30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/27 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 
de 1988/1989, o preço mínimo das sementes de soja 
(88/C 139/23) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do 
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas 
especiais para as sementes de soja (!), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, 
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 1491/85, o Conselho fixa todos os 
anos um preço mínimo para as sementes de soja; que este 
preço é fixado a um nível que garanta aos produtores de 
sementes a realização das suas vendas a um preço tão 
próximo quanto possível do preço de objectivo, tendo em 
consideração as variações de mercado, bem como as 
despesas de transporte das sementes das zonas de produção 
até às zonas de transformação; 
Considerando que, a fim de realizar os objectivos acima 
referidos, este preço mínimo deve ser fixado em relação a 
uma qualidade-tipo e a um estádio bem determinados; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão, conduziu, em Espanha, a um nível de preços 
diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do 
disposto no n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é 
conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços 
comuns, anualmente e no início da campanha de comercia-
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1594/83 
relativo à ajuda para as sementes oleaginosas 
(88/C 139/24) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade artigo 27?, 
Económica Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do 
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma (*) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. lização; que os critérios previstos para esta aproximação 
conduzem à fixação dos preços espanhóis nos níveis a 
seguir referidos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1° 
Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço 
mínimo das sementes de soja referido no n? 6 do artigo 2? 
do Regulamento (CEE) n? 1491/85 é fixado: 
a) Para Espanha, em 37,44 ECUs por 100 quilogramas, 
b) Para os outros Estados-membros, em 48,94 ECUs por 
100 quilogramas. 
Artigo 2? 
O preço indicado no artigo 1? refere-se às sementes que 
correspondam aos critérios referidos no artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? ... do Conselho. 
Este preço entende-se referido a uma mercadoria à partida 
das zonas de produção. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
N? C 139/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 
1594/83 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., prevê um prazo para 
conceder, no caso da fixação antecipada, o certificado 
comunitário relativo à ajuda para as sementes oleaginosas; 
que é conveniente aumentar este prazo para permitir 
melhorar os controlos; 
Considerando que é conveniente adaptar a redacção do 
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1594/83 à Nomencla­
tura Combinada, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n? 1594/83 é alterado do seguinte 
modo: 
(!) JO n° L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, para ter em conta o grande aumento da 
produção comunitária, é conveniente aumentar as exigên­
cias quanto à garantia a prestar pelos operadores 
susceptíveis de receber a ajuda prevista no artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 1491/85 do Conselho (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 4002/87 (2), 
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 45. 1. No segundo parágrafo do artigo 5?, o termo « primeiro » 
é substituído pelo termo «terceiro». 
2. No artigo 9?, os termos «da posição 12.01 da pauta 
aduaneira comum » são substituídos pelos termos « das 
subposições 1201 00, 1202 00, 1203 00, 1204 00, 1205 
00, 1206 00 e 1207 00 da Nomenclatura Combinada». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O n? 1 do artigo 1? do presente regulamento é aplicável a 
partir de 1 de Julho de 1988, no que respeita às sementes de 
colza e de nabita, e a partir de 1 de Agosto de 1988, no que 
respeita às sementes de girassol. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1491/85 
passa a ter a seguinte redacção: 
« 2. A ajuda é concedida a qualquer transformador de 
grãos de soja que tenha celebrado com os produtores 
destes grãos, individuais ou associados, um contrato 
que preveja o pagamento ao produtor de um preço pelo 
menos igual ao preço mínimo referido no n? 3. Todavia, 
nos Estados-membros em que a comercialização dos 
grãos de soja é submetida a uma legislação nacional que 
assegure uma organização e um controlo suficientes, a 
ajuda pode ser concedida a um primeiro comprador que 
não seja o transformador. 
Se o primeiro comprador for o transformador do grão, a 
ajuda será concedida quando for feita a prova da 
transformação. 
Nos outros casos, a ajuda será concedida aos primeiros 
compradores: 
— que preencham certas condições a determinar, 
— aprovados pelo Estado-membro, Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1491/85, 
que prevê medidas especiais para os grãos de soja 
(88/C 139/25)