Relatório Especial n.o 14/2001

Seguimento dado ao Relatório Especial n.o 19/98 do Tribunal, relativo à BSE, acompanhado das respostas da Comissão

(apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2001/C 324/01)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SÍNTESE

I. No seu Relatório Especial n.o 19/98, o Tribunal concluía que as medidas de financiamento adoptadas em consequência da crise da BSE não eram aplicadas rigorosa e uniformemente nos Estados-Membros e que a proibição de utilizar farinha de carne e ossos proveniente de mamíferos nos alimentos para ruminantes não era objecto de um controlo adequado (ver ponto 2). O Tribunal salientava ainda a necessidade de a UE adoptar uma estratégia em matéria de BSE, bem como a importância de criar registos exaustivos e fiáveis dos animais.

II. Os custos suportados pela UE relativamente às medidas aplicadas após a crise da BSE de 1996 foram elevados (4700 milhões de euros) (ver ponto 1). O Reino Unido, onde se registaram 99 % dos casos de BSE (ver ponto 9), foi o principal beneficiário.

III. No seu relatório de acompanhamento, o Tribunal avaliou as medidas adoptadas pela UE para gerir o risco que a BSE representa para a saúde humana e a sanidade animal (ver ponto 5). O Tribunal considerou que a estratégia da Comissão em matéria de BSE é, em geral, correcta e baseada nos conhecimentos científicos existentes, mas a sua eficácia tem sido prejudicada por uma aplicação inadequada a nível dos Estados-Membros e pela falta de medidas eficazes ao dispor da Comissão para obrigar os Estados-Membros a tomarem medidas correctivas (ver pontos 44 a 46). Devido à aplicação deficiente das medidas de controlo da BSE e à falta de uma definição, a nível da UE, de matérias de risco especificadas (MRE) (ver pontos 25 a 27), os consumidores e os animais estiveram expostos a diferentes graus de risco nos Estados-Membros.

IV. Os serviços da Comissão foram reorganizados por forma a criar uma separação clara entre a saúde e defesa do consumidor e a gestão do mercado no sector da carne de bovino (ver ponto 12a). O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão foi reforçado (ver ponto 40), mas a elevada rotação do pessoal tem suscitado alguns problemas (ver ponto 41), podendo o número de inspecções relacionadas com a BSE aumentar (ver ponto 42). Os comités científicos consultivos foram igualmente reorganizados (ver ponto 12b) e foi concedido um maior financiamento à investigação da BSE (ver ponto 12c).

V. Embora a regulamentação principal em matéria de prevenção de BSE tenha sido aprovada antes da crise de 1996, foi difícil a aceitação pelos Estados-Membros de determinadas medidas propostas posteriormente pela Comissão, especialmente a remoção das matérias de risco especificadas (ver pontos 24 a 27), registando-se ainda atrasos provocados pelos procedimentos institucionais de adopção da regulamentação (ver pontos 17 e 18).

VI. É provável que o número de casos de BSE notificados no passado tenha sido inferior ao real. Recentemente, o aumento deste número deve-se a uma melhor supervisão, com a introdução da vigilância epidemiológica obrigatória em 1998 (ver ponto 20) e dos testes rápidos de diagnóstico de BSE (ver ponto 19). O surgimento de BSE em animais nascidos após 1994, quando foi proibida a utilização nas rações de farinha de carne e ossos proveniente de mamíferos, prova que a proibição não foi adequadamente aplicada e controlada, denunciando ainda as inspecções do SAV a inexistência de controlos relativamente ao comércio de farinha de carne e ossos. Embora os problemas relacionados com a segurança da origem, transformação, utilização e contaminação cruzada de farinha de carne e ossos sejam conhecidos desde 1996, tendo mesmo dois Estados-Membros (Portugal e o Reino Unido) proibido, através de medidas no plano nacional, a utilização de farinha de carne e ossos proveniente de mamíferos para os animais de criação, ao utilizar esse tipo de farinha nos alimentos destinados aos animais de criação, a Comissão, na ausência de um teste que pudesse estabelecer a diferença entre as proteínas de diferentes espécies, apenas proibiu a utilização de proteínas animais nos alimentos destinados a todos os animais de criação no conjunto da UE a partir de 1 de Janeiro de 2001 (ver ponto 31).

VII. O relatório do Tribunal salienta ainda outras questões, como a produção e a comercialização animal praticadas actualmente, bem como o apoio fornecido por intermédio da PAC e designadamente:

a) Os perigos de utilizar farinha de carne e ossos proveniente de mamíferos na alimentação dos ruminantes;

b) A promoção da pecuária e da alimentação extensivas;

c) A reorientação dos subsídios no sector da carne de bovino, destacando-os da produção, não deixando de respeitar a necessidade de assegurar um nível de vida razoável aos exploradores agrícolas (ver ponto 16);

d) Questões de bem estar animal, especialmente no que respeita ao transporte de animais vivos através da UE, com o consequente risco de propagação da doença.

VIII. O relatório chama ainda a atenção para a necessidade de analisar se a Comissão deverá ser dotada de competências adicionais para intentar acções contra os Estados-Membros que não observam a regulamentação aplicável (ver ponto 51) e se lhe deverão ser conferidos poderes suplementares específicos quando os Estados-Membros não aceitam propostas relacionadas com a defesa e a saúde dos seres humanos e dos animais (ver ponto 50).

PRINCIPAIS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO ESPECIAL DO TRIBUNAL

1. Em 1998, o Tribunal de Contas elaborou o Relatório Especial n.o 19/98 relativo à BSE (encefalopatia espongiforme bovina)(1), que focava essencialmente medidas comunitárias de apoio ao rendimento e medidas específicas aplicadas no Reino Unido com vista à erradicação dos animais que apresentavam risco de BSE. O custo total para o orçamento da UE destas medidas de apoio ao mercado, incluindo a intervenção sob a forma de armazenagem pública e privada, eleva-se a 4696 milhões de euros para o período 1996 a 2000 (ver figura 1), dos quais 1189 milhões de euros em 1998 a 2000. Estes montantes não incluem os custos suportados pelos próprios Estados-Membros, nem a perda de rendimentos devido à quebra do consumo ou à perda de mercados. O Reino Unido foi o principal beneficiário, com 43,7 % das despesas (ver figura 2).

2. As principais conclusões do relatório especial do Tribunal salientavam:

a) A necessidade urgente de a União Europeia conceber e adoptar uma estratégia para enfrentar este tipo de crise(2) (ver ponto 11);

b) A falta de rigor e de uniformidade na execução das medidas no interior e entre os Estados-Membros(3);

c) A falta de controlo adequado da proibição relativa aos alimentos para animais(4) (ver pontos 29 a 33);

d) A importância da criação de registos exaustivos e fiáveis dos animais nos Estados-Membros(5) (ver pontos 36 a 39).

Figura 1

Despesas relativas à BSE no âmbito do FEOGA, 1996 a 2000 (montante total: 4696 milhões de euros)

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Fonte:

Tribunal de Contas, análise das informações fornecidas pela DG AGRI.

Figura 2

Despesas relativas à BSE nos exercícios FEOGA 1996 a 2000 por Estado-Membro

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Fonte:

Tribunal de Contas, análise das informações fornecidas pela DG AGRI.

RECOMENDAÇÕES DA AUTORIDADE DE QUITAÇÃO

3. No âmbito do processo de quitação relativo a 1997, o Conselho recomendou(6) que a Comissão formulasse uma estratégia em matéria de BSE. O Parlamento observou(7) que a maioria das suas recomendações(8) tinha sido aplicada pela Comissão, mas solicitou que esta recuperasse na íntegra os montantes pagos por infracção da regulamentação em vigor e continuasse a actuar no sentido de criar um vasto sistema de identificação e registo dos bovinos.

4. No Reino Unido, o regime de abate dos animais com mais de 30 meses (over thirty month scheme) foi introduzido em 1996 para retirar esses bovinos das cadeias alimentares humana e animal. Devido à falta de um controlo e justificação adequados da destruição destes animais, a Comissão excluiu do financiamento comunitário, em Maio de 1999(9), despesas no montante de 32,7 milhões de euros até Agosto de 1997 (calculados com base numa dedução de 10 % para animais que foram objecto de um pedido até 4 de Julho de 1996 e de 5 % para animais cujo pedido ocorreu entre 4 de Julho de 1996 e 4 de Agosto de 1996), estando prevista uma correcção suplementar de cerca de 8 milhões de euros no pagamento final (calculada com base numa dedução de 5 %). Foram propostas correcções financeiras menos elevadas para cerca de metade dos outros Estados-Membros que notificaram casos de BSE, por deficiências de aplicação dos regimes de apoio ao rendimento adoptados em consequência da crise da BSE.

ÂMBITO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO

5. Em 2001, o Tribunal efectuou uma análise das medidas adoptadas e aplicadas na UE para identificar e gerir o risco de ocorrência e propagação de BSE, bem como a ameaça que representa para a saúde humana e animal. Os principais serviços da Comissão implicados eram a DG Saúde e Defesa do Consumidor (DG SANCO) e a DG Agricultura (DG AGRI). Não foi efectuada qualquer auditoria nos Estados-Membros.

CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DA BSE

6. A BSE(10) faz parte das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). É uma doença do cérebro, caracterizada pela presença de uma forma anómala de proteína denominada prião. Foi identificada pela primeira vez em 1986 nos bovinos do Reino Unido. A sua origem é desconhecida, mas não é uma doença contagiosa e as investigações científicas realizadas até à data indicam que é provavelmente contraída através da ingestão de alimentos que contenham farinha de carne e ossos contaminada com o agente infeccioso, registando-se ainda um baixo nível de transmissão por via materna (menos de 10 %).

7. Em 1996, o governo britânico anunciou que poderia existir uma ligação entre a BSE e uma nova variante da doença de Creutzfeld-Jacob, uma doença mortal que ataca o cérebro do ser humano, semelhante à BSE dos bovinos e ao tremor epizoótico dos ovinos. Segundo os conhecimentos actuais(11), a causa mais provável de contracção desta doença é a exposição à BSE por ingestão de carne de bovinos infectados, embora possam existir outras vias de transmissão ainda desconhecidas. Em Abril de 2001, existiam na UE(12) 99 casos confirmados ou suspeitos da nova variante da doença de Creutzfeld-Jacob, na sua maioria detectados em jovens.

8. A figura 3 mostra que os animais abatidos para consumo humano são utilizados para uma grande variedade de fins. Os subprodutos/resíduos animais são empregues de variadíssimas formas em produtos muito diferentes, mas no essencial estes animais terminam, directa ou indirectamente, na cadeia alimentar humana.

Incidência da BSE

9. Até 31 de Maio de 2001, o Reino Unido notificou um total de 179804 casos confirmados, em comparação com 1738 casos nos outros países da UE e 1673 casos no resto do mundo no mesmo período. O número de casos no Reino Unido alcançou o seu nível máximo em 1992, tendo vindo a baixar desde então. No resto da UE, a incidência da BSE tem aumentado desde 1996. Em 2000, o Reino Unido comunicou 1428 casos, contra 482 nos outros Estados-Membros mas, entre Janeiro e Maio de 2001, a situação inverteu-se, tendo o Reino Unido comunicado 246 casos, contra 323 nos outros Estados-Membros (ver figura 4). Esta tendência, a continuar, aponta para um aumento significativo dos casos de BSE nos outros Estados-Membros.

Figura 3

Utilizações dadas aos bovinos abatidos para consumo humano

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(13)(14)Fonte:

DG SANCO.

Figura 4

Incidência da BSE em 31 de Março de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fontes:

Comissão, DG SANCO.

Até 1996 inclusive, OIE para todos os países.

Após 1996, Sistema de notificação de doenças animais no que respeita aos Estados-Membros e relatórios mensais relativos à BSE no caso do Reino Unido e de Portugal, juntamente com relatórios dos testes; OIE para os outros países.

10. Em Março de 2001, tinham-se registado casos de BSE em todos os Estados-Membros à excepção de quatro, nomeadamente a Áustria, a Finlândia e a Suécia, que foram considerados pelo Comité Científico Director como países onde a BSE é improvável mas não excluída, e a Grécia, que não foi objecto de qualquer avaliação do risco geográfico de BSE (ver ponto 23 e anexo 1).

ESTRATÉGIA DA COMISSÃO EM MATÉRIA DE BSE

Principais elementos da estratégia da Comissão

11. A estratégia da Comissão é constituída por:

a) Investigação da BSE, sua origem e formas de propagação, para identificar os riscos e permitir a adopção de medidas adequadas de gestão do risco;

b) Vigilância epidemiológica, para identificar os animais em risco ou que tenham BSE;

c) Normas relativas à utilização das matérias de risco especificadas, para garantir que os animais infectados com BSE e os tecidos mais susceptíveis de transportar o agente infeccioso não entram na cadeia alimentar humana e animal;

d) Normas adequadas que garantam que todos os resíduos animais são devidamente tratados por forma a minimizar os riscos de contágio;

e) Proibição relativa aos alimentos para animais, para garantir que, caso falhem outros elementos da estratégia, os bovinos não são expostos ao agente da BSE através da sua alimentação;

f) Um sistema de identificação dos animais que garanta que a proveniência de um animal e as explorações onde esteve podem ser identificadas caso seja diagnosticada a BSE;

g) Um sistema que assegure um acompanhamento e aplicação eficazes das medidas anteriormente mencionadas pelos Estados-Membros.

12. As medidas que a Comissão aplicou até à data em matéria de BSE destinam-se a evitar a entrada na cadeia alimentar humana ou animal(15) de tecidos susceptíveis de conterem o agente infeccioso. Na figura 5 apresenta-se um resumo das medidas que a Comissão tomou ou propôs para aplicação nos Estados-Membros. Para além destas medidas específicas de gestão do risco de BSE, a Comissão reorganizou os seus serviços e:

a) Separou claramente as actividades relativas à segurança alimentar e à inspecção veterinária, retirando-as da divisão "gestão do mercado" da DG Agricultura (DG AGRI) e atribuindo-as a uma outra Direcção-Geral, responsável pela Saúde e Defesa do Consumidor (DG SANCO);

b) Reuniu os diferentes comités científicos consultivos na DG SANCO. Foi criado um Comité Científico Director (CCD) para supervisionar as questões relativas à saúde do consumidor e à segurança alimentar; o CCD é assistido por um grupo ad hoc responsável pela BSE;

c) Concedeu cerca de 50 milhões de euros à investigação das encefalopatias espongiformes transmissíveis, para além do financiamento de projectos de investigação em curso nos Estados-Membros;

d) Propôs a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia(16), de um regulamento que define as normas de tratamento dos subprodutos animais não destinados ao consumo humano e de um regulamento-quadro para as medidas da estratégia da BSE (ver ponto 18);

e) Seguiu uma política de transparência tornando públicos, na Internet, os pareceres e relatórios científicos, bem como os relatórios de inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) (após consulta aos Estados-Membros).

Figura 5

Principais acontecimentos relativos à BSE

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Fonte:

Tribunal de Contas, análise da regulamentação relativa à BSE e de documentos da DG SANCO da Comissão.

13. Para além das medidas descritas no relatório especial do Tribunal, não foi adoptada qualquer outra medida de apoio ao mercado entre 1998 e o início da crise actual, no final de 2000. Em meados de 2000, o mercado da carne de bovino tinha recuperado da crise de BSE de 1996 a 1997 muito mais rapidamente do que se esperava(17). Neste momento, o consumo era mesmo mais elevado do que antes da crise, os preços atingiam o seu nível máximo dos últimos cinco anos e não havia existências de intervenção.

14. A segunda crise começou no Outono de 2000, primeiro em França, onde o número de casos de BSE notificados aumentou devido à realização de testes de BSE em grande escala (ver ponto 19). O consumo e os preços da carne de bovino sofreram uma queda brusca. Os Estados-Membros declaravam mais casos de BSE à medida que o novo programa de despistagem de BSE ia sendo aplicado e a confiança do consumidor ficou ainda mais afectada pela descoberta dos primeiros casos em bovinos autóctones em Espanha, Alemanha e Itália. Determinados Estados-Membros impuseram rapidamente embargos unilaterais à importação de bovinos vivos e de produtos de bovino provenientes de países afectados, aos quais se juntaram países terceiros e alguns países candidatos à UE. Entre Outubro de 2000 e Janeiro de 2001, antes da epidemia de febre aftosa, os preços da carne de bovino baixaram mais de 25 %(18).

15. Em resposta à crise, a Comissão propôs medidas veterinárias com o objectivo de proteger a saúde pública e restabelecer a confiança do consumidor (testes aos animais com mais de 30 meses destinados ao consumo humano, proibição temporária de utilizar farinha de carne e ossos na alimentação de todos os animais de criação). Propôs ainda medidas de apoio ao mercado destinadas a reduzir a produção de carne de bovino e a fornecer apoio aos produtores. Estas medidas pretendem retirar 1,3 milhões de toneladas de carne de bovino do mercado em 2001 através da armazenagem de intervenção e do regime de compra para destruição ou armazenagem. O custo líquido destas medidas para o orçamento comunitário está estimado em 2200 milhões de euros no período 2001 a 2006(19).

16. A Comissão calculou que obteria uma melhor relação custo-benefício destruindo os animais ao abrigo do regime de compra para destruição (custo para o orçamento comunitário de 1260 euros por tonelada) do que recorrendo à armazenagem de intervenção (custo para o orçamento comunitário de 2860(20) euros por tonelada). Contudo, o custo total da crise da BSE é elevado. Na realidade, durante vários anos, a UE subsidiou, por meio de diversos regimes de prémio aplicados aos bovinos, os cerca de 1748000 animais elegíveis para o regime de compra para destruição, bem como os animais transformados para armazenamento. O animal já não pode ser vendido mas o produtor não é prejudicado, já que a compensação dos Estados-Membros, para a qual a UE contribui com 70 %, se baseia no valor comercial do animal antes da crise. A crise da BSE coloca a questão de saber como reorientar os subsídios no sector da carne de bovino, destacando-os da produção, não deixando de respeitar a necessidade de assegurar um nível de vida razoável aos exploradores agrícolas.

Base legal das medidas tomadas pela UE até à data em matéria de BSE

17. As principais disposições legislativas em termos de prevenção da BSE já tinham sido adoptadas pela Comissão antes do início da primeira crise, em 1996(21) (ver figura 5). As medidas actuais baseiam-se todas nas cláusulas de salvaguarda veterinária, que deverão em princípio ser temporárias e basear-se em critérios científicos. Estas medidas são adoptadas no âmbito dos poderes delegados à Comissão pelo Conselho.

18. Para dispor de uma base legal adequada para as medidas em matéria de BSE, a Comissão apresentou em Janeiro de 1999 uma proposta de regulamento relativo às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET)(22) que prevê um enquadramento das medidas tomadas até à data em matéria de BSE, bem como regras aplicáveis ao comércio, aos subprodutos transformados, à erradicação da BSE e a eventuais outras EET que possam surgir. Após a sua adopção no âmbito do procedimento de co-decisão pelo Conselho e pelo Parlamento, o regulamento irá substituir as medidas actuais. A principal diferença em relação à legislação em vigor consiste no facto de as medidas estarem dependentes do estatuto em matéria de BSE dos Estados-Membros e países exportadores para a UE (ver anexo 1). Contudo, a adopção da regulamentação no âmbito do procedimento de co-decisão é lenta, devido a atrasos nas instituições em causa - o regulamento foi assinado em Maio de 2001(23), 27 meses após a primeira apresentação da proposta.

Vigilância epidemiológica

19. A vigilância(24) consiste em identificar a incidência de BSE e os animais em risco de serem infectados, por forma a garantir a aplicação de procedimentos adequados de gestão do risco. Actualmente, a BSE só pode ser confirmada após a morte do animal. Até à introdução, em 1999, de três testes rápidos de diagnóstico post mortem(25) para os animais com mais de 30 meses, a BSE só podia ser confirmada por uma análise laboratorial do cérebro relativamente complexa. Segundo a Comissão, estes testes rápidos não permitem detectar animais infectados com BSE no início do período de incubação, pelo que um resultado negativo não garante a inexistência do agente da BSE num determinado animal testado(26).

20. A Comissão apenas introduziu a vigilância epidemiológica obrigatória de todas as EET(27) animais em 1998, com base nos requisitos mínimos recomendados pela Organização Mundial de Sanidade Animal (Gabinete Internacional de Epizootias - OIE). No início, era obrigatório testar um número relativamente limitado de cérebros. Na sequência da homologação dos testes rápidos de diagnóstico em 1999, os programas de monitorização foram melhorados em Junho de 2000 para testar em grande escala os animais de risco(28), criar os laboratórios nacionais de referência e reforçar os protocolos relativos aos testes em conformidade com as recomendações do OIE(29). Estas medidas deveriam ter sido aplicadas em Janeiro de 2001 mas, devido ao surgimento da crise, o programa de testes foi de novo protelado. A partir de Janeiro de 2001, todos os bovinos com mais de 30 meses abatidos para consumo humano têm de ser submetidos a testes (excepto na Áustria, Finlândia e Suécia, e apenas os destinados ao mercado nacional) ou levados para abate de emergência. Além disso, os bovinos com mais de 30 meses mortos na exploração devem ser testados aleatoriamente(30). Entre Janeiro e Fevereiro de 2001, foram efectuados mais de 900000 testes rápidos em toda a UE.

21. É provável que o número de casos de BSE já declarado seja inferior à realidade, uma vez que a vigilância passiva(31) pode não conduzir à identificação e despistagem de casos suspeitos. As inspecções do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) revelaram que a vigilância epidemiológica da BSE era insuficiente em todos os Estados-Membros visitados (ver figura 6 e anexo 2), tendo concluído que a BSE existia provavelmente em Estados-Membros que ainda não tinham declarado qualquer caso (Alemanha, Itália, Espanha)(32), e que, em outros Estados-Membros, a taxa real de BSE era provavelmente superior à declarada pelas autoridades competentes. Antes da introdução do novo programa de testes em Janeiro de 2001, o SAV considerava que vários Estados-Membros deviam intensificar os seus esforços de vigilância (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Áustria)(33).

22. O aumento do número de casos de BSE declarado pelos Estados-Membros nos últimos tempos (ver figura 4) deve-se em parte a uma vigilância epidemiológica intensificada e mais eficaz. A Comissão considera que os recentes casos declarados na Alemanha, Espanha e Itália provavelmente não teriam sido detectados de outro modo. Além disso, na sua avaliação do risco geográfico de BSE(34), o CCD considerou que podem surgir mais casos de BSE na Bélgica, Dinamarca, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Espanha (ver anexo 1).

23. Em 1998, o CCD iniciou a sua avaliação do risco geográfico de BSE relativamente a alguns países, para que as futuras medidas aplicadas neste âmbito reflictam o seu estatuto em termos de risco de BSE(35). A avaliação foi efectuada para todos os Estados-Membros, à excepção da Grécia(36), que não forneceu as informações necessárias, bem como para 32 outros países (ver anexo 1 e ponto 10).

Figura 6

Resumo das principais deficiências identificadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) entre 1998 e 2000

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Nota:

As deficiências a vermelho são especialmente graves, já que indicam que a incidência de BSE é superior à comunicada e que os animais podem ter ingerido alimentos contendo FCO proveniente de mamíferos.

Fonte:

Tribunal de Contas, análise dos relatórios de inspecção do SAV, 1998-2000.

Matérias de risco especificadas (MRE)

24. O CCD considerou que havia diferentes graus de infecciosidade dos tecidos, mas que não era razoável considerar que o agente da BSE estava presente ou ausente de um tecido específico de um animal infectado(37). Como determinados tecidos são mais susceptíveis de serem portadores do agente infeccioso da BSE do que outros (especialmente o cérebro e os tecidos do sistema nervoso central), é importante garantir que estes tecidos não entrem nas cadeias alimentares humana e animal e que sejam utilizados processos de abate adequados para evitar a contaminação da carne.

25. As propostas da Comissão para retirar estas matérias de risco especificadas das cadeias alimentares humana e animal tardaram em ser adoptadas e aplicadas (ver anexo 3). A primeira proposta da Comissão aos Estados-Membros para introduzir controlos em toda a UE destinados a retirar determinados tecidos de matérias de risco especificadas foi rejeitada pelo Conselho em Dezembro de 1996. Esta proposta foi novamente apresentada aos Estados-Membros em Julho de 1997 e, como o Conselho não a rejeitou por maioria simples, a Comissão adoptou uma decisão relativa à remoção e exclusão das matérias de risco especificadas de qualquer transformação posterior(38). A decisão deveria ter sido aplicada em todos os Estados-Membros a partir de 1 de Janeiro de 1998, mas foi adiada quatro vezes até Junho de 2000, data em que foi revogada e substituída(39).

26. Ao nível da UE(40), não se chegou a um consenso sobre o que era matéria de risco especificada. Foram necessários quase quatro anos após a apresentação das primeiras propostas da Comissão relativas às matérias de risco especificadas alargadas a toda a UE, na sequência do parecer do CCD, para serem aceites as que visam excluir estas matérias.

27. O processo legislativo provoca atrasos prejudiciais quando é necessário actuar em tempo oportuno e os Estados-Membros não aceitam as propostas da Comissão. A Comissão não pode obrigar os Estados-Membros a tomarem medidas relativamente a questões relacionadas com a saúde humana e animal. É necessário analisar se, nestas situações, devem ser conferidos poderes específicos adicionais à Comissão em caso de emergência.

Métodos de tratamento e regulamentação relativa à alimentação animal

28. O tratamento dos resíduos segundo regras aprovadas(41) reduz significativamente a infecciosidade mas não desactiva o agente infeccioso da BSE presente nas matérias de risco especificadas (ver ponto 24). A Comissão definiu, numa série de decisões, os métodos de tratamento a empregar para reduzir a infecciosidade dos resíduos animais infectados transformados em farinha de carne e ossos destinada à alimentação dos animais de criação(42), bem como a inspecção e o licenciamento das instalações de tratamento e dos produtores de rações. As inspecções do SAV permitiram detectar, na maioria dos Estados-Membros(43), problemas relacionados com a transposição tardia da legislação comunitária para a legislação nacional, com o licenciamento das instalações de tratamento e com a observância das regras de tratamento aplicáveis (ver figura 6 e anexo 2). É pouco provável que o tratamento tenha desactivado o agente infeccioso da BSE, especialmente nos Estados-Membros que não adoptaram disposições nacionais para a proibição das matérias de risco especificadas(44).

Proibição relativa à utilização de farinha de carne e ossos proveniente de mamíferos na alimentação animal

29. Embora não se conheça exactamente a causa da BSE, o meio de transmissão mais provável consiste no consumo, pelos ruminantes, de matérias infectadas. Em 1988, as autoridades britânicas proibiram a utilização de farinha de carne e ossos proveniente de ruminantes na alimentação dos ruminantes, tendo sete Estados-Membros adoptado igualmente as suas próprias disposições em matéria de proibição logo após o Reino Unido(45). Em 1994(46), foi decretada uma proibição alargada a toda a UE relativamente à utilização de proteínas derivadas de tecidos provenientes de mamíferos na alimentação de ruminantes. Dada a incidência relativamente elevada de BSE no Reino Unido e para evitar a contaminação cruzada, as autoridades britânicas proibiram em 1996(47) a utilização de farinha de carne e ossos proveniente de mamíferos em todos os alimentos para animais de criação, tendo Portugal decretado uma proibição semelhante em 1998. No resto da UE, a farinha de carne e ossos proveniente de mamíferos continuou a ser autorizada na alimentação de outros animais de criação(48), desde que fossem observados parâmetros mínimos de transformação (ver ponto 28). Na Conferência Científica Internacional sobre farinha de carne e ossos, em 1997, considerou-se a necessidade de a legislação comunitária garantir a segurança da origem da matéria-prima utilizada na farinha de carne e ossos (no sentido de retirar da cadeia alimentar animal os animais mortos na exploração ou em trânsito, bem como todas as matérias condenadas, por forma a que apenas as matérias declaradas próprias para consumo humano pudessem ser utilizadas na produção de rações. A legislação necessária para retirar os tecidos animais susceptíveis de apresentar um risco de BSE das cadeias alimentares humana e animal só entrou em vigor em Outubro de 2000(49); a que visa retirar da cadeia alimentar animal os animais mortos na exploração ou em trânsito bem como todos os cadáveres entrou em vigor em Março de 2001(50).

30. A crise de 1996 no Reino Unido revelou que a aplicação inadequada da proibição relativa aos alimentos para animais de 1988 resultou em 36000 casos (notificados) de BSE em animais nascidos após a proibição nesse país (no momento do Relatório Especial n.o 19/98). Todos os Estados-Membros que comunicaram casos de BSE, excepto o Luxemburgo, assinalaram agora casos em animais nascidos após a proibição decretada pela UE em 1994.

31. Na sequência das suas inspecções, o SAV tem repetidamente denunciado casos de aplicação inadequada da proibição em todos os Estados-Membros (ver figura 6 e anexo 2). Mesmo nas inspecções que realizou no período 1998 a 2000, seis anos após o início da aplicação da proibição, o SAV constatou que havia um risco significativo de contaminação dos alimentos destinados aos ruminantes com farinha de carne e ossos proveniente de mamíferos em nove Estados-Membros(51). Além disso, a maioria dos Estados-Membros (excepto Dinamarca, Países Baixos e Irlanda) tolerou um certo nível de contaminação, embora a regulamentação comunitária não permitisse qualquer margem de tolerância(52). Nessas inspecções foram igualmente detectadas deficiências de controlo no que respeita à comercialização da farinha de carne e ossos na maioria dos Estados-Membros (ver figura 6). Em Dezembro de 2000, devido a preocupações acerca da contaminação cruzada e na sequência do parecer do CCD(53), o Conselho proibiu temporariamente a utilização de proteínas animais na alimentação de todos os animais de criação(54).

32. Com a experiência britânica, a Comissão estava consciente do risco de contaminação cruzada nas fábricas de rações, sabendo que as matérias de risco especificadas não estavam a ser sistematicamente eliminadas em todos os Estados-Membros, que a proveniência dos resíduos animais utilizados na produção de farinha de carne e ossos não era segura e que a sua proibição aplicada apenas aos alimentos para ruminantes não era infalível. A regulamentação comunitária define parâmetros mínimos a observar pelas fábricas de rações. Contudo, a UE não exigia que essas fábricas fossem especializadas, o que teria reduzido imenso os riscos de contaminação cruzada.

33. Paralelamente ao incumprimento, por parte dos Estados-Membros, da proibição relativa aos alimentos para animais, as inspecções do SAV revelaram que a indústria de rações (incluindo as instalações de tratamento e as fábricas de alimentos para animais) não tomou as medidas suficientes para evitar a contaminação das rações para bovinos com farinha de carne e ossos, e que as rações que continham esta farinha nem sempre estavam correctamente rotuladas (Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia). Estas deficiências contribuíram para que os agricultores inadvertidamente utilizassem alimentos potencialmente infecciosos para os seus bovinos.

34. A proibição temporária de utilizar farinha de carne e ossos na alimentação de todos os animais de criação, o regime de compra para destruição e a proibição de utilizar determinados tecidos animais (matérias de risco especificadas) vão possibilitar a criação de resíduos animais que terão de ser destruídos com segurança e sem prejudicar o ambiente. Antes da proibição actual(55), todos os anos eram reciclados na UE, para alimentação animal, cerca de 16 milhões de toneladas de resíduos animais. A Comissão considera que, a curto e médio prazo, o método mais comum de eliminação destes resíduos será convertê-los em farinha de carne e ossos para os incinerar ou enterrar, com inevitáveis consequências para o ambiente(56). Contudo, a UE não dispõe no imediato da capacidade de incineração necessária. O custo dessa eliminação está estimado em 3000 milhões de euros, havendo ainda uma perda de receitas (dos resíduos) de 1300 milhões de euros por parte dos produtores e da indústria de tratamento de resíduos animais(57).

35. A proibição temporária de utilizar farinha de carne e ossos nos alimentos destinados aos animais de criação dá origem à necessidade de encontrar produtos vegetais alternativos às proteínas animais transformadas que são utilizadas nestes alimentos. As proteínas derivadas de animais - principalmente farinha de carne e ossos - representavam apenas 2,4 % das proteínas presentes nos alimentos para animais na UE(58) (mesmo havendo uma reduzida contaminação com farinha de carne e ossos infectada, a BSE pode propagar-se (ver ponto 6), podendo ser facilmente substituídas por forragens, cereais e oleaginosas. A questão de saber se se devem alimentar animais que são naturalmente herbívoros com alimentos que contêm partes de outros animais tem estado no centro das discussões, e as recentes propostas da Comissão apresentam medidas de incentivo a uma forma de agricultura mais extensiva.

Movimentação e identificação dos animais

36. O transporte dos animais e dos produtos à base de carne (incluindo farinha de carne e ossos) no interior dos Estados-Membros e entre estes é significativo. Porém, um dos efeitos colaterais é que o comércio gera um maior risco de propagação da BSE e de outras doenças animais. Na opinião do CCD, a exportação (pelo Reino Unido) de animais e alimentos para animais infectados permitiu a propagação do agente da BSE a outros países, onde voltou a ser reciclado e transmitido através da cadeia alimentar animal(59). A crise da BSE de 1996 reforçou a necessidade de criar um sistema eficaz de identificação e registo dos bovinos, salientando as deficiências dos sistemas actuais de rastreio de bovinos expostos à BSE. Em Abril de 1997, o Conselho substituiu a directiva em vigor, de 1992, relativa à identificação e registo dos animais por um novo regulamento(60), que redefiniu as regras respeitantes às marcas auriculares(61) e aos registos da exploração e estabeleceu requisitos aplicáveis a uma base de dados informatizada(62) e aos passaportes dos animais. As disposições de aplicação dos controlos relativos à observância destas medidas foram adoptadas em Dezembro de 1997(63).

37. O embargo, imposto ao Reino Unido em Março de 1996, à exportação total de bovinos vivos, carne de bovino e produtos à base desta carne foi progressivamente levantado para permitir exportações de carne de bovino produzida em condições limitadas(64). O embargo às exportações da Irlanda do Norte foi levantado em 1 de Junho de 1998 e o da Grã-Bretanha em 1 de Agosto de 1999. O Comité Veterinário Permanente decidiu, em Março de 2001, que o embargo aplicado em Novembro de 1998 a Portugal(65) podia ser levantado, mas que a data dependeria de um relatório de inspecção positivo elaborado pelo SAV.

38. O Relatório Especial n.o 4/2001 do Tribunal(66) relativo à aplicação do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo indica que, embora o prazo para aplicação das bases de dados informatizadas fosse 1 de Janeiro de 2000, oito Estados-Membros não dispunham ainda de bases de dados aprovadas pelos serviços da Comissão como estando plenamente operacionais(67) e que se registavam deficiências na aprovação, acompanhamento e conteúdo das bases de dados relativas à identificação e registo dos bovinos.

39. As inspecções realizadas pelo SAV da DG SANCO e pela unidade de Apuramento das Contas da DG AGRI dão regularmente conta de atrasos e problemas de aplicação, pelos Estados-Membros, da regulamentação existente em matéria de registo e identificação dos animais.

Controlo e aplicação da regulamentação

Inspecções do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV)

40. Desde a reorganização dos serviços da Comissão, os métodos de trabalho do SAV melhoraram, tendo sido elaborado um programa de desenvolvimento dos trabalhos. A programação é semestral e anual e os relatórios são mais bem estruturados, formulando conclusões e recomendações claras aos Estados-Membros e aos outros serviços da Comissão. Os relatórios são submetidos a um procedimento interno de controlo da qualidade e apenas são concluídos após consulta aos Estados-Membros. Todas as observações e recomendações são registadas numa base de dados.

41. Desde 1997, o SAV sofreu três reorganizações e mudou de instalações duas vezes. Apesar de um aumento do número de efectivos, não dispõe de pessoal suficiente para realizar as inspecções relativas à BSE. A equipa responsável, entre outras questões, por esta matéria é constituída em princípio por seis inspectores, tendo actualmente sido reforçada com mais seis. Devido à elevada rotação do pessoal (em Janeiro de 2001, 65 % dos inspectores estavam no serviço há menos de dois anos), o SAV dificilmente pode dispor de chefes de equipa de inspecção com a experiência suficiente.

42. O SAV efectuou 96 inspecções relativas à BSE(68) entre a crise de 1996 e o final de 2000, o que representa cerca de 10 % das suas actividades de controlo e corresponde, em média, a uma inspecção relacionada com a BSE por ano e por Estado-Membro (à excepção do Reino Unido, que foi inspeccionado mais frequentemente).

Avaliação da aplicação da estratégia da BSE pelos Estados-Membros

43. Desde 1996, os relatórios das inspecções realizadas pela Comissão (SAV) têm referido problemas generalizados e persistentes, que afectam a aplicação das medidas relativas à BSE em todos os Estados-Membros. Os principais problemas detectados são referidos nos pontos 21 a 39. O anexo 2 apresenta uma síntese das questões mencionadas pelo SAV entre 1998 e 2000, e a figura 6 indica as principais deficiências identificadas pelo SAV entre 1998 e 2000. A recorrência de muitos dos problemas observados nas inspecções realizadas entre 1998 e 2000 sugere que a maioria dos Estados-Membros(69) não tomou medidas suficientemente rigorosas para garantir a devida aplicação das medidas relativas à BSE no seu território.

Medidas existentes para garantir a aplicação da estratégia da UE em matéria de BSE

44. Quando uma inspecção do SAV detecta problemas, a Comissão pode iniciar conversações bilaterais com os Estados-Membros em questão e recorrer à legislação aplicável em matéria de mercado único para impor restrições comerciais destinadas a proteger a saúde humana e a sanidade animal. Porém, a única medida concreta de que a Comissão dispõe para exigir a aplicação da legislação na matéria (por exemplo, controlo dos alimentos para animais) é poder iniciar acções por infracção. Trata-se de processos morosos e, até à data, a maior parte dos casos não foi submetida ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (ver ponto 46). Apenas se recorre ao embargo das exportações quando se considera existir um elevado risco para a saúde humana e a sanidade animal, como aconteceu com o Reino Unido e Portugal. Não existe qualquer procedimento que permita impor correcções financeiras ou multas e sanções(70) no que se refere a despesas veterinárias ou a medidas relativas ao mercado em caso de incumprimento da legislação veterinária.

45. Em contraposição, o processo de apuramento das contas da DG AGRI permite explorar os relatórios de inspecção para excluir determinados montantes do financiamento comunitário destinado às medidas de apoio ao mercado em questão.

46. No período compreendido entre 1997 e 1999, a Comissão intentou 19 acções por infracção contra 13 Estados-Membros [as excepções foram a Áustria e a Irlanda(71)]. A maioria remonta a 1997 e 1998 e refere-se à aplicação das disposições em matéria de proibição relativa aos alimentos para animais e ao tratamento dos resíduos animais. Até à data, o único processo submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias refere-se ao mercado interno, em 2000, por a França se ter recusado a retomar as importações de carne de bovino do Reino Unido(72). A Comissão não deu seguimento às outras acções, ou porque os Estados-Membros em questão se comprometeram a melhorar os seus controlos ou porque os controlos exigidos pela legislação aplicável à BSE na altura eram demasiado gerais para que os Estados-Membros pudessem ser condenados devidamente por infracção. A ameaça de interpor recursos por infracção contra os Estados-Membros não cumpridores não tem sido suficientemente forte para os incitar a aplicarem correctamente a regulamentação comunitária relativa à BSE.

CONCLUSÕES

47. No seu Relatório Especial n.o 19/98, o Tribunal de Contas recomendava sobretudo que a Comissão elaborasse um plano de acção para enfrentar a crise da BSE. No âmbito deste relatório, o Tribunal considerou que a estratégia da Comissão assenta em boas bases, mas que a aplicação pelos Estados-Membros é problemática, tendo-se registado grandes atrasos na adopção e aplicação de medidas fundamentais de controlo da BSE (ver pontos 25 e 27).

48. O surgimento do segundo surto da BSE tem de ser encarado no contexto de uma aplicação deficiente, pelos Estados-Membros, da regulamentação comunitária existente (ver figura 6). A falta de vigilância (ver ponto 21), a aplicação deficiente da proibição de utilizar farinha de carne e ossos proveniente de mamíferos nos alimentos para animais (ver pontos 30 e 31) na maioria dos Estados-Membros (à excepção do Reino Unido a partir de 1996 e de Portugal a partir de 1999), bem como a insuficiência dos controlos relativos ao comércio de farinha de carne e ossos e de alimentos para animais (ver ponto 31) podem ter contribuído para impedir a erradicação da BSE e facilitar a sua propagação a outros Estados-Membros. A proibição relativa aos alimentos para animais adoptada em 1994 não foi aplicada eficazmente. Todos os Estados-Membros que comunicaram casos de BSE no seu efectivo nacional (excepto o Luxemburgo) registaram casos em animais nascidos após a proibição de 1994 (ver ponto 30). Nos seus relatórios de inspecção, elaborados entre 1998 e 2000, o SAV constata a existência de um risco significativo de contaminação dos alimentos para ruminantes com farinha de carne e ossos proveniente de mamíferos na maioria dos Estados-Membros. Os problemas relacionados com a segurança da transformação e utilização da farinha de carne e ossos, bem como com a contaminação cruzada, são conhecidos desde 1996, mas a proibição temporária de utilizar proteínas animais transformadas na alimentação de todos os animais de criação só entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001 (ver ponto 31).

49. Até à data, 99 % dos casos de BSE detectados na UE registaram-se no Reino Unido (ver ponto 9). Contudo, segundo os relatórios de inspecção do SAV, é provável que a incidência real da BSE tenha sido subavaliada por outros Estados-Membros até, pelo menos, ao final de 2000. Por outro lado, determinados Estados-Membros, que durante muito tempo afirmaram não terem sido atingidos pela BSE (Alemanha, Itália e Espanha) começaram a notificar surtos da doença (ver ponto 21). O custo da crise da BSE para o orçamento comunitário tem sido, e continuará a ser, elevado (ver pontos 1, 4, 15 e 16).

50. Em caso de oposição suficientemente forte dos Estados-Membros, a regulamentação actual não permite que a Comissão lhes imponha a tomada de medidas em matéria de saúde humana ou sanidade animal (ver pontos 25 e 27). O processo legislativo institucional tem igualmente provocado atrasos indevidos que afectam a aplicação de medidas de controlo fundamentais no âmbito da BSE, apesar de se impor a sua urgência para proteger a saúde humana e a sanidade animal (ver pontos 18, 25 e 29).

51. As medidas de que a Comissão dispõe actualmente para obrigar os Estados-Membros a aplicarem a legislação relativa à BSE não são adequadas (ver pontos 44 e 46) nem constituíram um incentivo suficiente para estes o fazerem correctamente. Esta situação contrasta com o processo de apuramento das contas da DG AGRI relativamente às medidas de apoio ao mercado, que prevê a aplicação de correcções financeiras às ajudas do FEOGA, incentivando assim os Estados-Membros a tomarem medidas correctivas.

52. Segundo os relatórios de inspecção do SAV, a indústria de rações não aplicou com o rigor suficiente a regulamentação comunitária relativa à BSE. O SAV verificou nomeadamente que os alimentos destinados aos ruminantes estavam contaminados com farinha de carne e ossos e que os alimentos que continham essa farinha não estavam correctamente rotulados (ver ponto 33).

53. O comércio intracomunitário de bovinos e de farinha de carne e ossos, que abrange uma vasta área, contribuiu igualmente para a propagação da BSE por toda a UE (ver ponto 36). A crise actual salienta a necessidade de reavaliar os métodos praticados na alimentação e criação de bovinos (ver ponto 35). A BSE não se teria propagado se os bovinos tivessem sido criados de forma extensiva e alimentados em função do seu regime natural.

54. Os consumidores (e os animais) estiveram expostos a diferentes níveis de risco nos Estados-Membros, devido a uma aplicação deficiente das medidas de controlo da BSE (ver figura 6 e anexo 2), associada à falta, até Outubro de 2000, de uma definição das matérias de risco especificadas a nível da UE (ver ponto 25). É paradoxal que, por um lado, os Estados-Membros incentivem a Comissão, por meio das recomendações do Conselho relativas à quitação, a conceber uma estratégia relativa à BSE (ver ponto 3) e, por outro, tenham frequentemente negligenciado a adopção ou implementação dessa estratégia.

RECOMENDAÇÕES

55. É necessário analisar:

a) Se devem ser conferidos poderes de emergência temporários à Comissão quando os Estados-Membros não concordam com propostas de regulamentação relativas à protecção da saúde humana e sanidade animal e se a Comissão necessita de competências adicionais para intentar acções por infracção(73);

b) A possibilidade de suspender o financiamento de medidas de apoio ao mercado quando os controlos revelarem casos importantes de incumprimento da legislação comunitária, já que este pode ter um efeito significativo na gestão do mercado no sector da carne de bovino e conduzir a despesas orçamentais suplementares consideráveis;

c) A forma como, tendo em conta os problemas de controlo da BSE (e de outras doenças animais) devido ao intenso tráfico de animais e de farinha de carne e ossos no interior da UE, as deslocações dos animais poderão ser reduzidas, sendo concedida mais informação sobre esta matéria caso haja perigo para a saúde humana ou a sanidade animal;

d) A possibilidade de reorientar os pagamentos de subvenções no sector da carne de bovino, dissociando-os da produção e respeitando ao mesmo tempo a necessidade de assegurar um nível de vida razoável aos agricultores;

e) A possibilidade, dada a persistência das crises de BSE, de incentivar ainda mais práticas agrícolas extensivas e respeitadoras do ambiente, bem como de substituir as proteínas animais por uma alimentação à base de vegetais para os ruminantes.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de Setembro de 2001.

Pelo Tribunal de Contas

Jan O. Karlsson

Presidente

(1) Relatório Especial n.o 19/98 relativo ao financiamento comunitário de algumas medidas adoptadas em consequência da crise da BSE (JO C 383 de 9.12.1998).

(2) Relatório Especial n.o 19/98, ponto 96.

(3) Relatório Especial n.o 19/98, ponto 93.

(4) Relatório Especial n.o 19/98, ponto 92.

(5) Relatório Especial n.o 19/98, ponto 91.

(6) Documento 5911/99 FIN 34 PE - L 12.

(7) Documento PE 230.646, de 17 de Março de 1999.

(8) A Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE do Parlamento Europeu, constituída em Julho de 1996, logo após o início do primeiro surto de BSE, criticou a forma como a Comissão e as autoridades do Reino Unido reagiram à BSE. No seu relatório de Fevereiro de 1997 (documento do Parlamento Europeu A4-0020/97), formulou uma série de recomendações sobre questões essencialmente relacionadas com as implicações da BSE na saúde pública e com o processo de tomada de decisões e a gestão na Comissão. Posteriormente, o Parlamento Europeu criou uma Comissão de Acompanhamento (das recomendações do inquérito relativo à BSE) (JO C 150 de 19.5.1997), que terminou o seu relatório em Novembro de 1997. Nele se afirmava que as recomendações tinham sido, na sua maioria, aplicadas pela Comissão.

(9) Decisão 1999/350/CE da Comissão, de 4 de Maio de 1999 (JO L 133 de 28.5.1999, p. 60).

(10) Os dados técnicos desta secção provêm de vários pareceres adoptados pelo Comité Científico Director e do Relatório Especial n.o 19/98.

(11) Fonte: Parecer do Comité Científico Director de 13 e 14 de Abril de 2000, Oral exposure of humans to the BSE agent: Infective dose and species barrier.

(12) Todos os casos ocorreram no Reino Unido, à excepção de três em França e um na Irlanda.

(13) No caso das proteínas, após tratamento a 133 oC, 20 minutos, 3 bar. No caso das gorduras, após ultrafiltração.

(14) Utilização diversa da não-alimentar/industrial.

(15) Em contrapartida, são concedidas derrogações à utilização de matérias bovinas em produtos médico-farmacêuticos, na medida em que a indústria é auto-reguladora, isto é, dispõe de um código deontológico que recomenda que se determine a origem segura das matérias-primas. A natureza do produto final dificulta a verificação da matéria-prima utilizada e, realmente, não existe qualquer disposição regulamentar que obrigue a verificar se a fonte utilizada ou o método de transformação aplicado são, de facto, seguros.

(16) Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos, COM(1999) 719 final, de 12 de Janeiro de 2000.

(17) Relatório Especial n.o 19/98, pontos 16 a 21. A situação foi actualizada com base no relatório "Perspectivas para os mercados agrícolas no período 2000 a 2007", Direcção-Geral da Agricultura, Novembro de 2000.

(18) Queda nos preços entre a 42.ª semana (Outubro) e a 5.ª semana (fim de Janeiro) de 2001: carne de jovens bovinos machos AR3 27 %, vacas DO3 28 %, vitelas 16 %, bois CR3 2 %. Fonte: documento de trabalho da DG AGRI - situação do mercado da carne de bovino e dos animais vivos.

(19) Custo estimado 2001 a 2006: 3500 milhões de euros

Economia estimada graças às medidas para reduzir a produção de carne de bovino: 1300 milhões de euros

Custo líquido estimado: 2200 milhões de euros.

(20) No seu cálculo, a Comissão parte do pressuposto de que a carne de bovino em regime de intervenção nunca poderá ser vendida, o que fez com que o custo estimado por tonelada de carne em armazenagem de intervenção sofresse um acréscimo de 800 euros.

(21) A principal medida preventiva era a proibição de 1994 de alimentar os ruminantes com farinha de carne e ossos proveniente de mamíferos e o tratamento dos resíduos animais para reduzir a infecciosidade, entre 1994 e 1997.

(22) COM(1998) 623 final - C4-0025/1999 - COD 98/0323 (JO C 45 de 19.2.1999, p. 2).

(23) Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).

(24) A vigilância passiva consiste no controlo de casos suspeitos de BSE declarados, isto é, de bovinos que apresentam sinais clínicos compatíveis com a BSE. A vigilância activa consiste em testar bovinos não declarados como suspeitos de BSE, mas que pertencem a subpopulações de risco.

(25) Os testes rápidos de diagnóstico post mortem homologados (teste de pesquisa priónica, teste de Enfer e teste CEA) podem detectar a presença do agente da BSE perto do final do período de incubação em animais que já estejam clinicamente doentes. Estes testes não permitem identificar os casos pré-clínicos nas primeiras fases da incubação. Podem ser utilizados em animais com mais de 30 meses, podendo não ser fiáveis para animais mais novos.

(26) Fonte: ponto 4 dos considerandos da Decisão 2000/764/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina e que altera a Decisão 98/272/CE relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis.

(27) Decisão 98/272/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1998, relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 122 de 24.4.1998, p. 59).

(28) Animais encontrados mortos na exploração, animais levados para abate de emergência e animais que apresentam sintomas neurológicos e/ou comportamentais.

(29) Decisão 2000/374/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que altera a Decisão 98/272/CE da Comissão relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 135 de 8.6.2000, p. 27).

(30) Decisão 2000/764/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina e que altera a Decisão 98/272/CE (JO L 305 de 6.12.2000, p. 35).

(31) A vigilância passiva consiste no controlo de casos suspeitos de BSE declarados, isto é, de bovinos que apresentam sinais clínicos compatíveis com a BSE. A vigilância activa consiste em testar bovinos não declarados como suspeitos de BSE, mas que pertencem a subpopulações de risco.

(32) Fonte: Alemanha: projecto de missão 1129/2000, de 25 a 29 de Setembro de 2000; Itália: projecto de missão 1306/2000, de 11 a 15 de Dezembro de 2000; Espanha: projecto de missão 1305/2000, de 11 a 15 de Dezembro de 2000.

(33) Fonte: documento do SAV (referência D33459), de 8 de Novembro de 2000.

(34) Parecer final do CCD, de 6 de Julho de 2000, relativo à avaliação do risco geográfico de BSE, anexo II, secção 3, países com um risco actual de nível III.

(35) Até à data (Abril de 2001), a Comissão teve em conta a avaliação do risco geográfico de BSE ao regulamentar as importações de matérias de risco especificadas provenientes de países terceiros, ao aprovar programas de despistagem específicos para a Áustria, Suécia e Finlândia, ao prever a possibilidade de as medidas de controlo da BSE variarem em função dos Estados-Membros na sua proposta de regulamento relativo às encefalopatias espongiformes transmissíveis.

(36) A avaliação do risco geográfico de BSE foi elaborada com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros na sequência da Recomendação 98/447/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1998. As autoridades gregas aceitaram fornecer essas informações quando o Conselho e o Parlamento Europeu tiverem adoptado o regulamento relativo à identificação e controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis.

(37) Parecer do CCD relativo à segurança das matérias de risco especificadas, Dezembro de 1997.

(38) Decisão 97/534/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 216 de 8.8.1997, p. 95).

(39) Decisão 2000/418/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE (JO L 158 de 30.6.2000, p. 76).

(40) Em conformidade com o parecer do CCD relativo ao risco de exposição humana, de 10 de Dezembro de 1999, a Bélgica, a França, a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido excluíram as matérias de risco especificadas. A Áustria, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Finlândia e Suécia não o fizeram. A Itália e a Espanha apenas excluíram as matérias de risco especificadas de animais provenientes de países com casos de BSE.

(41) Os parâmetros mínimos aplicáveis à transformação dos resíduos de mamíferos impõem uma dimensão máxima das partículas de 50 mm e uma temperatura mínima de 133 oC durante 20 minutos sem interrupção, a uma pressão de, pelo menos, 3 bar.

(42) Decisão 94/382/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos provenientes de ruminantes no respeitante à inactivação de agentes da encefalopatia espongiforme (JO L 172 de 7.7.1994, p. 25); Decisão 95/29/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1995, que altera a Decisão 94/382/CE (JO L 38 de 18.2.1995, p. 17); Decisão 96/449/CE da Comissão, de 18 de Julho de 1996 (JO L 184 de 24.7.1996, p. 4346); Decisão 97/735/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1997, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes ao comércio de certos tipos de resíduos de mamíferos (JO L 294 de 28.10.1997, p. 7); Decisão 1999/534/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa a medidas de protecção aplicáveis ao tratamento de determinados resíduos animais no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 97/735/CE da Comissão (JO L 204 de 4.8.1999, p. 37).

(43) Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

(44) Em conformidade com o parecer do CCD relativo ao risco de exposição humana, de 10 de Dezembro de 1999, a Bélgica, a França, a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido excluíram as matérias de risco especificadas. A Áustria, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Finlândia e Suécia não o fizeram. A Itália e a Espanha apenas excluíram as matérias de risco especificadas de animais provenientes de países com casos de BSE.

(45) Em 1988, o Reino Unido proibiu a utilização de farinha de carne e ossos proveniente de ruminantes na alimentação dos ruminantes. Outros Estados-Membros adoptaram proibições semelhantes: Áustria (proteínas de mamíferos na alimentação dos ruminantes em Dezembro de 1990); Dinamarca (proteínas de ruminantes na alimentação dos ruminantes em Junho de 1990); Finlândia (proteínas de mamíferos na alimentação dos ruminantes em Março de 1995); França (proteínas de mamíferos na alimentação dos bovinos em Julho de 1990; proteínas de mamíferos na alimentação de todos os ruminantes em Dezembro de 1994 e todas as proteínas animais, excepto leite e peixe, na alimentação dos ruminantes em Julho de 1996); Irlanda (proteínas de ruminantes na alimentação dos ruminantes em Agosto de 1990); Países Baixos (proteínas de ruminantes na alimentação dos ruminantes em Agosto de 1989) e Suécia (FCO de ruminantes na alimentação dos ruminantes em Dezembro de 1990). Estados-Membros que não tinham adoptado qualquer proibição até a União Europeia proibir as proteínas de mamíferos na alimentação dos ruminantes em 1994: Bélgica, Alemanha, Grécia, Itália, Luxemburgo e Espanha. Fonte: relatórios de missão da DG VI em 1996.

(46) Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (JO L 172 de 7.7.1994, p.23), com a nova redacção, em vigor a partir de 4 de Julho de 1994.

(47) O Reino Unido foi proibido de exportar farinha de carne e ossos proveniente de mamíferos produzida antes de 1 de Janeiro de 1995, podendo exportar farinha de carne e ossos produzida após essa data se tivessem sido observadas as regras de transformação recomendadas. A partir de 1996, foram proibidas todas as exportações de farinha de carne e ossos do Reino Unido.

(48) A França proíbiu a utilização de todas as proteínas animais (excepto leite, ovos e determinadas outras proteínas) nos alimentos destinados aos animais de criação.

(49) Decisão 2000/418/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET).

(50) Decisão 2001/25/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2000, que proíbe a utilização de certos subprodutos animais nos alimentos para animais.

(51) Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Portugal (até Julho de 1999) e Finlândia.

(52) Fonte: Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Abril de 2001, ref. SANCO/1531/2001 rev.1, sobre a utilização de proteínas animais transformadas nos alimentos para animais.

(53) Parecer do CCD, de 27/28 de Novembro de 2000, relativo à base científica para a proibição de proteínas animais nos alimentos destinados a todos os animais de criação, incluindo suínos, aves de capoeira, peixes e animais de estimação.

(54) Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (JO L 306 de 7.12.2000, p. 32), proibição temporária de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2001.

(55) Fonte: proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano - COM(2000) 574 final, de 19 de Outubro de 2000.

(56) Fonte: documento de trabalho da Comissão SEC(2001) 631, de 10 de Abril de 2001. Além disso, no relatório da primeira sessão da Conferência Científica Internacional sobre farinha de carne e ossos organizada sob a égide do Comité Científico Director da UE (Bruxelas, 1 e 2 de Julho de 1997), eram consideradas as seguintes opções para os resíduos animais, caso a farinha de carne e ossos fosse proibida na alimentação animal: utilização como fertilizante, incineração ou enterramento.

(57) Fonte: nota da Comissão sobre o impacto económico de uma proibição total relativa às farinhas animais (não datada).

(58) Fonte: Documento de trabalho da Comissão "Oferta e procura de plantas ricas em proteínas na UE na sequência da crise da BSE" - SEC(2001) 431 de 16 de Março de 2001.

(59) Capítulo 2.2 do parecer final de 6 de Julho de 2000 do CCD sobre o risco geográfico da BSE.

(60) Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997 (JO L 117 de 7.5.1997, p. 1). Este regulamento estabelece as disposições directamente aplicáveis no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo e refere-se igualmente à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.

(61) A marca auricular deve ser aplicada a cada orelha para identificar todos os animais de uma exploração nascidos depois de 1 de Janeiro de 1998 ou destinados ao comércio intracomunitário após essa data.

(62) A base de dados informática devia ficar plenamente operacional até 31 de Dezembro de 1999. Quando estiver em funcionamento, as explorações têm de comunicar às autoridades competentes todas as deslocações, nascimentos e óbitos dos animais. A Directiva 97/12/CE do Conselho, (JO L 109 de 25.4.1997, p. 1) trata da fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário, mas especifica igualmente os requisitos aplicáveis à base de dados informatizada, tal como estipulado pelo Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 117 de 7.5.1997 p. 1). O artigo 14.o da directiva menciona as informações que devem existir no sistema informático: código de identificação, data de nascimento, sexo, raça ou cor, código de identificação da mãe, número de identificação da exploração em que nasceu, números de identificação de todas as explorações em que permaneceu e datas de cada transporte, data da morte ou do abate. Se estes requisitos forem respeitados, a base de dados poderá fornecer uma documentação completa sobre cada bovino.

(63) Regulamento (CE) n.o 2630/97 da Comissão, (JO L 354 de 30.12.1997, p. 23). A análise de risco deverá ter em conta o número de animais da exploração, critérios de saúde pública e sanidade animal, designadamente em caso de surtos anteriores, o montante dos prémios aos bovinos solicitados e/ou pagos anualmente à exploração comparativamente ao montante pago no ano anterior, alterações significativas de situação relativamente a anos anteriores, o resultado das inspecções efectuadas em anos anteriores (por exemplo, a correcta manutenção do registo da exploração e dos passaportes dos animais).

(64) O regime datal de exportação permite a exportação de carne apenas de animais nascidos após uma determinada data em explorações sem casos de BSE durante oito anos, preparada em determinadas condições e proveniente de animais que possam ser objecto de rastreio.

(65) O Gabinete Internacional de Epizootias considera que o risco de BSE é importante se, num período de 24 meses, os casos de BSE declarados forem muito superiores a 100 bovinos por cada milhão. Em Janeiro de 2001, a incidência em Portugal era de 167,9 contra 247,5 no Reino Unido.

(66) Ponto 42 do Relatório Especial n.o 4/2001 sobre a auditoria do FEOGA - Garantia - Aplicação do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), acompanhado das respostas da Comissão (JO C 214 de 31.7.2001).

(67) Países que não dispõem de uma base de dados informatizada plenamente operacional: Portugal, Reino Unido, excluindo a Irlanda do Norte, Itália, Grécia, Irlanda, França, Espanha e Alemanha.

(68) Este valor não inclui inspecções relacionadas com a higiene da carne, a comercialização ou a identificação dos animais.

(69) Em particular Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Portugal e Finlândia.

(70) Excepto as multas impostas por incumprimento das exigências aplicáveis à identificação e registo dos animais no âmbito dos regimes de prémios do SIGC.

(71) No caso da Irlanda, a DG SANCO e as autoridades em questão participaram em encontros bilaterais para convencer o Estado-Membro a tomar medidas correctivas (documento do SAV, com a referência D33459, de 8 de Novembro de 2000).

(72) Intentaram-se igualmente acções por infracção contra a Alemanha mas, como esta tomou medidas correctivas, o caso foi suspenso.

(73) O Tribunal nota que uma recomendação semelhante foi apresentada no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos - COM(1999) 719 final, de 12 de Janeiro de 2000, ponto 94.

ANEXO 1

PARECER DO COMITÉ CIENTÍFICO DIRECTOR (CCD) RELATIVO AO RISCO GEOGRÁFICO DE BSE(1)

1. O risco geográfico de BSE é um indicador qualitativo da probabilidade de presença de um ou mais bovinos infectados com BSE, num estádio pré-clínico ou clínico, num dado momento, num dado país.

2. O risco geográfico de BSE não constitui um indicador do risco para a saúde humana - este depende das medidas tomadas em termos de gestão do risco para evitar a entrada de matérias infectadas com BSE na cadeia alimentar humana.

3. De acordo com a metodologia definida em 1998, o risco geográfico de BSE baseia-se em oito factores - a estrutura e a dinâmica da população bovina, a vigilância da BSE, o abate associado à BSE, a importação de bovinos e de farinha de carne e ossos, a alimentação dos animais, a proibição de utilizar farinha de carne e ossos, a proibição de utilizar matérias de risco especificadas e os sistemas de tratamento de resíduos.

4. O risco geográfico de BSE está determinado em relação a todos os Estados-Membros, à excepção da Grécia, bem como a 32 outros países desde Julho de 2000, estando actualmente em estudo (Maio de 2001) relativamente a outros 13 países.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Segundo o CCD, todos os Estados-Membros da União Europeia correm um certo risco de o seu efectivo bovino nacional contrair a BSE(2):

a) Em sete Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Espanha), o CCD considerou que, por enquanto, não é de excluir a possibilidade de um aumento dos casos de BSE;

b) Relativamente à Alemanha, Itália e Espanha, que, no momento da publicação do parecer, não tinham declarado casos de BSE no efectivo nacional, o CCD concluiu que pode existir BSE na população bovina autóctone, mas em níveis inferiores aos limites de vigilância passiva.

6. No seu parecer, o CCD analisou igualmente a evolução provável do risco geográfico de BSE num futuro próximo(3), que será decrescente em quase todos os Estados-Membros, desde que sejam devidamente aplicadas as decisões propostas em matéria de sistemas de tratamento (Decisão 99/534/CE, entrada em vigor a 1 de Julho de 2000) e de matérias de risco especificadas (em conformidade com a Decisão 2000/418/CE, entrada em vigor prevista para 1 de Outubro de 2000). No caso de quatro Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Itália e Luxemburgo), esperava-se contudo um aumento do risco geográfico de BSE apesar da aplicação dessas medidas.

(1) Parecer final do CCD relativo ao risco geográfico de BSE, adoptado em 6 de Julho de 2000.

(2) Parecer relativo ao risco geográfico de BSE, anexo 2, secção 3 - países actualmente com um risco geográfico de BSE de nível III e quadro 3.

(3) Parecer relativo ao risco geográfico de BSE, secção 3.1 e quadro 6 - apresentação global dos resultados da avaliação do risco geográfico de BSE para 23 países.

ANEXO 2

Controlos relativos à BSE nos Estados-Membros - Síntese das questões mencionadas nos relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário, 1998 a 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Análise efectuada pelo Tribunal de Contas dos relatórios de inspecção do SAV, 1998-2000.

ANEXO 3

ATRASOS NA ADOPÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA UE RELATIVA ÀS MATÉRIAS DE RISCO ESPECIFICADAS (MRE)

Determinados tecidos bovinos (conhecidos como matérias de risco especificadas - MRE) são mais susceptíveis do que outros de serem portadores do agente infeccioso e de transmitirem a BSE. Ao retirar estes tecidos das cadeias alimentares humana e animal, é possível reduzir o risco de contaminação. O quadro seguinte ilustra os principais elementos do processo que resultou finalmente na adopção de uma proibição das MRE na UE.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Respostas da comissão

PRINCIPAIS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO ESPECIAL DO TRIBUNAL

1. A Comissão sempre considerou o combate à BSE como uma prioridade. Desenvolveu esforços especiais desde o relatório da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu em 1997, a fim de garantir que as suas medidas se inseriam num quadro estratégico coerente. Em especial, a Comissão levou a efeito iniciativas variadas em diversos domínios (criação da Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores (SANCO), publicação do livro branco sobre a Segurança dos Alimentos, proposta de criação da Autoridade Alimentar, etc.). Estas iniciativas, por sua vez, devem ser encaradas à luz das competências acrescidas introduzidas pelo Tratado de Amesterdão no respeitante às medidas em matéria veterinária e de saúde pública, incluindo a extensão da co-decisão às propostas nesta matéria.

Os comentários específicos do Tribunal devem também ser analisados à luz do extenso quadro legislativo comunitário de combate à BSE em vigor antes de 1 de Janeiro de 2001:

I. Uma proibição da utilização de farinha de carne e ossos (FCO) proveniente de mamíferos na alimentação de bovinos, ovinos e caprinos, desde Julho de 1994.

II. Normas mais rigorosas para o tratamento de resíduos animais (133 graus, pressão de 3 bar, durante vinte minutos) desde 1 de Abril de 1997.

III. Medidas de vigilância activa para a detecção, controlo e erradicação da BSE, desde 1 de Maio de 1998.

IV. O requisito de retirar das cadeias alimentares humana e animal as matérias de risco especificadas (MRE) dos bovinos, ovinos e caprinos, desde 1 de Outubro de 2000.

Estas medidas foram concebidas e revistas à luz da evolução dos resultados científicos e da doença na UE. A sua execução pelos Estados-Membros é também monitorizada de perto pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV). A ideia de que a rigorosa aplicação das referidas medidas proporcionaria um nível muito elevado de protecção contra a BSE é objecto de consenso geral. Contudo, na sequência da mais recente crise de BSE, o quadro legislativo foi actualizado e revisto. O seu objectivo consistiu em, por um lado, abordar os pontos fracos identificados na execução das medidas nos Estados-Membros e, por outro, tomar em consideração os novos resultados científicos. Nomeadamente, foram adoptadas as seguintes medidas desde 1 de Janeiro de 2001:

I. A suspensão da utilização de determinadas proteínas animais, especialmente a farinha de carne e ossos proveniente de mamíferos, na alimentação de todos os animais de exploração.

II. A introdução de testes à BSE em todos os bovinos com mais de 30 meses de idade destinados ao consumo humano, com a concessão de derrogações aos Estados-Membros com menor um risco de BSE.

III. A introdução de testes à BSE em todos os bovinos com mais de 30 meses de idade apresentados para abate de emergência ou que apresentem sinais clínicos de alguma doença aquando do abate (o limite de idade foi reduzido para 24 meses a partir de 1 de Julho de 2001).

IV. A ampliação da lista de MRE a remover e destruir por forma a incluir a totalidade do intestino dos bovinos e a coluna vertebral.

V. A proibição da utilização de carne recuperada mecanicamente dos ossos de ruminantes.

VI. A proibição de determinadas técnicas de abate ("mielotomia");

VII. A extensão de algumas das medidas indicadas supra às importações provenientes de países terceiros.

Estas medidas são submetidas a uma revisão periódica, sobretudo atendendo aos novos resultados científicos. Contudo, para completar o quadro legislativo, são necessários dois importantes actos legislativos, ambos sujeitos ao processo de co-decisão pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Primeiramente, O Regulamento (CE) n.o 999/2001 relativo às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), que reúne um amplo leque de medidas existentes em matéria de vigilância, análises, classificação de risco dos países, matérias de risco especificadas (MRE), etc. Este regulamento entrou em vigor em 1 de Julho de 2001 mas o seu impacto só será completo quando se tomarem as decisões acerca da classificação de risco dos países. Em segundo lugar, o regulamento proposto relativo aos subprodutos animais que fornece um quadro para a recolha e tratamento seguros desses produtos.

Tomou-se uma série de iniciativas para garantir a aplicação coerente deste quadro. A BSE é agora discutida formalmente em todas as reuniões do Conselho Agricultura, onde os Estados-Membros são informados quanto aos últimos desenvolvimentos e exprimem as suas próprias preocupações e prioridades. Também se manteve plenamente informado o Parlamento Europeu quer através da presença regular do Comissário David Byrne perante as comissões relevantes quer nos debates sobre as principais medidas legislativas sujeitas ao processo de co-decisão. Finalmente, a Comissão tomou as medidas necessárias para garantir que o processo é executado com toda a transparência, nomeadamente através da publicação dos relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário e dos pareceres do Comité Científico Director.

2. O Tribunal chama a atenção para o atraso na introdução de determinadas medidas, nomeadamente a proposta de remover e destruir determinadas matérias de risco especificadas (MRE) e a proposta de proibir a alimentação de animais de exploração com determinadas proteínas de origem animal. A Comissão gostaria de salientar as circunstâncias específicas subjacentes a ambas as decisões.

MRE

Inicialmente, a Comissão propôs uma medida comunitária para a remoção e destruição de MRE em Dezembro de 1996. Contudo, permaneceu bloqueada no Conselho durante vários anos. Este bloqueio existiu na medida em que as tentativas repetidas da Comissão no sentido de assegurar o apoio necessário a uma medida coerente não garantiram a maioria qualificada em apoio à proposta no Comité Veterinário Permanente e, subsequentemente, o Conselho rejeitou as propostas com os votos contra por maioria simples. Esta situação alterou-se em Junho de 2000, quando, finalmente, já não houve votos contra por maioria simples e a Comissão adoptou a proposta por sua própria iniciativa e sem o apoio do Conselho. Entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000. Naturalmente, este atraso é profundamente deplorável mas reflecte a realidade do (então) processo de tomada de decisões na Comunidade.

O Tribunal coloca a questão de saber se a Comissão deveria ter competências adicionais específicas de emergência nessas situações. Trata-se naturalmente de uma questão muito delicada uma vez que os Estados-Membros mostram relutância em ceder essas competências relativamente a questões muito sensíveis sem a garantia da aprovação por um comité regulador. A situação melhorará com a introdução das novas disposições em matéria de comitologia da Decisão 1999/468/CE do Conselho relativa às competências de execução atribuídas à Comissão. De facto, esta decisão anula a possibilidade de o Conselho rejeitar uma proposta da Comissão por maioria simples. Com esta decisão, uma proposta que não esteja de acordo com o parecer do comité ou para a qual esse comité não emita qualquer parecer, pode apenas ser rejeitada no Conselho por maioria qualificada. Alguns actos legislativos a nível sectorial, incluindo o Regulamento (CE) n.o 999/2001 relativo às EET, também aumentam as competências da Comissão em relação às decisões de emergência. Mais genericamente, trata-se de uma questão que deve se encarada no contexto duma nova análise das responsabilidades relativas, tanto a nível da Comunidade como dos Estados-Membros. Entretanto, intensifica-se a consciencialização política acerca da necessidade de não se fazerem quaisquer concessões no tocante à protecção da saúde pública.

Farinha de carne e ossos (FCO)

O facto de a farinha de carne e ossos contaminada constituir a principal via de transmissão da BSE é objecto de consenso geral. Para combater esta ameaça, está em vigor desde 1994 uma proibição de alimentar os ruminantes (bovinos, ovinos e caprinos) com FCO proveniente de mamíferos. Se a proibição for rigorosamente aplicada, combate-se a ameaça, tal como demonstrado por resultados científicos sobre esta matéria. Contudo, é agora claro que esta proibição não foi executada de forma inteiramente satisfatória pelos Estados-Membros.

A Comissão tomou algumas medidas num esforço para melhorar a observância, incluindo a introdução de normas mais rigorosas para o tratamento da farinha de carne e ossos e o início de processos por infracção. Além disso, dado que aumentaram as dúvidas acerca da eficácia dos controlos, como evidenciado pela emergência de casos de BSE em animais nascidos após a introdução da proibição, a Comissão adoptou iniciativas mais vigorosas. Desta forma, por exemplo, a Comissão solicitou garantias ao mais alto nível de que as medidas de controlo existentes relativas à farinha de carne e ossos estavam a ser rigorosamente aplicadas. Quando se consideraram insatisfatórias as respostas a estes pedidos, a Comissão propôs uma proibição total da alimentação de todos os animais de exploração com uma gama muito vasta de proteínas animais. Na altura, o Conselho não apoiou esta proposta e adoptou em vez disso uma proibição menos extensa aquando da reunião do Conselho Agricultura de 4 de Dezembro de 2000.

Antes desta decisão, não se encontrava em vigor nos Estados-Membros nenhuma medida nacional de proibição da farinha de carne e ossos de forma tão extensa. Embora o Reino Unido e Portugal tenham proibido a alimentação de todos os animais de exploração com FCO proveniente de mamíferos, tratava-se do reflexo da elevada incidência de BSE nestes países. É notável o facto de não ter havido nenhuma pressão no sentido duma proibição semelhante ou mais extensa noutro Estado-Membro. Além disso, não se dispunha de nenhum parecer do Comité Científico Director que sugerisse a necessidade duma proibição total. O relatório sobre a Conferência científica internacional em matéria de FCO, realizada em 1997, preconizava uma maior reflexão sobre as políticas neste sector e não uma proibição. A Comissão reagiu a este relatório aumentando a análise científica das questões envolvidas, seguida das medidas legislativas adequadas.

RECOMENDAÇÕES DA AUTORIDADE DE QUITAÇÃO

3. O relatório do Tribunal destaca em diversas ocasiões que a incidência da BSE nos Estados-Membros era provavelmente subestimada e que o estatuto "indemne de BSE" de alguns Estados-Membros era questionável. É importante salientar que a Comissão, nas suas decisões políticas, actuou sempre na base de que ambas as suposições eram correctas. Este facto é confirmado pela abordagem às MRE em que a Comissão insistiu numa medida harmonizada da UE exigindo a sua remoção e destruição em todos os Estados-Membros com BSE. A fim de estabelecer rigorosamente a real incidência da BSE e a sua propagação geográfica, a Comissão propôs o reforço das medidas de vigilância, incluindo a utilização dos testes rápidos. A Comissão solicitou também ao CCD a sua avaliação relativa ao risco geográfico de BSE, fornecendo uma extensa informação de base sobre o assunto. Os pareceres do CCD, que a Comissão apoiou inteiramente, concluíram que a BSE existiria provavelmente em alguns Estados-Membros que se consideravam eles próprios indemnes de BSE. Infelizmente, vários Estados-Membros contestaram este parecer até serem confrontados com a confirmação da presença de BSE.

A confirmação de uma maior incidência de BSE ao utilizar os testes sistemáticos não deveria ser uma surpresa. Na ausência de testes rápidos seguros, que só ficaram disponíveis no final de 1999, era inevitável que um certo número de casos de BSE, em fases avançadas de infecciosidade clínica, tivessem escapado à detecção. A incidência da BSE deveria também ser perspectivada. Apesar das crescentes medidas de vigilância em vigor, incluindo os testes a todos os bovinos com mais de 30 meses de idade, o número de casos é significativamente inferior à incidência no Reino Unido. No auge da epidemia no Reino Unido, em 1992, a incidência anual era da ordem de 37000 casos para um efectivo inferior a 11 milhões. Em comparação, a incidência esperada no resto da UE em 2000 é inferior a 1000 casos, para um efectivo de mais de 70 milhões.

Na opinião da Comissão, a perda de confiança dos consumidores no decurso da mais recente crise pode atribuir-se a uma combinação de elementos, mas em especial à descoberta de BSE pela primeira vez em alguns Estados-Membros e, noutros, ao facto de a incidência ser mais alta do que se esperava. Estas descobertas eram contrárias às expectativas do público nos países em causa, onde os consumidores tinham sido levados a acreditar que a BSE não era um problema nacional. Os consumidores reagiram negativamente a estas descobertas. No entanto, com o aparecimento das provas de que se tomavam as medidas necessárias de protecção contra o risco de BSE, a confiança regressou gradualmente.

4. Existe desde há vários anos um corpo legislativo detalhado em vigor para combater a BSE. Os resultados científicos confirmam claramente a ideia de que esta legislação, se aplicada rigorosamente, é suficiente para proteger contra os riscos de transmissão da BSE. A Comissão recordou repetidamente aos Estados-Membros as suas obrigações a este respeito e atribuiu uma elevada prioridade às inspecções nos Estados-Membros sobre a aplicação das medidas de controlo. Estas inspecções confirmaram que o grau de aplicação deixava frequentemente muito a desejar. Os relatórios destas inspecções são publicados na internet e discutidos com os Estados-Membros a fim de incentivar uma maior observância. Além disso, a Comissão iniciou processos por infracção contra a maioria dos Estados-Membros no período 1997-1999.

O Tribunal salientou a morosidade dos processos por infracção como um obstáculo à capacidade de a Comissão assegurar uma melhor aplicação. A Comissão reconhece esta falha, mas existem poucas alternativas. Os Estados-Membros insistem num processo completo e longo para que o seu ponto de vista seja inteiramente tomado em consideração relativamente a qualquer potencial violação da lei e o ónus da prova recai também pesadamente sobre a Comissão. Além disso, os recursos de que a Comissão dispõe para as inspecções são igualmente limitados, tal como o Tribunal reconhece. Finalmente, não é claro o âmbito da ecocondicionalidade, através da qual se poderiam aplicar sanções noutras áreas devido à deficiência dos controlos das medidas veterinárias. A Comissão está a reflectir activamente sobre o que ainda se poderia fazer para melhorar a observância e o relatório do Tribunal é muito bem-vindo a este respeito.

ÂMBITO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO

5. As reflexões do Tribunal relativas à reorientação dos subsídios e ao incentivo à extensificação constituem a parte principal da decisão proposta pela Comissão e adoptada pelo Conselho Agricultura de 20 de Junho de 2001. As decisões tomadas (cobrindo os anos 2001 a 2003) incluem, para ambos os regimes de prémios, uma redução progressiva do factor de densidade dos animais de 2 CN/ha para 1,8 CN/ha, uma redução substancial dos tectos nacionais para o prémio especial à carne de bovino e, no que se refere ao regime para as vacas em aleitamento, a introdução de um número mínimo obrigatório de novilhas a manter ao abrigo deste regime e a suspensão da possibilidade de reatribuir direitos ao prémio que fazem parte da reserva nacional.

CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DA BSE

6. A Comissão considera que o relatório, na generalidade, faz uma análise objectiva correcta das medidas em matéria de BSE introduzidas e aplicadas desde 1998. Os serviços da Comissão subscrevem, de um modo geral, as conclusões e recomendações do relatório, nomeadamente que a estratégia da Comissão assenta em boas bases, mas que a aplicação é problemática (ponto 47).

ESTRATÉGIA DA COMISSÃO EM MATÉRIA DE BSE

14. Tal como é acertadamente referido pelo Tribunal, o efeito de bola de neve provocado pelos casos de BSE detectados em diversos Estados-Membros deu origem a uma quebra sem precedentes do consumo na Comunidade. Muitos países importadores impuseram proibições às importações de bovinos vivos e de produtos de bovinos provenientes da UE. A situação agravou-se drasticamente em Fevereiro de 2001 quando o sector se viu afectado pela febre aftosa.

O principal objectivo do regime de compra para destruição era contribuir imediatamente para a reposição da confiança dos consumidores na carne de bovino, colocando em vigor os testes obrigatórios à BSE em bovinos abatidos durante o período intercalar antes da entrada em vigor da Decisão 2000/764/CE, bem como aliviar, tanto quanto possível, a pressão sobre o mercado, devido ao importante desequilíbrio entre os bovinos mantidos nas explorações agrícolas e a procura de carne.

O resultado desta política, combinado com a compra activa de carne de bovino em regime de intervenção, obteve resultados positivos significativos de tal forma que, até finais de Maio de 2001, a perda do mercado se podia avaliar em cerca de 10 %.

16. É verdade que o custo financeiro deste regime é inferior à compra de carne de bovino em regime de intervenção. É contudo igualmente importante sublinhar que a intervenção está limitada à carne de bovinos machos e, por conseguinte, para a carne de fêmeas não há nenhuma alternativa possível.

O número de animais machos e fêmeas ao qual foi efectivamente aplicado o regime de compra para destruição elevava-se, até Junho de 2001, a 769632 (situação em 30 de Junho de 2001). Convém recordar que os prémios têm como objectivo compensar parcialmente os agricultores pelas reduções dos preços decididas no contexto dos mecanismos de apoio ao mercado. Os critérios para os regimes de prémios não contêm incentivos para o aumento da produção.

Além disso, as reflexões do Tribunal relativas à reorientação dos subsídios e ao incentivo à extensificação constituem a parte principal da decisão proposta pela Comissão e adoptada pelo Conselho Agricultura de 20 de Junho de 2001. As decisões tomadas (cobrindo os anos 2001 a 2003) incluem, para ambos os regimes de prémios, uma redução progressiva do factor de densidade dos animais de 2 CN/ha para 1,8 CN/ha, uma redução substancial dos tectos nacionais para o prémio especial à carne de bovino e, no que se refere ao regime para as vacas em aleitamento, a introdução de um número mínimo obrigatório de novilhas a manter ao abrigo deste regime e a suspensão da possibilidade de reatribuir direitos ao prémio que fazem parte da reserva nacional.

28. Todas as unidades de transformação da UE estão agora equipadas para funcionar segundo as normas adequadas de tratamento (133 oC, 3 bar, 20 minutos).

29. O Comité Científico Director não assinalou um perigo generalizado na utilização de proteínas de origem animal na alimentação dos animais no contexto da BSE: desde que determinadas condições sejam satisfeitas, o Comité Científico Director não desaconselhou a utilização de proteínas de origem animal na alimentação de espécies não-ruminantes. De igual modo, não se considera que determinadas proteínas de origem animal, como a farinha de peixe ou as proteínas lácteas, apresentem um risco de BSE na alimentação de qualquer espécie animal, incluindo os ruminantes. A actual proibição total de alimentar animais de exploração com proteínas de origem animal foi adoptada como uma medida de controlo na ausência de um teste capaz de diferenciar proteínas com diferentes origens e na pendência da adopção e aplicação do projecto de regulamento relativo aos subprodutos de origem animal. Após a Conferência científica internacional em matéria de FCO, a Comissão decidiu solicitar um parecer científico sobre a segurança da FCO. Este parecer foi emitido em Junho de 1999 e reeditado em Julho do mesmo ano. As recomendações desse parecer foram incluídas na proposta de regulamento relativo aos subprodutos de origem animal e na Decisão 2001/25/CE da Comissão.

36. Deve notar-se que a referida substituição da directiva existente de 1992 relativa à identificação e registo dos animais por um novo regulamento do Conselho refere-se apenas às disposições relativas aos bovinos. Além disso, a Comissão está a ponderar uma proposta de regulamento com o objectivo de reforçar as disposições existentes para a identificação e registo de ovinos.

45. A legislação do Conselho não permite a "ecocondicionalidade", como é o caso, por exemplo, da legislação relativa às hormonas.

RECOMENDAÇÕES

55. a) A Comissão considera que vale a pena ter estas propostas em conta (ver síntese global). A questão de saber se a Comissão deveria ter competências adicionais específicas de emergência nessas situações é uma questão muito delicada uma vez que os Estados-Membros mostram relutância em ceder essas competências sem a garantia da aprovação por um comité regulador. A situação melhorará com a introdução das competências de execução atribuídas à Comissão e alguns actos legislativos a nível sectorial também aumentam as competências da Comissão em relação às decisões de emergência. Entretanto, intensifica-se a consciencialização política acerca da necessidade de não se fazerem quaisquer concessões no tocante à protecção da saúde pública. A Comissão está a reflectir activamente sobre o que ainda se poderia fazer para melhorar a observância e o relatório do Tribunal é muito bem-vindo a este respeito.

b) A possibilidade sugerida pelo Tribunal de suspender os apoios financeiros é susceptível de dar origem a controvérsias com os Estados-Membros. Tratar-se-ia apenas de uma medida de última instância no contexto de uma contínua aplicação deficiente de legislação comunitária ou de ausência de aplicação de medidas de salvaguarda justificadas cientificamente, tal como previsto no relatório.

d) e e) As reflexões do Tribunal relativas à reorientação dos subsídios e ao incentivo à extensificação constituem a parte principal da decisão proposta pela Comissão e adoptada pelo Conselho Agricultura de 20 de Junho de 2001. As decisões tomadas (cobrindo os anos 2001 a 2003) incluem, para ambos os regimes de prémios, uma redução progressiva do factor de densidade dos animais de 2 CN/ha para 1,8 CN/ha, uma redução substancial dos tectos nacionais para o prémio especial à carne de bovino e, no que se refere ao regime para as vacas em aleitamento, a introdução de um número mínimo obrigatório de novilhas a manter ao abrigo deste regime e a suspensão da possibilidade de reatribuir direitos ao prémio que fazem parte da reserva nacional.