N<? C 120/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa a acções comunitárias a favor dos idosos 
COM(90) 80 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 1990) 
(90/C 120/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou as re­
soluções de 18 de Fevereiro de 1982 relativa à situação e 
problemas dos idosos na Comunidade Europeia ('), de 
10 de Março de 1986 relativa à assistência aos idosos (2) 
e de 14 de Maio de 1986 relativa a uma acção comunitá­
ria para melhorar a situação dos idosos nos Estados-
-membros (3); 
Considerando que o Conselho adoptou a recomendação 
de 10 de Dezembro de 1982 relativa aos princípios de 
uma política comunitária de idade da reforma (4); 
Considerando que as actuais evoluções demográficas 
apontam para um aumento da população idosa, em espe­
cial dos cidadãos de idade muito avançada, o que terá 
importantes implicações económicas e sociais, nomeada­
mente a nível de mercado de trabalho, segurança social e 
despesas de ordem social; 
Considerando que a realização do mercado interno em 
1992 deve contribuir para a melhoria da situação dos 
idosos na Europa; 
(') JO n? C 66 de 15. 3. 1982, p. 71. 
(2) JO n? C 88 de 14. 4. 1986, p. 17. 
(3) JO n? C 148 de 16. 6. 1986, p. 61. 
(4) JO n° L 357 de 18. 12. 1982, p. 27. Considerando que o intercâmbio de informação e expe­
riência, concertação e consulta entre a Comissão, os Es-
tados-.membros e os representantes dos idosos no que 
respeita à política para os idosos são essenciais para a 
coesão económica e social na Comunidade; 
Considerando que a Carta dos Direitos Sociais Funda­
mentais dos Trabalhadores concede aos idosos o direito 
a uma protecção social adequada; 
Considerando que as acções a empreender a nível comu­
nitário se destinam a divulgar e completar as diversas ac­
ções levadas a cabo nos Estados-membros a vários níveis; 
Considerando que o Tratado não prevê os poderes ne­
cessários para este efeito, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
Serão empreendidas, no período de 1 de Janeiro de 1991 
a 31 de Dezembro de 1993, acções a nível comunitário a 
favor dos idosos. 
Artigo 2o. 
Os objectivos das acções são: 
1. Contribuir para a definição de estratégias preventivas 
para fazer face aos desafios de ordem económica e 
social resultantes do envelhecimento da população; 
2. Criar estratégias inovadoras de solidariedade entre 
gerações e de integração da população idosa, que en­
volvam todos os agentes económicos e sociais, quer 
no meio rural quer urbano; 
3. Desenvolver e salientar as potencialidades positivas da 
contribuição dos cidadãos idosos para a Comunidade. 
16. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 120/9 
Artigo 3o. 
1. Os objectivos serão prosseguidos através das se­
guintes acções: 
a) Acções de animação e de intercâmbio de informação; 
b) Estudo e criação de um banco de dados; 
c) O exame do interesse e da exequibilidade da imple­
mentação de uma rede europeia de experiências ino­
vadoras. 
2. As medidas previstas no n? 1 serão adoptadas em 
conformidade com o procedimento previsto no artigo 6? 
Artigo 4o. 
A Comissão será responsável pela execução das acções e 
adoptará as medidas necessárias para o efeito. 
Artigo 5o. 
A Comissão definirá os montantes anuais necessários que 
constarão do anteprojecto do orçamento no contexto das 
perspectivas financeiras decorrentes do acordo interinsti­
tucional. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Directiva 66/403/CEE do Conse­
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di­
rectiva 89/366/CEE (2), estatui regras comunitárias em 
O JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. 
(2) JO n? L 159 de 10. 6. 1989, p. 59. Artigo 6o. 
A Comissão será assistida por um comité de natureza 
consultiva, composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa, se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
ção conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo comité. O comité será por ela informado do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 7 o. 
O ano de 1993 será designado «Ano Europeu dos Idosos 
e da Solidariedade entre Gerações». 
Artigo 8o. 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
Produz efeitos em ... 
relação à batata-semente comercializada na Comuni­
dade; 
Considerando que, à luz da evolução recente das técni­
cas de propagação, se afigura indicado definir um proce­
dimento comunitário para estabelecimento de regras es­
pecíficas aplicáveis à comercialização de batata-semente 
produzida por técnicas que envolvam micropropagação; 
Considerando que a Directiva 66/403/CEE prevê igual-
ment, no n? 2 do seu artigo 15?, que, a partir de deter­
minadas datas, os Estados-membros deixarão de poder 
determinar por si próprios se a batata-semente colhida 
em países terceiros é equivalente à batata-semente co­
lhida na Comunidade e conforme ao disposto na direc­
tiva; Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercializa­
ção de batata-semente 
COM(90) 134 final 
(Apresentada pela Comissão em 27 de Abril de 1990) 
(90/C 120/08)