B4-1460/95

Resolução sobre os progressos realizados em 1994 na aplicação da cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos, em conformidade com o Título VI do Tratado da União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo K.6 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 94º do Regimento,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 13 de Dezembro de 1994 sobre os progressos realizados em 1994 na aplicação da cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia ((JO C 18 de 23.01.1995, p. 39.)), 21 de Setembro de 1995 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as políticas de imigração e de asilo ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 6).)) e 22 de Setembro de 1995 sobre o projecto de resolução do Conselho relativa à admissão de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros da União Europeia para efeitos de estudos, sobre o projecto de resolução do Conselho sobre a limitação da admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-membros a fim de exercerem uma actividade profissional independente, e sobre o projecto de conclusões do Conselho sobre a organização e desenvolvimento do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de passagem das fronteiras e imigração

((Cf. acta dessa data (Parte II, pontos 8 a), b) e c)).))A. Considerando que a União dispõe de um quadro institucional único e respeita os direitos fundamentais e a identidade nacional dos seus Estados-membros, cujos sistemas de governo se fundam nos princípios democráticos;

B. Considerando que as convenções intergovernamentais revelaram claramente as suas lacunas como meio de promoção da integração europeia nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos;

C. Considerando que as convenções e outras decisões do Conselho estão sujeitas a interpretações diversas nos diferentes Estados-membros, o que põe em causa o Estado de direito; que é do interesse dos Estados-membros democráticos disporem de uma interpretação comum das referidas convenções e outros textos por forma a definirem princípios fundamentais comuns;

D. Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia, a Presidência e a Comissão devem informar regularmente o Parlamento Europeu sobre os trabalhos realizados neste domínio e que, nos termos do segundo parágrafo do mesmo artigo, a Presidência deve consultar o Parlamento sobre os principais aspectos da actividade nestes domínios e zelar por que os seus pontos de vista «sejam devidamente tomados em consideração»;

E. Considerando que a inexistência de medidas compensatórias e a lentidão do respectivo processo de decisão não podem ser utilizados para justificar o facto de a eliminação dos controlos nas fronteiras não ter sido plenamente concretizada; recordando que o artigo 7º-A do Tratado CE prevê o estabelecimento da livre circulação das pessoas até 31 de Dezembro de 1992 e que se torna necessário proceder a melhoramentos neste domínio se se pretenderem atingir os objectivos propostos;

F. Considerando que é necessário reafirmar que a livre circulação das pessoas inclui os cidadãos de países terceiros que residem legalmente no território da União e que a sua realização, bem como as medidas compensatórias que implica, se enquadra no âmbito do primeiro pilar;

G. Considerando que o Conselho tomou as seguintes decisões no âmbito do terceiro pilar, o que representa um aumento sensível relativamente às decisões tomadas em 1994:

- Acção comum nº 95/73/JAI relativa à Unidade «Droga» da Europol

- Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia

- Resolução sobre as garantias mínimas de que devem revestir-se os processos em matéria de pedidos de asilo (doc. 5354/94 ASIMM 70)

- Convenção Europol

- Convenção «sistema de informação aduaneiro»

- Convenção sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade

- Acção comum relativa ao orçamento

- Resolução sobre a repartição dos encargos no que respeita ao acolhimento e estadia a título temporário das pessoas deslocadas

- Conclusões sobre um procedimento de alerta e urgência para a repartição dos encargos no que respeita ao acolhimento e estadia, a título temporário, de pessoas deslocadas

- Convenção relativa aos processos por insolvência

- Regulamento interno do Conselho de Administração da Europol

- Resolução relativa à protecção das testemunhas no âmbito da luta contra a criminalidade organizada internacional

- Dois acordos de princípio sobre acções comuns:

. definição do termo «refugiado»

. trânsito aeroportuário

- Um acordo de princípio sobre uma resolução relativa ao estatuto dos cidadãos de países terceiros residentes de longa duração na União Europeia

- Declaração de la Gomera contra o terrorismo

- Acordo para que os actos e tratados adoptados no domínio do asilo e da imigração sejam publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

e que os trabalhos do Conselho JAI de 23 de Novembro de 1995 reflectem a vontade manifesta da Presidência de avançar para o objectivo de um espaço judicial civil europeu e de assegurar uma maior transparência dos actos do Conselho;

H. Decepcionado com os resultados do Conselho JAI de 23 de Novembro de 1995 em que não foi adoptada a acção comum contra o racismo e a xenofobia, e com a posição comum adoptada relativamente à aplicação harmonizada do conceito de refugiado, que restringe o campo de aplicação da Convenção de Genebra por apenas reconhecer as pessoas perseguidas por autoridades estatais;

I. Considerando que os problemas suscitados na aplicação da Convenção de Schengen provam que o mecanismo puramente intergovernamental é absolutamente insatisfatório e deve ser substituído por um outro mecanismo mais vinculativo e democrático;

J. Considerando que o Conselho atribui carácter confidencial aos seus documentos e que o Tribunal de Primeira Instância anulou, em 19 de Outubro de 1995, uma decisão do Conselho que recusava o acesso aos seus documentos, e que por conseguinte o Conselho deverá a partir deste momento, como solicitado pelo Presidente do Parlamento Europeu, agir e assegurar a publicidade dos seus trabalhos como compete ao legislador ou ao co- legislador numa democracia;

K. Considerando que é surpreendente que, no âmbito do Título VI, o Conselho não dê conhecimento ao Parlamento Europeu das propostas de posições comuns, de acções comuns, de convenções e de eventuais medidas de aplicação sobre as quais o Parlamento Europeu deve ser consultado em conformidade com o artigo K.6;

L. Considerando que a aplicação do artigo K.9 exige a unanimidade,

1. Verifica que a aplicação da cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos enferma actualmente dos mesmos problemas e das mesmas lacunas para os quais chamava já a atenção na sua citada Resolução de 13 de Dezembro de 1994;

2. Considera que a evidente debilidade do terceiro pilar se deve:

- à inexistência de objectivos políticos claros no Título VI do Tratado UE,

- à discutível repartição de competências entre a Comunidade (primeiro pilar), a cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos (terceiro pilar) e os Estados-membros,

- à exigência da regra da unanimidade que, ou conduz a um bloqueio, ou leva à adopção de decisões a minima, reduzidas ao menor denominador comum das legislações dos diferentes Estados-membros,

- aos instrumentos previstos no artigo K.3: controvérsias sobre o carácter vinculativo, ou não, das posições e acções comuns, rigidez e complexidade das convenções,

- à interpretação restritiva da cooperação intergovernamental por parte do Conselho e de certos Estados-membros e à sua vontade de perpetuar as práticas intergovernamentais,

- à falta de controlo judicial adequado por parte do Tribunal de Justiça,

- à falta de vontade, por parte dos Estados-membros, de utilizarem todos os recursos do Título VI, artigos K.3, K.4 (possibilidade, em certos casos, de recorrer à votação por maioria qualificada e de prever a competência do Tribunal de Justiça) e K.9;

3. Constata que nenhuma das recomendações que dirigiu ao Conselho na sua citada Resolução de 13 de Dezembro de 1994 foi efectivamente seguida e interroga-se, consequentemente, sobre a forma como o Conselho entende a «tomada em consideração dos pontos de vista do Parlamento Europeu»;

4. Verifica e lamenta sobretudo que, recorrendo a uma interpretação demasiado estreita, as presidências não tenham observado algumas obrigações impostas pelo artigo K.6 do TUE, a saber:

- a obrigação de informar regularmente o Parlamento Europeu, conforme o disposto no primeiro parágrafo, ou seja, na prática, de prestar uma informação regular à sua Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos; essa informação deve, quer na forma quer no conteúdo, ser conforme com o papel institucional que incumbe ao Parlamento Europeu;

- a obrigação de consultar o Parlamento Europeu;

- a obrigação de ter em consideração os pontos de vista do Parlamento Europeu;

e solicita ao Conselho e à Comissão que retomem, o mais rapidamente possível, as negociações com o Parlamento Europeu tendo em vista a aplicação adequada do artigo K.6;

5. Considera perfeitamente inadmissível que o Conselho aumente o défice democrático da União, não informando a tempo o Parlamento Europeu sobre a sua ordem de trabalhos nem sobre os elementos do dossier a analisar, e exige da parte do Conselho uma prática conforme com o espírito dos Tratados;

6. Entende que a comparência da Presidência em exercício do Conselho perante a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos não permitiu o exercício de um controlo parlamentar efectivo nem uma prática transparente e democrática relativamente a um conjunto de matérias que visam directamente os direitos fundamentais dos cidadãos;

7. Reitera as suas críticas sobre a falta de transparência e de controlo democrático e jurisdicional sobre as decisões tomadas a nível do Conselho, manifesta a sua inquietação quanto ao respeito das liberdades individuais e das garantias de protecção jurídica dos cidadãos nos domínios abrangidos pelo terceiro pilar e deplora a falta de transparência, agravada pelo facto de as decisões do Conselho em matéria de Justiça e Assuntos Internos quase nunca serem publicadas no Jornal Oficial;

8. Considera inaceitável que a maior parte das decisões adoptadas pelo Conselho lhe tenham sido transmitidas após a respectiva adopção e insta veementemente o Conselho a alterar essa prática no futuro;

9. Reitera as suas criticas sobre a prática do Conselho de adoptar resoluções, recomendações, conclusões e declarações, instrumentos não mencionados no Título VI do TUE e que, além disso, não são publicados no Jornal Oficial e é de opinião que, se essa prática não for abandonada a favor de uma maior cooperação com o Parlamento Europeu, o Conselho está a construir de facto um espaço de «fora da lei» inaceitável do ponto de vista da democracia;

10. Recorda que, «sem prejuízo das competências da Comunidade Europeia», o Título VI do TUE é um complemento das mesmas e contribui para a realização dos objectivos da União; considera ainda que a insegurança jurídica quanto à linha de separação entre as competências do primeiro e do terceiro pilares é fonte de graves dificuldades e de ambiguidade;

11. Considera, como no ano transacto, que é necessário dar aplicação ao artigo K.9 do TUE, designadamente no que respeita ao asilo e à imigração, e convida, consequentemente, a Comissão a apresentar propostas com esse objectivo;

12. Considera que, se o veto nacional bloqueia a transferência da cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos do terceiro para o primeiro pilar, o Conselho deveria estar aberto a outras soluções para permitir reforçar a cooperação nestas matérias no quadro jurídico da União Europeia;

13. Deplora não ter sido consultado pelo Conselho antes da decisão sobre a Convenção Europol, que configura um dos «principais aspectos das actividades» nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do TUE, e que a Presidência tenha omitido ter devidamente em conta os pontos de vista do Parlamento Europeu;

14. Lamenta que, no âmbito da Europol, não tenha sido possível tomar uma decisão a favor da participação do Tribunal de Justiça, e considera que os Estados-membros que, no Conselho, se recusaram a atribuir um papel ao Tribunal de Justiça se revelaram demasiado timoratos, podendo vir a ser acusados de pretenderem subtrair os serviços de polícia a um controlo judicial adequado;

15. Reitera que os desafios que a União Europeia tem de enfrentar, como assegurar uma maior segurança interna e fazer face às crescentes pressões migratórias, devem ser tratados pelo Conselho de forma a defender os direitos humanos dos que residem na União Europeia sem restringir os direitos individuais, e considera que todas as carências deverão ser imediatamente corrigidas;

16. Constata que, na ausência de um papel de peso da Comissão, a Presidência do Conselho e os Estados-membros reunidos no seio do Conselho têm demasiada margem de manobra para poderem paralisar os progressos no domínio do Título VI, bem como para favorecerem interesses puramente nacionais;

17. Solicita à Comissão que reestruture os seus serviços e as dotações que lhes são atribuídas de forma a que possa ser mais eficaz e completa na informação do Parlamento Europeu e que exerça mais activamente o direito de iniciativa que lhe é expressamente atribuído pelo Tratado, nomeadamente na elaboração e execução do orçamento;

18. Reafirma a sua inquietação sobre a existência no seio do Conselho de estruturas permanentes compostas por peritos dos Estados-membros (CIREA, CIREFI, etc.) que agravam a falta de controlo democrático na União Europeia e cujos trabalhos correm o risco de se sobreporem aos já desenvolvidos pela Comissão; solicita ao Conselho que altere essas estruturas em conformidade com as suas citadas Resoluções de 21 e 22 de Setembro de 1995;

19. Lamenta que as expectativas dos cidadãos tenham sido amplamente frustradas neste domínio tão sensível para as liberdades individuais e tão fundamental na perspectiva de uma verdadeira cidadania europeia;

20. Reafirma o seu desejo de que a Conferência Intergovernamental de 1996 introduza no Tratado as alterações necessárias para suprir essas lacunas;

21. Insta o Conselho a não adiar o reforço necessário e urgente do terceiro pilar até à Conferência Intergovernamental, antes procedendo, desde já, após um debate aprofundado no seu seio, à definição de objectivos vinculativos e de interesses políticos comuns, a fim de poder avançar na execução dos objectivos gerais do TUE;

22. Solicita uma vez mais ao Conselho e à Comissão que elaborem anualmente, em tempo útil, um relatório pormenorizado sobre as decisões tomadas pelo Conselho, sobre as suas acções e iniciativas futuras, bem como sobre a forma como a Presidência tiver respondido aos pedidos expressos na sua resolução de encerramento do debate anual do ano anterior; esse relatório é indispensável para que o Parlamento Europeu possa participar activamente no controlo e na concepção das acções no domínio do terceiro pilar e possa verificar em que medida os seus pontos de vista foram tomados em consideração;

23. Não pode aceitar que não se tenha adoptado a acção comum contra o racismo e a xenofobia, bem como a aplicação restritiva do conceito de refugiado, pelo que solicita ao Conselho Europeu de Madrid que adopte a referida acção comum e que proceda a uma interpretação da noção de refugiado mais conforme com o objectivo de protecção consignado na Convenção de Genebra;

24. Solicita ao Conselho que tome medidas para que os Ministérios do Interior e da Justiça dos Estados-membros cooperem de forma mais regular e eficaz, a fim de encontrarem soluções comuns para os problemas comuns;

25. Regista com agrado a cooperação desenvolvida pelo Conselho e pela Comissão com os países terceiros em matérias como a criminalidade internacional, o tráfico de droga, a criminalidade organizada e o terrorismo; salienta que, para fazer face a estes problemas, a União deve melhorar a sua organização interna, o que inclui tomar medidas para a consulta adequada do Parlamento Europeu, nos termos do artigo K.6 do Tratado UE;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.