Alteração 3
Artigo 3o-A (novo)
Artigo 3o-A
No quarto ano de aplicação do Protocolo e, posteriormente, no
termo da sua vigência e antes da celebração de qualquer outroacordo com vista à sua renovação, a Comissão apresenta aoParlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a apli-cação do acordo de pesca, bem como sobre as condições da suaaplicação. Estes relatórios incluem igualmente uma análise
custos/benefícios.
Alteração 4
Artigo 3
o-B (novo)
Artigo 3o-B
Com base nos relatórios referidos no artigo 3o-A e após con-
sulta do Parlamento Europeu, o Conselho atribui à Comissão,se for caso disso, um mandato de negociação com vista à cele-bração de um novo Protocolo.
Alteração 5
Artigo 3
o-C (novo)
Artigo 3o-C
A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e
ao Conselho um relatório sobre os resultados do programa sec-torial plurianual das Seychelles previsto no artigo 7
odo Pro-
tocolo.
Alteração 6
Artigo 3o-D (novo)
Artigo 3o-D
A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho
um exemplar dos relatórios relativos às acções específicas paraa promoção de uma pesca responsável e sustentável que lhetenham sido apresentados pelas autoridades das Seychellespor força do disposto no Protocolo.
P6_TA(2005)0522
Financiamento da política comum das pescas e Direito Marítimo *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho queestabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum da pesca e ao
direito do mar (COM(2005)0117 —C6-0131/2005 —2005/0045(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0117) (
1)
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0131/2005),
(1) Ainda não publicada em JO.C 286 E/482 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos
(A6-0340/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Especifica que as dotações indicadas na proposta de regulamento servem apenas como orientação, até
que seja concluído um acordo sobre as Perspectivas Financeiras para o período 2007 e anos seguintes;
3. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
4. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 17
Considerando 4 A (novo)
(4 A) É necessário, por outro lado, ter em conta as Conclu-
sões do Conselho «Agricultura e Pescas», de Julho de 2004,sobre acordos de parceria no sector das pescas.
Alteração 1
Artigo 3
o, alínea f)
f) Aplicar as medidas relativas a acordos bilaterais e multilate-
rais para efeitos da PCP, nomeadamente para melhorar a
sustentabilidade dos recursos haliêuticos nas águas de paísesterceiros e no alto mar;f) Aplicar as medidas relativas a acordos bilaterais e multilate-
rais para efeitos da PCP, nomeadamente para garantir a
sustentabilidade dos recursos haliêuticos nas águas de paísesterceiros e no alto mar;
Alteração 2
Artigo 7
o,no1, alínea a)
a) Desenvolver, através da parceria, as capacidades dos países
terceiros em matéria de gestão dos recursos haliêuticos e decontrolo, por forma a garantir a sustentabilidade da pesca ea promover o desenvolvimento económico do sector daspescas nesses países, através da melhoria da avaliação cien-tífica e técnica das pescarias em causa, do acompanha-mento e do controlo das actividades de pesca, das condi-ções sanitárias e do contexto comercial no sector;a) Desenvolver, através da parceria, as capacidades dos países
terceiros em matéria de gestão dos recursos haliêuticos e decontrolo (incluindo o Sistema de Vigilância dos Navios e
outros instrumentos de vigilância do exercício de pescailegal, não regulamentada e não declarada) , por forma a
garantir a sustentabilidade da pesca e a promover o desen-volvimento económico do sector das pescas nesses países,através da melhoria da avaliação científica e técnica das pes-carias em causa, do acompanhamento e do controlo dasactividades de pesca, das condições sanitárias e do contextocomercial no sector;
Alteração 3
Artigo 7
o,no1, alínea a a) (nova)
a a) contribuir para uma exploração racional e sustentável
dos excedentes dos recursos marinhos dos Estados cos-teiros, evitando em especial a sobreexploração das uni-dades populacionais com interesse para as populaçõeslocais; neste contexto, serão tidas na devida conta asprioridades definidas pelo Estado costeiro em benefíciodo sector privado nacional;23.11.2006 PT C 286 E/483 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
Alteração 4
Artigo 7o,no1, alínea a b) (nova)
a b) Melhorar os conhecimentos científicos e técnicos sobre
as pescas em questão, tendo em conta os trabalhosactuais e necessários na matéria efectuados ao nívelregional adequado, e tomando em consideração o prová-vel impacto da pesca no ambiente, propondo nomeada-mente aos seus parceiros a criação de comités científicose técnicos ao nível apropriado;
Alteração 5
Artigo 7
o,no1, alínea a c) (nova)
a c) Contribuir para o combate à pesca ilegal, não regula-
mentada e não declarada, em especial reforçando, deforma não discriminatória, as medidas de gestão, con-trolo e acompanhamento das actividades de pesca;
Alteração 6
Artigo 7
o,no1, alínea b)
b) Salvaguardar o emprego nas regiões da Comunidade
dependentes da pesca;b) Salvaguardar o emprego ligado às frotas que operam no
âmbito desses acordos, em virtude da sua especificidade epelo facto de pertencerem a regiões fortemente dependen-
tes da pesca ;
Alteração 7
Artigo 7
o,no1, alínea b a) (nova)
b a) Contribuir para as estratégias de exploração sustentável
das pescas, definidas pelo Estado costeiro, tendo nomea-damente em conta os programas de desenvolvimentoconcebidos a nível nacional e/ou regional com o apoioda Comunidade nos termos de acordos de cooperação oude associação;
Alteração 8
Artigo 7
o,no1, alínea c a) (nova)
c a) Fomentar uma melhor governação mundial das pescas
no plano financeiro e político, em especial através doreforço das capacidades institucionais dos Estados cos-teiros e da luta contra a corrupção;
Alteração 9
Artigo 10
o,no1, alínea b a) (nova)
b a) Recolha de dados de apoio ao desenvolvimento e à ade-
quada avaliação e monitorização dos planos e activida-des de pesca relativamente à implementação da redemarinha Natura 2000;C 286 E/484 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 10
Artigo 10o,no1, alínea b b) (nova)
b b) Recolha de dados visando a avaliação do impacto
ambiental (AIA) das novas actividades de pesca e aavaliação ambiental estratégica (AAE) das medidas eprogramas de pesca;
Alteração 11
Artigo 12
o, alínea c)
c) As despesas de funcionamento dos CCR na sua fase inicial
(cinco anos), bem como as suas despesas de tradução e
interpretação, em conformidade com a
Decisão 585/2004/CE do Conselho ;c) As despesas de funcionamento dos CCR, as suas despesas
de tradução e interpretação e as despesas incorridas com
pareceres científicos ;
Alteração 19
Artigo 12o, alínea e a) (nova)
e a) As despesas referentes à criação e promoção de associa-
ções representativas da pequena pesca costeira e sua par-ticipação no processo de decisão da política comum dapesca.
Alteração 12
Artigo 13
o,no1, alínea a)
a) As despesas decorrentes de acordos de pesca e acordos de
parceria no sector das pescas que a Comunidade tenhanegociado ou pretenda renovar ou negociar com países ter-ceiros;a) As despesas decorrentes de acordos de pesca e acordos de
parceria no sector das pescas que a Comunidade tenhanegociado ou pretenda renovar ou negociar com países ter-ceiros , sob reserva de que, para cada acordo, o nível de
despesa proposto seja recomendado como rentável por umrelatório de avaliação do mesmo acordo e inclua uma jus-tificação exaustiva de cada uma das despesas ;
Alteração 13
Artigo 13
o,no2, parágrafo 1 a (novo)
Até 31 de Dezembro de 2009, o Conselho, com base numa
proposta da Comissão, adoptará um regulamento-quadrosobre os acordos de pesca com os países terceiros. Esse regula-mento especificará os objectivos gerais dos acordos e os proce-dimentos a aplicar na respectiva negociação e administração, eincluirá critérios que permitam avaliá-los quanto à sua impor-tância para a Comunidade, à sua coerência com outras políti-
cas comunitárias, designadamente as políticas de desenvolvi-
mento e ambientais, e à sua sustentabilidade em termosambientais, económicos e sociais.
Alteração 14
Artigo 25
o,no4
4. Os dados comunicados ou recolhidos, sob qualquer forma,
ao abrigo do presente regulamento estão abrangidos pelo sigiloprofissional e beneficiam da protecção conferida a dados seme-lhantes pela legislação nacional dos Estados-Membros que osrecebem e pelas disposições correspondentes aplicáveis às ins-tituições comunitárias.4. Os dados comunicados ou recolhidos, sob qualquer forma,
ao abrigo do presente regulamento estão abrangidos pelo sigiloprofissional e beneficiam da protecção conferida a dados seme-lhantes pela legislação nacional dos Estados-Membros que osrecebem e pelas disposições correspondentes aplicáveis às ins-tituições comunitárias. No entanto, a Comissão publicará resu-
mos e dados agregados.23.11.2006 PT C 286 E/485 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 15
Artigo 29o,no4
4. Por força do princípio da soberania nacional, a Comissão
só pode realizar ou mandar realizar auditorias financeiras
sobre os fundos pagos a países terceiros no âmbito das medidas
financiadas ao abrigo da alínea a) do artigo 13ocom o acordo
do país terceiro em causa.4. No caso dos fundos pagos a países terceiros no âmbito
das medidas financiadas ao abrigo da alínea a) do no1d o artigo
13oe destinados a fins específicos, a Comissão deverá assegu-
rar a conclusão de um acordo prévio com o país terceiro quepermita à Comissão realizar ou mandar realizar auditorias econtrolos no local.
Alteração 16
Artigo 29
o,no4, parágrafo 1 a (novo)
Todos os acordos de parceria no sector das pescas e acordos de
pesca incluirão um mecanismo que permita à Comissão verifi-
car se os montantes atribuídos ao país terceiro ao abrigo do
presente artigo foram pagos pela forma estabelecida noacordo.
P6_TA(2005)0523
Concessão de assistência macrofinanceira à Geórgia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que con-
cede assistência macrofinanceira à Geórgia (COM(2005)0571 —C6-0407/2005 —2005/0224(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0571) (1),
—Tendo em conta o artigo 308odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0407/2005),
—Tendo em conta os artigos 51oe1 3 4odo seu Regimento,
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.C 286 E/486 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO