ANEXO À RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES À COMISSÃO QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÉNERO: CIBERVIOLÊNCIA

Recomendação 1 sobre o objetivo da proposta legislativa a adotar

O objetivo é incluir, na futura diretiva relativa ao combate a todas as formas de violência de género, regras mínimas, enquanto resposta política harmonizada, relativas à definição do crime de ciberviolência de género e das sanções conexas, definir medidas para promover e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção deste tipo de criminalidade e estabelecer medidas para proteger e apoiar as vítimas e garantir que possam obter indemnizações.

Além disso, de acordo com a Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ 2020-2025, pretende-se incluir na próxima proposta a definição de crime de ódio e discurso de ódio em linha, quando visam pessoas LGBTIQ.

Esta proposta não deve comprometer os esforços para identificar todas as formas de violência de género como um novo domínio de criminalidade particularmente grave.

Recomendação 2 sobre o âmbito de aplicação e as definições

A definição de ciberviolência de género deve identificar o âmbito, a extensão e a natureza intersectorial e de género da ciberviolência e sublinhar que a ciberviolência de género faz parte do continuum da violência de género.

A proposta deve conter uma definição baseada nas definições constantes dos instrumentos existentes, como a Convenção do Conselho da Europa sobre a Cibercriminalidade ou a Convenção de Istambul, as definições elaboradas pelo Comité da Convenção sobre a Cibercriminalidade e o Comité Consultivo da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, assim como pela Relatora Especial das Nações Unidas para a violência contra as mulheres, as suas causas e consequências, e as definições enquadradas no contexto da cibercriminalidade ou da ciberviolência contra as crianças, ou da violência contra as mulheres.

Com base nos instrumentos existentes, poder-se-ia propor a seguinte definição: «A ciberviolência de género é uma forma de violência baseada no género, definida como qualquer ato de violência de género cometido, facilitado ou agravado, parcial ou totalmente, pela utilização de TIC, nomeadamente os telemóveis e telemóveis inteligentes, a Internet, as plataformas de redes sociais ou o correio eletrónico, contra uma mulher pelo facto de ser mulher, ou que afete as mulheres de forma desproporcionada, ou contra as pessoas LGBTIQ em razão da identidade de género, da expressão de género ou das características sexuais, que resulte, ou possa resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos, incluindo a ameaça do cometimento de tais atos, a coerção ou a privação arbitrária da liberdade, quer na vida pública quer na vida privada».

— Que crimes?

A inclusão do termo «criminalidade informática» no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE pode abarcar também os crimes cometidos contra ou através de redes de comunicações eletrónicas ou sistemas de informação, e as formas graves de violência de género em linha com dimensão transfronteiriça podem inserir-se no âmbito da «criminalidade informática» na aceção do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE.

Além disso, as medidas destinadas a prevenir a ciberviolência de género e a prestar assistência às vítimas poderiam ser estabelecidas com base no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que são acessórias do objetivo principal da proposta legislativa.

O âmbito da proposta legislativa deve abranger qualquer forma de violência de género cometida, facilitada ou agravada, parcial ou totalmente, pela utilização de TIC, nomeadamente os telemóveis e telemóveis inteligentes, a Internet, as plataformas de redes sociais ou o correio eletrónico, contra uma mulher pelo facto de ser mulher, ou que afete as mulheres de forma desproporcionada, ou contra as pessoas LGBTIQ em razão da identidade de género, da expressão de género ou das características sexuais.

Embora não seja possível apresentar uma tipologia exaustiva das diferentes formas de ciberviolência de género, uma vez que se trata de um fenómeno em constante evolução e que assume novas formas, os seguintes tipos devem ser mencionados e definidos:

— Ciberassédio, incluindo a ciberintimidação, assédio sexual em linha, a receção de material sexualmente explícito não solicitado, o assédio moral e o «deadnaming» (referência a uma pessoa transgénero pelo seu nome de nascimento ou outro nome anterior depois de esta o ter mudado);

— Ciberperseguição;

— Violações da privacidade relacionadas com as TIC, nomeadamente o acesso, a gravação, a partilha, a criação e a manipulação de dados ou imagens privados, incluindo especificamente o abuso sexual baseado em imagens, a criação ou distribuição não consensual de imagens sexuais, o «doxxing» (revelação de dados pessoais sem consentimento) e a usurpação de identidade;

— Gravação e partilha de imagens de violações ou outras formas de agressão sexual;

— Controlo ou vigilância à distância, incluindo através de aplicações espias em dispositivos móveis;

— Ameaças, incluindo as ameaças diretas e as ameaças de violência ou os apelos à violência, como ameaças de violação, a extorsão, a extorsão sexual e a chantagem dirigidas à vítima, aos seus filhos ou familiares, bem como a outras pessoas que defendem a vítima ou que são indiretamente afetadas;

— Discurso de ódio sexista, nomeadamente a publicação e partilha de conteúdos que incitam à violência ou ao ódio dirigidos contra as mulheres ou as pessoas LGBTIQ em razão da identidade de género, da expressão de género ou das características sexuais;

— Incitamento à violência autoinfligida, como o suicídio ou a anorexia e danos psicológicos;

— Danos informáticos em ficheiros, programas, dispositivos, ataques a sítios Web e outros canais de comunicação digital;

— Acesso ilegal a telemóveis, mensagens de correio eletrónico, mensagens instantâneas ou contas de redes sociais;

— Violação de restrições à comunicação impostas por decisões judiciais;

— Utilização de meios tecnológicos para o tráfico de seres humanos, inclusive para a exploração sexual de mulheres e raparigas.

— Que vítimas?

O âmbito de aplicação pessoal da proposta deve abranger todas as vítimas de ciberviolência de género, com um reconhecimento específico das formas transversais de discriminação e das vítimas que participam na vida pública, entre as quais se incluem:

— as mulheres e as raparigas em toda a sua diversidade; bem como

— as pessoas LGBTIQ em razão da identidade de género, da expressão de género ou das características sexuais.

Recomendação 3 sobre medidas de prevenção

Os Estados-Membros devem implementar um conjunto de medidas para prevenir a ciberviolência de género, medidas estas que devem evitar novos traumas e a estigmatização das vítimas de ciberviolência de género, sendo ainda centradas na vítima e seguir uma abordagem intersectorial. Entre essas medidas, deverão incluir-se as seguidamente descritas:

— Programas de sensibilização e educação, incluindo programas dirigidos aos rapazes e aos homens, assim como campanhas que envolvam todos os intervenientes e partes interessadas pertinentes para combater as causas profundas da ciberviolência de género, no contexto geral da violência de género, a fim de introduzir mudanças nas atitudes sociais e culturais e eliminar normas e estereótipos de género, promovendo simultaneamente o respeito pelos direitos fundamentais no espaço em linha, tendo em especial atenção as plataformas de redes sociais e aumentando a literacia sobre a utilização segura da Internet;

— Investigação sobre ciberviolência de género (nomeadamente aspetos como as causas, a prevalência, o impacto, as vítimas, os agressores, as manifestações, os canais e a necessidade de serviços de apoio), que deve incluir estudos e o ajustamento das estatísticas sobre crimes de ciberviolência de género, a fim de identificar as necessidades legislativas e não legislativas, e ser apoiada por um conjunto de dados desagregados, intersectoriais e abrangentes;

— Integração da educação, da literacia e das competências digitais, como a higiene e a etiqueta cibernéticas, inclusive nos programas escolares, de molde a promover uma melhor compreensão das tecnologias digitais (em especial para evitar utilizações indevidas das redes sociais) e a capacitação dos utilizadores, melhorar a inclusão digital, assegurar o respeito pelos direitos fundamentais, eliminar quaisquer casos desigualdade de género e preconceitos no acesso às tecnologias e assegurar a diversidade de género no setor tecnológico, em particular no desenvolvimento de novas tecnologias, incluindo a formação dos professores;

— Facilitação do acesso das mulheres à educação e ao mundo académico nos domínios das tecnologias digitais, a fim de eliminar as disparidades de género, incluindo o fosso digital entre homens e mulheres, e garantir a diversidade de género nos setores tecnológicos, como as TIC e as CTEM, em particular no desenvolvimento de novas tecnologias, entre os quais a IA, e, nomeadamente, em cargos de decisão;

— Promoção e partilha de boas práticas em matéria de acesso à justiça, sentenças e vias de recurso que tenham uma abordagem sensível às questões de género;

— Promoção de programas educativos e de tratamento integrados e abrangentes destinados a prevenir a reincidência dos perpetradores, bem como a alterar comportamentos e mentalidades para evitar a violência, em cooperação com as instituições e as organizações da sociedade civil pertinentes, tendo em conta as práticas de base comunitária e as abordagens da justiça transformadora, que são cruciais para pôr termo ao ciclo de abusos;

— Desenvolvimento da cooperação entre os Estados-Membros para efeitos de intercâmbio de informações, conhecimentos especializados e práticas de excelência, em especial através da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade, em coordenação com o Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol, bem como com outros organismos afins, serviços e agências, como a Eurojust, em consonância com os direitos fundamentais;

— No caso das plataformas em linha utilizadas principalmente para a divulgação de conteúdos pornográficos gerados pelos utilizadores, assegurar que as plataformas tomem as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir que os utilizadores que divulgam conteúdos verificam a sua identidade através de um registo por correio eletrónico e telemóvel de dupla confirmação;

— Reconhecer, apoiar e prestar informações no que respeita às organizações da sociedade civil que trabalham no domínio da prevenção da violência de género, nomeadamente garantindo que beneficiem de apoio financeiro;

— Promoção de ações de formação contínuas e orientadas para médicos e outros profissionais, nomeadamente o pessoal dos serviços sociais, os agentes responsáveis pela aplicação da lei, os funcionários da justiça e outros intervenientes pertinentes, a fim de assegurar a compreensão das causas e do impacto da ciberviolência de género e o tratamento adequado das vítimas, e garantir que a formação de todos os profissionais tenha uma abordagem sensível às questões de género;

— Ponderação da possibilidade de regulamentar o desenvolvimento de software das aplicações de monitorização, com o objetivo de analisar a possibilidade de utilização indevida ou abusiva dessas aplicações e de prever salvaguardas adequadas para proteger os direitos fundamentais e assegurar o cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados; proibição, por parte da Comissão, da comercialização de qualquer software de monitorização que se dedique à vigilância, sem o consentimento do utilizador e sem indicações claras da sua atividade;

— Ponderação de um código de conduta para as plataformas em linha, tendo em conta a sua eventual implicação ou papel no contexto da ciberviolência de género, e garantindo que as organizações da sociedade civil possam participar na avaliação e revisão do Código de conduta para a luta contra o discurso ilegal de ódio em linha; adoção de medidas que obriguem as empresas de TI a melhorar o retorno de informação que fornecem aos utilizadores através de notificações que lhes permitam reagir rápida e eficazmente no que respeita aos conteúdos assinalados como ilegais;

— o reconhecimento da dimensão digital da violência de género nas estratégias, programas e planos de ação nacionais, no quadro de uma resposta holística a todas as formas de violência baseada no género;

— a promoção da cooperação entre os Estados-Membros, os intermediários da Internet e as ONG que se ocupam desta questão, através, por exemplo, de eventos de aprendizagem entre pares ou de conferências públicas;

— Cooperação multidisciplinar e entre as partes interessadas, inclusivamente com empresas tecnológicas, prestadores de serviços de alojamento virtual e autoridades competentes, sobre as melhores práticas para combater a violência de género, em consonância com os direitos fundamentais.

Recomendação 4 sobre a proteção, o apoio e a indemnização proporcionados às vítimas

A Comissão e os Estados-Membros devem adotar as medidas a seguir indicadas, com uma perspetiva centrada nas vítimas e uma abordagem transversal:

— Promover ações de formação obrigatórias específicas e contínuas para os profissionais que lidam com vítimas de ciberviolência de género, nomeadamente os agentes das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, o pessoal dos serviços sociais, de acolhimento de crianças e de cuidados de saúde, os intervenientes na justiça penal e os magistrados; poderão ser realizados programas de formação à escala da União no âmbito do programa Justiça e Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e em colaboração com a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e a Rede Europeia de Formação Judiciária; deve ser dada particular ênfase à vitimização secundária e à forma de a evitar, à dupla dimensão da violência de género (em linha/fora de linha) e à discriminação transversal, assim como à assistência proporcionada às vítimas com necessidades especiais;

— Assegurar que toda a formação destinada aos profissionais tenha uma abordagem sensível ao género e que o programa inclua ações destinadas a garantir que a vítima não seja novamente vitimizada durante o processo penal (revitimização e estigmatização);

— no caso das plataformas em linha utilizadas principalmente para a divulgação de conteúdos pornográficos gerados pelos utilizadores, assegurar que as plataformas tomem as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a acessibilidade de um procedimento de notificação qualificado que permita às pessoas notificar a plataforma de que estão a ser divulgados sem o seu consentimento materiais de imagem que as representa, ou que pretende representá-las, e fornecer à plataforma uma prova prima facie da sua identidade física, indicando que o conteúdo notificado através deste procedimento deve ser suspenso no prazo de 48 horas;

— No caso das plataformas em linha utilizadas principalmente para a divulgação de conteúdos pornográficos gerados pelos utilizadores, assegurar que as plataformas tomem as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir uma moderação humana profissional de conteúdos, em que os conteúdos com uma forte probabilidade de serem ilegais, como os que apresentem um caráter de voyeurismo ou representem cenas de violação, sejam objeto de avaliação;

— Instalar pontos de contacto nacionais nos serviços sociais e nos serviços responsáveis pela aplicação da lei, dotados de pessoal especializado com formação em ciberviolência de género, que permitam às vítimas denunciar a ciberviolência de género num ambiente seguro; os pontos de contacto devem ser coordenados através de uma rede; estas medidas contribuiriam para abordar a questão das denúncias a um nível inferior à realidade e da revitimização e criar um ambiente mais seguro para as vítimas de ciberviolência de género;

— Facilitar o acesso das vítimas à informação numa linguagem simples e acessível que a vítima possa compreender, nomeadamente sobre a assistência judicial e as medidas legais e os serviços de apoio, e desenvolver serviços específicos para as vítimas de ciberviolência (linhas telefónicas de apoio, abrigos, assistência jurídica e psicológica); facilitar as denúncias por parte das vítimas, permitindo-lhes obter decisões de proteção, e desenvolver mecanismos de recurso com medidas de indemnização adequadas;

— Dotar as linhas telefónicas de apoio nacionais dos recursos e conhecimentos especializados necessários para responder à dimensão digital da violência de género;

— Criar uma linha telefónica de apoio à escala da UE como ponto de contacto para as vítimas e velar por que estas a possam utilizar fácil e gratuitamente; desenvolver um diretório de serviços de apoio, incluindo linhas telefónicas de apoio e mecanismos de denúncia disponíveis nos casos individuais de ciberviolência;

— Assegurar que as vítimas de ciberviolência de género nos Estados-Membros tenham acesso a serviços de apoio especializados e à justiça, vias de recurso e procedimentos e mecanismos de denúncia seguros e acessíveis, independentemente da apresentação de uma queixa; eliminar todos os obstáculos que as vítimas que decidem apresentar uma queixa possam enfrentar e criar mecanismos de denúncia que sejam fácil e imediatamente acessíveis às vítimas, incluindo através de meios digitais;

— Desenvolver mecanismos de cooperação entre os Estados-Membros, os intermediários da Internet e as ONG que se dedicam a esta questão, bem como entre os intervenientes relevantes, como o sistema judiciário, os procuradores públicos, os serviços responsáveis pela aplicação da lei, os órgãos de poder local e regional e as organizações da sociedade civil;

— Apoiar as organizações da sociedade civil, nomeadamente as que prestam serviços, inclusive mediante a prestação de apoio financeiro;

— Promover o desenvolvimento e o uso éticos de soluções tecnológicas que apoiem as vítimas e ajudem a identificar os agressores, garantindo o pleno respeito dos direitos fundamentais.

A Comissão deve elaborar princípios orientadores destinados aos agentes responsáveis pela aplicação da lei que se ocupam das vítimas que denunciam atos de ciberviolência de género, a fim de os dotar das competências sociais necessárias para ouvir atentamente, compreender e respeitar todas as vítimas de ciberviolência de género; estes princípios orientadores devem ter uma abordagem sensível às questões de género.

Os Estados-Membros devem desenvolver serviços de proteção e apoio especializados acessíveis a todas as vítimas, de forma gratuita, incluindo o apoio de emergência e a longo prazo, como o apoio psicológico, médico, jurídico, prático e socioeconómico, tendo em conta as necessidades específicas das vítimas, e prestar especial atenção às vítimas pertencentes a grupos particularmente expostos ou em situação de necessidade. A Comissão deve apoiar os Estados-Membros a este respeito.

Recomendação 5 sobre a repressão e a criminalização da ciberviolência de género

Com base na definição referida na Recomendação 2 e considerando que a criminalização da ciberviolência de género pode ter um efeito dissuasor para os autores dos crimes, a criminalização da ciberviolência de género deve ter em conta os seguintes critérios:

— formas de ciberviolência de género a criminalizar pelos Estados-Membros (para abranger também as fases anteriores da cibercriminalidade — instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa);

— sanções mínimas e máximas (prisão e multas);

— investigação e repressão transfronteiriças;

— disposições específicas que indiquem as diretrizes para a investigação e repressão, dirigidas principalmente aos serviços responsáveis pela aplicação da lei e aos procuradores, as quais devem igualmente conter indicações específicas para a aplicação da lei em matéria de recolha de provas;

— cooperação eficaz entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as empresas tecnológicas e os prestadores de serviços, nomeadamente no que respeita à identificação dos agressores e à recolha de provas, que devem ser efetuadas no pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais e das regras de proteção de dados;

— as provas devem ser recolhidas de forma a não causar uma vitimização secundária e a evitar traumatizar novamente a vítima;

— circunstâncias agravantes, em função do perfil das mulheres, das raparigas e das pessoas LGBTIQ vítimas, por exemplo exploração de características e vulnerabilidades específicas de mulheres, raparigas e pessoas LGBTIQ em linha;

— as avaliações de risco devem conter uma secção que inclua e tome em consideração os padrões de comportamento e os aspetos do incidente relacionados com o género, como os estereótipos, a discriminação, as ameaças de caráter sexual e a intimidação; esta informação deve ser utilizada para determinar as ações de seguimento e para melhorar a recolha de dados relacionados com as diferentes manifestações da ciberviolência de género;

— a apresentação de provas não deve representar um peso para as vítimas nem contribuir para uma nova vitimização.

Todas as medidas devem ter uma perspetiva centrada nas vítimas e uma abordagem transversal.

Recomendação 6 sobre a recolha e a comunicação de dados

A Comissão e os Estados-Membros devem recolher e publicar periodicamente dados abrangentes, desagregados e comparáveis sobre as diferentes formas da ciberviolência de género, não só com base nos relatórios policiais ou das organizações da sociedade civil, mas também nas experiências das vítimas. Esses dados poderiam ser seguidos de estudos aprofundados. Os dados dos Estados-Membros relativos à ciberviolência de género devem ser recolhidos e disponibilizados através da base de dados relativa a estatísticas de género do EIGE, da FRA e do Eurostat e os Estados-Membros devem garantir a melhor utilização possível das capacidades e dos recursos do EIGE. A FRA deve realizar novas investigações alargadas a nível da União sobre todas as formas de ciberviolência de género, que se devem basear nos dados mais recentes da União, a fim de dar uma resposta rigorosa.

A Comissão deve apresentar regularmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalie em que medida os Estados-Membros adotaram medidas na sequência desta recomendação. A Comissão deve igualmente melhorar os dados desagregados por género sobre a prevalência e os danos decorrentes da ciberviolência de género a nível da UE.

A Comissão e os Estados-Membros devem desenvolver indicadores que permitam medir a eficácia das suas intervenções para combater a ciberviolência de género.

Entre as recomendações adicionais podem incluir-se:

— a produção de estatísticas sobre a prevalência e as formas de ciberviolência, promovendo ao mesmo tempo a uniformidade e a comparabilidade dos dados recolhidos pelos Estados-Membros,

— um programa de recolha de dados à escala da União,

— a recolha de dados de forma periódica para que o conhecimento possa acompanhar a constante evolução das ferramentas e tecnologias que podem ser utilizadas para perpetrar atos de ciberviolência,