Resumo O sistema judicial austríaco continua a gozar de um nível percecionado de independência muito elevado e está a ser debatida uma reforma anunciada que passa pela introdução de um Ministério Público independente. É importante que esta reforma tenha em conta as normas europeias relativas à independência do Ministério Público. Entretanto, foram concluídas alterações destinadas a reduzir as obrigações de notificação a que estão sujeitos os procuradores. Foram adotadas outras medidas relativas aos sistemas de gestão da conformidade para os tribunais e os procuradores, bem como a obrigação de apresentar observações aos coletivos de funcionários sobre as propostas de nomeações judiciais. Quanto às normas de recrutamento nos tribunais administrativos, nomeadamente a nomeação dos vice-presidentes e de presidentes, persistem algumas preocupações. A Áustria está a envidar esforços para continuar a melhorar a digitalização da justiça. O sistema judicial continua a registar um desempenho eficaz, revelando melhorias nos processos administrativos. A execução da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção está em curso, embora tenham sido notificados alguns atrasos devidos à pandemia de COVID-19. As investigações de casos de corrupção política de alto nível intensificaram-se após alguns escândalos políticos recentes. No entanto, os procuradores afetados a estes casos foram alvo de narrativas negativas por parte de políticos. As obrigações de notificação da procuradoria especializada do Ministério Público são onerosas, levando a atrasos que prejudicam a eficácia das investigações anticorrupção, embora tenham sido introduzidas recentemente alterações que visam reduzir os encargos das notificações. Foram introduzidas novas medidas para prevenir a corrupção de funcionários públicos e titulares de altos cargos executivos, mas as medidas destinadas a abordar eficazmente os riscos em matéria de integridade dos parlamentares continuam a ser limitadas, não obrigando à divulgação de património, interesses, dívidas e passivos. Embora exista um quadro jurídico em matéria de atividades lobistas, o seu âmbito e as informações disponíveis ao público continuam a ser limitadas. O controlo do financiamento dos partidos políticos continua a ser motivo de preocupação. O quadro jurídico e o ambiente favorável aos meios de comunicação continuam a ser sólidos e as autoridades responsáveis pelo setor funcionam com independência. Foram identificados riscos para o pluralismo dos meios de comunicação, associados à ausência de um quadro jurídico abrangente e com força executória para o acesso aos documentos e às informações públicas. Para resolver este problema, o Governo propôs uma nova lei relativa à liberdade de acesso à informação. Os meios de comunicação continuam a receber grandes montantes para publicidade estatal, embora subsistam preocupações quanto à equidade e à transparência da afetação dessa despesa pública, à potencial influência política no processo e à ponderação insuficiente dos aspetos relativos ao pluralismo dos meios de comunicação. O apoio financeiro público dedicado ao setor dos meios de comunicação durante a pandemia de COVID-19 foi considerado amplamente eficaz, embora a objetividade da sua distribuição tenha sido questionada. Apesar de terem sido adotadas algumas medidas para melhorar a proteção dos jornalistas durante os protestos, a sua segurança está cada vez mais ameaçada, nomeadamente pela intimidação e pelo assédio em linha. No que diz respeito ao equilíbrio de poderes, estão a ser tomadas medidas para melhorar a participação das partes interessadas e dos cidadãos na elaboração das políticas. No contexto da pandemia de COVID-19, o executivo foi habilitado a atuar por meio de portarias com base em legislação específica, ficando sujeito a um maior controlo parlamentar desde o outono de 2020. O Tribunal Constitucional desempenhou um papel importante na fiscalização destas medidas, anulando várias delas por não terem justificação suficiente. A Provedoria de Justiça, que também desempenhou um papel ativo no contexto da pandemia de COVID-19, está a preparar-se para ser novamente acreditada como a Instituição Nacional de Direitos Humanos. O Governo procurou fomentar o diálogo com as organizações da sociedade civil, nomeadamente consultando-as relativamente ao apoio afetado à sociedade civil durante a pandemia de COVID-19.

I.Sistema judicial

O sistema judicial austríaco possui dois ramos distintos. A jurisdição comum é composta por 115 tribunais de comarca, 20 tribunais regionais, 4 tribunais regionais superiores e o Supremo Tribunal. A Áustria possui também, desde 2014, um sistema separado de tribunais administrativos com 11 tribunais administrativos de primeira instância (nove tribunais administrativos regionais, um tribunal administrativo federal e o tribunal tributário) e o Supremo Tribunal Administrativo. O Tribunal Constitucional assegura a revisão constitucional das leis federais e regionais. As nomeações judiciais são efetuadas pelo executivo com base em propostas não vinculativas, apresentadas por coletivos de funcionários constituídos por juízes ou assembleias plenárias de um tribunal, que elaboram uma lista ordenada de três candidatos para cada cargo. O Ministério Público é uma autoridade judiciária com uma estrutura hierárquica, sob a supervisão do ministro da Justiça e com competência para emitir instruções de caráter geral e instruções em casos específicos. A Áustria participa na Procuradoria Europeia. Os advogados estão registados numa das nove Ordens de Advogados locais, que são sociedades de direito público e órgãos independentes e autónomos, organizados sob a égide da Ordem Federal dos Advogados.

Independência

O nível de perceção da independência judicial mantém-se sistematicamente muito elevado e melhorou para as empresas. A perceção da independência dos tribunais e juízes é «boa ou muito boa» de acordo com 83 % do público em geral e 78 % das empresas, segundo dados de 2021. De um modo geral, nos últimos cinco anos, o nível de perceção da independência entre o público em geral e as empresas revelou um aumento constante, com a exceção de 2021, em que diminuiu ligeiramente entre o público em geral.

Está a ser preparada uma reforma para criar um Ministério Público Federal independente liderado por um procurador-geral. Após o seu anúncio, em 24 de fevereiro de 2021, de criar um Ministério Público Federal liderado por um procurador-geral independente, o Ministério da Justiça criou um grupo de trabalho composto por partes interessadas do poder judicial e por especialistas, que se reúne mensalmente desde maio de 2021 e que examinará as diferentes questões constitucionais e jurídicas relacionadas com a reforma. O grupo deverá apresentar os seus resultados no primeiro semestre de 2022, mas não foi encarregado de elaborar um projeto de diploma legislativo concreto. A reforma do Ministério Público é uma exigência de longa data das partes interessadas, com o sistema de obrigações de notificação (ver infra) e o direito do Ministério da Justiça de endereçar instruções aos procuradores em casos específicos, incluindo instruções no sentido de não deduzir acusação, a serem alvo de críticas. As partes interessadas salientaram a necessidade de garantir que a reforma proposta introduz garantias estruturais concretas para assegurar a independência, na prática, do novo procurador-geral em relação a interferências políticas do executivo ou do legislativo. É importante que a reforma seja elaborada em consulta com todas as partes interessadas e que tenha em conta as normas europeias em matéria de independência do Ministério Público.

Estão a ser aplicadas medidas para reduzir as obrigações de notificação dos procuradores ao executivo. Em linha com a intenção do programa do Governo já referida no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, o Governo adotou medidas para reduzir as obrigações de notificação do Ministério Público, que este e as partes interessadas consideram atualmente serem onerosas e desproporcionadas (ver também a secção II). Numa primeira fase, foi revogado em março de 2021, a pedido do Ministério da Justiça (ver também a secção II), um decreto da Procuradoria-Geral de Viena sobre as obrigações de notificação a que estavam sujeitos os seus serviços subordinados (obrigando-os a notificar as principais etapas processuais três dias antes da respetiva execução). Além disso, em 12 de junho de 2021, o Ministério da Justiça emitiu uma revisão do decreto relativo às obrigações de notificação que as limitará a determinadas circunstâncias, nomeadamente a eliminação da obrigação de apresentar relatórios de informação se pessoas de interesse público forem vítimas de crime. No entanto, as partes interessadas observaram que tal poderá não reduzir significativamente o ónus da Procuradoria Central para o Combate aos Crimes Económicos e de Corrupção, uma vez que um grande número dos seus processos são de interesse público, pelo que continuariam a estar sujeitos às obrigações. O Ministério da Justiça emitiu 22 instruções em casos específicos em 2020 e oito instruções desde maio de 2021, todas em conformidade com o parecer do Conselho de Diretivas independente. O próximo relatório sobre as instruções deverá ser apresentado ao Parlamento no verão de 2021.

Foi introduzida a obrigação de apresentar justificações aos coletivos de funcionários em caso de desvios em relação às suas recomendações de nomeações judiciais. As alterações da Lei relativa aos juízes e procuradores entrou em vigor em dezembro de 2020 e codifica a obrigação de o ministro da Justiça apresentar uma justificação por escrito aos coletivos de funcionários, que são constituídos essencialmente por juízes escolhidos pelos seus pares, caso a sua recomendação de nomeações judiciais não seja seguida. Permite, além disso, que os coletivos de funcionários apresentem uma reação por escrito no prazo de duas semanas. Foi igualmente criado um processo análogo para os procuradores. Tal surge em resposta aos elementos de uma recomendação do GRECO que propõem um reforço da participação dos coletivos de funcionários nos procedimentos de nomeação. O GRECO observou que os coletivos de funcionários ainda não participam na seleção de juízes estagiários e que não existe fiscalização jurisdicional do procedimento de nomeação. Os coletivos de funcionários (ou outros organismos representativos do poder judicial) tão-pouco participam na seleção do presidente e do vice-presidente do Supremo Tribunal, o que tem sido criticado por este.

Subsistem algumas preocupações no que se refere aos recrutamentos nos tribunais administrativos, nomeadamente em matéria de nomeação dos presidentes e vice‑presidentes dos tribunais. As nomeações dos vice-presidentes e dos presidentes nos tribunais administrativos regionais continuam a ser, regra geral, uma prerrogativa do executivo, sem uma participação sistemática do poder judicial, conforme já referido no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito. Em março de 2021, o GRECO reiterou as suas recomendações em relação a uma maior participação dos coletivos de funcionários nas nomeações judiciais, designadamente dos (vice-)presidentes dos tribunais administrativos. As partes interessadas continuam a salientar que a ausência de uma intervenção judicial sistemática nestas nomeações, aliada aos amplos poderes e atribuições dos presidentes dos tribunais, origina preocupações no que diz respeito às normas europeias. O Governo e a Conferência dos Presidentes dos Tribunais Administrativos esclareceram que, em vários estados federais, são criados comités especiais, por lei ou na prática, para elaborar propostas de nomeações, embora estes não envolvam necessariamente (uma maioria de) juízes. Tem sido igualmente solicitada a harmonização dos requisitos de recrutamento dos juízes dos tribunais administrativos, que são regulados separadamente para cada tribunal administrativo regional. Segundo as recomendações do Conselho da Europa, se o executivo tomar decisões relativas à seleção dos juízes, uma autoridade independente e competente composta, em grande parte, por elementos do poder judicial deve ser autorizada a formular recomendações ou a manifestar pareceres que o executivo deve seguir na prática.

Estão a ser tomadas medidas para melhorar o quadro de integridade dos juízes e procuradores. Após a adoção de diretrizes de conformidade para todos os funcionários judiciais em 2019, os tribunais e o Ministério Público estão atualmente a aplicar um sistema abrangente de gestão da conformidade, que incluirá a criação de responsáveis regionais pela verificação da conformidade que atuem como pontos de contacto únicos para questões de conformidade levantadas por todos os funcionários judiciais. Foi criado um programa de ensino à distância sobre conformidade, dedicado a questões relacionadas com conflitos de interesses, que já foi concluído por mais de 1 400 trabalhadores. O GRECO congratulou-se com a elaboração das diretrizes de conformidade e com a criação do cargo de responsável pela verificação da conformidade, mas salientou a necessidade de esclarecer o aconselhamento confidencial disponível para os juízes e procuradores em matéria de ética. Além disso, as partes interessadas salientam que as diretrizes de conformidade foram criadas pelo executivo, e não pelo próprio poder judicial e que não foi elaborado um código de ética para os juízes administrativos. O GRECO observa ainda que, até ao momento, não foi introduzido na Áustria nenhum sistema de avaliações periódicas.

Qualidade

Foram afetados recursos adicionais aos tribunais e ao Ministério Público, mas subsistem insuficiências ao nível do Tribunal Tributário Federal. Após a afetação de lugares adicionais em 2020, o orçamento para o sistema judiciário foi novamente aumentado em 2021, incluindo fundos suplementares relacionados com o impacto da pandemia de COVID-19, tendo sido concluído o recrutamento para a maioria dos novos lugares criados. A Áustria gasta cerca de 0,28 % do PIB no seu sistema judicial. Embora este aumento do orçamento responda às preocupações manifestadas pelas partes interessadas e por um estudo do Ministério da Justiça relativo a cortes anteriores no orçamento do sistema judicial, uma auditoria publicada pelo Tribunal de Contas em janeiro de 2021 confirma que o Tribunal Tributário Federal continua com falta de recursos, nomeadamente um número muito baixo de funcionários judiciais em comparação com outros tribunais (com apenas cerca de 0,25 lugares de funcionários judiciais por juiz) e vários lugares para juízes por preencher, uma situação que levou, inclusivamente, a um atraso significativo no tratamento dos processos. O Tribunal de Contas dirigiu um conjunto de recomendações ao Tribunal Tributário Federal e ao Ministério das Finanças, nomeadamente para reduzir os encargos administrativos que pesam sobre os juízes, a fim de permitir progressos na redução dos atrasos e dos tempos de tratamento dos processos.

Estão a ser introduzidas alterações para reduzir as custas judiciais em áreas específicas. Conforme se refere no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, as partes interessadas consideram que as custas judiciais elevadas na Áustria são um possível obstáculo ao acesso à justiça. Foram aplicadas várias medidas para reduzir as custas judiciais em áreas específicas, nomeadamente para processos de acusação particular. Embora a reforma global dos processos de execução adotada em abril de 2021 tenha incluído um aumento das custas judiciais, foram reduzidos, simultaneamente, alguns passos processuais sujeitos a emolumentos. Estão a ser elaboradas outras medidas específicas relacionadas com as custas judiciais, por exemplo para processos civis, embora, nesta fase, não esteja prevista uma avaliação geral do sistema de custas judiciais. Em 2020, as receitas com custas judiciais baixaram devido à pandemia de COVID-19 e o ajuste da infração foi temporariamente adiado para maio de 2021, reduzindo a sua parte do orçamento do sistema judicial, que continua, não obstante, elevada. As partes interessadas apontam, concretamente, para a ausência de um limite máximo para as custas judiciais em processos de montante elevado e para os ajustes automáticos da inflação como potenciais obstáculos ao acesso à justiça.

Foram desenvolvidas ofertas de formação inicial para os juízes dos tribunais administrativos. Desde 2020, a Academia de Justiça Administrativa da Áustria oferece um programa de formação para juízes recém-nomeados dos tribunais administrativos, com módulos sobre gestão de processos, ética profissional, legislação da função pública para juízes e justiça digital. Embora os juízes e procuradores dos tribunais comuns tenham de fazer uma formação abrangente de quatro anos prévia à entrada na função pública, os juízes dos tribunais administrativos são recrutados após um período mínimo de cinco anos de experiência profissional na área da justiça. No entanto, a formação inicial para juízes recém-nomeados dos tribunais administrativos não é obrigatória por lei, o que tem sido criticado pelas partes interessadas. Recomendou-se ainda a criação de um programa anual de formação em serviço para todos os juízes e procuradores, que abranja, nomeadamente, temas relacionados com a integridade.

Prosseguem os esforços para reforçar a digitalização da justiça. O nível global de digitalização da justiça é elevado, com regras processuais plenamente em vigor aplicáveis à utilização de ferramentas digitais em processos civis, penais e administrativos e uma ampla utilização de ferramentas de comunicação digitais e eletrónicas pelos tribunais e pelo Ministério Público. Estão amplamente disponíveis soluções digitais para iniciar e levar a cabo os procedimentos em processos civis, administrativos e penais. Conforme referido no relatório de 2020 sobre o Estado de direito, a Áustria está a realizar progressos na execução do projeto «Justiça 3.0», que visa a transição completa para processos eletrónicos até 2025. Em junho de 2021, os processos em 56 tribunais, em nove procuradorias e no Supremo Tribunal e na Procuradoria-Geral estavam totalmente digitalizados. As próximas metas previstas são a utilização exclusiva dos processos digitais em todas as procuradorias até meados de 2022 e em todos os novos processos civis até meados de 2023. A nova plataforma JustizOnline, lançada em novembro de 2020, é um ponto consolidado de acesso a serviços para os cidadãos, nomeadamente o envio de pedidos eletrónicos ou a consulta de processos, e que presta apoio aos utilizadores através de um robô de conversação. O Governo está também a introduzir um novo sistema abrangente de comunicação sobre o desempenho digital, com dados de desempenho relativos aos serviços judiciais e do Ministério Público, que será disponibilizado ao público na plataforma JustizOnline. No contexto da pandemia de COVID-19, foram adotadas medidas processuais para permitir a utilização de sistemas de videoconferência, tanto em matérias civis como penais, a aplicar de acordo com um sistema de «semáforos».