COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.05.1995 
COM(95) 170 final 
94/0099 (COD) 
PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO 
CONSELHO 
QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 89/647/CEE E 93/6/CEE DO CONSELHO 
NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO, A NÍVEL DA 
SUPERVISÃO, DOS CONTRATOS DE NOVAÇÃO E DOS ACORDOS DE 
COMPENSAÇÃO 
("CONTRACTUAL NETTING") 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
-1-
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. CONSIDERAÇÕES GERAIS 
1. Em 27 de Abril de 1994, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva1 que altera a 
Directiva 89/647/CEE. Esta proposta foi enviada ao Parlamento e ao Conselho em 28 de 
Abril de 1994. 
2. Na sua sessão plenária em Bruxelas em 14/15 de Setembro de 1994, o Comité 
Económico e Social adoptou um parecer sobre a proposta da Directiva2, no qual aprovou 
a proposta e sugeriu determinadas alterações. 
3. Na sua sessão de 15 de Fevereiro de 19953, o Parlamento adoptou uma resolução 
legislativa de que consta o seu parecer sobre a proposta de directiva apresentada pela 
Comissão. No parecer do Parlamento Europeu incluem-se nove alterações, analisadas 
infra. 
4. A proposta alterada foi revista de forma a tomar em consideração os resultados das 
consultas das duas instituições. 
H. COMENTÁRIOS ÀS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO 
PARLAMENTO 
Alterações 1 e 2: O Parlamento sugere que se introduza um novo considerando (3bis), no 
qual se afirma que as regras previstas terão como efeito uma redução da taxa de cobertura 
obrigatória dos bancos pelos seus fundos próprios. A redução da taxa de cobertura 
reflecte as repercussões do "contractual netting" a nível da redução dos riscos. A 
alteração do Parlamento clarifica assim o funcionamento das regras previstas, o que é 
expresso num novo considerando. 
Na alteração 3 sugere-se um novo considerando (5bis), no qual se solicita aos 
Estados-membros que introduzam as disposições necessárias para garantir a validade 
jurídica dos acordos de compensação. Com efeito, trata-se de um elemento-chave da 
proposta e este considerando proporciona a ocasião para chamar a atenção para o facto 
de que a validade jurídica dos acordos de compensação depende da legislação nacional e 
só pode ser garantida nesse contexto. 
JO n°C 142 de 25.5.1994, p. 8. 
Ainda não publicado no Jornal Oficial. 
PE 187.046 - Acta da sessão de 15 de Fevereiro de 1995. 
As alterações 4 e 6 têm por objectivo clarificar quais as autoridades envolvidas no 
reconhecimento para efeitos de fiscalização dos contratos de novação e acordos de 
compensação. Esta clarificação revela-se útil. Contudo, para as empresas de investimento 
esta clarificação deverá ser feita no contexto da Directiva relativa à adequação dos fundos 
próprios (93/6/CEE). Na proposta alterada toma-se em consideração esta alteração. 
Na alteração 5 sugere-se a introdução de uma definição de "contraparte". Esta definição 
clarifica, em primeiro lugar, que os acordos de compensação bilaterais podem ser 
celebrados não apenas com instituições de crédito, mas também com todas as outras 
"entidades" legalmente habilitadas a celebrar tais contratos. Esta clarificação revela-se útil 
e como tal é incluída, nos seus aspectos essenciais, na proposta alterada. 
A alteração 7 diz respeito à disponibilidade de pareceres jurídicos fundamentados e por 
escrito sobre a aplicabilidade legal dos acordos de compensação. O texto do Parlamento 
proporciona uma maior flexibilidade às instituições. Assim, estas não necessitam de 
fornecer às autoridades de fiscalização estes pareceres, devendo, outrossim, tê-los à 
disposição dessas autoridades. Esta flexibilidade contribui para simplificar as verificações 
administrativas, pelo que foi incluída na proposta alterada. O mesmo se passa 
relativamente à alteração 8, que permite expressamente que os pareceres jurídicos 
abranjam séries ou categorias de contratos de novação e outros acordos de compensação. 
A alteração 9 clarifica que as autoridades competentes devem evitar introduzir distorções 
a nível da concorrência no âmbito dos seus esforços com vista a conceder um tratamento 
uniforme aos contratos de novação e aos acordos de compensação. Esta clarificação foi 
igualmente introduzida na proposta alterada. 
PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO 
CONSELHO 
QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 89/647/CEE E 93/6/CEE DO CONSELHO 
NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO, A NÍVEL DA 
SUPERVISÃO, DOS CONTRATOS DE NOVAÇÃO E DOS ACORDOS DE 
COMPENSAÇÃO 
("CONTRACTUAL NETTING") 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Título: 
Proposta de Directiva do Parlamento 
Europeu é do Conselho que altera a 
Directiva 89/647/CEE do Conselho no 
que diz respeito ao reconhecimento a nível 
da supervisão, dos contratos de novação e 
dos acordos de compensação ("contractual 
netting") 
Considerando 4 
Considerando que, para as instituições de 
crédito constituídas nos Estados-membros, 
apenas uma alteração da Directiva 
89/647/CEE pode abrir uma possibilidade 
equivalente de reconhecimento da 
compensação bilateral a nível da 
supervisão, proporcionando-lhes assim 
condições de concorrência idênticas; que 
as regras são equilibradas e adequadas ao 
reforço da aplicação das medidas de 
supervisão prudencial ao sector das 
instituições de crédito; Título: 
Proposta de Directiva do Parlamento 
Europeu e do Conselho que altera as 
Directivas 89/647/CEE e 93/6/CEE do 
Conselho no que diz respeito ao 
reconhecimento, a nível da supervisão, dos 
contratos de novação e dos acordos de 
compensação ("contractual netting") 
Considerando 3 bis (novo) 
Considerando que as regras previstas para 
o reconhecimento da compensação terão 
como efeito uma redução da taxa de 
cobertura obrigatória dos bancos pelos 
seus fundos próprios; 
Considerando 4 
Considerando que, no entanto, para as 
instituições de crédito constituídas nos 
Estados-membros, apenas uma alteração 
da Directiva 89/647/CEE pode abrir uma 
possibilidade equivalente de 
reconhecimento da compensação bilateral 
a nível da supervisão, proporcionando-lhes 
assim condições de concorrência idênticas; 
que as regras são equilibradas e adequadas 
ao reforço da aplicação das medidas de 
supervisão prudencial ao sector das 
instituições de crédito; 
1 
Artigo Io 
O Anexo II da Directiva 89/647/CEE é 
substituído pelo Anexo da presente 
directiva. Considerando S bis (novo) 
Considerando que é oportuno que os 
Estados-membros em que ainda não é 
reconhecida a validade jurídica dos 
acordos de compensação introduzam 
quanto antes as disposições necessárias 
para garantir esse reconhecimento; 
Artigo Io 
O Anexo II da Directiva 89/647/CEE é 
substituído pelo Anexo da presente 
directiva. 
No primeiro parágrafo do ponto 5 do 
Anexo II da Directiva 93/6/CEE^é aditada 
a seguinte frase: 
"Entende-se por autoridades competentes. 
as autoridades nacionais habilitadas, por 
força de disposições legislativas ou 
regulamentações, a supervisionar as 
empresas de investimento." 
Artigo 3o 
1. Os Estados-membros porão em vigor 
as disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva, o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1994. Desse 
facto informarão imediatamente a 
Comissão. Artigo 3o 
1. Os Estados-membros porão em vigor 
as disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva, o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1995. Desse 
facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
Anexo, Ia frase do ponto 1 do Anexo II: Anexo, Ia frase do ponto 1 do Anexo H: 
As instituições de crédito podem, com o 
acordo das respectivas autoridades 
competentes, escolher um dos métodos a 
seguir referidos para avaliar os riscos 
associados às transacções mencionadas no 
Anexo III. As instituições de crédito podem, com o 
acordo das respectivas autoridades 
competentes, escolher um dos métodos a 
seguir referidos para avaliar os riscos 
associados às transacções mencionadas no 
Anexo III. 
^JOtfL 141 de 11.06.1993, p. 1. 
Anexo, nota (1) do Quadro 2 do ponto 2 Anexo, nota (1) do Quadro 2 do ponto 2 
do Anexo II: do Anexo II: 
(1) No caso dos contratos relativos a taxas 
de juros, as instituições de crédito poderão 
escolher, sob reserva do assentimento das 
autoridades competentes, quer o 
vencimento residual quer o inicial. (1) No caso dos contratos relativos a taxas 
de juros, as instituições de crédito poderão 
escolher, sob reserva do assentimento das 
autoridades competentes, quer o 
vencimento residual quer o inicial. 
Anexo, frase introdutória da alínea (a) Anexo, frase introdutória da alínea (a) 
do ponto 3 do Anexo II: do ponto 3 do Anexo II: 
As autoridades competentes podem 
reconhecer como factores de redução de 
risco os seguintes tipos de contratos de 
novação e de acordos de compensação: As autoridades competentes podem 
reconhecer como factores de redução de 
risco os seguintes tipos de contratos de 
novação e de acordos de compensação: 
Anexo, 2o parágrafo (novo) da alínea 
(a) do ponto 3 do Anexo II: 
Entende-se por "contraparte" qualquer 
entidade (incluindo as pessoas singulares) 
habilitadas a celebrar acordos de 
compensação. 
Anexo, frase introdutória do 1° 
parágrafo da alínea (b) do ponto 3 do 
Anexo II: Anexo, frase introdutória do Io 
parágrafo da alínea (b) do ponto 3 do 
Anexo H: 
As autoridades competentes apenas 
podem reconhecer como factor de redução 
de risco um contrato de novação ou um 
acordo de compensação nas seguintes 
condições: As autoridades competentes apenas 
podem reconhecer como factor de redução 
de risco um contrato de novação ou um 
acordo de compensação nas seguintes 
condições: 
Anexo, frase introdutória da subalínea 
(ii) da alínea (b) do ponto 3 do Anexo (ii) da glíiiea 
H: ÏÏ: introdutória da subalínea 
(b) do ponto 3 do Anexo 
(ii) se a instituição de crédito forneceu às 
autoridades competentes pareceres 
jurídicos fundamentados e por escrito 
indicando que, na eventualidade de um 
contencioso, os tribunais e as autoridades 
administrativas competentes entenderiam 
que, nos casos descritos em i), os direitos 
e obrigações da instituição de crédito se 
limitam ao valor líquido, tal como descrito 
acima na alínea b), subalínea i), nos 
termos: 
Anexo, 2o parágrafo da alínea (b) do 
ponto 3 do Anexo II: 
As autoridades competentes, após 
consulta, quando necessário, de outras 
autoridades competentes relevantes, 
devem certificar-se da validade dos 
contratos de novação ou dos acordos de 
compensação ("contractual netting") 
perante a legislação de todas as jurisdições 
relevantes. Se uma destas autoridades 
competentes não estiver convencida da 
validade da compensação nos termos da 
legislação do seu país, o contrato de 
novação ou o acordo de compensação em 
questão podem não ser reconhecidos 
como factores de redução de risco para 
qualquer das contrapartes. (ii) se a instituição de crédito providenciou 
no sentido de transmitir, de forma clara e 
precisa, às autoridades competentes a lista 
dos pareceres jurídicos fundamentados e 
por escrito que se encontram à disposição 
das autoridades e que, na eventualidade de 
um contencioso, os tribunais e as 
autoridades administrativas competentes 
entenderiam que, nos casos descritos em 
i), os direitos e obrigações da instituição 
de crédito se limitam ao valor líquido, tal 
como descrito acima na alínea b), 
subalínea i), nos termos: 
Anexo, Io paráj 
na alínea (b) do |rafo bis a ser aditado 
ponto 3 do Anexo II: 
As autoridades competentes poderão 
aceitar pareceres jurídicos fundamentados, 
redigidos para séries ou categorias de 
contratos de novação e outros acordos de 
compensação. 
2o parágrafo da alínea (b) do 
ponto 3 do Anexo II: 
As autoridades competentes, após 
consulta, quando necessário, de outras 
autoridades competentes relevantes, 
devem certificar-se da validade dos 
contratos de novação ou dos acordos de 
compensação ("contratual netting") 
perante a legislação de todas as jurisdições 
relevantes. Se uma destas autoridades 
competentes não estivei convencida da 
validade da compensação nos termos da 
legislação do seu país, o contrato de 
novação ou o acordo de compensação em 
questão podem não ser reconhecidos 
como factores de redução de risco para 
qualquer das contrapartes. 
7-
Anexo, 4o parágrafo da alínea (b) do 
ponto 3 do Anexo II: 
Com vista a um bom funcionamento do 
mercado único, os Estadps-membros 
deverão empenhar-se em conseguir um 
tratamento uniforme dos contratos de 
novação e dos acordos de compensação 
("contractual netting") por parte das suas 
autoridades competentes. Anexo, 4o parágrafo da alínea (b) do 
ponto 3 do Anexo II: 
Com vista a um bom funcionamento do 
mercado único, os Estados-membros 
deverão empenhar-se em conseguir um 
tratamento uniforme dos contratos de 
novação e dos acordos de compensação 
("contractual netting") por parte das suas 
autoridades competentes. Estes esforços 
das autoridades competentes não devem 
dar origem a distorções da concorrência. 
2 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 170 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-95-192-PT-C 
ISBN 92-77-88438-X \ 
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