N? C 230/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.9.86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Directiva do Conselho relativa às obrigações em matéria de publicidade dos 
documentos contabilísticos das sucursais, criadas num Estado-membro, de instituições de 
crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-membro 
COM(86) 396 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1986) 
(86/C 230/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 3, alínea g), 
do seu artigo 54?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a criação de um mercado interno eu­
ropeu implica que as sucursais de instituições de crédito 
e de instituições financeiras que tenham a sua sede social 
num outro Estado-membro sejam sujeitas ao mesmo tra­
tamento que as sucursais de instituições de crédito e de 
instituições financeiras que tenham a sua sede social no 
mesmo Estado-membro; que, no que se refere à publica­
ção de documentos relativos às contas anuais, isso signi­
fica que é suficiente que as sucursais dessas instituições 
que tenham a sua sede social num outro Estado-membro 
publiquem os documentos relativos às contas anuais da 
sua instituição no seu conjunto; 
Considerando que a proposta de Décima Primeira Direc­
tiva de Conselho relativa à publicidade das sucursais 
prevê certas obrigações de publicidade em matéria de ac­
tos e de dados relativos às sucursais criadas num Estado-
-membro por certos tipos de sociedades reguladas pelo 
direito de um outro Estado; que, no que se refere à pu­
blicidade dos documentos contabilísticos, o artigo 11? 
desta proposta de directiva refere-se a disposições especí­
ficas a adoptar para os bancos e outras instituições finan­
ceiras; 
Considerando que a prática actual de certos Estados-
-membros, que consiste em exigir das sucursais de insti­
tuições de crédito e de instituições financeiras que te­
nham a sua sede social fora desse Estado-membro a pu­
blicação de contas anuais relativas à sucursal perdeu a 
sua justificação após a adopção da Directiva de Con­
selho relativa às contas anuais de bancos e outras insti­
tuições financeiras; que, além disso, as contas de sucursal não permitem dar ao público e em particular aos credo­
res, uma ideia satisfatória da situação financeira da em­
presa, dado que não se poderia avaliar isoladamente uma 
parte de um conjunto que constitui um todo; 
Considerando que, por outro lado, tendo em conta o ní­
vel actual de integração, não se poderia ignorar o facto 
que existe uma necessidade de certas informações relati­
vas à actividade das sucursais, criadas num Estado-mem­
bro, de instituições de crédito e de instituições financei­
ras que tenham a sua sede social fora desse Estado-mem­
bro; que, todavia, a amplitude de tais informações deve 
ser limitada a fim de impedir distorções de concorrência; 
Considerando que, no que se refere às sucursais de insti­
tuições de crédito e de instituições financeiras que te­
nham a sua sede num país terceiro, a igualdade de 
concorrência significa, por um lado, que essas sucursais 
devem observar em matéria de publicação de documen­
tos relativos às contas anuais um nível que seja idêntico 
ou equivalente ao que vigora na Comunidade e, por 
outro, que essas sucursais não devem ser obrigadas a pu­
blicar as suas próprias contas anuais quando preenchem 
a condição acima mencionada; 
Considerando que a equivalência, exigida em ligação 
com a presente directiva, dos documentos relativos às 
contas anuais das instituições de crédito e das instituições 
financeiras que tenham a sua sede social num país ter­
ceiro, pode provocar problemas de apreciação; que, con­
sequentemente, o exame desses problemas e de outros 
que se colocam na matéria tratada pela presente direc­
tiva, nomeadamente no que se refere à sua aplicação, 
exige que os representantes dos Estados-membros e os 
da Comissão cooperem no âmbito de um Comité de 
Contacto; que, para evitar a multiplicação de tais comi­
tés, é desejável que a referida cooperação seja realizada 
no âmbito do comité referido no artigo 52? da Directiva 
78/660/CEE do Conselho ('); que, todavia, quando se 
tratar de examinar os problemas das instituições de cré­
dito, o Comité deve ter uma composição adequada, 
0) JO n? L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. 
11.9.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 230/5 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Âmbito de aplicação 
1. As medidas de coordenação prescritas pela presente 
directiva aplicam-se às sucursais, criadas num Estado-
-membro, das instituições de crédito e das instituições fi­
nanceiras na acepção do artigo 2? da Directiva .../.../ 
/CEE (*) que tenham a sua sede social fora desse Es-
tado-membro. Sempre que uma instituição de crédito ou 
uma instituição financeira tiver a sua sede social num 
país terceiro, a presente directiva é aplicável desde que a 
instituição de crédito ou a instituição financeira tenha 
uma forma jurídica comparável às formas jurídicas men­
cionadas no artigo 2? da Directiva .../.../CEE. 
2. O terceiro travessão do artigo 1? da Directiva 
77/780/CEE do Conselho (2) aplica-se mutatis mutandis 
às sucursais de instituições de crédito ou de instituições 
financeiras na acepção da presente directiva. 
Artigo 2° 
Disposições relativas às sucursais de instituições de 
crédito e de instituições financeiras que tenham a sua 
sede social num outro Estado-membro 
1. Os Estados-membros determinarão que as sucursais 
das instituições de crédito e das instituições financeiras 
que tenham a sua sede social num outro Estado-membro 
publiquem, segundo o disposto no artigo 42? da Direc­
tiva .../.../CEE, os documentos que aí são mencionados 
(contas anuais, contas consolidadas, relatório de gestão, 
relatório consolidado de gestão, relatórios estabelecidos 
pela pessoa encarregada do controlo das contas anuais e 
das contas consolidadas) da sua instituição de crédito ou 
da sua instituição financeira. 
2. Estes documentos devem ter sido estabelecidos e 
controlados segundo os modos previstos, em conformi­
dade com a Directiva .../.../CEE, pela legislação do Es­
tado-membro no qual a instituição de crédito ou a insti­
tuição financeira tem a sua sede social. 
3. Uma sucursal não pode ser obrigada a publicar 
contas anuais relativas à sua própria actividade. 
4. Os Estados-membros podem, até coordenação pos­
terior, exigir das sucursais, as seguintes informações adi­
cionais : 
a) A indicação-: 
— do capital de dotação da sucursal, 
— dos lucros ou perdas da sucursal, 
(') Proposta de directiva do Conselho relativa às contas anuais 
dos bancos e outras instituições financeiras (JO n? C 130 de 
1. 6. 1981) e propostas de alterações (JO n? C 83 de 24. 3. 
1984 e JO n? C 351 de 31. 12. 1985). 
O JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. — dos produtos da sucursal provenientes dos n?s 1 a 
3 e 6 do artigo 29? ou dos n?s B 1 a B 3 e B 6 do 
artigo 30? da Directiva .../.../CEE, 
— do total dos créditos e das dívidas imputáveis à 
sucursal discriminados entre os das instituições de 
crédito e os dos clientes, 
— de total dos saldos activos ou passivos após com­
pensação entre a sucursal e a sede, as outras su­
cursais e as empresas incluídas nas contas consoli­
dadas da instituição de crédito ou da instituição 
financeira; 
b) Uma descrição da actividade da sucursal, com men­
ção das principais categorias, durante o exercício. 
Sempre que forem exigidas estas informações, devem ser 
verificadas por uma ou várias pessoas habilitadas para a 
fiscalização das contas por força da legislação do Es­
tado-membro no qual foi criada a sucursal. 
Artigo 3° 
Disposições relativas às sucursais de instituições de 
crédito e de instituições financeiras que tenham, a sua 
sede social num país terceiro 
1. Os Estados-membros determinarão que as sucursais 
das instituições de crédito e das instituições financeiras 
cuja sede social se situe num país terceiro publiquem, em 
conformidade com as prescrições do n? 1 do artigo 2?, os 
documentos aí mencionados e que tenham sido estabele­
cidos e verificados segundo a legislação do país terceiro. 
2. Sempre que estes documentos tenham sido estabele­
cidos em conformidade com as prescrições da Directiva 
.../.../CEE ou de modo equivalente, é aplicável o n? 3 do 
artigo 2?. 
3. Sempre que os documentos referidos no n? 1 não 
tiverem sido estabelecidos em conformidade com as pres­
crições da Directiva .../.../CEE ou de modo equivalente, 
os Estados-membros podem exigir que as sucursais publi­
quem contas anuais relativas à sua própria actividade. 
4. Nos casos referidos nos n?s 2 e 3, é aplicável o n? 4 
do artigo 2? 
5. Os Estados membros não podem aplicar às sucur­
sais de instituições de crédito e de instituições financeiras 
que tenham a sua sede social num país terceiro disposi­
ções que lhes confeririam um regime mais favorável do 
que o que se aplica às das instituições de crédito ou às 
das instituições financeiras que tenham a sua sede social 
num outro Estado-membro. 
N? C 230/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.9.86 
Artigo 4? 
Língua da publicação 
Os Estados-membros podem exigir que a publicação dos 
documentos previstos na presente directiva seja efectuada 
na sua língua oficial e que a tradução desses documentos 
seja autenticada. 
Artigo 5o. 
Comité de Contacto 
O Comité de Contacto, tal como é instituído no artigo 
52? da Directiva 78/660/CEE, com uma composição 
adequada, tem igualmente por funções: 
a) Facilitar, sem prejuízo dos artigos 169? e 170? do Tra­
tado, a aplicação harmonizada da presente directiva 
através de uma concertação periódica que incida, no­
meadamente, sobre os problemas concretos da sua ap­
licação, como por exemplo no que se refere à aprecia­
ção da equivalência; 
b) Aconselhar, se necessário, a Comissão em relação a 
complementos ou alterações a introduzir à presente 
directiva. Artigo 6? 
Disposições finais 
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 
de Janeiro de 1990. Desse facto informarão imediata­
mente a Comissão. 
2. Os Estados-membros podem prever que as disposi­
ções referidas no n? 1 se apliquem pela primeira vez às 
contas anuais do exercício com início em 1 de Janeiro de 
1992 ou durante o ano de 1992. 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
principais disposições de direito nacional que adoptem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 7o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.