Resolução A.788 (19) da OMI relativa a directri-
zes de aplicação do Código Internacional de Ges-tão da Segurança (Código ISM) pelas administra-
ções, a aplicação e a manutenção do sistema de
gestão da segurança, tanto em terra como abordo dos navios que deverão estar abrangidosna certificação.no anexo da Resolução A.788 (19) da OMI rela-
tiva a directrizes de aplicação do Código Interna-cional de Gestão da Segurança (Código ISM) pelas
administrações, a aplicação e a manutenção do
sistema de gestão da segurança, tanto em terracomo a bordo dos navios que deverão estarabrangidos na certificação.
oa) No final do ponto 8 da Secção «B. Critérios míni-
mos específicos», são aditadas as seguintes pala-vras: «e se o seu principal estabelecimento nãoestiver sediado na União, ficará sujeito à certifica-ção do Estado-membro em que tiver a sua maiorsucursal ou delegação regional ou, na falta destas,da do primeiro Estado-membro que tenha solici-tado o seu reconhecimento e lhe tenha concedidoalguma das autorizações previstas no artigo 3
o.»
p) Esta alteração não se aplica à versão portuguesa. p) Esta alteração não se aplica à versão portuguesa.
pa) É aditado um novo no9a, com a seguinte redac-
ção: «9a. Não deverá ser contratada qualquer soci-edade de classificação que tenha ligações profissio-nais, pessoais ou familiares com o proprietário ouo armador do navio. Tal incompatibilidade é igual-mente aplicável aos inspectores contratados pelas
sociedades de classificação. A determinação de
incompatibilidade deve ser regulada pela legislaçãoadministrativa geral dos Estados-membros.»
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu-ropeu e do Conselho que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para asorganizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações
marítimas (COM(2000) 142 Tdash C5-0175/2000 Tdash 2000/0066(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 142)(
1),
/dash Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono2 do artigo 80odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0175/2000),
/dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os
pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissãodo Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0342/2000),
(1) JO C 212 E de 25.7.2000, p. 114.13.8.2001 PT C 228/161 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
8. Preparação do Conselho Europeu de Nice
B5-0884, 0886, 0890 e 0891/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a preparação do Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e
9 de Dezembro de 2000, incluindo a política comercial comum (artigo 133odo Tratado CE)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu
de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000,
/dash Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Março de 2000(1) e de 3 de Outubro de 2000(2) sobre a
elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
/dash Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Abril de 2000 que contém as suas propostas para a Con-
ferência Intergovernamental(3),
/dash Tendo em conta as suas resoluções de 30 de Novembro de 2000 sobre os progressos realizados na
aplicação da Política Externa e de Segurança Comum(4) e sobre o estabelecimento de uma Política
Europeia Comum em matéria de Segurança e de Defesa após Colónia e Helsínquia(5),
A. Reiterando a sua proposta de que as Instituições da UE, os Estados-membros e os países candidatos
com os quais foram iniciadas negociações de adesão promovam todas as diligências ao seu alcancepara garantir que o Parlamento Europeu possa dar parecer favorável aos primeiros tratados de adesãoantes das eleições europeias de 2004, a fim de que os países em causa tenham a possibilidade departicipar nas mesmas, e possa ainda dar parecer favorável aos tratados ulteriores durante o próximo
mandato parlamentar,
B. Considerando que o Tratado de Nice será avaliado quanto:
/dash à forma como facilita a adesão de novos Estados-membros, contribuindo para a eficiência e a
eficácia da União, e
/dash à forma como contribui para tornar a Europa mais próxima dos cidadãos,
1. Expressa a sua profunda preocupação perante a situação actual das negociações da CIG; lança um
apelo aos chefes de Estado e de Governo, recordando-lhes a necessidade fundamental de lograr um acordoem Nice, que permita /dash perante o grande desafio histórico do alargamento /dash garantir o reforço da legiti-midade democrática e da eficácia da União;
Por uma União mais democrática e eficaz
2. Recorda que é indispensável um alargamento generalizado da votação por maioria qualificada no
Conselho, com exclusão das matérias de natureza constitucional; solicita que, no caso de não ser conse-guido um acordo sobre a introdução imediata da votação por maioria qualificada nos domínios mais con-troversos, sejam para o efeito estabelecidos prazos no Tratado;
(1) «Textos Aprovados», ponto 4.
(2) «Textos Aprovados», ponto 10.
(3) «Textos Aprovados», ponto 7.
(4) «Textos Aprovados», ponto 9.
(5) «Textos Aprovados», ponto 10.C 228/162 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000