N? C 317/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.12.86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho que determina as orientações gerais para 1987 em matéria de 
auxílio financeiro e técnico a favor dos países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina 
COM(86) 568 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Outubro de 1986) 
(86/C 317/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 442/81 do 
Conselho, de 17 de Fevereiro de 1981, relativo ao auxílio 
financeiro e técnico a favor dos países em desenvolvi­
mento não associados ('), e, nomeadamente, o n°. 2 do 
seu artigo 9°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente determinar as orienta­
ções gerais para a gestão, por parte da Comissão, do au­
xílio financeiro e técnico a favor dos países em desenvol­
vimento da Ásia e da América Latina em 1987, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
Objectivos e prioridades 
As necessidades dos países menos favorecidos e das ca­
madas mais necessitadas da população devem permane­
cer a base da acção comunitária. 
Será dada prioridade ao sector rural e, nomeadamente, 
às acções que tenham por objectivo a melhoria da situa­
ção alimentar, tendo em vista contribuir para a luta 
contra a fome no mundo. No sector rural, a produção e 
os serviços de apoio beneficiarão de uma atenção espe­
cial, bem como as acções empreendidas no domínio das 
infra-estruturas de produção e das infra-estruturas so­
ciais, sem esquecer a necessidade de acentuar, no âmbito 
dos projectos e programas tomados em consideração, a 
formação dos trabalhadores rurais e dos quadros intermé­
dios. 
0) JO n? L 48 de 21. 2. 1981, p. 8, definidos desde 1986 como 
países da Ásia e da América Latina. Nos países em que esse facto constitua uma condição pré­
via, poder-se-ão encarar projectos de formação ad hoc. 
Sempre que possível, o auxílio comunitário será utilizado 
para preparar e executar políticas agrícolas gerais (estraté­
gias alimentares) que integrem, em caso de necessidade, 
a ajuda alimentar. 
O opoio aos esforços de integração regional será, por 
outro lado, mantido e reforçado, em todos os sectores 
para os quais o apoio comunitário possa contribuir de 
modo positivo. 
Artigo 2° 
Divisão geográfica 
A divisão geográfica dos créditos é a seguinte: Ásia 
75 %, América Latina 25 %, sem prejuízo das disposi­
ções do artigo 4? 
Artigo 3o. 
Execução do auxílio 
O auxílio pode ser concedido para projectos e progra­
mas, incluindo, se for caso disso, projectos integrados e 
programas sectoriais, em conformidade com o Regula­
mento (CEE) n° 442/81 e todas as disposições aplicáveis. 
Os fundos são concedidos a projectos e programas, 
tendo em vista: 
— a disponibilidade e o estado de preparação das ac­
ções, o seu valor intrínseco para o desenvolvimento e 
a maneira como elas dão resposta às prioridades dos 
países e regiões beneficiárias e às necessidades das ca­
madas mais necessitadas da população, 
— o nível dos rendimentos e das necessidades de desen­
volvimento dos países beneficiários, o montante dos 
créditos concedidos nos anos anteriores e a experiên­
cia adquirida na execução do anterior auxílio, 
10.12.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C317/5 
— os acordos de cooperação concluídos com certos paí­
ses ou grupos de países beneficiários. 
A Comissão e os Estados-membros continuam a envidar 
sérios esforços tendo em vista o aumento do volume dos 
co-financiamentos, nomeadamente entre a Comunidade 
e os Estados-membros. 
Artigo 4° 
Disposições especiais 
A reserva referida no n? 3 do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 442/81 é de 6 % dos créditos. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e Por­
tugal manteve, no que diz respeito às directivas em causa 
relativas à aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes aos produtos industriais, a sigla 
distintiva GR para a República Helénica; 
Considerando que, para manter a ligação com a designa­
ção da Grécia na sua língua nacional, é necessário atri­
buir a sigla EL a esse Estado-membro; que, portanto, as 
directivas em questão devem ser alteradas nesse sentido, A Comunidade continua a apoiar a investigação agrícola 
internacional. Sem excluir o auxílio a outros institutos a 
nível nacional, regional ou internacional, deve manter-se 
ao mesmo nível de 1986 o auxílio aos Institutos do 
Grupo Consultivo da Investigação Agrícola Internacional 
(GCIAI). 
Relativamente ao custo da gestão do programa 1987 (re­
curso a peritos externos a apelo a especialistas), é to­
mada em consideração a percentagem indicativa de 3 %. 
Para além disso, é constituída uma reserva de 5 % dos 
créditos disponíveis após imputação das rubricas referi­
das no presente artigo. Esta reserva de 5 % poderá ser 
utilizada para acções adequadas do mesmo tipo das pre­
vistas no artigo 3? 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
As directivas indicadas no anexo são alteradas em con­
formidade com o disposto no mesmo anexo. 
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1987. Desse facto informa­
rão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional que adoptarem 
no domínio regido pela presente directiva. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. Proposta de directiva do Conselho que altera determinadas directivas do Conselho relativas à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos industriais no que 
diz respeito às siglas distintivas atribuídas aos Estados-membros 
COM(86) 653 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Novembro de 1986) 
(86/C 317/05)