ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 403/14)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 20.9.2018 Duração 20.9.2018 - 31.12.2018 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais CJM/SPRFMO Espécie Carapau-chileno (Trachurus murphyi) Zona Zona da Convenção SPRFMO Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 25/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2018/C 385/01)

As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões relativas a informações vinculativas, a partir de hoje, se tais decisões se tornarem incompatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira decorrente das seguintes medidas pautais internacionais:

Decisões de classificação, pareceres de classificação ou alterações das notas explicativas da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adotados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCA n.o NC2501 — relatório da 61a sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS A EFETUAR PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH E PARECERES E DECISÕES DE CLASSIFICAÇÃO, REDIGIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(61.a SESSÃO DO CSH — MARÇO DE 2018)

DOC. NC2501

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

12.11 M/11 21.03 M/11 9030.82 M/1 9031.41 M/1

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

0307.32/1 M/8 1008.50/1 M/9 1212.99/2 M/10 1516.10/1 M/12 1904.90/5 M/13 2008.99/3-4 M/14 2103.90/6 M/15 2106.90/37 M/12 2403.99/1 M/16 2811.22/1 M/17 2936.29/1-2 M/18 3401.30/2-3 M/19 3926.90/14 M/20 4202.32/1 M/21 6402.99/3 M/22 7020.00/1-2 M/23 8111.00/1 M/24 8112.29/1 M/24 8414.80/1 M/26 8438.60/2-3 M/27 8471.60/1 M/28 8482.99/1 M/25 8504.40/2 M/29 8519.81/4 M/30 8528.52/6-8 M/31 8541.40/2 M/32 9503.00/11-12 M/33 9506.29/1 M/20

Pareceres de classificação suprimidos pelo Comité do SH

3204.19/1 C/3

Decisões de classificação aprovadas pelo Comité do SH

2937.19 (DCI: lista 114) M/3 2939.80 (DCI: lista 114) M/4 3002.90 (DCI: Listas 112, 115, 116 e 117) M/7 39.20 H/5 DCI: Lista 116 M/5 DCI: Lista 117 M/6

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelas, Bélgica) ou consulte o sítio Internet desta Direcção-Geral:

http://ec.europa.eu/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncios de concurso relativos à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 354/03)
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2018/C 305/04)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 379

9401 Assentos (exceto os da posição 9402), mesmo transformáveis em camas, e suas partes

A seguir ao texto existente, é inserido o seguinte texto:

«Para efeitos da presente posição, qualquer referência a «bambu» aplica-se apenas às matérias vegetais da posição 1401. Por outro lado, para efeitos da presente posição, qualquer referência a «madeira» ou «de madeira» aplica-se também aos painéis de bambu da posição 4412 (Ver igualmente a Nota 1 b) e a Nota 6 do Capítulo 44).»

9403 Outros móveis e suas partes

A seguir ao parágrafo existente, é inserido o seguinte texto:

«A Nota Explicativa relativa à posição 9401 aplica-se, mutatis mutandis, no que respeita às referências a “bambu” e “madeira” ou “de madeira”.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
Aviso da caducidade de certas medidas antissubvenções

(2018/C 315/11)

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida antissubvenções abaixo mencionada irá caducar.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 18.o n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2).

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Fios de aço inoxidável Índia Direito antissubvenções Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (JO L 240 de 7.9.2013, p. 1). 8.9.2018

(1) JO C 14 de 16.1.2018, p. 10.

(2) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(3) A medida caducará à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, anexo 1, capítulo 5, secção 5, ponto 9, «Intercâmbio de informações»

Informação da Suíça com base no artigo 12.o do Acordo sobre os tipos de gás e as pressões de alimentação correspondentes dos combustíveis gasosos no território suíço a que se refere o anexo II do Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE

(A presente publicação baseia-se na informação transmitida pela Confederação Suíça à Comissão)

(2018/C 275/01)

SUÍÇA

Família de gases 2.a Família 3.a Família Grupo de gases Grupo H Grupo P Grupo B mínimo máximo mínimo nominal máximo mínimo nominal máximo Poder Calorífico Superior (PCS) [MJ/m3] 36,20 44,74 — 95,65 — — 125,81 — Índice de Wobbe [MJ/m3] 48,82 53,48 — 76,84 — — 87,33 — Composição do gás, em percentagem do volume total: mínimo nominal máximo mínimo nominal máximo mínimo nominal máximo Teor de C1 a C5 (soma) 96 97,46 100 (1) — 100 (1) — 100 Teor de N2 + CO2 — — 2,50 — — (2) — — (2) Teor de CO — — 3,00 — — — — — — Teor de HC insaturados — — — — — — — — — Teor de hidrogénio — — 1,99 — — (2) — — (2) Informação sobre componentes tóxicos contidos no combustível gasoso: Tetraidrotiofeno (THT) em mg/Nm3 gás natural 10,0 — 30,0 — — — — — — Etilmercaptano (EM) em mg/Nm3 de gás (Propano/Butano) — — — 7,1 — 25,0 8,2 — 30,0 Sulfureto de carbonilo (COS) + enxofre elementar em mg/kg (ppm) no (Propano/Butano) — — — — — 5 — — 5 Pressão de alimentação: mínima nominal máxima mínima nominal máxima mínima nominal máxima Pressão de alimentação à entrada dos aparelhos [mbar] 17,4 20,0 24,0 25,0 42,5 37,0 50,0 45,0 57,5 (25,0) (3) 25,0 42,5 (29,0) (3) 37,0 50,0 (35,0) (3) 45,0 57,5 Pressão de alimentação no ponto de chegada [mbar] 21,4 (4) (5) 26,85 45,0 37,0 50,0 (6) (26,45) (3) 26,85 45,0 (29,0) (3) 37,0 50,0 (6) Perda de pressão admissível na instalação de gás do utilizador final [mbar] 0 (7) 4,0 0 (7) 1,85 2,50 0 (7) (1,45) (3) 1,85 2,50 Condições de referência para o índice de Wobbe e o Poder Calorífico Superior (PCS) Temperatura de combustão de referência [°C] 15 °C Temperatura de referência da medição do volume [°C] 15 °C Pressão de referência da medição do volume [mbar] 1,013 bar

(1) No teor de C1-C5 (soma) só o propano ou o butano devem representar, no mínimo, 95 % (95 g/100 g).

(2) Os componentes (soma): Hidrogénio + N2 + O2 + CH4 representam, no máximo, 0,2 % (0,2 g/100 g).

(3) Exceção para o butano: pressão de alimentação adicional de 28 a 30 mbar para as categorias de gás e I3+ e II2H3+.

(4) Depende da perda de pressão até ao aparelho.

(5) Depende dos operadores da rede de gás.

(6) Depende do intervalo de pressões de funcionamento.

(7) Depende do diâmetro da conduta.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/29

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 253/08)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/5

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 233/04)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2018) 3702 27 de junho de 2018 Éter bis(2-metoxietílico) (diglima) N.o CE 203-924-4 N.o CAS 111-96-6 Merck KGaA, Frankfurter Strasse 250, D-64293 Darmstadt, Alemanha. REACH/18/11/0 Utilização industrial de diglima como solvente no processo de fabrico de produtos intermédios de criptando para posterior conversão em criptando 221 e criptando 222 27 de junho de 2030 Os riscos estão adequadamente controlados em conformidade com o artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Não existem alternativas adequadas antes da data de expiração

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/5

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(2018/C 241/08)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 216/3

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 216/04)
(6)

As informações transmitidas à Comissão no contexto do pedido público de informações indicam que as seguradoras privadas de crédito à exportação continuaram a ter uma postura restritiva no que respeita à cobertura das exportações para a Grécia em todos os setores comerciais. Ao mesmo tempo, os organismos públicos de seguro continuaram a registar uma procura considerável de seguro de crédito à exportação para a Grécia, o que corrobora a disponibilidade reduzida dos seguros privados. Nove Estados-Membros solicitaram explicitamente uma prorrogação da atual exclusão da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis, e nenhum Estado-Membro solicitou o fim desta exclusão. Muitas das respostas salientaram a procura de créditos à exportação junto de organismos públicos e a relutância das seguradoras privadas em cobrir créditos à exportação no que diz respeito à Grécia. Nenhuma das respostas das partes que estão normalmente envolvidas na concessão de crédito à exportação solicitou o termo do statu quo no que diz respeito à Grécia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 199/16

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(2018/C 199/07)
—

na Irlanda: — An Garda Síochána; — Department of Justice and Equality - An Roinn Dlí agus Cirt agus Comhionannais; — Department of Social Protection - An Roinn Gnóthai Fostaíochta agus Coimirce Sóisialaí; — Office of the Revenue Commissioners - Cáin agus Custaim na hÉireann; — The Permanent Defence Forces comprising of Army, Naval and Air Corp Components - Na Buan-Óglaigh atá comhdhéanta den Arm, an Cabhlach agus an tAerchór.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/6

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 174/07)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2018) 2837 16 de maio de 2018 Trióxido de crómio N.o CE 215-607-8, N.o CAS 1333-82-0 MTU Aero Engines AG, Dachauerstr. 665, 80995 München, Alemanha REACH/18/7/0 Cromagem funcional para aplicações aeroespaciais para utilizações civis e militares, incluindo revestimento de novos componentes para motores de aeronaves, bem como trabalhos de manutenção, reparação e revisão de componentes para motores de aeronaves 21 de setembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas para o requerente antes da data de expiração REACH/18/7/1 Tratamento de superfície para aplicações aeroespaciais para utilizações civis e militares, incluindo tratamento de novos componentes para motores de aeronaves, bem como trabalhos de manutenção, reparação e revisão de componentes para motores de aeronaves, não relacionado com a cromagem funcional 21 de setembro de 2029

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm.
24)

No contexto específico da decisão, a Comissão não impõe uma coima à UIP por todas as razões seguintes: i) esta é a primeira decisão nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 adotada pela Comissão no que diz respeito às regras estabelecidas pelos organismos reguladores do desporto, tendo em conta que a natureza específica da modalidade é reconhecida no artigo 165.o do TFUE; ii) as Regras de Elegibilidade da UIP entraram em vigor e passaram a ser do conhecimento público após a sua adoção em 1998; e iii) a UIP é uma federação desportiva internacional que, além de realizar atividades comerciais, promove, a nível mundial, a modalidade da patinagem de velocidade, nomeadamente afetando uma parte das suas receitas ao desenvolvimento da modalidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/24

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 133/08)
—

O título de residência «autorização de residência plus» em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, ou com o artigo 56.o, n.o 1, da lei do asilo, na versão constante do jornal oficial I n.o 100/2005, é conforme com as regras em vigor do artigo 41.o-A, n.o 9, e do artigo 43.o, n.o 3, da NAG, na versão constante do jornal oficial I n.o 38/2011. Emitido na Áustria a partir de 1 de janeiro de 2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/9

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 107/09)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/15

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 114/08)
—

Concessão de uma autorização de introdução no mercado [Artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[: Autorizado
Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Para mais informações: Ministero delle infrastrutture e dei trasporti Dipartimento per i trasporti, la navigazione gli affari generali ed il personale Direzione Generale per gli aeroporti ed il trasporto aereo Via Giuseppe Caraci, 36 00157 Roma ITALIA Tel. +39 0641583690 ENAC, Direzione Sviluppo Trasporto Aereo e Licenze, Viale Castro Pretorio, n. 118 00185 Roma ITALIA Tel. +39 0644596515 Endereço internet: http://www.mit.gov.it http://www.enac.gov.it Correio eletrónico : dg.ta@pec.mit.gov.it osp@enac.gov.it
—

As normas são adotadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o CENELEC também as publicam em francês e alemão). Subsequentemente, os títulos das normas são traduzidos para todas as outras línguas oficiais da União Europeia que for necessário pelos organismos nacionais de normalização. A Comissão Europeia não é responsável pela exatidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/2

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 16/02)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2018) 12 11 de janeiro de 2018 Trióxido de crómio N.o CE 215-607-8, N.o CAS 1333-82-0 Abloy Oy, Wahlforssinkatu 20, 80100 Joensuu, Finlândia REACH/17/29/0 Utilização do trióxido de crómio no revestimento por galvanoplastia de cilindros mecânicos e eletromecânicos, cadeados e fechaduras de came, caixas de fechaduras eletromecânicas e ferragens. Esta utilização não abrange o revestimento por galvanoplastia de puxadores de portas interiores, fechaduras de mobiliário de escritório e chapas de portas interiores. 21 de setembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas para o requerente antes da data de expiração. REACH/17/29/1 Utilização do trióxido de crómio no revestimento por galvanoplastia de puxadores de portas interiores, fechaduras de mobiliário de escritório e chapas de portas interiores. 31 de dezembro de 2019

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 1/6

Nomeação do conselheiro auditor no quadro de processos comerciais

(2018/C 1/08)

Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, a Comissão nomeou Thinam JAKOB para o lugar de conselheiro auditor, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2012/199/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 29 de fevereiro de 2012, relativa à função e ao mandato do conselheiro auditor em determinados processos comerciais (JO L 107 de 19.4.2012, p. 5).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 7/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 9.12.2017 Duração 9.12.2017-31.12.2017 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/N1GL14 e condições especiais conexas COD/GRL1 e COD/GRL2 Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas da subzona XIV Tipos de navios de pesca — Número de referência 51/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/21

Retificação da lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 39 de 2 de fevereiro de 2018 )

(2018/C 174/12)

Na página 26, na casa relativa a Espanha da coluna intitulada «Autoridades competentes»:

onde se lê:

«Ministerio de Agricultura y Pesca, Alimentación y Medio Ambiente; Secretaria General de Pesca; Dirección General de Ordenación Pesquera; Subdirección General de Control e Inspección (o Ministério da Agricultura e Pescas, Alimentação e Ambiente; a Secretaria-Geral da Pesca; a Direção-Geral da Gestão das Pescas; a subdireção geral de controlo e de inspeção)»,

deve ler-se:
C 265/18

Retificação do Registo de Identificação dos Passageiros (PNR)

Lista dos Estados-Membros que decidiram a aplicação da Diretiva PNR aos voos intra-UE tal como referido no artigo 2.o da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave

(Se decidirem aplicar a presente diretiva aos voos intra-UE, os Estados-Membros notificam a Comissão por escrito. Os Estados-Membros podem efetuar ou revogar essa notificação a todo o tempo. A Comissão publica essa notificação ou uma eventual revogação da mesma no Jornal Oficial da União Europeia)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 196 de 8 de junho de 2018 )

(2018/C 265/08)

Na página 29:

O seguinte Estado-Membro é acrescentado aos que notificaram a Comissão da aplicação da Diretiva PNR aos voos intra-UE: