Parecer do Comité Económico e Social sobre «Os aspectos agrícolas da comunicação da Comissão "Agenda 2000"»

(98/C 73/21)

Em 2 de Outubro de 1997, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do nº 3 do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre «Os aspectos agrícolas da comunicação da Comissão "Agenda 2000"».

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura e Pescas, que adoptou parecer em 6 de Novembro de 1997 (relator J.-P. Bastian e H. Wilms).

Na 350ª reunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 1997 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 93 votos a favor, 23 contra e 9 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. As propostas de reforma das organizações comuns de mercado (OCM) nos sectores das grandes culturas, da carne de bovino e dos produtos lácteos inserem-se num contexto agrícola com as seguintes características:

- um aumento previsto da população mundial de cerca de 1 mil milhão de indivíduos nos próximos dez anos e um crescimento da procura alimentar solvente (designadamente na Ásia);

- o relançamento, em 2000, das negociações sobre a liberalização dos mercados agrícolas internacionais no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), no termo dos acordos conclusivos da Ronda do Uruguai;

- o provável alargamento da UE aos países da Europa central e Oriental (PECO) e a Chipre;

- o prosseguimento da parceria euromediterrânea com os países do Sul do Mediterrâneo (mormente através da constituição de uma zona de comércio livre com estes países, em 2010), essencial para o desenvolvimento e a estabilidade desta zona e para o futuro das produções mediterrâneas na União Europeia.

1.2. Com a «Agenda 2000» a Comissão empenha-se resolutamente numa maior competitividade da agricultura «para que os produtores da UE possam tirar todo o proveito da evolução positiva do mercado mundial» (). A Comissão propõe aprofundar e alargar a reforma de 1992, optando cada vez mais pelos pagamentos directos em detrimento do apoio aos preços e desenvolvendo uma política rural coerente que acompanhe este processo ().

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité congratula-se com a apresentação da «Agenda 2000», que pode servir de base a um amplo debate. A União Europeia, os seus agricultores, os seus industriais e os dos PECO candidatos à adesão precisam de perspectivas claras sobre o futuro da política agrícola comum (PAC).

2.1.1. O Comité considera que a vertente agrícola da «Agenda 2000» constitui uma base consistente para prosseguir as discussões sobre a evolução da PAC e tomar as decisões que se impõem. Quaisquer decisões que se tomem contribuirão para traçar a direcção da futura política agrícola e terão inevitavelmente de entrar em conta com a evolução futura enunciada no ponto 1.1 e com o potencial efeito desta na agricultura europeia.

2.2. O Comité aprova globalmente os objectivos que a «Agenda 2000» comete à PAC, mas chama expressamente a atenção para o facto de existirem questões em aberto e tece observações críticas em relação aos meios e às vias de concretização.

2.2.1. A Comissão comete um certo número de objectivos «políticos» () à PAC: reforço da competitividade interna e externa da agricultura comunitária (designadamente na perspectiva das próximas negociações na OMC), segurança e qualidade dos produtos alimentares para os consumidores, garantia de um nível de vida decente para os agricultores e contribuição para a estabilidade dos rendimentos dos agricultores, integração dos objectivos ambientais na PAC, promoção da agricultura sustentável e das energias renováveis, criação de outras fontes de rendimento para os agricultores e suas famílias, simplificação da legislação da UE (mormente na perspectiva da adesão dos PECO).

2.2.2. Sublinhando embora que os objectivos fundamentais da PAC para o futuro continuam a ser definidos pelo Tratado de Roma, o Comité aprova globalmente os objectivos enunciados na Agenda 2000, que considera não deverem ser hierarquizados dada a importância de cada um. Lamenta, no entanto, que a Comissão não tenha insistido em dois aspectos da política agrícola, que lhe parecem primordiais:

- favorecer a ocupação do território, atendendo às especificidades regionais, e ter em conta o impacte da PAC nos sectores a montante e a jusante da agricultura dada a sua importância para o desenvolvimento das zonas rurais considerando nomeadamente o reforço da organização económica dos produtores e a manutenção e o desenvolvimento de uma verdadeira política de meios de transformação e de comercialização repartidos nessas zonas. Trata-se, concretamente, de favorecer uma distribuição mais equilibrada no território das actividades produtivas agrícolas e do respectivo sector mediante maior equidade na distribuição espacial e social das oportunidades de desenvolvimento e emprego, com particular atenção para as zonas rurais, e analisar o impacto da política agrícola em cada um dos componentes do sector e os efeitos na respectiva distribuição do rendimento;

- ter em atenção a situação do emprego na agricultura, nos sectores a montante e a jusante e no meio rural, de modo a não o agravar precisamente quando o combate ao desemprego é uma das prioridades da UE.

2.2.3. O Comité considera que a UE e os Estados-Membros devem, no interesse de garantir postos de trabalho, fazer tudo para melhorar a produtividade e a competitividade da agricultura e para incentivar o estabelecimento de jovens agricultores e a criação de postos de trabalho qualificados nos sectores da agricultura, a montante e a jusante, e no artesanato.

2.2.3.1. O Comité considera que, para atingir os objectivos anteriores (melhorar a produtividade e a competitividade da agricultura, incentivar o estabelecimento de jovens agricultores e criar emprego) é necessário prever as medidas necessárias à promoção da criação cooperativas bem como meios de apoio às já existentes, tendo em conta o papel decisivo que as cooperativas agrícolas desempenham na actividade económica do meio rural e o valor acrescentado que incorporam nos produtos agrícolas através da sua comercialização directa nos mercados, circunstância que constitui a melhor garantia dos rendimentos agrícolas e, consequentemente, da ocupação e ordenamento do território.

2.2.3.2. A agricultura deve, ainda, desempenhar um papel indutor na economia rural (ao reforçar os elos entre os sectores a montante e a jusante, entre os empregos agrícolas, no artesanato e industriais, etc.). Entende o Comité ser desta maneira que a agricultura dará o seu contributo para a estabilização da população rural na União a quinze na próxima década.

2.2.3.3. O Comité está consciente de que a situação dos PECO é diferente, confrontados como estão com um grande nível de subemprego na agricultura. É motivo de grande preocupação a gestão da «vertente social» da modernização destes países. Considera a secção que esta deve ser uma preocupação essencial da União tanto durante como após a fase de «pré-adesão».

2.2.4. O Comité questiona também a capacidade do quadro financeiro proposto pela Comissão para consolidar as políticas comuns existentes numa União Europeia alargada.

2.2.4.1. No que se refere aos fundos estruturais e à política de coesão económica e social, o aumento das dotações proposto pela Comissão parece insuficiente, designadamente face às enormes necessidades financeiras dos países candidatos ao alargamento para reestruturar e modernizar as respectivas economias, designadamente nos sectores agrícola e agro-alimentar.

2.2.4.2. Em matéria de política agrícola, o Comité duvida da capacidade da União para alcançar o objectivo de «estabilização» dos rendimentos agrícolas com as medidas propostas pela Comissão na Agenda 2000. O Comité lamenta que a Comissão não tenha apresentado um estudo das possíveis consequências das suas propostas para a evolução dos rendimentos agrícolas e, consequentemente, para o futuro desenvolvimento estrutural da agricultura e eventuais consequências para os consumidores, como o que foi feito em relação à evolução dos mercados.

2.2.5. O Comité pergunta ainda se a Comissão, ao adoptar como hipótese de trabalho um crescimento médio de 2,5 % por ano, entre 2000 e 2006, avaliou devidamente a incidência da passagem à terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) e à moeda única na economia europeia. O Comité gostaria de saber em que medida as perspectivas financeiras europeias, designadamente do FEOGA-Garantia, seriam postas em causa se se verificasse um crescimento inferior aos 2 % previstos (cf. 5.1). O Comité atribui igualmente muita importância à evolução do regime agro-monetário no âmbito da terceira fase da UEM e examinará atentamente as propostas que a Comissão irá apresentar na matéria.

2.2.6. O Comité insiste em que o conjunto destes pontos seja tido na devida conta ao reflectir-se sobre o futuro da PAC. Considera indispensável que a União, partindo do debate sobre a Agenda 2000, obtenha o mais amplo consenso possível sobre as orientações futuras da PAC quer para a reforma, quer para defender os objectivos e instrumentos políticos da PAC por ocasião das próximas negociações comerciais internacionais.

2.3. Para o Comité é a própria identidade agrícola da União que está em jogo, cujas traves mestras consistem na produção de bens alimentícios inóquos e de qualidade (as produções típicas deverão ser objecto de especial atenção, dada a sua importância para o ordenamento do território e o emprego), no respeito pelo ambiente e num meio rural dinâmico.

2.3.1. O Comité considera que a UE deve preservar a sua visão multifuncional da agricultura quando reformar a PAC. A vocação da agricultura europeia é não só a produção de bens agrícolas de qualidade para uso alimentar e não alimentar; desempenha também uma função essencial na ocupação e ordenamento do território, o que constitui um pressuposto para o desenvolvimento económico e social nas zonas rurais e para a preservação dos recursos naturais e da paisagem.

2.3.2. Neste contexto, a PAC é antes de mais uma política de gestão dos mercados agrícolas e alimentares, mas as suas implicações sociais, ambientais e de ocupação do território europeu são consideráveis. Ora a especificidade da política agrícola europeia é precisamente procurar englobar todos estes domínios. Para consolidar a sua identidade na cena mundial a UE terá, é este o desejo do Comité, que se manter fiel a esta perspectiva da PA e dar todo o destaque ao trabalho que a Europa tem efectuado para responder às expectativas dos consumidores e dos cidadãos em relação à agricultura.

2.3.3. Dada a complexidade e a fragilidade dos equilíbrios que estão subjacentes à PAC, o Comité pensa também que a futura reforma terá que ser global, ou seja deverá contemplar todos os sectores e não apenas os que foram objecto de propostas da Comissão no âmbito da «Agenda 2000» (cf. 3.5).

2.3.4. É à luz desta vontade de promover este tipo de agricultura multifuncional na União que o Comité formula todas as observações e propostas do presente parecer.

3. Observações por sector de produção

As propostas da «Agenda 2000» devem ser analisadas tendo em mente as previsões sobre a evolução dos mercados agrícolas entre 2000 e 2006, que a Comissão Europeia apresentou ao Conselho Agricultura em 21 e 22 de Abril de 1977, no seu relatório «PAC 2000» (ver anexo 2) ().

3.1. Cereais

3.1.1. A Comissão propõe uma redução de 20 % do preço de intervenção dos cereais, numa única etapa para 95,35 ECU/t (a partir do ano 2000) a fim de consolidar o mercado interno e participar na expansão prevista do mercado mundial.

3.1.1.1. A diminuição do preço seria (parcialmente) compensada pela atribuição de uma ajuda específica por superfície, não ligada à cultura, de 66 ECU/t (). A este propósito, a Comissão propõe reduzir esta compensação se os preços de mercado se mantiverem a um nível superior ao que está actualmente previsto (). O Comité gostaria de conhecer as previsões da Comissão neste campo, como também a sua análise da situação inversa, na hipótese de os preços de mercados descerem a um nível inferior ao coberto pela compensação proposta, isto é 95 ECU/t.

3.1.2. O Comité considera que a OCM cereais para 2006 deveria visar os seguintes objectivos:

- permitir que a UE exporte para os mercados internacionais limitando o recurso às restituições;

- evitar, na medida do possível, o recurso à retirada das terras;

- proteger os agricultores europeus da volatilidade das cotações mundiais.

3.1.3. Para satisfazer a estas três condições, o Comité considera que não seria necessário reduzir até 20 % o preço de intervenção dos cereais. O novo preço de intervenção situar-se-ia francamente abaixo da cotação média dos cereais verificada nos mercados internacionais (cerca de 125 ECU/t () para o «red soft winter» para o período de 1991-1996). Os mecanismos actuais da OCM, apenas actuariam em caso de forte quebra nas cotações (a intervenção seria assim uma espécie de rede de segurança). Nesta hipótese, os agricultores e o conjunto dos operadores do sector deveriam aprender a proteger-se sozinhos contra a flutuação das cotações dos mercados internacionais, sem a protecção quotidiana da OCM.

3.1.4. Embora considere que, em condições normais, os preços dos cereais no mercado mundial devam estar acima dos novos preços de intervenção, entende o Comité que seria perigoso para a UE aceitar, nas próximas negociações na OCM, a supressão total dos subsídios à exportação para os cereais. A eficácia da descida do preço de intervenção europeu em termos de competitividade nos mercados internacionais poderia, com efeito, ver-se limitada pelas flutuações para a baixa da divisa dos Estados Unidos, seu principal concorrente. O Comité frisa, portanto, quão importante é para a UE conservar uma margem de manobra em matéria de quantidades exportáveis com restituições e obter a globalização dos volumes autorizados para todos os cereais ().

3.1.5. Além disso, a Comissão propõe a supressão das ajudas aos cereais para ensilagem, e em particular o milho para ensilagem. É necessário avaliar devidamente os efeitos desta supressão para a competitividade das produções bovinas e para o conjunto do sector do milho. Por isso, solicita à Comissão que apresente um estudo completo sobre as implicações da sua proposta no que diz respeito ao milho para ensilagem.

3.1.6. Por último, o Comité congratula-se com a proposta da Comissão em matéria de retirada das terras e espera que, perante as perspectivas optimistas dos mercados internacionais, a UE deixe de recorrer àquela medida. Realça, no entanto, a conveniência em não renunciar à possibilidade de praticar a retirada das terras como instrumento regulador da produção. Neste contexto, e dada a interligação entre desenvolvimento de certos produtos agro-alimentares e retirada das terras, o Comité solicita que a Comissão preveja um programa específico para as produções não alimentares renováveis destinado a promover um maior aproveitamento da biomassa para a produção de energia e como matéria-prima para fins industriais, contribuindo assim para a salvaguarda de postos de trabalho no espaço rural e para a redução das emissões de CO2.

3.2. Oleaginosas e proteaginosas

3.2.1. Ao propor a instauração de uma ajuda específica por superfície, não ligada à cultura, de 66 ECU/t, a Comissão propõe, de facto, uma redução significativa das actuais ajudas às oleaginosas e às proteaginosas (estas últimas beneficiariam, porém, de uma ajuda suplementar de 6,5 ECU por tonelada).

3.2.1.1. A Comissão diz procurar, com isto, a simplificação da regulamentação, a neutralidade das ajudas nas escolhas de afolhamento feitas pelos produtores e o «enverdecimento» da ajuda à luz das «caixas» do acordo agrícola da Ronda do Uruguai.

3.2.1.2. Mas, no entender do Comité, esta proposta privaria a UE de um instrumento de orientação das culturas: com custos idênticos aos dos cereais, para rendimentos inferiores, passaria a ser mais vantajoso produzir (em igualdade de prémio) () proteaginosas do que cereais na União Europeia.

3.2.2. Se as propostas da Comissão forem aplicadas tal qual, é de prever, na opinião do Comité, uma forte diminuição da superfície das culturas europeias de oleaginosas e de proteaginosas, quando a taxa do abastecimento da UE é apenas de 50 % em relação aos óleos vegetais e de 20 % em relação aos bagaços. As propostas da Comissão poriam assim em causa uma orientação estratégica fundamental da UE, decidida há 25 anos por ocasião do embargo americano sobre a soja, isto é, incentivar a produção de oleaginosas e de proteínas vegetais de origem europeia. O Comité relembra que alguns grandes produtores internacionais de oleaginosas e de proteaginosas (Brasil e Argentina), impõem direitos à exportações dos seus produtos, dificultando assim o abastecimento do mercado comunitário.

3.2.3. Dado que as oleoproteaginosas já se encontram ao preço mundial, não é urgente nem existe motivo válido para proceder à reforma radical proposta pela Comissão neste sector, simultânea à reforma no sector dos cereais (a não ser que as economias para o orçamento assim realizadas com as proteaginosas constituam um objectivo em si). As vantagens esperadas (simplificação, fim de facto do acordo de Blair House) são desproporcionadas em relação às consequências previsíveis desta reforma. O Comité considera paradoxal querer-se libertar do «Blair House», que limita a extensão da cultura oleaginosa na UE, para acabar por limitar essa mesma superfície.

3.2.4. O Comité considera que as produções de oleoginosas e de proteaginosas devem continuar a ser objecto de uma forte «discriminação positiva» em relação aos cereais entre 2000 e 2006, a fim de não comprometer todo um sector.

3.2.4.1. Para o efeito, o Comité propõe a criação de uma ajuda complementar, que evitaria uma transferência enorme das oleaginosas e das proteaginosas para os cereais e permitiria, pelo contrário, garantir um equilíbrio entre estas diferentes produções (e, consequentemente, um nível de auto-suficiência satisfatório em oleaginosas e proteaginosas). Essa ajuda complementar, que poderia assumir a forma quer de uma ajuda à rotação, quer de uma ajuda diferente a favor das produções deficitárias (entre as quais as oleaginosas e as proteaginosas), deveria ser concebida de modo a que a União possa escapar à obrigação de Blair House e preparar a adesão dos PECO, cujo potencial agrícola em relação às oleaginosas é bastante favorável. Dado que as produções oleaginosas nos PECO são complementares das da União não suscitam qualquer preocupação quanto à concorrência entre os produtos dos PECO e os da União.

3.3. Carne de bovino

3.3.1. A Comissão propõe uma descida gradual da «ajuda efectiva ao mercado» () de 30 %, ou seja passar de 2 780 ECU/t para 1 950 ecus/t, entre 2000 e 2002. Como compensação, as ajudas anuais concedidas por cabeça de gado seriam progressivamente aumentadas (passando para 245 ECU para as vacas em aleitamento, 368 ECU para o touros, 232 ECU para os bois, com a introdução de um prémio de 70 ECU por vaca leiteira).

3.3.2. Nesta hipótese, como a própria Comissão explica no seu relatório «PAC 2000» (), o preço da carne de bovino europeia (1 950 ECU/t) seria inferior ao preço previsto da carne bovina americana em 2000 (2 125 ECU/t), mantendo-se, porém, a um nível superior ao preço previsto da carne australiana (1 738 ECU/t) e, forçosamente, da argentina.

3.3.3. O Comité considera que, mesmo em caso de forte descida do seu preço de intervenção, a UE não poderá contar prioritariamente com as suas exportações para superar o forte desequilíbrio que se prevê no seu mercado de carne de bovino em 2006. Quando muito poderá manter as suas partes de mercado para as exportações e conquistar alguns mercados adicionais com carnes de forte valor acrescentado.

3.3.4. No entender do Comité, a estratégia proposta de descida dos preços institucionais europeus segundo os preços verificados nos mercados mundiais não leva na devida conta o papel específico que a criação de gado bovino representa em termos de qualidade, rastreabilidade, emprego, ocupação do espaço e dinâmica económica de determinadas zonas rurais na Europa. O Comité considera que a UE deve fixar como objectivo prioritário tornar o seu mercado interno mais estável no que diz respeito à oferta e aos preços (logo, estabilidade de rendimento dos produtores), garantindo ao mesmo tempo a margem de produção necessária para conservar os seus mercados de exportação tradicionais (por exemplo, Norte de África, Próximo Oriente e Rússia).

3.3.5. Considera o Comité que a UE deverá, por conseguinte, proceder a compromisso difícil - dosear medidas de controlo de qualidade da produção e diminuição dos preços institucionais.

3.3.6. Para o Comité, uma certa descida do preço institucional é sem dúvida necessária para reduzir o desvio competitividade-preço entre as carnes vermelhas e as carnes brancas (carne de suíno e de aves), que aumentaria com uma descida dos preços dos cereais, e para relançar o consumo de carne de bovino. Esta diminuição poderia ser diferenciada segundo as categorias de carne. O Comité reputa necessário que a Comissão apresente uma análise da incidência de uma descida do preço dos cereais sobre a carne de bovino (e a do ovino).

3.3.7. Além disso, o Comité discorda da supressão do preço de intervenção, que seria substituído por ajudas ao armazenamento privado. Esta proposta é extremamente melindrosa dadas as perspectivas de desequilíbrios nos anos 2000-2006 nestes mercados (cf. anexo II), cuja fragilidade ficou comprovada com a recente crise da encefalopatia espongiforme bovina (BSE).

3.3.8. As propostas da Comissão devem contemplar especificidades regionais

3.3.8.1. O Comité pede que a programada reforma da OCM carne de bovino leve em consideração as especificidades regionais e os diferentes sistemas de produção existentes na Comunidade.

3.3.8.2. Algumas regiões praticam a criação de gado mais extensiva, designadamente nas regiões de criação de gado para produção de carne. Por conseguinte, em caso de diminuição dos preços, no esquema actualmente proposto pela Comissão, a subida compensatória incidiria essencialmente sobre o prémio para os bovinos machos (PEBM), recebido, principalmente, pelos produtores que praticam a criação intensiva. Automaticamente seriam os animais magros do efectivo produtor europeu bem como as vitelas de criação e abate os directamente afectados pela redução dos preços, sem compensação específica, conduzindo ao impasse a criação de animais para produção de carne.

3.3.8.3. O Comité faz notar que alguns Estados-Membros reivindicaram que se tivesse mais em conta a superfície ou outros critérios como base de compensação de novas diminuições de preços. Põe-se, pois, a questão de saber se a Comissão Europeia procedeu a uma análise mais aprofundada das consequências da introdução de prémios por superfície e quais as razões por que não a incluiu no documento de trabalho da Comissão em apreço.

3.4. Leite

3.4.1. A Comissão propõe prolongar o regime de quotas leiteiras até 2006. Para não dar aos produtores de leite a impressão de que o regime actual, com o seus aspectos rígidos intrínsecos, poderá ser eterno, preconiza a introdução de mais flexibilidade () na OCM. Propõe reduzir de 10 % o preço institucional do leite durante o período em causa e introduzir uma nova ajuda anual de 145 ECU por vaca leiteira, para compensar a descida dos preços (cumulativa com a nova ajuda de 70 ECU por vaca leiteira prevista no sector ovino). A Comissão considera que bastaria esta flexibilidade para a UE exportar tudo e cumprir os compromissos assumidos no GATT para o período 2000-2006.

3.4.2. O Comité considera que a proposta da Comissão não permite traçar perspectivas claras para este sector. Esta proposta não permite:

- ter uma visão clara quanto ao futuro das quotas leiteiras (tendo em conta as dificuldades que a sua distribuição pelos Estados-Membros suscita);

- reduzir o peso da imposição suplementar;

- uma cobertura real e duradoura do mercado mundial;

- nem ter em consideração as regiões desfavorecidas.

3.4.2.1. Significa isto que a proposta deixa os produtores europeus na incerteza, não resolve as dificuldades com que estão confrontados os operadores do sector e não constitui um gesto significativo para os PECO relativamente aos contornos da OCM que, mais cedo ou mais tarde, irão integrar.

3.4.3. O Comité solicita à Comissão uma proposta mais ambiciosa. Esta nova proposta deve ter em vista um reforço mais amplo e duradouro da competitividade deste sector que lhe dê melhor acesso aos mercados internacionais, estabilizando ao mesmo tempo o rendimento dos produtores e garantindo-lhes a possibilidade de continuarem a produzir leite em toda a União Europeia (nomeadamente nas zonas desfavorecidas e de montanha para a quais a produção leiteira é capital).

3.5. Produtos mediterrâneos

3.5.1. O Comité lamenta que o futuro destas produções (tabaco, azeite, arroz, produtos hortícolas frutas e vinho) não seja objecto de uma verdadeira análise na «Agenda 2000». A Comissão limita-se a remeter para relatórios passados ou para futuras propostas de reforma, excluindo assim cerca de 40 % da produção final da União da sua reflexão prospectiva para a PAC. O Comité solicita à Comissão que complete a «Agenda 2000» com propostas para estes sectores, o que é particularmente necessário para a consecução dos objectivos da Agenda 2000 de melhoria do ambiente e de desenvolvimento rural, dada a importância da agricultura europeia para a conservação do ambiente e dos centros rurais e como geradora de postos de trabalho.

3.5.2. Ao mesmo tempo que chama a atenção para a importância destas produções para a UE em termos de emprego, conservação das paisagens e cultura, o Comité remete para os pareceres que emitiu sobre estas matérias, designadamente os pareceres sobre o futuro da política comunitária no sector das frutas e produtos hortícolas (), sobre a reforma da OCM vitivinícola () e sobre as diferentes opções possíveis para a reforma da OCM da azeitona e do azeite ().

3.6. Produções em zonas de condições climáticas extremas

3.6.1. O Comité refere-se, nomeadamente, à produção nas zonas nórdicas, caracterizada por condições climáticas adversas - períodos curtos de crescimento e de pastagens, invernos rigorosos e terrenos gelados. As longas distâncias e a dispersão das parcelas limitam as possibilidades de ajustamentos estruturais. Estes factores acarretam custos elevados para as produções obtidas. Com as reduções propostas pela Comissão os preços de mercado não cobririam sequer os custos variáveis, desmotivando assim os produtores.

3.6.2. O Comité chama a atenção para a importância da produção agrícola, verdadeira espinha dorsal da economia rural dos países do norte da União. A redução de preços proposta comprometeria a preservação das explorações agrícolas nestas regiões.

3.6.3. O Comité exige medidas apropriadas para manter os necessários incentivos à produção nas zonas nórdicas (bem como nas zonas do Sul que sofrem de condições climáticas extremas). Conviria, nomeadamente, implementar as propostas do Comité tendo em consideração as especificidades regionais dos vários sectores de produção.

4. Observações sobre a estratégia de preparação para as negociações no âmbito da OMC e para o alargamento aos PECO

4.1. Preparação para as negociações na OMC

4.1.1. Um dos objectivos das propostas da Comissão é aliviar o peso do GATT sobre a UE (ver anexo III) e preparar as próximas negociações na OMC.

4.1.2. O Comité assinala que seria do interesse da União Europeia evitar abordar a próxima ronda de negociações na OMC com uma posição puramente defensiva. Reveste-se também de importância decisiva para a avaliação das propostas relativas aos aspectos agrícolas da Agenda 2000 que a União garanta aos seus agricultores que a conclusão dessas negociações não porá em causa os pagamentos directos previstos entre 2000 e 2006.

4.1.3. Além disso, o Comité exorta a UE, que já é um dos mercados mais abertos do mundo, a não renunciar à protecção exterior, desde que seja necessária, e a certificar-se de que as suas normas sanitárias e de qualidade serão efectivamente respeitadas nas negociações da OMC. O Comité recorda a importância do que está em jogo - rotulagem dos produtos alimentares, organismos geneticamente modificados (OGM), hormonas - nas próximas negociações internacionais. A UE deve promover o reconhecimento das suas normas alimentares e sanitárias à escala internacional. O Comité subscreve o ponto de vista da Comissão sobre a necessidade de introdução de normas ambientais e sociais a nível mundial e de ter mais em conta os interesses dos consumidores.

4.2. Preparação do alargamento aos PECO

4.2.1. O presente parecer cinge-se aos aspectos agrícolas da adesão dos PECO. A estratégia geral da UE em relação a estes países é tratada no parecer geral do Comité sobre a «Agenda 2000» ().

4.2.2. O alargamento aos PECO terá um impacte limitado sobre a PAC entre 2000 e 2006.

4.2.3. A análise explanada pela Comissão na «Agenda 2000» confirma o parecer do Comité sobre as «Implicações para a PAC da adesão dos PECO» (). Dado que o relançamento da agricultura destes países é mais lento do que a Comissão inicialmente havia previsto em 1995, os seus eventuais excedentes terão um peso muito marginal nos da UE a quinze no período considerado na «Agenda 2000» (ver anexo IV). O Comité considera que serão necessários períodos de transição antes de uma execução plena e completa da PAC, mais para os proteger da concorrência das empresas dos Quinze e permitir-lhes reestruturar a sua agricultura que o inverso. Entende que a incidência orçamental das primeiras adesões será mínima para o FEOGA-Garantia (entre 1,1 e 1,4 mil milhões de ECU/ano segundo a Comissão, na medida em que os PECO não beneficiarão de pagamentos compensatórios, porque os seus preços deverão subir após o alargamento).

4.2.4. A estratégia pré-adesão proposta pela Comissão é adequada.

4.2.5. O Comité considera que, mais do que um apoio aos preços ou ajudas directas ao rendimento dos produtores, os PECO precisam de fundos estruturais para reestruturar o aparelho produtivo e modernizar as empresas de transformação e as redes de comercialização. A renovação do programa Phare (centrado na formação), a constituição de um envelope de ajudas «pré-adesão» específicas à agricultura, de 500 milhões de ECU, e um auxílio geral pré-adesão de carácter estrutural num montante de mil milhões de ECU por ano (), a partir de 2000, constituem propostas aptas para preparar estes países à adesão à UE.

4.2.6. Ao invés, o Comité levanta a questão da parte dos Fundos Estruturais que a Comissão entende afectar aos PECO que adiram à UE entre 2000 e 2006 (cf. 7.2.6). As dotações propostas pela Comissão podem parecer insuficientes se considerarmos as enormes necessidades financeiras destes países.

4.2.7. A adopção e a aplicação do acervo comunitário constituem uma questão delicada.

4.2.8. Depreende-se da «Agenda 2000» que a Comissão continua a privilegiar a óptica do «big-bang» (extensão imediata do mercado único aos PECO). Isto pressupõe que sejam colmatados os desvios de preços entre os PECO e os quinze Estados-Membros, dado que as propostas da Comissão vão neste sentido. Todavia, até 2006 manter-se-ão provavelmente diferenças de preços, nomeadamente nos sectores do açúcar e do leite (eventualmente da carne de bovino). Esta potencial situação suscita um certo número de questões. Irão os novos países aderentes beneficiar neste caso dos mecanismos de intervenção? Deverá a UE derrogar, durante uma período de transição, às regras do mercado único? O Comité já deu a sua opinião sobre esta questão no já citado parecer. Pede à Comissão que explicite as modalidades dos períodos transitórios entre a adesão e o momento em que os países candidatos à adesão assumirem completamente o acervo comunitário. Na opinião do Comité, o debate sobre o problema do leite deverá ocorrer logo que a Comissão apresentar as suas propostas concretas para o futuro deste sector.

4.2.9. Por outro lado, o Comité insiste na importância da ajuda aos PECO através do programa Phare e dos fundos de pré-adesão propostos, a fim de os preparar para a realidade comunitária, em particular nos domínios da sanidade animal e vegetal, e ajudá-los a adoptar directivas de harmonização na área alimentar. O Comité convida a Comissão a prestar atenção especial à utilização dos referidos fundos a favor dos PECO nesses domínios de modo a não alterar as condições de competitividade no sector agro-alimentar europeu.

4.2.10. O alargamento não criará problemas para a UE no sector da pesca.

4.2.11. O Comité nota que, na opinião da Comissão, o alargamento da UE aos PECO não deverá colocar problemas graves à política comum da pesca. Aprova o facto de a Comissão desejar que a UE conceda especial atenção à modernização da frota pesqueira dos países candidatos, bem como à criação de estruturas administrativas necessárias à correcta adopção da política comum da pesca. Os PECO deverão beneficiar de assistência técnica nestes domínios a título do período de pré-adesão e, em seguida, de intervenções estruturais.

4.2.12. O Comité entende que os custos da integração dos agricultores do Leste europeu deveriam ser claramente referenciados no orçamento comunitário.

5. Observações sobre hipóteses orçamentais aventadas pela Comissão no que se refere à PAC

5.1. A Comissão propõe que se mantenha o actual modo de cálculo da linha directriz agrícola (LDA). Adopta como hipótese uma taxa de crescimento anual do PNB comunitário de 2,5 % e uma taxa de inflação de 2 % ao ano.

5.2. É essencial para o Comité que o FEOGA-Garantia possa financiar a reforma proposta numa União Europeia alargada.

5.3. De acordo com a Comissão, o custo da reforma das OCM proposta para a UE a quinze seria da ordem de 4,3 mil milhões de ECU em 2006. O custo da integração dos primeiros PECO seria no máximo de 4,5 mil milhões de ECU. Quanto ao sobrecusto para o FEOGA-Garantia das «novas medidas de acompanhamento de desenvolvimento rural» e das medidas horizontais no sector da pesca, a Comissão avalia-o em cerca de 2 mil milhões de ECU por ano ou seja, no total, cerca de 10,8 mil milhões de ECU adicionais a financiar a título da LDA em 2006.

5.4. Com base nas suas projecções, a Comissão considera que a progressão da linha directriz agrícola (LDA), na sua tendência actual, permitirá financiar este acréscimo sem dificuldade. Prevê mesmo uma margem de manobra das despesas agrícolas em relação à LDA para a totalidade do período (4 mil milhões de ECU em 2006), permitindo à UE fazer face aos condicionalismos do mercado e prosseguir a reforma da PAC antes do termo das perspectivas financeiras. Sob reserva da sua consistência, os números fornecidos pela Comissão () denotam «optimismo orçamental». O Comité gostaria de saber se hipóteses pessimistas comprometeriam a capacidade da UE para respeitar a LDA. Solicita-se à Comissão que apresente um estudo financeiro completo sobre a questão.

6. Observações quanto à limitação, diferenciação e condicionalidade dos apoios

6.1. No tocante a limites máximos, diferenciações e condicionamentos das ajudas, o Comité solicita propostas concretas à Comissão, que lhe permitam avaliar a proposta.

6.2. Assim, o Comité reserva a sua posição sobre este ponto até a Comissão apresentar uma proposta concreta.

7. Observações sobre as políticas estruturais, o desenvolvimento rural e os serviços ambientais

7.1. Políticas estruturais

7.1.1. O Comité acolhe favoravelmente as propostas da Comissão insertas no programa «Agenda 2000» desde que elas visem reforçar a eficácia e desburocratizar as políticas estruturais. De futuro, o desenvolvimento do espaço rural deverá constituir um dos objectivos relevantes das intervenções de todos os fundos estruturais.

7.1.2. O Comité lamenta que a Comissão, nas suas propostas, se tenha limitado a descrever os grandes objectivos da política de estruturas sem especificar as medidas que pensa propor. Parece evidente que o objectivo básico da Comissão é a melhoria da competitividade da agricultura comunitária pelo que o Comité considera absolutamente necessário dispor de instrumentos que permitam a melhoria das estruturas da produção, a melhoria da qualidade dos produtos e a comercialização dos mesmos, contabilizando a eficiência produtiva no respeito do ambiente e do bem-estar dos animais. As cooperativas agrícolas são muitas vezes das poucas empresas que mantêm a sua presença em muitas regiões de produção por serem constituídas por agricultores e ganadeiros. Esta circunstância faz das cooperativas, no entender do Comité, o instrumento ideal para a canalização das políticas estruturais a fim de garantir a exequibilidade das explorações e o desenvolvimento das potencialidades económicas com o objectivo de aproveitar as oportunidades geradas e enfrentar com garantias os desafios que se colocarão nos próximos anos.

7.1.3. O Comité considera as propostas como um passo necessário (mas insuficiente) para a redução das disparidades regionais, para o apoio às regiões que se encontram num processo de restruturação económica e para o desenvolvimento dos recursos humanos em toda a União, como já referiu o Presidente Jacques Santer, em 16 de Julho de 1997, ao apresentar a «Agenda 2000» no Parlamento Europeu.

7.1.4. Em particular, a redução de sete para três do número de objectivos contribuirá para reforçar a necessária eficácia do apoio estrutural europeu, pois que a secção parte da hipótese de que ajuda de que têm beneficiado as regiões rurais (objectivo 1, 5a, 5b e Leader) irá prosseguir nas novas formas de ajuda a título do novo objectivo 1, 2 e Leader.

7.1.5. Neste contexto, o Comité faz notar a deficiência da regulamentação sobre a pré-reforma dos trabalhadores agrícolas, que deveria ser aprofundada no âmbito da concentração prevista, a fim de limitar os problemas gerais causados pela mutação estrutural em curso na agricultura.

7.2. O orçamento do apoio estrutural

7.2.1. Com o orçamento previsto para o apoio estrutural (230 mil milhões de ECU para o período entre 2000-2006 para os actuais 15 Estados-Membros), a diferenciação geográfica da atribuição dos meios financeiros permitirá aumentar a contribuição ao apoio estrutural das regiões desfavorecidas, incluindo as regiões nórdicas periféricas.

7.3. As regiões elegíveis para o objectivo 1 e para o objectivo 2

7.3.1. O Comité saúda especialmente a intenção da Comissão de definir, adicionalmente aos critérios actuais, um critério para designar regiões em que se regista uma forte taxa de desemprego. Convida-se a Comissão a propor, o mais brevemente possível, uma delimitação mais precisa das regiões que futuramente serão elegíveis para os objectivos 1 e 2, bem como esclarecimentos sobre o futuro dos «regimes especiais» previstos para as regiões mais setentrionais com muito fraca densidade populacional.

7.3.1.1. O Comité aplaude a intenção da Comissão de prever, para as regiões que passariam a deixar de beneficiar de ajudas estruturais, um regime transitório que teria em conta a situação especial destas regiões e permitiria manter os resultados obtidos graças às ajudas estruturais até agora concedidas.

7.3.1.2. Todavia, o Comité ainda não vislumbrou qual a forma concreta que esse regime transitório poderia tomar e convida expressamente a Comissão a designar concretamente estas regiões, bem como a elaborar propostas adequadas a partir das quais seria possível debater tal regime. Este pedido aplica-se igualmente às regiões ultraperiféricas da UE e às regiões mais setentrionais com fraca densidade de população, como são designadas na «Agenda 2000».

7.3.2. Embora registe com satisfação a proposta da Comissão de prosseguir com a iniciativa comunitária Leader, o Comité sublinha a necessidade de essa iniciativa ser dotada de recursos suficientes e de poder ser concretizada em todas as regiões rurais.

7.4. As regiões elegíveis para o objectivo 3

7.4.1. O Comité saúda a intenção da Comissão de contemplar regiões para o desenvolvimento dos recursos humanos fora dos objectivos 1 e 2, a fim de ajudar os Estados-Membros a adaptar e modernizar os sistemas de educação, de formação e de emprego.

7.4.2. O Comité oferece à Comissão ajuda e colaboração activas com vista à elaboração de medidas e de critérios suficientes para contribuir para modernizar os mercados de trabalho, de acordo com os planos para o emprego previstos e o novo título sobre o emprego inserto no Tratado de Amesterdão. O Comité salienta, em particular, que as suas competências, os seus trabalhos e a sua representatividade nas zonas rurais permitir-lhe-ão contribuir para elaborar eficazmente e a longo prazo linhas directrizes da estratégia europeia para o emprego nos domínios seguintes: acompanhamento das transformações económicas e sociais, sistemas de educação e de formação ao longo da vida, políticas activas de luta contra o desemprego e luta contra a exclusão social. O Comité, como já foi referido, espera que a Comissão lance sem demora iniciativas que visem a realização destes objectivos.

7.5. O Fundo de Coesão

7.5.1. O Comité saúda o facto de o Fundo de Coesão continuar a beneficiar os Estados-Membros que apresentam níveis de desenvolvimento económico e de equipamento particularmente baixos, dando cumprimento aos artigos 104º-C 130º-D do Tratado.

7.6. Apoios estruturais ao alargamento

7.6.1. O Comité apoia a Comissão quando esta considera que devem beneficiar de ajudas estruturais os Estados com os quais foram encetadas negociações de adesão, e solicita que os fundos sejam dotados dos meios financeiros necessários para conceder esta importante ajuda de solidariedade.

7.6.2. O Comité conhece perfeitamente o orçamento essencial dos diversos instrumentos e é por isso mesmo que se interroga sobre se as dotações previstas (38 mil milhões de ECU provenientes dos fundos estruturais e do fundo de coesão para o período de 2000-2006, acrescidos de 7 mil milhões de ajuda pré-adesão) são suficientes para atacar os problemas que se colocam nos futuros Estados-Membros.

7.6.3. O Comité pergunta à Comissão como foram calculadas essas dotações orçamentais e que problemas concretos conviria resolver prioritariamente.

7.6.4. O Comité interroga-se, em especial, sobre a verba que será necessário disponibilizar para os ajustamentos no âmbito da política das estruturas agrícolas e da vertente social da política agrícola no referido período (2000-2006), bem como sobre os projectos a contemplar.

7.7. Simplificação e objectivo de reforço da eficácia

7.7.1. O Comité saúda todos os esforços da Comissão tendentes a simplificar as acções das políticas estruturais e a torná-las mais eficazes.

7.7.2. Mas pergunta à Comissão que grau de simplificação e de reforço poderá obter-se com um único programa por região. O problema põe-se sobretudo porque, também no futuro, será necessário implementar numa região simultaneamente diversas acções parcialmente co-financiadas pelos programas previstos do FEOGA-Garantia.

7.7.3. O Comité acolhe com agrado a intenção da Comissão de conceder uma maior liberdade de acção aos comités de acompanhamento e vê nisto uma progresso importante para aumentar a eficácia dos apoios estruturais.

7.7.4. O Comité duvida que estejam disponíveis os recursos financeiros necessários para o co-financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA-Garantia) dos programas de desenvolvimento rural no âmbito das políticas estruturais (regiões elegíveis para os objectivos 1 e 2), nos moldes propostos pela Comissão.

7.7.5. Ao invés, apoia a intenção da Comissão de concentrar globalmente as linhas orçamentais (em particular Feder, FSE, IFOP e FEOGA) nas medidas de ajuda estrutural e de as consagrar inteiramente a novas medidas selectivas.

7.8. Desenvolvimento rural

7.8.1. O Comité subscreve a opinião da Comissão segundo a qual as mudanças decorrentes da evolução do mercado, da política de mercado e das regras comerciais vão colocar, sobretudo, as economias locais das regiões rurais perante novos desafios. Acontece que essas mudanças irão forçosamente acentuar os já graves problemas de desenvolvimento económico, o que implica que as instituições e organizações europeias tenham que redobrar a atenção.

7.8.2. Centrar a política da Comissão no domínio do desenvolvimento rural em medidas ambientais selectivas, como descreve a «Agenda 2000», não parece, aos olhos do Comité, suficiente para encontrar soluções duradouras para os múltiplos problemas das zonas rurais. Esta afirmação não pretende opor-se às declarações da Comissão mas, pelo contrário, incitá-la a interessar-se por uma nova política eficaz em prol de um desenvolvimento rural, baseada em projectos económicos realmente estruturantes.

7.8.3. O Comité considera que deve ser encarada a possibilidade de o desenvolvimento rural integrado no capítulo sobre políticas estruturais passar a constituir um domínio autónomo, para o qual se possam mobilizar todos os fundos estruturais.

7.8.4. O Comité aponta a necessidade de que o desenvolvimento rural inclua expressamente o apoio ao sector de transformação agro-industrial e agro-alimentar, e não apenas através de acções relativas à melhoria tecnológica mas, particularmente, de acções de promoção de investigação e desenvolvimento (I& D), da qualidade, da formação específica, da comercialização, etc.

7.8.5. O Comité sublinha o facto de que as organizações da agricultura e do desenvolvimento agrícola na União Europeia possuem uma experiência diversificada em matéria de desenvolvimento rural, experiência de que se servem em grande parte no âmbito dos programas europeus (Leader, Adapt) em que participam em colaboração com as instâncias europeias.

7.8.6. Parece lícito, por conseguinte, que se explorem melhor os programas existentes e se examine a respectiva eficácia e a escolha dos seus objectivos.

7.9. As limitadas dotações afectadas ao desenvolvimento rural suscita interrogações

7.9.1. A Comissão calcula que o custo das novas medidas de acompanhamento do desenvolvimento rural e das medidas horizontais no sector da pesca (IFOP) ascenderá, no ano 2006, a 2 mil milhões de ECU para o FEOGA-Garantia. Ora, para as acções correspondentes a estas medidas (objectivos 5a) e 5b), IFOP, acções de desenvolvimento rural a título do objectivo 1) estão previstos mais de 3 mil milhões de ECU no anteprojecto de orçamento para 1998. O Comité deduz, por conseguinte, que a Comissão projecta um apoio inferior para o desenvolvimento rural directamente ligado às actividades dos agricultores (e à pesca) em 2006. Não entra isto em contradição com a orientação global da reforma proposta? O Comité gostaria que a Comissão se explicasse mais claramente sobre este assunto.

7.10. Serviços ecológicos

7.10.1. O Comité subscreve as conclusões da Comissão segundo as quais «será conferida uma importância acrescida aos instrumentos agro-ambientais destinados a apoiar o desenvolvimento duradouro das zonas rurais e a responder ao aumento crescente das exigências da sociedade em matéria de serviços ecológicos» ().

7.10.2. O Comité acolhe favoravelmente o facto de que «as medidas agro-ambientais selectivas deverão ser reforçadas e incentivadas através de meios orçamentais acrescidos e, quando necessário, de taxas de co-financiamento mais elevadas» ().

7.10.3. O Comité está de acordo com os pontos essenciais estabelecidos pela Comissão, que cita, neste contexto, em especial, «os serviços (...) que exigem um esforço suplementar dos agricultores, tais como a agricultura biológica, a preservação dos habitats semi-naturais, (...) a manutenção das explorações animais nas regiões de montanha» ().

7.10.4. As medidas ambientais deveriam ser mais integradas nas organizações comuns de mercado.

Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() «Agenda 2000», nota à imprensa IP/97/660, p. 7.

() «Agenda 2000», vol. I, p. 31.

() SEC(97) 819 final.

() O «ganho cessante» teórico de 12 ECU/t para os agricultores seria facilmente recuperado graças aos ganhos de produtividade e à tendência actual para o aumento das dimensões das explorações.

() «Agenda 2000», vol. I, p. 33.

() Números constantes dos dados publicados pelo Conselho Internacional dos Cereais.

() A União precisa actualmente de maiores restituições para exportar cereais secundários, como a cevada, do que para exportar trigo.

() Com efeito, a introdução da ajuda específica de 66 ECU/t significará «ganhos cessantes» de 28 ECU/t para os produtores de oleaginosas em relação à situação actual (ou seja 2,3 vezes «o ganho cessante» suportado pelos cereais devido à compensação parcial.

() «Agenda 2000», vol. I, p. 34.

() SEC(97) 819 final.

() «Agenda 2000», vol. I, p. 36.

() CES 94/95.

() JO C 110 de 2.5.1995.

() JO C 287 de 22.9.1997.

() JO C 19 de 21.1.1998.

() JO C 75 de 10.3.1997, p. 4.

() A Comissão propõe que os PECO beneficiem de um envelope global de 45 mil milhões de ECU a título dos Fundos Estruturais no período considerado.

() Para o período de 2000 a 2006 a Comissão apresenta números a preços constantes de 1997 para todas as linhas orçamentais excepto em relação à LDA, para a qual a Comissão apresenta dados a preços correntes.

() «Agenda 2000», vol. I, p. 38.

() «Agenda 2000», vol. I, p. 39.

ANEXO I ao parecer do Comité Económico e Social

Durante o debate foram rejeitas as seguintes propostas de alteração:

Após o ponto 3.4.3, inserir o seguinte novo ponto 3.4 bis:

«3.4 bis. Açúcar

O regime do açúcar não foi reformado desde 1968. A Comissão afirma agora que em 2005 o cada vez maior excedente da UE a 15 será de 3,5 milhões de toneladas, a que há que acrescer 750 000 toneladas dos países signatários do Acordo de Comércio Livre da Europa Central.

Posto isto, não propõe qualquer acção, embora o preço pago pelo açúcar já esteja muito desfasado do que é pago a culturas concorrentes. A discrepância aumentará em resultado das propostas relativas a estas outras culturas.

Também neste sector se impõe uma reforma, como se observa no ponto 2.3.3 o Comité insta a Comissão a completar a Agenda 2000, apresentando propostas para este sector, especialmente porque o custo é largamente compensado pelos mais elevados preços ao consumidor.»

Justificação

O regime do açúcar tem-se estado a tornar cada vez mais dispendioso, à medida que os preços para a beterraba se tornam cada vez mais desfasados dos das culturas reformadas. A Comissão tem constantemente protelado a reforma, provavelmente devido ao facto de o regime do açúcar ter um peso menor no orçamento comunitário (principalmente como subsídio aos países ACP e aos Departamentos ultramarinos franceses). O montante é pago por um ónus nos preços ao consumidor.

O Comité frequentemente se vangloria de cuidar dos interesses dos consumidores. Poderíamos estar a faltar ao nosso dever se não fizermos pressão para que esta reforma seja efectuada.

Resultado da votação

Votos a favor: 35, votos contra: 71, abstenções: 6.

Pontos 6.1 e 6.2

Substituir pelo seguinte:

«O Comité apela à Comissão que apresente o mais brevemente possível propostas a respeito dos limites individuais para os pagamentos directos e outras disposições com influência nos rendimentos de cada agricultor, bem como os critérios de diferenciação, com o objectivo de se conseguir uma repartição equitativa dos apoios à agricultura pelos vários produtores e pelas várias regiões.»

Justificação

Em consequência da redução dos recursos, deve-se conceder apoios, em primeiro lugar, aos que mais precisam e não permitir que o mesmo vá enriquecer injustamente uma minoria.

Resultado da votação

Votos a favor: 30, votos contra: 65, abstenções: 17.

ANEXO II

Perspectivas dos mercados agrícolas em 2005, para a UE a 15 e os 10 PECO, segundo a Comissão Europeia (relatório «PAC 2000»)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Calendário por produto dos compromissos da União Europeia a quinze em matéria de exportações (1)

(Compromissos em volume)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Excluída ajuda alimentar.

ANEXO IV

Perspectivas financeiras para 2000-2006

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>