Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê que na definição e aplicação das políticas comunitárias nos domínios da agricultura e dos transportes, a Comunidade e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais.

A este respeito, o transporte de animais vivos é o domínio mais controverso do bem-estar dos animais. A Directiva 91/628/CEE [1], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE [2], constitui o quadro comunitário legislativo actual. Subsequentemente, foram adoptados o Regulamento (CE) nº 1255/97 do Conselho e o Regulamento (CE) nº 411/98 do Conselho destinados a fornecer normas mais circunstanciadas.

[1] JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

[2] JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

Em conformidade com o nº 1 do artigo 13º da Directiva 91/628/CEE, a Comissão adoptou, em Dezembro de 2000, um relatório [3] destinado ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros desde a entrada em vigor da Directiva 95/29/CE. O relatório da Comissão recomendava acções a tomar, algumas das quais foram já iniciadas. No entanto, a maioria das recomendações só poderia ser cumprida mediante alterações à legislação actual.

[3] COM(2000) 809 final, adoptado em 6 de Dezembro de 2000.

O relatório foi apresentado no Conselho da Agricultura que apoiou, em Junho de 2001, o resultado numa resolução específica [4]. O Parlamento Europeu adoptou uma resolução [5] relativa a este relatório, em Novembro de 2001.

[4] JO C 273 de 28.9.2001, p. 1.

[5] Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros desde a entrada em vigor da Directiva 95/29/CE do Conselho que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte (COM(2000) 809 - C5-0189/2001 - 2001/2085(COS)) - A5-0347/2001.

O Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais adoptou, em 11 de Março de 2002, um parecer sobre o bem-estar dos animais durante o transporte. O parecer científico prevê, nomeadamente, recomendações relativas à aptidão física dos animais a serem transportados, à formação do pessoal envolvido nesse transporte, ao manuseamento dos animais, ao aumento das concessões de espaço e limites restritivos em termos de tempo de viagem.

A Comissão analisou cuidadosamente as recomendações fornecidas pelo Comité Científico. A Comissão considera que as conclusões do relatório têm de ser consideradas no âmbito da experiência prática e à luz da respectiva aplicabilidade. A aplicação correcta da legislação em matéria de protecção dos animais é um elemento essencial na melhoria da situação actual. Além disso, é necessário considerar cuidadosamente a praticabilidade de mais um passo na direcção da prossecução das recomendações do Comité Científico. A Comissão considera que adoptar uma abordagem faseada, implementando os principais aspectos das recomendações, constitui a melhor forma de introduzir melhorias reais em termos de bem-estar dos animais a curto e médio prazo. O objectivo da proposta da Comissão é, por conseguinte, garantir que as elevadas normas recomendadas pelos cientistas são cumpridas através da criação de instrumentos legislativos adequados que permitam às autoridades competentes efectuar um melhor controlo e uma melhor aplicação.

A Comissão reconhece também a urgência da necessidade de aprofundar o conhecimento em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte. Pretende promover uma maior investigação nos domínios da sanidade animal e do bem-estar dos animais, nomeadamente, em relação ao transporte, por forma a se obter um conhecimento maior dos aspectos mais sensíveis.

Os recursos serão, designadamente, consagrados ao estudo do papel da duração da viagem e dos seus efeitos no metabolismo de diferentes espécies e categorias de animais. Além disso, a experiência obtida com a aplicação das sequências de viagem propostas facilitará uma melhor compreensão dos aspectos científicos do transporte de animais, que poderá servir de base à elaboração de aconselhamento científico em devido tempo por parte da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Tal aconselhamento científico poderá constituir o suporte para outras melhorias das condições do transporte de animais, incluindo a duração das viagens.

Além disso, é de mencionar que a Comissão financiou um projecto de investigação sobre o transporte de bovinos (projecto CATRA) ao abrigo do 5º Programa-Quadro de Investigação. Podem ser consultadas mais informações sobre o projecto no sítio Web: http://www.lt.slu.se/catra/ .

A Comissão organizou também uma consulta alargada junto das principais partes interessadas e do público em geral. Todas as principais organizações envolvidas tiveram, designadamente, a oportunidade de apresentar os seus comentários à Comissão, bem como as respectivas sugestões sobre a forma de melhorar a situação do transporte de animais. As medidas propostas receberam um apoio generalizado do público durante uma consulta por Internet organizada em Dezembro de 2002 [6].

[6] Para os resultados completos da consulta por Internet sobre a protecção dos animais durante o transporte consultar: http://europa.eu.int/yourvoice/results/ 240/index_pt.htm

Nesta base, verificou-se um claro consenso de que a melhoria do nível de aplicação constituía uma prioridade. As preocupações em termos de sanidade animal determinaram também a urgência assumida pela Comissão para encetar acções neste domínio em especial, apurando os instrumentos disponíveis para os controlos por parte das autoridades competentes às operações de transporte de longo curso. Este objectivo pode, designadamente, ser alcançado através da concessão de acesso às autoridades competentes pelo bem-estar dos animais ao equipamento de registo instalado em veículos rodoviários exigido pela legislação social europeia relativa aos tempos de viagem.

A este respeito, a proposta da Comissão introduz requisitos pormenorizados para a formação de condutores do transporte de animais vivos, introduzindo um currículo específico, a necessidade de organismos de formação aprovados e um certificado harmonizado de formação. Além disso, no sentido de facilitar os controlos, a proposta reforça a harmonização dos documentos (autorizações dos transportadores, certificados dos condutores, veículos aprovados) e dos procedimentos (criação de pontos de contacto para cada Estado-Membro, comunicação de infracções). A proposta define condições rigorosas para a concessão de uma autorização aos transportadores e os que operam em viagens de longo curso seriam registados numa base de dados específica. A proposta enumera as verificações específicas e serem efectuadas pelos funcionários às remessas que entram ou saem das alfândegas do território da União.

Com base nas considerações mencionadas supra, tendo considerado o parecer dos cientistas e tendo examinado os contributos das diferentes partes interessadas, a proposta da Comissão solicita normas elevadas, nomeadamente no que se refere aos transportes que envolvem a travessia de várias regiões da Europa, definidos na proposta como transporte de longo curso. A este respeito, as novas medidas reforçadas são as seguintes:

a) Será concedida aos transportadores uma autorização específica. Esta apenas poderá ser obtida caso sejam cumpridas condições precisas e por um período limitado de tempo. Estes transportadores serão registados numa base de dados nacional electrónica;

b) Propõem-se, com base num parecer específico do Comité Científico, normas mais elevadas, designadamente, em relação à ventilação e às instalações de abeberamento do veículo;

c) Todos os navios de transporte de animais vivos que operam a partir de portos da Comunidade serão sujeitos a requisitos específicos e à obtenção de um certificado de aprovação;

d) Aplicam-se maiores concessões de espaço no camião às viagens de longo curso do que às de curta distância;

e) Períodos menores de viagem e períodos maiores de repouso para os animais a bordo de veículos para evitar as operações de carregamento e descarregamento que provocam maior stress; a proposta não prevê a utilização de pontos de paragem, dado o risco demonstrado para a saúde dos animais;

f) Um novo procedimento administrativo relativo à guia de marcha irá tornar obrigatória para os operadores a verificação sistemática da remessa no local de destino, a manutenção de registos dos resultados e a notificação aos funcionários de qualquer anomalia.

A experiência revela que o transporte de longo curso de equídeos para abate é um assunto que suscita especial preocupação. Por isso, para além ,dos requisitos mencionados supra, a proposta torna obrigatório o transporte de equídeos em baias individuais para viagens de longo curso.

Os cientistas destacaram que os animais muito jovens são especialmente vulneráveis e recomendaram a proibição total do seu transporte. A proposta proibirá o transporte de animais recém-nascidos e muito jovens, em conformidade com o parecer científico.

A experiência revelou também à Comissão que as piores situações de manuseamento inadequado e mesmo de crueldade para com os animais eram notificadas nos mercados. Com base nesta informação, a proposta, pela primeira vez na legislação da UE, alarga as disposições relativas à protecção dos animais a todos os locais onde estes são carregados, descarregados e manuseados, incluindo mercados de animais vivos. Os mercados de animais vivos serão submetidos, designadamente, a requisitos específicos relativos à formação do pessoal responsável pelo manuseamento dos animais.

Em virtude das grandes alterações a serem introduzidas, a presente proposta revoga a Directiva 91/628/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE, bem como o Regulamento (CE) nº 1255/97 e o Regulamento (CE) nº 411/98. A proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 411/98 no que diz respeito à ventilação de veículos rodoviários de transporte de animais em viagens longas [7] será também retirada visto que se encontra agora incluída no presente texto. A elaboração de uma proposta de regulamento do Conselho foi escolhida para facilitar nomeadamente uma harmonização rápida das normas no mercado interno.

[7] COM(2001) 197 final

Foram efectuadas investigações socioeconómicas na preparação das presentes medidas, no sentido de assegurar que são proporcionais ao objectivo pretendido.

Tendo em conta as alterações fundamentais necessárias, derivadas da experiência dos Estados-Membros e da revisão dos dados científicos mais recentes, a presente proposta é a forma mais adequada de alcançar o objectivo pretendido.

2003/0171 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [8],

[8] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [9],

[9] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [10],

[10] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [11],

[11] JO C

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais anexo ao Tratado, prevê que na definição e aplicação das políticas comunitárias nos domínios da agricultura e dos transportes, a Comunidade e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais.

(2) Ao abrigo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE [12], o Conselho adoptou normas no domínio do transporte de animais, no sentido de eliminar os obstáculos técnicos ao comércio de animais e de permitir às organizações de mercado um funcionamento eficaz, garantindo, ao mesmo tempo, um nível satisfatório de protecção dos animais em causa.

[12] JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(3) O relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros desde a entrada em vigor da Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte [13], tal como exigido ao abrigo da Directiva 91/628/CEE, recomendou a alteração da legislação comunitária existente neste domínio.

[13] COM(2000) 809 final

(4) Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção Europeia para a protecção dos animais durante o transporte internacional e o Conselho mandatou a Comissão para negociar em nome da Comunidade a revisão da referida convenção.

(5) Por razões de bem-estar dos animais, deverá reduzir-se tanto quanto possível o transporte de longo curso de animais, incluindo o transporte de animais para abate.

(6) O Conselho convidou a Comissão, em 19 de Junho de 2001 [14], a apresentar propostas destinadas a garantir a aplicação eficaz e a execução rigorosa da legislação comunitária existente, melhorar a protecção e o bem-estar dos animais, prevenir a ocorrência e a propagação de doenças animais infecciosas e colocar em vigor requisitos mais estritos no sentido de evitar a dor e o sofrimento e de salvaguardar o bem-estar e a saúde dos animais durante e após o transporte.

[14] JO C 273 de 28.9.2001, p. 1.

(7) Em 13 de Novembro de 2001, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão [15] que apresentasse propostas de alteração às normas comunitárias existentes relativas ao transporte de animais vivos, nomeadamente, no sentido de:

[15] Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros desde a entrada em vigor da Directiva 95/29/CE do Conselho que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte C5-0189/2001-2001/2085(COS).

- consultar o comité científico competente sobre a duração do transporte de animais;

- apresentar um modelo europeu harmonizado de certificado para transportadores; harmonizar as guias de marcha para o transporte de longo curso;

- garantir que qualquer membro do pessoal responsável pelo manuseamento de animais vivos durante o transporte tenha concluído um curso de formação reconhecido pelas autoridades competentes; e

- garantir que as verificações veterinárias nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade incluem uma inspecção exaustiva das condições de bem-estar em que os animais são transportados.

(8) O Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais adoptou, em 11 de Março de 2002, um parecer sobre o bem-estar dos animais durante o transporte. Assim, a legislação comunitária deverá ser alterada por forma a ter em conta novos dados científicos, mantendo, simultaneamente, como prioridade a necessidade de que a sua aplicabilidade possa ser adequadamente garantida no futuro imediato.

(9) À luz da experiência obtida ao abrigo da Directiva 91/628/CEE na harmonização da legislação comunitária relativa ao transporte de animais e das dificuldades encontradas devido às diferentes transposições daquela directiva a nível nacional, revela-se mais adequado estabelecer as normas comunitárias neste domínio sob a forma de regulamento.

(10) O descarregamento e subsequente recarregamento dos animais é um factor de stress mais importante do que deixá-los a repousar no veículo em boas condições. Além disso, o contacto em pontos de paragem entre animais de diferentes origens pode ocasionar a propagação de doenças infecciosas. Assim, por motivos de bem-estar dos animais e de sanidade animal, deverá evitar-se a utilização destes pontos de paragem. Deste modo, deverá ser revogado o Regulamento (CE) nº 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997 [16], relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE.

[16] JO L 174 de 2.7.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1040/2003 do Conselho, de 11 de Junho de 2003, (JO L 151 de 19.6.2003, p. 21).

(11) Um bem-estar dos animais inadequado é frequentemente devido a falta de formação. Por isso, a formação deverá ser um pré-requisito para qualquer pessoa que manuseie animais durante o transporte e a formação deverá ser ministrada apenas por organismos aprovados pelas autoridades competentes.

(12) As condições de bem-estar dos animais durante o transporte resultam principalmente da conduta diária dos transportadores. As verificações por parte das autoridades competentes pode ser prejudicada na medida em que os transportadores podem operar livremente em diferentes Estados-Membros. Por isso, os transportadores devem ser mais responsabilizados e operar de modo mais transparente em termos do seu estatuto e funcionamento. Devem, designadamente, fornecer provas da sua autorização, notificar sistematicamente qualquer dificuldade e manter registos precisos das suas acções e respectivos resultados.

(13) O transporte de animais envolve não apenas os transportadores mas também outras categorias de operadores tais como agricultores, comerciantes, centros de agrupamento e matadouros. Em consequência, algumas obrigações relativas ao bem-estar dos animais deverão ser alargadas a qualquer operador envolvido no transporte de animais.

(14) Os centros de agrupamento desempenham um papel crítico no transporte de algumas espécies de animais vivos. Por esse motivo, devem fornecer garantias de que a legislação comunitária relativa à protecção de animais durante o transporte é conhecida e respeitada pelos seus trabalhadores e visitantes.

(15) As viagens de longo curso são susceptíveis de provocar efeitos mais nefastos no bem-estar dos animais do que as viagens mais curtas. Assim, deverão ser concebidos procedimentos específicos que garantam uma melhor aplicação das normas aumentando, nomeadamente, a rastreabilidade de tais operações de transporte.

(16) O Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários [17], estabelece a duração máxima da condução e períodos mínimos de repouso dos condutores rodoviários. Importa que os períodos de viagem para os animais sejam regulamentados de igual modo [18]. O Regulamento (CEE) n° 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários [19] prevê a instalação e utilização de equipamento de registo, por forma a garantir a verificação eficaz do cumprimento da legislação social em matéria de transportes rodoviários. É necessário que tais dados de registo sejam disponibilizados e verificados, no sentido de aplicar os limites dos períodos de viagem ao abrigo da legislação em termos de bem-estar dos animais.

[17] JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.

[18] COM(2001) 573 - JO C 51 E de 26.2.2002, p. 234 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.

[19] JO L 370 de 31.12.1985, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1360/2002 da Comissão (JO L 207 de 5.8.2002, p. 1).

(17) O intercâmbio insuficiente de informação entre as autoridades competentes conduz à aplicação inadequada da legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte. Assim, importa criar procedimentos flexíveis para melhorar o nível de colaboração entre as autoridades competentes nos diferentes Estados-Membros.

(18) O acompanhamento inadequado de infracções à legislação relativa ao bem-estar dos animais fomenta o desrespeito de tal legislação e conduz à distorção da concorrência. Por isso, devem ser estabelecidos procedimentos uniformes em toda a Comunidade para aumentar as verificações e as imposições de sanções às infracções à legislação em matéria de bem-estar dos animais. Os Estados-Membros devem fixar as normas relativas às sanções aplicáveis em casos de infracção às disposições do presente regulamento e tomarão as medidas necessárias para garantir a sua efectiva execução. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras.

(19) As embarcações de transporte de animais vivos transportam um número significativo de animais durante viagens de longo curso a partir de e no interior da Comunidade, podendo o transporte marítimo ser verificado no local de partida. Por este motivo, importa criar medidas e normas específicas para este meio de transporte.

(20) No interesse da coerência da legislação comunitária, deverá proceder-se à alteração da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína [20], por forma a adaptá-la ao presente regulamento no que diz respeito à aprovação dos centros de agrupamento e aos requisitos referentes aos transportadores.

[20] JO P121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1226/2002 da Comissão (JO L 179 de 9.7.2002, p. 13).

(21) A Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão [21] deverá também ser alterada, por forma a adaptá-la ao presente regulamento no que respeita à utilização de aparelhos eléctricos de descarga.

[21] JO L 340 de 31.12.1993, p. 21. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(22) No sentido de assegurar o cumprimento do presente regulamento, deverão aplicar-se ao bem-estar dos animais durante o transporte as normas e os procedimentos de informação estabelecidos na Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica.

(23) A Decisão 98/139/CE da Comissão de 4 de Fevereiro de 1998 fixa as regras específicas relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos Estados-Membros que devem ser relevantes para garantir o cumprimento uniforme do presente regulamento.

(24) O presente regulamento estabelece disposições em matéria de ventilação dos veículos rodoviários que transportam animais vivos em viagens de longo curso. Assim, deverá ser revogado o Regulamento (CE) nº 411/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativo a normas complementares em matéria de protecção dos animais, aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito horas [22].

[22] JO L 52 de 21.2.1998, p. 8.

(25) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [23].

[23] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I Âmbito de aplicação, definições e condições gerais para o transporte de animais

Artigo 1ºÂmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável ao transporte de animais vertebrados vivos para fins comerciais efectuado na Comunidade, incluindo às verificações específicas a serem efectuadas por funcionários às remessas que entram ou saem do território aduaneiro da Comunidade.

2. O presente regulamento não é aplicável ao transporte de um único animal acompanhado pelo seu responsável durante o transporte.

3. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo de outra legislação comunitária no domínio veterinário.

Artigo 2ºDefinições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) 'animais', os animais vertebrados vivos;

b) 'centros de agrupamento', os locais, tais como explorações, centros de recolha e mercados, nos quais são agrupados conjuntamente para formar remessas equídeos domésticos ou animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina ou suína, provenientes de diferentes explorações;

c) 'tratador', a pessoa directamente responsável pelo bem-estar dos animais que os acompanha durante a viagem;

d) 'posto de inspecção fronteiriço', qualquer posto de inspecção designado e aprovado em conformidade com o artigo 6º da Directiva 91/496/CEE [24] para a realização dos controlos veterinários de animais que cheguem à fronteira do território da Comunidade provenientes de países terceiros;

[24] JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

e) 'legislação comunitária no domínio veterinário', a legislação enumerada no capítulo I do anexo A da Directiva 90/425/CEE [25] e quaisquer normas de aplicação subsequentes;

[25] JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

f) 'contentor', qualquer grade, caixa, receptáculo ou outra estrutura rígida utilizada para o transporte de animais que não constitua um meio de transporte;

g) 'ponto de saída', um posto de inspecção fronteiriço ou qualquer outro local designado por um Estado-Membro através do qual os animais abandonam o território aduaneiro da Comunidade;

h) 'viagem', a operação de transporte completa desde o local de partida até ao local de destino, incluindo qualquer descarregamento, acomodamento e carregamento que se verifique em pontos intermédios na viagem;

i) 'detentor', qualquer pessoa, singular ou colectiva, à excepção do transportador, responsável pelos animais ou encarregada de prover à sua manutenção, a título permanente ou temporário;

j) 'embarcação de transporte de animais vivos', uma embarcação que é utilizada ou que se destine a ser utilizada para o transporte de equídeos domésticos ou de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina ou suína, à excepção de navios de transporte de veículos e de outras embarcações de transporte de animais em contentores movíveis;

k) 'viagem de longo curso', uma viagem que exceda 9 horas contadas a partir do momento em que o primeiro animal da remessa é deslocado por um meio de transporte, excluindo 45 minutos de repouso do condutor no caso de transporte rodoviário;

l) 'meio de transporte', veículos rodoviários ou ferroviários, embarcações e aeronaves utilizados para o transporte de animais, bem como contentores sempre que estes sejam utilizados para o transporte de equídeos domésticos ou animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina ou suína;

m) 'organizador':

i) um transportador que tenha subcontratado a, pelo menos, um outro transportador uma parte de uma viagem; ou

ii) uma pessoa singular ou colectiva que tenha contratado mais de um transportador para uma viagem; ou

iii) uma pessoa que tenha assinado a secção 1 do diário de viagem, tal como definido no anexo II;

n) 'local de partida':

i) o local onde o animal é carregado pela primeira vez num meio de transporte, desde que tenha sido aí acomodado durante, pelo menos, 48 horas antes do momento de partida;

ii) centros de agrupamento, sempre que:

- tais centros de agrupamento tenham sido aprovados em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário; e

- os animais tenham sido acomodados com material de cama suficiente, desamarrados e que tenham sido abeberados num centro de agrupamento durante, pelo menos, seis horas antes da partida;

o) 'local de destino' o local onde um animal é descarregado de um meio de transporte e:

i) acomodado durante, pelo menos, 48 horas antes do momento de partida; ou

ii) abatido;

p) 'local de transferência', o local onde os animais mudaram de meio de transporte, tendo ou não sido descarregados;

q) 'navios de transporte de veículos', uma embarcação marítima com instalações que permitem a entrada e a saída da embarcação de veículos rodoviários ou ferroviários;

r) 'transporte' a circulação de animais efectuada por um ou mais meios de transporte e as operações afins, incluindo o carregamento, o descarregamento, a transferência e o repouso, até que o descarregamento dos animais no local de destino se encontre concluído;

s) 'transportador', qualquer pessoa singular ou colectiva que transporte animais por sua própria conta, ou por conta de terceiros;

t) 'veículo', o meio de transporte equipado com rodas que é propulsionado ou rebocado.

Artigo 3ºCondições gerais relativas ao transporte de animais

Nenhum indivíduo procederá ao transporte de animais se não forem cumpridas as seguintes condições:

a) foram previamente tomadas todas as disposições necessárias destinadas a minimizar a duração da viagem e a garantir as necessidades dos animais durante a mesma;

b) os animais encontram-se em condições de efectuar a viagem prevista;

c) o meio de transporte é concebido, construído, mantido e operado por forma a evitar lesões e sofrimento e a garantir a segurança dos animais;

d) as instalações de carregamento e descarregamento são concebidas, construídas, mantidas e operadas adequadamente por forma a evitar lesões e sofrimento e a garantir a segurança dos animais;

e) o pessoal que manuseia os animais tem formação para este fim e desempenha as suas tarefas sem recurso à violência ou a qualquer método susceptível de provocar medo, lesões ou sofrimento desnecessários;

f) o transporte é efectuado sem demora para o local de destino e as condições de bem-estar dos animais são verificadas regulamente e mantidas de forma adequada;

g) é fornecida aos animais uma área de chão e uma altura suficiente adequada ao respectivo tamanho e à viagem prevista;

h) providencia-se aos animais, em qualidade e quantidade indicadas para a sua espécie e o seu tamanho, água, alimentos e repouso a intervalos adequados.

CAPÍTULO II Organizadores, transportadores, detentores e centros de agrupamento

Artigo 4ºDocumentação de transporte

1. Nenhum indivíduo procederá ao transporte de animais sem se fazer acompanhar no meio de transporte da documentação que permita à autoridade competente efectuar as seguintes verificações em relação aos animais:

a) a sua origem e o seu proprietário;

b) o seu local de partida;

c) a data e a hora de partida;

d) o seu local de destino previsto;

e) a duração esperada da viagem prevista.

2. O transportador deverá disponibilizar à autoridade competente, a pedido desta, a documentação prevista no nº 1.

Artigo 5ºObrigações de planeamento relativas ao transporte de animais

1. Nenhum indivíduo procederá à contratação ou subcontratação do transporte de animais a transportadores que não estejam autorizados ao abrigo do nº 1 do artigo 10º e do nº 1 do artigo 11º.

2. Os transportadores deverão identificar uma pessoa singular responsável pelo transporte e garantir a obtenção em qualquer altura de informação acerca da organização, execução e conclusão da parte da viagem sob seu controlo.

3. Os organizadores deverão garantir que em cada viagem:

a) o bem-estar dos animais não é comprometido devido a uma coordenação insuficiente entre as diferentes partes da viagem; e

b) uma pessoa singular é responsável pelo fornecimento de informação acerca da organização, execução e conclusão da viagem à autoridade competente, em qualquer altura.

4. Para as viagens de longo curso de equídeos domésticos e de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, os transportadores e os organizadores deverão cumprir as disposições relativas ao diário de viagem previstas no anexo II.

Artigo 6ºTransportadores

1. Nenhum indivíduo agirá como transportador, se não dispuser de uma autorização emitida por uma autoridade competente, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 10º e no nº 1 do artigo 11º. Sempre que os animais sejam transportados, deverá ser disponibilizada à autoridade competente uma cópia da autorização.

2. Os transportadores notificarão a autoridade competente de quaisquer alterações em relação à informação e aos documentos mencionados no nº 1 do artigo 10º num prazo não superior a 15 dias úteis a contar a partir da data em que se verificaram as alterações.

3. Os transportadores procederão ao transporte de animais em conformidade com as normas técnicas estabelecidas no anexo I.

4. Os transportadores devem confiar o manuseamento dos animais a pessoal que tenha recebido formação sobre as disposições relevantes contidas nos anexos I e II.

5. Nenhum indivíduo conduzirá um veículo rodoviário de transporte de equídeos domésticos ou de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína ou de aves de capoeira, se não possuir um certificado de formação, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 16º. Sempre que os animais sejam transportados, o certificado de formação deverá ser disponibilizado à autoridade competente.

6. Os transportadores devem garantir que quaisquer remessas de animais sejam acompanhadas por um tratador, excepto nos seguintes casos:

a) sempre que os animais sejam transportados em contentores que sejam seguros, devidamente ventilados e, se necessário, contenham alimentos e água suficientes, em distribuidores à prova de derramamento, para uma viagem com o dobro da duração prevista;

b) sempre que o condutor assuma as funções de tratador.

7. Os nºs 1, 2 e 4 não serão aplicáveis a indivíduos que transportem animais até uma distância máxima de 50 km, a contar do local de partida até ao local de destino.

8. Sempre que sejam transportados animais, os transportadores deverão disponibilizar o certificado de aprovação, tal como previsto no nº 2 do artigo 17º ou no nº 2 do artigo 18º à autoridade competente.

Artigo 7ºInspecção prévia e aprovação dos meios de transporte

1. Nenhum indivíduo procederá ao transporte rodoviário de longo curso de animais caso o meio de transporte não tenha sido inspeccionado e aprovado em conformidade com o nº 1 do artigo 17º.

2. Nenhum indivíduo procederá ao transporte por mar de equídeos domésticos e de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína de um porto comunitário sem que a embarcação de transporte de animais vivos tenha sido inspeccionada e aprovada ao abrigo do nº 1 do artigo 18º.

Artigo 8ºDetentores

1. Os detentores de animais no local de partida, transferência ou de destino deverão garantir que os animais são tratados em conformidade com as normas técnicas estabelecidas na secção 1, capítulos I e III, do anexo I.

2. Os detentores de animais em trânsito ou no local de destino verificarão sistematicamente se os animais foram transportados numa viagem de longo curso. No caso das viagens de longo curso de equídeos domésticos e de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, os detentores deverão cumprir as disposições relativas ao diário de viagem previstas no anexo II.

Artigo 9ºCentros de agrupamento

1. Os operadores de centros de agrupamento deverão garantir que os animais são tratados em conformidade com as normas técnicas estabelecidas na secção 1, capítulos I e III, do anexo I.

2. Além disso, os operadores de centros de agrupamento, aprovados em conformidade com a legislação veterinária comunitária, deverão:

a) confiar o manuseamento dos animais apenas a pessoal que tenha seguido cursos de formação sobre as normas técnicas relevantes definidas no anexo I;

b) informar regularmente os indivíduos admitidos no centro de agrupamento acerca dos seus deveres e obrigações ao abrigo do presente regulamento e das sanções em caso de infracção;

c) disponibilizar permanentemente aos indivíduos admitidos no centro de agrupamento os dados da autoridade competente à qual deverá ser notificada qualquer eventual infracção aos requisitos do presente regulamento;

d) em caso de não cumprimento do presente regulamento por qualquer indivíduo presente no centro de agrupamento, e sem prejuízo de qualquer acção decidida pela autoridade competente, tomar as medidas necessárias para remediar a não conformidade constatada e evitar a sua recorrência;

e) adoptar, monitorizar e executar o regulamento interno necessário ao cumprimento do disposto nas alíneas a) a d).

CAPÍTULO III Deveres e obrigações das autoridades competentes

Artigo 10ªAutorizações dos transportadores que operam em viagens de longo curso

1. A autoridade competente concederá autorizações aos transportadores desde que:

a) os candidatos não tenham apresentado um pedido e que não se encontrem autorizados, tal como previsto no presente número ou no nº 1 do artigo 11º, por outra autoridade competente no mesmo Estado-Membro ou em qualquer outro;

b) sempre que os candidatos estejam estabelecidos na Comunidade, se encontrem estabelecidos no Estado-Membro onde solicitam a autorização;

c) os candidatos tenham demonstrado dispor de pessoal adequado, em número suficiente e com equipamento e procedimentos de funcionamento à sua disposição, por forma a poderem cumprir o disposto no presente regulamento;

d) os candidatos, ou indivíduos agindo em seu nome, não tenham registo de infracções graves à legislação comunitária em matéria de protecção dos animais nos cinco anos que antecedem a data do pedido;

e) os candidatos tenham apresentado os seguintes documentos:

i) certificados de formação válidos para condutores, tal como previsto no nº 2 do artigo 16º, para todos os condutores destinados a efectuarem viagens de longo curso;

ii) certificados de aprovação válidos, tal como previsto no nº 2 do artigo 17º, para todos os meios de transporte rodoviário destinados a serem utilizados em viagens de longo curso;

iii) pormenores dos procedimentos que permitem aos transportadores localizar e registar a circulação dos veículos rodoviários sob sua responsabilidade e contactar permanentemente os condutores em questão durante viagens de longo curso;

iv) planos de emergência em caso de um acontecimento que requeira acções, tais como as referidas no nº 2 do artigo 22º.

2. A autoridade competente deverá emitir autorizações, tal como previsto no nº 1, em conformidade com o exemplar definido no capítulo I do anexo III e válidas por um período não superior a dois anos a contar da data da respectiva emissão.

Artigo 11° Autorizações dos transportadores que não operam em viagens de longo curso

1. A autoridade competente concederá autorizações aos transportadores que não operam em viagens de longo curso, a seu pedido, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no nº 1, alíneas a) a d) do artigo 10º.

2. A autoridade competente deverá emitir tais autorizações em conformidade com o exemplar definido no capítulo II do anexo III e válidas por um período não superior a cinco anos a contar da data da respectiva emissão.

Artigo 12°Emissão de autorizações pela autoridade competente

1. A autoridade competente pode limitar o âmbito de aplicação de uma autorização prevista no nº 1 do artigo 10º ou no nº 1 do artigo 11º, de acordo com os critérios que podem ser verificados durante o transporte.

2. A autoridade competente deverá emitir cada autorização prevista no nº 1 do artigo 10º e no nº 1 do artigo 11º com um número único no Estado-Membro. A autorização deverá ser redigida em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão e em duas outras línguas oficiais da Comunidade.

3. A autoridade competente deverá registar as autorizações previstas no nº 1 do artigo 10º e no nº 1 do artigo 11º de forma a permitir-lhe identificar rapidamente os transportadores, especialmente no caso de incumprimento dos requisitos do presente regulamento.

4. A autoridade competente deverá registar as autorizações emitidas ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 10º numa base de dados electrónica. Os dados referidos no exemplar estabelecido no capítulo I do anexo III deverão ser tornados públicos e encontrarem-se permanentemente disponíveis. A base de dados deverá também incluir as decisões notificadas ao abrigo do nº 4, alínea c), do artigo 25 e dos nºs 6 e 7 do artigo 25º.

Artigo 13°Verificações e medidas a tomar pela autoridade competente antes das viagens de longo curso

Para as viagens de longo curso de equídeos domésticos e de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, a autoridade competente do local de partida deverá:

a) efectuar as verificações necessárias por forma a verificar que:

i) os transportadores indicados no diário de viagem possuem as autorizações e os certificados relevantes;

ii) o diário de viagem apresentado pelo organizador é credível e indica conformidade com o presente regulamento;

b) exigir, sempre que o resultado das verificações previstas na alínea a) não sejam satisfatórios, que o organizador altere as disposições referentes à viagem de longo curso prevista, por forma a torná-la conforme com o presente regulamento;

c) enviar, o mais rapidamente possível, pormenores da viagem de longo curso prevista, tal como estabelecida no diário de viagem, à autoridade competente do local de destino ou do ponto de saída.

Artigo 14ºVerificações a efectuar pela autoridade competente em qualquer fase da viagem de longo curso

A autoridade competente deverá efectuar em qualquer fase da viagem de longo curso as verificações adequadas numa base aleatória ou orientada, no sentido de verificar que os períodos de viagem declarados são credíveis e cumprem o presente regulamento. A autoridade competente deverá, nomeadamente, verificar que os períodos de viagem e de repouso foram cumpridos nos limites estabelecidos no capítulo V do anexo I.

Artigo 15ºFormação do pessoal e equipamento da autoridade competente

A autoridade competente deverá garantir que o seu pessoal se encontra devidamente formado e equipado para verificar os dados registados pelo equipamento de registo nos transportes rodoviários, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3821/85.

Artigo 16ºCursos e certificados de formação

1. Deverão ser ministrados ao pessoal dos transportadores e dos centros de agrupamento cursos de formação para fins do disposto no nº 4 do artigo 6º e no nº 2, alínea a), do artigo 9º.

2. O certificado de formação para condutores de veículos rodoviários de transporte de equídeos domésticos ou de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína ou de aves de capoeira, tal como referido no nº 5 do artigo 6º, deverá ser concedido em conformidade com o anexo IV. O certificado de formação deverá ser redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro onde é emitido e em duas outras línguas oficiais da Comunidade. O certificado de formação deverá ser emitido pela autoridade competente ou pelo organismo designado para este fim pelos Estados-Membros e estar em conformidade com o exemplar definido no capítulo III do anexo III.

Artigo 17ºCertificado de aprovação de meios de transporte rodoviário

1. A autoridade competente ou o organismo designado pelo Estado-Membro concederá um certificado de aprovação dos meios de transporte rodoviário utilizados para viagens de longo curso, sob apresentação de pedido desde que o meio de transporte:

a) não seja alvo de um pedido apresentado ou de uma aprovação por outra autoridade competente no mesmo Estado-Membro ou em qualquer outro;

b) tenha sido inspeccionado com resultados positivos pela autoridade competente relativamente aos requisitos dos capítulos II e VI do anexo I aplicáveis à concepção, construção e manutenção dos meios de transporte rodoviário utilizados para viagens de longo curso.

2. A autoridade competente ou o organismo designado pelo Estado-Membro deverá emitir cada certificado com um número único no Estado-Membro e em conformidade com o exemplar estabelecido no capítulo IV do anexo III. O certificado deverá ser redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão e em duas outras línguas oficiais da Comunidade. Os certificados não deverão ser válidos por um período superior a cinco anos a contar da data de emissão e deverão ser renovados sempre que o meio de transporte seja alterado ou novamente equipado.

Artigo 18°Certificado de aprovação de embarcações de transporte de animais vivos

1. A autoridade competente ou o organismo designado pelo Estado-Membro concederá um certificado de aprovação de uma embarcação de transporte de animais vivos mediante pedido, desde que a embarcação:

a) seja regularmente operada pelo Estado-Membro onde é efectuado o pedido;

b) não seja alvo de um pedido apresentado ou de uma aprovação por outra autoridade competente no mesmo Estado-Membro ou em qualquer outro;

c) tenha sido inspeccionada com resultados positivos pela autoridade competente relativamente aos requisitos de construção e de equipamento para as embarcações de transporte de animais vivos constantes do capítulo IV do anexo I.

2. A autoridade competente ou o organismo designado pelo Estado-Membro deverá emitir cada certificado com um número único no Estado-Membro. O certificado deverá ser redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão e em duas outras línguas oficiais da Comunidade. Os certificados não deverão ser válidos por um período superior a cinco anos a contar da data de emissão e deverão ser renovados sempre que a embarcação seja alterada ou novamente equipada.

3. A autoridade competente deverá registar as embarcações de transporte de animais vivos aprovadas de forma a permitir-lhe identificá-las rapidamente, especialmente no caso de incumprimento dos requisitos do presente regulamento.

4. Os Estados-Membros podem aplicar normas nacionais adicionais às embarcações de transporte de animais vivos sob o seu pavilhão.

Artigo 19ºInspecção da embarcação de transporte de animais vivos aquando do carregamento e do descarregamento

1. A autoridade competente inspeccionará as embarcações de transporte de animais vivos antes de qualquer carregamento de animais no sentido de verificar, nomeadamente, que:

a) a embarcação de transporte de animais vivos está construída e equipada para o número e o tipo de animais a serem transportados;

b) os compartimentos em que os animais devem ser acomodados permanecem em bom estado de conservação;

c) o equipamento referido no capítulo IV do anexo I permanece em boas condições de funcionamento.

2. A autoridade competente inspeccionará as embarcações de transporte de animais vivos antes e durante qualquer operação de descarregamento de animais no sentido de verificar, nomeadamente, que:

a) os animais encontram-se em condições de continuar a sua viagem;

b) as operações de descarregamento estão a ser efectuadas em conformidade com o capítulo III do anexo I.

Artigo 20ºVerificações nos pontos de saída e nos postos de inspecção fronteiriços

1. Sem prejuízo das verificações previstas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 639/2003, sempre que os animais são apresentados nos pontos de saída ou nos postos de inspecção fronteiriços, os veterinários oficiais dos Estados-Membros verificarão se os animais são transportados em conformidade com o presente regulamento e, nomeadamente, que:

a) os transportadores apresentaram uma cópia de uma autorização válida, tal como previsto no nº 1 do artigo 10º ou no nº 1 do artigo 11º;

b) os condutores de veículos rodoviários de transporte de equídeos domésticos ou de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína ou de aves de capoeira, apresentaram um certificado válido de formação, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 16º;

c) os animais encontram-se em condições de continuar a sua viagem;

d) o meio de transporte no qual os animais deverão continuar a sua viagem está em conformidade com o capítulo II, e sempre que aplicável, com o capítulo VI do anexo I;

e) no caso de exportação, os transportadores forneceram provas que a viagem desde o ponto de partida até ao primeiro local de descarregamento no país de destino final está em conformidade com qualquer acordo internacional enumerado no anexo V aplicável nos países terceiros envolvidos;

f) os equídeos domésticos e os animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína foram ou vão ser transportados numa viagem de longo curso.

2. No caso de viagens de longo curso para equídeos domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, os veterinários oficiais dos pontos de saída e dos postos de inspecção fronteiriços deverão efectuar as verificações, registando os respectivos resultados, enumeradas na secção 3 "Local de destino" do anexo II. Os registos de tais verificações e a verificação prevista no nº 1 deverão ser conservadas pela autoridade competente durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar da data das verificações, incluindo uma cópia da folha de registo correspondente ou uma impressão tal como referida no anexo I ou no anexo IB do Regulamento (CEE) nº 3821/85, caso o veículo se encontre abrangido por aquele regulamento.

3. Sempre que a autoridade competente considere que os animais foram negligenciados ou maltratados durante a viagem e não estão, por conseguinte, em condições de completar a sua viagem, deverá proceder-se ao seu descarregamento, abeberamento e alimentação, concedendo-lhes repouso.

Artigo 21°Atraso durante o transporte

1. A autoridade competente tomará as medidas necessárias para evitar ou reduzir ao mínimo possível qualquer atraso durante o transporte ou sofrimento por parte dos animais, sempre que circunstâncias imprevisíveis impeçam a aplicação do presente regulamento. A autoridade competente deverá garantir a tomada de disposições especiais no local de transferência, nos pontos de saída e nos postos de inspecção fronteiriços no sentido de dar prioridade ao transporte de animais.

2. Não será detida nenhuma remessa de animais durante o transporte, excepto se tal for estritamente necessário para o bem-estar dos animais ou por motivos de segurança pública. Caso alguma remessa de animais tenha de ser detida durante o transporte por mais de duas horas, a autoridade competente deverá garantir a tomada de disposições adequadas para o cuidado dos animais e, sempre que necessário, a sua alimentação, o abeberamento, o descarregamento e o acomodamento.

CAPÍTULO IV Aplicação e intercâmbio de informações

Artigo 22°Acções de emergência em caso de não conformidade com o presente regulamento pelos transportadores

1. Sempre que a autoridade competente constate que qualquer uma das disposições do presente regulamento não está a ser cumprida, ou não tenha sido cumprida, deverá tomar, ou exigir ao responsável pelos animais, a tomada de qualquer acção necessária para salvaguardar o bem-estar dos animais.

Tal acção não deverá ser passível de provocar sofrimento desnecessário ou adicional aos animais e deverá ser proporcional à gravidade dos riscos envolvidos.

2. Consoante as circunstância de cada caso, tais medidas podem consistir em:

a) mudança do condutor ou do tratador;

b) reparação temporária do meio de transporte, por forma a evitar lesões imediatas nos animais;

c) transferência da remessa, ou de parta desta, para outro meio de transporte;

d) regresso dos animais ao seu local de partida pela rota mais directa;e) descarregamento dos animais, seu acomodamento em instalações adequadas e prestação dos cuidados devidos, até que o problema seja resolvido;

No caso de não existir outra forma de salvaguardar o bem-estar do animais, estes deverão ser humanamente abatidos ou submetidos a eutanásia.

3. Sempre que seja necessário tomar uma acção devido ao não cumprimento do presente regulamento, tal como referido no nº 1, e seja necessário transportar os animais em violação de alguma das disposições do presente regulamento, a autoridade competente deverá emitir uma autorização para o transporte daqueles animais. A autorização deverá identificar os animais envolvidos e definir as condições sob as quais podem ser transportados até ao cumprimento total do presente regulamento. Tal autorização deve acompanhar os animais.

4. A autoridade competente deverá providenciar a execução das acções necessárias caso não seja possível contactar o responsável pelos animais ou este não cumpra as suas instruções.

5. As decisões tomadas pelas autoridades competentes e os motivos para tais decisões devem ser notificadas, o mais rapidamente possível, ao transportador, ou ao seu representante, e à autoridade competente que concedeu a autorização prevista no nº 1 do artigo 10º ou no nº 1 do artigo 11º. Se necessário, as autoridades competentes deverão fornecer assistência ao transportador no sentido de facilitar a exploração das acções de emergência necessárias.

Artigo 23°Assistência mútua e intercâmbio de informação

1. Para fins do presente regulamento são aplicáveis as normas e os procedimentos de informação previstos na Directiva 89/608/CEE do Conselho [26].

[26] JO L 351 de 2.12.1989, p. 34.

2. Cada Estado-Membro deverá comunicar à Comissão os dados de uma pessoa de contacto para fins do presente regulamento, incluindo, sempre que disponível, um endereço electrónico, num prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, bem como qualquer actualização de tais dados. A Comissão enviará os dados da pessoa de contacto aos restantes Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

Artigo 24°Sanções

Os Estados-Membros fixarão as normas relativas às sanções aplicáveis em casos de infracção às disposições do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua efectiva execução. As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão, bem como as disposições relativas à aplicação do artigo 25º, impreterivelmente até dd/mm/aaaa [dezoito meses após a data de publicação do presente regulamento] devendo também notificar, de imediato, qualquer modificação de que sejam objecto.

Artigo 25ºInfracções e notificação de infracções

1. Em caso de qualquer infracção ao presente regulamento, a autoridade competente deverá tomar as medidas específicas previstas nos nºs 2 a 7.

2. Sempre que a autoridade competente constate que um transportador não observou, ou que um meio de transporte não está em conformidade com o presente regulamento, notificará de imediato a autoridade competente que concedeu a autorização ao transportador ou o certificado de aprovação do meio de transporte. Quaisquer dados e documentos relevantes devem acompanhar esta notificação.

3. Sempre que uma autoridade competente do local de destino constate que a viagem se realizou em violação do disposto no presente regulamento, deverá notificar de imediato a autoridade competente do local de partida. Quaisquer dados e documentos relevantes devem acompanhar esta notificação.

4. Sempre que a autoridade competente receba uma notificação, tal como previsto nos nºs 2 ou 3, deverá, se adequado:

a) exigir que o transportador em causa remedeie as violações observadas e estabeleça sistemas para evitar a sua recorrência;

b) submeter o transportador em causa a verificações adicionais;

c) suspender ou retirar a autorização do transportador ou o certificado de aprovação do meio de transporte em causa.

5. Em caso de infracção ao presente regulamento por um condutor portador de um certificado de formação, tal como previsto no nº 2 do artigo 16º, a autoridade competente pode suspender ou retirar o certificado de formação, em especial se a infracção revelar que o condutor não possui os conhecimentos ou a sensibilização suficientes para o transporte de animais em conformidade com o presente regulamento.

6. Em caso de infracções repetidas ou graves ao presente regulamento, um Estado-Membro pode proibir temporariamente o transportador ou o meio de transporte em causa de transportar animais no seu território, mesmo se o transportador ou o meio de transporte estiverem autorizados por outro Estado-Membro e desde que tenham sido esgotadas todas as possibilidades permitidas pela assistência mútua e pelo intercâmbio de informações, tal como previsto no artigo 23º.

7. Os Estados-Membros deverão garantir que todas as pessoas de contacto, previstas no nº 2 do artigo 23º, sejam notificadas sem demora de qualquer decisão tomada ao abrigo da alínea c) do nº 4 ou dos nºs 5 ou 6.

Artigo 26ºInspecções e relatórios anuais das autoridades competentes

1. A autoridade competente deverá verificar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento através da execução de inspecções não discriminatórias aos animais, meios de transporte e documentos de acompanhamento. Estas inspecções deverão fazer-se com base numa proporção adequada de animais transportados em cada Estado-Membro em cada ano e poderão ser efectuadas quando se realizarem verificações para outros fins. A proporção das inspecções será aumentada sempre que se constate que as disposições do presente regulamento não foram observadas. As proporções mencionadas supra serão determinadas em conformidade com os procedimentos referidos no n° 2 do artigo 30°.

2. A autoridade competente deverá apresentar à Comissão, até 30 de Junho de cada ano, um relatório anual abrangendo o ano anterior sobre as inspecções previstas no nº 1. O relatório será acompanhado por uma análise das principais deficiências detectadas e de um plano de acção para as colmatar.

Artigo 27°Controlos no local

Os peritos veterinários da Comissão podem, em colaboração com as autoridades do Estado-Membro em causa, e desde que necessário para garantir a aplicação uniforme do presente regulamento, proceder a controlos no local, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Decisão 98/139/CE da Comissão [27].

[27] JO L 38 de 12.2.1998, p. 10.

Artigo 28ºGuias de boas práticas

Os Estados-Membros deverão fomentar o desenvolvimento de guias de boas práticas, os quais deverão incluir orientações no sentido do cumprimento do presente regulamento e, em especial, do nº 1 do artigo 10º.

CAPÍTULO V Competências de execução e procedimento de comitologia

Artigo 29ºAnexos e normas de execução

1. Os anexos podem ser alterados de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 30º.

2. Podem ser adoptadas, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 30º, quaisquer regras necessárias à execução do presente regulamento.

3. A obrigação de possuir um certificado de formação, tal como previsto no nº 5 do artigo 6º, pode ser alargada a condutores de outras espécies domésticas, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 30º.

4. Podem ser adoptadas derrogações ao artigo 7º em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 30º, no sentido de ter em conta, nomeadamente, especificidades regionais.

5. A Comissão pode adoptar derrogações ao capítulo I, alínea e) do nº 2, do anexo I em caso de medidas excepcionais de apoio ao mercado devido a restrições de circulação impostas por medidas de controlo de doenças veterinárias. O comité referido no artigo 30º será informado de quaisquer medidas tomadas.

6. Podem ser adoptados, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 30º, requisitos referentes a viagens de longo curso para outros animais que não equídeos domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína.

Artigo 30°Procedimento de regulamentação

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, criado pelo artigo 58º do Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [28], composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

[28] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

2. Sempre que se remeter para o presente número, será aplicável o procedimento regulamentar estabelecido no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE [29], em conformidade com o seu artigo 7º. O prazo previsto no n° 6 do artigo 5° da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

[29] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

3. O comité aprova o seu regulamento interno.

CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 31°Revogação

São revogados, a partir de 1 de Janeiro de 2004, a Directiva 91/628/CEE, o Regulamento (CE) nº 1255/97 e o Regulamento (CE) nº 411/98. As remissões feitas para a directiva e para os regulamentos revogados entendem-se feitas para o presente regulamento.

Artigo 32ºAlterações à Directiva 64/432/CEE

A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 11º é alterado do seguinte modo:

a) à alínea e) do nº 1, é aditada a seguinte alínea ee):

'(ee) cumprem as disposições da Directiva 98/58/CE e do Regulamento (CE) nº xxx/xxxx que lhes são aplicáveis;'

b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

'4. A autoridade competente pode suspender ou retirar a aprovação caso não seja cumprido o disposto no presente artigo ou noutras disposições adequadas da presente directiva ou do Regulamento (CE) nº xxx/xxxx ou noutra legislação comunitária no domínio veterinário enumerada no anexo A, capítulo 1, da Directiva 90/425/CEE*. A aprovação poderá ser restabelecida quando a autoridade competente considerar que o centro de agrupamento satisfaz integralmente todas as disposições pertinentes referidas no presente número.

* JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.'

2. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 12º

1. Os Estados-Membros deverão garantir que os transportadores cumprem as seguintes condições adicionais:

a) Utilizarem, para o transporte dos animais, meios de transporte que sejam:

i) construídos de modo a que as fezes, a cama ou a forragem dos animais não possam verter ou cair para fora do veículo; e

ii) limpos e desinfectados com desinfectantes autorizados pela autoridade competente, imediatamente depois de cada transporte de animais ou de qualquer outro produto que possa afectar a saúde animal, e se necessário antes de novo carregamento de animais;

b) Devem:

i) possuir instalações adequadas de limpeza e desinfecção aprovadas pela autoridade competente, incluindo instalações, para o armazenamento de material de cama e de estrume; ou

ii) fornecer provas documentais que estas operações são efectuadas por terceiros aprovados pela autoridade competente.

2. O transportador deve, em relação a cada veículo destinado ao transporte de animais, assegurar a manutenção de um registo contendo, pelo menos, as seguintes informações, que devem ser conservadas por um período mínimo de três anos:

a) Local, data e hora do carregamento, nome ou firma das exploração ou centro de agrupamento onde os animais foram carregados;

b) Local, data e hora de entrega, nome ou firma e endereço do ou dos destinatários;

c) Espécie e número de animais transportados;

d) Data e local de desinfecção;

e) Indicação pormenorizada da documentação de acompanhamento, incluindo o número;

f) Duração prevista de cada viagem.

3. Os transportadores assegurarão que os animais transportados não entrem em contacto com animais de estatuto inferior em momento algum da viagem, desde a saída da exploração ou do centro de reagrupamento de origem até à chegada ao respectivo destino.

4. Os Estados-Membros garantirão que os transportadores fornecem um compromisso escrito declarando, nomeadamente, que serão tomadas todas as medidas necessárias ao cumprimento da presente directiva e, em especial, das disposições do presente artigo, bem como as relacionadas com a documentação adequada que tem de acompanhar os animais.

5. O presente artigo não será aplicável a indivíduos que transportem animais até uma distância máxima de 50 km, a contar do local de partida até ao local de destino.

6. No caso de incumprimento das disposições do presente artigo, serão aplicáveis, mutatis mutandis as disposições relativas às infracções e à notificação de infracções em termos de saúde animal previstas no artigo 25º do Regulamento (CE) nº xxx/xxxx '

Artigo 33°Alteração da Directiva 93/119/CE

No anexo A da Directiva 93/119/CE, o ponto 3 da parte II passa a ter a seguinte redacção:

'3. Os animais devem ser deslocados com cuidado. As passagens por onde os animais são encaminhados devem ser concebidas de modo a reduzir ao mínimo os riscos de ferimentos dos animais e dispostas de modo a tirar partido da sua natureza gregária. Os instrumentos destinados a conduzir os animais devem ser utilizados apenas para esse fim e unicamente por instantes.'

Artigo 34°Entrada em vigor e data de aplicação

O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de dd/mm/aaaa [18 meses após a data de publicação].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I - NORMAS TÉCNICAS referidas no nº 3 do artigo 6º, no nº 1 do artigo 8º, no nº 1 do artigo 9º e no nº 2, alínea a), do artigo 9º

Capítulo I - Aptidão física para o transporte

1. Não será transportado nenhum animal que não se encontre em condições de efectuar a viagem prevista.

2. Os animais feridos, que apresentem fraqueza fisiológica ou processos patológicos serão considerados como não estando em condições de serem transportados e, nomeadamente, se:

a) forem incapazes de se deslocarem independentemente sem dor ou caminhar sem assistência;

b) apresentarem um ferida aberta grave ou um prolapso;

c) forem fêmeas prenhes para as quais já tenha decorrido 90% ou mais do período esperado de gestação, ou fêmeas que tenham parido na semana anterior;

d) forem mamíferos recém-nascidos cujo umbigo ainda não sarou completamente;

e) forem suínos com menos de quatro semanas, cordeiros com menos de uma semana e vitelos com menos de duas semanas de idade, excepto se forem transportados a uma distância inferior a 100 km;

f) forem cervídeos no período em que se refazem as suas armações.

3. No entanto, animais doentes ou feridos podem ser considerados em condições de serem transportados se:

a) estiverem ligeiramente feridos ou doentes e cujo transporte não provoque sofrimento desnecessário;

b) forem transportados para fins da Directiva 86/609/CEE [30] e se a doença ou o ferimento fizer parte de um programa de investigação;

[30] JO L 358, 18.12.1986, p. 1.

c) forem transportados sob supervisão veterinária para tratamento ou diagnóstico veterinário. No entanto, esse transporte apenas será permitido se não implicar um sofrimento inútil ou maus tratos para os animais em questão.

4. Sempre que os animais adoeçam ou sejam feridos durante o transporte deverão ser separados dos restantes e receber um tratamento de primeiros socorros o mais rapidamente possível. Deverão receber tratamento veterinário adequado e, se necessário, serem submetidos a abate ou occisão de emergência de forma a que não lhes seja infligido sofrimento desnecessário.

5. Não deverão ser utilizados sedativos em animais a serem transportados, excepto se tal for estritamente necessário para garantir o bem-estar dos animais e apenas poderão ser utilizados sob controlo veterinário.

6. As fêmeas em período de amamentação das espécies bovina, ovina e caprina não acompanhadas da sua progenitura deverão ser ordenhadas a intervalos não superiores a 12 horas.

Capítulo II: Meios de transporte

1. Disposições relativas a todos os meios de transporte

1.1 Os meios de transporte, contentores e respectivos acessórios devem ser concebidos, construídos, mantidos e operados de forma a:

a) evitar ferimentos e sofrimento e a garantir a segurança dos animais;

b) proteger os animais de estados de tempo inclementes e de alterações adversas das condições climáticas; deverão estar sempre equipados com um tecto;

c) serem limpos e desinfectados;

d) evitar a fuga ou queda dos animais e ser capazes de resistir às tensões dos movimentos;

e) garantir a manutenção da qualidade e quantidade de ar adequada para a espécie transportada;

f) fornecer acesso aos animais por forma a permitir a sua inspecção e o seu tratamento;

g) apresentarem uma superfície de chão antiderrapante e minimizar derrames de urina e fezes;

h) fornecer uma forma de iluminação suficiente para a inspecção e o tratamento dos animais durante o transporte;

1.2 É conveniente prever um espaço livre no interior do compartimento dos animais e de cada um dos seus níveis que seja suficiente para assegurar uma ventilação adequada acima dos animais, quando estes se encontrem naturalmente de pé, e que não impeça de forma alguma os seus movimentos naturais.

1.3 Relativamente aos animais selvagens, o meio de transporte ou os contentores devem ostentar o seguinte:

a) um aviso indicando que os animais são selvagens, tímidos ou perigosos;

b) instruções escritas acerca da alimentação e do abeberamento.

1.4 As divisórias deverão ser suficientemente resistentes para aguentarem o peso dos animais. Os acessórios devem ser concebidos para um funcionamento rápido e fácil.

1.5 Os leitões com menos de 10 kg, os cordeiros com menos de 20 kg, os vitelos com menos de seis meses e os potros com menos de quatro meses de idade deverão dispor de material de cama adequado. Deverá ser suficiente para permitir aos animais assumirem uma posição deitada sem estarem em contacto directo com o chão.

1.6 Sempre que o transporte numa embarcação, aeronave ou vagão ferroviário dure mais de três horas, deverá existir uma forma de occisão adaptada à espécie à disposição do tratador ou do indivíduo a bordo com a aptidão necessária para efectuar tal tarefa de modo humano e eficiente.

2. Disposições adicionais relativas ao transporte rodoviário ou ferroviário

2.1 Os veículos de transporte de animais deverão estar clara e visivelmente marcados com a indicação da presença de animais vivos.

2.2 Os veículos rodoviários devem possuir equipamento adequado para o carregamento e o descarregamento.

2.3 Na altura da formação dos comboios e de qualquer outra manobra dos vagões, devem ser tomadas todas as precauções para evitar choques dos vagões que transportem animais.

3. Disposições adicionais para o transporte em navios de transporte de veículos

3.1 Antes do carregamento para uma embarcação, o tratador deverá verificar quando os veículos são carregados:

a) em conveses fechados que a embarcação está equipada com um sistema adequado de ventilação forçada e está equipada com um sistema de alarme e uma fonte secundária adequada de energia em caso de avaria;

b) em conveses descobertos, que é fornecida uma protecção adequada contra a água do mar.

3.2 Os veículos rodoviários e os vagões ferroviários devem estar equipados com um número suficiente de pontos de fixação adequadamente concebidos, posicionados e mantidos que lhes permitam serem fixados à embarcação de forma segura. Os veículos rodoviários e os vagões ferroviários deverão ser amarrados à embarcação antes do início da viagem por mar por forma a evitar a sua deslocação com o movimento da embarcação.

4. Disposições adicionais relativas ao transporte aéreo

4.1 Os animais devem ser transportados em contentores, baias ou compartimentos adequados às espécies, em conformidade com as normas relevantes da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) relativas ao transporte de animais vivos.

4.2 Os animais apenas serão transportados em condições segundo as quais a qualidade do ar, a temperatura e a pressão possam ser mantidas nos limites adequados durante toda a viagem, tendo em conta a espécies de animais.

5. Disposições adicionais relativas ao transporte em contentores

5.1 Os contentores em que os animais são transportados devem estar clara e visivelmente marcados com a indicação da presença de animais vivos e um sinal que indique a parte de cima do contentor.

5.2 Durante o transporte e o manuseamento, os contentores devem ser mantidos em posição vertical e devem minimizar-se choques e sacudidelas violentos. Os contentores serão fixados por forma a evitar a sua deslocação provocada pelo movimento do meio de transporte.

5.3 Os contentores pesados devem estar equipados com um número suficiente de pontos de fixação adequadamente concebidos, posicionados e mantidos que lhes permitam serem fixados de forma segura ao meio de transporte para o qual são carregados. Os contentores devem ser fixados ao meio de transporte antes do início da viagem para evitar a deslocação devida ao movimento do meio de transporte.

Capítulo III - Práticas de transporte

1. Carregamento, descarregamento e manuseamento

1.1 Deverá prestar-se especial atenção à necessidade de determinadas categorias de animais, tais como animais selvagens, de se aclimatarem ao meio de transporte antes da viagem proposta.

1.2 Sempre que as operações de carregamento ou de descarregamento tenham uma duração superior a seis horas:

a) deverão existir instalações adequadas por forma a manter, alimentar e abeberar os animais fora do meio de transporte sem estarem amarrados;

b) as operações devem ser supervisionadas por um veterinário autorizado e deve ter-se especial cuidado por forma a garantir que o bem-estar dos animais é mantido adequadamente durante estas operações.

Instalações e procedimentos

1.3 As instalações de carregamento e descarregamento, incluindo o chão, devem ser concebidos, construídos, mantidos e operados de forma a:

a) evitar ferimentos e sofrimento, minimizar a excitação e agitação durante as deslocações e garantir a segurança dos animais, nomeadamente, as superfícies não devem ser escorregadias e devem existir protecções laterais por forma a evitar a fuga dos animais;

b) serem limpos e desinfectados.

1.4 As rampas não deverão ultrapassar uma inclinação de 33,3% a contar da horizontal para os suínos, vitelos e equídeos, nem mais de 50% para caprinos e outros bovinos que não vitelos desde que as rampas estejam equipadas com cunhas a intervalos máximos de 30 centímetros.

1.5 As mercadorias transportadas no mesmo meio de transporte que os animais deverão ser posicionadas por forma a não causarem ferimentos, sofrimento ou agitação aos animais.

1.6 Deverá ser prevista uma iluminação adequada durante o carregamento e o descarregamento.

1.7 Sempre que os contentores sejam carregados com animais colocados um por cima do outro no meio de transporte, deverão ser tomadas as precauções necessárias para evitar que a urina e as fezes sejam derramadas em cima do animal que se encontra por baixo.

Manuseamento

1.8 É proibido:

a) atacar ou pontapear os animais;

b) aplicar pressão a qualquer parte especialmente sensível do corpo;

c) suspender os próprios animais por meios mecânicos;

d) levantar ou arrastar os animais pela cabeça, orelhas, chifres, pernas, cauda ou velo ou manuseá-los de forma a provocar-lhes dor ou sofrimento desnecessários;

e) utilizar instrumentos de administração de choques eléctricos;

f) utilizar aguilhões ou outros instrumentos pontiagudos;

g) obstruir conscientemente qualquer animal que esteja a ser conduzido ou levado através de qualquer parte onde os animais sejam manuseados.

1.9 Os mercados e os centros de agrupamento devem fornecer equipamento para amarrar os animais, sempre que necessário.

1.10 Os animais não devem ser presos pelos chifres, pelas galhadas, por argolas nasais nem por pernas amarradas juntas. Os vitelos não devem ser amordaçados. Os equídeos devem utilizar cabrestos durante o transporte, excepto os potros não domados. Sempre que os animais se encontrem amarrados, as cordas, as amarras ou outros meios utilizados deverão:

a) ser suficientemente fortes para não partirem em condições normais de transporte;

b) ser suficientemente compridos para permitir aos animais, se necessário, assumirem uma posição deitada, comer e beber;

c) ser concebidos por forma a eliminar qualquer risco de estrangulamento ou ferimento e a permitir que os animais sejam rapidamente libertados.

Separação

1.11 Os animais devem ser manuseados e transportados separadamente nos seguintes casos:

a) animais de espécies diferentes;

b) animais de tamanhos ou idades significativamente diferentes;

c) varrascos e garanhões adultos de reprodução;

d) animais com e sem chifres;

e) animais hostis entre si;

f) animais amarrados e desamarrados.

1.12 As alíneas a) a d) do ponto 1.11 não são aplicáveis sempre que os animais tenham sido criados em grupos compatíveis, estejam habituados à presença dos outros, sempre que a separação provoque agitação ou sempre que as fêmeas sejam acompanhadas por jovens dependentes.

2. Durante o transporte

2.1 As concessões de espaço, incluindo a altura do compartimento e o tamanho do grupo deverá, pelo menos, cumprir os números estabelecidos no capítulo VII relativamente aos animais e aos meios de transporte referidos.

2.2 Os pontos 1.9 a 1.12 serão aplicáveis mutatis mutandis aos meios de transporte.

2.3 Deverá ser fornecida ventilação suficiente para garantir que as necessidades dos animais são satisfeitas na íntegra tendo em conta, nomeadamente, o número e o tipo de animais a serem transportados e as condições meteorológicas esperadas durante a viagem. Os contentores deverão ser dispostos de modo a não perturbar a circulação de ar.

2.4 Durante o transporte deverão ser providenciados água, alimento e a oportunidade de repouso conforme adequado à espécie e idade dos animais a intervalos regulares, tal como referido no capítulo V. A água e os alimentos para animais devem ser de boa qualidade e fornecidos aos animais por forma a minimizar a sua contaminação.

Capítulo IV - Disposições adicionais relativas a embarcações de transporte de animais vivos

1. A resistência das barras das celas e dos conveses deverá ser adequada aos animais transportados. Os cálculos da resistência das barras das celas e dos conveses deverá ser verificada durante a construção ou conversão da embarcação de transporte de animais por uma instituição de classificação aprovada pela autoridade competente.

2. Os compartimentos onde os animais serão transportados deverão estar equipados com um sistema de ventilação forçada que forneça uma capacidade suficiente de renovação do ar em todo o seu volume da seguinte forma:

a) 40 renovações de ar por hora se o compartimento for completamente fechado e a altura livre seja inferior ou igual a 2,30 metros;

b) 30 renovações de ar por hora se o compartimento for completamente fechado e a altura livre seja superior a 2,30 metros;

c) 75% da capacidade mencionada supra relevante se o compartimento for parcialmente coberto.

3. A capacidade de armazenamento ou de produção de água potável deverá ser adequada para responder aos requisitos na matéria estabelecidos no capítulo VI tendo em conta o número máximo e o tipo de animais a serem transportados, bem como a duração máxima das viagens previstas.

4. O sistema de água potável deverá ser capaz de fornecer continuamente água potável a cada área onde se encontrem animais vivos e deverão existir receptáculos em número suficiente para garantir que todos os animais têm um acesso fácil e constante à água potável. Deverá existir um equipamento alternativo de bombagem por forma a garantir o fornecimento de água em caso de falha do sistema primário de bombagem.

5. O sistema de drenagem deverá ter capacidade suficiente para drenar os fluidos das celas e dos conveses em todas as condições. Estes fluidos devem ser recolhidos e conduzidos por tubagens e canais para cisternas ou tanques a partir dos quais os esgotos possam ser descarregados por meio de bombas ou de ejectores. Deverá existir um equipamento alternativo de bombagem por forma a garantir a drenagem em caso de avaria do sistema primário de bombagem.

6. As áreas onde se encontram animais vivos, as passagens e as rampas de acesso às áreas onde se encontram animais vivos deverão ser suficientemente iluminadas. Deverá existir iluminação de emergência em caso de avaria da instalação eléctrica principal. Deverá existir iluminação portátil suficiente por forma a permitir ao tratador a inspecção e o tratamento adequados dos animais.

7. Todas as áreas onde se encontrem animais vivos devem possuir adequadamente instalado um sistema de combate a incêndios e o equipamento de combate a incêndios existente naquelas áreas deve estar em conformidade com as normas mais recentes da Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar (SOLAS) relativamente à protecção, detecção e extinção de incêndios.

8. Os seguintes sistemas destinados aos animais vivos devem estar equipados com um sistema de vigilância, controlo e alarme na ponte:

a) ventilação;

b) fornecimento de água potável e drenagem;

c) iluminação;

d) produção de água potável, se necessário.

9. Uma fonte primária de energia deverá ser suficiente para fornecer energia de forma contínua aos sistemas destinados aos animais vivos referidos nos nºs 2, 4, 5 e 6 em funcionamento normal da embarcação de transporte de animais vivos. Uma fonte secundária de energia deverá ser suficiente para substituir a fonte primária de energia durante um período ininterrupto de três dias.

Capítulo V - Tempos de viagem

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a) 'período de repouso', o período ininterrupto no decurso de uma viagem durante o qual os animais são alimentados e abeberados, sem serem deslocados no meio de transporte e lhes é permitido o repouso. Sempre que os veículos ou os vagões sejam carregados num navio de transporte de veículos, o tempo passado no navio deverá ser considerado como um período em que os animais não estão a ser deslocados num meio de transporte e em que o repouso lhes é permitido.

b) 'tempo de viagem', o período durante a viagem que não é interrompido por um período mínimo de repouso, tal como previsto no ponto 1.1, alíneas d) e e), da secção 1.

1. Equídeos domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína

1.1 As viagens de longo curso apenas serão permitidas para os equídeos domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína se:

a) os equídeos domésticos tiverem mais de quatro meses de idade e, no caso dos suínos, um peso superior a 10 kg;

b) forem cumpridas as disposições adicionais do capítulo VI;

c) forem cumpridos os requisitos de espaço para viagens de longo curso constantes do capítulo VII e;

d) para o transporte rodoviário, os tempos de viagem não excedam 9 horas e os períodos de repouso sejam de, pelo menos, 12 horas. O tempo de viagem de 9 horas não inclui os 45 minutos de repouso do condutor durante os quais o veículo se encontra estacionado. Durante a viagem podem repetir-se sequências de tempos de viagem. Os Estados-Membros podem aplicar períodos de transporte menores em relação ao transporte que seja originário e se realize exclusivamente no seu território;

e) para o transporte ferroviário, os tempos de viagem e os períodos de repouso deverão cumprir as disposições do quadro 1. Durante a viagem pode repetir-se uma sequência de tempos de viagem e de períodos de repouso;

f) As disposições das alíneas a), d) e e) não são aplicáveis a equídeos registados, tal como referido na Directiva 90/426/CEE [31].

[31] JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

Quadro 1 - Sequência de tempos de viagem máximos e períodos de repouso mínimos para o transporte ferroviário (em horas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Outras espécies

2.1 No que se refere às aves de capoeira, às aves e aos coelhos domésticos, deverão existir alimentos e água em quantidades adequadas, excepto no caso de uma viagem com uma duração inferior a:

a) 12 horas; ou

b) 24 horas, quando se trate de aves recém-nascidas de qualquer espécie, desde que a viagem termine nas 72 horas seguintes à eclosão.

2.2 Cães e gatos transportados devem ser alimentados a intervalos que não excedam 24 horas e abeberados a intervalos que não excedam oito horas. Devem ser acompanhados de instruções redigidas com clareza acerca da sua alimentação e abeberamento.

2.3 Os animais selvagens serão transportados em conformidade com as instruções escritas acerca da sua alimentação e abeberamento e tendo em conta qualquer cuidado especial requerido.

Capítulo VI - Disposições adicionais para as viagens de longo curso de equídeos domésticos e de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína

1. Todas as viagens de longo curso

Material de cama

1.1 Os animais deverão dispor de material de cama adequado. Deverá ser suficiente para que os animais possam assumir uma posição deitada sem estarem em contacto directo com o chão.

Alimentação

1.2 Os equídeos devem ter acesso permanente a feno.

1.3 O meio de transporte deverá transportar uma quantidade suficiente do alimento para animais adequado às necessidades alimentares dos animais em questão durante a viagem. Os alimentos para animais devem estar protegidos contra as condições climáticas e de contaminantes tais como poeira, combustível, gases de combustão e urina e fezes dos animais.

1.4 Sempre que seja utilizado um equipamento específico para a alimentação dos animais, tal equipamento será transportado no meio de transporte.

1.5 Sempre que se utilize um equipamento para a alimentação dos animais, tal como referido no ponto 1.4, este deverá ser concebido por forma a poder, se necessário, ser fixado ao veículo para evitar qualquer derramamento. Quando o meio de transporte estiver em movimento e sempre que o equipamento não esteja a ser utilizado, deverá ser arrumado numa parte do veículo separada dos animais.

Divisórias

1.6 Os equídeos deverão ser transportados em compartimentos ou baias individuais, à excepção de éguas que viagem com os respectivos potros.

1.7 Os animais não deverão ser amarrados durante os movimentos do meio de transporte. Esta disposição não é aplicável aos equídeos registados, tal como referido na Directiva 90/426/CEE.

1.8 O meio de transporte deverá estar equipado com divisórias por forma a poderem ser criados compartimentos separados.

1.9 As divisórias deverão ser construídas de modo a que possam ser colocadas em diferentes posições no sentido de adaptar o tamanho do compartimento aos requisitos específicos e ao tipo, tamanho e número de animais.

2. Fornecimento de água para o transporte rodoviário, ferroviário ou marítimo em contentores

2.1 O veículo deverá estar equipado com um sistema de fornecimento de água posto em funcionamento pelos animais que torne possível ao tratador fornecer água instantaneamente sempre que tal seja necessário durante a viagem, por forma a que cada animal disponha de acesso à água.

2.2 Os aparelhos de abeberamento deverão estar em boas condições de funcionamento, ser concebidos adequadamente e estarem bem posicionados para as categorias de animais a serem abeberados a bordo do veículo.

2.3 A capacidade total dos tanques de água para cada veículo deverá ser, pelo menos, igual a 1,5% da sua carga útil máxima. Os tanques de água devem ser concebidos de modo a poderem ser drenados e limpos após cada viagem e devem estar equipados com um sistema que permita a verificação do nível de água. Devem estar ligados a aparelhos de abeberamento no interior dos compartimentos e mantidos em boas condições de funcionamento.

3. Ventilação em transporte rodoviário

3.1 Os sistemas de ventilação nos veículos rodoviários devem ser concebidos, construídos e mantidos de forma a que, em qualquer momento da viagem, quer o veículo se encontre estacionado ou em movimento, sejam capazes de manter a temperatura ajustada para a humidade no veículo entre as temperaturas máximas e mínimas mencionadas no quadro 1.

3.2 Os sistemas de ventilação devem assegurar uma distribuição uniforme constante com um fluxo de ar mínimo de capacidade nominal de 60m3/h/KN da carga útil. Devem ser capazes de funcionar em capacidade total, independentemente do motor do veículo, durante, pelo menos, 12 horas.

3.3 Os veículos devem estar equipados com um sistema de controlo de temperatura e humidade, bem como de um dispositivo capaz de registar tais dados. Os sensores devem encontrar-se localizados nas partes do camião que, em função das suas características de concepção, sejam mais susceptíveis de estar sujeitos às piores condições climáticas.

3.4 Os veículos devem estar equipados com um sistema de aviso por forma a alertar o condutor sempre que a temperatura nos compartimentos onde se encontram os animais atinja o limite máximo ou mínimo.

Quadro 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Viagens que ultrapassem 24 horas

Sem prejuízo das disposições adicionais previstas nas secções 1, 2 e 3, sempre que a viagem prevista tenha uma duração superior a 24 horas:

a) os veículos ou contentores transportados por meio rodoviário ou ferroviário deverão transportar desde a altura da partida uma quantidade de alimentos para animais que cubra, pelo menos, as necessidades de um dia, tal como estabelecido no quadro 2;

b) as embarcações de transporte de animais vivos ou os contentores transportados por via marítima, deverão transportar desde a altura da partida material de cama suficiente, bem como alimentos para animais e água que cubra as necessidades diárias de fornecimento de alimentos para animais e de água, estabelecidas no quadro 2, para durante toda a viagem mais 25% ou três dias suplementares de material de cama, alimento para animais e água, consoante o que for maior.

Quadro 2 - Fornecimento mínimo diário de alimentos para animais e água

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O feno pode ser substituído por alimentos concentrados para animais e vice-versa.

* As necessidades mínimas em termos de fornecimento de água estabelecidas na quarta coluna podem ser substituídas para todas as espécies por um fornecimento de água correspondente a 10% do peso corporal dos animais.

Capítulo VII - Concessões de espaço

1. Equídeos domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína

1.1 Deverão ser fornecidas da seguinte forma as áreas de chão mínimas, tal como definidas nos quadros 1, 2 e 3:

a) área A1 para viagens curtas;

b) área A2 para viagens de longo curso.

1.2 As fêmeas prenhes no último terço da gestação deverão receber mais 10% da área de chão mínima estabelecida nos quadros 1, 2 e 3. Os bovinos adultos com chifres deverão dispor de mais 5% da área de chão mínima estabelecida no quadro 1.

1.3 Relativamente aos suínos, a altura dos compartimentos deverá ser conforme aos valores mínimos H1 com ventilação forçada e H2 com ventilação passiva, tal como definidos no quadro 3.

1.4 Sempre que o peso médio dos animais transportados não corresponda exactamente a um dos valores estabelecidos nos quadros 1, 2 e 3, deverá ser calculada uma interpolação ou uma extrapolação por forma a determinar o valor mínimo adequado.

1.5 Os equídeos não serão transportados em veículos com vários andares, excepto se os animais forem carregados no piso mais baixo e não existirem animais nos pisos superiores. A altura interna mínima do compartimento deverá ser, pelo menos, 75 cm superior à altura do garrote do animal mais alto.

1.6 Relativamente aos equídeos, o comprimento mínimo de compartimentos ou baias individuais deverá ser, pelo menos, 60 cm maior do que a distância entre as narinas e a parte posterior dos quartos traseiros. A largura mínima do compartimento ou da baia deverá ser, pelo menos, 40 cm maior do que a medida do ponto mais largo do corpo.

1.7 Quando os equídeos se encontrem em baias, o cimo da divisória deverá estar, pelo menos, à altura do garrote e a parte inferior não deverá estar a um nível superior ao ponto mais baixo da barriga. As cabeças dos cavalos adjacentes deverão estar separadas por barras ou barreiras.

Quadro 1 - Equídeos e bovinos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2 - Ovinos e caprinos

Peso médio em kg // Área A1 ou A2 por animal em m2

20 // 0,240

30 // 0,265

40 // 0,290

50 // 0,315

60 // 0,340

70 // 0,390

80 // 0,440

Quadro 3 - Suínos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Aves de capoeira

As áreas de chão mínimas devem ser previstas da seguinte forma:

Categoria // Área em cm2

Pintos do dia // 21 por pinto

Outras aves de capoeira que não pintos do dia: peso em kg // Área em cm2 por kg

< 1,6 // 180

1,6 a < 3 // 160

3 a < 5 // 115

> 5 // 105

ANEXO II - DIÁRIO DE VIAGEM

tal como referido no nº 4 do artigo 5º, no nº 2 do artigo 8º, nas alíneas a) e c) do artigo 13º e no nº 2 do artigo 20º

1. Um indivíduo que efectue os planos de uma viagem deverá preparar, carimbar e assinar todas as páginas do diário de viagem em conformidade com as disposições do presente anexo.

2. O diário de viagem será constituído pelas seguintes secções:

Secção 1 - Planeamento;

Secção 2 - Local de partida;

Secção 3 - Local de destino;

Secção 4 - Modelo de relatório de anomalia.

As páginas do diário devem ser mantidas juntas.

3. O organizador deverá:

a) identificar cada diário de viagem com um número de identificação;

b) enviar uma cópia da secção 1 do diário de viagem correctamente preenchida e assinada, pelo menos, dois dias úteis antes da hora de partida à autoridade competente do local de partida;

c) cumprir qualquer instrução dada pela autoridade competente ao abrigo da alínea a) do artigo 13º;

d) garantir que o diário de viagem acompanha os animais durante a viagem até ao ponto de destino ou, em caso de exportação para um país terceiro, pelo menos, até ao último ponto de saída.

4. Os detentores no local de partida e, sempre que o local de destino se encontre no território da Comunidade, os detentores no local de destino deverão preencher e assinar as secções relevantes do diário de viagem. Deverão informar a autoridade competente o mais rapidamente possível de quaisquer reservas relativas ao cumprimento das disposições do presente regulamento, utilizando para o efeito o modelo da secção 4.

5. Sempre que o local de destino se encontre no território da Comunidade, os detentores no local de destino deverão guardar durante, pelo menos, três anos a contar da data de chegada ao local de destino:

a) o diário de viagem;

b) uma cópia da folha de registo ou da impressão correspondente, tal como referido no anexo I ou no anexo IB do Regulamento (CEE) nº 3821/85, caso o veículo esteja abrangido por tal regulamento.

Os documentos serão facultados às autoridades competentes, a pedido destas.

6. Se os animais forem exportados para um país terceiro, os transportadores deverão entregar os documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 5 ao veterinário oficial do ponto de saída.

Em caso de exportação de bovinos vivos com restituição, a secção 3 "Local de destino" do diário de viagem não será exigida se a legislação agrícola impuser um relatório.

7. O transportador mencionado na secção 3 "Local de destino" deverá guardar uma cópia do diário de viagem após ter sido preenchido pelo detentor no local de destino ou pelo veterinário oficial no ponto de saída. Essa cópia deverá estar disponível para a autoridade competente que concedeu a autorização ao transportador num prazo de um mês após ter sido preenchida e deverá ser guardada pelo transportador durante um período de, pelo menos, três anos a contar da data da verificação.

SECÇÃO 1 - PLANEAMENTO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

a) Organizador: ver definição estabelecida na alínea m) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº xxx/xxxx do Conselho de [dd/mm/aaaa].

b) Caso o organizador seja um transportador, deverá ser especificado o número de autorização.

SECÇÃO 2 - LOCAL DE PARTIDA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

a) Detentor: ver definição constante da alínea i) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº xxx/xxxx

b) Se diferente da secção 1.

SECÇÃO 3: LOCAL DE DESTINO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

a) Riscar o que não interessa.

b) Se diferente da secção 1.

c) Se diferente da secção 2.

SECÇÃO 4: MODELO DE RELATÓRIO DE ANOMALIA Nº

Deverá ser transmitida à autoridade competente uma cópia do relatório de anomalia acompanhado de uma cópia da secção 1 do diário de viagem.

1. Declarante nome, título e endereço

2. Local e Estado-Membro onde a anomalia foi constatada

// 3. Data e hora em que a anomalia foi constatada

4. TIPO(S) DE ANOMALIA(S)

4.1 Aptidão física para o transporte

(Capítulo I do anexo I) // 4.6 Concessões de espaço

(Capítulo VII do anexo I)

4.2 Meio de transporte

(Capítulos II e IV do anexo I) // 4.7 Autorização do transportador

(Artigo 6º)

4.3 Práticas de transporte

(Capítulo III do anexo I) // 4.8 Certificado de formação do condutor

4.4 Limites de tempo de viagem

(Capítulo V do anexo I) // 4.9 Registos do diário de viagem

4.5 Disposições adicionais para viagens de longo curso

(Capítulo VI do anexo I) // 4.10 Outras

4.10 Observação :

5. Pela presente declaro ter verificado a remessa dos animais mencionados supra e exprimi as reservas constantes em pormenor no presente relatório, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº xxx/xxxx.

6. Data e hora da declaração à autoridade competente // 7. Assinatura do declarante

a) Riscar o que não interessa.

ANEXO III - FORMULÁRIOS referidos no nº 2 do artigo 10º, no nº 2 do artigo 11º, nº 2 do artigo 16º e no nº 2 do artigo 17º

Capítulo I - Autorização para os transportadores que operam em viagens de longo curso

n

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

º 2 do artigo 10º

Capítulo II - Autorização para os transportadores que não operam em viagens de longo curso

nº 2 do artigo 11º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Capítulo III - Certificado para condutores

n

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

º 2 do artigo 16º

Capítulo IV - Certificado de aprovação do meio de transporte rodoviário utilizado em viagens de longo curso

n

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

º 2 do artigo 17º

ANEXO IV

Formação

1. Os condutores rodoviários, tal como referido no nº 4 do artigo 6º e no nº 1 do artigo 16º, deverão ter concluído com sucesso a formação prevista no nº 2 e ter sido submetido a um exame, obtendo resultados positivos, aprovado pela autoridade competente, que garantirá a independência dos examinadores.

2. Os cursos de formação referidos no nº 1 deverão incluir os aspectos técnicos e administrativos da legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte e, em especial, os seguintes itens:

a) anexos I e II;

b) fisiologia animal e, nomeadamente, as necessidades em termos de abeberamento e alimentação, comportamento animal e o conceito de stress;

c) aspectos práticos do manuseamento de animais;

d) impacto do comportamento da condução no bem-estar dos animais transportados e na qualidade da carne;

e) cuidados de emergência para animais.

ANEXO V - ACORDOS INTERNACIONAIS tal como referidos no nº 1, alínea e), do artigo 20º

Convenção Europeia para a protecção dos animais durante o transporte internacional.