A4-0056/99

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Bulgária em programas comunitários nos domínios da formação profissional e da educação (COM(98)0750 - C4-0061/99 - 98/0352(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Anexo II, ponto 7

>Texto original>

7. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita ao acompanhamento e à avaliação dos programas, nos termos das decisões que estabelecem os programas «Leonardo da Vinci» e «Sócrates» (artigos 10° e 8°, respectivamente), a participação da Bulgária será objecto de controlo contínuo pela Bulgária e a Comissão das Comunidades Europeias num regime de parceria. A Bulgária apresentará os relatórios necessários à Comissão e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade nesse contexto.

>Texto após votação do PE>

7.

Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita ao acompanhamento e à avaliação dos programas, nos termos das decisões relativas aos programas «Leonardo da Vinci» e «Sócrates» (artigos 10° e 8°, respectivamente), a participação da Bulgária será objecto de controlo contínuo pela Bulgária e a Comissão das Comunidades Europeias, que disso informará periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho, num regime de parceria. A Bulgária apresentará os relatórios necessários à Comissão e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade nesse contexto.

(Alteração 2)

Anexo II, ponto 8

>Texto original>

8. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 6° da decisão relativa ao programa «Leonardo da Vinci» e no artigo 4° da decisão relativa ao programa «Sócrates», a Bulgária será convidada para reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias dos comités. A Comissão informará a Bulgária sobre os resultados dessas reuniões ordinárias

>Texto após votação do PE>

8.

Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 6° da decisão relativa ao programa «Leonardo da Vinci» e no artigo 4° da decisão relativa ao programa «Sócrates», a Bulgária será convidada para reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias dos comités. A Bulgária poderá também enviar um representante a essas reuniões ordinárias, a fim de beneficiar ao vivo da experiência comunitária, sem que, contudo, possa influir nas decisões do comité.

(Alteração 3)

Anexo II, ponto 9

>Texto original>

9. Os processos das candidaturas, contratos, relatórios a apresentar e outros documentos administrativos relativos aos programas serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

>Texto após votação do PE>

9.

Os processos das candidaturas, contratos, relatórios a apresentar e outros documentos administrativos relativos aos programas serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. Tal não deverá, contudo, excluir o recurso ocasional à língua nacional dos países em questão, designadamente aquando de negociações informais.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Bulgária em programas comunitários nos domínios da formação profissional e da educação (COM(98)0750 - C4-0061/99 - 98/0352(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0750 - 98/0352(CNS)) ((JO C 10 de 14.1.1999, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 126°, em articulação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228° do Tratado (C4-0061/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0056/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.