PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.8.2004 
COM(2004) 558 final 
2004/0189 (ACC)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que estabelece para a Confederação Suíça de terminadas concessões sob a forma de 
contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas transformados 
  
(apresentada pela Comissão)
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Acto de Adesão, a República Checa, a Estónia, Chipre, a 
Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Pol ónia, a Eslovénia e a Eslováquia devem aplicar 
directamente, a partir de 1 de Maio de 2004, as disposições do acordo preferencial celebrado 
pela Comunidade com a Confederação Suíça, em 22 de Julho de 1972. Os novos Estados-Membros tiveram que renunciar, aquando da adesão à União Europeia, aos acordos 
bilaterais preferenciais anteri ormente por eles celebrados co m a Confederação Suíça. Esses 
acordos previam concessões específicas que lhes  eram favoráveis, designadamente em relação 
a certos produtos agrícolas tran sformados. Por ocasião da «cimeira» de 19 de Maio de 2004, a 
Comunidade e a Suíça celebraram um acordo para integrar, com efeitos a partir de 1 de Maio 
de 2004, as preferências bilate rais entre a Suíça e os novos Estados-Membros no comércio 
preferencial entre as duas partes. Em 25 de Junho de 2004 foi rubricado um projecto de 
acordo que inclui tais concessões. 
Dado que as disposições negociadas entre a Co munidade e a Suíça não podem ser aplicadas a 
partir de 1 de Maio de 2004, é oportuno que a Co munidade tome as medi das necessárias para 
regular a situação. 
Consequentemente, revela-se indispensável o r ecurso a medidas transitórias autónomas que 
permitam contemplar os regimes comerciais que  vigoravam em matéria de produtos agrícolas 
transformados entre os novos Estados-Membros e os países terceiros em causa.  
Essas medidas, que não deveri am prejudicar o resultado das conversações em curso, tendo em 
vista a conclusão de protocolos adicionais, apen as seriam adoptadas na condição expressa de 
o país terceiro em causa adopt ar igualmente, a título de re ciprocidade, medidas autónomas 
equivalentes. Quanto às medidas propriamente ditas, seriam limitadas para a Comunidade à 
abertura de um contingente pautal anual de 280 t para o produto do código NC 2106 9092, 
que se irá adicionar ao conti ngente pautal existente para es se produto. Não se considerou o 
volume de comércio inferior a 100 toneladas. 
A Suíça assumiu o compromisso político de adoptar, por seu lado, me didas transitórias 
autónomas referentes a certos produtos agrícola s transformados, com efeito legal retroactivo a 
partir 1 de Maio de 2004. 
 
PT 3   PT 2004/0189 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que estabelece para a Confederação Suíça de terminadas concessões sob a forma de 
contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas transformados 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que in stitui a Comunidade Europe ia e, nomeadamente, o artigo 
133.º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Ch eca, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da  Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o 
n.º 1 do artigo 6.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) No âmbito do acordo preferencial em vigor  entre a Comunidade e a Suíça, concluído 
pelo Regulamento (CEE) n.º 2840/72
1, foi atribuída a esse país uma concessão relativa 
a um produto agrícola transformado. 
(2) No seguimento da adesão da República Checa,  da Estónia, de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polóni a, da Eslovénia e da Eslováquia, há que 
adaptar a dita concessão, te ndo em conta os regimes come rciais em vigor, no que se 
refere aos produtos agrícola s transformados, entre estes dez países, por um lado e a 
Suíça, por outro. 
(3) Neste sentido, foram concluídas negoc iações em 25 de Junho de 2004, mediante 
rubrica de um acordo que introduzirá as adap tações necessárias pa ra ter em conta os 
efeitos do alargamento da União Europeia s obre o acordo preferencial referido supra. 
(4) Todavia, devido à exiguidade dos prazos, esse acordo não pôde entrar em vigor em 1 
de Maio de 2004, e, em tais condições, a Comunidade deve adoptar as medidas 
necessárias para regular a situação. 
(5) Esta medida deve assumir a forma de um contingente pautal comunitário autónomo, 
que inclui as concessões pautais preferen ciais convencionais aplicadas pela República 
Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia. 
                                                
 
1 JO L 300 de 19.12.1972. 
 
PT 4   PT (6) Em 2004, abriu-se um contingente paut al para o mesmo produto, com o número de 
ordem 09.0914, através do Regulamento  (CE) n.º 2232/2003 da Comissão2. Este novo 
contingente pautal será adicionado à concessão existente. 
(7) A Suíça comprometeu-se, sob reserva de reciprocidade, a adoptar medidas autónomas 
a favor da Comunidade, com efeito s a partir de 1 de Maio de 2004, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
De 1 de Maio a 31 de Dezembro de 2004, as mer cadorias originárias da Suíça que constam do 
anexo I encontrar-se-ão abrang ida por um contingente pautal aberto nas condições nele 
fixadas. 
Artigo 2.º 
O contingente indicado no artigo 1.º será geri do pela Comissão em conformidade com os 
artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/933 da Comissão, de 2 de 
Julho de 1993. 
Artigo 3.º  
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
da União Europeia . 
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
                                                
 
2 JO L 339 de 24.12.2003. 
3 JO L 253 de 11.10.1993. 
 
PT 5   PT ANEXO I  
CONTINGENTE  PAUTAL  PREFERENCIAL  ABERTO 
Número 
de 
ordem Código NC Descrição das mercadorias Contingente 
autónomo 
 
1.5.2004 a 
31.12.2004 
 Taxa 
dos 
direitos 
aplicáve
is Contingente 
autónomo 
 
Ano 
seguinte 
 
09.0914 2106 90 92 Preparações alimentares/outras, não 
contendo matérias gordas provenientes do 
leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido 
ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes 
do leite, menos de 5 % de sacarose ou de 
isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula 187 t. isenção 1309 t. 
 
 
PT 6   PT FICHE FINANCIERE ENTR F4 
 DATE: 15.6.2004  
1. LIGNE BUDGETAIRE: 
Chapitre 12 – Article 120 CREDITS: 
 
2. INTITULE DE LA MESURE: 
Projet de Règlement (CE) du Conseil établissant certaines concessions sous forme de contingents 
tarifaires communautaires pour certa ins produits agricoles transformés 
3. BASE JURIDIQUE: 
Article 133 – Article 6.1 de l’Acte d’adhésion  
4. OBJECTIFS DE LA MESURE: 
Mise en œuvre de mesures transitoires autonomes permettant de tenir compte du régime des échanges 
préférentiels bilatéraux qui préexistaient en matiè re de produits agricoles transformés entre les 
nouveaux états membres et la Suisse. 
5. INCIDENCES FINANCIERES PERIODE DE
12 MOIS 
 
(Mio EUR) EXERCICE EN 
COURS 
2004 
(Mio EUR) EXERCICE 
SUIVANT 
2005 
(Mio EUR) 
5.0 DEPENSES A LA CHARGE 
- DU BUDGET DES CE 
(RESTITUTIONS/INTERVENTIONS) 
- DES BUDGETS NATIONAUX - D'AUTRES SECTEURS    
5.1 RECETTES 
- RESSOURCES PROPRES DES CE 
(PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE) 
- SUR LE PLAN NATIONAL / impact net de la mesure -0,20 - 0,13 -0,90 
  n+2 n+3 n+4 n+5 
5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES     
5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES     
5.2 MODE DE CALCUL:  
Pour l’année 2004, basé sur la valeur moyenne à l’importation depuis la Suisse de 187 tonnes du 
produit concerné, code CN 2106 9092, multipliée par le pourcentage de droits NPF de 12,8 % applicables aux pays tiers x par 75% afin de déterminer l’impact net de la mesure . Pour les exercices 
suivants, contingent tarifaire: 12 mois soit 280t + 1029t = 1309t. 
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CRE DITS INSCRITS AU CHAPITRE 
CONCERNE DU BUDGET EN COURS D'EXECUTION  
 NON 
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU 
BUDGET EN COURS D'EXECUTION  
 NON 
6.2 NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE NON 
6.3 CREDITS A INSCRIRE DAN S LES BUDGETS FUTURS NON 
OBSERVATIONS: 
Pour l’année 2004, l’ouverture du contingent est de 8/12ème du contingent annuel agréé.