COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 193 final 
Bruxelas, 7 de Maio de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
relativo á suspensão temporária dos direitos autónomos da 
Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados 
produtos agr i coI as 
(apresentada pela Comissão) 
A 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. No decurso do primeiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida 
pelo Grupo "Economia Pauta I".procedeu à análise de todos os pedidos 
do suspensão temporár ia dos direitos da Pauta Aduaneira Comum que lhe 
tinham sido apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos 
de recondução das suspensões actualmente em vigor. 
2. A presonte proposta do Regulamento diz respeito aos produtos 
agrícolas. Para os produtos industriais a proposta está a ser 
o laborada. 
3. Os pedidos do suspensão relativos aos produtos acima referidos foram 
examinados tendo em conta os critérios da comunicação da Comissão ao 
Conselho e aos Estados-mombros em matéria de suspensões pautais 
autónomas (J.O. no C 235 de 13.9.89, p. 2). 
Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos 
apenas se Justifica para os produtos contemplados em anexo a proposta 
de regulamento que segue Junto. 
A. Tal como se deduz do artigo 1* da proposta de regulamento mencionada, 
a medida proposta tem uma duração limitada a 12 meses. 
Proposta da 
Kl CUI.AMI.NTO (ŒI-) Nv .. /93 DO CONSELHO 
de 1993 
relativo à suspensão temporária tios direitos autónomos da Paula Aduaneira Comum quanto 
a determinados produtos agrícolas 
O CONSI I HO DAS COMUNIDADES I IIR( )l'l IAS, 
lendo CHI conta o Tratado que institui a Comunidade 
líconóinua l.uiopcia e, noineadaineute, o seu artigo ?H'.\ çao económica nos sectores em questão, c conveniente 
tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporá­
rio, lixando se o respectivo prazo de validade cm função 
dos interesses tia produção comunitária, 
|endo em couta a proposta da Comissão, ADOPTOU O IKI SI-NII' Kl (.lll.AMI.NTO: 
( '(insulei.indo (|iic, lelativaniente aos produtos relendos no 
piesente tcf.ul.iiiieiilo, ,i produção é actualmente iiisulicicn 
te ou nnl.i ua ( omuuidadc e que os protltilores não podem, 
por isso, saiisfa/er as necessidades tias indústrias transfor­
madoras tia ( .(imunidade; 
Coiisidciaudo que é do interesse da ( Comunidade proceder 
à suspensão tolal dos direitos autónomos tia Pauta Adua­
neira ( .omiiin; Artigo lv 
Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relati­
vos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao nível 
aí indicado para cada um deles. 
1'ssas suspensões sao válidas tie I de Julho de 1993 3 
30 de Junho de 1994. 
Cousidciando que incumln- ã Comunidade decidir tia sus­
pensão desies direitos autónomos; Artigo 2'-' 
Considerando que, dadas as diliculdades em avaliar tie 
modo rif.oioso, num (muro próximo, a evolução tia situa-O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
lotH. 
<) piesente icf.ul.imeiíto é ol>ii)*,alói 10 em lodos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os listados membros. 
leito em Bruxelas, em de 1993, 
Velo Consrlho 
O 1'ri'sidi'ntc 
A NI XO 
TftïlC Danlu/inção dan mm < ailor i as Taxa doa direitos aulónoaos 
(X) 
I nnOYIO/100 HO Frvilhaa to» viqm da aapacia Piuum mmlivum da variadado 
Horinnum axiphium, congaladaa, dn aapeaaura lotai igual ou 
inferior a 6aa, danlinadaa a aoraa ulili/adas, coa vagaa, ne 
fabrico da praloa praparadoa (a) (b) 
7 uxOYl1DfltiU III Coguaaloa, axcaplo coguaaloa daa «spécial Agaricus spp., 
•91 conaarvadoa Iranailoriaaanln coa água aalgada, sulfurada ou 
adicionada da outran substancias danlinadaa a assegurar 
tranailoriaaanla a aua conanrvação, aaa iapróprioa para a 
aliaenlação naaaa aalado, daslinados à indúatria da conservas 
aliaanlaraa (a) 
3 ax07l?3000 117 Coguaaloa, excepto coguaaloa daa apáciaa Agaricus §pp., 
•24 deaaacadoa, apraaanladoa inleiroa, aa falias ou aa pedaços 
idanlificávaia, dealinados a sofrer ua Iralaaanlo que nio o 
aiaplea raacondicionaaanlo para a venda a relalho (a) (b) 
4 im07l33390 l?0 Fnijão branco, aaco, da aapacia Phasaolus vulgaris, do 
qual até ?X aa paao seja retido por uaa peneira coe orifícios 
dn 8aa da dilaolro, daalinado à indúatria da conservât 
aliaanlaraa (a) 
'.> nxOHIH 1000 »ll TBaaran front an ou ancas, duulinadan à indústria du 
• ?l Iranaforaação coa nxcluaão do fabrico do álcool (a) 
ti flxOHIMKMIO •!? TDaaraH fronças ou uncaa, dntilinudu» a aorea acondicionadas p.irn 
• ?? vnnda a rnlnltio na nabalaqiinB iaudialau de conteúdo liquido 
não tupurior a IIkg (a) 
7 nxOf) 104U!>0 HO Frutos do Vmccinium macrocarpon, frascos 
H n« OH 109080 •10 Frutos dn roseira brava, froucos 
9 OBII90'JO Frutos do gónnro Vaccinium, co/idos ou não, congelados, 
08119070 sna adição da açúcar ou da outros edulcoranles 
nxOBI 190911 «66 
• 67 
10 11(08119099 MO Krulos do roseira brava, aeseo co/idos, congelados, see 
adição de açúcar ou de oulros edulcoranles 
(a) 0 controlo (IIIHIU utilização tiupociul nfuclua oa aplicando as disposições 
coaunilúrias o« i KIIIIIIIIU na aalária. 
(b) Contudo, u uuupiinuão não á odallidn quundo o tralaaenlo é realizado por 
eaprusati da vandu u rutalho ou da fornuciaunlo da refeiçoas. 
'/ 
riCHA f INANCLIRA 
Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
TJtu_L0_da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho 
rolatlvo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta 
Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas 
3- Base Jurídica . Art. 28 do Tratado - CEE 
QbJeçth/o da medida : suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum 
para os produtos acima referidos. 
Custo da medida : por conta do areamento da CEE : 
para o exercício análogo a este. tinhra-se prevista para 1992, 
uma diminueiear de recivisos próprios de 23 400 000 ecus 
aproximadamente (cfr. P.E. E/537/92 C0M(92) 153 de 10.04.1992). 
para o oxer cicio em curso e na base das estâtistieas comunitárias 
disponíveis (1991), pode estimar-se que para o período coberto 
pela proposta de regulamento, o custo da operaçar é da ordem dos 
33 500 000 ocus. 

PT ISSN 0257-9553 
COM (93) 193 final 
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03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-220-PT-C 
ISBN 92-77-55641-2 
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