A4-0285/98

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma política da União contra a corrupção (COM(97)0192 - C4-0273/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão COM(97)0192 - C4-0273/97,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia, em especial os seus artigos B, F, K.1, n°s 5 e 7 a 9, K.3, n° 2, e K.6,

- Tendo em conta o Tratado de Amesterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997, em especial os artigos 2° (antigo artigo B), 6° (antigo artigo F) e 29° (antigo artigo K.1) do Tratado da União Europeia, por ele alterado,

- Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a criminalidade organizada ((JO C 251 de 15.8.1997, p. 1.)), aprovado pelo Conselho Europeu reunido em Amesterdão em 16 e 17 de Junho de 1997, particularmente a recomendação n° 6 do Plano de Acção de Combate à Criminalidade Organizada, que estabelece o desenvolvimento de uma política global contra a corrupção,

- Tendo em conta a Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidade Europeias ((JO C 316 de 27.11.1995, p. 48.)), os seus protocolos, adoptados pelo Conselho em 27 de Setembro de 1996 ((JO C 313 de 23.10.1996, p. 2.)), 29 de Novembro de 1996 ((JO C 151 de 20.5.1997, p. 1.)) e 19 de Junho de 1997 ((JO C 221 de 19.7.1997, p. 11.)), e a Convenção sobre a luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou funcionários dos Estados-Membros da União Europeia, adoptada pelo Conselho em 26 de Maio de 1997 ((JO C 195 de 25.6.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta a posição comum de 6 de Outubro de 1997, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre as negociações no Conselho da Europa e na OCDE relativas à corrupção ((JO L 279 de 13.10.1997, p. 1.)), e a segunda acção comum de 13 de Novembro de 1997, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre negociações realizadas no Conselho da Europa e na OCDE sobre o combate contra a corrupção ((JO L 320 de 21.11.1997, p. 1.)), bem como a posição comum de 25 de Maio de 1998, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativo aos direitos humanos, aos princípios democráticos, ao Estado de Direito e à boa governação em África ((JO L 158 de 2.6.1998, p. 1.)),

- Tendo em conta as suas numerosas resoluções e pareceres sobre aspectos da luta contra a corrupção e, particularmente:

. a sua Resolução de 15 de Dezembro de 1995 sobre a luta contra a corrupção na Europa ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 443.)),

. a sua Resolução de 15 de Novembro de 1996 sobre um projecto de acto do Conselho que estabelece a Convenção sobre a luta contra a corrupção em que participem funcionários das Comunidades Europeias ou funcionários dos Estados-Membros da União Europeia ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 321.)),

. a sua Resolução de 20 de Novembro de 1997 sobre um plano de acção para combater a criminalidade organizada ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 183.)),

. o seu parecer de 20 de Novembro de 1997 sobre um projecto de acção comum adoptado pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que classifica como crime a corrupção no sector privado ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 193.)),

. a sua Resolução de 17 de Fevereiro de 1998 sobre a conduta da Comissão no âmbito das alegadas fraudes e irregularidades no sector do turismo ((JO C 80 de 16.3.1998, p. 36.)) e sobre o relatório especial do Tribunal de Contas n° 3/96 sobre a política de turismo e a promoção do turismo, acompanhado das respostas da Comissão ((JO C 80 de 16.3.1998, p. 38.)),

- Tendo em conta a declaração final da segunda Cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa, de Outubro de 1997, bem como os 20 «princípios directores» para a luta contra a corrupção, aprovados pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa através da Resolução 97 (24) e da Resolução 98 (7), que contêm um acordo parcial que estabelece um «Grupo de Estados contra a Corrupção - GRECO»,

- Tendo em conta a Convenção da OCDE de 17 de Dezembro de 1997 sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Internacionais,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre «Concursos Públicos na União Europeia» (COM(98)0143),

- Tendo em conta as conclusões da Mesa da Conferência «Criar um ambiente comercial sem corrupção - o contributo da UE», co-organizada pela Presidência britânica da UE, o Parlamento Europeu e a Comissão em 14-15 de Abril de 1998,

- Tendo em conta a Decisão do Conselho 98/344/CE, de 27 de Abril de 1998, relativa à conclusão do acordo que altera a IV Convenção ACP-CE, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 ((JO L 156 de 29.5.1998, p. 1.)),

- Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, nas quais, nomeadamente, se solicita ao Conselho que conclua a Acção Comum sobre a corrupção no sector privado até Dezembro de 1998,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0285/98),

A. Considerando ser essencial assegurar elevados padrões de probidade em todos os aspectos da sua actividade, quer se trate do sector público ou privado,

B. Convicto de que a corrupção no sector público põe em risco o funcionamento do sistema democrático e, consequentemente, a confiança dos cidadãos na integridade do Estado de Direito democrático,

C. Convicto ainda de que a corrupção no sector privado pode ter efeitos corrosivos sobre a equidade da livre concorrência e sobre a credibilidade e a gestão financeira das empresas,

D. Considerando que existem numerosas relações entre a corrupção e a criminalidade organizada, de que podem decorrer perigos especiais para o Estado de Direito democrático e para a organização da economia de mercado, particularmente quando a criminalidade organizada consegue, recorrendo à corrupção, infiltrar-se na administração pública e na actividade económica legal, já que, dessa forma, tem acesso a informações importantes e, em consequência, pode multiplicar as suas possibilidades de melhor utilizar as estruturas legais para os seus fins ilícitos,

E. Considerando que a corrupção constitui um problema generalizado a nível mundial, sendo necessário, para a evitar e combater, um conjunto de medidas abrangentes e multifacetadas a adoptar a nível global, europeu, nacional, regional e local, segundo uma estratégia global, integrada e flexível,

F. Considerando que a corrupção se transformou nos últimos anos num tema central do debate político-jurídico a nível internacional e que, desde então, se reclamam medidas eficazes a nível internacional contra a corrupção, por exemplo, ainda que com prioridades diferentes, no âmbito da OCDE, do Conselho da Europa, do Banco Mundial e da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), do mesmo modo que no âmbito de associações privadas como a Câmara de Comércio Internacional e de ONG como a Transparência Internacional,

G. Tendo concluído, em consonância com a opinião da Comissão, que é do interesse vital da UE estabelecer uma estratégica coerente de combate à corrupção dentro e fora das suas fronteiras, que abranja também os domínios do comércio e da concorrência internacionais e da assistência técnica e financeira,

H. Entendendo que essa estratégia europeia coerente é também necessária porque, apesar de cada Estado-Membro da UE dispor efectivamente de medidas específicas de combate à corrupção, tais medidas divergem significativamente entre si quanto ao seu alcance jurídico, ao seu âmbito e à sua aplicação prática, levando a que a UE, no seu conjunto, tenha um sistema de luta contra a corrupção heterogéneo e lacunar,

I. Considerando que, também devido à crescente privatização de actividades até agora pertencentes ao sector público e à cada vez mais acentuada interligação económica, as medidas contra a corrupção não podem continuar restritas ao sector público interno, antes devendo cada Estado-Membro da UE proceder forçosamente à simplificação da legislação e à desburocratização, bem como adaptar o seu sistema de sanções às novas circunstâncias, o que implica que qualquer influência ilícita num processo decisório no âmbito da actividade pública ou privada, dentro ou fora do país, deva ser penalizada, quer se traduza na concessão de benefícios materiais (corrupção activa), quer na sua aceitação (corrupção passiva),

J. Considerando que, para que o combate à corrupção seja mais eficiente, são necessárias, para além das sanções penais, também sanções de carácter administrativo, cível e disciplinar,

K. Convicto de que a introdução da transparência, mediante a simplificação da legislação e acções de desburocratização, e de mecanismos eficazes de controlo em todos os processos decisórios de importância significativa como princípio democrático geral pode constituir um contributo essencial para a prevenção da corrupção, já que desse modo se impedirá a criação de condições ideais para a proliferação da corrupção e se aumentarão as possibilidades de a detectar e sancionar,

L. Considerando que as práticas de corrupção reduzem sensivelmente a eficácia da ajuda prestada, desviando meios financeiros e contribuindo para a aprovação de projectos menos adaptados às realidades locais e para a selecção de contratantes menos aptos para prosseguir eficazmente os objectivos da cooperação; sustentando, por conseguinte, a opinião de que uma estratégia europeia coerente de luta contra a corrupção deve incluir também as relações com países terceiros, o que implica a exigência, em todos os acordos de ajuda, cooperação e desenvolvimento com países terceiros, do respeito, para além dos princípios da transparência e da independência da justiça, de uma cláusula de boa gestão (good governance), a qual deverá constituir, a par com o respeito dos direitos do Homem, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, um elemento essencial de todos os futuros acordos; que, além disso, a aplicação desses princípios deverá ser alargada a todas as relações comerciais com países terceiros, também para que os esforços da UE de combate à corrupção não possam ser iludidos por empresas privadas e, desse modo, desvalorizados,

M. Salientando que as delegações da Comissão nos países terceiros têm um papel preponderante a desempenhar na aplicação efectiva da política de combate à corrupção, em colaboração com unidades especializadas a criar nas Direcções-Gerais da Comissão envolvidas na ajuda ao desenvolvimento e com a Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF) da Comissão,

N. Lamentando profundamente que, apesar das fortes críticas internacionais, muitos Estados-Membros da UE, tal como antes, favoreçam a corrupção na actividade comercial privada, não só por não a proscreverem neste sector mas também por a fomentarem indirectamente com a possibilidade de efectuar deduções fiscais; considerando que as disposições jurídico-fiscais de alguns Estados-Membros que permitem desagravar fiscalmente os subornos pagos em países terceiros são totalmente contrárias ao Tratado, designadamente às disposições relativas aos auxílios estatais, na medida em que falseiam ou ameaçam a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produtos; declarando que a possibilidade de desagravamento fiscal de subornos pode revelar-se incompatível com os objectivos prosseguidos pelo Código de Conduta em matéria de fiscalidade das empresas, aprovado pelo Conselho a 1 de Dezembro de 1997 ((JO C 2 de 6.1.1998, p.2.)), e considerando que, na sua aplicação futura, o Conselho deve estar particularmente atento a este problema,

O. Considerando que numerosas empresas que operam a nível internacional, bem como os que representam os seus interesses, especialmente a Câmara de Comércio Internacional, reclamam uma estratégica coerente, a nível europeu, de combate à corrupção no sector privado, inter alia para completarem os respectivos sistemas empresariais de auto-responsabilidade ("Corporate Codes of Conduct") e garantirem o seu funcionamento,

P. Considerando a particular urgência de iniciar o combate à corrupção no âmbito político, garantindo a transparência dos sistemas de financiamento geral dos partidos políticos e impedindo deste modo a corrupção dos políticos e dos partidos,

Q. Considerando que, em alguns Estados-Membros, o financiamento público dos partidos políticos foi introduzido precisamente com o objectivo de evitar a corrupção,

R. Considerando a insuficiente regulamentação interna das instituições europeias para garantir a transparência nos processos decisórios relativos, em particular, aos financiamentos e às transações financeiras,

S. Considerando que, face ao elevado número de domínios de actividade ameaçados de corrupção, a Comissão, em especial, carece de uma estratégia coerente de combate sistemático à corrupção,

T. Convicto de que as medidas a adoptar para prevenir e combater eficazmente a corrupção - independentemente do princípio da livre concorrência - servem também os interesses dos cidadãos, os quais, em muitos casos, têm que suportar os custos de produtos excessivamente caros, de qualidade inferior ou mesmo desnecessários, sofrem os efeitos de uma deficiente actuação das autoridades e da ineficácia dos processos administrativos e, como consequência da desestabilização das estruturas democráticas, estão expostos a riscos pessoais que não raramente se traduzem numa limitação das suas liberdades cívicas,

U. Considerando que a prevenção e o combate à corrupção activa e passiva, nos termos do artigo 29° (antigo artigo K.1) do Tratado da União Europeia, na redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, constituem uma condição essencial para a progressiva construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça,

1. Apoia expressamente o pedido formulado pela Comissão na sua comunicação de 21 de Maio de 1997 no sentido de se implementarem na UE medidas concretas e coordenadas contra a corrupção, e convida a Comissão a apresentar quanto antes propostas específicas, no âmbito da sua competência;

2. Regista com agrado as propostas feitas pela Comissão na sua citada comunicação (COM(98)0143) sobre as melhorias a introduzir nos contratos de direito público da União Europeia, uma vez que processos de adjudicação correctos, transparentes e não discriminatórios impedem a corrupção e outras formas de utilização ilícita dos recursos públicos; solicita à Comissão que apresente propostas legislativas tendentes a clarificar as condições de acesso dos fornecedores aos concursos públicos, no intuito de eliminar todas as pessoas condenadas por corrupção;

3. Exorta a Comissão a decretar medidas concretas de prevenção da corrupção também noutros domínios em que ela se pode manifestar (por exemplo, a directiva relativa aos métodos contabilísticos), a combater o aparecimento de «culturas» que tendam para a corrupção por meio de programas de formação profissional adequados para pessoas expostas à corrupção ou por meio de amplas campanhas de consciencialização das populações e, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a fazer uso do seu direito de iniciativa no domínio da cooperação policial e judicial em questões penais para melhorar o combate à corrupção na Europa, socorrendo-se nomeadamente de outros instrumentos jurídicos para além das convenções;

4. Insta a Comissão a, no âmbito da sua política contra a corrupção, apresentar propostas específicas destinadas a combater com mais eficácia a corrupção no seio das instituições da UE, no respeito dos princípios da transparência na adopção de decisões, da simplificação da legislação, da desburocratização, dos controlos internos eficazes e das responsabilidades claras e passíveis de verificação penal, civil e administrativa; tais propostas deverão, em particular, incidir sobre os seguintes pontos:

a) estatutos dos órgãos internos das instituições da UE responsáveis por investigar alegações de corrupção interna,

b) disposições relativas à atribuição de jurisdição criminal sobre funcionários comunitários suspeitos de corrupção,

c) cooperação entre instituições comunitárias e autoridades nacionais de investigação e judiciais em caso de alegada corrupção interna,

d) princípio da imunidade oficial e mecanismos para o respectivo levantamento,

e) papel supervisor do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu,

5. Exorta a Comissão a aplicar, no âmbito da política de cooperação com países terceiros, o «princípio fundamental» da boa gestão, mediante a generalização da inclusão nos contratos de cláusulas específicas anti-corrupção, a previsão de sanções dissuasoras distintas das sanções penais (suspensão ou anulação dos contratos ou financiamentos, manutenção de registos centralizados) e o reforço dos mecanismos de controlo e de avaliação no seio da Comissão;

6. Solicita à Comissão que nomeie expressamente os Estados-Membros que permitem deduções fiscais para efeitos de suborno de funcionários estrangeiros; insta a Comissão a tomar as medidas adequadas, eventualmente sob a forma de propostas legislativas, para abolir as deduções fiscais de subornos pagos a funcionários estrangeiros;

7. Solicita à Comissão que elabore um calendário que indique, em relação a cada medida adoptada, a data da sua entrada em vigor; solicita igualmente à Comissão que apresente esse calendário ao Parlamento com a maior urgência e, em todo o caso, o mais tardar até ao final de 1999;

8. Insta os Estados-Membros a prosseguirem com determinação o combate à corrupção a nível internacional e a assumirem, no âmbito da elaboração e aplicação de compromissos internacionais, um papel de liderança; para tanto, será necessário que os Estados-Membros:

- eliminem de imediato, ou pelo menos antes de 1 de Janeiro de 1999, dos seus sistemas legais e práticas fiscais, sem excepções, todas as possibilidades de desagravamento fiscal dos subornos, sem vincular o abandono destas práticas, como se verifica em alguns Estados-Membros, à condenação do corruptor e do corrupto por um tribunal;

- impulsionem activamente as negociações do Conselho da Europa sobre uma convenção contra a corrupção actualmente em debate, de modo que possa ser assinada ainda em 1998;

- ratifiquem, ainda em 1998, as seguintes convenções:

- Convenção de 26 de Julho de 1995 sobre a protecção dos interesses financeiros das CE e respectivos protocolos (de 27 de Setembro de 1996, 29 de Novembro de 1996 e 19 de Junho de 1997);

- Convenção de 26 de Maio de 1997 sobre a luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das CE ou dos Estados-Membros;

- Convenção da OCDE de 17 de Dezembro de 1997 sobre a luta contra a corrupção de funcionários internacionais em transações comerciais internacionais;

9. Exorta o Conselho a dar cumprimento com urgência, o mais tardar até fins de 1998, às recomendações de luta contra a corrupção constantes do Plano de Acção de combate à criminalidade organizada aprovado pelo Conselho Europeu em Amesterdão, em 17 de Junho de 1997; para tanto, é necessário que o Conselho aprove a Acção Comum relativa à incriminação da corrupção no sector privado, tendo devidamente em conta o parecer do PE de 20 de Novembro de 1997 acima citado;

10. Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a, no âmbito das suas competências em matéria de combate à corrupção, privilegiarem os domínios adiante indicados, e a tomarem providências para que as medidas adoptadas sejam concertadas:

- prevenção da corrupção, por exemplo por meio da transparência, simplificação e desburocratização em todas as decisões administrativas importantes, incluindo o controlo das contas, por meio de códigos de conduta na administração pública e no sector privado, eliminando, na medida do possível, as formalidades burocráticas, e por meio da transparência em matéria de património dos ministros, deputados e titulares de outros cargos administrativos expostos à corrupção;

- penalização da corrupção em todas as suas formas (corrupção activa e passiva, no sector público e no sector privado, dentro do país e no estrangeiro, praticada por pessoas singulares e colectivas, branqueamento de capitais provenientes de subornos); neste contexto, deve dar-se atenção à necessidade de, para além das acções penais, se recorrer efectivamente à aplicação de sanções administrativas, civis e disciplinares, nomeadamente contemplando a possibilidade de ressarcir o erário público dos prejuízos causados;

- inclusão dos princípios de boas práticas administrativas, transparência e independência da justiça como condição prévia para a conclusão de acordos comerciais e de assistência, cooperação e desenvolvimento entre a UE e países terceiros;

11. Apela a todos os partidos políticos, a nível local, regional, nacional e europeu, para que confiram transparência à sua gestão financeira - particularmente no que se refere às doações aos partidos -, a fim de assim evitarem qualquer suspeita de corrupção; exorta ainda todas as instituições políticas a zelarem por que os políticos e outros decisores não possam utilizar a sua imunidade profissional como protecção contra procedimentos penais em caso de suspeita fundamentada de corrupção;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados candidatos à adesão.