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Proposta de directiva do Conselho relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção do Regulamento (CE) nº 950/97 (Dinamarca) (97/C 372/11) COM(97) 575 final - 97/0308(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 11 de Novembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 21º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que as desvantagens naturais e geográficas permanentes que existem nas partes insulares da Dinamarca determinam custos de produção e de transporte mais elevados e que estes impedem os agricultores das zonas em questão de obterem das suas produções rendimentos de um nível semelhante aos de que dispõem os agricultores de tipo comparável noutras regiões do Estado-membro;

Considerando que o Governo dinamarquês comunicou à Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 950/97, a lista das ilhas susceptíveis de constar da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas assim como as informações relativas às características dessas zonas;

Considerando que, para definir as zonas afectadas por desvantagens específicas que podem ser equiparadas às zonas desfavorecidas e referidas no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 950/97, são tidas em conta todas as ilhas com menos de 600 km² de superfície total, onde a existência de condições naturais desfavoráveis se manifesta por um nível de rendimento agrícola inferior à média nacional;

Considerando que a superfície total das zonas assim referidas não ultrapassa 4 % da superfície total do Estado-membro em causa;

Considerando que a natureza e o nível dos citados índices utilizados pelo Governo dinamarquês para definir os tipos de zonas comunicadas à Comissão correspondem, respectivamente, às características das zonas afectadas por desvantagens específicas, referidas no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 950/97,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A lista das zonas agrícolas desfavorecidas para a Dinamarca consta em anexo à presente directiva e é incluída na lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção do artigo 25º do Regulamento (CE) nº 950/97.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente directiva.

(1) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (98/C 1/12) COM(97) 606 final - 97/0328(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Novembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, no momento da adopção do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 614/97 da Comissão (2), foi admitido a título excepcional, e sob determinadas condições, que, no que diz respeito às explorações agrícolas no território da antiga República Democrática Alemã, a quantidade de referência pudesse ser atribuída provisioriamente por um período de doze meses; que, a fim de completar a reestruturação dessas explorações, aquela disposição foi reconduzida até ao termo do período 1997-1998 (3); que certas dificuldades, ligadas designadamente à produção leiteira em terras arrendadas, não poderão ser resolvidas antes de 31 de Março de 1998; que é, por conseguinte, conveniente admitir excepcionalmente uma última prorrogação das medidas derrogatórias, por dois períodos de doze meses, a fim de ultrapassar as dificuldades decorrentes da reestruturação de tais explorações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, ao nº 4 é aditado o seguinte parágrafo:

«Com vista à resolução definitiva das dificuldades decorrentes da reestruturação supracitada, a aplicação do primeiro parágrafo é prorrogada por dois períodos de doze meses a partir do termo do período referido no segundo parágrafo.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO L 94 de 9. 4. 1997, p. 4.

(3) Regulamento (CE) nº 1883/94 do Conselho de 27. 7. 1994 (JO L 197 de 30. 7. 1994, p. 25).
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3070/95 que estabelece um projecto-piloto de localização por satélite na zona de regulamentação NAFO (98/C 6/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 671 final - 97/0346(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 8 de Dezembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3070/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que estabelece um projecto-piloto de localização por satélite na zona de regulamentação NAFO (1), os Estados-membros devem aplicar um projecto-piloto de localização por satélite dos navios que pesquem na área de regulamentação de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que, em 19 de Setembro de 1997, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta destinada a prorrogar o projecto-piloto de localização por satélite até 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que, em conformidade com o artigo XI da Convenção da NAFO, se não forem apresentadas objecções, as propostas passam a ser vinculativas para todas as partes contratantes a partir de 25 de Novembro de 1997;

Considerando que é oportuno aplicar a proposta ao nível comunitário;

Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, é conveniente aplicar o presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1998,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3070/95 é alterado do seguinte modo:

No nº 1 do artigo 1º, a data de «31 de Dezembro de 1997» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1998».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 11.
Proposta alterada de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que determina os poderes e deveres dos agentes mandatados pela Comissão para o exercício dos controlos dos recursos próprios comunitários (1) (98/C 4/04) COM(97) 668 final - 97/0016(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 8 de Dezembro de 1997, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

A fim de ter em conta os pareceres do Tribunal de Contas Europeu e do Parlamento Europeu, a Comissão apresenta as seguintes alterações à sua proposta inicial:

1. O título da proposta de regulamento é substituído pelo seguinte título:

«Proposta de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que determina os poderes e deveres dos agentes mandatados pela Comissão para o exercício dos controlos dos recursos próprios comunitários».

2. Ao artigo 3º é aditado o seguinte nº 4:

«4. A direcção dos controlos previstos no artigo 19º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 e no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 é assegurada pelos agentes mandatados que, para a organização dos trabalhos, estabelecem os contactos adequados com as administrações competentes nos Estados-membros.».

3. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7º

As disposições previstas no nº 2 do artigo 1º, no artigo 2º, no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 3º, no nº 1 do artigo 4º e nos artigos 5º e 6º são aplicáveis igualmente aos controlos efectuados pela Comissão através dos seus funcionários ou agentes que mandatou especificamente para o efeito, em aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 e do artigo 19º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89.

Podem assistir a esses controlos as pessoas colocadas à disposição da Comissão, na qualidade de peritos nacionais destacados.».

(1) JO C 95 de 24. 3. 1997.
Proposta de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (98/C 118/10) COM(97) 725 final - 98/0059(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Fevereiro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 23º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

(1) Considerando que o Banco Central Europeu, a seguir designado «BCE», será instituído logo que a sua Comissão Executiva for nomeada;

(2) Considerando que é conveniente alargar ao Banco Central Europeu a aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplicam determinadas disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, a fim de que os seus funcionários, dadas as suas funções e as suas responsabilidades, bem como a sua situação especial, beneficiem dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 4ºA do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4ºA

Sem prejuízo do disposto no artigo 23º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias relativamente aos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central Europeu, beneficiam dos privilégios e imunidades previstos no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo, em termos e dentro de limites análogos aos que se encontram previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente regulamento:

- o pessoal do Banco Central Europeu,

- os beneficiários de pensões de invalidez, de aposentação ou de sobrevivência pagas pelo Banco Central Europeu.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da instituição o efectiva do Banco Central Europeu.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (98/C 118/09) COM(97) 725 final - 98/0058(CNS)

(Apresentadas pela Comissão em 20 de Fevereiro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 23º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu,

(1) Considerando que o Banco Central Europeu, a seguir designado «BCE», será instituído logo que a sua Comissão Executiva for nomeada;

(2) Considerando que é conveniente alargar a aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias nas condições e segundo o processo previstos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 (1) aos vencimentos, salários e emolumentos dos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central Europeu e aos seus funcionários; que a aplicação deste imposto ao Instituto Monetário Europeu deixará de ter objecto, logo que o Instituto entrar em liquidação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 12º A do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12a

O presente regulamento é aplicável aos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central Europeu, aos membros do seu pessoal e aos beneficiários de pensões pagas pelo Banco, que estejam compreendidas nas categorias fixadas pelo Conselho em aplicação do nº 1 do artigo 16º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, relativamente a vencimentos, salários e emolumentos, assim como às pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência, pagas pelo Banco.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da instituição efectiva do Banco Central Europeu.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 8.
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (1) (98/C 77/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 656 final - 96/0166(COD)

(Apresentada pela Comissão em 16 de Janeiro de 1998, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu em 23 de Outubro de 1997 (2), relativo à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes [COM(96) 303 final - 96/0166(COD)], e em conformidade com o nº 2 do artigo 189º A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão decidiu alterar a proposta supracitada.

(1) JO C 76 de 11.3.1997, p. 34.

(2) Ainda não publicado.

PROPOSTA INICIAL

PROPOSTA ALTERADA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar com os países seriamente interessados no fornecimento de bananas, com vista à repartição dos contingentes pautais e da quantidade tradicional ACP

Na sequência da decisão do órgão de recurso em matéria de resolução de litígios da Organização Mundial de Comércio, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta tendente a introduzir determinadas alterações no regime de importação de bananas para a Comunidade instituído pelo título IV do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94.

Na linha dessa proposta, a Comissão recomenda ao Conselho que a autorize a encetar negociações com os países seriamente interessados no fornecimento de bananas à Comunidade, com vista a proceder à repartição, entre os países em causa, dos contingentes pautais de importação, bem como da quantidade tradicional ACP, em conformidade com as directivas de negociação constantes do anexo e em consulta com o comité do artigo 113º

Para a determinação dos países produtores seriamente interessados no fornecimento de bananas será utilizado um critério único, baseado no conjunto das importações efectuadas na Comunidade.

Importa lembrar que, no caso de não ser possível chegar a acordo com os países em causa, a Comissão propôs ao Conselho, no documento supramencionado, que a autorizasse, assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros, a proceder à repartição entre os países fornecedores seriamente interessados.ANEXO

Para a determinação dos países produtores seriamente interessados no fornecimento de bananas será utilizado um critério único, baseado no conjunto das importações efectuadas na Comunidade, com vista a proceder à repartição dos contingentes pautais e, se for caso disso, da quantidade tradicional ACP, mediante acordo com os países terceiros em causa.

As negociações serão conduzidas pela Comissão, em consulta com o comité do artigo 113º
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha leiteira de 1998/99 (98/C 87/14)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o seu artigo 5º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, designadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e em especial com o da carne de bovino, e que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado comunitário e no mercado mundial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha leiteira de 1998/99, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são assim fixados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13.

(2) JO nº L 206 de 16.8.1996, p. 21.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de criação de 1998/99, o montante da ajuda para os bichos-da-seda (98/C 87/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-seda (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/92 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda crua, a sua evolução previsível e a política de importação;

Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente referidos leva a fixar o montante da ajuda ao nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de criação de 1998/99, o montante da ajuda para os bichos-da-seda, referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72, é fixado em 133,26 ECU por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 100 de 27.4.1972, p. 1.

(2) JO L 215 de 30.7.1992, p. 19.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário (98/C 87/12)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e nomeadamente, o seu artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1596/96 (4), devem ser suficientemente flexíveis para permitir a sua adaptação à evolução da organização comum do mercado vitivinícola; que as dificuldades técnicas encontradas pela Grécia e por Portugal para se dotarem de um cadastro vitícola levam à prorrogação do prazo previsto no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86 é aditada a seguinte frase:

«A data limite para o estabelecimento do cadastro na Grécia e em Portugal é 31 de Dezembro de 2000».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 208 de 31.7.1986, p. 1.

(4) JO L 206 de 16.8.1996, p. 38.