14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/93 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1883/78 relativo 
às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de 
Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» 
COM (86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/54) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 729/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento 
da política agrícola comum (!), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3769/85 (2) e, 
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE) 
n? 1883/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1716/84 (4), prevê que o montante 
das despesas de juro a financiar pelo FEOGA, secção 
«Garantia», relativamente aos fundos originários dos Esta-
dos-membros que são utilizados para a compra dos produtos 
à intervenção deve ser colocado com base numa taxa de juro 
uniforme para a Comunidade; que esta taxa de juro deve ser 
representativa das taxas de juro efectivamente suportadas 
pelos Estados-membros; 
Considerando que o artigo 6? do mesmo regulamento prevê 
que as operações materiais resultantes do armazenamento 
são financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», através de 
montantes forfetários uniformes para a Comunidade; que 
esses montantes forfetários refletem normalmente o nível dos 
custos ponderados nos Estados-membros; 
Considerando que, com vista a continuar a assegurar, em 
condições adequadas, a execução do orçamento comunitário 
para 1986 e a respeitar o quadro de referência fixado pelo 
Conselho, convém, nas circunstâncias actuais, autorizar a 
Comissão a derrogar às regras formuladas nos artigos 5? e 6? 
do Regulamento (CEE) n? 1883/78, devendo essa autoriza­
ção ser válida até que o nível das existências na intervenção 
tenha diminuído de uma forma substancial, tendo em conta 
as previsões actuais, essa autorização deverá permanecer em 
vigor para os exercícios de 1987 e 1988, 
(>) JO n? L 94, de 28. 4. 1970, p. 13. 
(2) JO n? L 362, de 31. 12. 1985, p. 17. 
(3) JO n? L 216, de 5. 8. 1978, p. 1. . 
(4) JO n? L 163, de 21. 6. 1984, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Ao artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1883/78, é aditado 
o número seguinte: 
«Em derrogação do procedimento do n? 1, a Comissão é 
autorizada a fixar a taxa de juro uniforme a um nível 
inferior do seu nível representativo. Para os Estados-
-membros para os quais a taxa de juro suportada por eles 
mesmos seja inferior à taxa fixada, a Comissão pode fixar 
a taxa de juro uniforme a esse nível inferior». 
Artigo 2? 
Ao artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1883/78, é aditado 
o seguinte número: 
«Em derrogação do procedimento do n? 1, a Comissão é 
autorizada, para os exercícios de 1986 e 1988, a fixar os 
montantes forfetários a um nível que corresponda a três 
quartos dos montantes forferários estabelecidos numa 
base normal». 
Artigo 3? 
A Comissão é convidada a examinar a situação dos montan­
tes forfetários no fim de 1987, com vista a verificar a 
necessidade ou não de prosseguir a aplicação do disposto ao 
artigo 2°. depois de 1988. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da 
sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 
1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.