PT Jornal Oficial da União Europeia C 376/92

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de acção europeu (2011-2015) para a administração pública em linha — Tirar partido das TIC para promover uma administração pública inteligente, sustentável e inovadora

COM(2010) 743 final

e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Para a interoperabilidade dos serviços públicos europeus

COM(2010) 744 final

2011/C 376/17

Relator: Raymond HENCKS

Em 15 e 16 de Dezembro de 2010, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de acção europeu (2011-2015) para a administração pública em linha — Tirar partido das TIC para promover uma administração pública inteligente, sustentável e inovadora COM(2010) 743 final; e a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada — Para a interoperabilidade dos serviços públicos europeus COM(2010) 744 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas, Sociedade da Informação que emitiu parecer em 7 de Setembro de 2011.

Na 474.a reunião plenária de 21 e 22 de Setembro de 2011 (sessão de 21 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 161 votos a favor, 1 voto contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O plano de acção ora em análise foi elaborado a pedido da Conferência Ministerial sobre administração pública em linha, realizada em 2009, em Malmö, na qual os ministros da UE se comprometeram a promover serviços públicos em linha transfronteiras mais acessíveis, interactivos e personalizados, a que se juntam os compromissos assumidos no âmbito da Agenda Digital e da Estratégia Europa 2020.

1.2 Uma vez que a competência da Comissão neste domínio se limita a propor condições e medidas tendentes a um desenvolvimento harmonioso das transacções da administração pública em linha transfronteiriças na Europa, o CESE gostaria de salientar que, em última análise, é aos Estados-Membros que cabe assegurar o respeito dos compromissos assumidos em Malmö.

1.3 Para evitar confusões com outro tipo de serviços, o CESE propõe que se passe a utilizar a expressão «serviços públicos de administração pública em linha transfronteiras» europeus em vez de «serviços públicos europeus».

1.4 O CESE subscreve o plano de acção apresentado pela Comissão para uma administração pública em linha sustentável e inovadora, que dê lugar a serviços mais personalizados e interactivos e atenda melhor às necessidades e expectativas dos utilizadores, que deverão desempenhar um papel mais activo na definição dos serviços públicos em linha.

1.5 A promoção da administração pública em linha deve ser acompanhada de uma reforma da administração e das suas relações com os utilizadores, prestando-lhes nomeadamente ajuda na realização dos procedimentos da administração pública em linha.

1.6 A União e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para incluírem na sociedade digital todos os tipos de público, sem esquecer as pessoas mais desfavorecidas, em conformidade com a Estratégia Europa 2020 e o disposto no artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

1.7 No que diz respeito à interoperabilidade, às assinaturas electrónicas e à identificação digital, os obstáculos resultam frequentemente da inexistência de uma base jurídica transfronteiriça, das diferenças entre os direitos nacionais e da adopção pelos Estados-Membros de soluções mutuamente incompatíveis. É necessária uma boa governação multilateral eficaz dos sistemas, que tenha as pessoas como ponto de partida e disponha dos meios adequados.

1.8 O CESE apoia, no quadro da interoperabilidade europeia, o desenvolvimento de uma visão de normas de interface comuns e é a favor de uma plataforma aberta de intercâmbio de informações, de experiências e de códigos baseados em programas informáticos livres, que permita correcções e modificações e sobretudo formatos de dados abertos justamente para garantir essa interoperabilidade. A experiência adquirida por algumas administrações (por exemplo, as alfândegas) deveria ser aproveitada para prever a interoperabilidade técnica, a interoperabilidade semântica e a interoperabilidade organizacional dos sistemas antes da interconexão dos mesmos, já que esta é garantia para a realização dos acordos e a estabilidade do funcionamento, através do estabelecimento de regras comuns e de bases jurídicas sólidas.

1.9 Hoje, impõe-se a ideia da interoperabilidade, mas apenas para os serviços em que possa ser útil. A sua realização é muito complexa e pressupõe a integração de numerosas acções e medidas técnicas destinadas a garantir aos cidadãos a segurança dos intercâmbios. Além disso, ela é evolutiva.

1.10 Antes do lançamento do intercâmbio de dados, convém recomendar às administrações dos Estados-Membros que procedam a uma triagem para que apenas os dados úteis ao intercâmbio sejam disponibilizados em linha, garantindo desde logo o respeito pelos textos existentes.

1.11 Importa proteger os dados pessoais dos cidadãos, das empresas e das organizações associativas e respeitar o «direito de esquecimento» que lhes assiste. A segurança dos dados deve ser garantida e respeitada à escala europeia, logo desde a fase de concepção dos intercâmbios, ao nível dos servidores, dos programas informáticos, do armazenamento, dos intercâmbios, etc. A hipótese de reutilização dos dados por terceiros deve ficar sujeita às mesmas regras e aos mesmos requisitos.

2. Promoção da administração pública em linha

2.1 Desde 1993 que a União coordena a acção dos Estados-Membros para facilitar a convergência digital e responder aos desafios da sociedade da informação (programas IDA IDAI, IDAII, IDABC, ISA) (1), a fim de criar um espaço único europeu que ofereça comunicações de banda larga seguras e a um preço acessível, bem como conteúdos de qualidade, diversificados e adaptados às necessidades dos utilizadores.

2.2 A União adoptou também orientações políticas neste domínio em numerosas comunicações e planos de acção, algumas das quais visavam agilizar a instauração de serviços de administração pública em linha, baseando-se em cinco prioridades:

— Acesso para todos;

— Maior eficiência;

— Serviços em linha de elevado impacto;

— Criação de instrumentos-chave;

— Maior participação pública no processo democrático de decisão.

2.3 O novo plano de acção faz parte integrante da Agenda Digital. A União e os Estados-Membros devem tomar as necessárias medidas para a inclusão na sociedade digital de todos os tipos de público+, sem esquecer as pessoas mais desfavorecidas, em conformidade com a Estratégia Europa 2020 e o disposto no artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3. Novas iniciativas da Comissão

3.1 Na 5.a Conferência Ministerial sobre administração pública em linha, realizada em 2009, em Malmö, os ministros da UE comprometeram-se a estimular a competitividade da Europa através de uma economia de tempo e de custos capaz de proporcionar serviços públicos em linha mais acessíveis, interactivos e personalizados.

3.2 Assim, e como resposta concreta ao apelo da conferência de Malmö, a Comissão propõe um novo plano de acção para a administração pública em linha que contribui para dois objectivos-chave da Agenda Digital para a Europa, segundo a qual os Estados-Membros, até 2013, devem alinhar os quadros nacionais de interoperabilidade pelos quadros europeus aplicáveis, da mesma forma que as administrações públicas devem promover a administração pública em linha para que, até 2015,50 % dos cidadãos e 80 % das empresas utilizem serviços administrativos em linha.

3.3 As 40 medidas do plano de acção para 2011-2015 abrangem quatro domínios:

A. — Concepção de serviços com base nas necessidades dos utilizadores; — Produção colaborativa de serviços, recorrendo, por exemplo, a tecnologias do tipo Web 2.0; — Reutilização das informações do sector público; — Aumento da transparência; — Envolvimento dos cidadãos e das empresas nos processos de definição de políticas.

B. — Serviços sem descontinuidades para as empresas; — Instauração em toda a UE de serviços transnacionais.

C. — Melhoria dos processos organizacionais (contratos públicos electrónicos, tratamento acelerado dos pedidos, etc.); — Redução do ónus administrativo; — Administração «verde» (arquivo electrónico, recurso a videoconferências para limitar as deslocações, etc.).

D. — Especificações abertas e interoperabilidade (aplicação do quadro de interoperabilidade europeu); — Criação de factores essenciais (revisão da Directiva relativa às assinaturas electrónicas, proposta de decisão sobre o reconhecimento mútuo da identificação e autenticação electrónicas em toda a UE.

3.4 Concretamente, o plano de acção prevê as medidas seguintes:

— Providenciar para que determinadas informações prestadas à administração possam ser registadas uma só vez e de maneira segura (sem necessidade de dar várias vezes as mesmas informações a diferentes administrações);

— Generalizar a utilização em toda a UE de sistemas de identificação electrónicos («eID») para facilitar determinadas formalidades de natureza transnacional, como criação de uma empresa num outro país, mudança para outro país ou expatriação por motivos profissionais, transferência para um outro país dos direitos de pensão ou inscrição num estabelecimento escolar ou universitário de um outro Estado-Membro;

— Permitir aos cidadãos e às empresas seguirem em tempo real o tratamento dos respectivos dossiês pela administração, numa perspectiva de reforço da transparência e de maior abertura;

— Personalizar os serviços para atender melhor às necessidades concretas dos utilizadores, por exemplo, assegurando a transmissão segura e rápida de documentos e informações em formato digital;

— Permitir a reutilização de dados por terceiros, a fim de facilitar o aperfeiçoamento de aplicações e serviços públicos novos.

4. Observações na generalidade

O CESE concorda que é absolutamente necessário promover uma administração pública em linha sustentável e inovadora, bem como uma interoperabilidade transfronteiriça sem barreiras.

4.1 Assim, recorda que a principal tarefa da Comissão, neste caso, consiste em criar condições favoráveis ao desenvolvimento de transacções da administração pública em linha e, nomeadamente, condições prévias, como a interoperabilidade, as assinaturas electrónicas e a identificação digital, e em coordenar as acções dos Estados-Membros, atendendo a que os governos dos Estados-Membros que se comprometeram politicamente através da Declaração de Malmö desempenham um papel central na aplicação das medidas fixadas.

4.2 O CESE gostaria, antes de mais, de chamar a atenção para o facto de o conceito de «serviços públicos europeus», utilizado pela Comissão na sua comunicação sobre a interoperabilidade, ser inadequado e induzir em erro. No seu parecer sobre Serviços de interesse económico geral: Como dividir as responsabilidades entre a UE e os Estados-Membros? (2), o CESE referiu os serviços públicos cuja prestação não poder ser reduzida à escala nacional ou local e que poderiam ser considerados como serviços comunitários de interesse geral. Os serviços de administração pública em linha transfronteiras, ainda que tenham uma certa dimensão europeia na medida em que são transnacionais, são de natureza totalmente diferente da dos serviços que podem ser qualificados como serviços públicos europeus.

4.3 O CESE apoia a nova estratégia que consiste em passar de uma abordagem de natureza mais universal para uma abordagem personalizada que abra caminho a serviços públicos interactivos e que responda melhor às expectativas e às solicitações dos utilizadores. Esta abordagem apoia-se numa nova geração de serviços públicos em linha abertos, flexíveis e sem descontinuidade ao nível local, regional, nacional e europeu.

4.4 O CESE felicita a Comissão por criar uma via que permite aos utilizadores (cidadãos, empresas, ONG e estruturas formais de diálogo reconhecidas pela Comissão) desempenhar um papel mais activo na definição dos serviços públicos em linha adaptados às suas necessidades.

4.5 O CESE apoia, portanto, o novo plano de acção apresentado pela Comissão, o qual dá a todas as partes interessadas a possibilidade de beneficiarem de serviços públicos mais rápidos e de melhor qualidade, e ajudará as administrações públicas a reverem a sua abordagem do serviço prestado e os seus procedimentos internos no sentido de responder mais adequadamente às novas exigências de rapidez, disponibilidade e simplicidade.

4.6 No entanto, fica a impressão de que com demasiada frequência os utilizadores não estão verdadeiramente no âmago das preocupações da administração, mas sim que a administração electrónica é organizada mais em função da estrutura interna da administração do que em função das pessoas que administra, o que para os utilizadores se traduz em problemas de acessibilidade, falta de visibilidade e ausência de homogeneidade gráfica.

4.7 O CESE lamenta que a questão da protecção de dados e da sua triagem não seja abordada pela Comissão. O regulamento de 2001 sobre esta matéria deve ser aplicado na íntegra, sendo que todos os dados privados dos cidadãos não podem ser objecto de intercâmbio sem garantia da sua absoluta confidencialidade, do «direito de esquecimento» e do cumprimento dos requisitos impostos. O CESE tem reservas quanto à reutilização desses dados por terceiros.

4.8 Importa não subestimar a importância das questões técnicas e informáticas, uma vez que delas dependem o êxito da interoperabilidade e a segurança dos dados: interoperabilidade dos aspectos técnicos, semânticos e organizacionais. A administração pública em linha deve garantir uma reorganização da administração e das suas relações com o utilizador; ela só trará resultados satisfatórios para todas as partes se for concebida como uma ferramenta de mudança – associando formação, acompanhamento individual e colectivo e comunicação – e não como uma finalidade em si. Assim, o essencial não é substituir seres humanos por ferramentas informáticas, mas sim libertar tempo para actividades de maior valor acrescentado, nomeadamente a assistência aos cidadãos para que se familiarizem com a administração pública em linha e a utilizem (3), tanto mais que a Comissão constata que os serviços de administração pública em linha transnacionais são ainda poucos e, mesmo nos casos em que são propostos, a maioria dos cidadãos da UE mostra-se relutante em utilizá-los.

4.9 Promover o recurso à administração pública em linha levanta problemas de conectividade, competências e inclusão numérica (3).

4.10 Embora seja verdade que muitos serviços de administração pública em linha já estão disponíveis e que a sua qualidade tem vindo a melhorar ao longo dos anos, o CESE tem reservas quanto à avaliação comparativa da administração pública em linha apresentada pela Comissão, a qual se baseia na análise de um número muito limitado de serviços e, portanto, não é representativa. Por exemplo, a taxa de disponibilidade de 100 % de serviços em linha indicada por Portugal está longe da realidade. Importa, porém, notar que nem todos os serviços administrativos necessitarão de uma interoperabilidade transfronteiras.

4.11 Não obstante, há que evitar que a fractura digital se transforme em fractura administrativa. Uma das razões para as reservas dos cidadãos em relação à utilização da administração pública em linha é, certamente, a desconfiança quanto à segurança e à protecção dos dados. O CESE considera indispensável instaurar um controlo democrático efectivo dos métodos e da utilização dos dados e envolver nesse processo a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD). Caso contrário, discordará da reutilização de dados por terceiros preconizada pela Comissão, na esperança de ver surgir novos serviços administrativos. O CESE considera imprescindível a criação de um comité consultivo para a administração pública em linha, que integre representantes da União, das administrações nacionais e dos parceiros sociais.

4.12 O CESE lembra, neste contexto, a necessidade fundamental de um «código» (no sentido de um conjunto de regras vinculativas) dos direitos do utilizador digital, que deverá ser negociado com os representantes da sociedade civil.

4.13 No que respeita aos concursos públicos (que representam cerca de 18 % do PIB da UE em bens, serviços e obras e que constituem um dos 12 elementos-chave do Acto para o Mercado Único), a disponibilidade de celebração de contratos públicos em linha é aproximadamente de 60 % na União, ficando aquém do objectivo de 100 % fixado no horizonte de 2010 pelo primeiro plano de acção i2010.

4.14 No seu parecer (4) sobre o Livro Verde relativo ao alargamento da utilização da contratação pública electrónica, o CESE recomendou que fosse introduzido um mecanismo de controlo para analisar os progressos alcançados, os obstáculos encontrados e as medidas correctoras adoptadas quando da introdução da contratação pública electrónica nos Estados-Membros.

4.15 No mesmo parecer, o CESE acrescentou que, no quadro da aplicação da contratação pública electrónica, os Estados-Membros devem ser instados a procurar soluções inovadoras susceptíveis de resolver os problemas ligados aos procedimentos comerciais e à língua, devendo a Comissão, além de assumir um papel de liderança, dar o exemplo aplicando a contratação pública electrónica em todas as suas instituições.

4.16 A interoperabilidade, a assinatura electrónica e a identificação digital, apesar de serem um meio eficaz para promover o desenvolvimento de serviços de administração pública em linha transnacionais, deparam frequentemente com a inexistência de uma base jurídica transfronteiriça e intersectorial aplicável à interoperabilidade, às diferenças entre os direitos nacionais e à escolha pelos Estados-Membros de soluções mutuamente incompatíveis.

4.17 Para colmatar a falta de infra-estruturas, de arquitecturas e de orientações comuns, que comporta o risco de multiplicar as soluções não interoperáveis, será necessário desenvolver uma visão e normas comuns.

4.18 O CESE apoia a Comissão nas suas actividades de interoperabilidade nos domínios do intercâmbio seguro de informações, da arquitectura da interoperabilidade e da avaliação do impacto dos novos instrumentos legislativos europeus nas TIC, todas elas no quadro da Estratégia Europeia de Interoperabilidade (EEI).

4.19 Do mesmo modo, o CESE apoia a ideia de o Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI) especificar, juntamente com as organizações que querem colaborar entre si tendo em vista a oferta conjunta de serviços públicos em linha, elementos comuns como o vocabulário, os conceitos, os princípios, as orientações, as normas, as especificações e as práticas, atendendo a que o multilinguismo deve ser promovido e que a actualização diária desses elementos se tornou imperativa.

4.20 Ao criarem serviços públicos em linha transfronteiras, as administrações públicas devem basear os acordos de interoperabilidade em especificações formalizadas existentes ou, caso não existam, cooperar com as comunidades que trabalham nos mesmos domínios. As administrações públicas devem utilizar um método estruturado, transparente e objectivo na avaliação e na selecção das especificações formalizadas.

4.21 O CESE apoia a intenção da Comissão de publicar, num futuro próximo, uma comunicação contendo indicações dirigidas aos poderes públicos sobre a relação entre a normalização das TIC e os contratos públicos, encarando-a como um meio adequado para alargar o acesso à contratação pública e facilitar as diversas formalidades administrativas que lhe são inerentes.

Bruxelas, 21 de Setembro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) JO C 249 de 13.9.1993, p. 6; JO C 214 de 10.7. 1998, p. 33; JO C 80 de 30.4.2002, p. 21; JO C 80 de 30.3.2004, p. 83; JO C 218 de 11.9.2009, p. 36.

(2) JO C 128 de 18.5.2010, p. 65.

(3) JO C 318 de 29.10.2011, p. 9.

(4) JO C 318 de 29.10.2011, p. 99.