COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 301 final 
Bruxelas, 22 de Junho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
QUE APLICA UM EMBARGO AS TROCAS COMERCIAIS DE DETERMINADOS PRODUTOS 
ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O HAITI 
(apresentada pela Comissão) 
A 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 841 de 16 de 
Junho de 1993, decidiu que a partir de 23 de Junho de 1993 será aplicado 
ao Haiti um embargo comercial (limitado ao petróleo, aos produtos 
petrolíferos e armamento, munições e equipamento, bem como o congelamento 
de determinados fundos), a menos que o enviado especial do 
Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) e o 
Secretário-Geral das Nações Unidas tenham feito progressos suficientes no 
sentido de encontrar uma solução aceitável. 
A fim de que o embargo seja aplicado pelos Estados-membros, a Comissão 
propôs ao Conselho a adopção do regulamento que figura em anexo. 
Os Estados-membros terão de adoptar individualmente a legislação nacional 
sobre a questão do congelamento dos fundos. 
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REGULAMENTO (CEE) NS DQ CONSELHO 
PE 
QUE APLICA UM EMBARGO AS TROCAS COMERCIAIS DE DETERMINADOS PRODUTOS 
ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O HAITI 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Considerando que o Conselho de segurança das Nações Unidas determinou que 
a continuação da situação prevalecente no Haiti ameaça a paz e a segurança 
internacionais ; 
considerando que a comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no 
âmbito da cooperação política, manifestaram em variadas ocasiões a sua 
preocupação quanto à ausência continuada de democracia e do primado do 
direito no Haiti, bem como quanto à necessidade de uma acção eficaz para 
pôr termo a tal situação; 
considerando que o conselho de segurança, em conformidade com o 
Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou em 16 de Junho de 1993 a 
Resolução 841 (1993) segundo a qual todos os Estados são obrigados a 
restringir as trocas comerciais com o Haiti em conformidade com os números 
5 a 14 da Resolução, tendo em vista encontrar uma solução para a crise no 
Haiti desejada pela comunidade internacional; 
Considerando que o Conselho de Segurança decidiu igualmente que esta 
restrição será aplicável independentemente da existência de quaisquer 
direitos ou obrigações decorrentes de acordos ou contrato internacionais 
celebrados ou licenças concedidas antes de 23 de Junho de 1993, pelo que a 
quarta Convenção de Lomé na qual são partes a Comunidade e o Haiti, não 
prejudica a aplicação da referida decisão do Conselho de Segurança; 
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Considerando que nestas circunstâncias a Comunidade terá de restringir as 
suas trocas comerciais com o Haiti; 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros acordaram em 
recorrer a um instrumento comunitário, nomeadamente, a fim de assegurar 
uma aplicação uniforme do embargo em toda a Comunidade; 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo la 
A partir de 23 de Junho de 1993 foram proibidas as seguintes actividades : 
a) A exportação para o Haiti de petróleo e de produtos petrolíferos 
enumerados no Anexo do presente regulamento; 
b) A exportação para o Haiti de armamento e todo o tipo de material 
conexo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar, 
equipamento policial e partes sobresselentes para os produtos acima 
referidos; 
c) Qualquer actividade cujo objecto ou efeito promova directa ou 
indirectamente as transacções referidas nas alíneas a) e b); 
d) A entrada no território ou nas águas territoriais do Haiti de qualquer 
meio de transporte que pratique as actividades de exportação referidas 
nas alíneas a) e b). 
Artigo 2a 
A proibição do artigo la não é aplicável à exportação de petróleo e de 
produtos petrolíferos, incluindo o gás propano para utilização doméstica, 
sempre que : 
a) Tal seja autorizado, a título excepcional e numa base, caso a caso, no 
âmbito de um procedimento de não objecção, pelo Comité do Conselho de 
Segurança das Nações Unidas instituído no ponto 10 da Resolução 841 
(1993), 
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b) Se destine a satisfazer necessidades humanitárias essenciais 
comprovadas, 
c) Seja exportado em quantidades não comerciais e unicamente em barris ou 
garrafas, 
d) Seja sujeito a disposições aceitáveis que permitam um controlo efectivo 
da respectiva entrega e utilização. 
Artigo 3a 
As exportações para o Haiti de petróleo e de produtos petrolíferos não 
proibidas nos termos do artigo la serão sujeitas a uma autorização prévia 
a conceder pelas autoridades competentes dos Estados-membros. 
Artigo 4e 
São aplicáveis os artigos la, 3a e 4a, independentemente de quaisquer 
direitos ou obrigações decorrentes de acordos ou contratos internacionais 
celebrados ou de licenças concedidas antes de 23 de Junho de 1993. 
Artigo 5a 
As autoridades competentes dos Estados-membros procederão judicialmente 
contra pessoas singulares e colectivas que violem as disposições dos 
artigos la a 3a, e aplicarão as sanções adequadas. 
Artigo 6a 
O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo 
o seu espaço aéreo, bem como em qualquer aeronave ou embarcação sob a 
jurisdição de um Estado-membro, e a qualquer pessoa singular em qualquer 
outra parte do mundo que seja nacional de um Estado-membro ou qualquer 
entidade em qualquer parte do mundo que tenha sido constituída de acordo 
com o direito de um Estado-membro. 
Artigo 7a 
o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
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Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 23 de Junho de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em , Junho de 1993. 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
ANNEX 
PROPOSAL FOR A COUNCIL REGULATION fEEC) CONCERNING TRADE 
BETWEEN THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY AND HAITI 
2709 
2710 
2711 
2712 10 
2712 20 00 
ex 2712 90 
2713 
2714 
2715 
2901 
2902 11 00 
2902 20 
2902 30 Huiles brutes dô pétrole ou de minéraux 
bitumineux 
Huiles de pétrole ou de minéraux 
bitumineux, autres que les huiles brutes; 
préparations non dénommées ni comprises 
ailleurs, contenant en poids 70 % ou plus 
d * huiles de pétrole ou de minéraux 
bitumineux et dont ces huiles constituent 
l'élément de base 
Gas de pétrole et autres hydrocarbures 
gazeux 
Vaseline 
Paraffine contenant en poids moins de 
0,75 % d'huile 
"Slack wax" "scale wax" 
Coke de pétrole, bitume de pétrole et 
autres résidus des huiles de pétrole ou de 
minéraux bitumineux 
Bitumes et asphaltes, naturels; schistes 
et sables bitumineux; asphalatites et 
roches asphaltiques 
Mélanges bitumineux à base d'asphalte ou 
de bitune naturels, de bitume de pétrole, 
de goudron minéral ou de brai de goudron 
minéral (mastics bitumineux, "cut-backs", 
par exemple) 
Hydrocarbures acycliques 
Cyclohexane 
Benzène 
Toluène 
2902 41 00 o-Xylène 
2901 42 00 m-Xylène 
2901 43 00 p-Xylène 
2902 44 Isomères du xylene en mélange 
2902 50 00 Styrène 
2902 60 00 Ethylbenzêne 
2902 70 00 Cumène 
2905 11 00 Methanol (alcool mêthylique) 
3403 19 10 Préparations lubrifiantes (y compris les 
huiles de coupe, les préparations pour le 
dégrippage des êcrous, les préparations 
antirouille ou anticorrosion et les 
prépartions pour le démoulage, à base de 
lubrifiants) et préparations des types 
utilisés pour 1 ' ens image des matières 
textiles, l'huilage ou le graissage du 
cuir, des pelleteries ou d'autres 
matières, contenant en poids 70 % ou plus 
d'huiles de pétrole ou de minéraux 
bitumineux non considérés comme 
constituants de base 
3811 21 00 Additifs pour huiles lubrifiantes 
contenant des huiles de pétrole ou de 
minéraux bitumineux 
3823 90 10 Sulfonates de pétrole, à l'exclusion des 
sulfonates de pétrole de métaux alcalins, 
d'ammonium ou d ' éthanolamines ; acides 
sulfonigues d'huiles de minéraux 
bitumineux, thiophénés et leurs sels 
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ISSN 0257-9553 
COM(93) 301 final 
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PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-336-PT-C 
ISBN 92-77-57226-4 
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