Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima vez a Directiva 1976/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta)

(2001/C 213 E/20)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(2001) 268 final - 2000/0104(COD)

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE de 18 de Maio de 2001)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) As limitações já adoptadas ou planeadas por alguns Estados-Membros no seguimento da Decisão 95/1 da PARCOM (Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica) quanto à utilização de parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) afectam directamente a realização e o funcionamento do mercado interno. É, por conseguinte, necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros neste domínio e, consequentemente, alterar o Anexo I da Directiva 1976/769/CEE(3).

(2) As SCCP estão classificadas como perigosas para o ambiente, dado serem muito tóxicas para os organismos aquáticos, e podem causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático.

(3) A Comissão aprovou uma recomendação no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/1993 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes, tendo recomendado que fossem tomadas medidas específicas para limitar a utilização das SCCP, em particular nos fluidos para trabalho de metais e nos produtos para acabamento de curtumes, de modo a proteger o ambiente aquático.

(4) Outras utilizações conhecidas das SCCP serão revistas com base nos novos conhecimentos técnicos, em especial no que diz respeito às emissões provenientes dos artigos que contêm SCCP.

(5) Em 27 de Novembro de 1998, o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente apresentou o seu parecer relativo aos riscos das SCCP identificados pela recomendação.

(6) As disposições da presente directiva são aplicáveis sem prejuízo da legislação comunitária relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, em especial a Directiva 1989/391/CEE(4) do Conselho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho e a Directiva 1998/24/CE(5) do Conselho, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O Anexo I da Directiva 1976/769/CEE é alterado nos termos do Anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001 [um ano a contar da data da sua entrada em vigor]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2002 [dezoito meses a contar da data da entrada em vigor da presente directiva].

2. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 138.

(2) JO C 116 de 20.4.2001, p. 27.

(3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/77/CE da Comissão (JO L 207 de 6.8.1999, p. 18).

(4) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(5) JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

ANEXO

Ao Anexo I da Directiva 1976/769/CEE é aditado o seguinte ponto: >POSIÇÃO NUMA TABELA>