COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.2.2022 COM(2022) 68 final 2022/0047(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização

(Regulamento Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 81 final} - {SWD(2022) 34 final} - {SWD(2022) 35 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A presente exposição de motivos acompanha a proposta de regulamento relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento Dados). Os dados são uma componente central da economia digital, e um recurso essencial para assegurar as transições ecológica e digital. O volume de dados gerados por seres humanos e máquinas tem vindo a aumentar exponencialmente nos últimos anos. No entanto, a maior parte dos dados não é utilizada, ou o seu valor está concentrado nas mãos de um número relativamente reduzido de grandes empresas. A baixa confiança, incentivos económicos contraditórios e obstáculos tecnológicos impedem a plena realização do potencial da inovação baseada em dados. Por conseguinte, é fundamental libertar esse potencial, proporcionando oportunidades para a reutilização de dados, bem como eliminando os obstáculos ao desenvolvimento da economia europeia dos dados, em conformidade com as regras europeias e no pleno respeito dos valores europeus, e em consonância com a missão de reduzir a divisão digital, para que todos beneficiem destas oportunidades. Garantir um maior equilíbrio na distribuição do valor dos dados a par da nova vaga de dados industriais não pessoais e da proliferação de produtos ligados à Internet das coisas significa que existe um enorme potencial para impulsionar uma economia de dados sustentável na Europa. Regulamentar o acesso e a utilização dos dados constitui uma condição prévia essencial para aproveitar as oportunidades oferecidas pela era digital em que vivemos. A presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, declarou nas suas orientações políticas para a Comissão 2019-2024 que a Europa tem de «equilibrar o fluxo e a amplitude da utilização dos dados, preservando, simultaneamente, padrões elevados de privacidade, de segurança e de ética». O Programa de trabalho da Comissão para 2020 definiu vários objetivos estratégicos, nomeadamente a estratégia europeia para os dados, adotada em fevereiro de 2020, que visa criar um verdadeiro mercado único de dados e fazer da Europa um líder mundial na economia ágil dos dados. Por este motivo, o Regulamento Dados é um pilar fundamental e a segunda grande iniciativa anunciada na estratégia para os dados. Em particular, contribui para a criação de um quadro de governação intersetorial para o acesso e a utilização dos dados, mediante legislação sobre questões que afetem as relações entre os intervenientes na economia dos dados, a fim de incentivar a partilha horizontal de dados entre setores. As conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de outubro de 2021 salientaram «a importância de se avançar com celeridade relativamente a outras iniciativas atuais e futuras, em especial, explorando o valor dos dados na Europa, nomeadamente por intermédio de um quadro regulamentar abrangente que favoreça a inovação, facilite uma melhor portabilidade dos dados e um acesso equitativo aos dados e assegure a interoperabilidade». Em 25 de março de 2021, o Conselho Europeu reiterou a importância de «explorar melhor o potencial dos dados e das tecnologias digitais, em benefício da sociedade, do ambiente e da economia». Em 1 e 2 de outubro de 2020, salientou «a necessidade de facilitar a disponibilização de dados de elevada qualidade e de promover e permitir uma melhor partilha e mutualização dos dados, bem como a interoperabilidade». No que respeita aos serviços de computação em nuvem, em 15 de outubro de 2020, os Estados-Membros da UE adotaram por unanimidade uma declaração comum intitulada «Construir a computação em nuvem da próxima geração para as empresas e o setor público na UE». Tal exigiria uma nova geração de serviços de computação em nuvem da UE que atingisse os mais elevados padrões, por exemplo, em termos de portabilidade e interoperabilidade. Na sua resolução de 25 de março de 2021 sobre uma estratégia europeia para os dados, o Parlamento Europeu instou a Comissão a apresentar um ato legislativo sobre os dados, a fim de incentivar e permitir um fluxo de dados maior e mais justo entre empresas, entre empresas e administrações públicas, entre administrações públicas e empresas e entre administrações públicas em todos os setores. Salientou também a necessidade de criar espaços europeus comuns de dados para assegurar a livre circulação de dados não pessoais a nível transfronteiriço e intersetorial e entre empresas, universidades, partes interessadas relevantes e o setor público. Nesta perspetiva, incentivou a Comissão a clarificar os direitos de utilização, especialmente nos contextos de mercado entre empresas e entre empresas e administrações públicas. Frisou ainda que os desequilíbrios do mercado decorrentes da concentração de dados restringem a concorrência, aumentam os obstáculos à entrada no mercado e limitam o acesso e a utilização dos dados. Na sua resolução, o Parlamento Europeu também salientou que os acordos contratuais entre empresas não garantem necessariamente o acesso adequado das pequenas e médias empresas (PME) aos dados, devido às disparidades existentes em termos de poder negocial ou de conhecimentos especializados. Por conseguinte, o Parlamento Europeu salientou a necessidade de os contratos estabelecerem obrigações e responsabilidades claras no que respeita ao acesso, ao tratamento, à partilha e ao armazenamento dos dados, a fim de limitar a utilização abusiva dos mesmos. Como tal, a Comissão e os Estados-Membros da UE foram convidados a examinar os direitos e as obrigações dos intervenientes em matéria de acesso aos dados em cuja produção estiveram envolvidos e a aumentarem a sua sensibilização, em particular, para os direitos de acesso aos dados, os direitos de portabilidade e os direitos de solicitar a outra parte que deixe de utilizar os dados, os corrija ou os apague, identificando os seus titulares e determinando a natureza desses direitos. No que respeita às relações entre empresas e administrações públicas, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que definisse em que circunstâncias e condições o setor privado deve ser obrigado a disponibilizar os dados para utilização pelo setor público, bem como os incentivos previstos para tal, nomeadamente devido à necessidade desses dados para fins de organização dos serviços públicos baseados em dados, e também que examinasse os regimes obrigatórios de partilha de dados entre empresas e administrações públicas, por exemplo em situações que escapam ao controlo das pessoas. Neste contexto, a Comissão apresenta a proposta de Regulamento Dados com o objetivo de garantir a equidade na distribuição do valor dos dados entre os intervenientes na economia dos dados e de promover o acesso e a utilização dos dados. A proposta contribuirá para alcançar os objetivos políticos mais vastos de garantir que as empresas da UE de todos os setores estão em condições de inovar e competir, de capacitar eficazmente as pessoas no que respeita aos seus dados, e de dotar melhor as empresas e os organismos do setor público de um mecanismo proporcional e previsível para fazer face aos principais desafios políticos e societais, nomeadamente emergências públicas e outras situações excecionais. As empresas poderão transferir facilmente os seus dados e outros ativos digitais entre prestadores concorrentes de serviços de computação em nuvem e outros serviços de tratamento de dados. A partilha de dados entre setores e dentro de cada setor da economia exige um quadro de interoperabilidade de medidas processuais e legislativas para reforçar a confiança e melhorar a eficiência. A criação de espaços comuns europeus de dados para setores estratégicos da economia e domínios de interesse público contribuirá para um verdadeiro mercado interno de dados, permitindo a partilha e utilização de dados entre setores. Por conseguinte, o presente regulamento contribui para esta infraestrutura e quadros de governação, bem como para a partilha de dados fora dos espaços de dados. Indicam-se, em seguida, os objetivos específicos da proposta. –Facilitar o acesso aos dados e a sua utilização por parte dos consumidores e das empresas, preservando ao mesmo tempo os incentivos ao investimento em formas de gerar valor através dos dados. Tal inclui aumentar a segurança jurídica em torno da partilha de dados obtidos ou gerados pela utilização de produtos ou serviços conexos, bem como operacionalizar regras para garantir a equidade nos contratos de partilha de dados. A proposta clarifica a aplicação dos direitos pertinentes ao abrigo da Diretiva 96/9/CE relativa à proteção jurídica das bases de dados (Diretiva Bases de Dados) às suas disposições. –Prever a utilização, por parte dos organismos do setor público e das instituições, agências ou organismos da União, dos dados na posse de empresas em determinadas situações em que haja uma necessidade excecional de dados. Tal diz principalmente respeito a emergências públicas, mas também a outras situações excecionais em que se justifica a partilha obrigatória de dados entre empresas e administrações públicas, a fim de apoiar políticas e serviços públicos baseados em dados concretos, eficazes, eficientes e orientados para o desempenho. –Facilitar a mudança entre serviços de computação em nuvem e serviços periféricos. O acesso a serviços de tratamento de dados competitivos e interoperáveis é uma condição prévia para uma economia dos dados próspera, em que os dados possam ser facilmente partilhados no interior dos ecossistemas setoriais e entre eles. O nível de confiança nos serviços de tratamento de dados determina a adoção desses serviços pelos utilizadores em todos os setores da economia. –Criar garantias contra a transferência ilícita de dados sem notificação por parte dos prestadores de serviços de computação em nuvem. Tal deve-se ao facto de terem sido manifestadas preocupações quanto ao acesso ilícito dos governos de países terceiros/do Espaço Económico Europeu (EEE) aos dados. Essas garantias devem reforçar ainda mais a confiança nos serviços de tratamento de dados que estão cada vez mais na base da economia europeia dos dados. –Prever o desenvolvimento de normas de interoperabilidade para os dados a reutilizar entre setores, a fim de eliminar os obstáculos à partilha de dados entre espaços comuns europeus de dados específicos de determinados domínios, em consonância com os requisitos de interoperabilidade setoriais, e entre outros dados que não se inserem no âmbito de um espaço comum europeu de dados específico. A proposta apoia também o estabelecimento de normas para os «contratos inteligentes». Trata-se de programas informáticos armazenados em livros-razão eletrónicos que executam e liquidam transações com base em condições predeterminadas. Têm potencial para proporcionar aos detentores e destinatários de dados garantias de que as condições para a partilha de dados são respeitadas.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta é coerente com as regras existentes em matéria de tratamento de dados pessoais [incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)] e de proteção da vida privada e da confidencialidade das comunicações, bem como de quaisquer dados (pessoais e não pessoais) armazenados em equipamentos terminais e acedidos a partir dos mesmos [Diretiva Privacidade Eletrónica, a substituir pelo Regulamento Privacidade Eletrónica, atualmente objeto de negociações legislativas]. Complementa os direitos existentes, nomeadamente os relativos aos dados gerados por um produto de um utilizador ligado a uma rede de comunicações eletrónicas publicamente disponível. O Regulamento Livre Fluxo de Dados Não Pessoais criou um elemento essencial da economia europeia dos dados, assegurando que os dados não pessoais podem ser armazenados, tratados e transferidos em qualquer ponto da União. Apresentou também uma abordagem de autorregulação para o problema da «vinculação a um prestador» ao nível dos prestadores de serviços de tratamento de dados, através da introdução de códigos de conduta para facilitar a transferência de dados entre serviços de computação em nuvem [os códigos de conduta Switching Cloud Providers and Porting Data (SWIPO – Mudança de prestadores de serviços em nuvem e portabilidade dos dados), desenvolvidos pela indústria]. A presente proposta baseia-se também neste aspeto, ajudando as empresas e os cidadãos a tirar o máximo partido do direito de mudar de prestador de serviços de computação em nuvem e de aplicar a portabilidade de dados. É também plenamente coerente com a Diretiva Cláusulas Contratuais Abusivas no que respeita ao direito contratual. Relativamente aos serviços de computação em nuvem, uma vez que a abordagem de autorregulação não parece ter afetado significativamente a dinâmica do mercado, a presente proposta apresenta uma abordagem regulamentar ao problema salientado no Regulamento Livre Fluxo de Dados Não Pessoais. O tratamento e o armazenamento de dados internacionais e as transferências de dados são regidos pelo RGPD, pelos compromissos comerciais da Organização Mundial do Comércio (OMC), pelo Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e por acordos comerciais bilaterais. O direito da concorrência é aplicável no contexto, nomeadamente, do controlo das concentrações, da partilha de dados por empresas ou de um abuso de posição dominante de uma empresa. A Diretiva Bases de Dados prevê a proteção sui generis das bases de dados que tenham sido criadas na sequência de um investimento substancial, mesmo que a própria base de dados não seja uma criação intelectual original protegida pelo direito de autor. Com base na grande quantidade de jurisprudência que interpreta as disposições da Diretiva Bases de Dados, a presente proposta aborda as atuais incertezas jurídicas quanto à questão de saber se as bases de dados que contêm dados gerados ou obtidos através da utilização de produtos ou serviços conexos, como sensores, ou outros tipos de dados gerados por máquinas, teriam direito a essa proteção. O Regulamento P2B impõe obrigações de transparência, exigindo às plataformas que descrevam, para os utilizadores profissionais, os dados gerados pela prestação do serviço. A Diretiva Dados Abertos estabelece regras mínimas em matéria de reutilização de dados que se encontram na posse do setor público e de dados de investigações financiadas por fundos públicos disponibilizados ao público através de repositórios. A iniciativa Europa Interoperável procura introduzir uma política de interoperabilidade cooperativa para um setor público modernizado. Surgiu com base no ISA2, um programa de financiamento da União que decorreu entre 2016 e 2021 e apoiou o desenvolvimento de soluções digitais para permitir a interoperabilidade transfronteiriça e intersetorial dos serviços públicos. A presente proposta complementa o Regulamento Governação de Dados, recentemente adotado, que visa facilitar a partilha voluntária de dados por indivíduos e empresas e harmoniza as condições de utilização de determinados dados do setor público, sem alterar direitos materiais relativos aos dados ou direitos de acesso e utilização de dados estabelecidos. Complementa também a proposta de Regulamento Mercados Digitais, que exigirá que determinados prestadores de serviços essenciais de plataforma identificados como «controladores de acesso» proporcionem, nomeadamente, uma portabilidade mais efetiva dos dados gerados no decurso das atividades de utilizadores profissionais e de utilizadores finais. A presente proposta não afeta as regras existentes nos domínios da propriedade intelectual (exceto a aplicação do direito sui generis da Diretiva Bases de Dados), da concorrência, da justiça, dos assuntos internos e da cooperação (internacional) conexa, das obrigações relacionadas com o comércio, ou da proteção jurídica de segredos comerciais. Para promover a transição digital, são necessárias adaptações legislativas em vários domínios. Nos termos do passaporte digital europeu de produtos (no âmbito da Iniciativa Produtos Sustentáveis) serão estabelecidas regras claras relativamente ao acesso a dados específicos necessários à circularidade e sustentabilidade de determinados produtos ao longo do seu ciclo de vida e em situações não excecionais. As regras do direito privado são um elemento fundamental no quadro geral. Por conseguinte, o presente regulamento adapta o direito contratual e outras regras para melhorar as condições de reutilização de dados no mercado interno e evitar que as partes nos contratos abusem dos desequilíbrios no poder negocial em detrimento das partes mais fracas. Como proposta horizontal, o Regulamento Dados prevê regras de base para todos os setores no que respeita aos direitos de utilização dos dados, nomeadamente nos domínios das máquinas inteligentes ou dos bens de consumo. No entanto, os direitos e as obrigações em matéria de acesso e utilização dos dados também foram regulamentados em diferentes graus a nível setorial. O Regulamento Dados não alterará a legislação existente, mas a futura legislação nestes domínios deve, em princípio, ser alinhada com os seus princípios horizontais. A convergência com as regras horizontais do Regulamento Dados deve ser avaliada aquando da revisão dos instrumentos setoriais. A presente proposta deixa margem para que a legislação vertical estabeleça regras mais pormenorizadas para a consecução de objetivos regulamentares setoriais. Tendo em conta a legislação setorial em vigor, no que respeita à criação do espaço de dados do Pacto Ecológico, a revisão da Diretiva INSPIRE permitirá uma maior disponibilidade e reutilização de dados espaciais e ambientais. Esta iniciativa visa facilitar o apoio, por parte das autoridades públicas, das empresas e dos cidadãos da UE, à transição para uma economia mais ecológica e neutra em termos de carbono e reduzindo os encargos administrativos. Prevê-se que apoie serviços de dados reutilizáveis em grande escala, a fim de ajudar a recolher, partilhar, tratar e analisar grandes volumes de dados necessários para garantir o cumprimento da legislação ambiental e das ações prioritárias definidas no Pacto Ecológico. Racionalizará a comunicação de informações e a redução dos encargos através de uma melhor reutilização dos dados existentes, da geração automática de relatórios através da prospeção de dados e da inteligência empresarial. O Regulamento Eletricidade da UE exige que os operadores de redes de transporte forneçam dados aos reguladores e prevê o planeamento da adequação dos recursos, ao passo que a Diretiva Eletricidade da UE prevê o acesso transparente e não discriminatório aos dados e encarrega a Comissão de desenvolver requisitos e procedimentos de interoperabilidade conexos para facilitar esse processo. A Diretiva Serviços de Pagamento 2 abre alguns tipos de informações sobre operações de pagamento e contas em determinadas condições, permitindo assim a partilha de dados entre empresas no domínio da tecnologia financeira. No setor da mobilidade e dos transportes, existe uma grande variedade de regras em matéria de acesso e partilha de dados. A informação relativa à reparação e manutenção de veículos a motor e máquinas agrícolas está sujeita a obrigações específicas de acesso/partilha de dados ao abrigo da legislação em matéria de homologação. No entanto, são necessárias novas regras para assegurar que a legislação existente em matéria de homologação de veículos é adequada à era digital e promove o desenvolvimento de veículos não poluentes, conectados e automatizados. Com base no Regulamento Dados enquanto quadro para o acesso e a utilização dos dados, estas regras abordarão desafios setoriais específicos, nomeadamente o acesso às funções e recursos dos veículos. No âmbito da Diretiva Sistemas de Transporte Inteligentes, foram e continuarão a ser elaborados vários regulamentos delegados, nomeadamente para especificar a acessibilidade dos dados para o transporte rodoviário e multimodal de passageiros, em especial através dos pontos de acesso nacionais. Na gestão do tráfego aéreo, os dados não operacionais são importantes para melhorar a intermodalidade e a conectividade. Os dados operacionais relacionados com a gestão do tráfego aéreo seriam abrangidos pelo regime específico definido no âmbito do Céu Único Europeu. No acompanhamento do tráfego de navios, os dados relativos aos navios (localização e seguimento) são importantes para melhorar a intermodalidade e a conectividade: estes dados estão abrangidos pelo regime específico definido na Diretiva VTMIS. São também da competência do sistema e dos serviços marítimos digitais. A proposta de regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos especifica os tipos de dados pertinentes a disponibilizar, em sinergia com o quadro geral estabelecido na Diretiva Sistemas de Transporte Inteligentes. •Coerência com outras políticas da União A presente proposta está em consonância com as prioridades da Comissão de preparar a Europa para a era digital e de construir uma economia preparada para o futuro que esteja ao serviço das pessoas, em que a digitalização do mercado interno se caracteriza por um elevado grau de confiança, segurança, proteção e escolha para os consumidores. A digitalização do mercado interno é altamente competitiva graças a um quadro que favorece a transparência, a concorrência e a inovação, e que é tecnologicamente neutro. Apoia o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, retirando ensinamentos da pandemia de COVID-19 e os benefícios de dados mais facilmente acessíveis, sempre que necessário. A presente proposta apoia o papel fundamental dos dados na consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu de várias formas. Em primeiro lugar, aprofundando a compreensão, por parte dos governos, das empresas e dos indivíduos, dos impactos na sociedade e na economia dos produtos, serviços e materiais ao longo de todas as cadeias de abastecimento. Em segundo lugar, mobilizando a riqueza existente de dados pertinentes do setor privado para combater problemas relacionados com o clima, a biodiversidade, a poluição e os recursos naturais, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, as conclusões pertinentes do Conselho e as posições do Parlamento Europeu. Em terceiro lugar, colmatando lacunas de conhecimentos e gerindo crises conexas através de ações reforçadas de atenuação, preparação, resposta e recuperação. Em consonância com a Estratégia Industrial, a proposta aborda tecnologias altamente estratégicas, como a computação em nuvem e os sistemas de inteligência artificial: domínios cujo pleno potencial a UE, à beira da próxima vaga de dados industriais, ainda não aproveitou. Aplica o objetivo da Estratégia para os Dados de as empresas serem mais capazes de inovar e competir com base nos valores da UE, e o princípio da livre circulação de dados no mercado interno. Está também em consonância com o plano de ação em matéria de propriedade intelectual, no qual a Comissão se comprometeu a rever a Diretiva Bases de Dados.

A presente proposta deve também respeitar os princípios do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS) e os requisitos de acessibilidade da Diretiva (UE) 2019/882 relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cujo objetivo consiste no estabelecimento e funcionamento do mercado interno por intermédio do reforço de medidas relativas à aproximação das regras nacionais. A presente proposta visa promover a realização do mercado interno dos dados, em que os dados do setor público, das empresas e das pessoas singulares são utilizados da melhor forma possível, respeitando simultaneamente os direitos relativos a esses dados e os investimentos realizados para os recolher. As disposições relativas à mudança entre serviços de tratamento de dados visam estabelecer condições de mercado equitativas e competitivas para o mercado interno dos serviços de computação em nuvem, periféricos e conexos. A proteção dos dados comerciais confidenciais e dos segredos comerciais é um aspeto importante do bom funcionamento do mercado interno, tal como acontece noutros contextos em que há troca de serviços e comercialização de bens. A presente proposta garante o respeito dos segredos comerciais no contexto da utilização de dados entre empresas ou por consumidores. A iniciativa permitirá à União beneficiar da dimensão do mercado interno, dado que os produtos ou serviços conexos são muitas vezes desenvolvidos utilizando dados de diferentes Estados-Membros, e posteriormente comercializados na União. Alguns Estados-Membros tomaram medidas legislativas para resolver os problemas acima descritos, em cenários entre empresas e entre empresas e administrações públicas, ao passo que outros não o fizeram. Tal pode levar a uma fragmentação legislativa no mercado interno e a diferentes regras e práticas na União, bem como a custos conexos para as empresas, que teriam de cumprir regimes diferentes. Por conseguinte, é importante assegurar que as medidas propostas são aplicadas de forma coerente em todos os Estados-Membros. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Dada a natureza transfronteiriça da utilização de dados e os muitos domínios de impacto do Regulamento Dados, as questões abordadas na presente proposta não podem ser tratadas de forma eficaz ao nível dos Estados-Membros. A fragmentação decorrente das diferenças entre as regras nacionais deve ser evitada, uma vez que levaria a custos de transação mais elevados, à ausência de transparência, à insegurança jurídica e a uma busca indesejável do foro mais favorável. Evitar a fragmentação é particularmente importante em todas as situações relacionadas com os aspetos dos dados das relações entre empresas, incluindo as cláusulas contratuais equitativas e as obrigações dos fabricantes de produtos da Internet das coisas ou de serviços conexos, aspetos que exigem homogeneidade do quadro em toda a União. Uma avaliação dos aspetos transfronteiriços dos fluxos de dados no domínio da partilha de dados entre empresas e administrações públicas também demonstra a necessidade de agir a nível da União. Muitos intervenientes privados que possuem dados pertinentes são empresas multinacionais. Estas empresas não devem ser confrontadas com um regime jurídico fragmentado. Os serviços de computação em nuvem raramente são oferecidos apenas num Estado-Membro. Em consonância com o RGPD e o Regulamento Livre Fluxo de Dados Não Pessoais, que permitem aos consumidores e às empresas tratar dados pessoais e não pessoais em qualquer parte da União que desejarem, o tratamento transfronteiriço de dados na União é essencial para o exercício de uma atividade empresarial no mercado interno. Por conseguinte, é fundamental que as disposições relativas à mudança de serviços de tratamento de dados sejam aplicadas a nível da União, a fim de evitar uma fragmentação prejudicial num mercado de serviços de tratamento de dados, de outra forma, unificado. Apenas uma ação comum a nível da União pode permitir a consecução dos objetivos estabelecidos na presente proposta, incluindo a criação de condições equitativas inovadoras e competitivas para as empresas baseadas em dados e a capacitação dos cidadãos. Esta ação comum constitui um avanço confiante na concretização da visão de criar um verdadeiro mercado interno dos dados. •Proporcionalidade A presente proposta estabelece um equilíbrio entre os direitos e os interesses das partes interessadas afetadas e o objetivo geral de facilitar uma utilização mais ampla dos dados por parte de um vasto leque de intervenientes. Cria um quadro facilitador que não excede o necessário para atingir os objetivos. Aborda os obstáculos existentes à plena realização do potencial valor dos dados entre empresas, consumidores e o setor público. Estabelece também um quadro para futuras regras setoriais, a fim de evitar a fragmentação e a insegurança jurídica. Clarifica os direitos existentes e, se necessário, concede direitos de acesso aos dados, ajudando assim a desenvolver um mercado interno para a partilha de dados. A iniciativa deixa uma margem de flexibilidade significativa para a aplicação a nível setorial. A presente proposta dará origem a custos financeiros e administrativos, que serão suportados principalmente pelas autoridades nacionais, pelos fabricantes e pelos prestadores de serviços, para cumprirem as obrigações estabelecidas no presente regulamento. No entanto, a exploração de diferentes opções e dos seus custos e benefícios previstos resultou numa conceção equilibrada do instrumento. Do mesmo modo, os custos para os utilizadores e detentores de dados serão contrabalançados pelo valor a retirar de um acesso e de uma utilização mais ampla dos dados, bem como da adoção por parte do mercado de novos serviços. •Escolha do instrumento O instrumento escolhido foi um regulamento porque é o melhor mecanismo para servir os objetivos políticos mais vastos de garantir que todas as empresas da União estão em condições de inovar e competir, que os consumidores estão mais aptos a assumir o controlo dos seus dados, e que as instituições, agências e organismos da União estão mais bem equipados para enfrentar grandes desafios políticos, incluindo emergências públicas. À luz do objetivo de harmonização abrangente visado pela proposta, é necessário um regulamento para garantir a segurança jurídica e a transparência para os operadores económicos, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, e para assegurar às pessoas coletivas e singulares de todos os Estados-Membros o mesmo nível de direitos suscetíveis de proteção judicial e de obrigações, com o intuito de garantir uma aplicação coerente em todos os Estados-Membros, bem como uma cooperação eficaz entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros. A proposta reforçará o mercado interno dos dados, aumentando a segurança jurídica e garantindo um quadro jurídico uniforme, horizontal e coerente. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

A presente proposta baseia-se parcialmente na última avaliação da Diretiva Bases de Dados e no estudo da Comissão que apoia essa revisão. A Diretiva Bases de Dados introduziu, entre outras coisas, um direito sui generis específico para proteger as bases de dados se o produtor de uma base de dados tiver feito um investimento substancial na obtenção, verificação e apresentação dos dados. Desde a sua primeira adoção, a diretiva foi avaliada duas vezes. Ambas as avaliações foram complementadas por comunicações da Comissão sobre a política para a economia dos dados. O Tribunal de Justiça da União Europeia clarificou o entendimento de investimentos substanciais numa base de dados, esclarecendo que o direito sui generis visa proteger os investimentos na reunião de dados, e não na criação desses dados, enquanto subproduto de outra atividade económica. No entanto, subsiste incerteza quanto à aplicação acidental ou não intencional do direito sui generis às bases de dados que contêm dados gerados por máquinas, ou seja, dados obtidos através da utilização de produtos ou serviços conexos ou gerados por ela. É necessário equilibrar os objetivos políticos da proteção da propriedade intelectual dessas bases de dados no contexto da economia dos dados, em que a exclusividade dos dados como bem não rival é, em geral, considerada um obstáculo à inovação. Para garantir a coerência com as intervenções regulamentares propostas na presente proposta, a intervenção sobre o direito sui generis aborda especificamente a aplicação problemática identificada do direito sui generis no contexto da Internet das coisas. A Comissão está também a preparar a avaliação do Regulamento (UE) 2018/1807, prevista para novembro de 2022. Os relatórios iniciais elaborados por contratantes externos demonstraram o efeito limitado dos códigos de conduta SWIPO na mudança de prestador de serviços de computação em nuvem. •Consulta das partes interessadas Durante o mandato da anterior Comissão, deu-se início a um trabalho exaustivo para identificar os problemas que estão a impedir a União de realizar todo o potencial da inovação baseada em dados na economia. A proposta baseia-se em ações de consulta anteriores, como a consulta pública de 2017 em apoio da Comunicação da Comissão «Construir uma economia europeia dos dados», a consulta pública de 2017 sobre a avaliação da Diretiva Bases de Dados, a consulta pública de 2018 sobre a revisão da Diretiva relativa à reutilização de informações do setor público, a consulta do painel de PME de 2018 sobre os princípios e orientações em matéria de partilha de dados entre empresas, e a consulta pública em linha da Comissão sobre a Estratégia para os Dados, que decorreu de fevereiro a maio de 2020. Em 28 de maio de 2021, foi publicada uma avaliação de impacto inicial no portal «Legislar Melhor», que esteve aberta à apresentação de observações durante quatro semanas. A Comissão recebeu 91 contribuições no portal «Legislar Melhor», principalmente de empresas. Posteriormente, em 3 de junho de 2021, foi publicada uma consulta pública em linha sobre o Regulamento Dados, que encerrou em 3 de setembro de 2021. A consulta abordou os pontos abrangidos pela iniciativa, com secções e perguntas pertinentes. Visou todos os tipos de partes interessadas, recolhendo contributos sobre a partilha de dados, o acesso e a utilização em contextos entre empresas e entre empresas e administrações públicas, a capacitação dos consumidores e a portabilidade dos dados, o potencial papel de medidas técnicas, como os contratos inteligentes, a capacidade de os utilizadores mudarem de serviço de computação em nuvem, os direitos de propriedade intelectual (ou seja, a proteção das bases de dados) e as garantias para os dados não pessoais no contexto internacional. Após uma análise aprofundada das respostas, a Comissão publicou um relatório de síntese no seu sítio Web. No total, foram recebidas 449 contribuições de 32 países. As entidades empresariais constituíram o maior número de contribuições, incluindo 122 associações empresariais e 105 empresas/organizações empresariais. Além disso, 100 respondentes eram autoridades públicas e 58 eram membros individuais do público. De um modo geral, as respostas confirmaram a existência de uma série de obstáculos a uma partilha eficaz e eficiente de dados em todos os tipos de relações de dados. No contexto entre empresas, apesar de a partilha de dados entre empresas ser uma prática comum, os respondentes que se depararam com dificuldades identificaram obstáculos, como os de natureza técnica (formatos, ausência de normas – 69 %); a recusa absoluta de concessão de acesso não relacionada com preocupações em matéria de concorrência (55 %) ou o abuso de um desequilíbrio contratual (44 %). Em matéria contratual, quase metade dos respondentes manifestaram-se a favor da introdução de um teste do caráter abusivo (46 %), mais do dobro dos respondentes que se mostraram contra (21 %). As PME revelaram um forte apoio (50 %) a um teste do caráter abusivo, com um número significativo de grandes empresas também a favor (41 %). Do mesmo modo, 46 % das partes interessadas de todos os setores manifestaram apoio a regras gerais de acesso baseadas em cláusulas equitativas, razoáveis e não discriminatórias (46 %). 60 % dos respondentes, em particular PME e microempresas (78 %), concordaram que modelos de cláusulas contratuais poderiam contribuir para uma maior partilha de dados. 70 % das partes interessadas expressaram a opinião de que há um problema de equidade com os dados gerados no contexto da Internet das coisas, e que os fabricantes de produtos conectados ou serviços conexos não devem poder decidir unilateralmente o que acontece aos dados gerados por esses produtos. 79 % dos respondentes consideraram que os contratos inteligentes poderiam ser um instrumento eficaz para implementar tecnicamente o acesso e a utilização dos dados no contexto dos dados cogerados pela Internet das coisas. A insegurança e os obstáculos jurídicos, os desincentivos comerciais e a ausência de infraestruturas adequadas foram alguns dos principais fatores identificados pelos respondentes como impedindo a partilha de dados entre empresas e administrações públicas. Quase todas as autoridades públicas consideram que é necessária uma ação (da União ou dos Estados-Membros) em matéria de partilha de dados entre empresas e administrações públicas, em comparação com 80 % das instituições académicas/de investigação e 38 % das empresas/organizações/associações empresariais. Uma clara maioria de partes interessadas (em especial cidadãos e administrações públicas) manifestou também a opinião de que a partilha de dados entre empresas e administrações públicas deve ser obrigatória, com garantias claras para casos de utilização específicos com um claro interesse público em emergências e para efeitos de gestão de crises, para estatísticas oficiais, para a proteção do ambiente e para uma sociedade mais saudável em geral. Os respondentes também confirmaram a utilidade de um direito à mudança para os utilizadores profissionais de serviços de computação em nuvem. No que respeita às garantias para os dados não pessoais em contextos internacionais, 76 % dos respondentes consideram que o potencial acesso aos dados por parte de autoridades estrangeiras com base em legislação estrangeira constitui um risco para a sua organização, tendo 19 % indicado que se trata de um risco importante. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A proposta foi apoiada por vários estudos, seminários e outros contributos de peritos: –Estudo de apoio à presente avaliação de impacto sobre o reforço da utilização de dados na Europa, incluindo entrevistas com partes interessadas específicas. Incluiu dois seminários intersetoriais sobre a partilha de dados entre empresas e entre empresas e administrações públicas, bem como um seminário de validação final organizada na primavera de 2021. –Estudo sobre modelos de cláusulas contratuais, o controlo da equidade na partilha de dados e nos contratos em nuvem e sobre os direitos de acesso aos dados avaliou, em especial, os aspetos da equidade nas relações de partilha de dados entre empresas e incluiu entrevistas específicas com partes interessadas e um seminário de validação. –Estudo sobre os prejuízos económicos decorrentes de contratos de serviços de computação em nuvem abusivos e desequilibrados. Incluiu um inquérito em linha a uma amostra de PME e empresas em fase de arranque que utilizam a computação em nuvem nas suas atividades. –Estudo sobre a mudança de prestadores de serviços de computação em nuvem, incluindo um seminário intersetorial no segundo trimestre de 2017. –Estudo de apoio à revisão da Diretiva Bases de Dados, incluindo entrevistas com partes interessadas específicas. Assistiu a Comissão na preparação da avaliação de impacto para acompanhar a revisão da Diretiva Bases de Dados, no contexto do Regulamento Dados e na consecução dos seus objetivos interligados. –Apoio metodológico à avaliação de impacto da utilização de dados de bases privadas por estatísticas oficiais. Este exercício contribui para a avaliação do impacto da reutilização de dados entre empresas e administrações públicas em estatísticas oficiais, desenvolvendo uma abordagem metodológica e descrevendo os benefícios e os custos da reutilização de dados e de casos de utilização selecionados para diferentes domínios estatísticos e diferentes tipos de dados do setor privado. Além disso, contribui para a investigação e as deliberações em curso, a fim de alcançar uma melhor compreensão da partilha de dados entre empresas e administrações públicas. –Webinários sobre plataformas de dados pessoais e de dados industriais. Em 6, 7 e 8 de maio de 2020 foram organizados três webinários, que reuniram os projetos de plataformas de dados pertinentes do portefólio da parceria público-privada em matéria de megadados (Big Data Value). –Relatório do grupo de peritos de alto nível sobre a partilha de dados entre empresas e administrações públicas. O relatório apresenta uma análise dos problemas relacionados com a partilha de dados entre empresas e administrações públicas na União, e oferece um conjunto de recomendações para assegurar uma partilha de dados entre empresas e administrações públicas escalável, responsável e sustentável, no interesse público. Além de recomendar à Comissão que explore a opção de um quadro jurídico neste domínio, apresenta várias formas de incentivar as empresas privadas a partilhar os seus dados, incluindo incentivos monetários e não monetários, por exemplo incentivos fiscais, investimento de fundos públicos para apoiar o desenvolvimento de instrumentos técnicos de confiança e sistemas de reconhecimento para a partilha de dados.

–Seminário sobre rótulos para/certificação de prestadores de soluções técnicas para o intercâmbio de dados. Cerca de cem participantes de empresas (incluindo PME), de instituições europeias e do meio académico participaram neste webinário, em 12 de maio de 2020, que tinha por objetivo analisar se um sistema de rotulagem ou certificação poderia impulsionar a adoção, por parte das empresas, de intermediários de dados, reforçando a confiança no ecossistema de dados. –Dez seminários organizados entre julho e novembro de 2019, que envolveram mais de 300 partes interessadas e abrangeram diferentes setores. Os seminários debateram a forma como a organização da partilha de dados em determinados domínios, como o ambiente, a agricultura, a energia ou os cuidados de saúde, poderia beneficiar a sociedade no seu conjunto, ajudando os intervenientes públicos a conceber melhores políticas e a melhorar os serviços públicos, bem como os intervenientes privados a produzir serviços que contribuam para responder aos problemas da sociedade. –Consulta do painel de PME. Esta consulta, organizada de outubro de 2018 a janeiro de 2019, procurou obter os pontos de vista das PME sobre os princípios e orientações da Comissão em matéria de partilha de dados entre empresas, publicados na Comunicação «Rumo a um espaço comum europeu de dados» e no documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha, de 25 de abril de 2018. –O último Eurobarómetro sobre o impacto da digitalização. Este inquérito geral sobre a vida quotidiana dos europeus inclui perguntas sobre o controlo e a partilha de informações pessoais por parte das pessoas. Publicado em 5 de março de 2020, fornece informações sobre a vontade dos cidadãos europeus de partilharem as suas informações pessoais, nomeadamente em que condições. –O parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) sobre a estratégia europeia para os dados. Em 16 de junho de 2020, a AEPD adotou o Parecer 3/2020 sobre a estratégia europeia para os dados. A AEPD congratulou-se com a estratégia, considerando que a sua aplicação constitui uma oportunidade para dar um exemplo de um modelo alternativo de economia dos dados. •Avaliação de impacto A presente proposta é acompanhada por uma avaliação de impacto, apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) em 29 de setembro de 2021 e 13 de dezembro de 2021. Em 21 de janeiro de 2022, o Comité emitiu um parecer favorável, com reservas. •Adequação e simplificação da regulamentação Ao clarificar que o direito sui generis ao abrigo da Diretiva Bases de Dados (Diretiva 96/9/CE) não se aplica às bases de dados que contenham dados gerados ou obtidos pela utilização de produtos ou serviços conexos, a proposta garante que o direito sui generis não interfere com os direitos das empresas e dos consumidores de acederem e utilizarem dados e de partilharem dados previstos no presente regulamento. A clarificação alinhará a aplicação do direito sui generis com o objetivo da proposta legislativa e terá um impacto positivo na aplicação uniforme das regras no mercado interno e na economia dos dados. Ao facilitar o acesso e a utilização dos dados, o Regulamento Dados deverá reduzir os encargos, tanto no setor público como entre as empresas, principalmente em resultado da redução dos custos de transação e em termos de ganhos de eficiência. No âmbito da abordagem «entra um, sai um», que visa minimizar os encargos para os cidadãos e as empresas relacionados com as implicações e os custos da aplicação da legislação, os encargos administrativos líquidos estimados do Regulamento Dados, com base na avaliação de impacto, têm em conta os benefícios que provavelmente não só compensam como superam largamente os custos administrativos associados. •Direitos fundamentais A proposta está em conformidade com a legislação da União em matéria de proteção dos dados pessoais e de privacidade das comunicações e dos equipamentos terminais e prevê garantias adicionais para o acesso aos dados pessoais, bem como nos casos sujeitos a direitos de propriedade intelectual. No capítulo II, um elevado nível de defesa do consumidor é reforçado com o novo direito de acesso aos dados gerados pelos utilizadores em situações anteriormente não abrangidas pelo direito da União. O direito de utilizar e de dispor de bens legalmente adquiridos é reforçado com um direito de acesso aos dados gerados pela utilização de um objeto da Internet das coisas. Desta forma, o proprietário pode beneficiar de uma melhor experiência do utilizador e de uma gama mais vasta de serviços, por exemplo, de reparação e manutenção. No contexto da defesa do consumidor, os direitos das crianças enquanto consumidores vulneráveis merecem uma atenção especial e as regras do Regulamento Dados contribuirão para clarificar as situações de acesso e utilização dos dados. O direito de acesso de terceiros aos dados da Internet das coisas, a pedido do utilizador, limita a liberdade de empresa e a liberdade contratual do fabricante ou projetista de um produto ou serviço conexo. A justificação dessa limitação é o reforço da defesa do consumidor, em especial para promover os seus interesses económicos. O fabricante ou projetista de um produto ou serviço conexo tem normalmente o controlo exclusivo relativamente à utilização dos dados gerados pela utilização de um produto ou serviço conexo, o que contribui para efeitos de dependência e dificulta a entrada no mercado dos intervenientes que oferecem serviços pós-venda. O direito de acesso aos dados da Internet das coisas aborda esta situação, capacitando ainda mais os consumidores que utilizam produtos ou serviços conexos a controlarem de forma significativa a forma como os dados gerados pela sua utilização do produto ou serviço conexo são utilizados e favorecendo a inovação por parte de mais intervenientes no mercado. Por conseguinte, os consumidores podem beneficiar de uma maior escolha nos serviços pós-venda, como a reparação e a manutenção, deixando de depender apenas dos serviços do fabricante. A proposta facilita a portabilidade dos dados do utilizador para terceiros, permitindo assim uma oferta competitiva de serviços pós-venda, bem como uma maior inovação baseada em dados e o desenvolvimento de produtos ou serviços não relacionados com os inicialmente adquiridos ou subscritos pelo utilizador. A limitação da liberdade contratual e de empresa do fabricante ou do projetista é proporcional e atenuada pela sua capacidade não afetada de também utilizar os dados, na medida em que tal esteja em consonância com a legislação aplicável e o acordo com o utilizador. Além disso, o fabricante ou projetista também beneficiarão do direito de exigir uma compensação para permitir o acesso de terceiros. O direito de acesso não prejudica os direitos existentes de acesso e portabilidade dos titulares dos dados ao abrigo do RGPD. Garantias adicionais asseguram uma utilização proporcional dos dados por terceiros. No capítulo IV, um sistema equitativo e eficaz de proteção contra cláusulas contratuais abusivas na partilha de dados contribuirá para a capacidade de as micro, pequenas ou médias empresas exercerem uma atividade empresarial. Esta disposição restringe de forma limitada a liberdade contratual das empresas no seu âmbito de aplicação, uma vez que apenas se aplica a cláusulas contratuais abusivas relacionadas com o acesso e a utilização dos dados impostas unilateralmente por uma parte contratante a uma micro, pequena ou média empresa. Tal justifica-se pelo facto de as PME se encontrarem normalmente numa posição negocial mais fraca e, muitas vezes, não terem outra opção senão aceitar cláusulas contratuais «de pegar ou largar». A liberdade contratual não é, em grande medida, afetada, uma vez que apenas são anuladas cláusulas excessivas e abusivas e, se possível, o contrato celebrado permanece válido sem as cláusulas abusivas. Além disso, as partes ainda podem negociar individualmente uma cláusula contratual específica (). No capítulo V, as disposições relativas à partilha de dados entre empresas e administrações públicas com base numa necessidade excecional reforçarão a capacidade das autoridades públicas para tomarem medidas em prol do bem comum, nomeadamente para responder, prevenir ou ajudar na recuperação de emergências públicas. O setor privado também beneficia da simplificação dos procedimentos de pedido de dados. No capítulo VI, as disposições relativas à mudança de prestador de serviços de tratamento de dados reforçam a posição dos clientes profissionais e salvaguardam a sua escolha de mudar de prestador de serviços. A limitação do direito de empresa dos prestadores de serviços de tratamento de dados justifica-se porque as novas regras abordam os efeitos de dependência no mercado dos serviços de computação em nuvem e periféricos e melhoram a escolha para os utilizadores profissionais e as pessoas singulares em matéria de serviços de tratamento de dados. No capítulo X, a intervenção relativa ao direito sui generis sobre as bases de dados da Diretiva Bases de Dados não limita a proteção da propriedade intelectual nela prevista. Contribui antes para a segurança jurídica nos casos em que a proteção do direito sui generis era anteriormente pouco clara. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem qualquer incidência orçamental. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A nível setorial e macroeconómico, o estudo em curso sobre a monitorização do mercado de dados ajudará a acompanhar o impacto económico da presente proposta no crescimento do mercado de dados na União. O impacto nas PME, nomeadamente a sua perceção dos problemas relacionados com o acesso e a utilização dos dados, será avaliado através de uma consulta de um painel de PME cinco anos após a adoção do Regulamento Dados. Tendo em conta o papel central dos espaços comuns europeus de dados na execução da estratégia europeia para os dados, muitos dos efeitos da presente iniciativa serão acompanhados ao nível dos espaços de dados setoriais, e as informações recolhidas pelo Centro de Apoio aos Espaços de Dados, a financiar ao abrigo do Programa Europa Digital. A interação regular entre os serviços da Comissão, o Centro de Apoio e o Comité Europeu da Inovação de Dados (a criar na sequência da entrada em vigor do Regulamento Governação de Dados) deve constituir uma fonte de informações fiável que permita avaliar os progressos realizados. Por último, quatro anos após a adoção do Regulamento Dados será lançada uma avaliação para avaliar a iniciativa e, se necessário, preparar novas ações. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O capítulo I define o objeto e o âmbito do regulamento e estabelece as definições utilizadas no instrumento. O capítulo II aumenta a segurança jurídica para os consumidores e as empresas acederem aos dados gerados pelos produtos ou serviços conexos de que são proprietários, arrendatários ou locatários. Os fabricantes e os projetistas têm de conceber os produtos de forma a tornar os dados facilmente acessíveis por defeito, e terão de garantir a transparência no que respeita aos dados que serão acessíveis e à forma de aceder a esses dados. As disposições deste capítulo não afetam a possibilidade de os fabricantes acederem aos dados dos produtos ou serviços conexos que oferecem, e utilizarem esses dados, se tal for acordado com o utilizador. O detentor de dados tem a obrigação de disponibilizar esses dados a terceiros a pedido do utilizador. Os utilizadores terão o direito de autorizar o detentor de dados a conceder acesso aos dados a terceiros prestadores de serviços, como os prestadores de serviços pós-venda. As micro e pequenas empresas ficarão isentas destas obrigações. O capítulo III estabelece as regras gerais aplicáveis às obrigações de disponibilização de dados. Caso um detentor de dados seja obrigado a disponibilizar dados a um destinatário de dados, conforme previsto no capítulo II ou noutra disposição do direito da União ou da legislação de um Estado-Membro, o quadro geral aborda as condições em que os dados são disponibilizados e a compensação por essa disponibilização. Quaisquer condições terão de ser equitativas e não discriminatórias, e qualquer compensação terá de ser razoável, sem impedir que outras disposições do direito da União ou da legislação nacional que transpõe o direito da União excluam a compensação ou prevejam uma compensação mais baixa pela disponibilização de dados. Qualquer compensação fixada para as PME não pode exceder os custos incorridos com a disponibilização dos dados, salvo disposição em contrário na legislação setorial. Os organismos de resolução de litígios certificados pelos Estados-Membros podem ajudar as partes que discordem no que respeita à compensação ou às condições a chegarem a um acordo. O capítulo IV aborda o caráter abusivo das cláusulas contratuais nos contratos de partilha de dados entre empresas, em situações em que uma cláusula contratual é imposta unilateralmente por uma parte a uma micro, pequena ou média empresa. Este capítulo garante que os acordos contratuais sobre o acesso e a utilização dos dados não tiram partido dos desequilíbrios no poder negocial entre as partes contratantes. O instrumento de um teste do caráter abusivo inclui uma disposição geral que define o caráter abusivo de uma cláusula contratual relacionada com a partilha de dados, complementada por uma lista de cláusulas que são sempre abusivas ou que se presume serem abusivas. Em situações de poder negocial desigual, este teste protege a parte contratual mais fraca, a fim de evitar contratos abusivos. Esse caráter abusivo impede a utilização de dados por ambas as partes contratantes. Deste modo, as disposições asseguram uma distribuição mais equitativa do valor na economia dos dados. Os modelos de cláusulas contratuais recomendados pela Comissão podem ajudar as partes comerciais a celebrar contratos baseados em cláusulas equitativas. O capítulo V cria um quadro harmonizado para a utilização de dados na posse das empresas por organismos do setor público e instituições, agências e organismos da União em situações em que existe uma necessidade excecional dos dados solicitados. O quadro baseia-se numa obrigação de disponibilizar os dados e só será aplicável em caso de emergências públicas ou em situações em que os organismos do setor público tenham uma necessidade excecional de utilizar determinados dados, mas tais dados não possam ser obtidos no mercado, em tempo útil, através da adoção de nova legislação ou de obrigações de comunicação existentes. Em caso de necessidade excecional para responder a emergências públicas, como emergências de saúde pública, ou catástrofes naturais ou provocadas pelo homem de grandes proporções, os dados seriam disponibilizados gratuitamente. Noutros casos de necessidade excecional, nomeadamente para prevenir uma emergência pública ou apoiar a recuperação posterior, o detentor de dados que disponibiliza os dados deve ter direito a uma compensação que inclua os custos relacionados com a disponibilização dos dados pertinentes, acrescida de uma margem razoável. Para garantir que o direito de solicitar dados não é utilizado de forma abusiva e que o setor público continua a ser responsável pela sua utilização, os pedidos de dados devem ser proporcionais, indicar claramente o objetivo a alcançar, e respeitar os interesses da empresa que disponibiliza os dados. As autoridades competentes assegurariam a transparência e a disponibilização pública de todos os pedidos. Tratariam igualmente quaisquer reclamações daí resultantes. O capítulo VI introduz requisitos regulamentares mínimos de natureza contratual, comercial e técnica, impostos aos prestadores de serviços de computação em nuvem, periféricos e outros serviços de tratamento de dados, a fim de permitir a mudança entre esses serviços. Em particular, a proposta garante que os clientes mantêm a equivalência funcional (um nível mínimo de funcionalidade) do serviço após terem mudado para outro prestador de serviços. A proposta contém uma exceção para a inviabilidade técnica, mas impõe o ónus da prova a este respeito ao prestador de serviços. A proposta não impõe normas ou interfaces técnicas específicas. No entanto, exige que os serviços sejam compatíveis com as normas europeias ou as especificações técnicas de interoperabilidade aberta, caso existam. O capítulo VII aborda o acesso ilícito de terceiros a dados não pessoais detidos na União por serviços de tratamento de dados oferecidos no mercado da União. A proposta não afeta a base jurídica dos pedidos de acesso a dados na posse de cidadãos ou empresas da UE e não prejudica o quadro da União em matéria de proteção de dados e privacidade. Oferece garantias específicas, através da obrigação de os prestadores terem de tomar todas as medidas técnicas, jurídicas e organizativas razoáveis para impedir o acesso que seja incompatível com as obrigações concorrentes de proteger esses dados ao abrigo do direito da União, a menos que sejam cumpridas condições rigorosas. O regulamento respeita os compromissos internacionais da União no âmbito da OMC e dos acordos comerciais bilaterais. O capítulo VIII prevê requisitos essenciais a cumprir em matéria de interoperabilidade para os operadores de espaços de dados e prestadores de serviços de tratamento de dados, bem como requisitos essenciais para contratos inteligentes. Permite também especificações de interoperabilidade aberta e normas europeias para a interoperabilidade dos serviços de tratamento de dados, a fim de promover um ambiente de computação em nuvem sem descontinuidades entre vários prestadores. O capítulo IX estabelece o quadro de execução com as autoridades competentes em cada Estado-Membro, incluindo um mecanismo de tratamento de reclamações. A Comissão deve recomendar modelos de cláusulas contratuais voluntários no que respeita ao acesso e utilização dos dados. Em caso de infrações do presente regulamento são aplicáveis sanções. O capítulo X contém uma disposição para que o direito sui generis estabelecido na Diretiva 96/9/CE não seja aplicável às bases de dados que contenham dados obtidos ou gerados pela utilização de um produto ou serviço conexo para impedir o exercício efetivo do direito dos utilizadores de acederem aos dados e de os utilizarem em conformidade com o artigo 4.º do presente regulamento ou do direito de partilharem esses dados com terceiros, em conformidade com o artigo 5.º do presente regulamento. O capítulo XI confere à Comissão o poder de adotar atos delegados para introduzir um mecanismo de acompanhamento relativo aos encargos decorrentes da mudança impostos aos prestadores de serviços de tratamento de dados, para especificar mais pormenorizadamente os requisitos essenciais em matéria de interoperabilidade, e para publicar a referência das especificações de interoperabilidade aberta e normas europeias para a interoperabilidade dos serviços de tratamento de dados. Prevê também o procedimento de comité para a adoção de atos de execução destinados a facilitar a adoção de especificações comuns para a interoperabilidade e os contratos inteligentes nos casos em que não existam normas harmonizadas ou em que estas sejam insuficientes para garantir a conformidade com os requisitos essenciais. A proposta clarifica também a relação com outros atos jurídicos da União que regem os direitos e as obrigações em matéria de partilha de dados. 2022/0047 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização

(Regulamento Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Nos últimos anos, as tecnologias baseadas em dados tiveram efeitos transformadores em todos os setores da economia. A proliferação de produtos ligados à Internet das coisas, em particular, aumentou o volume e o valor potencial dos dados para os consumidores, as empresas e a sociedade. Dados interoperáveis e de elevada qualidade provenientes de diferentes domínios aumentam a competitividade e a inovação e asseguram um crescimento económico sustentável. O mesmo conjunto de dados pode ser potencialmente utilizado e reutilizado para diversos fins e a um nível ilimitado, sem prejuízo da sua qualidade ou quantidade. (2)Os obstáculos à partilha de dados impedem a melhor distribuição dos dados em benefício da sociedade. Esses obstáculos incluem a ausência de incentivos para que os detentores de dados celebrem voluntariamente acordos de partilha de dados, a incerteza quanto aos direitos e obrigações relacionados com os dados, os custos da contratação e da execução de interfaces técnicas, o elevado nível de fragmentação da informação em silos de dados, a má gestão dos metadados, a ausência de normas para a interoperabilidade semântica e técnica, os estrangulamentos que impedem o acesso aos dados, a ausência de práticas comuns de partilha de dados e os abusos de desequilíbrios contratuais no que respeita ao acesso e à utilização dos dados. (3)Nos setores que se caracterizam pela presença de micro, pequenas e médias empresas, verifica-se muitas vezes a ausência de capacidades e competências digitais para recolher, analisar e utilizar dados, sendo o acesso frequentemente limitado caso um único interveniente os detenha no sistema ou devido à falta de interoperabilidade entre dados, entre serviços de dados ou a nível transfronteiriço. (4)A fim de responder às necessidades da economia digital e de eliminar os obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno dos dados, é necessário estabelecer um quadro harmonizado que especifique quem, para além do fabricante ou de outro detentor de dados, tem direito a aceder aos dados gerados por produtos ou serviços conexos, em que condições e com que fundamento. Por conseguinte, os Estados-Membros não devem adotar ou manter requisitos nacionais adicionais sobre as matérias abrangidas pelo presente regulamento, salvo se explicitamente previsto no mesmo, uma vez que tal afetaria a sua aplicação direta e uniforme. (5)O presente regulamento garante que os utilizadores de um produto ou serviço conexo na União podem aceder, em tempo útil, aos dados gerados pela utilização desse produto ou serviço conexo, e que podem utilizar esses dados, nomeadamente partilhando-os com terceiros da sua escolha. Impõe ao detentor de dados a obrigação de os disponibilizar, em determinadas circunstâncias, aos utilizadores e aos terceiros designados pelos utilizadores. Garante também que os detentores de dados disponibilizam os dados aos destinatários de dados na União ao abrigo de cláusulas equitativas, razoáveis e não discriminatórias e de forma transparente. As regras do direito privado são fundamentais no quadro global da partilha de dados. Por conseguinte, o presente regulamento adapta as regras do direito contratual e impede a exploração dos desequilíbrios contratuais que dificultam o acesso e a utilização equitativa dos dados pelas micro, pequenas ou médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE. O presente regulamento garante também que, em caso de necessidade excecional, os detentores de dados disponibilizam aos organismos do setor público dos Estados-Membros e às instituições, agências ou organismos da União os dados necessários para o desempenho de funções de interesse público. Além disso, visa facilitar a mudança entre serviços de tratamento de dados e reforçar a interoperabilidade dos dados e dos mecanismos e serviços de partilha de dados na União. O presente regulamento não deve ser interpretado como reconhecendo ou criando qualquer base jurídica para que o detentor de dados conserve os dados, aceda aos mesmos ou proceda ao seu tratamento, nem como conferindo ao detentor de dados um novo direito de utilizar os dados gerados pela utilização de um produto ou serviço conexo. Em vez disso, toma como ponto de partida o controlo que o detentor de dados tem efetivamente, de facto ou de jure, sobre os dados gerados por produtos ou serviços conexos. (6)A geração de dados é o resultado das ações de, pelo menos, dois intervenientes, a saber, o projetista ou o fabricante de um produto e o utilizador desse produto. Suscita questões de equidade na economia digital, uma vez que os dados registados por esses produtos ou serviços conexos constituem um contributo importante para os serviços pós-venda, auxiliares e outros. A fim de tirar partido dos importantes benefícios económicos dos dados como um bem não rival para a economia e a sociedade, é preferível adotar uma abordagem geral de atribuição de direitos de acesso e de utilização sobre os dados em detrimento da concessão de direitos exclusivos de acesso e utilização. (7)O direito fundamental à proteção dos dados pessoais está salvaguardado, em particular, no Regulamento (UE) 2016/679 e no Regulamento (UE) 2018/1725. Além disso, a Diretiva 2002/58/CE protege a vida privada e a confidencialidade das comunicações, nomeadamente através da criação de condições para qualquer armazenamento de dados pessoais e não pessoais em equipamentos terminais e para qualquer acesso a partir dos mesmos. Estes instrumentos constituem a base para um tratamento de dados sustentável e responsável, nomeadamente quando os conjuntos de dados incluem uma combinação de dados pessoais e não pessoais. O presente regulamento complementa e não prejudica o direito da União em matéria de proteção de dados e privacidade, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE. Nenhuma disposição do presente regulamento deve ser aplicada ou interpretada de forma a diminuir ou limitar o direito à proteção dos dados pessoais ou o direito à privacidade e à confidencialidade das comunicações. (8)Os princípios da minimização dos dados e da proteção de dados desde a conceção e por defeito são essenciais quando o tratamento envolve riscos significativos para os direitos fundamentais das pessoas. Tendo em conta as técnicas mais avançadas, todas as partes envolvidas na partilha de dados devem aplicar medidas técnicas e organizativas para proteger esses direitos, nomeadamente quando abrangidas pelo presente regulamento. Tais medidas incluem não só a pseudonimização e a cifragem, mas também a utilização de tecnologias cada vez mais disponíveis que permitem a introdução de algoritmos nos dados, bem como a obtenção de informações valiosas sem a transmissão entre as partes ou a cópia desnecessária dos próprios dados em bruto ou estruturados.

(9)O presente regulamento complementa e não prejudica o direito da União que visa promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores, a fim de proteger a sua saúde, segurança e interesses económicos, nomeadamente a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 93/13/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho. (10)O presente regulamento não prejudica os atos jurídicos da União que preveem a partilha, o acesso e a utilização de dados para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, ou para efeitos aduaneiros e fiscais, independentemente da base jurídica do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia com base na qual tenham sido adotados. Tais atos incluem o Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha, as [propostas relativas às provas eletrónicas [COM (2018) 225 e 226] uma vez adotadas], a [Proposta de] Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE, bem como a cooperação internacional neste contexto, em particular com base na Convenção do Conselho da Europa sobre o cibercrime de 2001 («Convenção de Budapeste»). O presente regulamento não prejudica as competências dos Estados-Membros no que respeita às atividades relacionadas com a segurança pública, a defesa e a segurança nacional, em conformidade com o direito da União, e as atividades das alfândegas em matéria de gestão dos riscos e, em geral, de verificação do cumprimento do Código Aduaneiro pelos operadores económicos. (11)O direito da União que estabelece requisitos em matéria de conceção física e de dados dos produtos a colocar no mercado da União não deve ser afetado pelo presente regulamento. (12)O presente regulamento complementa e não prejudica o direito da União que visa estabelecer requisitos de acessibilidade de determinados produtos e serviços, em especial a Diretiva 2019/882. (13)O presente regulamento não prejudica as competências dos Estados-Membros no que respeita às atividades relacionadas com a segurança pública, a defesa e a segurança nacional, em conformidade com o direito da União, e as atividades das alfândegas em matéria de gestão dos riscos e, em geral, de verificação do cumprimento do Código Aduaneiro pelos operadores económicos. (14)Os produtos físicos que obtêm, geram ou recolhem, através dos seus componentes, dados relativos ao seu desempenho, utilização ou ambiente, e que são capazes de comunicar esses dados através de um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público (frequentemente designado por «Internet das coisas») devem ser abrangidos pelo presente regulamento. Os serviços de comunicações eletrónicas incluem as redes telefónicas terrestres, as redes de televisão por cabo, as redes por satélite e as redes de comunicação de campo próximo. Tais produtos podem incluir veículos, equipamentos domésticos e bens de consumo, dispositivos médicos e sanitários ou máquinas agrícolas e industriais. Os dados representam a digitalização das ações e eventos do utilizador e, por conseguinte, devem ser acessíveis ao mesmo, ao passo que as informações obtidas ou inferidas a partir desses dados, quando detidas legalmente, não devem considerar-se abrangidas pelo presente regulamento. Tais dados são potencialmente valiosos para o utilizador e apoiam a inovação e o desenvolvimento de serviços digitais e de outros serviços que protegem o ambiente, a saúde e a economia circular, em particular por facilitarem a manutenção e a reparação dos produtos em questão. (15)Em contrapartida, determinados produtos que são principalmente concebidos para apresentar ou reproduzir conteúdos, ou para gravar e transmitir conteúdos, incluindo para utilização por um serviço em linha, não devem ser abrangidos pelo presente regulamento. Tais produtos incluem, por exemplo, computadores pessoais, servidores, tábletes e telemóveis inteligentes, câmaras fotográficas, câmaras Web, sistemas de gravação de som e digitalizadores de texto. Necessitam de intervenção humana para produzir várias formas de conteúdo, como documentos de texto, ficheiros de som, ficheiros de vídeo, jogos, mapas digitais. (16)É necessário estabelecer regras aplicáveis aos produtos conectados que incorporem ou estejam interligados com um serviço cuja ausência impeça o produto de desempenhar as suas funções. Tais serviços conexos podem fazer parte do contrato de venda, arrendamento ou locação, ou são normalmente prestados para produtos do mesmo tipo, podendo o utilizador razoavelmente esperar que sejam fornecidos dada a natureza do produto e tendo em conta qualquer declaração pública feita pelo vendedor, arrendatário, locador ou outras pessoas, ou em nome dos mesmos, em estádios anteriores da cadeia contratual, nomeadamente pelo fabricante. Esses serviços conexos podem, por sua vez, gerar dados de valor para o utilizador, independentemente das capacidades de recolha de dados do produto com o qual estão interligados. O presente regulamento deve também aplicar-se a um serviço conexo que não seja prestado pelo próprio vendedor, arrendatário ou locador, mas que seja prestado por um terceiro ao abrigo de um contrato de venda, arrendamento ou locação. Em caso de dúvida sobre se a prestação do serviço faz parte do contrato de venda, arrendamento ou locação, o presente regulamento deve ser aplicável. (17)Os dados gerados pela utilização de um produto ou serviço conexo incluem os dados registados intencionalmente pelo utilizador. Incluem também os dados gerados como subproduto da ação do utilizador, como dados de diagnóstico, e sem qualquer ação por parte do mesmo, por exemplo quando o produto se encontra em «modo de espera», e os dados registados durante os períodos em que o produto está desligado. Devem incluir dados na forma e no formato em que são gerados pelo produto, mas não os dados resultantes de qualquer processo do software que calcule dados derivados desses dados, uma vez que esse processo pode estar sujeito a direitos de propriedade intelectual. (18)O utilizador de um produto deve ser entendido como a pessoa singular ou coletiva, por exemplo uma empresa ou um consumidor, que adquiriu, arrendou ou alugou o produto. Em função do título jurídico ao abrigo do qual o utiliza, esse utilizador suporta os riscos e usufrui dos benefícios da utilização do produto conectado, devendo também beneficiar do acesso aos dados que gera. Por conseguinte, o utilizador deve ter o direito de retirar benefícios dos dados gerados por esse produto e por qualquer serviço conexo. (19)Na prática, nem todos os dados gerados por produtos ou serviços conexos são facilmente acessíveis aos seus utilizadores e as possibilidades de portabilidade dos dados gerados por produtos conectados à Internet das Coisas são, muitas vezes, limitadas. Os utilizadores não conseguem obter os dados necessários para recorrer a prestadores de serviços de reparação e outros, e as empresas não conseguem lançar serviços inovadores, mais eficientes e convenientes. Em muitos setores, os fabricantes são frequentemente capazes de determinar, através do seu controlo da conceção técnica do produto ou dos serviços conexos, quais os dados gerados e a forma de lhes aceder apesar de não terem direito legal aos mesmos. Por conseguinte, é necessário assegurar que os produtos são concebidos e fabricados e que os serviços conexos são prestados de modo a que os dados gerados pela sua utilização sejam sempre facilmente acessíveis ao utilizador. (20)Caso várias pessoas ou entidades sejam proprietárias de um produto ou sejam parte num contrato de locação ou de arrendamento e beneficiem do acesso a um serviço conexo, devem envidar-se esforços razoáveis na conceção do produto ou serviço conexo ou da interface pertinente para que todas as pessoas possam ter acesso aos dados que geram. Os utilizadores de produtos que geram dados exigem normalmente a criação de uma conta de utilizador. Tal permite a identificação do utilizador pelo fabricante, bem como um meio de comunicação para o exercício e o tratamento dos pedidos de acesso aos dados. Os fabricantes ou projetistas de um produto que seja normalmente utilizado por várias pessoas devem criar o mecanismo obrigatório que possibilite contas de utilizador separadas para pessoas individuais, se for caso disso, ou a várias pessoas utilizarem a mesma conta de utilizador. O acesso deve ser concedido ao utilizador mediante mecanismos de pedido simples que garantam a execução automática e que não exijam uma análise ou autorização por parte do fabricante ou do detentor de dados. Tal significa que os dados só devem ser disponibilizados caso o utilizador efetivamente o deseje. Se a execução automática do pedido de acesso aos dados não for possível, por exemplo, através de uma conta de utilizador ou de uma aplicação móvel de acompanhamento fornecida com o produto ou serviço, o fabricante deve informar o utilizador sobre a forma de aceder aos dados. (21)Os produtos podem ser concebidos para disponibilizar diretamente determinados dados a partir de um armazenamento de dados no dispositivo ou de um servidor remoto ao qual se comuniquem os dados. O acesso ao armazenamento de dados no dispositivo pode realizar-se por meio de redes locais por cabo ou sem fios ligadas a um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público ou a uma rede móvel. O servidor pode ser a capacidade do servidor local do próprio fabricante ou a capacidade de um terceiro ou de um prestador de serviços de computação em nuvem que funcione como detentor de dados, cuja conceção deve permitir que o utilizador ou um terceiro trate os dados no produto ou numa instância informática do fabricante. (22)Os assistentes virtuais desempenham um papel cada vez mais importante na digitalização dos ambientes de consumo e funcionam como uma interface de fácil utilização para reproduzir conteúdos, obter informações ou ativar objetos físicos ligados à Internet das coisas. Podem funcionar como um portal único, por exemplo, num ambiente doméstico inteligente e registar quantidades significativas de dados pertinentes sobre a forma como os utilizadores interagem com os produtos ligados à Internet das coisas, incluindo os fabricados por outras partes, podendo também substituir a utilização de interfaces fornecidas pelos fabricantes, como ecrãs táteis ou aplicações para telemóveis inteligentes. O utilizador pode querer disponibilizar esses dados a fabricantes terceiros e permitir novos serviços domésticos inteligentes. Esses assistentes virtuais devem ser abrangidos pelo direito de acesso aos dados previsto no presente regulamento também no que respeita aos dados registados antes da ativação do assistente virtual pela palavra de ativação e aos dados gerados quando um utilizador interage com um produto através de um assistente virtual fornecido por uma entidade que não o fabricante do produto. No entanto, apenas os dados resultantes da interação entre o utilizador e o produto através do assistente virtual estão abrangidos pelo presente regulamento. Os dados produzidos pelo assistente virtual não relacionados com a utilização de um produto não são objeto do presente regulamento. (23)Antes da celebração de um contrato de compra, arrendamento ou locação de um produto ou de prestação de um serviço conexo, devem ser facultadas ao utilizador informações claras e suficientes sobre a forma de aceder aos dados gerados. Esta obrigação proporciona transparência relativamente aos dados gerados e melhora a facilidade de acesso do utilizador. A obrigação de facultar informações não afeta a obrigação de o responsável pelo tratamento fornecer informações ao titular dos dados nos termos dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679. (24)O presente regulamento impõe aos detentores de dados a obrigação de disponibilizarem os dados em determinadas circunstâncias. Caso esteja em causa o tratamento de dados pessoais, o detentor de dados deve ser um responsável pelo tratamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/679. Sempre que os utilizadores sejam titulares dos dados, os detentores de dados devem ser obrigados a facultar-lhes o acesso aos seus dados e a disponibilizá-los a terceiros escolhidos pelo utilizador, em conformidade com o presente regulamento. No entanto, o presente regulamento não cria uma base jurídica nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 para que o detentor de dados faculte o acesso aos dados pessoais ou os disponibilize a terceiros, a pedido de um utilizador que não seja titular dos dados, e não deve ser entendido como conferindo ao detentor de dados um novo direito de utilizar os dados gerados pela utilização de um produto ou serviço conexo. Tal aplica-se, em especial, quando o fabricante é o detentor de dados. Nesse caso, o fundamento para o fabricante utilizar dados não pessoais deve ser um acordo contratual entre o fabricante e o utilizador. Esse acordo pode fazer parte do acordo de venda, arrendamento ou locação relativo ao produto. Qualquer cláusula contratual do acordo que estipule que o detentor de dados pode utilizar os dados gerados pelo utilizador de um produto ou serviço conexo deve ser transparente para o utilizador, nomeadamente no que respeita à finalidade para a qual o detentor de dados tenciona utilizar os dados. O presente regulamento não deve impedir condições contratuais que tenham por efeito excluir ou limitar a utilização dos dados, ou de determinadas categorias dos mesmos, pelo detentor de dados. Também não deve impedir requisitos regulamentares setoriais ao abrigo do direito da União, ou do direito nacional compatível com o direito da União, que excluam ou limitem a utilização de determinados dados pelo detentor de dados por razões de ordem pública bem definidas. (25)Nos setores que se caracterizam pela concentração de um pequeno número de fabricantes que fornecem utilizadores finais, os utilizadores dispõem apenas de opções limitadas no que respeita à partilha de dados com esses fabricantes. Em tais circunstâncias, os acordos contratuais podem não ser suficientes para alcançar o objetivo de capacitação dos utilizadores. Os dados tendem a permanecer sob o controlo dos fabricantes, o que dificulta que os utilizadores obtenham valor dos dados gerados pelos equipamentos que compram ou alugam. Consequentemente, o potencial para as pequenas empresas inovadoras oferecerem soluções baseadas em dados de forma competitiva e para uma economia de dados diversificada na Europa é limitado. Por conseguinte, o presente regulamento deve basear-se na evolução recente em setores específicos, como o Código de conduta sobre a partilha de dados agrícolas através de acordo contratual. Poderá apresentar-se legislação setorial para dar resposta a necessidades e objetivos setoriais específicos. Além disso, o detentor de dados não deve utilizar quaisquer dados gerados pela utilização do produto ou serviço conexo para obter informações sobre a situação económica do utilizador, os seus ativos ou métodos de produção, nem utilizá-los de qualquer outra forma que possa prejudicar a posição comercial do utilizador nos mercados em que tem atividade. Tal envolveria, por exemplo, utilizar os conhecimentos sobre o desempenho geral de uma empresa ou de uma exploração agrícola em negociações contratuais com o utilizador sobre a potencial aquisição dos produtos ou produtos agrícolas do utilizador em detrimento do mesmo, ou, por exemplo, utilizar essa informação para alimentar bases de dados maiores em certos mercados no agregado (por exemplo, bases de dados sobre os rendimentos das colheitas para a época de colheita seguinte), uma vez que tal utilização poderia afetar negativamente o utilizador de uma forma indireta. O utilizador deve dispor da interface técnica necessária para gerir as autorizações, de preferência com opções de autorização granulares (como «permitir uma vez» ou «permitir durante a utilização desta aplicação ou serviço»), incluindo a opção de retirar a autorização. (26)Nos contratos entre um detentor de dados e um consumidor na qualidade de utilizador de um produto ou serviço conexo que gera dados, a Diretiva 93/13/CEE é aplicável às cláusulas contratuais, a fim de garantir que o consumidor não está sujeito a cláusulas contratuais abusivas. No caso de cláusulas contratuais abusivas impostas unilateralmente a uma micro, pequena ou média empresa, na aceção do artigo 2.º do anexo da Recomendação 2003/361/CE, o presente regulamento estabelece que essas cláusulas abusivas não devem ser vinculativas para essa empresa. (27)O detentor dos dados pode exigir que o utilizador se identifique de forma adequada para verificar o seu direito de acesso aos dados. No caso de dados pessoais tratados por um subcontratante em nome do responsável pelo tratamento, o detentor dos dados deve assegurar que o pedido de acesso é recebido e tratado pelo subcontratante. (28)O utilizador deve ser livre de utilizar os dados para qualquer finalidade lícita, o que inclui o fornecimento dos dados que o utilizador recebeu, no exercício do direito nos termos do presente regulamento de um terceiro prestar um serviço pós-venda que possa estar em concorrência com um serviço prestado pelo detentor dos dados, ou dar instruções ao detentor dos dados para o fazer. O detentor dos dados deve assegurar que os dados disponibilizados a terceiros são tão exatos, completos, fiáveis, pertinentes e atualizados como os dados aos quais o próprio detentor pode ou tem direito a aceder a partir da utilização do produto ou serviço conexo. O tratamento dos dados deve respeitar quaisquer segredos comerciais ou direitos de propriedade intelectual. É importante preservar os incentivos ao investimento em produtos com funcionalidades baseadas na utilização de dados provenientes de sensores incorporados nesse produto. Por conseguinte, o objetivo do presente regulamento deve ser entendido no sentido de promover o desenvolvimento de produtos novos e inovadores ou de serviços conexos, estimular a inovação nos mercados pós-venda, mas também estimular o desenvolvimento de serviços inteiramente inovadores que utilizem os dados, nomeadamente com base em dados de vários produtos ou serviços conexos. Ao mesmo tempo, visa evitar comprometer os incentivos ao investimento para o tipo de produto a partir do qual os dados são obtidos, por exemplo, através da utilização de dados para o desenvolvimento de um produto concorrente.

(29)Um terceiro a quem sejam disponibilizados dados pode ser uma empresa, um organismo de investigação ou uma organização sem fins lucrativos. Ao disponibilizar os dados a terceiros, o detentor dos dados não deve abusar da sua posição para procurar obter uma vantagem concorrencial nos mercados em que o detentor e o terceiro possam estar em concorrência direta. Por conseguinte, o detentor dos dados não deve utilizar quaisquer dados gerados pela utilização do produto ou serviço conexo para obter informações sobre a situação económica do terceiro ou dos seus ativos ou métodos de produção, ou sobre a utilização de qualquer outra forma que possa prejudicar a posição comercial do terceiro nos mercados em que tem atividade. (30)A utilização de um produto ou serviço conexo pode gerar dados relativos a uma pessoa singular identificada ou identificável (o titular dos dados), especialmente quando o utilizador é uma pessoa singular. O tratamento desses dados está sujeito às regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679, nomeadamente quando os dados pessoais e não pessoais de um conjunto de dados estejam indissociavelmente ligados. O titular dos dados pode ser o utilizador ou outra pessoa singular. Os dados pessoais só podem ser solicitados por um responsável pelo tratamento ou por um titular dos dados. Um utilizador que seja o titular dos dados tem direito, em determinadas circunstâncias, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, a aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e esse direito não é afetado pelo presente regulamento. Nos termos do presente regulamento, o utilizador que seja uma pessoa singular tem ainda o direito de aceder a todos os dados pessoais e não pessoais gerados pelo produto. Se o utilizador não for o titular dos dados, mas uma empresa, incluindo um comerciante individual, e não no caso de utilização doméstica conjunta do produto, o utilizador será um responsável pelo tratamento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679. Por conseguinte, um utilizador que, na qualidade de responsável pelo tratamento, pretenda solicitar dados pessoais gerados pela utilização de um produto ou serviço conexo deve ter uma base jurídica para o tratamento dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679, como o consentimento do titular dos dados ou o interesse legítimo. Esse utilizador deve assegurar que o titular dos dados é devidamente informado das finalidades determinadas, explícitas e legítimas do tratamento desses dados e da forma como o titular dos dados pode exercer efetivamente os seus direitos. Caso o detentor e o utilizador dos dados sejam responsáveis conjuntos pelo tratamento na aceção do artigo 26.º do Regulamento (UE) 2016/679, devem determinar, de uma forma transparente por meio de um acordo entre si, as respetivas responsabilidades pelo cumprimento do referido regulamento. Deve entender-se que esse utilizador, depois da disponibilização dos dados, pode, por sua vez, tornar-se detentor dos dados, se satisfizer os critérios do presente regulamento e, assim, ficar sujeito às obrigações de disponibilização de dados nos termos do presente regulamento. (31)Os dados gerados pela utilização de um produto ou serviço conexo só devem ser disponibilizados a terceiros mediante pedido do utilizador. Por conseguinte, o presente regulamento complementa o direito previsto no artigo 20.º do Regulamento (UE) 2016/679. Esse artigo prevê o direito de os titulares receberem os dados pessoais que lhes digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transferirem para outros responsáveis pelo tratamento, se o tratamento desses dados se basear no artigo 6.º, n.º 1, alínea a), ou no artigo 9.º, n.º 2, alínea a), ou num contrato nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b). Os titulares dos dados têm igualmente o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, mas unicamente caso seja tecnicamente viável. O artigo 20.º especifica que diz respeito aos dados fornecidos pelo titular, mas não especifica se tal exige um comportamento ativo por parte do titular dos dados ou se também é aplicável a situações em que um produto ou serviço conexo, pela sua conceção, regista de forma passiva o comportamento de um titular de dados ou outras informações relativas a um titular de dados. O direito conferido ao abrigo do presente regulamento complementa, de várias formas, o direito de receber e transferir dados pessoais ao abrigo do artigo 20.º do Regulamento (UE) 2016/679. Concede aos utilizadores o direito de acesso e disponibilização a terceiros de quaisquer dados gerados pela utilização de um produto ou serviço conexo, independentemente da sua natureza enquanto dados pessoais, da distinção entre dados fornecidos ativamente ou registados de forma passiva e independentemente da base jurídica do tratamento. Ao contrário das obrigações técnicas previstas no artigo 20.º do Regulamento (UE) 2016/679, o presente regulamento impõe e garante a viabilidade técnica do acesso de terceiros a todos os tipos de dados que abrange, sejam dados pessoais ou não. Possibilita igualmente ao detentor dos dados fixar uma compensação razoável a suportar por terceiros, mas não pelo utilizador, quanto a quaisquer custos incorridos com a disponibilização de acesso direto aos dados gerados pelo produto do utilizador. Se um detentor de dados e um terceiro não conseguirem chegar a acordo sobre as condições desse acesso direto, o titular dos dados não deve, de modo algum, ser impedido de exercer os direitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679, incluindo o direito à portabilidade dos dados, através de vias de recurso nos termos do referido regulamento. Neste contexto, deve entender-se que, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, um acordo contratual não permite o tratamento de categorias especiais de dados pessoais pelo detentor dos dados ou pelo terceiro. (32)O acesso a quaisquer dados armazenados em equipamentos terminais, e acedidos a partir dos mesmos, está sujeito ao disposto na Diretiva 2002/58/CE e requer o consentimento do assinante ou utilizador, na aceção da referida diretiva, a menos que seja estritamente necessário para a prestação de um serviço da sociedade da informação explicitamente solicitado pelo utilizador ou assinante (ou exclusivamente para efeitos de transmissão de uma comunicação). A Diretiva 2002/58/CE («Diretiva Privacidade Eletrónica») (bem como a proposta de Regulamento Privacidade Eletrónica) protege a integridade do equipamento terminal do utilizador no que diz respeito à utilização das capacidades de tratamento e armazenamento e à recolha de informações. Os equipamentos da Internet das coisas são considerados equipamentos terminais se estiverem direta ou indiretamente ligados a uma rede pública de comunicações. (33)A fim de impedir a exploração dos utilizadores, os terceiros a quem os dados tenham sido disponibilizados mediante pedido do utilizador só podem proceder ao tratamento dos dados para os fins acordados com o utilizador e partilhá-los com outro terceiro unicamente se tal for necessário para a prestação do serviço solicitado pelo utilizador. (34)Em consonância com o princípio da minimização dos dados, o terceiro só deve ter acesso às informações adicionais necessárias para a prestação do serviço solicitado pelo utilizador. Tendo obtido acesso aos dados, o terceiro pode proceder ao seu tratamento exclusivamente para as finalidades acordadas com o utilizador, sem interferência do detentor dos dados. Para o utilizador, deve ser tão fácil recusar ou interromper o acesso aos dados por parte de terceiros como autorizar o acesso. O terceiro não deve coagir, enganar ou manipular o utilizador de forma alguma, subvertendo ou prejudicando a autonomia, a tomada de decisões ou as escolhas do utilizador, incluindo por meio de uma interface digital com o utilizador. Neste contexto, os terceiros não devem recorrer aos chamados «padrões obscuros» para a conceção das suas interfaces digitais. Os padrões obscuros consistem em técnicas de conceção que enganam ou induzem os consumidores em decisões que acarretam consequências negativas para os mesmos. Estas técnicas manipuladoras podem ser utilizadas para persuadir os utilizadores, em especial os consumidores vulneráveis, a adotar comportamentos indesejados, bem como para enganar os utilizadores incentivando-os a tomar decisões sobre operações de divulgação de dados ou distorcer indevidamente a tomada de decisões dos utilizadores do serviço, de uma forma que subverte e prejudica a sua autonomia, a tomada de decisões e a escolha. As práticas comerciais comuns e legítimas que estejam em conformidade com o direito da União não devem, por si só, ser consideradas padrões obscuros. Os terceiros devem cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do direito da União aplicável, em especial os requisitos estabelecidos na Diretiva 2005/29/CE, na Diretiva 2011/83/UE, na Diretiva 2000/31/CE e na Diretiva 98/6/CE. (35)O terceiro deve igualmente abster-se de utilizar os dados para identificar pessoas, a menos que essas atividades de tratamento sejam estritamente necessárias para a prestação do serviço solicitado pelo utilizador. O requisito de apagar os dados que já não sejam necessários para a finalidade acordada com o utilizador complementa o direito do titular dos dados ao apagamento, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2016/679. Caso o terceiro seja um prestador de um serviço de intermediação de dados na aceção do [Regulamento Governação de Dados], são aplicáveis as garantias do titular dos dados previstas no referido regulamento. O terceiro pode utilizar os dados para desenvolver um produto ou um serviço conexo novo e inovador, mas não para desenvolver um produto concorrente. (36)As empresas em fase de arranque, as pequenas e médias empresas e as empresas dos setores tradicionais com capacidades digitais menos desenvolvidas têm dificuldade em obter acesso a dados pertinentes. O presente regulamento visa facilitar o acesso destas entidades aos dados, assegurando simultaneamente que o âmbito das obrigações que lhes correspondem seja o mais proporcional possível, a fim de evitar o excesso de regulamentação. Ao mesmo tempo, surgiu um pequeno número de empresas de muito grande dimensão com um poder económico considerável na economia digital através da acumulação e da agregação de grandes volumes de dados e da infraestrutura tecnológica para os monetizar. Incluem-se nestas empresas as que prestam serviços essenciais de plataforma que controlam ecossistemas de plataforma completos na economia digital e que os operadores de mercado existentes ou novos são incapazes de desafiar ou contestar. O [Regulamento relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais)] visa corrigir estas ineficiências e desequilíbrios, conferindo à Comissão o poder de designar um prestador na qualidade de «controlador de acesso» e impondo uma série de obrigações aos controladores de acesso designados, incluindo a proibição de combinar determinados dados sem consentimento e a obrigação de assegurar direitos efetivos de portabilidade dos dados nos termos do artigo 20.º do Regulamento (UE) 2016/679. Em consonância com o [Regulamento relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais)], e tendo em conta a capacidade indisputada dessas empresas para obterem de dados, a inclusão dessas empresas controladoras de acesso como beneficiárias do direito de acesso aos dados não seria necessária para alcançar o objetivo do presente regulamento e, por conseguinte, seria desproporcional em relação aos detentores dos dados sujeitos a essas obrigações. Tal significa que uma empresa que preste serviços essenciais de plataforma que tenha sido designada como controladora de acesso não pode solicitar nem obter acesso aos dados dos utilizadores gerados pela utilização de um produto ou serviço conexo, ou por um assistente virtual, com base nas disposições do capítulo II do presente regulamento. Deve entender-se que uma empresa que preste serviços essenciais de plataforma designada como controladora de acesso nos termos do Regulamento Mercados Digitais inclui todas as entidades jurídicas de um grupo de empresas, caso uma entidade jurídica preste um serviço essencial de plataforma. Além disso, os terceiros a quem se disponibiliza dados mediante pedido do utilizador não podem disponibilizar os dados a um controlador de acesso designado. Por exemplo, o terceiro não pode subcontratar a prestação de serviços a um controlador de acesso. Não obstante, isso não impede que terceiros utilizem serviços de tratamento de dados prestados por um controlador de acesso designado. Esta exclusão dos controladores de acesso designados do âmbito do direito de acesso ao abrigo do presente regulamento não impede que essas empresas