COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUKOPEIAS 
C0M(91) 55 final 
Bruxelas, 22 de Fevereiro de 1991 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO CONSAGRADO ÀS OPERAÇÕES 
A QUE SE REFERE A DIRECTIVA 79/267/CEE DE 5 DE MARÇO DE 1979 
E PRATICADAS POR EMPRESAS MULTIRAMOS E POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS 

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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO CONSAGRADO ÀS OPERAÇÕES 
A QUE SE REFERE A DIRECTIVA 79/267/CEE DE 5 DE MARÇO DE 1979 
E PRATICADAS POR EMPRESAS MULTIRAMOS E POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS 
Introdução 
O relator io 
O no 2 do artigo 39p_ da Directiva 79/267/CEE de 5 de Março de 1979 (a 
seguir denominada Primeira Directiva vida) determina : 
"No termo de um período de dez anos, a contar da data da notificação 
da presente directiva, a Comissão submeterá ao Conselho um relatório 
consagrado às operações de dois tipos de empresas abrangidas pelo 
campo de aplicação da presente directiva, isto é, as empresas que 
praticam a acumulação do exercido das actividades referidas na 
Primeira Directiva de Coordenação (seguro não vida) e pela presente 
directiva e as empresas que apenas exerçam as actividades referidas 
na presente directiva." 
Por outro lado, o artigo 18o da Directiva 90/619/CEE de 8 de Novembro de 
1990 (Segunda Directiva vida) estabelece o regime de livre prestação de 
serviços do seguro de vida a que se encontram sujeitas as empresas 
mui tiramos. Transcreve-se seguidamente o np_ 2 do referido artigo : 
"0 presente artigo será reanalisado à luz do relatório eleborado 
pela Comissão nos termos do no 2 do artigo 39p_ da Primeira 
Direct iva." 
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Em conformidade com as disposições anteriormente referidas, o presente 
relator lo analisa : 
as operações das empresas especializadas efectuadas na Comunidade 
desde 1979; 
a aplicação por parte dos Estados-membros do regime imposto às 
empresas mui tiramos; 
se as restrições previstas na Directiva 79/267/CEE são ainda 
just if içáveis. 
0 regime luridico inicial 
A Primeira Directiva vida criou um regime jurídico que nessa época tinha 
por objectivo proteger quer os interesses dos segurados do ramo vida, 
quer dos segurados do ramo não vida, dando um significativo passo em 
frente no sentido da coordenação das condições de acesso e de exercício 
das seguradoras vida e no sentido da criação de agências e sucurssais nos 
outros países da Comunidade segundo regras coordenadas. 
Esta directiva estabelecia o principio da especialização, segundo o qual 
uma seguradora só pode praticar um dos dois ramos, vida ou não vida. 
Contudo, a directiva determinava apenas a aplicação deste principio ao 
futuro, proibindo a criação de novas empresas mui tiramos uma vez que, 
simultaneamente, dava a possibilidade aos Estados quer de autorizar a 
conservação das empresas mui tiramos existentes, quer de exigir que se 
especializassem. 
Alguns Estados, tal como a Alemanha, a Grécia ou a Dinamarca optaram por 
exigir a especialização, devendo no entanto acentuar-se que a isso não 
eram obr igados. 
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Simultaneamente, eram adoptadas disposições relativamente às relações 
entre o ramo vida e o ramo não vida de uma mesma empresa seguradora, tal 
como entre uma empresa vida e uma empresa não vida que tivessem ligações 
entre si. No primeiro caso, são exigidas uma gestão e uma contabilidade 
distintas e, no segundo, as autoridades de fiscalização velam por que as 
contas das empresas em causa não sejam falseadas por convenções 
celebradas entre essas empresas ou por qualquer acordo susceptível de 
influenciar a repartição das despesas e receitas. 
0 enquadramento jurídico e económico 
Se ó certo que o relatório deve efectuar uma avaliação da gestão das 
empresas mui tiramos e especializadas no que diz respeito às operações 
referidas na Primeira Directiva vida, este relatório não pode ser 
redigido "in abstracto" e deve ter igualmente em conta as alterações 
ocorridas desde 1979 no enquadramento Jurídico e económico do seguro de 
vida na Comunidade. 
a) 0 grande projecto de realização do mercado interno para 31.12.1992, 
descrito e programado no Livro Branco de 1985, foi aprovado pelos 
Estados-membros e retomado no Acto Único de 1986. Este facilitou a 
adopção dos textos necessários nomeadamente através da extensão do 
voto por maioria qualificada. É acentuado o reconhecimento mútuo dos 
sistemas de fiscalização dos Estados e a liberdade do consumidor de 
escolher entre os produtos e os operadores económicos da Comunidade. 
Nesta perspectiva, a Segunda Directiva Vida determinou as condições 
destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e 
o projecto da Terceira Directiva Vida alarga esta liberdade e cria o 
sistema de autorização única. 
Estas importantes alterações nos textos exigem uma análise atenta da 
validade das restrições impostas às empresas mui ti ramos. 
b) No domínio mais vasto dos serviços financeiros tem-se assistido 
desde há dez anos ao desenvolvimento de uma generalizacão 
Importante, da actividade dos operadores, bem como à criação de 
importantes grupos financeiros com estruturas frequentemente 
complexas. Foi o que aconteceu no domínio dos serviços de 
investimentos, mas igualmente no sector bancário. Com efeito, esta 
generalização da actividade foi Já aceite na Segunda Directiva de 
Coordenação Bancária que obriga todos os Estados-membros a 
concederem o acesso ao mercado dos "universal banks", autorizados 
num outro Estado-membro. 0 sector dos seguros não ficou alheio a 
este desenvolvimento. Encontramos neste sector actividades 
diferentes exercidas quer por empresas especializadas no âmbito do 
mesmo grupo, quer no próprio âmbito de uma única empresa, sendo no 
entanto objecto de gestões distintas ou de "Chinese Wall". 
Em vários países sociedades seguradoras, filiais de bancos detêm uma 
parte crescente do mercado do seguro de vida, criando-se grupos 
financeiros que abrangem deste modo vários sectores dos serviços 
financeiros. Encontramos no âmbito do mesmo grupo diversas empresas 
que propõem uma produtos de seguro de vida, outra produtos de seguro 
não vida, uma terceira serviços bancários e uma última serviços no 
âmbito da bolsa. Acontece igualmente que produtos a nível de seguros 
podem ser vendidos por uma empresa bancária do mesmo grupo. Os 
funcionários podem ser comuns, por vezes mesmo assalariados de uma 
empresa separada que apenas fornece serviços ás outras empresas do 
grupo. Os activos do grupo podem ser geridos na totalidade por uma 
única empresa. 
Simultaneamente, os progressos tecnológicos do último decénio 
facilitam consideravelmente na prática as operações de gestão e de 
contabilidade distintas das empresas mui tiramos. 
É necesário tomar em consideração estes desenvolvimentos económicos 
e tecnológicos, quando se pretender fixar a atitude a adoptar 
relativamente às empresas mui tiramos. Não é desejável que a 
legislação entrave o desenvolvimento natural do mercado, a não ser 
por razões de carácter prudência! ou da protecção dos consumidores. 
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A Segunda Directiva Vida de 8.11.1990. 
Esta directiva concedeu uma completa liberdade de prestação de serviços 
de seguro de vida às empresas mui ti ramos até 31 de Dezembro de 1995, 
data a partir da qual, na ausência de uma nova decisão das autoridades 
legislativas tomada com base no relatório previsto na Primeira Directiva, 
as empresas mui tiramos deixarão de poder efectuar operações em regime de 
liberdade activa de prestação de serviços nos países denominados 
"especializados". 
A preparação do relatório 
Tendo em vista elaborar o relatório previsto, a Direcção-Geral XV 
"instituições Financeiras e Direito das Sociedades" enviou em Fevereiro e 
Março de 1990 um questionário aos Estados-membros. Ainda que as respostas 
tenham sido apropriadas, revelaram que a matéria merecia uma análise mais 
aprofundada. Para esse efeito foi decidido confiar a um organismo ou a 
uma personalidade independente a execução de um inquérito mais 
pormenorizado. A Comissão Consultiva das Aquisições e Mercados (C.C.A.M.) 
da Comissão escolheu a sociedade Price Waterhouse de entre os inúmeros 
organismos ou personalidades que manifestaram o seu interesse por este 
t ipo de inquér ito. 
Esta sociedade efectou inúmeras entrevistas Junto das autoridades de 
fiscalização e das associações empresariais das seguradoras de todos os 
Estados-membros, tendo-lhes igualmente enviado questões escritas. 
A Comissão pretende agradecer a todos os que, e foram numerosos, nos 
organismos de fiscalização das seguradoras e nas associações 
empresariais, forneceram respostas orais e escritas ao consultor e 
organizaram reuniões com este. 
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Qs resultados dp inqu^rltp 
O consultor analisou principalmente as seguintes questões : 
As regulamentações actuais que regem as empresas seguradoras 
mui tiramos são suficientes ? 
Devem ser reforçadas ou flexibilizadas ? 
As restrições actualmente impostas às empresas mui tiramos são ainda 
Justificáveis 7 
Foi realizado um trabalho importante de entrevistas, estudos e reflexão 
que permitiu chegar a três resultados fundamentais, respeitantes à 
situação financeira das empresas, aos problemas práticos de afectação das 
receitas e das despesas das empresas mui tiramos e aos problemas de 
Ii qu i dação. 
1- A situação financeira das empresas que praticam o seguro de vida 
Deve em primeiro lugar salientar-se um primeiro facto importante, a. 
grande segurança financeira que oferecem as empresas que praticam o 
seguro de vida na Comunidade. Em dez anos e para o conjunto das 
seguradoras autorizadas na Comunidade, ou seja, mais de 4 000, 
ver ificaram-se apenas 4 casos de liquidação. Estes dizem respeito a 
empresas especializadas em seguro de vida. Não se verificou portanto 
qualquer liquidação de empresa mui tiramos, enquanto, no mesmo 
período se verificaram algumas falências de empresas especializadas 
em seguro não vida, continuando globalmente o número a ser mínimo. 
À questão mais geral de saber se empresas mui tiramos ou 
especializadas em seguro de vida tiveram dificuldades financeiras, 
as respostas dos Estados demonstraram que em vários desses Estados, 
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as autoridades de fiscalização foram obrigadas a intervir para 
solicitar informações ou para tomar medidas adequadas a fim de sanar 
essas dificuldades financeiras. Estes casos puderam ser resolvidos 
de forma eficaz sem se recorrer ao processo de revogação da 
autor ização. 
Estas verificações, desenvolvidas no relatório revelam : 
- que os sistemas de fiscalização do seguro de vida, através do 
regime de prevenções e da resolução das dificuldades previstos na 
Primeira Directiva, mas organizados segundo concepções bastante 
diferentes consoante os Estados-membros, provaram todos a sua 
eficácia durante os últimos dez anos. 
- que as pessoas interessadas num contrato de seguro de vida 
subscrito Junto de uma empresa mui tiramos, tomador de seguro, 
segurado e beneficiário não se encontram menos protegidas do que 
numa empresa especializada. 
2- A aplicação do regime imposto às empresas mui tiramos pela Primeira 
Direct iva. 
A fim de salvaguardar os interesses dos segurados do ramo vida, 
cobertos por uma empresa mui tiramos, a Primeira Directiva Vida 
decidiu que estas empresas devem adoptar uma gestão e uma 
contabilidade distintas que incluam nomeadamente uma repartição das 
receitas e das despesas em função da sua origem, sector vida ou não 
vida. Impôs igualmente uma regulamentação estrita relativa á 
transferência das margens de solvência entre os sectores vida e não 
vida de uma empresa mui tiramos. 
Em geral, o regime imposto às empresas mui tiramos pela Primeira 
Directiva Vida parece ter funcionado bem. Todos os Estados-membros 
transpuseram correctamente as disposições para a sua legislação 
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nacional, não se tendo verificado grandes dificuldades na introdução 
dos sistemas de gestão e de contabilidade distintos nas empresas 
mui tiramos. A possibilidade de transferência de uma margem de 
solvência entre os sectores vida e não vida foi apenas utilizado 
muito raramente; e quando isso aconteceu, não surgiu qualquer 
d i f i cu Idade. 
Vários Estados-membros encontraram no entanto dificuldades na 
afectação destes elementos a um ou outro sector, não devido à 
regulamentção europeia, que parece suficientemente precisa, mas a 
factores de ordem prática. 
A repartição dos elementos entre os dois sectores e o seu controlo 
são com efeito operações complexas, uma vez que os circuitos de 
distribuição, as instalações informáticas, os departamentos 
"investimentos" e até os funcionários são frequentemente comuns aos 
dois sectores. 
No entanto, este problema não é especifico das empresas mui tiramos 
surgindo sempre que duas empresas especializadas, uma no ramo vida, 
outra no ramo não vida, pertencem ao mesmo grupo. Neste caso, 
acresce ainda a possibilidade de a contabilidade das empresas em 
causa ser falseada por convenções celebradas entre estas empresas ou 
por qualquer acordo susceptível de influenciar a repartição das 
despesas e receitas, hipótese expressamente prevista no no 2 do 
artigo 13o da Primeira Directiva vida. 
As disposições relativas à gestão distinta originaram, aliás, uma 
cooperação entre autoridades de fiscalização da Comunidade sob a 
forma de troca de pontos de vista e de comunicação dos textos de 
aplicação no âmbito dos trabalhos da Conferência dos Serviços de 
Fiscalização das seguradoras de países da CEE. 
Esta Conferência parece com efeito ser a instância mais apropriada 
para resolver estes problemas. 
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3• Qs problemas, relativos à liquidação das empresas seguradoras 
Se, tal como as estatísticas o demonstram, o perigo da liquidação de 
uma empresa mui tiramos ou de uma empresa especializada no ramo vida 
é mínimo, tendo em conta nomeadamente o enquadramento económico 
geral e a existência de uma fiscalização bem organizada, há que 
estar-se atento à sorte dos segurados no ramo vida na hipótese de 
uma Iiqui dação. 
Em caso de falência de uma empresa mui tiramos, uma separação dos 
activos e uma boa repartição das despesas e receitas será de uma 
importância crucial para assegurar o respeito dos direitos dos 
segurados. No entanto, estas questões práticas não se limitam às 
empresas mui ti ramos, colocando-se igualmente no que diz respeito às 
empresas especiIizadas principalmente quando pertecem a um grupo, 
tal como revela o relatório. É igualmente necessário velar por que 
os activos relativos à actividade vida sejam afectados aos segurados 
do ramo vida e por que estes segurados beneficiem do grau de 
prioridade mais elevado possível na repartição dos activos, e por 
que nomeadamente, passem à frente dos credores quirográficos da 
empresa seguradora. 
Todas estas questões fazem parte de um problema mais vasto, o de 
saber se os segurados se encontram suficientemente protegidos 
aquando da liquidação de uma empresa seguradora. Estas questões 
deveriam ser analisadas no contexto da proposta de directiva 
relativa à liquidação das empresas seguradoras (proposta alterada da 
Comissão de 18 de Setembro de 1989 - JO no. C 253 de 6 de Outubro de 
1989). Tendo em conta o número muito reduzido de liquidações durante 
o período em causa no relatório, esta proposta não deveria no 
entanto ser considerada como uma condição prévia à análise do regime 
actual das empresas mui tiramos. 
Conclusões 
Estas observações e reflexões permitem as seguintes conclusões : 
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As regras actuais relativa? à «estão 9 à ç<?ntabiiidade distintas 
foram aplicadas correctamente e parecem ser sufi cientes; não parece 
deverem ser reforçadas ou flexibilizadas. 
Não foi demonstrado que o sistema da especialização oferece na 
prática aos segurados do ramo vida uma protecção maior do que o 
sistema "muitiramos". 
Não existe pois qualquer razão para manter as restrições actuais 
impostas às empresas mui tiramos no que diz respeito quer à liberdade 
de estabelecimento quer á liberdade de prestação de serviços. 
a) As empresas mui tiramos devem pois ser ituty ISJtáaf, .ffi ,çr larem 
agências e sucursais mu It iramos em toda a Comunidade. 
b) Devem poder igualmente efectuar operações em regime de prestação 
de serviços em toda a Comunidade, mesmo após 31 de Dezembro de 
1995. 
c) Pelas mesmas razões parece ser igualmente necessário suprimir a 
proibição actual de criar novas empresas seguradoras mu It iramos 
ou pelo menos autorizar os Estados a abolirem esta proibição em 
relação às empresas que se criarem no seu território. 

~ 11-ISSN 0257-9553 
COM(91) 55 final 
DOCUME 
10 08 
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