COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 441 final 
Bruxelas, 21.10.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à ajuda que pode ser concedida pela 
Noruega, Áustria e Finlândia a respeito 
das existências na posse dos operadores privados em 1 de Janeiro de 1995 
(apresentada pela Comissão) 
1 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
I. Introdução 
O sistema de transmissão previsto pelo Acto de Adesão da Noruega, 
Áustria, Finlândia e Suécia baseia-se na aplicação da PAC aos novos 
Estados-membros ao mesmo título que aos antigos Estados-membros, a 
partir do primeiro dia de adesão. 
Ao contrário dos sistemas previstos por todos os actos de adesão 
anteriores, este acto não inclui, com efeito, um alinhamento progressivo 
dos preços agrícolas dos novos Estados-membros pelos preços comuns nem 
uma supressão progressiva dos direitos aduaneiros e outros encargos de 
importação e restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente no 
comércio entre os antigos e os novos Estados-membros. Esse alinhamento 
será feito de uma só vez em 1 de Janeiro de 1995. 
De igual modo, no comércio com os países terceiros, os- novos Estados -
membros aplicarão, a partir dessa data, o encargo de importação aplicado 
pelos demais Estados-membros. 
Devido ao regime assim estabelecido na Noruega, Áustria e Finlândia, os 
preços da maioria dos produtos agrícolas, em 1994 superiores aos 
praticados na Comunidade, devem diminuir para atingir em 1995 o nível 
destes últimos. 
Os detentores de existências destes três países terão por isso prejuízos 
que o artigo 150° do Acto de Adesão pretende corrigir, prevendo para tal 
que o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da 
Comissão, possa permitir aos novos Estados-membros a concessão aos 
detentores de existências de ajudas iguais, no máximo, à diferença dos 
preços supracitados. 
II. Elementos essenciais da proposta 
Na proposta em anexo, prevista pela disposição supracitada, a Comissão 
segue as seguintes orientações : 
1. A autorização de conceder a ajuda deve limitar-se aos novos 
Estados-membros que, antes de adesão, tinham um nível de preços 
superior aos preços comuns, a saber, como indicado no ponto I: A 
Noruega, a Áustria e a Finlândia. A Suécia, onde o nível de preços 
dos produtos agrícolas não difere do dos preços comuns, deve, por 
conseguinte, ser excluída. 
2. Esta autorização deve ser prevista para os animais vivos e os 
produtos armazenáveis que possam encontrar-se em armazém nestes 
três novos Estados-membros em 1 de Janeiro de 1995. De acordo com 
a prática geral da PAC, a compensação para os produtos derivados 
deve ser calculada, na medida do possível, tomando como referência 
a diferença de preços verificada ao nível dos produtos agrícolas 
de base dos quais derivam. 
- 2 -
No entanto, a Comissão reconhece que esta última abordagem não é 
adequada para todos os produtos transformados e que, nalguns casos 
(por exemplo, no do açúcar) , é mais apropriado calcular a ajuda 
com base na diferença de preço do próprio produto transformado. 
A Comissão propõe resolver estes problemas, no que respeita aos 
principais sectores agrícolas, no âmbito de uma lista de produtos 
que indique quais os produtos com base nos quais é calculado o 
montante máximo da ajuda aos produtos derivados. A Comissão' 
admite, todavia, a concessão de ajuda em relação; a outros, 
sectores. 
3. A fixação do montante máximo da ajuda, com base no nível de baixa 
dos preços praticados ao nível do comércio grossista ou em 
qualquer outro estádio que constitua o primeiro estádio dse 
comercialização nos três novos Estados-membros em causa durante um 
período que estes considerem representativo dos efeitos da 
aplicação do Tratado de Adesão no nível dos preços. 
No entanto, a Comissão considera que, num intuito de 
simplificação, um cálculo baseado num nível de preços objecto do 
apoio público nos novos Estados-membros antes da adesão e/ou no 
nível de preços objecto de apoio da Comunidade poderia ser 
utilizado na medida em que existam tais apoios. 
4. O nível máximo da ajuda assim definido pode ser majorado de juros 
que não poderão exceder a taxa normal de mercado do país em causa» 
para o período compreendido entre 1 de Janeiro e a data do 
pagamento da ajuda. Com efeito, a Comissão considera que o 
pagamento de juros está inerente à noção de indemnização pelo 
prejuízo sofrido num dado momento. 
III. Outros aspectos da proposta 
Os outros aspectos da proposta requerem menos comentários. Podem 
ser resumidos do seguinte modo: 
exclusão explícita de qualquer sobrecompensação e de 
qualquer acumulação com a ajuda prevista no artigo 138° do 
Acto de Adesão, 
exclusão da ajuda em relação às existências especulativas, 
concessão da ajuda aos produtos tomados em consideração no 
âmbito do regulamento, mesmo que provenham de países 
terceiros ou de outros Estados-membros e se encontrem em 
livre prática em 1 de Janeiro de 1995 na Noruega, Áustria e 
Finlândia, excluindo, contudo, os produtos para os quais 
não tenham sido pagos os encargos de importação aplicáveis, 
instauração do regime e elaboração das respectivas normas 
de execução pelos próprios novos Estados no âmbito, 
todavia, de um processo de informação à Comissão, 
acompanhado da possibilidade de esta última apresentar as 
suas observações. 
Por último, a Comissão salienta que, dado o financiamento da ajuda 
ser puramente nacional, esta proposta não tem incidências 
financeiras para o orçamento comunitário. 
A Comissão, consciente da importância e da urgência que a proposta em 
anexo assume para a Noruega, a Áustria e a Finlândia e da necessidade de 
dar rapidamente uma indicação aos operadores desses países, convida o 
Conselho a deliberar o mais rapidamente possível sobre a referida 
proposta. 
Proposta 
de 
Regulamento do Conselho 
relativo à ajuda que pode ser concedida pela 
Noruega, Áustria e Finlândia a respeito 
das existências na posse dos operadores privados era 1 de Janeiro de 1995 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e 
da Suécia e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 150a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 150° do Acto de Adesão, o 
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, 
pode prever que, em determinadas condições, possa ser concedida a 
operadores privados, que, em 1 de Janeiro de 1995, detenham existências 
de produtos agrícolas de base ou resultantes da sua transformação, uma 
ajuda nacional correspondente, no máximo, à diferença entre o preço 
verificado num novo Estado-membro antes da adesão e o decorrente da 
aplicação do Tratado de Adesão; 
Considerando que a referida diferença do nível dos preços só poderá ser 
verificada na Noruega, Áustria e Finlândia, visto que na Suécia o nível 
dos preços não difere do dos preços comuns; 
Considerando que decorre da concepção da supracitada disposição do Acto 
de Adesão que as medidas comunitárias previstas, para além de 
especificarem o montante máximo das ajudas a conceder e certas condições 
de concessão, se devem limitar a determinar o enquadramento geral no 
âmbito do qual os três novos Estados-membros em questão, a quem cabe a 
respectiva responsabilidade financeira, têm liberdade de acção; 
Considerando que, para efeitos da referida disposição, os sectores que 
podem ser tidos em conta são tanto os dos produtos de base como os dos 
produtos provenientes da sua transformação; que é adequado que, além de 
incluir os animais vivos, o presente regulamento permita a concessão da 
ajuda para qualquer produto que possa encontrar-se em armazém nos três 
novos Estados-membros em 1 de Janeiro de 1995; 
Considerando que o nível máximo da ajuda relativa aos animais vivos e 
aos produtos de base deve ser igual à baixa dos preços verificada nesses 
Estados-membros em resultado da aplicação do Tratado de Adesão; que, 
todavia, é necessário deixar a esses Estados-membros a determinação do 
período de ocorrência dessa baixa e prever que, num intuito de 
simplificação, o nível máximo da ajuda possa ser calculado com base nos 
preços institucionais, caso existam ou tenham existido; 
c 
Considerando que, em conformidade com a prática geral da política 
agrícola comum, o montante máximo da ajuda relativa aos produtos 
transformados deve, na medida do possível, basearrse no nível previsto 
para os produtos de base; que, todavia, a dificuldade em seguir este 
método em determinados casos (nomeadamente se o produto de base não for 
armazenável ou não tiver incidências substanciais no preço dos produtos 
transformados) leva a que a ajuda seja calculada, nesses casos, com base 
na baixa dos preços dos próprios produtos transformados e torna, desse 
modo, adequada a elaboração de uma lista que especifique, era relação aos 
sectores agrícolas mais importantes, quais os produtos com base nos 
quais é calculado o montante máximo para os produtos derivados; que 
deve, no entanto, prever-se que a ajuda possa igualmente ser concedida 
em relação a outros produtos; 
Considerando que não deve excluir-se a possibilidade de o pagamento, em 
relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e a data do 
pagamento da ajuda, de um juro igual, no máximo, à taxa normal de 
mercado de cada um dos novos Estados-membros em causa sêr considerado 
por estes como parte da compensação prevista pelo presente regulamento; 
Considerando que as outras condições a prever devem evitar qualquer 
risco de sobrecompensação e de acumulação cora outras medidas previstas 
pelo Acto de Adesão e excluir a concessão da ajuda em relação a 
existências especulativas e a produtos importados para os novos Estados-
membros antes de 1 de Janeiro de 1995 sem pagamento dos encargos de 
importação aplicáveis; 
Considerando que, no respeito dos limites e das condições supracitadas, 
é adequado deixar aos novos Estados-membros a tarefa de determinar as 
normas de execução do regime, prevendo, simultaneamente, que essas 
normas sejam apresentadas â Comissão no âmbito de um procedimento que 
concilie os interesses de um controlo adequado ao nível comunitário com 
a necessidade de rapidez de acção por parte dos novos Estados-membros, 
1 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
A Noruega, a Áustria e a Finlândia podem conceder uma ajuda, destinada a 
compensar total ou parcialmente a baixa de preços eventualmente 
verificada na sequência da aplicação do Tratado de Adesão, aos 
operadores privados (produtores, transformadores, comerciantes) 
proprietários em 1 de Janeiro de 1995, às 0 h: 
a) De animais vivos classificáveis no Capítulo I da pauta aduaneira 
comum; 
b) De existências de produtos agrícolas constantes do Anexo I; 
c) De existências de produtos derivados dos referidos na alínea b); 
d) De existências de produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE 
que não constem das alíneas a) , b) e c) e de produtos 
provenientes da sua transformação. 
Artigo 2o 
1. A ajuda prevista no artigo Io não pode exceder: 
a) No que respeita aos produtos referidos nas alíneas a) , b) e d) 
do artigo Io, a baixa de preços verificada na Noruega, Áustria 
ou Finlândia: 
ao nível do comércio grossista ou de qualquer outro estádio 
que constitua o primeiro estádio de comercialização do 
produtos em causa, e 
durante um período: 
considerado por esses Estados como representativo dos 
efeitos da aplicação do Tratado de Adesão no nível dos 
preços e 
cujo termo não ultrapasse o prazo de conservação do 
produto após a data de adesão; 
% 
b) No que respeita aos produtos derivados dos constantes do Anexo I 
e aos provenientes da transformação dos produtos agrícolas 
referidos na alínea d) do artigo 1°, o limite previsto na alínea 
a) para os produtos de que derivam, multiplicado: 
por um coeficiente de valor, no sector das carnes, 
por um coeficiente de transformação que reflicta a 
incidência dos produtos de que derivam, nos outros 
sectores. 
Os coeficientes previstos na alínea b) são determinados pelo Estado-
membro em causa. 
3 
2. O limite previsto na alínea a) do n° 1 pode ser substituído: 
no que respeita aos produtos sujeitos, antes de adesão, tanto na 
Comunidade como na Noruega, Áustria ou Finlândia, ao regime de 
apoio de um certo nível de preços, pela diferença entre o nível 
de preços objecto de apoio público em Dezembro de 1994 nos 
Estados-membros supracitados e o nível de preços apoiado pela 
Comunidade em Janeiro de 1995; 
no que respeita aos produtos sujeitos, antes da adesão, ao 
regime de apoio de um certo nível de preços apenas na Noruega, 
Áustria ou Finlândia, pela diferença entre o nível de preços 
apoiado por esses Estados-membros em Dezembro de 1994 e os 
preços praticados nesses Estados-membros no nível de 
comercialização previsto na alínea a) , primeiro travessão, do 
n° 1 num momento do ano de 1995 que considerem representativo 
para efeitos de cálculo da baixa dos preços decorrente da 
aplicação do Tratado de Adesão; 
no que respeita aos produtos sujeitos, antes da adesão, a um 
regime de apoio de um certo nível de preços na Comunidade e não 
na Noruega, Áustria ou Finlândia, pela diferença entre os preços 
verificados nesses Estados-membros no nível de comercialização 
previsto na alínea a), primeiro travessão, do n° 1 num momento 
do ano de 1994 que considerem representativo para efeitos de 
cálculo da baixa dos preços decorrente da aplicação do Tratado 
de Adesão e o nível de preços apoiado pela Comunidade em Janeiro 
de 1995. 
3. Os limites previstos nos n° 1 e 2 não excluem a faculdade de majorar 
a ajuda de juros, de nível igual, no máximo, à taxa normal do mercado 
do Estado-membro em causa, relativos ao período compreendido entre 1 
de Janeiro de 1995 e a data do seu pagamento. 
l^ 
Artigo 3o 
1. São considerados existências, para efeitos do presente regulamento^, 
os produtos referidos: no n° 2 do artigo 9 o do, Trataado CE: que se. 
encontrem em 1 de Janeiro de 1995 no território da Nõruegpi, da„ 
Áustria ou da Finlândia.. 
Todavia, os produtos em livre prática no; território desses E&teadosi^ 
membros só beneficiarão das;- ajudas previstas pelo presente1 
regulamento na medida em que a sua importação tiver ocorrido após 
cobrança dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente 
aplicáveis. 
2. A Noruega, a Áustria e a Finlândia velarão por que a ajuda prevista 
no artigo Io : 
não exceda o montante necessário para compensar a. baixa dos 
preços verificada na sequência: da aplicação do Tratado de 
Adesão, 
seja deduzida do montante das ajudas previstas no artigo" 13.8° do 
Acto de Adesão, no caso de estas serem igualmente concedidas- enr 
relação aos mesmos produtos, em natureza ou após transformação., 
não seja concedida em relação a existências especulativas. 
Artigo 4° 
1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a Noruega, a 
Áustria e a Finlândia : 
a) Podem proceder ao recenseamento das existências; 
^A 
b) Procederão à verificação dos preços prevista no n° 1, alínea a) 
do artigo 2o, na medida do possível, com base em exigências de 
qualidade comparáveis às previstas pela regulamentação 
comunitária; 
c) Adoptarão as normas de execução relativas à concessão da ajuda 
prevista pelo presente regulamento, bem como as relativas ao 
controlo dessa concessão. Estas normas incluirão, nomeadamente, 
as medidas adequadas para evitar a concessão da ajuda em relação 
a existências especulativas. 
2. Antes de 31 de Março de 1995, a Noruega, a Áustria e a Finlândia 
comunicarão à Comissão as quantidades susceptíveis de beneficiar da 
ajuda prevista pelo presente regulamento. 
Artigo 5o 
1. A Noruega, a Áustria e a Finlândia comunicarão à Comissão os 
projectos de medidas destinadas a instituir as ajudas previstas pelo 
presente regulamento. Nesse momento, especificarão: 
o nível da ajuda prevista, 
os elementos utilizados para a sua determinação. 
2. As medidas referidas no n° 1 só podem entrar em vigor após aprovação 
pela Comissão. A Comissão pode subordinar a sua aprovação a qualquer 
condição que considere útil para o cumprimento dos objectivos e das 
disposições do presente regulamento. 
3. Se, no prazo de um mês a contar da recepção da comunicação, a 
Comissão não tiver formulado observações a seu respeito, as medidas 
referidas no n° 1 podem entrar em vigor. 
Artigo 6° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
D 
ANEXO 
Código NC Designação da mercadoria 
I. CARNES: 
A. De bovino 
02011000 Carcaças e meias carcaças de animais da espécie bovina, 
e frescas, refrigeradas ou 
02021000 congeladas 
B. De suíno 
02031110 Carcaças e meias carcaças de animais da espécie suína 
e doméstica, frescas, refrigeradas ou 
02031124 congeladas 
C. De ovino e caprino 
02041000 Carcaças e meias carcaças de borrego, frescas, 
e refrigeradas ou 
02 043 000 congeladas 
02042100 Carcaças e meias carcaças de outros animais da espécie 
e ovina, frescas, refrigeradas ou 
02044100 congeladas 
02045011 Carcaças e meias carcaças de outros animais da espécie 
e caprina, frescas, refrigeradas ou 
02045051 congeladas 
D. De aves de capoeira 
02071015 Frangos 70%, frescos, refrigerados 
e ou 
02072210 congelados 
02071031 Perus 80%, frescos, refrigerados 
e ou 
02072210 congelados 
02071055 Patos 70%, frescos, refrigerados 
e ou 
02072311 congelados 
02071079 Gansos 75%, frescos, refrigerados 
e ou 
02072359 congelados 
E. DE RENA 
02081090 Carne de rena 
II. OVOS 
04070030 Ovos com casca 
III- LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS 
ex 04 01 Leite e nata de longa conservação 
04021099 Leite em pó 
040500 Manteiga 
IV. PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAIZES E TUBÉRCULOS, 
COMESTÍVEIS 
0701 Batatas, frescas ou refrigeradas 
0713 Legumes de vagem, secos, em especial ervilhas, favas e 
fava forrageira 
v- FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS, COMESTÍVEIS, FRESCOS 
OU TRANSFORMADOS 
Produtos citados no artigo Io do Regulamento (CEE) n° 1035/72 do 
Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos 
produtos de frutos e produtos hortícolas^1', com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3669/93 da Comissão ^2^ 
(1) JO n° L 118 de 20.5.1972, p. 1. 
(2) JO n° L 338 de 31.12.1993, p. 36. 
\< 
Produtos citados no artigo Io do Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho que 
estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos 
transformados à base de frutos e produtos hortícolas^1', com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1490/94 da Comissão'2' 
VI. CEREAIS 
100110 Trigo duro 
100190 Trigo e mistura de trigo com centeio, com excepção do trigo duro 
10020000 Centeio 
100300 Cevada 
100400 Aveia 
1005 Milho 
VII. OLEAGINOSAS E OUTROS PRODUTOS DO CAPÍTULO 12 DA PAC 
120100 Soja 
120500 Sementes de nabo silvestre ou de colza 
120600 Sementes de girassol 
1209 Sementes, frutos e- esporos, para sementeira 
1210 Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou 
em pellets; lupulina 
12092950 Tremoços doces 
1213 Palhas e cascas de cereais, em bruto 
ex 1214 Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, 
luzerna, trevo, sanfeno, couves forrageiras, tremoço, ervilhaca 
e produtos forrageiros semelhantes 
VIII. AÇÚCARES 
17011110 Açúcares de cana, em bruto, destinados à refinação 
17011210 Açúcares de beterraba, em bruto, destinados à refinação 
17019910 Açúcares brancos 
IX. VINHO 
2200421 
e Vinhos de uvas frescas 
220429 
(1) JO n° L 49 de 27.2.1986, p. 1. 
(2) JO n° L 161 de 26.6.1994, p. 13. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 441 finai 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-464-PT-C 
ISBN 92-77-81178-1 
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