que avalia as regras de faturação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

1.Introdução

O artigo 237.º da Diretiva 2006/112/CE (Diretiva IVA) estabelece que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação global, com base num estudo económico independente, do impacto das regras de faturação aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013 e designadamente da medida em que estas conduziram efetivamente a uma diminuição dos encargos administrativos para as empresas. Foi neste contexto que a Comissão procedeu a uma avaliação das regras de faturação.

A avaliação foi apoiada por um estudo independente liderado pelo grupo de consultoria Economisti Associati e resultou no relatório final publicado em fevereiro de 2019.

A avaliação incidiu sobre as regras de faturação da Diretiva 2010/45/UE do Conselho (Segunda Diretiva Faturação) e, em especial, se contribuíram para os quatro objetivos gerais fixados inicialmente, a saber: A redução dos encargos administrativos para as empresas, ii) a redução da fraude ao IVA/impacto do IVA nas atividades de controlo, iii) o bom funcionamento do mercado interno e iv) a promoção das PME.

A avaliação seguiu os cinco critérios de avaliação das Orientações «Legislar Melhor» da Comissão: pertinência, eficácia, eficiência, coerência e valor acrescentado para a UE.

2.Transposição e aplicação da Diretiva

A fim de estabelecer um ponto de partida para a avaliação, o consultor efetuou uma análise da forma como a Segunda Diretiva Faturação foi transposta e aplicada pelos Estados-Membros. Esta análise centrou-se em saber se os Estados-Membros transpuseram corretamente a diretiva e avaliou em que medida o quadro jurídico nacional se alterou devido à diretiva. Por razões de clareza, a síntese da análise a seguir apresentada está dividida em três áreas temáticas.

2.1.Faturação eletrónica

A diretiva introduziu três alterações principais no quadro jurídico da UE para as faturas eletrónicas: i) uma nova definição de fatura eletrónica; ii) o princípio da neutralidade tecnológica; e iii) o princípio da igualdade de tratamento entre as faturas em papel e as faturas eletrónicas. As alterações foram introduzidas uniformemente em toda a UE. Mesmo quando as disposições nacionais são ligeiramente diferentes do texto da diretiva, não parece haver problemas de transposição incorreta.

Mais concretamente, no que diz respeito à definição de fatura eletrónica, a grande maioria dos Estados-Membros (24) introduziu na respetiva legislação nacional a definição de fatura eletrónica que reflete a que consta da diretiva. Em quatro Estados-Membros, a definição não foi introduzida ou é um pouco diferente da que consta da Diretiva IVA. No que diz respeito ao princípio da neutralidade tecnológica, a transposição foi levada a cabo de modo uniforme e nenhum Estado-Membro exige a utilização de tecnologia de faturação eletrónica definida. Embora quatro Estados-Membros apenas aceitem soluções de faturação eletrónica expressamente mencionadas na legislação nacional, as opções previstas são definidas de forma suficientemente ampla para garantir a liberdade de escolha dos contribuintes. A fim de garantir o princípio da igualdade de tratamento, os requisitos legislativos em matéria de faturas eletrónicas para além dos previstos para as faturas em papel foram suprimidos em todos os Estados-Membros.

2.2.Emissão e conteúdo das faturas

A Segunda Diretiva Faturação introduziu uma série de alterações no âmbito da emissão e conteúdo das faturas. A Segunda Diretiva Faturação alterou três regimes de faturação específicos: autofaturação, faturas simplificadas e faturas periódicas. Introduziu também alterações nos requisitos de faturação aplicáveis às operações transfronteiriças, com vista a reduzir os encargos e aumentar a harmonização. As principais alterações dizem respeito às regras de faturação aplicáveis, ao momento de emissão das faturas e ao conteúdo das faturas transfronteiriças.

De um modo geral, a diretiva apresenta um nível de transposição muito bom. Todos os requisitos obrigatórios da Segunda Diretiva Faturação foram transpostos para as legislações nacionais, tendo também sido introduzidas alterações que eram facultativas para os Estados-Membros. Por último, os Estados-Membros introduziram algumas outras alterações a título de simplificações adicionais, que, embora não verdadeiramente previstas na diretiva, não lhe são contrárias.

É oportuno referir que, no que respeita à emissão e ao conteúdo das faturas, a legislação nacional de alguns Estados-Membros já estava em conformidade com a Segunda Diretiva Faturação. Por conseguinte, a extensão das alterações depende da forma como foi enquadrada a legislação nacional anterior. A diretiva teve, portanto, um impacto desigual nos diferentes quadros jurídicos nacionais. É por isso que, para efeitos da avaliação, estas disposições foram consideradas prioritárias com base na extensão da alteração jurídica (ou seja, o número de Estados-Membros em que provocaram uma alteração do quadro jurídico nacional) e na perceção, por parte dos profissionais do IVA, de terem ou não afetado o comportamento das empresas. Esta definição de prioridades mostrou que as alterações relativas à jurisdição aplicável (artigo 219.º-A da Diretiva IVA), às faturas simplificadas (artigos 220.º-A, 226.º-B e 238.º da Diretiva IVA), aos prazos para emissão de faturas (artigo 222.º da Diretiva IVA) e à autofaturação (artigo 224.º da Diretiva IVA) foram consideradas substanciais, ao passo que as outras alterações introduzidas pela Segunda Diretiva Faturação foram consideradas de menor impacto.

2.3.Outras regras de faturação

A Segunda Diretiva Faturação introduziu uma alteração específica destinada às PME, a chamada contabilidade de caixa combinada para determinadas microempresas. A análise da transposição da disposição relativa à contabilidade de caixa não revela discrepâncias entre as regras da UE e os quadros jurídicos nacionais. Outras alterações introduzidas dizem respeito às regras de exigibilidade do IVA para a entrega e aquisição intracomunitárias de bens e a sua transposição conduziu a uma abordagem harmonizada nos Estados-Membros neste domínio.

3.Principais impactos da Segunda Diretiva Faturação