ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
ódash Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999 sobre as implicações da entrada em vigor do
Tratado de Amesterdão (lista das propostas legislativas pendentes no Conselho em 1 de Maio de 1999,com indicação da nova base jurídica e de uma eventual alteração do processo legislativo na sequênciada entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) (C4-0134/1999 ódash SEC(1999) 581 ódash C4-0219/1999) (
1),
ódash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
ódash Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0088/1999),
1. Confirma,a título de primeira leitura,em processo de co-decisão,o texto aprovado em 28 de Outubro
de 1994 (2) sobre uma proposta de regulamento do Conselho no domínio da criação de emprego e do
apoio a pequenas e microempresas nos países do Magrebe (COM(1994) 289 ódash C4-0090/1994 ódash 1994/0167(COD) ódash antigo 1994/0167(SYN));
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 279 de 1.10.1999,p. 51.
(2) JO C 323 de 21.11.1994,p. 492.
11.Unidadesdemedida***I (Processo sem debate)
A5-0091/1999
PropostadedirectivadoParlamentoEuropeuedoConselhoquealteraaDirectiva80/181/CEEdo
ConselhorelativaàaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membrosrespeitantes àsunidadesde
medida(COM(1999)407dashC4-0076/19997dash1999/0014(COD))
Esta proposta foi aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação daslegislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida (COM(1999) 40 7dash C4-0076/
19997dash1999/0014(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
ódash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 40 ódash
1999/0014(COD)) (
1),
ódash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE,nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0076/1999),
ódash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ódash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria,do Comércio Externo,da Investigação e da
Energia (A5-0091/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida,caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 89 de 30.3.1999,p. 8.C 296/92 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,15deDezembrode1999
Quinta-feira, 6 de Maio de 1999C 279/268 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
3. ALTENER II ***I
Resoluça ˜o legislativa que confirma o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
decisa ˜o do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual para a
promoça ˜o das fontes de energia renova ´veis na Comunidade − ALTENER II (COM(97)0550 −
C4-0071/98 − 97/0370(COD) − antigo 97/0370(SYN))
(Processo de co-decisa ˜o: confirmaça ˜o da primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a lista de propostas da Comissa ˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente a `s
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica uma alteraça ˜o de base jurı ´dica e/ou de
processo legislativo,
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 4 de Maio de 1999 (1) sobre as implicaço ˜es da entrada em vigor do
Tratado de Amesterda ˜o (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com
indicaça ˜o da nova base jurı ´dica e de uma eventual alteraça ˜o do processo legislativo na seque ˆncia da
entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o),
− Tendo em conta a proposta de decisa ˜o do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um
programa-quadro plurianual para a promoça ˜o das fontes de energia renova ´veis na Comunidade
(1998-2002) − ALTENER II (COM(97)0550 − C4-0071/98 − 97/0370(COD), confirmada pelaComissa ˜o em 3 de Maio de 1999;
− Tendo em conta o n
o2 do artigo 251odo Tratado CE,
1. Confirma, a tı ´tulo de primeira leitura em processo de co-decisa ˜o, a votaça ˜o de 11 de Março de
1999 (2) da proposta de decisa ˜o do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa-quadro
plurianual para a promoça ˜o das fontes de energia renova ´veis na Comunidade (1998-2002) − ALTENER II
(COM(97)0550 − C4-0071/98 − 97/0370(COD);
2. Convida a Comissa ˜o a reformular a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo
250odo Tratado CE;
3. Convida o Conselho a aprovar todas as alteraço ˜es do Parlamento e a adoptar o acto assim alterado;
4. Recorda que incumbe a ` Comissa ˜o apresentar ao Parlamento todas as alteraço ˜es que pretende
introduzir na sua proposta, na redacça ˜o que lhe foi dada pelo Parlamento;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.
(2) Cf. acta de 11.3.1999, Parte II, ponto 11 a).
4. Efica ´cia energe ´tica ***I
Resoluça ˜o legislativa que confirma o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
decisa ˜o do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual para
fomentar a efica ´cia energe ´tica (1998-2002) (COM(97)0550 − C4-0072/98 − 97/0371(COD) − antigo
97/0371(SYN))
(Processo de co-decisa ˜o: confirmaça ˜o da primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a lista de propostas da Comissa ˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente a `s
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica uma alteraça ˜o de base jurı ´dica e/ou de
processo legislativo,
Quinta-feira, 6 de Maio de 1999C 279/386 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de
regulamento do Conselho que estabelece a organizaça ˜o comum do mercado vitivinı ´cola
(COM(98)0370 − C4-0497/98 − 98/0126(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta da Comissa ˜o ao Conselho COM(98)0370 − 98/0126(CNS) (1),
− Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43o(actual artigo 37o) do Tratado CE (C4-0497/98),
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissa ˜o dos Orçamentos (A4-0046/99),
− Tendo em conta o segundo relato ´rio da Comissa ˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(A4-0223/99),
1. Aprova a proposta da Comissa ˜o, com as alteraço ˜es que nela introduziu;
2. Regista as alteraço ˜es introduzidas na proposta da Comissa ˜o pelo Conselho Europeu de 24 a 26 de
Março de 1999;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 271 de 31.8.1998, p. 21.
18. Protecça ˜o dos trabalhadores contra os riscos derivados de atmosferas explo-
sivas ***II
A4-0155/99
Decisa ˜o relativa a ` posiça ˜o comum (CE) no13/1999 adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopça ˜o
de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a `s prescriço ˜es mı ´nimas destinadas
a promover a melhoria da protecça ˜o da segurança e da sau ´de dos trabalhadores susceptı ´veis de
serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas ( 15adirectiva especı ´fica na acepça ˜o do
no1 do artigo 16oda Directiva 89/391/CEE) (13836/4/98 − C4-0003/99 − 95/0235(COD)
(Processo de co-decisa ˜o: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a lista de propostas da Comissa ˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente a `s
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica uma alteraça ˜o da base jurı ´dica e/ou de
processo legislativo,
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 4 de Maio de 1999 sobre as implicaço ˜es da entrada em vigor do
Tratado de Amesterda ˜o (lista das propostas legislativas pendentes no Conselho em 1 de Maio de 1999,
com indicaça ˜o da nova base jurı ´dica e de uma eventual modificaça ˜o do processo legislativo na
seque ˆncia da entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o) (1),
− Tendo em conta a posiça ˜o comum do Conselho (C4-0003/99) (2), confirmada pelo Conselho por carta
de 4 de Maio de 1999,
− Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissa ˜o ao
Conselho (COM(95)0310) (4), confirmado em 4 de Maio de 1999 (5),
(1) Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.
(2) JO C 55 de 25.2.1999, p. 45.
(3) JO C 198 de 8.7.1996, p. 177.
(4) JO C 332 de 9.12.1995, p. 10.
(5) Cf. acta da 4.5.1999, Parte II, ponto 10.
Quinta-feira, 6 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/381 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
TEXTO
DA COMISSA ˜OALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
− propostas de adaptaça ˜o a`s condiço ˜es do mercado e
relativas a ` armazenagem dos produtos la ´cteos destina-
dos a ` produça ˜o de queijo.
A presente alteraça ˜o substitui a alteraça ˜o 45 adoptada em 28 de Janeiro de 1999.
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
regulamento do Conselho que estabelece a organizaça ˜o comum do mercado no sector do leite e dos
produtos la ´cteos (COM(98)0158 − C4-0295/98 − 98/0110(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta da Comissa ˜o ao Conselho (COM(98)0158 − 98/0110(CNS)) (1),
− Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43o(actual artigo 37o) do Tratado CE (C4-0295/98),
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0446/98),
− Tendo em conta o segundo relato ´rio da Comissa ˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(A4-0232/99),
1. Aprova a proposta da Comissa ˜o, com as alteraço ˜es que nela introduziu;
2. Toma nota das alteraço ˜es introduzidas na proposta da Comissa ˜o pelo Conselho Europeu de 24 a 26
de Março de 1999;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 38.
II.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no3950/92, que institui uma
supertaxa no sector do leite e dos produtos la ´cteos (COM(98)0158 − C4-0296/98 − 98/0111(CNS))
A proposta e ´ aprovada com as alteraço ˜es adoptadas em 28 de Janeiro de 1999 (1) e com as seguintes
alteraço ˜es:
TEXTO
DA COMISSA ˜O (*)ALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 2)
ARTIGO 1, NU ´MERO 1 bis (novo)
Artigo 1o, 2opara´grafo (Regulamento (CEE) no3950/92)
1 bis. O segundo para ´grafo do artigo 1opassa a ter a
seguinte redacça ˜o:
«A referida imposiça ˜o e´ fixada em 115% do preço
indicativo do leite. O Conselho podera ´ no entanto,
(1) Cf. acta de 28.1.1999, Parte II, ponto 1 d).
(*) JO C 170 de 4.6.1998, p. 60.
A4-0226/99

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3330/91 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (3608/99 - C4-0172/99 - 97/0155(COD))(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Conselho e da Comissão que se lhe reportam (3608/99 - C4-0172/99 - 97/0155(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 138 de 4.5.1998, p. 89.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(97)0252 e COM(98)0270 ((JO C 203 de 3.7.1997, p. 10 e JO C 171 de 5.6.1998, p. 12.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 98 de 9.4.1999, p. 153.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(99)0059 - C4-0071/99),

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 251° do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0226/99),

1. Aprova o projecto comum e recorda as declarações do Conselho e da Comissão sobre o mesmo;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 254° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0130/99

Decisão relativa à posição comum n° 9/1999, adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (13491/2/98 - C4-0012/99 - 97/0341(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho 13491/2/98 - 97/0341(SYN) ((JO C 55 de 25.2.1999, p. 15.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 379 de 7.12.1998, p. 74.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0661) ((JO C 54 de 21.2.1998, p. 12.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C e do n° 3 do artigo 129°-D do Tratado CE (C4-0012/99),

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0130/99),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Artigo 13°, n° 3

>Texto original>

3. A Comissão transmitirá a sua avaliação ao Conselho, após análise pelo CTA juntamente com qualquer proposta adequada de alteração da presente decisão. As avaliações serão enviadas, o mais tardar, com os projectos de orçamento para 2001, 2003 e 2005, respectivamente.

>Texto após votação do PE>

3.

A Comissão transmitirá a sua avaliação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, após análise pelo CTA. A Comissão apresentará também qualquer proposta adequada de alteração da presente decisão. As avaliações serão enviadas, o mais tardar, com os projectos de orçamento para 2001, 2003 e 2005, respectivamente.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 2000, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino (COM(99)0038 - C4-0090/99 - 99/0038(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 2000, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino (COM(99)0038 - C4-0090/99 - 99/0038(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(99)0038 - 99/0038(CNS)) ((JO C 59 de 1.3.1999, p. 25.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0090/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0168/99),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0179/99

Resolução sobre a base jurídica da proposta e da proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (10339/96 - C4-0013/99 - 96/0234(COD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta e a proposta alterada da Comissão ao Conselho COM(96)0464 ((JO C 331 de 6.11.1996, p. 12.)) - COM(97)0210 ((JO C 189 de 20.6.1997, p. 9.)) - 96/0234(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 200 de 30.6.1997, p. 257.)), em 13 de Junho de 1997, sobre as propostas,

- Consultado pelo Conselho sobre a pertinência da alteração da base jurídica (10339/96 - C4-0013/99),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0179/99),

1. Rejeita a proposta de alteração da base jurídica;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
Terça-feira, 23 de Março de 1999C 177/36 PT 22.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
directiva do Conselho que altera, no que respeita a ` taxa normal, a Directiva 77/388/CEE, relativa ao
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (COM(98)0693 − C4-0711/98 − 98/
0331(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta da Comissa ˜o ao Conselho (COM(98)0693 − 98/0331(CNS)) (1),
− Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 99odo Tratado CE (C4-0711/98),
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o dos Assuntos Econo ´micos e Moneta ´rios e da Polı ´tica
Industrial (A4-0129/99),
1. Aprova a proposta da Comissa ˜o;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Requer a abertura do processo de concertaça ˜o, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa ˜o;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 409 de 30.12.1998, p. 13.
9. Cooperaça ˜o policial *
A4-0110/99
I.
Projecto de acça ˜o comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da Unia ˜o
Europeia, tendo em vista a cooperaça ˜o policial na perspectiva da adopça ˜o de regulamentaça ˜o em
mate´ria de actuaça ˜o comum (14061/98 − C4-0047/99 − 99/0908(CNS))
Este projecto foi aprovado com as seguintes alteraço ˜es:
PROJECTO
DO CONSELHOALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 1)
Primeira citaça ˜o
Tendo em conta o Tratado da Unia ˜o Europeia e, nomeadamen-
te, o no3, alı´nea b) do seu artigo K.3,Tendo em conta o Tratado da Unia ˜o Europeia, nomeadamente
o no3, alı´nea b), do seu artigo K.3, bem como o Tratado de
Amesterda ˜o e a Convença ˜o Europol,
Terça-feira, 9 de Fevereiro de 199928.5.1999 PT C 150/41 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
11. Valores faciais e especificaço ˜es te ´cnicas das moedas em euros **II (processo
sem debate)
A4-0044/99
Decisa ˜o referente a ` posiça ˜o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopça ˜o de um
regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no975/98 relativo aos valores faciais e a `s
especificaço ˜es te ´cnicas das moedas em euros destinadas a ` circulaça ˜o (13849/1/98 − C4-0007/99 −
98/0270(SYN))
(Processo de cooperaça ˜o: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a posiça ˜o comum do Conselho (13849/1/98 − 98/0270(SYN)),
− Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissa ˜o ao
Conselho (COM(98)0492) (2),
− Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189o-C e do no2 do artigo 105o-A do Tratado CE
(C4-0007/99),
− Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
− Tendo em conta a recomendaça ˜o para segunda leitura da Comissa ˜o dos Assuntos Econo ´micos e
Moneta ´rios e da Polı ´tica Industrial (A4-0044/99),
1. Aprova a posiça ˜o comum;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa ˜o ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) Ver acta da sessa ˜o de 18.11.1998.
(2) JO C 296 de 24.9.1998, p. 10.
12. Age ˆncia Europeia do Ambiente **II (processo sem debate)
A4-0019/99
Decisa ˜o referente a ` posiça ˜o comum (CE) no58/98, adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopça ˜o
de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no1210/90 que institui a Age ˆncia
Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informaça ˜o e de Observaça ˜o do Ambiente (8987/98 −
C4-0565/98 − 97/0168(SYN))
(Processo de cooperaça ˜o: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a posiça ˜o comum (CE) no58/98 do Conselho (8987/98 − 97/0168(SYN)) (1),
− Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissa ˜o ao
Conselho COM(97)0282 (3),
− Tendo em conta a proposta alterada da Comissa ˜o COM(98)0191 (4),
(1) JO C 364 de 25.11.1998, p. 1.
(2) JO C 80 de 16.3.1998, p. 134.
(3) JO C 255 de 20.8.1997, p. 9.
(4) JO C 23 de 22.4.1998, p. 6.
A4-0342/98

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Bulgária no programa comunitário no domínio da juventude (COM(98)0281 - C4-0356/98 - 98/0160(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes modificações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que as receitas provenientes de países terceiros são pré-afectadas aos referidos programas e inscritas como tal na rubrica de despesas correspondente;

(Alteração 2)

Dispositivo, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- A repartição anual das dotações destinadas ao co-financiamento desta acção, nos termos do artigo 2° do Protocolo adicional referido no segundo considerando, figura no Anexo IV - Parte B - Secção III do Orçamento da União Europeia.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Bulgária no programa comunitário no domínio da juventude (COM(98)0281 - C4-0356/98 - 98/0160(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0281 - 98/0160(CNS)) ((JO C 181 de 12.6.1998, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 126° e do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0356/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0342/98),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.