PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.7.2004 
COM(2004) 489 final 
2004/0164 (CNS)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo ao financiamento da política agrícola comum 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
A presente proposta visa criar um quadro jurí dico único para o financiamento da política 
agrícola comum. 
Com esse fim em vista, a presen te proposta institui dois Fundos: 
– o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), 
– o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). 
O presente projecto de regulamento cria as base s jurídicas para o financ iamento das diferentes 
medidas abrangidas por estes dois Fundos, inclui ndo a assistência técnica necessária para a 
implementação e o acompanhamento da PAC. 
O financiamento das medidas necessárias para a PAC é efectuado, em parte, no âmbito de 
uma gestão partilhada. Por conseguinte, conviria estabelecer condições que permitam à Comissão assumir as suas responsabilidades em  matéria de execução do orçamento geral das 
Comunidades Europeias, bem como  clarificar as obrigações de  cooperação que incumbem aos 
Estados-Membros. 
Tanto quanto possível, um sistema semelhante para o funcionamento dos dois Fundos deveria 
permitir a simplificação necessária, tanto no que diz respeito aos Estados-Membros como à Comissão. 
Neste contexto, está previsto que os Estados -Membros aprovem organismos pagadores, bem 
como, se for caso disso, organismos de coordenação. 
A apresentação das contas anuais deve ser acom panhada de uma declaração de fiabilidade do 
responsável do organismo pagador, bem como de um certificado de  integralidade, exactidão e 
veracidade das contas apresent adas. O controlo pela Comissão será efectuado através de um 
procedimento de apuramento das contas em  duas fases (controlos contabilístico e de 
conformidade). 
No entanto, cada um dos dois Fundos mant erá também as suas especificidades, 
nomeadamente, o facto de o FEAGA dispor de  dotações não diferenciadas, enquanto o 
FEADER dispõe de dotações dife renciadas relativamente às quais é confirmada a regra n+2 
seguida de uma anulação auto mática. O ritmo dos pagamentos dos dois Fundos é também 
diferente (respectivamente mensais e trimes trais), o mesmo acontecendo com o tratamento 
dos montantes recuperados na sequência de irregularidades. Com ef eito, no FEADER estes 
montantes podem ser reutilizados pelos Esta dos-Membros no âmbito do mesmo programa de 
desenvolvimento rural. 
O presente projecto de regulamento inclui tamb ém as regras inerentes à disciplina orçamental 
e tem em conta a reforma da PAC confor me estabelecida no Regulamento (CE) 
n.° 1782/2003. Essas regras dizem nomeadamen te respeito à fixação dos montantes 
anualmente disponíveis para as despesas do FEAGA, às previsões relativas ao cumprimento 
dos prazos de pagamento impostos aos Estados-Me mbros, às regras relativas às eventuais 
reduções e suspensões dos pagamentos mensais ou trimestrais, bem como às especificações 
sobre a taxa de câmbio do dólar a utilizar na elaboração do orçamento.  
 
PT 3   PT É conveniente precisar que, sempre que a regul amentação comunitária fixe limites financeiros 
máximos em euros, o reembolso aos Estados-Membros será limitado a esse montante máximo, sob reserva de eventuais reduções deci didas no âmbito da disciplina financeira 
prevista no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.° 1782/2003. 
Neste mesmo âmbito, está também previsto que, caso o Conselho não consiga definir os 
ajustamentos previstos no referido artigo nos prazos fixados, competirá à Comissão fazê-lo. 
O princípio do respeito dos limites máximos or çamentais é imposto, em qualquer momento, 
no decurso do processo orçamental. Todavia, se no  final do exercício orçamental se verificar a 
possibilidade de pedidos de pagamento dos Estados-Membros excederem o limite máximo 
disponível, será criado um procedimento específi co para garantir o respeito do referido limite. 
O presente projecto de regulamento define as receitas afectadas ao FEAGA e ao FEADER, 
tendo em conta as disposições do artigo 180.º do Regulamento Financeiro. Finalmente, o 
projecto de regulamento fixa as regras tran sitórias indispensáveis para a passagem das 
medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, e das medidas 
financiadas pelo FEOGA, secção Orientação, pa ra as regras de funcionamento do FEADER a 
partir de 2007. 
Por outro lado, é ainda especificado que, na  reunião (AGRI-BUDG) de 24 de Junho de 2004, 
a Direcção-Geral Agricultura e a Direcção-Geral  Orçamento acordaram como princípio que o 
projecto de acordo interinstitucional conterá um compromisso do Parlam ento e do Conselho 
de respeitar as atribuições de  dotações de autorização previstas nos quadros financeiros dos 
fundos estruturais, do fundo de desenvolvi mento rural e do fundo para a pesca.  
 
PT 4   PT 2004/0164 (CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo ao financiamento da política agrícola comum 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, 
terceiro parágrafo, do seu artigo 37.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Considerando o seguinte: (1) A política agrícola comum comporta uma série de medidas, incluindo medidas 
relativas ao desenvolvimento rural. Importa  assegurar o respectivo financiamento, a 
fim de contribuir para a real ização dos objectivos da polít ica agrícola comum. Tendo 
em conta que estas medidas apresentam determinados elementos em comum, mas diferem no entanto quanto a vários aspectos , convém inserir o seu financiamento num 
quadro regulamentar que permita, se nece ssário, tratamentos diferentes. A fim de 
permitir a tomada em consideração dessas diferenças, é oportuno criar dois Fundos 
agrícolas europeus, o primeiro – o Fundo Europeu Agrícola de Garantia – para financiamento das medidas de mercado e de outras medidas e o segundo – o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural – para financiamento dos programas de 
desenvolvimento rural. 
(2) O orçamento comunitário financia as despes as da política agrícola comum, incluindo 
as relativas ao desenvolvimento rural, atra vés dos dois Fundos supramencionados, quer 
de forma centralizada, quer no âmbito  de uma gestão partilhada entre os 
Estados-Membros e a Comunidade, nos termos do artigo 53.º do Regulamento 
(CE) n.° 1605/ 2002 do Conselho, de 25 de Ju nho de 2002, que institui o regulamento 
financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
1. Convém 
designar, de forma exaustiva,  as medidas passíveis de financiamento ao abrigo dos dois 
Fundos. 
(3) No apuramento das contas, a Comissão só estará em condições de determinar, num 
prazo razoável, o montante total das desp esas a imputar ao Fundo Europeu Agrícola 
                                                 
1 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
 
PT 5   PT caso disponha de uma garantia suficiente da adequação e transparência dos controlos 
nacionais e da verificação pe los organismos pagadores da  legalidade e admissibilidade 
dos pedidos de pagamento que processa m. Convém, por conseguinte, prever 
disposições relativas à aprovação dos organi smos pagadores pelos Estados-Membros, à 
criação por estes últimos de procedimento s que permitam obter as declarações de 
fiabilidade necessárias e à certificação dos sistemas de gestão, de acompanhamento e 
de controlo, bem como das contas an uais por organismos independentes. 
(4) A fim de assegurar a coerência entre as normas de aprovação nos Estados-Membros, a 
Comissão estabelece indicações sobre os crit érios a aplicar. Além disso, a fim de 
assegurar a transparência dos controlos nacion ais, em especial no que diz respeito aos 
procedimentos de autorização, validação e pa gamento, convém, se necessário, limitar o 
número de autoridades e organismos em que  são delegadas essas responsabilidades, 
tendo em conta as disposições const itucionais de cada Estado-Membro.  
(5) Se um Estado-Membro aprovar mais de um organismo pagador, importa que designe 
um único organismo de coordenação encarrega do de assegurar a coerência na gestão 
dos Fundos, de estabelecer a ligação entre a Comissão e os diferentes organismos 
pagadores aprovados e de velar por que a informação solicitada pela Comissão relativa às actividades dos diferentes organismos pagadores seja comunicada rapidamente.  
(6) A fim de assegurar uma cooperação harmoniosa entre a Comissão e os 
Estados-Membros no que diz respeito ao financiamento das despesas da política 
agrícola comum e, em especial, a fim de permitir à Comissão acompanhar de perto a gestão financeira executada pelos Estados-Mem bros e apurar as contas dos organismos 
pagadores aprovados, é necessário que  os Estados-Membros comuniquem 
determinadas informações à Comissão ou que as conservem à disposição desta. Para 
esse efeito, convém tirar o melhor parti do possível das tecnologias da informação. 
(7) Para a elaboração das informações a com unicar à Comissão e para que a Comissão 
tenha imediato e pleno acesso aos dados rela tivos às despesas, tanto de documentos em 
papel como em formato electrónico, devem ser fixadas as condições de comunicação 
dos dados, sua transmissão e modo de comunicação, bem como os prazos aplicáveis. 
(8) O financiamento das medidas e acções exig idas pela política agrícola comum é 
efectuado, em parte, no âmbito de uma ge stão partilhada. Com vista a garantir o 
respeito da boa gestão financeira dos Fundos comunitários, a Comissão desenvolve 
acções destinadas a controlar a boa aplicação  da gestão dos Fundos pelas autoridades 
dos Estados-Membros responsáveis por proced er aos pagamentos. Convém determinar 
a natureza dos controlos a efectuar pela  Comissão e estabelecer condições que 
permitam à Comissão assumir as suas res ponsabilidades em matéria de execução do 
orçamento, bem como clarificar as obrig ações de cooperação que incumbem aos 
Estados-Membros.  
(9) Apenas os organismos pagadores aprova dos pelos Estados-Membros oferecem uma 
garantia razoável de que os controlos nece ssários foram realizados antes da concessão 
da ajuda comunitária aos beneficiários. É por essa razão que convém precisar que 
apenas as despesas efectuadas pelos organismos pagadores aprovados podem 
beneficiar de reembolso ao abrigo do orçamento comunitário. 
 
PT 6   PT (10) Importa que as dotações necessárias para cobrir as despesas efectuadas pelos 
organismos aprovados ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia sejam 
colocadas à disposição dos Estados-Me mbros pela Comissão, sob a forma de 
reembolsos com base na contabilização das despesas efectuadas por esses organismos. 
Na pendência dos reembolsos sob a forma de pagamentos mensais, convém que os 
Estados-Membros mobilizem os meios ade quados em função das necessidades dos 
seus organismos pagadores apr ovados. Os custos de pessoal e os custos administrativos 
incorridos pelos Estados-Membros e pelos beneficiários envolvidos na execução da 
política agrícola comum ficam a seu cargo. 
(11) Importa que o pagamento da ajuda comunitá ria aos beneficiário s seja efectuado em 
devido tempo, para que estes a possam utilizar de forma eficaz. O incumprimento pelos Estados-Membros dos prazos de pagamento es tabelecidos na legislação comunitária 
poderá criar problemas graves aos benefi ciários e pôr em perigo a anualidade do 
orçamento comunitário. É por essa razão que se justifica que sejam excluídas do 
financiamento comunitário as despesas efectuadas em desrespeito dos prazos de 
pagamento. A fim de respeitar o princí pio da proporcionalidade, convém que a 
Comissão possa estabelecer disposições que determinem as excepções a essa regra geral. 
(12) É necessário prever um procedimento admi nistrativo que permita à Comissão decidir 
uma redução ou suspensão temporária dos pagamentos mensais, caso a informação comunicada pelos Estados-Membros não lhe permita obter a confirmação de que as 
regras comunitárias aplicáveis foram respeitadas e revele uma utilização 
manifestamente abusiva dos fundos comunitários. Em casos bem precisos, deveria igualmente ser possível efectuar uma redução  ou suspensão sem necessidade de recurso 
a esse procedimento. Em ambos os casos, a Comissão informa o Estado-Membro do facto, indicando-lhe que qualquer decisão de  redução ou suspensão dos pagamentos 
mensais é tomada sem prejuízo das deci sões a adoptar quando do apuramento das 
contas. 
(13) No quadro da disciplina orçamental, é nece ssário definir o limite máximo anual das 
despesas financiadas pelo Fundo Eur opeu Agrícola de Garantia, tomando em 
consideração os montantes máximos fixa dos para esse Fundo nas perspectivas 
financeiras, os montantes fixados pela Co missão em aplicação do n.º 2 do artigo 10.º 
do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regime s de apoio directo no âmbito da política 
agrícola comum e institui determinados regi mes de apoio aos agri cultores e altera os 
Regulamentos (CEE) n.° 2019/93, (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001, (CE) n.° 1454/2001, (CE) n.° 1868/94, (CE) n.° 1251/1999, (CE) n.° 1254/1999, (CE) n.° 1673/2000, (CEE) n.° 2358/71, e (CE) n.° 2529/2001
2, bem como os montantes 
fixados nas alíneas d) e e) do ar tigo 143.º do referido regulamento.  
(14) A disciplina orçamental impõe igualmente que o limite máximo anual das despesas 
financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de  Garantia seja resp eitado em todas as 
circunstâncias e em todas as fases do pro cesso orçamental e de execução do orçamento. 
Para esse efeito, é conveniente que o limite  máximo nacional dos pagamentos directos 
                                                 
2 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n.º 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 18.). 
 
PT 7   PT por Estado-Membro, corrigido nos termos pr evistos no artigo 10.º  do Regulamento 
(CE) n.° 1782/2003, seja considerado co mo limite financeiro máximo desses 
pagamentos directos ao Estado-Membro em causa e que os reembolsos desses 
pagamentos não excedam o referido limite máximo. A disciplina orçamental impõe, além disso, que todas as medidas legisla tivas propostas pela Comissão ou aprovadas 
pelo Conselho ou pela Comissão no âmbito da  política agrícola comum e do orçamento 
do Fundo Europeu Agrícola de Garantia não excedam o limite máximo anual das despesas financiadas por esse Fundo. É igua lmente conveniente autorizar a Comissão a 
fixar os ajustamentos referidos no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.° 
1782/2003, caso o Conselho não proceda à sua fi xação até 30 de Junho do ano civil a 
que esses ajustamentos são aplicáveis.  
(15) As medidas tomadas para determinar a participação financeira do FEAGA e do 
FEADER, relativas ao cálculo dos limites fi nanceiros máximos, em nada afectam as 
competências da autoridade orçamental de signada pelo Tratado. Estas medidas devem, 
por conseguinte, basear-se nos montantes de  referência fixados nos termos do acordo 
interinstitucional de [… ] e das perspectivas  financeiras constantes do anexo I desse 
acordo. 
(16) A disciplina orçamental implica também um exame contínuo da situação orçamental a 
médio prazo. É por essa razão que, quando  da apresentação do anteprojecto de 
orçamento de um determinado ano, a Comissão deve apresentar as suas previsões e a 
sua análise ao Parlamento Europeu e ao  Conselho e propor ao Conselho medidas 
adequadas, se for caso disso. Além disso, c onvém que a Comissão utilize, plenamente e 
a qualquer momento, os seus poderes de gest ão com vista a assegurar o respeito do 
limite máximo anual e que, se necessário, proponha ao Conselho medidas adequadas 
para corrigir a situação orçamental. Se, no termo de um exercício orçamental, os 
pedidos de reembolso apresentados pelos Estados-Membros não permitirem o respeito do limite máximo anual, convém que a Comissão possa adoptar medidas que 
assegurem, por um lado, uma distribuição prov isória do orçamento disponível entre os 
Estados-Membros, proporcionalmente aos seus pedidos de reembolso pendentes e, por 
outro lado, o respeito do limite máximo fi xado para o ano em causa. Convém que os 
pagamentos do ano em causa sejam efect uados por conta do exercício orçamental 
seguinte e que seja definitivamente fixado o montante total do financiamento comunitário por Estado-Membro, bem como uma compensação entre Estados-Membros a fim de re speitar o montante fixado. 
(17) Na execução do orçamento, convém que a Comissã o crie um sistema mensal de alerta e 
acompanhamento das despesas agrícolas que lhe permita reagir o mais rapidamente 
possível em caso de risco de superação do limite máximo anual, decidir sobre as 
medidas adequadas no âmbito das competências  de gestão que lhe foram conferidas e, 
caso essas medidas se revelem insuficien tes, propor ao Conselho outras medidas a 
aplicar tão rapidamente quanto possível. Pa ra ser eficiente, é necessário que esse 
sistema permita comparar as despesas reais e as estimativas de despesas estabelecidas com base nas despesas dos anos anterior es. É oportuno que a Comissão apresente ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório mensal com uma comparação da 
evolução das despesas efectuadas até à da ta do relatório com as estimativas de 
despesas, bem como uma avaliação da execução  previsível para o restante exercício 
orçamental. 
 
PT 8   PT (18) Importa que a taxa de câmbio utilizada pela Comissão na elaboração dos documentos 
orçamentais transmitidos ao Conselho reflic ta as últimas informações disponíveis, 
tendo em conta o prazo decorrente entr e a elaboração dos documentos e a sua 
transmissão pela Comissão. 
(19) O financiamento dos programas de desenvolvimento rural é objecto de uma 
participação financeira do orçamento co munitário com base em autorizações por 
fracções anuais. A fim de permitir que os  Estados-Membros disponham dos fundos 
comunitários previstos desd e o início da execução dos programas de desenvolvimento 
rural, é necessário colocá-los ao dispor nos Estados-Membros. É, por conseguinte, 
necessário prever um pré-financiamento co m vista a assegurar um  fluxo regular que 
permita efectuar adequadamente os pagament os aos beneficiários e fixar os limites 
dessa medida. 
(20) Para além do pré-financiamento, convém dis tinguir entre os pagamentos da Comissão 
aos organismos pagadores aprovados, os pagamentos intermédios e o pagamento do saldo, bem como fixar regras para a execução desses pagamentos. 
(21) Com vista a proteger os interesses financei ros da Comunidade, a Comissão deve estar 
em condições de suspender ou reduzir os pagamentos intermédios em caso de despesas não conformes. Deve ser criado um proced imento que permita aos Estados-Membros 
justificar os seus pagamentos. 
(22) A regra de anulação automática deve cont ribuir para a aceler ação da execução dos 
programas e para a boa gestão financeira.  
(23) A fim de estabelecer a relação financeira en tre os organismos pagadores aprovados e o 
orçamento comunitário, convém que a Comissã o proceda anualmente ao apuramento 
das contas desses organismos. É necessário que a decisão de apuramento das contas 
abranja a integralidade, exact idão e veracidade das cont as apresentadas, mas não a 
conformidade das despesas co m a legislação comunitária. 
(24) Importa que a Comissão, na sua qualidade de responsável pela boa aplicação da 
legislação comunitária nos termos estabele cidos no artigo 211.º do Tratado, decida se 
as despesas efectuadas pelos Estados-Mem bros estão conformes com a legislação 
comunitária. Importa dar aos Estados-Membros o direito de justificar as suas decisões 
de pagamento e de recorrer à conciliação em caso de desacordo entre estes e a Comissão. A fim de dar aos Estados-Membr os garantias jurídicas e financeiras 
relativas às despesas efectuadas no passado, convém fixar o período máximo durante o 
qual a Comissão pode considerar que o incump rimento tem repercussões financeiras. 
(25) Com vista a proteger os interesses finan ceiros do orçamento comunitário, convém que 
os Estados-Membros aprovem medidas destin adas a assegurarem-se que as operações 
financiadas pelos Fundos são efectivamente realizadas e correctam ente executadas. É 
igualmente necessário que os Estados-Mem bros previnam e tratem eficazmente 
qualquer irregularidade cometid a pelos beneficiários.  
(26) Em caso de recuperação de montantes pa gos pelo Fundo Europeu Agrícola de 
Garantia, as somas recuperadas devem ser reembolsadas ao Fundo, dado se tratar de 
despesas não conformes à legislação co munitária e, por c onseguinte, pagas 
indevidamente. É necessário prever um sist ema de responsabilidade financeira para os 
casos em que sejam cometidas irregularidades  e o montante total não seja recuperado. 
 
PT 9   PT Para esse efeito, convém estabelecer um procedimento que permita à Comissão 
proteger os interesses do orçamento comun itário através de uma decisão de imputação 
ao Estado-Membro em causa de uma pa rte dos montantes perdidos devido a 
irregularidades e que não foram recuperados  num prazo razoável. Em determinados 
casos de negligência por parte do Estado-Memb ro, é justificável imputar a totalidade 
do montante ao Estado-Membro em causa. No entanto, sob reserva do respeito das 
obrigações que incumbem aos Estados-Membros ao abrigo dos seus procedimentos internos, é conveniente ter a possibilidad e de apurar o saldo das contas dos 
Estados-Membros relativamente ao orçamento comunitário após um determinado 
prazo, repartindo o encargo fi nanceiro de forma equitati va entre a Comunidade e o 
Estado-Membro, com base nas recuperações  efectivamente realizadas nos anos 
transactos. 
(27) Os procedimentos de recuperação instituídos pelos Estados-Membros podem ter como 
efeito atrasar a recuperação  dos montantes durante vários anos, sem nenhuma certeza 
de recuperação efectiva dos mesmos. Os cu stos induzidos por esses procedimentos 
podem também ser desproporcionados em re lação às recuperações efectuadas ou 
realizáveis. Por conseguinte, convém permitir que, em determinados casos, os Estados-Membros possam desistir dos procedimentos de recuperação. 
(28) Relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Ru ral, é conveniente 
que os montantes recuperados ou anulados  na sequência de irregularidades se 
mantenham à disposição dos programas de desenvolvimento rural aprovados no 
Estado-Membro em causa, tendo em conta que foram atribuídos a esse Estado. A fim 
de proteger os interesses financeiros do orçamento comunitário, é necessário prever 
disposições adequadas para os casos em  que um Estado-Membro tenha detectado 
irregularidades e não tome as medidas necessárias.  
(29) A fim de permitir a reutilização dos Fundos no âmbito do FEAGA e do FEADER, 
respectivamente, deve ser definida a af ectação dos montantes recuperados pelos 
Estados-Membros no quadro do apuramento da conformidade e dos procedimentos 
subsequentes à constatação de irregulari dades e negligências, bem como no que diz 
respeito às imposições suplementares no s ector do leite e dos produtos lácteos. 
(30) A fim de cumprir a sua obrigação de se assegurar da existência e do bom 
funcionamento nos Estados-Membros de sistem as de gestão e controlo das despesas 
comunitárias e sem prejuízo dos contro los realizados pelos Estados-Membros, é 
oportuno prever verificações por pessoas  mandatadas pela Comissão, bem como a 
possibilidade de esta solicitar assistência aos Estados-Membros. 
(31) É necessário recorrer o mais possível à info rmática para a elaboração das informações 
a transmitir à Comissão. Quando das verificaçõ es, a Comissão deve ter um acesso total 
e imediato aos dados relativos às despesas , tanto em documentos em papel como em 
formato electrónico. 
(32) Deve ser fixada uma data para os últimos pagamentos dos programas de 
desenvolvimento rural aprovados para o período de 2000 a 2006 e financiados pelo 
FEOGA, secção Garantia. A fim de que os  Estados-Membros possam obter reembolsos 
de pagamentos efectuados após essa data, é necessário prever medidas transitórias 
especiais. Essas medidas devem igualmente incluir disposições re lativas à recuperação 
dos adiantamentos pagos pela Comissão com base no n.º1, segundo parágrafo, do 
 
PT 10   PT artigo 5.º do Regulamento (CE) n.° 1258/ 1999, bem como aos montantes que foram 
objecto da modulação prevista, a título facultativo, nos artigos  4.º e 5.º do Regulamento 
(CE) n.° 1259/1999. 
(33) Convém fixar uma data a partir da qual a Comissão possa anular automaticamente os 
montantes autorizados, mas não gastos, no âmbito dos programas de desenvolvimento 
rural financiados pelo FEOGA, secção Garantia, caso os documentos necessários relativos ao encerramento das acções não te nham chegado à Comissão até essa data. É 
conveniente definir quais são os documen tos de que a Comissão necessita para 
determinar se as medidas foram encerradas. 
(34) A administração dos Fundos é confiada à Co missão e está prevista uma colaboração 
estreita entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito de um Comité dos Fundos Agrícolas. 
(35) A dimensão do financiamento comunitári o implica a apresentação regular de 
informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho sob a forma de relatórios financeiros. 
(36) Tendo em conta que podem ser comunicados da dos pessoais ou segredos comerciais no 
âmbito da aplicação de sistemas de c ontrolo nacionais e de apuramento da 
conformidade, é necessário que os Estados-Membros e a Comissão assegurem a confidencialidade das informações recebidas nesse contexto.  
(37) A fim de assegurar uma boa gestão financei ra do orçamento comunitário no respeito 
dos princípios de equidade, tanto a nível dos Estados-Membros como dos agricultores, 
as regras relativas à utilização do euro devem ser definidas. 
(38) Tendo em conta as disposições do presen te regulamento, é conveniente revogar o 
Regulamento n.° 25 do Conselho relativo ao  financiamento da política agrícola 
comum
3, o Regulamento (CE) n.° 723/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo 
à realização de programas de acção dos Estados-Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção “Garantia”
4, bem como o Regulamento (CE) 
n.° 1258/1999 relativo ao financiament o da política agrícola comum5. Convém 
suprimir determinados artigos do Regulamen to (CEE) n.º 595/91, dado o facto de o 
presente regulamento prever disposições correspondentes. 
(39) É oportuno adoptar as medidas necessárias à execução do presente regulamento em 
conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que 
fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão6. 
(40) A substituição das disposições previstas nos regulamentos revogados pelas previstas no 
presente regulamento poderão colocar alguns  problemas práticos e específicos, em 
especial problemas ligados à passagem para as novas regras, que não estejam 
contemplados no presente regulamento. Para  responder a esta even tualidade, importa 
                                                 
3 JO L 30 de 20.4.1962, p. 991/62. Regulament o com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 728/70 (JO L 94 de 28.4.1970, p. 9.) 
4 JO L 108 de 25.4.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2136/2001 (JO L 288 de 
1.11.2001, p. 1).  
5 JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. 
6 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
 
PT 11   PT que a Comissão possa adoptar as medidas nece ssárias e devidamente justificadas. Essas 
medidas podem estabelecer derrogações às disposições do presente regulamento, mas 
unicamente na medida em que sejam necessárias e por um período limitado. 
(41) Tendo em conta que o período de program ação dos programas de desenvolvimento 
rural financiados com base no presente regu lamento tem início em  1 de Janeiro de 
2007, convém que o presente regulamento seja  aplicável a partir dessa data. No 
entanto, importa que determinadas disposições sejam aplicáveis numa data anterior, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Título I 
Disposições gerais 
Artigo 1.º 
Objecto e âmbito de aplicação 
O presente regulamento determina as cond ições e regras especí ficas aplicáveis ao 
financiamento das despesas relativas à po lítica agrícola comum, incluindo as do 
desenvolvimento rural, com excl usão dos produtos da pesca. 
Artigo 2.º 
Fundos de financiamento das despesas agrícolas 
1. A fim de atingir os objectivos da polític a agrícola comum definidos no Tratado e de 
assegurar o financiamento das diferentes medidas dessa política, incluindo as de 
desenvolvimento rural, são instituídos:  
a) O Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado FEAGA; 
b) O Fundo Europeu Agrícola de Dese nvolvimento Rural, a seguir designado 
FEADER.  
2. O FEAGA e o FEADER são rubricas do orçamento geral das Comunidades 
Europeias. 
Artigo 3.º 
Despesas do FEAGA 
1. O FEAGA financia, em gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comunidade, 
as despesas a seguir indicadas, efectuada s de acordo com o direito comunitário: 
a) As restituições fixadas para a export ação de produtos agrí colas para países 
terceiros; 
b) As intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas; c) Os pagamentos directos a agricultores previstos no âmbito da política agrícola 
comum; 
d) As acções de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado 
interno da Comunidade e em países ter ceiros, realizadas por intermédio dos 
 
PT 12   PT Estados-Membros com base em programa s que não os refe ridos no artigo 4.º, 
aprovados pela Comissão. 
2. O FEAGA financia, de forma centralizada, as despesas a seguir indicadas, efectuadas 
de acordo com o direito comunitário: 
a) A contribuição financeira da Comunida de em acções veterinárias pontuais, em 
acções de controlo nos domínios veteri nário, dos géneros alimentícios e dos 
alimentos para animais, em programas de erradicação e de vigilância das doenças animais (medidas veterinárias),  bem como em acções fitossanitárias; 
b) A promoção dos produtos agrícolas, efectuada directamente pela Comissão ou 
por intermédio de organizações internacionais; 
c) As medidas, decididas nos termos da  legislação comunitária, destinadas a 
assegurar a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos 
genéticos em agricultura; 
d) A criação e manutenção de sistemas de informação contabilística agrícola; 
e) Os sistemas de inquérito agrícola, in cluindo os inquéritos sobre a estrutura das 
explorações agrícolas. 
Artigo 4.º  
Despesas do FEADER  
O FEADER financia, em gestão partilhada en tre os Estados-Membros e a Comunidade, os 
programas de desenvolvimento rural executados de acordo com o Regulamento (CE) n.°…/... 
do Conselho
7. 
Artigo 5.º 
Financiamento da assistência técnica 
O FEAGA e o FEADER, no que lhes diz respectiv amente respeito, podem financiar, de forma 
centralizada, por iniciativa da  Comissão e/ou por sua própria c onta, as acções de preparação, 
acompanhamento, apoio administrativo e técnico, avaliação, auditoria e controlo necessárias 
para a execução da política agrícola comum,  incluindo o desenvolvimento rural. Essas acções 
incluem designadamente: 
a) As acções necessárias para a análise,  gestão, acompanhamento, intercâmbio de 
informações e execução da política agríco la comum, bem como  as relativas à 
implementação de sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa; 
b) As acções necessárias para manter e desenvolver os métodos e meios técnicos de 
informação, interligação, acompanhamento e controlo da gestão financeira dos 
Fundos utilizados para o financia mento da política agrícola comum; 
c) A informação sobre a política agríco la comum, realizada pela Comissão; 
                                                 
7 JO L [… ] de [… ], p. [… ]. 
 
PT 13   PT d) Os estudos sobre a política agrícola co mum e a avaliação das medidas financiadas 
pelo FEAGA e pelo FEADER, incluindo a me lhoria dos métodos de avaliação e o 
intercâmbio de informações sobr e as práticas nessa matéria; 
e) Se for caso disso, as agências de execução instituídas nos termos do Regulamento 
(CE) n.° 58/2003 do Conselho8, que intervêm no âmbito da política agrícola comum; 
f) As acções relativas à difusão, sensibili zação, promoção da cooperação e intercâmbio 
de experiências a nível da Comunidade , realizadas no âmbito do desenvolvimento 
rural, incluindo a ligação em rede dos intervenientes em causa. 
Artigo 6.º 
Aprovação e retirada da aprovação dos organismos pagadores e dos organismos de 
coordenação 
1. Os organismos pagadores são os serviç os ou organismos dos Estados-Membros que 
oferecem garantias suficientes, em relação aos pagamentos a efectuar nos respectivos 
âmbitos de acção, à comunicação e à cons ervação de informações, de que: 
a) A elegibilidade dos pedidos e a sua c onformidade com as regras comunitárias 
são controladas antes da autorização dos pagamentos; 
b) Os pagamentos efectuados são cont abilizados de forma exacta e integral; 
c) Os documentos requeridos são aprese ntados nos prazos e forma previstos nas 
regras comunitárias; 
d) Os documentos estão acessíveis e são conservados de forma a garantir a sua 
integridade, validade e legibilidade ao longo do tempo, incluindo no que diz 
respeito a documentos electrónicos na acepção das regras comunitárias. 
2. Os Estados-Membros aprovam como organismos pagadores os serviços ou 
organismos que satisfaçam as condições previstas no n.º 1. 
Cada Estado-Membro limitará, em função da s suas disposições constitucionais e da 
sua estrutura institucional, o número dos seus organismos pagadores aprovados ao 
mínimo necessário para que as despesas re feridas no n.º 1 do arti go 3.º e no artigo 4.º 
sejam efectuadas em boas condições administrativas e contabilísticas. 
3. Se for aprovado mais de um organism o pagador, o Estado-Membro comunicará à 
Comissão as referências do serviço ou do or ganismo por si encarregado das seguintes 
missões: 
a) Centralização das informações a colocar  à disposição da Comissão e respectiva 
transmissão; 
b) Promoção da aplicação harmonizada das regras comunitárias. 
Esse serviço ou organismo, a seguir de signado "organismo de coordenação", é 
objecto de uma aprovação específica por parte dos Estados-Membros. 
                                                 
8 JO L 11 de 16.1.2003, p. 1. 
 
PT 14   PT 4. Quando um organismo pagador aprovado nã o satisfaz ou deixa de satisfazer uma ou 
mais das condições de aprovação previstas no n.º 1, o Estado-Membro retirar-lhe-á a aprovação, excepto se o organismo pagador proceder às adaptações necessárias num 
prazo a fixar em função da gravidade do problema. 
Artigo 7.º 
Organismos de certificação 
O organismo de certificação é uma entidade ju rídica pública ou privada, designada pelo 
Estado-Membro, responsável pela certificação dos sistemas de gestão, acompanhamento e 
controlo estabelecidos pelos organismos pagador es aprovados, bem como das contas anuais 
destes últimos.  
A certificação referida no primeiro parágraf o é efectuada de acordo com as normas e 
periodicidade definidas segundo o proced imento referido no n.º 2 do artigo 41.º. 
Artigo 8.º 
Comunicação das informações e acesso aos documentos 
1. Para além das disposições previstas nos regulamentos sectoriais, os Estados-Membros 
transmitem à Comissão, nos prazos determ inados de acordo com o procedimento 
referido no n.º 2 do artigo 41.º, as seguintes informações, declarações e documentos: 
a) No que diz respeito aos organismos pagadores aprovados e aos organismos de 
coordenação aprovados: 
i) o acto de aprovação; 
ii) a sua função (organismo pagador aprovado ou organismo de coordenação 
aprovado); 
iii) se for caso disso, a retirada da sua aprovação. 
b) No que diz respeito aos organismos de certificação: 
i) a sua identificação, 
ii) as suas coordenadas. 
c) No que diz respeito às acções aferente s às operações financiadas pelo FEAGA e 
pelo FEADER: 
i) as declarações de despesas, certific adas pelo organismo pagador aprovado 
ou pelo organismo de coordenação aprovado, acompanhadas das 
informações exigidas; 
ii) os mapas previsionais das suas nece ssidades financeiras, no que se refere 
ao FEAGA e, no que se refere ao FEADER, a actualização das previsões 
de pedidos de pagamento a apresentar  durante o ano e as previsões dos 
pedidos de pagamento para o exercício orçamental seguinte; 
iii) as contas anuais dos organismos  pagadores aprovados, acompanhadas das 
informações necessárias ao seu apuramento, de uma declaração de fiabilidade assinada pelo responsável do organismo pagador aprovado, 
 
PT 15   PT bem como de um certificado relativo à integralidade, exactidão e 
veracidade das contas apresentadas. 
As contas anuais dos organismos pagador es aprovados relativas às despesas do 
FEADER são comunicadas a nível de cada programa.  
2. Os organismos pagadores aprovados conservam na sua posse os documentos 
comprovativos dos pagamentos efectuados e os documentos relativos à execução dos 
controlos administrativos e físicos exigidos  na legislação comunitária e colocam esses 
documentos e informações à disposição da Comissão. 
Se os documentos em causa forem conser vados pelos organismos encarregados da 
autorização das despesas, estes apresentam ao organismo pagador aprovado relatórios sobre o número de verificações efectuadas, o teor das mesmas e as medidas tomadas em função dos seus resultados. 
3. A Comissão determina, de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do 
artigo 41.º: 
a) As regras de transmissão dos dados de  identificação dos organismos pagadores 
aprovados, dos organismos de coorden ação aprovados e dos organismos de 
certificação; 
b) A natureza das informações que devem ser comunicadas; c) As regras relativas à apresentação e certificação das cont as referidas na 
alínea c) iii) do n.º 1; 
d) As regras e prazos para a comunicação das informações.  
Artigo 9.º 
Protecção dos interesses financei ros da Comunidade e garantias  
relativas à gestão dos fundos comunitários 
1. Os Estados-Membros devem: 
a) Adoptar, no âmbito da política agrícola comum, todas as disposições 
legislativas, regulamentares e admini strativas, bem como quaisquer outras 
medidas necessárias para assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade e, em especial, a fim de: 
i) se certificarem da veracidade e regularidade das operações financiadas 
pelo FEAGA e FEADER; 
ii) prevenir irregularidad es e proceder judicialmente contra as mesmas; 
iii) recuperar os montantes perdidos de vido a irregularidades ou negligências. 
b) Criar um sistema eficaz de gestão, acompanhamento e cont rolo, que inclua a 
certificação das contas e uma declaração de fiabilidade assinada pelo responsável do organismo pagador aprovado. 
 
PT 16   PT 2. A Comissão vela por que os Estados-Mem bros se assegurem da legalidade e 
regularidade das despesas referidas no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 4.º, bem como do 
respeito dos princípios de boa gestão financei ra e, para tal, realiza as seguintes acções 
e controlos: 
a) Assegura-se da existência e do bom funcionamento nos Estados-Membros dos 
sistemas de gestão, acompanhamento e controlo; 
b) Procede à redução ou suspensão da totalidade ou de parte dos pagamentos 
intermédios e aplica as correcções fina nceiras necessárias, nomeadamente no 
caso de falha dos sistemas  de gestão e controlo; 
c) Assegura-se do reembolso do pré-financ iamento e procede, se for caso disso, à 
anulação automática das autorizações orçamentais.  
3. Os Estados-Membros informam a Comissão das disposições e medidas adoptadas em 
cumprimento do n.º 1 e, no que se refere ao s programas de desenvolvimento rural, das 
medidas tomadas de acordo com o artigo 75.º  do Regulamento (CE) 
n.°…/…[ desenvolvimento rural ], nas condições decididas de acordo com o 
procedimento referido no n.º 2 do artigo 41.º. 
Artigo 10.º 
Admissibilidade dos pagamentos efec tuados pelos organismos pagadores  
As despesas referidas no n.º  1 do artigo 3.º e no artigo 4.º apenas pode m beneficiar de 
financiamento comunitário caso sejam efectua das pelos organismos pagadores aprovados, 
designados pelos Estados-Membros.  
Artigo 11.º 
Pagamento integral aos beneficiários 
Salvo disposições em contrário estabelecidas na legislação comunitária, os pagamentos 
relativos aos financiamentos pr evistos ao abrigo do presente  regulamento ou aos montantes 
referentes à participação financeira pública nos programas de desenvolvimento rural são 
efectuados na íntegra aos beneficiários. 
Título II – FEAGA 
Capítulo I 
Financiamento comunitário  
Artigo12.º 
Limite máximo orçamental 
1. O limite máximo anual das despesas do FEAGA é constituído pelos montantes 
máximos para este fixados no quadro fi nanceiro plurianual  previsto no acordo 
interinstitucional de [… ], deduzidos dos montantes referidos no n.º 2.  
2. A Comissão fixa os montantes que, em aplicação do n.º 2 do artigo 10.º, do 
artigo 143.º- D e do artigo 143.º-E do Regulamento (CE) n.° 1782 /2003, são 
colocados à disposição do FEADER. 
 
PT 17   PT 3. A Comissão fixa, com base nos dados referidos nos n.ºs 1 e 2, o saldo líquido 
disponível para as despesas do FEAGA. 
Artigo 13.º 
Custos administrativos e de pessoal 
As despesas relativas aos custos admini strativos e de pessoal , incorridas pelos 
Estados-Membros e pelos beneficiários da co ntribuição do FEAGA, não são assumidas pelo 
FEAGA, salvo excepção prevista nos termos do procedimento referido no n.º 2 do artigo 41.º. 
Artigo 14.º 
Pagamentos mensais 
1. As dotações necessárias para financiament o das despesas referidas no n.º 1 do artigo 
3.º são colocadas à disposi ção dos Estados-Membros pela  Comissão sob a forma de 
reembolsos mensais, a seguir designados "pagamentos mensais", com base nas 
despesas efectuadas pelos organismos pa gadores aprovados durante um período de 
referência.  
2. Até à realização dos pagamentos mensais pela Comissão, os meio s necessários para 
proceder às despesas são mobilizados pelos Estados-Membros em função das necessidades dos seus organismos pagadores aprovados. 
Artigo 15.º 
Regras relativas aos pagamentos mensais 
1. Os pagamentos mensais são efectuados pe la Comissão, sem prejuízo das decisões 
referidas nos artigos 30.º e 31.º, relativ amente às despesas  realizadas pelos 
organismos pagadores aprovados dos Estados -Membros durante o mês de referência. 
2. A Comissão decide, de acordo com o proced imento referido no n.º 3 do artigo 41.º, os 
pagamentos mensais que efectuará com ba se numa declaração de despesas dos 
Estados-Membros e das informações forneci das conforme estabelecido no n.º 1 do 
artigo 8.º, tendo em conta as reduções ou suspensões aplicadas ao abrigo do 
artigo 17.º. 
3. Os pagamentos mensais ao Estado-Membro são efectuados, o mais tardar, no terceiro 
dia útil do segundo mês que se segue ao mês em que foram efectuadas as despesas. 
4. As despesas dos Estados-Membros efectuada s de 1 a 15 de Outubro são imputadas ao 
mês de Outubro. As despesas efectuadas de  16 a 31 de Outubro são imputadas ao mês 
de Novembro. 
5. A Comissão pode decidir efectuar pagament os complementares ou deduções. Nesse 
caso, o Comité dos Fundos Agrícolas é info rmado do facto na sua reunião seguinte. 
Artigo 16.º 
Cumprimento dos prazos de pagamento 
Caso a legislação comunitária estabeleça prazos para o pagamento, o incumprimento desses 
prazos pelos organismos pagadores implica a inelegibilidade dos pagamentos para 
 
PT 18   PT financiamento comunitário, excepto nos casos , condições e limites determinados, segundo o 
princípio da proporcionalidade, de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 41.º. 
No entanto, os pagamentos directos não podem, em caso algum, ultrapassar o prazo de 15 de 
Outubro do exercício orçamental em causa. 
Artigo 17.º 
Redução e suspensão dos pagamentos mensais 
1. Se as declarações de despesas ou as informações referidas no n.º 2 do artigo 15.º não 
permitirem à Comissão verificar a conformi dade da autorização dos fundos com as 
regras comunitárias aplicáveis, a Comissã o solicitará ao Estado-Membro em questão 
informações suplementares a apresentar num prazo que fixará em função da gravidade do problema e que não pode, em princípio, ser inferior a 30 dias. 
Na ausência de resposta do Estado-Membro  à solicitação da Comissão referida no 
primeiro parágrafo, ou em caso de resposta considerada insatisfatória ou que permita 
concluir que se verifica um incumprimento das regras comunitárias aplicáveis ou uma 
utilização abusiva dos f undos comunitários, a Comissão pode reduzir ou suspender 
temporariamente os pagamentos mensais ao Estado-Membro. A Comissão informa o 
Estado-Membro do facto, especificando que  essas reduções ou suspensões foram 
efectuadas sem prejuízo das decisões  referidas nos ar tigos 30.º e 31.º. 
2. Caso as declarações ou informações re feridas no n.º 2 do artigo 15.º permitam à 
Comissão concluir que foi ultrapassado um  limite máximo financeiro fixado na 
legislação comunitária ou que se verifica um incumprimento manifesto das regras 
comunitárias aplicáveis, a Comissão pode apli car as reduções ou suspensões referidas 
no segundo parágrafo do n.º 1 após ter dado ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as suas observações. 
 
3. As reduções e suspensões são aplicadas no respeito do princípio da 
proporcionalidade, no âmbito da decisão re lativa aos pagamentos mensais referida no 
n.º 2 do artigo 15.º . 
Capítulo II 
Disciplina orçamental  
Artigo 18.º 
Respeito do limite máximo 
1. Em qualquer momento do processo orçam ental e de execução do orçamento, as 
dotações relativas às despesas do FEAGA nã o podem exceder o saldo líquido referido 
no n.º 3 do artigo 12.º. 
Todos os actos jurídicos propostos pela Co missão ou decididos pelo Conselho ou pela 
Comissão e que tenham repercussões no orçamento do FEAGA devem respeitar o 
saldo líquido referido no n.º 3 do artigo 12.º. 
2. Quando, relativamente a um Estado-Membro, a regulamentação comunitária prevê 
um limite máximo financeiro das despesas agrícolas em euros, essas despesas são reembolsadas dentro desse limite máximo fi xado em euros, ajustadas, se for caso 
 
PT 19   PT disso, em função das consequências de  uma eventual aplicação do artigo 11.º do 
Regulamento (CE) n.° 1782/2003. 
Os limites máximos nacionais dos pagament os directos fixados pela legislação 
comunitária, incluindo os fixados no n.º  1 do artigo 41.º do Regulamento (CE) 
n.° 1782/2003, corrigidos das percentagens previstas no n.º 1 do artigo 10.º do referido regulamento, são considerados como limites máximos financeiros em euros.  
4. Caso até 30 de Junho de um determinado ano o Conselho não tenha fixado os 
ajustamentos referidos no n.º 1 do ar tigo 11.º do Regulamento  (CE) n.° 1782/2003, a 
Comissão fixará esses ajustamentos de aco rdo com o procedimento referido no n.º 3 
do artigo 41.º e informa imediatamente o Conselho do facto. 
Artigo 19.º 
Procedimento de disciplina orçamental 
1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ao mesmo tempo que o 
anteprojecto de orçamento para um exercício N, as suas previsões para os exercícios 
N-1, N e N
 + 1. A Comissão apresenta simultaneamente uma análise dos desvios 
constatados entre as previsões iniciais e as despesas efectivas relativas aos exercícios 
N-2 e N-3. 
2. Se, na elaboração do anteprojecto de orçamen to para um exercício N, se verificar que 
o saldo líquido referido no n.º 3 do artigo 12.º relativamente ao exercício N poderá ser 
ultrapassado, a Comissão propõe ao Consel ho as medidas necessárias, nomeadamente 
as decorrentes da aplicação do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.° 1782/2003. 
3. Em qualquer momento, caso cons idere que existe o risco de o saldo líquido referido 
no n.º 3 do artigo 12.º ser ultrapassado e que não lhe é possível tomar medidas 
suficientes para rectificar a situação no âmbito das suas competências de gestão, a Comissão propõe ao Conselho outras medidas pa ra assegurar o respeito desse saldo.  
O Conselho delibera sobre essas medidas de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 37.º do Tratado, num prazo de dois  meses após recepção da proposta da 
Comissão. O Parlamento Europeu emite o seu parecer em tempo útil, a fim de 
permitir ao Conselho tomar conhecimento do mesmo e deliberar no prazo indicado. 
4. Se, no termo do exercício orçamental  N, houver pedidos de reembolso dos 
Estados-Membros que excedam ou possam exced er o saldo líquido fixado nos termos 
do n.º 3 do artigo 12. º, a Comissão: 
a) Toma esses pedidos em consid eração proporcionalmente aos pedidos 
apresentados pelos Estados-Membros e dentro dos limites do orçamento disponível e fixa, a título provisório, o montante dos pagamentos para o mês em 
causa; 
b) Determina, o mais tardar em 28 de Fevereiro do ano seguin te, a situação de 
todos os Estados-Membros em relação ao financiamento comunitário do 
exercício precedente; 
 
PT 20   PT c) Fixa, de acordo com o procedimento re ferido no n.º 3 do ar tigo 41.º, o montante 
total do financiamento comunitário repa rtido por Estados-Membros, com base 
numa taxa única de financiamento comunitário, dentro dos limites do 
orçamento então disponível para os pagamentos mensais; 
d) Efectua, o mais tardar quando dos paga mentos mensais realizados a título do 
mês de Março do ano N  + 1, eventuais compensações entre os 
Estados-Membros. 
Artigo 20.º 
Sistema de alerta 
A fim de assegurar que o limite máximo orçamen tal não será excedido, a Comissão cria um 
sistema de alerta e acompanhament o mensal das despesas do FEAGA. 
Antes do início de cada exercício orçamental, a Comissão define para e sse efeito perfis de 
despesas mensais, baseando-se, se for caso disso, na média das despesas mensais nos três anos 
anteriores. 
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório mensal no qual 
examina a evolução das despesas efectuadas em relação aos perfis e que inclui uma apreciação 
da execução previsível para o exercício em curso. 
Artigo 21.º 
Taxa de câmbio de referência 
1. Ao aprovar o anteprojecto de orçamento, ou uma carta rectificativa do anteprojecto de 
orçamento referente às despesas agrícolas, a Comissão utiliza, para estabelecer as estimativas orçamentais do FEAGA, a taxa de câmbio entre o euro e o dólar dos 
Estados Unidos verificada em média no me rcado durante o trimestre imediatamente 
anterior, que termina pelo menos vinte dias antes da aprovação do documento 
orçamental pela Comissão. 
2. Ao adoptar um anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar ou uma carta 
rectificativa do mesmo, na medida em que  estes documentos se refiram a dotações 
relativas às acções visadas no n.º 1, alíneas a) e b), do ar tigo 3.º, a Comissão utiliza: 
a) Por um lado, a taxa de câmbio entre o euro e o dólar dos Estados Unidos 
efectivamente verificada em média no me rcado a contar do dia 1 de Agosto do 
exercício anterior até ao final do trimes tre imediatamente anterior, que termina 
pelo menos 20 dias antes da aprovação do documento orçamental pela Comissão e o mais tardar em 31 de  Julho do exercício em curso; 
b) Por outro lado, em previsão para o re sto do exercício, a taxa  de câmbio média 
efectivamente observada durante o trimestre imediatamente anterior, que termina pelo menos vinte dias antes da aprovação do documento orçamental pela Comissão. 
 
PT 21   PT Título III – FEADER 
Capítulo 1 
Método de financiamento  
Artigo 22.º 
Participação financeira do FEADER 
A participação financeira do FEADER nas despes as dos programas de desenvolvimento rural 
é determinada para cada programa dent ro dos limites máximos definidos no n.º 1 do 
artigo 70.º  do Regulamento (CE) n.°.... [ desenvolvimento rural], acrescida dos montantes 
fixados pela Comissão em aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do presente regulamento. 
As despesas financiadas ao abrigo do presente regulamento não podem ser objecto de nenhum 
outro financiamento ao abrigo do orçamento comunitário. 
Artigo 23.º 
Autorizações orçamentais 
As autorizações orçamentais comunitárias rela tivas aos programas de desenvolvimento rural (a 
seguir designadas "autorizações orçamentais") são efectuadas em fracções anuais distribuídas 
ao longo de um período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.  
A decisão da Comissão, adoptad a nos termos previstos no n.º 4 do artigo 17.º  do 
Regulamento (CE) n.°.... [desenvolvimento rural]  e que aprova cada programa de 
desenvolvimento rural, equivalent e a uma decisão de financiamento na acepção do n.º 2 do 
artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 1605/ 2002 e constitui, uma vez notificada ao 
Estado-Membro em causa, um compromisso ju rídico na acepção deste último regulamento. 
Em cada programa, a autorização orçamental relativa à primeira fracção segue-se à adopção do 
programa pela Comissão. As autorizações orçame ntais relativas às fracções ulteriores são 
efectuadas pela Comissão, com base na decisão re ferida no primeiro parágrafo, antes de 1 de 
Maio de cada ano. 
Capítulo II 
Gestão financeira  
Artigo 24.º 
Disposições comuns re lativas aos pagamentos 
1. O pagamento pela Comissão da particip ação do FEADER é efectuado de acordo com 
as autorizações orçamentais. O pagamento é efectuado a favor do organismo pagador aprovado designado pelo Estado-Membro pa ra o programa de desenvolvimento rural 
correspondente. 
2. As dotações necessárias para cobrir as de spesas referidas no artigo 4.º são colocadas à 
disposição dos Estados-Membros pe la Comissão, sob a forma de um 
pré-financiamento, de pagamentos inte rmédios e do pagamento do saldo. Essas 
dotações são pagas nas condições previstas nos ar tigos 25.º a 28.º. 
 
PT 22   PT 3. Os pagamentos são afectados à autori zação orçamental mais antiga em aberto. 
4. O total acumulado do pagamento do pré-financiamento e dos pagamentos intermédios 
não pode ser superior a 95% da partic ipação do FEADER em cada programa de 
desenvolvimento rural.  
Artigo 25.º 
Regras relativas ao pagamento do pré-financiamento 
1. A Comissão, após a adopção de um progr ama de desenvolvimento rural nos termos 
do n.º 4 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.°…/… [desenvolvimento rural], 
efectua o pagamento de um pré-financiame nto único ao organismo pagador aprovado 
designado pelo Estado-Membro para o prog rama em causa. Esse pré-financiamento 
representa 7% da participação do FEADER ne sse programa. Este pode ser 
fraccionado ao longo de dois exercícios, em f unção das disponibilidades orçamentais. 
2. O montante total pago a título de pré-financiamento é reembolsado à Comissão pelo 
organismo pagador aprovado caso não seja enviado nenhum pedido de pagamento ao 
abrigo do programa de desenvolvimento rural num prazo de vinte e quatro meses a 
contar do pagamento da primei ra parte do pré-financiamento. 
3. Os juros gerados pelo pré-financia mento são afectados ao programa de 
desenvolvimento rural em causa e deduzidos do montante das despesas públicas que 
figuram na declaração final de despesas. 
4. O montante pago ao abrigo do pré-financ iamento é apurado quando do encerramento 
do programa de desenvolvimento rural. 
Artigo 26.º 
Regras relativas aos pagamentos intermédios 
1. Os pagamentos intermédios são efect uados a nível de cada programa de 
desenvolvimento rural. São calculados pela ap licação da taxa de co-financiamento de 
cada eixo prioritário às despesas públicas ce rtificadas a título desse eixo prioritário. 
2. A Comissão efectua os pagamentos interm édios, sob reserva das disponibilidades 
orçamentais, para o reembolso das despes as pagas pelos organismos pagadores 
aprovados para fins de realização das operações.  
3. Cada pagamento intermédio é efectuado pe la Comissão sob rese rva da observância 
das seguintes condições: 
a) Apresentação à Comissão de uma decl aração de despesas e de um pedido de 
pagamento certificados pelo organi smo pagador aprovado, conforme 
estabelecido no n.º 1, alínea c), do artigo 8.º; 
b) Respeito do montante total da pa rticipação do FEADER concedida a cada um 
dos eixos prioritários relativamente a todo o período abrangido pelo programa 
em causa; 
 
PT 23   PT c) Apresentação à Comissão, pela autori dade de gestão, do último relatório de 
execução anual nos prazos previstos no artigo 86.º  do Regulamento (CE) n.°… 
[desenvolvimento rural].  
4. O organismo pagador aprovado é inform ado pela Comissão o mais rapidamente 
possível, caso não seja sa tisfeita uma das condições previstas no n.º 3 e, por 
conseguinte, o pedido de paga mento não seja admissível. 
5. A Comissão efectua o pagamento intermédio  num prazo não superior a dois meses a 
contar do registo de um pedido de pagame nto que preencha as condições referidas no 
n.º 3.  
6. Os organismos pagadores aprovados ve lam por que os pedidos de pagamento 
intermédio relativos aos programas de de senvolvimento rural sejam apresentados à 
Comissão de forma agrupada, sempre que possível três vezes por ano. Esses pedidos de pagamento cobrem as despesas efectua das pelo organismo pagador aprovado até 
ao final do mês precedente ao da apresentação do pedido de pagamento e que não estejam incluídas em pedidos anteriores. 
Os pedidos de pagamento intermédio relati vos às despesas efect uadas a partir de 16 
de Outubro são imputados ao orçamento do ano seguinte. 
7. Os pagamentos intermédios são efectuados pela Comissão, sem prej uízo das decisões 
referidas nos artigos 30.º e 31.º relativa mente às despesas efectuadas pelos 
organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros durante o período de 
referência. 
8. Os prazos para a apresentação dos pedidos  de pagamento são fixados de acordo com 
o procedimento referido no n.º 2 do artigo 41.º. 
Artigo 27.º 
 Suspensão e redução dos pagamentos intermédios 
1. Os pagamentos intermédios são efectuados pela Comissão, nas condições previstas no 
artigo 81.º do Regulamento (CE) n.° 1605/ 2002, com base nas declarações de 
despesas e nas informações financeiras fornecidas pelos Estados-Membros. 
2. Se as declarações de despesas ou as informações comunicadas por um 
Estado-Membro não permitirem à Comissão verificar a conformidade da declaração de despesas dos fundos com as regras com unitárias aplicáveis, a Comissão solicitará 
ao Estado-Membro em questão informações suplementares a apresentar num prazo que fixará em função da gravidade do problema e que não pode, em princípio, ser inferior a trinta dias. 
3. Na ausência de resposta do Estado-Memb ro à solicitação da Comissão referida no 
n.º 2, ou em caso de resposta considerada insatisfatória ou que permita concluir que 
se verifica um incumprimento da regulam entação ou uma utilização abusiva dos 
fundos comunitários, a Comissão pode reduz ir ou suspender temporariamente os 
pagamentos intermédios ao Estado-Memb ro. A Comissão informa o Estado-Membro 
do facto, especificando que essas reduções ou suspensões foram efectuadas sem 
prejuízo das decisões refe ridas nos artigos 30.º e 31.º. 
 
PT 24   PT 4. A Comissão suspende os pagamentos ou aplica as reduções em dedução dos 
pagamentos intermédios referidos no ar tigo 26.º e respeita  o princípio da 
proporcionalidade. 
Artigo 28.º 
Regras relativas ao pagamento do saldo e encerramento do programa  
1. O pagamento do saldo é efectuado pela Co missão, sob reserva das disponibilidades 
orçamentais, após a recepção do relatório final de execução referido no artigo 86.º do 
Regulamento [desenvolvimento rural],  com base na taxa de co-financiamento por 
eixo prioritário, das contas anuais do ú ltimo exercício de execução do programa de 
desenvolvimento rural em causa e da corr espondente decisão de apuramento das 
contas. As referidas contas são apresent adas à Comissão o mais tardar em 30 de 
Junho de 2016 e dizem respeito às despes as efectuadas pelo organismo pagador 
aprovado em 31 de Dezembro de 2015. 
2. O pagamento do saldo é efectuado o mais tardar seis meses após a recepção das 
informações e documentos referidos no n.º 1. Após o pagamento do saldo, os montantes autorizados ainda restantes são a nulados pela Comissão o mais tardar num 
prazo de seis meses, sem prejuízo da s disposições do n.º 6 do artigo 29.º. 
3. Caso o último relatório de execução a nual e os documentos necessários para o 
apuramento das contas do último ano de execução do programa não sejam apresentados à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2016, tal implica a anulação automática do saldo nos termos previstos no artigo 29.º.  
Artigo 29.º 
Anulação automática 
1. É anulada automaticamente pela Comissão a parte de uma autorização orçamental de 
um programa de desenvolvimento rural que não tenha sido utilizada para o pagamento do pré-financiamento ou para pa gamentos intermédios ou relativamente à 
qual não tenha sido apresentado à Comi ssão nenhum pedido de pagamento nas 
condições previstas no n.º 3 do artigo 26.º o mais tardar em 31 de Dezembro do 
segundo ano seguinte ao da autorização orçamental. 
2. É automaticamente anulada a parte das auto rizações orçamentais ainda em aberto em 
31 de Dezembro de 2015 que não tenha si do objecto de um pedido de pagamento o 
mais tardar em 30 de Junho de 2016. 
3. Se for necessária uma decisão da Comissão, ulterior à decisão re lativa à aprovação do 
programa de desenvolvimento rural, para fins de autorização de uma ajuda ou de um regime de ajuda, o prazo para a anulação au tomática começa a correr a partir da data 
da referida decisão ulteri or. Os montantes abrangidos  por esta derrogação são 
estabelecidos com base num calendári o apresentado pelo Estado-Membro. 
4. Em caso de processo judicial ou de recu rso administrativo com efeito suspensivo, é 
suspenso o prazo referido nos n.º
s 1 ou 2 no termo do qual se pode proceder à 
anulação automática, no que diz respeito ao montante correspondente às operações em causa, durante o período em que d ecorre o referido processo ou recurso 
 
PT 25   PT administrativo, sob reserva de a Comissão receber do Estado-Membro uma 
informação fundamentada o mais tardar em 31 de Dezembro do ano N+2. 
5. Não entram no cálculo dos montantes anulados automaticamente: 
a) A parte das autorizações orçament ais que foi objecto de um pedido de 
pagamento, mas cujo reembolso é sujeito pela Comissão a uma redução ou 
suspensão em 31 de Dezembro do ano N  + 2; 
b) A parte das autorizações orçamentais que  não pôde ser paga por um organismo 
pagador devido a caso de força maior e que tem repercussões graves na 
execução do programa de desenvolvimento rural. As autoridades nacionais que 
invocam um caso de força maior devem demonstrar as suas consequências 
directas na execução da totalida de ou de parte do programa.  
6. A Comissão informa em tempo útil o Estado-Membro e as autoridades em causa 
quando se verifica o risco de aplicação da  anulação automática. A Comissão informa 
o Estado-Membro e as autoridades em cau sa do montante da anulação automática 
resultante das informações na sua posse. O Estado-Membro dispõe de um prazo de 
dois meses a contar da data de recepção dessa informação para dar o seu acordo 
quanto ao montante em causa ou apresentar as suas observações. A Comissão procede 
à anulação automática o mais tardar nove meses após os prazos previstos nos n.ºs 1 
a 4. 
7. Em caso de anulação automática, a participação do FEADER no programa de 
desenvolvimento rural em causa é reduzida,  relativamente ao ano em questão, do 
montante da anulação automática. O Estado-Membro elabora um plano de financiamento revisto, a fim de repartir o montante da redução da participação entre 
os eixos do programa. Na falta diss o, a Comissão reduz proporcionalmente os 
montantes atribuídos a cada eixo prioritário. 
8. Se o presente regulamento entrar em vi gor após 1 de Janeiro de 2007, o prazo no 
termo do qual se pode verificar a primeira  anulação automática, referido no n.º1, é 
prorrogado, no que diz respeito à primeira autorização, do número de meses compreendidos entre 1 de Janeiro de 2007 e a data de adopção pela Comissão do 
programa de desenvolvimento rural correspondente, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.°… [desenvolvimento rural ].  
Título IV 
Apuramento das contas e fiscalização pela Comissão 
Capítulo 1 
Apuramento  
Artigo 30.º 
Apuramento contabilístico 
1. Até 30 de Abril do ano seguinte ao do exer cício em causa, a Comissão decide do 
apuramento das contas dos organismos  pagadores aprovados de acordo com o 
procedimento referido no n.º 3 do artigo 41.º, com base nas informações comunicadas nos termos do n.º 1, alínea c)iii), do artigo 8.º. 
 
PT 26   PT 2. A decisão de apuramento das contas di z respeito à integral idade, exactidão e 
veracidade das contas anuais apresentad as. A decisão é tomada sem prejuízo de 
decisões tomadas ulteriorme nte ao abrigo do artigo 31.º.  
Artigo 31.º 
Apuramento da conformidade 
1. A Comissão decide dos montantes a excl uir do financiamento comunitário quando 
constata que despesas referidas no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 4.º não foram 
efectuadas de acordo com as regras comunitárias. 
2. A Comissão avalia os montantes a excluir, tendo nomeadamente em conta a 
importância da falta de conformidade cons tatada. A Comissão toma em consideração 
a natureza e a gravidade da infracção, be m como o prejuízo financeiro para a 
Comunidade. 
3. Antes de qualquer decisão de recusa de financiamento, os resultados das verificações 
da Comissão, bem como as respostas do Estado-Membro em causa, são objecto de 
comunicações escritas, após o que ambas as partes tentarão chegar a acordo quanto às 
medidas a adoptar. 
Na falta de acordo, o Estado-Membro pode solic itar o início de um procedimento para 
conciliação das respectivas posições num prazo de quatro meses, cujos resultados 
constarão de um relatório a apresentar à Comissão, que o analisará antes de se 
pronunciar sobre uma eventual recusa de financiamento. 
4. A recusa de financiame nto não pode incidir em: 
a) Despesas referidas no n.º 1 do artigo 3.º efectuadas mais de trinta e seis meses 
antes de a Comissão comunicar por escr ito ao Estado-Membro em causa os 
resultados das verificações; 
b) Despesas relativas a medidas plurianuais que fazem parte das despesas referidas 
no n.º 1 do artigo 3.º, relativamente às quais a última obrigação imposta ao 
beneficiário teve lugar mais de trinta e seis meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa o resultado das verificações; 
c) Despesas relativas aos programas visa dos no artigo 4.º relativamente às quais o 
pagamento do saldo foi efectuado mais de trinta e seis meses antes de a 
Comissão comunicar por escrito ao Esta do-Membro em causa o resultado das 
verificações. 
5. O disposto no n.° 4 não se ap lica a consequências financeiras: 
a) Das irregularidades referi das nos artigos 32.º e 33.º; 
b) Ligadas aos auxílios nacionais ou a infracções relativamente aos quais tenha 
sido iniciado o procedimento referi do no artigo 88.º ou no artigo 226.º do 
Tratado. 
 
PT 27   PT Capítulo 2 
Irregularidades  
Artigo 32.º 
Disposições específicas do FEAGA  
1. Os montantes recuperados na sequência de irregularidades ou negligências e os 
respectivos juros são pagos aos organismos  pagadores e inscritos por estes como 
receitas afectadas ao FEAGA no mê s do seu recebimento efectivo. 
2. Quando do pagamento ao orçamento comunitário, o Estado-Membro pode reter 20% 
dos montantes recuperados referidos no n.º1, a título de reembolso forfetário das 
despesas de recuperação, ex cepto quanto aos que se re ferem a irregularidades ou 
negligências imputáveis à administração ou outros organismos do Estado-Membro em questão. 
3. Quando da apresentação das contas anuais pr evista no n.º 1, alínea c)iii), do artigo 8.º, 
os Estados-Membros enviam à Comissão um  mapa recapitulativo dos procedimentos 
de recuperação iniciados na sequência de irregularidades, fornecendo uma discriminação dos montantes ainda não rec uperados, por processo administrativo e/ou 
judicial e por ano correspondente ao primei ro auto administrativo ou judicial da 
irregularidade. 
Os Estados-Membros põem à disposição da Comissão uma relação discriminada dos 
processos individuais de r ecuperação, bem como das so mas individuais ainda não 
recuperadas. 
4. Após a execução do procedimento previs to no n.º 3 do artig o 31.º, a Comissão pode 
decidir imputar ao Estado-Membro os montantes a recuperar:  
a) Caso o Estado-Membro não tenha dado início a todos os procedimentos 
administrativos ou judiciais previstos na legislação nacional e comunitária, com 
vista à recuperação no ano seguinte ao do primeiro auto administrativo ou judicial; 
b) Caso o primeiro auto administrativo ou judicial não tenha sido lavrado ou tenha 
sido lavrado com um atraso susceptível de  pôr em risco a recuperação, ou caso 
a irregularidade não tenha sido incluída  no mapa recapitulativo previsto no 
primeiro parágrafo do n.º3 do presen te artigo, no ano do primeiro auto 
administrativo ou judicial. 
5. Caso a recuperação não se te nha realizado num prazo de qu atro anos após a data do 
primeiro auto administrativo ou judici al ou num prazo de seis anos, caso a 
recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de  recuperação são assumidas até 50% pelo 
Estado-Membro em causa e até 50% pelo or çamento comunitário, após aplicação da 
retenção prevista no n.º 2. 
O Estado-Membro em causa indica separada mente, no mapa recapitulativo referido 
no primeiro parágrafo do n.º 3, os montan tes que não foram objecto de recuperação 
nos prazos previstos no primeiro parágrafo do presente número. 
 
PT 28   PT A repartição do encargo financeiro decorr ente da ausência de recuperação, em 
conformidade com o estabelecido no primeiro  parágrafo, efectua-se sem prejuízo da 
obrigação a que está sujeito o Estado- Membro em causa de instaurar os 
procedimentos de recuperação em aplic ação do n.º 1 do artigo 9.º do presente 
regulamento. Os montantes assim recuperados  são creditados ao FEAGA à razão de 
50%. 
Quando, no âmbito do procedimento de recu peração, a ausência de irregularidade é 
constatada por um acto administrativo ou judicial com carácter definitivo, o 
Estado-Membro em causa declara ao FEAGE como despesa o encargo financeiro por 
si assumido em cumprimento do disposto no primeiro parágrafo.  
6. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem decidir não proceder 
à recuperação. Essa decisão apenas p ode ser tomada nos seguintes casos: 
a) Quando o conjunto dos custos incorr idos e dos custos previsíveis da 
recuperação é superior ao  montante a recuperar; 
b) Quando a recuperação se revela impo ssível devido à insolvência do devedor ou 
das pessoas juridicamente responsáveis pe la irregularidade, verificada e aceite 
de acordo com o direito naciona l do Estado-Membro em causa. 
O Estado-Membro em causa indica separada mente, no mapa recapitulativo referido 
no primeiro parágrafo do n.º 3, os montan tes relativamente aos quais decidiu não 
instaurar procedimentos de recuperação, bem como a justificação da sua decisão. 
7. As consequências financeiras a cargo do Estado-Membro resultantes da aplicação do 
disposto no n.º 5 são inscritas pelo Esta do-Membro em causa nas contas anuais a 
apresentar à Comissão de acordo com o estabe lecido no n.º 1, alínea  c)iii), do artigo 
8.º. A Comissão verifica a sua aplicação corr ecta e procede, se for caso disso, às 
adaptações necessárias quando da adopção da  decisão prevista no n.º 1 do artigo 30.º. 
8. Após execução do procedimento previsto  no n.º 3 do artigo 31.º, a Comissão pode 
decidir excluir do financiamento comunitári o os montantes imputados ao orçamento 
comunitário nos seguintes casos:  
a) Em aplicação dos n.ºs 5 e 6 do presente arti go, caso constate que as 
irregularidades ou a ausênc ia de recuperação resultam de irregularidades ou 
negligências imputáveis à administração  ou a um serviço ou organismo de um 
Estado-Membro; 
b) Em aplicação do n.º 6 do presente ar tigo, caso considere que a justificação 
apresentada pelo Estado-Membro não é suficiente para justificar a sua decisão de desistir do procedimento de recuperação. 
Artigo 33.º 
Disposições específicas do FEADER 
1. Os Estados-Membros efectuam as correcções financeiras resultantes das 
irregularidades e negligências detectad as nas operações ou nos programas de 
desenvolvimento rural através da supre ssão total ou parcial do financiamento 
comunitário em questão. Os Estados-Membros tomam em consideração a natureza e 
 
PT 29   PT gravidade das irregularidades constatadas, bem como o nível do prejuízo financeiro 
para o FEADER. 
2. Caso já tenham sido pagos ao beneficiár io, os fundos comunitários são recuperados 
pelo organismo pagador aprovado de acordo com os seus próprios procedimentos de 
recuperação e reutilizados de acordo co m o estabelecido na alínea c) do n.º 3. 
3. As correcções financeiras e a reuti lização dos fundos sã o efectuadas pelos 
Estados-Membros no respeito das seguintes condições: 
a) Quando se constatam irregularidades, os Estados-Membros alargam o âmbito 
dos seus inquéritos de modo a incluir t odas as operações su sceptíveis de serem 
afectadas por essas irregularidades; 
b) Os Estados-Membros comunicam as correcções ao gestor do programa em 
causa; 
c) Os montantes excluídos do financ iamento comunitário e os montantes 
recuperados, bem como os respectivos ju ros, são reutilizados pelo organismo 
pagador aprovado. No entanto, os f undos comunitários excluídos ou 
recuperados apenas podem ser reut ilizados pelo Estado-Membro numa 
operação prevista no mesmo programa de desenvolvimento rural e sob reserva 
de esses fundos não serem reafectados a operações que te nham sido objecto de 
uma correcção financeira. 
4. Quando da apresentação das contas anuais pr evista no n.º 1, alínea c)iii), do artigo 8.º, 
os Estados-Membros enviam à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação instaurados na sequência de irregularidades, fornecendo uma discriminação dos montantes ainda não rec uperados, por processo administrativo e/ou 
judicial e por ano correspondente ao primei ro auto administrativo ou judicial da 
irregularidade. 
Os Estados-Membros informam a Comissã o do modo como decidiram ou tencionam 
reutilizar os fundos anulados  e, se for caso disso, da alteração do plano de 
financiamento do programa de desenvolvimento rural em causa.  
5. Após execução do procedimento previsto  no n.º 3 do artigo 31.º, a Comissão pode 
decidir imputar ao Estado-Membro os montantes a recuperar:  
a) Caso o Estado-Membro não tenha dado início a todos os procedimentos 
administrativos ou judiciais previstos na legislação nacional e comunitária, com 
vista à recuperação dos fundos pagos aos beneficiários; 
b) Caso o Estado-Membro não tenha cumprido as suas obrigações estabelecidas 
nas alíneas a) e c) do n.º 2. 
6. Caso a recuperação referida no n.º 2 tenha sido efectuada após o encerramento de um 
programa de desenvolvimento rural, o Es tado-Membro transfere os montantes 
recuperados para o orçamento comunitário. 
7. O Estado-Membro pode decidir desistir do procedimento de recuperação após o 
encerramento de um programa de desenvolvi mento rural, nas condições previstas no 
n.º 6 do artigo 32.º. 
 
PT 30   PT 8. Caso a recuperação não se tenha rea lizado num prazo de quatro anos após o 
encerramento de um programa de desenvolvi mento rural ou num prazo de seis anos, 
caso a recuperação seja objecto de uma acção  perante as jurisdições nacionais, as 
consequências financeiras da ausência de  recuperação são assumidas até 50% pelo 
Estado-Membro em causa e até 50 % pelo orçamento comunitário. 
9. Nos casos referidos no n.º 8, os mont antes relativos aos 50% assumidos pelo 
Estado-Membro são transferidos por este  último para o orçamento comunitário. 
10. Caso a Comissão efectue uma correcção finan ceira, esta não afecta as obrigações do 
Estado-Membro de recuperar os montantes pa gos a título da sua própria participação 
financeira, em aplicação do artigo 14.º  do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do 
Conselho9. 
Artigo 34.º 
Afectação das receitas provenientes dos Estados-Membros 
1. São consideradas como receitas afectada s, na acepção do artigo 18.º do Regulamento 
(CE) n.° 1605/2002: 
a) Os montantes que, ao abrigo dos artigo s 31.º, 32.º e 33.º, deve m ser transferidos 
para o orçamento comunitário, in cluindo os respectivos juros;  
b) Os montantes recebidos ou recuperados  nos termos previstos no Regulamento 
(CE) n.° 1788/2003 do Conselho10. 
2. Os montantes referidos nas alíneas a) e b)  do n.º 1 são transferi dos para o orçamento 
comunitário e, em caso de reutilização, são exclusivamente utilizados para financiar, 
respectivamente, despesas do FEAGA ou do FEADER. 
Artigo 35.º 
Definição do auto administrativo 
Para fins do presente capítulo, o primeiro au to administrativo ou judicial é a primeira 
avaliação escrita, mesmo interna, de uma autoridade competente, quer administrativa quer 
judicial, que conclua, com base em factos concretos, da existê ncia de uma irregularidade, sem 
prejuízo da possibilidade de es ta conclusão ser revista ou retir ada ulteriormente na sequência 
do desenrolar do processo ad ministrativo ou judicial.  
Capítulo 3 
Fiscalização pela Comissão  
Artigo 36.º 
Acesso às informações 
1. Os Estados-Membros põem à disposição  da Comissão todas as informações 
necessárias ao bom funcionamento do FEAGA e do FEADER e tomam todas as 
                                                 
9 JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. 
10 JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. 
 
PT 31   PT medidas susceptíveis de fac ilitar os controlos que a Co missão considere úteis no 
âmbito da gestão do financiamento co munitário, incluindo controlos no local. 
2. Os Estados-Membros comunicam, a pedido da  Comissão, as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas que adoptaram em cumprimento dos actos 
comunitários relacionadas com a política agrícola comum, desde que esses actos tenham uma incidência financ eira no FEAGA ou no FEADER. 
3. Os Estados-Membros põem a disposição da  Comissão todas as informações sobre as 
irregularidades constatadas, conforme estabelecido nos ar tigos 32.º e 33.º, bem como 
as informações sobre as acções desenvolvidas para a recuperação dos montantes 
indevidamente pagos na sequência  das referidas irregularidades. 
Artigo 37.º 
Controlos no local 
1. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-Membros nos termos das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas naciona is e do artigo 248.º 
do Tratado, bem como de qualquer contro lo organizado com base no artigo 279.º do 
Tratado, a Comissão pode organizar controlo s no local com o objectivo de verificar 
nomeadamente: 
a) A conformidade das práticas admini strativas com as regras comunitárias; 
b) A existência dos documentos comprova tivos necessários e a sua concordância 
com as operações financiadas pelo FEAGA ou pelo FEADER; 
c) As condições em que são realizadas e verificadas as operações financiadas pelo 
FEAGA ou FEADER. 
As pessoas mandatadas pela Comissão para a realização dos controlos no local, ou os 
agentes da Comissão que actuem no âmbito das competências que lhes tenham sido conferidas, têm acesso aos livros e a todos os  outros documentos, incluindo os dados 
introduzidos ou conservados em suporte el ectrónico, relacionados com as despesas 
financiadas pelo FEAGA ou pelo FEADER. 
2. Em tempo útil antes da inspecção, a Comi ssão avisa o Estado-Membro em causa ou o 
Estado-Membro no território do qual a inspec ção deva ter lugar. Podem participar 
nesse controlo agentes do Estado-Membro em causa. 
A pedido da Comissão e com o acordo do Esta do-Membro, as instâncias competentes 
desse Estado-Membro efectuam controlos complementares ou inquéritos relativos às operações visadas no presente regulament o. Os agentes da Comissão ou as pessoas 
mandatadas por esta podem participar nesses controlos.  
A fim de melhorar as verificações,  a Comissão pode, com o acordo dos 
Estados-Membros em causa, associar as administrações desses Estados-Membros a determinados controlos ou inquéritos. 
 
PT 32   PT Título V 
Disposições transitórias e finais 
Artigo 38.º 
Despesas do FEOGA, secção Garantia, com exce pção das relativas ao desenvolvimento rural 
1. A secção Garantia do Fundo Europeu de Orie ntação e de Garantia Agrícola (FEOGA) 
financia as despesas efectuadas pelos Es tados-Membros de acordo com as disposições 
do artigo 2.º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 1258/1999 até 15 de 
Outubro de 2006. 
2. As despesas efectuadas pelos Estados-Me mbros a partir de 16 de Outubro de 2006 
estão sujeitas às regras defi nidas no presente regulamento. 
Artigo 39.º 
Despesas de desenvolvimento rural do FEOGA, secção Garantia 
1. Relativamente aos Estados-Membros que er am membros da União Europeia antes de 
1 de Maio de 2004, as regras a seguir i ndicadas são aplicáveis aos programas de 
desenvolvimento rural do período de 2000–2006, financiados pela secção Garantia do FEOGA, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º: 
a) Os pagamentos aos beneficiários termin am o mais tardar em  15 de Outubro de 
2006 e as despesas conexas dos Estados-M embros são-lhes reembolsadas pela 
Comissão o mais tardar a título da declaração correspondente às despesas do mês de Outubro de 2006. 
b) Os adiantamentos concedidos ao s Estados-Membros para o período de 
execução dos programas, nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 5.º 
do Regulamento (CE) n.° 1258/1999, são r ecuperados pela Comissão o mais 
tardar em 15 de Outubro de 2006. 
c) Por derrogação ao n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.°… 
[desenvolvimento rural ] e a pedido dos Estados-Membros, as despesas 
incorridas pelos organismos pagadores aprovados entre 16 de Outubro e 31 de 
Dezembro de 2006 relativamente a medidas de desenvolvimento rural são imputadas ao orçamento do FEADER ao abrigo da programação relativa ao desenvolvimento rural pa ra o período de 2007/2013. 
d) Os recursos financeiros disponíveis num Estado-Membro em 1 de Janeiro de 
2007, na sequência de reduções dos m ontantes dos pagamentos por este 
efectuados a título voluntár io, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento 
(CE) n.° 1259/1999 e das medidas tomadas pa ra facilitar a transição entre esse 
regulamento e as disposições do Regulamento (CE) n.° 1782/2003, em aplicação do artigo 155.º do Regulamento (CE) n.° 1782/2003, podem ser utilizados por esse Estado-Membro pa ra o financiamento das medidas de 
desenvolvimento rural visadas no ar tigo 4.º do presente regulamento. 
e) Caso os Estados-Membros não utilizem os recursos financeiros referidos no 
n.º 4 num prazo a determinar de acordo com o procedimento estabelecido no n.º 
2 do artigo 41.º, os montantes corres pondentes são transferidos para o 
orçamento do FEAGA, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009. 
 
PT 33   PT 2. Relativamente aos Estados-Membros que te nham aderido à União Europeia em 1 de 
Maio de 2004, os montante s autorizados para o fina nciamento das acções de 
desenvolvimento rural, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, apr ovados pela Comissão 
entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 e relativamente aos quais não tenham sido apresentados à Comissão os documentos necessários para o 
encerramento das intervenções no termo do prazo para a apresentação do relatório 
final, são anulados automaticamente pela Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro 
de 2010 e dão lugar ao reembolso pelos Estados-Membros dos montantes 
indevidamente recebidos.  
Artigo 40.º 
Despesas do FEOGA, secção Orientação 
1. Os montantes autorizados para o financ iamento de acções de desenvolvimento rural 
pelo FEOGA, secção Orientação, ao abrigo  de uma decisão da Comissão adoptada 
entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006, relativamente aos quais não tenham sido apresentados à Comissão os documentos necessários para o 
encerramento das intervenções no termo do prazo para a apresentação do relatório 
final, são anulados automaticamente pela Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro 
de 2010 e dão lugar ao reembolso pelos Estados-Membros dos montantes indevidamente recebidos. Os documentos necessários para o encerramento das 
intervenções são o pedido de pagamento do saldo, o relatório final de execução e a declaração elaborada por uma pessoa ou um serviço funcionalmente independente da autoridade de gestão. 
2. São excluídos do cálculo do montante da anulação automática prevista no n.º 1 os 
montantes correspondentes a operações ou programas que são objecto de processo 
judicial ou de recurso administrativo e que tenham, em conformidade com a 
legislação nacional, um efeito suspensivo.  
Artigo 41.º 
Comité dos Fundos 
1. A Comissão é assistida pelo Comité dos  Fundos Agrícolas (a seguir designado 
“comité”). 
2. Sempre que se faça referência ao presente  número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º 
da Decisão 1999/468/CE. 
O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês. 
3. Sempre que se faça referência ao presente  número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º 
da Decisão 1999/468/CE. 
4. O comité aprova o seu regulamento interno 
Artigo 42.º 
Regras de execução 
As regras de execução do presente regulamento  são adoptadas pela Comissão nos termos do 
procedimento previsto no n.º 2 do artigo 41.º 
 
PT 34   PT Artigo 43.º 
Relatório financeiro anual 
Até 1 Setembro do ano a seguir a cada exercíci o orçamental, a Comissão elabora um relatório 
financeiro sobre a administração do FEAGA e do FEADER durante o exercício anterior. 
Artigo 44.º 
Confidencialidade 
Os Estados-Membros e a Comissão tomam todas as medidas necessárias para assegurar a 
confidencialidade das informações comunicadas ou obtidas no âmbito das acções de controlo e 
de apuramento das contas efectuadas em  aplicação do presente regulamento.  
Os princípios mencionados no artigo 8.º do Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96 do 
Conselho11 são aplicáveis a estas informações.  
Artigo 45.º 
Utilização do euro 
Os montantes constantes das decisões da  Comissão que adoptam os programas de 
desenvolvimento rural nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.°… 
[desenvolvimento rural], os montantes das auto rizações e dos pagamentos da Comissão, bem 
como os montantes das despesas certificadas ou atestadas e dos pedi dos de pagamento dos 
Estados-Membros são expressos e pagos em eu ros, segundo as regras aprovadas de acordo 
com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 41.º 
Artigo 46.º 
Alteração do Regulamento (CEE) n.° 595/91 
O Regulamento (CEE) n..º 595/ 91 é alterado do seguinte modo: 
a) É suprimido o n.º 2 do artigo 5.º; 
b) É suprimido o n.º 1 do artigo 7.º 
Artigo 47.º 
Revogações 
1. São revogados o Regulamento n.º 25, o Regulamento (CE) n.º 723/97 e o 
Regulamento (CE) n.º 1258/1999. 
No entanto, o Regulamento (CE) n.° 1258/1999 continua a ser aplicado às despesas 
efectuadas até 15 de Outubro de 2006.  
2. As referências aos regulamentos revogados devem entender-se como referências ao 
presente regulamento e devem ser lidas de  acordo com o quadro de correspondência 
em anexo. 
                                                 
11 JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. 
 
PT 35   PT Artigo 48.º 
Medidas de transição 
1. Na aplicação do presente regula mento, a Comissão adopta as medidas 
simultaneamente necessárias e devidamente justificadas para resolver, em caso de urgência, problemas práticos e específico s, em especial os problemas ligados à 
transição entre as dispos ições dos Regulamentos n.° 25, (CE) n.° 723/97 e (CE) 
n.° 1258/1999 e as do presente regulamen to. Essas medidas podem estabelecer 
derrogações a determinadas disposições do presente regulamento, mas apenas na 
medida e durante o período de tempo estritamente necessários. 
2. As medidas adoptadas ao abrigo do pres ente artigo são aprovadas de acordo com o 
procedimento previsto no n.º 2 do artigo 41.º. 
Artigo 49.º  
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no séti mo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. 
No entanto, as disposições se guintes são aplicáveis a partir  de 16 de Outubro de 2006:  
– os artigos 30.º e 31.º, no que diz respeito a despesas efectuadas a partir de 16 de 
Outubro de 2006; 
– o artigo 31.º, no que diz respeito aos cas os comunicados ao abrigo do artigo 3.º do 
Regulamento (CEE) n.° 595/91 e relativame nte aos quais a recuperação total não 
tenha ainda ocorrido em 16 de Outubro de 2006; 
– os artigos 38.º a 41.º, 44.º e 45.º, no que diz respeito a despesas declaradas em 2006 
ao abrigo do exercício orçamental de 2007. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 36   PT ANEXO  
Quadro de correspondência  
Regulamento n.º 25 Presente regulamento 
Artigo 1.º Artigo 2, n.º 2 
Artigos 2.º a 8.º – 
 
Regulamento (CEE) n.º 595/91 Presente regulamento 
Artigo 5, n.º 2 Artigo 32.º, n.º 3 
Artigo 8.º 
Artigo 7.º, n.º 1 Artigo 32.º, n.º 2 
 
Regulamento (CE) n.º 723/97 Presente regulamento 
Artigos 1 a 4, n.ºs 1 e 3 – 
Artigos 5.º a 9.º – 
Artigo 4.º, n.º 3 Artigo 5º, n.º 1, alínea b) 
 
Regulamento (CE) n.º 1258/1999 Presente regulamento 
Artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo Artigo 2.º, n.º 2 
Artigo 1, n.º 2, alínea a) Artigo 3.º, n.º 1, alínea a) 
Artigo 1.º, n.º 2, alínea b) Artigo 3, n.º 1, alínea b) 
Artigo 1, n.º 2, alínea c) Artigo 4.º 
Artigo 1.º, n.º 2, alínea d) Artigo 3.º, n.º 2, alínea a) 
Artigo 1.º, n.° 2, alínea e) Artigo 3.º, n.º 1, alínea d) 
Artigo 5, n.º 1, alínea c) 
Artigo 5.º, n.º 1, alínea d) 
Artigo 1.º, n.º 3 Artigo 4.º 
Artigo 1.º, n.º 4 Artigo 13.º 
Artigo 2.º – 
Artigo 3.º – 
Artigo 4.º, n.º 1, alínea a) Artigo 8.º, n.º 1, alínea a) 
Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) 
Artigo 4.º, n.º 2 Artigo 6.º, n.º 1 
Artigo 4.º, n.º 3 Artigo 8.º, n.º 2 
Artigo 4.º, n.º 4 Artigo 10.º 
Artigo 4.º, n.º 5 Artigo 6.º, n.º 2 
Artigo 4.º, n.º 6 Artigo 8, n.º 1, alínea a) 
 
PT 37   PT Artigo 4.º, n.º 7 Artigo 6.º, n.º 3 
Artigo 4.º, n.º 8 Artigo 5.º, n.º 7 
Artigo 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo Artigo 14.º, n.º 1 
Artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo Artigo 25.º, n.º 1 
Artigo 5.º, n.º 2 Artigo 14.º, n.º 2 
Artigo 5.º, n.º 3 Artigo 14.º, n.º 3 
Artigo 6.º, n.º 1 Artigo 8, n.º 1, alínea c) 
Artigo 6.º, n.º 2 Artigo 8.º, n.º 3 
Artigo 7.º, n.º 1 – 
Artigo 7.º, n.º 2, primeiro parágrafo Artigo 15.º, n.º 2 
Artigo 7.º, n.º 2, segundo parágrafo Artigo 15.º, n.ºs 3 e 4 
Artigo 7.º, n.º 2, terceiro parágrafo Artigo 15.º, n.º 5 
Artigo 7.º, n.º 3, primeiro parágrafo Artigo 30.º, n.º 1 
Artigo 7.º, n.º 3, segundo parágrafo Artigo 30.º, n.º 2 
Artigo 7.º, n.º 4, primeiro parágrafo Artigo 31.º, n.º 1 
Artigo 7.º, n.º 4, segundo parágrafo Ar tigo 31.º, n.º 3, primeiro parágrafo 
Artigo 7.º, n.º 4, terceiro parágraf o Artigo 31.º, n.º 3, segundo parágrafo 
Artigo 7.º, n.º 4, quarto parágrafo Artigo 31.º, n.º 2 
Artigo 7.º, n.º 4, quinto parágrafo Artigo 31.º, n.º 4 
Artigo 7.º, n.º 4, sexto parágrafo Artigo 31.º, n.º 5 
Artigo 7.º, n.º 5 Artigo 31.º, n.º 6 
Artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo Artigo 9.º, n.º 1 
Artigo 8.º, n.º 1, segundo parágrafo Artigo 9.º, n.º 3 
Artigo 8.º, n.º 2 Artigo 32.º, n.ºs 1 e 8 
Artigo 8.º, n.º 3 Artigo 32.º, n.º 9 
Artigo 9.º, n.º 1, primeiro parágrafo Artigo 36.º, n.º 1 
Artigo 9.º, n.º 1, segundo parágrafo Artigo 36.º, n.º 2 
Artigo 9.º, n.º 2 Artigo 37.º, n.º 1 
Artigo 9.º, n.º 3 Artigo 37.º, n.º 3 
Artigo 10.º Artigo 43.º 
Artigos 11.º a 15.º Artigo 41.º 
Artigo 16.º Artigo 41.º 
Artigo 17.º – 
Artigo 18.º Artigo 48.º 
Artigo 19.º – 
Artigo 20.º Artigo 49.º