Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto por parte do Conselho de Associação UE-República da Eslovénia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em conformidade com o artigo 115° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999, o Conselho de Associação poderá decidir a criação de qualquer comité especial ou organismo que o assista na execução das suas funções.

A declaração comum n° 17 do Acordo Europeu relativa ao artigo 115° prevê "que o Conselho de Associação, em conformidade com o artigo 115º do acordo, examine a criação de um mecanismo consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da União Europeia, bem como por parceiros homólogos da República da Eslovénia".

Consequentemente, a Comissão propõe que o Conselho de Associação crie um Conselho Consultivo Misto que represente os grupos de interesse sociais e económicos de ambas as Partes em resposta ao grande interesse demonstrado a este respeito pelos respectivos parceiros sociais, representados no Comité Económico e Social, no caso da Comunidade, e pelos parceiros económicos e sociais eslovenos, no caso da República da Eslovénia.

O Conselho Consultivo Misto proposto permitirá manter um diálogo entre os parceiros sociais das Partes que será igualmente vantajoso tanto para os parceiros sociais eslovenos, que se familiarizarão com o processo de consulta no Comité Económico e Social e com o diálogo entre os parceiros sociais da União Europeia em geral, como para os parceiros sociais da União Europeia, que se familiarizarão com a dimensão social das reformas das estruturas económicas e sociais que estão a ter lugar na República da Eslovénia. Além disso, o Conselho de Associação poderá consultar o Conselho Consultivo Misto antes de tomar decisões em sectores de interesse social evidente; não obstante, essa consulta ficará à discrição do Conselho de Associação.

O estabelecimento do Conselho Consultivo Misto proposto não tem nenhuma incidência no orçamento da Comunidade, dado que as despesas dos participantes da Eslovénia e da Comunidade ficarão a cargo, respectivamente, da República da Eslovénia e do orçamento do Comité Económico e Social.

Em anexo figura o texto da proposta de decisão do Conselho relativa à posição que a Comunidade deve adoptar no Conselho de Associação, em conformidade com o n° 1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão do referido Acordo Europeu.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto por parte do Conselho de Associação UE-República da Eslovénia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),

Tendo em conta, nomeadamente, o segundo e o terceiro parágrafos do n° 2, do artigo 300° do Tratado CE,

Tendo em conta o n° 1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à celebração do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ..., ..., p.

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 115° do referido Acordo Europeu, o Conselho de Associação pode decidir a criação de qualquer comité especial ou organismo que o assista na execução das suas funções;

(2) O diálogo e a cooperação entre os grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Eslovénia podem dar uma contribuição valiosa para a plena aplicação do Acordo Europeu;

(3) Parece oportuno que essa cooperação tenha lugar entre os membros do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e os parceiros económicos e sociais da República da Eslovénia,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

PROJECTO DE DECISÃO Nº ....../00

do Conselho de Associação

entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de ....... 2000, que altera, através da criação de um Comité Consultivo Misto, a Decisão n° 1/1999 que estabelece o regulamento interno do Conselho de Associação

O Conselho de Associação,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 115°,

Considerando que o diálogo e a cooperação entre os grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Eslovénia podem dar uma contribuição valiosa para o desenvolvimento das relações entre a UE e a República da Eslovénia,

Considerando que parece oportuno que essa cooperação seja organizada entre os membros do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e os parceiros económicos e sociais da República da Eslovénia, mediante a criação de um Comité Consultivo Misto,

Considerando que tal implica a alteração do regulamento interno do Conselho de Associação, aprovado através da Decisão n° 1/1999,

Aprovou a presente decisão:

Artigo 1º

Ao regulamento interno do Conselho de Associação são aditadas as seguintes disposições:

"Artigo 15°

Comité Consultivo Misto

É criado um Comité Consultivo Misto destinado a fomentar o diálogo e a cooperação entre os grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Eslovénia. O diálogo e a cooperação incluirão todos os aspectos económicos e sociais das relações entre a União Europeia e a República da Eslovénia decorrentes da aplicação do Acordo Europeu. O Comité Consultivo Misto pronunciar-se-á sobre as questões que se coloquem nestas matérias.

Artigo 16°

O Comité Consultivo Misto será composto por quatro representantes do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e quatro representantes dos grupos de interesse económicos e sociais da República da Eslovénia.

O Comité Consultivo Misto desempenhará as suas funções em consulta com o Conselho de Associação ou por iniciativa própria.

Os seus membros serão eleitos de forma que o Comité Consultivo Misto reflicta o mais fielmente possível os diferentes grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Eslovénia.

O Comité Consultivo Misto será co-presidido por um membro do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e por um membro da República da Eslovénia.

O Comité Consultivo Misto adoptará o seu próprio regulamento interno.

Artigo 17°

O Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e os grupos de interesse económicos e sociais da República da Eslovénia, por outro, suportarão as despesas da participação nas reuniões do comité e dos seus grupos de trabalho, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de viagens e de estada, como às despesas de correio e telecomunicações.

As despesas relativas à interpretação durante as reuniões, bem como à tradução e reprodução dos documentos serão suportadas pelo Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, excepto as despesas relativas à interpretação e tradução de ou para esloveno, que serão suportadas pelos grupos de interesse económicos e sociais da República da Eslovénia.

As restantes despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela Parte organizadora."

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adopção.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho de Associação O Presidente