Bruxelas, 07.03.2005

COM(2005) 76 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Iniciativa Europeia para o Crescimento Noção subjacente à concepção de um instrumento de garantia dos empréstimos UE para os projectos de RTE-Transportes {SEC(2005) 323}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Iniciativa Europeia para o Crescimento Noção subjacente à concepção de um instrumento de garantia dos empréstimos UE para os projectos de RTE-Transportes

Índice

1. Resumo 3

2. Proposta revista de instrumento de garantia 4

2.1. Instrumento de garantia da UE 4

2.2. Objectivos fundamentais 6

2.3. Benefícios principais 6

2.4. Projectos elegíveis 7

2.5. Partilha do risco 7

2.6. Base jurídica 8

2.7. Custo da garantia para a Comunidade 8

2.8. Provisionamento e fixação de preços 8

2.9. Impacto sobre o orçamento comunitário e fundo de liquidez 9

2.10. Gestão 10

3. Observações finais 11

RESUMO

Na sequência do pedido formulado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2003, os serviços da Comissão, em colaboração com o Banco Europeu de Investimento (BEI), realizaram um exercício de estudo do mercado para analisar a viabilidade de um instrumento de garantia de empréstimos para projectos de transporte. O exercício de estudo do mercado é apresentado na Comunicação da Comissão COM(2005) 75 final.

As consultas realizadas com uma série de peritos em toda a União Europeia conduziram à introdução de algumas alterações técnicas nas propostas iniciais da Comissão, delineadas na sua Comunicação de 11 de Novembro de 2003[1] sobre a Iniciativa Europeia para o Crescimento.

O objectivo do instrumento de garantia consiste em aumentar o efeito de alavanca dos recursos públicos limitados para fomentar o investimento por parte do sector privado em projectos prioritários RTE-Transportes (RTE-T), assegurando para o efeito o apoio ao crédito.

O instrumento assegurará uma assistência significativa para determinados tipos de PPP durante um período específico do ciclo do projecto. Alargará assim o leque de instrumentos de financiamento de RTE. O instrumento de garantia apenas produzirá pleno impacto se for adoptado o orçamento RTE global proposto no montante de vinte mil milhões de euros. Tal será considerado pelos investidores como um sinal positivo de que a conclusão das redes é realista. Deste modo, o instrumento de garantia complementará o financiamento das subvenções europeias, mas não o substituirá.

Ao abrigo da nova concepção do instrumento, a UE emitirá garantias de empréstimo para reduzir o risco associado às receitas na fase inicial dos projectos. Mais especificamente, a garantia permitiria a plena cobertura de uma reserva de liquidez, a denominada “linha de crédito stand-by ”, cujo levantamento apenas ocorreria nos casos em que os fluxos de tesouraria dos projectos fossem insuficientes para assegurar o serviço da dívida de primeiro grau. Estas linhas de crédito stand-by assegurariam a cobertura de cerca de 10% da totalidade da dívida de primeiro grau (em determinados casos, com um grau de risco mais elevado, até 20%) e o seu prazo de vigência não seria normalmente superior a 5 anos. A fim de serem elegíveis para efeitos da garantia de empréstimo da UE, os projectos devem beneficiar de um nível de apoio financeiro comparável por parte dos Estados-Membros ou outras autoridades públicas nacionais, sob uma forma que reconheça a diversidade dos instrumentos disponíveis e que seja ainda adequada em relação às diferentes realidades nacionais.

Em consonância com a proposta inicial, o preço da garantia será fixado a fim de cobrir os riscos e os custos de gestão associados ao instrumento.

Se a garantia fosse accionada, a Comissão obteria um crédito financeiro que, em termos de prioridade de pagamento, estaria subordinado à dívida de primeiro grau mas que teria prioridade sobre as acções ordinárias. Esta dívida intercalar ( mezzanine ) teria de ser reembolsada pelo mutuário à Comissão logo que as receitas decorrentes do projecto assim o permitissem.

O financiamento do instrumento seria assegurado ao abrigo das novas Perspectivas Financeiras, sob a rubrica orçamental relativa às redes transeuropeias de transporte para o período 2007-2013. Esta acção já se encontra incluída no quadro financeiro da proposta de Regulamento RTE-T[2]. A avaliação do risco da Comissão, baseada num modelo que recorre aos dados publicados das agências de notação, aponta para a hipótese de que uma afectação orçamental de mil milhões de euros poderia apoiar vinte mil milhões de euros de dívida de primeiro grau, partindo da premissa de uma carteira de transacções cuja qualidade de crédito é avaliada a um nível próximo do grau de investimento. Em todo o caso, o mecanismo de provisionamento e o fundo de liquidez reduziriam o risco de um levantamento directo sobre o orçamento comunitário para um nível negligenciável.

A Comissão prevê escolher uma instituição financeira internacional para gerir o instrumento e considera o grupo BEI um candidato que apresenta o perfil adequado em termos de gestão.

As conclusões do presente documento constituirão o alicerce para o lançamento de um instrumento de garantia dos empréstimos da UE para os projectos RTE-T no âmbito da proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de assistência financeira comunitária no domínio das redes transeuropeias de transporte e da energia e que altera o Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho[3] (o “novo regulamento financeiro RTE-T”). Apesar deste mecanismo não entrar em vigor até 2007, a Comissão, juntamente com o BEI, prevê elaborar regras de execução em 2005 e passaria seguidamente a seleccionar e a apreciar os projectos a serem incluídos na carteira a partir de 2007.

A presente Comunicação destina-se a criar uma base para novas discussões, nomeadamente, com as autoridades dos Estados-Membros no que diz respeito à respectiva implementação e gestão e à possibilidade de os Estados-Membros assegurarem um apoio comparável.

O presente relatório divide-se em 3 secções. Após o resumo, a secção 2 apresenta a concepção proposta do instrumento de garantia da UE, os seus requisitos em termos de financiamento e provisões, bem como as suas necessidades de gestão. A secção 3 conclui o relatório. Em anexo à presente Comunicação consta o documento de trabalho elaborado pelos serviços da Comissão SEC(2005) 323.

PROPOSTA REVISTA DE INSTRUMENTO DE GARANTIA

As secções em seguida apresentadas apresentam uma descrição da concepção revista do instrumento de garantia dos empréstimos. O documento de trabalho elaborado pelos serviços da Comissão SEC(2005) 323 apresenta uma panorâmica geral das linhas de crédito stand-by e informações mais pormenorizadas sobre as principais características do instrumento no intuito de facilitar a compreensão deste tópico.

Instrumento de garantia da UE

Ao abrigo da nova concepção proposta, a Comunidade garantiria até um determinado limite máximo pré-determinado e, eventualmente, até um limite nominal, uma linha de crédito stand-by no âmbito de um projecto tipo PPP. A garantia asseguraria a cobertura de quebras inesperadas no serviço da dívida devido a determinados riscos específicos que incluiriam, nomeadamente, os riscos de tráfego. A garantia poderia igualmente ser alargada aos riscos em matéria de disponibilidade/desempenho, na condição destes riscos poderem ser apreciados de forma razoável. No que diz respeito aos projectos em relação aos quais o pagamento depende de factores de disponibilidade, a garantia da UE poderia apenas cobrir riscos claramente demarcados não associados à gestão do projecto e que não suscitassem um risco moral para o concessionário/operador. Em função da avaliação da qualidade de crédito do projecto, a linha de crédito stand-by corresponderia a cerca de 10% da dívida de primeiro grau por liquidar aquando da conclusão do projecto e, em determinados casos, esta percentagem poderia atingir até 20%.

A Comunidade não seria forçosamente exposta a risco durante um longo período de tempo. A garantia cobriria apenas o período inicial das operações associadas a um projecto, o denominado período de arranque, e não excederia 5 anos.

Esta garantia seria aplicável aos projectos cuja qualidade de crédito é avaliada a um nível próximo do grau de investimento. A qualidade de crédito necessária, relacionada com a viabilidade financeira dos projectos, limitaria as probabilidades de accionamento do instrumento de garantia. Se fosse accionado, a Comunidade adquiriria um crédito correspondente aos fundos concedidos. Em termos de prioridade de pagamento, o crédito sobre o mutuário estaria, em princípio, subordinado à dívida de primeiro grau, no intuito de maximizar o apoio ao crédito facultado pela UE mas, em todo o caso, teria prioridade sobre todas as acções ordinárias.

A Comunidade partilha as preocupações dos investidores de mercado no que se refere aos reembolsos atempados e à liquidez financeira, mas a Comunidade seria um “mutuante mais paciente” do que o sector privado. O crédito deveria ser reembolsado à Comunidade logo que houvessem receitas suficientes, uma vez pagos os custos operacionais dos projectos e o serviço da dívida dos mutuantes privilegiados. Caso justificado, o programa de reembolso seria estruturado por forma a que as receitas disponíveis fossem divididas entre a Comunidade e os accionistas (mecanismo de cash-sweep parcial). A abordagem de mutuante paciente permitiria aos investidores privados alcançarem os seus objectivos de investimento, eventualmente permitindo que os patrocinadores do projecto acordassem uma série de condições de financiamento favoráveis num prazo aceitável e, em caso de problemas, procedessem a uma reestruturação satisfatória.

É fundamental que o instrumento de garantia assegure uma resposta viável às necessidades dos operadores do mercado, isto é, deve ser um produto normalizado susceptível de ser tomado em consideração durante as primeiras etapas do projecto/concessão/negociação das condições de financiamento. Nos casos em que o projecto se baseia em receitas que não se caracterizam por um período de arranque substancial e/ou esteja associado a fontes de receitas estáveis, a garantia da UE poderá não ser necessária.

Simultaneamente, a garantia deve ser o mais flexível possível a fim de poder ser adaptada às necessidades dos projectos, por exemplo, em caso de mudança do concessionário ou de uma reestruturação da dívida. Consequentemente, a concepção do instrumento de garantia deve permitir que sejam tomadas em consideração as diferenças entre os países e entre os projectos em termos de prazo de construção, duração dos períodos de arranque e sectores relevantes (rodoviário, ferroviário, marítimo, aéreo, vias navegáveis, plataformas intermodais).

Objectivos fundamentais

O objectivo do instrumento de garantia da UE consiste em conferir um efeito de alavanca aos recursos públicos limitados e em fomentar o investimento pelo sector privado nos projectos de infra-estruturas no sector dos transportes, assegurando para o efeito o apoio ao crédito a favor de projectos que assumem uma importância europeia. Os objectivos fundamentais do instrumento consistem no seguinte:

- Facilitar e acelerar a conclusão dos projectos que assumem uma importância europeia;

- Incentivar a participação do sector privado nestes projectos, bem como novas abordagens no que se refere ao financiamento dos mesmos;

- Colmatar as lacunas do mercado em matéria de garantias;

- Evitar que o orçamento comunitário incorra um risco excessivo mediante o recurso a mecanismos de mercado, assegurando simultaneamente um importante efeito de alavanca para os recursos orçamentais.

Benefícios principais

Os fornecedores das linhas de crédito stand-by procuram frequentemente proteger-se contra uma utilização indevida da linha de crédito, por exemplo, para adiar uma insolvência claramente inevitável. Por esta razão, impõem cláusulas destinadas a impedir o levantamento do crédito, por exemplo, em caso de alteração adversa significativa ou de infracção às cláusulas em matéria de desempenho. As agências de notação não acolhem favoravelmente estas disposições, uma vez que podem entravar o recurso a este mecanismo precisamente quando este se torna mais necessário. O carácter atraente de um instrumento de garantia da UE reflecte-se no seu potencial de proteger efectivamente os fornecedores das linhas de crédito stand-by do importante risco associado a um projecto.

Dado não estarem sujeitos ao risco inerente ao projecto e beneficiarem de um coeficiente de ponderação de risco zero para efeitos regulamentares devido à garantia da UE relativamente ao montante global do montante em dívida, juros e outros encargos associados ao serviço da dívida, os fornecedores da linha de crédito stand-by poderiam limitar esses encargos a um nível mínimo. De igual forma, passaria a haver, em princípio, uma maior capacidade de concessão de empréstimos para incrementar o montante da dívida de primeiro grau, que beneficiaria da melhor situação de liquidez do projecto. Partindo da premissa que os encargos associados à garantia da UE se baseiam nos riscos e não no mercado, e consoante a importância e a frequência dos montantes levantados, poderia ser assegurada uma redução significativa do custo do financiamento.

A percepção generalizada de que a garantia da UE teria um importante efeito simbólico susceptível de facilitar a conclusão de pacotes financeiros deve ser igualmente tida em conta. Por último, do ponto de vista da Comissão, é importante sublinhar que uma proporção significativa dos projectos em relação aos quais a garantia da UE poderia vir a ser accionada é susceptível de assegurar o pagamento do crédito da UE num prazo razoável. Tal significa que o efeito de alavanca global deste instrumento poderia ser efectivamente substancial e conduzir potencialmente a uma utilização mais eficiente dos fundos da UE.

Projectos elegíveis

Todos os projectos elegíveis ao abrigo do Regulamento Financeiro RTE-T e, nomeadamente, os projectos prioritários seriam igualmente elegíveis para efeitos do instrumento de garantia. Seria todavia atribuída prioridade aos projectos transfronteiras.

Em condições normais, prevê-se que a dívida de primeiro grau dos projectos apresente qualidade de crédito avaliada a um nível próximo do grau de investimento antes do apoio concedido por uma garantia de empréstimo da UE. Aquando da apresentação do pedido, os patrocinadores devem demonstrar a qualidade de crédito avaliada a um nível próximo do grau de investimento da dívida de primeiro grau com base na viabilidade económica e financeira geral do projecto. Do ponto de vista da Comissão, este requisito impõe-se para permitir gerir o perfil global de risco do projecto, evitar que as necessidades de provisionamento associadas à garantia da UE alcancem um nível excessivo e garantir que o financiamento global do regime de garantia seja viável no âmbito do orçamento da Comissão. Do ponto de vista dos mutuantes comerciais, estas obrigações permitirão assegurar a optimização do efeito de alavanca, garantindo simultaneamente o serviço da dívida nos prazos fixados para o efeito.

Partilha dos riscos

Em consonância com a proposta inicial do instrumento, a fim de serem elegíveis para efeitos da garantia de empréstimo da UE, os projectos devem beneficiar de um nível comparável de apoio financeiro por parte dos Estados-Membros ou outras autoridades públicas nacionais, sob uma forma que reconheça a diversidade dos instrumentos disponíveis e que seja ainda adequada às diferentes realidades nacionais. Apesar de o mercado considerar muito importante que os Estados-Membros/autoridades nacionais assegurem um apoio financeiro comparável a favor do projecto sob a forma de subvenções, garantias ou instrumentos semelhantes, não é necessário impor um requisito estrito no sentido de os Estados-Membros serem co-garantes do instrumento. Além disso, tal pode não ser possível dado que alguns Estados-Membros não se manifestam na disponibilidade de instituir um mecanismo específico para prestar garantias, quer através do próprio Estado, quer através de outras entidades públicas para um número limitado de projectos. A obrigação que recairia sobre os Estados-Membros e as autoridades regionais consistiria em prestar um apoio financeiro suficiente, independentemente da forma por ele assumida, no intuito de contribuir pelo menos num grau equivalente ao da Comunidade para alcançar a qualidade do crédito necessária.

A partilha dos riscos com o sector privado constitui um instrumento importante para assegurar o efeito de alavanca do financiamento comunitário. Os projectos devem pressupor um nível adequado de participação do sector privado sob a forma de dívida e capital, em função evidentemente do tipo de projecto. O instrumento de garantia da UE cobriria as linhas de crédito stand-by disponíveis por um período limitado, ou seja, durante a fase de arranque, reforçando assim a qualidade do crédito da dívida de primeiro grau durante esse período. Em contrapartida, os mutuantes da dívida de primeiro grau teriam de assegurar a cobertura do risco durante todo o respectivo prazo de vigência. Os accionistas continuariam a dispor do incentivo de investir e gerir o projecto de forma adequada, uma vez que as suas expectativas em matéria de remuneração seriam asseguradas por um programa de reembolso estruturado, em caso de accionamento da garantia.

Base jurídica

O n.º 1, terceiro travessão, do artigo 155.º do Tratado CE prevê a possibilidade de a Comunidade conceder garantias de empréstimo a favor dos projectos de transportes RTE. O Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, com a última redacção que lhe foi dada[4], estabelece regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias.

Actualmente, a alínea c) do artigo 4.º do referido regulamento prevê apenas disposições no que se refere a uma “contribuição para os prémios de garantias de empréstimo do FEI ou de outros estabelecimentos financeiros”. Revela-se necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento n.º 2236/95 a fim de assegurar uma base jurídica para o tipo de instrumento de garantia inovador debatido no presente documento.

Consequentemente, a Comissão adoptou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transporte e da energia e que altera o Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho para o período 2007-2013[5], por forma a incluir a possibilidade de a Comissão emitir garantias de empréstimo destinadas a cobrir quebras de financiamento durante a fase inicial das operações associadas aos projectos RTE-T.

Esta disposição jurídica de teor geral deverá ser complementada por regras de execução, à luz do parecer emitido pelo Comité de Assistência Financeira RTE-T. A utilização deste instrumento basear-se-á na observância das condições gerais de elegibilidade e dos critérios de selecção dos projectos, conforme estabelecidos no regulamento alterado e nas regras de execução a serem adoptadas pela Comissão.

Custo da garantia para a Comunidade

A Comissão constituiu reservas de capital para cobrir o risco a longo prazo associado ao instrumento de garantia. Tal como sucede com as reservas dos bancos privados para a concessão de empréstimos, o custo principal representa uma estimativa das perdas esperadas e inesperadas associadas ao fornecimento das garantias emitidas. Além disso, a Comissão deverá desembolsar honorários de gestão a favor da entidade gestora (ver ponto 2.9) e suportar quaisquer custos de auditoria ou jurídicos relacionados com um eventual crédito comunitário. Um sistema de provisionamento e a criação de um fundo de liquidez reduzirão o risco de levantamentos directos e inesperados sobre a reserva para imprevistos da Comunidade para um nível negligenciável. Aquando do termo de uma linha de crédito stand-by não utilizada, cessará igualmente a garantia correspondente.

Provisionamento e fixação de preços

O provisionamento não tem como objectivo minimizar a exposição global ao risco, mas a sua optimização, ou seja, permitir assumir riscos prudentes a fim de aumentar tanto quanto possível o efeito de alavanca dos fundos comunitários. A previsão do custo a longo prazo do instrumento de garantia requer estimativas das probabilidades de perda dos projectos (perdas esperadas e inesperadas) e eventuais correlações entre os projectos. Um quadro de provisionamento deve garantir que sejam reservados recursos orçamentais suficientes para a cobertura do risco subjacente.

A Comissão recorrerá a um modelo de provisionamento desenvolvido a nível interno na sequência de discussões com as agências de notação e com base em dados estatísticos[6] e informações[7] disponíveis. O modelo de provisionamento é apresentado no documento de trabalho elaborado pelos serviços da Comissão SEC (2005) 323. Este modelo baseia-se na hipótese de que o instrumento de garantia estará disponível para a cobertura de quebras devido ao risco de tráfego, muito embora deva ser adaptado se vier a ser alargado de molde a cobrir o risco de disponibilidade/desempenho. Integra igualmente uma reserva para cobrir uma diminuição potencial da qualidade de crédito da carteira. Para efeitos de gestão do risco, devem ser determinados limites de exposição ao risco no âmbito de projectos individuais.

Em condições ideais, cada beneficiário deveria proceder ao pagamento imediato de um prémio, que poderia ser imputado aquando da assinatura da garantia ou da sua entrada em vigor, ou seja, após a conclusão substancial do projecto, sendo desembolsado quer sob a forma de um pagamento único, que sob a forma de prémios anuais a serem pagos durante a vigência remanescente da garantia.

Em caso de accionamento da garantia da UE, o beneficiário deveria reembolsar o montante do capital em dívida e juros à Comunidade. Dado que o crédito comunitário é equiparável ao financiamento intercalar ( mezzanine ), o montante devido após o accionamento da garantia deve ser determinado em função do risco incorrido e de modo a reflectir os custos de gestão.

O sistema adequado de fixação dos preços requer um maior aperfeiçoamento. Em todo o caso, os preços serão fixados de molde a assegurar a cobertura dos custos previstos do instrumento de garantia.

Impacto sobre o orçamento comunitário e fundo de liquidez

O financiamento do instrumento deve ser previsto no âmbito das novas Perspectivas Financeiras, isto é, para o período 2007-2013, ao abrigo da rubrica orçamental relativa às redes transeuropeias de transporte. O orçamento comunitário deverá cobrir os montantes necessários para as operações e para efeitos de gestão.

A Comunidade deverá assumir compromissos irrevogáveis em matéria de garantia numa fase muito precoce no âmbito da conclusão de pacotes financeiros associados aos projectos, normalmente antes do início dos trabalhos de construção propriamente ditos. Os recursos orçamentais devem assim ser autorizados e pagos durante os anos seguintes em consonância com o Regulamento Financeiro. O montante autorizado constituiria uma primeira “provisão” em caso de execução das garantias. Esta provisão não se destinaria a assegurar a cobertura a 100% do valor nominal das garantias dos empréstimos por liquidar (sobretudo montante em dívida acrescido de juros), pelo que subsistiria uma responsabilidade eventual residual em relação ao orçamento comunitário. As regras prudentes que regem o provisionamento do instrumento (ver ponto 2.7) garantirão que o risco dessa responsabilidade eventual seja mantido a um nível negligenciável. A responsabilidade eventual residual da Comunidade será devidamente tomada em consideração no orçamento comunitário através de uma linha orçamental “pour mémoire”, tal como sucede actualmente para a garantia comunitária relativa ao mandato de concessão de empréstimos externos do BEI.

A fim de dispor de um mecanismo de pagamento eficaz e viável, a Comissão deve criar um fundo de liquidez para o instrumento de garantia. O fundo de liquidez deve cobrir os custos de gestão do instrumento e a execução das garantias. Os recursos do fundo de liquidez devem ser constituídos com base no projecto em curso e no sistema de provisionamento acima referido. Estima-se que os custos totais de investimento para os projectos prioritários[8] na UE alargada ascendem a 140 mil milhões de euros para o período 2007-2013. Prevê-se[9] que o sector privado assegurará aproximadamente 20% destes custos sob a forma de capital e financiamento da dívida, pelo que o financiamento do sector privado poderá atingir até 28 mil milhões de euros. Partindo da hipótese de uma carteira de transacções cuja qualidade de crédito é avaliada a um nível próximo do grau de investimento, uma afectação orçamental de mil milhões de euros poderia apoiar garantias em relação a cerca de 20 mil milhões de euros de dívidas. Uma repartição anual das necessidades orçamentais é apresentada a título indicativo no Anexo 3 do documento de trabalho elaborado pelos serviços da Comissão SEC (2005) 323.

Os eventuais reembolsos e juros vencidos seriam acrescentados aos recursos do instrumento. O fundo de liquidez poderia assumir uma natureza autónoma e/ou renovável, reduzindo assim a necessidade a longo prazo de autorizações e de pagamentos a partir do orçamento comunitário, que seriam de outro modo necessários para a cobertura de novas operações. Numa determinada fase, poderia proceder-se a uma análise das necessidades de financiamento e os recursos que não fossem necessários para cobrir a execução das garantia e os custos de gestão poderiam ser reintegrados no orçamento comunitário.

Gestão

No intuito de respeitar o princípio de bom governo das sociedades, a opção mais adequada consistiria em que a Comunidade incumbisse uma única entidade gestora de assegurar toda a sua actividade de gestão em matéria de garantias ao abrigo do instrumento, com base em condições adequadas. A entidade gestora disporia de um conhecimento aprofundado do financiamento de projectos, bem como de sistemas adequados de gestão do risco do crédito a fim de apreciar os riscos inerentes aos projectos e para gerir o sistema de provisionamento e o fundo de liquidez a longo prazo. Deve igualmente dispor de serviços de assessoria jurídica a nível interno e do pessoal administrativo necessário para assegurar o interface com as instituições financeiras, as seguradoras monorramo, os fundos de capital de arranque, as autoridades nacionais e/ou os accionistas. A entidade gestora deve demonstrar a sua capacidade de assumir uma relação contratual a longo prazo com a Comissão para efeitos de gestão do instrumento (no mínimo 15 anos). A vigência do instrumento de garantia torna difícil conceber a hipótese de externalizar a sua gestão a um organismo puramente comercial.

Por outro lado, a gestão deste tipo de instrumento financeiro diverge significativamente da actual prática de gestão das subvenções, o que parece efectivamente excluir o recurso a uma agência, salvo se esta dispusesse de efectivos com conhecimentos financeiros especializados em matéria de projectos. A opção mais viável consistiria em escolher uma instituição financeira internacional como entidade gestora. Neste contexto, um candidato óbvio seria o grupo BEI.

A entidade gestora teria o mandato de realizar todas as actividades em matéria de garantia em consonância com as melhores práticas bancárias por conta e em nome da Comissão que suportaria os riscos neste âmbito. No entanto, a Comissão seria responsável por acompanhar o instrumento e apresentar informações à autoridade orçamental. O documento de trabalho elaborado pelos serviços da Comissão apresenta informações mais pormenorizadas sobre as funções da entidade gestora.

A Comissão adoptaria a decisão final quanto à garantia ao aprovar a elegibilidade dos projectos mediante um mecanismo adequado a ser acordado com os Estados-Membros. A Comissão também apresentaria periodicamente relatórios às autoridades orçamentais com base nas contas e relatórios elaborados pela entidade gestora.

OBSERVAÇÕES FINAIS

O instrumento de garantia incrementará a participação financeira do sector privado no que diz respeito a determinados tipos específicos de PPP. Complementará o financiamento das subvenções europeias mas não substituirá este mecanismo.

O objectivo do instrumento consiste expressamente em atrair investimentos privados a favor da infra-estrutura de transportes, sobretudo ao facilitar a conclusão de pacote financeiros. Os patrocinadores dos projectos e as instituições de crédito procurarão utilizar a garantia aos empréstimos da UE para maximizar a qualidade de crédito das obrigações associadas à dívida de primeiro grau e para alcançar um pacote financeiro global menos oneroso. Dado garantir as linhas de crédito stand-by , a UE assumirá um maior risco do crédito, uma vez que a prioridade em termos de pagamento do seu potencial crédito futuro sobre as receitas dos projectos estaria subordinada à dos mutuantes da dívida de primeiro grau. A garantia da UE não suprimiria o risco para os mutuantes privilegiados, mas asseguraria uma maior cobertura do serviço da dívida no que se refere à fracção de primeiro grau, reforçando assim a respectiva qualidade de crédito. O custo da garantia da UE seria fixado de modo a reflectir o risco incorrido pela UE e os custos de gestão associados à gestão do instrumento.

O instrumento de garantia aos empréstimos da UE reforçaria a viabilidade financeira do projecto na sua globalidade sem expor a Comunidade a um risco do crédito excessivo. Uma característica positiva do instrumento de garantia reside no facto de incluir uma série de projectos de diferente localização geográfica e de dimensões distintas numa única carteira, assegurando assim um nível de diversificação a nível europeu que não seria possível alcançar a nível nacional. A Comissão considera que o modelo actual de provisionamento é suficientemente robusto para a adopção de uma decisão de princípio relativa à criação do instrumento de garantia. A condição sine qua non para a modelização e o funcionamento do sistema de provisionamento do instrumento de garantia prende-se com a disponibilidade de dados estatísticos relevantes. Impõe-se um sistema adequado de controlo/avaliação dos riscos associados aos projectos para recolher dados estatísticos ao longo dos próximos anos. Tal traduzir-se-á numa melhoria do provisionamento com vista a alcançar o melhor efeito de alavanca possível para os fundos orçamentais comunitários.

O actual Regulamento Financeiro RTE não proporciona uma base jurídica para este tipo de instrumento de garantia dado o seu carácter inovador. Por conseguinte, a proposta de novo Regulamento Financeiro RTE 2007-2013 foi elaborada por forma a permitir a implementação do instrumento de garantia em 2007. Para efeitos de financiamento do instrumento, prevê-se um montante de 20 mil milhões de euros ao abrigo do orçamento RTE proposto para 2007-2013. A Comissão assegurará a preparação de regras de execução numa fase precoce. Tal permitirá que os projectos possam ser incluídos na carteira de garantia imediatamente após a adopção do novo Regulamento Financeiro RTE, assegurando assim desde o início um certo grau de diversificação da carteira.

FINANCIAL STATEMENT

LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

NAME OF THE PROPOSAL :

EU loan guarantee instrument for TEN-transport projects

ABM / ABB FRAMEWORK

Policy Area(s) concerned and associated Activity/Activities (Activities ABB)

Trans-European networks, 1. Objective : Develop the network and priority projects 2. Objective : Improve the efficiency of the financial aid to the network, 3. Objective : Connect the trans-European networks with neighbouring countries

Inland, air and maritime transport: 3. Objective : to promote a more environmentally friendly transport system

BUDGET LINES

Budget lines (operational lines and related technical and administrative assistance lines (ex- B.A lines)) including headings :

06.0301 (Financial support for projects of common interest in the trans-European transport network)

Duration of the action and of the financial impact:

The operational period of the instrument concerning new commitments covers at least the period 2007-2013.

Budgetary characteristics :

Budget line | Type of expenditure | New | EFTA contribution | Contributions from applicant countries | Heading in financial perspective |

| |Year n |Year n+1 |Year n+2 |Year n+3 |Year n+4 |Year n+5 | |Officials or temporary staff[18] (XX 01 01) |A*/AD |3 |3 |3 |3 |3 |3 | | |B*, C*/AST | | | | | | | |Staff financed[19] by art. XX 01 02 | | | | | | | |Other staff[20] financed by art. XX 01 04/05 | | | | | | | | TOTAL |3 |3 |3 |3 |3 |3 | |The indicative amount of administrative expenditure relating to the human resources at the Commission services is calculated is follows: € 108.000 per person on average, an average of 3 persons of Commission existing staff under the condition that the operational management of the instrument is mandated to an operating agent:

[1] COM(2003) 690 de 11 de Novembro de 2003.

[2] COM(2004) 475 final – Ficha Financeira, página 41.

[3] COM(2004) 475 final de 14 de Julho de 2004.

[4] Regulamento (CE) n° 807/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias, JO L 143 de 30.4.2004, p. 46.

[5] COM(2004) 475 final de 14 de Julho de 2004.

[6] Standard & Poor’s, “Infrastructure Finance, Traffic Forecasting Risk”. Estudo actualizado em 6 de Novembro de 2003.

[7] Fitch, “A risk assessment model for federal credit”, 15 de Março de 1999.

[8] Projectos prioritários na acepção do Anexo III da alteração nº 884/2004/CE à Decisão nº 1692/96/CE do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes.

[9] O relatório Van Miert considerou que o sector privado poderia contribuir até 20% do custo total do projecto de transporte, mas apenas em determinadas condições.

[10] Differentiated appropriations

[11] COM/2004/0475 final (COD 2004/0154) – Financial statement for TEN-T projects, page 41

[12] Expenditure that does not fall under Chapter xx 01 of the Title xx concerned.

[13] Expenditure within article xx 01 04 of Title xx.

[14] Expenditure within chapter xx 01 other than articles xx 01 04 or xx 01 05.

[15] Standard & Poor’s, Infrastructure Finance, Traffic Forecasting Risk: Study update 2003, November 06, 2003.

[16] Fitch, A risk assessment model for federal credit, 15 March 1999.

[17] They include: COM 2003 132 on innovative financing of the trans-European transport networks, the final report of the High level group on the transport trans-European network of June 2003, published on the ‘Europa’ website, the justification and explanation of the amendment of the TEN T guidelines (Decision Nr. 884/2004) and the “exposé des motifs” and the financing rules itself of the proposed TEN financial regulation of July 2004 for the upcoming period of financial perspectives 2007-2013.

[18] Cost of which is NOT covered by the reference amount

[19] Cost of which is NOT covered by the reference amount

[20] Cost of which is included within the reference amount