12. Solicita ao Conselho e à Comissão esclarecimentos sobre o efectivo contributo do Tratado da Comuni-
dade da Energia para o apoio às reformas energéticas nas partes contratantes, atendendo a que os países dos
Balcãs Ocidentais se encontram, ao que tudo indica, numa fase inicial de reformas; entende, em particular,que cumpre que as suas políticas e instituições energéticas visem o desenvolvimento de amplas e correctasreformas energéticas, tanto do lado da procura como do lado da oferta de energia, a par do primado dodireito;
13. Solicita ao Conselho e à Comissão esclarecimentos sobre o papel e as funções das diversas instituições
criadas pelo Tratado da Comunidade da Energia, nomeadamente o Secretariado da Comunidade da Energia e
o Conselho de Regulação;
14. Solicita ao Conselho e à Comissão esclarecimentos sobre as medidas adoptadas pelos doadores, pelos
Estados-Membros e pelos países do Tratado da Comunidade da Energia garantir a transparência do mercado,
em particular no respeitante ao desenvolvimento de empresas de comercialização de energia «offshore» naárea do Tratado da Comunidade da Energia com posição dominante no mercado e respectiva extensão aosmercados de energia da UE;
15. Solicita ao Conselho e à Comissão que clarifiquem os critérios a preencher por um país terceiro
vizinho para poder ser aceite pelo Conselho de Ministros na qualidade de observador ou de participante;
16. Requer a informação e consulta do Parlamento antes de qualquer futura extensão do Tratado da
Comunidade da Energia a outras fontes de energia ou sectores energéticos;
17. Solicita à Comissão que o informe por escrito, pelo menos uma vez por ano, dos êxitos e problemas
enfrentados pelas partes contratantes na implementação do Tratado da Comunidade da Energia; entende queesse relatório deveria integrar os seguintes elementos:
—o ponto da situação referente à implementação do acervo relevante em matéria energética, social (o
MdE) e ambiental;
—uma panorâmica do trabalho das autoridades reguladoras, respectivos recursos e procedimentos de
consulta das partes interessadas;
—o nível de concentração do mercado, a acessibilidade dos preços e o investimento em novas capacidades
e redes;
—uma panorâmica dos pareceres das partes interessadas, em especial os parceiros sociais, as organizações
de consumidores, as organizações ambientais e as autoridades locais;
18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos
e parlamentos das partes contratantes no Tratado da Comunidade da Energia.
P6_TA(2006)0226
Nepal
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Nepal
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Nepal,
—Tendo em conta a audição pública sobre a situação no Nepal, realizada pela Subcomissão dos Direitos
Humanos da sua Comissão dos Assuntos Externos em 20 de Fevereiro de 2006,
—Tendo em conta o apoio ao restabelecimento da paz e da democracia no Nepal, expresso pela Comissão
em 3 de Janeiro de 2006,7.12.2006 C 297 E/381 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
—Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, de 4 de Maio de 2006, sobre
a situação no Nepal,
—Tendo em conta n.o5 do artigo 115.odo seu Regimento,
A. Considerando que, em 1 de Fevereiro de 2005, o Rei Gyanendra, através de um acto inconstitucional,
dissolveu o Governo, assumiu directamente o poder e declarou o estado de emergência,
B. Considerando que manifestações em favor da democracia e da paz, que foram alvo de repressão violenta,
forçaram finalmente o Rei a abandonar o regime militar de facto em 24 de Abril de 2006, a restabelecer
o Parlamento e entregar a administração a um Governo multipartidário constituído por uma aliança desete partidos;
C. Considerando se espera que o regresso à democracia signifique o fim de uma guerra civil que dura há
dez anos e que custou já a vida a mais de 13 000 pessoas,
D. Considerando que a actuação excessiva das forças de segurança suscitou fortes críticas por parte da
comunidade internacional, incluindo a União Europeia e as Nações Unidas, dado que foram mortasmuitas pessoas durante os protestos e feridas e detidas várias centenas,
E. Considerando que o novo Governo multipartidário do Nepal, presidido pelo Primeiro-Ministro Girija
Prasad Koirala, anunciou a realização de conversações de paz, respondendo assim de forma positiva à
oferta de cessar-fogo do CPN-M (Partido Comunista do Nepal —Maoístas), anteriormente rejeitado pelo
Rei,
F. Considerando que a restabelecida Câmara dos Representantes subscreveu o acordo de 12 pontos alcan-
çado entre a aliança dos sete partidos e os maoístas em Novembro de 2005, incluindo a realização deeleições para uma Assembleia Constituinte encarregada de elaborar uma nova Constituição,
G. Considerando que o novo Governo anulou as eleições municipais realizadas pelo anterior Governo em
8 de Fevereiro de 2006, deteve cinco antigos ministros do Governo real, incluindo os ministros dosAssuntos Internos e dos Negócios Estrangeiros e o porta-voz mais visível do Governo; considerando queo novo Governo designou igualmente uma comissão judicial para investigar as acusações de uso de forçaexcessiva pelas forças de segurança do Estado contra os manifestantes, e suspendeu os chefes de trêsforças de segurança, acusados da utilização de força excessiva e de violações dos direitos humanos no
âmbito da repressão do movimento pró-democracia no Nepal;
H. Considerando que o Governo revogou 6 das 19 leis promulgadas pelo rei relativas à liberdade dos meios
de comunicação social, à reforma agrária e aos grupos de ajuda,
I. Considerando que os direitos mais fundamentais das crianças estão a ser sistematicamente violados no
Nepal, e que a UE condenou os rebeldes maoístas do Nepal pelo facto de utilizarem crianças como
soldados,
J. Considerando que a decisão do Governo, tomada em Novembro de 2005, de suspender a emissão de
autorizações de saída para refugiados tibetanos a caminho da Índia, deixou centenas de tibetanos desam-parados no Nepal e agravou a já de si grave sobrelotação dos alojamentos para os tibetanos emKatmandu,
1. Congratula-se vivamente com o regresso do Nepal ao regime democrático, alcançado graças ao
empenho de milhões de cidadãos num movimento popular;
2. Expressa a sua profunda solidariedade às famílias de todos os que perderam a vida ou foram gravemente
feridos durante as manifestações de protesto;
3. Congratula-se com a evolução da situação verificada recentemente no Nepal, que encoraja o regresso à
estabilidade política, e que inclui, nomeadamente:
—o restabelecimento do Parlamento;
—a constituição de um Governo Provisório em 2 de Maio de 2006 e a iniciativa de estabelecer uma
Assembleia Constituinte para elaborar uma nova Constituição;
—o anúncio de um cessar-fogo unilateral de três meses;
—o compromisso reafirmado pela aliança dos sete partidos e pelos maoístas relativamente ao acordo de
paz de 12 pontos, de Novembro de 2005;7.12.2006 C 297 E/382 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
4. Considera que o restabelecimento da soberania da autoridade democrática do Parlamento é apenas um
primeiro passo para uma paz verdadeira e uma democracia duradoura, e que são necessários progressos
substanciais em muitos domínios para consolidar a situação:
—controlo democrático sobre o exército real nepalês e as milícias locais, a fim de pôr termo às violações
dos direitos humanos;
—análise das causas na origem do conflito e garantias de maior prosperidade económica e melhor redistri-
buição da riqueza entre todos em todo o país;
—respeito do direito das minorias;
—necessária devolução do poder aos níveis regional e local;
—sistema eleitoral mais representativo,
5. Congratula-se com o cessar-fogo de três meses anunciado pelos maoístas e encoraja-os a irem mais
longe, a renunciarem definitivamente à violência e a regressarem à cena política;
6. Apela à realização de eleições parlamentares numa fase precoce e sugere uma missão de observação das
eleições na UE; entretanto, solicita que seja enviada uma delegação ad hoc do Parlamento Europeu para
avaliar a situação e proceder a conversações com todas as forças relevantes;
7. Manifesta a sua profunda preocupação perante as alegações de execuções sumárias, tortura generalizada,
impunidade e outras violações dos direitos humanos cometidas por ambas as partes em conflito; insta oGoverno nepalês e as outras partes em conflito a fazerem todos os esforços para assegurar investigações
exaustivas e transparentes das violações dos direitos humanos, incluindo os casos por resolver de desapareci-
mentos forçados, e insiste em que a aplicação de sentenças adequadas aos condenados é essencial para orestabelecimento da paz social;
8. Sublinha que devem ser imediatamente suspensas todas as restrições à liberdade dos meios de comuni-
cação social, e que devem ser libertados todos os presos políticos, jornalistas e activistas dos direitos
humanos;
9. Congratula-se pelo facto de o Governo já ter revogado alguns decretos reais controversos que
restringem a liberdade da imprensa e controlam as organizações não governamentais;
10. Reitera o seu apoio ao Gabinete dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Nepal, estabelecido em
Abril de 2005, que deve continuar a acompanhar atentamente a situação dos direitos humanos;
11. Apoia a decisão do novo Governo do Nepal de congelar a aquisição de aviões militares e armas pela
administração anterior, assim como o recrutamento de soldados, e insta o Conselho e os Estados-Membros a
continuarem a congelar toda a ajuda militar ao Nepal;
12. Solicita que a comunidade internacional estabeleça um Grupo de Contacto, integrado pelos principais
parceiros do Nepal e por organizações internacionais (a UE, os EUA, a Índia e a ONU), a fim de propor-cionar uma acção internacional coordenada em relação ao Nepal; propõe-se que seja designado um relator
especial do Parlamento Europeu para acompanhar a situação;
13. Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o processo de paz:—prestando assistência à desmobilização e ao desarmamento de todos os grupos armados;
—utilizando a ajuda ao desenvolvimento e a ajuda humanitária para consolidar a paz e o desenvolvimento
económico;
—enviando observadores dos direitos humanos;
—encorajando as instituições financeiras internacionais a darem prioridade à estabilidade macro económica
e à transparência, em vez de forçarem propostas ambiciosas de reforma económica numa democraciafrágil;
14. Insta o Conselho e a Comissão a cooperarem estreitamente com as Nações Unidas e outros membros
da comunidade internacional para apoiar o Governo nepalês na via da democracia;7.12.2006 C 297 E/383 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
15. Insta o Conselho e a Comissão a oferecerem ajuda técnica, logística e financeira suplementar ao Nepal,
incluindo o planeamento prático para uma missão de controlo do cessar-fogo, em cooperação com outros
doadores, caso tal seja solicitado pelo Nepal;
16. Insta o Conselho a considerar a possibilidade de designar um Representante Especial para o Nepal,
cujo papel será encorajar um maior envolvimento político da UE no Nepal e aperfeiçoar a sua análise polí-tica e o nível de compreensão durante a delicada fase de transição;
17. Solicita, uma vez mais, um seguimento da Conferência Internacional de Londres de 2002, que deverá
ser organizado pelo Grupo de Contacto dos principais parceiros e que deverá definir os princípios e os
valores necessários para apoiar o processo de paz no Nepal; congratula-se com o plano dos activistas da
sociedade civil nepalesa no sentido de darem início ao processo mediante a organização da sua própriaconferência, em Katmandu, no próximo ano;
18. Insta o Governo nepalês a proteger os refugiados tibetanos em trânsito para a Índia e a pôr imediata-
mente termo à suspensão da autorização de saída;
19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos
dos Estados-Membros, ao Governo Provisório do Nepal, ao Rei Gyanendra, aos governos da Índia e dos
outros Estados-Membros da Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional, ao Secretário-Geral das
Nações Unidas e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
P6_TA(2006)0227
Sri Lanka
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Sri Lanka
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o conflito armado que assola o Sri Lanka desde 1983, causando mais de 60 000 mortes
e a deslocação de mais de 800 000 pessoas,
—Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 18 de Maio de 2000 (1), 14 de Março de 2002 (2) e
20 de Novembro de 2003 (3) sobre o Sri Lanka, e de 13 de Janeiro de 2005 (4) sobre a ajuda da União
Europeia às vítimas do maremoto no Oceano Índico,
—Tendo em conta a Declaração de Oslo de Dezembro de 2002, na qual o governo do Sri Lanka e os
Tigres para a Libertação do Tamil Eelam (LTTE) acordaram em explorar uma solução baseada numaestrutura federal num Sri Lanka unido,
—Tendo em conta a Declaração de Tóquio sobre a Reconstrução e o Desenvolvimento do Sri Lanka, de
10 de Junho de 2003, que estabeleceu uma ligação entre o apoio dos doadores e a realização deprogressos no processo de paz, insistindo no cumprimento do Acordo de Cessar-Fogo entre o Governo
do Sri Lanka e os LTTE, que entrou em vigor em 23 de Fevereiro de 2002, na participação da minoria
muçulmana nas negociações, na promoção e protecção dos direitos humanos, na igualdade dos génerose na evolução para uma solução política final,7.12.2006 C 297 E/384 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1) JO C 59 de 23.2.2001, p. 278.
(2) JO C 47 E de 27.2.2003, p. 613.
(3) JO C 87 E de 7.4.2004, p. 527.
(4) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 147.