COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91)531 final 
Bruxelas, 12 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no_ 2658/87, relativo à 
nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, 
bem como o Regulamento (CEE) no 2915/79, que determina os 
grupos de produtos e as disposições especiais relativas 
ao cálculo das imposições no sector do leite e dos 
produtos lácteos 
(apresentada pela Comissão) 

1-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sequência de uma recomendação apresentada pelo Conselho de Cooperação 
Aduaneira, foi decido alterar, a partir de 1 de Janeiro de 1992, a 
redacção do código 040410 (soro de leite) do sistema harmonizado, a fim de 
nele se incluir o soro de leite modificado. 
O soro de leite modificado está actualmente classificado no código 040490 
(outros produtos lácteos), a que corresponde um direito nivelador 
nitidamente mais elevado do que o do código 040410. 
Como a partir de 1 de Janeiro de 1992 o soro de leite modificado passará a 
estar classificado no código 040410, e não no código 040490, é conveniente 
preverem-se novas subposições no código 040410, a fim de que continue a 
aplicar-se ao soro de leite modificado o mesmo direito nivelador, 
independentemente da classificação, antes e depois da alteração. 
-7/ ^ q 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) No /91 DO CONSELHO 
de de 1991 
que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87, relativo à 
nomenclatura pautal e estatística e á pauta aduaneira comum, 
bem como o Regulamento (CEE) no 2915/79, que determina os 
grupos de produtos e as disposições especiais relativas 
ao cálculo das imposições no sector do leite e dos 
produtos lácteos 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite 
e dos produtos lácteos^1 \ com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 1630/91(2^, e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 
14o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o código NC 040410 da Nomenclatura Combinada, que consta 
do Anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 
1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira 
comuna3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
no (4^, está reservado ao soro de leite não modificado, e que o 
soro de leite modificado está classificado no código NC 040490 da 
Nomenclatura Combinada; que a partir de 1 de Janeiro de 1992 o código NC 
040410 passará a incluir o soro de leite modificado; 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 804/68 previu, no seu artigo 14o, 
a aplicação de um direito nivelador sobre os produtos por ele abrangidos; 
Considerando que, em aplicação do no 6 do artigo 14o do Regulamento (CEE) 
no 804/68, o Regulamento (CEE) no 2915/79, de 18 de Dezembro de 1979(5>, 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 
(6), determina os grupos de produtos e as disposições especiais 
(1) JO no L 148 de 28.6.1968, p. 13. 
(2) JO no L 150 de 15.6.1991, p. 19. 
(3) JO no L 256 de 7.9.1987, p. 1. 
(4) JOno L 
(5) JO no L 329 de 24.12.1979, p. 1. 
(6) JO no L 
- 2 -
relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos 
produtos lácteos; que, na sequência deste regulamento, é aplicado um 
direito nivelador nitidamente mais elevado aos produtos classificados no 
código 040490, e portanto ao soro de leite modificado, em comparação com o 
aplicado aos classificados no código 040410, e portanto ao soro de leite 
não modificado; que esta diferenciação dos níveis dos direitos niveladores 
é necessária a fim de evitar distorções nas importações provenientes de 
países terceiros; que é necessário, por conseguinte, evitar que as 
alterações introduzidas na redacção do código 040410 dêem origem â 
alteração dos níveis dos direitos niveladores decorrentes do Regulamento 
(CEE) no 2915/79; que, para o efeito, se devem prever as adaptações 
adequadas ao Regulamento (CEE) no 2915/79, bem como introduzir subdivisões 
complementares no código 040410 da Nomenclatura Combinada do Regulamento 
(CEE) no 2658/87 que correspondam às exigências de classificação dos 
produtos em causa para fins de aplicação dos direitos niveladores 
apropr iados, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o 
1. A Nomenclatura Combinada, anexa ao Regulamento (CEE) no 2658/87, é 
alterada de acordo com o Anexo I do presente regulamento. 
2. As alterações introduzidas pelo presente regulamento nos códigos NC 
são aplicáveis como subposições da pauta integrada das Comunidades 
Europeias (Taric), de acordo com o Anexo II, até à sua inserção na 
Nomenclatura Combinada, nos termos do artigo 12o do Regulamento (CEE) 
no 2658/87. 
Art igo 2o 
0 Regulamento (CEE) no 2915/79 ó alterado do seguinte modo : 
1. No art igo 2o : 
- no ponto 1, o código NC 04041019 é substituído pelo código 04041026, 
- no ponto 2, o código NC 04041091 ó substituído pelo código 04041048, 
- no ponto 3, o código NC 04041099 é substituído pelo código 04041072; 
- 3 -
2. No art igo 3o : 
- a primeira frase do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção : 
"1. Se consta dos códigos NC 04021011, 04031002, 04039011, 04041012, 
04049011 e 04049031, à soma dos elementos seguintes :", 
- a primeira frase do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção : 
"2. Se consta dos códigos NC 04021091, 04031012, 04039031 e 04041034, 
à soma dos elementos seguintes :", 
- o ponto 4 passa a ser o ponto 6, 
- são inseridos os seguintes pontos 4 e 5 : 
"4. Se consta da subposiçao 04041056 da Nomenclatura Combinada, à 
soma dos elementos seguintes : 
a) Um elemento igual à imposição sobre o produto-piloto, multiplicado 
por um coeficiente que exprime a relação de peso existente entre a 
quantidade de matéria seca láctica contida no produto, por um lado, e 
o próprio produto, por outro; 
b) Um elemento igual a 6,04 ECU; 
5. Se consta da subposiçao 04041078 da Nomenclatura Combinada, à soma 
dos elementos seguintes : 
a) Um elemento calculado nos termos da alínea a) do ponto 4; 
b) Um elemento igual a 6,04 ECU; 
c) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de açúcar ou de 
outros edulcorantes adicionados."; 
- 4 -
3. No art igo 4o : 
- a primeira frase do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Se consta dos códigos NC 04022111, 04031004, 04039013, 
04041004, 04041014, 04049013 e 04049033, à soma dos elementos 
seguintes:", 
- a primeira frase do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção : 
"2. Se consta dos códigos NC 04022191, 04031006, 04039019, 
04041006, 04041016, 04049019 e 04049039, á soma dos elementos 
seguintes :", 
- a primeira frase do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção : 
"4. Se consta dos códigos NC 04022911, 04022915, 04031014, 
04039033, 04041028, 04041036, 04049053 e 04049093, à soma dos 
elementos seguintes :", 
- a primeira frase do ponto 5 passa a ter a seguinte redacção : 
"5. Se consta dos códigos NC 04022991, 04031016, 04039039, 
04041032, 04041038, 04049059 e 04049099, à soma dos elementos 
seguintes :", 
- após o ponto 7 são inseridos os seguintes pontos 8, 9, 10 e 11 : 
"8. Se consta dos códigos NC 04041052 e 04041058, à soma dos 
elementos seguintes : 
a) Um elemento igual à imposição sobre o produto-piloto, 
multiplicado por um coeficiente que exprime a relação de peso 
existente entre a quantidade de matéria seca láctica contida no 
produto, por um lado, e o próprio produto, por outro; 
b) Um elemento igual a 6,04 ECU; 
- 5 -
9. Se consta dos códigos NC 04041054 e 04041062, à soma dos 
elementos seguintes: 
a) Um elemento igual ao direito nivelador calculado de acordo com 
o ponto 3, multiplicado por um coeficiente que exprime a 
relação de peso existente entre a quantidade de matéria seca 
láctica contida no produto, por um lado, e o próprio produto, 
por outro; 
b) Um elemento igual a 6,04 ECU; 
10. Se consta dos códigos NC 04041074 e 04041082, à soma dos 
elementos seguintes : 
a) Um elemento igual ao direito nivelador calculado de acordo com 
a alínea a) do ponto 8; 
b) Um elemento igual a 6,04 ECU; 
c) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de açúcar ou 
de outros edulcorantes adicionados-, 
11. Se consta dos códigos NC 04041076 e 04041084, à soma dos 
elementos seguintes : 
a) Um elemento igual ao direito nivelador calculado de acordo com 
a alínea a) do ponto 9; 
b) Um elemento igual a 6,04 ECU; 
c) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de açúcar ou 
de outros edulcorantes adicionados;". 
- 6 -
No anexo, os grupos de produtos com os números 1, 2 e 3 são 
substituídos pelos seguintes grupos : 
Número 
do 
grupo Grupos de produtos em 
conformidade com a 
Nomenclatura 
Combinada 
0404 10 02 
0404 10 26 
04C4 10 48 
0404 10 72 
0402 
0403 
0403 
0403 
0403 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
2309 
2309 
2309 
2309 
2309 
2309 
2309 
2309 
2309 
2309 
0402 
0402 
0403 
0403 
0403 
0403 
0403 
0403 
0403 
0403 
0404 
0404 
0404 10 
10 
10 
90 
90 
10 
10 
10 
10 
90 
90 
90 
90 
10 
10 
10 
10 
10 
90 
90 
90 
90 
90 02 
12 
11 
31 
12 
34 
56 
78 
11 
31 
51 
91 
15 
19 
39 
59 
70 
35 
39 
49 
59 
70 
21 
29 
10 04 
10 06 
10 14 
10 16 
90 13 
90 19 
90 33 
90 39 
10 04 
10 14 
10 06 Produtos-piloto para cada um dos grupos 
de produtos 
Soro de leite em pó, obtido pelo processo 
spray, de teor de água inferior a 5% em peso, 
em embalagens normalmente utilizadas no co­
mércio, de conteúdo líquido igual ou superior 
a 25 kg 
Leite em pó, obtido pelo processo spray, de 
teor de matérias gordas inferior a 1,5%, em 
peso, e de teor de água inferior a 5%, 
em peso, em embalagens normalmente utili­
zadas no comércio, de conteúdo liquido 
igual ou superior a 25 kg 
Leite em pó, obtido pelo processo spray, de 
teor de matérias gordas de 26%, em peso, e de 
teor de água inferior a 5%, em peso, em emba­
lagens normalmente utilizadas no comércio, 
de conteúdo liquido igual ou superior a 
25 kg 
- 7 -
Produtos-piloto para cada um dos grupos 
de produtos Numero 
do 
grupo Grupos de produtos em 
conformidade com a 
NomencI atura 
Comb inada 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 
0404 10 16 
10 28 
10 32 
10 36 
10 38 
10 52 
10 54 
10 58 
10 62 
10 74 
10 76 
10 82 
10 84 
90 13 
90 19 
90 33 
90 39 
90 53 
90 59 
90 93 
90 99 
Art igo 3o 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. 
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
- 8 -
ANEXO 
Código NC Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
autónomos 
(%) 
ou nivela­
dores (AGR) convencionais Unidade 
suplementar 
0404 
0404 10 
0404 10 02 
0404 10 04 
0404 10 06 
0404 10 12 
0404 10 14 
0404 10 16 
0404 10 26 
0404 10 28 
0404 10 32 
0404 10 34 
0404 10 36 
0404 10 38 
0404 10 48 
0404 10 52 
0404 10 54 
0404 10 56 
0404 10 58 
0404 10 62 
0404 10 72 
0404 10 74 
0404 10 76 
0404 10 7P 
0404 10 82 
0404 10 84 Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado 
de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos 
constituídos por componentes naturais do 
leite, mesmo adicionados de açúcar ou de ou­
tros edulcorantes, não especificados nem 
compreendidos em outras posições : 
- Soro de leite, modificado ou não, mesmo 
concentrer'- ou adicionado de açúcar ou de 
outros odulcorantes : 
Em pó, grânulos ou outras formas 
só Ii das : 
Sem adição de açúcar ou de outros edul­
corantes e de teor, em peso, de pro-
tefnas (teor em azoto x 6,38) : 
Não superior a 15 * e de teor, em 
peso, de matérias gordas : 
Não superior a 1,5 X 
Superior a 1,5 % mas não superior 
a 27 X 
Superior a 27 X 
Superior a 15 X e de teor, em peso, de 
matérias gordas : 
Não superior a 1,5 % 
Superior a 1,5 % mas não superior 
a 27 X 
Superior a 27 X 
Outros, de teor, em peso, de proteínas 
(teor em azoto x 6,38) : 
Não superior a 15 X e de teor, em 
peso, de matérias gordas : 
Não superior a 1,5 % 
Superior a 1,5 % mas não superior 
a 27 X 
Superior a 27 % 
Superior a 15 % e de teor, em peso, de 
matérias gordas : 
Não superior a 1,5 % 
Superior a 1,5 % mas não superior 
a 27 % 
Superior a 27 X 
Outros 
Sem adição de açúcar ou de outros edul­
corantes e de teor, em peso, de pro­
teínas (teor em azoto x 6,38) : 
Não superior a 15 X e de teor, em 
peso, de matérias gordas : 
Não superior a 1,5 X 
Superior a 1,5 X mas não superior 
a 27 X 
Superior a 27 X 
Superior a 15 X e de teor, em peso, de 
matéri ras gordas : 
Nã0 superior a 1,5 X 
Superior a 1,5 X mas não superior 
a 27 X 
Superior a 27 X 
Outros, de teor, em peso, de proteínas 
(teor em azoto x 6,38) : 
Não superior a 15 X e de teor, em 
peso, de matérias gordas : 
Não superior a 1,5 X 
Superior a 1,5 X mas não superior 
a 27 X 
Superior a 27 X 
- Superior a 15 X e de teor, em peso, de 
matérias gordas : 
Não superior a 1,5 X 
- - - Superior a 1,5 X mas não superior 
a 27 X 
Superior a 27 X 18 (AGR) 
18 (AGR) 
18 (AGR) 
18 (AGR) 
18 (AGR) 
18 (AGR) 
23 (AGR) 
23 (AGR) 
23 (AGR) 
23 (AGR) 
23 (AGR) 
23 (AGR) 
18 (AGR) 
18 (AGR) 
18 (AGR) 
18 (AGR) 
18 (AGR) 
18 (AGR) 
23 (AGR) 
23 (AGR) 
23 (AGR) 
23 (AGR) 
23 (AGR) 
23 (AGR) 
- 9 -
ANEXO I I 
Codigo NC 
1.1.1993 
0404 10 02 
0404 10 04 
0404 10 06 
0404 10 12 
0404 10 14 
0404 10 16 
0404 10 26 
0404 10 28 
0404 10 32 
0404 10 34 
0404 10 36 
0404 10 38 
0404 10 48 
0404 10 52 
0404 10 54 
0404 10 56 
0404 10 58 
0404 10 62 
0404 10 72 
0404 10 74 
0404 10 76 
0404 10 78 
0404 10 82 
0404 10 84 Codigo NC 
1992 : 
0404 10 11 
0404 10 11 : 
0404 10 11 : 
0404 10 11 : 
0404 10 11 : 
0404 10 11 
0404 10 19 
0404 10 19 
0404 10 19 
0404 10 19 
0404 10 19 
0404 10 19 : 
0404 10 91 
0404 10 91 
0404 10 91 
0404 10 91 
0404 10 91 : 
0404 10 91 : 
0404 10 99 
0404 10 99 : 
0404 10 99 : 
0404 10 99 : 
0404 10 99 
0404 10 99 Subposigao 
TARIC 
11 
14 
17 
21 
24 
27 
11 
14 
17 
21 
24 
27 
11 
14 
17 
21 
24 
27 
11 
14 
17 
21 
24 
27 
FICHA FINANCEIRA U< 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 
Recursos próprios (art. 100o) DOTAÇÕES 
1 369,5 milhoes de ECU 
TÍTULO DA MEDIDA : Proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) no 
2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira 
comum, bem como o Regulamento (CEE) no 2915/79, que determina os grupos de 
produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos nive­
ladores no sector do leite e dos produtos lácteos 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA MEDIDA : 
Inserir novas subposições no código 0404 10 da Nomenclatura Combinada, de 
modo a abranger o soro de leite modificado 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(92) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUI. INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE 
(DIR. NIVELADORES) 
(D IR. ADUANEIROS) 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NAO 
OBSERVAÇÕES: Esta medida tem por objectivo manter inalterados os níveis dos direi­
tos niveiadores de importação do soro de leite modificado, na sequência da inclu­
são deste produto no código 0404 10 da Nomenclatura Combinada. 
Esta medida não tem, pois, consequências orçamentais. 
ISSN 0257-9553 
COM (91) 531 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-590-PT-C 
ISBN 92-77-78858-5 
Serviço das Publicações OSciais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo