Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de Regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos componentes especiais nos veículos para a alimentação dos respectivos motores em gás natural comprimido (GNC) bem como dos veículos equipados com componentes especiais de um tipo homologado para a alimentação dos respectivos motores em gás natural comprimido (GNC) no que diz respeito à instalação desses componentes (98/C 374/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 565 final - 98/0297(AVC)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Outubro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (1) e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 4º;

(1) Considerando que, quando um projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a anexar ao Acordo revisto de 1958, é apresentado para votação do Comité de Administração instaurado em aplicação das disposições do nº 2 do artigo 1º do referido Acordo, esse projecto deve ser aprovado pelo Conselho antes que a Comunidade possa votar a favor da adopção de tal projecto de regulamento;

(2) Considerando que o projecto de regulamento relativo à homologação dos componentes especiais nos veículos para a alimentação dos respectivos motores em gás natural comprimido (GNC) bem como dos veículos equipados com componentes especiais de um tipo homologado para a alimentação dos respectivos motores em gás natural comprimido (GNC) no que diz respeito à instalação desses componentes eliminará os entraves técnicos ao comércio dos veículos a motor entre as Partes contratantes no que diz respeito aos componentes especiais nos veículos para a alimentação dos respectivos motores em gás natural comprimido (GNC) bem como à sua instalação nesses veículos; que as prescrições uniformizadas do referido regulamento asseguram um grau elevado de segurança e de protecção do ambiente;

(3) Considerando que esse regulamento será integrado no sistema de homologação dos veículos de completará assim a legislação em vigor na Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade Europeia emitirá um voto favorável sobre o projecto de regulamento da CEE/NU relativo à homologação dos componentes especiais nos veículos para a alimentação dos respectivos motores em gás natural comprimido (GNC) bem como dos veículos equipados com componentes especiais de um tipo homologado para a alimentação dos respectivos motores em gás natural comprimido (GNC) no que diz respeito à instalação desses componentes, que constitui o documento TRANS/WP.29/1998/33, aquando da votação na reunião do Comité de Administração que se realiza em 11 de Novembro de 1998 por ocasião da 116º reunião do «Grupo de Trabalho sobre a Construção dos Veículos» da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas ou, se for caso disso, quando for apresentado para votação aquando de uma reunião posterior.

(1) JO 346 de 17.12.1997, p. 78.