PT Jornal Oficial da União Europeia C 57/60

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 2/2016 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação)

(2016/C 057/03)

I. INTRODUÇÃO

Em 31 de janeiro de 2013, a Comissão apresentou ao Conselho a sua proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação).

Em 26 de fevereiro de 2014, o Parlamento Europeu votou o seu parecer em primeira leitura.

Em 5 de junho de 2014, o Conselho chegou a acordo político sobre o projeto de diretiva. Após a revisão jurídico-linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 10 de dezembro de 2015, de acordo com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Na sequência da votação no Parlamento Europeu e da adoção do acordo político do Conselho, foram realizadas negociações entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tendo em vista chegar a acordo sobre a proposta. Em 17 de junho de 2015, foi acordado um compromisso final, que foi posteriormente aprovado pelo Comité de Representantes Permanentes em 30 de junho de 2015. A Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu (TRAN) confirmou o acordo em 10 de novembro de 2015 e, nesse sentido, enviou uma carta ao presidente do Comité de Representantes Permanentes.

Nos seus trabalhos, o Conselho tomou em consideração os pareceres do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões.

II. ANÁLISE DA POSIÇÃO EM PRIMEIRA LEITURA

1. Considerações gerais

A referida proposta faz parte do Quarto Pacote Ferroviário, que é constituído por seis propostas legislativas destinadas a eliminar as barreiras à realização do espaço ferroviário europeu único ainda subsistentes.

A iniciativa legislativa em apreço visa a definição de uma abordagem comum das regras da interoperabilidade que possibilite maiores economias de escala para as empresas ferroviárias com atividade na União, bem como a simplificação e reforma dos procedimentos administrativos aplicáveis à emissão de autorizações de veículos, eliminando assim a fragmentação das regras existentes na União.

Além disso, pretende aumentar a eficácia do procedimento de autorização de veículos, incentivando o reconhecimento em toda a UE das autorizações de interoperabilidade e melhorando a coerência dos quadros jurídicos nacionais relacionados com aspetos da interoperabilidade do mercado interno dos caminhos de ferro.

Embora o Conselho concorde com a Comissão no que diz respeito ao objetivo da proposta, a abordagem do Conselho foi introduzir várias alterações à proposta original. As principais disposições da diretiva foram substancialmente alteradas. Por conseguinte, a posição do Conselho em primeira leitura altera a proposta inicial da Comissão, reformulando-a e adicionando ou suprimindo diversas disposições do texto. Isto significa que o Conselho não pode aceitar as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu no seu parecer em primeira leitura e relacionadas com essas disposições.

2. Questões políticas fundamentais

i) Autorização de colocação de veículos no mercado (artigo 21.o)

Por oposição à transferência significativa de competências das autoridades nacionais para a Agência Ferroviária Europeia («Agência»), inicialmente proposta pela Comissão, o Conselho prevê um sistema dual de autorizações no tocante à emissão das autorizações de colocação de veículos no mercado, consoante a área de utilização prevista. De acordo com esta abordagem, a Agência funciona como balcão único para os veículos destinados a operações transfronteiriças; no entanto, as autoridades nacionais de segurança continuam a ter um papel importante na realização das avaliações necessárias para a emissão dessas autorizações. Para os veículos envolvidos apenas no tráfego nacional, o requerente tem a opção de apresentar o pedido de autorização à Agência ou à autoridade nacional de segurança. Em ambos os casos, o procedimento e os critérios de decisão continuam a ser os mesmos.

O Parlamento Europeu apoia, em geral, a abordagem adotada pelo Conselho. A abordagem também atende às preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu, incluindo o conceito de «redes isoladas» nas disposições relativas aos acordos de cooperação [ver alínea v) abaixo].

Neste contexto, a alteração 34 foi mantida, as alterações 35 e 102 foram aceites em parte ou em espírito, enquanto as alterações 94, 113 e 140 não foram aceites pelo Conselho.

ii) Responsabilidade da Agência pela emissão de autorizações de colocação de veículos no mercado (considerando 8 e artigo 21.o, n.o 6)

O texto do Conselho clarifica que a Agência assume plena responsabilidade pelas autorizações que emite, incluindo responsabilidade contratual e extracontratual.

iii) Procedimento de recurso e de arbitragem (artigo 21.o, n.os 7 e 11)

Embora a proposta da Comissão não contenha disposições específicas sobre procedimentos de recurso, o texto do Conselho reflete a possibilidade dada ao requerente de submeter a questão a um tribunal nacional em caso de desacordo com a medida adotada pela autoridade nacional de segurança.

O texto do Conselho inclui igualmente um procedimento de recurso em caso de desacordo entre a autoridade nacional de segurança e a Agência.

iv) Entrada em serviço dos subsistemas de controlo-comando e sinalização de via (artigos 18.o e 19.o)

Na sua proposta inicial, a Comissão previa transferir para a Agência a responsabilidade pela autorização de entrada em serviço dos subsistemas de controlo-comando e sinalização de via, incluindo o sistema europeu de sinalização ERTMS.

O Conselho não partilha a abordagem da Comissão e considera que as autoridades nacionais de segurança devem continuar a autorizar o ERTMS. Contudo, a fim de reforçar a harmonização do ERTMS a nível da UE através de uma maior interoperabilidade desde o início do procedimento, o texto do Conselho prevê que a Agência seja consultada antes da abertura de qualquer concurso relacionado com equipamento de via do ERTMS. Foi aditado um novo artigo 19.o para esse efeito.

Em sintonia com a abordagem adotada pela Comissão, o Parlamento Europeu considera que a responsabilidade de dar autorização para a entrada em serviço dos sistemas ERTMS deve ser concedida à Agência. Por conseguinte, as alterações 81, 82, 83 e 86 não puderam ser aceites pelo Conselho.

v) Acordos de cooperação entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança (artigo 21.o, n.os 14 e 15)

Na sua proposta inicial, a Comissão não incluiu a celebração de acordos de cooperação entre a Agência e uma ou mais autoridades nacionais de segurança, no contexto das autorizações emitidas para veículos destinados a operações transfronteiriças.

O Conselho considera que é muito importante incluir essa disposição, a fim de facilitar a aplicação prática do novo sistema de autorização.

Além disso, o Conselho prevê que os acordos de cooperação entre a Agência e uma ou mais autoridades nacionais de segurança para efeitos de autorizações relativas a veículos podem incluir acordos de cooperação específicos no caso de redes que requerem conhecimentos específicos por razões geográficas ou históricas e/ou partilham uma bitola com países terceiros vizinhos. Assim, este compromisso prevê a possibilidade de os Estados-Membros cujas redes ferroviárias têm características específicas cooperarem no processo de autorização, sob a égide da Agência. Estes acordos de cooperação podem também incluir disposições destinadas a facilitar o alargamento da área de utilização nos três Estados Bálticos quando um veículo for autorizado num deles.

Neste contexto, a alteração 118 foi parcialmente aceite pelo Conselho.

vi) Adoção de regras nacionais (artigo 14.o)

A posição do Conselho visa estabelecer um procedimento flexível e prático para as regras nacionais no domínio da interoperabilidade, novas e já existentes. A fim de ter em conta as preocupações do Parlamento Europeu, a posição do Conselho clarifica os procedimentos a aplicar na notificação das normas nacionais, novas e já existentes„ bem como na avaliação a realizar pela Agência (num prazo de oito meses). A abordagem escolhida pelo Conselho tem por objetivo evitar que as regras nacionais sejam validadas sem serem previamente avaliadas pela Agência.

Por conseguinte, as alterações 66, 72 e 73 foram aceites em parte ou em espírito, enquanto as alterações 67 a 70 não puderam ser aceites pelo Conselho.

vii) Registos de veículos (capítulo VII, em particular o artigo 47.o)

Para dar resposta às preocupações do Parlamento Europeu sobre «Registos», a principal alteração introduzida pelo Conselho diz respeito ao registo europeu de veículos. A fim de reduzir os encargos administrativos e os custos indevidos, a Comissão deve adotar uma especificação relativa a um registo europeu de veículos que incorpore os registos nacionais de veículos, com vista à criação de um instrumento comum, permitindo, ao mesmo tempo, manter funções adicionais relevantes para as necessidades específicas dos Estados Membros. O registo europeu de veículos estará operacional cinco anos após a data de entrada em vigor da diretiva. O Conselho introduz igualmente novas disposições destinadas a estabelecer as informações a incluir no registo nacional e no registo europeu de veículos.

O Parlamento Europeu considera que o registo europeu de veículos deve estar operacional dentro de quatro anos.

Neste contexto, as alterações 123, 126, 128, 130 e 131 foram aceites em espírito com reformulações, enquanto as alterações 98, 110, 120, 121, 122, 124, 125, 127 e 129 não foram aceites pelo Conselho.

viii) Duração do período de transição e do prazo de transposição (artigos 54.o e 57.o)

O Conselho prevê um regime transitório mais longo para as autorizações de veículos do que o inicialmente previsto pela Comissão. Este regime transitório é considerado necessário para o bom funcionamento da abordagem dual para o procedimento de autorização de veículos definido no artigo 21.o. Segundo a posição do Conselho, os Estados-Membros podem continuar a aplicar as atuais disposições da Diretiva 2008/57/CE até três anos após a data de entrada em vigor da diretiva, em vez dos dois anos previstos na proposta da Comissão. Esse prazo pode ser prorrogado por mais um ano. Nesse caso, os Estados-Membros devem notificar a Comissão e a Agência de tal decisão e apresentar uma justificação. O mesmo procedimento é aplicável às autorizações prévias do ERTMS.

É aplicável um regime semelhante de três anos mais um ano ao prazo de transposição.

Neste contexto, as alterações 140, 141, 143 e 144 não foram aceites pelo Conselho.

ix) Estrutura do ato jurídico (atos delegados/atos de execução)

Na proposta inicial da Comissão, são propostos atos delegados como instrumento para determinar o conteúdo das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) e as respetivas alterações. O Parlamento Europeu apoia a Comissão e insiste igualmente na necessidade de alargar o âmbito de aplicação dos atos delegados a outros domínios para os quais a Comissão propôs atos de execução.

Para as ETI, o Conselho adota uma combinação de atos delegados e de execução (artigo 5.o, n.os 1 e 11). A Comissão adotará atos delegados para a fixação dos objetivos específicos das especificações técnicas de interoperabilidade, seguidos de atos de execução para implementar esses objetivos específicos.

Neste contexto, as alterações 80 e 135 foram parcialmente aceites, enquanto as alterações 13, 14, 56, 57, 79, 99 e 142 não foram aceites pelo Conselho.

3. Outras alterações adotadas pelo Parlamento Europeu

Outras alterações do PE não incluídas na posição do Conselho em primeira leitura dizem sobretudo respeito aos seguintes elementos:

— possibilidade de aplicação da presente diretiva aos sistemas ferroviários urbanos (alterações 16 e 17);

— introdução de prazos para a aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade pelos Estados-Membros (alteração 47);

— inclusão de atos delegados para a fixação de regras sobre sanções pelo incumprimento dos prazos previstos no ato jurídico para a adoção de decisões por parte da Agência (alteração 136).

III. CONCLUSÃO

A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso alcançado nas negociações realizadas entre o Conselho e o Parlamento Europeu e mediadas pela Comissão. Este compromisso foi confirmado pela carta enviada pelo presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu (TRAN) ao presidente do Comité de Representantes Permanentes em 24 de novembro de 2015.

Nessa carta, o presidente da TRAN indica que irá recomendar aos membros da Comissão TRAN, e, posteriormente, ao plenário, que aprovem a posição do Conselho em primeira leitura, sem alterações, e concluam o processo legislativo ordinário na fase da segunda leitura do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 294.o do TFUE.