•it -ir 
•Û- ir 
•Ù "ir COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.12 1995 
<J()M(95) 692 final 
95/0346 (ACC) 
Proposta de 
DECIMADO CONSELHO 
relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade 
Europeia e Malta relativo à autorização de emissão, para determinados produtos 
petrolíferos em trânsito no território de Malta, de certificados de origem em 
substituição dos certificados de origem -formulário A emitidos por alguns países 
benefíciáríos do Sistema das Preferências Generealizadas concedidas pela 
Comunidade 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
1. Durante a sua 1873:l sessão, em 6 de Outubro de 1995, o Conselho conferiu um 
mandato à Comissão para negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre 
a Comunidade Europeia e Malta, relativo à autorização de emissão, para 
determinados produtos petrolíferos em trânsito no território de Malta, de 
certificados de origem em substituição dos certificados de origem - formulário A 
emitidos por alguns países beneficiários do Sistema das Preferências 
Generealizadas concedidas pela Comunidade. 
2. Com base nessa autorização, os serviços da Comissão negociaram com Malta o 
texto da troca de cartas que consta em anexo 
Um projecto do referido texto foi comunicado às instâncias do Conselho durante 
os trabalhos preparatórios da decisão de 6 de Outubro de 1995 
3. As alterações solicitadas por Malta relativas ao texto são mínimas. O que é 
primordial é que as autoridades de Malta se declararam dispostas a a colaborar 
total e completamente com as autoridades comunitárias e com as dos 
Estados membros a fim de garantir uma transparência absoluta nas operações 
efectuadas no porto de Malta. 
4. Tendo em conta o que precede, a Comissão elaborou a proposta que se apresenta 
seguidamente e cuja adopção propõe ao Conselho. 
Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade 
Europeia e Malta relativo à autorização de emissão, para determinados produtos 
petrolíferos em trânsito no território de Malta, de certifícados de origem em 
substituição dos certifícados de origem -formulário A emitidos por alguns países 
beneficiários do Sistema das Preferências Generealizadas concedidas pela 
Comunidade 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente , o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, aquando da sua introdução na Comunidade, alguns produtos 
petrolíferos podem ser importados com isenção total ou parcial dos direitos da pauta 
aduaneira comum, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n° 3281/94 
do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual 
de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais 
originários de países em vias de desenvolvimento1; 
Considerando que, para beneficiar da referida isenção, os produtos acima mencionados 
devem, nomeadamente, respeitar as disposições em matéria de origem previstas no 
Regulamento (CEE) n° 2454/93 de 2 de Julho de 19932, com a redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) n° 3254/94 de 19 de Dezembro de 19943, que, entre os critérios 
específicos a satisfazer para poder beneficiar dessas preferências, figura a regra do 
transporte directo das mercadorias em questão entre os países beneficiários e a 
Comunidade; 
Considerando que o Governo de Malta solicitou à Comunidade que os produtos 
petrolíferos originários dos países do Médio Oriente, acima mencionados, que beneficiem 
do Sistema das Preferências Generalizadas e se destinem à Comunidade, possam, em 
derrogação da regra do transporte directo e sempre que as necessidades comerciais ou de 
transporte o exijam, ser objecto de operações de descarga, de armazenagem e de recarga 
no porto de Malta, sem deixarem de beneficiar do Sistema de Preferências Generalizadas, 
,JOn°L348de31. 12.1994, p. 
2JOn°L253 de 2. 7.1993, p.l. 
3JOn°L346de31. 12.1994, p. 
Considerando que, atendendo à posição geográfica de Malta, à natureza especial do 
mercado dos produtos petrolíferos, assim como a razões inerentes ao transporte desses 
produtos, o pedido do Governo de Malta pode ser deferido por um período inicial de 
18 meses; que, para o efeito, deve conceder-se às autoridades de Malta a possibilidade de 
emitirem certificados de origem em substituição dos certificados de origem - formulário A 
que acompanham os produtos em questão desde os países beneficiários em causa e que, 
paralelamente, devem ser acordadas com as referidas autoridades medidas que devem ser 
respeitadas a fim de evitar qualquer perturbação do sector, 
DECIDE: 
Artigo /" 
É aprovado o acordo sob fornia de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta, 
relativo à autorização de emissão, para determinados produtos petrolíferos em trânsito no 
território de Malta, de certificados de origem em substituição dos certificados de origem -
formulário A emitidos por alguns países beneficiários do Sistema das Preferências 
Generalizadas concedidas pela Comunidade 
O texto do acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2" 
O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o 
acordo em nome da Comunidade. 
ACORDO 
sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta, relativo à 
autorização de emissão, para certos produtos petrolíferos que transitam pelo território 
de Malta, de certificados de substituição dos certificados Fórmula A emitidos por 
certos países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas concedido pela 
Comunidade. 
A. Carta da Comunidade 
Exmo. Senhor, 
No decurso de 1993 e 1994, Malta solicitou à Comunidade Europeia 
autorização para emitir, para certos produtos petrolíferos que transitam pelo 
território de Malta, certificados de substituição dos certificados Fórmula A 
emitidos, nomeadamente, pelos países do Médio Oriente beneficiários do 
Sistema de Preferências Generalizadas concedido pela Comunidade. 
A Comunidade Europeia está disposta a conceder essa autorização nas seguintes 
condições: 
2.1. A autorização aplica-se exclusivamente aos produtos petrolíferos 
originários dos países banhados pelo Mar Mediterrâneo, pelo Mar Negro 
e pelo Golfo Pérsico (Argélia, Marrocos, Tunísia, Egipto, Arábia 
Saudita, Omã, Emiratos Árabes Unidos, Catar, Barém, Kowait, Síria, 
Líbano, Irão, Rússia, Ucrânia e Geórgia) desde que não sejam objecto 
de uma suspensão de preferências pautais em aplicação dos disposições 
previstas no Regulamento (CE) n° 3281/94 do Conselho, de 19 de 
Dezembro de 1994; os produtos petrolíferos em causa devem chegar a 
Malta acompanhados de um certificado Fórmula A, ser destinados a um 
país da Comunidade Europeia e figurar na seguinte lista: 
Código S H Descrição das mercadorias 
ex 2707 Óleos em que os constituintes aromáticos 
predominam em peso relativamente aos 
constituintes não aromáticos, tratando-se de óleos 
semelhantes aos óleos minerais obtidos pela 
destilação de alcatrões de hulha a alta temperatura 
que destilam 65% ou mais do seu volume a uma 
temperatura podendo atingir 250° C (incluindo as 
misturas de essência de petróleo e de benzol), 
destinados a serem utilizados como carburante ou 
combustível. 
H 
ex 2709 Óleos brutos de minerais betuminosos. 
2710 a 2712 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 
excepto óleos brutos; preparações não 
especificadas nem compreendidas em outras 
posições, contendo, em peso, 70% ou mais de 
óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os 
quais devem constituir o seu elemento de base. 
Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos. 
Vaselina; parafina, cera de petróleo 
microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de 
linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e 
produtos semelhantes obtidos por síntese ou por 
outros processos, mesmo corados. 
2713 a 2715 Coque de petróleo, betume de petróleo e outros 
resíduos dos óleos de petróleos ou de minerais 
betuminosos. 
Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias 
betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas. 
Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume 
naturais, de betume de petróleo, de alcatrão 
mineral ou de breu de alcatrão mineral. 
2.2. Antes de serem transportadas total ou parcialmente para um ou vários 
países da Comunidade Europeia, a coberto de um ou vários certificados 
de substituição, os produtos acima referidos só podem ser objecto, nas 
instalações portuárias de Malta, de operações de descarga, de 
armazenamento ou de recarga. 
2.3. Para aplicação dos pontos acima, no que diz respeito aos produtos 
petrolíferos referidos no primeiro parágrafo, faz-se referência, em 
especial no domínio da cooperação administrativa, às disposições 
pertinentes dos seguintes regulamentos: 
Regulamento (CE) n° 3281/94 do Conselho de 19.12.1994, que 
aplica preferências pautais generalizadas para o período 
compreendido entre 1995 e 1998 a certos produtos industriais 
originários de países em vias de desenvolvimento; 
í 
Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, de 2.7.1993, que 
lixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento 
(CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código 
Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) n° 3254/94. 
2.4. Malta deve comprometer-se a fazer tudo o que estiver ao seu alcance 
para assegurar o bom funcionamento do presente convénio e, em 
especial, o respeito das seguintes disposições: 
2.4.1. Todas as operações referidas no ponto 2.2 que se realizarem nas 
instalações portuárias de Malta são efectuadas sob o controlo das 
autoridades aduaneiras de Malta. Essas autoridades são 
igualmente competentes para o estabelecimento dos certificados 
(Fórmula A) de substituição. 
2.4.2. O armazenamento dos produtos nas instalações portuárias de 
Malta efectua-se segundo o procedimento designado "separação 
contabilística"1. De três em três meses, as autoridades maltesas 
transmitirão aos serviços da Comissão da Comunidade Europeia 
um resumo estatístico indicando, por categoria de produtos e por 
país de origem, com referência ao certificado Fórmula A emitido 
por esses países, as quantidades chegadas, armazenadas ou 
reexportadas. Neste último caso, deverão ser igualmente 
indicados o ou os países de destino, bem como a referência ao 
certificado de substituição. 
A primeira comunicação desse resumo estatístico será efectuada 
no decurso da primeira quinzena do quarto mês seguinte à data 
de entrada em vigor do presente acordo. 
2.4.3. Os certificados de substituição serão acompanhados de uma 
fotocópia do certificado inicial e evidenciarão claramente, na 
casa 4, o estado de imputação deste último. Serão igualmente 
acompanhados da guia de remessa ou de qualquer outro 
documento de transporte comprovativo emitido no país 
beneficiário do SGP, a fim de assegurar que os produtos 
abrangidos pelo certificado de substituição sejam da mesma 
qualidade que os produtos importados inicialmente em Malta. 
2.4.4. A pedido dos serviços da Comissão, de um Estado-membro da 
Comunidade ou por iniciativa das autoridades maltesas 
1 Separação contabilística : procedimento que permite às autoridades aduaneiras verificar 
efectivamente, através do controlo dos registos, se a quantidade de produtos reexportada 
corresponde à quantidade de produtos inicialmente importada. 
<r 
competentes, serão efectuadas missões conjuntas ao porto de 
Malta a fim de verificar o funcionamento correcto do presente 
acordo. 
3. A Comunidade Europeia pode suspender imediatamente a aplicação do presente 
convénio caso tenha fortes dúvidas quanto ao seu correcto funcionamento. 
Contudo, informará previamente as autoridades competentes do país de V. Exa. 
4. O presente acordo é aplicável por um período inicial de 18 meses a contar da 
data da sua entrada em vigor. 
5. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do governo de 
V. Exa. sobre o que precede". 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho da 
União Europeia 
> 
B. Carta de Malta 
Exmos. Senhores, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa., do seguinte teor: 
"1. No decurso de 1993 e 1994, Malta solicitou à Comunidade Europeia 
autorização para emitir, para certos produtos petrolíferos que transitam pelo 
território de Malta, certificados de substituição dos certificados Fórmula A 
emitidos, nomeadamente, pelos países do Médio Oriente beneficiários do 
Sistema de Preferências Generalizadas concedido pela Comunidade. 
2. A Comunidade Europeia está disposta a conceder essa autorização nas seguintes 
condições: 
2.1. A autorização aplica-se exclusivamente aos produtos petrolíferos originários dos 
países banhados pelo Mar Mediterrâneo, pelo Mar Negro e pelo Golfo Pérsico 
(Argélia, Marrocos, Tunísia, Egipto, Arábia Saudita, Omã, Emiratos Árabes 
Unidos, Catar, Barém, Kowait, Síria, Líbano, Irão, Rússia, Ucrânia e Geórgia) 
desde que não sejam objecto de uma suspensão de preferências pautais em 
aplicação dos disposições previstas no Regulamento (CE) n° 3281/94 do 
Conselho, de 19 de Dezembro de 1994; os produtos petrolíferos em causa 
devem chegar a Malta acompanhados de um certificado Fórmula A, ser 
destinados a um país da Comunidade Europeia e figurar na seguinte lista: 
Código S H Descrição das mercadorias 
ex 2707 Óleos em que os constituintes aromáticos 
predominam em peso relativamente aos 
constituintes não aromáticos, tratando-se de óleos 
semelhantes aos óleos minerais obtidos pela 
destilação de alcatrões de hulha a alta temperatura 
que destilam 65% ou mais do seu volume a uma 
temperatura podendo atingir 250° C (incluindo as 
misturas de essência de petróleo e de benzol), 
destinados a serem utilizados como carburante ou 
combustível. 
ex 2709 Óleos brutos de minerais betuminosos. 
2710 a 2712 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 
excepto óleos brutos; preparações não 
especificadas nem compreendidas em outras 
posições, contendo, em peso, 70% ou mais de 
óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os 
quais devem constituir o seu elemento de base. 
Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos. 
Vaselina; parafina, cera de petróleo 
microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de 
linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e 
produtos semelhantes obtidos por síntese ou por 
outros processos, mesmo corados. 
2713 a 2715 Coque de petróleo, betume de petróleo e outros 
resíduos dos óleos de petróleos ou de minerais 
betuminosos. 
Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias 
betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas. 
Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume 
naturais, de betume de petróleo, de alcatrão 
mineral ou de breu de alcatrão mineral. 
2.2. Antes de serem transportadas total ou parcialmente para um ou vários 
países da Comunidade Europeia, a coberto de um ou vários certificados 
de substituição, os produtos acima referidos só podem ser objecto, nas 
instalações portuárias de Malta, de operações de descarga, de 
armazenamento ou de recarga. 
2.3. Para aplicação dos pontos acima, no que diz respeito aos produtos 
petrolíferos referidos no primeiro parágrafo, faz-se referência, em 
especial no domínio da cooperação administrativa, às disposições 
pertinentes dos seguintes regulamentos: 
Regulamento (CE) n° 3281/94 do Conselho de 19.12.1994, que 
aplica preferências pautais generalizadas para o período 
compreendido entre 1995 e 1998 a certos produtos industriais 
originários de países em vias de desenvolvimento, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2129/94; 
Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, de 2.7.1993, que 
fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento 
(CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código 
Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) n° 3254/94. 
3 
2.4. Malta deve comprometer-se a fazer tudo o que estiver ao seu alcance 
para assegurar o bom funcionamento do presente convénio e, em 
especial, o respeito das seguintes disposições: 
2.4.1. Todas as operações referidas no ponto 2.2 que se realizarem nas 
instalações portuárias de Malta são efectuadas sob o controlo das 
autoridades aduaneiras de Malta. Essas autoridades são 
igualmente competentes para o estabelecimento dos certificados 
(Fórmula A) de substituição. 
2.4.2. O armazenamento dos produtos nas instalações portuárias de 
Malta efectua-se segundo o procedimento designado "separação 
contabilística"2.. De três em três meses, as autoridades maltesas 
transmitirão aos serviços da Comissão da Comunidade Europeia 
um resumo estatístico indicando, por categoria de produtos e por 
país de origem, com referência ao certificado Fórmula A emitido 
por esses países, às quantidades chegadas, armazenadas ou 
reexportadas. Neste último caso, deverão ser igualmente 
indicados o ou os países de destino, bem como a referência ao 
certificado de substituição. 
A primeira comunicação desse resumo estatístico será efectuada 
no decurso da primeira quinzena do quarto mês seguinte à data 
de entrada em vigor do presente acordo. 
2.4.3. Os certificados de substituição serão acompanhados de uma 
fotocópia do certificado inicial e evidenciarão claramente, na 
casa 4, o estado de imputação deste último. Serão igualmente 
acompanhados da guia de remessa ou de qualquer outro 
documento de transporte comprovativo emitido no país 
beneficiário do SGP, a fim de assegurar que os produtos 
abrangidos pelo certificado de substituição sejam da mesma 
qualidade que os produtos importados inicialmente em Malta. 
2.4.4. A pedido dos serviços da Comissão, de um Estado-mcmbro da 
Comunidade ou por iniciativa das autoridades maltesas 
competentes, serão efectuadas missões conjuntas ao porto de 
Malta a fim de verificar o funcionamento correcto do presente 
acordo. 
Separação contabilística : procedimento que permite às autoridades aduaneiras 
verificar efectivamente, através do controlo dos registos, se a quantidade de 
produtos reexportada corresponde à quantidade inicialmente importada. 
>< 
3. A Comunidade Europeia pode suspender imediatamente a aplicação do presente 
convénio caso tenha fortes dúvidas quanto ao seu correcto funcionamento. 
Contudo, informará previamente as autoridades competentes do país de V. Exa. 
4. O presente acordo é aplicável por um período inicial de 18 meses a contar da 
data da sua entrada em vigor. 
5. Muito agradeceria a V. lixa. se dignasse confirmar -me o acordo do governo de 
V. Exa. sobre o que precede." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo quanto ao conteúdo da carta de 
V. Exa. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo de Malta 
A\ 
Ficha financeira 
O acordo em questão é neutro em termos financeiros. Com efeito, não instaura qualquer 
nova concessão, consistindo simplesmente num acordo que permite que determinados 
produtos petrolíferos continuem a beneficiar das preferências pautais SPG, apesar da sua 
armazenagem em Malta durante o seu trânsito para a Comunidade. 
Informações sobre as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas: 
limitações rigorosas relativas às operações de manipulação relacionadas com a 
armazenagem (ponto 2 2 do acordo); 
o dispositivo previsto no ponto 2 4 3 do acordo foi incluído a fim de se poder 
assegurar que as quantidades e qualidades dos produtos introduzidos em Malta 
correspondem às quantidades e qualidades exportadas para a Comunidade. 
yii 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 692 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 12 
N.° de catálogo : CB-C0-95-727-PT-C 
ISBN 92-77-98074-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-29S5 Luxemburgo i ••>