PARECER N.o 3/2018

(apresentado nos termos do artigo 287.o, n.o 4, do TFUE)

sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento [COM (2018) 485 final]

(2018/C 396/01)

ÍNDICE

Pontos Página Introdução … 1-3 2 Observação de caráter geral … 4 2 Observações específicas … 5-9 3 Apoio orçamental … 5-8 3 Análise de pormenor … 9 3 Anexo — Análise da proposta da Comissão e sugestões do Tribunal

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 287.o, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (2),

Tendo em conta o Parecer n.o 3/2013 do Tribunal sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3),

Tendo em conta o Parecer n.o 8/2015 do Tribunal sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/323 relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (4),

Tendo em conta o Parecer n.o 1/2017 do Tribunal sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 (5),

Tendo em conta os Relatórios Anuais do Tribunal relativos às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento (6),

Tendo em conta os Relatórios Especiais n.o 9/2013 (7), n.o 4/2013 (8) e n.o 11/2010 (9) do Tribunal,

Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Conselho relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado pelo Conselho sobre a referida proposta, recebido pelo Tribunal de Contas em 16 de julho de 2018,

ADOTOU O SEGUINTE PARECER:

INTRODUÇÃO

1. O objetivo da presente proposta é harmonizar as regras financeiras do FED com as do orçamento da União. O atual regulamento do Conselho relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11. o Fundo Europeu de Desenvolvimento está estruturado como uma série de referências ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (Regulamento Financeiro geral, RFG), excluindo ou complementando determinadas disposições para ter em conta as especificidades do FED.

2. O Tribunal formulou observações e recomendações sobre a proposta de RFG no seu Parecer n. o 1/2017.

3. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho o FED. Atendendo à recente revisão do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União [Regulamento (UE, Euratom) n.966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ) ], é necessário adaptar o regulamento financeiro do 11.FED.

OBSERVAÇÃO DE CARÁTER GERAL

4. A proposta de regulamento financeiro do 11. o FED contém várias referências ao RFG no seu articulado. Esta prática simplifica o quadro regulamentar do FED através da redução do número de textos jurídicos a serem alterados em caso de futuras atualizações do RFG e garante a coerência entre os textos legais em causa. No entanto, significa que o regulamento proposto não é um documento independente, devendo os utilizadores consultar o RFG a fim de aplicar as disposições do FED.

OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

Apoio orçamental

5. O artigo 236. o do RFG estabelece as modalidades e condições para a utilização do apoio orçamental a conceder a países terceiros. O Tribunal entende que a proposta de regulamento financeiro do 11. o FED não acrescenta quaisquer novos elementos específicos dos Estados ACP ou dos PTU. Por conseguinte, considera que a referência ao RFG incluída no primeiro parágrafo do artigo 36. o da proposta ainda é inteiramente justificada.

6. No entanto, os parágrafos 2 a 7 do artigo 36. o parafraseiam as modalidades e condições estabelecidas no artigo 236. o do RFG e também aditam outras. Por exemplo, o artigo 36. o da proposta de regulamento financeiro do 11. o FED prevê que o apoio orçamental visa reforçar a parceria contratual entre a União e os Estados ACP ou os PTU a fim de promover, nomeadamente, um crescimento económico sustentável e inclusivo e erradicar a pobreza. Estes objetivos não constam do RFG. O Tribunal considera que estas incoerências aumentam a possibilidade de confusão ou equívocos na sua interpretação e aplicação.

7. Além disso, o alcance do poder discricionário conferido à Comissão no último parágrafo do artigo 36. o no que se refere à concessão de apoio orçamental aos PTU é pouco claro.

8. No seu Parecer n. o 3/2013 relativo à proposta da Comissão para o anterior regulamento financeiro do 11. o FED, o Tribunal recomendou já que o Conselho examinasse o artigo relacionado com o apoio orçamental, que é semelhante ao incluído na proposta atual.

Análise de pormenor

9. Os resultados da análise de pormenor do Tribunal e as correspondentes sugestões de alterações são apresentados no anexo .

O presente parecer foi adotado pela Câmara III, presidida por Bettina Jakobsen, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 de setembro de 2018. Pelo Tribunal de Contas Klaus-Heiner LEHNE Presidente

(1) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(2) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(3) JO C 370 de 17.12.2013, p. 1.

(4) JO C 5 de 8.1.2016, p. 6.

(5) JO C 91 de 23.3.2017, p. 1.

(6) JO C 322 de 28.9.2017, p. 281; JO C 375 de 13.10.2016, p. 287; JO C 373 de 10.11.2015, p. 289.

(7) «Apoio da UE à governação na República Democrática do Congo» (http://eca.europa.eu).

(8) «Cooperação da UE com o Egito na Área da Governação» (http://eca.europa.eu).

(9) «Gestão, por parte da Comissão, do Apoio Orçamental Geral nos países ACP, da América Latina e da Ásia» (http://eca.europa.eu).

(10) COM(2018) 485 final.

(11) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.