COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 15 final 
Bruxelas, 22 de Janeiro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEFÏ DO CONSELHO 
que completa e altera o Regulamento (CEE) np_ 3412/92 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários autónomos para determinados produtos da pesca 
(1993) 
(apresentada pela Comissão) 
t. 
FUNDAMENTAÇÃO 
1. Através do seu Regulamento (CEE) no_ 3412/92 de 23 de Novembro de 
1992(1), o Conselho Qocidiu a politica autónoma da Comunidade para 
os produtos da pesca, para o ano de 1993. 
2. Esta decisão foi tomada no pressuposto de que o acordo sobre o 
Espaço Económico Europeu seria de aplicação a partir de 1 de 
Janeiro de 1993. 
3. Tendo em conta que esta data foi ultrapassada, a Comissão propõe : 
aumentar o volume de um dos contingentes abertos pelo citado 
regulamento, e 
prever a abertura de contingentes pautais com direitos 
reduzidos para outros determinados produtos por forma a fazer 
face às exigências das indústrias comunitárias utilizadoras. 
Tal é o objecto da proposta em anexo. 
(1) JO no. L 347 de 28.11.1992, p. 1 
•"*> 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que completa e altera o Regulamento (CEE) no. 3412/92 relativo à 
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários 
autónomos para determinados produtos da pesca (1993) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 28o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que pelo seu Regulamento (CEE) no_ 3412/92 de 23 de 
Novembro de 1992(D, o Conselho suspendeu parcialmente os direitos 
aduaneiros aplicáveis em 1993 a determinados produtos da pesca, no 
limite dos contingentes pautais comunitários; que esta medida visa 
assegurar o abastecimento satisfatório das indústrias comunitárias 
utilizadoras, sem no entanto pôr em causa as perspectivas de 
desenvolvimento da produção comunitária; 
Considerando que um estudo atento do mercado comunitário dos produtos 
em questão efectuado depois dessa data fez surgir a necessidade de 
aumentar o volume de um dos contingentes abertos pelo citado 
Regulamento e, ao mesmo tempo, de prever a abertura de contingentes 
comunitários de direitos reduzidos para outros produtos; 
(1) JO np_ L 347 de 28.11.1992, p. 1. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o_ 
O quadro que figura em anexo ao Regulamento (CEE) np_ 3412/92 é 
substituído pelo quadro que consta do anexo do presente regulamento 
Artigo 2p_ 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
ANEXO < 
Número 
de ordem 
09.2753 
09.2755 
09.2757 
09.2765 
09.2767 
09.2769 
09.2771 
09.2773 
09.2789 Código NC 
ex 0302 50 
ex 0302 69 35 
ex 0303 60 
ex 0303 79 41 
ex 0302 63 00 
ex 0303 73 00 
ex 0302 62 00 
ex 0303 72 00 
0305 62 00 
0305 69 10 
0305 51 10 
0305 59 11 
^ 0305 30 11 
^ 0305 30 19 
ex 0305 30 90 
ex0306 13 10 
ex 0306 23 10 
ex 0302 69SI 
ex 0303 79 55 
ex 0302 69 65 
ex 0303 78 10 
ex 0304 90 61 
ex 0304 90 97 
ex 0302 21 10 
ex 0303 31 10 Designação das mercadorias 
Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus! 
e peixes da espécie Boreogadus saída, com exclusão dos 
fígados, ovos c sémenes, frescos, refrigerados ou congelados e 
destinados à transformação (a) (b) 
Escamudos escuros (Pollachius virens), com a exclusão dos 
fígados, ovos e sémenes, frescos, refrigerados ou congelados e 
destinados à transformação (a) (b) 
Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus), com a 
exclusão dos fígados, ovos e sémenes, frescos, refrigerados ou 
congelados e destinados à transformação (a) (b) 
Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, íjadus macrocephalus) 
e peixes da espécie Boreogadus saída, salgados ou em salmou­
ra, mas não secos nem fumados 
Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) 
e peixes da espécie Boreogadus saída, secos, não salgados nem 
fumados 
Filetes de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac e Gadus 
macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saída, 
salgados ou em salmoura 
Filetes de escamudos escuros (Pollachius virens), salgados, 
destinados à transformação (a) (b) 
Camarões da espécie Pandalus horealn, com casca, frescos, 
refrigerados ou congelados, destinados à transforma­
ção (a)(b) 
Escamudo do Alasca (Theragra chaleogrammu), com exclusão 
dos fígados, ovos e sémenes, frescos, refrigerados ou congelados r 
destinados à transformação (a) (b) 
Pescadas (Mtrlucnus iff., com exclusão das espécie* Merlucciut 
mtrlucitus e Merluieius biltneans), com exclusão dos fígados, 
ovos e sémenes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à 
transformação (a) (b) 
Surimi. congelados, destinados à transformação (a) (b) 
Alabotes negros (Retnhardttus hippoglossoides), frescos, refri­
gerados ou congelados, destinados à transformação (a) (b) Volume do 
contingente 
(cm toneladas) 
70 000 
24 000 
7 200 
Ó0 UÚLI 
500 
3 000 
2 000 
5 000 
2 000 
4 U00 
2 5-30 
7 200 Direito do 
contingente 
(em % ) 
3,7 
3,7 
3,7 
6 
8 
10 
6 
8 
8 
6 
4 
(') Ver código Taric em anexo. 
(a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria. 
(b) O benefício do contingente é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetido 
exclusivamente a uma ou várias operações seguintes: 
— lavagem, evisecramento, remoção de cauda, descabeçamento, 
— corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados, 
— amostragem, triagem, 
— etiquetagem, 
— acondicionamento, 
— refrigeração, 
— congelamento, 
— ultracongelamento, 
- descongelamento, separação. 
O licncfíc io domiKMigcnie nãoé admitido pau os piodutos destinados .1 irirlxi, poi ou ti a via, ir.il.i memos (ou opci.ii, ors) i|uc lonlcici 
contingente, se esses tratamentos (ou opeiações) sr efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento dr iclciçõcs A icduçao 
aplica-se unicamente aos peixes destinado- ao consumo humano. uliiniu.1. 
dos ti il ci t < vnrluiod. 
aduanriMi' 
ANEXO 
Código Tarie 
NLinero de ordem 
__% Código NC Código Taric 
09.2753 
09.2755 
09.2757 
09.2769 
09.2771 
09.2773 
09.2775 
092777 
092779 
09.2789 cx 0302 50 10 
«0302 50 90 
ex 0302 50 90 
cx 0302 69 35 
cx 0303 60 11 
ex0303 60 19 
cx 0303 60 90 
cx030J 79 41 
cx 0302 63 00 
ex 0303 73 00 
cx 0302 62 00 
cx0303 72 00 
exQ305 50 11 
exQ305 30 19 
exQ3Q5 30 19 
cx 0305 30 90 
«0306 13 10 
cx 0306 23^0 
cx 0306 23 10 
0302 69 51 
0303 79 55 
cx 0302 69 65 
ex 0303 78 10 
ex 0304 90 61 
ex 0304 90 97 
cx 0302 21 10 
cx0303 31 10 ' 10 
* 11 
* 91 
* 10 
' 10 
' 10 
* 10 
* 10 
' 10 
* 10 
* 10 
' 10 
* 10 
* 21 
* 31 
* 13 
* 10 
* li 
* 91 
10 
10 
91 
91 
20 
85 
* 10 
* 10 m& 
7 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base jurídica : Art. 28& do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
que completa e altera o Regulamento (CEE) no_ 3412/92 relativo á 
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários 
autónomos para determinados produtos da pesca (1993) 
4. Object ivo : Assegurar a cobertura, em condições favoráveis, das 
necessidades comunitárias 
5. Modo de cálculo : 
As perdas de receitas suplementares em relação â acção Inicial 
elevam-se a 1 788 257 Ecus 

ISSN 0257-9553 
COM (93) 15 final 
DOCUMENTOS 
FT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-019-PT-C 
ISBN 92-77-52116-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo