sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE

1. Introdução e base jurídica

O Regulamento Mecanismo de Monitorização do Clima (RMMC) estabelece um quadro de transparência sólido para as emissões de gases com efeito de estufa e outras informações relevantes em matéria de alterações climáticas. Inclui os elementos necessários para acompanhar os progressos na aplicação da legislação da UE no domínio do clima, em especial a Decisão Partilha de Esforços e os compromissos internacionais assumidos pela UE ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e do Protocolo de Quioto.

O RMMC confere poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 20.º, com vista a:

·estabelecer os requisitos essenciais de um sistema de inventário da União, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 2;

·acrescentar ou eliminar substâncias na lista de gases com efeito de estufa constante do anexo I do RMMC ou aditar, suprimir ou alterar indicadores no seu anexo III, e ter em conta as alterações nos potenciais de aquecimento global e as orientações de inventário internacionalmente aprovadas, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 6; e ainda

·criar o registo da União, tal como referido no artigo 10.º, n.º 4.

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 25.º, n.º 2, do RMMC. Nos termos desse artigo, a Comissão tem o poder de adotar atos delegados referido nos artigos 6.º, 7.º e 10.º, n.º 4, por um período de cinco anos a contar de 8 de julho de 2013. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos.

O RMMC foi alterado em 2014 no que diz respeito à implementação técnica do Protocolo de Quioto. Através desta alteração, a Comissão tem também poderes para adotar atos delegados relacionados com a implementação técnica do segundo período de compromissos do Protocolo de Quioto na União, tal como previsto no artigo 10.º, n.os 5 e 6 do RMMC. Segundo o artigo 25.º do mesmo, os poderes referidos no artigo 10.º, n.os 5 e 6, são conferidos à Comissão a partir da data da celebração, por parte da União, da Alteração de Doa ao Protocolo de Quioto, até ao final do período adicional para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do segundo período de compromissos do Protocolo de Quioto. Uma vez que estes poderes foram conferidos à Comissão por um período definido de forma precisa, sem prorrogação, e não são referidos no artigo 25.º, n.º 2, não são abrangidos pelo presente relatório.

Em 30 de novembro de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo à Governação da União da Energia. A proposta integra plenamente as disposições do RMMC, a fim de promover a integração entre as áreas do clima e da energia, e revoga o RMMC a partir de 1 de janeiro de 2021. Até essa data, o RMMC permanecerá em vigor como quadro aplicável à monitorização e comunicação de informações sobre emissões de gases com efeitos de estufa, remoção e outras informações relativas ao clima.

2. Exercício da delegação

2.1. Requisitos substantivos do sistema de inventário da União, tendo em conta os potenciais de aquecimento global e as orientações de inventário internacionalmente aprovadas [artigos 6.º, n.º 2 e artigo 7.º, n.º 6, alínea b)]