2. Resíduos de exploração dos navios e resíduos de carga ***II
A5-0043/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios
portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (11195/1/1999 )dash
C5-0251/1999 )dash 1998/0249(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a posição comum do Conselho 11195/1/1999 Sdash C5-0251/1999(1),
Sdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98) 452)(3),
Sdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 149)(4),
Sdash Tendo em conta o no2do artigo 2 51odo Tratado CE,
Sdash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Trans-
portes e do Turismo (A5-0043/2000),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 12
(12) A eficácia dos meios portuários de recepção pode ser
melhorada exigindo que os navios notifiquem a sua necessidade
de utilizar meios de recepção; esta notificação deverá igual-
mente conter informações que possibilitem uma clarificação
eficaz da gestão de resíduos; os resíduos provenientes de naviosde pesca e de embarcações de recreio podem ser geridos pelos
meios portuários de recepção sem notificação prévia;(12) A eficácia dos meios portuários de recepção pode ser
melhorada exigindo que os navios notifiquem a sua necessidade
de utilizar meios de recepção; esta notificação deverá igual-
mente conter informações que possibilitem uma clarificação
eficaz da gestão de resíduos; os resíduos provenientes de naviosde pesca e de embarcações de recreio com autorização para
um máximo de 12 passageiros podem ser geridos pelos
meios portuários de recepção sem notificação prévia;
(Alteração 2)
Considerando 14 bis (novo)
(14bis) Os navios que produzirem quantidades reduzidas
de resíduos deverão ser tratados de modo mais favorávelno que diz respeito aos sistemas de recuperação dos cus-tos; a adopção de critérios comuns facilitaria a identifica-ção de tais navios.
(1) JO C 10 de 13.1.2000, p. 14.
(2) JO C 150 de 28.5.1999, p. 432 e JO C 54 de 25.2.2000, p. 79.
(3) JO C 271 de 31.8.1998, p. 79.
(4) JO C 148 de 28.5.1999, p. 7.29.12.2000 PT C 377/37 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 14 de Março de 2000
(Alteração 3)
Artigo 3o, parágrafo único bis (novo)
Os Estados-membros adoptarão medidas que garantam que
os navios excluídos do âmbito de aplicação da presente
directiva em virtude da alínea a) entreguem os resíduos
produzidos a bordo e os resíduos gerados pela carga demaneira conforme ao disposto na presente directiva,desde que tal seja razoável e exequível.
(Alteração 4)
Artigo 6
o,no1, introdução
1. À excepção dos navios de pesca e embarcações de
recreio, o comandante de um navio em rota para um porto
situado na Comunidade deve preencher com veracidade e exac-
tidão o formulário apresentado no Anexo II e notificar essa
informação à autoridade ou organismo designado para o efeito
pelo Estado-membro em que se situa o porto:1. À excepção dos navios de pesca e embarcações de recreio
com autorização para um máximo de doze passageiros, o
comandante de um navio em rota para um porto situado naComunidade deve preencher com veracidade e exactidão o for-mulário apresentado no Anexo II e notificar essa informação àautoridade ou organismo designado para o efeito pelo Estado--membro em que se situa o porto:
(Alteração 5)
Artigo 7
o,no3 bis (novo)
3bis. Os Estados-membros podem elaborar uma lista de
veleiros tradicionais (embarcações de recreio) que podemser isentos da entrega de águas residuais (efluentes) porrazões histórico-culturais e técnicas (impossibilidade deefectuar adaptações técnicas sem prejudicar o estatuto his-tórico-cultural da embarcação).
(Alteração 6)
Artigo 8
o,no2, alínea a)
a) Os navios que escalem um porto de um Estado-membro
devem contribuir paraos custos referidos no no1, indepen-
dentemente da utilizaçãoefectiva dos meios existentes. Asdisposiçõesa tomar para este efeito podem incluira incor-poração dataxa nos direitos portuários ou a criação deumataxa distintasobreos resíduos. As taxas podem ser diferen-ciadas segundo, nomeadamente, a categoria, o tipo e adimensão do navio;a) Os navios que escalem um porto de um Estado-membro
devempagar uma contribuição substancial, isto é, pelo
menos 90% dos custos referidos no n
o1, independente-
mente da utilização efectiva dos meios existentes. As dis-posições a tomar para este efeito podem incluir a incorpo-ração da taxa nos direitos portuários ou a criação de umataxa distinta sobre os resíduos. As taxas podem ser diferen-ciadas segundo, nomeadamente, a categoria, o tipo e adimensão do navio;
(Alteração 7)
Artigo 8
o,no3 bis (novo)
3bis. A diversidade de sistemas de recuperação de cus-
tos prevista no no2 não deve ter repercussões negativas
para o ambiente marinho, os padrões de fluxo de resíduosou a concorrência entre portos. Nesse caso, a Comissãoapresentará uma proposta de alteração da presente direc-tiva.C 377/38 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 14 de Março de 2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 8)
Artigo 11o,no2, introdução
2. Nas inspecções de navios que não sejam navios de pesca
ou embarcações de recreio:2. Nas inspecções de navios que não sejam navios de pesca
ou embarcações de recreio com autorização para um
máximo de doze passageiros:
(Alteração 9)
Artigo 11o,no2, alínea b)
b) A inspecção poderáser realizada no âmbito da Directiva
95/21/CE em casos adequados;b) A inspecção deveráser realizada no âmbito da Directiva
95/21/CE em casos adequados , devendo aplicar-se o
requisito de inspecção de pelo menos 25% dos naviosprevisto na mesma;
(Alteração 10)
Artigo 11
o,no3
3. Os Estados-membros devem estabelecer, na medida do
necessário, procedimentos de controlo dos navios de pesca e
embarcações de recreio destinados a assegurar o cumprimento
das prescrições aplicáveis da presente directiva.3. Os Estados-membros devem estabelecer, na medida do
necessário, procedimentos de controlo dos navios de pesca e
embarcações de recreio com autorização para um máximo
de 12 passageiros destinados a assegurar o cumprimento das
prescrições aplicáveis da presente directiva.
(Alteração 11)
Artigo 12o,no1, alínea g bis) (nova)
gbis) Assegurar que os navios não sofram atrasos indevi-
dos em resultado da inadequação dos meios de recep-ção de resíduos ou da gestão de resíduos nos portos;
nesses casos, os navios devem receber uma indemniza-
ção adequada.
(Alteração 12)
Artigo 12
o,no3
3. Os Estados-membros e a Comissão devem cooperar no
estabelecimento de um sistema de informação adequado para
facilitara identificação dos navios que não tenham entregue os
resíduos neles gerados e os seus resíduos de carga em confor-midade com o disposto na presente directiva.3. Os Estados-membros e a Comissão , em conjunto com
os portos, devem cooperar no estabelecimento de um sistema
de informação e controlo adequado, que cubra pelo menos o
conjunto dos países da Comunidade, destinado a:
SdashControlar os navios autorizados, nos termos do n
o1
do artigo 9o, a proceder à entrega dos resíduos e dos
resíduos de carga num porto de escala posterior ;
SdashMelhorar a identificação dos navios que não tenham
entregue os resíduos neles gerados e os seus resíduos decarga em conformidade com o disposto na presente direc-tiva,e
SdashAvaliar se os objectivos estabelecidos no artigo 1
oda
presente directiva foram alcançados .
Para este efeito, a Comissão utilizará os dados fornecidos
com base no sistema instituído para a elaboração do seurelatório, previsto no artigo 17
o.29.12.2000 PT C 377/39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 14 de Março de 2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 13)
Artigo 12o,no3 bis (novo)
3bis. Os Estados-membros e a Comissão devem coope-
rar na definição de critérios comuns para a identificaçãodos navios referidos no n
o2, alínea c), do artigo 8o.
(Alteração 14)
Artigo 14o
1.A Comissão é assistida pelo comité instituído no no1d o
artigo 12oda Directiva 93/75/CEE(4).A Comissão é assistida por um comité de regulamentação tal
como referido no artigo 5oda Decisão do Conselho 1999/
468/CE, tendo em conta os artigos 7oe8oda referida Deci-
são.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o
procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 5oda Deci-
são 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8oda
mesma.O prazo previsto no no6 do artigo 5oda referida Decisão
do Conselho é de três meses.
O comité adopta o seu próprio regulamento.
3.O período previsto no no6 do artigo 5oda Decisão 1999/
468/CE é de três meses.
(4) JO L 247 de 5.10.1993, p. 19. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE (JO L 276 de 13.10.1998, p. 7).
-(Alteração 15)
Artigo 16o,no1, primeiro parágrafo
1. Os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à presente directiva antes de …(5) e informar
imediatamente a Comissão desse facto.1. Os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à presente directiva antes de …(5) e informar
imediatamente a Comissão desse facto.
(5)24meses a contar da data de entrada em vigor da presente direc-
tiva.(5)18meses a contar da data de entrada em vigor da presente direc-
tiva.
3. Inspecção técnica de veículos comerciais na estrada ***II
A5-0040/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à ins-
pecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (11287/1/1999 )dash
C5-0323/1999 )dash 1998/0097(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (11287/1/1999 Sdash C5-0323/1999)(1),
Sdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98) 117)(3),
(1) JO C 29 de 1.2.2000, p. 1.
(2) JO C 150 de 28.5.1999, p. 27; JO C 54 de 25.2.2000, p. 79.
(3) JO C 190 de 18.6.1998, p. 10.C 377/40 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 14 de Março de 2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO