COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 610 final 
Bruxelas, 26 de Novembro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
Relativa às alterações a introduzir nas reservas formuladas pela CE 
relativamente às disposições de certos Anexos 
da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização 
dos Regimes Aduaneiros 
(apresentada pela Comissão) 
<d 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Na sequência da Decisão 75/199/CEE^ do Conselho, a Comunidade tornou-se Parte Contratante na 
Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, habitualmente 
designada "Convenção de Kyoto". 
2. Na sequência desta decisão inicial, o Conselho, por decisões ulteriores, aceitou até à data 18 
anexos da referida Convenção, cuja lista completa é a seguir apresentada: A.1, A.2, B.1, B.2, B.3, 
C.1, D.1, D.2, E.1, E.3, E.4, E.5, E.6, E.8, F.1, F.2, F.3 e F.6. 
3. Por força do dispoçto no n° 1 do artigo 5o da Convenção de Kyoto, uma Parte Contratante que 
aceitar um Anexo é considerada como tendo aceitado todas as suas disposições, a não ser que, no 
momento da sua aceitação ou posteriormente, formule reservas, indicando as diferenças existentes 
entre as disposições da sua legislação nacional e as das normas e práticas recomendadas do Anexo 
em questão. 
4. Em conformidade com o n° 2 do artigo 5o da referjda Convenção cada Parte Contratante vinculada 
por um Anexo examinará, pelo menos de três em três anos, as normas e práticas recomendadas 
relativamente às quais tenha formulado reservas. Subentende-se que,- na sequência deste exame, uma 
Parte Contratante tem a capacidade não só de suprimir ou de alterar as suas reservas anteriores 
mas também de formular novas reservas nos casos em que considere necessário. 
5. Os serviços da Comissão, assistidos pelos representantes dos Estados-membros, procederam a este 
exame no âmbito do Comité da Legislação Aduaneira (Organizações Internacionais) da Comissão. Por 
essa ocasião, tiveram em consideração a evolução verificada na legislação aduaneira comunitária 
desde a aceitação dos diferentes anexos e, nomeadamente, do Código Aduaneiro Comunitário^. 
6. Os resultados deste exame figuram no apêndice anexo ao presente projecto de proposta de decisão do 
Conselho. 
7. A adopção da presente decisão pelo Conselho não terá qualquer impacto sobre o orçamento 
comunitário. 
(1) JO no L 100 de 21.4.1975, p. 1. 
(2) JO n° L 302 de 19.10.1992, p. 1. 
3 
CONCLUSÃO 
A Comissão propõe ao Conselho: 
que adopte as alterações às reservas formuladas pela Comunidade no que respeita aos Anexos A.1, 
A.2, B.1, B.2, B.3, C.1, D.1, D.2, E.1, E.3, E.4, E.5, E.6, E.8, F.1, F.2, F.3 e F.6. da Convenção 
Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros; 
que designe a pessoa autorizada a notificar o Secretáriado-Geral do . Conselho de Cooperação 
Aduaneira, dos resultados do exame que efectuou por força do n° 2 do artigo 5o da Convenção acima 
referida. 
y 
Proposta de decisão do Conselho 
de 
relativa às alterações a introduzir nas reservas formuladas pela CE relativamente às disposições de 
certos Anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos regimes Aduaneiros. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, por força da Decisão 75/199/CEE^1> do Conselho, a Comunidade se tornou Parte 
Contratante na Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros; 
Considerando que, por força da Decisão acima referida e das Decisões 77/415/CEEí2>, 78/528/CEEí3\ 
80/391/CEE(4), 85/204/CEE<5), 86/103/CEE<6), 87/593/CEE<7), 87/594/CEE(8>, 88/355/CEE(9) e 
88/356/CEE^10^ do Conselho, a Comunidade aceitou até à data 18 Anexos da referida Convenção; 
Considerando que, em conformidade com o n° 1 do artigo 5o da referida Convenção, a Comunidade formulou 
reservas sobre certas disposições e práticas recomendadas definidas nos referidos Anexos, a fim de ter 
em conta as exigências particulares da União Aduaneira; 
Considerando que, em conformidade com o n° 2 do artigo 5o da referida convenção, a Comunidade deve 
examinar, pelo menos de três em três anos, as normas e práticas recomendadas relativamente às quais 
tenha formulado reservas; que o no 1 do artigo 5o da referida Convenção permite formular reservas 
posteriormente à aceitação de um Anexo, 
(1) JO no L 100 de 21.4.1975, pi. 
(2) JO no L 166 de 4.7.1977, p. 1. 
(3) JO no L 160 de 17.6.1978, p. 13. 
(4) JO no L 100 de 17.4.1980, p. 27. 
(5) JO no L 87 de 27.3.1985, p. 8. 
(6) JO no L 88 de 3.4.1986, p.42. 
(7) JO no L 362 de 22.12.1987, p. 1. 
(8) JO no L 362 de 22.12.1987, p. 8. 
(9) JO no L 161 de 28.6.1988, p. 3. 
(10) JO no L 161 de 28.6.1988, p. 12. 
J 
DECIDE: 
Artigo Io-
As reservas formuladas pela Comunidade relativamente aos Anexos A.1, A.2, B.1, B.2, B.3, C.I, D.1, 
D.2, E.1, E.3, E.4, E.5, E.6, E.8, F.1, F.2, F.3 e F.6 da Convenção Internacional para a Simplificação 
e Harmonização dos Regimes Aduaneiros são alteradas na sequência do exame cujos resultados figuram no 
apêndice da presente decisão. 
Artigo 2S 
0 Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar os Secretário-;Geral do Conselho de 
Cooperação Aduaneira dos resultados do exame referido no artigo Io. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
G 
APÊNDICE 
Resultados do reexame das reservas formuladas pela Comunidade Económica Europeia (CEE) relativamente 
aos Anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros, 
que a CEE efectuou por forca do n°- 2 do artigo 5o- da referida Convenção 
1. Anexo A.1 
relativo às formalidades aduaneiras anteriores à apresentação da declaração das mercadorias 
1.1 É suprimida a reserva relativa à norma 11. 
1.2 Mantém-se a reserva existente relativamente à norma 21. 
2. Anexo A.2 
relativo ao depósito temporário de mercadorias 
2.1 Mantém-se a reserva geral existente. 
2.2 Relativamente à prática recomendada 10 é introduzida uma reserva com a seguinte redacção: 
"A regulamentação comunitária prevê que as autoridades aduaneiras possam exigir da pessoa 
que se encontra na posse das mercadorias a prestação de uma garantia com o objectivo de 
assegurar o pagamento de qualquer dívida aduaneira susceptível de vir a ser constituída." 
2.3 0 texto actual da reserva relativa à prática recomendada 13 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"A regulamentação comunitária prevê que as -mercadorias em depósito temporário possam 
unicamente ser objecto de manipulações destinadas a garantir a sua conservação em estado 
inalterado e que não alterem a sua apresentação ou características técnicas." 
3. Anexo B.1 
relativo à introdução no consumo 
3.1 0 texto actual do segundo parágrafo da reserva geral passa a ter a seguinte redacção: 
"A legislação comunitária estabelece uma distinção entre a introdução em livre prática e a 
introdução no consumo. A introdução em livre prática tem por objectivo o pagamento de 
direitos aduaneiros; a introdução no consumo implica, para além dos direitos aduaneiros, a 
aplicação das diferentes disposições nomeadamente de carácter fiscal. 
Cumpre de igual modo assinalar que a introdução em livre prática e a introdução no consumo 
na Comunidade ocorrem habitualmente em simultâneo e no território do mesmo Estado-membro." 
/• ^ 
3.2 Mantêm-se as reservas existentes no que respeita às práticas recomendadas 19 e 52. 
3.3 A primeira frase do texto actual da reserva relativa à norma 28 é substituída pela seguinte 
frase: 
"A Comunidade aplica também o disposto nesta norma no caso de declarações incompletas." (a 
segunda frase mantém-se inalterada). 
4. Anexo B.2 
relativo à franquia dos direitos e taxas de importação de mercadorias declaradas para 
introdução no consumo 
4.1 Mantém-se a reserva geral existente assim como as reservas existentes relativamente às 
práticas recomendadas 20. 27. 32 e 33 e à norma 34. 
4.2 0 texto actual da reserva relativa à norma 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"A legislação comunitária só concede a franquia às remessas de valor pouco significativo se 
estas tiverem sido expedidas directamente de um país terceiro para um destinatário que se 
encontre na Comunidade." 
4.3 Na última frase do texto actual da reserva relativa à prática recomendada 10. a expressão 
"é acompanhado" é substituída pela expressão "pode ser acompanhado" (o resto mantém-se 
inalterado). 
4.4 O texto actual da reserva relativa à prática recomendada 16 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"A franquia é concedida às substâncias em causa que sejam utilizadas exclusivamente para 
fins médicos ou científicos com exclusão de qualquer operação comercial". 
4.5 O texto actual da reserva relativa à prática recomendada 18 é completado por um segundo 
parágrafo, com a seguinte redacção: 
"Os Estados-membros podem excluir da isenção do imposto sobre o valor acrescentado os 
veículos de carácter misto utilizados para fins comerciais ou profissionais." 
4.6 O texto actual da reserva relativa à prática recomendada 19 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"A importação com isenção de direitos e encargos de importação dos bens referidos na norma 
17 pode ser subordinada à condição de estes terem sido sujeitos, no país de proveniência ou 
de origem, aos encargos aduaneiros e/ou fiscais que lhes são normalmente aplicáveis. O 
prazo previsto durante o qual o beneficiário deve manter a propriedade ou a posse dos bens 
na sequência na importação é de 12 meses." 
% 
4.7 O texto actual da reserva relativa à norma 21 passa a ter a seguinte redacção: 
"Os Estados-membros podem subordinar a isenção do imposto sobre o valor acrescentado «os 
enxovais e objectos mobiliários pertencentes à pessoa que transfere a sua residência, na 
condição de estes terem sido sujeitos, no país de origem ou de proveniência, aos encargos 
aduaneiros e/ou fiscais que lhes são normalmente aplicáveis. 
A isenção ... (mantém-se inalterado)." 
4.8 0 texto actual do primeiro travessão da reserva relativa à prática recomendada 23 passa a 
ter a seguinte redacção: 
- no mínimo dois meses antes da data prevista para o casamento. Neste caso, a isenção está 
subordinada à prestação de uma garantia adequada no que respeita aos direitos aduaneiros 
enquanto que esta garantia é facultativa em matéria de isenção fiscal, e (mantém-se 
inalterado)" 
4.9 0 texto actual do segundo parágrafo e o quadro da reserva relativa à norma 28 passam a ter 
a seguinte redacção: 
"... Para além das restrições quantitativas relativas ao tabaco, ao álcoot e às bebidas 
alcoólicas, a legislação comunitária prevê as quantidades máximas seguintes para a 
importação com isenção dos encargos ou dos direitos e encargos de importação dos produtos a 
seguir referidos e até ao limite das quantidades indicadas para cada um desses produtos: 
Franquia de: 
encargos 
a) café: 500 gramas 
ou 
extratos ou essências de café: 200 gramas 
b) chá: 100 gramas 
ou 
extratos e essências de chá: 40 gramas 
direitos e encargos 
c) perfumes: 50 gramas 
ou 
águas de toucador: 0,25 litros." 
4.10 O início da primeira frase da reserva existente no que respeita à prática recomendada 29 
passa a ter a seguinte redacção: 
"A isenção dos direitos e encargos de importação ... (mantém-se inalterado)." 
4.11 0 texto actual da reserva relativa à prática recomendada 35 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"A legislação comunitária prevê a isenção referida na presente prática recomendada, desde 
que os materiais em causa não sejam, normalmente, susceptíveis de utilização posterior. No 
que respeita à isenção de encargos de importação dos referidos materiais, esta é concedida 
sob condição complementar de o valor respectivo ser incluído na base de tributação das 
mercadorias transportadas." 
5. Anexo B.3 
relativo à reimportação no mesmo estado 
5.1. Mantêm-se a reserva geral existente assim como as reservas existentes no que respeita às 
práticas recomendadas 8 e 24. 
5.2 É suprimida a reserva relativa à prática recomendada 11. 
6. Anexo Cl 
relativo à exportação a título definitivo 
6.1 Mantêm-se as reservas existentes (reserva geral, prática recomendada 10 e norma 21). 
7. Anexo D.1 
relativo às regras de origem 
7.1 Mantêm-se as reservas existentes no que respeita à norma 7 e à prática recomendada 10. 
7.2 No segundo parágrafo do texto actual da reserva relativa à norma 8 a expressão 
"Nomenclatura do CCA" é substituída pela expressão "Nomenclatura do Sistema Harmonizado" (o 
resto mantém-se inalterado). 
8. Anexo D.2 
relativo às provas documentais da origem 
8.1 Mantêm-se as reservas existentes (práticas recomendadas 3. 10 e 12) 
9. Anexo E.1 
relativo ao trâsito aduaneiro 
9.1 O texto actual da reserva geral passa a ter a seguinte redacção: 
"Ainda que os territórios dos Estados-membros da Comunidade Europeia constituam um 
território único, cada Estado-membro pode, todavia, estabelecer procedimentos simplificados 
de trânsito aplicáveis em certas circunstâncias às mercadorias que não venham a circular no 
território de um outro Estado-membro. 
Os Estados-membros podem, de igual modo, estabelecer entre si, através de acordos 
bilaterais ou multilaterais, procedimentos simplificados em conformidade com critérios a 
estabelecer de acordo com as necessidades e aplicáveis a certos tráfegos ou a determinadas 
empresas." 
^o 
10. Anexo E.3 
relativo aos entrepostos aduaneiros 
10.1 É mantida a reserva geral existente. 
10.2 Relativamente à prática recomendada 9. é introduzida uma reserva com a seguinte redacção: 
"Em conformidade com a regulamentação comunitária, deve ser sempre assegurada uma 
vigilância adequada da alfândega no âmbito do regime de entreposto aduaneiro. Os Estados-
membros têm a faculdade de exigir ou renunciar à garantia, independentemente do modo como é 
exercida a vigilância." 
10.3 Relativamente à prática recomendada 11 é introduzida uma reserva com a seguinte redacção: 
"Normalmente, a Comunidade aplica as disposições dessa prática recomendada reservando-se, 
no entanto, o direito de a não aplicar em casos excepcionais." 
10.4 Relativamente à prática recomendada 13. é introduzida uma reserva com a seguinte redacção: 
"Esta prática recomendada não se aplica no que respeita ao imposto sobre o valor 
acrescentado. 
Os Estados-membros da Comunidade Europeia podem ou não conceder o reembolso do imposto 
especial de consumo." 
10.5 Relativamente à prática recomendada 15 é introduzida uma reserva com a seguinte redacção: 
"A legislação comunitária não prevê a sujeição ao regime de entreposto aduaneiro das 
mercadorias passíveis de direitos ou encargos internos,ou que já os tenham suportado, quer 
se destinem ou não a.ser exportadas ulteriormente." 
10.6 O texto actual da reserva relativa à norma 18 passa a ter a seguinte redacção: 
"Na Comunidade, as mercadorias de importação podem ser objecto de manipulações usuais 
destinadas à sua conservação, a melhorar a sua apresentação ou a sua qualidade comercial ou 
a acondicioná-las para a distribuição ou revenda. 
Em certas circunstâncias, as mercadorias que se integrem no âmbito da política agrícola 
comum só podem ser objecto das manipulações expressamente previstas para tais mercadorias." 
10.7 0 texto actual da reserva relativa à norma 19 passa a ter a seguinte redacção: 
"A regulamentação comunitária em matéria de entrepostos aduaneiros não estabelece a duração 
máxima de armazenagem. Todavia, em caso excepcionais, esta duração pode ser inferior a um 
ano." 
11. Anexo E.4 
relativo ao draubaque 
11.1 Mantêm-se as reservas existentes (reserva geral e norma 5). 
12. Anexo E.5 
relativo à importação temporária com reexportação no seu estado inalterado 
12.1 Mantêm-se a reserva geral existente assim como as reservas existentes no que respeita à 
norma 14 e às práticas recomendadas 33 e 37 
12.2 Relativamente à norma 4 é introduzida uma reserva com a seguinte redacção: 
"A legislação comunitária não permite a importação temporária de mercadorias que, em 
apuramento do regime de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo, tenham sido 
sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca para serem reexportadas (foram 
criadas zonas francas na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, em Espanha, na Irlanda, na 
Itália, em Portugal e no Reino Unido)." 
12.3 Relativamente à prática recomendada 5 é introduzida uma reserva com a seguinte redacção: 
"Normalmente, a Comunidade aplica as disposições desta prática recomendada reservando-se, 
no entanto, o direito de a não aplicar em casos excepcionais." 
12.4 0 texto actual da reserva relativa à norma 23 passa a ter a seguinte redacção: 
"Nos Estados-membros onde existem zonas francas (Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, 
Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido) esta norma só é aplicável se as mercadorias em 
causa forem introduzidas nestas zonas com vista à sua exportação posterior do território 
aduaneiro da Comunidade." 
12.5 Relativamente à prática recomendada 36. são introduzidas quatro reservas CEE no que se 
refere, respectivamente, às embalagens, aos veículos rodoviários de uso comercial, aos 
contentores e às paletes. Estas reservas tem a seguinte redacção: 
Reserva relativa às embalagens 
"A legislação comunitária autoriza a importação temporária com base numa declaração verbal 
acompanhada de um inventário, para as embalagens importadas cheias, nas quais tenham sido 
apostas marcas indeléveis e não amovíveis de uma entidade estabelecida fora do território 
aduaneiro da Comunidade. Os outros tipos de embalagem serão objecto de uma declaração 
escrita de sujeição ao regime de importação temporária. 
A legislação comunitária permite, de igual modo, a importação temporária com dispensa de 
garantia para as embalagens importadas vazias nas quais tenham sido apostas marcas 
indeléveis e não amovíveis e cuja reexportação, tendo em conta as suas utilizações 
comerciais, não deixa qualquer dúvida. Está de igual modo prevista uma dispensa de 
garantia, salvo pedido expresso das autoridades competentes, para as embalagens importadas 
cheias que sejam objecto de uma declaração verbal acompanhada de um inventário." 
n<L 
Reserva relativa aos veículos rodoviários de uso comercial 
"A legislação comunitária prevê que quando se verificar um risco sério de incumprimento da 
obrigação de reexportação de um veículo rodoviário de uso comercial, o regime de importação 
temporária aplicar-se-á através da apresentação de um documento previsto por uma convenção 
internacional ou pela entrega de uma declaração, podendo a autoridade aduaneira exigir uma 
garantia aquando da entrega de tal declaração." 
Reserva relativa aos contentores 
"A legislação comunitária autoriza a importação temporária sem formalidades, a partir da 
sua introdução no território aduaneiro da Comunidade, e*f contentores, quer sejam ou não 
autorizados para o transporte sujeito a selo aduaneiro que inclua, num local bem visível, 
indicações inscritas de modo duradouro, relativas à identificação do proprietário ou do 
explorador, às marcas e números de identificação do contentor adoptados pelo proprietário 
ou pelo explorador, à tara do contentor (excepto no que respeita às caixas móveis 
utilizadas no transporte combinado ferroviário-rodoviário), ao país a que está ligado o 
contentor (excepto o transporte aéreo). 
Os contentores qué não satisfaçam as condições acima enunciadas são importados 
temporariamente no território aduaneiro da Comunidade com base na apresentação de um pedido 
escrito, na emissão de uma autorização e, caso subsistam dúvidas fundamentadas ou sérias 
quanto à obrigação de reexportação, na apresentação de uma lista e/ou constituição de uma 
garantia." 
Reserva relativa às paletes 
"A legislação comunitária autoriza a importação temporária das paletes sem formalidades 
desde a sua introdução no território aduaneiro da Comunidade quando estas sejam 
susceptíveis de ser identificadas. Caso contrário, deve ser apresentado um pedido escrito e 
emitida uma autorização. 
Nestas duas hipóteses, poderão ser exigidas uma declaração escrita e, se for caso disso, 
uma garantia, caso o serviço aduaneiro considere que existe um sério risco de incumprimento 
da obrigação de reexportação." 
12.6 0 início da segunda frase da reserva existente no que respeita à prática recomendada 38 
passa a ter a seguinte redacção: 
"A importação temporária com suspensão parcial dos direitos de importação não se aplica aos 
produtos perecíveis e às mercadorias cuja ... (o resto mantêm-se inalterado)." 
13. Anexo E.6 
relativo à importação temporária para aperfeiçoamento activo 
13.1 Mantêm-se a reserva geral assim como a reserva existente no que respeita à norma 19. 
^l 
13.2 O texto actual da reserva relativa à prática recomendada 5 passa a ter a seguinte redacção: 
"Normalmente, a Comunidade aplica as disposições desta prática recomendada reservando-se, 
no entanto, o direito de as não aplicar em casos excepcionais." 
13.3 Relativamente à prática recomendada 16 é introduzida uma reserva com a seguinte redacção: 
"Quando a autoridade aduaneira exigir uma garantia, a forma e montante correspondentes são 
fixados pela autoridade aduaneira de cada Estado-membro." 
13.4 0 texto actual da reserva relativa à norma 34 passa a ter a seguinte redacção: 
"Nos Estados-membros onde existem zonas francas (Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, 
Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido) esta norma é aplicável apenas se a introdução dos 
produtos compensadores nessas zonas foi efectuada com vista à sua posterior exportação para 
fora do território aduaneiro da Comunidade." 
13.5 0 texto actual da reserva relativa à prática recomendada 39 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"A legislação comunitária não prevê um limite tal como previsto nesta prática recomendada. 
Se for constituída uma dívida aduaneira relativa aos produtos compensadores ou às 
mercadorias no seu estado inalterado, esta implica o pagamento de juros compensatórios 
sobre o montante dos direitos de importação devidos." 
14. Anexo E.8 
relativo à exportação temporária para aperfeiçoamento passivo 
14.1 Mantêm-se a reserva geral existente assim como a reserva existente no que respeita à norma 
21 • 
14.2 0 texto actual da reserva relativa à prática recomendada 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"Normalmente, a Comunidade aplica as disposições desta prática recomendada reservando-se, 
no entanto, o direito de as não aplicar em casos excepcionais." 
15. Anexo F.1 
relativo a zonas francas 
15.1 0 texto actual da reserva geral passa a ter a seguinte redacção: 
"A legislação comunitária concede aos Estados-membros a faculdade de criarem zonas francas 
em certas partes do território aduaneiro da Comunidade. Até à data, foram criadas zonas 
francas pela Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Portugal e o Reino 
Unido. 
^ 
Além disso, a legislação comunitária reconhece uma forma especial de zona franca, designada 
"entreposto franco", que obedece exactamente às mesmas regras que as zonas francas. Existem 
actualmente entrepostos francos em Espanha, França, Itália, nos Países Baixos e em 
Portugal. 
Por outro lado, a legislação comunitária abrange apenas uma parte das disposições do 
presente anexo. Relativamente aos domínios não abrangidos pela legislação comunitária, os 
Estados-membros formularão, se for caso disso, as suas próprias reservas." 
15.2 0 texto actual da reserva relativa à norma21 passa a ter a seguinte redacção: 
"A regulamentação comunitária não estabelece um prazo máximo de permanência no entreposto. 
Todavia, em casos excepcionais, este prazo pode ser inferior a um ano," 
16. Anexo F.2 
s, 
relativo à transformação das mercadorias destinadas à introdução no consumo 
16.1 Mantêm-se as reservas existentes (reserva geral e prática recomendada 7) 
17. Anexo F.3 
relativo às facilidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes 
17.1 Mantêm-se a reserva geral assim como as reservas existentes no que respeita às normas 21. 
38 e 44 e à prática recomendada 45 
17.2 Relativamente à prática recomendada 18 é introduzida uma reserva com a seguinte redacção: 
"A legislação comunitária não prevê un systema de tributação forfetária em matéria de 
imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais de consumo." 
17.3 Relativamente à prática recomendada 31 é introduzida uma reserva com a seguinte redacção: 
"A legislação comunitária prevê que quando existir um risco sério de incumprimento da 
obrigação de reexportação de um meio de transporte de uso privado, o regime de importação 
temporária aplicar-se-á mediante apresentação de um documento previsto por uma convenção 
internacional ou a entrega de uma declaração, podendo a autoridade aduaneira exigir uma 
garantia aquando da entrega da referida declaração." 
18. Anexo F.6 
relativo ao reembolso dos direitos e encargos de importação 
18.1 Mantêm*se as reservas existentes (reserva geral e norma 7). 
-Is 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 610 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-655-PT-C 
ISBN 92-77-61900-7