[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 14.7.2010

COM(2010)377 final

2010/0204 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/… DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro

SEC(2010)877 SEC(2010)878

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

As notas e moedas em euros foram introduzidas em 2002 e constituem meios de pagamento verdadeiramente paneuropeus, que permitem aos cidadãos europeus pagar as suas dívidas nesta moeda em toda a área do euro, composta actualmente por 16 Estados-Membros. Por conseguinte, aumentou consideravelmente a necessidade de transporte profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro. Na área do euro, os bancos, o sector da grande distribuição e outros profissionais que operam com numerário devem estar em condições de celebrar contratos com a empresa de transporte de valores (ETV) que ofereça o melhor preço e/ou serviço, ainda que se situe do outro lado da fronteira, num outro Estado-Membro. Isto permitir-lhes-á beneficiar dos circuitos mais eficazes (e mais rápidos) de recolha e/ou entrega de numerário e dos serviços de disponibilização de numerário da sucursal mais próxima do banco central ou do centro de tratamento de numerário da ETV mais próxima. Além disso, um grande número de Estados-Membros da área do euro celebraram ou pretendem celebrar contratos para a produção de notas e moedas no estrangeiro. O próprio princípio de uma moeda única implica que as notas e moedas de euro devam poder circular e ser transportadas o mais livremente possível entre os Estados-Membros que adoptaram o euro.

No entanto, devido às incompatibilidades entre as legislações nacionais, é muito difícil, na maioria dos casos, para os profissionais do sector transportar euros em numerário entre os Estados-Membros da área do euro e, por conseguinte, a actividade regista muito poucos movimentos transfronteiras por via terrestre. As diferenças legislativas abrangem uma vasta gama de domínios como, por exemplo, a posse e o porte de armas de fogo pelo pessoal das empresas de transporte de valores, as modalidades de transporte autorizadas, a blindagem e o equipamento dos veículos de transporte de valores, o número de vigilantes a bordo dos veículos, etc. Além disso, os actuais entraves regulamentares implicam uma fragmentação do mercado único neste sector.

Estes condicionalismos, que afectam o transporte de euros em numerário, influem na eficiência da circulação monetária e, em última análise, no custo do dinheiro para as empresas e os cidadãos. Os bancos e o sector retalhista deveriam poder abastecer-se em numerário da forma mais eficiente para além das fronteiras da área do euro. Melhorar o funcionamento da circulação monetária, permitindo um fornecimento eficiente de numerário transfronteiras, constitui um complemento natural e necessário do roteiro do Banco Central Europeu, que visa uma maior convergência dos serviços de disponibilização de numerário dos Bancos Centrais Nacionais (BCN). A este respeito, os benefícios das iniciativas do Eurossistema, como o acesso remoto aos serviços de disponibilização de numerário dos BCN, graças ao qual uma instituição de crédito de um dos Estados-Membros participantes pode utilizar os serviços de disponibilização de numerário dos BCN de um outro Estado-Membro participante, não podem ser plenamente explorados caso se mantenha a actual situação. A realização do roteiro do BCE e a criação de um espaço único de numerário em euros são, por seu turno, complementares do SEPA ( Single Euro Payments Area ) - Espaço Único de Pagamentos em Euros - que visa tornar os pagamentos electrónicos transfronteiras em euros tão fáceis como os pagamentos nacionais.

O mercado dos transportes de valores organiza-se em torno dos centros de disponibilização de numerário, em que os veículos de transporte de valores podem ser carregados e descarregados em segurança. De uma maneira geral, no final do dia, cada um desses veículos regressa ao seu centro de disponibilização de numerário de origem, a fim de passar a noite em local seguro, e a área geográfica servida por cada um destes centros depende da distância que um veículo de transporte de valores pode percorrer diariamente. Por conseguinte, o mercado dos transportes de valores tem um carácter predominantemente local e o potencial mercado transfronteiras diz sobretudo respeito às regiões fronteiriças entre os Estados-Membros da área do euro, pelo que uma resposta política a nível da UE não abrange, necessariamente, só as operações de âmbito meramente nacional.

O Banco Central Europeu, o sector bancário e o da grande distribuição já, por diversas vezes, apelaram ao lançamento de uma iniciativa destinada a eliminar os entraves ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro na Europa. Os alargamentos, passados e futuros, da área do euro apontam também para a premência dessa iniciativa.

Neste contexto, em Maio de 2008, a Comissão deu início a uma série de consultas, tendo em vista o relançamento dos trabalhos para eliminar os entraves regulamentares existentes ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro e, deste modo, facilitar a livre circulação do euro.

RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Como primeiro passo e a fim de tirar partido da experiência e dos contributos de todas as partes interessadas do sector, foi criado e consultado em 2008 um Grupo de trabalho em matéria de transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro , presidido pela Comissão e composto pelas organizações europeias dos principais intervenientes[1]. O grupo discutiu todas as questões mais importantes, como as razões de uma acção a nível da UE, as diversas possibilidades legais de facilitar o transporte transfronteiriço de numerário, o âmbito de aplicação das eventuais regras comuns a adoptar futuramente, as diferenças entre as legislações nacionais e as possibilidades de regras transfronteiriças harmonizadas nos domínios pertinentes.

Nesta base, em 18 de Maio de 2009, a Comissão adoptou o Livro Branco sobre o transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro[2], com o objectivo de lançar uma vasta consulta sobre um conjunto de possíveis regras comuns para o transporte rodoviário transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro. O Livro Branco e as respostas que as partes interessadas aceitaram publicar podem ser consultados no sítio Europa da Comissão, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/articles/euro/article15105_en.htm

Na sequência da publicação do Livro Branco, em 2009, foi constituído e consultado um Grupo de peritos em matéria de transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro . O grupo é composto por representantes das administrações pertinentes dos Estados-Membros da área do euro, tendo debatido detalhadamente as possíveis regras comuns para o transporte transfronteiriço de numerário e alcançado um grande consenso sobre o texto final da proposta da Comissão. A lista dos participantes do grupo acompanha a presente proposta.

Os parceiros sociais foram consultados ao longo de todo o processo de preparação da proposta. Faziam parte do grupo de trabalho e foram consultados em reuniões bilaterais e através de um questionário escrito.

Todas as partes interessadas do sector concordaram que o mercado do transporte de valores está actualmente organizado à escala nacional devido às diferenças existentes entre as legislações nacionais. No que se refere ao apoio à iniciativa, importa, no entanto, estabelecer uma distinção entre o sector da oferta (ou seja, empresas de transporte de valores - ETV) e o da procura (bancos e retalhistas).

O sector bancário apoia a iniciativa e preconiza uma abordagem ambiciosa que permita definir trajectos mais curtos e mais eficazes, reduzindo assim os riscos e os custos e aumentando a concorrência no sector. As organizações profissionais das empresas de transporte de valores acolhem com agrado o facto de não estar prevista uma harmonização total do transporte de valores, mas consideram que a situação actual, caracterizada por um mercado fragmentado, é satisfatória, dado que as ETV se organizaram entre si no interior das fronteiras nacionais em função deste contexto.

Os empregadores do sector do transporte de valores também salientaram a importância de evitar situações de concorrência desleal devido às diferenças de salários e outras condições de trabalho, nomeadamente atendendo ao elevado peso da massa salarial nos custos totais das ETV. Do lado dos trabalhadores, a principal preocupação dos sindicatos é que a futura legislação da UE neste domínio não dê origem a uma deterioração das condições sociais mas sim a um nivelamento por cima dos salários e de outras condições de trabalho. Os parceiros sociais concordam que, num contexto transfronteiriço, deve ser aplicado o salário que, de entre o do Estado-Membro de origem e o do Estado-Membro de acolhimento, seja o mais elevado.

O BCE e o Eurossistema apoiam totalmente a iniciativa da Comissão, que está em consonância com os seus objectivos estratégicos, no sentido de se alcançar um elevado grau de convergência entre os serviços de disponibilização de numerário dos bancos centrais nacionais. Por exemplo, o princípio do acesso à distância (isto é, um banco poder retirar ou depositar euros em numerário junto de qualquer BCN da área do euro) não pode ser aplicado, na medida em que não há a possibilidade de transportar facilmente euros em numerário de um país para outro por via rodoviária.

O objectivo geral da presente proposta é facilitar a livre circulação de euros em numerário na área do euro e eliminar os entraves ao transporte profissional rodoviário de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro, assegurando que os transportes se realizam em condições que oferecem um elevado nível de segurança para o pessoal das ETV e o público em geral. Dado que o mercado do transporte de valores possui um carácter predominantemente local, o principal objectivo será facilitar o transporte nas zonas fronteiriças pertinentes, enquanto as diferenças de legislação fora deste espaço geográfico terão, em princípio, menos impacto na livre circulação do euro.

A avaliação do impacto analisou cinco grandes opções para realizar este objectivo: 1) manutenção da actual situação; 2) acordos bilaterais/multilaterais entre os Estados-Membros potencialmente mais abrangidos pelos transportes transfronteiriços; 3) definição de um conjunto de regras comuns aplicáveis exclusivamente aos transportes transfronteiriços; 4) reconhecimento mútuo total; e 5) harmonização total da regulamentação sobre o transporte de valores. Segundo esta avaliação, as opções 1 e 2 não seriam eficazes para a consecução do objectivo de facilitar a livre circulação do euro em numerário, dado ser pouco provável que esses acordos se concretizassem espontaneamente em maior escala. Por seu turno, o pleno reconhecimento mútuo e a harmonização total de todos os transportes de valores seriam desproporcionados em relação ao objectivo pretendido e poderiam, no caso de reconhecimento mútuo total, implicar importantes riscos de segurança.

Foi feita uma análise de impacto pormenorizada da opção 3: definição de um conjunto de regras comuns aplicáveis aos transportes transfronteiriços. Esta opção permitiria dar resposta ao objectivo de facilitar a livre circulação de euros em numerário. Uma vez que seria limitada exclusivamente aos transportes transfronteiriços, não iria além do necessário para concretizar os objectivos pretendidos.

Foram igualmente consideradas três subopções: a) alargar o âmbito de aplicação das regras da UE aos Estados-Membros que não pertencem à área do euro; b) alargar o âmbito de aplicação a outros fundos e valores; e c) limitar o âmbito de aplicação exclusivamente ao transporte de ponto a ponto[3].

O impacto das regras comuns depende, em larga medida, da dimensão do mercado potencial e das modalidades da sua realização. A fim de reunir informações sobre a situação do mercado do transporte de valores e calcular a dimensão do potencial mercado do transporte transfronteiriço rodoviário de euros em numerário, na hipótese da eliminação dos actuais entraves regulamentares a essas operações de transporte, foi lançado um estudo que pode ser consultado no sítio Internet da Comissão[4].

O estudo mostra que, embora o mercado transfronteiras seja, por definição, limitado, existe potencial para um aumento considerável do transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas em euros, tanto a longo como a curto prazo, caso sejam eliminados os entraves legislativos, graças à instituição de um conjunto de regras comuns transfronteiras[5].

Facilitar o transporte transfronteiriço de numerário pode igualmente trazer alguns benefícios ambientais, devido à natureza dos trajectos que são de um modo geral mais curtos.

No entanto, um aumento significativo dos transportes transfronteiriços pode também ter efeitos sociais negativos nos Estados de acolhimento. É o caso, nomeadamente, de possíveis repercussões sobre os níveis salariais e/ou de emprego, no sector dos transporte de valores num dado Estado-Membro de acolhimento, caso existam diferenças salariais significativas em relação aos Estados-Membros vizinhos. De acordo com a avaliação de impacto, parecem existir diferenças entre alguns Estados-Membros vizinhos pertencentes à área do euro. Além disso, observam-se diferenças salariais muito significativas entre alguns dos Estados-Membros que ainda não adoptaram o euro e os seus vizinhos que já o fizeram. Embora, em geral, os Estados-Membros não devam ser impedidos de utilizar as suas vantagens comparativas, por outro lado, parece justificar-se a necessidade de atenuar o potencial impacto social no Estado-Membro de acolhimento através da garantia de um nível mínimo de protecção dos trabalhadores, em conformidade com os princípios da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores. A directiva em questão visa estabelecer uma protecção mínima no Estado-Membro de acolhimento, a observar pelos empregadores que destacam trabalhadores para o desempenho temporário de uma actividade nesse país.

Porém, tendo em conta a especificidade dos serviços de transporte de valores, nomeadamente, a frequência e a curta duração dos eventuais períodos de trabalho no estrangeiro e as diferentes situações contratuais, importa prever uma aplicação homogénea da directiva a todos os serviços de transporte transfronteiriço de numerário. A proposta inclui, portanto, algumas disposições específicas para garantir a segurança jurídica aos operadores em causa e assegurar a aplicação efectiva desta directiva ao sector do transporte de valores. Nomeadamente, essas disposições estabelecem que aos trabalhadores do sector do transporte de valores deve ser garantida uma protecção mínima limitada às taxas mínimas de remuneração, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias, do Estado-Membro de acolhimento, de acordo com o previsto na directiva. Para evitar cálculos pro rata complicados, as taxas mínimas devem ser garantidas relativamente à totalidade do dia de trabalho, ainda que o trabalhador só passe parte desse dia no estrangeiro. Se, a partir dos contratos, regulamentos ou disposições administrativas ou ainda das modalidades práticas existentes, for possível prever que o trabalhador irá efectuar transporte transfronteiriço noutro Estado-Membro durante mais de 100 dias úteis por ano civil, a protecção mínima deve igualmente abranger as outras áreas enunciadas na directiva.

Atendendo às características específicas do sector do transporte de valores, a proposta estabelece também disposições diferentes das regras gerais no domínio dos transportes no que respeita à cabotagem. Embora a proposta preveja que o veículo de transporte de valores regresse ao seu Estado-Membro de origem no mesmo dia, não há limite para o número de entregas/recolhas de numerário, dado que o veículo que efectua esse serviço junto dos bancos e dos retalhistas pode fazer numerosas paragens (por exemplo, 20) ao longo do dia.

A consulta das partes interessadas revelou ainda que, a fim de ter em conta as questões relativas à segurança ou outras matérias sensíveis, importa prever certas restrições ao âmbito de aplicação das regras comuns da UE, bem como a possibilidade de excepções e derrogações a nível nacional. Estão em causa quatro pontos principais: i) continuam plenamente em vigor as regras nacionais relativas ao porte de armas pelo pessoal das ETV; ii) foram definidos vários de tipos de transportes de valores, com possibilidades de opção por parte dos Estados-Membros; iii) restrição do âmbito do transporte transfronteiriço a um dia e diurno, o que significa a partida e o regresso do veículo de transporte de valores ao seu Estado-Membro de origem no mesmo dia, devendo o transporte ser diurno; iv) a maioria do número de entregas/recolhas de numerário que um veículo de transporte de valores realiza durante o dia devem ser efectuadas no território do Estado-Membro de acolhimento.

A análise revelou que, embora estas opções possam conduzir a uma diminuição do potencial mercado transfronteiriço, não se prevê que venham a criar entraves importantes ao transporte transfronteiriço e, de qualquer modo, a proposta prevê soluções para os ultrapassar (o cofre-forte que contém as armas de fogo só poderá ser aberto mediante a intervenção à distância do centro de controlo do veículo, normalização das opções de transporte, reconhecimento de formações equivalentes em utilização de armas, etc.).

No que respeita às subopções, conclui-se que as regras comuns também devem ser aplicáveis ao território dos Estados-Membros da União Europeia em vias de introduzir o euro, a partir da data da decisão do Conselho que revoga a derrogação relativa à participação destes países na área do euro. Este princípio justifica-se pela crescente procura de serviços de transporte de euros em numerário no período que antecede a passagem ao euro.

Alargar o âmbito de aplicação a outras divisas não contribui para o objectivo anunciado da iniciativa, mas enquadra-se nos objectivos globais da UE e poderá aumentar a eficácia, reduzindo os custos das operações. No entanto, uma acção neste sentido poderia complicar o processo de adopção de regras comuns quando o valor acrescentado fosse relativamente fraco. Limitar o âmbito de aplicação aos transportes de ponto a ponto reduziria significativamente os benefícios das regras comuns, na medida em que exclui a grande maioria dos transportes em termos dos quilómetros percorridos, do número de horas de trabalho e dos pontos de disponibilização de numerário servidos. Por conseguinte, estas subopções não são contempladas na proposta.

Por último, é proposta a criação de um Comité para o transporte transfronteiriço de notas e moedas de euro que acompanhará a aplicação das regras comuns transfronteiriças. Está igualmente prevista uma análise formal, para o efeito, devendo a Comissão apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar dois anos após a entrada em vigor das regras comuns.

EXPLICAÇÃO DOS PRINCIPAIS ELEMENTOS DO SISTEMA PROPOSTO

O regulamento proposto estabelece um conjunto de regras comuns aplicáveis ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de numerário em euros na área do euro. Baseia-se no princípio de um alvará de transporte de valores transfronteiriço específico que será concedido pelo Estado-Membro de origem às empresas de transporte de valores que pretendam transportar transfronteiras numerário em euros. Estão previstos sete tipos de transporte autorizado diferentes – cinco para o transporte de notas e dois para o transporte de moedas – podendo os Estados-Membros excluir opções específicas nos seus territórios.

Em termos de âmbito de aplicação, são dignos de nota os seguintes elementos:

- O regulamento proposto será aplicável ao transporte profissional rodoviário transfronteiriço de numerário em euros entre os Estados-Membros da área do euro. É igualmente previsto que o território dos Estados-Membros que ainda não introduziram o euro seja abrangido pelo regulamento a partir da data da decisão do Conselho de revogar a derrogação da sua participação no euro. O alargamento do âmbito do regulamento é objecto de uma proposta de regulamento distinta.

- O regulamento proposto será aplicável tanto ao transporte de ponto a ponto (ou seja, o transporte efectuado entre dois pontos seguros, sem paragens intermédias) como ao transporte de numerário a retalho (transporte com paragens múltiplas para servir os clientes finais).

- No que respeita ao transporte a retalho, a maior parte das paragens deve efectuar-se no(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento, embora não haja limite para o número de paragens que pode ser feito, quer no Estado-Membro de origem, quer no Estado-Membro de acolhimento.

- Em regra, o transporte deve ser efectuado durante o dia, com as excepções previstas para o transporte de ponto a ponto.

- O veículo de transporte de valores deve regressar ao seu Estado-Membro de origem no mesmo dia.

O alvará de transporte transfronteiriço de valores

As empresas de transporte de valores que pretendam proceder ao transporte rodoviário transfronteiriço de numerário em euros nos termos do regulamento devem solicitar um alvará específico junto da autoridade concedente do seu Estado-Membro de origem. Para obter o alvará, as empresas, bem como as respectivas administrações e pessoal, terão de satisfazer determinadas condições previstas no regulamento. Em caso de infracção às regras, incumbe à autoridade que concedeu o alvará, ou seja, a autoridade do Estado-Membro de origem, aplicar sanções. No entanto, são conferidos poderes de salvaguarda ao Estado-Membro atravessado ou ao Estado-Membro de acolhimento em caso de emergência ou de manifesta infracção às regras (por exemplo, desrespeito do número mínimo de membros do pessoal, infracção às regras em matéria de porte de armas, etc.). Os Estados-Membros têm ainda o dever de informação mútua sobre todos estes aspectos.

Tipos de transporte autorizados

Para as notas de banco, serão autorizados cinco tipos de transporte transfronteiriço:

- Transporte de notas de banco em veículo não blindado de aparência vulgar equipado com um sistema inteligente de neutralização das notas de banco (IBNS);

- Transporte de notas de banco em veículo não blindado ostentando indicações claras de que está equipado com o sistema IBNS;

- Transporte de notas de banco em veículo com a cabina blindada equipado com o sistema IBNS;

- Transporte de notas de banco em veículo totalmente blindado não equipado com o sistema IBNS;

- Transporte de notas de banco em veículo totalmente blindado e equipado com o sistema IBNS.

Para as moedas, estão previstos dois tipos de transporte:

- Transporte de moedas em veículo não blindado ;

- Transporte de moedas em veículo com a cabina blindada.

Em todos os casos, deve haver pelo menos dois vigilantes transportadores no veículo, com excepção do transporte em veículo totalmente blindado não equipado com o sistema IBNS, caso em que são necessários três vigilantes transportadores.

Os Estados-Membros podem excluir determinadas opções para o seu território, desde que aceitem, no mínimo, uma das opções acima enunciadas para as notas de banco e uma das opções acima enunciadas para as moedas e não autorizem modalidades de transporte comparáveis para o transporte de valores nacional.

Aplicação de regras nacionais

Em domínios particularmente sensíveis do ponto de vista da segurança, continuarão a aplicar-se regras nacionais. Estes domínios prendem-se com o porte e a utilização de armas, a relação com as forças policiais e as regras que regem o comportamento dos vigilantes transportadores fora do veículo de transporte de valores, bem como com a segurança dos locais em que o numerário é entregue ou recolhido.

ASPECTOS JURÍDICOS

Nos termos do artigo 133.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, «(…) o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única. (…)». Decorre deste artigo que a UE tem o direito e, na realidade, o dever de tomar as medidas necessárias para garantir a circulação livre e eficaz do numerário em euros, na medida em que a actual situação cria entraves ao transporte transfronteiriço do euro e, por conseguinte, à sua utilização.

A alternativa a uma acção ao nível da UE seria a conclusão voluntária de acordos bilaterais ou mesmo multilaterais entre Estados-Membros. No entanto, uma acção ao nível da UE permite importantes economias de escala em comparação com uma acção bilateral ou multilateral. Só uma acção a nível da UE permite ter em conta o futuro alargamento da área do euro, na medida em que as regras da UE em matéria de transporte transfronteiriço podem ser utilizadas por qualquer Estado-Membro que venha a participar, o que não é o caso com os acordos bilaterais/multilaterais.

Além disso, embora exista procura, nomeadamente da parte do sector bancário, os Estados-Membros ainda não concluíram, mais de oito anos após a introdução do euro, qualquer acordo tendente a facilitar o transporte profissional transfronteiriço de numerário em euros. Esta situação sugere que, na prática, uma acção da UE é a única forma possível de conciliar legislações nacionais divergentes (actualmente 16), que abrangem uma vasta gama de temas complexos, como as questões de segurança e as considerações relativas ao mercado do trabalho.

Uma acção ao nível da UE está, portanto, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

A proposta é limitada ao transporte transfronteiriço de numerário, que é o afectado pelos diferentes regimes regulamentares nacionais, não estando o transporte puramente nacional incluído no seu âmbito de aplicação. Respeita, portanto, o princípio da proporcionalidade. É necessário um regulamento para assegurar que as diferentes regras nacionais serão substituídas por um conjunto de regras verdadeiramente comuns aplicáveis ao transporte profissional rodoviário transfronteiriço de numerário em euros na área do euro.

2010/0204 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/… DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 133.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[6],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[7],

Após transmissão do projecto aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. A introdução do euro aumentou consideravelmente a necessidade de transporte transfronteiriço rodoviário de euros em numerário. Na área do euro, os bancos, o sector da grande distribuição e outros profissionais que operam com numerário devem estar em condições de celebrar contratos com a empresa de transporte de valores (ETV) que ofereça melhor preço e/ou serviço e usufruir dos serviços de disponibilização de numerário da sucursal mais próxima do banco central ou do centro de tratamento de numerário da ETV mais próxima, ainda que se situe do outro lado da fronteira, num outro Estado-Membro. Além disso, um grande número de Estados-Membros da área do euro que participam na terceira fase da União Económica e Monetária (a seguir designados «Estados-Membros participantes») celebraram ou pretendem celebrar contratos para a produção de notas e moedas no estrangeiro. O próprio princípio de uma moeda única implica a liberdade de circulação de numerário entre os Estados-Membros participantes.

2. Devido às marcadas diferenças entre as legislações nacionais é, em geral, muito difícil proceder ao transporte profissional rodoviário transfronteiriço de euros em numerário entre Estados-Membros participantes. Esta situação é contrária ao princípio da livre circulação da moeda única e prejudica o princípio da liberdade de prestação de serviços, que é um dos princípios fundamentais da União Europeia.

3. O presente regulamento responde ao disposto no artigo 38.º, alínea b), da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que prevê a possibilidade de apresentação de instrumentos de harmonização do transporte de numerário.

4. Face aos sérios perigos para a saúde e para a vida do pessoal das empresas de transporte de valores e o público em geral que estão associados à actividade de transporte de numerário, é adequado que o transporte de numerário seja subordinado a um alvará específico para o transporte de valores transfronteiriço. Este alvará deve ser complementar ao alvará nacional de transporte de valores exigido na maior parte dos Estados-Membros participantes, que o presente regulamento não harmoniza. Nos poucos Estados-Membros que não têm um procedimento específico de aprovação das empresas de transporte de valores que vá além das regras gerais para o sector da segurança ou dos transportes, e para aumentar a confiança mútua entre os Estados-Membros, é igualmente adequado que as empresas de transporte de valores estabelecidas nesses Estados-Membros comprovem uma experiência mínima de doze meses de transporte regular de numerário no Estado-Membro em que se encontram estabelecidas sem que tenham cometido qualquer infracção à legislação nacional, para poderem obter nesse Estado-Membro um alvará para o transporte transfronteiriço.

5. Para não criar obrigações redundantes e evitar que o procedimento se torne desnecessariamente pesado, é também necessário prever que o titular de um alvará para o transporte de valores transfronteiriço não seja também obrigado a ser titular de uma licença comunitária para o transporte internacional rodoviário de mercadorias, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias[8].

6. O transporte profissional rodoviário transfronteiriço de numerário em euros entre Estados-Membros participantes deve observar estritamente as regras enunciadas no presente regulamento ou as legislações respectivas do Estado-Membro de origem, do Estado-Membro de acolhimento e, se for caso disso, do Estado-Membro atravessado.

7. O presente regulamento visa permitir o transporte profissional rodoviário transfronteiriço de numerário em euros entre Estados-Membros participantes em condições que garantam a segurança da transacção, a segurança do pessoal envolvido e do público e a livre circulação da moeda.

8. Devido às condições específicas do sector do transporte de valores, é difícil organizar com segurança entregas de numerário durante vários dias. Em consequência, é adequado que um veículo que proceda ao transporte profissional rodoviário transfronteiriço de numerário em euros regresse ao seu Estado-Membro de origem no mesmo dia em que dele saia.

9. A Comissão apresentará uma proposta para alterar a definição de «transporte diurno» e/ou a duração mínima da formação inicial ad hoc prevista no presente regulamento no caso de os parceiros sociais ao nível da União acordarem entre si que é mais adequada outra definição.

10. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, o número de operações que podem ser efectuadas no Estado-Membro de acolhimento após o transporte internacional com origem noutro Estado-Membro está limitado a três operações de cabotagem num período de sete dias. Contudo, devido às características específicas do sector do transporte de valores, é prática corrente que um veículo possa proceder a um número muito superior de entregas/recolhas de numerário por dia. Por conseguinte, é conveniente prever uma derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.º 1072/2099 e não impor limite ao número de operações de recolha/entrega de numerário que um veículo de transporte de valores pode efectuar num país de acolhimento durante um dia.

11. A aplicação das regras nacionais que regem o comportamento dos vigilantes transportadores fora do veículo e a segurança dos locais de entrega/recolha de numerário não se destina a cobrir a eventual utilização de sistemas de neutralização das notas de banco combinada com o transporte de notas de banco em veículo totalmente blindado não equipado com sistema inteligente de neutralização de notas de banco (IBNS).

12. Recordando que o artigo 1.º, n.º 3, alínea a), da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços abrange situações de destacamento em que uma empresa oferece serviços transnacionais por sua conta e sob a sua direcção, no âmbito de um contrato celebrado entre a empresa destacadora e o destinatário da prestação de serviços.

13. Considerando a especificidade dos serviços de transporte de valores, importa prever uma aplicação por analogia da Directiva 96/71/CE a todos os serviços de transporte transfronteiriço de numerário a fim de garantir a segurança jurídica aos operadores e assegurar a aplicação efectiva dessa directiva a este sector.

14. Devido à especificidade das actividades de transporte em causa e ao carácter ocasional de algumas destas actividades, a aplicação homogénea das regras de protecção mínima previstas no artigo 3.º, n.º 1, deve limitar-se às taxas mínimas de remuneração, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea c), da directiva, devendo estas ser garantidas relativamente à totalidade do dia de trabalho, de modo a não impor aos operadores uma sobrecarga administrativa desnecessária. Se no contrato, nos regulamentos ou disposições administrativas ou ainda nas modalidades práticas aplicáveis a um trabalhador do sector do transporte de valores estiver previsto que este efectuará transporte transfronteiriço noutro Estado-Membro durante mais de 100 dias úteis num ano civil, as regras de protecção mínima estabelecidas na directiva devem ser plenamente aplicáveis por analogia a esse trabalhador.

15. A aplicação de regras de protecção mínimas no país de acolhimento não deve prejudicar a aplicação de termos e condições de emprego mais favoráveis para o trabalhador ao abrigo da legislação, de um acordo colectivo ou de um contrato de trabalho do Estado-Membro de origem do trabalhador.

16. Para determinar as regras de protecção mínimas pertinentes, é adequado que as disposições sobre cooperação em matéria de informação do artigo 4.º da Directiva 96/71/CE sejam aplicáveis por analogia. Neste contexto, os Estados-Membros podem beneficiar da cooperação administrativa e do intercâmbio de informações previstos na Directiva 96/71/CE.

17. O presente regulamento não obsta à aplicação de regulamentação da UE relativa à entrada e à saída de numerário na Comunidade[9].

18. O presente regulamento remete para regras e normas técnicas relativas a IBNS, à blindagem do veículo, cofres e coletes à prova de bala. É conveniente prever um procedimento de delegação de poderes do Parlamento Europeu e do Conselho na Comissão para alterar estas regras a fim de ter em conta o progresso tecnológico e eventuais novas normas europeias,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

SECÇÃO 1: REGRAS COMUNS PARA TODOS OS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE NOTAS E MOEDAS DE EURO

Artigo 1.º - Definições

a) «Transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas em euros»: o transporte rodoviário profissional de notas e/ou de moedas, remunerado, por conta de terceiros, ou efectuado por uma empresa de transporte de valores (a seguir designada ETV), de um «Estado-Membro participante», tal como definido no Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro[10], a fim de garantir o aprovisionamento em notas e/ou moedas de euro, ou a recolha de tais valores, junto de um ou mais clientes em um ou mais Estados-Membros participantes, assim como no Estado-Membro de origem. Para que o transporte seja considerado transfronteiriço, nos termos do presente regulamento, a maioria do número de entregas/recolhas de numerário que um veículo de transporte de valores realiza durante o dia deve, além disso, ser efectuada no território do Estado-Membro de acolhimento. O transporte de ponto a ponto é considerado transfronteiriço se ocorrer entre dois Estados-Membros participantes.

b) «Alvará de transporte transfronteiriço de valores»: uma licença, concedida pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, cuja posse autoriza a empresa titular do mesmo a efectuar o transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre Estados-Membros participantes, nas condições estabelecidas pelo presente regulamento.

c) «Autoridade concedente»: a autoridade do Estado-Membro de origem encarregada da emissão do alvará de transporte transfronteiriço de valores.

d) «Estado-Membro de origem»: o Estado-Membro participante no território do qual a empresa de transporte de valores em causa tenha o seu estabelecimento. Considera-se estabelecida uma empresa de transporte de valores (ETV) que exerça de facto uma actividade económica na acepção do artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, por um período indeterminado e através de uma infra-estrutura estável a partir da qual a prestação de serviços seja efectivamente assegurada.

e) «Estado-Membro de acolhimento»: o Estado-Membro participante, que não o Estado-Membro de origem da empresa, no território do qual a empresa de transporte de valores em causa preste o serviço de recolha e/ou entrega de numerário.

f) «Estado-Membro atravessado»: um ou mais Estados-Membros participantes, que não o Estado-Membro de origem da empresa, que devem ser atravessados pelo veículo que transporta os valores para se deslocar ao(s) Estado(s)-Membro(s) onde é prestado o serviço ou para o regresso ao Estado-Membro de origem.

g) «Transporte diurno» um transporte efectuado entre as 6 e as 22 horas.

h) «Vigilantes transportadores»: os empregados encarregados da condução do veículo e da protecção dos valores nele transportados.

(i) «Veículo de transporte de valores»: um veículo utilizado para o transporte profissional rodoviário de valores.

j) «Veículo descaracterizado»: um veículo de transporte de valores de aparência vulgar que não ostente qualquer marca distintiva de que pertence a uma empresa de transporte de valores ou é utilizado para transporte de valores.

k) «Transporte de ponto a ponto»: um transporte efectuado entre dois pontos seguros, sem paragens intermédias.

l) «Área securizada»: ponto de recolha e/ou entrega de numerário localizado no interior de um edifício e protegido contra o acesso não autorizado, tanto por equipamento (sistemas anti-intrusão) como por medidas de restrição de acesso de pessoas.

m) «Ponto seguro»: ponto no interior de uma área securizada, acessível a veículos e onde os veículos podem ser carregados ou descarregados de forma segura.

n) «Sistema inteligente de neutralização de notas de banco (IBNS)»: um sistema que satisfaça as seguintes condições:

- O contentor de notas assegura a protecção ininterrupta das notas de banco, através de um sistema de degradação, entre duas áreas securizadas onde se situam os pontos de recolha/entrega de numerário;

- Os vigilantes transportadores não devem ser capazes de abrir o contentor fora dos horários e/ou das localizações previamente programados, nem de alterar os horários e/ou as localizações previamente programados para a abertura do contentor uma vez iniciada a operação de transporte de valores;

- O contentor está equipado com um sistema de neutralização permanente das notas em caso de tentativa de abertura não autorizada;

- O sistema IBNS deverá cumprir os requisitos enunciados no anexo III do presente regulamento. Uma nota de banco é neutralizada quando é mutilada ou danificada por coloração ou por outros meios, como definido de forma mais específica no anexo III.

o) «Sistema IBNS de ponta a ponta»: sistema inteligente de neutralização de notas de banco equipado para utilização de ponta a ponta, ou seja, em que as notas de banco estão permanentemente inacessíveis aos vigilantes transportadores e sob protecção ininterrupta, graças a um sistema de degradação, entre áreas securizadas ou, no caso das cassetes dos caixas automáticos (ATM), entre uma área securizada e o interior de uma ATM.

p) Níveis linguísticos «A1» e «B1»: os níveis definidos pelo Quadro Europeu Comum de Referência para as línguas, estabelecido pelo Conselho da Europa.

q) «Língua pertinente» a(s) língua(s) oficial(is) utilizada(s) pelas autoridades locais e a população nas zonas nas quais é efectuado o transporte de valores.

(r) «Línguas oficiais da UE»: regime linguístico previsto pelo Regulamento n.º 1, de 15 de Abril de 1958 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia[11].

Artigo 2.º - Exclusões

1. As operações de transporte de notas e moedas de euro efectuadas por conta de e entre bancos centrais, oficinas de impressão de notas de banco e ou moedas dos Estados-Membros participantes, e sob escolta militar ou policial são excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

2. As operações de transporte de moedas de euro efectuadas por conta de e entre bancos centrais, oficinas de impressão de notas de banco e ou moedas dos Estados-Membros participantes, e sob escolta militar ou policial, ou por serviços de segurança privada a bordo de veículos separados, são excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

Artigo 3.º – Local de partida, duração máxima e número de entregas/recolhas de numerário

1. O transporte transfronteiriço de euros, efectuado em conformidade com o presente regulamento, será diurno.

2. Um veículo de transporte de valores que efectue uma operação de transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro inicia e termina o transporte no mesmo dia, com partida e chegada ao Estado-Membro de origem.

3. Em derrogação ao disposto nos n.ºs 1 e 2, é permitido efectuar operações de transporte de ponto a ponto num intervalo de 24 horas, desde que as regras nacionais do Estado-Membro de origem, dos Estados-Membros atravessados e do ou dos Estados-Membros de acolhimento autorizem já o transporte nocturno de valores.

4. Em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.º 1072/2009, não há limite para o número de entregas/recolhas de numerário que um veículo de transporte de valores pode efectuar durante um dia num ou mais Estados-Membros de acolhimento.

Artigo 4.º - Alvará para transporte transfronteiriço de valores

1. Uma empresa que pretenda realizar o transporte transfronteiriço de numerário em euros por via rodoviária deve solicitar junto da autoridade concedente do seu Estado-Membro de origem um alvará para transporte transfronteiriço de valores.

2. Este alvará para o transporte transfronteiriço de valores é concedido por cinco anos pelas autoridades nacionais concedentes, desde que preenchidas as seguintes condições:

a) A empresa requerente esteja homologada para realizar transportes de valores dentro do seu Estado-Membro de origem. Se esse Estado-Membro não dispuser de um procedimento de homologação específico para o transporte de valores, para além da regulamentação geral aplicável ao sector da segurança ou dos transportes, a empresa deve poder justificar uma actividade regular de transporte de valores durante pelo menos doze meses no Estado-Membro de origem antes da apresentação do pedido, sem qualquer infracção à regulamentação nacional que rege este tipo de actividade.

b) Os dirigentes e os membros do conselho de administração devem possuir um registo criminal limpo e gozar de boa reputação e de idoneidade.

c) A empresa requerente deve ser titular de um seguro de responsabilidade civil válido.

d) A empresa requerente, o pessoal ao seu serviço, os veículos utilizados e os procedimentos de segurança praticados pela empresa para o transporte transfronteiriço de numerário em euros devem cumprir as regras previstas no presente regulamento ou, sempre que o presente regulamento o referir expressamente, a legislação nacional em vigor no domínio dos transportes de numerário.

3. O alvará de transporte transfronteiriço de valores obedece ao modelo e características físicas definidas nos anexos I e II. Os vigilantes dos veículos que efectuam transportes rodoviários transfronteiriços de numerário devem estar em condições de, a todo o momento, apresentar às autoridades o original ou uma cópia autenticada de um alvará válido.

4. O alvará de transporte transfronteiriço de valores permite à empresa efectuar o transporte transfronteiriço de numerário em euros de acordo com o disposto no presente regulamento. Em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.º 1072/2009, o titular desse alvará não é obrigado a ser titular de uma licença comunitária para o transporte internacional rodoviário de mercadorias.

Artigo 5.º - Vigilantes transportadores

1. Os vigilantes transportadores deverão satisfazer os seguintes requisitos:

a) Possuir um registo criminal limpo e gozar de boa reputação e idoneidade;

b) Possuir um certificado médico que ateste um estado de saúde física e mental compatível com o exercício das funções;

c) Terem uma formação básica mínima de 200 horas, sem incluir formação para uso e porte de armas.

O conteúdo da formação básica mínima deve, pelo menos, corresponder ao especificado no anexo VI. É também exigida formação periódica nestas áreas pelo menos uma vez em cada três anos.

2. Pelo menos um dos transportadores presentes no veículo deve possuir conhecimentos linguísticos mínimos de nível A1 da(s) língua(s) pertinente(s) utilizada(s) nas zonas relevantes do(s) Estado(s)-Membro(s) atravessado(s) ou do Estado-Membro de acolhimento. O veículo deve, além disso, manter contacto permanente via rádio com o centro de controlo da empresa, por uma pessoa que possa demonstrar possuir conhecimentos da(s) língua(s) em questão correspondentes no mínimo ao nível B1, para que seja possível a todo o momento estabelecer a comunicação com as autoridades nacionais.

Artigo 6.º - Porte de armas

1. Os vigilantes transportadores respeitarão a legislação em matéria de porte de armas e de calibre máximo permitido em vigor no(s) Estado(s)-Membro(s) atravessado(s) ou no Estado-Membro de acolhimento.

2. Quando o veículo entra no território de um Estado-Membro que não autoriza o porte de armas pelo pessoal das empresas de transporte de valores (ETV), as armas devem ser colocadas num cofre a bordo que cumpra a norma europeia EN 1143-1. As armas em questão devem permanecer fora do alcance dos vigilantes transportadores durante toda a permanência no território do Estado-Membro em causa. Podem ser retiradas do cofre quando o veículo se encontrar no território de um Estado-Membro cuja legislação permita aos vigilantes transportadores estar armados e serão retiradas do cofre quando o veículo se encontrar no território de um Estado-Membro cuja legislação exija que os vigilantes transportadores estejam armados. A abertura do cofre onde foram depositadas as armas requer a intervenção do centro de controlo operacional do veículo e está condicionada à verificação, por parte desse centro de controlo, da localização exacta do veículo.

As mesmas obrigações mantêm-se se o tipo ou calibre das armas não forem autorizados nos termos da legislação dos Estados-Membros atravessados ou do Estado-Membro de acolhimento.

3. Quando um veículo de transporte de valores cujo Estado-Membro de origem não permite que os vigilantes transportadores estejam armados entra no território de um Estado-Membro cuja legislação obriga os vigilantes transportadores a estar armados, a empresa de transporte de valores deve assegurar que sejam fornecidos aos vigilantes transportadores do veículo as armas necessárias e que estes cumpram os requisitos mínimos do Estado-Membro de acolhimento em matéria de formação.

4. Os vigilantes transportadores armados devem solicitar uma licença de porte de armas junto das autoridades nacionais do(s) Estado-Membro(s) atravessados(s) e/ou do Estado-Membro de acolhimento, quando estes Estados-Membros permitem que os vigilantes transportadores estejam armados.

5. Os Estados-Membros criarão um ponto de contacto nacional central junto do qual os vigilantes transportadores de outros Estados-Membros possam apresentar pedidos de licença de porte de armas nacional. Os Estados-Membros informarão os requerentes do seguimento dado ao seu pedido no prazo de três meses a contar da data de introdução de um processo de pedido completo.

6. Para que os vigilantes transportadores empregados por uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro e com a sua residência permanente noutro Estado-Membro possam cumprir os requisitos nacionais para a obtenção de uma licença de porte de armas, os Estados-Membros validarão uma formação equivalente seguida no Estado-Membro em que o empregador do requerente se encontra estabelecido. Se tal não for possível, os Estados-Membros assegurarão que a formação necessária seja ministrada no seu próprio território, na língua oficial pertinente do Estado-Membro em que o empregador do requerente se encontra estabelecido.

Artigo 7.º - Equipamento do veículo

1. Os veículos utilizados devem estar equipados com um sistema global de navegação por satélite. O centro de controlo operacional da empresa de transporte de valores deve poder localizar permanentemente e com precisão os seus veículos.

2. Os veículos devem estar equipados com dispositivos de comunicação adequados que lhes permitam contactar a todo o momento o centro de controlo da empresa que os utiliza e as autoridades nacionais competentes. Os números de emergência das autoridades policiais nos Estados-Membros atravessados ou no(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento devem estar disponíveis no veículo.

3. Os veículos devem estar equipados de forma que permita o registo da hora e do local de todas as entregas/recolhas de numerário, a fim de permitir, a qualquer momento, o controlo da proporção de entregas/recolhas de numerário referidas no artigo 1.º, alínea a).

4. Quando os veículos estiverem equipados com o sistema inteligente de neutralização de notas (IBNS), o sistema utilizado deve respeitar os princípios fixados no anexo III do presente regulamento e estar homologado em pelo menos um dos Estados-Membros participantes. Em resposta a qualquer pedido de verificação apresentado pelas autoridades do Estado-Membro de origem, do Estado-Membro de acolhimento ou do Estado-Membro atravessado, as empresas que procedem ao transporte transfronteiriço de fundos em veículos equipados com IBNS apresentarão, no prazo de 48 horas, uma prova escrita da aprovação do modelo de IBNS utilizado.

Artigo 8.º - Papel das forças policiais nacionais

O presente regulamento não obsta à aplicação de regulamentação nacional que imponha:

- uma notificação prévia das autoridades policiais relativamente às operações de transporte de valores;

- o equipamento dos veículos de transporte de valores com um dispositivo que permita a sua localização e seguimento à distância pela polícia;

- a escolta policial de transportes ponto a ponto de elevado valor.

Artigo 9.º – Regras tendentes a garantir a segurança dos locais de recolha e/ou entrega de numerário no(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento

O presente regulamento não obsta à aplicação da regulamentação nacional que rege a conduta dos vigilantes transportadores fora da viatura de transporte de valores e a segurança dos locais onde os valores são recolhidos e/ou entregues no Estado-Membro em questão.

Artigo 10.º – Retirada de circulação das notas de banco neutralizadas

As empresas de transporte de valores que operam ao abrigo do presente regulamento retirarão da circulação todas as notas de banco manchadas ou susceptíveis de terem sido manchadas ou neutralizadas de outra forma por um IBNS que encontrarem no exercício das suas actividades. Entregarão essas notas de banco à sucursal pertinente do banco central do seu Estado-Membro de origem. Se as notas de banco neutralizadas forem recolhidas num Estado-Membro de acolhimento, o seu banco central será informado pelo banco central do Estado-Membro de origem da empresa de transporte de valores.

Artigo 11 .º – Informação mútua

1. Os Estados-Membros transmitem à Comissão as disposições mencionadas nos artigos 8.º e 9.º, bem como informações sobre os sistemas IBNS por eles homologados e dão conta sem demora de quaisquer alterações a essas regras ou homologações. A Comissão garante a divulgação destas regras, assim como de uma lista dos sistemas IBNS homologados em todas as línguas oficiais pertinentes dos Estados-Membros participantes através dos canais adequados, a fim de informar rapidamente todos os agentes envolvidos no transporte transfronteiriço de valores.

2. Os Estados-Membros mantêm um registo de todas as empresas para as quais foram emitidos alvarás de transporte transfronteiriço de valores e informam-se reciprocamente do respectivo conteúdo. Actualizam permanentemente o registo, designadamente quando se trata de suspender ou retirar um alvará, nos termos do artigo 22.º, e informam-se reciprocamente e sem demora de qualquer actualização.

3. Na aplicação do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), o Estado-Membro de origem terá em devida conta as informações relativas ao registo criminal, à reputação e à idoneidade dos vigilantes transportadores que lhe são comunicadas pelo Estado-Membro de acolhimento.

4. Os Estados-Membros vizinhos informar-se-ão mutuamente sobre os respectivos requisitos específicos em matéria de formação dos vigilantes transportadores tendo em vista a formação inicial ad hoc referida no artigo 5.º, n.º 1, alínea c).

5. Os Estados-Membros publicarão e informar-se-ão mutuamente sobre os endereços e outras informações de contacto dos pontos de contacto nacionais referidos no artigo 6.º, n.º 5, bem como noutras disposições legislativas nacionais pertinentes.

6. Caso um Estado-Membro decida retirar a licença de porte de armas que concedeu a um vigilante transportador de uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, do facto informará a autoridade concedente do Estado-Membro de origem.

Artigo 12.º – Comunicações prévias ao início de um transporte transfronteiriço

1. Uma empresa titular de alvará de transporte transfronteiriço de valores deve comunicar com suficiente antecedência à autoridade concedente quais os Estados-Membros para onde efectua transportes de valores. O Estado-Membro de origem notifica sem demora o(s) Estados(s)-Membro(s) de destino acerca da iminência da actividade transfronteiriça.

2. Uma empresa que pretenda proceder ao transporte transfronteiriço de numerário fornecerá previamente à(s) autoridade(s) relevante(s) indicada(s) pelo(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento os nomes das pessoas susceptíveis de assegurar esse transporte no seu território.

SECÇÃO 2: REGRAS ESPECÍFICAS PARA CADA TIPO DE TRANSPORTE

Artigo 13.º – Transporte de notas de banco em veículo não blindado ou em veículo de aparência vulgar equipado com o sistema IBNS

As empresas titulares de um alvará de transporte transfronteiriço de valores podem efectuar transportes rodoviários transfronteiriços de notas de euro, em veículos não blindados equipados com sistemas IBNS, desde que cumpram as seguintes condições:

a) o veículo deve ter uma aparência vulgar;

b) em cada viatura deve haver pelo menos dois vigilantes transportadores que podem não estar fardados.

Artigo 14.º – Transporte de notas de banco em veículo não blindado ostentando indicações claras de que está equipado com o sistema IBNS

As empresas titulares de um alvará de transporte transfronteiriço de valores podem efectuar transportes rodoviários transfronteiriços diurnos de notas de euro, em veículos não blindados equipados com sistemas IBNS, desde que cumpram as seguintes condições:

a) O veículo deve ostentar indicações muito claras de que está equipado com o sistema IBNS. As indicações devem corresponder ao pictograma representado no anexo IV.

b) Em cada veículo deve haver no mínimo dois vigilantes transportadores.

Artigo 15.º – Transporte de notas de banco em veículo com a cabina blindada equipado com o sistema IBNS

As empresas titulares de um alvará de transporte transfronteiriço de valores podem efectuar transportes rodoviários transfronteiriços diurnos de notas de euro, em veículos com a cabina blindada equipados com sistemas IBNS, desde que cumpram as seguintes condições:

a) A cabina do veículo deve estar protegida por blindagem, no mínimo capaz de resistir a tiros de armas de fogo de tipo Kalachnikov de calibre 7,62 mm;

b) O veículo deve ostentar indicações muito claras de que está equipado com o sistema IBNS. As indicações devem corresponder ao pictograma representado no anexo IV.

c) Os vigilantes transportadores devem vestir coletes à prova de balas que, no mínimo, cumpram a norma VPAM classe 5, NIJ IIIA ou uma norma equivalente.

d) Em cada veículo deve haver no mínimo dois vigilantes transportadores.

Artigo 16.º – Transporte de notas de banco em veículo totalmente blindado não equipado com o sistema IBNS

As empresas titulares de alvará de transporte transfronteiriço de valores podem garantir o transporte rodoviário transfronteiriço de notas de euros em veículo totalmente blindado não equipado com sistema IBNS desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) As partes do veículo onde se encontram os vigilantes transportadores devem estar protegidas por blindagem, no mínimo capaz de resistir a tiros de armas de fogo de tipo Kalachnikov de calibre 7,62 mm;

b) Os vigilantes transportadores devem vestir coletes à prova de balas que, no mínimo, cumpram a norma VPAM classe 5, NIJ IIIA ou uma norma equivalente.

c) Em cada veículo deve haver no mínimo três vigilantes transportadores.

Artigo 17.º – Transporte de notas de banco em veículo totalmente blindado equipado com o sistema IBNS

As empresas titulares de alvará de transporte transfronteiriço de valores podem efectuar transportes rodoviários transfronteiriços de notas de euros em veículo totalmente blindado equipado com sistema IBNS desde que cumpram as condições fixadas nos artigos 15.º, alínea b), 16.º, alínea a), e 16.º, alínea b), do presente regulamento.

Em cada veículo deve haver no mínimo dois vigilantes transportadores.

Artigo 18.º – Transporte de moedas em veículo não blindado

As empresas titulares de um alvará de transporte transfronteiriço de valores podem efectuar transportes rodoviários transfronteiriços de moedas de euro, em veículos que transportem apenas moedas, desde que cumpram as seguintes condições:

a) O veículo deve ter uma aparência vulgar;

b) Em cada viatura deve haver pelo menos dois vigilantes transportadores que podem não estar fardados.

As operações de transporte que incluam simultaneamente notas e moedas são abrangidas pelas disposições dos artigos 13.º a 17.º, sem prejuízo da aplicação do artigo 20.º, consoante o veículo e o equipamento utilizado.

Artigo 19.º – Transporte de moedas em veículo com a cabina blindada

As empresas titulares de um alvará de transporte transfronteiriço de valores podem efectuar transportes rodoviários transfronteiriços de moedas de euro, em veículos que transportem apenas moedas, desde que cumpram as seguintes condições:

a) A cabina do veículo deve ser blindada e o veículo deve ostentar indicações muito claras de que transporta exclusivamente moedas. As indicações devem corresponder ao pictograma representado no anexo V.

b) A cabina do veículo deve estar protegida por blindagem, no mínimo capaz de resistir a tiros de armas de fogo de tipo Kalachnikov de calibre 7,62 mm;

c) Os vigilantes transportadores devem vestir coletes à prova de balas que, no mínimo, cumpram a norma VPAM classe 5, NIJ IIIA ou uma norma equivalente.

d) Em cada veículo deve haver no mínimo dois vigilantes transportadores.

As operações de transporte que incluam simultaneamente notas e moedas são abrangidas pelas disposições dos artigos 13.º a 17.º, sem prejuízo da aplicação do artigo 20.º, em função do veículo utilizado.

Artigo 20 .º - Derrogações nacionais

a) Um Estado-Membro pode decidir que os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º ou 17.º não se aplicam ao transporte rodoviário transfronteiriço de notas de banco no respectivo território, desde que não permita modalidades análogas para os transportes internos de valores e que pelo menos um destes artigos se aplique no respectivo território. Uma possível derrogação do artigo 16.º não pode abranger transportes de ponto a ponto.

b) Um Estado-Membro pode decidir que os artigos 18.º e 19.º não se aplicam ao transporte rodoviário transfronteiriço de moedas no respectivo território, desde que não permita modalidades análogas para os transportes internos de valores.

c) No que respeita à aplicação dos artigos 13.º, 14.º, 15.º e 17.º um Estado-Membro pode decidir que apenas possam ser utilizados no seu território sistemas IBNS de ponta a ponta para a manutenção das máquinas ATM exteriores, desde que se apliquem as mesmas regras aos transportes internos de valores.

d) O Estado-Membro em questão informa a Comissão da sua decisão de utilizar alguma das supramencionadas derrogações ao presente artigo, e a Comissão diligencia para que a correspondente informação seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A derrogação produz efeitos um mês após a publicação da nota informativa. Os Estados-Membros podem suspender uma derrogação recorrendo ao mesmo procedimento.

e) Se um Estado-Membro de acolhimento ou um Estado-Membro atravessado observar que um IBNS apresenta deficiências graves no que respeita às características técnicas normalmente exigidas, ou seja, que é possível aceder ao numerário sem desencadear o mecanismo de neutralização ou que, após a homologação, o IBNS foi alterado de tal forma que deixou de satisfazer os critérios de homologação, do facto informará a Comissão e o Estado-Membro que concedeu a homologação do IBNS e pode solicitar que este volte a ser ensaiado. Na pendência dos resultados dos novos ensaios, os Estados-Membros podem proibir, provisoriamente, a utilização desse IBNS no seu território. Do facto informarão sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros em que o presente regulamento é aplicável.

SECÇÃO 3: DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º – Controlo

Os Estados-Membros de origem e os Estados-Membros de acolhimento devem garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo presente regulamento, designadamente através de inspecções aleatórias sem notificação prévia da empresa. Tais controlos devem ser realizados pelo menos uma vez por ano.

Artigo 22.º – Sanções

1. Sempre que as autoridades nacionais competentes constatarem que não foi cumprida uma das condições para a concessão do alvará de transporte transfronteiriço de valores, podem dirigir uma advertência à empresa em questão, aplicar uma multa, suspender o alvará por um período compreendido entre duas semanas e dois meses ou retirá-lo, em função da natureza e da gravidade da infracção. A autoridade concedente pode também proibir a empresa em questão de requerer novo alvará por um período que pode ir até 5 anos.

2. O Estado-Membro atravessado ou o Estado-Membro de acolhimento comunicarão qualquer infracção ao presente regulamento – incluindo infracções às regras nacionais referidas nos artigos 8.º e 9.º – às autoridades nacionais competentes do Estado-Membro de origem, que decidirá de uma sanção adequada. O Estado-Membro atravessado ou o Estado-Membro de acolhimento pode ainda aplicar uma multa em caso de infracção às regras nacionais referidas nos artigos 8.º e 9.º ou às derrogações nacionais referidas no artigo 20.º do presente regulamento. Pode igualmente decidir não autorizar os vigilantes transportadores que cometeram a infracção a proceder ao transporte transfronteiriço de numerário no seu território, caso a infracção lhes possa ser imputada.

3. O Estado-Membro atravessado ou o Estado-Membro de acolhimento podem suspender o direito de a empresa efectuar o transporte de euros em numerário no seu território durante um período máximo de dois meses, na pendência de decisão da autoridade concedente do Estado-Membro de origem que emitiu o alvará, nos seguintes casos:

a) Em caso de infracção às disposições do presente regulamento no que diz respeito ao número mínimo de vigilantes transportadores por veículo ou às armas;

b) Se a empresa de transporte de valores conduzir a sua própria actividade de tal forma que represente um risco para a ordem pública;

c) Em caso de violações repetidas das disposições do presente regulamento.

4. O Estado-Membro que emitiu a licença de porte de armas pode ainda decidir aplicar uma sanção aos vigilantes transportadores em conformidade com as suas regras nacionais, em caso de infracção à sua legislação nacional em matéria de armas.

5. As sanções devem ser sempre proporcionais à gravidade das infracções.

Artigo 23.° – Medidas de segurança de emergência

1. Em derrogação à regra habitual, um Estado-Membro pode decidir introduzir medidas de segurança provisórias mais rigorosas do que as previstas nas presentes disposições, em caso de problema grave com incidência significativa na segurança das operações de transporte de valores. Estas medidas provisórias dizem respeito a todos os transportes de valores, aplicam-se a parte ou à totalidade do território nacional, durante um período máximo de quatro semanas e são notificadas sem demora à Comissão. A Comissão assegura a sua rápida publicação através dos canais adequados.

2. A prorrogação das medidas provisórias previstas no n.º 1 supra para além de quatro semanas carece de autorização prévia da Comissão. A Comissão decide se dá provimento ao pedido de autorização no prazo de 72 horas a contar da sua recepção.

Artigo 24.º – Remuneração dos vigilantes que efectuam transportes transfronteiriços

Aos vigilantes transportadores que procedem ao transporte transfronteiriço na acepção do presente regulamento devem ser garantidas as taxas mínimas de remuneração pertinentes, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias, no Estado-Membro de acolhimento, em analogia com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), da Directiva 96/71/CE. Se as taxas mínimas de remuneração pertinentes do Estado-Membro de acolhimento forem superiores ao salário pago ao empregado no Estado-Membro de origem, será aplicável à totalidade do dia de trabalho a taxa mínima de remuneração pertinente, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias, do Estado-Membro de acolhimento. Se o transporte for efectuado em diversos Estados-Membros de acolhimento durante um dia e mais de um destes Estados-Membros tiver taxas mínimas de remuneração pertinentes superiores ao salário praticado no Estado-Membro de origem, será aplicável à totalidade do dia de trabalho a mais elevada dessas taxas mínimas de remuneração pertinentes, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias.

Todavia, se no contrato, nos regulamentos ou disposições administrativas ou ainda nas modalidades práticas aplicáveis a um trabalhador do sector do transporte de valores estiver previsto que este efectuará transporte transfronteiriço noutro Estado-Membro durante mais de 100 dias úteis, total ou parcialmente durante um ano civil noutro Estado-Membro, as condições de trabalho e emprego a que se referem as disposições da Directiva 96/71/CE aplicam-se plenamente a todos os dias úteis total ou parcialmente passados neste Estado-Membro de acolhimento nesse ano civil.

Para determinar as condições de trabalho e emprego pertinentes, aplica-se por analogia o artigo 4.º da Directiva 96/71/CE.

Artigo 25.º – Comité para o transporte transfronteiriço de notas e moedas de euro

1. Será criado um Comité para o transporte transfronteiriço de notas e moedas de euro. Este comité será presidido pela Comissão reunindo dois representantes de cada Estado-Membro abrangido pelo presente regulamento e dois representantes do Banco Central Europeu.

2. O comité deve reunir pelo menos anualmente para troca de opiniões regular sobre a aplicação do presente regulamento. Para este efeito, o comité deve consultar as partes interessadas do sector, incluindo os parceiros sociais, e terá em conta as suas opiniões conforme adequado. O comité é consultado para a elaboração da análise referida no artigo 26.º.

Artigo 26.º – Análise

A Comissão dá conta ao Parlamento Europeu e ao Conselho da aplicação do presente regulamento no prazo máximo de dois anos após a data em que produz efeitos e, a partir daí, de cinco em cinco anos. Para este efeito, o comité deve consultar as partes interessadas do sector, incluindo os parceiros sociais. O relatório incluirá, nomeadamente, uma análise da possibilidade de estabelecer requisitos de formação comuns para o porte de armas pelos vigilantes transportadores, terá em devida conta o progresso tecnológico no domínio do IBNS e avaliará se o regulamento necessita de ser revisto em conformidade.

Artigo 27.º – Alteração das regras técnicas

A Comissão pode adoptar, através de actos delegados em conformidade com os artigos 28.º, 29.º e 30.º, alterações às regras ou normas técnicas aplicáveis à blindagem do veículo, aos cofres a utilizar e aos coletes à prova de bala, bem como ao anexo III, a fim de ter em conta o progresso tecnológico e eventuais novas normas europeias.

Artigo 28.º – Exercício da delegação

1. Os poderes para adoptar os actos delegados a que se refere o artigo 27.º são conferidos à Comissão por período indeterminado.

2. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. Os poderes para adoptar actos delegados conferidos à Comissão estão sujeitos às condições previstas nos artigos 29.º e 30.º

Artigo 29.º – Revogação da delegação de poderes

1. A delegação de poderes referida no artigo 27.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir da revogação da delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os motivos da mesma.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados na presente decisão. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 30.º – Objecção aos actos delegados

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de três meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por um mês.

2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam formular objecções.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objecções deve expor os motivos das mesmas.

Artigo 31.º – Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor seis meses após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente […] […]

ANEXO I ELEMENTOS DE SEGURANÇA DO ALVARÁ DE TRANSPORTE TRANSFRONTEIRIÇO DE VALORES

O alvará de transporte transfronteiriço de valores deve apresentar pelo menos dois dos seguintes elementos de segurança:

- um holograma,

- fibras especiais no papel que se tornam visíveis sob luz UV,

- pelo menos uma linha de micro-impressão (impressão visível apenas com uma lupa e não reproduzida pelas máquinas fotocopiadoras),

- caracteres, símbolos ou motivos sensíveis ao tacto,

- dupla numeração: número de série do alvará de transporte transfronteiriço de valores, da sua cópia certificada ou do certificado de motorista, bem como, em cada caso, o número de emissão,

- fundo de segurança desenhado com motivos guiloché de linhas finas e impressão irisada.

ANEXO II MODELO DO ALVARÁ DE TRANSPORTE TRANSFRONTEIRIÇO DE VALORES

UNIÃO EUROPEIA

(Papel cor Pantone rosa 176, formato DIN A4, celulósico ≥ 100g/m2)

(Primeira página da licença)

(Texto redigido na(s) ou numa das línguas oficiais da UE do Estado-Membro que emite a licença)

Sigla distintiva[12] do Estado-Membro que emite a licença Nome da autoridade concedente do alvará |

ALVARÁ N.º

(ou)

CÓPIA CERTIFICADA N.º

para o transporte transfronteiriço de notas e moedas de euro

O presente alvará autoriza[13] ...................... | ................................................................................................................................. |

................................................................................................................................. |

a proceder ao transporte profissional rodoviário transfronteiriço de numerário em euros, por qualquer itinerário, em trajectos ou parte de trajectos realizados no território da União, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º .../20xx do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro, e no Regulamento (UE) n.º .../20xx do Conselho, sobre o alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º xx/yy do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro, e em conformidade com as disposições gerais do presente alvará.

Observações especiais: | .................................................................................................................................................... |

Este alvará é válido por um período de cinco anos, de .......................................... | a...................................................... |

Emitido em....................................................., | em.......................................................................................................... |

[14].................................................................

(Segunda página do alvará)

(Texto redigido na(s) ou numa das línguas oficiais da UE do Estado-Membro que emite o alvará)

DISPOSIÇÕES GERAIS

Este alvará é passado nos termos do Regulamento (UE) n.º .../29xx relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro.

Confere ao seu titular o direito de proceder ao transporte profissional rodoviário transfronteiriço de numerário em euros, conforme definido no Regulamento (UE) n.º .../20xx, por qualquer itinerário, em trajectos ou parte de trajectos realizados no território dos Estados-Membros abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º .../20xx e nas condições enunciadas no presente alvará.

O alvará é pessoal e intransmissível.

O original do alvará deve ser conservado pela empresa transportadora.

Deve existir a bordo do veículo de transporte de valores uma cópia autenticada do alvará.

A pedido de qualquer inspector autorizado devem ser apresentados o original ou uma cópia autenticada do alvará.

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.º .../20xx, o titular deve observar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no território de cada Estado-Membro, nomeadamente as relativas ao transporte e ao tráfego.

ANEXO III SISTEMA INTELIGENTE DE NEUTRALIZAÇÃO DE NOTAS DE BANCO (IBNS)

I. Definições e disposições gerais

Quanto às definições de «Área securizada», «Ponto seguro», «Sistema inteligente de neutralização de notas de banco (IBNS)» e «Sistema IBNS de ponta a ponta»: ver respectivamente o artigo 1.º, n.º 1, alíneas m), n) e o), do presente regulamento.

Um IBNS pode conter notas de banco (em maços ou não) ou uma cassete ATM.

Para ser utilizado no transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro ao abrigo do presente regulamento, um IBNS deve ter sido homologado num Estado-Membro da área do euro. A homologação deve ser efectuada em conformidade com uma norma específica europeia existente. Enquanto tal norma não existir, a homologação deve ser efectuada em conformidade com o disposto no presente anexo.

II. Processo de homologação de IBNS

a) Para ser homologado, o IBNS deve ter sido submetido a diversos ensaios num laboratório de ensaio aprovado ou reconhecido por um Estado-Membro da área do euro.

Estes ensaios devem permitir determinar que as seguintes características técnicas do IBNS são satisfatórias:

i) Principais funções requeridas do sistema de controlo

- Controlar e registar permanentemente as instruções relativas às condições de acesso ao IBNS e à sua utilização.

- Verificar continuamente a conformidade com essas instruções e detectar situações anómalas.

- Neutralizar automática e imediatamente as notas de banco em caso de incumprimento das instruções, detecção de situações anómalas ou abertura do contentor fora dos horários e/ou das localizações previamente programados.

ii) Locais em que o sistema de controlo pode ser programado e influência dos vigilantes transportadores no funcionamento do IBNS

Um IBNS apenas pode ser programado numa área securizada. Um IBNS de ponta a ponta apenas pode ser programado num local seguro.

Os vigilantes transportadores não podem dispor de quaisquer meios para influenciar o funcionamento do IBNS fora dos horários e/ou das localizações previamente programados. Contudo, no caso de existir um temporizador para desencadear a neutralização, os vigilantes transportadores podem reiniciar o temporizador uma vez.

iii) Locais em que o IBNS pode ser aberto (para sistemas de ponta a ponta)

Um IBNS apenas pode ser aberto nos destinos previamente programados.

b) O IBNS deve voltar a ser ensaiado de cinco em cinco anos, mesmo que a aprovação nacional tenha sido concedida por período ilimitado. Se os novos ensaios não forem conclusivos, a homologação deixa de ser válida para o transporte transfronteiriço ao abrigo do presente regulamento.

c) Para ser aprovado nos ensaios, deve obter um dos seguintes resultados:

- durante a realização dos ensaios, não foi possível aceder às notas de banco e o IBNS não sofreu danos, tendo o seu mecanismo permanecido operacional;

- durante a realização dos ensaios, o IBNS sofreu danos mas não foi possível aceder às notas de banco sem desencadear o sistema de neutralização.

III. Processos de ensaio

O método utilizado para realizar os ensaios e as normas que determinam o resultado que os sistemas ensaiados devem obter constam do presente anexo. Contudo, poderão ser efectuados ajustamentos a nível nacional, a fim de os tornar conformes com os protocolos de ensaio seguidos pelos laboratórios em cada Estado-Membro.

a) Ensaio de resistência do IBNS em diferentes cenários de ataque.

Os Estados-Membros devem realizar seis dos diferentes ensaios que simulam cenários de ataque, embora possam realizar igualmente os restantes em conformidade com as regras nacionais aplicáveis.

Para cada um dos ensaios realizados, o resultado deve ser a aprovação, na acepção do ponto II, alínea c), supra .

- Ensaios obrigatórios:

- 1 – corte da alimentação eléctrica;

- 2 – violação do contentor;

- 3 – abertura do contentor por meios destrutivos (marreta);

- 4 – corte rápido («guilhotinagem»);

- 5 – imersão em líquido;

- 6 – exposição gradual e imediata a temperaturas extremas (altas e baixas): por exemplo, arrefecimento em azoto líquido e aquecimento num forno pré-aquecido;

- Ensaios recomendados que podem igualmente ser realizados:

- 7 – resistência a armas de fogo (por exemplo, com cartuchos de calibre 12);

- 8 – utilização de produtos químicos;

- 9 – queda livre;

- 10 – exposição a vibrações electromagnéticas significativas;

- 11 – exposição a vibrações electrostáticas significativas.

b) Eficácia da neutralização de notas de banco

Os processos de neutralização utilizados actualmente são a coloração, a destruição química e a destruição pirotécnica. Dado que se podem registar progressos tecnológicos, a lista de processos utilizada é não exaustiva e puramente indicativa.

Após uma tentativa não autorizada de acesso aos fundos através de uma das diferentes formas de ataque, as notas de banco devem ser destruídas ou manchadas. Deve ser realizado um mínimo de três ensaios.

Devem ficar irreversivelmente neutralizadas 100% das notas de banco. Deve, além disso, ser evidente para qualquer portador das notas de banco que as mesmas foram objecto de neutralização.

Pelo menos 10% da superfície total de ambos os lados de cada nota de banco deve ficar manchada, se as notas estiverem em sacos de segurança. Se as notas de banco não estiverem em sacos de segurança, pelo menos 20% da superfície total de ambos os lados de cada nota de banco deve ficar manchada. Com sistemas de destruição, pelo menos 20% da superfície total de ambos os lados de cada nota de banco deve ser destruída.

c) Teor dos ensaios de resistência das notas de banco à limpeza – para IBNS que utilizam a coloração

Para a «limpeza», devem ser utilizados diferentes produtos ou combinações de produtos. Devem ser previstos diferentes cenários, de modo a alterar a temperatura e a duração da limpeza. Nestes ensaios de limpeza, devem ser utilizados dois procedimentos:

- a limpeza deve ser efectuada imediatamente após a coloração;

- e a limpeza deve ser efectuada 24 horas após a coloração.

Estes ensaios devem ser realizados numa amostra representativa de notas de banco verdadeiras utilizadas na área do euro.

No final dos ensaios, deve ser obtido um dos seguintes resultados:

– a limpeza destrói as notas de banco;

– a limpeza deixa tinta visível numa superfície de, pelo menos, 10% de cada nota de banco (ensaio de densidade da tinta utilizada);

– a limpeza deixa as cores originais das notas de banco insuficientemente fixas.

IV. Garantias de segurança do sistema utilizado

As substâncias químicas libertadas do IBNS para neutralizar as notas de banco podem estar sujeitas ao Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH)[15]. O presente regulamento incide nos riscos para a saúde humana e para o ambiente de substâncias fabricadas, importadas ou utilizadas isoladamente, numa mistura ou num artigo.

Para que o IBNS seja homologado, o fabricante verificará se deve registar ou notificar substâncias contidas nos seus produtos ou transmitir aos seus clientes informações relativas à utilização segura dos mesmos. O fabricante poderá igualmente ter obrigações legais resultantes da inclusão dessas substâncias na lista de substâncias candidatas que suscitam elevada preocupação ou na lista de substâncias sujeitas a autorização estabelecidas no REACH. Estas obrigações dizem respeito não só às substâncias constantes da lista isoladas ou em misturas, mas também à sua presença em artigos.

O fabricante do IBNS deve fornecer à autoridade de homologação do Estado-Membro um certificado que inclua os resultados desta verificação e indique que as substâncias ou elementos utilizados para garantir a destruição ou a neutralização dos fundos não representam um risco grave para a saúde dos vigilantes transportadores em caso de inalação ou de contacto com a pele.

Para o efeito, o certificado pode incluir uma análise dos riscos de exposição às substâncias químicas, ou seja, a duração máxima permissível da exposição a uma quantidade a determinar.

- ANEXO IV PICTOGRAMAS DO SISTEMA IBNS

Pictograma para veículo de transporte de valores equipado com IBNS

[pic] |

Pictograma para contentor de transporte de notas de banco equipado com IBNS

[pic] |

- ANEXO V PICTOGRAMA PARA VEÍCULO DE TRANSPORTE EXCLUSIVO DE MOEDAS

[pic]

ANEXO VICONTEÚDO DA FORMAÇÃO INICIAL DOS VIGILANTES TRANSPORTADORES QUE PROCEDEM AO TRANSPORTE TRANSFRONTEIRIÇO DE NUMERÁRIO

Os vigilantes transportadores que procedem ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de numerário em euros entre Estados-Membros da área do euro devem:

19. Ter frequentado integralmente e completado, no mínimo, a formação inicial adequada prevista na respectiva legislação nacional de referência e/ou nas convenções colectivas de trabalho pertinentes ou – caso não existam – os cursos de formação da associação nacional de empresas de transporte de valores ou de segurança ou da empresa em que trabalham.

20. Ter sido aprovados nos exames subsequentes à formação inicial ou em qualquer procedimento destinado a avaliar os resultados da aprendizagem.

21. Ter frequentado integralmente e completado o módulo de formação complementar e obrigatório previsto no presente anexo e que incide, no mínimo:

22. nos procedimentos de transporte transfronteiriço de valores;

23. na legislação da UE em matéria de transporte de valores;

24. na legislação nacional aplicável ao transporte de valores do(s) Estado(s)-Membro(s) atravessado(s) e do(s) Estado(s)-Membro(s) em que o serviço é prestado;

25. nas regras de condução aplicáveis aos veículos de transporte de valores no(s) Estado(s)-Membro(s) atravessado(s) e no(s) Estado(s)-Membro(s) em que o serviço é prestado (incluindo o direito de os veículos de transporte de valores utilizarem vias de circulação específicas);

26. nos protocolos de segurança nacionais em caso de ataque no(s) Estado(s)-Membro(s) atravessado(s) e no(s) Estado(s)-Membro(s) em que o serviço é prestado;

27. na organização e nos procedimentos operacionais do transporte de valores protegido por tecnologia IBNS[16] do(s) Estado(s)-Membro(s) atravessado(s) e do(s) Estado(s)-Membro(s) em que o serviço é prestado;

28. nos protocolos, regras e regulamentos operacionais nacionais aplicáveis do(s) Estado(s)-Membro(s) atravessado(s) e do(s) Estado(s)-Membro(s) em que o serviço é prestado;

29. nos protocolos nacionais de emergência do(s) Estado(s)-Membro(s) atravessado(s) e do(s) Estado(s)-Membro(s) em que o serviço é prestado, em caso de avaria, acidente de viação e falha técnica ou mecânica de qualquer equipamento e do veículo de transporte de valores;

30. nos procedimentos administrativos nacionais e nas regras aplicáveis às empresas no(s) Estado(s)-Membro(s) atravessado(s) e no(s) Estado(s)-Membro(s) em que o serviço é prestado em matéria de comunicação com o ponto de controlo, etc., de todos os países atravessados e servidos;

31. na informação e formação em matéria de cooperação e nos protocolos adequados com forças policiais nacionais, regionais e locais, incluindo no que respeita aos controlos dos veículos de transporte de valores e dos vigilantes transportadores;

32. na legislação nacional e da UE aplicável e/ou nas convenções colectivas aplicáveis em matéria de horário de trabalho, número de pausas necessárias, condições de trabalho e salário aplicável;

33. na legislação nacional e da UE aplicável e/ou nas disposições das convenções colectivas aplicáveis relativas aos períodos de repouso do pessoal – quando é necessário, com que frequência, duração de cada pausa, localização segura, comunicação com os centros de controlo, etc.;

34. nas regras de segurança aplicáveis nas entregas/recolhas (localização segura, gestão de riscos no exterior, etc.);

35. na legislação nacional de referência em matéria de utilização e armazenagem de armas;

36. nas técnicas de condução ofensiva e defensiva;

37. na formação pertinente em matéria de utilização de GPS, telefone e outros equipamentos/sistemas técnicos utilizados no transporte transfronteiriço de valores;

38. na legislação nacional em matéria de saúde e segurança do(s) Estado(s)-Membro(s) atravessado(s) e do(s) Estado(s)-Membro(s) em que o serviço é prestado pertinente para os trabalhadores que transportam valores e que viajam por estrada com veículos grandes, e nos protocolos em caso de lesão ou doença dos empregados;

39. na formação em primeiros socorros.

A formação deve ainda incidir nos seguintes aspectos:

- Medidas preventivas e correctivas no domínio da gestão do stresse e da violência de terceiros;

- Avaliação de riscos (no trabalho);

- Formação linguística necessária para satisfazer os requisitos linguísticos previstos no presente regulamento (cf. artigo 5.º, n.º 2).

ANEXO VII NÍVEIS DE REFERÊNCIA COMUNS DO CONSELHO DA EUROPA

Utilizador B1: Capaz de compreender as questões principais, quando é usada uma linguagem clara e estandardizada e os assuntos lhe são familiares (temas abordados no trabalho, na escola e nos momentos de lazer, etc.). Capaz de lidar com a maioria das situações encontradas na região onde se fala a língua-alvo. Capaz de produzir um discurso simples e coerente sobre assuntos que lhe são familiares ou de interesse pessoal. Pode descrever experiências e eventos, sonhos, esperanças e ambições, bem como expor brevemente razões e justificações para uma opinião ou um projecto.

Utilizador A1: Capaz de compreender e utilizar expressões correntes familiares e frases muito básicas destinadas a satisfazer necessidades concretas. É capaz de se apresentar a si próprio/a e a outros e é capaz de formular perguntas e de responder a perguntas sobre informações pessoais, como, por exemplo, onde vive, que pessoas conhece e que objectos possui. É capaz de comunicar de forma simples, desde que a outra pessoa fale pausadamente e com clareza e esteja preparada para ajudar.

[1] Nele se encontravam representadas as seguintes organizações: CEA (Federação Europeia de Seguros e Resseguros), CoESS (Confederação Europeia dos Serviços de Segurança), FBE (Federação Bancária Europeia), Eurossistema, MPE (Conselho Europeu de Pagamentos), ESTA (European Security Transport Association: associação europeia de transportes de segurança), EURICPA (European Intelligent Cash Protection Association: associação europeia para a protecção inteligente do numerário), EuroCommerce, Europol (Serviço Europeu de Polícia), MDWG (Grupo de Trabalho dos Directores das Casas da Moeda) e UNI-Europa (Rede Internacional de Sindicatos - Europa).

[2] COM(2009) 214 final.

[3] Trata-se de operações de transporte de grandes quantidades de numerário entre centros de tratamento de numerário efectuadas directamente de ponto a ponto, sem paragens intermédias (por exemplo, de uma sucursal de um BCN para um centro de tratamento de numerário). Estes transportes não se destinam aos clientes finais e as quantidades de valores transportadas são geralmente elevadas.

[4] Ver http://ec.europa.eu/economy_finance/articles/euro/2010-02-26-cross-border-cash_en.htm .

[5] O estudo estima que o potencial do mercado a longo prazo é elevado, no pressuposto da supressão de todos os entraves ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro, com cerca de 2,6% do mercado total (expresso em termos de valor de todas as encomendas de euros feitas às empresas de transporte de valores), o que corresponde a cerca de 77 000 transportes transfronteiriços (ou seja, o veículo atravessa duas vezes a fronteira: uma no trajecto de ida ao estrangeiro e outra no regresso ao ponto de origem) por ano, nos 11 países da área do euro com fronteiras terrestres com outros países da mesma zona.

[6] JO C ..., p...

[7] JO C ..., p...

[8] JO L 300 de 14.11.2009, p. 72.

[9] Regulamento (CE) n.º 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, JO L 309 de 25.11.2005, p. 9.

[10] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

[11] JO L 17 de 6.10.1958, p. 385, alterado.

[12] As siglas distintivas dos Estados-Membros são: (BE) Bélgica, (BG) Bulgária, (CZ) República Checa, (DK) Dinamarca, (DE) Alemanha, (EE) Estónia, (IE) Irlanda, (EL) Grécia, (ES) Espanha, (FR) França, (IT) Itália, (CY) Chipre, (LV) Letónia, (LT) Lituânia, (LU) Luxemburgo, (HU) Hungria, (MT) Malta, (NL) Países Baixos, (AT) Áustria, (PL) Polónia, (PT) Portugal, (RO) Roménia, (SI) Eslovénia, (SK) Eslováquia, (FI) Finlândia, (SE) Suécia, (UK) Reino Unido.

[13] Nome ou firma e endereço completo do transportador.

[14] Assinatura e carimbo da autoridade concedente.

[15] Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), JO L 396 de 30.12.2006, p.1.

[16] Na acepção do artigo 1.º, alínea n), do presente regulamento.