20.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C46/79
PropostadedirectivadoConselhorelativaacoordenaçãodosprocessosdeadjudicaçãode
empreitadasdeobraspúblicas
(92/C46/04)
SEC(91)2360final
(ApresentadapelaComissãoem10deJaneirode1992)
doâmbitodaconcorrêncianostermosemqueestaé
organizadapelapresentedirectivaequeénecessário
preverqueasmedidasdecoordenaçãonãodevemser­
-lhesaplicadas;
Considerando queénecessárioprevercasosexcepcio­
naisnosquaisasmedidasdecoordenaçãodosproces­
sospodemnãoseraplicadas,masquehá,também,que
limitarexpressamente essescasos;
Considerando queimportaprevernormascomunsno
domíniotécnicoquetenhamemcontaapolíticacomu­
nitáriaemmatériadenormalização ;
Considerando queodesenvolvimento deumacon­
corrênciaefectivanodomíniodasobraspúblicaspres­
supõeumapublicidadecomunitáriadosanúnciosde
concursosdecididospelasentidadesadjudicantesdos
Estados-membros ;queasinformaçõescontidasnesses
anúnciosdevempossibilitaraosempreiteirosdaComu­
nidadeapreciardointeressedoscontratospropostos;
que,paraesseefeito,énecessáriofacultar-lhesoneces­
sárioconhecimento dasprestaçõesacumpriredascon­
diçõesinerentes;quesobretudonosconcursoslimita­
dos,apublicidadetemporfimpermitiraosempreitei­
rosdosEstados-membros manifestaroseuinteresse
nosconcursos,solicitandodasentidadesadjudicantes
umconviteparaaapresentaçãodassuascandidaturas
nascondiçõesexigidas;
Considerando queconvémprevernormascomunsde
participaçãonosconcursosdeadjudicaçãodecontra­
tospúblicospararealizaçãodeobrasquedevemconter
critériosdeselecçãoqualitativaecritériosdeadjudica­
çãodocontrato;
Considerando queapresentedirectivanãodeveafectar
osdeveresdosEstados-membros relativosaosprazos
detransposiçãodasdirectivasquefiguramnoanexoB,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2doseu
artigo57?,oseuartigo66?eoseuartigo100?A,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queaDirectiva71/305/CEEdoCon­
selho,de26deJulhode1971,relativaàcoordenação
dosprocessosdeadjudicaçãodeempreitadasdeobras
públicas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelaDirectiva90/53l/CEE(2),foiporváriasvezes
alteradaedemodosubstancial ;que,porconseguinte ,é
conveniente ,pormotivosdelógicaeclareza,proceder
àcodificaçãodareferidadirectiva;
Considerando quearealizaçãosimultâneadaliberdade
deestabelecimento edalivreprestaçãodeserviçosem
matériadeempreitadasdeobraspúblicas,adjudicadas
nosEstados-membros porcontadoEstado,dascolecti­
vidadesterritoriaisedeoutraspessoascolectivasde
direitopúblico,implica,paralelamente àeliminação
dasrestrições,umacoordenaçãodosprocessosnacio­
naisdeadjudicaçãodeempreitadasdeobraspúblicas;
Considerando queestacoordenaçãodeverespeitar,na
medidadopossível,osprocessoseaspráticasemvigor
emcadaumdosEstados-membros ;
Considerando queoscontratosdeempreitadadeobras
públicasnossectoresdaágua,deenergia,dostranspor­
tesedastelecomunicações estãoabrangidospela
Directiva90/531/CEE;
Considerando que,tendoemcontaaimportânciacres­
centedasconcessõesdeobraspúblicaseasuanatureza
específica,éoportunoincluirnapresentedirectiva
regrasdepublicidadenamatéria;
Considerando queoscontratosdeempreitadadeobras
devalorinferiora5000000deecuspodemficarforaTITULOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
ArtigoIo.
Naacepçãodapresentedirectiva:
(')JOn?L185de16.8.1971,p.5.0JOn?L297de29.10.1990,p.1.a)Os«contratosdeempreitadadeobraspúblicas»
sãocontratosatítulooneroso,celebradospores­

N?C46/80 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.92
f)Os«concursoslimitados»sãoconcursosnacionais
emquesóosempresáriosconvidadospelasentida­
desadjudicantespodemapresentarumaproposta;
g)Os«concursospornegociação»sãoosconcursos
nacionaisemqueasentidadesadjudicantescon­
sultamempresáriosàsuaescolha,negociandocom
umouváriosdelesascondiçõesdocontrato;
h)Oempresárioqueapresentaumapropostaédesi­
gnadopelotermo«proponente»;aquelequesoli­
citaumconviteparaparticiparnumconcursolimi­
tadoenumprocessopornegociaçãoédesignado
pelotermo«candidato».critoentreumempresário,porumlado,eumaenti­
dadeadjudicante ,definidanaalíneab),poroutro,
equetêmporobjectoqueraexecuçãoquercon­
juntamenteaexecuçãoeaconcepçãodasobras
relativasaumadasactividadesreferidasnoanexo
IIoudeumaobradefinidanaalíneac)querarea­
lização,sejaporquemeiofor,deumaobraque
satisfaçaasnecessidadesindicadaspelaentidade
adjudicante ;
b)Sãoconsideradas «entidadesadjudicantes »oEstado,
ascolectividades territoriais,osorganismosde
direitopúblicoeasassociaçõesformadasporuma
oumaisdessascolectividades oudessesorganis­
mosdedireitopúblico.
Entende-sepor«organismodedireitopúblico»,
qualquerorganismo :Artigo2o.
1.OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessá­
riasparaqueasentidadesadjudicantesobservemou
façamobservarodispostonapresentedirectivasempre
quesubsidiemdirectamenteemmaisde50%umcon­
tratodeempreitadadeobraspúblicascelebradopor
umaentidadeexterioraeles.
2.On?1respeitaapenasaoscontratosdaclasse50,
grupo502daNomenclatura GeraldasActividades
EconómicasnasComunidades Europeias(NACE)e
aoscontratosrelativosatrabalhosdeconstruçãode
hospitais,instalaçõesdesportivas ,recreativasedeocu­
paçãodetemposlivres,estabelecimentos deensinoe
edifíciosparausoadministrativo .—criadoparasatisfazerdeummodoespecífico
necessidades deinteressegeral,semcarácter
industrialoucomerical,
—dotadodepersonalidadejurídicae
—cujaactividadesejafinanciadamaioritaria­
mentepeloEstado,pelascolectividades territo­
riaisouporoutrosorganismosdedireito
público;cujagestãoestejasujeitaaumcon­
troloporpartedaquelesúltimos;oucujos
órgãosdeadministração ,dedirecçãooudefis­
calizaçãosejamcompostos,emmaisde
metade,pormembrosdesignadospeloEstado,
pelascolectividades territoriaisouporoutros
organismosdedireitopúblico.
Aslistasdosorganismosedascategoriasdeorga­
nismosdedireitopúblicoquepreenchemascondi­
çõesreferidasnosegundoparágrafodapresente
alíneaconstamdoanexoI.Essaslistassãotão
completasquantopossívelepodemserrevistasnos
termosdoprocessoprevistonoartigo35?Paraesse
efeito,osEstados-membros notificarãoperiodica­
menteaComissãodasalteraçõesintroduzidasnas
suaslistas;
c)Entende-sepor«obra»oresultadodeumconjunto
detrabalhosdeconstruçãooudeengenhariacivil
destinadoapreencher,porsimesmo,umafunção
económicaoutécnica;Artigo3o.
1.Nocasodeasentidadesadjudicantescelebrarem
umcontratodeconcessãodeobraspúblicas,asregras
depublicidadedefinidasnosn?s3,6,7e9a13do
artigo11?,bemcomonoartigo15?,serãoaplicáveisa
essecontrato,quandooseuvalorforigualousuperior
a5000000deecus.
2.Aentidadeadjudicantepode:
—querimporaoconcessionário dasobrasaentregaa
terceirosdoscontratosquerepresentem ,no
mínimo,umapercentagemde30%dovalorglobal
dasobrasquesãoobjectodeconcessão,prevendo
simultaneamente apossibilidade deoscandidatos
aumentaremessapercentagem .Estapercentagem
mínimadeveserindicadanocontratodeconces­
sãodeobraspúblicas,
—querconvidarospróprioscandidatosaconcessio­
náriosaindicarnassuaspropostasapercentagem ,
quandoexistir,dovalorglobaldasobrasquesão
objectodaconcessãoquetencionementregarater­
ceiros.
3.Semprequeoconcessionário for,elepróprio,uma
dasentidadesadjudicantes ,ficaobrigado,emrelação
aostrabalhosaexecutarporterceiros,arespeitarasdis­
posiçõesdapresentedirectiva.d)A«concessãodeobraspúblicas»éumcontratoque
apresentaasmesmascaracterísticas referidasna
alíneaa),comaexcepçãodequeacontrapartida
dasobrasconsistequerunicamentenodireitode
exploraçãodaobraquernessedireitoacompa­
nhadodopagamentodeumpreço;
e)Os«concursosabertos»sãoconcursosnacionais
emquequalquerempresáriointeressadopode
apresentarumaproposta;

20.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N:C46/81
a)Deumacordointernacional ,celebradonostermos
doTratadoCEE,entreumEstado-membro eum
oumaispaísesterceirosetendoporobjectotraba­
lhosdestinadosàrealizaçãoouàexploraçãoem
comumdeumaobrapelosEstadossignatários ;
qualqueracordoserácomunicadoàComissão,que
podeprocederaumaconsultanoâmbitodo
ComitéConsultivoparaosContratosdeDireito
PúblicodeObrasedeFornecimento ,instituído
pelaDecisão71/306/CEEdoConselho(');
b)Deumacordointernacionalcelebradoemrelação
comoestacionamento detropaserespeitantea
empresasdeumEstado-membro oudeumpaíster­
ceiro;
c)Doprocessoespecíficodeumaorganizaçãointer­
nacional .4.OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessá­
riasparaqueosconcessionários deobraspúblicasque
nãosejamentidadesadjudicantesapliquemasregras
depublicidadedefinidasnosn?s4,6,7e9a13do
artigo11?,bemcomonoartigo16?,nacelebraçãode
contratosdeempreitadadeobraspúblicascomtercei­
ros,quandodovalordessescontratosforigualou
superiora5000000deecus.Noentanto,nãoserá
necessáriapublicidadequandoumcontratodeemprei­
tadapreencherascondiçõesdeaplicaçãodoscasos
enumeradosnon?3doartigo7?
Nãosãoconsideradas terceirosasempresasquese
agruparamparaobteraconcessão,nemasempresasa
elasassociadas .
Por«empresaassociada»entende-sequalquerempresa
sobreaqualoconcessionário possaexercer,directaou
indirectamente ,umainfluênciadominante,ouqual­
querempresaquepossaexercerumainfluênciadomi­
nantesobreoconcessionário ouque,talcomoocon­
cessionário ,estejasubmetidaàinfluênciadominante
deoutraempresaemrazãodapropriedade ,dapartici­
paçãofinanceiraoudasregrasquearegem.Presume-se
aexistênciadeinfluênciadominantequando,directa
ouindirectamente ,emrelaçãoaoutra,umaempresa:
—detenhaamaioriadocapitalsubscritodaempresa,
ou
—disponhadamaioriadosvotoscorrespondentes às
acçõesoupartesdecapitalemitidaspelaempresa,
ou
—possadesignarmaisdemetadedosmembrosdo
órgãodeadministração ,dedirecçãooudefiscali­
zaçãodaempresa.
Alistaexaustivadessasempresasdevevirjuntaàcan­
didaturaàconcessão .Essalistaseráactualizada de
acordocomasalteraçõesqueocorramposteriormente
nosvínculosexistentesentreasempresas.
Artigo4o.
Apresentedirectivanãoéaplicável:
a)Aoscontratoscelebradosnosdomíniosmenciona­
dosnosartigos2?,7?,8?e9?daDirectiva90/531/
/CEEouaoscontratosquesatisfaçamascondi­
çõesdon?2doartigo6?damesmadirectiva;
b)Aoscontratosdeempreitadaquesejamdeclarados
secretosoucujaexecuçãodevaseracompanhada
demedidasespeciaisdesegurança,nostermosdas
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadminis­
trativasemvigornoEstado-membro emquestão,
ouquandoaprotecçãodosinteressesessenciais
desseEstadooexigir.
Artigo5o.
Apresentedirectivanãoseaplicaaoscontratosadmi­
nistrativosdedireitopúblicoregidosporregrasproces­
suaisdiferentesecelebradosporforça:Artigo6o.
1.Odispostonapresentedirectivaéaplicávelaos
contratosdeempreitadadeobraspúblicascujomon­
tante,calculadosemIVA,sejaigualousuperiora
5000000deecus.
2.Ocontravalordolimiaremmoedasnacionaisserá,
emprincípio,revistodedoisemdoisanos,comefeitos
em1deJaneirode1993.Ocálculodessecontravalor
baseia-senovalordiáriomédiodessasmoedas
expressoemecus,duranteoperíodode24mesesque
terminanoúltimodiadomêsdeOutubroimediata­
menteanterioràrevisãoqueproduzefeitosem1de
Janeiro.Essescontravalores serãopublicadosnoJornal
OficialdasComunidades Europeiasnosprimeirosdias
deNovembro .
3.Quandoumaobraseencontrardivididaemvários
lotes,sendocadaumdelesobjectodeumcontrato,o
valordecadalotedeverásertidoemconsideraçãona
avaliaçãodomontantereferidonon?1.Quandoovalor
cumulativodoslotesigualarouultrapassaromontante
indicadonon?1,odispostonessenúmeroaplica-sea
todososlotes.Asentidadesadjudicantespodemderro­
garaaplicaçãodon?1paraoslotescujovalorcalcu­
ladosemIVAsejainferiora1000000deecus,desde
queomontantecumulativodesseslotesnãoexceda
20%dovalorcumulativodoslotes.
4.Asobraseoscontratosnãopodemserdivididosno
propósitodeossubtrairàaplicaçãodosnúmerospre­
cedentes .
5.Paraocálculodomontantereferidonon?1,bem
comonoartigo7?,serátomadoemconsideração ,além
dovalordoscontratosdeempreitadadeobraspúbli­
cas,ovalorestimadodosfornecimentos necessários
paraaexecuçãodasobras,postosàdisposiçãodo
empresáriopelasentidadesadjudicantes .
(■)JOn?L185de16.8.1971,p.15.

N?C46/82 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.92
Artigo7o.
1.Nacelebraçãodoscontratosdeempreitadade
obraspúblicas,asentidadesadjudicantesaplicarãoos
procedimentos definidosnasalínease),f)eg)doartigo
1?d)Emobrascomplementares quenãoconstemdo
projectoinicialmenteadjudicadonemdoprimeiro
contratocelebradoequesetenhamtornadoneces­
sárias,nasequênciadeumacircunstânciaimpre­
vista,paraaexecuçãodaobratalcomodescrita
naquelesdocumentos ,nacondiçãodequesejam
atribuídasaoempresárioqueexecutaareferida
obra:
—quandoessasobrasnãopossamsertécnicaoueco­
nomicamenteseparadasdocontratoprincipalsem
inconveniente maiorparaasentidadesadjudican­
tes,
—ouquandoessasobras,aindaqueseparáveisda
execuçãodocontratoinicial,sejamestritamente
necessáriasàperfeiçãodocontrato.
Contudo,omontantecumuladodoscontratosrela­
tivosàsobrascomplementares nãopodesersupe­
riora50%domontantedocontratoprincipal;
e)Emobrasnovasqueconsistamnarepetiçãode
obrassimilaresconfiadasàempresatitulardeum
primeirocontratopelasmesmasentidadesadjudi­
cantes,desdequeessasobrasestejamemconformi­
dadecomumprojectodebaseequeesseprojecto
tenhasidoobjectodeumprimeirocontratocele­
bradodeacordocomosprocedimentos referidos
non?4.
Apossibilidadederecursoaoconcursopornego­
ciaçãodeveserindicadaaquandodaaberturado
concursoinicialeomontantetotalprevistoparaa
continuaçãodasobrasserátomadoemconsidera­
çãopelasentidadesadjudicantesparaefeitosda
aplicaçãodoartigo6?Sópoderecorrer-seaocon­
cursopornegociaçãonotriéniosubsequente à
celebraçãodocontratoinicial;
4.Emtodososoutroscasos,asentidadesadjudican­
tesadjudicarãoassuasempreitadasrecorrendoaum
concursoabertoouaumconcursolimitado .2.Asentidadesadjudicantespodemcelebrarcontra­
tosdeempreitadadeobraspúblicasrecorrendoaocon­
cursopornegociação,apóspublicaçãodeumanúncio
deconcursoeselecçãodoscandidatossegundocri­
tériosqualitativoseconhecidos ,nosseguintescasos:
a)Empresençadepropostasirregularesapresentadas
noâmbitodeumconcursoabertooulimitado,ou
emcasodeapresentaçãodepropostasinaceitáveis
nostermosdasdisposiçõesnacionaiscompatíveis
comodispostonotítuloIV,desdequeascondi­
çõesiniciaisdocontratonãosejamsubstancial­
mentealteradas.Asentidadesadjudicantesnão
publicarãoumanúnciodeconcursoseincluírem
noprocessopornegociaçãotodasasempresasque
satisfaçamoscritériosreferidosnosartigos24?a
29?eque,aquandodoconcurso,públicooulimi­
tadoanterior,tenhamapresentadopropostasque
correspondam aosrequisitosformaisdoprocesso
decelebraçãodocontrato;
b)Emrelaçãoaobrasrealizadasapenasparafinsde
investigação ,deensaiooudeaperfeiçoamento e
nãocomoobjectivoderentabilizaroucobriros
custosdeinvestigação ededesenvolvimento ;
c)Emcasosexcepcionais ,quandosetratardeobras
cujanaturezaoucondicionalismos nãopermitam
umafixaçãopréviaeglobaldospreços.
3.Asentidadesadjudicantespodemcelebrarcontra­
tosdeempreitadadeobraspúblicasrecorrendoaocon­
cursopornegociação,sempublicaçãopréviadeum
anúnciodeconcurso,nosseguintescasos:
a)Nafaltadequalquerpropostaoudepropostaade­
quadaemrespostaaumconcursoabertooulimi­
tado,desdequeascondiçõesiniciaisdocontrato
nãosejamsubstancialmente alteradas.Apedidoda
Comissão,deve-lheserapresentadoumrelatório;
b)Emobrascujaexecução,pormotivostécnicos,
artísticosourelacionadoscomaprotecçãodedirei­
tosexclusivos,sópossaserconfiadaaumempre­
sáriodeterminado ;
c)Namedidadoestritamentenecessário,quandoa
urgênciaimperiosa,resultantedeacontecimentos
imprevisíveis pelasentidadesadjudicantes em
questão,nãoforcompatívelcomosprazosexigi­
dospelosconcursosabertos,limitadosoupor
negociaçãoreferidosnon?2.Ascircunstâncias
invocadasparajustificaraurgênciaimperiosanão
devem,emcasoalgum,serimputáveisàsentidades
adjudicantes ;Artigo8o.
1.Aentidadeadjudicantecomunicará,numprazode
quinzediasacontardarecepçãodorespectivopedido,
aoscandidatosouproponentesnãoaceites,queosoli­
citem,osmotivosdarecusadassuascandidaturas ou
dassuaspropostase,nocasodeapresentaçãodeuma
proposta,onomedoadjudicatário .
2.Aentidadeadjudicantecomunicaráaoscandidatos
ouproponentes ,queosolicitem,asrazõesporque
decidiurenunciaracelebrarumcontratoquefoi
objectodeconcursoourecomeçaroprocesso.Aenti­
dadeadjudicantecomunicarátambémasuadecisãoao
ServiçodePublicaçõesOficiaisdasComunidades
Europeias .
3.Emrelaçãoacadaadjudicação ,asentidadesadju­
dicantesdevemlavrarumaacta,queincluirá,pelo
menos:

20.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C46/83
comunitário ,taisespecificações técnicasserãodefini­
daspelasentidadesadjudicantesporreferênciaanor­
masnacionaisquetransponhamnormaseuropeiasou
porreferênciaacondiçõesdehomologação técnica
europeiasouporreferênciaaespecificações técnicas
comuns .—onomeeoendereçodaentidadeadjudicante ,o
objectoeovalordocontrato,
—osnomesdoscandidatosouproponentesaceitese
ajustificaçãodasuaescolha,
—osnomesdoscandidatosouproponentesexcluídos
eosmotivosdasuarecusa,
—onomedoadjudicatário eajustificaçãodaescolha
dasuaproposta,bemcomo,seconhecida,aparte
docontratoqueoadjudicatáriotencionasubcon­
tratarcomterceiros,
—quantoaoscontratospornegociação,ajustificação
dascircunstâncias referidasnoartigo7?quefunda­
mentamorecursoataiscontratos .
Essaactaouosseuspontosprincipaisserãocomunica­
dosàComissão,aseupedido.3.Qualquerentidadeadjudicantepodederrogaro
dispostonon?2:
a)Seasnormas,ascondiçõesdehomologação téc­
nicaeuropeiasouasespecificações técnicascomuns
nãoincluíremqualquerdisposiçãorelativaàverifi­
caçãodaconformidade ,ousenãoexistiremmeios
técnicosquepermitamdeterminar ,demodosatis­
fatório,aconformidade deumprodutocomessas
normasoucomessascondiçõesdehomologação
técnicaeuropeiasoucomessasespecificações
técnicascomuns;
b)Seessasnormas,essascondiçõesdehomologação
técnicaeuropeiasouessasespecificações técnicas
comunsobrigaremautilizarprodutosoumateriais
incompatíveis cominstalaçõesjáutilizadaspela
entidadeadjudicanteouacarretaremcustosoudifi­
culdadestécnicasdesproporcionados ,masunica­
mentenoâmbitodeumaestratégiaclaramente
definidaedestinadaàtransição,numprazodeter­
minado,paranormaseuropeias,paracondiçõesde
homologaçãotécnicaeuropeiasouparaespecifica­
çõestécnicascomuns;
c)Seoprojectoemcausaforverdadeiramente inova­
dorenãoforadequadoorecursoàsnormas,as
condiçõesdehomologaçãotécnicaeuropeiasouàs
especificações técnicascomunsexistentes .Artigo9?
Nocasodecontratosrespeitantesàconcepçãoecons­
truçãodeumconjuntodehabitaçõessociaiscujopro­
jecto,emvirtudedaimportância ,dacomplexidade e
daduraçãoprevistadasrespectivasobras,devaserela­
borado,desdeoinício,combasenumaestreitacolabo­
raçãoporumaequipaqueincluidelegadosdasentida­
desadjudicantes ,peritoseoempresárioqueteráaseu
cargoaexecuçãodasobras,poderecorrer-seaumpro­
cessoespecialdeadjudicaçãocomvistaaescolhero
empreiteiromaisaptoaserintegradonaequipa.
Asentidadesadjudicantesdevem,emespecial,fazer
incluirnoanúnciodoconcursoumadescriçãodas
obras,tãoexactaquantopossível,parapossibilitaraos
empreiteirosinteressadosumaapreciaçãoválidado
projectoaexecutar.Poroutrolado,asentidadesadju­
dicantesmencionarão noanúnciodeconcurso,de
acordocomodispostonosartigos24?a29?,ascondi­
çõespessoais,técnicasefinanceirasqueoscandidatos
devempreencher.
Semprequerecorramatalprocesso,asentidadesadju­
dicantesaplicarãoasregrascomunsdepublicidade
relativasaosconcursoslimitadoseasrelativasaos
critériosdeselecçãoqualitativa .4.Asentidadesadjudicantesquerecorreremaon?3
devemindicar,exceptosetalnãoforpossível,asres­
pectivasrazõesnoanúnciodeconcursopublicadono
JornalOficialdasComunidades Europeiasouno
cadernodeencargosedevem,emtodososcasos,indi­
carasreferidasrazõesnasuadocumentação internae
forneceressainformação ,apedido,aosEstados-mem­
broseàComissão .
TITULOII
DISPOSIÇÕES COMUNSNODOMÍNIOTÉCNICO
Artigo10P.
1.Asespecificações técnicasreferidasnoanexoIII
constamdosdocumentosgeraisoudosdocumentos
contratuaisrelativosacadacontrato.
2.Semprejuízodasregrastécnicasnacionaisobri­
gatórias,desdequesejamcompatíveiscomodireito5.Naausênciadenormas,condiçõesdehomologa­
çãotécnicaeuropeiasouespecificações técnicascomuns,
asespecificações técnicaspodemserdefinidasporrefe­
rência:
a)Àsespecificaçõestécnicasnacionaisreconhecidas
comosendoconformesaosrequisitosessenciais
enunciadosnasdirectivascomunitárias relativasà
harmonização técnica,nostermosdosprocessos
nelasprevistose,emespecial,nostermosdospro­
cessosprevistosnaDirectiva89/106/CEEdoCon­

N?C46/84 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.92
4.Osconcessionários deobrasquenãosejamentida­
desadjudicantesquedesejemcelebrarumcontratode
empreitadacomumterceiro,naacepçãodon?4do
artigo3?,darãoaconhecerasuaintençãopormeiode
anúncio.
5.Asentidadesadjudicantesquetenhamcelebrado
umcontratodarãoaconhecerorespectivoresultado
pormeiodeanúncio.Contudo,emdeterminados
casos,podemnãoserpublicadasdeterminadas infor­
maçõesrelativasàadjudicação ,quandoasuadivulga­
çãopossaobstaràaplicaçãodalei,sercontráriaao
interessepúblico,prejudicaroslegítimosinteresses
comerciaisdeempresaspúblicasouprivadasoupreju­
dicaraconcorrêncialealentreempreiteiros .selho,de21deDezembrode1988,relativaaospro­
dutosdeconstrução(*);
b)Àsespecificaçõestécnicasnacionaisemmatériade
concepção,decálculoederealizaçãodasobrase
deaplicaçãodosprodutos;
c)Aoutrosdocumentos .
Nessecaso,convémquesetomeporreferência,
porordemdepreferência :
i)Asnormasnacionaisquetranspõemnormas
internacionais aceitespelopaísdaentidade
adjudicante ;
ii)Asoutrasnormasecondiçõesinternasde
homologaçãotécnicadopaísdaentidadeadju­
dicante;
iii)Qualqueroutranorma.
6.Salvoseoobjectodocontratoojustificar,osEsta­
dos-membros proibirãoaintrodução,nascláusulas
contratuaisespecíficasdeumdeterminadocontrato,de
especificações técnicasquemencionemprodutosde
umfabricooudeumaproveniênciadeterminadaou
processosespeciaisquetenhamporefeitofavorecerou
eliminarcertasempresas.Énomeadamente proibidaa
indicaçãodemarcas,depatentesoudemodelos,oude
umadeterminadaorigemouprodução;é,noentanto,
permitidatalindicaçãoacompanhada damenção«ou
equivalente»,quandoasentidadesadjudicantesnão
tenhamapossibilidade defornecerumadescriçãodo
objectodoconcursopormeiodeespecificações sufi­
cientementeprecisaseinteligíveisportodososinte­
ressados .6.Osanúnciosreferidosnosnúmerosanterioresserão
enviadospelaentidadeadjudicante ,omaisrapida­
mentepossívelepelasviasmaisadequadas,aoServiço
dasPublicaçõesOficiaisdasComunidades Europeias.
Nocasodoprocessoaceleradoprevistonoartigo14?,
osanúnciosserãoenviadosportelex,telegramaou
telecopiadora .
a)Oanúncioprevistonon?1seráenviadoomais
rapidamentepossíveldepoisdetersidotomadaa
decisãoqueautorizaoprogramaemqueseinscre­
vemoscontratosdeempreitadaqueasentidades
adjudicantestencionamcelebrar.
b)Oanúncioprevistonon?5seráenviadoomaistar­
darquarentaeoitodiasapósaadjudicaçãoda
empreitadaemcausa.
7.Osanúnciosreferidosnosn?s1,2,3,4e5serão
elaboradosemconformidade comosmodelosconstan­
tesdosanexosIV,VeVIeespecificarão asinforma­
çõesaípedidas.
Nosconcursosabertos,limitadosepornegociação ,as
entidadesadjudicantesnãopodemexigiroutrascondi­
çõesparaalémdasprevistasnosartigos26?e27?
quandopediremasinformaçõesrelativasàscondições
decaráctereconómicoetécnicoqueexigemdosempre­
sáriosparaasuaselecção(ponto11doanexoIVB,
ponto10doanexoIVCeponto9doanexoIVD).TITULOIII
DISPOSIÇÕES COMUNSSOBREPUBLICIDADE
ArtigoIIo.
1.Asentidadesadjudicantesdarãoaconhecer,por
meiodeanúncioindicativo,ascaracterísticas essen­
ciaisdoscontratosdeempreitadadeobraspúblicas
quetencionemcelebrarecujosmontantessejamiguais
ousuperioresaolimiarestabelecidonon?1doartigo
6?
2.Asentidadesadjudicantesquepretendamcelebrar
umcontratodeempreitadadeobraspúblicaspormeio
deconcursoaberto,limitadooupornegociação,nos
casosreferidosnon?2doartigo7?,darãoaconhecera
suaintençãopormeiodeanúncio.
3.Asentidadesadjudicantesquedesejemrecorrerà
concessãodeobrasdarãoaconhecerasuaintenção
pormeiodeanúncio.8.Osanúnciosreferidosnosn?s1e5serãopublica­
dosporextensonoJornalOficialdasComunidades
EuropeiasenobancodedadosTED,naslínguasofi­
ciaisdasComunidades ,apenasfazendoféotextoda
línguaoriginal.
9.Osanúnciosreferidosnosn?s2,3e4serãopublica­
dosporextensonoJornalOficialdasComunidades
EuropeiasenobancodedadosTED,nasrespectivas
línguasoriginais.Umresumodoselementosimportan­ (')JOn?L40de11.2.1989,p.12.

20.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N:C46/85
tesdecadaanúncioserápublicadonasoutraslínguas
oficiaisdasComunidades ,apenasfazendoféotexto
dalínguaoriginária.5.Quando,devidoaoseuvolume,oscadernosde
encargoseosdocumentosouinformaçõescomplemen­
taresnãopuderemserfornecidosnosprazosfixados
nosn®3e4ouquandoaspropostasapenaspuderem
serapresentadasnasequênciadeumavisitaaoslocais
ouapósconsultanolocaldedocumentosanexosao
cadernodeencargos,osprazosprevistosnosn?s1e2
devemseradequadamente prolongados .10.OServiçodasPublicaçõesOficiaisdasComuni­
dadesEuropeiaspublicaráosanúnciosomaistardar
dozediasapósadatadorespectivoenvio.Nocasode
processoaceleradoprevistonoartigo14?,esseprazoé
reduzidoparacincodias.
Artigo13°.
11.Apublicaçãonosjornaisoficiaisounaimprensa
dopaísdaentidadeadjudicantenãodeveefectuar-se
antesdadatadeenvioedevefazerreferênciaaessa
data.Apublicaçãonãodeveconteroutrasinformações
paraalémdaspublicadasnoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .1.Nosconcursoslimitadosepornegociação,na
acepçãodon?2doartigo7?,oprazoderecepçãodos
pedidosdeparticipaçãoseráfixadopelasentidades
adjudicantesdemodoanãoserinferioratrintaesete
dias,acontardadatadoenviodoanúncio.
12.Asentidadesadjudicantesdevempodercompro­
varadatadeenvio.
13.AsdespesasdepublicaçãodosanúnciosnoJornal
OficialdasComunidades Europeiasficamacargodas
Comunidades .Oanúncionãopodeexcederuma
páginadoreferidojornal,ouseja,cercade650pala­
vras.CadanúmerodoJornalOficialdasComunidades
Europeiasdequeconsteumoumaisanúnciosdeve
reproduziroouosmodelosemqueoouosanúncios
publicadossebaseiam.
Artigo12°.2.Asentidadesadjudicantesconvidarão,simultanea­
menteeporescrito,oscandidatosadmitidosaapresen­
taremassuaspropostas.Acartadeconviteseráacom­
panhadadocadernodeencargosedosdocumentos
complementares .Incluirá,pelomenos:
a)Eventualmente ,oendereçodoserviçoondepodem
serpedidosocadernodeencargoseosdocumen­
toscomplementares eadata-limiteparaapresentar
essepedido,bemcomoomontanteeasmodalida­
desdepagamentodaquantiaquedevesereven­
tualmentepagaparaobtençãodessesdocumentos ;
b)Adata-limitederecepçãodaspropostas,oende­
reçoparaoqualdevemserenviadaseaouas
línguasemquedevemserredigidas;
c)Umareferênciaaoanúnciopublicado ;
d)Aindicaçãodosdocumentosajuntareventual­
mente,querparacomprovarasdeclaraçõesverifi­
cáveisfornecidaspelocandidatonostermosdo
n?7doartigo11?quercomocomplemento das
informaçõesprevistasnessemesmoartigoemcon­
diçõesidênticasàsprevistasnosartigos26?e27?;
e)Oscritériosdeadjudicaçãodocontrato,casonão
constemdoanúncio.1.Nosconcursosabertos,oprazopararecepçãodas
propostasseráfixadopelasentidadesadjudicantes ,de
modoaquenãosejainferioracinquentaedoisdiasa
contardadatadoenviodoanúncio.
2.Oprazoderecepçãodaspropostasprevistonon?1
podeserreduzidoparatrintaeseisdiasseasentidades
adjudicantestiverempublicadooanúncioprevistono
n?1doartigo11?,elaboradoemconformidade como
modeloconstantedoanexoIVA,noJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
3.Nosconcursoslimitados,oprazoderecepçãodas
propostasfixadopelasentidadesadjudicantesnão
podeserinferioraquarentadiasacontardadatado
enviodoconviteescrito.3.Desdequetenhamsidopedidosemtempoútil,os
cadernosdeencargoseosdocumentoscomplementa­
resdevemserenviadosaosempresáriospelasentidades
adjudicantesoupelosserviçoscompetentes ,nosseis
diasseguintesàrecepçãodopedido.
4.Desdequetenhamsidopedidasemtempoútil,as
informaçõescomplementares sobreoscadernosde
encargosdevemsercomunicadaspelasentidadesadju­
dicantesomaistardarseisdiasantesdadata-limite
fixadaparaarecepçãodaspropostas .4.Oprazoderecepçãodaspropostasprevistonon?3
podeserreduzidoparavinteseisdiasseasentidades
adjudicantestiverempublicadooanúncioprevistono
n?1doartigo11?,elaboradoemconformidade como
modeloconstantedoanexoIVA,noJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .

N?C46/86 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.92
mesmosentidadesadjudicantes ,oprazoderecepção
dospedidosdeparticipaçãoseráfixadopeloconces­
sionáriodemodoanãoserinferioratrintaesetediasa
contardadatadoenviodoanúncioeoprazoderecep­
çãodaspropostasseráfixadodemodoanãoserinfe­
rioraquarentadiasacontardadatadoenviodo
anúnciooudoconviteparaapresentarumaproposta.5.Ospedidosdeparticipaçãonosconcursospodem
serfeitosporcarta,portelegrama,portelex,porteleco­
piadoraouportelefone.Nestesquatroúltimoscasos,
devemserconfirmadosporcartaaenviarantesde
decorridooprazoprevistonon?1.
6.Desdequetenhamsidopedidasemtempoútil,as
informaçõescomplementares sobreocadernodeencar­
gosdevemsercomunicadaspelasentidadesadjudican­
tesomaistardarseisdiasantesdadata-limitefixada
paraarecepçãodaspropostas .
7.Quandoaspropostasapenaspuderemserapresen­
tadasnasequênciadeumavisitaaoslocaisouapós
consultainlocodedocumentos anexosaocadernode
encargos,osprazosprevistosnosn?3e4devemser
adequadamente prolongados .Artigo17°.
Asentidadesadjudicantespodemmandarpublicarno
JornalOficialdasComunidadesEuropeiasanúnciosde
concursospúblicosrespeitantesàrealizaçãodeobras
públicasquenãoestejamsujeitasàpublicidadeobri­
gatóriaprevistapelapresentedirectiva.
TITULOIV
DISPOSIÇÕES COMUNSSOBREAPARTICIPAÇÃO
Artigo18°.
Aadjudicaçãodocontratofar-se-ácombasenos
critériosfixadosnocapítulo2dopresentetítulo,tendo
emcontaoartigo19?,depoisdeasentidadesadjudi­
cantesteremverificadoaaptidãodosempresáriosnão
excluídosporforçadoartigo24?,deacordocomos
critériosdecapacidadeeconómicafinanceiraetécnica
mencionadosnosartigos26?a29?Artigo14°.
1.Noscasosemqueaurgênciatorneimpraticáveis os
prazosprevistosnoartigo13?,asentidadesadjudican­
tespodemfixarosprazosseguintes:
a)Umprazoparaarecepçãodospedidosdepartici­
pação,quenãopodeserinferioraquinzediasa
contardadatadoenviodoanúncio;
b)Umprazoparaarecepçãodaspropostas,quenão
podeserinferioradezdiasacontardadatado
convite.
2.Desdequetenhamsidopedidasemtempoútil,as
informaçõescomplementares sobreocádernodeencar­
gosdevemsercomunicadaspelasentidadesadjudican­
tes,omaistardarquatrodiasantesdadata-limite
fixadaparaarecepçãodaspropostas.
3.Ospedidosdeparticipaçãonosconcursoseoscon­
vitesparaapresentaçãodepropostasdevemserfeitos
pelasviasmaisrápidaspossíveis.Ospedidosdeparti­
cipaçãonosconcursosqueforemfeitosportelegrama,
portelex,portelecopiadora ouportelefonedevemser
confirmadosporcarta,aenviarantesdedecorridoo
prazoprevistonon?1.Artigo19°.
Quandoocritériodeadjudicaçãodocontratoforoda
propostaeconomicamente maisvantajosa,asentidades
adjudicantespodemtomaremconsideração asvarian­
tesapresentadas porproponentessemprequeessas
variantessatisfaçamosrequisitosmínimosexigidos
pelasentidadesadjudicantes .
Asentidadesadjudicantesindicarão,nocadernode
encargos,ascondiçõesmínimasqueessasvariantes
devemrespeitar,bemcomoasregrasdasuaapresenta­
ção.Asentidadesadjudicantesindicarãonoanúncio
doconcursosenãosãoautorizadasvariantes.
Asentidadesadjudicantesnãopodemrecusaraapre­
sentaçãodeumavariantepelosimplesfactodeelater
sidoelaboradadeacordocomespecificações técnicas
definidascombaseemnormasnacionaisquetranspo­
nhamnormaseuropeiasouemcondiçõestécnicas
nacionais,referidasnon?5,alíneasa)eb),doartigo
10?Artigo15°.
Asentidadesadjudicantesquedesejemrecorreràcon­
cessãodeobraspúblicasfixarãoumprazoparaaapre­
sentaçãodascandidaturasàconcessão,quenãopoderá
serinferioracinquentaedoisdiasacontardadatado
enviodeanúncio.
Artigo16°.
Noscontratosdeempreitadadeobraspúblicascelebra­
dospelosconcessionários deobrasquenãosejamelesArtigo20°.
Nocadernodeencargos,aentidadeadjudicantepode
solicitaraoproponentequelhecomunique,narespec­

20.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C46/87
tivaproposta,qualapartedocontratoquetenciona
eventualmente subcontratar comterceiros.
Essacomunicaçãonãoprejudicaaquestãodarespon­
sabilidadedoempresárioprincipal.quaisosproponentespodemobterasinformaçõesper­
tinentessobreasobrigaçõesrelativasàsdisposições
deprotecçãoecondiçõesdetrabalhoemvigorno
Estado-membro ,naregiãoounalocalidadeemqueas
obrasirãoserefectuadaseserãoaplicáveisàsobras
efectuadasnoestaleiroduranteaexecuçãodaemprei­
tada.
2.Aentidadeadjudicantequefornecerasinforma­
çõesreferidasnon?1pediráaosproponentesouaos
participantesnumprocessodeempreitadaaindicação
dequetomaramemconsideração ,aoprepararemas
respectivaspropostas,asobrigaçõesrelativasàsdispo­
siçõesdeprotecçãoecondiçõesdetrabalhoemvigor
nolocalondeasobrasirãoserefectuadas .Estefacto
nãoobstaàaplicaçãodasdisposiçõesdon?4doartigo
30?relativasàverificaçãodasofertasanormalmente
baixas.Artigo21°.
Osagrupamentos deempreiteirossãoautorizadosa
concorrer.Aadopçãoportaisagrupamentos deuma
determinadaformajurídicanãopodeserexigidaparaa
apresentaçãodaproposta,masoagrupamentoadmi­
tidopodeserobrigadoaadoptaressaformanocasode
aempreitadalhehaversidoadjudicada .
Artigo22°.
1.Nosconcursoslimitadosoupornegociação,as
entidadesadjudicantesseleccionarão ,combasenas
informaçõesrelativasàsituaçãopessoaldoempresário
enasinformações eformalidadesnecessáriasàavalia­
çãodascondiçõesmínimasdecaráctereconómicoe
técnicoqueestedevepreencher,oscandidatosque
convidarãoaapresentarumapropostaouanegociar,
deentreosquetenhamasqualificaçõesrequeridasnos
artigos24?a29?
2.Quandocelebremumcontratopormeiodecon­
cursolimitado,asentidadesadjudicantespodemdeter­
minarointervalodevariaçãodentrodoqualsesituará
onúmerodeempresasquetencionamconvidar.Nesse
caso,ointervalodevariaçãoseráindicadonoanúncio
doconcurso.Ointervalodevariaçãoserádeterminado
emfunçãodanaturezadaobraarealizar.Olimiteinfe­
riordointervalodevariaçãonãodevesermenordo
quecinco.Olimitesuperiordointervalodevariação
podeserfixadoemvinte.
Emqualquercircunstância ,onúmerodecandidatos
admitidosàapresentaçãodepropostasdevesersufi­
cienteparaassegurarumaconcorrênciaefectiva.
3.Quandoasentidadesadjudicantescelebremum
contratopornegociação,noscasosprevistosnon?2do
artigo7?,onúmerodecandidatosadmitidosanegociar
nãopodeserinferioratrês,desdequehajaumnúmero
suficientedecandidatosadequados .
4.CadaEstado-membro asseguraráqueasentidades
adjudicantesconvidem,semdiscriminação ,nasmes­
mascondiçõesemqueconvidamosseusnacionais,os
nacionaisdosoutrosEstados-membros quepossuamas
qualificaçõesexigidas.Capítulo 1
Critériosdeselecçãoqualitativa
Artigo24°.
Podemserexcluídosdaparticipaçãonoconcursoos
empreiteiros :
a)Queseencontrememestadodefalência,deliqui­
dação,decessaçãodeactividade,sujeitosaqual­
quermeiopreventivodaliquidaçãodepatri­
mómiosouemqualquersituaçãoanálogaresul­
tantedeumprocessodamesmanaturezaque
existanalegislaçãoeregulamentação nacionais;
b)Quetenhampendenteprocessodedeclaraçãode
falência,paraaplicaçãodequalquermeiopreven­
tivodaliquidaçãodepatrimóniosouqualquer
outroprocessodamesmanaturezaqueexistanas
legislaçõeseregulamentações nacionais;
c)Quetenhamsidocondenadosporsentençatransi­
tadaemjulgadoporqualquerdelitoqueafectea
suahonorabilidade profissional ;
d)Que,emmatériaprofissional ,tenhamcometido
faltagravecomprovadaporqualquermeioqueas
entidadesadjudicantespossamapresentar ;
e)Quenãohajamcumpridoassuasobrigaçõesrelati­
vasaopagamentodasquotizaçõesparaasegu­
rançasocial,deacordocomasdisposiçõeslegais
dopaísondeseencontramestabelecidos ,oucom
asdopaísdaentidadeadjudicante ;
f)Quenãohajamcumpridoassuasobrigaçõesrelati­
vasaopagamentodeimpostosetaxasnostermos
dasdisposiçõeslegaisdopaísdaentidadeadjudi­
cante;
g)Quesetenhamtornadogravementeculpadosde
falsasdeclaraçõesaoprestarasinformaçõesexigi­
dasnostermosdopresentecapítulo.Artigo23°.
1.Aentidadeadjudicantepodeindicaroupodeser
obrigadaporumEstado-membro aindicarnocaderno
deencargosaautoridadeouasautoridadesjuntodas

N?C46/88 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.92
—nosPaísesBaixos,o«Handelsregister »,
—emPortugal,a«ComissãodeAlvarásdeEmpresas
deObrasPúblicaseParticulares»(CAEOPP),
—noReinoUnidoenaIrlanda,oempresáriopode
serconvidadoaapresentarumcertificadodo«Re­
gistrarofCompanies»oudo«RegistrarofFriendly
Societies»ou,senãoforesseocaso,umadeclara­
çãodequeconstequeointeressadodeclarousob
juramentoexercerareferidaprofissãonopaísonde
seencontraestabelecidonumlocalespecíficoesob
umadenominação comercialdeterminada .Semprequeaentidadeadjudicantepeçaaoempreiteiro
provadequenãoseencontranassituaçõesprevistas
nasalíneasa),b),c),e)ouf),aceitarácomoprovasufi­
ciente:
—noscasosdasalíneasa),b)ouc),aapresentação
decertificadodoregistocriminalou,nasuafalta,
dedocumentoequivalentepassadoporautoridade
judicialouadministrativa dopaísdeorigemoude
proveniência edoqualconstequeaquelesrequisi­
tosestãosatisfeitos ;
—noscasosdasalínease)ouf)>umcertificadopas­
sadopelaautoridadecompetentedoEstado-mem­
broemcausa.
Senenhumdocumentooucertificadodessegénerofor
emitidopelopaísemcausapodeomesmosersubsti­
tuídoporumadeclaraçãofeitasobjuramento(ounos
Estados-membros ondenãoexistetalfórmuladedecla­
raçãofeitasobrejuramento,pordeclaraçãosolene)
pelointeressadoperanteumaautoridadejudicialou
administrativa ,umnotárioouumorganismoprofissio­
nalqualificadodopaísdeorigemoudeproveniência .
OsEstados-membros designarãoasautoridadeseorga­
nismoscompetentesparaaemissãodosdocumentos
acimamencionados edessefactoinformarãoimediata­
menteosoutrosEstados-membros assimcomoa
Comissão .Artigo26°.
Ademonstração dacapacidadefinanceiraeeconómica
doempreiteiropodeserfeita,regrageral,porumou
maisdoselementosseguintes:
a)Declaraçõesbancáriasadequadas ;
b)Aapresentaçãodosbalançosoudeextractosdos
balançosdaempresanoscasosemqueapublica­
çãodosbalançoséimpostapelalegislaçãodopaís
ondeoempreiteiroestáestabelecido ;
c)Umadecalaraçãorespeitanteaovolumedenegó­
ciosglobaleaovolumedenegóciosemobrasda
empresanodecursodostrêsúltimosexercícios .
Asentidadesadjudicantesprecisarão,noanúncioou
noconviteparaapresentação depropostas,qualou
quaisdaqueleselementosescolheram,assimcomoos
elementoscomprovativos ,paraalémdosmencionados
nasalíneasa),b)ec),quepretendemobter.
Se,porqualquerrazãojustificada,oempreiteironão
estiveremcondiçõesdeapresentaroselementospedi­
dospelasentidadesadjudicantes ,poderáprovarasua
capacidadeeconómicaefinanceiraporqualqueroutro
documentoconsideradoapropriadopelasentidades
adjudicantes .Artigo25°.
Qualquerempresárioquequeiraparticiparnumcon­
cursodeobraspúblicaspodeserconvidadoacompro­
varasuainscriçãonoregistoprofissional ,nascondi­
çõesprevistaspelalegislaçãodoEstado-membro onde
estáestabelecido :
—naBélgica,o«RegistreduCommerce»—«Han­
delsregister»,
—naDinamarca,o«Handelsregistret »,«Aktieselskabs­
registret»e«Erhvervsregistret »,
—naAlemanha,o«Handelsregister »eo«Handwerks­
rolle»,
—naGrécia,podeserpedidaumadeclaraçãopres­
tadasobjuramentoperanteonotáriosobreo
exercíciodaprofissãodeempresáriodeobras
públicas,
—emEspanha,o«RegistroOficialdeContratistasdel
MinisteriodeIndustriayEnergia»,Artigo27°.
Ademonstração dacapacidadetécnicadoempreiteiro
podeserfeita:
a)Porcertificadodehabilitaçõesoudiplomasprofis­
sionaisdoempreiteiroou/edosquadrosdaem­
presae,emespecial,dooudosresponsáveispela
orientaçãodasobras;
b)Pelalistadasobrasexecutadasnosúltimoscinco
anos,acompanhada decertificadosdeboaexecu­
çãorelativosàsobrasmaisimportantes .Estescerti­
ficadosindicarãoomontante,adataeolocalde
execuçãodasobrasereferirãoseforamefectuadas
deacordocomasregrasdaarteeregularmente
concluídas .Seforcasodisso,estescertificados—emFrança,o«Registreducommerce»eo«Réper­
toiredesmétiers»,
—naItália,o«RegistrodellaCameradiCommercio ,
Industria,AgricolturaeArtigianato»,
—noLuxemburgo ,o«Registreauxfirmes»eo«Rôle
delaChambredesmétiers»,

20.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C46/89
Obenefíciodasdisposiçõesprecedenteséconcedido
pelasentidadesadjudicantesdosoutrosEstados-mem­
brosapenasaosempreiteirosestabelecidosnopaísque
elaboroualistaoficial.
4.ParaainscriçãodosempreiteirosdosoutrosEsta­
dos-membrosnessalista,apenaspodemserexigidasas
provasedeclaraçõespedidasaosempreiteirosnacio­
naise,sejacomofor,nuncamaisdoqueasprevistas
nosartigos24?a27?
5.OsEstados-membros quetêmlistasoficiaisdevem
comunicaraosoutrosEstados-membros oendereçodo
organismoaoqualpodemserfeitosospedidosdeins­
crição.serãoenviadosdirectamente aoadjudicantepela
autoridadecompetente ;
c)Porumadeclaraçãoquedescrevaaferramenta,o
materialeoequipamentotécnicoqueoemprei­
teiroutilizaránaexecuçãodaobra;
d)Porumadeclaraçãorelativaaosefectivosmédios
anuaisdaempresaeàdimensãodosseusquadros
duranteostrêsúltimosanos;
e)Porumadeclaraçãoquemencioneostécnicosou
osserviçostécnicos,querestejamounãointegra­
dosnaempresa,aqueoempreiteirorecorrerápara
aexecuçãodaobra.
Asentidadesadjudicantesindicarão,noanúncioouno
convite,quais,deentreesteselementos,osquepreten­
demobter.
Artigo28°.
Aentidadeadjudicantepode,dentrodoslimitesdos
artigos24?a27?,convidaroempreiteiroacomplemen­
taroscertificadosadocumentosapresentados oua
explicitá-los.
Artigo29°.
1.OsEstados-membros quetenhamlistasoficiaisde
empreiteirosaprovadosdevem,aquandodadatade
execuçãodapresentedirectiva,adaptá-lasàsdisposi­
çõesdasalíneasa)ad)eg)doartigo24?edosartigos
25?a27?Capítulo2
Critériosdeadjudicaçãodasobras
Artigo30\
1.Oscritériosnosquaisasentidadesadjudicantes se
basearãoparaadjudicarasobrassão:
—ouunicamenteopreçomaisbaixo,
—ou,quandoaadjudicaçãosefazàpropostaecono­
micamentemaisvantajosa,diversoscritériosvariá­
veisconsoanteasobras,porexemploopreço,o
prazodeexecução,ocustodeutilização,arendibi­
lidade,ovalortécnico.
2.Nocasodosegundotravessãodon?1,asentidades
adjudicantesmencionarão ,nocadernodeencargosou
noanúnciodoconcurso,todososcritériosdeadjudica­
çãocujaaplicaçãoprevêem,sepossívelnaordem
decrescentedaimportânciaquelheséatribuída.
3.On?1nãoéaplicávelquandoumEstado-membro
sebasearnoutroscritériosparaaadjudicaçãodoscon­
tratos,noâmbitodeumaregulamentação emvigorno
momentodaadopçãodapresentedirectivaequetenha
emvistadarpreferênciaacertosproponentes ,nacon­
diçãodearegulamentação invocadasercompatível
comoTratado.
4.Se,paraumdeterminadocontrato,aspropostas
pareceremanormalmente baixasemrelaçãoàpresta­
ção,aentidadeadjudicante ,antesdeaspoderrejeitar,
solicitará,porescrito,osesclarecimentos quejulgar
oportunossobreacomposiçãodapropostaemcausae
verificaráessacomposiçãotendoemcontaasjustifica­
çõesfornecidas .
Aentidadeadjudicantepodetomaremconsideração
justificaçõesatinentesàeconomicadoprocessode
construção,ouàssoluçõestécnicasadoptadasouàs
condiçõesexcepcionalmente favoráveisdequegozao2.Osempreiteirosinscritosnessaslistaspodemapre­
sentaràentidadeadjudicante ,emcadaconcurso,um
certificadodeinscriçãopassadopelaautoridadecom­
petente.Estecertificadodescreveascondiçõesqueper­
mitiramainscriçãonalistaassimcomoaclassificação
constantedessalista.
3.Ainscriçãoemtaislistas,certificadapelosorganis­
moscompetentes ,constituiumapresunçãodeaptidão,
faceàsentidadesadjudicantes dosoutrosEstados­
-membrosapenasnoquerespeitaàsalíneasa)ad)eg)
doartigo24?,aoartigo25?,àsalíneasb)ec)doartigo
26?eàsalíneasb)ed)doartigo27?paraasobrascor­
respondentes àclassificaçãodoempreiteiro .
Osdadosresultantesdainscriçãonaslistasoficiaisnão
podemserpostosemcausa.Noentanto,noqueres­
peitaaopagamentodascotizaçõesparaasegurança
social,podeserexigida,aqualquerempreiteiroins­
crito,porocasiãodecadaconcurso,umaconfirmação
suplementar .

N?C46/90 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.92
comoRegulamento (CEE,Euratom)n?1182/71doCon­
selho,de3deJunhode1971,relativoàdeterminação
dasregrasaplicáveisaosprazos,àsdataseaoster­
mos0.
Artigo34°.
1.Afimdepermitiraapreciaçãodosresultadosda
aplicaçãodapresentedirectiva,osEstados-membros
enviarãoàComissãoumrelatórioestatísticorelativo
aoscontratoscelebradospelasentidadesadjudicantes ,
omaistardarem31deOutubrode1993,relativoao
anoanteriore,posteriormente ,dedoisemdoisanos,
em31deOutubro.
Nãoobstante,noquedizrespeitoàGrécia,Espanhae
Portugal,adatade«31deOutubrode1993»ésubsti­
tuídapelade«31deOutubrode1995».
2.Essesrelatóriosindicarão,pelomenos,onúmeroe
omontantedoscontratoscelebrados,acimadolimiar,
porcadaentidadeadjudicanteoucategoriadeentida­
desadjudicantes ,discriminando ,namedidadopossí­
vel,portipodeconcurso,asespéciesdeobrasea
nacionalidade doempresárioaqueocontratode
empreitadafoiadjudicadoe,nocasodosconcursos
pornegociação,ventiladosnostermosdoartigo7?,
indicandoonúmeroeovalordoscontratosdeemprei­
tadaadjudicadosacadaEstado-membro eapaísester­
ceiros.
3.AComissãodeterminará anaturezadasinforma­
çõesestatísticascomplementares solicitadasnostermos
dapresentedirectiva,apósconsultaaoComitéConsul­
tivoparaosContratosdeDireitoPúblicodeObrasede
Fornecimento .proponenteparaexecutarostrabalhosouaindaàorigi­
nalidadedoprojectodoproponente .
Se,nosdocumentosrelativosaoconcurso,seprevira
adjudicaçãodocontratopelopreçomaisbaixo,aenti­
dadeadjudicantedevecomunicaràComissãoarejei­
çãodaspropostasconsideradasdemasiadobaixas.
Todavia,atéaofinalde1992esemprequealegislação
nacionalemvigorassimopermitir,asentidadesadju­
dicantespodem,excepcionalmente eexcluindoqual­
querdiscriminação combasenanacionalidade ,rejeitar
propostasdecarácteranormalmente baixoemrelação
àsprestaçõesaefectuarsemterdesesubmeteraopro­
cessoprevistonoprimeiroparágrafo,nocasodeo
númerodessaspropostasparaumdeterminadocon­
tratoserdetalmodoelevadoqueaaplicaçãodesse
processoconduziriaaumatrasosubstancialecompro­
meteriaointeressepúblicoinerenteaocumprimento
docontratoemquestão.Orecursoaesteprocedimento
excepcionalseráobjectodereferêncianoanúnciorefe­
ridonon?5doartigo11?
Artigo31°.
1.Apresentedirectivanãoprejudica,até31de
Dezembrode1992,aaplicaçãodasdisposiçõesnacio­
naisemvigorsobreacelebraçãodecontratosde
empreitadadeobraspúblicascujoobjectivosejaredu­
zirasdiferençasentreasdiversasregiõesepromovero
empregonasregiõesmenosfavorecidasouafectadas
pelodeclínionosectorindustrial,desdequeessasdis­
posiçõessejamcompatíveiscomoTratado,nomeada­
mentecomosprincípiosdaexclusãodequalquerdis­
criminaçãobaseadananacionalidade ,daliberdadede
estabelecimento edalivreprestaçãodeserviçosecom
asobrigaçõesinternacionais daComunidade .
2.Aaplicaçãodon?1nãoprejudicaodispostono
n?3doartigo30?
Artigo32°.
1.OsEstados-membros notificarãoaComissãodas
disposiçõesnacionaisreferidasnon?3doartigo30?e
noartigo31?,bemcomodasrespectivasregrasdeexe­
cução.
2.OsEstados-membros emcausaenviarãoanual­
menteàComissãoumrelatóriodescrevendoaaplica­
çãodasreferidasdisposições .Essesrelatóriosserão
apresentadosaoComitéConsultivoparaosContratos
deDireitoPúblicodeObrasedeFornecimento .Artigo35°.
1.OanexoIseráalteradopelaComissão,emfunção,
nomeadamente ,dasnotificaçõesdosEstados-membros
quandoserevelarnecessário :
a)ExcluirdoanexoIosorganismosdedireito
públicoquedeixemdesatisfazeroscritériosdefini­
dosnaalíneab)doartigo1?;
b)Incluirnomesmoanexoosorganismosdedireito
públicoquesatisfaçamtaiscritérios.
2.AComissãoprocederáàalteraçãodoanexoIapós
parecerdoComitéConsultivoparaosContratosde
DireitoPúblicodeObrasedeFornecimento .
Opresidentedocomitésubmeteráàapreciaçãodo
comitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomité
emiteoseuparecersobreesseprojectonumprazoque
opresidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaques­
tãoemcausa,senecessário,procedendoaumavota­
ção.TITULOV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo33°.
Acontagemdoprazoparaarecepçãodaspropostas
oudospedidosdeparticipaçãoseráfeitadeacordo O)JOn?L124de8.6.1971,p.1.

20.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C46/91
Esseparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,
cadaEstado-membro temodireitodesolicitarquea
suaposiçãoconstedaacta.Artigo36°.
Ficamrevogadasasdirectivasqueconstamdoanexo
A,semprejuízodosprazosdetransposiçãoquecons­
tamdoanexoB.
Asreferênciasàsdirectivasrevogadasdevementender­
-secomosendofeitasàpresentedirectivaeserlidasde
acordocomoquadrodecorrespondência constantedo
anexoC.
Artigo37°.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
directiva .AComissãoteránamaiorcontaopareceremitidopelo
comité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comotomouemconsideração oseuparecer.
3.AsversõesalteradasdoanexoIserãopublicadas
noJornalOficialdasComunidadesEuropeias.

N?C46/92 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.92
ANEXOI
LISTASDOSORGANISMOS EDASCATEGORIAS DEORGANISMOS DEDIREITO
PÚBLICONAALÍNEAb)DOARTIGO1?(')
I.NaBÉLGICA :
Organismos
—IeFondsdesroutes1959-1969—hetWegenfonds1955-1969
—laRégiedesvoiesaériennes—deRegiedesLuchtwegen
—l'Officerégulateurdelanavigationintérieure—deDienstvoorRegelingvandeBinnenvaart
—laRégiedesservicesfrigorifiquesdel'Étatbeige—deRegiederBelgischeRijkskoel-en
Vriesdiensten .
Categorias
—lescentrespublicsd'aidesociale(oscentrospúblicosdeassistênciasocial)
—lesfabriquesd'église(comitésdeigreja)
II.NaDINAMARCA :
Organismos
—Kobenhavns Havn
—DanmarksRadio
—DetLandsdækkende FjernsynTV2
—DanmarksNationalbank
—Storebæltsforbindelsen A/S
—KjøbenhavnsTelefonAktieselskab
—JydskTelefon-Aktieselskab
—FynsTelefon
—Kommunedata
—Datacentralen I/S
—Kommunekemi
Categorias
—DeKommunaleHavne(osportosmunicipais)
—AndreFovaltningssubjekter (outrasentidadesadministrativas )
III.NaALEMANHA :
Categorias
Aspessoascolectivasdedireitopúblico,estabelecimentos efundaçõesdedireitopúblicoecriadas
peloEstado,pelosLänderoupelasautoridadeslocais,bemcomoasentidadessemcarácter
industrialoucomercialsujeitasaocontrolodoEstado,equedesenvolvem assuasactividadesno
interessegeral.
IV.NaGRÉCIA :
Categorias
Asoutraspessoascolectivasdedireitopúblico,cujoscontratosdeempreitadadeobraspúblicas
estejamsujeitosaocontrolodoEstado.
V.EmESPANHA :
Categorias
—EntidadesGestorasyServidosComunesdelaSeguridadSocial(entidadesadministrativas e
instituiçõescomunsdesegurançasocial)
—OrganismosAutónomosdelaAdministración deiEstado(organismosautónomosdaAdmi­
nistraçãodoEstado)
—OrganismosAutónomosdelasComunidades Autónomas (organismosautónomosdas
Comunidades Autónomas)
(i)Decisão90/380/CEEdaComissão,de13deJulhode1990,relativaàactualizaçãodoanexoIdaDirectiva
89/440/CEEdoConselho—JOn?L187de19.7.1990,p.55.

20.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C46/93
—OrganismosAutónomosdelasEntidadesLocales(organismosautónomosdasAutoridades
Locais)
—OtrasentidadessometidasalalegislacióndecontratosdeiEstadoespañol(outrasentidades
abrangidaspelalegislaçãoemmatériadecontratosdedireitopúblicodoEstadoespanhol).
VI.EmFRANÇA :
Organismos
1.Entidadespúblicasnacionais :
1.1.decaráctercientífico,culturaleprofissional
—CollègedeFrance
—Conservatoire nationaldesartsetmétiers
—Observatoire deParis
1.2.científicosetecnológicos
—Centrenationaldelarecherchescientifique—CNRS—
—Institutnationaldelarechercheagronomique
—Institutnationaldelasantéetdelarecherchemédicale
—ORSTOM—Institutfrançaisderecherchescientifiquepourledéveloppement en
coopération
1.3.decarácteradministrativo
—Agencenationalepour1'emploi
—Caissenationaledesallocationsfamiliales
—Caissenationaled'assurancemaladiedestravailleurssalariés
—Caissenationaled'assurancevieillessedestravailleurssalariés
—Officenationaldesancienscombattantsetvictimesdelaguerre
—Agencesfinancièresdebassins
Categorias
1.Entidadespúblicasnacionais :
—universités(universidades )
—écolesnormalesd'instituteurs (escolasdeformaçãodeprofessores)
2.Entidadespúblicasregionais,departamentais oulocaisdecarácteradministrativo :
—collèges(colégios)
—lycées(liceus)
—établissements publicshospitaliers(estabelecimentos públicoshospitalares)
—officespublicsd'habitationàloyermodéré(OPHLM)(serviçospúblicosdehabitaçãoa
preçosmoderados)
3.Gruposdepessoascolectivasdedireitopúblicodecarácterterritorial :
—syndicatsdecommunes(associaçõesdemunicípios)
—districts(distritos)
—communautés urbaines(municípios)
—institutionsinterdépartementales etinterrégionales .
VII.NaIRLANDA :
Organismos
—ShannonFreeAiportDevelopmentCompanyLtd
—LocalGovernmentComputerServicesBoard
—LocalGovernmentStaffNegotiationsBoard
—CórasTráchtáia(IrishExportBoard)
—IndustrialDevelopmentAuthority
—IrishGoodsCouncil(PromotionofIrishGoods)
—CórasBeostoicagusFeola(CBF)(IrishMeatBoard)
—BordFáilteÉireann(IrishTourismBoard)
—ÚdarásnaGaeltacta(DevelopmentAuthorityforGaeltachtRegions)
—AnBordPleanála(IrishPlanningBoard)

N?C46/94 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.92
Categorias
—ThirdLeveiEducationalBodiesofaPublicCharacter(osorganismosdecarácterpúblicores­
ponsáveispeloensinosuperior)
—NationalTraining,CulturalorResearchAgencies(agênciasnacionaisencarregadasdainfor­
mação,culturaoupesquisa)
—HospitalBoardsofaPublicCharacter(osconselhoshospitalaresdecarácterpúblico)
—NationalHealth&SocialAgenciesofaPublicCharacter(asagênciasnacionaisdesaúdee
dasegurançasocialdecarácterpúblico)
—Central&RegionalFisheryBoards(osconselhoscentraiseregionaisdapesca)
VIII.EmITÁLIA:
Organismos
—agenziaperlapromozionedellosvilupponelmezzogiorno
Categorias
—entiportualieaeroportuali (entidadesportuáriaseaeroportuárias )
—consorziperleopereidrauliche(consórciosparatrabalhoshidráulicos)
—leuniversitàstatali,gliistitutiuniversitaristatali,iconsorziperìlavoriinteressantileuniver­
sità(asuniversidades doEstado,osinstitutosuniversitários doEstado,osconsórciosparaas
obrasnasuniversidades )
—gliistitutisuperioriscientificieculturaligliosservatoriastronomici,astrofisici,geofisicio
vulcanologici (osinstitutossuperiorescientíficoseculturais,osobservatóriosastronómicos ,
astrofísicos,geofísicosouvulcanológicos )
—entidiricercaesperimentazione (entidadesdeinvestigaçãoedeensaio)
—leistituzionipubblichediassistenzaedibeneficenza(asinstituiçõespúblicasdeassistênciae
debeneficência)
—entichegestisconoformeobbligatoriediprevidenzaedassistenza(entidadesgestorasdesis­
temasobrigatóriosdeprevidênciaedeassistência)
—consorzidibonifica(consórciosdesaneamento)
—entidisviluppoodiirrigazione(entidadesdedesenvolvimento oudeirrigação)
—consorziperleareeindustriali(consórciosparaaszonasindustriais)
—comunitàmontane(comunidadesdemontanha)
—entiprepostiaservizidipubblicointeresse(entidadesencarreguesdeserviçosdeinteresse
público)
—entipubblicipropostiadattivitàdispettacolo,sportivo,turisticheedeltempolibero(entida­
despúblicasencarreguesdeactividadesdeespectáculos ,desporto,turismoetemposlivres)
—enticulturaliedipromozioneartistica(entidadesculturaisedepromoçãoartística)
IX.NoLUXEMBURGO :
Categorias
—Lesétablissementspublicsdel'Étatplacéssouslasurveillanced'unmembredugouverne­
ment(estabelecimentos públicosdoEstadocolocadossobocontrolodeummembrodo
Governo)
—Lesétablissements publicsplacéssouslasurveillancedescommunes(estabelecimentos
públicoscolocadossobocontrolodascomunas)
—Lessyndicatsdecommunescréésenvertudelaloidu14février1900tellequ'elleaétémodi­
fiéeàlasuite(associaçõesdecomunascriadasaoabrigodaLeide14deFevereirode1900
talcomosubsequentemente alteradas)
X.NosPAÍSESBAIXOS :
Organismos
—deNederlandseCentraleOrganisatievoorToegepastNatuurwetenschappelijk Onderzoek
(TNO)endedaaronderressorterendeorganisaties
Categorias
—dewaterschappen (osorganismosdeordenamentohidráulico)
—deinstellingenvanwetenschappelijk onderwijsvermeldinartikel8vandeWetophet
Wetenschappelijk Onderwijs(1985),deacademischeziekenhuizen [asinstituiçõesdeforma­

20.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C46/95
çãocientíficareferidasnoartigo8?daLeideformaçãocientífica(1985)(WetophetWeten­
schappelijkOnderwijs(1985),asclínicasuniversitárias ]
XI.EmPORTUGAL :
Categorias
—estabelecimentos públicosdeensino,investigaçãocientíficaesaúde
—institutospúblicossemcaráctercomercialouindustrial
—fundaçõespúblicas
—administrações geraisejuntasautonómas
XII.NoREINOUNIDO :
Organismos
—NationalRiversAuthority
—NationalResearchDevelopmentCorporation
—UniversitiesFundingCouncil
—PolytechnicsandCollegesFundingCouncil
—CentralBloodLaboratoryService
—HealthandSafetyExecutive
—NorthernIrelandHousingExecutive
—PublicHealthLaboratoryService
—ScottishHomes
—Commission ForTheTowns
—DesignCouncil
—Arbitration,ConciliationandAdvisoryService
—CardiffBayDevelopmentCorporation
—Development BoardForRuralWales
—LondonDocklandsDevelopmentCorporation
—MerseysideDevelopmentCorporation
—EnglishIndustrialEstatesCorporation
—ScottishDevelopment Agency
—UrbanDevelopmentCorporation
—WelshDevelopmentAgency
Categorias
—EducationAuthonties(asautoridadesencarreguesdaeducação)
—ResearchCouncils(osconselhosencarreguesdapromoçãodainvestigação)
—NationalHealthServiceAuthorities [asautoridadesabrangidaspeloServiçoNacionalde
Saúde(NationalHealthService)]
—NewTownCorporations (sociedadesdeurbanismo)
—FireAuthonties(asautoridadesencarreguesdalutacontraosincêndios)
—PoliceAuthorities(asautoridadespoliciais)

N?C46/96 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.92
ANEXOII
LISTADASACTIVIDADES PROFISSIONAIS
quecorrespondemàNomenclaturaGeraldasActividadesEconómicasnasComunidadesEuropeias
ClassesGruposSubgrupoe
posiçõesDescrição
50 CONSTRUÇÃO EENGENHARIA CIVIL
500 Construçãoeengenhariacivil(semespecialização ),demolição
500.1 Construçãodeedifíciosetrabalhodeengenhariacivil,sem
especialização
500.2 Demolição
501 Construçãodeedifícios(dahabitaçãoeoutros)
I501.1 Construçãocivilemgeral
501.2 Construçãodecoberturas
501.3 Construçãodechaminés,lareirasefornos
501.4 Impermeabilizações
501.5 Renovaçãoeconservaçãodeparedesexteriores
501.6 Montagemedesmontagem deandaimes
501.7 Outrasactividadesespecializadas daconstrução(incluindo
estruturas)
502 Engenhariacivil:construçãodeestradas,pontes,viasférreas,
etc.
502.1 Trabalhosgeraisdeengenhariacivil
502.2 Terraplenagem aoarlivre
502.3 Obrasdearte(aoarlivreousubterrâneas )
502.4 Obrasdeartefluviaisemarítimas
502.5 Construçãodeestradas(incluindoaconstruçãoespeciali­
zadadeaeródromos)
502.6 Trabalhosespecializados nodomíniodaágua(irrigação,
drenagem,adução,redesetratamentodeesgotos)
502.7 Trabalhosespecializados emoutrasactividadesdeengenha­
riacivil
503 Instalações
503.1 Trabalhosgeraisdeinstalações
503.2 Canalizações (instalaçõesdegás,águaeequipamentosani­
tário)
503.3 Instalaçõesdeaquecimento edeventilação(instalaçãode
aquecimentocentral,arcondicionado ,ventilação)
503.4 Isolamentotérmico,acústicoeantivibrações
503.5 Instalaçõeseléctricas
503.6 Instalaçãodeantenas,pára-raios,telefones,etc.
504 Acabamentos
504.1 Acabamentos gerais
504.2 Estucagem
504.3 Carpintariademadeira,principalmente especializadana
colocação(incluindocolocaçãodetacosdemadeira)
504.4 Pinturasevidros,colagemdepapéisdeparede
504.5 Revestimentos depavimentoseparedes(colocaçãode
ladrilhos,deoutrosrevestimentos ederevestimentos cola­
dos)
504.6 Acabamentosdiversos(colocaçãodefogõesdesala,etc.)

20.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C46/97
ANEXOIII
DEFINIÇÃODEDETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Paraefeitosdodispostonapresentedirectiva,entende-sepor:
1.«Especificações técnicas»,oconjuntodasprescriçõestécnicas,constantes,nomeadamente ,dos
cadernosdeencargos,quedefinemascaracterísticas exigidasdeumtrabalho,material,produtoou
fornecimento equepermitemcaracterizarobjectivamente umtrabalho,ummaterial,umprodutoou
umfornecimentodemodoaqueestescorrespondam àutilizaçãoaqueaentidadeadjudicanteos
destina.Essascaracterísticas incluemosníveisdequalidadeoudeadequaçãodautilização,asegu­
rança,asdimensões,incluindoasprescriçõesaplicáveisaomaterial,aoprodutoouaoforneci­
mentonoquerespeitaaosistemadegarantiadaqualidade,aterminologia ,ossímbolos,osensaios
emétodosdeensaio,aembalagem,amarcaçãoearotulagem .Incluemigualmenteasregrasde
concepçãoedecálculodasobras,ascondiçõesdeensaio,decontroloederecepçãodasobras,bem
comoastécnicasoumétodosdeconstruçãoetodasasoutrascondiçõesdecaráctertécnicoquea
entidadeadjudicantepossaexigir,pormeioderegulamentação geralouespecial,noquerespeitaàs
obrasacabadasenoquerespeitaaosmateriaisouaoselementosintegrantesdessasobras.
2.«Norma»aespecificaçãotécnicaaprovadaporumorganismoautorizadodeactividadenormativa,
paraaplicaçãorepetidaoucontinuada,cujaobservâncianãoé,emprincípio,obrigatória .
3.«Normaeuropeia»asnormasaprovadaspeloComitéEuropeudeNormalização (CEN)oupelo
ComitéEuropeudeNormalização Electrónica(Cenelec)como«normaseuropeias(EN)»ou«docu­
mentosdeharmonização (HD)»,emconformidade comasregrascomunsdessasorganizações .
4.«Homologação europeia»aapreciaçãotécnicafavoráveldaaptidãodeumprodutoparaserutili­
zado,baseadanocumprimento dosrequisitosessenciaisparaaconstrução,segundoascaracterísti­
casintrínsecasdoprodutoeascondiçõesestabelecidasdeexecuçãoedeutilização.Ahomologa­
çãoeuropeiaéconferidapeloorganismoautorizadoparaesseefeitopeloEstado-membro .
5.«Especificação técnicacomum»aespecificaçãotécnicaelaboradasegundoumprocessoreconhe­
cidopelosEstados-membros paraassegurarasuaaplicaçãouniformeemtodososEstados-mem­
brosequetenhasidopublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
6.«Requisitosessenciais»asexigênciasrelativasàsegurança,àsaúdeeacertosaspectosdeinteresse
colectivoaquedevemobedecerasobras.

N?C46/98 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.92
ANEXOIV
MODELOSDEANÚNCIODECONCURSOPARAAREALIZAÇÃO DEEMPREITADAS DE
OBRASPÚBLICAS
A.Pré-informação
1.Designação ,endereço,númerosdetelefone,detelégrafo,detelexedetelecopiadora daentidade
adjudicante :
2.a)Localdeexecução :
b)Naturezaeextensãodasprestaçõese,noscasosemqueaobraestádivididaemvárioslotes,
características essenciaisdesseslotesemrelaçãoàobra:
c)Seestiverdisponível :estimativadamargemdevariaçãodocustodasprestaçõesprevistas:
3.a)Dataprovisóriaparaoiníciodoprocessodecelebraçãodooudoscontratos :
b)Seforconhecida :dataprovisóriaparaoiníciodasobras:
c)Seforconhecido :calendárioprovisórioparaarealizaçãodasobras:
4.Seforemconhecidas :condiçõesdefinanciamento dasobrasederevisãodepreçose/oureferência
aostextosqueasregulamentam :
5.Outrasinformações :
6.Datadeenviodoanúnico:
7.DataderecepçãodoanúnciopeloServiçodasPublicaçõesOficiaisdasComunidades Europeias :
B.Concursosabertos
1.Designação,endereço,númerosdetelefone,detelégrafo,detelexedetelecopiadoradaentidade
adjudicante :
2.a)Mododecelebração :
b)Formadocontratoqueéobjectodoanúnciodeconcurso:
3.a)Localdeexecução :
b)Naturezaeextensãodasprestaçõesecaracterísticas geraisdaobra:
c)Seaobraouaempreitadaseencontrardivididaemvárioslotes,aordemdegrandezadosdife­
rentesloteseapossibilidadedefazerpropostasemrelaçãoaum,aváriosouàtotalidadedos
lotes:
d)Indicaçõesrelativasaoobjectodaobraoudocontratoquandoesteimplicarigualmenteaela­
boraçãodeprojectos :
4.Prazodeexecuçãoeventualmente imposto:
5.a)Designaçãoeendereçodoserviçoaquepodemserpedidososcadernosdeencargoseosdocu­
mentoscomplementares :
b)Seforcasodisso,montanteemodalidadesdepagamentodaquantiaquedeveserpagaparaa
obtençãodessesdocumentos :
6.a)Data-limitederecepçãodaspropostas :
b)Endereçoparaondedevemserenviadas:
c)Aouaslínguasemquedevemserredigidas:
7.a)Seforcasodisso,pessoasadmitidasaassistiràsessãodeaberturadaspropostas :
b)Data,horaelocaldessasessãodeabertura:
8.Seforcasodisso,cauçõesegarantiasexigidas:

20.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C46/99
9.Modalidadesprincipaisdefinanciamento edepagamentoe/oureferênciasaostextosqueasregu­
lamentam :
10.Seforcasodisso,formajurídicaquedeverevestiroagrupamentodeempresáriosadjudicatáriodo
contrato :
11.Condiçõesmínimasdecaráctereconómicoetécnicoqueoempresáriodevepreencher :
12.Prazoduranteoqualoproponentedevemanterasuaproposta:
13.Critériosautilizarnaadjudicaçãodocontrato.Oscritérios,exceptoodopreçomaisbaixo,devem
sermencionadosquandonãoconstaremdocadernodeencargos :
14.Seforcasodisso,proibiçãodasvariantes:
15.Outrasinformações :
16.Datadepublicaçãodoanúnicodepré-informação noJornalOficialdasComunidadesEuropeiasou
mençãodasuanãopublicação :
17.Datadeenviodoanúncio :
18.DataderecepçãodoanúnciopeloServiçodasPublicaçõesOficiaisdasComunidades Europeias :
C.Concursoslimitados
1.Designação ,endereço,númerosdetelefone,detelexedetelecopiadoradaentidadeadjudicante :
2.a)Mododecelebraçãoescolhido :
b)Seforcasodisso,justificaçãodorecursoaoprocessoacelerado :
c)Formadocontratoqueéobjectodoanúnciodeconcurso :
3.a)Localdeexecução :
b)Naturezaeextensãodasprestaçõesecaracterísticas geraisdaobra:
c)Seaobraouaempreitadasedividiremvárioslotes,aordemdegrandezadosdiferenteslotese
apossibilidadedefazerpropostasemrelaçãoaum,aváriosouàtotalidadedoslotes:
d)Indicaçõesrelativasaoobjectodaobraoudocontratoquandoesteimplicarigualmenteaela­
boraçãodeprojectos :
4.Prazodeexecuçãoeventualmente imposto:
5.Seforcasodisso,formajurídicaquedeverevestiroagrupamentodeempresáriosadjudicatáriodo
contrato :
6.a)Data-limitederecepçãodospedidosdeparticipação :
b)Endereçoparaondedevemserenviados:
c)Aouaslínguasemquedevemserredigidos :
7.Data-limitedoenviodosconvitesparaapresentaçãodepropostas :
8.Seforcasodisso,cauçõesegarantiasexigidas:
9.Modalidadesprincipaisdefinanciamento edepagafrientoe/oureferênciasaostextosqueasregu­
lamentam :
10.Informaçõesrelativasàsituaçãodoempresárioeinformações eformalidadesnecessáriasàavalia­
çãodascondiçõesmínimasdecaráctereconómicoetécnicoqueestedevepreencher :
11.Critériosautilizarnaadjudicaçãodocontrato,quandonãotenhamsidomencionadas noconvite
paraapresentaçãodepropostas :

N?C46/100 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.92
12.Seforcasodisso,proibiçãodasvariantes:
13.Outrasinformações :
14.Datadapublicaçãodoanúnciodepré-informação noJornalOficialdasComunidadesEuropeiasou
mençãodasuanãopublicação :
15.Datadeenviodoanúncio :
16.DataderecepçãopeloServiçodasPublicaçõesOficiaisdasComunidades Europeias :
D.Concursospornegociação
1.Designação ,endereço,númerosdetelefone,detelégrafo,detelexedetelecopiadora daentidade
adjudicante :
2.a)Mododecelebraçãoescolhido :
b)Seforcasodisso,justificaçãodorecursoaoconcursoacelerado :
c)Formadocontratoqueéobjectodoanúnciodoconcurso:
3.a)Localdeexecução:
b)Naturezaeextensãodasprestaçõesecaracterísticas geraisdaobra:
c)Seaobraouaempreitadasedividiremvárioslotes,aordemdegrandezadosdiferenteslotese
apossibilidadedefazerpropostasemrelaçãoaum,aváriosouàtotalidadedoslotes:
d)Indicaçõesrelativasaoobjectivodaobraoudocontratoquantoesteimplicarigualmentea
elaboraçãodeprojectos :
4.Prazodeexecuçãoeventualmente imposto:
5.Seforcasodisso,formajurídicaquedeverevestiroagrupamento deempresáriosadjudicatário de
contrato :
6.a)Data-limitederecepçãodospedidosdeparticipação :
b)Endereçoparaondedevemserenviados:
c)Aouaslínguasemquedevemserredigidos :
7.Seforcasodisso,cauçõesegarantiasexigidas:
8.Modalidadesprincipaisdefinanciamento edepagamentoe/oureferênciasaostextosqueasregu­
lamentam :
9.Informaçõesrelativasàsituaçãodoempresárioeinformações eformalidadesnecessáriasàavalia­
çãodascondiçõesmínimasdecaráctereconómicoetécnicoqueestedevepreencher:
10.Seforcasodisso,proibiçãodasvariantes:
11.Eventualmente ,nomeseendereçosdosfornecedoresjáseleccionadospelaentidadeadjudicante :
12.Eventualmente ,datadaspublicaçõespendentesnoJornalOficialdasComunidadesEuropeias:
13.Outrasinformações :
14.Datadapublicaçãodoanúnciodepré-informação noJornalOficialdasComunidades Europeias:
15.Datadeenviodoanúncio :
16.DataderecepçãodoanúnciopeloServiçodasPublicaçõesOficiaisdasComunidades Europeias :

20.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C46/101
E.Contratoscelebrados
Designaçãoeendereçodaentidadeadjudicante :
Processodecelebraçãoescolhido :
Datadecelebraçãodocontrato :
Critériosdeadjudicaçãodocontrato:
Númerodepropostasrecebidas :
Nomeeendereçodo(s)adjudicatário(s):
Naturezaeextensãodasprestaçõesefectuadasecaracterísticas geraisdaobraconstruída :
Preçoougamadepreço(mínimo/máximo)pago(s):
Eventualmente ,valorepartedocontratosusceptíveldeserdadoemsubcontratação aterceiros:
Outrasinformações :
DatadapublicaçãodoanúnicodeconcursonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias:
Datedeenviodopresenteanúncio:
DatederecepçãodoanúnciopeloServiçodasPublicaçõesOficiaisdasComunidades Europeias :1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.

N?C46/102 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.92
ANEXOV
MODELODEANÚNCIODECONCURSO PARAACONCESSÃO DEOBRASPÚBLICAS
1.Designação ,endereço,númerosdetelefone,detelégrafodetelexedetelecopiadora daentidade
adjudicante :
2.a)Localdeexecução:
b)Objectodaconcessão ;naturezaeextensãodasprestações :
3.a)Data-limiteparaaapresentaçãodascandidaturas :
b)Endereçoparaondedevemserenviadas:
c)Aouaslínguasemquedevemserredigidas:
4.Condiçõesdecarácterpessoal,técnicoefinanceiroqueoscandidatosdevempreencher :
5.Critériosqueserãoutilizadosnaadjudicaçãodocontrato:
6.Seforcasodisso,percentagemmínimadeobrasatribuídasaterceiros:
7.Outrasinformações :
8.Datadeenvidodoanúncio:
9.DataderecepçãodoanúnciopeloServiçodasPublicaçõesOficiaisdasComunidades Europeias :
ANEXOVI
MODELODEANÚNCIODECONCURSOPARAAREALIZAÇÃO DEEMPREITADAS DE
OBRASPÚBLICASCELEBRADAS PELOCONCESSIONÁRIO
1.a)Localdeexecução :
b)Naturezaeextensãodasprestaçõesecaracterísticasgeraisdaobra:
2.Prazodeexecuçãoeventualmente imposto:
3.Designaçãoeendereçodoorganismoaquepodemserpedidososcadernosdeencargoseosdocu­
mentoscomplementares :
4.a)Data-limitederecepçãodospedidosdeparticipaçãoe/ouderecepçãodaspropostas:
b)Endereçoparaondedevemserenviados(as):
c)Aouaslínguasemquedevemserredigidos(as):
5.Seforcasodisso,cauçõesegarantiasexigidas:
6.Condiçõesdecaráctereconómicoetécnicoqueoempreiteirodevepreencher :
7.Critériosqueserãoutilizadosnaadjudicaçãodocontrato:
8.Outrasinformações :
9.Datadeenviodoanúncio:
10.DataderecepçãodoanúnciopeloServiçodasPublicaçõesOficiaisdasComunidadesEuropeias:

20.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C46/103
ANEXOA
Directivasedecisãoabrogadas
Directiva71/305/CEEdoConselho
Directiva72/277/CEEdoConselho
Directiva78/668/CEEdoConselho
Directiva89/440/CEEdoConselho
Directiva90/531/CEEdoConselho,apenason?2doartigo35?
Decisão90/380/CEEdaComissão

N?C46/104 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.92
ANEXOB
Datas-limiteparaadopçãodasmedidasdetransposiçãodadirectiva«Empreitadas »
ModificadapelaDirectiva ModificadapeloActodeAdesão
Directiva71/305/CEE(')
72/277/CEE(2)78/669/CEE(3)89/440/CEE(4)90/531/CEE(5)DK,IRL,
UK(6)GROE,P(8)
Artigo1?
Artigo1?A
Artigo1?B
Artigo2?x
x
X
revogado
revogado
revogado
rpvnoíirínArtigo3?,n?1
Artigo3?,n?2
Artigo3?,n?3
Artigo3?,n?s4e5,
alíneasa)eb)
Artigo3?,n?s4e5,
alíneac)x
x
x
x
X
X
revogado
revogado
revogado
revogado
x
revogado
x
x
x
xx
xX
XArtigo4?
Artigo4?A
Artigo5?
Artigo5?A
Artigo6?
Artigo7?,n?1
Artigo7?,n?2
Artigo8?
Artigo9?
Artigo10?
Artigo11?
Artigo12?
Artigo13?
Artigo14?
Artigo15?
Artigo15?A
Artigo15?B
Artigo16?
Artigo17?
Artigo18?
Artigo19?
Artigo20?
Artigo20?A
Artigo20?B
Artigo21?
Artigo22?
Artigo22?A
Artigo23?
Artigo24?
Artigo25?
Artigo26?
Artigo27?
Artigo28?
Artigo29?,n?
Artigo29?,n?x
x
revogado
revogado
revogado
x
x
x
x
x
x
x
x x x
Artigo29?,n?3
Artigo29?,n?4
Artigo29?,n?5revogado
x
x
x
X
X
X
revogadoArtigo29?A
Artigo29?B
Artigo30?
Artigo30?A
Artigo30?B
Artigo31?
Artigo32?
Artigo33?
Artigo34?
AnexosIaVI IeII IaVI I I I
0)
(2)EC-6:30.7.1972;(3)EC-9:16.2.1979; (5)EC-9: 1.1.1993;
DK,IRL,UK:1.1.1973; GR: 1.1.1981; E: 1.1.1996;
GR: 1.1.1981; E,P:1.1.1986. GR,P:1.1.1998.
E,P: 1.1.1986.(4)EC-9:19.7.1990; (6)EC-9: 1.1.1973.
EC-6: 3.8.1972; GR,E,P:1.3.1992.(7)EC-10:1.1.1980.
DK,IRL,UK:1.1.1973;
1.1.1986.GR: 1.1.1981;(8)EC-12:
\JIV. 1.I.1701,
E,P:1.1.1986.

20.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C46/105
ANEXOC
Quadrodeconcordância
Directiva71/305/CEE Presentedirectiva
Artigo1? Artigo1?
Artigo1?A Artigo2?
Artigo1?B Artigo3?
Artigo2?—
Artigo3?,n?1—
Artigo3?,n?2—
Artigo3?,n?3—
Artigo3?,n?s4e5,alíneasa)eArtigo4?,alíneaa)
b)
Artigo3?,n?s4e5alíneac)Artigo4?,alíneab)
Artigo4? Artigo5?
Artigo4?A Artigo6?
Artigo5? Artigo7?
Artigo5?A Artigo8?
Artigo6? Artigo9?
Artigo7?—
Artigo8?—
Artigo9?—
Artigo10? Artigo10?
Artigo11?—
Artigo12? Artigo11?
Artigo13? Artigo12?
Artigo14? Artigo13?
Artigo15? Artigo14?
Artigo15?A Artigo15?
Artigo15?B Artigo16?
Artigo16?—
Artigo17?—
Artigo18?—
Artigo19? Artigo17?
Artigo20? Artigo18?
Artigo20?A Artigo19?
Artigo20?B Artigo20?
Artigo21? Artigo21?
Artigo22? Artigo22?
Artigo22?A Artigo23?
Artigo23? Artigo24?
Artigo24? Artigo25?
Artigo25? Artigo26?
Artigo26? Artigo27?
Artigo27? Artigo28?
Artigo28? Artigo29?
Artigo29?,n?1 Artigo30?,n?1
Artigo29?,n?2 Artigo30?,n?2
Artigo29?,n?3—
Artigo29?,n?4 Artigo30?,n?3
Artigo29?,n?5 Artigo30?,n?4
Artigo29?A Artigo31?
Artigo29?B Artigo32?
Artigo30? Artigo33?
Artigo30?A Artigo34?
Artigo30?B Artigo35?
Artigo31?—
— Artigo36?
Artigo32?—
Artigo33?
Artigo37?
Artigo34? Artigo38?
AnexosIaVI AnexosIaVI
AnexosVIIaVIII