Proposta de decisão do Conselho que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos Estados-Membros com países terceiros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A Comissão, em aplicação do artigo 3º da Decisão do Conselho de 16.12.1969 [1], respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados- Membros com os países terceiros e à negociação dos acordos comunitários, propõe ao Conselho que autorize os Estados-Membros, em determinadas condições, a prorrogarem ou reconduzirem tacitamente por um período de 4 anos as disposições dos acordos comerciais e dos Tratados dos Estados-Membros, cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum, anexos à presente proposta de decisão do Conselho.

[1] JO L 326 de 29.12.1969, p. 39.

Na sequência da consulta prevista no artigo 2º da Decisão do Conselho de 16.12.1969, os serviços da Comissão constataram que a autorização para reconduzir as disposições desses acordos não constituiria um obstáculo à execução da política comercial comum.

Aliás, a Comissão considera oportuno assinalar que a proposta visando autorizar os Estados-Membros a reconduzir ou prorrogar por um período de 4 anos os acordos comerciais e os tratados anexos à presente proposta de Decisão do Conselho pode ser retirada se as circunstâncias o exigirem e, nomeadamente, se ulteriormente se verificar que a sua manutenção constitui ou possa constituir um obstáculo à execução da política comercial comum.

Os tratados de amizade, de comércio e de navegação e acordos similares a prorrogar são os que figuram no anexo da Decisão 95/133/CE, à excepção de cinco acordos ou protocolos respeitantes à França e à Suécia.

Em resposta ao pedido da Comissão relativo à prorrogação dos acordos enumerados no anexo da Decisão 95/133/CE, a Representação Permanente da França junto da União Europeia foi "favorável à recondução dos acordos que lhe foram apresentados, com excepção da convenção de navegação e de comércio com os Estados Unidos, extinta, e dos acordos de comércio e de navegação com a Turquia, a Polónia e a Roménia, substituídos por acordos mais recentes". Por conseguinte, foram suprimidos do anexo três convenções e um tratado concluídos pela França.

Por outro lado, o Governo sueco tinha proposto a recondução do acordo comercial com a China aquando das negociações de adesão. Os serviços da Comissão envolvidos exigiram das autoridades suecas a alteração da cláusula de denúncia do acordo, de 5 anos para 1 ano, e solicitaram igualmente a introdução de uma cláusula de reserva comunitária no texto do acordo. O Governo sueco alterou o acordo nesse sentido. Portanto, nada se opõe à recondução do acordo comercial da Suécia com a China e à inclusão da troca de cartas de 30 de Junho de 1997 entre os Governos da Suécia e da China respeitante ao acordo comercial de 15 de Maio de 1979. Por conseguinte, a troca de cartas " Överenskommelse av den 30 juni 1997 med Kina om ändring i handelsavtalet av den 15 maj 1979" foi incluída na lista dos acordos da Suécia.

A Comissão propõe, portanto, ao Conselho que aprove a decisão que consta em anexo.

2001/0167 (ACC)

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos Estados-Membros com países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 133º,

Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-Membros com os países terceiros e à negociação dos acordos comunitários [2], e designadamente o seu artigo 3º,

[2] JO L 326 de 29.12.1969, p. 39.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A prorrogação ou a recondução tácita dos tratados, acordos e protocolos enumerados no anexo para além do período de transição foi pela última vez autorizada pela Decisão 97/351/CE [3].

[3] JO L 151 de 10.06.1997, p. 24.

(2) Os Estados-Membros interessados pediram autorização para reconduzir tacitamente ou manter em vigor as disposições cujas matérias são abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 133º do Tratado, e que figuram nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares concluídos com países terceiros e enunciados em anexo, para evitar uma descontinuidade nas suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa.

(3) Todavia, a maior parte das matérias abrangidas pelas referidas disposições dos tratados e dos acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; nestas condições, trata-se de autorizar a manutenção dessas disposições apenas nos domínios não abrangidos por acordos comunitários; além disso, essa autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-Membros de evitar e, se necessário, eliminar todas as incompatibilidades entre esses tratados e acordos e as disposições de direito comunitário.

(4) Além disso, as disposições dos tratados e dos acordos a reconduzir tacitamente ou a manter em vigor não devem constituir um entrave à aplicação da política comercial comum.

(5) Os Estados-Membros interessados declararam que a recondução tácita ou a manutenção em vigor desses tratados e acordos não é de natureza a impedir a abertura das negociações comerciais comunitárias com os países terceiros em causa e a transferência das matérias comerciais dos acordos bilaterais existentes para acordos comunitários.

(6) Na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, verificou-se, como o confirmam as declarações já referidas dos Estados-Membros interessados, que as disposições dos tratados e acordos bilaterais em causa não constituem um entrave à aplicação da política comercial comum.

(7) Além disso, os Estados-Membros interessados declararam estar dispostos a adaptar ou, se necessário, a denunciar esses tratados e acordos, na medida em que a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições relativas a matérias abrangidas pelo artigo 133º do Tratado venha a constituir um entrave à aplicação da política comercial comum.

(8) Os tratados e acordos em causa contêm cláusulas que prevêem a possibilidade de denúncia através de um aviso prévio efectuado num prazo de três a doze meses.

(9) Nessas condições, nada obsta à recondução tácita ou à manutenção em vigor das disposições em causa por um período de 4 anos.

(10) Convém prever a possibilidade de retirar essa autorização se as circunstâncias o exigirem e, nomeadamente, se ulteriormente se verificar que a sua manutenção constitui ou possa constituir um obstáculo à execução da política comercial comum; para o efeito, parece oportuno instituir um mecanismo que imponha aos Estados-Membros a obrigação de informar a Comissão dos casos que possam apresentar esse risco.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 133 do Tratado, e que figurem nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e nos acordos comerciais enunciados em anexo, podem, nos domínios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa e desde que sejam compatíveis com as políticas comuns existentes, ser reconduzidas tacitamente ou mantidas em vigor até 30 de Abril de 2005.

Essa autorização de recondução pode ser retirada se as circunstâncias o exigirem e, nomeadamente, se ulteriormente se verificar que a sua manutenção constitui ou possa constituir um obstáculo à execução da política comercial comum. Os Estados-Membros informarão a Comissão dos casos que possam apresentar esse risco.

Artigo 2º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO