Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações nacionais para serviços de telecomunicações (94/C 108/06) (Texto relevante para efeitos de EEE) COM(94) 41 final - COD 438

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE em 24 de Março de 1994)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os artigos 66º e 100º A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

1. Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (3), nomeadamente o seu artigo 7º, prevê que o Conselho adoptará, se necessário, medidas de harmonização dos procedimentos de declaração e/ou licenciamento destinados à oferta de serviços através das redes públicas de telecomunicações, de modo a estabelecer as condições em que o reconhecimento mútuo dos procedimentos de declaração e/ou licenciamento será assegurado;

2. Considerando que, nos termos das directivas adoptadas após a Directiva 90/387/CEE, nomeadamente da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de rede aberta às linhas alugadas (4), os requisitos essenciais estão a ser harmonizados de modo a facilitar o reconhecimento mútuo de licenças e declarações nacionais, bem como outras autorizações nacionais de exploração de determinados serviços sem licenças;

3. Considerando que o Conselho, na sua resolução de 22 de Julho de 1993 relativa à análise da situação no sector das telecomunicações e à necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado (5), reconhece como factores fundamentais para o desenvolvimento da futura política de regulamentação das telecomunicações na Comunidade a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das licenças e autorizações nacionais a partir de requisitos harmonizados, acompanhada de uma solução provisória assente num procedimento de compra em balcão único;

4. Considerando que o artigo 7º da Directiva 90/387/CEE prevê a harmonização dos procedimentos de declaração e/ou licenciamento relativos a serviços explorados através da rede pública de telecomunicações; que existe ainda uma ligação necessária entre as licenças concedidas para exploração de serviços móveis e por satélite e a utilização exclusiva de determinadas frequências; que o reconhecimento mútuo de licenças concedidas para exploração daqueles serviços tem, por este motivo, que ser visto em conjunto com a atribuição das necessárias frequências nos outros Estados-membros; que a utilização de frequências nos Estados-membros está ainda pouco harmonizada, continuando a ser aplicadas diferentes larguras de banda, frequências e normas em muitos serviços móveis; que o reconhecimento mútuo de licenças de exploração de serviços móveis e por satélite exige, consequentemente, medidas adicionais relativas à atribuição e coordenação de frequências; que estas matérias serão abordadas em directivas específicas; que, pelos motivos expostos, os serviços de telecomunicações, como os serviços radiomóveis e os serviços por satélite, não estão, nesta fase, abrangidos pela presente directiva;

5. Considerando que, de acordo com a abordagem por fases proposta pela Comissão na sua comunicação de 28 de Abril de 1993 ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao exame da situação no sector dos serviços de telecomunicações (6) e aprovada na resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993, os serviços de telefonia vocal e telex, definidos no artigo 2º da Directiva 90/387/CEE, ficam excluídos do âmbito da presente directiva; que terão de ser adoptadas disposições específicas para alargar o reconhecimento mútuo de licenças a esses serviços, tendo em conta as respectivas especificidades;

6. Considerando que as divergências entre os regimes de autorização existentes para os serviços de telecomunicações na Comunidade criam obstáculos ao estabelecimento de um mercado interno dos serviços de telecomunicações em conformidade com o objectivo estabelecido no artigo 8ºA do Tratado; que a importância destas diferenças e a necessidade de assegurar a possibilidade de oferta de serviços de telecomunicações em toda a Comunidade exigem uma harmonização a nível comunitário; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, o disposto na presente directiva se limita estritamente ao necessário para superar obstáculos ao estabelecimento de um mercado interno dos serviços de telecomunicações, deixando assim importantes tarefas a cargo das entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros;

7. Considerando que a presente directiva não diz respeito ao reconhecimento mútuo de autorizações concedidas por países terceiros; que deve ser reforçada a coordenação dos Estados-membros no que respeita a serviços de/para países não comunitários, de modo a que sejam desenvolvidos procedimentos comuns relativos a estes serviços, com base nos princípios gerais que estão a ser definidos no âmbito do acordo sobre serviços do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);

8. Considerando que a abordagem adoptada para a consecução do reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações nacionais consiste em estabelecer procedimentos através dos quais as empresas interessadas podem obter o reconhecimento mútuo das suas autorizações nacionais; que o essencial é alcançar este objectivo recorrendo ao reconhecimento mútuo com base no estabelecimento de condições harmonizadas de licenciamento; que, no que respeita aos serviços de telecomunicações para os quais ainda não foi alcançada a harmonização das condições de licenciamento, um regime transitório de compra em balcão único facilitará a obtenção de autorizações;

9. Considerando que, com base em autorizações nacionais mutuamente reconhecidas, os prestadores de serviços de telecomunicações poderão exercer, em toda a Comunidade, uma das ou todas as actividades para as quais sejam detentores de uma autorização de um Estado-membro, criando filiais ou oferecendo serviços; que as autorizações nacionais mutuamente reconhecidas não libertarão os seus detentores da obrigação de respeitarem a legislação nacional não especificamente relacionada com as telecomunicações;

10. Considerando que pode revelar-se desnecessário, em relação a algumas categorias de serviços de telecomunicações, proceder a uma harmonização prévia das condições de autorização; que deve, portanto, ser possível a concessão do reconhecimento mútuo de autorizações nacionais para certas categorias de serviços de telecomunicações, sem prévia harmonização;

11. Considerando que, para aproveitar a competência das entidades regulamentadoras nacionais num contexto europeu mais vasto, deve ser possível atribuir mandatos de harmonização ao Comité europeu para as questões de regulamentação das telecomunicações (ECTRA), que foi criado no âmbito da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT);

12. Considerando que deve ser estabelecido, como medida transitória, um procedimento coordenado de compra em balcão único para facilitar o pedido de autorizações nacionais nos casos em que não tenha sido ainda alcançado o reconhecimento mútuo; que é necessária a introdução de prazos obrigatórios para tornar o procedimento mais eficiente; que se prevê que, com o estabelecimento das condições harmonizadas adequadas, o mecanismo de licenciamento para pedidos individuais ao abrigo de um regime transitório de compra em balcão único será progressivamente substituído pelo mecanismo de licenciamento nacional de categorias de serviços com base no reconhecimento mútuo;

13. Considerando que a administração do procedimento de compra em balcão único, sujeita ao estabelecimento de acordos de cooperação adequados, poderá ser confiada a organismos como o ECTRA, de reconhecida competência nesta área;

14. Considerando que, nos casos de novas categorias de serviços para as quais não tenham sido ainda acordadas condições de licenciamento harmonizadas a nível comunitário e nos casos em que determinados serviços de telecomunicações podem não estar abrangidos por quaisquer categorias de serviços estabelecidas, poderão aceitar-se pedidos de reconhecimento mútuo ao abrigo do regime transitório de compra em balcão único, até que tenham sido elaboradas as condições harmonizadas para a categoria de serviços em causa;

15. Considerando que o novo procedimento de reconhecimento mútuo pode fazer aumentar a carga de trabalho das entidades regulamentadoras nacionais e implicar novos custos; que aquelas entidades devem ter o direito de atribuir os custos suplementares suportados aos requerentes do reconhecimento mútuo; que o princípio da transparência exige a publicação adequada das taxas aplicadas ao tratamento e controlo das autorizações;

16. Considerando que os detentores das autorizações nacionais mutuamente reconhecidas devem garantir o cumprimento das condições nelas incluídas; que as entidades regulamentadoras nacionais devem tomar as medidas adequadas para garantir o referido cumprimento; que, no entanto, tais medidas devem ser sujeitas a revisão no âmbito de um mecanismo de recurso;

17. Considerando que, neste âmbito, deve prever-se um procedimento eficiente de alteração ou retirada de uma autorização nacional mutuamente reconhecida que garanta simultaneamente a protecção dos direitos da defesa na avaliação do não cumprimento;

18. Considerando que deve ser estabelecido um meio de recurso para assegurar a plena aplicação dos procedimentos estabelecidos na presente directiva; que um procedimento de conciliação que permita a resolução amigável de litígios relacionados com a aplicação dos procedimentos será um elemento essencial desse meio de recurso;

19. Considerando que o Comité Comunitário das Telecomunicações instituído pela presente directiva deve ser composto por representantes das entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros e deve assistir a Comissão na aplicação da presente directiva; que foram confiadas aos Estados-membros importantes tarefas na aplicação da presente directiva;

20. Considerando que deve ser sempre garantida a confidencialidade dos dados recolhidos nos termos dos procedimentos estabelecidos na presente directiva e abrangidos pela obrigatoriedade de sigilo profissional;

21. Considerando, no entanto, que os procedimentos de autorização estabelecidos na presente directiva devem ser transparentes para melhorar a sua eficiência; que as entidades regulamentadoras nacionais competentes devem ser claramente identificadas;

22. Considerando que a Comissão, no âmbito da revisão das disposições da presente directiva e da sua aplicação até 1 de Janeiro de 1996, identificará os serviços de telecomunicações para os quais ainda não tenham sido adoptadas decisões respeitantes ao reconhecimento mútuo de autorizações; que, no âmbito dessa revisão, será objecto de atenção especial a possibilidade de esses serviços serem abrangidos pelo reconhecimento mútuo de autorizações sem prévia harmonização;

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE DEFINIÇÕES

Artigo 1º

Objectivo

A presente directiva tem como objectivo a realização de um mercado único de serviços de telecomunicações através do estabelecimento de procedimentos que permitem a um prestador de serviços, autorizado a explorar serviços de telecomunicações num Estado-membro, oferecer alguns ou todos aqueles serviços em toda a Comunidade, sem necessidade de obtenção de licenças ou autorizações individuais de outros Estados-membros.

Artigo 2º

Definições

As definições constantes da Directiva 90/387/CEE aplicam-se, quando se justifique, à presente directiva. Além disso, para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Entidade regulamentadora nacional», o organismo ou organismos em cada Estado-membro, juridicamente distintos e funcionalmente independentes das organizações de telecomunicações, aos quais foram confiadas pelos Estados-membros, inter alia, as funções de regulamentação a que se refere a presente directiva;

2. «Autorizações nacionais», as autorizações individuais, como licenças, declarações ou autorizações regulamentares genéricas sob a forma de, por exemplo, legislação ou licenças por categoria, que autorizam a oferta de serviços de telecomunicações num determinado Estado-membro, em conformidade com a legislação comunitária;

3. «Serviços de satélites», o estabelecimento e exploração de redes de estações terrestres de comunicações via satélite (serviços de redes de satélites) e a oferta de serviços que utilizam, em parte ou no todo, serviços de redes de satélites (serviços de comunicações via satélite);

4. «Serviços radiomóveis», os serviços de telecomunicações oferecidos através de uma ligação rádio ao terminal móvel do utilizador;

5. «Licença», uma autorização individual emitida por uma entidade regulamentadora nacional e exigida como condição para a oferta de um serviço de telecomunicações, em conformidade com a legislação comunitária;

6. «Declaração», a comunicação, feita por um prestador de serviços a uma entidade regulamentadora nacional, da sua intenção de oferta de um serviço de telecomunicações;

7. «Procedimento de compra em balcão único», uma disposição que facilita a obtenção de autorizações nacionais para serviços de telecomunicações emitidas por mais de uma entidade regulamentadora nacional, num processo coordenado e num único local;

8. «Comité Comunitário das Telecomunicações (CCT)», o comité instituído nos termos do artigo 16º da presente directiva.

Artigo 3º

Âmbito

1. A presente directiva aplica-se a todas as autorizações nacionais relacionadas com a oferta de serviços de telecomunicações nas redes públicas de telecomunicações.

2. A presente directiva não se aplica a autorizações nacionais para a oferta de telefonia vocal, definida no artigo 2º da Directiva 90/387/CEE, telex, definido no artigo 2º da Directiva 90/387/CEE, serviços radiomóveis e serviços via satélite.

CAPÍTULO II

RECONHECIMENTO DE AUTORIZAÇÕES NACIONAIS DE EXPLORAÇÃO

Artigo 4º

Direito de oferta de serviços com base em autorizações reconhecidas

Os Estados-membros assegurarão que as empresas às quais tenha sido concedida uma autorização nacional reconhecida nos termos dos procedimentos estabelecidos na presente directiva possam iniciar sem demora a oferta dos serviços de telecomunicações especificados nessa autorização no seu território.

Artigo 5º

Efeitos do reconhecimento

1. Os Estados-membros assegurarão que as únicas restrições impostas à oferta dos serviços pelos detentores de autorizações nacionais reconhecidas sejam as impostas em conformidade com os procedimentos estabelecidos na presente directiva.

2. O disposto no nº 1 não impede os Estados-membros de sujeitarem a oferta de serviços à legislação nacional não especificamente relacionada com serviços de telecomunicações.

CAPÍTULO III

RECONHECIMENTO MÚTUO NOS TERMOS DOS REGIMES COMUNS DE LICENCIAMENTO E PROCEDIMENTO DE HARMONIZAÇÃO

Artigo 6º

Harmonização das condições de autorização

1. Sempre que se justifique, serão determinadas condições harmonizadas de autorização para determinados serviços de telecomunicações. Para este efeito, a Comissão pode, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 17º:

a) Numa primeira etapa, adoptar a medida destinada a identificar a categoria de serviços de telecomunicações para a qual são necessárias condições harmonizadas de licenciamento, bem como um mandato ao ECTRA para elaborar essas condições; o mandato definirá, em especial, as tarefas a efectuar e estabelecerá um calendário para a elaboração das condições;

b) Numa segunda etapa, após a elaboração pelo ECTRA das condições harmonizadas de licenciamento, adoptar uma decisão que estabeleça as correspondentes condições comuns de licenciamento, ou partes destas, que estipulam requisitos essenciais em conformidade com a legislação comunitária.

2. Sempre que se justifique, e em especial nos casos em que o calendário estabelecido nos termos do nº 1, alínea a), não é respeitado, a Comissão pode adoptar condições comuns de licenciamento em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 17º, não sendo seguidos os procedimentos estabelecidos no nº 1, alíneas a) e b).

Artigo 7º

Reconhecimento de autorizações nacionais sem necessidade de harmonização prévia

1. A Comissão pode ainda decidir, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 17º, que seja possível conceder o reconhecimento mútuo de autorizações nacionais para determinadas categorias de serviços de telecomunicações que não tenham sido sujeitas a uma harmonização nos termos do artigo 6º

2. Uma decisão tomada em aplicação do nº 1 pode incluir condições que assegurem o cumprimento dos requisitos essenciais estabelecidos na legislação comunitária e condições necessárias para proteger direitos especiais ou exclusivos de oferta de serviços de telecomunicações compatíveis com a legislação comunitária, que devem ser respeitadas pelos prestadores dos serviços abrangidos.

Artigo 8º

Reconhecimento mútuo

Os serviços de telecomunicações incluídos numa categoria de serviços harmonizada abrangida por uma decisão adoptada nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 6º ou do nº 2 do artigo 6º, ou numa categoria de serviços abrangida por uma decisão adoptada nos termos do artigo 7º, podem ser oferecidos em toda a Comunidade Europeia nas condições estabelecidas nessa decisão.

Artigo 9º

Publicação das categorias de serviços reconhecidas

A Comissão publicará uma lista das categorias de serviços abrangidas pelas decisões adoptadas nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 6º, do nº 2 do artigo 6º ou do artigo 7º, incluindo, quando se justifique, as condições aplicáveis, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e actualizará esta lista sempre que necessário.

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTO TRANSITÓRIO DE COMPRA EM BALCÃO ÚNICO

Artigo 10º

Âmbito do procedimento transitório

As disposições dos artigos 11º e 12º estabelecem um procedimento de compra em balcão único aplicável aos serviços de telecomunicações que não tenham sido objecto de uma decisão de reconhecimento nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 6º, do nº 2 do artigo 6º ou do artigo 7º

Artigo 11º

Administração

1. Sempre que adequado, a Comissão tomará as medidas necessárias para estabelecer disposições relativas aos procedimentos de compra em balcão único previstos no artigo 12º, que incluam o reconhecimento dos mecanismos adequados para a sua administração técnica.

2. As referências a essas disposições serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12º

Procedimento de compra em balcão único

Um procedimento de compra em balcão único estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 11º deve obedecer às seguintes condições:

1. O procedimento de compra em balcão único está aberto a todos os prestadores de serviços que desejem explorar serviços de telecomunicações na Comunidade Europeia.

2. A apresentação de pedidos e/ou declarações pode ser efectuada num único local, sendo definidas uma ou mais entidades às quais podem ser entregues os pedidos e/ou declarações.

3. No prazo de sete dias após a sua recepção, os pedidos e/ou declarações serão entregues às entidades regulamentadoras nacionais em causa pela entidade que os recebeu.

4. Caso uma entidade regulamentadora nacional submeta a oferta de um serviço a licença, deve tomar uma decisão sobre a concessão dessa licença e informar o requerente, bem como a entidade à qual o pedido foi entregue, daquela decisão no prazo de seis semanas após a recepção do pedido.

Caso uma entidade regulamentadora nacional submeta a oferta de um serviço à apresentação de uma declaração, pode levantar objecções à oferta do serviço declarado e deve informar o requerente, bem como a entidade à qual a declaração foi entregue, daquelas objecções no prazo de seis semanas após a recepção da declaração.

5. Quando se justifique, as entidades regulamentadoras nacionais esforçar-se-ão por tornar mais curto o período de seis semanas referido no ponto 4 para determinadas categorias de serviços de telecomunicações, atendendo a necessidades comerciais.

6. Caso não seja emitida licença ou não sejam levantadas objecções dentro dos prazos previstos no ponto 4, a entidade regulamentadora nacional informará o requerente, bem como a entidade à qual o pedido foi entregue, das razões da sua decisão.

7. A entidade à qual podem ser entregues os pedidos e/ou declarações informará anualmente a Comissão do funcionamento do procedimento de compra em balcão único, incluindo, em especial, informações sobre recusas de pedidos e objecções levantadas a declarações.

CAPÍTULO V

PROCEDIMENTO DE CONTROLO

Artigo 13º

Concessão, alteração e retirada de autorizações pelos Estados-membros

1. Sempre que uma entidade regulamentadora nacional considere que um detentor de uma licença deixou de cumprir as condições estabelecidas em conformidade com a presente directiva, pode tomar as medidas adequadas para garantir o cumprimento dessas condições.

2. A Comissão pode, a pedido de uma parte interessada, dar início ao procedimento estabelecido no artigo 15º

3. Caso não seja dado início ao procedimento de conciliação no prazo de duas semanas a contar da recepção, pela Comissão, do pedido da parte interessada, ou não se chegue a acordo nos termos do procedimento estabelecido no artigo 15º, a Comissão, após ter dado às partes envolvidas a oportunidade de serem ouvidas, decidirá, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 17º, se as medidas tomadas devem ser mantidas ou alteradas.

4. A Comissão notificará as decisões tomadas nos termos dos nºs 2 e 3 à empresa interessada e informará a entidade regulamentadora nacional da referida notificação.

CAPÍTULO VI

PROCEDIMENTO DE RECURSO

Artigo 14º

Recurso à Comissão

1. Quando uma autorização não for concedida como estabelecido na presente directiva, o requerente pode apresentar uma cópia do(s) seu(s) pedido(s) e/ou declaração(ões) à Comissão e solicitar a esta que dê início ao procedimento de conciliação estabelecido no artigo 15º

2. Caso não seja dado início ao procedimento de conciliação no prazo de três semanas a contar da recepção do recurso pela Comissão, ou não se chegue a acordo nos termos do procedimento estabelecido no artigo 15º o mais tardar três meses após a primeira reunião do grupo de trabalho, a Comissão tomará uma decisão de acordo com o artigo 17º com base, se for o caso, no regime nacional de licenciamento aplicável notificado de acordo com o artigo 20º

Artigo 15º

Procedimento de conciliação

Sem prejuízo:

a) De qualquer acção que a Comissão ou qualquer Estado-membro possa intentar nos termos do Tratado e, nomeadamente, dos seus artigos 169º e 170º;

b) Dos direitos do requerente ou de qualquer outra pessoa nos termos do direito nacional aplicável,

pode ser aplicado o seguinte procedimento de conciliação:

1. O presidente do CCT convocará o mais cedo possível um grupo de trabalho que incluirá, no mínimo, dois membros do CCT e o presidente do CCT ou outro funcionário da Comissão por ele nomeado. O grupo de trabalho não incluirá membros do CCT representantes de uma entidade regulamentadora nacional envolvida.

2. O grupo de trabalho reunir-se-á no prazo de dez dias. O presidente do CCT pode decidir, por proposta de qualquer membro do grupo de trabalho, convidar, no máximo, dois outros peritos independentes na qualidade de conselheiros.

3. O grupo de trabalho dará ao requerente, às entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros interessados, às organizações de telecomunicações ou a outras partes envolvidas a oportunidade de apresentarem o seu parecer oralmente ou por escrito.

4. O grupo de trabalho procurará obter um acordo entre o prestador de serviços e as entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros em causa.

5. O requerente e os membros do CCT intervenientes suportarão os custos próprios de participação no procedimento.

6. Sempre que seja alcançado um acordo, a(s) entidade(s) regulamentadora(s) nacional(is) em causa concederá(ão) a autorização no prazo de duas semanas após o acordo.

CAPÍTULO VII

COMITÉ COMUNITÁRIO DAS TELECOMUNICAÇÕES

Artigo 16º

Composição do CCT

A Comissão será assistida por um comité composto por representantes das entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. O comité denominar-se-à Comité Comunitário das Telecomunicações (CCT).

Artigo 17º

Procedimentos do CCT

1. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário com recurso a votação.

O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

2. A Comissão informará, se necessário, o comité dos resultados das consultas regulares com os representantes das organizações de telecomunicações, utilizadores, consumidores, fabricantes, prestadores de serviços e sindicatos.

O comité deve ainda, tendo em conta a política comunitária para as telecomunicações, promover o intercâmbio de informações entre os Estados-membros e entre os Estados-membros e a Comissão sobre a situação e o desenvolvimento das actividades de regulamentação relativas à autorização de serviços de telecomunicações.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18º

Taxas

Os Estados-membros podem permitir que a sua entidade regulamentadora nacional imponha uma taxa razoável, baseada nos custos, para o tratamento dos pedidos de reconhecimento de autorizações nacionais e o controlo das autorizações reconhecidas nos termos dos procedimentos estabelecidos na presente directiva, de modo a cobrir os custos administrativos suportados.

Artigo 19º

Confidencialidade

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 20º, a Comissão e as entidades regulamentadoras nacionais, os seus funcionários e outros trabalhadores ao seu serviço, bem como os peritos participantes nos termos do nº 2 do artigo 15º, não revelarão quaisquer informações por eles obtidas em resultado da aplicação da presente directiva e abrangidas pela obrigatoriedade de sigilo profissional ou comercial.

2. O disposto no nº 1 não obstará à publicação de informações relativas às condições de licenciamento que não incluam informações de carácter confidencial.

Artigo 20º

Notificação

1. As entidades regulamentadoras nacionais fornecerão à Comissão as seguintes informações:

- os nomes e endereços das entidades e organismos nacionais competentes para emitirem autorizações nacionais,

- informações sobre os seus regimes nacionais de autorização, incluindo condições e procedimentos, em especial se são necessárias, e para que serviços, autorizações individuais,

- critérios em que se baseará a avaliação dos pedidos,

- regulamentação nacional geral de interesse específico para a área dos serviços de telecomunicações.

Essas informações devem ser suficientemente pormenorizadas para identificarem os termos e condições segundo os quais as autorizações nacionais são concedidas, ou os critérios segundo os quais os pedidos serão analisados.

2. Os Estados-membros notificarão quaisquer alterações relativas às informações fornecidas nos termos do nº 1 no prazo de duas semanas após a sua entrada em vigor.

Artigo 21º

Procedimentos de revisão

1. As entidades regulamentadoras nacionais elaborarão um relatório anual sobre a aplicação dos procedimentos estabelecidos nos capítulos III e IV que transmitirão à Comissão antes do dia 1 de Março do ano seguinte.

2. Em função dos resultados da aplicação da presente directiva até 1 de Janeiro de 1996, a Comissão verificará se é necessário alterar os seus procedimentos, com base num relatório a fornecer ao Parlamento e ao Conselho. Esse relatório incluirá uma avaliação, com base na experiência adquirida, da necessidade de fazer evoluir as estruturas no que diz respeito às autorizações.

Artigo 22º

Aplicação da directiva

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem comprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de 1995 e informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros notificarão à Comissão uma lista dos seus representantes no CCT, o mais tardar dois meses após a adopção da presente directiva. O CCT assumirá as suas funções três meses após a adopção da presente directiva.

Artigo 23º

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº C 248 de 25. 9. 1992, p. 4.

(2) JO nº C 108 de 19. 4. 1993, p. 45.

(3) JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 165 de 19. 6. 1992, p. 27.

(5) JO nº C 213 de 6. 8. 1993, p. 1.

(6) COM(93) 159 final.