COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)222 final 
Bruxelas, 25 de Maio de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um acordo entre 
a Comunidade Económica Europeia e 
os Estados Unidos da América 
respeitante ao comércio de grandes aeronaves civis 
(apresentada pela Comissão) 

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Exposição dos motivos 
1. Pela Decisão de 4 de Fevereiro de 1991, o Conselho autorizou a 
Comissão a iniciar negociações quer com os Estados Unidos da América, 
quer com outras Partes no Acordo relativo ao Comércio de Aeronaves Civis 
do GATT, no sentido de serem concluídos novos acordos que rejam o 
comércio de aeronaves civis. 
2. Em conformidade com a referida decisão e com as directrizes de 
negociação pormenorizadas adoptadas pelo Conselho e em consulta com o 
Comité do artigo 113, a Comissão realizou negociações com os Estados 
Unidos, das quais resultou, em 31 de Março de 1992, o acordo em anexo. 
3. O acordo em anexo corresponde em larga medida a todos os pontos 
previstos nas directrizes de negociação. Em especial, o âmbito do acordo 
foi circunscrito às grandes aeronaves civis. A este respeito e visto não 
ter sido possível chegar a uma definição satisfatória da capacidade em 
termos de lugares, são expressamente referidas às aeronaves produzidas na 
Comunidade pelo consórcio Airbus. Além disso, a Comissão considera que 
foi introduzido um conjunto equilibrado que abrange simultaneamente o 
apoio directo e indirecto. 
4. No artigo 12 2 do Acordo, tanto os Estados Unidos como a Comunidade 
reafirmam a sua determinação em proceder a uma revisão do Acordo sobre 
Aeronaves do GATT. Tal como previsto na decisão do Conselho acima 
mencionada, a Comissão espera agora que este processo multilateral seja 
iniciado de imediato em colaboração com o Governo dos Estados Unidos. 
ÂCL-
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Acordo entre 
a Comunidade Económica Europeia 
e o Governo dos Estados Unidos da América 
respeitante ao comércio de grandes aeronaves civis 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo relativo ao comércio de grandes aeronaves civis 
negociado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados 
Unidos da América, em Bruxelas, em 31 de Março de 1992, deve ser 
aprovado, 
DECIDE : 
Artigo 12 
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos 
Estados Unidos da América relativo ao comércio de grandes aeronaves civis 
é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 22 
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a 
assinar o Acordo acima referido para efeitos de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas Pelo Conselho 
O Presidente 
/ 
Acordo 
relativo à aplicação do Acordo GATT 
ao Comércio de Aeronaves Civis 
Entre a Comunidade Económica Europeia (a. seguir designada "a CE") e o 
Governo dos Estados Unidos da América (a seguir designados "os EUA") 
sobre o comércio de aeronaves civis de grande capacidade. 
Reconhecendo a necessidade de promover um quadro mais favorável para o 
comércio internacional de aeronaves civis de grande capacidade e de 
reduzir as tensões comerciais nesta área. 
Reconhecendo que as normas do Acordo do GATT sobre o Comércio de 
Aeronaves Civis devem ser reforçadas com vista a reduzir progressivamente 
o papel do apoio do Estado. 
Recordando os princípios e os objectivos acordados por representantes dos 
EUA e da CE na sua reunião realizada em Londres, em 27 de Outubro de 
1987. 
Prosseguindo o seu objectivo comum de evitar distorções comerciais 
resultantes de um apoio oficial directo ou indirecto, ao desenvolvimento 
e à produção de aeronaves civis de grande capacidade e de aprovar normas 
mais rígidas para este apoio, bem como de incentivar a adopção, destas 
normas a nível multilateral, no âmito do GATT; 
Salientando a sua intenção de agir sem prejuízo dos seus direitos e 
obrigações no âmbito do GATT e de outros acordos multilaterais negociados 
sob os auspícios do GATT; 
A CE E OS EUA ACORDARAM: 
Artigo 12 
Aquisições controlados pelo Estado, subcontratos obrigatórios e 
Incentivos 
No que respeita às questões relativas ao artigo 4 2 do Acordo GATT sobre o 
Comércio de Aeronaves Civis ("Acordo sobre Aeronaves"), as Partes acordam 
em agir em conformidade com a nota interpretativa do artigo 42 do Acordo 
sobre Aeronaves, que consta do Anexo I ao presente Acordo. 
Artigo 2 2 
Compromissos anteriores do Estado. 
O apoio oficial a programas em curso relacionados com aeronaves civis de 
grande capacidade, concedido antes da data de entrega em vigor do 
Rue de la Lol 200 - B-1049 Bruxelas - Bélgica 
Telefone: linha directa 23 central 235.11.11 - Telex COMEU B 21877 Endereço telegráfico Bruxelas • Telecopiadora 236.30.27 Jtc 
- 2 -
presente Acordo, não está abrangido pelas disposições do mesmo, salvo 
disposição em contrário. Os termos e as condições em que esse apoio é 
concedido não devem ser alterados de modo a torná-lo mais favorável para 
os beneficiários; contudo, alterações de pouca importância não serão 
consideradas incompatíveis com a presente disposição. 
Artigo 32 
Apoio à Produção 
A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes não 
concederão nenhum apoio oficial directo à produção de aeronaves civis de 
grande capacidade, além do que foi já formalmente autorizado. Esta 
proibição é aplicável tanto a programas já existentes, como a programas 
futuros. 
Artigo 42 
Apoio ao Desenvolvimento 
1. Os Estados apenas prestarão apoio ao desenvolvimento de um novo 
programa relativo a aeronaves civis de grande capacidade, quando uma 
avaliação crítica do projecto, baseada em estimativas prudentes, tiver 
demonstrado que existem possibilidades consideráveis de reembolso de 
todos os custos relativos a esse apoio, no prazo de dezassete anos a 
contar da data do primeiro desembolso, tal como definidos pelo no n2 2 do 
artigo 62 do Código da Aeronáutica, incluindo o reembloso dos apoios 
oficiais, nos termos e condições abaixo indicados. 
2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o apoio 
oficial concedido por uma das Partes ao desenvolvimento de novos 
programas relativos a aeronaves civis de grande capacidade, ou afins, não 
deverá exceder: 
a) 25% do custo total de desenvolvimento desse programa estimado 
aquando da assunção do compromisso (ou dos custos de desenvolvimento 
reais, caso sejam inferiores); os pagamentos de "royalties" relativos a 
esta fracção serão definidos aquando da autorização do apoio ao 
desenvolvimento, de modo a reembolsar essa ajuda a uma taxa de juro não 
inferior ao custo dos empréstimos contraídos junto do Estado, o mais 
tardar dezassete anos após o primeiro desembolso, 
mais 
b) 8 por cento do custo total de desenvolvimento desse programa 
estimado aquando da assunção do compromisso (ou dos custos de 
desenvolvimento reais, caso sejam inferiores); os pagamentos de 
"royalties" relativos a esta fracção serão definidos aquando da 
autorização do apoio ao desenvolvimento, de modo a reembolsar essa ajuda 
a uma taxa de juro não inferior ao custo dos empréstimos contraídos junto 
do Governo, acrescido de 1 por cento, o mais tardar dezassete anos a 
contar do primeiro desembolso. 
Estes cálculos serão efectuados com base nas previsões de entregas 
de aeronaves efectuadas aquando da avaliação do projecto. 
3. Os pagamentos de "royalties" por aeronave serão calculados aquando 
da autorização do apoio ao desenvolvimento, de modo a serem reembolsados 
na seguinte base: 
a) 20 por cento dos pagamentos globais calculados nos termos do 
n2 2 do artigo 42. são pagáveis com base na entrega de um certo número de 
aeronaves correspondente a 40 por cento das entregas previstas; 
b) 70 por cento dos pagamentos globais calculados nos termos o n2 
2 do artigo 42 são pagáveis com base na entrega de um certo número de 
aeronaves correspondente a 85 por cento das entregas previstas. 
Artigo 5 2 
Apoio oficial indirecto 
1. As Partes devem tomar as medidas necessárias para garantir que o 
apoio oficial indirecto não confere vantagens desleais aos construtores 
de aeronaves civis de grande capacidade que dele beneficiam, nem conduz a 
distorções no comércio internacional de aeronaves civis de grande 
capacidade. 
2. A partir da data de entrada em vigor do Acordo, os benefícios 
identificáveis para o desenvolvimento ou a produção de qualquer dos 
produtos por ele abrangidos, líquidos de eventuais reembolsos, 
resultantes de ajudas indirectas não devem exceder num ano: 
a) 3 por cento do volume de negócios comercial anual da indústria 
aeronáutica civil na Parte em causa para os produtos abrangidos pelo 
presente Acordo, ou 
b) 4 por cento do volume de negócios comercial anual de qualquer 
empresa na Parte em causa para os produtos abrangidos pelo presente 
Acordo. 
3. Os benefícios do apoio indirecto devem ser considerados como 
existentes, quando se verifique uma redução identificável nos custos das 
aeronaves civis de grande capacidade, resultantes de acções de 
investigação e desenvolvimento financiadas pelo Governo no domínio 
aeronáutico, efectuadas após a entrada em vigor do presente Acordo. 
Caso se possa demonstrar que os resultados da investigação e 
desenvolvimento foram colocados ao dispor dos fabricantes de aeronaves de 
grande capacidade de ambas as Partes, numa base não-discriminatória, os 
benefícios decorrentes de tal inovação tecnológica devem ser excluídos do 
cálculo previsto no n2 2. Pode no entanto, verificar-se existirem 
benefícios identificáveis quando os fabricantes de aeronaves de grande 
capacidade forem responsáveis ou tiverem acesso antecipado à condução ou 
resultados de tal investigação. 
Caso uma Parte tenha motivos para acreditar que outros apoios 
indirectos por parte de um Governo se traduzem em reduções identificáveis 
nos custos das aeronaves civis de grande capacidade, as Partes devem 
consultar-se mutuamente, a fim de quantificarem tais reduções e de as 
incluir em nos cálculos referidos supra. 
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Os benefícios do apoio indirecto resultantes da tecnologia obtida através 
da investigação e desenvolvimento financiados pelo Estado ou através de 
outros programas oficiais, será normalmente calculada em termos de 
redução dos custos de investigação e desenvolvimento e da redução dos 
custos do equipamento de produção ou da tecnologia do processo de 
produção. 
Artigo 62 
Empréstimos com objectivos gerais 
As Partes não assumirão quaisquer responsabilidades no que se refere a 
empréstimos específicos que os fabricantes de aeronaves concedam, através 
de empréstimos directos, garantias ou outros, às companhias aéreas, ou 
coloquem ao dispor destas, excepto no que se refere aos financiamentos 
oficiais de créditos à exportação que sejam compatíveis com o Acordo 
sobre o sector das Aeronaves de Grande Capacidade concluído no âmbito do 
Convénio da OCDE sobre Financiamentos Oficiais à Exportação. 
Artigo 72 
Injecções de Capital 
As injecções de capital são excluídas do âmbito do presente Acordo. 
Contudo, as injecções de capital não se devem processar de um modo que 
prejudique as normas previstas no presente Acordo. 
Artigo 82 
Transparência 
1. A fim de assegurar uma execução eficaz do presente Acordo, as 
Partes trocarão, numa base regular e sistemática, todas as informações 
públicas do tipo das que os Governos transmitem aos seus respectivos 
parlamentos, relativas a matérias abrangidas pelo presente Acordo e seus 
Anexos. Tais informações incluirão, no mínimo, o montante total do apoio 
oficial a novos projectos de desenvolvimento, bem como a sua parte dos 
custos totais de desenvolvimento, os dados globais sobre desembolsos e 
reembolsos relativos a apoios oficiais directos a programas de aeronaves 
comerciais, os volumes de negócios comerciais anuais da indústria 
aeronáutica civil, tal como previsto no n2 5, alínea b), do presente 
artigo, bem como os montantes globais dos benefícios indirectos 
identificáveis recebidos pelos fabricantes de aeronaves civis de grande 
capacidade. 
2. Além disso, no que se refere aos compromissos anteriores do Estado 
para programas relativos a aeronaves de grande capacidade previstos no 
artigo 22, deve ser transmitida separadamente pelas Partes do presente 
Acordo uma lista completa de tais compromissos, tanto os desembolsados 
como os autorizados, incluindo informações sobre o tipo de obrigações de 
reembolso e o prazo de reembolso previsto. Os desembolsos e reembolsos 
anuais relativos a estes programas numa base global devem ser igualmente 
notificados às outras Partes pelo Governo que presta tais apoios. Além 
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disso, uma Parte deve notificar às outras quaisquer alterações que tornem 
os termos e condições de tais compromissos de apoio mais favoráveis para 
o beneficiário, incluindo: alterações no prazo de reembolso; não 
reembolso dos apoios ou diminuição dos reembolsos previstos. 
3. Além disso, no que se refere aos futuros programas relativos a 
aeronaves de grande capacidade, as Partes devem transmitir, aquando da 
assunção do compromisso pelo Governo, as seguintes informações 
específicas respeitantes a apoios ao desenvolvimento para cada um dos 
Governos que presta tal apoio: 
- o montante total do apoio oficial; 
- a parte do apoio oficial expressa em percentagem dos custos 
totais de desenvolvimento estimados; 
- os rendimentos previstos para o Estado; 
- o prazo de reembolso previsto do apoio; 
- o número previsto de aeronaves em que se baseiam os cálculos 
efectuados em conformidade com o ns 2 do artigo 42. 
4. No decurso das consultas previstas no artigo 112 do presente 
Acordo, as Partes trocarão informações sobre os compromissos e apoio do 
Estado, em relação a cada um dos Estados que concedem tal apoio, 
incluindo, nomeadamente, as seguintes: 
- quaisquer alterações que tornem os termos e condições mais 
favoráveis para o beneficiário, incluindo: alterações no prazo de 
reembolso, não reembolso dos apoios ou diminuição dos reembolsos 
previstos (tanto através de reembolsos fixos ou de "royalties"); 
- os desembolsos e reembolsos anuais numa base por programa, no 
que se refere aos novos programas iniciados em conformidade com o artigo 
42}. Tais informações serão transmitidas aquando das primeiras consultas 
regulares a efectuar o mais tardar doze meses após o final do ano, 
durante o qual os desembolsos e reembolsos são efectuados. 
5. No âmbito das consultas previstas no artigo 112, 
a) as Partes transmitirão, anualmente, informações sobre nova 
investigação e desenvolvimento financiados pelo Estado levados a cabo ou 
iniciados no ano anterior e sobre projectos de investigação e 
desenvolvimento no domínio aeronáutico, incluindo pormenores relativos a 
cada programa, sobre os projectos em que participam fabricantes de 
aeronaves civis de grande capacidade. Tais informações devem incluir 
dados sobre a área de actividade e o montante dos financiamentos 
governamentais de tais projectos. 
b) as Partes transmitirão informações sobre os benefícios 
identificáveis decorrentes de apoios indirectos para cada programa de 
aeronaves civis de grande capacidade. 
6 -
Tais informações devem incluir os reembolsos, por programa, 
recebidos dos fabricantes de aeronaves de grande capacidade. Devem ser 
transmitidas anualmente, as seguintes informações específicas, relativas 
a cada um dos Governos que presta tal apoio: 
1. O volume de negócios comercial anual da indústria aeronáutica 
civil na Parte em causa, no que se refere aos produtos abrangidos pelo 
presente Acordo; 
2. O volume de negócios comercial anual, no que se refere aos 
produtos abrangidos pelo presente Acordo, de cada empresa da Parte em 
causa que fabrique os produtos abrangidos pelo presente Acordo; 
3. O montante total dos benefícios indirectos para a indústria 
aeronáutica civil, tal como definidos no n2 2 do artigo 52, no que se 
refere aos produtos abrangidos pelo presente Acordo, relativamente a cada 
uma das empresas envolvidas no fabrico de tais produtos. 
6. Caso uma Parte considere serem necessárias informações adicionais 
directamente relevantes para a execução das disposições do presente 
Acordo, tais informações serão transmitidas mediante apresentação de um 
pedido nesse sentido devidamente fundamentado. 
7. As Partes devem, mediante apresentação de um pedido devidamente 
fundamentado, transmitir, aquando da assunção de compromissos relativos a 
novos apoios ao desenvolvimento, informações não patenteadas sobre a 
avaliação do projecto, na medida em que as mesmas estejam relacionadas 
com o disposto no n» 1 do artigo 42. 
8. Qualquer informação transmitida por uma Parte que não seja do 
domínio público será considerada, a pedido da mesma, como patenteada. Um 
Governo que receba tal informação deve adoptar todas as medidas 
necessárias para assegurar que tais informações não sejam divulgadas fora 
do Governo, mesmo após a caducidade ou a extinção do presente Acordo. 
Além disso, as informações patenteadas não devem ser utilizadas em 
possíveis disputas comerciais, excepto para efeitos de discussão interna 
confidencial do Governo e de adopção de decisões relativas à execução do 
presente Acordo. 
9. As Partes devem, salvo disposição em contrário, trocar anualmente 
as informações referidas supra. Quaisquer diferendos relativos às 
informações a transmitir nos termos do presente artigo devem ser 
resolvidos através do processo de consultas previsto no artigo 112. 
10. As Partes devem transmitir informações sobre novas injecções de 
capital ou mudanças nas posições de capital efectuadas por Governos em 
empresas do sector da indústria aeronáutica civil, incluindo o montante e 
o tipo de capital provido. 
11. As Partes incentivarão as empresas envolvidas na produção de 
aeronaves civis de grande capacidade a divulgarem os resultados 
financeiros analíticos das suas actividades no domínio da aeronáutica 
civil, através da separação dos dados sobre as operações de aeronáutica 
civil e militar e da adopção das normas que regem a apresentação de 
contas pelas empresas. Estes resultados financeiros analíticos deverão 
incluir, no mínimo, informações sobre as fontes e a utilização dos 
fundos, incluindo informações específicas sobre os rendimentos, os 
rendimentos de exploração, os activos líquidos, o investimento de capital 
e as injecções de capital por parte do Estado. 
12. O presente Acordo não poderá obrigar uma Parte Contratante a 
transmitir informações cuja divulgação considere contrária aos seus 
interesses essenciais de segurança. 
Artigo 92 
Circunstâncias excepcionais 
1. Quando, em resultado de uma situação excepcional não prevista, a 
sobrevivência de uma proporção significativa das actividades de fabrico 
de aeronaves civis numa das Partes (1) e a subsistência da viabilidade 
financeira da empresa ou de uma divisão de uma empresa responsável por 
tal fabrico de aeronaves civis for posta em perigo, essa Parte pode 
derrogar temporariamente as normas previstas no presente Acordo. Neste 
contexto, os resultados financeiros analíticas das operações de 
aeronáutica civil serão divulgados por essa empresa ou divisão (2). 
Contudo, esta derrogação não poderá ser invocada no que respeita às 
normas relativas ao início de novos programas de aeronáutica civil, nos 
termos do artigo 42. 
2. A Parte em causa notificará a outra Parte das suas intenções e 
proporcionará uma oportunidade para consultas prévias, a menos que esteja 
legalmente impedida de o fazer, e em todo o caso, notificará 
imediatamente a outra Parte das suas razões para invocar o presente 
artigo e divulgará totalmente as medidas específicas que adoptou, 
incluindo o montante e o carácter das medidas, bem como o seu período de 
vigência previsto. 
3. As medidas específicas adoptadas por uma Parte nos termos do 
presente artigo devem: 
a) Limitar-se, no âmbito e no período de vigência, ao estritamente 
necessário para remediar as dificuldades referidas no ns 1; 
b) Ser concebidos de modo a que a empresa beneficiária retome, o 
mais breve possível, a sua viabilidade comercial; 
c) Ter em devida conta as possíveis implicações para outros 
fabricantes de aeronaves civis de grande capacidade e evitar a 
depreciação de preços no mercado mundial de aeronaves civis através do 
fabrico de produtos para os quais não existe ainda uma encomenda 
confirmada. 
(1) Para efeitos deste número, por "Partes" entende-se qualquer dos 
Estados-membros da CE. 
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(2) Estes resultados financeiros analíticas incluem, no mínimo, 
informações relativas a fontes e utilização de fundos, incluindo 
informações específicas sobre os rendimentos, os rendimentos de 
funcionamento, os activos líquidos, o investimento de capital e as 
injecções de capital por parte do Estado. 
4. Se, após as consultas previstas no artigo 112, uma Parte verificar 
que as medidas adoptadas nos termos do presente artigo prejudicam 
significativamente os objectivos do presente Acordo, a mesma tem o 
direito de suspender algumas ou todas as disposições do presente Acordo, 
ou pôr termo ao mesmo, no prazo de 15 dias a contar da conclusão das 
consultas. 
Artigo 102 
Evitação de conflitos comerciais e de litígios 
1. As Partes evitarão quaisquer conflitos comerciais sobre questões 
abrangidas pelo Presente Acordo (3). 
2. As Partes não adoptarão medidas previstas nas suas respectivas leis 
comerciais no que se refere a apoios oficiais concedidos em conformidade 
com o presente Acordo, enquanto o mesmo estiver em vigor. Contudo, 
qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo com fundamento no 
incumprimento pela outra Parte. 
3. A fim de evitar conflitos comerciais, as Partes incentivarão 
fortemente as empresas privadas a utilizarem as disposições do artigo 112 
para dirimirem quaisquer conflitos sobre questões abrangidas pelo 
presente Acordo. Contudo, caso os requerentes privados solicitem a 
adopção de medidas ao abrigo da legislação nacional sobre questões 
abrangidas pelo presente Acordo, o respectivo Governo deve informar 
imediatamente a outra Parte de tal facto e propor o início de consultas 
nos termos do artigo 112. A Parte contra a qual tal acção é intentada tem 
o direito tanto de suspender a aplicação de algumas ou todas as 
disposições do presente Acordo ou de pôr termo ao mesmo no prazo de 15 
dias a contar da conclusão das negociações. 
4. Ao levarem a efeito quaisquer investigações sobre litígios 
comerciais relativos a produtos abrangidos pelo presente Acordo que 
tenham sido accionados nos termos da legislação nacional na sequência de 
pedidos privados, as Partes devem, em conformidade com as suas 
legislações nacionais, ter em conta as declarações relativas ao 
cumprimento do disposto no presente Acordo. 
(3) As acções relativas a "matérias abrangidas pelo presente Acordo" 
referem-se a acções comerciais relacionadas com apoio directo ou 
indirecto do Estado, tal como definidas pelo presente Acordo. As 
mesmas não incluem acções relacionadas com o dumping, protecção de 
propriedade intelectual, legislação sobre os monopólios ou sobre a 
concorrência. 
- 9 -
Artigo 112 
Consultas 
1. As Partes consultar-se-ão regularmente, em todo o caso pelo menos 
duas vezes por ano, a fim de assegurar um funcionamento correcto do 
Acordo. 
2. Uma Parte pode solicitar consultas sobre qualquer questão 
relacionada com o funcionamento do presente Acordo. Tais consultas serão 
efectuadas o mais tardar 30 dias a contar da data em que o pedido é 
recebido. 
3. As Partes acordam em procurar resolver quaisquer diferendos no 
prazo de três meses a contar da data do pedido inicial de consultas. As 
consultas não serão consideradas como concluídas, para efeitos dos 
artigos 82 e 92 do presente Acordo, antes de decorrido este prazo de três 
meses. 
Artigo 12 2 
Acordo do GATT sobre Comércio de Aeronaves Civis 
1. As Partes proporão em conjunto a outros signatários do Acordo sobre 
Aeronaves, que sejam integradas no referido Acordo do GATT, normas 
idênticas às previstas no presente Acordo e na Nota Interpretativa que 
consta do Anexo I. As Partes proporão igualmente que as disposições 
relativas à resolução de litígios cujo reforço foi acordado no Uruguay 
Round sejam utilizadas para dirimir qualquer litígio que decorra da 
aplicação do novo Acordo sobre Aeronaves. 
2. As Partes envidarão todos os esforços para assegurar que estas 
normas, ou outras semelhantes, sejam integradas no Acordo sobre Aeronaves 
ou adoptadas por importantes signatários do mesmo o mais brevemente 
possível, e para alargar o âmbito das normas previstas no presente Acordo 
a todos os produtos abrangidos pelo Acordo sobre Aeronaves. 
3. Caso esta multilateralização não tenha sido conseguida no prazo de 
um ano, as Partes procederão à revisão da questão da continuação da 
aplicação do presente acordo bilateral. 
Artigo 132 
Disposições finais 
1. O presente Acordo entrará em vigor na data da sua aceitação por 
ambas as Partes. 
2. O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das 
Partes, a fim de ter em conta qualquer situação nova que se venha a 
verificar, incluindo possíveis alterações ao Acordo sobre Aeronaves. 
- 10 -
3. Ambas as Partes poderão rescindir o presente Acordo, decorrido um 
ano após a entrada em vigor. Uma Parte queira rescindir o presente 
Acordo, deve notificar por escrito a outra Parte das suas intenções. A 
rescisão produzirá efeitos 12 meses após a data de recepção da 
notificação. 
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Anexo I 
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 42 DO 
ACORDO DO GATT SOBRE O COMÉRCIO DE AERONAVES CIVIS 
PELOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE ACORDO 
O artigo 42 do Acordo do GATT sobre o Comércio de Aeronaves Civis ("o 
Acordo") refere-se a três aspectos específicos: 
- aquisições controladas pelo Estado (número 2) 
subcontratos obrigatórios (número 3) 
- incentivos (número 4) 
N2 1 do artigo 42 
O n2 1 consagra o princípio geral, válido para todo o artigo 42, de que 
os compradores de aeronaves civis (4) devem ser livres de seleccionar os 
fornecedores com base em factores comerciais e tecnológicos. 
N2 2 do artigo 42 (Aquisições controladas pelo Governo) 
Este número estipula que "os signatários não exigirão às companhias 
aéreas, aos fabricantes de aeronaves ou a outras entidades envolvidas na 
aquisição de aeronaves civis, nem exercerão quaisquer pressões não 
razoáveis sobre os mesmos, para adquirirem aeronaves civis junto de uma 
fonte específica de que resultaria uma discriminação contra fornecedores 
de outro signatário". 
Isto significa que os signatários se devem abster de impor políticas de 
preferência a favor ou contra os fornecedores de um ou mais signatários. 
São igualmente proibidas pressões governamentais não razoáveis 
relacionadas com a selecção de fornecedores pelas companhias aéreas, 
pelos fabricantes de aeronaves ou outras entidades envolvidas na 
aquisição de aeronaves civis ("compradores"). Por "pressões não 
razoáveis" entende-se quaisquer acções que favoreçam certos produtos de 
fornecedores ou que influenciem decisões de aquisição de um modo que 
implique discriminação contra fornecedores de outro signatário. 
(4) Para efeitos do presente Anexo, "aeronave civil" é definida como no 
artigo 12 do Acordo do GATT sobre Comércio de Aeronaves Civis. 
12 -
Os signatários acordam que os seguintes exemplos, são exemplos de 
práticas que não são consideradas como exercício de pressões não 
razoáveis. 
- participação de representantes do Governo, ou de antigos 
representantes do Governo, nos conselhos de administração de compradores 
de que o Estado é inteira ou parcialmente titular mas apenas quando os 
mesmos agem no melhor interesse comercial do comprador em causa e não 
influenciam decisões de aquisição de um modo que cause discriminação 
contra os fornecedores de outro signatário. 
- decisões governamentais relativas à segurança e à protecção do 
ambiente. 
N2 3 do artigo 42 (Subcontratos obrigatórios) 
Na primeira frase declara-se que "os signatários acordam que a aquisição 
de produtos abrangidos pelo presente Acordo só deve ser efectuada com 
base em preços, qualidade e condições de entrega concorrenciais". Isto 
significa que os signatários não intervirão para obter um tratamento mais 
favorável para certas empresas e que não interferirão na selecção dos 
fornecedores nos casos em que concorrem fornecedores de vários países. 
Ao realçar que os únicos factores que devem ser tidos em conta nas 
decisões de compra são o preço, a qualidade e as condições de entrega, os 
signatários acordam que o n2 3 do artigo 42 não permite compensações 
impostas pelo Governo. Não podem exigir além disso, que outros factores 
como, por exemplo, a subcontratação, sejam impostos como uma condição ou 
factor de venda. Mais especificamente, um signatário não pode exigir que 
um fornecedor deve dar compensações, tipos ou volumes específicos de 
oportunidades de negócio, ou quaisquer outros tipos de compensação 
industrial. 
Deste modo, os signatários não imporão quaisquer condições que obriguem a 
que os subcontratantes ou os fornecedores sejam de certa nacionalidade. 
Na segunda frase deste número declara-se que "em conjugação com a 
aprovação ou a adjudicação de contratos de fornecimentos relativos a 
produtos abrangidos pelo presente Acordo um signatário pode... exigir que 
seja dado acesso, às suas empresas qualificadas, a oportunidades de 
negócio numa base concorrencial e em termos não menos favoráveis que os 
concedidos às empresas de outros signatários". Isto significa que um 
signatário pode exigir que o fabricante não discrimine contra as empresas 
qualificadas desse mesmo signatário no que respeita a quaisquer 
oportunidades de concorrer a um contrato e à avaliação de quaisquer 
propostas concorrenciais apresentadas por essas empresas. 
13 -
N2 4 do artigo 42 (Incentivos) 
Este número estipula que "os signatários acordam em evitar conceder 
incentivos de qualquer tipo para a venda ou aquisição de aeronaves civis 
de qualquer fonte específica dos quais resultaria discriminação contra os 
fornecedores de outro signatário". 
Isto significa que os signatários se absterão de utilizar vínculos 
positivos ou negativos entre a venda ou a aquisição de aeronaves civis e 
outras decisões ou políticas governamentais que possam influenciar tal 
venda ou aquisição sempre que haja concorrência entre fornecedores dos 
países signatários. Os casos seguintes constituem uma lista acordadas 
meramente exemplificativa, do tipo de incentivos que são proibidos: 
- direitos e restrições relacionados com a indústria da aviação, 
como, por exemplo, os direitos de aterragem ou de rota. 
- programas e políticas económicas gerais, como por exemplo políticas 
de importação, medidas destinadas a alterar os desequilíbrios de comércio 
bilateral, políticas relativas aos trabalhadores estrangeiros ou ao 
reescalonamento da dívida. 
políticas e programas de ajuda ao desenvolvimento, como por exemplo 
ajuda mediante subvenções, empréstimos e financiamento de infra-
estruturas; é acordado que a utilização de tais ajudas para aquisição de 
aeronaves civis não se integra nesta categoria na medida em que a 
concessão de tais fundos não é condição da realização de tais aquisições. 
- programas e políticas de defesa e de segurança nacional. 
Sem prejuízo do n2 3 do artigo 42, isso significa igualmente que os 
signatários não intervirão de qualquer modo, nem exercerão pressões 
directas ou indirectas, sobre outros Governos ou qualquer entidade 
envolvida nas decisões de aquisição, incluindo o estabelecimento de 
qualquer vínculo, tanto de carácter positivo como negativo, entre as 
decisões relativas à aquisição de aeronaves civis e quaisquer outras 
questões ou acções noutra área que possam afectar os interesses do país 
de importação. 
Nos 2 e 4 do artigo 42 (Declarações políticas) 
Todos os participantes nos processos nacionais de decisão política dos 
países signatários não adoptarão quaisquer acções, nomeadamente 
declarações políticas, pressões ou incentivos a outros Governos ou 
empresas estrangeiras, que sejam contrárias ao artigo 42 tal como 
interpretado no presente Anexo. Os signatários chamarão a atenção dos 
participantes para a presente interpretação do artigo 42, e envidarão 
todos os seus esforços para assegurar que os participantes não adoptem 
tais acções. 
- 14 -
ANEXO II 
Para efeitos do presente Acordo, são aplicadas as seguintes definições: 
1. "Aeronaves civis de grande capacidade" 
No que se refere a tais aeronaves produzidas nos EUA pelos 
actuais construtores de aeronaves civis de grande capacidade e na 
Comunidade Europeia pelo consórcio Airbus, ou pelas entidades que lhes 
sucedam, todas as aeronaves, tal como definidas no artigo 12 do Acordo 
sobre Comércio de Aeronaves Civis, excepto os motores tal como definidos 
no n2 1, alínea b), do artigo 12 do Acordo sobre Aeronaves, que sejam 
concebidas para o transporte de passageiros ou carga e que tenham 100 ou 
mais lugares de passageiros ou o seu equivalente na configuração para 
transporte de cargas. 
2. "Derivado" significa um modelo de aeronave cujos principais 
elementos de concepção são retirados de um modelo de aeronave anterior. 
3. "Custo total de desenvolvimento", tal como referido no n» 2 do 
artigo 42. 
Ao avaliar o "custo total de desenvolvimento" referido no n2 2 do 
artigo 42 podem ser tomados em consideração os seguintes custos 
incorridos antes da data de certificação. 
- concepção preliminar 
- concepção de engenharia 
- túnel aerodinâmico, estrutura, sistema e testes de laboratório 
- simuladores de engenharia 
- trabalhos de desenvolvimento de equipamento, excepto no que 
respeita aos trabalhos directamente financiados por fabricantes de 
equipamento e motores 
- testes de voo, incluindo o apoio em terra relativo aos mesmos, 
e análises necessárias para obter os certificados 
documentação necessária para a certificação 
15 -
- o custo de fabrico de protótipos e de aeronaves de ensaio, 
incluindo as peças sobresselentes e as modificações necessárias para 
obter a certificação, descontado o valor justo de mercado estimado das 
aeronaves de voo após o seu equipamento 
- gabaritos e ferramentas, excepto máquinas-ferramenta, 
destinadas a serem utilizadas em programas específicos. 
4. "Produção" 
Todas as actividades de fabrico, comercialização e venda que não as 
descritas no ns 3, excepto os financiamentos de créditos à exportação 
oficiais que sejam conformes ao Acordo sectorial relativo às aeronaves de 
grande capacidade do Convénio da OCDE relativo ao Financiamento Oficial 
de Exportações. 
5. "Apoio oficial indirecto" 
O apoio financeiro prestado por um Governo ou por uma autoridade 
pública do território de uma Parte destinado a ser utilizado no domínio 
aeronáutico, incluindo a investigação e o desenvolvimento, projectos de 
demonstração e o desenvolvimento de aeronaves militares, dos quais 
decorra um benefício identificável para o desenvolvimento ou a produção 
de um ou mais programas específicos relativos a aeronaves civis de grande 
capacidade. 
6. "Apoio oficial directo" significa qualquer apoio financeiro 
prestado por um Governo ou por uma autoridade pública do território de 
uma Parte que se destine: 
1) a programas específicos relativos a aeronaves civis de grande 
capacidade ou derivados, ou 
2) a empresas específicas, na medida em que dele beneficiem 
programas relativos a aeronaves civis de grande capacidade ou derivados. 
7. "Pagamentos em royalties" significa o reembolso de um montante 
previamente determinado de apoio ao desenvolvimento por aeronave 
entregue. 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 222 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N.° de catálogo: CB-CO-92-232-PT-C 
ISBN 92-77-44496-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo