Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval

(2003/C 317/06)

1. INTRODUÇÃO

1. Desde o início da década de setenta, os auxílios estatais à construção naval têm sido objecto de uma série de regimes comunitários especiais. Em comparação com os sectores industriais não regidos por regras especiais, os regimes aplicáveis ao sector da construção naval incluíam algumas disposições mais rigorosas e outras mais flexíveis. O presente enquadramento prevê novas regras de apreciação dos auxílios estatais à construção naval, na sequência do termo de vigência, em 31 de Dezembro de 2003, do Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval(1).

2. O presente enquadramento tem por objectivo, na medida do possível, suprimir as diferenças existentes entre as regras aplicáveis ao sector da construção naval e a outros sectores industriais, simplificando e tornando mais transparente a política da Comissão neste domínio, através da extensão das disposições horizontais de carácter geral ao sector da construção naval.

3. No entanto, a Comissão reconhece que certos factores específicos, que afectam o sector da construção naval, devem ser tomados em consideração na política da Comissão em matéria de controlo dos auxílios estatais. Trata-se dos factores:

a) Excesso de capacidade, baixos níveis de preços e distorções no mercado mundial da construção naval;

b) A natureza dos navios enquanto bens de equipamento de grandes dimensões, o que acentua os riscos de que as facilidades de crédito que beneficiem de apoio público falseiem a concorrência;

c) O facto de as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) em matéria de comércio não equitativo serem difíceis de aplicar no sector da construção naval;

d) A existência de convénios celebrados no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) no sector da construção naval, nomeadamente o Convénio de 1998 relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, com o seu Acordo sectorial sobre créditos à exportação de navios, aplicável na Comunidade por força da Decisão 2001/76/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que substitui a Decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial - convénio relativo a directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial(2).

4. A Comissão reconhece que estão em curso trabalhos no âmbito da OCDE tendo em vista substituir o Acordo de 1994 relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval(3), que não entrou em vigor. O presente enquadramento não pretende de forma alguma prejudicar o resultado desses trabalhos, podendo ser revisto à luz de um acordo concluído no âmbito da OCDE.

5. Tendo em conta estas características especiais, os objectivos previstos no presente enquadramento, para além da simplificação das regras aplicáveis, são os seguintes:

a) Incentivar uma maior eficiência e competitividade dos estaleiros navais comunitários, em especial através da promoção da inovação;

b) Facilitar a redução das capacidades sem viabilidade económica, quando necessário; e

c) Respeitar as obrigações internacionais aplicáveis no domínio dos créditos à exportação e da ajuda ao desenvolvimento.

6. A fim de atingir estes objectivos, o enquadramento prevê medidas específicas em relação aos auxílios à inovação, auxílios ao encerramento, créditos à exportação e ajuda ao desenvolvimento e auxílios regionais.

7. Algumas características da construção naval fazem desta indústria um sector único, que se distingue de outros sectores pela extensão limitada das séries de produção e pela dimensão, valor e complexidade das unidades produzidas, bem como pelo facto de os protótipos serem geralmente comercializados. Consequentemente, o sector da construção naval é o único sector elegível para auxílios à inovação. Os auxílios ao investimento para a inovação foram introduzidos pelo Regulamento (CE) n.o 1540/98 e deveriam ser autorizados apenas em casos devidamente justificados, como incentivo para assumir riscos tecnológicos. Todavia, a aplicação desta disposição não foi satisfatória. Considera-se que as características singulares do sector da construção naval justificam a manutenção de auxílios à inovação específicos deste sector. Por conseguinte, o presente enquadramento tem como objectivo melhorar o apoio à inovação, tendo em conta as dificuldades de aplicação da anterior disposição.

8. A Comissão só pode considerar compatíveis com o mercado comum os auxílios à construção, reparação ou transformação navais que respeitem as disposições do presente enquadramento.

9. O presente enquadramento não prejudica as medidas temporárias estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval(4).

2. DEFINIÇÕES

10. Para efeitos do presente enquadramento, entende-se por:

a) "Construção naval", a construção na Comunidade de "embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar";

b) "Reparação naval", a reparação ou a renovação, efectuada na Comunidade, de "embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar";

c) "Transformação naval", a transformação, efectuada na Comunidade, de "embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar", com um mínimo de 1000 GT, desde que os trabalhos executados impliquem uma modificação radical do plano de carga, do casco, do sistema de propulsão ou das infra-estruturas de acolhimento dos passageiros;

d) "Embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar": i) embarcações para transporte de passageiros e/ou mercadorias com um mínimo de 100 GT,

ii) embarcações para serviços especializados (por exemplo, dragas e quebra-gelos), com um mínimo de 100 GT,

iii) rebocadores de potência não inferior a 365 kW,

iv) embarcações de pesca com um mínimo de 100 GT, no que se refere aos créditos à exportação e à ajuda ao desenvolvimento, desde que se respeite o Convénio de 1998 relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da OCDE, o seu Acordo sectorial sobre créditos à exportação de navios e qualquer acordo que os altere ou substitua, bem como as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais no sector da pesca e da aquicultura,

v) cascos em fase de acabamento das embarcações referidas nas subalíneas i) a iv), flutuantes e móveis.

Para este efeito, entende-se por "embarcação autopropulsionada de alto mar" uma embarcação que, através da sua propulsão e comando permanentes, possua todas as características de autonavegabilidade no alto mar. São excluídos os navios militares (isto é, os navios que, de acordo com as suas características estruturais de base e capacidade, se destinam a ser exclusivamente utilizados para fins militares, tais como os navios de guerra e outros navios de acção ofensiva ou defensiva) e as modificações ou os novos equipamentos introduzidos noutros navios para fins exclusivamente militares, desde que todas as medidas ou práticas aplicáveis a esses navios, modificações ou equipamentos não constituam medidas dissimuladas a favor da construção naval comercial incompatíveis com as regras sobre auxílios estatais;

e) "Entidade conexa", qualquer pessoa singular ou colectiva que: i) possua ou controle uma empresa de construção, reparação ou transformação navais, ou

ii) seja propriedade ou esteja sob o controlo, directa ou indirectamente, de uma empresa de construção, reparação ou transformação navais mediante uma participação no capital ou por qualquer outro modo.

Presume-se a existência de controlo sempre que uma pessoa ou uma empresa de construção, reparação ou transformação navais tenha ou controle uma participação superior a 25 % noutra ou vice-versa.

f) "Auxílios", os auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo medidas como facilidades de crédito, garantias e benefícios fiscais.

3. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS

3.1. Âmbito

11. Os auxílios à construção naval incluem os auxílios concedidos, directa ou indirectamente, a um estaleiro naval, entidade conexa, armador ou terceiro, para a construção, reparação ou transformação de navios.

3.2. Aplicação de disposições horizontais

12. O princípio geral é o de que os auxílios à construção naval podem ser concedidos nos termos dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE e de toda a legislação e medidas adoptadas com base nesses artigos, incluindo as disposições que se seguem.

a) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(5);

b) Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação(6);

c) Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis(7);

d) Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas(8);

e) Regulamento (CE) n.o 1177/2002;

f) Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(9);

g) Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(10); e

h) Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento(11).

3.3. Disposições específicas

13. São excepções ao princípio geral enunciado na secção 3.2 as seguintes excepções, que se justificam pelos factores específicos apresentados na Secção 1.

3.3.1. Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação

14. Os auxílios concedidos para cobrir despesas efectuadas por empresas de construção, reparação ou transformação navais com projectos de investigação e desenvolvimento podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se se tiverem observado as regras estabelecidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento ou quaisquer disposições posteriores.

15. Os auxílios destinados à inovação nos estaleiros já existentes que se dediquem à construção, reparação ou transformação navais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum até uma intensidade máxima de auxílio de 20 % bruta, desde que:

a) estejam relacionados com a aplicação industrial de produtos e processos inovadores, isto é, produtos e processos tecnologicamente novos ou substancialmente melhorados comparativamente à situação existente neste sector na Comunidade, e impliquem um risco de fracasso tecnológico ou industrial;

b) se limitem a financiar as despesas relativas a investimentos, concepção e actividades de engenharia e de ensaio directa e exclusivamente relacionadas com a parte inovadora do projecto. Excepcionalmente, os custos de produção adicionais estritamente necessários para validar a inovação tecnológica podem ser elegíveis, desde que sejam limitados ao montante mínimo necessário.

3.3.2. Auxílios ao encerramento

16. Os auxílios destinados a cobrir os custos normais ocasionados pelo encerramento total ou parcial de estaleiros de construção, reparação ou transformação navais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que a redução de capacidade resultante de tais auxílios seja real e irreversível.

17. Os custos elegíveis para os auxílios a que se refere o ponto 16 são:

a) as indemnizações a pagar aos trabalhadores despedidos ou reformados antes da idade legal da reforma;

b) os custos dos serviços de consultoria para trabalhadores despedidos ou em vias de despedimento ou ainda reformados antes da idade legal da reforma, incluindo os pagamentos efectuados por estaleiros navais para facilitar a criação de pequenas empresas, independentes desses mesmos estaleiros, e cujas actividades não se relacionem principalmente com a construção naval;

c) os pagamentos efectuados a trabalhadores para a sua reconversão profissional;

d) despesas suportadas com a reconversão dos estaleiros, respectivos edifícios, instalações e infra-estruturas para outra utilização que não a construção naval.

18. Além disso, no caso de empresas que cessem totalmente a construção, reparação ou transformação navais, podem igualmente ser consideradas compatíveis com o mercado comum as seguintes medidas:

a) auxílios cujo montante não seja superior ao mais elevado dos dois valores seguintes, determinados no relatório de consultores independentes: o valor contabilístico residual das instalações ou os lucros de exploração ao valor actual susceptíveis de ser obtidos durante um período programado de três anos, depois de deduzidas quaisquer vantagens que a empresa beneficiária obtenha com o encerramento das instalações;

b) os auxílios, tais como empréstimos ou garantias de empréstimos para capital de exploração, necessários para permitir à empresa completar trabalhos inacabados, desde que se limitem ao mínimo necessário e que uma parte significativa do trabalho tenha já sido realizada.

19. As empresas que recebam auxílios ao encerramento parcial não podem ter beneficiado de auxílios de emergência ou à reestruturação nos últimos dez anos. Quando tenham decorrido menos de dez anos desde a concessão desses auxílios, a Comissão só autorizará o auxílio ao encerramento parcial em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, pelas quais a empresa não tenha sido responsável.

20. O montante e a intensidade dos auxílios devem ser justificados pela dimensão dos encerramentos em causa, sendo tomados em consideração os problemas estruturais da região em questão e, no caso de reconversão para outras actividades industriais, a legislação e regras comunitárias aplicáveis a essas novas actividades.

21. A fim de garantir o carácter irreversível dos encerramentos objecto de auxílio, o Estado-Membro em causa deverá velar por que as instalações de construção naval permaneçam encerradas durante um período mínimo de dez anos.

3.3.3. Auxílios ao emprego

22. Os auxílios concedidos para a criação de emprego, bem como para a contratação de trabalhadores desfavorecidos e de trabalhadores deficientes ou para cobrir os custos adicionais de contratação desses trabalhadores na construção, reparação ou transformação navais, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se se tiver dado cumprimento às regras materiais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego(12).

3.3.4. Créditos à exportação

23. Os auxílios à construção naval sob a forma de facilidades de crédito que beneficiam de apoio público concedidos a armadores nacionais e estrangeiros ou terceiros para a construção ou transformação de embarcações podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se se tiverem observado as condições estabelecidas para o efeito no Convénio de 1998 relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da OCDE. e no seu Acordo sectorial sobre créditos à exportação de navios, bem como em quaisquer disposições que alterem ou modifiquem os referidos Convénio e Acordo.

3.3.5. Ajuda ao desenvolvimento

24. Os auxílios relativos à construção e transformação navais concedidos enquanto ajuda aos países em desenvolvimento podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se se tiverem observado as condições estabelecidas para o efeito no Convénio de 1998 relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da OCDE e no seu Acordo sectorial sobre créditos à exportação de navios, bem como em quaisquer disposições que alterem ou modifiquem os referidos Convénio e Acordo.

25. A Comissão verificará a componente específica "desenvolvimento" do auxílio previsto e assegurar-se-á de que o auxílio é necessário e se encontra abrangido pelo Convénio de 1998 relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da OCDE e no seu Acordo sectorial sobre créditos à exportação de navios, bem como em quaisquer disposições que alterem ou modifiquem os referidos Convénio e Acordo. A concessão de ajuda ao desenvolvimento deve estar aberta à apresentação de propostas de diferentes estaleiros. Sempre que forem aplicáveis as regras da Comunidade em matéria de contratos públicos, os processos de concurso terão de obedecer a tais regras.

3.3.6. Auxílios regionais

26. Os auxílios regionais à construção, reparação ou transformação navais só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se satisfizerem as seguintes condições:

a) sejam concedidos para investir no melhoramento ou modernização dos estaleiros existentes, que não estejam ligados a uma reestruturação financeira do(s) estaleiro(s) em causa, com o objectivo de melhorar a produtividade das instalações existentes;

b) nas regiões referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e se enquadrem no mapa aprovado pela Comissão para cada Estado-Membro para efeitos de concessão de auxílios regionais, a intensidade do auxílio não exceda 22,5 %;

c) nas regiões referidas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e se enquadrem no mapa aprovado pela Comissão para cada Estado-Membro para efeitos de concessão de auxílios regionais, a intensidade do auxílio não exceda 12,5 % ou o limite máximo do auxílio regional aplicável, consoante o valor que for mais baixo;

d) os auxílios se limitem a apoiar despesas elegíveis, como definidas nas directrizes comunitárias aplicáveis em matéria de auxílios regionais.

4. DEVER DE NOTIFICAÇÃO

27. Todos os planos de concessão de novos auxílios à construção, reparação ou transformação navais, quer sob a forma de um regime, quer como auxílios específicos não abrangidos por um regime, devem ser notificados à Comissão, excepto se satisfizerem as condições estabelecidas num dos regulamentos de isenção de determinadas categorias de auxílios estatais do dever de notificação prévia.

5. ACOMPANHAMENTO

28. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílio existentes, em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 659/1999 e nas suas disposições de execução.

6. SOBREPOSIÇÃO DE AUXÍLIOS DE VÁRIAS FONTES

29. São aplicáveis os limites máximos de auxílio estabelecidos no presente enquadramento, independentemente de o auxílio em causa provir inteira ou parcialmente de recursos estatais ou de recursos comunitários. Os auxílios permitidos nos termos do presente enquadramento não poderão ser combinados com outras formas de auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado ou com outras formas de financiamento comunitário se o cúmulo der origem a uma intensidade de auxílio superior à prevista no presente enquadramento.

30. No caso de auxílios com diferentes finalidades e que envolvam os mesmos custos elegíveis, aplicar-se-á o limite máximo de auxílio mais favorável.

7. APLICAÇÃO DO PRESENTE ENQUADRAMENTO

31. O presente enquadramento é aplicável de 1 de Janeiro de 2004 até 31 de Dezembro de 2006 o mais tardar. É susceptível de ser revisto pela Comissão durante esse período, nomeadamente à luz das obrigações internacionais da Comunidade.

(1) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.

(2) JO L 32 de 2.2.2001, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/634/CE (JO L 206 de 3.8.2002, p. 16).

(3) JO C 375 de 30.12.1994, p. 1.

(4) JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.

(5) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(6) JO L 10 de 13.1.2001, p. 20.

(7) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(8) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

(9) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

(10) JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

(11) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.

(12) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.