[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.4.2008

COM(2008) 201 final

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 3 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2008

MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão Secção VI - Comité Económico e Social

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 3 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2008

MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃOSecção III - ComissãoSecção VI - Comité Económico e Social

Tendo em conta:

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 272.º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177.º,

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho[2], e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,

a Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 3 ao orçamento de 2008.

ÍNDICE

1. Introdução 4

2. Microsoft 4

3. Ajustamento salarial 5

4. Campanha de vacinação contra a febre catarral ovina 6

5. Iniciativas tecnológicas conjuntas 7

6. Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE 10

6.1. Grécia: incêndios florestais de Agosto de 2007 10

6.2. Eslovénia: inundações de Setembro de 2007 11

6.3. Financiamento 12

7. Modificações registadas no quadro de pessoal do Instituto Europeu para a Igualdade de Género 12

8. Modificações registadas no quadro de pessoal do Comité Económico e Social Europeu 13

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DO QUADRO FINANCEIRO 15

ALTERAÇÕES AO MAPA GERAL DE RECEITAS

ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações ao mapa geral de receitas e ao mapa de receitas e despesas por secção são transmitidas separadamente através do sistema SEI-BUD. Uma versão inglesa das alterações introduzidas no mapa geral de receitas e no mapa de receitas e despesas por secção é junta como anexo orçamental, a título informativo.

1. introdução

O anteprojecto de orçamento rectificativo (AOR) n.º 3 para o exercício de 2008 abrange os seguintes elementos:

- A orçamentação das receitas decorrentes do processo Microsoft.

- A orçamentação de parte da poupança decorrente do aumento inferior ao estimado das remunerações e pensões em 2007, o que conduziu a uma redução de 2,3 milhões de euros das dotações de autorização e de pagamento da rubrica 5.

- O reforço do fundo de emergência relativo a medidas veterinárias, devido à crise da febre catarral ovina, de 130 milhões de euros de dotações de autorização e de 63,95 milhões de euros de dotações de pagamento.

- A criação da necessária estrutura orçamental que tenha em conta as quatro iniciativas tecnológicas conjuntas: iniciativa sobre medicamentos inovadores (IMI), Clean Sky , ARTEMIS (iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados) e ENIAC (plataforma tecnológica europeia para a nanoelectrónica).

- A mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, numa quantia de 98 milhões de euros, sob a forma de dotações de autorização e de pagamento em relação com incêndios florestais verificados na Grécia em Agosto de 2007 e com inundações verificadas na Eslovénia em Setembro de 2007.

- As modificações registadas no quadro de pessoal do Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

- As modificações registadas no quadro de pessoal do Comité Económico e Social Europeu.

O efeito líquido das alterações das despesas consiste em aumentos de 225,7 milhões de euros de dotações de autorização e de 159,6 milhões de euros das dotações de pagamento. Não serão solicitadas receitas adicionais.

2. Microsoft

Em 24 de Março de 2004, a Comissão tomou uma decisão relativamente à Microsoft Corporation, no que diz respeito a um processo iniciado de acordo com o artigo 82.º do Tratado CE (Decisão C(2004) 900). No âmbito da decisão, a Comissão determinou que a Microsoft tinha infringido o artigo 82.º do Tratado CE, dado ter cometido actos que constituíram vários abusos de posição dominante. Foi imposta à Microsoft Corporation uma coima de 497,2 milhões de euros. A Comissão impôs igualmente um conjunto de medidas, com o objectivo de cessar efectivamente a infracção em causa.

Em 10 de Novembro de 2005, a Comissão advertiu a Microsoft, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Regulamento n.º 1/2003[3], de que, em caso de a Microsoft não dar cumprimento a estas obrigações até 15 de Dezembro de 2005, lhe seria aplicada uma sanção pecuniária compulsória diária na quantia máxima de 2 milhões de euros. A quantia definitiva da sanção pecuniária compulsória periódica aplicada à Microsoft Corporation, por incumprimento das suas obrigações, foi fixada em 280,5 milhões de euros pelo artigo 2.º da Decisão da Comissão de 12 de Julho de 2006.

A coima aplicada em 24 de Março de 2004 e a sanção pecuniária compulsória diária aplicada efectivamente em 12 de Julho de 2006 tornaram-se definitivas na sequência do acórdão final proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 10 de Novembro de 2007 no âmbito do processo T-201/04, bem como do despacho para eliminação do registo de 6 de Dezembro de 2007 no âmbito do processo T-271/06. Em 2008, a Comissão recebeu uma quantia total de 849,2 milhões de euros, repartida entre o capital de 777,7 milhões de euros (497,2 e 280,5 milhões de euros) e os juros bancários de 71,5 milhões de euros, acumulados desde o depósito provisório.

3. Ajustamento salarial

O anteprojecto de orçamento (AO) de 2008 apresentado pelas instituições baseou-se num aumento estimado em 2,2% das remunerações e pensões.

Em 17 de Dezembro de 2007, o Conselho, actuando com base numa proposta da Comissão, adoptou o Regulamento n.º 1558/2007[4], aumentando com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007 as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias em 1%. Trata-se do aumento aplicado às remunerações e pensões em 2007.

No entanto, após a apresentação da proposta da Comissão ao Conselho, a Itália comunicou novos dados relativos ao aumento das remunerações dos seus funcionários públicos com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2007. Por conseguinte, a Comissão apresentou uma proposta revista de aumento adicional das remunerações e pensões de 0,4% com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007.

A consequência para 2008 consiste no facto de as dotações para remunerações e pensões poderem ser reduzidas em cerca de 0,6%, resultado de dois ajustamentos técnicos:

- A redução das despesas com remunerações e pensões de cerca de 0,8%, devido à diferença entre o aumento estimado de 2,2% e o aumento efectivo de 1,4%.

- O aumento das despesas com remunerações e pensões de cerca de 0,2%, devido ao pagamento pontual com efeitos retroactivos de 0,4% relativo ao último semestre de 2007.

Em termos absolutos, o efeito líquido sobre as despesas da rubrica 5 relativas aos salários do pessoal da Comissão e às pensões de todas as instituições consiste numa poupança de 18,9 milhões de euros. Propõe-se assim reduzir as dotações orçamentais relativas à rubrica orçamental “pensões” em 2,3 milhões de euros.

A poupança remanescente será utilizada para cobrir necessidades não previstas anteriormente relacionadas com o acórdão relativo à Microsoft de 17 de Setembro de 2007 no quadro do processo T-201/04, sendo introduzido separadamente um pedido de transferência de dotações.

O Tribunal de Primeira Instância revogou uma parte do artigo 7.º da decisão, dado que previa que a totalidade dos custos associados ao mandatário devia ser suportada pela Microsoft.

O mandatário foi nomeado em 2005 na sequência do procedimento estabelecido na “Decisão mandatário” da Comissão. A Microsoft financiou a actividade do mandatário, incluindo a sua remuneração, desde Outubro de 2005. Com base nos pagamentos efectuados pela Microsoft, estimou-se que o custo suportado pelo mandatário para aplicar a decisão da Comissão até 17 de Setembro de 2007 foi de 14,2 milhões de euros.

O objectivo do mecanismo de acompanhamento consiste em apoiar a Comissão em matéria de controlo do respeito da decisão por parte da Microsoft, assegurando a apresentação de relatórios técnicos e de pareceres de peritos sobre o estado da informação relativa à interoperabilidade, bem como a realização de testes práticos para avaliar a correcção das informações. Esse mecanismo actua igualmente como mediador entre os licenciados e a Microsoft em todas as questões do foro das condições de licenciamento e do que é objecto de licença. A sua função é muito importante para a aplicação efectiva da decisão e no âmbito do processo pendente nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento n.º 1/2003 relativo ao incumprimento da decisão por parte da Microsoft, devendo assim ser assegurada a continuação da aplicação do mecanismo de acompanhamento. Serão adicionalmente necessários 2,4 milhões de euros, em 2008, para cobrir os custos da prossecução necessária dos serviços prestados por esse mecanismo. Por conseguinte, as necessidades combinadas do mandatário responsável pelo acompanhamento elevam-se em 2008 a 16,6 milhões de euros.

4. Campanha de vacinação contra a febre catarral ovina

Em 2007, ocorreram surtos de febre catarral ovina em vários Estados-Membros e, mais especificamente, do serótipo 8 na Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo e Países Baixos e do serótipo 1 em França, Espanha e Portugal. A febre catarral ovina é uma doença transmitida por vectores, para a qual o abate de animais de espécies susceptíveis não constitui, em geral, uma medida adequada, excepto no caso de animais afectados clinicamente pela doença. O aparecimento desta doença pode representar um perigo grave para o efectivo pecuário comunitário.

A vacinação constitui a medida veterinária mais eficaz a aplicar para lutar contra a febre catarral ovina e uma campanha de vacinação em massa de urgência constitui a melhor opção para alcançar os objectivos de redução da doença clínica e das perdas, de contenção da propagação da doença, de protecção de territórios livres da doença nos Estados-Membros e de facilitar o comércio de animais vivos em condições de segurança.

A fim de, o mais rapidamente possível, evitar a propagação da doença, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis, suportadas pelos Estados-Membros em causa no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, tal como disposto na Decisão 90/424/CEE[5]. De acordo com a decisão, a contribuição deve ser de 100% do custo do aprovisionamento em vacinas e de 50% das despesas incorridas com a realização da vacinação.

Os Estados-Membros apresentaram os seus planos de vacinação de urgência, nos quais se indicavam o número aproximado de doses de vacinas a usar em 2007 e 2008 e os custos estimados desta vacinação. A Comissão apreciou estes planos nas ópticas veterinária e financeira, tendo verificado que os planos respeitavam a legislação veterinária relevante da Comunidade.

Calcula-se que o custo total da referida acção de vacinação é de 130 milhões de euros. As necessidades de pagamento de 2008 elevam-se a 63,95 milhões de euros. Tendo em conta o calendário da situação de urgência, esta quantia não foi prevista aquando da elaboração e aprovação do orçamento de 2008. Nesta altura do ano, não se prevêem quaisquer dotações no quadro do orçamento do FEAGA de 2008. Por conseguinte, a Comissão solicita que sejam reforçadas as dotações do número orçamental " fundo de emergência para doenças veterinárias e para outras doenças animais que representem um risco para a saúde pública " (17 04 03 01) em 130 milhões de euros de dotações de autorização e em 63,95 milhões de euros de dotações de pagamento. O orçamento reforçado continua a estar abaixo do limite máximo previsto na rubrica 2.

5. Iniciativas tecnológicas conjuntas

De acordo com o artigo 166.º do Tratado CE, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Decisão n.º 2006/1982/CE, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - o Programa-Quadro [6]. O Conselho adoptou subsequentemente a Decisão 2006/971/CE, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico “Cooperação” de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia – os Programas específicos [7].

Para o conjunto dos temas objecto de acção comunitária e entre os diferentes instrumentos existentes, o Sétimo Programa-Quadro de investigação pode ser aplicado, num número muito limitado de casos, com base em iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC).

O projecto de orçamento rectificativo é subsequente à adopção de quatro regulamentos do Conselho[8] que criam as correspondentes parcerias público-privadas com base no artigo 171.º do Tratado e no artigo 185.º do Regulamento Financeiro:

- Regulamento (CE) n.° 73/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (IMI);

- Regulamento (CE) n.° 71/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Clean Sky ;

- Regulamento (CE) n.° 72/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (plataforma tecnológica europeia para a nanoelectrónica);

- Regulamento (CE) n.° 74/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados.

Todas as empresas comuns são organismos criados pelas Comunidades e a quitação relativa à sua execução orçamental deve ser dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho e tomando em consideração as especificidades resultantes da natureza das ITC enquanto parcerias público-privadas e, em especial, da contribuição do sector privado para o orçamento.

Este orçamento rectificativo diz respeito à criação das novas rubricas relativas às subvenções a favor das quatro empresas comuns. Não são necessárias dotações adicionais no quadro da criação destas novas rubricas orçamentais: as dotações serão deduzidas das rubricas orçamentais correspondentes às prioridades do Sétimo Programa-Quadro dos respectivos domínios de intervenção. As novas rubricas a criar são as seguintes:

08 02 02 Cooperação – Saúde – Empresa Comum "Iniciativa sobre medicamentos inovadores" (IMI)

08 02 03 Cooperação – Saúde – Despesas de apoio à empresa comum “Iniciativa sobre medicamentos inovadores" (IMI)

08 07 02 Cooperação – Transportes – Empresa Comum Clean Sky

08 07 03 Cooperação – Transportes – Despesas de apoio à empresa comum Clean Sky

09 04 01 02 Cooperação – Tecnologias da informação e das comunicações – Empresa Comum ARTEMIS

09 04 01 03 Cooperação – Tecnologias da informação e das comunicações – Despesas de apoio à empresa comum ARTEMIS

09 04 01 04 Cooperação – Tecnologias da informação e das comunicações – Empresa Comum ENIAC

09 04 01 05 Cooperação – Tecnologias da informação e das comunicações – Despesas de apoio à empresa comum ENIAC

Relativamente a 2008, propõe-se afectar as seguintes quantias, como previsto nas fichas financeiras legislativas em anexo às propostas legislativas correspondentes:

- IMI: 125 milhões de euros em dotações de autorização e 125 milhões de euros em dotações de pagamento;

- Clean Sky : 47 milhões de euros em dotações de autorização e 40,25 milhões de euros em dotações de pagamento;

- ARTEMIS: 42,5 milhões de euros em dotações de autorização e 13,95 milhões de euros em dotações de pagamento;

- ENIAC: 43 milhões de euros em dotações de autorização e 15,35 milhões de euros em dotações de pagamento.

O seguinte quadro sintetiza as dotações a afectar às novas rubricas:

Novas rubricas | Descrição | Dotações de autorização (em milhões de euros) | Dotações de pagamento (em milhões de euros) |

08 02 02 | Cooperação – Saúde – Empresa Comum "Iniciativa sobre medicamentos inovadores" (IMI) | 122,700 | 122,700 |

08 02 03 | Cooperação – Saúde – Despesas de apoio à empresa comum “Iniciativa sobre medicamentos inovadores" (IMI) | 2,300 | 2,300 |

08 07 02 | Cooperação – Transportes – Empresa Comum Clean Sky | 45,000 | 38,250 |

08 07 03 | Cooperação – Transportes – Despesas de apoio à empresa comum Clean Sky | 2,000 | 2,000 |

09 04 01 02 | Cooperação – Tecnologias da informação e das comunicações – Empresa Comum ARTEMIS | 41,000 | 12,450 |

09 04 01 03 | Cooperação – Tecnologias da informação e das comunicações – Despesas de apoio à empresa comum ARTEMIS | 1,500 | 1,500 |

09 04 01 04 | Cooperação – Tecnologias da informação e das comunicações – Empresa Comum ENIAC | 41,500 | 13,850 |

09 04 01 05 | Cooperação – Tecnologias da informação e das comunicações – Despesas de apoio à empresa comum ENIAC | 1,500 | 1,500 |

As dotações serão deduzidas das seguintes rubricas orçamentais:

- Relativamente à empresa comum IMI: 08 02 01 Cooperação - Saúde;

- Relativamente à empresa comum Clean Sky : 08 07 01 Cooperação — Transportes (incluindo a aeronáutica);

- Relativamente às empresas comuns ARTEMIS e ENIAC: 09 04 01 Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações. A fim de manter a actual estrutura orçamental no âmbito de uma única prioridade do Sétimo Programa-Quadro, propõe-se transformar esta rubrica num novo número 09 04 01 01.

Tendo em consideração a contribuição prevista para as empresas comuns, as quantias totais das rubricas orçamentais correspondentes às prioridades conexas serão as seguintes:

Rubrica | Descrição | Dotações de autorização (em milhões de euros) | Dotações de pagamento (em milhões de euros) |

08 02 01 | Cooperação - Saúde | 570,341 | 303,286 |

08 07 01 | Cooperação – Transportes (incluindo aeronáutica) | 301,922 | 156,652 |

09 04 01 01 | Apoio à cooperação no âmbito da investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação) | 974,930 | 700,700 |

Aplicam-se ao pessoal das empresas comuns e aos seus directores executivos o Estatuto do Pessoal e as regras adoptadas conjuntamente pelas instituições das Comunidades para efeitos da sua aplicação. Os quadros de pessoal das empresas comuns são apresentados pormenorizadamente no anexo orçamental.

6. Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE

Em Agosto de 2007, uma parte bastante extensa da Grécia foi afectada por incêndios florestais. Em 18 de Setembro de 2007, um parte considerável da Eslovénia foi afectada por forte precipitação e uma intempérie, provocando graves inundações e desabamentos de terras. No prazo de dez semanas previsto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.° 2012/2002 do Conselho[9], as autoridades gregas e eslovenas solicitaram a concessão de assistência financeira do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Os serviços da Comissão procederam a uma análise aprofundada dos pedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho e, nomeadamente, os seus artigos 2.º, 3.º e 4.º.

É apresentada seguidamente uma síntese dos elementos mais importantes da apreciação.

6.1. Grécia: incêndios florestais de Agosto de 2007

O pedido foi apresentado à Comissão em 30 de Outubro de 2007, no prazo de dez semanas a contar do registo dos primeiros prejuízos em 23 de Agosto de 2007. Na sequência de um pedido de informações adicionais mediante carta de 20 de Dezembro de 2007, as autoridades gregas completaram o pedido em 24 de Janeiro de 2008.

A catástrofe é de origem natural. As autoridades gregas estimaram os prejuízos directos totais em 2 118,3 milhões de euros. Dado essa quantia ser superior ao limiar de 1 066,5 milhões de euros (ou seja, 0,6% do RNB), esta catástrofe pode ser considerada uma “catástrofe natural de grandes proporções”, sendo, portanto, abrangida pelo âmbito de aplicação principal do Regulamento (CE) n.º 2012/2002. O total dos prejuízos directos constitui a base para o cálculo da quantia de assistência financeira. A assistência financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de urgência definidas no artigo 3.º do Regulamento.

As autoridades gregas indicaram que uma parte considerável do país foi afectada pelos incêndios, que se registaram com maior intensidade e dimensão nas regiões da Grécia Ocidental, Peloponeso, Grécia Continental e Ática. A catástrofe causou prejuízos consideráveis a diferentes sectores da economia, em particular a agricultura, e destruiu infra-estruturas no domínio dos transportes, telecomunicações, distribuição de energia, água e águas residuais e prevenção de catástrofes naturais. A catástrofe causou igualmente prejuízos importantes ao ambiente natural, monumentos culturais, escolas, hospitais e serviços de combate a incêndios. Foram incorridos custos substanciais para assegurar o alojamento provisório e financiar serviços de socorro destinados a prover às necessidades imediatas da população atingida. Faleceram 65 pessoas no Peloponeso, Grécia Ocidental e Évia em resultado dos incêndios.

As autoridades gregas estimaram o custo das operações essenciais de urgência, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, em 1 007,43 milhões de euros, tendo sido discriminado por tipo de operação. A maior parte das operações diz respeito ao restabelecimento imediato do funcionamento das infra-estruturas, em particular no domínio dos transportes, ao financiamento dos serviços de socorro, à criação imediata de condições de segurança das infra-estruturas e à limpeza imediata das áreas sinistradas. Com base nas informações das autoridades gregas, torna-se claro que o custo real das operações elegíveis excede de longe a quantia de uma eventual subvenção do Fundo de Solidariedade. Os tipos de operações a financiar com base no Fundo serão claramente definidos no acordo de execução.

As autoridades gregas salientaram que os prejuízos não serão financiados por qualquer outro recurso comunitário. As autoridades gregas declararam igualmente que os prejuízos elegíveis não estão cobertos por seguros.

Pelas razões apresentadas anteriormente, propõe-se que o pedido da Grécia relativo aos incêndios florestais que começaram em Agosto de 2007 seja aceite a título de “catástrofe de grandes proporções” e que o Fundo de Solidariedade seja mobilizado.

6.2. Eslovénia: inundações de Setembro de 2007

O pedido foi apresentado à Comissão em 19 de Novembro de 2007, no prazo de dez semanas a contar do registo dos primeiros prejuízos em 18 de Setembro do mesmo ano.

A catástrofe é de origem natural. As autoridades eslovenas estimaram os prejuízos directos totais em 233,4 milhões de euros. Dado que essa quantia é superior ao limiar de 164,3 milhões de euros (ou seja, 0,6% do RNB), esta catástrofe pode ser considerada uma “catástrofe natural de grandes proporções”, sendo, portanto, abrangida pelo âmbito de aplicação principal do Regulamento (CE) n.º 2012/2002. O total dos prejuízos directos constitui a base para o cálculo da quantia de assistência financeira. A assistência financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de urgência definidas no artigo 3.º do Regulamento.

De acordo com as autoridades eslovenas, uma parte mais vasta do país foi afectada em 18 de Setembro de 2007 por forte precipitação e uma intempérie, provocando inundações, desabamentos de terras e movimentos de lamas/detritos. A catástrofe provocou prejuízos significativos às infra-estruturas (transportes, electricidade e água). Foram danificados mais de 350 km de estradas nacionais e mais de 1 600 km de estradas municipais e florestais assim como mais de 17 km de infra-estruturas de abastecimento de água, mais de 10 km da rede eléctrica, 48 reservatórios de água e 147 pontes. Além disso, a catástrofe provocou prejuízos significativos em edifícios públicos e privados (mais de 4 320 casas e 61 instituições públicas inundadas), tecido empresarial (192 empresas inundadas), agricultura e monumentos do património cultural. O pedido contém uma repartição dos prejuízos.

As autoridades eslovenas estimaram o custo das operações essenciais de urgência, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, em 158,2 milhões de euros, tendo sido discriminado por tipo de operação. A maior parte das operações são relativas a operações de limpeza nas áreas sinistradas e ao restabelecimento imediato do funcionamento das infra-estruturas de água e de transportes. Os tipos de operações a financiar efectivamente com base no Fundo serão claramente definidos no acordo de execução.

As autoridades eslovenas salientaram que os prejuízos não serão financiados por qualquer outro recurso comunitário. As autoridades eslovenas declararam que os prejuízos elegíveis não estão cobertos por seguros.

Em conclusão, pelos motivos acima expostos, propõe-se a aceitação do pedido efectuado pela Eslovénia relativo às inundações de Setembro de 2007 a título de “catástrofe de grandes proporções”, bem como a mobilização do Fundo de Solidariedade.

6.3. Financiamento

O total da quantia orçamental anual disponível do Fundo de Solidariedade é de mil milhões de euros. Em 2008, já tinha sido proposto mobilizar 162 387 985 euros relativamente a um pedido anterior, deixando disponível uma quantia de 837 612 015 euros.

Dado que a solidariedade foi a justificação central para a criação do Fundo, a Comissão considera que a ajuda proveniente do Fundo deve ser progressiva. Tal significa que, de acordo com a prática estabelecida, a proporção dos prejuízos que ultrapassa o limiar (0,6% do RNB ou 3 mil milhões de euros a preços de 2002, aplicando-se a quantia mais reduzida) deve possibilitar uma intensidade de ajuda mais elevada do que os prejuízos verificados até ao limiar. A taxa aplicada no passado para efeitos de definição das quantias afectadas a catástrofes de grandes proporções é de 2,5% dos prejuízos directos totais verificados até ao limiar e de 6% dos prejuízos verificados acima desse limiar. Propõe-se aplicar as mesmas percentagens no presente caso.

A quantia que a Comissão propõe afectar ao abrigo do Fundo baseia-se nas informações disponibilizadas pelos requerentes, apresentando-se do seguinte modo:

(euros) |

Prejuízos directos | Limiar | Quantia baseada em 2,5% | Quantia baseada em 6% | Quantia total da ajuda proposta |

Incêndios florestais-Grécia | 2 118 273 411 | 1 066 497 000 | 26 662 425 | 63 106 584 | 89 769 009 |

Inundações- Eslovénia | 233 395 389 | 164 272 000 | 4 106 800 | 4 147 403 | 8 254 203 |

Total | 98 023 212 |

Esta quantia de compensação deixará disponível para afectação no último trimestre do ano pelo menos 25 % do Fundo de Solidariedade da União Europeia, tal como estabelecido no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002.

7. Modificações registadas no quadro de pessoal do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

O quadro de pessoal do Instituto Europeu para a Igualdade de Género prevê um lugar de grau AD 13. No entanto, o processo de selecção de 2007, a nível do grau AD 13, para o lugar de director do Instituto Europeu para a Igualdade de Género não permitiu identificar candidatos adequados com as competências necessárias.

Propõe-se assim alterar o quadro de pessoal e elevar o lugar do grau AD 13 para o grau AD 14, a fim de atrair candidatos de elevada qualidade para o posto de director, o que alinhará também o grau com o dos directores de outras agências descentralizadas.

O reajustamento proposto do quadro de pessoal não terá impacto no nível das dotações orçamentais.

8. Modificações registadas no quadro de pessoal do Comité Económico e Social Europeu

Propõe-se um conjunto de ajustamentos ao quadro de pessoal do Comité Económico e Social Europeu (CESE), pormenorizados seguidamente.

Lugares temporários

1. Conversão do lugar permanente AD16-HC (especial) para o lugar temporário AD16-HC

A Mesa do CESE decidiu transformar o lugar permanente AD16-extra-quadro num lugar temporário AD16-extra-quadro, a fim de poder recrutar um agente temporário que substitua o actual Secretário-Geral, que deixará o cargo em 30 de Setembro de 2008.

Este estatuto foi considerado o meio mais adequado para assegurar o respeito do disposto na alínea a) do artigo 2.º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, aquando da concessão ao Secretário-Geral de um contrato temporário de cinco anos.

2. Conversão de dois lugares permanentes em lugares temporários

No quadro da reafectação de um conjunto de lugares das unidades de tradução para outros serviços do CESE, dois lugares foram afectados respectivamente ao Gabinete do Presidente e ao secretariado do Grupo II. Uma vez que os efectivos do Gabinete do Presidente e dos secretariados do Grupo são agentes temporários contratados ao abrigo da alínea c) do artigo 2.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias e que os dois lugares AST5 afectados são permanentes, os lugares em causa devem ser convertidos em lugares temporários.

3. Conversão de dois lugares AD em AST e de dois lugares AST em AD

Tanto o Gabinete do Presidente como o secretariado do Grupo III já têm assistentes que se adequam ao perfil dos novos lugares de administrador. Dado que, nos dois casos, o grau dos lugares em causa (AD5) é demasiado baixo para os dois assistentes (que são do grau AST8) e dado estar disponível o grau adequado (nos dois lugares que ocupam actualmente), propõe-se ajustar a situação alterando o grupo de funções dos dois lugares temporários AD5 para AST5, de um lugar temporário AST8 para AD8 e de um lugar temporário AST10 para AD10.

4. Aumento do grau de um lugar AD e redução do grau de um lugar AD

A fim de aumentar o grau de um lugar do Gabinete do Presidente, solicita-se que um lugar AD5 seja aumentado de grau para AD6.

Este aumento do grau será concomitante com a redução de grau de um outro lugar, igualmente no Gabinete do Presidente, em que se requer que o grau de um lugar AD10 seja reduzido para AD9.

Lugares permanentes

Conversão de um lugar AST para AD

Por razões relacionadas com a organização do trabalho da unidade informática, um lugar AST10 deve ser convertido em AD10, de modo a aumentar o grau do lugar de Chefe de Unidade do Centro de Dados. Para além de realizar funções complexas, o titular do lugar é responsável pela supervisão de três colegas. Além disso, trata-se de um sector sensível sujeito a inspecções periódicas.

Resumo dos pedidos

Operação | Número |

AD16-HC para AD16-HC T | 1 |

AST5 para AST5-T | 2 |

AD5-T para AST5-T | 2 |

AST10-T para AD10-T | 1 |

AST8-T para AD8-T | 1 |

AD5-T para AD6-T | 1 |

AD10-T para AD9-T | 1 |

AST10 para AD10 | 1 |

Em termos orçamentais, a operação é neutra, dado o único pedido de aumento de grau ter sido compensado pela descida de um grau mais elevado.

O número total de lugares autorizados continuará inalterado.

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DO QUADRO FINANCEIRO

Quadro financeiro Rubrica/sub-rubrica | Quadro financeiro 2008[10] | Orçamento 2008 (incluindo AOR 1 e 2/2008) | AOR 3/2008 | Orçamento 2008 + AOR 1, 2 e 3/2008 |

|DA |DP |DA |DP |DA |DP |DA |DP | | 1. CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL | | | | | | | | | | 1a. Competitividade para o crescimento e o emprego |10 386 000 000 | |11 086 000 000 |9 772 639 600 | | |11 086 000 000 |9 772 639 600 | |1b. Coesão para o crescimento e o emprego |47 267 000 000 | |47 255 948 720 |40 551 565 026 | | |47 255 948 720 |40 551 565 026 | | Total | 57 653 000 000 | |58 341 948 720 | 50 324 204 626 | | |58 341 948 720 | 50 324 204 626 | | Margem[11]

| | |-188 948 720 | | | |-188 948 720 | | | 2. PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS | | | | | | | | | | dos quais: despesas de mercado e pagamentos directos |46 217 000 000 | |40 876 490 000 |40 825 600 500 |130 000 000 |63 950 000 |41 006 490 000 |40 889 550 500 | | Total | 59 193 000 000 | |55 434 715 538 | 53 177 320 053 | 130 000 000 |63 950 000 |55 564 715 538 | 53 241 270 053 | | Margem | | |3 758 284 462 | | | |3 628 284 462 | | | 3. CIDADANIA, LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA | | | | | | | | | | 3a. Liberdade, segurança e justiça |747 000 000 | |728 034 000 |533 196 000 | | |728 034 000 |533 196 000 | |3b. Cidadania |615 000 000 | |777 230 985 |870 640 991 |98 023 212 |98 023 212 |875 254 197 |968 664 203 | | Total | 1 362 000 000 | |1 505 264 985 | 1 403 836 991 | 98 023 212 | 98 023 212 | 1 603 288 000 | 1 501 860 203 | | Margem[12]

| | |19 123 000 | | | |19 123 000 | | | 4. UE COMO PARCEIRO MUNDIAL[13] |7 002 000 000 | | 7 311 218 000 | 8 112 728 400 | | | 7 311 218 000 | 8 112 728 400 | | Margem | | | -70 000 000 | | | | -70 000 000 | | | 5. ADMINISTRAÇÃO[14] |7 380 000 000 | |7 283 860 235 | 7 284 420 235 | -2 334 780 |-2 334 780 | 7 281 525 455 |7 282 085 455 | | Margem | | | 173 139 765 | | | | 175 474 545 | | | 6. COMPENSAÇÕES | 207 000 000 | |206 636 292 | 206 636 292 | | |206 636 292 | 206 636 292 | | Margem | | | 363 708 | | | | 363 708 | | | TOTAL | 132 797 000 000 | 129 681 000 000 | 130 083 643 770 | 120 509 146 597 | 225 688 432 |159 638 432 |130 309 332 202 |120 668 785 029 | | | | |3 691 962 215 | 9 650 459 388 | | | 3 564 296 995 |9 588 844 168 | |

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

[3] Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p.1).

[4] Regulamento (CE, Euratom) n.° 1558/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 340 de 22.12.2007, p.1).

[5] JO L 224 de 18.8.1990, p.19.

[6] JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

[7] JO L 400 de 30.12.2006, p.86.

[8] JO L 30 de 4.2.2008, p.1.

[9] Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002).

[10] A Comissão apresentou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao ajustamento do quadro financeiro às condições de execução, em conformidade com o ponto 48 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

[11] O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não está incluído no cálculo da margem no âmbito da rubrica 1A. O Instrumento de Flexibilidade foi mobilizado numa quantia de 200 milhões de euros.

[12] A quantia do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é inscrita para além das rubricas pertinentes previstas no AI de 17 de Maio de 2006 (JO C 139 de 14.6.2006).

[13] A margem de 2008 da rubrica 4 não tem em conta as dotações relacionadas com a reserva para ajudas de emergência. O Instrumento de Flexibilidade foi mobilizado numa quantia de 70 milhões de euros.

[14] Quanto ao cálculo da margem abaixo do limite máximo da rubrica 5, tem-se em conta a nota 1 do quadro financeiro para 2007-2013 relativamente a uma quantia de 77 milhões de euros a título das contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões.