RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Região Administrativa Especial de Hong Kong: Relatório anual de 2012

Introdução

Desde a transferência da soberania de Hong Kong para a República Popular da China em 1997, a União Europeia e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong. A fim de dar cumprimento ao compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1997, é elaborado anualmente um relatório sobre a evolução da situação em Hong Kong. O presente relatório é o décimo quinto e refere-se aos acontecimentos de 2012.

Em 2012, o princípio «um país, dois sistemas», consagrado na Declaração Sino-Britânica e na Lei Básica de Hong Kong, continuou a dar bons resultados, dado que os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos de Hong Kong continuaram a ser respeitados, o Estado de direito protegido e o sistema de economia de mercado e o ambiente empresarial preservados.

As relações bilaterais entre a UE e Hong Kong continuaram a aprofundar‑se, tendo sido pontuadas por uma visita da Alta Representante da UE/Vice‑Presidente Catherine Ashton, em julho, a Hong Kong, onde se encontrou com o Chefe do Executivo do Governo da RAE de Hong Kong, Chun-ying Leung.

A União Europeia atribui grande importância à estabilidade, prosperidade económica e desenvolvimento democrático de Hong Kong. A UE continua a apoiar firmemente a realização de progressos rápidos e significativos tendo em vista o objetivo do sufrágio universal, de acordo com a Lei Básica da RAE de Hong Kong e a vontade da sua população.

Evolução da situação política

O ano de 2012 foi marcado por importantes acontecimentos políticos em Hong Kong, com a eleição de um novo Chefe do Executivo em 25 de março, a tomada de posse do novo Governo em 1 de julho e a eleição de um novo Conselho Legislativo em 9 de setembro. Pela primeira vez na sua história, Hong Kong assistiu a uma mudança de governo e de legislatura no mesmo ano.

A eleição do Chefe do Executivo foi realizada pela Comissão Eleitoral constituída por membros selecionados das empresas, profissões liberais, sociedade civil e responsáveis políticos a nível de distrito e do Conselho Legislativo. Para esta eleição, o número de membros da Comissão aumentou de 800 para 1200 membros. Três candidatos ao lugar de Chefe do Executivo reuniam as condições para concorrer ao cargo. A campanha eleitoral foi mais animada do que nunca, com a realização de verdadeiras ações eleitorais e uma intensa cobertura mediática, incluindo dois debates eleitorais ao vivo e uma participação do público muito elevada, não obstante o papel limitado que este podia desempenhar nas eleições enquanto tal.

A campanha eleitoral caracterizou‑se por alguma controvérsia, incluindo alegações envolvendos os principais intervenientes. Os escândalos provocaram uma mudança da opinião pública, o que prejudicou o candidato inicialmente favorito, Henry Tang.

Nas eleições, Chun-ying Leung obteve 689 votos (60,9 %) dos 1132 votos expressos, Henry Tang, 285 votos (25,2 %), e Albert Ho, 76 votos (6,7 %). A Comissão dos Assuntos Eleitorais registou 82 votos inválidos, dos quais 75 em branco. Aquando da eleição de Chun-Ying Leung para o quarto mandato de Chefe do Executivo na Região Administrativa Especial de Hong Kong, a Alta Representante da UE / Vice‑Presidente Catherine Ashton proferiu uma declaração em que felicitava o novo Chefe do Executivo e exprimia o seu desejo de prosseguir o aprofundamento das relações entre a UE e Hong Kong durante o seu mandato. O Primeiro-Ministro chinês, Wen Jiaobao, nomeou Chun-Ying Leung para o quarto mandato de Chefe do Executivo em 28 de março.

O Presidente chinês, Hu Jintao, presidiu à tomada de posse do Chefe do Executivo, em 1 de julho, data que assinalou também o décimo quinto aniversário da passagem de soberania. No seu discurso de tomada de posse, o Chefe do Executivo, Chun-Ying Leung, prometeu «defender a justiça, os direitos do povo, o Estado de direito, um governo transparente, a liberdade e a democracia, que fazem parte dos principais valores de Hong Kong». Declarou também que «iria promover o desenvolvimento de um sistema político democrático em conformidade com as disposições da Lei Básica e as decisões pertinentes do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional». A UE congratula‑se com estes compromissos.

Para a sua eleição, o Conselho Legislativo foi alargado de 60 para 70 membros, com uma repartição de lugares equitativa entre os círculos eleitorais geográficos e os círculos eleitorais funcionais. Os lugares dos círculos eleitorais geográficos são eleitos segundo regras de representação proporcionais. Foram eleitos cinco membros suplementares, dado que novos círculos eleitorais geográficos e os chamados cinco «superlegisladores» foram selecionados de entre os conselheiros distritais por sufrágio universal num novo círculo eleitoral funcional (o segundo) do conselho distrital. Trata‑se da primeira vez que mais de metade dos lugares do Conselho Legislativo foi eleita diretamente, o que confere à atual legislatura uma maior legitimidade democrática do que às suas predecessoras.

Cerca de 287 candidatos, representando 17 partidos ou grupos de interesses, concorreram aos 70 lugares. A afluência às urnas nos cinco círculos eleitorais geográficos em 9 de setembro foi de 53 %, percentagem que é superior à das eleições de 2008 para o Conselho Legislativo (45 %) mas inferior à das eleições de 2004 (55,6 %). As estatísticas sobre a votação revelaram o seguinte: eleitos pelos círculos geográficos (35 lugares): 53 % dos 3,47 milhões de habitantes registados votaram; o (segundo) círculo eleitoral funcional do Conselho Distrital (vulgarmente conhecido por «superlugares») (5 lugares): 51,9 % dos 3,22 milhões de habitantes registados votaram; e os 14 círculos funcionais tradicionais contestados (30 lugares): 69,6 % dos 216 979 habitantes registados votaram. Em geral, considerou‑se que o processo eleitoral tinha sido gerido corretamente. Houve relatórios dos meios de comunicação social e outros sobre a participação na campanha eleitoral do Gabinete de Ligação do Governo Central através de declarações públicas e do lobbying a favor de alguns candidatos.

Os partidos pró-governamentais ganharam 43 lugares (17 geográficos, 2 superlugares e 24 funcionais), obtendo uma maioria de quase dois terços. Entre estes, a Aliança Democrática para a Melhoria e o Progresso de Hong Kong (DAB), com 13 lugares no Conselho Legislativo, constitui o partido de Hong Kong mais representado nesta legislatura. O seu anterior presidente, Jasper Tsang Yok-Sing, foi reeleito Presidente do Conselho Legislativo. O agrupamento pan-democrático, na oposição, ganhou 27 lugares (18 geográficos, 3 superlugares e 6 funcionais) dos 70 lugares na legislatura, o que constitui uma minoria suficientemente grande para bloquear as alterações constitucionais.

A Comissão Independente contra a Corrupção (ICAC) recebeu 2 281 queixas relacionadas com as eleições para os conselhos autárquicos realizadas em novembro de 2011. Destas queixas, 1 614 alegaram que tinha ocorrido fraude eleitoral, das quais 1 604 passíveis de ser objeto de ações em tribunal. Até novembro de 2012, tinham sido intentadas ações contra 45 pessoas por fraude eleitoral, o que resultou em 38 condenações penais. Uma taskforce especial criada pela ICAC concluiu as investigações sobre essas queixas de fraude eleitoral, que não evidenciaram provas de fraudes desenfreadas ou sistemáticas. No seu primeiro discurso de política no Conselho Legislativo, o Chefe do Executivo Chun‑Ying Leung sublinhou que a habitação a preços acessíveis, a pobreza, os idosos e o envelhecimento da população de Hong Kong, bem como o ambiente, eram as suas principais prioridades. O Chefe do Executivo declarou também que se esforçaria por criar um consenso para a apresentação de uma proposta de sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo em 2017. A escolha dos domínios prioritários pelo Chefe do Executivo deparou-se com uma reação muito crítica por parte de alguns membros do Conselho Legislativo, que, por vezes, recorreram ao obstrucionismo para bloquear o processo de tomada de decisões. O Chefe do Executivo também foi regularmente alvo de críticas dos meios de comunicação social, em parte devido às alegações sobre despesas não autorizadas em que incorreu para a renovação da sua casa. O Governo enfrentou uma forte oposição a um plano anunciado em 30 de abril, da autoria da administração anterior, de introduzir a disciplina de Educação Moral e Nacional no programa escolar. Em 7 de julho, foi criado um grupo de pais sobre a educação nacional para se opor à introdução desta disciplina. O grupo alegou que, em 29 de julho, mais de 90 000 pessoas tinham participado numa manifestação, instando o Governo a renunciar ao plano. Por fim, em 8 de setembro, o Governo anunciou que a disciplina de educação nacional não seria obrigatória e que as escolas poderiam exercer o seu poder discricionário para decidir ou não da sua introdução. Um mês depois, o Governo fez uma nova declaração, anunciando que o guia do programa da disciplina de Educação Moral e Nacional seria oficialmente posto de lado e que o Governo não pediria às escolas que o adotassem nem o utilizaria para efeitos de inspeção escolar.

A manutenção do Estado de direito e a independência do poder judicial continuaram a ser um tema de debate público. O Chefe do Executivo e o Secretário da Justiça sublinharam em diversas ocasiões a sua importância na proteção dos valores fundamentais de Hong Kong e na manutenção do seu grau de atratividade para o investimento. A controvérsia surgiu quando o antigo Secretário da Justiça fez uma declaração em que, segundo os membros do Conselho Legislativo e os meios de comunicação social, punha em causa a independência do poder judicial em relação ao Governo Central. O atual Secretário da Justiça foi criticado quando sugeriu que o Tribunal de Última Instância, antes de proferir uma sentença numa ação de recurso, deveria solicitar ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional que interpretasse os efeitos jurídicos de uma interpretação anterior do Comité.

Não obstante, a impressão geral continua a ser que o princípio da independência do poder judicial e do Estado de direito é apoiado e aceite por todas as partes interessadas. As empresas estrangeiras continuam a invocar a independência do sistema judicial de Hong Kong como uma das principais razões para a criação de empresas nesse território. A profissão jurídica, incluindo juízes, advogados e solicitadores, tem frequentemente tomado as providências necessárias para salvaguardar e desenvolver a qualidade do sistema judicial e do Estado de direito de Hong Kong em geral.

A Lei da Mediação foi adotada em junho de 2012 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013. Esta lei estabelece o quadro legislativo para a realização de mediação em Hong Kong e põe em destaque a proteção da confidencialidade.

Em setembro de 2012, a Comissão Internacional de Arbitragem da Economia e Comércio da China (CIETAC) estabeleceu o Centro de Arbitragem de Hong Kong da CIETAC, a sua primeira dependência fora do continente. O Ministro da Justiça, Rimsky Yuen, declarou que a presença deste centro e o Gabinete da Ásia do Tribunal Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional reforçaram o estatuto de Hong Kong como centro de arbitragem internacional. A posição de Hong Kong como centro jurídico foi ainda reforçada pela abertura, em dezembro de 2012, do Gabinete da Região Ásia-Pacífico da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

Em 28 de março, o Governo de Hong Kong ganhou um recurso contra o acórdão de um tribunal de instância inferior que tinha dado aos empregados domésticos estrangeiros o direito de requerer residência permanente em Hong Kong após terem residido legalmente nesse território durante sete anos. Os juízes rejeitaram por unanimidade o argumento segundo o qual uma disposição da lei da imigração que impeça os empregados domésticos estrangeiros de obterem o direito a residência permanente era inconstitucional.

Em 2012, os residentes de Hong Kong continuaram a exercer os seus direitos de liberdade de expressão e associação, tal como ilustrado pelas marchas anuais de 4 de junho e 1 de julho, pelas manifestações contra a disciplina de Educação Nacional e em prol da igualdade de género, e pelos inúmeros comícios sobre muitos outros temas.

Segundo os organizadores, mais de 180 000 pessoas participaram na vigília iluminada com velas de 4 de junho, a maior desde 1989. Em 1 de julho, horas depois da cerimónia inaugural presidida pelo President Hu, centenas de milhares de cidadãos de Hong Kong, fazendo uso do seu direito de expressão, vieram para a rua fazer as suas queixas, exprimindo a sua cólera com o ritmo lento da democratisação e a intervenção de Pequim na cena política de Hong Kong, as suas preocupações com a integridade de Chun‑Ying Leung, o aumento dos preços da habitação e os direitos humanos na China continental. Os organizadores das manifestações avaliaram em cerca de 400 000 o número de manifestantes enquanto a polícia declarou que este número era de 63 000.

Na sua grande maioria, as manifestações foram pacíficas e, em geral, a polícia agiu de forma proporcional. Os meios de comunicação social, incluindo os meios de comunicação digitais, continuaram a ser gratuitos e a dar voz a uma diversidade de pontos de vista. No entanto, houve cada vez mais a impressão de que tanto a imprensa escrita como os meios de comunicação social eletrónicos exerciam autocensura, em especial quando cobriam assuntos relativos à China continental. Uma sondagem da opinião pública realizada em outubro de 2012 pela Universidade de Hong Kong revelou que 24 % dos inquiridos consideravam que a liberdade de imprensa era insatisfatória.

Evolução económica e comercial

Hong Kong manteve a sua posição como um dos principais centros financeiros mundiais e um importante centro de comércio na Ásia. Continuou a ser uma ponte para o comércio e o investimento com a China continental, bem como o principal terreno de ensaio para a internacionalização da moeda chinesa, o renminbi (RMB). Hong Kong continuou a atrair enormes fluxos de investimento direto estrangeiro e a obter uma elevada classificação em muitos dos estudos que avaliam a liberdade económica e o desenvolvimento[1].

Não obstante os resultados económicos obtidos, o Governo decidiu alargar a base económica de Hong Kong. A este respeito, o Chefe do Executivo anunciou uma abordagem mais «proativa» do desenvolvimento económico, preconizando mais medidas governamentais diretas do que os governos anteriores. Mais concretamente, anunciou medidas para reduzir a pobreza, apoiar os idosos e garantir a disponibilidade de habitação a preços acessíveis para os grupos de baixos e médios rendimentos.

Em várias ocasiões o novo Chefe do Executivo salientou a importância da integração económica com a China continental como estratégia de crescimento. Embora a economia de Hong Kong tenha beneficiado muito da sua posição privilegiada no mercado chinês mais vasto, 2012 revelou igualmente algumas tensões económicas resultantes da integração. O setor do turismo beneficiou consideravelmente dos 35 milhões de visitantes provenientes da China continental em 2012, mas estes visitantes colocaram as suas infraestruturas sob grande pressão. Os compradores do continente foram acusados de fazer subir os preços do imobiliário, agravando a inflação dos preços no mercado imobiliário. O afluxo de mulheres grávidas do continente para dar à luz em Hong Kong exerceu pressão no sistema de saúde da cidade. Esses problemas colocaram desafios políticos e estratégicos ao Governo e conduziram à expressão de sentimentos anti‑continentais.

Em 2012, o crescimento económico de Hong Kong aumentou a um ritmo lento de 1,4 %, dado o contexto externo ter afetado desfavoravelmente as exportações. O crescimento na China continental e uma forte procura no mercado interno amorteceram o impacto negativo dos fatores externos. O crescimento do PIB em 2011 foi de 4,9 %. Apesar da taxa de crescimento mais baixa, a economia quase atingiu o pleno emprego enquanto a pressão inflacionista abrandou. A taxa de desemprego atingiu os 3,3 % em 2012. O índice de preços no consumidor baixou de 5,9 % no primeiro trimestre para 3,8 % no quarto trimestre.

O mercado de valores mobiliários sofreu uma pressão significativa devido à difícil conjuntura financeira e económica dos países desenvolvidos. As expectativas dos investidores foram também afetadas no período que antecedeu a transição de liderança na 18.a Assembleia Popular Nacional do Partido Comunista Chinês. Os preços das ações baixaram e a respetiva negociação abrandou. No mercado primário, a atividade de angariação de fundos foi também muito mais calma. A Bolsa de Valores de Hong Kong perdeu a sua posição como maior mercado mundial de ofertas públicas iniciais (OPI) em 2012, uma posição que detinha desde há três anos. Com o apoio da China continental, Hong Kong tornou-se o maior mercado financeiro extraterritorial (offshore) para a moeda chinesa, no contexto da política do Governo Central de internacionalização progressiva do RMB. Hong Kong detinha o maior montante de depósitos em RMB fora da China, totalizando os depósitos e os certificados pendentes de depósitos em RMB 720 000 milhões de RMB (no final de 2012). As operações de liquidação transfronteiriças em RMB efetuadas pelos bancos de Hong Kong em 2012 ultrapassaram 2,6 biliões de RMB, o que constitui um aumento de 37 % em relação a 2011. No final de 2012, as obrigações pendentes em RMB emitidas em Hong Kong excediam 230 000 milhões de RMB — o que corresponde a um aumento de 62 % em relação a 2011. O mercado extraterritorial de Hong Kong em RMB desenvolveu as suas infraestruturas e tornou‑se dominante em termos da gama de produtos de investimento e liquidez. Embora detenha uma importante vantagem enquanto precursor, Hong Kong prevê que a concorrência irá aumentar à medida que o Governo Central permita progressivamente a realização de operações em RMB noutros centros financeiros, como Londres, Singapura e Taipé.

Em resposta às medidas de flexibilização quantitativa tomadas pela Reserva Federal dos EUA, a Autoridade Monetária de Hong Kong (AMHK) tomou rapidamente medidas para tornar mais rigorosas as orientações para os bancos em matéria de empréstimos hipotecários. Interveio repetidamente nos mercados monetários durante o ano para defender o Sistema de Indexação da Taxa de Câmbio HKD-USD. A AMHK declarou que tinha capacidade de comprar um montante ilimitado de dólares americanos para manter a estabilidade cambial. Apesar dos esforços de contração monetária, a atividade no mercado imobiliário continuou a intensifica-se em 2012, tendo registado um aumento significativo tanto em termos de volume de operações como dos preços. Em geral, os preços dos bens imobiliários aumentaram 25 % em 2012. Desde o seu valor mais baixo atingido em 2007, os preços dos bens imobiliários duplicaram. O forte aumento dos preços da habitação causou tensões sociais, fazendo com que o novo Governo reconheça que a oferta de habitação a preços acessíveis constitui uma das principais prioridades políticas.

A fim de reduzir o risco de uma bolha imobiliária, o Governo de Hong Kong adotou medidas fiscais destinadas a reduzir a procura, em especial por parte dos especuladores e dos compradores não residentes. Em 27 de outubro, o Governo propôs aumentar o imposto especial de selo e introduzir um imposto de selo adicional de 15 % sobre as sociedades e os compradores residentes não permanentes. Após a sua tomada de posse, o Chefe do Executivo Chun-Ying Leung anunciou dez medidas para aumentar a oferta de terreno e de habitação a curto e a médio prazo. A oferta suplementar a curto prazo em 2012 foi demasiado limitada para provocar quaisquer correções de preços significativas num contexto de taxas de juro muito baixas. Espera-se que outras medidas em relação à oferta tomadas em 2012 reduzam de algum modo os preços em 2013.

No plano legislativo, em junho de 2012 foi adotada a Lei da Concorrência, após consultas prolongadas e várias alterações. Várias disposições da lei, incluindo a criação de uma comissão, só serão executadas em 2013. A Lei da Concorrência de Hong Kong não contém quaisquer disposições gerais sobre as concentrações, exceto no setor das telecomunicações, e isenta um total de 570 organismos públicos.

A nível externo, Hong Kong aumentou a sua atividade no que diz respeito à conclusão de acordos de comércio livre com os seus parceiros comerciais. Na sequência da conclusão sucessiva de acordos de comércio livre com a China, a Nova Zelândia e a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), Hong Kong assinou um acordo de comércio livre com o Chile em 7 de setembro de 2012. Deseja igualmente aderir às iniciativas em curso na região a fim de manter o seu estatuto de centro de comércio regional, nomeadamente através da criação de laços comerciais formais com a ASEAN. O Governo continua também a promover o investimento e a procurar concluir acordos de proteção do investimento com países terceiros, a fim de garantir uma melhor proteção das suas empresas e atrair o investimento estrangeiro. Estão em curso negociações com a Rússia e a Nova Zelândia, devendo as negociações sobre os investimentos com o Chile ter início logo que o ACL entre em vigor.

O Suplemento IX ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais (CEPA) entre a China e Hong Kong foi assinado em 29 de junho de 2012 para aplicar medidas de integração económica e facilitar a cooperação entre as duas Partes. O último Suplemento introduziu 43 medidas de liberalização dos serviços e de facilitação do comércio, tendo igualmente liberalizado o acesso ao mercado em 21 setores. A administração central comprometeu-se a liberalizar completamente os serviços com Hong Kong até ao final de 2015. No entanto, a implementação do CEPA no terreno na China continental continuou a colocar desafios em alguns setores, o que fez com que as empresas estabelecidas em Hong Kong, incluindo as da UE, nem sempre aproveitassem plenamente os benefícios desejados ao abrigo do CEPA.

Relações e cooperação entre a União Europeia e Hong Kong

Em 2012, as relações bilaterais e a cooperação entre a União Europeia e Hong Kong continuaram a desenvolver-se. Hong Kong continua a ser um importante protagonista na região e um intermediário da maior importância para os fluxos comerciais e de investimento entre a UE e a China continental.

Em 2012, a UE manteve a sua posição de segundo maior parceiro comercial de Hong Kong, após a China continental. Hong Kong foi o vigésimo maior parceiro comercial da UE em 2012. O comércio bilateral entre a UE e Hong Kong registou um crescimento constante de 5,9 %, atingindo 44 200 milhões de EUR em 2012.

As empresas estrangeiras em Hong Kong provêm essencialmente da UE, com 453 sedes regionais, 740 serviços regionais e 697 serviços locais (em junho de 2012). As empresas da UE estão ativas num vasto leque de setores, sobretudo os serviços financeiros e os serviços às empresas, o comércio, a logística, a construção e o comércio a retalho, sendo também intervenientes essenciais nos setores bancário, dos seguros e dos títulos de Hong Kong. Acolhendo uma das maiores comunidades empresariais europeias na Ásia, Hong Kong continua a atrair um grande número de cidadãos europeus para residir e trabalhar no seu território, que perfaziam um total de aproximadamente 31 390 no final de 2012.

Hong Kong classificou‑se em sétima posição na lista dos destinos mais populares para o investimento direto da UE, absorvendo até 2 % do IDE global da UE em 2011, com um montante de 124 000 milhões de EUR. Por seu lado, os investimentos de Hong Kong na UE aumentaram rapidamente nos últimos anos. Em termos de fluxos de investimento, Hong Kong foi a quarta maior fonte de investimento direto estrangeiro na UE em 2011, após os Estados Unidos, a Suíça e o Canadá. Os afluxos diretos de Hong Kong para a UE e as reservas de investimento originárias de Hong Kong atingiram, respetivamente, 6 500 milhões de EUR e 63 900 milhões de EUR.

Hong Kong continua a ser uma grande plataforma para os fluxos de investimento direto estrangeiro da UE para a China continental e inversamente. As razões para tal incluem a proximidade de Hong Kong e os laços comerciais estabelecidos com a China continental, o seu sistema fiscal, a disponibilidade de prestadores de serviços de elevada qualidade em áreas como o financiamento, a contabilidade e o direito, e a presença em Hong Kong de um número crescente de empresas da UE e da China continental. Além disso, Hong Kong constitui um fórum ideal para angariar capital para investimento ou para expandir as atividades empresariais, através de ofertas públicas iniciais (IPO), cotações secundárias ou emissões de obrigações (nomeadamente obrigações emitidas em RMB).

A sexta reunião do diálogo estruturado entre a União Europeia e o Governo da RAE de Hong Kong teve lugar em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2012. O diálogo estruturado é uma plataforma bem estabelecida que permite à UE e a Hong Kong debaterem questões de interesse mútuo. Na reunião foi abordada uma série de assuntos: relações económicas, comércio e investimento, aviação, ambiente, inovação e cooperação no setor da educação, regulamentação dos serviços financeiros, legislação da concorrência e questões aduaneiras.

O nono Comité Misto de Cooperação Aduaneira lançou, em novembro de 2012, uma colaboração de peritos em matéria de DPI e iniciou a participação de Hong Kong no projeto sobre vias comerciais inteligentes e seguras (Smart and Secure Trade Lanes - SSTL) entre a UE e a China. A UE continuou a procurar realizar conversações exploratórias sobre uma eventual cooperação no domínio da fiscalidade da poupança, tendo em conta a recente evolução da situação internacional no domínio do intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais e a necessidade de instaurar condições de concorrência equitativas a nível internacional.

Em 2012, assistiu‑se a uma série de visitas de representantes de alto nível das instituições da União Europeia à RAE de Hong Kong, nomeadamente da Alta Representante / Vice‑Presidente Catherine Ashton, em julho, do Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Michel Barnier, em janeiro, e do Comissário responsável pelo Comércio, Karel de Gucht, em fevereiro. Uma delegação do Comité Económico e Social Europeu visitou Hong Kong em abril. As visitas periódicas de altos funcionários ajudaram também a manter um intercâmbio muito significativo em domínios de interesse comum, incluindo a regulamentação dos serviços financeiros, as questões macroeconómicas, a proteção do consumidor e da saúde e o multilinguismo. Algumas delegações de deputados do Parlamento Europeu visitaram também Hong Kong e contribuíram para reforçar a nossa cooperação.

O Programa de Informação Empresarial da União Europeia para Hong Kong e Macau (EUBIP), gerido pela Câmara do Comércio da União Europeia (CEC) em Hong Kong e cofinanciado pela UE, deu prioridade a atividades relacionadas com a resposta da UE à crise da dívida soberana, à regulamentação dos serviços financeiros, ao ambiente e às alterações climáticas, ao CEPA e às relações comerciais entre a UE e a China. Os conselhos empresariais em setores em que as empresas e as indústrias da UE ocupam um lugar de destaque, nomeadamente as tecnologias da informação e comunicação (TIC), produtos de luxo e outros bens de consumo e serviços financeiros, proporcionam uma importante contribuição setorial para o diálogo intergovernamental. O programa EUBIP foi concluído em novembro de 2012. As suas atividades principais serão assumidas pela CEC e em 2013 será lançado um projeto sucessor.

A fim de aprofundar as relações com Hong Kong, as missões diplomáticas da União Europeia e dos seus Estados-Membros na região intensificaram os seus esforços de diplomacia pública para tornar a UE mais visível em Hong Kong e aumentar o conhecimento e a informação sobre as políticas da UE, nomeadamente em matéria de comércio e regulação, energia e alterações climáticas, regulamentação dos serviços financeiros, questões aduaneiras, políticas de igualdade entre homens e mulheres, diálogo intercultural, assuntos académicos, bem como sobre o papel da UE no mundo.

As missões diplomáticas da UE trabalharam também em estreita colaboração para encorajar os contactos entre pessoas e promover os intercâmbios académicos, organizando atividades conjuntas como a Feira do Ensino Superior da UE, o Festival do Cinema da UE e a iniciativa para promoção das línguas europeias.

Em 1 de setembro de 2012, o Programa Académico Hong Kong‑UE iniciou a sua atividade. Este consórcio inclui a Universidade Baptista de Hong Kong, a Universidade Chinesa de Hong Kong, a Universidade de Hong Kong e a Universidade Lingnan. O objetivo do programa é promover a investigação académica, desenvolver atividades de sensibilização para aumentar a visibilidade da UE e reforçar a cooperação académica com as instituições de ensino superior da UE.

Na sequência de um acidente de ferry em 1 de outubro, a Alta Representante expressou o seu profundo pesar às famílias e entes queridos das 39 vítimas. Aproveitou também a oportunidade para salientar o quanto a UE aprecia Hong Kong como amigo e parceiro.

A UE irá continuar a desenvolver as suas relações com a RAE de Hong Kong, a reforçar as relações económicas e comerciais, a intensificar a cooperação com as empresas e a sociedade civil e a promover a mobilidade e os intercâmbios com a população de Hong Kong.

[1] O Fórum Económico Mundial, no seu relatório de 2012 sobre o desenvolvimento do setor financeiro, classificou Hong Kong na primeira posição entre os 62 principais sistemas financeiros e mercados de capitais pelo segundo ano consecutivo. Hong Kong é classificado como a economia mais livre do mundo pelo décimo nono ano consecutivo no Índice de Liberdade Económica da Fundação Heritage. Segundo o relatório sobre os investimentos mundiais de 2012 da CNUCED, os afluxos de IDE para Hong Kong elevaram-se a 83 000 milhões de USD em 2011, tornando‑o o quarto maior beneficiário do mundo.