PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/29

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a renovação do método comunitário (orientações) (parecer de iniciativa)

2011/C 51/05

Relator-geral: Henri MALOSSE

Co-relator: Georges DASSIS

Em 17 de Dezembro de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre:

A Renovação do Método Comunitário (orientações).

Incumbido da preparação dos correspondentes trabalhos, o subcomité para a Renovação do Método Comunitário emitiu parecer em 19 de Maio de 2010, sendo relator Henri Malosse e co-relator Georges Dassis).

Dada a renovação do mandato do Comité, o Comité Económico e Social Europeu, na 466.a reunião plenária de 19, 20 e 21 de Outubro de 2010 (sessão de 21 de Outubro), designou Henri Malosse relator-geral, e adoptou, por 187 votos a favor, 5 votos contra e 6 abstenções, o seguinte parecer.

1. Conclusões e recomendações

1.1 A União Europeia, apesar dos sucessos consideráveis e de uma projecção crescente, continua a duvidar e a fazer duvidar de si mesma. A União Económica e Monetária, apesar de se poder vangloriar do êxito do euro, está a ser fortemente abalada pela crise financeira, mais do que qualquer outra parte do mundo. A Estratégia de Lisboa não permitiu à União Europeia posicionar-se como líder mundial na economia do conhecimento. Face a estas dificuldades, os cidadãos impacientam-se cada vez mais e são muitos os que se perguntam se a União será capaz de enfrentar os grandes desafios do nosso tempo – a globalização, as alterações climáticas e a saída da crise económica e financeira.

1.2 Nos momentos de dúvida, é sempre bom remeter-se aos princípios fundamentais da construção europeia. O método comunitário, graças ao qual a União Europeia conheceu dias risonhos, deve ser renovado e relançado.

1.3 O CESE defende a aplicação do método comunitário nos domínios que criam, actualmente, expectativas nos cidadãos, isto é, o relançamento da economia europeia, a dinamização dos nossos sistemas de educação, inovação e investigação, a segurança do fornecimento de energia, o desenvolvimento sustentável e o combate contra os flagelos climáticos, a promoção da igualdade de oportunidades e do espírito de empreendedorismo, a liberdade de circulação e a mobilidade das pessoas no âmbito do respeito dos direitos sociais, o desenvolvimento de serviços de interesse geral de dimensão europeia, nomeadamente em matéria de comunicações, ambiente, saúde, segurança e protecção civil.

1.4 Este relançamento do método comunitário só poderá ser eficaz se for acompanhado de meios adequados, tais como aumento consequente do orçamento europeu, desenvolvimento de parcerias públicas-privadas, uma melhor coordenação entre os orçamentos nacionais e europeus e consolidação de um fundo monetário europeu.

1.5 O CESE considera também que o método comunitário dos anos 2010 não pode ser o mesmo dos anos 60 ou 80. Hoje em dia, é necessário implicar e fazer participar os cidadãos, nomeadamente através da democracia participativa e dos actores da sociedade civil. O CESE reivindica, assim, um papel mais importante para a sociedade civil europeia na iniciativa das políticas europeias, mas também a nível da avaliação do impacto dessas políticas, a fim de assegurar a sua aplicação efectiva ou corrigir os seus efeitos nefastos.

1.6 Aplicado, deste modo, aos desafios do tempo presente e às expectativas dos cidadãos, dotado de meios efectivos de aplicação e renovado através de uma maior participação da sociedade civil, o método comunitário pode e deve voltar a ser a alavanca de relançamento da integração europeia.

2. Porquê renovar o método comunitário?

2.1 Desde o início da aventura europeia, o método comunitário fez a originalidade e o sucesso da construção europeia que conduziu à União Europeia actual. Este método caracteriza-se por:

— meios comuns colocados ao serviço de objectivos comuns,

— projectos com o cunho do interesse geral,

— debates abertos e democráticos, com o contributo da sociedade civil,

— decisões tomadas por maioria e respeitando o direito,

— um controlo administrativo e judicial efectivo da sua aplicação,

— um impacto e uma ligação directos nos meios económicos e sociais.

Foi com base neste método comunitário que foi possível assegurar o essencial dos progressos europeus.

2.2 Os Estados-Membros conservaram competências bastante dominantes ou mesmo autónomas nos domínios não regidos directamente pelos Tratados, que vão desde questões que tradicionalmente se prendem com os direitos soberanos dos Estados ligadas à defesa e à polícia, a outras questões mais especificamente políticas, culturais e históricas, como a fiscalidade ou as relações sociais. A cooperação intergovernamental nesses domínios é, em si mesma, um aspecto importante da construção europeia, que valia a pena analisar para medir o seu impacto real e avaliar a sua adaptação às realidades e desafios da União Europeia actualmente.

2.3 O sucesso da abordagem comunitária relativa aos principais objectivos comuns foi acompanhada pelo desenvolvimento económico e pelo aprofundamento político do processo de integração europeia. Estes resultados deram-lhe igualmente uma forte força de atracção, revelando-se um método sem verdadeira alternativa no continente europeu, com alargamentos sucessivos, primeiro a Oeste, tanto a Norte como a Sul, e depois a Leste com o fim da cortina de ferro.

2.4 No entanto, ao longo dos últimos anos, o método comunitário perdeu o seu vigor e a sua força de atracção. A Comissão Europeia nem sempre pareceu ter os meios nem a vontade de tomar iniciativas à altura dos desafios e das expectativas. Contudo, actualmente, a União Europeia vê-se confrontada com novos desafios, com uma globalização cada vez mais feror e uma crise financeira e económica que coloca em dificuldades muitas empresas, nomeadamente as PME, e aumenta as disparidades sociais de um número crescente de pessoas que estão em situação de exclusão social, ou, pelo menos, em grandes dificuldades. Os cidadãos europeus estão cada vez mais desconfiados face a uma construção europeia que lhes parece trazer mais problemas do que soluções.

2.5 A falta de impacto europeu na cimeira mundial de Copenhaga de 2009 sobre as alterações climáticas e a incapacidade da União de reagir face às dificuldades financeiras de um dos Estados-Membros da Zona Euro agravaram esta impressão de mal estar que também agitou os meios financeiros.

2.6 Perante a aceleração do movimento da globalização, a União Europeia parece muito lenta e enredada nas suas contradições, nas suas complexidades e na sua lentidão. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o CESE preconiza a renovação do método comunitário para alcançar um relançamento indispensável, a fim de que a Europa encontre o lugar que lhe compete na cena económica e política mundial. As recomendações do CESE dizem respeito nomeadamente às seguintes questões principais:

— a valorização da identidade e do interesse geral europeus;

— a adequação dos objectivos e dos meios;

— o empenhamento da sociedade civil.

3. Valorizar a identidade e o interesse geral europeus

3.1 Não poderemos relançar o método comunitário sem afirmar com maior firmeza a identidade comum europeia, a fim de a promover para lá dos interesses nacionais e das diversidades. Assim, de nada serve multiplicar as prescrições jurídicas para a abertura dos contratos públicos, se os Estados-Membros e as administrações nacionais não têm nenhum incentivo real para comprar o que é europeu, visto que, em razão das sensibilidades dos seus contribuintes e da pressão das suas empresas, o conceito de «europeu» continua a ser equiparado ao de «estrangeiro». No entanto, face à globalização, só uma Europa consolidada em volta de objectivos comuns essenciais será capaz de os atingir.

3.2 Isto pressupõe nomeadamente a determinação de um interesse geral comunitário. A Comissão devia estimular mais o debate neste domínio e não se retrair como vimos recentemente face à crise financeira e às dificuldades de um dos Estados-Membros da zona euro. Ela parece, em demasiadas ocasiões, lidar com cautela com as susceptibilidades imediatas dos Estados-Membros e das administrações nacionais, quando precisamente o interesse comum de todos exige soluções que apelem à solidariedade e à noção de comunidade de interesses.

3.3 A Comissão Europeia parece ter cada vez mais dificuldade em definir e representar este interesse geral europeu. No entanto, é esse o seu papel. É necessário que ela reencontre o impulso dos anos 60 e 80. Hoje em dia, ela já não está só e a instauração de um novo triângulo institucional, com um Parlamento reforçado e com um presidente designado do Conselho Europeu, deveria encorajá-la a desempenhar plenamente o seu papel de órgão de proposta e de controlo.

3.4 O Parlamento Europeu deve desempenhar doravante um papel preponderante na determinação do interesse geral europeu, já que ele representa os cidadãos. Ao seu lado, espera-se que os dois comités consultivos (CESE e CR) possam desempenhar um papel de alavanca para estimular e reforçar as iniciativas da Comissão Europeia, sem negligenciar o direito de iniciativa dos cidadãos nem todos os outros interlocutores da sociedade civil.

3.5 A renovação do método comunitário só fará sentido se for acompanhada da revisão da noção de «subsidiariedade», que foi interpretada apenas num sentido único, ou seja, como um instrumento para travar a aplicação deste método comunitário e a aplicação de novas políticas comunitárias. Vai ser necessária uma nova abordagem deste conceito, mais dinâmica e baseada no princípio de que, por razões de eficácia e de economia de escala, será preferível, com mais frequência, transferir para o nível europeu aquilo que exige meios importantes: infra-estruturas, investigação e desenvolvimento, política industrial, defesa, política estrangeira, segurança, luta contra os flagelos sanitários, etc. Os cidadãos serão capazes de compreender esta exigência se os líderes políticos nacionais deixarem de lhes ocultar a verdade.

3.6 Perante o fosso crescente entre cidadãos e instituições europeias, convém que a União defina novos domínios de aplicação do método comunitário que correspondam a expectativas importantes dos cidadãos.

3.6.1 Chegou, pois, o momento de desenvolver serviços de interesse geral nos domínios em que a evolução das situações e dos desafios assim o requer – protecção civil, ajuda internacional de urgência, serviços de alfândegas, transportes, centros de investigação, redes de banda larga, etc. A partir destas novas bases, poderíamos promover concessões europeias de interesse geral através de parcerias público-prívadas para desenvolver as redes transeuropeias (transportes, energia, telecomunicações), reforçando assim a coesão e a competitividade da União Europeia.

3.6.2 Para facilitar a vida dos cidadãos e das empresas e os consciencializar da realidade do mercado único, deviam ser tomadas, finalmente e sem demora, uma série de iniciativas cuja utilidade de interesse geral já foi constatada há muito tempo: uma política industrial europeia caracterizada por sinergias para fazer face à globalização, um estatuto europeu para as PME, para as fundações e as associações, um balcão fiscal único para as actividades transfronteiriças das PME e uma patente comunitária. Será igualmente necessário desenvolver instrumentos legislativos para assegurar a livre circulação de pessoas no respeito pelos direitos sociais e pelas convenções colectivas. Podem também ser realizadas outras iniciativas na sequência de iniciativas dos cidadãos, apoiadas nomeadamente pelo Parlamento e pelo CESE, por exemplo em matéria de segurança do abastecimento energético, desenvolvimento sustentável e protecção dos consumidores.

3.6.3 Como o CESE tem sublinhado repetidamente, a escolha das directivas no domínio crucial dos contratos públicos foi um fracasso, sem dúvida o mais grave na realização do mercado único. Mais de 30 anos após o Acto Único Europeu, os contratos públicos ainda estão demasiado fragmentados. A acumulação de directivas europeias muito detalhadas e de legislações nacionais adicionais, bem como de derrogações múltiplas, levou, por falta de espírito comunitário, a que se mantivesse a compartimentação do que representa 15 % do PIB europeu. Neste domínio, como noutros em que isso se revele pertinente, a Comissão Europeia devia privilegiar o regulamento de aplicação directa em vez da directiva, cuja aplicação implica uma transposição para o plano nacional.

3.6.4 A União Europeia deve investir mais no «triângulo do conhecimento»: educação, investigação e inovação. A educação, que sabemos ser um elemento chave para a recuperação da Europa, não pode ficar de fora da União Europeia. Com base no sucesso da iniciativa Erasmus, seria importante que se desenvolvessem, à escala europeia e com uma nova abordagem de interesse geral, programas de mobilidade mais ambiciosos, intercâmbios apoiados por uma rede europeia de universidades, iniciativas particulares para promover as competências chave e desenvolver o espírito de empresa, bem como acções a favor de públicos específicos. Em matéria de investigação e inovação, o 8.o programa-quadro europeu deve ser o símbolo da nova Europa e concentrar-se em domínios como as nanoteconologias, com centros de investigação comunitários, um verdadeiro projecto industrial europeu e meios humanos e financeiros adequados.

3.6.5 A União Económica e Monetária devia afirmar-se como o núcleo central da identidade e da coesão europeias, o que está longe de ser o caso actualmente, como o demonstrou a dispersão das políticas nacionais dos países da UE membros da Zona Euro face à crise económica e financeira. Os membros da Zona Euro deviam transformar-se num laboratório avançado de integração económica e financeira, desenvolvendo entre si cooperações reforçadas que tivessem repercussões positivas no dinamismo e na eficácia do conjunto da União. O CESE apoia a proposta da Comissão que tem como objectivo estabelecer um «controlo» das políticas económicas dos Estados-Membros. Crê que este papel deve ir muito mais além do que um mero papel contabilístico do tipo OCDE e ter em conta as prioridades políticas dos cidadãos da União, nomeadamente em termos de coesão social, luta contra a exclusão, criação de empregos e desenvolvimento da criatividade e do espírito empresarial.

3.6.6 A União Europeia, escorada na sua moeda única, deve falar igualmente a uma só voz no quadro das concertações económicas e financeiras internacionais, nomeadamente no G20 e consolidar a nível europeu as suas participações no FMI e no Banco Mundial.

3.6.7 O reforço da política externa europeia é um elemento chave do Tratado de Lisboa. Inclui, nomeadamente, a criação de um serviço diplomático, de um lugar de alto representante (acumulado com a função de vice-presidente da Comissão) e de delegações da União Europeia em países terceiros que substituam as delegações da Comissão Europeia. É importante colocar em prática de forma ambiciosa o Tratado, para que a Europa fale, de facto, a uma só voz, tenha um discurso mais firme e coerente no exterior e, ao mesmo tempo, organize de forma estruturada, nos planos político, económico, cultural, científico e comercial, uma verdadeira coordenação das acções externas, pondo fim às pequenas rivalidades que só enfraquecem a posição da União.

4. Assegurar a adequação dos objectivos e dos meios

4.1 Se muitos objectivos comunitários foram apenas parcialmente realizados, isto deveu-se amiúde à falta de determinação quanto à sua plena realização e ao facto de não lhes terem sido atribuídos os meios necessários.

4.1.1 Assim, no atinente ao relançamento do mercado interior, o relatório de Mario Monti (1) faz sugestões muito pertinentes para assegurar, por fim, a sua realização efectiva: dinamização da rede SOLVIT, avaliação da aplicação das directivas, envolvimento das administrações nacionais, dos parlamentos nacionais e da sociedade civil, bem como supressão dos últimos estrangulamentos, nomeadamente no que toca à mobilidade das pessoas. O CESE recomenda, por isso, que este relatório seja seguido de um plano de acção preciso com um calendário de aplicação, após uma consulta adequada da sociedade civil.

4.1.2 Será necessário um apoio orçamental da União sob a forma apropriada (dotações orçamentais, empréstimos, parcerias público-privado, etc.) para responder aos novos domínios de aplicação do método comunitário. O sucesso da CECA em 1951 baseou-se numa adequação dos meios aos objectivos. O orçamento actual da União (menos de 1 % do PIB) é demasiado escasso para realizar os objectivos esperados pelos cidadãos em todos os domínios em que ela devia intervir por uma questão de melhor eficácia. Um crescimento regular do orçamento entre 2013 e 2020 em direcção a um objectivo de 2 % do PIB parece um objectivo realista e que, tendo em conta as economias de escala, em nada obsta às exigências de redução das dívidas públicas dos Estados-Membros, mas desde que o princípio de transferências orçamentais do nível nacional para o nível europeu seja compreendido pelos governos e devidamente explicado aos cidadãos. Isso permitiria, nomeadamente, financiar as necessidades em investimentos e grandes redes, apoiar o triângulo do conhecimento (educação, investigação e inovação), reforçar a política de coesão e dar à União os meios humanos e financeiros necessários para a sua política externa.

4.1.3 Para financiar este esforço até 2020, a UE necessitará de recursos próprios e de uma melhor coordenação entre os orçamentos nacionais e o orçamento europeu. Face aos défices crescentes das finanças públicas após a crise financeira de 2008, será fácil demonstrar que reduziremos a dívida mais depressa, sem no entanto penalizar o crescimento, se colocarmos em comum os recursos para financiar as despesas públicas como a defesa, a segurança nas fronteiras, as ajudas externas, a investigação, a política industrial, etc. Os Estados-Membros devem manifestar a sua vontade política de se empenharem nesta via.

4.1.4 Face à crise financeira, um primeiro passo significativo teria sido a criação de um verdadeiro Fundo Monetário Europeu de intervenção e de estabilização da Zona Euro (uma espécie de Reserva Federal Europeia) que permitisse enfrentar de forma solidária as dificuldades sentidas por um dos seus membros. Foi necessária a queda do euro e a agravação da crise num Estado-Membro para que os países criassem o embrião de um fundo desse género e se decidissem a intervir, já não num plano bilateral, mas de forma colectiva, continuando, de resto, a recorrer à ajuda adicional do FMI.

4.1.5 Além disso, parece claro que a realização dos objectivos de integração e coesão necessitariam de uma melhor afectação das dotações da UE para apoiar mais os programas transfronteiriços, aos quais se consagrou apenas 1 % do orçamento, embora eles constituam pontos de união indispensáveis ao bom funcionamento do mercado único. O sucesso da Estratégia 2020 reside tanto na questão dos meios, como numa adesão efectiva dos cidadãos aos seus objectivos, o que não acontece actualmente.

4.2 A Europa dos 27 já não pode ser governada como a Europa dos 6. O triângulo institucional reserva, e muito judiciosamente, um lugar mais importante ao Parlamento Europeu. É também conveniente que as instituições e a prática dêem, o mais rapidamente possível, consistência ao direito de iniciativa dos cidadãos, que se deve tornar um verdadeiro instrumento de democracia.

4.2.1 A extensão das competências comunitárias foi acompanhada da extensão do processo de co-decisão entre o Parlamento e o Conselho. Em contrapartida, os sucessivos Tratados que organizaram as novas regras não foram capazes de adaptar os processos de consulta em conformidade. Actualmente, o CESE é consultado sobre projectos da Comissão no início do processo de co-decisão, quando na verdade devia ser consultado muito antes.

4.2.2 O CESE poderia assegurar de forma mais eficaz o seu papel consultivo se fosse consultado antes dos co-decisores, imediatamente após ser elaborada a análise de impacto. O conceito de parecer exploratório ganharia, então, plenamente sentido. O parecer do Comité poderia assim juntar-se à análise de impacto, sendo ambos adicionados à proposta da Comissão transmitida aos co-decisores. O relator do CESE devia, igualmente, poder ser ouvido pela comissão competente do Parlamento Europeu.

4.2.3 A Comissão devia também assegurar consultas apropriadas sempre que prevê retirar uma proposta feita anteriormente, muito em particular quando esta diz respeito directamente aos actores da sociedade civil. Assim, a Comissão não deveria ter retirado sem consulta o projecto do estatuto europeu das associações.

4.2.4 Em matéria de governação, a União deve assegurar de forma mais activa o princípio de igualdade entre homens e mulheres, permitindo a estas aceder em posição de igualdade aos centros de decisão e consulta.

4.3 O Tratado de Lisboa voltou a estender o campo de decisões tomadas por maioria qualificada, passando assim a ser a regra de funcionamento da Europa a 27. A unanimidade não deixa, porém, de ser necessária em certos domínios muito ligados aos assuntos comunitários, como por exemplo a fiscalidade. A experiência demonstra claramente que uma tal exigência bloqueia facilmente o funcionamento da União nos domínios onde a unanimidade ainda existe. É, portanto, no mínimo paradoxal que a União Europeia – que ambicionava vir a ser a economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo – não tenha conseguido, mau grado as intenções repetidamente reiteradas do Conselho Europeu, desbloquear a adopção da patente comunitária que continua a estar sujeita à regra da unanimidade.

4.3.1 Vários precedentes indicam, no entanto, que o método comunitário permitiu encontrar, por vezes, quando era necessário, meios para contornar o obstáculo da unanimidade. Assim, o protocolo social e a Carta dos Direitos Sociais Fundamentais puderam ser adoptados a 11, tendo-se o Reino Unido juntado aos outros posteriormente. Será que não poderíamos recorrer a este tipo de flexibilidade noutros domínios em que o problema do bloqueio se coloca actualmente, como a patente comunitária ou a harmonização da matéria colectável das sociedades?

4.3.2 A UEM é sem dúvida um bom exemplo de cooperação reforçada bem sucedida, que teve início com um grupo limitado de países, mantendo-se aberta àqueles que tenham a capacidade de se integrar. Mas o Eurogrupo ainda não conseguiu, face a um Banco Central Europeu de carácter federal, desenvolver uma governação económica comum à altura da União Monetária. O atraso acumulado nos anos 2000 é, actualmente, preocupante. Caso não seja progressivamente reabsorvido no decurso da nova década de 2010, este atraso coloca em perigo a coesão, a competitividade e os empregos da Zona Euro, sem esquecer evidentemente a própria perenidade do euro. Para remediar esta situação, é imperativo rever o funcionamento do Eurogrupo, no sentido de mais eficácia e transparência, nomeadamente fazendo com que os chefes de Estado ou de Governo da Zona Euro se reúnam regularmente (e não apenas em situação de crise) e alargando as reuniões aos outros ministros (assuntos sociais, indústria, etc.) envolvidos na realização do euro.

4.4 Com uma Europa de 27 Estados-Membros, a questão da transposição correcta das directivas e da euro-compatibilidade das políticas nacionais adquire, evidentemente, uma dimensão essencial. De nada serve facilitar a adopção das directivas se os Estados-Membros mostram relutância em aplicá-las nos prazos prescritos ou adicionam disposições nacionais supérfluas.

4.4.1 A Comissão devia desenvolver os seus painéis de avaliação da transposição das directivas, o que permite muitas vezes exercer uma pressão eficaz sobre os Estados-Membros em falta. Os diferentes elementos da sociedade civil organizada deviam ser consultados sobre estas situações.

4.4.2 As ajudas comunitárias deviam-se focalizar-se mais, sempre que tal seja necessário, no melhoramento das condições em que os Estados-Membros transpõem e aplicam a regulamentação comum e na eliminação de obstáculos e atritos que ainda existem nesses domínios.

5. Promover o empenhamento da sociedade civil

5.1 Tendeu-se demasiado a esquecer o objectivo da construção europeia enunciado por Jean Monnet: «Não coligamos Estados, unimos pessoas». A desconfiança manifestada pelos eleitores durante as consultas realizadas nos últimos anos sobre o futuro da Europa deve levar-nos a interrogarmo-nos sobre as formas de participação da sociedade civil, hoje em dia claramente insuficientes.

5.2 A regulamentação comunitária continua a ser elaborada em condições demasiado distantes dos cidadãos. As expectativas justificadas em termos de liberdade, segurança e simplificação são frequentemente frustradas devido a bloqueios ou compromissos, muitas vezes «ao desbarato», dos Estados-Membros ou das suas administrações nacionais. É por isso que é preciso desenvolver a participação dos representantes da sociedade civil, nomeadamente dos utilizadores, nos comités de regulamentação, à semelhança dos métodos utilizados nos projectos de simplificação SLIM, mas desta vez antes do processo de elaboração da regulamentação e não depois de esta já ter sido adoptada, quando pretendemos corrigir os defeitos mais criticados pelos utilizadores.

5.3 É igualmente imperativo reconhecer aos actores da sociedade civil espaços europeus de liberdade e responsabilidade que lhes permitam definir as regras comuns que lhes dizem respeito, através de práticas autónomas de autoregulação, ou de precisar certos aspectos da regulamentação pública nos seus domínios, através de convites do legislador a elaborar co-regulamentações. A autonomia contratual dos parceiros sociais europeus foi-lhes reconhecida pelo Tratado de Maastricht, por sua solicitação expressa. Apesar de o Tratado o não prever explicitamente, desenvolveram-se igualmente abordagens semelhantes em outros domínios: normalização técnica, reconhecimento de qualificações profissionais, prestação de serviços, comércio, nomeadamente o comércio em linha, segurança das entregas e dos pagamentos, direitos dos consumidores, energia e ambiente. O Comité recenseou-as e apoiou-as num relatório de informação. Um acordo interinstitucional europeu de 2003 enquadrou as suas modalidades. É necessário, agora, que o legislador europeu preveja na sua regulamentação espaços de liberdade que encorajem estas práticas, sob o seu controlo e em complementaridade às suas actividades. Este apoio devia estender-se também aos modos alternativos de regulamentação de conflitos, tais como conciliações e mediações.

5.4 Não seremos capazes de fazer progredir a Europa se não encorajarmos os europeus a sentirem-se e a agirem como europeus. Isto pressupõe dar-lhes instrumentos comuns que ainda lhes faltam – direitos económicos e sociais mais claros, procedimentos mais simples, meios jurídicos mais autónomos, verdadeiros estatutos comuns (associações, sociedades e fundações). É, primeiro que tudo, a nível local (dos cidadãos, das associações e dos eleitos locais) que a Europa deve ser vista como uma necessidade e tornar-se uma ambição e um orgulho comuns.

5.5 Consequentemente, é necessário lançar um programa plurianual com um calendário preciso que abranja toda a década de 2010, para dar aos europeus os meios de desempenharem um papel impulsionador, sem o qual não será possível renovar o método comunitário.

5.6 O CESE, o CR e as grandes organizações europeias da sociedade civil que estão ligadas aos três grupos do Comité (Empregadores, Trabalhadores e Interesses Diversos), poderiam, com o apoio indispensável do Parlamento Europeu, lançar uma vasta consulta sobre os temas mais importantes de interesse geral para a próxima década susceptíveis de beneficiar de um relançamento do método comunitário, ou seja, na realidade, de novas políticas comuns.

Bruxelas, 21 de Outubro de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) «Uma nova estratégia para o mercado único – Ao serviço da economia e da sociedade europeias» – Relatório apresentado ao Presidente da Comissão Europeia por Mario Monti em 9 de Maio de 2010.