B4-0609/98

Resolução sobre o Camboja

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Camboja,

- Tendo em conta os Acordos de Paz de Paris, de 1991,

A. Considerando que, desde que o co-Primeiro-Ministro Hun Sen tomou conta da capital por meio de um golpe de Estado, em fins de Julho de 1997, são cometidas frequentes violações dos direitos do Homem no Camboja, e que os membros da oposição e os jornalistas independentes são constantemente perseguidos pelas autoridades, enquanto a impunidade e um clima de medo constituem os principais obstáculos à restauração do diálogo,

B. Considerando que foram marcadas novas eleições para 26 de Julho de 1998, como forma de restituir a estabilidade ao país,

C. Considerando que a Comissão anunciou um financiamento de 9,5 milhões de ecus para a preparação das eleições no Camboja,

D. Considerando que esta ajuda se destina à formação dos funcionários das mesas de voto e à informação dos eleitores cambojanos, à informação de jornalistas locais e ao envio de observadores independentes ao país,

E. Lamentando que esta ajuda tenha sido anunciada apesar de existirem, até agora, escassas provas de que as eleições no Camboja serão justas e livres,

F. Preocupado com o clima geral de intimidação reinante no país, que impede o gozo das liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e de reunião,

G. Considerando que a igualdade de acesso aos meios de comunicação social não é concedida a todos os partidos políticos nem a todos os candidatos, sendo sobretudo reservada ao grupo de Hun Sen,

H. Considerando que a composição do Conselho Constitucional não é equilibrada e que este se revela incapaz de exercer plenamente a sua autoridade,

I. Considerando que alguns partidos políticos, tais como o Partido Democrático, foram excluídos de participar nas eleições de 1998, apesar de terem estado inscritos nas eleições de 1993,

1. Entende que o Governo do Camboja só gozará de reconhecimento internacional e de credibilidade se for escolhido com base em eleições justas e livres,

2. Insta Hun Sen e todos os grupos políticos a respeitarem plenamente e a implementarem o Acordo de Paris, que constitui um enquadramento global para a reconciliação e a estabilidade no Camboja;

3. Insta Hun Sen, em particular, a implementar urgentemente medidas que incluam:

- a efectiva igualdade de acesso aos meios de comunicação social e a liberdade de obtenção de licença por parte das estações de rádio-difusão;

- a composição do Conselho Constitucional de acordo com a lei, de forma a funcionar dentro da legalidade e num espírito de neutralidade;

- a participação de todos os partidos inscritos em 1993;

- progressos substanciais nas investigações sobre a violência política;

4. Convida Hun Sen a pôr imediatamente cobro à campanha de intimidação contra os partidos e os candidatos da oposição;

5. Reitera o pedido feito à Comissão de fazer depender a disponibilização das dotações a atribuir para a preparação do acto eleitoral da implementação das condições estabelecidas na sua Resolução de 12 de Março de 1998 ((Cf. acta de 12.3.1998, Parte II, ponto 11.));

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às Nações Unidas, à ASEAN e às autoridades do Camboja.