POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 30/96 adoptada pelo Conselho em 28 de Maio de 1996 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./96 do Conselho, de . . ., que altera o Regulamento (CEE) nº 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (96/C 219/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC (3),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 259/93, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (4), e, nomeadamente o seu artigo 16º,

Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiras de resíduos perigosos e a sua eliminação, desde 7 de Fevereiro de 1994;

Considerando que na segunda conferência das partes na Convenção de Basileia foi adoptada uma decisão por consenso que impõe a proibição imediata de todas as exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação final, provenientes de Estados-membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) com destino a Estados não membros da OCDE e de todas as exportações de resíduos perigosos destinados a operações de reciclagem ou de valorização, provenientes de Estados-membros da OCDE com destino a Estados não membros da OCDE, o mais tarda em 1 de Janeiro de 1998;

Considerando que se solicita às partes que cooperem e trabalhem activamente para garantir a aplicação efectiva da Decisão II/12 da segunda conferência das partes na Convenção de Basileia;

Considerando que, no que diz respeito aos resíduos destinados a eliminação final, o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 259/93 já proíbe todas as exportações para Estados não membros da OCDE de tais tipos de resíduos, e que o artigo 18º do mesmo regulamento proíbe todas as exportações de resíduos para os países ACP;

Considerando que o citado regulamento não prevê, actualmente, uma proibição total das exportações de resíduos perigosos destinados a operações de reciclagem ou de valorização para Estados não membros da OCDE;

Considerando que o regulamento em questão deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 259/93 passa a ter a seguinte redacção:

«1. São proibidas todas as exportações dos resíduos enumerados nos anexos III e IV para valorização, excepto as dos resíduos que se destinam a:

a) Países a que se aplica a decisão da OCDE;

b) Outros países:

- que sejam partes na Convenção de Basileia e/ou com os quais a Comunidade, ou a Comunidade e os seus Estados-membros, tenham celebrado acordos ou convénios bilaterais, multilaterais ou regionais nos termos do artigo 11º da Convenção de Basileia e do nº 2 do presente artigo. Todas essas exportações serão, no entanto, proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998,

- com os quais os Estados-membros tenham celebrado, individualmente, acordos e convénios bilaterais antes da data de aplicação do presente regulamento, desde que sejam compatíveis com a legislação comunitária, com o artigo 11º da Convenção de Basileia e o nº 2 do presente artigo. Esses acordos e convénios serão notificados à Comissão no prazo de três meses a contar da data de aplicação do presente regulamento ou da data da sua aplicação, consoante a que se verificar primeiro, e a sua vigência cessará com a celebração de acordos ou convénios nos termos do primeiro travessão. Todas essas exportações serão, no entanto, proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 164 de 30. 6. 1995, p. 8.

(2) JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 18.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 1996 (JO nº C 32 de 5. 2. 1996, p. 32), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 1. Regulamento alterado pela Decisão 94/721/CE da Comissão (JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 36).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 3 de Maio de 1995, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento (1) com fundamento no nº 1 do artigo 130ºS do Tratado, que altera o Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada é a saída da Comunidade Europeia.

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura, em 16 de Novembro de 1995 e 16 de Janeiro de 1996 (2).

Na sequência deste parecer, a Comissão enviou uma proposta modificada em 20 de Fevereiro de 1996 (3).

O Comité Económico e Social emitiu parecer (4) em 25 de Outubro de 1995.

3. Em 28 de Maio de 1996, o Conselho adoptou por unanimidade a sua posição comum, nos termos do disposto no artigo 189ºC do Tratado.

II. OBJECTIVO

4. A presente proposta de regulamento tem em vista transpor, por via do Regulamento (CEE) nº 259/93, as disposições relevantes da Decisão II/12 da segunda conferência das partes na convenção de Basileia.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

5. O Conselho analisou a proposta modificada da Comissão à luz, por um lado, do citado objectivo e, por outro, da necessidade de evitar a coexistência da categorias diferentes de resíduos no interior e no exterior da Comunidade, assim como de garantir a elaboração, no âmbito das instâncias internacionais, de um quadro coerente de listas e categorias de resíduos.

Verificou, em especial, que o elemento essencial a integrar com a maior brevidade possível no Regulamento (CEE) nº 259/93 é a substância da Decisão II/12 (confirmada pela Decisão III/1), isto é, a proibição (imediata ou diferida consoante as operações em causa) das exportações de resíduos perigosos, independentemente das clarificações técnicas que importa introduzir.

O Conselho acordou em adoptar a sua posição comum por unanimidade.

(1) JO nº C 164 de 30. 6. 1995, p. 8.

(2) JO nº C 32 de 5. 2. 1996, p. 32.

(3) JO nº C 107 de 13. 4. 1996, p. 6.

(4) JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 18.