POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 35/94 adoptada pelo Conselho em 18 de Julho de 1994 tendo em vista a adopção da Decisão 94/. . ./CE do Conselho, de . . ., relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração na Comunidade Europeia (94/C 244/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130ºJ conjugado com o nº 2 do seu artigo 130ºO,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),

Considerando que o título XV do Tratado prevê um quadro coerente de disposições para as acções comunitárias no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico;

Considerando que o artigo 130ºF do Tratado prevê que a Comunidade incentivará as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nas suas acções de investigação e desenvolvimento tecnológico e apoiará os seus esforços de cooperação;

Considerando que o artigo 130ºI do Tratado prevê que todas as acções da Comunidade no domínio da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da demonstração (adiante designadas «IDT»), serão abrangidas por um programa-quadro plurianual;

Considerando que o quarto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998) foi adoptado pela Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994 (4);

Considerando que este programa-quadro especifica as condições de participação financeira da Comunidade nas actividades de IDT desenvolvidas por terceiros e pelo Centro Comum de Investigação (adiante designado «CCI») na mesma base que terceiros;

Considerando que o artigo 130ºJ do Tratado prevê que, para a execução do programa-quadro plurianual, o Conselho fixará as regras de participação de empresas, dos centros de investigação e das universidades;

Considerando que o artigo 130ºI do Tratado prevê que o programa-quadro deve ser posto em prática mediante programas específicos; que os programas específicos devem ser adoptados nos termos do nº 4 do referido artigo;

Considerando que o artigo 130ºM do Tratado prevê que, para a execução do programa-quadro plurianual, a Comunidade pode prever a cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e demonstração comunitários; que o programa-quadro para 1994-1998 prevê essa cooperação com países terceiros ou organizações internacionais; que é necessário ter em conta este facto na elaboração das regras de participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades;

Considerando que a participação financeira da Comunidade deve ser normalmente paga aos participantes com base na justificação dos custos reais; que podem ser aceites outros métodos, incluindo taxas fixas, sempre que apropriado;

Considerando que é necessário possibilitar que os programas específicos de IDT especifiquem, complementem, ou sujeitem a condições ou limitações as regras previstas na presente decisão relativas à participação de empresas, centros de investigação e universidades, sempre que necessário para a execução de objectivos ou medidas específicos desses programas;

Considerando que as actividades de IDT devem ser realizadas de acordo com os princípios de uma boa gestão financeira e, nomedamente, da economia e da eficácia de custos, nos termos do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo 1º

Na realização do programa-quadro plurianual de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT) e respectivos programas específicos, adoptados nos termos do artigo 130ºI do Tratado, as regras estabelecidas nos artigos seguintes são aplicáveis à participação:

a) de pessoas singulares, empresas, centros de investigação, universidades e outras formas de entidades jurídicas (adiante designadas «entidades jurídicas») e

b) do Centro Comum de Investigação (CCI),

em actividades comunitáris de IDT de «acção indirecta» especificadas no nº 1, alínea a), do anexo IV e em «actividades de apoio concorrenciais» especificadas no nº 1, alínea c), do anexo IV da Decisão nº 1110/94/CE.

Artigo 2º

A participação nas actividades de IDT que beneficiam de uma contribuição financeira da Comunidade será aberta ao CCI e a todas as entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade ou países terceiros associados que contribuam financeiramente para a realização do programa específico em causa através de um acordo celebrado com a Comunidade, nos termos do artigo 130ºM do Tratado (adiante designado por «Estado associado ao programa»), desde que:

a) - Realize ou esteja prestes a iniciar a realização de actividades de IDT na Comunidade ou num Estado associado ao programa e disponha dos recursos básicos que lhe permitam levar a cabo a actividade em causa

ou

- possa contribuir para a actividade de IDT em causa enquanto potencial utilizador dos resultados da IDT ou possa dar o seu contributo para o programa relativo às actividades previstas na alínea c) do artigo 130ºG do Tratado, para a difusão e valorização dos resultados da IDT, incluindo a sua transferência para exploração na Comunidade ou num Estado associado ao programa;

b) As actividades propostas devem ser realizadas:

- normalmente por, pelo menos, duas entidades jurídicas. Essas entidades não podem ser filiadas e devem estar estabelecidas em Estados-membros diferentes ou, pelo menos, num Estado-membro e num Estado associado ao programa

ou

- pelo menos, por uma entidade jurídica e pelo CCI.

Artigo 3º

1. As organizações internacionais e as entidades jurídicas de países terceiros que não sejam Estados associados ao programa, referidas no artigo 2º, podem participar em actividades comunitárias de IDT numa base casuística desde que:

a) essa participação seja do interesse das políticas comunitárias

e

b) essa participação seja efectuada simultaneamente com o número mínimo de entidades jurídicas da Comunidade e com Estados associados ao programa, tal como previsto no artigo 2º

e

c) a entidade jurídica esteja estabelecida e desenvolva actividades de IDT:

i) num país terceiro europeu

ou

ii) num país terceiro que tenha celebrado um acordo de cooperação científica e técnica com a Comunidade, que abranja actividades do programa em causa

ou

iii) num país terceiro abrangido por um objectivo do programa para a promoção da cooperação internacional em matéria de IDT, para as actividades previstas nesse programa.

2. Sob reserva do disposto no nº 1, alíneas a) e b), a participação de entidades jurídicas não abrangidas pelo nº 1, alínea c), pode ser prevista na decisão que adoptar o programa específico em causa, quando essa participação contribua efectivamente para a execução do programa e tenha em conta o princípio do benefício mútuo.

3. Salvo disposição em contrário da decisão que adoptar o programa específico em causa, a participação de organizações internacionais e de entidades jurídicas de países terceiros nos termos do presente artigo não beneficiará de financiamento comunitário ao abrigo do programa-quadro.

No entanto, em casos devidamente especificados, a participação de organizações de investigação internacionais situadas na Europa pode receber apoio financeiro da Comunidade.

4. Certas medidas prepratórias, de acompanhamento e de apoio a acções indirectas de IDT podem ser excepcionalmente realizadas, com apoio financeiro da Comunidade, por entidades jurídicas de qualquer Estado ou por organizações internacionais, desde que tal seja do interesse das políticas comunitárias.

Artigo 4º

1. Em regra geral, as propostas de actividades de IDT devem ser seleccionadas com base em convites para a apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a que se podem candidatar quaisquer entidades jurídicas e o CCI nos termos dos artigos 2º e 3º

Quando se justificar, o convite para apresentação de propostas pode ser precedido de um convite para eventuais manifestações de interesse de carácter informativo, que permita orientar as propostas para as áreas prioritárias do programa.

2. O processo utilizado para a apresentação e selecção das propostas deverá assegurar que as despesas administrativas a cargo dos concorrentes e da Comissão se mantenham ao nível mais baixo possível.

3. As propostas serão seleccionadas com base nos critérios especificados no programa-quadro plurianual e nos objectivos do programa específico em causa e devem igualmente ser tidos em consideração os seguintes factores, excepto se não forem aplicáveis à actividade em causa:

- grau de inovação da proposta,

- colaboração transnacional efectiva,

- desenvolvimento de sinergias entre diferentes categorias de participantes, incluindo uma melhor integração das pequenas e médias empresas (PME),

- relação custo/eficácia da proposta,

- competência dos participantes para realizarem actividades transnacionais de IDT ou para elas contribuírem eficazmente,

- perspectivas para uma difusão eficaz dos resultados da IDT e respectiva exploração, incluindo pelas PME, quando apropriado.

Artigo 5º

As condições definidas nas alíneas a) e b) do artigo 2º e as regras de selecção de propostas definidas no artigo 4º não são aplicáveis:

- às actividades que consistam em fornecimentos e prestação de serviços, incluindo as actividades de apoio concorrencial, sujeitas às disposições aplicáveis na matéria, nomeadamente os títulos IV e VII do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias,

- às subvenções de custos de conferências (com exclusão das «euroconferências»), reuniões de trabalho e seminários.

Artigo 6º

As propostas seleccionadas nos termos do artigo 4º serão objecto de contratos entre a Comunidade e os participantes na actividade em causa. Os contratos especificarão, nomeadamente, as disposições administrativas, financeiras e de controlo técnico relativas à acção e incluirão disposições sobre direitos de propriedade intelectual.

Sob reserva das medidas orçamentais e administrativas necessárias para que o CCI possa concorrer para as actividades de IDT de «acção indirecta» da Comunidade nos termos do artigo 2º, o CCI ficará vinculada às mesmas condições e terá os mesmos direitos que os outros participantes nas actividades em causa.

Artigo 7º

1. A participação financeira da Comunidade consistirá no reembolso de uma parte dos custos da actividade, determinada nos termos do anexo IV do quarto programa-quadro.

2. Os métodos de determinação e pagamento da participação financeira da Comunidade serão indicados no convite para a apresentação de propostas e na documentação de apoio que acompanhará o convite.

3. O método habitual consistirá em pagamentos atempados, mediante justificação, por parte do participante, dos custos reais dos recursos consagrados à actividade, incluindo as despesas fixas indirectas.

Alternativamente, se os participantes assim o decidirem, o pagamento pode ser efectuado mediante um dos seguintes métodos:

a) Taxas fixas compósitas para cobrir, total ou parcialmente, os recursos habituais para a realização da IDT. A fixação dessas taxas deverá atender às diferenças entre os vários tipos de entidades jurídicas e de actividades dentro dos Estados-membros bem como, caso existam e se for caso disso, às taxas nacionais aplicáveis a actividades similares;

b) Montantes fixos ligados à consecução de objectivos contratualmente aprovados;

c) No caso dos projectos de pequena dimensão, montantes fixos determinados com base numa avaliação dos custos propostos para o trabalho.

A escolha do método adequado a aplicar aos projectos seleccionados em conformidade com o artigo 4º deve ser acordada com cada participante e especificada nos contratos a que se refere o artigo 6º

4. No que se refere às acções de custos repartidos com entidades jurídicas, os «custos adicionais» incluirão apenas:

i) os custos directos decorrentes da actividade em relação aos quais a entidade jurídica não tenha qualquer outro compromisso,

ii) uma contribuição adequada para as despesas gerais indirectas.

Os «custos adicionais» serão utilizados pelas entidades jurídicas nos projectos de IDT nos casos em que, segundo a Comissão, a contabilidade analítica da execução do orçamento utilizada pela entidade jurídica não permita determinar com precisão suficiente todos os custos da actividade.

Artigo 8º

1. Para efeitos de incentivo à tecnologia, as PME estabelecidas na Comunidade ou num Estado associado ao programa podem:

a) No caso de terem problemas técnicos semelhantes, mas não disporem de meios próprios de investigação adequados, participar em actividades de «investigação cooperativa», que lhes permitam recorrer a outras entidades jurídicas para efectuarem IDT por sua conta;

b) Beneficiar de apoios, inclusive através de redes de assistência descentralizada, para a preparação de projectos de propostas e para a procura de parceiros. Poderão também receber apoio financeiro para a realização da fase exploratória de um projecto de IDT, normalmente em colaboração, tendo em vista avaliar a sua viabilidade e a subsequente apresentação de uma proposta completa para uma actividade comunitária, incluindo a «investigação cooperativa».

2. Na sequência de um convite inicial, as propostas de «investigação cooperativa» e os projectos de propostas para essa fase de trabalho exploratório poderão ser apresentadas em qualquer altura.

Artigo 9º

Na medida do necessário para o cumprimento dos objectivos ou das medidas específicas de um programa e, em especial, no caso das actividades referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 130ºG do Tratado, as regras da presente decisão poderão ser definidas mais pormenorizadamente, completadas ou sujeitas a condições ou restrições na decisão que adoptar o programa específico.

Artigo 10º

1. O relatório anual a apresentar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 4º da Decisão nº 1110/94/CEE, incluirá informações sobre a execução da presente decisão.

2. A presente decisão é aplicável às acções decorrentes do quarto programa-quadro plurianual para 1994-1998.

3. Antes do final do quarto programa-quadro, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão acompanhado de propostas adequadas para a sua prorrogação ou adaptação.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 81 de 18. 3. 1994, p. 9.

(2) Parecer emitido em 1 de Junho de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. Introdução

1. Em 18 de Fevereiro de 1994, a Comissão apresentou uma proposta baseada no artigo 130º do Tratado CE, relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades nos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia.

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social deram parecer sobre a referida proposta, respectivamente, em 5 de Maio de 1994 e 1 de Junho de 1994.

Na sequência destes pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 7 de Junho de 1994.

3. Em 18 de Julho de 1994, o Conselho adoptou a sua posição comum de acordo com o artigo 189ºC do Tratado.

II. Objectivo da proposta

O âmbito e o conteúdo das regras de participação dizem respeito a questões horizontais que afectam a execução de todos os programas IDT, independentemente dos respectivos objectivos e conteúdo científico e técnico. As regras destinam-se, por conseguinte, a ter em conta a diversidade dos vários programas específicos e dos participantes, assegurando ao mesmo tempo o pleno respeito dos princípios da transparência e da igualdade de oportunidades.

III. Análise da posição comum

O Parlamento Europeu aprovou a proposta da Comissão sob reserva de três alterações, respeitantes ao nº 1 do artigo 3º, ao nº 1 do artigo 6º e ao artigo 9º A Comissão aceitou e incorporou na sua proposa alterada essas três alterações.

Na sua posição comum, o Conselho seguiu igualmente, no essencial, as três alterações do Parlamento Europeu; contudo, devido ao facto de o Conselho ter elaborado uma estrutura e uma apresentação diferentes das regras, essas alterações encontram-se consignadas em sítios diferentes dos originalmente propostos.

Com efeito, no intuito de aumentar a clareza e melhorar a compreensão das regras, o Conselho reformulou o dispositivo do seguinte modo: o nº 1 do artigo 2º e o nº 1 do artigo 4º da proposta da Comissão foram fundidos num novo artigo 2º, o nº 2 do artigo 2º passou a artigo 3º e, por último, o nº 3 do artigo 2º e o nº 2 do artigo 4º passaram a artigo 8º A ordem dos restantes artigos foi alterada em conformidade.

Nestes circunstâncias, as alteracões do Parlamento Europeu são tidas em conta no nº 2 do artigo 4º, no nº 3 do artigo 7º e nos nºs 1 e 3 do artigo 10º, respectivamente.

No que respeita a outros aspectos da proposta da Comissão, aos quais o Parlamento Europeu não sugeriu quaisquer alterações, o Conselho introduziu várias alterações. Algumas delas são de natureza meramente redaccional; outras alterações, incluindo um certo número de aditamentos e supressões, destinam-se a completar as regras na medida do possível, evitando, ao mesmo tempo, a confusão ou a contradição com outros textos legislativos.

Finalmente, no que respeita à base jurídica, a posição comum baseia-se simultaneamente nos artigos 130ºJ e 130ºO do Tratado.

O Conselho considerou igualmente que a decisão deveria assumir a forma de uma decisão sui generis, como acontece com o próprio quarto programa-quadro.

As principais alterações encontram-se resumidas seguidamente:

1. Artigo 2º (fusão do nº 1 do artigo 2º e do nº 1 do artigo 4º da proposta da Comissão)

- Referência à «contribuição financeira da Comunidade» (de molde a operar uma distinção relativamente ao artigo 3º).

- Saliência para a necessidade de um quadro negociado adequado, em conformidade com o artigo 130ºM do Tratado.

2. Artigo 3º (nº 2 do artigo 2º da proposta da Comissão)

- Introdução de dois requisitos básicos para a participação de entidades jurídicas de países terceiros: interesse para as políticas comunitárias e necessidade de colaborar com um número mínimo de participantes da Comunidade [nº 1, alíneas a) e b), do artigo 3º], às quais se associa o princípio de abertura dos programas de IDT da Comunidade a países terceiros [nº 1, alínea c), do artigo 3º], numa base bastante ampla que pode ainda ser alargada no âmbito de certas decisões relativas a programas específicos. É conferida prioridade aos países europeus e à cooperação no âmbito de um quadro negociado (acordos bilaterais).

3. Artigo 4º (artigo 3º da proposta da Comissão)

- Supressão do parágrafo que se refere a «convites restritos para apresentação de propostas» (considerado supérfluo à luz da expressão «como regra geral»).

- Introdução de um sistema facultativo de «convite para eventuais manifestações de interesse de carácter informativo» (com vista a acelerar o processo de selecção através de uma canalização precoce das propostas).

- Aditamento da alteração nº 1 do Parlamento Europeu: limitação das despesas administrativas (nº 2 do artigo 4º).

4. Artigo 5º (artigo 7º da proposta da Comissão)

- Reestruturação (para uma melhor compreensão).

- Referência a «actividades de apoio concorrenciais» e ao título pertinente do Regulamento Financeiro (de acordo com o disposto no quarto programa-quadro).

5. Artigo 6º (artigo 5º da proposta da Comissão)

- Inclusão de «disposições de controlo técnico» nos contratos (em aplicação do reforço das medidas de avaliação previstas no programa-quadro e nas propostas relativas aos programas específicos destinados à sua execução).

- Clarificação do estatuto do CCI no que se refere à sujeição da sua futura participação a certas medidas necessárias.

6. Artigo 7º (artigo 6º da proposta da Comissão)

- Ligação mais explícita com as disposições do anexo IV do quarto programa-quadro (em especial no que se refere aos limites máximos da participação financeira comunitária).

- Introdução da alteração nº 2 do Parlamento Europeu, respeitante à necessidade de pagamento «atempado».

- Distinção entre a utilização do método habitual dos custos reais e a utilização de métodos alternativos, mediante acordo dos participantes (com vista a garantir uma abordagem coerente e evitar impor métodos inadequados ou inadaptados a determinados casos).

- Clarificação de noção de «taxas fixas compósitas» (necessária em face da novidade do método).

- Definição mais clara da noção de «custos adicionais» (para garantir a cobertura adequada das despesas gerais indirectas pertinentes).

7. Artigo 8º (partes do nº 3 do artigo 2º e do nº 2 do artigo 4º da proposta da Comissão)

- Reunião no mesmo artigo e clarificação das possibilidades abertas às PME de participação fora do contexto dos habituais convites à apresentação de propostas (com vista a aumentar a transparência e facilitar a compreensão dos regimes).

8. Artigo 9º (artigo 8º da proposta da Comissão)

- Clarificação das razões que podem presidir à definição de regras adicionais (nomeadamente, a de ter em conta as particularidades dos programas específicos de execução das actividades 2, 3 e 4 do quarto programa-quadro).

9. Artigo 10º (artigo 9º da proposta da Comissão)

- Limitação da vigência das regras às actividades decorrentes do quarto programa-quadro, ficando contudo ressalvada a possibilidade de posterior prorrogação ou adaptação (com vista a garantir a coerência no investimento comunitário em matéria de IDT e ter em conta a experiência adquirida na preparação das propostas destinadas ao quinto programa-quadro).

Neste contexto, foi plenamente tida em conta a alteração nº 3 do Parlamento Europeu, uma vez que o novo artigo 10º prevê relatórios anuais sobre a aplicação das regras e um relatório final a apresentar antes do final do quarto programa-quadro.

Finalmente, e como consequência das alterações da proposta da Comissão acima enunciadas, o preâmbulo da decisão foi revisto e algumas das suas partes ligeiramente adaptadas; por exemplo, foram aditados três novos considerandos, dois dos quais referentes ao quarto programa-quadro entretanto adoptado e ao conteúdo do seu anexo IV e um terceiro referente às novas regras da participação financeira na Comunidade definidas na versão alterada do artigo 7º