Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO que estabelece a posição a adotar no que respeita a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia sobre o seu regulamento interno /* COM/2013/0215 final - 2013/0113 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Sérvia, por outro, deve entrar em vigor durante o primeiro semestre de 2013, após ratificação por todos os Estados-Membros. O Conselho de Estabilização e de Associação, estabelecido pelo artigo 119.º do referido Acordo, supervisiona a aplicação e execução do Acordo e analisa todos os problemas importantes que possam surgir no seu âmbito, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum. Tal como previsto no artigo 120.º do Acordo de Estabilização e de Associação, o Conselho de Estabilização e de Associação aprova o seu regulamento interno. Nos termos do artigo 122.º do Acordo, o regulamento interno define as atribuições do Comité de Estabilização e de Associação, que deverá assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas atribuições. Como previsto no artigo 3.º, n.º 1, da Decisão do Conselho e da Comissão, de…, relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação, a posição a adotar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se adequado, pela Comissão. Para informação do Conselho, o regulamento interno dos subcomités pertinentes e grupos especiais encontra-se num anexo separado. O Conselho é, pois, convidado a aprovar a proposta de decisão anexa que estabelece a posição a adotar pela UE e pela Euratom no que respeita a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE – Sérvia sobre o seu regulamento interno. 2013/0113 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO que estabelece a posição a adotar no que respeita a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE – Sérvia sobre o seu regulamento interno O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), nomeadamente o artigo 101.º, Tendo em conta a Decisão de…, do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Sérvia (a seguir designada «Sérvia»), por outro, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: O artigo 119.º do Acordo de Estabilização e de Associação institui um Conselho de Estabilização e de Associação. (1) O artigo 120.º do referido acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação aprove o seu regulamento interno. (2) O artigo 122.º do referido acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação seja assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité de Estabilização e de Associação. (3) O artigo 122.º do referido acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação defina, no seu regulamento interno, as atribuições do Comité de Estabilização e de Associação e que o Conselho de Estabilização e de Associação possa delegar no Comité de Estabilização e de Associação quaisquer das suas competências, (4) O artigo 124.° do citado Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas funções. Estabelece ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação determinará, no seu regulamento interno, a composição e as atribuições desses comités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento. ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo único A posição a adotar pela União Europeia e a Euratom, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo artigo 119.º do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, no respeitante ao regulamento interno do referido Conselho de Estabilização e de Associação e à delegação de competências no Comité de Estabilização e de Associação, prevista no artigo 122.º do mesmo Acordo, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação anexo à presente decisão. Podem ser aceites alterações menores a este projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho e da Comissão. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão || Pelo Conselho O Presidente || O Presidente ANEXO da decisão do Conselho e da Comissão que estabelece a posição a adotar no Conselho de Estabilização e de Associação UE – Sérvia no respeitante ao seu regulamento interno Decisão N.º 1 do Conselho de Estabilização e de Associação UE – Sérvia, de [data], que aprova o seu regulamento interno O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia (a seguir designada «Sérvia»), por outro, nomeadamente os artigos 119.º e 120.º, Considerando que o referido acordo entrou vigor em …, DECIDE: Artigo 1.º Presidência O Conselho de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente, por períodos de 12 meses, pelo Presidente da formação Negócios Estrangeiros do Conselho da União Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e por um representante do Governo da Sérvia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará a 31 de Dezembro de 2013. Artigo 2.º Reuniões O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação realizam-se no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, em data a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o presidente. Artigo 3.º Representação Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar numa reunião. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar o nome do seu representante ao Presidente antes da reunião em que será representado. O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro. Artigo 4.º Delegações Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar por funcionários. Antes de cada reunião, o Presidente deve ser informado da composição prevista das delegações de cada Parte. Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação quando da ordem de trabalhos constarem matérias que digam respeito ao Banco. O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros do Conselho a participarem nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos. Artigo 5.º Secretariado O Secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da Sérvia em Bruxelas. Artigo 6.º Correspondência A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação deve ser enviada ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Missão da República da Sérvia junto da União Europeia. As comunicações do Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação para os destinos referidos no segundo parágrafo. Artigo 7.º Publicidade Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas. Artigo 8.º Ordem de trabalhos das reuniões 1. O Presidente estabelece uma de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.º, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes. 2. O presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, encurtar os prazos referidos no n.º 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico. Artigo 9.º Ata Será elaborado um projeto de ata de cada reunião pelos dois Secretários. De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos: – a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação, – as declarações cuja inscrição na ata tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação, – as decisões e recomendações aprovadas, as declarações acordadas e as conclusões adotadas. Os projetos de ata são submetidos ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo Presidente e pelos dois secretários. e conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que agirá na qualidade de depositário dos documentos do Conselho de Estabilização e de Associação. Uma cópia autenticada é enviada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.º. Artigo 10.º Decisões e recomendações 1. O Conselho de Estabilização e de Associação aprova as suas decisões e formula as suas recomendações por comum acordo das Partes. O Conselho de Estabilização e de Associação pode aprovar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem. 2. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação, na aceção do artigo 121.º do Acordo de Estabilização e de Associação são designadas, respetivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da sua aprovação e da indicação do assunto. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.º. Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação nas respetivas publicações oficiais. Artigo 11.º Línguas As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas partes. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação redigida nessas línguas. Artigo 12.º Despesas A União Europeia e a Sérvia custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela União Europeia, com exceção das despesas de interpretação ou tradução de e para a língua oficial da Sérvia, que são custeadas pela Sérvia. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. Artigo 13.º Comité de Estabilização e de Associação 1. É instituído um Comité de Estabilização e de Associação para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. Este Comité é constituído, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Governo da Sérvia, em princípio a nível de altos funcionários. 2. O Comité de Estabilização e de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, aplica, se necessário, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo de Estabilização e de Associação. Examina qualquer questão que lhe seja submetida pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para aprovação. 3. Caso o Acordo de Estabilização e de Associação preveja uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta, esta pode realizar-se no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se ambas as Partes assim acordarem. 4. O regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação consta do anexo I da presente decisão. Artigo 14.º Comité Consultivo Misto com o Comité Económico e Social Europeu 1. É instituído um Comité Consultivo Misto com o Comité Económico e Social Europeu, encarregado de assistir o Conselho de Estabilização e de Associação com vista a promover o diálogo e a cooperação entre os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil, da União Europeia e da Sérvia. Este diálogo e esta cooperação incluirão todos os aspetos relevantes das relações entre a União Europeia e a Sérvia, tal como decorrem do contexto da aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação. Este diálogo e esta cooperação têm como objetivo, designadamente: a) Preparar os parceiros sociais da Sérvia e outras organizações da sociedade civil sérvios para operarem no contexto da futura adesão à União Europeia; b) Preparar os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil sérvios para a sua participação no funcionamento do Comité Económico e Social Europeu após a adesão da Sérvia; c) Assegurar um intercâmbio de informações sobre questões de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação atual do processo de adesão, bem como a preparação dos parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil sérvios para este processo; d) Incentivar um intercâmbio de experiências, boas práticas e um diálogo estruturado entre a) os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil sérvios e b) os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil dos Estados‑Membros, nomeadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que os contactos diretos e a cooperação possam representar o meio mais eficaz para a resolução de problemas específicos; e) Abordar outras matérias relevantes propostas por qualquer das Partes, à medida que surgirem no contexto da aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação e no contexto da estratégia de pré-adesão. 2. O Comité Consultivo Misto com o Comité Económico e Social Europeu será composto por seis representantes do Comité Económico e Social Europeu e por seis representantes dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil da Sérvia. Podem igualmente ser convidados a participar observadores. 3. O Comité Consultivo Misto com o Comité Económico e Social Europeu desenvolverá a sua atividade com base nas consultas efetuadas pelo Conselho de Estabilização e de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre círculos regionais e locais, por sua própria iniciativa. 4. A escolha dos membros efetuar-se-á de modo a que o Comité Consultivo Misto com o Comité Económico e Social Europeu constitua o reflexo mais fiel possível dos diversos parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil da União Europeia e da Sérvia. As nomeações oficiais dos membros sérvios serão efetuadas pelo Governo da Sérvia com base em propostas apresentadas pelos parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil. Estas propostas basear-se-ão em procedimentos de seleção inclusivos e transparentes efetuados entre os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil. 5. O Comité Consultivo Misto com o Comité Económico e Social Europeu será copresidido por um membro do Comité Económico e Social Europeu e por um representante dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil da Sérvia. 6. O Comité Consultivo Misto com o Comité Económico e Social Europeu adotará o seu regulamento interno. 7. O Comité Económico e Social Europeu, por um lado, e o Governo da Sérvia, por outro, custeiam as despesas decorrentes da participação dos seus delegados nas reuniões do Comité Consultivo Misto e nos respetivos grupos de trabalho no que diz respeito aos encargos com pessoal, deslocações e ajudas de custo. 8. As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são custeadas pela parte que acolhe as reuniões. Artigo 15.º Comité Consultivo Misto com o Comité das Regiões da União Europeia 1. É instituído um Comité Consultivo Misto com o Comité das Regiões da União Europeia, encarregado de assistir o Conselho de Estabilização e de Associação com vista a promover o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da União Europeia e da Sérvia. Este diálogo e essa cooperação têm como objetivo, designadamente: a) Preparar as autoridades locais e regionais sérvias para as atividades a desenvolver no contexto da futura adesão à União Europeia; b) Preparar as autoridades locais e regionais sérvias para participarem nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da Sérvia; c) Assegurar o intercâmbio de informações sobre questões correntes de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação atual da política regional europeia e o processo de adesão e domínios estratégicos em que o Tratado prevê que o Comité das Regiões será consultado, assim como a preparação das autoridades locais e regionais sérvias para as referidas políticas; d) Incentivar um diálogo estruturado multilateral entre a) as autoridades locais e regionais sérvias e b) as autoridades locais e regionais dos Estados‑Membros, nomeadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que os contactos diretos e a cooperação entre as autoridades locais e regionais sérvias e as autoridades locais e regionais dos Estados‑Membros possam representar o meio mais eficaz para a abordagem de temas específicos de interesse mútuo; e) Assegurar um intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação inter‑regional entre as autoridades locais e regionais sérvias e as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros; f) Incentivar a troca de experiências e de conhecimentos nos domínios estratégicos em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que o Comité das Regiões será consultado, entre a) as autoridades locais e regionais sérvias e b) as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros, nomeadamente sobre o saber-fazer e as técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional e local, assim como sobre a utilização mais eficaz possível dos fundos de pré‑adesão e dos fundos estruturais; g) Prestar assistência às autoridades locais e regionais sérvias através do intercâmbio de informações, nomeadamente sobre a aplicação do princípio de subsidiariedade em todos os aspetos da vida regional e local; h) Abordar outras matérias relevantes propostas por qualquer das Partes, à medida que surgirem no contexto da execução do Acordo de Estabilização e de Associação, e no contexto das negociações de pré-adesão. 2. O Comité Consultivo Misto com o Comité das Regiões da União Europeia será composto por [sete] representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por [sete] representantes das autoridades regionais e locais da Sérvia, por outro. Serão nomeados suplentes em número equivalente. 3. O Comité Consultivo Misto com o Comité das Regiões da União Europeia desenvolve a sua atividade com base nas consultas efetuadas pelo Conselho de Estabilização e de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre autoridades regionais e locais, por sua própria iniciativa. 4. O Comité Consultivo Misto com o Comité das Regiões da União Europeia pode apresentar recomendações ao Conselho de Estabilização e de Associação. 5. A escolha dos membros efetuar-se-á de modo a que o Comité Consultivo Misto com o Comité das Regiões constitua o reflexo fiel dos vários níveis das autoridades regionais e locais, quer da União Europeia quer da Sérvia. As nomeações oficiais dos membros sérvios serão efetuadas pelo Governo da Sérvia com base em propostas apresentadas pelas organizações que representam as autoridades regionais e locais na Sérvia. Estas propostas basear-se-ão em procedimentos de seleção inclusivos e transparentes efetuados entre os representantes com mandatos eleitorais locais ou regionais. 6. O Comité Consultivo Misto com o Comité das Regiões da União Europeia adotará o seu regulamento interno. 7. O Comité Consultivo Misto com o Comité das Regiões da União Europeia será copresidido por um membro do Comité das Regiões e por um representante das autoridades regionais e locais da Sérvia. 8. O Comité das Regiões, por um lado, e o Governo da Sérvia, por outro, custeiam as despesas decorrentes da participação dos seus delegados e pessoal de apoio nas reuniões do Comité Consultivo Misto com o Comité das Regiões da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito aos encargos com deslocações e ajudas de custo. 9. As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são custeadas pela parte que acolhe as reuniões. Feito em Pelo Conselho de Estabilização e de Associação O Presidente ANEXO à Decisão N.º 1 do Conselho de Estabilização e de Associação UE – Sérvia, de [data], Regulamento Interno do Comité de Estabilização e de Associação Artigo 1.º Presidência O Comité de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente, por períodos de 12 meses, por um representante da Comissão Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da Sérvia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará a 31 de Dezembro de 2013. Artigo 2.º Reuniões O Comité de Estabilização e de Associação reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação realizam-se em data e local a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação são convocadas pelo Presidente. Artigo 3.º Delegações Antes de cada reunião, o Presidente deve ser informado da composição prevista das delegações de cada Parte. Artigo 4.º Secretariado O secretariado do Comité de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Sérvia. Todas as comunicações de e para o Presidente do Comité de Estabilização e de Associação no âmbito da presente decisão devem ser enviadas aos secretários do Comité de Estabilização e de Associação e aos secretários e ao Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação. Artigo 5.º Publicidade Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Estabilização e de Associação não são públicas. Artigo 6.º Ordem de trabalhos das reuniões 1. O Presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Comité de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 4.º, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o Presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. O Comité de Estabilização e de Associação pode convidar peritos a participar nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem do dia de outros pontos para além dos que figuram na ordem do dia provisória é aceite com o acordo das duas Partes. 2. O presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, encurtar os prazos referidos no n.º 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico. Artigo 7.º Ata Será elaborada uma ata de cada reunião baseada num resumo, apresentado pelo Presidente, das conclusões do Comité de Estabilização e de Associação. Depois de aprovadas pelo Comité de Estabilização e de Associação, as atas são assinadas pelo Presidente e pelos Secretários e arquivadas por ambas as Partes. Um exemplar da ata é enviado a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.º. Artigo 8.º Decisões e recomendações Nos casos específicos em que o Comité de Estabilização e de Associação seja autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, ao abrigo do artigo 122.º do Acordo de Estabilização e de Associação, a aprovar decisões e a formular recomendações, estes atos são intitulados, respetivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do ato e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são aprovadas por comum acordo das Partes. O Comité de Estabilização e de Associação pode aprovar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem. As decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.º. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação na respetiva publicação oficial. Artigo 9.º Despesas A União Europeia e a Sérvia custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Comité de Estabilização e de Associação, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela União Europeia, com exceção das despesas de interpretação ou tradução de e para a língua oficial da Sérvia, que são custeadas pela Sérvia. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. Artigo 10.º Subcomités e grupos especiais O Comité de Estabilização e de Associação pode instituir subcomités ou grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, devendo ser por eles informado após cada uma das reuniões. O Comité de Estabilização e de Associação pode decidir abolir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão. ANEXO apenas para informação do Conselho PROJETO Decisão N. º 1/2013 do Comité de Estabilização e de Associação UE – Sérvia, de dia e mês de 2013, que institui subcomités e grupos especiais O COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, nomeadamente o artigo 123.º, Tendo em conta o seu regulamento interno, nomeadamente o artigo 10.º, DECIDE: Artigo único São criados os subcomités e grupos especiais constantes do anexo I. Os seus mandatos são definidos no anexo II. Feito em…, em dia e mês de 2013. Pelo Comité de Estabilização e de Associação O Presidente ANEXO I ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE – SÉRVIA Estrutura pluridisciplinar dos subcomités Título || Questões || Artigo do AEA 1. Comércio, Indústria, Alfândegas e Fiscalidade || Livre circulação de mercadorias || Artigo 18.º Produtos industriais || Art. 19.º a 23.º Questões comerciais || Art. 34.º a 48.º Normalização, metrologia, acreditação, certificação, avaliação da conformidade e vigilância do mercado || Artigo 77.º Cooperação industrial || Artigo 94.º PME || Artigo 95.º Turismo || Artigo 96.º Alfândegas || Artigo 99.º Serviços fiscais || Artigo 100.º Regras de origem || Protocolo n.º 3 Assistência administrativa em matéria aduaneira || Protocolo n.º 6 2. Agricultura e pesca || Produtos agrícolas em sentido lato || Art. 24.º, 26.º, n.ºs 1 e 4, 27.º, n.º 1, 31.º, 32.º e 35.º Produtos agrícolas em sentido estrito || Art. 26.º, n.ºs 2 e 3 e 27.º, n.º 2 Produtos da pesca || Art. 29.º e 30.º Produtos agrícolas transformados || Art. 25.º, Protocolo n.º 1 Vinhos || Art. 28.º e Protocolo n.º 2 Proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e da pesca e dos géneros alimentícios que não sejam vinhos e bebidas espirituosas || Artigo 33.º Agricultura e setor agroindustrial, questões veterinárias e fitossanitárias || Artigo 97.º Cooperação em matéria de pescas || Artigo 98.º Segurança alimentar || 3. Mercado Interno e Concorrência || Direito de estabelecimento || Art. 52.º a 58.º Prestação de serviços || Art. 59.º a 61.º Outras questões no âmbito do Título V do AEA || Art. 65.º a 71.º Aproximação das legislações e da aplicação da lei || Artigo 72.º Concorrência || Art. 73.º a 74.º Protocolo n.º 5 Propriedade intelectual, industrial e comercial || Artigo 75.º Contratos públicos || Artigo 76.º Banca, seguros e outros serviços financeiros || Artigo 91.º Defesa do consumidor || Artigo 78.º Saúde pública || 4. Assuntos Económicos e Financeiros e Estatística || Pagamentos e movimentos de capitais || Art. 62.º a 64.º Política económica || Artigo 89.º Cooperação estatística || Artigo 90.º Promoção e protecção dos investimentos || Artigo 93.º Cooperação financeira || Art. 115.º a 118.º Auditoria e controlo financeiro || Artigo 92.º 5. Justiça, Liberdade e Segurança || Sistema judicial e direitos fundamentais || Cooperação policial e judicial || Funcionamento das instituições democráticas, || Artigo 80.º Proteção de dados || Artigo 81.º Vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração || Artigo 82.º Imigração ilegal e readmissão || Artigo 83.º Branqueamento de capitais || Artigo 84.º Drogas || Artigo 85.º Luta contra o terrorismo || Artigo 87.º Criminalidade e outras atividades ilegais || Artigo 86.º 6. Investigação e Inovação, Sociedade da Informação e Políticas Sociais || Circulação de trabalhadores || Art. 49.º a 51.º Condições de trabalho e igualdade de oportunidades || Artigo 79.º Cooperação social || Artigo 101.º Ensino e formação || Artigo 102.º Cooperação cultural || Artigo 103.º Informação e comunicação || Artigo 107.º Cooperação no domínio audiovisual || Artigo 104.º Redes e serviços de comunicações eletrónicas || Artigo 106.º Sociedade da informação || Artigo 105.º Investigação e inovação || Artigo 112.º 7. Transportes, Energia, Ambiente, Ação Climática e Desenvolvimento Regional[1] || Transportes || Art. 52.º, 55.º, 61.º, 108.º e Protocolo n.º 4 Energia || Artigo 109.º Segurança nuclear operacional || Artigo 110.º Ambiente || Artigo 111.º Ação no domínio do clima || Art. 109.º e 111.º Desenvolvimento local e regional || Artigo 113.º Estrutura dos grupos especiais Título || Questões || Artigo do AEA Grupo especial para a reforma da administração pública || Reforma da administração pública: || Título VI, Aproximação jurídica e aplicação da lei, Art. 72.º e Título VII, Justiça e Assuntos Internos, Art. 80.º, Art. 114.º ANEXO II Mandato dos subcomités e grupos especiais UE – Sérvia Composição e presidência Os subcomités e os grupos especiais para a reforma da administração pública (grupo especial RAP) serão compostos por representantes da Comissão Europeia e por representantes do Governo da Sérvia. Serão copresididos conjuntamente pelas duas Partes. Os Estados‑Membros serão informados e convidados para reuniões dos subcomités e do grupo especial RAP. Secretariado O secretariado permanente de cada subcomité e do grupo especial RAP será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Sérvia. Todas as comunicações relativas aos subcomités são transmitidas aos secretários dos subcomités pertinentes e do grupo especial RAP. Reuniões Os subcomités e o grupo especial RAP reúnem-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões dos subcomités ou do grupo especial em matéria de RAP serão realizadas em data e lugar a acordar por ambas as Partes. Se as duas Partes estiverem de acordo, os subcomités e o grupo especial RAP poderão tomar a iniciativa de convidar peritos a participarem nas suas reuniões para efeitos de informação sobre temas específicos. Temas Os subcomités debatem questões relacionadas com os domínios do AEA enumerados na estrutura pluridisciplinar dos subcomités. Os progressos relativos ao alinhamento, à aplicação e execução da legislação da UE, bem como as questões essenciais relacionadas com a programação e execução de projetos IPA relevantes serão analisados em relação a todas as questões. Os subcomités examinam os problemas que possam surgir nos seus setores respetivos e propõem eventuais medidas a tomar. Os subcomités funcionarão também como instâncias de clarificação do acervo e analisarão os progressos alcançados pela Sérvia no alinhamento pelo acervo em conformidade com os compromissos assumidos no AEA. O grupo especial RAP debaterá questões relacionadas com a reforma da administração pública, sugerindo eventuais medidas a tomar. Ata Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respetivas atas. O secretário do subcomité ou do grupo especial RAP enviará uma cópia da ata ao Secretário do Comité de Estabilização e de Associação. Publicidade Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités e do grupo especial RAP não são públicas. [1] Para efeitos de aplicação do Protocolo n.º 4 do AEA, este subcomité assumirá as funções de subcomité especial nos termos do Artigo 21.º deste Protocolo.