PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/3

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2017/C 159/02)

Data de adopção da decisão 14.03.2017 Número do auxílio SA.46721 (2016/N) Estado-Membro Itália Região BOLZANO-BOZEN — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Criteri per la concessione di contributi per investimenti nel settore dell’irrigazione Base jurídica Criteri per la concessione di contributi per investimenti nel settore dell’irrigazione Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: EUR 8 (em milhões) Orçamento anual: EUR 2 (em milhões) Intensidade 50 % Duração até 31.12.2020 Sectores económicos Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ripartizione provinciale Agricoltura Via Brennero 6, 39100 Bolzano Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão 22.03.2017 Número do auxílio SA.46798 (2016/N) Estado-Membro Portugal Região CONTINENTE Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Ação n.o 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.o 5, «Organização da produção», Base jurídica Portaria n.o 254-A/2016 de 26 de setembro Tem por objeto estabelecer o regime de aplicação da ação n.o 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.o 5, «Organização da produção», Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios ao arranque destinados a incentivar a constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento anual: EUR 14,97 (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2020 Sectores económicos Silvicultura e outras actividades florestais Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Autoridade de Gestão do PDR2020 Rua de S. Julião, 63, 1149-030 Lisboa Outras informações —

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http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão 14.03.2017 Número do auxílio SA.47575 (2017/N) Estado-Membro República Checa Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Podpora zpracování zemědělských produktů a zvyšování konkurenceschopnosti potravinářského průmyslu Base jurídica 1) Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění 2) Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas Forma do auxílio — Orçamento Orçamento global: CZK 3 036 000 000 (em milhões) Orçamento anual: CZK 660 000 000 (em milhões) Intensidade 0 % Duração — Sectores económicos Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo zemědělství Těšnov 17, 117 05 Praha 1 Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.