Competências da Agência Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho

Política do ambiente A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos (…) objectivos de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente; de protecção da saúde das pessoas; de utilização prudente e racional dos recursos naturais; de promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e designadamente a combater as alterações climáticas. A política da União no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. Na elaboração da sua política […], a União terá em conta os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições do ambiente nas diversas regiões da União, as vantagens e os encargos que podem resultar da actuação ou da ausência de actuação, o desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões (…). (Artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Objectivos — implementação de uma rede europeia de informação e observação do ambiente que forneça à União e aos Estados-Membros: 1. Informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que permitam: a) tomar as medidas necessárias de protecção do ambiente, b) avaliar os resultados dessas medidas, c) assegurar a correcta informação do público quanto ao estado do ambiente. 2. Assistência técnica e científica necessária.

Atribuições — Estabelecer, em cooperação com os Estados-Membros, e coordenar a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente; — Fornecer à União e aos Estados-Membros as informações objectivas necessárias para a formulação e aplicação de políticas ambientais adequadas e eficazes; — Auxiliar a monitorização das medidas ambientais através da concessão do apoio adequado no que se refere aos requisitos de apresentação de relatórios; — Aconselhar os Estados-Membros individualmente considerados sobre o desenvolvimento, aplicação e expansão dos seus sistemas de monitorização das medidas ambientais; — Registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente e elaborar relatórios sobre a sua qualidade e as pressões a que está sujeito no território da União, estabelecer critérios uniformes de avaliação dos dados ambientais a aplicar em todos os Estados-Membros, bem como criar e manter um centro de informação de referência sobre o ambiente; — Contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais ao nível europeu e, se necessário, fomentar, pelos meios adequados, uma melhor harmonização dos métodos de medição; — Promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais; — Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, tendências e perspectivas do ambiente; — Estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental, as trocas de informações sobre as tecnologias para prevenir ou reduzir os danos causados ao ambiente, os métodos de avaliação do custo desses mesmos danos e do custo das políticas de prevenção, de protecção e de reparação do ambiente; — Contribuir para a ampla divulgação de informação ambiental, fiável e comparável, em especial sobre o estado do ambiente, junto do grande público e, nesse sentido, promover o uso das novas tecnologias telemáticas.

1 — Conselho de Administração Composição: — um representante por Estado-Membro; — dois representantes da Comissão, — duas personalidades científicas designadas pelo Parlamento Europeu. Atribuições Adoptar o programa de trabalho anual e plurianual e garantir a sua execução. 2 — Director Executivo Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão. 3 — Comité Científico Composto por personalidades qualificadas no domínio do ambiente, designadas pelo Conselho de Administração. 4 — Auditoria externa Tribunal de Contas. 5 — Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento 39,9 milhões de euros (37,1 milhões de euros) Subvenção da União 87 % (85 %) Efectivos em 31 de Dezembro de 2009: Lugares previstos no quadro do pessoal: 133 (123) Lugares ocupados: 121 (116) mais 56 (51) outros lugares (agentes contratuais e peritos nacionais destacados). Total dos efectivos: 133 (123), desempenhando funções: — operacionais: 89 (80) — administrativas: 43 (42) — mistas: 1 (1).