Ficha de síntese

Avaliação de impacto — Digitalização da cooperação judiciária transfronteiriça

A. Necessidade de agir

Qual é o problema e por que motivo tem dimensão europeia?

Os dois problemas identificados dizem respeito à falta de ferramentas digitais que apoiem plenamente: I.A cooperação entre os sistemas jurídicos dos diversos países da UE (cooperação judiciária transfronteiriça); e II.A capacidade de as pessoas/organizações recorrerem aos sistemas jurídicos de outros países da UE quando deles necessitem (falta de ferramentas digitais que facilitem o acesso à justiça em processos transfronteiriços). Atualmente, a comunicação em processos transfronteiriços é feita, principalmente, em papel. Nos casos em que existe, o canal de comunicação digital só é utilizado numa base voluntária. As assinaturas e selos eletrónicos não são reconhecidos de forma generalizada, devido à falta de acordo quanto aos seus tipos (ou seja, assinaturas e selos eletrónicos simples, avançados e qualificados). Esta situação afeta os tribunais/as autoridades competentes e as pessoas singulares/coletivas envolvidas em processos transfronteiriços, uma vez que conduz a atrasos, a custos mais elevados e a um aumento dos encargos administrativos no tratamento dos seus processos. Também é contrária à tendência geral no sentido da digitalização na vida moderna, especialmente nos setores privado e comercial, que se tem acelerado devido à pandemia de COVID-19.

Quais são os resultados esperados?

A iniciativa tem por objetivo geral melhorar o acesso à justiça e a eficiência da cooperação judiciária transfronteiriça mediante a criação de um canal de comunicação digital que permita a efetiva utilização de ferramentas digitais nos processos de cooperação judiciária transfronteiriça.

Qual é o valor acrescentado da ação a nível da UE (subsidiariedade)?

As questões transfronteiriças transcendem o alcance dos sistemas jurídicos nacionais, uma vez que as ações judiciais nacionais não podem ultrapassar as fronteiras nacionais. Por conseguinte, o objetivo da iniciativa não pode ser realizado de forma suficientemente harmonizada pelos Estados-Membros, agindo isoladamente, podendo unicamente ser alcançado a nível da União.

B. Soluções

Quais são as várias opções para cumprir os objetivos? Há alguma opção preferida? Em caso negativo, por que razão?

Existem duas opções principais — uma opção não legislativa e uma opção legislativa, com várias subopções. Opção não legislativa A Comissão adotaria uma recomendação, mediante a qual incentivaria os Estados-Membros a permitir a utilização de ferramentas digitais no contexto dos procedimentos de cooperação judiciária transfronteiriça. Além disso, a Comissão continuaria a desenvolver os sistemas informáticos existentes, sem estabelecer uma base jurídica para a sua utilização em processos transfronteiriços. Opção legislativa A Comissão adotaria um regulamento relativo à utilização de ferramentas digitais no contexto da cooperação judiciária e do acesso à justiça, incidindo, nomeadamente, sobre a validade e a aceitação de assinaturas/selos eletrónicos, bem como o recurso à videoconferência em audições à distância em processos transfronteiriços em matéria civil, comercial e penal. Seriam introduzidas disposições que garantissem a aceitação e a validade jurídica dos documentos digitais e descrevessem os requisitos de proteção de dados inerentes à comunicação transfronteiriça. Subopções No âmbito da opção legislativa, foram identificadas as seguintes subopções: –utilização voluntária ou obrigatória do canal digital para a comunicação entre os tribunais/as autoridades competentes dos Estados-Membros e as agências no domínio da Justiça e Assuntos Internos e organismos da UE, se for caso disso, –aceitação voluntária ou obrigatória das comunicações eletrónicas por parte das pessoas singulares e coletivas em processos transfronteiriços, –não regulamentação ou regulamentação dos serviços de confiança. Opção preferida A opção legislativa com as seguintes características — utilização obrigatória do canal de comunicação digital; aceitação obrigatória das comunicações eletrónicas por parte das pessoas singulares e coletivas e regulamentação dos serviços de confiança.

Quais são as perspetivas dos vários intervenientes? Quem apoia cada uma das opções?

A maior parte dos Estados-Membros e das ONG consultados apoia a opção legislativa em conjugação com a utilização obrigatória do canal digital entre os tribunais/as autoridades competentes, as agências no domínio da JAI e os organismos da UE, bem como a comunicação eletrónica obrigatória com as pessoas singulares/coletivas no contexto de processos transfronteiriços. É igualmente apoiado o recurso à videoconferência em processos transfronteiriços.

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?

Atendendo às potencialidades de redução substancial dos custos de participação em processos transfronteiriços e da duração dos processos em consequência da comunicação mais rápida que apresenta, a iniciativa trará vantagens diretas para as pessoas singulares e coletivas (incluindo as pequenas/médias empresas) abrangidas pelos vários instrumentos jurídicos da UE. A comunicação eletrónica entre os tribunais/as autoridades competentes e com as pessoas singulares/coletivas ajudará a automatizar o tratamento dos processos e eliminará a necessidade de digitalizar, imprimir e registar manualmente os documentos. Total das economias anuais estimadas ·Esta opção beneficiaria a administração ao reduzir os encargos administrativos. Estima-se que se alcance uma economia média anual global a nível da UE de 23 372 900 EUR em custos postais e de 2 216 160 EUR nos custos do papel, ascendendo a um total geral de 25 589 060 EUR. ·As pessoas singulares e coletivas economizarão 4 098 600 EUR em custos postais e 388 800 EUR nos custos do papel. ·Duração dos processos — ao enviar menos documentos, o tempo médio de remessa de documentos reduzir-se-á para zero, o que resultará numa redução anual global da duração dos procedimentos de 15 389 999 dias. ·As pessoas singulares e coletivas obterão um ganho de tempo médio de remessa de documentos equivalente a 2 700 000 dias. ·Mão de obra economizada — obter-se-á uma economia do esforço de tratamento equivalente a 874 anos-homem a nível dos tribunais/das autoridades competentes. ·Papel — economizar-se-ão 181 448 100 páginas de papel de impressão A4 de 80 g, das quais 31 833 000 por parte das pessoas singulares e coletivas. Também advirão impactos económicos positivos relativamente a certas categorias de empresas: prestadores de serviços de consultoria informática; fabricantes de equipamento de videoconferência e outro equipamento de comunicação à distância; prestadores de serviços de Internet e telecomunicações; prestadores de serviços de armazenamento na nuvem; e prestadores de serviços de arquivo. Prevê-se que as receitas destas empresas aumentem. Uma vez que não tem custos de impressão e postais, a comunicação sem papel tem uma pegada de carbono menor (por exemplo, menos 50 % a 90 % por unidade relativamente ao correio normal equivalente). O recurso à videoconferência eliminará a necessidade de deslocação além-fronteiras dos participantes — a videoconferência produz apenas 7 % das emissões de carbono associadas às reuniões presenciais.

Quais são os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?

O alargamento do eEDES e dos sistemas informáticos de citação e notificação de atos/obtenção de provas a todo o âmbito de aplicação da opção (legislativa) preferida teria um custo de 18 700 000 EUR ao longo de cinco anos. Tal resultará num investimento anual de 3 740 000 EUR. Estima-se que os custos recorrentes (manutenção e apoio) anuais associados ao funcionamento do sistema informático a nível da UE-27 se cifrem em 8 100 000 EUR, o que corresponde a três anos-homem/EM x 100 000 EUR.

Quais são os efeitos para as PME e a competitividade?

A redução do tempo e dos custos dos processos trará vantagens nítidas para as empresas da UE, incluindo as pequenas e médias empresas (PME). Estas empresas beneficiarão igualmente de uma maior segurança jurídica e de uma maior capacidade para fazer valer os seus direitos quando exercem atividade noutros países da UE.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações nacionais?

Não. O funcionamento do sistema informático disponibilizado pela Comissão Europeia acarretará custos recorrentes inferiores a 300 000 EUR/ano por Estado-Membro.

Haverá outros impactos significativos?

A iniciativa terá um impacto positivo nos direitos fundamentais e no mercado único digital, uma vez que reduzirá a duração dos processos judiciais e aumentará, de um modo geral, a utilização de ferramentas digitais.

Proporcionalidade?

A opção preferida não exigirá a adoção de medidas que impliquem, para os Estados-Membros, mais encargos do que os necessários para alcançar os objetivos da iniciativa. Os governos nacionais dos Estados-Membros apenas terão de aplicar medidas que garantam o estabelecimento e o funcionamento das ferramentas digitais de comunicação em processos transfronteiriços.

D. Acompanhamento

Quando será revista a política?