12. 3.. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/5 
3.6. Anexo III 
3.6.1. Este anexo deveria ser alterado de acordo com as 
observações formuladas acima. 
3.6.2. Âmbito de aplicação 
O Comité sugere que se excluam do âmbito de aplicação os 
veículos N2 com menos de 7,5 toneladas, que são 
essencialmente veículos de distribuição em zona urbana. 
Bruxelas, 19 de Dezembro de 1989 
1. Observações na generalidade 
O Comité acolhe favoravelmente a proposta de directiva 
que visa colocar em situação de igualdade as importações 
dos Estados-membros dada a ausência de homogeneidade 
que actualmente se verifica na utilização de procedimentos 
simplificados. 
O Comité sublinha o facto de os procedimentos de 
domiciliação e os procedimentos de declaração simplifica­
da, que se aplicam exclusivamente à importação, poderem 
ser concedidos pelas autoridades competentes dos Estados-
-membros, quer simultânea quer separadamente, devendo, 
contudo, em qualquer dos casos, ser objecto de uma 
convenção entre a empresa interessada e a estância 
aduaneira competente. Esta convenção estabelece, de 
forma bilateral, as bases do processo, as suas condições de 
aplicação e as garantias necessárias para o desalfandega­
mento e para a realização das operações de introdução em 
livre prática. 
(!) JO n? C 235 de 13. 9. 1989, p. 16. 3.6.3. Ponto 6.1 
A redacção deste ponto deveria passar a ser a seguinte: 
« ... e os pára-lamas das rodas não direccionais ou das 
rodas autodireccionais, cobertas pela base...» 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Dado o interesse económico de que se revestem estes 
procedimentos, o Comité desejaria que aplicação análoga 
se tornasse extensiva aos regimes de exportação. 
2. Observações na especialidade 
Sem querer atenuar o carácter favorável do presente 
parecer, chama-se, no entanto, a atenção para o seguinte: 
Particularmente no que se refere à declaração simplificada, 
embora ela facilite uma melhor produtividade das 
empresas, tem por vezes efeitos negativos ao nível das 
estâncias aduaneiras responsáveis pelo controlo das 
declarações de carácter recapitulativo. 
Este controlo requer, por vezes, um importante trabalho 
suplementar de compilação. É o que se verifica nomeada­
mente para os regimes aduaneiros de aperfeiçoamento 
activo ou passivo. Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 79/695/CEE relativa 
à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias (*) 
(90/C 62/03) 
Em 6 de Setembro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada da preparação dos 
trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer em 29 de Novembro de 1989 com base no relatório de 
Bernard Mourgues. 
Na 272? Reunião Plenária (sessão de 19 de Dezembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
N? C 62/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 90 
O Comité, nestas condições, chama a atenção para o nomeadamente no que se refere às declarações de carácter 
trabalho suplementar que pode decorrer, para as entidades recapitulativo. Em compensação, há uma razoável econo-
aduaneiras, do controlo das declarações simplificadas, mia de trabalho no despacho das importações. 
Bruxelas, 19 de Dezembro de 1989 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a 
República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça 
relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial com utilização das redes de 
comunicações (TEDIS) (*) 
(90/C 62/04) 
Em 30 de Novembro de 1989 o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do artigo 198? do Tratado CEE sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e 
dos Serviços, que emitiu parecer em 29 de Novembro de 1989, Relator: Herbert Nierhaus. 
Na 272? Reunião Plenária (sessão de 19 de Dezembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o presente parecer 
1. Observações na generalidade 
1.1. Em parecer proferido a 26 de Outubro de 1987 (2),o 
Comité apreciava positivamente a «Proposta de Decisão 
do Conselho que institui um programa comunitário 
relativo à transferência electrónica de dados de uso 
comercial com utilização das redes de comunicações 
(TEDIS)», aprovando, deste modo, a finalidade genérica 
do TEDIS. 
1.2. Em ulterior parecer (15 de Dezembro de 1988) 
sobre a «Proposta de Decisão do Conselho que altera a 
Decisão 87/499/CEE que institui um programa comunitá­
rio relativo à transferência electrónica de dados de uso 
comercial com utilização das redes de comunicações 
(TEDIS) » (3), o Comité apoiava por sua vez esta proposta 
de alteração, que visava possibilitar a participação de 
países da AECL no programa TEDIS (4). Nessa ocasião, 
registavam-se ainda os efeitos positivos das acções já 
empreendidas no âmbito do TEDIS. 
1.3. Tais conclusões viriam a ser confirmadas pelos 
resultados dos trabalhos da Conferência sobre o TEDIS 
(!) JO n? C 285 de 11. 11. 1989, p. 6. 
(2) JO n? C 105 de 21. 4. 1987. 
(3) Doe. COM(88) 523 final. 
(4) JO n? C 56 de 6. 3. 1989. realizada em 12 e 13 de Julho de 1989 em Bruxelas, ficando 
pela mesma ocasião patenteado o êxito da orientação 
genérica visada com o TEDIS, tendente à compatibilização 
das redes de transferência electrónica de dados respectiva­
mente de uso comercial e administrativo. 
2. Observações na especialidade 
2.1. A presente proposta de Decisão do Conselho 
relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e uma série de países terceiros 
relativamente ao TEDIS é enfaticamente apoiada pelo 
Comité, pois a participação dos países referidos no TEDIS 
poderá reforçar eficazmente a cooperação já existente e 
impedir o eventual aparecimento de novas barreiras 
comerciais. 
2.2. Uma vez que os objectivos do programa TEDIS 
consignados no Anexo A do documento da Comissão 
constituem parte integrante do acordo, a cooperação com 
países terceiros prevista revelar-se-á, no opinião do 
Comité, muito profícua para o desenvolvimento ulterior do 
TEDIS. 
2.3. Os efeitos positivos da cooperação 
— no alargamento do uso comercial das telecomunicações,