[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.2.2007

COM(2007) 75 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que isenta a Bulgária e a Roménia da aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 relativas aos níveis de referência das frotas de pesca

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

É necessário proceder a certas adaptações do acervo no domínio da política comum da pesca, a fim de tornar a legislação aplicável à Bulgária e à Roménia.

A proposta anexa de regulamento do Conselho introduz adaptações de natureza técnica.

O n.º 3 do artigo 4.º do Tratado de Adesão permite ao Conselho ou à Comissão adoptar, antes da Adesão, as medidas referidas, nomeadamente, no artigo 56.º do Acto de Adesão. Essas medidas só entram em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor desse Tratado.

De acordo com o artigo 56.º do Acto de Adesão, sempre que devam ser adaptados actos em virtude da adesão e as adaptações necessárias não estejam previstas no Acto de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho ou a Comissão podem adaptar esses actos, antes da adesão. Essas adaptações são aplicáveis a partir da data de adesão.

Uma vez que os níveis de referência para as frotas de pesca referidos no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 são a soma dos objectivos por segmento dos Programas de Orientação Plurianuais 1997-2002, não é oportuno fixar tais níveis para os Estados-Membros que tenham aderido à Comunidade depois de esses programas terem terminado.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que isenta a Bulgária e a Roménia da aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 relativas aos níveis de referência das frotas de pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia[1],

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º,

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[2] dispõe, no artigo 12.º, que devem ser estabelecidos para a frota de cada Estado-Membro níveis de referência, que são a soma dos objectivos do Programa de Orientação Plurianual 1997-2002 para cada segmento.

2. A Bulgária e a Roménia não têm objectivos como os referidos no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.

3. Os níveis de referência só poderiam ser estabelecidos para os novos Estados-Membros mediante referência ao nível das suas frotas no momento da adesão. Contudo, se fosse esse o caso, as obrigações previstas nos n.ºs 2 e 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 seriam redundantes, uma vez que iriam sobrepor-se às decorrentes do regime de entrada/saída previsto no artigo 13.º desse regulamento.

4. A capacidade de pesca das frotas de pesca búlgara e romena aquando da adesão servirá de base para a aplicação do regime de entrada/saída previsto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.

5. Não é, pois, oportuno estabelecer os níveis de referência previstos no artigo 12.º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 para os novos Estados-Membros, nem aplicar aos mesmos os n.ºs 2 e 4 do artigo 11.º desse regulamento, dado que tal não teria qualquer efeito sobre a gestão das frotas pelos novos Estados-Membros.

6. Por conseguinte, a Bulgária e a Roménia devem ser isentas da aplicação das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 2371/2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Não são aplicáveis à Bulgária e à Roménia os n.ºs 2 e 4 do artigo 11.º nem o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 157 21.6.2005, p. 11.

[2] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.