Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Estratégia para o Pessoal de Saúde e a Prestação de Cuidados para o futuro da Europa

(parecer de iniciativa)

(2022/C 486/06)

Relator: Danko RELIĆ Relatora: Zoe TZOTZE-LANARA

Decisão da Plenária 20.1.2022 Base jurídica Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento Parecer de iniciativa Competência Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em secção 6.9.2022 Adoção em plenária 21.9.2022 Reunião plenária n.o 572 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 194/4/3

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE defende firmemente o princípio segundo o qual o desenvolvimento de sistemas de saúde fortes e resilientes depende de pessoal de saúde instruído, qualificado e motivado, o que é fundamental para o êxito da política de saúde e, por conseguinte, essencial para assegurar a toda a população cuidados de saúde centrados nas pessoas e o «direito à saúde», como recomendado pela Conferência sobre o Futuro da Europa, garantindo a todos os europeus um acesso equitativo e sustentável a cuidados de saúde preventivos e curativos de qualidade e a preços comportáveis.

1.2. O CESE congratula-se com a iniciativa respeitante a uma ação a nível da UE para reforçar os cuidados continuados e os serviços de educação e acolhimento na primeira infância, como previsto no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o que contribuirá para serviços de cuidados de elevada qualidade, acessíveis, equitativos e a preços comportáveis, bem como para reforçar a igualdade de género e a justiça social.

1.3. O CESE apela para uma abordagem transformadora da prestação de cuidados centrada nas pessoas, nos seus direitos e necessidades, que permita nomeadamente a sua participação em debates, consultas e decisões pertinentes. Insta a Comissão a ser ambiciosa na definição de uma estratégia de prestação de cuidados que contribua para a coesão e a convergência ascendente dos cuidados de saúde e dos cuidados continuados nos Estados-Membros e entre os mesmos.

1.4. A criação de uma garantia europeia para a prestação de cuidados pode assegurar que todas as pessoas que vivem na UE tenham acesso vitalício a serviços de saúde e de cuidados de qualidade e a preços comportáveis, resolver lacunas na prestação de cuidados e promover condições de trabalho dignas, proporcionando oportunidades de formação. É essencial apoiar os cuidadores informais, reconhecendo mais o seu trabalho, bem como promover políticas orientadas para resolver os problemas dos cuidados informais, remunerados e não remunerados, para assegurar uma utilização eficiente dos recursos.

1.5. Uma vez que continuam a ser fundamentais serviços públicos eficientes, responsáveis e bem financiados para garantir a igualdade de acesso a cuidados de qualidade, o CESE apela à União Europeia para que assegure a complementaridade assente na solidariedade entre todos os prestadores de serviços de cuidados, incentive o investimento nos serviços públicos e na economia social e apoie os agentes da economia social no setor da prestação de cuidados.

1.6. O planeamento do pessoal deve ter em conta a evolução das tecnologias digitais, já que as inovações nesse domínio criam oportunidades para novos ambientes e contextos de trabalho para a prestação dos cuidados e exigem novas competências. O apoio à digitalização dos serviços de cuidados continuados é fundamental para combater a divisão digital e a pobreza digital.

1.7. O CESE propõe que se atualize o plano de ação para o pessoal dos setores da saúde e da prestação de cuidados na União Europeia ( 1 ) . O desenvolvimento de um planeamento e previsão integrados do pessoal no setor da saúde e a adaptação das competências dos profissionais de saúde e de cuidados continuados são essenciais para melhorar o acesso a esses serviços e a qualidade dos mesmos. Um plano atualizado poderia assegurar uma recolha de dados mais eficaz, aproveitando o potencial da digitalização em toda a UE, e desenvolver métodos para uma previsão mais eficaz das necessidades em termos de pessoal e competências.

1.8. O CESE salienta que cumpre respeitar o direito à mobilidade na UE. A mobilidade transfronteiras acrescenta uma nova dimensão ao planeamento do pessoal, e a criação de um serviço europeu de monitorização dos profissionais de saúde, destinado a ajudar os Estados-Membros a estabelecer e manter estruturas de planeamento, bem como a coordenar os aspetos transfronteiras do planeamento, constituiria um elemento infraestrutural útil a longo prazo.

1.9. O diálogo social, com a participação de governos, empregadores e trabalhadores e respetivas organizações representativas, é fundamental para uma estratégia transformadora dos cuidados e para sistemas de saúde e de prestação de cuidados resilientes na UE. Importa associar os prestadores e os beneficiários de cuidados à conceção de um ecossistema de saúde e de cuidados inclusivo, resiliente e equitativo em termos de género.

2. Observações gerais sobre a prestação de cuidados

2.1. Vitais para a proteção social e para o bem-estar dos cidadãos da UE, os cuidados continuados compreendem uma gama de serviços e assistência destinados às pessoas que sofrem de fragilidade ou deficiência mental ou física, por períodos de tempo prolongados, que dependem de ajuda na vida quotidiana ou exigem cuidados de enfermagem permanentes por prestadores profissionais ou não profissionais, remunerados ou não remunerados, em casa ou em centros de enfermagem ou em instituições de acolhimento ( 2 )

2.2. A pandemia de COVID-19 constituiu um grande teste à resiliência e à adequação dos sistemas de cuidados em toda a UE, revelando problemas estruturais, como o subfinanciamento e a falta de pessoal em muitos países, que podem agravar-se devido aos desafios económicos e políticos atuais, à inflação, à instabilidade e à crise energética.

2.3. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais consagra o direito aos cuidados, bem como o direito de todas as pessoas acederem a serviços de cuidados formais de qualidade em função das suas necessidades. Anunciada pela presidente da Comissão Europeia Ursula von der Leyen no seu discurso de 2021 sobre o estado da União, a nova Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados propõe duas recomendações do Conselho, uma sobre as estruturas de acolhimento de crianças (revisão das metas de Barcelona) e outra sobre cuidados de longa duração ou continuados. O Parlamento Europeu recomendou a melhoria da prestação de cuidados ao longo da vida com base nas necessidades dos beneficiários e prestadores de cuidados, instando a Comissão a apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento de serviços de prestação de cuidados de qualidade ( 3 )

2.4. O CESE adotou vários pareceres sobre a prestação de cuidados na UE ( 4 ) , sublinhando a necessidade de investir em cuidados de alta qualidade, sustentáveis e acessíveis a todos, bem como de colmatar as deficiências nos serviços de acolhimento de crianças e nos serviços de prestação de cuidados continuados. Identificou lacunas na prestação universal de cuidados, que se manifestam «na diversificação e fragmentação dos serviços disponibilizados, na regulamentação deficiente desses serviços, nas dificuldades em coordenar os níveis de gestão, nos problemas de articulação entre os serviços sociais e de saúde, na mercantilização crescente dos serviços e na necessidade de políticas e medidas de prevenção». Opondo-se aos estereótipos e outras discriminações contra as pessoas idosas, o CESE apelou para cuidados centrados nas pessoas, sustentados na digitalização. Neste contexto, o CESE recomenda que se aproveite plenamente a digitalização para reduzir a burocracia desnecessária que afeta os prestadores de cuidados e se aplique os melhores resultados da regulamentação inteligente.

3. Uma abordagem transformadora da prestação de cuidados

3.1. Uma Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados eficaz requer o compromisso com uma abordagem transformadora e ambiciosa, que tenha como elemento central as pessoas e as suas necessidades e direitos fundamentais, assegurando a sua participação em consultas e decisões, e encerra o potencial para contribuir para a coesão e a convergência ascendente nos Estados-Membros e entre os mesmos.

3.2. Ao materializar essa transformação, a garantia europeia para a prestação de cuidados assegura o acesso vitalício de todas as pessoas que residem na UE a cuidados de qualidade e a preços comportáveis e cria um enquadramento coeso para os Estados-Membros proporcionarem serviços de elevada qualidade e estratégias de prestação de cuidados ao longo da vida, melhorando as condições de trabalho e formação dos prestadores de cuidados formais e o apoio dado aos cuidadores informais.

3.3. Uma abordagem transformadora exige um investimento em larga escala na economia e nas infraestruturas da prestação de cuidados, com vista a colmatar as lacunas persistentes neste setor, criando potencialmente cerca de 300 milhões de empregos até 2035, o que também melhoraria a igualdade de género e o acesso das mulheres aos mercados de trabalho ( 5 )

3.4. Embora existam diferentes modelos nos Estados-Membros, continua a ser fundamental dispor de serviços públicos eficientes, responsáveis e bem financiados para garantir a igualdade de acesso a cuidados de qualidade e para apoiar os prestadores de cuidados não remunerados, particularmente as mulheres. O CESE realça a necessidade de maximizar a complementaridade e as sinergias entre todos os prestadores de cuidados e de saúde, tanto no setor público como no setor privado (com e sem fins lucrativos), com vista a alcançar uma cobertura universal ( 6 ) , tendo em conta as boas práticas e os exemplos positivos dos Estados-Membros, no respeito pelas especificidades e diferenças nacionais.

3.5. As tendências de privatização e as práticas orientadas para o mercado, como a seleção de riscos e a maximização do lucro em detrimento dos cuidados e da saúde podem exacerbar as desigualdades, afetando os mais vulneráveis, cujas necessidades de cuidados não serão satisfeitas. Assentes na solidariedade, no respeito pelas competências nacionais e na subsidiariedade, os cuidados continuados e as estruturas de acolhimento de crianças exigem, a nível da UE e dos Estados-Membros, sistemas de proteção social e serviços públicos robustos, investimento social e agentes da economia social (por exemplo, mutualidades), a fim de assegurar a prestação de serviços de cuidados ao domicílio e de cuidados de proximidade ótimos, por prestadores com formação adequada ( 7 )

3.6. Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento podem ser utilizados para apoiar o investimento na prestação de cuidados. No que diz respeito aos cuidados de saúde e aos cuidados continuados, a Comissão deve direcionar melhor as suas recomendações específicas por país elaboradas no âmbito do Semestre Europeu e, se necessário, ajudar os Estados-Membros a privilegiar financiamentos adequados, que constituam investimentos produtivos ao invés de encargos económicos.

4. Condições de trabalho, desafios e potencial de emprego

4.1. Na UE, cerca de 6,3 milhões de pessoas trabalham no setor dos cuidados continuados, enquanto 44 milhões prestam com frequência cuidados continuados informais a familiares ou amigos, o que faz deste um dos setores de crescimento mais rápido a nível mundial ( 8 ) . Até 2030, espera-se a criação de até 7 milhões de postos de trabalho para profissionais no domínio da saúde e da prestação de cuidados ( 9 )

4.2. Os desafios principais do setor da prestação de cuidados passam pela escassez de pessoal, pelas condições de trabalho exigentes e pouco atrativas, pela mão de obra envelhecida e pelo subfinanciamento, devido aos cortes orçamentais efetuados no setor social e da saúde durante a crise económica de 2008, que afetaram todos os Estados-Membros, em grau variável ( 10 ) . Em quase todos os Estados-Membros, o aumento da procura ultrapassa o crescimento do nível de emprego, devido às condições de trabalho penosas no plano psicológico e físico, que levam os trabalhadores a abandonar o setor — uma tendência exacerbada pela pandemia, que afeta negativamente a saúde e a segurança tanto dos beneficiários como dos prestadores de cuidados.

4.3. Uma abordagem transformadora deve promover a igualdade de género, tendo em conta que as mulheres representam mais de 80 % dos trabalhadores no setor da prestação de cuidados, são as principais cuidadoras e beneficiárias de cuidados, quer em contextos formais, quer informais ( 11 ) , e têm, em média, uma idade superior à da mão de obra total da UE. Uma vez que são as mulheres a assumir a maior parte das responsabilidades de prestação de cuidados no agregado familiar, a existência de serviços de educação e acolhimento na primeira infância e de cuidados continuados acessíveis e a preços comportáveis permitiria a um maior número de mulheres ingressar no mercado de trabalho. O direito a, pelo menos, cinco dias úteis de licença de cuidador por ano, introduzido pela Diretiva Equilíbrio Trabalho-Vida, proporcionará algum apoio aos cuidadores informais que tentam conciliar a vida profissional com as responsabilidades familiares. No entanto, a falta de licenças remuneradas adequadas impede o pleno usufruto desta disposição da diretiva e pode agravar as desigualdades entre homens e mulheres.

4.4. Em muitos países da UE, os salários do setor estão abaixo da média, apesar das condições de trabalho penosas, dos requisitos específicos em matéria de aptidões ou competências e qualificações e dos riscos elevados em matéria de saúde e segurança no trabalho ( 12 ) . Em vários Estados-Membros, a sindicalização, a cobertura da negociação coletiva, a satisfação no trabalho e os rácios pessoal-utente apresentam níveis baixos. Ademais, a pandemia revelou, entre outros aspetos, um fornecimento deficiente de equipamento de proteção individual.

4.5. Apesar de os cuidados informais não remunerados, ou cuidados familiares, serem uma pedra angular da prestação de cuidados continuados na Europa, em muitos países, os serviços de cuidados ao domicílio e de cuidados de proximidade continuam a estar subdesenvolvidos e a ser de difícil acesso ( 13 ) . Tendo em conta o impacto da prestação dos cuidados informais em aspetos fundamentais das perspetivas de vida, o CESE recomenda vivamente políticas que promovam a «formalização» dos cuidados informais, apoiem os prestadores de cuidados informais e contribuam para uma utilização eficiente dos recursos.

4.6. O CESE manifesta preocupação com o trabalho de prestação de cuidados precário generalizado entre trabalhadores não declarados, principalmente as trabalhadoras domésticas que são cuidadoras residentes e pertencem, na maioria dos casos, a grupos migrantes ou a categorias de cidadãos móveis. Esta zona cinzenta, agravada pela falta de acesso a cuidados formais e pela necessidade económica, exige uma abordagem política coesa, que dedique a devida atenção à certificação de competências, à regularização e/ou a procedimentos de autorização de residência.

4.7. Com o aumento da procura de cuidados continuados, o setor beneficiará de salários mais elevados e atrativos, de representação coletiva e negociação coletiva efetivas e de mais formação. A mobilização de financiamento público para melhorar as condições de trabalho (por exemplo, através de requisitos em matéria de contratação pública) pode ajudar a resolver a escassez de pessoal e a assegurar cuidados continuados de qualidade elevada. A profissionalização, a definição de padrões de qualidade e a elaboração de normas para avaliar ou medir a qualidade, bem como a harmonização das normas entre os Estados-Membros, são essenciais para a renovação do setor ( 14 )

5. Observações adicionais

5.1. A pandemia expôs uma situação de fragmentação e dispersão em muitos Estados-Membros, em particular, nas responsabilidades pelo financiamento e pela prestação de cuidados, o que revela a necessidade de integrar melhor os sistemas nacionais de assistência social e de saúde ( 15 ) , idealmente colocados para assegurar o acesso universal e a eficiência.

5.2. Um dos principais desafios emergentes, que requer medidas concertadas na nova estratégia de prestação de cuidados, diz respeito à prevenção e ao combate dos problemas de saúde mental, que são o resultado combinado da pandemia e do aumento da incidência de perturbações psiquiátricas (por exemplo, a demência) associado ao envelhecimento da população.

5.3. Como demonstra a experiência recente de prevenção e controlo da COVID-19 em estruturas de cuidados continuados ( 16 ) , é fundamental levar a cabo uma avaliação eficaz, assim como uma supervisão externa e inspeção eficientes e racionalizadas nas estruturas de prestação de cuidados tanto do setor público como do setor privado para prevenir abusos e garantir a segurança e qualidade, em especial das populações vulneráveis, como as pessoas idosas e as crianças, tirando partido das boas práticas existentes nos Estados-Membros.

5.4. A normalização dos procedimentos de recolha de dados e dos indicadores de cuidados continuados em toda a UE é vital para uma estratégia de prestação de cuidados eficaz a nível dos Estados-Membros, que deve incluir também obrigações de comunicação de informações e análises periódicas a realizar com base em procedimentos eficientes e simplificados. Em especial, a disponibilização de serviços de acolhimento de crianças adequados carece de metas quantitativas e qualitativas para medir os progressos, cumprir as metas de Barcelona e ir mais além.

5.5. O apoio à digitalização dos serviços de cuidados continuados é fundamental para combater a divisão digital. Cabe dar especial atenção à acessibilidade, aos sistemas de assistência, à melhoria da literacia digital e à digitalização, a fim de assegurar a qualidade do emprego, a melhoria de competências e novos métodos de diagnóstico, acompanhamento e tratamento.

5.6. O CESE condena os crimes de guerra cometidos pela Federação da Rússia na Ucrânia contra os trabalhadores do setor da saúde e prestação de cuidados, os doentes e as crianças, visando hospitais e outras instalações. Além dos mortos e feridos causados, esta agressão afeta gravemente o sistema de saúde e de prestação de cuidados da Ucrânia, pelo que exige assistência e medidas de apoio específicas, tendo igualmente em conta que a crise na Ucrânia está a propagar-se a toda a parte e afeta muitos aspetos do contexto económico e social.

5.7. O diálogo social, com a participação do governo, dos empregadores e trabalhadores e das suas organizações representativas, é fundamental para uma estratégia transformadora da prestação de cuidados e para a resiliência dos sistemas de saúde na UE. Importa associar os beneficiários e os prestadores de cuidados à conceção de um ecossistema de saúde e de cuidados mais inclusivo, resiliente e equitativo na perspetiva de género, que assegure a participação da sociedade civil e de outras partes interessadas, por exemplo, a Igreja e as instituições de filantropia.

6. Observações gerais sobre o pessoal de saúde

6.1. Os cuidados de saúde de qualidade constituem um dos pilares de uma sociedade estável, segura e próspera, sendo a sua organização da responsabilidade dos governos. Em muitos países, é prática comum recorrer à contratação rápida e a baixo custo de trabalhadores de saúde de outros países europeus. Aceita-se simplesmente essa prática como natural, pelo que, lamentavelmente, não é corrigida.

6.2. O CESE defende firmemente o princípio segundo o qual o desenvolvimento de sistemas de saúde fortes e resilientes depende de pessoal de saúde instruído, qualificado e motivado, o que é fundamental para o êxito da política de saúde e, por conseguinte, essencial para assegurar a cobertura universal de saúde e o direito à saúde. As próprias recomendações da Conferência sobre o Futuro da Europa visam criar um «direito à saúde», garantindo a todos os europeus um acesso equitativo e universal a cuidados de saúde preventivos e curativos de qualidade e a preços comportáveis.

6.3. A União Europeia da Saúde deve melhorar a proteção, a prevenção, a preparação e a resposta às ameaças para a saúde humana a nível da UE. Neste contexto, o êxito de todas as iniciativas fundamentais no âmbito da União Europeia da Saúde depende fortemente da disponibilidade de pessoal de saúde de elevada qualidade.

6.4. Em vários pareceres ( 17 ) , o CESE abordou a questão do pessoal de saúde numa série de outros contextos e atividades. Em situações de pandemia, em particular, os trabalhadores da saúde encontram-se na linha da frente e demonstram um nível de solidariedade excecional nos momentos mais difíceis.

6.5. O CESE apoia a adoção de medidas para tornar os postos de trabalho no setor da saúde mais atrativos para os jovens. Esta é uma das condições mais importantes para dotar os sistemas de saúde da capacidade de recursos humanos suficiente para dar resposta às necessidades de cuidados de saúde, promoção da saúde e prevenção das doenças.

6.6. É importante proceder à normalização dos dados relativos aos números, à migração, às competências e a outros aspetos específicos relacionados com o pessoal de saúde e assegurar a sua partilha contínua entre os Estados-Membros. Múltiplos acontecimentos (a pandemia de COVID-19, sismos, inundações, a invasão da Ucrânia pela Rússia, etc.) demonstram a importância de uma resposta rápida, especialmente em situações de crise.

6.7. Entre 2000 e 2017, o número de profissionais dos setores da saúde e da assistência social aumentou 48 % nos países da OCDE ( 18 ) . À medida que a população envelhece e a sua estrutura se altera, a procura de serviços de saúde também aumentará e sofrerá alterações. Estima-se que a procura mundial de profissionais de saúde quase duplicará até 2030 ( 19 )

6.8. Ainda antes da pandemia de COVID-19, a capacidade para prestar serviços de saúde básicos era limitada em muitos países devido à escassez persistente de pessoal de saúde, prevendo-se a falta, a nível mundial, de 18 milhões de profissionais de saúde até 2030 ( 20 )

6.9. É importante definir claramente os princípios da possível transferência ou combinação de competências e tarefas (delegação de tarefas ou associação de competências). É necessário proceder à coordenação das instituições que formam os profissionais de saúde para que respondam adequadamente às necessidades dos sistemas nacionais de saúde através de correções atempadas nas taxas de inscrição e nos programas curriculares.

6.10. O desenvolvimento dos recursos humanos no setor da saúde e da assistência social deve seguir o princípio da coordenação, da cooperação intersetorial e da integração dos cuidados, com o objetivo comum de assegurar a continuidade dos cuidados aos cidadãos, com base no modelo de 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano.

6.11. Importa dedicar especial atenção à disponibilidade de tratamentos nas comunidades locais, particularmente nas regiões escassamente povoadas, nas zonas rurais remotas ou isoladas e nas regiões insulares, onde é necessário recorrer de forma mais ativa a soluções modernas de transporte e de telemedicina.

7. Planeamento do pessoal no setor da saúde

7.1. O CESE considera que o planeamento do pessoal no setor da saúde deve procurar criar condições para uma prática profissional que melhore a qualidade dos cuidados e a segurança dos doentes. Simultaneamente, importa assegurar a capacidade de ministrar uma formação de alta qualidade a todos os níveis.

7.2. Cumpre considerar a gestão do pessoal de saúde uma atividade de importância estratégica para o conjunto da administração pública, em que os governos dos Estados-Membros desempenham um papel fundamental, a executar numa perspetiva multissetorial, tendo em conta diferentes ângulos e prioridades.

7.3. A gestão do pessoal de saúde deve abranger todas as fases do «ciclo de vida dos profissionais» — desde o recrutamento de futuros estudantes até ao recurso a reformados. O processo de seleção de candidatos para formação, emprego e promoção deve ser transparente e justo, sem qualquer forma de discriminação.

7.4. No planeamento do pessoal no setor da saúde, é importante ter em conta as necessidades dos cidadãos e dos profissionais de saúde, que devem ser claramente expostas. Os processos de planeamento e gestão devem estabelecer os métodos que permitem identificar todas as necessidades dos profissionais, que vão das condições de trabalho, dos direitos materiais, das oportunidades de progressão e da atribuição de tempo e recursos adequados para a aprendizagem e a investigação ao estabelecimento de um equilíbrio sustentável entre a vida pessoal e profissional.

7.5. O planeamento do pessoal no setor da saúde deve refletir o planeamento da estrutura, assim como as ações e os processos utilizados para cumprir os objetivos fixados, definindo, nomeadamente, os resultados a alcançar e a forma específica de o fazer.

7.6. O CESE propõe que se atualize o plano de ação para o pessoal dos setores da saúde e da prestação de cuidados na União Europeia ( 21 ) . O desenvolvimento de um planeamento e previsão integrados do pessoal no setor da saúde e a adaptação das competências dos profissionais de saúde e de cuidados continuados são essenciais para melhorar o acesso a esses serviços e a qualidade dos mesmos.

7.7. Os parceiros sociais e todas as organizações interessadas da sociedade civil devem desempenhar um papel ativo no processo de planeamento do pessoal no setor da saúde. É necessário definir as relações entre os diferentes grupos profissionais, as necessidades específicas da população e o sistema para competências específicas.

7.8. Há que identificar as zonas geográficas pouco atrativas ou os domínios de atividade em que há escassez de recursos humanos, a fim de salvaguardar os direitos e proporcionar incentivos adequados aos profissionais de saúde. O CESE entende que a Comissão Europeia deve emitir recomendações sobre um rácio mínimo de recursos por unidade populacional para a cobertura universal de saúde de referência e para emergências, tendo em conta a distribuição geográfica e a pirâmide de idades ( 22 )

7.9. Enquanto base para essas recomendações, importa melhorar os exercícios de recolha de dados a nível internacional, para harmonizar, sempre que possível, as categorias de dados, a fim de identificar diferenças e evitar uma má interpretação dos mesmos. Para poder contextualizar os dados, importa refletir os desvios nacionais em relação às categorias harmonizadas a nível europeu ( 23 )

7.10. A questão dos recursos financeiros será abordada de forma diferente consoante as circunstâncias económicas de cada Estado-Membro. Os dados científicos sugerem que os Estados-Membros devem assegurar que o planeamento do sistema em geral, e o planeamento do pessoal de saúde em particular, têm em conta o ambiente geral e a capacidade relativa dos governos de o influenciar ( 24 )

7.11. O planeamento do pessoal deve ter em conta a evolução das tecnologias digitais, já que as inovações nesse domínio criam oportunidades para novos ambientes e contextos de trabalho para a prestação dos cuidados e exigem novas competências.

8. Condições de trabalho

8.1. A importância das condições de trabalho como fator a ponderar nas decisões dos profissionais de iniciar, manter ou abandonar uma carreira na medicina evidencia a relevância de políticas coerentes em domínios como a educação, o emprego, a vida familiar, as questões financeiras e a migração. Embora muitos dos debates sobre o planeamento do pessoal no setor da saúde incidam na remuneração dos profissionais enquanto fator determinante para o seu recrutamento e retenção, o acesso à educação e formação, incluindo o desenvolvimento profissional e a possibilidade de conservar competências, bem como as condições práticas, nomeadamente o acesso a assistência, o número oficial de horas de trabalho, a garantia de um nível suficiente de efetivos, as oportunidades de desenvolvimento profissional significativas e o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, contribuem para um ambiente de trabalho saudável em que a medicina é uma opção profissional atrativa e sustentável ( 25 )

8.2. As organizações médicas europeias e internacionais observam que os médicos que trabalham em hospitais e em consultórios privados e de medicina geral são cada vez mais confrontados com situações de violência — por vezes extrema — no seu trabalho diário, fora de zonas de conflito ( 26 ) . O CESE insta a Comissão Europeia e todas as partes interessadas a demonstrarem empenho político e a tomarem consciência da necessidade urgente de proteger o pessoal de saúde no exercício das suas funções.

8.3. Os profissionais de saúde correm o risco de contrair doenças infecciosas devido à exposição no local de trabalho. A transmissão de doenças conduz ao absentismo, à morbilidade e, em alguns casos, à mortalidade entre os profissionais de saúde. Em última análise, esta situação traduz-se numa redução do pessoal e, consequentemente, afeta a qualidade dos cuidados prestados aos doentes e a segurança.

8.4. stress psicológico e possíveis perturbações mentais que afetam tanto o seu trabalho como a sua vida pessoal. Nos últimos anos, aumentaram os casos de profissionais de saúde que reduzem a atividade profissional ou se reformam antecipadamente devido ao esgotamento profissional, à depressão ou a outros problemas de saúde mental Os profissionais de saúde também podem sofrer depsicológico e possíveis perturbações mentais que afetam tanto o seu trabalho como a sua vida pessoal. Nos últimos anos, aumentaram os casos de profissionais de saúde que reduzem a atividade profissional ou se reformam antecipadamente devido ao esgotamento profissional, à depressão ou a outros problemas de saúde mental ( 27 ) . O CESE solicita investimento nos serviços públicos de saúde mental para assegurar um acesso pleno e gratuito de todos os profissionais de saúde a esses serviços.

9. Mobilidade

9.1. O CESE salienta que o direito à mobilidade deve ser respeitado dentro e fora da UE. Há que facilitar a mobilidade transfronteiras em benefício dos trabalhadores e da profissão no seu conjunto, já que cria uma oportunidade para a transferência de conhecimentos e a aprendizagem mútua, o que melhora os cuidados prestados aos doentes e, em última análise, todo o sistema de saúde. Nos casos de migração económica ou por condições de trabalho desfavoráveis, é fundamental identificar e corrigir as causas profundas desta dinâmica e procurar melhorar a situação do pessoal de saúde ( 28 )

9.2. A mobilidade transfronteiras acrescenta uma nova dimensão ao planeamento do pessoal, e a criação de um serviço europeu de monitorização dos profissionais de saúde, destinado a ajudar os Estados-Membros a estabelecer e manter estruturas de planeamento e coordenar aspetos transfronteiras do planeamento, constituiria um elemento infraestrutural útil a longo prazo. Esse serviço deve estar ligado aos processos da UE, em especial ao Semestre Europeu e ao planeamento do combate a pandemias previsto num futuro regulamento da UE relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde ( 29 )

9.3. Os Estados-Membros devem aplicar políticas de recrutamento ético em conformidade com o Código de Prática Mundial da OMS para o Recrutamento Internacional de Pessoal de Saúde ( 30 ) . O recrutamento de profissionais do estrangeiro não deve ser considerado apenas uma forma de atenuar a escassez de profissionais de saúde nacionais. Nos casos em que existem fluxos de mobilidade assimétricos, importa envidar esforços para criar mecanismos de compensação que permitam intercâmbios em que todos ganham.

10. Observações adicionais

10.1. É fundamental uma liderança eficaz para gerir os profissionais de saúde a todos os níveis, já que se trata de uma componente complexa e altamente valorizada da educação em saúde, cada vez mais reconhecida como essencial para alcançar normas elevadas de educação, investigação e prática clínica.

10.2. Por conseguinte, todas as profissões da saúde devem integrar, nos seus programas curriculares, cursos adequados e de elevada qualidade em matéria de liderança e de desenvolvimento das respetivas capacidades ( 31 )

Bruxelas, 22 de setembro de 2022. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) A Comissão Europeia publicou o Plano de Ação para a mão de obra no setor da saúde da UE em 2012.

(2) Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão. (2014). «Adequate social protection for long-term care needs in an ageing society: report jointly prepared by the Social Protection Committee and the European Commission» [Proteção social adequada às necessidades de cuidados continuados numa sociedade em envelhecimento: relatório conjunto do Comité da Proteção Social e da Comissão Europeia]. Serviço das Publicações, p. 14, https://data.europa.eu/doi/10.2767/32352.

(3) Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre a prestação de cuidados na UE para uma igualdade de género melhorada, https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2018-0464_PT.html.

(4) JO C 129 de 11.4.2018, p. 44; JO C 487 de 28.12.2016, p. 7; JO C 204 de 9.8.2008, p. 103; brochura e parecer do CESE sobre «Evolução económica, tecnológica e social dos serviços avançados de saúde às pessoas idosas» (JO C 240 de 16.7.2019, p. 10); parecer do CESE sobre o tema «Rumo a um novo modelo de prestação de cuidados às pessoas idosas: aprender com a pandemia de COVID-19» (JO C 194 de 12.5.2022, p. 19).

(5) Addati, L., Cattaneo, U., e E. Pozzan. (2022). Relatório intitulado «Care at work: Investing in care leave and services for a more gender equal world of work» [Prestação de cuidados no trabalho: investimento em licenças e serviços de prestação de cuidados para reforçar a igualdade de género no mundo do trabalho]. OIT, Genebra, https://www.ilo.org/global/topics/care-economy/WCMS_838653/lang--en/index.htm.

(6) https://www.who.int/publications/i/item/WHO-HIS-SDS-2018.53

(7) Ver o parecer do CESE sobre o tema «Impacto do investimento social no emprego e nos orçamentos públicos» (JO C 226 de 16.7.2014, p. 21).

(8) Eurofound. (2020). «Long-term care workforce: Employment and working conditions» [Condições de trabalho e de emprego dos trabalhadores do setor dos cuidados continuados]. Serviço das Publicações da UE, Luxemburgo, https://www.eurofound.europa.eu/nb/publications/customised-report/2020/long-term-care-workforce-employment-and-working-conditions.

(9) Barslund, Mikkel et. al (2021). «Study: Policies for long-term Carers» [Estudo: políticas para os prestadores de cuidados continuados]. Bruxelas, Parlamento Europeu, https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2021/695476/IPOL_STU(2021)695476_EN.pdf.

(10) https://www.euro.who.int/__data/assets/pdf_file/0011/186932/12-Summary-Economic-crisis,-health-systems-and-health-in-Europe.pdf

(11) Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão. «Long-term care report: trends, challenges and opportunities in an ageing society» [Relatório sobre os cuidados continuados: tendências, desafios e oportunidades numa sociedade em envelhecimento] (2021). Vol. I, cap. 3, Serviço das Publicações, pp. 12-28, https://data.europa.eu/doi/10.2767/677726.

(12) Ver nota de rodapé 11, pp. 68-70.

(13) Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão. (2018). Zigante, V., «Informal care in Europe: exploring formalisation, availability and quality» [Cuidados informais na Europa: estudo da formalização, da disponibilidade e da qualidade]. Serviço das Publicações, https://data.europa.eu/doi/10.2767/78836.

Spasova, S., et al. (2018). «Challenges in long-term care in Europe. A study of national policies» [Desafios dos cuidados continuados na Europa — Estudo das políticas nacionais]. Rede Europeia em matéria de Política Social, Bruxelas, Comissão Europeia, https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=pt&pubId=8128&furtherPubs=yes.

(14) Ver nota de rodapé 11, capítulo 3.

(15) Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão. (2014). «Adequate social protection for long-term care needs in an ageing society: report jointly prepared by the Social Protection Committee and the European Commission» [Proteção social adequada às necessidades de cuidados continuados numa sociedade em envelhecimento: relatório conjunto do Comité da Proteção Social e da Comissão Europeia]. Serviço das Publicações, p. 36, https://data.europa.eu/doi/10.2767/32352 e Comissão Pan-Europeia para a Saúde e o Desenvolvimento Sustentável. (2021). «Drawing light from the pandemic: a new strategy for health and sustainable development. A review of the evidence» [Encontrar uma luz de esperança em tempos de pandemia: uma nova estratégia para a saúde e o desenvolvimento sustentável. Análise dos dados científicos],

(16) Danis, K., Fonteneau, L., et al. (2020). «High impact of COVID-19 in long-term care facilities: suggestion for monitoring in the EU/EEA» [O impacto elevado da COVID-19 nas estruturas de cuidados continuados: recomendações para a monitorização na UE/EEE]. Euro Surveillance: European Communicable Disease Bulletin, 25(22). https://doi.org/10.2807/1560-7917.ES.2020.25.22.2000956

(17) JO C 286 de 16.7.2021, p. 109; JO C 429 de 11.12.2020, p. 251; JO C 242 de 23.7.2015, p. 48; JO C 143 de 22.5.2012; JO C 18 de 19.1.2011, p. 74; JO C 77 de 31.3.2009, p. 96.

(18) https://one.oecd.org/document/ECO/WKP(2021)43/en/pdf

(19) Liu JX, Goryakin Y, Maeda A, Bruckner T, Scheffler R., «Global health workforce labor market projections for 2030» [Projeções relativas ao mercado de trabalho no setor da saúde a nível mundial para 2030]. Human Resources for Health 2017; 15:11 (https://human-resources-health.biomedcentral.com/articles/10.1186/s12960-017-0187-2).

(20) https://www.who.int/health-topics/health-workforce#tab=tab_1

(21) A Comissão Europeia publicou o Plano de Ação para a mão de obra no setor da saúde da UE em 2012.

(22) Política da Associação dos Médicos Europeus no que diz respeito ao pessoal de saúde (https://www.cpme.eu/policies-and-projects/professional-practice-and-patients-rights/health-systems-and-health-workforce).

(23) Ver nota de rodapé n.o 2.

(24) Russo G, Pavignani E, Guerreiro CS, Neves C., «Can we halt health workforce deterioration in failed states? Insights from Guinea Bissau on the nature, persistence and evolution of its HRH crisis» [Conseguiremos travar a deterioração do pessoal de saúde em Estados falhados? Uma visão sobre a natureza, a persistência e a evolução da crise de recursos humanos na saúde na Guiné-Bissau]. Human Resources for Health 2017; 15(1):12.

(25) Ver nota de rodapé n.o 2.

(26) https://www.cpme.eu/api/documents/adopted/2020/3/EMOs.Joint_.Statement.on_.Violence.FINAL_.12.03.2020.pdf

(27) Dyrbye, L. N., T. D. Shanafelt, C. A. Sinsky, P. F. Cipriano, J. Bhatt, A. Ommaya, C. P. West e D. Meyers. 2017. «Burnout among health care professionals: A call to explore and address this underrecognised threat to safe, high-quality care» [O esgotamento profissional entre os profissionais de saúde: apelo ao estudo e combate desta ameaça subvalorizada para cuidados de saúde seguros e de alta qualidade]. NAM Perspectives. Documento de reflexão. National Academy of Medicine, Washington.

(28) Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão. (2014). «Adequate social protection for long-term care needs in an ageing society: report jointly prepared by the Social Protection Committee and the European Commission» [Proteção social adequada às necessidades de cuidados continuados numa sociedade em envelhecimento: relatório conjunto do Comité da Proteção Social e da Comissão Europeia]. Serviço das Publicações, p. 14, https://data.europa.eu/doi/10.2767/32352.

(29) Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão. (2014). «Adequate social protection for long-term care needs in an ageing society: report jointly prepared by the Social Protection Committee and the European Commission» [Proteção social adequada às necessidades de cuidados continuados numa sociedade em envelhecimento: relatório conjunto do Comité da Proteção Social e da Comissão Europeia]. Serviço das Publicações, p. 14, https://data.europa.eu/doi/10.2767/32352.

(30) https://www.who.int/publications/m/item/migration-code

(31) Van Diggele, C., Burgess, A., Roberts, C., e Mellis, C. (2020), «Leadership in healthcare education» [A liderança na educação em saúde]. BMC Medical Education, 20 (supl. 2), 456. https://doi.org/10.1186/s12909-020-02288-x