Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Plano de apoio comunitário à luta contra a dopagem no desporto"

(2000/C 317/20)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Plano de apoio comunitário à luta contra a dopagem no desporto (COM(1999) 643 final);

Tendo em conta a decisão pela Comissão, em 6 de Dezembro de 1999, de consultar, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Comité das Regiões sobre este assunto;

Tendo em conta a decisão do presidente do Comité das Regiões, de 29 de Fevereiro de 2000, que incumbe a Comissão 7 - Educação, Formação Profissional, Cultura, Juventude, Desporto e Direitos dos Cidadãos da elaboração do correspondente parecer;

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho Europeu - Na óptica da salvaguarda das actuais estruturas desportivas e da manutenção da função social do desporto no âmbito comunitário - Relatório de Helsínquia sobre o Desporto (COM(1999) 644 final);

Tendo em conta o seu parecer de 16 de Setembro de 1999 sobre "O modelo europeu do desporto" (CdR 37/99 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer de 18 de Novembro de 1999 sobre "A cooperação local e regional para proteger as crianças dos maus tratos e abandono na União Europeia" (CdR 225/99 fin)(2);

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão 7, em 5 de Maio de 2000 (CdR 22/2000 rev. 2) (relator: S. Murray, IRL-AE);

Considerando que o desporto é um vector de desenvolvimento pessoal, um elemento essencial para o equilíbrio físico e psíquico do indivíduo, um importante espaço cultural, um poderoso instrumento educativo, um factor de socialização e de integração dos cidadãos da União Europeia;

Considerando que através do problema da dopagem desportiva e da luta contra a dopagem se coloca a questão da concepção do próprio desporto, de uma ética, pedra angular de uma opção da União Europeia para fazer respeitar os seus valores e o seu modelo de desporto na construção de uma Europa de paz, progresso e solidariedade;

Considerando que o Conselho Europeu de Viena de 1998 exprimiu preocupação dadas as proporções da dopagem no desporto e sublinhou a necessidade de uma mobilização a nível da União Europeia;

Considerando que impende sobre a União Europeia o ónus particular de assumir a responsabilidade da luta contra a dopagem, pois a maioria dos grandes eventos desportivos mundiais desenrola-se na Europa comunitária;

Considerando que os quinze ministros do Desporto da UE apelaram, em Junho de 1999, à Comissão Europeia e ao Conselho que apoiassem de modo reforçado a luta contra a dopagem;

Considerando que as autarquias locais são responsáveis em muitos Estados-Membros pela promoção do desporto, bem como pelas políticas de educação e de saúde pública com ele relacionadas,

adoptou por unanimidade o seguinte parecer na 34.a reunião plenária de 14 e 15 de Junho de 2000 (sessão de 15 de Junho).

1. Posição e recomendações do Comité das Regiões

1.1. O Comité das Regiões saúda a comunicação da Comissão para um plano de apoio comunitário à luta contra a dopagem no desporto, pois aborda muitas das preocupações já manifestadas pelo Comité em pareceres anteriores.

1.2. Dada a complexidade do tema, o Comité concorda com a abordagem adoptada pela Comissão e incentiva todas as partes a assumirem a sua responsabilidade partilhada na luta contra a dopagem no desporto. Todavia, o Comité considera que nesta luta há que dar prioridade:

- a programas preventivos, pedagógicos e de apoio a todos os responsáveis desportivos: treinadores, educadores, formadores, professores de educação física e professores de desporto, bem como médicos do desporto, profissionais da saúde, responsáveis federativos, animadores de clubes, patrocinadores e media;

- a medidas de investigação para combater o abuso de avanços da farmacologia e melhorar os métodos de detecção.

1.3. O Comité das Regiões reconhece o papel que as autarquias locais podem desempenhar na prevenção e na luta contra a dopagem no desporto, especialmente nos domínios da saúde pública, da educação e de políticas de juventude, e na promoção do desporto.

1.4. O Comité está preocupado com o facto de continuar a não existir em muitos Estados-Membros legislação específica sobre a dopagem no desporto e insta com estes para que tratem esta situação, por forma a ajudar a resolver este problema de forma abrangente e também para garantir equidade e liberdade de circulação para os desportistas.

Como primeiro passo neste sentido, o Comité insta com todos os Estados-Membros para que ratifiquem a Convenção Europeia de Luta contra o Doping do Conselho da Europa.

1.5. O Comité lamenta que, na ausência de um quadro regulamentar adequado a nível comunitário, seja difícil aplicar sanções adequadas aos atletas e, igualmente importante, aos fornecedores das substâncias proibidas e dos conhecimentos especializados sobre o doping.

1.6. Contudo, o Comité considera igualmente que, para além da responsabilidade dos outros e do direito dos desportistas à segurança e à saúde, estes têm também uma obrigação e uma responsabilidade moral de adoptar fair play, responsabilidade e autocontrolo quando participam em actividades desportivas.

O Comité crê que os desportistas têm a obrigação moral e jurídica de não se envolverem em práticas de dopagem, constituindo estas responsabilidades um elemento essencial da luta contra este fenómeno. O Comité reconhece, porém, que muitos desportistas se encontram numa posição vulnerável, especialmente os jovens praticantes de desporto, e necessitam de protecção. Importa que haja instrumentos normativos válidos de protecção dos desportistas, para evitar que possam ser sujeitos a coacção, sob qualquer forma, das sociedades desportivas pelas quais participam em competições desportivas.

1.7. O Comité é de opinião de que, dada a ausência de qualquer referência ao desporto no Tratado, existe a necessidade de criar uma nova parceria entre as instituições europeias, os Estados-Membros, as organizações desportivas e outros órgãos públicos com o objectivo de promover o desenvolvimento do desporto com base num código de ética, equidade e fair play, preservando simultaneamente a sua integridade e independência.

2. Grupo Europeu de Ética

2.1. O Comité apoia o parecer do Grupo Europeu de Ética (GEE) sobre a dopagem no desporto. Saúda, em particular, a definição de dopagem proposta pelo GEE que é clara e abrangente.

2.2. O Comité acolhe também favoravelmente várias das medidas propostas pelo GEE para acções futuras e insta com a Comissão, os Estados-Membros e as federações desportivas para que as ponham em prática com urgência.

O Comité saudará, em particular, a inserção nos contratos dos desportistas de menções relativas à dopagem e à sua interdição.

O Comité acolherá também favoravelmente a elaboração de um código de conduta para o desporto que todas as partes possam adoptar. O Comité considera que este código poderia resumir os perigos do doping, realçar o dever de cuidado dos clubes e federações, definir as obrigações dos treinadores, conselheiros e atletas, indicar sanções por violação do código e estabelecer uma hierarquia para aplicação nos diferentes níveis.

3. A Agência Mundial Antidopagem

3.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a criação de uma Agência Mundial Antidopagem como órgão internacional independente e transparente para esta matéria. O Comité recomenda que a UE participe integralmente no trabalho da Agência e aguarda com expectativa uma proposta da Comissão neste sentido.

3.2. O Comité gostaria, contudo, de sublinhar o desejo de que esta agência seja independente e considerada como funcionando de forma independente, responsável e transparente. O CR considera, igualmente, que esta agência deverá abranger todos os desportos para além dos filiados no Comité Olímpico Internacional.

3.3. O Comité observa que as decisões da Agência terão apenas o estatuto de recomendações ao abrigo do direito comunitário e, em conformidade, solicita a todas as partes que aceitem o compromisso moral de cumprir as recomendações, mesmo não sendo juridicamente obrigadas a fazê-lo.

3.4. O Comité aceita que não se tome uma medida legislativa no sentido de listar as substâncias proibidas na UE e compreende a opinião formulada pelo GEE sobre os riscos que a elaboração desta lista acarreta. Contudo, o Comité considera que, no interesse da saúde, da protecção do consumidor e da equidade, dever-se-ia elaborar uma lista provisória de substâncias proibidas, aprovada pelos Estados-Membros, para fornecer aos desportistas um guia útil. Este seria substituído pela lista elaborada pela Agência numa data posterior.

3.5. No âmbito da esfera de competências da Agência Mundial Antidopagem, o Comité apoiaria um aumento do número dos controlos de doping fora das competições, sem aviso prévio.

4. Mobilizar os instrumentos comunitários

4.1. O Comité saúda a melhoria da coordenação das medidas de carácter regulamentar e a mobilização de programas comunitários susceptíveis de apoiar acções antidopagem. O Comité espera que estas acções confiram coerência à luta contra a dopagem no desporto, ressalvando, contudo, que sem um quadro específico a nível comunitário tal será difícil de alcançar.

4.2. O Comité apoia firmemente a utilização de medidas ao abrigo do Quinto Programa-Quadro para intensificar a investigação sobre substâncias dopantes, métodos de detecção e consequências a longo prazo da dopagem para a saúde.

O Comité apoiará firmemente acções que visem dotar os laboratórios e os órgãos antidopagem com um quadro regulamentar e normativo adequado que puderá ser reconhecido e utilizado pelos sistemas policiais e jurisdicionais dos Estados-Membros.

4.3. O Comité reconhece que a luta contra a dopagem no desporto requer também uma cooperação mais estreita entre a polícia, as autoridades alfandegárias e os sistemas judiciais de toda a UE. No entanto, o Comité está consciente da dificuldade que a aplicação de medidas antidopagem específicas representa, devido ao facto de as substâncias utilizadas na dopagem serem na maioria dos casos legais em meios não-desportivos. O Comité acolherá, portanto, favoravelmente medidas que promovam a formação e o intercâmbio de informação entre as forças policiais e alfandegárias.

4.4. O Comité saúda propostas para reforçar a informação sobre os medicamentos, mas está igualmente preocupado com a crescente utilização pelos atletas de complementos alimentares. Alguns destes complementos contêm substâncias dopantes ou substâncias que dão origem a reacções químicas que podem resultar em dopagem. Nos termos do artigo 153.o do Tratado, o Comité solicita à Comissão que assegure uma rotulagem adequada desses complementos por forma a proteger a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores e para promover o seu direito à informação e educação.

4.5. O Comité está ciente da necessidade de um sistema mais abrangente de supervisão médica para os desportistas. Este controlo médico deverá ser considerado com uma protecção vital contra as consequências para a saúde decorrentes do uso de produtos proibidos e da prática do desporto de uma forma incontrolada. O Comité pensa que isto contribuiria para afastar a ênfase da medicina desportiva da procura de resultados cada vez mais elevados.

Dever-se-ia também insistir na participação voluntária das associações nacionais médicas para ajudar na campanha contra a dopagem e para estabelecer um código ético das melhores práticas para o pessoal médico envolvido em aconselhamento médico especializado no desporto. O Comité das Regiões reconhece o papel que as autarquias locais podem desempenhar na prevenção e na luta contra a dopagem no desporto, especialmente nos domínios da saúde pública, da educação e de políticas de juventude, e na promoção do desporto. O Comité das Regiões recomenda que em cada região europeia sejam criadas antenas médicas de prevenção e de informação sobre os riscos da dopagem com o objectivo de ajudarem, tratarem e orientarem os desportistas em dificuldades. O Comité das Regiões recomenda igualmente que a União Europeia estabeleça um número verde gratuito internacional, confidencial e anónimo "Escuta dopagem": um espaço de escuta em que os psicólogos do desporto, vinculados ao sigilo ao abrigo das legislações nacionais, encaminhassem as vítimas de dopagem para uma rede de médicos e especialistas.

4.6. O Comité acolhe também favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar, nos termos do artigo 152.o, uma proposta para uma recomendação do Conselho sobre a prevenção da dopagem no desporto, em particular no desporto amador. O Comité considera, todavia, que esta recomendação, para além de prevenir a dopagem, deve fornecer tratamento adequado para os desportistas já dependentes de substâncias dopantes, o que actualmente é de certo modo negligenciado.

4.7. O Comité apoia a utilização dos programas de acção comunitários para a juventude já existentes e futuros, tal como o Socrates, o Leonardo e o Juventude, nos quais se puderá integrar uma dimensão antidopagem para providenciar informação, formação, sensibilização e prevenção em matéria de dopagem. Contudo, está preocupado com o facto de os orçamentos destes programas já estarem sobrecarregados.

4.8. A contribuição destes programas é importante mas não adequada às proporções do problema. Deste modo, o Comité insta a que a campanha de informação e sensibilização orientada para todos os desportistas, proposta pela Direcção-Geral "Educação e Cultura", prossiga como medida imediata e associe plenamente as autarquias locais no processo de aplicação, as quais podem ser veículos úteis para chegar aos jovens, não só no âmbito desportivo como no campo escolar.

4.9. O Comité considera que, dado o custo da aplicação de programas antidopagem eficazes e dada a falta de recursos suficientes, dever-se-á considerar uma análise da possibilidade de uma pequena percentagem do dinheiro investido no desporto por interesses comerciais ou contratos de direitos de transmissão ser transferida para utilização em campanhas de informação e de prevenção em matéria de dopagem. O Comité é de opinião de que isto ajudaria a completar o financiamento público. Neste contexto, o Comité acolherá favoravelmente medidas que visem incentivar os patrocinadores e os interesses comerciais a ser parte integrante da luta contra a dopagem e garantir que estes interesses têm um papel preventivo e positivo.

5. O papel das autarquias locais

5.1. O Comité das Regiões sublinha o papel que as autarquias locais podem e irão desempenhar na concretização dos objectivos do plano de apoio comunitário.

5.2. Dado o actual papel das autarquias locais na promoção do desporto e no fornecimento de instalações e de apoio financeiro para as actividades desportivas, estas têm o dever moral de cuidado face aos participantes em tais actividades para garantir a segurança da saúde pública e formar os jovens participantes e os agentes do sector sobre as melhores práticas com custos adicionais. O CR acolherá favoravelmente um apoio às autarquias locais visando garantir:

- a adopção de procedimentos de recrutamento e de selecção adequados para treinadores e pessoal desportivo, especialmente para os indivíduos responsáveis por jovens;

- formação adequada para o pessoal que trabalha com desportistas e jovens no desporto;

- parcerias com outras autoridades para registar os indivíduos envolvidos em práticas de dopagem e partilhar esta informção;

- partilhar informação sobre as melhores práticas e programas de cooperação;

- uma fecunda relação de colaboração com os médicos, também de Clínica Geral e não exclusivamente de Medicina Desportiva, que exerçam no meio local e na região;

- um apoio às políticas conduzidas pelas pessoas colectivas territoriais afigura-se tanto mais importante, na medida em que estas podem utilizar o desporto como meio de inserção social.

5.3. O Comité realça as responsabilidades que as autarquias locais têm em matéria de educação e saúde pública e considera que estas estão bem colocadas para apoiar as campanhas de formação e sensibilização em matéria de dopagem no desporto que visam escolas, clubes desportivos, líderes de juventude, desportistas e outros agentes envolvidos no desporto.

5.4. O Comité considera igualmente que devido às suas competências no domínio da educação, do recrutamento de pessoal, da formação e da saúde pública, as autarquias locais estão bem colocadas para promoverem a adopção de códigos de melhores práticas por clubes e federações sobre assuntos tão importantes como os procedimentos de recrutamento e formação de treinadores por forma a aumentar os níveis de qualidade.

Bruxelas, 15 de Junho de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 374 de 23.12.1999, p. 56.

(2) JO C 57 de 29.2.2000, p. 46.