Relatório sobre o seguimento dado aos pedidos apresentados pelo Parlamento Europeu nas suas resoluções de quitação e pelo Conselho na sua recomendação de quitação para o exercício orçamental de 2012

Observações preliminares

O presente relatório é o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu (PE) e ao Conselho sobre o seguimento dado às resoluções de quitação do Parlamento Europeu[1] e à recomendação do Conselho[2] para o exercício de 2012, em conformidade com o artigo 319.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o artigo 166.º do Regulamento Financeiro (RF) e o artigo 119.º, n.º 5 do Regulamento Financeiro dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED).

O relatório centra-se nos compromissos vinculativos apontados pelo PE nas suas resoluções gerais de quitação. É acompanhado por dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão (DTSC) com as respostas a 353 observações (oito do PE) e pedidos específicos relativos à quitação do PE e 77 (79 no total, sendo dois dirigidos ao Tribunal de Contas) do Conselho.

A Comissão concorda em dar início a novas medidas relativamente a 142 pedidos (108 do PE e 34 do Conselho). Considera que, para 240 pedidos (199 do PE[3] e 41 do Conselho), as medidas necessárias foram já adotadas ou encontram-se em fase de adoção, embora em alguns casos os resultados das medidas tenham de ser avaliados. Por último, por motivos relacionados com o quadro jurídico e orçamental existente ou com o seu papel ou prerrogativas institucionais, a Comissão não pode aceitar 40 pedidos (38 do PE[i] e 2 do Conselho[4]). É fornecida uma justificação pormenorizada nos dois DTSC em anexo.

1. Compromissos vinculativos

Na resolução geral de quitação para 2012, o PE destaca especificamente um grande número de compromissos vinculativos de natureza jurídica, institucional, financeira, de auditoria e de prestação de contas. Estes pedidos foram amplamente debatidos durante o processo de quitação, em especial com o relator e os membros da Comissão do Controlo Orçamental (CONT). Nas cartas do Presidente Barroso (26.11.2013)[5] e do Comissário Ṧemeta (10.3.2014)[6], foram apresentados elementos de prova do compromisso formal da Comissão de implementar, na íntegra e em tempo útil, uma série de ações e medidas relacionadas com os problemas identificados nestes compromissos vinculativos.

A presente comunicação tem em conta os compromissos assumidos nas duas cartas acima referidas, atualizando, quando necessário, a situação na medida em que outras medidas já tenham sido adotadas até ao momento.

1.1. Resolução dos problemas levantados nas reservas apresentadas nos relatórios anuais de atividades (RAA) das direções-gerais (pontos 25-26, 33, 39, 196, 223)

No respeita às reservas expressas nos RAA de várias direções-gerais, o PE considera prioritário que a Comissão apresente provas de que tomou as medidas necessárias para superar os problemas relativos às reservas que tenham sido especificamente subscritas pelo PE. Além disso, o PE tenciona utilizar o seguimento dado às reservas como instrumento de controlo orçamental para supervisionar estas medidas.

A Comissão adotou já uma série de medidas fundamentais, tal como explicado nas cartas anteriormente mencionadas, em conjunto com o compromisso formal por parte do atual Colégio dos Comissários perante o anterior PE no sentido da adoção de mais medidas, o que permitiu efetivamente a concessão de quitação à Comissão por parte do PE.

A Comissão dá conta das graves deficiências detetadas na execução do orçamento da UE através de reservas constantes dos RAA dos diretores-gerais da Comissão e nota os riscos daí resultantes para o orçamento da UE. Uma reserva é sempre indissociável de um plano de ação claro para resolver o problema identificado na gestão dos fundos da UE e, se estiverem reunidas as condições regulamentares, a Comissão pode interromper ou suspender os respetivos pagamentos. A Comissão acompanha estas reservas e os correspondentes planos de ação, controlando os progressos do trabalho subjacente para a sua aplicação. A reserva só será levantada quando a Comissão dispuser de elementos de prova fiáveis de que as deficiências foram resolvidas através da aplicação de medidas adequadas por parte do Estado-Membro, foram iniciados os procedimentos de correção adequados e o novo sistema comprovou a respetiva fiabilidade na prática. Os RAA demonstram, de forma transparente, como a Comissão cumpre a sua responsabilidade no que diz respeito a assegurar a legalidade e a regularidade das políticas de gestão partilhada, ao nível de Estados-Membros específicos e de programas (para a política de coesão) ou de organismos pagadores (para a agricultura). Além disso, a Comissão apresenta as estimativas das taxas de erro e dos riscos residuais relativas a organismos pagadores, a medidas ou a programas e os Estados-Membros dispõem de uma indicação do risco efetivo após a aplicação de medidas corretivas. Trata-se também de um instrumento que auxilia a autoridade de quitação a avaliar a situação de forma mais pormenorizada.

A Comissão congratula-se em geral com a aprovação por parte do PE das reservas formuladas pelos respetivos diretores-gerais das DG AGRI e REGIO. No entanto, o pedido do PE para auditar todos os programas operacionais (PO), no mínimo, uma vez no decurso do período de programação, não está de acordo com a abordagem de auditoria única proposta pelo TCE em 2004 e está em conflito com o pedido do PE para melhorar a relação custo-eficácia na utilização de recursos limitados de auditoria, direcionando as auditorias para programas de elevado risco.

1.2. Melhor definição e aplicação dos regulamentos e normas por parte das autoridades dos Estados-Membros

→ No domínio da gestão partilhada, o PE solicitou normas pormenorizadas no quadro do ato delegado do Regulamento Disposições Comuns (RDC) no sentido de prever uma definição de falhas graves e uma avaliação dos requisitos fundamentais dos sistemas de gestão e controlo (pontos 56-4, 216, 223).

A Comissão adotou atos delegados que regem domínios no âmbito da gestão partilhada ao abrigo do novo quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020. O ato delegado, baseado no RDC, estabelece as regras pormenorizadas que permitem que o mecanismo de correções financeiras (CF) funcione de forma eficaz, ao definir claramente os critérios para determinar as «falhas graves» que desencadeiam o procedimento de correções financeiras líquidas (CFL) (ver o artigo 30.º do Regulamento Delegado n.º 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014).

→ O PE solicitou a aplicação de reduções dos pagamentos com um aumento progressivo e sanções administrativas quando os critérios de elegibilidade não tenham sido respeitados pelo beneficiário final que recebe pagamentos diretos ou apoio ao desenvolvimento rural e quando existam falhas recorrentes no Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas (SIPA) (pontos 44, 56-5).

O atual quadro regulamentar já prevê um sistema de reduções que aumentam progressivamente e exclusões de pagamentos quando existam suficientes elementos de prova de que a persistência das falhas (os beneficiários não cumpriram as condições de elegibilidade) está a aumentar o risco financeiro para o orçamento da UE[7]. A Comissão propôs manter este sistema de reduções, recusas, retiradas de pagamentos e sanções ao nível dos beneficiários finais[8]. Os Estados-Membros devem aplicar estas disposições sem prejuízo das correções financeiras que a Comissão possa impor ao nível dos Estados-Membros.

→O PE solicitou que o mecanismo de suspensão seja utilizado como instrumento ex ante para a proteção do orçamento da UE (pontos 42, 56-6).

O artigo 41.º do Regulamento n.º 1306/2013 prevê um novo mecanismo de suspensão, no domínio da agricultura, que pode ser utilizado como instrumento ex ante para proteger o orçamento da UE contra deficiências no sistema de controlo dos Estados-Membros. No domínio da agricultura, os pagamentos serão suspensos em todos os casos em que não sejam tomadas, de forma adequada e atempada, as medidas corretivas nacionais para corrigir as falhas graves detetadas.

1.3. Desenvolvimento e implementação de estratégias de controlo e de auditoria mais sólidas para o período 2014-2020

Relativamente à DG REGIO, o PE solicitou o seguinte:

→Um aumento das auditorias baseadas em amostragens aleatórias realizadas pela Comissão no local e a utilização mais sistemática de CFL (pontos 13, 38, 56-3).

A Comissão procede às suas próprias auditorias, de forma economicamente eficiente, diretamente ao nível das autoridades de gestão e dos organismos intermédios de risco elevado e dos beneficiários. Esta questão é igualmente abordada no RAA, na estratégia de auditoria e no relatório de síntese do inquérito de auditoria «Bridging the assurance gap»

→Submeter uma proposta sobre a limitação, ou mesmo proibição, de projetos de substituição (pontos 15, 54, 56-13, 215).

Este pedido apela a uma revisão da legislação adotada pelo PE e pelo Conselho, em dezembro de 2013, que abrange o período 2014-2020[9]. A alteração significativa introduzida para o período de programação 2014-2020, em determinadas condições, serve para eliminar a possibilidade de os Estados-Membros evitarem uma correção líquida ao aceitá-la, tendo, em seguida, o direito de voltar a utilizar o montante correspondente. Na opinião da Comissão, a possibilidade de os Estados-Membros voltarem a apresentar projetos irregulares identificados por eles mesmos, antes de 15 de fevereiro do ano N+1, continua a ser um incentivo importante para que Estados-Membros detetem e corrijam irregularidades ao seu nível. Por conseguinte, nenhuma proposta nesse sentido será apresentada antes de ser avaliada a eficácia dos novos instrumentos.

→Intensificar os seus controlos de primeiro nível e torná-los mais rigorosos (ponto 46).

Os Estados-Membros são os destinatários deste pedido, que está em sintonia com as iniciativas da Comissão e as recomendações do TCE. A Comissão incentiva constantemente os Estados-Membros a reforçar os seus controlos. O conjunto de regulamentos adotados para o período de programação 2014-2020 inclui algumas disposições que deverão conduzir a um melhoramento da eficácia dos controlos a nível nacional, incluindo a introdução de CFL, que visam criar um incentivo para que os Estados-Membros implementem sistemas de controlo e gestão eficazes, bem como a uma simplificação reforçada, em especial no que diz respeito às opções simplificadas de custos, o que deverá resultar numa redução dos erros.

→Identificar na Comunicação sobre gestão partilhada dos fundos os três Estados-Membros com as maiores taxas de erro e correções financeiras (ponto 53).

A Comunicação sobre a proteção do orçamento da UE, adotada em setembro de cada ano, aborda as correções financeiras, embora as taxas de erro dos Estados-Membros sejam comunicadas no âmbito dos RAA.

→Introdução de um modelo e recomendações para as declarações de gestão nacionais (pontos 56-12, 60).

Esta questão foi abordada pelo grupo de trabalho interinstitucional, lançado em 16.12.2013, que concluiu os seus trabalhos no final de junho de 2014. Os seus resultados serão enviados ao PE, ao Conselho, ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e aos parlamentos nacionais durante o outono de 2014.

Relativamente à DG AGRI e, em especial, no que diz respeito às lacunas nos sistemas SIPA, o PE solicitou o seguinte:

→ Planos de ação a serem implementados imediatamente e em caso de incumprimento dos prazos fixados nos planos de ação para CFL proporcionais no âmbito do procedimento de conformidade (ponto 42).

O procedimento atual corresponde a um pedido aos Estados-Membros para elaborar e implementar um plano de ação, sempre que forem identificadas deficiências significativas nos respetivos SIPA. A aplicação desse plano de ação pelos respetivos Estados-Membros é acompanhada de perto pela DG AGRI e está sujeita a uma comunicação de informações no quadro do RAA da DG AGRI. Além disso, os Estados-Membros também devem avaliar, numa base anual, a qualidade dos seus SIPA e adotar, se for caso disso, medidas corretivas.

No que se refere ao procedimento de conformidade, quaisquer riscos identificados para o orçamento da UE resultam sistematicamente em CFL, que serão aplicadas proporcionalmente ao risco para o orçamento da UE. Qualquer atraso na implementação das medidas de correção necessárias prolonga a duração dos riscos identificados de pagamentos irregulares, implicando portanto sistematicamente CFL mais elevadas para as deficiências persistentes. O novo quadro jurídico[10] permite igualmente a suspensão de pagamentos nos casos em que a Comissão conclua que o Estado-Membro em causa não está em condições de aplicar as medidas corretivas necessárias, em conformidade com um plano de ação baseado em indicadores claros dos progressos realizados.

→ Compensar o risco financeiro dos erros detetados em 2006 pelo TCE em França e Portugal, através de correções líquidas (ponto 31).

Tal como comunicado no RAA de 2013 da DG AGRI, o orçamento da UE foi protegido através de procedimentos de apuramento da conformidade. No que se refere a Portugal, o procedimento de apuramento da conformidade assegurou uma recuperação superior a 100 milhões de EUR em CFL para os exercícios de 2006 a 2008. Para os exercícios subsequentes, os procedimentos de apuramento da conformidade estão ainda em curso. No caso da França, não foram detetadas quaisquer falhas graves, antes de 2008, que fossem merecedoras de uma reserva, um plano de ação ou de correções financeiras significativas. Foram propostas várias correções financeiras significativas relativamente aos exercícios de 2008-2010, em relação aos quais o procedimento de apuramento das contas está muito avançado. Estão em curso procedimentos de conformidade para os exercícios subsequentes.

→ Planos de ação abrangentes para a França e Portugal, para ser nomeadamente efetuada a atualização dos seus SIPA (pontos 44, 56-11, 192) e para comunicar a situação em que se encontra a sua implementação em 30 de junho de 2014 (ponto 43).

Os planos de ação abrangentes já foram elaborados: relativamente a Portugal, foi criado em 2010 e concluído em 2013, enquanto que, para a França, a atualização e a conclusão do SIPA deverá ficar concluída para o exercício de 2016, assim que a superfície elegível de cada terreno agrícola tenha sido reavaliada. Entretanto, as CFL protegem o interesse financeiro da UE. Estas são supervisionadas de perto pela Comissão e o risco financeiro encontra-se totalmente abrangido pelos procedimentos de apuramento da conformidade em curso (ver acima). A DG AGRI apresentou informações sobre a implementação desses planos de ação no seu RAA de 2013, publicado em junho de 2014.

→ Uma proposta da Comissão para colmatar as deficiências recorrentes do SIPA, aumentando progressivamente as sanções corretivas muito para além das correções líquidas e de taxa fixa existentes (ponto 44).

Uma proposta da Comissão exigiria a reabertura de um regulamento que acaba de ser aprovado pelos dois colegisladores no âmbito da reforma da PAC. No entanto, o aumento das correções financeiras para violações recorrentes das normas da UE já se encontra previsto no ato delegado sobre a gestão financeira da PAC e é aplicado em todos os casos em que existam provas suficientes de que a persistência das deficiências está a aumentar o risco financeiro para o orçamento da UE (ver também ponto 1.2.).

→ Resolver os problemas que ocorram em organismos pagadores cujo risco residual de erro se situe acima do limiar de materialidade de 2 %, com especial ênfase na França, na Bulgária, na Roménia, em Portugal e na Letónia (ponto 41).

No âmbito da gestão partilhada, é o Estado-Membro que tem de assumir a responsabilidade principal por garantir que as ações financiadas pelo orçamento são aplicadas de forma correta, em conformidade com as regras. O papel da Comissão consiste sobretudo numa supervisão global, verificando o funcionamento eficiente dos sistemas de gestão e controlo dos Estados‑Membros através de procedimentos de apuramento da conformidade e aplicando CFL para proteger o orçamento da UE.

No seu RAA de 2013, para os organismos pagadores com uma taxa de erro residual ajustada entre 2 % e 5 %, a DG AGRI analisou se o risco estava suficientemente coberto por fatores atenuantes e, por conseguinte, se era necessária uma reserva financeira. Inclui-se aqui a verificação se existe um procedimento de apuramento da conformidade em curso que abrange as despesas em causa e se as medidas corretivas necessárias foram implementadas pelo Estado-Membro em causa. Os organismos pagadores com uma taxa de erro residual ajustada superior a 5 % foram automaticamente objeto de uma reserva. A DG AGRI emitiu 62 reservas: 11 (ao nível da medida) para as medidas de mercado, 20 (ao nível dos organismos pagadores) para os pagamentos diretos e 31 (ao nível dos organismos pagadores) para o desenvolvimento rural.

Além disso, as atividades de auditoria da DG AGRI são orientadas por uma análise de risco centralizada que abrange todas as despesas da PAC em todos os Estados-Membros, ou seja, os Estados-Membros, as medidas e os programas afetados por riscos mais elevados serão objeto de auditoria com carácter prioritário.

→O procedimento de apuramento da conformidade em casos mais habituais deve ser concluído no prazo de dois anos (pontos 40, 56-10, 158).

Através do novo enquadramento jurídico da PAC (ato de execução adotado em 6.8.2014), a Comissão está a tomar medidas destinadas a simplificar todo o procedimento e limitar o risco de atrasos desnecessários. Em particular, algumas fases do procedimento contraditório existente serão englobadas numa só, os prazos para cada fase do procedimento são estabelecidos pela Comissão e pelo Estado-Membro e, caso um Estado-membro não envie atempadamente a informação exigida, a Comissão poderá avançar para a fase seguinte, com base nas informações disponíveis. A Comissão envidará esforços para limitar a duração máxima do procedimento de apuramento da conformidade ao mínimo estritamente necessário, respeitando simultaneamente as diferentes fases do processo de conformidade (ou seja, contraditório e conciliação) exigidas pelos regulamentos pertinentes. Nos casos mais habituais, o procedimento será concluído no prazo máximo de dois anos.

Relativamente à DG REGIO, à DG EMPL e à DG AGRI, o PE solicitou o seguinte:

→ As direções-gerais em causa devem criar uma estratégia de auditoria nova e reforçada para combater as debilidades encontradas em alguns Estados-Membros, incluindo uma intensificação dos controlos de qualidade no quadro dos relatórios de controlo e auditoria dos Estados-Membros e orientações para as auditorias realizadas pela própria Comissão (a apresentar no âmbito da quitação de 2013) (pontos 45, 49, 50, 56-1-2).

A Comissão confirma o desenvolvimento de estratégias de auditoria novas e reforçadas tanto para a política de coesão como para a agricultura, descritas em pormenor na carta do Comissário Ṧemeta.

As «orientações para as auditorias» são entendidas como a estratégia de auditoria da Comissão para o período 2014-2020, que serão comunicadas brevemente ao PE. No plano de ação de 2008, a DG REGIO assumiu o compromisso de que os procedimentos contraditórios, relacionados com correções financeiras, teriam de ser concluídos no prazo máximo de 24 meses após a auditoria. A DG REGIO está a cumprir este objetivo.

A direção de auditoria da DG EMPL sempre afetou os recursos visando os programas de risco mais elevados e/ou os Estados-Membros com baixo desempenho de modo a resolver especificamente os problemas em causa. Acompanha continuamente o desempenho das autoridades de auditoria e a fiabilidade do trabalho de auditoria. A este respeito, vale a pena notar que, durante três anos consecutivos, a taxa de erro estabelecida no RAA da DG EMPL está em consonância com a taxa de erro determinada pelo TCE. Por conseguinte, pode concluir-se que os sistemas de auditoria e controlo implementados na DG EMPL funcionam eficazmente.

A DG AGRI adotou uma nova estratégia de auditoria plurianual em março de 2014. Esta estratégia de auditoria confirma a abordagem baseada no risco e no sistema, nomeadamente para conseguir um melhor equilíbrio entre a cobertura pela auditoria do risco e a cobertura geográfica. A partir de julho de 2014, aplica-se um programa de auditoria contínua de três anos. Este será revisto periodicamente para ter em conta a implementação da reforma da PAC, bem como os elementos de prova adicionais que estarão disponíveis a partir de 2016, em resultado dos novos trabalhos dos organismos de certificação sobre a legalidade e a regularidade. Indicadores-chave de desempenho sobre a cobertura geográfica, a cobertura das despesas e a cobertura do risco encontram-se incluídos na estratégia. Estes serão controlados e comunicados nos RAA futuros a partir do RAA de 2014.

→Controlar mais frequentemente o processo de certificação das autoridades de auditoria nacionais nos Estados-Membros que lidam repetidamente com taxas de erro elevadas e, para esse efeito, apresentar uma comunicação e propostas legislativas (ponto 61).

No que respeita aos fundos estruturais e ao Fundo de Coesão, a dimensão da taxa de erro não está relacionada com a fiabilidade das autoridades de auditoria. Taxas de erro elevadas podem ser comunicadas tanto por autoridades de auditoria fiáveis como não fiáveis. O mesmo se aplica às taxas de erro reduzidas. A Comissão controla todas as autoridades de auditoria e verifica, em especial, a sua independência (condição no RDC), mas as autoridades de auditoria não são formalmente sujeitas a um processo de certificação ao abrigo do RDC. Não é necessária uma proposta legislativa.

No domínio da agricultura, tal como é estabelecido no Regulamento Financeiro (UE) n.º 966/2012 e no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, a partir do exercício de 2014, os organismos de certificação terão de verificar os resultados dos controlos no local pelos organismos pagadores, com base numa amostra representativa de operações ao nível do beneficiário final, e emitir um parecer sobre a legalidade e regularidade das despesas declaradas à Comissão. A DG AGRI irá auditar a fiabilidade deste parecer dos organismos de certificação e utilizá-lo para consolidar a sua garantia e ajustar a análise de riscos.

→A aplicação do artigo 32.º, n.º 5, do RF (ponto 62).

A Comissão aplica, de facto, as disposições do RF e faz referência à conceção do sistema de entrega para o período de programação 2014-2020.

→Apresentar uma comunicação sobre a redução dos requisitos de comunicação e das densidades de controlo para os Estados-Membros que apresentam permanentemente taxas de erro muito reduzidas (ponto 63).

No domínio da política de coesão, a Comissão considera que a fiabilidade das taxas de erro comunicadas é tão importante como a própria taxa de erro comunicada para avaliar o funcionamento dos sistemas e para decidir onde centrar a atividade de auditoria.

Em matéria de agricultura, tendo em conta que os requisitos de comunicação não podem ser reduzidos, o pedido para uma redução das densidades de controlo já se encontra previsto: o artigo 41.º do ato de execução, adotado em 6.8.2014, que especifica as regras já consagradas no artigo 59.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, contém as condições cumulativas a respeitar para a redução do número dos controlos no local.

Assim, não é necessária qualquer outra proposta legislativa ou comunicação da Comissão sobre esta questão.

→Analisar os seus acordos internos de gestão partilhada e apresentar recomendações ao PE sobre a nomeação de funcionários da União para liderar as autoridades nacionais de pagamento, gestão e auditoria nos Estados-membros responsáveis pela disponibilização de fundos da União (ponto 65).

Compete aos Estados-membros nomear os chefes das autoridades nacionais. O pedido violaria o princípio da gestão partilhada e da subsidiariedade e interferiria com a autonomia das administrações públicas nacionais.

Para a política regional, foi já criado um grupo de trabalho para auxiliar as administrações da Grécia e de Portugal. A DG REGIO assegura também às autoridades dos Estados-Membros seminários de formação sobre gestão financeira e controlo no período de programação 2014-2020. Estão igualmente em curso seminários de combate à fraude e à corrupção destinados a determinados Estados-Membros em especial. Uma outra iniciativa é a orientação sobre como evitar os erros mais comuns associados a contratos públicos.

No que diz respeito à agricultura, os serviços da DG AGRI reúnem-se regularmente com os representantes da rede de aprendizagem dos dirigentes dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação para analisar diversos aspetos técnicos relacionados com a gestão e o controlo dos instrumentos da PAC. Na conferência anual dos dirigentes dos organismos pagadores, organizada pela DG AGRI, os auditores da DG AGRI comunicam as suas próprias conclusões de auditoria mais comuns e apresentam as conclusões do Tribunal de Contas. Essas apresentações também são feitas por ocasião de conferências bianuais semelhantes, organizadas pela Presidência. Além disso, o conselheiro para questões de luta contra a fraude da DG AGRI participa regularmente em seminários em matéria de combate à fraude nos organismos pagadores. Além disso, a partir de 2014, a DG AGRI criou uma nova unidade especificamente dedicada para fornecer aos Estados-Membros aconselhamento e apoio na aplicação dos regimes de pagamentos diretos.

→Deve ser criado um registo para todos os fundos da União que vão para o setor da comunicação social nos Estados-Membros, provenientes de fundos estruturais ou agrícolas, incluindo de desenvolvimento rural (ponto 58), e concentrar-se nos Estados-Membros que, a este respeito, se revelam vulneráveis e notórios (ponto 59).

No âmbito da gestão partilhada, a Comissão não possui informações ao nível do projeto. Os RAA já abrangem os Estados-Membros com níveis de erro elevados, incluindo as reservas expressas relativamente aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros e a determinados programas operacionais. Com base numa avaliação exaustiva dos riscos efetuada anualmente, a Comissão, para realizar as suas auditorias, direciona-se para as autoridades de gestão e de auditoria que apresentam o maior risco. No caso de serem detetadas deficiências que também podem ser comunicadas pelas autoridades dos Estados-Membros, a Comissão interrompe ou suspende os pagamentos.

1.4. Melhorar os relatórios anuais de atividades

O Parlamento Europeu solicitou à Comissão o seguinte:

→ Informar até que ponto os relatórios de estatísticas de controlo ou de auditoria dos Estados‑Membros foram examinados, verificados e validados (ponto 47).

Tal já é feito e divulgado nos RAA.

→ Indicar de que modo as suas próprias análises de risco têm influenciado a utilização das capacidades de auditoria próprias e solicitar a realização de mais auditorias diretas baseadas em amostras aleatórias recolhidas a partir das autoridades nacionais de concessão e dos beneficiários finais (ponto 48).

Apesar de a maioria dos relatórios de auditoria dos Estados-Membros serem fiáveis, a Comissão não se baseia nos seus resultados de forma incontestável, mas avalia sempre os riscos antes de formular uma conclusão no que diz respeito ao nível de confiança que se pode extrair dos mesmos.

Sobre o pedido de mais auditorias, a Comissão procede às suas próprias auditorias diretamente ao nível das autoridades de gestão/organismos intermédios de risco elevado e dos beneficiários. A quase totalidade das 77 auditorias aos sistemas realizadas desde novembro de 2010 até ao final de 2013 conduziram a planos de ação e a interrupções de pagamentos por parte da DG REGIO. Entre 2009 e 2013, a DG EMPL realizou 87 auditorias aos sistemas centradas nos programas operacionais de maior risco.

No que respeita à agricultura, a Comissão inicia, anualmente, cerca de 250 auditorias sobre a eficácia dos sistemas de gestão e controlo dos organismos pagadores, e realiza cerca de 120 missões de auditoria relativamente à conformidade com as normas da UE. Estas atividades de auditoria são orientadas por uma análise de risco centralizada (ou seja, mais auditorias centradas nos Estados-Membros, nas medidas e nos programas afetados pelos riscos mais elevados) que abrange todas as despesas de PAC em todos os Estados-Membros.

Os recursos humanos adicionais necessários para a realização de auditorias diretas, baseadas numa amostra aleatória, a uma escala que permitisse uma extrapolação dos resultados excederia em muito os recursos humanos que podem ser reafetados e/ou libertados através de uma redução do número de auditorias nos Estados-Membros com taxas de erro reduzidas.

→ Incluir informações sobre as reservas em matéria de risco para o orçamento da União e que só devem ser levantadas quando as deficiências tenham sido resolvidas através da ação dos Estados-Membros, bem como RAA que incluam também estimativas de taxas de erros e de riscos residuais, em particular quando os Estados-Membros tenham tomado medidas corretivas (ponto 56-8).

Esta questão é abordada no ponto 1.1.

→A DG AGRI deve desenvolver a sua estratégia de controlo, reformular as suas avaliações de risco e assegurar um acompanhamento adequado através de indicadores-chave de desempenho, cuja divulgação nos RAA deverá ser melhorada (ponto 45).

Esta questão é abordada no ponto 1.3.

1.5. Tomar as medidas de proteção necessárias

O PE solicitou o seguinte:

→ Uma redução da duração dos procedimentos contraditórios que precedem a imposição de CFL ou interrupções de pagamentos e a apresentação de um relatório antes da quitação de 2013 (pontos 51, 210).

No plano de ação de 2008, a DG REGIO assumiu o compromisso de que os procedimentos contraditórios, relacionados com correções financeiras, teriam de ser concluídos no prazo de 24 meses após a auditoria. A DG REGIO está a cumprir este objetivo. Esta questão será devidamente tida em conta nos atos delegados. No que diz respeito à interrupção de pagamentos, não é aplicável qualquer procedimento contraditório.

Para a DG AGRI, uma maior aceleração do procedimento de conformidade, nomeadamente através da simplificação da fase do contraditório (ou seja, através da fusão de diversas fases, da fixação de prazos tanto para os Estados-Membros como para a CE, etc.), encontra-se prevista no projeto de ato de execução. O procedimento será limitado a um prazo máximo de 2 anos nos casos mais habituais (ver também o ponto 1.3).

→ A utilização de interrupções, suspensões, correções financeiras e recuperações será descrita em pormenor no próximo relatório anual sobre a proteção do orçamento da União e especificamente, para os fundos estruturais e Fundo de Coesão nos relatórios a partir de 2016 (pontos 52, 56-7);

A Comunicação fornecerá informações sobre as interrupções, suspensões, correções financeiras e recuperações. Além disso, a Comissão incluirá dados sobre as CFL que conduziram a receitas afetadas para o orçamento da UE e os resultados dos trabalhos de correção por parte dos Estados‑Membros.

→Um novo relatório horizontal que deve ser elaborado sobre o modo como as novas ferramentas preventivas e corretivas são implementadas no âmbito do QFP para 2014-2020 (pontos 56-9).

Será elaborado um relatório que analisará o modo como as novas ferramentas preventivas e corretivas são implementadas no âmbito do QFP para 2014-2020. Além disso, uma avaliação das lacunas irá comparar a proposta inicial da Comissão para a legislação pertinente com os resultados finais, tal como alterado pelos órgãos legislativos, e identificar quaisquer riscos potenciais relacionados.

→Efetuar uma melhor utilização das autorizações por liquidar e limitar o período abrangido pelo pré-financiamento (ponto 56-14);

O pré-financiamento é uma ferramenta destinada a fornecer aos beneficiários um fundo de tesouraria e de lhes permitir executar os projetos a que se comprometeram. Se o período abrangido pelo pré-financiamento devesse ser mais curto do que o período do projeto, consequentemente o beneficiário, mais cedo ou mais tarde, esgotaria os recursos e o projeto em causa acabaria provavelmente por falhar. Além disso, esta abordagem implica alterar a regulamentação recentemente adotada e cada novo acordo.

1.6. Outras medidas

→ O PE solicitou a resolução do problema dos «testas-de-ferro» utilizados para efeitos de obtenção de contratos públicos. Todas as fases dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos devem ser publicadas na Internet (ponto 64).

Já foram tomadas medidas nesse sentido e, nomeadamente, no que diz respeito à disponibilização eletrónica de todos os documentos pertinentes desde o início do procedimento, a publicação ex ante e ex post, bem como, uma vez adjudicado o contrato, a obrigação de divulgar o nome e endereços dos subcontratantes.

No que diz respeito à Diretiva contratos de concessão n.º 2014/23, as novas regras contêm a obrigação de garantir acesso em linha gratuito e sem restrições à documentação relativa aos contratos de concessão (desde o momento da publicação do anúncio da concessão ou convite à apresentação de propostas).

→ O PE solicitou a celebração de acordos bilaterais vinculativos com os Estados-Membros que tenham sido objeto de especial atenção, ao longo das linhas do Semestre Europeu (ponto 56-15);

Tal como mencionado nas cartas do Presidente Barroso e do Comissário Ṧemeta, a Comissão assumiu o compromisso de corrigir as deficiências nos Estados-Membros. A carta do Comissário Ṧemeta fornece um resumo abrangente dos instrumentos e ações implementados no âmbito do enquadramento jurídico existente para os programas de despesas ao abrigo do novo quadro financeiro. Foram implementados diversos processos para a prestação de informações no âmbito da estratégia Europa 2020, que constitui um esforço comum dos Estados-Membros e da Comissão.

2. OLAF (pontos 284-296)

2.1. Caso Dalli e questões conexas (pontos 284-287, 289-92, 296)

O PE suscitou várias questões relativas a este caso e, em especial, relacionadas com as informações fornecidas ao PE, a responsabilização quer da Comissão quer do OLAF, o respeito do princípio da inocência, a legalidade dos suportes gravados, a cooperação com as autoridades judiciais do Estado-Membro e o respeito pelos direitos fundamentais.

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de salientar que o seu presidente esclareceu a situação na Conferência dos Presidentes, em novembro de 2012. O ponto nunca esteve agendado para a reunião plenária e a Comissão tem respeitado sempre o princípio da presunção de inocência. O Sr. Dalli contestou o carácter voluntário e a legalidade da sua demissão, pedindo uma indemnização perante o Tribunal Geral da União Europeia no processo T-562/12, que se encontra pendente.

A Comissão e o OLAF estão, como sempre, a cooperar plenamente com as autoridades judiciais do Estados-Membro neste inquérito. Os dois responderam devidamente a todos os pedidos de informações ou assistência que receberam das autoridades.

Sobre a questão relacionada com a falta de responsabilização, o OLAF recorda que já respondeu, ampla e repetidamente, a questões dentro dos limites estabelecidos, respetivamente, no artigo 8.º do Regulamento n.º 1073/1999 e no artigo 10.º do Regulamento n.º 883/2013.

No que respeita à análise jurídica da legalidade dos suportes gravados, o OLAF já informou a CONT que, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1073/1999, tinha o direito de obter as informações pertinentes para os seus inquéritos. O OLAF considera que atuou em conformidade com as regras e regulamentos aplicáveis. Uma primeira versão de um estudo interno abrangente sobre a legalidade dos suportes gravados de conversas telefónicas privadas, por parte dos poderes públicos nos Estados-Membros, tem sido partilhada com o corpo de investigação do OLAF, sendo continuamente melhorada e atualizada.

Quanto às conclusões do Comité de Fiscalização do OLAF, o OLAF sublinha que tem conduzido as suas atividades de investigação respeitando, ao mesmo tempo, todos os requisitos processuais. O Comité de Fiscalização do OLAF não identificou quaisquer violações dos direitos fundamentais ou garantias processuais no seu relatório de atividade em relação às pessoas em causa. Por conseguinte, as preocupações manifestadas são meramente hipotéticas.

Além disso, as orientações do OLAF para o pessoal responsável pelos inquéritos destinam-se a assegurar que todos os inquéritos efetuados pelo OLAF cumprem as mais elevadas normas profissionais e respeitam plenamente os direitos processuais das pessoas em causa.

Por último, sobre o pedido de informações relativo às reuniões da câmara de compensação, ocorridas em 2012 e 2013, e tendo em conta a necessidade de proteger os inquéritos em curso, a independência do OLAF e a presunção de inocência das pessoas em causa, a Comissão deve salientar que as informações sobre os trabalhos deste grupo têm de continuar a ser limitadas. No entanto, a Comissão avaliaria qualquer pedido adicional do PE sobre as reuniões da câmara de compensação ao abrigo das condições do acordo-quadro.

2.2 Outras questões (pontos 288, 293-295)

O PE expressou preocupação relativamente aos indicadores financeiros para a abertura de uma investigação, as medidas de acompanhamento tomadas em casos de suspeita de fraude, casos rejeitados e devolvidos à Comissão em 2012-2013, inquéritos entre o pessoal do OLAF e um pedido de uma versão não revista de um documento sobre a utilização indevida de fundos da UE.

As prioridades da política de inquérito do OLAF, em 2012 e 2013, incluíam os seguintes princípios de seleção: proporcionalidade, utilização eficiente dos recursos em matéria de inquéritos e subsidiariedade/valor acrescentado. Estas prioridades (2012, 2013) continham indicadores financeiros. Estes indicadores não foram concebidos ou utilizados como «critério de exclusão», mas foram utilizados como um de vários critérios para avaliar se um inquérito deve ser aberto ou não. O impacto financeiro nunca foi uma «condição sine qua non» para a abertura de um inquérito.

Para 2014, o diretor-geral decidiu não incluir indicadores financeiros nas prioridades, tendo em conta que tem havido, e até certo ponto ainda existe, um equívoco persistente nesta matéria entre as partes interessadas do OLAF, e dado ser difícil, na maioria dos casos, avaliar o potencial impacto financeiro de um novo caso. O OLAF pretende controlar se o facto de não ter disponíveis indicadores financeiros explícitos no processo de seleção conduz à abertura de demasiados casos para as capacidades do Organismo. Em caso afirmativo, o diretor-geral analisará a sua possível reintrodução, em cooperação estreita com as partes interessadas do OLAF e do seu Comité de Fiscalização. Quando existe uma suspeita de fraude, o OLAF não rejeita e devolve os casos aos serviços da Comissão para estes investigarem. O OLAF é e continua a ser a única entidade habilitada para gerir os inquéritos administrativos nesses casos. Sempre que o OLAF recebe informações sobre uma suspeita de fraude, de outro serviço da Comissão, aquele organismo decide se abre um inquérito ou rejeita um caso com base nos critérios estabelecidos no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento n.º 883/2013. O OLAF informa os serviços da Comissão que enviou as informações da decisão de rejeição e dos motivos que a justificam. Nos casos raros em que um caso é rejeitado ao abrigo dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e que pode necessitar de investigação, o caso é transmitido pelo OLAF a uma qualquer autoridade que se encontre em melhor posição para realizar a investigação, às autoridades nacionais competentes ou aos órgãos disciplinares.

Finalmente, sobre o pedido relativo à versão não redigida do documento acima referido, a Comissão sublinha que na resposta escrita E-012041/2013 apresentada pela Comissão, em 28 de janeiro de 2014, à questão da deputada do Parlamento Europeu, Ingeborg Gräßle, foi especificado que, no que respeita à versão não revista do Documento D/000955, a Comissão irá apreciar qualquer pedido do PE no âmbito das condições do acordo-quadro entre o Parlamento e a Comissão. Até à data, o OLAF não recebeu qualquer pedido do PE no âmbito do acordo acima mencionado.

* * *

[1] Quitação do orçamento geral de 2012, Relatórios Especiais do TCE no âmbito da quitação à Comissão, quitação dos FED, quitação das agências. Referências dos documentos: P7_TA (2014)0287, P7_TA-PROV (2014)0288), P7_TA-PROV(2014)0290 e P7_TA-PROV (2014)0299, disponíveis no seguinte endereço: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+20140403+TOC+DOC+XML+V0//PT

[2] Referências dos documentos: 5848/14, 5848/14 ADD1, 5850/14 e 5850/14 ADD 1, publicados em: http://www.europarl.europa.eu/committees/pt/cont/publications.html?id=CONT00006#menuzone

[3] Embora alguns destes pedidos sejam mencionados parcial ou indiretamente noutras partes da resolução. Ver pontos 6, 11, 15, 17, 20, 24, 46-49, 51, 53, 55, 59, 65, 67, 70, 73, 81, 88, 90, 117, 120, 128, 137-139, 141,149, 176-180, 183, 205, 253, 258, 260-261, 264, 270, 272, 282, 302, 314, 318, 319, 323, 326-327, 332-333, 335 e 343 do documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre as resoluções do PE.

[4] Ver pontos 19, 22, 61 e 77 do documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a Recomendação do Conselho.

[5] Ares (2013) 3567754.

[6] Ares (2014) 654055.

[7] Regulamentos CE n.° 1122/2009 da Comissão, no domínio dos pagamentos diretos, e Regulamento CE n.º 65/2011 da Comissão, para o desenvolvimento rural.

[8] Projeto de Regulamento de Execução da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade.

[9] Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

[10] Regulamento (UE) n.° 1306/2013, denominado de Regulamento Horizontal da PAC.