COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.09.1997 
COM(97) 452 final 
97/0236 (ACC) 
Proposta de decisão do Conselho e da Comissão 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
criado pelo Acordo Europeu, assinado em 16 de Dezembro de 1991, entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Polónia, por outro, no que respeita à prorrogação do período durante o qual a 
Polónia pode conceder auxílios estatais à indústria siderúrgica 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
1. Em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 8o do Protocolo n° 2 do 
Acordo Europeu com a Polónia, durante os primeiros cinco anos após a entrada 
em vigor do Acordo, a Polónia pode, excepcionalmente, no que respeita aos 
produtos siderúrgicos CECA, conceder auxílios estatais para fins de 
reestruturação nas condições estabelecidas no referido artigo. 
2. O período de cinco anos acima referido terminou em 31 de Dezembro de 1 ()%. 
3. Em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 8o do Protocolo n° 2 do 
Acordo Europeu, o Conselho de Associação deve decidir, tendo em conta a 
situação económica da Polónia, se o. período de cinco anos acima mencionado 
pode ser prorrogado. 
4. Em Novembro de 1996, a Polónia solicitou a prorrogação do período durante o 
qual pode conceder auxílios estatais à indústria siderúrgica. Este pedido foi 
analisado pela Comissão e pelo Conselho, daí resultando que, na sua posição 
comum apresentada na reunião do Conselho de Associação de 30 de Abril de 
1997, a Comunidade deu o seu acordo de princípio à prorrogação do período 
acima referido, nas condições especificadas no projecto de decisão do Conselho 
de Associação em anexo, acompanhado da Declaração Comum do Conselho e da 
Comissão das Comunidades Europeias. 
5. Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a adoptar a proposta de decisão 
do Conselho e da Comissão em anexo, bem como a Declaração Comum do 
Conselho e da Comissão das Comunidades Europeias que acompanha a referida 
proposta. 
2. 3 
Proposta de decisão do Conselho e da Comissão 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
criado pelo Acordo Europeu, assinado em 16 de Dezembro de 1991, entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Polónia, por outro no que respeita à prorrogação do período durante o qual a 
Polónia pode conceder auxílios estatais à indústria siderúrgica 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113o, em conjugação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
nomeadamente, o seu artigo 95°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias, 
Após consulta do Comité Consultivo CECA; 
Considerando que as Comunidades Europeias e os Estados-membros concluíram um 
Acordo Europeu com a República da Polónia em 13 de Dezembro de 1993; 
Considerando que o n° 4 do artigo 8o do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu estabelece 
que as Partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor 
do Acordo, a Polónia pode, a título excepcional, no que respeita aos produtos CECA, 
conceder auxílios estatais para fins de reestruturação, nas condições estabelecidas no 
referido artigo e que o Conselho de Associação deve decidir, tendo em conta a situação 
económica da Polónia, se o período de cinco anos pode ser prorrogado, 
DECIDEM : 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo 
Acordo Europeu assinado em 16 de Dezembro de 1991 entre as Comunidades Europeias 
e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que 
respeita à prorrogação do período durante o qual a Polónia pode conceder auxílios 
estatais à indústria siderúrgica basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de 
Associação que figura em anexo à presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho Pela Comissão 
Acordo de Associação entre a União Europeia 
e a República da Polónia 
O Conselho de Associação 
Projecto de Decisão .../... do Conselho de Associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por 
outro, de ..., que prorroga o período durante o qual a Polónia pode conceder 
auxílios estatais à indústria siderúrgica 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, 
Considerando que o Acordo Europeu, no n° 4 do artigo 8o do seu Protocolo n° 2, 
estabelece que o Conselho de Associação deve decidir, tendo em conta a situação 
económica da Polónia, se o período de cinco anos para conceder auxílios estatais à 
indústria siderúrgica polaca pode ser prorrogado; 
Tendo em conta a situação económica da Polónia, 
Tendo em conta que ainda é necessária uma racionalização substancial das estruturas de 
produção da indústria siderúrgica polaca, 
DECIDE : 
Artigo Io 
O período durante o qual a Polónia é autorizada, a título excepcional, nos termos do 
disposto no n° 4 do artigo 8o do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu, no que respeita aos 
produtos siderúrgicos CECA, a conceder auxílios estatais para fins de reestruturação, nas 
condições estabelecidas no referido artigo, é prorrogado até 31.12.1999. O Conselho de 
Associação pode decidir prorrogar este período até 31.12.2001, tendo em conta a situação 
económica da Polónia, bem como a execução da reestruturação da indústria siderúrgica 
polaca durante o período compreendido entre 1996 e 1999. 
Artigo 2o 
As condições estabelecidas no n° 4 do artigo 8o do Protocolo n° 2 relativas à concessão 
dos referidos auxílios estatais permanecem em vigor e são plenamente aplicáveis. A 
Polónia informará o Comité de Associação sobre a ajuda individual a empresas 
individuais dois meses antes da concessão da ajuda no âmbito de medidas concretas de 
reestruturação. 
Artigo 3o 
A execução da reestruturação da indústria siderúrgica polaca será sujeita a uma revisão 
constante, bem como a trocas de informações, mediante a realização de duas reuniões 
anuais entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Polónia. 
Pela República da Polónia Pelo Conselho da União Europeia 
Declaração comum do Conselho e da Comissão das Comunidades Europeias 
Embora a União considere que o actual plano de reestruturação da Polónia está longe de 
ser satisfatório, o Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias acordam em 
conceder à Polónia uma prorrogação de três anos do período durante o qual podem ser 
concedidos auxílios estatais nas condições estabelecidas no n° 4 do artigo 8o do Protocolo 
n° 2 do Acordo Europeu, sob condição de o plano de reestruturação alterado, que será 
apresentado em breve, ser conforme em todos os aspectos ao n° 4 do artigo 8o do 
Protocolo n° 2. 
A Fim de preencher estas condições, a execução do programa de reestruturação da 
indústria siderúrgica polaca será sujeita a uma revisão constante, bem como a trocas de 
informações. 
Para a execução da Decisão .../... do Conselho de Associação, a Comissão das 
Comunidades Europeias prosseguirá as consultas com a Polónia sobre determinadas 
questões específicas, tais como: 
o plano de reestruturação da Polónia para o período que antecede 2001 ; 
o período de referência para avaliar a evolução a nível da capacidade (1992 ou 
anos subsequentes) e 
a redução da capacidade de produção para os produtos laminados a quente, tendo 
em conta o excesso de capacidade do mercado em causa. 
Estes elementos serão igualmente tomados em consideração aquando da avaliação de 
casos concretos de auxílios estatais. 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 452 final 
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PT 10 11 02 08 
N. * de catálogo : CB-CO-97-464-PT-C 
ISBN 92-78-24580-1 
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