PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 6.4.2011 
COM(2011) 180 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO 
EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS 
REGIÕES 
Abordagem política da União Europe ia para a Conferência Mundial das 
Radiocomunicações de 2012 
(WRC-12) 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
PT 2   PT ÍNDICE 
1. As dimensões europeia e mundi al da política do espectro........................................... 3 
2. Preparativos europeus para a WRC-12 ........................................................................ 4 3. Orientações políticas su geridas para a WRC-12.......................................................... 5 
4. Unidade de acção dos Estados-Membros e da UE..................................................... 11 5. Conclusão................................................................................................................... 11 
PT 3   PT 1. AS DIMENSÕES EUROPEIA E MUNDIAL DA POLÍTICA DO ESPECTRO  
A presente comunicação visa informar o Parlamen to Europeu e o Conselho sobre os pontos da 
ordem de trabalhos da próxima Conferência Mundial das Radiocomunicações (WRC-12) que 
são relevantes para as políticas da União Euro peia. Além disso, propõe os objectivos políticos 
comuns que devem ser perseguidos. 
Uma política do espectro estratégica e coerente é uma ferramenta importante para a edificação 
de uma sociedade da informação moderna e para a realização de uma vasta gama de 
objectivos políticos. Por conseguinte, a Agenda Digital para a Europa1, uma das iniciativas 
emblemáticas da estratégia UE 2020, considerou que uma política coordenada no respeitante ao espectro seria um elemento essencial para a realização dos nossos objectivos de 
crescimento económico e inovação, tendo em vista dotar toda a Europa de acesso à banda 
larga rápida. 
Reconhecendo a importância do espectro radioel éctrico, o Parlamento Europeu e o Conselho 
estabeleceram, na Directiva 2002/21/CE, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro 
regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
2 (a seguir 
designada por “Directiva-Quadro”), disposiç ões que autorizam a Comissão a propor um 
programa no domínio da política do espectro radioeléctrico que enquadre o desenvolvimento 
dessa política3 na União Europeia. Por outro la do, tendo em conta a nova disposição4 que, no 
mesmo sentido, exige o respeito dos Regulamentos das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT), é manifesto que a UE deve manter uma coordenação estreita nos fóruns internaciona is sobre o espectro pa ra promover os seus 
interesses. 
A Conferência Mundial das Radiocomunicações  é o fórum apropriado para adaptar os 
Regulamentos das Radiocomunicações, que codi ficam os aspectos transfronteiras da 
utilização do espectro radioeléctrico, especi ficando as utilizações que devem adaptar-se a 
outras utilizações de um e outro lado de  uma fronteira internacional. Todos os 
Estados-Membros da UE são também membros da UIT e desempenham um papel activo na 
adaptação dos Regulamentos das Radiocomun icações. A União Europeia é um membro 
«sectorial», ou seja, tem um estatuto seme lhante às organizações do sector das 
telecomunicações. A próxima conferência terá l ugar em Genebra, de 23 de Janeiro a 17 de 
Fevereiro de 2012.  
Para as WRC anteriores, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma 
Comunicação
5 expondo o interesse político da UE em relação a certos pontos da ordem de 
trabalhos. 
Baseando-se em vários anos de trabalhos preparatórios, a WRC-12 concluir-se-á com a 
adopção de alterações aos Regulamentos das Radiocomunicações da UIT. Cada WRC apenas 
pode considerar um pequeno subconjunto dos  Regulamentos das Radiocomunicações, 
determinando as faixas de radiofrequências a discutir e o âmbito dos  possíveis resultados. 
                                                 
1 COM(2010) 245 «Uma Agenda Digital para a Europa». 
2 JO L 108 de 24.4.2002, alterada pela Directiva 2009/140/CE, JO L 337 de 18.12.2009. 
3 Ibid, artigo 8.ºA, n.º 3. 
4 Ibid, artigo 9.º, n.º 1. 
5 Relativamente à última WRC, ve r: COM(2007) 371, C onferência Mundial das Radiocomunicações da 
UIT - 2007 (WRC-07). 
PT 4   PT Estes pontos da ordem de trabalhos são defini dos na WRC anterior. Vá rios desses pontos são 
importantes para a Agenda Digital europeia, como o ponto 1.17 sobre o dividendo digital, os 
pontos 1.2 e 1.19 relativos a um sistema regulam entar mais aberto à inovação e o ponto 1.5 
relativo ao jornalismo electrónico, mas outros pontos têm também implicações. O documento 
final será assinado pelos Estados-Membros da UE, que também apresentarão uma declaração conjunta para inclusão na act a final da WRC, comprometendo- se a aplicar os RR da UIT 
revistos, adoptados na conferência, de acordo com as obrigações que lhes incumbem por força 
do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
Perante este contexto, é necessário colmatar o fosso entre a natureza cada vez mais estratégica 
e politicamente orientada da política do espectro da União Europeia e as negociações técnicas 
e regulamentares que têm lugar na  WRC, tendo plena consciência de que as posições técnicas 
dos nossos parceiros de negociação podem perf eitamente ser a expressão de objectivos 
políticos, da política industrial ou de outros interesses. É do tota l interesse da União Europeia 
o estabelecimento de um sistema regulamentar internacional propício à inovação e adaptativo.  
2. P
REPARATIVOS EUROPEUS PARA A WRC-12 
Os Estados-Membros da UE negoceiam na  UIT como membros independentes desta 
organização. Na prática, decidem definir conjuntamente as suas posições técnicas no âmbito da CEPT (Conferência Europeia das Admini strações Postais e de Telecomunicações
6), antes 
de negociarem com o resto do mundo com base em posiçõe s europeias consolidadas 
(«propostas comuns europeias»). Embora a CEPT se revele eficaz na definição das posições 
negociais europeias com o pormenor exigido por  uma conferência técn ico-regulamentar como 
a WRC, convém lembrar que os Estados-Membr os estão vinculados às obrigações que 
assumiram por força dos Tratados da UE e do acervo comunitário.  
Por conseguinte, a definição das posições técnic as na CEPT tem de ser complementada com a 
tomada em consideração dos inte resses gerais da UE nas negoci ações. Para apoiar esta linha 
de actuação, e em consonância com as disposiç ões da Directiva-Quadr o, a Comissão pediu ao 
Grupo para a Política do Espectro Radioeléctrico  (RSPG), um órgão consultivo de alto nível 
composto por representantes dos Estados-Membros, que, através de um parecer, aconselhasse a Comissão sobre os interesses políticos euro peus em causa nesta conferência. O RSPG 
adoptou o seu parecer em 10 de Fevereiro de 2011. Além disso, realizou-se em Bruxelas, em 
10 de Junho de 2010, uma workshop
7 co-organizada pela CEPT e pela Comissão, na qual 
estiveram presentes inúmeros represen tantes das partes interessadas.  
Os Estados-Membros devem elaborar acções co muns e cooperar estreitamente ao longo do 
processo negocial para garantir que sejam to madas decisões que apoiem as políticas e 
iniciativas da União.  
Para isso, a Comissão apoiará a coordenação das abordagens políticas com base na aprovação 
dos objectivos políticos da UE pelo Parlamento e pelo Conselho antes da WRC-12 e acompanhará o envolvimento da Europa no processo. 
                                                
 
6 A CEPT é uma associação de 48 administrações  postais e de telecomunicações, que se ocupa 
principalmente das qu estões do espectro. 
7 http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/radio_spectrum/manage/intl/wrc/
index_en.htm#ws_wrc12. 
PT 5   PT 3. ORIENTAÇÕES POLÍTICAS SUGERIDAS PARA A WRC-12 
Existem 25 pontos na ordem de trabalhos de impor tância variável, que vão desde os requisitos 
de coordenação transnacional para o dividendo digital (1.17) e o espectro para o desenvolvimento do sistema Galileo (1.4 e 1.18) at é um projecto para balões de comunicação 
de grande altitude (1.20). O texto que se segue  é uma tentativa de es truturação dos pontos da 
ordem trabalhos em grupos temáticos, ligando-os  aos objectivos políticos pertinentes da UE, 
tendo em conta o parecer do RSPG.  
P
ONTOS DA ORDEM DE TRABALHOS E SUA IMPORTÂNCIA PARA AS POLÍTICAS DA UE 
Ponto 1.17 – Dividendo digital / Política: Mercado interno  
Este ponto da ordem de trabalhos diz respeito  à coordenação transnac ional da utilização do 
espectro na parte superior do divide ndo digital (790–862 MH z). É uma questão 
particularmente relevante, nos casos em que o espectro não é utilizado para a radiodifusão 
terrestre dos dois lados da front eira, dado que a radiodifusão dig ital já goza de protecção ao 
abrigo do acordo Genebra–06 da UIT. Na UE, es ta faixa foi tecnicamente harmonizada para 
permitir a oferta de banda larga sem fios e será crucial para o esforço de implantação de tais serviços de forma simultaneamente económica e eficiente. A harmonização produz efeitos a 
partir do momento em que um Estado-Membro d ecida pôr fim à radiodifusão de alta potência 
nesta faixa. A proposta de programa no domínio da política do espectro radioeléctrico propõe, 
em separado, uma data comum para finalizar este processo
8. A utilização eficaz de parte do 
dividendo digital ao longo da fronteira oriental  da UE é dificultada pela utilização, na mesma 
faixa, de um sistema de navegação aeronáu tica antiquado do outro lado da fronteira. Esse 
sistema aproxima-se agora do fim de vida, pelo  que a UE deve procurar uma coexistência 
justa entre as futuras utilizações de ambos os  lados das fronteiras, permitindo a utilização 
plena da faixa dos 790–862 MHz para a banda larga sem fios em toda a UE. 
Objectivo político da UE  
A UE deve apoiar a adopção de disposições regulamentares que propiciem a coexistência 
equilibrada da banda larga sem fios com a utiliz ação cada vez mais reduzida dos sistemas de 
radionavegação aeronáutica na sua fronteira orie ntal, com o objectivo de permitir que a banda 
larga sem fios cubra eficazmente todo o territóri o da UE. Todas as obrigações de proteger a 
radiodifusão digital ao abrigo do Acordo GE- 06 devem manter-se em vigor, não devendo ser 
acrescentadas quaisquer outras obrigações na conferência. 
Pontos 1.4/1.18 - Galileo / Política: Redes transeuropeias  
O sistema de navegação por satélite Galileo é um a iniciativa da Europa, que pretende criar um 
sistema mundial de navegação por satélite co m a mais avançada tecnologia, permitindo um 
serviço de navegação, de localização e cronomét rico à escala mundial, garantido e de grande 
precisão, sob controlo civil. O sist ema estará na base de infra-estruturas críticas e de serviços 
públicos importantes, como a busca e salvamento, assim como de utilizações comerciais e de 
receptores de navegação por satélite para os consumidores. 
O Galileo utilizará o espectro em várias faixas, havendo dois pontos da ordem de trabalhos 
directamente relevantes nesta matéria. Nos termos do ponto 1.18, o objecti vo é criar, a partir 
                                                 
8 O procedimento legislativo ordinário está em curso. 
PT 6   PT da actual manta de retalhos regional de atri buições primárias e secundárias, uma atribuição 
primária harmonizada a nível mundial para  utilização da faixa dos 2483.5–2500 MHz pelos 
sistemas de navegação por satélite. Os est udos realizados mostram que sistemas como o 
Galileo podem partilhar a faixa sem pôr em causa a protecção dos sistemas existentes, incluindo os sistemas sensíveis, como os rada res, abrangidos pela disposição regulamentar 
relativa à ausência de interf erência prejudicial e de prot ecção. Para a faixa dos 5000–5030 
MHz já atribuída aos sistemas de navegação por satélite e utilizada pa ra a ligação ascendente 
do Galileo, ver o ponto da ordem de trabalhos 1.4 adiante. 
Objectivo político da UE 
O Galileo é um importante projecto europeu e a UE deve salvaguardar as frequências 
necessárias ao seu funcionamento contra inte rferências causadas por outros serviços de 
radiocomunicações. A UE deve igualmente promover a atribuição da faixa adicional de 
2483.5–2500 MHz para futuros serviços avançados. 
Pontos 1.4/1.7 - SESAR ( Single European Sky ATM Research ) / Políticas: Política de 
transportes, política espacial  
A Europa é uma das regiões do mundo em que o tráfego aéreo é mais denso. O programa de 
investigação da UE sobre gestão do tráfego aéreo (ATM) no céu único  europeu (SESAR) tem 
por objectivo desenvolver um sistema de gestão do tráfego aéreo de nova geração capaz de garantir a segurança e a fluidez do transporte  aéreo em todo mundo nos  próximos 30 anos. O 
objectivo da UE no que respeita ao espectro  é permitir a introdução sem sobressaltos dos 
sistemas previstos pelo programa. O project o encontra-se neste momento na fase de 
desenvolvimento, esperando-se que a implanta ção comece no período compreendido entre 
2014 e 2020. 
O ponto 1.4 diz respeito à introdução de sistem as de comunicações mais modernos para 
reforçar a segurança aérea. Este ponto da or dem de trabalhos abordará as disposições 
regulamentares necessárias para a utilização pe la aviação da faixa dos 960–1164 MHz. Tais 
disposições destinam-se a permitir a introdução, na gestão do tráfego aéreo, de aplicações 
com forte intensidade de dados e que servem de  suporte para a transferência de informações 
críticas para a segurança. A compatibilidade en tre esses sistemas, que deverão funcionar na 
faixa de 960–1164 MHz, e os sistemas normali zados pela ICAO (Organização da Aviação 
Civil Internacional) terá de ser assegurada at ravés de normas ICAO. Esses sistemas, tal como 
os sistemas GSM e UMTS (e outros sistemas de  banda larga previstos) , que funcionam abaixo 
dos 960 MHz, devem ser devidamente protegidos. Os limites regulamentares à utilização pela 
aviação deverão também garantir a protecção dos  receptores de navegação por satélite que 
funcionam na faixa dos 1164–1215 MHz, previstos para os sistemas GPS, Galileo e o russo GLONASS para aplicações de sa lvaguarda da vida humana.  
O sector da aviação está a desenvolver um sist ema de rede local sem fios na faixa dos 5091 – 
5150 MHz para aplicações de superfície no s aeroportos, que está em processo de 
normalização em várias instâncias internaciona is e é apoiado pelo programa SESAR, estando 
a sua conclusão prevista para 2013. A nova atribui ção proposta para o sector da aviação na 
faixa dos 5000 – 5030 MHz será incluída nesse trabalho. 
No entanto, a atribuição da faixa dos 5000–5010 MHz ao sector da aviação apenas deve ser 
considerada se os requisitos dos respectivos sistemas não pude rem ser cumpridos na faixa dos 
5091–5150 MHz e desde que não haja interferências prejudiciais com o Galileo na faixa dos 
PT 7   PT 5000–5030 MHz (note-se, em particular, o segmento  ascendente crítico do Galileo) e com o 
serviço de radioastronomia na faixa dos 4990–5000 MHz. Para preservar os sinais para os 
futuros receptores Galileo, não deve ser proposta  qualquer nova atribuição à aviação na faixa 
dos 5010–5030 MHz, caso existam estudos que i ndiquem que a compatibilidade não é 
possível.  
O ponto 1.7 diz respeito à utilização  actual e prevista dos serviços por satélite, em particular à 
necessidade de partilhar a faix a dos 1525–1559/1626.5–1660.5 MHz de um modo 
transparente e equitativo, para que se possa ga rantir a sua disponibilidade a longo prazo para 
os serviços aeronáuticos por satélite. 
Objectivo político da UE 
Na WRC-12, a UE deve preservar a capacidade da Europa para desenvolver e implementar o 
melhor sistema possível de um modo eficaz e transparente. O mesmo objectivo deve orientar 
a política da UE no que respeita  ao ponto 1.7 da ordem de trabal hos relativo à utilização dos 
satélites no quadro do SESAR, para que a comp onente satélite do SESAR possa servir o seu 
propósito.  
Pontos 1.7/1.13/1.25/7 - Satélites de comunicaçõ es / Políticas : Mercado interno, política 
espacial  
As empresas europeias são líderes mundiais na  oferta de serviços de comunicações por 
satélite: a radiodifusão e os serv iços fixos e móveis por satélite desempenham, todos eles, um 
papel importante no fornecimento de serviços a inúmeros sectores da economia e da sociedade. Deve preservar-se a sua capacidade para continuar a assegurar essas funções, 
garantindo ao mesmo tempo a utili zação eficiente do espectro.  
Objectivo político da UE  
A UE deve opor-se a qualquer divisão da faixa dos 21.4–22 GHz e das correspondentes 
posições orbitais por atribuições nacionais aos Estados membros da UIT, porque tal limitaria 
as possibilidades de utilização de ssa faixa. Como já referido, a UE deve defender uma posição 
que garanta para os serviços móveis por satél ite o espectro necessário para fornecer serviços 
de gestão do tráfego aéreo na Europa. 
Ponto 1.3 - Sistemas aéreos não tripulados (UAS) ou drones  
Embora as aplicações militares sejam mais conhecidas, a UIT está concentrada na utilização 
dos UAS em espaço aéreo não reservado, ou seja, em que podem operar simultaneamente aeronaves com e sem piloto. Os drones  podem realizar importantes missões civis ou de 
protecção das populações: podem desempenhar um papel fundamental em domínios como o 
combate a incêndios, a vigilância agrícola, os serviços de vigilância das fronteiras e das 
costas, para além de poderem também prestar assistência no quadro de missões humanitárias 
de socorro no mundo inteiro (acompanhamento dos  fluxos migratórios por ocasião de secas 
ou cheias). Como todas estas missões exigem que os UAS partilhem o espaço aéreo com os 
aviões convencionais, é importante que possam ope rar em segurança e cumprindo as regras de 
gestão do tráfego aéreo. No entanto, receia-se que a utilização de cert as radiofrequências que 
estão a ser estudadas para a componente terr estre dos sistemas UAS impeçam a implantação 
generalizada dos futuros receptores Galile o na faixa dos 5010–5030 MHz ou, mais importante 
ainda, interfiram com a ligação ascendente crítica do Galileo na faixa dos 5000–5010 MHz.  
PT 8   PT Objectivo político da UE 
A UE deve defender a identificação das radio frequências necessárias para a operação segura 
dos UAS no espaço aéreo não reservado. Na persp ectiva da UE, é, pois, preferível escolher 
radiofrequências para os UAS fora da faixa dos 5000–5030 MHz.  
Ponto 1.2 - Flexibilidade dent ro do sistema regulamentar internacional / Política: 
Mercado interno; Ponto 1.19 – Radiocomunicações  definidas por software e cognitivas / 
Política: Mercado interno  
Os efeitos das decisões tomadas numa WRC po dem fazer-se sentir du rante um longo período 
de tempo. Se o sistema regulamentar internacio nal se tornar demasiado rígido, a capacidade 
da Europa para introduzir serv iços novos e inovadores e sistemas  de autorização flexíveis, 
como a utilização partilhada, pode sair prejudicada. A UE está na linha da frente da modernização da gestão do espectro, pelo que é importante conceber, na medida do possível, 
regulamentos da UIT que possam manter-se váli dos no futuro, sempre que possível incluindo 
neles um elemento de flexibilidade, por ex emplo, autorizando um mi sto de redes fixas e 
móveis nos sistemas celulares.  
Os serviços de radiocomunicações definidos por software, que resultam da capacidade de um 
emissor de rádio para alterar as características do sinal por meio de software, têm de cumprir 
as regras aplicáveis aos serviços e à faixa em  que funcionam. Parece admitir-se que a gestão 
destes serviços não necessita de nenhuma di sposição regulamentar a nível mundial. Os 
sistemas de radiocomunicações cognitivos (que identificam o espectro excedentário atribuído a outras utilizações e que utilizam a tecnologia  de radiocomunicações definidas por software 
para utilizarem oportunamente o espectro liv re) são uma matéria mais complicada e a sua 
eventual utilização tem suscitado dúvidas qua nto à sua fiabilidade na prevenção de 
interferências. Embora seja importante auto rizar a implementação dessas tecnologias, a 
introdução de sistemas de radiocomunicações cognitivos não deve constituir um obstáculo 
indevido a nenhuma utilização primária  do espectro. Os Regulamentos das 
Radiocomunicações parecem não ser o instrume nto adequado para resolver este tipo de 
problemas.  
Objectivo político da UE em ambos os pontos 
A UE deve conservar a sua capacidade para m odernizar a gestão do espectro europeu e 
encorajar a UIT a pugnar por abordagens mais  flexíveis. Quanto às radiocomunicações 
definidas por software e cogniti vas, não parece haver necessidade  de alterar os Regulamentos 
das Radiocomunicações. 
Ponto 1.22 – Emissões dos dispositivos de curto alcance / Polític a: Mercado interno  
Muitas faixas de radiofrequências reservadas pa ra os dispositivos de curto alcance (SRD), ou 
seja, com um alcance da ordem dos metros e não dos quilómetros, estão harmonizadas na União Europeia. Existe uma grande variedade desses dispositivos, desde os comandos à distância dos veículos até aos equipamentos médicos sofistica dos. No seu conjunto, revestem-
se de grande importância para a economia e a sociedade europeias. Tais dispositivos têm 
apenas, por definição, um potenci al limitado para causarem interferências transfronteiras, não 
sendo os Regulamentos das Radiocomunicações o instrumento adequado para regulamentar a 
questão das eventuais interferências que po ssam ser ocasionadas pelas importações de 
dispositivos não regulamentados.  
PT 9   PT Objectivo político da UE 
A UE deve resistir à introdução de condici onalismos suplementares nos Regulamentos das 
Radiocomunicações para os dispositivos de cu rto alcance, dadas as reduzidas implicações 
transfronteiras dos mesmos e o f acto de a legislação da UE gara ntir flexibilidade suficiente 
para definir os parâmetros desses dispositi vos. A UE deve encoraja r os outros membros da 
UIT que não pertençam à UE a fazerem uma util ização semelhante dessas faixas a fim de 
aumentar as actuais economias de escala. 
Pontos da ordem de trabalhos relativos à investigação científica e ao combate às 
alterações climáticas  
Há vários pontos da ordem de trabalhos que interessam às po líticas da União Europeia nos 
domínios da investigação e das alterações climáticas, a saber: o ponto 1.6 relati vo aos serviços 
passivos na faixa dos 275–3000 GHz; o ponto 1.11 re lativo à investigação espacial na faixa 
dos 22.55–23.15 GHz; o ponto 1.12 relativo a um serviç o de investigação espacial na faixa 
dos 37 GHz; o ponto 1.16 relativo à detecção de relâmpagos; o ponto 1.24 relativo aos 
satélites meteorológicos; e o ponto 1.15 relati vo aos radares oceanográficos na faixa dos 3–50 
MHz.  
A faixa do espectro que está em causa no ponto 1.6 da ordem de trabalhos situa-se acima da 
utilizada para as comunicações e é geralmente  considerada a faixa a atribuir à investigação 
científica. Os serviços passivos, como os  visados pelos pontos 1.6 e 1.24, podem ser 
utilizados, por exemplo, para a observação da Terra, uma actividade imprescindível nos 
nossos esforços para combater as alterações cl imáticas e garantir a segurança das populações, 
em particular no quadro do proj ecto GMES da UE. São normalm ente muito sensíveis a outras 
utilizações, podendo ser necessário dar-lhes uma pr otecção específica c ontra interferências 
por elas causadas. Os serviços visados pelo s outros pontos da orde m de trabalhos, embora 
menos sensíveis, precisarão de uma protecção adequada contra interferências causadas por 
outros utilizadores. 
A WRC-12 pode também servir para sensibilizar mais os nossos parceiros de negociação para 
estas necessidades, de maneira a fazê-los tomar consciência do facto de os serviços em causa, 
igualmente importantes para a meteorologia, a pr evisão de catástrofes e a atenuação dos seus 
efeitos, apresentarem um interesse que ultrapassa o quadro da Europa. 
Objectivo político da UE 
A UE deve promover as novas atribuições de fre quências necessárias e proteger os serviços 
científicos nas faixas pertinentes. Devem ser particularmente protegidos os serviços que 
ajudam a combater as alterações climáticas  e garantem a segurança das populações. 
Ponto 1.5 – Gamas de sintonização para o jornalismo electrónico  
A disponibilidade de radiofrequências para eventos da actualidade no momento e no local 
pretendidos constitui, em si, um objectivo muito importante. Sendo as necessidades muito 
variáveis em termos de tempo e lugar, a Comissão comunga do ponto de vista expresso pelo RSPG de que uma Recomendação da UIT-R que enumere as possíveis gamas de sintonização 
fornecerá uma orientação aos fabricantes, dand o ao mesmo tempo aos gestores do espectro a 
necessária flexibilidade para di sponibilizar radiofrequências num curto espaço de tempo, e de 
que não é necessária qualquer atri buição por intermédio da WRC. 
PT 10   PT Objectivo político da UE 
A UE deve manter que os Regulamentos das Radiocomunicações não devem ser alterados no 
respeitante a este ponto particular da ordem de  trabalhos, mas deve encorajar o trabalho da 
UIT-R para identificar as gamas de sintonização  através de uma Recomendação da UIT-R, o 
que conduzirá a uma maior harmonização de facto. 
No que respeita aos pontos seguintes, os re sultados terão pouco impacto nos objectivos 
políticos gerais. 
Ponto 1.9 - Serviço móvel marítimo - e ponto 1.10 – Sistemas de segurança de navios e 
portos  
Estes dois pontos visam alterar o acordo sobre os canais radioeléctricos afectados aos serviços 
marítimos existentes, a fim de permitirem a introdução de novas tecnologias digitais. Trata-se de uma actualização do sistema regulamentar mundial  para ter em conta as evoluções já em 
curso. 
Ponto 1.23 – Serviço amador – e ponto 1.20 - Si stema de plataformas de grande altitude  
Não há, nesta matéria, interesses em jogo para a UE. 
Ponto 1.21 – Radares na faixa dos 15.4–15.7 GHz  
Trata-se de uma faixa adjacente de serviços  importantes de radioastronomia, pelo que 
qualquer alteração na sua utilização terá de merecer um exame atento. Os estudos prosseguem na perspectiva da conferência.  
Ponto 8.2 – Ordem de trabalhos para a próxima conferência WRC  
Cada Conferência Mundial das Radiocomunicações  estabelece a ordem de trabalhos para a 
conferência seguinte. Será um desafio de mont a para as políticas da  UE, em particular a 
política da banda larga. É do interesse da UE apoiar iniciativas que conduzam à discussão, em 
futuras WRC, de questões directamente rela cionadas com políticas específicas da UE. 
Na preparação da WRC-15, a Comissão trabalhará com todas as partes interessadas relevantes 
para identificar as necessidades específica s de espectro nesses domínios a defender na 
conferência. 
No entender da Comissão, um ponto da ordem de trabalhos consagrado à banda larga sem fios 
não deve limitar-se a uma faixa específica. O argumentário da UE para a WRC-15 deve 
basear-se numa avaliação minuciosa da eficiênc ia com que o sector da banda larga sem fios 
tem usado os importantes recursos espectrais qu e a legislação da UE colocou à sua disposição 
e no valor que representam para a sociedade e/ ou para a economia os serviços actualmente 
oferecidos nessas faixas, tendo em conta as frequências que ocupam.  Neste contexto, o 
inventário previsto pelo programa no domínio da política do espectro radioeléctrico será 
importante, uma vez que clarificará as utili zações, incluindo as que não têm a ver com 
serviços de comunicações electrónicas. 
Objectivo político da UE 
PT 11   PT A ordem de trabalhos da próxi ma WRC-15, que será estabelecida em 2012, deve abordar as 
eventuais necessidades de radiofrequências d ecorrentes de importantes políticas da UE. 
Deverá, nomeadamente, incluir um ponto que dê resposta, em consonância com os objectivos 
da Agenda Digital para a Europa, às eventuais restrições de capacidade a que estará sujeita a 
oferta de banda larga sem fios. 
4. UNIDADE DE ACÇÃO DOS ESTADOS -MEMBROS E DA UE 
O espectro está intimamente lig ado às políticas da UE, dadas as  suas incidências no mercado 
interno em geral, assim como na  investigação, nos transportes, nas alterações climáticas ou 
nas redes transeuropeias, domínios que re levam de competências partilhadas ou 
concomitantes. No entanto, em todos estes domínios podem surgir casos em que a União tenha competência exclusiva, nomeadamente se  estiverem em jogo regras comuns, o que 
poderá ser o caso aqui, devido ao efe ito vinculativo dos Regulamentos das 
Radiocomunicações. No caso da WRC-12, esta re serva poderá aplicar-se a, pelo menos, dois 
pontos da ordem de trabalhos: o 1.17, relativo  ao dividendo digita l, e o 1.22, relativo aos 
dispositivos de curto alcance. Com efeito, as fa ixas de frequências em causa são objecto de 
disposições legislativas em vigor, cujo âm bito seria directamen te afectado se fossem 
introduzidas alterações nos Regulamentos das Ra diocomunicações. Para além disso e de um 
modo mais geral, é necessária um a abordagem coordenada para garantir a unidade, coerência 
e eficácia da acção da União e dos Estados-Membr os em todas as questões e pontos da ordem 
de trabalhos em que as prerrogativas  da UE possam ser postas em causa. 
Nesta perspectiva, é necessá rio garantir que, durante a WRC-12, os Estados-Membros 
promovam e defendam objectivos políticos acordados, intervindo, se necessá rio, em nome da 
UE. Para isso, e tendo em conta o actual estatu to da UE na UIT, uma solução poderá ser o 
Estado-Membro que assegura a presidência do Conselho coordenar os pontos relevantes da 
ordem de trabalhos na conferência, em es treita coordenação com a Comissão, e o seu 
representante falar em nome da União, se ne cessário. A Comissão cons ervaria, no entanto, a 
faculdade de apresentar uma proposta ao Cons elho, se necessário e op ortuno, para definir a 
posição a adoptar em nome da UE, em conf ormidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 
Posteriormente, poderá também prever-se o reexame do estatuto e do papel da União 
Europeia na UIT. Este poderá ser um tema a di scutir na próxima conferência plenipotenciária 
da UIT, prevista para 2014. 
5. C
ONCLUSÃO  
O Parlamento Europeu e o Conselho são convida dos a aprovar os objectivos comuns da UE 
definidos na presente Comunicação, para que sejam concretizados na Conferência Mundial 
das Radiocomunicações de 2012.