ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho rela-
tivo à criação do dispositivo de reacção rápida (COM(2000) 119 Idash C5-0272/2000 Idash 2000/
0081(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 119)(1),
ídash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308odo Tratado CE (C5-0272/2000),
ídash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0392/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 311 E de 31.10.2000, p. 213.
8. Situação dos trabalhadores fronteiriços
A5-0338/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos trabalhadores fronteiriços (2000/2010(INI))
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta o Tratado CE, em especial os seus artigos 2o,1 0o,3 9o,4 0o,4 1o,4 2o, 136o, 137o,
158oe 159o,
ídash Tendo em conta as numerosas petições apresentadas sobre problemas relacionados com os trabalha-
dores fronteiriços e antigos trabalhadores fronteiriços e com os seus parceiros e familiares a cargo,
ídash Tendo em conta as recomendações formuladas em 18de Março de 1997 pelo Grupo de Alto Nível
para a livre circulação de pessoas e o plano de acção que se lhe seguiu (COM(97) 586),
ídash Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Dezembro de 1988 sobre os problemas dos trabalhado-
res fronteiriços na Comunidade(1), de 9 de Fevereiro de 1993 sobre as condições de vida e de trabalho
nas regiões fronteiriças(2), de 28de Maio de 1998sobre a situação dos trabalhadores fronteiriços na
União Europeia(3), e as recomendações aí formuladas,
ídash Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho sobre a coordenação do sistema de seguran-
ça social(4) tendo em vista uma profunda simplificação e revisão do Regulamento (CEE) no1408/71,
(1) JO C 12 de 16.1.1989, p. 378.
(2) JO C 72 de 15.3.1993, p. 43.
(3) JO C 195 de 22.6.1998, p. 49.
(4) JO C 38de 12.2.1999, p. 10.C 262/148 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
8. Eliminação das instalações off-shore desafectadas * (processo sem relatório)
C5-0015/1999
Proposta de decisão do Conselho relativa àaprovação, em nome da Comunidade, da Decisão
OSPAR 98/3 sobre a eliminação das instalações off-shore desafectadas (COM(1999) 190 Ndash
C5-0015/1999 Ndash 1999/0097(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
9. Cloreto de vinilo monómero * (processo sem relatório)
C5-0016/1999
Proposta de decisão do Conselho relativa àaprovação, em nome da Comunidade, da Decisão
OSPAR 98/4 sobre os limites máximos de emissão e descarga aplicáveis àprodução de cloreto de
vinilo monómero e da Decisão OSPAR 98/5 sobre os limites máximos de emissão e descarga no
sector do cloreto de vinilo (COM(1999) 190 Ndash C5-0016/1999 Ndash 1999/0098(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
10. Assinaturas electrónicas ***II
A5-0034/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu relativa àposição comum do Conselho destinada à
adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro legal comunitário
para as assinaturas electrónicas (7634/1/1999 Ndash C5-0026/1999 Ndash 1998/0191 (COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
8dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (7634/1/1999 8dash C5-0026/1999)(1),
8dash Tendo em conta a posição que adoptou em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao
Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1998) 297)(3),
8dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 195),
8dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
8dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
8dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mer-
cado Interno (A5-0034/1999),
(1) JO C 243 de 27.8.1999, p. 33.
(2) JO C 104 de 14.4.1999, p. 49.
(3) JO C 325 de 23.10.1998, p. 5.5.6.2000 PT C 154/51 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
TEXTOS APROVADOS
1. Transporte ferroviário de mercadorias perigosas ***I
A5-0027/1999
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/0049/CE
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário
de mercadorias perigosas (COM(1999) 157 çdash C5-0005/1999 çdash 1999/0087(COD))
Esta proposta foi aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho que altera a Directiva 96/0049/CE relativa à aproximação das legislações dosEstados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (COM(1999) 157
çdash C5-0005/1999 çdash 1999/0087(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 157)(
1),
Sdash Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 71odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0005/1999),
Sdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0027/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita nova consulta caso a Comissão tencione alterar substancialmente a sua proposta ou afastar-se
do texto aprovado;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 181 de 26.6.1999, p. 25.
2. Acordo de Pescas CE-Marrocos
B5-0184/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Acordo de Pescas CE-Marrocos
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta o seu assentimento, proferido em 17 de Abril de 1996(1), à celebração do Acordo de
Cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos(12358/1995 Sdash C4-0135/1996 Sdash 1995/0306(AVC)),
Sdash Tendo em conta o Regulamento (CE) n
o150/97 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, relativo à
conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos em matériade pesca marítima,
-(1) JO C 141 de 13.5.1996, p. 94.5.6.2000 PT C 154/365 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 29 de Outubro de 1999
A4-0178/99

Proposta de decisão do Conselho que suspende o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (COM(98)0777 - C4-0102/99 - 98/0355(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 2°, primeiro parágrafo

>Texto original>

Quando se encontrarem reunidas as condições para uma retomada das actividades de pesca no âmbito do acordo referido no artigo 1°, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode decidir pôr termo à suspensão da aplicação do acordo e, nomeadamente, fixar as modalidades de concessão à Guiné-Bissau de um apoio financeiro para uma acção ad hoc que vise restaurar os meios de enquadramento e de apoio das actividades de pesca, incluindo as infra-estruturas de controlo dessas actividades.

>Texto após votação do PE>

Quando se encontrarem reunidas as condições para uma retomada das actividades de pesca no âmbito do acordo referido no artigo 1°, o Conselho, sob proposta da Comissão,

e tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, pode decidir pôr termo à suspensão da aplicação do acordo e, nomeadamente, fixar as modalidades de concessão à Guiné-Bissau de um apoio financeiro para uma acção ad hoc que vise restaurar os meios de enquadramento e de apoio das actividades de pesca, incluindo as infra-estruturas de controlo dessas actividades, sem prejuízo dos acordos interinstitucionais concluídos no sector dos acordos internacionais em matéria de pesca.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que suspende o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (COM(98)0777 - C4-0102/99 - 98/0355(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0777 - 98/0355(CNS) ((JO C 22 de 27.1.1999, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0102/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo delegado, nos termos do artigo 52° do seu Regimento, o poder de decisão na Comissão das Pescas,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0178/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Quinta-feira, 6 de Maio de 1999C 279/320 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
f) A4-0218/99
Decisa ˜o referente a uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE)
no1164/94, que institui o Fundo de Coesa ˜o (6958/1/99 − C4-0195/99 − 98/0104(AVC))
(Processo de parecer favora ´vel)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho 6958/1/99 − 98/0104(AVC),− Tendo em conta o pedido de parecer favora ´vel apresentado pelo Conselho nos termos do segundo
para´grafo do artigo 130
o-D (actual artigo 161o) do Tratado CE (C4-0195/99),
− Tendo em conta o no1 do artigo 80odo seu Regimento,
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 19 de Novembro de 1998 sobre uma proposta de regulamento do
Conselho que altera o Regulamento (CE) no1164/94, que institui o Fundo de Coesa ˜o (COM(98)0130
− C4-0289/98) (1),
− Tendo em conta a recomendaça ˜o da Comissa ˜o da Polı ´tica Regional (A4-0218/99),
1. Da ´parecer favora ´vel a ` proposta de regulamento do Conselho;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 379 de 7.12.1998, p. 174.
g) A4-0228/99
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Anexo II do Regulamento (CE) no1164/94 que
institui o Fundo de Coesa ˜o (COM(98)0130 − C4-0312/98 − 98/0118(CNS))
Esta proposta foi aprovada com as seguintes alteraço ˜es:
TEXTO
DA COMISSA ˜O (*)ALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 1)
ARTIGO 1o, PONTO 6, ALI ´NEA – a (nova)
Anexo II, artigo F, no3, segundo para ´grafo (Regulamento (CE) no1164/94)
– a) No segundo para ´grafo do no3 apo ´s os termos «pelo
Estado-membro» devera ˜o ser aditados os termos «in-
cluindo as autoridades legalmente competentes emmate´ria de ambiente».
(Alteraça ˜o 2)
ARTIGO 1
o, PONTO 6, ALI ´NEA a)
Anexo II, artigo F, no4, segundo para ´grafo, alı ´nea a) (Regulamento (CE) no1164/94)
a) descriça ˜o dos trabalhos realizados e respectivos indicado-
res fı ´sicos, quantificaça ˜o das despesas por categorias de
trabalhos e medidas eventualmente tomadas em relaça ˜o a`s
cla´usulas especı ´ficas constantes da decisa ˜o de concessa ˜o
da contribuiça ˜o;a) descriça ˜o dos trabalhos realizados e respectivos indicado-
res fı´sicos e ambientais , quantificaça ˜o das despesas por
categorias de trabalhos e medidas eventualmente tomadasem relaça ˜o a`s cla ´usulas especı ´ficas constantes da decisa ˜o
de concessa ˜o da contribuiça ˜o;
(*) JO C 159 de 26.5.1998, p. 11.
Terça-feira, 4 de Maio de 1999C 279/56 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
1. Confirma, a tı ´tulo de primeira leitura no a ˆmbito do processo de co-decisa ˜o a votaça ˜o de 20 de Junho
de 1996 (1) sobre a proposta da Comissa ˜o referente a uma directiva relativa a `s prescriço ˜es mı ´nimas
destinadas a promover a melhoria da segurança e da sau ´de dos trabalhadores expostos a riscos derivados
de atmosferas potencialmente explosivas (COM(95)0310);
2. Convida a Comissa ˜o a reformular a sua proposta nesse sentido;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 198 de 8.7.1996, p. 177.
12. Fundo Social Europeu ***I (Processo sem debate)
A4-0257/99
Resoluça ˜o legislativa que confirma o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu
(COM(98)0131 − C4-0287/98 − 98/0115(COD) − antigo 98/0115(SYN))
(Processo de co-decisa ˜o: confirmaça ˜o da primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a lista de propostas da Comissa ˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente a `s
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica uma alteraça ˜o da base jurı ´dica e/ou do
processo legislativo,
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 4 de Maio de 1999 (1) sobre as implicaço ˜es da entrada em vigor do
Tratado de Amesterda ˜o (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com
indicaça ˜o da nova base jurı ´dica e de uma eventual alteraça ˜o do processo legislativo na seque ˆncia da
entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o),
− Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo
Social Europeu (COM(98)0131 − C4-0287/98 − 98/0115(COD)), confirmada pela Comissa ˜o em 3 de
Maio de 1999,
− Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 148odo Tratado CE,
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0257/99),
1. Confirma, a tı ´tulo de primeira leitura no a ˆmbito do processo de co-decisa ˜o, a votaça ˜o de 19 de
Novembro de 1998 (2) sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu
(COM(98)0131);
2. Convida a Comissa ˜o a reformular a sua proposta nesse sentido;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.
(2) JO C 379 de 7.12.1998, p. 123.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho (COM(99)0038 - C4-0081/99 - 99/0029(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 2)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, por força do n° 2 do artigo 4° do referido regulamento, esse montante é fixo por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a que o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção seja assegurado; que deve ser fixado tendo em conta o preço das fibras e das sementes de linho e de cânhamo praticado no mercado mundial;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, por força do n° 2 do artigo 4° do referido regulamento, esse montante é fixo por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a que o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção seja assegurado; que deve ser fixado tendo em conta o preço das fibras e das sementes de linho e de cânhamo praticado no mercado mundial

e que deve permitir a perenidade e o desenvolvimento de sectores específicos que utilizem produtos agrícolas para fins não alimentares;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho (COM(99)0038 - C4-0081/99 - 99/0029(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(99)0038 - 99/0029(CNS)) ((JO C 59 de 1.3.1999, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0081/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0168/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0114/99

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (COM(98)0414 - C4-0486/98 - 98/0227(SYN))

Esta proposta foi rejeitada

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade(COM(98)0414 - C4-0486/98 - 98/0227(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0414 - 98/0227(SYN) ((JO C 261 de 19.8.1998, p. 13.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C e do artigo 75° do Tratado CE (C4-0486/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0031/99),

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0114/99),

1. Rejeita a proposta da Comissão;

2. Convida a Comissão a retirar a sua proposta;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0033/99

Decisão relativa à posição comum (CE) n° 65/98 adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (11408/1/98 - C4-0613/98 - 97/0150(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho 11408/1/98 - 97/0150(SYN) ((JO C 388 de 14.12.1998, p. 12.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 195 de 22.6.1998, p. 11.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0248 ((JO C 202 de 2.7.1997, p. 13.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(98)0508 ((JO C 301 de 30.9.1998, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C do Tratado CE e do n° 1 artigo 75° do Tratado CE (C4-0613/98),

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0033/99),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Anexo I, Secção VI, ponto E (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(E) O veículo será equipado com marcações secretas de identificação.

(Alteração 2)

Anexo II, Secção VI, ponto E (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(E) O veículo será equipado com marcações secretas de identificação.
A4-0008/99

Decisão relativa ao projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (3631/98 - C4-0021/99 - 00/0169(COD) (Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações que se lhe referem (3631/98 - C4-0021/99 - 00/0169(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 291 de 20.11.1989, p. 58.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(88)0654 e COM(89)0576 ((JO C 336 de 30.12.1988, p. 7 e JO C 303 de 2.12.1989, p. 15.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 80 de 16.3.1998, p. 130.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(98)0188 - C4-0214/98),

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 189°- B do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0008/99),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, pela décima sétima vez, a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legais, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (C4-0015/99 - 98/0005(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

Esta posição comum é aprovada.

O Conselho é convidado a adoptar definitivamente o acto, de acordo com a posição comum, no mais breve prazo possível.
A4-0350/98

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (COM(98)0137 - C4-0517/98 - 98/0095(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho COM(98)0137 - 98/0095(CNS) ((JO C 162 de 28.5.1998, p. 10)),

- Tendo em conta a decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 1997 de assinar o Acordo, e a sua subsequente assinatura em 5 de Dezembro de 1997,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 130°-M e do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0517/98),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0350/98),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América.