COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 439 final - SYN469 
Bruxelas, 27 de Setembro de 1993 
PROPOSTA DE SÉTIMA DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA ÀS DISPOSIÇÕES 
RESPEITANTES À HORA DE VERÃO 
(apresentada pela Comissão) 
PROPOSTA DE SÉTIMA DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA ÀS DISPOSIÇÕES 
RESPEITANTES À HORA DE VERÃO 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A maioria dos Estados-membros introduziu a hora de Verão durante os anos setenta, se 
bem que alguns já tivessem adoptado esta medida anteriormente. 
Com o único objectivo de harmonizar progressivamente as datas de início e fim da hora 
de Verão, a legislação comunitária (Primeira Directiva do Conselho de 1980) entrou em 
vigor em 1981. Esta legislação decorre da necessidade de eliminar os entraves à livre 
circulação de bens e de serviços que as diferentes disposições nacionais poderiam 
eventualmente criar. 
2. Este objectivo foi parcialmente atingido porque, embora a data de início seja uma só 
em toda a Comunidade, a data de fim da hora de Verão é diferente devido ao facto de 
a Irlanda e o Reino Unido terem recorrido à possibilidade oferecida pela Sexta Directiva 
no sentido de a hora de Verão acabar no fim de Outubro e não no fim de Setembro, 
como se verifica em relação aos outros Estados-membros. 
A Comissão admite que esta situação traz inconvenientes, designadamente para as áreas 
dos transportes e das comunicações. A fim de dispor de informações o mais completas 
possíveis sobre a questão, a Comissão consultou, por um lado, os representantes dos 
sectores de actividade afectados pela hora de Verão que, em grande maioria, se 
pronunciaram a favor da harmonização completa do calendário, isto é, uma data de início 
e de fim comum em toda a Comunidade. 
Por outro lado, a Comissão encomendou um estudo sobre o impacto das diferentes datas 
relativamente ao regresso à hora de Inverno e sobre a avaliação dos eventuais custos que 
esta situação poderia ocasionar. Ressalta desse estudo que, para além dos múltiplos 
inconvenientes para os consumidores e os operadores dos sectores afectados, os custos 
identificáveis são relativamente baixos, embora se corra o risco de estes aumentarem 
significativamente após a abertura do túnel da Mancha. 
3. Os contactos estabelecidos com os peritos dos Estados-membros permitiram verificar que 
estes tinham a intenção de continuar com o regime da hora de Verão, como, aliás, é o 
caso de um grande número de países terceiros europeus que aplicam igualmente a hora 
de Verão de acordo com o calendário em vigor na Comunidade. 
Nestas condições, a Comissão propõe prosseguir os trabalhos de harmonização e, por 
conseguinte, fixar as datas e as horas em que se iniciará e terminará a hora de Verão 
em toda a Comunidade após 1994. Parece ser igualmente oportuno fixar este calendário 
por um período maior do que o anterior, isto é, por quatro anos. Ademais, ressalta do 
estudo realizado pela Comissão sobre o impacto das diferentes datas de regresso à hora 
de Inverno que o fim do mês de Outubro parece ser o mais adequado. A este propósito, 
uma sondagem efectuada pelo Eurobarómetro na Primavera de 1993 em todos os 
Estados-membros revela que a maioria da opinião pública europeia é muito favorável a 
que a data da hora de Verão se termine no fim de Outubro. 
Não obstante, e devido a imperativos de ordem técnica ligados nomeadamente aos prazos 
necessários para o estabelecimento dos horários de comboios de passageiros e para a 
atribuição de faixas horárias de descolagem e de aterragem dos aviões, propõe-se 
reconduzir para 1995 e 1996 o actual status quo da directiva e introduzir, a partir de 
1997, a harmonização completa das datas de fim do período da hora de Verão. 
4. Uma vez que se trata, em princípio, de uma acção destinada a facilitar as prestações de 
serviços nos domínios dos transportes e das comunicações, enquadra-se no âmbito da 
competência partilhada. 
A Directiva 92/20/CEE de 26 de Março de 1992 prevê já a harmonização tal como 
proposta no presente projecto, que diz respeito a todos os Estados-membros. Numa 
reunião com os representantes dos Estados-membros realizada em 27 de Maio de 1993, 
todos os Estados-membros se pronunciaram a favor da continuidade desta medida 
comunitária de harmonização. 
Nos termos do artigo 4o da actual Sexta Directiva, o Conselho deve adoptar até 1 de 
Janeiro de 1994 o regime aplicável a partir de 1995. 
A directiva proposta, tal como as Quarta, Quinta e Sexta Directivas, baseia-se no artigo 
100°-A. 
Por conseguinte, é requerido o procedimento de cooperação com o Parlamento Europeu. A 
\\ 
SÉTIMA DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA ÀS DISPOSIÇÕES RESPEITANTES À HORA DE VERÃO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 100°-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1*, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3), 
Considerando que a Sexta Directiva 92/20/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativa 
às disposições respeitantes à hora de Verão4), introduziu uma data e uma hora comuns em toda 
a Comunidade para o início do período da hora de Verão dos anos de 1993 e de 1994 e, para 
o fim do período da hora de Verão destes dois anos, duas datas diferentes, sendo uma válida para 
o Reino Unido e a Irlanda e a outra válida para os restantes Estados-membros; 
Considerando que importa, para o funcionamento do mercado interno, fixar uma data e uma hora 
comuns para o início e o fim do período da hora de Verão, válidas em toda a Comunidade a 
partir de 1995; 
4) JO n° L 89 de 4.4.1992, p.28. 
I Considerando que, tendo em conta o princípio da subsidariedade, se revela necessária uma acção 
da Comunidade para assegurar a harmonização completa do calendário com vista a facilitar os 
transportes e as comunicações, bem como diminuir os custos daí decorrentes; 
Considerando que a data do fim do período da hora de Verão mais adequada é o fim de Outubro 
e não o fim de Setembro como decidido anteriormente; 
Considerando que é conveniente prever doravante que o período da hora de Verão termine no 
fim de Outubro; que, por motivos de ordem técnica inerentes aos prazos de adaptação de certos 
sectores dos transportes é, no entanto, adequado que, em 1995 e em 1996, o período da hora 
de Verão termine no fim de Setembro; 
Considerando que, para os mesmos anos, se deve manter o fim do período da hora de Verão 
numa data diferente para a Irlanda e o Reino Unido; 
Considerando que o artigo 4o da Sexta Directiva prevê que o Conselho adopte antes de 1 de 
Janeiro de 1994, sob proposta da Comissão, o regime aplicável a partir de 1995; 
Considerando que, por razões de ordem geográfica, é conveniente que as disposições comuns 
relativas à hora de Verão não se apliquem aos territórios ultramarinos dos Estados-membros; 
Considerando que é adequado reexaminar periodicamente o período da hora de Verão, sendo, 
por conseguinte, conveniente adoptar disposições para 1995, 1996, 1997 e 1998, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1* 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por "período da hora de Verão" o período do ano 
durante o qual a hora é adiantada de sessenta minutos em relação à hora do resto do ano. 
Artigo 2o 
Em cada Estado-membro, o período da hora de Verão dos anos de 1995, 1996 1997 e 1998 
iniciar-se-á à 1 hora da manhã, tempo universal, no último domingo de Março, ou seja: 
em 1995: em 26 de Março, 
em 1996: em 31 de Março, 
em 1997: em 30 de Março, 
em 1998: em 29 de Março. 
Artigo 3* 
1. Em cada Estado-membro, o período da hora de Verão para 1995, 1996, 1997 e 1998 
terminará à 1 hora da manhã, tempo universal: 
em 1995: no último domingo de Setembro, ou seja, em 24 de Setembro, 
em 1996: no último domingo de Setembro, ou seja, em 29 de Setembro, 
em 1997: no quarto domingo de Outubro, ou seja, em 26 de Outubro, 
em 1998: no quarto domingo de Outubro, ou seja, em 25 de Outubro. 
2. Todavia, na Irlanda e no Reino Unido, o período da hora de Verão para 1995 e 1996 
terminará à 1 hora da manhã, tempo universal, no quarto domingo de Outubro, ou seja: 
em 1995: em 22 de Outubro, 
em 1996: em 27 de Outubro. 
Artigo 4o 
Até 1 de Janeiro de 1998 o Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, o regime aplicável 
a partir de 1999. 
Artigo 5o 
A presente directiva não se aplica aos territórios ultramarinos dos Estados-membros. 
Artigo 6o 
Os Estados-membros porão em vigor todas as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 
31.12.1994. Do facto informarão de imediato a Comissão. 
Quando adoptarem essas disposições, as mesmas devem conter uma referência à presente 
directiva e serem acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. Os Estados-
membros adoptarão as modalidades dessa referência. 
Artigo 7o 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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ISSN 0257-9553 
COM(93) 439 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 
N.° de catálogo : CB-CO-93-482-PT-C 
ISBN 92-77-59386-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo