EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No contexto do processo da respetiva adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), a Federação da Rússia concordou em reduzir as taxas dos direitos de exportação que atualmente aplica aos produtos de madeira em bruto. Para determinados tipos de madeira, designadamente algumas espécies de coníferas (ou seja, epícea e pinheiro), a Rússia concordou em abrir contingentes pautais para as exportações desses produtos e atribuir à União Europeia (UE) uma parte específica do contingente. As taxas dos direitos de exportação nos contingentes pautais serão aplicadas a um nível significativamente reduzido (ou seja, 13 % para a epícea e 15 % para o pinheiro, em vez da taxa do direito de exportação atual fora do contingente e não consolidado - de 25 %, mas não inferior a 15 €/m³). Estes compromissos específicos da Federação da Rússia foram incluídos na respetiva lista de concessões OMC como anexo da parte V da lista.

Um acordo bilateral sob forma de troca de cartas (a seguir designado «Acordo») estabelece disposições gerais sobre a implementação da parte dos contingentes pautais atribuídos à UE. Designadamente, o Acordo prevê que as quantidades da parte UE dos contingentes pautais sejam geridas pela UE e que a Federação da Rússia emita licenças de exportação baseadas na documentação de importação pertinente emitida pela UE.

O Acordo prevê igualmente que a UE e a Federação da Rússia elaborem modalidades técnicas mais pormenorizadas sobre a gestão dos contingentes pautais aquando da entrada em vigor do Acordo. Essas modalidades técnicas constam de um Protocolo, negociado entre a UE e o Governo da Federação da Rússia (a seguir designado «Protocolo»). O Protocolo estabelece as regras referentes à gestão dos contingentes pautais de exportação e das exportações no âmbito desses contingentes, incluindo disposições sobre a cooperação entre as autoridades competentes da União Europeia e do Governo da Federação da Rússia necessária para garantir o funcionamento adequado do sistema.

A UE está particularmente interessada em contingentes pautais que proporcionam vantagens significativas para as exportações de madeira provenientes da Rússia, com direitos dentro do contingente bastante reduzidos em comparação com os direitos fora do contingente (não consolidados). Em especial, as indústrias florestais da UE e os utilizadores a jusante, como as indústrias do papel, da construção e do mobiliário, sofreram as consequências de aumentos consecutivos dos direitos de exportação de madeira aplicados pela Federação da Rússia desde 2007. Os operadores económicos na UE estão agora desejosos de aceder a essas matérias-primas em condições bastante mais favoráveis, sendo essencialmente em seu benefício que foram estabelecidos os contingentes pautais.

Para garantir a aplicação efetiva do sistema de gestão previsto no Acordo e no Protocolo aquando da adesão da Federação da Rússia à OMC, tanto o Acordo como o Protocolo devem ser aplicados a título provisório a partir da data da referida adesão. O artigo 3.º da Decisão 2012/105/UE do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo e do Protocolo confirma a aplicação a título provisório tanto do Acordo como do Protocolo, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do Acordo.

Devem ser conferidos poderes à Comissão para adotar as disposições necessárias para a gestão das quantidades dos contingentes pautais atribuídos às exportações para a UE através de um ato de execução. O artigo 4.º da Decisão 2012/105/UE do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo e do Protocolo autorizou a Comissão a adotar regras pormenorizadas sobre o método de atribuição das autorizações de contingente, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Protocolo e quaisquer outras disposições necessárias à gestão, pela União Europeia, das quantidades de contingentes atribuídos às exportações para a União Europeia. Nesta base, o Regulamento de Execução (UE) n.° 498/2012 da Comissão, de 12 de junho de 2012, estabeleceu as regras de execução provisórias necessárias para permitir a gestão plenamente operacional por parte da UE da respetiva parte dos contingentes pautais aquando da adesão da Federação da Rússia à OMC. Todavia, o Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012 da Comissão deixará de se aplicar na data em que o Protocolo deixar de ser aplicado a título provisório (cf. artigo 20.º, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012 da Comissão). Devem, por conseguinte, ser conferidos poderes à Comissão para adotar as disposições de execução definitivas necessárias, através de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho adotado de acordo com o processo legislativo ordinário.

Para permitir uma gestão operacional correta, pela UE, da respetiva parte dos contingentes pautais aquando da adesão da Federação da Rússia à OMC, o capítulo 7 do Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012 da Comissão estabeleceu disposições relacionadas com determinadas etapas preparatórias que devem ser seguidas imediatamente após a entrada em vigor do regulamento de execução provisório. Estas medidas preparatórias são necessárias para o cálculo dos montantes de importação máximos (os chamados «limites máximos») para as empresas que alegam o estatuto de importador «tradicional» durante os três primeiros períodos de contingentamento de aplicação do Acordo e do Protocolo (cf. artigo 5.º, n.º 4 do Protocolo).

Os efeitos jurídicos das medidas preparatórias tomadas ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012 da Comissão devem, assim, ser mantidos através de um novo regulamento de execução a adotar pela Comissão para garantir segurança jurídica e continuidade no interesse dos operadores económicos.

2012/0217 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário[1],

Considerando o seguinte:

(1) Considerando a importância económica, para a União Europeia, das importações de madeira em bruto e a importância de que se reveste a Federação da Rússia para a União enquanto fornecedor de madeira em bruto, a Comissão negociou com a Federação da Rússia compromissos por esta subscritos para reduzir ou eliminar os direitos de exportação atualmente aplicados sobre a madeira em bruto.

(2) Estes compromissos, que farão parte da lista de concessões da Organização Mundial do Comércio (OMC) da Federação da Rússia aquando da sua adesão à OMC, incluem contingentes pautais para as exportações de determinados tipos de madeira de coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União.

(3) No contexto das negociações sobre a adesão da Federação da Rússia à OMC, a Comissão negociou, em nome da União, com a Federação da Rússia, um Acordo sob forma de troca de cartas no que respeita à administração desses contingentes pautais aplicáveis às exportações de determinados tipos de madeira de coníferas provenientes da Federação da Rússia para a União[2] (a seguir designado «Acordo»).

(4) Como previsto no Acordo, a União e a Federação da Rússia negociaram ainda modalidades técnicas pormenorizadas sobre a gestão dos contingentes pautais, que constam de um acordo sob forma de um Protocolo negociado entre a União e o Governo da Federação da Rússia[3] (a seguir designado «Protocolo»).

(5) Em 14 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2012/105/UE[4] autorizando a assinatura do Acordo e do Protocolo e respetiva aplicação provisória a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC. O Acordo e o Protocolo foram assinados em 16 de dezembro de 2011.

(6) Segundo o disposto no Acordo, a União deve gerir a parte de contingentes pautais que lhe é atribuída segundo os seus procedimentos internos. A Decisão 2012/105/UE dispõe que a Comissão deve adotar regras pormenorizadas sobre o método de atribuição das autorizações de contingente, em conformidade com o Protocolo e quaisquer disposições necessárias à gestão, pela União, das quantidades de contingentes atribuídos às exportações para a União. O Regulamento de Execução (UE) n.º 498/2012 da Comissão, de 12 de junho de 2012, sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia[5] estabeleceu as regras de execução provisórias necessárias para permitir a gestão plenamente operacional por parte da União da respetiva parte dos contingentes pautais aquando da adesão da Federação da Rússia à OMC. Esse regulamento deixa de ser aplicável aquando da celebração e entrada em vigor do Acordo e do Protocolo.

(7) Para garantir condições uniformes de execução do Acordo e do Protocolo após a respetiva entrada em vigor, convém que sejam conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[6].

(8) Deve ser utilizado o procedimento de exame para a adoção de atos de execução que estabelecem regras sobre o método de atribuição das autorizações de contingente e quaisquer outras disposições necessárias à gestão, pela União, das quantidades de contingentes atribuídos às exportações para a União, na execução do Acordo e do Protocolo, já que esses atos estão relacionados com a política comercial comum, pelo que são abrangidos pelo artigo 2.º, n.º 2, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

(9) Para garantir segurança jurídica e continuidade no interesse dos operadores económicos, devem manter-se os efeitos jurídicos das medidas preparatórias já tomadas ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012 através de novos atos de execução a adotar em conformidade com o presente regulamento, como se essas medidas preparatórias tivessem sido tomadas ao abrigo de disposições correspondentes desses novos atos de execução,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. Ao aplicar o Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União e o Protocolo sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo, a Comissão deve adotar regras pormenorizadas sobre o método de atribuição das autorizações de contingente, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Protocolo e quaisquer disposições necessárias à gestão, pela União, das quantidades de contingentes pautais atribuídos às exportações para a União. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 2.º

2. Os atos de execução referidos no n.º 1 mantêm os efeitos jurídicos das medidas preparatórias tomadas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012.

Artigo 2.º

A Comissão é assistida pelo Comité da Madeira instituído pelo artigo 5.º da Decisão 2012/105/UE. Este Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. O Comité da Madeira pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do Acordo e do Protocolo apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.

Sempre que se faça referência ao presente artigo, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] Posição do Parlamento Europeu de [XXX] e Decisão do Conselho de [XXX].

[2] JO L 57 de 29.2.2012, p. 3.

[3] JO L 57 de 29.2.2012, p. 5.

[4] JO L 57 de 29.2.2012, p. 1.

[5] JO L 152 de 13.6.2012, p. 28.

[6] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.