22. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 328/5 
2.15.2. Todavia, o Comité sublinha mais uma vez a 
necessidade de os serviçoes estatísticos da Comunidade 
estudarem e analisarem melhor o sector turístico e as 
empresas que nele exercem a sua actividade, a fim de 
obter uma base homogénea de conhecimentos funda­
mentais para uma política credível. 
1. Observações gerais 
1.1. Até hoje, só foi possível harmonizar, a nível 
comunitário, quatro listas de aditivos. Desde há mais 
de doze anos, a saber: depois da adopção da Directiva 
74/329/CEE(2), o Conselho não adoptou nenhuma 
directiva em matéria de aditivos, excepto alterações a 
estas quatro directivas existentes, e nenhum progresso 
pôde ser realizado nestas quatro directivas no que diz 
respeito às condições de utilização. 
1.2. Isto demonstra a necessidade de um procedi­
mento mais flexível. O Comité Económico e Social tem-
-se frequentemente pronunciado em favor da adopção 
de directivas por maioria em vez de unanimidade. 
1.3. Entretanto, a Comissão apenas conseguiu apre­
sentar algumas propostas novas, tendo em conta a 
complexidade da matéria e a fraqueza numérica dos 
efectivos da Comissão. O Comité receia que a Comissão 
não se encontre com capacidade de acelerar os seus 
(') JO nVC 116 de 16.5. 1986, p. 2. 
(2) JOn<>L 189 de 12.7. 1974. 2.16. Anexo III 
Tal como foi mencionado no início deste parecer, o 
Comité aprova as três propostas da Comissão, sob 
reserva das observações atrás formuladas. 
trabalhos de molde a realizar os trabalhos que ela se 
propõe. De modo algum convém que esta aceleração 
prejudique a necessária atenção que a dificuldade da 
matéria requer. 
1.4. O novo procedimento preconizado corre por­
tanto o risco de pôr grandes dificuldades num assunto 
da sensibilidade dos aditivos. 
1.5. Os critérios gerais de utilização dos aditivos 
alimentares, tais como os que vêm resumidos no Anexo 
II, deveriam resumir-se aos dois pontos seguintes: 
— implicações eventuais em matéria de saúde pública 
(toxicidade, aspectos nutrientes, hipersensibilidade, 
etc), 
— necessidade tecnológica. 
Acrescente-se-lhe a lealdade das transacções comerciais. 
Para que estes aspectos sejam todos examinados ade­
quadamente, convém prever no texto da directiva a 
consulta obrigatória: 
— do Comité Científico da Alimentação Humana, e, 
ulteriormente, 
— do Comité Consultivo dos Géneros Alimentícios. Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser 
utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (') 
(86/C 328/02) 
Em 29 de Abril de 1986 e em conformidade com o disposto no artigo 1009 do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Econó­
mico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, engarregada da preparação dos 
trabalhos sobre a matéria, emitiu o seu parecer em 1 e 2 de Setembro de 1986 com base no 
relatório do Sr. De Grave. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 239? sessão plenária, reunião de 17 de 
Setembro de 1986, adoptou, por unanimidade, o parecer seguinte: 
N? C 328/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 86 
1.6. Os pareceres destes dois Comités devem poder 
ser tornados públicos. 
1.7. Numa matéria difícil, muitas vezes controversa, 
não só entre consumidores e produtores, mas também 
entre os próprios produtores, e mesmo entre cientistas, 
convém garantir um máximo de consulta e de informa­
ção aos meios interessados. 
O Comité sugere portanto que a Comissão torne 
pública a sua proposta de directiva solicitando o parecer 
do Comité Económico e Social, antes de ela ser subme­
tida ao voto do comité permanente. O Comité Econó­
mico e Social conservaria, assim, a possibilidade de se 
fazer ouvir junto dos meios interessados, num domínio 
em que os produtores e os consumidores sempre estive­
ram muito atentos. 
1.8. Além disso, o Comité sugere que, por ocasião 
dos trabalhos preliminares do Comité Permanente dos 
Géneros Alimentícios, possam ser convidados observa­
dores ligados aos meios interessados para participarem 
nos trabalhos, como acontece no domínio dos cosmé­
ticos. 
2. Observações particulares 
2.1. O Comité estima indispensável que a matéria 
que seja objecto de uma delegação de poderes à Comis­
são seja mais precisa, a fim de evitar qualquer incerteza 
jurídica. 
Assim, certas substâncias podem-se encontrar na zona 
limite 
— dos aditivos e dos alimentos, 
— dos aditivos e dos pesticidas, 
— dos aditivos visados ou não na presente directiva, 
— dos aditivos e dos auxiliares tecnológicos. 
É o caso, por exemplo, do óxido de etileno, do açafrão, 
do sorbitol, das enzimas, dos amidos alterados, de 
substâncias extraídas de géneros alimentícios (concen­
trado de proteínas de soja, caseína, gelatina, fibras, 
albumina, etc). Por outro lado, produtos de tratamento 
de géneros alimentícios após colheita são considerados 
umas vezes como aditivos, outras vezes como pestici­
das: produtos maturescentes, antigermes, fungicidas, 
etc. Certos fungicidas aplicados aos agrumes são classi­
ficados na lista dos géneros (exemplo: difenil), mas 
tornam-se pesticidas noutros géneros alimentícios. 
Além disso, fungicidas utilizados em vez do difenil 
também são catalogados como pesticidas (exemplo: 
benomil). 
Conviria reagrupar numa lista única de aditivos todos 
os produtos de tratamento dos vegetais após colheita. 2.2. Artigo 2°, n° 2 
2.2.1. Os aditivos de utilização múltipla deveriam 
continuar a figurar nas listas múltiplas de aditivos. 
2.2. Artigo 3o., n°. 2 
2.3.1. Segundo o Comité, as directivas específicas 
existentes só podem ser alteradas no tocante aos aditi­
vos que figuram nas quatro listas comunitárias, o que 
exclui as categorias de aditivos ainda reguladas pelo 
direito nacional e não avaliadas a nível comunitário. 
2.4. Artigo 3°, n° 3 
2.4.1. Convém acrescentar uma alínea g) cobrindo a 
matéria do n? 1, alínea d), do artigo 5? (instruções de 
emprego). 
2.4.2. Além disso, a última frase deveria ser alterada 
para prever a consulta obrigatória do Comité Consul­
tivo dos Géneros Alimentícios e do Comité Científico. 
2.5. Artigo 4° 
2.5.1. Convém seguir o mesmo procedimento de 
consulta que para o artigo 3? 
2.6. Artigo 5°., n°. 1, alínea c) 
2.6.1. Redigir como segue: «Todas as condições 
especiais de armazenagem e/ou condição de emprego ». 
2.7. Artigo 5o, n° 1, alínea d) 
2.7.1. Redigir como segue: «Instruções de 
emprego.» 
2.7.2. Os aditivos podem ser utilizados por numero­
sas firmas, inclusive pequenas e médias, que nem sempre 
estão familiarizadas com as condições de emprego. 
2.8. Artigo 9o 
2.8.1. O Comité remete, por um lado, para as obser­
vações gerais supracitadas, por outro, para os pareceres 
do Comité Económico e Social sobre a realização do 
mercado interno: legislação comunitária dos géneros 
alimentícios. 
2.9. Anexo l 
2.9A. Esta lista deveria ser intitulada «Categorias 
de funções tecnológicas de aditivos alimentares». Este 
título responde melhor às exigências do artigo 29 que 
cita as « funções tecnológicas » descritas e « definidas » 
no Anexo I. 
22. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 328/7 
2.9.2. O Comité estima que a presença nesta lista 
de categorias de aditivos que não são autorizados na 
maioria dos Estados-membros não deveria impedir a 
sua autorização ulterior (exemplo: agentes de endureci­
mento, agentes de tratamento da farinha). Se for caso 
disso, estes aditivos deveriam ser excluídos da delegação 
de poder à Comissão. 
2.9.3. Chama a atenção, por outro lado, para as 
substâncias de manejo particularmente perigoso, 
nomeadamente para a saúde das crianças e dos ado­
lescentes. É o caso dos «sequestrantes» que podem 
mascarar a presença de defeitos no processo de fabrica­
ção. A definição deveria precisar se a Comissão entende 
por «sequestrantes» a mesma coisa que os aditivos 
« agentes quelantes ». 
2.9.4. O termo edulcorante deve ser cindido em duas 
categorias: «edulcorantes artificiais» e «edulcorantes 
naturais». 
2.9.5. A expressão «agente de tratamento da 
farinha » deve ser substituída pela indicação de uma ou 
várias funções tecnológicas, a fim de não permitir tudo 
(exemplo: branqueamentos). 
2.9.6. Do mesmo modo, seria conveniente suprimir 
do Anexo I o ponto « enzimas », que não é uma função 
tecnológica, e incluir as enzimas utilizadas como aditi­
vos na categoria a que pertencem (antioxidante, estabi­
lizante, etc). 
2.9.7. O Comité admira-se da ausência dos «sais 
emulcificantes », categoria prevista pela directiva « rotu­
lagem ». 
2.9.8. Os intitulados dos aditivos estabilizadores de 
espuma e antiespumantes não têm a mesma correspon­
dência nas diversas versões linguísticas. De uma 
maneira geral, aliás, as diversas versões do anexo não 
são concordantes. 
2.9.9. O Comité pergunta se não seria conveniente 
definir cada um dos termos deste anexo, para evitar 
todo e qualquer equívoco. 
2.10. Anexo II 
2.10.1. O Comité tomou nota do facto que este 
anexo é o resumo de outros textos. Tratando-se de um 
texto de carácter jurídico, ela preferiria ver incluído o 
texto completo neste anexo de preferência ao resumo. 
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1986. 2.10.2. O Comité verifica que o ponto 1 visa, ao 
mesmo tempo, a avaliação toxicológica (a fazer pelo 
comité científico) e a avaliação da utilidade tecnológica 
(a fazer, nomeadamente, pelo comité consultivo dos 
géneros alimentícios). Estima que, salvo excepções 
muito específicas, não é o comité científico que é compe­
tente para se pronunciar individualmente sobre a opor­
tunidade de um aditivo num alimento. Pede, portanto, 
que este ponto 1 não misture os dois aspectos. 
2.10.3. Por outro lado, os diversos aspectos relativos 
à saúde (toxidade, hipersensibilidade, aspectos nutrien­
tes) figuram em lugares diferentes (pontos 1, 5 a), etc.) 
do Anexo II. 
2.10.4. Conviria rever a redacção em consequência, 
e reagrupar separadamente as considerações relativas à 
saúde e as relativas à oportunidade tecnológica. 
2.10.5. Seria conveniente sublinhar melhor um ter­
ceiro critério que tem, desde há muito, o acordo dos 
produtores e dos consumidores: o da lealdade das trans­
acções comerciais. 
2.10.6. Alterar como segue o início do ponto 2: 
«Poderão unicamente ser utilizados.» A redacção 
actual é ambígua e não tem em conta o critério da 
utilidade tecnológica. Se for caso disso, o ponto 2 
poderia ser suprimido, pois ele repete-se com o ponto 
1. A ser mantido, seria necessário alterar, além disso, 
a sua redacção, de molde a que não se possa autorizar 
um aditivo, se « os dados tecnológicos de que se dispõe 
à hora actual» forem insuficientes. 
2.10.7. O Comité pede a alteração do ponto 5 a), 
que parece aliás em contradição com o ponto 5 c), de 
tal modo que o aditivo não possa reduzir o valor 
nutritivo do alimento, salvo se o aditivo for necessário 
à produção de alimentos destinados a grupos de consu­
midores com necessidades nutritivas particulares. 
2.10.8. No ponto 6 c), suprimir «quanto possível» 
na primeira linha. A noção de «dose diária admissível» 
perde todo o sentido, se for acompanhada de uma tal 
restrição. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR