Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça

(1999/C 114/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(1999) 35 final - 1999/0022(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 27 de Janeiro de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamene, o seu artigo 75.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económoco e Social,

Deliberando nos termos do processo previsto no artigo 189.o C do Tratado em cooperação com o Parlamento Europeu,

(1) Considerando que, através da decisão do Conselho, a Comunidade Europeia celebrou um acordo com a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias;

(2) Considerando que o referido acordo prevê um sistema de autorizações que permite aos veículos pesados de mercadorias circular no território suíço com pesos que execedem o normalmente autorizado nesse país;

(3) Considerando que o referido acordo também prevê um sistema de autorizações para as deslocações de veículos sem carga ou pouco carregados no território suíço mediante o pagamento de taxas de infra-estrutura reduzidas;

(4) Considerando que é necessário estabelecer regras de repartição e gestão do contigente de autorizações recebido pela Comunidade;

(5) Considerando que, por motivos de ordem prática e de gestão, essas autorizações devem ser postas à disposição dos Estados-membros pela Comissão;

(6) Considerando que, para tal, deve ser estabelecido um método de repartição; que os Estados-membros devem a seguir repartir as autorizações que lhes são atribuídas pelas empresas, em conformidade com critérios objectivos;

(7) Considerando que a optimização do uso das autorizações exige que as autorizações não repartidas sejam devolvidas à Comissão para redistribuição;

(8) Considerando que a repartição de autorização deve ser baseada em critérios que tenham plenamente em consideração os fluxos de transporte existentes no Alpes;

(9) Considerando que, à luz de novos dados estatísticos, pode ser necessário proceder à revisão da referida repartição; que a Comissão será assistida por um Comité de modo a efectuar a referida revisão,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as regras de repartição entre Estados-membros das autorizações postas à disposição da Comunidade por força do artigo 8.o e do n.o 3 alínea b) do artigo 40.o do acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia relativo ao transporte ferroviaário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (o acordo).

Artigo 2.o

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

1. "Autorização de circulação com carga": uma autorização emitida ao abrigo do artigo 8.o do acordo, que permite aos veículos de mercadorias circular no território suíço com pesos até um máximo de 40 toneladas.

2. "Autorização de circulação sem carga": uma autorização emitida ao abrigo do artigo 40.o do acordo, que permite aos veículos de mercadorias sem carga ou que transportam pouca carga, como definido no anexo 11 do acordo, circular em território suíço mediante o pagamento de uma taxa especial, em conformidade com o estabelecido no mesmo artigo.

Artigo 3.o

1. A Comissão procederá à repartição das autorizações nos termos dos n.os 2 a 5.

2. As autorizações de circulação com carga serão repartidas entre os Estados-membros nos termos do anexo I.

3. As autorizações de circulação sem carga serão repartidas entre os Estados-membros nos termos do anexo II.

4. As autorizações serão postas anualmente à disposição dos Estados-membros antes de 15 de Novembro de ano anterior.

5. O número de autorizações postas aà disposição no primeiro ano de execução do acordo será ajustado proporcionalmente caso o acordo entre em vigor após 1 de Janeiro desse a no.

Artigo 4.o

Os Estados-membros distribuirão as autorizações pelas empresas estabelecidas no seu território em função de critérios objectivos e critérios não discriminatórios.

Artigo 5.o

Os Estados-membros transferirão para a Comissão, antes de 15 de Novembro de cada ano, as autorizações relativas a um determinado ano que não tenham sido atribuídas a transportadores.

A Comissão atribuirá essas autorizações nos termos do processo previsto no artigo 7.o a um ou vários Estados-membros, de modo a assegurar a sua óptima utilização.

Artigo 6.o

A Comissão procederá a um exercício de contagem pormenorizado antes de 1 de Janeiro de 2000, de modo a fornecer dados estatísticos exactos sobre os fluxos de tráfego dos veículos pesados de mercadorias na região alpina, tanto no que respeita ao tráfego bilateral como ao tráfego de trânsito, nomeadamente em relação à origem e destino e ao Estado-membro de matrícula dos veículos.

Com base nesse exercício de contagem, a Comissão efectuará um novo cálculo em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo III.

Caso esse novo cálculo chegue a valores que, em relação à repartição proposta nos anexos I e II, apresentem diferenças superiores a 5 % ou a 500 autorizações, conforme o valor mais alto, para qualquer um dos Estados-membros, adoptar-se-ão as alterações necessárias para adaptar os anexos I e II em conformidade com o processo previsto no artigo 7.o

Artigo 7.o

A Comissão é assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite parecer sobre o projecto no prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a adoptar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Se no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor em simultâneo com a entrada em vigor do acordo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

ANEXO I

Quadro de repartição das autorizações de circulação com carga

O contingente de autorizações de circulação com carga, como estabelecido no artigo 8.o do acordo, será distribuído pela Comissão aos Estados-membros de acordo com o seguinte quadro:

Autorizações de circulação com carga anualmente disponíveis

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Quadro de repartição das autorizações de circulação sem carga

O contingente de autorizações de circulação sem carga, como estabelecido no artigo 40.o e no Anexo 11 do Acordo, será distribuído pela Comissão aos Estados-membros de acordo com o seguinte quadro:

Autorizações de circulação sem carga anualmente disponíveis

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Metodologia para o cálculo da repartição das autorizações

A repartição das autorizações será efectuada com base na seguinte metodologia:

Autorizações de circulação com carga

Começarão por ser atribuídas 1 500 autorizações a cada um dos Estados-membros.

As restantes autorizações serão repartidas de modo igual, com base nos critérios relativos ao tráfego de trânsito e ao tráfego bilateral.

Tráfego bilateral

O número de autorizações atribuído a cada Estado-membro será proporcional ao número de veículos pesados matriculados nesse Estado-membro que efectuam operações de transporte rodoviário bilateral de e para a Suíça.

Tráfego de trânsito

O número de autorizações atribuído a cada Estado-membro será proporcional ao número de quilómetros adicionais percorridos pelos veículos pesados matriculados nesse Estado-membro na travessia dos Alpes na direcção Norte-Sul por força das restrições de peso actualmente em vigor na Suíça.

O número de quilómetros adicionais percorridos por força do desvio será igual à diferença entre a distância efectiva dos trajectos transalpinos e a distância do trajecto mais curto através da Suíça. A distância através da Suíça será corrigida através da adição de 60 km, a fim de ter em conta os atrasos na fronteira e as condições do tráfego rodoviário.

Quando a aplicação do método acima descrito resultar na atribuição de menos de 200 autorizações a um dado Estado-membro, esse Estado-membro receberá 200 autorizações.

Autorizações de circulação sem carga

O número de autorizações sem carga atribuídas a um Estado-membro será calculado com base no número de veículos matriculados nesse Estado-membro que circulam em trânsito no território suíço com um peso com carga entre 7,5 e 28 toneladas.

Os valores apresentados nos anexos I e II foram calculados segundo a metodologia acima descrita, a partir de dados estatísticos disponíveis e, quando esses dado não existiam, de algumas estimativas. Quando da revisão dos anexos I e II pela Comissão, estes dados estatísticos e estimativas serão substituídos pelos resultados do exercício de contagem.

Exercício de contagem

O exercício de contagem proporcionará as seguintes informações:

A origem, destino e Estado-membro de matrícula dos veículos, para uma amostra representativa do tráfego de trânsito transalpino de veículos com um peso com carga superior a 28 toneladas através de Brenner e do túnel do Mont Blanc.

A origem, destino e Estado-membro de matrícula dos veículos, para um a amostra representativa do tráfego bilateral de veículos com um peso com carga entre 7,5 e 28 toneladas com origem ou destino na Suíça.

O Estado-membro de matrícula dos veículos, para uma amostra representativa do tráfego de trânsito de veículos com um peso com carga entre 7,5 e 28 toneladas no território suíço.