N? C 85/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha leiteira de 1986/1987, o 
preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos 
«grana padano» e «parmigiano reggiano» 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/36) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o 
n? 4 do seu artigo 3?, o n? 1 do seu artigo 5? e o n? 1 do seu 
artigo 5? B, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro 
lado, é necessário tomar em consideração, na fixação deste 
preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo 
prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do 
leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos 
produtos lácteos; 
Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do 
leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a 
formação do preço indicativo do leite; que é necessário 
determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação 
geral da oferta e da procura no mercado leiteiro de Comu­
nidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e 
do leite em pó desnatado no mercado da Comunidade e no 
mercado mundial; 
Considerando que os preços de intervenção dos queijos grana 
padano e parmigiano reggiano devem ser fixados segundo os 
critérios previstos no n? 2 do artigo 5? do Regulamento 
(CEE) n? 804/68; 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, quando da fixação dos preços agrícolas 
comuns, é necessário ter em conta tanto os objectivos da 
política agrícola comum como a contribuição que a Comu­
nidade entende dar para o desenvolvimento harmonioso do 
comércio mundial; que a política agrícola comum tem 
nomeadamente como objectivo assegurar à população 
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos 
abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimen­
tos aos consumidores; 
Considerando que, consequentemente, é conveniente que o 
preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com 
os preços dos outros produtos agrícolas e, em particular, com 
os da carne de bovino, que corresponda à orientação 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Considerando que, nos termos do artigo 5? B do Regula­
mento (CEE) n? 804/68, quando da fixação do preço 
indicativo do leite e dos preços de intervenção, o Conselho 
fixa um limiar de garantia para o leite; que, contudo, o 
objectivo inicialmente visado pela fixação de um limiar de 
garantia deverá ser alcançado, nomeadamente, pela institui­
ção de um sistema de quotas, comportando uma taxa 
suplementar que penalize as entregas de leite ou de outros 
produtos lácteos que excedam as quantidades de referência 
determinadas; 
Considerando que do artigo 68? do Acto de Adesão de 
Espanha e de Portugal resultou, em Espanha, um nível de 
preços diferente do dos preços comuns; que por força do n? 1 
do artigo 70? do Acto de Adesão, é necessário aproximar em 
cada ano os preços espanhóis aos preços comuns no início da 
campanha de comercialização; que os critérios previstos para 
esta aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis 
ao nível abaixo mencionado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 
Para a campanha leiteira de 1986/1987, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos 
produtos lácteos são fixados do seguinte modo: 
14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/69 
(ECUs por 100 kg) 
Fixação de preços 
a) Preço indicativo do leite: 
b) Preço de intervenção: 
— manteiga 
— leite em pó desnatado 
— queijo grana padano: 
— com 30 a 60 dias de idade 
— com pelo menos 6 meses de idade 
queijo parmigiano reggiano: 
— compelo menos 6 meses de idade Comunidade dos Dez 
27,84 
300,67 
180,09 
392,23 
483,81 
532,67 Espanha 
[366,46] 
[261,45] 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1986/1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1079/77 no que 
diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/37) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079/77 (*) do 
Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1302/85 (2), criou uma taxa de 
co-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha 
leiteira del985/1986e tributando, em princípio, o conjunto 
das quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de 
tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na 
exploração; 
(') JO n? L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. 
(2) JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 9. Considerando que a taxa se destina a estabelecer um melhor 
equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma ligação mais 
directa entre a produção e as possibilidades de escoamento 
dos produtos lácteos, tendo em conta a importância dos 
interesses públicos em jogo; que os dados e previsões 
actualmente disponíveis demonstram que os objectivos refe­
ridos não podem possivelmente ser atingidos no final do 
período previsto; que é pois, necessário, por um lado, 
prolongar a aplicação da referida taxa para a campanha 
leiteira de 1986/1987 e, por outro, fixar o valor da taxa para 
esta campanha leiteira em 2 % do preço indicativo do 
leite, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O Regulamento (CEE) n? 1079/77 é alterado do seguinte 
modo: