Orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros

(2002/C 324/02)

I. INTRODUÇÃO

1. A legislação comunitária adoptada na sequência da crise das encefalopatias espongiformes bovinas (EEB) alterou as condições de produção de carne. Por exemplo, as partes de um animal abatido que podiam anteriormente ser transformadas rentavelmente em farinha de carne e de ossos, vendida depois para alimentação dos animais, deixaram geralmente de ter qualquer valor, passando a sua destruição a representar custos suplementares. A legislação comunitária(1) requer agora a remoção de matérias de risco especificadas a nível do matadouro. O teste obrigatório de determinados bovinos para detecção das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) constitui outro factor adicional de custo.

2. Em consequência, vários Estados-Membros notificaram medidas relativas à concessão de auxílios estatais para participação nos custos dos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, da eliminação dos animais mortos e, em especial, da eliminação de matérias de risco especificadas e da farinha de carne e de ossos.

3. Vários Estados-Membros solicitaram à Comissão que estudasse a possibilidade de harmonizar melhor os custos suportados pelos agricultores e pelos matadouros com a eliminação dos resíduos de matadouros, dos animais mortos e dos testes de detecção de EEB. Os Estados-Membros argumentam que, actualmente, alguns matadouros e agricultores recebem auxílios estatais para cobrir essas despesas e outros não, o que provoca distorções da concorrência. A questão foi também abordada em várias reuniões do Conselho da Agricultura em 2001 e 2002.

4. No Verão de 2001, a Comissão enviou a todos os Estados-Membros um questionário no qual eram pedidas informações mais específicas sobre o auxílio estatal concedido para participação nos custos de eliminação dos resíduos de matadouros e dos animais mortos. Relativamente aos custos dos testes de detecção de EEB, foi efectuado um exercício semelhante.

5. Com base nas informações recebidas e na experiência adquirida com as notificações de auxílios estatais recebidas desde 2001, a Comissão apresentou as suas conclusões aos Estados-Membros numa reunião efectuada em 27 de Maio de 2002. Essas conclusões foram também apresentadas aos Grupos permanentes "carne de bovino" e "carne de suíno" do Comité Consultivo "Produção Animal", que incluem representantes dos produtores e dos sectores da transformação e comercialização, bem como dos consumidores, em reuniões que tiveram lugar em 3 e 18 de Julho de 2002, respectivamente. Foram também efectuados contactos directos com organizações sectoriais.

6. Numa reunião realizada em 8 de Novembro de 2002 foi apresentado aos Estados-Membros um projecto destas orientações.

7. As informações reunidas mostram que as diferentes políticas seguidas pelos Estados-Membros em matéria de auxílios estatais implicam um grave risco de distorção da concorrência. Assim, é necessário criar uma maior uniformidade de condições, sem deixar de ter também em conta a importância das medidas em questão para a protecção da saúde humana e animal e do ambiente.

8. A harmonização em curso através da legislação comunitária, que exige que o sector suporte os custos, é lenta e permanecerá provavelmente incompleta por mais algum tempo.

9. A Comissão decidiu, pois, clarificar e alterar em certos aspectos a sua política de auxílios estatais relativamente aos custos dos testes de detecção de EET, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros, estabelecendo as presentes orientações.

10. Se as condições económicas dos subprodutos animais venham a mudar significativamente no futuro, a Comissão reexaminará a política estabelecida nas presentes orientações.

11. A Comissão encoraja os Estados-Membros a acelerar tanto quanto possível a criação de capacidades suficientes para permitir uma eliminação adequada dos subprodutos animais e a incentivar a investigação sobre os seus usos alternativos.

II. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

A. Âmbito de aplicação e relação com as orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola

12. As presentes orientações dizem respeito aos auxílios estatais relativos aos custos dos testes de detecção de EET e de eliminação dos animais mortos e de resíduos de matadouros, concedidos aos operadores activos na produção, transformação e comercialização de animais e produtos animais abrangidos pelo anexo I do Tratado, na medida em que os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado tenham sido declarados aplicáveis a esses produtos.

13. Para efeitos das presentes orientações, entende-se por transformação e comercialização de um animal ou produto animal uma operação da qual resulta um produto que continua a ser um produto animal, como é, por exemplo, o abate de animais para carne. A transformação dos produtos do anexo I em produtos não abrangidos pelo anexo I está, pois, fora do âmbito das presentes orientações.

14. As presentes orientações prevalecem sobre as "orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola"(2) (a seguir designadas "orientações para a agricultura") na medida em que uma questão seja expressamente coberta pelas presentes orientações. As orientações para a agricultura mantêm-se aplicáveis a título subsidiário.

B. Definições

15. Para efeitos das presentes orientações, são aplicáveis as seguintes definições:

16. "Custos dos testes de detecção de EET e EEB": todos os custos, incluindo os dos kits de teste, da colheita, do transporte, do teste, da armazenagem e da destruição das amostras necessárias para os testes efectuados em conformidade com o capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

17. "Animais mortos": os animais que foram mortos (eutanásia com ou sem diagnóstico definitivo) ou morreram (incluindo nados-mortos e fetos) numa exploração, em qualquer instalação ou durante o transporte, mas que não foram abatidos para consumo humano.

18. "Resíduos de matadouros": quaisquer resíduos produzidos ao nível dos matadouros, instalações de corte ou talhos, incluindo nomeadamente os subprodutos animais abrangidos pelas categorias 1, 2 e 3 do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(3).

19. "Matérias de risco especificadas": a partir da data referida no n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, as matérias de risco especificadas conforme designadas no anexo V desse regulamento e, até essa data, as matérias de risco especificadas conforme designadas na parte A do anexo XI do mesmo regulamento.

20. "Eliminação": a recolha, transporte, armazenagem, transformação para preparar a destruição, destruição e eliminação final do produto a eliminar.

III. CUSTOS DOS TESTES DE DETECÇÃO DE EET E EEB

A. Introdução

21. Desde a introdução dos testes obrigatórios de detecção de EEB nos bovinos com mais de trinta meses, a Comissão tem autorizado auxílios estatais até 100 % dos custos desses testes. O mesmo se aplica aos auxílios para testes de detecção de EET nos animais mortos e à obrigação, recentemente introduzida, de efectuar testes aleatórios, por exemplo, nos pequenos ruminantes. Vários Estados-Membros notificaram esses auxílios. Os regimes de auxílios tinham uma duração limitada em todos os casos notificados e autorizados. As decisões da Comissão que autorizam esses auxílios estatais têm-se baseado no ponto 11.4, das "orientações para a agricultura relativas aos auxílios à luta contra epizootias e doenças das plantas".

B. Análise

22. Para determinar a sua política futura, a Comissão teve sobretudo em conta os seguintes aspectos:

a) Os testes têm por objectivo evitar a propagação de EET, uma doença especialmente preocupante do ponto de vista da protecção da saúde humana;

b) Existe um risco de distorção da concorrência decorrente dos diferentes níveis dos auxílios estatais concedidos, pelo menos no que diz respeito ao gado de abate. No entanto, a maior parte dos Estados-Membros concede actualmente algum auxílio estatal. Os preços dos testes de detecção de EET continuam a variar entre Estados-Membros. A fim de reduzir o risco de distorções da concorrência que possam ser provocadas pelos auxílios concedidos para os testes de detecção de EET no gado abatido para consumo humano e incentivar a investigação sobre testes de baixo preço, os auxílios devem ser limitados a 40 euros, o que, de forma aproximada, constitui actualmente o melhor preço disponível na Comunidade;

c) Receia-se que obrigar os agricultores a pagar os custos dos testes de animais mortos possa levar alguns deles a tentar evitar controlos através da eliminação ilegal das carcaças, reduzindo por isso a fiabilidade dos dados estatísticos e criando riscos sanitários;

d) Quanto aos animais de baixo valor, como os ovinos e caprinos, o custo dos testes de detecção de EET pode por vezes exceder o valor do animal. Obrigar os proprietários a pagar os testes pode levar a que esses animais sejam comercializados sem a realização de testes, o que, mais uma vez, pode reduzir a fiabilidade dos dados disponíveis;

e) Tanto no caso dos animais mortos como no dos animais de baixo valor, os riscos de distorções da concorrência resultantes da concessão dos auxílios parecem ser menores do que no caso do gado de abate.

C. Política futura relativa aos custos dos testes de detecção de EET e EEB

23. A fim de incentivar a tomada de medidas de protecção da saúde animal e humana, a Comissão decidiu continuar a autorizar auxílios estatais que podem chegar a 100 % para participação nos custos dos testes de detecção de EET, segundo os princípios do capítulo 11.4 das orientações para a agricultura.

24. No entanto, a partir de 1 de Janeiro de 2003, no que diz respeito à obrigatoriedade de testar, para detecção de EEB, os bovinos abatidos para consumo humano, o auxílio público total directo e indirecto, incluindo os pagamentos comunitários, não pode exceder 40 euros por teste. A obrigatoriedade dos testes pode basear-se na legislação comunitária ou na legislação nacional. Este montante diz respeito aos custos totais dos testes, incluindo: kit de teste, colheita, transporte, teste, armazenagem e destruição da amostra. Este montante pode ser reduzido futuramente, na medida em que baixem os custos dos testes.

25. O auxílio estatal relativo aos custos dos testes de detecção de EET deve ser pago ao operador em cujas instalações tenham que ser recolhidas amostras para os testes. No entanto, para facilitar a sua administração, o auxílio pode, em vez disso, ser pago ao laboratório, desde que possa ser demonstrado que a totalidade do montante do auxílio estatal pago é transferida para o operador. Em qualquer caso, um auxílio estatal directa ou indirectamente recebido por um operador em cujas instalações tenham que ser recolhidas amostras para os testes deve reflectir-se numa redução equivalente dos preços cobrados por esse operador.

IV. ANIMAIS MORTOS

A. Introdução

26. No passado, a Comissão não recebeu praticamente qualquer notificação de auxílios estatais que os Estados-Membros possam ter concedido para participação nos custos da recolha e eliminação dos animais mortos. Devido a esta ausência de notificações, a Comissão não teve, até à data, a oportunidade de definir claramente a sua política relativamente a esses auxílios. Atendendo às informações recebidas nos últimos meses, afigura-se agora possível e necessário estabelecer uma política clara sobre a forma como a Comissão lidará, no futuro, com esses auxílios estatais.

B. Análise

27. Para determinar a sua política futura, a Comissão teve sobretudo em conta os seguintes aspectos:

a) Os animais mortos fazem parte de uma actividade pecuária normal, integrando-se, pois, nos custos de produção correntes;

b) Segundo o princípio do "poluidor-pagador" estabelecido no n.o 2 do artigo 174.o do Tratado(4), os produtores são os principais responsáveis pela remoção adequada dos animais mortos e pelo financiamento dos respectivos custos;

c) A concessão de auxílios para eliminação dos resíduos pode contrariar o princípio aplicado em agricultura segundo o qual os auxílios só devem ser concedidos para acções que superem as boas práticas agrícolas. A legislação comunitária, que faz parte das boas práticas agrícolas, exige uma eliminação adequada das carcaças;

d) Os custos de remoção dos animais mortos pode ser elevado, nomeadamente quando as carcaças de animais pesados, como os bovinos ou os cavalos, têm que ser removidas de locais distantes;

e) É difícil controlar o destino que os agricultores dão às carcaças. Existe o risco de que as carcaças sejam eliminadas ilegalmente, criando graves riscos sanitários;

f) Se as carcaças tiverem que ser testadas para detecção de EET, a sua eliminação não controlada para evitar as despesas com os testes poderia ter, adicionalmente, desvantagem de esses animais não serem testados, embora sejam precisamente os que devem ser testados, a fim de assegurar dados estatísticos consistentes sobre as EET;

g) Os riscos de distorções da concorrência resultantes da concessão de auxílios estatais para remoção de animais mortos são considerados relativamente baixos;

h) Deverão apenas ser aceites auxílios estatais para os animais mortos a nível dos agricultores e não a outro nível, como é o caso dos matadouros, onde é mais fácil controlar se a remoção é devidamente efectuada;

i) A fim de facilitar a introdução de novas regras para os auxílios estatais relativos às despesas de remoção e destruição dos animais mortos, afigura-se ser adequado um período de transição de um ano durante o qual possam ser autorizados auxílios máximos de 100 %.

C. Política futura relativa aos animais mortos

28. A fim de contribuir para a protecção da saúde humana e do ambiente, a Comissão decidiu que, até 31 de Dezembro de 2003, os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais máximos de 100 % dos custos de remoção (recolha e transporte) e destruição (armazenagem, transformação, destruição e eliminação final) dos animais mortos; em alternativa, na condição que os princípios estabelecidos nos pontos 32 a 34 sejam respeitados, podem ser concedidos auxílios estatais de montante equivalente para suportar os custos dos prémios de seguros pagos pelos agricultores relativos a seguros de custos de remoção e de destruição dos animais mortos.

29. A partir de 1 de Janeiro de 2004, os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais máximos de 100 % dos custos de remoção dos animais mortos que tenham que ser eliminados e de 75 % dos custos da destruição dessas carcaças; em alternativa, na condição que os princípios estabelecidos nos pontos 32 a 34 sejam respeitados, podem ser concedidos auxílios estatais de montante equivalente para suportar os custos dos prémios de seguros pagos pelos agricultores relativos a seguros de custos de remoção e de destruição dos animais mortos.

30. Em alternativa, os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais máximos de 100 % dos custos de remoção e destruição das carcaças quando os auxílios forem financiados através de taxas ou contribuições obrigatórias destinadas ao financiamento da destruição dessas carcaças, desde que essas taxas ou contribuições se limitem ao sector da carne e lhe sejam directamente impostas.

31. Os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais máximos de 100 % dos custos de remoção e destruição dos animais mortos quando exista uma obrigação de efectuar testes de detecção de EET nos animais mortos em questão.

32. Em todos os casos, a aprovação desses auxílios estatais fica condicionada à existência de um programa coerente de monitorização e garantia da eliminação segura de todos os animais mortos no Estado-Membro. Os auxílios estatais para os animais mortos só podem ser concedidos aos agricultores. Não pode ser concedido qualquer auxílio aos operadores activos na transformação e comercialização desses animais.

33. Para facilitar a administração desses auxílios estatais, os auxílios podem ser pagos aos operadores económicos activos a jusante do agricultor e que forneçam serviços ligados à remoção e/ou destruição dos animais mortos, desde que possa ser demonstrado que a totalidade do montante do auxílio estatal pago é transferida para o agricultor.

34. Quando o agricultor não for livre de escolher o prestador desses serviços, e a não ser que seja demonstrado que só existe um prestador possível devido à natureza ou à base legal para a prestação de um determinado serviço, esse prestador pode ser escolhido e remunerado segundo os princípios de mercado, de modo não discriminatório, recorrendo se necessário a procedimentos de concurso que estejam em conformidade com o direito comunitário, e recorrendo de qualquer modo a publicidade suficiente para proporcionar ao mercado de serviços em causa uma livre concorrência e para permitir o controlo da imparcialidade das regras aplicáveis aos contratos.

35. Nos casos em que os animais mortos estejam directamente ligados a medidas de conservação, como, por exemplo, quando a alimentação de espécies ameaçadas ou protegidas de aves necrófagas com animais mortos seja autorizada em conformidade com regras comunitárias, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os objectivos de conservação continuam a ser alcançados.

36. Por razões de clareza, a Comissão confirma que, se os animais são submetidos a abate selectivo devido a doença, com fundamento na ordem pública, a compensação para o agricultor continuará a ser examinada e autorizada com base no ponto 11.4 das orientações para a agricultura, se as condições forem respeitadas. Quanto às EET, o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 especifica que "os proprietários são rapidamente indemnizados pela perda dos animais mortos ou dos produtos de origem animal destruídos nos termos do n.o 2 do artigo 12.o e das alíneas a) e c) do n.o 1 do presente artigo".

V. RESÍDUOS DE MATADOUROS

A. Análise

37. Para determinar a sua política futura, a Comissão teve sobretudo em conta os seguintes aspectos:

a) A remoção e a destruição dos resíduos de matadouros constitui um importante factor de custo para os matadouros e instalações de corte (e para os seus clientes, se esses custos lhes forem cobrados);

b) Segundo o princípio do poluidor-pagador, os produtores de resíduos são os principais responsáveis pela sua remoção adequada e pelo financiamento dos respectivos custos;

c) A concessão de auxílios estatais para esse efeito pode provocar graves distorções da concorrência;

d) O controlo permitiria assegurar que os resíduos de matadouros recebem o tratamento adequado;

e) Há um amplo consenso entre Estados-Membros quanto ao facto de os custos da remoção dos resíduos de matadouros deverem ser suportados pelos operadores responsáveis por esses resíduos;

f) Será, pois, adequado suprimir claramente a concessão de auxílios estatais para a eliminação dos resíduos de matadouros ou outros custos de funcionamento dos matadouros;

g) Quanto aos custos da eliminação das matérias de risco especificadas e da farinha de carne e de ossos, bem como dos alimentos para animais preparados à base desses produtos, a Comissão autoriza há quase dois anos auxílios estatais máximos de 100 % para esse efeito, o que tem permitido ao sector calcular esses custos e incluí-los gradualmente nos preços;

h) Deve ser encontrada uma solução específica para as matérias de risco especificadas e para a farinha de carne e de ossos produzidas antes da data de aplicação das presentes orientações, que não tenham, até agora, podido ser eliminadas devido à falta de instalações de eliminação;

i) Até que exista uma capacidade de destruição suficiente, os auxílios destinados a participar nos custos de armazenagem segura e adequada (mas não na destruição) de matérias de risco especificadas parecem ser aceitáveis.

B. Política futura relativa aos resíduos de matadouros

38. No âmbito das presentes orientações, a Comissão não autorizará auxílios estatais destinados a participar nos custos de eliminação dos resíduos de matadouros produzidos após a data de aplicação das presentes orientações.

39. Excepcionalmente, e a fim de permitir que o sector da carne integre gradualmente o aumento dos custos decorrente da introdução de legislação relacionada com as EET, a Comissão autorizará auxílios estatais máximos de 50 % dos custos decorrentes da eliminação segura das matérias de risco especificadas e da farinha de carne e de ossos produzidas em 2003 e que não tenham uso comercial.

40. Pela mesma razão, a Comissão autorizará auxílios estatais máximos de 100 % para a eliminação das matérias de risco especificadas e da farinha de carne e de ossos produzidas até à data de aplicação das presentes orientações e que não tenham uso comercial.

41. Além disso, com vista à redução do risco de armazenagem não segura desses materiais, a Comissão autorizará, até ao final de 2004, auxílios estatais máximos de 100 % para os custos de armazenagem segura e adequada de matérias de risco especificadas e de farinha de carne e de ossos que aguardam uma eliminação segura. A Comissão analisará em meados de 2004 se essa autorização deve ser prorrogada.

42. Por razões de clareza, a Comissão confirma que os auxílios estatais para os investimentos efectuados no quadro da eliminação de resíduos de matadouros serão examinados ao abrigo das regras pertinentes aplicáveis aos auxílios aos investimentos, nomeadamente o ponto 4 das orientações para a agricultura. No que se refere às EET, o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 dispõe que "os proprietários são rapidamente indemnizados pela perda dos animais mortos ou dos produtos de origem animal destruídos nos termos do n.o 2 do artigo 12.o e das alíneas a) e c) do n.o 1 do presente artigo".

VI. AUXÍLIO ESTATAL ILEGAL

A. Introdução

43. É igualmente oportuno esclarecer a posição no que diz respeito a auxílios estatais que possam ter sido ilegalmente concedidos no passado com vista à participação nos custos dos testes de detecção de EET e EEB ou da eliminação de animais mortos e de resíduos de matadouros na acepção das presentes orientações.

44. Salvo nos casos expressamente previstos nos pontos 45, 46 e 47 das presentes orientações, os auxílios ilegais, na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999(5), serão avaliados em conformidade com as regras e orientações em vigor no momento da sua concessão.

B. Testes de detecção de EET e EEB

45. No que diz respeito aos auxílios estatais ilegais respeitantes aos custos dos testes de detecção de EET e EEB concedidos antes da data de aplicação das presentes orientações, e sem prejuízo do respeito de outras disposições do direito comunitário, a Comissão avaliará a compatibilidade desses auxílios com base no capítulo 11.4 das "Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola" e na sua prática, desde 2001, de aceitar também esses auxílios até um máximo de 100 %.

C. Animais mortos

46. No que diz respeito aos auxílios estatais destinados aos animais mortos, a Comissão não definiu ainda claramente a sua política, nomeadamente no que diz respeito à relação entre as regras de luta contra as doenças, conforme estabelecidas no ponto 11.4 das orientações para a agricultura, que permitem auxílios estatais máximos de 100 %, por um lado, e a aplicação do princípio do poluidor-pagador e das regras para os auxílios ao tratamento de resíduos, por outro lado. Assim, no que diz respeito aos auxílios estatais ilegais para participação nos custos da remoção e destruição de animais mortos concedidos a nível da produção, transformação e comercialização de animais antes do acto de aplicação das presentes orientações, e sem prejuízo do respeito de outras disposições do direito comunitário, a Comissão autorizará auxílios estatais máximos de 100 % para esses custos.

D. Resíduos de matadouros

47. No que diz respeito aos auxílios estatais destinados aos resíduos de matadouros, a Comissão tem tomado, desde Janeiro de 2001, uma série de decisões individuais que autorizam auxílios estatais máximos de 100 % para os custos de eliminação de matérias de risco especificadas, de farinha de carne e de ossos e de alimentos para animais que contenham esses produtos e que tiveram que ser eliminados em consequência de nova legislação comunitária sobre EET. Essas decisões têm-se baseado essencialmente no ponto 11.4 das orientações para a agricultura, tendo em conta o carácter de "curto prazo" desses auxílios e a necessidade de respeitar, a longo prazo, o princípio do poluidor-pagador. Excepcionalmente, a Comissão aceitou que esses auxílios sejam também concedidos a outros operadores cuja actividade não é de produção de animais vivos, como, por exemplo, os matadouros. A Comissão aplicará os mesmos princípios aos auxílios ilegais concedidos até ao final de 2002 para custos comparáveis relacionados com nova legislação comunitária sobre EET recentemente introduzida, sem prejuízo do respeito de outras disposições do direito comunitário.

VII. BASE JURÍDICA

48. Os auxílios estatais abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado que satisfazem os critérios estabelecidos nas presentes orientações podem beneficiar da derrogação prevista pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, pois facilitam o desenvolvimento do sector agrícola e não alteram as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. A Comissão considera que estes auxílios contribuem para a protecção da saúde humana e animal e para a protecção do ambiente.

VIII. NOTIFICAÇÃO E RELATÓRIOS

49. As notificações e os relatórios anuais devem respeitar as regras estabelecidas no ponto 23 das orientações para a agricultura.

IX. APLICAÇÃO E PROPOSTAS DE MEDIDAS ADEQUADAS

A. Aplicação

50. A Comissão aplicará as presentes orientações aos novos auxílios estatais, incluindo as notificações pendentes dos Estados-Membros, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

B. Propostas de medidas adequadas

51. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão propõe aos Estados-Membros que alterem os regimes de auxílio existentes relativos aos auxílios estatais abrangidos pelas presentes orientações a fim de os tornar conformes às presentes orientações até 31 de Dezembro de 2003.

52. Os Estados-Membros são convidados a confirmar por escrito, até 31 de Março de 2003, que aceitam as presentes propostas de medidas.

53. Caso um Estado-Membro não confirme a sua aceitação por escrito até essa data, a Comissão aplicará o n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e, se necessário, dará início ao procedimento referido nessa disposição.

C. Vigência

54. As presentes orientações serão aplicáveis até 31 de Dezembro de 2013. A Comissão pode alterá-las antes dessa data, após consulta dos Estados-Membros, com base em considerações importantes em matéria de política da concorrência, de política agrícola ou de política de protecção da saúde humana e animal, ou para ter em conta outras políticas comunitárias ou compromissos internacionais.

(1) Ver nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1494/2002 da Comissão (JO L 225 de 22.8.2002, p. 3).

(2) Versão rectificada: JO C 232 de 12.8.2000, p. 17.

(3) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

(4) No que diz respeito aos auxílios estatais, ver nomeadamente o ponto 5 das orientações para a agricultura e o "Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente" (JO C 37 de 3.2.2001, p. 3).

(5) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).