[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.7.2007

COM(2007) 433 final

2007/0156 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa a um programa de Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio (MEETS)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

- Justificação e objectivos da proposta

As estatísticas das empresas e do comércio enfrentam grandes desafios nos próximos anos: a forte integração dos mercados mundiais está a modificar a estrutura da economia e a integração europeia também está a evoluir. As estatísticas têm de reagir a estas tendências e de descrever novos fenómenos. Ao mesmo tempo, é necessário reduzir os encargos administrativos para as empresas. Estes dois desafios não são contraditórios. A necessidade de novos tipos de indicadores pode acompanhar os esforços de modernização do sistema de produção. Utilizando novas fontes de informação e associando tipos de estatísticas das empresas já existentes, poderiam obter-se novos tipos de indicadores que fornecessem a informação necessária, sem necessidade de aumentar os encargos de comunicação de informação das empresas. Mas é necessário um investimento para explorar eficientemente as potenciais sinergias, o que constitui a motivação principal para este programa.

- Contexto geral

A Comissão comprometeu-se a garantir uma melhor política de legislação, com vista a eliminar a burocracia desnecessária e o excesso de regulamentação. De acordo com a comunicação da Comissão intitulada «Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia» (COM(2005) 97 final, de 16 de Março de 2005), a simplificação da legislação comunitária vigente (e, consequentemente, uma redução dos encargos para as empresas) é um dos aspectos fundamentais desta iniciativa política. Este compromisso foi orientado mais especificamente para as estatísticas na comunicação da Comissão sobre a redução dos encargos com as respostas, a simplificação e o estabelecimento de prioridades no domínio das estatísticas comunitárias, (COM(2006) 693 final, de 14 de Novembro de 2006).

As empresas europeias funcionam em condições de globalização, com um papel preponderante para as empresas multinacionais. A globalização dos mercados dá origem a uma crescente concorrência internacional nos mercados de bens e serviços, mas também nos mercados de factores, aos quais o sector das empresas tem de reagir para manter e reforçar a sua posição. A necessidade de a Europa passar a uma velocidade superior em termos económicos foi recentemente sublinhada no Relatório anual de progresso da Comissão Europeia, de 2006, sobre o crescimento e o emprego.

A globalização e a reacção das empresas estão intimamente ligadas e, a par com os esforços internos das empresas para melhorar o seu desempenho, podem assumir a forma de deslocalização da indústria, externalização de actividades, investimento directo estrangeiro e outras formas de operações estrangeiras.

As estatísticas económicas e das empresas em particular devem poder reflectir estes processos de forma adequada e fornecer informação estatística oportuna e de grande qualidade sobre as mudanças estruturais da economia europeia e do seu sector empresarial. Estas estatísticas devem também ser apropriadas para controlar o impacto das políticas comunitárias. Por outro lado, as novas estatísticas não devem representar encargos suplementares para as empresas. Estes objectivos deverão ser alcançados com o programa previsto.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Existem três actos jurídicos de base neste domínio.

Em primeiro lugar, o regulamento principal relativo às estatísticas das empresas: Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas.

Em segundo lugar, o regulamento relativo aos ficheiros de empresas: Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos.

Ambos estabelecem os princípios essenciais das estatísticas das empresas e poderão ser sujeitos a revisão tendo em vista uma maior eficácia da recolha e do processamento dos dados.

No que respeita ao objectivo 4, a referência principal é o regulamento Intrastat: Regulamento (CE) n.º 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004. O programa MEETS pode dar origem a alterações do presente regulamento visando medidas de simplificação para conseguir que a recolha de dados seja menos onerosa para as empresas.

- Coerência com outras políticas e outros objectivos da União

O avanço da integração europeia em diversas áreas económicas, incluindo a União Monetária Europeia e o Sistema Aduaneiro Europeu, cria novas necessidades estatísticas relacionadas com o papel do euro nas transacções internacionais e faz com que seja necessário adaptar o sistema estatístico.

A proposta é coerente com as prioridades da Comissão e a iniciativa concentrou-se numa melhor legislação e na eliminação da burocracia desnecessária e do excesso de regulamentação.

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Houve consultas intensivas no âmbito do sistema estatístico europeu, ao nível técnico, nos grupos de trabalho pertinentes, e também ao nível dos chefes dos serviços de estatística. Posteriormente, houve consultas no seio da Comissão com as Direcções-Gerais em questão. |

Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração Os Estados-Membros enfrentam problemas semelhantes. Antes de mais, um ambiente económico em evolução implica alterações das necessidades estatísticas expressas pelos decisores políticos. Todas as partes interessadas têm uma necessidade premente de informação sobre fenómenos como a globalização ou domínios de importância crescente, como o sector dos serviços. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros debatem-se com fortes contingências que aumentam ainda mais os encargos para as empresas, que deveriam, pelo contrário, ser reduzidos. Consequentemente, os Estados-Membros já começaram a fazer reformas fundamentais nas suas estatísticas das empresas e do comércio. A reacção geral foi de que há que explorar sinergias, definir abordagens coerentes para evitar iniciativas descoordenadas, duplicadas e ineficazes, a nível nacional, que dariam azo a uma diferenciação de tratamento estatístico dos novos fenómenos e não a uma abordagem harmonizada. |

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não houve necessidade de recorrer a peritagem externa.

- Avaliação do impacto

Opção 1 (Opção de base, ou seja, sem participação comunitária). Para explorar plenamente as oportunidades de fornecer à UE estatísticas das empresas e do comércio melhores e pertinentes e assegurar, ao mesmo tempo, uma redução dos encargos que as estatísticas representam para as empresas, é necessário um investimento para que um sistema renovado se torne operacional. Sem a participação comunitária, apenas um número reduzido de países efectuaria esse investimento, a comparabilidade das estatísticas europeias seria reduzida e as oportunidades de redução dos encargos não seriam inteiramente exploradas.

Opção 2 (Participação comunitária conforme proposta). O programa MEETS evitará a duplicação de esforços. Podem testar-se num pequeno número de Estados-Membros sistemas novos e mais rentáveis de recolha de dados que poderão tornar-se aplicáveis em todos. Por isso, a partilha de experiências e melhores práticas constitui o núcleo deste programa. A melhor maneira de encetar esforços de harmonização, racionalização e regulamentação é a nível comunitário, em que a realização desses projectos pode ser optimizada.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

Em primeiro lugar, será importante identificar e acordar os novos domínios que devem ser objecto de recolha estatística. Em conjunto com todas as partes interessadas, há que definir os conjuntos-alvo de indicadores e que sustentá-los por acordos metodológicos, de forma a que se possam produzir dados comparáveis. É evidente que um ambiente em evolução não só cria novos requisitos, como a necessidade de revisão permanente dos antigos requisitos.

Em segundo lugar, todas as estatísticas relacionadas com as empresas devem ser simplificadas, ou seja, é necessário envidar esforços para pôr em prática a integração de conceitos e métodos nas estatísticas das empresas. Além disso, a base pode passar de uma perspectiva mais nacional para uma perspectiva europeia. Esta integração incluirá: coordenação dos actos jurídicos, harmonização das metodologias, esforços de maior integração e ligação das nomenclaturas estatísticas, de maior integração e ligação dos ficheiros de empresas e das fontes conexas, inclusão apropriada dos grupos de empresas multinacionais nos ficheiros de empresas e a organização das declarações relativas aos grupos de empresas multinacionais.

Em terceiro lugar, no lado da recolha e do processamento de dados, a integração também é necessária. Com a integração de todos os dados recolhidos num único sistema, ou por meio de técnicas de associação de microdados, será possível uma utilização mais eficaz da informação já existente. O segundo pilar da reforma do sistema de produção é o apoio à utilização de dados administrativos. Os governos recolhem bastantes dados para todos os tipos de fins, por motivos fiscais, de política do mercado de trabalho, etc. Seria muito eficaz se os serviços de estatística não necessitassem de recolher novamente os mesmos dados. Mas é necessário um esforço considerável para garantir a qualidade dos dados, porque, muito frequentemente, os dados administrativos não estão disponíveis no formato necessário. A terceira questão é garantir que os dados que ainda têm de ser recolhidos possam ser facilmente obtidos a partir das contas das empresas. A harmonização das normas de contabilidade ajudará a alcançar este objectivo. Por último, há que desenvolver técnicas de estimação normalizadas para reduzir, sempre que possível, os encargos das empresas, por exemplo essas técnicas poderiam ser aplicadas para estimar a informação necessária para as PME, sem sobrecarregá-las.

Para apresentar dados comparáveis, é necessário um conjunto de normas e convenções.

Em quarto lugar, já foram identificados alguns domínios estatísticos em que são necessárias medidas de simplificação. Um exemplo é o Intrastat. Continuarão a ser implementadas medidas de simplificação do sistema Intrastat, em consonância com as linhas tradicionais (limiares, melhorias das TIC, nomenclaturas, etc.). Além disso, será estudado o potencial de passagem a um sistema de fluxo único que poderia reduzir consideravelmente o encargo, mantendo, simultaneamente, a informação mais importante. Para garantir que a transição é efectuada da forma mais eficaz e que a qualidade da informação estatística é assegurada, é necessário que esta transição seja cuidadosamente orientada. Os efeitos de tal mudança e da sua completa implementação nos Estados-Membros devem, pois, constituir também um dos objectivos do novo programa.

- Base jurídica

Artigo 285.º do Tratado CE.

- Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. |

Os objectivos da proposta não poderão ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas seguintes razões: |

Alguns Estados-Membros teriam investido na modernização das estatísticas das empresas e do comércio de um modo descoordenado, produzindo resultados que não seriam comparáveis com os dos outros Estados-Membros da UE e em que a agregação aos agregados europeus seria problemática. Alguns Estados-Membros não teriam tomado medidas apropriadas, ficando em desvantagem no que respeita à evolução recente em domínios como a globalização, e estariam assim fora do conjunto europeu. Haveria duplicação de esforços, seriam levados a cabo exercícios semelhantes em diversos Estados-Membros e os erros seriam repetidos. Se alguns Estados-Membros tivessem conseguido modernizar o seu sistema de estatísticas das empresas e do comércio, os custos marginais para implementar o mesmo sistema noutros Estados-Membros seriam muito menores que os custos de desenvolvimento de um sistema completamente novo, e uma abordagem descoordenada resultaria numa situação em que não se realizariam novas economias potenciais. |

Os objectivos da proposta serão realizados com maior eficácia através da acção comunitária pelas razões que a seguir se expõem. |

Para explorar plenamente as oportunidades de fornecer à UE estatísticas das empresas e do comércio melhores e pertinentes e assegurar, ao mesmo tempo, uma redução dos encargos que as estatísticas representam para as empresas, é necessário um investimento para que um sistema renovado se torne operacional. O programa MEETS evitará a duplicação de esforços. Podem testar-se num pequeno número de Estados-Membros sistemas novos e mais rentáveis de recolha de dados que poderão tornar-se aplicáveis em todos. Por isso, a partilha de experiências e melhores práticas constitui o núcleo deste programa. A melhor maneira de encetar esforços de harmonização, racionalização e regulamentação é a nível comunitário, em que a realização desses projectos pode ser optimizada. |

O objectivo principal deste programa prende-se com a necessidade de um investimento de modo a que se possam incluir novos requisitos estatísticos com menos encargos para as empresas, com uma utilização mais eficaz dos dados e processos. A adaptação dos requisitos estatísticos às novas e anteriores necessidades de estatísticas comunitárias indica a realização do primeiro aspecto. Em alguns domínios das estatísticas das empresas e do comércio já se realizam medições dos encargos. Os indicadores relativos ao conjunto da UE mostrariam uma diminuição dos encargos, ceteris paribus. |

A proposta limita-se à exploração de sinergias e a evitar a duplicação e consequente ineficácia dos esforços realizados. A produção regular de dados estatísticos não será apoiada por este programa, mas a remodelação das estatísticas das empresas e do comércio será apoiada para garantir uma abordagem coordenada e eficaz. |

Assim sendo, a proposta satisfaz o princípio da subsidiariedade. |

- Princípio da proporcionalidade

Princípio da proporcionalidade A proposta está de acordo com o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho apresenta um quadro para os principais objectivos e para as acções relacionadas com o programa. O programa de trabalho anual concreto será votado pelos Estados-Membros por um processo de comitologia. Em muitos casos, o apoio a cada uma das diferentes acções será feito sob a forma de subvenções aos Estados-Membros, pelo que estes terão o controlo das acções. |

Além do encargo financeiro da Comunidade, conforme indicado no orçamento do programa, haverá encargos administrativos para os serviços da Comissão e para os serviços nacionais de estatística. Não se prevêem encargos suplementares para as empresas. No final do programa, a recolha dos dados estatísticos deverá ser realizada de forma ainda menos onerosa. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumentos propostos: outros. |

Qualquer outro meio seria inadequado, pelas razões a seguir expostas. O programa deve ter como base uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleça o quadro. O programa de trabalho anual será adoptado pela Comissão após submetido a um processo de comitologia. |

IMPLICAÇÃO ORÇAMENTAL |

Os montantes utilizados no programa serão os seguintes (em milhões de euros): 2008 (5,00), 2009 (6,50), 2010 (11,50), 2011 (9,00), 2012 (6,50), 2013 (4,00). Em 2008-2013, o programa terá um orçamento de 42,50 milhões de euros. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

Espaço Económico Europeu O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. |

2007/0156 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa a um programa de Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio (MEETS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

1. Na sua Comunicação «Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia»[1], a Comissão comprometeu-se a garantir uma melhor política de legislação, com vista a eliminar a burocracia desnecessária e o excesso de regulamentação.

2. A Comissão publicou, em Novembro de 2066, uma Comunicação sobre a redução dos encargos com as respostas, a simplificação e o estabelecimento de prioridades no domínio das estatísticas comunitárias [2] que estabelece uma abordagem estratégica para continuar a reduzir os encargos estatísticos das empresas.

3. As estatísticas das empresas e do comércio enfrentam um importante desafio nos próximos anos. Para sustentarem as iniciativas políticas comunitárias, elas têm de ser capazes de reflectir os fenómenos que ocorrem numa economia comunitária em mudança, como a globalização, as novas tendências do espírito empresarial, a sociedade da informação, a inovação, padrões comerciais e competitividade em mudança, tendo em conta a estratégia de Lisboa renovada.

4. Um elemento-chave que orienta as necessidades em termos de estatísticas das empresas e do comércio é a estratégia de Lisboa renovada, com o objectivo de fomentar a competitividade da economia europeia e atingir um crescimento forte e sustentável.

5. O avanço da integração europeia em diversas áreas económicas, incluindo a União Monetária Europeia e o Sistema Aduaneiro Europeu, cria novas necessidades estatísticas relacionadas com o papel do euro nas transacções internacionais e faz com que seja necessário adaptar o sistema estatístico. As estatísticas das empresas e do comércio devem poder reflectir estes processos de forma adequada e fornecer informação estatística oportuna e de grande qualidade sobre as mudanças estruturais da economia europeia e do seu sector empresarial.

6. Os serviços de estatísticas das empresas e do comércio terão de remodelar os métodos para a produção de estatísticas de modo a que os encargos para as empresas possam ser reduzidos e que todos os recursos disponíveis e as novas tecnologias possam ser usados em toda a sua eficácia.

7. A necessidade de novos tipos de indicadores pode acompanhar os esforços de modernização do sistema de produção estatística. Associando tipos de estatísticas das empresas já em vigor, poderiam obter-se novos tipos de indicadores que fornecessem a informação necessária, sem necessidade de aumentar os encargos de comunicação de informação das empresas. A existência de novas fontes e o acesso por meios electrónicos tornará a recolha de dados menos onerosa e, ao mesmo tempo, fornecerá mais informações. O potencial das estatísticas das empresas deve ser explorado de forma mais eficaz e a qualidade da informação estatística deve aumentar.

8. Foi realizada uma avaliação ex ante de acordo com o princípio da boa gestão financeira, a fim de orientar o programa para a necessidade de eficácia na realização dos objectivos e de integrar as limitações orçamentais da fase de concepção do programa em diante.

9. A presente decisão estabelece um quadro financeiro para todo o período de vigência do programa, que é o principal ponto de referência para a autoridade orçamental, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[3].

10. Dado que o objectivo da presente decisão, ou seja, criar um programa de Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros (porque uma modernização descoordenada levaria à duplicação de esforços, repetição de erros e custos mais elevados), deve, pois, dada a escala dessas estatísticas, ser mais facilmente alcançado a nível comunitário. A Comunidade pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade constante do artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

11. O Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho[4], foi consultado nos termos do artigo 3.º da referida decisão.

12. O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias, define o quadro de referência para as disposições da presente decisão[5].

13. As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[6].

DECIDEM:

Artigo 1.º

Instituição do programa

1. É criado um programa de Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio (a seguir designado «programa MEETS»).

2. O programa MEETS terá início em 1 de Julho de 2008 e terminará em 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação e objectivos gerais

1. As medidas previstas pelo programa MEETS dizem respeito à produção e difusão de estatísticas das empresas e do comércio na Comunidade Europeia.

2. Os objectivos gerais são os seguintes:

a) desenvolver conjuntos-alvo de indicadores e rever prioridades; (objectivo 1)

b) realizar um quadro racionalizado das estatísticas relativas às empresas; (objectivo 2)

c) apoiar a implementação de uma forma mais eficaz de recolher dados; (objectivo 3)

d) modernizar e simplificar as estatísticas sobre o comércio de mercadorias entre os Estados-Membros (a seguir designado Intrastat) (objectivo 4).

Artigo 3.º

Acções

Para atingir os objectivos referidos no artigo 2.º, deve realizar-se um conjunto de acções com vista a:

a) desenvolver conjuntos-alvo de indicadores e rever prioridades (objectivo 1)

- Acção 1.1: Desenvolvimento de novos domínios;

- Acção 1.2: Identificação dos domínios de menor importância;

b) racionalizar o quadro das estatísticas relativas às empresas (objectivo 2)

- Acção 2.1: Integração de conceitos e métodos no quadro jurídico;

- Acção 2.2: Desenvolvimento de estatísticas sobre grupos de empresas;

- Acção 2.3: Inquéritos europeus para minimizar os encargos para as empresas;

c) apoiar a implementação de uma forma mais eficaz de recolher dados (objectivo 3)

- Acção 3.1: Melhor utilização dos dados já existentes no sistema estatístico, incluindo a possibilidade de estimativas;

- Acção 3.2: Melhor utilização dos dados já existentes na economia;

- Acção 3.3: Desenvolvimento de ferramentas para uma extracção, transmissão e processamento de dados mais eficaz.

d) modernizar e simplificar o sistema de recolha de dados do Intrastat (objectivo 4)

- Acção 4.1: Harmonização de métodos para melhorar a qualidade num sistema Intrastat simplificado;

- Acção 4.2: Melhor utilização dos dados administrativos;

- Acção 4.3: Melhoria e facilitação do intercâmbio de dados do Intrastat.

Estas acções são especificadas no anexo e apresentadas em maior detalhe nos programas de trabalho anuais a que se refere o artigo 4.º

Artigo 4.º

Programa de trabalho anual

Será adoptado, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 5.º, um programa de trabalho anual, incluindo as prioridades para as acções de cada objectivo e as dotações orçamentais ao abrigo da presente decisão.

Artigo 5.º

Comitologia

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 6.º

Avaliação

1. A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, avalia regularmente as actividades levadas a efeito no âmbito do programa MEETS, a fim de verificar se os objectivos indicados foram alcançados e apresentar directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras.

2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2011, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre a execução do programa MEETS.

O mais tardar até 31 de Julho de 2014, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a execução do programa MEETS. Esse relatório deve avaliar, tendo em conta as despesas efectuadas pela Comunidade, os benefícios das acções realizadas para a Comunidade, para os Estados-Membros e para os fornecedores e utilizadores da informação estatística, com vista a identificar domínios de melhorias potenciais.

Artigo 7.º

Financiamento

1. O pacote financeiro relativo à execução do presente programa, para o período de 2008-2013, é de 42,50 milhões de euros.

2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

ANEXO

Discriminação das acções enunciadas no artigo 3.º

Objectivo 1: Desenvolver conjuntos-alvo de indicadores e rever prioridades

Acção 1.1: Desenvolvimento de novos domínios

- Num ambiente económico em evolução, é importante definir domínios prioritários para as estatísticas, como a globalização e o espírito empresarial, e acordar, a nível comunitário, num conjunto-alvo de indicadores para cada um dos domínios prioritários. Esses indicadores devem ser harmonizados com as estatísticas internacionais, na medida do possível.

- As estatísticas devem ser estabelecidas de forma eficaz e têm de ser comparáveis. Por conseguinte, é necessário desenvolver actividades no sistema estatístico europeu para alcançar definições harmonizadas de características e indicadores recentemente identificados.

- Depois de acordarem em conjuntos-alvo de indicadores e em definições harmonizadas para os mesmos, os Estados-Membros têm de desenvolver e testar os seus modos de recolha de estatísticas nos domínios prioritários de maneira harmonizada.

- Os novos domínios serão desenvolvidos por meio de estudos, mediante a organização de seminários e o apoio financeiro a projectos para desenvolver métodos e formas de recolha de novas estatísticas.

Acção 1.2: Identificação dos domínios de menor importância

- Num mundo em evolução não só surgem novas necessidades estatísticas, como também há necessidades que se tornam obsoletas. Por conseguinte, proceder-se-á a revisões regulares das prioridades para identificar domínios e características que se tenham tornado menos importantes e que possam, consequentemente, ser suprimidos dos requisitos jurídicos. As revisões exigem que a Comissão lance estudos externos.

- Será garantida a recolha de indicadores estatísticos relacionados com as iniciativas políticas em curso.

Objectivo 2: Racionalizar o quadro das estatísticas relativas às empresas

Acção 2.1: Integração de conceitos e métodos no quadro jurídico

- As estatísticas europeias são compiladas de acordo com a legislação europeia que se desenvolveu ao longo dos anos. É necessária uma avaliação da coerência entre os actos jurídicos para garantir que todas os actos pertinentes são coerentes. Por isso, prevê-se a revisão dos actos jurídicos em vigor a fim de constituir um quadro jurídico harmonizado para os diferentes domínios de estatísticas das empresas e do comércio. Para esse efeito, a Comissão deverá lançar estudos externos.

- Há aspectos transversais das estatísticas, por exemplo diversos domínios estatísticos descrevem o emprego e, em alguns casos, o mesmo fenómeno é descrito sob diferentes ângulos. Para garantir uma maior harmonização, devem ser realizados estudos no sentido de conseguir a harmonização de metodologias entre os domínios estatísticos em questão. Para isso, será necessário dar apoio financeiro aos Estados-Membros.

- É importante garantir a coerência entre os domínios das estatísticas das empresas e do comércio. Nesse sentido, serão lançados estudos sobre a coerência. Essa coerência pode ser relativa às estatísticas do comércio de mercadorias e da balança de pagamentos, mas também entre as estatísticas estruturais das empresas e as estatísticas do comércio. Para esse efeito, é necessário que a Comissão lance estudos externos e que os projectos dos Estados-Membros neste domínio recebam apoio financeiro.

Acção 2.2: Desenvolvimento de estatísticas sobre grupos de empresas

- A Comissão lançou uma iniciativa para criar um ficheiro de grupos de empresas multinacionais. Esse ficheiro é uma base essencial para a produção de estatísticas harmonizadas sobre a globalização da economia. As actividades previstas ao abrigo desta acção serão consagradas à constituição deste ficheiro, por meio de estudos externos que deverão ser lançados pela Comissão.

- Não é suficiente criar esse ficheiro, deve igualmente dar-se apoio financeiro às acções dos Estados-Membros para desenvolver métodos mais eficazes de recolha de dados sobre os grupos de empresas e ilustrar a sua importância para o comércio internacional.

- Quando se proceder à exploração do ficheiro comunitário dos grupos de empresas multinacionais, as estatísticas europeias terão de assumir uma nova perspectiva, pelo que se tornará importante estabelecer inquéritos comunitários específicos sobre grupos de empresas. Para esse efeito, é necessário que a Comissão lance estudos externos e que os projectos dos Estados-Membros neste domínio recebam apoio financeiro.

Acção 2.3: Inquéritos europeus para minimizar os encargos para as empresas

- Pontualmente serão realizados inquéritos comunitários específicos para destacar novas necessidades das estatísticas comunitárias. Esses inquéritos serão estabelecidos por meio de estudos externos que devem ser lançados pela Comissão ou mediante apoio financeiro aos Estados-Membros.

- Para explorar as economias potenciais dos esquemas de amostragem comunitários nas estatísticas regulares, serão efectuados estudos para identificar domínios em que os agregados comunitários sejam suficientes e para desenvolver novos métodos de recolha de dados nesses domínios. Será igualmente facultado um apoio financeiro aos Estados-Membros para adaptarem os seus sistemas de recolha de dados. Não há um tipo-padrão de esquemas de amostragem comunitários; têm de ser específicos consoante as circunstâncias.

- Serão mantidos inquéritos nacionais em domínios estatísticos que alimentem exercícios de aferição de desempenhos.

Objectivo 3: Apoiar a implementação de uma forma mais eficaz de recolher dados

Acção 3.1: Melhor utilização dos dados já existentes no sistema estatístico, incluindo a possibilidade de estimativas

- O objectivo final desta acção é criar conjuntos plenamente integrados de dados para as estatísticas das empresas e do comércio a nível micro - uma abordagem de «armazém de dados» relativamente às estatísticas. Para esse efeito, os Estados-Membros serão apoiados financeiramente a fim de associarem grupos de dados ou de microdados de diferentes domínios das estatísticas das empresas e do comércio, como os ficheiros do comércio e os ficheiros de empresas; associação das estatísticas estruturais das empresas às estatísticas do desenvolvimento e investigação e às estatísticas da sociedade da informação.

- Serão realizados estudos metodológicos sobre novos processos de trabalho para melhorar a utilização das recolhas de dados em curso, por exemplo, com vista à avaliação do impacto da tecnologia da informação e das comunicações nos resultados das empresas, mediante a associação de dados de diferentes fontes.

- O modo de recolha de dados mais eficaz visa a redução dos encargos para as empresas. Tem de garantir-se que os serviços de estatística utilizem da forma mais eficaz a informação recolhida. Consequentemente, será facultado apoio financeiro a estudos metodológicos para a melhor atribuição de dimensões de amostras e a sua utilização combinada com outras fontes e métodos de estimação conexos. O mesmo poderá aplicar-se a estudos de qualidade nos casos em que algumas empresas (por exemplo, as PME) sejam excluídas dos inquéritos estatísticos e ao desenvolvimento de métodos de estimação harmonizados e adequados.

- A necessidade de reduzir os encargos para as empresas e, em particular, para as PME não deve pôr em risco a recolha de informação pertinente para o acompanhamento das iniciativas políticas.

Acção 3.2: Melhor utilização dos dados já existentes na economia

- Por vezes, a informação estatística é recolhida duas vezes. Uma vez para fins administrativos, como impostos, e posteriormente para fins estatísticos, nos inquéritos. Este duplo encargo deve ser evitado na medida do possível. Por isso, este programa dará apoio financeiro a projectos relativos à utilização dos dados administrativos para fins estatísticos, incluindo as contas das empresas, ajudando os países a passar dos inquéritos estatísticos para a utilização de dados administrativos, embora assegurando uma elevada qualidade dos dados.

- Nas empresas, faz sentido promover a integração de sistemas de contabilidade e de declarações estatísticas, para que os dados possam ser transmitidos para estatísticas de uma maneira simplificada. Para esse efeito, é necessário que a Comissão lance estudos externos e que os projectos dos Estados-Membros neste domínio recebam apoio financeiro.

Acção 3.3: Desenvolvimento de ferramentas para uma extracção, transmissão e processamento de dados mais eficaz

- As novas tecnologias da informação (TI) oferecem oportunidades de transmissão simplificada de dados. Serão adoptadas medidas de apoio financeiro a acções que facilitem a transferência de dados das empresas às autoridades estatísticas nacionais. Para esse efeito, podem ser usadas as contas das empresas e outros relatórios financeiros elaborados de acordo com as normas internacionais de contabilidade e as normas técnicas adequadas para esses relatórios, incluindo eXtensible Business Reporting Language (XBRL).

- Deve apoiar-se uma utilização mais eficaz dos instrumentos das TI para facilitar o intercâmbio de informação entre a Comissão e o nível nacional. Além disso, é necessário um maior desenvolvimento de ferramentas para validação, detecção e correcção de erros, análise e trabalho de edição, o que exigirá o apoio financeiro a projectos neste domínio.

- Tendo em conta a evolução em curso em termos de simplificação de formalidades aduaneiras relativas à exportação e à importação, as medidas previstas darão apoio financeiro às acções destinadas a facilitar o intercâmbio, processamento e difusão de estatísticas do comércio, pormenorizadas e de grande qualidade.

Objectivo 4: Modernizar e simplificar o sistema de recolha de dados do Intrastat

Acção 4.1: Harmonização de métodos para melhorar a qualidade num sistema Intrastat simplificado

- As medidas darão apoio financeiro a acções dos Estados-Membros que visem o desenvolvimento de ferramentas e métodos para manter e melhorar a qualidade dos dados num sistema de recolha simplificado.

- Deve dar-se apoio financeiro às acções dos Estados-Membros que visem reduzir assimetrias, evitando erros de classificação, harmonizando as estimativas, os sistemas de recolha e processamento, as regras para o tratamento de dados confidenciais, os limiares e os métodos de ajustamento.

Acção 4.2: Melhor utilização dos dados administrativos

- Deve incentivar-se a reutilização dos dados administrativos comunicados pelas empresas para outros fins (em particular relatórios do Imposto sobre o Valor Acrescentado e contabilidade). Serão adoptadas medidas de apoio financeiro para esse efeito, incluindo o desenvolvimento de ferramentas e processos de TI.

Acção 4.3: Melhoria e facilitação do intercâmbio de dados do Intrastat

- O desenvolvimento suplementar de ferramentas e métodos de intercâmbio de dados num sistema centralizado é essencial. É necessário desenvolver ferramentas para validação, detecção e correcção de erros, análise e trabalho editorial no domínio das estatísticas do comércio intracomunitário. Por outro lado, será dado apoio financeiro a acções que incidam nos aspectos jurídicos e técnicos do intercâmbio de dados entre Estados-Membros.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio (MEETS)

2. CONTEXTO GPA / OPA (gestão por actividades / orçamento por actividades)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s): Estatísticas (Produção de Informação Estatística; Estratégia Política e Coordenação; Apoio Administrativo)

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

29.02.2004 - Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio (MEETS)

29.0104.04 - Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio (MEETS) - despesas de gestão administrativa

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Seis anos; 2008-2013

3.3. Características orçamentais:

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

29.02.04 | DNO | DD[7] | NÃO | SIM | NÃO | Rubrica 1A |

29.0104.04 | DNO | DND[8] | NÃO | SIM | NÃO | Rubrica 1A |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (4 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | Ano 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 e posteriores | Total |

Despesas operacionais[9] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 4,650 | 6,045 | 10,695 | 8,370 | 6,045 | 3,720 | 39,525 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 0,558 | 7,1145 | 8,370 | 9,5325 | 7,2075 | 6,7425 | 39,525 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[10] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | 0,350 | 0,455 | 0,805 | 0,630 | 0,455 | 0,280 | 2,975 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 5,000 | 6,500 | 11,500 | 9,000 | 6,500 | 4,000 | 42,500 |

Dotações de pagamento | b+c | 0,908 | 7,5695 | 9,175 | 10,1625 | 7,6625 | 7.0225 | 42,500 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[11] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0,224 | 0,341 | 0,341 | 0,341 | 0,341 | 0,341 | 1,929 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0,006 | 0,006 | 0,006 | 0,006 | 0,006 | 0,006 | 0,036 |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 5,230 | 6,847 | 11,847 | 9,347 | 6,847 | 4,347 | 44,465 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 1,138 | 7,9165 | 9,522 | 10,5095 | 8,0095 | 7,3695 | 44,465 |

Informações relativas ao co-financiamento

A proposta envolve, no que diz respeito às subvenções, o co-financiamento pelos Estados-Membros de acordo com as regras em vigor. Os montantes previstos das subvenções são, em milhões de euros (3 casas decimais): 3,900 em 2008 - 4,795 em 2009 - 9,545 em 2010 - 7,770 em 2011 – 4,745 em 2012 e 3,070 em 2013.

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 e posteriores | Total |

Estados-Membros | f | 1,671 | 2,055 | 4,090 | 3,330 | 2,033 | 1,315 | 14,494 |

Outros organismos (EFTA, Suíça: a acrescentar) | f |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

X A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[12] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

X A proposta não tem incidência financeira nas receitas

( Incidência financeira – a repercussão nas receitas é a seguinte:

4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

Necessidades anuais | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Recursos humanos – número total de efectivos | 2,5 | 3,5 | 3,5 | 3,5 | 3,5 | 3,5 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

As estatísticas das empresas e do comércio enfrentam importantes desafios nos próximos anos: a forte integração dos mercados mundiais está a modificar a estrutura da economia e a integração europeia também está a evoluir. As estatísticas têm de reagir a estas tendências e de descrever novos fenómenos. Ao mesmo tempo, é necessário reduzir os encargos administrativos para as empresas. Estes dois desafios não devem ser contraditórios. A necessidade de novos tipos de indicadores pode acompanhar os esforços de modernização do sistema de produção. Efectivamente, utilizando novas fontes de informação e associando tipos de estatísticas das empresas já em vigor, poderiam obter-se novos tipos de indicadores que fornecessem a informação necessária, sem necessidade de aumentar os encargos de transmissão de informação das empresas. Mas é necessário um investimento para explorar eficientemente as potenciais sinergias, o que constitui a motivação principal para este programa.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

Os objectivos da proposta não poderão ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas seguintes razões: |

Alguns Estados-Membros teriam investido na modernização das estatísticas das empresas e do comércio de um modo descoordenado, produzindo resultados que não seriam comparáveis com os dos outros Estados-Membros da UE e em que a agregação aos agregados europeus seria problemática. Alguns Estados-Membros não teriam tomado medidas apropriadas, ficando em desvantagem no que respeita à evolução recente em domínios como a globalização, e estariam assim fora do conjunto europeu. Haveria duplicação de esforços, seriam levados a cabo exercícios semelhantes em diversos Estados-Membros e os erros seriam repetidos. Se alguns Estados-Membros tivessem conseguido modernizar o seu sistema de estatísticas das empresas e do comércio, os custos marginais para implementar o mesmo sistema noutros Estados-Membros seriam muito menores que os custos de desenvolvimento de um sistema completamente novo, e uma abordagem descoordenada resultaria numa situação em que não se realizariam novas economias potenciais. |

Os objectivos da proposta serão realizados com maior eficácia através da acção comunitária pelas razões que a seguir se expõem. |

Para explorar plenamente as oportunidades de fornecer à UE estatísticas das empresas e do comércio melhores e pertinentes e assegurar, ao mesmo tempo, uma redução dos encargos que as estatísticas representam para as empresas, é necessário um investimento para que um sistema renovado se torne operacional. O programa MEETS evitará a duplicação de esforços. Podem testar-se num pequeno número de Estados-Membros sistemas novos e mais rentáveis de recolha de dados que poderão tornar-se aplicáveis em todos. Por isso, a partilha de experiências e melhores práticas constitui o núcleo deste programa. A melhor maneira de encetar esforços de harmonização, racionalização e regulamentação é a nível comunitário, em que a realização desses projectos pode ser optimizada. |

O objectivo principal deste programa prende-se com a necessidade de um investimento de modo a que se possam incluir novos requisitos estatísticos com menos encargos para as empresas, com uma utilização mais eficaz dos dados e processos. A adaptação dos requisitos estatísticos às novas e anteriores necessidades de estatísticas comunitárias indica a realização do primeiro aspecto. Em alguns domínios das estatísticas das empresas e do comércio já se realizam medições dos encargos. Os indicadores relativos ao conjunto da UE mostrariam uma diminuição dos encargos, ceteris paribus. |

A proposta limita-se à exploração de sinergias e a evitar a duplicação e consequente ineficácia dos esforços realizados. A produção regular de dados estatísticos não será apoiada por este programa, mas será apoiada uma remodelação das estatísticas das empresas e do comércio para garantir uma abordagem coordenada e eficaz. |

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

Os objectivos gerais e as acções conexas do programa são os seguintes:

Objectivo 1: Desenvolver conjuntos-alvo de indicadores e rever prioridades

Acção 1.1: Desenvolvimento de novos domínios;

Acção 1.2: Identificação dos domínios de menor importância;

Objectivo 2: Racionalizar o quadro das estatísticas relativas às empresas

Acção 2.1: Integração de conceitos e métodos no quadro jurídico;

Acção 2.2: Desenvolvimento de estatísticas sobre grupos de empresas;

Acção 2.3: Inquéritos europeus para minimizar os encargos para as empresas.

Objectivo 3: Apoiar a implementação de uma forma mais eficaz de recolher dados

Acção 3.1: Melhor utilização dos dados já existentes no sistema estatístico, incluindo a possibilidade de estimativas;

Acção 3.2: Melhor utilização dos dados já existentes na economia;

Acção 3.3: Desenvolvimento de ferramentas para uma extracção, transmissão e processamento de dados mais eficaz.

Objectivo 4: Modernizar e simplificar o sistema de recolha de dados do Intrastat

Acção 4.1: Harmonização de métodos para melhorar a qualidade num sistema Intrastat simplificado;

Acção 4.2: Melhor utilização dos dados administrativos;

Acção 4.3: Melhoria e facilitação do intercâmbio de dados do Intrastat.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

X Gestão centralizada

X directamente pela Comissão

( indirectamente por delegação a:

( agências de execução

( organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

( organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

( Gestão partilhada ou descentralizada

( com os Estados-Membros

( com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

O artigo 4.° da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho especifica que a Comissão adoptará um programa de trabalho anual, incluindo as prioridades para as acções de cada objectivo e as dotações orçamentais ao abrigo da presente decisão. Os programas anuais, e respectivo financiamento, serão objecto de decisões da Comissão, onde serão indicados os progressos e resultados (objectivos e indicadores) a alcançar no período de referência. O controlo será assegurado através da apresentação regular de relatórios sobre a utilização dos recursos e os progressos alcançados na realização dos objectivos.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho foi objecto de uma avaliação ex ante realizada de acordo com o procedimento estabelecido pela DG Orçamento. Essa avaliação ex ante encontra-se em anexo ao presente documento.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

O programa MEETS é o sucessor lógico dos programas Edicom I (1996-2000) e Edicom II (2001-2005).

O primeiro programa Edicom debruçou-se sobre as obrigações de declaração do Intrastat (estatísticas sobre o comércio intracomunitário) e, mais particularmente, o desenvolvimento do quadro operacional, ou seja, a recolha e difusão electrónicas de dados. O programa atingiu os seus objectivos, assistindo os Estados-Membros no desenvolvimento e na implementação deste quadro para transmissão, compilação e re-difusão de dados.

O programa Edicom II teve um enfoque mais amplo, que incluiu a estabilização do sistema estatístico para as estatísticas do comércio externo (intra e extra UE), o desenvolvimento suplementar de ferramentas de TI, a modernização e a simplificação. O programa foi particularmente bem sucedido na melhoria da qualidade e da actualidade das estatísticas do comércio externo, no maior desenvolvimento de ferramentas de transmissão e difusão com base na Web e na integração das estatísticas do comércio dos 10 Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004.

A principal lição a tirar do passado prende-se com a organização interna do programa. Os dois programas Edicom foram estruturados de acordo com objectivos separados e em cada objectivo foram definidas várias acções. Cada acção foi realizada através de diversos projectos. Foi atribuído um chefe de projecto a cada projecto, tendo a organização global e a gestão financeira sido centralizadas. Esta combinação de centralização e descentralização de aspectos diferentes do programa revelou-se muito eficaz, tendo permitido que o programa se concentrasse com um grau de pormenor adequado em questões específicas e, ao mesmo tempo, mantendo a coerência interna global. A experiência dos programas passados ilustra igualmente a necessidade de cautela, particularmente no caso das subvenções, para evitar a sobreposição ou execução paralela de actividades semelhantes e conseguir complementaridades.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

O artigo 6.° da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho especifica que a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, avalia regularmente as acções financiadas ao abrigo da presente decisão, a fim de verificar se os objectivos indicados foram alcançados e apresentar directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras.

Além disso, até finais de Dezembro de 2011, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as actividades financiadas nos primeiros três anos ao abrigo do novo programa para que se proceda, se for caso disso, a uma revisão das acções realizadas ao abrigo da presente decisão.

Por último, seis meses após o final do programa, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da presente decisão, acompanhado, se necessário, de propostas para novas acções. Esse relatório deve tentar avaliar, tendo em conta as despesas efectuadas pela Comunidade, os benefícios das acções realizadas para a Comunidade, para os Estados-Membros e para os fornecedores e utilizadores da informação estatística, com vista a identificar domínios de melhorias potenciais e a verificar as sinergias com outras actividades comunitárias.

7. Medidas antifraude

A monitorização anual dos progressos na aplicação e eficácia das normas de controlo interno da Comissão tem por objectivo garantir a existência e o funcionamento de procedimentos relativos à prevenção e detecção de fraudes e irregularidades.

Foram adoptadas normas e procedimentos para os principais processos orçamentais: concursos, subvenções, autorizações financeiras, contratos e pagamentos. Os manuais de procedimento são colocados à disposição de todos os intervenientes em actos financeiros, a fim de clarificar responsabilidades, simplificar fluxos de trabalho e indicar pontos-chave de controlo. Será fornecida formação sobre a sua utilização. Os manuais são revistos e actualizados periodicamente.

A Comissão pode, quer directamente através dos seus agentes, quer por intermédio de qualquer organismo externo qualificado da sua escolha, efectuar uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência do contrato ou nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Caso se justifique, os resultados das auditorias poderão levar a Comissão a decidir recuperar montantes indevidamente pagos.

Deverá ser devidamente facultado ao pessoal da Comissão e ao pessoal externo por esta mandatado o acesso às instalações dos beneficiários e a todas as informações necessárias, inclusive em formato electrónico, para levar a bom termo as auditorias.

O Tribunal de Contas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deverão beneficiar dos mesmos direitos que a Comissão, designadamente o de acesso. A Comissão pode igualmente proceder a inspecções no local, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Funcionários ou agentes temporários[13] (XX 01 01) | A*/AD | 0,5 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |

B*, C*/AST | 1 | 1,5 | 1,5 | 1,5 | 1,5 | 1,5 |

Pessoal financiado[14] pelo art. XX 01 02 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |

Outro pessoal[15] financiado pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL | 2,5 | 3,5 | 3,5 | 3,5 | 3,5 | 3,5 |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

AD e PND: gestão geral do programa, coordenação com os Estados-Membros, outras DG da Comissão, coordenação dos anúncios de concurso e dos convites à apresentação de propostas.

AST: apoio administrativo e acompanhamento financeiro, pagamentos.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

X Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar (1,5 funcionários ETI em 2008 e 2,5 funcionários ETI nos anos seguintes)

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

X Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (29.0104.04 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |

Reuniões e conferências | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,100 | 0,600 |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intra muros * | 0,250 | 0,355 | 0,705 | 0,530 | 0,355 | 0,180 | 2,375 |

- extra muros |

Total da assistência técnica e administrativa | 0,350 | 0,455 | 0,805 | 0,630 | 0,455 | 0,280 | 2,975 |

*: assistência técnica e administrativa intra muros encomendada através de anúncios de concurso.

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,175 | 0,292 | 0,292 | 0,292 | 0,292 | 0,292 |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) | 0,049 | 0,049 | 0,049 | 0,049 | 0,049 | 0,049 |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,224 | 0,341 | 0,341 | 0,341 | 0,341 | 0,341 |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários Funcionários 117.000 EUR por ano

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 ECR 48,678 EUR por ano

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |

XX 01 02 11.01 – Deslocações em serviço | 0,006 | 0,006 | 0,006 | 0,006 | 0,006 | 0,006 | 0,036 |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 – Comités[17] |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,006 | 0,006 | 0,006 | 0,006 | 0,006 | 0,006 | 0,036 |

[1] COM(2005)97

[2] COM(2006)693

[3] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[4] JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

[5] JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[7] Dotações diferenciadas

[8] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND

[9] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[10] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[11] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[12] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[13] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[14] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[15] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[16] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[17] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.