PT Jornal Oficial da União Europeia C 426/64

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Shift2Rail relativas ao exercício de 2016, acompanhado das respostas da Empresa Comum

(2017/C 426/09)

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO 1-11 65 Criação da Empresa Comum Shift2Rail 1-2 65 Governação 3-6 65 Objetivos 7-8 65 Recursos 9-11 66 OPINIÃO 12-24 66 Opinião sobre a fiabilidade das contas 13 66 Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas 14 66 Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 15 66 Competências da gestão e dos responsáveis pela governação 1 16-18 67 Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes 19-23 67 GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA 25-29 68 Execução do orçamento de 2016 25 68 Execução plurianual do orçamento no âmbito do programa Horizonte 2020 26-29 68 CONTROLOS INTERNOS 30-33 68 Quadro de controlo interno 30 68 Estratégia de luta antifraude 31 68 Avaliação de candidaturas no âmbito de convites à apresentação de propostas 32 68 Procedimentos de contratação pública 33 69

INTRODUÇÃO

Criação da Empresa Comum Shift2Rail

1. A Empresa Comum Shift2Rail (S2R), sediada em Bruxelas, foi constituída em junho de 2014 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 24 de maio de 2016. Como a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 2016, as contas deste ano são o primeiro conjunto das suas demonstrações financeiras auditadas pelo Tribunal.

2. A Empresa Comum S2R é uma parceria público-privada no setor ferroviário. Os membros fundadores são a União Europeia (UE), representada pela Comissão, e parceiros da indústria ferroviária (partes interessadas fundamentais, nomeadamente: fabricantes de equipamento ferroviário, empresas ferroviárias, gestores de infraestruturas e centros de investigação). Podem participar outras entidades na Empresa Comum, como membros associados.

Governação

3. A estrutura de governação da Empresa Comum S2R inclui o Conselho de Administração, o Diretor Executivo, o Comité Científico e o Grupo de Representantes dos Estados.

4. O Conselho de Administração é constituído por vinte e dois membros, entre os quais se incluem dois representantes da Comissão e um representante de cada um dos outros membros da indústria ferroviária. É responsável pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum e supervisiona a execução das suas atividades. O Diretor Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum.

5. O Comité Científico e o Grupo de Representantes dos Estados são órgãos de natureza consultiva. O Comité Científico presta aconselhamento sobre as prioridades científicas e tecnológicas a integrar nos programas de trabalho anuais da Empresa Comum. O Grupo de Representantes dos Estados representa os Estados-Membros da UE e os países associados ao Programa-Quadro de Investigação «Horizonte 2020». O Grupo pode emitir pareceres sobre as orientações estratégicas da Empresa Comum e sobre as ligações entre as atividades da mesma e os programas de investigação e inovação nacionais ou regionais relevantes.

6. Os Estatutos da Empresa Comum estabelecem igualmente: — as funções consultivas específicas da Agência Ferroviária Europeia, que contribui para a definição e execução dos planos de trabalho da Empresa Comum e garante que as atividades desta última conduzem à elaboração de normas técnicas que garantam a interoperabilidade e a segurança; — a instituição de Comités Diretores dos Programas de Inovação, constituídos por representantes dos membros fundadores e dos membros associados, bem como do Gabinete de Programa, que asseguram um contributo técnico e a execução dos Programas de Investigação; — a possibilidade de criar grupos de trabalho constituídos por peritos para auxiliarem a Empresa Comum na execução das suas atividades.

Objetivos

7. A Empresa Comum S2R visa criar uma plataforma de cooperação no setor ferroviário para dinamizar a inovação. Procura o desenvolvimento, a integração, a demonstração e a validação de tecnologias e soluções inovadoras, que sustenham normas de segurança rigorosas, para alcançar: — uma redução de 50 % do custo do ciclo de vida do sistema de transportes ferroviários; — um aumento de 100 % da capacidade do sistema de transportes ferroviários; — um aumento de 50 % da fiabilidade e da pontualidade dos serviços de transporte ferroviário; — a supressão dos restantes obstáculos técnicos que entravam a interoperabilidade e a eficiência; — a redução das externalidades negativas inerentes ao transporte ferroviário, nomeadamente o ruído, as vibrações, as emissões e outros impactos ambientais.

8. Os objetivos são: realizar o Espaço Ferroviário Europeu Único; reforçar a atratividade e competitividade do sistema ferroviário europeu; garantir uma transferência modal do transporte rodoviário e manter a posição de liderança da indústria ferroviária europeia no mercado mundial.

Recursos

9. A contribuição máxima da UE para as atividades da Empresa Comum S2R é de 450 milhões de euros (2), provenientes do programa Horizonte 2020. Os membros da Empresa Comum que não a União devem contribuir com recursos num montante mínimo de 470 milhões de euros (3), que consistem em contribuições em espécie e em dinheiro, num montante mínimo de 350 milhões de euros, para as atividades operacionais e os custos administrativos da Empresa Comum, juntamente com um montante mínimo de 120 milhões de euros de contribuições em espécie para atividades adicionais (4).

10. As despesas administrativas da Empresa Comum S2R não podem ser exceder 27 milhões de euros e são cobertas por contribuições financeiras repartidas anualmente em partes iguais entre a União e os membros da empresa comum que não a União (5).

11. Em 2016, o orçamento para pagamentos da Empresa Comum S2R foi de 51,4 milhões de euros. Em 31 de dezembro de 2016, a Empresa Comum contava com 17 efetivos (6).

OPINIÃO 12. A auditoria do Tribunal incidiu sobre: a) as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (7) e pelos relatórios de execução orçamental (8) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; e b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo o artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Opinião sobre a fiabilidade das contas 13. Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas 14. Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 15. Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Competências da gestão e dos responsáveis pela governação 16. Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Empresa Comum, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Empresa Comum a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. 17. Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Empresa Comum para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. 18. Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes 19. O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. 20. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 21. Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Empresa Comum para cobrança de taxas e outras receitas. 22. No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) no momento em que são efetuados. 23. Na elaboração do presente relatório e Opinião, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no artigo 208. o , n. o 4, do Regulamento Financeiro da UE (9).

24. As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2016

25. Tendo em conta as dotações de pagamento não utilizadas dos anos anteriores (0,9 milhões de euros), o orçamento definitivo de 2016 incluiu dotações de autorização no montante de 50,2 milhões de euros e dotações de pagamento no montante de 52,3 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 94 % e de 82 %. A maioria dos pagamentos efetuados pela Empresa Comum em 2016 consistiu em pagamentos de pré-financiamento para projetos do programa Horizonte 2020 selecionados no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2015 e 2016.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do programa Horizonte 2020

26. Dos 450 milhões de euros de fundos do programa Horizonte 2020 que foram afetados à iniciativa S2R, 52 milhões de euros foram destinados ao Programa de Trabalho dos Transportes de 2014-2015 do Horizonte 2020, gerido pela Comissão Europeia, restando 398 milhões de euros para a Empresa Comum S2R. No final de 2016, esta tinha concedido autorizações no montante de 92,4 milhões de euros (10) e realizado pagamentos no valor de 42,7 milhões de euros (10,7 % dos fundos afetados) para a execução da sua primeira vaga de projetos.

27. No final de 2016, quatro meses depois de a Empresa Comum S2R ter iniciado os primeiros projetos no âmbito do programa Horizonte 2020, dos 350 milhões de euros em contribuições devidas pelos membros que não a União para as atividades operacionais e os custos administrativos da Empresa Comum, os membros tinham declarado contribuições em espécie no montante de 4,5 milhões de euros para atividades operacionais, dos quais 3 milhões de euros tinham sido certificados. Além disso, o Conselho de Administração tinha validado 3,2 milhões de euros de contribuições em dinheiro para os custos administrativos da Empresa Comum.

28. Dos 120 milhões de euros em contribuições de membros que não a União devidas para atividades adicionais, no final de 2016, os membros já tinham declarado 55 milhões de euros (45,8 %), dos quais tinham sido certificados 35,2 milhões de euros.

29. Consequentemente, no final de 2016, o total das contribuições dos membros que não a União ascendeu a 62,7 milhões de euros, em comparação com a contribuição em dinheiro da UE, no montante de 48,5 milhões de euros.

CONTROLOS INTERNOS

Quadro de controlo interno

30. A Empresa Comum S2R estabeleceu um plano de ação para a aplicação do seu quadro de controlo interno, que tem em conta os resultados de uma avaliação dos riscos realizada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão em dezembro de 2016. Serão iniciadas auditorias ex post dos pedidos de pagamento relativos aos projetos por auditores externos independentes após a validação dos primeiros pedidos de pagamento no decurso de 2017.

Estratégia de luta antifraude

31. A Empresa Comum S2R tem de aplicar a estratégia de luta antifraude da Comissão no domínio da investigação. No entanto, no final de 2016, a Empresa Comum ainda não tinha realizado uma avaliação específica dos riscos em matéria de fraude, nem tinha estabelecido um plano de ação para a aplicação da sua própria estratégia de luta antifraude, com base na metodologia fornecida pela Comissão.

Avaliação de candidaturas no âmbito de convites à apresentação de propostas

32. Em dois dos oito casos auditados pelo Tribunal, a Empresa Comum concedeu subvenções a consórcios de projetos, apesar de os controlos da viabilidade financeira dos beneficiários, realizados pela Agência de Execução para a Investigação, indicarem que a capacidade financeira dos membros coordenadores do consórcio era reduzida. Esta situação representa um elevado risco financeiro para a conclusão desses projetos. O risco financeiro era particularmente elevado num caso, em que tinha sido atribuído ao parceiro coordenador mais de 45 % do financiamento total do projeto.

Procedimentos de contratação pública

33. Nos seus procedimentos de contratação relativos à prestação de serviços, a Empresa Comum estipula um orçamento máximo para o contrato. Não existiam provas de que este montante máximo assentasse num processo de estimativa dos custos nem num sistema razoável de preços de referência no mercado. Esta situação pode não assegurar uma boa relação custo-eficácia dos seus contratos de prestação de serviços plurianuais, uma vez que a experiência mostra que a maioria das propostas recebidas estava próxima do orçamento máximo.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 19 de setembro de 2017. Pelo Tribunal de Contas Klaus-Heiner LEHNE Presidente

(1) Regulamento (UE) n.o 642/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que cria a empresa comum Shift2Rail (JO L 177 de 17.6.2014, p. 9).

(2) Artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2014.

(3) Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2014.

(4) Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 642/2014, as atividades adicionais não estão incluídas no plano de trabalho nem no orçamento da Empresa Comum, mas contribuem para a realização dos objetivos do plano diretor da mesma. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento, os custos das atividades adicionais devem ser certificados por um auditor externo independente e não são auditados pela Empresa Comum, pelo TCE ou por qualquer órgão da União.

(5) Artigo 16.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum [anexo I do Regulamento (UE) n.o 642/2014].

(6) Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Empresa Comum no seu sítio Internet: http://shift2rail.org

(7) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(8) Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(9) Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(10) Este montante inclui autorizações por utilizar no valor de 45,1 milhões de euros aprovadas pela Comissão no exercício anterior e transitadas para 2016 para serem executadas pela Empresa Comum S2R.