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it it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.10.1995 
COM(95) 537 final 
95/0099 (CNS) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
QUE ALTERA O 
REGULAMENTO (CE) N° 2965/94 DO CONSELHO, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994, 
QUE CRIA UM CENTRO DE TRADUÇÃO DOS ORGANISMOS 
DA UNIÃO EUROPEIA 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ALTERA O 
REGULAMENTO (CE) N° 2965/94 DO CONSELHO, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994, 
QUE CRIA UM CENTRO DE TRADUÇÃO DOS ORGANISMOS 
DA UNIÃO EUROPEIA 
EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS 
NO SEGUIMENTO DO PARECER EMITIDO PELO PARLAMENTO EUROPEU EM 20 DE 
SETEMBRO DE 1995, A COMISSÃO APRESENTA AO CONSELHO UMA PROPOSTA ALTERADA 
QUE INCLUI TODAS AS ALTERAÇÕES APRESENTADAS PELO PARLAMENTO. 
A ALTERAÇÃO N° 1, QUE TEM POR OBJECTIVO EVITAR UMA ESTRUTURA PARALELA DE 
COORDENAÇÃO E UTILIZAR O CENTRO DE TRADUÇÃO PARA A COLABORAÇÃO INTER­
INSTITUCIONAL, A MÉDIO PRAZO, EM DOMÍNIOS ACORDADOS POR TODOS OS ORGANISMOS 
INTERESSADOS, É ACEITE COMO UM ALARGAMENTO LÓGICO E ÚTIL DA PROPOSTA DA 
COMISSÃO. 
AS ALTERAÇÕES N° 2 E 3 SÃO UM SEGUIMENTO LÓGICO DA ALTERAÇÃO N° 1 E AS 
ALTERAÇÕES N° 4 E 6 TÊM EM CONTA O FACTO DE QUE, UMA VEZ QUE O CENTRO IRÁ 
TRABALHAR PARA AS INSTITUIÇÕES, ESTAS DEVEM ESTAR EM POSIÇÃO DE CONTRIBUIR 
PARA AS SUAS RECEITAS. CONSEQUENTEMENTE, A COMISSÃO ACEITA TAMBÉM ESTAS 
ALTERAÇÕES. 
A ALTERAÇÃO N° 5 É ACEITE, DADO QUE SE MOSTROU DIFÍCILL APLICAR NA PRÁTICA 
A PERCENTAGEM PREVISTA NO REGULAMENTO ORIGINAL. ASSIM, É LÓGICO PREVER QUE 
NO INÍCIO DO ANO FINANCEIRO, OS ORGANISMOS CONTRIBUAM COM UM MONTANTE 
GLOBAL QUE CONSTITUA UMA PARCELA DO SEU ORÇAMENTO. 
2-
Proposta de regulamento (CE) do Conselho 
que altera o Regulamento (CE) n° 2965/94 
do Conselho de 28 de Novembro de 1994 que 
cria um Centro de tradução dos organismos 
da União Europeia1 Proposta alterada na sequência do parecer 
do Parlamento Europeu2 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu, 
Considerando que é necessário reforçar a 
colaboração administrativa entre as instituições 
e os órgãos da União Europeia a fim de 
racionalizar os métodos de trabalho e fazer 
economias globais; 
Considerando que o domínio da tradução 
constitui um dos sectores de actividade em que 
esta colaboração institucional pode ser 
reforçada; 
Considerando que o Centro de tradução criado 
pelo Regulamento (CE) 2965/94 do Conselho3 
deverá fazer parte integrante desta colaboração 
interinstitucional no domínio da tradução; inalterado 
inalterado 
inalterado 
inalterado 
inalterado 
inalterado 
Considerando que o Centro de Tradução, criado 
pelo Regulamento (CE) n° 2965/94 do 
Conselho4, deverá fazer parte integrante desta 
colaboração interinstitucional no domínio da 
tradução; considerando que essa integração se 
processa, entre outros, com o objectivo de 
evitar a criação duma estrutura paralela de 
colaboração entre os serviços de tradução e de, 
a médio prazo, utilizar o Centro para essas 
actividades ; 
1 JO C 143 de 9.6.95,p.25 
2 PE 193.732 
3 JOL 314 de 7 de Dezembro de 1994, p. 1 
4 JO L 314 de 7 de Dezembro de 1994, p. 1 
^ 
Considerando que é, portanto, necessário 
alargar o âmbito de aplicação dos serviços 
prestados pelo centro a fim de permitir às 
instituições e aos órgãos da União Europeia que 
já possuem um serviço de tradução recorrer aos 
serviços do centro; inalterado 
Considerando que o Tratado não prevê, para a 
adopção do presente regulamento, outros 
poderes de acção para além dos estabelecidos 
no artigo 235°., inalterado 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPITULO I 
Alteração do Regulamento (CEE) n° 2965/94 
do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, 
que cria um Centro de tradução dos 
organismos da União Europeia inalterado 
Artigo Io 
O n° 1 do artigo 2o tem a seguinte redacção: 
O Centro prestará os serviços de tradução 
necessários para o funcionamento dos 
seguintes organismos: inalterado 
Agência Europeia do Ambiente, 
Fundação Europeia para a 
Formação, 
Observatório Europeu da Droga e da 
Toxicodependência, 
Agência Europeia de Avaliação dos 
Medicamentos, 
Agência para a Saúde e a Segurança 
no Trabalho, 
Instituto Europeu de Harmonização 
do Mercado Interno (marcas, 
desenhos e modelos), 
Instituto Europeu de Polícia 
(Europol) e unidade « Drogas » da 
Europol. 
O Centro e cada um dos organismos acima 
mencionados definirão o regime de cooperação 
entre si. 
2. O n° 2 do artigo 2o tem a seguinte redacção: 
2. Os organismos criados pelo Conselho, 
que não os referidos no número anterior, 
poderão recorrer aos serviços do Centro 
com base em disposições a definir com 
este último. inalterado 
3. Ao artigo 2o é aditado um n° 3 com a 
seguinte redacção: 
3. As instituições e órgãos da União 
Europeia que já possuem o seu próprio 
serviço de tradução podem recorrer aos 
serviços do Centro, numa base de 
reciprocidade a definir por acordo entre 
as partes. 
Artigo 2° 
O n° 1 do artigo 4° tem a seguinte redacção: 
O Centro será dotado e um conselho de 
administração composto por: 
a) Um representante de cada um dos 
organismos enunciados nó n° 1 do 
artigo 2o; as disposições a que se 
refere o n° 2 do artigo 2o podem 
prever uma representação do 
organismo nelas envolvido; 
b) Um representante de cada um dos 
Estados-membros da União 
Europeia; 
c) Dois representantes da Comissão. inalterado 
Novo n°4 do artigo 2o: 
4. O Centro participará, como membro de 
pleno direito, nos trabalhos da Comissão 
Interinstitucional de Tradução em todos 
os sectores afectados pela colaboração. 
Essa colaboração processar-se-á também 
com o objectivo de executar, a médio 
prazo, através do Centro, as actividades 
cuja concentração tenha sido objecto de 
acordo entre as instituições e os órgãos. 
inalterado 
inalterado 
b) Um representante de cada um dos 
Estados-membros da União Europeia; 
c) Dois representantes da Comissão 
d) Um representante de cada um dos órgãos 
e instituições que dispõem de serviços 
próprios de tradução, mas tiverem 
estabelecido com o Centro um acordo de 
colaboração na base da reciprocidade. 
Artigo 3° 
'• O n° 2 do artigo 10° passa a ter a seguinte 
redacção: 
2. a) O orçamento do Centro deve ser 
equilibrado em receitas e despesas. 
b) Sob reserva do disposto na alínea c), 
na fase de arranque, as receitas 
deverão provir de pagamentos 
efectuados ao Centro pelos 
organismos para os quais este 
trabalha, a título de remuneração 
pelos serviços prestados. 
c) Na fase de arranque, que não deve 
exceder três exercícios orçamentais: 
os organismos a quem o Centro 
presta serviços contribuirão com um 
montante global, que constituirá uma 
percentagem do seu orçamento, 
calculada com base nas melhores 
informações possíveis e que será 
ajustado em função dos serviços 
efectivamente prestados, 
para garantir o funcionamento do 
Centro, pode ser-lhe prestada uma 
contribuição proveniente do 
orçamento geral das Comunidades 
Europeias. 
Artigo 4o 
1. O n° 1 do artigo 11 ° tem a seguinte 
redacção: 
1. Antes da revisão prevista no artigo 19°, 
qualquer organismo referido no n° 1 do 
artigo 2o com dificuldades relacionadas 
com a prestação de serviços pelo Centro 
pode aí dirigir-se para encontrar as 
soluções mais adequadas para essas 
dificuldades. inalterado 
b) Sob reserva do disposto na alínea c), na 
fase de arranque, as receitas deverão 
provir de pagamentos efectuados ao 
Centro pelos organismos para os quais 
trabalha e pelas instituições com quem 
tiver sido acordada uma colaboração, a 
título de remuneração pelos serviços 
prestados. 
c) Na fase de arranque, que não deve 
exceder três exercícios orçamentais: 
os organismos e as instituições a 
quem o Centro presta serviço 
contribuirão, no início do ano 
financeiro com um montante 
global, que constituirá uma parcela 
do seu orçamento, calculado com 
base nas melhores informações 
possíveis e que será ajustado em 
função dos serviços efectivamente 
prestados, 
para garantir o funcionamento do 
Centro, pode ser-lhe prestada uma 
contribuição proveniente do 
orçamento geral das Comunidades 
Europeias. 
inalterado 
é 
2. O n° 2 do artigo 11° tem a seguinte 
redacção: 
2. Se não se encontrarem essas soluções 
num prazo de três meses, o organismo 
em questão pode enviar uma 
comunicação devidamente fundamentada 
à Comissão, de modo a que esta possa 
tomar as medidas necessárias e, 
eventualmente, organizar sob os auspícios 
do Centro e assistida por este, um 
recurso mais sistemático a terceiros para 
a tradução dos documentos em causa. 
1. O n° 2 do artigo 13° tem a seguinte 
redacção: 
2.0 conselho de administração adoptará o mapa 
previsional, acompanhado do quadro de 
efectivos, transmiti-lo-á imediatamente à 
Comissão que, com base nestes documentos, 
estabelecerá as previsões correspondentes às 
subvenções concedidas aos organismos 
enunciados no artigo 2o do anteprojecto do 
orçamento a apresentar ao Conselho, nos 
termos do artigo 203° do Tratado. 
2. O n° 3 do artigo 13° tem a seguinte 
redacção: 
3.0 conselho de administração adoptará o 
orçamento do Centro antes do início do ano 
financeiro, adaptando-o, na medida do 
necessário, aos pagamentos efectuados pelos 
organismos referidos no artigo 2o. 
CAPITULO II 
Disposições finais 
Artigo 6o 
O presente regulamento entra em vigor no 
sétimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos 
os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em inalterado 
inalterado 
3. O conselho de administração adoptará o 
orçamento do Centro antes do início do ano 
financeiro, adaplando-o, na medida do 
necessário, aos pagamentos efectuados pelos 
organismos e instituições referidos no artigo 
2o. 
inalterado 
Pelo Conselho 
O Presidente 
y 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 537 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-95-574-PT-C 
ISBN 92-77-95455-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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