[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.1.2008

COM(2008) 27 final

2008/0011(CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

- Justificação e objectivos da proposta

A OCM no sector do linho e do cânhamo, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 1673/2000, não prevê a concessão de quaisquer ajudas à produção de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo a partir da campanha de 2008/2009. Está, contudo, prevista, no n.º 3 do artigo 15.º do regulamento, a apresentação de um relatório no qual a Comissão deve pronunciar-se sobre a eventual prorrogação desse regime. O relatório encontra-se em preparação e deverá ser apresentado, conforme previsto, antes do início da campanha de comercialização de 2008/2009. A Comissão considera, contudo, que quaisquer alterações substanciais das políticas vigentes devem ser decididas apenas no âmbito do «exame de saúde» da PAC. Por conseguinte, a Comissão considera que o regime de ajudas vigente deve ser prorrogado por mais uma campanha de comercialização, devendo as decisões definitivas ser tomadas apenas a partir da campanha de comercialização seguinte, no quadro da revisão das políticas a empreender no âmbito do «exame de saúde».

O Regulamento (CE) n.º 1673/2000 será revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (Regulamento «OCM única») com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, data do início da campanha de comercialização de 2008/2009 no sector. As alterações contidas na proposta em anexo dizem, por conseguinte, respeito ao Regulamento «OCM única».

- Contexto geral

A avaliação global da organização actual do sector do linho e do cânhamo parece positiva, indicando que a organização comum de mercado vigente está a funcionar bem. A consequência mais significativa da introdução da ajuda à transformação das fibras foi a supressão da produção especulativa. A reforma iniciada em 2000 levou a uma diminuição significativa das despesas comunitárias e à estabilização do orçamento em cerca de 20 milhões EUR. Além disso, a reforma resultou num crescimento dos mercados economicamente viáveis bem como, de forma geral, na protecção e, nalguns casos, na melhoria do rendimento dos produtores durante o período em pareço.

A ajuda à transformação apoiou a produção de fibras de linho e de cânhamo na UE, com repercussões positivas para o ambiente (preservação da biodiversidade). Além disso, a ajuda à transformação no âmbito da OCM contribuiu para a preservação e a criação de postos de trabalho em regiões tradicionalmente produtoras e não só, e para o apoio aos investimentos na área da investigação e desenvolvimento visando o aperfeiçoamento dos métodos de transformação e a criação de novos produtos com fibras vegetais.

De entre os novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia desde 2004, sete são produtores de fibras de linho e quatro são produtores de fibras de cânhamo. A produção de linho tem tendência a diminuir nos novos Estados-Membros, enquanto a de cânhamo está a aumentar.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

O Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho foi substituído pelo Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas («OCM única»).

- Coerência com as outras políticas e objectivos da União

Não aplicável.

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

A proposta foi objecto de consulta com as partes interessadas do sector, no âmbito do Grupo Consultivo «Linho e Cânhamo», do Comité de Gestão das Fibras Naturais e durante a reunião bilateral dos representantes dos sectores do linho e do cânhamo com o Gabinete AGRI.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Domínios científicos/especializados em questão

Agro-economia e estatística.

Método utilizado

Actualização de um estudo de peritos independentes (Ernst&Young e AND-International), concluída em Novembro de 2007.

Principais organizações/peritos consultados

Ver acima.

Meios utilizados para publicar os pareceres dos peritos

O relatório estará disponível no seguinte endereço:http://ec.europa.eu/agriculture/eval/index_en.htm.

- Avaliação do impacto

Não aplicável.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

De acordo com a proposta de alteração do regulamento que estabelece a «OCM única», até à campanha de 2008/2009 a ajuda para as fibras longas de linho será mantida ao nível actual de 160 EUR por tonelada e a ajuda para as fibras curtas de linho e para as fibras de cânhamo em 90 EUR por tonelada. Quanto às quantidades nacionais garantidas, continuarão a ser aplicáveis os níveis actuais.

No que respeita à percentagem máxima de impurezas e de cana, atendendo a que a maioria dos Estados-Membros recorre à derrogação do limite de 7,5% e que certas utilizações finais exigem uma percentagem elevada de impurezas, o actual sistema deverá ser mantido, a fim de permitir que os Estados-Membros concedam ajudas para as fibras curtas de linho e para as fibras de cânhamo que não contenham mais de 15% e de 25%, respectivamente, de impurezas e de cana.

A ajuda complementar concedida às empresas de primeira transformação de fibras longas de linho em certas zonas tradicionais dos Países Baixos, da Bélgica e da França manter-se-á inalterada ao nível de 120 EUR por hectare na zona I e de 50 EUR por hectare na zona II, conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 1673/2000.

- Base jurídica

Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho e Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho (Regulamento «OCM única»).

- Princípio da subsidiariedade

A proposta deixa elementos importantes sob a responsabilidade dos Estados-Membros:

- Controlo do teor de THC e da utilização de variedades de cânhamo autorizadas;

- Controlo contabilístico dos primeiros transformadores aprovados;

- Controlos das existências.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, já que corresponde aos princípios gerais da política agrícola comum.

- Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas.

CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS

Estima-se em 4,64 milhões EUR o custo suplementar desta prorrogação. Com base nas quantidades previstas, as despesas totais decorrentes da prorrogação da ajuda actual serão de 20,82 milhões EUR.

2008/0011(CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],

Considerando o seguinte:

1. A ajuda à transformação para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo contendo no máximo 7,5% de impurezas e de cana é aplicável até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008. No entanto, face às tendências favoráveis do mercado para este tipo de fibras ao abrigo do actual regime de ajuda e a fim de contribuir para consolidar produtos inovadores e os respectivos mercados, a aplicação desta ajuda deve ser prorrogada até ao fim da campanha de comercialização de 2008/2009.

2. O Regulamento (CE) nº 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras[2] prevê um aumento do montante da ajuda à transformação para as fibras longas de linho a partir da campanha de 2008/2009. O Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho foi substituído pelo Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho[3] com efeitos a partir da campanha de comercialização de 2008/2009. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 foram redigidas atendendo às disposições do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 aplicáveis a partir dessa campanha e fixaram, por conseguinte, a ajuda ao nível previsto. Uma vez que a ajuda à transformação para as fibras curtas se mantém até ao final da campanha de comercialização de 2008/2009, a ajuda à transformação para as fibras longas de linho nessa campanha adicional deve manter-se ao nível até agora previsto no Regulamento (CE) n.º 1673/2000 até ao fim da campanha de 2007/2008.

3. A fim de incentivar a produção de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo de alta qualidade, a ajuda é concedida para as fibras que contenham no máximo 7,5% de impurezas e de cana. Todavia, os Estados-Membros podem estabelecer uma derrogação a este limite e conceder uma ajuda à transformação para as fibras curtas de linho que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5% e 15% e para as fibras de cânhamo que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5% e 25%. Visto que esta possibilidade está aberta apenas até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, é necessário que os Estados-Membros possam estabelecer uma derrogação a este limite durante mais uma campanha de comercialização.

4. Dado que foram criados novos mercados, é necessário assegurar um abastecimento mínimo de matérias-primas. A fim de continuar a assegurar níveis razoáveis de produção nos Estados-Membros, é necessário, por conseguinte, prorrogar o período durante o qual são aplicáveis as quantidades nacionais garantidas.

5. A manutenção da produção tradicional de linho em certas regiões dos Países Baixos, da Bélgica e de França tem sido apoiada por uma ajuda complementar. Para continuar a permitir a adaptação gradual das estruturas das explorações agrícolas às novas condições de mercado, é necessário prorrogar esta ajuda transitória até ao fim da campanha de comercialização de 2008/2009.

6. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 é alterado do seguinte modo:

1) Na parte II, título I, capítulo IV, secção I, o título da subsecção II passa a ter a seguinte redacção:

«Subsecção II

Linho e cânhamo destinados à produção de fibras»

2) O artigo 91.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.° 1, o primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte texto:

«É concedida aos primeiros transformadores aprovados uma ajuda à transformação em fibras longas de palhas de linho têxtil, em função da quantidade de fibras efectivamente obtida a partir das palhas em relação às quais tenha sido celebrado um contrato de compra e venda com um agricultor.

É também concedida durante a campanha de comercialização de 2008/2009, nas mesmas condições, uma ajuda à transformação em fibras curtas de palhas de linho têxtil e à transformação de palhas de cânhamo destinado à produção de fibras.»

b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por «primeiro transformador aprovado»: a pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, independentemente do estatuto jurídico conferido pela legislação nacional ao agrupamento bem como aos seus membros, aprovada pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território estão situadas as suas instalações de produção de fibras de linho ou de cânhamo.»

3) No artigo 92.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O montante da ajuda à transformação prevista no artigo 91.º é fixado:

a) No que respeita às fibras longas de linho:

- em EUR 160/tonelada, para a campanha de comercialização de 2008/2009,

- em EUR 200/tonelada, a partir da campanha de comercialização de 2009/2010;

b) Para a campanha de comercialização de 2008/2009, no que respeita às fibras curtas de linho e às fibras de cânhamo contendo no máximo 7,5% de impurezas e de cana, em EUR 90/tonelada.

Todavia, o Estado-Membro pode, em função dos mercados tradicionais, decidir conceder igualmente a ajuda:

a) Para fibras curtas de linho que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5% e 15%;

b) Para fibras de cânhamo que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 25 %.

Nos casos previstos no segundo parágrafo, o Estado-Membro concede a ajuda para uma quantidade que, no máximo, equivale, com base em 7,5 % de impurezas e de cana, à quantidade produzida.»

4) O artigo 94.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. É estabelecida uma quantidade máxima garantida de 80 878 toneladas por campanha de comercialização para as fibras longas de linho em relação às quais pode ser concedida a ajuda. Essa quantidade é repartida por certos Estados-Membros, enquanto quantidades nacionais garantidas, em conformidade com o ponto A.I do Anexo XI.»

b) A seguir ao n.º 1 é inserido um novo número, com a seguinte redacção:

«1-A. É estabelecida, no respeitante à campanha de comercialização de 2008/2009, uma quantidade máxima garantida de 147 265 toneladas para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo em relação às quais pode ser concedida a ajuda. Essa quantidade é repartida por certos Estados-Membros, enquanto quantidades nacionais garantidas, em conformidade com o ponto A.II do Anexo XI.»

c) É aditado um novo número, com a seguinte redacção:

«3. Cada Estado-Membro pode transferir uma parte da sua quantidade nacional garantida referida no n.º 1 para a sua quantidade nacional garantida referida no n.º 1-A e reciprocamente.

As transferências referidas no primeiro parágrafo efectuam-se com base na equivalência entre 1 tonelada de fibras longas de linho e 2,2 toneladas de fibras curtas de linho ou de fibras de cânhamo.

Os montantes das ajudas à transformação são concedidos, no máximo, para as quantidades respectivamente referidas nos n.ºs 1 e 1-A, adaptadas em conformidade com os dois primeiros parágrafos do presente número.»

5) A seguir ao artigo 94.º é aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:

«Artigo 94.º-A Ajuda complementar

Durante a campanha de comercialização de 2008/2009, é concedida uma ajuda complementar ao primeiro transformador aprovado para as superfícies de linho situadas nas zonas I e II descritas no ponto A.III do anexo XI e cuja produção de palha seja objecto:

a) Do contrato de compra e venda ou do compromisso referidos no n.º 1 do artigo 91.º; e

b) De uma ajuda à transformação em fibras longas.

O montante da ajuda complementar é de EUR 120 por hectare na zona I e de EUR 50 por hectare na zona II.»

(6) O anexo XI é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

O ponto A do anexo XI é substituído pelo seguinte texto:

«A.I. Repartição pelos Estados-Membros da quantidade máxima garantida para as fibras longas de linho a que se refere o n.º 1 do artigo 94.º

Bélgica | 13 800 |

Bulgária | 13 |

República Checa | 1 923 |

Alemanha | 300 |

Estónia | 30 |

Espanha | 50 |

França | 55 800 |

Letónia | 360 |

Lituânia | 2263 |

Países Baixos | 4800 |

Áustria | 150 |

Polónia | 924 |

Portugal | 50 |

Roménia | 42 |

Eslováquia | 73 |

Finlândia | 200 |

Suécia | 50 |

Reino Unido | 50 |

A.II. Repartição pelos Estados-Membros da quantidade máxima garantida para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo, na campanha de comercialização de 2008/2009, a que se refere o n.º 1-A do artigo 94.º

A quantidade referida no n.º 1-A do artigo 94.º é repartida sob a forma:

a) De quantidades nacionais garantidas para os seguintes Estados-Membros:

Bélgica | 10 350 |

Bulgária | 48 |

República Checa | 2 866 |

Alemanha | 12 800 |

Estónia | 42 |

Espanha | 20 000 |

França | 61 350 |

Letónia | 1 313 |

Lituânia | 3 463 |

Hungria* | 2 061 |

Países Baixos | 5 550 |

Áustria | 2 500 |

Polónia | 462 |

Portugal | 1 750 |

Roménia | 921 |

Eslováquia | 189 |

Finlândia | 2 250 |

Suécia | 2 250 |

Reino Unido | 12 100 |

* A quantidade nacional garantida determinada para a Hungria refere-se unicamente a fibras de cânhamo.

b) De 5 000 toneladas a repartir em quantidades nacionais garantidas, para a campanha de comercialização de 2008/2009, entre a Dinamarca, a Irlanda, a Grécia, a Itália e o Luxemburgo. A referida repartição é estabelecida em função das superfícies que são objecto de um dos contratos ou compromissos referidos no n.º 1 do artigo 91.º.»

A.III. ZONAS ELEGÍVEIS PARA A AJUDA REFERIDA NO ARTIGO 94.º-A

Zona I

1. O território dos Países Baixos.

2. Os seguintes municípios belgas: Assenede, Beveren-Waas, Blankenberge, Bredene, Brugge, Damme, De Haan, De Panne, Diksmuide (sem Vladslo e Woumen), Gistel, Jabbeke, Knokke-Heist, Koksijde, Lo-Reninge, Middelkerke, Nieuwpoort, Oostende, Oudenburg, Sint-Gilli-Waas (apenas Meerdonk), Sint-Laureins, Veurne e Zuienkerke.

Zona II

1. As zonas belgas não abrangidas pela zona I.

2. As seguintes zonas francesas:

- o departamento Nord,

- os «arrondissements» de Béthune, de Lens, de Calais, de Saint-Omer e o cantão de Marquise no departamento Pas-de-Calais,

- os «arrondissements» de Saint-Quentin e de Vervins no departamento Aisne,

- o «arrondissement» de Charleville-Mézières no departamento Ardennes.»

FICHA FINANCEIRA |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 07 01 | DOTAÇÕES: 21 milhões EUR |

2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas |

3. | BASE JURÍDICA: Artigo 37.º do Tratado |

4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Prorrogar por um ano o regime actualmente aplicável ao linho e ao cânhamo. |

5. | INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS | PERÍODO DE 12 MESES (milhões EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO 2008 (milhões EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2009 (milhões EUR) |

5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES | 4,64 | 0 | 2,44 |

5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - | - |

2010 |

5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | 2,20 milhões EUR |

5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS |

5.2 | MODO DE CÁLCULO: Previsões: [pic] |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |

6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM/NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM/NÃO |

OBSERVAÇÕES: As quantidades previstas correspondem à produção média das campanhas de comercialização de 2004/05 (quantidades reais) e de 2005/06 e 2006/2007 (estimativas comunicadas). (Compatível com a CR 2008) Caso sejam inteiramente utilizadas as quantidades nacionais garantidas, a incidência financeira máxima será de EUR 12,02 milhões. |

[1] JO C … de …, p. …

[2] JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).

[3] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.