RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 
2010,  
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência 
Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7- 
-0051/2012),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o seu artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui 
a Agência Europeia de Medicamentos (  3 ), nomeadamente o seu artigo 68.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável 
ao orçamento geral das Comunidades (  4 ), nomeadamente o seu artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do 
Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0107/2012),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de 
Medicamentos relativas ao exercício de 2009, emitiu reservas sobre a legalidade e regularidade das 
operações subjacentes;  
B. Considerando que, na sua Decisão de 10 de maio de 2011, o Parlamento decidiu adiar a decisão de dar 
quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento de 2009 (  5 ), mas que a concedeu 
posteriormente na sua Decisão de 25 de outubro de 2011 (  6 ); 
C. Considerando que, em 25 de outubro de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da 
Agência pela execução do orçamento da mesma relativo ao exercício de 2009, e que, na resolução que 
acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, nomeadamente:  
— salienta que a autoridade de quitação deve continuar a acompanhar cuidadosamente, durante os 
próximos processos de quitação, o nível de execução das medidas empreendidas para fazer face às 
graves deficiências da Agência reveladas pelos relatórios do Tribunal de Contas e do Serviço de 
Auditoria Interna (SAI),PT L 286/378 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) JO C 366 de 15.12.2011, p. 27.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.  
( 4 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.  
( 5 ) JO L 250 de 27.9.2011, p. 173.  
( 6 ) JO L 313 de 26.11.2011, p. 27.
— solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas relativamente a 
questões relacionadas com o cumprimento efetivo do seu Código de Conduta no que diz respeito à 
gestão dos conflitos de interesses,  
— insiste, mas adverte também a Agência, que todas as ações mencionadas nos respetivos relatórios de 
auditoria, incluindo o relativo a 2010, devem ser integralmente aplicadas antes do início do 
próximo processo de quitação;  
D. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais 
relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;  
E. Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 foi de 208 400 000 EUR, o que 
representa um aumento de 7,20 % em relação ao exercício de 2009;  
F. Considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência para 2010 foi de 
28 279 600 EUR, em comparação com 36 390 000 EUR em 2009 (  1 ), e que a contribuição global da 
União para o orçamento da Agência para 2010 foi de 36 600 100 EUR;  
Seguimento da quitação de 2009  
1. Espera que a Agência informe a autoridade de quitação dos resultados das ações tomadas em relação 
aos seguintes aspetos:  
— procedimento de adoção pelo Conselho de Administração do plano de ação com medidas especí ­
ficas e um calendário de execução para corrigir as deficiências identificadas em matéria de proce ­
dimentos de adjudicação de contratos,  
— verificação cuidadosa do recurso eficaz aos procedimentos existentes para a identificação e gestão de 
conflitos de interesses para o seu pessoal e os peritos;  
solicita ao Tribunal de Contas que dê garantias razoáveis de que Agência tenha efetivamente tratado das 
suas deficiências relacionadas com os procedimentos de adjudicação de contratos e ao SAI que assegure 
junto da autoridade de quitação o uso eficaz dos procedimentos existentes relativos à gestão de 
conflitos de interesses para o pessoal e os peritos da Agência;  
2. Solicita à Agência e ao SAI que verifiquem de imediato se todas as ações especificadas nos relatórios de 
auditoria, incluindo o relativo a 2010, foram totalmente implementadas e que informem a autoridade 
de quitação em conformidade;  
3. Toma nota, com base na informação da Agência, de que em 15 de dezembro de 2011 o Conselho de 
Administração aprovou uma proposta no sentido de a Agência apresentar, na reunião do Conselho de 
Administração de junho de 2012, as medidas de execução relativas:  
— ao estabelecimento da nova estrutura e competência da Comissão Consultiva das Compras e dos 
Contratos,  
— à implementação de um plano plurianual de adjudicação de contratos,  
— ao estabelecimento da responsabilidade pelo plano supramencionado;  
insiste em que o Conselho de Administração envie o plano de ação à autoridade de quitação até 30 de 
junho de 2012;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/379  
( 1 ) JO L 64 de 12.3.2010, p. 445.
Gestão orçamental e financeira  
4. Recorda que a contribuição inicial da União para a Agência em 2010 ascendeu a 26 335 100 EUR; 
observa, contudo, que 10 265 000 EUR, provenientes da cobrança de excedentes, foram adicionados a 
esse montante, o que, como resultado, totalizou uma contribuição total da União de 36 600 100 EUR 
para 2010;  
5. Salienta que o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, tal como definitivamente 
adotado, apresenta dois valores diferentes como contribuição inicial da União para o orçamento da 
Agência, a saber, 28 279 600 EUR e 26 335 100 EUR; insta, por conseguinte, a Comissão a informar a 
autoridade de quitação sobre a subvenção exata atribuída à Agência;  
6. Reconhece que o orçamento da Agência é financiado tanto a partir do orçamento da União como a 
partir das taxas pagas pela indústria farmacêutica quando requer, obtém ou mantém autorizações de 
colocação no mercado da União; verifica, com base no Relatório Anual de Atividades que, em 2010, 
73 % da receita da Agência foi proveniente da cobrança de taxas e que, paralelamente ao aumento da 
receita baseada nas taxas, o rendimento percentual relativo da contribuição da União diminuiu de 23 % 
em 2006 para 14 % em 2010;  
7. Conclui, a partir do Relatório Anual de Atividades, que foram introduzidas 17 exceções no registo de 
exceções em 2010;  
8. Constata que existem insuficiências no sistema utilizado pela Agência para a validação de créditos de 
credores relativos a contratantes de serviços informáticos; toma nota de que a Agência declara que as 
insuficiências constatadas pelo Tribunal de Contas estavam relacionadas com um erro humano e foram 
corrigidas, que reforçou o controlo operacional e financeiro  ex ante  das faturas e que não foram 
detetadas mais insuficiências; convida o Tribunal de Contas a verificar e informar o Parlamento sobre 
esta questão;  
Transição e cancelamento de dotações  
9. Reconhece, com base no Relatório da Agência sobre a gestão orçamental e financeira, que a transição 
automática para o exercício de 2011 totalizou um montante de 41 655 049,44 EUR, ou 20,90 % da 
dotação autorizada, e que foi solicitada uma transição não automática para o exercício de 2011, 
perfazendo um total de 3 500 000 EUR, ou 1,68 % da dotação final;  
10. Está preocupado com o facto de o Tribunal de Contas ter anunciado, mais uma vez, uma transição 
elevada de 17 600 000 EUR no Título II (Despesas administrativas); salienta que esta situação revela 
atrasos na execução das atividades financiadas pelo Título II do orçamento da Agência e que esta não 
respeita o princípio orçamental da anualidade;  
11. Regista com preocupação o comentário adicional feito pelo Tribunal de Contas de que apenas 36 % das 
dotações transitadas para 2011 correspondem a despesas do exercício de 2010, enquanto os restantes 
64 % dos montantes transitados não estavam relacionados com o exercício de 2010;  
12. Salienta que o Tribunal de Contas já havia relatado um elevado nível de transições em exercícios 
anteriores; assinala, em particular, que, no orçamento de 2009, o Tribunal de Contas se referiu a 
uma transição de 19 500 000 EUR (38 % das autorizações da Agência) e que, em 2008, este valor 
foi de 36 000 000 EUR (19,7 % do orçamento de 2008);  
13. Infere, com base no Relatório da Agência sobre a gestão orçamental e financeira, que, em 2010, foram 
canceladas dotações no total de 9 074 296,49 EUR, em comparação com 7 693 276,58 EUR em 2009; 
observa que a Agência respondeu que o nível de dotações anuladas resulta de um controlo rigoroso da 
receita real e dos ajustamentos à despesa; insta a Agência a tomar medidas imediatas no sentido de 
diminuir o nível de dotações canceladas e a adotar, até 30 de junho de 2012, um plano de ação com 
medidas concretas – inclusive para estimar com maior rigor o produto das taxas e o período de receção 
– e prazos para resolver este problema persistente;PT L 286/380 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
Procedimentos de contratação pública e transferências  
14. Verifica que, no Relatório Anual de Atividades, para além dos 165 contratos específicos celebrados no 
âmbito de contratos-quadro, 70 novos contratos num montante superior a 25 000 EUR foram cele ­
brados pela Agência durante o ano de 2010;  
15. Regista, com base no Relatório da Agência sobre a gestão orçamental e financeira, que, durante 2010, 
foram aprovadas 13 transferências num montante total de 13 714 500 EUR (15,29 % das dotações 
finais); toma ainda nota de que a Agência já aprovou 10 transferências num montante total de 
9 609 000 EUR em 2009; exorta a Agência a adotar um plano de ação com medidas concretas e 
prazos com vista a sanar este problema persistente;  
Sistema de remuneração de serviços  
16. Insta a Agência a adotar um sistema de remuneração de serviços prestados por entidades nacionais dos 
Estados-Membros com base nos respetivos custos reais; solicita igualmente à Agência que informe 
imediatamente a autoridade de quitação, assim que este sistema estiver operacional; observa a este 
respeito que um novo sistema de pagamento foi já apresentado ao Conselho de Administração, na sua 
reunião de 10 de dezembro de 2009, mas que este acabou por rejeitar a proposta;  
17. Apoia todos os esforços envidados pela Agência, a nível executivo e administrativo, para reestruturar o 
sistema de pagamento de serviços prestados pelas autoridades dos Estados-Membros, que deveria 
basear-se claramente nos custos reais; insta o Conselho de Administração a avançar nesta matéria;  
18. Constata que, ao recusar um novo sistema de pagamento, o Conselho de Administração aceita e assume 
a responsabilidade direta por riscos muito importantes, como a não conformidade com requisitos 
legislativos, o potencial impacto financeiro do atual sistema de remuneração e a reputação; não está, 
por conseguinte, disposto a aceitar esta atitude questionável do Conselho de Administração e solicita à 
Agência que adote um plano de ação sobre esta questão e que informe a autoridade de quitação até 
30 de junho de 2012;  
Gestão dos recursos humanos  
19. Insta a Agência a reforçar os seus processos de recrutamento e a assegurar que a sua documentação seja 
gerida corretamente; exorta, em particular, a Agência a melhorar a documentação dos processos de 
recrutamento de agentes contratuais e a autoridade investida do poder de nomeação a aprovar as listas 
de reserva propostas pelos comités de seleção;  
20. Toma também conhecimento, através do Tribunal de Contas, de que a Agência não efetuou uma 
distinção suficiente entre o recrutamento de pessoal interino e de pessoal contratado; solicita, por 
conseguinte, à Agência que recorra a pessoal interino apenas para cobrir necessidades a curto prazo 
e conceder um acesso transparente a pessoal contratado;  
Gestão de conflitos de interesses  
21. Insta a Agência a providenciar uma coordenação central para o desenvolvimento e o controlo de uma 
metodologia comum de avaliação de peritos aplicável a todas as autoridades nacionais competentes; 
observa que, após a entrada em vigor do Memorando de Entendimento a 4 de julho de 2011, assinado 
entre a Agência e cada uma das autoridades nacionais competentes no âmbito do controlo do nível 
científico dos peritos, cabe ainda à Agência a responsabilidade de desenvolver e coordenar uma 
avaliação e metodologia comuns de peritos;  
22. Sublinha que a Agência deve concretizar a assinatura de um Memorando de Entendimento sobre a 
independência da avaliação científica, alterar os procedimentos internos em conformidade e atualizar a 
base de dados dos peritos; toma nota de que a Agência respondeu que os Memorandos de Entendi ­
mento sobre a independência da avaliação científica foram assinados em outubro de 2011 e que a base 
de dados sobre os peritos foi atualizada de modo a permitir o carregamento direto da declaração 
eletrónica de interesses na base de dados; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre 
o estado de execução destas medidas até 30 de junho de 2012; convida também o SAI a informar a 
autoridade de quitação quando estas importantes recomendações forem efetivamente implementadas 
pela Agência;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/381
23. Insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a forma como garante a integral aplicação 
dos procedimentos relativos ao envolvimento dos peritos até que os Memorandos de Entendimento 
sobre a independência da avaliação científica sejam assinados por todas as autoridades nacionais 
competentes;  
24. Solicita à Agência que apresente um relatório sobre a sua participação na organização de conferências 
promovidas por organizações privadas, tais como a Organização dos Profissionais em Assuntos Regu ­
lamentares;  
25. Toma nota, com base nas informações da Agência, da adoção, em 1 de fevereiro de 2012, da «Decisão 
sobre as normas relativas aos artigos 11.  o -A e 13.  o do Estatuto dos Funcionários referentes ao trata ­
mento dos interesses declarados dos agentes da Agência Europeia de Medicamentos» pelo Conselho de 
Administração e da «Decisão sobre as normas relativas ao tratamento dos interesses declarados dos 
peritos nacionais em regime de destacamento, dos peritos convidados, dos formandos e dos agentes 
eventuais da Agência Europeia de Medicamentos» pelo Diretor Executivo; convida a Agência a comu ­
nicar à autoridade de quitação as medidas concretas empreendidas com vista à execução destas decisões 
até 30 de junho de 2012, a fim de permitir ao Parlamento avaliar os procedimentos em vigor para o 
tratamento dos potenciais conflitos de interesses em relação a todas as categorias enunciadas nas duas 
decisões, bem como aos membros do Conselho de Administração;  
26. Constata com preocupação que também nos circuitos financeiros existem potenciais conflitos de 
interesses relativamente ao processamento dos pagamentos, devido a uma separação insuficiente de 
funções; exorta a Agência a ter devidamente em conta este risco considerável e a tomar medidas 
urgentes no sentido de resolver este problema;  
27. Observa que o antigo Diretor Executivo da Agência dirigiu uma carta à Agência, em 28 de dezembro de 
2010, descrevendo as atividades que tencionava passar a exercer no fim do seu mandato; considera que 
a primeira decisão, datada de 11 de janeiro de 2011, adotada pelo Presidente do Conselho de Adminis ­
tração da Agência, que autoriza as novas atividades do seu antigo Diretor Executivo, constitui uma 
violação da regulamentação da União relativa a conflitos de interesses, em particular o artigo 16.  o do 
Título II do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; relembra que, de acordo com o artigo 11.  o 
do Título II e o artigo 91.  o do Título IV do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, 
esta disposição se aplica por analogia aos agentes temporários e aos agentes contratuais; considera que 
o facto de o Conselho de Administração ter adotado, em 17 de março de 2011, restrições às atividades 
futuramente exercidas pelo antigo Diretor Executivo – somente após fortes protestos do público – 
constitui uma prova evidente de que inicialmente a Agência não aplicou corretamente o Estatuto dos 
Funcionários, o que, por sua vez, levanta questões sérias em relação à aplicação da regulamentação em 
geral; solicita ao Diretor Executivo que apresente um relatório detalhado sobre a aplicação do artigo 16.  o 
do Estatuto dos Funcionários na Agência;  
28. Manifesta a sua séria preocupação com a incapacidade demonstrada pela Agência e pelo seu Conselho 
de Administração para gerir eficazmente a questão dos conflitos de interesses; constata que, em abril de 
2012, a Agência adotou uma política reformulada sobre a gestão dos conflitos de interesses dos 
membros do Comité Científico e dos peritos, bem como o procedimento a aplicar em caso de abuso 
de confiança dos membros do Comité e dos peritos; sublinha que a implementação e os resultados 
concretos da nova política e do procedimento são os únicos elementos suscetíveis de provar a sua 
eficácia; entende que a Agência deve verificar, ao longo de 2012, todas as declarações de interesses 
apresentadas pelos peritos e pelos membros do Comité Científico; solicita, por conseguinte, à Agência 
que, na sequência da aplicação deste procedimento, apresente dados, incluindo dados quantitativos e 
nomes; solicita igualmente à Agência que proceda à verificação de pelo menos 75 % das declarações de 
interesses dos peritos e de pelo menos 75 % das declarações de interesses dos membros do Comité 
Científico e que apresente à autoridade de quitação, até ao fim de agosto de 2012, os resultados desta 
verificação, bem como um plano de ação acompanhado de um calendário relativo ao resto do processo 
de verificação das declarações de interesses;  
29. Relembra que, após a contratação do antigo Diretor Executivo da Agência por uma empresa de 
consultoria, que aconselha, nomeadamente, empresas farmacêuticas, quase imediatamente a seguir à 
sua saída da Agência, a autoridade de quitação manifestou a sua preocupação em relação à indepen ­
dência real da Agência e à forma como o Conselho de Administração aplicou o artigo 16.  o do Estatuto 
de Funcionários; está, além disso, preocupado com o facto de o antigo Diretor Executivo da Agência ser 
acusado de ter criado uma empresa de consultoria enquanto ainda exercia as funções de Diretor 
Executivo; convida a Agência a fornecer à autoridade de quitação mais informações sobre esta matéria 
até 30 de junho de 2012;  
30. Exorta o Tribunal de Contas a concluir e apresentar a auditoria em curso sobre conflitos de interesses 
na Agência;PT L 286/382 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
31. Lamenta o facto de muitos dos peritos não terem publicado as suas declarações de interesses, e que a 
comparação das declarações de interesses publicadas pela agência nacional competente e pela Agência 
revele, em alguns casos, diferenças significativas; lamenta também que pelo menos um membro do 
Conselho de Administração da Agência, que é também membro suplente do Comité dos Medicamentos 
para Uso Humano, não tenha declarado as funções de gestão recentemente exercidas numa empresa 
farmacêutica;  
32. Congratula-se com o facto de a Agência ter tomado a iniciativa de publicar na sua página Internet as 
declarações de interesses do pessoal dirigente e dos peritos que participam na avaliação de medica ­
mentos; constata com interesse que a lista de peritos indica também o respetivo nível de risco em 
termos de conflitos de interesses; considera que pelo menos os locais de trabalho anteriores – percurso 
profissional – devem ser também publicados juntamente com as declarações de interesses, de modo a 
permitir a verificação das declarações de interesses e identificar eventuais conflitos; convida, portanto, a 
Agência a fornecer ao Parlamento informações sobre o estado de execução destas medidas até 30 de 
junho de 2012;  
33. Exorta a Agência a verificar as declarações de interesses que lhe são apresentadas e a efetuar um 
controlo aprofundado de forma aleatória, nomeadamente mediante a implementação de um sistema 
em que as declarações sejam cruzadas com as informações que estão na posse do setor em causa e das 
agências nacionais competentes;  
34. Está, no entanto, preocupado com a forma como a Agência encara o controlo das declarações de 
interesses, que assenta principalmente na confiança e não na verificação; está nomeadamente preocu ­
pado com o facto de a comparação das declarações de interesses dos peritos, publicadas pelas agências 
nacionais competentes e pela Agência revelar, em alguns casos, discrepâncias significativas; convida, por 
conseguinte, a Agência a estabelecer um verdadeiro mecanismo que permita um controlo adequado das 
declarações de interesses recebidas pela Agência e a informar a autoridade de quitação sobre esta 
matéria até 30 de junho de 2012;  
35. Insta a Agência a aplicar a sua política em matéria de conflitos de interesses ao Conselho de Adminis ­
tração;  
36. Observa que a Agência foi objeto de uma auditoria do Tribunal de Contas no quadro do Relatório 
Especial sobre a gestão de conflitos de interesses nas Agências da União; regista, com base na infor ­
mação do Tribunal de Contas, que o referido Relatório Especial será publicado até ao fim de junho de 
2012; considera que, dada a importância das críticas motivadas pela questão dos conflitos de interesses 
na Agência, a decisão sobre a quitação deverá ser adiada até à publicação do Relatório Especial, de 
modo a ter em conta as conclusões do Tribunal de Contas sobre esta matéria;  
37. Considera que a gestão eficaz dos conflitos de interesses é crucial para manter a confiança do público 
no trabalho da Agência;  
38. Toma nota da disponibilidade da Agência para publicar as declarações de interesses dos peritos que 
participam na avaliação de medicamentos; lamenta, contudo, o facto de muitos desses peritos ainda não 
terem publicado as suas declarações de interesses;  
39. Toma nota de que, em 17 de março de 2011, o Conselho de Administração adotou restrições às 
atividades profissionais subsequentes do antigo Diretor Executivo, após protestos públicos, apoiados 
pelo Parlamento, contra a sua decisão, de janeiro de 2011, no sentido de autorizar sem reservas as 
novas atividades profissionais do antigo Diretor Executivo; recorda, neste contexto, que uma delegação 
da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar visitou a Agência, em junho de 
2011, a fim de acompanhar este caso e de receber informações adicionais sobre os procedimentos 
melhorados; recorda, além disso, que a comissão parlamentar procedeu a uma troca de pontos de vista, 
em julho de 2011, com o Diretor Executivo designado, durante a qual a questão foi de novo abordada, 
a fim de evitar a repetição do problema no futuro;  
Desempenho  
40. Considera que a avaliação da adequação e eficácia dos sistemas em vigor para apoiar o aconselhamento 
científico sobre medicamentos para uso humano na Agência é um instrumento importante para medir 
o desempenho da Agência;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/383
41. Toma nota do número crescente de produtos e serviços (pareceres, relatórios, pareceres científicos, 
inspeções) face a 2009; manifesta igualmente a sua satisfação com a implementação do Regulamento 
(CE) n.  o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos 
medicamentos órfãos (  1 ) e encoraja a Agência a prosseguir a sua ação para prestar incentivos à 
investigação, desenvolvimento e colocação no mercado de medicamentos órfãos específicos;  
Auditoria interna  
42. Constata que, segundo a Agência, ainda é necessário dar execução a 11 recomendações «muito impor ­
tantes» do SAI; observa que uma delas foi considerada como tendo sido implementada pela Agência e 
está agora sob apreciação do SAI;  
43. Manifesta preocupação com o facto de sete destas recomendações «muito importantes» terem sido 
adiadas por mais de 12 meses; observa que estas recomendações dizem respeito:  
— ao cumprimento do artigo 110.  o do Estatuto dos Funcionários,  
— ao processo de recrutamento,  
— à utilização de bases de dados,  
— à definição de regras para o registo de produtos,  
— a orientações relativas à gestão de potenciais conflitos de interesse do pessoal,  
— aos procedimentos relativos à participação de peritos,  
— à separação das funções nos circuitos financeiros;  
exorta Agência a corrigir prontamente estes problemas identificados pelo SAI e a informar a autoridade 
de quitação sobre as medidas tomadas;  
44. Manifesta ainda preocupação pelo facto de a Agência ter rejeitado duas recomendações «muito impor ­
tantes» relacionadas com:  
— as taxas pagas às agências nacionais,  
— a redução do número de consultores internos;  
insta a Agência a explicar prontamente à autoridade de quitação a rejeição destas duas recomendações;  
45. Nota que, no seu relatório de acompanhamento de setembro de 2010, o SAI continua a considerar 
inadequada a avaliação da independência dos peritos e que o Diretor Executivo deve publicar uma lista 
de todos os medicamentos autorizados em causa, assim como informar sobre a forma como a Agência 
tenciona retificar esses procedimentos;  
46. Chama a atenção para as suas recomendações formuladas em relatórios de quitação anteriores, tal como 
estabelecido no anexo à presente resolução;  
47. Remete, no que respeita às outras observações de natureza transversal que acompanham a sua decisão 
de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (  2 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e 
o controlo das agências.PT L 286/384 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.  
( 2 ) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).
ANEXO  
RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ÚLTIMOS ANOS  
Agência Europeia de 
Medicamentos  2006  2007  2008  2009  
Desempenho  n.a.  — O princípio da boa gestão 
financeira não foi 
rigorosamente cumprido: a 
previsão do fluxo de caixa da 
Agência não havia sido 
adequadamente preparada. 
— A Agência realiza as suas 
operações em dois locais, 
incorrendo em custos 
adicionais (custos diretos: 
450 000 EUR).  — Bons resultados na criação de um orçamento 
sofisticado baseado em atividades e um 
controlo orientado para a satisfação dos 
clientes. 
— Apela à Agência para reavaliar a sua política de 
corretagem em função dos riscos financeiros 
incorridos durante todo o ano. 
— A Agência realiza as suas operações em dois 
locais, incorrendo em custos adicionais.  — É inaceitável que a Agência não aplique de 
forma efetiva as regras pertinentes para a gestão 
de conflitos de interesse. 
— 12 recomendações muito importantes e 1 
recomendação crítica de vários Relatórios Anuais 
de Auditoria do SAI não tinham sido ainda 
implementadas em 2009. 
É inaceitável que a Agência não esteja a cumprir 
o seu Código de Conduta, exorta a Agência a 
documentar e avaliar os seus mecanismos de 
controlo e a apresentar as decisões de afetação 
relevantes que deverão ser disponibilizadas no 
seu sítio web. 
— Exorta a Agência a comunicar à autoridade de 
quitação as diligências que empreendeu para 
assegurar a independência dos peritos desde a 
sua criação. 
— Solicita à Agência que complete e atualize 
regularmente a base de dados de peritos 
europeus, conforme exigido pelo Regulamento 
(CE) n.o 726/2004.  
Transição de dotações  O princípio da anualidade 
orçamental não foi rigorosamente 
cumprido: a taxa de utilização das 
dotações de autorização foi inferior 
a 60 %. Mais de 40 % das 
operações de autorização 
transitaram para o exercício de 
2007.  A agência teve dificuldades na 
programação, no orçamento das 
suas atividades e na respetiva 
implementação: 32 000 000 EUR 
foram transitados e 
4 000 000 EUR foram cancelados: 
solicita à agência que cumpra o 
princípio da anualidade.  Apela à Agência para que cumpra o princípio da 
anualidade: as dotações orçamentais transitadas e 
anuladas ascenderam, respetivamente, a 
36 000 000 EUR (19,7 % do orçamento) e 
9 700 000 EUR (5,3 % do orçamento).  O Tribunal de Contas relata uma transição de 
19 500 000 EUR (38 % das autorizações da 
Agência), sendo que 14 800 000 EUR foram 
atribuídos a atividades ainda não implementadas no 
final do ano, indicando atrasos na implementação 
das atividades financiadas do Título II. A Agência 
não está a agir em conformidade com o princípio 
da anualidade orçamental.  
Procedimentos de adju ­
dicação de contratos  n.a. — Existem problemas de 
transparência ao nível dos 
critérios de seleção e ao nível 
dos métodos de avaliação para 
os critérios de preços e 
processo de adjudicação 
conjunto. 
— Apela para uma melhoria na 
gestão de contratos.  Exorta a Agência a melhorar a qualidade dos seus 
procedimentos de adjudicação de contratos, de 
modo a colmatar as deficiências existentes: isto é, 
no que respeita à aplicação de métodos de 
avaliação para os critérios de preço e no que 
respeita à necessidade essencial de justificações 
para o procedimento de escolha.  — Manifesta preocupação com os erros constatados 
pelo Tribunal de Contas nos procedimentos de 
adjudicação de contratos, que correspondem a 
um valor significativo do orçamento total da 
Agência para o exercício de 2009. 
— Deficiências nos critérios de avaliação, tais como 
o preço e a escolha de procedimentos.PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/385
Agência Europeia de 
Medicamentos  2006  2007  2008  2009  
— Exorta a Agência a melhorar a qualidade dos 
seus procedimentos de adjudicação de contratos 
para pôr termo às insuficiências identificadas 
pelo Tribunal de Contas. 
— Insta a Agência a estabelecer um plano de 
contratos plurianual. 
— Exorta a Agência a garantir que os resultados 
dos procedimentos de adjudicação de contratos 
sejam verificados antes da adjudicação dos 
mesmos.  
Receitas provenientes de 
taxas  A Agência não tem sido capaz de 
fazer uma análise global dos custos 
incorridos pelos relatores dos 
Estados-Membros, a fim de obter 
uma base objetiva e documentada 
sobre a qual adaptar os seus 
pagamentos aos mesmos e, 
consequentemente, a taxa cobrada 
aos seus clientes: esta situação viola 
o regulamento relativo às taxas.  Questões de transparência sobre o 
montante do reembolso atribuído 
aos relatores dos Estados-Membros.  Exorta a Comissão a avaliar o alto nível endémico 
de reservas de tesouraria da Agência 
(41 887 000 EUR)  Insta a Agência a assegurar uma melhor 
coordenação entre os seus serviços financeiro e 
científico, a fim de corrigir o longo e inaceitável 
atraso das ordens de cobrança.  
Auditoria interna  n.a.  n.a.  Solicita à Agência o cumprimento de uma 
«recomendação crítica», feita pelo Serviço de 
Auditoria Interna da Comissão, relacionada com os 
conflitos de interesse dos peritos, e oito 
recomendações «muito importantes» nos domínios 
da documentação de conflitos de interesse do 
pessoal da Agência, bases de dados utilizadas para 
apoiar procedimentos administrativos para efeitos 
de avaliação e desenvolvimento de orientações para 
cumprimento e plena aplicação dessas orientações.  Considera inaceitável que a declaração de fiabilidade 
do Diretor Executivo não contenha qualquer reserva 
que seja inconsistente com o compromisso 
assumido no Código de Conduta adotado pela 
Agência –, tendo em conta as declarações de 
fiabilidade do SAI e do Tribunal de Contas. 
Solicita à Agência que transmita os relatórios do SAI 
desde 2007 à autoridade de quitação até 30 de 
junho de 2011. 
Insta a Agência a aplicar rapidamente as 
recomendações do SAI e a fornecer à autoridade de 
quitação uma visão geral das medidas tomadas e 
implementadas.PT L 286/386 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012