30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/1
I
(Comunicações )
COMISSÃO
DÉCIMO RELATORIO ANUAL
aoParlamento Europeu
sobreocontrolodaaplicaçãododireitocomunitário
—1992—
(93/C233/01)
COM(93)320final


30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/3
ÍNDICE
Pág.
A.PREÂMBULO 6
Apresentação dosanexos 9
B.ESPAÇOSEMFRONTEIRAS 11
1.Introdução 11
2.Eliminação dasfronteirasfísicas 11
2.1.Uniãoaduaneira 11
2.2.Livrecirculação dosprodutosagrícolas 12
3.Eliminação dasfronteirastécnicas 13
3.1.Livrecirculação demercadorias 13
3.2.Mercadodosserviços 17
3.2.1.Audiovisual 17
3.2.2.Propriedade intelectual 18
3.2.3.Telecomunicações 18
3.3.Livrecirculação doscapitais 19
3.4.Livreprestaçãodosserviçosfinanceiros ,impostosdirectosedireitodassociedades 19
3.5.Contratos públicos 21
4.Aboliçãodasfronteirasfiscais 23
5.Livrecirculação daspessoasedireitodeestabelecimento 24
5.1.Proibiçãodasdiscriminações 24
5.2.Entradaeresidência 25
5.3.Direitossindicais 25
5.4.Acessoaosempregosnafunçãopública 25
5.5.Reconhecimento dosdiplomas 25
6.Políticadosconsumidores esegurança dosprodutos 28
C.CONCORRÊNCIA 29
1.Empresaspúblicas 29
2.Monopólios comerciais 30
D.EMPREGO EPOLÍTICA SOCIAL 31
1.Igualdade homens/mulheres 31
2.Lutacontraocancro 32
3.Segurança socialdostrabalhadores migrantes 32
4.Condições detrabalho 32
5.Saúdeesegurançanolocaldetrabalho 33

N?C233/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
Pág.
E.AGRICULTURA EPESCA 33
1.Agricultura edesenvolvimento rural 33
2.Pesca 37
F.TRANSPORTES 38
1.Introdução 38
2.Transportes rodoviários 38
3.Transportes combinados 39
4.Viasnavegáveis 39
5.Transportes aéreos 40
G.AMBIENTE 40
1.Introdução 40
1.1.Situaçãogeral 40
1.2.Nãocomunicação dasmedidasnacionaisdeexecução 41
1.3.Conformidade dasmedidasnacionaisdeexecuçãocomodireitocomunitário 42
1.4.Aplicaçãoincorrecta dasdirectivas 43
1.5.FundosEstruturais eoutrosfinanciamentos comunitários 44
1.6.Liberdade deacessoàinformação emmatériadeambiente 44
1.7.Avaliaçãodoimpactoambiental 44
1.8.Acçõesaempreender 45
2.SituaçãonosEstados-membros 46
3.Asituaçãonosdiversossectores 55
3.1.Ar 55
3.2.Produtosquímicos 55
3.3.Água 56
3.4.Ruído 56
3.5.Resíduos 57
3.6.Natureza 57
3.7.Protecçãocontraasradiações 57
H.OUTROS SECTORES 58
1.Relaçõesexternas 58
2.PessoaldasComunidades 59
3.Energia 59
4.Questõesorçamentais 60
5.Questõesestatísticas 60

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/5
ANEXOS Pág.
AnexoI:Infracções alegadasde1988a1992 61
AnexoII:Infracções constatadas de1988a1992 68
AnexoIII:Infracções aostratados,regulamentos edecisões 127
AnexoIV:Estadodeaplicaçãodasdirectivas 138
AnexoV:AcórdãosdoTribunaldeJustiçanãoexecutados em31dedezembrode1992 207
AnexoVI:Aplicaçãododireitocomunitário pelosórgãosjurisdicionais nacionais 212

N?C233/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
A.PREÂMBULO
Execução dasdirectivas
Umgrandenúmerodenovasdirectivas ,ligadas,em
grandeparte,aoLivroBrancosobreomercadointerno,
chegaram aotermodadata-limite previstaparaasua
transposição em1992.OesforçopedidoaosEstados­
-membrosfoi,pois,muitosignificativo ,tendoproduzido
resultados muitoapreciáveis nodomíniodomercadoin­
terno(veranáliseporsector,infra).Estefactopermitiu
verificarque,àdatade31deDezembro de1992,aparte
essencialdasmedidasprevistaspeloLivro,Brancotinha
jásidoexecutada pelosEstados-membros (exceptono
quedizrespeitoaoscontrolosdepessoasefectuados nas
fronteirasinternas).
Osresultados relativosaoconjuntodossectores,noque
dizrespeitoaoperíodode1962-1992 ,sãoapresentados
noquadroseguinte .
Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas%
Bélgica 1087 984 90,5
Dinamarca 1088 1044 96,0
Alemanha 1090 980 89,9
Grécia 1087 960 88,3
Espanha 1086 980 90,2
França 1088 1012 93,0
Irlanda 1088 991 91,1
Itália 1087 969 89,1
Luxemburgo 1087 961 88,4
PaísesBaixos 1087 1012 93,1
Portugal 1086 969 89,2
ReinoUnido 1087 1014 93,3ODécimoRelatórioAnualsobreoControlodaAplica­
çãodoDireitoComunitário foielaborado apedidodo
Parlamento Europeu (verResolução de9deFevereiro
de1983),bemcomodaConferência sobreaUniãoEu­
ropeia(verponto2daDeclaração n?19relativaàapli­
caçãododireitocomunitário ,anexadaaoTratadoda
UniãoEuropeiaassinadoemMaastricht em7deFeve­
reirode1992),aqualconvidoua«Comissão apublicar
periodicamente umrelatóriocompletodestinadoaosEs­
tados-membros eaoParlamento Europeu».Opresente
relatóriorespondeigualmente aospedidosformulados
peloConselhoEuropeunoquerespeitaadeterminados
sectores .
Talcomonosanosanteriores ,orelatóriocompreende :
—umaanáliseporsectoresdeactividade ;
—quadrosestatísticos ;
—umlevantamento dosprocessosporinfracção (aos
tratadoseregulamentos )examinados em1992;
—ummapadoestadodeaplicaçãodasdirectivas (com
mençãodosrespectivos casosdeinfracção);
—umlevantamento dosacórdãosdoTribunaldeJus­
tiçanãoexecutados ;
—umaapresentação sumáriadaaplicaçãododireito
comunitário pelosórgãosjurisdicionais nacionais .
Importasalientar,dadaaimportância dequesereves­
tem,osseguintesaspectosquesãoobjectodopresente
relatório :
—atransposição dodireitocomunitário paraaordem
jurídicanacional,e,nomeadamente ,aexecuçãodas
directivas ,queassumiuumaimportância especialem
funçãodadata-limite de31deDezembro de1992;
—asqueixasdoscidadãos,quecontinuam aseroele­
mentomaisimportante dedetecçãodasinfracções ;
—orecursoaoprocedimento previstonoartigo169?do
TratadoCEE,queconstituioprincipalinstrumento
decontrolodaaplicaçãododireitocomunitário ;
—acomplementariedade daacçãodecontrolodaCo­
missãoemrelaçãoaocontroloporpartedostribunais
nacionais ;
—oscontactoscomasadministrações nacionais ,através
dosquaisaComissãodesempenha umverdadeiro pa­
peldesensibilização epersuasão .Aanáliseporsectoreolevantamento dasdirectivasque
constamdoanexoIVpermitemumamelhorcompreen­
sãodasdificuldades enfrentadas pelosEstados-membros
nosdiferentes domínios .
Queixaseoutrosmeiosdedetecçãodasinfracções
Noexercíciodasuamissãodecontrolodaaplicaçãodo
direitocomunitário ,aComissãoexploratodasasfontes
deinformação quepodemconduziràdetecçãodecom­
portamentos deinfracção .Paraalémdoacompanha­
mentodacomunicação dasmedidasdeexecuçãodasdi­
rectivas,impõe-semencionar :
—asqueixas,nomeadamente doscidadãosoudosope­
radoreseconómicos ,cujonúmeroem1992(1185)
ultrapassa ode1991(1052),sem,contudo,atingiro
de1990(1274);

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/7
Comissãoconsegue,numgrandenúmerodecasos,levar
osEstados-membros arespeitarodireitocomunitário na
fasequeantecedeoprocessocontencioso .
Acomparação dosdadossupramencionados comosda­
doscorrespondentes relativosa1991confirmaestaob­
servação :
—onúmerodenotificações paracumprirenviadasem
1992(1210)aumentou sensivelmente emrelaçãoa
1991(853).Esteaumentojustifica-sepeloelevado
númerodedirectivasquechegamàrespectivadata-li­
mitedetransposição semqueasmedidasnacionais
deexecuçãotenhamsidocomunicadas àComissão ,o
quealevouainstaurarosprocessosporinfracção ;
—onúmerodepareceresfundamentados (248)diminui
emrelaçãoaonúmeroregistadoem1991(411).Esta
diminuição traduz,nomeadamente ,osesforçosem­
preendidos pelosEstados-membros emfunçãoda
data-limite de31deDezembro de1992comoobjec­
tivoderegularizar assituaçõesdeinfracçãopornão
transposição dasdirectivas ;
—onúmeroderecursosaoTribunaldeJustiçacorres­
pondepraticamente aode1991,oqualconfirmava ,
porsuavez,adiminuição verificadadesdeháalguns
anos.—oscasosdetectados oficiosamente (282em1992)com
basenaimprensa,nosjornaisoficiaisdosEstados­
-membros ,nasreuniõescomosperitosnacionais ,
etc.,bemcomoasinfracçõesalegadasresultantes das
petições(33em1992)edasperguntasparlamentares
(45em1992).
Oelevadonúmerodequeixaspoder-se-á explicar,pri­
meiramente ,porumatomadadeconsciência ,porparte
doscidadãos,daimportância dequeserevesteadimen­
sãocomunitária e,segundooscasos,pelaslimitaçõesdas
viasderecursonacionaisoupelatendênciapararecorrer
àsviasderecursoprevistasnodireitocomunitário ,de­
poisdeesgotadasasviasderecursonacionais .Oproce­
dimentodeapresentação dequeixasinstituídoanívelda
Comissãoconstituiumaviaderecursofácilquesecarac­
terizapelaausênciadeformalidades edecustos.ACo­
missãoesforçou-senosentidodesensibilizar osmeios
nacionaisparaaexistênciadoprocedimento supramen­
cionado,tendoincentivado orecursoaomesmocomo
objectivodeobterumamelhoraplicaçãododireitoco­
munitário edeestimular odesenvolvimento deumaEu­
ropadoscidadãos .Oêxitodestacampanhaultrapassou
todasasexpectativas ,especialmente nosectordoam­
biente .
Noquedizrespeitoconcretamente aosectorsupramen­
cionado,oaumentodonúmerodequeixaspoderáen­
contrarasuajustificação nosseguintesfactores :
—ausência,emmetadedosEstados-membros ,deuma
verdadeira políticadoambiente ;
—sensibilidade crescentedoscidadãoseuropeusparaa
necessidade deprotegeroambiente ;
—ausênciadeestruturasdecontrolonamaiorpartedos
Estados-membros (estruturas essasqueapenasexis­
tem,comefeito,emcincoEstados-membros );
—possibilidade limitada,paraosparticulares ,derecor­
reraosórgãosjurisdicionais nacionais .
Recursoaoartigo169?doTratadoCEE
Orecursoaoprocessoporinfracçãoéilustradoporda­
dosestatísticos queconstamdoanexoIIdorelatório .
Emsíntese,aComissão ,em1992:
—instaurou1210processosporinfracção,
—enviou248pareceresfundamentados ,e
—recorreuaoTribunaldeJustiçanoquedizrespeitoa
64casos.
Osdadossupramencionados suscitamalgumasobserva­
çõesdecaráctergeral.
Podeobservar-sequeonúmerodecasosdiminuiem
cadafasedoprocesso,oquedeixatransparecer queaComodecideaComissãoinstaurarumprocessopor
infracção ?
Noquedizrespeitoàsqueixas,casosdetectados oficio­
samenteeoutrasalegadasinfracções ,aComissãoadopta
oprincípiodearquivarouinstauraroprocessopor
infracçãoomaistardarumanoapósoactoderegistodo
caso.Esteprazodeumanoégeralmente utilizadopelos
serviçosdaComissãoparacontactaroqueixosoouas
autoridades nacionais afimdeobterinformações com­
plementares quepermitamumamelhorinstruçãodo
caso,oqueimplicafrequentemente trocasdecartascom
osEstados-membros ,assimcomoarealização dereu­
niões.AComissãoesforça-seporrespeitaroprazode
umano,masacomplexidade decertosprocessosimpedi­
ram-na,emnumerosos casos,deoobservar .
Amaiorpartedasdecisõesrelativasàsinfracções alega­
dasétomadanoâmbitoderelatórios semestrais (dois
relatórios «B»porano),oquenãoexcluiquesejamto­
madasdecisõesàmargemdessesrelatórios ,emcasode
urgência .
Nocasodenãocomunicação demedidasnacionaisde
execuçãodasdirectivas ,aComissão decideinstauraro
processoporinfracçãonãonoâmbitoderelatórios se­
mestrais,masporocasiãodeoperaçõesperiódicas ,mais
frequentes ,emquesãoconsideradas emconjuntoasdi­
rectivasquechegaramaofimdarespectivadata-limite de
transposição .

N?C233/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
ComodecideaComissãoinstaurarouarquivarum
processoporinfracção ?Controloanívelcomunitário econtroloporpartedo
tribunalnacional
Orecursoàvianacionalimplicaasseguintesvantagens
emrelaçãoaumprocessoporinfracção ainstaurarpela
Comissão aoabrigodoartigo169?doTratadoCEE:
—ocidadãocomunitário deverápoder,emregrageral,
fazervalerosseusdireitosdeumaformamaisrápida
edirecta(reclamação juntodaadministração ,anula­
çãodeumadecisãonacional,perdas/danos);Aprimeirafasedoprocessoporinfracçãoinicia-secom
oenvio,porpartedaComissão ,dacartadenotificação
paracumprir,queconcedeaoEstado-membro umprazo
normalderespostadedoismeses,oqualpoderásermais
curtoemcasodeurgência .Acartaenviadatemporob­
jectivogarantirorespeitodosdireitosdedefesaqueas­
sistemaoEstado-membro postoemcausa,assimcomo
permitirodiálogoeacooperação entreoEstado-mem­
ibroeaComissão comvistaaoesclarecimento deuma
situaçãoespecífica eàsuaregularização .Oenvioda
cartadenotificação paracumprirnãoimplica,pois,que
aComissão tenhaadoptado umadecisãodefinitiva
quantoàexactidão ,emtermosmateriais,docarácter—
deinfracçãoounão—dosfactosimpugnados .ACo­
missãoconvidaoEstado-membro aapresentar assuas
observações relativamente aoconjuntodospontoslevan­
tadosafimdeproceder ,emseguida,aumnovoexame
docasocomplenoconhecimento decausa.—oTribunaldeJustiçanãopodeanularumanorma
nacionalporestaconstituirumaviolaçãododireito
comunitário ;alémdisso,tambémnãopodecondenar ,
noâmbitododireitocomunitário vigente,oEstado­
-membroapagarumaindemnização porperdaseda­
nosaumparticularlesadoporumatalviolação;
—oTribunaldeJustiçareforçouconsideravelmente ,
atravésdasuajurisprudência ,asvantagens propor­
cionadaspelavianacionaldeprotecçãojurídicadas
normascomunitárias aosparticulares quesedefron­
tamcomasrespectivas administrações nacionais .Os
prazosdeprescrição deumrecursoaoabrigododi­
reitonacionalapenascomeçam adecorrerapartirdo
momentodatransposição efectivadadirectivaparao
direitonacional (acórdãoEmmot);osparticulares
quesofreramdanos,causadospelanãotransposição
deumadirectivaquelhesreconhece determinados di­
reitos,devemserindemnizados peloEstado-membro ,
podendo,paraoefeito,moverumaacçãoporperdas
edanos(acórdãoFrancovich eBonifaci).Noâmbitodosrelatórios semestrais (doisrelatórios «A»
porano),aComissão segueoprincípiodedecidir,o
maistardarumanoapósoenviodanotificação para
cumprir,arquivarumprocessoporinfracçãoconstatada
ouenviaroparecerfundamentado .Esteprazodeum
anoéumobjectivoqueaComissão seesforçaporres­
peitar,masacomplexidade doscasosrequer,frequente­
mente,umprazomaisalargado .Oparecerfundamen­
tadoproporciona aoEstado-membro umprazonormal
dedoismeses(quepodeserabreviado emcasodeur­
gência)pararegularizar asituaçãodeacordocomasins­
truçõesdaComissão .Casotalnãoseverifique,aComis­
sãopodeserlevadaarecorreraoTribunaldeJustiça,no
âmbitodosmesmosrelatórios semestrais .Emcasodeur­
gência,existesempreapossibilidade detomadadedeci­
sãoàmargemdosrelatórios semestrais .Masorecursoàvianacional temtambém assuaslimita­
ções.Comefeito,podeacontecer que,numEstado­
-membro :
—ointeressado nãodisponhadequalquerpossibilidade
derecursonoquetocaaosectoremquestão(sector
doambiente,porexemplo);
—osprocedimentos jurisdicionais envolvam elevados
custose/ousejammaismorosos ;AComissãodáumacertapublicidade aoenviodospare­
ceresfundamentados eàacçãoderecursoaoTribunal
deJustiça.Asnotificações paracumprirnãosãoobjecto
depublicidade ,anãoserquandodizemrespeitoànão
execuçãodeumacórdãodoTribunaldeJustiçaouànão
comunicação demedidasnacionaisdeexecuçãodasdi­
rectivas . —adecisãodotribunalnacional nãotenhavalidade
ergaomnes,porquanto funcionaapenasnoâmbitoda
ordemjurídicaemqueseintegraessetribunal,não
podendo,pois,alargar-seatodososcidadãosdaCo­
munidade .
Talcomonosanosanteriores ,adopta-seomesmocrité­
rionopresenterelatório .Noentanto,osquadrosestatís­
ticosemanexofornecemumainformação completa,in­
cluindotodososcasosdenotificações paracumprir .Finalmente ,aComissãopretendecontinuar aassumiro
seupapeldeguardiãdoTratado,bemcomoasfunções

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/9
leitortodososdadosinteressantes relativosaocontrolo
daaplicação dodireitocomunitário em1992.Nos
anexos,éfeitaadistinçãoentreinfracções alegadas
(anexoI)einfracções constatadas (anexoII)relativasao
períodode1988a1992.
Nocasodasinfracçõesalegadas,
—oquadro1.1refereorespectivo elementodedetec­
ção(queixas,perguntas parlamentares ,petiçõesou
casosoficiosamente detectados ),emrespostaaospe­
didosformulados ,aníveldoParlamento Europeu ;
—oquadro1.2indicaonúmerodecasosdeinfracções
alegadastratadospelosdiversosserviçosdaComissão
(sectores)epelosrespectivos Estados-membros ;
—oquadro1.3apresenta oacompanhamento das
infracções alegadasquevieramaserfinalmente cons­
tatadas(eobjectodenotificação paracumprir),ar­
quivadasoucujoprocessoseencontraaindaemfase
deinstrução .decorrentes doprocedimento previstonoartigo169?do
TratadoCEE,reafirmando opapeligualmente essencial
dosórgãosjurisdicionais nacionaisenquantotribunaisde
direitocomumdodireitocomunitário .
É,aliás,comoobjectivodevalorizaropapelfundamen­
taldesempenhado pelosórgãosjurisdicionais nacionais
queaComissãopromoveodesenvolvimento dosconhe­
cimentosnodomíniododireitocomunitário .AComis­
sãocooperaassim,nomeadamente comoInstitutEuro­
peend'Administration Publique,naorganização decon­
ferênciasdirigidasamagistrados dosdiversosEstados­
-membros,prosseguindo comoprogramadeintercâmbio
defuncionários juristas,aomesmotempoqueapoiaa
organização deseminários ,conferências ecolóquiosem
todososramosdoDireito,ouarealização deacçõesde
formaçãodejuristasnodomíniododireitocomunitário .
AComissãoapoiaaindaacriaçãodeumarededeasso­
ciaçõesnacionaisdejuristaseuropeusparaaprotecção
dosinteresses financeiros daComunidade .
Contactos comasadministrações nacionais
AComissão desempenha umpapeldesensibilização ,
bemcomodeelodecontactocomosEstados-membros .
Nãosepassapraticamente umdiaemqueaComissão
nãoentreemcontactocomasadministrações nacionais e
comosoutrosinteressados arespeitodaexecuçãododi­
reitocomunitário :
—noquerespeitaàexecuçãodasdirectivas ,sãoorgani­
zadas,nasdiversascapitais,numerosas reuniõescom
asadministrações nacionais ,afimdepermitiro
acompanhamento dosdiferentes casosdetransposi­
ção.Alémdisso,emdeterminados domíniosespecífi­
cos,taiscomoomercadointernoeoambiente ,os
serviçosdaComissãocolaboram activamente comas
administrações nacionaisnafasedepreparação das
medidasnacionaisdeexecução ;
—noquerespeitaaotratamento dedeterminados pro­
cessosporinfracção ,comoéocasodosprocessos
instaurados combasenoartigo30?doTratadoCEE,
osserviçosdaComissãoorganizam frequentemente
«reuniões-pacote »,nasquaisdiscutemosdiversosca­
sosdeinfracçãocomasadministrações nacionais .
AComissão examina,nomeadamente nasequência do
relatórioSutherland ,apossibilidade dereforçarainda
maisacooperação administrativa comosEstados-mem­
bros,pretendendo tomar,proximamente ,novasiniciati­
vasnessedomínio .
AComissão incentiva ,finalmente ,odesenvolvimento ,
emdeterminados sectores,designadamente nosectordo
ambiente,decontrolosdirectosporpartedosEstados­
-membros,osquaisserãoobjectoderelatóriosperiódi­
cosaapresentar àsInstituições comunitárias .
APRESENTAÇÃO DOSANEXOS
Quadrosestatísticos
Osquadrosestatísticos apresentados emanexoaopre­
senterelatório (1e2)têmcomoobjectivoforneceraoNocasodasinfracçõesconstatadas
—oquadro2.1apresenta osprocessosporEstado­
-membroeporfasedeprocesso (notificação para
cumprir,parecerfundamentado ,recurso,acórdão);
—osquadros2.1.1a2.1.4indicamrelativamente acada
fasedoprocessoporinfracção (desdeanotificação
paracumpriratéaoacórdão),onúmerototaldeca­
sostratadospelosdiversosserviçosdaComissão
(sectores),repartidos emfunçãodabasejurídica(por
umlado,directivas—sendoosmesmossubdivididos
emcasosdenãocomunicação dasmedidasdeexecu­
ção,nãoconformidade ouincorrecta aplicação—e,
poroutro,tratados,regulamentos oudecisões)eem
funçãodosEstados-membros ;
—oquadro2.2,elaborado emrespostaaospedidosfor­
muladosaníveldoParlamento Europeu,apresentao
acompanhamento dasinfracções constatadas ;oqua­
droindica,porEstado-membro eporanodeinstau­
raçãodoprocesso :
(i)onúmerodecasosdeinfracções constatadas que
foramarquivados nafasedenotificação para
cumprir,quechegaram àfasedeparecerfunda­
mentadoouqueseencontram aindanafasede
instruçãodoprocesso ;
(ii)onúmerodecasosdeinfracções constatadas que
foramarquivados nafasedeparecerfundamen­
tado,quechegaram àfasederecursoaoTribu­
naldeJustiçaouqueseencontram aindanafase
deinstruçãodoprocesso ;

N?C233/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
(iii)onúmerodeinfracções constatadas queforam
objectodedesistência apósrecursoaoTribunal
deJustiçaoudeumacórdão(commençãodo
factodeoacórdãotersidoproferidoemfavor
daComissãooudoEstado-membro )ouquese
encontram aindaemfasedeexamepeloTribu­
naldeJustiça;Apresentação sumáriadaaplicaçãododireitocomunitário
pelosórgãosjurisdicionais nacionais
OanexoVIcompreende umanotarelativaàaplicação
doartigo177?doTratadoCEEeaosacórdãosmaissig­
nificativos proferidos pelosórgãosjurisdicionais nacio­
naisqueestatuememúltimainstância .
—oquadro2.3indicaoscasosporEstado-membro ,por
fasedeprocesso (notificação paracumprir,parecer
fundamentado )eporbasejurídica(porumlado,di­
rectivas—sendoosmesmossubdivididos emcasos
denãocomunicação dasmedidasdeexecução ,de
nãoconformidade oudeincorrecta aplicação—e
poroutro,tratados,regulamentos oudecisões):
iListadasinfracçõesaosTratados,regulamentos edecisões
OanexoIIIéumalistadasinfracções aosTratados ,re­
gulamentos edecisõestratadasem1992,aqualfornece
informações respeitantes àevolução ,nessemesmoano,
decadaumdos174processosporinfracção (exceptodi­
rectivas)quechegaram àfasedepublicidade (ouseja,
geralmente ,enviodeparecerfundamentado ).Trata-se
deumalistaporsectore,aníveldesector,porEstado­
-membro .
EstadodeaplicaçãodasdirectivasObservações decaráctergeral
Afimdefacilitaraleituradopresenterelatórioedos
respectivos anexos,convémsalientaraalteraçãonanu­
meraçãodoscasosdeinfracção ,introduzida em1992,
apósaqualasletrasA,B,etc.deixaramdefazerparte
donúmerodereferência .Estepassaasercompostouni­
camentepor6algarismos (porexemplo92/1234),dos
quaisosdoisprimeirosindicamoanoemquefoiinstau­
radooprocessoeconstituindo osquatroúltimosonú­
meroatribuídoduranteoano.Osprocessos existentes
(de1991edosanosanteriores )mantêmorespectivonú­
merodeordem,nãoseverificando qualqueralteraçãono
quetocaaosprocessos Aeacrescentando -se2000no
querespeitaaosprocessos B,4000nocasodosprocessos
Pe6000relativamente aosrarosprocessos D.Assim:
—oprocessoA/91/0001passaaser91/0001,
—oprocesso B/91/0001passaaser91/2001,
—oprocessoP/91/0001passaaser91/4001,
—oprocessoC/91/0001passaaser91/6001.
Umacomparação comosrelatóriosanteriorespodedei­
xartransparecer alterações nosnúmerosdosanosante­
riores(porexemplo,nasequênciadarevisãodasbases
jurídicas,datransferência decompetências deumserviço
paraoutrooudacorrecção deumestadode«nãocomu­
nicação»para«nãoconformidade »).Alémdisso,tantoas
notificações paracumprircomplementares comoospare­
ceresfundamentados complementares jánãosãotidos
emcontaparaocálculodasinfracções acargodeum
Estado-membro .Poroutrolado,ocritérioquedeter­
minaainclusãodeumanotificação paracumprirnases­
tatísticasdeumdeterminado anoé,presentemente ,oda
datarealdeenviodamesmaenãoodonúmeroatri­
buídoaoprocesso .
Areferência ,queconstadosanexos,àbasejurídica
constituiumareferência abreviada deacordocomoscó­
digosdoCELEX .Nocasodeumtratado,oprimeiro
algarismo é1,seguindo-sedoisalgarismosparaoanodo
tratado,umaletraparaidentificar otratadoetrêsalga­
rismosparaorespectivo artigo(ouseja,areferência
157E030corresponde aoartigo30?doTratadoCEEea
179H130aoartigo130?doTratadodeAdesãodaGré­
cia).Nocasododireitoderivado,oprimeiroalgarismo é
3,seguidodedoisalgarismos paraoano,deumaletra
paraidentificar oacto(R=regulamento ,L=directiva,
D=decisão)edequatroalgarismos paraonúmerodo
acto(ouseja,areferência392D0001corresponde àdeci­
são92/0001/CEEea392L0001 àdirectiva
92/0001/CEE).OanexoIV—estadodeaplicaçãodasdirectivasem31
deDezembro de1992—referetodasasdirectivasque
figuramnosquadrosincluídosnasanálisesporsector.
Compreende todasasdirectivasemvigor,porordemnu­
méricadasmesmas,sendomencionada ,relativamente a
cadadirectiva,acomunicação ouanãocomunicação das
medidasnacionaisdeexecução .CasoaComissãotenha
instaurado umprocessoporinfracçãocombasenumadi­
rectiva(pornãocomunicação ,nãoconformidade ouin­
correctaaplicação),sãofornecidos dadosinformativos
quantoàevoluçãodessesprocessosdurante1992.
ListasdosacórdãosdoTribunaldeJustiçanãoexecutados
OanexoVenumeratodososacórdãos nãoexecutados
até31deDezembro de1992,sendoindicadaaacção
levadaacaboporpartedoEstado-membro edaComis­
são.AlistafoielaboradaporEstado-membro e,depois,
porordemcronológica dosacórdãos .

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/11
B.ESPAÇO SEMFRONTEIRAS
Estasiniciativas conheceram excelentes resultados tanto
noquedizrespeitoaoníveldeexecuçãododireitoco­
munitário comonotocanteaoritmocrescente detrans­
posiçãoregistadoaolongodetodooano.Comefeito,a
médiadatransposição passou,nofinalde1992,de74%
para79%datotalidade dasmedidasadoptadas ,apesar
daentradaemvigordeumelevadonúmerodenovos
actos.
Alémdisso,oConselhoadoptouumadecisãorelativaa
umplanodeacçãodenominado Karolusdestinadoao
intercâmbio defuncionários nacionaisresponsáveis pela
aplicaçãododireitocomunitário ,necessárioparaareali­
zaçãodomercadointerno(').Esteplano,emfunciona­
mentoapartirdeJaneirode1993,foiconcebido noes­
píritodoLivroBrancodaComissão evemcompletar os
programas específicos queforamobjectodedecisõesdo
Conselho nosectoraduaneiro enodomíniodoscontro­
losveterinários .
Nessemesmoespírito,aComissão desenvolve igual­
menteinstrumentos decooperação entreasadministra­
ções,medianteacriaçãoderedestelemáticas deinter­
câmbiodeinformações ,algumasdasquais,nomeada­
mentenosectoraduaneiro enodomíniodafiscalidade
indirecta edoscontrolos veterinários efitossanitários ,
emfuncionamento apartirde1993.
AComissãovelaigualmente pelatransparência ecoerên­
ciadasdisposições comunitárias atravésdacodificação
dosactosadoptados .Estetrabalhodecodificação re­
flecte-senaadopçãodocódigoaduaneiro ,bemcomoem
determinadas posiçõescomunsadoptadas peloConselho
relativamente aoscontratosdeobraspúblicaseaosdi­
plomasdosmédicos .
2.ELIMINAÇÃO DASFRONTEIRAS FÍSICAS
2.1.Uniãoaduaneira
2.1.1.AcçãodaComissão
Em1992,aComissãotevequeenviarumparecerfunda­
mentadoàEspanha,noâmbitodaimportação demate­
rialnãoespecificamente militarcomfranquiadedireitos
aduaneiros .Oprocessoemcausavemjuntar-seaosou­
trosjáinstaurados pelaComissão nestedomíniocontra
outrosEstados-membros (verTerceiroRelatórioAnual).
Foiinstaurada ,juntodoTribunaldeJustiça,umaacção
contraaItália,pelofactodeestaterestabelecido umre­
gimedemonopólio dosfuncionários dasestânciasadua­
neiras,porintermédio dosquaistodasasdeclarações de­
vemserfeitas;astarifasaplicadasporestesfuncionários
constituem ,aliás,imposições deefeitoequivalente aos
direitosaduaneiros .Emcontrapartida podeserarqui­1.INTRODUÇÃO
Arealização domercadointernoassenta,talcomopre­
vistonoartigo8?AdoTratadoCEE,numespaçosem
fronteiras internasabertoàlivrecirculação apartirdo
finalde1992.Esteespaçotemcomobaseumprograma
legislativoadoptadoem1985noâmbitodeumLivro
Branco,pontodereferênciaparaaavaliaçãodassuas
etapasderealização .Oobjectivoaatingirconsistiana
eliminação ,atéaofinaldoano,doscontrolosefectuados
nasfronteiras intracomunitárias .
OConselhoadoptou,atéaofinalde1992,94%dopro­
grama,ouseja,261medidas,dasquais233játinham
entradoentãoemvigor.Destasúltimas,194deviam
ainda,nessaaltura,serobjectodemedidasdetransposi­
çãonacionaisporpartedosEstados-membros responsá­
veispelarespectivatransposição paraasordensjurídicas
nacionais .
Aresponsabilidade pelagestãodesteespaçoépartilhada
pelosEstados-membros epelaComunidade ,garantindo
aComissão orespeitodasobrigações comunitárias e
competindo aosEstados-membros assegurar aexecução
eaplicaçãodestasnormas .
Nasequênciadostrabalhosdegrupodereflexãopresi­
didopeloSr.Sutherland ,oqualfoiincumbido pelaCo­
missãodeapresentar directrizes deacçãorelativasao
funcionamento domercadointernoapós1992,aComis­
sãocomprometeu -se,nasuacomunicação aoConselhoe
aoParlamento Europeude2deDezembro de1992
[SEC(92)2277],atomardiversasiniciativasnodecurso
de1993,tendosublinhado aimportância darelaçãode
partenariado comosEstados-membros nosentidodeas­
segurarobomfuncionamento domercadointerno.
AComissão deve,nomeadamente ,desempenhar umaac­
tividadedevigilânciaquegarantaofuncionamento de
todososmecanismos degestãoecooperação comosEs­
tados-membros .AComissão asseguraprimeiramente ,em
colaboração comosEstados-membros ,acooperação ad­
ministrativa ,queassumeaformadereuniõesbilaterais
comasadministrações nacionaisresponsáveis pelagestão
dasnormascomunitárias oudeumaformaçãoglobaldo
pessoalqueasintegramedianteprogramas deintercâm­
biodefuncionários entreasmesmas .
Em1992,oscontactosbilateraisrelativosaorespeitodas
obrigações comunitárias foramintensificados querme­
diantereuniõesmultitemáticas (denominadas «reuniões­
-pacote»,organizadas emconjuntocomasautoridades
italianas,espanholas ealemãs)destinadas apermitirfa­
zeropontodasituaçãorelativamente aocumprimento
doartigo30?doTratadoCEE,quermediantereuniões
decarácterglobalsobreocontrolodaaplicaçãododi­
reitocomunitário (emconjuntocomasautoridades por­
tuguesas,espanholas ,italianas,belgaseluxemburguesas ).(')JOn?L286de1.10.1992.

N?C233/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
vadooprocessorelativoàsdespesasdetelegramas dos
serviçosveterinários acargodosimportadores deani­
maisvivos,tendoaItáliadadocumprimento aoacórdão
doTribunaldeJustiçade14deMarçode1990(Pro­
cessoC-137/89).
Finalmente ,oacórdãode11deMarçode1992(Pro­
cessoC-323/90)foiproferido afavordaComissão ,no
tocanteànãoautorização praticada emPortugalrelati­
vamenteaostransitários ,deapresentarem declarações na
alfândega ,oqueéincompatível comalegislaçãoadua­
neira.
2.1.2.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexecução
dasdirectivasaplicáveisnodomíniodauniãoaduaneira
Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas%
Bélgica 10 10 100
Dinamarca 10 10 100
Alemanha 10 10 100
Grécia 10 10 100
Espanha 10 10 100
França 10 10 100
Irlanda 10 10 100
Itália 10 10 100
Luxemburgo 10 10 100
PaísesBaixos 10 10 100
Portugal 10 10 100
ReinoUnido 10 10 100classificados deacordocomatipologiaseguidamente ex­
posta:
2.2.1.Disposições técnicasrelativasàapresentação ,àquali­
dadeouaoacondicionamento dosprodutosquete­
nhamcomoefeitolimitaroudesencorajar asimpor­
tações:
Umcasoexemplificativo destetipodeentraveséalei
italianaqueproíbeaprodução ,comvistaàcomercializa­
çãonomercadoitaliano,dequeijoscujoteoremmaté­
riasgordassejainferioraoteorprescritopelalegislação
italiana.Estalei,quetinhacomoefeitoimpediracomer­
cialização dequeijosimportados legalmente fabricados e
comercializados noEstado-membro deproveniência ,foi
condenada peloTribunaldeJustiçanoseuacórdãode
11deOutubrode1990,relativoaoprocessoC-210/89,
ComissãocontraItália.Nasequência desteacórdão,as
autoridades italianasprocederam àrevogação daleiim­
pugnada .Onovótextonãoprevêocarácterobrigatório
deumteorespecíficodematériasgordasnotocanteaos
queijosquenãoutilizamumadesignação deorigemou
umadenominação típica.Asautoridades italianasadop­
taramasmedidasnecessárias paradarcumprimento ao
acórdãodoTribunal,peloqueaComissãoarquivouo
processo .
Outroentravedomesmotipoaqueasautoridades italia­
nasrenunciaram dizrespeitoaosistemadecontroloda
autenticidade damanteigaquesebaseiaexclusivamente
nosvaloresderelaçãoentredeterminados ácidosgordos
estabelecidos apartirdamanteigadeproduçãonacional,
semteremcontaosvaloresnormaisestabelecidos para
asmanteigas produzidas noutrosEstados-membros .As
autoridades italianaspassaram adefinirapurezada
manteigaatravésdeumaanáliseglobaldasrespectivas
componentes ,enomeadamente doqueserefereaoseste­
roídeseaostriglicerídeos .
Alémdisso,porforçadaregulamentação comunitária de
1991(publicada em20deFevereiro de1992),aItália
pôstermoàsrestrições impostas àcomercialização ou
importação dedeterminadas matériasgordas,ligadasà
obrigação demarcação ,restriçõesessasquehaviamsido
condenadas peloTribunaldeJustiça(acórdãode27de
Novembro de1990noprocessoC-67/88,Comissãocon­
traItália).Asautoridades italianasadoptaram asmedidas
necessárias paradarcumprimento aoacórdãodoTribu­
nal,peloqueaComissãoarquivouoprocesso .
2.2.2.Controlosàimportação queconstituem osentraves
aocomérciomaisrecorrentes eentreosquaisconvém
distinguir:
—oscontrolos duploseoscontrolos sistemáticos tais
comoosaplicadosemItáliarelativamente aopeixe
salgadoimportado ,proveniente daGréciaeacompa­
nhadodeumcertificado sanitárioemitidopeloEs­
tado-membro expedidor ,ourelativamente aanimais
vivos,carnes,produtoslácteosedapescaporocasião
demovimentos degrevesdosveterinários oficiaise
dasuasubstituição porveterinários militares ;
—aexigênciadecertificados aemitirpeloEstado-mem­
broprodutor ,quetêmcomoobjectivogarantira2.2.Livrecirculação dosprodutosagrícolas
Assegurar alivrecirculação dosprodutos agrícolas
(produtosqueconstamdoanexoIIdoTratadoCEE)
nummercadoúnicoédosprincípios debasedofuncio­
namentodaPACedassuasorganizações comunsde
mercado .
OTribunaldeJustiçarecordou ,pordiversasvezes,que
osartigos30?e34?doTratadoCEEfazemparteinte­
grantedasorganizações comunsdemercado,apesardea
referência expressanocorpodasdisposições queasre­
gemsetertornadosupérflua apartirde1deJaneirode
1970(veracórdãodoTribunaldeJustiçanoprocesso
83/78,PigsMarketing BoardcontraRedmond ).
Em1992,aComissãocontinuou aexercerumavigilância
permanente comoobjectivodeeliminarrapidamente os
obstáculos queentravamastrocasdeprodutosagrícolas
naComunidade .Osobstáculos detectados econdenados
pelaComissão sãodenaturezaconstante epodemser

N?C233/1330.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
88/657/CEEeprovirdeestabelecimentos oficialmente
autorizados pelaFrançaemaplicaçãodamesmadirec­
tiva.
3.ELIMINAÇÃO DASFRONTEIRAS TÉCNICAS
3.1.Livrecirculação demercadorias
3.1.1.Osartigos3CP.eseguintesdoTratadoCEEeaapli­
caçãodoprincípiodereconhecimento mútuo
Alivrecirculaçãodemercadorias noespaçointracomuni­
táriopressupõeaeliminação dosobstáculosdenatureza
nãopautalqueosEstados-membros aindalevantemen­
tresiparasuscitarentravesaocomérciocomunitário .
Apesardaproibiçãodasmedidasdeefeitoequivalente às
restriçõesquantitativas àimportação eàexportação pre­
vistanosartigos30?e34?doTratadoCEE,transparece
daexperiência quotidiana dosoperadores económicos o
factodequeaimportação ouexportação dosprodutos
maiscomunsefectuada entreosdiferentes Estadosda
Comunidade nãodecorresemproblemas emvirtudedos
obstáculos levantados pelasregulamentações nacionais ,
porexemplo,emmatériaderotulagem ,composição ,em­
balagem,preço,qualidadeou,mesmo,segurança .
Oprincípiodoreconhecimento mútuo,decorrente do
Acórdão «CassisdeDijon»de1979,esegundooqual
qualquerprodutolegalecorrectamente fabricadoouco­
mercializado numEstado-membro daComunidade deve,
salvoporrazõesdevidamente fundamentadas ,teracesso
aoterritóriodetodososoutrosEstados-membros ,revela
seruminstrumento útilparagarantirorespeitodadiver­
sidadequeconstituiaverdadeira riquezadaComuni­
dade,traduzindo tambémdeformafiel,emtermosfun­
cionais,osvaloresintrínsecos dasubsidiariedade .
Assim,aaceitação ,porpartedecadaEstado-membro ,
dosprodutosconformes àsnormasouaosprocessostéc­
nicosqueexistemnumoutroEstado-membro equeasse­
guramumníveldeprotecçãoequivalente aoqueéasse­
guradopelaregulamentação doEstadodeimportação
permitequeasmercadorias circulemlivremente nores­
peitodastradiçõesprópriasdecadaEstado-membro .
ÉnestesentidoqueaComissãopretendeprivilegiar a
cooperação comasadministrações nacionaiseinstaurar,
namedidadopossível,umarelaçãode«partenariado ad­
ministrativo »,aqualpermitiráresolver,deformarápida
eeficaz,osdiferendos relativosàlivrecirculação das
mercadorias .AComissãoestá,pois,plenamente convicta
dequeesteéomeiomaisadequadoparadesenvolver a
confiançamútuaentreosEstados-membros ,bemcomo
paraossensibilizar paraanecessidade deactuaranível
nacional,regionaloulocalsemcolocarobstáculos aoco­
mérciointracomunitário .
Estesobjectivos sãoalcançados ,naprática,atravésda
organização periódicadereuniõesmultitemáticas (deno­
minadas «reuniões-pacote »)comosEstados-membros ,
duranteasquaisamaiorpartedoscasospendentes ére­
solvidadeformasatisfatória .Essapráticaécadavez
maisutilizadapelosEstados-membros ,especialmente
pelaItália,pelaEspanhaepelaAlemanha .conformidade dosprodutosemcausacomasnormas
doEstado-membro importador ,exigênciapraticada
pelaGréciaemrelaçãoàmanteigapasteurizada ere­
vogadapelasautoridades helénicasnasequênciado
acórdãodoTribunaldeJustiçade19deMaiode
1991,noprocessoC-205/89,ComissãocontraGré­
cia;
—aexigênciadelicençasoudeautorizações prévias
paraaimportação praticadanaItáliarelativamente a
todoomaterialvegetalsensívelàErwieniaanylovora ,
bemcomorelativamente aosémendestinado àinse­
minaçãoartificialnoReinoUnidoenaIrlanda.E
necessário salientar,aesterespeito,queoReino
Unidoautorizaactualmente ,atravésdeumregimede
«generallicence»,aimportação dosémencolhido
após1deJulhode1990,aopassoqueocasoirlan­
dêsfoiapresentado aoTribunaldeJustiça,quecon­
denouoregimeemcausa(acórdãode17deNovem­
brode1992noprocessoC-235/91,Comissãocontra
Irlanda);
—convémaindasalientarque,apósoacórdãodoTri­
bunaldeJustiçade5deJulhode1990,noprocesso
C-304/88,oqualcondenaoregimeaplicadopela
Bélgicaqueconsisteemautorizarindividualmente
cadaoperaçãodeimportação decarnesdeanimais
provenientes dosoutrosEstados-membros .ABélgica
suspendeu oefeitodoregimeemcausacondenado
peloTribunal ;
—asmodalidades decontroloexcessivas taiscomoas
aplicadasnaAlemanha ,queimpunhamdeformasis­
temáticaaostransportadores decarnesfrescasde
avesdecapoeiraaobrigaçãodedeclararpreviamente
amercadoria comvistaagarantirumaintervenção
sistemática dosveterinários .Nasequênciadoacór­
dãodoTribunaldeJustiçade28deNovembro de
1989(ProcessoC-186/88,ComissãocontraaAlema­
nha),aAlemanhaadoptou,numaprimeirafase,as
medidasnecessárias paralhedarcumprimento na
práticaeintroduziu ,numasegundafase,asaltera­
çõesnecessárias nasuaregulamentação .Citemos,
ainda,outrasmodalidades condenadas peloTribunal
deJustiça,asaber,aproibiçãoimpostapelaItáliade
importaratravésdospostosdefronteiraterrestresas
toranjasprovenientes deoutrosEstados-membros
(acórdãodoTribunaldeJustiçade12deJulhode
1990noprocessoC-128/89,ComissãocontraItália).
ArecusadaItáliaemdarcumprimento aoacórdão
doTribunaldeJustiçalevouaComissãoaemitirum
parecerfundamentado .
2.2.3.Aproibiçãodeimportação deprodutosprovenientes
deoutrosEstados-membros
Nasequênciadasmedidasquevisam,entreoutrosaspec­
tos,aimportação desuínosparaPortugal,aComissão
foiobrigadaarecorreraoTribunaldeJustiça(Processo
C-52/92,ComissãocontraPortugal).
AComissãodeutambémseguimento aoprocessorela­
tivoàproibiçãoimpostapelaEspanhadeimportarcarne
picadaultracongelada origináriadaFrança,apesardeo
referidoprodutorespeitarodispostonaDirectiva

N?C233/14JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
(processoC-62/90),aComissão manifestou interesse
pelapossibilidade quedeveseroferecidaaosparticulares
deimportarmedicamentos deumoutroEstado-membro ,
nomeadamente pelocorreio,paraseuusopessoal.
OTribunaladoptouigualmente umasériededecisões
queconfirmam edesenvolvem asuajurisprudência ante­
rioremmatériadeautorização deaditivosnosgéneros
alimentícios (acórdãode4deJunhode1992,processos
C-13/91eC-l13/91,ProcessopenalcontraDebus;
acórdãosde16deJulhode1992,processosC-95/89,
C-293/89eC-344/90,relativos,respectivamente ,àsle­
gislaçõesitaliana,gregaeespanholasobreoteordeni­
tratodosqueijos).Estesacórdãosconfirmam ajurispru­
dênciadenominada «Bière»(acórdãode12deMarçode
1987,processoC-178/84,cujaslinhasprincipaisforam
recordadas eanalisadaspelaComissãonasuacomunica­
çãointerpretativa de24deOutubrode1989sobreali­
vrecirculação dosgénerosalimentícios naComuni­
dadeO).Decorre,nomeadamente ,destesacórdãos,que
aausência,nasregulamentações dosEstados-membros ,
deprocessosdeautorização deaditivoscujautilização
nãoépermitidaanívelnacionalécontráriaaodisposto
noartigo30?doTratadoCEE.AComissãopretende
entraremcontactocomosEstados-membros afimde
tomarconhecimento dasmedidasadoptadas ,equepen­
samadoptar,paradarseguimento àcomunicação supra­
citadaecumprimento aosreferidosacórdãos,bemcomo,
especialmente ,dasmedidastomadasnoquedizrespeito
aoprocessodeautorização .
Emmatériadepropriedade industrialecomercial ,oTri­
bunaldeJustiçaespecificou ,noseuacórdãode10de
Novembro de1992,ascondiçõesemqueumcertificado
deorigemsetornavadefensávelporforçadoartigo36?
doTratadoCEE(processoC-3/91,Exporturcontra
Lor).OTribunalestabeleceu também,nosdoisacórdãos
de18deFevereirode1992,queofactodeumEstado­
-membroconcederumalicençaobrigatória combasena
exploração insuficiente dapatentenoterritórionacional
eracontrárioaoartigo30?doTratadoCEEquandoa
procuraanívelnacionalésatisfeitaporimportações ori­
gináriasdosoutrosEstados-membros (processos
C-235/89,Comissão contraaRepública italianae
C-30/90,ComissãocontraoReinoUnido).
Convémigualmente referiroacórdãode9deJulhode
1992,noqualoTribunaldeJustiçaadmitiu,conside­
randoascircunstâncias defacto,apossibilidade deuma
regiãodeumdeterminado Estado-membro poderproi­
bir,emnomedaprotecçãodoambiente,aimportação de
resíduosdeconsumodomésticoparaoseuterritório
(processoC-21/90,ComissãocontraBélgica).AComis­
sãotudofaráparaqueosEstados-membros nãorecor­
ramabusivamente aestamargemdeacção,velandopelo
respeitoincondicional doprincípiodeproporcionalidade
enunciadonajurisprudência doTribunaldeJustiça.
Alémdisso,nasequênciadediversosacórdãosproferidos
peloTribunaldejustiçaporforçadosartigos30?e36?
doTratadoCEE,relativosàsregulamentações nacionaisComomesmoobjectivodechegarasoluçõespragmáti­
casquegarantam alivrecirculação sematrasosexcessi­
vos,osEstados-membros adoptam,cadavezmaisfre­
quentemente ,medidasprovisórias interpretativas dasre­
gulamentações nacionaisquecolocamentravesaoco­
mércio,deformaatorná-lascompatíveis comodisposto
noartigo30?doTratadoCEE,enquantoaguardam a
alteraçãoformaldaleiemquestão .Estasmedidasprovi­
sóriassãoobjectodeumadivulgação alargadaafimde
permitirinformarosoperadores económicos acercados
respectivos direitos.Assim,porexemplo,aFrançaea
Itáliaautorizaram acomercialização eaimportação de
massasalimentícias ,comexcepçãodotrigoduro,em
aplicaçãodosacórdãosdoTribunalde14deJulhode
1988(processo407/85e90/86,processospenaiscontra
DreiGlockeneZoni)medianteapublicação ,nocasoda
França—enquantoéaguardada aalteraçãodaleifran­
cesade1934—,deumavisoaosimportadores noBole­
timOficialdasAlfândegas edeumanotadeserviçocon­
traafraude.NocasodaItália,foipublicadaumacircu­
larministerialnoJornalOficial,igualmente naexpecta­
tivadaadaptação aefectuardaleiitaliana.
Nodomíniodastelecomunicações ,eenquantoaguardaa
criaçãodeumorganismoespecializado previstoparaesse
efeito,aBélgicaadoptoutambémmedidasprovisórias
queestabelecem umregimedeconcessãodeaparelhos
detelefonequecorrespondam aosrequisitosenunciados
peloTribunaldeJustiçanoseuacórdãode13deDe­
zembrode1991(processoC-l8/88,RTTcontraGB­
-Inno-BM).
Osectordastelecomunicações conheceu,em1992,a
conclusãodediversasreformasimportantes iniciadaspe­
losEstados-membros emcausaapósaintervenção da
Comissão .Assim,aFrançaalteroualeidoscorreiose
telecomunicações (PTT),tendoadoptadoacordosde
aplicaçãoemcumprimento dosseuscompromissos co­
munitários ,apóscincoanosdediscussões comaComis­
são.NaAlemanha ,osaparelhosderecepçãoderadioco­
municações ,noâmbitodonovoregimecriado,podem
sercomercializados semconcessão prévia,tendosido
abolidasnumerosas exigências decarácterrestritivo .Está
emcursoumaprofundareformadaregulamentação
belganessamatéria,aqualdecorredoacórdãosupra­
mencionado .Tambémjáfoiabolidaaexigênciadeapro­
vaçãopormarcadeterminal,anteriormente imposta
comocondiçãoparaaconcessãodeaparelhos .
Esteanofoiigualmente marcadopelaimportância atri­
buídapelaComissãoàrealizaçãodoespaçosemfrontei­
rasinternasprevistonoartigo8?AdoTratadoCEE.
Alémdisso,etendomuitoespecialmente emcontaosar­
tigos30?e36?doTratadoCEE,aComissãoprosseguiu
comaacçãoiniciadaemJulhode1991nointuitode
asseguraraeliminação doscontrolosnãojustificados das
mercadorias nasfronteirasinternas,mesmoantesde1de
Janeirode1993.
Convémsalientar,deresto,queajurisprudência doTri­
bunalforneceàComissãoaslinhasdirectrizesquelhe
permitemorientarasuaacçãoeintervirjuntodosEsta­
dos-membros apartirdeumabasejurídicasólida.Assim,
noâmbitodaprorrogação doacórdãoemitidoem8de
Abrilde1992noprocessoComissãocontraAlemanha OJOn?C271de24.10.1989.

JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/1530.8.93
dos-membros emprejuízodoprocedimento previstopela
Directiva 83/189/CEE.
AComissão celebrounessesentido,em1992,umnovo
contratocomumorganismo quedispõedecorrespon­
dentesestabelecidos emcadaEstado-membro afimde
detectarasnormastécnicasadoptadas semnotificação
prévia.TaldeverápermitiràComissãoexercerassuas
competências previstasnoartigo169?doTratadoCEE.
Emvirtude,nomeadamente ,dopapelessencialqueaDi­
rectiva83/189/CEEviráadesempenhar noâmbitodo
mercadointerno,cujofuncionamento harmonioso de­
corredirectamente dorespeitodatransparência exigida
peladirectiva,aComissãodecidiureforçaraindaasua
acçãoafimdegarantirummelhorcumprimento daobri­
gaçãodenotificação ,recorrendo ,deformasistemática ,
aoTribunaldeJustiçacontraosEstados-membros que
nãodãorespostaaoparecerfundamentado emitidopela
Comissãoouquerecusamdar-lheocumprimento de­
vido.
3.1.3.Balançoemmatériadeaplicaçãodasdirectivaspor
sectornoâmbitodalivrecirculaçãodemercadoriasqueregemosdireitosexclusivos eosmonopólios nos
sectoresdosterminaisdetelecomunicações (acórdãode
19deMarçode1991,processoC-202/88,Françacontra
Comissão),dadistribuição dosprodutosfarmacêuticos
(acórdãosde21deMarçode1991,processosC-369/88,
DelattreeC-60/89,MonteileSamanni),dasempresas
portuárias (acórdãode10deDezembrode1991,pro­
cessoC-179/90,PortodiGénova),aComissãodecidiu
examinarocarácterconforme dasoutrasregulamenta­
çõesnacionaisdomesmotipoàluzdestasmesmasdispo­
sições.
3.1.2.Disposições deprevençãoprevistaspelaDirectiva
83/189/CEE
Oprocedimento deinformaçãoinstauradopelaDirectiva
83/189/CEE,alteradapelaDirectiva88/182/CEE,éum
instrumento fundamental deprevençãocontraosobstá­
culosaocomércioedeinformação recíproca .Estadirec­
tivaobrigaosEstados-membros asubmeterosprojectos
deregulamentação técnicaaumcontroloanteriorà
adopçãodefinitivadoactonoâmbitodeumprocedi­
mentodeinformação .Excluem-sedesteúltimoasnor­
mastécnicasadoptadasnoâmbitodatransposição dedi­
rectivascomunitárias .
3.1.3.1 .Géneros alimentícios
Osserviçosresponsáveis analisaram ,em1992,105casos
deinfracção .Dosprocessosinstaurados ,100dizemex­
clusivamente respeitoacasosdenãocomunicação .Veri­
ficou-se,relativamente aestescasos,umnítidoprogresso
notocanteaoníveldetransposição ,porquanto esta,no
querespeitaa82casos,foiefectuadaduranteoano;
quantoaos18processos,quesubsistem,foienviadauma
cartadenotificação paracumprirnoquedizrespeitoa4
casoseumparecerfundamentado norespeitante a7ca­
sos.
3.1.3.2.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexecu­
çãodasdirectivasaplicáveisnodomíniodosgénerosali­
mentíciosAComissãorecebeu,em1992,362projectosderegula­
mentaçõestécnicasnacionaisqueforamobjectodeexa­
meporpartedosserviçoscompetentes daComissão .
Estasituaçãorepresentaumadiminuição de17%emre­
laçãoa1991.Deentreestas362notificações ,87foram
objectodeumparecercircunstanciado ,cujoobjectivo
essencialconsistianaaplicaçãodoprincípiodoreconhe­
cimentomútuonosectorvisadopelaregulamentação em
causa,nosentidodeimpedirosobstáculosaocomércio .
OsEstados-membros emitiram,porseuturno,47pare­
cerescircunstanciados .Quinzenotificações foramob­
jectodeumpedidoporpartedaComissãonosentidode
queosEstados-membros adiassemporumanoaadop­
çãodamedidanacionalnotificada ,anunciando asuain­
tençãodepropor10actosdeharmonização comunitária ,
dosquais7sãoharmonizações novasemrelaçãoàs
anunciadas noâmbitodoLivroBranco.Oprazoútil
paraemissãodosparecerescircunstanciados relativosaos
projectosderegulamentação de1992terminaem31de
Marçode1993.
AComissãoadoptouigualmente ,em27deNovembro
de1992,umapropostadealteraçãodaDirectiva
83/189/CEE(COM(92)491final)queclarificaealarga
anoçãodenormatécnica,bemcomodedeterminadas
definições ,normasdeprocedimento ouobrigações dos
Estados-membros .Também orelatóriodaComissão ,
adoptadoem1992(COM(92)565final)sobreaexecu­
çãodaDirectiva83/189/CEEem1990e1991,propor­
cionaumquadrocompletodasuaaplicação,pondoem
evidênciaasevoluçõesverificadas nodomíniodasnor­
mastécnicas,assimcomoosefeitosdestesprojectosde
regulamentação nodomíniodomercado .
Poroutrolado,aComissãovelapelocumprimento da
obrigaçãodenotificação procedendo àanálisesistemá­
ticadasregulamentações técnicasadoptadaspelosEsta­Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas%
Bélgica59 57 97
Dinamarca 59 57 97
Alemanha 59 53 90
Grécia 59 57 97
Espanha59 57 97
França59 56 95
Irlanda 59 56 95
Itália 59 51 86
Luxemburgo 59 58 98
PaísesBaixos 59 58 98
Portugal 59 54 92
ReinoUnido 59 57 97

N?C233/16JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
3.1.3.3.Produtos farmacêuticospermitemverificarqueoprocessolegislativo seencontra
emviasdeconclusão .
3.1.3.6.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexecu­
çãodasdirectivasaplicáveisnodomíniodosprodutos
químicosForamanalisados ,em1992,53casosdeinfracção,dos
quais52dizemrespeitoaprocessosinstaurados pornão
comunicação dasmedidasdeexecuçãonacionais,tendo
estesúltimossidoobjectodeumacartadenotificação
paracumprir .AmaiorpartedosEstados-membros em
causaenviou,então,aosserviçosdaComissão,ospro­
jectosdemedidasdeexecuçãoouinformações prelimi­
naresaoritmodostrabalhosdetransposição .Convém
salientar,aesterespeito,queosEstados-membros dispu­
seram,aocontráriodoqueéhabitual,deprazoscurtos
decercadedozemesesparaefectuaratransposição de
textostécnicosrelativamente complexos .Deacordocom
asinformações recebidas,oritmodetransposição deverá
acusarrápidosprogressos nospróximosmeses.Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas°/o
Bélgica
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
Luxemburgo
PaísesBaixos
Portugal
ReinoUnido42
42
42
42
42
42
42
42
42
42
42
4231
38
34
38
34
37
36
36
31
38
34
313.1.3.4.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexecu­
çãodasdirectivasaplicáveisnodomíniodosprodutos
farmacêuticos74
90
81
90
81
88
86
86
74
90
81
74Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas%
Bélgica 22 17 77
Dinamarca 22 18 82
Alemanha 22 12 55
Grécia 22 17 77
Espanha 22 14 64
França 22 16 73
Irlanda 22 16 73
Itália 22 19 86
Luxemburgo 22 17 77
PaísesBaixos 22 14 64
Portugal 22 17 77
ReinoUnido 22 17 773.1.3.7.Veículos amotor,tractores ,motociclos
Ataxadetransposição das148directivasaplicáveisno
sector(incluindoasdirectivasdebaseealterações)ésu­
perior,nototal,a95%.
Foiadoptado ,em1992,umritmoconsideravelmente
maisaceleradodetransposição paraodireitonacional
das107directivasrelativasaosveículosprivadoseutilitá­
rios,camiõeseautocarros ,bemcomodas36directivas
relativasaostractoresagrícolaseflorestaisedas6direc­
tivasrelativasaosmotociclos .Osatrasosverificados na
transposição ,queraramentevãoalémdealgunsmeses,
decorremquasesempredalentidãodosprocedimentos
administrativos emdeterminados Estados-membros .Éde
salientarque,emvirtudedocarácterpormenorizado das
directivasrelativasaosveículosamotor,umagrande
partedosEstados-membros utilizaareferência àpubli­
caçãonoJornalOficialdasComunidades Europeias,o
queevitaproblemas denãoconformidade comasdirecti­
vas.3.1.3.5.Produtos químicos
Osserviçosresponsáveis analisaram ,em1992,75casos
deinfracção .Osprocessosinstaurados dizemexclusiva­
menterespeitoacasosdenãocomunicação .Verificou-se
umnítidoprogressonotocanteaoníveldetransposição ,
dadoqueestafoiefectuadaduranteoanoem28casos;
noquerespeitaa18dos47casosquesubsistem,foien­
viadaumacartadenotificação paracumprirseguidade
umparecerfundamentado .Quantoàmaiorpartedosca­
sos,osEstados-membros transmitiram àComissão os
projectosdemedidasnacionaisdeexecução,osquaisDurante1992,aComissãoexaminounestesector57ca­
sosdeinfracçãopornãocomunicação (dosquaisforam
arquivados 30)e4porinfracçãoàsdirectivas(dasquais
foiarquivado umcaso).

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/17
3.1.3.8.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexecu­
çãodasdirectivasaplicáveisnodomíniodosveículosa
motor,tractoresemotociclos
Estado-membroNoquedizrespeitoaPortugal,aComissãopôdearqui­
var,nofinalde1992,umagrandepartedosprocessos
porinfracçãoque,então,seencontravam aindaem
curso.Onúmerototaldosprocessosporinfracçãocon­
traPortugalelevava-sea10,aopassoque,em1991ha­
viamsidoinstaurados 29processosdessetipo.
NoquerespeitaaosoutrosEstados-membros ,osproces­
sosemcursonofinaldoanorepartem-sedaseguinte
forma:Bélgica—3,Dinamarca —1,Alemanha—5,
Grécia—9,Espanha—5,França—1,Irlanda—3,
Itália—4,Luxemburgo —5,PaísesBaixos—5eReino
Unido—0.
AComissãoinstaurouem1992,contraosEstados-mem­
bros,6processospornãoconformidade ouaplicaçãoin­
correctadasdirectivas .Pôdearquivar,emcontrapartida ,
osprocessosemcursocontraaItáliaeaGrécia,relativos
àaplicaçãodaDirectiva «baixatensão»73/23/CEE,bem
comooprocessocontraaIrlandarelativoàtransposição
parcialdaDirectiva «materiaisemáquinasdeestaleiro»
84/532/CEE.Directivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas%
150 136 91
150 148 99
150 144 96
150 145 97
150 149 99
150 145 97
150 149 99
150 145 97
150 141 94
150 148 99
150 148 99
150 147 98
-Bélgica
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
Luxemburgo
PaísesBaixos
Portugal
ReinoUnido
3.1.3.11.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexe­
cuçãodasdirectivasaplicáveisnodomíniodamecânica,
metrologia ,pré-embalagens ,electrónica eaparelhos
médicos
Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas%
Bélgica85 82 96
Dinamarca 85 84 99
Alemanha 85 80 94
Grécia 85 76 89
Espanha85 81 95
França 85 84 99
Irlanda 85 82 96
Itália 85 81 95
Luxemburgo 85 80 94
PaísesBaixos 85 80 94
Portugal 85 75 88
ReinoUnido 85 85 1003.1.3.9.Produtos paraconstrução
Oritmodetransposição daDirectiva 89/106/CEEé
bastanteirregular .
Emrespostaànotificação paracumprir,aComissãofoi
informada sobreasmedidasnacionais detransposição
adoptadasemquatropaíses—Espanha,França,Irlanda
eLuxemburgo .Trêsoutrospaíses—ReinoUnido,Di­
namarcaePaísesBaixos—haviamjácomunicado as
respectivas medidasnacionaisdeexecução .
Noquedizrespeitoaosoutroscincopaísesquenãoco­
municaram asrespectivas medidasnacionaisdeexecu­
ção,oprocessoporinfracçãocontinuaemcurso.
3.1.3.10 .Mecânica ,metrologia ,pré-embalagens ,
electrónica eaparelhos médicos
Estessectorescontamcom85directivasdeharmoniza­
ção,cujoprazodetransposição paraodireitonacional
chegaaoseutermo.
Continua averificar-seumaimportante melhoriano
ritmodetransposição adoptadonestesectorindustrial ,a
qualsedeveessencialmente aosesforçosdetransposição
empreendidos pelasautoridades portuguesas eaumes­
forçocontínuodecolaboração entreaComissão eosEs­
tados-membros .
Onúmerototaldeprocessosinstaurados (132)aumen­
touemrelaçãoaodoanotransacto (56),sebemquea
Comissãotenhapodidoarquivarumnúmeroimportante
deprocessosporinfracçãoqueaindaestavamemcurso.
Esteaumentodeve-seaofactodeseisdirectivas terem
chegadoaotermodarespectivadata-limite detransposi­
ção,relativamente àsquaisfoinecessárioinstaurardiver­
sosprocessosporinfracção .3.2.Mercadodosserviços
3.2.1.Audiovisual
ADirectiva 89/552/CEE«Televisão semfronteiras »,
cujoprazodetransposição terminouem3deOutubro
de1991,destina-seaassegurar alivrecirculação das
emissõesderadiodifusão televisiva afimdecontribuir
paraarealização doespaçoaudiovisual europeu .
Foraminstaurados ,em1992,respectivamente contraa
Dinamarca ,aGréciaeaEspanha,trêsprocessosrelati­

N?C233/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
vosacasosdeinfracçãopornãonotificação dasmedidas
nacionaisdeexecuçãodadirectiva,dosquaisum,desig­
nadamente contraaGrécia,foiarquivado nomesmo
ano.
Noquedizrespeitoàconformidade dasmedidasnacio­
naiscomunicadas pelosEstados-membros ,aComissão
estápresentemente aanalisá-lasemprofundidade .
Quantoàobservância dodispostonoTratado,foram
instaurados processosporinfracçãocomoobjectivode
eliminarasrestrições ,contidasnaslegislações nacionais,
quesãocontrárias aosartigos52?e59?doTratado
CEE.
Foicomunicado àGrécia,em1992,umparecerfunda­
mentadorelativoaumainfracçãoaoartigo52?doTra­
tadoCEE,resultantedarestriçãoimpostaaosestrangei­
rosemrelaçãoàaquisiçãodecapitaldosorganismos de
radiodifusão .Estetipodedisposição ,queexisteigual­
mentenaComunidade FlamengadaBélgica,foiconde­
nadapeloTribunaldeJustiçanumacórdãode16deDe­
zembrode1992(verinfra).
Foiinstaurado umprocessoporinfracçãocontraaBél­
gicaporviolaçãodoartigo59?doTratadoCEE,nase­
quênciadaproibiçãoderetransmissão porcabo,naCo­
munidadeFrancesadaBélgica,deemissõesquecontêm
mensagens publicitárias específicas (parecerfundamen­
tadoemitidoem1991).
Emmatériaderestriçõescombaseemcritériosdeordem
linguísticaoucultural,cujoefeitorestritivonãoépro­
porcionalaoobjectivopretendido ,oprocessorelativo
aosPaísesBaixospôdeserarquivado ,tendooEstado­
-membroemcausadadocumprimento aoacórdãodo
TribunaldeJustiçade25deJulhode1991.
OTribunaldeJustiçaproferiuumacórdãoem16de
Dezembro de1992,relativoaoprocessoC-211/91,no
qualcondenaaBélgica(Comunidade Flamenga)porin­
cumprimento dodispostonoartigo59?doTratado
CEE.Comefeito,oTribunaldeclarouserincompatível
comasobrigações comunitárias assumidaspelaBélgicaa
proibiçãoderetransmitir porcaboprogramas deoutros
Estados-membros quenãosãoemitidosnalínguadoEs­
tado-membro deretransmissão ,bemcomo,emtermos
maisgerais,ofactodesubmeteraautorização préviaa
transmissão deprogramas televisivos deumaredededis­
tribuiçãopertencente aorganismos deradiodifusão pri­
vadosdeoutrosEstados-membros ,aqualpodesersu­
jeitaadeterminadas condições .
Noqueserefereaosectorcinematográfico ,mantém-se
emabertoumprocessoinstaurado contraaEspanhare­
lativoaosistemaobrigatório delicençaparaadobragem
defilmesoriginários depaísesterceiros,dependendo a
concessãodaslicençasdaprodução edadistribuição de
filmesnacionais (parecerfundamentado enviadoem
1991).
3.2.2.Propriedade intelectual
Sãoasseguintesasdirectivasemvigornodomínioda
propriedade intelectual :—aDirectiva89/104/CEE,queharmoniza aslegisla­
çõesdosEstados-membros emmatériademarcas .A
suadata-limite detransposição foiprorrogada até31
deDezembro de1992,tendocincoEstados-membros
(Dinamarca ,Grécia,Espanha,FrançaeItália)comu­
nicadojáasrespectivas medidasnacionaisdeexecu­
ção;
—aDirectiva87/54/CEE,relativaàprotecçãojurídica
dastopografias deprodutossemicondutores .Todos
osEstados-membros comunicaram jáasrespectivas
medidasnacionaisdeexecução ;
—aDirectiva 91/250/CEE,relativaàprotecçãojurí­
dicadosprogramas decomputador ,aqualdeveráser
transposta pelosEstados-membros antesde1deJa­
neirode1993,tendotrêsEstados-membros (Dina­
marca,ItáliaeReinoUnido)comunicado jáasres­
pectivasmedidasnacionaisdeexecução .
3.2.3.Telecomunicações
3.2.3.1.AcçãodaComissão
NoâmbitodaDirectiva 87/372/CEEdoConselho ,de
25deJunhode1987,relativaàsbandasdefrequência a
atribuirparaaintrodução coordenada decomunicações
móveisterrestresdigitaiscelularespúblicaspaneuropeias
naComunidade ,aComissão conduzactualmente umes­
tudodeinvestigação ,juntodosEstados-membros ,rela­
tivoaoplanodeatribuiçãodasfrequências ,bemcomoà
transparência eàpublicação dasmedidasadoptadas .
ADirectiva 88/301/CEEdaComissão ,de16deMaio
de1988,relativaàconcorrência nosmercados determi­
naisdetelecomunicações ,acabadesertranspostaparaas
legislações detodososEstados-membros ,eliminando os
direitosexclusivossobreavendaeaimportação dos
equipamentos terminais .Está,noentanto,emcursoum
estudorelativoàcriaçãoefectivademedidasconcreta­
mentedestinadas adeterminados equipamentos específi­
cos.
NoqueserefereaoestadodeaplicaçãodaDirectiva
90/544/CEEdoConselho ,de9deOutubrode1990,
relativaàsbandasdefrequênciadesignadas paraaintro­
duçãocoordenada naComunidade deurasistemapú­
blicopaneuropeu terrestredechamadadepessoas
(RMU),trêsEstados-membros —Grécia,EspanhaeIr­
landa—receberamnotificações paracumprirpornão
comunicação dasmedidasnacionais deexecução .
QuantoàDirectiva 91/287/CEEdoConselho ,de3de
Junhode1991,relativaàbandadefrequências desig­
nadaparaaintrodução coordenada dastelecomunica­
çõesdigitaiseuropeiassemfios(DECT)naComuni­
dade,encontram-seemcursodiversosprocessospor
infracçãorelativosaseteEstados-membros .
NotocanteàDirectiva90/387/CEEdoConselho,de28
deJunhode1990,relativaàrealizaçãodomercadoin­
ternodosserviçosdetelecomunicações medianteaoferta
deumaredeabertadetelecomunicações (ONP),todos
osEstados-membros ,exceptoaItáliaeaGrécia,comu­
nicarammedidasnacionaisdeexecuçãoconformes .

N?C233/1930.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
Poroutrolado,doisEstados-membros (IrlandaeItália)
queaindanãotinhamtransposto aDirectiva
90/388/CEEdaComissão ,de28deJunhode1990,re­
lativaàconcorrência nosmercadosdosserviçosdetele­
comunicações ,adoptaram todasasmedidasnecessárias
paraoefeito.
NoâmbitodaDirectiva «Concorrência nosmercadosde
terminaisdetelecomunicações »,oTribunaldeJustiça
reafirmou ,atravésdoseuacórdãode17deNovembro
de1992(processosC-271/90,C-281/90eC-289/90),a
suajurisprudência contidanoacórdãoproferidoem19
deMarçode1991(processoC-202/88),recordando que
«opoderdevigilânciaconfiadoàComissãocomportaa
possibilidade ,decorrentedodispostonon?3doartigo
90?doTratadoCEE,dedefinirasobrigações quede­
corremdoTratado,eque,porconseguinte ,aextensão
destepoderdependedoâmbitodeaplicaçãodasnormas
cujorespeitodeveserassegurado ».
ADirectiva91/263/CEEdoConselho ,de29deAbrilde
1991,relativaàaproximação daslegislaçõesdosEstados­
-membrosrespeitantes aosequipamentos terminaisdete­
lecomunicações ,incluindooreconhecimento mútuoda
conformidade dasmesmas,entrouemvigorem6deNo­
vembrode1992,tendosidotranspostaparaodireitona­
cionalemquatroEstados-membros (Dinamarca ,França,
PaísesBaixoseReinoUnido).
Finalmente ,noqueserefereàharmonização doindica­
tivotelefónico deacessointernacional (Decisão
92/264/CEEdoConselho ,de11deMaiode1992,rela­
tivaàadopçãodeumindicativoharmonizado parao
acessoàredetelefónica internacional ),houvetrêsEsta­
dos-membros queobtiveramumaderrogação :oReino
Unido(prazo:16deAbrilde1995),aFrança(31de
Dezembro de1996)eaDinamarca (Maiode1994).3.3.Livrecirculação doscapitais
Verificou-seumprogressosubstancial ,aolongodeste
ano,noprocessodeliberalização dosmovimentos deca­
pitaisnosEstados-membros quebeneficiam deumader­
rogaçãorelativamente àliberalização absolutadosmovi­
mentosdecapitais—Irlanda,Espanha,GréciaePortu­
gal.AEspanhaeliminou,emFevereiro,quasetodasas
restriçõesaindaexistentes ,exceptoasrespeitantes à
transferência físicadefundosacimadeumdeterminado
montante-limite .AIrlandaabrandou consideravelmente
asrestriçõesexistentes—medidaaproduzirefeitosa
partirde1deFevereiro—,destacando-se,deentreas
quecontinuam aexistir,arestriçãoimpostaàabertura
decontasbancáriasnoestrangeiro porpartederesiden­
tesnaIrlanda.Portugalanunciou,emAgosto,aelimina­
çãodetodasasrestriçõesexceptoasrelativasàabertura
decontasbancáriasnoestrangeiro porresidentes em
Portugaleàtransferência físicadefundos.AGrécia,por
suavez,alargouaospaísesterceirosasmedidasdelibe­
ralizaçãoadoptadas noanotransactorelativamente às
despesasturísticaseàstransacções emtítulos.
NasequênciadacrisemonetáriaregistadaemSetembro,
osEstados-membros supramencionados endureceram as
restrições existentes,reintroduzindo temporariamente ,
emalgunscasos,restriçõesanteriormente eliminadas .As
medidasadoptadasnosentidodeenfrentaracrisemone­
táriaincidiramsobretransacções decurtoprazoabrangi­
daspeladerrogação existente .
Operíododetransiçãoprevistoatéàrealizaçãofinalda
livrecirculaçãodoscapitais,dequebeneficiaram osqua­
troEstados-membros supramencionados ,findouem31
deDezembro de1992.Noentanto,aDirectiva
88/361/CEEde24deJunhode1988,relativaaosmovi­
mentosdecapitais,prevêapossibilidade deadata-limite
poderserprorrogada ,relativamente àGréciaeaPortu­
gal,até31deDezembrode1995.Portugalanuncioujá
quenãoirásolicitarumaprorrogação .AGrécia,porseu
turno,solicitouumaprorrogação dedoisanosnoto­
canteaumapartedasrestriçõesexistentes ,justificando o
seupedidopelanecessidade deapoiaroprogramadees­
tabilização económica emcurso,bemcomoasituação
frágildasuabalançadepagamentos .OConselhodeci­
diuconceder àGrécia,nostermosdaDirectiva
92/122/CEEde21deDezembro de1992,umaprorro­
gaçãoaté30deJunhode1994.
Nasequênciadosfactosapontados ,todosospaísesda
Comunidade observam ,apartirde1deJaneirode1993,
umregimedetotallivrecirculação doscapitais,coma
excepçãodaGrécianoqueserefereàstransacções eà
data-limite especificadas naDirectiva92/122/CEE.
3.4.Livreprestaçãodosserviçosfinanceiros ,impostosdi­
rectosedireitodassociedades
Comojáfoireferidonorelatórioanterior,asacçõesem­
preendidas pelaComissãoincidemessencialmente sobre
aresoluçãodasquestõesquesecolocamaquandoda
aplicaçãodoartigo59?doTratadoCEEnumsector
que,comoodosserviçosfinanceiros ,émarcadopor
umaforteregulamentação emtodososEstados-mem­
bros.Anoçãodeinteressegeral,definidapeloTribunal3.2.3.2.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexecu­
çãodasdirectivasaplicáveisnodomíniodastelecomuni­
cações
Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas°/o
Bélgica6 5 83
Dinamarca 6 5 83
Alemanha 6 4 67
Grécia 6 1 17
Espanha6 3 50
França6 6 100
Irlanda 6 3 50
Itália 6 3 50
Luxemburgo6 5 83
PaísesBaixos 6 6 100
Portugal6 5 83
ReinoUnido 6 5 83

N?C233/20JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
nasuasentençade4deDezembro de1986proferidano
âmbitodoprocessoC-205/84,aqualjustificava aimpo­
siçãodedeterminadas limitaçõesàlivreprestaçãodeser­
viços,levouaComissão easoutrasInstituições comuni­
táriasaprocederaumaharmonização quepermitissea
aceitaçãodoprincípiodoreconhecimento mútuo.Foire­
centemente criadoopassaporte europeudestinadoaos
bancoseàscompanhias desegurosdosramosvidaenão
vida.Asdirectivasemcausa,nomeadamente aDirectiva
89/646relativaaosbancoseasDirectivas 88/357,
92/49,90/619e92/96,relativasaosseguros,facilitam,
nestessectores,alivreprestaçãodeserviçosdeacordo
comodispostonoartigo59?doTratadoCEE,sem,
contudo,limitaraaplicabilidade directadoreferidoar­
tigo.
Dadaaimportância primordial dequeserevesteaen­
tradaemvigordaSegundaDirectivabancária89/646,a
Comissãomanifestou uminteressemuitoespecialpela
suatransposição paraodireitonacionaldosEstados­
-membros .Estabeleceu ,nessesentido,contactoscomos
mesmosàmargemdosprocedimentos habituais,tendo
igualmente organizado diversasreuniõescomosEsta­
dos-membros afimdeosapoiarnaexecuçãodadirec­
tivaemcausa.AmaiorpartedosEstados-membros já
transpôsouestápresentemente arealizaratransposição
dadirectivaparaasrespectivas ordensjurídicasinternas.
Noentanto,osprojectosdeleiapresentados aníveldos
parlamentos nacionaisnãoforamtodosadoptadosantes
dofinalde1992.Aconcretização dopassaporteeuropeu
nosectorbancáriosofrerá,porconseguinte ,umligeiro
atrasoemdiversospaíses.
OTribunaldeJustiça,emdoisacórdãosde28deJa­
neirode1992(processosC-204/90eC-300/90),reco­
nheceuqueoargumento de«coerênciafiscal»poderia
justificarumarestriçãoàlivreprestaçãodosserviços(eà
livrecirculaçãodostrabalhadores migrantes).AComis­
são,nodesejodeprecisaroalcancedanoçãode«coe­
rênciafiscal»,procedepresentemente aumareflexãoso­
breosefeitosdesteacórdão,bemcomosobreasacçõesa
empreender parasolucionar osproblemas daídecorren­
tesparaobomfuncionamento domercadointernodos
seguros .
Emmatériafiscal,aComissãorecebeuumgrandenú­
merodequeixasrelativasàdiferençadetratamento entre
residentes enãoresidentes ;comefeito,anoçãoderesi­
dênciaassumeumaimportância decisivanadeterminação
dasujeiçãoaumregimefiscalnacionaldequedepen­
dem,emlargamedida,osbenefícios fiscais.Assim,os
cidadãosqueresidemnumEstado-membro ,masque
exercemumaactividade remunerada etributável num
outroEstado-membro ,vêemfrequentemente ser-lhesre­
cusadoaplenafruiçãodosbenefícios fiscaisreservados
aosresidentes .AComissãoaguardaoacórdãodoTribu­
nalnoprocessoprejudicial C-112/91(Wernercontra
Finanzamt Aachen)afimdedarumaorientação àsua
políticanestedomínio .
3.4.1.Serviçosfinanceiros
Aleiitalianan?1/91(leiSIM)de2deJaneirode1991
relativaaosintermediários financeiros ,contémdisposi­çõesqueaComissãoconsiderou incompatíveis comodi­
reitocomunitário e,muitoemespecial,comosartigos
52?e59?doTratadoCEE.Trata-se,nomeadamente ,da
obrigação ,impostaàsempresasintermediárias dosoutros
Estados-membros ,decriarumaempresaabrangidapelo
direitoitaliano,ouseja,umafilial,antesdeoferecerem
osrespectivos serviços .Destaforma,aliberdadedeesta­
belecimento ,quecompreende ,entreoutros,odireitode
criarsucursais,nãoérespeitada .Alémdisso,aComissão
consideraquealeiitalianaemcausainstitui,nofundo,a
negaçãodaprestaçãodeserviçostransfronteiras garan­
tidapeloartigo59?doTratadoCEE.Dadasasgraves
consequências queestalegislaçãopoderáoriginarem
termosdarealização domercadointernonodomínio
dosserviçosfinanceiros ,aComissãoprocedeurapida­
menteaoenviodeumparecerfundamentado .
AComissãoentrouemcontactocomogovernoalemão
combaseemdiversasqueixasrelacionadas comarecusa
decomparticipação dasegurançasocialalemãnospaga­
mentosdosseguroscontrariscosdedoençadepessoas
singulares ,contraídoscomumainstituiçãonãosujeitaao
controlodossegurosalemães.Ogovernoalemãosolici­
tou,porsuavez,queasinstituições queaplicamasdis­
posiçõeslegaisemvigornessamatériaasinterpretem em
conformidade comodispostonoartigo59?doTratado
CEE,oque,aparentemente ,proporcionou osresultados
desejados .
3.4.2.Fiscalidade directa
AComissãocongratula-secomofactode,nasequência
dasuaintervenção noâmbitodeumprocessoporinfrac­
çãoinstaurado combasenumaperguntaescrita,oReino
Unidoterrecentemente adoptadoumalegislaçãoquesu­
primeumadisposiçãorelativaàdeduçãodaspensõesde
alimentos—segundoaqualestaseefectuaapenasna
condiçãodequeasmesmasresultemdeumasentença
proferidaporumtribunalbritânico—,dadoqueesta
condiçãoconstituía ,nofundo,umentraveàlivrecircu­
laçãodaspessoas .
O«pacote»demedidasadoptadoem23deJulhode
1990,compostopelasDirectivas 90/434/CEE(fusões,
cisões)e90/435/CEE(empresa-mãe ,sucursal),assim
comoaconvenção «arbitragem »(90/436/CEE),foi
transpostonamaiorpartedosEstados-membros noque
dizrespeitoàsduasdirectivas (quantoàDirectiva
90/434/CEE,pelomenosnoqueserefereàsoperações
existentes nodireitocomercial nacionaldosdiferentes
Estados-membros ),quedeviamseraplicadasem1deJa­
neirode1992.Noentanto,odispostonaConvenção ,
queprevêgarantiasprocessuais contraumaduplaimpo­
sição,foiratificadoem31deDezembrode1992apenas
pelaEspanha,pelaFrança,pelaDinamarca epeloReino
Unido.Esteatrasoconsiderável nosprocessosderatifi­
cação,emcomparação comaaplicaçãodasdirectivas ,
limitaosefeitospositivosdareferidaConvenção anível
domercadointerno .
3.4.3.Direitodassociedades
DeacordocomaposiçãoadoptadapelaComissãoem
diversosprocessosprejudiciais relativosaoaumentofor­

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/21
3.5.Contratos públicos
3.5.1.AcçãodaComissão
Talcomonosanosanteriores ,aComissãodedicouasua
atençãoaoexamedasmedidasnacionaisdeexecução
dasdirectivas,dadoamaiorpartedosEstados-membros
tercomunicado jáasmedidasnacionaisdeexecuçãode
todasasdirectivas,comexcepçãodasrelativasàDirec­
tiva90/531/CEE«sectoresexcluídos».Aesterespeito,a
Comissãocomunicou àAlemanha doispareceresfunda­
mentados emvirtudedanãoconformidade dasmedidas
nacionaisdeexecuçãodasdirectivas «obraspúblicas»e
«fornecimentos ».çadodocapitalsocialdassociedadesanónimas,oTribu­
nalconsiderou quenenhumaregulamentação nacional
podepreverqueumtalaumentopossaserdecididopor
actoadministrativo àmargemdeumadecisãoporparte
daassembleia geraldosaccionistas .Istoéigualmente
aplicávelnoscasosemquesecomprovequeumtalau­
mentotemlugarafimdeassegurarasobrevivência ea
continuação daactividadedasempresasqueassumemes­
pecialimportância ,aníveleconómico-social ,paraaco­
lectividade equeseencontram ,devidoàsuasituaçãode
sobreendividamento ,numasituaçãodecarácterexcep­
cional(acórdãosde24deMarçode1992,processo
C-381/89,ede31deMaiode1991,processosC-19/90
e20/90).OTribunalreconheceu ,assim,queasegunda
directiva«direitodassociedades »(77/91/CEE)seaplica
aqualqueraumentodecapitaldassociedadesanónimas,
exceptonoscasosexpressamente indicadosnestadirec­
tiva.Nasequênciadoenviodeumparecerfundamen­
tado,ogovernoalemãomostrou-sedispostoaestudar
umasoluçãoparaasituaçãodeinfracçãocriadapeloca­
rácterinsuficiente dassançõesprevistasnodireitoale­
mão,afimdefazerrespeitar,porpartedetodasasem­
presasdecapitais,aobrigaçãodeapresentar ascontas
anuaisjuntodoregistocomercial .Alémdisso,aComissãoprosseguiu asuaacçãodecon­
trolodaaplicaçãoconcretadasdirectivasporpartedas
diferentesentidadespúblicasenvolvidas emcadaumdos
Estados-membros .Nesteano,aacçãodaComissãoneste
domíniocentrou-sesobredoispontos:porumlado,so­
breorespeitodaobrigaçãoqueincumbeàsentidades
adjudicantes depublicar,apóscadaadjudicação ,um
anúnciodeinformação aposteriori ,e,poroutrolado,
sobreorespeito,porpartedetodasasentidadesadjudi­
cantes,depublicaranúnciosdetodososcontratosrelati­
vosàsoperaçõescujomontanteultrapassaoslimitesfi­
xadospelasdirectivas .
3.4.4.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexecução
dasdirectivasnodomíniodasinstituições financeiras ,da
fiscalidade edodireitodassociedades
ÉbemnítidaadiferençaexistenteentreaGréciaeosoutros
Estados-membros ,devendoserfeitososesforçosnecessários no
sentidodeevitarqueamesmasetorneaindamaisprofunda .
Asdirectivascujoprazodetransposição venciaantesde1992
foramtranspostas quaseintegralmente ;osatrasosdizemprinci­
palmenterespeitoàstêsdirectivas «seguros»eàsduasdirectivas
«direitodassociedades »cujoprazodeaplicaçãofindouem
1992.Notocanteaoprimeiroponto,oresultadodocontrolo
concretizou -senumaumentosubstancial donúmerode
anúnciosdeinformação aposterioripublicadosnoJornal
OficialdasComunidades Europeias .Noqueserefereao
segundoponto,oestudodeviabilidadelançadopelaCo­
missãopermitiuverificarque±20%dasentidadesad­
judicantespublicavam anúnciosnoJornalOficialdasCo­
munidades Europeias .Poressemotivo,aComissãopensa
lançar,em1993,umestudodestinadoaidentificartodas
asentidadesquetêmaobrigaçãodepublicaranúncios
decontratosnoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Noquerespeitaàgestãodoscasosconcretos ,nasequen­
ciadaentradaemvigordaDirectiva89/665/CEE,rela­
tivaàsviasderecurso,aComissão remeteuparaopro­
cedimentoprevistonoartigo3?destadirectivaafimde
que,combasenela,fossemcorrigidososcasosmanifes­
tamenteclarosdeviolaçãodasdirectivas «obraspúbli­
cas»e«fornecimentos ».Poder-se-á citar,atítulode
exemplo,aconstrução deumdepósitopararesíduosra­
dioactivos ,emcujarubrica«critériosdeatribuição »ha­
viamsidointroduzidos critériosdeselecção .Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas%
Bélgica47 38 81
Dinamarca 47 46 98
Alemanha 47 38 81
Grécia 47 32 68
Espanha47 38 81
França47 45 96
Irlanda 47 42 89
Itália 47 44 94
Luxemburgo47 39 83
PaísesBaixos 47 43 91
Portugal47 42 89
ReinoUnido 47 41 87Alémdisso,foraminstaurados processosporinfracção
nosseguintescasos:
orecursoaoajustedirectopormotivosdeurgência
incompatíveis comanoçãodeurgênciaimperativa

N?C233/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
previstanasdirectivas .AComissão instaurou um
processocontraaItálianoTribunaldeJustiça,por
esseEstadoteradjudicado directamente ,sempubli­
caçãoprévia,umcontratoparaaconstrução deuma
barragemanti-avalanches .3.5.2.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexecução
dasdirectivasaplicáveisnodomíniodoscontratospúblicos
Numcasoanálogo,aComissãoarquivouumpro­
cessoporinfracçãocontraaItália,dadoasautorida­
desitalianasteremreconhecido que,apesardaurgên­
cia,aadjudicação porprocedimento negociado dos
contratos relativosàsmanifestações «Colombo 92»
nãoeraconformecomadirectiva«obraspúblicas».Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas%
Bélgica 8 6 75
Dinamarca 8 8 100
Alemanha 8 5 63
Grécia 7 3 43
Espanha 7 4 57
França 8 7 88
Irlanda 8 7 88
Itália 8 6 75
Luxemburgo 8 5 63
PaísesBaixos 8 6 75
Portugal 7 5 71
ReinoUnido 8 8 100Alémdisso,noacórdãoproferidoem18deMarço
de1992noâmbitodoprocessoC-24/91,oTribunal
deJustiçacondenou aEspanhaporteradjudicado
porajustedirectoasobrasdeampliaçãodaUniversi­
dadedeMadrid :
—anãopublicação previstapelalegislaçãonacional :a
ComissãoinstaurouumaacçãocontraaEspanha,no
TribunaldeJustiça,devidoàadjudicação doscontra­
tosdeprodutosfarmacêuticos destinados àsegurança
social:
—areservadecontratoseaspreferências acordadas às
empresasnacionais .3.6.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexecução
dasoutrasdirectivasaplicáveisnodomíniodaeliminação
dasfronteirastécnicas(')
OTribunalordenouexpressamente ,pelosdecretos
de31deJaneirode1992ede12deJunhode1992,
queaItáliasuspendesse osefeitosjurídicosdeum
contratodestinadoàinformatização dojogodoloto.
Estecontratoforareservadoparaempresasdeparti­
cipaçãopúblicamaioritária .Pelodecretode6deOu­
tubrode1992,oMinistrodasFinançasanulouex
tuncosdecretosrelativosaocontratosupramencio­
nado.Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas%
Bélgica 9 6 67
Dinamarca 9 8 89
Alemanha 9 6 67
Grécia 9 7 78
Espanha 9 6 67
França 9 8 89
Irlanda 9 7 78
Itália 9 8 89
Luxemburgo 9 7 78
PaísesBaixos 9 7 78
Portugal 9 6 67
ReinoUnido 9 7 78AComissãocomunicou ,alémdisso,doispareceres
fundamentados respectivamente contraaGréciaea
Itáliadevidoànãoconformidade dosregimesdepre­
ferênciasregionais ;
—nãoobservância dosprazosedeoutrasformalidades ;
—indicação,nocadernodeencargos,dasmarcasou
patentesdeterminadas .()Directiva83/189/CEE—Normastécnicas;
Directiva88/182/CEE—Normastécnicas;
Directiva85/374/CEE—Produtoscomdefeito;
Directiva 88/361/CEE—Movimentos decapitais;
Directiva89/104/CEE—Marcasepatentes;
Directiva89/106/CEE—Produtosparaconstrução ;
Directiva89/552/CEE—Televisãosemfronteiras ;
Directiva87/54/CEE—Protecçãojurídicadosprodutossemicon­
dutores;
Directiva91/250/CEE—Protecção jurídicadosprogramas de
computadores .Finalmente ,aComissãoprosseguiu aindaassuasacções
decontrolonoâmbitodosprojectoseprogramas finan­
ciadospelosfundosestruturais epelosoutrosinstrumen­
toscomunitários .

N?C233/2330.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
4.ABOLIÇAO DASFRONTEIRAS FISCAIS mes,emprejuízodosprodutosimportados ,quehavia
sidocontestada ,foiefectivamente abolida.
4.1.Controlodaaplicaçãodaregulamentação fiscal
Nodecursode1992,aComissão tevesempreemvista,
emmatériadecontrolodaaplicaçãododireitofiscalco­
munitário (essencialmente noquerespeitaaoartigo95?
doTratadoCEEeàlegislaçãoIVA),adatade1de
Janeirode1993.OTribunaldeJustiçaemitiuumacórdãoem12deMaio
de1992(processoC-327/90)favorávelàComissão no
âmbitodoprocessorelativoàtributaçãodescriminatória
dosveículosimportados paraaGrécia,cujabasetributá­
veleraarbitrariamente avaliadaacimadovalorreal.A
Comissãocondenou igualmente aGréciaporteralar­
gadoapenasaosveículosdetecnologia maisantigapro­
duzidosnopaísobenefíciofiscalreservado ,emprincí­
pio,aosveículosnãopoluidores (acórdãode17deNo­
vembrode1992noprocessoC-105/91).
Foicomunicado ,ainda,umparecerfundamentado aos
PaísesBaixos,pelofactodeesteEstado-membro aplicar
taxasmaispesadasàsbebidasimportadas (comoéocaso
dovermuteitalianoedosherryespanhol)doqueaos
produtosnacionaissimilares (vinhosdefrutascomo
mesmoteordeálcool).Ainstauração denovosprocessos ,bemcomoaprossecu­
çãodosprocessosemcursotiveramdeseranalisadas à
luzdasmudançasrelacionadas comaaboliçãodasfron­
teirasintracomunitárias ,tantonoquerespeitaaoartigo
95?doTratadoCEEcomoaodireitoderivadoemmaté­
riafiscal.Quantoaesteúltimoponto,aadaptação dos
regimesnacionaisàsnovasnormascomunitárias levará
necessariamente umcertotempo,implicando umacola­
boraçãoreforçadaentreaComissão eosEstados-mem­
bros.
4.2.Aplicaçãodoartigo95?doTratadoCEE
Oartigo95?doTratadoCEE,queproíbeasdiscrimina­
çõesfiscaisimpostasrelativamente aosprodutosdeou­
trosEstados-membros ,semreferência ànoçãodeimpor­
tação,continuará aseraplicável,nostermosdaabun­
dantejurisprudência doTribunaldeJustiça,àsimposi­
çõesnacionaiscujasmodalidades deaplicaçãoaospro­
dutosnãonacionaisdeverãoserdefinidaspelosEstados­
-membros .Ofactogerador,quedeixarádedependerda
passagemdasfronteirasintracomunitárias ,obrigará,en­
tretanto,aComissão amostrar-semuitomaisatentano
examedanovaeconomia destasimposições .4.3.Aplicação dasdirectivas
AComissãoprosseguiu igualmente asuaacçãodecon­
troloemmatériadeimpostosobreovaloracrescentado .
Éevidentequeoqueconstituiu abasedeumaboaparte
daacçãodaComissão emmatériadeIVAaplicávelà
importação deprodutosdeoutrosEstados-membros
(acórdãos «schul»edirectivas «isenções»,porexemplo)
deixoudetersentidoapartirde1deJaneirode1993.
Todavia,aComissãoinsisteemqueosEstados-membros
dêemcumprimento ,retroactivamente ,àsnormascomu­
nitáriascujanãoobservância resultouemprejuízopara
determinados operadores ouparticulares ,nomeadamente
anívelderepetiçãodoindevido .
AComissão foilevadaaprosseguir asuaacçãorecor­
rendoaoTribunaldeJustiçanoquerespeitaaquatro
processosinstaurados em1991,relativosaoregimede
tributaçãoatribuídoàprestaçãodedeterminados serviços
depublicidade ,osquaispoderiamresultarnumadupla
imposiçãoaplicadaentreosEstados-membros (Espanha,
Irlanda,Luxemburgo eFrança).AIrlandadeufinal­
mentecumprimento aoparecerfundamentado daComis­
são,peloqueoprocessoporinfracçãopôdeserarqui­
vadoquantoàparterespeitante aesteEstado-membro .AComissãodeuinícioaoprocedimento previstonoar­
tigo171?doTratadoCEE,relativamente aoregimedos
impostossobreconsumosespecíficos aplicadosàcerveja
noLuxemburgo enaBélgica,queoTribunaldeJustiça
considerava sercontrárioaoartigo95?doTratadoCEE,
em1991.Convém,noentanto,salientarqueestesdois
casosdeveriamserresolvidos comaentradaemvigor,
em1deJaneirode1993,dasnovasdisposições relativas
àestruturaeàstaxasdosimpostossobreosconsumos
específicos aplicadosàsbebidasalcoólicas ,segundoas
quaissetornaobrigatório atributaçãodoprodutofinal.
OsPaísesBaixosalteraram ,porsuavez,orespectivo re­
gimedetributaçãoaplicadoàcerveja,nasequência ,da
acçãoempreendida pelaComissão ,tendo-aalteradoem
conformidade comoartigo95?doTratadoCEE.Nasequência doparecerfundamentado emitidopela
Comissão em1991combasenoartigo171?doTratado
CEE,devidoànãoexecuçãodeumacórdãodoTribu­
nal,aItáliaalterouoseuregimedecompensação forfe­
táriaagrícolaemconformidade coma6*DirectivaIVA.
OTribunaldeJustiçaproferiudoisacórdãosnodomínio
dastaxasaplicáveisaovolumedenegócios :umdizres­
peitoaonãopagamento ,porpartedaItália,dosjurosdeUmoutroprocesso,instaurado contraPortugal,pôdeser
arquivadodepoisdeoEstado-membro teragidoemcon­
formidade comoparecerdaComissão :ataxaadminis­
trativaaplicadanocasodocontrolodafrutaedoslegu­

N?C233/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
4.4.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexecução
dasdirectivasaplicáveisnodomíniodafiscalidadeindirecta
Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas°/o
Bélgica
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
Luxemburgo
PaísesBaixos
Portugal
ReinoUnido43
44
43
43
43
44
44
43
43
43
43
4342
44
42
42
42
43
44
38
43
43
42
4298
100
98
98
98
98
100
88
100
100
98
98moraaquandodosreembolsos doIVApagospelaadmi­
nistraçãoitalianaaoscontribuintes estrangeiros (acórdão
de3deJunhode1992noâmbitodoprocesso
C-287/91),enquantoooutrodizrespeitoàcondenação
dosistemaalemãodedeterminação damargemrelativa
àsagênciasdeviagem,devendoestaserindependente ,
nocasodasviagensefectuadas nointeriordaComuni­
dade,doregimeaoqualsãosujeitasasdiferentesopera­
çõesconsideradas paraefeitosdedeterminação docusto
efectivosuportadopelaagência(acórdãode27deOutu­
brode1992noâmbitodoprocessoC-74/91).
ADinamarca eliminou,porsuavez,asuacontribuição
patronalnoquerespeitaàtributação doscontribuintes
doIVA,nasequênciadeumacórdãoprejudicial formu­
ladonomomentoemqueoprocessoporomissãoinstau­
radopelaComissão nessamatériaseencontrava noestá­
diodeinterposição derecursonoTribunaldeJustiça.
Esteconsiderou queareferidacontribuição patronal
constituíaumaespéciedeimpostoparaleloaoIVA,apli­
cadosobreovolumedenegócios,oqueéproibidopela
6*DirectivaIVA.Oprocessoinstaurado pelaComissão
mantém-senoquerespeitaàtributação dosnãocontri­
buintescombasenamassasalarial .
Finalmente ,noquedizrespeitoaodomíniodasisenções
aplicáveisaosparticulares ,éoportunosalientaropro­
cessoinstaurado noTribunaldeJustiçacontraaGrécia,
aqual,porumlado,defineobrigações específicas não
previstaspeladirectiva(atestadosaapresentar relativosà
fixaçãoderesidência ,caução,etc.),noâmbitodaimpor­
taçãodefinitivadebenspessoaisaquandodemudançade
residência ,e,poroutrolado,limitaasfranquiasfiscais
relativasàimportação temporária decertosmeiosde
transporte .
Emcontrapartida ,aComissãopôdearquivaroprocesso
porinfracçãoqueinstauraracontraaGrécia,noquala
censurava peladesproporção dassançõesaplicadas a
umacidadãdenacionalidade neerlandesa porocasiãoda
importação doseuveículoparaopaís,tendo-seasauto­
ridadesgregascomprometido aindemnizar aqueixosa .
AComissãoinstaurou ,alémdisso,umnovoprocesso
contraPortugal ,aEspanha,aGrécia,aItáliaeaIrlanda
noquerespeitaaonãocumprimento ,porpartedestes
Estados-membros ,doacórdãodoTribunaldeJustiçade
6deJulhode1988(processoC-127/86)emmatériade
concessão defranquiafiscalparaefeitodeutilização
temporária deummeiodetransportenopaísderesidên­
ciahabitualporpartedeumresidentedesteEstado­
-membronaqualidadedefuncionário deumaempresa
situadanumoutroEstado-membro ,quandoessaempresa
colocaàdisposição dofuncionário umveículodetu­
rismoououtromeiodetransporteparautilizaçãoprofis­
sionale,paralelamente ,parafinsparticulares .
Porúltimo,oTribunaldeJustiçaconstatouairregulari­
dadecometidapelaEspanha,queexigeaapresentação
deumafacturaespecialparaobtençãodobenefícioda
isençãodeimpostoemrelaçãoàsmercadorias transpor­
tadasporviajantesquedeixamopaís,quando,nofundo,
adirectivaprevêapenasaapresentação dafacturanor­
mal(acórdãode9deJunhode1992noâmbitodopro­
cessoC-96/91).5.LIVRECIRCULAÇAO DASPESSOAS EDIREITO DE
ESTABELECIMENTO
5.1.Proibição dasdiscriminações
NodomíniodaaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?
1612/68relativoàlivrecirculação dostrabalhadores ,es­
tãoemcursodiversosprocessosporinfracçãocontravá­
riosEstados-membros .
Noqueserefereàigualdadedetratamento emmatéria
deacessoaoempregoabordodenavios,aComissão
decidiuemitirumparecerfundamentado acincoEsta­
dos-membros (Bélgica,Grécia,EspanhaeReinoUnido).
Oprocessoinstaurado contraoReinoUnidofoiarqui­
vadonasequênciadaalteraçãodalegislaçãobritânica .
Apreocupação deasseguraraoscidadãoscomunitários a
igualdadedetratamento emmatériaderegaliassociais
levouaComissão aintentarumprocessocontraaBél­
gica,oLuxemburgo ,aGréciaeaFrança.Osprocessos
relativosaoLuxemburgo eàBélgicaencontram-seainda
pendentesnoTribunaldeJustiça.Oprocessofrancêsfoi
arquivado eoprocessogregoestáemviasdeoser.
Noquerespeitaàigualdade detratamento emmatéria
deregaliasfiscaisconcedidas aostrabalhadores comuni­
táriose,nomeadamente ,aosaspectosdiscriminatórios
daslegislações nacionaisqueregemaliquidaçãodefini­
tivadoimpostosobreossaláriosnoquetocaaostraba­
lhadoresnãoresidentes ,foraminstaurados diversospro­
cessoscontraváriosEstados-membros combasenoRe­
gulamento (CEE)n?1612/68,deacordocomainterpre­
taçãoquelhefoidadapeloTribunaldeJustiçadasCo­
munidades Europeias noseuacórdãode8deMaiode
1990(processoC-175/89,Biehl).AComissãoenviouum
parecerfundamentado àFrança,aoLuxemburgo eà
Alemanha .

3og93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/25
Aolongodoanode1992,aComissãoemitiudiversos
pareceresfundamentados noqueserefereaestessecto­
res.Noquetocaaosectordoensinoforamenviadospa­
receresàBélgica,àAlemanha ,àEspanha,àGrécia,à
ItáliaeaoLuxemburgo ;noqueserefereàinvestigação
parafinscivisforamenviadospareceresàEspanha,à
Grécia,àItáliaeaoLuxemburgo ;nosectordasaúde
pública,àBélgica,àAlemanha ,àEspanha,àGrécia,à
ItáliaeaoLuxemburgo ;nosectordosserviçoscomer­
ciais,àBélgica(4processos),àAlemanha (4processos),
àEspanha(3processos),àFrança(1processo),àGrécia
(4processos),àItália(5processos)eaoLuxemburgo (3
processos).Foiigualmente enviadoumparecerfunda­
mentado àItáliarelativoaoacessoaoempregonosorga­
nismosdedireitopúblicoemgeral.Dadaaimportância e
acomplexidade doprocesso,aComissãoconcedeuex­
cepcionalmente ,nestespareceresfundamentados ,um
prazodequatromeses.
Naactualfasedoprocesso,osEstados-membros acolhe­
ramfavoravelmente aperspectiva expostapelaComissão .
Oprincípiodaaberturadaadministração públicanacio­
nalaoscidadãosnacionaisdaComunidade nãolevanta
objecçõesfundamentais ,emboraasuaaplicaçãoapre­
sentediferentesgrausdedificuldade consoante osEsta­
dos-membros .Noqueserefereaosdireitosdeentradanosmuseus,a
EspanhacontinuouaaplicaraosnacionaisdeoutrosEs­
tados-membros umtratamento discriminatório relativa­
menteaosseusprópriosnacionais .AComissãoconsidera
queestadiscriminação écontráriaaosartigos7?,48?e
59?doTratadoCEEeinstaurouumprocessoporinfrac­
çãoem1987(processoC-352/87)noTribunaldeJus­
tiça.Nofinalde1989,aEspanhaanunciouasuainten­
çãodeestabelecerumtratamentoidênticoparatodosos
cidadãosdaComunidade .Asautoridades espanholas en­
viaramàComissãoumprojectodedecretoquealteraa
legislaçãoespanholanestamatéria.
OprocessoporinfracçãocontraaAlemanha ,relativoa
disposiçõesdiscriminatórias quesuprimiram asregalias,
nocálculodoquocientefamiliar,dosfilhosououtros
membrosdafamíliadotrabalhador residentenoestran­
geiro,continuanafasedeparecerfundamentado .
5.2.Entradaeresidência
ADirectiva90/366/CEEde28deJunhode1990,rela­
tivaaodireitoderesidênciadosestudantes ,foianulada
em7deJulhode1992peloTribunaldeJustiçanase­
quênciadorecursointerpostopeloParlamento Europeu .
OsEstados-membros continuam aterdedarcumpri­
mentoaestadirectivaporqueoTribunalmanteveos
seusefeitosatéàadopção,peloConselho ,deumanova
directivacomofundamento jurídicoadequado .
5.3.Direitossindicais
Noseuacórdãode4deJulhode1991(processo
C-213/90),oTribunaldeJustiçaafirmouquealegisla­
çãoluxemburguesa ,querecusavaaostrabalhadores co­
munitários odireitodevotonaseleiçõesdosmembrosde
umorganismo profissional ,eracontrariaaoRegula­
mento(CEE)n?1612/68.
Esteacórdãonãosepronunciasobreodireitodostraba­
lhadorescomunitários deseremeleitoscomomembros
deorganismos profissionais .Nestabase,aComissãode­
cidiuprosseguir oprocessoporinfracçãocontraoLu­
xemburgo ,tendoinstauradoumprocessonoTribunalde
Justiçaparaqueesteconfirmeoreconhecimento deste
direito(recursode13deAbrilde1992,processo
C-l18/92).
5.4.Acessoaosempregosnaadministração pública
Em25deJulhode1990aComissãohaviaadoptadoa
decisãodeinstaurarprocessosporinfracção,naacepção
doartigo169?doTratadoCEE,contratodososEsta­
dos-membros queseencontravam eminfracçãonosqua­
trosectoresditos«prioritários »daadministração pública
(ensinopúblico,investigação parafinscivis,serviçosope­
racionaisdesaúdepúblicaeorganismos encarregados da
gestãodeumserviçocomercial)(').Asnotificações para
cumprirforamenviadasaosEstados-membros em1991.Emdeterminados Estados-membros ,porexemplo
França,Dinamarca ePortugal,aevoluçãolegislativaou
regulamentar foisatisfatória epermitiujáquediversos
processosfossemarquivados (cercadequinze).Noutros
Estados-membros (porexemplonaAlemanha ,Espanha,
ItáliaeBélgica)oprocessolegislativo ,frequentemente
morosoecomplexo ,estáaindaemcurso.
5.5.Reconhecimento dosdiplomas
Em1992,aComissãorecebeucercadequarentaqueixas
relativasarestriçõescontráriasaosartigos52?e59?do
TratadoCEEeàsdirectivasquepromovem oreconheci­
mentomútuodosdiplomasparafinsprofissionais .Algu­
masdestasqueixasderamposteriormente lugaràinstau­
raçãodeprocessosporinfracção,outrasforamarquiva­
dasvistonãoteremfundamento .
OTribunaldeJustiçadasComunidades Europeiaspro­
feriuigualmente acórdãosrelativosàsrestriçõescontrá­
riasaosartigos52?e59?doTratadoCEE.Oprocesso
«consultório duplo»reveste-sedeuminteresseespecífico
tendoemcontaajurisprudência doTribunalrelativaaos
incumprimentos dosEstados-membros emrelaçãoaos
artigos52?e59?doTratado,porqueconstituiosegui­
mentodosacórdãosKlopp(C-l07/83)eComissãocon­
traaFrança(C-96/85).Noacórdãoproferidonestepro­
cesso(C-351/90,ComissãocontraLuxemburgo )oTri­
bunalverificouqueoLuxemburgo nãotinhacumprido(')JOn?C72de18.3.1988.

N?C233/26JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
asobrigaçõesquelheincumbemporforçadosartigos
48?e52?aoinstaurararegradeumúnicoconsultório
naregulamentação doexercíciodasprofissõesdemé­
dico,dentistaouveterinário ,sempreverdisposições no
sentidodeimpedirquetalregraconstituaumimpedi­
mentoparaosprofissionais que,estabelecidos numoutro
Estado-membro ouneleexercendo umaactividade assa­
lariada,desejemestabelecer-senoLuxemburgo ouaí
exercerasuaprofissãonaqualidadedeassalariados ,
mantendooseuconsultório ouempregonesseEstado­
-membro .Estaregranãoécompatível comoTratado
porqueincluirestriçõessusceptíveis decriaremdiscrimi­
naçõescontraosprofissionais estabelecidos noutrosEs­
tados-membros ouobstáculosquenãosãojustificados
pelatomadaemconsideração deobrigaçõesgeraisine­
rentesaobomexercíciodasprofissões emcausa.
Alémdisso,noâmbitodospedidosdedecisãoatítulo
prejudicial ,oTribunalproferiuacórdãosrelativosàin­
terpretação dosartigos52?e59?doTratadoCEE,bem
comodasdirectivasqueforamadoptadascombasenos
artigos49?,57?e66?doTratadoCEE.Serão,nomeada­
mente,deassinalarnestecontexto :
—OacórdãonoprocessoNewman—«AgentesImobi­
liários»(C-104/91,prejudicial )queseinscreveno
âmbitodajurisprudência Heylens (processo
C-222/86)eVlassopoulou (processoC-340/89)em
matériadascondiçõesdeexercíciodeumaprofissão
porumnacionaldeumEstado-membro que,embora
estejahabilitadoparaexerceressaprofissãonoseu
Estadodeorigem,nãoreúneascondiçõesexigidas
peloEstado-membro deacolhimento .Nafaltade
umadirectivarelativaaoreconhecimento mútuodos
diplomas,aplicávelàprofissãoqueointeressado de­
sejaexercer,oEstado-membro deacolhimento é
obrigadoaverificaremquemedidaosconhecimen­
tosequalificações certificados pelosdiplomasoutí­
tulosprofissionais adquiridospelointeressado noEs­
tadodeorigemcorrespondem aosexigidospelaregu­
lamentaçao doEstadodeacolhimento .Noscasosem
queacorrespondência éparcial,oEstado-membro
deacolhimento temapossibilidade desubmeteroin­
teressadoaumexamesuplementar .
Ointeressedesteacórdãoresideigualmente nadefi­
niçãodascompetências repressivas doEstadodeaco­
lhimentonoqueserefereaoexercícioilegaldeuma
profissãoregulamentada porumnacionaldeumou­
troEstado-membro .Seassimacontecer,oEstadode
acolhimento temodireitodeimporsançõespenais
desdequetenhapreviamente respeitadoascondições
acimareferidasdecorrentes dodireitocomunitário .
-Oacórdãoproferido noprocessoMicheletti
(C-369/90),relativoàaplicaçãododireitocomunitá­
rioemmatériadeliberdadedeestabelecimento num
casodeduplanacionalidade .OTribunalespecificou
queasdisposições dodireitocomunitário emmatéria
deliberdadedeestabelecimento nãopermitemque
umEstado-membro recuseobenefíciodestaliber­
dadeaumnacionaldeumoutroEstado-membro que
possuasimultaneamente anacionalidade deumEs­tadoterceiro,alegandoquealegislaçãodoEstadode
acolhimento considera essecidadãocomonacional
deumEstadoterceiro .Comefeito,emboraadefini­
çãodascondiçõesdeaquisiçãodanacionalidade seja,
emconformidade comodireitointernacional ,da
competencia decadaEstado-membro ,estacompe­
tênciadeveserexercidadandocumprimento aodi­
reitocomunitário .
—OprocessoSingh(C-370/91),relativoaodireitode
residênciadocônjugedeumnacionaldaComuni­
dadequeregresseparaseestabelecernoseupaísde
origem,depoisdeterresididoeexercidoumaactivi­
dadeassalariada ,naacepçãodoartigo48?doTra­
tadoCEE,numoutroEstado-membro .Nestecon­
texto,oTribunalespecificou queoartigo52?do
TratadoCEE,bemcomoaDirectiva73/148/CEE,
obrigamoEstado-membro deorigemaautorizara
entradaearesidênciadocônjugenoseuterritório,
independentemente dasuanacionalidade .Ocônjuge
deverá,pelomenos,gozardedireitosiguaisàqueles
quelheseriamconferidospelodireitocomunitário ,
casooseucônjugeentrasseeresidissenoterritório
deumoutroEstado-membro .
-Oacórdãoproferido noprocessoRamrath
(C-106/91).NesteacórdãooTribunaldeclarouque
oartigo52?doTratadoCEEnãopermitequeum
Estado-membro proíbaqueumapessoaseestabeleça
noseuterritórioparaaíexerceraprofissãoderevisor
decontas,alegandoofactodeessapessoaestaresta­
belecidaeserreconhecida comotalnumoutroEs­
tado-membro .NaopiniãodoTribunal,osartigos48?
e59?doTratadonãoseopõemaqueumEstado­
-membrofaçadepender,noseuterritório,oexercício
daprofissãoderevisordecontasporumapessoajá
habilitadaaexercerestaprofissãonumoutroEstado­
-membro,decondições objectivamente necessárias
paragarantirocumprimento dasregrasprofissionais
e,noqueserefereàexistência deumainfra-estru­
turaparalevaracaboostrabalhos,dapresençaefec­
tivanesseEstado-membro edocontrolodaobserva­
çãodasregrasdeontológicas ,exceptonoscasosem
queorespeitodetaisregrasecondiçõesestiverjá
garantidoatravésdeumrevisordecontas,pessoa
singularoucolectiva,estabelecido ereconhecido
nesseterritórioeaoserviçodoqualestivercolocado,
duranteostrabalhos,oprofissional quedesejaexer­
ceraprofissãoderevisordecontas.
Osdoisacórdãos «Fachhochschulen »proferidosnos
processos «Egle»e«Bauer»(C-310/90eC-166/91).
OTribunalpronunciou -seafavordoreconheci­
mentomútuodosdiplomasemitidospelasFach­
hochschulen noâmbitodaDirectiva85/384/CEEdo
Conselho (directiva«arquitectos »)einterpretou os
artigos4?e11?dadirectivadaseguinteforma:«a
formaçaofornecidanasFachhochschulen ,queinclui
comoparteintegrantesemestresdeexperiência prá­
ticaorganizados eacompanhados porestainstitui­
ção,deveserconsiderada comoestudosatempoin­
teirocomumaduraçãodequatroanos».

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/27
—Osacórdãosde28deJaneirode1992ede25de
Junhode1992(processosC-330eC-331/90,pro­
cessoC-147/91)relativosàspessoasqueseestabele­
ceramemEspanhanaqualidadedeagentesimobiliá­
riossempossuíremasqualificações profissionais eas
autorizações exigidas .OTribunaldeclarouneste
caso,aointerpretar aDirectiva67/43/CEE,queesta
nãoseopõeaumaregulamentação nacionalquere­
servecertasactividades incluídasnosectordastran­
sacçõesimobiliárias àspessoasqueexercemaprofis­
sãoregulamentada deagenteimobiliário .
—Nasequênciadosacórdãosrelativosàlivreprestação
deserviçospelosguiasturísticos (C-180/89Co­
missãocontraaItália,C-198/89—Comissãocontra
aGrécia,C-154/89—ComissãocontraaFrança),
prosseguiu oprocessoporinfracçãocontraaEspa­
nha,cujalegislaçãofazdependeroexercíciodestas
actividades ,paratodososprofissionais emquestão
incluindoparaosprestadores deserviçosqueexer­
cemasuaactividadejuntodegruposfechadosdetu­
ristascomosquaisefectuamtodaaviagemapartir
doterritóriodeumoutroEstado-membro —dade­
tençãodequalificações específicas ,adquiridas esan­
cionadasporumdiplomaemEspanha .Oprocesso
foiinstaurado noTribunalem1deOutubrode1992
(processoC-375/92).
Noâmbitodosprocessosporinfracçãoinstaurados com
basenoartigo171?doTratadoCEE(nãoexecuçãode
umacórdãodoTribunal),sãoderealçar:
—OacórdãoproferidonoprocessoC-147/86(Comis­
sãocontraaGrécia)condenou aGréciaporviolação
dosartigos48?,52?e59?doTratadoCEE,poreste
Estado-membro terproibidoaosnacionaisdosoutros
Estados-membros acriaçãode«Frontistiria »edees­
colasparticulares demúsicaededança,oforneci­
mentodeensinoaodomicílio etambémoexercício
dasfunçõesdedirectoroudeprofessornessasesco­
las.UmavezqueaGrécianãodeucumprimento a
esteacórdão,foicondenada pelasegundavezatravés
doacórdãode30deJaneirode1992(processo
C-328/90).Apesardestesdoisacórdãos,aGrécia
nãoalterouaindaasualegislaçãoemconformidade
comodireitocomunitário .Estecasoreveste-se,con­
sequentemente ,departiculargravidade .
—Oacórdãoproferidoem25deJulhode1991(pro­
cessoC-58/90)condenou aItáliaporincumprimento
dosartigos48?,52?e59?doTratadoCEE,por
manteremvigorasdisposições quelimitamexclusi­
vamenteaoscidadãositalianosapossibilidade deob­
teremItáliaoreconhecimento dediplomasnãoita­
lianosquehabilitamaoexercíciodeprofissõesdeau­
xiliaresnodomíniodasaúde.AItáliaadoptouentre­
tantomedidasnestedomínio,queestãoactualmente
aseranalisadas .
—Porúltimo,osprocessosemmatériadelivrepresta­
çãodeserviçosdosguiasturísticosemItália,França
eGrécia,umavezquenenhumdestesEstados-mem­
brosexecutouoacórdãoproferidoem26deFeve­
reirode1991.5.5.1.Infracçõesconstatadas
Aviolaçãodosartigos52?e59?doTratadoCEEfoi
igualmenteobjectodediferentesprocessosporinfracção
queactualmente seencontramnafasedeparecerfunda­
mentado .Nestecontexto,assinale-se,nomeadamente ,o
processoinstauradocontraaFrança(equivalência dodi­
plomadeóptico)quealterou,finalmente ,asualegisla­
çãoparadarcumprimento aodireitocomunitário .
Foipossívelarquivaralgunsprocessos ,comoporexem­
plooquedizrespeitoànãoconformidade dalegislação
francesacomadirectiva «advogados ».AFrançadeu
cumprimento aoacórdãode10deJulhode1991,adop­
tandoumnovodecretorelativoàprofissãodeadvogado
quealteraasdisposições queobrigavamosrestantesci­
dadãosnacionaisdaComunidade aactuar,numdomínio
maisvastoqueoprevistonadirectiva,emconcertação
comumprofissional local.
5.5.2.Medidasnacionais deexecução
Nasequênciadosprocessosjáinstaurados pornãoco­
municação dasmedidasnacionaisdeexecução ,alguns
Estados-membros adoptaram asmedidasexigidas .Pode
citar-se,nestecontexto,aGrécia(directivas «auxiliares
detransporte »/medidastransitórias),aEspanha(pres­
taçãodeserviçosparaasactividades dopetróleoedo
gásnatural/medidastransitórias :liberdadedeestabele­
cimento),oLuxemburgo eaItália(directiva«primeiro
sistemageral»)eaIrlanda(enfermeiros responsáveis por
cuidadosgerais).Noentanto,outrosEstados-membros
nãocomunicaram aindaasmedidasnacionaisdeexecu­
ção.Consequentemente ,foraminstaurados processos
contraaGrécia,aBélgicaeosPaísesBaixospornão
transposição daDirectiva89/48/CEE«primeirosistema
geral».Seráútilrecordaraesterespeitoqueodia4de
Janeirode1991constituíaadatalimitefixadaparaa
transposição destadirectivapelosEstados-membros .
5.5.3.Transposição incorrectaeaplicaçãoincorrectadasdi­
rectivas
Foramigualmente instaurados processoscontraalguns
Estados-membros portransposição ouaplicaçãoincor­
rectasdasdirectivas .Desalientarnestecontexto ,atítulo
deexemplo,ocasorelativoàcoordenação daformação
dosfarmacêuticos noâmbitodaDirectiva 85/432/CEE
emItália(transposição incompleta dadirectiva—pare­
cerfundamentado enviadoem1992).Alémdisso,uma
vezqueaBélgicanãoexecutouaindaoacórdãode16
deMaiode1991,queacondenava pornãoconformi­
dadedasmedidasdetransposição comamesmadirec­
tiva,noqueserefereaoprogramadeformaçãoprevisto,
aComissãoinstaurou oprocessoaoabrigodoartigo
171?(notificação paracumprirenviadaem1992).No
âmbitodasdirectivas «farmacêuticos »poder-se-á ainda
citarocasodaAlemanha que,contrariamente àjurispru­
dênciadoTribunal(processo107/83—Klopp;processo
96/85—Comissão contraFrança),inseriunaleique
transpõeasDirectivas 85/432/CEEe85/433/CEEuma

N?C233/28JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
proibiçãodeconsultório duplo(parecerfundamentado
enviadoem1992).5.6.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexecução
dasdirectivas «residência »e«armas»(')
Decitaraindaoscasosreferentesaoacessoàprofissão
dedentistaemItália(exercíciodaodontologia comotí­
tuloprofissional dedentistaeminfracçãoàsdirectivas
«dentistas»—parecerfundamentado em1991)enaAle­
manha(exigênciasnãoprevistasnasdirectivas «dentistas»
parainscrevereincluirnosregistosdasegurançasocial
dentistasdetentores dediplomasnãoalemãesmascon­
formesàsdirectivas—parecerfundamentado em1992).
AComissãoprosseguiu igualmente oprocessocontraa
Espanhaquereconhece oestabelecimento noseuterritó­
riodedentistasformadosnospaísesespano-americanos
ondeaformaçãoexigidaémanifestamente inferiorà
previstanadirectiva(parecerfundamentado em1992).Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas%
Bélgica 5 3 60
Dinamarca 5 4 80
Alemanha 5 1 20
Grécia 5 4 80
Espanha 5 4 80
França 5 2 40
Irlanda 5 1 20
Itália 5 5 100
Luxemburgo 5 1 20
PaísesBaixos 5 5 100
Portugal 5 1 20
ReinoUnido 5 2 40Quantoàsdirectivas «médicos»aComissãoprossegueo
processoporinfracçãoinstauradocontraaEspanha(não
remuneração dosmédicosduranteaaquisiçãodeuma
formaçãoespecializada —parecerfundamentado em
1992).()Directiva73/148/CEE—Deslocação epermanência ;
Directiva90/364/CEE—Direitoderesidência ;
Directiva90/365/CEE—Direitoderesidência(reformados);
Directiva90/366/CEE—Direitoderesidência(estudantes);
Directiva 91/477/CEE—Armas.
AComissãoprosseguiuporoutroladooprocessocontra
aEspanha,umavezquealegislaçãoespanholaque
transpõeasdirectivas «arquitectos »limita,porumlado,
ocampodeactividadedosarquitectos cujosdiplomas
saoreconhecidos emEspanhaaodopaisdeorigeme,
poroutro,aduraçaomáximadasprestaçõesdeserviços
emEspanha(parecerfundamentado em1992).6.POLÍTICADOSCONSUMIDORES ESEGURANÇA
DOSPRODUTOS
6.1.AcçãodaComissão
5.5.4.Estadodasmedidasnacionaisdeexecuçãodasdirectivas
nodomíniodoreconhecimento dosdiplomasedodireito
deestabelecimentoContinuou aregistar-seumamelhoriadasituaçãoem
matériadepolíticadosconsumidores eosesforçosdos
Estados-membros nestedomíniodeverãosersalientados ,
tantoaníveldataxadetransposição comodaconformi­
dadecomodireitocomunitário .Mereceespecialmenção
oesforçodesenvolvido pelaItáliapararecuperaroseu
atraso.Emcontrapartida ,noqueserefereàEspanha,
deveráaindaserfeitoumesforçosuplementar .
Aanálisesectorialdemonstraqueasituaçãocontinuaa
nãosersatisfatórianoqueserefereaosprodutoscosmé­
ticoseaocréditoaoconsumo,apesardesetratarde
domíniosparticularmente sensíveisparaosconsumidores .Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas%
Bélgica 44 38 86
Dinamarca 44 44 100
Alemanha 44 44 100
Grécia 44 40 91
Espanha 44 41 93
França 44 44 100
Irlanda 44 44 100
Itália 44 42 95
Luxemburgo 44 42 95
PaísesBaixos 44 43 98
Portugal 44 42 95
ReinoUnido 44 42 95ADirectiva88/378/CEE,relativaàsegurançadosbrin­
quedos,foijátransposta emtodososEstados-membros .
Oprocessopornãoconformidade ,instauradocontraa
Grécia(parecerfundamentado enviadoem1991)permi­
tiuregularizar asituação.Podeconsiderar-seque,de
formageral,oconceitodenovaabordagem aplicado
nestecasodemonstrou claramente asuavalidade .Conse­

N?C233/2930.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
Porúltimo,aComissãodesejaexpressarsatisfaçãopor
verificarque,emmatériadepublicidade enganosa(Di­
rectiva84/450/CEE)todososEstados-membros dis­
põem,finalmente ,deumdispositivo legal.
Todaviaestasatisfaçãodeverásermoderadadadasas
queixasenviadasàComissãoquerevelamasdificuldades
deaplicaçãodestasdisposições nocasodaspráticas
transfronteiriças .AComissãoprossegueumaanálisepor­
menorizada dosobstáculos existentes afimdeproporas
soluçõesmaisadequadas .
6.2.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexecução
dasdirectivasnodomíniodapolíticadosconsumidores eda
segurançadosprodutosquentemente ,osorganismosautorizados paraahomolo­
gaçãosão,doravante ,plenamente eficazes.
Noqueserefereàtransposição paraaslegislaçõesna­
cionaisdaDirectiva76/768/CEE,relativaaosprodutos
cosméticosqueéjáantigaequetemvindoaserregular­
menteadaptadaporformaatomaremconsideração o
progressotécnico,asituaçãoafigura-semenossatisfató­
ria.ApenasaItáliaalterouoseudispositivonacionalem
conformidade (arquivoem1992apósparecerfundamen­
tadoem1990).Em1992foramenviadospareceresfun­
damentados àEspanhaeaPortugalvistoasrespectivas
legislaçõesnacionaisnãoestaremaindaemconformi­
dadecomadirectivacomunitária .
AFrançanãoalterouoseudispositivotendoocasosido
apresentado aoTribunaldeJustiça(processoC-246/91),
quesancionoujáaGréciaporfactossemelhantes (acór­
dãode18deMarçode1992—processoC-29/90).
Dadoqueodispositivogregofoijáalterado,alegislação
actualmente vigenteestáaseranalisadapelosserviçosda
Comissão .
Noqueserefereaosdispositivos previstos,emmatéria
deinformação ,sobreopreçodosprodutosalimentares e
nãoalimentares ,nasDirectivas 88/314/CEEe
88/315/CEE,regista-seumamelhoriasensívelcoma
transposição jáefectuadapelaIrlanda,ItáliaePaíses
Baixos.Emcontrapartida ,em1992,foienviadoàEspa­
nhaumparecerfundamentado relativamente acadauma
dasdirectivas .
Emmatériadepráticascomerciais ,deverádenovosa­
lientar-seasituaçãopreocupante nodomíniodocrédito
aoconsumo .Comefeito,adatalimitedetransposição
dadirectivaestájáultrapassada hátrêsanose,além
disso,aalteraçãodaDirectiva87/102/CEEsupracitada ,
previstanaDirectiva90/88/CEE,deveriasertransposta
antesde31deDezembro de1992.Em1992,foramen­
viadospareceresfundamentados àEspanha,àIrlandae
aoLuxemburgo queaindanãocomunicaram asrespecti­
vasmedidasnacionais deexecução .Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas%
Bélgica42 39 93
Dinamarca 42 41 98
Alemanha 42 41 98
Grécia 42 40 95
Espanha42 36 86
França42 40 95
Irlanda 42 39 93
Itália 42 41 98
Luxemburgo42 38 90
PaísesBaixos 42 40 95
Portugal42 38 90
ReinoUnido 42 41 98
C.CONCORRÊNCIA
ABélgicainstaurouumregimeprovisório afimdedei­
xardeimporrestriçõesàlivrecirculaçãodoscombinados
telefónicos .EmdiversosEstados-membros subsisteno
entantoumproblemadedefiniçãonoqueserefereaos
terminaisX-25,queestáaseranalisadopelosperitosda
Comissão edosEstados-membros .1.EMPRESAS PUBLICAS
On?3doartigo90?doTratadoCEEconfereàComis­
sãoumdeverespecíficodecontrolonoqueserefereàs
medidasdosEstados-membros relacionadas comassuas
empresaspúblicas.AComissãoadoptouduasdirectivas
combasenestadisposiçãonodomíniodastelecomunica­
ções.
ADirectiva 88/301/CEEdaComissão ,de16deMaio
de1988,relativaàconcorrência nosmercadosdetermi­
naisdetelecomunicações ,foiaplicadaportodososEsta­
dos-membros .ADirectiva90/388/CEEdaComissão ,de28deJunho
de1990,relativaàconcorrência nosmercadosdeservi­
çosdetelecomunicações ,foiaplicadaportodososEsta­

N?C233/30JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
obrigação ,paraaempresaconcessionária ,derecorrer—
paraaexecuçãodasoperaçõesportuárias—aumaem­
presaportuáriaexclusivamente compostaportrabalhado­
resnacionais .dos-membros ,exceptoaGrécia.AComissãoprosseguiu
oseudiálogocomoutrosEstados-membros parasecer­
tificarqueasdefiniçõesutilizadasnassuasregulamenta­
ções,quesãodivergentes dasquefiguramnadirectiva
emcausa,nãotêmcomoconsequência umgraudecon­
corrênciainferioraoprevistonadirectiva,principalmente
noqueserefereàpartilhadautilizaçãodelinhasaluga­
daseàoferta,atravésdestaslinhas,deserviçosagrupos
restritosdeutilizadores .Decorreactualmente aanálisedacompatibilidade das
restantesdisposições doreferidodecreto-lei comasre­
grasdoTratadoCEE.
Aoabrigodestadirectiva,osEstados-membros quedese­
jamsubmeteraprestaçãodoserviçodetransmissão de
dadosaumcadernodeencargosdeveriamternotificado
oprojectoantesde30deJunhode1992.ABélgica,a
França,aEspanhaeaDinamarca comunicaram osres­
pectivosprojectosqueforamanalisados pelaComissão .
Em24deNovembro de1992aComissãoaprovouo
projectofrancês .Seráaindanecessário referiroacórdãodoTribunalde
Justiçade12deFevereirode1992relativoaorecursode
anulaçãodosPaísesBaixosdoKoninklijke PTTNeder­
landNVedoPTTPostBVcontraaComissão ,noque
serefereàDecisão90/16/CEErelativaàprestação,nos
PaísesBaixos,doserviçodecorreiorápido(processos
C-48/90eC-66/90).OTribunalanulouadecisão,con­
firmandoaconclusãodaspartesrequerentes dequea
Comissão tinhavioladooseudireitodeseremouvidas
sobretodososaspectosdasqueixasantesdeseradop­
tadaadecisãosobreolitígio.AComissãoadoptou,con­
sequentemente ,medidasparagarantirquenofuturose­
jamrespeitados osdireitosdadefesa.OTribunalreco­
nheceunoentanto,quantoaofundo,odireitodeaCo­
missãoadoptardecisõescombasenon?3doartigo90?
doTratadoCEEafimdegarantiraconformidade com
°TratadoCEEdasmedidasadoptadasouvigentesnos
Estados-membros noqueserefereàsempresasaquees­
sesEstados-membros concederam direitosespeciaisou
exclusivosnaacepçãodon?1doartigo90?doTratado
CEE.TrêsEstados-membros impugnaram estadirectivano
TribunaldeJustiça,sem,noentanto,solicitarasuasus­
pensão.Em17deNovembro de1992,oTribunalde
Justiçaconfirmou aaboliçãodosdireitosexclusivos em
matériadeserviçosdetelecomunicações .OTribunal
anulou,contudo,asdisposições dadirectivarelativasà
concessãodedireitosespeciaiseàrenegociação doscon­
tratosdelongaduraçãoqueligamosutilizadores deser­
viçosliberalizados aosantigosmonopólios .AComissão
analisaasmedidasnecessárias decorrentes destaanula­
çãoque,àsemelhança doacórdãode19deMarçode
1991,relativoàDirectiva 88/301/CEE,nãoafectasubs­
tancialmente adirectiva .
ADirectiva90/684/CEE,adoptadacombasenon?3,
alínead),doartigo92?doTratadoCEE,relativaaos
auxíliosàconstrução naval,determinaquaisosauxílios
autorizados nestesectorequaisascondiçõesaqueestão
sujeitos.Adirectivanãoprevêqualquerobrigaçãode
transposição paraodireitonacional .OsEstados-mem­
brosqueprevejamconcederosauxíliosvisadospeladi­
rectivasão,todavia,obrigados anotificarpreviamente os
regimesquetencionam aplicar,quedeverãoestarem
conformidade comadirectiva .Nãofoiconstatadaqual­querinfracçãoduranteoanode1992.Em21deOutubrode1992,aComissãoadoptouum
relatórioquefoisubmetido aumprocedimento decon­
sulta.Nesserelatóriosobreasituaçãodosectordastele­
comunicações naComunidade [SEC(92)1048final]eem
conformidade comasDirectivas 90/387/CEEe
90/388/CEEaComissãoconsideraque,entreasdiver­
sasopçõespossíveis,amaisadequadaconsistiria numa
revisãodaDirectiva90/388/CEEafimdeincluiratele­
foniavocalintracomunitária nosserviçosquedevemser
abertosàconcorrência .Todavia,aComissãoapenas
considerará ahipótesedeadoptarmedidasconcretas
paraesteefeitoapóstomarconhecimento daopiniãode
todasaspartesinteressadas .
2.MONOPOLIOS COMERCIAISNasequênciadoacórdaodoTribunaldeJustiçade10
deDezembro de1991noprocessoC-179/90«Portode
Génova»contraaItália,noâmbitodeumprocessopor
infracçãobaseadonon?1doartigo90?doTratado
CEEconjugado comosartigos86?,59?,30?e48?do
TratadoCEEcontraalegislaçãoitalianaquecriaumre­
gimedemonopólio paraasoperaçõesportuárias ,oGo­
vernoitalianoadoptoumedidascomoobjectivodealte­
raralegislaçãonacionalfontedelitígioemconformi­
dadecomodireitocomunitário .Comefeito,estede­
creto-leiveiosuprimiradisposição quehaviacriadoo
monopólio dotrabalhoportuárioitalianoequepreviaaOperíododetransiçãoparaaadaptaçãodomonopólio
portuguêsdoálcooletílicoedasaguardentes destinados
aofabricodoVinhodoPortoterminouem31deDe­
zembrode1992,emconformidade comasdisposições
doactodeadesão.Apartirdestadata,Portugaldeverá
garantir,noqueserefereaestesprodutos,asupressão
detodasasdiscriminações entreosnacionaisdosEsta­
dos-membros nascondiçõesdeabastecimento edecolo­
caçãonomercado .

N?C233/3130.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
3.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexecução
dasdirectivasnodomíniodapolíticadeconcorrênciaEm10deDezembro de1990,ouseja,antesdotermodo
períododetransição,aComissãointerpôsumrecurso
contraPortugalnoqualdeclaravaque,nãotendoproce­
didoàadaptaçãoprogressiva destemonopólio apartirde
1deJaneirode1986,Portugalnãoderacumprimento às
obrigaçõesquelheincumbiamporforçadasdisposições
doactodeadesão(processoC-361/90);omesmomono­
póliofoiposteriormente objectodeumaquestãoprejudi­
cialapresentada peloSupremoTribunalAdministrativo
dePortugal (processoC-76/91).Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas%
Bélgica3 3 100
Dinamarca 3 3 100
Alemanha 3 3 100
Grécia 3 3 100
Espanha3 3 100
França3 3 100
Irlanda 3 3 100
Itália 3 3 100
Luxemburgo3 3 100
PaísesBaixos 3 3 100
Portugal3 3 100
ReinoUnido 3 3 100Noâmbitodarealizaçãodomercadointernodaenergia,
aComissãoprosseguiu osprocessosporinfracçãoinstau­
radosem1991contraváriosEstados-membros nosquais
aimportação eaexportação deelectricidade edegás
continuaaserobjectodedireitosexclusivos .Em1992,a
Comissãoenvioupareceresfundamentados aseisEsta­
dos-membros (Dinamarca ,Espanha,França,Irlanda,
ItáliaePaísesBaixos).Osprocessosinstaurados contraa
Bélgica,aGréciaeoReinoUnidoforamarquivados em
1992.
D.EMPREGO EPOLÍTICA SOCIAL
1.IGUALDADE HOMENS/MULHERES
NodomíniodeaplicaçãodaDirectiva76/207/CEE,re­
lativaàigualdadedetratamento entrehomensemulhe­
resnoqueserefereaoacessoaoemprego,prossegue a
acçãocontraaBélgicainterpostapelaComissãonoTri­
bunaldeJustiça.Trata-sedeumcasoespecíficodedis­
criminação sexualnoâmbitodosregimesprofissionais de
indemnizações complementares emcasodedespedi­
mentodasmulheres .
Foraminstaurados contraaFrançadoisprocessospor
infracçãobaseadosnoartigo171?doTratadoCEE.A
Françahaviajásidocondenada peloTribunaldeJustiça
portransposição incompleta daDirectiva76/207/CEE,
atravésdedoisacórdãossucessivos de30deJunhoede
25deOutubro de1988.
Noprimeirocaso,relativoàmanutenção deumsistema
derecrutamentos diferentes emfunçãodosexopara
efeitosdenomeação emdiversascategorias defuncioná­
rios,oprocessofoiarquivadoem1992nasequênciadas
alteraçõeslegislativas comunicadas pelaFrança.comodireitocomunitário easalterações comunicadas
continuam anãosersatisfatórias .Estasituaçãojustifica
ofactodeoprocessocombasenoartigo171?doTra­
tadoCEEinstaurado em1990estaraindaemcurso.
Estáaseranalisadooprosseguimento doprocessopor
infracçãoinstaurado contraaIrlandaportransposição
incompleta daDirectiva79/7/CEErelativaàrealização
progressiva doprincípiodaigualdadedetratamento en­
trehomensemulheresemmatériadesegurança social,
umavezqueaIrlandaadoptourecentemente umalegis­
laçãocomplexasobreestamatéria,quenecessitadeum
estudoaprofundado .
Osprocessosporinfracçãopornãocomunicação das
medidasnacionaisdeexecuçãocontraseisEstados-mem­
bros(Bélgica,Dinamarca ,Grécia,Itália,Luxemburgo e
PaísesBaixos),quetêmrealmenteproblemas natranspo­
siçãodaDirectiva86/378/CEE,destinadaaassegurara
igualdadeentrehomensemulheresnosregimesprofis­
sionaisdesegurança social,foramsuspensosenquanto se
aguardaumaclarificação baseadanoacórdãoBarber(de
17deMaiode1990,processoC-262/88)noquesere­
fereaosprocessospendentes .
Nosegundocaso,relativoàmanutenção depráticas,de
cláusulasdecontratos detrabalhoedeconvenções ou
acordoscolectivos ,aFrançaalterouasualegislaçãoapós
tersidocondenada peloTribunaldeJustiça.Todavia,
estalegislaçãoprevêumprazodedoisanosparaqueas
convenções colectivassejamalteradasemconformidadePorúltimo,foramarquivados osprocessosinstaurados
contraosPaísesBaixosePortugalpornãocomunicação
dasmedidasnacionais deexecução daDirectiva
86/613/CEEsobreaigualdadedetratamento entreho­
mensemulheresqueexerçamumaactividade indepen­
dente.

N?C233/32JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
antiguidade oudesobrevivência legaisdosnacionaisda
Comunidade residentes numoutroEstado-membro ao
abrigodecujalegislaçãotêmdireitoàsprestações de
doença,aBélgicanãocumpriuasobrigaçõesquelhein­
cumbemporforçadodireitocomunitário .
Poracórdãode1deOutubrode1992(C-201/91—
GrisvardeKreizcontraASSEDIC),oTribunaldeJus­
tiçadeclarouqueainstituição doEstado-membro dere­
sidência,àqualcompetepagaratotalidadedossubsídios
dedesemprego ,nãopodeaplicaràremuneração que
servedebasedecálculodosreferidossubsídios,limites
máximosexistentesnoEstado-membro deemprego .O
TribunaldeJustiçaacrescentou queaúltimaremunera­
çãorecebidanoEstado-membro deempregodeveriaser
convertida segundoataxadecâmbiooficialdodiado
pagamento .Noâmbitodoprocessoporinfracçãoinstau­
radocontraaFrançarelativamente àmesmaquestão
(parecerfundamentado em1992),esteEstado-membro
informouqueiriaadoptarasmedidasnecessárias afim
dedarcumprimento aoacórdão .
4.CONDIÇÕES DETRABALHO2.LUTACONTRA OCANCRO
AIrlandaeaEspanhacomunicaram asmedidasnacio­
naisdeexecuçãodaDirectiva89/622/CEE,queestabe­
leceprescrições paraarotulagem dosprodutosdota­
baco.Consequentemente ,osprocessosinstaurados con­
traestesEstados-membros foramarquivados em1992.
Emcontrapartida ,noqueserefereàDirectiva
92/41/CEE(proibiçãodosprodutosdotabacoparauso
oral),quedeveriatersidotranspostaparaalegislação
nacionalaté1deJulhode1992,apenasoLuxemburgo
comunicou asrespectivas medidasnacionaisdeexecução,
tendosidoenviadasnotificações paracumpriraosrestan­
tesEstados-membros .
QuantoàDirectiva 90/239/CEE,relativaaoteormá­
ximodealcatrãonoscigarros,aGréciaeoReinoUnido
comunicaram asrespectivas medidasnacionaisdeexecu­
ção,tendoosprocessosporinfracçãoinstaurados contra
estesEstados-membros sidoarquivados em1992.Em
contrapartida ,osPaísesBaixosnãocumpriram asobri­
gaçõesdetransposição ,prosseguindo oprocessopor
infracção .
3.SEGURANÇA SOCIALDOSTRABALHADORES
MIGRANTES
Osprocessosinstaurados relativosàproibiçãodaexpor­
taçãodosubsídioparadeficientes (Bélgica)eda«pensão
social»(Itália)foramarquivados nasequênciadeum
acordoregistadonaComissãoAdministrativa paraaSe­
gurançaSocialdosTrabalhadores Migrantes .
Foienviadoumparecerfundamentado àFrançadevidoà
suarecusadeadicionarosperíodosdeseguronoscasos
deexportação deprestaçõesdotrabalhador desempre­
gado.
Continuapendenteoprocessoinstaurado contraaAle­
manhadevidoàexclusãodostrabalhadores migrantes
dosoutrosEstados-membros dosbenefícios daconven­
çãobilateralSuíça-Alemanha relativaaosegurodede­
semprego .Omesmoacontececomoprocessocontraa
Bélgicadevidoàaplicaçãoincorrectadajurisprudência
doTribunaldeJustiçarelativaaocálculodaspensões .
NasequênciadeumacordoregistadonaComissãoAd­
ministrativa paraaSegurança SocialdosTrabalhadores
Migrantes ,foiarquivado oprocessoinstaurado contraa
Françarelativoàconcessão eàexportação dosubsídio
suplementar dofundonacionaldesolidariedade .
Poracórdãode6deFevereirode1992(C-253/90),o
TribunaldeJustiçarejeitouorecursointerpostopela
ComissãocontraaBélgica.Orecursopretendiaprovar
que,aoreterascotizações dosegurodedoençasobreas
reformascomplementares ousobrequalqueroutrapres­
taçãoquesubstituaapensãodevelhice,dereforma,deNoReinoUnido,aexistênciaderepresentantes dostra­
balhadores nasempresasbritânicasdependedeumreco­
nhecimento detaisrepresentantes porpartedaentidade
patronal .Estaquestãoconstituiodiferendomaisimpor­
tanteentreaComunidade eoReinoUnidonoque
serefereàtransposição correctadasDirectivas
75/129/CEE,relativaaosdespedimentos colectivos e
77/187/CEE,relativaàmanutenção dosdireitosdostra­
balhadores emcasodetransferências deempresas .A
questãoécomplexa devidoàstradiçõesbritânicas em
matériadeconvenções colectivasdetrabalho,denotando
ogovernobritânicoenormesdificuldades emresolvera
situaçãolitigiosanaperspectiva comunitária .Estasra­
zõesjustificam adecisão,porpartedaComissão ,dere­
correraoTribunaldeJustiçadasCEquantoaestespro­
cessos(recursointerposto em21deOutubrode1992,
processosC-382/92eC-383/92).
NasequênciadoacórdaodoTribunaldeJustiçanopro­
cessoC-53/88(ComissãocontraGrécia),aComissãore­
tomouoscontactoscomasautoridades gregasparaasse­
guraraexecução doacórdãotendoverificado anão
conformidade dalegislação gregacomaDirectiva
80/987/CEE,relativaàprotecçãodostrabalhadores em
casodeinsolvência doempregador .Estescontactosnão
produziram aindaresultados satisfatórios .
Emcontrapartida ,oprocessoporinfracçãoinstaurado
contraaItáliaporincorrectatransposição daDirectiva
80/987/CEE,relativaàprotecção dostrabalhadores em
casodeinsolvência doempregador ,foiarquivadonase­
quênciadasalteraçõesdalegislaçãoitaliana.

JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/3330.8.93
Porúltimo,foramarquivados osprocessosporinfracção
contraaBélgica,aFrança,aGrécia,aIrlandaePortu­
gal,referentes àDirectiva 88/642/CEE,relativaàpro­
tecçãodostrabalhadores contraosagentesquímicos,fí­
sicosebiológicos .
6.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexecução
dasdirectivasnodomíniodoempregoedapoliticasocial5.SAÚDEESEGURANÇA NOLOCALDETRABALHO
OLuxemburgo foioúltimoEstado-membro acomuni­
car,duranteoanode1992,asmedidasnacionaisdeexe­
cuçãodaDirectiva88/364/CEE,relativaàproibiçãode
certosagentesespecíficos e/oudecertasactividades .
NoqueserefereàDirectiva86/188/CEE,relativaà
protecçãodostrabalhadores contraoruído,foramarqui­
vadososprocessosporinfracçãocontraaBélgica,os
PaísesBaixosePortugalnasequênciadacomunicação ,
porpartedestesEstados-membros ,dasrespectivasmedi­
dasnacionais deexecução .Apenasprossegue oprocesso
contraoLuxemburgo (parecerfundamentado em1992).
Anãotransposição daDirectiva88/35/CEE,relativaà
harmonização daslegislações dosEstados-membros res­
peitantesaomaterialeléctricoautilizarnasminascom
grisu,originouprocessosporinfracçãocontraaDina­
marca,aEspanha,aFrança,aItáliaeoLuxemburgo .
Estesprocessosforamarquivados nasequênciadacomu­
nicaçãodasmedidasnacionaisdeexecução .Estadirec­
tivafoi,consequentemente ,transposta emtodososEsta­
dos-membros .
Emcontrapartida ,noqueserefereàDirectiva
91/269/CEE,tambémrelativaaomaterialeléctricoa
utilizarnasminascomgrisu,quedeveriatersidotrans­
postaaté1deJulhode1992,aBélgica,aGrécia,aItália
eoLuxemburgo nãocomunicaram aindaasrespectivas
medidasnacionais deexecução .Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas%
Bélgica 33 23 70
Dinamarca 33 30 91
Alemanha 34 23 68
Grécia 33 23 70
Espanha 33 23 70
França 33 27 82
Irlanda 33 30 91
Itália 33 21 64
Luxemburgo 33 20 61
PaísesBaixos 33 23 70
Portugal 33' 24 73
ReinoUnido 33 32 97
E.AGRICULTURA EPESCA
1.AGRICULTURA EDESENVOLVIMENTO RURAL
1.1.Regulamentação agrícola
Paraalémdaactividade desenvolvida pelaComissão
tendoemvistaasupressãodosentravesàlivrecirculação
dosprodutosagrícolas (verB.2.2.),aComissãoprosse­
guiuigualmente osseusesforçosnosentidodeumaapli­
caçãoefectivaecorrectadasrestantesdisposições dare­
gulamentação agrícolacomunitária .
Noqueserefereaocontrolodaaplicaçãodosmecanis­
mosespecíficos deorganização comumdemercado,o
últimodosrecursoscontraaGrécianodomíniodonão
respeitodasnormasdeorganização comumdomercado
doscereaisapresentado pelaComissão ,recebeuacolhi­
mentofavorável,oqueconstituioepílogodeumasérie
derecursos nestesector.
Comefeito,duranteváriosanos,aComissãoesforçou-se
poreliminarasdisfunções verificadas nagestãodeste
mercadodevidoàsintervenções estataisatravésdeum
organismo—oKYDEP(classificado comoorganização
cooperativa deterceirograu)—queconduziam ,emde­
terminados sectores(comooscereaisforrageiros ),àma­nutenção,apósaadesãodesteEstado-membro ,doque
sepoderádesignarcomoumaorganização nacionalde
mercado .
OselementosreunidospelaComissãoforamconsidera­
dossuficientemente convincentes parademonstrar aexis­
tênciadeinstruções estataisnoKYDEPprescrevendo a
compraemintervenção dotrigodurodegradado que
nãocorrespondia aoscritériosdeintervenção (acórdão
doTribunaldeJustiçade29deNovembro de1989no
processoC-281/87,ComissãocontraGrécia),bemcomo
arealização deoperaçõesdecompradecereaisforragei­
rosapreçossuperiores aopreçodomercadoeavenda
comprejuízopeloKYDEPdessesmesmoscereaisaos
criadoresdegado,sendoasperdassofridaspeloKYDEP
cobertaspeloEstado(acórdãodoTribunaldeJustiçade
12deJulhode1990noprocessoC-35/88,Comissão
contraRepública Helénica).
Em1991,oTribunaldeJustiçaconfirmou adecisãoda
Comissão aocondenar asproibições deexportação im­
postasaoperadores privados,apedidodoKYDEPdu­
ranteoOutonode1985(acórdãodoTribunaldeJustiça
de30deMaiode1991noprocessoC-110/89,Comissão
contraRepública Helénica).

N?C233/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
Em1992,oúltimoacórdãoproferidopeloTribunalde
Justiçadizrespeitoaosistemade«contratosprograma »
estataisquefavorecem aexportação ,compreçosimpos­
tos,demassas,farinhasesêmolasfabricadas apartirde
cereaissubsidiados porauxíliosestataisocultos(processo
C-61/90,ComissãocontraGrécia).
Asautoridades helénicascumpriram ,poroutrolado,os
compromissos assumidos emmatériadereconhecimento
dasorganizações deprodutores deazeiterenunciando
aosprivilégios exclusivos dascooperativas .decretoministerialrelativoàintrodução decontrolosde
qualidaderelativamente àsfrutaseprodutoshortícolas e
aoscitrinos .Noentanto,umavezqueodecretofoiob­
jectodevivascríticasporpartedoParlamento italiano,o
governoitalianosuspendeu osseusefeitoseelaborouum
projectodeleiquetomaemconsideração onovoRegu­
lamento(CEE)n?251/92.
Paralelamente aocontrolodaaplicaçãodofunciona­
mentodasorganizações comunsdemercado,aComis­
sãomostrou-seigualmente muitoatentanapersecução
dasinfracções susceptíveis deafectarocontrolodasdes­
pesasdoFEOGA .
AComissãoempenhou-senapersecução dasomissõesde
certosEstados-membros e,emespecial,daBélgicano
domíniodocontrolodascondiçõesdearmazenagem da
carnedebovinodeintervenção etambémdasuasalubri­
dade.AacçãodaComissãoteveigualmente porobjectivopôr
fimacertoscomportamentos abusivosdosMilkMarke­
tingBoardsnoReinoUnido.Defacto,verificou-seque
asautoridades britânicasnãoadoptaram asmedidasne­
cessáriasparaassegurarqueos«Boards»nãoexcedessem
osdireitosexclusivosdecompraconcedidos pelaregula­
mentação comunitária .OReinoUnidoabsteve-se,em
especial,deimpedirqueos«Boards»restringissem as
possibilidades oferecidas pelaregulamentação comunitá­
riaaosprodutores detransformarem legalmente oseu
leiteedecomercializarem osrespectivos subprodutos
(ex.leitemagro)foradoquadrodospoderescoercivos
dos«Boards».
Estecasofoiapresentado aoTribunaldeJustiça(pro­
cessoC-40/92,ComissãocontraReinoUnido).Desa­
lientarqueascríticasdaComissãocontraautilização
abusivapelos«Boards»dasderrogações previstasnare­
gulamentação comunitária aseufavor,levaramoReino
Unidoapropordiversasalteraçõesimportantes dofun­
cionamento dos«Boards»,emesmoasuasubstituição
porumacooperativa .DenotarqueaposiçãodaComissão aesterespeitofoi
apoiadapeloacórdãodoTribunaldeJustiça,proferido
em2deOutubrode1991noprocessoC-l13/90(Ge­
broedersSchulteAG—H&FReinertKGeBelgische
DienstvoorBedrijfsleven enLandbouw —Estado
Belga),medianteoqualconsiderou queadeclaração de
renúnciaaqualquerreclamação previstanoRegulamento
(CEE)n?2173/79,relativoaoescoamento dacarnede
bovinocompradapelosorganismos deintervenção ,não
abrangeoseventuaisvíciosocultosque,pelasuanatu­
reza,escapamaqualquerpossibilidade decontrolopré­
vioporpartedointeressado etornamoprodutoimpró­
prioparaoconsumo .
Nasequênciadoenviodoparecerfundamentado ,asau­
toridadesbelgasadoptaram ainterpretação doTribunal
deJustiçarelativamente aoâmbitodacláusuladerenún­
ciaeanunciaram asuaintençãodeadoptartodasasme­
didasnecessárias paragarantirqueascondiçõesdear­
mazenagem respondam àsnormascomunitárias .Asauto­
ridadesbelgasinformaram comefeitorecentemente que
reforçaram asestruturasdoserviçodeinspecção eque
aumentaram osmeiosempregues oquepermitiuquea
Comissãoarquivasse oprocesso .
Seráaindanecessáriorecordarqueem1991aComissão
teveasatisfaçãodeveroTribunaldeJustiçaconfirmar
assuasconclusões noqueserefereàilegalidade daacei­
taçãopelasautoridades neerlandesas daintrodução em
livrepráticacomumataxareduzidalimitadaa6%ad
valoremdequantidades demandiocasaídasdaTailândia
semcertificado deexportação (acórdãoproferidoem18
deMaiode1991noprocesso96/89,Comissãocontra
PaísesBaixos).Asautoridades neerlandesas pagaramen­
tretantoàComunidade omontanteque,indevidamente ,
nãotinhamcobradobemcomoosrespectivos juros.
Consequentemente ,vistoqueosPaísesBaixoscumpri­
ramdeformasatisfatória oacórdãodoTribunaldeJus­
tiça,aComissãoarquivouoprocesso .Aúltimaalteraçãointroduzida —Agriculture Billde12
deNovembro de1992,estáactualmente aseranalisada
pelosserviçosdaComissão ,nomeadamente noquesere­
fereàquestãodosdireitosdosprodutores quenãodese­
jamassociar-seànovaestrutura .
AComissãonãopoderáconcluirestecomentário sobrea
aplicaçãodosmecanismos dasOCMsemrecordaraper­
sistenterecusadogovernoitalianoemdarcumprimento
aoacórdãodoTribunaldeJustiçade12deFevereirode
1987noprocesso69/86,atravésdoqualoTribunal ,em
aplicaçãodoartigo171?doTratadoCEE,tinhaconde­
nadoaItáliapornãodarcumprimento aoacórdãopro­
feridoem15deNovembro de1983noprocesso322/82,
relativoànãoobservância ,porpartedesteEstado-mem­
bro,dasregrasdecontrolodasnormasdequalidadeno
sectordasfrutaseprodutoshortícolas .Todavia,ascríti­
casdaComissãorelativasàrecusadaItáliadeadoptaras
medidasnecessárias paradarcumprimento aduassen­
tençasdoTribunaldeJustiça,serãoesteanomenosvi­
gorosasvistoqueaItáliadecidiufinalmenteadoptarum

N?C233/3530.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
1.2.Transposição dasdirectivasrelativasaodomínio
agrícola
1.2.1.Generalidades
Noâmbitodarealizaçãodomercadointerno,aelimina­
çãodasfronteirasfísicasdeve,emlargamedida,serasse­
guradaatravésdaaplicaçãodasdirectivasrelativasao
domínioagrícola.Porestemotivo,osserviçosdaComis­
sãoefectuaram regularmente ,duranteosúltimosanos,
reuniõesbilateraiscomosEstados-membros afimdefa­
zeropontodasituação,nomeadamente nodomínio
agrícola,doestadodeadiantamento dostrabalhosde
transposição dasdirectivascomunitárias eafimdesensi­
bilizarosserviçosnacionaiscompetentes .
Destaforma,em1992,asdirectivasveterinárias efitos­
sanitáriasforamanalisadas pelasautoridades nacionais
belgas,espanholas ,italianas,luxemburguesas eportugue­
sas.Éinegávelque,atravésdestasreuniões,foiexercida
umapressãosuplementar sobreasautoridades nacionais
afimdeactivaroprocessolegislativotendoemvistaa
realizaçãodomercadointerno.Asreuniõescontribuíram
também,indubitavelmente ,paraumamelhorcooperação
entreosserviçosnacionais eaComissão .
Apesardosesforçosquedesenvolveu ,aComissãoviu-se
obrigadaainstaurar,em1992,301processosporinfrac­
çãoatítulodoartigo169?doTratadopornãotranspo­
siçãodedirectivasagrícolas .Registou-seassim,peloter­
ceiroanoconsecutivo ,umaumentoconsiderável dos
processosinstaurados ,umavezqueonúmerodeproces­
sospassoude70em1989a127em1990,a202em1991
e,comoreferido,a301em1992.
Estaevoluçãoexplica-se,porumlado,pelofactodeo
ritmodedirectivas atransporteraumentado deforma
considerável em1992e,poroutrolado,pelaexistência ,
noiníciodoano,deumatrasoimportante natransposi­
çãodasdirectivas .
OsEstados-membros tentaram ,justificadamente ,recupe­
raresteatraso,masnamaiorpartedelesestaoperação
provocouumadiamentodaentradaemvigordasdirecti­
vasquedeveriamsertranspostas em1992.Aestesele­
mentosvemaindaacrescentar -seacomplexidade dasdi­
rectivasque,emmuitoscasos,nãosóexigemuma
adaptaçãotécnicadedisposições nacionaisjáemvigor
masprevêemtambémumareorganização fundamental
dossectoresemquestão .Poder-se-á citar,nestecon­
texto,areorganização doscontrolosnossectoresveteri­
nárioefitossanitário .
Asestatísticas relativasàsnotificações paracumpriren­
viadasem1992pornãotransposição dedirectivasno
domínioagrícolarevelamdoravante queseregistaram
problemasdetransposição emtodososEstados-membros
umavezqueonúmerodeprocessosporinfracçãoins­
tauradosvariaentre16(contraosPaísesBaixos)e37
(contraoLuxemburgo ).Onúmerodepareceresfundamentados emitidospela
Comissão diminuiusensivelmente em1992,devidoem
largamedidaaofactodeaComissãoterjáenviado,no
finalde1991,umgrandenúmerodepareceresfunda­
mentados .
ÉcontudocomsatisfaçãoqueaComissãoverificaque,
dentreos12processosporinfracçãonoâmbitodosquais
foramenviadospareceresfundamentados em1992,11
foramarquivados nasequênciadacomunicação demedi­
dasdetransposição .
EmboraosEstados-membros tenhamdesenvolvido esfor­
çosnosentidoderecuperar osatrasosdetransposição
existentesnoiníciodoano,nemtodososprocessos ins­
tauradosemdataanteriora1992puderamserregulari­
zados.Destemodo,aComissãoapresentou aoTribunal
26casosdenãotransposição dasdirectivaspelosEsta­
dos-rtiembros .
1.2.2.AnáliseporEstado-membro
AanáliseporEstado-membro ,daevoluçãodosprocessos
porinfracçãodevidosànãotransposição dedirectivasno
domínioagrícolademonstra quefoisobretudoemPortu­
galqueonúmerodeprocessosporinfracçãodiminuiu
consideravelmente .
Nofinalde1991,oníveldetransposição dedirectivas
emPortugalelevava-seapenasa79%(68directivasnão
transpostas )oquesedevia,emlargamedida,aoatraso
natransposição dasdirectivasjáemvigornaComuni­
dadeaquandodaadesãodePortugalem1986.Este
atrasodiziaprincipalmente respeitoàtransposição das
directivasdosectordassementesepropágulos edasdi­
rectivasrelativasàstrocascomunitárias decarnefrescae
carnesdeavesdecapoeira .Em1992,Portugalconseguiu
recuperaresteatraso.Asdirectivasquefaziampartedo
acervocomunitário em1986estãojátranspostas nasua
totalidadeporPortugal,comexcepçãode4directivasno
domínioflorestal .Asautoridades portuguesas compro­
meteram-secontudoaadoptarasmedidasdeexecução
duranteoprimeirotrimestrede1993.Comosprogressos
registados em1992,Portugalatingeactualmente onível
detransposição médiodaComunidade (24directivasnão
transpostas ).
Talcomonosanosanteriores ,asituaçãoemItáliaconti­
nuapreocupante :aComissão viu-seobrigada,em1992,
ainstaurar30processosporinfracçãocontraesteEs­
tado-membro eaintentaracçõesnoTribunaldeJustiça
pornãotransposição de5directivas (3nodomíniodas
sementes epropágulos e2nodomínioveterinário ).A
Itáliafoi,alémdisso,condenada peloTribunalpornão
tercumprido aobrigaçãoquelheincumbedetransporas
Directivas 89/321/CEE(triquinas)e89/360/CEE(bru­
celose).
Todavia,aComissão notouumaevoluçãopositivaem
Itália.Osesforçosdasautoridades italianasparaacelerar

N?C233/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
puradasespéciesovinaecaprina),90/118/CEE(suínos
reprodutores deraçapura)e90/119/CEE(suínosrepro­
dutoresderaçahíbrida).
AComissãoapresentou igualmente aoTribunalocaso
danãotransposição ,pelaIrlanda,daDirectiva
88/407/CEE(bovinos—sémencongelado),daDirec­
tiva88/658/CEE(produtosàbasedecarne)edaDirec­
tiva90/120/CEE(bovinos—sémencongelado ,altera­
çãodaDirectiva 88/407/CEE).
AAlemanha eaDinamarca registamactualmente onível
maiselevadodetransposição naComunidade (10directi­
vasnãotranspostas nofinalde1992).osprocedimentos legislativos relativosàtransposição das
directivascomunitárias atravésdaadopçãodeumalei
comunitária foram,em1992,pelaprimeiravez,coroados
deêxito.Utilizando oprocedimento dedelegaçãopre­
vistonaleicomunitária ,asautoridades italianaspuderam
darcumprimento ,em1992,acincoacórdãosaindanão
executados relativosadirectivas epôrfimanoveinfrac­
çõesquetinhamsidoapresentadas aoTribunal .
Alémdisso,em5deOutubrode1992,ogovernoita­
lianoapresentou aoParlamento italianoumanovaleide
delegação que,casosejaadoptada,permitirátranspor,
atravésdeumprocedimento maisacelerado ,asdirectivas
cujoprazodetransposição játenhaterminado etambém
aquelascujoprazodetransposição nãotenhaaindater­
minadonomomentodaintrodução dalei.Emboraesta
leinãopossacertamente evitarquesejaminstaurados
novosprocessosporinfracçãocontraaItália,farácerta­
mentecomqueoseunúmerosejareduzidodurante
1993.
Eumfactoqueaproximidade darealizaçãodomercado
internoeosavisosdirigidospelaComissãoaosEstados­
-membrosprovocaram umamaiorconsciencialização das
autoridades dealgunsEstados-membros ,oquecontri­
buiu,indiscutivelmente ,paraamelhoriadonívelde
transposição nessesEstado-membros .Noentanto,aCo­
missãolamentaterverificado queseregistouumadete­
rioraçãodasituaçãonoutrosEstados-membros .Assim,
em1992,aComissãoinstaurou35processosporinfrac­
çãocontraoLuxemburgo eapresentou aoTribunal 8
casosdenãotransposição dedirectivasagrícolaspor
partedoLuxemburgo .
DesalientarqueosproblemasregistadosnoLuxemburgo
dizemrespeitoatodosossectores,oquefazsuporque
osatrasosdetransposição nãosedevemadificuldades
relacionadas comumdomínioespecíficomasantesaum
problemadeordemgeral.
Osproblemasapresentam características maisespecíficas
noutrosEstados-membros ,designadamente aIrlandae
osPaísesBaixos.NestesdoisEstados-membros ,surgiram
dificuldades especiaisnatransposição dasdirectivasrela­
tivasàinseminação artificialeàreprodução deanimais.
AComissão interpôsem1992noTribunalumrecurso
nestedomíniodevidoànãotransposição ,pelosPaíses
Baixos,da.Directiva87/328/CEE(bovinosreprodutores
deraçapura).
Em17deNovembro de1992,aIrlandafoicondenada
peloTribunalpornãoteradoptadoasmedidasnacionais
deexecução relativasàmesmadirectiva (processo
C-236/91).
Foramigualmente apresentados aoTribunaloscasosda
nãotransposição ,pelosPaísesBaixosepelaIrlanda,das
Directivas 88/661/CEE(suínosreprodutores —normas
zootécnicas ),89/361/CEE(animaisreprodutores deraça1.2.3.Análiseporsector
Atransposição dasdirectivasdosectordassementes e
propágulos nãocolocaactualmente problemasimportan­
tes.
Nosectorfitossanitário ,apenasseregistanestemomento
umproblemanoqueserefereàtransposição dasdirecti­
vasrelativasàprotecçãocontraaintrodução nosEsta­
dos-membros deorganismos prejudiciais àsplantase
produtosvegetais(Directivas 90/490/CEE,90/506/CEE
e91/27/CEE).Nosectordosalimentosparaanimaisde­
verásersalientada anãotransposição deumelevadonú­
merodedirectivaspeloLuxemburgo (9directivas),pela
Grécia(6directivas)epelaItália(4directivas).ADirec­
tiva90/167/CEErelativaaosalimentos medicamentosos
parececolocarumproblemageneralizado porqueaCo­
missãoapenasrecebeuanotificação datransposição
destadirectiva(inscritano«LivroBranco»)dapartedo
ReinoUnido,daGréciaedePortugal .
Mas,talcomonosanosanteriores ,énosectorveteriná­
rioqueasituaçãoserevelamaispreocupante .Dos301
processosinstaurados nodomíniodaagricultura ,212di­
zemrespeitoadirectivasdestesector,omesmoaconte­
cendocom11dos12pareceresfundamentados ecom17
das26acçõesinstauradas noTribunal .
Quasetodasasdirectivasemquestãoestãoinscritasno
«LivroBranco»,contêmmedidasdeaplicaçãodasdirec­
tivasprevistasno«LivroBranco»ouestãodirectaouin­
directamente relacionadas comarealizaçãodomercado
interno.Nãoesquecendo aimportância dequesereveste
atransposição dasrestantesdirectivasdosectorveteriná­
rio,aComissãoconsagrou asuaatenção,emprimeiro
lugar,àtransposição dasquatrodirectivasrelativasàsu­
pressãodoscontrolosveterinários nasfronteiras internas
eàorganização doscontroloscomunitários nasfrontei­
rasexternas (Directivas 89/662/CEE,90/425/CEE,
90/675/CEEe91/496/CEE).Atransposição eaaplica­
çãodestasdirectivasconstituem ,comefeito,nodomínio
veterinário ,elementos essenciaisparaarealização do
mercadointerno .

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/37
1.2.5.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexecução
dasdirectivasaplicáveisnodomínioagrícolaAsdirectivasemcausareorganizam oscontrolosveteri­
nárioscombasenoprincípiodaconfiançamútuaentre
Estados-membros .Destemodo,paraalémdovolumoso
trabalhotécnico,atransposição destasdirectivasexigia,
porpartedosEstados-membros ,anecessidade deultra­
passarbarreiraspsicológicas .
Esteelementodesempenhou ,semdúvida,umpapelim­
portantenoatrasogeneralizado detransposição dasdi­
rectivasemcausaeobrigouaComissão ainiciarumpro­
cessoporinfracçãocontratodososEstados-membros
exceptoaDinamarca .Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas%
Bélgica 303 287 95
Dinamarca 303 283 93
Alemanha 303 278 92
Grécia 303 267 88
Espanha 303 275 91
França 303 274 90
Irlanda 303 260 86
Itália 303 269 89
Luxemburgo 303 260 86
PaísesBaixos 303 275 91
Portugal 303 268 88
ReinoUnido 303 279 921.2.4.AplicaçãonosectoragrícoladaDirectiva
83/189/CEE(normastécnicas)
Notocanteàaplicação em1992daDirectiva
83/189/CEE,comaredacçãoquelhefoidadapelaDi­
rectiva88/182/CEE,queprevêumprocessodeinforma­
çãonodomíniodasnormaseregulamentações técnicas
foramexaminados 57projectosderegulamentação téc­
nicanosectoragrícola,naperspectiva doTratadoedos
actosdodireitoderivado .
Relativamente a1991(29notificações )estenúmerore­
presentaumaumentodequase100%.Aanálisesistemá­
ticadosprojectosnotificados relativamente aosector
agrícolalevouaComissãoasolicitar,paraquasemetade
doscasos,alterações comoobjectivodegarantirquea
adopçãodessesprojectosnãocrienovosobstáculos àli­
vrecirculação dasmercadorias (parecerescircunstancia­
dose/ouobservações ).Noutroscasos,foiimpostoo
statuquodurantedozemesesacontardanotificação
querdevidoàintençãodaComissãodeapresentar uma
propostaaoConselho ,querporqueasmedidaspropostas
foramabrangidas porumapropostadeumactocomuni­
tárioapresentado pelaComissãoaoConselho edesti­
nadoasubstituir asmedidasnacionais .2.PESCA
Nodomíniodoregimecomunitário daconservação eda
gestãodosrecursoshaliêuticos ,asmedidasadoptadas
pelosEstados-membros parafazerrespeitarasquotasde
pescaquelheshaviamsidoatribuídascontinuam aser
objectodeatençãoespecialporpartedaComissão .O
processojudicialC-52/91queopõeaComissãoaosPaí­
sesBaixosrelativamente acasosdesobrepesca durante
1986continuapendente .Alémdisso,foramprosseguidos
osprocessosporinfracçãoinstaurados contraoReino
Unido(sobrepesca em1985e1986),osPaísesBaixos
(sobrepesca em1987)aFrança(sobrepesca em1988)ea
Dinamarca (sobrepesca em1988).
Aobservância dasmedidasdecontroloqueosEstados­
-membros devemadoptarnosrespectivos territórios e
águascontinuam aserobjectodeumaatençãoespecial
porpartedaComissão ,comoobjectivodeassegurar a
coerênciadoregimedeconservação .Nestedomínio,os
acórdãosproferidos peloTribunalem11deJunhode
1991contraaFrançaporincumprimento daobrigação
defazerrespeitarmedidastécnicasdeconservação
(processoC-64/88)eem25deJulhode1991contraa
Espanhanoqueserefereaorespeitodasmedidasde
conservação fixadasanívelcomunitário mesmoparazo­
nasmarítimasquenãofazempartedazonadepescada
Comunidade (processoC-258/89)aindanãoforamob­
jectodumaexecuçãoválidaporpartedosEstados-mem­
brosemcausa.
Alémdisso,prosseguiram osprocessosporinfracçãoins­
tauradoscontraaEspanha (omissãodeverificarasde­Alémdisso,aComissãozelapelaobservância daobri­
gaçãodenotificação pelosEstados-membros dequalquer
actoqueincluanormasouregrastécnicasemaplicação
daDirectiva 83/189/CEE,talcomofoialteradaparaa
agricultura pelaDirectiva 88/182/CEE.
Assim,noâmbitodocontrolodestaaplicação ,aComis­
sãoexaminou ,nodecursode1992,73textoslegislativos
adoptados pelosEstados-membros nosectoragrícola,
queoriginaram ainstauração de12processosporinfrac­
ção.ÉdeassinalarquealgunsEstados-membros suspen­
deramaregulamentação contestada etransmitiram um
novoprojectonoquadrodoprocessodenotificação .Foi
ocasodaFrança,daGrécia,daItáliaedePortugal .

N?C233/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
claraçõesdedesembarque apartirdosdadosrecolhidos
aquandodavendadopescadodesembarcado erecusade
cooperação comosinspectores mandatados pelaComis­
são)econtraaFrança(incumprimento daobrigação de
punirasinfracções àregulamentação comunitária em
matériadediáriodebordo).
Podeconsiderar -sequeaaplicação ,porpartedosEsta­
dos-membros ,daregulamentação comunitária quefixaa
obrigatoriedade decomunicar osdadosprevistosnoâm­
bitodaorganização comumdosmercadosatingiuumní­
velsatisfatório .Todavia,oacórdãoproferido em27de
Novembro de1990noprocessoC-209/88contraaItália
nãofoiaindaobjectodeexecuçãointegral .
AComissão continuaaacompanhar comumaatenção
sistemática eespecialaslegislações nacionaisqueregem
osectordapescaporformaapoderavaliarasuacon­
formidade comodireitocomunitário .Convémassinalar
aesterespeitoqueosimportantes acórdãosproferidos
em25deJulhode1991noprocessoatítuloprejudicial
C-221/89«Factortame II»eem4deOutubro de1991
noprocessoporinfracçãoC-246/89contraascondições
restritivasfixadasnalegislaçãobritânicaemmatériade
concessãodopavilhãonacionalaosnaviosdepesca,con­
duziram,entretanto ,oEstado-membro emcausaaela­
borarasalterações legislativas comvistaàsupressãodas
condiçõeslitigiosas,estandoiminenteaentradaemvigor
dasmedidascorrespondentes .Emcontrapartida ,oacór­
dãoproferido em4deOutubrode1991noprocesso
C-93/89contraumadisposição legislativairlandesaque
obrigaosnacionaisdeoutrosEstados-membros aconsti­
tuíremumasociedade parapoderemobterlicençasde
pesca,nãofoiaindaobjectodumaregularização por
partedasautoridades irlandesas .Emligaçãocomosdiferentesprocessoscentradosnale­
gislaçãobritânicaemmatériadeconcessão depavilhão
aosnaviosdepesca,aComissãotinharetomadooexame
dasituaçãolegislativatalcomoelaseapresentanamaté­
rianosrestantes Estados-membros .Esseexamerevelou
queaslegislações dequasetodososEstados-membros se
encontram igualmente recheadas deexigências maisou
menossemelhantes quefazemdependeraconcessão de
pavilhãoe/oudelicençasaosnaviosdepescadecondi­
çõesdenacionalidade ,deresidência e/oudeprincipal
localdeestabelecimento .
Poroutrolado,devesersalientado queoTribunalde
Justiçaproferiu,em17deNovembro de1992,umacór­
dãonoprocessoC-279/89contraalegislaçãobritânica
quehaviainserido,apartirde1deJaneirode1986,nas
licençasdepesca,quercondições denacionalidade ede
residênciaquantoàcomposição dastripulações dosna­
viosdepescaquercondiçõesqueprevêemregressospe­
riódicosaosportosbritânicos .NesseacórdãooTribunal
deJustiçaconstatou aexistênciadeincumprimento rela­
tivamente àscondiçõesdecomposição dastripulações es­
tandoessaconstatação emconsonância comafunda­
mentação queoTribunaldeJustiçahaviajádesenvol­
vidonoseuacórdãoproferido em14deDezembro de
1989noprocessoatítuloprejudicial C-216/87«Age­
gate»centradonamesmalegislaçãonacional .Emcon­
trapartida ,oTribunaldeJustiçanãovoltouapronun­
ciar-serelativamente àcondiçãoquefixaregressosobri­
gatóriosperiódicos aosportosnacionais ,dadoqueessa
condiçãohaviajásidoapreciadanoacórdãoproferido
em14deDezembro de1989noprocessoC-3/87«Jade­
row»noqualoTribunaldeclarouque,apesardeacon­
diçãoemquestãopoder,nalgumassituaçõesdefacto,re­
velar-seincompatível comodireitocomunitário ,elanão
é,pelassuascaracterísticas edeformageral,contráriaàs
disposições dessedireito.
F.TRANSPORTES
1.INTRODUÇÃO
Comarealização domercadointerno,ostransportes
tornaram-senumsectorquesereveste,paraoscidadãos
eparaasempresas ,deumaimportância fundamental .
Estasituaçãotraduz-senãosóporumamaiorexigência
deintervenção daComissão atravésdequeixasrelativas
ainfracções àregulamentação comunitária directamente
aplicávelnosector—queixasque,aliás,sãocadavez
maisbemfundamentadas —mastambémporumaati­
tudedemaiorcooperação porpartedosEstados-mem­
bros.Comefeito,apesardoaumentododireitocomuni­
tárionosúltimosanosedasuacrescentecomplexidade ,
verifica-sequeosEstados-membros cumpremmaiscor­
rectamente asobservações daComissão duranteafase
inicialdosprocessosporinfracção .
Noqueserefereàtransposição dasdirectivas ,regista-se
umaevoluçãopositivadoritmodeadopçãodasmedidas
nacionaisdeexecuçãopelosEstados-membros .AComis­sãocontinuanoentantoalamentar ,emcasospontuais
cujonúmeroéfelizmente limitado,osatrasosconsiderá­
veisdealgunsEstados-membros relativamente aoscom­
promissosqueassumiram aquandodaadopçãodalegis­
lação.Derealçaroaparecimento deumoutrotipode
problemas quesurgecomarealização progressiva do
mercadointerno.Trata-sedoaumentodoscasosdeapli­
caçãoparcialedeaplicaçãoincorrecta decertasdirecti­
vas,devidoessencialmente ainterpretações incorrectas
dostextospelasadministrações dosEstados-membros .A
maioriadestescasospuderamsersolucionados numa
faseprecoce .
2.TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
Numacórdãode19deMaiode1992,oTribunalde
JustiçadeclarouqueaAlemanhanãotinhadadocumpri­
mentoàsobrigações quelheincumbemporforçadoar­
tigo76?doTratadoCEEaoadoptaraleide30deAbril
de1990relativaàstaxassobreautilizaçãodasestradas

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/39
federais(«Strafienbenutzungsgebiihr »)pelosveículospe­
sados.AComissãotinhainterposto umrecursoporin­
cumprimento noâmbitodeumprocessoporinfracção,
tendonestasuadiligênciasidoapoiadapelaBélgica,Di­
namarca,França,Luxemburgo ePaísesBaixos.Aimpo­
siçãoemquestãodeviaserpagapelosveículospesados
comumpesototaldecargaautorizado superiora18to­
neladasqueutilizemasestradasouauto-estradas fede­
rais,independentemente dolocaldeemissãodarespec­
tivamatrícula .Paralelamente ,aAlemanha fixouuma
taxaespecialdaimposiçãoalemãsobreosveículosauto­
móveis(«Kraftfahrzeugsteuer »)quesetraduzia,nareali­
dade,porumareduçãodaimposiçãosobreosveículos
pesadosalemães .OTribunalconcluiuqueacombinação
destasduasmedidasdiferentesprovocava umadiscrimi­
naçãoafavordostransportadores alemães,contráriaao
artigo76?doTratadoCEE.Nasequênciadesteacór­
dão,oGovernoalemãodeclarouqueabandonaria opro­
jectodeintrodução deumaimposiçãosobreautilização
dasestradasalemãsnascondiçõescondenadas peloTri­
bunal.
AAlemanha alterouassuasdisposições emvigorrelati­
vasàsmodalidades dereconhecimento esubstituição de
cartasdecondução (Directiva 80/1263/CEE)noscasos
dosestudantes daComunidade residentes naAlemanha
paraaíprosseguirem osseusestudos .Osestudantes po­
derãomanterasuacartadecondução deorigemsem
obrigaçãodeasubstituirem atéaofinaldosseusestudos.
Deigualmodo,poderão,duranteesteperíodo,adquirir
asuacartadeconduçãoquernaAlemanha ,quernoEs­
tado-membro deorigemeessacartadeconduçãoserá
reconhecida peloEstado-membro deacolhimento .De
realçarqueapartirde1deJulhode1996,seráaplicado
oprincípiodoreconhecimento mútuodascartasdecon­
dução,semobrigaçãodesubstituição ,nostermosdaDi­
rectiva91/439/CEE.
Portugaladoptouasmedidasrelativasaoacessoàprofis­
sãodetransportador rodoviário depassageiros (Directiva
74/562/CEE,alteradapelaDirectiva 89/438/CEE)no
domíniodostransportes internacionais e,maisrecente­
mente,nodomíniodotransporte nacional .Emcontra­
partidaPortugaléoúnicoEstado-membro queainda
nãotranspôsaDirectiva90/398/CEErelativaàutiliza­
çãodosveículosdealuguersemcondutor .
QuantoàDirectiva89/461/CEE,quefixaasdimensões
máximasdosveículosarticulados ,foitransposta porto­
dososEstados-membros exceptoItália,cujoprocessole­
gislativoestáactualmente emcurso.ADirectiva
91/60/CEEqueentrouemvigorem1deOutubrode
1991equefixacertasdimensões máximasautorizadas
dosconjuntosveículo-reboque ,foijátransposta porto­
dososEstados-membros ,emboraexistamalgunscasos
deconformidade parcial.Poroutrolado,sóPortugal
nãocomunicou aindaasmedidasdeexecuçãodaDirec­
tiva89/459/CEErelativaàalturadorelevodospneumá­
ticos.
TrêsEstados-membros (Itália,Luxemburgo eBélgica)
nãoinstauraram aindaprocedimentos uniformes deapli­caçãodosregulamentos sociaisnodomíniorodoviário
—períodosdecondução ededescansoeaparelhode
controlo(taquígrafo )—emconformidade comasobri­
gaçõesquelhesincumbem porforçadaDirectiva
88/599/CEE.Trata-se,naopiniãodaComissão ,deuma
situaçãoinadmissível deincumprimento prolongado do
direitocomunitário ,apesardeoúltimodosEstados­
-membrosreferidosteragoraapresentado umprojecto
destinado adarexecução àsmedidasprevistasnadirec­
tiva.
3.TRANSPORTES COMBINADOS
AItálianãoexecutouaindaoacórdãodoTribunalde
Justiçade7deMaiode1991.OTribunalhaviadecla­
radoqueaItália,aomanterumregimedeautorização
e/oudefixaçãodecontingentes paraostransportes
combinados ferroviários/rodoviários entreosEstados­
-membroseaorecusar-seaemitirautorizações aosparti­
cularesquemanifestem aintençãodeefectuartaistrans­
portes,estavaafaltaràsobrigações quelheincumbem
porforçadaDirectiva75/130/CEErelativaaoestabele­
cimentoderegrascomunsparacertostransportes combi­
nadosferroviários /rodoviários demercadorias entreEs­
tados-membros .
Duranteumareuniãorealizada emRomaem19de
Marçode1991,asautoridades italianasconfirmaram a
intençãodeadoptarem asmedidasnecessárias ,atravésde
umdecretoqueeliminaria asrestriçõesaindaexistentes
emmatériadetransporte combinado internacional .Não
foi,noentanto,dadoqualquerseguimento aestainten­
ção.
NoveEstados-membros adoptaram asmedidasnecessá­
riasparaaaplicaçãodaDirectiva 91/224/CEEqueal­
teraaDirectiva 75/130/CEEacimareferidaqueentrou
emvigorem1deSetembrode1992.Decorrem proces­
sosporinfracçãocontraaGrécia,aItáliaeaIrlanda.
4.VIASNAVEGÁVEIS
Emmatériadeacessoàprofissãodetransportador por
vianavegável ,previstanaDirectiva 87/540/CEE,oses­
forçosdesenvolvidos pelaComissão tiveramresultados
importantes .Comefeito,emboraasmedidasnacionais
deaplicaçãodadirectivadevessemtersidoadoptadas
antesde1deJulhode1988,nenhumdosEstados-mem­
brosmaisatingidospeladirectivatinha,nofinalde1991,
adoptado assuasmedidasdeexecução ,situaçãoque
nuncaseregistounestesector.Entretanto ,aFrançaeos
PaísesBaixosadoptaram asmedidaslegislativas necessá­
rias,oquedeverátambémacontecernumfuturopró­
ximonaItáliaenoLuxemburgo ,ondejádecorreopro­
cessolegislativo .NoquerefereàAlemanha ,foiinter­
postorecursonoTribunaldeJustiçaafimdeconstataro
incumprimento desteEstado-membro .Entretanto ,em30
deSetembro de1992,asautoridades alemãsadoptaram
asmedidasnacionaisdeexecução .Vistoqueestasmedi­
dasapenasdeverãoentraremvigorem1deJaneirode
1994,aacçãoprossegue osseustrâmitesnoTribunalde
Justiça.Porúltimo,em27deFevereirode1992oTribu­
nalproferiuumacórdãonoqualdeclaraqueaBélgica
nãodeucumprimento àsobrigações quelheincumbem
porforçadestadirectiva .

N?C233/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
tivadadooseuimpactoparaarealizaçao domercado
internodostransportes .ABélgicanãoexecutouaindaoacórdãodoTribunalde
Justiçade10deDezembro de1991,proferidocombase
noartigo171?doTratadoCEEpornãoexecuçãodeum
acórdãoanteriorde28deMaiode1988noqualoTri­
bunalconstatouqueaBélgicanãohaviatransposto para
odireitonacionalaDirectiva 82/714/CEEqueestabe­
leceasprescrições técnicasdasembarcações denavega­
çãointerior .Trata-se,actualmente ,docasomaisgrave
deincumprimento continuado dodireitocomunitário no
sectordostransportes .6.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexecução
dasdirectivasnodomíniodostransportes
5.TRANSPORTES AEREOSEstado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas%
Bélgica 52 45 87
Dinamarca 52 51 98
Alemanha 52 48 92
Grécia 52 48 92
Espanha 52 50 96
França 52 48 92
Irlanda 52 50 96
Itália 52 44 85
Luxemburgo 52 47 90
PaísesBaixos 52 50 96
Portugal 52 45 87
ReinoUnido 52 50 96AentradaemvigordaDirectiva 91/670/CEErelativaà
aceitaçãomútuadelicençasparaoexercíciodefunções
naaviaçãociviltrouxeimportantes vantagens paraum
elevadonúmerodecidadãosqueexercemactividades tais
comoasdepilotoouengenheiro devoo.Noentanto,
foramjáapresentadas àComissãodiversasqueixasrelati­
vasainterpretações restritivasdadirectivaporpartedas
administrações decertosEstados-membros quecriam
obstáculos nãojustificados àaceitação daslicenças;a
Comissão reagiurapidamente adoptando umaatitude
firmecontraqualqueraplicaçãoincorrecta destadirec­
G.AMBIENTE
1.INTRODUÇÃO
Nestecapítulo,apresenta-seorelatóriosobreoam­
biente,solicitadopeloConselho epeloParlamento ,que
seráobjectodeumatiragemàparte.
1.1.Situaçãogeral
Anívelinternacional ,aConferência dasNaçõesUnidas
sobreoambiente eodesenvolvimento ,realizadanoRio
deJaneiro,constituiu oacontecimento maissignificativo
de1992emmatériadeambiente .ParaaComunidade
Europeia ,1992representou o20?aniversário daDecla­
raçãodosChefesdeEstadoedeGoverno,assinadaem
Paris,geralmente considerada comoopontodepartida
dapolíticadoambiente .
Nodecursodestesvinteanos,asiniciativas comunitárias
nestedomínio desenvolveram -seconsideravelmente não
sónoquerespeitaaonúmerodedirectivasaprovadas ,
mastambémnoreferenteaonúmerodesectoresemque
foramadoptadas medidas .Emborasejadifícilavaliaro
númerodeactoscomunitários emmatériadeprotecção
doambiente ,devidoàsestreitasrelaçõescomoutrossec­
torescomoaagricultura ,aenergiaouostransportes ,o
Parlamento Europeumencionou recentemente umtotal
de445actoslegislativos entreosquais196directivas ,40regulamentos ,150decisõese14recomendações eresolu­
ções.
Asconsiderações relativasaoambienteassumiram uma
relevância únicanoquadrodaspolíticascomunitárias ,
tendo-setornadoumacomponente obrigatória detodas
asoutrasdecisõespolíticas,comoestipulado non?2do
artigo130?RdoTratadoCEE.Estaimportância espe­
cialfoirecentemente confirmada peloTribunaldeJus­
tiçanoseuacórdãode9deJulhode1992(processo
C-2/90),emquesereafirmaqueasdisposições relativas
àprotecção doambientepodemserimpostas,sobcertas
condições ,nosentidoderestringiralivrecirculação das
mercadorias .
OprojectodeTratadodaUniãoEuropeiaconsolidaeste
reconhecimento progressivo aoreferir,noartigo2?,que
umadasmissõesdaComunidade épromoverumcresci­
mentosustentável enãoinflacionista querespeiteoam­
bienteeaoestipular,naalíneaKdoartigo3?,queo
desenvolvimento deumapolíticacomunitária doam­
bienteconstituiumdosmeiospararealizaresseobjec­
tivo.
Qualqueravaliaçãodonúmerodedirectivasadoptadas
emmatériadeambientesótemsentidoseasobrigações
estipuladas nessesinstrumentos regulamentares forem
efectivamente respeitadas .Osrecentesrelatóriosoude­
claraçõesdasinstituições comunitárias comoosdoPar­
lamentoEuropeu (relatóriodaComissão doAmbiente ,

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/41
naisnacionaiseaoseumelhorconhecimento daspossibi­
lidadesderecursoàComissão .
Opresenterelatóriobaseia-seemtrêsaspectosdocon­
troloefectuadopelaComissão ,asaber:anãocomunica­
çãodasmedidasnacionaisdeexecução ,asuaconformi­
dadeparcialeasuamáaplicação .Umaparteéconsa­
gradaàanálisedasituaçãoemcadaumdosEstados­
-membros eoutrapartedizrespeitoàsituaçãonosdiver­
sossectoresabrangidos pelalegislação comunitária do
ambiente .daSaúdePúblicaedaProtecção dosConsumidores ,do
Parlamento Europeusobreaaplicaçãodalegislaçãoeu­
ropeiaemmatériadeambiente,de6deJaneirode1992
—relator:SenhorVernier),doConselho (declaração da
presidência dareuniãoinformaldosministrosdoam­
bienterealizada emAmesterdão ,em11-13deOutubro
de1991),doTribunaldeContas(relatórioespecialn?
3/92sobreoambiente),bemcomoosrelatórioselabora­
dospelasinstituições dosEstados-membros comoaCâ­
maradosLordsnoReinoUnido(«execução eaplicação
dalegislação relativaaoambiente »sessão1991-1992 )
concluemqueaimplementação ,emtermosconcretos ,da
legislaçãocomunitária doambientedevesermelhorada .
Comefeito,anaturezavinculativa dasdirectivascomuni­
táriasrelativasaoambientenãoérespeitada pois,fre­
quentemente ,parecemserinterpretadas ,naprática,
comosimplesrecomendações .Talsituaçãotornaineficaz
alegislaçãovigenteepõeigualmente emcausaosfutu­
rosprogramas deacção.Opresenterelatóriodeverá
constituir uminstrumento quepermitapromover uma
discussãomaisabertaetransparente acercadestaques­
tão,emquedeveriamparticiparnãosóosagentesinsti­
tucionais —aComunidade eosEstados-membros —
mastambémoscidadãosdaEuropa :osmaisafectados
pelocontroloineficazdaregulamentação relativaaoam­
bienteepelaprogressiva degradação donossopatrimó­
niocomum .Paratal,etendoemcontaasconclusões do
Conselho Ambiente de15-16deDezembro de1992,este
relatórioanualsobreaaplicaçãododireitocomunitário
énãosóapresentado aoParlamento Europeu,masper­
miteigualmente umadiscussão aníveldoConselhode
Ministros .
Seasactividades eosrelatóriossupracitados nãoapre­
sentavamumavisãomuitobrilhantedoestadodeaplica­
çãodalegislaçãocomunitária doambiente,opresente
relatóriotambémnãoevidencia umasituaçãomelhor .
Dadaainexistência deoutrosmeiosquepermitamverifi­
caraaplicaçãoeficazdasdirectivassobreoambiente,a
Comissão desenvolve assuasactividades combasenos
relatórios enosprogramas enviadospelosEstados-mem­
bros,nasinformações quelhesãotransmitidas peloPar­
lamentoEuropeu—atravésdeperguntasoudepetições
—etambémnasqueixasquelhesãoapresentadas pelos
particulares oupelasassociações .Atéaomomento ,em
muitoscasos,aComissãoinstaurouprocessosporinfrac­
çãocontraamaiorpartedosEstados-membros pelanão
comunicação dosrelatóriossobreaaplicaçãodevárias
directivasrelativasaoambiente .Verifica-seumasituação
semelhante noquedizrespeitoaosplanosouaospro­
gramasexigidospelasdirectivasnoquadrodocumpri­
mentodecertasobrigações .
Poroutrolado,asqueixasemmatériadeambienteapre­
sentadaspeloscidadãosàComissãoaumentaram maisde
umterçorelativamente a1991.Tendoemcontaestesda­
dos,àComissãonãorestasenãoconfirmar aeficáciali­
mitadadosrecursosmobilizados pordiversosEstados­
-membroscomvistaacontrolar ecumprirasobrigações
estipuladas nalegislação comunitária doambiente .O
constanteaumentodonúmerodequeixasparecedever­
-se,poroutrolado,àmaiorsensibilização doscidadãos,
aoacessolimitadodosparticulares aosórgãosjurisdicio­1.2.Nãocomunicação dasmedidasnacionaisdeexecução
Comoindicadonosrelatórios anteriores ,osEstados­
-membrostranspõem efectivamente amaioriadasobriga­
çõesestipuladas nasdirectivasrelativasaoambientepara
oseudireitointerno,emboraosproblemas persistamno
queserefereaoprazodetransposição dessasdirectivas .
Osatrasosverificados resultamsobretudo deproblemas
decoordenação administrativa enãodeumaintenção
deliberada deiludirasobrigações .Contudo ,todaanoti­
ficaçãotardiaobrigaaComissão ainstaurarumprocesso
porinfracçãocomosconsequentes custosprocessuais e
degestão,afimdeobrigarosEstados-membros arespei­
taremosperíodosdetransposição queelesprópriosacei­
taramaníveldoConselho .NocasodaItália,aComis­
sãocongratula -secomosesforçosempreendidos para
aceleraratransposição deumasériededirectivasrelati­
vasaoambiente ,graçasàadopçãodaleiitalianadeno­
minada«Leicomunitária ».Aaplicaçãodestenovosis­
temapermitiu,em1992,atransposição deváriasdirecti­
vasalgumasdasquaismaisdedezanosapósterexpi­
radooprazonelasprevisto .
Emdeterminados casos,porém,anãotransposição das
directivascomunitárias váriosanosdepoisdasuaentrada
emvigorconstituiumavivapreocupação porparteda
Comissão .Assim,osPaísesBaixosaindanãotranspuse­
ramparaodireitointernoaDirectiva 80/68/CEE(pro­
tecçãodaságuassubterrâneas ),apesardoacórdãodo
TribunaldeJustiçade17deDezembro de1987(Pro­
cesso291/84)edosegundorecursoapresentado pela
Comissão aoTribunal .NaBélgica,aregiãodeBruxelas
transpôsrecentemente aDirectiva 85/337/CEE(avalia­
çãodoimpactoambiental),quatroanosapósadatafi­
xada.
Umatécnicafrequentemente adoptadaporalgunsEsta­
dos-membros consisteemproceder aumatranscrição
textualquaseliteraldasdirectivasparaodireitointerno .
Estaprática,emboraaceitáveldopontodevistaformal,
poderánãotomartotalmente emconsideração osistema
jurídiconacionalemqueasobrigações estipuladas nadi­
rectivadevemserinseridas ,nemascapacidades daestru­
turaadministrativa existenteparafazercumprirasditas
obrigações .Seseignoramestasconsiderações ,asdispo­
siçõesdodireitointernotornam-seumasimplesformali­
dadequeseconforma tecnicamente àsobrigações de

N?C233/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
Comomencionado nosrelatóriosanteriores ,aComissão
nãoéinformada dasmedidasnacionaisquetranspõem
acordosinternacionais relativosaoambiente ,mesmo
quandoaComunidade éumadaspartescontratantes .umadeterminada directiva,masquenãopermitem asse­
guraraaplicaçãocorrectadasmedidasnelacontidas .
Alémdisso,esteprocedimento nãotememcontaaspos­
sibilidades deprotecção óptimadoambiente,queoar­
tigo130?Tofereceexpressamente aosEstados-mem­
bros.
Porúltimo,osEstados-membros transpõem asdirectivas
relativasaoambienteutilizando múltiplasmedidasjurídi­
cas,semespecificar asrelaçõesentreelaseasobrigações
contidasnadirectiva (atravésdediagramas ,quadrosou
outrosmeios).Porconseguinte ,aComissão nãotem,
porvezes,apossibilidade deavaliarsealegislação co­
munitáriafoicorrectamente transposta .Esteaspecto—a
que,aliás,aComissãofazexpressamente referência na
suacorrespondência comosEstados-membros antesda
entradaemvigordeumadirectiva—éfrequentemente
ignoradoquandoosEstados-membros comunicam as
respectivas medidasnacionaisdeexecução .
Nodecursodoperíodoabrangido pelopresenterelató­
rio,deveriamtersidotranspostas pelosEstados-membros
asseguintesdirectivas emmatériadeambiente :
—Directiva 90/415/CEEquealteraoanexoIIdaDi­
rectiva86/280/CEErelativaaosvalores-limite eaos
objectivos dequalidade decertassubstâncias perigo­
sasincluídasnoanexoIdaDirectiva 76/464/CEE;
—Directiva92/14/CEErelativaàlimitaçãodaexplora­
çãodosaviões;
—Directivas 91/325/CEE;91/326/CEE;91/41O/CEE:
12%13?e14?adaptações aoprogressotécnicodaDi­
rectiva67/548/CEEdoConselho (classificação ,em­
balagemerotulagem decertassubstâncias perigosas);
—Directiva 91/244/CEEdoConselhoquealteraaDi­
rectiva79/409/CEEdoConselho relativaàsavessel­
vagens;
—Directiva 91/157/CEErelativaàspilhaseacumula­
dorescontendodeterminadas matériasperigosas ;
—Directiva 90/313/CEErelativaàliberdade deacesso
àinformação emmatériadeambiente .
NenhumdosdozeEstados-membros adoptoudisposi­
çõesnacionais comvistaatransporcadaumadasoito
directivassupra-referidas .Defacto,amaiorpartedeles
aindanãotranspôssequermaisdemetadedostextos
(verquadrorecapitulativo daaplicação dasdirectivas).
Entreasdirectivasquedeviamtersidotranspostas em
1992,aDirectiva90/313/CEE(acessoàinformação em
matériadeambiente)mereceumaatençãoespecial,na
medidaemqueexigiráalterações significativas anível
dosprocedimentos administrativos tradicionais damaio­
riadosEstados-membros .1.3.Conformidade dasmedidasnacionaisdeexecução
comodireitocomunitário
Apesardaslongasdiscussões acercadasobrigações con­
tidasnasdirectivas relativasaoambiente antesdasua
adopçãopeloConselho ,muitasvezesosEstados-mem­
broscontinuam aindaatransporincorrectamente algu­
masdasobrigações estipuladas nessasdirectivas .Éeste
umdosaspectossobreosquaisoTribunaldeJustiçafoi
maisvezeschamadoapronunciar -se,aindaqueatéhoje
muitasdassuasdecisõescontinuem aserignoradas .A
títulodeexemplo,podemoscitarasdecisõesrelativasà
Bélgica(Directiva79/409/CEE,avesselvagens—Pro­
cesso247/85de8deJulhode1987;75/440/CEEe
79/869/CEE,águassuperficiais —ProcessoC-290/89
de11deJunhode1991;84/631/CEE,transferências
transfronteira deresíduos—Processo C-2/90de9de
Julhode1992),àFrança(Directiva 79/409/CEE—
Processo252/85de27deAbrilde1988),àAlemanha
(Directiva 79/409/CEE—Processo 412/85de17de
Setembro de1987;80/68/CEE,águassubterrâneas —
Processo C-131/88de28deFevereiro de1991;
80/779/CEE,valoreslimiteS02—ProcessoC-361/88
de30deMaiode1991)eaosPaísesBaixos(Directiva
79/409/CEE—Processo 236/85de13deOutubro de
1987).
AsDirectivas 79/409/CEE(avesselvagens)e
85/337/CEE(avaliaçãodoimpactoambiental )colocam
osproblemas maisimportantes noquedizrespeitoàsua
transposição anívelnacional .NocasodaDirectiva
79/409/CEE,emvirtudedanãodesignação daszonas
especiaisdeprotecçãoparaasavesoudevidoàaprova­
çãodecertaspráticasrelativasàsépocasdecaçaeàs
espéciesquepodemsercaçadas,aComissão instaurou
processosporinfracçãocontraaBélgica,aFrança,a
Alemanha ,aGrécia,aIrlanda,osPaísesBaixoseo
ReinoUnido.Coloca-seumproblemadeanálogaimpor­
tânciarelativamente àDirectiva 85/337/CEE,cuja
transposição paraodireitointernolevantasériasdificul­
dadesqueseprendemcomostiposdeprojectossujeitos
àavaliaçãodoimpactoambientaloucomoscritériosuti­
lizadosparaarespectivaavaliação .Talcomofoireferido
nosanosanteriores ,aComissãoconsideraqueosprojec­
tosincluídosnoanexoIIdaDirectiva85/337/CEE,cuja
realização podeterumimpactonegativosobreoam­
bienteatendendo àsualocalização ,naturezaoudimen­
sões,deveriamsersujeitosaumaavaliaçãodoimpacto
ambiental .Segundoestecritério,alegislaçãoquetrans­
põeestadirectivaparaodireitodosEstados-membros
deveriaprevertalpossibilidade .Porconseguinte ,alegis­
laçãodamaiorpartedosEstados-membros —asaber,
todosexceptooReinoUnidoeaFrança—quenãopre­
vêemaavaliaçãodetodosostiposdeprojectosincluídos
noanexoIInãopodeserconsiderada completa .A
Comissão intentaacçõescontraosEstados-membros

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/43
quetranspuseram apenasparcialmente aDirectiva
85/337/CEE.Éimportante saberquemuitosprojectos
sãoactualmente autorizados semumapréviaavaliação
doseuimpactoambiental ,oqueestáemcontradição
comoestipulado nadirectiva .Estasituaçãopodeorigi­
narefeitosnegativos emesmoirreversíveis paraoam­
biente .
Emcontrapartida ,aComissãoobservacomsatisfação
queosEstados-membros utilizamcadavezmaisactosle­
gislativosvinculativos —enãotantosimplescirculares —
paraprocederem àtransposição dasdirectivas .Autiliza­
çãodascirculares ,quejátinhasidocriticadanosrelató­
riosanteriores ,foiporváriasvezesrejeitadapeloTribu­
naldeJustiçainclusiverecentemente noquerespeitaà
transposição dedirectivasemmatériadeambiente :no
Processo 361/88(Comissão contraAlemanha )enos
Processos 13/90,14/90e64/90(Comissão contra
França).Nasequênciadestasdecisões,algunsEstados­
-membros ,nomeadamente aFrança,adoptaram maisins­
trumentos jurídicosvinculativos paraatransposição das
directivasrelativasàprotecçãodaáguaedaqualidade
doar.
1.4.Aplicaçãoincorrecta dasdirectivas
Confirmando atendênciajáassinalada nosrelatórios an­
teriores,amaiorpartedasinfracções àsdirectivascomu­
nitáriasemmatériadeambiente ,em1992,ficaramade­
ver-seàsuaaplicaçãoincorrecta .Verifica-sefrequente­
mentequeasobrigações estipuladas numadirectivanão
sãorespeitadas naprática,apesardaforçaexecutória da
legislaçãonacional,quetranspõetotalecorrectamente o
textodadirectiva .Emcomparação comosanosanterio­
res,onúmerodecasosdeviolaçãododireitocomunitá­
riodoambientenotificados àComissão aumentou muito
maisqueodoscasosregistados noutrossectoresdale­
gislaçãocomunitária .
Umdosproblemas maisimportantes comqueaComis­
sãosedebateaquandodotratamento dasqueixaséare­
colhaeverificação dasinformações referentes aosfactos
invocados .Noseucontrolodalegislação nacionalde
aplicação,aComissãoprocedeaumcontrolodalegali­
dadedasmedidasnacionais deexecução dadirectiva .
Emcontrapartida ,nocontrolodaaplicaçãodessestex­
tos,aComissãonãodispõedosmeiosquepermitamve­
rificarosfactosrelativos aumdeterminado caso,nem
tempoderparasujeitarosEstados-membros acontrolos
periódicos .Emalgunscasos,asdirectivasemmatériade
ambienteexigemqueosEstados-membros apresentem
efectivamente àComissão relatórios periódicos sobrea
suaaplicaçãoouquelhescomuniquem planosoupro­
gramasparaocumprimento dedeterminadas obrigações
quelhesincumbem .Alémdestesrelatórios ,planosou
programas quepoderãofornecerumaperspectiva de
conjunto ,oprincipalmeiodequedispõeaComissão
paraavaliaroestadodeaplicaçãododireitocomunitário
doambiente éainformação relativaaosdiversoscasos,
quelheétransmitida atravésdeperguntasoudepetições
doParlamento Europeuoumediantequeixasapresenta­
daspeloscidadãos .Mesmoseosrelatórios sobreaaplicaçãoprevistospor
certasdirectivaspodemseruminstrumento decontrolo
preciosoparaaComissão ,estapossibilidade sófoipar­
cialmenteutilizadadevidoànãocomunicação detaisre­
latórios .Emboraesteaspectojátenhasidosalientado
nosrelatóriosanteriores ,asituaçãonãomelhorou .
Considerações semelhantes àstecidasrelativamente aos
relatórios devemserfeitastambémnoquedizrespeito
aosplanoseprogramas exigidosemdiversasdirectivas
emmatériadeambiente ,comoosplanosparaapro­
gressivamelhoria daqualidade doar(Directivas
80/779/CEE,dióxidodeenxofreepartículas emsuspen­
são;85/203/CEE,dióxidodeazotoe82/884/CEE,
chumbo);osprogramas parareduzirapoluiçãocausada
porsubstâncias perigosaslançadasnomeioaquático
(Directiva 76/464/CEE);osplanosparaaeliminação
dosresíduostóxicoseperigosos (Directiva78/319/CEE)
ouosprogramas paraareduçãodatonelagem edovo­
lumedasembalagens paralíquidosalimentares (Directiva
85/339/CEE).Amaiorpartedestesplanosdeveriamter
sidocomunicados àComissão háváriosanos,masainda
nãofoitransmitida qualquerrespostaporpartedamaio­
riadosEstados-membros .
Geralmente ,asrespostas aospedidosdeinformação
apresentados pelaComissão sãorecebidasapósterexpi­
radooprazodedoismesesconcedido aosEstados-mem­
bros.AComissãotentaevitarestasituaçãoorganizando
reuniõesperiódicas comasadministrações nacionais
(reuniõespor«pacote»)emqueparticipam geralmente as
autoridades regionaisoulocaisemcausa.Em1992,rea­
lizaram-sesetereuniõespor«pacote»comváriosEsta­
dos-membros —França,Espanha,Bélgica,Dinamarca e
Luxemburgo —comoobjectivodeexaminaraaplicação
dasdirectivas relativasaoambiente edediscutiraevolu­
çãodedeterminadas queixas .
Onúmerodecasosdetectados oficiosamente pelaCo­
missão,em1992,aproxima-sedonúmeroregistadoem
1991.Amaiorpartetemasuaorigememperguntas ou
petiçõesenviadaspeloParlamento Europeu .Onúmero
dequeixasrecebidas em1992aumentou maisdeum
terçoemrelaçãoa1991.Estescasosabrangem todosos
sectoresdodireitocomunitário doambiente ,apesardea
maioriaremeterparasituaçõesemqueseaplicaodis­
postonaDirectiva 79/409/CEE(avesselvagens )ena
Directiva 85/337/CEE(avaliaçãodoimpactoambiental).
UmnúmeromuitoelevadodequeixasrecebidaspelaCo­
missãodizrespeitoaprojectosqueforamautorizados
semquesetenhaprocedido àavaliaçãodoimpactoam­
bientalousemqueestatenharespeitado asexigências
estipuladas naDirectiva 85/337/CEE.Trata-se,nomea­
damente ,deprojectosdeinfra-estruturas detransporte
oudedesenvolvimento económico queparecemfrequen­
tementeserdecididosmuitoantesdequalqueravaliação
dassuasincidências sobreoambiente ,subestimando
assimasconsiderações relacionadas comoambiente .
Mesmoquandooprocessofoiformalmente concluído ,
numerosas queixasdenunciam amáqualidadedoestudo
deimpactopreparado peloresponsável ,bemcomoa

N?C233/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
inexistência dequalquerconsultadosinteressados du­
ranteoprocesso .
Muitosdestesprojectossãolevadosaefeitoemzonasde
protecção especialparaasaves,referidasnaDirectiva
79/409/CEE,semqueesteaspectosejatomadoemcon­
sideração .
1.5.FundosEstruturais eoutrosfinanciamentos comuni­
tários
On?2doartigo130?RdoTratadoCEEprevêquea
protecção doambientesejaumadascomponentes das
restantespolíticascomunitárias .
Nodecursodestesúltimosanos,foramencetados esfor­
çoscomvistaaaplicaressadisposição aosdiversosdo­
míniosdasactividades comunitárias .Porexemplo,on?l
doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2052/88prevê
queasacçõesquesãoobjectodeumfinanciamento por
partedosFundosEstruturais devemserconformes aodi­
reitoeàpolíticadaComunidade nodomíniodoam­
biente.
CabeaosEstados-membros adoptarasmedidasadequa­
dasparaseassegurarem daobservância dodireitocomu­
nitárioaquandodapreparação eexecuçãodosprojectos
aco-financiar pelosFundosEstruturais ouporoutros
instrumentos deintervenção financeira daComunidade .
Embora,emgeral,asdirectivascomunitárias emmatéria
deambientesejamrespeitadas ,surgem,porvezes,pro­
blemasdeconformidade dosprojectoscomodireitoco­
munitário .
Todososanos,algumasqueixascontestam acorrecta
utilizaçãodosfundoscomunitários .QuandoaComissão
constataaexistência deumproblemadecompatibilidade
comodireitocomunitário ,solicitaaosEstados-membros
emquestãoquealteremosreferidosprojectosdemodoa
respeitarodireitoaplicáveloususpendeouabstém-sede
conceder ofinanciamento comunitário .
Nassuasrecentespropostasderevisãodosregulamentos
dosFundosEstruturais ,aComissão previudisposições
aindamaisclaraseespecíficas paramelhorassegurarfu­
turamente atomadaemconsideração dasdimensões re­
lativasaoambientenadefiniçãodosplanoseprogramas
dedesenvolvimento regional .
Comefeito,aspropostasdaComissãoprevêem,porum
lado,aavaliaçãodasituaçãodasregiõesemmatériade
ambienteaquandodapreparação dosplanosdedesen­
volvimento regionalpelosEstados-membros e,poroutro
lado,aassociação dasautoridades nacionaiscompetentes
namatériaaquandodapreparação erealização dasac­
çõesprevistasnessesplanos(artigo8?doregulamento­
-quadro).Outradisposição muitoútilpropostapelaComissão ,que
poderácontribuirindirectamente paraummaiorrespeito
pelodireitodoambiente ,consisteemimplicarosEsta­
dos-membros demodoquezelemparaqueessesplanos
dedesenvolvimento regionalsejamobjectodeumadivul­
gaçãoadequada antesdeseremapresentados àComis­
são.
1.6.Liberdade deacessoàinformação emmatériade
ambiente
ADirectiva90/313/CEE(acessoàinformação emmaté­
riadeambiente)foiobjectodetransposição formalpara
odireitointernodecincoEstados-membros .
EmalgunsEstados-membros ,jáestãoemvigorinstru­
mentosdecarácterlegislativo ouregulamentar quesere­
ferem,demaneirageral,aoacessoàinformação .Porém,
asmedidasvigentessãoinsuficientes paraoperaruma
transposição satisfatória daDirectiva 90/313/CEE.A
aplicaçãodadirectivaexigeaadopçãodemedidaslegis­
lativascomplementares afimdeadaptaretornarodi­
reitonacionalperfeitamente conforme àsdisposições da
directiva .Estasmedidasdeadaptação dalegislação-qua­
dronãoforamobjectodecomunicação .
NoutrosEstados-membros ,aaplicação daDirectiva
90/313/CEEimplicaaintrodução deumdireitode
acessoàinformação emmatériadeambienteeexigea
concepção deumnovodispositivo legislativo .Neste
caso,atransposição tardiadadirectivadecorredosatra­
sosverificados naelaboração dosinstrumentos legislati­
vosenasuaadopção,devidoàlentidãodosprocessos
legislativos dosEstados-membros emquestão .
AComissão considera queváriasdisposições daDirec­
tiva90/313/CEEtêmumefeitodirecto,peloque—na
ausênciadedisposições legislativas nacionais—serão
aplicáveis apartirde1deJaneirode1993.
1.7.Avaliação doimpactoambiental
NotocanteàDirectiva 85/337/CEErelativaàavaliação
doimpactoambiental ,podenotar-seque,demodoge­
ral,asituaçãoem1992poucodiferedaobservada no
anoanteriorquersetratedasuatransposição (emqueos
processos instaurados pelaComissão estãoaindaem
curso),quersetratedasuaaplicação (emqueonúmero
dequeixasrecebidaspelaComissãocontinuaasermuito
elevado).
Emborareferindo-seaprojectosdenaturezaecomim­
portânciamuitodiferentes ,estasqueixasrevelamquase
sempreproblemas semelhantes ,nomeadamente umaava­
liaçãodemasiado tardianoprocessodedecisão,uma
qualidadeduvidosaeumaexcessivaparcialidade denu­
merososestudosdeimpactoafavordosprojectos (defi­
ciênciasquenãosãocorrigidas mediantecontroloou
avaliaçãoposteriores )eanãotomadaemconsideração

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/45
foramlesadospelatransposição incorrecta deumadirec­
tiva,porpartedasrespectivas administrações ,constitui
ummarcoimportante .Mesmoquesejadifícilapresentar
provasdosprejuízospessoaissofridosnoâmbitodasdi­
rectivasemmatériadeambiente ,osEstados-membros
deverão,todavia,encetarmaioresesforçosparahonrar
osseuscompromissos .
Aviolaçãomaisflagrantedodireitocomunitário doam­
bienteem1992,talcomonosanosanteriores ,dizres­
peitoàaplicaçãoincorrecta dasdirectivas .Emmuitosca­
sos,aComissãonãodispõedasinformações necessárias
paraavaliarosfactosnasuaglobalidade .OsEstados­
-membrosnemsemprefornecem àComissãotodasasin­
formações necessárias paraarealização dastarefasque
lheincumbem atítulodoartigo155?doTratadoCEE,
namedidaemquenãotransmitem osrelatórios ,planos
ouprogramas exigidosporváriasdirectivasou,noutros
casos,nãocooperam comaComissão demodoaescla­
recerosfactos.
Váriasiniciativas importantes poderãocontribuir para
inverterestatendência .Aadopção daDirectiva
91/692/CEErelativaànormalização eàracionalização
dosrelatóriossobreaaplicaçãodedeterminadas directi­
vasrespeitantes aoambiente,deverápermitirassegurar
queaComissão sejainformada doestadodeaplicação
geraldamaiorpartedasdirectivasreferentes aoam­
biente.Poroutrolado,oquintoprograma deacção
prevêacriaçãodeumaredederepresentantes dasauto­
ridadesnacionaiscompetentes edaComissão ,comvista
àimplementação dasmedidascomunitárias .Estarede
seráessencialmente destinada aointercâmbio deinfor­
maçõesedeexperiências ,bemcomoaodesenvolvimento
deabordagens comunssobacoordenação daComissão .nadecisãofinaldasopiniõesexpressaspelosinteressa­
dos,sobretudoquandoseopõemaumprojectoporra­
zõesqueseprendemcomaprotecçãodoambiente .
Afaltademelhorias reaisnestedomíniopareceindicar
que,demomento ,aDirectiva 85/337/CEE—embora
tenhaograndeméritodetersidoadoptada—nemsem­
precumpreoseupapeldeinstrumento deprevençãodos
prejuízoscausadosaoambiente .Tambémnãorealizouo
objectivodeparticipação realdoscidadãoseuropeusnas
decisõesrelativasaoordenamento doterritórioquelhes
dizemdirectamente respeito .
1.8.Acçõesaempreender
Umaavaliaçãoglobaldastendências descritasnopre­
senterelatóriorelativasàaplicação ,pelosEstados-mem­
bros,dodireitocomunitário doambientemostraquea
maioriadosproblemas jáassinalados nosrelatóriosante­
rioresaindanãofoicorrigida .Alémdisso,onúmerode
queixasapresentadas em1992aumentou sensivelmente
emrelaçãoaoanotransacto .Apesardeestasqueixasnão
permitirem traçarumaperspectiva completadasquestões
emmatériadeambiente ,traduzem ,contudo,oestadode
espíritoquecaracteriza oscidadãosdaComunidade eo
modocomoconcebem anecessidade deprotecção do
ambiente .Deformageral,asqueixasconstituem indícios
daexistência deproblemas concretos .
Impõe-seumesforçoconsiderável ,porpartedosEsta­
dos-membros ,afimdeassumiroseucompromisso de
respeitarasexigências dodireitocomunitário doam­
biente.AComissão considera quedevemserprevistos
novosmecanismos paraocontrolodalegislaçãorelativa
aoambiente,tantoaníveldosEstados-membros como
daComissão .Importaestruturar acooperação comeen­
treosEstados-membros ,aníveladministrativo ,parafa­
cilitarumatransposição adequada ,correctaeatempada
dalegislaçãocomunitária .Trata-sedeumaacçãodepre­
venção,amontante ,comvistaadiminuirosriscosde
infracções .Nestesentido,devemserinteiramente avalia­
dasasimplicações dediversasevoluções recentesdodi­
reitocomunitário .
Atransposição dasdirectivasrelativasaoambientepara
ossistemasjurídicosdosEstados-membros foifrequente­
menteefectuadacomatrasossignificativos ,comomostra
asituaçãodototaldasoitodirectivasquedeveriamter
sidotranspostas em1992.Emalgunscasos,nenhuma
obrigação contidanessasdirectivas foicorrectamente
transposta paraodireitointerno.Onãocumprimento
dasobrigações poderádoravante terconsequências im­
portantes ,nasequênciadoacórdãodoTribunaldeJus­
tiçade19deNovembro de1991nosProcessosC-6/90e
C-9/90.Nesteacórdão,oTribunaldeJustiçaconstatou
queosparticulares quesofreramprejuízos ,causadospela
nãotransmissão deumadirectivaquelhesconcediacer­
tosdireitos,devemserindemnizados peloEstadoepo­
dem,paratal,intentarumaacçãoporperdasedanos.O
direitodeindemnização dosparticulares cujosdireitosImportaigualmente recordarqueoartigo20?doRegu­
lamento(CEE)n?1210/90,queinstituiaAgênciaEuro­
peiadoAmbiente eaRedeEuropeiadeInformação ede
Observação doAmbiente ,prevêque,doisanosapósa
suaentradaemvigor,sejaexaminada apossibilidade de
associaraagênciaaocontrolodaaplicaçãodalegislação
comunitária .
Emtodoocaso,aagênciaearedepoderão,apartirdo
momentodasuacriação,contribuirparaadefiniçãodos
dadosfactuaisqueestãonabasedasqueixasrelativasà
máaplicação dasdisposições emmatériadeambiente .
AComissãoconsideraqueaprotecçãodoambienteinte­
ressaatodososcidadãos ,quedeveriamestardirecta­
menteenvolvidos noprocesso .Contudo ,aparticipação
daspessoasinteressadas sóépossívelseestasforemcor­
rectamente informadas .AentradaemvigordaDirectiva
90/313/CEE(acessoàinformação emmatériadeam­
biente)oferecenovaspossibilidades aosparticulares eàs
associações emelhorará atomadadeconsciência daopi­
niãopúblicarelativamente àdegradação doambiente .

N?C233/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
Em11deJunhode1991,oTribunalcondenou aBélgica
devidoàtransposição incompleta dasDirectivas
75/440/CEEe79/869/CEE(águassuperficiais destina­
dasàprodução deáguapotáveleanálisesdessaságuas)
(ProcessoC-290/89).
Em9deJulhode1992,oTribunalcondenou aBélgica
pelonãocumprimento dasobrigações quelheincumbem
porforçadaDirectiva 84/631/CEE(transferências
transfronteira deresíduosperigosos )(ProcessoC-2/90).Seoscidadãosestiverem melhorinformados ,aumenta­
rãoassuasoportunidades dedesempenharem umpapel
maisactivonaaplicaçãododireitodoambiente,oque
poderátercomopossívelconsequência umacréscimodo
númerodequeixasapresentadas àComissão .Alémdisso,
aComissãopropõe-seexaminarsoluçõesadequadas em
conjuntocomosEstados-membros e,eventualmente ,
proporsoluçõesrecorrendo aoâmbitolegislativoname­
didaemqueserevelarquelacunasevidentesnossiste­
masnacionaisdeprotecção jurídicasãosusceptíveis de
comprometer aaplicaçãododireitocomunitário ,anível
nacional .
ADirectiva 85/337/CEE(avaliaçãodoimpactoambien­
tal)nãofoitransposta deformacorrectaecompletanas
regiõesdaValóniaedaFlandres,mesmosealegislação
«BesluitvandeVlaamse Executieve houdende vaststel­
lingvanhetVlaamsreglementbetreffende demillieuver­
gunning (VLAREM )»eliminoualgumasdeficiências .
2.1.3.Aplicação efectiva
Nodomíniodaágua,atransposição eaaplicaçãoda
Directiva 76/464/CEE(substâncias perigosas lançadas
nomeioaquático)continuaacolocarsériosproblemas ,
tantomaisquequasetodososriosestãomuitopoluídos .
Enquanto nãoforemelaborados eimplementados pro­
gramasdereduçãodadescargadesubstâncias ,emcon­
formidade comadirectiva,asituaçãocontinuará aser
preocupante .
AsituaçãorelativaàDirectiva 82/501/CEE(riscosde
acidentesdeactividades industriais )estáamelhorar ,mas
aindanãoésatisfatória noqueserefereaosplanosde
emergência .Umavezquealegislação émuitocomplexa
easuaaplicaçãopráticanãoéclara,foimarcadauma
reuniãocomasautoridades paraesclarecer oproblema .
ADirectiva79/409/CEErelativaàsavesselvagensconti­
nuaacolocarproblemas deaplicaçãoefectivanasre­
giõesdaFlandresedaValónia .Naprimeiraregiãoci­
tada,verifica-seespecialmente umainsuficiência dasme­
didasdeprotecção daszonasdesignadas e,nasegunda
região,persistem osproblemas emmatériadecaçaape­
sardeaBélgicatersidocondenada peloTribunalde
Justiça,em1987.AregiãodaValóniaadoptoumedidas
legislativas comvistaaproibiracaçacomarmadilhas .O
processoinstaurado combasenoartigo171?doTratado
CEEoriginouumparecerfundamentado .2.SITUAÇAO NOSESTADOS-MEMBROS
2.1.Bélgica
2.1.1.Transposição tardiadasdirectivas
Em1992,aRegiãodeBruxelas-Capital transpôsaDi­
rectiva85/337/CEE(avaliaçãodoimpactoambiental),
comquatroanosdeatraso.Asoutrasduasregiõesjáti­
nhamprocedido àtransposição dacitadadirectiva .
Observa-seumatrasogeneralizado ,porpartedaBélgica,
noquerespeitaàtransposição dasdirectivas .Estãoem
curso(emdiversasfasesprocessuais )dezprocessospor
infracçãodevidoànãocomunicação dasmedidasnacio­
naisdeexecução .
Nãofoicomunicado qualquertextodetransposição das
seguintes directivas :91/325/CEE,91/326/CEEe
91/41O/CEE(classificação ,embalagem erotulagem das
substâncias perigosas);91/244/CEE(avesselvagens)e
91/157/CEE(pilhaseacumuladores ).
2.1.2.Conformidade dasdisposições nacionais comasdis­
posiçõescomunitárias
Quandoalegislação éadoptadapelasautoridades bel­
gas,atransposição dadirectivaassimconsagrada ége­
ralmenteconforme .Contudo ,arepartição dascompe­
tênciasentreoEstadoeasRegiõesconduz,porvezes,a
consideráveis lacunasemtermosdetransposição .
NoquedizrespeitoàDirectiva 79/409/CEE(avessel­
vagens),estáemcursoumprocessoporinfracçãocom
basenoartigo171?doTratadoCEE,namedidaemque
umacórdãoproferidoem1987peloTribunaldeJustiça,
queconstatava várioscasosdenãoconformidade ,ainda
nãosuscitouaadopçãodemedidasdeexecução .
OTribunaldeJustiçaproferiuacórdãosrelativosàsDi­
rectivas76/403/CEE(PCB-PCT ),78/319/CEE(resí­
duostóxicos)e78/176/CEE(dióxidodetitânio).Além
disso,aDirectiva 85/203/CEE(dióxidodeazoto)não
foicompletamente transposta .2.2.Dinamarca
2.2.1.Transposição tardiadasdirectivas
ADinamarca transpôsamaiorpartedasdirectivascujo
prazodetransposição expiravaem1992.

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/47
ADirectiva90/415/CEE(descargasdesubstâncias peri­
gosasnomeioaquático)foitransposta medianteobe­
kendtgørelse n?75,de30deJaneirode1992.
AsDirectivas 91/325/CEE,91/326/CEEe91/410/CEE
(12ª,13?e14?alterações daDirectiva67/548/CEErela­
tivaaclassificação ,embalagem erotulagem dassubstân­
ciasperigosas)foramtranspostas respectivamente através
dosbekendtørelser n?s568e589de8deAgostode1991
edobekendtørelse n?134,de24deFevereiro de1992.
ADirectiva 92/14/CEE(limitaçãodaexploração dos
aviões)foitransposta mediante asdisposições (bestem­
melser)BL5-42,de12deJunhode1992.
NotocanteàDirectiva90/313/CEE(acessoàinforma­
çãoemmatériadeambiente),asautoridades dinamar­
quesasinformaram queconsideravam asuatransposição
assegurada pelaleirelativaaoacessoaosprocessosadmi­
nistrativos .AComissãodecidiutambémarquivarasqueixas,recebi­
dasem1991,relativamente aoprojectodeligaçãofixa
atravésde0resund entreaDinamarca eaSuécia .
2.3.Alemanha
2.3.1.Transposição tardiadasdirectivas
Atéaomomento ,aAlemanha nãoprocedeu àtransposi­
çãodenenhumadasoitodirectivascujoprazodetrans­
posiçãoexpiravaem1992.Trata-sedasseguintesdirecti­
vas:90/313/CEE(acessoàinformação emmatériade
ambiente),90/415/CEE(descargas desubstâncias peri­
gosasnomeioaquático),91/157/CEE(pilhaseacumu­
ladores),91/244/CEE(avesselvagens),91/325/CEE,
91/326/CEEe91/410/CEE(12?,13?e14?alterações
daDirectiva67/548/CEErelativaàclassificação ,emba­
lagemerotulagem dassubstâncias perigosas )e
92/14/CEE(limitaçãodaexploração dosaviões).
Pelocontrário ,aAlemanha adoptouepublicoucircula­
resadministrativas quetranspõem paraodireitointerno
asDirectivas 88/180/CEEe88/181/CEE(níveldepo­
tênciasonoraadmissível paraasmáquinas decortar
relva).
NoqueserefereaoscinconovosLänderdaAlemanha ,
sãoigualmente aplicáveis asdisposições comunitárias em
matériadeambiente,peloquenãoseimpõequalquer
medidaespecíficadetransposição .Osprazosdetranspo­
siçãoconcedidos àsautoridades alemãsporforçadasDi­
rectivas90/656/CEEe90/660/CEEeoseucumpri­
mentoserãoseguidamente analisados noponto«aplica­
çãoefectiva».
Asautoridades alemãsnãocomunicaram asmedidas de
execuçãodosacórdãosdoTribunaldeJustiçaC-131/88
de28deFevereirode1991(transposição daDirectiva
80/68/CEE,águassubterrâneas )eC-58/89de17de
Outubro de1991(transposição daDirectiva
75/440/CEE,águassuperficiais ),oquelevouaComis­
sãoaadoptarmedidascombasenoartigo171?doTra­
tadoCEE.NoquedizrespeitoaoacórdãoC-412/85de
17deSetembrode1987(avesselvagens),aComissão
apresentou novamente recursonoTribunal ,porforçado
artigo171?doTratadoCEE,vistoconsiderar queaAle­
manhaaindanãoadoptoutodasasmedidasdemodoa
conformar -seàsexigências doacórdão .
2.3.2.Conformidade dasdisposições nacionaiscomasdis­
posiçõescomunitárias
Dandoseguimento aosacórdãosdoTribunalnosPro­
cessosC-131/88de28deFevereirode1988(águassub­
terrâneas)eC-361/88de30deMaiode1991(poluição
atmosférica ),aComissão enviouumacartaàsautorida­
desalemãsemqueasconvidava areverapráticade
transposição dasdirectivascomunitárias relativasàdes­
cargadesubstâncias perigosas ,atravésdecirculares .Oartigo7?daDirectiva 91/157/CEE(pilhaseacumula­
dores)foitransposto pordiversostextos,entreosquais
osbekendtørelser n?s10e15de3deJaneirode1992.
Emcontrapartida ,orestodapartedecisóriadadirectiva
serátransposto comumpequenoatrasorelativamente ao
prazoprevistonadirectiva .
Porconseguinte ,asautoridades dinamarquesas sónão
comunicaram asmedidasnacionaisdeexecuçãodaDi­
rectiva91/244/CEE(avesselvagens).
2.2.2.Conformidade dasdisposições nacionais comasdis­
posiçõescomunitárias
Oscasosdenãoconformidade continuam aserraros.A
estepropósito ,aComissão salientaaaberturamanifes­
tadapelasautoridades dinamarquesas ,detalmodoquea
maioriadosproblemas sãosolucionados comrelativara­
pidez.
Assim,apósaComissãoterchamadoaatençãodasauto­
ridadesdinamarquesas paraoacórdãoC-131/88profe­
ridoem28deFevereirode1991(Comissão contraAle­
manha),estasadoptaram obekendtgørelse n?918de18
deDezembro de1991,quetranspõedeformamaiscor­
rectaaDirectiva 80/68/CEE(águassubterrâneas )paraa
ordemjurídicadinamarquesa .
2.2.3.Aplicação efectiva
Amaiorpartedasalegadasviolaçõesdodireitocomuni­
táriodoambientenaDinamarca ,comunicadas àComis­
sãoem1992,revelaram-sedesprovidas defundamento .

N?C233/48 JornalOficialdasComunidades Europeias30.8.93
lativasàaplicaçãodaDirectiva80/779/CEE(valores-li­
mitedequalidadedoarparaodióxidodeenxofreeas
partículas emsuspensão )naszonassensíveis (Directiva
90/656/CEE).Todavia,orelatóriosalientaque,devido
adificuldades relacionadas comaestrutura administra­
tivaeadificuldades técnicas,aindanãoforamelabora­
dosprogramas desaneamento conformes àsexigências
daDirectiva 80/779/CEEparaBerlim,Sachsen,Sach­
sen-Anhalt eThüringen .Asinformações transmitidas li­
mitam-se,nomáximo,aconstatarqueosvaloresforam
ultrapassados eaindicaracausadisso.Notocanteàs
Directivas 82/884/CEE(chumbocontidonaatmosfera )
e85/203/CEE(valores-limite paraodióxidodeazoto),
osrespectivos planosdesaneamento sódeviamserapre­
sentadosnofinalde1992.Nodomíniodosresíduos,não
hánenhumelementoespecífico aassinalaremrelaçãoao
relatórioanterior .NoquerespeitaaosnovosLänder,a
Alemanha deveriaterapresentado planosdesaneamento
atéaofinalde1991.Noseurelatório deFevereiro de
1992,aAlemanha referequeserãoelaborados planosde
gestãonostermosdasDirectivas 75/442/CEE(resíduos)
e78/319/CEE(resíduostóxicos),atéaofimde1992.O
relatóriodeFevereiro de1992podeserconsiderado
como«planodesaneamento »,mesmosenãoforpossível
verificarse,nofinalde1995,asdisposições dodireito
comunitário serãorespeitadas .
Noreferente àDirectiva 85/337/CEE(avaliaçãodoim­
pactoambiental),aComissãocontinuaareceberqueixas
relativasaprojectosautorizados semavaliaçãopréviado
seuimpacto,oqueestáemcontradição comasdisposi­
çõesdadirectiva .Aaplicaçãoefectivadessadirectivapa­
rececolocaralgunsproblemas ,sobretudo atendendo à
complexidade dosprocessos administrativos alemães .
Alémdisso,asqueixasapresentadas noâmbitodaDirec­
tiva79/409/CEEdizemessencialmente respeitoaospre­
juízoscausadospelasactividades económicas aoshabitats
dasaves.Coloca-seomesmoproblemanodomíniodapoluição
atmosférica (Directiva 80/779/CEE—valores-limite
paraodióxidodeenxofreeaspartículasemsuspensão e
82/884/CEE—valor-limite paraochumbocontidona
atmosfera).Aestepropósito ,noentanto,asautoridades
alemãsinformaram aComissão dostrabalhospreparató­
rioscomvistaàadopçãodeumregulamento quesubsti­
tuiaTALuft,considerada nãoconforme àsexigências
comunitárias peloTribunal deJustiça (Processo
C-361/88jácitado).Naexpectativa deumasoluçãosa­
tisfatóriaparaoproblema ,aComissãodecidiunãodar
seguimento ,porenquanto ,aoprocessorelativoàDirec­
tiva85/203/CEE(valores-limite paraodióxidodeazoto
contidonaatmosfera ).
Semmencionar anãoconformidade evidenciada no
acórdãoproferidopeloTribunaldeJustiçanoProcesso
C-412/85,jácitado,aComissão considera quemuitas
outrasdisposições nacionaisaindanãoestãoemconfor­
midadecomodispostonaDirectiva79/409/CEE(aves
selvagens),apesardoacórdãodoTribunaldeJustiçade
3deJulhode1990(ProcessoC-288/88).
2.3.3.Aplicação efectiva
Noreferenteàqualidade daságuasbalneares ,orelatório
para1991salientaque36%daságuasbalneares (mar)e
64%daságuasbalneares (águasdoces)nãorespondem
àsexigências daDirectiva 76/160/CEE.
EmrelaçãoàDirectiva 78/659/CEE,énecessário subli­
nharqueaAlemanha informou aComissãodas236zo­
nasdesignadas ,repartidas pelosdezLänder.Noâmbito
daDirectiva 79/923/CEE,aAlemanha informou aCo­
missãodadesignação decincozonasdeáguasconquíco­
lasnaBaixaSaxónia .
QuantoaoscinconovosLänderdaAlemanha ,aDirec­
tiva90/656/CEEconcedeàAlemanha apossibilidade
deaplicarodispostonasDirectivas 76/464/CEE,
87/176/CEE,83/513/CEE,84/156/CEE,84/491/CEE,
86/280/CEE,88/347/CEE(substâncias perigosaslança­
dasnomeioaquático)e78/659/CEE(águaspiscícolas )
somenteapartirde31deDezembro de1992.ADirec­
tiva76/160/CEE(águasbalneares)passaaseraplicada
apenasapartirdofinalde1993;osprogramas espe­
cíficosnoâmbitodasDirectivas 84/156/CEEe
86/280/CEE,bemcomoosplanosdesaneamento pre­
vistosnasDirectivas 80/68/CEE(águassubterrâneas )e
75/440/CEE(águassuperficiais )sódeveriamtersido
apresentados àComissão em31deDezembro de1992.
Asautoridades alemãstransmitiram àComissão um
planodesaneamento paraaságuaspotáveisnoscinco
novosLänder,queaindaestáaserobjectodediscussão
entreosserviçosdaComissão easautoridades alemãs.
Nodomíniodaqualidadedoar,aAlemanha apresentou ,
noqueserefereaoscinconovosLänder,asmedidasre­2.4.Grécia
2.4.1.Transposição tardiadasdirectivas
Acomunicação dostextoslegislativos quetranspõem as
directivasemmatériadeambiente éefectuada ,emalguns
casos,comgrandesatrasos.Assim,trezedasdirectivas
cujoprazodetransposição jáexpirouaindanãoforam
transpostas paraaordemjurídicagrega.
Trata-sedasseguintes directivas :89/369/CEEe
89/429/CEE(incineração deresíduos urbanos),
88/609/CEE(emissõesparaaatmosfera decertospo­
luentesprovenientes degrandesinstalações decombus­
tão),90/415/CEE(descargas decertassubstâncias peri­
gosasnomeioaquático),91/157/CEE(pilhaseacumu­
ladores),90/219/CEEe90/220/CEE(organismos gene­
ticamente modificados ),88/61O/CEE(quealteraaDi­
rectiva82/501/CEErelativaaosriscosdeacidentesgra­
vesdecertasactividades industriais ),91/244/CEE(aves

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/49
gregasnãoexigemquetodasasinstalações industriais ,
queseinseremnocampodeaplicaçãodadirectiva,res­
peitemasdisposições nelacontidas .Oacidenteocorrido
narefinariaPetrolla-Ellas ,emSetembro de1988,chama
maisumavezaatençãoparaosproblemas deaplicação
destadirectiva,paraosquaisaComissãotinhaalertado
asautoridades gregas.
Nodomíniodapoluiçãoatmosférica ,osproblemas gra­
vesdetectados desdeháanos,emAtenas,nãoforamre­
solvidos .Nomeadamente ,aGréciaaindanãocomunicou
àComissão oplanodemelhoriadaqualidadedoar,que
deveriatersidoapresentado atéOutubrode1982,por
forçadaDirectiva 80/779/CEE(dióxidodeenxofre).
Emcontrapartida ,em1992,aGréciacomunicou osrela­
tóriosprevistosnasDirectivas 75/442/CEE(resíduos),
78/319/CEE(resíduostóxicos),76/403/CEE(policloro­
bifenilosepoliclorotrifenilos )e84/631/CEE(transfe­
rênciastransfronteira deresíduos)quedizemrespeitoa
todososresíduos,tendotransmitido igualmente opro­
gramaprevistonaDirectiva 88/609/CEE(grandesinsta­
laçõesdecombustão ).
Édeassinalarumnotávelaumentodasqueixasapresen­
tadascontraaGréciapormáaplicação daDirectiva
85/337/CEE(avaliaçãodoimpactoambiental).Amaio­
riadelasreferem-seaprojectosincluídosnoanexoII
dessadirectiva,emrelaçãoaosquaisosEstados-mem­
brosdispõemdeumagrandemargemdediscrição .selvagens),91/325/CEE,91/326/CEEe91/410/CEE
(12%13?e14?alteraçõesdaDirectiva67/548/CEErela­
tivaàclassificação ,embalagem erotulagem dassubstân­
ciasperigosas)e92/14/CEE(limitaçãodaexploração
dosaviões).
Noreferente àDirectiva 90/313/CEErelativaaoacesso
àinformação emmatériadeambiente ,aGréciadispõe
deumalei-quadro —alei1599/86sobreasrelaçõesdo
Estadocomocidadão—queprevêquequalquerpessoa
singularoucolectivapossateracessoaosdocumentos de
carácteradministrativo .Estaleifoiadoptadaemaplica­
çãodon?3doartigo10?daConstituição grega,que
estipulaqueaautoridade competente deveresponder a
todosospedidosdeinformação setalforprevistopor
umaleiespecífica .Estalei-quadro —abasedodisposi­
tivo—exige,portanto,aadopçãodemedidasconcretas
comvistaàtransposição dadirectivaemcausa.
2.4.2.Conformidade dasdisposições nacionaiscomasdis­
posiçõescomunitárias
ApesardofactodeaGréciatranscrever ,muitasvezes
textualmente ,asdisposições dasdiversasdirectivas na
maiorpartedasualegislação ,aComissãoconstataque
algumasdessasdisposições nãosãocorrectamente trans­
postasparaaordemjurídicagrega.
2.4.3.Aplicaçãoefectiva
Asituaçãodaaplicaçãodasdiversasdirectivasemmaté­
riadeambiente nãosealterousubstancialmente emrela­
çãoaoanoanterior .AGréciaaindanãodelimitou de
formaclaraaszonasdeprotecção especial,designadas
noâmbitodaaplicaçãodaDirectiva 79/409/CEE,e
tambémaindanãoadoptoumedidasconcretasdeprotec­
çãoparacadazona.
Nodomíniodosresíduos,subsistem osmesmosproble­
mas,asaberodepósitoderesíduosemdiversoslocaisda
Grécia,semadopçãodemedidasconcretas afimdepro­
tegeroambiente easaúdedaspessoas .Aliás,aGréciajá
foicondenada peloTribunaldeJustiçapornãoter
respeitado asobrigações decorrentes daDirectiva
75/442/CEE(resíduos)edaDirectiva 78/319/CEE
(resíduostóxicos)numcasoespecífico .Tratava-sedode­
pósitoilegalderesíduossusceptíveis decausarriscos
paraasaúdedoshabitantes eparaoambientenalocali­
dadedeKouroupitos ,emCreta(acórdãoC-45/91de7
deAbrilde1992).Cientedoproblema queseprende
comotratamento dosresíduosnaGrécia,aComissão
tentaencontrar outrassoluçõesalémdosprocessospor
infracção ,deformaaajudaressepaísaaplicarcorrecta­
menteasdirectivas relativas aosresíduos .AComissão
procurasobretudofinanciar,atravésdosFundosEstrutu­
rais,projectosquetenhamporobjectivo aeliminação
dosresíduos .
AaplicaçãoefectivadaDirectiva 82/501/CEE(preven­
çãoderiscosdeacidentesgravesdecertasactividades
industriais )nãoéassegurada ,dadoqueasautoridades2.5.Espanha
2.5.1.Transposição tardiadasdirectivas
Aaplicaçãodasdirectivas emmatériadeambiente ,em
Espanha,nãoevidenciou atrasossensíveisnosúltimos
anos.Apesardaparticipação noprocessodeváriosorga­
nismosadministrativos competentes paratratardasques­
tõesrelativasaoambiente ,ofactodealegislaçãonacio­
nalterestabelecido asbasesdeactuaçãoparaosgover­
nosregionaispermitiuracionalizar oprocessodeaplica­
ção.Todavia,nãoforamtranspostas paraodireitona­
cionaldiversasdirectivas ,algumasdasquaisapresentam
jáumatrasosignificativo :aDirectiva 87/18/CEE(apli­
caçãodosprincípios deboaspráticasdelaboratório ),a
Directiva 90/517/CEE(classificação ,embalagem e
rotulagem dassubstâncias perigosas)easDirectivas
90/219/CEEe90/220/CEE(organismos geneticamente
modificados ).Alémdisso,algumasnovasdirectivasque
deveriamtersidotranspostas paraodireitointernoainda
nãoforamobjectodetransposição ,comoaDirectiva
92/14/CEE(limitaçãodaexploração dosaviões),asDi­
rectivas91/325/CEE,91/326/CEEe91/410/CEE(12?,
13?e14?alterações daDirectiva 67/548/CEErelativaà
classificação ,embalagem erotulagem dassubstâncias pe­
rigosas),aDirectiva 91/157/CEE(pilhaseacumulado­

N?C233/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
res)eaDirectiva90/313/CEE(acessoàinformação em
matériadeambiente).Oatrasonatransposição daDi­
rectiva90/313/CEEsuscitaalgumainquietação ,emvir­
tudedasalterações consideráveis quedeverãoserintro­
duzidasnoprocessoadministrativo tradicional ,emEspa­
nha.guinte,aComissãonãodispõedequalquerinformação
sobreosplanosouprogramas paraareduçãododióxido
deenxofreedaspartículas emsuspensão naszonasque
ultrapassam osvalores-limite estabelecidos naDirectiva
89/427/CEE,sobreosplanosouprogramas destinados à
reduçãodapoluiçãocausadapelassubstâncias perigosas
lançadasnomeioaquáticonoâmbitodaDirectiva
76/464/CEE,sobreosplanosparamelhoraraqualidade
daságuasbalneares nostermosdaDirectiva
76/160/CEE,nemsobreoprogramaparareduzirato­
nelagemeovolumedeembalagens paralíquidosalimen­
tares(Directiva 85/339/CEE).Esteúltimocasofoiob­
jectodeumaacçãointentadanoTribunaldeJustiça
(ProcessoC-192/90)—oqualproferiuumacórdão
contraaEspanha,em10deDezembro de1991—maso
programaaindanãofoicomunicado àComissão .Mesmo
noscasosemqueosprogramas foramtransmitidos —
comoemrelaçãoaoplanonacionalespanholparaotra­
tamentodosresíduostóxicos—ainformação nãoécon­
formeaoscritériosexigidospelaDirectiva 78/319/CEE.2.5.2.Conformidade dasdisposições nacionaiscomasdis­
posiçõescomunitárias
Algumasinsuficiências referidasnoanotransactoparao
sectordosresíduos,relacionadas comatransposição da
Directiva 78/319/CEE(resíduostóxicoseperigosos),
foramcorrigidasgraçasàsalteraçõesdalegislaçãoemvi­
gor.Subsistemoutrascarênciascomoaexclusãodale­
gislaçãoespanholadamaioriadosprojectosincluídosno
anexoIIdaDirectiva 85/337/CEE(avaliaçãodoim­
pactoambiental).Apesardaprossecução deumprocesso
porinfracção,alegislaçãoespanholanãosofreuqual­
queralteração .Estasituaçãolevaasautoridades aauto­
rizaremmuitosprojectosabrangidos peloanexoIIdadi­
rectiva,emcontradição comamesma.Muitosdesses
projectosforamobjectodequeixasapresentadas àCo­
missão,quedenunciavam osseusefeitosirreversíveis .
Emgeral,asdirectivas emmatériadeambientesão
transcritas quaseliteralmente paraodireitoespanhol .
Estesistemanãotemsuficientemente emcontaaprévia
existênciadeoutrostextoslegislativos —quersejamleis
nacionaisouregionais—quefrequentemente serelacio­
namcomosobjectivos eosmeiosreferidosnadirectivaa
transpor .Nafaltademeiosdeavaliaçãodaaplicaçãogeraldas
directivasemmatériadeambienteemEspanha,aComis­
sãodevetrabalharcombasenasinformações fornecidas
pelasdiversasqueixas.Confirmando umatendência ,já
observada nosrelatóriosanteriores ,onúmerodequeixas
contraaEspanhaaumentou novamente emcomparação
com1991.Asqueixasevidenciam umvastolequedepro­
blemasdecarácterecológicoemtodasasregiõesdopaís
edizemprincipalmente respeitoànatureza,àavaliação
doimpacto,àáguaeàsquestõesdosresíduos .
2.5.3.Aplicaçãoefectiva
Talcomosalientado nosrelatóriosanteriores ,aaplica­
çãododireitocomunitário doambienteemEspanhade­
veráaindamelhorar .Comefeito,continuam averifi­
car-seatrasosnacomunicação dosrelatóriosexigidosso­
breaaplicaçãodeváriasdirectivas .Poroutrolado,o
númerocrescentedequeixasprovenientes deEspanha
testemunha amaiorsensibilização doscidadãosespa­
nhóisparaaprotecçãodoambiente .
Oatrasoverificado nacomunicação dosrelatóriossobre
aaplicaçãodasDirectivas 75/439/CEE(óleosusados),
75/442/CEE(resíduos),76/403/CEE(policlorobifenilos
epoliclorotrifenilos ),78/319/CEE(resíduostóxicose
perigosos),84/631/CEE(transferências transfronteira de
resíduos)e86/278/CEE(lamasdedepuração )forneceà
Comissãoumainformação limitadasobreaaplicaçãoge­
raldasreferidasdirectivas emEspanha .Alémdisso,as
autoridades espanholas nãonotificaram àComissão a
existência deoutrosinstrumentos quepoderiamfacilitar
essatarefacomo,porexemplo,osplanosouosprogra­
mascomvistaàreduçãodapoluição,exigidosporvárias
directivas .Estadeficiência deve-se,aparentemente ,à
faltadeinformação eàinsuficiência derecursosadminis­
trativosparaapreparação detaisplanos.Porconse­Apesardoconsiderável númerodezonasdeprotecção
especialparaasaves,designadas atítulodoartigo4?da
Directiva79/409/CEE,amaioriadasqueixasdenunciam
aexistência depoluiçãoouonãorespeitopelasespécies
nessaszonas,oqueéindíciodafaltademeioseficazes
paraaprotecçãodoshabitats.Poroutrolado,asdecisões
dogovernocentralnosentidodedesignarzonasdepro­
tecçãoespecialnãoconstituem umactojurídicovincula­
tivoenãosãoobjectodedivulgação juntodosinteressa­
dos.Muitasqueixas,apresentadas recentemente ,refe­
rem-seigualmente aosprojectosqueforamautorizados
sempréviaavaliaçãodoseuimpactoambiental ,como
previstonaDirectiva 85/337/CEE.Mesmonocasodos
projectosquerespeitamformalmente esteprocedimento ,
oestudodeimpactoapresentado peloresponsável àad­
ministração revelafrequentemente lacunas,emespecial
aoesvaziardetodooseuconteúdo afasedeconsulta
daspessoasenvolvidas .Quantoaosectordaágua,nume­
rosasqueixasassinalaram adegradação demuitosriose
lagosemEspanha,nomeadamente asbaíasdeSantander
eAlgeciras ,osriosdeGuadalentín ,BesóseSeguraouos
estuáriosdeAvilésedeMundaca .Estassituaçõessão
causadasporsubstâncias perigosasautorizadas ,emcon­
tradiçãocomaDirectiva 76/464/CEE.Asautorizações
foramconcedidas apesardeasautoridades competentes
nãoteremdeterminado osobjectivos dequalidade ,nem

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233751
doces)aindanãocorrespondiam àsexigências dadirec­
tiva.
Oanode1992foimarcadoporinúmerosdesenvolvi­
mentosnodomíniodosresíduos .AFrançaadoptouno­
vasmedidas,nomeadamente umaleide13deJulhoque
alteraodispositivo legislativo emvigoremmatériade
eliminação dosresíduos .Essaleiprevêaobrigação de
realizarplanosdeeliminação dosresíduosindustriais e
domésticos .
Noâmbitodaprotecçãodanatureza,aComissãoconti­
nuaarecebernumerosas queixasquedenunciam ades­
truiçãodehabitatsvulneráveis ,queacolhemespéciesde
avesabrangidas pelaDirectiva79/409/CEE.
Asprincipaiscausasdedestruição doshabitatsnaturais
emFrançaparecemseraagricultura (sobretudo ostraba­
lhosdedrenagemrealizados emmuitaszonashúmidas,
sempréviaavaliaçãodoseuimpactonessaszonasespe­
cialmentefrágeis),osprojectosimobiliários eosprojec­
tosdeinfra-estruturas detransporte .Oesforçodedesig­
naçãodaszonasdeprotecção especialdeveriaincidir
prioritariamente sobreossítiosmaisameaçados portais
projectos .
Noplanogeográfico ,oessencialdasqueixasemmatéria
dedestruição dehabitatsedeavaliaçãodoimpactocon­
centra-senoSuldoterritóriofrancês(ondeoshabitats
naturaissãomaisnumerosos )e,emmenorescala,nas
regiõesindustriais efronteiriças doNorteedoLestedo
país.Pelocontrário,aparteocidentaldaFrançaémenos
afectadaprovavelmente porqueosgrandesprojectos
imobiliários edeinfra-estrutura sãomaisrarosetambém
porqueotecidoindustrial érelativamente poucoconsis­
tentenazona:aprincipalcausadodesaparecimento do
meionaturalnessaregiãopareceestar,defacto,ligadaà
actividade agrícola(drenagens ,emparcelamentos ).
Nodomíniodacaça,aprincipalquestãoquesubsiste
prende-secomafixaçãodasdatasdeinícioefimda
épocadecaçaparadeterminadas espéciesdeavesselva­
gens.AComissãoesperaqueoacórdãoprejudicial ,pre­
vistopara1993,permitaclarificarasituação .teremdefinidoosprogramas dereduçãodapoluição
dessaságuas.Porúltimo,devidoaoatrasonarealização
dosplanosregionaiselocaisparaotratamento deresí­
duos,cadavezmaisqueixasdenunciam apráticacor­
rentedealgunsmunicípios queconsisteemprocederà
descargadosseusresíduosempoçosabertoscomoosde
ElMazo(Santander )ouBurguillos deiCerro(Badajoz).
Essesresíduossãoperiodicamente queimados ,causando
sériosriscosparaasaúdepúblicaeviolandoodisposto
naDirectiva 75/442/CEE.
2.6.França
2.6.1.Transposiçãfo tardiadasdirectivas
AFrançaaindanãocomunicou àComissão asmedidas
detransposição dasDirectivas 91/157/CEE(pilhase
acumuladores )e92/14/CEE(limitaçãodaexploração
dosaviões).Pelocontrário ,asDirectivas 91/325/CEE,
91/326/CEEe91/410/CEE(12%13?e14?alterações
daDirectiva67/548/CEErelativaàclassificação ,emba­
lagemerotulagem dassubstâncias perigosas)foram
transpostas atravésdasportariasde16e17deJaneirode
1992.
2.6.2.Conformidade dasdisposições nacionaiscomasdis­
posiçõescomunitárias
AFrançaaindanãodeuseguimento aoacórdãodoTri­
bunaldeJustiça,proferido em27deAbrilde1988
(ProcessoC-252/85),queatinhacondenado pornão
tertransposto deformasatisfatória aDirectiva
79/409/CEE.Porconsequência ,aComissão instaurou
umprocessoporinfracçãocontraaFrança,atítulodo
artigo171?doTratado .
Nodomíniodaágua,aFrançacontinuou aadoptartex­
tosvinculativos dopontodevistajurídico,emsubstitui­
çãodascircularesadministrativas .Assim,umdecretode
20deSetembrode1991concluiatransposição daDirec­
tiva76/160/CEE(águasbalneares),enquantooutrode­
cretoeváriasportariasadoptadas nosegundosemestre
de1991garantematransposição integraldasDirectivas
78/659/CEE(águaspiscícolas )e79/923/CEE(águas
conquícolas ).Porfim,aDirectiva90/415/CEE(descar­
gasdesubstâncias perigosasnomeioaquático)foitrans­
postamediantequatroportarias,em2deOutubrode
1991.
Domesmomodo,nasequência dacondenação da
FrançapeloTribunaldeJustiçaportertransposto várias
directivasemmatériadequalidadedoar(dióxidodeen­
xofre,chumbocontidonaatmosfera edióxidodeazoto)
recorrendo acirculares (acórdãosde1deOutubrode
1991,ProcessoC-14/90,C-13/90eC-64/90),umde­
cretodatadode25deOutubrode1991veiosubstituir as
referidas circulares .
2.6.3.Aplicaçãoefectiva
Seamelhoriadaqualidade daságuasbalnearesprosse­
guiuem1992,orelatóriosobreaqualidadedessaságuas
para1991revelava,contudo,quecercade13%das
águasbalneares (mar)e16%daságuasbalneares (águas2.7.Irlanda
2.7.1.Transposição tardiadasdirectivas
Apesardasuaentradaemvigornodecursodoano,não
foicomunicada nenhumamedidanacionaldeexecução
dasDirectivas 90/415/CEE(descargas desubstâncias
perigosasnomeioaquático),92/14/CEE(limitaçãoda
exploração deaviões),91/325/CEE,91/326/CEEe
91/410/CEE(12?,13?e14?adaptações aoprogresso
técnicodaDirectiva67/548/CEErelativaàclassificação ,

N?C233/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
88/347/CEEe90/415/CEE(descargas desubstâncias
perigosasnomeioaquático);87/219/CEE(teordeen­
xofredecombustíveis líquidos);87/416/CEE(teorde
chumbonagasolina);78/659/CEE(águaspiscícolas);
87/101/CEE(óleosusados)e80/68/CEE(águassubter­
râneas).
Apesardesteesforçoimportante ,aindanãoforamtrans­
postasasDirectivas 90/313/GEE(liberdadedeacessoà
informação emmatériadeambiente)easduasdirectivas
relativasaosorganismos geneticamente modificados
(90/219/CEEe90/220/CEE).Ostrabalhosdetranspo­
siçãodestasdirectivasjáforamencetados eéprovávela
suaconclusão noquadroda«leicomunitária »emvigor.
Algumasdirectivas ,cujoprazodetransposição expirava
em1992,aindanãoforamtranspostas .Taléocasodas
Directivas 91/325/CEE,91/326/CEEe91/410/CEE
(12%13?e14?alterações daDirectiva67/548/CEErela­
tivaàclassificação ,embalagem erotulagem dassubstân­
ciasperigosas)edaDirectiva92/14/CEE(limitaçãoda
exploração deaviões).
EmItália,emmatériadetransposição dasdirectivasco­
munitárias nosectordoambiente ,asregiõesdispõemde
competências legislativas .AComissãodebate-secomdi­
ficuldades deanálise,poisalegislaçãoregionalnãolheé
transmitida .Nãoéclaramente estipulado emquemedida
oEstadoitalianopodecontrolar aconformidade desta
legislaçãoregionalcomosprincípios ,maisoumenoses­
pecificados ,definidosnalegislação nacional,quetrans­
põe—porvezes,demodoincorrecto —odireitocomu­
nitáriodoambiente .embalagem erotulagem dassubstâncias perigosas),
91/244/CEE(avesselvagens)e91/157/CEE(pilhase
acumuladores ).
Em1992,aIrlandacomunicou otextoquetranspõea
Directiva 88/610/CEE.
2.7.2.Conformidade dasdisposições nacionaiscomasdis­
posiçõescomunitárias
AComissãoprossegue asdiscussões comasautoridades
irlandesas acercadatransposição dasDirectivas
85/337/CEE(avaliação doimpacto ambiental),
75/442/CEE(resíduos),78/319/CEE(resíduostóxicose
perigosos),76/464/CEE(substâncias perigosaslançadas
nomeioaquático)e79/409/CEE(avesselvagens).
2.7.3.Aplicação efectiva
Durante1992,aprincipalevoluçãopositivafoiaadop­
çãoemAbrildaLeisobreaAgênciadoAmbiente ,um
elemento importante daregulamentação-quadro que
abrecaminhoamelhorias institucionais significativas na
lutacontraapoluição .
Nosectordaágua,aaplicaçãodaDirectivaáguassub­
terrâneas (80/68/CEE)continuaasuscitarpreocupações .
Aadopçãodeumanovalegislação eaaplicação mais
vastadaDirectiva 76/160/CEE(águasbalneares)reve­
lam-seaspectospositivos ,poisonúmerodeáguasprote­
gidaspassoude64para94.
Nodomíniodoar,osucessodoscontrolosdaqualidade
doarefectuados emDublin,aoatingirem osobjectivos
daDirectiva80/779/CEE(dióxidodeenxofreepartícu­
lasemsuspensão),incentivou aadopçãodecontrolos se­
melhantes nasegundacidade,Cork.
Agestãodosresíduosperigosos énegligenciada :não
existequalquerenquadramento jurídicoadequado ,veri­
ficou-seumsubinvestimento aníveldosequipamentos e
aplanificação deresíduos,nostermosdaDirectiva
78/319/CEE(resíduostóxicos),denotafaltaderigor.A
Comissão analisouasqueixasrelacionadas comasdes­
cargasmalgeridaseefectuadas emlocaisinadequados ,
emdiversaspartesdopaís.
Nosectordanatureza,foiconcluído uminquéritorela­
tivoaoshabitatsdeavesnorte-sul,comvistaapossibili­
taraclassificação demaiszonasemconformidade coma
Directiva 79/409/CEE(avesselvagens).
2.8.Itália
2.8.1.Transposição tardiadasdirectivas
Entreofinalde1991eMarçode1992,aaplicaçãode
leidita«comunitária »permitiutransporoucompletar a
transposição degrandepartedasdirectivas emmatéria
deambiente .Atítulodeexemplo :76/464/CEE,
82/176/CEE,83/513/CEE,84/156/CEE,84/491/CEE,2.8.2.Conformidade dasdisposições nacionaiscomasdis­
posiçõescomunitárias
Oexamedasmedidas,adoptadas noiníciode1992,com
vistaatransporumasériededirectivasmostraqueexis­
temaindalacunasemrelaçãoaoconteúdodasdirectivas .
2.8.3.Aplicaçãoefectiva
AComissão prossegue asdiscussões comasautoridades
italianassobreaaplicação daDirectiva 85/337/CEE
(avaliaçãodoimpactoambiental )e,emespecial,doseu
anexoII.Mediante cartaseprocessos ,aComissão
exerceumapressãoconstantesobreasautoridades italia­
nas,exemplificando —atravésdecasosconcretos que
sãoobjectodequeixas—ascarências einsuficiências da
regulamentação italiananamatéria .
Trata-sesobretudo decasosrelacionados comasdescar­
gas—quernoâmbitodoanexoI,querdoanexoIIda
Directiva 85/337/CEE—edeestradasemqueéneces­
sárioverificarprincipalmente seanoçãodeviarápida—
referidanoanexoIdadirectivasupracitada —écorrec­
tamenteaplicadapelasautoridades italianas,demodoa

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/53
sujeitartodososcasosabrangidos porestanoçãoaopro­
cessodeavaliaçãodoimpactoambiental ,previstonadi­
rectiva.Outrodomínioquetambéméobjectodevárias
queixasrefere-seàprotecção dasaves,nomeadamente
devidoànãodesignação daszonasdeprotecção especial
eànãoadopçãodemedidasdeprotecção atítuloda
Directiva 79/409/CEE.
Osprocessosporinfracçãoprosseguem igualmente para
todososcasosemqueasdirectivas comunitárias pre­
vêemplanoseprogramas ,queaindanãoforamapresen­
tadospelosEstados-membros (resíduos,águas).Trata-se,
emespecial,dedirectivascomoaDirectiva 80/779/CEE
(valores-limite paraodióxidodeenxofreeaspartículas
emsuspensão )relativamente àqualaItáliaaindanão
transmitiu àComissão osplanosdesaneamento daszo­
nasemqueforamexcedidos osvalorescomunitários ,
neminformou aComissãodasmedidasadoptadas como
objectivodeevitarqueessasituaçãoserepitanoutraszo­
nas.QuantoàDirectiva76/160/CEE(águasbalneares),
estásobretudo emcausaanãoconformidade dascondi­
çõesdederrogação ,ainexistência deprevisãodecon­
trolodedeterminados parâmetros quandosemanifesta
umatendênciaparaaeutrofização ,ofactodosvalores­
-limiterelativosaoscoliformes totaisefecaisseremsupe­
radosem8%daságuasbalnearesitalianassemquete­
nhasidocomunicada àComissão qualquermedidade
saneamento eainsuficiência detectada aníveldonú­
meromínimodeamostrascolhidas .Noquerespeitaà
Directiva 80/778/CEE(águasdestinadas aoconsumo
humano),trata-se,porumlado,danoçãodederrogação
porforçadecircunstâncias acidentaisgravesquenãofoi
correctamente transposta paraaregulamentação italiana
e,poroutrolado,docontrolodoregimedederrogação
previstonaregulamentação italianaparaumasériede
valores .2.9.Luxemburgo
2.9.1.Transposição tardiadasdirectivas
Mantém-seatendência paraaobstrução ,aníveldo
ConselhodeEstado,dosprojectosdetextosdetranspo­
sição,observada nosúltimosanos.
Em1992,asautoridades luxemburguesas efectuaram
umanovatransposição paraasuaordemjurídicadasDi­
rectivas90/415/CEE(descargasdesubstâncias perigosas
nomeioaquático),91/325/CEEe91/326/CEE(12?e
13?alterações daDirectiva67/548/CEErelativaàclassi­
ficação,embalagem erotulagem dassubstâncias perigo­
sas)esobretudo daDirectiva 90/313/CEE(liberdadede
acessoàinformação emmatériadeambiente).Oatraso
verificado nosanosanteriores foirecuperado notocante
àDirectiva 88/61O/CEE(riscosdeacidentes deacti­
vidadesindustriais )eàsDirectivas 89/369/CEEe
89/429/CEE(incineração deresíduosurbanos).
Emcontrapartida ,aDirectiva 86/609/CEE(protecção
dosanimaisutilizadosparafinsexperimentais )aindanão
foitransposta ,seisanosapósasuaadopção .Omesmose
verificaemrelaçãoàDirectiva 89/629/CEE(emissões
sonorasdosaviõessubsónicos ).Porseulado,tambémas
Directivas 90/219/CEEe90/220/CEE(organismos ge­
neticamente modificados )nãoforamobjectodetranspo­
siçãoparaosistemajurídicoluxemburguês .
Nocasodosactoscomunitários paraosquaiseramexi­
gidasmedidasnacionaisdeexecuçãoem1992,asDirec­
tivas91/41O/CEE(14?alteraçãodaDirectivarelativaà
classificação ,embalagem erotulagem dassubstâncias pe­
rigosas),91/244/CEE(avesselvagens),91/157/CEE
(pilhaseacumuladores )e92/14/CEE(limitaçãodaex­
ploraçãodeaviões)aindanãoforamtranspostas .
2.9.2.Conformidade dasdisposições nacionaiscomasdis­
posiçõescomunitárias
ADirectiva 85/337/CEE(avaliaçãodoimpactoambien­
tal)aindanãofoitransposta deformasatisfatória ,sete
anosapósasuaadopçãopeloConselho .
Noqueserefereànãoconformidade dasmedidasnacio­
naisdeexecuçãodaDirectiva 76/160/CEErelativaàs
águasbalneares ,asituaçãonãoevoluiudesde1991.
2.9.3.Aplicaçãoefectiva
Asdificuldades aníveldaaplicaçãodasdirectivascomu­
nitáriasdevem-se,muitasvezes,àsreduzidas dimensões
dainfra-estrutura técnicaeadministrativa dopaís.
Odesenrolar dosprocessosadministrativos comvistaà
designação dezonasespeciaisdeprotecção nostermos
daDirectiva79/409/CEE(avesselvagens)revela-seex­
cessivamente lento.Asituaçãoactualnãoésatisfatória ,
namedidaemqueaComissãoesperavaqueadesigna­
çãodazonadeHaffRéimechtivessesidolevadaaefeitoNoreferenteàjurisprudência doTribunaldeJustiça,é
derecordar oacórdão 33/90de13deDezembro de
1991segundooqualseconsiderou que—tendoem
contaquearegiãodaCampânia nãoelaborouplanosso­
breotipoeaquantidade deresíduosaeliminar,aspres­
criçõestécnicasgerais,oslocaisadequados paraaelimi­
naçãoetodasasdisposições especiaisrelativasadetermi­
nadosresíduos,nemdefiniuouactualizou programas
paraaeliminação dosresíduostóxicoseperigosos—a
Itálianãocumpriuasobrigações quelheincumbem por
forçadaDirectiva 78/319/CEE.Esseacórdãopermite
salientar,maisumavez,queofactodeumEstado-mem­
broterconfiadoàssuasregiõesaaplicaçãodasdirectivas
comunitárias nãoinvalidaaresponsabilidade quedeve
assumirquantoaorespeitopelasreferidasdirectivas .
Portanto ,ofactodequeumEstado-membro —apóster
designado asautoridades encarregadas decumpriras
obrigações quelheincumbem equeestãoprevistasnas
directivas—seabstenhadeadoptarasmedidasnecessá­
riasparaqueessasautoridades honremosseuscompro­
missos,constituiumasituaçãodenãoobservância dodi­
reitocomunitário .

N?C233/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
em1992equetivessesidoconcretizada apossibilidade
deprocederadesignações suplementares nointeriorde7
áreasdereconhecido interesseornitológico .
AComissão aindanãotemconhecimento dequeasca­
rências,assinaladas nononorelatório,quantoàaplica­
çãodasDirectivas 80/778/CEE(águasdestinadas ao
consumohumano),75/440/CEEe79/869/CEE(quali­
dadedaságuassuperficiais destinadas àprodução de
águapotável)tenhamsidosupridas .
2.10.PaísesBaixos2.10.3.Aplicaçãoefectiva
Talcomosalientado norelatórioanterior,asqueixas
apresentadas àComissão dizemnomeadamente respeito
àfaltadeprotecção satisfatória dosespaçosverdesdo
país,bemcomoànãoobservância daDirectiva
85/337/CEE(avaliaçãodoimpactoambiental )emín­
timarelaçãocomprojectosdeestradasoudeoutrasin­
fra-estruturas .Aesteúltimoponto,acrescenta-seama­
nutençãodosdiquesemtornodosgrandesrios.
EmboraemMarçode1992,Waddenzee tenhasidode­
signadazonadeprotecção especialporforçadaDirec­
tiva79/409/CEE,aComissão continua asdiscussões
comasautoridades neerlandesas acercadadesignação
daszonasespeciais .
2.11.Portugal
2.11.1.Transposição tardiadasdirectivas
Portugalnãotransmitiu nenhumtextodetransposição
desetedasoitodirectivas emmatériadeambiente ,cujo
prazodetransposição expiravaem1992.
Alémdisso,Portugalcontinuaaevidenciar atrasosna
comunicação dostextosdetransposição dasdirectivas
queentraramemvigorem1991,asaberasDirectivas
90/219/CEEe90/220/CEE(organismos geneticamente
modificados )eaDirectiva90/517/CEE(11?adaptação
daDirectiva 67/548/CEErelativaàclassificação ,emba­
lagemerotulagem dassubstâncias perigosas).
2.11.2.Conformidade dasdisposições nacionaiscomasdis­
posiçõescomunitárias
Continuaanãoexistirlegislaçãocomplementar nodomí­
niodaqualidadedoar.Foicomunicada umalei-quadro
destinada atransporintegralmente amaioriadasdirecti­
vasnessedomínio,masosvalores-limite eosvalores­
-guiaaindadevemserfixadosmediantedecretoministe­
rial.
Nosectordaágua,Portugaltransmitiu àComissãouma
listadaságuasconsideradas aptasparaavidadospeixes
edaságuasconquícolas ,tendoanunciado aadopçãode
umaleinessamatéria .Contudo,parecequeasdesigna­
çõesnostermosdoDecreto-Lei n?74/90,queprevê
normasdequalidadeparaasreferidaságuas,sóserão
efectuadas em1995.
2.11.3.Aplicação efectiva
Asqueixasapresentadas àComissãoreferem-sepratica­
menteatodososdomínios dodireitocomunitário do
ambiente,emespecialàeliminação dosresíduosedapo­
luiçãodaáguaeàaplicaçãodaDirectiva 85/337/CEE
(avaliaçãodoimpactoambiental).
Domesmomodo,parecequeosectorqueserelaciona
comanaturezadenota,porumlado,afaltadeprotec­2.10.1.Transposição tardiadasdirectivas
Demodogeral,osproblemas detransposição dasdirec­
tivasemmatériadeambientenosPaísesBaixosexpli­
cam-seessencialmente pelalongaduraçãodopróprio
processolegislativo epelanecessidade deadaptaralegis­
laçãojávigentenessedomínio .
Relativamente àquestãodatransposição tardia,foipos­
sívelobservarumamelhorianosúltimostemposeospro­
cessospornãocomunicação tornaram-seraros.
Dasoitodirectivascujoprazodetransposição expirava
em1992,aComissão teveconhecimento dasmedidasde
transposição dasDirectivas 90/415/CEE(descargas
decertassubstâncias perigosas nomeioaquático),
91/157/CEE(pilhaseacumuladores ),90/313/CEE
(acessoàinformação emmatériadeambiente),
91/325/CEE,91/326/CEEe91/410/CEE(12?,13?e
14?alteraçõesdaDirectiva67/548/CEErelativaàclassi­
ficação,embalagem erotulagem dassubstâncias perigo­
sas),masaindanãolheforamcomunicadas asmedidas
detransposição daDirectiva 91/244/CEE(avesselva­
gens).
Porúltimo,édesublinharqueaDirectiva 80/68/CEE
(águassubterrâneas ),aqueaComissãojátinhaaludido
nosrelatóriosanteriores ,aindanãofoitransposta parao
direitoneerlandês apesardoacórdãoproferidopeloTri­
bunaldeJustiça,em17deSetembro de1987(Processo
C-291/84).
2.10.2.Conformidade dasdisposições nacionaiscomasdis­
posiçõescomunitárias
Quandoumadisposição numnovodomínioéadoptada,
geralmente estáemconformidade comasexigências co­
munitárias e,porvezes,atéserevelamesmomaisestrita.
Osproblemas colocam-sesobretudoquandosurgeane­
cessidadedeadaptaralegislação vigente.
Nestecontexto ,convémmencionar que:nocasodaDi­
rectiva82/501/CEE(riscosdeacidentesdeactividades
industriais),foiproferidoumacórdãopeloTribunalde
Justiçaem20deMaiode1992(ProcessoC-190/90)e
emrelaçãoàDirectiva79/409/CEE(avesselvagens)foi
proferido umsegundoacórdãoem6deFevereirode
1992(ProcessoC-75/91).

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/55
çãosatisfatória e,poroutro,ainexistência deesforços
destinados apromover odesenvolvimento económico­
-industrial ,turístico,etc.
Porfim,aComissãoaindanãorecebeuoprogramapre­
vistonaDirectiva 91/157/CEE(pilhaseacumuladores ),
quedeveriatersidoelaboradoporPortugal .AComissão
consideraaindaqueosegundoprograma ,transmitido no
âmbitodaDirectiva 85/339/CEE(embalagens paralí­
quidosalimentares ),nãoésatisfatório .
2.12.ReinoUnido
2.12.1.Transposição tardia
Foramtransmitidas asmedidasnacionais deexecução
dasDirectivas 88/180/CEEe88/181/CEE,quealteram
aDirectiva 84/538/CEE(níveldepotênciasonoraad­
missívelparaasmáquinasdecortarrelva).britânicas aconsideraram comotal,em1987.AComis­
sãodecidiuinstaurarumprocessodevidoàpoluiçãodo
soloedaságuassuperficiais ,provocada pelasdescargas
deáguascontaminadas provenientes daminaabando­
nadadeWhealJane(Cornualha),emcontradição
comasDirectivas 80/68/CEE(águassubterrâneas )e
76/464/CEE.
Manteve-seelevadoonúmerodequeixasrelativasàapli­
caçãodaDirectiva 85/337/CEE(avaliaçãodoimpacto
ambiental).
Nosectordoar,continuaemcursooprocessorelativoà
aplicaçãodaDirectiva85/203/CEE(dióxidodeazoto).
3.ASITUAÇÃO NOSDIVERSOS SECTORES
3.1.Ar
Nodomíniodoar,nãoérespeitada aobrigação dasad­
ministrações nacionaisexigirem,paraasnovasinstala­
çõesindustriais ,autilização dasmelhorestecnologias
quenãocomportem custosexcessivos (Directiva
84/360/CEE).Comefeito,asinformações dequedispõe
aComissãosãopoucofiáveis.Tudodeixaentenderque
existemgrandesdivergências deinterpretação deumEs­
tado-membro paraoutro.Aspolíticaseestratégias adop­
tadaspelosEstados-membros paraadaptarem gradual­
menteasinstalações existentes àsmelhorestecnologias
nãoforamtransmitidas àComissão .Asituaçãorelativa­
menteàaplicaçãodasdirectivasrespeitantes àqualidade
doar(80/779/CEEsobreodióxidodeenxofreeaspar­
tículasemsuspensão ,82/884/CEEsobreoteorde
chumboe85/203/CEEsobreodióxidodeazoto)per­
maneceinalterada emcomparação comosanosanterio­
resenãoforamelaborados planoseprogramas desa­
neamentoparaaszonassensíveis,apesardasobrigações
claraseespecíficas nessesentido.NotocanteàDirectiva
88/609/CEErelativaàsgrandesinstalações decombus­
tão,diversosEstados-membros aindanãotransmitiram
osprogramas dereduçãodapoluiçãoprevistos .
3.2.Produtosquímicos
3.2.1.Transposição tardiadasdirectivas
Subsistem osproblemas detransposição dasdirectivas
quealteramaDirectivadebase67/548/CEE(classifica­
ção,embalagem erotulagem dassubstâncias perigosas),
emboraasituaçãorelativaàtransposição dadécimae
décimaprimeira adaptações aoprogresso técnico
(88/490/CEEe90/517/CEE)dadirectivadebasetenha
progredido .Porém,asdificuldades colocam-seagoraem
relaçãoàtransposição da12?,13?e14?adaptações
aoprogresso técnico(91/325/CEE,91/326/CEEe
91/410/CEE)dadirectivadebase:apenastrêsEstados­
-membrostranspuseram essastrêsdirectivas ,atéaomo­
mento.Outrasituaçãoqueserevelaaindainsatisfatória
relaciona-secomatransposição deduasdirectivas res­
peitantes aosorganismos geneticamente modificadosNãofoicomunicada qualquermedidanacionaldeexecu­
çãonoquerespeitaàsseguintesdirectivas :91/157/CEE
(pilhaseacumuladores ),91/244/CEE(avesselvagens),
91/325/CEE,91/326/CEEe91/410/CEE(13?e14?
adaptações aoprogresso técnicodaDirectiva
67/548/CEErelativaàclassificação ,embalagem erotu­
lagemdassubstâncias perigosas)e92/14/CEE(limitação
daexploração deaviões).
2.12.2.Conformidade dasdisposições nacionaiscomasdis­
posiçõescomunitárias
Asautoridades britânicascomprometeram -seaalterara
legislaçãodetransposição daDirectiva,85/337/CEE,de
modoasuprirdeterminadas carênciasdetectadas pela
Comissão .Todavia,oReinoUnidocontinuaaconside­
rarqueadirectivaseaplicaapenasaosprojectosrelati­
vamenteaosquaisopedidodeautorização forapresen­
tadoapósaentradaemvigordalegislaçãonacionalde
transposição .AComissãomantémaopiniãodequeadi­
rectivaseaplicaapenasaosprojectosparaosquaisfoi
concedida umaautorização após3deJulhode1988e
decidiuenviarumparecerfundamentado sobreesta
questãoesobreaaplicaçãodadirectivaemdeterminados
casos.Foiinstaurado umprocessoporinfracçãodevidoà
transposição incompleta daDirectiva 86/609/CEE(pro­
tecçãodosanimaisutilizados parafinsexperimentais ).
2.12.3.Aplicaçãoefectiva
Nosectordaágua,osProcessosC-337/89sobreaapli­
caçãodaDirectiva 80/778/CEE(águasdestinadas ao
consumohumano)eC-56/90sobreaaplicaçãodaDi­
rectiva76/160/CEE(águasbalneares)emBlackpool ,
FormbyeSouthport foramanalisados peloTribunalde
Justiça.NoreferenteaoProcessoC-337/89,oTribunal
proferiuumacórdãoem25deNovembro de1992.No
quedizrespeitoaoProcessoC-56/90,oReinoUnido
argumentou queapraiadeBlackpool nãoconstituía
águabalnearem1985equesópassouainserir-seno
campodeaplicação dadirectivaquandoasautoridades

N?C233/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
caçãodosprogramas dereduçãodapoluição,provocada
por99substâncias perigosasincluídasnalistaIdoanexo
daDirectiva 76/464/CEE,nãoproduziu ,atéaomo­
mento,efeitosclaramente positivossenãonaDinamarca
eparcialmente positivosnosPaísesBaixos(namedida
emqueesteEstado-membro nãoprevêobjectivos de
qualidadeparaaáguanoquerespeitaàglobalidade das
substâncias ).
Nodomíniodaságuasdestinadas aoconsumohumano
(Directiva 80/778/CEE),continuaasergraveopro­
blemarelacionado comofactode,namaioriadosEsta­
dos-membros quepraticamumaagricultura detipoin­
tensivo,asconcentrações máximasadmissíveis paraos
pesticidas eosnitratosseremexcedidas .
Alémdosefeitos,esperados amédioprazo,daaplicação
danovaDirectiva 91/676/CEE(protecção daságuas
contraapoluiçãocausadapornitratosdeorigemagrí­
cola),édesejávelqueareformadapolíticaagrícolaco­
mumeoseucorolário ,aretiradadeterras,assegurem
umamelhorprotecção dosrecursosdeáguapotávelda
Comunidade ,nomeadamente explorando apossibilidade
dereforçaraprotecçãodeperímetros decaptação .
Quantoàságuasbalneares ,observa-segeralmente uma
progressiva melhoriadasuaqualidade naComunidade ,
continuando aságuasbalneares (mar)aserdemelhor
qualidade queaságuasdoces.
Norespeitante àságuasbalneares (mar),osEstados­
-membrosquetêmfaixasmarítimasapresentam umataxa
deconformidade comosvaloresprevistospelaDirectiva
76/160/CEEparaoparâmetro «coliformes fecaiseto­
tais»superiora85%,exceptonocasodoReinoUnidoe
daAlemanha .
Noqueserefereàságuaspiscícolas (Directiva
78/659/CEE)eàságuasconquícolas (Directiva
79/923/CEE),oproblemacoloca-sequerdevidoàco­
berturainsuficiente doterritório emcertosEstados­
-membros ,querdevidoàfaltadetransparência dasde­
signaçõesquenãosãoobjectodeactospublicados ,sufi­
cientemente vinculativos dopontodevistajurídico .(90/219/CEEe90/220/CEE),cujoprazodetransposi­
çãoremontaaOutubrode1991.Váriospaísesaindanão
procederam àtransposição dessasdirectivas ,peloquefo­
raminstaurados processosporinfracçãocontraaItália,a
Espanha,oLuxemburgo ,PortugaleaGrécia.Foramde­
tectadosproblemas noqueserefereàtransposição pela
Itáliadadirectivarelativaaoamianto(87/217/CEE).
3.2.2.Aplicação efectiva
Convémassinalarque,em20deMaiode1992,oTribu­
naldeJustiçaproferiuumacórdãonoProcesso
C-190/90(Comissão contraPaísesBaixos)emquese
declaravaqueesseEstado-membro nãotinhaadoptado
asmedidasnecessárias paraseconformar àsdisposições
dadirectiva emcausa.
3.3.Água
3.3.1.Transposição tardiadasdirectivas
Osatrasossucessivos verificados nosanosanteriores fo­
rampraticamente recuperados .AFrançasubstituiu uma
sériedecircularesportextosqueforamobjectodade­
vidadivulgação equetêmumcaráctervinculativo ade­
quado.
Contudo,édeassinalarofactodequeaIrlandado
Norteaindanãoelaborouotextodetransposição daDi­
rectiva80/778/CEE(águasdestinadas aoconsumohu­
mano).
Denotarigualmente queaDirectiva90/415/CEE(des­
cargasdesubstâncias perigosasnomeioaquático),cujo
prazodetransposição expiravaem1992,foitransposta
somenteporseteEstados-membros :Bélgica,Dinamarca ,
Espanha,França,Itália,Luxemburgo ePaísesBaixos.
Porconsequência ,aComissão instaurouprocessospor
infracçãocontraosoutroscincoEstados .
3.3.2.Conformidade dasdisposições nacionaiscomasdis­
posiçõescomunitárias
Seatransposição dasdirectivasnodomíniodaáguame­
lhorou,dopontodevistaquantitativo ,nosúltimostem­
pos,pareceverificar-seumamelhoriatambémanível
qualitativo .
Oscasosdenãoconformidade ,citadosnopresenterela­
tório,referem-seàDirectiva 75/440/CEE(águassuper­
ficiais)nocasodaBélgicaedaAlemanha ,àDirectiva
80/778/CEE(águasdestinadas aoconsumohumano)no
casodaItáliaedaAlemanha eàDirectiva 76/160/CEE
(águasbalneares).
NotocanteàAlemanha ,observa-sequealgumasdirecti­
vasdosectordaáguaforamtranspostas portextosque
nãosãoobjectodedivulgação adequada ,nemtêmum
caráctersuficientemente vinculativo dopontodevistaju­
rídico.Afigura-senecessário que,àsemelhança doque
aconteceu emFrança,essasmedidassejamsubstituídas
portextosjurídicosapropriados .
3.3.3.Aplicação efectiva
OprocessoporinfracçãoqueaComissãotinhainstau­
radocontratodososEstados-membros pornãocomuni­3.4.Ruído
3.4.1.Transposição tardia
Aúnicadirectivaemmatériadeambientequeentrava
emvigorem1992eraaDirectiva92/14/CEE(limitação
daexploração deaviões),queprevêrestriçõesprogressi­
vas,apartirde1deAbrilde1995ede1deAbrilde
2002,àutilização dosaviõescivissubsónicos areacção
nãoconformes àsnormasespecíficas relativasàsemissões
sonoras .QuatroEstados-membros comunicaram àCo­
missãomedidasnacionaisdeexecuçãodestadirectiva .
3.4.2.Aplicação efectiva
Em1992,nãofoidetectadonenhumproblemanoquese
refereàaplicaçãodasdirectivasemmatériaderuído.Tal
comofoiindicadonosrelatóriosanteriores ,essasdirecti­
vasestabelecem normasrelativasàsemissõessonoras,

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/57
aplicáveisanovosprodutosquedevemsercolocadosno
mercadoenãoseaplicam,portanto,aosníveisderuído
criadospelacombinação demúltiplasfontes.Nodecurso
doano,foramapresentadas algumasqueixasàComissão
quedizemessencialmente respeitoaosproblemasdecor­
rentesdapoluiçãosonoranosmeiosurbanos,devidoaos
engarrafamentos eàsactividades industriaislocalizadas
naproximidade daszonasresidenciais .Dadaaestratégia
do«níveldeemissãosonora»dasdirectivasvigentesno
domíniodoruído,essesproblemas nãoseinseremnoseu
campodeaplicação enãopodemsertratadospelasins­
tânciascomunitárias .
3.5.Resíduos
3.5.1.Transposição tardia
ADirectiva 91/157/CEEdeveriatersidotransposta em
1992eosprogramas devemigualmente sertransmitidos .
Dos45processosporinfracçãoemcursoemmatériade
resíduos,quatroforaminstaurados pornãocomunicação
dasmedidasnacionaisdeexecução ,cincodevidoànão
conformidade dalegislação nacionalcomasexigências
dasdirectivas e36pormáaplicação(econformidade
parcial).
Osprocessos emcursoportransposição tardiarefe­
rem-seàsDirectivas 86/278/CEE(lamasdedepuração )
e78/176/CEE(dióxidodetitânio).
2.5.2.Conformidade dasdisposições nacionais comodi­
reitocomunitário eaplicaçãoincorrecta
DiversosEstados-membros continuam semenviarosre­
latóriosexigidospelasdirectivasemmatériadeambiente .
AComissãoinstaurouprocessoscontraosEstados-mem­
brosquenãotinhamenviadoosrelatóriossobreosresí­
duos.
Éevidentequeagestãodosresíduoscolocaaindapro­
blemasmuitograves.Entreoscasosmaisfrequentes ,é
demencionar :
—apoluiçãodaságuassuperficiais epotáveiscausada
pelasdescargasderesíduosemcursosdeáguaou
pertodeles;
—amágestãodasdescargasderesíduos;
—osplanosdestinados alocalizarasdescargasemsítios
ondeolençolfreáticoémuitoimportante paraforne­
ceráguapotávelouumaplanificação sempreparação
daavaliaçãodoimpactoambiental ;
—asdescargasnãoautorizadas quecontinuam aserum
problema :adescoberta dessetipodedescargasem
habitatsdeavesexigesoluçõesmaisrápidas;
—aeliminação ilegalderesíduos .3.6.Natureza
3.6.1.Faunaeflora
Oanode1992foimarcadopelaadopção,esperada
desdehámuitotempo,daDirectiva92/43/CEErelativa
àpreservação doshabitatsnaturaisedafaunaedaflora
selvagens,quedefineumquadrojurídicoparaacriação
eprotecçãodeumaredecomunitária dehabitatsimpor­
tantes,designada «Natura2000».
Estãojáemcursotrabalhospreparatórios comvistaà
aplicaçãodanovadirectiva,comaconsequente consti­
tuiçãodeumcomitéeainstituição deumaajudafinan­
ceiranostermosdoregulamento LIFE.
Aexigênciadegarantiracompatibilidade entreasdespe­
sascomunitárias eapolíticacomunitária deprotecção
doshabitatsécadavezmaisimperiosa ,tendoemconta
osresultados insatisfatórios dealgumasexperiências .A
estepropósito ,aadopçãodoRegulamento n?2078/92
relativoaosmétodosdeproduçãoagrícolacompatíveis
comasexigências deprotecção doambiente ecoma
preservação danaturezarepresenta umaevoluçãomuito
positiva .
3.6.2.Transposição tardia
Oproblema datransposição tardiadaDirectiva
91/244/CEE(avesselvagens)éclaramente ilustradonas
secçõesrelativasacadapaís,apresentadas nesterelató­
rio.
3.6.3.Conformidade dasdisposições nacionaiscomasdis­
posiçõescomunitárias
NotocanteàDirectiva 79/409/CEE(avesselvagens),
subsistem osproblemas jámencionados nosrelatórios
anteriores ,aindaquesejapossívelesperarqueiniciativas
comoabasededadosORNIS(quecentralizainforma­
çõesdecarácterornitológico )permitamprestaradevida
assistência aosEstados-membros naredacçãodeleiscor­
rectassobreacaça.
3.6.4.Aplicaçãoefectiva
Aprotecção insuficiente doshabitatséoproblemamais
gravecolocadopelaaplicaçãodaDirectiva79/409/CEE.
Emboraalistadoshabitatsprotegidos aumentedeano
paraano,osprogressos sãolentos.
Enquanto questãodeâmbitocomunitário ,aprotecção
doshabitatsdeveráassumirmaisimportância ,detec­
tando-seumanecessidade prementedecoordenação das
acçõesnoquadrodatotalidade dosinstrumentos ade­
quados,disponíveis eaplicáveisactualmente .
3.7.Protecção contraasradiações
3.7.1.Protecçãosanitáriadostrabalhadores edapopulação
ADirectiva 80/836/Euratom,alteradapelaDirectiva
84/467/Euratom ,constituiotextodebaseemmatéria

N?C233/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
Desde1deJaneirode1986,datadatransposição ,todos
osEstados-membros adoptaram medidasnacionais de
execução .Todavia,umavezqueadirectivaabrangeas­
pectosmuitodiferentes (formação ,vigilância ,critérios
técnicos),aslegislações nacionais envolvidas nasua
transposição são,porvezes,difíceisdeidentificar .ACo­
missãoviu-senacontingência deinstaurarprocessospor
infracçãocontraváriosEstados-membros .
3.7.3.Informação dapopulação emcasodeemergência ra­
diológica
OacidentedeTchernobyl mostrouqueasinformações
fornecidas àpopulação tinhamprovocado maisconfusão
queconfiança .ADirectiva 89/618/Euratom (datade
transposição :27deNovembro de1991)temporobjec­
tivoadefiniçãodeumapolíticacoerenteporpartedos
Estados-membros .
Essadirectivanãopassoudespercebida àpopulação da
Comunidade Europeia,nemaosmembrosdoParlamento
Europeu,tendosidoformuladas diversasperguntas escri­
tasacercadasuatransposição pelosEstados-membros .deprotecção sanitáriacontraasradiações ionizantes .
Desde1959queestãoemvigordirectivasrelativasaesta
questão,sendoaDirectivade1980aúltimaactualização
dasnormasdebasenodomíniodaprotecção contraas
radiações .EisomotivoporquecadaEstado-membro
adoptouumalegislação quetranspõeessasnormasde
baseparaodireitonacional .
AComissãoinstaurouprocessosporinfracçãocontravá­
riosEstados-membros afimdetornarconformes asres­
pectivaslegislações nacionais ,namedidaemqueoTra­
tadoEuratomexigeadefiniçãodenormasuniformes e
encarrega aComissãodaharmonização daslegislações
nacionais ,combasenasdirectivasadoptadas porforça
doTratado .
Nasequência dainstauração dosprocessosporinfrac­
ção,osEstados-membros adoptaram medidasnacionais
deexecuçãoquecontribuíram paraumprogressoconsi­
derávelnatransposição dadirectivaemquestão,tendo
sidopossívelarquivargrandepartedessesprocessos .
Atendendo àevoluçãodosconhecimentos técnicose
científicos ,aComissãoprocedeactualmente aumarevi­
sãodessasnormasdebaseemmatériadeprotecçãocon­
traasradiações .Estasituaçãodificultaocontroloda
aplicaçãodadirectivaemcausa,poisosEstados-mem­
brosbaseiam-sejánasnovasnormas(nomeadamente ,li­
mitesdedosesmaisestritos)parajustificareventuaisdis­
crepâncias entreaslegislações nacionais eadirectiva .
Estatendênciafoicorroborada nasentençaproferidaem
25deNovembro de1992peloTribunaldeJustiça(Pro­
cessoC-376/90,Comissão contraBélgica),segundoa
qualoTribunaldecidiuqueosEstados-membros têmo
direitodedefinirumníveldeprotecção maisestritoque
oestipulado peladirectiva .
3.7.2.Protecçãoradiológica dospacientes
ADirectiva 84/466/Euratom completa aDirectiva
80/836/Euratom ,noquedizrespeitoàspessoassujeitas
aexamesoutratamentos médicosduranteosquaisestão
expostasaradiaçõesionizantes .Oobjectivoconsisteem
evitartodaequalquerutilização inútildasradiações ,
preservando contudoosseusefeitosbenéficos .4.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexecução
dasdirectivas nodomíniodoambiente
Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas°/o
Bélgica 110 103 94
Dinamarca 110 109 99
Alemanha 110 103 92
Grécia 110 95 86
Espanha 110 100 91
França 110 106 96
Irlanda 110 99 90
Itália 110 91 83
Luxemburgo 110 101 92
PaísesBaixos 110 107 97
Portugal 110 98 89
ReinoUnido 110 102 93
H.OUTROS SECTORES
1.RELAÇÕES EXTERNAS
AComissão tevequeconstatar ,emvárioscasos,proble­
masquantoaorespeitoporalgunsEstados-membros das
obrigações quelhesincumbem emmatériadeinformação
edeconsulta prévias,decorrentes daDecisão
74/393/CEE,relacionados comacelebração dosacor­
dosdecooperação entreEstados-membros epaísester­
ceiros.Numacórdãoproferido em14deOutubrode1992,o
TribunaldeJustiçaconstatou queaGrécianãotinha
cumpridoasobrigações quelheincumbiam ,porforçado
Regulamento (CEE)n?288/82relativoaoregimeco­
mumaplicávelàsimportações ,doRegulamento (CEE)
n?3420/83relativoaosregimesdeimportação dospro­
dutosoriginários dospaísesdecomérciodeEstado,do
AcordoCEE-Suécia ,doTratadoCEE,aoincluirosfós­
forosna«ListaD»—quenãoépublicada—eaorecu­

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/59
notificaram àComissão osrespectivos textoslegaisde
transposição paraodireitointerno.
ADirectiva 90/377/CEErelativaàtransparência dos
preçosfoitransposta pornoveEstados-membros .A
FrançaeaEspanhapropuseram medidasdeexecução,
masaindanãoasadoptaram .Porseulado,atransposi­
çãosofreuumatrasonaAlemanha ,masdeveráserefec­
tuadabrevemente .Osprocessosporinfracçãoinstaura­
doscontraessesEstados-membros estãoemcurso,en­
quantoosprocessosencetadoscontraaDinamarca ,os
PaísesBaixosePortugalforamarquivados em1992.
ADirectiva 90/547/CEErelativaaotrânsitodeelectrici­
dadefoitranspostaparaodireitonacionaldeonzeEsta­
dos-membros .Foramelaboradas medidasquepermitem
atransposição emEspanha,masaindanãoforamadop­
tadas.
ADirectiva 91/296/CEErelativaaotrânsitodegásna­
turalfoitransposta pelaBélgica,Dinamarca ,Irlanda,
Luxemburgo ,PaísesBaixoseReinoUnido,enquantoa
Alemanha ,Grécia,EspanhaeFrançaprocedemactual­
menteàsuatransposição .AItáliaePortugalaindanão
notificaram quaisquermedidasdetransposição dadirec­
tiva.
Emmatériadepolíticacarbonífera ,nasequênciadoen­
vio—noquadrodoprocedimento atítulodoartigo88?
CECA—deumanotificação paracumprir,ogoverno
alemãocomunicou àComissão osresultados do«Kohle­
rundede1991»,referindoqueestesconstituíam ospla­
nosdereestruturação ,deracionalização edemoderni­
zaçãodaindústriahulhíferaalemã,exigidosnaDecisão
89/296/CECA .Estáactualmente emcursoumexame
aprofundado dessesplanos.
Apósarespostasatisfatória porpartedaEspanhaemre­
laçãoaumprocessosemelhante ,aComissãoarquivou-o
em1992.
Porfim,nodomíniodaeficáciaenergética ,aComissão
arquivou osprocessos instaurados contraPortugal
pelanãotransposição dasDirectivas 78/170/CEEe
82/885/CEErelativasaosgeradores decalor.Com
efeito,aDirectiva92/42/CEE,relativaàsexigências de
rendimento paranovascaldeirasdeáguaquentealimen­
tadascomcombustíveis líquidosougasosos,introduziu
alterações nasdirectivassupracitadas .
Nodomíniodocontrolodesegurança ,foiimpostauma
sançãocontraumoperadorpelonãorespeitopordeter­
minadasdisposições regulamentares .Tinhamsidodetec­
tadasirregularidades gravesduranteasinspecções reali­
zadasem1991,queforamconfirmadas aquandodaveri­
ficaçãodoinventário físico,efectuada pelosinspectores
daEuratom .EstasituaçãoobrigouaComissão aimpor
umasanção,em4deMarçode1992,aoabrigodoar­
tigo83?doTratadoEuratom(').sarassimaconcessão delicençasdeimportação paraos
fósforosprovenientes daSuéciaedaBulgária .Nesse
mesmoacórdão,oTribunalconstatouigualmente onão
cumprimento doestipuladonoprimeiroparágrafodoar­
tigo5?doTratadoCEE,devidoàrecusadefornecerà
Comissãotextoslegislativos ouregulamentares relativos
à«ListaD»,alegandoquetaistextosnãoestãoemvigor.
2.PESSOAL DASCOMUNIDADES
NasequênciadeumprocessoporinfracçãocontraaBél­
gica,estepaísadoptou,emMaiode1990,umaleique
possibilita atransferência dosdireitosapensão.Apósas
primeirasoperações ,verificou-sequeafórmuladesub­
-rogação—queestánabasedaleibelga—colocapro­
blemasemalgunscasos.AComissãocontinuaactual­
menteasdiscussões encetadas comasautoridades belgas
afimdesolucionar estesproblemas .
Noqueserefereàcumulação dosabonosdefamília,
previstanoEstatutodosFuncionários dasComunidades
Europeias ,asComunidades eaAlemanha assinaramum
acordoquantoaomontantedacompensação afavordas
Comunidades paraoperíodode31deJaneirode1975a
30deAbrilde1987,duranteoqualasComunidades pa­
garamosabonosaostitularesdedireitosacargo.Por
conseguinte ,foidadoporconcluído oprocessopor
infracção .
Asautoridades espanholas alteraram alegislaçãoaplicá­
velàimportação ,comfranquiadedireitos,deveículos
deantigosfuncionários eagentestemporários ,apóster
sidoenviadoumparecerfundamentado em1992.Esta
novalegislaçãoestáemconformidade comodireitoco­
munitário (Protocolorelativoaosprivilégios eimunida­
des).AComissãocontinuaasdiscussõesencetadascom
asautoridades espanholas relativamente acertoscasos
individuais ,noâmbitodalegislaçãoanterior .
ABélgicasóteveparcialmente emcontaasconsequên­
ciasdoacórdãodoTribunaldeJustiçade5deAbrilde
1990(ProcessoC-6/89),queconsiderou incompatível
comodireitocomunitário areduçãode50%dosvenci­
mentosdosfuncionários emsituaçãodeexcedentes
(«traitement d'attente»e«subvention-traitement d'at­
tente»)pagosaosmembrosdopessoaldocentedestaca­
dosparaasEscolasEuropeias .Consequentemente ,aCo­
missãoenviouàBélgicaumanotificação paracumprir,
emaplicaçãodoartigo171?doTratadoCEE.
3.ENERGIA
3.1.AcçãodaComissão
TodososEstados-membros procederam àtransposição
paraodireitointernodaDirectiva85/536/CEE,relativa
àutilizaçãodecombustíveis desubstituição nagasolina .
Osprocessosinstaurados contraaItáliaeosPaísesBai­
xosforamarquivados ,poisambososEstados-membros OJOn?L88de3.4.1992,p.24.

N?C233/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
3.2.Estadodecomunicação dasmedidasnacionaisdeexecução
dasdirectivasnodomíniodaenergia
Estado-membroDirectivas
aplicáveisDirectivas
relativamente
àsquaisforam
comunicadas
medidas%
Bélgica 14 13 93
Dinamarca 14 13 93
Alemanha 14 11 79
Grécia 14 12 86
Espanha 14 10 71
França 14 11 79
Irlanda 14 13 93
Itália 14 12 86
Luxemburgo 14 13 93
PaísesBaixos 14 13 93
Portugal 14 12 86
ReinoUnido 14 13 93Emcontrapartida ,foiarquivado umprocessocontraa
Françanestedomínio,dadoqueesseEstado-membro
procedeuaopagamento dosrecursosIVAemquestãoe
dosrespectivos jurosdemora.
5.QUESTÕES ESTATÍSTICAS
Algumasdirectivasexigemacomunicação dedadosesta­
tísticosdosectoragrícola,quesãoutilizados deforma
permanente peloscomitésdegestãocompetentes .Aes­
colhadosdados,asuafrequência eosprazosdecomu­
nicaçãoforamdeterminados ,emconjuntocomosEsta­
dos-membros ,demodoamelhorcorresponder àsneces­
sidadesdessescomités .Eevidenteque,parasepoderde­
finirdeformajudiciosaasmedidasaadoptar,osdados
utilizados poressescomitésdevemserfiáveisedevem
estardisponíveis nosprazosprevistos .
AComissãoinstaurouumprocessoporinfracçãocontra
aItália,porfaltadefiabilidade dasestatísticas relativas
aosefectivosbovinos .Acomparação destesdadosesta­
tísticoscomosdosanosanteriores ,comosdadosrefe­
rentesaonúmerodeprémiosporvacasleiteirasecomos
dadossimilarescomunicados pelaItáliaaoscomitésde
gestãosuscitava ,defacto,dúvidasquantoàexactidão
dosdadoscomunicados .Desdeentão,aItáliaregistou
grandesprogressos naelaboração dasestatísticas agríco­
las.Em4deOutubrode1990,aComissãoadoptouuma
Decisão (90/501/CEE)quealteradeterminadas defini­
çõeseesperaqueasdúvidasquepairamaindasobrees­
tasestatísticas sejamdissipadas logoqueosresultados
definitivos dorecenseamento agrícolade1990sejamco­
nhecidos ,nodecursodomêsdeMarçode1993.4.QUESTÕES ORÇAMENTAIS
Comvistaaobteracolocação àdisposição dosrecursos
próprios (IVAsobreportagens nasautoestradas ),bem
comoosjurosdemoraporpagar,aComissãoformulou
umparecerfundamentado contraaGrécia,em1992.

JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/61
30.8.93
ANEXOI
INFRACÇÕES ALEGADAS DE1988A1992
Quadro1.1.
Infracções alegadas—Origem
Anos QueixasPerguntas
parlamentaresPetiçõesCasosdetectados
oficiosamenteTotais
1988 929 82 8 752 1771
1989 1199 46 105 962 2312
1990 1274 32 18 268 1592
1991 1052 126 18 237 1433
1992 1185 45 33 282 1545

Quadro1.2.
Infracçõesalegadas—ProcessosregistadosporsectoreporEstado-membroN?C233/62 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93B DK D EL E F IRL I L NL P UK Totais
DGI
Relaçõesexternas1988 1 0 2 1 1 1 0 2 1 0 0 0 9
1989 0 0 0 0 2 1 0 2 0 0 0 0 5
1990 0 1 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 3
19910;0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 2
1992 0 !0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1
DGII
Assuntoseconómicos efinanceiros1988 0 1 0 3 2 0 0 0 0 0,3 0 9
1989 1 1 0 3 0 0,1 1 1 0 1 0 9
1990 0 0 0 1 1 2 0 0 0 0 0 0 4
1991 0 0 1 1 1 2 0 2 0 0 1 1 9
1992 0 1 1 3 0 0 0 0 0o!1 0 6
DGIII
Mercadointernoeassuntosindustriais1988 42 30 83 58 78129 26121 23 36 25 41 692
1989 60 23 80104 79 95 40 99 48 49 22 38 737
1990 29 13 59 37 58159 263 522 15 29 491
1991 28 763 41 72 90 11 56 5 19 19 28 439
1992 20 14 74 4439 71 848 620 1325 382
DGIV
Concorrência1988 2 0 1 6 2 3 1 10 2 4 1 23
1989 2 2 4 0 3 3 22;10 0 1 20
1990 2 0 0 1 2 5 1 1 0 2 2 0 16
1991 1 4 1 1 5 4 1 4 0 2 2 3 28
1992 3 0 6 2 8 6 2 7 3 3 0 2 42
DGV 1988 18 4 11 3 1 12 4 4 4 6 0 6 73
Emprego,assuntossociaiseeducação 1939 yj 2 21 8 435 217 2 7 4 17 136
1990 12 6 814 1620 297 6 1 9 4 195
1991 11 2 713 5 7 1 6 0 5 2 7 66
1992 7 1 4 4 5 4 3 14 1 1 2 8 54

B DK D EL E F IRL I L NL P UK Totais
DGVI1988 22 18 36 65 23 46 21 49 18 31 126 356
Agricultura1989 28 14 45 46 28 53 23 77 16 20 26 33 409
1990 1 7 19 30 21 28 937 0 8 6 12 178
1991 9 7 13 24 23 48 733 3 7 1050^234
1992 11 6 18 16 47 36 7 48 6 8 737 !247
DGVII
Transportes1988 6 35j5!46 4 5 1 2 1 3 45
1989 5 1 4 5 2 7 3 9 4 8 2 2 52
1990 5 1 4 2 2 1 1 3 2 2 1 1 25
1991 1 1 5 2 2 4 1 4 1 3 5 4 33
1992 0 1 3 3 4 3 1 5 2 2 1 0 25
DGIX
Pessoaleadministração1988 2 1 0 0 1 1 0 0 0 2 0 0 7
1989 1 0 0 0 0 0 0 00;10 0 2
1990 0 0 2 o o 1 0 0 0 0 0 0 3
1991 2 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 3
1992 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 2
DGX
Informação ,comunicação ecultura19880
1989o
19900
1991¡0
1992 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 12
DGXI
Ambiente ,segurança nuclear1988 17 I10 46 23 57 44 21 27 813 13 41 320
1989 35 555 46 125 57 43 41 10 25 16190 648
1990 22 358 45 129 49 20 43 3 721126 526
1991 12 17 63 59 83 50 31 37 2 724 70 455
1992 10 853 77115 49 42 63 2
t9 28131 58730.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/63

-o
7B DK D EL E F IRL I L NL P UK Totais
DGXIII
Telecomunicações ,indústriasdainformação
einovação1988 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1989 3 2 2 2 1 2 2 1 2 2 0 2 21
1990 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1
1991 1 0 1 0 0 1 0 0 0 1 0 0 4
1992 0 0 0o:o 0 0 0 0 0 0 0 0
DGXIV
Pesca1988 0 0 1 0 1 2 0 0 0 0 0 2 6
1989 1 1 1 1 4 2 2 1 0 3 1 7 24
1990 0 2 0 0 1 2 0 1 0 0 1 4 11
1991 0 0 0 0 1 3 0 0-o 4 0 1 9
1992 1 1 1 1 5 2 2 2 0 0 0 2 17
DGXV
Instituições financeiras edireitodassociedades1988 6 4 7 3 2 8 1 7 3 2 3 7 53
1989 6 5 2 510 4 6 6 1 3 3 6 57
1990 4210j76 3 1 6 1 0 3 1 44
1991 1 3 9 3 1 0 1 6 0 3 0 2 29
1992 7 5 5 2 3 6 1 5 2 3 0 3 42
DGXVI
Políticaregional1988 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1989 0 0 0 0 0:0 0 1 0 0 0 0 1
1990 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1991 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1992 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1
DGXVII
Energia1988 1 0 0 1 0 0 1 1 0 1 0 1 6
1989 1 0 •0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 2
1990 ;01 0 0 0 0 0 0,0 0 0 1
1991 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 2
1992 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0N?C233/64 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.930
0 1 0
1

B DK D EL E F IRL I L NL P UK Totais
DGXIX1988 0 0 1 0 1 0 2 3 0 0 0 2 9
Orçamentos1989 0 0 1 1 3 2 0 2 0 1 1 0 11
1990 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 2
1991 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1
1992 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1
DGXXI
Uniãoaduaneira eimpostosindirectos1988 15 13 4 15 12 15 2 19 3 4 11 4 117
1989 9 10 3 15 11 28 4 17 1 1 12 10 121
1990 5 3 5 5 9 13 7 4 1 4 7 9 72
1991 7 10 8 812 8 6 23 0 1 8 4 95
1992 9 5 3 11 16 11 0 11 2 5 3 8 84
DGXXIII
Políticaempresarial ,comércio ,turismo
eeconomia social1988 0 0 0 0I0 0 0 0 o 0 0 0 0
1989 0 00^0 1 0 0 0 0 0 0 0 1
1990 0 0 1 2 0 0 0 0 0 0 0 0 3
1991 0 0 0 Ό,2 1 0 o;o 0 0 0 3
1992 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 2
SCOS
Serviço«Políticadosconsumidores »1988 3 4 3 3 3 4 2 3 1 2 0 2 30
1989 7 6 3 5 1 4 4 9 5 6 0 2 52
1990 2 0 3 1 0 4 0 0 0 1 1 1 13
1991 0 0 4 1 0 1 0 2 0 0 1 3 12
1992 0 2 11 3 2 5 2 2 0 1 4 3 35
SECE
Serviçodeestatística1988 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1
1989 0;0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1990 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1
1991 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
1992 0 0 0 0.0 0 0:0 0 0 0 0 030.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/650

B DK D EL E F IRL I L NL P UK Totais
TFRH 1988 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1
Task^fovcc^Recursosliuiriànos ^¿ducit^üU }
formação ejuventude »1989 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1990 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1
1991 1 1 1 0 0 1 0 2 0 2 0 0 8
1992 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 3
SJ
Serviçojurídico1988 1 0 1 1 1 3 1 2 1 1 1 1 14
1989 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1
1990 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1991 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1992 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 2
SG
Secretariado-geral1988 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1989 2 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 3
1990 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2
1991 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1992 0 0 0 0 0 0 0 o 0 0 0 0 0
Totais 1988 136 88201 187 189 275 86245 63 102 62 137 1771
1989 178 72 221 241 274 295 132 285 91 126 89308 2312
1990 84 39 169 148 245 288 43255 19 48 66 188 1592
1991 75 52 177 153 210 221 59 175 11 54 73 173 1433
1992 70 45 181 168 247 195 70207 25 54 60223 1545N?C233/66 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93

N?C233/6730.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
Quadro1.3.
Infracçõesalegadas—Seguimento dadoaosprocessos
Ano Totaldeprocessos Arquivados Emcurso Infracções constatadas
1988 1771 828 55 888
1989 2312 1065 225 1022
1990 1592 815 297 480
1991 1432 661 394 377
1992 1545 277 1163 105

ANEXOII
INFRACÇÕES CONSTATADAS DE1988A1992
Quadro2.1.
[nfracçõesconstatadas —porfaseeporEstado-membroN?C233/68 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93Estado-membroNotificaçõesparacumprir Pareceres fundamentados Recursos aoTribunal AcórdãodoTribunal
1988 1989 1990 1991 1992 1988 1989 1990 1991 1992 1988 1989 1990 1991 1992 1988 1989 1990 1991 1992
B 526668 71110 32 21 32462210 14 13 8613 4 713 7
DK 30363652 45 6 4 5 3 43 1 3 1 0 2 4 2 1 1
D 5556 6160 9727 12 21 13 18 84 5 1 5 3 0 3 5 6
EL 64 86120 88112462156483014 10 10 9 411 56911
E 31 51114 79127 11 8153039 1 5 32.5 0 0 1 5 2
F 57667654 111 3220 18 15 1010 86 4 16 1 5 8 2
IRL 40 515259 8823 13 1727 13 8 2 3 3 9 2 0 3 1 3
I 107 115111115 137 70 5862764014362524 11 15 910 18 10
L 36434364 9719 13153521 2 6 4 414ι­
Ο 0 0 4 1
NL 43586162 7312 11202316 3 52 7 5 0 31
16 3
P 1826178 86116 7 5
i128422 0 1 2 2 1 0 0 0'1 1
UK 3437 4463 9715 13 61113 0520 3 4 1 0 2 3
Total 567 691964 853 1210300 199279 411248 739778656456273873 502
0

Quadro2.1.1.
Infracçõesconstatadas—Notificações paracumprirporsectoreporbasejurídica
TOTAL30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/69DG:IIIIIIIVVVIVIIVIIIIXXXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECE5COSrFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos41101
7
50
311
71
5
10130
14
2111
1
4 326
24
25
2 91
12
1
53
15
211
3110
1
3
12284
34
118
131
Total 41189 81616516030770!92:0263904140120567
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1149
5
87
496
3
7
31892
11
284
2i
423
18
35
116
429
1
3
35
54
1
16
152
7
323
4353
28
166
4144
Total 01290 334131604077164360553612023044691
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos2261
6
66
45418
2
1
21129
11
2130
4
1
14 279
24
62
32
1
1827
11
4
64
3
32
15
1038
13
1590
64
167
143
Total 0237844216149020168 219480462700520,00964
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos154
29
46
24722
1
1062186
16
33
1517
443
16
33
8
\10
1
236
4
1211
15
10
1324
5
2504
70
128
151
Total 0025317852502100o;loo10352012280031000853
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos23
1370 22301
7 1
63 1010
284222724
3 23
995
10
37
119
168
2
419
129
:19
44
1
11 935
33
140
102
Total 24468454339270212143I19174020232006100121019

Infracçõesconstatadas —Notificações paracumprirporsectoreporbasejurídica
BÉLGICA
DG:111IIIIVVVIVIIVIIIIXXXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988 12 11Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos13
1
2
33
3
530
4
7
1114 11 1
Total o!o191I4
I12 10!10110000001001010 52
39
3
10
141989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos13 10
1
6 12
413111 !2
2
1
22 5 2
1 14
1
Total 0024 1413 1020520602010 0400j166N?C233/70 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.9363
11990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos7 1
1
9
5 53 6'
4 6
3 1 2
31126
11
16
15
68Tota 00220j6840j00100160005|0060|0j0
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos13 1315 1
2 2
15 2813 1 3
4 i
1 1 1
249
5
7
10
Total 0•0152817300013 10500020:05000
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos38
7
1225 1
3
5271
84
1
15
10
110816 2 1
1
2 2 1
1 1
Total 004601027 10 1110 1I I
0I70004.0j0110o

Infracçõesconstatadas —Notificações paracumprirporsectoreporbasejurídica
DINAMARCA30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/71DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosrFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos7
610 2
1
1 11
120
1
7
2
Total 0013001000004010000000200030
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos8
5
218
1
11
12 2
1 12! 23
1
9
3
Total 0015011000002203000100200036
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos7
4
112
113
1 14
1
33 3 22
1
6
7
Total 0012 1314010503300000030!0036
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos10
2
11614
1
11
¡3
11 2
1
3j
13
134
1
4
13
Total 0io13 1616'1000410600010030!00 52
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos11
1
1119
21 12
1
11!
2 139
0
2
4
Total 0012 1121 10014 102¡.01000000!0045

Infracçõesconstatadas—Notificações paracumprirporsectoreporbasejurídica
ALEMANHA
DG:111IIIIVVVIVIIVIIIIXXXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos15
5
1091 1 ,!
3111 2 i
1tli27
3
11
14
Total0I°I300210200|0j601I0100J0'200101!0!
8 71 1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos4 1
2
4 1
11
10
51
55
Total 002405131000100020000001ooo55
21
3
16
16
56
18
2
18
23
618 121 1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1N?C233/72 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93!-4 2
; 1
4 1 11
!127
1513
212
Total 0030 146300080130011003000
1991 16
4Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos111 1
1
2
5 131 I2! ! I1
3 1 2
1 2 2
Total 0!02006140007 1040 í.1040 010 00
199236
1
12
11
60
77
6
10
4
97»j '2
INãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1182
292
12
536
12
3
2 2
Total I0143032020í011620i60j201000000

Infracçõesconstatadas—Notificações paracumprirporsectoreporbasejurídica
GRÉCIA
XIXXXIXXIIISECESCOSTFRHSJSGTotal
DG:IIIIIIIVVVIVIIVIIIIXXXIXIIIXIVXVXVIXVII
183I198810
1
21
1414II ' '2' '
1 ' 1
2 | ' 2
2 j 1Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos 2|13
3
Total 211721243o00I70I000|0!040ol2010
1989114 32
52 114
1
1 13 I ,
4 1Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos290
3
61 41
Total 38 1i118 10,n,0!82013!01o80I0I400!137
2
11
14
64
56
1
12
17
86
78
2
26
14
120
34
19
18
170:0
530g93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/73199047 162
23212
2
125
1 jNãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
11111
4
Total 0162039;40,0o26o15!00220050I00
19914 1
7Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos17 13 2
15
4 4
21834 2
3 1
3
1 2 !
Total 2321122200011 1o80I00|500j3000J88 00
19923263I
9 1 1
1
1 I93
4
7110|3
1
3Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos
Total36
2
2
11
1411
518
3!0í9'O10,2I0I0100■0112
0 0927300114

Infracçõesconstatadas—Notificações paracumprirporsectoreporbasejurídica
ESPANHA
DG:111IIIIVVVIVIIVIIIIXXXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos2 1'
6 2 4 2
51!3 2í ! 1l !0
3
14
14
Total 00131050000502000130|cT10010
321989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
jTratados/Regulamentos2I I6
3 1
1 5
3 1 111
35
12 1
Total 001700|40;0101100!70o190|0001I0
1990N?C233/74 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.9347
3262
1Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos62
1
10
18■ |
; 2
1
41 231
13
4
22
12
51
73
7
19
15
114
41
9
12
17
798!
4 111
Total °062 1373j0,00182:49000J30020j00
199115 1210
1.2 Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos5! :4314 1 2
8
3'
1 í 221;821
Tota 00;232101630,0
í I015 104000300200|0
199253' :1 Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos36
í|1'
3
51130 1
3
34
437 1192
5
1i14211 11 115
189
2
16
20
127Total 1145 1 011I6!0.41;70j00000

Infracçõesconstatadas —Notificações paracumprirporsectoreporbasejurídica
FRANÇA30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/75DG:IIIIIIIVVVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosITRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos15
9
2 1315
3
311
1
2 12
41
1
122
1
18
16
Total 1016 1321 100040000016002010 57
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos10
3
131
2
1
210,1
511
3
11
214
11
1125
2
11
28
Total 0026061520104 121000:5!001011 66
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos10
1
7
618
464
23
2
8
1 41
12
14 31
3
18
24
Total 00240514600014041001300400076
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos7 2
3
31816
1
121
3
12
2
130
2
8
14
Total 0013 1101800005110000 100400054
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 125
1
15
41
2
525
1
62 6
11
51 2 2 1
2
11 66
3
25
17
Total 10450832200112 102020400 10
i001110 0
o

Infracçõesconstatadas—Notificações paracumprirporsectoreporbasejurídica
IRLANDA
DG:111IIIIV VIVIIVIII V IXXXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988 11 Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos914 2
1 1
1 1 2
1 . 1 3 127
2
4
71
Total °°12°1111|oo0601!00 I0050020 10
1 ; í40
9 1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos13
2
272
3
12' 11 !1! ! !i
i36
3
6
611
1 21
Total 0|0170111oo0011201201 230010,00 51
1990N?C233/76 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.934!Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos12 16
11
1
1 22 7
3
2
1 14
1
1136
6
3
7
Total 0014 11 0 930:0 013 1600!0:0004000
199152
46
114 2162 3
1Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
161i4 '3
12
1I18
4
Tota 00142319200010 1040Io01oo3i00059
24 1292;103
12
4:8l2 !'
! :
1
1 i79
3
5
11992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos
Total 00240129200116309;0120100oooo 88

Infracçõesconstatadas —Notificações paracumprirporsectoreporbasejurídica
ITÁLIA30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/77DG:IIIIIIrvVVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECE5COS"rFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos120
3
12
3123
3
91
24
2
21
1 43
2
21
31
1
1
1■53
7
23
24
Total 1038 10353000800200470430 10107
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos22
2
25
51
1
314
1
52
3
71 4 1 2
7
34
1151
5
41
18
Total 00540520000012 10401001204011115
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos117
12
33
1
213
5
64
112
2
7
14
2
22
2
2755
12
28
16
Total 013206245000210160026007000111
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos23
2
19
11i1
11
719
7
12 4
1
51 4
2 11
256
3
31
25
Total 00552827200010 1060013000000115
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos131
1
17
712
431
4
53
2110
32 6
11 1
2
187
4
26
20
Total
j01:56 1640500113207010400
i°000137

Infracçõesconstatadas —Notificações paracumprirporsectoreporbasejurídica
LUXEMBURGO
DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEseosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos7
2
1153 3
3
1
128
3
3
2
Total 001000153000700000000Ό0010 36
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade10 111 1 1
12 2 3 31
1
4
7Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
21
31
21
Total 00130514 100022020001003000 43
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade13 383 5
12 4 38
1
2
2Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 12
1
Total 0014038300080030000004000 43N?C233/78 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93191991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1192
24 1
16 2
135
19
4
66
Tota0I01907 2120005 1!06000100200064
51 11992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta35
11372
1171
390
1
Tratados/Regulamentos 15
1
Total0!0360138300¡1101I050100j0010:0097 1 1

Infracçõesconstatadas —Notificações paracumprirporsectoreporbasejurídica
PAÍSESBAIXOS
XIVXV
130.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/79DG:IIIIIIIVVVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECESCOS'rFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos ,10
1
22
271
13
4
1
11
3
11
223
4
7
9
Total 0013047 10 108010010400102043
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos21
9
31
25
1
13
32 2
1
13 34
3
14
7
Total 0033037000062020002003000 58
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos17
12
19
14
2 15
7
1
127 40
13
2
6
Total 001803106010130120000007000 61
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos13
3
21
23
1!14
4
22 3
2
1
11
11
22
139
2
12
9
Total 00183420200060 11001
I300300062
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos29
4
313
■
116
1
11
131 6 2
i
i
I61
1
6
5
Total 0036
i1418 1001
I31060200000000 73

Infracçõesconstatadas —Notificações paracumprirporsectoreporbasejurídica
PORTUGALN?C233/80 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos3
2 11 11
1
1 2 4 10
1
4
13
Total 00320110 1030200004000010 18
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 18
311
32
11
4 14
0
11
11
Total 0111 10000004002001500001026
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos72
5
41
1593
18
1
6
134
4
13
1147
7
16
8
Total 008102594000150130405004000178
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade12 1339 1 2 1 2 1 2
164
1
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos4
3 64 2 1
111
10
Total 0019 1943 10004 102000300300086
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos37
7
43
122
14
111
4
21 5
1
13
11
4
11 88
6
14
8
Total 00480423400 117 1070316001000116

Infracçõesconstatadas —Notificações paracumprirporsectoreporbasejurídica
REINOUNIDO30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/81DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos3
2 112
1
11
3
4
11
1
2 117
3
9
5
Total 0050 11400008010010300001034,
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos12
1
4
11
24
2 22
22
1121
1
10
5
Total 00180360000222200 1100000037
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos4
2
11
263
110
1
6
1123
-26
2
10
6
Total 0070364000170110002003000 44
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos14
7
11
213
41 4
614
21 2 40
7
1
15
Total 0021 1317 100010016000 100200063
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos32
3
1323
1
32
110
41 8 1 1
.21 82
2
9
4
Total 0036o327200 114 108010300100097

Quadro2.1.2.
Infracçõesconstatadas —Pareceresfundamentados porsectoreporbasejurídica
TOTALN?C233/82 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93DG:IIIIIIIVVVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação 19 6423 51 3 124
Nãoconformidade 2 1 5 34 4 46
Aplicação incorrecta 19 162 23 19 2 63
Tratados/Regulamentos 2 21 2165 2 81 172 67
Total 20610106415020108 08100216209000300
1989Nãocomunicação 18 2275 4 1 2 1 1 61
Nãoconformidade 4 1 6 2 13
Aplicação incorrecta 21 1110 1 15 1 112 3 66
Tratados/Regulamentos 1 11298 2 422 46 8 59
Total 1054313456020254250 1520040090199
1990Nãocomunicação 70 274 11 14 3 4 7 1 141
Nãoconformidade 4 113 16 5 1 31
Aplicação incorrecta 26 136 10 1 9 56
Tratados/Regulamentos 2 172313 2 1 11 51
Total 20117 3747700039002103024008100279
1991Nãocomunicação 102 3 13310 232 1 2 2 278
Nãoconformidade 3 2 13 1 1 20
Aplicação incorrecta 36 25 13 17 64
Tratados/Regulamentos 20 971 1 5 6 49
Total 00161 313145110005025100 116003000411
1992Nãocomunicação 66 612 1 18 12 1 10 126
Nãoconformidade 5 5 1 11
Aplicação incorrecta 26 16 3 1 1 38
Tratados/Regulamentos 0 76467 1 2 1 3 73
Total 0010465325 10 10260214 10 130011000248

Infracções constatadas —Pareceresfundamentados porsectoreporbasejurídica
BÉLGICA
XI30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/83DG:IIIIIIrvVVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEseosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
1
41
16
11
1 16
5
11
19
8
7
8
Total 00602720 101100 10000002000 32
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos3
1
2
133
1
11
1
1
11 1 9
2
4
6
Total 006134001030100100000010 21
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos7
1
3
115
12 2
3
13
11 1 18
7
6
2
Total 0012016200060040 1000001:00 33
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos5
716
1
512 22
2 1
222
0
9
15
Total 00120151820004200000300000046
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos9
21
1
62 1 13
1
2
6
Total 001106000ι00:2
j00200000010,00224

Infracções constatadas —Pareceresfundamentados porsectoreporbasejurídica
DINAMARCAN?C233/84 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
11
11
10
1
2
3
Total 002000000010100002000000 6
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
11
10
1
2
1
Total 0010010000 1000000 1000000 4
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos2
11
11
0
3
1
Total 0030000000000 10001000000 5
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
11 1
0
1
1
Total 0020000000000 10000000000 3
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos2
1 12
0
0
2
Total 002100000000 100000000000 4

Infracçõesconstatadas —Pareceresfundamentados porsectoreporbasejurídica
ALEMANHA
DG:111IIIIVVVIVIIVIIIIXXXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
19886
2
13
6Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1 4 1
2
4 2 6 1
3 3
Total 008009010009!000!0oo100!00OJo
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
2
22 1
1 127
1
3
6
2
1211
001I000100000 oTotal 0030211000330.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/851990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos5 ! 1 1 | 7
1 2 3
5 5
5 1 6
Total00 150012000 0000000001 !000 21
1 1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos5
2
16
0
4
32
11
ooío;oloooo o13 Total 008012000020000
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1 1
I
1
0000100200000000004
2
5
7
182
2
3
1
81
6
07;0 Total 00

Infracções constatadas —Pareceresfundamentados porsectoreporbasejurídica
GRÉCIAN?C233/86 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 28
1
113
1
5112
3
1
11
211
123
7
4
12
Total 20100191000160 10'000310200046
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 11
14
1
22 2
2 2
2 18
0
6
7
Total 100207200040000004000010 21
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 125
1
616
1
22
1
12
1 1
31 36
2
5
12
Total 103201900004003000400100055
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos25
3
11
12
11 8
11
1
1137
2
5
4
Total 0029 113100090000003001000 48
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos7
2
1 82
14
22
113
0
7
10
Total 0010083000060020010000000 30

Infracções constatadas —Pareceresfundamentados porsectoreporbasejurídica
ESPANHA
DG:1HIIIIVVVIVIIVIIIIXXXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1 1
013 4
2 12 1 6
Total 002000000010100005101000 11
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos0
1 1
1 2 14
1 11 3
002001000020100011000000 8
i i ;Tota30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/871990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos: i! j| i
2 1 3
3 1 7
2 " 1 1 421
Total 0:021:0200007001000 20i0000!0 15
9 8 1
1 2
2 1 2
2 2
í18
3
5
41991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos
Total 0014000000402000 02000000 30
1 3 3 3
110
2
21992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos20
3
4
12
39172
2 1 1
4001040030001003000 Total 0014 18

Infracçõesconstatadas —Pareceresfundamentados porsectoreporbasejurídica
FRANÇAN?C233/88 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos2
1
31
28
1
21
11
5
21113
6
3
10
Total 00603112000602000 10001000 32
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 2 22
1 11
21
12
3 20
2
7
11
Total 00202300103001001500002020
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos5
22
41
1 1
11 9
2
1
6
Total 0070062000 1000000100 1000 18
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
1 22 1
1
2
211
14
1
4
6
Total-0020221000302000 12000000 15
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos2
2131 12
0
0
8
Total 004131000000100000000000 10

Infracções constatadas —Pareceresfundamentados porsectoreporbasejurídica
IRLANDA30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/89DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos1 14
110
616
7
0
0
Total 001014 1000160000000000000 23
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1 3
11
1
1
1 11
1 15
1
3
4
Total 0010041000200 100 12000010 13
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos7
1112
12
11 12
2
1
2
Total 0080 11000030020001001000 17
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos7
1
11 91 3
1
11
122
2
2
1
Total 00910910005000!0002000000 27
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos5
11 4 2 12
0
0
1
Total 00510 1000040000000002000 13 :400ooooooo20o

Infracçõesconstatadas —Pareceresfundamentados porsectoreporbasejurídica
ITÁLIAN?C233/90 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos3
1
5
5114
2
21
2
116
5
6
131
135
7
19
9
Total 00140118400027000001300200070
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos10
2
11
41
17
3
32
2 1
1 12
21
3
122
4
22
10
Total 002702132000200200 14040010 58
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos10
1
7
1 110
2
22
2
35
11 4
4
23
135
5
16
6
Total 00190114000070060 101000400062
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos12
1
17
21
217
3
32 7
4
21
1
140
5
23
8
Total 0032 1223200013000000300000076
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos10
1;
13
3j192 110
1
13
16
Total 0027 1920000o001000000000040

Infracções constatadas —Pareceresfundamentados porsectoreporbasejurídica
LUXEMBURGO30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/91DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos2 13 1 10
1
117
1
1
0
Total 002013 1000120000000000000 19
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos2
1
26 1
19
0
1
3
Total 0050060000 10000000000010 13
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos4
2 1
22
1
12 8
1
4
2
Total 006032 100010020000000000 15
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos8
115
12 2
2
1 12 29
2
2
2
Total 009001620005000000 1002000 35
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos5 3
71
13 1 13
1
0
7
Total 005010000002003000000 1000 21

Infracções constatadas —Pareceresfundamentados porsectoreporbasejurídica
PAÍSESBAIXOSN?C233/92 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
41
21
11
13
1
4
4
Total 0050122000 10 100000000000 12
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
21
1
22
1
13
0
3
5
Total 00304200000000000 1000010 11
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 16
11
1
11
3
11 1
1
110
3
4
3
Total 107003000050010 1020 !0000020
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos5
4
29
2
114
2
4
3
Total 001100900002010000000000023
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos4
3
11
11
2
11
17
2
5
2
Total 007 111000040010.00 1000000 16

Infracçõesconstatadas —Pareceresfundamentados porsectoreporbasejurídica
PORTUGAL30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/93DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos3
11 1 10
0
3
4
Total 00300110100000000 1000000 7
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos2 2
10
0
4
1
Total 002000000020000000000010 5
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
1
3
21 1
33
1
3
5
Total 005200000010010003000000 12
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta­
Tratados/Regulamentos25
1
254
1 179
0
3
2
Total 00280055000010000000000000 84
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos5
117
1I 1
13
118
1
2
1
Total 0060 1810001000000 1004000 22

Infracções constatadas —Pareceresfundamentados porsectoreporbasejurídica
REINOUNIDO
DG:111IIIIVVVIVIIVIIIIXXXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988 1
1 4 1
3
2 2 11
6
3
5Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos
Total 002000100080200001001000 15
1989 3
0
4
6Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1 2
12 1
1 4 1
Total 02003i00 ooo :o1!1I000Io!oo 13 0 00!2J4N?C233/94 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.931990 1
2
1
2Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
1 1
1
1 1
Total001003000020000 00000:000:0 6
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos5 1 1
2
1 17
0
2
2
Total00502020 I0020000000000000 11
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos5 4 2 1
í
112
0
0
1
Total005005000020001000000000 13

Quadro2.1.3.
Infracções constatadas —Recursosporsectoreporbasejurídica
TOTAL30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/95DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos12
1
2
315
2
1
31
2
72
13
5
42
27
42
122
13
13
25
Total 0018 111103000804200211003000 73
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos11
4
6
911
1
1
14
3
51
14
6
8
1 811
2
25
811 22
12
27
36
Total 0030 1412 10101908 10 1413011000 97
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos21
1
4
711
53
2
43
18
63
611 40
2
18
18
Total 0033 1694000140030006011000 78
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 19
2
2
21
116
3
11
1 3
2
13
12
7
2 12
133
8
15
9
Total 10150220200050140001101300065
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
1
6
6 126
42
14
3
21
5
133
5
17
9
Total 0014013030009000000700000064

Infracções constatadas —Recursosporsectoreporbasejurídica
BÉLGICAN?C233/96 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
21
1
111
11 4
0
3
3
Total 0030310000000 1000100 1000 10
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos4
111
13
11
15
3
2
4
Total 00511000 1040000 10 1000000 14
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos5
1
1
31
1
16
2
2
3
Total 007030 100020000000000000 13
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 113
1 23
3
1
1
Total 00 10 1310002000o000000000 8
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
1
31 2
0
1
3
Total 005000000o 10000000000000 6

Infracções constatadas —Recursosporsectoreporbasejurídica
DINAMARCA30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/97DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos2
10
0
2
1
Total 000000000000000003000000 3
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos10
0
1
0
Total 00100000000000000000000"0 1
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 120
0
2
1
Total 000001000000000002000000 3
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos10
0
1
0
Total 000000000000000001000000 1
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos0
0
0
0
Total 000000000000000000000000 0000ooo1oo
ooooooooooooooo o

Infracçõesconstatadas —Recursosporsectoreporbasejurídica
ALEMANHA
3N?C233/98 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos1
1
13
111
3
2
2
Total 001002000030000011000000 8
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos11
20
1
2
1
Total 0;000I01000030000000000000 4
1990j
;
Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 2 11
1,0
1
1
3
Total 002000100020000000000000 5
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos10
0
1
0
Total 0000000,0 0000000001000000 1
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos11
1
2!1
1
3
0
Total 0010 001!°0030000000000000 50 0

Infracções constatadas —Recursosporsectoreporbasejurídica
GRÉCIA
DG:111IIIIV V"VIVIIVIIIIXXXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988 4 1 1
2
13 1 16
2
0
6Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos
Total 004123100000100001001000 14
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1 1
1
1 112 22
1
2
5
Total003003000010000003000000 10
199030.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/99Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos4
1
112 ' 14
1
1
4
Total 00500300o;oo0Iooooo1o10000 10
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1 11|: !| '
: í ; ■ I ;
2
1 1 2 1
i2
0
2
5
Total 1010o0100020010002 |010000 9
1
1
1
11
1
1
11992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos
Total 001;0000000100000020000 !oo 4

Infracções constatadas —Recursosporsectoreporbasejurídica
ESPANHA
DG:IIIIIIIVVVIVIIVIIIIXXXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988 0
0
0
1Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
Total 000o00000000000001oooooo 1
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos10
1
2
21
11
1
Total 00100000!0|01;0|10000i200000o 5N?C233/100 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.931990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos2 10
0
3
0
Total 0000000!0002000000100o:ooo 3
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos0
0
2
01 1
Total !0!0100000i000000Í000100000o 2
1 1
1
2
11992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
1
11
Total 0030010000oooooo01;0000o0 5

Infracções constatadas —Recursosporsectoreporbasejurídica
FRANÇA30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/101DG:I11IIIrvvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEseosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos3
1 211
113
1
1
5
Total 004021000010100001000000 10
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
1 11
1 211
1
1
5
Total 002011000010200010000000 8
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos 1140
4
0
2
Total 000011000040000000000000 6
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
1111
1
1
1
Total 001001000000000001001000 4
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos10
0
1
0
Total 00000000000000o001000000 1

Infracções constatadas —Recursosporsectoreporbasejurídica
IRLANDA
DG:IIIIIIIVVVIVIIVIIIIXXXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECESCOSTFRHSJSGTotal
1988 111 1
1Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos4
1
2
12
1
Total 001011000020100002000000 8
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos0
0
o
2 2
Total ooooo0;0!000i!0:02|0000000000!0 2
1990 2N?C233/102 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos2
0
1
01
Total 000:0000000101020000000 000 3
1 1
11991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos2
0
1
0
Total 00100210000000!00000000000 3
7 1992 1 8
0
1
0Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
Total 0000070000100oooo ;íoooooo 9

Infracções constatadas —Recursosporsectoreporbasejurídica
ITÁLIA30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/103DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
1
21
11
11
11
1115
1
3
5
Total 0040112000101100 11001000 14
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
1
3
513
2
112
1
4 1 1
23
211 8
3
15
10
Total 001001610007001003501100036
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos10
3
213
12
1
11 16
1
5
3
Total 001501420001000000100100025
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
2
110
212
32 15
3
6
0
Total 004001200000001000500200024
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos,.35
11
1!5
1
4
1
Total 0031o0600001000o001j0o0000 11

Infracções constatadas —Recursosporsectoreporbasejurídica
LUXEMBURGON?C233/104 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1 1 2
0
0
0
Total 0000100000 10000000000000 2
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos4 1
15
0
0
1
Total 004000000010000001000000 6
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos2
11 3
0
0
1
Total 003000000000010000000000 4
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
12 3
0
0
1
Total 001012000000000000000000 4
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos 1 181 1
1
110
1
1
2
Total 0010 18 100020000001000000 14

Infracções constatadas —Recursosporsectoreporbasejurídica
PAÍSESBAIXOS30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/105DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1 1
12
0
0
1
Total 001011000000000000000000 3
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
1
1 1 11
0
1
3
Total 003001000000000001000000 5
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 110
1
0
1
Total 00010100000:10000000000000 2
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos4
1
11 5
1
0
1
Total 00400j
0000010110000000000 7
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos5 5
0
0
0
Total 000005000000000000000000 50

Infracçõesconstatadas —Recursosporsectoreporbasejurídica
PORTUGALN?C233/106 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93DG:IIIIIIrvvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEseosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos0
0
0
0
Total 000000000000000000000000 0
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos10
0
1
0
Total 001000000000000000000000 1
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 1 10
0
0
2
Total 000100000000000001000000 2
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1 1 2
0
0
0
Total 00 1000000000010000000000 2
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos10
0
1
0
Total 000001000000000000000000 1

Infracçõesconstatadas —Recursosporsectoreporbasejurídica
REINOUNIDO
SECESCOSTFRH SGTotalDG:111IIIIVVVIVIIVIIIIXXXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIII SJ
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos0
0
0
o
0001ooIooo1o000 oTotal oooooooooooo
1989
10
1
1
3Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
3
Total 001001,0!000o1;030I00ooo0!0000 530.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/1071990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos0
0
1
11
1
00 2Total 00100000001000oo000!000
o
o
o
o1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos
Total 000ooooooo00i000o0ooro oo!ioo o
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos20
0
2
1
00 31
Total 0000021000000000000000

Quadro2.1.4.
Infracçõesconstatadas —Acórdãosporsectoreporbasejurídica
TOTALN?C233/108 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93DG:IIIIIIrvvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEseosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos4
2
2
812
21
102
114
3
8
•511
7
10
28
Total 0016 14112 110700000013000000 56
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 51
21
1
5 21
1 11
4
23
1
5
18
Total 005037000000220107000000 27
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
111
1
11
2
21
15
6
1 41
13
43
6
13
16
Total 002135 100 1120400027000000 38
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos11
2
3
11 11
211
114
5
8
2 51
15
6117
9
19
28
Total 0027 13120 10190500 11110 10000 73
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos 11
3
8 43
2
31
1\1
3
5
212
4
414
9
14
23
Total 10120482000902 1000100 10000 50

Infracçõesconstatadas —Acórdãosporsectoreporbasejurídica
BÉLGICA
DG:111IIIIVVVIVIIVIIIIXXXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
19882 4
16
1
0
6Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos221 1
Total I0,010 212010 4000000200000013
11 2
0
0
21989 ;Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1 1
0001000000 1000 4Total 0010 1!000003Qg93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/1090
2
4
11990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
ITratados/Regulamentos12
3
1
Total 0000010 001500000010 0000007
11991 2
123
3
1
6Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
411
0i100000013Total 0í0,71100000020001
11
1
1
41992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
1
1 3
Total 00I10;301|0]00i200i0000i0;0i0!0000 7

Infracçõesconstatadas —Acórdãosporsectoreporbasejurídica
DINAMARCAN?C233/110 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 20
0
0
2
Total 002000000000000000o00000 2
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos0
0
0
0
Total000'000000000000000000000 0
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos
iI
1
1
i0
0
1
1
Total 00000000000ί0000002000000 2
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos10
0
1
0
Total 000000000000000.001000000 1
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentosi
10
0
1
0
Total 0000000:0000j0000001000000 1

Infracçõesconstatadas —Acórdãosporsectoreporbasejurídica
ALEMANHA
SGTotal
DG:111IIIIVVVIVIIVIIIIXXXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJ
19880
0
1
2Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos1
1|1
1o!ol00003Total 0!01001o0!00o0ooooo
19890
0
1
3Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos1
2 1
02011000000000oooo00000 4Total 030.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/11110
1
0
21990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos11
0000 3Total 000o01o0;001ooo!o01ooo
19910
3
2
0Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos3
2
0!0!0!000oooooo 5Total 0000o 0I50000|0
19920
1
2
3Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
11
2 1
Total OS0200010:00l20ooooo:íoo
í i Ioo0Io 6

Infracçõesconstatadas —Acórdãosporsectoreporbasejurídica
GRÉCIA
DG:111IIIIVVVIVII X VIIIIX XIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos0
0
o
1131 5 11
Tota 003105o!!íooo0!0í00j0|01oooooo
1989
111
1
0
o
3Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 1 2
Total 0010020000000000oojoo1ooo 4
19901N?C233/112 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.931Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
1
0
41 1 1 1
Total 000:1111000001ooo01oooo00 6
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos4
11
14
0
1
4
0 92
Total 00500ooIoo0!200|0;000 0ioooo
10
1
2
81992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos
Total2
112| 2 3
10200200002i0000003001000 11

Infracçõesconstatadas —Acórdãosporsectoreporbasejurídica
ESPANHA30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/113DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosrFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos0
0
0
0
Total 000000000000000000000000 0
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos0
0
0
0
Total 00000000000000000000000
¡0 0
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos10
0
0
1
Total 00i00000000,0000000100!0000 1
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
1
11
10
1
2
2
Total 00000oI001010100002000000 5
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos11i!0
0
2
0
Total 0010,0000Q000o
I0
i00o10000
I00
I2

Infracçõesconstatadas —Acórdãosporsectoreporbasejurídica
FRANÇAN?C233/114 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos 12 1
20
3
2
1
Total 001020000010000002000000 6
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos10
0
1
0
Total 000000000000000001000000 1
199QNãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos 1 1
'1 110
0
1
4
Total 0010100000101o0010000000 5
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
1 13
21
0
4
0
4
Total o02010000030200000000000 8
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos!
110
0
0
2
Total 000o 11
i000,00;0000000o0000oi2

Infracçõesconstatadas —Acórdãosporsectoreporbasejurídica
IRLANDA30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/115DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosITRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1 i10
0
2
0
Total 001000000000000001000000 2
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/RegulamentosjI
0
0
0
0
Total 000000000000000000000000 0
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos120
0
2
1
Total 0000:00000000100002000000 3
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentosi
1
ί­0
0
0
1
Total!000000000000100000000000 1
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
1
1I1
0
1
1
Total 000002000000100000000000 3

Infracçõesconstatadas —Acórdãosporsectoreporbasejurídica
ITÁLIAN.C233/116 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93DG:IIIIIIIVVVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos4
21
22
3
15
2
3
5
Total 006003000020000004000000 15
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos111
111
2
12
1
3
3
Total 001012000000000014000000 9
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos111
11
3
1 1I
2
1
5
2
Total 00 1012000040100001000000 10
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos3
1
31
13
3 1
117
1
6
4
Total 007000200060000002010000 18
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
2
12
1
i2
14
1
4
1
Total 0040030000000000I0~3000000 10

Infracçõesconstatadas —Acórdãosporsectoreporbasejurídica
LUXEMBURGO
XVIXVIIXIXXXIXXIIISECESCOSTFRHSJSGTotal
DG:111IIIIVVVIVIIVIIIIXXXIXIIIXIVXV
19880
o
o
oNãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos
000ooooo0,0:0oo1oTotal 0ooooo0!0ooo
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos
Total 000i00oooo00;0!00001o00ioooo
o
o
o
oo o
o
o
o
o30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/1171990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos
0000000!00joooooTotal 0ooooooo0!01o
11
11991 !Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
Total0j0I1!0ojooo00j2!o0!0ooj01ooo2
0
1
1
000 4
0
0
! o
í1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicaçãoincorrecta
Tratados/Regulamentos1
000oooo000I1Total 001oo0000OOuoo

Infracçõesconstatadas —Acórdãosporsectoreporbasejurídica
PAÍSESBAIXOSN?C233/118 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos0
0
0
0
Total 000000000000000000000000 0
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 1 20
0
0
3
Total 000001000000200000000000 3
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos10
1
0
0
Total 0000000o00 10000000000000 1
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
1
2 111
0
1
4
Total 0040 11000000 00 0000000 00!0 6
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
21
2
0
0
Total 000jo00000020010000000000 31
1

Infracçõesconstatadas —Acórdãosporsectoreporbasejurídica
PORTUGAL
X SECESCOSTFRH SGTotalDG:IIIIIIIVVVIVIIVIIIIX XIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIII SJ
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos0
o
o
o
o oo01oooo|oo Total i00oOS00io0Ioooo,ooo
19890
o
o
oNãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos
Total ooooooiooo0!00!0!0!00000000030.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/119o;o
o
o
o
o1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos
000oo oTotal 00o00!0001ou00oo:oo!ooo
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos0
0
1
01
Total 001!00oo0:0000000ooooooooo 1
19920
o
0
1Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos
Total1
0!00 10Io0!ooo00!o0|0000|0001o0!,0

Infracçõesconstatadas —Acórdãosporsectoreporbasejurídica
REINOUNIDON?C233/120 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93DG:IIIIIIIVvVIVIIVIIIIXxXIXIIIXIVXVXVIXVIIXIXXXIXXIIISECEscosTFRHSJSGTotal
1988Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos1
120
1
2
1
Total 001001000000000002000000 4
1989Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos10
0
1
0
Total 000000000000000001000000 1
1990Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos
t0
0
0
0
Total 00 ■00000000000000000o:o000 0
1991Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 20
0
0
2
Total 000000000000200000000000 2
1992Nãocomunicação
Nãoconformidade
Aplicação incorrecta
Tratados/Regulamentos 11
10
0
1
2
Total 00 10000000 10 100000000000 31

Quadro2.2.
Infracçõesconstatadas—EvoluçãoporEstado-membro eporanodeabertura
—1988—30893 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/121Proces ,
abertosArquivo
apósNPCEmcursoPareceres
fundament .Arquivo
apósPFEmcurso Recursos Emcurso Desistência AcórdãosAfavorda
ComissãoAfavordos
Estados
Total 567 309 11 247 137 28 82 11 29 42 35 7
B 52 22 1 29 15 1 13 2 2 9 6 3
DK 30 28 1 1 1 0 0 0 0 o 0 0
D 55 30 2 23 16 2 5 1 0 4 3 1
EL 64 31 0 33 21 2 10 1 4 5 5 0
E 31 18 1 12 6 2 4 1 1 2 2 0
F 57 39 0 18 11 3 4 1 1 2 0 2
IRL 40 31 0 9 5 2 2 0 0 2 2 0
I 107 36 0 71 31 3 37 3 21 13 13 0
L 36 15 1 20 12 5 3 1 io 2 2 0
NL 43 27 3 13 6 5 2 0 0 2 1 1
P 18 8 0 10 9 0 1 1 0 0 0 0
UK 34 24 2 8 4 3 1 0 0 1 1 0

Infracçõesconstatadas —EvoluçãoporEstado-membro eporanodeabertura
—1989—N?C233/122 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93Proces,
abertosArquivo
apósNPCEmcursoPareceres
fundament .Arquivo
apósPFEmcurso Recursos Emcurso Desistência AcórdãosAfavorda
ComissãoAfavordos
Estados
Total 691 354 29 308 176 47 85 28 37 20 18 2
B 66 29 3 34 18 3 13 4 6 3 3 0
DK 36 25 1 10 5 2 3 2 1 0 0 0
D 56
i36 6 14 5 6 3 3 0 0 o o
EL 86 32 2 52 37 2 13 4 3 6 5 1
E 51 31 3 17 8 6 3 1 0 2 2 0
F 66 41 3 22 15 4 3 3 0 o o' o
IRL 51 27 1 23 13 5 5 0 4 1 1 0
I 115 42 3 70 43 9 18 3 13 2 1 1
L 43 20 0 23 11 1 H 5 5 1 1 0
NL 58 30 4 24 13 4 7 1 4 2 2 0
P 26 16 2 8 4 2 2 0 1 1 1 0
UK 37 25 1 11 4 3 4 2.
; i0 2
i2■ 0

Infracçõesconstatadas—EvoluçãoporEstado-membro eporanodeabertura
—1990—
Proces ,
abertosArquivo
apósNPCEmcursoPareceres
fundament .Arquivo
apósPFEmcurso Recursos Emcurso Desistência AcórdãosAfavorda
ComissãoAfavordos
Estados
Total 964 559 101 304 197 82 25 16 4 5 5 0
B 68 27 9 32 15 14 3 0 2 1 1 0
DK 36 30 4 2 0 2 0 0 0 0 0 0
D 61 31 15 15 4 8 3 2 0 1 1 0
EL 120 56 13 51 41 10 0 0 0 0 0 0
E 114 71 11 32 17 12 3 3 0 0 0 0
F 76 55 12 9 4 5 0 0 0 0 0 0
IRL 52 28 7 17 13 2 2 2 0 0 0 0
I 111 53 7 51 28 11 12 9 0 3 3 0
L 43 25 3 15 7 7 1 o 1 0 0 030g.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/12343 5 13 9 4 0 0 0 0o o
NL 61
105 8 65 57 7 1 0 j10 0 0P 178
44 35 7 2 2 |0 0 0o o o o
UK

Infracçõesconstatadas —EvoluçãoporEstado-membro eporanodeabertura
—1991—N?C233/124 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93Proces ,
abertosArquivo
apósNPCEmcursoPareceres
fundament .Arquivo
apósPFEmcurso Recursos Emcurso Desistência AcórdãosAfavorda
ComissãoAfavordos
Estados
Total 853 444 134 275 128 122 25 23 2 0 0 0
B 71 34 11 26 14 12 0 0 0 0 0 0
DK 52 39 10 3 2 1 0 0 0 0 0 0
D 60 31 17 12 5 7 0 0 0 0 0 0
EL 88 46 16 26 8 18 0 0 0 0 0 0
E 79 36 12 31 10 20 1 1 0 0 0 0
F 54 33 13 8 5 3 0 0 0 0 0 0
IRL 59 31 9 19 7 6 6 6 0 0 0 0
I 115 50 20 45 14 27 4 4 0 0 0 0
L 64 32 3 29 9 12 8 6 2 0 0 0
NL 62 40 6 16 7 5 4 4 0 0 0 0
P 86 38 6 42 34 7 1 1 0 0 0 0
UK 63 34 1! 18 13 4 1 1 0 0 0 0

Infracçõesconstatadas—EvoluçãoporEstado-membro eporanodeabertura
—1992—30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/125Proces ,
abertosArquivo
apósNPCEmcursoPareceres
fundament .Arquivo
apósPFEmcurso Recursos Emcurso Desistência AcórdãosAfavorda
ComissãoAfavordos
Estados
Total 1210 242 953 15 0 15 0 0 0 0 0 0
B 110 19 90 1 0 1 0 0 0 0 0 0
DK 45 23 22 0 0 0 0 0 0 0 0 0
D 97 19 76 2 0 2 0 0 0 0 0 0
EL 112 21 91 0 0 0 0 0 0 0 0 0
E 127 24 102 1 0 1 0 0 0 0 0 0
F 111 22 88 1 0 1 0 0 0 0 0 0
IRL 88 23 65 0 0 0 0 0 0 0 0 0
I 137 9 119 9 0 9 0 0 0 0 0 0
L 97 20 77 0 0 0 0 0 0 0 0 0
NL 73 23 49 1 0 1 0 0 0 0 0 0
P 116 18 98 0 0 0 0 0I
0 0 0 0
UK 97 21 76 0
i0 0 0 0 0 0 0 0

Quadro2.3.
ProcessosporinfracçãoporEstado-membro ,faseebasejurídicaN?C233/126 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93Estado­
-membroFase
proc.1988 1989 1990 1991 1992
Directivas
Tratados
regi.
dec.Directivas
Tratados
regi.
dec.Directivas
Tratados
regi.
dec.Directivas
Tratados
regi.
dec.Directivas
Tratados
regi.
dec.não
com.não
conf.api.
defic.não
com.não
conf.api.
defic.não
com.não
conf.api.
defic.não
com.não
conf.api.
defic.não
com.não
conf.api.
defic.
BNPC
PF
R30
9
44
87
7
311
8
339
9
53
2
310
4
214
6
426
18
611
7
216
6
215
2
349
22
35
37
9
110
15
184
13
21
115
2
110
6
3
DKNPC
PF
R20 1
17
2
22
3
123 1
19
2
13
122
11 6
3
27
1
134
11 4
1
113
139
22 4
2
DNPC
PF
R27
6
13
2
311
13
214
6
221
13
3
116
6
216
2
118
72
3
118
5
123
6
336
6112
4
111
377
4
16
2
110
5
34
7
ELNPC
PF
R37
23
62
7
211
414
12
656
8
21
112
6
217
7
578
36
42
2
126
5
114
12
434
37
219
218
5
217
4
593
13
14
17
7
18
10
1
ENPC
PF
R1314
414 13
6
14
1
122
4
212
3
273
17
319
7
315
441
189
312
5
217
489
20
12
3
116
4
220
12
1
NPC 22
F PF 13
R 31
6
118 1625 2
310 2151111
7
128
11
531
93
2
418
124
6
230
4
12 8
1 4
1 11466
6 2
1325
117
8
IRLNPC 27
PF 16
R 424 736 36
7 513
12 1636
412
2 26
23 746
í222
1 21 8
2 2
1479
112
83 5 1
1
1
INPC 53
PF 35
R 57232451 541
719 922 422
13 5 8 3151855
1035
10 161228 1656
516 640
1 5 3153312587 4i2620
523 810 11316
3 6 5 14 1
NPC 28 33231 14738 12235194690 1
LPF 17 1 1 9 138 1422922213 1
R 2 5 13 13 110 15 1
7
1 2
NPC 2347934 314740132639212961 1
NLPF31443 3^5 10343 14243 72
R 2 11 13 115 1156 5
5 2
NPC 1413 4
PPF 34
R1111147 716 864 1111088 614 8413135 7932 18121 12 2 1
NPC 17 39 521 1
UKPF 163 53
R »10 526 210 640 7 11582 29 4
46 12 127 2212 1
13 1 1 2 1

JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/12730.8.93
ANEXOIII
INFRACÇÕES AOSTRATADOS ,REGULAMENTOS EDECISÕES
RelaçõesexternasNúmero :90/0193
Título:Limitedeutilizaçãodegelatinaalimentaremdeter­
minadosprodutosalimentares
Basejur.:157E171
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/04/05
Da.rec.:Datadorecurso :92/03/10
Ref.proc.:C-92/074
Da.desis.:Datadadecisãodedesistência :92/10/13GRÉCIA
Número :88/0505
Título:«ListaDelta»,fósforosprovenientes daBulgáriae
daSuécia
Basejur.:'382R1765 ;383R3420 ;157E005Número :90/0546
Título:Restriçãodalivrecirculaçãodosserviçosderadio­
difusão
Basejur.:157E059;157E090
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/10/21Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :90/01/22
Da.rec.:Datadorecurso :91/02/14
Ref.proc.:C-91/065
D.acrd.:Datadoacórdão :92/10/14
Acrd.fav.:Comissão
Número :90/0591
Título:Telefonesemfio
Basejur.:157E030
Da.ar.:Datadedecisãodearquivo :92/12/23Mercadointernoeassuntosindustriais
BÉLGICADINAMARCA
Número :82/0316
Título:Recusadeconcessão delicençaparaaimportação
decodeína
Basejur.:157E030
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :83/09/19Número :89/0538
Título:Decretorelativoàsinstalações deradiorecepção de
emissõesdifundidasporsatélitedetelecomunicações
(Not.87/55)
Basejur.:157E030
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :90/04/06
Número :90/0365
Título:Licençasobrigatórias paraaspatentes
Basejur.:157E030 ;157E036
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/05/08Número :89/0035
Título:Duplocontrolonaimportação deacessóriosmédi­
cosesterilizados
Basejur.:157E030 ;157E036
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/09/30
Da.rec.:Datadorecurso :92/09/25
Ref.proc.:C-92/373
ALEMANHA
Número :89/0566
Título:Indemnização peloestadodasvítimasdeactosde
violência
Basejur.:157E007
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/03/13
Da.rec.:Datadorecurso :92/03/12
Ref.proc.:C-92/078
Da.desis.:Datadadecisãodedesistência :92/07/09Número :86/0518
Título:Alteraçãodaleialemãsobreosgénerosalimentícios
nasequênciadoacórdão«CassisdeDijon»
Basejur.:157E030
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :88/06/03
Número :90/0069
Título:Decreto-lei dacomunidade flamenga relativoaos
cabosdetelevisão
Basejur.:157E052;157E056;157E059
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/02/14
Da.rec.:Datadorecurso :91/08/08
Ref.proc.:C-91/211
D.acrd.:Datadoacórdão :92/12/16
Acrd.fav.:ComissãoNúmero :88/0061
Título:Importação demedicamentos porpessoasindivi­
duaisparautilizaçãopessoal
Basejur.:157E030
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :88/11/23
Da.rec.:Datadorecurso :90/03/13
Ref.proc.:C-90/062
D.acrd.:Datadoacórdão :92/04/08
Acrd.fav.:Comissão

N?C233/128 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
Número :91/0204
Título:Restrições àlivreprestaçãodeserviçoseliberdade
deestabelecimento emmatériadetelevisão
Basejur.:157E052;157E053 ;157E059 ;157E221
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/03/16
Número :91/4175Número :89/0104
Título:Importação delança-chamas
Basejur.:157E030
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :90/11/30
Número :89/0166
Título:Rotulagem deequipamentos médicos
Basejur.:157E030
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :90/07/30
Número :90/0261
Título:Importação paraleladeprodutosfarmacêuticos
Basejur.:157E030 ;157E036
Suspensão doprocesso (aguardaadopçãodenovalegislação)Título:Mercadopúblicodefornecimentos —cabosubma­
rinodetelecomunicação
Basejur.:157E030
Da.ar.:Datadedecisãodearquivo :92/05/06
ESPANHA
Número :90/0555
Título:Importação paraleladeprodutosfarmacêuticos
Basejur.:157E030;157E036
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/12/31
GRÉCIANúmero :87/0311
Título:Entravesnaimportação deprodutosdepastelariae
dechocolate
Basejur.:157E030
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :88/04/26
Da.ar.:Datadedecisãodearquivo :92/01/29
Número :87/0113
Título:Restrições àlivreprestaçãodeserviçosdeguiastu­
rísticos
Basejur.:157E059
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :88/04/20
Da.rec.:Datadorecurso :89/06/20
Ref.proc.:C-89/198
D.acrd.:Datadoacórdão :91/02/26
Acrd.fav.:Comissão
Da.171:Datadeenviodoofício(art.171):92/05/18
Número :89/0165
Título:Exigênciadenacionalidade paraacessoàsactivida­
desdearquitecto ,deengenheiro diplomado ede
geómetro
Basejur.:157E052 ;157E059 ;157E171
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :90/01/22
Da.rec.:Datadorecurso :90/10/24
Ref.proc.:C-90/328
D.acrd.:Datadoacórdão :92/01/30
Acrd.fav.:Comissão
Número :89/0354
Título:Vendadepreparados parabebésexclusivamente nas
farmácias
Basejur.:157E030 ;157E036
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/10/28
Da.rec.:Datadorecurso :92/11/09
Ref.proc.:C-92/391
Número :90/0331
Título:Disposições queimpõemavendadecervejaexclusi­
vamenteàbasedemalte
Basejur.:157E030 ;157E171
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :84/04/03
Da.rec.:Datadorecurso :84/07/09
Ref.proc.:C-84/176
D.acrd.:Datadoacórdão :87/03/12
Acrd.fav.:Comissão
Da.171:Datadeenviodoofício(art.171):90/07/02
Número :90/5177
Título:Mercadopúblico—telecomunicações
Basejur.:157E030
Da.ar.:Datadedecisãodearquivo :92/05/06Número :90/0265
Título:Livreprestaçãodeserviçosemmatériadecinemato­
grafia
Basejur.:157E056 ;157E059
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/06/07
Número :90/0388
Título:Restrições àlivreprestaçãodeserviçosdeguiastu­
rísticos
Basejur.:157E005 ;157E048 ;157E052;157E059
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/10/14
Da.rec.:Datadorecurso :92/10/01
Ref.proc.:C-92/375
FRANÇA
Número :85/0269
Título:Recusadeconcederlicençasparaaimportação de
codeína
Basejur.:157E030
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :87/11/12
Número :85/0499
Título:Recusadodireitodeestabelecimento edeprestação
deserviçosnosterritórios ultramarinos
Basejur.:380D1186;386D0283
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :87/05/27
Da.rec.:Datadorecurso :88/09/23
Ref.proc.:C-88/263
D.acrd.:Datadoacórdão :90/12/12
Acrd.fav.:Comissão
Da.171:Datadeenviodoofício(art.171):92/06/05
Número :86/0432
Título:Restriçõesàlivreprestaçãodeserviçosdosguiastu­
rísticos
Basejur.:157E059
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :88/05/02
Da.rec.:Datadorecurso :89/04/28
Ref.proc.:C-89/154
D.acrd.:Datadoacórdão :91/02/26
Acrd.fav.:Comissão
Da.171:Datadeenviodoofício(art.171):92/05/18

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/129
Número :89/0574
Título:Proibiçãodadenominação «caracóis»paraasacati­
nas
Basejur.:157E030
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/04/05Número :90/2018
Título:Regulamentação nacionalrelativaàsmassasalimen­
tícias
Basejur.:157E030
Suspensãodoprocesso(aguardaadopçãodenovalegislação)
Número :91/0315
Título:Recusadelicençaparaaaberturadeagênciadede­
tectiveprivado
Basejur.:157E048;157E052;157E059
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/05/18Número :89/0576
Título:Homologação decisternasdestinadas aotransporte
deprodutosperigosos
Basejur.:157E030
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/06/17
90/0037
Cartãoprofissional deagenteimobiliárioNúmero :
Título:
Basejur.:
Da.pf.:157E005 ;157E052 ;157E059 ;157E048
Datadeenviodoparecerfundamentado :92/12/10Número :91/0708
Título:Organização daestânciaaduaneiradeVerona
Basejur.:157E005;157E030;157E036
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/06/05
Número :91/0710
Título:Mercadospúblicos
Basejur.:157E030 ;157E036
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/04/10ITALIA
Número :87/0071
LUXEMBURGOTítulo:Restrições àlivreprestaçãodeserviçosdosguiastu­
rísticos
Basejur.:157E059
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :88/04/20
Da.rec.:Datadorecurso :89/05/25
Ref.proc.:C-89/180
D.acrd.:Datadoacórdão :91/02/26
Acrd.fav.:ComissãoNúmero :89/0106
Título:Recusadeaberturadegabinetedentário
Basejur.:157E048 ;157E052
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :89/11/21
Da.rec.:Datadorecurso :90/11/29
Ref.proc.:C-90/351
D.acrd.:Datadoacórdão :92/06/16
Acrd.fav.:ComissãoNúmero :87/0424
Título:Licençasdeimportação paraaexploração deprepa­
radosvegetaisepatentes
Basejur.:157E030 ;371R2358
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :89/02/10
Da.rec.:Datadorecurso :89/07/28
Ref.proc.:C-89/235
D.acrd.:Datadoacórdão :92/02/18
Acrd.fav.:Comissão89/0227 Número :
Título:Importações deprodutosàbasedepeixequeconte­
nhamsacarina
Datadeenviodoparecerfundamentado :90/03/27
Datadedecisãodearquivo :92/06/10Da.pf.:
Da.ar.:
Número :89/0568
Título:Indemnização peloestadodasvítimasdeactosde
violência
Basejur.:157E007
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/02/08
Da.rec.:Datadorecurso :92/03/24
Ref.proc.:C-92/096
Da.desis.:Datadadecisãodedesistência :92/07/13Número :88/0340
Título:Nãoreconhecimento dediplomasdecinesiterapia e
deosteopatia
Basejur.:157E007;157E048 ;157E052;157E059
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :89/06/15
Da.rec.:Datadorecurso :90/03/09
Ref.proc.:C-90/058
D.acrd.:Datadoacórdão :91/07/25
Acrd.fav.:Comissão
Da.171:Datadeenviodoofício(art.171):92/09/21
PAÍSESBAIXOS
Número :88/0373
Título:Exigênciadenacionalidade (guias,jornalistas ,titu­
laresdefarmácia)
Basejur.:157E052 ;157E059 ;157E171
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :89/11/21
Da.rec.:Datadorecurso :90/10/01Número :89/0567
Título:Indemnização dasvítimasdeactosdeviolência
Basejur.:157E007
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/02/26
Ref.proc.:C-90/297
90/0397Número :91/0557
Título:Indemnização peloempréstimo embibliotecas públi­
cas—direitoepolíticacultural
Basejur.:157E007;157E059;157E052
Da.ar.:Datadedecisãodearquivo :91/04/05Número :
Título :
Basejur.:
Da.pf.:Comercialização depãocompleto
157E030
Datadeenviodoparecerfundamentado :91/03/18

N?C233/130 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
PORTUGAL FRANÇA
Número :91/0751
Título:Direitosexclusivos relativosaogás+electricidade
Basejur.:157E037;157E030;157E034
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/11/26Número :90/0178
Título:Licençasobrigatórias paraaspatentes
Basejur.:157E030
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/06/04
IRLANDA
REINOUNIDO
91/0756
Direitosexclusivos relativos àelectricidadeNúmero :
Título :
Basejur.:
Da.pf.:157E030 ;157E034 ;157E037
Datadeenviodoparecerfundamentado :92/11/26
ITALIANúmero :82/0320
Título:Recusadeconcessão delicençasparaaimportação
decodeína
Basejur.:157E030
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :83/09/06
Número :89/0034
Título:Licençasparapatentes
Basejur.:157E030
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :89/08/28
Da.rec.:Datadorecurso :90/01/31
Ref.proc.:C-90/030
D.acrd.:Datadoacórdão :92/02/18
Acrd.fav.:ComissãoNúmero :91/0757
Título :Direitosexclusivos relativosàelectricidade
Basejur.:157E030;157E034;157E037
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/11/26
PAÍSESBAIXOS
ConcorrênciaNúmero :91/0759
Título :Direitosexclusivos relativosàelectricidade
Basejur.:157E030 ;157E037
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/11/26
BÉLGICA
PORTUGAL
Número :89/0030
Título:AjudaàfavordeIdealspun/BeaulieuNúmero :88/0540
Título:Preçomínimonaimportação deaguardente
Basejur.:157E030 ;185I208 ;185I002;185I202 ;157E030 ;
157E037 ;157E009 ;157E012 ;185I193Basejur.:157E171 ;384D0508
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :89/08/30
Da.rec.:Datadorecurso :89/12/18
Ref.proc.:C-89/375
D.acrd.:Datadoacórdão :91/02/19
Acrd.fav.:ComissãoDa.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :90/01/16
Da.rec.:Datadorecurso :90/12/11
Ref.proc.:C-90/361
Número :89/0021
Título:Organização domonopólio petrolíferoDINAMARCABasejur.:1851208 ;157E012 ;157E030 ;157E095
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :90/01/16
Número :91/0752
Título:Direitosexclusivos relativosaogás
Basejur.:157E030 ;157E034 ;157E037
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/11/26Emprego epoliticasocial
BÉLGICA
ESPANHA
Número :87/0207
Título:Exigênciadenacionalidade —correios,telecomuni­
caçõeseradiotelevisão
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/08/06
Número :87/0208
Título:Exigênciadenacionalidade paraacessoaumposto
numhospitaluniversitário
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/08/06Número :87/0361
Título:Organização domonopólio petrolífero
Basejur.:185I048;157E030
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :87/12/21
Número :91/0755
Título :Direitosexclusivos relativos àelectricidade
Basejur.:157E030;157E034;157E037;157E048
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/11/26

N?C233/131 30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
Número :89/0116
Título:Imposição dosnãoresidentes
Basejur.:368R1612 ;157E048
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/02/19Número :88/0364
Título:Discriminação disfarçada emconcessão devanta­
genssociaisouprestaçõesdesegurançasocial
Basejur.:157E048 ;368R1612 ;371R1408 ;683J0249 ;
684J0122 ;683J0261 ;673J0187 ;674J0039 ;675J0007
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :89/08/28
Da.rec.:Datadorecurso :90/10/23
Ref.proc.:C-90/326
D.acrd.:Datadoacórdão :92/11/10
Acrd.fav.:Comissão
Número :89/0457
Título:Financiamento deestudantes —discriminação em
funçãodanacionalidade
Basejur.:157E007 ;157E128
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/03/21Número :89/0466
Título:Igualdade detratamento emmatériadesegurança
social—convenções bilaterais
Basejur.:371R1408 ;157E007 ;157E048
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/04/15
Número :91/0611
Título:Acessoaospostosdetrabalho—domíniodos
transportes terrestres
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/13
Número :91/0612
Título:Acessoaospostosdetrabalho—domíniodainves­
tigaçãoparafinscivis
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/13Número :90/0383
Título:Incumprimento deumasentençarelativaaocálculo
daspensõesemdireitocomunitário
Basejur.:371RI408
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/04/02
Número :90/0401
Título:Condições deacessoaempregos abordodenavios
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/04/23Número :91/0613
Título:Acessoaospostosdetrabalho—sectordedistribui­
çãodeágua
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/13
Número :91/0572
Título:Acessoaospostosdetrabalho—domíniodoensino
públicoeprivadosubvencionado peloEstado
Basejur.:157E048 ;368R1612Número :91/0614
Título:Acessoaospostosdetrabalho—domíniodoscor­
reiosetelecomunicações
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/13Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/08/06
Número :91/0573
Título:Acessoaospostosdetrabalho—domíniodos
transportes marítimos eaéreos
Basejur.:157E048 ;368R1612Número :91/0615
Título:Igualdadedetratamento comoscidadãosalemães
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/13 Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/08/06
GRÉCIA Número :91/0574
Título:Acessoaospostosdetrabalho—sectordedistribui­
çãodeágua,gáseelectricidade
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/08/06
Número :91/0575
Título:Acessoaospostosdetrabalho—sectordostrans­
portesurbanoserurais
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/08/06Número :90/0339
Título:Recusadetarifassociaisporpartedeempresasde
caminhos-de-ferro
Basejur.:368R1612 ;157E052 ;157E005
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/10/08
Número :90/0360
Título:Condições deacessoapostosdetrabalhoabordo
denavios
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/12/16 ALEMANHA
Número :87/0282
Título:Igualdade detratamento emmatériadevantagens
fiscais
Basejur.:157E048;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :89/03/01Número :91/0583
Título:Discriminação porrazõesdenacionalidade —
acessoaospostosdetrabalhonaempresapúblicade
electricidade
Basejur.:368R1612 ;157E048
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/13

N?C233/132 30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
Número :
Título :91/0629 Número :91/0584
Título:Discriminação porrazõesdenacionalidade —
acessoapostosdetrabalhonosectorpúblico—
médicosemhospitaispúblicos
Basejur.:368R1612 ;157E048
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/13Basejur.:
Da.pf.:
Número :
Título :Número :91/0585
Título:Acessoaospostosdetrabalho—domíniodoensino
público
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/13Acessoaospostosdetrabalho—domíniodainves­
tigaçãoparafinscivis
157E048 ;368R1612
Datadeenviodoparecerfundamentado :92/08/06
91/0630
Acessoaospostosdetrabalho—domíniodos
transportes marítimos
157E048 ;368R1612
Datadeenviodoparecerfundamentado :92/08/06
91/0631
Acessoaospostosdetrabalho—domíniodos
transportes aéreos
157E048 ;368R1612
Datadeenviodoparecerfundamentado :92/08/06Basejur.:
Da.pf.:
Número :
Título :
Basejur.:
Da.pf.:
FRANÇANúmero :91/0586
Titulo:Acessoaospostosdetrabalho—domíniodos
transportes marítimos eaéreos
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/13
Número :91/0587
Título:Acessoaospostosdetrabalho—domíniodos
transportes terrestres
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/13
Número :91/0588
Título:Acessoaospostosdetrabalho—domíniodainves­
tigaçãoparafinscivis
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/1389/0409 Número :
Título :
Basejur.:
Da.pf.:
Número :
Título :Imposição denãoresidentes
368R1612 ;157E048
Datadeenviodoparecerfundamentado :92/02/04
90/0284
Condições deacessoapostosdetrabalhoabordo
denavios
157E048 ;368R1612 :157E005 Basejur.:
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/04/17
Número :
Título :90/0714Número :91/0589
Titulo :Acessoaospostosdetrabalho—domíniodoscor­
reiosetelecomunicações edaradiotelevisão
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/13Cálculodolimitemáximodasprestações dedesem­
prego
371R1408 :157E051 Basejur.:
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/12/16
ESPANHANúmero :
Título :91/0233
Basejur.:
Da.pf.: Número :90/0402
Título:Condições deacessoapostosdetrabalhoabordo
denavios
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/02/04Número :
Título :Acessoaospostosdetrabalho—domíniodos
transportes marítimos efluviais
157E048 ;368R1612
Datadeenviodoparecerfundamentado :92/08/06
91/0616
RecusadetotalizarperíodosdeseguronaBélgica
implicando anãoconcessão desubsídiosdedesem­
pregofranceses
371R1408
Datadeenviodoparecerfundamentado :92/06/15Basejur.:
Da.pf.:Número :91/0625
Título :Discriminação porrazõesdenacionalidade —en­
sinopúblico
Basejur.:368R0612 ;157E048 ;157E007
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/08/06ITALIA
Número :91/0626
Título:Acessoaospostosdetrabalho—domíniodoscor­
reiosetelecomunicações edaradiotelevisão
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/08/06Número :87/0212
Título:Exigênciadenacionalidade paraacessoaospostos
detrabalhoemváriasinstituições públicas
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/11/09
87/0213 Número :91/0628 Número :
Título:Acessoaospostosdetrabalho—domíniodasaúde Título:
pública
Basejur.:157E048 ;368R1612 Basejur.:
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/08/06Da.pf.:Exigência denacionalidade paraacessoaospostos
detrabalhonoensinopúblico
157E048 ;368R1612
Datadeenviodoparecerfundamentado :92/10/15

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/133
Número :89/0521
Título:Discriminação combasenanacionalidade
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :90/10/23
Da.rec.:Datadorecurso :92/04/13
Ref.proc.:C-92/118
91/0222 Número :
Título :Número :90/0361
Título:Condições deacessoapostosdetrabalhoabordo
denavios
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/07/19
Número :91/0576
Título:Discriminação porrazõesdenacionalidade —
acessoapostosdetrabalhonosectorpúblicodogás
edaágua
Basejur.:368R1612 ;157E048
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/10/15
Número :91/0577
Título:Acessoaospostosdetrabalho—domíniodoscor­
reiosetelecomunicações edaradiotelevisão
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/10/15
Número :91/0578
Título:Acessoaospostosdetrabalho—domíniodosBasejur.:
Da.pf.:
Número :
Título :Acessoaospostosdetrabalho—domíniodos
transportes terrestres
157E048 ;368R1612
Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/14
91/0223
Acessoaospostosdetrabalho—domíniodainves­
tigaçãoparafinscivis
157E048 ;368R1612
Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/14
91/0224
Acessoaospostosdetrabalho—domíniodoensino
públicoBasejur.:
Da.pf.:
Número :
Título :
Basejur.:
Da.pf.:157E048 :368R1612transportes aéreos
Basejur.:157E048 ;368R1612
Número :
Título:
Basejur:
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/14
91/0225
Acessoaospostosdetrabalho—domíniodoscor­
reiosetelecomunicações
157E048 ;368R1612
Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/14
91/0226
Acessoaospostosdetrabalho—sectordedistribui­
çãodeágua,gáseelectricidade
157E048 ;368R1612
Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/14:
SG(92)D/9489Número :
Título :Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/10/15
Número :91/0579
Título:Acessoaospostosdetrabalho—domíniodainves­
tigaçãoparafinscivis
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/10/15
Número :91/0580
Título:Acessoaospostosdetrabalho—sectordostrans­
portesurbanoseregionais
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/10/15
Número :91/0581
Título:Acessoaospostosdetrabalho—domíniodos
transportes marítimos edanavegação interna
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/11/09Basejur:
Da.pf.:
Número :
Título:91/0228
Discriminação porrazõesdenacionalidade —
acessoapostosdetrabalhodeenfermagem emhos­
pitaispúblicos
368R1612 ;157E048
Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/14Basejur.
Da.pf.:
Número :91/0582
Título:Acessoaospostosdetrabalho—domíniodasaúde
pública
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/10/15Agricultura
ALEMANHA
LUXEMBURGO Número :90/0375
Título:Importação delagostinsdoriovivos
Basejur.:157E030 ;381R3796
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :90/12/15
GRÉCIANúmero :87/0420
Título:Condições deresidência parabenefíciodeabonos
pré-natais edematernidade
Basejur.:157E048 ;368R1612
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :90/07/06
Da.rec.:Datadorecurso :91/04/15Número :85/0068
Título:Preçodeimportação daHungriadeovinosecapri­
nos
Basejur.:380R1837 ;382R0019 ;383R0020 ;157E113 ;Ref.proc.:C-91/111
Número :89/0408
Título:Lei«impostoderendimento »—imposição denão
residentes
Basejur.:368R1612 ;157E048
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/02/04157E030 ;157E171
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :86/02/25
Da.rec.:Datadorecurso :87/04/15
Ref.proc.:C-87/127

N?C233/134 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
REINOUNIDO Número :91/0617
Título:Importação dequeijos
Basejur.:157E030 ;368R0804
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/05/1891/0541 Número :
Título:MMB—restrições àlivredisposição doleitepro­
duzido
368R0804 ;378R1422
Datadeenviodoparecerfundamentado :91/09/23
Datadorecurso :92/02/13ESPANHA Basejur.:
Da.pf.:
Da.rec.:
Ref.proc.:C-92/040 Número :91/0742
Título:Dificuldades naimportação emEspanhadecarne
picadacongelada
Basejur.:157E030
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/07/15
Número :91/4019Número :91/0639
Título:ScottishPride
Basejur.:378R1422 ;379R1565
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/05/07
Título :Trocasintracomunitárias deovinosvivos
Basejur.:157E030 ;391L0068
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/10/01PessoaldasComunidades
FRANÇABÉLGICA
89/0161 Número :
Título :Bloqueiodevinhossobaformadearmazenagem de
segurançaporpartedoComitéinterprofissional dos
vinhosdoces
387R0822 ;387R0823 ;157E085 ;362R0017
Datadeenviodoparecerfundamentado :90/06/19
Datadorecurso :91/10/04
C-91/249Basejur.:
Da.pf.:
Da.rec.:
Ref.proc.:
Número :
Título :
Basejur.:
Da.pf.:91/4135Número :84/0303
Título:Transferência dedireitosdepensão
Basejur.:157F/PRO/PRI;157E171
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :79/07/24
Da.rec.:Datadorecurso :80/06/09
Ref.proc.:C-80/137
D.acrd.:Datadoacórdão :81/10/19
Acrd.fav.:Comissão
Da.171:Datadeenviodoofício(art.171):84/07/31
Número :88/0065
Título:Reduçãode50%dasremunerações pagaspelaad­
ministração belgaaosprofessores belgasdestacados
Basejur.:157E005
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :88/07/07
Da.rec.:Datadorecurso :89/01/09
Ref.proc.:C-89/006
D.acrd.:Datadoacórdão :90/04/05
Acrd.fav.:Comissão
Da.171:Datadeenviodoofício(art.171):92/10/13Reatribuição dequotastornadasdisponíveis
384R0857 ;390R2138 :390R1183
Datadeenviodoparecerfundamentado :92/12/23
ITALIA
ESPANHA
89/0557Número :84/0085
Título:Restrições àcomercialização demanteigaconcen­
tradafraccionada
Basejur.:368R0804 ;379R0262
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :84/09/05
Da.rec.:Datadorecurso :88/03/03
Ref.proc.:C-88/067
D.acrd.:Datadoacórdão :90/11/27
Acrd.fav.:Comissão
Número :85/0068
Título:Normasdequalidadeparafrutaseprodutoshortí­
colasNúmero :
Título :Dificuldades deparadas aumagentetemporário na
importação deumveículoautomóvel semfranquia
165F/PRO/PRI
Datadeenviodoparecerfundamentado :92/06/24Basejur.:
Da.pf.:
Basejur.:157E171 ;372R1035 ;369R2638 ;380R2150Ambiente
FRANÇA
Número :
Título:86/0225Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :85/09/26
Da.rec.:Datadorecurso :86/03/11
Ref.proc.:C-86/069
D.acrd.:Datadoacórdão :87/02/12
Acrd.fav.:Comissão
Número :86/0215
Título:Restrições àcomercialização dematériasgordas
Basejur.:157E030;366R0136
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :87/05/04
Da.rec.:Datadorecurso :88/03/03
Ref.proc.:C-88/067
D.acrd.:Datadoacórdão :90/11/27
Acrd.fav.:ComissãoRegulamento sobreocomérciointernacional dases­
péciesdafaunaoudafloraemriscosdeextinção
382R3626 ;157E005
Datadeenviodoparecerfundamentado :87/11/04
Datadorecurso :89/05/25Basejur.:
Da.pf.:
Da.rec.:
Ref.proc.:
D.acrd.:
Acrd.fav.:C-89/182
Datadoacórdão :90/11/29
Comissão

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/135
Pesca IRLANDA
DINAMARCA
90/0481 Número :
Título:Número :85/0394
Título:Nãoconformidade do«FisheriesAmendment Act
1983»comodireitocomunitário
Basejur.:157E052
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :86/12/16
Da.rec.:Datadorecurso :89/03/21
Ref.proc.:C-89/093
D.acrd.:Datadoacórdão :91/10/04
Acrd.fav.:ComissãoIncumprimento daobrigaçãodecontrolo—sobre­
pesca1988
Basejur.:
Da.pf.:383R0170 :387R3977 ;387R2241
Datadeenviodoparecerfundamentado :92/10/28
ESPANHA Número :
Título:88/0187
Proibição depescadebarcosbritânicos naságuas
irlandesas emedidasconexas
376R0101 ;381R3796
Datadeenviodoparecerfundamentado :89/05/24
Datadorecurso :89/09/12Basejur.:
Da.pf.:
Da.rec.:
Ref.proc.:
D.acrd.:
Acrd.fav.:C-89/280Número :87/0405
Título:Incumprimento daobrigaçãoderegistodascapturas
(DivisõesCIEM)
Basejur.:382R2057 ;385R3777 ;386R4034
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :88/10/26
Da.rec.:Datadorecurso :89/08/14
Ref.proc.:C-89/258
D.acrd.:Datadoacórdão :91/07/25
Acrd.fav.:ComissãoDatadoacórdão :92/12/02
Comissão
ITALIA
Número :
Título :88/0356
Obrigação decooperação —inspecção econtrolo
dasactividades depesca
382R2057 ;387R2241
Datadeenviodoparecerfundamentado :89/11/20Basejur.:
Da.pf.:Número :86/0188
Título:Deficiência nacomunicação dasinformações previs­
tasnoâmbitodaOCMdosprodutosdapesca
Basejur.:381R3796 ;382R3191
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :87/12/09
Da.rec.:Datadorecurso :88/07/29
Ref.proc.:C-88/209
D.acrd.:Datadoacórdão :90/11/27
Acrd.fav.:Comissão
Da.171:Datadeenviodoofício(art.171):92/09/07FRANÇA
PAISESBAIXOSNúmero :84/0445
Título:Pesca—controlodeficiente documprimento das
medidastécnicasdeconservação
Basejur.:382R2057 ;383R0171
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :86/11/18
Da.rec.:Datadorecurso :88/02/29
Ref.proc.:C-88/064
D.acrd.:Datadoacórdão :91/06/11
Acrd.fav.:ComissãoNúmero :86/0370
Título:Sobrepesca 1986
Basejur.:385R3721
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :88/11/21
Da.rec.:Datadorecurso :91/02/05
Ref.proc.:C-91/052Número :89/0277
Título:Obrigação desancionar asinfracções àregulamen­
taçãocomunitária emmatériadediáriodebordo
Basejur.:387R2241 ;383R2807
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/02/20 Número :88/0477
Título:Sobrepesca 1987
Basejur.:386R4034 ;383R0170 ;382R2057
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/07/25 Número :90/0205
Título:Incumprimento danotificação dascapturassujeitas
aTACouquotas
Basejur.:387R2241 ;157E005
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/06/24 REINOUNIDO
87/0398Número :90/0418
Título:Incumprimento daobrigação decontrolo—sobre-Número :
pesca1988 Título:
Basejur.:387R3977 ;383R0170 ;387R2241 Basejur.:Sobrepesca 1985-1986
385R3721 ;385R3732 ;383R0170 ;382R2057
Datadeenviodoparecerfundamentado :89/02/09 Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/09/29Da.pf.:

N?C233/136 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
Número :87/0520
Título:Extensão domarterritorial aoReinoUnido
Basejur.:172B100 ;383R0170
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :88/06/09
Da.rec.:Datadorecurso :89/04/25
Ref.proc.:C-89/146
D.acrd.:Datadoacórdão :91/07/09
Acrd.fav.:Comissão
Número :88/0186
Título:Barcosdepesca—restrições àlivrecirculação das
pessoaseàexportação demercadorias
Basejur.:157E034 ;157E048 ;157E052 ;157E059 :368R1612DINAMARCA
Número :84/0343
Título:Importação emfranquiadematerialnãoespecifica­
mentemilitar
Basejur.:157E009 ;157E028 ;368R0950
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :85/07/25
GRÉCIA
Número :86/0126
Título:Importação dematerialnãoespecificamente militar
emfranquiadedireitosdaPAC
Basejur.:157E009 ;157E028 ;368R0950
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :90/05/02
Número :87/0341
Título:IVAsobreasbebidasespirituosas importadas supe­
rioràaplicadaaosprodutosnacionais
Basejur.:157E095 ;157E171
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :88/06/08
Da.rec.:Datadorecurso :89/07/20
Ref.proc.:C-89/230
D.acrd.:Datadoacórdão :91/04/18
Acrd.fav.:ComissãoDa.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :89/05/24
Da.rec.:Datadorecurso :89/09/12
Ref.proc.:C-89/279
D.acrd.:Datadoacórdão :92/11/17
Acrd.fav.:Comissão
Número :89/0087
Título :Leidamarinhamercante
Basejur.:157E048 ;157E052 ;157E059
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :89/05/29
Da.rec.:Datadorecurso :89/08/04
Ref.proc.:C-89/246
D.acrd.:Datadoacórdão :91/10/04
Acrd.fav.:Comissão
LivreprestaçãodeserviçosfinanceirosNúmero :88/0275
Título:TaxadoIVAaplicadoaostalheresemmetalpra­
teado
Basejur.:157E095
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :89/06/29ITALIA
Número :91/0835
Título:Serviçosfinanceiros —sociedade «Intermediazione
Mobiliare »
Basejur.:157E052;157E059
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/10/19Número :88/0369
Título:Impostossobreosveículosautomóveis importados
naGrécia
Basejur.:157E095 ;157E171
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :89/07/07
Da.rec.:Datadorecurso :90/10/24
Ref.proc.:C-90/327
D.acrd.:Datadoacórdão :92/05/12
Acrd.fav.:ComissãoUniãoaduaneira efiscalidade indirecta
BÉLGICANúmero :89/0038
Título:Imposição deIVAdiscriminatório sobreocaféins­
tantâneo
Basejur.:157E095
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/06/03
Número :89/0627
Título:Discriminação fiscalemrelaçãoaosveículosimpor­
tados
Basejur.:157E095
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :90/03/16
Da.rec.:Datadorecurso :91/04/03
Ref.proc.:C-91/105
D.acrd.:Datadoacórdão :92/11/17
Acrd.fav.:Comissão
ESPANHA
Número :90/0078
Título:Importação emfranquiadematerialnãoespecificaNúmero :83/0187
Título:Regimedosimpostosespeciaisdeconsumosobrea
cerveja
Basejur.:157E095 ;157E096 ;157E171
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :87/02/02
Da.rec.:Datadorecurso :89/04/27
Ref.proc.:C-89/153
D.acrd.:Datadoacórdão :91/06/26
Acrd.fav.:Comissão
Da.171:Datadeenviodoofício(art.171):92/08/06
Número :84/0342
Título:Importação emfranquiadematerialnãoespecifica­
mentemilitar
Basejur.:157E009;157E028;368R0950
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :85/07/25
Número :90/0027
Título:Imposição dabebidagaseificada deuva
Basejur.:157E095
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :91/04/16mentemilitar
Basejur.:387R2658 ;157E028
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/12/31

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/137
83/0158Número :91/0694
Título:Imposiçãodovinhodefruta
Basejur.:157E095
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/12/22
PORTUGALRegimedosimpostosespeciaisdeconsumosobrea
cervejaITALIA
Número :
Título :
Basejur.:
Da.pf.:
Da.rec.:
Ref.proc.:
Número :
Título :157E095 ;157E096
Datadeenviodoparecerfundamentado :87/02/02
Datadorecurso :90/07/31
C-90/238
84/0345
Importação emfranquiadematerialnãoespecifica­
mentemilitar
157E009 ;157E028 ;368R0950 Basejur.:
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :85/07/25Número :89/0093
Título:Imposiçãodiferenciada dosveículos
Basejur.:157E095
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :90/08/02
Número :91/0735
Título:Utilização deveículoautomóvel portrabalhador
fronteiriço
Basejur.:686J0127
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :92/12/22
REINOUNIDO90/0253 Número :
Título :
Basejur.:
Da.pf.:
Da.rec.:
Ref.proc.Monopólio etarifasdosdespachantes aduaneiros
157E007 ;157E030 ;157E034 ;157E059 ;385R3632 ;
377R0222
Datadeenviodoparecerfundamentado :91/04/16
Datadorecurso :92/04/14
C-92/119Número :84/0126
Título:Aeronaves civisexoneradas dedireitosaduaneiros e
posteriormente utilizadasenquantoaviõesmilitares
Basejur.:377R1535
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :85/06/06:
SG(85)D/6932
Número :84/0344
Título:Importação emfranquiadematerialnãoespecifica­
mentemilitar
Basejur.:157E009 ;157E028 ;368R0950
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :85/07/25
Empresa,turismoeeconomiasocial
ESPANHALUXEMBURGO
Número :83/0188
Título:Regimedosimpostosespeciaisdeconsumosobrea
cerveja
Basejur.:157E095 ;157E096
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :87/02/02
Da.rec.:Datadorecurso :89/04/27
Ref.proc.:C-89/152
D.acrd.:Datadoacórdão :91/06/26
Acrd.fav.:Comissão
Da.171:Datadeenviodoofício(art.171):92/08/06
Número :84/0346
Título:Importação emfranquiadematerialnãoespecifica­
mentemilitar
Basejur.:157E009 ;157E028 ;368R0950
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :85/07/25
PAÍSESBAIXOS
Número :83/0189
Título:Regimedosimpostosespeciaisdeconsumosobrea
cerveja
Basejur.:157E095;157E096
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :87/02/02
Da.rec.:Datadorecurso :89/09/14
Ref.proc.:C-89/282
Da.desis.:Datadadecisãodedesistência :92/10/19
Número :84/0347
Título:Importação emfranquiadematerialnãoespecifica­
mentemilitar
Basejur.:157E009 ;157E028 ;368R0950
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :85/07/25Número :87/0352
Título:Discriminação nospreçosdeentradanosmuseus
Basejur.:157E059 ;157E048 ;157E052 ;157E007
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :88/07/08
Questõesjurídicas
LUXEMBURGO
Número :88/0309
Título:Privilégios paracréditosatítulodosempréstimos
CECA
Basejur.:386D0198
Da.pf.:Datadeenviodoparecerfundamentado :89/06/28

N?C233/138 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
ANEXOIV
ESTADODEAPLICAÇÃO DASDIRECTIVAS
62/2005 65/0066
Transportes rodoviários demercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAlimentação humana—conservantes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
62/264566/0400
Alimentação humana—corantes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosSementes debeterrabas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0490,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199263/0261
Liberdade deestabelecimento naagricultura —assalariados
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos66/0401
Sementesdeplantasforrageiras
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0893,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199263/0262
Liberdade deestabelecimento naagricultura —explorações
agrícolasabandonadas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos66/0402
Sementes decereais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 64/0054
Alimentação humana—conservantes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos66/0403
Batatasdesemente
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 64/0225
Liberdade deestabelecimento
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos66/0404
64/0432Materiaisflorestaisdereprodução
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0491,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—aarquivarem1993
66/0600Problemas sanitários —comércio deanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica—85/0484,aplicaçãoincorrecta ,acórdão05.07.90
—processoC-88/304—arquivado em1992
Itália—88/0314,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1989—arquivado em1992
Portugal—91/0698,aplicaçãoincorrecta ,recursoem1992—
processoC-92/052Problemas sanitários —comércio deanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
67/0227
Primeira Directiva IVA
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos64/0433
Problemas sanitários —comércio decarne67/0427
Conservantes noscitrinos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosEstados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica—90/0070,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1989—arquivado em1992
Itália—89/0448,aplicaçãoincorrecta ,recursoem1991—
processoC-91/032967/0530
Liberdade deosagricultores setransferirem paraoutraexplora­
çãoagrícola
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos65/0001
67/0654Livreprestaçãodeserviços—agricultura
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Grécia—90/0003,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Liberdade deestabelecimento —silvicultura
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
65/0065 68/0089
Especialidades farmacêuticas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosClassificação damadeiraembruto
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/139
68/0151 69/0063
PrimeiraDirectiva direitodassociedades
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Alemanha—90/0322,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992Sementesdeplantasforrageiras
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0894,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
68/0192 69/0064
Liberdadedeosagricultores teremacessoaocrédito
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosMateriais dereprodução
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0496,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—aarquivarem199368/0193
Materiaisdepropagação vegetativadavinha
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0494,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199269/0077
Actividades nãoassalariadas detransformação
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
68/036069/0082
Deslocação epermanência dostrabalhadores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
PaísesBaixos—87/0382,aplicação incorrecta ,notificação
171?em1992—arquivado em1992Liberdade deestabelecimento —pesquisadepetróleo
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Espanha—90/0525,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
68/036569/0169Liberdade deestabelecimento —indústrias alimentares
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
68/0366
Indústrias alimentares
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosFranquias notráfegodeviajantes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Dinamarca —87/0298,aplicaçãoincorrecta ,acórdão17.10.91
—processoC-90/100—arquivado em1992
Alemanha —85/0320,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1986
Espanha —89/0129,aplicaçãoincorrecta ,acórdão09.06.92
—processoC-91/096
Irlanda —87/0247,aplicaçãoincorrecta ,acórdão12.06.90
—processoC-88/158—arquivado em1992
Irlanda —86/0096,aplicaçãoincorrecta ,acórdão16.12.90
—processoC-88/367—arquivado em199268/0367
Liberdade deestabelecimento —serviçospessoais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
68/0369
Liberdade deestabelecimento —distribuição defilmes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos69/0208
68/0414Sementesdeplantasoleaginosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0497,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Existências depetróleobruto
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
68/041569/0335
Liberdade deosagricultores teremacessoaoauxílio
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosImpostosindirectos queincidemsobreasreuniõesdecapitais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—90/0028,nãoconformidade ,recursoem1991—pro­
cessoC-91/176 69/0060
69/0464Sementes decereais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos Lutacontraaverruganegradabatateira
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 69/0061
69/0465Sementes debeterraba
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0495,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Lutacontraonemátodo dourado
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
69/0062 69/0466
Batatadesemente
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosLutacontraacochonilha deSãoJosé
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

N?C233/140 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
71/0018 69/0493
Vidrocristal
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosLiberdade deestabelecimento —agricultura ehorticultura
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
70/0156 71/0118
Recepçãodosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
70/0157Problemas sanitários—comérciodecarnesdeavesdecapoeira
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Grécia—88/0129,aplicaçãoincorrecta ,recursoem1990—
processoC-90/0375
Portugal—91/0867,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992—arquivado em1992Nívelsonorodosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
70/0220 71/0127
Poluiçãodoarpelosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosEspelhosretrovisores dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
70/0221 71/0140
Reservatórios decombustível
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosMateriaisdepropagação vegetativa davideira
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0500,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199270/0222
Localização daschapasdematrículadosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos71/0161
70/0311
Dispositivos dedirecçãodosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
70/0357Materiaisflorestaisdereprodução
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0501,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—aarquivarem1993
71/0162
Sementes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0915,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Alimentação humana—antioxidantes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
70/0373
Alimentação animal—controlooficial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos71/0250
70/0387Alimentação animal—controlooficial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos Portasdosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 71/0285
70/0388Problemas sanitários —comércio deanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAvisador sonorodosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 71/0305
70/0451
Liberdadedeestabelecimento —produçãodefilmes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
70/0457
Catálogocomumdasvariedades dasespéciesdeplantas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
70/0458Empreitadas deobraspúblicas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Dinamarca —89/0316,aplicação incorrecta ,recursoem
1989—processoC-89/243
Alemanha —89/0195,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1990
Alemanha —89/0535,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1990
Espanha —89/0654,aplicação incorrecta ,acórdão
18.03.92—processoC-91/024—arquivado
em1992
Itália —88/0342,aplicação incorrecta ,acórdão
03.06.92—processoC-89/360—arquivado
em1992
Itália —89/0541,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1990
Itália —90/0029,aplicação incorrecta ,recursoem
1992—processoC-92/107Sementesdeprodutoshortícolas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0499,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
70/0524
Alimentação animal—aditivos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/141
72/0168
Variedades dasespéciesdeprodutoshortícolas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0502,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Itália —90/0183,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Itália —90/0200,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Itália —90/0405,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Itália —91/0200,aplicação incorrecta ,recursoem
1992—processoC-92/296
PaísesBaixos—87/0406,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1988
PaísesBaixos—91/0765,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em199272/0169
Variedades devinha
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0503,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
71/0307 72/0180
Variedades deplantasagrícolas Denominações têxteis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosEstados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0504,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992 71/0316
Instrumentos demedição
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos72/0199
Alimentação animal—controlooficial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos71/0317
Pesosdeprecisão
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos72/0230
Impostossobreconsumos específicos notráfegointernacional
deviajantes
71/0318Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosContadores devolumedegás
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos72/0245
71/0319
Contadores delíquidos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosInterferências radioeléctricas produzidas pelosmotores'
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
72/0274
Sementes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0916,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199271/0320
Travagem dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
72/0275
71/0347 Alimentação animal—controlooficial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosMediçãodoscereais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
72/0276
71/0348Análisedefibrastêxteis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosContadores delíquidos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos72/0306
71/0349
Calibragem dostanquesdenavios
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosEmissãodepoluentesprovenientes dosmotores .diesel
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
72/0418
Sementes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0866,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199271/0393
Alimentação animal—controlooficial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
72/0425 72/0166
PrimeiraDirectivasegurodeveículosautomóveis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosExistências depetróleo
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

N?C233/142 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
72/0426 73/0148
Transportes rodoviários demercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosDeslocação epermanência dosnacionaisdosEstados-membros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica—90/0143,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1992 72/0427
Instrumentos demedição
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos73/0150
Problemas sanitários —animaisvivos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos72/0445
73/0183Problemas sanitários —animaisvivos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosLiberdade deestabelecimento dosbancos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
72/0461
Problemas sanitários —comércio decarnes73/0238Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosDificuldades deaprovisionamento empetróleo
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
72/0462
73/0239 Problemas sanitários—animaisecarnesdepaísesterceiros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosPrimeiraDirectivaseguronãovida
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Espanha—89/0262,nãoconformidade ,parecerfundamen­
tadoem1990—arquivado em199272/0464
73/0241Impostossobreostabacos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
França—85/0271,aplicaçãoincorrecta ,acórdão13.07.88—
processoC-87/169
Itália—89/0006,aplicaçãoincorrecta ,recursoem1991—
processoC-91/306Cacauechocolate
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
73/0350
73/0023Nívelsonorodosveículos amotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
73/0360Materiais eléctricos —baixatensão
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—89/0224,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamentado
em1989—arquivado em1992
Itália—90/0486,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Instrumentos depesagem
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Grécia—90/0486,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1991—arquivado em1992
73/0037
73/0361 Aperfeiçoamento activo
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosMarcação decabos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
73/0044
73/0362Análisedefibrastêxteis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
73/0046
Alimentação animal—controlooficial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosMedidasdecomprimento
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
73/0404
Detergentes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
73/0405
Detergentes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
73/0437
Açúcares
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos73/0047
Alimentação animal—controlooficial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
73/0103
Alimentação animal—aditivos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/143
74/0297
Arranjointeriordosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos73/0438
Sementes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0873,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199274/0329
Alimentação humana—aditivos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos74/0013
74/0331Materiaisflorestaisdereprodução
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0492,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—aarquivarem1993Contadores devolumedegás
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
74/0060 74/0346
Arranjointeriordosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosEspelhosretrovisores dostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
74/0061 74/0347
Limpapára-brisas dostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProtecçãocontraautilizaçãonãoautorizada dosveículosamo­
tor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos74/0408
74/0063
Alimentação animal—substâncias indesejáveis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosArranjointeriordosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
74/0409
Mel
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos74/0132
Travagem deveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos74/0483
74/0148Saliências exteriores dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosPesosdeprecisãosuperior
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos74/0561
74/0149 Transportador rodoviário demercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosTransportes rodoviários demercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos74/0562
74/0150
Recepçãodostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAcessoàprofissãodetransportador rodoviário depassageiros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0926,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992—arquivado em1992
74/0151
74/0577Características dostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAtordoamento dosanimaisantesdoseuabate
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
74/015274/0647Velocidade máximadostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosLutacontraas«traças»docraveiro
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
74/020374/0648Alimentação animal—controlooficial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosMateriaisdepropagação vegetativa davideira
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0493,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199274/0268
Sementesdeplantasforrageiras edecereais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos74/0649
74/0290Materiaisdemultiplicação vegetativa davinha
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0505,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Poluiçãodoarpelosmotores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

N?C233/144 JornalOficialdasComunidades Europeias30.8.93
74/0651
Franquias fiscais—pequenasremessas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos75/0324
Aerossóis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0817,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992 75/0033
Contadores deágua
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos75/0339
Existências decombustíveis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 75/0084
Alimentação animal—controlooficial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos75/0362
75/0106Reconhecimento mútuodosdiplomasdemédico
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Espanha—90/0981,nãoconformidade ,parecerfundamen­
tadoem1991
Portugal—91/4592,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1991Líquidosempré-embalagens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0815,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
75/0363
75/0107
Garrafasutilizadascomorecipientes demedida
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosActividades demédico
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Espanha—90/0618,nãoconformidade ,parecerfundamen­
tadoem1992
75/0117
75/0368 Igualdadederemuneração entretrabalhadores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
75/0129Liberdade deestabelecimento —váriasactividades
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Espanha—90/0528,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Despedimentos colectivos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
ReinoUnido—89/0536,aplicação incorrecta ,recursoem
1992—processoC-92/38375/0405
Utilização depetróleonascentraiseléctricas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
75/0130
75/0410 Transportes combinados
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—87/0263,aplicaçãoincorrecta ,acórdão07.05.91—
processoC-89/045Instrumentos depesagemtotalizadores contínuos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
75/0431
75/0296
Alimentação animal—aditivos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProblemas sanitários—comérciodecarnesdeavesdecapoeira
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0868,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992—arquivado em1992
75/0318
75/0439 Especialidades farmacêuticas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
75/0319Eliminação dosóleosusados
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica—87/0108,nãoconformidade ,acórdão13.06.90—
arquivado em1992
Bélgica—84/0170,nãocomunicação ,acórdão14.01.88—ar­
quivadoem1992
Itália—86/0419,aplicaçãoincorrecta ,recursoem1989—
processoC-89/366Especialidades farmacêuticas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
75/0321
Dispositivo dedirecçãodostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos75/0440
75/0322
Interferências radioeléctricas dostractoresÁguassuperficiais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica —87/0345,nãoconformidade ,acórdão11.06.91—
processoC-89/290Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/145
76/0114
Placasdosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
76/0115
Cintosdesegurança
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
76/0116
Adubos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAlemanha —87/0372,nãoconformidade ,notificação 171?em
1992
Grécia —89/0303,aplicação incorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
França —87/0349,nãoconformidade ,recursoem1990—
processoC-90/021
Itália —89/0206,nãoconformidade ,parecerfundamen­
tadoem1991
75/0442
Resíduos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica—88/0071,aplicaçãoincorrecta ,acórdão09.07.92
—processoC-92/002
Bélgica—88/0293,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1990—arquivado em1992
Grécia—89/0138,aplicaçãoincorrecta ,acórdão07.04.92
—processoC-91/045
Itália—88/0239,aplicaçãoincorrecta ,acórdãoem1991
—processoC-90/033
Portugal—89/0413,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1991—arquivado em199276/0117
Material eléctrico
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
76/0118
Leitesdeconserva
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
76/0135
75/0443
Marchaatrásdosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0867,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
75/0444
Sementes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
75/0445Embarcações denavegação interior
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
76/0160
Aguasbalneares
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Grécia —87/0315,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1988
Espanha —89/0418,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1990
França —87/0507,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1991
Irlanda —90/0152,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Itália —87/0356,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em1988
Luxemburgo —90/0289,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1991
PaísesBaixos—89/0651,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
ReinoUnido—86/0214,aplicação incorrecta ,recursoem
1990—processoC-90/056Materiaisflorestaisdereprodução
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
75/0502
Sementesdepoa
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0506,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
75/0524
Travagem deveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos76/0207
75/0716Igualdade detratamento entrehomensemulheres
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,IRL,I,L,NL,P,UK.
Bélgica—89/0458,aplicaçãoincorrecta ,recursoem1992—
processoC-91/173
França—89/0350,nãoconformidade ,notificação 171?em
1989—arquivado em1992
França—90/0445,nãocomunicação ,notificação 171?emTeordeenxofredecertoscombustíveis líquidos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
75/0726
Sumosdefrutos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos1990
76/0211
76/0014Produtosempré-embalagens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0820,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Alimentação animal—substâncias indesejáveis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

N?C233/146 JornalOficialdasComunidades Europeias30.8.93
76/0308 76/0759
Assistência mútua—alfândegas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosLuzesdosveículos amotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
76/076076/0331
Iluminação dachapadematrículadosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosSementes debeterraba
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0507,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199276/0761
Faróisparaveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos76/0371
Alimentação animal—controlooficial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos76/0762
Luzesdosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos76/0372
Alimentação animal—controlooficial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos76/0763
76/0403
Eliminação dosPCB
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosBancosdostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
76/0764
Termómetros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
76/0765
Alcoómetros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos76/0432
Travagem dostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
76/0434
Marcação decabos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos76/0766
Tabelasalcoométricas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 76/0464
76/0767Substâncias perigosasnomar
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
76/0491Aparelhos sobpressão
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0824,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Informação acercadopreçodopetróleo
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
76/0768
76/0621
Alimentação humana—óleosegorduras
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
76/0696Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Grécia—86/0421,nãoconformidade ,acórdão18.03.92—
processoC-90/29—arquivado em1992
Espanha—87/0371,nãoconformidade ,parecerfundamen­
tadocomplementar em1992
França—86/0390,nãoconformidade ,recursoem1991—
processoC-91/246
Itália—88/0450,nãoconformidade ,parecerfundamen­
tadoem1990—arquivado em1992
Portugal—90/0207,nãoconformidade ,parecerfundamen­
tadoem1992Instrumentos depesagem
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
76/0756
Iluminação esinalização dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
76/0757 76/0769
Reflectores dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosSubstâncias epreparações perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
76/0891 76/0758
Contadores deenergia
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosLuzesdosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

N?C233/147 30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
76/0895 77/0098
Resíduosdepesticidasnasfrutaseprodutoshortícolas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProblemas sanitários —comércio deanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
76/0914 77/0099
Formação decondutores deveículosdetransporte rodoviário
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProblemas sanitários—produtosàbasedecarne
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
76/0934 77/0101
Alimentação animal—substâncias indesejáveis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAumentos paraanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
77/0062 77/0102
Poluiçãodoarpelosmotores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
77/0143
Controlo técnicodosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
77/0158Contratos defornecimento dedireitopúblico
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Grécia—91/0726,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1992
Grécia—91/0810,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1992
Espanha—90/0337,aplicaçãoincorrecta ,recursoem1992—
processoC-92/328
Espanha—90/0875,nãoconformidade ,recursoem1992—
processoC-92/071
Irlanda—89/0662,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1992—arquivado em1992
Itália—89/0495,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1991—arquivado em1992
Itália—90/0183,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1991—arquivado em1992
Itália—91/0002,nãoconformidade ,recursoem1991—
processoC-91/309
Itália—91/0725,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1992Transportes rodoviários demercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
77/0187
Manutenção dosdireitosdostrabalhadores emcasodetransfe­
rênciadaempresa
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
ReinoUnido—89/0537,aplicação incorrecta ,recursoem
1992—processoC-92/382
77/0212
77/0091
SegundaDirectivadireitodassociedades
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosNívelsonorodosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
77/0249
Advogados
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
França—84/0450,nãoconformidade ,acórdão07.10.91—
processo89/294—arquivado em199277/0092
Liberdade deestabelecimento —corretordeseguros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
77/0093 77/0311
Nívelsonorodostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
77/0313
Mediçãodelíquidos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosOrganismos prejudiciais àsplantaseprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—87/0323,aplicaçãoincorrecta ,acórdão12.07.90—
processoC-89/128
Itália—90/0174,aplicação incorrecta ,recursoem1992—
processoC-92/249
Itália—91/0780,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamentado
em1992
77/0095
Taxímetros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos77/0388
IVA—SextaDirectiva
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Dinamarca —89/0159,aplicação deficiente ,recursoem
1991—processoC-91/234
Alemanha —88/0338,aplicação incorrecta ,acórdão
27.10.92—processoC-91/074
Grécia —88/0199,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­77/0096
Problemas sanitários—importações decarnes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos mentado em1989

N?C233/148 JornalOficialdasComunidades Europeias30.8.93
77/0535
Adubos
Estados-membrosquecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
77/0536
Capotagem dostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
77/0537
Emissãodepoluentesprovenientes dosmotoresdiesel
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
77/0538Grécia —90/0279,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Espanha —88/0323,aplicação incorrecta ,acórdão
17.10.91—processoC-90/035—arquivado
em1992
Espanha —89/0470,aplicaçãoincorrecta ,recursoem
1992—processoC-92/073
Espanha —89/0524,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1991
França —88/0053,aplicaçãoincorrecta ,recursoem
1992—processoC-92/068 i
França —88/0213,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1989
França —90/0548,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Irlanda —88/0200,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1989
Irlanda —89/0468,aplicação incorrecta ,recursoem
1992—processoC-92/070—desistência em
1992
Itália —89/0540,aplicaçãoincorrecta ,recurso171?
em1991—processoC-91/101
Itália —89/0663,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Luxemburgo —89/0469,aplicaçãoincorrecta ,recursoem
1992—processoC-92/069
PaísesBaixos—88/0201,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1989
ReinoUnido—88/0202,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1989Luzesdosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
77/0539
Luzesdosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
77/0540
Luzesdosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
77/0541
Cintosdesegurança
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
77/0389 77/0576
Dispositivos dereboquedosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosSinalização desegurançanolocaldetrabalho
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
77/0391 77/0629
Erradicação dabrucelose
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosMaterialdepropagação vegetativadavideira
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0508,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992 77/0436
Extractos decafé
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos77/0649
Campodevisãodocondutordosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 77/0452
Reconhecimento mútuodosdiplomasdeenfermeiro
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos77/0728
Rotulagem dastintas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos77/0453
Actividades deenfermeiro
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos77/0780
PrimeiraDirectivacoordenação bancária
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
77/0489
77/0794 Protecçãodosanimaisemtransporteinternacional
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAssistência mútua—alfândega
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
77/0504
77/0796 Bovinosreprodutores deraçapura
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Irlanda—88/0449,aplicaçãoincorrecta ,acórdão17.11.92—
processoC-91/235Reconhecimento mútuodostransportadores rodoviários de
mercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/149
77/0799 78/0318
Assistência mútua—impostosdirectos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosLimpapára-brisas dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
77/0805
78/0319 Impostossobreostabacos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
78/0025
Medicamentos —corantes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosResíduostóxicoseperigosos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica —90/0212,nãoconformidade ,notificação 171?em
1990
Alemanha —90/0038,aplicaçãoincorrecta ,recursoem1992
—processoC-92/422
Espanha —89/0337,aplicação incorrecta ,parecerfunda­
mentado em1991
Espanha —89/0338,aplicação incorrecta ,parecerfunda­
mentado em1990
Irlanda —90/0192,aplicação incorrecta ,parecerfunda­
mentado em199178/0050
Problemas sanitários —comércio decarnesedeavesdeca­
poeira
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0869,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992—arquivado em1992
78/0365
78/0052 Contadores devolumedegás
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
78/0386Erradicação dabrucelose
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
78/0055
Sementes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0877,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Sementesdeplantasforrageiras
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0805,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
78/0387
78/0142Sementes decereais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAlimentação humana—materiaisemcontacto
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
78/0388
78/0170Sementesdeplantasoleaginosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0509,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Geradores decalor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0940,nãocomunicação ,notificação 1990—
arquivado em199278/0473
78/0176Co-seguro comunitário
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosDetritos—dióxidodetitânio
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,UK.
Itália—89/0008,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1990—arquivado em1992
Portugal—90/0929,nãocomunicação ,notificação em199078/0507
Chapasdosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
78/0315 78/0511
Recepção dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosSementesdeplantasforrageiras edecereais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
78/0316 78/0547
Arranjointeriordosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosRecepção dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
78/0317 78/0548
Dispositivos dedegelodosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAquecimento dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

N?C233/150 JornalOficialdasComunidades Europeias30.8.93
78/0549
Rodasdosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
78/0610
Protecçãosanitáriadostrabalhadores —cloretodevinilomo­
nómero
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
78/0629Espanha—90/0411,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1991
Itália—90/0412,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1991
78/0687
Dentistas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Alemanha —91/4044,aplicaçãoincorrecta ,notificação em
1991—arquivado em1992
Espanha—90/0411,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Itália —90/0412,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1991
78/0692
Sementes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0918,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Medidasdecomprimento
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
78/0631
Rotulagem daspreparações perigosas (pesticidas)
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
78/0632
Arranjointeriordosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos78/0764
Bancodocondutor detractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 78/0633
78/0816Alimentação animal—controlooficial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosBatatadesemente
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos78/0659
78/0855 Qualidade daságuasdoces
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
França—87/0508,nãoconformidade ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
Itália—90/0211,nãoconformidade ,parecerfundamentado
em1991Fusõesdesociedades
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Bélgica—90/0399,nãocomunicação ,parecerfundamentado
171?em1992
78/0891
Pré-embalagens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0828,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199278/0660
Contasanuaisdesociedades
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
78/0663
78/0932Alimentação humana—aditivos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosApoiosdecabeçadosbancosdosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
78/066478/0933Alimentação humana—antioxidantes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosIluminação dostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
78/0665 78/1015
Nívelsonorodosmotociclos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
78/1016Poluiçãodoarpelosmotores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
78/0686
Dentistas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Alemanha —87/0434,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Alemanha —91/2098,aplicaçãoincorrecta ,notificação em
1992
Alemanha —91/4044,aplicaçãoincorrecta ,notificação em
1991—arquivado em1992Embarcações denavegação interior
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
78/1020
Sementes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0887,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/151
79/0113
Emissãosonorademáquinasdeestaleiro
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos78/1026
Veterinários
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
78/1027
Veterinários
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos79/0115
Pilotagem denavios
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
79/0116
Navios-tanques
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos78/1031
Diferenciadoras ponderaisautomáticas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos79/0117
78/1035
Franquias fiscais—pequenasremessas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProdutos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias
activas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
79/0138
Adubos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos79/0005
Transportes combinados
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 79/0168
79/0007Sumosdefrutos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Espanha—90/0490,nãocomunicação ,notificação em1990
—arquivado em1992Igualdadedetratamento emmatériadesegurançasocial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Irlanda—89/0024,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem199079/0196
Material eléctrico
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 79/0032
Impostossobreostabacos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos79/0267
PrimeiraDirectivasegurodevida
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos79/0076
79/0268Análisedefibrastêxteis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosBovinosreprodutores deraçapura
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
79/0109
79/0279
Admissão devaloresmobiliários àcotação
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProblemas sanitários —comércio deanimais—brucelose
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—88/0463,nãocomunicação ,parecerfundamentado
171?em1989—arquivado em1992 79/0372
79/0111Alimentos simplesparaanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos Problemas sanitários —comércio deanimais—brucelose
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos79/0373
Alimentos compostos paraanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos79/0112
79/0409Rotulagem dosprodutosalimentares
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Alemanha —90/0306,aplicaçãoincorrecta ,ofício171?em
1990
Espanha—89/0646,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Itália —87/0101,aplicaçãoincorrecta ,acórdãoem1990
—processo89/177
Itália —88/0243,aplicaçãoincorrecta ,acórdão25.07.91
—processoC-90/032Conservação dasavesselvagens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica —90/0291,nãoconformidade ,notificação 171?
em1990
Alemanha —87/0246,aplicação incorrecta ,recursoem
1989—processoC-89/057
Alemanha —86/0222,nãoconformidade ,acórdão
03.07.90—processoC-88/288

N?C233/152 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
79/0641
Sementes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0888,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
79/0663Alemanha —89/0048,nãoconformidade ,recurso171?em
1992—processoC-92/345
Grécia —90/0171,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Grécia —88/0283,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1989—arquivado em1992
Espanha —88/0295,aplicação incorrecta ,recursoem
1990—processoC-90/355
França —84/0121,nãoconformidade ,notificação 171?
em1992
Itália —87/0327,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1989
Itália —87/0501,aplicação incorrecta ,acórdão
17.01.91—processoC-89/157
Itália —89/0049,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado 171?em1990
Itália —89/0300,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1990
Itália —89/0573,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1991
PaísesBaixos—85/0400,nãoconformidade ,notificação 171?
em1992
PaísesBaixos—89/0060,nãoconformidade ,acórdão
06.02.92—processoC-91/075
ReinoUnido—87/0187,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1988—arquivado em1992Substâncias epreparações perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
79/0692
Sementes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0953,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
79/0693
Docesegeleias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
79/0694
Recepção dostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
79/0695
79/0488 Introdução emlivrepráticadasmercadorias —harmonização
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosSaliências externas dosveículos amotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos79/0700
79/0489Pesticidas nasfrutaseprodutoshortícolas —controlooficial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos Travagem deveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 79/0795
79/0490
Reservatórios decombustível dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosEspelhosretrovisores dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
79/0796
Açúcares
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos79/0532
Iluminação dostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos79/0797
Alimentação animal
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 79/0533
79/0830Reboquedostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos Contadores deágua
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos79/0581
79/0831 Indicação dospreçosdosgénerosalimentícios
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosRotulagem dassubstâncias perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
79/0622
79/0869Dispositivos deprotecção emcasodecapotagem dostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
79/0640Aguassuperficiais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália —89/0207,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em1991
Luxemburgo —88/0530,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1990Sinalização desegurança noslocaisdetrabalho
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/153
79/0923 80/0068
Águasconquícolas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
França—87/0509,nãoconformidade ,parecerfundamentado
em1990—arquivadoem1992
79/967
Sementes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—92/0521,nãocomunicação ,notificação em1992
—arquivado em1992Protecção daságuassubterrâneas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,P,UK.
Bélgica —88/0291,nãoconformidade ,recurso171?em
1991—processoC-91/174
Alemanha —86/0121,nãoconformidade ,notificação 171?
em1992
Espanha —89/0658,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentadocomplementar em1992
Irlanda —89/0163,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em1990
Itália —86/0086,aplicação incorrecta ,acórdão
28.02.91—arquivado em1992
PaísesBaixos—88/0532,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado 171?em1990
ReinoUnido—88/0354,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em198979/1005
Líquidosempré-embalagens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0832,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
79/1034
Navios-tanques
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos80/0154
Reconhecimento mútuodosdiplomasdeparteiras
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
79/106680/0155
Parteiras
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos .
Espanha—88/0225,nãoconformidade ,acórdão07.11.91—
processoC-89/313—arquivado em1992Extractos decafé
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
79/1067
Leitesconservados
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos80/0181
Unidades demedida
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
79/1070
Assistência mútua—impostosdirectos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos80/0213
Problemas sanitários —comércio decarne
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
79/1071
Assistência mútua—créditos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos80/0215
Problemas sanitários—produtosàbasedecarne
Estados-membros quecomunicaram a?medidasdeexecução :
todos79/1072
80/0216OitavaDirectiva —IVA
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—90/0031,aplicaçãoincorrecta ,acórdão03.06.92—
processoC-91/287Problemas sanitários—comérciodecarnedeavesdecapoeira
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0911,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992—arquivado em1992 79/1073
Campodevisãodostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos80/0217
Lutacontraapestesuína
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos80/0049
Transportes rodoviários demercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 80/0219
80/0051Problemas sanitários —comércio deanimais—tuberculose
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—88/0453,nãocomunicação ,parecerfundamentado
171?em1989—arquivado em1992Emissões sonorasdasaeronaves
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

N?C233/154 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
80/0232 80/0590
Alimentação humana—materiaisemcontacto
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProdutosempré-embalagens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0833,nãocomunicação ,notificação em1991
—arquivado em1992 80/0665
80/0233Murchidão bacteriana dabatateira
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos Iluminação dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos80/0695
80/0304Aumentos compostos paraanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos Sementesdeplantasoleaginosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0510,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199280/0720
Portasejanelasdostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
80/0368
80/072311?Directiva IVA—DU-TU
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos Transparência dasrelaçõesfinanceiras (Estados—empresaspú­
blicas)
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos80/0369
80/0754Impostossobreostabacos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :F.
80/0390
Prospectos paraadmissãodevaloresmobiliários àcotação
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
França—86/0338,nãoconformidade ,parecerfundamentado
em1989—arquivado em1992Sementesdeplantasforrageiras
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0818,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
80/0766
80/0392 Alimentação humana—materiaisemcontacto
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosOrganismos nocivosàsplantaseprodutosvegetaisouvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
80/0767
80/0393
Organismos prejudiciais aosprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosContratos públicosdefornecimentos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Grécia—90/0268,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1991—arquivado em1992
Portugal—90/0283,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1991—arquivado em199280/0428
Resíduosdepesticidasnosfrutoseprodutoshortícolas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
80/0777
80/0502
Alimentação animal—substâncias indesejáveis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
80/0509
Alimentos compostos paraanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosÁguasmineraisnaturais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
80/0778
Águaspotáveis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica —86/0221,nãoconformidade ,acórdão
05.07.90—processoC-89/042
Alemanha —87/0440,nãoconformidade ,acórdão
24.11.92—processoC-90/237
Itália —87/0363,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em1988
Luxemburgo —88/0087,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em1992
ReinoUnido—87/0370,aplicação incorrecta ,acórdão
25.11.92—processoC-89/33780/0510
Alimentos simplesparaanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
80/0511
Alimentos compostos emembalagens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/155
80/1057 80/0779
Direitosadquiridos —médicos,enfermeiros ,dentistaseveteri­
nários
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
80/1095Qualidade atmosférica
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Alemanha —86/0119,nãoconformidade ,acórdão
30.05.91—processoC-88/361
França —86/0014,nãoconformidade ,acórdão
01.10.91—processoC-90/064—arquivado
em1992
Itália —86/0120,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em1988
ReinoUnido—87/0387,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1990—arquivado em1992Lutacontraapestesuína
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
80/1098
80/0780Problemas sanitários—comérciodeanimais—pestesuína
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—88/0454,nãocomunicação ,parecerfundamentado
171?em1989—arquivado em1992
80/1099Espelhosretrovisores dosveículosamotordeduasrodas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
80/0781
Solventes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProblemas sanitários—comérciodecarne—pestesuína
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—88/0456,nãocomunicação ,parecerfundamentado
171?em1989—arquivado em1992
80/0836 80/1100
Problemas sanitários—produtosàbasedecarne—pestesuína
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
80/1101
Lutacontraapestesuína
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProtecção sanitária—radiaçõesionizantes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Espanha —88/0484,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Irlanda —88/0486,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em1989
Itália —87/0225,nãocomunicação ,notificação 171?
em1992
Luxemburgo —88/0487,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em1991
PaísesBaixos—88/0488,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em1990
80/0876
Adubos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos80/1107
Protecção dostrabalhadores contraosagentesquímicos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
80/1178
Acessoàprofissãodetransportador rodoviário demercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
80/1179
80/0879Acessoàprofissãodetransportador rodoviário depassageiros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProblemas sanitários—carnesdeavesdecapoeira
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0912,nãocomunicação ,parecerfundamentado
enviadoem1992—arquivado em199280/1180
Reconhecimento mútuodostransportadores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 80/0891
Alimentação humana—óleosegorduras
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos80/1189
Rotulagem dassubstâncias perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos80/0987
80/1263Protecçãodostrabalhadores —insolvência doempregador
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Grécia—86/0116,nãoconformidade ,acórdão08.11.90—
processoC-88/053
Itália—90/0203,nãoconformidade ,notificação 171?em
1990—arquivado em1992Cartadecondução comunitária
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Alemanha —88/0169,aplicação incorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1989—arquivado em1992

N?C233/156 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
80/1266 81/0333
Assistência mútua—acidentes deaeronaves
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosReservatórios decombustível dosveículos amotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
81/033480/1267Nívelsonorodosveículos amotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosRecepção dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
81/0389
80/1268Protecção dosanimaisemtransporte internacional
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosConsumo decombustível dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
81/0432
80/1269 Alimentação humana—materiaisemcontacto
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosPotência dosmotoresdosveículos amotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos81/0465
80/1272Introdução emlivrepráticadasmercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosEspelhosretrovisores dosveículosamotordeduasrodas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 81/0528
80/1273Modernização dasexplorações agrícolas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos Reconhecimento mútuodosdiplomasdeparteiras
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 81/0575
Cintosdesegurança
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos80/1274
Problemas sanitários—comérciodeanimais—pestesuína
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos81/0576
Cintosdesegurança
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos80/1335
Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos81/0577
Arranjointeriordosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 81/0006
Erradicação dabrucelose
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos81/0602
Proibição dashormonas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos81/0007
81/0643 Organismos nocivosaosprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosCampodevisãodocondutordeveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
81/0036
81/0680 Resíduosdepesticidasnosfrutoseprodutoshortícolas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAlimentação animal—controlooficial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
81/0075
81/0712
Aditivosalimentares
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAnálisedefibrastêxteis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
81/0126
Sementes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0909,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199281/0715
Alimentação animal—controlooficial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
81/0851
81/0177Medicamentos veterinários
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—89/0069,nãoconformidade ,acórdão06.02.92—pro­
cessoC-91/077—arquivado em1992Exportação demercadorias —harmonização
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/157
81/085282/0121
Medicamentos veterinários
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosInformação periódicaapublicarpelassociedades
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
82/013081/0853Materialeléctrico
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosIntrodução emlivrepráticadasmercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
81/085482/0147
Conservação dasavesselvagens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProdutos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
82/0176
81/0855Descargas demercúrio
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosÁguassuperficiais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
EL
82/0232
81/0857
Qualidade atmosférica (Grécia)
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
EL
81/0858
Águaspotáveis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosRotulagem dassubstâncias perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
82/0242
Detergentes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—82/0202,nãocomunicação ,parecerfundamentado em
1990—arquivado em1992
82/0243
Detergentes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—89/0203,nãocomunicação ,parecerfundamentado em
1990—arquivado em199281/0916
Rotulagem dastintas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
81/0957
Rotulagem dassubstâncias perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos82/0244
81/0962
Alimentação humana—antioxidantes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosIluminação dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
82/0287
Sementes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0819,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199281/1051
Emissãosonoradasmáquinasdeestaleiros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
82/0003 82/0318
Transportes combinados
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosCintosdesegurança
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
82/0050 82/0319
Transportes rodoviários demercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosCintosdesegurança
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
82/0057 82/0331
Materiaisdepropagação vegetativa davideira
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0511,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Introdução emlivrepráticadasmercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
82/0076
Médicos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0703,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1991—arquivado em199282/0347
Exportação demercadorias —harmonização
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

N?C233/158 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
82/0368 82/0623
Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
82/0434Contadores devolumedegás
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
82/0624
Alcoómetros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProdutos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
82/0625 82/0470
Mediçãodelíquidos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosServiçosauxiliaresdostransportes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—89/0362,nãocomunicação ,recurso171?em1991
—arquivado em1992
Grécia—85/0127,nãocomunicação ,acórdão10.12.91—
processoC-89/306—arquivado em199282/0711
82/0471
Alimentação dosanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
82/0473
Solventes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAlimentação humana—materiaisemcontacto
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,L,NL,UK.
Bélgica —91/0260,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Dinamarca —91/0285,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Alemanha —91/0241,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Grécia —91/0348,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Irlanda —91/0377,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em1992
Itália —91/0397,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Portugal —90/0799,nãocomunicação ,notificação em
1990
ReinoUnido—91/0531,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em199282/0475
Marcação dosalimentoscompostos paraanimaisdomésticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
82/0489
Cabeleireiros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos82/0714
82/0501Embarcações denavegação interior
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Bélgica—89/0356,nãocomunicação ,acórdão171?10.12.91
—processoC-91/019Riscosdeacidentesgraves
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Alemanha —87/0219,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em1989
PaísesBaixos—86/0457,nãoconformidade ,acórdão
20.05.92—processoC-90/19082/0806
Substâncias epreparações perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
82/0528
82/0859 Resíduosdepesticidas nasfrutaseprodutoshortícolas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosSementesdeplantasoleaginosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0512,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em,1991—arquivado em199282/0603
Transportes combinados
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 82/0883
82/0605Descargas dedióxidodetitânio
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos Protecção dostrabalhadores —chumbometálico
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 82/0884
82/0621
Contadores deenergia
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosChumbocontidonaatmosfera
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Alemanha —88/0036,nãoconformidade ,acórdão30/05/91
—processoC-89/059
França —87/0510,nãoconformidade ,acórdão01.10.91—
processoC-90/013—arquivado em1992
Portugal —91/0832,nãocomunicação ,notificação em1991
—arquivado em199282/0622
Instrumentos depesagem
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/159
82/0885 83/0129
Pelesdebebés-focas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Grécia—90/0149,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1991Geradores decalor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0941,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
83/013182/0890
Tractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProdutos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
82/0891
83/0181 Cisõesdassociedades
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Bélgica—90/0399,nãocomunicação ,parecerfundamentado
171?em1992IVA—importação definitivadebens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—88/0445,nãocomunicação ,acórdão171?14.10.92—
processoC-91/262
82/0894
Notificação dedoençasdosanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos83/0182
82/0937
Alimentos simplesparaanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosIsençõesfiscais—importação temporária demeiosdetrans­
porte
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Dinamarca —86/0127,aplicaçãoincorrecta ,acórdão31.03.92
—processoC-90/052—arquivadoem1992
Grécia —89/0122,aplicaçãoincorrecta ,recursoem1992
—processoC-92/009
Espanha —89/0471,nãocomunicação ,notificação em1989
França —89/0063,aplicaçãoincorrecta ,recursoem1991
—processoC-91/27682/0953
Dispositivos deprotecçãoemcasodecapotagem dostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
82/0957
83/0183 Alimentos compostos paraanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
83/0029
Resíduos—dióxidodetitânio
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosIsençõesfiscais—importação definitivadebens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Grécia—89/0123,nãoconformidade ,recursoem1992—
processoC-92/009
Grécia—90/0086,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1991—arquivado em1992
Itália—88/0446,nãocomunicação ,acórdão171?14.10.92
—processoC-91/26283/0090
Problemas sanitários —comércio decarne
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 83/0189
83/0091
Problemas sanitários —comércio deanimaisedecarne
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—90/0958,nãocomunicação ,parecerfundamentado
171?em1991—arquivado em1992
83/0116Normastécnicas
Estados-membros
todos
Bélgica —
Bélgica —
Bélgica —
Bélgica —
Alemanha —
Alemanha —
Alemanha —
Alemanha —quecomunicaram asmedidasdeexecução :
87/0276,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1989
89/0304,aplicação incorrecta ,recursoem
1990—processoC-90/0325
91/0842,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
92/0020,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
88/0341,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1989
89/0094,aplicação incorrecta ,recursoem
1992—processoC-92/317
89/0113,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1990
90/0715,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992Sementesdeplantasforrageiras edeplantasoleaginosas efibro­
sas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0949,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
83/0128
Termómetros clínicosdemercúrio
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

N?C233/160 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
83/0229
Alimentação humana—materiaisemcontacto
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
83/0264
Substâncias epreparações perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
83/0265
Rotulagem dastintas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
83/0276
Iluminação esinalização dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosGrécia —90/0136,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Espanha —91/0846,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Itália —88/0422,aplicação incorrecta ,recursoem
1992—processoC-92/139
Itália —89/0095,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1989
Itália —90/0246,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1991
Itália —91/0849,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Itália —92/0006,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Itália —92/0007,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Itália —92/0008,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Itália —92/0010,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Itália —92/0011,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Itália —92/0013,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Itália —92/0014,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
PaísesBaixos—89/0549,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1991
PaísesBaixos—89/0550,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
PaísesBaixos—89/0560,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
PaísesBaixos—90/0120,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1991
Portugal —91/0841,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em199283/0341
Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
83/0349
Contasconsolidadas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Irlanda—89/0322,nãocomunicação ,recursoem1990—de­
sistênciaem1992—processoC-90/359
83/0351
Poluiçãodoarpelosgasesdosmotores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
83/0371
Introdução emlivrepráticadasmercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
83/0381
83/0190
Bancodocondutor dostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAlimentação animal
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
83/0417
Caseínas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos83/0191
Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos83/0463
83/0201Rotulagem dosprodutosalimentares
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos.
Grécia—90/0596,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Problemas sanitários—produtoscomumapercentagem mínima
decarne
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos83/0467
Rotulagem dassubstâncias perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos83/0206
83/0477Emissões sonorasdeaeronaves
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProtecção dostrabalhadores —amianto
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
83/0228 83/0478
Alimentação dosanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosSubstâncias epreparações perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/161
84/0008 83/0496
Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosIluminação esinalização dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
83/051384/0047
Matérialeléctrico
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosDescargas decádmio
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
França—88/0205,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1989
Itália—87/0369,nãoconformidade ,acórdão13.12.90—
processoC-89/070—arquivadoem199284/0156
Descargas demercúrio
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—87/0482,nãoconformidade ,parecerfundamentado
em1990—arquivado em199283/0514
Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos84/0253
83/0570
Especialidades farmacêuticas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosFiscalização dosdocumentos contabilísticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,P,UK.
Irlanda —89/0324,nãocomunicação ,recursoem1990
—desistência em1992—processoC-90/359
Itália —89/0326,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1990—arquivado em1992
PaísesBaixos—89/0328,nãocomunicação ,acórdão17.11.92
—processoC-91/15783/0572
Transportes rodoviários demercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
83/0574
84/0291Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosPreparações perigosas (pesticidas )
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos83/0575
Instrumentos demedição
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos84/0319
Problemas sanitários—importação decarne—triquinas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 83/0577
Produtos àbasedecarne
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos84/0360
83/0623Poluiçãoatmosférica provocada porinstalações industriais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Luxemburgo —89/0561,nãoconformidade ,recursoem1992
—processoC-92/344Denominações têxteis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
83/0643 84/0372
Nívelsonorodosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosFacilitação doscontrolosdasmercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Alemanha —87/0281,aplicaçãoincorrecta ,acórdão28.11.89
—processoC-88/186
Itália —88/0464,aplicaçãoincorrecta ,recursoem1991
—processoC-91/228
Itália—90/0415,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em199184/0378
Organismos nocivosàsplantasouprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
84/0386
84/0004
Alimentação animal—controlooficial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosDécimaDirectiva IVA
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
84/0414
Termómetros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos84/0005
SegundaDirectivaseguroramoautomóvel
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Grécia —89/0200,nãocomunicação ,recursoem1991
—desistência em1992—processoC-91/57
Luxemburgo —89/0172,nãocomunicação ,recursoem1990
—desistência em1992—processoC-90/34984/0415
Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

N?C233/162 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
84/0528 84/0424
Nívelsonorodosveículos amotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAparelhos deelevação
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
84/0425 84/0529
Alimentação animal—controlooficial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAscensores accionados electricamente
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
84/0443 84/0532
Produtosutilizados naalimentação animal
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosMáquinas deestaleiro
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Irlanda—90/0216,nãoconformidade ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199284/0449
Rotulagem dassubstâncias perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos84/0533
84/0450Potênciasonoradosmotocompressores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
84/0534Publicidade enganosa
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—88/0054,nãocomunicação ,recursoem1989—pro­
cessoC-89/256—desistência em1992Potênciasonoradasgruas-torres
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
84/046684/0535
Potênciasonoradosgruposelectrogéneos desoldadura
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProtecção contraradiações
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica —90/0237,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em1992
Itália —90/0240,nãoconformidade ,recursoem1992
—processoC-92/095
PaísesBaixos—90/0241,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em199184/0536
Potênciasonoradosgruposelectrogéneos depotência
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
84/0537
84/0467Potênciasonoradosmartelos-demolidores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProtecção sanitária—radiaçõesionizantes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Itália—87/0233,nãocomunicação ,notificação 171?em199284/0538
Potênciasonoradasmáquinasdecortarrelva
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos84/0491
Descargas dehexaclorociclohexano
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos84/0539
84/0500Aparelhos eléctricosutilizados emmedicina
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Espanha—90/0503,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991Alimentação humana—materiaisemcontacto
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
84/058784/0525
Alimentação animal—aditivos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosGarrafasparagás,deaço
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,UK.
Portugal—90/0841,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em199184/0631
84/0526Transferências transfronteira deresíduosperigosos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—89/0656,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamentado
em1991Garrafasparagás,dealumínio
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,UK.
Portugal—90/0842,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em199184/0641
84/0527Assistência turística
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália —89/0178,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1990—arquivado em1992
Luxemburgo —89/0179,nãocomunicação ,recursoem1990
—desistência em1992—processoC-90/349Garrafasparagás,soldadas,deaço
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,UK.
Portugal—90/0843,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/163
84/064285/0205
Espelhosretrovisores dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProblemas sanitários—comérciodecarnesdeavesdecapoeira
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
84/064385/0210Problemas sanitários—comérciodeanimais—febreaftosa
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosTeordechumbonagasolina
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
84/0644
85/0298 Problemas sanitários—comérciodeanimais—brucelose
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProdutosfitofarmacêuticos quecontenham substâncias activas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
84/0645
85/0320Lutacontraapestesuína
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProblemas sanitários—comérciodeanimais—pestesuína
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
84/0647
Veículosdealuguersemcondutor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos85/0321
Problemas sanitários—produtosàbasedecarne—pestesuína
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 85/0001
Unidades demedida
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos85/0322
Problemas sanitários—comérciodecarne—pestesuína
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos85/0003
Pesosedimensões deveículosrodoviários
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos85/0325
Problemas sanitários —comércio decarnes
85/0010 Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos Líquidosempré-embalagens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0848,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199285/0326
85/0038Problemas sanitários—comérciodecarnesdeavesdecapoeira
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0878,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992—arquivado em1992Sementesdeplantasforrageiras
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0901,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199285/0327
Problemas sanitários—produtosàbasedecarne
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 85/0073
Financiamento dasinspecções econtrolossanitáriosdecarnes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos85/0337
85/0146
Medidasdecomprimento
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
85/0203Avaliação dosefeitosdeprojectosnoambiente
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Bélgica —89/0652,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1991
Alemanha —90/0189,aplicação incorrecta ,recurso
23.12.92—processoC-92/431
Espanha —90/0129,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em1992
Luxemburgo —90/0126,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1991
ReinoUnido—91/2200,nãoconformidade ,decisãoparecer
fundamentado em1992ecomunicado deim­
prensaQualidade doar—dióxidodetitânio
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica—88/0023,nãoconformidade ,recursoem1991—
processoC-91/186
Alemanha —88/0035,nãoconformidade ,parecerfundamen­
tadoem1990

N?C233/164 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
85/0339 85/0406
Potênciasonoradosmotocompressores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
85/0407
Potênciasonoradosgruposelectrogéneos desoldadura
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosEmbalagens paralíquidosalimentares
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Bélgica —87/0330,aplicação incorrecta ,recursoem
1989—processoC-89/330
Espanha —87/0337,aplicação incorrecta ,acórdão
10.12.91—processoC-90/192
França —87/0332,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1989
Luxemburgo —87/0334,aplicação incorrecta ,acórdão
25.07.91—processoC-89/252
Luxemburgo —88/0157,nãocomunicação ,acórdão25.07.91
—processoC-89/252
Portugal —87/0338,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em198985/0408
Potênciasonoradosgruposelectrogéneos depotência
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
85/0409
Potênciasonoradosmartelos—demolidores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
85/0358
85/0411Proibição dehormonas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
85/0362Conservação dasavesselvagens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
França —87/0174,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Itália —87/0175,nãocomunicação ,acórdão17.01.91
—processoC-89/334—arquivado em1992
ReinoUnido—88/0026,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em1990IVA—importações temporárias debens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
85/0374
85/0413Produtos defeituosos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,IRL,I,L,NL,P,UK.
Espanha —90/0519,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
França —89/0146,nãocomunicação ,recursoem1991
—processoC-91/293
ReinoUnido—89/0153,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em1990
85/0384
Arquitectos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Grécia—88/0387,nãocomunicação ,acórdão07.11.91—
processoC-90/309
Espanha—90/0349,nãoconformidade ,parecerfundamen­
tadoem1992
Itália—88/0507,nãocomunicação ,acórdão11.07.91—
processo90/296—arquivado em1992Transparência nasrelaçõesfinanceiras (Estados—empresaspú­
blicas)
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
85/0432
Farmacêuticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica —88/0265,nãoconformidade ,notificação 171?em
1992
Alemanha —90/0461,aplicação incorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Grécia —91/0432,aplicação incorrecta ,notificação em
1992
Itália —91/0820,aplicação incorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
85/0433
Farmacêuticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Bélgica—88/0255,nãocomunicação ,acórdão171?14.05.91
—processoC-90/16785/0391
Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
85/0397 85/0444
Pelesdebebés-foca
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProblemas sanitários —comércio deleite
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Espanha—90/0976,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
Itália—90/0257,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1990—arquivado em199285/0467
Substâncias epreparações perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
85/0405 85/0469
Emissõessonorasdasmáquinas deestaleiro
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosTransferências transfronteiras deresíduosperigosos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/165
85/0490 85/0578
Acessoàprofissãodetransportador rodoviário demercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProdutos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
85/0503
Caseínas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos85/0579
Acessoàprofissãodetransportador rodoviário depassageiros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
85/0509
Alimentação dosanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos85/0580
Qualidade doar—dióxidodeazoto
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos85/0511
85/0581Lutacontraafebreaftosa
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0889,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992—arquivado em1992
85/0536Teordechumbodagasolina
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
85/0584
Farmacêuticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Bélgica —88/0260,nãocomunicação ,notificação 171?
em1992
Luxemburgo —88/0264,nãocomunicação ,acórdão16.05.91
—processoC-90/168Economias depetróleo
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália —89/0175,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentadoem1990—arquivado em1992
PaísesBaixos—89/0297,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1990—arquivado em1992
85/0572
85/0586
Problemas sanitários —comércio deanimaisedecarnes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
85/0591
Alimentação humana
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProdutosalimentares —objectosemcontacto
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Bélgica —91/0261,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Dinamarca —91/0286,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Alemanha —91/0242,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Grécia —91/0349,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Espanha —91/0307,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Irlanda —91/0378,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Itália —91/0398,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
ReinoUnido—91/0532,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em199285/0610
Substâncias epreparações perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
85/0611
85/0574
Organismos prejudiciais àsplantaseprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosOrganismos deinvestimento colectivo
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,I,L,NL,UK.
Grécia—92/0600,nãocomunicação ,notificação em1992
Portugal—92/0633,nãocomunicação ,notificação em1992
85/0614
Arquitectos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Grécia—88/0388,nãocomunicação ,acórdão07.11.91—
processoC-90/309
Itália—88/0509,nãocomunicação ,acórdão11.07.91—
processoC-90/296—arquivado em199285/0576
Isençõesfiscais—pequenasremessas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
85/0577
Contratos negociados foradosestabelecimentos comerciais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Espanha—90/0566,nãocomunicação ,notificação em1990
—arquivado em1992
Itália—89/0011,nãocomunicação ,recurso—processo
C-90/357—desistência em199285/0647
Travagem dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

N?C233/166 JornalOficialdasComunidades Europeias30.8.93
86/0214
Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
86/0217
Manómetros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos86/0017
Arquitectos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Grécia—88/0389,nãocomunicação ,acórdão07.11.91—
processoC-90/309
Espanha—90/0349,nãoconformidade ,parecerfundamen­
tadoem1992
Itália—88/0547,nãocomunicação ,acórdão11.07.91—
processoC-90/296—arquivadoem1992
86/0096
Pré-embalagens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0849,nãocomunicação ,notificação em1990
—arquivado em199286/0246
Impostossobreostabacos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
86/0267
Variedades devideira
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos86/0109
86/0278Sementes certificadas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0902,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Lamasdedepuração naagricultura
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Bélgica—90/0230,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991 86/0121
Transferências transfronteiriças deresíduosperigosos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos86/0279
Transferências transfronteira deresíduosperigosos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos86/0122
86/0280Conservação dasavesselvagens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
86/0155
Sementes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0950,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Substâncias perigosasnomar
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,I,L,NL,P,UK.
Irlanda —89/0254,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
PaísesBaixos—90/0106,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em1992
86/0174 86/0295
Alimentos compostos destinados àsavesdecapoeira
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
86/0179Máquinas deestaleiro
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Espanha —90/0504,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Portugal —90/0851,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
PaísesBaixos—89/0596,nãocomunicação ,recursoem1991
—processoC-91/204—desistência em1992Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
86/0188
86/0296Protecção dostrabalhadores contraoruído
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Bélgica —91/0151,nãocomunicação ,notificação 1991
—arquivado em1992
Luxemburgo —90/0719,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
PaísesBaixos—90/0753,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em1992
Portugal —91/0488,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992Máquinas deestaleiro
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Espanha —90/0505,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Portugal —90/0852,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
PaísesBaixos—89/0597,nãocomunicação ,recursoem1991
—processoC-91/205—desistência em1992
86/0199 86/0297
Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosTomadasdeforçanostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/167
86/0298 86/0424
Caseínas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosCapotagem dostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
86/0299 86/0431
Alimentação animal—substâncias indesejáveis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosRotulagem dassubstâncias perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
86/0312 86/0457
Ascensores accionados electricamente
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosFormação emmedicinageral
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
86/032086/0469
PesquisaderesíduosnascarnesSementes decereais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—91/0097,nãocomunicação ,parecerfundamentado em
1991—arquivado em1992Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
86/0489
86/0354Assistência mútua
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos Alimentos compostos paraanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 86/0508
86/0355Rotulagem dastintas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProdutos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 86/0530
86/0360Produtosutilizados naalimentação dosanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosPesosedimensões dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos86/0544
86/0362Transportes combinados
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosResíduosdepesticidasnoscereais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos86/0545
86/0363 Organismos prejudiciais àsplantaseprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosResíduosdepesticidas—alimentosdeorigemanimal
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos86/0546
86/0364 Organismos prejudiciais àsplantaseprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosPesosedimensões dosveículos amotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos86/0547
86/0378 Organismos prejudiciais àsplantaseprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosIgualdade detratamento entrehomensemulheres
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
D,E,F,IRL,P,UK.86/0560
emIVA—Sujeitospassivosnãoestabelecidos noterritório
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos em
86/0562emBélgica —90/0341,
1990nãocomunicação ,notificação
Dinamarca —90/0342,
1990nãocomunicação ,notificação
Grécia —90/0343,
1990nãocomunicação ,notificação
Itália —90/0344,
1990nãocomunicação ,notificação
Luxemburgo —90/0345,
1990nãocomunicação ,notificação
PaísesBaixos—91/0134,
1990nãocomunicação ,notificaçãoEspelhosretrovisores dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosem
86/0587 em
Problemas sanitários —comércio decarnes
emEstados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
86/0415 86/0594
Comandos dostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosRuídoemitidopelosaparelhosdomésticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

N?C233/168 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
86/0609 86/0663
Carrosautomotores paramovimentação decargas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
PaísesBaixos—89/0598,nãocomunicação ,recursoem1991
—processoC-91/202—desistência em1992
Portugal —90/0854,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992Protecção dosanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Bélgica —91/0150,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Itália —90/0693,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em1992
Luxemburgo —90/0730,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Portugal —90/0932,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em199286/0664
IVA—franquiasparaviajantes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos .
86/0613
87/0018Igualdadedetratamento entrehomensemulheres
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
PaísesBaixos—92/0431,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Portugal —92/0520,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992Substâncias químicas—controloeensaios
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Espanha —90/0064,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1991
PaísesBaixos—90/0298,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
ReinoUnido—91/0062,nãocomunicação ,notificação em
,1991—arquivado em199286/0635
87/0019
Especialidades farmacêuticas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
87/0020Contasanuaisdosbancos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,I,L,P,UK.
Bélgica —91/0280,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Alemanha —91/0473,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Grécia —91/0370,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Irlanda —91/0393,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Itália —91/0420,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0443,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
PaísesBaixos—91/0482,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992Medicamentos veterinários
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—88/0094,nãocomunicação ,parecerfundamentado em
1989—arquivado em1992
87/0021
Especialidades farmacêuticas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
86/065187/0022Organismos prejudiciais àsplantaseprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosMedicamentos dealtatecnologia
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
86/065387/0053
Facilitação doscontrolos dasmercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAgentescomerciais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Bélgica —90/0444,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Espanha —90/0537,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Luxemburgo —90/0718,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em199287/0054
Protecção jurídicadeprodutossemi-condutores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
87/0055
86/0662 Alimentação humana—antioxidantes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosEmissões sonorasdasescavadoras hidráulicas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Itália —90/0063,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1991
PaísesBaixos—90/0227,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em199187/0056
Nívelsonorodosmotociclos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/169
87/0101 87/0216
Riscosdeacidentesgraves
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
87/0217Eliminação dosóleosusados
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,I,L,NL,P,UK.•
Bélgica—91/0149,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
Grécia—90/0625,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992—arquivado em1992
Irlanda—90/0660,nãocomunicação ,recurso16.12.92—
processoC-92/418
Itália—90/0694,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992—arquivado em1992Poluiçãopeloamianto
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Grécia—92/0281,nãocomunicação ,notificação em1992—
arquivado em1992
Itália—90/0065,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em199187/0102
87/0219
Teordeenxofredecombustíveis líquidos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—90/0508,nãocomunicação ,notificação em1990—
arquivado em1992Créditoaoconsumo
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,F,I,NL,P,UK.
Espanha —90/0567,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Irlanda —90/0667,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Itália —90/0699,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em1992
Luxemburgo —90/0737,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
PaísesBaixos—90/0768,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em199287/0234
Alimentos simplesparaanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
87/011287/0235
Alimentos compostos paraanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosTransferências transfronteiras deresíduosperigosos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
87/0120
87/0238
Alimentação dosanimais—substâncias indesejáveis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosSementes epropágulos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0951,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
87/0250
87/0137
Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosRotulagem dasbebidasalcoolizadas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0803,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199287/0140
87/0252Denominações têxteis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—89/0431,nãocomunicação ,recursoem1991—pro­
cessoC-227/91—desistência em1992
87/0143Potênciasonoradasmáquinasdecortarrelva
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica—88/0431,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1990—arquivado em1992
Itália—89/0205,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1990—arquivado em1992Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
87/0153
Alimentação dosanimais—aditivos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos87/0298
Organismos prejudiciais àsplantaseprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 87/0181
Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos87/0328
87/0184Bovinosreprodutores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,I,L,P,UK.
Espanha —92/0144,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Irlanda —89/0493,nãocomunicação ,acórdão
17.11.1992 —processoC-91/236Análisedefibrastêxteis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—89/0431,nãocomunicação ,recursoem1991—pro­
cessoC-227/91—desistência em1992

N?C233/170 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
87/0358 PaísesBaixos—89/0500,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/303
ReinoUnido—88/0442,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1990—arquivado em1992Recepção dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
87/034387/0372
Comunicações celulares—bandasdefrequência areservar
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
87/0402Segurosdecréditoesegurosdecaução
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Irlanda —90/0663,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em1992
Itália —90/0493,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0169,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992Capotagem dostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
87/0403
87/0344Recepçãodosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
87/0404Segurodeprotecçãojurídica
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália —90/0794,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0170,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
87/0345Recipientes sobpressão
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Alemanha —90/0186,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Luxemburgo —90/0710,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
PaísesBaixos—90/0747,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Portugal —90/0860,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
ReinoUnido—91/0072,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992Prospectos paraadmissãoàcotaçãodevaloresmobiliários
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Grécia—90/0632,nãocomunicação ,notificação em1990
—arquivado em1992
Espanha—91/0327,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992
87/035487/0405
Produtosindustriais —siglasdistintivas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,UK.
Portugal—90/0857,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992Potênciasonoraparaasgruas-torres
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Alemanha —90/0433,nãocomunicação ,parecerfundamen­
tadoem1992
Itália —90/0370,nãocomunicação ,parecerfundamen­
tadoem1991—arquivado em199287/0355
87/0416Instrumentos demedição
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—88/0404,nãocomunicação ,recursoem1990—pro­
cessoC-90/366—desistência em1992Teordechumbonagasolina
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
87/0432
87/0356Rotulagem dassubstâncias perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProdutosempré-embalagens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—89/0193,nãocomunicação ,recursoem1990—
processoC-90/365—desistência em1992
Portugal—90/0859,nãocomunicação ,notificação em1990
—arquivado em199287/0441
Economias depetróleobruto
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália —89/0175,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1990—arquivado em1992
PaísesBaixos—89/0297,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em199287/0357
Segurança dosconsumidores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Irlanda—90/0665,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992—arquivado em1992
Itália—90/0698,nãocomunicação ,notificação em1990—
arquivado em199287/0477
Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/171
88/0035 87/0480
Sementes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Luxemburgo —91/0160,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/323—desistência em1993
Portugal —91/0027,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
87/0481Material eléctrico
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Dinamarca —89/0459,nãocomunicação ,notificação em
1989—arquivado em1992
Espanha —90/0540,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em1992
França —89/0460,nãocomunicação ,notificação em
1989—arquivado em1992
Itália —89/0463,nãocomunicação ,notificação em
1989—arquivado em1992
Luxemburgo —89/0464,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
PaísesBaixos—89/0465,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992Sementesdeprodutoshortícolas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália —90/0685,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/361—desistência em1993
PaísesBaixos—90/0755,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Portugal —91/0513,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em199288/0076
Poluiçãodoarpelosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos87/0486
Lutacontraapestesuína
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos88/0077
87/0487Emissõesdegasespelosmotoresdiesel
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosPestesuínaclássica
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos88/0095
87/0489
Problemas sanitários—comérciodeanimais—pestesuína
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosSementes debeterraba
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—91/0514,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
88/0126
Adubos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos87/0491
Problemas sanitários—produtosàbasedecarne
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
87/052488/0146
Proibição dashormonas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosLeitesdeconserva
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Portugal—90/0804,nãocomunicação ,notificação em1990
—arquivado em1992 88/0166
87/0540Protecção dasgalinhaspoedeiras embateria
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
88/0180
Potênciasonoradasmáquinasdecortarrelva
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Alemanha —92/0099,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
ReinoUnido—92/0522,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992Acessoàprofissãodetransportador demercadorias porviana­
vegável
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,EL,E,F,IRL,NL,P,UK.
Bélgica —89/0364,nãocomunicação ,acórdão26.02.92
—processoC-90/377
Alemanha —89/0456,nãocomunicação ,recursoem1992
—processo92/316
França —89/0365,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1990—arquivado em1992
Itália —90/0055,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1991
Luxemburgo —89/0366,nãocomunicação ,recurso22.12.92
—processoC-92/427
PaísesBaixos—91/0825,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
87/0566
Adubos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos88/0181
Potênciasonoradasmáquinasdecortarrelva
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,IRL,I,L,NL,P,UK.
Alemanha —92/0100,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
França —92/0197,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0523,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992

N?C233/172 JornalOficialdasComunidades Europeias30.8.93
88/0182 88/0295
quecomunicaram asmedidasdeexecução :Contratos públicos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Alemanha —92/2005,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em1992
Grécia —91/0726,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Grécia —92/0601,nãocomunicação ,notificação emNormastécnicas
Estados-membros
todos
Grécia —
Grécia —
Espanha —
Espanha —
Itália —
PaísesBaixos—
Portugal —199291/0641,
mentado
91/0749,
mentado
91/0457,
mentado
91/0748,
mentado
91/0565,
mentado
91/0747,
mentado
91/0295,
mentadoaplicação
em1992-
aplicação
em1992-
aplicação
em1992
aplicação
em1992
aplicação
em1991
aplicação
em1992
aplicação
em1992-incorrecta ,parecerfunda­
-arquivado em1992
incorrecta ,parecerfunda­
-arquivado em1992
incorrecta ,parecerfunda
incorrecta ,parecerfunda
incorrecta ,parecerfunda
incorrecta ,parecerfunda
incorrecta ,parecerfunda­
-arquivado em1992
88/0183
Adubosfluidos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosEspanha —92/0588,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —89/0662,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Itália —89/0449,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992—desistência em1992—
processoC-91/082
Itália —89/0519,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1990—arquivado em1992
Itália —90/0439,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Itália —91/0619,aplicação incorrecta ,recursoem
1991—processoC-91/272
Itália —91/0725,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Itália —91/0764,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em1992
PaísesBaixos—89/0580,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
PaísesBaixos—91/0770,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
PaísesBaixos—92/0572,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em199288/0194
Travagem dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
88/0195
Potência dosveículos amotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
88/021888/0297
Pesosedimensões dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosRecepçãodostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
88/023388/0298Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosPesticidas nasfrutas,produtoshortícolas ecereais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
88/027188/0299Organismos prejudiciais àsplantaseprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosCarneseanimaisprovenientes depaísesterceiros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—90/0964,nãocomunicação ,parecerfundamentado em
1991—arquivado em199288/0272
Organismos prejudiciais àsplantaseprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 88/0301
88/0288
Problemas sanitários —comércio decarnesConcorrência nosmercados determinaisdetelecomunicações
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica—89/0330,aplicaçãoincorrecta ,parecerfundamen­
tadoem1991
Espanha—90/0096,nãoconformidade ,parecerfundamen­
tadoem1990—arquivado em1992Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
88/0289
88/0302Problemas sanitários—animaisecarnesdepaísesterceiros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica—89/0516,nãocomunicação ,recursoem1991—
processoC-91/297—desistência em1992Rotulagem dassubstâncias perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/173
88/0314 88/0344
Alimentação humana—solventesdeextracção
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P.
Portugal —92/0519,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
ReinoUnido—92/0524,nãocomunicação ,notificação em
1992Indicaçãodospreçosdosprodutosnãoalimentares
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Espanha —91/0019,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Irlanda —91/0118,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Itália —90/0700,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em1992
PaísesBaixos—90/0769,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em199288/0347
Substâncias perigosasnomar
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica—89/0444,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992—arquivado em1992
Irlanda—89/0447,nãocomunicação ,notificação em1989—
arquivado em1992
Itália—90/0128,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199288/0315
88/0357Indicaçãodospreçosdosgénerosalimentícios
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Espanha —91/0020,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Irlanda —91/0117,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Itália —90/0701,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em1992
PaísesBaixos—90/0770,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em1992SegundaDirectivaseguronãovida
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Grécia —90/0631,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Itália —90/0795,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em1992
Luxemburgo —90/0735,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em199288/0316
88/0361
Movimentos decapitais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosLíquidosempré-embalagens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Espanha—90/0507,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1990—arquivado em1992
Itália—89/0194,nãocomunicação ,recursoem1990—
processoC-90/363—desistência em1992
Portugal—90/0861,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199288/0364
Protecção dostrabalhadores contraosagentesespecíficos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos.
Luxemburgo —90/0720,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em199288/0320
88/0366
Campodevisãodocondutordosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosBoaspráticasdelaboratório
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Grécia—91/0035,nãocomunicação ,notificação em1991
—arquivado em1992
Espanha—90/0509,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992
Itália—91/0095,nãocomunicação ,notificação em1991
—arquivado em199288/0378
Segurança dosbrinquedos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Grécia —91/0560,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Luxemburgo —90/0738,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em199288/0321
Espelhosretrovisores dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos88/0379
Preparações perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,EL,F,IRL,I,NL,P.
Bélgica —90/0024,nãocomunicação ,notificação em88/0331
1992IVA—importações definitivas debens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,L,NL,P,UK.
Irlanda—89/0581,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
Itália—89/0578,nãocomunicação ,notificação em1989Alemanha —92/0101,nãocomunicação ,notificação em
1992
Espanha —92/0145,nãocomunicação ,notificação em
1992

N?C233/174 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
Bélgica —91/0271,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Espanha —91/0318,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1991
Irlanda —91/0384,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Itália —91/0410,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0436,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/322Irlanda —92/0282,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Itália —90/0538,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1991
Luxemburgo —92/0376,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —90/0518,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
ReinoUnido—92/0525,nãocomunicação ,notificação em
1992
88/0380
Sementes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,IRL,I,NL,P.
França —92/0769,nãocomunicação ,notificação em88/0410
Características dostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
88/0411
1992 Direcçãodostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
88/0412
Velocidade máximadostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
88/0413
Capotagem dostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosIrlanda —92/0792,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Itália —91/0094,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0161,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/325
PaísesBaixos—92/0874,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Portugal —91/0028,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
ReinoUnido—92/0916,nãocomunicação ,notificação em
1992
88/0388
Aromas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Alemanha —90/0422,nãocomunicação ,notificação em1990
—arquivado em1992
Irlanda —90/0638,nãocomunicação ,parecerfundamen­
tadoem1991—arquivado em1992
Itália —90/0671,nãocomunicação ,parecerfundamen­
tadoem1991—arquivado em199288/0414
Portasejanelasdostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
88/0430
Organismos prejudiciais àsplantaseprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
88/0436
Emissõesdepartículas pelosmotoresdiesel
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
88/0449
88/0406
Problemas sanitários —comércio deanimais—leucosebovina
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosControlo técnicodosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Irlanda—90/0114,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
88/0407 88/0465
Bancodocondutor dostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
88/0485Sémendebovino
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,I,L,NL,P,UK.
Bélgica —90/0446,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—aarquivarem1993
Irlanda —90/0652,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/381
Itália —90/0684,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em1992
Luxemburgo —90/0724,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992Produtosutilizados naalimentação dosanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
88/0490
88/0409Rotulagem dassubstâncias perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica—91/0147,nãocomunicação ,notificação em1991—
arquivado em1992
França—90/0588,nãocomunicação ,notificação em1990—
arquivado em1992
Itália—90/0696,nãocomunicação ,notificação em1990—
arquivado em1992Inspecção dascarnes—taxa
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,F,IRL,I,NL,P,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :EL.)

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/175
88/0571 Grécia —91/0373,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Itália —91/0422,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0446,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—aarquivarem1993
ReinoUnido—91/0551,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992Materialeléctrico
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Irlanda —90/0646,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Luxemburgo —90/0711,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1991
88/0572
Organismos prejudiciais àsplantaseprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos88/0642
88/0593
Docesegeleias
Estados-membros
todos
Alemanha —
França —
Irlanda —Protecção dostrabalhadores contraosagentesquímicos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica—91/0266,nãocomunicação ,notificação em1991—
arquivado em1992
Grécia—91/0354,nãocomunicação ,notificação em1991
—arquivado em1992
França—91/0332,nãocomunicação ,notificação em1991
—arquivado em1992
Irlanda—91/0383,nãocomunicação ,notificação em1991
—arquivado em1992
Portugal—91/0489,nãocomunicação ,notificação em1991
—arquivado em1992quecomunicaram asmedidasdeexecução :
90/0423,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
90/0570,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em1992
90/0639,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
90/0742,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
90/0806,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992PaísesBaixos—
Portugal —
88/059988/0657
Transportes rodoviários —disposições sociais—aparelhode
controlo
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,NL,P,UK.
Bélgica —90/0052,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1991
Itália —90/0061,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1991
Luxemburgo —91/0003,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1991Problemas sanitários—comérciodecarnespicadas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,I,L,NL,P,UK.
Bélgica —92/0025,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Dinamarca —92/0075,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Espanha —91/0742,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Espanha —92/0146,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Irlanda —92/0283,nãocomunicação ,notificação em88/0609
1992
PaísesBaixos—92/0432,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
ReinoUnido—92/0526,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993Emissõesprovenientes degrandesinstalações decombustão
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Bélgica—91/0146,nãocomunicação ,notificação em1991—
arquivado em1992
Grécia—90/0622,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992
Irlanda—90/0657,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199288/0658
88/0610
Riscosdeacidentesgraves
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Grécia —90/0628,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Irlanda —90/0662,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Luxemburgo —90/0732,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em1992Problemas sanitários—produtosàbasedecarne
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,F,I,L,NL,P,UK.
Bélgica —91/0145,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—aarquivarem1993
Alemanha —91/0183,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Espanha —91/0015,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/378
Irlanda —91/0113,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/381
Itália —91/0093,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/362—desistência em1993
Luxemburgo —91/0164,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
PaísesBaixos—91/0131,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em199288/0627
Participação importante numasociedadecotadanabolsa
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P.
Alemanha —91/0257,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992

N?C233/176 JornalOficialdasComunidades Europeias30.8.93
88/0660
Problemas sanitários—produtosàbasedecarne
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosLuxemburgo —91/0684,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
PaísesBaixos—91/0688,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Portugal —91/0691,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em199288/0661
89/0100Suínosreprodutores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,I,L,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :P.)
Bélgica —91/0272,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Irlanda —91/0385,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/384
PaísesBaixos—91/0463,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/303
ReinoUnido—91/0540,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992Sementesdeplantasforrageiras
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—90/0682,nãocomunicação ,recursoem1992—
processoC-92/361—desistência em1993
Portugal—90/0907,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
89/0104
Marcas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,EL,E,F,I.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :B,D,IRL,L,NL,P,UK.)88/0663
Franquias fiscais—pequenasremessas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
89/010588/0665Preçosdosmedicamentos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAtestados ecertificados
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
88/0667 89/0106
Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica —90/0458,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em1992
PaísesBaixos—90/0771,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em1992Materiais deconstrução
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,E,F,IRL,L,NL,UK.
Bélgica —92/0026,nãocomunicação ,notificação em
1992
Alemanha —92/0102,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0280,nãocomunicação ,notificação em89/00021992Sementes decereais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica—91/0144,nãocomunicação ,notificação em1991—
arquivado em1992
Itália—91/0092,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Espanha —92/0147,.nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
França —92/0198,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Itália —92/0327,nãocomunicação ,notificação em
1992
89/0014Luxemburgo —92/0377,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Portugal —92/0517,nãocomunicação ,notificação em
1992Sementesdeprodutoshortícolas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—90/0686,nãocomunicação ,recursoem1992—
processoC-92/361—desistência em1993
Portugal—91/0515,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em199289/0107
89/0048Alimentação humana—aditivos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Alemanha —91/0182,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Irlanda —91/0110,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Itália —91/0090,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—aarquivarem1993
Luxemburgo —91/0155,parecerfundamentado em1991—
arquivado em1992
PaísesBaixos—91/0129,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
ReinoUnido—91/0067,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992Reconhecimento dosdiplomas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,E,F,IRL,I,L,P,UK.
Bélgica —91/0653,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Grécia —91/0668,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Espanha —91/0660,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Itália —91/0677,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/177
89/0178 89/0108
Alimentos congelados
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Alemanha —91/0181,nãocomunicação ,parecerfundamen­
tadoem1991—arquivado em1992
França —91/0050,nãocomunicação ,parecerfundamen­
tadoem1991—arquivado em1992
Irlanda —91/0109,nãocomunicação ,parecerfundamen­
tadoem1991—arquivado em1992
Itália —91/0089,nãocomunicação ,parecerfundamen­
tadoem1991—arquivado em1992
Portugal —91/0022,nãocomunicação ,notificação em1991
—arquivado em1992Rotulagem daspreparações perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,F,IRL,I,NL,P.
Bélgica —91/0263,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Espanha —91/0309,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Irlanda —91/0380,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—aarquivarem1993)
Itália —91/0401,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0428,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
PaísesBaixos—91/0453,notificação em1992—arquivado
em1992
Portugal —91/0567,parecerfundamentado em1992—
arquivado em1992
ReinoUnido—91/0534,parecerfundamentado em199289/0109
89/0186
Resíduosdepesticidasnasfrutaseprodutoshortícolas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAlimentação humana—materiaisemcontacto
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica —91/0141,nãocomunicação ,parecerfundamen­
tadoem1992—arquivado em1992
Alemanha —91/0180,nãocomunicação ,notificação em1991
—arquivado em1992
França —91/0051,nãocomunicação ,parecerfundamen­
tadoem1992—arquivado em1992
Irlanda —91/0108,nãocomunicação ,notificação em1991
—arquivado em1992
Itália —91/0088,nãocomunicação ,parecerfundamen­
tadoem1992—arquivado em199289/0194
Franquia-viajantes àimportação
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
89/0219
89/0117IVA—importações definitivas debens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
89/0220Publicidade dosdocumentos contabilísticos dasinstituições de
crédito
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,I,NL,L,P,UK.
Bélgica —92/0027,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Dinamarca —92/0076,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Grécia —92/0279,nãocomunicação ,notificação emImpostossobreconsumos específicos —nomenclatura combi­
nada
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
89/0227
1992Problemas sanitários—produtosàbasedecarne—paísester­
ceiros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Bélgica —90/0447,nãocomunicação ,parecerfundaIrlanda —92/0285,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Luxemburgo —92/0378,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
PaísesBaixos—92/0443,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
ReinoUnido—92/0527,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992mentado em1991
89/0173Grécia —90/0618,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Espanha —90/0544,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Irlanda —90/0653,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Itália —90/0687,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/363
Luxemburgo —90/0726,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
PaísesBaixos—90/0758,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992Características dostractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
89/0174
89/0235Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica—90/0459,nãocomunicação ,notificação em1990
—arquivado em1992
Portugal—90/0917,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992—arquivado em1992Nívelsonorodosmotociclos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Grécia—90/0311,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992

N?C233/178 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
89/0240 89/0321
Problemas sanitários —importações decarnes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,GR,IRL,L,NL,P,UK
Itália—90/0218,nãocomunicação ,acórdão08.07.1992 —
processoC-91/270Carrosautomotores paramovimentação decargas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Alemanha —89/0345,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1990—arquivado em1992
PaísesBaixos—89/0599,nãocomunicação ,recursoem1991
—processoC-91/203—desistência em1992
Portugal —90/0863,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em199289/0336
89/0277Compatibilidade electromagnética
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,F,I,P,UK.
Bélgica —92/0652,nãocomunicação ,notificação emLuzesdosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos1992
Grécia —92/0742,nãocomunicação ,notificação em
1992
89/0278Espanha —92/0743,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —92/0793,nãocomunicação ,notificação em
992
Itália —92/0817,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Luxemburgo —92/0847,nãocomunicação ,notificação em
1992
PaísesBaixos—92/0875,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0917,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992Iluminação dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
89/0284
Adubos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Grécia —90/0610,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Espanha —90/0518,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Itália —90/0672,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Luxemburgo —90/0717,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em199289/0338
Pesosedimensões dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
89/0297
Protecção lateraldosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos 89/0341
89/0298
Prospectos paraofertapúblicadevaloresmobiliários
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Espanha—92/0148,nãocomunicação ,notificação em1992
França—92/0199,nãocomunicação ,notificação em1992
—arquivado em1992
Irlanda—92/0286,nãocomunicação ,notificação em1992
—arquivado em1992Especialidades farmacêuticas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Bélgica —92/0028,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Alemanha —92/0104,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0278,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Espanha —92/0149,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
França —92/0200,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Luxemburgo —92/0379,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
PaísesBaixos—92/0435,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
ReinoUnido—92/0528,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem199389/0299
Fundosprópriosdasinstituições decrédito
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Alemanha —92/0103,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Grécia —91/0371,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Espanha —91/0328,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—aarquivarem1993
Itália —91/0400,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0445,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
ReinoUnido—91/0550,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em199289/0342
Vacinas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,P,UK.
Bélgica —92/0029,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/179
Portugal —91/0522,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
ReinoUnido—91/0542,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992Alemanha —92/0277,naocomunicação ,
1992—arquivado em1992notificação em
Grécia —92/0105,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1992notificação em
França —92/0201,nãocomunicação ,
1992—aarquivarem1993notificação em
Luxemburgo —92/0380,nãocomunicação ,
1992—aarquivarem1993notificação em
PaísesBaixos—92/0436,nãocomunicação ,
1992notificação em
ReinoUnido—92/0529,nãocomunicação ,
1992—aarquivarem1993notificação em89/0362
Higienenasexplorações deproduçãodeleite
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Espanha—90/0545,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
Itália—90/0688,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992
89/034389/0365Medicamentos radiofarmacêuticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,EL,F,I,IRL,L,P,UK.Produtos fitofarmacêuticos contendo substâncias activas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
89/0369Bélgica
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
LuxemburgoIncineração dosresíduosmunicipais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Bélgica —91/0277,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Grécia —91/0367,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Espanha —91/0322,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Irlanda —91/0391,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Itália —91/0417,nãocomunicação ,notificação emnotificação em
notificação em
notificação em
notificação em
notificação em
notificação em
notificação em
notificação em
notificação em92/0030,nãocomunicação ,
1992—aarquivarem1993
92/0077,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1992
92/0106,nãocomunicação ,
1992
92/0276,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1992
92/0150,nãocomunicação ,
1992
92/0202,nãocomunicação ,
1992—aarquivarem1993
92/0381,nãocomunicação ,
1992—aarquivarem1993
92/0437,nãocomunicação ,
1992
92/0530,nãocomunicação ,
1992—aarquivarem19931991
PaísesBaixosLuxemburgo —91/0440,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
ReinoUnido—91/0546,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992ReinoUnido
89/0370
89/0344 Pelesdebebés-foca
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosCacauechocolate
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
89/0381
89/0360Medicamentos derivadosdosangue
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,EL,IRL,I,P,UK. Problemas sanitários —comércio deanimais—brucelose
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,GR,IRL,L,NL,P,UK.
Itália—90/0219,nãocomunicação ,acórdão08.07.1992 —
processoC-91/270
89/0361Bélgica —92/0031,nãocomunicação ,
1992notificação em
Alemanha —92/0107,nãocomunicação ,
1992notificação em
Grécia —90/0274,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1992notificação em
Espanha —92/0151,nãocomunicação ,
1992notificação em
França —92/0203,nãocomunicação ,
1992notificação em
Luxemburgo —92/0382,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1993notificação em
PaísesBaixos—92/0438,nãocomunicação ,
1992notificação em
ReinoUnido—92/0531,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1993notificação emReprodutores ovinosecaprinos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,I,L,P,UK.
Bélgica —91/0273,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—aarquivarem1993
Irlanda —91/0386,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/384
Luxemburgo —91/0437,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
PaísesBaixos—91/0464,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/303

N?C233/180 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
89/0384
Problemassanitários—comérciodeleite
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Espanha—91/0011,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivadoem1992
Itália—91/0087,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivadoem1992
Luxemburgo—91/0165,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivadoem1992Espanha —91/0329,nãocomunicação ,
1991—arquivadoem1992notificação em
Irlanda —91/0396,nãocomunicação ,
1991—arquivadoem1992notificação em
Itália —91/0423,nãocomunicação ,
1991—arquivadoem1992notificação em
Luxemburgo —91/0449,nãocomunicação ,
1991—arquivadoem1992notificação em
PaísesBaixos—91/0485,nãocomunicação ,
1991—arquivadoem1992notificação em
Portugal —91/0528,nãocomunicação ,
1991—arquivadoem1992notificação em
Portugal —92/0943,nãocomunicação ,
1992—arquivadoem1992notificação em89/0391
Segurançaesaúdedostrabalhadores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,F,IRL,P,UK.
(Estados-membros destinatáriosem1993denotificaçãopornão
comunicação :D,EL,E,I,L,NL.)
89/0392
Máquinas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução:
B,DK,E,F,IRL,L,UK.89/0396
Produtosalimentares—identificaçãodolote
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Alemanha —90/0425,nãocomunicação ,notificaçãoem
1990—arquivadoem1992
Espanha —90/0497,nãocomunicação ,notificaçãoem
1990—arquivadoem1992
Irlanda —90/0642,nãocomunicação ,notificaçãoem
1990—arquivadoem1992
Itália —90/0675,nãocomunicação ,notificaçãoem
1990—arquivadoem1992
PaísesBaixos—90/0744,nãocomunicação ,notificaçãoem
1990—arquivadoem1992
Portugal —90/0807,nãocomunicação ,notificaçãoem
1990—arquivadoem1992Bélgica —92/0032,naocomunicaçao ,
1992—arquivadoem1992notificação em
Dinamarca —92/0078,nãocomunicação ,
1992—arquivadoem1992notificação em
Alemanha —92/0108,nãocomunicação ,
1992notificação em
Grécia —92/0275,nãocomunicação ,
1992notificação em
Espanha —92/0152,nãocomunicação ,
1992—aarquivarem1993notificação em
Irlanda —92/0287,nãocomunicação ,
1992—arquivadoem1992notificação em
Itália —92/0328,nãocomunicação ,
1992notificação em
PaísesBaixos—92/0439,nãocomunicação ,
1992notificação em
Portugal —92/0516,nãocomunicação ,
1992notificação em
ReinoUnido—92/0532,nãocomunicação ,
1992—aarquivarem1993notificação em89/0397
Produtosalimentares —controlooficial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,F,IRL,I,L,NL,UK.
Grécia —90/0601,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivadoem1992
Espanha —90/0498,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992
Irlanda —90/0643,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivadoem1992
Itália —90/0676,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivadoem1992
Luxemburgo —90/0708,nãocomunicação ,notificaçãoem
1990—arquivadoem1992
PaísesBaixos—90/0745,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivadoem1992
Portugal—90/0808,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem199289/0394
Sumodefrutos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Espanha —90/0496,nãocomunicação ,notificaçãoem
1990—arquivadoem1992
Irlanda —90/0641,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivadoem1992
PaísesBaixos—90/0743,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivadoem1992 89/0398
89/0395
Produtosalimentares—rotulagem
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução:
B,DK,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Alemanha —91/0259,nãocomunicação ,notificaçãoemProdutosalimentares—alimentaçãoespecial
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Alemanha—90/0427,nãocomunicação ,parecerfundamen­
tadoem1992
Espanha—90/0500,nãocomunicação ,notificaçãoem1992
—arquivadoem1992
Irlanda—90/0644,naocomunicação,parecerfundamen­
tadoem1992—arquivadoem1992
Itália—90/0677,nãocomunicação ,parecerfundamen­
tadoem1992—arquivadoem19921991
Alemanha —92/0691,nãocomunicaçao ,notificaçaoem
1992
Grécia —91/0376,naocomunicaçao ,notificaçãoem
1991—arquivadoem1992

JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/18130.8.93
Luxemburgo —92/0384,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0513,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0533,nãocomunicação ,notificação em
1992
89/043889/0424
Sementes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Itália —91/0086,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—aarquivarem1993
Itália —92/0329,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Luxemburgo —91/0163,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/325
Luxemburgo —92/0383,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —91/0516,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Portugal —92/0515,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993Acessoàprofissãodetransportador demercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
89/0439
Organismos prejudiciais àsplantaseprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
89/042789/0440
Dióxidodeenxofrenoar
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Grécia —91/0669,nãocomunicação ,notificação emContratos deobraspúblicas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,F,IRL,I,L,NL,UK.
Alemanha —91/0774,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Alemanha —92/2004,nãoconformidade ,parecerfunda­
mentado em1992
Grécia —92/0602,nãocomunicação ,notificação em1991
Espanha —91/0661,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Irlanda —91/0671,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Itália —91/0678,nãocomunicação ,notificação em1992
1991
Luxemburgo —91/0685,nãocomunicação ,notificação cm
1991—arquivado em1992
89/0429
Incineração dosresíduosmunicipais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Bélgica —91/0278,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Grécia—91/0368,nãocomunicação ,notificação emEspanha —92/0589,nãocomunicação ,notificação em
1992
Itália —91/0085,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Itália —91/0316,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Itália —91/0712,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Itália —91/0725,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Itália —91/0822,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Itália —91/4611,aplicaçãoincorrecta ,parecerfunda­
mentado em1992
Luxemburgo —91/0153,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
PaísesBaixos—91/0126,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Portugal —92/0915,nãocomunicação ,notificação em1991
Espanha —91/0323,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Itália —91/0418,nãocomunicação ,notificação em
1991
Luxemburgo —91/0441,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
ReinoUnido—91/0547,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em19921992
89/0451
89/0437 Rotulagem dastintas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosProblemas sanitários —ovos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,EL,E,F,IRL,NL.
Bélgica —92/0033,nãocomunicação ,notificação em 89/0458
1992 Emissões dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
89/0459Dinamarca —92/0079,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Alemanha —92/0109,nãocomunicação ,notificação em
1992
Espanha —92/0153,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
França —92/0204,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Itália —92/0330,nãocomunicação ,notificação emPneumáticos dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,UK.
Grécia—92/0273,nãocomunicação ,notificação em1992
—arquivado em1992
Portugal—92/0514,nãocomunicação ,notificação em1992 1992

N?C233/182 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
89/0461 89/0552
Pesosedimensões dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Itália —91/0416,nãocomunicação ,notificação emTelevisão semfronteiras
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,D,EL,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Dinamarca —92/2160,nãocomunicação ,notificação em1992
Grécia —92/2158,nãocomunicação ,notificação em1992
—arquivado em1992
Espanha —92/2157,nãocomunicação ,notificação em19921991
Luxemburgo —91/0439,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
89/0463
89/0556 Serviçosaéreosinter-regionais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
89/0465
IVA—18?Directiva
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica—92/0034,nãocomunicação ,notificação em1992—
arquivado em1992Embriões debovinos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,L,NL,P,UK.
Bélgica —91/0276,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Espanha —91/0320,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Irlanda —91/0387,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Itália —91/0412,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1991
Portugal —91/0523,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0438,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em199289/0491
Nívelsonorodosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Grécia—90/0606,nãocomunicação ,notificação em1992—
arquivado em1992
89/0514
89/0592Emissõessonorasdasescavadoras hidráulicas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
89/0516Operações deiniciados
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P.
Alemanha —92/0692,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0918,nãocomunicação ,notificação em
1992Luzesdosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
89/0517
89/0594 Faróisparaveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosVeterinários eparteiras
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,F,IRL,L,NL,UK.
Bélgica —92/0035,nãocomunicação ,notificação em89/0518
Luzesdenevoeirodosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos1992
Espanha —92/0154,nãocomunicação ,notificação em
1992
Itália —92/0331,nãocomunicação ,notificação em 89/0519
1992 Adubos—amostragem
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Grécia —91/0040,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0158,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
ReinoUnido—91/0063,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992PaísesBaixos—92/0440,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Portugal —92/0512,nãocomunicação ,notificação em
1992
89/0595
Enfermeiros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,F,IRL,L,NL,P.
Espanha —92/0155,nãocomunicação ,notificação em
1992 :
Irlanda —92/0288,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Itália —92/0332,nãocomunicação ,notificação em89/0520
Produtosutilizadosnaalimentação dosanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
89/0530
1992 Adubos—oligoelementos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,D,DK,EL,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Itália—91/0676,nãocomunicação ,parecerfundamentado emPaísesBaixos—92/0441,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
ReinoUnido—92/0534,nãocomunicação ,notificação em19921992

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/183
89/0604Irlanda —91/0104,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—aarquivarem1993
Itália —91/0082,nãocomunicação ,notificação em
1991Isençõesfiscais—importações definitivasdebens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução .
B,DK,D,EL,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Bélgica—91/0140,nãocomunicação ,notificação em1991—
arquivado em1992
Itália—91/0083,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991Luxemburgo —91/0168,nãocomunicação ,notificação em
1991
89/0646
89/0608 SegundaDirectivabancária
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,F,IRL,I,NL,P,UK.Assistência mútua—legislaçãoveterinária ezootécnica
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,P,UK.
Espanha —92/0156,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Itália —92/0333,nãocomunicação ,notificação em89/0647
1992
Luxemburgo —92/0386,nãocomunicação ,notificação em
1992
PaísesBaixos—92/0442,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0511,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993Ráciodesolvabilidade dasinstituições decrédito
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Alemanha —92/0110,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Grécia —91/0372,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Espanha —91/0326,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—aarquivarem1993
Itália —91/0421,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0444,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em199289/0617
Unidades demedida
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,F,IRL,I,L,NL,UK.
Grécia —92/0272,nãocomunicação ,notificação em
1992
89/0654Espanha —92/0157,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —92/0289,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Portugal —92/0510,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0535,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992Segurança esaúdenoslocaisdetrabalho
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,F,IRL,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificaçãopornão
comunicação :B,D,E,I,L,NL,P.)(derrogação :EL)
89/065589/0618Segurança esaúde—equipamentos detrabalho
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,IRL,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificaçãopornão
comunicação :B,D,E,F,L,NL,P.)Protecçãosanitária—emergência radiológica
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,L,UK.
Dinamarca —92/0080,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Itália —92/0334,nãocomunicação ,notificação em
199289/0656PaísesBaixos—92/0443,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0509,nãocomunicação ,notificação em
1992Equipamentos deprotecçãoindividual
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,IRL,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :B,D,E,F,I,L,NL,P.)
89/0622
89/0662Rotulagem dosprodutosdotabaco
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Espanha—91/0009,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992—arquivado em1992
Irlanda—91/0105,nãocomunicação ,notificação em1991
—arquivado em1992Controlosveterinários aplicáveisaocomérciointracomunitário
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,L,UK.
Bélgica —92/0653,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Alemanha —92/0693,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Grécia —92/0741,nãocomunicação ,notificação em89/0629
1992Emissões sonorasdosaviões
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,NL,P,UK.
Bélgica —91/0138,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992Espanha —92/0744,nãocomunicação ,notificação em
1992

N?C233/184 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
França —92/0770,nãocomunicação ,notificação em
1992Irlanda —92/0291,nãocomunicação ,notificação em
1992
Itália —92/0336,nãocomunicação ,notificação em Irlanda —92/0794,nãocomunicação ,notificação em
1992 1992
Itália —92/0818,nãocomunicação ,notificação em
1992Luxemburgo —92/0390,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Portugal —92/0506,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
ReinoUnido—92/0537,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993Luxemburgo —92/0848,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
PaísesBaixos—92/0876,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0914,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0919,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem199389/0676
89/0665
Contratos dedireitopúblico—processosderecurso
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,E,F,IRL,I,NL,P,UK.Líquidosempré-embalagens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Espanha —91/0008,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivadoem1992
Itália —91/0081,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivadoem1992
Luxemburgo —91/0159,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivadoem1992
Portugal —91/0025,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992em
emAlemanha —91/0111,
1992nãocomunicação ,notificação
Grécia —92/0271,
1992nãocomunicação ,notificação
Luxemburgo —92/0388,
1992nãocomunicação ,notificação
Portugal —92/0508,nãocomunicação ,notificaçãoem
em
1992—arquivado em1992 89/0677
Substâncias epreparações perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,E,F,NL.89/0666
Publicidade dassucursaisdesociedades
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,E,F,I,L,NL,P,UK.Bélgica —92/0038,
1992nãocomunicação ,notificação em
Grécia —92/0268,
1992nãocomunicação ,notificação em
França
Irlanda—92/0206,
1992—a
—92/0292,
1992nãocomunicação ,
arquivarem1993
nãocomunicação ,notificação
notificaçãoem
em
Itália —92/0337,
1992nãocomunicação ,notificação em
Luxemburgo —92/0391,
1992nãocomunicação ,notificação em
Portugal —92/0505,
1992nãocomunicação ,notificação em
ReinoUnido—92/0538,
1992nãocomunicação ,notificação emBélgica —92/0036,nãocomunicação ,notificação em
1992
Alemanha —92/0112,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0270,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0205,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Irlanda —92/0290,nãocomunicação ,notificação em
1992
Itália —92/0335,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Luxemburgo —92/0389,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
PaísesBaixos—92/0444,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Portugal —92/0507,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
ReinoUnido—92/0536,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem199389/0680
Dispositivos deprotecção—tractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica —91/0649,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Alemanha —91/0646,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0680,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em199289/0667
Sociedades deresponsabilidade limitadacomumúnicosócio
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,F,L,NL,P,UK.
Bélgica —92/0037,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0269,nãocomunicação ,notificação em 89/06811992
Espanha —92/0158,nãocomunicação ,notificação em
1992Dispositivos deprotecção—tractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/18530.8.93
Bélgica —91/0650,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Alemanha —91/0647,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0681,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992Espanha —91/0310,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Irlanda —91/0381,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—aarquivarem1993
Itália —91/0402,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado1992—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0429,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
PaísesBaixos—91/0454,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Portugal —91/0486,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
ReinoUnido—91/0535,parecerfundamentado em199289/0682
Dispositivos deprotecção—tractores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica —91/0651,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Alemanha —91/0648,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0682,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em199290/0044
Alimentos compostos paraanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Alemanha —92/0114,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Grécia —92/0267,nãocomunicação ,notificação em89/0684
Formação decondutores deveículosamotorquetransportam
mercadorias perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos1992
89/0686
Equipamentos deprotecçãoindividual
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
D,F,I,L,NL.
Bélgica —92/0039,nãocomunicação ,notificação emEspanha —92/0160,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
França —92/0207,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Irlanda —92/0294,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Luxemburgo —92/0393,nãocomunicação ,notificação em
19921992
90/0088Dinamarca —92/0081,nãocomunicação ,notificação em
1992
Alemanha —92/0113,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Grécia —92/0266,nãocomunicação ,notificação emCréditoaoconsumo
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,I,NL,P.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :E,F,IRL,L,UK.)1992
Espanha —92/0159,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —92/0293,nãocomunicação ,notificação em90/0110
1992 Alimentação animal—aditivos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica—91/0152,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Itália —92/0338,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Luxemburgo —92/0392,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
PaísesBaixos—92/0434,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Portugal —92/0504,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0539,nãocomunicação ,notificação em
199290/0118
90/0018Suínosreprodutores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :B,
DK,D,EL,E,F,I,L,UK.
(Estado-membro destinatário em1993denotificação pornão
comunicação :P.)
Bélgica —91/0274,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Irlanda —91/0388,nãocomunicação ,recursoem1992
processoC-92/384
PaísesBaixos—91/0466,nãocomunicação ,recursoem1992
processoC-92/303
ReinoUnido—91/0544,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992Boaspráticasdelaboratório
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Grécia—91/0036,nãocomunicação ,notificação em1991
Itália—91/0080,nãocomunicação ,notificação em1991
90/0035
90/0119 Embalagens —segurança dascrianças
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,EL,F,IRL,I,NL,P.
Bélgica —91/0264,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Alemanha —91/0244,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992Suínosreprodutores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :B,
DK,D,EL,F,I,L,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :E,P.)

N?C233/186 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
Bélgica —91/0275,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Irlanda —91/0389,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/384
PaísesBaixos—91/0467,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/303
ReinoUnido—91/0545,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992Alemanha —92/0115,
1992nãocomunicação ,notificação em
Grécia —92/0265,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1992notificação em
Espanha —92/0161,
1992nãocomunicação ,notificação em
França —92/0208,
1992—anãocomunicação ,
arquivarem1993notificação em
Irlanda —92/0295,
1992nãocomunicação ,notificação em
Itália —92/0339,
1992nãocomunicação ,notificação em
Luxemburgo —92/0394,
1992nãocomunicação ,notificação em
PaísesBaixos—92/0446,
1992nãocomunicação ,notificação em90/0120
Sémendebovino
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,I,L,NL,P,UK.
Bélgica —90/0448,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—aarquivarem1993
Irlanda —91/0101,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/381
Itália —90/0689,nãocomunicação ,notificação em
1990—arquivado em1992
Luxemburgo —90/0727,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em199290/0168
90/0121Organismos prejudiciais àsplantaseprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Grécia —91/0355,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0432,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/324—desistência em1992Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica—91/0283,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992—arquivado em1992
Portugal—91/0529,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992—arquivado em199290/0207
90/0128Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,UK.
Bélgica—91/0284,nãocomunicação ,notificação em1991
—arquivado em1992
Portugal—91/0530,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992
90/0211Produtosalimentares —materiais emcontacto
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Bélgica —91/0262,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Dinamarca —91/0287,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Alemanha —91/0243,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Grécia —91/0350,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Espanha —91/0308,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
França —91/0331,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Irlanda —91/0379,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Itália —91/0399,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Portugal —91/0566,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
ReinoUnido—91/0533,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992Prospectos deadmissãoàcotaçãonumabolsadevalores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Grécia—92/0262,nãocomunicação ,notificação em1992
Espanha—92/0162,nãocomunicação ,notificação em1992
—arquivado em1992
Irlanda—92/0296,nãocomunicação ,notificação em1992
—arquivado em1992
Portugal—92/0501,nãocomunicação ,notificação em1992
—arquivado em1992
90/0219
90/0167Organismos genéticamente modificados
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,F,IRL,NL,UK.
Grécia —92/0264,nãocomunicação ,notificação em
1992
Espanha —92/0163,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0209,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Irlanda —92/0297,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992Alimentos medicamentosos paraanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,EL,F,P,UK.
Bélgica —92/0041,nãocomunicação ,notificação em
1992
Dinamarca —92/0082,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993

N?C233/18730.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
Itália —92/0340,nãocomunicação ,notificação em90/0313
1992Liberdade deacessoàinformação emmatériadeambiente
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,F,L,NL,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificaçãopornão
comunicação :D,EL,E,IRL,I,P.)Luxemburgo —92/0395,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0503,nãocomunicação ,notificação em
1992
90/0314
90/0220Viagensorganizadas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
F>UK-
(Estados-membros destinatários em1993denotificaçãopornão
comunicação :B,DK,D,EL,E,IRL,I,L,NL,P.)Organismos genéticamente modificados
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,F,IRL,NL,UK.
Grécia—92/0263,nãocomunicação ,notificação em
1992 90/0335
Espanha —92/0164,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0210,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Irlanda —92/0298,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Itália —92/0341,nãocomunicação ,notificação emProdutos fitofarmacêuticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Grécia —92/0379,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Itália —91/0406,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
PaísesBaixos—91/0458,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em19921992
Luxemburgo —92/0396,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0502,nãocomunicação ,notificação em
199290/0364
90/0232Direitoderesidência
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,EL,E,I,NL.
Bélgica —92/0654,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Alemanha —92/0694,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0771,nãocomunicação ,notificação emTerceiraDirectivaseguroramoautomóvel
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,F,IRL,I,NL,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificaçãopornão
comunicação :B,D,EL,E,L,P.)1992
Irlanda —92/0795,nãocomunicação ,notificação em
1992
90/0237
IVA—importações temporárias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosItália —92/0819,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Luxemburgo —92/0849,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0913,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0920,nãocomunicação ,notificação em
199290/0239
90/0365Teormáximodealcatrãonoscigarros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,P,UK.
Grécia—92/0261,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
PaísesBaixos—92/0447,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0540,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992Direitoderesidência dostrabalhadores quecessaramasuaacti­
vidade
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,EL,E,I,NL.
Bélgica —92/0655,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Alemanha —92/0695,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0772,nãocomunicação ,notificação em90/0269
1992Segurança esaúdedostrabalhadores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,IRL,F,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificaçãopornão
comunicação :B,D,EL,E,I,L,NL,P.)Irlanda —92/0796,nãocomunicação ,notificação em
1992
90/0270Itália —92/0820,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Luxemburgo —92/0850,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0912,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0921,nãocomunicação ,notificação emSegurança esaúde—Equipamentos dotadosdevisor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,F,IRL,NL,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificaçãopornão
comunicação :B,D,EL,E,I,L,P.)1992

N?C233/188JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
90/0366
Direitoderesidência dosestudantes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,EL,E,I,NL.Luxemburgo —92/0851,nãocomunicação ,notificação em
1992
PaísesBaixos—92/0878,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0910,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0922,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em199390/0377
90/0387Transparência dospreçosdogásedaelectricidade
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,EL,IRL,I,L,NL,P,UK.
Dinamarca —92/0083,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Alemanha —92/0116,nãocomunicação ,notificação em
1992
Espanha —92/0165,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0211,nãocomunicação ,notificação emRedeabertadetelecomunicações (ONP)
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Grécia—91/0369,nãocomunicação ,notificação em1991
Itália—91/0419,nãocomunicação ,notificação em1991
1992
90/0388PaísesBaixos—92/0448,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Portugal —92/0500,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
90/0384Concorrência nosmercadosdeserviçosdetelecomunicações
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Grécia—91/0352,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991
Irlanda—91/0382,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1992—arquivado em1992
Itália—90/0403,nãocomunicação ,parecerfundamentado
em1991—arquivado em1992Instrumentos depesagem
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,I,L,NL,UK.
Bélgica —92/0656,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Alemanha —92/0696,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Grécia —92/0738,nãocomunicação ,notificação em90/0394
1992Protecçãodostrabalhadores —agentescancerígenos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificaçãopornão
comunicação :B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P.)
90/0396
Aparelhos agás
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.Espanha —92/0745,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Irlanda —92/0797,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Itália —92/0821,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
PaísesBaixos—92/0877,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Portugal —92/0911,nãocomunicação ,notificação em
1992
90/0385
Dispositivos medicinais implantáveis activos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
E,I,UK.Bélgica —92/0042,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1992notificação em
Alemanha —92/0117,nãocomunicação ,
1992notificação em
Espanha —92/0166,nãocomunicação ,
1992—aarquivarem1993notificação em
Irlanda—92/0299,nãocomunicação ,
1992—arquivajdo em1992notificação em
Itália—92/0342,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1992notificação em
Portugal —92/0499,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1992notificação em
90/0398Bélgica —92/0657,naocomunicação ,
1992notificação em
Dinamarca —92/0678,nãocomunicação ,
1992notificação em
Alemanha —92/0697,nãocomunicação ,
1992notificação em
Grécia —92/0737,nãocomunicação ,
1992notificação em
Espanha —92/0746,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1993notificação em
França —92/0773,nãocomunicação ,
1992notificação em
Irlanda —92/0798,nãocomunicação ,
1992notificação em
Itália —92/0822,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1993notificação emVeículosdealuguersemcondutor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução­
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,UK.
Itália —91/0415,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
PaísesBaixos—91/0478,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Portugal —91/0524,nãocomunicação ,notificação em
1991

30.8.93 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/189
90/0415
Substâncias perigosasnomar
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,E,F,I,L,NL.
Bélgica —92/0043,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Alemanha —92/0118,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0260,nãocomunicação ,notificação emGrécia —92/0735,
1992nãocomunicação ,notificação em
Espanha —92/0747,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
França —92/0774,
1992nãocomunicação ,notificação em
Irlanda —92/0799,
1992nãocomunicação ,notificação em
Itália —92/0823,
1992nãocomunicação ,notificação em
Luxemburgo —92/0852,
1992nãocomunicação ,notificação em
PaísesBaixos—92/0879,
1992nãocomunicação ,notificação em
Portugal —92/0942,
1992nãocomunicação ,notificação em
ReinoUnido—92/0923,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem19931992
Irlanda —92/0300,nãocomunicação ,notificação em
1992
Luxemburgo —92/0397,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
PaísesBaixos—92/0450,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Portugal —92/0498,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0542,nãocomunicação ,notificação em
1992
90/0426
90/0422 Condições depolíciasanitáriaqueregemacirculaçãodeequí­
deos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,IRL,L.
Bélgica —92/0045,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Dinamarca —92/0084,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Espanha —92/0748,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
França —92/0212,nãocomunicação ,notificação emProblemas sanitários—comérciodosanimais—leucosebovine
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Bélgica —91/0136,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Grécia —91/0042,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Espanha —91/0012,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
Irlanda —91/0100,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Itália —91/0078,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0166,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/3211992
Irlanda —92/0302,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Itália —92/0344,nãocomunicação ,notificação em
1992
90/0423Luxemburgo —92/0399,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
PaísesBaixos—92/0451,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0497,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0544,nãocomunicação ,notificação em
1992Lutacontraafebreaftosa
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Bélgica —92/0044,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Alemanha —92/0119,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Espanha —92/0167,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —92/0301,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Luxemburgo —92/0398,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
ReinoUnido—92/0543,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em199290/0427
Condições zootécnicas queregemocomérciodeequídeos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,EL,F,I,L,P.
Bélgica —92/0046,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Dinamarca —92/0085,nãocomunicação ,notificação em
1992
Alemanha —92/0120,nãocomunicação ,notificação em
1992
Espanha —92/0168,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —92/0303,nãocomunicação ,notificação em90/0425
Controlos veterinários nocomérciointracomunitário
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,UK.
Bélgica —92/0658,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Alemanha —92/0698,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em19921992
Luxemburgo —92/0400,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992

N?C233/190 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
PaísesBaixos—92/0452,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0545,nãocomunicação ,notificação em
1992Bélgica —92/0577,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Grécia —92/0603,nãocomunicação ,notificação em
1992
90/0428Irlanda —92/0609,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Itália —92/0614,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
PaísesBaixos—92/0880,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
ReinoUnido—92/0638,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
90/0435Trocasdeequídeosdestinados aconcursos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,EL,F,I,L,NL,P,UK.
Bélgica —92/0047,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Dinamarca —92/0086,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Alemanha —92/0121,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0259,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Espanha —92/0169,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0213,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Irlanda —92/0304,nãocomunicação ,notificação emSociedades-mães esociedades afiliadas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Grécia —92/0604,nãocomunicação ,notificação em
1992
Itália —92/0615,nãocomunicação ,notificação em
1992
PaísesBaixos—92/0622,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
ReinoUnido—92/0639,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em19921992
90/0439Itália —92/0345,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Luxemburgo —92/0401,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
PaísesBaixos—92/0453,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
ReinoUnido—92/0546,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993Produtosutilizadosnaalimentação dosanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália—92/0347,nãocomunicação ,notificação em1992—
arquivado em1992
90/0486
90/0429 Ascensores accionados electricamente
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Bélgica —91/0652,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
Grécia —91/0667,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1992
Itália —91/0675,nãocomunicação ,notificação emProblemas sanitários —sémendesuíno
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,D,EL,E,F,L,NL,P.
Bélgica —92/0048,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Dinamarca —92/0087,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0258,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Espanha —92/0170,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
França —92/0214,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Irlanda —92/0305,nãocomunicação ,notificação em
1992
Itália —92/0346,nãocomunicação ,notificação em1992
Luxemburgo —91/0683,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1992—arquivado em1992
PaísesBaixos—91/0687,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Portugal —91/0690,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
ReinoUnido—91/0693,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
1992
90/0487 Luxemburgo —92/0402,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Portugal —92/0494,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
ReinoUnido—92/0547,nãocomunicação ,notificação em
1992Material eléctrico
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,E,F,IRL,NL,P,UK.
Dinamarca —92/0679,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Alemanha —92/0699,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0736,nãocomunicação ,notificação em
1992
Espanha —92/0749,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em199290/0434
Fusõesecisõesdesociedades
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.

JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/19130.8.93
Itália —92/0824,nãocomunicação ,notificação em
1992
Luxemburgo —92/0853,nãocomunicação ,notificação em
1992notificação em
notificação em
notificação em
notificação em
notificação em
notificação em90/0488França
Itália
Luxemburgo
PaísesBaixos
Portugal
ReinoUnido92/0595,nãocomunicação ,
1992
92/0616,nãocomunicação ,
1992
92/0628,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1992
92/0623,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1992
92/0635,nãocomunicação ,
1992
92/0640,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1992Recipientes sobpressão
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Bélgica —92/0049,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Dinamarca —92/0088nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Alemanha —92/0123,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Luxemburgo —92/0403,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
PaísesBaixos—92/0454,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Portugal —92/0493,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em199290/0506
Organismos prejudiciais àsplantaseprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Bélgica —91/0269,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1991
Grécia —91/0358,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0434,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/324—desistência em1992
Portugal —91/0519,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em199290/0490
90/0517Organismos prejudiciais àsplantaseprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Bélgica —91/0268,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentado em1991
Grécia —91/0357,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Luxemburgo —91/0433,nãocomunicação ,recursoem1992
—processoC-92/324—desistência em1992
Portugal —91/0518,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992Rotulagem dassubstâncias perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,F,L,NL.
Bélgica —92/0051,nãocomunicação ,notificação em
1992
90/0492Grécia —92/0256,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Espanha —92/0172,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0215,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Irlanda —92/0307,nãocomunicação ,notificação emRotulagem daspreparações perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,EL,F,IRL,I,NL,P.
Bélgica —92/0050,nãocomunicação ,notificação em1992
1992Itália —92/0349,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0491,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0549,nãocomunicação ,notificação em
1992Alemanha —92/0124,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0257,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Espanha —92/0171,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —92/0306,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Luxemburgo —92/0404,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0492,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
ReinoUnido—92/0548,nãocomunicação ,notificação em
199290/0531
Contratos dedireitopúblico—sectoresexcluídos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,F,UK.
Bélgica —92/0659,nãocomunicação ,notificação em
1992
90/0496Alemanha —92/0700,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0734,nãocomunicação ,notificação em
1992
Espanha —92/0750,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0775,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Irlanda —92/0800,nãocomunicação ,notificação emAlimentação humana—rotulagemnutricional
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,EL,E,IRL,L,NL,UK.
Alemanha —92/0585,nãocomunicação ,notificação em
1992
Espanha —92/0590,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em19921992

N?C233/192 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
Itália —92/0825,nãocomunicação ,notificação em 90/0605
1992 Contasanuais—contasconsolidadas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.)Luxemburgo —92/0854,nãocomunicação ,notificação em
1992
PaísesBaixos—92/0881,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0909,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0924,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em199390/0612
90/0533Alimentação humana—aditivos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Itália —92/0350,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
PaísesBaixos—92/0455,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Portugal —92/0489,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
ReinoUnido—92/0550,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992Produtos fitofarmacêuticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Grécia —91/0359,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
Itália —91/0409,nãocomunicação ,notificação em
1991—arquivado em1992
PaísesBaixos—91/0461,nãocomunicação ,parecerfunda­
mentadoem1991—arquivado em1992
90/0618
90/0539Seguroramoautomóvel
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,F,IRL,I,NL,P,UK.
Bélgica —92/0580,nãocomunicação ,notificação em
1992
Alemanha —92/0586,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0606,nãocomunicação ,notificação emProblemas sanitários—avesdecapoeiraeovosparaincubação
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,NL.
Bélgica —92/0578,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Espanha —92/0591,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
França —92/0596,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Irlanda —92/0610,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Itália —92/0617,nãocomunicação ,notificação em1992
1992Espanha —92/0592,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —92/0611,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Itália —92/0618,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Luxemburgo —92/0627,nãocomunicação ,notificação em
1992
PaísesBaixos—92/0624,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
ReinoUnido—92/0642,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993Luxemburgo —92/0629,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0634,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0641,nãocomunicação ,notificação em
1992
90/054490/0619
SegundaDirectivasegurodevida
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
F,I,NL,UK.Sistemadechamadadepessoas—bandasdefrequência
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,F,I,L,NL,P,UK.
Grécia—92/0255,nãocomunicação ,notificação em1992
Espanha—92/0173,nãocomunicação ,notificação em1992
Irlanda—92/0308,nãocomunicação ,notificação em1992
90/0547Bélgica —92/0967,
1992nãocomunicação ,notificação em
Dinamarca —92/0969,
1992nãocomunicação ,notificação em
Alemanha —92/0973,
1992nãocomunicação ,notificação em
Grécia —92/0974,
1992nãocomunicação ,notificação em
Espanha —92/0981,
1992nãocomunicação ,notificação em
Irlanda —92/0986,
1992nãocomunicação ,notificação em
Itália —92/0990,nãocomunicação ,notificação emTrânsitodeelectricidade nasgrandesredes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Espanha—92/0174,nãocomunicação ,notificação em1992
Irlanda—92/0309,nãocomunicação ,notificação em1992
—arquivado em1992
Portugal—92/0490,nãocomunicação ,notificação em1992
—aarquivarem1993 1992—aarquivarem1993

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/193
Portugal —92/0487,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0551,nãocomunicação ,notificação em
1992Luxemburgo —92/0995,nãocomunicação ,notificação em
1992
PaísesBaixos—92/0997,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Portugal —92/1001,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/1004,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem199390/0659
Medidastransitórias aplicáveisnaAlemanha—saúdedostraba­
lhadores
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
nenhum
(Estados-membros destinatários em1993denotificaçãopornão
comunicação :D.)90/0628
90/0660Cintosdesegurança
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Bélgica —92/0052,nãocomunicação ,notificação em
1992
Alemanha —92/0125,nãocomunicação ,notificação em
1992
Itália —92/0351,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Luxemburgo —92/0405,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992Medidastransitórias aplicáveisnaAlemanha—protecçãodo
ambiente
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :D.
90/0667
Transformação deresíduosanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,F,I,L,P.
Bélgica —92/0056,nãocomunicação ,notificação em90/0629
1992Cintosdesegurança
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Bélgica —92/0053,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0254,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Itália —92/0352,nãocomunicação ,notificação emDinamarca —92/0089,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Alemanha —92/0127,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0252,nãocomunicação ,notificação em
1992
1992Espanha —92/0176,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —92/0310,nãocomunicação ,notificação emLuxemburgo —92/0406,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
1992
90/0630 Itália —92/0354,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
PaísesBaixos—92/0456,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0488,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
ReinoUnido—92/0552,nãocomunicação ,notificação em
1992Campodevisãodocondutordeveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,EL,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
Bélgica —92/0054,nãocomunicação ,notificação em
1992
Alemanha —92/0126,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0253,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Itália —92/0353,nãocomunicação ,notificação em 90/0675
1992
Luxemburgo —92/0407,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992Controlosveterinários dosprodutosprovenientes depaísester­
ceiros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,L,UK.
Bélgica —92/0660,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Alemanha —92/0701,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Grécia —92/0733,nãocomunicação ,notificação em90/0656
Medidastransitórias aplicáveisnaAlemanha—protecçãodo
ambiente
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :D.
1992 *
90/0658Espanha —92/0751,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0776,nãocomunicação ,notificação emAdaptações relativasaoreconhecimento mútuodosdiplomas
(Alemanha )
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,F,IRL,I,L,NL.
Bélgica —92/0055,nãocomunicação ,notificação em1992
Irlanda —92/0801,nãocomunicação ,notificação em
19921992
Espanha —92/0175,nãocomunicação ,notificação emItália —92/0826,nãocomunicação ,notificação em
19921992

N°C233/194 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
91/0069 Luxemburgo —92/0855,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
PaísesBaixos—92/0882,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0908,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0925,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993Problemas sanitários—comérciodeovinos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,I,L,NL.
(Estados-membros destinatários em1993denotificaçãopornão
comunicação :DK,D,EL,E,F,IRL,P,UK.)
91/0071
Alimentação humana—aromatizantes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,UK. 90/0676
Medicamentos veterinários
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,EL,F,I.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :D,E,IRL,L,NL,P,UK.)91/0072
Rotulagem dosprodutosalimentares
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,L,NL,P.
91/0027
91/0126
Alimentação animal—substâncias indesejáveis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,NL,P,UK.
Itália —92/0357,nãocomunicação ,notificação em
1992Organismos prejudiciais àsplantaseprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Bélgica —92/0057,nãocomunicação ,notificação em
1992
Dinamarca —92/0090,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Irlanda —92/0311,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Itália —92/0355,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Luxemburgo —92/0409,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992Luxemburgo —92/0411,nãocomunicação ,notificação em
1992
91/0132
Alimentação animal—substâncias indesejáveis
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Espanha —92/0178,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Luxemburgo —92/0412,nãocomunicação ,notificação em
199291/0060
91/0155Pesosedimensões dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,IRL,I,L,NL,UK.
Espanha —92/0177,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
França —92/0216,nãocomunicação ,notificação em
1992
Itália —92/0356,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Luxemburgo —92/0410,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Portugal —92/0486,nãocomunicação ,notificação em
1992Preparações perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
EL,IRL,I.
Bélgica —92/0058,nãocomunicação ,notificação em
1992
Dinamarca —92/0091,nãocomunicação ,notificação em
1992
Alemanha —92/0129,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0250,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Espanha —92/0179,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0217,nãocomunicação ,notificação em91/0067
Produtosdeaquicultura
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,I,NL,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :DK,D,EL,E,F,IRL,L,P.)1992
91/0068Irlanda —92/0312,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Luxemburgo —92/0413,nãocomunicação ,notificação em
1992
PaísesBaixos—92/0457,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0485,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0553,nãocomunicação ,notificação emProblemas sanitários —comércio deovinos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,IRL,I,L,NL,P.
(Estados-membros destinatários em1993denotificaçãopornão
comunicação :DK,D,EL,E,F,UK.) 1992

JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?C233/19530.8.93
91/0157
Pilhascontendomatériasperigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução .
DK,NL.Espanha —92/0180,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
França —92/0218,nãocomunicação ,
1992notificação em
Irlanda —92/0313,nãocomunicação ,
1992notificação em
Itália —92/0358,nãocomunicação ,
1992—aarquivarem1993notificação em
Luxemburgo —92/0414,nãocomunicação ,
1992notificação em
PaísesBaixos—92/0458,nãocomunicação ,
1992notificação em
Portugal —92/0483,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0554,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1992notificação emBélgica —92/1005,nãocomunicação ,notificação em
1992
Alemanha —92/1006,
1992nãocomunicação ,notificação em
Grécia —92/1007,
1992nãocomunicação ,notificação em
Espanha —92/1008,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/1009,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —92/1010,
1992nãocomunicação ,notificação em
Itália —92/1011,
1992nãocomunicação ,notificação em
Luxemburgo —92/1012,
1992nãocomunicação ,notificação em
Portugal —92/1013,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/1014,
1992nãocomunicação ,notificação em91/0184
Produtos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,UK.
Bélgica —92/0060,nãocomunicação ,notificação em
1992
91/0173França —92/0219,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Luxemburgo —92/0415,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0484,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0555,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992Substâncias epreparações perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E.
Bélgica —92/0661,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Alemanha —92/0702,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Grécia —92/0732,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Espanha —92/0752,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
França —92/0777,nãocomunicação ,notificação em91/0188
Produtosfitofarmacêuticos contendo substâncias activas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
Dinamarca —92/0582,nãocomunicação ,notificação em1991
—arquivado em1992 1992
Irlanda —92/0802,nãocomunicação ,notificação em
1992
91/0191Itália —92/0827,nãocomunicação ,notificação em
1992Franquiasparaosviajantes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos Luxemburgo —92/0856,nãocomunicação ,notificação em
1992
PaísesBaixos—92/0883,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0907,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0926,nãocomunicação ,notificação em
199291/0224
Transportes combinados
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,L,NL,P,UK.
Dinamarca —92/0093,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Alemanha —92/0131,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Grécia —92/0248,nãocomunicação ,notificação em91/0174
1992
Irlanda —92/0314,nãocomunicação ,notificação em
1992Comercialização deanimaisderaça
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,E,I,UK.
Bélgica —92/0059,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Dinamarca —92/0092,nãocomunicação ,notificação em
1992
Alemanha —92/0130,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0249,nãocomunicação ,notificação emItália —92/0360,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0482,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
ReinoUnido—92/0556,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992 1992

N?C233/196 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
91/0226 91/0266
Problemas sanitários—comércio deanimaisedecarne
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosSistemasantiprojecção deveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,L,NL,P,UK.
França —92/0597,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Itália —92/0619,nãocomunicação ,notificação 'em91/02691992
Luxemburgo —92/0630,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
91/0238Material eléctrico
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,NL,P,UK.
Bélgica —92/0662,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0731,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Itália —92/0828,nãocomunicação ,notificação emRotulagem nutricional
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,EL,E,IRL,L,NL,P,UK.
1992
91/0244 Luxemburgo —92/0857,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0927,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993Conservação dasavesselvagens
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
EL,E,I,P.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :B,DK,D,F,IRL,L,NL,UK.)
91/0287
91/0248
Alimentaçao animal—aditivos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosTelecomunicações semfio—bandadefrequência
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,F,L,NL,P.
Dinamarca —92/0094,nãocomunicação ,notificação em
1992
Alemanha —92/0132,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0246,nãocomunicação ,notificação em91/0249
1992Alimentação animal—aditivos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Grécia —92/0247,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Luxemburgo —92/0416,nãocomunicação ,notificação em
1992Espanha —92/0173,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0220,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Irlanda —92/0315,nãocomunicação ,notificação em
199291/0250
Itália —92/0361,nãocomunicação ,notificação em
1992Protecçãojurídicadosprogramas decomputador
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,I,UK
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :B,D,EL,E,F,IRL,L,NL,P.)PaísesBaixos—92/0459,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
ReinoUnido—92/0557*nãocomunicação ,notificação em
1992
91/0263
91/0296Equipamentos terminaisdetelecomunicações
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,F,NL,UK.
Bélgica —92/0966,nãocomunicação ,notificação em
1992Trânsitodegásnaturalnasgrandesredes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução­
B,DK,IRL,L,NL,UK.
Alemanha —92/0133,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0245,nãocomunicação ,notificação emAlemanha —92/0972,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0975,nãocomunicação ,notificação em
1992 1992
Espanha —92/0980,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —92/0985,nãocomunicação ,notificação emEspanha —92/0181,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0221,nãocomunicação ,notificação em1992 1992
Itália —92/0989,nãocomunicação ,notificação em
1992Irlanda —92/0316,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Itália —92/0362,nãocomunicação ,notificação em Luxemburgo —92/0994,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/1000,nãocomunicação ,notificação em1992
1992Luxemburgo —:92/0417,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992

N?C233/19730.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
Portugal —92/0905,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0928,nãocomunicação ,notificação em
1992PaísesBaixos—92/0460,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Portugal —92/0481,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0558,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992 91/0326
Rotulagem dassubstâncias perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,F,L,NL.
Bélgica —92/0664,nãocomunicação ,notificação em91/0308
1992Branqueamento decapitais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,F,I,L.
(Estados-membros destinatários em1993denotificaçãopornão
comunicação :DK,D,EL,E,IRL,NL,P,UK.)Alemanha —92/0704,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0730,nãocomunicação ,notificação em
1992
Espanha —92/0754,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —92/0804,nãocomunicação ,notificação em91/0321
1992Preparações paralactentes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
E,NL,P,UK.Itália —92/0830,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0904,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0929,nãocomunicação ,notificação em
1992
91/0334Bélgica —92/0965,nãocomunicação ,notificação em
1992
Dinamarca —92/0968,nãocomunicação ,
1992notificação em
Alemanha —92/0971,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0976,nãocomunicação ,notificação em
1992
Espanha —92/0979,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
França —92/0983,nãocomunicação ,
1992notificação em
Irlanda —92/0984,nãocomunicação ,notificação em
1992
Itália —92/0988,nãocomunicação ,
1992notificação em
Luxemburgo —92/0993,nãocomunicação ,
1992notificação em
PaísesBaixos—92/0996,nãocomunicação ,
1992—aarquivarem1993notificação em
Portugal —92/0999,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
ReinoUnido—92/1003,nãocomunicação ,
1992—aarquivarem1993notificação emAlimentoscompostos paraanimaisdecompanhia
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,NL,P,UK.
Grécia —92/0243,nãocomunicação ,notificação em
1992
Espanha —92/0183,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Irlanda —92/0318,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Itália —92/0364,nãocomunicação ,notificação em
1992
Luxemburgo —92/0419,nãocomunicação ,notificação em
1992
91/0336
Alimentação animal—aditivos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,NL,P,UK.
Grécia —92/0242,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Espanha —92/0184,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Itália —92/0365,nãocomunicação ,notificação em91/0325
1992Rotulagem dassubstâncias perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,F,L,NL.
Bélgica —92/0663,nãocomunicação ,notificação em
1992
Alemanha —92/0703,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0244,nãocomunicação ,notificação emLuxemburgo —92/0420,nãocomunicação ,notificação em
1992
91/0338
1992 Substâncias epreparações perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :E.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :B,DK,D,EL,F,IRL,I,L,NL,P,UK.)Espanha —92/0753,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —92/0803,nãocomunicação ,notificação em
1992
Itália —92/0829,nãocomunicação ,notificação em 91/0339
1992 Substâncias epreparações perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,EL,E,NL,UK.Luxemburgo —92/0418,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992

N?C233/198 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
91/0357 92/0665,naocomunicação ,
1992 Alimentos compostos paraanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Alemanha —92/0136,nãocomunicação ,notificação em
1992arquivado em1992
Grécia —92/0239,nãocomunicação ,notificação em92/0705,nãocomunicação ,
1992
92/0729,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1993
92/0755,nãocomunicação ,
1992—arquivado em19921992Bélgica
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
Luxemburgo
Portugalnotificação em
notificação em
notificação em
notificação em
notificação em
notificação em
notificação em
notificação em
notificação emEspanha —92/0187,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
França —92/0224,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Irlanda —92/0320,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Luxemburgo —92/0422,nãocomunicação ,notificação em
1992—92/0778,
1992nãocomunicação ,
—92/0805,
1992nãocomunicação ,
—92/0831,
1992nãocomunicação ,
—92/0858,
1992nãocomunicação ,
—92/0903,
1992nãocomunicação ,
91/0368
Máquinas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,E,F,IRL,L,UK.
Bélgica —92/0066,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Dinamarca —92/0095,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Alemanha —92/0137,nãocomunicação ,notificação em
199291/0342
Facilitação docontrolonotransporte demercadorias
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,E,IRL,L,NL.
Bélgica —92/0063,nãocomunicação ,notificação em
1992 Grécia —92/0238,nãocomunicação ,notificação em
1992Alemanha —92/0135,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0241,nãocomunicação ,notificação em
1992
Espanha —92/0185,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
França —92/0222,nãocomunicação ,notificação emEspanha —92/0188nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Irlanda —92/0321,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Itália —92/0368,nãocomunicação ,notificação em
1992
PaísesBaixos—92/0462,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0478,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0562,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem19931992
Itália —92/0366,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0479,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0560,nãocomunicação ,notificação em
1992
91/0382
Protecção dostrabalhadores (amianto)
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,F,NL,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :D,EL,E,IRL,I,L,P.)91/0356
91/0383Boaspráticasdefabricodemedicamentos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,IRL,I,L,NL,P.
Bélgica —92/0064,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Alemanha —92/0122,nãocomunicação ,notificação em
1992Segurança esaúdedostrabalhadores aprazo
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,IRL,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificaçãopornão
comunicação :B,D,EL,E,F,I,L,NL,P.)Grécia —92/0240,nãocomunicação ,notificação em
1992
91/0410Espanha —92/0186,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
França —92/0223,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
ReinoUnido—92/0561,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993Rotulagem dassubstâncias perigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,F,NL.
Bélgica —92/0666,nãocomunicação ,notificação em
1992

3o893 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/199
91/0442
Fechodesegurança paracrianças
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,EL,F,IRL,I,NL.
Bélgica —92/0667,nãocomunicação ,notificação em
1992Alemanha —92/0706,
1992nãocomunicação ,notificação em
Grécia —92/0728,
1992nãocomunicação ,notificação em
Espanha —92/0756,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —92/0806,
1992nãocomunicação ,notificação em
Itália —92/0832,
1992nãocomunicação ,notificação em
Luxemburgo —92/0859,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0902,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0930,
1992nãocomunicação ,notificação emDinamarca —92/0681,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Alemanha —92/0707,nãocomunicação ,notificação em
1992
Espanha —92/0757,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —92/0807,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Luxemburgo —92/0860,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0901,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0931,nãocomunicação ,notificação em
199291/0422
Travagem deveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução .
DK,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P.
Bélgica —92/0067,nãocomunicação ,notificação em91/04771992Controlo dearmas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
F,I,NL,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificaçãopornão
comunicação :B,DK,D,EL,E,IRL,L,P.)
91/0492Alemanha —92/0128,nãocomunicação ,notificação em
1992
Espanha —92/0189,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
França —92/0225,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Itália —92/0369,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Luxemburgo —92/0424,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
PaísesBaixos—92/0463,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Portugal —92/0475,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
ReinoUnido—92/0563,nãocomunicação ,notificação em
1992Moluscos bivalvesvivos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,I,NL.
(Estados-membros destinatários em1993denotificaçãopornão
comunicação :DK,D,EL,E,F,IRL,L,P,UK.)
91/0493
Produtosdapesca
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,E,I,F,L,NL.
(Estados-membros destinatários em1993denotificaçãopornão
comunicação :DK,D,EL,IRL,P,UK.)91/0440
Desenvolvimento doscaminhos-de-ferro
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução .
E,UK.
91/0494
91/0441
Emissões dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
Bélgica —92/0068,nãocomunicação ,notificação emProblemas sanitários—importação decarnedeavesdeca­
poeira
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,NL,UK.
Bélgica —92/0579,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Dinamarca —92/0583,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Grécia —92/0607,nãocomunicação ,notificação em1992
Grécia —92/0237,nãocomunicação ,notificação em
1992
1992
Espanha —92/0593,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
França —92/0598,nãocomunicação ,notificação emEspanha —92/0190,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
França —92/0226,nãocomunicação ,notificação em
1993—arquivado em1992
Luxemburgo —92/0425,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
PaísesBaixos—92/0464,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Portugal —92/0476,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem19931992
Irlanda —92/0612,nãocomunicação ,notificação em
1992
Itália —92/0620,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993

N?C233/200 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
Luxemburgo —92/0631,nãocomunicação ,notificação emEspanha —92/0192,nãocomunicação ,notificação em
1992 1992—aarquivarem1993
PaísesBaixos—92/0625,nãocomunicação ,notificação em Irlanda —92/0323,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992 1992
Portugal —92/0636,nãocomunicação ,notificação em Itália —92/0371,nãocomunicação ,notificação em
1992 1992
ReinoUnido—92/0643,nãocomunicação ,notificação emLuxemburgo —92/0427,nãocomunicação ,notificação em
1992 1992
PaísesBaixos—92/0466,
1992nãocomunicação ,notificação em
91/0495 Portugal —92/0472,nãocomunicação ,notificação em
Carnesdecoelhoedecaçadecriação 1992
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :ReinoUnido—92/0565,nãocomunicação ,notificação em
B,L 1992
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :DK,D,EL,E,F,IRL,L,NL,P,UK.)
91/0507
91/0496 Ensaiosdemedicamentos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,EL,I,L,NL,P,UK.
Bélgica —92/0071,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Alemanha —92/0140,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0236,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Espanha —92/0193,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0228,nãocomunicação ,notificação emControlosveterinários dosanimaisprovenientes depaísestercei­
ros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,UK.
Bélgica —92/0668,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Dinamarca —92/0096,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Alemanha —92/0138,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Grécia —92/0727,nãocomunicação ,notificação em
19921992
Irlanda —92/0324,nãocomunicação ,notificação emEspanha —92/0758,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
França —92/0779,nãocomunicação ,notificação em1992
1992
Irlanda —92/0808,nãocomunicação ,notificação em
1992
Itália —92/0833,nãocomunicação ,notificação emItália —92/0372,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
PaísesBaixos—92/0467,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Portugal —92/0474,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
ReinoUnido—92/0566,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem19931992
Luxemburgo —92/0861,nãocomunicação ,notificação em
1992
PaísesBaixos—92/0884,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0900,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0932,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem199391/0508
Alimentação animal—aditivos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Bélgica —92/0964,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Grécia —92/0977,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Luxemburgo —92/0992,nãocomunicação ,notificação em
199291/0497
Carnesfrescas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,F,IRL,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :DK,D,EL,E,I,L,NL,P.)
91/0499 91/0542
Emissõesdegásdosmotoresdiesel
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,I,P,UK.
Bélgica —92/0072,nãocomunicação ,notificação emProblemas sanitários —comércio deanimais—brucelose
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F.
Bélgica —92/0070,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Alemanha —92/0139,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em19921992
Dinamarca —92/0097,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992

JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?C233/20130.8.93
Alemanha —92/0141,nãocomunicação ,notificação emIrlanda —92/0613,naocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993 1992—arquivadoem1992
Grécia —92/0234,nãocomunicação ,
1992—aarquivarem1993notificação emItália —92/0621,nãocomunicação ,
1992notificação em
Espanha —92/0194,nãocomunicação ,notificação emLuxemburgo —92/0632,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivadoem19921992
França —92/0229,nãocomunicação ,notificação emPaísesBaixos—92/0626,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivadoem19921992
Itália —92/0373,nãocomunicação ,
1992—aarquivarem1993notificação emPortugal —92/0637,nãocomunicação ,
1992notificação em
Luxemburgo —92/0428,nãocomunicação ,notificação emReinoUnido—92/0644,nãocomunicação ,notificação em
1992 1992
PaísesBaixos—92/0468,nãocomunicação ,
1992notificação em
91/0671
Portugal —92/0471,nãocomunicação ,notificação emUsodecintosdesegurança
1992—aarquivarem1993 Estados-membros quecomunicaram asmedidíisdeexecu<^ão:
DK,D,EL,F,IRL,L,NL.
(Estados-membros destinatáriosem1993denotificaçãopornão
comunicação :B,E,I,P,UK.)91/0628
Protecçãodeanimaisduranteotransporte
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução:
I,L,NL,UK.
(Estados-membros destinatáriosem1993denotificaçãopornão
comunicação :B,DK,D,EL,E,F,IRL,P.)91/0672
Certificadosdeconduçãodeembarcaçõesdenavegaçãointerior
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução:
B,DK,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.
(Estados-membros destinatáriosem1993denotificaçãopornão
comunicação :D.)91/0633
Fundosprópriosdasinstituiçõesdecrédito
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução:
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P.
(Estados-membros destinatáriosem1993denotificaçãopornão
comunicação :UK.)91/0673
Franquiasaosviajantes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução:
DK,IRL.
91/0659
91/0680Substânciasepreparaçõesperigosas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução:
nenhum
(Estados-membros destinatáriosem1993denotificaçãopornão
comunicação :todos)IVA—aboliçãodasfronteirasfiscais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
91/0681
Alimentoscompostosparaanimais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução:
B,DK,D,E,F,IRL,NL,UK.
Alemanha—92/0142,nãocomunicação ,notificaçãoem
1992—arquivadoem1992
Grécia—92/0233,nãocomunicação ,notificaçãoem91/0662
Arranjointeriordosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução:
DK,D,E,IRL,I,NL,P,UK.
(Estados-membros destinatáriosem1993denotificaçãopornão
comunicação :B,EL,F,L.) 1992
91/0663Espanha—92/0195,nãocomunicação ,notificaçãoem
1992—arquivadoem1992
França—92/0230,nãocomunicação ,notificaçãoem
1992—arquivadoem1992
Irlanda—92/0325,nãocomunicação ,notificaçãoem
1992—arquivadoem1992
Itália—92/0374,nãocomunicação ,notificaçãoemIluminaçãoesinalizaçaodosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução:
D,EL,E,IRL,NL,P,UK.
(Estados-membros destinatáriosem1993denotificaçãopornão
comunicação :B,DK,F,I,L.)
1992
91/0670
Aceitaçaomútuadelicençasparaopessoaldaaviaçãocivil
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução:
DK,E,IRL
Bélgica—92/0581,nãocomunicação,notificaçãoemLuxemburgo—92/0429,nãocomunicação ,notificaçãoem
1992
Portugal—92/0470,nãocomunicação ,notificaçãoem
1992
ReinoUnido—92/0567,nãocomunicação ,notificaçãoem
1992—arquivadoem1992 1992
Alemanha —92/0587,nãocomunicaçao ,notificaçãoem
1992
Grécia —92/0608,nãocomunicação ,notificaçãoem91/0682
1992Materiaisdepropagaçãodeplantasornamentais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução:B.
(Estados-membros destinatáriosem1993denotificaçãopornão
comunicação :DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.)França—92/0599,nãocomunicação ,notificaçãoem
1992

N?C233/202 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
91/0684 Espanha —92/0760,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0781,nãocomunicação ,notificação emProblemas sanitários—ovoprodutos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,E,F,NL. 1992
Irlanda —92/0810,nãocomunicação ,notificação em
1992
Itália —92/0835,nãocomunicação ,notificação em
1992
Luxemburgo —92/0863,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0898,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0934,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
91/0688
Problemas sanitários—importação deanimaisedecarnes
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
D,NL.
Bélgica —92/0671,nãocomunicação ,notificação em
1992
Dinamarca —92/0684,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0724,nãocomunicação ,notificação em
1992Bélgica —92/0074,nãocomunicação ,notificação em
1992
Dinamarca —92/0098,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Alemanha —92/0143,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0232,nãocomunicação ,notificação em
1992
Espanha —92/0196,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
França —92/0231,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Irlanda —92/0326nãocomunicação ,notificação em
1992
Itália —92/0375nãocomunicação ,notificação em
1992
Luxemburgo —92/0430nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0469nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0568nãocomunicação ,notificação em
1992
91/0685
Lutacontraapestesuína
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,NL,UK.
Bélgica —92/0669,nãocomunicação ,notificação em
1992
Dinamarca —92/0682,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Alemanha —92/0708,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0726,nãocomunicação ,notificação em
1992
Espanha —92/0759,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0780,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —92/0809,nãocomunicação ,notificação em
1992
Itália —92/0834,nãocomunicação ,notificação em
1992
Luxemburgo —92/0862,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0899,nãocomunicação ,notificação em
1992Espanha —92/0761,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0782,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —92/0811,nãocomunicação ,notificação em
1992
Itália —92/0836,nãocomunicação ,notificação em
1992
Luxemburgo —92/0864,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0897,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0935,nãocomunicação ,notificação em
1992
92/0005
Problemas sanitários—produtosàbasedecarne
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,L
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :DK,D,EL,E,F,IRL,L,NL,P,UK.)
92/0007
Pesosedimensões dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,IRL,NL,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :B,EL,E,F,I,L,P.)91/0687
Problemas sanitários—comérciodeanimais—pestesuína
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,NL,UK.
Bélgica —92/0670,nãocomunicação ,notificação em92/00081992
Dinamarca —92/0683,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Grécia —92/0725,nãocomunicação ,notificação emProdutos cosméticos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
D,DK,IRL,I,L,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :B,EL,E,F,NL,P.) 1992

N?C233/20330.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
92/0009 Irlanda —92/0812,nãocomunicação ,notificação em
Sementeseplantasoleaginosas efibrosas1992
Itália —92/0837,nãocomunicação ,notificação em
1992
Luxemburgo —92/0865,nãocomunicação ,notificação em
1992
PaísesBaixos—92/0885,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Portugal —92/0896,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0936,nãocomunicação ,notificação em
1992Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,D,EL,E,IRL,I,NL,P,UK.
Dinamarca —92/0686,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0723,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
França —92/0784,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —92/0813,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Itália —92/0838,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Luxemburgo —92/0866,nãocomunicação ,notificação em
199292/0019
92/0010Sementesdeplantasforrageiras
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,E,IRL,NL,P,UK.
Dinamarca —92/0687,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Grécia —92/0720,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0786,nãocomunicação ,notificação em
1992
Irlanda —92/0814,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Itália —92/0840,nãocomunicação ,notificação emOrganismos prejudiciais àsplantaseprodutosvegetais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Grécia —92/0722,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
França —92/0785,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Itália —92/0839,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Luxemburgo —92/0867,nãocomunicação ,notificação em
19921992
Luxemburgo —92/0868,nãocomunicação ,notificação em
1992
92/0021
92/0012Massasedimensões dosveículos amotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Bélgica —92/0673,nãocomunicação ,notificação emRegimedosprodutossujeitosaimpostosespeciaisdeconsumo
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
1992
92/0013
Contratos dedireitopúblico—sectoresexcluídos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,IRL,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :B,D,F,I,L,NL.)(Derrogações :EL,E,P.)Alemanha —92/0710,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Grécia —92/0719,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Espanha —92/0764,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
França —92/0787,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Itália —92/0841,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Luxemburgo —92/0869,nãocomunicação ,notificação em
1992
PaísesBaixos—92/0886,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Portugal —92/0895,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
ReinoUnido—92/0937,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em199292/0014
Exploração dosaviões
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,E,NL.
Bélgica —92/0672,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Dinamarca —92/0685,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Alemanha —92/0709,nãocomunicação ,notificação em
1992
Grécia —92/0721,nãocomunicação ,notificação em 92/0022
1992Vidraçasdesegurança dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Bélgica —92/0674,nãocomunicação ,notificação emEspanha —92/0762,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
França —92/0783,nãocomunicação ,notificação em
1992 1992

N?C233/204 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
92/0026
Classificação dosmedicamentos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
nenhum
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :todos)Alemanha
Grécia
Espanha
França
Itália
Luxemburgo
PaísesBaixos
Portugal
ReinoUnidonotificação em
notificação em
notificação em
notificação em
notificaçã<j >em
notificação em
notificação em
notificação em
notificação em92/002792/0711,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1992
92/0718,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1993
92/0765,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1992
92/0788,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1992
92/0842,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1993
92/0870,nãocomunicação ,
1992
92/0887,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1992
92/0894,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1993
92/0938,nãocomunicação ,
1992—arquivado em1992Rotulagem dosmedicamentos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
nenhum
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :todos)
92/0028
Publicidade dosmedicamentos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :I.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :B,DK,D,EL,E,F,IRL,L,NL,P,UK.)
92/0023
92/0030Pneumáticos dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,EL,E,F,IRL,I,NL,P,UK.
Bélgica —92/0675,nãocomunicação ,notificaçãô em
1992Fiscalização dasinstituições decrédito
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,E,IRL,I,NL,P.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :D,EL,F,L,UK.)
92/0031
Compatibilidade electromagnética
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,F,I,UK.
Bélgica —92/0676,nãocomunicação ,notificação emAlemanha —92/0712,nãocomunicação ,notificaçãô em
1992—arquivado em1992 |
Grécia —92/0717,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Espanha —92/0766,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
França —92/0789,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Itália —92/0843,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Luxemburgo —92/0871,nãocomunicação ,notificação em
1992
PaísesBaixos—92/0888,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992
Portugal —92/0893,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
ReinoUnido—92/0939,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em19921992
Alemanha —92/0713,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Grécia —92/0716,nãocomunicação ,notificação em
1992
Espanha —92/0767,nãocomunicação ,notificação em
1992
França —92/0790,nãocomunicação ,notificação em
1992—aarquivarem1993
Irlanda —92/0815,nãocomunicação ,notificação em
1992
92/0024Itália —92/0844,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1993
Luxemburgo —92/0872,nãocomunicação ,notificação em
1992
PaísesBaixos—92/0889,nãocomunicação ,notificação em
1992
Portugal —92/0892,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0940,nãocomunicação ,notificação em
1992—arquivado em1992Dispositivos delimitaçãodevelocidade
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,EL,E,IRL,I,NL,P
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :B,D,F,L,UK.)
92/0025
92/0033 Distribuição porgrossodosmedicamentos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
nenhum
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :todos)Materialdepropagação deprodutoshortícolas
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :B.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.)

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/205
92/0034 Portugal —92/0891,nãocomunicação ,notificação em
1992
ReinoUnido—92/0941,nãocomunicação ,notificação em
1992Materialdepropagação defruteiras
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :B.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :DK,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.)
92/0042
Exigências derendimento paracaldeiras
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
nenhum .92/0035
Lutacontraapesteequina
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :B,D,EL,E,F,IRL,I,L,NL,P,UK.)92/0048
Normasdehigieneaplicáveisaosprodutosdapesca
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
F,NL.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :B,DK,D,EL,E,IRL,I,L,P,UK.)92/0036
Pesteequina
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :E.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :B,DK,D,EL,F,IRL,I,L,NL,P,UK.)92/0053
Recepção dosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,E,IRL,I,NL,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :B,D,EL,F,L,P.)92/0039
Alimentação humana—materiaisemcontacto
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,F,L,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :B,D,EL,E,IRL,I,NL,P.)92/0060
Controlos veterinários ezootécnicos aplicáveis aocomércio
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
DK,D,E.
92/0062
Dispositivos dedirecçãodosveículosamotor
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
nenhum .
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :todos.)92/0040
Gripeaviária
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
nenhum .
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :todos.)
92/0067
92/0041Controlos veterinários aplicáveis aocomércio
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,L. Rotulagem dosprodutosdotabaco
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
nenhum
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :L).92/0071
Inspecção fitossanitária
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,E,IRL,NL,UK.Bélgica —92/0677,
1992nãocomunicação ,notificação
Dinamarca —92/0690,
1992nãocomunicação ,notificação
Alemanha —92/0714,
1992nãocomunicação ,notificação
Grécia —92/0715,
1992nãocomunicação ,notificação
Espanha —92/0768,
1992nãocomunicação ,notificação
França —92/0791,
1992nãocomunicação ,notificação
Irlanda —92/0816,
1992nãocomunicação ,notificação
Itália —92/0845,
1992nãocomunicação ,notificação
PaísesBaixos—92/0890,
1992nãocomunicação ,notificaçãoBélgica
Alemanha—92/0963,
1992—a
—92/0970,
1992nãocomunicação ,
arquivarem1993
nãocomunicação ,notificação
notificaçãoem
em
Grécia —92/0978,
1992nãocomunicação ,notificação em
França —92/0982,
1992nãocomunicação ,notificação em
Itália —92/0987,
1992nãocomunicação ,notificação em
Luxemburgo —92/0991,
1992nãocomunicação ,notificação em
Portugal —92/0998,
1992nãocomunicação ,notificação em
ReinoUnido—92/1002,nãocomunicação ,
1992—aarquivarem1993notificação em

N?C233/206 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
92/0077 92/0081
Impostoespecialsobreoconsumodeóleosminerais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosAproximação dastaxasdeIVA
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
B,DK,D,EL,E,F,I,IRL,L,NL,UK.
(Estados-membros destinatários em1993denotificação pornão
comunicação :P.) 92/0082
92/0078 Impostosespeciaissobreoconsumodeóleosminerais
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosImpostossobreotabaco
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
92/0083
92/0079Impostosespeciaissobreoconsumodeálcool
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosImpostossobreoscigarros
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos
92/0080 92/0084
Impostossobreostabacos
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todosImpostosespeciaissobreoconsumodeálcool
Estados-membros quecomunicaram asmedidasdeexecução :
todos

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/207
ANEXO V
ACÓRDÃOS DOTRIBUNAL DEJUSTIÇANÃOEXECUTADOS EM31DEDEZEMBRO DE1992
BÉLGICA Acórdãode11/05/89,processoC-46/88.
Cisãoefusãodesociedades anónimas .
Foiiniciadooprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode05/04/90,processoC-6/89.
Reduçãode50%dasremunerações pagaspelaadministração
belgaaosprofessores belgasdestacados nasEscolasEuropeias .
Aremuneração dosdocentesneerlandófonos foirestabelecida ;
prevê-seopagamento dosretroactivos nodecorrerde1992.
Quantoaosdocentesfrancófonos egermanófonos ,nãofoiefec­
tuado,nemestáprevisto,qualquerpagamento .
Foiiniciadooprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode19/02/91,processoC-375/89.
AjudaafavordeIdealspun/Beaulieu .
Asautoridades belgasrecorreram aosorgãosjurisdicionais na­
cionaispararecuperar aajudailegal.
AComissãoaguardaoacórdãonoreferidoprocesso .
Acórdãode16/05/91,processoC-167/90.
Farmacêuticos :coordenação ereconhecimento mútuodosdi­Acórdãode19/10/81,processoC-137/80
Acórdãode03/10/89,processoC-383/85.
Transferência dedireitosapensão.
Alegislaçãonacionalestáconforme ,massubsistemalgunspro­
blemasindividuais .
AComissãocontinuaadiscutiressescasospontuaisdeaplica­
çãocomasautoridades belgas.
Acórdãode02/02/82,processoC-68/81
Acórdãode14/01/88,processoC-227/85.
Resíduosprovenientes daindústriadedióxidodetitânio.
RegiõesdeBruxelas-Capital eValónia :transposição ;Região
Flamenga :transposição parcial.
Osproblemas existentespoderiam sersolucionados mediante
novalegislação (VlaremII)cujapublicação no«Moniteur
belge»estáprevistaantesdofinaldoano.
Acórdãode02/02/82,processoC-71/81
Acórdãode14/01/88,processoC-230/85.
Eliminação dospoliclorobifenilos epolicloroterfenilos (PCB).
RegiãodePruxelas-Capital :transposição ;RegiõesFlamenga e
daValónia :nãocomunicação .
Esteassuntoconstarádaordemdetrabalhos deumareunião
comasautoridades belgasemJaneirode1993.
Acórdãode02/12/86,processoC-239/85.
Resíduos tóxicos .
Conformidade parcialdalegislação nacional .Persisteoincum­
primento .plomas.
Emrespostaànotificação paracumprir(art.171?),asautorida­
desbelgascomunicaram porcartade08/10/92queseráapre­
sentadobrevemente aoConselho deMinistros umprojectode
legislação quetranspõeastrêsdirectivas .
Estáadecorreroprocedimento previstonoartigo171?
Estáadecorreroprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode17/06/87,processoC-l/86.
Protecção daságuassubterrâneas contraapoluição .
RegiãoBruxelas-Capital :transposição ;RegiãoFlamenga :sub­
sistemalgunsproblemas ;RegiãodaValónia :subsisteainfrac­
ção.
RecursoaoTribunalem04.08.91nasequênciadoiníciodopro­
cedimento doartigo171?
Acórdãode08/07/87,processoC-247/85.
Avesselvagens .
Apósanálisedarespostaànotificação (art.171?),recebidapela
Comissão em19.03.91,subsistemproblemas consideráveis .Acórdãode11/06/91,processoC-290/89.
Aguasdesuperfície .
Asautoridades belgascomprometeram -se,numareuniãoreali­
zadaem04.02.92,aresponder aoofíciopré-contencioso daCo­
missão.
EstarespostanãofoiaindarecebidapelaComissão .Estáade­
correroprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode26/02/92,processoC-377/90.
Transportadores demercadorias porvianavegável ;acessoà
profissão .
Osprojectosdemedidasnacionaisdeexecuçãoforamdirigidos
àComissão .
Aguarda-seaadopçãodalegislação .
Acórdãode09/07/92,processoC-2/90.
Decretoqueproibeodepósitoevazamento naRegiãodaValó­
niaderesíduosprovenientes deoutrosEstados-membros .
Acórdão recente .
Acórdãode10/11/92,processoC-326/90.
Discriminação camuflada emconcessão devantagens sociaisou
prestações desegurança social.
Acórdão recente .
Acórdãode16/12/92,processoC-211/91.
Decreto-Lei daComunidade Flamenga relativoàdistribuição
porcabo(televisão).
Acórdão recente .
ALEMANHA
Acórdãode14/02/84,processoC-325/82.
Isençõesdeimpostossobreovolumedenegócioseimpostos
especiaisdeconsumonaimportação «croisièresdebeurre».
OEstado-membro nãoadoptouaindaasmedidasnecessárias
paraexecutaroacórdãodoTribunal .Estáadecorreroprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode27/09/88,processoC-42/87.
Discriminação emmatériadefinanciamento público;ensinosu­
periornãouniversitário .
AComissão recebeu,em06.11.92,umarespostainsatisfatória
dasautoridades belgasaoparecerfundamentado .
AComissão decidiurecorreraoTribunal .
Acórdãode24/05/88,processoC-307/86
Acórdãode10/12/91,processoC-19/91.
Normastécnicasdosbarcosdenavegação interna.
Nãoforamcomunicadas MNE.
AComissãocontactará asautoridades belgas.

N?C233/208 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.93
Acórdãode12/03/87,processoC-178/84.
Proibiçãodevendadascervejasnãopreparadas exclusivamente
commaltedecevada .
Asautoridades alemãsnãoresponderam ànotificação comple­
mentarrelativaaumpontoquecontinualitigioso(n?1doart.
2?do«Bierverordnung »).
Estáadecorreroprocedimento previstonoartigo171?Acórdãode08/04/92,processoC-62/90.
Importação demedicamentos porpessoassingulares parauso
pessoal.
Asautoridades alemãsapresentaram àComissãoumprojectode
lei.
Aguarda-seaadopçãodalegislação .
Acórdãode27/10/92,processoC-74/91.
Imposição dasagênciasdeviagens.
Acórdão recente .
Acórdãode24/11/92,processoC-237/90.
Águasparaconsumohumano .
Acórdão recente .
GRÉCIAAcórdãode17/09/87,processoC-412/85.
Avesselvagens .
Asautoridades alemãsanunciaram umalegislaçãodestinada a
pôrtermoàinfracçãoem1992.
Naausênciadeinformação ,estáadecorreroprocedimento
previstonoartigo171?
Acórdãode02/02/89,processoC-274/87.
Dificuldades naimportação de«pâté».
Asautoridades alemãscomunicaram quealeidebase(Fleisch­
verordnung )seraalteradaaquandodatransposição dadirectiva
comunitária relativaaosprodutosàbasedecarne(finaisde
1992).
Aguarda-seatransposição .
Acórdãode28/11/89,processoC-186/88.
Controlosanitárionastrocasintracomunitárias deanimais,car­
nesepreparados .
Oprojectodeleiapresentado pelasautoridades alemãsestáem
conformidade .
Aguarda-seasuaadopção,previstaparafinaisde1992.
Acórdãode03/07/90,processoC-288/88.
Avesselvagens ,legislaçãosobreacaça.
AAlemanha comunicou medidasdeexecuçãodoacórdãono
quedizrespeitoaonívelfederal,porumlado,eadoisdos
cincoLànder,poroutrolado.OstrêsLànderrestantesanuncia­
ramalterações legislativas nodecorrerde1992.Acórdãode12/03/87,processoC-176/84.
Disposições queimpedemavendadecervejaquenãosejauni­
camente àbasedemalte.
Asautoridades gregasaindanãoadoptaram qualquerprojecto
dedecretoministerial .
Noâmbitodoprocedimento doartigo171?,aComissãoreque­
reuinformações suplementares àsautoridades gregasrelativa­
menteaoregimeactualmente aplicávelnaGrécia.
Acórdãode15/03/88,processoC-147/86
Acórdãode30/01/92,processoC-328/90.
Proibiçãodeaberturadeumaescolaprivada(Frontistirion ):re­
servadenacionalidade .
Nãoseregistaqualquerevoluçãoporpartedasautoridades gre­
gas.
Acórdãode08/11/90,processoC-53/88.
Protecção dostrabalhadores emcasodeinsolvência daentidade
patronal .
Asituaçãolitigiosasubsiste,apesardascorrecções introduzidas
pelalei1836comunicada pelasautoridades gregas.
Foiiniciadooprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode26/02/91,processoC-198/89.
Restrições àlivreprestaçãodeserviçosdosguiasturísticos .
Asautoridades gregasanunciaram umdecretopresidencial que
aindanãofoirecebido naComissão .Estáadecorreroprocedimento previstonoartigo171?
Acórdão de20/09/90.
Empresa «Bug-Alutechnik »;restituição deumasubvenção .
Estáadecorrerumprocedimento nacionaldestinado arecupe­
raraajuda.
Acórdãode28/02/91,processoC-131/88.
Águassubterrâneas .
Asautoridades alemãsnãocomunicaram quaisquer medidas
paradarcumprimento aoacórdãodoTribunal .
Estáadecorreroprocedimento previstonoartigo171?Estáadecorreroprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode30/05/91,processoC-361/88.
Anidrido sulfuroso .
AAlemanha iniciouostrabalhospreparatórios destinados apôr
cobroàinfracçãoatravésdeumregulamento .
Aguarda-seacomunicação demedidaslegislativas .
Acórdãode30/05/91,processoC-59/89.
Chumbo naatmosfera .
Asautoridades alemãsapresentaram umanteprojecto deregula­
mentoaosserviçosdaComissão .
Aguarda-secomunicação dalegislação .
Acórdãode17/10/91,processoC-58/89.
Águasdesuperfície ,nãoconformidade .
Asautoridades alemãsnãocomunicaram asmedidasadoptadas
paradarcumprimento aoacórdãodoTribunal .
Foiiniciadooprocedimento previstonoartigo171?Acórdãode18/04/91,processoC-230/89.
IVAsobreasbebidasespirituosas importadas superioraoapli­
cadoaosprodutosnacionais .
EntrouemvigorodecretoquesuprimeataxadeIVAde36%;
éconveniente aguardaraconversão emleidoreferidodecreto .
Emviasderegularização .
Acórdãode07/11/91,processoC-309/90.
Arquitectos .
Estáempreparação umprojectodelegislaçãoquecobreastrês
directivas .
Foienviadoumofíciodepré-contencioso .
Acórdãode07/04/92,processoC-45/91.
Resíduos emCreta.
Foienviadoumofíciodepré-contencioso .

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/209
Acórdãode12/05/92,processoC-327/90.
Impostosobreosveículosautomóveis importados naGrécia.
Asautoridades gregasnãoresponderam aoofíciodepré-con­
tencioso .
Foiiniciadooprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode14/10/92,processoC-65/91.
«ListaDelta».Fósforosprovenientes daBulgáriaedaSuécia.
Acórdão recente .
Acórdãode17/11/92,processoC-105/91.
Discriminação fiscalrelativamente aosveículosimportados .
Acórdão recente .
ESPANHAAcórdãode25/10/88,processoC-312/86.
Igualdade detratamento ,acessoaoemprego .
Asautoridades francesas transmitiram em10.06.92orelatório
queestabelece obalançodosresultados dasrenegociações das
cláusulasdiscriminatórias dasconvenções colectivas .Destede­
preende-sequeapenaspartedasconvenções colectivasconside­
radasdiscriminatórias foiobjectodealteração .
ACopiissãocontinuaaanalisaresteprocesso .
Acórdãode29/11/90,processoC-182/89.
Regulamento relativoaocomérciointernacional dasespécies
selvagensdafaunaedafloraemriscosdeextinção .
Asautoridades francesasnãoresponderam aoofícioquelhesfoi
dirigidocomvistaatomarconhecimento dasmedidasadopta­
dasparaassegurar aexecuçãodoacórdãodoTribunal .
Foiiniciadooprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode12/12/90,processoC-263/88.
Recusadodireitodeestabelecimento edeprestaçãodeserviços
nosterritórios ultramarinos .
Foiapresentado àAssembleia Territorial daPolinésiaFrancesa
umprojectodeleisatisfatório ;aguarda-seasuaadopção .
Foiiniciadooprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode26/02/91,processoC-154/89.
Restrições àlivreprestaçãodeserviçosdosguiasturísticos .
Asautoridades francesasapresentaram àComissãoumprojecto
delei.Estaconsiderou queoprojectodeleinãoerasatisfatório .
Foiiniciadooprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode11/06/91,processoC-64/88.
Pesca;deficiente controlodaobservância dasmedidastécnicas
deconservação .
Apósaentradaemvigor,em01.06.92,denovasmedidastécni­
cascomunitárias paraaconservação dosrecursosdapesca,as
autoridades francesascriaramumsistemareformado pararefor­
çaravigilância eocontrolodasactividades depesca.
AComissão apresentará umrelatórioglobalsobreoestadode
controlodasactividades depesca.Acórdãode25/07/91,processoC-258/89.
Pesca:incumprimento daobrigação deregistodascapturas
(divisõesCIEM).
OEstado-membro nãocomunicou asmedidasadoptadas para
darcumprimento aoacórdãodoTribunal .
Foiiniciadooprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode10/12/91,processoC-192/90
Nãotransmissão deprogramas paraaaplicaçãodadirectivare­
ferenteàsembalagens paralíquidosalimentares .
Asautoridades espanholas indicaram asuaintençãodepreparar
novalegislação ,sempreverqualquercalendário .
Foiiniciadooprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode09/06/92,processoC-96/91.
Apresentação deumafacturaespecialparaobteraisençãode
impostos .
Acórdão recente .
FRANÇA IRLANDA
Acórdãode21/06/83,processoC-90/82
Acórdãode13/07/88,processoC-169/87.
Preçodevendaaretalhodetabacosmanufacturados .
OacórdãodoConselhodeEstadofrancêsde28.02.92nospro­
cessos«RothmanEA»N56776,56777e87753constatou queaAcórdãode04/10/91,processoC-93/89.
Nãoconformidade do«FisheriesAmendment Act1983»como
direitocomunitário .
Asautoridades irlandesasanunciaram altpraçõeslegislativas em
Abrilde1992.
Nãofoicomunicada àComissãoqualquerinformação relativa­
menteaeventuaismedidas .Foiiniciadooprocedimento previsto
noartigo171?
Acórdãode17/11/92,processoC-235/91.
Restriçãonaimportação desémendasespéciesbovinaesuína
parainseminação artificial .
Acórdão recente .
Acórdãode17/11/92,processoC-236/91.
Bovinosreprodutores deraçapura.
Acórdão recente .
Acórdãode02/12/92,processoC-280/90.
Proibiçãodepescadebarcosbritânicos emáguasirlandesas e
medidasconexas .
Acórdão recente .legislaçãofrancesanãoestáconformecomalegislaçãocomuni­
tária.
Avizinha-seumasolução .
Acórdãode03/06/86,processoC-307/84.
Discriminação deenfermeiros estrangeiros noacessoaoshospi­
taispúblicos .
OsdecretosdoConselho deEstadoestãoempreparação .
Estáadecorreroprocedimento previstonoartigo171?ACo­
missãocontactou emJunhode1992asautoridades francesas .
Acórdãode27/04/88,processoC-252/85.
Avesselvagens ..
Osproblemas nãoforamcorrigidos ;anotificação paracumprir
dirigidaàsautoridades francesasem24.02.92nãoobtevequal­
querresposta .
Estáadecorreroprocedimento previstonoartigo171?

N?C233/210 JornalOficialdasComunidades Europeias30.8.93
ITALIA
Acórdãode15/11/83,processoC-322/82
Acórdãode12/02/87,processoC-69/86.
Normasdequalidadedasfrutaseprodutoshortícolas .
Evoluçãolegislativaemcurso.Poderáseradoptadoatéfinaisde
1992umprojectodelei.
Aguarda-seadopçãodalegislação .
Acórdãode08/07/87,processoC-262/85.
Avesselvagens .
Asautoridades italianascomunicaram umanovaleisobreapro­
tecçãodasavesselvagens esobreacaça.
Alegislaçãoencontra-seemfasedeestudo.
Acórdãode24/11/87,processoC-125/86
Acórdãode14/10/92,processoC-262/91
Franquiasfiscaisaplicáveisnaimportação definitivadebenspes­
soais.
OsegundoacórdãodoTribunalérecente.
Acórdãode12/07/88,processoC-322/86.
Qualidade daságuaspiscícolas .
Asautoridades italianascomunicaram umdecretolegislativo
paraaplicaçãodadirectivaemcausa.Noentanto,essedecreto
indicaquecabeàsregiõesdesignaraságuas.
Estáadecorreroprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode21/02/89,processoC-203/87.
Acórdãode19/01/93,processoC-101/91.
Prorrogação daisençãodeIVAemcasodetremordeterra.
OsegundoacórdãodoTribunalérecente.Acórdãode26/02/91,processoC-180/89.
Restrições àlivreprestaçãodeserviçosdosguiasturísticos .
Asautoridades italianasnãocomunicaram medidasconcretas
paraseconformar comasexigências doTribunal .
Foiiniciadooprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode07/05/91,processoC-246/88.
Protecção sanitáriadapopulação ;raiosionizantes .
Nãoforamcomunicadas quaisquermedidasnacionaisdeexecu­
ção.
Prossegue oprocedimento previstonoartigo171?,tendoaCo­
missãodecididooenviodeumparecerfundamentado .
Acórdãode07/05/91,processoC-45/89.
Regrascomunsparaostransportes combinados demercadorias
caminho-de-ferro /estrada .
Asautoridades italianasconfirmaram emMarçode1992asua
intençãodeadoptarasmedidaslegislativas necessárias ;
Nãohouvequalquerrespostaaumfaxenviadoemsegundo
aviso.Acabadeseriniciadooprocedimento previstonoartigo
171?
Acórdãode16/05/91,processoC-263/85.
Contribuições àsregiõesparaaaquisiçãodeautocarros ede
«tramways »deproduçãonacional .Regimesdepreferências re­
gionais .
Asautoridades italianascomunicaram asuaintençãoderevogar
totalmente alegislação emmatériadepreferências regionais .A
presidência doConselhodeMinistrospreviaaadopçãodeuma
circularinterpretativa ,napendência daalteraçãolegislativa .A
circularaindanãofoiadoptada .
Continua adecorreroprocedimento previstonoartigo171?Foi
enviadoemOutubroumparecerfundamentado àsautoridades
italianas .
Acórdãode25/07/91,processoC-32/90.
Rotulagem dosqueijosdepastafilante.
Asautoridades italianasinformaram aComissãoqueasdisposi­
çõesnacionaisserãoincluídasnaleicomunitária de1992.
Foramestabelecidos contactos comoEstado-membro .
Acórdãode25/07/91,processoC-58/90.
Nãoreconhecimento dediplomasdecinesiterapia edeosteopa­
tia.
Reservadenacionalidade .
Nasequênciadoofíciodenotificação (art.171?),encontra-se
emdiscussãocomasautoridades italianasumprojectodelegis­
lação.
Acórdãode13/12/91,processoC-33/90.
Resíduos—Campania .
OEstado-membro nãorespondeu aoofíciodaComissão que
solicitaacomunicação dasmedidasadoptadas ouprevistas .
AComissão contactou asautoridades italianas .
Acórdãode13/12/91,processoC-69/90.
Controlos físicosnotransporte demercadorias .
OEstado-membro comunicou queadirectivaserátransposta
pelaleicomunitária de1992.
Aguarda-seadopçãodalegislação edasmedidasdeexecução .
Acórdãode18/02/92,processoC-235/89.
Licençasdeimportação paraaexploração dospreparados vege­
taisedaspatentes .
Asautoridades italianasnãoresponderam aoofíciodaComissão
quesolicitava acomunicação dasmedidasadoptadas paradar
cumprimento aoacórdãodoTribunal .
Foiiniciadooprocedimento previstonoartigo171?Acórdãode05/12/89,processoC-3/88. j
Realizaçãodesistemasinformatizados reservadosasociedades
italianasdecapitalpúblico.
Aguarda-seoacórdãodoTribunal (processoC-309/91).|
Acórdãode14/06/90,processoC-48/89.
Nãotransmissão derelatórios sobreaaplicaçãodadirectiva
«eliminação deresíduos».
Ausênciaderespostadasautoridades italianasaoofíciodenoti­
ficação(art.171?).
Estáadecorreroprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode12/07/90,processoC-128/89.
Controlonaimportação ereduçãodospontosdeentradadas
toranjas .
Estáadecorreroprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode27/11/90,processoC-209/88.
Ausênciadecomunicação dasinformações previstasnoâmbito
daOCMdosprodutosdapesca.
Asautoridades italianasnãoresponderam ànotificação para
cumprir(art.171?).
Estáadecorreroprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode17/01/91,processoC-157/89.
Protecção dasavesselvagens ,períododecaça.
Asautoridades italianastransmitiram umanovaleisobreapro­
tecçãodasavesselvagens esobreacaça.
Alegislaçãoencontra-seemfasedeestudo.

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/211
Acórdãode03/06/92,processoC-287/91.
Restituição dejurosrelativosaosmontantes reembolsados pela
administração italianadoIVA.
Asautoridades italianasnãoresponderam aoofíciodaComissão
emqueestasolicitava acomunicação dasmedidasadoptadas
paradarcumprimento aoacórdãodoTribunal .
Foiiniciadooprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode08/07/92,processoC-270/91.
Pesquisadetriquinas ,carnesfrescasdesuíno.Brucelose ,examesAcórdãode15/03/90,processoC-339/87.
Avesselvagens .
Asautoridades neerlandesas anunciaram aadopçãodemedidas
destinadas adarcumprimento aoacórdãodoTribunalem1992.
Nãofoicomunicado qualquerprojectoàComissão ;estáade­
correroprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode20/05/92,processoC-190/90.
Riscosdeacidentesgraves.
OEstado-membro anuncioumedidasderegularização .
Acórdãode17/11/92,processoC-157/91.
Homologação docontrolodosdocumentos contabilísticos .
Acórdão recente .
REINOUNIDO
Acórdãode08/11/83,processoC-165/82.'
Acessoaoemprego ;igualdade homens/mulheres .
Estáemcursodeadopçãonoparlamento britânicoumprojecto
deleiquepõetermoàinfracção .
Aguardalegislação .
Acórdãode09/07/91,processoC-146/89.
Extensão domarterritorial .
AComissão nãorecebeuqualquerinformação relativaamedi­
daslegislativas adoptadas paraeliminaroincumprimento verifi­
cado.
Foiiniciadooprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode04/10/91,processoC-246/89.
Leidamarinhamercante .
Asautoridades britânicasanunciaram alterações legislativas em
Janeirode1992.Desdeentão,aComissãonãorecebeuqualquer
informação acercadasmedidasadoptadas parapôrtermoaos
incumprimentos verificados .
Foiiniciadooprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode18/02/92,processoC-30/90.
Licençasparapatentes .
OEstado-membro iniciouostrabalhospreparatórios afimde
tornaralegislaçãoconforme comajurisprudência doTribunal .
Aguardalegislação .
Acórdãode17/11/92,processoC-279/89.
Barcosdepesca;restrições àlivrecirculação daspessoaseà
exportação demercadorias .
Acórdão recente .
Acórdãode25/11/92,processoC-337/89.
Qualidade daságuasdestinadas aoconsumohumano .
Acórdão recente .serológicos .
Asautoridades italianasnãoresponderam aoofíciodaComissão
emqueestasolicitava acomunicação dasmedidasadoptadas
paradarcumprimento aoacórdãodoTribunal .
Foiiniciadooprocedimento previstonoartigo171?
LUXEMBURGO
Acórdãode25/07/91,processoC-252/89.
Embalagens paralíquidosalimentares .
Asautoridades luxemburguesas nãocomunicaram qualquerpro­
gramatendenteareduziracapacidade e/ouovolumedasem­
balagens .Nãocomunicaram qualquerlegislação ,mascompro­
meteram-seaadoptarmedidaslegislativas .
Esteprocessodeveseravaliadonocontextodanovaproposta
dedirectiva «embalagens »queaComissão acabadesubmeter
aoConselho .
Acórdãode16/06/92,processoC-351/90.
Recusadeaberturadeumsegundogabinetedentário .
Asautoridades luxemburguesas anunciaram quetomariam me­
didasnoâmbitodeumarevisãogeralactualmente emcursoda
legislação relativaaoexercíciodasprofissões demédico,den­
tistaeveterinário .
Foiiniciadooprocedimento previstonoartigo171?
PAÍSESBAIXOS
Acórdãode17/09/87,processoC-291/84.
Protecção daságuassubterrâneas .
Nãoforamcomunicadas medidasnacionaisdeexecução .
Estáadecorreroprocedimento previstonoartigo171?
Acórdãode13/10/87,processoC-236/85
Acórdãode06/02/92,processoC-75/91.
Avesselvagens .
FoienviadoumsegundoofícioaoEstado-membro .Serãoesta­
belecidos contactos comasautoridades neerlandesas .

N?C233/212 JornalOficialdasComunidades Europeias30.8.93
ANEXO VI
APLICAÇÃO DODIREITOCOMUNITÁRIO PELOSÓRGÃOSJURISDICIONAIS NACIONAIS
6.1.Aplicaçãodoartigo177?doTratadoCEE Origemdasquestõesapresentadas pelosórgãosjurisdicionais supe­
riores
Bélgica CourdeCassation 3
Conseild'Etat 1Duranteoanode1992,osórgãosjurisdicionais nacionais ,con­
frontadoscomdificuldades deinterpretação dodireitocomuni­
táriooucomdúvidassobreavalidadedeumactocomunitário ,
apresentaram aoTribunaldeJustiçadasComunidades Euro­
peiaspedidosdedecisãoprejudicial .Alemanha Bundesgerichtshof 5
Bundesverwaltungsgericht 3
Bundesfinanzhof 8
Bundessozialgericht 2Constata-sequeonúmerodequestõesprejudiciais colocadasao
TribunaldeJustiçasetemmantidorelativamente estávelnosúl­
timosanos,tendo-seelevadoa162em1992,186em1991e142
em1990.Espanha TribunalSupremodeJusticia 4
França CourdeCassation 2
Itália CorteSupremadiCassazione 2
ConsigliodiStato 3
PaísesBaixos HogeRaad 2
RaadvanState 3
CollegevanBeroep 4Peloquartoanoconsecutivo ,asquestõesprejudiciais foram
provenientes daquasetotalidade dosEstados-membros ,coma
únicaexcepçãodaIrlanda.Existemainda,contudo,disparida­
desentreosEstados :daAlemanha provieram 62recursospreju­
diciais,daGrécia,dePortugaledoLuxemburgo apenasumre­
cursoprejudicial .Osnúmerosreferentes aosúltimosanoscon­
firmam,contudo,quenãosubsisteemnenhumdosEstados
qualquerposiçãodeprincípiohostilaesteprocedimento .ReinoUnido HouseofLords 2
6.1.2.Sectoresdodireitocomunitário emcausa
Ostrêsquadrosinfraapresentam ,respectivamente ,onúmerode
questõescolocadasporcadaEstado-membro ,aorigemprecisa
daquestãocolocadapelosórgãosjurisdicionais superiores na­
cionaiseossectoresdodireitocomunitário aquedizemres­
peito,tendoemcontaqueestassão,apósregistonaSecretaria
doTribunaldeJustiça,integralmente publicadas noJornalOfi­
cialdasComunidades Europeias .*
6.1.1.NúmerodequestõescolocadasporEstado-membro199019911992
AdesõesdeEstados -I 2 _
Auxílios estatais 1 — 1
Agricultura 374329
Concorrência 81617
Convenção deBruxelas 348
Disp.institucionais— 1 —
Direitodasempresas 242
Ambiente econsumidores 1 16
Fiscalidade 121714
Livrecirculação decapitais— 1 —
Livrecirculação demercadorias 262720
Livrecirculação depessoas 253031
Políticacomercial 9 12
Políticasocial 112815
Princípios doTratado— — 2
Privilégios eimunidades— 1 1
Aproximação daslegislações— 1 1
Rélaçõesexternas 232
Transportes 358
Preços— — 1
Siderurgia— — 2
EstatutodosFuncionários 1 1 —
Total 141186162Estado-membroTotaldosórgãos
jurisdicionais (')Órgãos
jurisdicionais
deúltima
instância(')
Alemanha 62(52) 18(17)
Bélgica 16(19) 4(1)
Dinamarca 3(2)-(-)
Espanha 5(5) 4(-)
França 15(29) 2(3)
Grécia 1(3)-(-)
Irlanda -(2)-(-)
Itália 22(36) 5(16)
Luxemburgo 1(2)-(i)
PaísesBaixos 18(17) 9(7)
Portugal 1(3)-(2)
ReinoUnido 15(4) 2(3)
(')Osnúmerosindicadosentreparênteses referem-sea1991.

30.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C233/213
6.2.Acórdãossignificativos pronunciados pelosórgãosjurisdicio­
naisnacionais deúltimainstância
6.2.1.Introdução
AComissão ,emanexoaoNonoRelatórioAnual,apresentara
umestudorelativoaosórgãosjurisdicionais superiores nacionais
relativamente aodireitocomunitário .Estedocumento descrevia
aatitudedestesórgãosjurisdicionais acercadoprincípiodopri­
madododireitocomunitário sobrealegislação nacional,do
efeitodirectoreconhecido anumerosas regrasdedireitocomu­
nitárioedasobrigações decorrentes doartigo177?doTratado
CEE.
Aanáliseinfrapermiteconstataraevoluçãodaconsideração do
direitocomunitário pelosreferidosórgãosjurisdicionais nacio­
nais.
AComissãopôdenovamente teracessoaosdadoscolectados
peloserviçodeinvestigação ededocumentação doTribunalde
JustiçadasComunidades Europeias .Estainvestigação permitiu
identificar asdecisõesqueaplicaramefectivamente odireitoco­
munitário ,sendoespecificado queoscasosemqueumórgão
jurisdicional nacionaldeveriateraplicadoodireitocomunitário
nãopodemseridentificados atravésdeconsultadosbancosde
dadosinformáticos seoacórdãonãomencionaqualquernorma
dedireitocomunitário .AComissãonãopode,poroutrolado,
procederàanálisesistemática dosnumerosos acórdãosproferi­
dosanualmente pelosórgãosjurisdicionais superiores nacionais .
Assinale-se,atítuloindicativo ,queoserviçodeinvestigação e
dedocumentação doTribunaldeJustiçatemconhecimento de
cercade1200decisõesdeórgãosjurisdicionais relativasaodi­
reitocomunitário .
6.2.2.Objectodainvestigação
Asinvestigações assentaram nasseguintesquestões :
1)Poderáumórgãojurisdicional ,cujasdecisõesnãosejampas­
síveisderecursojurisdicional ,terevitadoformularumpe­
didodedecisãoprejudicial numprocessoemqueodeveria
terfeito?
2)Teráumórgãojurisdicional constatado —contrariamente à
regraformulada noacórdãoproferidonoprocesso314/85,
Foto-Frost —ainvalidade deumactodeumainstituição
comunitária ?
3)Teráhavidodecisõesque,peloseucarácterexemplarou«re­
belde»,mereçamserassinaladas ?
Foramanalisadas decisõesproferidas emfinaisde1991ouno
decorrer de1992.
6.2.3.Primeirapergunta
Aestepropósito ,oacórdãode20deJunhode1991doCollege
vanBeroepvoorhetBedrijfsleven numprocessoconhecido por
comércioclandestino deleite«zwartemelkhandel »,quandoum
comprador situadonumpaísemqueodireitoniveladorrefe­
renteaoleiteédevidopeloprodutorimportaleitedeumpaís
emqueodireitonivelador édevidopelocomprador ,constitui
umadecisãointeressante .OCollegevanBeroepvanhetBe­
drijfsleven ,interpretando aregulamentação comunitária de
formateleológica ,considerou que,numcasodestegénero,dado
queoleitehaviasidoproduzido numEstado-membro ,odireito
niveladoreradevidopelocomprador ,mesmoqueesteresida
foradosPaísesBaixos,equenãoeranecessário recorrerao
TribunaldeJustiçaparaumpedidodedecisãoprejudicialacercadainterpretação doartigo30?doTratado,dadoqueeste
artigonãoseaplicaaumregimenoâmbitodaorganização co­
mumdemercado doleite.
6.2.4.Segundapergunta
Asinvestigações nãorevelaram qualquerdecisãodotiporefe­
ridonapergunta .
6.2.5.Terceirapergunta
Adecisãoconstantedoacórdãode6deJunhode1991doCen­
traleRaadvanBeroepdosPaísesBaixos(AAW1990/169)é
relativamente criticadapelaoutrina.Estaconfirmaadecisãode
10deAbrilde1990doRaadvanBeroepdeGroningen ,quedá
seguimento aoacórdãoprejudicial de13deDezembro de1989
doTribunaldeJustiçanoprocessoC-102/88,Ruzius-Wilbrink .
OTribunaldeJustiçadecidiraque,salvojustificação baseada
emfactoresobjectivos ,umaleiinternaquegarantaumvalor
socialmínimoaosbeneficiários incapacitados detrabalharmas
queprevejaumaexcepçãoemdetrimento dostrabalhadores a
tempoparcialconstituía umadiscriminação indirectadadoque
afectaumnúmeromuitomaiselevadodemulheresdoquede
homens .OCentraleRaadvanBeroepconsiderou quealeiin­
ternasejustificava objectivamente dadoque,tratando-sede
umaleiqueofereciaumagarantiacontraaperdaderendimen­
tos,eralógicoqueestabelecesse umarelaçãoentreomontante
dorendimento auferidoanteriormente eosubsídiodesubstitui­
ção.Aogarantirummínimosocialadeterminadas categorias de
pessoas,aleivisavaumobjectivosecundário quenãodeveriaser
tidoemconsideração naapreciação dacompatibilidade dosis­
temacomodireitoeuropeu .
Entreasrestantesdecisõesinteressantes ,destaque-se:
—osacórdãos de28deFevereiro de1992doConselho deEs­
tadofrancês,S.A.Rothmans International FranceeS.A.
PhilipMorrisFrance(1?processo)eSociétéArizonaTo­
baccoProductseS.A.PhilipMorrisFrance(2?processo).
OConselho deEstado,noseuacórdãoS.A.Rothmans In­
ternational Franceprolongou asuajurisprudência de1989
queadmitiaporfimclaramente anecessidade deverificara
compatibilidade dalegislaçãonacionalcomostratadoscon­
titutivosdasComunidades (acórdãoNicolo)ecomosregu­
lamentos (acórdãoBoisdet).AAltaAssembleia alargou,com
efeito,oseucontroloaoscasosemquealeiseencontraem
contradição comoteordeumadirectivacomunitária .Refe­
rindo-se,aliás,aosacórdãosdoTribunaldeJustiçadecons­
tataçãodeincumprimento ,oConselho deEstadodecidiu
queasdisposições legislativas emcausaeramincompatíveis
comosobjectivosdadirectivaeque,consequentemente ,os
actosregulamentares adoptados emaplicaçãodalei—os
únicossusceptíveis deanulaçãopeloórgãojurisdicional ad­
ministrativo —nãopossuíambaselegal.
NoacórdãoSte.ArizonaTobaccoProducts ,oConselhode
Estadoseguiuomesmoraciocínio ,tendodeduzidoquea
ilegalidade dosactosregulamentares emcausaera,nocaso
vertente,denaturezaaresponsabilizar oEstado,tendocon­
denadooEstadoapagaràempresarequerente ummontante
correspondente aoprejuízoefectivamente sofrido.Assim,
esteacórdãoaplicaaoscasosdeviolaçãododireitocomuni­
tárioaregracomumemmatériadedireitoadministrativo da
responsabilidade ,enquantodecisõesanteriores apreciavam
estetipodecasosàluzdoreconhecimento daresponsabili­
dadesemfalta.
Oacórdãodesecçãode23deMarçode1992doConselho
deEstadofrancês,SociétéKlõcknerFrance,atravésdoqual

30.8.93 N?C233/214 JornalOficialdasComunidades Europeias
oConselhodeEstadoreconheceu queosacórdãosdoTri­
bunaldeJustiçaemconstatação deincumprimento tinham
forçaobrigatória absolutaparaosórgãosjurisdicionais na­
cionais,tornandoinaplicável adisposição quemotivarao
acórdão .
—oacórdãode28deJaneirode1992doBundesverfassungs­
gerichtalemão,numaquestãodetrabalhonocturnoseme­
lhanteàtratadanoacórdãodoTribunaldeJustiçanopro­
cessoC-345/89,Stoeckel .OBundesverfassungsgericht re­
cordaclaramente oprincípiodoprimadododireitocomuni­
tário,inclusivamente dodireitoderivado .
—oacórdãode14deJaneirode1992(n?364)dotribunalde
últimainstânciaitaliano,secçõesreunidas,segundooqualas
normascomunitárias nãopõememcausaopoderdeosEs­
tados-membros intervirem emmatériaeconómica ,introdu­
zindoapenaslimitaçõestendentesapreservaraliberdadede
empreendimento oualivrecirculaçãodemercadorias .
—adecisãode5deNovembro de1991doTribunaldeContas
italiano,querealçaaimportância dosacórdãosdoTribunal
deJustiçaeconsiderailegalumdecretoministerial relativoà
aprovação deummercadopúblico,tendoemcontaqueeste
nãoestáconforme comodireitocomunitário ,talcomoeste
éinterpretado peloTribunal (cf.oacórdãoproferidono
processoC-21/88,DuPontdeNemours ,relativoaosmer­
cadospúblicosemqueumadeterminada percentagem dos
contratos éreservada àsempresasimplantadas emdetermi­
nadasregiõesdesfavorecidas dopaís).EstadecisãodoTri­
bunaldeContasrepresenta umformidável progressorelati­
vamenteàgarantiadeconformidade comodireitocomuni­
táriodosactosdasadministrações italianas,garantiatanto
maiseficazquantoocontrolodalegalidadedoTribunalde
Contasitalianoprecedeaexecuçãodeumactoadministra­
tivo.Estadecisãoimpede,atravésdeumamedidapreventiva
(recusadovisto)queumactodaadministração ,queseafi­
guralegalnostermosdalegislaçãoitalianamasilegalcombasenodireitocomunitário ,produzaquaisquerefeitosjurí­
dicos.Naprática,estadecisãoobrigaaadministração em
causaaadiaroactoobjectoderecusadeaprovação .
—osacórdãosde28deMaiode1992(n?79/1992)ede16de
Setembrode1992(n?117/1992)doTribunalConstitucional
espanhol .Nãosetratandodaaplicaçãododireitocomunitá­
rio,estesacórdãossãoespecialmente importantes emvirtude
dereconhecerem àscomunidades autónomas espanholas a
competência deexecutarodireitocomunitário semprequeo
direitointernolhesreconheça competência material .
Finalmente ,háquerecordaroacórdãode25deJunhode1992
da«HouseofLords»proferidonoprocessoKirkleesBorough
Councilv.WickesBuildingSuppliesLimited .Nestecaso,a
parterequerente (umaautoridade municipal)solicitaraumdes­
pachodestinadoaproibiràpartedefensora aaberturadassuas
lojasaodomingo ,bemcomoumdespachotemporário ,emre­
cursodeurgência,afimdeproibiraaberturanapendência da
decisãodefundo.Wickesbasearaasuadefesadefundonain­
vocaçãodoartigo30?doTratadoCEEedispunha-seanão
contestarumdespachodeurgênciadesdequeapartereque­
rentesecomprometesse acompensar aperdasofridanocasode
aautoridade municipalserderrotadaquantoaofundodaques­
tão.A«HouseofLords»,baseando-senajurisprudência doTri­
bunaldeJustiçanosprocessosapensosC-6/90eC-9/90,Fran­
covich,decidiuqueumapartepoderiabeneficiardodireitode
indemnização porperdasedanospeloEstado,emcasodepre­
juízosofridoemconsequência deumaviolaçãododireitoco­
munitárioporpartedesseEstado.Nocasoemapreço,segundo
a«HouseofLords»,aparterequerente nãoeraobrigada a
subscrever umcompromisso nosentidodeindemnizar porper­
dasedanos,dadoqueessecompromisso seriasupérfluo .A
«HouseofLords»indicouaindaqueaobrigaçãodeindemniza­
çãoporperdasedanosincumbiaàautoridade nacionalrespon­
sável,ouseja,aoEstadonacional,enãoaumaautoridade lo­
cal.