1. Introdução

O Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho prevê, no seu anexo I, que os Estados‑Membros apresentem um relatório anual de atividades à Comissão, a fim de reforçar a transparência ao nível da União. Em seguida, com base nessas informações, a Comissão tem de elaborar uma revisão anual destinada ao Parlamento Europeu.

A presente revisão anual abrange o ano civil de 2017. No que diz respeito ao âmbito deste exercício, ele abrange as atividades de crédito à exportação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, isto é, as transações a «médio e longo prazo», com um prazo de reembolso de dois ou mais anos. Esta revisão não abrange operações de crédito à exportação a curto prazo nem atividades realizadas por determinadas agências de crédito à exportação (ACE) fora do domínio do crédito à exportação (como os seguros de investimento). É igualmente de notar que, no caso de alguns Estados‑Membros, a função de agência de crédito à exportação é desempenhada por uma empresa de seguros que opera ao abrigo de um mandato público. A presente revisão abrange apenas as atividades do setor público dessas empresas.

A Comissão tomou nota da Resolução adotada em 2 de julho de 2013 pelo Parlamento Europeu sobre o primeiro exercício de apresentação de relatórios ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 e chamou a especial atenção dos Estados‑Membros para as recomendações contidas nessa resolução — tais como a recomendação ao grupo de trabalho do Conselho sobre créditos à exportação e à Comissão, no sentido de consultar o Serviço Europeu para a Ação Externa para continuar a desenvolver a metodologia de elaboração de relatórios. À data da redação do presente documento, os Estados‑Membros estão a analisar uma atualização da metodologia de elaboração dos relatórios.

2. Relatórios anuais de atividades recebidos em relação ao ano civil de 2017

Foram recebidos relatórios anuais de atividades dos seguintes Estados‑Membros: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, República Eslovaca, Espanha, Suécia e Reino Unido.

No ano de referência, os restantes sete Estados‑Membros (Chipre, Estónia, Grécia, Irlanda, Letónia, Lituânia e Malta) não tiveram programas ativos de crédito à exportação, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1233/2011.

3. Análise dos relatórios anuais de atividades

a) Informações gerais e financeiras

O quadro regulamentar aplicável [Regulamento (UE) n.º 1233/2011] estabelece as regras gerais aplicáveis às operações e aos programas de crédito à exportação. Apesar de a maioria dos governos europeus ter criado uma ACE, o âmbito e o tipo de programas de crédito à exportação, bem como as estruturas organizativas da agência diferem entre os Estados‑Membros.

Em alguns Estados‑Membros, a ACE é um serviço ou organismo do Estado. Noutros, como acima assinalado, uma companhia de seguros desempenha essa função ao abrigo de um mandato público e sob controlo governamental. Não é invulgar que os Estados‑Membros que facultam diferentes categorias de apoio ao crédito à exportação tenham mais de uma ACE (por exemplo, uma agência que concede apoio oficial sob a forma de garantias ou de seguro para empréstimos comerciais e outra que, por exemplo, concede empréstimos diretamente ou bonificações da taxa de juro).

Em 2017, 21 Estados‑Membros da UE disponibilizaram programas de crédito à exportação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011. Os referidos programas eram geridos por um total de 29 diferentes organismos e serviços governamentais.

Em termos gerais, os Estados‑Membros estão a expandir o seu conjunto de programas de crédito à exportação. No que respeita aos tipos de apoio de crédito à exportação oferecidos pelas ACE europeias, a forma mais comum continua a ser a «garantia pura» (ou seja, a transação de exportação em questão é financiada por um banco comercial, em relação ao qual a ACE presta uma garantia ou uma cobertura de tipo seguro). Os 21 Estados‑Membros que disponibilizaram créditos à exportação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 concederam este tipo de apoio durante o período de referência. A grande maioria dos Estados‑Membros também disponibilizou outras formas de apoio abrangidas pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011, bem como no âmbito de aplicação do Convénio da OCDE relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial , tais como empréstimos diretos ou financiamento (em que o financiamento é fornecido diretamente pela ACE e não por um banco comercial) ou refinanciamento . Vários relatórios anuais de atividades também mencionam explicitamente o financiamento de projetos , a ajuda ligada e/ou os empréstimos às PME .