26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 159/13 
O n? 3 do artigo 149 deveria pois ser alterado em 
consequência: um inventor que não seja produtor 
poderá explorar comercialmente a sua invenção se essa 
invenção só for realizável sob forma de uma variedade 
utilizando um mecanismo de licença. 
3.7. N? 3, alínea b) ii), do artigo 15°. 
Acrescentar: 
«... e o direito de explorar invenções patenteadas com 
o fim de obter no mercado uma oferta suficiente a 
condições razoáveis.» 
3.8. Artigo 17°. 
O Comité não está convencido da necessidade de intro­
duzir uma derrogação ao direito comum que a inversão 
do ónus da prova constitui. A inversão do ónus da 
prova, além de alterar a prática jurídica de muitos 
Estados-membros, corre o risco de pôr o produtor de 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
I. OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE 
1. O Comité Económico e Social está perfeitamente 
(') JOn?C60de9. 3. 1989, p. 11. uma variedade, na qual seria incorporada uma invenção 
biotecnológica, em posição delicada, sobretudo com os 
mecanismos de extensão, aliás previstos na directiva. 
Finalmente, parece haver uma vontade de favorecer o 
direito de produção em relação à patente, se se conside­
rar a posição da Comissão sobre a instância judiciária 
prevista no n9 4 do artigo 149 
O facto, aliás, de confiar às instâncias judiciárias nacio­
nais o cuidado de arbitrar os litígios entre titulares 
de patentes e titulares de direitos de produção sobre 
questões como o valor significativo do progresso 
técnico ou o montante das royalties, introduz uma 
inexplicável possibilidade de distorção de concorrência. 
3.9. Alínea a), do artigo 19°. 
Os cogumelos comestíveis, as células e as algas são 
objecto de reservas do sector agrícola, tendo em conta 
as implicações sobre o direito de produção. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
consciente da vastidão e da complexidade das manifes­
tações da pobreza na Comunidade. No relatório de 
informação elaborado pela Secção dos Assuntos Sociais, 
da Família, da Educação e da Cultura o Comité pôs 
em evidência a gravidade deste problema e, por questões Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de acção a médio 
prazo para uma integração económica e social dos grupos menos favorecidos (l) 
(89/C 159/06) 
Em 16 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1989 do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta de decisão supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada de 
preparar os trabalhos na matéria, emitiu parecer em 13 de Abril de 1989, sendo relator Roger 
Burnel. 
Na 265? reunião plenária (sessão de 26 de Abril de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade com uma abstenção o seguinte parecer. 
N° C 159/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 89 
de eficácia, circunscreveu a análise e as propostas a três 
temas prioritários: 
— o direito à educação e à formação, 
— o direito à comunicação e à informação, 
— a garantia do mínimo social com o objectivo de 
preparar a reinserção profissional e social. 
Recorde-se também que o relatório de informação sobre 
a pobreza vincou que o essencial é combater energica­
mente as causas da probreza para evitar as suas conse­
quências, designadamente através de acções vigorosas 
e prioritárias a favor do emprego. O mesmo documento 
salienta que se deveriam empreender acções em matéria 
de habitação e de luta contra o analfabetismo. 
Além de medidas de alcance geral, há que intervir a 
nível local com acções adaptadas às realidades e em 
prol dos grupos mais vulneráveis, tais como os defi­
cientes i1). 
O Comité recorda a importância que desde sempre 
conferiu à protecção sanitária e social das pessoas e 
das famílias graças a um sistema de segurança social 
baseado na solidariedade. 
É necessário, portanto, desenvolver políticas nacionais e 
comunitárias. O programa apresentado pela Comissão 
constitui um complemento das medidas a tomar a nível 
nacional, regional e local. 
2. O Comité já teve ocasião de se referir à importân­
cia das medidas a empreender para se conseguir uma 
acção eficaz e fazer regredir este cancro que mina as 
nossas sociedades. 
3. Embora o projecto de «programa de acção a 
médio prazo para a integração económica e social dos 
grupos menos favorecidos », submetido à apreciação do 
Comité, apresente um orçamento nitidamente superior 
aos anteriores, está ainda aquém das necessidades 
inerentes à vastidão e à urgência dos problemas a tratar. 
Este programa é experimental na medida em que está 
limitado essencialmente a 30 intervenções protótipo que 
deverão servir de exemplo para as acções a desenvolver 
pelos Estados-membros e as instituições comunitárias. 
4. É, pois, tendo em mente este carácter limitado do 
programa, mas também a riqueza que pode surgir do 
confronto de experiências, que importa avaliar a força 
e a fraqueza do projecto. 
5. Em primeiro lugar, o Comité lamenta que o pro­
jecto não se baseie mais nos ensinamentos dos progra­
mas anteriores para definir as acções-protótipo que se 
propõe fomentar. O projecto proposto assemelhar-se-
(J) Cf. parecer do CES sobre os deficientes, JO n'.' C 347 de 
22. 12. 1987 e JO n? C 189 de 28. 7. 1986. -ia menos a um pedido de autorização de despesas se 
tivesse classificado essas acções em grandes categorias, 
tais como ensaio num país e num contexto social dife­
rente de uma experiência bem sucedida num outro país, 
análise das causas do insucesso de uma experiência de 
um programa precedente e lançamento de uma expe­
riência a partir de bases novas, etc. 
5.1. O Comité insiste especialmente no facto de as 
acções-protótipo seleccionadas deverem ser exemplares 
de forma a que todos os parceiros nacionais, regionais 
e locais possam extrair ensinamentos para a respectiva 
acção de luta contra a pobreza. Só assim se evitará a 
corrida ao financiamento comunitário nos doze países 
da Comunidade. 
5.2. Na medida em que o projecto de acção comuni­
tária só permite financiar 30 acções-protótipo e socorrer 
apenas uma centena de milhar de pobres, é essencial 
que a escolha de experiências se baseie em critérios de 
exemplaridade, não se devendo, por conseguinte, apoiar 
indiscriminadamente todos o projectos ou atender os 
que chegarem em primeiro lugar. 
5.3. O Comité salientou em diversas ocasiões a 
importância crucial das acções preventivas de luta con­
tra a pobreza e as medidas susceptíveis de combater 
as causas profundas (sociológicas e estruturais) deste 
fenómeno. Por conseguinte, deseja que sejam consagra­
das acções-protótipo à prevenção da pobreza tanto em 
zonas em declínio ou em atraso de desenvolvimento, 
como em zonas que correm o perigo de se tornar 
vulneráveis com a realização do grande mercado 
interno. 
5.4. A combinação do programa de acção de luta 
contra a pobreza com a intervenção dos fundos estrutu­
rais deverá imprimir à acção comunitária uma força 
tal que incite os governos dos Estados-membros, as 
autoridades regionais e locais a participarem financeira­
mente em projectos ambiciosos. A Comissão deverá 
também providenciar no sentido de os governos e as 
autoridades locais e regionais cooperarem no terreno, 
de acordo com a decisão adoptada pelo Conselho acerca 
do controlo da utilização dos Fundos estruturais e com 
as respectivas disposições de aplicação. 
5.5. No que diz respeito à execução do programa, o 
Comité propõe integrar todas as facetas da pobreza e 
desenvolver uma estratégia integrada económica e 
social de luta contra a pobreza em todos os seus 
aspectos. 
6. A segunda observação de carácter geral refere-se 
ao excessivo peso relativo que têm no projecto de 
26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 159/15 
orçamento a assistência e o acompanhamento do pro­
grama (9 milhões de ECU num orçamento de 70 mi­
lhões). Sem subestimar a importância da troca de expe­
riências deste programa de acção nem o valor da 
assistência técnica, o Comité pergunta se não será pos­
sível optar por um tipo de acompanhamento do pro­
grama menos oneroso mas ao mesmo tempo eficaz. A 
Comissão deverá dotar-se de meios próprios sem con­
tudo prescindir dos indispensáveis peritos exteriores. 
7. A terceira observação incide na necessidade de 
aprofundar o conhecimento dos fenómenos de po­
breza. O Comité Económico e Social não pode deixar 
de aprovar o princípio de uma definição mais rigorosa 
dos limiares de pobreza e da aplicação de um programa 
que possibilite estabelecer comparações entre Estados-
-membros. Ao redigir o relatório de informação atrás 
referido, ele próprio se viu confrontado com esta ausên­
cia de informações fidedignas. 
7.1. O Comité considera que, em princípio, deverão 
ser o Serviço de estatística das Comunidades Europeias 
e os Serviços nacionais de estatística que deverão apro­
fundar estes conhecimentos e contemplar esta activi­
dade nos respectivos orçamentos. Não obstante, o 
Comité está consciente da necessidade de uma acção 
de estímulo e concorda que determinadas verbas deste 
programa de acção comunitária sejam utilizadas para 
aprofundar o conhecimento dos fenómenos de pobreza. 
7.2. O Comité considera também essencial que se 
aumente a frequência das análises do programa e lhe 
sejam comunicados os resultados destes trabalhos. 
8. O Comité insiste no facto de que é necessário 
desenvolver a cooperação não só com as instituições 
internacionais e, designadamente, a UNESCO e o BIT, 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril 1989. mas também com as grandes organizações não governa­
mentais vocacionadas para tratar os problemas da 
pobreza. 
II. OBSERVAÇÕES NA ESPECIALIDADE 
Artigo 2? 
O Comité relembra as observações formuladas no rela­
tório de informação acerca da dificuldade de enunciar 
uma definição da pobreza que pudesse aplicar-se a cada 
uma das formas e a cada um dos casos de pobreza, a 
todas as épocas e locais. O Comité considera, além 
disso, que a escolha da expressão « menos favorecidos » 
não é muito feliz. 
Artigo 3? 
O Comité entende que se deveriam definir objectivos 
prioritários a partir dos ensinamentos das experiências 
anteriores. 
Artigo 5? 
Há que clarificar a função da Comissão e da equipa de 
consultores. 
Artigo 9? 
O Comité Consultivo deverá integrar especialistas não 
governamentais que possuam grande experiência de 
trabalho no domínio da luta contra a pobreza sob todas 
as formas. 
Artigo 12? 
Os relatórios sobre a execução e os resultados do pro­
grama também devem ser comunicados ao Comité. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE