PT Jornal Oficial da União Europeia C 43/64

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito às bases de dados informatizadas que fazem parte das redes de vigilância nos Estados-Membros

[COM(2011) 524 final — 2011/0228 (COD)]

e a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 no respeitante à identificação electrónica dos bovinos e que suprime as disposições sobre rotulagem facultativa da carne de bovino

[COM(2011) 525 final — 2011/0229 (COD)]

2012/C 43/14

Relator: Henry BRICHART

Em 14 e 20 de Setembro, respectivamente, o Conselho e, em 13 de Setembro de 2011, o Parlamento Europeu decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito às bases de dados informatizadas que fazem parte das redes de vigilância nos Estados-Membros

COM(2011) 524 final — 2011/0228 (COD)

e a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 no respeitante à identificação electrónica dos bovinos e que suprime as disposições sobre rotulagem facultativa da carne de bovino

COM(2011) 525 final — 2011/0229 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 21 de Novembro de 2011.

Na 476.a reunião plenária, de 7 e 8 de Dezembro de 2011 (sessão de 7 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 180 votos a favor, 3 votos contra e 9 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE reconhece os grandes esforços empreendidos pelo sector bovino no sentido de restabelecer a confiança do consumidor após a crise da encefalopatia espongiforme bovina.

1.2 O regime de identificação e registo de bovinos instituído permite assegurar transparência e rastreabilidade com um elevado nível de precisão e capacidade de resposta.

1.3 Além disso, esta capacidade de localizar e identificar os animais dá um contributo importante para o combate às doenças infecciosas.

1.4 No entanto, a aplicação das diferentes técnicas utilizadas representa uma grande despesa para os elementos da cadeia.

1.5 Os progressos tecnológicos alcançados desde 1997 podem dar uma grande ajuda neste campo, em particular através da identificação electrónica.

1.6 Verifica-se, contudo, que os custos e as vantagens directas decorrentes destas técnicas não se repartem uniformemente ao longo da cadeia de produção alimentar. Os custos são suportados essencialmente pelas explorações, beneficiando os intervenientes a jusante da cadeia de grande parte das vantagens financeiras.

1.7 Por este motivo, o CESE dá preferência à não obrigatoriedade da identificação electrónica de bovinos a nível europeu, uma vez que é pouco provável que o mercado venha a compensar os elevados custos desta técnica. Além disso, este regime não oferece um verdadeiro benefício suplementar aos consumidores.

1.8 No entanto, se os intervenientes na cadeia de produção alimentar aceitarem aplicar este regime electrónico num determinado Estado-Membro, há que prever a possibilidade de o mesmo impor um regime de obrigatoriedade no seu território.

1.9 O CESE considera igualmente que se deve prever a possibilidade de os criadores voluntários recorrerem à identificação electrónica.

1.10 Para evitar distorções da concorrência que possam ameaçar o mercado comum, convirá que os países que tenham tornado obrigatória a identificação electrónica assegurem também o controlo electrónico dos animais introduzidos no seu território.

1.11 O CESE estima ainda que, a bem da harmonização das práticas, as marcas electrónicas devem adoptar as mesmas tecnologias. Nesse sentido, é indispensável harmonizá-las, fazendo referência às normas internacionais.

1.12 O CESE aprova, por conseguinte, os termos gerais da proposta da Comissão, na condição de que seja dada especial atenção ao bom funcionamento do mercado comum e ao impacto nos diferentes elementos da cadeia.

1.13 No que diz respeito à rotulagem facultativa da carne de bovino, o CESE não se opõe à supressão das disposições da UE, uma vez que os operadores poderão indicar nos rótulos as informações adicionais que considerem importantes.

2. Contexto

2.1 O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 prevê que todos os Estados-Membros estabeleçam um regime de identificação e registo de bovinos tendo em vista a identificação individual dos animais mediante marcas auriculares, registos mantidos em cada exploração, passaportes para cada um dos animais com dados sobre todas as deslocações e comunicação de todas as deslocações a uma base de dados informatizada capaz de rapidamente rastrear os animais e identificar as coortes em caso de doença. Este regime permitiu alcançar os objectivos de restabelecer a confiança dos consumidores na carne de bovino graças à transparência e à plena rastreabilidade dos bovinos e dos produtos à base de carne de bovino, bem como de localizar e rastrear animais para fins veterinários, que são aspectos fundamentais para o controlo das doenças infecciosas.

2.2 O regulamento foi referido na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um «Programa de Acção para a redução dos encargos administrativos na União Europeia» entre as «obrigações de informação com especial importância em termos dos encargos que impõem às empresas». O «Plano de Acção sobre uma nova estratégia de saúde animal da UE» prevê que a Comissão simplifique as obrigações de informação, com a introdução da identificação electrónica dos bovinos.

2.3 Em 1997, quando as regras sobre a identificação de bovinos actualmente em vigor foram adoptadas, a identificação electrónica não estava suficientemente desenvolvida do ponto de vista técnico para poder ser aplicada, nessa altura, aos bovinos. A identificação electrónica com base na identificação por radiofrequências (RFID) evoluiu consideravelmente nos últimos 10 anos e permite uma leitura mais rápida e mais precisa dos códigos animais individuais e a sua introdução directa nos sistemas de tratamento de dados. A utilização de identificadores electrónicos poderia ajudar a reduzir a carga administrativa e a burocracia, por exemplo, se o registo da exploração for mantido em suporte informático (caso de uma percentagem crescente de explorações). Além disso, um sistema mais rápido e fiável permitirá uma leitura mais rápida e precisa do que as marcas auriculares convencionais, facilitando o procedimento de comunicação das deslocações dos animais à base de dados central e proporcionando, assim, uma melhor e mais rápida rastreabilidade dos animais infectados e/ou dos alimentos contaminados.

2.4 A identificação electrónica foi já introduzida na UE relativamente a diversas espécies animais. Vários Estados-Membros deram início à identificação electrónica de bovinos, numa base facultativa. Como não foram estabelecidas normas técnicas harmonizadas da UE, podem ser utilizados em diferentes países diversos tipos de identificadores e leitores electrónicos com frequências RFID, o que pode conduzir a uma falta de harmonização que comprometeria o intercâmbio electrónico dos dados e anularia os benefícios da identificação electrónica.

2.5 A avaliação de impacto concluiu que a introdução facultativa da identificação electrónica de bovinos como um instrumento de identificação oficial daria tempo aos intervenientes para se familiarizarem com o sistema de identificação electrónica. No entanto, a aplicação obrigatória da identificação electrónica poderia ter consequências económicas negativas para alguns operadores.

2.6 O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 prevê igualmente um regime de rotulagem facultativa da carne bovina. A Comissão identificou lacunas neste regime, como sejam encargos administrativos desproporcionados, custos elevados e falta de aplicação uniforme em todos os Estados-Membros.

3. Propostas da Comissão

3.1 A presente proposta da Comissão (COM(2011) 525 final) tem em conta os resultados das consultas às partes interessadas e os resultados de uma avaliação de impacto. A Comissão propõe a introdução facultativa da identificação electrónica de bovinos. Ao abrigo do regime facultativo, — os bovinos poderiam ser identificados por duas marcas auriculares convencionais (sistema actual) ou por uma marca auricular convencional visível e um identificador electrónico que respeite normas harmonizadas da UE; — está igualmente prevista a possibilidade de os Estados-Membros optarem por um regime obrigatório no seu território.

3.2 A proposta revoga também os requisitos de notificação relativos à utilização de indicações suplementares no regime de rotulagem facultativa, uma vez que acarretam custos e encargos administrativos excessivos.

3.3 A proposta adapta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 às disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3.4 O regime proposto de identificação electrónica dos bovinos implica, necessariamente, alterar a Directiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito às bases de dados informatizadas que fazem parte das redes de vigilância nos Estados-Membros. Os elementos das bases de dados informatizadas previstos na Directiva 64/432/CEE não incluem ainda qualquer referência a meios de identificação electrónicos. Por isso, as duas propostas (COM(2011) 524 e COM(2011) 525) são apresentadas no âmbito do mesmo pacote legislativo.