PT Jornal Oficial da União Europeia C 208/5

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 208/04)

Número do auxílio: XA 53/08

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílios: Spese per l'impianto e la tenuta dei libri genealogici e l'espletamento dei controlli morfo-funzionali

Base jurídica: L.P. 4 del 28 marzo 2003«Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» articolo 43, lettera a).

Deliberazione della Giunta provinciale di Trento n. 3132 del 28 dicembre 2007, modificata con deliberazione n. 514 del 29 febbraio 2008, criteri attuativi dell'articolo 43, lettera a) della L.P. 4/2003

Despesas anuais previstas a título do regime: 2 000 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: O montante do auxílio corresponde a 100 % das despesas elegíveis para as actividades ligadas ao estabelecimento e manutenção de livros genealógicos e 70 % para as ligadas aos controlos morfo-funcionais. Essas despesas reflectem as acções de natureza organizativa e os custos associados à prestação dos serviços em causa relativamente às várias espécies:

bovinos: 460 EUR por exploração e 62 EUR por vaca controlada,

equídeos: 62 EUR por exploração e 46 EUR por égua controlada,

ovinos e caprinos: 265 EUR por exploração e 41 EUR por fêmea controlada,

coelhos: 113 EUR por exploração e 11 EUR por fêmea controlada

Data de aplicação: A partir da publicação do número de identificação do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: Os auxílios serão concedidos até 31 de Dezembro de 2013, o mais tardar

Objectivo do auxílio: Garantir a manutenção de registos actualizados nos livros genealógicos das raças e espécies com interesse zootécnico criadas na província de Trento e assegurar a realização de controlos morfo-funcionais a fim de avaliar o crescimento e a produtividade dos animais.

A base jurídica para aplicação do regime é o n.o 1, alínea a), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

As despesas elegíveis máximas orçamentadas para os livros genealógicos e os controlos morfo-funcionais baseiam-se no número de explorações e de animais em causa no ano em que os pedidos são apresentados (que podem ser deduzidos a partir das listas oficiais da associação italiana de criadores AIA).

Em termos gerais, os custos elegíveis são os inerentes à manutenção dos livros genealógicos e à realização dos controlos morfo-funcionais correspondentes às explorações e animais em causa no ano em questão

Sector(es) em causa: Bovinos, ovinos e caprinos, suínos, aves de capoeira e coelhos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincia autonoma di Trento Dipartimento Agricoltura e alimentazione Servizio Vigilanza e promozione delle attività agricole Via G.B. Trener, 3 I-38100 Trento

Endereço do sítio Web: http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/gethtmlDeli.asp?Item=0&Type=FulView

http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/viewAllegatoDeli.asp?Item=0

Número do auxílio: XA 125/08

Estado-Membro: República Eslovaca

Região: —

Denominação do regime de auxílios: Schéma štátnej pomoci na zabezpečenie účasti chovateľov a pestovateľov na výstavách

Base jurídica:

— § 2 nariadenia vlády SR č. 369/2007 Z. z. z 8. augusta 2007 o niektorých podporných opatreniach v pôdohospodárstve,

— zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov,

— artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Despesas anuais previstas a título do regime: Volume anual de financiamento previsto para 2008 ao abrigo do regime: 10 milhões de SKK.

O orçamento total planeado para a participação de agricultores e produtores do sector da pecuária em feiras, entre 2008 e 2013, é de 60 milhões de SKK

Intensidade máxima de auxílio: Podem ser concedidos auxílios até 100 % dos custos elegíveis por participação em feiras, dentro do limite de subsídio concedido à pessoa jurídica por PME

Data de aplicação: Março de 2008

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo: Pretende-se ajudar as PME do sector da agricultura e pecuária a participarem em feiras reconhecidas pelo Ministério da Agricultura da República Eslovaca, no ano civil em questão

Sector(es) em causa: Produtores primários de produtos agrícolas, na acepção do anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Entidade que concede o auxílio:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova ul. č. 12

SK-812 66 Bratislava

Tel. (421) 2 59 26 61 11

Endereço Web: http://www.land.gov.sk/index.php?navID=161&id=592

Administrador do regime:

Pôdohospodárska platobná agentúra

Dobrovičova ul. č. 12

SK-815 26 Bratislava

Tel. (421) 2 59 26 61 11

Endereço Web: http://www.land.gov.sk/apa/index.php?p=DP_metpok (por motivo de restruturação do sítio Web da Agência de Pagamento)

Outras informações: Os auxílios estatais destinam-se apenas aos agricultores e produtores do sector da pecuária (autorizados a exercer a produção primária de produtos agrícolas) na acepção do anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas por terceiros sob a forma de descontos não superiores a 100 % dos custos elegíveis decorrentes da sua participação em feiras.

Os auxílios não podem ser concedidos sob forma de pagamento directo em numerário ao beneficiário

Responsável:

M. Ľubomír MIČEK, PhD.

Director-Geral, Departamento do Desenvolvimento Rural, Ministério da Agricultura da República Eslovaca

Número do auxílio: XA 127/08

Estado-Membro: Bélgica

Região: État fédéral/Federale staat

Denominação do regime de auxílios: Calamité agricole: Arrêté royal considérant comme une calamité agricole la sécheresse des mois de juin et juillet 2006 suivie par les pluies abondantes du mois d'août 2006, délimitant l'étendue géographique de cette calamité et déterminant l'indemnisation des dommages.

Landbouwramp: „Koninklijk Besluit waarbij de droogte van de maanden juni en juli 2006, gevolgd door de overvloedige regenval van de maand augustus 2006, als een landbouwramp wordt beschouwd, de geografische omvang van deze ramp wordt afgebakend en waarbij de schadeloosstelling van de schade wordt vastgesteld”

Base jurídica: Loi du 12 juillet 1976 relative à la réparation de certains dommages causés à des biens privés par des calamités naturelles

12 juli 1976 — Wet betreffende het herstel van zekere schade veroorzaakt aan private goederen door natuurrampen

Despesas anuais previstas a título do regime: 9 574 000 EUR (1 ano)

Intensidade máxima de auxílio: 70 %

Redução de 30 %, ao abrigo do decreto real de 8 de Novembro de 2007 que altera o decreto real de 7 de Abril de 1978 que fixa taxas variáveis por fracção do montante total líquido dos prejuízos sofridos, assim como o montante da franquia e da redução para o cálculo da indemnização de reparação de certos prejuízos causados a bens privados por calamidades agrícolas

Data de aplicação: O decreto real começará a produzir efeitos a partir do dia da sua publicação no Moniteur belge [a publicação terá lugar após o prazo de 10 dias previsto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Duração do regime: Auxílio ad hoc. Os agricultores serão indemnizados depois de terem apresentado um pedido de intervenção do fundo de calamidades, acompanhado de constatações dos prejuízos sofridos pelas culturas. Pagamento do auxílio em 2008

Objectivo do auxílio: Este regime de auxílio tem por fim a concessão de uma indemnização, sob certas condições, aos gricultores cujas culturas referidas no decreto real tenham sofrido diversos prejuízos na sequência da seca dos meses de Junho e Julho de 2006, seguida de chuvas abundantes em Agosto do mesmo ano. Este auxílio é pois abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Explorações em que se verificaram prejuízos nas seguintes culturas: linho, milho, prados, permanentes ou temporários, de pastoreio directo ou de sega, batatas sob contrato, ervilhas sob contrato, couve-flor sob contrato (1.a colheita) espinafres sob contrato (1.a colheita), feijão sob contrato (semeados antes de 10 de Junho de 2006)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

SPF Economie, P.M.E., Classes moyennes et Energie/SPF Economie, KMO, Middenstand en Energie Direction générale «Potentiel économique»/Directoraat generaal „Economisch Potentieel” City Atrium C Rue du Progrès 50/Vooruitgangstraat 50 B-1210 Bruxelles/B-1210 Brussel No d'entreprise: 0314.595.348/Bedrijfsnummer: 0314.595.348

Endereço do sítio Web: Version Fr/Versie Fr: http://economie.fgov.be/enterprises/Agriculture/home_fr.htm

Version Nl/Versie Nl: http://economie.fgov.be/enterprises/Agriculture/home_nl.htm

Version De/Versie De: http://economie.fgov.be/enterprises/Agriculture/home_de.htm

Version En/Versie En: http://economie.fgov.be/enterprises/Agriculture/home_en.htm

Outras informações: O Estado belga compromete-se a cmprir as condições do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Assim, só beneficiarão da indemnização prevista para a cultura em causa as explorações em que se tenha constatado uma perda de, no mínimo, 30 %.

O Institut Royal Météorologique observou que os dois fenómenos meteorológicos (seca de Junho-Julho e chuvas de Agosto) apresentam um carácter excepcional (frequência de repetição superior a 20 anos no conjunto do território belga). Além disso, a sucessão imediata destes dois fenómenos meteorológicos está na origem das perdas constatadas, pelo que os agricultores são incapazes de imputar as perdas a uma ou outra causa

E. GOFFIN

Director Geral

Número do auxílio: XA 131/08

Estado-Membro: Eslovénia

Região: Območje občine Ilirska Bistrica

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Državna pomoč za pospeševanje razvoja kmetijstva in gozdarstva v občini Ilirska Bistrica, v obdobju 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in gozdarstva v občini Ilirska Bistrica za programsko obdobje 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Ano 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Previsão dos dados anuais em EUR 124 602 82 602 82 602 82 602 82 602 82 602

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas, ou até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

— ate 50 % das despesas elegíveis com investimentos, ou 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação [os investimentos em causa devem ser definidos no plano empresarial sobre o desenvolvimento da actividade agrícola, nos termos da alínea c) do artigo 22.o e devem cumprir as condições do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005].

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— para dotações para a produção agrícola, até 75 % nas zonas desfavorecidas, ou até 60 % nas outras regiões, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios,

— até, no máximo, 10 000 EUR, para remuneração do trabalho do agricultor, a título de investimentos em elementos do património, de carácter não produtivo localizados na exploração agrícola.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

— até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

— sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou 60 % nas outras regiões. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 55 % nas outras regiões,

— sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 60 % das despesas correspondentes a esse aumento nas zonas desfavorecidas e, pelo menos, 50 % nas outras regiões; Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 55 % nas outras regiões.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais relativos a procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % dos custos reais em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Prestação de assistência técnica:

— até 100 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE, e nunca antes de 1 de Março de 2008

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de «Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e à silvicultura no município de Ilirska Bistrica para o período de programação 2007-2013» inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão: Občina Ilirska Bistrica, Bazoviška cesta 14, SLO-6250 Ilirska Bistrica

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200812&dhid=94338

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Anton ŠENKINC

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 132/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje Občine Destrnik

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoč za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v Občini Destrnik, za programsko obdobje 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih in drugih pomoči ter ukrepih za programe razvoja podeželja v Občini Destrnik

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Anos EUR 2008 16 500 2009 22 000 2010 17 500 2011 18 000 2012 18 500 2013 19 000

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

— até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, ou até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, para gestão do emparcelamento, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação e no caso de os investimentos em causa estarem definidos no plano empresarial.

Os auxílios são concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

3. Auxílios ao emparcelamento:

— até 50 % dos custos reais relativos a processos jurídicos e administrativos.

4. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— o co-financiamento faz-se até 100 % das despesas elegíveis. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

5. Prestação de assistência técnica:

— o auxílio pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis nos domínios da educação, consultoria, organização de fóruns, conhecimentos científicos, publicações e substituição,

— os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— até 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, até 75 % das despesas elegíveis com investimentos para conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações (edifícios agrícolas),

— até 100 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à preservação de elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico),

— até 100 % de auxílio adicional para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios

Data de aplicação: O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE, e nunca antes de 1 de Março de 2008

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio ao sector agrícola

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: Os artigos 13.o a 24.o da proposta de «Normas para a concessão de auxílios estatais e outros auxílios e medidas para programas de desenvolvimento rural no município de Destrnik, para o período de programação 2007-2013» incluem medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Občina Destrnik, Vintarovci 50, SLO-2253 Destrnik

Endereço do sítio Web: http://wss.destrnik.si/InformacijeJZ/Lokalni%20predpisi/Pravilnik%20o%20dodeljevanju%20dravnih%20in%20drugih%20pomoči%20ter%20ukrepih%20za%20programe%20razvoja%20podeelja%20v%20Občini%20Destrnik.pdf

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Franc PUKŠIČ

Presidente do Município