COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum do Conselho relativa à Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à execução de um programa de formação para os profissionais da indústria europeia dos programas audiovisuais (MEDIA -Formação - 2001-2005)

1. Historial do processo

- Adopção da proposta pela Comissão: 14 de Dezembro de 1999 [1]

[1] COM (1999) 658 final - 99/0275 (COD) de 14 de Dezembro de 1999

- Transmissão da proposta ao Parlamento e ao Conselho: 28 de Janeiro de 2000

- Parecer do Comité Económico e Social: 27 de Abril de 2000 [2]

[2] CES/2000/470 de 27 de Abril de 2000

- Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 6 de Julho de 2000 [3]

[3] A5/2000/186

- Parecer do Comité das Regiões: 14 de Junho de 2000 [4]

[4] CDR/2000/19 de 14 de Junho de 2000

- Data da transmissão da proposta alterada: 22 de Setembro de 2000 [5]

[5] COM(2000)579 final de 21 de Setembro de 2000

- Data da adopção da posição comum: 23 de Novembro de 2000 [6]

[6] ........

2. Objecto da proposta da Comissão

A Comissão adoptou a 14 de Dezembro de 1999 a sua proposta de decisão relativa à renovação do programa MEDIA Formação (2001-2005).

O objecto da presente comunicação é informar o Parlamento Europeu do seguimento dado ao projecto de decisão do Parlamento e do Conselho relativo ao programa MEDIA Formação após a primeira leitura do Parlamento a 6 de Julho de 2000.

3. Comentários da comissão sobre a posição comum

3.1. Observações gerais

A Comissão constata com satisfação que a posição comum do Conselho respeita em linhas gerais a substância e o espírito da proposta da Comissão. Nota que o Conselho compartilha do objectivo central da proposta que consiste em reforçar a competitividade da indústria audiovisual mediante uma melhoria qualitativa da formação contínua oferecida aos profissionais da indústria europeia dos programas audiovisuais.

3.2 Tomada em consideração das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura

A posição comum do Conselho baseia-se na proposta alterada que a Comissão adoptou no seguimento do parecer expresso pelo Parlamento em primeira leitura. A Comissão constata com satisfação que a posição comum tem em conta em grande medida as alterações propostas pelo Parlamento e aceites pela Comissão, nomeadamente no que se refere aos seguintes elementos:

- criação de um comité misto (de gestão e consultivo) para a execução do programa;

- consolidação do dispositivo de acompanhamento e de avaliação do programa;

- inclusão de medidas destinadas a assegurar a transparência na execução do programa;

- menção específica das acções de formação sobre direito de propriedade intelectual;

- inclusão de precisões úteis sobre a conexão em rede dos centros de formação e a troca das boas práticas entre eles;

- a tomada em consideração de maneira acrescida do impacte das novas tecnologias, nomeadamente alargando o seu âmbito de aplicação à divulgação de programas audiovisuais;

- menção específica de acções de formação sobre o desenvolvimento de novos tipos de programas audiovisuais.

3.3 Pontos de convergência entre a posição comum e a proposta da Comissão

A Comissão regista um certo número de alterações introduzidas pelo Conselho que têm um objectivo de clarificação ou de precisão, nomeadamente no que se refere aos seguintes elementos:

- as disposições relativas à complementaridade e à coordenação entre o programa e outras políticas comunitárias;

- o objectivo geral de uma cooperação acrescida entre os diferentes agentes da indústria;

- a possibilidade de atribuir um financiamento plurianual a determinadas acções de formação;

- a possibilidade de incluir acções de continuidade para as acções de formação objecto de apoio;

- a inclusão, no âmbito de aplicação do programa, de formação em matéria de post-produção;

- a actualização das referências à motivação do programa (considerandos relativos ao Fórum de Helsínquia e ao seminário do Porto);

- a inclusão nas modalidades de execução da possibilidade de co-financiar recursos linguísticos a fim de permitir um acesso mais amplo dos profissionais às acções de formação objecto de apoio.

3.4 Pontos de divergência entre a posição comum e a proposta da Comissão

Diversas divergências significativas subsistem na presente fase entre a proposta alterada da Comissão e a posição comum. A Comissão defendeu energicamente a sua proposta quanto a estes pontos, que serão objecto de uma declaração da Comissão para a acta da reunião do Conselho.

- No que diz respeito à escolha dos gabinetes de assistência técnica (GAT) para assistirem a Comissão na execução do programa, o Conselho adoptou uma disposição destinada a associar o Comité à escolha final dos GAT, de acordo com o procedimento de consulta, assim como uma disposição destinada a acrescentar um critério de selecção no procedimento de escolha destes GAT, a saber, "a experiência adquirida no programa MEDIA II ou de outras experiências adquiridas na matéria". A Comissão não pode aceitar estas disposições, porquanto não estão em conformidade nem com a competência de execução do orçamento que o artigo 274º do Tratado lhe confere, nem com a qualidade de entidade adjudicante que lhe reconhece o regulamento financeiro. A Comissão fará neste sentido uma declaração para a acta do Conselho, afirmando igualmente que aquando da selecção destes consultores e gabinetes de assistência técnica, a Comissão velará escrupulosamente pelo respeito das disposições pertinentes da Directiva 92/50/CEE relativa aos contratos públicos de serviços e do regulamento financeiro.

- Relativamente à proporção mínima de participantes não-nacionais nas acções de formação que poderão beneficiar de apoio comunitário, o Conselho introduziu uma modulação no princípio de uma maioria de participantes não-nacionais com a inserção da fórmula "em princípio" (no nº 2 do artigo 4º) e com a menção de possibilidades de derrogação nas modalidades de aplicação (cf. anexo 2.1 parágrafo 3). A Comissão considera que é imperativo, no que toca ao valor acrescentado comunitário e ao princípio proposto pelo programa de uma cooperação transnacional acrescida, que a participação de uma maioria dos participantes não-nacionais seja uma obrigação estrita.

4. Conclusão

Com base nesta posição comum, o procedimento legislativo pode agora avançar com a segunda leitura no Parlamento Europeu. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.4, a Comissão considera estarem reunidos todos os elementos para que possa ser tomada uma decisão final ainda a tempo de o programa MEDIA Formação se tornar operacional a 1 de Janeiro de 2001.

5. Declarações da Comissão para a ACTA.

A propósito das modificações introduzidas pelo Conselho no nº 2 do artigo 5º, e no anexo 2.3.1 relativas às modalidades de escolha dos gabinetes de assistência técnica, a Comissão solicitou a inscrição da seguinte declaração aquando da adopção da posição comum:

"A Comissão afirma que a intervenção de um comité previsto nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho na escolha dos consultores e dos gabinetes de assistência técnica referidos no ponto 2.3.1. do anexo não está em conformidade nem com as competências de execução do orçamento que o artigo 274º do Tratado confere à Comissão, nem com a sua qualidade de entidade adjudicante que lhe reconhece o regulamento financeiro.

Acresce que, aquando da selecção destes consultores e gabinetes de assistência técnica, a Comissão velará escrupulosamente pelo respeito das disposições pertinentes da Directiva 92/50/CEE relativa aos contratos públicos de serviços e do regulamento financeiro."