COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.12.1996 
COM(96) 646 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 
que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo 
de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de 
práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece 
as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
(apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A importação para a Comunidade dos produtos vitivinícolas originários dos países terceiros é, 
inter alia, subordinada à apresentação de um atestado de origem e de conformidade, bem como 
de um boletim de análise a estabelecer por organismos e laboratórios oficiais dos países 
terceiros em causa. A fim de tornar mais fácil a importação desses produtos, o Conselho 
introduziu, a título derrogatório, em 1984, uma certa maleabilidade no que respeita ao 
estabelecimento do atestado e do boletim de análise, na condição, contudo, de que o país 
terceiro em questão ofereça garantias especiais, aceites pela Comunidade. Essas normas 
derrogatórias terminam em 31 de Dezembro de 1996. 
Além disso, os vinhos originários de países terceiros que tenham sido objecto de práticas 
enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária por não corresponderem ao 
conceito tradicional de "boas práticas enológicas" não podem ser apresentados para consumo 
humano directo na Comunidade, salvo se o Conselho decidir conceder uma derrogação. Foi, 
precisamente, concedida uma derrogação para os vinhos originários dos Estados Unidos, no 
que toca à aplicação de determinadas práticas enológicas permitidas naquele país terceiro, mas 
não permitidas na Comunidade. Esta derrogação termina igualmente em 31 de Dezembro de 
1996. 
A Comissão considera necessário prorrogar uma vez mais esta derrogação, até ao fim de 1997. 
Com efeito, tal prazo é necessário para permitir à Comunidade e aos Estados Unidos 
continuarem o diálogo retomado em 1995 e prosseguido em 1996. Realizaram-se já em 
Washington e em Bruxelas reuniões cujo seguimento está já previsto para os próximos meses. 
Nota 
As consequências financeiras para o orçamento da Comunidade são insignificantes.. 
e. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento 
para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto 
de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que 
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(l), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n° 1592/96(2), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 73°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n° 1 do artigo 70° do Regulamento (CEE) n° 822/87 prevê que os produtos 
referidos no n° 2, alíneas a) e b), do seu artigo Io só possam ser importados quando acompanhados 
de um certificado que ateste que os mesmos obedecem às disposições a que estão sujeitas a 
produção, a colocação em circulação e, se for caso disso, o fornecimento para consumo humano 
directo no país terceiro de que são originários; 
Considerando que o n° 1 do artigo 73° do referido regulamento prevê que os produtos importados 
em questão que .enham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação 
comunitária ou não conformes às disposições do mesmo regulamento ou às adoptadas em sua 
execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; 
(1) JO n°L 84 de 27. 3.1987, p. 1. 
(2) JO n° L 206 de 16.08.1996, p. 31. 
S 
que o Conselho derrogou a esse princípio pelo Regulamento (CEE) n° 1873/84(3), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 119/96(4); que aefícácia dessa derrogação 
termina em 31 de Dezembro de 1996; que, para que possam continuar a desenvolver-se consultas 
entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na perspectiva de um acordo no sector, é 
conveniente prorrogar até ao fim de 1997 o período de eficácia da referida derrogação, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
Non0 1, segundo parágrafo, do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 1873/84, a data de "31 de 
Dezembro de 1996" é substituída por "31 de Dezembro de 1997". 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
(3) JOn° L 176 de 3. 7.1984, p. 6. 
(4) JO n° L 20 de 26.01.1996, p. 1. 
U 
FICHA FINANCEIRA 
RUBRICA ORÇAMENTAL: 16 DOTAÇÕES: 868 milhões de ecus 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CEE) n" 1873/84, que autoriza a oferta e o 
fornecimento para consumo humano de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas 
enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n* 822/87. 
BASE JURÍDICA: 
Regulamento (CEE) n* 822/87 do Conselho. 
OBJECTIVOS DA ACÇÃO: 
Prorrogar por um ano o período de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução das negociações com os 
países terceiros. 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(97) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(98) 
(milhões de ecus) 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES) 
( DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 1999 2000 2001 2002 
5.2. MÉTODO DE CALCULO: 
6.0. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM_ 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? NAO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? NÃO 
OBSERVAÇÕES: Incidências financeiras negligenciáveis. 
j-
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece 
as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que 
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(l), com a última redacção que lhe foi 
, dada pelo Regulamento (CE) n° 1592/96(2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 70°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n° 2 do artigo Io e o artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 2390/89 do 
Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 120/96(4), 
prevêem facilidades de importação para os produtos vitivim'colas originários de países terceiros 
que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade 
e ao boletim de análise; que o n° 2 do artigo 3o do mesmo regulamento limita essas facilidades 
a um período experimental que termina em 31 de Dezembro de 1996; que, atendendo ao prazo 
necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o referido 
período até ao fim de 1997, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
(1) JOn°L 84 de 27. 3.1987, p. 1. 
(2) JO n° L 206 de 16. 8.1996, p. 31 
(3) JO n° L 232 de 9. 8.1989, p. 1. 
(4) JOn°L 20 de 26. 1.1996, p. 2. 
C 
Artigo 1' 
No n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2390/89, a data de 31 de Dezembro de 1996 é 
substituída pela de 31 de Dezembro de 1997. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
•} 
rr 
FICHA FINANCEIRA 
RUBRICA ORÇAMENTAL: 16 DOTAÇÕES: 868 milhões de ecus 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CEE) n" 2390/89, que estabelece as regras gerais para 
a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas. 
3. BASE JURÍDICA: 
Regulamento (CEE) n* 822/87 do Conselho. 
OBJECTIVOS DA ACÇÃO: 
Prorrogar por um ano o período de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução das negociações com os 
países terceiros. 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO -
(97) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(98) 
(milhões de ecus) 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
li 5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES) 
( DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1999 
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 2000 2001 2002 
5.2. MÉTODO DE CALCULO: 
6.0. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? NÃO 
6 3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? NAO 
OBSERVAÇÕES: 
X 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 646 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 01 02 
N. " de catálogo : CB-C0-96-653-PT-C 
ISBN 92-78-13135-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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