COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 133 final 
Bruxelas, 13.04.1994 
94/0109 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) ns 1035/72 do Conselho que estabelece 
a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas 
(apresentada pela Comissão) 
z. 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Assunto: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) ns 1035/72 do Conselho que estabelece a organização comum 
de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas 
O Conselho acaba de aprovar, sob proposta da Comissão, uma Troca de Cartas 
entre a comunidade Europeia e a República do Chile relativa à importação 
de maçãs e peras na Comunidade Europeia. 
Essa Troca de Cartas prevê um determinado número de alterações do 
Regulamento (CEE) n'-' 1035/72 do Conselho, que estabelece a organização 
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, nomeadamente: 
(1) que sejam tidas em conta as cotações representativas para, pelo menos, 
60% das quantidades e calculada uma média ponderada para o estabelecimento 
do preço de entrada, (2) que seja revogado o direito de compensação após 
quatro dias úteis consecutivos sem cotações e (3) a disposição que prevê 
que, na perspectiva da revogação do direito de compensação, é conveniente 
ignorar as cotações representativas de um produto de uma proveniência 
determinada se essas cotações corresponderem a quantidades 
negligenciáveis, 
Visto que o comércio de produtor, agrícolas com os países terceiros é do 
domínio exclusivo da Comunidade, as medidas devem ser tomadas a nível 
comunitário. 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /94 DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) na 1035/72 do Conselho que estabelece 
a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113°, em conjunção com o artigo 28s do 
Regulamento (CEE) ns 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos 
hortícolas(1), 
'IVm.li) em coiil.i .i pi o|i< >r> t a da Comissão, 
Considerando que o Conselho aprovou a Troca de Cartas entre a Comunidade 
Europeia e a República do Chile relativa à importação de maçãs e peras na 
Comunidade Europeia; 
Considerando que essa Troca de Cartas prevê um determinado número de 
alterações do Regulamento (CEE) ns 1035/72 do Conselho, nomeadamente (1) 
que sejam tidas em conta as cotações representativas para, pelo menos, 60% 
das quantidades e calculada uma média ponderada para o estabelecimento do 
preço de entrada, (2) que seja revogado o direito de compensação após 
quatro dias úteis consecutivos sem cotações e (3) a disposição que prevê 
que, na perspectiva da revogação do direito de compensação, é conveniente 
ignorar as cotações representativas de um produto de uma proveniência 
determinada se essas cotações corresponderem a quantidades 
negligenciáveis, 
(1) JO ns L 118 de 20.5.1972, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) ns 3669/93 (JO ns L 338 de 31.12.1993, p. 26). 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo is 
O Regulamento (CEE) ns 1035/72 é alterado do seguinte modo: 
1. No ns 3 do artigo 24Q, os termos "à média das cotações representativas" 
são substituídos por "à média ponderada das cotações representativas" e 
os termos "pelo menos, 307." são substituídos por "pelo menos, 607.". 
2. No ns l do artigo 26s, os termos "seis dias úteis sucessivos" são 
substituídos por "quatro dias úteis consecutivos" e é aditado o 
seguinte parágrafo: "Para efeitos de aplicação do primeiro período do 
segundo parágrafo, considera-se que não existem cotações se as 
quantidades comercializadas nos mercados representativos para os quais 
as cotações estejam disponíveis forem negligenciáveis." 
Artigo 2s 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal oficial das comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
4 e-
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 5/4/1994 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL 1000 DOTAÇÕES: 1 02 3,4 milhões de ecus 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
ne 1035/72 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no 
sector das frutas e produtos hortícolas 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113s do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Alteração dos modos de cálculo das cotações representativas e aplicação de 
eventuais direitos de compensação aquando da importação de frutas e produtos 
hortícolas originários de países terceiros 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL p.m. p.m. p.m. 
1996 1997 1998 1999 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS p .m, p.m. p.m. p.m. 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES: Pode-se estimar que os eventuais direitos de compensação poderiam 
corresponder a cerca de 50% do direito médio actual. 
Daí resultaria uma diminuição das receitas ligadas à aplicação desse direito. 
íT 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 133 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-141-PT-C 
ISBN 92-77-67571-3 
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Lr2985 Luxemburgo