que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

Nas reuniões do Conselho Internacional dos Cereais, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia. Os Estados-Membros podem assistir às reuniões do CIC, nomeadamente às sessões do Conselho.

No processo de tomada de decisões, ou seja, em caso de votação (ver artigo 12.º da Convenção), são concedidos 1 000 votos aos 11 membros exportadores (incluindo a União, com 244 votos) e 1 000 votos aos 19 membros importadores. Importa salientar que, em princípio, o CIC funciona por consenso e que é muito raro realizar uma votação.

A realização destes objetivos pressupõe a melhoria da transparência do mercado através da partilha de informações, da análise e de consultas sobre a evolução dos mercados e das políticas no setor.

·Promover o desenvolvimento, a abertura e a equidade do comércio internacional no setor dos cereais;

A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») destina-se a reforçar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais, a fomentar o desenvolvimento do comércio internacional de cereais e a assegurar que se processe o mais livremente possível. Além disso, pretende contribuir tanto quanto possível para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais, no interesse de todos os membros, reforçar a segurança alimentar mundial e servir de fórum para o intercâmbio de informações e o debate das preocupações dos membros relativamente ao comércio de cereais.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à adoção prevista da prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 até 30 de junho de 2023.

2.3.Ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais

Em 7 de junho de 2021, na sua 53.ª sessão, o Conselho Internacional dos Cereais deverá adotar uma decisão para a prorrogação por dois anos da Convenção (a seguir designada por «ato previsto»).

A finalidade do ato previsto, baseado no artigo 33.º da Convenção, é permitir que o Conselho Internacional dos Cereais prossiga os seus trabalhos.

A prorrogação da Convenção abrangerá o período de 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2023.

3.Posição a adotar em nome da União

A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 foi celebrada pela União Europeia através da Decisão 96/88/CE do Conselho, devendo vigorar até 30 de junho de 1998; desde então, tem sido regularmente prorrogada, por períodos sucessivos que não ultrapassam dois anos cada um, em conformidade com o seu artigo 33.º. Foi prorrogada pela última vez, por decisão do Conselho Internacional dos Cereais, em junho de 2019, estando em vigor até 30 de junho de 2021. A União Europeia foi, desde sempre, um membro ativo do CIC, sendo do seu interesse prorrogar novamente a Convenção por um período não superior a dois anos. A União é um importante produtor de cereais, um dos principais exportadores de trigo e de cevada e o maior importador de milho.

A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho que permitirá à Comissão, no Conselho Internacional dos Cereais, votar favoravelmente, em nome da União Europeia, a prorrogação da Convenção até 30 de junho de 2023. A decisão formal sobre a prorrogação da Convenção está prevista para a 53.ª sessão do Conselho Internacional dos Cereais, a realizar em 7 de junho de 2021, provavelmente por videoconferência.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

O ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais tem por efeito prorrogar a vigência da Convenção, que é um acordo internacional que vincula a União. Tem, por conseguinte, efeitos jurídicos.

O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União Europeia. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.