30.3.2004 PT C 80/83 Jornal Oficial da União Europeia
3.7. A este respeito, deve-se assinalar que, na proposta de
directiva em exame, em nota ao n.o2 do artigo 2.o,s e
faz referência ao documento COM(2001) 318 final, que
identificava a proposta de directiva sobre a extensão da
obrigatoriedade do dispositivo de limitação de velocidade àscategorias de veículos N2 e M2. Esta proposta tornou-se na
Directiva 2002/85/CE, várias vezes assinalada como estando
na origem da proposta em exame. É pois necessário corrigir a
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCH
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento
Europeu e do Conselho sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de adminis-
tração em linha ( eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)»
(COM(2003) 406 final — 2003/0147 (COD))
(2004/C 80/23)
Em 17 de Julho de 2003, o Conselho, em conformidade com o disposto no n.o1 do artigo 156.odo
Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu
sobre a proposta supramencionada.
Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes,
Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 24 de Novembro de 2003.
Foi relator Antonello Pezzini.
Na 404.areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité
Económico e Social Europeu adoptou, por 116 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o seguinteparecer.
1. Introdução
1.1. A criação de redes transfronteiras, recorrendo às
tecnologias da informação (TI), tornou-se o instrumento
essencial de cooperação entre as administrações públicas para
construir uma Europa moderna, alargada e segura. Os estudosefectuados pela Comissão são unânimes em afirmar que
os investimentos nesta área geram dinâmicas económicas
positivas, com elevadas taxas de retorno. O programa detransferência electrónica de dados entre administrações (IDA
— Interchange of Data between Administrations), lançado
pela Comissão, em 1993-1995, com o IDA I (1995-1999),constitui a iniciativa comunitária na matéria. No período de1999-2004, o programa IDA II recebeu uma dotação finan-nota, fazendo directamente referência à directiva e às respecti-
vas datas.
3.8. O Comité considera desejável uma rápida conclusão do
processo normativo. A protecção da saúde e da segurança rodovi-ária deve ser considerada compromisso comum e inderrogável de
valor universal, tendo em conta os custos sociais, antes mesmo
dos económicos, que os acide ntes rodoviários produzem.
ceira de 127 milhões EUR. Cerca de 60 % desta verba foi
utilizada em projectos sectoriais de interesse comum e oremanescente afectado a medidas horizontais, tendo em vista
a interoperabilidade e a total acessibilidade das redes transeuro-
peias.
1.2. A interoperabilidade dos sistemas de informação, a
partilha e a reutilização da informação e a unificação dos
processos administrativos são essenciais para a prestação
de serviços interactivos de governo electrónico de elevadaqualidade, contínuos e centrados no utilizador. O programaIDA III revelou ser um instrumento eficaz de apoio à gestão
do mercado interno, porque contribuiu para facilitar a mobili-
dade das empresas e dos cidadãos europeus através dasfronteiras.
C 80/84 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
1.3. O Comité manifestou em diversas ocasiões a sua
opinião acerca do programa IDA, num primeiro parecer
emitido em Abril de 1998 (1) e, mais recentemente, em Janeiro
de 2002 (2), tendo salientado os seguintes aspectos:
— a importância de reforçar o programa IDA em benefício
não apenas das administrações e das instituições, mas
também dos cidadãos, das empresas e, em geral, da
sociedade civil organizada, para assegurar maior coesãoeconómica e social na União e contribuir para aumentaros níveis de competitividade do sistema Europa, em
conformidade com as conclusões dos Conselhos Euro-
peus de Lisboa e Estocolmo,
— a importância de haver uma autoridade de certificação
eficaz a nível europeu, para garantir adequados níveis de
segurança no intercâmbio e no acesso à informação,
— a importância de cuidar que as redes criadas através do
programa IDA tenham a máxima visibilidade, acessibili-
dade e interoperabilidade em benefício dos utilizadoresfinais,
— a necessidade de promover iniciativas aos diversos níveis,
para garantir a formação permanente dos utilizadores epermitir também o uso das referidas infra-estruturas derede para este tipo de a formação,
— a exigência, dada a sensibilidade dos dados tratados, em
garantir um nível elevado de segurança das redes
mediante instrumentos de protecção e protocolos de
transmissão segura eventualmente, tanto a nível centralcomo periférico.
1.4. Na segunda fase do programa, que finda a 31 de
Dezembro de 2004, foi possível realizar progressos na coope-
ração entre a Comissão Europeia e as administrações públicasdos Estados-Membros, assim como entre as instituições comu-
nitárias.
1.4.1. É disto exemplo a infra-estrutura de redes CIRCA
para o desenvolvimento de serviços em ambiente Web e o
sistema operativo aberto (LINUX), capazes de fornecer serviços
em linha num espaço virtual. Esta rede é utilizada por mais de700 grupos de interesse e pela quase totalidade das direcções-
gerais e dos serviços da Comissão, através da fórmula « write
once use many », que garante o acesso a um multiplicidade de
utilizadores.
1.4.2. Também notável é o papel da rede transeuropeia
TESTA, que permite a interligação das administrações da
União, das instituições europeias (Comissão, Parlamento Euro-
peu, Conselho, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, ComitéEconómico e Social Europeu e Comité das Regiões) e dasagências europeias, com um vasto programa de expansão nos
futuros países membros. A rede TESTA é também utilizada
nas áreas financeira, da justiça e assuntos internos, agricultura
(1) JO C 214 de 10.7.1998, p. 33.
(2) JO C 80 de 3.4.2002, p. 21.e pesca, transportes e política regional. Torna possível a gestão
das licenças de importação e exportação, bem como a recolha
e a difusão de dados estatísticos (Datashop).
1.4.3. O IDA permitiu facultar aos servidores e aos utiliza-
dores uma autoridade de certificação que faculta atestadoselectrónicos através de um sistema seguro e interoperável.
1.4.4. O IDA II apoiou uma estratégia de desenvolvimento
de um sistema de contratação pública electrónica ( e-procure-
ment), tal como estabelecido no plano de acção « eEuropa»
2002 e reiterado no plano de acção para 2005, tendo sido
realizado formatos comuns a partir de acções-piloto integradas
em serviços operativos já existentes, tais como o SIMAP o TED(Tender Electronic Day).
1.4.5. Realizaram-se 45 projectos de interesse comum nos
mais variados sectores: gestão do mercado único agrícola;combate à fraude; banca de dados pan-europeia; serviçostelemáticos para a gestão das tarifas aduaneiras, de impostos,
quotas; controlo dos direitos e dos transporte de mercadorias;
rede pan-europeia de emprego EURES; rede transeuropeiade serviços de autorização única no sector farmacêutico
(EUDRANET); rede para o intercâmbio de dados referentes a
transferência de pensões, subsídios de maternidade e dedesemprego (TESS); rede transeuropeia sobre saúde pública
para a prevenção de doenças contagiosas (EUPHIN); rede de
apoio ao sistema de notificação das doenças dos animais(ADNS); redes sobre segurança dos produtos químicos e dos
aparelhos eléctricos; rede de assistência SOLVIT (aplicação do
direito comunitário); rede PLOTEUS sobre possibilidades deensino à distância ( e-learning ); rede telemática no sector
do turismo, do ambiente e da protecção do consumidor
(TOURNET) que liga administrações europeias, nacionaisregionais e locais; redes no domínio da política de imigração,de cooperação judiciária (EUROJUST) e de segurança.
2. Proposta da Comissão
2.1. A Comissão propõe, agora, dar seguimento a este
programa, lançando um novo que diverge dos anteriores pela
denominação e pelo conteúdo, mas que no fundo vemdar continuidade aos dois programas precedentes. O novo
programa quinquenal 2005-2009 IDABC (Interoperable Deli-
very of pan-european e-government Services to Administra-tions, Businesses and Citizens) centra-se na prestação de
serviços pan-europeus de governo electrónico às várias esferas
da administração pública e aos utilizadores finais do mercadointerno comunitário, isto é às empresas e aos cidadãos. Arealização deste programa poderá contribuir para assegurar o
pleno gozo, na nova Europa alargada, dos direitos garantidos
pelas quatro liberdades fundamentais (
3) previstas pelos tra-
tados.
(3) Livre circulação de pessoas, de mercadorias, de serviços e de
capitais.
30.3.2004 PT C 80/85 Jornal Oficial da União Europeia
2.2. O novo programa incluirá duas vertentes: projectos de
interesse comum de apoio às políticas sectoriais, e medidas
horizontais de apoio à interoperabilidade. Trata-se principal-
mente de serviços de infra-estruturas com procedimentosbastante simplificados em comparação com os anteriores,mercê, sobretudo, de uma decisão única para as duas modalida-
des de intervenção. O Comité já tinha tido o ensejo de criticar
a complexidade dos procedimentos do antigo programa (queexigia duas decisões) mostrando-se precisamente a favor de
um «quadro único» (
1).
2.3. As novas características do programa comunitário
respondem às necessidades de inscrever a iniciativa num
quadro mais elevado de objectivos prioritários da União no
âmbito do governo electrónico, algo que o Comité vê comoum meio de facultar, a cidadãos e empresas, o pleno gozo de
direitos/deveres e de oportunidades no próximo mercado
único formado por 25 e, futuramente, 28 Estados-Membros (aque importa juntar os países do Espaço Económico Europeu).
Relativamente às oportunidades cabe considerar os seguintes
aspectos:
— um quadro estratégico de acção que actue a nível pan-
europeu e convirja para uma interface telemática comum;
— uma maior facilidade de acesso para as empresas e os
cidadãos, para que possam participar plenamente naconstrução e na transformação política e institucional da
União Europeia;
— plena interoperabilidade entre sectores nos diferentes
níveis (europeu, nacional, regional e local) e entre os
diferentes agentes (administração pública, empresas e
cidadãos);
— agilização das comunicação entre as instituições comuni-
tárias e respectivos serviços aos vários níveis, incluindo
as agências europeias, para melhorar o processo decisórioe a simplificação;
— maior transparência, segurança, capacidade de reacção e
cultura de serviço;
— execução de procedimentos unificados mais céleres, racio-
nais e descentralizados, assim como intercâmbio de
melhores práticas;
— uma estreita ligação às outras iniciativas e programas
comunitários tais como TEN, e -Content (conteúdos digi-
tais), Modonis (
2) e as actividades de I&DT do 6.opro-
grama-quadro.
(1) JO C 80 de 3.4.2002, p. 21 (ponto 2.3).
(2) E-TEN: Redes transeuropeias de telecomunicações electrónicas; e-
Content : bancos de dados electrónicos; Modinis: Sigurança das
Redes de Informação.2.4. A proposta da Comissão atribui ao novo programa
IDABC 59,1 milhões EUR para o período de 2005/2006,
estando previstos 89,6 milhões EUR no âmbito das novas
perspectivas financeiras para 2007-2009. Durante este quin-quénio, o novo programa deverá beneficiar de um orçamentoglobal de 148,7 milhões EUR (contra 145,6 milhões no
período precedente 1999-2004) o que, no entender do Comité,
não parece ajustar-se às novas tarefas e aos novos objectivos.
3. Observações na generalidade
3.1. O Comité reconhece a necessidade básica, expressa
na proposta, de reenquadrar o programa IDA, inserindo-o
plenamente na Estratégia de Lisboa. Como é sabido, o objectivo
desta Estratégia é garantir que a economia europeia seja em2010 a mais dinâmica e competitiva do mundo, e devearticular-se com o Plano de Acção e-Europe 2005 «Uma
Sociedade da Informação para Todos», lançado pelo Conselho
Europeu de Sevilha, tendo em vista a gestão do mercadoúnico e a mobilidade transfronteira dos cidadãos, empresas,
mercadorias, capitais e serviços, através da prestação de
serviços administrativos pan-europeus interactivos.
3.2. O Comité apoia a proposta de decisão, porquanto ela
reflecte as linhas traçadas na Declaração Ministerial adoptada
em Cernobbio, em 8 de Julho de 2003, no âmbito daconferência europeia sobre governo electrónico (
3), a fim de
propiciar um diálogo aberto entre a administração pública, as
empresas e os cidadãos, tendo em vista a consecução dos
seguintes objectivos: melhorar a interoperabilidade; introduzirmétodos flexíveis de intercâmbio de informações flexíveis,
seguros e cada vez mais céleres e menos onerosos; dar
prioridade a serviços a partir da análise da procura por partedas empresas e dos cidadãos; verificar sistematicamente a
relação qualidade/preço para o utilizador final e o nível de
satisfação que lhe proporcionou o serviço pan-europeu emquestão.
3.3. O Comité estima que a nova orientação e a nova
abordagem do programa devem considerar «administração em
linha» como um instrumento inovador para «reinventar» osserviços públicos oferecidos aos cidadãos e às empresas. O
objectivo é colocar à disposição dos utilizadores serviços
conviviais. Todavia, para que os particulares e as empresastenham mais confiança no governo electrónico haverá que
garantir elevado nível de segurança jurídica e instrumentos
legais bem estabelecidos.
(3) http://www.e-govconference2003.org/
C 80/86 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
3.4. Pensa o Comité que importa dar toda a atenção ao
papel do governo electrónico é à sua importância para a
integração plena dos novos Estados-Membros no grande
mercado único da Europa alargada. Tal implica liberdade decirculação e de estabelecimento das pessoas e das empresas,tudo isto pautado pela vontade de garantir a transparência
administrativa, mas também de reduzir obstáculos linguísticos,
incertezas jurídicas e peso burocrático e processual.
3.5. Pelo atrás exposto, o Comité entende ser da máxima
importância que a Comissão crie plataformas de consulta, com
carácter sistemático, ao mundo empresarial, em especial as
PME, à sociedade civil organizada, assim como às esferas deadministração descentralizada mais próximas dos cidadãos
quer através de comités consultivos para o efeito, quer de
conferências pan-europeias dos serviços electrónicos, com ofim de assegurar o controlo e a reorientação do programa de
trabalho IDABC, tendo sempre presentes a relação qualidade/
/preço e o grau de satisfação dos consumidores.
3.6. Na opinião do Comité, a grande falha do programa é
não prever medidas de sensibilização e de formação (perma-nente ou em linha), quer direccionadas para os fornecedores
de acesso no sentido de fomentar a difusão de uma nova
cultura administrativa «pan-europeia» que abra as portas ànova realidade do mercado interno alargado, quer para os
utilizadores intermédios e finais, que têm direito a conhecer a
totalidade dos serviços oferecidos pelo programa em todo oterritório da União.
3.7. Seria conveniente que a Comissão procedesse à recolha
e difusão de boas práticas entre os sistemas de governo
electrónico utilizados nos vários países. Tal poderia lançar
pistas e dar orientações aos políticos nas suas tomadas dedecisão aos vários níveis. Um serviço de governo electrónico
interactivo permitiria que os cidadãos participassem tanto nos
resultados como nos trâmites administrativos/processuais,conhecendo em tempo real o seu percurso.
3.8. O CESE espera que a Comissão preconize que todas as
administrações públicas da UE adoptem o sistema LINUX desoftware aberto de concepção europeia, apoiando desta forma
um motor pan-europeu de investigação multilingue que vai ao
encontro das exigências dos particulares e das empresas.
Importa também garantir que todos os cidadãos acedam a estetipo de serviço, quaisquer que seja a «entrada».4. Observações na especialidade
4.1. Base jurídica: tendo em conta a formulação inovadora
do programa IDABC, entende o Comité que, em vez de
circunscrever a base jurídica ao artigo 156.
odo Tratado CE,
como até agora, importa alargá-la aos artigos 154.oe 157.o
4.2. Dotação orçamental: o Comité considera as verbasatribuídas escassas e desajustadas aos desafios que colocam o
alargamento, as relações com os países do Espaço Económico
Europeu e a cooperação internacional em curso com os paísesdo Mediterrâneo e dos Balcãs (por exemplo, a rede EURES, os
fluxos migratórios, a questões relacionadas com os vistos e o
asilo, a segurança das redes, etc.).
4.3. Prioridades: o Comité subscreve as prioridades enume-
radas, que põem em evidência a enorme repercussão que
poderia ter a iniciativa para as empresas e os cidadãos, mas
salienta que a concretização desta abordagem deveria reflectiruma verdadeira participação dos respectivos representantes.Considera que tanto o desenvolvimento do programa de
trabalho, como a sua orientação em função da satisfação dos
consumidores, ou ainda as avaliações intercalares e finaisdeveriam basear-se em processos e critérios comuns.
4.4. Comité de gestão: no entender do Comité, o artigo 11.
o
deveria prever que, para além de contar com a assessoria do
Comité da Telemática entre Administrações (CTA), a Comissãodeveria também poder socorrer-se dos comités consultivos
dos utilizadores finais das administrações descentralizadas. É
evidente que a preparação dos representantes públicos deveser de molde a oferecer consultoria de elevado nível de
qualidade e virada para o futuro. Estes pareceres serão levados
em consideração, de acordo com o procedimento previsto non.
o2 do referido artigo.
4.5. Procedimento de execução: para cada projecto ou
medida horizontal, o programa de trabalho deveria incluir, se
necessário, uma nova alínea (d)) relativa às medidas deformação permanente dos fornecedores de acesso e dos
utilizadores intermediários/finais, como parte integrante do
projecto ou da medida em questão. Além disso, cada iniciativadeveria prever explicitamente a conformidade às normas deacesso Web (código WAI) para as pessoas com deficiência e
para os idosos.
4.6. Anexo I B — Políticas e actividades comunitárias.
Incluir neste ponto as actividades que fazem parte de projectos
comuns, as actividades de normalização técnica e de certifi-
cação, bem como as de protecção de patente relacionada coma propriedade intelectual e industrial.
30.3.2004 PT C 80/87 Jornal Oficial da União Europeia
4.7. Anexo III A — Incluir nas políticas de intervenção os
sectores da protecção social, das pensões e dos regimes de
reembolso do IVA.
5. Conclusão
5.1. O Comité tem a profunda convicção da necessidade de
serviços públicos pan-europeus interoperáveis para aumentar
a eficiência e a produtividade da administração pública,reforçar a competitividade e a mobilidade no mercado único,
bem como para promover a transparência, a participação no
processo democrático e decisório e a inclusão social nointeresse do utilizador final.
5.2. A segmentação do mercado como consequência de
sistemas de governo electrónico não interoperáveis poderia
ter, na opinião do Comité, repercussões políticas, económicase sociais na construção da União Europeia alargada a 25, e
mais tarde a 28 Estados-Membros, e no funcionamento eficaz
de um mercado global competitivo.
5.3. Por conseguinte, o Comité apoia plenamente o lança-
mento do novo programa IDABC, na medida em que seja
coerente e se integre organicamente no plano de acção eEurope
2005 e nas acções comunitárias e-TEN, e- Content ,e - Learning ,
e-Safe , estabelecendo deste modo uma sinergia total com as
acções do 6.
oPrograma — Quadro Comunitário de I&DT,
com o programa de investigação sobre a segurança, com asacções de apoio à utilização de sistemas operativos abertos e
de aferição de desempenhos da administração pública aos
vários níveis.
5.4. O Comité considera que o novo programa IDABC deve
constituir um instrumento de inovação para, através de
plataformas comuns interactivas, reinventar e optimizar ser-
viços públicos transparentes e comuns, seguros e compreensí-veis, conviviais, céleres e pouco onerosos, tendo em vista
melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e a competitividade
das empresas europeias.
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCH5.5. A este propósito, recomenda ao Parlamento Europeu,
ao Conselho e à Comissão que:
— se afectem ao programa IDABC verbas consentâneas com
as novas tarefas cometidas, o âmbito europeu e a
cooperação internacional que as mesmas envolvem;
— se criem plataformas sistemáticas de consulta das empre-
sas, em especial PME, da sociedade civil organizada, bemcomo de representantes dos vários níveis da adminis-tração descentralizada, criando para o efeito comités
consultivos (de tipo A);
— se organizem periodicamente conferências pan-europeias
de serviços em linha para, a partir de acções de aferiçãode desempenho das administrações aos vários níveis,
efectuar verificações e reorientações, previstas no pro-
grama de trabalho IDABC, no que se refere à relaçãoqualidade/preço e ao grau de satisfação dos consumidores;
— se lance uma acção de sensibilização e de formação de
uma nova cultura administrativa pan-europeia, quer
dirigida aos fornecedores de serviços, quer aos utilizado-
res, especialmente os sectores públicos e privados dospaíses que brevemente vão aderir à UE;
— se incluam, nos novos projectos de interesse comum ou
em medidas horizontais, acções de formação permanente
— igualmente electrónica — dirigidas aos fornecedores
de serviços e aos utilizadores intermédios e finais, bemassim como uma cláusula de adesão ao código WAI (
1),
para garantir a todos acessibilidade total e impedir a
«exclusão digital».
5.6. O Comité manifesta, desde já, o seu empenho em
promover a difusão das melhores práticas de governo electró-
nico interoperável e sua verificação, organizando audições do
mundo económico e social das empresas, dos trabalhadores edas várias componentes da sociedade civil organizada.
(1) WAI: Iniciativa para a Acessibilidade da Web para os deficientes e
idosos.