EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A Decisão 2005/387/JAI do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas prevê um procedimento em três fases que pode conduzir à aplicação de medidas de controlo a essas novas substâncias em toda a União Europeia.

Em 4 de julho de 2017, foi publicado um relatório conjunto do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e da Europol, elaborado em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 2005/387/JAI do Conselho. Em 15 de setembro de 2017, na sequência de um pedido da Comissão e de sete Estados-Membros e nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da referida decisão, o Conselho solicitou uma avaliação dos riscos associados ao consumo, fabrico e tráfico da nova substância psicoativa 1‑(4‑cianobutil)‑N‑(2‑fenilpropan‑2‑il)‑1H‑indazole-3-carboxamida (CUMYL‑4CN‑BINACA), bem como do envolvimento da criminalidade organizada e das eventuais consequências da aplicação de medidas de controlo a essa substância.

Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.os 2, 3 e 4, da decisão do Conselho, o Comité Científico do OEDT avaliou os riscos associados ao CUMYL-4CN-BINACA. Em 14 de novembro de 2017, foi apresentado à Comissão e ao Conselho o relatório de avaliação de riscos. Os principais resultados da avaliação de riscos são os seguintes:

·O CUMYL-4CN-BINACA é um canabinoide sintético. Apresenta efeitos semelhantes aos do THC, o principal responsável pelos efeitos psicoativos da canábis, mas possui toxicidade adicional, que pode ser mortal. A elevada potência do CUMYL-4CN-BINACA e o elevado teor, variável, da substância em misturas para fumar geram um grande risco de envenenamento.

·O CUMYL-4CN-BINACA está acessível na União Europeia pelo menos desde outubro de 2015, tendo a sua presença sido detetada em 11 Estados-Membros. Dois Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 11 mortes associadas ao CUMYL‑4CN-BINACA. Em, pelo menos, cinco casos, o CUMYL-4CN-BINACA foi a causa da morte ou provavelmente contribuiu para isso.

Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, no prazo de seis semanas a contar da data de receção do relatório de avaliação de riscos, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma iniciativa para sujeitar as novas substâncias psicoativas a medidas de controlo em toda a União ou, em alternativa, um relatório expondo as razões pelas quais não considera necessário apresentá-la. De acordo com o Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de abril de 2015 nos processos apensos C-317/13 e C-679/13, o Parlamento Europeu deve ser consultado antes da adoção de atos baseados no artigo 8.º, n.º 1, da Decisão 2005/387/JAI do Conselho.

As conclusões do relatório de avaliação de riscos levam a Comissão a considerar que existem motivos para sujeitar esta substância a medidas de controlo em toda a União. De acordo com esse relatório, o CUMYL-4CN-BINACA pode causar graves danos à saúde das pessoas, devido à sua toxicidade aguda.

2. OBJETIVO DA PROPOSTA

A presente proposta de decisão de execução do Conselho tem por objetivo convidar os Estados-Membros a sujeitarem o CUMYL-4CN-BINACA a medidas de controlo e a sanções penais previstas nas respetivas legislações, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas.

2017/0344 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que sujeita a medidas de controlo a nova substância psicoativa 1‑(4‑cianobutil)‑N‑2‑fenilpropan-2-il)-1H-indazole-3-carboxamida (CUMYL‑4CN‑BINACA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas, nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,