[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 4.2.2011

COM(2011) 39 final

2011/0018 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 367/2006 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») no processo anti-subvenções relativo às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia. |

Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |

Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 367/2006 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 806/2010 do Conselho. |

Coerência com outras políticas e com os objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Não foi necessário recorrer a peritos externos. |

Avaliação de impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta Em 14 de Janeiro de 2010, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial, cujo âmbito se limitou aos aspectos de subvenção das medidas de compensação aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia. O reexame foi iniciado porque o requerente, um produtor-exportador da Índia, forneceu elementos de prova prima facie suficientes de que houve uma alteração das circunstâncias relativas às subvenções concedidas, com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas, e de que essa alteração tem um carácter duradouro. O inquérito de reexame intercalar parcial confirmou que i) o nível de subvenção, no que diz respeito ao produtor indiano em causa, diminuiu, e que ii) as actuais modalidades dos regimes investigados e a respectiva aplicabilidade não mudaram. Uma vez que foi demonstrado que o requerente continuará a receber no futuro subvenções de um montante bastante inferior à taxa do direito que lhe é actualmente aplicável, o nível das medidas deve ser alterado para repercutir as novas conclusões. As circunstâncias alteradas foram consideradas de carácter duradouro. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, tendo em vista a alteração para 11 % da taxa do direito aplicável ao produtor indiano em causa. O presente regulamento deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia até 14 de Abril de 2011. |

Base jurídica Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 19.º e 22.º. |

Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, porque a forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. A indicação da maneira de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumento proposto: regulamento do Conselho. |

O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. |

2011/0018 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 367/2006 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 19.º e 22.º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCEDIMENTO

1. Inquérito anterior e medidas de compensação em vigor

2. Em Dezembro de 1999, pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999[2], o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) («produto em causa»), actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90, originárias da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito de compensação ad valorem , que varia entre 3,8 % e 19,1 %, aplicável às importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como de uma taxa do direito residual de 19,1 % aplicável às importações do produto em causa provenientes de todas as outras empresas. O período de inquérito do inquérito inicial decorreu entre 1 de Outubro de 1997 e 30 de Setembro de 1998.

3. Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006[3] («Regulamento (CE) n.º 367/2006»), o Conselho, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do regulamento de base, manteve o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999 sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia. O período de inquérito do reexame decorreu entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004.

4. Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 1288/2006[4], o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um produtor de películas PET indiano, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre essa empresa pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006.

5. Em Setembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.º 1124/2007[5], o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um outro produtor de películas PET indiano, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre essa empresa pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006.

6. Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.º 15/2009[6], o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas PET, alterou os direitos de compensação definitivos instituídos sobre essas empresas pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006 e os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007[7].

7. Em Junho de 2010, pelo Regulamento (UE) n.º 579/2010[8], o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um produtor de películas PET indiano, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre essa empresa pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006.

8. Assinale-se que a empresa Vacmet India Limited está actualmente sujeita a um direito de compensação de 19,1 % com base no Regulamento (CE) n.º 367/2006 alterado.

9. Medidas anti-dumping em vigor

10. É de assinalar que a empresa Vacmet India Limited está actualmente sujeita a um direito anti-dumping residual de 17,3 % com base no Regulamento (CE) n.º 1292/2007 alterado.

11. Início de um reexame intercalar parcial

12. Em 7 de Agosto de 2009, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.º do regulamento de base. O pedido, de âmbito limitado ao exame das subvenções, foi apresentado pela Vacmet India Limited, um produtor-exportador indiano («requerente»). No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar as subvenções.

13. Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia[9] em 14 de Janeiro de 2010 («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 19.º do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame das subvenções em relação ao requerente.

14. O inquérito de reexame intercalar parcial destinava-se igualmente a avaliar a necessidade, dependendo das conclusões do inquérito, de alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de produtores-exportadores do país em causa não especificamente mencionados no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 367/2006 do Conselho, ou seja, a taxa do direito aplicável a «Todas as outras empresas» da Índia.

15. A Comissão anunciou igualmente, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia[10] em 14 de Janeiro de 2010 («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping , de âmbito limitado ao exame do dumping em relação ao requerente.

16. Inquérito

17. O inquérito sobre o nível das subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»).

18. A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame intercalar parcial o requerente, o Governo da Índia («GI») e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

19. A fim de obter as informações necessárias para o inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente. Além disso, foi enviado um questionário ao GI.

20. Embora o requerente tenha colaborado plenamente no inquérito, as autoridades pertinentes do Governo da Índia não apresentaram uma resposta ao questionário dentro do prazo fixado. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação da subvenção, tendo ainda efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente.

B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

21. Produto em causa

22. O produto em causa neste reexame é o mesmo produto definido pelo regulamento que instituiu as medidas em vigor [Regulamento (CE) n.º 367/2006, com a última redacção que lhe foi dada], nomeadamente as películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90.

23. Produto similar

24. À semelhança de inquéritos anteriores, o presente inquérito revelou que as películas PET produzidas na Índia e exportadas para a União, as películas PET produzidas e vendidas no mercado interno indiano e as películas PET produzidas e vendidas na UE pelos produtores da União apresentam as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações de base.

25. Por conseguinte, estes produtos são considerados similares, na acepção do artigo 2.º, alínea c), do regulamento de base.

C. SUBVENÇÕES

26. Introdução

Regimes Nacionais

27. Com base nas informações fornecidas pelo requerente e pela indústria da União, foram objecto de inquérito os seguintes regimes, que, alegadamente, envolvem a concessão de subvenções:

a) Regime de créditos sobre os direitos de importação ( Duty Entitlement Passbook Scheme );

b) Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações ( Export Promotion Capital Goods Scheme );

c) Regime de autorização prévia, anteriormente designado regime de licença prévia ( Advance Authorization Scheme );

d) Subvenções em capital.

28. Os regimes a) a c) acima referidos baseiam-se na lei n.º 22 de 1992 relativa ao comércio externo (desenvolvimento e regulamentação) ( Foreign Trade Act ou «Lei relativa ao comércio externo»), que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992. A Lei relativa ao comércio externo autoriza o GI a emitir notificações sobre a política de exportação e de importação, que se encontram resumidas nos documentos sobre política de comércio externo publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e que são actualizados periodicamente. Dois dos documentos sobre a política de comércio externo são pertinentes para o PIR do presente processo, a saber, os documentos FT 2004-09 e FT 2009-14. Além disso, o GI especifica igualmente os procedimentos que regem a política FT 2004-09 e a política FT 2009-14 no «Manual de procedimentos, Volume I» (Handbook of Procedures) («HOP I 2004-09» e («HOP I 2009-14»). O Manual de procedimentos também é actualizado periodicamente.

29. O regime referido em d) é gerido pelas autoridades do Estado de Uttar Pradesh.

30. Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme - «DEPBS»)

a) Base jurídica

31. Este regime está descrito pormenorizadamente no ponto 4.3 dos documentos sobre a política de comércio externo FT 2004-09 e FT 2009-14, assim como no capítulo 4 do HOP I 2004-09 e do HOP I 2009-14.

b) Elegibilidade

32. Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

c) Aplicação prática do DEPBS

33. Qualquer exportador pode requerer créditos DEPBS num montante correspondente a uma percentagem do valor dos produtos exportados ao abrigo deste regime. As autoridades indianas fixaram as taxas DEPBS para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa. Estas taxas são calculadas com base nas normas-padrão sobre os inputs/outputs ( Standard Input-Output Norms - «SION») que têm em conta um suposto conteúdo de componentes importados nos inputs do produto destinado a exportação, bem como a incidência dos direitos aduaneiros nessas supostas importações, independentemente de os direitos de importação terem sido, de facto, pagos ou não.

34. Para poder beneficiar das vantagens concedidas por este regime, a empresa tem de exportar. No momento da operação de exportação, o exportador deve apresentar às autoridades indianas uma declaração na qual indica que as exportações são efectuadas ao abrigo do DEPBS. Para que as mercadorias possam ser exportadas, as autoridades aduaneiras indianas emitem um documento de embarque relativo às exportações, no âmbito do procedimento de expedição. Desse documento consta, nomeadamente, o montante do crédito DEPBS que será concedido para a operação de exportação em causa. Nesse momento, o exportador toma conhecimento da vantagem de que beneficiará. A partir do momento em que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão de um crédito DEPBS.

35. Foi estabelecido que, de acordo com as normas indianas em matéria de contabilidade, os créditos DEPB podem ser registados segundo o princípio da especialização de exercícios enquanto receitas nas contas comerciais, no momento do cumprimento da obrigação de exportação. Estes créditos podem ser utilizados para o pagamento dos direitos aduaneiros de importações ulteriores de quaisquer mercadorias, excepto de bens de equipamento e de bens sujeitos a restrições à importação. As mercadorias importadas deste modo podem ser vendidas no mercado nacional (sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins. Os créditos DEPBS são transmissíveis e válidos por um período de 12 meses a contar da data de emissão.

36. Os pedidos de créditos DEPBS são apresentados por via electrónica e podem abranger uma quantidade ilimitada de operações de exportação. Não são aplicados, de facto, prazos rigorosos para a apresentação de pedidos de créditos DEPBS. O sistema electrónico utilizado para gerir o DEPBS não exclui automaticamente operações de exportação que ultrapassem os prazos finais para a apresentação mencionados no capítulo 4.47 do HOP I 2004-09 e do HOP I 2009-14. Além disso, como se encontra claramente previsto no capítulo 9.3 do HOP I 2004-09 e do HOP I 2009-14, os pedidos recebidos após o termo dos prazos de apresentação podem sempre ser tidos em consideração mediante uma pequena sanção pecuniária (isto é, 10 % do montante em causa).

37. Durante o PIR, o requerente beneficiou deste regime.

d) Conclusões sobre o DEPBS

38. No âmbito do DEPBS, são concedidas subvenções na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base. O crédito DEPBS é uma contribuição financeira do Governo indiano, já que acaba por ser utilizado para compensar os direitos de importação, reduzindo deste modo as receitas aduaneiras da administração indiana que habitualmente resultariam desses direitos. Além disso, o crédito DEPBS concede uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.

39. O DEPBS está ainda subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

40. Este regime não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O exportador não é obrigado a consumir efectivamente durante o processo de produção as mercadorias importadas com isenção de direitos, nem o montante do crédito é calculado em relação aos inputs efectivamente utilizados. Além disso, não existe nenhum sistema ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs que são consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, na acepção do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III do regulamento de base. Por último, é de referir que os exportadores podem beneficiar do DEPBS independentemente do facto de importarem ou não inputs . Para obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs . Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do DEPBS.

e) Cálculo do montante da subvenção

41. Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, e o artigo 5.º do regulamento de base, e com o método de cálculo utilizado para este regime no Regulamento (CE) n.º 367/2006 do Conselho, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como apurada durante o PIR. A este respeito, considerou-se que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI é obrigado a renunciar à cobrança dos direitos aduaneiros, o que constitui uma contribuição financeira na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de embarque relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante do crédito DEPBS a conceder para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. Tendo em conta o que precede, considera-se adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do DEPBS corresponde à soma dos créditos obtidos em todas as operações de exportação efectuadas ao abrigo deste regime durante o PIR.

42. Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do regulamento de base, para determinar o montante da subvenção a utilizar como numerador, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, as despesas necessárias para obter a subvenção foram deduzidas dos créditos assim estabelecidos. Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios total relativo às exportações durante o período de inquérito do reexame, considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

43. A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PIR, para o requerente ascende a 7,9 %.

44. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações («EPCGS»)

a) Base jurídica

45. Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 dos documentos sobre a política de comércio externo FT 2004-09 e FT 2009-14, assim como no capítulo 5 do HOP I 2004-09 e do HOP I 2009-14.

b) Elegibilidade

46. Os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes ou a prestadores de serviços que os apoiam são elegíveis no âmbito do presente regime.

c) Aplicação prática

47. A empresa, que assume a obrigação de exportar, é autorizada a importar bens de equipamento (bens de equipamento novos e – desde Abril de 2003 – também em segunda mão, até 10 anos de idade) a uma taxa reduzida dos direitos aduaneiros aplicáveis. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o GI emite uma licença EPGCS. Desde Abril de 2000, este regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida do direito de importação de 5 % a todos os bens de equipamento importados ao abrigo do regime.

48. O titular da licença EPCGS pode também adquirir os bens de equipamento no mercado nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode servir-se dessa vantagem para importar com isenção de direitos as componentes necessárias para fabricar os bens de equipamento em causa. Em alternativa, o fabricante nacional pode solicitar a vantagem ligada à exportação prevista, no que diz respeito ao fornecimento de bens de equipamento a um titular de uma licença EPCGS.

49. Durante o PIR, o requerente beneficiou deste regime.

d) Conclusões sobre o EPCGS

50. No âmbito do EPCGS, são concedidas subvenções na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base. A redução dos direitos constitui uma contribuição financeira do GI, uma vez que diminuem as receitas fiscais que este de outro modo obteria. Além disso, a redução dos direitos concede uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.

51. Por outro lado, o regime EPCGS está juridicamente subordinado aos resultados das exportações, pelo facto de as respectivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Por conseguinte, tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

52. Este regime não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Os bens de equipamento não são contemplados pelos regimes autorizados, tal como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos no processo de produção dos produtos exportados.

e) Cálculo do montante da subvenção

53. Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi calculado com base nos direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartidos por um período que reflecte o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento na indústria em causa. Em conformidade com a prática estabelecida, o montante assim calculado, que é imputado ao PIR, foi ajustado adicionando os juros correspondentes a este período, com vista a reflectir a evolução do valor total da vantagem auferida. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito de reexame. Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do regulamento de base, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, as despesas necessárias para a obtenção da subvenção foram deduzidas.

54. Em conformidade com o artigo 7.º, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações durante o PIR, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

55. No que diz respeito às importações efectuadas ao abrigo deste regime, o inquérito revelou que certos artigos poderiam ter sido usados tanto para a produção do produto em causa como para a produção de outros produtos. Todavia, constatou-se que certos artigos foram usados numa unidade de fabrico que apenas é utilizada para a produção de películas PET. Assim, no cálculo da vantagem do requerente, o denominador a usar para estes artigos seria o volume de negócios das exportações do produto em causa e não o volume de negócios do total das exportações.

56. A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PIR, para o requerente ascende a 2,4 %.

57. Regime de autorização prévia ( Advance Authorisation Scheme — «AAS»)

a) Base jurídica

58. Este regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.1.1 a 4.1.14 dos documentos sobre política de comércio externo FT 2004-09 e FT 2009-14 e nos capítulos 4.1 a 4.30 do HOP I 2004-09 e do HOP I 2009-14. Este regime designava-se «regime de licença prévia» durante o anterior inquérito, que conduziu à instituição, pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006 do Conselho, do direito de compensação definitivo actualmente em vigor.

b) Elegibilidade

59. O AAS é composto por seis sub-regimes, descritos mais pormenorizadamente no considerando 49. Esses sub-regimes diferem, entre outros aspectos, no que diz respeito ao âmbito da elegibilidade. Podem beneficiar do AAS «exportações físicas» e do AAS «necessidades anuais» os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes que os apoiam. Os fabricantes-exportadores que asseguram o abastecimento do exportador final podem beneficiar do AAS «fornecimentos intermédios». Os principais contratantes que forneçam as categorias de «exportações previstas» mencionadas no ponto 8.2 do documento sobre política de comércio externo FT 2004-09, tais como os fornecedores de uma unidade orientada para a exportação ( export oriented unit - «EOU»), podem beneficiar do sub-regime AAS «exportações previstas». Por último, os fornecedores intermédios que abastecem os fabricantes-exportadores podem auferir das vantagens relativas às «exportações previstas» no âmbito dos sub-regimes «ordens prévias de aprovisionamento» ( Advance Release Orders - «ARO») e «cartas de crédito documentário nacional associado a uma garantia» ( back to back inland letter of credit ).

c) Aplicação prática

60. Podem ser emitidas autorizações prévias nos seguintes casos:

i) Exportações físicas: trata-se do sub-regime principal. Permite a importação, com isenção de direitos, de inputs para fabricar um produto de exportação específico. Neste contexto, por «físico» entende-se que o produto de exportação tem de sair do território indiano. As importações autorizadas e as exportações obrigatórias, incluindo o tipo de produto a exportar, são especificadas na licença;

ii) Necessidades anuais: esta autorização não está associada a um produto de exportação específico mas a um grupo de produtos mais amplo (por exemplo, produtos químicos e afins). Até um certo limiar estabelecido em função de anteriores resultados das exportações, o titular da licença pode importar com isenção de direitos os inputs necessários para a produção de qualquer dos produtos desse grupo. Pode igualmente optar por exportar qualquer produto obtido, classificado no grupo de produtos, no qual tenham sido utilizados esses inputs isentos;

iii) Fornecimentos intermédios: este sub-regime aplica-se aos casos em que dois fabricantes decidem produzir o mesmo produto de exportação, repartindo o processo de produção. O fabricante-exportador que fabrica o produto intermédio pode importar inputs com isenção de direitos, obtendo para o efeito o AAS «fornecimentos intermédios». O exportador final, que termina a produção, é obrigado a exportar o produto acabado;

iv) Exportações previstas: este sub-regime autoriza o contratante principal a importar, com isenção de direitos, os inputs necessários para a fabricação de mercadorias a vender como «exportações previstas» às categorias de clientes mencionadas no ponto 8.2, alíneas b) a f), g), i) e j), do documento sobre política de comércio externo FT 2004-09. Entende-se por «exportações previstas» as operações no âmbito das quais as mercadorias fornecidas não saem do país. Algumas categorias de mercadorias fornecidas são consideradas exportações previstas, desde que sejam fabricadas na Índia, por exemplo, as destinadas às EOU ou a empresas instaladas numa zona económica especial ( Special Economic Zone — «SEZ»);

v) Ordens prévias de aprovisionamento ( Advance Release Orders - «ARO»): o titular da AA que tencione adquirir os seus inputs no mercado nacional, em vez de os importar directamente, pode obtê-los contra a entrega de ARO. Nestes casos, as autorizações prévias são validadas enquanto ARO e cedidas ao fornecedor nacional no momento da entrega dos itens nelas especificados. A cedência das ARO permite ao fornecedor nacional beneficiar do regime «exportações previstas», como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre política de comércio externo FT 2004-09 (ou seja, o AAS referente a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas). O mecanismo ARO devolve os impostos e os direitos ao fornecedor, em vez de os devolver ao exportador final sob a forma de devolução/reembolso de direitos. O reembolso de impostos/direitos é possível tanto para os inputs nacionais como para os importados;

vi) Carta de crédito documentário nacional associado a uma garantia: este sub-regime também diz respeito aos fornecimentos nacionais a um titular de uma autorização prévia. O titular de uma autorização prévia pode solicitar a um banco a abertura de uma carta de crédito a favor de um fornecedor nacional. O banco imputará na autorização para importações directas apenas o montante correspondente ao valor e ao volume dos itens obtidos a nível nacional, e não os importados. O fornecedor nacional poderá beneficiar do regime «exportações previstas», como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre política FT 2004-09 (ou seja, o AAS referente a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

61. O requerente obteve vantagens ao abrigo do AAS associado ao produto em causa durante o PIR. O requerente recorreu a um dos sub-regimes, a saber, o AAS «exportações físicas». Não é necessário, por conseguinte, estabelecer que os sub-regimes restantes não utilizados são passíveis de medidas de compensação.

62. Para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o titular de uma autorização prévia é legalmente obrigado a manter uma «contabilidade correcta e fidedigna do consumo e da utilização das mercadorias importadas com isenção de direitos/adquiridas no mercado interno» num formato especificado (capítulos 4.26, 4.30 e apêndice 23 do HOP I 2004-09 e do HOP I 2009-14), ou seja, um registo do consumo real. Este registo tem de ser verificado por contabilistas ajuramentados ou por técnicos de contas externos, que emitem um certificado em que declaram que os registos exigidos e as escritas pertinentes foram examinados e que as informações facultadas por força do apêndice 23 são correctas e exactas em todos os seus elementos.

63. No que diz respeito ao sub-regime utilizado durante o PIR pelo requerente, ou seja, o sub-regime «exportações físicas», tanto a autorização de importação como a obrigação de exportação são fixadas em volume e valor pelo GI e inscritas na autorização. Além disso, no momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser registadas na autorização pelos funcionários governamentais. O volume das importações autorizadas ao abrigo do regime AAS é determinado pelo GI com base nas normas-padrão sobre os inputs/outputs ( Standard Input-Output Norms ) («SION»), que existem para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa. Os inputs importados não são transmissíveis e têm de ser utilizados para produzir o produto de exportação resultante. A obrigação de exportação deve ser respeitada num prazo estabelecido, a contar da data de emissão da licença (24 meses com duas eventuais prorrogações, de seis meses cada).

64. O actual inquérito de reexame intercalar estabeleceu que os requisitos de verificação estipulados pelas autoridades indianas não foram honrados nem testados ainda na prática. O requerente não manteve um sistema que permitisse verificar quais os inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados e as respectivas quantidades, como estipulado pelo documento sobre política de comércio externo (apêndice 23) e em conformidade com o disposto no anexo II, secção II, ponto 4, do regulamento de base. Efectivamente, não havia registos do consumo real.

65. As alterações na gestão dos documentos sobre política de comércio externo FT 2004 a 2009, efectivas a partir do Outono de 2005 (envio obrigatório do registo do consumo às autoridades indianas, no quadro do procedimento de reembolso), ainda não foram aplicadas no caso do requerente. Assim, a aplicação de facto desta disposição não pôde ser verificada, nesta fase.

d) Conclusão sobre o AAS

66. A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base, ou seja, uma contribuição financeira do GI que concede uma vantagem ao exportador abrangido pelo inquérito.

67. Além do mais, o sub-regime AAS «exportações físicas» está claramente subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que é considerado de carácter específico e passível de medidas de compensação nos termos do artigo 4.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. Se não assumirem o compromisso de exportar, as empresas não poderão beneficiar das vantagens decorrentes do referido regime.

68. O sub-regime aplicado no presente processo não pode ser considerado nem como um regime de devolução de direitos nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O GI não aplicou eficazmente nem o seu antigo sistema ou procedimento de verificação nem o novo, a fim de confirmar se foram consumidos inputs e, em caso afirmativo, em que quantidades, na produção do produto exportado (anexo II, secção II, ponto 4, do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, do anexo III, secção II, ponto 2, do regulamento de base). As SION aplicáveis ao produto em causa não eram suficientemente precisas. As SION não podem, por si só, ser consideradas como um sistema de verificação do consumo real, uma vez que estas normas-padrão não permitem que o GI verifique com suficiente precisão a quantidade de inputs consumidos na produção destinada a exportação. O GI também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efectivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento normal na ausência de um sistema de verificação eficaz (anexo II, secção II, ponto 5, e anexo III, secção II, ponto 3, do regulamento de base).

69. Por conseguinte, este sub-regime é passível de medidas de compensação.

e) Cálculo do montante da subvenção

70. Na ausência de regimes autorizados de devolução de direitos ou de devolução relativos a inputs de substituição, a vantagem passível de medidas de compensação consiste na devolução do montante total dos direitos de importação normalmente devidos pela importação de inputs . A esse respeito, convém notar que o regulamento de base não prevê apenas medidas de compensação para uma remissão «excessiva» de direitos. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), e com o anexo I, alínea i), do regulamento de base, a remissão «excessiva» de direitos só é passível de compensação quando estiverem preenchidas as condições previstas nos anexos II e III do regulamento de base. Contudo, tais condições não se encontram preenchidas no caso vertente. Deste modo, se não for demonstrada a existência de um mecanismo adequado de controlo, não é aplicável a excepção referida no que diz respeito aos regimes de devolução, sendo aplicada a regra geral de compensação, não de uma hipotética remissão excessiva, mas do montante dos direitos que não foram pagos (receitas não cobradas). Tal como previsto no anexo II, secção II, e no anexo III, secção II, do regulamento de base, não incumbe à entidade responsável pelo inquérito calcular essa remissão excessiva. Pelo contrário, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, a entidade responsável pelo inquérito tem apenas de reunir elementos de prova suficientes para refutar a alegação de que se trata de um sistema de verificação adequado.

71. O montante da subvenção auferida pelo requerente, que recorreu ao AAS, foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre as matérias importadas ao abrigo do sub-regime durante o PIR (numerador). Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do regulamento de base, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, foram deduzidas do montante da subvenção as despesas necessárias para a sua obtenção. Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações do produto em causa durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

72. A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PIR, para o requerente ascende a 0,2 %.

73. Subvenções em capital ( Capital Subsidies - CS)

a) Base jurídica

74. Nos anteriores inquéritos sobre películas PET, incluindo o inquérito que conduziu à instituição, pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006 do Conselho, do direito de compensação definitivo actualmente em vigor, foram objecto de inquérito diversos regimes estatais indianos que envolviam incentivos concedidos a empresas locais. Os regimes estatais inscrevem-se no «Pacote de Incentivos» (PSI), já que podem ser diferentes os tipos de incentivo envolvidos. O inquérito anterior estabeleceu que o direito de uma empresa beneficiar das vantagens ao abrigo do regime pode ser estipulado no «Certificado de elegibilidade» ou «Certificado de direitos». Todavia, podem existir, tal como no presente inquérito, subvenções ad hoc como subvenções em capital.

b) Elegibilidade

75. Para serem elegíveis, as empresas devem, por regra, investir nas zonas menos desenvolvidas de um Estado, quer mediante a implantação de novas instalações industriais, quer através de importantes investimentos em capital quer da diversificação de instalações industriais já existentes.

c) Aplicação prática

76. De acordo com a resposta ao questionário, o requerente recebeu, em 2009, do governo do Estado de Uttar Pradesh («GUP») um montante significativo sob a forma de uma subvenção em capital para criar novas instalações de produção. Foi explicado que esta subvenção em capital está ligada à criação de novas instalações de produção, nomeadamente destinadas a cobrir as despesas relacionadas com investimentos efectuados pelo requerente. De acordo com o requerente, tratou-se de uma subvenção pura, sob a forma de um auxílio, destinada a melhorar o capital social.

77. O inquérito revelou igualmente que, devido a investimentos anteriormente efectuados, o requerente é elegível para o reembolso do IVA e do imposto nacional sobre as vendas (CST, Central Sales Tax ) pelo ministério dos impostos comerciais do Estado de Uttar Pradesh. No «Certificado de elegibilidade» existe um limite máximo que a empresa pode requerer. O regime foi utilizado pela empresa durante mais de quatro anos. Numa base mensal, foi requerido o reembolso do IVA e do CST já pagos e cobrados, respectivamente, sobre as vendas entre Estados e dentro do próprio Estado, inclusivamente durante o PIR.

d) Conclusão

78. A subvenção em capital constitui uma transferência directa de fundos, ou seja, um auxílio ao requerente. Trata-se de uma subvenção na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base. Esta subvenção é uma contribuição financeira do governo do Estado de Uttar Pradesh que confere ao requerente uma vantagem directa.

79. O reembolso do IVA e do CST dá direito a subvenções na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base. Este reembolso constitui uma contribuição financeira do governo do Estado de Uttar Pradesh, na medida em que diminui as receitas fiscais que este de outro modo obteria. Além disso, o reembolso fiscal confere uma vantagem ao requerente, na medida em que os impostos poupados aumentam a sua liquidez.

80. As subvenções não estão juridicamente subordinadas aos resultados das exportações. Todavia, devido à falta de colaboração do governo do Estado de Uttar Pradesh, a Comissão não pôde tirar conclusões definitivas sobre este regime no que diz respeito à especificidade e à aplicação prática desta lei, nem sobre o nível de poder discricionário de que goza a autoridade que concede a isenção no momento de decidir sobre os pedidos. Com efeito, não é possível determinar com certeza se as disposições do artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea b), estão cumpridas, já que não pôde ser estabelecido se o governo do Estado de Uttar Pradesh aplicou ou não critérios ou condições objectivos na concessão da subvenção. Por conseguinte, apesar de ter ficado provado que o regime não era específico de jure , não é ainda claro que não seja específico de facto . Assim sendo, considera-se que tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea c), e com o artigo 4.º, n.º 2, quarto parágrafo, do regulamento de base.

e) Cálculo do montante da subvenção

81. No que diz respeito à subvenção em capital recebida para criar novas instalações de produção, o respectivo montante foi calculado, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do regulamento de base, repartindo a subvenção em capital por um período correspondente à duração do período de amortização normal/vida útil dos bens de equipamento nesta indústria, pois a subvenção pode ser ligada à aquisição de activos fixos. Foram adicionados juros a este montante a fim de reflectir o valor total da vantagem auferida ao longo do tempo. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito de reexame. Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi então repartido pelo volume de negócios total das vendas de exportação e das vendas no mercado interno durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

82. No que diz respeito ao reembolso do IVA e do imposto nacional sobre as vendas, o montante da subvenção foi calculado com base no montante dos reembolsos efectuados durante o PIR. Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi então repartido pelo volume de negócios total das vendas de exportação e das vendas no mercado interno durante o PIR, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

83. Face ao exposto, a taxa de subvenção estabelecida para estas subvenções em capital, durante o PIR, para o requerente ascende a 0,5 %.

84. MONTANTE DAS SUBVENÇÕES PASSÍVEIS DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO

85. O requerente encontra-se actualmente sujeito a um direito de compensação de 19,1 %.

86. Durante o presente reexame intercalar parcial, apurou-se que o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para o requerente, expresso ad valorem , era de 11,0 %, em conformidade com a lista que se segue:

REGIME→ | DEPBS(*) | EPCGS(*) | AAS(*) | SC | Total |

EMPRESA↓ | % | % | % | % | % |

Vacmet India Limited | 7,9 | 2,4 | 0,2 | 0,5 | 11,0 |

(*) As subvenções assinaladas com um asterisco são subvenções à exportação

87. Tendo em conta o que precede, conclui-se que diminuiu o nível das subvenções concedidas ao produtor-exportador em causa.

88. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO

89. Procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias dos regimes examinados poderia ser considerada de carácter duradouro.

90. O inquérito confirmou que o montante da subvenção concedida ao requerente foi consideravelmente inferior à taxa do direito que lhe é actualmente aplicável. Esta redução do nível global das subvenções deve-se principalmente a uma redução significativa das vantagens disponíveis ao abrigo do DEPBS. Com base no que precede, parece haver indicações de que o requerente continuará a receber, no futuro, subvenções num montante inferior àquele a que está actualmente sujeito.

91. Uma vez que foi demonstrado que o requerente recebe subvenções muito inferiores às do passado e que é provável que continue a receber subvenções num montante inferior ao determinado no inquérito inicial, o nível das medidas deve, por conseguinte, ser alterado para repercutir as novas conclusões.

92. Tendo em conta o que precede, a taxa do direito de compensação alterada deve ser estabelecida de acordo com a nova taxa de subvenção apurada durante o presente reexame intercalar parcial, uma vez que a margem de prejuízo calculada no inquérito anti-subvenções inicial continua a ser mais elevada.

93. Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 597/2009[11], nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Todavia, uma vez que o direito anti-dumping estabelecido para o requerente em resultado do reexame anti-dumping intercalar paralelo é de 0 % no que se refere ao produto em causa, a questão não se levanta no caso em apreço.

94. No que se refere à taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de produtores-exportadores não especificamente mencionados no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 367/2006 do Conselho, ou seja, a taxa do direito aplicável a «Todas as outras empresas» da Índia, é de notar que as modalidades efectivas dos regimes abrangidos pelo inquérito e respectiva compensação não sofreram alterações após o anterior inquérito. Por conseguinte, não existe qualquer razão para recalcular as taxas de subvenção e do direito em relação a essas empresas. Assim, as taxas do direito aplicáveis a todas as empresas, excluindo o requerente, permanecem inalteradas.

95. As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a alteração do direito aplicável ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade de apresentarem observações.

96. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração, tendo as conclusões definitivas sido alteradas em conformidade sempre que tal se afigurou necessário.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O quadro que figura no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 367/2006 do Conselho é alterado pelo seguinte aditamento:

Vacmet India Limited, Anant Plaza, IInd Floor, 4/117-2A, Civil Lines, Church Road, Agra-282002, Uttar Pradesh, India | 11,0 | «A992» |

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

[2] JO L 316 de 10.12.1999, p. 1.

[3] JO L 68 de 8.3.2006, p. 15.

[4] JO L 236 de 31.8.2006, p. 1.

[5] JO L 255 de 29.9.2007, p. 1.

[6] JO L 6 de 10.1.2009, p. 1.

[7] JO L 288 de 6.11.2007, p. 1.

[8] JO L 168 de 2.7.2010, p. 1.

[9] JO C 8 de 14.1.2010, p. 29.

[10] JO C 8 de 14.11.2010, p. 27.

[11] JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.