COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.11.1997 
COM(97) 618 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
EUROPEU SOBRE OS RESULTADOS DA SEGUNDA FASE DA INICIATIVA 
SLIM E ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DA 
PRIMEIRA FASE 

SUMÁRIO 
1. Em Dezembro de 1996, o Conselho Europeu de Dublim sublinhou uma vez mais a 
importância que atribuía à simplificação da regulamentação e solicitou uma extensão 
da iniciativa SLIM. Esta posição confirmou o acolhimento favorável que o relatório 
da Comissão sobre a primeira fase do projecto tinha recebido no Conselho "Mercado 
Interno" de 26 de Novembro de 1996. Finalmente, no relatório "Crowley", o 
Parlamento Europeu apoiou firmemente a iniciativa SLIM e os esforços 
desenvolvidos pela Comissão para simplificar a legislação. 
2. A iniciativa SLIM não deve ser considerada um exercício de simplificação isolado. O 
plano de acção para o mercado único, aprovado pelo Conselho Europeu de 
Amesterdão, prevê que a Comissão adopte uma abordagem da simplificação mais 
ampla, abrangendo não apenas a legislação comunitária, mas também as medidas 
nacionais relativas ao mercado único. O "programa de simplificação permanente" 
deve não apenas incluir a metodologia SLIM, mas igualmente outros exercícios de 
simplificação. O relatório "Legislar melhor", a apresentar pela Comissão ao Conselho 
Europeu do Luxemburgo em Dezembro, fornecerá igualmente uma visão geral e 
destacará as acções comunitárias de simplificação, incluindo a iniciativa SLIM e 
outras iniciativas tais como B.E.S.T.. 
3. Esta Comunicação pretende resumir as recomendações das equipas SLIM para os 
quatro sectores discutidos nesta segunda fase: obrigações IVA, nomenclatura 
combinada do comércio externo, legislação bancária e fertilizantes; bem como a 
posição da Comissão sobre estas recomendações. Além disso, pretende informar o 
Conselho e o Parlamento Europeu dos progressos realizados na aplicação das 
recomendações das equipas SLIM da fase precedente. 
4. No que se refere à aplicação das recomendações da primeira fase, tem que 
sublinhar-se que os problemas que surgiram na aplicação das recomendações Intrastat 
revelam que existe uma certa contradição entre, por um lado, a vontade política de 
simplificar, expressa em várias ocasiões pelos ministros do mercado interno e, por 
outro, a relutância em adoptar processos mais simples de recolha de dados e uma 
nomenclatura simplificada para o comércio interno. 
5. As equipas SLIM eram formadas por cinco peritos provenientes das administrações 
nacionais e por cinco representantes dos utilizadores da legislação. Os trabalhos 
foram iniciados em Junho de 1997 e os relatórios apresentados no final de Outubro de 
1997. Cada equipa foi presidida por um presidente nomeado pelo Comissário 
responsável pela legislação. Uma das maiores preocupações durante o exercício foi a 
de melhorar a transparência do trabalho das equipas. Um esforço especial foi feito no 
sentido de obter contribuições dos Estados-membros e de tercçiros interessados que 
não se encontravam directamente representados nas equipas. 
-Xr 
I. Introdução 
A iniciativa Simplificação da Legislação do Mercado Interno (SLIM) foi lançada em 
Maio de 1996 pela Comissão fortemente apoiada pelos Ministros do Mercado Interno. 
Destinava-se a identificar formas de simplificar a legislação do mercado interno. Fazia 
igualmente parte do Pacto de Confiança para o Emprego da Comissão. A simplificação 
da legislação deveria contribuir para os objectivos do pacto, ou seja, reforçar a 
competitividade e o potencial de criação de emprego das empresas europeias. A iniciativa 
deveria igualmente tornar o funcionamento da União mais transparente e eficaz, sem 
reduzir o grau de protecção dos cidadãos, dos trabalhadores e do ambiente. 
Em Dezembro de 1996, o Conselho Europeu de Dublin sublinhou uma vez mais a 
importância que atribuía à simplificação da regulamentação e solicitou uma extensão da 
iniciativa SLIM. Esta posição confirmou o acolhimento favorável que o relatório da 
Comissão sobre a primeira fase do projecto tinha recebido no Conselho Mercado Interno 
de 26 de Novembro de 1996. Finalmente, no relatório Crowley1, o Parlamento Europeu 
apoiou firmemente a iniciativa SLIM e os esforços desenvolvidos pela Comissão para 
simplificar a legislação. Em Maio de 1997, a Comissão anunciou2 o lançamento de uma 
segunda fase da iniciativa SLIM: esta deve incidir sobre as obrigações IVA, a 
nomenclatura combinada do comércio externo, os fertilizantes e a legislação bancária e 
ter em conta sugestões apresentadas pelos Estados-membros, pelo Parlamento Europeu e 
pelo Comité Económico e Social bem como pelos representantes das empresas. 
Na escolha dos domínios de intervenção da segunda fase da iniciativa SLIM, a Comissão 
tomou em consideração os seguintes factores: 
- a legislação do sector em causa impunha manifestamente um encargo administrativo 
às empresas devido à sua excessiva complexidade; 
- o recurso à metodologia SLIM garante um valor acrescentado; 
- a necessidade de assegurar um equilíbrio entre os objectivos de cada um dos sectores 
implicados e as capacidades operacionais do método SLIM (pequenas equipas de 
trabalho num curto período de tempo); 
- a existência de recursos suficientes a nível dos serviços da Comissão; 
- a vontade de não interferir com os exercícios de revisão ou consolidação legislativa já 
em curso. 
A iniciativa SLIM não deve ser considerada um exercício de simplificação isolado. O 
plano de acção para o mercado único3, aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão, 
prevê que a Comissão adopte uma abordagem da simplificação mais ampla, abrangendo 
1 Relatório Crowley A4-0108/9? adoptado em 9.4.97. 
2 Documento de trabalho da Comissão SEC(97)951 de 14.5.97. 
3 Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu, CSE(97)1 final de 4.6.1997. 
-3-
não apenas a legislação comunitária, mas também as medidas nacionais relativas ao 
mercado único. A adopção dessa abordagem evitará quaisquer riscos de que a SLIM se 
torne uma iniciativa isolada que tente resolver os problemas causados pela complexidade 
excessiva e pelas disparidades da legislação, tendo, por esse motivo, apenas um impacto 
limitado. O "programa de simplificação permanente" deve não apenas incluir a 
metodologia SLIM, mas igualmente outros exercícios de simplificação. Para conferir aos 
trabalhos de simplificação toda a sua dinâmica, o plano de acção previu duas novas fases 
da SLIM, que começarão respectivamente em Janeiro e Maio de 1998. O relatório 
"Legislar melhor", a apresentar pela Comissão ao Conselho Europeu do Luxemburgo em 
Dezembro, fornecerá igualmente uma visão geral e sublinhará as acções comunitárias de 
simplificação, incluindo a iniciativa SLIM e outras iniciativas tais como B.E.S.T.. 
IL O método de trabalho SLIM 
Avaliado em termos de propostas de simplificação nos diferentes sectores, o trabalho das 
equipas SLIM revelou-se extremamente produtivo. A pequena dimensão dos grupos 
incentivou um debate aberto, o que permitiu identificar melhor os problemas e as 
soluções procuradas. Contudo, o critério essencial para quantificar o sucesso da 
metodologia SLIM é a rapidez e a facilidade com que as propostas resultantes das 
recomendações das equipas podem ser concretizadas, em primeiro lugar a nível da 
Comissão através da elaboração de propostas legislativas e medidas específicas e 
seguidamente a nível do-Conselho e do Parlamento Europeu. 
Os problemas que surgiram na aplicação das recomendações Intrastat (ver infra) revelam 
que existe uma certa contradição entre, por um lado, a vontade política de simplificar, 
expressa em várias ocasiões pelos ministros do mercado interno e, por outro, a relutância 
em adoptar processos mais simples de recolha de dados e uma nomenclatura simplificada 
para o comércio interno. 
As equipas SLIM eram formadas por cinco peritos provenientes das administrações 
nacionais e por cinco representantes dos utilizadores da legislação. Os trabalhos foram 
iniciados em Junho de 1997 e os relatórios apresentados no final de Outubro de 1997. 
Cada equipa foi presidida por um presidente nomeado pelo Comissário responsável pela 
legislação. 
Em resposta aos comentários efectuados após a conclusão da primeira fase, a Comissão 
zelou especialmente por melhorar a transparência do trabalho das equipas. Tal não se 
revelou fácil, nomeadamente devido a limitações de tempo em relação aos seus trabalhos, 
tendo no entanto os secretariados das equipas divulgado relatórios, contribuições escritas 
e documentos de trabalho nos prazos mais breves possíveis. As equipas dirigiram 
igualmente a todos os Estados-membros e aos outros terceiros interessados questionários 
que incidiam sobre as principais questões a examinar. É conveniente sublinhar, que todas 
as equipas, em graus diversos, receberam contribuições escritas dos Estados-membros e 
dos representantes dos utilizadores não representados nesses grupos. Essas contribuições 
foram objecto de um exame aprofundado e foram incprporadas nas discussões finais. 
III. Acompanhamento da fase piloto da iniciativa SLIM 
A. Intrastat 
1. Antecedentes 
No que diz respeito às medidas de simplificação de curto prazo de aplicação da 
recomendação da equipa SLIM/Intrastat, a Comissão adoptou já dois regulamentos de 
simplificação da menção da massa líquida4 e do valor estatístico5. Foram apresentados 
e discutidos pelo grupo "Questões Económicas" do Conselho, nas suas reuniões de 15 de 
Julho e 1 de Outubro de 1997, dois projectos de regulamento PE/Conselho6 que prevêem 
respectivamente uma redução dos dados estatísticos recolhidos e uma nomenclatura 
simplificada. 
Outras medidas de simplificação, previstas desta vez a médio e longo prazo, dizem 
respeito a estudos relativos a métodos alternativos de recolha, incluindo através de 
amostragem, um sistema duplo e um sistema de fluxo único. Estão igualmente previstas 
medidas de acompanhamento destinadas a completar as medidas a curto, médio e longo 
prazo, nomeadamente campanhas de informação e o recurso mais sistemático a sistemas 
informatizados. 
2. Os progresso alcançados 
O regulamento relativo à massa líquida entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997 e o 
relativo ao valor estatístico entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1998. 
No que diz respeito à redução dos elementos de dados recolhidos, os Estados-membros 
opuseram-se vivamente à proposta inicial apresentada pela Comissão. Contudo, foi 
acolhido favoravelmente um compromisso elaborado pela presidência, sem que se tenha 
no entanto conseguido alcançar ainda um acordo definitivo. Neste momento, a Comissão 
reserva a sua posição sobre a sua proposta de compromisso, uma vez que o âmbito da 
simplificação ficaria reduzido, em especial para as PME, em relação à proposta inicial da 
Comissão. No que se refere à sua proposta que previa a introdução de uma 
nomenclatura simplificada, a presidência tomou conhecimento da forte oposição 
manifestada pelos Estados-membros, não tendo desde então sido realizados quaisquer 
progressos. 
No que diz respeito às medidas de simplificação de médio e longo prazo, a Comissão 
lançou uma série de estudos em cooperação com os Estados-membros que têm por 
objectivo avaliar o impacto sobre as empresas, em especial as PME, da introdução de 
métodos alternativos de recolha (amostragem, sistema duplo e sistema de fluxo único). 
Prevê-se que durante o segundo semestre de 1998 sejam conhecidos e avaliados os 
resultados destes estudos. 
4 Regulamento (CE) 2385/96 da Comissão de 16.12.96, JO n° L 326 de 17.12.96. 
5 Regulamento (CE) 860/97 da Comissão de 14.5.97, JO n° L 123 de 15.5.97. 
6 COM(97) 252 final de 30.5.97 e COM(97)275 final de 4.6.97. 
-5-
As medidas de acompanhamento, principalmente aplicadas no âmbito do programa 
EDICOM, contribuíram de uma forma útil para melhorar e modernizar o Intrastat e 
contaram com o apoio de todas as partes. A decisão EDICOM do Conselho7 prevê a 
prossecução deste programa até Dezembro de 1999. Considerando que é altamente 
provável que os resultados dos estudos venham a revelar a necessidade de proceder a 
novas revisões do sistema Intrastat nos próximos anos, seria conveniente dar a maior 
prioridade ao alargamento e ao prolongamento do programa EDICOM. 
B. Reconhecimento dos diplomas 
Na sua comunicação ao Conselho sobre o projecto piloto SLIM8, a Comissão anunciou a 
sua intenção de apresentar, antes do final de 1997, propostas destinadas a racionalizar o 
funcionamento dos Comités Consultivos em matéria de diplomas e a simplificar o modo 
de actualização das listas de diplomas que podem beneficiar do reconhecimento 
automático. Para concretizar este objectivo, a Comissão está actualmente a finalizar uma 
proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que espera poder adoptar e 
transmitir ao Conselho até ao final do ano. 
No mesmo documento, a Comissão anunciou a sua intenção de concretizar a 
recomendação de introduzir uma abordagem mais centrada sobre os resultados na 
definição dos critérios de educação e de formação, aquando do reexame destes critérios a 
nível da directiva relativa às enfermeiras. Os serviços da Comissão estão actualmente a 
examinar esta recomendação com o Comité Consultivo para a formação das enfermeiras. 
C. Plantas ornamentais 
Na sua comunicação ao Conselho sobre o projecto piloto SLIM, a Comissão indicou a 
sua intenção de apresentar propostas baseadas num exame exaustivo das diferentes 
opções apresentadas pela equipa SLIM. Após este exame, a Comissão apresentará ao 
Conselho, até ao final de 1997, uma proposta de revisão importante da Directiva 
91/682/CEE. Os objectivos desta proposta consistirão em simplificar a legislação 
existente e em melhorar a competitividade e o potencial de criação de emprego das 
empresas. Para uma maior transparência, a proposta assumirá provavelmente a forma de 
uma reformulação da directiva e abordará mais especialmente os principais problemas 
identificados pelo grupo SLIM. 
7 Decisão 96/715/CE do Conselho de 9.12.96, JO n° L 327 de 18.12.96. 
8 COM(96)559 final de 6.11.96. 
-6-
D. Produtos de construção 
Com o objectivo de simplificar a Directiva "Produtos de construção" (DPC), em 
conformidade com as recomendações SLIM, os esforços efectuados incidiram no reforço 
da eficácia do processo de elaboração das normas neste sector. 
1. Adopção de decisões e mandatos através de um processo melhorado 
A Comissão acelerou a elaboração de mandatos para o CEN, incluindo a nível das 
decisões preparatórias e de acompanhamento necessárias, o que teve como resultado 
imediato, depois do exercício SLIM, a preparação de quatro mandatos9. Todos eles 
contaram com um parecer favorável do Comité de Regulamentação da Construção e 
foram transmitidos ao CEN que deve responder com um programa de trabalho. Segundo 
o calendário dos dez programas de trabalho que foram transferidos do CEN para a 
Comissão, uma norma harmonizada de vários produtos de construção deverá estar pronta 
em 1998. 
A Comissão preparou igualmente mandatos para a elaboração de modelos gerais de 
autorização técnica europeia num certo número de domínios10 No que diz respeito às 
cavilhas metálicas para betão, a primeira marca CE tornar-se-á uma realidade, segundo a 
DPC, durante o primeiro semestre de 1998. 
A harmonização da maioria dos produtos de construção pressupõe normas harmonizadas 
relativas ao teste de resistência ao fogo. Com a assistência financeira e administrativa da 
Comissão foi finalmente possível resolver estes problemas11. As normas harmonizadas 
relativas aos testes de resistência ao fogo estarão disponíveis em 1999. 
Em meados de 1998, a Comissão conta apresentar ao Comité de Regulamentação os 
principais mandatos e decisões que ainda faltam tomar. Isto significa que 80% a 85% de 
todos os produtos de construção aos quais o sistema harmonizado da DPC tem, em 
princípio, vocação a aplicar-se, terão sido tratados pela Comissão. Estarão, por 
conseguinte, igualmente cobertos os produtos ou famílias de produtos economicamente 
mais importantes para o sector da construção. 
2. Alteração da directiva relativa aos produtos de construção 
Ainda que os trabalhos preparatórios destinados a definir especificações técnicas 
harmonizadas tenham tido êxito em alguns domínios e estejam prestes a estar concluídos 
noutros, é certo que os progressos são muito lentos em relação a muitos dos produtos de 
construção e que, por esse motivo, o mercado interno não pode funcionar plenamente. 
Por conseguinte, afigura-se necessário adaptar a DPC a fim de resolver esta situação. 
Assim, a Comissão propõe-se, em conformidade com a recomendação feita pelo grupo 
^ "Cimento, cal e ligantes hidráulicos" "Aço para betão armado e pré-esforçado", "Produtos de 
alvenaria" e "Painéis à base de madeira e produtos conexos". 
10 Sistemas compósitos para a isolação térmica externa (ET1CS) e Cavilhas de plástico para betão e 
alvenaria. 
11 Decisão 94/611/CEE sobre Euroclasses, mandato relativo à reacção ao fogo, Decisão relativa à classe 
A sem teste 96/603/CEE, mandato relativo à resistência ao fogo e Decisão relativa à configuração SBI. 
SLIM, retomada no plano de acção para o mercado único12 e pormenorizada na 
comunicação da Comissão relativa à competitividade da indústria da construção13, alterar 
a DPC a fim de a alinhar pelos critérios das outras directivas "nova abordagem". As 
alterações previstas têm por objectivo permitir aos fabricantes solicitarem a marca CE, 
mesmo na ausência de especificações técnicas harmonizadas, na medida em que possam 
demonstrar que o seu produto está conforme às exigências essenciais da directiva. As 
alterações propostas dirão, por conseguinte, respeito ao artigo 4o da directiva e às 
disposições que lhe estão associadas. 
IV. Recomendações das equipas SLIM para a segunda fase. 
A. IVA 
1. Antecedentes 
O actual sistema do IVA impõe custos e limitações excessivas às empresas e desincentiva 
o comércio entre os Estados-membros devido à complexidade das regras em vigor. Para 
além disso, as divergências de aplicação entre as legislações nacionais falseiam a 
concorrência leal no mercado interno. 
O bom funcionamento do mercado único passa, por conseguinte, por um reexame do 
actual regime do IVA. Neste contexto, a Comissão adoptou um programa de trabalho 
para a criação de um sistema comum do IVA14, baseado no princípio de um local único 
de tributação e que permite assegurar um verdadeiro espaço fiscal comunitário. Contudo, 
a aplicação deste programa, que inclui várias fases, inscreve-se numa estratégia de longo 
prazo. Esta é a razão pela qual a Comissão considerou necessário reflectir desde já sobre 
medidas de simplificação complementares, que reduziriam os encargos das empresas ao 
mesmo tempo que preparavam o terreno para a criação do novo sistema do IVA. 
A equipa SLIM examinou um certo número de obrigações fundamentais em matéria de 
IVA, em especial as impostas aos operadores no âmbito da Sexta Directiva IVA15 e das 
medidas de aplicação nacionais correspondentes. No entanto, o exercício SLIM não 
propôs necessariamente uma solução para todos os problemas identificados, uma vez que 
o exame de certas questões permitiu concluir que estas só encontrariam resposta através 
da aplicação do programa de trabalho da Comissão ou no âmbito do trabalho de diversos 
comités. 
2. Recomendações 
As propostas de simplificação visam: 
12 Ver supra. 
13 COM(97)539 final 
14 COM(96)328 de 22.7.1996. 
15 Directiva 77/388/CEE de 17.5.1977. 
-8-
• alterar as regras aplicáveis em matéria de representação fiscal; 
• melhorar e reforçar os sistemas de assistência mútua à cobrança; 
• harmonizar as formalidades de registo nos Estados-membros, estabelecer "pontos de 
contacto" únicos, um formulário de registo e um número de identificação por empresa 
em cada Estado-membro; 
• estudar: 1) as menções necessárias para o estabelecimento de uma factura de IVA e 
determinar as exigências jurídicas e técnicas em matéria de facturação electrónica, 2) a 
possibilidade de criar uma declaração de base comum do IVA e examinar a utilidade 
das diversas listagens solicitadas pelas administrações nacionais; 3) os prazos de 
reembolso do crédito de imposto pelas administrações; e 4) as possibilidades e os 
meios de reformular os processos de reembolso do imposto previstas na Oitava 
Directiva IVA16, de forma a que o imposto pago num outro Estado-membro seja tão 
fácil de recuperar quanto um imposto pago no Estado-membro de estabelecimento; 
• melhorar a fiabilidade das informações contidas no sistema comum de troca de dados 
VIES17 e facilitar o seu acesso a todos os operadores; examinar a possibilidade de 
reduzir os encargos resultantes do sistema VIES para os pequenos operadores e as 
empresas cujo comércio intracomunitário é de reduzida importância; 
• tomar em consideração as vantagens de um registo sistemático de todos os sujeitos 
passivos, estudando simultaneamente a possibilidade de intervalos de variação 
limiares de tributação e de declaração das pequenas empresas; 
• evitar impor aos operadores obrigações suplementares não indispensáveis. 
3. Posição da Comissão 
A Comissão tenciona propor, antes do final de 1998, um reforço da assistência mútua à 
cobrança, uma reforma legislativa destinada a simplificar a representação fiscal, bem 
como dar início a uma reflexão sobre uma reforma mais radical dos processos de 
reembolso aos sujeitos passivos não estabelecidos, que lhes permita obter a restituição, 
no Estado-membro em que se encontram estabelecidos, do imposto pago num outro 
Estado-membro. Para além disso, será lançado em 1998 um estudo sobre a facturação 
electrónica. A Comissão está igualmente disposta a examinar os prazos de reembolso do 
imposto na Comunidade. Por outro lado, a Comissão apresentará proximamente no 
âmbito do seu programa estratégico IVA por um lado, uma proposta relativa à 
harmonização do direito à dedução e, por outro, um estudo sobre o regime aplicável às 
pequenas empresas. Relativamente a este último aspecto, a Comissão convidou já os 
Estados-membros a autorizarem as pequenas empresas a apresentarem as suas 
declarações IVA em prazos mais longos18. No que se refere ao sistema VIES, este foi já 
objecto de inúmeros melhoramentos desde a sua criação em 1993 e é difícil ir mais longe 
16 Directiva 79/1072/CEE de 6.12.1979. 
17 Regulamento (CEE) n° 218/92 de 27.2.1992. 
18 Recomendação n° 97/344/CE de 22.4.1997. 
-9 
no âmbito do actual regime do IVA; contudo, o Comité SCAC examinará em 1998 em 
que medida podem ser reduzidos os encargos que pesam sobre os pequenos operadores e 
as empresas cujo comércio intracomunitário é de reduzida importância. Finalmente, a 
Comissão recomendou já em 1997 a criação de "pontos de contacto" únicos19 em cada 
Estado-membro. 
B. Fertilizantes 
1. Antecedentes 
A actual legislação relativa à comercialização dos fertilizantes foi seleccionada para ser 
examinada no âmbito da iniciativa SLIM, uma vez que apresenta várias possibilidades de 
melhoramento, por exemplo, a simplificação da apresentação da legislação (actualmente 
16 directivas), a clarificação do âmbito das regras harmonizadas e a racionalização dos 
processos de autorização e de aplicação da legislação. 
2. Recomendações 
A equipa SLIM concluiu que, na sua forma actual, a legislação relativa aos fertilizantes 
funciona de forma satisfatória em inúmeros aspectos. Nas suas conclusões, foram 
indicadas cinco possibilidades de melhoramento, e é por unanimidade que a equipa 
apresenta as cinco propostas gerais que se seguem (para uma descrição mais 
pormenorizada, ver anexo 2): 
• adoptar uma directiva reformulada única relativa aos fertilizantes que substituiria as 
directivas actuais, clarificando ao mesmo tempo e modernizando a abordagem 
legislativa; 
• definir as expressões "fertilizante" e "fertilizante CE" e esboçar o âmbito de aplicação 
das regras harmonizadas tendo em conta, nomeadamente, a sua aplicação futura aos 
fertilizantes orgânicos e organominerais; 
• introduzir toda uma série de simplificações a fim de facilitar a incorporação de novos 
fertilizantes; 
• estabelecer um sistema uniforme de controlo da aplicação da legislação e de 
apresentação de relatórios pelos laboratórios autorizados, conforme ao que está 
preconizado no plano de acção para o mercado único20; 
• garantir que a apresentação de propostas da Comissão destinadas a acrescentar novos 
fertilizantes e novos grupos de fertilizantes seja precedida de um exame apropriado no 
âmbito do Comité científico. 
19 Idem. 
20 yer Supra. 
10 
3. Posição da Comissão 
A Comissão apoia por seu lado todas as recomendações supra e tenciona apresentar 
propostas destinadas à sua aplicação. No que diz respeito à sugestão de prosseguir o 
estudo do problema do cádmio nos fertilizantes, a recomendação foi já seguida e os 
trabalhos encontram-se em curso. 
C. Nomenclatura combinada para o comércio externo 
1. Antecedentes 
Foi considerado desejável proceder a um exercício SLIM neste domínio para simplificar 
a nomenclatura combinada utilizada no comércio externo (NC) segundo modalidades que 
sejam compatíveis com as acções já propostas pela equipa SLIM/Intrastat. 
Inicialmente, o objectivo da equipa SLIM/NC consistia em eliminar as subdivisões da 
NC (códigos NC) que se tornaram obsoletas em termos económicos e comerciais, tendo 
em conta as propostas apresentadas no âmbito do SLIM/Intrastat. No desempenho da sua 
tarefa, a equipa SLIM/NC decidiu contudo tomar em consideração as necessidades 
futuras de uma NC utilizada para o comércio externo e reflectir em acções específicas 
susceptíveis de reduzir os encargos que pesam sobre as empresas. Foram igualmente 
analisadas pela equipa propostas destinadas a limitar o aumento da NC e, em definitivo, a 
reduzir a sua dimensão, que em conjunto com outras propostas poderiam conduzir a uma 
modernização da NC. 
2. Recomendações 
Tendo em conta o calendário e a necessidade de prever uma coordenação com a acção 
SLIM/Intrastat, a equipa SLIM/NC considerou que seria inapropriado apresentar 
propostas pormenorizadas que exigissem uma acção imediata. Ainda devido a limitações 
de tempo, a equipa considerou igualmente que seria inadequado estabelecer um 
calendário pormenorizado para a aplicação das acções propostas nestas recomendações. 
O grupo recomenda contudo que estas acções sejam executadas logo que possível e em 
prazos razoáveis, de forma a poder lançar-se num processo contínuo de simplificação e 
de flexibilização. Em definitivo, o grupo decidiu apresentar onze recomendações e foi, 
em especial, acordado criar um "código de conduta relativo à manutenção, à criação e à 
supressão de subdivisões NC na nomenclatura SH" que deverá permitir reduzir 
significativamente o número de subdivisões NC de oito algarismos nos próximos anos. 
3. Posição da Comissão 
A Comissão apoia as conclusões da equipa SLIM/NC, em especial, as que dizem respeito 
à definição de um "código de conduta", que se centra em acções de simplificação em 
domínios específicos e na criação de instrumentos que facilitem o fornecimento de 
dados. É conveniente lançar um exercício de "limpeza" da NC o mais rapidamente 
possível, de forma a que as alterações introduzidas possam ser aplicáveis a partir de 1 
de Janeiro de 1999 e que todas as rubricas da NC possam ser validados (num 
determinado período). 
-11-
Todas estas acções podem ser desenvolvidas, numa primeira fase, no âmbito das 
estruturas regulamentares criadas pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, 
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (PAC)21. Em 
alguns casos, o êxito destas operações dependerá não apenas da Comissão, dos 
Estados-membros e dos operadores, mas igualmente das reacções das partes 
interessadas de países terceiros. 
No que diz respeito à primeira recomendação do relatório relativa à utilização de uma 
nomenclatura única para o comércio interno e externo, a Comissão considera que este 
princípio é compatível com as medidas propostas para simplificar a nomenclatura no 
domínio das estatísticas do comércio intracomunitário. Estas medidas foram 
apresentadas pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em Junho de 1997 
no seguimento das recomendações da primeira fase do SLIM/INTRASTAT e 
encontram-se ainda em discussão (ver supra). 
D. Serviços bancários 
1. Antecedentes 
As directivas bancárias são frequentemente consideradas técnicas e complexas. O 
objectivo do exercício SLIM neste sector consistia em examinar se este pacote de 
legislação poderia ser simplificado ou melhorado, tendo em conta o facto de algumas 
destas directivas estarem em vigor há dez ou mesmo vinte anos. 
Tendo em conta limitações de tempo, a equipa teve de centrar os seus esforços nas 
directivas bancárias mais importantes. A sua conclusão geral é que estas directivas 
bancárias não podiam ser simplificadas de forma substancial, uma vez que a sua 
complexidade reflecte a complexidade das situações que contemplam e traduzem 
frequentemente o resultado de negociações delicadas a nível do Conselho. Estas 
directivas constituem para além disso um conjunto legislativo coerente que traduz uma 
cooperação estreita entre a Comissão e os Estados-membros. 
A equipa concluiu que a maior parte das dificuldades observadas na aplicação das 
directivas bancárias comunitárias não eram imputáveis à sua complexidade excessiva. A 
origem destas dificuldades era quer de ordem técnica (dificuldade de aplicar as mesmas 
regras a categorias muito diferentes de instituições de crédito), processual (dificuldade 
inerente ao processo de tomada de decisão da União, de legislar a um ritmo 
suficientemente rápido para acompanhar a evolução dos serviços financeiros e das 
normas internacionais) e político (as divergências de pontos de vista entre 
Estados-membros traduzem-se por vezes em compromissos pouco satisfatórios nas 
directivas). 
2. Recomendações 
A equipa SLIM recomendou por unanimidade: 
21 JO n°L 256 de 7.9.1987, p. 1. 
12 
• que todas as instituições competentes, a nível nacional, europeu e internacional, 
coordenem a sua acção a fim de evitar a duplicação dos requisitos em matéria de 
comunicação de informações; 
• que seria conveniente adoptar disposições para garantir que as medidas de carácter 
puramente técnico ou que foram objecto de longas discussões a nível internacional 
beneficiem de um processo de adopção acelerado; 
• que fossem rapidamente examinadas as incoerências e as contradições entre as 
directivas reveladas no âmbito do processo de codificação; 
• que as consequências da supressão do prazo previsto no n° 4 do artigo 2o da primeira 
directiva bancária (Primeira DB) devam ser avaliadas a fim de decidir se é desejável 
alargar o benefício do regime derrogatório às instituições que não as instituições que 
existiam no momento da adopção dessa directiva. 
A maior parte dos membros recomendou a supressão do artigo 20° da Segunda Directiva 
Bancária, que prevê uma obrigação de notificação prévia da prestação de serviços 
transfronteiras e a transmissão das informações prudenciais pelos Estados-membros 
através dos "pontos centrais únicos". Alguns membros da equipa recomendaram que a 
Comissão lançasse um estudo destinado a estabelecer o inventário das diversas 
obrigações de declaração actualmente impostas às instituições de crédito da UE e, se 
fosse caso disso, propor soluções para melhorar a situação. Uma minoria de membros 
recomendou igualmente que os Estados-membros elaborassem listas das medidas que 
consideram de interesse geral. Estas listas poderiam ser então transmitidas aos bancos 
antes destes darem início ao exercício das suas actividades no país de acolhimento. 
3. Posição da Comissão 
A Comissão, que aprova a maior parte destas recomendações, convida todas as 
autoridades que impõem obrigações de declaração a evitarem a sua duplicação. Durante 
1998, a Comissão procederá ao reexame do conjunto do funcionamento do processo de 
comitologia. Analisará em breve os diversos problemas identificados durante o trabalho 
de codificação desenvolvido pelo grupo de interpretação das directivas bancárias. A 
Comissão tomará medidas apropriadas para a aplicação da recomendação relativa ao 
h° 4 do artigo 2o da Primeira DB. 
No que diz respeito às recomendações formuladas apenas por uma parte da equipa, a 
Comissão é favorável à supressão do artigo 20° da 2a Directiva Bancária e tomará 
todas as medidas necessárias para que esta recomendação seja aplicada. É em principio 
favorável à ideia de um "ponto central único" para efeitos das obrigações de 
declaração, ainda que considere que seria na prática extremamente difícil torná-la 
operacional, bem como a sugestão de lançar um estudo sobre estas obrigações de 
declaração, parece-lhe contudo que o próprio sector bancário estaria em melhores 
condições para proceder a um tal estudo. Finalmente, a Comissão dá conta do seu 
cepticismo quanto à possibilidade de elaborar listas de medidas de "interesse geral ". 
Examinará contudo a possibilidade de alargar à prestação de serviços transfronteiras o 
procedimento de informação actualmente aplicado ao estabelecimento de sucursais. 
-13-
ANEXO 1 
O exercício SLIM relativo às obrigações IVA 
j. Reexaminar as regras relativas à representação fiscal e reforçar a assistência 
mútua à cobrança 
As dificuldades colocadas pela representação fiscal foram já identificadas no 
relatório da Comissão relativo às modalidades de tributação das operações 
efectuadas por sujeitos passivos não estabelecidos. As recomendações incluídas 
nesse documento não foram suficientemente aplicadas pelos Estados-membros 
devido à complexidade do problema e das suas ligações estreitas com o nível da 
assistência mútua à cobrança. * 
2. Harmonizar as formalidades de registo nos Estados-membros 
A equipa SLIM pretende em especial: 
• simplificar as formalidades das empresas nomeadamente na fase de arranque 
estabelecendo "pontos de contacto" únicos encarregados de centralizar as 
informações contidas nos pedidos de registo e de as transmitir a todos os outros 
serviços administrativos; 
• introduzir um formulário de registo único das empresas; 
• prever um sistema de identificação das empresas que permita a cada uma delas 
utilizar um número único em todos os seus contactos com as diferentes 
administrações no interior do país. 
3. Criar instrumentos modernos de facturação 
Tal tem por objectivo simultaneamente o conteúdo e o suporte da factura; a equipa 
SLIM considera, por conseguinte, necessário: 
• procurar quais as menções indispensáveis à elaboração de uma factura em matéria 
de IVA e determinar a sua ordem no documento; 
• determinar as exigências jurídicas e técnicas em matéria de facturação electrónica 
a nível comunitário que garantiriam uma segurança pelo menos comparável aos 
suportes tradicionais. 
4. Estudar a possibilidade de criar uma declaração de base comum do IVA 
A equipa considera que muitos Estados-membros têm ainda progressos a fazer 
quanto à simplificação das declarações IVA. 
Ainda que considere que não se pode ainda prever, nesta fase, uma harmonização 
das declarações, pensa que poderia ser realizado um grande progresso através da 
elaboração de uma declaração de base comum que deixasse para além disso aos 
Estados-membros a liberdade de exigirem outros elementos de declaração. 
Finalmente, será necessário estudar a utilização e a utilidade dos diversos 
documentos solicitados pelos Estados-membros aos operadores para além das 
declarações. 
5. Estudar os prazos de reembolso do crédito do imposto pelas administrações 
6. Estudar as possibilidades e os meios de reformular em profundidade os processos 
de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos 
-14-
Os processos de reembolso do imposto previstos na Oitava Directiva devem ser 
revistos em profundidade a fim de que seja tão fácil recuperar o imposto pago num 
outro Estado-membro como o pago no país. Para esse efeito, poderá ser prevista, sob 
reserva das necessárias medidas de acompanhamento, a possibilidade de obter a 
restituição, no Estado-membro de estabelecimento, do imposto pago num outro 
Estado-membro. 
Esta reforma deverá simultaneamente representar uma verdadeira simplificação para 
os operadores, permitir melhorar o controlo dos sujeitos passivos pelas 
administrações e garantir as receitas do IVA aos Estados-membros. Deverá 
igualmente ser acompanhada de uma harmonização das regras do direito à dedução. 
7. Melhorar o sistema VIES e reduzir os encargos que este representa para as 
pequenas empresas 
Os Estados-membros devem garantir que as bases nacionais sejam actualizadas o 
mais rapidamente possível a fim de garantir a plena fiabilidade do sistema. Além 
disso, devem criar os meios que permitam uma consulta tão fácil quanto possível 
para os operadores. 
A equipa SLIM propõe que seja confiado ao comité competente em matéria de troca 
de informações o exame da medida em que seria possível reduzir os encargos que 
incidem sobre os pequenos operadores e sobre as empresas cujo comércio 
intracomunitário é de reduzida importância, decorrentes das obrigações resultantes 
do sistema VIES. 
8. Tomar em consideração a situação específica das pequenas empresas 
A equipa considera que inúmeros argumentos militam a favor de um registo 
sistemático de todas as empresas sujeitas ao IVA independentemente do seu volume 
de negócios. 
A equipa verifica que os encargos administrativos que pesam sobre as empresas de 
pequena dimensão são muito diferentes consoante os Estados-membros e podem por 
vezes ser desproporcionados em relação ao seu volume de negócios. 
Os limiares de tributação e de declaração devem ser revistos; deve ser realizado um 
estudo a fim de determinar intervalos de variação de limiares de declaração e de 
tributação aplicáveis a todas as pequenas empresas da União. 
9. Limitar as obrigações supérfluas 
Os Estados-membros devem assegurar que não impõem aos operadores, em matéria 
de IVA, obrigações não indispensáveis. 
-15 
ANEXO 2 
Exercício SLIM relativo aos fertilizantes 
Recomendação SLIM Posição da Comissão 
Deve ser proposta logo que possível ao 
Conselho e ao Parlamento uma directiva 
reformulada relativa aos fertilizantes, 
baseada na antiga abordagem. 
A directiva de reformulação deve permitir 
as simplificações que se seguem no 
sistema do dossier para aditar novos 
fertilizantes aos grupos de fertilizantes já 
abrangidos pela legislação: 
• A criação de um pequeno grupo ad-hoc 
para aconselhar a Comissão na 
preparação das propostas. 
Determinar que os critérios de inclusão 
do novo fertilizante devem ser a 
segurança, a protecção da 
saúde/ambiente e a eficácia nas 
condições de utilização previstas. 
O relator deverá apresentar métodos de 
ensaio validados (de preferência já 
existentes) e tolerâncias para as 
propostas que têm por objectivo aditar 
novos fertilizantes aos grupos já 
abrangidos pela legislação. 
Prever disposições para o aditamento 
de grupos de novos fertilizantes 
baseados em misturas de fertilizantes 
CE existentes do mesmo tipo 'de 
nutrientes aos anexos nas condições 
adequadas. 
Prever que os relatórios favoráveis a 
uma proposta de aditamento de novos 
fertilizantes sejam objecto de uma 
avaliação cruzada por comités 
científicos nos casos de estarem em 
jogo questões de saúde e de ambiente. Aceite. 
Constituirá um instrumento de consolidação da 
legislação existente e de modernização e 
simplificação da abordagem legislativa. 
Aceite. 
Tal permitirá acelerar o tratamento dos dossiers. Os 
pormenores relativos à composição e ao 
funcionamento do grupo serão especificados no 
projecto de reformulação. 
Aceite. 
A eficácia poderá ser assegurada numa grande 
medida através de especificações que definam o 
teor de nutrientes mínimo relativamente a cada 
grupo de fertilizantes. 
Aceite. 
Tal acelerará a análise dos dossiers e facilitará a 
aplicação. 
Aceite. 
Tal permitirá acelerar o procedimento de inclusão 
dos fertilizantes. O pormenor das misturas a excluir 
por razões de segurança será decidido no projecto 
de reformulação. 
Aceite. 
Tal permitirá garantir que as propostas relativas aos 
novos fertilizantes estão conformes à nova política 
da Comissão em matéria de comités científicos. 
Caberá ao Comité científico permanente decidir dos 
comités científicos, que incluirá geralmente o 
Comité científico relativo à toxicidade, à 
ecotoxicidade e ao ambiente e o Comité científico 
relativo às plantas, ainda que outros possam 
igualmente ser incluídos. 
-16 
Recomendação SLIM 
3. Para a inclusão de novos grupos de 
fertilizantes na legislação, a directiva de 
reformulação deverá prever as seguintes 
condições específicas: 
• Um período intercalar durante o qual 
serão elaboradas as propostas relativas 
às especificações e às condições de 
comercialização dos fertilizantes 
pertencentes a esses grupos, propostas 
que seriam sujeitas a controlos 
independentes rigorosos. 
• Os novos grupos só poderão ser 
aditados após os métodos de ensaio 
apropriados terem sido aprovados, quer 
por um grupo de trabalho ad-hoc da 
Comissão, quer pelo CEN. 
A directiva de reformulação deve prever os 
seguintes controlos de aplicação: 
• Controlos a serem atribuídos a uma 
rede de laboratórios autorizados 
• Devem ser elaborados relatórios sobre 
os controlos em aplicação do plano de 
acção para o mercado único 
É necessário criar um grupo científico de 
peritos para estudar melhor o problema do 
cádmio nos fertilizantes a nível 
comunitário. 
A directiva de reformulação deve prever 
uma etiquetagem que indique a forma 
física dos fertilizantes, indicando por 
exemplo "mistura" relativamente aos 
fertilizantes de mistura, e tal deve ser 
reforçado por códigos de boa conduta 
apropriados. 
Será conveniente aditar, após períodos de 
transição, os fertilizantes orgânicos e 
organominerais. Posição da Comissão 
Aceite. 
Tal permitirá garantir que as propostas de inclusão 
de novos grupos de fertilizantes estão conformes à 
nova política da Comissão relativa aos comités 
científicos. Caberá ao Comité Científico 
permanente a escolha dos comités científicos e, para 
além dos Comités Tox/Ecotox e relativo às plantas, 
poderão incluir outros comités como o da 
alimentação, o subgrupo BSE, etc. 
Aceite. 
Tal facilitará a aplicação de acordo com o espírito 
da nova abordagem. Os pormenores relativos ao 
desenvolvimento destes métodos e às pessoas 
responsáveis serão decididos aquando da 
elaboração do projecto de reformulação. 
Aceite. 
Tal permitirá harmonizar a aplicação em 
conformidade com a nova abordagem. 
Aceite. 
Tal permitirá verificar a aplicação uniforme das 
disposições. 
Já efectuado. 
Este problema está já a ser estudado pelo grupo de 
trabalho relativo aos fertilizantes, assistido pelo 
consultor da Comissão (ERM). A DG III 
comunicará os resultados dos trabalhos em curso 
aos comités científicos competentes para uma 
análise cruzada, o que poderá, por seu lado, dar 
origem a outros trabalhos. 
Aceite. 
Tal permitirá tratar de uma forma simples e não 
discriminatória potenciais problemas associados aos 
fertilizantes de mistura. 
Aceite. 
Tal permitirá completar o mercado interno no que 
diz respeito a estes grupos assegurando 
simultaneamente um elevado grau de protecção da 
saúde, da segurança e do ambiente. 
17 
ANEXO 3 
O exercício SLIM relativo à nomenclatura combinada para o comércio externo 
1. Na primeira fase do SLIM, um dos sectores seleccionados foi o sistema 
Intrastat, relativo às estatísticas comerciais intracomunitárias. Num documento 
de trabalho de 14 de Maio de 1997, a Comissão anunciou igualmente o início de 
uma segunda fase que incluía a criação de um grupo, denominado equipa 
SLIM/NC, encarregado de examinar a nomenclatura combinada utilizada para 
o comércio externo. 
2. O objectivo da equipa SLIM/NC consistia em eliminar as subdivisões NC 
(códigos NC) que se tinham tornado obsoletas em termos económicos e 
comerciais, tomando em consideração propostas apresentadas no âmbito do 
sistema Intrastat. 
3. Para desempenhar a sua tarefa, a equipa SLIM/NC esforçou-se por definir as 
futuras necessidades da NC utilizada no comércio externo e em estudar acções 
específicas que se destinavam a reduzir os encargos impostos às empresas. Foram 
avaliadas pela equipa propostas destinadas a limitar o aumento da NC, ou mesmo 
a reduzir a sua dimensão, bem como outras propostas que conduziriam a uma 
modernização da NC. 
4. No termo dos seus trabalhos, a equipa SLIM/NC formulou as seguintes 
recomendações; 
- deve ser utilizada uma nomenclatura única, simultaneamente para as trocas 
comerciais intracomunitárias, e para o comércio externo; 
- deve ser mantida a actual estrutura de codificação de base da NC, de forma a 
que possa simultaneamente satisfazer as necessidades aduaneiras e 
estatísticas; 
- a Comissão deve abster-se de fixar de forma arbitrária um limite ao número 
máximo de códigos NC da NC simplificada, devendo principalmente 
esforçar-se por procurar uma importante redução do número total de códigos 
NC de oito algarismos a partir de 1 de Janeiro de 1999; 
- é conveniente elaborar um "código de conduta" para a gestão da NC (por 
exemplo, no que diz respeito ao processo em matéria de manutenção, criação 
e supressão dos códigos NC); 
- é conveniente procurar uma abordagem coordenada e equilibrada na 
simplificação da NC convidando as pessoas que fornecem e as que utilizam 
as informações ligadas à NC a participarem, numa base sectorial, no processo 
de simplificação da NC; 
- os serviços da Comissão, em conjunto com os Estados-membros e com os 
sectores em causa, devem examinar determinados domínios específicos da 
NC (dos quais, alguns são descritos de forma mais pormenorizada infra) e 
estabelecer um calendário para a aplicação das medidas preconizadas; 
-18-
- todos os códigos NC devem ser sujeitos a um processo de validação; 
- quando tal se revelar apropriado e quando as consequências económicas para 
o sector em causa forem consideradas negligenciáveis, é conveniente 
apresentar ao Conselho propostas que autorizem a Comissão, mediante uma 
medida pautal autónoma, a suprimir códigos NC de natureza pautal; 
- que o representante da Comissão no âmbito do comité do SH (Comité que se 
reúne sob os auspícios da Organização Mundial das Alfandegas (OMÁ)), 
insista na necessidade de conservar o grau de simplicidade adaptado às 
necessidades sectoriais; 
- a Comissão deve, nas negociações comerciais, continuar a ter em conta a 
necessidade de simplificar e facilitar a utilização da pauta da União Europeia; 
- os serviços da Comissão devem, em colaboração com os Estados-membros, 
continuar a desenvolver instrumentos destinados a facilitar o trabalho das 
pessoas que fornecem informações relativas à NC. 
5. Devido ao calendário e à necessidade de coordenar a sua acção com o exercício 
SLIM/Intrastat, a equipa SLIM/NC considerou que não seria pertinente apresentar 
recomendações mais pormenorizadas que incluíssem propostas que exigissem 
uma acção imediata. 
6. Algumas das medidas a tomar, na hipótese de as recomendações serem aceites, 
exigirão a alteração do Regulamento da NC, enquanto outras podem ser 
adoptadas no quadro jurídico existente. Em certos casos, o êxito dependerá não 
apenas da Comissão, dos Estados-membros e dos operadores do sector, mas 
igualmente das reacções das partes interessadas de países terceiros. Algumas 
destas acções poderão exigir numa base temporária recursos externos. 
7. A equipa SLIM/NC considerou que não seria apropriado estabelecer um 
calendário pormenorizado para a aplicação das acções propostas. A equipa 
SLIM/NC preconiza contudo que tais acções deverão ser realizadas o mais 
rapidamente possível, prevendo no entanto prazos razoáveis para a sua aplicação. 
Considera igualmente que o exercício SLIM/NC conduzirá a um processo 
contínuo de simplificação e de flexibilização que poderá ter repercussões para 
além da própria NC (por exemplo, sobre o sistema TARIC da União Europeia). 
8. Se estas recomendações forem aplicadas, nomeadamente as relativas à formulação 
de um "código de conduta" relativo à manutenção, criação e supressão de 
subdivisões NC na nomenclatura do SH, a equipa SLIM/NC considera que se 
poderá conseguir uma redução significativa do número das subdivisões NC de 
oito algarismos nos próximos anos. 
-19 
ANEXO 4 
Exercício SLIM relativo aos serviços bancários 
Obrigações de comunicação de informações 
Antecedentes: Segundo vários membros da equipa SLIM, os bancos confirontam-se actualmente com um 
número crescente de obrigações de comunicação de informações, tanto para fins prudenciais como 
estatísticos ou monetários. Para além de considerarem que tal representa um encargo administrativo 
considerável, os bancos afirmam que os custos causados por estas obrigações são também muito elevados. 
Recomendações: 
n° 1 : A equipa SLIM recomenda que todas as instituições competentes, a nível nacional, europeu e 
internacional, se esforcem por coordenar a sua acção por forma a evitar qualquer duplicação das 
exigências de declaração. 
n°2: A maior parte da equipa SLIM recomenda que, quando várias autoridades de um mesmo 
Estado-membro exigem informações prudenciais, estas autoridades examinem a possibilidade de 
criar, sem prejuízo das regras relativas ao segredo profissional, um sistema que permita 
encaminhar através de um ponto central único as informações fornecidas pelas instituições sob o 
seu controlo. 
n° 3: Metade da equipa recomenda que a Comissão lance um estudo destinado a elaborar um inventário 
das diversas obrigações de declaração actualmente impostas às instituições de crédito 
comunitárias e, se for caso disso, propor um certo número de soluções para melhorar a situação; é 
igualmente recomendada a criação de um grupo de trabalho que seria encarregado de preparar o 
conteúdo deste estudo. 
Posição da Comissão: A Comissão apoia as recomendações n° 1 e 2 e convida todas as autoridades 
competentes em causa a tomarem-nas em consideração ainda que, na sua opinião, a ideia de um "ponto 
central único" lhè pareça extremamente difícil de funcionar na prática. Não sendo ela própria um órgão de 
supervisão, a Comissão (à parte algumas excepções limitadas) não impõe quaisquer obrigações em matéria 
de declaração e não recolhe informações: não pode, por conseguinte, aplicar ela própria a recomendação. 
No que diz respeito à recomendação n° 3, a Comissão considera que o estudo deve ser realizado pelo 
próprio sector bancário, que se encontra em melhores condições para recolher os dados necessários a esse 
inventário. A Comissão está disposta a examinar os resultados desse estudo e a tomar, no limite das suas 
competências, todas as medidas consideradas apropriadas. 
Processo de tomada de decisão 
Antecedentes: Todos os membros lamentaram o facto de os processos existentes não permitirem a adopção 
nem a alteração rápida das regras bancárias comunitárias, por exemplo, para adaptar a legislação 
comunitária relevante as novas evoluções em mercados financeiros ou em instâncias internacionais de 
supervisão (por exemplo, o BPI). 
Recomendação: A equipa SLIM recomenda que o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão tomem 
todas as disposições necessárias para garantir que as medidas de natureza puramente técnica ou que 
tenham já sido discutidas de forma aprofundada a nível internacional beneficiem de um procedimento 
acelerado. 
Posição da Comissão: A Comissão é favorável a esta recomendação. Na sequência da declaração de 
Amesterdão, comprometeu-se a reexaminar, durante 1998, o funcionamento do procedimento de 
comitologia. 
Codificação 
Antecedentes: O exercício de codificação permitiu identificar diversas incoerências ou contradições entre 
as diferentes directivas. Estes problemas não podem contudo ser tratados no âmbito da codificação. 
-20-
Recomendação: A equipa SLIM sublinha a importância da codificação e recomenda que as incoerências ou 
contradições identificadas no âmbito da codificação sejam rapidamente analisadas por um grupo de 
trabalho composto por peritos nacionais e pela Comissão, que poderá, se for caso disso, apresentar ao 
Conselho uma proposta de alteração do texto codificado. 
Posição da Comissão: A Comissão é favorável a esta recomendação. Iniciar-se-ão em breve trabalhos 
sobre estas incoerências no âmbito do "grupo técnico de interpretação das directivas bancárias". 
Instituições de crédito de pequena dimensão 
Antecedentes: Os membros discutiram a questão de saber se as regras complexas e sofisticadas concebidas 
para as instituições de grande dimensão ou de dimensão internacional (as referidas na directiva relativa à 
adequação dos fundos próprios - DAFP - por exemplo) devem ser aplicadas de forma idêntica aos bancos 
de pequena dimensão ou de importância local ou regional. 
Recomendação: A equipa SLIM recomenda que a futura legislação comunitária continue a ter em conta a 
especificidade da situação das instituições de crédito de pequena dimensão. 
Posição da Comissão: A Comissão é favorável a esta recomendação e esforçar-se-á, na medida do 
possível, por respeitá-la nas suas futuras propostas. Convida qualquer outra instituição associada ao 
processo de tomada de decisão a tomá-la igualmente em consideração. 
Regras justificadas pelo interesse gerai 
Antecedentes: O problema consiste em saber se a actual situação, em que os Estados-membros não são 
obrigados a informar os bancos que prevêem prestar serviços no seu território das suas regras nacionais 
baseadas no interesse geral, constitui ou não um obstáculo ao livre estabelecimento das sucursais e à livre 
prestação transfronteira de serviços. 
Recomendação: Alguns membros da equipa (uma minoria) recomendam, para efeitos de uma melhor 
transparência, que os Estados-membros sejam obrigados a elaborar listas das medidas que consideram 
ditadas pelo interesse geral. Estas listas deveriam então ser transmitidas aos bancos interessados no 
mercado nacional, que seriam assim informados das regras aplicáveis às actividades bancárias antes de 
começarem a exercer no país de acolhimento. 
Posição da Comissão: A Comissão tentou já, no âmbito do grupo de interpretação das directivas bancárias, 
a elaboração de listas desse tipo. Os seus esforços falharam devido ao número potencialmente muito 
elevado das medidas em causa e às incertezas quanto à delimitação exacta da noção de interesse geral. A 
Comissão poderá contudo estudar em que medida o procedimento "triangular" previsto para as sucursais 
no n° 4 do artigo 19° da Segunda Directiva Bancária pode ser alargado à prestação transfronteira de 
serviços. 
Notificação 
Antecedentes: A questão consiste em saber se o processo de notificação prévia aplicável em caso de 
prestação transfronteira de serviços constitui um obstáculo que deve ser suprimido ou se se trata, pelo 
contrário, de uma medida útil para a protecção dos consumidores. 
Recomendação: À excepção de dois dos seus membros, a equipa SLIM recomenda a supressão do artigo 
20° da Segunda Directiva Bancária. 
Posição da Comissão: A Comissão apoia esta recomendação e considera ser conveniente reexaminar 
igualmente a situação da directiva relativa aos serviços de investimento, que inclui um procedimento 
semelhante. 
Rácios de acompanhamento 
-21 
Antecedentes: Ainda que reconhecendo o mérito destes rácios, os membros consideraram que na forma 
como está actualmente organizada, esta recolha de dados para o cálculo de todos os rácios referidos no 
artigo 6o da Primeira Directiva Bancária (liquidez, solvabilidade e rendibilidade) é demasiada pesada. 
Recomendação: Tomando em consideração que a maior parte dos seus membros é favorável à supressão 
do artigo 6o da directiva, a equipa SLIM recomenda que o grupo de contacto e o CCB sejam convidados a 
determinar a relevância do exercício e a examinar a possibilidade de uma alteração do processo de recolha 
dos dados e da sua frequência. 
Posição da Comissão: A Comissão é favorável a esta recomendação e apresentará o problema aos dois 
órgãos mencionados. 
Lista das instituições de crédito 
Antecedentes: A directiva exige que a Comissão publique no Jornal Oficial uma lista actualizada de todas 
as instituições de crédito autorizadas na União. Todos os membros concordaram que, na sua forma e 
periodicidade actuais, a lista não satisfaz os objectivos procurados. 
Recomendação: A equipa SLIM recomenda que a lista seja publicada no JO ou através de qualquer outro 
suporte disponível e recomenda que a Comissão seja convidada a apresentar propostas para o efeito antes 
do final de 1998. 
Posição da Comissão: A Comissão é favorável a esta recomendação. Estão já em curso trabalhos neste 
sentido e deverão poder ser apresentadas propostas, tal como recomendado, antes do final de 1998. 
N° 4 do artigo 2o da Primeira Directiva Bancária 
Antecedentes: A equipa discutiu a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do n° 4 do artigo 2o da 
Primeira DB (que autoriza os estabelecimentos de crédito que, no momento da notificação desta directiva, 
estavam associados num organismo central que os fiscalizava, a ficarem dispensados de certas exigências) 
aos bancos criados após a notificação da Primeira DB. 
Recomendação: A equipa SLIM recomenda que se proceda a uma avaliação das eventuais consequências 
da supressão do prazo previsto no n° 4 do artigo 2o da Primeira DB, de forma a poder decidir da 
oportunidade de alargar o benefício do regime derrogatório às instituições que não as que existiam no 
momento da adopção da Primeira DB. Seria em especial conveniente examinar se essa extensão não 
ameaça dar origem a distorções da concorrência. A equipa SLIM recomenda que a Comissão tome todas as 
medidas necessárias para proceder a esta avaliação e, se for caso disso, apresente as propostas apropriadas 
ao Conselho. 
Posição da Comissão: A Comissão é favorável a esta recomendação e tomará todas as medidas 
apropriadas para a sua aplicação. 
N° 6 do artigo 4o da directiva relativa à adequação dos fundos próprios 
Antecedentes: Os membros analisaram a questão dos limiares de 5% e de 15 milhões de ecus abaixo dos 
quais determinadas instituições são autorizadas a calcular os seus riscos de mercado em conformidade com 
a directiva relativa a um rácio de solvabilidade (e não em conformidade com a DAFP) a fim de determinar 
se os seus níveis não são demasiado reduzidos e se é conveniente reexaminá-los. 
Recomendação: A equipa SLIM recomendou que os membros que considerem que os limiares referidos no 
n° 6 do artigo 4o da DAFP devem ser revistos, apresentem para o efeito um pedido bem fundamentado à 
Comissão. Esta teria então a possibilidade de propor ao Conselho a revisão desses limiares em 
conformidade com o procedimento previsto no artigo 10° da DAFP. 
Posição da Comissão: A Comissão examinará atentamente qualquer pedido neste sentido suficientemente 
fundamentado e apresentará, se tal lhe parecer apropriado, uma proposta destinada à revisão desses 
limiares. 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 618 final 
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