Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantesà disponibilização no mercado de de ascensores e respectivos componentes de segurança /* COM/2011/0770 final - 2011/0354 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Contexto da proposta Contexto geral, justificação e objectivos da proposta A presente proposta insere-se no contexto do pacote «Mercadorias» adoptado em 2008 e faz parte de um conjunto de propostas que visam alinhar os textos de dez directivas relativas aos produtos com as disposições da Decisão n.º 768/2008/CE relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos. A legislação de harmonização da União Europeia (UE) que garante a livre circulação de produtos muito tem contribuído para a realização e o funcionamento do mercado único. Visa assegurar um elevado nível de protecção e dá aos operadores económicos os meios necessários para demonstrar a conformidade dos seus produtos, garantindo deste modo a sua livre circulação graças à confiança assim estabelecida. A Directiva 95/16/CE é um exemplo dessa legislação de harmonização da União, que garante a livre circulação de ascensores e respectivos componentes de segurança. Estabelece os requisitos essenciais em matéria de saúde e segurança que os ascensores e os respectivos componentes de segurança devem respeitar para poderem ser disponibilizados no mercado da UE. Os fabricantes devem demonstrar que os seus ascensores e respectivos componentes de segurança foram concebidos e fabricados em conformidade com os requisitos em matéria de saúde e segurança e apor-lhes a marcação CE. Ao longo do tempo, foram constatadas, em múltiplos sectores, certas lacunas e incoerências na aplicação e na execução efectiva da legislação de harmonização da União que originaram: – a presença de produtos não conformes ou perigosos no mercado e, em consequência, uma certa falta de confiança na marcação CE – desvantagens competitivas para os operadores económicos cumpridores da legislação relativamente aos que contornam as regras em vigor – desigualdades de tratamento no caso de produtos não conformes e distorção da concorrência entre os operadores económicos devido às diferentes práticas para assegurar o respeito pela legislação – práticas divergentes usadas pelas autoridades nacionais para a designação dos organismos de avaliação da conformidade – problemas com a qualidade de determinados organismos notificados Acresce que o quadro regulamentar foi-se tornando cada vez mais complexo, acontecendo muitas vezes que vários textos legislativos se aplicam em simultâneo ao mesmo produto. Porque existem incoerências entre estes textos, os operadores económicos e as autoridades têm cada vez maiores dificuldades em interpretar e aplicar correctamente essa legislação. No intuito de colmatar estas lacunas gerais na legislação de harmonização da União observadas em vários sectores de actividade, foi adoptado em 2008 o novo quadro legislativo (NLF - New Legislative Framework) que se inscreve no pacote «Mercadorias». O seu objectivo é reforçar e completar as regras em vigor e melhorar os aspectos práticos da sua aplicação e execução efectiva. O novo quadro legislativo (NLF) é composto por dois instrumentos complementares, a saber o Regulamento (CE) n.º 765/2008 relativo à acreditação e à fiscalização do mercado e a Decisão n.º 768/2008/CE que estabelece um quadro comum para a comercialização de produtos. O regulamento que estabelece o novo quadro legislativo (regulamento NLF) veio introduzir regras em matéria de acreditação (uma ferramenta para avaliar a competência dos organismos de avaliação da conformidade) e requisitos para a organização e a realização de actividades de fiscalização do mercado e de controlo dos produtos originários de países terceiros. Desde 1 de Janeiro de 2010 que estas regras são directamente aplicáveis em todos os Estados-Membros. A decisão relativa ao novo quadro legislativo (decisão NLF) cria um enquadramento comum para a legislação de harmonização da UE aplicável aos produtos. Este quadro é constituído pelas disposições comuns usadas na legislação da UE relativa aos produtos (por exemplo, definições, deveres dos operadores económicos, organismos notificados, mecanismos de salvaguarda, etc.). Estas disposições comuns foram reforçadas de modo a garantir uma maior eficácia na aplicação e execução prática das directivas. Foram introduzidos novos elementos, designadamente os deveres que incumbem aos importadores, que são cruciais para melhorar a segurança dos produtos presentes no mercado. As disposições da decisão NLF e as do regulamento NLF são complementares e estão estreitamente associadas. Da decisão NLF constam as obrigações a respeitar pelos operadores económicos e os organismos notificados para permitir às autoridades de fiscalização do mercado e às autoridades responsáveis pelos organismos notificados desempenhar correctamente as tarefas que lhes incumbem por força do regulamento NLF e, assim, garantir uma execução eficaz e coerente da legislação da UE relativa aos produtos. No entanto, contrariamente ao regulamento NLF, as disposições da decisão NLF não são directamente aplicáveis. De modo a garantir que todos os sectores económicos abrangidos pela legislação de harmonização da União beneficiam das melhorias trazidas pelo novo quadro legislativo, há que integrar as disposições da decisão NLF na legislação em vigor relativa aos produtos. Um estudo realizado após a adopção do pacote «Mercadorias» em 2008 revelou que a maioria da legislação de harmonização da União relativa aos produtos deveria ser objecto de revisão no espaço de três anos, não apenas para dar resposta aos problemas identificados em todos os sectores mas também por motivos específicos a certos sectores. Uma revisão deste tipo incluiria automaticamente um alinhamento da legislação em causa com as disposições da decisão NLF, uma vez que o Parlamento, o Conselho e a Comissão se comprometeram a usá-las tanto quanto possível em legislações futuras relativas aos produtos de modo a garantir a máxima coerência do quadro regulamentar. Relativamente a um conjunto de outras directivas de harmonização da União, designadamente a Directiva 95/16/CE, não estava prevista, nesse prazo, qualquer revisão devido a aspectos sectoriais específicos. No entanto, para solucionar os problemas relacionados com a não conformidade de produtos ou os organismos notificados nestes sectores, e a bem da coerência de todo o quadro regulamentar relativo aos produtos, decidiu-se alinhar colectivamente estas directivas com as disposições da referida decisão NLF. Coerência com outras políticas e com os objectivos da União A presente iniciativa está em linha com o Acto para o Mercado Único[1], que destaca a necessidade de repor a confiança dos consumidores na qualidade dos produtos disponíveis no mercado, bem como a importância de reforçar a fiscalização do mercado. Está também em linha com a política da Comissão de legislar melhor e simplificar o quadro regulamentar. 2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto Consulta das partes interessadas O alinhamento da Directiva 2004/108/CE com a decisão NFL foi discutido com os peritos nacionais responsáveis pela aplicação da dita directiva, o grupo de organismos notificados, o grupo de cooperação administrativa e representantes de organismos de normalização no sector dos ascensores, assim como no âmbito de reuniões bilaterais com associações representativas de instaladores de ascensores, fabricantes de componentes para ascensores e pequenas e médias empresas do sector, sindicatos e associações de proprietários de imóveis. De Junho a Outubro de 2010, foi organizada uma consulta pública que incluiu todos os sectores envolvidos na iniciativa. A consulta foi feita através de quatro questionários destinados a operadores económicos, autoridades, organismos notificados e utilizadores, tendo os serviços da Comissão recebido 300 respostas. Os resultados podem ser consultados no seguinte endereço: Os resultados podem ser consultados em: http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/regulatory-policies-common-rules-for-products/new-legislative-framework/index_en.htm. Para além da consulta geral, foi ainda realizada uma consulta específica às PME. Foram consultadas 603 PME através da Enterprise Europe Network (rede europeia de empresas) em Maio e Junho de 2010. Os resultados estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/files/new-legislative-framework/smes_statistics_en.pdf O processo de consulta veio demonstrar um acolhimento favorável generalizado à iniciativa. A necessidade de melhorar a fiscalização do mercado e o sistema de avaliação e controlo dos organismos notificados recolhe unanimidade. As autoridades apoiam o exercício de alinhamento porque este irá reforçar o sistema vigente e melhorar a cooperação a nível da UE. As empresas esperam que da iniciativa venham a resultar condições de concorrência mais justas pelo facto de poderem ser tomadas medidas mais rigorosas contra os produtos que não são conformes com a legislação, bem como pelo efeito de simplificação decorrente do alinhamento das disposições aplicáveis. Foram manifestadas algumas preocupações relativamente a determinadas obrigações que são, todavia, indispensáveis para melhorar a eficácia da fiscalização do mercado. Estas medidas não implicarão custos significativos para as empresas, os quais deverão ser largamente compensados pelos benefícios resultantes de uma melhor fiscalização do mercado. Obtenção e utilização de competências especializadas A avaliação de impacto referente ao presente pacote de medidas assenta, em grande medida, na avaliação de impacto realizada para o novo quadro legislativo. Para além das competências especializadas que foram obtidas e analisadas nesse contexto, realizou-se uma outra consulta junto de especialistas e grupos de interesses específicos a cada sector, bem como de peritos em domínios horizontais que operam nas áreas da harmonização técnica, da avaliação da conformidade, da acreditação e da fiscalização do mercado. Recorreu-se a competências especializadas externas para obter alguns dados de base sobre determinados sectores, designadamente estudos sobre ascensores realizados em 2004[2] e 2007[3]. Avaliação de impacto Com base nas informações reunidas, a Comissão procedeu a uma avaliação de impacto que estudou e comparou três opções. Opção 1 - Manutenção do status quo Segundo esta opção, não são feitas quaisquer alterações à directiva em vigor, confiando-se exclusivamente nas melhorias que podem ser esperadas em resultado da aplicação do regulamento do novo quadro legislativo. Opção 2 - Alinhamento com a decisão NLF por via não legislativa A opção 2 considera a possibilidade de incentivar o alinhamento voluntário com as disposições da decisão NLF, apresentando-as, por exemplo, em documentos de orientação como boas práticas a seguir. Opção 3 - Alinhamento com a decisão NLF por via legislativa Esta opção consiste em integrar as disposições da decisão NLF nas directivas em vigor. A opção 3 foi a privilegiada pelos seguintes motivos: – reforçará a competitividade das empresas e dos organismos notificados que cumprem escrupulosamente as respectivas obrigações por oposição àqueles que contornam o sistema; – melhorará o funcionamento do mercado interno, assegurando a igualdade de tratamento de todos os operadores económicos, designadamente importadores e distribuidores, bem como dos organismos notificados; – não implica custos significativos para os operadores económicos e os organismos notificados; para aqueles que têm já uma actuação responsável, não se esperam custos adicionais ou, se estes existirem, serão negligenciáveis; – é considerada mais eficaz do que a opção 2 porque esta não é vinculativa, sendo por isso questionável a materialização de efeitos positivos; – as opções 1 e 2 não dão resposta ao problema das incoerências identificadas no quadro regulamentar e, por conseguinte, não se traduzem na sua simplificação. 3. Principais elementos da proposta 3.1. Definições transversais A proposta introduz definições harmonizadas de termos que são comummente usados na legislação de harmonização da União e que devem, pois, passar a ser interpretadas de forma coerente em toda essa legislação. 3.2. Obrigações dos operadores económicos e requisitos de rastreabilidade A proposta clarifica os deveres que incumbem a instaladores, fabricantes e respectivos mandatários e estabelece obrigações para os importadores e os distribuidores. Os importadores devem verificar se o fabricante procedeu à avaliação da conformidade exigida e elaborou a documentação técnica. Devem também certificar-se, junto do fabricante, de que esta documentação técnica possa ser disponibilizada às autoridades a pedido destas. Os importadores devem ainda verificar se os respectivos componentes de segurança comportam a marcação devida e são acompanhados da documentação exigida. Devem conservar uma cópia da declaração de conformidade e apor o seu nome e endereço no produto ou, se tal não for possível, na embalagem ou nos documentos que o acompanham. Os distribuidores devem certificar-se de que os ascensores e os respectivos componentes de segurança ostentam a marcação CE, mencionam o nome do fabricante e do importador, se for caso disso, e são acompanhados da documentação e instruções exigidas. Os importadores e os distribuidores devem cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado e tomar as medidas que se impõem nos casos em que tiverem fornecido componentes de segurança para ascensores não conformes. São previstas obrigações adicionais de rastreabilidade para todos os operadores económicos. Os ascensores têm de indicar o nome e o endereço do instalador, bem como um número que os permita identificar e associar à respectiva documentação técnica. Os componentes de segurança para ascensores têm de indicar o nome e o endereço do fabricante, bem como um número que os permita identificar e associar à respectiva documentação técnica. Quando um componente de segurança para ascensores é importado, o nome e o endereço do importador devem também constar desse componente. Além disso, todos os operadores económicos devem ser capazes de indicar às autoridades o operador económico que lhes forneceu um ascensor ou um componente de segurança para ascensores ou a quem forneceram um ascensor ou um componente de segurança para ascensores. 3.3. Normas harmonizadas O respeito pelas normas harmonizadas confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais em matéria de saúde e segurança. Em 1 de Junho de 2011, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento em matéria de normalização europeia[4] que estabelece um quadro regulamentar horizontal neste domínio. Da proposta de regulamento constam, nomeadamente, disposições sobre os pedidos de normalização dirigidos pela Comissão aos organismos europeus de normalização, sobre o procedimento para a apresentação de objecções às normas harmonizadas e sobre a participação dos agentes interessados no processo de normalização. Em consequência, as disposições da Directiva 95/16/CE que abrangem os mesmos aspectos foram suprimidas da presente proposta por motivos de segurança jurídica. A disposição que confere presunção de conformidade com as normas harmonizadas foi alterada de modo a clarificar o grau dessa presunção nos casos em que as normas só parcialmente abrangem os requisitos essenciais em matéria de saúde e segurança. 3.4. Avaliação da conformidade e marcação CE A Directiva 95/16/CE determinou os procedimentos de avaliação da conformidade que os instaladores devem aplicar para demonstrar que os ascensores que instalam cumprem os requisitos essenciais em matéria de saúde e segurança. A proposta alinha estes procedimentos com as suas versões actualizadas definidas na decisão NLF. Conserva elementos dos procedimentos específicos ao sector e introduz igualmente um modelo de declaração de conformidade da UE. Os princípios gerais relativos à marcação CE são definidos no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ao passo que as disposições circunstanciadas sobre a sua aposição nos ascensores e nos respectivos componentes de segurança constam da presente proposta. 3.5. Organismos notificados A proposta vem reforçar os critérios de notificação aplicáveis aos organismos notificados. Esclarece ainda que as filiais ou os subcontratados devem também cumprir os requisitos de notificação. São introduzidos requisitos específicos relativos às autoridades notificadoras e é revisto o processo para a notificação dos organismos notificados. A competência de um organismo notificado deve ser comprovada por um certificado de acreditação. Nos casos em que a avaliação da competência de um organismo notificado não for feita através de um certificado de acreditação, a notificação deve incluir os documentos que atestam como foi avaliada a competência desse organismo. Os Estados-Membros terão a possibilidade de apresentar objecções a uma notificação. 3.6. Fiscalização do mercado e procedimento da cláusula de salvaguarda A proposta revê o processo actual no que respeita à cláusula de salvaguarda. Introduz uma fase de intercâmbio de informações entre os Estados—Membros e especifica quais as medidas a tomar pelas autoridades competentes quando é identificado um ascensor ou um componente de segurança para ascensores não conforme. Um verdadeiro procedimento de cláusula de salvaguarda - conducente à adopção pela Comissão de uma decisão sobre se a medida é ou não justificada – só é lançado quando outro Estado-Membro coloca objecções a uma medida tomada contra um ascensor ou um componente de segurança para ascensores. Quando não é expresso qualquer desacordo relativamente à medida restritiva adoptada, todos os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias no respectivo território. 3.7. Comitologia e actos delegados O Tratado sobre o Funcionamento da UE introduziu uma distinção clara entre actos delegados (artigo 290.º) e actos de execução (artigo 291.º) e clarificou o papel dos comités. A Directiva 95/16/CE institui um comité permanente. Uma vez que este comité não está envolvido na adopção de actos de execução previstos no artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, e que não decorre da nova directiva a necessidade de adopção desses actos, esta disposição foi suprimida da proposta. Em conformidade com a sua comunicação sobre o «Enquadramento dos grupos de peritos da Comissão: regras horizontais e registo público»[5], a Comissão criará um grupo de trabalho composto por peritos responsáveis pelo desempenho das funções do comité permanente instituído pela Directiva 95/16/CE, que analisará eventuais questões relacionadas com a aplicação da directiva. É proposta a atribuição à Comissão de poderes para adoptar actos delegados, a fim de adaptar ao progresso técnico e aos novos dados científicos a lista de componentes de segurança para ascensores constante do anexo III. 4. Elementos jurídicos da proposta Base jurídica A proposta tem por base o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Princípio da subsidiariedade O mercado interno é uma matéria de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros. O princípio da subsidiariedade aplica-se em especial no que respeita às disposições agora acrescentadas e que se destinam a melhorar a execução efectiva da Directiva 95/16/CE, designadamente as obrigações dos importadores e distribuidores, as disposições em matéria de rastreabilidade e de avaliação e notificação dos organismos notificado, bem como as obrigações de cooperação acrescidas no contexto dos procedimentos revistos de fiscalização do mercado e salvaguarda. A experiência de execução efectiva da legislação demonstrou que as medidas tomadas a nível nacional deram origem a abordagens divergentes e a um tratamento diferente dos operadores económicos na União, o que compromete o objectivo da presente directiva. As medidas tomadas a nível nacional para solucionar os problemas acarretam o risco de criar obstáculos à livre circulação de mercadorias. Acresce que a acção a nível nacional está limitada à competência territorial de um Estado-Membro. Tendo em conta a crescente internacionalização do comércio, o número de problemas transfronteiriços está constantemente a aumentar. Um acção coordenada à escala da UE pode ser muito mais eficaz para alcançar os objectivos definidos e, em especial, tornará a fiscalização do mercado mais eficaz. Por conseguinte, justifica-se uma acção a nível da UE. No que respeita às incoerência nas directivas, este é um problema que só pode ser resolvido pelo legislador da UE. Proporcionalidade Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as alterações propostas não excedem o necessário para alcançar os objectivos definidos. As obrigações novas ou alteradas não implicam encargos e custos desnecessários para o sector, sobretudo para as pequenas e médias empresas, e para as administrações. Nos casos em que as alterações possam repercussões negativas, a análise do impacto da opção em questão permite encontrar a solução mais adequada para os problemas identificados. Diversas alterações destinam-se a tornar mais clara a directiva em vigor sem, com isso, introduzir novos requisitos com implicações nos custos. Técnica legislativa O alinhamento com a decisão NLF exige um conjunto de alterações substantivas às disposições da Directiva 95/16/CE. Para garantir a legibilidade do texto alterado, foi escolhida a técnica de reformulação, em linha com o disposto no Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos[6]. As alterações às disposições da Directiva 95/16/CE dizem respeito: às definições, às obrigações dos operadores económicos, à presunção de conformidade conferida pelas normas harmonizadas, à declaração de conformidade, à marcação CE, aos organismos notificados, ao procedimento da cláusula de salvaguarda e aos procedimentos de avaliação da conformidade. A proposta não altera o âmbito de aplicação da Directiva 95/16/CE nem os requisitos essenciais em matéria de saúde e segurança. 5. Incidência orçamental A proposta não tem incidência no orçamento da UE. 6. Informações adicionais Revogação de legislação em vigor A adopção da proposta implica a revogação da Directiva 95/16/CE. Espaço Económico Europeu O acto proposto é relevante para efeitos do EEE e, por conseguinte, deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. ê 95/16/CE (adaptado) 2011/0354 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação Ö harmonização Õ das legislações dos Estados-Membros respeitantesÖ à disponibilização no mercado de Õ aos de ascensores Ö e respectivos componentes de segurança Õ (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ , nomeadamente o artigo 100.ºA Ö 114 Õ .º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[7], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ê 95/16/CE considerando 1 Considerando que compete aos Estados-membros assegurar no seu território a segurança e a saúde das pessoas; ê 95/16/CE considerando 2 (adaptado) Considerando que o Livro Branco sobre a realização do mercado interno, aprovado pelo Conselho Europeu em Junho de 1985, prevê nos n.os 65 e 68 o recurso à nova abordagem em matéria de aproximação das legislações; ê 95/16/CE considerando 3 (adaptado) Considerando que a Directiva 84/529/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos ascensores accionados eléctrica, hidráulica ou óleo-electricamente[8], não permite a livre circulação de todos os tipos de ascensores; que as disposições imperativas dos sistemas nacionais para os tipos não abrangidos pela Directiva 84/529/CEE constituem, pelas suas disparidades, entraves ao comércio na Comunidade; que se justifica, portanto, harmonizar as disposições nacionais relativas aos ascensores; ê 95/16/CE considerando 4 (adaptado) Considerando que a Directiva 84/528/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos de elevação e de movimentação, serve de directiva-quadro a duas directivas específicas; que essas duas directivas específicas são a Directiva 84/529/CEE e a Directiva 86/663/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre carros automotores para movimentação de cargas, revogada pela Directiva 91/368/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, que altera a Directiva 89/392/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas[9]; ò texto renovado (1) A Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores[10], foi alterada de modo substancial por diversas vezes. Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação da referida directiva. (2) O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93[11], estabelece regras relativas à acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, prevê um quadro para a fiscalização do mercado dos produtos e para o controlo dos produtos provenientes de países terceiros, e estabelece os princípios gerais da marcação CE. A fim de garantir segurança jurídica, é necessário clarificar que as regras da UE em matéria de fiscalização do mercado e de controlo dos ascensores e respectivos componentes de segurança que entram no mercado da União, consagradas no Regulamento (CE) n.º 765/2008, se aplicam aos ascensores e respectivos componentes de segurança abrangidos pela presente directiva. A presente directiva não obsta a que os Estados-Membros escolham as autoridades competentes para realizar estas operações. (3) A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE[12], estabelece um quadro comum de princípios gerais e disposições de referência a aplicar à legislação de harmonização das condições de comercialização de produtos, de modo a constituir uma base coerente de revisão ou reformulação dessa legislação. A Directiva 95/16/CE deve, pois, ser adaptada à referida decisão. ê 95/16/CE considerando 5 (adaptado) (4) Considerando que a A Comissão adoptou, em 8 de Junho de 1995, a Recomendação 95/216/CE[13] aos Estados-Membros, respeitante à melhoria da segurança dos ascensores existentes. ê 95/16/CE considerando 6 (adaptado) Considerando que os requisitos essenciais da presente directiva apenas asseguram o nível de segurança esperado na medida em que o respeito por esses requisitos seja assegurado por procedimentos adequados de avaliação da conformidade, seleccionados de entre as disposições da Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas[14] de harmonização técnica; ê 95/16/CE considerando 7 (adaptado) Considerando que os ascensores, ou alguns dos seus componentes de segurança, devem, quando respeitem os requisitos essenciais de segurança e de saúde da presente directiva, ostentar de forma visível a marcação «CE» para que possam ser colocados no mercado; ê 95/16/CE considerando 8 (adaptado) Considerando que a presente directiva apenas define os requisitos essenciais de segurança e de saúde de âmbito geral; que, para facilitar aos produtores a prova da conformidade com esses requisitos essenciais, é desejável dispor de normas harmonizadas a nível europeu no respeitante à prevenção contra os riscos decorrentes da concepção e da instalação dos ascensores, bem como para permitir o controlo da conformidade com os requisitos essenciais; que essas normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organismos de direito privado e devem conservar o seu estatuto de diplomas não vinculativos; que, para o efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são reconhecidos como os organismos competentes para adoptar as normas harmonizadas, em conformidade com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e esses organismos assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma harmonizada consiste numa especificação técnica adoptada por um ou outro desses organismos ou pelos dois, a mandado da Comissão, em conformidade com as disposições da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas[15], assim como em virtude das orientações gerais acima mencionadas; ê 95/16/CE considerando 10 (adaptado) Considerando que a redacção da presente directiva visa abranger todos os riscos provocados pelos ascensores a que estão sujeitos os seus utentes e os ocupantes da construção; que, por conseguinte, esta directiva deve ser considerada uma directiva na acepção do n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção[16]; ê 95/16/CE considerando 11(adaptado) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo quanto a um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, no que respeita às medidas de execução dos actos adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 189.oB do Tratado CE, ò texto renovado (5) Os operadores económicos devem ser responsáveis pela conformidade dos ascensores e respectivos componentes de segurança, de acordo com o respectivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de protecção do interesse público, como a saúde e a segurança, a protecção dos consumidores e para garantir uma concorrência leal no mercado da União. (6) Todos os operadores económicos que intervenham no circuito comercial devem tomar medidas adequadas para garantir que apenas disponibilizam no mercado ascensores e respectivos componentes de segurança que estão em conformidade com a presente directiva. É necessário prever uma distribuição clara e proporcionada dos deveres dos operadores que reflectem o papel respectivo de cada um no processo de abastecimento e distribuição. (7) O fabricante e o instalador, mais conhecedores do projecto e do processo de produção, encontram-se na melhor posição para efectuar todo o procedimento de avaliação da conformidade. Por conseguinte, a avaliação da conformidade deve permanecer como um dever exclusivo do fabricante ou do instalador. (8) É necessário assegurar que os componentes de segurança para ascensores provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem os requisitos da presente directiva, nomeadamente o cumprimento pelos fabricantes dos adequados procedimentos de avaliação da conformidade desses componentes de segurança para ascensores. Importa, por conseguinte, prever que os importadores se certifiquem de que os componentes de segurança para ascensores que colocam no mercado cumprem os requisitos da presente directiva e não coloquem no mercado componentes de segurança para ascensores que não cumprem esses requisitos ou que apresentam um risco. Importa igualmente prever que os importadores se certifiquem de que os procedimentos de avaliação da conformidade foram cumpridos e que a marcação dos componentes de segurança para ascensores e a documentação elaborada pelo fabricante estão à disposição das autoridades competentes de fiscalização. (9) O distribuidor disponibiliza componentes de segurança para ascensores no mercado após a respectiva colocação no mercado pelo fabricante ou pelo importador e deve actuar com a devida diligência para assegurar que o manuseamento que faz dos componentes de segurança para ascensores não afecta negativamente a respectiva conformidade. (10) Ao colocarem componentes de segurança para ascensores no mercado, os importadores devem indicar nos componentes em questão o seu nome e o endereço no qual podem ser contactados. Devem prever-se excepções, se a dimensão ou a natureza dos componentes de segurança para ascensores não o permitirem. Nestas excepções estão incluídos os casos em que o importador seria obrigado a abrir a embalagem para colocar o seu nome e endereço no componente de segurança para ascensores. (11) Qualquer operador económico deve ser considerado instalador ou fabricante e, por conseguinte, cumprir os seus deveres enquanto tal, se colocar no mercado um ascensor ou um componente de segurança par ascensores em seu próprio nome ou sob a sua marca ou se alterar um ascensor ou um componente de segurança par ascensores de tal modo que a conformidade com os requisitos da presente directiva possa ser afectada. (12) Os distribuidores e importadores, por estarem próximos do mercado, devem ser envolvidos nas actividades de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais competentes, e estar preparados para participar activamente, facultando a essas autoridades toda a informação necessária relacionada com os componentes de segurança para ascensores em causa. (13) Ao garantir-se a rastreabilidade dos ascensores e respectivos componentes de segurança ao longo de todo o circuito comercial contribui-se para simplificar e tornar mais eficiente a fiscalização do mercado. Um sistema eficaz de rastreabilidade facilita a tarefa das autoridades de fiscalização relativamente à identificação do operador económico responsável pela disponibilização no mercado de ascensores ou componentes de segurança para ascensores não conformes. (14) A presente directiva deve limitar-se à expressão de requisitos essenciais de saúde e segurança. A fim de facilitar a avaliação da conformidade com esses requisitos, é necessário conferir uma presunção de conformidade aos ascensores e respectivos componentes de segurança que respeitam normas harmonizadas adoptadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º [../..] do Parlamento Europeu e do Conselho, de […], relativo à normalização europeia e que altera as Directivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Directivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[17], com vista à formulação das especificações técnicas pormenorizadas desses requisitos. Os requisitos essenciais de saúde e segurança da presente directiva só podem proporcionar o nível de segurança esperado se houver procedimentos adequados de avaliação da conformidade que garantam o cumprimento desses requisitos. (15) O Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia] prevê um procedimento para a apresentação de objecções às normas harmonizadas sempre que essas normas não satisfaçam plenamente os requisitos da presente directiva. (16) A fim de permitir que os operadores económicos demonstrem e as autoridades competentes assegurem que os ascensores e respectivos componentes de segurança disponibilizados no mercado são conformes aos requisitos essenciais de saúde e segurança, é necessário prever procedimentos de avaliação da conformidade. A Decisão n.º 768/2008/CE estabelece módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade, que incluem procedimentos menos ou mais restritivos, proporcionalmente ao nível de risco em causa e ao nível de segurança exigido. A fim de garantir a coerência intersectorial e para evitar variantes ad hoc, importa que os procedimentos de avaliação da conformidade sejam escolhidos de entre os referidos módulos. (17) Os fabricantes ou os instaladores devem elaborar uma declaração UE de conformidade a fim de facultar informações detalhadas acerca da conformidade de um elevador ou respectivos componentes de segurança com os requisitos da legislação relevante da União em matéria de harmonização. (18) A marcação CE, que assinala a conformidade de um ascensor ou de componentes de segurança para ascensores, é o corolário visível de todo um processo que abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. Os princípios gerais que regem a marcação CE encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 765/2008. Na presente directiva devem ser estabelecidas regras para a aposição da marcação CE. (19) Os procedimentos de avaliação da conformidade previstos na presente directiva exigem a intervenção dos organismos de avaliação da conformidade, que são objecto de notificação à Comissão pelos Estados-Membros. (20) A experiência demonstrou que os critérios enunciados na Directiva 95/16/CE, que devem ser cumpridos pelos organismos de avaliação da conformidade para serem notificados à Comissão, não bastam para garantir um nível uniformemente elevado de desempenho dos organismos notificados em toda a União. É, contudo, essencial que todos os organismos notificados desempenhem as respectivas funções a um nível idêntico e em condições de concorrência leal. Para tal, é indispensável o estabelecimento de requisitos obrigatórios para os organismos de avaliação da conformidade que desejem ser notificados com vista a prestarem serviços de avaliação da conformidade. (21) Para garantir um nível coerente de qualidade da avaliação da conformidade, é também necessário estabelecer requisitos a cumprir pelas autoridades notificadoras e outros organismos envolvidos na avaliação, na notificação e no controlo dos organismos notificados. (22) Deve presumir-se que os organismos de avaliação da conformidade que demonstrem conformidade com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas cumprem os requisitos correspondentes previstos na presente directiva. (23) O sistema de acreditação previsto no Regulamento (CE) n.º 765/2008 complementa o sistema enunciado na presente directiva. Como a acreditação é um meio fundamental para verificar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade, deve ser igualmente utilizada para efeitos de notificação. (24) A acreditação organizada de forma transparente nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, garantindo a necessária confiança nos certificados de conformidade, deve ser considerada como o instrumento preferido das autoridades públicas em toda a União para demonstrar a competência técnica desses organismos. Contudo, as autoridades nacionais podem considerar que possuem os meios adequados para realizarem elas próprias esta avaliação. Neste caso, para assegurar o nível adequado de credibilidade da avaliação junto das outras autoridades nacionais, aquelas devem apresentar à Comissão e aos restantes Estados-Membros a devida prova documental de que os organismos de avaliação da conformidade avaliados cumprem os requisitos regulamentares aplicáveis. (25) Os organismos de avaliação da conformidade subcontratam frequentemente partes das respectivas actividades relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrem a filiais. A fim de salvaguardar o nível de protecção exigido para os produtos a colocar no mercado da União, é indispensável que os subcontratados e filiais que desempenham tarefas de avaliação da conformidade cumpram requisitos idênticos aos dos organismos notificados. Por conseguinte, é importante que a avaliação da competência técnica e do desempenho de organismos a notificar, assim como o controlo dos organismos já notificados, abranjam igualmente as actividades efectuadas por subcontratados e filiais. (26) É necessário aumentar a eficácia e a transparência do procedimento de notificação e, em particular, adaptá-lo às novas tecnologias, com vista a propiciar a notificação electrónica. (27) Como os organismos de avaliação da conformidade podem propor os seus serviços em todo o território da União, é conveniente que os Estados-Membros e a Comissão tenham a oportunidade de levantar objecções em relação a um organismo notificado. Assim, é primordial prever um período no decurso do qual se possam esclarecer eventuais dúvidas e preocupações quanto à competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade, antes que estes iniciem as suas funções nessa qualidade. (28) No interesse da competitividade, é crucial que os organismos notificados apliquem os procedimentos de avaliação da conformidade sem sobrecarregar desnecessariamente os operadores económicos. Pelos mesmos motivos, e para favorecer o tratamento igual dos operadores económicos, é necessário garantir a coerência na aplicação técnica dos procedimentos de avaliação da conformidade, o que se pode conseguir através de coordenação e cooperação adequadas entre os organismos notificados. (29) A Directiva 95/16/CE já prevê um procedimento de salvaguarda que se aplica apenas em caso de desacordo entre Estados-Membros em relação a medidas tomadas por determinado Estado-Membro. No intuito de aumentar a transparência do processo e abreviar o tempo de tramitação, há que melhorar o actual procedimento de cláusula de salvaguarda, para o tornar mais eficiente e para beneficiar da experiência disponível nos Estados-Membros. (30) O sistema vigente deve ser complementado por um procedimento que permita que as partes interessadas sejam informadas das medidas previstas em relação a ascensores ou respectivos componentes de segurança que apresentem um risco para a saúde e a segurança das pessoas ou para outros aspectos da protecção do interesse público. Deve ainda permitir às autoridades de fiscalização do mercado actuarem numa fase precoce em relação a tais ascensores ou respectivos componentes de segurança, em cooperação com os operadores económicos em causa. (31) Nos casos em que os Estados-Membros e a Comissão concordem quanto à justificação de uma medida tomada por determinado Estado-Membro, não deve ser necessária qualquer outra participação da Comissão, salvo nos casos em que a não conformidade possa ser imputada a deficiências de uma norma harmonizada. (32) A fim de manter actualizada a lista de componentes de segurança para ascensores, deve ser delegado à Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que se refere às adaptações do anexo III da presente directiva ao progresso técnico e a novos dados científicos. É especialmente importante que a Comissão efectue as consultas adequadas no decurso dos trabalhos preparatórios, incluindo consultas a peritos. (33) Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (34) A fim de controlar e garantir a eficácia na aplicação da presente directiva, deve ser exigido aos Estados-Membros a apresentação à Comissão de um relatório sobre a aplicação da directiva. A Comissão deve depois elaborar e publicar uma síntese dos relatórios. (35) Os Estados-Membros devem estabelecer normas relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva, assegurando-se de que são implementadas. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. (36) Uma vez que o objectivo da presente directiva, designadamente assegurar que os ascensores e respectivos componentes de segurança presentes no mercado satisfazem requisitos que proporcionam um elevado nível de protecção da saúde, da segurança e de outros interesses públicos, garantindo em simultâneo o funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade estabelecido no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar esse objectivo. ê 95/16/CE considerando 9 (adaptado) ð texto renovado (37) Considerando que é É necessário prever disposições transitórias que permitam aos instaladores colocar no mercado os ascensores fabricados antes da data do início da aplicação da presente directiva; ðdisponibilizar no mercado e colocar em serviço ascensores que já tenham sido colocados no mercado em conformidade com a Directiva 95/16/CE. ï ò texto renovado (38) É necessário prever disposições transitórias que permitam disponibilizar no mercado componentes de segurança para ascensores que já tenham sido colocados no mercado em conformidade com a Directiva 95/16/CE. (39) A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente à directiva anterior. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre da directiva anterior. (40) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das referidas directivas, indicados na parte B do anexo XIII, ê 95/16/CE (adaptado) ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO I Âmbito de aplicação, colocação no mercado e livre circulação Ö DISPOSIÇÕES GERAIS Õ Artigo 1.º Ö Âmbito de aplicação Õ 1. A presente directiva aplica-se aos ascensores utilizados de forma permanente em edifícios e construções. Aplica-se igualmente aos componentes de segurança utilizados nesses ascensores, cuja lista consta do anexo IV. ê 2006/42/EC Art. 24.1 (adaptado) 2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «ascensor» um aparelho de elevação que serve níveis definidos por meio de um habitáculo que se desloque ao longo de guias rígidas e cuja inclinação em relação à horizontal seja superior a 15o, e destinados destinado ao transporte: ê 2006/42/EC Art. 24.1 a) - de pessoas, b) - de pessoas e mercadorias, c) - unicamente de mercadorias, se o habitáculo for acessível, ou seja, se uma pessoa puder nele entrar sem dificuldade, e se estiver equipado com comandos situados no seu interior ou ao alcance de qualquer pessoa que nele se encontre. ê 95/16/CE (adaptado) ÖA presente directiva aplica-se igualmente aos componentes de segurança utilizados nesses ascensores, cuja lista consta do anexo III. Õ ê 2006/42/EC Art. 24.1 (adaptado) Os aparelhos de elevação que se desloquem segundo um trajecto perfeitamente definido no espaço, mesmo que não se desloquem ao longo de guias rígidas, devem ser considerados como ascensores abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva. ê 2006/42/EC Art. 24.1 3.2. A presente directiva não é aplicável: a) - aos aparelhos de elevação cuja velocidade de deslocação seja igual ou inferior a 0,15 m/s, b) - aos elevadores de estaleiro, c) - às instalações por cabos, incluindo os funiculares, d) - aos ascensores especialmente concebidos e construídos para fins militares ou de manutenção da ordem pública, e) - aos aparelhos de elevação a partir dos quais podem realizar-se trabalhos, f) - aos ascensores para poços de minas; g) - aos aparelhos de elevação destinados a elevar artistas durante representações artísticas, h) - aos aparelhos de elevação instalados em meios de transporte, i) - aos aparelhos de elevação ligados a uma máquina e destinados exclusivamente ao acesso a postos de trabalho, designadamente pontos de manutenção e de inspecção das máquinas, j) - aos comboios de cremalheira, k) - às escadas mecânicas e tapetes rolantes. ê 95/16/CE (adaptado) 5. 3. Se os riscos relacionados com um ascensor Ö ou respectivos componentes de segurança Õ objecto da presente directiva forem abrangidos, total ou parcialmente, por directivas Ö legislação Õ específicas Ö da União, e em especial a Directiva 2006/42/CE[18] e a Directiva 2004/108/CE[19] Õ, a presente directiva não se aplica ou deixa de se aplicar a esses ascensores Ö ou respectivos componentes de segurança Õ e a esses riscos, a partir do início da aplicação das referidas directivas específicas Ö da referida legislação específica da União Õ . Artigo 2.º [artigo R1 da Decisão n.º 768/2008/CE] Ö Definições Õ 4. Para efeitos da presente directiva Ö entende-se por Õ : ê 2006/42/EC Art. 24.1 (adaptado) Ö 1) «Ascensor», um aparelho de elevação que serve níveis definidos por meio de um habitáculo que se desloca ao longo de guias rígidas e cuja inclinação em relação à horizontal é superior a 15o, ou um aparelho de elevação que se desloca segundo um trajecto perfeitamente definido no espaço, mesmo que não se desloque ao longo de guias rígidas; Õ 2) Entende-se por «Habitáculo», a parte de um ascensor na qual as pessoas tomam lugar e/ou as mercadorias são colocadas a fim de serem transportadas no sentido ascendente ou descendente; ê 95/16/CE (adaptado) 3) o «Ascensor-modelo», é um ascensor representativo cuja documentação técnica mostraindica a forma como serão respeitados os requisitos essenciais de Ö saúde e Õ segurança Ö referidos no anexo I Õ devem ser respeitados pelos ascensores que derivam derivados do ascensor-modelo, definido em função de parâmetros objectivos e que utilizea componentes de segurança idênticos; 4) o i«Instalador», de um ascensor é a pessoa singular ou colectiva que assume a responsabilidade pela concepção, fabrico, instalação e colocação no mercado do ascensor, e que apõe a marcação «CE» e emite a declaração «CE» de conformidade, ; – a colocação no mercado de um ascensor ocorre no momento em que o instalador colocar pela primeira vez o ascensor à disposição do utilizador, – o componente de segurança é um dos componentes enumerados no anexo IV, – o fabricante dos componentes de segurança é a pessoa singular ou colectiva que assume a responsabilidade pela concepção e pelo fabrico dos componentes de segurança, e que apõe a marcação «CE» e emite a declaração «CE» de conformidade, ò texto renovado 5) «Disponibilização no mercado», a oferta de componentes de segurança para ascensores para distribuição ou utilização no mercado da União ou a oferta de ascensores para utilização no mercado da União no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito; 6) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um ascensor ou de um componente de segurança para ascensores no mercado da União; 7) «Fabricante», a pessoa singular ou colectiva que fabrica componentes de segurança para ascensores ou os faz projectar ou fabricar e os comercializa em seu nome ou sob a sua marca; 8) «Mandatário», a pessoa singular ou colectiva estabelecida na União, mandatada por escrito pelo fabricante para praticar determinados actos em seu nome; 9) «Importador», a pessoa singular ou colectiva estabelecida na União que coloca no mercado da União componentes de segurança para ascensores provenientes de um país terceiro; 10) «Distribuidor», a pessoa singular ou colectiva no circuito comercial, além do fabricante ou do importador, que disponibiliza componentes de segurança para ascensores no mercado; 11) «Operadores económicos», o fabricante ou o respectivo mandatário, o importador ou o distribuidor de componentes de segurança par ascensores ou o instalador; «Norma harmonizada», uma norma harmonizada tal como se define no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia]; 13) «Especificação técnica», documento que define os requisitos técnicos que um ascensor ou respectivos componentes de segurança devem cumprir; 14) «Avaliação da conformidade», o processo de verificação através do qual se demonstra se estão preenchidos os requisitos essenciais de saúde e segurança referidos no anexo I, relativos a um ascensor, a componentes de segurança para ascensores, a um processo ou a um sistema; 15) «Organismo de avaliação da conformidade», o organismo que efectua actividades de avaliação da conformidade, nomeadamente calibração, ensaio, certificação e inspecção; 16) «Recolha», a medida destinada a obter o retorno de um componente de segurança para ascensores que já tenha sido disponibilizado ao instalador; 17) «Retirada», a medida destinada a impedir a colocação no mercado de um ascensor ou a disponibilização no mercado de um componente de segurança para ascensores; 18) «Marcação CE», a marcação através da qual o instalador ou o fabricante evidencia que o ascensor ou o componente de segurança para ascensores cumpre todos os requisitos aplicáveis, previstos na legislação de harmonização da União que prevê a sua aposição; 19) «Legislação de harmonização da União», a legislação da União destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos. ê 95/16/CE (adaptado) ð texto renovado Artigo 43.º ÖLivre circulação Õ 1. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação ð disponibilização ï no mercado e a entrada em serviço no seu território de ascensores e/ou ð a disponibilização no mercado ï de componentes de segurança Ö para ascensores Õ que satisfaçam os requisitos da presente directiva. 2. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado de componentes ð não abrangidos pelo anexo III ï que se destinem, segundo declaração do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade Ö União Õ, a ser incorporados num ascensor abrangido pela presente directiva. 3.5. Os Estados-Membros não devem impedir, designadamente por ocasião de feiras, exposições e demonstrações, que sejam apresentados ascensores ou componentes de segurança Ö para ascensores Õ que não estejam em conformidade com as disposições comunitárias em vigor Ö a presente directiva Õ, desde que um painel visível indique claramente que esses ascensores e componentes não estão conformes e que Ö não serão disponibilizados Õ não é possível adquiri-los antes de serem postos em conformidade pelo instalador do ascensor ou pelo fabricante dos componentes de segurança ou pelo mandatário deste último estabelecido na Comunidade. Por ocasião das Durante as demonstrações, devem ser tomadas medidas de segurança adequadas, a fim de garantir a protecção das pessoas. 4. Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3, as disposições da A presente directiva não precludem a faculdade de os Estados-Membros imporem, na observância do Tratado Ö da legislação da União Õ , os requisitos que considerem necessários para garantir a protecção das pessoas quando os ascensores em questão são postos em serviço eou utilizados, desde que tal não implique modificações desses ascensores em relação ao disposto na presente directiva. Artigo 42.º ÖDisponibilização no mercado Õ 1. Os Estados-Membros tomarão devem tomar todas as medidas úteis para que: os ascensores abrangidos pela presente directiva só possam ser colocados no mercado e entrar em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, a segurança dos bens, quando convenientemente instalados e sujeitos a manutenção e utilizados de acordo com o fim a que se destinam. 2. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas úteis para que os componentes de segurança Ö para ascensores Õ abrangidos pela presente directiva só possam ser colocados ð disponibilizados ï no mercado e postos em serviço se os ascensores em que sejam montados não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, a segurança dos bens, quando convenientemente instalados e sujeitos a manutenção e utilizados de acordo com o fim a que se destinam. Artigo 53.º ÖRequisitos essenciais de saúde e de segurança Õ ê 95/16/CE 1. Os ascensores abrangidos pela presente directiva devem satisfazer os requisitos essenciais de segurança e de saúde referidos no anexo I. ê 95/16/CE (adaptado) 2. Os componentes de segurança Ö para ascensores Õ abrangidos pela presente directiva devem satisfazer os requisitos essenciais de segurança e de saúde referidos no anexo I ou permitir que os ascensores em que sejam montados satisfaçam esses mesmos requisitos essenciais. Artigo 6.º ÖEdifícios ou construções em que são instalados ascensores Õ 1. 2. Os Estados-Membros devem tomarão todas as medidas úteis para que a pessoa responsável pela realização do edifício ou da construção e o instalador do ascensor, por um lado, troquem Ö as necessárias Õ informações e, por outro, tomem as medidas adequadas para garantir o bom funcionamento e a segurança de utilização do ascensor. ê 95/16/CE 2. 3. Os Estados-Membros devem tomarão todas as medidas necessárias para que não existam no poço previsto para o ascensor outras canalizações ou instalações além das necessárias ao funcionamento e à segurança do ascensor. ò texto renovado CAPÍTULO II DEVERES DOS OPERADORES ECONÓMICOS Artigo 7.º [artigo R2 da Decisão n.º 768/2008/CE] Deveres dos instaladores 1. Quando colocam no mercado ou em serviço um ascensor, os instaladores devem garantir que o mesmo foi projectado, fabricado, instalado e testado em conformidade com os requisitos essenciais de saúde e segurança previstos no anexo I. 2. Os instaladores devem elaborar a documentação técnica e efectuar ou fazer efectuar o procedimento de avaliação da conformidade a que faz referência o artigo 16.º Sempre que a conformidade do ascensor com os requisitos aplicáveis tiver sido demonstrada através desse procedimento, os instaladores devem elaborar uma declaração UE de conformidade, assegurando-se de que a mesma acompanha o ascensor, e apor a marcação CE. 3. Os instaladores devem conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade bem como, se for o caso, a(s) decisão(ões) de aprovação pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do ascensor. 4. Sempre que for considerado apropriado, atendendo ao risco apresentado por um ascensor e tendo em vista a protecção da saúde e da segurança dos consumidores, os instaladores devem investigar as reclamações contra ascensores não conformes, conservando se necessário um registo das mesmas, e informar os distribuidores de quaisquer acções de controlo desta natureza. 5. Os instaladores devem garantir que nos ascensores figura o tipo, o número de lote ou de série ou quaisquer outros elementos que permitam a sua identificação. 6. Os instaladores devem indicar o seu nome, nome comercial ou marca registada e o endereço no qual podem ser contactados. O endereço deve indicar um único ponto de contacto. 7. Os instaladores devem assegurar que o ascensor é acompanhado das instruções referidas no ponto 6.2 do anexo I, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que decidir o Estado-Membro onde o ascensor está instalado. 8. Os instaladores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado ascensor que instalaram não está conforme à presente directiva devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para o pôr em conformidade. Além disso, se o ascensor apresentar um risco, os instaladores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que instalaram o ascensor, fornecendo detalhes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas. 9. Na sequência de pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os instaladores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do ascensor, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, quando esta o solicitar, em qualquer acção de eliminação dos riscos decorrentes de ascensores que tenham instalado. Artigo 8.º [artigo R2 da Decisão n.º 768/2008/CE] Deveres dos fabricantes 1. Quando colocam no mercado componentes de segurança para ascensores, os fabricantes devem garantir que esses componentes foram projectados e fabricados em conformidade com os requisitos essenciais de saúde e segurança previstos no anexo I. 2. Os fabricantes devem elaborar a documentação técnica exigida e efectuar ou fazer efectuar o procedimento de avaliação da conformidade a que faz referência o artigo 15.º Sempre que a conformidade do componente de segurança para ascensores com os requisitos essenciais de saúde e segurança aplicáveis tiver sido demonstrada através desse procedimento, os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade, garantir que a mesma acompanha os componentes de segurança para ascensores e apor a marcação CE. 3. Os fabricantes devem conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade bem como, se for o caso, a(s) decisão(ões) de aprovação pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do componente de segurança para ascensores. 4. Sempre que for considerado apropriado, atendendo ao risco apresentado por um componente de segurança para ascensores e tendo em vista a protecção da saúde e da segurança dos consumidores, os fabricantes devem realizar ensaios por amostragem de componentes de segurança para ascensores disponibilizados no mercado, investigar as reclamações contra componentes de segurança para ascensores não conformes, ou das recolhas desses componentes, conservando se necessário um registo das mesmas, e informar os distribuidores de quaisquer acções de controlo desta natureza. 5. Os fabricantes devem assegurar que nos componentes de segurança para ascensores figura o tipo, o número do lote ou da série, ou quaisquer outros elementos que permitam a respectiva identificação, ou, se as dimensões ou a natureza do componentes de segurança para ascensores não o permitirem, que a informação exigida conste da embalagem ou de um documento que acompanhe o componente de segurança para ascensores. 6. Os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial ou marca registada e o endereço no qual podem ser contactados no componente de segurança para ascensores, ou, se tal não for possível, num rótulo integrado no componente de segurança para ascensores. O endereço deve indicar um único ponto de contacto. 7. Os fabricantes devem assegurar que o componente de segurança para ascensores é acompanhado do manual de instruções referido no ponto 6.1 do anexo I, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o decidir Estado-Membro em causa. 8. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado componente de segurança para ascensores que colocaram no mercado não está conforme à presente directiva devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do componente de segurança para ascensores ou proceder à respectiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o componente de segurança para ascensores apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram os componentes de segurança para ascensores, fornecendo detalhes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas. 9. Na sequência de pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do componente de segurança para ascensores, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção de eliminação dos riscos decorrentes de componentes de segurança para ascensores que tenham colocado no mercado. Artigo 9.º [artigo R3 da Decisão n.º 768/2008/CE] Mandatários 1. Os fabricantes podem designar por escrito um mandatário. 2. Não fazem parte do respectivo mandato os deveres previstos no artigo 8.º, n.º 1, e a elaboração da documentação técnica prevista no artigo 8.º, n.º 2. 3. O mandatário deve praticar os actos definidos no mandato conferido pelo fabricante. O mandato deve permitir ao mandatário, no mínimo: a) Manter à disposição da autoridade nacional de fiscalização a declaração UE de conformidade e, se for o caso, a(s) decisão(ões) de aprovação relacionadas com o sistema de garantia da qualidade do fabricante e a documentação técnica pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do componente de segurança para ascensores; b) Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade dos componentes de segurança para ascensores; c) Cooperar com a autoridade nacional competente, a pedido desta, no que se refere a qualquer acção para evitar os riscos decorrentes de componentes de segurança para ascensores abrangidos pelo seu mandato. Artigo 10.º [artigo R4 da Decisão n.º 768/2008/CE] Deveres dos importadores de componentes de segurança para ascensores 1. Os importadores apenas devem colocar no mercado componentes de segurança para ascensores que estejam conformes. 2. Antes de colocarem um componente de segurança para ascensores no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o componente de segurança para ascensores ostenta a marcação CE, que vem acompanhado da declaração UE de conformidade e do manual de instruções, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 8.º, n.os 5 e 6. Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um componente de segurança para ascensores não está conforme com os requisitos essenciais de saúde e segurança previstos no anexo I, o importador não deve colocar o componente de segurança para ascensores no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, sempre que o componente de segurança para ascensores apresentar um risco, o importador deve informar do facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado. 3. Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial ou marca registada e o endereço de contacto no componente de segurança para ascensores, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o componente de segurança. 4. Os importadores devem assegurar que o componente de segurança para ascensores é acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. 5. Enquanto um componente de segurança para ascensores estiver sob a responsabilidade do importador, este garante que as condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos essenciais de saúde e segurança previstos no anexo I. 6. Sempre que for considerado apropriado, atendendo ao risco apresentado por um componente de segurança para ascensores e tendo em vista a protecção da saúde e da segurança dos consumidores, os importadores devem realizar ensaios por amostragem de componentes de segurança para ascensores disponibilizados no mercado, investigar as reclamações contra componentes de segurança para ascensores não conformes e as recolhas de componentes de segurança para ascensores, conservando se necessário um registo das mesmas, e informar os distribuidores e os instaladores de quaisquer acções de controlo desta natureza. 7. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado componente de segurança para ascensores que colocaram no mercado não está conforme à presente directiva devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do componente de segurança para ascensores ou proceder à respectiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o componente de segurança para ascensores apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram os componentes de segurança para ascensores, fornecendo detalhes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas. 8. Pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do componente de segurança para ascensores, os importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade e, se for caso disso, a(s) decisão(ões) de aprovação à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica pode ser facultada a essas autoridades, a pedido. 9. Na sequência de pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do componente de segurança para ascensores, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção de eliminação dos riscos decorrentes de componentes de segurança para ascensores que tenham colocado no mercado. Artigo 11.º [artigo R5 da Decisão n.º 768/2008/CE] Deveres dos distribuidores 1. Quando disponibilizam um componente de segurança para ascensores no mercado, os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos da presente directiva. 2. Antes de disponibilizar no mercado um componente de segurança para ascensores, os distribuidores devem assegurar que o componente de segurança em causa ostenta a marcação CE, que vem acompanhado da declaração UE de conformidade e do manual de instruções, e que o fabricante e o importador respeitaram os requisitos previstos no artigo 8.º, n.os 5 e 6, e no artigo 10.º, n.º 3. Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um componente de segurança para ascensores não está conforme com os requisitos essenciais de saúde e segurança previstos no anexo I, o distribuidor não deve colocar o componente de segurança para ascensores no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, sempre que o componente de segurança para ascensores apresentar um risco, o distribuidor deve informar do facto o fabricante ou o importador, bem como as autoridades de fiscalização do mercado. 3. Enquanto um componente de segurança par ascensores estiver sob a responsabilidade do distribuidor, este garante que as condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos essenciais de saúde e segurança previstos no anexo I. 4. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado componente de segurança para ascensores que disponibilizaram no mercado não está conforme à presente directiva devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do componente de segurança para ascensores ou proceder à respectiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o componente de segurança para ascensores apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram os componentes de segurança para ascensores, fornecendo detalhes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas. 5. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do componente de segurança para ascensores. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção de eliminação dos riscos decorrentes de componentes de segurança para ascensores que tenham disponibilizado no mercado. Artigo 12.º [artigo R6 da Decisão n.º 768/2008/CE] Situações em que os deveres dos fabricantes se aplicam aos importadores ou distribuidores Os importadores ou distribuidores são considerados fabricantes para efeitos da presente directiva, ficando sujeitos aos mesmos deveres que estes nos termos do artigo 8.º, sempre que coloquem no mercado componentes de segurança para ascensores em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua, ou alterem componentes de segurança para ascensores já colocados no mercado de tal modo que a conformidade com os requisitos da presente directiva possa ser afectada. Artigo 13.º [artigo R7 da Decisão n.º 768/2008/CE] Identificação dos operadores económicos A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem identificar: (a) O operador económico que lhes forneceu determinado componente de segurança para ascensores; (b) O operador económico a quem forneceram determinado componente de segurança para ascensores; Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no primeiro parágrafo pelo prazo de 10 anos após lhes ter sido fornecido o componente de segurança para ascensores e de 10 anos após terem fornecido o componente de segurança para ascensores. ê 95/16/CE (adaptado) CAPÍTULO III ÖCONFORMIDADE DOS ASCENSORES E RESPECTIVOS COMPONENTES DE SEGURANÇA Õ Artigo 14.º [artigo R8 da Decisão n.º 768/2008/CE] ÖPresunção da conformidade Õ 1. Os Estados-membros considerarão conformes com a totalidade das disposições da presente directiva, incluindo com os processos de avaliação da conformidade referidos no capítulo II, os ascensores e os componentes de segurança que ostentem a marcação «CE» e sejam acompanhados da declaração «CE» de conformidade referida no anexo II. Na falta de normas harmonizadas, os Estados-membros adoptarão as disposições que considerarem necessárias para que sejam comunicadas às partes interessadas as normas e as especificações técnicas nacionais existentes consideradas importantes ou úteis para a correcta aplicação dos requisitos essenciais de segurança e de saúde referidos no anexo I. ê 95/16/CE 2. Se uma norma nacional que transpõe uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, abranger um ou mais requisitos essenciais de segurança e de saúde: – presume-se que o ascensor fabricado de acordo com essa norma satisfaz os requisitos essenciais em questão ou – presume-se que o componente de segurança fabricado de acordo com essa norma permite ao ascensor em que seja correctamente montado satisfazer os requisitos essenciais em questão. Os Estados-membros publicarão as referências das normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas. ê 95/16/CE (adaptado) 3. Os Estados-membros devem assegurar-se de que são tomadas medidas adequadas que permitam aos parceiros sociais influir, a nível nacional, no processo de elaboração e de acompanhamento das normas harmonizadas. ò texto renovado 1. Presume-se que os ascensores e os componentes de segurança para ascensores que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes aos requisitos essenciais de saúde e segurança abrangidos pelas referidas normas ou partes destas, referidos no anexo I. [2. Sempre que uma norma harmonizada satisfaz os requisitos que abrange e que constam do anexo I ou do artigo 24.º, a Comissão deve publicar as referências dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia.] ê 95/16/CE (adaptado) Artigo 8 15.º ÖProcedimento de avaliação da conformidade de componentes de segurança para ascensores Õ 1. Antes da colocação no mercado dos componentes de segurança cuja lista consta do anexo IV, o fabricante de um componente de segurança, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve: ÖOs componentes de segurança para ascensores devem ser submetidos a um dos seguintes procedimentos de avaliação da conformidade: Õ a) i) Submeter o modelo do componente de segurança a um exame «CE» de tipo nos termos do anexo V e a controlos de produção por um organismo notificado nos termos do anexo XI, ou ii) submeter o modelo do componente de segurança a um exame «CE» de tipo nos termos do anexo V e aplicar um sistema de garantia de qualidade nos termos do anexo VIII para o controlo de produção, ou iii) aplicar um sistema de garantia de qualidade total nos termos do anexo IX; Öa) O modelo de componente de segurança para ascensores deve ser submetido ao exame UE de tipo previsto no anexo IV, parte A, devendo a conformidade com o tipo ser assegurada mediante controlo por amostragem dos componentes de segurança para ascensores, nos termos do anexo IX; Õ Ö b) O modelo de componente de segurança para ascensores deve ser submetido ao exame UE de tipo previsto no anexo IV, parte A, e a um sistema de garantia da qualidade, nos termos do anexo VI; Õ Öc) O sistema de garantia de qualidade total previsto no anexo VII. Õ b) Apor a marcação «CE» em cada um dos componentes de segurança e emitir uma declaração de conformidade, cujos elementos são indicados no anexo II, tendo em conta as exigências impostas no anexo utilizado (anexo VIII, IX ou XI, conforme o caso); c) Conservar uma cópia da declaração de conformidade durante um prazo de dez anos a contar da última data de fabrico do componente de segurança. ê 95/16/CE (adaptado) Artigo 16.º ÖProcedimento de avaliação da conformidade de ascensores Õ 1.2. 2. Antes da colocação no mercado de um Os ascensores Ö devem ser submetidos a Õ , este deve ter sido objecto de um dos seguintes procedimentos Ö de avaliação da conformidade Õ : i) Se o ascensor tiver sido concebido em conformidade com um ascensor submetido ao exame «CE» de tipo referido no anexo V, na construção, na instalação e no ensaio deve ser utilizado: – o controlo final referido no anexo VI, ou – o sistema de garantia de qualidade referido no anexo XII, ou – o sistema de garantia de qualidade referido no anexo XIV. Os procedimentos relativos às fases de concepção e de construção, por um lado, e de instalação e de ensaio, por outro, podem ser efectuados no mesmo ascensor; ii) Se o ascensor tiver sido concebido em conformidade com um ascensor-modelo submetido ao exame «CE» de tipo referido no anexo V, na construção, na instalação e no ensaio deve ser utilizado: – o controlo final referido no anexo VI, ou – o sistema de garantia de qualidade referido no anexo XII, ou – o sistema de garantia de qualidade referido no anexo XIV; iii) Se o ascensor tiver sido concebido em conformidade com um ascensor ao qual foi aplicado um sistema de garantia de qualidade nos termos do anexo XIII, completado por um controlo da concepção se esta não estiver integralmente conforme com as normas harmonizadas, na construção, na instalação e no ensaio deve ser igualmente utilizado: – o controlo final referido no anexo VI, ou – o sistema de garantia de qualidade referido no anexo XII, ou – o sistema de garantia de qualidade referido no anexo XIV; iv) O ascensor deve ser submetido por um organismo notificado ao procedimento de verificação por unidade referido no anexo X; v) O ascensor deve ser submetido ao sistema de garantia de qualidade nos termos do anexo XIII, completado por um controlo da concepção se esta não estiver integralmente conforme com as normas harmonizadas. Nos casos referidos nas alíneas i), ii) e iii), a pessoa responsável pela concepção deve fornecer à pessoa responsável pela construção, pela instalação e pelos ensaios toda a documentação e indicações necessárias para que estas últimas operações se possam efectuar em toda a segurança. ê 95/16/CE (adaptado) Öa) Se os ascensores tiverem sido concebidos e fabricados em conformidade com um ascensor-modelo submetido ao exame UE de tipo referido no anexo IV, parte B, devem ser instalados e ensaiados segundo um dos seguintes procedimentos: Õ Öi) o controlo final referido no anexo V; Õ Öii) o sistema de garantia de qualidade dos produtos referido no anexo X; Õ Ö iii) o sistema de garantia de qualidade da produção referido no anexo XII; Õ Öb) Se os ascensores tiverem sido concebidos e fabricados em conformidade com um ascensor-modelo ao qual foi aplicado um sistema de garantia de qualidade total nos termos do anexo XI, completado por um controlo da concepção se esta não estiver integralmente conforme com as normas harmonizadas, devem ser instalados e ensaiados segundo um dos seguintes procedimentos: Õ Ö i) O controlo final referido no anexo V; Õ Ö ii) O sistema de garantia da qualidade dos produtos nos termos do anexo X; Õ Ö ii) O sistema de garantia de qualidade da produção nos termos do anexo XII; Õ Ö c) A verificação por unidade, nos termos do anexo VIII; Õ Öd) O sistema de garantia de qualidade total nos termos do anexo XI, completado por um controlo da concepção se esta não estiver integralmente conforme com as normas harmonizadas. Õ Ö 2. Nos casos referidos no n.º 1, alíneas a) e b), a pessoa responsável pela concepção e o fabrico deve fornecer à pessoa responsável pela instalação e pelos ensaios do ascensor toda a documentação e indicações necessárias para que esta última possa garantir que o ascensor seja correctamente instalado e ensaiado Õ. ê 95/16/CE 3. Em todos os casos referidos no n.o 2: – o instalador apõe a marcação «CE» no ascensor e emite uma declaração de conformidade, cujos elementos são indicados no anexo III, tendo em conta as exigências impostas no anexo pertinente (anexo VI, X, XII, XIII ou XIV conforme o caso), o instalador conserva uma cópia da declaração de conformidade durante um prazo de dez anos a contar da data de colocação no mercado do ascensor, – a Comissão, os Estados-membros e os outros organismos notificados podem, mediante pedido, obter do instalador uma cópia da declaração de conformidade e dos registos dos ensaios associados ao controlo final. 4. a) Se os ascensores ou os componentes de segurança forem objecto de outras directivas relativas a outros aspectos que prevejam a aposição da marcação «CE», esta deve indicar que se presume igualmente que esses ascensores ou componentes de segurança estão conformes com as disposições dessas outras directivas. b) Todavia, se uma ou mais dessas directivas deixarem ao fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação «CE» deve indicar apenas a conformidade com as disposições das directivas que sejam aplicadas pelo instalador do ascensor ou pelo fabricante dos componentes de segurança. Nesse caso, as referências dessas directivas, tal como publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, devem ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções exigidos por essas directivas e que acompanham o ascensor ou o componente de segurança. 5. Se nem o instalador do ascensor, nem o fabricante do componente de segurança, nem o mandatário deste último estabelecido na Comunidade, tiverem cumprido as obrigações dos n.os 1, 2, 3 e 4, estas incumbirão a qualquer pessoa que coloque o ascensor ou o componente de segurança no mercado da Comunidade. Aplicam-se estas mesmas obrigações a qualquer pessoa que construir um ascensor ou um componente de segurança para uso próprio. ê 95/16/CE (adaptado) 3. Todas as diferenças autorizadas entre o ascensor-modelo e os ascensores derivados do ascensor-modelo devem ser claramente especificadas (com valores máximos e mínimos) na documentação técnica. 4. É permitido demonstrar por meio de cálculos e/ou com base em esquemas de concepção a semelhança de uma série de dispositivos ou de disposições que satisfaçam os requisitos essenciais de Ö saúde e Õ segurança Ö especificados no anexo I Õ. Artigo 17.º [artigo R10 da Decisão n.º 768/2008/CE] ÖDeclaração UE de conformidade Õ ò texto renovado 1. A declaração UE de conformidade deve indicar que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos essenciais de saúde e segurança especificados no anexo I. 2. A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que consta do anexo II, conter os elementos especificados nos módulos pertinentes que constam dos anexos V, VIII, X, XI ou XII e ser permanentemente actualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o ascensor ou o componente de segurança para ascensores é colocado ou disponibilizado. 3. Sempre que um ascensor ou um componente de segurança para ascensores estiver sujeito a mais do que um diploma da União que exija uma declaração UE de conformidade, deve elaborar-se uma única declaração UE de conformidade referente a todos esses diplomas. Essa declaração deve conter a identificação dos diplomas em causa, incluindo as respectivas referências de publicação. 4. Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do componente de segurança para ascensores e o instalador assume a responsabilidade pela conformidade do ascensor. ê 95/16/CE (adaptado) CAPÍTULO III Marcação «CE» Artigo 18.º [artigo R11 da Decisão n.º 768/2008/CE] ÖPrincípios gerais da marcação CE Õ ò texto renovado A marcação CE está sujeita aos princípios gerais enunciados no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008. ê 95/16/CE (adaptado) Artigo 1910.º [artigo R12 da Decisão n.º 768/2008/CE] Ö Regras e condições para a aposição da marcação CE e outras marcações Õ 1. A marcação «CE» de conformidade é constituída pela sigla «CE». Do anexo III consta o modelo a utilizar. 1.2. A marcação «CE» deve ser aposta Ö de forma visível, legível e indelével, Õ em cada cabina de ascensor de forma clara e visível, nos termos do ponto 5 do anexo I, e deve ser aposta em cada um dos componentes de segurança Ö para ascensores Õ cuja lista consta do anexo III IV ou, em caso de impossibilidade, num rótulo integrado no componente de segurança. 3. É proibido apor nos ascensores ou nos componentes de segurança marcações susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e ao grafismo da marcação «CE». Pode ser aposta nos ascensores ou nos componentes de segurança qualquer outra marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação «CE». 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º: a) Se um Estado-membro verificar que a aposição da marcação «CE» foi indevida, o instalador do ascensor, o fabricante do componente de segurança, ou o mandatário deste último estabelecido na Comunidade, é obrigado a pôr o produto em conformidade com as disposições relativas à marcação «CE» e a fazer cessar a infracção nas condições fixadas por esse Estado-membro; b) No caso de persistir a não conformidade, o Estado-membro deve tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do componente de segurança em questão, ou assegurar a sua retirada do mercado, proibir a utilização do ascensor e informar os outros Estados-membros nos termos dos procedimentos estabelecidos no n.o 4 do artigo 7.o ò texto renovado 2. A marcação CE deve ser aposta antes de os ascensores ou respectivos componentes de segurança serem colocados no mercado. ê 95/16/CE (adaptado) Ö3. A marcação CE nos ascensores deve ser seguida pelo número de identificação do organismo notificado que intervém no âmbito dos seguintes procedimentos de avaliação da conformidade: Õ Öa) O controlo final referido no anexo V ou a aprovação do sistema de garantia da qualidade (referida nos anexos X, XI ou XII); Õ Ö b) A verificação por unidade, nos termos do anexo VIII; Õ Öc) A aprovação do sistema de garantia de qualidade total previsto no anexo XI. Õ Ö 4. A marcação CE nos componentes de segurança para ascensores deve ser seguida pelo número de identificação do organismo notificado que intervém no âmbito dos seguintes procedimentos de avaliação da conformidade: Õ Öa) A aprovação do sistema de garantia de qualidade dos produtos previsto no anexo VI; Õ Öb) A aprovação do sistema de garantia de qualidade total previsto no anexo VII. Õ ò texto renovado 5. O número de identificação do organismo notificado deve ser aposto pelo próprio organismo ou pelo fabricante ou o seu mandatário ou pelo instalador, segundo as instruções daquele. A marcação CE e, se for caso disso, o número de identificação referido nos n.ºs 3 e 4 podem ser seguidos de um pictograma ou de qualquer outra marca indicadora de um risco ou utilização especiais. ê 95/16/CE (adaptado) Artigo 9.º 1. Os Estados-membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-membros dos organismos que tiverem designado para executar os procedimentos previstos no artigo 8.o, bem como das tarefas específicas e procedimentos de exame para os quais esses organismos tiverem sido designados e dos números de identificação que lhes foram previamente atribuídos pela Comissão. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo, uma lista dos organismos notificados, incluindo os respectivos números de identificação e as tarefas para as quais foram notificados. e assegurará a actualização da referida lista. 2. Os Estados-membros aplicam os critérios indicados no anexo VII à avaliação dos organismos notificados. Presume-se que os organismos que satisfazem os critérios de avaliação previstos nas normas harmonizadas pertinentes estão em conformidade com esses critérios. 3. Um Estado-membro que tenha enviado a notificação de um organismo deve retirar a sua notificação se verificar que o organismo em questão deixou de satisfazer os critérios referidos no anexo VII. A autoridade notificadora deve informar imediatamente desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros. ò texto renovado CAPÍTULO IV NOTIFICAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE Artigo 20.º [artigo R13 da Decisão n.º 768/2008/CE] Notificação Os Estados-Membros devem notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros os organismos autorizados a efectuar as actividades de avaliação da conformidade para terceiros, ao abrigo da presente directiva. Artigo 21.º[artigo R14 da Decisão n.º 768/2008/CE] Autoridades notificadoras 1. Os Estados-Membros devem designar a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo da observância das disposições do artigo 26.º. 2. Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e o controlo referidos no n.º 1 são efectuados por um organismo de acreditação nacional na acepção e em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 765/2008. 3. Sempre que a autoridade notificadora delegar ou, a outro título, atribuir as tarefas de avaliação, notificação ou controlo referidas no n.º 1 a um organismo que não seja público, este organismo deve ser uma pessoa colectiva e cumprir, com as devidas adaptações, os requisitos previstos no artigo 22.º. Além disso, este organismo deve dotar-se de capacidade para garantir a cobertura da responsabilidade civil decorrente das actividades que exerce. 4. A autoridade notificadora deve assumir a plena responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a que se refere o n.º 3. Artigo 22.º[artigo R15 da Decisão n.º 768/2008/CE] Requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras 1. As autoridades notificadoras devem estar constituídas de modo a que não se verifiquem conflitos de interesses com os organismos de avaliação da conformidade. 2. As autoridades notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo a garantir a objectividade e a imparcialidade das suas actividades. 3. As autoridades notificadoras devem estar organizadas de modo a que cada decisão relativa à notificação do organismo de avaliação da conformidade seja tomada por pessoas competentes diferentes daquelas que realizaram a avaliação. 4. As autoridades notificadoras não devem propor nem desempenhar qualquer actividade que seja da competência dos organismos de avaliação da conformidade, nem prestar serviços de consultoria com carácter comercial ou em regime de concorrência. 5. As autoridades notificadoras devem garantir a confidencialidade da informação obtida. 6. As autoridades notificadoras devem dispor de recursos humanos com competência técnica em número suficiente para o correcto exercício das suas funções. Artigo 23.º[artigo R16 da Decisão n.º 768/2008/CE] Dever de informação das autoridades notificadoras Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos respectivos procedimentos de avaliação e notificação dos organismos de avaliação da conformidade e de controlo dos organismos notificados, e de qualquer alteração nessa matéria. A Comissão deve disponibilizar essas informações ao público. Artigo 24.º[artigo R17 da Decisão n.º 768/2008/CE] Requisitos aplicáveis aos organismos notificados 1. Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir os requisitos previstos nos n.os 2 a 11. 2. Os organismos de avaliação da conformidade devem estar constituídos nos termos do direito nacional e ser dotados de personalidade jurídica. 3. Os organismos de avaliação da conformidade devem ser organismos terceiros independentes da organização ou dos ascensores ou componentes de segurança para ascensores que avaliam. Pode considerar-se que preenche esses requisitos qualquer organismo que pertença a uma organização empresarial ou associação profissional representativa de empresas envolvidas em actividades de projecto, fabrico, fornecimento, montagem, utilização ou manutenção dos ascensores ou componentes de segurança para ascensores que avalia, desde que prove a respectiva independência e a inexistência de conflitos de interesses. 4. Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores, membros da administração e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem ser o projectista, o fabricante, o fornecedor, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o responsável pela manutenção dos componentes de segurança para ascensores a avaliar, nem o mandatário de qualquer uma dessas pessoas. Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores, membros da administração e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação e verificação não podem ser o projectista, o fabricante, o fornecedor, o instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o responsável pela manutenção dos ascensores a avaliar. Esta exigência não impede a utilização de ascensores ou componentes de segurança para ascensores avaliados que sejam necessários às actividades do organismo de avaliação da conformidade nem a utilização de tais ascensores ou componentes de segurança para ascensores para fins pessoais. Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante ou o instalador e o organismo. Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores, membros da administração e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem intervir directamente no projecto, no fabrico ou na construção, na comercialização, na instalação, na utilização ou na manutenção de tais ascensores ou componentes de segurança para ascensores, nem ser mandatários das pessoas envolvidas nessas actividades. Aqueles não podem exercer qualquer actividade que possa conflituar com a independência da sua apreciação ou com a integridade no desempenho das actividades de avaliação da conformidade para as quais são notificados. Esta disposição é aplicável nomeadamente aos serviços de consultoria. Os organismos de avaliação da conformidade devem assegurar que as actividades das suas filiais ou subcontratados não afectam a confidencialidade, a objectividade ou a imparcialidade das respectivas actividades de avaliação da conformidade. 5. Os organismos de avaliação da conformidade e o seu pessoal devem executar as actividades de avaliação da conformidade com a maior integridade profissional e a maior competência técnica e não podem estar sujeitos a quaisquer pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar a sua apreciação ou os resultados das actividades de avaliação da conformidade, em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas actividades. 6. Os organismos de avaliação da conformidade devem ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade que lhes são atribuídas pelos artigos 15.º e 16.º, relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por eles próprios, quer em seu nome e sob responsabilidade sua. Em todas as circunstâncias e para cada procedimento de avaliação da conformidade e para cada tipo ou categoria de ascensores ou componentes de segurança para ascensores para os quais tenham sido notificados, os organismos de avaliação da conformidade devem dispor de: a) Pessoal com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para desempenhar as tarefas de avaliação da conformidade; b) Descrições dos procedimentos de avaliação da conformidade que assegurem a transparência e a capacidade de reprodução destes procedimentos. Devem prever uma política e procedimentos apropriados para distinguir entre as funções executadas na qualidade de organismo notificado e qualquer outra actividade; c) Procedimentos que permitam o exercício das suas actividades atendendo à dimensão, ao sector e à estrutura das empresas, ao grau de complexidade da tecnologia do ascensor ou componente de segurança para ascensores em questão e à natureza do processo de produção em massa ou em série. Devem ainda dispor dos meios necessários para a boa execução das tarefas técnicas e administrativas relacionadas com as actividades de avaliação da conformidade e devem ter acesso a todos os equipamentos e instalações necessários. 7. O pessoal responsável pela execução das actividades de avaliação da conformidade deve dispor de: a) Sólida formação técnica e profissional, abrangendo todas as actividades de avaliação da conformidade para as quais os organismos de avaliação da conformidade tenham sido notificados; b) Conhecimento satisfatório dos requisitos das avaliações que efectuam e a devida autoridade para as efectuar; c) Conhecimento e compreensão adequados dos requisitos essenciais de saúde e segurança previstos no anexo I, das normas harmonizadas aplicáveis, bem como das disposições aplicáveis da legislação de harmonização da União e da legislação nacional; d) Aptidão necessária para redigir os certificados, registos e relatórios que provam que as avaliações foram efectuadas. 8. Deve ser garantida a imparcialidade dos organismos de avaliação da conformidade, dos seus quadros superiores, dos membros da administração e do pessoal responsável pela realização das tarefas de avaliação da conformidade. A remuneração dos quadros superiores, dos membros da administração e do pessoal dos organismos de avaliação da conformidade não deve depender do número de avaliações realizadas, nem do respectivo resultado. 9. Os organismos de avaliação da conformidade devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional ou que o próprio Estado-Membro seja directamente responsável pelas avaliações da conformidade. 10. O pessoal dos organismos de avaliação da conformidade está sujeito ao sigilo profissional, no que se refere a todas as informações obtidas no cumprimento das suas tarefas no âmbito dos artigos 15.º e 16.º ou de qualquer disposição de direito nacional que lhe dê aplicação, excepto em relação às autoridades competentes do Estado-Membro onde são exercidas as suas actividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos. 11. Os organismos de avaliação da conformidade devem participar nas actividades de normalização relevantes ou garantir que o respectivo pessoal encarregado das tarefas de avaliação seja informado dessas actividades. Os organismos devem participar ou estar