o Conselho decidiu conceder algumas das vantagens constantes do anexo III do Tratado Euratom, nomeadamente, a isenção de alguns impostos. Estas vantagens foram concedidas por um período com termo três anos após a receção definitiva da central pela empresa.

–a HKG colocaria à disposição da Comunidade os conhecimentos não patenteáveis suscetíveis de serem adquiridos no âmbito da execução do projeto de central nuclear,

–a concessão à HKG de vantagens constantes do anexo III do Tratado poderia, ao reduzir os seus encargos financeiros, limitar os riscos económicos inerentes a este tipo de empresa,

A HKG solicitou igualmente que lhe fossem concedidas algumas das vantagens constantes do anexo III do Tratado Euratom.

O Conselho, com base numa proposta da Comissão, considerando que os estatutos da HKG eram compatíveis com as disposições do Tratado Euratom em matéria de Empresas Comuns e que o projeto apresentado pela HKG assumia, nessa altura, uma importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade, concedeu-lhe o estatuto de Empresa Comum por um período de 25 anos a contar de 1 de janeiro de 1974.

A fundamentação do pedido assentava na importância para o setor da energia nuclear, tanto na Alemanha como na Europa, e mesmo no mundo inteiro, da experiência que viria a ser adquirida com as operações de desativação definitiva e de desmantelamento. Este parecer assentava no facto de o THTR 300 ser um dos maiores reatores do género a nível mundial e de a configuração específica da instalação, nomeadamente do ponto de vista do confinamento, proporcionar uma ocasião única para a aquisição de experiências sobre os resultados e custos do confinamento.

Por cartas de 9 de fevereiro e 6 de março de 1990, os sócios da HKG solicitaram a renovação daquelas vantagens até à cessação do estatuto de Empresa Comum, bem como a adaptação das vantagens à situação então vivida na empresa, a qual tinha necessitado de contributos financeiros suplementares que, no plano fiscal, eram assimilados a participações no capital social.

A partir dessa data, o objetivo da Empresa Comum passou a ser a desativação do reator, a descarga do núcleo, a realização do confinamento seguro e a vigilância da instalação. Em 13 de dezembro de 1989, foi celebrado entre o Estado federal, o Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios um contrato destinado ao desmantelamento controlado do projeto THTR 300 que comporta dados relativos aos aspetos de financiamento.

o Conselho adotou, em fevereiro de 1984, as duas decisões seguintes, destinadas a adaptar as decisões de 1974 ao aumento de capital da HKG:

–a alteração dos estatutos não violava as disposições por que se regia a Empresa Comum e correspondia à evolução do projeto,

A HKG informava ainda que, em 13 de novembro de 1989, tinha sido celebrado um contrato-quadro entre o Governo federal, o Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios destinado a concluir a fase final do projeto THTR 300. Esse contrato-quadro, tal como a alteração que lhe foi inserida em 18 de dezembro de 1996, define as etapas a seguir até 2009, incluindo os acordos de financiamento das atividades da HKG.

A Alemanha apoiou o pedido apresentado pela HKG e informou que o Governo Federal era favorável à manutenção das vantagens fiscais concedidas.

Com base nas informações recebidas, a Comissão considerou que os argumentos aceites pelo Conselho em 1992 se mantinham válidos. Com efeito, as atividades da empresa eram as mesmas e situavam-se num contexto idêntico.

Contudo, dado que os acordos de financiamento das atividades da HKG celebrados entre o Estado Federal da Alemanha, o Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios eram aplicáveis apenas até 31 de dezembro de 2009, a Comissão propôs que o Conselho desse o seu assentimento quanto ao período acordado entre as autoridades alemãs e a HKG e aprovasse a renovação do estatuto de Empresa Comum e a concessão de vantagens à HKG igualmente até 31 de dezembro de 2009.

Com base na proposta da Comissão, o Conselho, em 7 de maio de 2002, renovou até 31 de dezembro de 2009 o estatuto de Empresa Comum e as vantagens concedidas à HKG.

Por carta de 26 de abril de 2010, a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG), Hamm, solicitou mais uma renovação do estatuto de Empresa Comum inicialmente concedido através da Decisão 74/295/Euratom, que havia já sido renovado uma vez, por 11 anos, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 1999, pela Decisão do Conselho de 7 de maio de 2002. Esta renovação deve também abranger as isenções do imposto sobre as transmissões fundiárias (Grunderwerbsteuer), do imposto predial (Grundsteuer) e da parte do imposto sobre a atividade industrial (Gewerbeertragsteuer) relativa aos juros da dívida a longo prazo, concedidas na mesma altura.

A HKG solicitou a renovação do atual estatuto por 25 anos, com início em 31 de dezembro de 2009. Como fundamentação, a HKG apresentou, nomeadamente, os seguintes argumentos:

Com o projeto de central nuclear equipada com um protótipo de reator de alta temperatura que utiliza tório como combustível em Hamm-Uentrop, a HKG comprometeu-se a testar à escala industrial e a comprovar a viabilidade económica da tecnologia dos reatores de alta temperatura, no intuito de garantir a segurança do aprovisionamento energético da Alemanha no futuro a longo prazo.

Os conhecimentos adquiridos com a experiência de produção de eletricidade a partir da energia nuclear não podiam limitar-se à construção e ao funcionamento. Para serem completos, era necessário que abrangessem os conhecimentos acumulados com o planeamento da desativação, a desativação propriamente dita, a realização do confinamento seguro e o desmantelamento (neste caso, no domínio das tecnologias de reatores de alta temperatura).

De acordo com a HKG, os conhecimentos adquiridos nos períodos de manutenção do confinamento seguro (período de confinamento) e de desmantelamento posterior seriam de grande importância para a indústria nuclear europeia e mundial, em especial numa altura em que a tecnologia dos reatores de alta temperatura ressurgia no contexto dos trabalhos sobre a Geração IV, devendo incluir-se também as diversas fases da desativação para obter uma panorâmica global (custo do ciclo de vida).

O THTR 300 era o maior reator de leito de esferas («pebble-bed») do mundo, possuindo uma cuba de pressão de betão pré-esforçado (RCRPV), um refletor cerâmico incorporado e revestimento e isolamento do circuito de gases quentes.

A natureza específica da instalação confinada em condições de segurança proporcionava um contexto único para o cálculo dos dados e dos custos inerentes ao confinamento seguro «quase passivo» de uma instalação com RCRPV, nomeadamente os custos energéticos (ventilação, secagem do ar, etc.) e os custos operacionais, de exame periódico e das reparações.

A HKG previa que o desmantelamento final da instalação, nomeadamente os trabalhos de desmantelamento por controlo à distância e manual do núcleo, proporcionasse importantes conhecimentos. Por outro lado, a remoção da superfície interna do RCRPV (nem todos os tirantes podiam ser afrouxados incondicionalmente) e a desmontagem de 550 Mg de componentes cerâmicos contaminados com radioatividade instalados no interior do mesmo proporcionariam novos conhecimentos em matéria de desmantelamento de reatores de alta temperatura.

A HKG pretendia continuar a colocar estes conhecimentos à disposição dos Estados-Membros da UE.

Não se sabia ainda quando seria possível proceder ao desmantelamento; neste contexto, a existência de estruturas de armazenagem adequadas e preparadas para o efeito constituía um importante fator. Por esse motivo, solicitava-se a renovação do estatuto de Empresa Comum por um período de 25 anos.

A importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade, necessária à concessão do estatuto de Empresa Comum europeia, já tinha sido reconhecida pela Decisão do Conselho, de 16 de novembro de 1992, relativa à renovação das vantagens concedidas à Empresa Comum HKG, ou seja, na altura da desativação da central THTR 300. Tinha também sido reconhecida a inexistência na Comunidade de programas comparáveis de desativação de centrais nucleares até à fase de confinamento seguro e de programas de manutenção e acompanhamento da condição de «instalação confinada de forma segura». Tinha também sido estabelecido que a execução dos referidos programas proporcionaria uma experiência útil para a indústria nuclear e o futuro desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade.

O projeto THTR 300 continuaria a ser objeto de auxílios substanciais do Governo federal alemão e do Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália, como consta do contrato relativo ao desmantelamento controlado do projeto THTR 300 celebrado em 1989, que visa, inter alia, financiar a manutenção em funcionamento da instalação THTR 300 após 31 de dezembro de 2009.

Na sua comunicação à Comissão Europeia, o Governo alemão apoiou o pedido de renovação do estatuto de Empresa Comum da HKG. Todavia, a renovação seria concedida apenas até 31 de dezembro de 2017 e não por mais 25 anos, como solicitado pela HKG, dado que o acordo financeiro alemão terminava naquela data.

Através da Decisão 2011/362/Euratom, de 17 de junho de 2011, relativa à renovação do estatuto de Empresa Comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG), o Conselho decidiu o seguinte:

O estatuto de Empresa Comum, na aceção do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) foi renovado por oito anos com efeitos desde 1 de janeiro de 2010.