PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/48

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 1/2016 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004

(2016/C 56/02)

I. INTRODUÇÃO

Em 31 de janeiro de 2013, a Comissão apresentou ao Conselho a sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004.

Em 26 de fevereiro de 2014, o Parlamento Europeu votou o seu parecer em primeira leitura.

Em 5 de junho de 2014, o Conselho chegou a acordo político sobre o projeto de regulamento. Após a revisão jurídico-linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 10 de dezembro de 2015, de acordo com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Na sequência da votação no Parlamento Europeu e da adoção do acordo bilateral do Conselho, foram realizadas negociações entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tendo em vista chegar a acordo sobre a proposta. Em 17 de junho de 2015, foi acordado um compromisso final, que foi posteriormente aprovado pelo Comité de Representantes Permanentes em 30 de junho de 2015. A Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu (TRAN) confirmou o acordo em 10 de novembro de 2015 e, nesse sentido, enviou uma carta ao presidente do Comité de Representantes Permanentes.

Nos seus trabalhos, o Conselho tomou em consideração os pareceres do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões Europeu.

II. ANÁLISE DA POSIÇÃO EM PRIMEIRA LEITURA

1. Considerações gerais

A referida proposta faz parte do Quarto Pacote Ferroviário, que é constituído por seis propostas legislativas destinadas a eliminar as barreiras à realização do espaço ferroviário europeu único ainda subsistentes.

Este novo pacote legislativo tem por objetivo reforçar a qualidade e eficiência dos serviços ferroviários, eliminando os entraves ao mercado ainda existentes e reforçando a harmonização dos requisitos de interoperabilidade e segurança, para garantir um nível de harmonização mais elevado da rede ferroviária da UE.

Neste contexto, o objetivo do novo regulamento relativo à Agência Ferroviária da União Europeia (a seguir, «a Agência») proposto pela Comissão é, por conseguinte, alterar o quadro regulamentar existente a fim de definir as novas tarefas a efetuar pela Agência no domínio da interoperabilidade e da segurança. Essas novas tarefas resultam da emissão pela Agência de certificados de segurança e autorizações de veículos, tal como proposto pela Comissão nas diretivas relativas à interoperabilidade e à segurança.

Além disso, o referido regulamento propõe-se clarificar as disposições existentes e atualizar e reforçar as disposições relativas aos aspetos da governação da Agência, em sintonia com os princípios contidos na Declaração Comum da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as agências descentralizadas, acordada em 12 de junho de 2012.

A abordagem do Conselho foi de introduzir diversas alterações à proposta inicial. As principais disposições do regulamento foram substancialmente alteradas. Por conseguinte, a posição do Conselho em primeira leitura altera a proposta inicial da Comissão, reformulando-a, adicionando e suprimindo diversas disposições do texto. Isto significa que o Conselho não pode aceitar as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu no seu parecer em primeira leitura e relacionadas com essas disposições.

2. Questões políticas fundamentais

i) Emissão de certificados de segurança e de autorizações de veículos: papel respetivo da Agência e das autoridades nacionais de segurança (artigos 12.o, 14.o, 20.o e 21.o)

A fim de melhorar a eficácia em matéria de emissão dos processos de certificação de segurança e de autorização de veículos, a Comissão previu na sua proposta inicial uma significativa transferência de competências das autoridades nacionais para a Agência no tocante à emissão dos certificados de segurança e das autorizações de veículos.

O Conselho concorda com a abordagem global da Comissão, mas considera que a proposta da Comissão precisa de ser alterada em relação a este aspeto, a fim de introduzir mais flexibilidade nas responsabilidades respetivas das autoridades nacionais de segurança e da Agência nos processos de certificação de segurança e de autorização de veículos.

Por conseguinte, o Conselho altera o equilíbrio inicialmente proposto pela Comissão na repartição de competências entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança, com salvaguardas adicionais concedidas às autoridades nacionais de segurança em circunstâncias específicas.

Nos termos da posição do Conselho, é criado um sistema dual de autorizações de veículos e de certificados de segurança, em que a Agência funciona como balcão único para a autorização de veículos destinados a operações transfronteiriças e para a emissão de certificados de segurança para as empresas ferroviárias envolvidas no tráfego transfronteiriço, mantendo as autoridades nacionais de segurança um papel importante na realização das avaliações necessárias. Para os veículos e as empresas ferroviárias envolvidos apenas nos transportes nacionais, continua a ser possível apresentar um pedido de certificação ou de autorização quer à Agência quer à autoridade nacional de segurança. No entanto, em ambos os casos, o procedimento e os critérios de decisão continuam a ser os mesmos.

Além disso, a posição do Conselho prevê a criação e gestão pela Agência de um sistema de informação e comunicação com funções de balcão único (artigo 12.o).

O Parlamento Europeu apoia, em geral, a abordagem adotada pelo Conselho. No entanto, aplica-a de forma diferente, através da introdução de uma derrogação no caso das «redes ferroviárias isoladas», que abrangem as redes ferroviárias dos Estados-Membros, ou parte delas, com uma bitola de 1 520 mm.

A posição do Conselho em primeira leitura atende às preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu, incluindo o conceito de «redes isoladas» nas disposições relativas aos acordos de cooperação.

Neste contexto, as alterações 4, 49 e 62 podem ser tomadas em consideração, em parte ou em espírito, pelo Conselho.

ii) Papel da Agência no tocante à autorização de entrada em serviço do sistema europeu de sinalização ERTMS (artigo 22.o)

Na sua proposta inicial, a Comissão previa a transferência para a Agência da responsabilidade pela autorização de entrada em serviço dos subsistemas de controlo-comando e sinalização de via, incluindo o sistema europeu de sinalização ERTMS.

O Conselho não partilha a abordagem da Comissão sobre esta questão e considera que as autoridades nacionais de segurança devem continuar a autorizar a entrada em serviço dos sistemas ERTMS.

No entanto, para facilitar um acordo com o Parlamento Europeu, que insiste na necessidade de conceder à Agência a responsabilidade pela autorização de entrada em serviço dos sistemas ERTMS, é introduzida no texto do Conselho uma verificação obrigatória prévia à autorização. Mais especificamente, o Conselho visa estabelecer regras claras em matéria de cooperação entre as partes implicadas no caso de dois cenários diferentes no tocante ao ERTMS: quando são necessárias alterações antes de a autorização ser emitida pela autoridade nacional de segurança, ou quando a Agência considera, após a autorização ter sido emitida pela autoridade nacional de segurança, que existe uma falta de compatibilidade técnica e operacional entre redes e veículos dotados de equipamento ERTMS.

Por conseguinte, só foi possível ao Conselho tomar parcialmente em conta as alterações 3, 11, 29 e 65.

iii) Taxas e imposições a cobrar pelos certificados de segurança e autorizações de veículos (artigo 80.o)

Enquanto a Comissão sugere a utilização de atos delegados para a fixação das taxas e imposições a cobrar pelos certificados de segurança e autorizações de veículos, a posição do Conselho visa mencionar no regulamento os princípios que regem o cálculo das taxas e imposições a cobrar pela Agência aos requerentes pela emissão de autorizações e de certificados.

A posição do Conselho estabelece no ato jurídico que as taxas e imposições deverão ter em conta os custos reais suportados pelas autoridades nacionais de segurança no desempenho das respetivas funções de emissão de certificados de segurança e de autorizações de veículos. Para este efeito, são incluídas no articulado do regulamento disposições pormenorizadas sobre as modalidades de fixação das taxas e imposições a fim de clarificar que estas devem ser fixadas de forma transparente, equitativa e uniforme, em cooperação com os Estados-Membros, não devem comprometer a competitividade do setor ferroviário europeu nem implicar encargos financeiros desnecessários para os requerentes. Além disso, a fim de ir ao encontro de algumas das preocupações do PE, o texto do Conselho esclarece que devem ser igualmente cobradas taxas e imposições pela emissão de decisões de aprovação do ERTMS.

Por último, a posição do Conselho estabelece que as medidas relacionadas com o cálculo das taxas e imposições devem ser estabelecidas por meio de atos de execução.

O Parlamento Europeu solicita que seja feita por meio de atos delegados a determinação das taxas e imposições a cobrar pelos certificados de segurança e autorizações de veículos.

Neste contexto, as alterações 14 e 135 não puderam ser tomadas em consideração pelo Conselho.

iv) Responsabilidade da Agência e cooperação com as autoridades judiciais nacionais (artigos 72.o e 73.o)

O Conselho considera necessário clarificar melhor a responsabilidade da Agência no contexto da emissão de autorizações de veículos e de certificados de segurança. Por conseguinte, foram aditadas novas disposições nesse sentido no texto da posição do Conselho, em especial através da introdução de um novo artigo sobre a cooperação com as autoridades judiciais nacionais. Mais especificamente, a abordagem do Conselho esclarece que a imunidade do diretor-executivo (e do pessoal da Agência) possa ser levantada, se necessário.

v) Cooperação da Agência com as autoridades nacionais de segurança (artigo 76.o)

A posição do Conselho estabelece que a Agência e as autoridades nacionais de segurança celebram acordos de cooperação no contexto das autorizações de veículos e dos certificados de segurança, com vista a facilitar a implementação prática do novo sistema de certificação e autorização. Ao abrigo desta abordagem, a Agência poderá subcontratar certas funções de certificação e autorização às autoridades nacionais de segurança.

Esta abordagem tem por objetivo manter um nível de flexibilidade suficiente para ter em conta as especificidades do setor ferroviário, em que as funções não podem ser totalmente separadas, sendo antes partilhadas entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança. Em particular, no caso das redes isoladas do resto do sistema ferroviário da União, podem ser introduzidas disposições de cooperação para prever a possibilidade de confiar a execução de tarefas às autoridades nacionais de segurança quando seja necessário assegurar uma atribuição eficiente e proporcionada da certificação e autorização.

vi) Procedimentos de recurso e de arbitragem/regras de conflitos de interesses (artigos 55.o- 63.o, artigo 51.o)

A posição do Conselho visa reforçar as disposições do regulamento relativas aos procedimentos de recurso e de arbitragem. Por conseguinte, o texto do Conselho reflete a possibilidade dada ao requerente de submeter a questão a um tribunal nacional em caso de desacordo com a medida adotada pela autoridade nacional de segurança. Além disso, o Conselho introduz novas disposições em matéria de procedimentos de arbitragem destinadas a garantir a possibilidade de uma autoridade nacional de segurança interpor recurso contra uma decisão tomada pela Agência em caso de desacordo.

O Parlamento Europeu insiste na necessidade de introduzir requisitos adicionais para a nomeação dos membros da Câmara de Recurso, para os pedidos de exclusão e recusa e para o exame dos recursos e as decisões a esse respeito.

Neste contexto, a fim de facilitar um acordo com o Parlamento Europeu, o texto do Conselho estabelece regras pormenorizadas sobre o funcionamento da Câmara de Recurso, nomeadamente regras sobre a independência dos seus membros em relação às partes envolvidas num recurso ou numa arbitragem, sobre a prevenção e gestão dos conflitos de interesses do pessoal da Agência a todos os níveis e sobre a inclusão de um prazo de três meses para um procedimento de recurso, a fim de assegurar que os processos de recurso não criem entraves ou atrasos.

Neste contexto, as alterações 114-117, 122-133, 138-140 e 146 puderam ser aceites, em parte ou em espírito, pelo Conselho.

vii) Novas regras de governação (artigos 47.o e 68.o)

O texto do Conselho inclui importantes alterações às regras em matéria de governação propostas para a Agência na proposta da Comissão. Isto aplica-se, em especial, à composição do Conselho de Administração e às modalidades para a destituição do diretor-executivo.

Mais especificamente, ao contrário da proposta da Comissão, o Conselho decidiu nomear dois representantes da Comissão no Conselho de Administração (contra quatro na proposta da Comissão), em sintonia com as disposições em vigor constantes da abordagem comum sobre as agências descentralizadas.

O Conselho inclui também a nova obrigação para a Comissão de propor uma lista de pelo menos três candidatos para a nomeação do diretor-executivo.

Por último, a posição do Conselho estabelece que foi atribuída a um terço dos membros do Conselho de Administração a competência para propor a destituição do diretor-executivo.

viii) Línguas (artigo 74.o)

O Conselho considera que é crucial incluir no texto salvaguardas adicionais no que respeita à questão linguística. O sistema dual criado em relação à emissão de certificados de segurança e de autorizações de veículos só poderá funcionar corretamente se tanto os requerentes como as autoridades nacionais de segurança em causa puderem continuar a utilizar a sua própria língua, se necessário. Este mecanismo dual também implica que seja estabelecida uma estreita cooperação entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança com um regime linguístico viável, tendo em conta a realidade no terreno e, em especial, o facto de as autoridades nacionais de segurança continuarem a ter um papel importante na realização das avaliações necessárias para a emissão das autorizações e certificados. Por conseguinte, a posição do Conselho prevê que, a pedido de um membro do Conselho de Administração, a decisão relativa às línguas deve ser tomada por unanimidade, em conformidade com as atuais práticas decorrentes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 881/2004.

ix) As normas europeias em matéria de peças sobresselentes (artigos 19.o e 45.o)

A posição do Conselho estipula que a Agência emita orientações detalhadas a respeito das normas aplicáveis aos organismos europeus de normalização competentes, a fim de complementar o mandato que lhes foi atribuído pela Comissão. Além disso, a Agência deve contribuir para a identificação de potenciais peças sobressalentes permutáveis a ser normalizadas, incluindo as principais interfaces de tais peças, e deve apresentar à Comissão recomendações adequadas.

Por conseguinte, as alterações 52, 53, 110 e 156 puderam ser aceites, em parte ou em espírito, pelo Conselho.

III. CONCLUSÃO

A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso alcançado nas negociações realizadas entre o Conselho e o Parlamento Europeu e mediadas pela Comissão. Este compromisso foi confirmado pela carta enviada pelo presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu (TRAN) ao presidente do Comité de Representantes Permanentes em 24 de novembro de 2015.

Nessa carta, o presidente da TRAN indica que irá recomendar aos membros da Comissão TRAN, e, posteriormente, ao plenário, que aprovem a posição do Conselho em primeira leitura, sem alterações, e concluam o processo legislativo ordinário na fase da segunda leitura do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 294.o do TFUE.