Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/116/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos, no que diz respeito à colocação no mercado na Áustria, na Finlândia e na Suécia de adubos com cádmio»

(98/C 214/05)

O Conselho decidiu, em 27 de Março de 1998, consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 130º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 31 de Março de 1998, sendo relator R. Strasser.

Na 354ª reunião plenária (sessão de 29 de Abril de 1998), o Comité Económico e Social adoptou por 114 votos a favor e 3 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Em todos os Estados-Membros, os adubos devem apresentar determinadas características técnicas fixadas em disposições de carácter obrigatório. O artigo 7º da Directiva 76/116/CEE estipula que, sem prejuízo do disposto noutras directivas comunitárias, os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar, por motivos relacionados com a composição, a identificação, a rotulagem ou a embalagem, a colocação no mercado dos adubos munidos da indicação «adubo CE» e que satisfaçam as disposições da Directiva 76/116/CEE e dos seus anexos.

1.2. Nem a directiva 76/116/CEE e os seus anexos, nem qualquer outra directiva especifica qualquer valor-limite para o teor de cádmio, ao passo que nas legislações nacionais da Áustria, Finlândia e Suécia esses valores já existiam antes da sua adesão à UE. Esses países têm uma elevada percentagem de solos especialmente sensíveis do ponto de vista ecológico, sobretudo nas partes setentrionais da Suécia e da Finlândia e na região alpina (por exemplo, solos ácidos com forte mobilidade de metais pesados, verões curtos). Tendo em vista os prejuízos alegadamente causados a esses ecossistemas pelo metal pesado que é o cádmio, esses Estados-Membros decidiram minimizar os riscos eventuais decorrentes da utilização dos adubos.

1.3. Quando das negociações de adesão à UE, a Áustria, a Finlândia e a Suécia foram autorizadas a aplicar, durante um período de quatro anos, isto é até 1 de Janeiro de 1999, os valores-limite para o cádmio fixados nas respectivas legislações nacionais, mesmo aos adubos importados de outros Estados-Membros, o que significa uma derrogação ao artigo 7º da Directiva 76/116/CEE.

1.4. Os Tratados de Adesão prevêem, além disso, que o artigo 7º, no que diz respeito ao teor de cádmio, deverá ser reexaminado nesse período, de acordo com os procedimentos comunitários. A Comissão encomendou um estudo para examinar as consequências para o ambiente e os eventuais riscos para a população decorrentes do cádmio contido nos adubos. Como nem todos os Estados-Membros dispunham de dados suficientes, a Comissão não pôde chegar a uma conclusão definitiva. Também em relação à situação específica da Áustria, Finlândia e Suécia, determinadas questões não obtiveram ainda resposta.

1.5. No estudo encomendado pela Comissão, foram também examinadas as possíveis repercussões sobre a livre circulação de mercadorias da limitação imposta pela Finlândia, Áustria e Suécia devido ao teor de cádmio. Não foram detectados indícios de entraves da livre circulação de mercadorias.

2. Proposta da Comissão

2.1. A Comissão propõe que, em derrogação ao artigo 7º da Directiva 76/116/CEE, continue a ser permitido à Áustria, Finlândia e Suécia, de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, restringir a comercialização de adubos devido ao seu teor de cádmio. Propõe ainda novas investigações a fim de examinar nos Estados-Membros os riscos que o cádmio nos adubos representa para a saúde, incluindo a saúde de grupos de população vulneráveis, e para o ambiente. Essas investigações complementares deverão estar concluídas até 31 de Dezembro de 2001.

3. Observações

3.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de, em derrogação ao artigo 7º, permitir à Áustria, Finlândia e Suécia manter os valores-limite para o cádmio durante o período de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, atendendo a que o problema do cádmio constitui uma questão muito sensível nesses países.

3.2. O Comité apoia ainda o prosseguimento das investigações, tal como prevê a Comissão. Deverão, no entanto, ser concluídas o mais rapidamente possível de modo a que, com base nos seus resultados, seja possível elaborar, até 31 de Dezembro de 2001, legislação comunitária de limitação do teor de cádmio nos adubos. O Comité espera que os Estados-Membros apoiem suficientemente os esforços da Comissão neste sentido.

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS