Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, a fim de prever a repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Antecedentes gerais

(1) Em 7 de Dezembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Hungria, a Roménia e a Bulgária um ou mais acordos no domínio do trânsito rodoviário, com vista à resolução do problema das relações de transporte entre a Grécia e os outros Estados-Membros no sector do tráfego rodoviário de mercadorias mediante, nomeadamente, o intercâmbio de autorizações de transporte rodoviário.

(2) As decisões sobre a conclusão dos acordos com a Hungria e a Bulgária foram adoptadas pelo Conselho em 19 de Março de 2001. Foram igualmente apresentadas propostas de decisões do Conselho relativas respectivamente à assinatura e à conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado [1]. Com a conclusão do último destes três acordos, a Comunidade alcançará o objectivo original das negociações, a saber, a facilitação do transporte rodoviário de mercadorias entre a Grécia e os outros Estados-Membros através do corredor completo constituído pela Bulgária, a Roménia e a Hungria.

[1] COM (2001) 45 final

(3) No âmbito do acordo com a Roménia, a Comunidade receberá anualmente deste país 14 000 autorizações, a repartir entre os Estados-Membros nos termos de um regulamento. A presente proposta tem por objectivo a repartição dessas autorizações, alterando o Regulamento (CE) n.º 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado [2].

[2] JO L 108 de 18.4.2001, p.1

(4) No âmbito dos acordos com a Bulgária e a Hungria, a Comunidade recebe anualmente 13 000 e 12 500 autorizações respectivamente.

B. Escolha da metodologia de repartição

(5) Para repartir as autorizações recebidas no âmbito dos acordos concluídos com a Bulgária e a Hungria, a Comissão utilizou os dados estatísticos respeitantes ao corredor completo constituído pela Bulgária, a Roménia e a Hungria. Convém, pois, utilizar a mesma base estatística (ver Quadro 1) para a repartição das autorizações recebidas da Roménia, visto que a mesma já reflecte o número de viagens de trânsito efectuadas por veículos de mercadorias matriculados nos diferentes Estados-Membros neste corredor completo, i.e. incluindo a Roménia.

(6) O Quadro 1 indica o número de viagens de trânsito pela Hungria (utilizando o corredor completo a partir da Grécia) efectuadas nos três primeiros trimestres de 1998 por veículos matriculados nos Estados-Membros.

Quadro 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(7) O quadro mostra que, das operações de transporte efectuadas por veículos matriculados nos Estados-Membros com início na Grécia e trânsito pela Hungria, perto de 99% são efectuadas por veículos matriculados na Grécia; além disso, não foram registadas quaisquer viagens desse tipo relativamente a 4 Estados-Membros. Para promover o crescimento das operações de transporte efectuadas por veículos matriculados noutros Estados-Membros, decidiu-se que:

- cada Estado-Membro receberá 100 autorizações em regime de "quota fixa" (ligeiramente menos de 1% do total de autorizações disponíveis);

- as restantes autorizações serão repartidas pelos Estados-Membros proporcionalmente ao número de viagens de trânsito indicadas no Quadro 1.

(8) O número de autorizações a atribuir anualmente a cada Estado-Membro segundo a regra descrita no ponto 6 é indicado no Quadro 2 (o número de autorizações respeitantes à Bulgária e à Hungria é o constante do Regulamento (CE) n.° 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho).

Quadro 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(9) O número total de autorizações a atribuir anualmente a cada Estado-Membro é pois:

Quadro 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2001/0138 (COD)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

que altera o Regulamento (CE) n.º 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, a fim de prever a repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 71.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C de , p.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],

[4] JO C de , p.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [5],

[5] JO C de , p.

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [6],

[6] JO C de , p.

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão ....... do Conselho [7], a Comunidade Europeia celebrou com a Roménia um acordo que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado.

[7] JO C de , p.

(2) O referido acordo prevê que a Comunidade receba da Roménia autorizações de trânsito rodoviário, como é o caso no âmbito dos acordos análogos já concluídos com a Bulgária e a Hungria.

(3) Por razões de coerência, é necessário que as regras que governam a repartição, gestão e atribuição dessas autorizações sejam idênticas às estabelecidas para as autorizações recebidas no âmbito dos acordos com a Bulgária e a Hungria.

(4) O Regulamento (CE) n.º 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [8] deve ser alterado em conformidade.

[8] Regulamento (CE) n.º 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (JO L 108 de 18.4.2001, p.1)

(5) É necessário que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho é alterado conforme indicado a seguir:

1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

O presente regulamento define as regras para a repartição entre os Estados-Membros das autorizações postas à disposição da Comunidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria e entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (adiante designados "acordos").».

2. O anexo é substituído pelo seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente