DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

8.A cessação das atividades dos trabalhadores despedidos durante o período de referência foi calculada a partir da data da notificação individual, pelo empregador, do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.

6.As autoridades francesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento FEG, que requer a cessação da atividade de pelo menos 200 trabalhadores durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.

4.Em 12 de outubro de 2021, a França apresentou a candidatura EGF/2021/007 FR/Selecta no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura e pediu informações complementares às autoridades francesas em 26 de outubro de 2021. Essas informações foram transmitidas no prazo de quinze dias úteis a contar da data do pedido. O prazo de 50 dias úteis a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 7 de fevereiro de 2022.

Todas as regiões francesas de nível NUTS 2 da França continental são afetadas, exceto a do Limousin (FRI2)

3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 («Regulamento FEG»).

9.Para além dos trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 179 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou antes ou depois do período de referência de quatro meses. Todos estes trabalhadores cessaram a sua atividade nos seis meses anteriores ao início do período de referência em 1 de junho de 2021 e/ou entre o final do período de referência e o dia anterior à adoção da presente proposta. É possível estabelecer um nexo causal claro com o facto que desencadeou a cessação da atividade dos trabalhadores despedidos durante o período de referência.

10.O número total de beneficiários elegíveis é de 473.

Descrição dos acontecimentos que conduziram aos despedimentos e à cessação de atividade

11.As vendas através de máquinas de venda automática foram duramente afetadas pelas consequências económicas e financeiras da pandemia de COVID-19. De acordo com a EVA (European Vending & Coffee Association), a queda das vendas e do volume de negócios foi muito maior em 2020 do que durante a crise económica e financeira. Em abril de 2020, 58 % dos operadores de máquinas de venda automática na Europa declararam perdas de volume de negócios entre 61 % e 99 %, numa base anual. Em setembro, 48 % dos operadores declararam uma redução do volume de negócios entre 21 % e 40 % numa base anual.

12.Em França, há cerca de 600 000 máquinas de venda automática, 70 % em empresas e 30 % em locais públicos. De acordo com a NAVSA, a organização francesa de vendas e serviços automáticos, embora as máquinas de venda automática tenham sido autorizadas a continuar a funcionar durante a pandemia, o setor encontrou-se numa situação de inatividade/funcionamento limitado. A inatividade foi motivada quer pelo encerramento dos locais onde as máquinas estavam localizadas (empresas e locais públicos, como aeroportos, estações de caminho de ferro, etc.), quer pela falta de acesso às máquinas de venda automática nos locais abertos. O acesso às máquinas de venda automática foi restringido para evitar que as pessoas se reunissem nas imediações das máquinas e não devido a riscos de saúde relacionados com o funcionamento das máquinas.

13.Atenuado o confinamento, o acesso à máquina/ao local foi facilitado. No entanto, as medidas sanitárias continuam a conduzir à interrupção ou restrição das vendas através de máquinas de venda automática (por exemplo, proibição de venda de artigos não essenciais; recomendação de não beber nem comer na rede de transportes públicos; etc.). Além disso, o teletrabalho maciço provocou uma queda acentuada do consumo nos locais de trabalho. A maioria (90 %) dos operadores europeus de máquinas de venda automática declarou ser afetada por pessoas que trabalham a partir de casa, uma vez que mais de 80 % da atividade de venda automática ocorre em locais de trabalho. Em França, as empresas de máquinas de venda automática na região Île-de-France perderam 70 % do volume de negócios (setembro de 2020, ano após ano) devido ao teletrabalho.

14.Segundo a NAVSA, o volume de negócios do setor em França diminuiu entre 50 e 90 % em 2020, em comparação com 2019, pondo em risco cerca de 25 000 postos de trabalho. Para 2021, prevê-se que a atividade do setor atinja 25 % do nível anterior à pandemia.

15.A diminuição do número de visitantes nos locais onde se encontram as máquinas de distribuição automática da Seleta, na sequência do confinamento, traduziu-se numa queda drástica do volume de negócios por máquina. De acordo com a Seleta, apesar da retoma da atividade no verão de 2020, o reabastecimento das máquinas diminuiu 47 %, em comparação com fevereiro de 2020, o último mês anterior à pandemia.

16.A Seleta opera num mercado maduro. Por conseguinte, a concorrência é feroz e conduz a preços de venda baixos para os produtos vendidos através de máquinas de venda automática e a montantes elevados pagos pelo arrendamento do espaço onde as máquinas são instaladas. Tudo isto reduz as margens de lucro dos operadores.

17.Apesar da renegociação de contratos numa tentativa de conter perdas, agravadas pelos custos fixos e pela queda das vendas, a Seleta registou perdas de exploração de 60 milhões de EUR em 2020. No primeiro semestre de 2021, o volume de negócios melhorou 0,4 % em comparação com 2020. No entanto, o volume de negócios é de cerca de metade (-48,3 %) do de 2019.

18.Face a estas dificuldades económicas, a empresa elaborou um plano que consistia na reorganização das atividades e no despedimento de 473 trabalhadores.

Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

19.A região Île-de-France (32 %) e a cidade de Lille (13 %) foram as mais afetadas pelos despedimentos da Selecta.

20.As autoridades francesas explicam que a deterioração do mercado de trabalho na Île de France, tal como no resto da França, foi uma consequência da crise sanitária e, em especial, do primeiro confinamento (março de 17-maio de 10) durante o qual a atividade económica quase cessou. O número de desempregados na Ile-de-France aumentou 8,6% (no último trimestre de 2020 relativamente ao mesmo trimestre do ano anterior), com mais de um milhão de candidatos a emprego inscritos e uma taxa de desemprego de 8,3%. Em outubro de 2021, a taxa de desemprego era de 7,6 % e o número de candidatos a emprego diminuiu ligeiramente em comparação com o último trimestre de 2020, mas ainda acima de um milhão de candidatos a emprego.

21.No terceiro trimestre de 2021, o número de candidatos a emprego na Île-de-France diminuiu 1,8 % para os homens e 2,3 % para as mulheres em comparação com o mesmo trimestre do ano anterior. Se considerarmos os grupos etários, o número de candidatos a emprego diminuiu 5,7 % para os menores de 25 anos e 3,2 % na faixa etária dos 25 aos 49 anos, tendo aumentado 2,1 % para as pessoas com 50 anos ou mais.

22.Lille ocupa o 195.º lugar em 321 zonas de emprego francesas.. A taxa de desemprego registada no primeiro trimestre de 2021 na região Hauts de France, onde se situa Lille, era de 9,4 %. Em outubro de 2021, 52 % dos desempregados inscritos eram homens e 48 % mulheres. Por grupo etário, os desempregados até aos 30 anos representavam 32 %; os desempregados com 54 anos ou mais representavam 12 % e o grupo dos 30 aos 54 anos 56 %.

23.A administração do trabalho francesa especificou que a reestruturação da Selecta perturbou o equilíbrio do emprego nos territórios em causa. Por conseguinte, notificou a empresa das suas obrigações em matéria de revitalização do emprego nesses territórios. A empresa tem de aplicar medidas como ajudas diretas ao emprego, financiamento de estudos prospetivos, contribuição financeira para fundos mutualistas de revitalização na região, etc., destinadas a promover novas atividades económicas e a criação de postos de trabalho para compensar as perdas.

Aplicação do Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação

24.A França descreveu de que forma foram tidas em conta as recomendações formuladas no Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação. De acordo com o Código do Trabalho francês, uma empresa em bonis (ou seja, que não se encontre em liquidação) e que empregue 1 000 ou mais trabalhadores é responsável pela totalidade dos custos das medidas ativas do mercado de trabalho disponibilizadas a trabalhadores despedidos em consequência de reestruturações organizacionais por um período de quatro meses. Numa base voluntária, a empresa pode prorrogar o período obrigatório de quatro meses. Só está prevista uma intervenção das autoridades públicas findas as medidas tomadas pela empresa que procede aos despedimentos.

25.As autoridades francesas indicaram que os representantes do pessoal e os sindicatos estão muito implicados na elaboração dos planos organizacionais de adaptação à mudança. Salientaram igualmente que a Selecta aplicou uma política de formação muito ativa que vai muito além das suas obrigações legais. Em 2021, o orçamento da formação por trabalhador foi 30 % superior ao de 2019, com o objetivo de melhorar a empregabilidade e a mobilidade do pessoal.