relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à elaboração de uma lista de árbitros

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUMUE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão relativa à elaboração de uma lista de árbitros.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro

O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo») tem por objetivo contribuir para a redução e a eventual erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com o objetivo de desenvolvimento sustentável, os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e o Acordo de Cotonu.

O Acordo foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

Conselho Conjunto CARIFORUMUE

O Conselho Conjunto CARIFORUMUE é, em geral, responsável pelo funcionamento e pela implementação do presente Acordo e acompanha a prossecução dos seus objetivos. Reúnese a nível ministerial, a intervalos regulares não superiores a dois anos. A fim de realizar os objetivos do presente Acordo, dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias abrangidas pelo Acordo. Essas decisões aprovadas são obrigatórias para as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as normas internas de cada Parte e dos Estados do CARIFORUM Signatários.

2.3.Ato previsto do Conselho Conjunto CARIFORUMUE

Em 17 de novembro de 2017, no decurso da sua quarta reunião, o Conselho Conjunto CARIFORUMUE irá adotar uma decisão relativa à elaboração da lista de árbitros prevista no artigo 221.º, n.º 1, do Acordo («ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é estabelecer uma lista de 15 pessoas que devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do comércio internacional, e que estejam dispostas a desempenhar a função de árbitro, tal como previsto no artigo 221.º, n.º 1, do Acordo. Esta etapa é necessária para aplicar as disposições relativas à resolução de litígios previstas no Acordo.

O ato previsto tornarseá obrigatório para as Partes, em conformidade com o artigo 221.º do Acordo, que dispõe: «O mais tardar três meses a contar da aplicação provisória do presente Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUMUE elabora uma lista com 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitro. Cada Parte seleciona cinco pessoas para desempenharem a função de árbitro. Ambas as Partes acordam igualmente na escolha de cinco pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUMUE deve velar por que esta lista seja sempre mantida a este nível.».

3.Posição a adotar em nome da União

O artigo 221.º, n.º 1, do Acordo prevê a elaboração de uma lista de 15 pessoas que devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do direito internacional, e que estejam dispostas a desempenhar a função de árbitro. Cada Parte seleciona cinco pessoas. Ambas as Partes acordam igualmente na escolha de cinco pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem.

O anexo do projeto de decisão do Conselho em anexo e a lista de árbitros foram acordados com o CARIFORUM durante a sexta reunião do Comité de Comércio e Desenvolvimento, que teve lugar na Jamaica em 25 de novembro de 2016.

A posição proposta a adotar em nome da União visa tornar obrigatório o ato previsto.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual