta de reconduzir a data-limite para a conclusão do cadastro vitícola simplificado para 31 de Dezembro de 1998, prazo que permitirá, certamente, uma verificação mais atenta num domínio tão complexo.

4.9. Bichos-da-seda

4.9.1. A criação sericícola comunitária tem dificuldade em arrancar, mesmo se a tradição em alguns Estados-Membros coloca a criação de bichos-da-seda em lugar de destaque e nível mundial, tanto pela tecnologia, como pela qualidade da seda produzida. É indubitável que a criação de bichos-da-seda constitui uma alternativa válida às produções agrícolas excedentárias e, pelos seus efeitos induzidos, é criadora de emprego e de importantes valores acrescentados.

4.9.2. Assim, o Comité considera que a recondução pura e simples do montante da ajuda ao nível da campanha anterior é penalizante. O Comité preconiza que esse montante seja aumentado e que, simultaneamente, a Comissão proponha medidas estruturais concretas para o relançamento desta produção.

4.10. Carne de bovino

4.10.1. O Comité toma conhecimento do relatório da Comissão anexo às propostas de preços e subscreve a análise sobre a evolução do mercado da carne de bovino.

4.10.2. Também concorda com a modificação relativa ao início da campanha de comercialização, bem como com a unificação dos prémios aos bovinos machos não castrados, actualmente correspondendo ao décimo e vigésimo segundo meses de idade do animal.

4.10.3. O Comité considera, no entanto, que o aumento proposto de 14 % do montante do prémio único é insuficiente e deva ser mais elevado. Além disso, o adiantamento relativamente ao prémio em questão deve corresponder a 80 %.

4.10.4. Sempre com o objectivo de ter em consideração a diversidade das estruturas de criação nas várias regiões de produção, o Comité preconiza que seja elevado o actual máximo de 90 cabeças por empresa para a concessão do mencionado prémio, bem como um ajustamento do factor de densidade (actualmente de 2 CN (cabeça normal) por hectare), em função do sistema de criação e do tipo de superfície forrageira.

4.10.5. Finalmente, com o objectivo de preservar os níveis de rendimento dos criadores das manadas de vacas em aleitamento, o Comité sublinha a oportunidade de rever, em aumento, o montante do respectivo prémio. O Comité também considera necessária uma prorrogação das derrogações actualmente concedidas à Alemanha, em favor dos novos Laender.

4.10.6. O Comité é do parecer de que se realize, com a máxima urgência, uma campanha de informação e de promoção, a nível europeu, para restaurar nos consumidores a confiança na produção comunitária de carne de bovino, abalada pelos casos de BSE no Reino Unido.

4.11. Leite e produtos lácteos

4.11.1. Com o objectivo de optimizar a utilização das limitadas quotas disponíveis na União Europeia, evitando qualquer forma de desigualdade territorial, é conveniente ajustar, no final de cada campanha, o equilíbrio a nível comunitário entre as quotas nacionais.

4.12. Algodão

4.12.1. O Comité é de opinião que o modo de determinação dos adiantamentos deverá ser alterado.

4.12.1.1. Aqueles deveriam ser calculados em função da produção média do último triénio e não, como se propõe, em função da estimativa da produção acrescida de 15 %.

4.13. Produtos extra-Anexo II

4.13.1. Trata-se de produtos alimentares preparados com produtos agrícolas da UE. Para que os produtos da UE sejam competitivos em mercados terceiros, haverá que pagar restituições à exportação, como forma de compensar os custos mais elevados dos produtos de base comunitários.

4.13.2. A Comissão deve definir um método mais eficaz e, sobretudo, mais transparente de atribuição de tais subsídios, no respeito dos critérios do GATT/OMC, a fim de maximizar as possibilidades de exportação dos produtos agrícolas comunitários.

4.14. Outros produtos

4.14.1. O Comité não tem particulares observações a formular no que se refere aos outros produtos.

Bruxelas, 24 de Abril de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 82 de 19. 3. 1996.

() JO nº C 133 de 16. 5. 1994.