Aviso referente à execução do acórdão de 3 de dezembro de 2020 no processo C-461/18 em relação ao Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China

(2021/C 507/08)

Acórdão no processo C-461/18 P

No seu acórdão de 3 de maio de 2018 no processo T 431/12, Distillerie Bonollo SpA e o./Conselho da União Europeia (1) («acórdão do Tribunal Geral»), o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») anulou o Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China (2) («regulamento em causa»). O regulamento em causa conduziu a um aumento dos direitos anti-dumping instituídos sobre dois produtores-exportadores (Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd, de 10,1 % para 13,1 %, e Ninghai Organic Chemical Factory, de 4,7 % para 8,3 %) na sequência de um reexame intercalar solicitado por vários produtores da União.

Concretamente, o Tribunal Geral determinou que, no inquérito de reexame, o Conselho calculou o valor normal do ácido tartárico com base nos custos de produção na Argentina, ao passo que, durante o inquérito inicial, o Conselho calculou o valor normal com base nos preços de venda no mercado interno argentino. O Tribunal Geral concluiu que tal constituía uma alteração da metodologia na aceção do artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (3). O Tribunal Geral anulou o regulamento em causa na sua totalidade, mas, na sequência do pedido dos produtores da União, manteve o direito anti-dumping mais elevado instituído sobre um produtor-exportador (Ninghai Organic Chemical Factory). No que diz respeito à Changmao, o Tribunal Geral já tinha anulado o regulamento em causa no que se refere a este exportador com base noutros fundamentos, no âmbito do processo T-442/12 (4).

Em 3 de dezembro de 2020, no processo C-461/18 P, Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd/Distillerie Bonollo SpA e o (5)., o Tribunal de Justiça da União Europeia («TJUE») pronunciou-se sobre o recurso interposto pela Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd («Changmao») contra o acórdão do Tribunal Geral. O TJUE confirmou as conclusões do Tribunal Geral. Consequentemente, o regulamento em causa foi anulado no que diz respeito tanto à Changmao como à Ninghai Organic Chemical Factory, mas os direitos anti-dumping mais elevados permaneceram em vigor em relação a esta última, enquanto se aguarda o recurso da Comissão nos termos do artigo 266.o do TFUE.

Consequências

O artigo 266.o do TFUE prevê que as Instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal.

De acordo com a jurisprudência constante, nos casos em que os processos consistem em várias fases administrativas, como é o caso dos processos anti-dumping, a anulação de uma dessas fases não anula todo o processo (6). Ao invés, ao tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão de anulação de um ato e para o aplicar, o procedimento de substituição de um ato anulado pode ser retomado no ponto em que a ilegalidade ocorreu (7).

Assim sendo, e para aplicar os acórdãos do Tribunal Geral e do TJUE («Tribunais»), a Comissão Europeia («Comissão») tem a possibilidade de corrigir os aspetos dos processos que estão na base da anulação, deixando inalteradas as partes que não sejam afetadas pelo acórdão (8).

O regulamento em causa foi anulado porque a Comissão não tinha utilizado a metodologia correta para calcular o valor normal do ácido tartárico vendido pelos produtores-exportadores em causa. Por conseguinte, o valor normal deve ser recalculado tanto para a Changmao como para a Ninghai Organic Chemical Factory utilizando a mesma metodologia que foi utilizada no processo inicial, ou seja, o cálculo deve basear-se nos preços de venda no mercado interno argentino.

As conclusões apresentadas no regulamento em causa que não foram contestadas, ou que foram contestadas mas foram rejeitadas pelos acórdãos dos Tribunais, ou que não foram examinadas pelos Tribunais, e que, consequentemente, não conduziram à anulação do regulamento em causa, permanecem válidas.

Procedimento de reabertura

Em 7 de setembro de 2017, a Comissão reabriu o inquérito anti-dumping relativo às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China que conduziu à adoção do regulamento em causa, a fim de executar o acórdão do Tribunal Geral no processo T-422/12 no que diz respeito à Changmao (9). No entanto, as obrigações de execução decorrentes do processo T-422/12 foram substituídas pelas obrigações de execução decorrentes do processo C-461/18 P. Com efeito, na sequência do processo C-461/18 P, a Comissão deve recalcular o valor normal também para a Changmao. Assim, a divulgação do método utilizado para calcular o valor normal do ácido DL tartárico no regulamento em causa não seria suficiente para dar cumprimento às conclusões do processo C-461/18 P, sendo necessário um novo cálculo do valor normal.

Por conseguinte, através da presente aviso, a Comissão alarga o âmbito da reabertura para aplicar as conclusões do processo C-461/18 P no que diz respeito tanto à Changmao como à Ninghai Organic Chemical Factory.

O âmbito da reabertura limita-se à execução dos acórdãos do Tribunal Geral e do TJUE. A reabertura não afeta outros inquéritos. O Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 do Conselho, de 16 de abril de 2012, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (10) permanece, assim, aplicável à Changmao. Simultaneamente, o Tribunal Geral manteve em vigor os efeitos do regulamento em causa relativamente à Ninghai Organic Chemical Factory.

As partes interessadas são informadas da presente reabertura mediante a publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Observações por escrito

Convidam-se todas as partes interessadas e, em especial, os produtores-exportadores em causa e a indústria da União a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Os produtores-exportadores em causa e a indústria da União podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito, os pedidos têm de ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial; e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (11). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos têm de ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio:

http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado.

Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção G Gabinete: CHAR 04/039 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico: TRADE-AD-R529A-TARTARIC-ACID@EC.EUROPA.EU

Sítio Web: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2280

Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem em dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Convidam-se as partes interessadas a respeitar os prazos fixados no aviso também no que se refere a intervenções, incluindo audições, do conselheiro auditor. Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. O conselheiro auditor examinará as razões para o atraso dos pedidos de intervenção, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta os interesses de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio:

http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão:

https://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/

Divulgação

Todas as partes interessadas que se tenham registado no decurso do inquérito que levou à adoção do regulamento em causa serão posteriormente informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretende executar o acórdão e ser-lhes-á dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

(1) Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 no processo T-431/12, Distillerie Bonollo SpA e o./Conselho da União Europeia, ECLI:EU:T:2018:251.

(2) JO L 182 de 13.7.2012, p. 1.

(3) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51, substituído pelo Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) («regulamento de base»).

(4) Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2017 no processo T-442/12, Changmao Biochemical Engineering/Conselho, ECLI:EU:T:2017:372. Nesse processo, o Tribunal Geral declarou uma violação dos direitos de defesa e do artigo 20.o, n.o 2, do regulamento de base, na medida em que as instituições não tinham disponibilizado informações significativas sobre o método utilizado para calcular o valor normal do ácido DL tartárico.

(5) Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2020 no processo C-461/18 P, Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd/Distillerie Bonollo SpA e o., ECLI:EU:C:2020:979.

(6) Acórdão de 15 de outubro de 1998 no processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho, ECLI:EU:T:1998:242.

(7) Acórdãos do Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2000 no processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho, EU:C:2000:531, n.os 80 a 85, bem como de 28 de janeiro de 2016 nos processos C-283/14 e C-284/14, CM Eurologistik, EU:C:2016:57, n.os 48 a 55.

(8) Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2016 no processo C-361/14 P, Comissão/McBride, EU:C:2016:434, n.o 56; ver ainda, em matéria de dumping, o acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2000 no processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho, EU:C:2000:531, n.o 84.

(9) Aviso referente ao acórdão de 1 de junho de 2017 no processo T-442/12 em relação ao Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China (JO C 296 de 7.9.2017, p. 16).

(10) JO L 110 de 24.4.2012, p. 3.

(11) Por documento «Sensível», entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 («Acordo Anti-Dumping»). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(12) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).