TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2006)0126
Utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autori-
dades policiais dos Estados-Membros *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e
da Irlanda do Norte tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas
autoridades policiais dos Estados-Membros (10706/2005 —C6-0255/2005 —2005/0808(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (10706/2005),
—Tendo em conta a alínea c) do n
o2 do artigo 34odo Tratado UE,
—Tendo em conta o no1 do artigo 39odo Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0255/2005),
—Tendo em conta os artigos 93oe5 1odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0064/2006),
1. Aprova a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte com as alterações nela
introduzidas;
2. Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa do Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
TEXTO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA
E DA IRLANDA DO NORTEALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO 1 A (novo)
(1 A) No que se refere à Islândia e à Noruega, a presente
decisão, salvo os nos 1 e 2 do artigo 1o, constitui um desenvol-
vimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção doAcordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com aRepública da Islândia e o Reino da Noruega relativo à asso-ciação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvol-vimento do acervo de Schengen (
1), no domínio a que é feita
referência no ponto H do artigo 1oda Decisão 1999/437/CE
do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (2), relativa a determina-
das regras de aplicação do acordo acima referido.
(1) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
(2) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.C 293 E/206 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Abril de 2006
Alteração 2
ARTIGO 1oPONTO 1
Artigo 1o,no1, parágrafo 1 bis (Decisão 2003/170/JAI)
Para efeitos da presente decisão, entende-se por «agente de liga-
ção da Europol» um funcionário da Europol destacado noestrangeiro, num ou mais países terceiros ou em organizaçõesinternacionais, a fim de apoiar e coordenar a cooperação entreas autoridades desses países ou organizações e a Europol facili-
tando para tal o intercâmbio de informação entre elas«.»Para efeitos da presente decisão, entende-se por «agente de liga-
ção da Europol» um funcionário da Europol destacado noestrangeiro, num ou mais países terceiros ou em organizaçõesinternacionais, a fim de apoiar e coordenar a cooperação , por
um lado, entre as autoridades desses países ou organizações e a
Europol e, por outro lado, entre os agentes de ligação destaca-
dos pelas autoridades policiais dos Estados-Membros no paísterceiro ou na organização internacional em que o agente estádestacado, facilitando para tal o intercâmbio de informação
entre estas entidades .
Alteração 3
ARTIGO 1
oPONTO 2
Artigo 1o,no2, parágrafo 1 A (Decisão 2003/170/JAI)
A presente decisão em nada altera as funções exercidas pelos
agentes de ligação da Europol no âmbito da Convenção Euro-pol, das suas disposições de execução e dos acordos de coopera-ção celebrados entre a Europol e os países terceiros ou a orga-nização internacional em causa.A presente decisão em nada altera as funções exercidas pelos
agentes de ligação da Europol no âmbito da Convenção Euro-pol, das disposições aprovadas para a sua execução e dos acor-
dos de cooperação celebrados entre a Europol e os países tercei-ros ou a organização internacional em causa.
Alteração 4
ARTIGO 1
oPONTO 2 A (novo)
Artigo 2o,no1 (Decisão 2003/170/JAI)
2A ) O no1 do artigo 2opassa a ter a seguinte redacção:
1. Cabe a cada Estado-Membro assegurar devidamente,
por um lado, que os seus agentes de ligação estabeleçam emantenham contactos directos com as autoridades compe-tentes do Estado de acolhimento ou da organização inter-nacional, a fim de favorecer e acelerar a recolha e o inter-câmbio de informações, e, por outro lado, que os seusagentes de ligação efectuem com a Europol um intercâm-bio imediato e directo das informações coligidas.
Alteração 5
ARTIGO 1
oPONTO 2 B (novo)
Artigo 2o,no3 (Decisão 2003/170/JAI)
2B ) O no3 do artigo 2opassa a ter a seguinte redacção:
3. Os agentes de ligação exercem as suas funções no
âmbito da respectiva competência e no respeito do dis-posto, nomeadamente em matéria de protecção de dadospessoais, no direito nacional do respectivo país, na Con-venção Europol e nos acordos eventualmente celebradoscom os Estados de acolhimento ou organizações interna-cionais.2.12.2006 PT C 293 E/207 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Abril de 2006
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E DA IRLANDA DO NORTEALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 6
ARTIGO 1oPONTO 2 C (novo)
Artigo 2o,no3 A (novo) (Decisão 2003/170/JAI)
2 C) Ao artigo 2oé aditado o seguinte número:
3 A. Se existirem vários agentes de ligação destacados
por diferentes Estados-Membros num mesmo país terceiroou numa mesma organização internacional, cabe-lhe coor-
denar as respectivas acções e tarefas, de forma a reduzir
ao máximo a sobreposição das missões. Para o efeito,aqueles organizam-se de modo a trabalhar em equipa eprocuram desenvolver contactos com agentes de ligaçãodestacados noutros países, com os quais seja necessárioou útil colaborar para recolher, completar ou relacionarinformações que ultrapassem o contexto nacional, multi-nacional ou organizativo em que estão integrados.
Alteração 7
ARTIGO 1
oPONTO 3
Artigo 4o,no1, novo período (Decisão 2003/170/JAI)
Essas reuniões podem também ser realizadas por iniciativa de
qualquer outro Estado-Membro, e em especial dos Estados--Membros que actuem na qualidade de «país liderante» para acooperação da UEnum determinado país ou região.Essas reuniões podem também ser realizadas por iniciativa da
Europol ou de qualquer outro Estado-Membro, e em especial
dos Estados-Membros que actuem na qualidade de «país lide-rante» para a cooperação da União Europeia num determinado
país ou região.
Alteração 8
ARTIGO 1
oPONTO 3 A (novo)
Artigo 4o,no2 (Decisão 2003/170/JAI)
3A ) O no2 do artigo 4opassa a ter a seguinte redacção:
2. Os Estados-Membros garantem que os respectivos
agentes de ligação destacados num mesmo país terceiroou organização internacional se auxiliem reciprocamentenos seus contactos com as autoridades do país de acolhi-mento. Os Estados-Membros procuram convencionarmutuamente a forma de repartição das tarefas a executarpelos seus agentes de ligação destacados num mesmo paísterceiro ou numa mesma organização internacional, asse-gurando que o interesse de todos os países da União Euro-peia esteja identificado e seja tido em conta. Se essarepartição de tarefas não tiver sido acordada entre osEstados-Membros, a Europol e, quando exista, o respectivoagente de ligação destacado nesse mesmo país terceiro ouorganização internacional, encarregam-se de a estabelecere de a aplicar de modo efectivo.
Alteração 9
ARTIGO 1
oPONTO 3 B (novo)
Artigo 4o,no3 (Decisão 2003/170/JAI)
3B ) O no3 do artigo 4opassa a ter a seguinte redacção:
3. Os Estados-Membros incumbem, a nível bilateral ou
multilateral, os agentes de ligação destacados por umC 293 E/208 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Abril de 2006
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E DA IRLANDA DO NORTEALTERAÇÕES
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deles num país terceiro ou organização internacional de
zelar pelos interesses particulares de um ou de váriosoutros Estados-Membros e de, em termos mais gerais,
agir tendo em conta o interesse da União Europeia.
Alteração 10
ARTIGO 1
oPONTO 3 C (novo)
Artigo 5o,no1 (Decisão 2003/170/JAI)
3C ) O no1 do artigo 5opassa a ter a seguinte redacção:
1. Os Estados-Membros garantem que os respectivos
agentes de ligação em países terceiros e organizaçõesinternacionais transmitem às respectivas autoridadesnacionais e à Europol, nos termos do direito nacional, daConvenção Europol e dos instrumentos internacionais per-tinentes, e sem prejuízo das disposições aplicáveis em
matéria de protecção dos dados pessoais, informações rela-
tivas a ameaças graves de crimes contra outros Estados--Membros não representados por agentes de ligação seusnum dado país terceiro ou organização internacional. Asautoridades nacionais e a Europol, de acordo com o direitonacional e a Convenção Europol, e em função da gravi-dade dessa ameaça, ponderam a oportunidade de informaros Estados-Membros em causa.
Alteração 11
ARTIGO 1
oPONTO 3 D (novo)
Artigo 5o,no2 (Decisão 2003/170/JAI)
3D ) O no2 do artigo 5opassa a ter a seguinte redacção:
2. Os agentes de ligação de Estados-Membros em paí-
ses terceiros e organizações internacionais transmitem,nos termos do direito nacional, da Convenção Europol edos instrumentos internacionais aplicáveis, e sem prejuízodas disposições em matéria de protecção dos dados pes-soais, informações relativas a ameaças graves de crimescontra outros Estados-Membros, directamente aos agentesde ligação do Estado-Membro interessado, caso este seencontre representado no país terceiro ou organizaçãointernacional em questão, e à Europol.
Alteração 12
ARTIGO 1
oPONTO 3 E (novo)
Artigo 5o,no4 (Decisão 2003/170/JAI)
3E ) O no4 do artigo 5opassa a ter a seguinte redacção:
4. Os Estados-Membros instruem o pedido referido no
no3 nos termos do respectivo direito nacional, da Conven-
ção Europol e dos instrumentos internacionais pertinen-tes, e comunicam o mais rapidamente possível se omesmo pode ou não ser deferido.2.12.2006 PT C 293 E/209 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Abril de 2006
TEXTO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA
E DA IRLANDA DO NORTEALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 13
ARTIGO 1oPONTO 4
Artigo 8o,no3 (Decisão 2003/170/JAI)
3. De acordo com o direito nacional e a Convenção Europol,
os Estados-Membros podem apresentar à Europol um pedido
no sentido de utilizar os agentes de ligação da Europol destaca-
dos em países terceiros ou organizações internacionais para
proceder ao intercâmbio de informações pertinentes. Os pedidos
devem ser dirigidos à Europol através das unidades nacionaisdos Estados-Membros de acordo com a Convenção Europol.3. Nos termos da Convenção Europol, os Estados-Membros ,
quando for possível e necessário, tomam medidas para apre-
sentar à Europol um pedido no sentido de assegurar o acesso
aos seus agentes de ligação destacados em países terceiros ou
organizações internacionais , a fim de utilizar plenamente os
canais da Europol para intercâmbio de informações pertinentes.
Os pedidos devem ser dirigidos à Europol através das unidadesnacionais dos Estados-Membros , nos termos do disposto na
Convenção Europol.
P6_TA(2006)0127
Programa «Cidadãos pela Europa» (2007/2013) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu edo Conselho que institui para o período 2007/2013 o programa «Cidadãos pela Europa», destinado a
promover a cidadania europeia activa (COM(2005)0116 —C6-0101/2005 —2005/0041(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0116) (
1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe os artigos 151oe 308odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0101/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos
Orçamentos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dosAssuntos Constitucionais (A6-0076/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Salienta que as dotações inscritas na proposta legislativa para o período pós-2006 estão subordinadas
à decisão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual;
3. Solicita à Comissão que apresente, se necessário, uma proposta destinada a ajustar o montante finan-
ceiro de referência deste programa logo que o próximo quadro financeiro plurianual tenha sido adoptado;
4. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.C 293 E/210 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 5 de Abril de 2006
TEXTO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA
E DA IRLANDA DO NORTEALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO