POSIÇÃO COMUM (CE) N.° 4/1999 adoptada pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1998 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.° . . ./1999 do Conselho, de . . ., que altera o Regulamento (CE) n.° 2236/95, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (1999/C 49/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 129.°D,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 189.°C do Tratado (4),

(1) Considerando que a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.° 2236/95 (5) demonstrou a necessidade de introdução de determinadas alterações;

(2) Considerando que é necessário facilitar o financiamento de determinados projectos incluindo, entre as formas possíveis de apoio, uma contribuição para a formação de capital de risco; que é desejável utilizar os recursos financeiros previstos no Regulamento (CE) n.° 2236/95 para assegurar uma contribuição tão elevada quanto possível do sector privado;

(3) Considerando que a previsão de uma percentagem de capital de risco no pacote financeiro de um projecto poderá contribuir para o lançamento de parcerias públicas e privadas em projectos de redes transeuropeias; que a disponibilização de capital de risco para as redes transeuropeias é limitada, especialmente nas suas fases iniciais;

(4) Considerando que, no período compreendido entre 2000 e 2006, convém limitar a 1% do montante de referência financeira as participações no capital de risco em fundos de investimento que tenham como objectivo prioritário a disponibilização de capital de risco para projectos de redes transeuropeias, a fim de adquirir experiência com essa nova forma de financiamento; que convém analisar o seu eventual futuro alargamento em função do relatório geral a apresentar pela Comissão antes do final de 2006 sobre a experiência adquirida com a aplicação dos mecanismos no quadro do presente regulamento;

(5) Considerando que, a fim de aumentar a transparência e satisfazer as expectativas relativamente a projectos ou grupos de projectos com necessidades financeiras importantes a longo prazo, é desejável proceder à elaboração de programas indicativos plurianuais em sectores ou domínios específicos; que estes programas devem indicar o montante total e anual do apoio que poderá ser atribuído durante determinado período a esses projectos ou grupos de projectos, o qual deverá constituir uma referência para as decisões anuais sobre a concessão de apoio financeiro, dentro das dotações orçamentais anuais, que estejam em conformidade com os programas indicativos plurianuais relevantes; que, no entanto, os montantes anuais indicados nesses programas não deverão ser considerados autorizações;

(6) Considerando que os projectos ou grupos de projectos devem poder beneficiar de sucessivas decisões de concessão de assistência financeira;

(7) Considerando que, nos pedidos de apoio financeiro para um projecto, é necessário fazer uma discriminação pormenorizada das estimativas relativas às fontes das contribuições da Comunidade e dos organismos públicos nacionais, regionais e locais, bem como dos montantes das contribuições do sector privado;

(8) Considerando que, excepto em casos devidamente justificados, os apoios financeiros concedidos devem ser suprimidos caso as acções em causa não se iniciem dentro de um prazo determinado;

(9) Considerando que é necessário incluir as actividades do Fundo Europeu de Investimento entre os instrumentos financeiros comunitários com os quais devem ser coordenadas as acções realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 2236/95;

(10) Considerando que a Comissão deve ter a possibilidade de solicitar aos beneficiários a apresentação de avaliações dos projectos apoiados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 2236/95 ou das informações necessárias que permitam à Comissão efectuar a sua própria avaliação;

(11) Considerando que, dada a importância das redes transeuropeias, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é conveniente incluir no Regulamento (CE) n.° 2236/95 um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, de um euro para a sua execução no período compreendido entre 2000 e 2006;

(12) Considerando que é conveniente que o Conselho analise a questão de saber se as medidas previstas no Regulamento (CE) n.° 2236/95 devem ser mantidas ou alteradas, à luz do relatório geral a ser apresentado pela Comissão antes do final de 2006;

(13) Considerando que, durante o período de transição de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, todas as referências ao euro devem ser entendidas como referências à unidade monetária referida no Regulamento (CE) n.° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (6);

(14) Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) n.° 2236/95 deve ser modificado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (CE) n.° 2236/95 é alterado da seguinte forma:

1. É revogado o artigo 3.°

2. O artigo 4.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.°

Formas de intervenção

1. O apoio comunitário pode assumir uma ou mais das formas seguintes:

a) Co-financiamento de estudos relativos a projectos, incluindo estudos preparatórios, de viabilidade e de avaliação, bem como de outras medidas de apoio técnico a esses estudos. A participação financeira da Comunidade não poderá, em regra, ultrapassar 50% do custo total do estudo.

Em casos excepcionais devidamente justificados, por iniciativa da Comissão e com o acordo dos Estados-membros interessados, a participação financeira da Comunidade poderá ultrapassar o limite de 50%;

b) Bonificações de juros sobre os empréstimos concedidos pelo BEI ou por outros organismos financeiros públicos ou privados. Em regra, a bonificação não deverá exceder cinco anos;

c) Contribuições para os prémios de garantias de empréstimos do FEI ou de outras instituições financeiras;

d) Subsídios directos aos investimentos em casos devidamente justificados;

e) Participações no capital de risco em fundos de investimento ou em instituições financeiras comparáveis que tenham como objectivo prioritário a disponibilização de capital de risco para projectos de redes transeuropeias e que envolvam investimentos substanciais por parte do sector privado; essas participações no capital de risco não devem exceder 1% dos recursos orçamentais a que se refere o artigo 18.°

As demais regras de aplicação destas participações no capital de risco são estabelecidas no anexo.

A participação pode ser feita directamente no fundo ou numa instituição financeira comparável, ou numa forma de co-investimento adequada gerida pelos mesmos gestores de fundos.

f) Se necessário, uma combinação das formas de assistência comunitária referidas nas alíneas a) a d), com o objectivo de obter um efeito de estímulo máximo a partir dos recursos orçamentais mobilizados, que devem ser utilizados da forma mais económica possível.

2. As formas de intervenção comunitária referidas nas alíneas a) a e) serão utilizadas selectivamente, a fim de ter em conta as características específicas dos diversos tipos de redes em causa e assegurar que as intervenções não provoquem distorções de concorrência entre as empresas do sector em causa.»

3. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.°A

Programa indicativo plurianual da Comunidade

1. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 6.° e a fim de aumentar o grau de eficácia das acções comunitárias, a Comissão, nos termos do artigo 17.°, poderá elaborar, por sector, um programa indicativo plurianual para a atribuição dos recursos orçamentais a que se refere o artigo 18.° (a seguir designado «programa»), com base nas orientações referidas no artigo 129.°C do Tratado. O programa basear-se-á nos pedidos de apoio financeiro ao abrigo do artigo 8.° e terá em conta, nomeadamente, as informações fornecidas pelos Estados-membros, especialmente as informações a que se refere o artigo 9.°

2. O programa deve ser exclusivamente composto por projectos de interesse comum e/ou por grupos coerentes de projectos de interesse comum, previamente identificados no quadro das orientações a que se refere o n.° 1 do artigo 129.°C do Tratado, em domínios específicos que impliquem a mobilização de importantes recursos financeiros a longo prazo.

3. O programa fixará, relativamente a cada projecto ou grupo de projectos referidos no n.° 2, os montantes indicativos globais e os planos financeiros, incluindo os montantes anuais previstos para a concessão de apoio financeiro durante o seu período de execução. O montante total que poderá ser afectado aos programas indicativos plurianuais não será superior a 75% dos recursos orçamentais a que se refere o artigo 18.°

4. O programa constituirá uma referência para as decisões anuais de atribuição dos recursos orçamentais a que se refere o artigo 18.°, dentro das dotações orçamentais anuais. A Comissão informará regularmente o comité referido no artigo 17.° da evolução dos programas e de quaisquer decisões tomadas pela Comissão em matéria de atribuição dos recursos orçamentais a que se refere o artigo 18.°

O programa será reapreciado pelo menos numa fase intercalar e em 2005, ou ainda em função dos progressos efectivos do(s) projecto(s) ou grupo(s) de projectos e, se necessário, revisto nos termos do artigo 17.° No seu parecer sobre um programa, o comité pronunciar-se-á também sobre os parâmetros que deverão presidir a qualquer reapreciação. O funcionamento correcto do programa deverá ser contemplado na reapreciação intercalar, especialmente no que diz respeito ao papel do comité referido no artigo 17.°

O programa incluirá também a indicação de outras fontes de financiamento para os projectos em causa, em especial de outros instrumentos comunitários e do BEI.

5. No caso de se registarem modificações consideráveis na execução do(s) projecto(s) ou grupo(s) de projectos, o Estado-membro interessado informará o mais rapidamente possível a Comissão.

As alterações dos montantes indicativos globais estabelecidos no programa para o(s) projecto(s) ou grupo(s) de projectos, que possam vir a ser necessárias na sequência destas modificações, serão decididas nos termos do artigo 17.°».

4. No n.° 1, alínea a), do artigo 9.°, o oitavo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- um plano financeiro que indique, em euros ou na moeda nacional, todos os componentes do pacote financeiro, incluindo o auxílio financeiro solicitado à Comunidade, nas suas diferentes formas tal como referido no artigo 4.°, e às autoridades locais, regionais ou governamentais nacionais, bem como a fontes privadas, e o auxílio já recebido;».

5. No artigo 9.°, o n.° 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os requerentes deverão prestar à Comissão quaisquer informações adicionais relevantes que esta solicite, tais como parâmetros, directrizes e hipóteses em que se baseia a análise custo/benefício.».

6. O artigo 10.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.°

Concessão de apoio financeiro

A Comissão decide da concessão de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento em função da apreciação dos pedidos, à luz dos critérios de selecção. No caso dos projectos incluídos no programa indicativo plurianual relevante, elaborado nos termos do artigo 5.°A, a Comissão tomará as decisões anuais de concessão de apoio dentro dos limites financeiros indicativos previstos nesse programa. No caso de outros projectos, as decisões de concessão de apoio serão tomadas nos termos do artigo 17.° A Comissão comunicará a sua decisão directamente aos beneficiários e aos Estados-membros.».

7. No artigo 11.°, o n.° 7 é alterado da seguinte forma:

«7. Nos termos do artigo 17.°, a Comissão determinará as modalidades, o calendário e os montantes dos pagamentos das bonificações de juro, dos subsídios referentes aos prémios de garantias e do apoio, sob a forma de participações em capital de risco, no que respeita a fundos de investimento ou instituições financeiras comparáveis que tenham como objectivo prioritário a disponibilização de capital de risco para projectos de redes transeuropeias.».

8. No n.° 1 do artigo 12.°, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«1. A fim de garantir a boa execução dos projectos financiados ao abrigo do presente regulamento, os Estados-membros e a Comissão tomarão, nos respectivos domínios de competência, as medidas necessárias para:».

9. No artigo 13.° é inserido o seguinte número:

«2.A. Excepto em casos devidamente justificados pela Comissão ao comité referido no artigo 17.°, a Comissão suprimirá os apoios concedidos a projectos que não tenham sido iniciados no prazo de dois anos a contar da data prevista para o seu arranque, referida na decisão de concessão de assistência.».

10. O artigo 14.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.°

Coordenação

A Comissão garantirá a coordenação e a coerência dos projectos e dos programas referidos no n.° 1 do artigo 5.°A executados no âmbito do presente regulamento, e dos projectos que beneficiem de contribuições ao abrigo do orçamento comunitário, de intervenções do BEI, do FEI e dos demais instrumentos financeiros comunitários.».

11. O artigo 15.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.°

Apreciação, acompanhamento e avaliação

1. Os Estados-membros e a Comissão garantirão que a execução dos projectos no âmbito do presente regulamento seja objecto de um acompanhamento e de uma avaliação eficazes. Os projectos podem ser adaptados em função dos resultados do acompanhamento e da avaliação.

2. A fim de assegurar a eficácia do apoio comunitário, a Comissão e os Estados-membros interessados deverão proceder, eventualmente em cooperação com o BEI ou com outros organismos competentes, a um acompanhamento sistemático da evolução dos projectos.

3. Após receber um pedido de apoio e antes de o aprovar, a Comissão procederá a uma apreciação do projecto a fim de avaliar a sua conformidade com as condições e critérios enunciados nos artigos 5.° e 6.° Se necessário, a Comissão convidará o BEI, ou outros organismos competentes, a contribuir para essa apreciação.

4. A Comissão e os Estados-membros avaliarão a forma como os projectos e programas foram executados, bem como o impacto dessa execução, a fim de avaliar se os objectivos inicialmente previstos podem ser ou foram atingidos. Esta avaliação incidirá, nomeadamente, sobre o impacto dos projectos no ambiente, tendo em conta a legislação comunitária em vigor. A Comissão pode também, depois de consultar os Estados-membros em questão, solicitar ao beneficiário que apresente uma avaliação específica dos projectos ou grupos de projectos apoiados ao abrigo do presente regulamento ou que preste as informações e a assistência necessárias para proceder à avaliação desses projectos.

5. O acompanhamento será assegurado, se necessário, por meio de indicadores físicos e financeiros. Estes indicadores relacionar-se-ão com o carácter específico do projecto e com os seus objectivos. Serão estruturados de forma a indicar:

- a evolução do projecto em relação ao plano e aos objectivos operacionais inicialmente estabelecidos,

- os progressos da gestão e os eventuais problemas a ela inerentes.

6. Na instrução de cada pedido de apoio, a Comissão tomará em conta os resultados das apreciações e das avaliações efectuadas de acordo com o disposto no presente artigo.

7. As regras de avaliação e de acompanhamento previstas nos n.os 4 e 5 serão definidas nas decisões de aprovação dos projectos e/ou nas disposições contratuais relacionadas com o apoio financeiro.».

12. No artigo 16.°, o n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre as actividades realizadas ao abrigo do presente regulamento tendo em vista a apreciação dessas actividades. O relatório incluirá uma avaliação dos resultados alcançados com o auxílio comunitário nos diversos domínios de aplicação, em termos dos objectivos originais, bem como um capítulo sobre a substância e a execução de programas plurianuais em curso e, em especial, uma descrição das reapreciações referidas no artigo 5.°A.».

13. O artigo 18.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18.°

Recursos orçamentais

O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento no período de 2000-2006 é de um euro.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.».

14. O artigo 19.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19.°

Cláusula de revisão

Antes do final de 2006, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral sobre a experiência adquirida com os mecanismos previstos no presente regulamento, nomeadamente com o mecanismo previsto no n.° 1, alínea e), do artigo 4.°, e o Conselho, deliberando nos termos do terceiro parágrafo do artigo 129.°D do Tratado, decidirá se e em que condições as acções previstas no presente regulamento serão mantidas ou alteradas para além do período referido no artigo 18.°».

15. Em todo o texto, «ecus» é substituído por «euros».

16. É aditado o texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O ponto 15 do artigo 1.° é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 175 de 9.6.1998, p. 7.

(2) JO C 407 de 28.12.1998, p. 120.

(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(4) Parecer do Parlamento Europeu emitido em 19 de Novembro de 1998 (JO C 379 de 7.12.1998), posição comum do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 228 de 23.9.1995, p. 1.

(6) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

ANEXO

«ANEXO

Regras de aplicação referidas no n.° 1, alínea e), do artigo 4.°

1. Condições relativas a uma contribuição comunitária para o capital de risco

Os pedidos de assistência financeira ao abrigo do n.° 1, alínea e), do artigo 4.° do regulamento deverão incluir as seguintes informações, a contento do comité referido no artigo 17.°, nas quais se deverão basear as decisões de concessão de assistência:

- um memorando de informação que contenha as principais disposições dos estatutos do fundo, incluindo a respectiva estrutura jurídica e de gestão,

- a indicação pormenorizada das suas orientações em matéria de investimento, incluindo informações sobre os projectos-alvo,

- informações sobre a participação de investidores privados,

- informações sobre a cobertura geográfica,

- informações sobre a viabilidade financeira do fundo,

- informações sobre os direitos dos investidores de tomarem medidas de correcção no caso de o fundo não cumprir os compromissos que assumiu para com eles,

- informações sobre as políticas de resgate do fundo e disposições relativas à liquidação do fundo,

- direitos de representação nos comités de investidores.

Antes de ser tomada a decisão de concessão de assistência, o fundo de investimento intermediário ou qualquer outra instituição financeira comparável devem comprometer-se a investir, pelo menos, um montante equivalente a duas vezes e meia a contribuição comunitária, em projectos:

- previamente identificados como sendo projectos de interesse comum, nos termos do n.° 1, primeiro travessão, do artigo 129.°C do Tratado,

e

- que sejam, pelo menos em parte, financiados pelos Estados-membros interessados, na acepção do n.° 2 do artigo 2.° do regulamento.

O apoio comunitário a fundos de investimento ou instituições financeiras comparáveis, atribuído sob a forma de uma participação no capital de risco, apenas será concedido, em princípio, se a contribuição comunitária tiver um nível idêntico à dos outros investidores do fundo.

Os fundos de investimento receptores ou as instituições financeiras comparáveis têm de seguir bons princípios financeiros.

2. Limites da intervenção e investimento máximo

As contribuições a que se refere o n.° 1, alínea e), do artigo 4.° do regulamento não devem exceder 1% do conjunto das dotações orçamentais para as redes transeuropeias até ao final de 2006.

A assistência comunitária ao abrigo do n.° 1, alínea e), do artigo 4.° não deverá exceder 20% do capital total de um fundo de investimento ou de uma instituição financeira comparável.

3. Gestão da contribuição comunitária

A gestão da contribuição comunitária será assegurada pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI). As regras pormenorizadas de execução da assistência comunitária nos termos do n.° 1, alínea e), do artigo 4.° do regulamento, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de cooperação entre a Comissão e o FEI, tomando em consideração o disposto no presente anexo.

4. Outras disposições

As disposições relativas à apreciação, ao acompanhamento e à avaliação, tal como especificadas no regulamento, serão plenamente aplicáveis ao n.° 1, alínea e), do artigo 4.°, incluindo as disposições sobre as condições do apoio comunitário, o controlo financeiro e a redução, suspensão e cancelamento da assistência. Tal será, nomeadamente, garantido por disposições adequadas do acordo de cooperação entre a Comissão e o FEI e por acordos apropriados com os fundos de investimento ou as instituições financeiras comparáveis, que determinarão os controlos necessários para cada projecto de interesse comum. Serão tomadas as disposições adequadas para permitir que o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias exerça a sua missão, em especial no sentido de verificar a legalidade dos pagamentos efectuados.

Os pagamentos ao abrigo do n.° 1, alínea e), do artigo 4.° do regulamento regem-se pelo disposto no n.° 7 do artigo 11.°, não obstante o n.° 6 do artigo 11.° O mais tardar no fim do período de investimento, qualquer saldo resultante de uma remuneração do capital investido ou distribuição dos lucros e ganhos de capital e qualquer outra distribuição de proventos devida aos investidores reverterá para o orçamento comunitário.

Todas as decisões de facultar participações no capital de risco a que se refere o n.° 1, alínea e), do artigo 4.° do regulamento deverão ser apresentadas ao comité previsto no artigo 17.° do presente regulamento.

A Comissão informará regularmente o referido comité das tomadas das participações de capital de risco previstas no n.° 1, alínea e), do artigo 4.°

Antes do final de 2006, a Comissão providenciará, no âmbito do artigo 15.° do regulamento, uma avaliação das acções empreendidas ao abrigo do n.° 1, alínea e), do artigo 4.°, nomeadamente sobre a sua utilização, os seus efeitos na execução dos projectos de redes transeuropeias apoiados e a participação de investidores privados nos projectos financiados.».

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. No quadro das suas propostas relativas à Agenda 2000, a Comissão apresentou ao Conselho em 11 de Maio de 1998 a proposta de regulamento acima referida, que se baseia no artigo 129.°D do Tratado CE e tem por objectivo alterar o Regulamento (CE) n.° 2236/95. O procedimento estabelecido no artigo 189.°C do Tratado é de aplicação para a adopção deste regulamento.

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer, em primeira leitura, em 19 de Novembro de 1998.

Em 4 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentou uma proposta alterada nos termos do n.° 2 do artigo 189.°A do Tratado. Esta proposta alterada tem em conta as alterações constantes do parecer do Parlamento Europeu e os resultados nos trabalhos do grupo do Conselho relativos à proposta original.

3. Em 21 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos da alínea a) do artigo 189.°C do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta acima referida destina-se, nomeadamente, a:

- substituir por um procedimento baseado em programas indicativos plurianuais, relativamente à maioria dos projectos, o procedimento anual actualmente em vigor para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias,

- introduzir a participação em capital de risco em benefício das instituições financeiras que tenham como objectivo prioritário a disponibilização de capital de risco para projectos de redes transeuropeias, enquanto forma possível da assistência comunitária.

A posição comum adoptada pelo Conselho contém estas duas inovações significativas. Especifica o conceito de programas indicativos plurianuais e expõe ao mesmo tempo as condições e as regras de execução da participação comunitária sob a forma de capital de risco.

Os programas indicativos plurianuais devem ser elaborados pela Comissão, para cada sector. Estes programas serão exclusivamente constituídos por projectos ou grupos de projectos de interesse comum e deverão abranger áreas específicas relativamente às quais foi identificada a existência de necessidades significativas de financiamento a longo prazo. Para efeito destes programas indicativos plurianuais poderão ser utilizados até 75% dos recursos orçamentais destinados às redes transeuropeias. Os programas servirão de referência para as decisões anuais de atribuição de recursos orçamentais. As eventuais alterações aos montantes globais indicativos definidos por um programa para os projectos ou grupos de projectos necessitarão de uma decisão da Comissão sujeita a um procedimento de comitologia.

A participação em capital de risco em fundos de investimento ou em instituições financeiras comparáveis é efectuada mediante uma série de condições e de limitações. As instituições que poderão ser qualificadas para uma participação comunitária em capital de risco devem ter como objectivo prioritário o financiamento de projectos de redes transeuropeias e devem envolver uma parte substancial de investimento do sector privado. Para esta participação em capital de risco poderão ser disponibilizados até 1% dos recursos orçamentais destinados às redes transeuropeias. A posição comum do Conselho especifica num anexo ao projecto de regulamento uma série de regras de execução que o Conselho considerou necessárias e que dizem nomeadamente respeito aos requisitos que os beneficiários devem satisfazer, à gestão pelo Fundo Europeu de Investimento e às regras de avaliação e de controlo desta forma de assistência.

Tendo em conta a nova abordagem plurianual, a posição comum do Conselho contém igualmente uma série de outras propostas de adaptação relativas à concessão da ajuda, à avaliação e ao acompanhamento.

Todavia, o Conselho não pode subscrever a proposta da Comissão de alargar certos limites da assistência financeira comunitária. Por essa razão, a posição comum não inclui nem o aumento proposto do limite da ajuda comunitária de 10% para 20% do custo total do investimento, nem a extensão proposta do prazo máximo das bonificações de taxas de juro.

O Conselho concordou em incluir no texto final do regulamento uma disposição com um montante de referência financeiro para o período 2000-2006. Todavia, a falta de acordo sobre um montante para o financiamento das redes transeuropeias no contexto das novas perspectivas financeiras obriga o Conselho a introduzir na sua posição comum apenas um montante de referência financeiro simbólico de 1 euro.

Neste contexto, o Conselho e a Comissão concordaram com a seguinte declaração para a acta do Conselho:

«1. O Conselho adoptou a presente posição comum com base na proposta da Comissão.

2. O Conselho declara que o valor final do montante de referência financeiro relativo às redes transeuropeias para o período 2000-2006 deverá ser inserido no artigo 18.° da presente posição comum e concorda, por conseguinte, que o regulamento não seja adoptado antes de ser alcançado um acordo final relativamente às novas perspectivas financeiras no contexto da Agenda 2000, no respeito pelos procedimentos previstos no Tratado.

3. A Comissão considera que este montante se encontra incluído na sua proposta.».

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM RELATIVAMENTE ÀS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

A. A posição comum do Conselho tem em conta uma parte significativa das alterações contidas no parecer do Parlamento Europeu, das quais a maior parte foi igualmente incluída na proposta alterada da Comissão. Deste modo:

- o n.° 1, alínea e), do artigo 4.° da posição comum exige, no contexto da participação em capital de risco, que as instituições financeiras elegíveis incluam uma parte substancial de investimento do sector privado (alteração 10 do Parlamento Europeu),

- o n.° 1, alínea a), e o n.° 2 do artigo 9.° da posição comum especificam as informações necessárias para a avaliação dos pedidos, nomeadamente no que respeita aos possíveis apoios financeiros de outras fontes e à análise custo-benefício (alterações 3, 16 e 17 do Parlamento Europeu),

- o n.° 1 do artigo 16.° da posição comum especifica que o conteúdo e a execução dos programas plurianuais deverão ser incluídos num capítulo do relatório anual que a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões (alteração 20 do Parlamento Europeu),

- a posição comum contém um artigo 18.° com um montante de referência financeiro para o período 2000-2006 (alteração 22 do Parlamento Europeu; todavia, os montantes não coincidem devido às considerações do Conselho apresentadas no ponto II),

- o artigo 19.° da posição comum introduz uma cláusula de revisão com uma ligeira diferença de redacção (alteração 23 do Parlamento Europeu),

- a contribuição esperada dos capitais de risco para a promoção das parcerias públicas-privadas nos projectos de redes transeuropeias é salientada no novo considerando n.° 3 da posição comum (parte da alteração 6 do Parlamento Europeu),

- o terceiro parágrafo do n.° 1, alínea a), do artigo 4.° da posição comum não inclui o tratamento privilegiado proposto para os estudos levados a cabo por iniciativa da Comissão (parte da alteração 8).

B. Todavia, o Conselho não aceitou incluir na sua posição comum outras alterações contidas no parecer do Parlamento Europeu, apesar de estas terem sido aceites pela Comissão, pelas seguintes razões:

- iriam para além do objectivo específico e do fundamento jurídico do presente regulamento (alteração 1, referente à coordenação com o programa PHARE e com o ISPA),

- iriam acrescentar um critério adicional e complicado para a selecção dos projectos (alteração 4, relativa aos efeitos em termos de planeamento regional),

- iriam introduzir obrigações de publicidade que poderiam ser desproporcionadas relativamente aos fundos comunitários envolvidos (alterações 7 e 19),

- iriam aumentar desproporcionadamente o elemento de bonificação das taxas de juro (alteração 9, relativa a uma extensão do prazo máximo para os subsídios das taxas de juro de cinco para sete anos),

- iriam aumentar exageradamente os requisitos de informação para os candidatos a ajudas comunitárias (alterações 14, 15 e 18).

A posição comum do Conselho não inclui outras alterações contidas no parecer do Parlamento Europeu que não foram aceites pela Comissão, dado que estas:

- iriam restringir a flexibilidade necessária para a execução dos programas plurianuais (alteração 11, que sugeria uma ventilação exacta do financiamento dos vários modos de transporte; alteração 13, que sugeria que não fossem usados mais do que 50% de subsídios comunitários para os projectos prioritários),

- iriam complicar a execução do regulamento, sem trazer qualquer valor acrescentado (alteração 25, que sugeria uma análise individual das alternativas de financiamento e das combinações entre os sectores privado e público),

- iriam para além do objectivo específico e/ou do fundamento jurídico do presente regulamento (alteração 26, que solicitava uma estreita coordenação entre os instrumentos comunitários explicitamente mencionados; alteração 21, que sugeria um novo procedimento de comitologia diferente do que se encontra previsto na decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987; alteração 5, que solicitava uma maior coordenação das obrigações entre Estados-membros,

- iriam transferir certas responsabilidades dos Estados-membros para a Comissão e, por conseguinte, não estariam de acordo com o princípio da subsidiariedade (alteração 27, que sugeria uma avaliação sistemática de cada um dos projectos pela Comissão; alteração 24, que sugeria uma declaração de impacto ambiental pela Comissão).

IV. CONCLUSÃO

O conselho considera que a sua posição comum:

- corresponde inteiramente, em termos de conteúdo e de oportunidade, ao mandato conferido pelo Conselho Europeu de Cardiff,

- tem em conta o parecer emitido pelo Parlamento Europeu e inclui uma série de alterações específicas e significativas contidas nesse parecer,

- tem em conta a situação excepcional segundo a qual só pode ser incluído, na fase actual, um montante de referência financeiro simbólico e ainda não definitivo, devendo este último ser inserido depois de se alcançar um acordo final relativamente às novas perspectivas financeiras.