COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 552 final 
Bruxelas, 16 de Dezembro de 1992 
Relatório da Comissão ao Conselho sobre os requisitos min imos a observar por 
determinados estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos da 
pesca e de moluscos bivalves vivos, em matéria de estrutura e de 
equipamento. 
Proposta de Decisão do Conselho que fixa os requisitos mínimos em matéria de 
estrutura e de equipamento a observar por determinados pequenos 
estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos da pesca na 
Grécia. 
Proposta de Decisão do Conselho que fixa os requisitos m in imos em matéria de 
estrutura e de equipamento a observar por determinados pequenos 
estabelecimentos que asseguram a distribuição de moluscos bivalves vivos no 
Reino Unido. 
(apresentados pela Comissão) 

4 
EXPOSIÇÃO OOS MOTIVOS 
As Directivas 91/492/CEE do Conselho, de t5< de Julho de 1991<1>, e 91/493/CEE 
do Conselho, de 22 de Julho de 1991 (^estabeleceram as normas sanitárias 
'*• relativasà produção è à colocação no mercado dos moluscos bivalves vivos e dos 
produtos da pesca. Essas' normas incluem, entre outras, as condições que esses 
estabelecimentos deverão respeitar em matéria de estrutura e de equipamento. 
A fim de permitir a adaptação dos estabelecimentos não conformes a essas 
exigências, pode ser concedido um prazo suplementar, até Dezembro de 1995, 
quanto a uma lista de pontos específicos que consta em anexo da Directiva 
91/493/CEE ou da Decisão 92/92/CEE da Comissão, de 9 de Janeiro de 1992, que 
fixa as exigências relativas aos equipamentos e estruturas dos centros de 
expedição e de depuração de moluscos bivalves vivos que podem ser objecto de 
derrogação^). 
Por outro lado, os artigos 14a das duas directivas prevêem que a Comissão, 
após consulta aos Estados-membros, apresente ao Conselho um relatório sobre os 
requisitos mínimos em matéria de estrutura e de equipamento a que devem obedecer 
os pequenos centros de expedição ou os pequenos estabelecimentos que assegurem a 
distribuição no mercado local e se encontrem situados em regiões sujeitas a 
restrições especiais quanto ao aprovisionamento. 
0 objectivo é o de evitar o desaparecimento de estabelecimentos que desempenham 
um papel indispensável para o aprovisionamento do mercado local da região em que 
se situam, mas que, devido á suas pequenas dimensões e ao seu reduzido nível de 
produção, não podem satisfazer todos os requisitos para a aprovação comunitária 
exigidos pelas directivas. 
Na sequência da consulta aos Estados-membros, a Grécia e o Reino Unido foram os 
únicos Estados-membros a manifestar a sua preocupação quanto a este tipo de 
estabelecimentos. 0 relatório prevê a possibilidade de conceder derrogações 
permanentes, com base nas derrogações temporárias, aos estabelecimentos cuja 
produção se encontre limitada a um nível fixo e que abasteçam apenas o mercado 
local. Estas condições permitem evitar o risco de distorção da concorrência a 
que as derrogações poderiam dar origem. 
(1) JO n* L 268 de 24.09.1991, p. 1. 
(2) JO n" L 268 de 24.09.1991, p. 15. 
(3) JO n' L 34 de 11.02.1992, p. 34. 
- 2 -
As duas propostas de decisão do Conselho destinam-se a astabalacar assas 
condições no respeitante aos estabelecimantos da produtos da pasça na Grécia e 
aos produtores de moluscos bivalves vivos no Reino Unido. Os produtos dessas 
estabelecimentos não podarão atentar contra a saúda dos consumidoras a não 
ostentarão as marcas previstas palas Directivas 91/492/CEE a 91/493/CEE que 
permitem a sua livre circulação no marcado da Comunidade. 
s 
Relatório da Comissão ao Conselho 
sobre os requisitos mínimos a observar por determinados 
pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição de 
produtos da pesca e de moluscos bivalves vivos, 
em matéria de estrutura e de equipamento. 
RELAlfaIQ PA OOMISSrSO AP CONSELHO 
sobra os requisitos «Inimos a observar por datarainados pequenos 
estabelecinantos qua asseguram a distribuição da produtos da pasça a da moluscos 
bivalves vivos, em matéria da estrutura a da equipamento. 
INTRODUÇÃO 
A Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as 
normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos 
bivalves vivos, e a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, 
que adopta as normas sanitárias relativas á produção e á colocação no mercado 
dos produtos da pesca, estipulam nos seus artigos 14* que a Comissão, após 
consulta aos Estados-membros, apresentará ao Conselho um relatório sobre os 
requisitos mínimos em matéria de estrutura e de equipamento a que devem obedecer 
os pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição no mercado local e se 
encontram situados em regiões sujeitas a restrições especiais quanto ao 
aprovisionamento, eventualmente acompanhado de propostas. 
A intenção da Comissão é evitar o desaparecimento de estabelecimentos que, 
embora possam não estar aptos para satisfazer todas as exigências estabelecidas 
peias directivas para aprovação comunitária das instalações e dos equipamentos, 
desempenham um papel indispensável para o abastecimento do mercado local da 
região em que se situam. 
Em primeiro lugar, ó necessário recordar que o domínio de aplicação das 
Directivas 91/492/CEE e 91/493/CEE se limita á produção e á colocação no mercado 
dos moluscos bivalves vivos e dos produtos da pesca. A Comissão foi interrogada 
por vários Estados-membros acerca da interpretação a dar á noção de colocação no 
mercado. Na Directiva 91/492, a colocação no mercado não inclui a cessão directa 
de moluscos bivalves vivos no mercado local, em pequenas quantidades, pelo 
pescador costeiro ao retalhista ou ao consumidor. Na Directiva 91/493/CEE, a 
colocação no mercado não inclui a venda a retalho e a cessão directa no mercado 
local, em pequenas quantidades, por um pescador ao retalhista ou ao consumidor. 
As condições de higiene que regem estes estabelecimentos ou actividades devem 
ser sujeitas aos controlos sanitários prescritos pelas legislações nacionais 
relativamente ao comércio a retalho. 
ç 
Um estabelecimento de venda a retalho, isto é, um local em que os produtos são 
entregues aos consumidores que os vêem adquirir, não é, por conseguinte, 
considerado um estabelecimento na acepção da definição constante do ponto 14 do 
artigo 28 da Directiva 91/493/CEE e, consequentemente, não está sujeito ás 
condições previstas nos artigos 6a, 7* e 14* dessa directiva. 
CONSULTA AOS ESTADOS-MEMBROS 
Em Novembro de 1991, a Comissão solicitou aos Estados-membros informações 
completas sobre a natureza dos estabelecimentos e das zonas susceptíveis de 
serem inseridas no quadro fixado pelas directivas e em relação às quais seria 
desejável prever um procedimento derrogatório no respeitante à aprovação 
comuni tár ia. 
A noção de pequeno estabelecimento deve ser definida em termos de dimensões ou 
de volume de produção relativamente à produção total do pais ou da região, 
atendendo aos riscos de distorção de concorrência que poderiam surgir na 
Comunidade. 
A noção de mercado local deve ser definida em termos de raio geográfico de 
distribuição dos produtos aos consumidores, partindo-se do princípio de que 
esses produtos não serão distribuídos no conjunto de um Estado-membro, nem, 
muito menos, colocados no mercado da Comunidade. A noção de continuidade - ou de 
proximidade - entre o local de desembarque do pescado, a localização do 
estabelecimento de preparação ou de transformação e a zona de distribuição dos 
produtos deveria igualmente ser tomada em consideração. 
Por último, a definição das regiões sujeitas a restrições especiais quanto ao 
aprovisionamento deve ser dada em termos de afastamento dos centros de produção 
e de distribuição, das dificuldades de ligação e/ou de condições climáticas 
especiais que conduzam à necessidade de manter um aprovisionamento da população 
local com base nos recursos disponíveis localmente durante todo o ano ou parte 
dele. Aquando da adopção destas directivas pelo Conselho, certas ilhas ou zonas 
isoladas da Comunidade foram citadas como exemplo de regiões sujeitas a este 
t ipo de restr ições. 
Desde que procedeu a esta consulta, a Comissão apenas recebeu resposta de três 
Estados-membros e, implicitamente, considera que os Estados-membros que não 
responderam passados sete meses não possuem estabelecimentos ou zonas 
susceptíveis de serem inseridos no âmbito dos artigos 141 das duas directivas. 
ç> 
CONTRIBUIÇÃO DA FRANCA 
A França não é favorável à concessão de derrogações permanentes das obrigações 
de meios fixadas nas Directivas 91/492/CEE e 91/493/CEE, dado que a maior parte 
dos centros de expedição de moluscos bivalves ou dos estabelecimentos de 
preparação e transformação de produtos da pesca em França são pequenos 
estabelecimentos aptos não só a abastecer o mercado nacional, como a exportar, e 
dada a inexistência de regiões francesas sujeitas a restrições de 
aprovisionamento. 
64% dos centros de expedição têm uma superfície útil inferior a 250 m2 e 87% 
destes centros expedem menos de 100 t de moluscos bivalves vivos por ano. 
Em 1 400 estabelecimentos, 70% têm uma superfície útil inferior a 250 m2 e 83% 
trabalham menos de 500 t de materia-prima por ano. 
Em conclusão, a França não pretende utilizar as possibilidades de derrogação 
constantes dos artigos 14a das directivas supracitadas. 
CONTRIBUIÇÃO DA GRÉCIA 
Existem na Grécia numerosas pequenas ilhas e pequenas aldeias costeiras isoladas 
do resto do país por regiões montanhosas. As comunicações com essas ilhas ou 
aldeias encontram-se sujeitas a contingências climáticas, especialmente no 
Inverno, em que as ligações marítimas são frequentemente interrompidas pelo mau 
tempo. Todas estas pequenas ilhas ou aldeias isoladas estão por esse motivo 
sujeitas a restrições de abastecimento, principalmente no Inverno. As 
actividades de pesca praticadas nessas regiões gregas assemeIham-se mais a 
actividades de subsistência do que a uma colocação no mercado na acepção da 
directiva. Contribuem para a manutenção do aprovisionamento local das populações 
e para limitar o êxodo dessas populações para as regiões mais favorecidas. 
A pesca artesanal abastece diariamente o mercado retalhista, vendendo os 
próprios pescadores as suas capturas aos consumidores, retalhistas ou 
restaurantes locais. Esta actividade está excluída do domínio de aplicação da 
Directiva 91/493/CEE. Todavia, a pesca continua a ser uma produção aleatória e 
por vezes as capturas excedem as capacidades de absorção no mercado do fresco 
directo. Na ausência de meios de congelação, estes excedentes são salgados e 
fumados artesanalmente no local em pequenas instalações e, deste modo, 
conservados para voltarem a ser colocados no mercado local quando a pesca for má 
ou impossível, em consequência do mau tempo. 
7-
As instalações tradicionais de transformação são muito simples e necessitariam 
de adaptações importantes para estar em conformidade total com as exigências da 
directiva. A fim de evitar o seu desaparecimento, dado o papel essencial que 
desempenham a nível local, deveriam ser sujeitas apenas a exigências mínimas em 
matéria de estruturas e de equipamentos, mantendo-se as mesmas normas de 
higiene. 
Um aiigeiramento das exigências estruturais não provocaria distorções da 
concorrência com os outros produtos da pesca colocados no mercado comunitário 
pelas seguintes razões : 
- A sua comercialização é reservada ao mercado local, que é definido como 
unicamente o território da ilha ou, no continente, um raio máximo de 50 km á 
volta da instalação de transformação. 
- As regiões que se encontram sujeitas a estas condições são precisamente 
aquelas em que a distribuição dos produtos alimentares perecíveis, 
provenientes de outras regiões ou de outros Estados-membros, não pode ser 
garantida permanentemente. 
- As instalações artesanais têm uma produção muito limitada, que não pode 
exceder 36 t por ano de peixe fumado salgado. 
São os seguintes os pontos propostos pelas autoridades gregas sobre os quais 
deveriam incidir as isenções ás exigências da Directiva 91/493/CEE 
No Capítulo I 11 do Anexo, nas condições gerais de organização das instalações e 
de equipamento em material : na alínea c) do ponto 2, a existência de um tecto 
e, na alínea g), as torneiras que não devem poder ser accionadas á mão; no 
ponto 3 : a possibilidade de utilizar uma câmara isotérmica colectiva que não 
pertença á instalação de fumação e salga; no ponto 6 : um local destinado a 
dispor os contentores para resíduos; no ponto 9 : um número suficiente de 
vestuários, de lavatórios e de retretes; no ponto 10 : um local para o serviço 
de inspecção; no ponto 11 : equipamentos para a limpeza e desinfecção dos meios 
de transporte. 
Estes pescadores apanham igualmente moluscos bivalves (essencialmente mexilhões 
e vieiras) e gastrópodes marinhos. Trata-se apenas de moluscos selvagens 
apanhados em pequenas quantidades para o abastecimento do mercado local, 
r 
principalmente o da venda directa e do fornecimento aos restaurantes. Os 
moluscos são limpos e lavados a bordo de pequenas embarcações e vendidos 
directamente pelo pescador, sem passar por um centro de expedição aprovado, 
inexistente. Em conformidade com a definição da colocação no mercado constante 
do ponto 16 do artigo 2* da Directiva 91/492/CEE, esta activida pode ser 
considerada uma cessão directa no mercado local em pequenas quantidades pelo 
pescador costeiro ao retalhista ou ao consumidor e não está sujeita às 
exigências da directiva, embora o deva estar aos controlos sanitários prescritos 
pela regulamentação grega. 
CONTRIBUIÇÃO DO REINO UNIDO 
As autoridades do Reino Unido consideram que, atendendo á exclusão do domínio de 
aplicação da directiva das vendas a retalho ou das cessões directas no mercado 
local de pequenas quantidades por um pescador ao retalhista ou ao consumidor, o 
número de estabelecimentos abrangidos pela categoria referida no artigo 14a da 
Directiva 91/493/CEE será muito reduzido. 
No entanto, as suas preocupações incidem num pequeno número de produtores em 
regiões mais afastadas do Reino Unido que comercializam moluscos bivalves vivos 
com um nível elevado de qualidade sanitária, sem que por isso tenham necessidade 
de estabelecimentos sofisticados, dado o seu mercado especifico. Para estes 
produtores, seria especialmente necessário fixar exigências mínimas em matéria 
de estrutura e de equipamento, na condição de que os moluscos provenham apenas 
de zonas classificadas na categoria A do Capítulo I do Anexo da Directiva 
91/492/CEE (que permite uma colocação no mercado sem tratamento de depuração). 
A produção dos estabelecimentos beneficiários destas condições menos rígidas 
deveria ser limitada a 200 kg de mexilhões por dia (ou 20 toneladas por ano), a 
20 kg de ostras por dia (ou 2,5 toneladas por ano) e a 20 kg de amêijoas por dia 
(ou 2,5 toneladas por ano). 
A noção de mercado local ou de regiões sujeitas a restrições especiais quanto ao 
aprovisionamento é difícil de definir e as autoridades britânicas recomendam 
que, de acordo com o principio de subsidiariedade, se deixem estas condições à 
discrição dos Estados-membros, num conceito geral de região limitada. 
Os pontos sobre os quais poderiam ser concedidas isenções às exigências da 
Directiva 91/493/CEE são os que constam do Anexo da Decisão 92/92 da Comissão, 
de 9 de Janeiro de 1992, que fixa as exigências relativas aos equipamentos e 
1 
estruturas dos centros de expedição e de depuração de moluscos bivalves vivos 
que podem ser objecto de derrogações. Para estes estabelecimentos de produção 
limitada e situados em regiões afastadas, as derrogações temporárias previstas 
no n* 1, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 5a da Directiva 
91/492/CEE deveriam, por conseguinte, ser permanentes. 
CONCLUSÕES 
A consulta efectuada pela Comissão revelou que apenas dois Estados-membros se 
consideram interessados no problema dos pequenos estabelecimentos que garantem a 
distribuição no mercado local em regiões sujeitas a restrições especiais quanto 
ao seu aprovisionamento. 
Para estes dois países, é particularmente evidente que, na ausência de regras 
mínimas em matéria de estrutura e de equipamento, esses estabelecimentos 
desapareceriam, dada a impossibilidade de se adaptarem às exigências da 
regulamentação comunitária. Tal desaparecimento, para além de não permitir o 
desenvolvimento local de uma indústria mais moderna dos produtos da pesca 
contribuirá para o êxodo das populações para regiões menos desfavorecidas. 
As exigências menos severas em matéria de estruturas e de equipamento que 
poderiam ser adoptadas por este tipo de estabelecimento não devem conduzir a 
distorções de concorrência injustas em relação aos estabelecimentos que fazem o 
investimento necessário para se conformarem às exigências das directivas. Pode 
evitar-se a distorção da concorrência limitando o volume de produção a pequenas 
quantidades e limitando o acesso ao mercado numa região determinada. 
Por outro lado, os produtos da pesca provenientes dos estabelecimentos 
beneficiários de derrogações, ainda que vendidos em pequenas quantidades numa 
região limitada, não devem ser susceptíveis de atentar contra a saúde dos 
consumidores. É, pois, necessário estabelecer derrogações apenas em relação aos 
pontos que possam ser considerados como não críticos, em que determinadas 
medidas preventivas possam paliar a ausência de estruturas ou de equipamentos 
adequados. Esses pontos constam Já do Capitulo IX do Anexo da Directiva 
91/493/CEE e da Decisão 92/92 da Comissão de 9 de Janeiro de 1992 que fixa as 
exigências relativas aos equipamentos e estruturas dos centros de expedição e de 
depuração de moluscos bivalves vivos que podem ser objecto de derrogações. 
10 
Relativamente a esses pontos, foram previstas as condições necessárias para que 
a qualidade dos produtos não seja afectada. 
Considerando os aspectos precedentes, a Comissão entende propor dois projectos 
de decisão do Conselho : 
1. Decisão que fixa os requisitos mínimos em matéria de estrutura e de 
equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que 
asseguram a distribuição de produtos da pesca no mercado local e situados em 
regiões da Grécia sujeitas a restrições especiais quanto ao seu 
aprovisionamento, 
2. Decisão que fixa os requisitos mínimos em matéria de estrutura e de 
equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que 
asseguram a distribuição de moluscos bivalves vivos no mercado local e 
situados em regiões do Reino Unido sujeitas a condições especiais quanto ao 
seu aprovisionamento. 
Proposta de Decisão do Conselho 
de 
que fixa os requisitos minimos em matéria de estrutura e de 
equipamento a observar por determinados pequenos 
estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos 
da pesca na Grécia 
Il 
Proposta de Decisão do Conselho 
de 
que fixa os requisitos mínimos em matéria de estrutura e de equipamento a 
observar por determinados estabelecimentos que asseguram a distribuição de 
produtos da pesca na Grécia. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que 
adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos 
produtos da pesca^1^, e, nomeadamente, o seu artigo 14", 
Tendo em conta a proposta da Comissão^2), 
Considerando que certas ilhas e regiões da Grécia podem estar sujeitas a 
restrições especiais quanto ao aprovisionamento, devido ao seu isolamento ou 
afastamento; 
Considerando que nessas ilhas e regiões da Grécia existem pequenos 
estabelecimentos de fumação e salga dos produtos de pesca que desempenham um 
papel indispensável para o abastecimento do mercado local da região em que se 
si tuam; 
Considerando que, a fim de evitar o desaparecimento desses pequenos 
estabelecimentos, é necessário aplicar-lhes requisitos mínimos em matéria de 
estrutura e de equipamento menos exigentes que os constantes da Directiva 
91/493/CEE; 
(1) JO n" L 268 de 24 de Setembro de 1991, p.15 
(2) JO n» C 
IS 
Considerando que, para evitar distorções da concorrência na Comunidade, esses 
requisitos mínimos devem ser acompanhados de limitações no respeitante ao volume 
de produção do estabelecimento e à zona de comercialização dos produtos; 
Considerando que os produtos da pesca fabricados por estes pequenos 
estabelecimentos serão reservados ao aprovisionamento do mercado local e não 
ostentarão a identificação prevista no na 1, alínea f), do artigo 3a da 
Directiva 91/493/CEE, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : 
Artigo 1a 
0 disposto na presente decisão é aplicável a determinados estabelecimentos que 
exerçam actividades de fumação e salga dos produtos da pesca em ilhas ou regiões 
da Grécia sujeitas a restrições especiais quanto ao aprovisionamento. 
Artigo 2a 
Os estabelecimentos referidos no artigo 1a devem observar os requisitos 
mínimos em matéria de estrutura e de equipamento fixados no anexo da presente 
decisão. 
ArtiflO 3a 
A autoridade competente da Grécia velará por que os requisitos mínimos referidos 
no artigo 2a apenas sejam aplicados aos estabelecimentos referidos no 
art igo 1a desde que : 
- a produção anual de produtos da pesca salgados ou fumados do estabelecimento 
seja inferior ou igual a 36 toneladas; 
il 
- a zona de comercialização dos produtos seja limitada ao território da ilha em 
que se sit * o estabelecimento ou a um raio máximo de 50 km em torno do 
estabelecimento; 
- os produtos não ostentem a identificação prevista no na 1, alínea f), do 
artigo 3a da Directiva 91/493/CEE, mas são portadores de uma marca nacional 
permitindo à autoridade competente verificar a sua distribuição. 
Artigo 4a 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
Artigo 5a 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
IS' 
ANEXO 
REQUISITOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE ESTRUTURA E DE EQUIPAMENTO 
São aplicáveis as condições gerais de organização das instalações e do 
equipamento em material previstas no capitulo III, parte I, do anexo da 
Directiva 91/493/CEE, com excepção das disposições seguintes : 
1. Ponto 2, alínea c), no que respeita à existência de um tecto, e alinéa g), 
no que respeita às torneiras que não podem ser accionadas à mão. 
2. Ponto 3, no que respeita à existência de uma câmara isotérmica em cada 
estabelecimento, desde que estes estabelecimentos possam utilizar uma câmara 
isotérmica colectiva que satisfaça as condições da Directiva 91/493/CEE. 
3. Ponto 6, no respeitante aos contentores para detritos e ao local a eles 
dest inado. 
4. Ponto 9, no respeitante aos vestiários, lavatórios e retretes. 
5. Ponto 10, no respeitante ao local, com chave, à disposição do serviço de 
inspecção. 
6. Ponto 11, no respeitante aos equipamentos adequados para a limpeza e 
desinfecção dos meios de transporte. 
/6 
Proposta de Decisão do Conselho 
de 
que fixa os requisitos mínimos em matéria de estrutura e de 
equipamento a observar por determinados pequenos 
estabelecimentos que asseguram a distribuição de 
moluscos bivalves vivos no Reino Unido 
/> 
Proposta de Decisão do Conselho 
de 
que fixa os requisitos min imos em matéria de estrutura e de equipamento a 
observar por determinados estabelecimentos que asseguram a distribuição de 
moluscos bivalves vivos no Reino Unido. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que 
estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de 
moluscos bivalves vivos*1), e, nomeadamente, o seu artigo 14a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão*2^, 
Considerando que, nos termos do artigo 14a da Directiva 91/492/CEE, podem ser 
fixados requisitos min imos em matéria de estrutura e de equipamento a observar 
pelos pequenos centros de expedição que assegurem a distribuição no mercado 
local e que se encontrem situados em regiões sujeitas a restrições especiais 
quanto ao seu aprovisionamento; 
Considerando que certas ilhas e regiões do Reino Unido podem estar sujeitas a 
restrições especiais quanto ao aprovisionamento, devido ao seu isolamento ou 
afastamento; 
Considerando que nessas ilhas e regiões do Reino Unido existem pequenos centros 
de expedição de moluscos bivalves que desempenham um papel indispensável para o 
abastecimento do mercado local da região em que se situam; 
Considerando que, a fim de evitar o desaparecimento desses pequenos centros de 
expedição, é necessário aplicar-lhes requisitos minimos em matéria de estrutura 
e de equipamento menos exigentes que os constantes da Directiva 91/492/CEE; 
(1) JO na L 268 de 24 de Setembro de 1991, p. 1. 
(2) JO na C 
Ir 
Considerando que, para evitar distorções da concorrência na Comunidade, esses 
requisitos mínimos devem ser acompanhados de limitações no respeitante ao volume 
de produção do centro de expedição e à zona de comercialização dos moluscos 
bivalves; 
Considerando que, para a protecção da saúde pública, é conveniente que esses 
pequenos centros de expedição só comercializem moluscos bivalves provenientes de 
zonas que apresentem as condições de salubridade previstas na Directiva 
91/942/CEE para uma colocação no mercado directa; 
Considerando que os moluscos bivalves comercializados por estes pequenos centros 
de expedição serão reservados ao aprovisionamento do mercado local e não 
ostentarão a identificação prevista no na 1, alinéa i), do artigo 3a da 
Directiva 91/492/CEE, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : 
Artigo 1a 
0 disposto na presente decisão é aplicável a determinados pequenos centros de 
expedição de moluscos bivalves vivos que exerçam as suas actividades em ilhas ou 
regiões do Reino Unido sujeitas a restrições especiais quanto ao 
aprovisionamento. 
Artigo 2' 
Os centros de expedição referidos no artigo 1a devem observar os requisitos 
mínimos em matéria de estrutura e de equipamento fixados no anexo da presente 
decisão. 
Artigo 3' 
A autoridade competente do Reino Unido velará por que os requisitos mínimos 
referidos no artigo 2a apenas sejam aplicados aos estabelecimentos referidos 
no artigo 1a desde que : 
I? 
- os moluscos bivalves vivos expedidos pelo centro provenham exclusivamente de 
uma zona de produção que satisfaça as condições fixadas no capitulo l, 
na 1, alínea a), do anexo da Directiva 91/942/CEE; 
- a produção diária de moluscos bivalves do centro de expedição seja inferior 
ou igual a 200 kg de mexilhões, 20 kg de ostras e 20 kg de amêijoas; 
- a zona de comercialização dos moluscos bivalves vivos seja determinada pela 
autoridade competente em função das restrições especiais quanto ao 
estabelecimento e da necessidade de limitar a sua extensão; 
- os moluscos bivalves não ostentem a identificação prevista no n" 1, 
alínea i), do artigo 3a da Directiva 91/492/CEE, mas são portadores de uma 
marca nacional permitindo à autoridade competente verificar a sua 
distr ibuição. 
Artigo 4a 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
Artigo 5" 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
lo 
ANjXQ 
REQUISITOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE ESTRUTURA E DE EQUIPAMENTO 
I. São aplicáveis as condições gerais de organização das instalações e do 
equipamento em material previstas no capitulo IV, parte i, do anexo da 
Directiva 91/492/CEE, com excepção das disposições seguintes : 
1. Ponto 1, no que respeita à contrução dos edifícios ou instalações, 
natureza e Inclinação do solo, espaço de trabalho, natureza das paredes e 
iI uminação. 
2. 0 ponto 2, no respeitante ao número de vestiários. 
3. 0 ponto 5, no respeitante à natureza dos materiais susceptíveis de entrar 
em contacto com os moluscos bivalves vivos. 
II. São aplicáveis as condições gerais de higiene previstas no capítulo IV, 
parte II, do anexo da Directiva n" 91/492/CEE, com excepção das 
disposições seguintes : 
1. 0 ponto 6, no respeitante à exigência de uma zona separada para a 
armazenagem de resíduos. 
2. 0 ponto 7, no respeitante à armazenagem num local coberto dos moluscos 
bivalves prontos para serem expedidos. 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 552 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 10 
N.° de catálogo : CB-CO-92-574-PT-C 
ISBN 92-77-50703-9 
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i .-2985 Luxemburgo