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conjunto dos processo de vigilância. Esta independência 
deve, no entanto, ser objecto de um controlo permanente. 
3.3.2. A respeito do facto de a Comissão reconhecer o 
papel que as associações de consumidores podem desempe­
nhar no processo de decisão que conduz à fixação de normas, 
o Comité admite que elas possam participar na manutenção 
de normas mínimas para os equipamentos e pedir disposições 
transparentes para a organização de testes compatíveis em 
todos os Estados-membros. 
3.3.3. O Comité repete novamente que a segurança tem o 
seu preço. Por conseguinte, recomenda que os Estados-mem­
bros reconheçam a necessidade de mobilizar dinheiro e 
homens para implantarem um sistema eficaz de ensaios e de 
vigilância. 
3.4. Anexo 4 
O Comité assinala que teria sido melhor que a Comissão 
classificasse este anexo com um título apropriado. 
3.4.1. O Comité reconhece que existem diversos graus de 
perigo e que os avisos e etiquetas devem ser de molde a 
chamar a atenção dos compradores, pais e crianças sobre a 
ampla variedade dos riscos. 
3.4.2. Aquando da instalação dos equipamentos descri­
tos no n? 2, deve ter-se em conta a sua estabilidade, 
velocidade e altura. O termo «periódicos» não é juridicamente claro. Deveria 
alterar-se o texto como segue: «...para a necessidade de 
proceder a intervalos indicados com clareza e de modo 
permanente pelo fabricante, a controlos e manu­
tenções ...». 
3.4.3. Os brinquedos funcionais: o Comité estima que, 
por uma questão de clareza do texto, a definição deveria ser 
colocada à cabeça do parágrafo precedente. Aliás, é neces­
sário repensar esta definição, visto ser demasiado imprecisa: 
tal qual, ela tanto engloba as xícaras e pires para criança 
como um modelo reduzido de máquina de lavar. 
3.4.4. Brinquedos químicos 
O Comité verfica que só há um limite de idade previsto para a 
utilização de caixas de experiências químicas e sublinha a 
extrema diversidade, a nível da complexidade, das caixas 
propostas no mercado. O Comité pergunta por que razão a 
idade foi posta em exergo neste caso e não no caso dos 
brinquedos eléctricos. 
3.4.5. Patins de prancha 
Tendo em conta que a moda dos patins de prancha já passou, 
o Comité sugere alargar o alcance deste ponto aos patins, 
bicicletas e «karts» para crianças bem como todos os outros 
objectos móveis. 
O Comité está de acordo que os que se ocupam de crianças 
devem encorajar a utilização de roupa e de calçado de 
protecção. 
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à nomenclatura pautal e 
estatística e a pauta aduaneira comum(]) 
(87/C 232/14) 
O Conselho decidiu, em 26 de Maio de 1987, nos termos do disposto no artigo 198? do Tratado que 
estabelece a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social por meio de 
um pedido de parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços foi encarregada da preparação dos 
trabalhos na matéria. Em seguida, o Comité Económico e Social indicou o Sr. Broicher para 
relator-geral. 
O Comité adoptou por unanimidade durante a sua 247? Sessão Plenária (reunião de 1 de Julho de 
1987) o seguinte parecer: 
(>) JO n? C 154 de 12. 6. 1987, p. 6. 
N? C 232/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
1. O Comité Económico e Social aprova a proposta de 
regulamento e fá-lo pelas razões que a seguir enumera: 
2. O sistema harmonizado a nível mundial de designação 
e de codificação das mercadorias (SH) constitui uma das 
reformas administrativas mais importantes em matéria de 
comércio internacional. 
3. O CES é tanto mais favorável a esta iniciativa quanto 
mais real é a vantagem para a Comissão em adoptar o SH, 
uma vez que: 
a) Reagrupa as nomenclaturas pautais e estatísticas, basea-
des neste sistema, numa «nomenclatura combinada». 
Para além disso: b) Estabelece, incluindo outras regulamentações comunitá­
rias diversas, uma pauta integrada e codificada comuni­
tária (TARIC). 
4. Estas duas medidas respondem a necessidades econó­
micas e administrativas e são susceptíveis de se adaptar à 
evolução tecnológica e económica do comércio internacio­
nal. De resto, a Comissão passa, assim, a dispor de um 
instrumento que lhe permite melhorar a coordenação e a 
aplicação de determinadas políticas. 
Sendo evidentes os importantes trabalhos da adaptação já em 
curso, e estando prevista para a entrada em vigor destas 
disposições a data de 1 de Janeiro de 1988, o Comité acha 
conveniente que o regulamento seja adoptado o mais breve­
mente possível. 
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera, no que respeita às retiradas 
preventivas de maçãs e peras, o Regulamento (CEE) n? 1035/72 que estabelece a organização comum 
de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (J) 
(87/C 232/15) 
Em 26 de Junho de 1987, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 43? e 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia, consultar, a título facultativo, o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu incumbir o Sr. Luchetti, na qualidade de Relator-Geral, da 
preparação dos trabalhos do Comité nesta matéria. 
Em 1 de Julho de 1987 (247? Sessão Plenária), o Comité Económico e Social adoptou, por 
unanimidade menos 1 abstenção, o parecer seguinte: 
Tendo verficado, com base no relatório da Comissão acerca do funcionamento do regime das 
retiradas preventivas relativo às maçãs e às peras (doe. COM de 15 de Junho de 1987), que esse 
regime, durante as campanhas em que a sua aplicação se tornou necessária, desempenhou o papel que 
lhe foi atribuído de estabilizador dos preços, o Comité aprova a proposta da Comissão de tornar 
permanente a referida medida, actualmente em vigor e até 30 de Junho de 1987. 
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
í1) JO n? C 175 de 3. 7. 1987, p. 4.