Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1017/94 relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal

(95/C 163/07)

COM(95) 168 final - 95/0101(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 11 de Maio de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, aquando da entrada em aplicação do Regulamento (CE) nº 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal (1), se registou um certo número de problemas; que, por conseguinte, é necessário adaptar o referido regulamento;

Considerando que a redistribuição, em Portugal, de propriedades anteriormente colectivizadas foi decidida em certos casos numa altura muito tardia, do que resultou que os produtores que reaviam a posse dos seus direitos já não puderam, antes do prazo de 31 de Dezembro de 1991, tornar de novo aráveis as parcelas redistribuídas, não tendo igualmente podido, em consequência, beneficiar do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (2); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3116/94 (3), que, por razões de equidade, convém equiparar essas propriedades a parcelas que tenham beneficiado de pagamentos compensatórios;

Considerando que o encabeçamento fixado pelo Regulamento (CE) nº 1017/94 pode limitar, no futuro, as possibilidades de rentabilizar as superfícies reconvertidas, reduzindo assim o interesse do programa de reconversão; que, portanto, se justifica conceder aos produtores que participem nesse programa a possibilidade de aumentar o referido encabeçamento, mantendo-se o princípio de uma maior extensificação sem, todavia, se alterar a taxa inicial de revonversão de parcelas para a produção animal, a fim de preservar a ponderação do referido programa;

Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1017/94 impõe uma redução do número de direitos ao prémio por vaca em aleitamento, prevista no artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que establece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (5), no caso de uma reconversão para a criação de vacas em aleitamento; que essa redução penaliza fortemente os criadores dessas vacas; que, por conseguinte, para manter o equilíbrio financeiro do programa de reconversão, é oportuno substituir essa redução individual dos direitos por uma redução global aplicada directamente à superficie de base regional de Portugal, referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, no quadro do máximo de 200 000 hectares previstos pelo programa de reconversão;

Considerando que as alterações introduzidas implicam igualmente a alteração do texto de alguns artigos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1017/94 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 3º é completado pelo seguinte parágrafo:

«Todavia, as parcelas anteriormente colectivizadas e redistribuídas aos antigos proprietários ou aos seus sucessores a partir de 1 de Janeiro de 1990, as quais não puderam ser tornadas aráveis por esses produtores antes do prazo de 31 de Dezembro de 1991, podem ser consideradas como tendo beneficiado dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92, desde que sejam deduzidas da superfície de base em conformidade com o artigo 9º do presente regulamento.».

2. No nº 2 do artigo 3º, o número «0,5» de CN/ha é substituído por «1».

3. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«3. Por hectare reconvertido na produção animal extensiva, será atribuído um número de direitos ao prémio equivalente a 0,5 CN. Além disso, no caso da reconversão de superfícies para a criação de vacas em aleitamento, a partir do ano civil seguinte, será adicionado ao limite máximo regional respectivo, referido no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68, um número de animais igual al 45 % do número de direitos ao prémio por vaca em aleitamento atribuídos anualmente no quadro do presente regulamento.».

4. No artigo 4º, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- um compromisso de utilizar as superfícies reconvertidas para a produção animal extensiva,».

5. No artigo 8º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) O controlo de que as superfícies declaradas para benefício do presente regulamento são adequadamente reconvertidas na produção animal extensiva nos prazos prescritos.».

6. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9º

1. As superfícies reconvertidas no quadro do presente regulamento e correspondentes ao conjunto dos pedidos admissíveis durante cada campanha serão deduzidas, a partir da campanha seguinte, da superfície de base regional ou, se for caso disso, individual, prevista nos nºs 2 ou 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.

2. Para além da redução prevista no nº 1, quando a reconversão de superfícies se efectuar para a criação de vacas em aleitamento, será deduzido da superfície de base, a partir da campanha seguinte, um número de hectares igual a 54 % do número de direitos ao prémio por vaca em aleitamento atribuídos anualmente aos produtores.

3. As autoridades portuguesas comunicarão anualmente à Comissão a soma total das superfícies reconvertidas no quadro do presente regulamento, para permitir em tempo útil a alteração da superfície de base.

4. As superfícies reconvertidas serão equiparadas às pastagens permanentes referidas no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. 2.

(2) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(3) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(5) JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2.