COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - O futuro da Estratégia Europeia de Emprego : "Uma estratégia de pleno emprego e melhores postos de trabalho para todos"

Introdução 4

1. A Estratégia Europeia de Emprego: componente fundamental da agenda de Lisboa

1.1. Dar resposta aos desafios de médio e longo prazo

1.2. Instrumentos centrados na execução e nos resultados

1.3. Assegurar a coerência com outros processos

1.4. Governança melhorada

2. Uma nova geração de Orientações para o Emprego

2.1. Três objectivos abrangentes

2.1.1. Pleno emprego

2.1.2. Qualidade e produtividade no trabalho

2.1.3. Coesão e um mercado de trabalho inclusivo

2.2. Centrar atenção nas prioridades

2.2.1. Medidas activas e preventivas dirigidas aos desempregados e aos inactivos

2.2.2. Tornar o trabalho compensador

2.2.3. Fomentar o espírito empresarial para criar mais e melhores empregos

2.2.4. Transformar o trabalho não declarado em emprego regular

2.2.5. Promover o envelhecimento activo

2.2.6. Imigração

2.2.7. Promover a adaptabilidade no mercado de trabalho

2.2.8. Investimento em capital humano e estratégias de aprendizagem ao longo da vida

2.2.9. Igualdade entre homens e mulheres

2.2.10. Apoio da integração e combate à discriminação no mercado de trabalho das pessoas em situação de desvantagem

2.2.11. Dar resposta às disparidades regionais em termos de emprego

2.3. Execução e governança

2.3.1. Serviços operacionais eficazes e eficientes

2.3.2. Um envolvimento forte dos parceiros sociais

2.3.3. Mobilização de todos os intervenientes relevantes

2.3.4. Dotações financeiras adequadas

Anexo: Exemplos de indicadores e metas possíveis para a Estratégia Europeia de Emprego

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - O futuro da Estratégia Europeia de Emprego : "Uma estratégia de pleno emprego e melhores postos de trabalho para todos"

Introdução

Quando a Cimeira do Luxemburgo, realizada em Novembro de 1997, lançou a Estratégia Europeia de Emprego com base nas disposições do novo título do Tratado dedicado a esta matéria, a ambição era a obtenção de progressos decisivos no prazo de cinco anos.

A Comunicação de 17 de Julho de 2002 [1] passou em revista a experiência de cinco anos da estratégia no quadro do "processo do Luxemburgo" e identificou os principais temas do debate sobre o futuro da mesma.

[1] COM (2002) 416 de 17 de Julho de 2002 "Balanço de cinco anos da Estratégia Europeia de Emprego".

A Comunicação estimulou um debate activo no seio de todas as instituições, conduzindo nomeadamente a uma Resolução do Parlamento Europeu [2] e a uma posição conjunta do Comité do Emprego e do Comité de Política Económica que foi apresentada ao Conselho. Os parceiros sociais europeus e outros agentes interessados participaram igualmente neste debate, o qual confirmou o importante contributo da Estratégia Europeia de Emprego para a melhoria dos desempenhos neste domínio e para a convergência das políticas de emprego na UE ao longo dos últimos cinco anos. Evidenciou ainda a necessidade de renovar a estratégia, de modo a harmonizá-la mais estreitamente com a estratégia de Lisboa e a dar resposta a novos desafios emergentes.

[2] PE 316.370 de 25.09.2002.

Na sequência da Comunicação sobre avaliação, e enquanto complemento desta, a Comunicação da Comissão de 3 de Setembro de 2002 sobre a racionalização dos ciclos anuais em matéria de coordenação das políticas económicas e de emprego [3] foi bem recebida pelas instituições da UE no final de 2002. Seguiu-se a apresentação, em Novembro, do projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego [4] no qual a Comissão apontou orientações gerais para o futuro.

[3] COM (2002) 487.

[4] COM(2002) 621 de 13.11.2002.

Na perspectiva da adopção das Orientações para o Emprego à luz das directrizes políticas emanadas do Conselho Europeu da Primavera, e segundo o novo procedimento racionalizado, o objectivo da presente Comunicação é traçar uma panorâmica da estratégia revista, complementada por exemplos de objectivos e metas concretos e sugestões para novas metas possíveis. Deste modo, serão lançadas as bases para um debate aberto com todas as partes interessadas, em especial os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, as organizações representativas dos parceiros sociais e a sociedade civil. Em linha com a nova abordagem racionalizada do acompanhamento global da agenda de Lisboa, a Comissão irá apresentar uma proposta formal de Orientações e Recomendações para as políticas de emprego, à luz deste debate e das directrizes políticas emanadas do Conselho Europeu da Primavera. Aquelas serão, pois, adoptadas pelo Conselho no final do primeiro semestre de 2003.

O presente texto é um documento para debate. Em Abril de 2003, e à luz das conclusões do Conselho Europeu da Primavera, a Comissão irá apresentar as suas propostas circunstanciadas das Orientações Gerais para as Políticas Económicas e das Orientações para o Emprego, de molde a garantir a coerência de abordagem entre os dois documentos.

Enquanto parte da transição para uma racionalização dos processos de coordenação política, a presente Comunicação é lançada conjuntamente com o Relatório de Síntese da Comissão, o Relatório sobre a Aplicação das Orientações Gerais de Política Económica e o Relatório sobre a Execução da Estratégia do Mercado Interno, como contributos para o Conselho Europeu da Primavera. Ainda que o Relatório de Síntese comporte as principais mensagens que a Comissão dirige ao Conselho Europeu da Primavera, a Comunicação apresenta mais circunstanciadamente as implicações destas mensagens em termos de política de emprego.

1. A ESTRATÉGIA EUROPEIA DE EMPREGO: COMPONENTE FUNDAMENTAL DA AGENDA DE LISBOA

No Conselho Europeu de Lisboa, a União Europeia definiu uma estratégia global que visa, a longo prazo, o crescimento económico, o pleno emprego, a coesão social e o desenvolvimento sustentável numa sociedade assente no conhecimento. Há hoje consenso generalizado em torno da ideia segundo a qual a Estratégia Europeia de Emprego deve ser concebida enquanto ferramenta fundamental de apoio à estratégia de Lisboa numa UE alargada. Ao fazê-lo, a estratégia contribuirá igualmente para a coesão económica e social.

1.1. Dar resposta aos desafios de médio e longo prazo

As recentes reformas contribuíram para aumentar a resistência do emprego ao abrandamento económico, aumentando-o em mais de 10 milhões de postos de trabalho e reduzindo o desemprego de 10,1% para 7,4% (isto é 4 milhões de pessoas) e o desemprego de longa duração de 5,2% para 3,3% durante o período de vigência do processo do Luxemburgo. Significa isto que as reformas devem ser sustentadas e intesificadas de modo a gerar mais 15 milhões de postos de trabalho necessários para concretizar a meta de Lisboa em termos de emprego. Pese embora as notáveis melhorias ocorridas nos mercados laborais da UE, persistem importantes fragilidades estruturais que terão de ser colmatadas com determinação. Os níveis de emprego e participação na UE são ainda insuficientes. O desemprego continua em níveis elevados em alguns Estados-Membros, atingindo particularmente certas categorias como os jovens (3 milhões de desempregados em 2001), os trabalhadores mais velhos, as mulheres ou as pessoas com desvantagens específicas. A par deste facto, emergem estrangulamentos em determinados sectores e regiões da UE. As disparidades entre homens e mulheres continuam a ser importantes, quer em termos de emprego, desemprego, remuneração ou segregação sectorial e profissional. A efectiva integração da perspectiva de género em todas as áreas está longe de ser uma realidade em todos os Estados-Membros. Persistem acentuadas desigualdades nas e entre as regiões. É também essencial inverter o declínio no crescimento da produtividade laboral.

Estas fragilidades estruturais são comuns aos actuais e aos futuros Estados-Membros, ainda que possam diferir em termos de gravidade. Apesar de a situação de emprego nos países candidatos variar substancialmente, entre os principais desafios contam-se a necessidade de aumentar a oferta de mão-de-obra de modo a contribuir para um crescimento económico sustentado; a necessidade de elevar as taxas de emprego, em especial as dos homens e as dos trabalhadores mais velhos; a necessidade de garantir uma transição harmoniosa da agricultura e da indústria para os serviços, sem gerar disparidades regionais adicionais a médio prazo; e a necessidade de actualizar e reciclar competências, de modo a que os países candidatos possam efectivamente competir na União alargada e na economia global. Ao longo da última década, procedeu-se a significativas reformas dos mercados laborais em todos os países candidatos, tendo a Estratégia Europeia de Emprego de os apoiar na gestão da respectiva transformação económica e social.

Ao mesmo tempo que dá resposta às persistentes deficiências estruturais que caracterizam o mercado de trabalho da UE, a Estratégia Europeia de Emprego deverá também reflectir os novos desafios que se vislumbram neste domínio.

As tendência demográficas constituem um repto específico a médio e a longo prazo, na medida em que revelam uma mão-de-obra em envelhecimento e um declínio futuro da população em idade activa, o que poderá vir a restringir a oferta de trabalhadores, o potencial de crescimento económico e a sustentabilidade dos regimes de protecção social. Em consequência, o aumento da participação da mão-de-obra [5] tornou-se uma prioridade, estando a ser estudado atentamente o potencial papel de trabalhadores provenientes de países terceiros.

[5] Ver Relatório Conjunto "Aumentar os níveis de participação dos trabalhadores e promover o envelhecimento em actividade" apresentado ao Conselho Europeu de Barcelona e adoptado com base na COM(2002) 9 final de 24.01.2002.

A globalização e a transição para uma sociedade baseada no conhecimento estão a intensificar ainda mais o ritmo da reestruturação económica, encerrando o risco de erosão de competências e de exclusão social. Uma gestão positiva da mudança económica e social está a tornar-se uma prioridade de topo para as políticas de emprego. O investimento em capital humano constitui um requisito crucial para concretizar o objectivo definido para a UE em Lisboa no sentido de se tornar a economia do conhecimento mais competitiva do mundo. A crescente proporção dos serviços na economia, o ritmo da mudança tecnológica, o aumento da componente conhecimento/informação do valor da produção e a envergadura da reestruturação económica e social reforçam a motivação de um investimento deste tipo. A UE padece de um subinvestimento em capital humano e de um investimento insuficiente em ferramentas TIC necessárias ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho.

A vida profissional ganha complexidade, com padrões de trabalho mais irregulares. Há que ter hoje em conta várias transições, designadamente entre o ensino e a vida profissional, empregos, diferentes vínculos contratuais, vida activa e reforma e trabalho e formação, bem como interrupções de carreira e períodos de licença por motivos de assistência. Este último aspecto suscita a questão da partilha equitativa de trabalho remunerado e não remunerado entre homens e mulheres O equilíbrio entre flexibilidade e segurança está a tornar-se uma preocupação tangível para uma proporção crescente da mão-de-obra.

A Estratégia Europeia de Emprego deverá dar uma resposta política aos desafios anteriormente apontados, estruturados em torno das ambiciosas metas de Lisboa do pleno emprego, qualidade no trabalho ("melhores empregos") e inclusão social.

A coerência global entre a Estratégia Europeia de Emprego e a agenda de Lisboa será reforçada pelo alinhamento do calendário da primeira pelo horizonte temporal de 2010, incluindo uma revisão intercalar em 2006 [6]. Esta última coincidirá com a revisão dos Fundos Estruturais, permitindo assegurar a devida coerência e o reforço mútuo entre os instrumentos políticos e financeiros, em especial o Fundo Social Europeu.

[6] Ver Conclusões de Barcelona, parágrafo 30.

1.2. Instrumentos centrados na execução e nos resultados

O método aberto de coordenação da Estratégia Europeia de Emprego, que tem por base o artigo 128º do Tratado, já demonstrou a sua utilidade. Na sequência do apelo do Conselho Europeu de Barcelona a um reforço da estratégia e da conclusão do debate no Conselho sobre a "racionalização", há que atender à utilização óptima dos instrumentos consagrados no Tratado e desenvolvidos na prática até ao momento.

Orientações para o Emprego estáveis e direccionadas para os resultados

De um modo geral, considera-se que, após as sucessivas alterações introduzidas desde 1997, as Orientações se tornaram demasiado complexas e que devem ser simplificadas. Numa União alargada, e tendo em conta o conjunto mais vasto de agentes que afectarão, as Orientações devem fornecer directrizes de carácter mais geral e abordagens válidas para as reformas da política de emprego, com uma identificação das acções prioritárias e responsabilidades claramente definidas.

O acordo do Conselho em matéria de racionalização apoia a proposta da Comissão no sentido de uma maior estabilidade das Orientações. A experiência demonstrou que medidas importantes do mercado de trabalho são por vezes morosas em termos de concepção, adopção e implementação, levando ainda mais tempo a produzir o seu impacto no mercado laboral. Ainda que o Tratado estipule a emissão de orientações anuais e que possam justificar-se excepções, há que evitar alterações até à revisão intercalar prevista para 2006.

A eficácia exige também orientações mais direccionadas para os resultados, induzindo menor incidência nos métodos utilizados e uma melhor definição dos resultados a atingir. Este processo deverá ter por base, sempre que possível, metas quantitativas adequadas.

Orientação política específica através de recomendações

Desde que pela primeira vez utilizadas em 2000, as recomendações para as políticas de emprego revelaram-se eficazes na manutenção da dinâmica das reformas políticas. Com a diversidade crescente na UE e orientações mais direccionadas para os resultados, a formulação de recomendações assumirá cada vez maior importância. Estas recomendações permitem uma diferenciação entre as directrizes políticas emitidas aos diferentes Estados-Membros em função da sua situação respectiva, constituindo uma forma de coordenar a aplicação com a abordagem de racionalização. Serão revistas anualmente e poderão ser actualizadas, se necessário, à luz de alterações na situação económica e social ou nas políticas do país em questão.

Os PAN ao serviço da Estratégia Europeia de Emprego

Os PAN foram previstos pelo Tratado e terão de continuar a ser a base de um processo eficaz de notificação sobre a execução das Orientações para o Emprego enquanto elementos independentes do conjunto de medidas nacionais de execução. Demonstraram já ser um instrumento fundamental da supervisão multilateral no contexto da Estratégia Europeia de Emprego. Os PAN têm de fornecer informações de carácter essencial que abranjam os principais elementos de uma resposta política às orientações; o impacto das medidas anteriormente adoptadas; o acompanhamento das recomendações; os avanços na consecução das metas; as novas direcções e iniciativas políticas; e os orçamentos envolvidos, nomeadamente em relação com o FSE.

A estabilidade das Orientações para o Emprego facilitará o processo de notificação e reduzirá os correspondentes encargos para os Estados-Membros.

O Relatório Conjunto sobre o Emprego

O Tratado consagra o Relatório Conjunto sobre o Emprego como a base das conclusões do Conselho Europeu no tocante à situação de emprego. No contexto da abordagem racionalizada, este relatório constituirá um contributo específico do Conselho "Emprego, Assuntos Sociais, Saúde e Defesa dos Consumidores" ao Conselho Europeu da Primavera, contendo mensagens políticas importantes em questões de emprego e do mercado laboral.

Tirar partido da avaliação e da aprendizagem mútua

O valor acrescentado da Estratégia Europeia de Emprego está intimamente associado à sua capacidade de fomentar a aprendizagem mútua e de desenvolver uma cultura da avaliação, visando melhorar a qualidade de políticas e medidas. O programa de revisão interpares [7] revelou-se um instrumento valioso neste contexto e facilitará, no futuro, a transferência de know how entre os actuais e os novos Estados-Membros. Deve ser considerado uma componente fundamental da Estratégia Europeia de Emprego, devendo promover-se uma divulgação mais ampla dos seus resultados.

[7] http://peerreview.almp.org

Com base na experiência do principal programa de avaliação da estratégia organizado pela Comissão e os Estados-Membros em 2001/2002, há que desenvolver, à escala comunitária e nacional, um programa de avaliação contínua. O novo programa de medidas de incentivo no domínio do emprego [8] deverá ser explorado, de modo a apoiar projectos relevantes.

[8] Decisão N° 1145/2002/CE, 10.06.2002

A existência de indicadores desempenha um papel essencial na avaliação das políticas nacionais de emprego e das realizações do mercado de trabalho da UE. Estes terão de ser apoiados por estatísticas sólidas e dados harmonizados. Os Estados-Membros deverão proceder aos necessários investimentos para recolher os dados pertinentes. A recém-criada base de dados relativa às políticas do mercado de trabalho [9] providenciará uma ferramenta de valor inestimável para o acompanhamento das futuras Orientações.

[9] Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2001

1.3. Assegurar a coerência com outros processos

Uma melhor articulação com os processos associados de coordenação política - estejam estes bem estabelecidos e consagrados no Tratado como é o caso das Orientações Gerais de Política Económica, ou mais recentes como os das áreas do ensino e formação, espírito empresarial, inclusão social, pensões e imigração - constituirá uma prioridade para o futuro da Estratégia Europeia de Emprego.

O recente acordo em matéria de racionalização [10] estabelece uma base sólida para o reforço da complementaridade e coerência entre a Estratégia Europeia de Emprego e as Orientações Gerais de Política Económica (OGPE). Confirma a função das OGPE enquanto instrumento abrangente de coordenação política e o papel da Estratégia de Emprego na formulação de orientações e na coordenação das prioridades da política de emprego que os Estados-Membros devem subscrever.

[10] Relatório adoptado pelos Conselhos EPSCO e ECOFIN em 3 de Dezembro de 2002 intitulado "Racionalização dos processos de coordenação política".

Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho confirmou o principal objectivo da estratégia de inclusão social de facilitar a participação no emprego para os que querem e podem trabalhar, objectivo este a prosseguir no contexto da Estratégia Europeia de Emprego. Ainda que o âmbito do método aberto de coordenação na área da inclusão exceda largamente a esfera do emprego e do mercado laboral, ambas as estratégias partilham um propósito comum neste domínio e deverão, pois, ser objecto de estreita coordenação.

Do mesmo modo, existem importantes interacções entre a Estratégia Europeia de Emprego e o método aberto de coordenação aplicado às pensões, no âmbito do qual os Estados-Membros acordaram um conjunto de objectivos comuns e um quadro de intercâmbio de políticas em matéria de provisão de pensões adequadas e sustentáveis face ao envelhecimento demográfico. Importantes aspectos das estratégias nacionais para o futuro dos regimes de pensões encaixam-se no âmbito das acções a prosseguir pela Estratégia Europeia de Emprego.

Em Junho de 2002, o Conselho Europeu expressou a sua determinação em acelerar o desenvolvimento de uma política comum da UE em matéria de imigração. A importância crescente da imigração para ajudar a UE a lidar com o impacto do envelhecimento demográfico no emprego e no crescimento económico evidencia a necessidade de assegurar melhor coordenação com a Estratégia Europeia de Emprego.

1.4. Governança melhorada

Desde os seus primórdios que a Estratégia Europeia de Emprego é um processo aberto. A Cimeira do Emprego, realizada no Luxemburgo em Novembro de 1997, apelava à mobilização de todos os intervenientes, Estados-Membros, regiões, parceiros sociais e instituições comunitárias, para se aproveitar a oportunidade única que hoje se apresenta de mudar a situação, associando-se à nova iniciativa coerente e determinada definida pelo Conselho Europeu...". Desde então, a mensagem foi confirmada em vários Conselhos Europeus. O Livro Branco sobre Governança reconheceu a inovação positiva conferida pelo método aberto de coordenação, afirmando que poderá contribuir para um novo sistema de governação na UE mais eficaz, eficiente e democrático.

Uma execução determinada e sustentável da Estratégia Europeia de Emprego exige uma maior sensibilização da população, bem como uma visibilidade acrescida. Há que fomentar a participação de todas as partes interessadas, em linha com os princípios da Comissão em matéria de consulta, a fim de não apenas aumentar a eficácia da elaboração e aplicação de políticas, mas também reforçar a governança do processo, contribuindo assim para uma melhor integração dos objectivos da estratégia no quadro geral das políticas nacionais. Este processo exige um desenvolvimento ulterior da dimensão territorial da Estratégia Europeia de Emprego, tanto a nível regional como local, através de uma articulação de políticas estratégica e assente na parceria, da activação de organizações da sociedade civil para enriquecerem o desenvolvimento de políticas e de um envolvimento acrescido dos órgãos parlamentares em todo o processo. Além disso, a Comissão pretende intensificar o diálogo social tripartido em matéria de emprego.

2. UMA NOVA GERAÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA O EMPREGO

A nova geração de Orientações para o Emprego traduzirá os princípios anteriormente mencionados. Atendendo à necessidade de repercutir os novos desafios que se colocam à UE, bem como ao imperativo de simplificação, afigura-se necessária uma reestruturação que se afaste dos actuais "objectivos horizontais" e das orientações específicas limitadas no âmbito de quatro "pilares". Sem avançar nesta fase com a arquitectura exacta das futuras orientações, parece necessário que incorporem os seguintes elementos:

- três objectivos abrangentes reflectindo o equilíbrio de Lisboa

- uma tónica mais acentuada na execução e governança da Estratégia Europeia de Emprego

- a identificação de um conjunto limitado de prioridades

- mensagens específicas dirigidas aos parceiros sociais

- a definição de metas adequadas.

A fixação de metas foi crucial para o êxito da Estratégia Europeia de Emprego. A sua revisão no sentido de orientações mais direccionadas para os resultados requer uma adaptação dessas metas, as quais deverão apoiar os três objectivos abrangentes e as prioridades específicas de acção identificadas infra. Em anexo, foram incluídos exemplos de áreas e indicadores para metas possíveis, muitas dos quais já acordados a nível da UE, para serem considerados antes da proposta formal da Comissão das Orientações a apresentar após o Conselho Europeu da Primavera.

2.1. Três objectivos abrangentes

Às futuras Orientações deverá presidir o objectivo de manter a dinâmica das reformas estruturais em curso no mercado de trabalho enquanto parte de uma estratégia de promoção e gestão da mudança nos actuais e futuros Estados-Membros. Traduzindo o equilíbrio político da agenda de Lisboa, as orientações propostas deverão fomentar três objectivos complementares e sinergéticos.

2.1.1. Pleno emprego

A concretização do objectivo do pleno emprego através do aumento das taxas de emprego para níveis próximos dos definidos nos Conselhos Europeus de Lisboa e Estocolmo é crucial para o crescimento económico da UE, bem como para a sustentabilidade dos regimes de protecção social europeus. O Relatório Conjunto sobre o Emprego 2002 demonstrou que, pese embora os Estados-Membros estejam a adoptar abordagens mais estratégicas para concretizarem estes objectivos (identificando mais eficazmente o potencial das reservas de mão-de-obra e estudando respostas políticas globais), são necessários esforços continuados para avançar na meta do pleno emprego em virtude das incerteza das condições económicas.

As metas de Lisboa e Estocolmo para a taxa de emprego global (67% em 2005 e 70% em 2010 em média na UE), para o emprego feminino (respectivamente 57% e 60%) e para o emprego dos trabalhadores mais velhos (50% em 2010) são, pois, cruciais para as Orientações. Os Estados-Membros foram incentivados a definir as suas próprias metas neste domínio. Acresce que níveis mais elevados de emprego e de crescimento económico devem ser sustentados por aumentos na oferta de mão-de-obra.

O aumento do emprego e das taxas de participação apela a uma ampla articulação de políticas que incorpore medidas do lado da oferta e da procura. Outras políticas da UE e dos Estados-Membros são relevantes neste contexto, em especial as que têm influência no clima macroeconómico e na envolvente geral de criação de emprego.

2.1.2. Qualidade e produtividade no trabalho

A agenda de Lisboa apela a mais e melhores empregos e a estratégia europeia deverá traduzir esta abordagem equilibrada. Tal como foi estabelecido pelo Conselho Europeu de Laeken em finais de 2001, a qualidade está no cerne do modelo social europeu e abrange várias dimensões. Entre estas contam-se, nomeadamente, a satisfação com as condições salariais e de emprego, a saúde e a segurança no local de trabalho, a possibilidade de organização flexível da actividade profissional, disposições em matéria de horários e o equilíbrio entre flexibilidade e segurança.

Tal como foi evidenciado no Relatório Conjunto do Conselho e da Comissão intitulado "Aumentar os níveis de participação dos trabalhadores e promover o envelhecimento em actividade" apresentado ao Conselho Europeu de Barcelona, a qualidade dos empregos existentes tem influência na decisão de entrar no mercado laboral, mas também na de permanecer num posto de trabalho ou na vida activa. A transição para empregos de maior qualidade está também intimamente associada à passagem para uma economia assente no conhecimento; as provas demonstram que a maioria dos empregos criados recentemente foram-no em sectores especializados e intensivos em conhecimento. A qualidade está também fortemente relacionada com a produtividade e pode, assim, dar um contributo decisivo para elevar os níveis de competitividade da UE.

É essencial concentrar atenções no aumento da produtividade, em especial através de um investimento continuado em capital humano, tecnologia e organização do trabalho.

2.1.3. Coesão e um mercado de trabalho inclusivo

A redução do desemprego e das disparidades persistentes no acesso ao mercado de trabalho, tanto em termos socioeconómicos como regionais, é uma questão de equidade e de eficácia da Estratégia Europeia de Emprego.

Entre os principais factores de promoção da inclusão social contam-se o acesso a um emprego, oportunidades de adquirir as competências necessárias para entrar e permanecer no mercado laboral (reflectindo em especial a ampla utilização das TIC e a transição para uma sociedade assente no conhecimento) e a possibilidade de progredir em termos de remuneração e qualificações. Uma abordagem global dirigida às pessoas desfavorecidas terá de dar resposta aos problemas que enfrentam não apenas os desempregados, mas também todos os indivíduos inactivos que querem trabalhar. Os desempregados de longa duração (cerca de 5,5 milhões em 2001) constituem um grupo em elevado risco de exclusão social. Tendo em conta todos os desempregados e pessoas inactivas que querem trabalhar, a UE dispunha de um potencial de mão-de-obra não utilizada de mais de 23 milhões em 2001. Só as pessoas com deficiência representam uma população de 38 milhões na UE; apenas 46% das pessoas portadoras de uma deficiência moderada e 24% com uma deficiência grave são activas. No momento em que a UE lança o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência em 2003, é crucial reconhecer as dificuldades que se colocam a estas pessoas no acesso ou na permanência no mercado de trabalho e dar passos decisivos para explorar devidamente o potencial de emprego deste grupo.

A exclusão do mercado laboral é por vezes marcada por uma forte dimensão regional ou local. São vários os actuais e futuros Estados-Membros a padecer de acentuadas disparidades regionais em termos de emprego e desemprego. Determinadas áreas rurais ou urbanas sofrem de problemas de desemprego ou inactividade particularmente graves. A Estratégia Europeia de Emprego deverá considerar estas desigualdades e apoiar a coesão económica e social.

2.2. Centrar atenção nas prioridades

Traduzindo os resultados da avaliação dos primeiros cinco anos da Estratégia de Emprego, bem como dos debates conduzidos nos últimos meses sobre o seu futuro, a Comissão considera que as seguintes prioridades, as quais sustentam os três objectivos abrangentes anteriormente referidos, deverão ser as mais relevantes no contexto das futuras Orientações. Com base na experiência adquirida com a Estratégia de Emprego, exploram-se de seguida algumas sugestões específicas no âmbito das prioridades a debater e a considerar antes de a Comissão apresentar a proposta formal de Orientações para o Emprego.

2.2.1. Medidas activas e preventivas dirigidas aos desempregados e aos inactivos

Um dos efeitos mais significativos da Estratégia de Emprego tem sido a introdução ou o reforço em todos os Estados-Membros de uma abordagem preventiva e mais activa em prol dos desempregados. Uma abordagem deste tipo assume particular relevância num contexto de abrandamento económico e reestruturação em larga escala.

Esta abordagem deverá ser consolidada com o objectivo de minimizar as entradas no desemprego de longa duração. Assim, fazer a oferta certa à pessoa certa no momento certo poderá ser um princípio orientador. Uma abordagem deste tipo assentaria numa identificação atempada das necessidades de cada candidato a emprego e a concepção, numa fase precoce, de um plano de acção personalizado, com vista a uma integração sustentável no mercado laboral.

No tocante à oferta de medidas activas aos candidatos a emprego, há que dotar as acções de maior ambição. Tendo em conta que a meta de activação existente de 20% foi já excedida pela maioria dos Estados-Membros, e considerando a necessidade de prosseguir a melhoria dos desempenhos e termos de integração efectiva dos desempregados no mercado de trabalho, afigurar-se-ia adequado aumentar significativamente esta meta. Este processo deverá ser acompanhado de uma tónica acrescida na qualidade dos programas, da efectiva integração dos beneficiários no mercado de trabalho e da retirada de ilações em matéria de custo-eficácia das avaliações realizadas até ao momento. O alargamento das medidas activas a todas as pessoas sem emprego que pretendam reingressar no mercado laboral - estejam ou não registadas enquanto desempregadas - deve constituir uma prioridade crucial, tendo em conta a necessidade de aumentar a participação da força de trabalho. Há ainda que dedicar maior atenção às pessoas actualmente activas em risco de desemprego.

Entre os principais resultados esperados da abordagem preventiva e activa contam-se reduções do desemprego juvenil e do desemprego de longa duração.

2.2.2. Tornar o trabalho compensador

O sistema de incentivos financeiros constitui um dos principais determinantes da participação no mercado de trabalho e tem merecido importante consideração nas Orientações para o Emprego e nas Orientações Gerais de Política Económica. O equilíbrio entre rendimento proveniente do trabalho - resultante do nível de remuneração e de tributação - e o rendimento auferido em situação de desemprego ou inactividade determina a decisão de entrar e permanecer no mercado laboral. Há, pois, que prosseguir o objectivo de tornar o trabalho compensador, tanto do ponto de vista dos candidatos a emprego como dos empregadores. Em linha com as recomendações do Relatório Conjunto sobre o aumento dos níveis de participação dos trabalhadores, é necessário rever sistematicamente os sistemas fiscais e de prestações, com particular incidência na supressão das espirais de desemprego e de pobreza, no incentivo à entrada, permanência ou reingresso das mulheres na vida activa após uma interrupção e ainda na manutenção dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho. Acresce que a tributação do trabalho, nomeadamente em relação ao trabalhadores pouco especializados, deverá de ser de molde a reduzir o carácter atractivo do trabalho não declarado e a incentivar a criação de emprego.

2.2.3. Fomentar o espírito empresarial para criar mais e melhores empregos

A inovação e a actividade empresarial são motores fundamentais de uma competitividade acrescida, do crescimento e da criação de empregos sustentáveis de mais elevada produtividade e melhor qualidade. O fomento do espírito empresarial depende de uma ampla articulação de políticas que englobe, designadamente: um enquadramento regulamentar e administrativo mais eficaz, o acesso a mão-de-obra especializada, o incentivo de atitudes mais positivas face ao espírito empresarial e às competências de gestão, uma envolvente financeira propícia, mercados de produtos e de trabalho realmente operacionais e condições favoráveis à investigação e à inovação.

A racionalização da Estratégia de Emprego em articulação com outros processos relevantes, bem como a transição para orientações mais simples e voltadas para os resultados, apontaria para uma abordagem mais direccionada, concentrada em aspectos mais directamente relacionados com o capital humano e com o potencial de novas empresas em termos da criação de postos de trabalho. Há que prestar atenção especial a questões como: o reforço da sensibilização para o espírito empresarial enquanto opção de carreira e o desenvolvimento de competências de gestão nos empresários existentes ou potenciais, de modo a apoiar a criação e o crescimento de empresas; o espírito empresarial feminino e a criação de empresas por parte de desempregados, inactivos e jovens; a redução dos obstáculos administrativos, fiscais ou financeiros à contratação de pessoal, em especial nas pequenas empresas inovadoras; o aumento da sensibilização para a responsabilidade social das empresas (Corporate Social Responsability); a assistência às empresas, de modo a facilitar melhorias na organização do trabalho e nas condições de emprego, designadamente em relação à introdução de novas tecnologias, através por exemplo de processos adequados de informação e aconselhamento.

2.2.4. Transformar o trabalho não declarado em emprego regular

O trabalho não declarado afecta todos os Estados-Membros em graus variáveis e está habitualmente associado a empregos de baixa qualidade com pouca ou nenhuma segurança para os trabalhadores, envolvendo por vezes mão-de-obra imigrante clandestina. O trabalho não declarado prejudica o financiamento e a prestação de protecção social e de serviços públicos. A resolução do problema do trabalho não declarado exige uma articulação de políticas que combine acções preventivas e a aplicação de sanções. Entre as iniciativas políticas a promover contam-se a simplificação dos procedimentos e da legislação; o aumento da sensibilização da opinião pública para os possíveis efeitos negativos do trabalho não declarado e da economia subterrânea; o intercâmbio de informações e a intensificação da comunicação; a cooperação entre autoridades; a redução da carga fiscal sobre o trabalho; uma fiscalização eficaz e a instauração de sanções; e a plena aplicação do plano de acção de combate à imigração ilegal [11].

[11] Adoptado pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2002 (JO C 142 de 14 de Junho de 2002).

Afigura-se vital que os Estados-Membros melhorem os processos de recolha de dados e avaliem os progressos neste domínio, nomeadamente através da avaliação de impacto das iniciativas políticas.

2.2.5. Promover o envelhecimento activo

Entre os principais desafios que se colocam à UE e aos Estados-Membros contam-se a consecução da meta de Estocolmo de uma taxa de emprego de 50% para os trabalhadores mais velhos (55-64 anos) e o objectivo de Barcelona de aumentar em cinco anos a idade média de abandono da actividade profissional na UE até 2010. Tal como estabelecido no Relatório Conjunto intitulado "Aumentar os níveis de participação dos trabalhadores e promover o envelhecimento em actividade" [12], estes processos exigem uma abordagem preventiva dinâmica estruturada em torno dos seguintes grandes objectivos: criar mais empregos e melhorar a qualidade no trabalho; tornar o trabalho compensador; promover competências mais elevadas e adaptáveis no emprego e fazer do trabalho uma opção real para todos. Com base neste enquadramento, o relatório defende a incidência das prioridades na formulação de estratégias globais e de iniciativas conjuntas entre governos e parceiros sociais para reter por mais tempo os trabalhadores no emprego; numa revisão direccionada dos sistemas fiscais e de prestações; em abordagens mais globais para solucionar o problema das disparidades entre homens e mulheres em termos de remuneração e acesso ao mercado de trabalho; num melhor apoio às pessoas com responsabilidades de cuidados e numa revisão dos esforços para reduzir efectivamente as taxas de abandono escolar.

[12] Ver Relatório Conjunto "Aumentar os níveis de participação dos trabalhadores e promover o envelhecimento em actividade" apresentado ao Conselho Europeu de Barcelona e adoptado com base na COM(2002) 9 final de 24.01.2002.

2.2.6. Imigração

Atendendo à problemática do envelhecimento e das resultantes lacunas de competências, a consecução dos objectivos de Lisboa até e para lá de 2010 dependerá designadamente da forma e dinâmica dos fluxos imigratórios na UE. A imigração económica poderá ser relevante para colmatar lacunas imediatas de mão-de-obra em vários sectores. A longo prazo, a imigração poderá influenciar a forma como a UE lida com o problema do envelhecimento e dos desequilíbrios demográficos e respectivo impacto no emprego e no crescimento económico. Primeiramente, a UE deve mobilizar os seus recursos humanos actuais, incluindo os trabalhadores migrantes que hoje residem legalmente no seu território. Não obstante, as políticas de imigração podem também desempenhar um papel na diminuição dos desequilíbrios no mercado de trabalho. Estas políticas devem ser concebidas de modo a apoiar os objectivos do país de origem em termos de desenvolvimento a longo prazo.

O contributo dos imigrantes para o emprego e o crescimento económico dependerá da sua integração no mercado laboral e da sua bem sucedida inclusão na sociedade. É imperativo reduzir o fosso existente em matéria de desemprego entre os nacionais da UE e os cidadãos não comunitários. As medidas orientadas para o emprego deverão ser associadas a estratégias globais de integração, com a devida consideração do impacto dos fluxos migratórios nos países de origem. São grandes e vários os desafios a que essas estratégias devem dar resposta. Os exemplos incluem promover a plena participação e o emprego dos migrantes de 2ª geração (que enfrentam, por vezes, sérios problemas sociais e laborais); responder às necessidades específicas das mulheres imigrantes; e combater a imigração clandestina e o trabalho não declarado (tendo presente que ambos os fenómenos estão correlacionados). Deverão ser também desenvolvidas outras políticas que visem garantir aos imigrantes direitos e responsabilidades comparáveis aos dos cidadãos da UE, a fim de assegurar a sua plena participação na vida social, cultural e civil.

Assume, pois, carácter prioritário o ulterior desenvolvimento da política da UE em matéria de imigração, incluindo o estabelecimento de um enquadramento comum transparente que defina as condições de admissão e residência dos trabalhadores migrantes, bem como da sua mobilidade.

2.2.7. Promover a adaptabilidade no mercado de trabalho

A capacidade de empresas e respectivos trabalhadores gerirem a mudança de forma positiva será a chave do êxito das futuras políticas de emprego. Este depende de um bom equilíbrio entre flexibilidade e segurança no mercado de trabalho. Para além do enquadramento regulamentar a definir pelos governos, a negociação entre os parceiros sociais desempenha um papel fundamental neste contexto.

Há que continuar a incentivar a flexibilidade, em especial em termos da disponibilidade de diferentes vínculos contratuais ou disposições de tempo de trabalho. Ao mesmo tempo, deverão ser tomadas medidas para prevenir a segmentação do mercado laboral entre diferentes tipos de trabalhadores e facilitar as transições entre diferentes formas de trabalho. Há que fomentar uma melhor divulgação de iniciativas para modernizar a organização do trabalho e melhorar a flexibilidade interna das empresas.

Deverá também fomentar-se uma abordagem dinâmica da segurança, traduzindo o grande contributo do acesso à formação. Ainda que, segundo os dados mais recentes, o investimento das empresas na formação de trabalhadores adultos corresponda a 2,3% do total dos custos laborais, um aumento desta proporção afigura-se imperativo para promover a adaptabilidade da força de trabalho, aumentar a produtividade e incentivar o envelhecimento em actividade. Melhores condições de trabalho - incluindo saúde e segurança no trabalho - são também parte integrante do necessário equilíbrio entre flexibilidade e segurança, sendo particularmente fundamentais para conseguir um aumento da participação da mão-de-obra, designadamente os mais velhos e as pessoas com deficiência. A redução prioritária do número de acidentes de trabalho e doenças profissionais poderia, assim, ser contemplada tanto ao nível comunitário como nacional.

2.2.8. Investimento em capital humano e estratégias de aprendizagem ao longo da vida

Nos últimos anos, foram obtidos progressos significativos relativamente ao desenvolvimento de estratégias de aprendizagem ao longo da vida. No entanto, muito há ainda a fazer. Este é um requisito fundamental para melhorar a qualidade no trabalho e a produtividade, constituindo um factor de promoção da participação dos trabalhadores e da inclusão social.

Uma resposta política eficaz exige acção por parte de todos os envolvidos, incluindo as autoridades públicas, os indivíduos, as empresas, os parceiros sociais, as ONG e todos quantos ministram a aprendizagem. Os governos deverão assumir a liderança do processo de constituição de alicerces para as estratégias de aprendizagem ao longo da vida [13]. Deverão ainda proceder à revisão das despesas públicas, visando redireccioná-las para a acumulação de capital humano e aumentar a eficácia do investimento em educação e formação. A redução do insucesso escolar e das taxas de abandono do ensino e o aumento dos níveis de habilitações, preparando o caminho para o acesso futuro a acções de aprendizagem ao longo da vida, continuam a ser importantes desafios para muitos dos actuais e futuros Estados-Membros. Acresce que as autoridades públicas deverão providenciar normas de qualidade e incentivos destinados a empregadores e indivíduos para reforçar o volume e a qualidade do investimento privado em capital humano.

[13] Estas bases foram definidas na Comunicação da Comissão intitulada "Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade", COM(2001) 678 e são as seguintes: trabalho em parceria, apreensão da procura de aprendizagem, mobilização de recursos adequados, facilitar o acesso às oportunidades de aprendizagem, fomentar uma cultura da aprendizagem e a procura da excelência.

As empresas têm de investir mais na formação de adultos para aumentar a produtividade, actualizar as competências dos trabalhadores e mantê-los em actividade por períodos mais longos. As crescentes desigualdades no acesso à formação, em detrimento dos trabalhadores menos especializados e mais velhos, é uma questão que suscita sérias preocupações. Há que inverter a tendência actual segundo a qual o investimento das empresas em formação diminui em proporção directa do aumento da idade dos trabalhadores.

A recente Comunicação da Comissão intitulada "Parâmetros de referência europeus no ensino e na formação" [14] estabelece parâmetros de referência relevantes a ser usados no contexto da Estratégia Europeia de Emprego.

[14] COM(2002) 629 de 20.11.2002.

2.2.9. Igualdade entre homens e mulheres

O aumento contínuo da participação das mulheres no mercado de trabalho é crucial para a concretização das metas de Lisboa em matéria de emprego, designadamente ao incentivar as mulheres mais velhas a permanecer por mais tempo no mercado de trabalho e ao facilitar a participação na vida activa das mães com filhos pequenos.

O reforço da integração da perspectiva de género em outras áreas da política de emprego parece necessário através, designadamente da adopção de uma abordagem global, da realização sistemática de avaliações de impacto nos géneros de novas propostas políticas, do desenvolvimento de mecanismos institucionais e de sistemas de acompanhamento e do reforço da formação e da sensibilização.

A fim de incrementar o crescimento do emprego e melhorar a qualidade no trabalho, as políticas laborais terão de centrar-se nas desigualdades estruturais do mercado de trabalho. Estas desigualdades incluem disparidades entre homens e mulheres em termos de emprego, desemprego e formas atípicas de trabalho; segregação sectorial e profissional entre os géneros; disparidades salariais entre homens e mulheres; e a promoção destas últimas para cargos de tomada de decisão. A sub-representação de mulheres em áreas fundamentais para dar forma à futura sociedade do conhecimento, designadamente o ensino superior e a investigação, terá de ser drasticamente reduzida.

É igualmente importante promover condições mais favoráveis à entrada, ao reingresso ou à permanência de homens e mulheres no mercado de trabalho. Entre os exemplos de estratégias de conciliação deste tipo contam-se a provisão, o acesso e a qualidade dos serviços de acolhimento de crianças e outros dependentes; partilha equitativa de responsabilidades familiares e de cuidados; e fomento da adesão dos homens à licença parental ou outros regimes de licença, bem como possibilidades de disposições de trabalho flexíveis para homens e mulheres.

Neste contexto, a meta de Barcelona em termos da provisão de estruturas de acolhimento de crianças é essencial [15].

[15] As conclusões do Conselho de Barcelona definem a meta de "disponibilidade de estruturas de acolhimento, até 2010, para pelo menos 90% das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória e pelo menos 33% das crianças com menos de 3 anos.

2.2.10. Apoio à integração e combate à discriminação no mercado de trabalho das pessoas em situação de desvantagem

A integração no mercado laboral de pessoas em situação de desvantagem é importante para prevenir a exclusão social, aumentar as taxas de emprego e assegurar a sustentabilidade dos sistemas de protecção social.

Afigura-se necessário que os Estados-Membros identifiquem as pessoas ou grupos com participação particularmente reduzida no mercado de trabalho (por exemplo, em relação com uma deficiência, origem étnica, situação familiar, idade, local de residência, etc.) e desenvolvam respostas políticas adequadas, se possível com base em metas quantificadas. Este processo exigirá um esforço acrescido no sentido de melhorar a qualidade dos dados disponíveis e o acompanhamento da situação das pessoas consideradas em desvantagem, no pleno respeito pelo direito à protecção dos dados pessoais. Com base nas avaliações existentes, as respostas políticas deverão recorrer a uma combinação de medidas do mercado laboral activas e preventivas bem direccionadas; acções para promover a criação de oportunidades de emprego adequadas; incentivos ao recrutamento destinados aos empregadores e medidas de sensibilização; oportunidades da criação de empregos na economia social ou em sectores que forneçam respostas a novos tipos de procura. Em apoio, deverão ser igualmente concebidas medidas de acompanhamento, políticas que tornem o trabalho uma verdadeira opção para todos e acções para acabar com a discriminação no mercado de trabalho, em especial com base nas directivas da UE pertinentes [16].

[16] Directivas do Conselho 2000/43/CE de 29 de Junho de 2000 e 2000/87/CE de 27 de Novembro de 2000.

2.2.11. Dar resposta às disparidades regionais em termos de emprego

As disparidades regionais em termos de emprego e desemprego continuam a ser um problema. A redução destas disparidades assumiria importância particular para a política de emprego, na medida em que as regiões com fracos desempenhos tornam mais difícil a consecução das metas de emprego fixadas em Lisboa. Os esforços para colmatar as disparidades regionais afiguram-se também essenciais para reforçar a coesão em toda a União Europeia.

Para conseguir estes propósitos, é fundamental aumentar a qualidade do capital humano disponível através de um investimento significativo na aquisição de competências e na aprendizagem ao longo da vida. A composição de competências da mão-de-obra difere consideravelmente consoante as regiões, com uma concentração de trabalhadores pouco especializados nas regiões com fracas prestações. Estas regiões apresentam igualmente níveis modestos de participação feminina no mercado de trabalho.

A constituição de parcerias a nível local e regional é essencial para se poder explorar plenamente o potencial de criação de empregos e desenvolver estratégias para dar respostas mais eficazes às lacunas de competências. O papel dos Serviços Públicos de Emprego é também importante para identificar oportunidades regionais e locais e melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, ao eliminar as insuficiências de competências e os estrangulamentos. Por último, há que trabalhar mais no sentido de reforçar a capacidade de a economia social criar mais empregos e melhorar a sua qualidade.

Em vários Estados-Membros, os acordos em matéria salarial devem atender mais devidamente às diferenças regionais de produtividade e das condições do mercado laboral.

2.3. Execução e governança

A avaliação dos primeiros cinco anos da Estratégia Europeia de Emprego evidenciou o valor acrescentado do método de coordenação política aplicado ao domínio do emprego, mas sublinhou também a necessidade de governança melhorada enquanto questão essencial para o futuro. Na sua Resolução de Setembro de 2002, o Parlamento Europeu salientou a necessidade de integrar mais eficazmente a Estratégia de Emprego com as políticas laborais dos Estados-Membros aos níveis central, regional e local e com as intervenções do FSE. Apelou, em especial, a uma maior participação dos parlamentos nacionais, dos agentes locais, das ONG e da sociedade civil no processo de emprego a nível europeu, bem como a um empenhamento mais forte por parte dos parceiros sociais.

Melhorar a execução da Estratégia Europeia de Emprego deverá, pois, constituir uma prioridade de topo para a próxima geração de Orientações.

2.3.1. Serviços operacionais eficazes e eficientes

O êxito da execução de políticas de emprego depende de um conjunto de serviços operacionais. Este facto foi claramente reconhecido nas recentes negociações da adesão, nas quais o reforço das instituições mereceu bastante atenção enquanto parte do "acervo comunitário".

Há que prestar, pois, atenção aos serviços operacionais que desempenham um papel fundamental no contexto da Estratégia Europeia de Emprego. São eles:

- os Serviços de Emprego: é necessário existirem serviços de emprego modernos para a implementação eficaz e eficiente de estratégicas activas e preventivas que envolvam a gestão de casos individuais. São também responsáveis por operar uma correspondência eficaz entre oferta e procura no mercado de trabalho. Este processo envolve designadamente a promoção da transparência dos mercados laborais aos níveis local, regional, nacional e da UE para facilitar a mobilidade dos trabalhadores. Os serviços de emprego têm também, por vezes, a responsabilidade de gerir os fluxos de imigração.

- Os serviços de reinserção social em relação com o seu papel de integração no mercado de trabalho. A experiência demonstra a necessidade de uma cooperação estreita entre serviços de emprego e sociais, para evitar o desenvolvimento de sistemas a dois níveis em função do estatuto dos candidatos a emprego, e promover percursos de integração.

- Serviços de formação que - com base num mercado misto público/privado - têm de ministrar formação de qualidade adaptada às necessidades pessoais, ao mesmo tempo que fazem a correspondência com a procura de competências no mercado de trabalho.

- As inspecções do trabalho que podem ajudar as empresas a melhorar as respectivas condições de trabalho e sancionam faltas graves, incluindo o trabalho não declarado.

2.3.2. Um envolvimento forte dos parceiros sociais

O Conselho Europeu de Barcelona instou "os parceiros sociais a colocarem as suas estratégias nas várias esferas territoriais (europeia, nacional, regional e local) e sectoriais ao serviço da estratégia e dos objectivos de Lisboa e, para o efeito, elaborarem um relatório anual sobre os seus esforços tanto a nível nacional, nos planos para o emprego, como a nível europeu, relatório esse que será apresentado directamente à Cimeira Social". Em Barcelona foi também evidenciado o facto de a Estratégia de Emprego reformada dever "reforçar o papel e a responsabilidade dos parceiros sociais na implementação e no acompanhamento das orientações". [17]

[17] Conclusões de Barcelona, parágrafos 29 e 30.

Tal como fora anunciado na sua declaração conjunta ao Conselho Europeu de Laeken, os parceiros sociais adoptaram, em 28 de Novembro de 2002, um programa de trabalho plurianual para tratar um conjunto de importantes questões que sustentam a estratégia de Lisboa entre 2003 e 2005. Trata-se, nomeadamente, de dar conta das acções dos parceiros sociais nos Estados-Membros no sentido de executarem as Orientações para o Emprego, bem como outras importantes iniciativas nos domínios da igualdade entre homens e mulheres, stress e assédio, envelhecimento activo e mobilidade, teletrabalho, trabalho não declarado e gestão das consequências sociais da mudança económica. Em Laeken, os parceiros sociais manifestaram igualmente a sua intenção de substituírem o Comité Permanente do Emprego e criarem um órgão tripartido de concertação para o crescimento e o emprego. Esta sugestão foi adoptada pela Comissão, que propôs uma Cimeira Social tripartida para o crescimento e o emprego, a realizar anualmente nas vésperas do Conselho Europeu da Primavera.

Ainda que respeitando plenamente a autonomia dos parceiros sociais, haverá lugar para:

- convidar os Estados-Membros a assentar as respectivas políticas de emprego em fortes parcerias com os parceiros sociais a todos os níveis, desde a fase de concepção à implementação, notificação e avaliação;

- convidar os parceiros sociais a nível nacional a contribuir para o êxito da aplicação das Orientações em todas as áreas da respectiva responsabilidade; neste contexto, algumas das prioridades das Orientações poderão ser levadas à atenção dos parceiros sociais, como é o caso da reestruturação económica, o envelhecimento activo, o capital humano e a aprendizagem ao longo da vida [18], a organização do trabalho e o equilíbrio entre flexibilidade e segurança, a redução das disparidades salariais entre homens e mulheres ou o combate à discriminação;

[18] Convidar os parceiros sociais a implementar o acordado conjuntamente "Quadro de acções para o desenvolvimento ao longo da vida das competências e qualificações".

- convidar os parceiros sociais a nível da UE a contribuírem para o êxito da estratégia, em especial através do seu programa de trabalho conjunto e do seu contributo para a Cimeira Social tripartida para o crescimento e o emprego.

2.3.3. Mobilização de todos os intervenientes relevantes

A primeira geração de Orientações para o Emprego tentava fomentar o envolvimento de agentes interessados na Estratégia Europeia de Emprego, em especial os parceiros sociais e as autoridades territoriais. Foram já obtidos progressos consideráveis no tocante ao desenvolvimento de uma verdadeira dimensão territorial, mas a sociedade civil está ainda ausente de todo o processo. Acresce que os PAN são, demasiadas vezes, entendidos como "pertencendo" a departamentos ministeriais ou não são plena ou coerentemente integrados no quadro político nacional mais abrangente, em parte em resultado da falta de envolvimento parlamentar.

Os Estados-Membros poderão ser incentivados a divulgar informações mais específicas sobre os objectivos e os procedimentos da Estratégia de Emprego, aumentando assim a sua visibilidade e suscitando a vontade e a capacidade de participação de potenciais intervenientes. Deverão ainda envolver activamente todos os agentes interessados (incluindo a sociedade civil) e os níveis políticos ou administrativos pertinentes no desenvolvimento e na execução de estratégias nacionais. Estratégias de emprego locais e regionais assentes em parceria deverão ser incentivadas e apoiadas. Os PAN devem ser plenamente integrados no quadro decisional nacional, assegurando deste modo uma coerência e consistência melhoradas. Há que divulgar boas práticas em alguns Estados-Membros, nomeadamente em termos de envolvimento parlamentar.

2.3.4. Dotações financeiras adequadas

A eficácia da Estratégia Europeia de Emprego exige que a implementação das Orientações para o Emprego encontre também reflexo numa provisão financeira. Um maior envolvimento dos órgãos parlamentares no processo dos PAN deverá, por si só, facilitar uma melhor integração das estratégias de emprego no quadro político nacional e as alterações propostas ao calendário no âmbito do acordo de racionalização deverão permitir uma melhor articulação com o ciclo orçamental nacional, dado que os PAN serão finalizados no Outono.

O Conselho Europeu de Berlim de 1999 consagrou o Fundo Social Europeu (FSE) como o principal instrumento financeiro de apoio à Estratégia Europeia de Emprego. Não obstante, o FSE e os outros Fundos Estruturais têm ainda de se concentrarem mais na execução da estratégia. O desafio consiste em assegurar que os programas dos Fundos Estruturais sejam capazes de dar resposta às necessidades volúveis dos mercados de trabalho regionais e nacionais e que continuem a ser dotados de financiamento correspondente, de modo a produzir um impacto nestes problemas específicos. A revisão intercalar dos programas, prevista para 2003, apresenta uma primeira oportunidade de rever e, se necessário, reorientar os programas, a fim de mais eficazmente concretizarem as prioridades dos Planos de Acção Nacionais para o emprego e tratarem as fragilidades específicas dos mercados laborais.

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Com a presente Comunicação, a Comissão pretende apoiar e complementar o Relatório da Primavera, o qual constitui o seu um contributo para o Conselho Europeu da Primavera. Deverá servir de base a um processo de ampla consulta das instituições da UE, bem como de todos os agentes interessados, a decorrer antes do referido Conselho. Com base nestas consultas e nas conclusões do Conselho Europeu da Primavera, a Comissão apresentará uma proposta formal de Orientações e Recomendações para as Políticas de Emprego em Abril de 2003.

Anexo: Exemplos de indicadores e metas possíveis para a Estratégia Europeia de Emprego

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