Bruxelas, 19.10.2004

COM(2004) 686 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Orientações da União Europeia para apoiar a elaboração de uma política fundiária e os processos de reforma nos países em desenvolvimento[SEC(2004) 1289]

ORIENTAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA PARA APOIAR A ELABORAÇÃO DE UMA POLÍTICA FUNDIÁRIA[1] E OS PROCESSOS DE REFORMA NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

1. INTRODUÇÃO

As terras rurais constituem um património extremamente importante em muitas partes do mundo, tanto nos países em desenvolvimento, como nos países desenvolvidos. Nos primeiros, a produção agrícola e outras actividades ligadas à terra contribuem para uma elevada proporção do rendimento, do emprego e das receitas de exportação. A pobreza é também especialmente acentuada nas zonas rurais e o controlo das terras assume extrema importância para as sociedades camponesas.

O empenho das entidades financiadoras na reforma e na política fundiárias tem vindo a evoluir com o tempo. Nos anos 40 e 50, na Ásia Oriental, e nos anos 60 e 70, na América Latina, o apoio às reformas agrárias constituiu uma forma de amortecer pressões radicais com o objectivo de conseguir mudanças políticas. O carácter político e a complexidade dessas intervenções levou muitas entidades financiadoras a retirarem o seu apoio à redistribuição de terras.

A escassez crescente de terras agrícolas, as preocupações com os conflitos ligados ao problema das terras e o aumento da pobreza rural, sobretudo em África, conferiram uma nova actualidade à questão fundiária. Este interesse renovado enquadra-se bem na necessidade de conceber quadros políticos eficazes para erradicar a pobreza e fomentar a boa governação, a descentralização e a criação de instituições democráticas a nível local e nacional. Paralelamente, as novas experiências desenvolvidas nos últimos anos apontam para a necessidade e a exequibilidade de conceber diferentes tipos de intervenções adaptados a diferentes situações concretas.

Foi neste contexto que, conjuntamente com outras entidades financiadoras[2], a Comissão elaborou a presente comunicação. A atenção dada às questões fundiárias decorre directamente do objectivo global de redução da pobreza no âmbito da política comunitária de desenvolvimento, dado que as políticas fundiárias constituem um elemento essencial do desenvolvimento rural e da segurança alimentar. As presentes orientações de política constituem uma resposta aos pedidos de apoio às reformas da política fundiária por parte dos países em desenvolvimento e dos países em transição e, não sendo normativas, têm por objectivo proporcionar uma visão comum que facilite a colaboração da União Europeia nos países em desenvolvimento e nos países em transição, em que as reformas da política fundiária são apoiadas pelas entidades financiadoras.

A presente comunicação é fruto de uma estreita colaboração com os Estados-Membros no âmbito de um grupo de trabalho da União Europeia, que elaborou as "Orientações da UE em matéria de política fundiária", que constituem um conjunto de orientações políticas e operacionais pormenorizadas recentemente apresentadas para consulta à sociedade civil e que traduzem bem os resultados de ambos os processos[3]. O presente documento é complementado com orientações operacionais (ver documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2004) 1289), que apresentam um exemplo de aplicação prática da política para fazer o ponto da situação das questões fundiárias a nível nacional.

2. IMPORTÂNCIA DA POLÍTICA FUNDIÁRIA

A política fundiária ocupa o cerne da vida social e económica e da vertente ambiental em todos os países. A distribuição dos direitos de propriedade entre a população tem um forte impacto a nível da equidade e da produtividade. A distribuição não equitativa das terras, os problemas de propriedade da terra e a má administração fundiária podem gerar conflitos e causar graves injustiças. As mudanças na legislação, na distribuição dos direitos de propriedade e nas estruturas administrativas terão provavelmente, a longo prazo, consequências positivas ou negativas para a evolução política, económica e social e para a gestão ambiental.

As estruturas de propriedade das terras reflectem a distribuição dos poderes na sociedade. Embora o acesso à terra não seja reconhecido como um direito humano enquanto tal, pode ser considerado como um meio de obter o reconhecimento dos direitos humanos fundamentais, tal como definidos pelas convenções internacionais e como se verifica pelo caso dos povos indígenas.

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A igualdade de direitos entre homens e mulheres no que diz respeito à posse e à utilização da propriedade constitui uma pedra angular da igualdade social e económica entre os géneros. Os direitos humanos das mulheres devem ser reforçados no âmbito de regimes formais e informais de propriedade. Para esse reforço, importa salientar o papel a desempenhar pelo direito constitucional e sucessório, pelos direitos reais e pelas instituições fundiárias, para além do direito da família.

O crescimento demográfico, a evolução da situação económica e as mudanças ambientais, tais como a desertificação e as alterações climáticas, podem levar a um aumento da competição para o acesso às terras. A escassez crescente de recursos e a diminuição do acesso às terras podem dar origem a conflitos, caso os regimes de propriedade não sejam ajustados com rapidez suficiente e coexistam regras diferentes e contraditórias. A apropriação ilegal de terras por elites políticas e a deslocação forçada dos povos rurais também podem dar origem a conflitos fundiários. Para evitar confrontações e litígios repetidos, a aplicação de qualquer programa de registo de terras requer a solução prévia das reivindicações conflituosas. Nos países que saem de um conflito, o tratamento equitativo e justo das questões ligadas à posse das terras é frequentemente determinante para o processo de reconstrução, tanto para manter a paz como para proporcionar condições que permitam restabelecer um desenvolvimento económico sustentável.

A política fundiária está fortemente ligada à política agrícola e económica. A garantia do acesso às terras é uma condição necessária para fomentar os investimentos e a melhoria das terras. No entanto, os problemas fundiários raramente constituem o único factor limitativo para o aumento da produtividade. Mais do que solucionar as questões fundiárias, importa talvez resolver condicionantes ligadas aos preços, aos factores de produção, ao crédito, aos mercados e à transformação.

A terra é desde há muito considerada uma importante fonte de rendimento para os governos locais e nacionais. Constitui um bem facilmente tributável, sobretudo nas zonas urbanas. Os impostos fundiários locais podem ser legítimos aos olhos das populações locais se forem acompanhados de direitos mais efectivos e consolidados e da prestação efectiva de serviços públicos.

A política fundiária também é determinante para garantir um ambiente sustentável, dado que pode incentivar o uso sustentável das terras e a gestão sustentável do ambiente. A terra proporciona toda uma série de serviços ecológicos, que podem ser valorizados através de uma política fundiária sã: a retenção da água, a redução da poluição e a protecção dos solos e das zonas costeiras dependem do uso sustentável dos recursos naturais. Assim, a política fundiária tem um papel a desempenhar na prevenção da degradação do ambiente. A existência de direitos claramente definidos e protegidos, bem como de regras eficazes que definam o acesso e a regular utilização das terras, da água e de outros recursos naturais, constituem uma condição essencial para assegurar a gestão das terras e dos recursos a longo prazo.

Na ausência de políticas comerciais e agrícolas de apoio ao sector das pequenas explorações agrícolas, a predominância de uma agricultura orientada para as exportações, a liberalização das importações agrícolas e o abandono da prestação de serviços de extensão rural por parte do Estado tiveram frequentemente como resultado o emparcelamento e a exclusão de grupos vulneráveis ou o confisco das suas terras. É, pois, essencial corrigir esta herança e fomentar a equidade e a produtividade.

Assim, a reforma da política fundiária constitui um aspecto essencial das reformas políticas e institucionais necessárias para reforçar os direitos das populações desfavorecidas e promover o desenvolvimento equitativo e sustentável, sendo fundamental para alcançar os objectivos de justiça social e de desenvolvimento económico. Embora incumba ao Estado elaborar uma política fundiária, esta deve ter em conta as preocupações de muitos intervenientes não-estatais e responder às preocupações destes. A reforma da política fundiária tem um papel determinante a desempenhar nos processos de democratização, de procura de uma melhor governança e de descentralização.

3. DIFERENTES TIPOS DE REFORMAS DA POLÍTICA FUNDIÁRIA[4]

NO SEU SENTIDO MAIS LATO, A reforma da política fundiária pode implicar uma mudança deliberada a nível da distribuição dos recursos fundiários ou das formas de propriedade das terras (reforma do regime de propriedade), das regras que regem o uso das terras e das instituições que administram e gerem as terras e regulamentam a sua utilização, podendo contemplar iniciativas tendo em vista a própria distribuição de direitos (reforma agrária).

A redistribuição das terras é uma questão fundamental quando os direitos fundiários estão fortemente concentrados e o acesso é muito desigual, quando as terras estão subutilizadas pelos grandes proprietários ou quando estão em causa injustiças do passado. No entanto, a redistribuição das terras só por si não é suficiente e pode levar a uma diminuição temporária da produtividade na ausência de incentivos económicos suficientes, de apoio institucional e de medidas técnicas e financeiras adequadas que ajudem os novos agricultores a desenvolver as suas explorações e a ganhar acesso aos mercados. Além disso, a intensificação do cultivo em terras muito frágeis pode, na falta de um planeamento adequado do uso das terras, ser acompanhada de uma degradação do ambiente. A redistribuição das terras deve, pois, ter lugar no âmbito de uma política agrícola sustentável que apoie a agricultura familiar.

Tradicionalmente, os governos têm concretizado as reformas fundiárias através da expropriação dos grandes proprietários. Este tipo de reforma fundiária tem sido criticado por ser politicamente difícil e gerar conflitos. Entretanto foi experimentada a "reforma fundiária baseada no mercado", que assenta no princípio da compra voluntária/venda voluntária. Estes dois tipos de reforma podem favorecer a escalada dos preços, os pedidos de compensações excessivas e a cedência de terras marginais pelos proprietários, que, por sua vez, podem conduzir a um forte endividamento dos beneficiários ou a custos elevados para o Estado.

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Em caso de expropriação, deve ser determinante o princípio de compensação razoável, correspondente ao valor dos melhoramentos efectuados nas terras e à sua utilização e potencial produtivo. A aplicação desse princípio não deve, no entanto, nunca levar à expulsão das populações indígenas e locais das suas terras tradicionais ou limitar o seu acesso a recursos vitais. As grandes explorações criadas ilegalmente não devem ser elegíveis para compensação nem ser postas à venda no mercado livre. A vontade política, o consenso nacional sobre a legitimidade da redistribuição das terras e o apoio das organizações sociais rurais e da população urbana constituem, pois, condições políticas. É também necessário um forte apoio financeiro e técnico por parte das entidades financiadoras, bem como um acompanhamento independente que assegure procedimentos transparentes e equitativos e evite manipulações políticas.

Embora as reformas condicionadas pelo mercado evitem alguns dos riscos e dificuldades da aquisição e redistribuição forçadas, a disponibilidade de terras para venda e as restrições de financiamento limitam fortemente o ritmo dessas reformas e o seu impacto sobre os mais desfavorecidos. Se as grandes desigualdades não puderem ser corrigidas através de mecanismos de mercado, nesse caso poderão ser necessárias reformas agrárias conduzidas pelo Estado. Podem, no entanto, ser exploradas outras formas de influenciar a distribuição dos direitos (tributação da propriedade fundiária, negociação de contratos de arrendamento de longa duração para as pessoas sem terra, regulamentação dos mercados de venda de terrenos com prioridade para os agricultores locais e crédito bonificado para a compra de terras orientado para os mais desfavorecidos) que constituem formas alternativas de desincentivar a acumulação de terras abandonadas nas mãos de uma minoria e de favorecer o acesso dos pequenos agricultores à terra.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2004) 1289 apresenta um conjunto de princípios que podem contribuir para garantir a sustentabilidade dos processos de reforma da política fundiária.

4. ELEMENTOS DA ESTRATÉGIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA APOIAR A APLICAÇÃO DE UMA POLÍTICA FUNDIÁRIA

4.1. Garantir direitos sobre as terras e os respectivos recursos

Para garantir uma maior equidade e incentivar a produtividade agrícola, a política seguida deve melhorar o acesso às terras e garantir os direitos fundiários. Esses direitos estarão garantidos se não forem contestados de forma infundada e se, em caso de contestação, puderem ser confirmados pelas autoridades jurisdicionais ou de arbitragem (consuetudinárias, governamentais ou ambas). A garantia dos direitos fundiários depende, pois, em grande medida da existência de instituições eficientes e da aplicação eficaz de regras de gestão dos direitos fundiários, não sendo apenas uma questão inerente à natureza jurídica formal dos próprios direitos.

Os regimes informais de propriedade predial são geralmente dinâmicos e evolutivos, podendo (ainda que nem sempre) ser eficientes e adaptáveis, dentro de certos limites, à evolução das condições económicas e tecnológicas. Os regimes consuetudinários e informais de propriedade não devem ser considerados como um obstáculo à intensificação da agricultura.

4.2. Tirar partido dos direitos e práticas existentes

A reforma da política fundiária destina-se a alterar as práticas em matéria de utilização das terras, mas o facto de frequentemente os diagnósticos não serem suficientemente fundamentados impede que essa política atinja o objectivo pretendido. A compreensão da natureza dos problemas enfrentados e a sua solução requerem uma análise qualitativa aprofundada das práticas e da regulamentação fundiárias locais, dos problemas de insegurança, dos tipos de conflito e dos modos de transferência.

4.3. A titularização pode ser ou pode não ser a solução

Considerava-se que o registo fundiário, ou titularização, era necessário para garantir a protecção dos direitos, uma maior produtividade e o acesso ao crédito, mas a experiência mostra que os títulos podem não ser necessários nem suficientes para alcançar esses objectivos. Em primeiro lugar, os direitos fundiários decorrem do reconhecimento pelo Estado e pela comunidade local. Os direitos fundiários informais podem estar garantidos se forem reconhecidos localmente e se não forem contestados.

Em segundo lugar, os investimentos fundiários dependem de um contexto económico favorável, pelo que a simples alteração dos direitos fundiários pode não fazer qualquer diferença. Além disso, os programas de registo fundiário num contexto macroeconómico que ponha em risco a viabilidade dos pequenos proprietários pode provocar vendas forçadas, que deixarão muitos desses proprietários sem terras e conduzirão à acumulação e à concentração de terras nas mãos de uma minoria e a um aumento da pobreza e da desigualdade.

Em terceiro lugar, se no passado os títulos eram considerados uma garantia de acesso às fontes oficiais de crédito, na prática, na ausência de um mercado funcional, na maioria dos países, os bancos têm-se mostrado pouco dispostos a conceder empréstimos nas zonas rurais. Além disso, os programas de registo fundiário só são fiáveis se o cadastro for regulamente actualizado, o que pressupõe despesas consideráveis que ficam a cargo quer do governo, quer dos utilizadores das terras.

É, pois, necessária uma visão de conjunto dos sistemas cadastrais e dos métodos de registo de propriedade para estabelecer registos fiáveis e adequados dos direitos fundiários das povoações, das famílias ou dos particulares e registar a baixo custo amplos conjuntos de direitos. O recurso a sistemas inovadores proporciona novas soluções, devendo ser cuidadosamente examinadas soluções alternativas (por exemplo, o reconhecimento oficial de contratos escritos redigidos localmente).

4.4. Necessidade de estabelecer sistemas sustentáveis de administração fundiária

Dado que a administração fundiária engloba uma série de funções distintas (ver documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2004) 1289) que podem ser desempenhadas a vários níveis por diferentes organismos, a concepção do sistema de administração fundiária é fundamental: uma administração fundiária centralizada é frequentemente pesada, ineficaz, dispendiosa e inacessível aos agricultores. É certo que um determinado grau de subsidiariedade contribui para uma gestão mais eficaz das terras e dos recursos naturais, uma vez que a nível local existe um conhecimento mais pertinente e aprofundado dos direitos fundiários. A essência de qualquer devolução de poderes reside na garantia de que o sistema escolhido contempla os controlos, a reequilibragem e a responsabilização adequados, bem como a supervisão por instâncias superiores, dados os riscos de corrupção e de favoritismo por parte da administração fundiária local.

Um sistema de administração fundiária deve garantir efectivamente os direitos das populações rurais às terras e aos recursos naturais e incentivar uma gestão sustentável das terras. Entre os aspectos essenciais a ter em conta na administração fundiária contam-se a abolição das contradições entre normas, o estabelecimento de procedimentos simples e acessíveis, com regras bem conhecidas, que dêem resposta aos problemas dos agricultores, a instituição de sistemas de arbitragem eficazes e acessíveis à população, a supressão das ineficiências na gestão fundiária e a garantia da responsabilização, a manutenção de um registo público acessível das reivindicações fundiárias, a garantia de publicidade efectiva dessas reivindicações antes do registo e da emissão dos títulos, a supressão de oportunidades de corrupção decorrentes de procedimentos excessivamente complexos e a existência de vias de recurso.

Desde que sejam consideradas como instrumentos para tornar os sistemas mais conviviais, as novas tecnologias (por exemplo, GPS e SIG) podem melhorar a qualidade e a eficácia dos sistemas de informação fundiária e reduzir os custos. Do mesmo modo, a participação das populações/povoações na cartografia das terras, combinada com os sistemas consuetudinários de administração fundiária, pode reduzir significativamente os custos, proporcionando paralelamente um instrumento útil para o planeamento da utilização das terras e a solução de diferendos locais.

4.5. Papel dos mercados de arrendamento no reforço da produtividade e do acesso

As transacções fundiárias transferem direitos fundiários entre utilizadores. No entanto, os mercados de venda de terrenos podem ser inacessíveis às pessoas com baixo poder de compra e são distorcidos pela imprecisão das informações e pela falta de serviços financeiros nas zonas rurais. Consequentemente, os mercados de venda de terrenos podem conduzir a uma maior ineficácia e desigualdade devido à especulação, à aquisição de propriedades rurais por empresários urbanos ou do exterior e a vendas forçadas de terrenos pelas populações pobres.

Em contrapartida, os mercados de arrendamento de terrenos podem ser mais eficientes e justos. Desde que ofereçam garantias adequadas às partes contratantes nas operações, os mercados de arrendamento constituem um instrumento flexível que permite aos utilizadores aumentar ou diminuir a área de que dispõem consoante as suas necessidades. Os acordos de parceria também podem constituir uma forma eficaz de fazer face a um aumento dos riscos ou à falta de liquidez. Os procedimentos de validação jurídica pelas autoridades locais dos contratos redigidos pelos agricultores podem contribuir para garantir os acordos de arrendamento de terrenos, como foi tentado no Bangladeche.

No entanto, estas soluções são limitadas em caso de grande assimetria entre proprietários e arrendatários. Assim, para estimular o surgimento de mercados de arrendamento eficazes, é necessário clarificar as regras (por exemplo, o nível dos encargos e comissões, a duração dos contratos), facilitar o acesso ao crédito e prestar serviços de consultoria aos mais necessitados.

5. O PAPEL DAS ENTIDADES FINANCIADORAS DA UNIÃO EUROPEIA

No passado, muitas entidades financiadoras, incluindo a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da União Europeia, mostraram-se relutantes em participar na reforma da política fundiária por esta ser um domínio politicamente muito sensível. O apoio das entidades financiadoras limitou-se frequentemente a promover o registo fundiário e os sistemas de informação cadastral, que constituem actividades não litigiosas e consideradas técnicas, neutras e universais. Porém, esta neutralidade é apenas aparente e esta posição levou frequentemente a escolhas desadaptadas para as realidades locais em que os mais necessitados foram excluídos.

Embora o processo de reforma da política fundiária seja longo e complexo, exigindo um amplo debate político no país, as entidades financiadoras podem dar um contributo importante desde que ajam cautelosamente. Podem facilitar o debate público, apoiar processos sem forçar o ritmo e oferecer-se para, sem se substituírem ao governo, financiar as partes dispendiosas da preparação e aplicação das reformas da política fundiária, incluindo nomeadamente a compra de terras para redistribuição. Podem contribuir para a investigação e para o desenvolvimento das instituições e das competências dos diferentes intervenientes (governo central/local, organizações de agricultores, etc.), bem como para o acompanhamento e a avaliação.

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A crescente importância dos processos de reforma da política fundiária, e das questões fundiárias em geral, para o desenvolvimento rural e a erradicação da pobreza constituem uma forte justificação para um maior empenhamento dos Estados-Membros e da Comunidades Europeia, e para uma maior coordenação entre si. Atendendo à experiência europeia em matéria de política e gestão fundiárias e de apoio à agricultura familiar e à regulamentação dos mercados fundiários, bem como ao seu financiamento substancial nesses domínios, a União Europeia tem um papel importante a desempenhar nos debates internacionais e na política de desenvolvimento no que respeita à propriedade das terras e à regulamentação fundiária. Essa intervenção deve ser equilibrada e reconhecer que os mercados não constituem o único meio de alcançar objectivos sociais.

A Comunidade Europeia possui uma vantagem comparativa no que respeita à iniciativa e ao acompanhamento da criação de consórcios flexíveis de entidades financiadoras dos Estados-Membros da União Europeia para encontrar soluções para as questões fundiárias em países parceiros. De uma forma geral, entre as opções a considerar contam-se as seguintes:

- adoptar uma estratégia comum para a reforma da política fundiária e dos regimes de propriedade, incentivando a partilha de experiências entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros e fomentando uma maior coordenação e compreensão comum das questões fundiárias;

- preconizar uma estratégia mais equilibrada em relação às reformas da política fundiária por parte das instituições multilaterais e uma maior integração das questões relativas à propriedade das terras nos processos de desenvolvimento nacional (documentos estratégicos de redução da pobreza, estratégias de desenvolvimento nacional/rural, etc.);

- incentivar de forma activa a coordenação e a colaboração de outras entidades financiadoras, sobretudo no âmbito das agências das Nações Unidas (FAO, FIDA e PNUD), em apoio dos processos nacionais de reforma de acordo com a vantagem comparativa de cada organismo, o respectivo domínio de especialização e a sua presença no país;

- desenvolver iniciativas em matéria de investigação aplicada e desenvolvimento no que respeita às ligações existentes entre a terra, a igualdade e o desenvolvimento social, o desenvolvimento agrícola e a pobreza e entre a propriedade das terras e o ambiente, bem como apoiar o acompanhamento/avaliação independentes das reformas da política fundiária.

Mais especificamente, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da União Europeia podem melhorar grandemente o impacto das reformas da política fundiária através do apoio conjunto dos processos de reforma nacionais, contribuindo nomeadamente:

- apoiando o debate e a partilha de experiências sobre a política e as questões fundiárias, em articulação com as políticas económicas, sobretudo a nível regional;

- contribuindo para que a elaboração da política fundiária e as reformas fundiárias sejam um processo realmente participativo, incitando o governo a promover a participação da sociedade civil, dos grupos minoritários, das populações indígenas e das comunidades locais no debate e apoiando essa participação, colocando para o efeito os conhecimentos existentes e a experiência internacional à disposição dos intervenientes;

- apoiando a elaboração e a aplicação de abordagens sectoriais que permitam a concretização de um programa de reformas participativas da política fundiária e do regime de propriedade, que tenham devidamente em conta tanto o desenvolvimento institucional como os aspectos de sustentabilidade e as implicações em termos de custos recorrentes;

- apoiando a reforma fundiária e a redistribuição das terras, sobretudo nos casos em que subsistem grandes desigualdades. Este apoio pode implicar, quando as condições o permitam, o financiamento de regimes transparentes e fiáveis de aquisição de terras pelo Estado, pelos beneficiários ou por agências que os representem, consoante for mais adequado em função das circunstâncias locais;

- apoiando o desenvolvimento de capacidades a todos os níveis da administração fundiária, incluindo as comunidades locais;

- apoiando o acompanhamento e a avaliação do impacto da reforma e fomentando a divulgação e a discussão dos resultados da investigação, de forma a dinamizar o processo de reforma da política fundiária.

6. CONCLUSÕES

Com a presente comunicação, a Comissão apresenta as grandes linhas de um novo quadro de referência para apoiar a reforma da política fundiária nos países em desenvolvimento. Espera-se que este quadro facilite o apoio aos processos de reforma nacionais e reforce a coordenação e a colaboração com os Estados-Membros e outras entidades financiadoras.

A Comissão adopta a presente comunicação e transmite-a ao Conselho e ao Parlamento para aprovação. A Comissão sublinha que as orientações operacionais que acompanham a presente comunicação (ver documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2004) 1289) fornecem um instrumento concreto para ajudar a Comissão e os Estados-Membros na elaboração e aplicação de programas de apoio aos processos de reforma da política fundiária nos países em desenvolvimento e nos países em transição.

[1] Para os conceitos fundamentais, ver documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2004) 1289.

[2] Esta política inspira-se em grande medida no trabalho de outras entidades financiadoras, sobretudo o Banco Mundial, a FAO, o FIDA e as agências dos Estados-Membros da União Europeia.

[3] Embora este documento diga sobretudo respeito às terras rurais, as questões fundiárias são igualmente determinantes nas zonas urbanas e periurbanas.

[4] Os processos de reforma diferem muito de país para país, tornando difícil qualquer generalização. O documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2004) 1289 apresenta uma lista indicativa de componentes e uma síntese das questões predominantes nas diferentes regiões geográficas.