A4-0302/97

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (COM(97)0161 - C4-0212/97 - 97/0122(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alterações 10/rev + 1)

Considerando único

>Texto original>

Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, prevê a concessão de restituições à exportação; que as exportações de animais vivos que beneficiem de fundos comunitários devem respeitar o bem-estar dos animais em causa; que a experiência demonstra que o respeito do bem-estar dos animais nem sempre é assegurado; que deve, pois, ser estipulado que o pagamento das restituições à exportação ficará sujeito ao cumprimento das normas de bem-estar dos animais previstas pela legislação comunitária aplicável ao transporte de animais, nomeadamente pela Directiva 91/628/CEE do Conselho; que é, pois, necessário alterar em conformidade o referido artigo 13º; que é necessário, por razões de ordem prática, prever que a Comissão estabeleça normas de execução para a aplicação dessas normas às importações para países terceiros,

>Texto após votação do PE>

Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, prevê a concessão de restituições à exportação de animais vivos e de carne; que a percentagem de exportação de animais vivos é inferior a 10% do total das exportações de carne bovina da UE; que as restituições à exportação de animais vivos baixaram nos últimos anos em relação às exportações de carne, pelo que não constituem qualquer estímulo para o reforço da exportação de animais vivos; que as exportações de animais vivos que beneficiem de fundos comunitários devem respeitar o bem-estar dos animais em causa; que a experiência demonstra que o respeito do bem-estar dos animais nem sempre é assegurado; que deve, pois, ser estipulado que o pagamento das restituições à exportação ficará sujeito à confirmação, mediante um certificado veterinário oficial, do transporte dos animais nas devidas condições e ao cumprimento das normas de bem-estar dos animais previstas pela legislação comunitária aplicável ao transporte de animais, nomeadamente pela Directiva 91/628/CEE do Conselho; que é, pois, necessário alterar em conformidade o referido artigo 13º; que é necessário, por razões de ordem prática, depois de consultados o Parlamento Europeu, as partes interessadas e as autoridades competentes, prever que a Comissão estabeleça normas de execução para a aplicação das referidas normas às exportações para países terceiros; que, a fim de assegurar a manutenção de normas adequadas de bem-estar, deve ser estabelecido um sistema de supervisão assente em controlos regulares aleatórios, recorrendo, sempre que indicado, a organismos oficiais aprovados pela Comissão, pela Agência Alimentar e Veterinária ou pelos Estados- Membros,

(Alteração 2)

Considerando único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as alterações ao presente regulamento não devem, em caso algum, contrariar os objectivos da Organização Comum de Mercado no sector da carne de bovino,

(Alteração 3)

Considerando único ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, dado o bem-estar dos animais vivos dever constituir um critério também para as importações europeias provenientes de países terceiros, é necessário prever a eliminação dos regimes preferenciais sempre que as condições de transporte não respeitem as normas comunitárias,

(Alteração 9)

Considerando único quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a UE se comprometeu, no contexto das negociações com a OMC, a reduzir as exportações subvencionadas de vários produtos, incluindo a carne de bovino; que a utilização de uma pequena parte das restituições à exportação para a implementação de procedimentos de controlo representaria um passo neste sentido, já que constituiria uma redução do montante recebido pelos exportadores, ao mesmo tempo que promoveria a eficácia e a equidade do presente regulamento,

(Alteração 4)

ARTIGO -1 (novo)

Artigo 9º, nº 1 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto após votação do PE>

Artigo -1

É aditado ao artigo 9º um novo nº 1 bis, com a seguinte redacção:

"1 bis. Os animais vivos importados para a União Europeia devem igualmente beneficiar das disposições relativas ao bem-estar dos animais, em particular durante o transporte. No caso de incumprimento destas regras, a União reserva-se a faculdade de não conceder direitos preferenciais sobre as importações.»

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 13º, nº 9, último parágrafo (Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto original>

1. Ao nº 9 é aditado o seguinte parágrafo:

«Além disso, o pagamento da restituição relativa às exportações de animais vivos fica sujeito ao cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais e, nomeadamente, à protecção dos animais durante o transporte.»

>Texto após votação do PE>

1. São aditados ao nº 9 os seguintes parágrafos:

«Além disso, o pagamento da restituição relativa às exportações de animais vivos fica sujeito ao cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais e, nomeadamente, à protecção dos animais durante o transporte com as vantagens preferenciais no quadro da importação de animais vivos provenientes de países terceiros deverão ser suprimidas sempre que as condições de transporte não respeitem as normas comunitárias.

A Comissão deverá adoptar modalidades de aplicação particulares sempre que o exportador realize uma venda FOB, pois nesses casos os animais são colocados sob a responsabilidade do importador.»

(Alteração 6)

ARTIGO 1º, PONTO 2

Artigo 13º, nº 12, último parágrafo (Regulamento (CEE) nº 805/68)

>Texto original>

2. Ao nº 12 é aditado o seguinte parágrafo:

«No que diz respeito ao disposto no último parágrafo do nº 9, as normas de execução podem incluir também condições relativas nomeadamente às importações para países terceiros.»

>Texto após votação do PE>

2. São aditados ao nº 12 os seguintes parágrafos:

«No que diz respeito ao disposto no penúltimo parágrafo do nº 9, as normas de execução podem incluir também condições relativas nomeadamente às importações para países terceiros e podem incluir um procedimento de supervisão baseado em controlos regulares e aleatórios, recorrendo, sempre que necessário, a organismos oficiais aprovados pela Comissão, pela Agência Alimentar e Veterinária ou pelos Estados-Membros.

O controlo efectuado em países terceiros deverá ser efectuado e organizado por um organismo neutro e independente.

A Comissão apresentará um relatório sobre a eficácia dos processos de controlo ao fim de dois anos.»

(Alteração 7)

ARTIGO 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas após consulta do Parlamento Europeu e das partes interessadas.

(Alteração 8)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Será acordado um orçamento anual estabelecendo um montante máximo destinado à realização de controlos regulares e aleatórios a ser financiado ao abrigo das restituições à exportação pagas para a comercialização de animais vivos.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (COM(97)0161 - C4-0212/97 - 97/0122(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0161 - 97/0122(CNS)) (( JO C 160 de 27.5.1997, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0212/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0302/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.