Resumo O sistema judicial neerlandês continua a caracterizar-se por um nível muito elevado de perceção da independência judicial, prosseguindo-se os esforços para promover a qualidade da justiça. Estão em curso várias iniciativas relacionadas com a independência judicial, como a revisão constitucional para reformar o procedimento de nomeação dos juízes do Supremo Tribunal. No que se refere à qualidade da justiça, o desenvolvimento de pequenos projetos destinados a reforçar essa qualidade entrou numa nova fase, com a replicação de iniciativas em maior escala. Prosseguem também os esforços para melhorar o nível de digitalização da justiça em matéria cível, administrativa e penal, que foram acelerados pela pandemia de COVID-19. Persistem algumas preocupações quanto ao financiamento adequado do atual sistema de apoio judiciário, prevendo-se que a reforma deste sistema seja concluída até 2025. No geral, o sistema judicial continua a ser eficiente, embora a pandemia de COVID-19 tenha originado atrasos em 2020 e 2021. Tal como no ano passado, os Países Baixos continuam a ser vistos como um dos países menos corruptos da UE e do mundo. A integridade é um elemento fundamental do quadro que rege a administração pública. Em 2020, foi lançado um extenso programa de combate à criminalidade organizada subversiva, incluindo uma abordagem holística para prevenir, detetar e reprimir a corrupção, após algumas investigações terem demonstrado que os criminosos procuram ativamente exercer uma influência indevida nos funcionários públicos. A capacidade do Departamento de Investigação Interna da Polícia Nacional e do Ministério Público foi reforçada por meio de financiamento adicional. Em outubro de 2020, foi adotada nova legislação que amplia a fiscalização dos agentes de polícia e dos consultores externos. Até março de 2022, prevê-se a entrada em vigor de nova legislação para reforçar a integridade dos funcionários eleitos e nomeados. Subsistem algumas preocupações quanto ao quadro em matéria de integridade aplicável às funções executivas de topo no setor público, bem como no que respeita aos lóbis, à prática das «portas giratórias» e à transparência do financiamento dos partidos políticos. Os Países Baixos continuam a ter um elevado grau de liberdade dos meios de comunicação. As autoridades continuam a contribuir para fomentar o jornalismo independente por via de apoios do Fundo para a Promoção do Jornalismo, tendo sido criado um fundo temporário adicional durante a pandemia de COVID-19 para os meios de comunicação locais. A entidade reguladora independente dos meios de comunicação audiovisual divulga regularmente informações sobre as estruturas de propriedade dos meios de comunicação. No entanto, ainda há margem para uma divulgação mais abrangente dessas estruturas ao público. Depois de terem sido comunicados muitos atrasos e respostas incompletas, o quadro legislativo para o acesso à informação está a ser alterado a fim de melhorar a transparência da administração pública e proporcionar um melhor acesso às informações publicamente acessíveis. O assassinato de um jornalista de investigação, atualmente em investigação, e o aumento das ameaças realçam a importância de iniciativas como a «PersVeilig», que ajuda os jornalistas a denunciar e lidar com ameaças. Na sequência de um relatório de inquérito parlamentar sobre a aplicação do sistema de abonos de família, que concluiu que os princípios do Estado de direito não tinham sido respeitados, estão em curso amplos debates e reflexões sobre o bom funcionamento do sistema de equilíbrio de poderes, estando previstas ou em curso medidas de acompanhamento e inquéritos. A pandemia de COVID-19 continuou a ocupar um lugar de destaque na agenda legislativa e judicial, em particular graças a uma lei adotada para fornecer uma base jurídica mais sólida para as medidas de luta contra a COVID-19 e à contestação de medidas importantes de luta contra a COVID-19 em tribunal. As autoridades independentes continuam a desempenhar um papel importante no sistema de equilíbrio de poderes, nomeadamente na salvaguarda dos direitos fundamentais. O panorama para a sociedade civil continua a ser aberto, embora tenham sido levantadas algumas questões relativamente a um novo projeto de lei em matéria de transparência e legislação, que amplia as possibilidades de proibir as chamadas «organizações radicais».



I.Sistema judicial

O sistema judicial caracteriza-se por um sistema de tribunais composto por onze tribunais de comarca, quatro tribunais gerais de recurso, dois tribunais especializados , o Conselho de Estado e um Supremo Tribunal. O Conselho da Magistratura independente desempenha um papel fundamental na salvaguarda da independência do poder judicial e tem a tarefa de promover a qualidade do sistema judicial, incluindo a afetação de recursos financeiros aos tribunais . Os candidatos a juízes são selecionados pela Comissão Nacional de Seleção de Juízes , e subsequentemente nomeados vitaliciamente pelo executivo , mediante proposta do ministro da Justiça . O Ministério Público é independente do Ministério da Justiça e da Segurança, mas funciona sob a responsabilidade política do ministro da Justiça. A Ordem dos Advogados é instituída por lei. É independente do Governo e financiada exclusivamente pelos contributos anuais dos advogados . Os Países Baixos participam na Procuradoria Europeia.

Independência

O nível de perceção da independência do sistema judicial continua a ser muito elevado. Em geral, 77 % das pessoas consideram que o nível de independência dos tribunais e juízes é «bastante bom» ou «muito bom», uma opinião que é partilhada por 82 % das empresas . Nos últimos anos, o nível de perceção da independência judicial tem-se mantido constantemente muito elevado entre a população em geral e as empresas .

Foram tomadas mais medidas para preparar a revisão constitucional para alterar o procedimento de nomeação dos juízes do Supremo Tribunal . Em dezembro de 2020, o Governo enviou um projeto de texto da revisão constitucional para alterar o procedimento de nomeação dos juízes do Supremo Tribunal ao Conselho de Estado, para que este emitisse o seu parecer. O objetivo da reforma prevista é limitar ainda mais o papel dos poderes executivo e legislativo na nomeação dos juízes do Supremo Tribunal, o que é coerente com as recomendações do Conselho da Europa . Na sequência de uma consulta em linha sobre um projeto de lei que se baseou na recomendação da Comissão de Estado independente sobre o Sistema Parlamentar dos Países Baixos , foram introduzidas algumas alterações no projeto de texto. O parecer do Conselho de Estado tornar-se-á público quando a proposta for enviada ao Parlamento.

Estão a ser feitos progressos no que respeita à revisão dos procedimentos de nomeação dos membros do Conselho da Magistratura e dos conselhos de administração dos tribunais. Na sequência do pedido do ministro da Proteção Jurídica de fevereiro de 2020 , em 23 de setembro de 2020, o Conselho de Estado emitiu o seu parecer consultivo sobre uma possível revisão dos procedimentos de nomeação dos membros do Conselho da Magistratura e dos conselhos de administração dos tribunais. Embora tenha concluído que os atuais procedimentos de nomeação para o Conselho da Magistratura e para os conselhos de administração dos tribunais estão em conformidade com o requisito da independência judicial, aconselhou a explorar formas de aumentar a participação dos juízes e dos funcionários judiciais nos procedimentos de nomeação dos conselhos de administração dos tribunais. Na sequência de um acordo alcançado entre o Conselho da Magistratura, a Associação do Poder Judicial dos Países Baixos e outros representantes do poder judicial, o Conselho da Magistratura estabeleceu um novo procedimento de nomeação dos membros dos conselhos de administração dos tribunais para 2021 e parte de 2022 . O acordo visa dar mais influência aos juízes na nomeação dos membros dos conselhos de administração dos tribunais, nomeadamente através da criação de um comité composto por quatro juízes, dois membros do conselho de administração do tribunal e dois funcionários judiciais, que entrevista os candidatos e propõe um candidato para nomeação ao Conselho da Magistratura. Em caso de empate, os quatro juízes têm um voto decisivo. Além disso, no verão de 2021, o Conselho da Magistratura dará início aos debates com a Associação do Poder Judicial dos Países Baixos e outros representantes do poder judicial sobre uma possível revisão do procedimento de nomeação dos membros do Conselho . Estes esforços visam limitar ainda mais a influência dos poderes executivo ou legislativo na nomeação dos membros do Conselho da Magistratura, o que é coerente com as recomendações do Conselho da Europa .

Qualidade

A reforma do sistema de apoio judiciário será baseada nas conclusões de vários projetos-piloto. Prevê-se agora que a reforma do sistema de apoio judiciário esteja concluída até 2025 , começando com vários projetos-piloto destinados a recolher as melhores práticas na elaboração de novas reformas legislativas. No que respeita ao atual sistema de apoio judiciário, persistem algumas preocupações quanto à adequação do financiamento disponível .

Os esforços de digitalização da justiça civil, administrativa e penal continuam, tendo sido acelerados pela pandemia de COVID-19. Ainda há margem para melhorar a digitalização do sistema judicial , nomeadamente no que respeita à taxa de publicação em linha dos acórdãos e à disponibilidade de soluções digitais para iniciar e acompanhar os processos judiciais; várias iniciativas visam abordar esta questão . Relativamente à justiça penal, o sistema judiciário e o Ministério Público estão a elaborar um plano digital em conjunto com outras partes interessadas da justiça. No que respeita à justiça civil e administrativa, um novo programa de digitalização centra-se no acesso digital à justiça para cidadãos e profissionais da justiça . Os procedimentos legais serão gradualmente digitalizados, a começar pelos processos fiscais e pelos pedidos de apreensão nacionais, sendo depois alargados a outros domínios do direito. Em resposta à pandemia de COVID-19, o Conselho da Magistratura adotou novas regras para organizar audiências à distância, o que permitiu que os tribunais continuassem a funcionar. As regras atuais aplicam-se até 1 de agosto de 2021, podendo ser prorrogadas, se necessário, para garantir o funcionamento dos tribunais.

A Lei relativa às experiências na administração da justiça permitirá replicar projetos‑piloto sobre a administração da justiça em maior escala. Na sequência do desenvolvimento de vários projetos-piloto relacionados com a qualidade da justiça no âmbito do programa «Justiça Socialmente Eficaz» , a entrada em vigor da Lei relativa às experiências na administração da justiça , prevista para o verão de 2021, permitirá replicar projetos de qualidade em maior escala. Tais projetos incluem, por exemplo, a introdução de um «juiz da dívida», que visa aumentar a eficácia das decisões judiciais, tratando simultaneamente todos os processos de um determinado devedor. Esta abordagem de testar projetos-piloto em pequena escala e de os replicar posteriormente em maior escala pode oferecer ideias inovadoras para promover a qualidade do sistema judicial .

Eficiência

A pandemia de COVID-19 teve repercussões na eficiência do sistema judicial. A pandemia de COVID-19 levou a um aumento do número de processos judiciais em atraso em 2020 e 2021, em particular de processos penais . O Conselho da Magistratura e os conselhos de administração dos tribunais tomaram medidas específicas para fazer face a estas consequências, como a melhoria das instalações de videoconferência para as audiências, a nomeação de juízes aposentados como juízes suplentes, e a utilização mais frequente de secções compostas por um juiz singular. O objetivo é eliminar os atrasos que surgiram no sistema de justiça penal devido à pandemia de COVID-19 até ao final de 2021 . Como parte da abordagem, o Ministério Público continua a fazer uso do seu poder de decisão em determinados processos penais . Em novembro de 2020, na sequência das preocupações manifestadas pela Ordem dos Advogados dos Países Baixos e pelos membros do Parlamento, o ministro da Proteção Jurídica anunciou que os suspeitos teriam direito a uma consulta gratuita com um advogado. Tal teve início em 1 de abril de 2021 para vários processos, e será gradualmente alargado a todos os outros. Dado que a utilização destes poderes pelo Ministério Público pode ter impacto no direito a um processo justo, em particular quando os cidadãos não estão devidamente informados , o acesso a uma consulta jurídica gratuita é especialmente importante nesses casos.

O sistema judicial continua a caracterizar-se por um elevado nível de eficiência em primeira instância, embora os processos sejam relativamente morosos em recurso . A eficiência do sistema judicial tem sido globalmente elevada nos últimos anos . A duração dos processos de primeira instância em matéria cível e comercial é curta, cerca de 100 dias em 2019 . Em contrapartida, os processos em matéria cível e comercial em terceira instância são morosos, com uma média de 459 dias em 2019. A justiça administrativa ainda funciona de forma eficiente em primeira instância , embora os processos em segunda e terceira instâncias sejam relativamente morosos . Embora a taxa de resolução global em primeira instância continue a ser eficaz , a taxa de resolução de processos administrativos em primeira instância diminuiu gradualmente para 94 % em 2019. Tal pode levar a futuros atrasos na justiça administrativa, embora a quantidade atual de processos pendentes pareça gerível . No que respeita à justiça penal, foi adotado um novo plano de ação, elaborado após uma revisão de 2020, centrado na melhoria da eficiência, em particular no tocante a processos por crimes de direito comum e de grande impacto . Embora tal possa ajudar a promover a eficiência e a resolver os atrasos, as partes interessadas salientam que tais iniciativas não devem ser empreendidas em detrimento da qualidade da justiça .

II.Combate à corrupção