COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SISTEMA DE NOMES DE DOMÍNIO DA INTERNET - CRIAÇÃO DO DOMÍNIO DE TOPO .EU -

1. Introdução

Desde há algum tempo, a Comissão tem recebido pedidos e iniciativas de apoio à criação de um domínio de topo Internet europeu. Este indicador de uma identidade europeia para fornecedores de serviços e de informação na Internet é considerado um estímulo precioso para o comércio electrónico e para a transição europeia para a sociedade da informação.

O Conselho Europeu de Lisboa realçou a necessidade de as empresas e os cidadãos terem acesso a uma infra -estrutura de comunicações a preços abordáveis e à escala mundial, bem como a uma ampla gama de serviços. O estabelecimento do nome de domínio de topo .EU, dedicado às necessidades do comércio electrónico, da educação, dos serviços públicos, das bibliotecas e das instituições científicas e culturais, para benefício do utilizador final, complementaria outras políticas europeias nesse âmbito.

O nome de domínio .EU faz parte da recente iniciativa da Comissão eEurope.

Em Fevereiro de 2000, a Comissão iniciou uma consulta pública com base num documento que descreve as possibilidades e coloca várias questões sobre se e como deveria ser estabelecido o domínio de topo .EU proposto.

A presente comunicação destina-se, por conseguinte, a informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre:

* os principais resultados da consulta pública,

* as conclusões a que a Comissão chegou, e

* as próximas medidas a tomar para a implementação da proposta.

Na comunicação, a Comissão pede igualmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu que adoptem essas acções e que apoiem as iniciativas tomadas para obter a inserção operacional do nome de domínio .EU no sistema de nomes de domínio mundial.

2. Resultados da consulta pública sobre a criação do domínio .EU

A Comissão recebeu mais de 90 respostas à consulta pública. Uma grande maioria era muito favorável à iniciativa de criação do domínio de topo .EU. Ao mesmo tempo, foram levantadas muitas perguntas de pormenor e questões políticas, juntamente com propostas para uma grande variedade de soluções. A Comissão tomou cuidadosamente em consideração essas respostas detalhadas e continuará a examinar, juntamente com representantes da indústria e dos utilizadores, as formas e meios de implementar um sistema exemplar que preencha os objectivos do Registo proposto e responda a todas as preocupações expressadas. A Comissão faz notar que algumas dessas questões aparecem, de um modo ou de outro, no contexto da sociedade da informação e do comércio electrónico e que estão já a ser tratadas de um modo adequado.

As respostas à consulta abordam principalmente as seguintes questões:

(1) O valor acrescentado da proposta para o domínio .EU

(2) A constituição da organização responsável pelo Registo

(3) O papel da União Europeia

(4) Principais políticas do Registo

(5) Jurisdição

(6) As relações com os Registos nacionais de ccTLD nos Estados -Membros

(7) O âmbito territorial e as relações com países terceiros

Sucintamente, as respostas demostraram um grande apoio relativamente ao conceito, tendo dado igualmente origem a um leque alargado de questões e observações sobre os pormenores da sua implementação. O Anexo 1 da Comunicação apresenta as principais características das respostas recebidas. As respostas podem ser analisadas com mais pormenor na Web [1].

[1] Ver: http://www.ispo.cec.be/eif/InternetPoliciesSite/DotEU/responses.html

2.1 Valor acrescentado do domínio .EU relativamente às políticas de registo existentes

A Comissão considera que a criação do domínio .EU constituirá um elemento decisivo para acelerar a economia-e e o comércio-e na Europa no momento em que a moeda única será brevemente uma realidade. O TLD genérico existente .COM já se encontra saturado. Assim, o .EU alargará o espaço de nomes de domínio, melhorando ao mesmo tempo a interconexão e a interoperabilidade das empresas, organizações e cidadãos europeus. Os utilizadores que desejem desenvolver actividades em todo o mercado interno terão à sua disposição uma identificação europeia específica reconhecida a nível mundial. Deixará igualmente de ser necessário efectuar o registo em diferentes Estados -Membros. Indirectamente, a confiança dos consumidores europeus na utilização da Internet aumentará também, dado que a legislação e a regulamentação europeias em matéria de protecção dos dados e dos consumidores serão aplicáveis.

Além disso, várias observações recebidas argumentavam que o nome de domínio .EU deveria apresentar características que justificassem esta iniciativa, distinguindo-a claramente dos domínios de topo genéricos, por um lado, e dos domínios de topo correspondentes ao código de país, por outro. A proposta mais frequente inclui a certificação da existência de um operador do nome de domínio .EU como entidade legítima (por exemplo, por referência ao registo de IVA ou outra fonte oficial) e a acessibilidade de dados "Whois" relativamente a esse operador. O sector da propriedade intelectual e das marcas registadas frisou igualmente a necessidade deste ponto para a protecção dos seus direitos. Outros consultados propõem domínios que sejam restringidos a um sector de actividade ou a membros "reconhecidos" de uma profissão.

É, no entanto, necessário ter presente que o registo de nomes de domínio é um processo automático e informatizado que, para um Registo com um êxito moderado, pode envolver o processamento de milhares de pedidos por dia. Por conseguinte, as políticas que favorecem características distintivas para o futuro TLD teriam de ser implementadas, na prática, a um custo razoável.

2.2 Constituição da organização responsável pelo Registo

A grande maioria das respostas aprovou a sugestão da Comissão de a organização responsável pelo Registo ser uma associação sem fins lucrativos que trabalhe no interesse público. As possíveis funções de elaboração da política do Registo e a função de exploração da base de dados do Registo foram abordadas separadamente. Várias opiniões mencionavam a possibilidade de ter um Registo puramente funcional e técnico, enquanto que os aspectos políticos seriam decididos por uma entidade separada.

A função dos agentes de registo (agências responsáveis por efectuar pesquisas e registos de nomes por conta de operadores e outras partes interessadas) deverá ser exercida por um certo número de organizações que ofereçam os seus serviços em toda a União Europeia, em regime comercial concorrencial. O número e as regras de acreditação e funcionamento dessas agências estão ainda por determinar.

Um vasto leque de participantes interessados do sector público e privado estão já a colaborar com vista à criação de uma organização de Registo adequada. Esses participantes incluem representantes de fornecedores de serviços Internet, de Registos e agentes de registo existentes, de operadores de telecomunicações, de organismos de normalização e de associações industriais e de utilizadores, incluindo as que representam interesses no âmbito da propriedade intelectual. A Comissão está a facilitar e a participar activamente neste processo, de modo a ajudar a identificar as estruturas mais adequadas e, por conseguinte, as medidas -quadro que as instituições europeias devem adoptar.

2.3 Papel da União Europeia

A Comissão prevê que o domínio .EU seja implementado no sistema de nomes de domínio de um modo semelhante ao dos domínios de topo de código de país existentes. Em Maio de 1999, a Comissão solicitou à Agência de Manutenção da ISO que permitisse que o elemento de código reservado EU fosse alargado à aplicações Internet. Recebeu uma resposta favorável que permite que o elemento de código EU seja utilizado como identificador de ccTLD, em consonância com a prática normal relativa à aplicação da lista ISO de elementos de código reservados.

Entretanto, o Comité Consultivo Governamental da ICANN chegou a acordo quanto a princípios de orientação para as relações entre os governos e as autoridades públicas, os Registos de ccTLD e a ICANN, nos termos dos quais o responsável político máximo por um Registo nacional de ccTLD é o governo ou autoridade pública em causa. Por conseguinte, no que diz respeito ao domínio .EU, a responsabilidade política é da União Europeia. Os princípios de funcionamento do Comité Consultivo Governamental especificam igualmente que: "Os domínios de topo correspondentes ao código de país são explorados numa base de confiança pelo Registo, em prol do interesse público da comunidade Internet, em nome das autoridades públicas competentes, nomeadamente os governos, responsáveis, em última análise, pelas políticas relativas aos seus ccTLD, em conformidade com o princípio da conectividade universal da Internet."

Um número significativo de respostas apoiava - na verdade, congratulava-se com - a participação da UE nestes moldes como uma garantia de que a exploração do Registo seria conforme com a legislação e política da UE. No entanto, este ponto de vista relativamente ao eventual papel da UE não era partilhado por um número reduzido de consultados, que preferiam ver o domínio .EU como um domínio de topo genérico semelhante ao .COM, etc. Todavia, a Comissão é a favor de aproveitar a oportunidade para garantir o valor acrescentado suplementar de uma supervisão europeia do novo domínio.

A Comissão prevê, por conseguinte, a sua participação em nome da União Europeia no processo geral de elaboração da política para o domínio .EU. Facilitará a criação de uma estrutura adequada juntamente com representantes dos interesses em causa dos fornecedores e utilizadores dos serviços Internet, de modo a definir as grandes orientações políticas.

A organização responsável pelo registo operacional de nomes de domínio no âmbito do domínio .EU (o Registo) será independente da estrutura política. A Comissão prevê que o Registo seja designado em resposta a uma proposta consensual da comunidade Internet europeia ou, caso seja necessário, no seguimento de uma avaliação dos resultados de um convite público a manifestações de interesse. Prevê-se que a organização responsável pelo Registo seja uma entidade sem fins lucrativos.

Tal como especificado no documento de consulta, o código EU seria atribuído ao Registo por contrato, por um período limitado, renovável. A União Europeia manteria todos os direitos sobre o código "EU" e outras medidas de salvaguarda, incluindo os direitos sobre a base de dados do Registo, seriam previstas, no respeito das políticas em vigor da ICANN e do GAC [2] para as relações entre autoridades públicas e Registos nacionais [3] (ccTLD) existentes. O contrato com o Registo excluiria a União Europeia de qualquer responsabilidade jurídica ou comercial no que diz respeito à exploração do Registo.

[2] Sociedade Internet para a Atribuição de Nomes e Números - Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN). Comité Consultivo Governamental (Governmental Advisory Committee - GAC).

[3] Principles for the Delegation and Administration of Country Code Top Level Domains. Ver:

A experiência recente demonstrou que a exploração do DNS da Internet, em especial o funcionamento dos Registos de nomes de domínio, pode levantar problemas que são abrangidos pela legislação comunitária, nomeadamente no âmbito da concorrência, da propriedade intelectual e da protecção dos dados, entre outras áreas da legislação e política comunitárias.

2.4 Principais políticas do Registo

As respostas à consulta pública reflectem um grande leque de opiniões relativamente à forma dos nomes de domínio no âmbito do .EU (domínios de segundo nível, SLD). A maioria dos consultados consideram que um sistema de subdomínios seria necessário, embora haja diferentes pontos de vista entre os que preconizam um pequeno número de subdomínios e os que preferem muitos domínios para permitir a diferenciação entre nomes semelhantes em diferentes ramos de actividade.

Será igualmente necessário definir uma política relativa aos nomes que apenas poderiam ser utilizados por quem demonstrasse o direito à sua utilização. A lista desses nomes poderia incluir certas marcas registadas e nomes famosos reconhecidos por um sistema previsto pela OMPI e pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno da UE. Outras sugestões incluem a reserva de indicadores geográficos e nomes de locais (regiões, cidades e povoações) apenas para a utilização pelas comunidades locais e regionais correspondentes.

A Comissão continuará a examinar estes problemas e outras questões conexas nas próximas reuniões preparatórias com a indústria.

Além disso, a Comunicação sobre a Organização e Gestão da Internet [4] conclui, inter alia, que a Comissão pretende apresentar uma proposta de um código de conduta, ou outro instrumento adequado, que restrinja o alcance dos abusos actuais no que diz respeito ao registo abusivo e especulativo de nomes de domínios.

[4] COM(2000) 202, 11 de Abril de 2000.

A Comissão iniciou e prosseguirá as consultas necessárias de todas as partes interessadas com vista à adopção do Código de Conduta, de modo a que possa ser aplicado pela nova organização responsável pelo Registo e por outros Registos de TLD que desenvolvam actividades na União Europeia.

2.5 Jurisdição

Determinadas respostas à consulta levantaram a questão de saber o que acontecerá no caso de litígio entre o Registo, os agentes de registo, os titulares de registos e outras partes terceiras, se estiverem sujeitos a jurisdições de diferentes Estados -Membros.

A Comissão refere que estas questões se regem, em geral, pelas disposições da Convenção de Bruxelas e acompanhará os problemas que surjam, na prática, nesta área e apresentará as propostas necessárias, caso seja necessário.

É igualmente de realçar que os actuais registos nos TLD genéricos existentes, que são cada vez mais numerosos em todos os Estados -Membros, expõem os seus titulares a jurisdições extra -comunitárias. Por conseguinte, a Comissão considera que a criação do novo Registo poderá melhorar a situação global dos novos titulares no domínio ".EU" a este respeito.

2.6 Registos nacionais de ccTLD

Os resultados da consulta confirmam a necessidade de chegar a acordo quanto aos respectivos papéis do Registo .EU e dos Registos de ccTLD nos Estados -Membros. É igualmente claro que isso é possível. A associação dos Registos de ccTLD, CENTR [5], decidiu participar plenamente no processo de criação do Registo, com essa perspectiva.

[5] Conselho Europeu de Registos de Domínios de Topo Nacionais - Council of European National TLD Registries (CENTR).

Existe igualmente acordo quanto ao facto de os Registos nacionais poderem funcionar como agentes de registo no âmbito do Registo .EU caso o desejem, embora não se justifique que beneficiem de uma posição de exclusividade ou privilegiada nesta área.

2.7 Âmbito territorial

A consulta tende a confirmar o ponto de vista da Comissão segundo o qual o âmbito e a elegibilidade territoriais do Registo .EU deveriam ser abertos a entidades e particulares na União Europeia, de um modo coerente com as regras do Tratado CE.

Há, no entanto, uma procura significativa relativamente ao acesso ao novo Registo por parte dos representantes e entidades de outros países europeus, nomeadamente dos países membros do EEE e da EFTA, dos candidatos à adesão e de outros países europeus que fazem parte da CEPT [6].

[6] Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT).

No ponto de vista da Comissão, o possível alargamento dos critérios de elegibilidade para o Registo deveria ser analisado depois da criação do Registo.

3. Procedimento

3.1 A ICANN e o Ministério do Comércio dos EUA

Com base no Livro Branco publicado em Junho de 1998, a ICANN foi criada como uma entidade sem fins lucrativos do sector privado para substituir progressivamente a Administração dos EUA na execução das funções administrativas relativas ao sistema de nomes e endereços da Internet. Entretanto, no contexto dos acordos concluídos em Outubro/Novembro de 1999, o Ministério do Comércio dos EUA (DoC) conservou um grau significativo de autoridade directa sobre a ICANN. A Comissão chamou a atenção do Conselho e do Parlamento Europeu para estes aspectos na Comunicação sobre a Organização e Gestão da Internet, adoptada em 11 de Abril de 2000 [7].

[7] COM(2000) 202.

Historicamente, a Autoridade para a atribuição de números Internet (IANA) administrava a raiz do DNS (DNS root) e os servidores raiz dos nomes de domínio (domain name Root Servers). O processo de transição para a ICANN envolveu a transferência de parte dessas funções através de um contrato entre a ICANN e o Governo dos Estados Unidos, assinado em 9 de Fevereiro de 2000. No entanto, este contrato ainda não concede à ICANN poderes para autorizar a modificação, aditamento ou eliminação no ficheiro de zona raiz (root zone file) ou informações conexas que constituem a delegação ou redelegação de domínios de topo. O DoC ainda executa estas funções durante a fase de transição que está definida como "DNS Project" através de um Memorando de Entendimento (MoU) concluído entre o DoC e a ICANN em 25 de Novembro de 1998.

3.2 Medidas a tomar

O Governo dos Estados Unidos e a organização ICANN têm sido informados de que a União Europeia pretende utilizar o código de duas letras "EU" como domínio de topo da Internet e que a Comissão é a autoridade competente que será o responsável último pela definição dos seus princípios de gestão e administração. A Comissão solicitou, por conseguinte, a delegação formal do nome de domínio .EU e a sua inserção no sistema de nomes de domínio.

Os serviços da Comissão estão em contacto com o Governo dos EUA e com o Conselho de Administração e pessoal da ICANN, tendo-os informado dos resultados da consulta pública e do seguimento previsto na presente comunicação.

Entretanto, a Comissão continuará a consultar os participantes pertinentes do sector público e privado e das associações de utilizadores na Europa, de modo a facilitar a preparação de orientações para a política de registo do .EU, incluindo um código de conduta, ou outro instrumento adequado, que restrinja a possibilidade de abusos no que diz respeito ao registo de nomes de domínio. Abordará igualmente a questão do quadro jurídico para a exploração da entidade responsável pelo Registo .EU.

A Comissão controlará a política de registo para o .EU e a gestão do Registo em nome da União Europeia e apresentará periodicamente ao Conselho e ao Parlamento Europeu relatórios sobre o exercício dessas funções.

4. Conclusões e linha de acção recomendada

4.1 Conclusões

À luz dos resultados do processo de consulta, a Comissão considera que o nome de domínio .EU constituirá um trunfo novo e significativo para o desenvolvimento do comércio electrónico e da sociedade da informação na Europa.

4.2 Linha de acção

Pede-se ao Conselho e ao Parlamento Europeu que tenham em conta as orientações da Comissão expostas na presente comunicação, bem como o facto de a Comissão ir solicitar às autoridades competentes dos EUA e à ICANN que tomem as medidas adequadas para a delegação do nome de domínio .EU.

Além disso, a Comissão:

(1) Prosseguirá a consulta dos participantes interessados do sector público e privado e das associações de utilizadores na Europa, de modo a definir uma estrutura adequada para a exploração do Registo e para a política de registo do nome de domínio .EU.

À luz dessas consultas, a Comissão elaborará conclusões relativas ao quadro jurídico para a exploração do sistema, incluindo a designação da entidade responsável pela gestão do Registo de .EU e as orientações para a sua política de registo, que incluirão medidas de combate ao registo especulativo e abusivo de nomes. Essas conclusões constituirão o assunto de uma comunicação posterior ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(2) Garantirá que as responsabilidades das autoridades públicas da UE relativamente à economia em sentido lato, ao desenvolvimento da sociedade da informação na Europa e ao carácter de recurso público do nome de domínio .EU estão efectivamente ligadas à política da entidade sem fins lucrativos responsável pela sua exploração.

(3) Informará e manterá o diálogo com o Conselho e o Parlamento Europeu no que diz respeito aos resultados dessas acções e dos seus contactos com o Governo dos EUA e a ICANN.

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Anexo 1: Resumo e avaliação das respostas à consulta pública.

ANEXO À COMUNICAÇÃO

Análise das respostas ao Documento de Trabalho da Comissão - (COM(2000) 153) - 2 de Fevereiro de 2000

1. Introdução

O Documento de trabalho sobre a criação do domínio Internet de topo .EU foi publicado em 2.2.2000 nos sítios Internet http://www.ispo.cec.be e http://europa.eu.int da Comissão. A intenção da Comissão era iniciar uma consulta pública sobre o interesse num domínio de topo .EU e sobre as formas e os meios de o criar.

Foram propostas seis questões para orientação das respostas:

(1) Sobre a forma da organização responsável pelo registo: o Registo.

(2) Sobre o processo de decisão relativamente às políticas de registo do Registo .EU e sobre os principais critérios a seguir nessas políticas.

(3) Sobre políticas em matéria de resolução de litígios e marcas registadas.

(4) Sobre a protecção de nomes e marcas no DNS.

(5) Sobre a contribuição para o desenvolvimento do comércio electrónico na Europa.

(6) Sobre as relações entre o Registo .EU proposto e os Registos nacionais de ccTLD nos Estados -Membros.

Receberam-se 92 respostas até à data-limite de 17.3.2000. Essas respostas provinham de seis administrações nacionais, 28 organizações representantes dos interesses de diferentes sectores (incluindo 8 especificamente relacionadas com questões de marcas registadas e de propriedade intelectual), 28 empresas, incluindo 8 empresas de telecomunicações. Responderam igualmente à consulta utilizadores, engenheiros, consultores e outros, estreitamente ligados às aplicações Internet, incluindo o registo de nomes de domínio. Das respostas, 76 provêm de fontes da União Europeia, sendo as restantes de organizações internacionais, de outros países identificados (CH, NO, JP) ou de origem não identificada.

2. Pontos de convergência e divergência

As respostas foram, na esmagadora maioria, favoráveis ao estabelecimento de um domínio .EU, embora com um certo número de dúvidas, questões, determinadas condições prévias e diferenças de opinião que são debatidas a seguir. A Comissão refere o apoio exprimido particularmente pelas administrações de vários Estados -Membros e pelo Grupo CENTR, que representa os Registos de topo nacionais correspondentes ao código de país, bem como pela EuroISPA e outros representantes competentes da indústria da Internet.

O segundo ponto de consenso foi em favor de uma organização sem fins lucrativos para a gestão do sistema de domínios, tendo, no entanto, aparecido divergências nas recomendações relativas à escolha dos agentes para participarem nessa organização.

Em terceiro lugar, a maioria dos consultados estava em grande medida de acordo com as políticas recomendadas pela OMPI no que diz respeito às marcas registadas e à resolução de litígios.

A questão que ocasionou maior divergência de opiniões é a que diz respeito às políticas do Registo: os pontos de vista vão desde o princípio da ordem de chegada aplicado no .COM, entre outros, até um desejo de soluções mais equitativas e de maior valor acrescentado. A preocupação mais frequentemente mencionada foi a de evitar o fenómeno de registo especulativo de nomes no novo sistema de domínio. Um número substancial de consultados exprimiu o desejo de ver o .EU adquirir um valor acrescentado através da validação de titulares de nomes ou de mecanismos semelhantes destinados a suscitar a confiança.

3. Necessidade da criação do domínio .EU

Cerca de 90% das respostas são a favor da criação do .EU e muitas instam a Comissão a actuar rapidamente e a evitar as restrições processuais que têm sido associadas à privatização do .COM. Quase metade das respostas incluíam conselhos pormenorizados sobre o estabelecimento de um Registo e políticas associadas. Muitas partes interessadas reconhecem a necessidade de um Registo de TLD na Europa que funcione como emblema de uma identidade europeia e privilegie actividades transfronteiras, tanto comerciais como não comerciais. Muitos consideram que o domínio .EU oferece uma melhor solução para os requisitos actuais que o .COM (que já se encontra saturado), outros gTLD existentes, ou o registo múltiplo em vários ccTLD nacionais.

Entre os que emitem reservas, encontram-se uma minoria de organismos do sector das marcas registadas e de companhias telefónicas. Os argumentos apresentados referem a dificuldade de evitar a ciberespeculação (cybersquatting) e a possível confusão nos mercados no que diz respeito a domínios de topo genéricos actuais e futuros e aos TLD de código de país. Outros pensam que o .EU será, de qualquer modo, considerado como um domínio genérico em concorrência directa com o .COM, etc. e que o documento de trabalho da Comissão não frisou suficientemente o valor acrescentado do .EU relativamente a outros TLD actuais e futuros. Outra observação referia que os progressos no que diz respeito a software e directórios poderiam dar origem à substituição do sistema de nomes de domínio e, por conseguinte, tornar o .EU desnecessário. Alguns emitiram uma certa preocupação com o facto de a criação do .EU vir a incentivar outras regiões do mundo a efectuar pedidos semelhantes para terem os seus próprios TLD regionais, abrindo assim um novo caminho aos ciberespeculadores (cybersquatters).

A questão de aumentar o valor acrescentado do .EU interessou vários dos consultados que são muito favoráveis ao .EU, tal como se descreve a seguir. No entanto, outros aconselham, de qualquer modo, a Comissão a obter e implementar o .EU como domínio de topo concorrencial a nível mundial, tal como os gTLD.

4. Forma da organização responsável pelo Registo

Quase todos os consultados preferiam, para a gestão do .EU, a opção de uma organização do sector privado, sem fins lucrativos e que desenvolvesse as suas actividades em favor do interesse público. A principal alternativa proposta é a de a própria União Europeia administrar o centro de informações e o Registo, embora outras respostas refiram que a administração directa por um organismo governamental possa não ser suficientemente ágil face à evolução das necessidades. Outras sugestões incluem a gestão do Registo através dos ccTLD (pelo menos inicialmente), embora algumas afirmem que os ccTLD têm sido, até ao momento, demasiado restritivos. Um pequeno número de respostas sugere uma privatização comercial completa, através de leilões ou outro tipo de distribuição, incluindo o estabelecimento de um sistema partilhado e cooperativo gerido por uma rede de agentes de registo distribuídos. Em paralelo, apareceram opiniões favoráveis a um grande controlo centralizado dos registos, enquanto que outras consideravam que não seria necessária qualquer administração central.

4.1 Organismo responsável pela elaboração da política e pelo controlo

No que diz respeito às especificidades do controlo político global, as opiniões incluíam a criação de uma nova sociedade Internet europeia, o recurso a organismos existentes como o RIPE [8] ou o Instituto de Harmonização do Mercado Interno [9]. A maioria dos consultados assume, no entanto, que a política geral será desenvolvida através da cooperação entre a Comissão (as instituições da UE manteriam a autoridade em última análise), os ccTLD nos Estados -Membros e outros grupos de interesse em causa na UE. Algumas das respostas afirmaram que o organismo responsável pela elaboração da política e pelo controlo deveria ser distinto da entidade responsável pela gestão operacional do Registo e estar disponível para aceitar e tomar decisões relativamente a queixas acerca da implementação dos princípios gerais pelo Registo. Alguns sugerem que o controlo da política não necessita de ter uma forma jurídica específica, enquanto que outros assumem que é necessário criar uma estrutura formal.

[8] Redes IP Europeias (RIPE), Amesterdão.

[9] Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), Alicante.

4.2 O Registo

Com as excepções acima referidas a favor da descentralização ou da ausência de controlo, reconheceu-se, na generalidade, a necessidade de um Registo central para estabelecer e manter o sistema, o hardware, o software e a base de dados central ou o sistema de registo partilhado. Uma variação proposta envolve algumas funções geograficamente distribuídas sob o controlo de agentes de registo. O IHMI foi igualmente sugerido como possível Registo. Alguns dos consultados propõem que sejam atribuídas aos Registos de ccTLD as funções de Registo e agente de registo, enquanto outros prefeririam que fossem concedidas licenças a outros organismos, como os agentes de registo acreditados da ICANN. Referiu-se que o grupo CENTR, representante dos Registos nacionais, declarou que não considera adequado assumir essa responsabilidade actualmente.

4.3 Agentes de registo

A questão de quem deveria ser acreditado para efectuar o registo de nomes deu origem a uma variedade de sugestões, desde o registo directo junto do Registo central até à acreditação de um grande número de agentes, com base no modelo do ccTLD do Reino Unido (Nominet). Alguns consultados consideram que se deveria confiar a responsabilidade de registo em subdomínios a agentes de registo especializados, enquanto outros insistem para que seja possível fazer todos os registos através de qualquer agente de registo, com excepção de determinadas categorias governamentais ou institucionais.

Em geral, supõe-se que a melhor forma de efectuar o registo de nomes é através de agentes de registo, num quadro de livre concorrência e numa base comercial, isto é, os preços para o utilizador final são variáveis dado serem fixados por cada agente de registo individualmente. Uma das sugestões é que os agentes de registo possam oferecer um "balcão único" para os ccTLD e os nomes do .EU.

4.4 Cobertura geográfica

A grande maioria dos consultados que menciona esta questão propõe que o .EU seja restringido ao território da União Europeia, devendo os titulares do registo apresentar prova em como estão estabelecidos num dos Estados -Membros. No entanto, alguns consultados, incluindo governos e instituições dos países em causa, bem como outros que sublinham a necessidade de não discriminar os parceiros comerciais mais próximos, são a favor da extensão do domínio ao EEE, aos países candidatos à adesão e aos países da CEPT. Outros ainda referem que o .EU deveria ser, na prática, um TLD mundial e ser tratado como tal, permitindo o registo a quem o desejasse.

5. Políticas de registo

5.1 Generalidades

Vários consultados consideram que é aconselhável definir princípios gerais de política de registo antes de se decidir a forma do Registo e a sua constituição. Alguns crêem que apenas é necessário estabelecer políticas gerais, deixando os pormenores da implementação para os agentes de registo, num ambiente competitivo. De um modo geral, preconiza-se que os procedimentos sejam simples, rápidos e flexíveis.

5.2 Domínios de segundo nível ou domínio .EU "simples"

Uma grande maioria das respostas que abordou a questão do tipo de nomes a disponibilizar dentro do .EU era a favor da criação de um sistema de subdomínios, normalmente em representação de diferentes sectores profissionais ou da economia. Algumas sublinham, no entanto, que é necessário reflectir seriamente sobre as categorias a oferecer, de modo a evitar a necessidade de uma única empresa se registar em várias categorias, bem como garantir uma diferenciação clara entre categorias, em benefício dos titulares de registos e dos utilizadores da rede. Foram dados alguns exemplos como name.hotel.eu ou name.aero.eu, tendo-se defendido que os domínios de segundo nível (SLD) sejam linguisticamente sugestivos para o maior número de utilizadores europeus possível. Alguns aconselham a criação de ferramentas de referência tais como directórios multilíngues de nomes de domínios. Alguns consideram que os SLD de país, como .FR.EU, deveriam ser possíveis, não obstante o facto de esta categoria ser especificamente excluída no documento de trabalho da Comissão. Outros sublinham que esta subdivisão geográfica poderia gerar confusão relativamente aos Registos existentes.

Uma minoria é a favor da não existência de subdivisões do .EU por motivos de simplicidade, visibilidade, facilidade no que diz respeito à protecção de marcas registadas, bem como porque os Registos de .EU não poderão competir com os gTLD se forem impostas restrições. Um pequeno número propõe apenas SLD gerais, como name.com.eu (ou name.gmbh.eu). Alguns consultados gostariam que todos os cidadãos tivessem automaticamente o direito de ser titulares de um nome de domínio pessoal dentro do .EU (nome.pp.eu). Mecanismos que acrescentassem um elemento geográfico, um número de série ou até um número aleatório poderiam distinguir muitas instâncias do mesmo nome pessoal ou comercial.

5.3 Prevenção da ciberespeculação (cybersquatting) e do açambarcamento (warehousing)

Muitos consultados estão preocupados com a prática que consiste em comprar nomes de domínio e, assim, impedir outros de os utilizar (ciberespeculação e açambarcamento), que pode resultar de uma política de atendimento "por ordem de chegada" sem restrições. Alguns apoiam a adopção de legislação específica sobre a ciberespeculação, por exemplo sob a forma de uma directiva europeia, para evitar leis nacionais avulsas. Outras sugestões para evitar este problema incluem a utilização de muitos SLD correspondentes a sectores da economia, com referido anteriormente, a limitação do número de nomes de domínio a um por endereço de empresa registado e a eliminação de nomes registados mas não utilizados. Foi igualmente sugerido que uma tarifa relativamente elevada, de pagamento prévio obrigatório, pode desencorajar registos especulativos em grande número.

Um determinado número de consultados apenas permitiria o registo de um nome sobre o qual o requerente tivesse direitos legais, como uma marca registada, um nome registado de uma empresa ou um nome pessoal. No entanto, refere-se que algumas dessas restrições podem ser facilmente contornadas, por exemplo através da criação de empresas fictícias.

5.4 Valor acrescentado do domínio .EU

Um número significativo de consultados aconselha a criação de valor acrescentado para os nomes do .EU, através, por exemplo, de uma garantia de qualidade para reforçar a confiança do utilizador e a visibilidade do sistema. No mínimo, tal garantiria que o titular de um nome comercial seria uma entidade legítima (por exemplo, através do registo de IVA). Assim, a informação verificável acerca de titulares de nomes de domínio comerciais (embora as associações representantes das marcas registadas refiram a dificuldade de distinguir entre utilização comercial e não comercial de um sítio Web) poderia vir a acrescentar-se aos dados de referência básicos existentes relativamente a nomes de domínios, agentes de registo, titulares e contactos. Alguns consultados vão mais longe, propondo um código de conduta para titulares de nomes .EU ou a reserva de domínios específicos para utilização por membros reconhecidos de uma profissão.

Outros consultados solicitam que os tipos de utilização específicos sejam restringidos aos SLD (de modo a, por exemplo, identificar claramente sítios de carácter sexual ou outros e a garantir que os registos nos SLD correspondem ao significado do seu nome). Os grupos de interesse representantes das marcas registadas alertam, no entanto, contra a criação de um novo tipo de imagem ou protecção comercial através dos nomes .EU.

5.5 Dados de registo

Muitos consultados, particularmente o sector das marcas registadas e dos direitos de propriedade intelectual, insistem para que o sistema de registo seja completamente transparente, com acesso em linha livre e permanente ao Registo e a dados completos e actualizados acerca dos titulares de registos de nomes de domínio, através de um sistema Whois. Algumas respostas especificam o modo como este requisito pode ser satisfeito, em conformidade com as disposições da legislação em matéria de protecção dos dados.

6. Políticas em matéria de resolução de litígios e marcas registadas

Um certo número de respostas do sector das marcas registadas especificam pormenorizadamente as políticas para prevenir litígios e os procedimentos para os resolver. Aconselham-se, em regra geral, os procedimentos da OMPI. No entanto, alguns utilizadores consideram que estes favorecem excessivamente os titulares de marcas registadas. Os procedimentos alternativos de resolução uniforme de litígios, da iniciativa da ICANN, especialmente a arbitragem da administração da OMPI, são elogiados, sendo aconselhada a adesão à política existente a nível mundial. Alguns sugerem um fórum europeu específico, embora também se refira que os sistemas deveriam ser mundialmente compatíveis, dado que os nomes de domínios são, por inerência, mundiais.

Tendo em vista as características da legislação europeia em matéria de marcas registadas, uma maioria considera que o IHMI em Alicante seria o organismo indicado para as funções de elaboração de políticas e resolução de litígios, desde que fossem disponibilizados os recursos adequados. Outros estão em desacordo, devido ao facto de o IHMI ter outras prioridades ou de dever previamente adquirir mais experiência. Alguns referem que os procedimentos alternativos de resolução de litígios não deveriam, no entanto, impedir o recurso aos tribunais. É igualmente sugerido que os sistemas jurídicos nacionais aceitem requerimentos por via electrónica e noutras línguas, em caso de urgência.

Uma das sugestões refere a criação de uma categoria especial de SLD para as marcas registadas e outros detentores de direitos, sob reserva de uma análise mais aprofundada.

7. Protecção de nomes e marcas

A maioria dos consultados aceita que sejam elaboradas listas de exclusão para identificar pedidos de nomes não disponíveis para registo como nomes de domínio e menciona que os nomes famosos ou conhecidos (bem como nomes semelhantes que possam prestar-se a confusão) devem ser excluídos. Outros acrescentariam a essa lista instituições públicas, sectores da indústria e todos os nomes de lugares. Alguns defendem a exclusão da utilização de todas as palavras genéricas, de modo a evitar a sua apropriação por interesse particulares, e solicitam que, se essas palavras genéricas forem utilizadas, o sejam como SLD do .EU. No entanto, foi feita uma sugestão no sentido contrário, segundo a qual se deveria permitir o registo de nomes famosos mediante pagamento de uma taxa elevada e de notificação pública.

8. Sobre a contribuição para o desenvolvimento do comércio electrónico na Europa.

Em princípio, considera-se que um nome do .EU teria um valor acrescentado se fosse associado a um "rótulo" ou certificado de qualidade. Esses rótulos requerem a acessibilidade de dados verificáveis sobre titulares de nomes e a possível associação com organizações que atribuam certificados de qualificação profissional ou de qualidade de produtos. Foi igualmente proposto um sistema de SLD por sector económico, dado que ofereceria vantagens de diferenciação e de escala relativamente aos domínios existentes. Sob este ponto foi novamente proposto um thesaurus de SLD multilíngue.

A gestão do domínio .EU deveria, segundo alguns pontos de vista, incluir a representação de empresas e utilizadores.

9. Relações entre o Registo .EU proposto e os Registos nacionais de ccTLD nos Estados -Membros

Enquanto que alguns consultados preferem não conceder um papel privilegiado aos Registos nacionais de ccTLD, muitos reconhecem a natureza complementar do .EU, reconhecendo igualmente que os Registos nacionais devem ser inteiramente envolvidos no processo de criação do .EU e na elaboração de políticas coerentes. O grupo CENTR, representante desses Registos, apoia activamente a iniciativa .EU e confirma que a nova entidade necessita de ser harmoniosamente integrada com os domínios existentes.