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•it -ir COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04 12 1995 
COM(95)642 íinaí 
94/0077 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA ÀS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS 
DE SEGURANÇA E DE SAÚDE PARA A UTILIZAÇÃO PELOS 
TRABALHADORES DE EQUIPAMENTOS DE TRABALHO NO TRABALHO 
(SEGUNDA DIRECTIVA ESPECIAL, NA ACEPÇÃO DO N° 1 DO ARTIGO 16° 
DA DIRECTIVA 89/391/CEE) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

Exposição de fundamentos 
\ Comissão submeteu ao Conselho a proposta original da presente directiva em 14 de 
Março de 19941. 
O objectivo da proposta consiste em complementar a Directiva Sc>'<>5.^ ( EE (tal como 
prevê o seu artigo 9°, n° 1) através de prescrições mínimas relativas a equipamento de 
trabalho específico, nomeadamente equipamento móvel e de elevação. As condições de • 
saúde e segurança durante a utilização de equipamento de trabalho serão melhoradas | ; 
através de normas de utilização e um sistema de inspecções no lerreno. ' t 
O Comité Económico e Social e o Parlamento Europeu emitiram os seus pareceres 
23 de Novembro de 1994 e 17 de Fevereiro de 1995, respectivamente, bin 27 de Junho 
de 1995, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta alterada. 
() Conselho de Ministros adoptou uma posição comum cm 24 de Julho de 1995, a qual 
loi adoptada pelo Parlamento Europeu em 15 de Novembro de 1995 com 10 emendas. 
IVstas 10 emendas, a Comissão aceitou seis com ligeiras alterações de redacção. No que 
respeita às emendas aceites, olcrccem-sc as seguintes observações a (Omissão: 
Emenda n" 3 
Assunto: Impõe aos empregadores a obrigação de adoptar medidas. 
( )bser\\ição: E coerente com o resto do artigo transferir esta obrigação para os 
empregadores. Não obstante, uma formulação nuns flexível permite aos 
empregadores eleger outros métodos para alcançai o nível de segurança 
exigido. 
Emenda n° 4 
Assunto: Clarifica o objectivo da disposição. 
Observação. Melhora ainda mais o texto fna versão inglesaf se avos ''relevant" se aditar 
"to them". 
Emenda n° 5 
Assunto: Torna extensiva a todos os equipamentos de trabalho uma exigência feita 
aos equipamentos instalados de forma permanente. 
COM(94) 56 final-SYN 77. 
C()M(95) 311 final. 
Observação: A disposição da posição comum padece de alguma imprecisão. Não 
obstante, não pode aceitar-se a sua generalização a todos os equipamentos 
de trabalho. 
Emenda n° 6 
Assunto: Torna a posição comum mais precisa, seguindo a orientação da proposta 
original. 
( )hscrvação O texto e mais claro com a sua reformulação a centrar se no objectivo de 
protecção. 
Emenda n" 7 
Assunto: Exige regras de circulação unicamente no caso de dois ou mais 
equipamentos de trabalho móveis operarem numa zona comum. 
( )hservação: Elimina uma prescrição inútil da posição comum. 
Emenda n" 9 
Assunto: Clarifica a posição comum ao exigir que a legislação nacional e/ou as 
práticas nacionais especifiquem uma fiscalização adequada a fim de 
possibilitar a elevação excepcional de pessoas com equipamentos de 
trabalho nC\o previstos para esse eleito. 
í Observação: ( 'onfere transparência às condições de operação, uma ligeira rejormulaçào 
melhora ainda mais o texto. 
A (.'omissão rejeitou quatro emendas, a saber: nos 1, 2, 8 e 10. 
Relativamente às emendas rejeitadas, a Comissão entende o seguinte: 
Emenda n° 1 
Assunto: Insiste em garantir a "segurança e a saúde dos trabalhadores" no 
considerando que faz referência ao n° 2 do artigo 11 8°-A (PME). 
( )hservação: Este aspecto fá está abrangido pelo primeiro considerando. 
Emenda n" 2 
. 1 ssunto: Estabelece que os objectivos da directiva devem dellnir prescrições mínimas 
de saúde e de segurança. 
(observação- b.sta formulação c pouco clara. Tanto a proposta alterada como a posição 
comum aceitaram a segunda parte desta emenda. 
Emenda n" 8 
Assunto: Restabelece regras para a utilização do equipamento móvel no que respeita 
ao controlo remoto, carregamento de equipamento de trabalho, unidades de 
transmissão de energia e dispositivos de projecção. 
Observação: Os requisitos específicos desta emenda são abrangidos em lermos mais 
gerais por várias parles dos Anexos I e II da posição comum. 
Emenda n 10 
issunto: Restabelece regras para a utilização de equipamento Ac elevaç-io no tocante 
à identificação de defeitos potenciais.. 
()hscrvação: A fiscalização de todas as operações de elevação prevista pelo ponto 3.2.5 
do Anexo II da posição comum vai além desta emenda. 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA ÀS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS 
DE SEGURANÇA E DE SAÚDE PARA A UTILIZAÇÃO PELOS 
TRABALHADORES DE EQUIPAMENTOS DE TRABALHO NO TRABALHO 
(SEGUNDA DIRECTIVA ESPECIAL, NA ACEPÇÃO DO N° 1 DO ARTIGO 16° 
DA DIRECTIVA 89/391/CEE) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 
'osiçao comum Proposta reexaminada 
Penúltimo considerando 
Considerando que os Estados-Membros 
determinarão, após consulta dos 
parceiros sociais e tendo em conta as 
legislações e/ou práticas nacionais, as 
normas que permitam alcançar um nível 
de segurança que corresponda aos 
objectivos visados no Anexo II da 
presente directiva; Considerando que a presente directiva 
deve fixar o nivel de segurança a atingir 
pelos empregadores, deixando aos 
Estados-Membros, após consulta dos 
parceiros sociais e tendo em conta as 
legislações e/ou práticas nacionais, a 
escolha das modalidades praticas de 
aplicação. 
Artigo 1", n" L alínea c) 
c) E aditado o seguinte número: c) São aditados os seguintes numéros: 
".E Os Estados-Membros determinarão, 
após consulta dos parceiros sociais e 
tendo em conta as legislações e/ou 
práticas nacionais, as normas que 
permitam atingir um nível de segurança 
que corresponda aos objectivos visados 
nas disposições do Anexo II." "3. O empregador adoptara as medidas 
adequadas para que, durante a utilização 
dos equipamentos de trabalho, seja 
atingido o nível de segurança que 
corresponda aos objectivos visados nas 
disposições do Anexo II. 
4. Os Estados-Membros determinarão, 
após consulta dos parceiros sociais e 
tendo em conta as legislações e/ou 
práticas nacionais, as modalidades de 
aplicação do número V" 
Artigo 1", n" 4 
"Os,trabalhadores devem ser informados 
dos riscos que correm, dos equipamentos 
de trabalho presentes no seu ambiente 
imediato de trabalho e das alterações 
que lhes dizem respeito, na medida em 
que afectem os equipamentos de 
trabalho situados no seu ambiente 
imediato de trabalho, mesmo que os não 
utilizem directamente." "Na medida em que possam ser 
afectados, os trabalhadores devem ser 
informados dos riscos que lhes dizem 
respeito com origem nos equipamentos 
de trabalho presentes no seu ambiente 
imediato de trabalho, mesmo que os não 
utilizem directamente " 
c 
Posição comum Proposta reexaminada 
Anexo L n° 3. ponto 3.2.3. 
3 2 3. Os equipamentos de trabalho 
instalados permanentemente devem ser 
instalados de modo a reduzir o risco de 
as cargas: 
a) Colidirem com os trabalhadores; 
b) Involuntariamente balançarem 
perigosamente ou caírem, ou 
c) Se soltarem involuntariamente. 3.2.3. Os equipamentos de trabalho 
instalados a título permanente devem ser 
instalados e/ou equipados de modo a 
reduzir o risco de as cargas 
a) Colidirem com os trabalhadores; 
b) Balançarem de forma perigosa ou 
caírem inadvertidamente em queda livre; 
c) Se soltarem inadvertidamente. 
Anexo II, ponto LI. 
1.1. Os equipamentos de trabalho devem 
ser instalados, dispostos e utilizados de 
forma a poder reduzir os riscos para os 
utilizadores do equipamento de trabalho 
e para os outros trabalhadores, por 
exemplo fazendo que haja espaço livre 
suficiente entre os seus elementos 
móveis e os elementos fixos ou móveis 
do seu meio circundante e que toda a 
energia ou qualquer substância utilizada 
ou produzida possa ser movimentada 
e/ou evacuada com segurança. 
Anexo II, ponto 2.2. 
2.2. Devem ser estabelecidas e 
respeitadas regras de circulação 
apropriadas caso o equipamento de 
trabalho se movimente numa zona de 
trabalho. 1.1. Os equipamentos de trabalho devem 
ser instalados, dispostos e utilizados de 
forma a que os trabalhadores não sejam 
atingidos ou aprisionados pelos 
elementos móveis ou aprisionados entre 
estes e elementos fixos ou móveis do 
seu meio circundante e que toda a 
energia ou substância utilizada ou 
produzida possa ser possa chegar ao 
local e/ou evacuada com segurança. 
2.2. Se dois ou mais equipamentos de 
trabalho se movimentarem numa zona de 
trabalho comum, devem ser 
estabelecidas e respeitadas regras de 
circulação apropriadas. 
r* 
Posição comum Proposta reexaminada 
A nexo IL ponto 3.1.2. 
3 1.2 A elevação de trabalhadores só é 
permitida com os equipamentos de 
trabalho e acessórios previstos para esse 
efeito. 3.1.2. A elevação de liabalhadores só é 
permitida com os equipamentos de 
trabalho e acessórios previstos para esse 
efeito. 
Sem prejuízo do artigo 5o da Directiva 
89/391/CEE, a título excepcional, podem 
ser utilizados para esse efeito 
equipamentos não previstos para a 
elevação de trabalhadores, desde que 
tenham sido tomadas as medidas 
necessárias para garantir a segurança, 
nos termos das legislações e/ou práticas 
nacionais que prevêem uma vigilância 
adequada. Sem prejuízo do artigo 5o da Directiva 
89/391/CEE podem, a título excepcional 
e na condição de as legislações e/ou 
práticas nacionais preverem uma 
fiscalização adequada, ser utilizados para 
esse efeito equipamentos não previstos 
para a elevação de trabalhadores, desde 
que tenham sido tomadas as medidas 
necessárias para garantir a segurança 
Durante a presença de trabalhadores 
sobre o equipamento de trabalho que 
serve para a elevação de cargas, o posto 
de comando deve estar ocupado em 
permanência. Os trabalhadores elevados 
devem dispor de um meio de 
comunicação seguro. Em caso de perigo, 
deve estar prevista a sua evacuação. Durante a presença de trabalhadores 
sobre o equipamento de trabalho que 
serve para a elevação de cargas, o posto 
de comando deve estar sempre ocupado. 
Os trabalhadores elevados devem dispor 
de um meio de comunicação seguro. Em 
caso de perigo, deve estar prevista a sua 
evacuação. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 642 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 
N.° de catálogo : CB-C0-95-683-PT-C 
ISBN 92-77-97439-7 
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L-2985 Luxemburgo