Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de parceria e de cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (94/C 319/04) COM(94) 411 final - 94/0221(AVC)

(Apresentada pela Comissão em 10 de Outubro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 113º e 235º, em articulação com o nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando que deve ser aprovado o Acordo de parceria e de cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em . . .,

Após consulta do comité consultivo e tendo em conta o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,

DECIDEM:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de parceria e de cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, bem como o protocolo e as declarações anexos.

Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

1. A posição a adoptar pela Comunidade no conselho de cooperação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. Em conformidade com o artigo 78º do acordo de parceria e de cooperação, o Presidente do Conselho presidirá ao conselho de cooperação e apresentará a posição da Comunidade. O comité de cooperação será presidido por um representante da Comissão, de acordo com o seu regulamento interno, que apresentará a posição da Comunidade.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 94º do acordo. O Presidente da Comissão procederá a essa notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

ACTO FINAL

Os plenipotenciários:

DO REINO DA BÉLGICA,

DO REINO DA DINAMARCA,

DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

DA REPÚBLICA HELÉNICA,

DO REINO DE ESPANHA,

DA REPÚBLICA FRANCESA,

DA IRLANDA,

DA REPÚBLICA ITALIANA,

DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratato que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir denominados «Estados-membros», e

a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir denominadas «a Comunidade»,

por um lado,

e os plenipotenciários da REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,

por outro,

reunidos a . . . de mil novecentos e noventa e quatro a fim de assinarem o Acordo de parceria e de cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, a seguir denominado «acordo de parceria e cooperação», aprovaram o seguinte texto:

o acordo de parceria e de cooperação e o protocolo relativo à assistência mútua em matéria aduaneira.

Os plenipotenciários dos Estados-membros da Comunidade e os plenipotenciários da República do Cazaquistão adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas e anexas ao presente Acto Final:

Declaração comum relativa ao artigo 13º do acordo

Declaração comum relativa ao artigo 23º do acordo

Declaração comum relativa à noção de «controlo» mencionada na alínea b) do artigo 25º e no artigo 36º do acordo

Declaração comum relativa ao artigo 43º do acordo