Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz e o Regulamento (CEE) nº 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (97/C 312/10) COM(97) 421 final - 97/0218(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que é aconselhável estender o regime do pagamento compensatório instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho (1) aos produtores de arroz com casca (arroz paddy) destinado a sementeira; que, com efeito, a diminuição dos preços resultante do abaixamento de preço de intervenção previsto no artigo 3º do referido regulamento se reflecte nos preços do arroz destinado a sementeira; que, na falta de uma compensação apropriada, tal pode resultar numa menor utilização de sementes certificadas e numa diminuição da qualidade do arroz;

Considerando que é conveniente incluir o arroz destinado a sementeira nos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3072/95, mas apenas a título de beneficiário do regime do pagamento compensatório; que, com efeito, há que recordar que este produto beneficia de uma ajuda à produção de sementes no quadro das disposições do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1740/91 (3);

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 fixou o mesmo preço de intervenção do arroz paddy para a campanha de 1999/2000 e para as campanhas seguintes; que é aconselhável estabelecer paralelamente que os montantes do pagamento compensatório fixados no nº 1 do artigo 6º sejam idênticos para a campanha de 1999/2000 e para as campanhas seguintes;

Considerando que, em aplicação do nº 4 do artigo 6º do referido regulamento, o regime do pagamento compensatório é aplicado com base numa superfície fixada por Estado-membro produtor; que, nestas circunstâncias, se afigura conveniente estatuir que a redução a aplicar em caso de ultrapassagem dessa superfície seja definida pelo Estado-membro em questão;

Considerando que o nº 5 do artigo 6º do mesmo regulamento estabelece que os Estados-membros devem comunicar determinados dados baseados nas declarações dos produtores e das fábricas de descasque; que é necessário alterar essa disposição de modo a eliminar qualquer referência à superfície de base nacional;

Considerando que, do ponto de vista económico, se afigura justificado subordinar a concessão da restituição à exportação à prova de que o produto foi inteiramente obtido na Comunidade, na acepção do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (5); que essa obrigação não é aplicável no caso das reexportações;

Considerando que, na sequência da extensão do regime do pagamento compensatório ao arroz destinado a sementeira e para garantir o equilíbrio do mercado das sementes de arroz, e nomeadamente para manter possibilidades de escoamento correspondentes à superfície de base fixada no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95, se afigura justificado instituir um mecanismo de estabilização da produção de sementes de arroz; que é conveniente estabelecer que a extensão do regime do pagamento compensatório e a instituição do mecanismo de estabilização entrem em aplicação no início da campanha de comercialização de 1998/1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3072/95 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A organização comum de mercado do arroz compreende um regime de preços e um regime de comércio e abrange os seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»;

b) É aditado um nº 3 com a seguinte redacção:

«3. O presente regulamento só é aplicável ao arroz com casca (arroz paddy) destinado a sementeira do código NC 1006 10 10 para efeitos do regime de pagamento compensatório previsto no artigo 6º»;

2. No artigo 6º:

a) No nº 3, o título da quarta coluna do quadro passa a ser «1999-2000 e seguintes»;

b) No nº 5:

i) o penúltimo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Em caso de aplicação do parágrafo anterior, o Estado-membro em questão establecerá a redução a aplicar ao pagamento compensatório antes de uma data fixada de acordo com o processo previsto no artigo 22º do presente regulamento e comunicá-lo-á previamente, de imediato, à Comissão.»,

ii) a expressão «Para cada superfície de base» que figura no início do último parágrafo é suprimida;

3. No artigo 13º:

a) O primeiro parágrafo, primeiro travessão, do nº 12 passa a ter a seguinte redacção:

«- foram inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, salvo em caso de aplicação do nº 13,»;

b) O primeiro parágrafo do nº 13 passa a ter a seguinte redacção:

«Não será concedida qualquer restituição aquando da exportação de arroz importado de países terceiros e reexportado para países terceiros, excepto se o exportador apresentar prova:

- da identidade entre o produto a exportar e o produto importado previamente e

- da cobrança de todos os direitos de importação aquando da colocação em livre prática do produto.».

Artigo 2º

No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, é inserido um nº 4A com a seguinte redacção:

«4A. A quantidade máxima de sementes de arroz que beneficia da ajuda na Comunidade é fixada segundo o procedimento referido no nº 5 e será repartida pelos Estados-membros produtores.».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o nº 1 do artigo 1º e o artigo 2º são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.

(2) JO L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.

(3) JO L 163 de 26. 6. 1991, p. 39.

(4) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(5) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.