Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno /* COM/2014/0295 final - 2014/0153 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, foi assinado em 26 de junho de 2012 e está a ser aplicado a título provisório desde 1 de março de 2013 com o Peru e desde 1 de agosto de 2013 com a Colômbia. O artigo 103.º do Acordo estabelece um Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias («Comité MSF») para assegurar e acompanhar a aplicação do capítulo 5 do Acordo Comercial e considerar qualquer questão que possa afetar o cumprimento das suas disposições. O Subcomité SFS adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião. O projeto de decisão do Conselho em anexo constitui a proposta de instrumento jurídico que aprova a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Subcomité SFS, no que se refere à adoção do regulamento interno do referido Subcomité. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS O regulamento interno do Subcomité SFS foi previamente debatido com a Colômbia e o Peru e foi objeto de um acordo preliminar no âmbito da preparação da primeira reunião do Subcomité SFS consagrada à aplicação do Acordo. O referido regulamento interno deve ser agora submetido aos procedimentos internos das Partes tendo em vista um acordo final. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 218.º, n.º 9, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão relativa à posição a adotar, em nome da União, no Subcomité MSF instituído ao abrigo deste Acordo Comercial. 2014/0153 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 19 de janeiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo comercial multilateral com os Países Membros da Comunidade Andina, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. (2) Essas negociações foram concluídas e o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, foi assinado em 26 de junho de 2012. (3) Nos termos do artigo 330.º, n.º 3, o Acordo Comercial está a ser aplicado a título provisório com o Peru desde 1 de março de 2013 e com a Colômbia desde 1 de agosto de 2013, sob reserva da sua celebração em data posterior. (4) O artigo 103.º do Acordo estabelece um Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias («Comité MSF») para assegurar e acompanhar a aplicação do capítulo 5 do Acordo Comercial e considerar qualquer questão que possa afetar o cumprimento das suas disposições. O Subcomité SFS adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião. (5) A União Europeia deve determinar a posição a tomar no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité MSF, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias («Subcomité MSF») instituído pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Subcomité MSF, deve basear-se no projeto de decisão do Subcomité MSF UE-Colômbia-Peru que figura em anexo à presente decisão do Conselho. Os representantes da União no Subcomité MSF podem acordar em introduzir pequenas alterações no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. Artigo 2.º Após a sua adoção, a decisão do Conselho de Associação UE-Colômbia-Peru é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO DECISÃO N.º […] DO SUBCOMITÉ DAS MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS UE-COLÔMBIA-PERU de […] relativa à adoção do regulamento interno do Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, como previsto no artigo 103.º, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro O SUBCOMITÉ DAS MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS, Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente o artigo 103.º, Considerando o seguinte: 1) O Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias («Subcomité MSF») adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião. 2) O Comité MSF deve assegurar e acompanhar a aplicação do capítulo 5 do Acordo Comercial, no que se refere às medidas sanitárias e fitossanitárias, e considerar qualquer questão que possa afetar o cumprimento das disposições desse capítulo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 1. É adotado o regulamento interno do Subcomité MSF, tal como figura no anexo da presente decisão. 2. A presente decisão entra em vigor em … Feito em … em … Anexo da Decisão N.º […] do Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias UE-Colômbia-Peru Regulamento interno do Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias estabelecido no capítulo 5 do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro Artigo 1.º Composição e presidência 1. O Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (a seguir designado «Subcomité MSF») instituído em conformidade com o artigo 103.º do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, exerce as suas funções como previsto no artigo 103.º do Acordo Comercial, e compromete-se a garantir e acompanhar a aplicação do capítulo 5 relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias. 2. Como previsto no artigo 103.º, n.º 2, do Acordo Comercial, o Subcomité MSF é composto por representantes designados por cada Parte com responsabilidades em matéria de questões sanitárias e fitossanitárias. 3. O Subcomité MSF é presidido, de forma rotativa, por um período de um ano, por um alto funcionário da Comissão Europeia, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e por um alto funcionário do Governo colombiano, ou por um alto funcionário do Governo peruano. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Comité de Comércio e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano. O Subcomité MSF é presidido pela Parte que assegura a presidência do Comité de Comércio. 4. O Subcomité MSF pode reunir-se em sessões nas quais participem apenas a Parte UE e um dos Países Andinos signatários, quando nelas se abordarem questões relativas exclusivamente à respetiva relação bilateral. Essas sessões serão presididas conjuntamente por ambas as partes. Outros Países Andinos signatários podem participar nessas sessões mediante consentimento prévio das Partes em causa. 5. O termo «Partes» no presente regulamento interno é conforme à definição estabelecida no artigo 6.º do Acordo. Artigo 2.º Reuniões 1. O Subcomité MSF reúne-se uma vez por ano, pelo menos, e realiza sessões extraordinárias a pedido de qualquer das Partes, tal como previsto no artigo 103.º, n.º 2, do Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bogotá, Bruxelas e Lima, salvo acordo das Partes em contrário. 2. As reuniões do Subcomité MSF são convocadas pela Parte que assegura a presidência para uma data e um local acordados pelas Partes. 3. As reuniões do Subcomité MSF podem igualmente realizar-se por videoconferência ou audioconferência. Artigo 3.º Delegações Antes de cada reunião, as Partes devem ser informadas da composição prevista das delegações que participam na reunião. Artigo 4.º Observadores O Subcomité MSF pode decidir convidar observadores numa base ad hoc. Artigo 5.º Correspondência 1. Os documentos do Subcomité MSF previstos nos artigos 6.º, 7.º e 8.º do presente regulamento interno devem ser enviados aos presidentes do Subcomité MSF e ao Secretariado do Comité de Comércio. 2. No que respeita às questões relativas exclusivamente à relação bilateral entre a UE e um País Andino signatário, a correspondência deve realizar-se entre estas duas Partes, mantendo os outros Países Andinos signatários devidamente informados. Artigo 6.º Ordem de trabalhos para as reuniões 1. As Partes estabelecem em conjunto uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta deve ser enviada, juntamente com os documentos pertinentes, a todas as Partes, o mais tardar 14 dias antes do início da reunião. 2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité MSF no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem. 3. Com o acordo das outras Partes, o Presidente do Subcomité MSF pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas. Artigo 7.º Ata 1. É elaborado um projeto de ata de cada reunião conjuntamente pelas Partes. O primeiro projeto de ata deve ser elaborado pela Parte que desempenha as funções de presidente no prazo de 21 dias a contar do final da reunião. 2. A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável: a) A documentação apresentada ao Subcomité MSF; b) As declarações exaradas a pedido de um membro do Subcomité MSF; e c) As decisões propostas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos. 3. Da ata consta também uma lista dos participantes na reunião do Subcomité MSF. 4. A ata deve ser aprovada por escrito pelas Partes no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Após aprovação, devem ser assinados exemplares da ata pelo Presidente e pelos seus homólogos das outras Partes. Cada Parte deve receber um exemplar original desses documentos autênticos. Deve ser enviado ao Secretariado do Comité de Comércio um exemplar da ata assinada. Artigo 8.º Plano de ação 1. O Subcomité MSF deve adotar um plano de ação que reflita as ações acordadas pelas Partes durante a reunião. 2. O Subcomité MSF examina, na sua reunião seguinte, a execução do plano de ação pelas Partes. Artigo 9.º Línguas 1. As línguas oficiais do Subcomité MSF são as línguas oficiais das Partes. 2. Salvo decisão em contrário, o Subcomité MSF baseia normalmente as suas deliberações em documentação e propostas preparadas nas línguas referidas no n.º1. Artigo 10.º Publicidade e confidencialidade 1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Subcomité MSF não são públicas. 2. As Partes dão um tratamento confidencial às informações que uma Parte apresentou ao Subcomité MSF, bem como aos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, e que classificou como confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação, como previsto no artigo 290.º, n.º 2, do Acordo. Artigo 11.º Despesas 1. Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité MSF, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações. 2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. 3. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação para as reuniões e com a tradução de documentos de ou para espanhol e inglês ficam a cargo da Parte que organiza as reuniões. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação e tradução de ou para outras línguas ficam a cargo da Parte requerente. Artigo 12.º Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno, bem como qualquer alteração posterior, são adotados pelo Subcomité MSF como previsto no artigo 103.º, n.º 2, do Acordo.