NTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N°1/2000 SECÇÃO III - COMISSÃO

(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta:

- O Artigo 78º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- O Artigo 272º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- O Artigo 177º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] na última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2673/99 [2], de 13 de Dezembro de 1999, e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

[1] JO L 356, 31.12.1977, p. 1.

[2] JO L 326, 18.12.1999.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo nº 1/2000 pelas razões indicadas na exposição de motivos que se segue.

SECÇÃO III - COMISSÃO

1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.1. INTRODUÇÃO

1.2. RECEITAS

1.2.1. O saldo do Exercício Financeiro de 1999

1.2.2. Revisão das previsões de direitos aduaneiros, das bases do IVA e do PNB

1.2.3. Correcção dos desequilíbrios orçamentais

1.2.4. Consequências orçamentais resultantes da não participação de determinados Estados-Membros no financiamento de uma actividade ou política da União Europeia.

1.3. DESPESAS

2. MAPA DE RECEITAS

3. MAPA DE DESPESAS

1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.1. INTRODUÇÃO

O principal objectivo deste primeiro anteprojecto de orçamento rectificativo do exercício financeiro de 2000 consiste em apresentar o saldo do exercício financeiro de 1999 de acordo com o artigo 32º do Regulamento Financeiro.

Desde 1998, a revisão dos recursos próprios (em especial dos recursos próprios baseados no IVA e no PNB) bem como a correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido também são incluídas no primeiro anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar.

No entanto, também se propõe incluir neste projecto de orçamento rectificativo uma série de alterações à nomenclatura através da criação de várias rubricas orçamentais ou mediante informações complementares a acrescentar às observações orçamentais. As referidas alterações não têm consequências nos montantes de despesa do Orçamento da União Europeia.

1.2. RECEITAS

1.2.1. O saldo do Exercício Financeiro de 1999

Nos termos do artigo 32º do Regulamento Financeiro, o saldo de cada exercício será inscrito no orçamento do exercício seguinte.

Nos termos da conta de gestão de 1999, o saldo de 1999 (sem incluir a EFTA-EEE) eleva-se 3 209 milhões de euros.

1.2.2. Revisão das previsões de direitos aduaneiros, bases do IVA e do PNB

Desde a adopção do orçamento rectificativo e suplementar 1/98, a Comissão propôs estender a correcção dos cálculos relativos ao financiamento normalmente contida no primeiro orçamento rectificativo e suplementar do exercício às previsões revistas de direitos aduaneiros e de bases do IVA e do PNB.

A Comissão considera que a decisão relativa à utilização de estimativas revistas para estes agregados no primeiro orçamento rectificativo e suplementar do ano constitui um prolongamento lógico de uma prática corrente. Na primeira revisão do orçamento, as contribuições dos Estados-Membros relativas ao IVA e ao PNB são normalmente ajustadas em conformidade com qualquer alteração de despesas, o saldo do ano anterior e os números revistos da correcção do Reino Unido. A utilização de previsões revistas das bases dos recursos próprios vai melhorar a exactidão das contribuições efectuadas pelos Estados-Membros e vai reduzir o efeito negativo de erros de previsão inevitáveis do ano anterior.

A utilização da taxa de câmbio de 30 de Dezembro de 1999 para a conversão em euros de montantes expressos em moeda nacional evita distorções dado ser esta taxa a utilizada para converter as estimativas orçamentais de euros em divisa nacional quando os montantes são mobilizados (tal como previsto no Regulamento nº 1552/89).

As previsões de recursos próprios para o ano 2000 indicadas no quadro seguinte são baseadas nas estimativas adoptadas na reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios em 12 de Abril de 2000.

Previsões revistas dos direitos aduaneiros, das bases relativas ao IVA e ao PNB para 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.2.3. Correcção dos desequilíbrios orçamentais

Correcção dos desequilíbrios orçamentais

Foram tomados em consideração dois elementos no que diz respeito à correcção dos desequilíbrios orçamentais para o Reino Unido.

(1) O cálculo da actualização da correcção concedida ao Reino Unido no respeitante a 1999.

Nos termos do documento "Método de cálculo, financiamento, pagamentos e orçamentação da correcção dos desequilíbrio orçamentais", a Comissão poderá propor correcções logo que possível se a evolução efectiva dos dados de base for substancialmente diferente das estimativas iniciais.

Após o cálculo da correcção inscrita no orçamento de 2000, a Comissão não se encontra em condições para determinar se se verificaram divergências significativas entre a estimativa inicial e a estimativa revista no respeitante aos dados de base e que possam justificar uma actualização da correcção de 1999. Deste modo, propõe-se, nesta fase, não efectuar uma revisão da correcção relativa ao Reino Unido para 1999 que se mantém no valor de 3 635 982 606 euros.

(2) Cálculo do saldo a inscrever segundo o cálculo final da correcção para o ano financeiro de 1996.

A estimativa final da correcção relativa ao Reino Unido para 1996 eleva-se a 2 573 772 100 ecus. Dado que o valor de 2 856 475 270 ecus já foi orçamentado no orçamento rectificativo e suplementar 1/97, há que orçamentar um saldo negativo de 282 703 170 euros no orçamento rectificativo nº 1/2000.

(3) Inscrição no orçamento da correcção actualizada relativa ao Reino Unido para 1999 e do saldo a fixar de acordo com o cálculo final da correcção para 1996.

O montante a inscrever no orçamento rectificativo nº 1/2000 é o total das estimativas calculadas nos números (1) e (2), i.e.: 3 635 982 606 euros - 282 703 170 euros = 3 353 279 436 euros.

Financiamento final da correcção de 1996

O saldo da correcção final relativa ao Reino Unido para 1996 é deduzido dos pagamentos do recurso PNB efectuados pelos outros Estados-Membros. O total é zero.

O quadro 1 apresenta o cálculo final em 1997 do financiamento da correcção relativa ao Reino Unido para 1996, utilizando as bases finais fixadas no final de 1999 e a correcção final.

QUADRO 1: Os principais resultados em euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 2: Resumo global

Financiamento final (montantes já inscritos no orçamento e saldos a inscrever em euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.2.4. Consequências orçamentais resultantes da não participação de determinados Estados-Membros no financiamento de uma actividade ou política da União Europeia.

Na sequência do Protocolo relativo ao Reino Unido do Tratado de Maastricht, foi tomado em conta no processo orçamental de 1997 um ajustamento respeitante ao impacto da não participação deste país no capítulo social. Portanto, foi criada uma nova rubrica orçamental pro memoria para nela inscrever o referido ajustamento com base na parcela PNB revista dos restantes Estados-Membros. O referido ajustamento nunca foi posto em prática.

O Artigo 3º do Protocolo relativo à Dinamarca do Tratado de Amesterdão concede uma isenção integral a este país no que diz respeito à participação nos encargos financeiros de algumas políticas específicas de Justiça e Assuntos Internos [3], com excepção dos respectivos custos administrativos. Nos termos do Artigo 5º do Protocolo relativo à Irlanda e ao Reino Unido, estes dois países estão isentos nas mesmas condições que a Dinamarca, a menos que o solicitem de outra forma.

[3] B5-810:"Fundo Europeu para os refugiados: despesas administrativas", B5-811:"Medidas de urgência relativas à entrada maciça de refugiados", B5-812:"Eurodac" e B5-820:"Programas de educação, intercâmbio e cooperação em matéria de Justiça e Assuntos Internos".

O financiamento efectuado pelos restantes Estados-Membros será determinado pela aplicação da parcela do PNB ao custo efectivo da política em questão. Dados os montantes limitados envolvidos neste ajustamento, seria lógico efectuar este cálculo do financiamento apenas uma vez, numa base definitiva para qualquer exercício financeiro específico. Tal seria efectuado no decurso do exercício que se segue à aplicação da respectiva política, uma vez que a Comissão tenha acesso aos dados finais relativos ao resultado do orçamento bem como às bases do PNB provisórias do final do ano relativas ao exercício financeiro durante o qual a política foi aplicada.

Portanto, propõe-se criar um novo capítulo e uma nova rubrica orçamental no anteprojecto de orçamento rectificativo nº 1/2000. A rubrica terá uma inscrição pro memoria (p.m.) até que seja efectuado o cálculo da execução para o ano 2000 nos finais do ano de 2001 (não houve execução no exercício financeiro de 1999).

1.3. DESPESAS

1. FEOGA - Garantia

Deverão ser integradas algumas alterações técnicas na secção do FEOGA-Garantia. As mais importantes dizem respeito a sub-rubrica 1b (desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento) em que a Comissão propõe criar um novo capítulo B1-41 (e os artigos subsequentes) para permitir uma orçamentação separada relativamente ao "apuramento de contas de anos anteriores e à redução/suspensão de adiantamentos" para as despesas relacionadas com esta sub-rubrica. Os montantes cobrados/suspensos no respeitante à sub-rubrica 1a continuarão a ser orçamentados ao abrigo do actual capítulo B1-37.

As outras alterações menores dizem respeito à rubrica B1-1509: "Outras intervenções" (observação orçamental a alargar para ter em conta a Agenda 2000), rubrica B1-333:"Intervenções fitossanitárias" (correcção de erro técnico), rubricas B1-4070:"Silvicultura (artigo 29)" e B1-4071:"Silvicultura (outros)" (alteração nos títulos da rubrica relativamente a programas de silvicultura devido a erros técnicos) rubrica B1-408: "apoio à adaptação e desenvolvimento de áreas rurais" (acrescentar a distribuição da rubrica para garantir um acompanhamento adequado de medidas individuais) e por fim a criação da rubrica B1-4092:"Medidas transitórias" e distribuição da rubrica acrescentando-se as observações necessárias.

2. B2-164:"Conclusão dos programas anteriores"

A lista de regulamentos ainda aplicados ao FEOGA-Orientação para a conclusão de períodos anteriores tem que ser alterada a fim de incluir o Regulamento (CE) nº 270/79 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativo ao desenvolvimento dos serviços agrícolas na Itália com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1760/87 do Conselho (JO L 167 de 26/06/1987 p.1). As autorizações anteriores baseadas naquele regulamento ainda se encontram em aberto, devendo os pagamentos ser autorizados em 2000.

3. B5-312:"Subvenção à Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos"

Alteração das observações orçamentais da rubrica relativa à subvenção para a Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos a fim de facilitar a aplicação do novo regulamento relativo aos medicamentos órfãos.

Medicamentos órfãos: o problema

Os medicamentos órfãos são produtos farmacêuticos para curar doenças raras. Como os mercados para os referidos medicamentos são reduzidos por definição, mas os custos fixos para o desenvolvimento e a experimentação são tão elevados como para os outros medicamentos, frequentemente a respectiva comercialização não é rentável. Muitas vezes o mercado não funciona no que diz respeito aos medicamentos órfãos.

A solução proposta

Um regulamento comunitário, adoptado pelo Conselho em 16 de Dezembro de 1999, tenta corrigir esta incapacidade do mercado. Dado que a taxa de 20 000 euros a pagar à Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos no que diz respeito a uma autorização de mercado é muitas vezes proibitiva, o regulamento prevê que o Director da Agência pode dispensar, no todo ou em parte, o pagamento desta taxa. No entanto, a carga de trabalho para a Agência no que diz respeito à avaliação de um medicamento órfão é, em média, a mesma do que para qualquer outro produto farmacêutico. Portanto, não há grande incentivo em conceder esta isenção de taxa, a menos que a Agência seja compensada pelas receitas perdidas.

Para resolver este problema, o novo regulamento prevê que "uma contribuição especial da Comunidade diferente da subvenção básica seja atribuída todos os anos à Agência. A referida contribuição será utilizada exclusivamente pela Agência para dispensar o pagamento das taxas". O Director deve elaborar um relatório sobre a utilização efectuada desta contribuição especial.

A alteração da observação orçamental da rubrica B5-312

Por razões de visibilidade política e de transparência orçamental há que alterar a observação orçamental de rubrica B5-312 indicando que a subvenção total inclui uma contribuição especial de um milhão de euros relativa à dispensa do pagamento de taxas distinta da subvenção básica. Pode prever-se a transferência de um montante de um milhão de euros da rubrica B5-313 "Normalização" para a rubrica B5-312 "Subvenção à Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos".

4. B7-541:"Ajuda às Repúblicas que constituíam a antiga Jugoslavia" e B7-546:"Ajuda para a reconstrução do Kosovo"

Apoio a organismos criados pela comunidade internacional após os conflitos quer para se encarregarem da administração civil provisória de certas regiões, quer para aplicar os acordos de paz.

A Comissão propôs um regulamento do Conselho a fim de estabelecer uma base jurídica no âmbito do primeiro pilar para o financiamento da administração civil provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK) e do Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR).

O novo regulamento deverá ser adoptado em Maio. A Comissão propõe que seja criada, no presente orçamento rectificativo, a rubrica orçamental necessária (B7-547 - «Administrações civis transitórias») dotada de um p.m., indicando nas observações a referência à futura base jurídica.

A Comissão acredita firmemente que a operação proposta (MINUK) será um elemento crucial para a reconstrução do Kosovo. A fim de evitar um período de vazio jurídico entre a expiração da actual acção comum no âmbito da PESC em 30 de Abril e a adopção do orçamento rectificativo, foi acordado durante o diálogo trilateral orçamental de 12 de Abril que o Conselho tomaria urgentemente os passos necessários para permitir o financiamento temporário proveniente do capítulo orçamental da PESC B8-01 (Artigo B8-012, Resolução de conflitos).

5. Proposta para a criação de um Dispositivo de Reacção Rápida (Rubrica B7-671)

Tal como proposto também no APO de 2001, propõe-se criar no orçamento de 2000 um novo artigo B7-671:"Dispositivo de Reacção Rápida" acompanhado de um artigo B7-671A. Enquanto se aguarda a adopção de uma base jurídica que a Comissão vai propor em breve, apenas é colocada uma inscrição pro memoria nestas rubricas. Caso necessário, este artigo orçamental poderia ser alimentado através de uma transferência.

Com base nas disposições do Tratado da União Europeia, nos princípios orientadores acordados no Conselho Europeu de Colónia e nas conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, há que colocar, entre as principais preocupações da Comunidade Europeia, o aprofundamento e uma melhor coordenação da reacção por parte dos instrumentos não militares da União Europeia face a situações de crise.

Um plano de acção, aprovado pelo Conselho Europeu de Helsínquia, esboça as medidas mais importantes que a União Europeia vai tomar em consideração a fim de desenvolver um Dispositivo de Reacção Rápida no âmbito da gestão de crises e da prevenção de crises mediante a utilização de instrumentos não militares.

O plano de acção prevê a criação de mecanismos de financiamento rápido tais como a criação pela Comissão de um Dispositivo de Reacção Rápida destinado a acelerar a concessão de financiamento para apoiar actividades da União Europeia em todo o mundo, contribuir para operações geridas por organizações internacionais e financiar actividades de ONG de forma adequada.

No entanto, os actuais procedimentos comunitários nem sempre permitem a concessão urgente de fundos em prazos extremamente reduzidos. Todavia, a experiência do Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO) demonstra que a concessão urgente de assistência financeira é possível com base em regulamentos apropriados.

Com o Dispositivo de Reacção Rápida, que consiste num novo artigo orçamental e é apoiado pelos mecanismos administrativos apropriados dentro da Comissão, pretende-se disponibilizar rapidamente os fundos necessários para actividades urgentes e imprevisíveis relacionadas com operações de gestão de crises.

Rapidez e responsabilização são condições sine-qua-non para o funcionamento do referido mecanismo que deverá permitir à Comissão decidir sobre o procedimento adequado que possibilite intervenções urgentes com o limite máximo de custos de 12 milhões de euros para cada operação.

2. MAPA DE RECEITAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 1 -- RECURSOS PRÓPRIOS

CAPÍTULO 1 2 -- DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO N.o 1, ALÍNEA B), DO ARTIGO 2.O DA DECISÃO 94/728/CE, EURATOM

Artigo 1 2 0 -- Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 2.o

A afectação dos direitos aduaneiros enquanto recursos próprios ao financiamento das despesas comuns é a consequência lógica da livre circulação de mercadorias na Comunidade.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 3 -- RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA C), DO ARTIGO 2.O DA DECISÃO 94/728/CE, EURATOM

Artigo 1 3 0 -- Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea c), do seu artigo 2.o

Tendo em conta o nivelamento das matérias colectáveis IVA e a compensação a favor do Reino Unido, os recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado apresentam-se do seguinte modo, à taxa uniforme de 0,87662 %:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 4 -- RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO PRODUTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA D), DO ARTIGO 2.O E NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 6.O DA DECISÃO 94/728/CE, EURATOM

Artigo 1 4 0 -- Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no primeiro parágrafo do artigo 6.o da Decisão 94/728/CE, Euratom

Número 1 4 0 0 -- Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom, exceptuando os correspondentes à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», à reserva para garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea d), do seu artigo 2.o

A taxa, não incluindo a reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», a reserva para garantia de empréstimos e a reserva para ajudas de emergência, a aplicar ao produto nacional bruto dos Estados-Membros para o exercício corrente eleva-se a 0,4454 %.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 1 4 0 1 -- Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no primeiro parágrafo do artigo 6.o da Decisão 94/728/CE, Euratom, correspondentes à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia»

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea d), do seu artigo 2.o e o primeiro parágrafo do seu artigo 6.o

O montante provisório corresponde a uma taxa de 0,006 % a aplicar ao produto nacional bruto dos Estados-Membros.

A repartição dos pagamentos é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todavia, o montante a pagar efectivamente será limitado ao montante da transferência a partir do capítulo B1-6 0 do mapa de despesas da secção III «Comissão», a título da reserva monetária.

Número 1 4 0 2 -- Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom, correspondentes à reserva para empréstimos e garantia de empréstimos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea d), do seu artigo 2.o

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2729/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 5).

Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 2730/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 293 de 12.11.1994, p. 7).

Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (JO L 293 de 12.11.1994, p. 14).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 1 4 0 3 -- Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom, correspondentes à reserva para ajudas de emergência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, relativas à criação de uma reserva para ajudas de emergência.

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2729/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 5).

Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 2730/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 293 de 12.11.1994, p. 7).

Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (JO L 293 de 12.11.1994, p. 14).

Quando a Comissão entender ser necessário recorrer a esta reserva, convocará atempadamente uma reunião tripartida a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental relativamente à necessidade de recorrer e ao montante requerido. A mobilização da reserva é feita por transferência para as rubricas orçamentais em causa.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 5 -- CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

Artigo 1 5 0 -- Correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido em conformidade com as disposições dos artigos 4.o e 5.o da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 5.o

A repartição da correcção é a seguinte.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 9 -- DESPESAS A CARGO DOS ESTADOSMEMBROS PARA A COBRANÇA DOS RECURSOS PRÓPRIOS

Artigo 1 9 0 -- Despesas a cargo dos Estados-Membros para a cobrança dos recursos próprios

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 3 -- EXCEDENTES DISPONÍVEIS

CAPÍTULO 3 0 -- EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Artigo 3 0 0 -- Excedente disponível do exercício anterior

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31.12.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o2673/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1).

Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155 de 7.6.1989, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 (JO L 175 de 13.7.1996, p. 3).

Nos termos do disposto no artigo 32.o do Regulamento Financeiro, o saldo de cada exercício é inscrito, quer se trate de um excedente ou de um défice, enquanto receita ou enquanto despesa no orçamento do exercício seguinte.

As estimativas apropriadas das citadas receitas ou despesas são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e, se for caso disso, mediante recurso ao processo de carta rectificativa apresentada em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento Financeiro. São estabelecidas em conformidade com os princípios referidos no artigo 15.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 (JO L 175 de 13.7.1996, p. 3).

Após o encerramento das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte por meio de um orçamento rectificativo e/ou suplementar.

Os défices são inscritos no capítulo B0-3 0 do mapa de despesas da secção III «Comissão».

CAPÍTULO 3 4 -- EXCEDENTE DE RECURSOS PRÓPRIOS BASEADOS NO PRODUTO NACIONAL BRUTO RELATIVO À NÃO PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS NA POLÍTICA DE JUSTIÇA E DE ASSUNTOS INTERNOS COMUNITÁRIOS

Artigo 3 4 0 -- Ajustamento do impacto pela não participação de determinados Estados-Membros na política de justiça e de assuntos internos comunitários

Número 3 4 0 0 -- Ajustamento do impacto pela não participação de determinados Estados-Membros na política de justiça e de assuntos internos comunitários a título do exercício 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Protocolos respeitantes à Dinamarca, Reino Unido e Irlanda relativos à política de justiça e assuntos internos anexos ao Tratado de Amesterdão e, nomeadamente, os respectivos artigos 3º e 5º.

CAPÍTULO 3 5 -- EXCEDENTE DE RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO PRODUTO NACIONAL BRUTO RELATIVO AO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

Artigo 3 5 9 -- Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, a título dos exercícios a partir de 1991

Número 3 5 9 6 -- Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, a título do exercício de 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Novo número

Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, a título do exercício de 1996.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTB -- B. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir, durante o exercício de 2000, de acordo com o artigo 1.o da Decisão 94/728/CE, Euratom, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, e do artigo 10.o do Tratado, de 22 de Abril de 1970, que altera algumas disposições orçamentais dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias

Descrição // Verbas

Despesas //

A. Secção III «Comissão» (parte B) //

1. Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (subsecção B1) // 41 493 900 000

2. Acções estruturais, despesas estruturais e de coesão, mecanismo financeiro, outras acções agrícolas e regionais, transportes e pesca (subsecção B2) // 31 956 998 244

3. Formação, juventude, cultura, audiovisual, informação e outras acções sociais (subsecção B3) // 718 545 000

4. Energia, controlo de segurança nuclear da Euratom e ambiente (subsecção B4) // 188 200 000

5. Protecção dos consumidores, mercado interno, indústria e redestranseuropeias, espaço de liberdade, de segurança e de justiça (subsecção B5) // 1 012 062 000

6. Investigação e desenvolvimento tecnológico (subsecção B6) // 3 600 000 000

7. Acções externas (subsecção B7) // 5 480 572 279

8. Política externa e de segurança comum (subsecção B8) // 30 000 000

9. Garantias, reservas e compensações (subsecção B0) // 203 000 000

Subtotal da parte B da secção III // 84 683 277 523

B. Secção III «Comissão» (parte A) // 3 069 303 410

Subtotal da secção III // 87 752 580 933

C. Secções I, II, IV, V, VI, VII e VIII (outras instituições) // 1 634 370 360

Total das despesas // 89 386 951 293

Receitas //

Receitas diversas (títulos 4 a 9) // 674 114 692

Excedente disponível do exercício anterior // 3 209 100 914

Excedente dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado e dos recursos próprios baseados no produto nacional bruto relativo aos exercícios anteriores // p.m.

Excedente dos recursos próprios da reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola // p.m.

Total das receitas // 3 883 215 606

Dotações a cobrir pelos recursos próprios previstos no artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom // 85 503 735 687

//

Montante das despesas a cobrir pelos recursos próprios previstos no artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom // 85 503 735 687

Montante líquido (=90 %) dos direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas e quotizações no sector do açúcar e da isoglicose (ver quadro 7) // -13 703 670 000

Saldo a financiar // 71 800 065 687

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Saldo a financiar pela reserva «recurso próprio complementar»:

71 800 065 687 euros - 34 048 587 740 euros=37 751 477 947 euros.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Limite dos recursos próprios em % do PNB: 1,27 %

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cálculo das partes dos Estados-Membros

Alemanha:

(9 809 216 000)/(38 840 786 500 - 7 529 532 000) × 3 353 279 436 × (2)/(3 )=700 345 458

Outros países (exemplo: Bélgica):

(1 017 440 000)/(38 840 786 500 - 7 529 532 000 - 9 809 216 000) × (3 353 279 436 - 700 345 458)/1=125 532 337

Taxa de IVA fixa por força da correcção a favor do Reino Unido (exemplo: Bélgica):

(125 532 337)/(1 017 440 000)=0,123380579859770

Montante bruto:

0,123380580 × 38 840 786 500=4 792 198 761

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. MAPA DE DESPESAS

SUBSECÇÃO B1 -- FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E DE GARANTIA AGRÍCOLA, SECÇÃO «GARANTIA»

TÍTULO B1-1 -- PRODUTOS VEGETAIS

CAPÍTULO B1-1 5 -- FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS

Artigo B1-1 5 0 -- Frutas e produtos hortícolas frescos

Acrescentar a seguinte observação:

Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/99 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

Número B1-1 5 0 9 -- Outras intervenções

Acrescentar a seguinte observação:

Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1257/99 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80), nomeadamente pelos nºs 1 e 2 do artigo 52º.

TÍTULO B1-3 -- DESPESAS ANEXAS

CAPÍTULO B1-3 3 -- MEDIDAS VETERINÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

Artigo B1-3 3 3 -- Intervenções fitossanitárias

Suprimir o seguinte parágrafo:

Um montante máximo de 40 000 euros pode ser destinado a cobrir as despesas justificadas com estudos...de que fazem parte integrante.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO B1-4 -- DESENVOLVIMENTO RURAL

CAPÍTULO B1-4 0 -- DESENVOLVIMENTO RURAL

Acrescentar a seguinte observação:

Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga certos regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

Artigo B1-4 0 7 -- Silvicultura

Número B1-4 0 7 0 -- Silvicultura (novo regime, artigo 31.o)

Alterar a observação da seguinte forma (em itálico-negro):

Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga certos regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80) e, nomeadamente, o seu artigo 31º.

Número B1-4 0 7 1 -- Silvicultura (novo regime, outros)

Alterar a observação da seguinte forma (em itálico-negro):

Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga certos regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80) e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 32o .

Artigo B1-4 0 8 -- Promoção da adaptação e desenvolvimento das zonas rurais

Número B1-4 0 8 0 -- Principais medidas relacionadas com o sector agrícola

Novo número

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar a observação (do ex-artigo 408) da seguinte forma (em itálico-negro):

Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80) e, nomeadamente, os travessões 1 a 4, 7 a 9 e 14 do seu artigo 33º.

Número B1-4 0 8 1 -- Outras medidas

Novo número

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar a observação (do ex-artigo 408) da seguinte forma (em itálico-negro):

Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80) e, nomeadamente, o seu artigo 33º no respeitante aos travessões não abrangidos pelo número B1-4080.

Artigo B1-4 0 9 -- Outras

Número B1-4 0 9 2 -- Medidas transitórias

Novo número

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Acrescentar a seguinte observação:

Regulamento (CE) nº 2603/1999 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, que estabelece regras transitórias para o regime de apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho, e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 4º.

CAPÍTULO B1-4 1 -- Apuramento dos exercícios anteriores e reduções/suspensões dos adiantamentos a título do desenvolvimento rural

Novo capítulo

Artigo B1-4 1 0 -- Apuramento dos exercícios anteriores e reduções/suspensões dos adiantamentos a título do desenvolvimento rural

Novo artigo

Número B1-4 1 0 0 -- Apuramento dos exercícios anteriores a título das medidas de desenvolvimento rural

Novo número

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Acrescentar a seguinte observação (do número 3700):

Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31.12.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2673/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1).

Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Consselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L de 16.6.1999, p. 103).

Este número destina-se a cobrir a aplicação do artigo 102º do Regulamento Financeiro, segundo o qual os resultados das decisões previstas nos nºs 3 e 4 do artigo 7º e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 são considerados como despesas a título do exercício no decurso do qual teve lugar o apuramento.

Número B1-4 1 0 1 -- Reduções/suspensões dos adiantamentos a título do desenvolvimento rural

Novo número

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Acrescentar a seguinte observação (do número 3701):

Decisão 94/729/CE, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (JO L 293 de 12.11.1994, p. 14), e especialmente o artigo 13º segundo o qual, nomeadamente, em caso de inobservância manifesta da regulamentação, a Comissão pode reduzir ou suspender temporariamente os adiantamentos mensais aos Estados-Membros, sem prejuízo das decisões que serão tomadas no âmbito do apuramento de contas.

SUBSECÇÃO B2 -- ACÇÕES ESTRUTURAIS, DESPESAS ESTRUTURAIS E DE COESÃO, MECANISMO FINANCEIRO, OUTRAS ACÇÕES AGRÍCOLAS E REGIONAIS, TRANSPORTES E PESCA

TÍTULO B2-1 -- FUNDOS ESTRUTURAIS

CAPÍTULO B2-1 6 -- ACÇÕES INOVADORAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Artigo B2-1 6 4 -- Conclusão dos programas anteriores

Acrescentar a seguinte observação:

No que se refere, em especial, ao FEOGA, secção «Orientação»:

Regulamento (CEE) n.o 270/79 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativo ao desenvolvimento da divulgação agrícola em Itália (JO L 38 de 14.2.1979, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1760/87 (JO L 167 de 26.6.1987, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (JO L 57 de 29.2.1980, p. 27), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 596/91 (JO L 67 de 14.3.1991, p. 16).

SUBSECÇÃO B5 -- PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES, MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA E REDES TRANSEUROPEIAS, ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA

TÍTULO B5-3 -- MERCADO INTERNO

CAPÍTULO B5-3 1 -- ACÇÕES DE NORMALIZAÇÃO E DE AVALIAÇÃO

Artigo B5-3 1 2 -- Subvenção à Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos

Acrescentar a seguinte observação:

Regulamento (CE) nº 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18 de 21.1.2000, p. 1).

A referida dotação cobre igualmente a contribuição especial prevista no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 141/2000, distinta daquela que está prevista no artigo 57º do Regulamento (CEE) nº 2309/93, que a Agência utiliza exclusivamente para compensar a falta de cobrança, total ou parcial, das taxas devidas por um medicamento órfão. Esta contribuição especial é limitada a 1 milhão de euros.

SUBSECÇÃO B7 -- ACÇÕES EXTERNAS

TÍTULO B7-5 -- COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL, COM OS PAÍSES DOS BALCÃS, COM OS NOVOS ESTADOS INDEPENDENTES E COM A MONGÓLIA

CAPÍTULO B7-5 4 -- COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES DOS BALCÃS

Artigo B7-5 4 7 --

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Novo artigo

Acrescentar a seguinte observação:

Proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 2000, relativo ao apoio a conceder a certas entidades criadas pela comunidade internacional na sequência de conflitos, com vista a assegurar quer a administração civil transitória de certas regiões, quer a aplicação de acordos de paz (COM (2000) 95 final).

No Kosovo e na Bósnia-Herzegovina, a comunidade internacional estabeleceu entidades para assegurar a administração civil transitória e a aplicação de acordos de paz, isto é, a Missão das Nações Unidas no Kosovo (MINUK) e o Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR). A instalação no prazo desejado bem como o funcionamento regular destas entidades constituem factores importantes para maximizar a eficácia da ajuda comunitária no âmbito desta política. Por conseguinte, convém prever um quadro jurídico que cubra o apoio financeiro da Comunidade aos custos de funcionamento destas duas entidades. O financiamento tomará a forma de uma subvenção ao orçamento da MINUK e do GAR.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO B7-6 -- OUTRAS ACÇÕES DE COOPERAÇÃO

Novo título

CAPÍTULO B7-6 7 -- Dispositivo de reacção rápida

Novo capítulo

Artigo B7-6 7 1 -- Dispositivo de reacção rápida

Novo artigo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Acrescentar a seguinte observação:

Proposta de regulamento do Conselho relativo à criação de um dispositivo de reacção rápida (COM (2000) 119, adoptada pela Comissão em 11 de Abril de 2000).

Este regulamento destina-se a estabelecer o quadro jurídico de acção a fim de evitar que as crises se transformem em conflitos armados e a fim de proporcionar um desenvolvimento económico e social sustentável.

As dotações destinam-se a cobrir nomeadamente:

-- O financiamento de todas as actividades não militares destinadas a combater ou a resolver situações de crise emergentes e ameaças sérias ou eclosões de conflitos;

-- Todas as medidas logísticas necessárias para o planeamento, execução, acompanhamento e controlo das referidas intervenções, incluindo a gestão da informação e da comunicação, assistência técnica e formação, a aquisição e/ou entrega de produtos essenciais e de equipamento, transporte seguro e todas as despesas administrativas relacionadas com as referidas medidas;

-- As medidas necessárias para reforçar a coordenação da Comunidade com os Estados-Membros e outros países doadores, organizações internacionais, organizações não governamentais e respectivos representantes.

Se as acções acima indicadas forem susceptíveis de financiamento ao abrigo do Regulamento do Conselho nº 1257/96 de 20 de Junho de 1996 relativo à ajuda humanitária, serão financiadas ao abrigo do presente regulamento. Em circunstâncias específicas de segurança e de gestão de crises, a Comissão pode decidir que a intervenção ao abrigo do dispositivo de reacção rápida será mais adequada se for combinada com medidas ao abrigo do regulamento do Conselho relativo à ajuda humanitária.