Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado no sector do açúcar"

(2001/C 116/24)

Em 20 de Outubro de 2000, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 36.o e 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Em 17 de Outubro de 2000, a Mesa do Comité Económico e Social incumbiu a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente da preparação dos correspondentes trabalhos.

O Comité Económico e Social, na 377.a reunião plenária de 29 e 30 de Novembro de 2000 (sessão de 30 de Novembro) e tendo em conta a urgência dos trabalhos nomeou J.-P. Bastian relator-geral e aprovou o seguinte parecer por 107 votos a favor, 13 contra e 8 abstenções.

1. Introdução

1.1. No sector do açúcar, isoglicose e xarope de inulina, o regime de quotas de produção resultante do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 foi prorrogado por diversas vezes. A última data de 1995, aplica-se a 6 campanhas, 1995/1996 a 2000/2001, e compreende algumas reformas importantes exigidas pelo Acordo Agrícola de Marraquexe de 1994 que concluiu as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. Este regulamento revisto tem o n.o 2038/99.

1.2. No artigo 26.o n.o 6 estipula que "O Conselho adoptará, antes de 1 de Janeiro de 2001, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Tratado, o regime aplicável a partir de 1 de Julho de 2001 à produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina".

1.3. A Comissão propõe a prorrogação do regulamento e dos preços actuais para as campanhas de 2001/2002 e 2002/2003 sob reserva das alterações seguintes:

- redução das quotas em 115000 toneladas;

- supressão do sistema de perequação dos custos de armazenagem;

- supressão do reembolso dos custos de armazenagem do açúcar transferido ou desclassificado para respeitar os compromissos GATT;

- supressão da obrigação de reservas mínimas;

- reconversão do ajustamento automático da ajuda de adaptação atribuída às refinarias de açúcar bruto preferencial proveniente dos países ACP e da Índia e a ajuda complementar atribuída às refinarias de açúcar bruto dos Departamentos Ultramarinos franceses;

- obrigação de os Estados-Membros velarem por que a cultura de beterraba respeite o ambiente, definirem eventualmente requisitos ambientais e apresentarem, até 30 de Junho de 2002, um relatório à Comissão.

1.4. A Comissão propõe ainda efectuar estudos sobre a manutenção ou abolição do regime de quotas, o grau de concorrência nos diversos sectores agro-alimentares e a transmissibilidade das modificações de preços. Em Julho de 2002, os resultados destes estudos, o estado das negociações na OMC e o exame previsto dos regimes dos cereais e das oleaginosas deverão, no entender da Comissão, permitir uma revisão do regime actual.

2. Observações na generalidade

2.1. O funcionamento do actual regime de quotas e o financiamento por quotizações à produção permitiram satisfazer plenamente a procura interna, alimentar um fluxo de exportações estável, respeitar os compromissos da União para com a OMC e promover as negociações de alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental.

2.2. O funcionamento do regime de preços e o mecanismo de trocas com os países terceiros permitiram assegurar rendimentos convenientes aos produtores agrícolas da CEE e dos países ACP e um nível de actividade adequado aos industriais do açúcar e às refinarias.

2.3. A política de preços, caracterizada por grande estabilidade nestes últimos decénios, permitiu manter o preço do açúcar a um nível comparável à de outros países desenvolvidos. Baixou 36 % a preços constantes desde 1985 e três quartos do consumo correspondem a produtos transformados cujo preço é insensível às variações do preço do açúcar.

2.4. O mercado comunitário esteve protegido das brutais flutuações das cotações mundiais e os produtores agrícolas e industriais de açúcar não tiveram de sofrer as graves consequências sociais e económicas que poderiam ter resultado das importações a baixo preço de certos países.

2.5. O regime do açúcar europeu oferece à importação, aos países em desenvolvimento de África, Caraíbas e Pacífico e à Índia um escoamento permanente basicamente ao preço garantido europeu para 1600000 toneladas de açúcar que acrescem à produção comunitária.

3. Observações na especialidade

3.1. A proposta da Comissão aplica-se a duas campanhas.

3.1.1. O Comité lembra os seus anteriores pareceres, nomeadamente os de Novembro de 1992 e de Abril de 1993(1), nos quais se opunha à curta vigência dos regulamentos sobre o açúcar, que criava um clima de incerteza nos produtores e transformadores e dificultava as decisões nomeadamente em matéria de investimentos.

3.1.2. O Comité verifica que a Comissão, por outro lado, se propõe a fazer coincidir a reforma da OCM do açúcar, o exame intercalar no sector dos cereais e das oleaginosas e, eventualmente, a reforma do regime do leite.

3.1.3. O Comité considera que devem ser respeitados os compromissos de Berlim sobre a agricultura, nomeadamente o quadro orçamental.

3.1.4. O Comité convida o Conselho a rever a vigência de 2 anos, proposta pela Comissão, de modo a fazer coincidir a vigência do regulamento com a do quadro orçamental aprovado em Berlim, em Março de 1999, pela Cimeira de Chefes de Estado e de Governo.

3.2. O Comité lamenta que as alterações propostas pela Comissão no que respeita à armazenagem não tenham sido objecto de estudo de impacto. Além disso, surpreende-se pelo facto de disposições que foram consideradas muito úteis nos regulamentos anteriores serem subitamente qualificadas de inúteis sem que a Comissão justifique a mudança de opinião.

3.2.1. O Comité duvida do grau de economia orçamental que se espera da supressão do regime de perequação dos custos de armazenagem, na medida em que a redução das despesas comporta a perda de receitas decorrente da desaparição das quotizações respectivas.

3.2.2. Por outro lado, a supressão do regime de armazenagem acarreta o risco eventual de venda a preços de intervenção à custa dos orçamentos nacionais e comunitário, torna mais difícil e aleatória a fixação do nível das restituições à exportação e à produção e conduz a riscos de rotura do abastecimento em fim de campanha.

3.2.3. O Comité verifica que o reporte de açúcar C permite regularizar o fluxo de açúcar para o mercado da União e para exportação, merecendo ser apoiado.

3.2.4. As disposições sobre a reserva mínima garantem o abastecimento, o que é especialmente útil nas zonas deficitárias.

3.2.5. Assim, o Comité convida o Conselho a reintroduzir as disposições sobre as reservas.

3.3. O Comité verifica que a proposta da Comissão de descida das quotas em 115000 toneladas é inútil tendo em conta as disposições de ajustamento anual das quotas previstas no artigo 10.o para cumprir as obrigações do GATT, considera que esta redução estrutural das quotas pode ter consequências negativas em caso de aumento do consumo e que é mal compreendida pelas regiões que solicitam ajustamentos de quotas ou reclamam medidas para corrigir desvantagens naturais.

3.4. O Comité lembra que no mercado da indústria química, o açúcar e o amido estão em concorrência. Ora, as restituições "amido" à indústria química são financiadas pelo FEOGA, integralmente, sem quotização dos produtores, enquanto as restituições "açúcar" à indústria química são financiadas na sua maior parte pelas quotizações dos produtores de beterraba, cana e açúcar. Assim, o CES considera legítimo que as finanças comunitárias continuem a suportar as restituições à produção atribuídas a 60000 toneladas de açúcar utilizadas na indústria química.

3.5. O Comité sublinha que, como toda a actividade agrícola, a cultura da beterraba obedece a regras de protecção do ambiente vigentes a nível regional, nacional e comunitário.

3.5.1. O Comité considera que a sustentabilidade da agricultura deve ser promovida.

3.5.2. A beterraba é apenas uma das culturas de rotação, não apresentando riscos específicos. Assim, o Comité preconiza uma gestão sustentável do ambiente de carácter horizontal e global de preferência a uma perspectiva sectorial.

3.6. O Comité regista o parecer da Comissão segundo o qual o futuro da OCM deverá considerar as negociações de alargamento.

3.6.1. O Comité verifica que a actual OCM, com as suas disposições sobre quotas e autofinanciamento, facilita certamente o alargamento impedindo excedentes de produção e o aumento de despesas orçamentais.

3.6.2. Por outro lado, os países candidatos estão a reestruturar a produção de beterraba e a indústria açucareira para se adaptarem ao alargamento para o que investem na modernização do sector beterraba/açúcar. A pedido da União, cumprem paralelamente o acervo comunitário, ou seja, as disposições e mecanismos do actual Regulamento "Açúcar". Um regulamento demasiado estrito, ameaças ao regime de quotas ou o abandono de mecanismos de estabilização dos preços, como o financiamento dos custos de armazenagem e do reporte só perturbarão as negociações de adesão e retardarão os esforços de adaptação em curso nos países candidatos.

3.7. A OCM do açúcar, tendo em conta as reformas introduzidas em 1995, garantiu o cumprimento dos compromissos assumidos na OMC.

3.7.1. Por outro lado, o Comité verifica da parte dos principais parceiros da União Europeia um certo recuo nos compromissos que haviam assumido. Os Estados Unidos aumentaram fortemente as ajudas à agricultura e revogarão proximamente o seu "Fair Act". A Austrália acaba de atribuir grandes ajudas ao sector açucareiro, enquanto o Brasil e a Tailândia anulam as dívidas das suas empresas açucareiras.

3.7.2. O Comité considera que os acordos de Berlim devem ser respeitados bem como o mandato de negociação da OMC que dele decorre, que, por isso, é inútil antecipar os resultados da negociação actual na OMC sobre o açúcar e que a OCM poderá ser adaptada, se for necessário, em resultado das negociações.

4. Conclusão

4.1. O Comité defende um regulamento do açúcar que vigore até 2006.

4.2. Insiste também na manutenção das disposições sobre o regime de perequação dos custos de armazenagem, incluindo o reporte.

4.3. Considera que é inútil a diminuição de quotas e que as disposições financeiras relativas às primeiras 60000 toneladas de açúcar utilizadas na indústria química não devem ser alteradas.

4.4. Além disso, o Comité solicita participar nos estudos que a Comissão pretende efectuar para analisar, nomeadamente, as críticas feitas à OCM do açúcar, a concentração na indústria agro-alimentar e a transmissibilidade das alterações de preços entre o produtor e o consumidor.

Bruxelas, 30 de Novembro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 19 de 25.1.1993 e JO C 161 de 14.6.1993.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

Propostas de alteração rejeitadas

No debate foram rejeitadas as seguintes propostas de alteração, que recolheram votos favoráveis que representam pelo menos um quarto dos sufrágios expressos.

Ponto 3.1.4

Substituir por:

"O Comité aceita a vigência de dois anos, proposta pela Comissão, de modo a que o açúcar possa ser incluído na prevista revisão intercalar da Agenda 2000, como foi decidido em Berlim, em Março de 1999."

Justificação

Preparação da adesão.

Resultado da votação

Votos a favor: 29, votos contra: 86, abstenções: 3.

Ponto 4.1

Proceder à seguinte alteração:

"O Comité defende um regulamento do açúcar que vigore até 2002/2003."

Justificação

Preparação da adesão e inclusão do açúcar no reexame das culturas arvenses.

Resultado da votação

Votos a favor: 32, votos contra: 89, abstenções: 2.