Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DES MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE, em anexo, destina-se a alterar o Protocolo nº 31 com o objectivo de levar as Partes Contratantes a promover uma cooperação adequada entre as organizações, instituições e outros organismos competentes nos respectivos territórios sempre que tal contribua para reforçar e alargar a cooperação nos domínios abrangidos pelas actividades da empresa comum Galileu tal como definidas no Regulamento (CE) nº 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002.

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que, em relação a tais decisões, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE na primeira ocasião possível.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1];

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

(2) Afigura-se conveniente promover uma cooperação adequada das Partes Contratantes no Acordo nos domínios abrangidos pelas actividades da empresa comum Galileu instituída pelo Regulamento (CE) nº 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002 [2];

[2] JO L 138 de 28.05.2002, p. 1.

(3) O Protocolo nº 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado, para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva,

DECIDE:

Artigo 1º

A seguir ao nº 7 do artigo 1º (Investigação e Desenvolvimento Técnico) do Protocolo nº 31, é aditado o seguinte número:

«8. As Partes Contratantes devem promover uma cooperação adequada entre as organizações, as instituições e outros organismos competentes nos respectivos territórios onde esta contribua para reforçar e alargar a cooperação nos domínios abrangidos pelas actividades da empresa comum Galileu (1)

(1) 32002 R 0876: Regulamento (CE) nº 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileu.»

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo*.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE