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Terça-feira, 9 de Fevereiro de 199928.5.1999 PT C 150/75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
POSIÇA ˜O COMUM
DO CONSELHOALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
3.a) A Comissa ˜o adoptara ´ as medidas projectadas desde
que sejam conformes com o parecer do Comite ´.
b) Se as medidas projectadas na ˜o forem conformes com o
parecer do Comite ´, ou na ause ˆncia de parecer, a Comis-
sa˜o submetera ´ sem demora ao Conselho uma proposta
relativa a `s medidas a tomar. O Conselho deliberara ´ por
maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de tre ˆs meses a contar da data em
que o assunto foi submetido a ` apreciaça ˜o do Conselho, este
u´ltimo ainda na ˜o tiver deliberado, a Comissa ˜o adoptara ´a s
medidas propostas.3. Esse parecer deve ser exarado em acta; ale ´m disso,
cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a suaposiça ˜o conste da mesma.
4.A Comissa ˜o tomara ´ na melhor conta o parecer
emitido pelo Comite ´ e informa ´-lo-a ´ do modo como tiver
tomado em consideraça ˜o o seu parecer.
20. Reduça ˜o do teor de enxofre de determinados combustı ´veis lı ´quidos **II
A4-0002/99
Decisa ˜o referente a ` posiça ˜o comum (CE) no61/98, adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopça ˜o
de uma directiva do Conselho relativa a ` reduça ˜o do teor de enxofre de determinados combustı ´veis
lı´quidos e que altera a Directiva 93/12/CEE (10577/98 − C4-0564/98 − 97/0105 (SYN))
(Processo de cooperaça ˜o: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
− Tendo em conta a posiça ˜o comum do Conselho 10577/98 − 97/0105(SYN) (1),
− Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissa ˜o ao
Conselho COM(97)0088 (3),
− Tendo em conta a proposta alterada da Comissa ˜o COM(98)0385 (4),
− Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 189o-C e do no1 do artigo 130o-S do Tratado CE
(C4-0564/98),
− Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
− Tendo em conta a recomendaça ˜o para segunda leitura da Comissa ˜o do Meio Ambiente, da Sau ´de
Pu´blica e da Defesa do Consumidor (A4-0002/99),
1. Aprova a posiça ˜o comum;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa ˜o ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 364 de 25.11.1998, p. 20.
(2) JO C 167 de 1.6.1998, p. 117.
(3) JO C 190 de 21.6.1997, p. 9.
(4) JO C 259 de 18.8.1998, p. 5.
A4-0039/99

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997 (COM(98)0554 - C4-0623/98 - 98/0286(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho COM(98)0554 - 98/0286(CNS),

- Tendo em conta o projecto de Acordo rubricado pela Comissão (COM(98)0554) ((JO C 342 de 10.11.1998, p. 7.)),

- Tendo em conta o artigo 75° do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0623/98),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0039/99),

1. Aprova a celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Eslovénia.
Proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum (COM(98)0367 - C4-0407/98 - 98/0215 (CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum (COM(98)0367 - C4-0407/98 - 98/0215 (CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0367 - 98/0215(CNS) ((JO C 224 de 17.7.1998, p. 22.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42° e 43°° do Tratado CE (C4-0407/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0320/98),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0286/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador(C4-0308/98 - 95/0245(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0308/98 - 95/0245(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 339 de 10.11.1997, p. 130.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0406) ((JO C 341 de 19.12.1995, p. 16.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(98)0038 ((JO C 108 de 7.4.1998, p. 48.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0286/98),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0156/98

Decisão referente à proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos do México, por outro (COM(97)0525 - 11619/1/97 rev.1 + 11620/1/97 rev.1 - C4-0024/98 - 97/0281(AVC))(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos do México, por outro (COM(97)0525 - 97/0281(AVC)) ((JO C 356 de 22.11.1997, p. 28.)),

- Tendo em conta o projecto de Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos do México, por outro,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (11619/1/97 rev.1+11620/1/97 rev.1 - C4-0024/98),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão das Relações Económicas Externas, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0156/98),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo Provisório;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos do México.
A4-0182/98

Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação do Presidente do Banco Central Europeu (7993/98 - C4-0260/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 2 de Maio de 1998 (7993/98 - C4-0260/98),

- Tendo em conta o artigo 109°-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 50° do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

- Tendo em conta o artigo 36° do seu Regimento,

- Tendo em conta a Recomendação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0182/98),

A. Considerando que, na sua reunião de 7 de Maio de 1998, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial procedeu à audição do Sr. Dr. W. F. Duisenberg, candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu, para um mandato de 8 anos, e que, na sua reunião de 11 de Maio de 1998, examinou as qualificações do candidato indigitado à luz dos critérios estabelecidos no artigo 109°-A do Tratado CE,

B. Considerando que o candidato indigitado apresentou uma comunicação oral, que submeteu à consideração do Parlamento,

C. Considerando que o Presidente do BCE deveria ter em consideração a continuidade da liderança da Comissão Executiva do Banco, evitando uma sucessão prematura ou simultânea do Presidente e do Vice-Presidente,

D. Considerando que o BCE tem de ser politicamente independente a partir do momento da sua criação, enquanto que a nomeação dos candidatos para a Comissão Executiva do BCE é um acto político,

E. Considerando que o processo de nomeação utilizado em 2-3 de Maio de 1998 se revelou altamente insatisfatório, especialmente devido à exigência de unanimidade,

F. Considerando que estes procedimentos deverão ser aperfeiçoados no futuro, a fim de reforçar a confiança da opinião pública,

1. Confirma a nomeação do Sr. Dr. W.F. Duisenberg como candidato adequado para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu, para um mandato de oito anos;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Presidente do Conselho, para notificação aos governos dos Estados-Membros.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/99, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem (COM(98)0051 - C4-0088/98 - 98/0805(CNS))

Esta proposta é aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 15)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário criar um coeficiente de ajustamento para preservar a equidade entre o rendimento dos agricultores de todos os Estados-Membros da União Europeia, a fim de compensar o eventual desaparecimento da taxa verde em 1 de Janeiro de 1999 relativamente aos Estados-Membros que participem na moeda única;

(Alteração 16)

Artigo 4° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 4° bis

Para garantir a equidade do rendimento entre os agricultores de todos os Estados-Membros da União Europeia, é criado, a partir de 1 de Janeiro de 1999, um coeficiente de ajustamento destinado a compensar o eventual desaparecimento da taxa verde nos Estados-Membros que participem na moeda única.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa para a campanha de comercialização 1998/99, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem (COM(98)0051 - C4-0088/98 - 98/0805(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0051 - 98/0805(CNS) (( JO C 87 de 23.3.1998, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0088/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0216/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0404/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Conselho que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, Volume I, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (C4-0530/97 - 96/0209(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0530/97 - 96/0209(SYN)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (( JO C 115 de 14.4.1997, p. 24.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0413 (( JO C 309 de 18.10.1996, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0404/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1

Artigo 1º, nº 3, quarta disposição bis (nova) (Directiva 92/14/CEE)

>Texto após votação do PE>

País em vias de desenvolvimento, país que, segundo a Comissão de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, pertence aos grupos de rendimentos L (inferior), LM (inferior/médio) ou UM (superior/médio).

(Alteração 2)

Anexo, título «Líbano», terceira linha

>Texto original>

Nº de série - Tipo - Matrícula - Operador

19966 B707-347C OD-AGU MEA

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 3)

Anexo, após o título «Nigéria», título «Paquistão» (novo)

>Texto após votação do PE>

PAQUISTÃO

Nº de série - Tipo - Matrícula - Operador

20488 B707-340C AP-AXG PIA

(Alteração 4)

Anexo, título «Arábia Saudita»

>Texto original>

ARÁBIA SAUDITA

Nº de série - Tipo - Matrícula - Operador

20574 B737-268C HZ-AGA Saudia

20575 B737-268C HZ-AGB Saudia

20576 B737-268 HZ-AGC Saudia

20577 B737-268 HZ-AGD Saudia

20578 B737-268 HZ-AGE Saudia

20882 B737-268 HZ-AGF Saudia

20883 B737-268 HZ-AGG Saudia

>Texto após votação do PE>

Suprimido.
A4-0325/97

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta alterada de decisão do Conselho relativa à assinatura e à conclusão de um Acordo sobre Normas Internacionais em Matéria de Armadilhagem sem Crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação Russa (COM(97)0017 - COM(97)0251/97 - C4-0425/97 - 8091/97 - 97/0019(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho de assinatura e conclusão de um Acordo sobre Normas Internacionais em Matéria de Armadilhagem sem Crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação Russa (COM(97)0017 - C4-0425/97 - 97/0019(CNS)),

- Tendo em conta a proposta alterada de decisão do Conselho (COM(97)0251 - C4-0425/97- 97/0019(CNS)) ((JO C 207 de 8.7.1997, p.14.)),

- Tendo em conta o texto definitivo do Conselho (8091/97 - C4-0425/97 - 97/0019(CNS)),

- Tendo em conta os artigos 113º e 100º-A do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0425/97),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0325/97),

1. Rejeita a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, do Canadá, da Federação Russa e dos Estados Unidos.
A4-0303/97

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(97)0263 - C4-0421/97 - 97/0158(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0263 - 97/0158(CNS)) ((JO C 203 de 3.7.1997, p. 12.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 228º do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º, do Tratado CE (C4-0421/97),

- Recordando a sua Decisão de 28 de Novembro de 1996 sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativa à celebração do Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e que adopta disposições para a sua aplicação ((JO C 380 de 16.12.1996, p. 19.)), segundo a qual convém fundamentar a proposta no segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE como base jurídica,

- Tendo em conta que as alterações propostas ao acordo em apreço não requerem necessariamente o parecer favorável do Parlamento Europeu, na medida em que não terão «consequências orçamentais significativas», na acepção da citada disposição do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão dos Orçamentos (A4-0303/97),

1. Aprova a alteração do Acordo;

2. Afirma que a aprovação da presente proposta não obsta a que o Parlamento mantenha a posição expressa na sua citada Decisão de 28 de Novembro de 1996 na qual considerava que a celebração do Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em 20 de Junho de 1996, exigia o parecer favorável do Parlamento Europeu, pelo que a respectiva base jurídica deve ser o artigo 43º, em conjugação com o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica da Mauritânia.
A4-0305/97

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia, no que se refere às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da OMC no domínio dos serviços de telecomunicações de base (COM(97)0368 - C4-0420/97 - 97/0204(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(97)0368 - 97/0204(CNS)),

- Tendo em conta o projecto de Acordo relativo aos resultados das negociações da OMC no domínio dos serviços de telecomunicações de base, rubricado pela Comissão (COM(97)0368) ((JO C 267 de 3.9.1997, p. 80.)),

- Tendo em conta os artigos 57º, 66º, 90º, 99º, 100º, 100º-A e 113º do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0420/97),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0305/97),

1. Aprova a celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
A4-0272/97

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 84/450/CEE, relativa à publicidade enganosa, para incluir a publicidade comparativa (C4- 0346/97 - 00/0343(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão sobre o mesmo (C4-0346/97 - 00/0343(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 337 de 21.12.1992, p. 137.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(91)0147) ((JO C 180 de 11.07.1991, p. 14.)),

- Tendo em conta a sua decisão sobre a posição comum ((JO C 347 de 18.11.1996, p. 69.)),

- Tendo em conta o parecer emitido pela Comissão sobre as alterações apresentadas pelo Parlamento à posição comum (COM(96)0700 - C4- 0671/96) ((JO C 32 de 1.2.1997, p. 7.)),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua Delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0272/97),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito da sua competência e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido (COM(97)0089 - C4-0124/97 - 97/0097(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido (COM(97)0089 - C4-0124/97 - 97/0097(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0089 - 97/0097(CNS)) ((JO C 101 de 27.3.1997, p. 18.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0124/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0173/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.