Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às acções estruturais no sector da pesca»

(1999/C 93/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre as propostas legislativas da Agenda 2000: perspectiva geral;

Tendo em conta a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às acções estruturais no sector da pesca» [COM(98) 131 final - 98/0116 (CNS)] ();

Tendo em conta a decisão tomada pela Comissão em 18 de Março de 1998 de o consultar sobre este tema, de acordo com o artigo 198.°-C, primeiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão de 13 de Maio de 1998 da sua Mesa de incumbir a Comissão 2 «Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca» de elaborar o parecer correspondente;

Tendo em conta os seus pareceres sobre «As Consequências Regionais da Política Comum da Pesca» (CdR 14/96 fin) () e sobre «A Política Comum da Pesca - Salvaguarda das Regiões Dependentes da Pesca» (CdR 179/97 fin) ();

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 309/98 rev. 2) adoptado pela Comissão 2 em 10 de Dezembro de 1998 (relatores: Simon Day e Siwert Nordwall),

adoptou o seguinte parecer na 27.a reunião plenária de 13 e 14 de Janeiro de 1999 (sessão de 14 de Janeiro).

1. Introdução

1.1. Em Julho de 1997, a Comissão adoptou a Agenda 2000, um projecto de propostas futuras e de disposições orçamentais relativamente ao alargamento da UE, à reforma da PAC e ao exame da política regional.

1.2. Em 18 de Março de 1998, a Comissão adoptou as suas propostas de regulamentos, nomeadamente os relativos à gestão dos Fundos Estruturais para o período 2000-2006. Estes documentos são objecto de negociações com os Estados-Membros e de consulta ao Comité das Regiões.

2. A situação actual

2.1. O regime dos Fundos Estruturais em vigor comporta um objectivo específico (Objectivo 5a), que visa a aceleração do ajustamento das estruturas agrícolas e da pesca. Não tem limites geográficos como, por exemplo, o Objectivo 5b. O financiamento do Objectivo 5a provém, em parte, do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP).

2.2. O IFOP cobre a totalidade do sector da pesca e os fundos podem ser utilizados em actividades como a modernização da frota, o desmantelamento, o desenvolvimento da aquicultura, a protecção das regiões costeiras marinhas, o fornecimento de infra-estruturas de portos de pesca, a transformação e a comercialização do peixe, a promoção de produtos e o pagamento de prémios aos pescadores que deixam o sector.

2.3. Certas regiões dos Objectivos 1, 2 e 5b foram consideradas devido à sua dependência da pesca. Estas regiões são elegíveis para a ajuda do Feder e do FSE, visando o apoio ao turismo e às empresas, infra-estruturas, desenvolvimento económico das comunidades e formação dos trabalhadores das PME e pessoas pertencentes a comunidades deprimidas. O FSE é igualmente acessível às regiões dos Objectivos 3 e 4, que não estão geograficamente limitados e financiam a formação e o desenvolvimento de competências profissionais.

2.4. Existe também uma iniciativa comunitária - Pesca - que se destina a completar actividades ao abrigo dos objectivos regionais, mas é geograficamente mais limitada. O financiamento de Pesca concentra-se nas dificuldades socioeconómicas com que se deparam as regiões dependentes da pesca e canaliza recursos do Feder, do FSE e do IFOP. Visa encorajar um programa mais assente nas iniciativas locais - e a este respeito é semelhante ao Leader.

3. O regulamento proposto

3.1. A reforma dos Fundos Estruturais após o ano 2000 apenas considera três objectivos. Em termos gerais, o Objectivo 1 permanece muito semelhante ao actual, abrangendo a ajuda às regiões mais desfavorecidas. O novo Objectivo 2 apoia o desenvolvimento das regiões que enfrentam declínio e reconversão estrutural e comportará quatro vertentes - industrial, rural, urbana e pesca - enquanto que o novo Objectivo 3 abrangerá as actividades financiadas a título dos antigos Objectivos 3 e 4.

3.2. As iniciativas comunitárias estão a ser simplificadas e uma iniciativa comunitária Pesca específica não está incluída, embora se preveja incluir actividades do tipo Pesca no novo quadro de ajuda.

3.3. Relativamente ao conjunto do sector da pesca, prevê-se que a ajuda estrutural para o período 2000-2006 seja muito semelhante à do período 1994-1999. A indústria da pesca e as zonas costeiras situadas nas regiões do Objectivo 1 continuarão a receber ajuda não só do IFOP, como também do Feder e do FSE.

3.4. O novo Objectivo 2, vertente pesca, aplicar-se-á a zonas dependentes da pesca que estão em reestruturação económica e social. As zonas elegíveis serão seleccionadas pelos Estados-Membros com base em dois critérios:

(i) a parte de emprego da indústria da pesca no emprego total;

(ii) a perda de postos de trabalho na indústria em consequência da reestruturação.

No interior destas regiões geograficamente definidas, a ajuda às zonas de pesca será obtida através do Feder, do FSE e do IFOP.

3.5. O Comité das Regiões pretende conhecer a extensão e a natureza da ajuda às regiões anteriormente abrangidas pelos Objectivos 1, 2 e 5b e que o deixaram de ser, bem como a ajuda às zonas que não estão abrangidas pelos novos Objectivos 1 e 2.

3.6. Para as antigas regiões dos Objectivos 1, 2 ou 5b, são propostas disposições transitórias de modo que a ajuda, mesmo que a um nível reduzido, continuará a estar disponível durante 6 anos, no caso das antigas regiões do Objectivo 1, e durante 4 anos, para as antigas regiões dos Objectivos 2 e 5b. O Comité das Regiões, na sua resposta aos projectos de regulamentos, sustenta que deveria haver igualdade de tratamento de todas as regiões em termos de período de transição.

3.7. Em termos de ajuda ao sector das pescas fora das novas regiões dos Objectivos 1 e 2, a Comissão propõe que o IFOP, porque deve ser exclusivamente regional no âmbito do Objectivo 2, não possa ser utilizado para cobrir medidas programadas a nível nacional, tal como a reestruturação das frotas de pesca. Propõe, portanto, que esta forma de ajuda seja integrada na secção «garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, onde o programa é elaborado a nível nacional.

3.8. Assim, o IFOP assistirá todos os programas nas regiões abrangidas pelo novo Objectivo 1, incluindo os que afectam a frota de pesca, e financiará igualmente medidas estruturais nas regiões do Objectivo 2, excepto as que envolvem a frota.

3.9. A secção «garantia» do FEOGA financiará a reestruturação da frota fora das regiões do Objectivo 1 e os programas relativos à indústria da pesca, excepto nas regiões abrangidas pelos Objectivos 1 e 2. O FEOGA também financiará medidas estruturais durante o período de transição acima referido.

3.10. Embora a iniciativa Pesca não vá ter continuidade, propõe-se que muitas das actividades empreendidas nesse âmbito sejam incluídas no novo Objectivo 2.

4. Conclusão

4.1. A Comissão Europeia prevê a continuidade da ajuda. Tem tido a preocupação de assegurar que a redução do número de Objectivos (e do número de iniciativas comunitárias) não terá consequências negativas no sector da pesca. O recurso ao programa de nível nacional FEOGA é a forma que privilegia para garantir que o sector da pesca fora das novas regiões geograficamente definidas continuará a obter ajuda. Todavia, não se compreende que a União Europeia co-financie uma mesma medida com dois instrumentos financeiros distintos segundo a região em que aquela seja implementada, tal como sucede com as acções de reestruturação da frota financiadas com fundos do IFOP no Objectivo 1 e com o FEOGA no Objectivo 2. Seria, por isso, conveniente que o IFOP participasse igualmente no co-financiamento das acções de reestruturação da frota nas regiões do Objectivo 2.

4.2. Contudo, apesar da preocupação de simplificação a nível global, para o sector da pesca, o regulamento traz mais complexidade, dado que haverá 4 mecanismos diferentes para obter ajuda, nalguns casos todos a intervir numa mesma região:

IFOP - tudo nas regiões do Objectivo 1;

IFOP - medidas estruturais nas regiões do Objectivo 2;

FEOGA - reestruturação da frota nas regiões não abrangidas pelo Objectivo 1;

FEOGA - medidas estruturais (não definidas) nas regiões não abrangidas pelos Objectivos 1 e 2.

Os dois primeiros seriam geridos a nível regional e os dois últimos a nível nacional. É difícil perceber como tal situação virá a ser gerida de forma coerente e transparente e vai ao arrepio do objectivo «uma região - um plano estratégico» para todos os fundos e objectivos, que é recomendado para muitas regiões. O Comité está em crer que, na medida do possível, o financiamento deveria ser administrado em base regional e não nacional, uma vez que não concorda com a Comissão quanto à impossibilidade de regionalizar as acções de reestruturação da frota. No interesse da transparência e da eficácia, a programação das acções de reestruturação da frota e o cumprimento dos POP deveriam ser regionalizados, dado que não parece coerente que a capacidade de programação seja nacional e a gestão financeira esteja regionalizada. Neste sentido, uma regionalização semelhante à efectuada com o programa IFOP, criando os mecanismos adequados para a possibilidade de transferências entre regiões e mediante o acompanhamento do cumprimento por parte das mesmas, garantiria o cumprimento do objectivo nacional.

4.3. A Comissão Europeia ainda tem de determinar as medidas estruturais (que não a reestruturação da frota) que serão disponíveis através do FEOGA para as regiões fora dos Objectivos 1 e 2. O projecto de regulamento deveria ter sido apresentado em Setembro e não estava ainda disponível quando o presente parecer foi elaborado. Impõe-se que o Comité das Regiões seja consultado sobre este novo regulamento.

4.4. É importante, por exemplo, que os portos de pesca fora das novas regiões dos Objectivos 1 e 2 sejam abrangidos pelas novas medidas estruturais do FEOGA e que estas incluam ajuda em termos de diversificação económica e todas as demais actividades anteriormente descritas, actualmente abrangidas pelo IFOP.

4.5. Assim, a menos que uma zona de pesca possa ser elegível para uma ajuda a título dos Objectivos 1 e 2, ou a menos que seja incluída nas novas medidas estruturais ainda a anunciar, tal zona não obterá qualquer ajuda para a aquicultura, o equipamento dos portos de pesca, a transformação e a comercialização dos produtos, a promoção dos produtos, entre outros. A única ajuda que o projecto de regulamento prevê a nível nacional, para além da formação e do desenvolvimento de competências no quadro do FSE, será para a reestruturação da frota com vista a dar resposta às exigências dos programas de orientação plurianuais.

4.6. É importante reconhecer que, para respeitar as exigências de POP IV, haverá que desmantelar ou reduzir o esforço de pesca ou uma combinação dos dois. Para não agravar a situação do emprego, seria oportuno e aconselhável conceder apoio financeiro a regiões afectadas por processos de desarmamento ou de redução da actividade de pesca, a fim de que possam reinvestir em outras actividades. Tal apoio deveria, por exemplo, ser concedido para o reinvestimento dos recursos humanos dispensados pela pesca em actividades complementares, tais como a transformação e a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura. O Comité considera importante o restabelecimento das disposições de compensação, que foram aplicadas num POP anterior, de forma a que sejam efectuados pagamentos para a imobilização dos barcos numa base temporária (na realidade, um pagamento para a «retirada» dos barcos). Estes devem ser incluídos nos regulamentos. O Comité considera igualmente que deveria ser restabelecida a exigência de POP III, segundo a qual deveria ser realizado um mínimo de 55 % do objectivo, mediante o desarmamento, e um máximo de 45 %, mediante uma redução do esforço de pesca.

4.7. É importante que a indústria de pesca receba tanta ajuda quanto possível, para se poder adaptar à mudança. O Comité gostaria, por exemplo, de ver incluída nas medidas estruturais uma disposição sobre a diversificação, que actualmente não existe fora das actuais regiões dos Objectivos 1, 2 e 5b. Além disso, também estão excluídos dos regulamentos do IFOP os projectos de aquicultura do sector público. Os co-financiamentos com fontes do sector público para programas que visem afectar uma parte de um estuário à formação de ex-pescadores em aquicultura estão actualmente excluídos, ao passo que os projectos de aquicultura com origem no sector privado podem ser financiados. Estas regiões têm actividade na pesca e em sectores conexos, mas não são necessariamente consideradas dependentes da pesca. Esta infundada discriminação não auxilia a UE e os pescadores a atingirem o objectivo principal na matéria, isto é, alcançar o equilíbrio entre os recursos haliêuticos e a sua exploração, com vista a possibilitar uma indústria da pesca sustentável.

4.8. Comité está consciente de que se trata essencialmente de dar forma e conteúdo à manutenção de um sector no qual trabalham mais de 300 000 pessoas em toda a Comunidade.

Está igualmente consciente de que o sector da pesca pode ser descrito como um sector com fortes traços familiares e tradicionais, que, do ponto de vista das técnicas do mercado, tem ainda de se desenvolver.

O rápido desenvolvimento da chamada «cadeia de distribuição» exige, nesse contexto, especial atenção, dado, por exemplo, o desequilíbrio entre os diferentes agentes económicos e, especialmente, entre as empresas familiares e as redes de venda a retalho.

4.9. O Comité considera que, em parte como consequência do aumento da escala do mercado para produtos da pesca, as administrações das lotas de peixe nas diversas regiões europeias devem reflectir sobre as diferentes possibilidades de privatização e sobretudo de cooperação.

Este último aspecto reveste particular importância, visto tudo parecer indicar que, no futuro próximo, será inevitável uma certa concentração das mais de 500 lotas de peixe na Europa.

O Comité considera aceitável para discussão a concessão pela Comissão Europeia e outras autoridades de apoio financeiro a actividades destinadas à realização dos pontos descritos.

4.10. O Comité reconhece a importância da adaptação das embarcações a mais inovações tecnológicas. O financiamento da aquisição de material electrónico para as embarcações pelas autoridades (regionais) não deve ser de antemão excluído. Esse material inclui, por exemplo, sistemas de distribuição de energia, gestão do motor e sistemas de assistência ao motor. Além disso, deve ser fomentado o desenvolvimento de critérios de qualidade para diferentes variedades de peixe por forma a possibilitar, num futuro próximo, a tele-venda de peixe em lota.

5. Recomendações

O Comité das Regiões recomenda que o projecto de regulamento seja modificado da seguinte forma:

1. O acesso ao financiamento deve ser tornado tão simples quanto possível.

2. Em vez da complexidade dos fundos propostos, deveria haver um fundo único para os programas geridos a nível nacional e um fundo distinto para os programas geridos a nível regional.

3. Relativamente à reestruturação da frota, estreitamente ligada ao sector da pesca, o Comité não pode concordar com a posição de que é impossível regionalizar as acções dessa reestruturação; tais medidas devem ser regionalizadas e financiadas ao abrigo do IFOP.

4. Em termos de reestruturação da frota, para além dos subsídios ao desarmamento, deveria haver subsídios para a imobilização temporária dos barcos, com vista à redução do esforço de pesca.

5. Deveria ser restabelecida a exigência do POP III, segundo a qual um mínimo de 55 % de reduções-alvo deveriam ser efectuadas por intermédio do desarmamento e um máximo de 45 % por intermédio de uma redução do esforço de pesca.

6. Não deveria haver qualquer limitação geográfica para a ajuda à indústria da pesca. Se um porto de pesca, seja qual for a sua dimensão, se situar fora das novas regiões dos Objectivos 1 e 2, deveria ser elegível para ajuda sobretudo se for de reduzida dimensão e se encontrar em crise.

7. Deveria haver uma interpretação lata da diversificação de modo a atingir os quatro objectivos principais enunciados para a política comum das pescas e, para tal, o co-financiamento deveria provir de fontes tanto públicas, como privadas.

8. A indústria da pesca, tal como a agricultura, deveria ser reconhecida como indústria primária importante no espaço da UE e o nível de financiamento disponibilizado deveria ser proporcional à sua importância, tendo em conta que para muitas regiões costeiras da Europa a pesca é, nalguns casos, a única fonte de riqueza em que assenta a capacidade de produção local.

9. No futuro, os critérios de ajuda no sector da pesca deveriam dar mais atenção aos aspectos do desenvolvimento sustentável. Para alcançar tal objectivo, haveria, no entanto, que seguir um processo prático do ponto de vista técnico e sem sobrecarga administrativa.

Bruxelas, 14 de Janeiro de 1999.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() JO C 176 de 9.6.1998, p. 44.

() JO C 129 de 2.5.1996, p. 1.

() JO C 379 de 15.12.1997, p. 1.