EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir medidas especiais em derrogação às disposições da referida diretiva, com vista a simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou a evitar certas formas de fraude ou de evasão fiscal.

Por cartas registadas na Comissão em 26 de setembro de 2011 e 8 de junho de 2012, respetivamente, a República Checa e a Polónia solicitaram autorização para aplicar uma medida que derroga o artigo 5.º da Diretiva IVA. Por carta registada em 5 de novembro de 2012, a República Checa concluiu o seu pedido inicial, aceitando determinados aditamentos que se refere ao pedido da Polónia. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por cartas datadas de 5 de dezembro de 2012, dos pedidos apresentados pela República Checa e pela Polónia. Por carta datada de 10 de dezembro de 2012, a Comissão comunicou à República Checa e à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

Contexto geral

Com vista a facilitar o transporte rodoviário entre a República Checa e a Polónia, e regular a construção e manutenção das infraestruturas rodoviárias na fronteira entre a República Checa e a Polónia, ambos os Estados acordaram em celebrar um acordo sobre a construção e manutenção de pontes e a manutenção de troços rodoviários comuns na fronteira entre a República Checa e a Polónia. Este projeto de acordo contém medidas de simplificação que derrogam à Diretiva IVA no que se refere ao princípio da territorialidade.

Segundo o projeto de Acordo, a República Checa e a Polónia tornar-se-iam cada uma responsável pela manutenção das pontes fronteiriças e os troços rodoviários comuns em conformidade com a repartição de responsabilidades definida no anexo A do Acordo.

A República Checa e a Polónia tornar-se-iam cada uma responsável pela construção e posterior manutenção de pontes fronteiriças em conformidade com a repartição de responsabilidades definida no anexo B do Acordo.

Para efeitos de IVA, no que respeita às entregas de bens ou prestações de serviços e às aquisições intracomunitárias de bens para a construção ou manutenção de pontes fronteiriças e dos troços comuns ao abrigo dos anexos A e B do Acordo, as pontes e os troços comuns em questão, bem como seus estaleiros de construção devem ser considerados como se se encontrassem no território do Estado-Membro que é responsável pela sua construção ou manutenção, tal como previsto nos anexos A e B do Acordo.

Segundo as regras habituais, o princípio da territorialidade enunciado na Diretiva IVA obrigaria a que os fornecimentos de bens e serviços e aquisições intracomunitárias de bens na República Checa estivessem sujeitos ao IVA checo. Do mesmo modo, as entregas de bens e serviços e as aquisições intracomunitárias de bens na Polónia estariam sujeitos ao IVA polaco. A aplicação das mencionadas disposições implicaria discriminar as operações em função do território em que cada fase das obras foi realizada.

A República Checa e a Polónia consideram que a aplicação dessas regras suscitaria grandes complicações em matéria fiscal para as empresas responsáveis pelos trabalhos em questão. São da opinião que as disposições fiscais do projeto de acordo que é objeto do presente pedido de derrogação, se justificam em ordem a reduzir os encargos administrativos que recaem sobre as empresas. A Comissão concorda que, neste caso, a tributação uniforme dos trabalhos de construção e de manutenção representa uma simplificação, facilitando a aplicação das normas fiscais por parte das empresas em questão, ao contrário do que aconteceria se as normas fiscais ordinárias fossem aplicadas.

Disposições em vigor no domínio da proposta

O Conselho já em várias ocasiões autorizou os Estados-Membros a derrogar à aplicação do princípio da territorialidade no que respeita a projetos de infraestruturas de transportes em zonas fronteiriças.

2. RESULTADO DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Não se aplica.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

A proposta de decisão visa simplificar o procedimento de aplicação do IVA no que respeita à construção e manutenção de pontes e troços rodoviários comuns entre a República Checa e a Polónia e, por conseguinte, tem uma incidência económica potencialmente positiva.

De qualquer modo, esse impacto será limitado, tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta

Autorização para que a República Checa e a Polónia derroguem ao princípio da territorialidade no tocante à construção e manutenção de pontes fronteiriças e troços rodoviários comuns.

Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

2013/0069 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a República Checa e a Polónia a aplicarem medidas especiais derrogatórias ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A República Checa e a Polónia, por cartas registadas na Comissão, em 26 de setembro de 2011 e em 5 de novembro de 2012 no que respeita ao primeiro Estado e em 8 de junho de 2012 no que respeita ao segundo, solicitaram autorização para aplicar medidas especiais de derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE no que respeita à construção e manutenção de pontes fronteiriças e aos troços rodoviários comuns entre os dois Estados-Membros.

(2) Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta datada de 5 de dezembro de 2012, dos pedidos apresentados pela República Checa e pela Polónia. Por carta datada de 10 de dezembro de 2012, a Comissão comunicou à República Checa que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos.

(3) O objetivo destas medidas especiais é de que, no que diz respeito à entrega de bens ou prestação de serviços ou à aquisição intracomunitária de bens destinados à manutenção de pontes fronteiriças e dos troços rodoviários comuns enumerados no anexo I, bem como à construção e manutenção posterior de pontes fronteiriças enumeradas no anexo II, as pontes e troços rodoviários comum, assim como os seus estaleiros de construção, sejam considerados como estando situados inteiramente dentro do território da República Checa ou da Polónia em conformidade com um acordo a celebrar entre estes dois Estados relativamente à construção e manutenção de pontes e à manutenção de troços rodoviários comuns na fronteira entre a República Checa e a Polónia.

(4) Na ausência de medidas especiais, seria necessário, para cada entrega de bens ou prestação de serviços ou aquisição intracomunitária de bens, verificar se o lugar de tributação era a República Checa ou a Polónia. Os trabalhos realizados numa ponte fronteiriça e num troço rodoviário comum efetuados no território da República Checa estariam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado na República Checa, ao passo que os trabalhos executados no território da Polónia estariam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado na Polónia.

(5) A derrogação destina-se, pois, a simplificar o processo de cobrança do imposto relativamente à construção e manutenção das pontes fronteiriças e dos troços rodoviários comuns em causa.

(6) A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Sob reserva da entrada em vigor de um acordo a celebrar entre a República Checa e a Polónia sobre a manutenção de pontes e de troços rodoviários comuns na fronteira entre a República Checa e a Polónia, tal como referido no anexo I da presente decisão, e sobre a construção e posterior manutenção de pontes na fronteira entre a República Checa e a Polónia, conforme disposto no anexo II da presente decisão, a República Checa e a Polónia são autorizadas a aplicar, nos termos dos artigos 2.º e 3.º, medidas que derrogam a Diretiva 2006/112/CE no que respeita à construção e manutenção de pontes fronteiriças e de troços rodoviários comuns, que estejam situados, em parte, no território da República Checa e, em parte, no território da Polónia.

Artigo 2.º

Em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE, as pontes fronteiriças e os troços rodoviários comuns cuja construção ou manutenção seja da responsabilidade da República Checa, e, se for caso disso, os correspondentes estaleiros, na medida em que se situem no território da Polónia, são considerados como parte do território da República Checa para efeitos da entrega de bens e de prestação de serviços, bem como das aquisições intracomunitárias de bens destinados à construção ou manutenção dessas pontes e troços rodoviários comuns.

Artigo 3.º

Em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE, as pontes fronteiriças e os troços rodoviários comuns cuja construção ou manutenção seja da responsabilidade da Polónia, e, se for caso disso, os correspondentes estaleiros, na medida em que se situem no território da República Checa, são considerados como parte do território da Polónia para efeitos da entrega de bens e de prestação de serviços, bem como das aquisições intracomunitárias de bens destinados à construção ou manutenção dessas pontes e troços rodoviários comuns.

Artigo 4.º

A República Checa e a República da Polónia são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

A República Checa é responsável pela manutenção das estruturas de ponte e dos troços rodoviários comuns seguintes situados na fronteira entre a República Checa e a Polónia:

(1) estrutura de ponte sobre o ribeiro Olecka Potok (Oleška) entre Jasnowice e Bukovec, na zona de fronteira I entre os marcos 12/6 e I/13,

(2) estrutura de ponte (Wolności/Svobody) sobre o rio Olza (Olše) entre Cieszyn e Český Těšín, na zona de fronteira I entre os marcos I/86 e 86/1,

(3) estrutura de ponte (Przyjaźni/Družby) sobre o rio Olza (Olše) entre Cieszyn e Český Těšín, na zona de fronteira I entre os marcos 87/2 e I/88,

(4) estrutura de ponte sobre o ribeiro Piotrówka Potok (Petrůvka) entre Gołkowice e Závada, na zona de fronteira I entre os marcos I/156 e 156/1,

(5) estrutura de ponte sobre o rio Odra (Oder) entre Chałupki e Bohumín (secção de betão de uma ponte antiga), na zona de fronteira II entre os marcos 7/4 e 7/5,

(6) estrutura de ponte sobre o rio Odra (Oder) entre Chałupki e Bohumín (ponte nova ), na zona de fronteira II entre os marcos 8/1 e 8/2,

(7) estrutura de ponte sobre o rio Opawa (Opava) entre Wiechowice e Vávrovice, na zona de fronteira II entre os marcos 71/4 e II/72,

(8) estrutura de ponte sobre o rio Opawa (Opava) entre Dzierzkowice e Držkovce, na zona de fronteira II entre os marcos 74/1 e 74/2,

(9) estrutura de ponte sobre o rio Opawa (Opava) entre Branice e Úvalno, na zona de fronteira II entre os marcos 85/4 e 85/5,

(10) estrutura de ponte sobre o rio Opawica (Opavice) entre Krasne Pole e o distrito de Krásné Loučky da cidade de Krnov, na zona de fronteira II entre os marcos 97/11 e II/98,

(11) estrutura de ponte sobre o rio Opawica (Opavice) entre Dzierzkowice e Držkovce, na zona de fronteira II entre os marcos 99/8 e II/99,

(12) estrutura de ponte sobre o ribeiro Oleśnica Potok (Olešnice) entre Podlesie e Ondřejovice (junto ao campo de desportos ), na zona de fronteira II entre os marcos 155/3a e 155/3b,

(13) estrutura de ponte sobre o ribeiro Oleśnica Potok (Olešnice) entre Podlesie e Ondřejovice (junto ao cruzamento com a estrada para Rejvíz), na zona de fronteira II entre os marcos 155/9 e 155/10,

(14) estrutura de ponte sobre o ribeiro Oleśnica Potok (Olešnice) entre Podlesie e Ondřejovice (junto à fábrica de máquinas de Ondřejovice), na zona de fronteira II entre os marcos 157/8 e II/158a,

(15) estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká Orlice) entre Niemojów e Bartošovice v Orlických horách, na zona de fronteira III entre os marcos III/102 e III/103,

(16) estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká Orlice) entre Mostowice and Orlické Záhoří, na zona de fronteira III entre os marcos III/113 e III/114,

(17) estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká Orlice) entre Lasówka and Orlické Záhoří, distrito cadastral de Bedřichovka, na zona de fronteira III entre os marcos 117/8 e III/118,

(18) estrutura de ponte sobre o ribeiro Lubota Potok (Oldřichovský potok) entre Kopaczów e Oldřichov na Hranicích, na zona de fronteira IV entre os marcos IV/144 e 144/1,

(19) estrutura de ponte sobre o ribeiro Lubota Potok (Oldřichovský potok) entre Porajów e Hrádek nad Nisou, na zona de fronteira IV entre os marcos 145/16 e IV/146,

(20) troço rodoviário entre Leszna Górna e Horní Lištná,, na zona de fronteira I entre os marcos I/60 e 60/3ª, 60/3b, de 0,333 km de comprimento,

(21) troço rodoviário entre Chałupki e Šilheřovice, na zona de fronteira II entre os marcos 11/4a, 11/4b e II/12, de 0,671 km de comprimento,

(22) troço rodoviário entre Kopaczów e Oldřichov na Hranicích, na zona de fronteira IV entre os marcos IV/142 e 142/14a, 142/14b, de 0,867 km de comprimento.

A Polónia é responsável pela manutenção das estruturas de ponte e dos troços rodoviários comuns seguintes situados na fronteira entre a República Checa e a Polónia:

(1) estrutura de ponte sobre o rio Olza (Olše) entre Cieszyn e Chotěbuz, na zona de fronteira IV entre os marcos 91/3 e 91/4,

(2) estrutura de ponte sobre o rio Odra (Oder) entre Chałupki e Bohumín (secção de betão de uma ponte antiga), na zona de fronteira II entre os marcos 7/4 e 7/5,

(3) estrutura de ponte sobre o ribeiro (Strahovický potok) entre Krzanowice e Rohov, na zona de fronteira II entre os marcos 35/12 e 35/13,

(4) estrutura de ponte sobre o rio Opawa (Opava) entre Boboluszki e Skrochovice, na zona de fronteira II entre os marcos 81/8 e 81/9,

(5) estrutura de ponte sobre o rio Opawica (Opavice) entre Chomiąża e Chomýž, na zona de fronteira II entre os marcos II/96 e 96/1,

(6) estrutura de ponte sobre o ribeiro Wielki Potok (potok Hrozová) entre Pielgrzymów e Pelhřimovy, na zona de fronteira II entre os marcos 108/2 e 108/3,

(7) estrutura de ponte sobre o ribeiro Ciekłec Potok (potok Hrozová) entre Równe e Slezské Rudoltice, na zona de fronteira II entre os marcos 110/7 e 110/8,

(8) estrutura de ponte (culvert) sobre o ribeiro Graniczny Potok (Hraniční potok) entre Trzebina e Bartultovice, na zona de fronteira II entre os marcos II/135 e 135/1,

(9) estrutura de ponte (culvert) sobre o ribeiro Łużyca Potok (Lužický potok) entre Czerniawa Zdrój e Nove Mesto pod Smrkem, na zona de fronteira IV entre os marcos 66/23 e IV/67,

(10) troço rodoviário entre Puńców e Kojkovice u Třince, na zona de fronteira I entre os marcos I/65a, I/65b e I/67a, I/67b, de 0,968 km de comprimento,

(11) troço rodoviário entre Chałupki/Rudyszwałd e Šilheřovice, na zona de fronteira II entre os marcos II/12 e 12/8, de 0,917 km de comprimento.

Os números dos marcos que permitem a localização das estruturas de pontes e dos troços rodoviários comuns correspondem à documentação sobre as fronteiras elaborada com base no artigo 10.º, n.º 4, do Acordo entre a República da Polónia e a República Checa sobre a fronteira comum, celebrado em Praga, em 17 de janeiro de 1995.

ANEXO II

A República Checa é responsável pela construção e posterior manutenção das seguintes estruturas de pontes situadas na fronteira entre a República Checa e a Polónia:

(1) estrutura de ponte sobre o rio Olza (Olše) entre Cieszyn e Český Těšín (passagem aérea para desportistas), na zona de fronteira I entre os marcos I/85 e 84/4,

(2) estrutura de ponte sobre o rio Olza (Olše) entre Cieszyn e Český Těšín (passagem aérea junto a uma ponte ferroviária), na zona de fronteira I no marco 88/7,

(3) estrutura de ponte sobre o rio Olza (Olše) entre Olza e o distrito de Kopytov da cidade Bohumín (passagem aérea), na zona de fronteira I entre os marcos I/182 e 182/1,

(4) estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká Orlice) entre Niemojów e Bartošovice v Orlických horách, na zona de fronteira III no marco 101/32,

(5) estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká Orlice) entre Poniatów e Bartošovice v Orlických horách, distrito cadastral de Neratov (passagem aérea), na zona de fronteira III no marco III/106,

(6) estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká Orlice) entre Rudawa e Bartošovice v Orlických horách, distrito cadastral de Podlesí (passagem aérea), na zona de fronteira III entre os marcos 107/9 e 107/10.

A Polónia é responsável pela construção e subsequente/posterior manutenção das seguintes estruturas de pontes situadas na fronteira entre a República Checa e a Polónia:

(1) estrutura de ponte sobre o rio Olza (Olše) entre Cieszyn e Český Těšín (passarela/passagem aérea europeia), na zona de fronteira III no marco I/87,

(2) estrutura de ponte sobre o rio Olza (Olše) entre Hażlach-Pogwizdów e o distrito de Louky nad Olší da cidade de Karviná (passagem aérea), na zona de fronteira I entre os marcos 98/6 e I/99,

(3) estrutura de ponte sobre o rio Opawica (Opavice) entre Chomiąża e Chomýž (passagem aérea), na zona de fronteira II entre os marcos 95/2 e 95/3,

(4) estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká Orlice) entre Niemojów e Bartošovice v Orlických horách, distrito cadastral de Vrchní Orlice (passagem aérea), na zona de fronteira III entre os marcos III/104 e 104/1,

(5) estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká Orlice) entre Rudawa e Bartošovice v Orlických horách, distrito cadastral de Nová Ves (passagem aérea), na zona de fronteira III entre os marcos 108/2 e 108/3.

Os números dos marcos que permitem a localização das estruturas de pontes correspondem à documentação sobre as fronteiras elaborada com base no artigo 10.º, n.º 4, do Acordo entre a República da Polónia e a República Checa sobre a fronteira comum, celebrado em Praga, em 17 de janeiro de 1995.

[1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.