Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia, à Geórgia e, se adequado, ao Tajiquistão (97/C 95/12) COM(97) 24 final - 97/0028 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Fevereiro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comissão consultou o Comité Monetário antes de apresentar a sua proposta;

Considerando que a Arménia e a Geórgia estão a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de aplicar um modelo de economia de mercado; que se prevê que o Tajiquistão adopte uma política semelhante de estabilização e de mudança estrutural;

Considerando que os laços comerciais e económicos entre a Comunidade e a Arménia e a Geórgia se desenvolverão no âmbito dos acordos de parceria e cooperação assinados em 22 de Abril de 1995;

Considerando que a Arménia e a Geórgia acordaram com o Fundo Monetário Internacional (FMI), em 1994, um primeiro conjunto de medidas de estabilização e de reformas que foi apoiado através da facilidade de tranformação sistémica (FTS) desse Fundo; que o Conselho do FMI aprovou, em Junho de 1995, acordos «stand-by» de apoio a novas e ambiciosas medidas de estabilização e de reforma de ajustamento estrutural, para o período de Julho de 1995 a Junho de 1996;

Considerando que o Conselho do FMI aprovou em Fevereiro de 1996 uma facilidade de ajustamento estrutural reforçada (FAER), por três anos, com condições favoráveis, a favor da Arménia e da Geórgia, em substituição dos actuais acordos «stand-by»;

Considerando que as autoridades da Arménia e da Geórgia se comprometeram formalmente a satisfazer integralmente as obrigações financeiras pendentes que têm actualmente para com a Comunidade;

Considerando que as autoridades da Arménia e da Geórgia solicitaram à Comunidade apoio financeiro excepcional;

Considerando que o Tajiquistão adoptou, em 1995 e princípios de 1996, importantes medidas de estabilização monetária e orçamental; que foi aprovada pelo Conselho do FMI, em Maio de 1996, a concessão de uma primeira fracção de um crédito a este país; que se prevê que os serviços do FMI recomendem a celebração com o Tajiquistão de um programa plurianual de ajustamento e reformas financiado por uma fracção complementar de crédito «stand-by» e por financiamentos em condições favoráveis no âmbito do acordo FAER, sujeito a uma nova ronda de negociações entre o FMI e o Banco Mundial e as autoridades do Tajiquistão e à prestação de garantias de financiamento complementar por parte da comunidade internacional de dadores;

Considerando que a Arménia, a Geórgia e o Tajiquistão são países com baixos rendimentos e enfrentam uma situação económica e social particularmente grave; que estes países são elegíveis para os empréstimos com condições altamente favoráveis do Banco Mundial e do FMI;

Considerando que a assistência financeira em condições favoráveis da Comunidade sob a forma de empréstimos a longo prazo e subvenções a fundo perdido constitui uma medida adequada no sentido de auxiliar os países benficiários nesta situação difícil, apoiando os objectivos dos esforços das reformas governamentais e minorando os custos sociais das medidas de ajustamento;

Considerando que esta assistência tem um carácter excepcional, sendo apenas justificada pelas condições particularmente difíceis a nível económico e social que os países beneficiários enfrentam actualmente;

Considerando que a inclusão de uma componente subvenção nesta assistência em nada prejudica as competências da autoridade orçamental;

Considerando que esta assistência deverá ser gerida pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá à Arménia e à Geórgia uma assistência financeira excepcional, sob a forma de empréstimos a longo prazo e subvenções a fundo perdido, com vista a apoiar os esforços de reforma dos seus Governos e minorar os custos sociais inerentes às necessárias medidas de austeridade.

2. O Tajiquistão será considerado elegível para este tipo de assistência na condição de: i) as autoridades deste país se comprometerem formalmente a satisfazer integralmente as suas obrigações financeiras pendentes para com a Comunidade, e ii) o Conselho do FMI ter aprovado um acordo de concessão de uma fracção complementar de crédito ao Tajiquistão.

3. O capital do componente empréstimo desta assistência será equivalente a um montante máximo principal de 170 milhões de ecus, com um prazo de vencimento máximo de 15 anos. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos em nome da Comunidade, para a obtenção dos recursos necessários que serão postos à disposição dos países beneficiários sob forma de empréstimos.

4. A componente subvenção desta assistência terá um montante anual máximo de 10 milhões de ecus para o período 1997-2001.

5. A assistência financeira da Comunidade deverá ser gerida pela Comissão em consulta estreita com o Comité Monetário e tendo em conta as disposições de qualquer acordo celebrado entre o FMI e os países beneficiários.

6. A implementação desta assistência está subordinada ao cumprimento integral das obrigações financeiras pendentes para com a Comunidade por parte dos países beneficiários.

Artigo 2º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º, a Comissão fica habilitada a acordar com as Autoridades dos países beneficiários os montantes e modalidades específicos, bem como as condições associadas a esta assistência.

2. A Comissão verificará, em consulta com o Comité Monetário, se a política económica dos países beneficiários está em conformidade com os objectivos da presente assistência e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, os empréstimos e as subvenções serão postas à disposição em fracções sucessivas.

2. Os fundos serão pagos ao bancos centrais dos países beneficiários.

Artigo 4º

1. As operações de contracção e concessão de empréstimos referidas no artigo 1º deverão ser realizadas utilizando a mesma data valor e não poderão envolver a Comunidade na alteração dos prazos de vencimento, em riscos cambiais ou de juros, nem em qualquer outro risco comercial.

2. Se um dos países beneficiários o solicitar, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar a inclusão nas condições e modalidades do empréstimo de uma cláusula de reembolso antecipado e para que a mesma possa ser efectivamente aplicada.

3. A pedido dos países beneficiários e quando as circunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão poderá refinanciar, total ou parcialmente, o empréstimo contraído inicialmente ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação deverão ser realizadas de acordo com as condições estabelecidas no nº 1 e não deverão ter o efeito de alargar o prazo médio de vencimento do empréstimo em causa ou de aumentar o montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4. Todos os custos sustentados pela Comissão ao concluir ou realizar as operações previstas na presente decisão deverão ser suportados pelos países beneficiários.

5. O Comité Monetário deverá ser informado do desenvolvimento das operações referidas nos nºs 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.

Artigo 5º

A Comissão apresentará, pelo menos uma vez por ano, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.