REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Atualmente, exercem funções de guarda costeira, designadamente de segurança, busca e salvamento, controlo das fronteiras, controlo das pescas, controlo aduaneiro, polícia e proteção do ambiente, mais de 300 autoridades civis e militares dos Estados-Membros. No exercício destas funções, as autoridades nacionais são apoiadas por uma série de agências da UE, nomeadamente a Agência Frontex, a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP). Em 2014, a Comissão concluiu um estudo de viabilidade com vista a examinar a necessidade de uma melhor cooperação e coordenação entre os organismos e as agências nacionais que exercem funções de guarda costeira. O estudo identifica uma série de áreas que requerem uma colaboração mais estreita, sobretudo nos domínios da vigilância operacional e da partilha de dados, operações que estão na base de todas as restantes funções. A necessidade de reforçar a colaboração e a coordenação entre as autoridades que exercem funções de guarda costeira foi posteriormente tida em conta na legislação em matéria de transportes marítimos da União, na Estratégia de Segurança Marítima da União Europeia, com a adoção de um plano de ação pelo Conselho, em 2014, e na Agenda Europeia da Migração, adotada pela Comissão em 2015. O objetivo da presente proposta legislativa, que reforça a cooperação europeia no tocante às funções de guarda costeira, é melhorar a cooperação e a coordenação entre as agências competentes da UE, de modo a aumentar as sinergias entre os respetivos serviços, permitindo-lhes proporcionar às autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira serviços polivalentes mais eficientes, inclusivamente em termos de custos. A presente proposta legislativa faz parte de um conjunto de medidas propostas pela Comissão para reforçar a proteção das fronteiras externas da Europa, incluindo a cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira, que também compreende uma proposta de regulamento que estabelece uma Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e a alteração do Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas. As alterações de fundo ora propostas são idênticas às disposições no domínio da cooperação da guarda costeira europeia constantes da proposta de Regulamento que estabelece a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e às alterações propostas ao Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho.

•Coerência com disposições vigentes no mesmo domínio setorial

A presente proposta é coerente com os objetivos da política europeia de transporte marítimo até 2018 e da Agência Europeia da Segurança Marítima, instituída com o propósito de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, de proteção do transporte marítimo e de prevenção e combate à poluição provocada por navios. A mesma encontra-se no cerne das atribuições, competências e iniciativas da EMSA levadas a cabo com as administrações e organismos no domínio marítimo que exercem funções de guarda costeira.

•Coerência com outras políticas da União

O objetivo da iniciativa é melhorar a cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira, mediante o desenvolvimento de uma cooperação transetorial entre a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), a fim de melhorar as sinergias entre estas agências, de modo a permitir-lhes prestar serviços polivalentes mais eficientes e rentáveis às autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira.

Existe contudo um problema subjacente que reside no facto de as funções relacionadas com a guarda costeira, tais como o controlo de fronteiras, a segurança marítima e a proteção do transporte marítimo, as operações de busca e salvamento, o controlo das pescas, o controlo da poluição, etc., estarem atualmente a cargo de mais de 300 autoridades dos EstadosMembros, as quais nem sempre estão devidamente coordenadas, mesmo ao nível nacional. Ao promover a colaboração e a coordenação entre as autoridades que executam funções relacionadas com a guarda costeira, a presente proposta é plenamente coerente com as políticas da União em matéria de migração, segurança e pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como com as políticas de transporte e mobilidade.

As atribuições suplementares da EMSA estão em plena consonância com os mandatos da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e da AECP e ajudá-las-ão também a desempenhar as respetivas atribuições e funções. Já foram celebrados acordos bilaterais de nível de serviço entre a EMSA e a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e entre a EMSA e a AECP para a prestação de serviços de informação marítima. O intercâmbio de informações é organizado através da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras desde abril de 2013, assistindo-se a um fluxo permanente de informações da EMSA para o EUROSUR e para o Centro de Situação da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. As práticas estabelecidas serão utilizadas no aperfeiçoamento dos fluxos de dados.

A presente proposta legislativa não prejudica o compromisso da Comissão no sentido de harmonizar os estatutos das agências descentralizadas da UE com a Abordagem Comum para as agências descentralizadas, por altura da sua revisão fundamentada por motivos políticos.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta fundamenta-se no artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, sobre o estabelecimento das disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum dos transportes marítimos.

•Subsidiariedade