Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima primeira Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, no que respeita a emendas à lista de resíduos constante do anexo IX (Lista B) da mesma Convenção /* COM/2013/093 final - 2013/0055 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. A Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, adotada a 22 de março de 1989 («Convenção de Basileia»), estabelece um procedimento de controlo para a exportação e a importação de resíduos perigosos entre as Partes. A Convenção entrou em vigor em 1992 e, atualmente, vincula 175 Partes. A UE é Parte na Convenção de Basileia. 2. O procedimento de emenda dos anexos da Convenção de Basileia é regido pelos artigos 17.º e 18.º da Convenção. As propostas de emenda devem ser apresentadas por uma Parte e comunicadas pelo Secretariado a todas as Partes pelo menos seis meses antes da reunião em que sejam propostas para adoção. As emendas devem ser adotadas em reunião da Conferência das Partes e podem tornar-se efetivas seis meses após a data de divulgação da comunicação pelo depositário. 3. O anexo IX da Convenção de Basileia contém uma lista de resíduos. Os resíduos dela constantes não são abrangidos pelo artigo 1.º, n.º 1, alínea a), da Convenção e, portanto, não são considerados «resíduos perigosos» para efeitos da mesma, a menos que contenham matérias incluídas no anexo I em quantidades suficientes para que os resíduos apresentem características discriminadas no anexo III. O anexo I contém uma lista de categorias de resíduos a controlar (resíduos e componentes de resíduos). O anexo III contém uma lista de características perigosas. Em janeiro e fevereiro de 2011 foram apresentados os seguintes cinco pedidos de aditamento de novas entradas ao anexo IX (Lista B) da Convenção de Basileia: a) Fração plástica não diferenciável resultante do pré-tratamento de embalagens de cartão para alimentos líquidos (ECAL); b) Resíduos de materiais adesivos sensíveis à pressão, contendo matérias‑primas utilizadas na produção de material de rotulagem, não abrangidos pela rubrica B3020 do anexo IX; c) Fração não diferenciável de plástico e alumínio resultante do pré-tratamento de embalagens de cartão para alimentos líquidos (ECAL); d) Resíduos biodegradáveis não contaminados da agricultura, horticultura e silvicultura e de jardins, parques e cemitérios; e) Embalagens compósitas constituídas maioritariamente por papel e algum plástico, isentas de resíduos e não abrangidas pela rubrica B3020 do anexo IX. 4. As entradas supra foram inseridas provisoriamente no anexo III‑B do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos[1], na pendência de uma decisão relativa à inclusão das mesmas no anexo IX (Lista B) da Convenção de Basileia. Esta decisão foi adotada pelo Regulamento (UE) n.º 135/2012 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 a fim de incluir determinados resíduos não classificados no respetivo anexo III-B[2]. 5. Na sua oitava reunião, realizada de 25 a 28 de setembro de 2012, o Grupo de Trabalho Aberto tomou nota das emendas propostas. Após debate dessas propostas, o Grupo de Trabalho Aberto concordou, no ponto 2 da sua decisão OEWG-8/6, em transmitir à Conferência das Partes na Convenção de Basileia, para análise na décima primeira reunião (COP-11) desta, a realizar em maio de 2013, o seguinte projeto de entrada no anexo IX da Convenção: «B3075 Resíduos naturais de biomassa vegetal de origem agrícola, hortícola ou silvícola, ou provenientes de jardins, parques ou cemitérios, que não contêm matérias incluídas no anexo I em concentrações suficientes para que apresentem características discriminadas no anexo III, nem espécies invasoras.» No ponto 3 da Decisão OEWG-8/6, o Grupo de Trabalho Aberto tomou igualmente nota de outro projeto de entrada no anexo IX da Convenção, a analisar pela COP-11, que concentra quatro das propostas, sendo que a proposta de emenda relativa aos resíduos de rótulos estratificados pode ou não ser incorporada: «B3025 Embalagens compostas constituídas [maioritariamente] por papel, plástico e alumínio [e por frações que contêm estas matérias], provenientes do pré-tratamento de embalagens dessas mesmas matérias[, incluindo resíduos de rótulos [adesivos sensíveis à pressão] estratificados], isentas de resíduos, bem como de matérias incluídas no anexo I em concentrações suficientes para que apresentem características discriminadas no anexo III». 6. A COP-11 pode decidir incluir no anexo IX (Lista B) da Convenção qualquer das entradas relativas a resíduos propostas nos pedidos supra ou qualquer das entradas relativas a resíduos transmitidas pelo Grupo de Trabalho Aberto na sua oitava reunião ou ainda qualquer delas com alterações. 2013/0055 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima primeira Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, no que respeita a emendas à lista de resíduos constante do anexo IX (Lista B) da mesma Convenção O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação entrou em vigor em 1992. (2) Nos termos dos artigos 17.º e 18.º da Convenção de Basileia, as emendas à convenção são adotadas em reunião da Conferência das Partes. (3) Em janeiro e fevereiro de 2011 foram apresentados cinco pedidos de aditamento de novas entradas ao anexo IX (Lista B) da Convenção de Basileia. O Regulamento (UE) n.º 135/2012 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 a fim de incluir determinados resíduos não classificados no respetivo anexo III-B[3], aditou provisoriamente essas entradas ao anexo III‑B do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos[4], na pendência de uma decisão relativa à inclusão das mesmas no anexo IX (Lista B) da Convenção. (4) Na sua oitava reunião, realizada de 25 a 28 de setembro de 2012, o Grupo de Trabalho Aberto tomou nota das propostas apresentadas e concordou em transmitir à Conferência das Partes na Convenção de Basileia, para análise na décima primeira reunião desta, dois projetos de entrada no anexo IX da Convenção. (5) A Décima Primeira Conferência das Partes na Convenção de Basileia pode decidir incluir no anexo IX (Lista B) da Convenção qualquer das entradas relativas a resíduos propostas nos pedidos apresentados ou qualquer das entradas relativas a resíduos transmitidas pelo Grupo de Trabalho Aberto na sua oitava reunião ou ainda qualquer delas com alterações, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia na Décima Primeira Conferência das Partes na Convenção de Basileia é no sentido da inclusão no anexo IX (Lista B) da Convenção de qualquer das entradas relativas a resíduos propostas nos pedidos apresentados ou de qualquer das entradas relativas a resíduos transmitidas pelo Grupo de Trabalho Aberto na sua oitava reunião ou ainda de qualquer delas com as alterações que se justifiquem. Os representantes da União na Décima Primeira Conferência das Partes na Convenção de Basileia podem dar o seu acordo a alterações ligeiras desta posição, sem necessidade de nova decisão do Conselho. Artigo 2.º Uma vez adotada, a decisão da Décima Primeira Conferência das Partes na Convenção de Basileia relativamente a emendas ao anexo IX (Lista B) da Convenção será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor em [...] Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 190 de 12.7.2006, p. 1. [2] JO L 46 de 17.2.2012, p. 30. [3] JO L 46 de 17.2.2012, p. 30. [4] JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.