COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 3.3.2017 COM(2017) 111 final 2017/0047(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,

no Comité Misto do EEE sobre uma alteração

do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) visa alterar o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE, com vista a incorporar no Acordo EEE o Regulamento (UE) n.º 510/2011 que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros e os atos legislativos conexos. •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção O projeto de decisão do Comité Misto em anexo alarga a política já existente da UE aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine). •Coerência com as outras políticas da União O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é conduzido em conformidade com os objetivos e os princípios deste acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência. Estes esforços abrangem todas as políticas no domínio da livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais, bem como as políticas de acompanhamento e horizontais especificadas no Acordo EEE. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. A Comissão, em colaboração com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE ao Conselho, para adoção enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir exposto. O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União. O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

•Proporcionalidade Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, garantir a homogeneidade do mercado interno. •Escolha do instrumento Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a execução e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Obtenção e utilização de competências especializadas No âmbito da preparação da legislação em causa, a Comissão organizou uma consulta pública na Internet e duas reuniões com as partes interessadas. Além disso, foi realizado um estudo externo destinado a examinar as abordagens regulamentares possíveis para reduzir as emissões de CO2 provenientes dos veículos ligeiros. •Avaliação de impacto No âmbito da elaboração da legislação em causa, a Comissão realizou uma avaliação de impacto pormenorizada, analisando numerosas opções estratégicas diferentes. A decisão do Comité Misto do EEE em anexo visa simplesmente alargar o atual sistema aos Estados da EFTA membros do EEE. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A incorporação da legislação em causa no Acordo EEE não deverá ter qualquer incidência orçamental, já que as eventuais receitas adicionais resultantes das matrículas de veículos nos Estados da EFTA membros do EEE deverão ser transferidas para o Órgão de Fiscalização da EFTA e vice-versa. 5.OUTROS ELEMENTOS Justificação das principais adaptações solicitadas e solução proposta O Regulamento (UE) n.º 510/2011 estabelece um sistema de normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos. O projeto de decisão do Comité Misto alarga o sistema da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, de modo a que o sistema abranja todos os Estados do EEE, exceto o Listenstaine. Taxas sobre as emissões excedentárias, artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 510/2011, como refletidas na adaptação i) da decisão do Comité Misto Foi inserido um texto de adaptação com base no qual incumbe ao Órgão de Fiscalização da EFTA aplicar taxas sobre as emissões excedentárias aos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA membros do EEE. As taxas serão impostas conjuntamente para os veículos comerciais ligeiros novos vendidos na UE e nos Estados da EFTA membros do EEE, respetivamente. Por conseguinte, as taxas devem ser repartidas entre a UE e a EFTA.

Consequentemente, é sugerida uma chave de repartição, por forma a que as taxas sejam repartidas proporcionalmente com base na quota de veículos comerciais ligeiros novos matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, em relação ao número total de veículos comerciais ligeiros novos matriculados no EEE. Cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias, artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 510/2011, como refletida na adaptação j) da decisão do Comité Misto O artigo 9.º, n.º 3, fornece uma base jurídica que permite à Comissão estabelecer métodos de cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias. Tais métodos foram estabelecidos pela Decisão 2012/99/UE da Comissão. Uma vez que o Acordo EEE prevê um Órgão de Fiscalização e um sistema de vigilância separados, foi inserido um texto de adaptação, de modo a que o Órgão de Fiscalização da EFTA determine os métodos de cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias. Tais métodos devem basear-se nos métodos da Comissão. Afetação das taxas sobre as emissões excedentárias, artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 510/2011, como refletida na adaptação k) da decisão do Comité Misto O artigo 9.º, n.º 4, estabelece que as taxas são consideradas receitas do orçamento geral da União Europeia. Por conseguinte, foi inserido um texto de adaptação, de modo a que os Estados da EFTA possam determinar a afetação dos montantes da taxa sobre as emissões excedentárias que correspondem aos Estados da EFTA. Aplicabilidade do Regulamento (UE) n.º 510/2011 ao Listenstaine, como refletida na adaptação o) da decisão do Comité Misto A relação de longa data entre o Listenstaine e a Suíça é muito estreita e fortemente influenciada pelo Tratado Aduaneiro e Monetário (que estabelece uma união aduaneira e monetária) celebrado entre os dois países em 1923 (LGBI. 1923 n.º 24). O Tratado Aduaneiro e Monetário com a Suíça tem também um impacto significativo sobre as estratégias ambientais e orçamentais do Listenstaine. Muitas disposições ambientais suíças são diretamente aplicáveis no Listenstaine, por força desse tratado, ou são transpostas para o direito do Listenstaine com base em tratados bilaterais entre os dois países. Neste contexto, o Listenstaine solicita ficar isento da aplicação do Regulamento (UE) n.º 510/2011, considerando que, com a aplicação no Listenstaine do sistema suíço de desempenho em matéria de emissões, os objetivos fixados pela legislação da UE serão igualmente alcançados.



2017/0047 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,

no Comité Misto do EEE sobre uma alteração

do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.