[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.11.2008

COM(2008) 828 final

2005/0237 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2005/0237 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

O n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE prevê que a Comissão emita parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. Apresenta-se seguidamente o parecer da Comissão sobre as 34 alterações propostas pelo Parlamento.

2. HISTORIAL

DATa de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [COM(2005) 587 final – 2005/0237 (COD)] | 30 de Janeiro de 2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu | 13 de Setembro de 2006 |

Data do parecer do Comité das Regiões | 15 de Junho de 2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura | 25 de Abril de 2007 |

Data de adopção da posição comum | 6 de Junho de 2008 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura | 24 de Setembro de 2008 |

3. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O objectivo da proposta é reformar o sistema actual de reconhecimento comunitário das organizações (sociedades de classificação) encarregadas pelos Estados-Membros de efectuar a inspecção e certificação de segurança dos navios nos termos das convenções internacionais, criado pela Directiva 94/57/CE (JO L 319 de 12.12.1994, p. 20). Para esta quarta actualização da directiva, utilizou-se o método da reformulação.

A proposta de reformulação tem designadamente por objectivo:

1. reforçar o sistema de controlo das organizações reconhecidas, criando um organismo comum, mas independente, com a missão de certificar os sistemas de gestão da qualidade instituídos pelas organizações;

2. unificar o actual sistema duplo de reconhecimento normal e limitado, no sentido de o reconhecimento passar a ser concedido em função do desempenho das organizações e da qualidade do serviço que prestam e sem atender à sua dimensão;

3. simplificar e estruturar de forma mais adequada os critérios de reconhecimento comunitário, tornando-os mais exigentes;

4. reformar o sistema de sanções, actualmente limitadas à suspensão ou retirada do reconhecimento. Propõe-se um sistema mais equilibrado e mais eficaz de sanções pecuniárias, mantendo embora a possibilidade de retirada nos casos mais graves;

5. introduzir o reconhecimento mútuo dos certificados de classificação (certificados que atestam a conformidade com as normas técnicas da organização), em especial no que respeita ao equipamento, emitidos pelas organizações reconhecidas com base em normas técnicas equivalentes;

6. clarificar o alcance e facilitar a aplicação de determinadas disposições da directiva.

4. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

4.1. A lterações aceites pela Comissão

A Comissão aceita na íntegra as alterações 1, 14 a 17, 19 a 24, 33 e 34.

Alterações parcialmente aceites

- A Comissão aceita a alínea a) da alteração 8, mas não a alínea b), que reitera o parecer do Parlamento em primeira leitura, visto considerar mais apropriado o texto da posição comum, pelos motivos que expôs no seu parecer de 11 de Junho de 2008[1].

Alterações aceites no seu princípio

- A Comissão pode aceitar, no seu princípio, as alterações 10, 11 e 12 , uma vez que incorporam elementos da sua proposta de directiva relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira; no entanto, as definições introduzidas nestas alterações só deverão aplicar-se para efeitos das disposições relativas aos deveres do Estado de bandeira.

A Comissão assinala que o Conselho chegou a acordo político quanto à proposta de directiva relativa aos deveres do Estado de bandeira. O acordo político versa as matérias tratadas nas alterações 1, 10, 11, 12, 14 a 17, 19 a 24 e 33, tornando-as, pois, desnecessárias na perspectiva do processo de conciliação.

4.2. Alterações rejeitadas pela Comissão

- A Comissão rejeita as alterações 2 a 7, 9, 13, 18 e 25 a 32, que reiteram o parecer do Parlamento em primeira leitura, visto considerar mais apropriado o texto da posição comum, pelos motivos que expôs no seu parecer de 11 de Junho de 2008.

5. CONCLUSÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta conforme indicado supra .

[1] COM(2008) 370 final