COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as medidas que os Estados-Membros devem tomar para assegurar a participação de todos os cidadãos da União nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu numa Europa alargada

1. Introdução

Ao concluir com êxito as negociações de adesão em Dezembro de 2002, a União Europeia honrou o seu compromisso no sentido de os dez Estados candidatos à adesão (República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, poderem participar, na qualidade de membros, nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu [1]. Por conseguinte, estas eleições realizar-se-ão numa União de 25 Estados-Membros.

[1] Ponto 7 das Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Copenhaga, 12-13 de Dezembro de 2002, nº 400/02.

Os cidadãos de uma União alargada elegerão então os seus representantes num novo Parlamento Europeu para o período de 2004-2009. O novo Parlamento contará com 732 deputados, equivalentes ao número de assentos atribuídos em conformidade com as disposições do Protocolo sobre o alargamento da União Europeia anexo ao Tratado de Nice [2].

[2] Ver artigo 2º do Protocolo que estabelece que o número total deve ser igual ao número de representantes constante do nº 2 do artigo 190º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, acrescido do número de representantes resultante dos Tratados de Adesão, sendo corrigido proporcionalmente, por forma a que o número total seja o mais próximo possível de 732.

Todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de ser eleitos para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado [3].

[3] Nº 1 do artigo 39º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

O direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu está previsto no nº 2 do artigo 19º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e foi aplicado através da Directiva 93/109/CE do Conselho [4] que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (a seguir designada a "Directiva") [5].

[4] JO L 329 de 30.12.1993, p. 34.

[5] A Directiva diz apenas respeito ao direito de voto no Estado-Membro de residência para a lista de candidatos deste Estado-Membro. Determinados Estados-Membros concedem aos seus nacionais residentes noutro Estado-Membro o direito de voto nas listas do país de origem. Apenas o direito nacional do Estado-Membro de origem regula esta matéria. Ver nº 2 do artigo 1º da Directiva.

2. Objectivo da Comunicação

Com a adesão, novos cidadãos serão abrangidos pelo direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu, sejam cidadãos dos 15 Estados-Membros actuais que vivam nos 10 Estados candidatos à adesão ou cidadãos dos 10 Estados candidatos à adesão que vivam nos 15 Estados-Membros actuais ou noutros Estados candidatos à adesão. Os seus direitos políticos são direitos fundamentais reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais [6] e devem ser respeitados nas primeiras eleições realizadas após o alargamento.

[6] JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

A data oficial de adesão foi fixada para 1 de Maio de 2004 e a data das eleições para o Parlamento Europeu é 10-13 de Junho de 2004. Este calendário apertado implica que as modalidades práticas para preparar as eleições terão que começar antes da adesão oficial.

A Comissão sublinha a importância de uma plena aplicação em termos jurídicos e práticos da Directiva relativamente às eleições de 2004 para o Parlamento Europeu. O objectivo da presente comunicação é incentivar o processo de aplicação nos Estados-Membros e a inscrição prévia de todos os cidadãos nos cadernos eleitorais tanto nos Estados-Membros actuais como nos Estados candidatos à adesão.

3. Quadro jurídico da participação nas eleições para o Parlamento Europeu

O sistema de exercício de direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu foi previsto em 1994 pela Directiva acima referida. Em geral, todos os Estados-Membros transpuseram a Directiva de forma satisfatória [7].

[7] COM(2000)843 final de 18.12.2000: Comunicação da Comissão sobre a aplicação da Directiva 93/109/CE nas eleições de Junho de 1999 para o Parlamento Europeu.

Aderindo à União Europeia, está implícito que os Estados candidatos à adesão adoptarão o "acervo" e aplicá-lo-ão [8]. Por conseguinte, estes Estados candidatos comprometem-se a transpor a Directiva até à adesão. Nenhum Estado candidato à adesão solicitou o regime transitório nem a derrogação à Directiva [9].

[8] Este será vinculativo em conformidade com o Tratado de Adesão que deve ser assinado em 16 de Abril de 2003.

[9] A Directiva faz parte do capítulo 2 do acervo UE cujas negociações foram encerradas com todos os Estados candidatos à adesão.

A situação da transposição é apresentado no anexo 1. Este indica que até à data três Estados candidatos à adesão, ou seja, a República Checa, Estónia e Eslovénia, adoptaram a legislação de transposição da Directiva.

A Comissão incita todos os Estados candidatos à adesão a tomarem as medidas necessárias para concluírem a transposição, a fim de disporem de uma base jurídica sólida para as disposições relativas às eleições de 2004. A Comissão acompanha a evolução registada como parte do exercício de controlo e recentemente chamou a atenção dos Estados candidatos à adesão para as suas obrigações relativamente às eleições.

A Directiva contém certas disposições referentes ao processo eleitoral do ponto de vista dos cidadãos da União não nacionais. Os Estados-Membros e os Estados candidatos à adesão têm que garantir que são tomadas as seguintes medidas:

(1) identificar as pessoas não nacionais com direito de voto e de elegibilidade (artigo 3º);

(2) informá-las sobre os seus direitos (artigo 12º);

(3) aceitar a manifestação da vontade de votar (artigo 8º);

(4) inscrever os eleitores nos cadernos eleitorais / aceitar as declarações de candidatura (artigos 9º e 10º);

(5) informar os interessados do seguimento dado ao seu pedido de inscrição nos cadernos eleitorais e da decisão respeitante à admissibilidade da sua candidatura (artigo 11º);

(6) proceder ao intercâmbio de informações com outros Estados para evitar votos duplos (artigo 13º).

Para além da transposição jurídica, é importante que os Estados-Membros e os Estados candidatos à adesão tomem as medidas práticas necessárias para aplicar correctamente as principais disposições da Directiva para as eleições de 2004. Tendo em conta o calendário apertado, é fundamental uma planificação atempada. Como referido supra, os Estados têm que aplicar as disposições antes da data oficial da adesão por forma a garantir a participação de todos os cidadãos da União não nacionais no dia das eleições.

4. Novos eleitores e candidatos comunitários nas eleições de 2004

A Directiva entende por "eleitor comunitário" qualquer cidadão da União que tenha o direito de voto para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência. Por "elegível comunitário" (a seguir designado "candidato comunitário") qualquer cidadão da União elegível para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência.

Para ser eleitor ou candidato comunitário, em conformidade com o artigo 3º da Directiva, é necessário preencher, no dia de referência, os seguintes critérios:

(1) ser cidadão da União na acepção do nº 1 do artigo 17º do Tratado CE;

(2) embora não tendo a nacionalidade do Estado-Membro da residência, preencher todas as outras condições a que a legislação desse Estado sujeita o direito de voto e a elegibilidade dos seus nacionais.

O critério de base para ser abrangido pelo âmbito da Directiva, por conseguinte, é ser cidadão da União. O nº 1 do artigo 17º do Tratado CE estabelece que é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. No contexto da adesão tal significa que os cidadãos dos Estados candidatos à adesão passarão a ser oficialmente cidadãos da União unicamente com a entrada em vigor dos Tratados de Adesão, quando os Estados candidatos à adesão se tornarem Estados-Membros.

O segundo critério é residir num Estado-Membro que não seja o seu Estado de origem. A Directiva não define as condições para ser residente, mas exige a igualdade de tratamento com os nacionais. Se, para serem eleitores ou candidatos, os nacionais do Estado-Membro de residência devem ter completado um período mínimo como residentes no território eleitoral desse Estado, considera-se que os eleitores comunitários preenchem esta condição quando tenham residido durante um período equivalente noutros Estados-Membros.

Para além disso, as condições para que os cidadãos da União não nacionais possam ser eleitores e candidatos regem-se pela legislação eleitoral nacional de cada Estado-Membro. Todavia, essas condições devem ser iguais às fixadas para os próprios nacionais. As mesmas devem estar preenchidas no dia de referência estabelecido pela legislação do Estado-Membro de residência.

Quando estes critérios forem aplicados à situação de adesão, existem três grupos de novos eleitores e candidatos comunitários:

(1) os cidadãos actuais da União (nacionais dos 15 Estados-Membros actuais) que vivem nos 10 Estados candidatos à adesão;

(2) os cidadãos dos 10 Estados candidatos à adesão que vivem nos 15 Estados-Membros actuais;

(3) os cidadãos dos 10 Estados candidatos à adesão que vivem noutros Estados candidatos à adesão.

Os dados relativos aos novos eleitores e candidatos comunitários por Estado são apresentados no anexo 2. Dos mesmos se conclui que serão no total quase 1 milhão de novos cidadãos com direito de voto ou de elegibilidade no Estado-Membro de residência nas eleições de 2004 para o PE.

5. Informar os novos eleitores e candidatos comunitários sobre os seus direitos

As eleições de 2004 constituem uma situação nova para quase 1 milhão de europeus que adquirem o direito de voto e de elegibilidade no seu Estado-Membro de residência. É evidente que é necessário um considerável esforço de informação para que os direitos conferidos - por força da cidadania da União - sejam exercidos, uma vez que estes cidadãos não só não estão familiarizados com os seus direitos, como também não sabem como exercê-los no Estado-Membro de residência. Por outro lado, os respectivos procedimentos podem diferir dos do seu Estado-Membro de origem.

Em conformidade com o artigo 12º da Directiva, o Estado-Membro de residência informará, com a devida antecedência e de forma adequada, os eleitores e elegíveis comunitários das condições e modalidades de exercício do direito de voto e de elegibilidade nesse Estado.

Por conseguinte, o total cumprimento das condições estabelecidas no artigo 12º da Directiva é de extrema importância. A Comissão considera que os Estados devem informar especificamente os novos eleitores comunitários sobre as condições e modalidades do exercício dos seus direitos eleitorais. Significa isto que um Estado não pode cumprir a sua obrigação nos termos do artigo 12º limitando-se a prestar as informações que normalmente presta aos seus nacionais. As informações devem ser adaptadas às exigências específicas de informação dos eleitores comunitários.

A Comissão incentiva todos os Estados-Membros e os Estados candidatos à adesão, que ainda o não fizeram, a utilizarem um sistema de contacto directo e individual dos eleitores comunitários residentes no seu território por via postal. Os Estados podem também prestar-lhes informações adequadas sempre que estes cidadãos contactam as autoridades locais ou nacionais. Na medida do possível, os Estados deverão facilitar a inscrição nos cadernos eleitorais mediante o envio do formulário adequado pelo correio [10].

[10] COM(2000)843 final de 18.12.2000.

6. Inscrição nos cadernos eleitorais

Nos termos do artigo 8º da Directiva, o eleitor comunitário que tenha manifestado essa vontade exercerá o direito de voto no Estado-Membro de residência. É, por conseguinte, necessária tal manifestação expressa porque ninguém pode votar mais de uma vez nas mesmas eleições para o Parlamento Europeu e o eleitor comunitário tem que escolher se deseja votar no país de origem [11] ou no da residência.

[11] Compete aos Estados-Membros decidir se autorizam os seus nacionais residentes num outro Estado-Membro a votar nas listas do país de origem. Tal rege-se exclusivamente pela legislação nacional do Estado-Membro de origem. Ver nº 2 do artigo 2º da Directiva.

Na maior parte dos casos, a vontade de votar, na prática, é expressa através do pedido de inscrição nos cadernos eleitorais do Estado de residência. O quadro a seguir apresentado indica as datas-limite em que os eleitores comunitários residentes nos Estados-Membros e nos Estados candidatos à adesão podem solicitar a inscrição para as eleições de 2004 para o Parlamento Europeu.

Prazos para os cidadãos da União não nacionais requererem a inscrição para as eleições de Junho de 2004 para o PE

Data-limite para requerer a inscrição [12] // Estado-Membro; Estado candidato à adesão [13]

[12] Os prazos são estimativos, calculados com base na informação recebida dos Estados. Como não é conhecida ainda a data das eleições, utilizou-se o dia 10 de Junho como base de cálculo.

[13] Informação ainda não disponível relativamente à Letónia e Lituânia.

31 de Dezembro de 2003 // França

15 de Fevereiro de 2004 // Hungria

29 de Fevereiro de 2004 // Grécia, Luxemburgo

15 de Março de 2004 // Itália

22 de Março de 2004 // Finlândia

30 de Março de 2004 // Áustria

31 de Março de 2004 // Malta

1 de Abril de 2004 // Bélgica

2 de Abril de 2004 // Chipre

7 de Abril de 2004 // Reino Unido

10 de Abril de 2004 // Portugal, Eslovénia

11 de Abril de 2004 // Polónia

28 de Abril de 2004 // Países Baixos

29 de Abril de 2004 // Dinamarca

30 de Abril de 2004 // Eslováquia

1 de Maio de 2004 // Data de adesão

2 de Maio de 2004 // República Checa

3 de Maio de 2004 // Espanha

14 de Maio de 2004 // Suécia, Estónia

23 de Maio de 2004 // Alemanha

26 de Maio de 2004 // Irlanda

10 - 13 de Junho de 2004 // Dias das eleições para o PE

O quadro mostra que a data-limite para o pedido é anterior à data oficial de adesão, 1 de Maio de 2004, pelo menos, em 17 Estados-Membros / Estados candidatos à adesão. Os prazos na República Checa e Espanha estão de tal modo próximos da data de adesão que não é realista pensar que os novos eleitores comunitários possam inscrever-se em dois dias.

A Comissão exorta os Estados-Membros respectivos e os Estados candidatos à adesão a tomarem as medidas adequadas para que todos os eleitores comunitários, incluindo os que serão cidadãos da União em 1 de Maio de 2004, possam requerer a inscrição nos cadernos eleitorais antes da adesão oficial.

Este pedido é reiterado pelo artigo 9º da Directiva que estabelece que os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para permitir ao eleitor comunitário que tenha manifestado essa vontade ser inscrito nos cadernos eleitorais num prazo útil antes das eleições.

Por último, os Estados devem informar os interessados do seguimento dado ao seu pedido de inscrição nos cadernos eleitorais. Em caso de recusa de inscrição nos cadernos eleitorais, o interessado pode interpor o recurso previsto na legislação em casos idênticos para os eleitores nacionais (ver artigo 11º da Directiva).

7. Intercâmbio de informações para evitar votos duplos

O disposto no artigo 13º da Directiva estabelece que os Estados-membros procederão ao intercâmbio das informações necessárias para a aplicação da proibição de voto duplo. Para este efeito, o Estado-Membro de residência transmitirá ao Estado-Membro de origem, num prazo adequado antes de cada acto eleitoral, as informações respeitantes aos nacionais deste último Estado, inscritos nos cadernos eleitorais ou que aí tenham apresentado uma candidatura. O Estado-Membro de origem adoptará, nos termos da sua legislação nacional, as medidas adequadas para evitar votos duplos e duplas candidaturas dos seus nacionais.

A Comissão considera que os Estados candidatos à adesão devem participar no sistema de intercâmbio de informações sobre as eleições de 2004 e que esse intercâmbio deve abranger também os novos eleitores comunitários.

8. Conclusões

Reconhecendo plenamente o facto de que os procedimentos eleitorais, incluindo os calendários e as modalidades de inscrição nos cadernos eleitorais, são da competência dos Estados-Membros e dos Estados candidatos à adesão, a Comissão considera justo chamar a atenção dos Estados-Membros e dos Estados candidatos à adesão para a importância de garantir os direitos fundamentais para a participação política de todos os cidadãos da União nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu. É fundamental que o projecto comum de alargamento tenha também significado ao nível dos cidadãos em toda a Europa.

Por conseguinte, a Comissão recomenda que:

- os Estados candidatos à adesão, que ainda não o fizeram, transponham o mais brevemente possível para o seu ordenamento jurídico a Directiva 93/109/CE, para que esta estabeleça a base jurídica do direito dos cidadãos da União de voto e de elegibilidade nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu;

- os actuais 15 Estados-Membros adoptem as medidas necessárias para garantir a inscrição dos nacionais dos Estados candidatos à adesão residentes no seu território nos cadernos eleitorais para as eleições de 2004 para o Parlamento Europeu;

- os Estados candidatos à adesão adoptem as medidas necessárias para garantir a inscrição dos nacionais de outros Estados candidatos à adesão residentes no seu território nos cadernos eleitorais para as eleições de 2004 para o Parlamento Europeu num prazo adequado antes das eleições;

- os Estados candidatos à adesão adoptem as medidas necessárias para garantir a inscrição dos não nacionais de outros Estados candidatos à adesão residentes no seu território nos cadernos eleitorais para as eleições de 2004 para o Parlamento Europeu num prazo adequado antes das eleições.

A Comissão acompanhará a evolução da situação. Além disso, a Comissão convocará uma reunião de representantes dos Estados-Membros e dos Estados candidatos à adesão para o intercâmbio de informações sobre as disposições práticas adoptadas no final do ano de 2003.

ANEXO 1

Transposição da Directiva por parte dos Estados candidatos à adesão Situação em 6 de Março de 2003

Estado // Directiva 93/109/CE

República Checa // A directiva foi transposta pela Lei relativa às eleições para o Parlamento Europeu, adoptada em 19 de Fevereiro de 2003.

Estónia // A directiva foi transposta pela Lei relativa às eleições para o Parlamento Europeu, adoptada em 18 de Dezembro de 2002.

Chipre // Projecto de lei, ainda não adoptado.

Letónia // Projecto de lei relativa às eleições para o Parlamento Europeu, ainda não adoptado

Lituânia // Lei a ser elaborada pelo Ministério do Interior, ainda não adoptada.

Hungria // Legislação a ser elaborada, ainda não adoptada.

Malta // Projecto de lei a ser elaborado, ainda não adoptado.

Polónia // Projecto de lei relativa às eleições para o Parlamento Europeu, ainda não adoptado.

Eslovénia // A transposição da directiva foi efectuada mediante a Lei relativa às eleições dos representantes da Eslovénia para o Parlamento Europeu, adoptada em 25 de Outubro de 2002.

Eslováquia // Projecto de lei relativa às eleições para o Parlamento Europeu, ainda não adoptado.

ANEXO 2

Eleitores comunitários abrangidos pela Directiva 93/109/CE nas eleições de 2004 Cidadãos da União não nacionais e cidadãos dos Estados candidatos à adesão (em idade de votar) residentes em Estados-Membros e em Estados candidatos à adesão [14]

[14] Os números são estimativas muito aproximadas que servem para dar uma visão global dos novos eleitores comunitários. Baseiam-se em estatísticas demográficas do Eurostat, porém correspondem a anos diferentes e diferentes amostras de dados de população (por exemplo, estimativas extraídas da população total/população activa, etc.).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As casas em cinzento = novos eleitores comunitários nas eleições de 2004, num total de 964 800