Parecer do Comité das Regiões Europeu «Ameaças transfronteiriças graves para a saúde e mandato do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças»

(2021/C 300/14)

Relator: Olgierd GEBLEWICZ (PL-PPE), presidente da região da Pomerânia Ocidental

Observações preliminares

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

— apoia os planos da Comissão Europeia no sentido de criar um quadro jurídico mais sólido e abrangente no âmbito do qual a União Europeia, no respeito do princípio da subsidiariedade e da competência primária dos Estados-Membros em matéria de cuidados de saúde e de preparação para as crises, possa reagir rapidamente e desencadear a aplicação de medidas de preparação e resposta a ameaças transfronteiriças para a saúde em toda a UE;

— observa que em dezanove Estados-Membros da UE a saúde pública não é da responsabilidade exclusiva do nível nacional, sendo, em grande medida, descentralizada e que os órgãos de poder local e regional têm um vasto leque de competências no âmbito do sistema nacional de saúde; solicita, por conseguinte, a introdução de uma componente infranacional mais forte;

— assinala que a pandemia de COVID-19 se tornou um verdadeiro teste de resistência que expôs graves lacunas a nível da preparação, da comunicação transfronteiras e da cooperação entre os Estados-Membros e as regiões fronteiriças no combate às ameaças para a saúde. Os vários Estados-Membros e regiões optaram por abordagens epidemiológicas muito diferentes, o que teve um impacto negativo não só na saúde pública como também a nível social e económico;

— considera que, enquanto representantes dos órgãos de poder local e regional de todos os Estados-Membros da UE, os membros do Comité das Regiões Europeu (CR) devem participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos das equipas, comités e grupos de trabalho criados a nível da UE para lidar com emergências de saúde pública, em particular o Comité Consultivo de Emergências de Saúde Pública;

— apela à criação de instrumentos eficazes de coordenação entre as regiões fronteiriças, incluindo as situadas nas fronteiras externas da UE, e propõe a criação de grupos de contacto inter-regionais e transfronteiriços;

— assinala que, embora a política de saúde continue a ser uma competência primária dos Estados-Membros no respeito do princípio da subsidiariedade, cabe lançar uma reflexão para aprofundar as competências da UE no domínio da saúde (artigo 168.o do TFUE), no âmbito do debate sobre o futuro da Europa a fim de combater as ameaças transfronteiriças graves para a saúde em toda a UE, num espírito de solidariedade, tendo em conta as diferenças entre as estruturas de saúde a nível infranacional e as competências das autoridades de saúde em cada Estado-Membro. Tais competências novas devem, designadamente, permitir à Comissão reconhecer formalmente uma emergência de saúde pública a nível da União;

— recorda que a pandemia de COVID-19 tem sido acompanhada de restrições importantes à liberdade de circulação na União Europeia.

I. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

A. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.o 1082/2013/UE

Alteração 1

Artigo 5.o

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e as agências pertinentes da União, deve estabelecer um plano da União para situações de crise da saúde e pandemias («plano de preparação e resposta da União») a fim de promover uma resposta eficaz e coordenada às ameaças transfronteiriças para a saúde a nível da União. 1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e as agências pertinentes da União, deve estabelecer um plano da União para situações de crise da saúde e pandemias («plano de preparação e resposta da União») a fim de promover uma resposta eficaz e coordenada às ameaças transfronteiriças para a saúde a nível da União. 2. O plano de preparação e resposta da União deve complementar os planos nacionais de preparação e resposta estabelecidos em conformidade com o artigo 6.o. 2. O plano de preparação e resposta da União deve complementar os planos nacionais de preparação e resposta estabelecidos em conformidade com o artigo 6.o. 3. O plano de preparação e resposta da União deve incluir, nomeadamente, disposições em matéria de governação, capacidades e recursos para: 3. O plano de preparação e resposta da União deve incluir, nomeadamente, disposições em matéria de governação, capacidades e recursos para: a) A cooperação em tempo útil entre a Comissão, os Estados-Membros e as agências da União; a) A cooperação em tempo útil entre a Comissão, os Estados-Membros , os respetivos municípios e regiões e as agências da União; b) O intercâmbio seguro de informações entre a Comissão, as agências da União e os Estados-Membros; b) O intercâmbio seguro de informações entre a Comissão, as agências da União e os Estados-Membros; c) A vigilância epidemiológica e a monitorização; c) A vigilância epidemiológica e a monitorização; d) O alerta rápido e a avaliação dos riscos; d) O alerta rápido e a avaliação dos riscos; e) A comunicação sobre riscos e crises; e) A comunicação sobre riscos e crises; f) A preparação e resposta no domínio da saúde e a colaboração intersetorial; f) A preparação e resposta no domínio da saúde e a colaboração intersetorial; g) A gestão do plano. g) A gestão do plano. 4. O plano de preparação e resposta da União inclui elementos de preparação inter-regionais para estabelecer medidas de saúde pública transfronteiriças, multissetoriais e coerentes, nomeadamente tendo em conta as capacidades em matéria de análises, rastreio de contactos, laboratórios e tratamentos especializados ou cuidados intensivos em regiões vizinhas. Os planos devem incluir meios de preparação e resposta para lidar com a situação dos cidadãos que apresentem riscos acrescidos. 4. O plano de preparação e resposta da União inclui elementos de preparação inter-regionais para estabelecer medidas de saúde pública transfronteiriças, multissetoriais e coerentes, nomeadamente tendo em conta as capacidades em matéria de análises, rastreio de contactos, laboratórios e tratamentos especializados ou cuidados intensivos em regiões vizinhas. Cumpre associar plenamente as regiões à elaboração e execução desses planos a nível político. Os planos devem incluir meios de preparação e resposta para lidar com a situação dos cidadãos que apresentem riscos acrescidos. 5. A fim de assegurar o funcionamento do plano de preparação e de resposta da União, a Comissão realiza testes de resistência, exercícios e análises durante e após as ações com os Estados-Membros, e atualiza o plano conforme necessário. 5. A fim de assegurar o funcionamento do plano de preparação e de resposta da União, a Comissão realiza testes de resistência, exercícios e análises durante e após as ações com os Estados-Membros, e atualiza o plano conforme necessário.

Alteração 2

Artigo 6.o

Planos nacionais de preparação e resposta

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 1. Aquando da preparação dos planos nacionais de preparação e resposta, cada Estado-Membro deve coordenar-se com a Comissão para garantir a coerência com o plano de preparação e resposta da União, informando igualmente sem demora a Comissão e o CSS de qualquer revisão substancial do plano nacional. 1. Aquando da preparação dos planos nacionais de preparação e resposta, cada Estado-Membro deve coordenar-se com a Comissão para garantir a coerência com o plano de preparação e resposta da União, informando igualmente sem demora a Comissão e o CSS de qualquer revisão substancial do plano nacional. Quando aplicável, os planos nacionais devem também incluir planos infranacionais de preparação e resposta, sempre que os órgãos de poder local e regional tenham competências importantes em matéria de saúde pública no contexto dos sistemas nacionais de saúde. 2. Os planos nacionais de preparação e resposta devem especificar se é possível ou se é necessário criar grupos de contacto inter-regionais e transfronteiriços nas zonas fronteiriças, a fim de preparar e coordenar as ações nas regiões de ambos os lados da fronteira em caso de ameaça para a saúde.

Justificação

No que diz respeito às competências a nível regional, a participação das regiões não é facultativa.

Explicação das mudanças propostas

Evidente.

Alteração 3

Artigo 7.o

Apresentação de relatórios sobre o planeamento da preparação e da resposta

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR c) Aplicação dos planos nacionais de resposta, incluindo, se for caso disso, a sua aplicação a nível regional e local, abrangendo a resposta a epidemias; resistência aos antimicrobianos, infeções associadas aos cuidados de saúde e outros problemas específicos. c) Aplicação dos planos nacionais de resposta, incluindo, se for caso disso, a sua aplicação a nível regional e local, abrangendo a resposta a epidemias; resistência aos antimicrobianos, infeções associadas aos cuidados de saúde , estatísticas territoriais e outros problemas específicos. O relatório deve incluir, sempre que relevante, elementos inter-regionais de preparação e resposta em conformidade com os planos da União e nacionais, que abranjam, em especial, as capacidades, os recursos e os mecanismos de coordenação existentes em regiões vizinhas. O relatório deve incluir, sempre que relevante, elementos inter-regionais e transfronteiriços de preparação e resposta em conformidade com os planos da União e nacionais, que abranjam, em especial, as capacidades, os recursos e os mecanismos de coordenação existentes em regiões vizinhas. Cumpre associar os órgãos de poder local e regional à elaboração dos relatórios sobre questões relacionadas com as suas competências, em especial as referidas na alínea c). 2. A Comissão disponibiliza ao CSS as informações recebidas em conformidade com o n.o 1 num relatório elaborado, de dois em dois anos, em cooperação com o ECDC e outras agências e organismos competentes da União. 2. A Comissão disponibiliza ao CSS as informações recebidas em conformidade com o n.o 1 num relatório elaborado, de dois em dois anos, em cooperação com o ECDC e outras agências e organismos competentes da União. O relatório inclui os perfis nacionais para monitorizar os progressos e desenvolver planos de ação para colmatar as lacunas identificadas a nível nacional. O relatório inclui os perfis nacionais para monitorizar os progressos e desenvolver planos de ação para colmatar as lacunas identificadas a nível nacional ou infranacional .

Alteração 4

Artigo 9.o

Relatório da Comissão sobre o planeamento da preparação

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 1. Com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.o, e nos resultados das auditorias referidas no artigo 8.o, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até julho de 2022 e, posteriormente, de dois em dois anos, um relatório sobre o ponto da situação e os progressos em matéria de planeamento da preparação e da resposta a nível da União. 1. Com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.o, e nos resultados das auditorias referidas no artigo 8.o, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões Europeu , até julho de 2022 e, posteriormente, de dois em dois anos, um relatório sobre o ponto da situação e os progressos em matéria de planeamento da preparação e da resposta a nível da União.

Alteração 5

Artigo 10.o

Coordenação do planeamento da preparação e da resposta no CSS

Nova alínea f)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR f) O apoio à cooperação transfronteiriça regional no domínio da saúde em regiões sujeitas a ameaças potenciais ou efetivas, assim como a coordenação do trabalho dos grupos de contacto inter-regionais e transfronteiriços.

Justificação

A vertente regional do trabalho do Comité de Segurança da Saúde (CSS) permite associar de forma harmoniosa as regiões fronteiriças à resposta às crises e contribuirá para evitar as falhas na comunicação tantas vezes observadas durante a pandemia de COVID-19 em 2020.

Alteração 6

Artigo 11.o

Formação dos profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 2. As atividades de formação referidas no n.o 1 devem ter por objetivo proporcionar ao pessoal referido nesse número o conhecimento e as competências necessárias, em especial para desenvolver e aplicar os planos nacionais de preparação a que se refere o artigo 6.o, implementar atividades destinadas a reforçar as capacidades de preparação e vigilância de crises, incluindo a utilização de ferramentas digitais. 2. As atividades de formação referidas no n.o 1 devem ter por objetivo proporcionar ao pessoal referido nesse número o conhecimento e as competências necessárias, em especial para desenvolver e aplicar os planos nacionais de preparação a que se refere o artigo 6.o, implementar atividades destinadas a reforçar as capacidades de preparação e vigilância de crises, incluindo a utilização de ferramentas digitais. As atividades de formação destinam-se também ao pessoal dos órgãos de poder local e regional com competências no domínio dos cuidados de saúde, a fim de apoiar o desenvolvimento das capacidades a nível infranacional. […] […] 5. A Comissão pode apoiar a organização de programas, em cooperação com os Estados-Membros, de intercâmbio dos profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública entre dois ou mais Estados-Membros e de destacamento temporário de pessoal de um Estado-Membro para outro. 5. A Comissão pode apoiar a organização de programas, em cooperação com os Estados-Membros, de intercâmbio dos profissionais dos cuidados de saúde e da saúde pública entre dois ou mais Estados-Membros e de destacamento temporário de pessoal de um Estado-Membro para outro. Tais medidas devem ser adotadas, em especial, nas regiões fronteiriças em que os órgãos de poder local e regional têm competências importantes no domínio dos cuidados de saúde, nomeadamente através da formação do pessoal dos grupos de contacto inter-regionais e transfronteiriços.

Justificação

Embora a repartição de competências possa variar entre os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional estão frequentemente envolvidos tanto na gestão dos hospitais locais como na proteção civil, sem, no entanto, disporem de formação específica nem das capacidades necessárias. Urge proporcionar formação direcionada aos serviços municipais, que se debatem muitas vezes com falta de pessoal, o que permitirá reduzir os tempos de resposta e adotar medidas mais eficazes.

Alteração 7

Artigo 13.o, n.o 8

Vigilância epidemiológica

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 8. Cada Estado-Membro deve designar as autoridades competentes responsáveis, no Estado-Membro, pela vigilância epidemiológica a que se refere o n.o 1. 8. Cada Estado-Membro deve designar as autoridades competentes responsáveis, no Estado-Membro, pela vigilância epidemiológica a que se refere o n.o 1, que deve também ser realizada ao nível territorial, nomeadamente através de estatísticas regionais.

Justificação

Evidente.

Alteração 8

Artigo 19.o, n.o 3

Notificação de alertas

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Aquando da notificação de um alerta, as autoridades nacionais competentes e a Comissão devem comunicar prontamente, através do SARR, todas as informações relevantes disponíveis de que disponham e que possam ser úteis para coordenar a resposta tais como: Aquando da notificação de um alerta, as autoridades nacionais competentes e a Comissão devem comunicar prontamente, através do SARR, todas as informações relevantes disponíveis de que disponham e que possam ser úteis para coordenar a resposta tais como: a) Tipo e origem do agente; a) Tipo e origem do agente; b) Data e local do incidente ou do surto; b) Data e local do incidente ou do surto; c) Meios de transmissão ou de propagação; c) Zonas territoriais em causa; d ) Dados toxicológicos; d) Meios de transmissão ou de propagação; e ) Métodos de deteção e de confirmação; e ) Dados toxicológicos; f ) Riscos para a saúde pública; f ) Métodos de deteção e de confirmação; g ) Medidas de saúde pública aplicadas ou que tencione aplicar a nível nacional; g ) Riscos para a saúde pública; h ) Medidas que não sejam medidas de saúde pública; h ) Medidas de saúde pública aplicadas ou que tencione aplicar a nível nacional; i ) Necessidade urgente ou escassez de contramedidas médicas; i ) Medidas que não sejam medidas de saúde pública; j ) Pedidos e ofertas de assistência transfronteiriça de emergência; j ) Necessidade urgente ou escassez de contramedidas médicas; k ) Dados pessoais necessários para efeitos de rastreio de contactos, nos termos do artigo 26.o; k ) Pedidos e ofertas de assistência transfronteiriça de emergência; l ) Quaisquer outras informações relevantes para essa ameaça transfronteiriça grave para a saúde. l ) Dados pessoais necessários para efeitos de rastreio de contactos, nos termos do artigo 26.o; m ) Quaisquer outras informações relevantes para essa ameaça transfronteiriça grave para a saúde.

Justificação

Evidente.

B. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

Alteração 9

Artigo 3.o

Missão e atribuições do Centro

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 2. g) Faculta, a pedido da Comissão ou do Comité de Segurança da Saúde (CSS) ou por sua própria iniciativa, orientações para o tratamento e a gestão de casos de doenças transmissíveis e de outros problemas de saúde especiais relevantes para a saúde pública, em cooperação com as sociedades pertinentes; 2. g) Faculta, a pedido da Comissão ou do Comité de Segurança da Saúde (CSS) ou por sua própria iniciativa, orientações para o tratamento e a gestão de casos de doenças transmissíveis e de outros problemas de saúde especiais relevantes para a saúde pública, em cooperação com as sociedades pertinentes , incluindo orientações para as regiões fronteiriças e os nós de transporte em caso de ameaças transfronteiriças para a saúde ;

Justificação

Durante a pandemia de COVID-19, houve um período de tempo em que as regiões fronteiriças e os nós de transporte ficaram sem receber quaisquer orientações, até à entrada em vigor das medidas nacionais. A emissão atempada de orientações do ECDC, quer informais quer não vinculativas, facilitaria uma resposta conjunta rápida a nível local e regional em toda a UE, mesmo antes da adoção de medidas nacionais específicas.

Alteração 10

Artigo 5.o

Funcionamento das redes específicas e atividades de ligação em rede

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 2. h) Assegurar a recolha de dados a nível infranacional, sempre que possível.

Justificação

O apelo para que o ECDC proceda à recolha de dados a nível infranacional decorre da experiência da pandemia de COVID-19: em algumas regiões, a situação epidemiológica a nível regional era diferente da média nacional ou das regiões vizinhas.

Alteração 11

Artigo 5.o-B

Planeamento da preparação e da resposta

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 1. c) Facilitar as autoavaliações e a avaliação externa do planeamento da preparação e da resposta dos Estados-Membros e contribuir para a elaboração de relatórios e a auditoria relativos ao planeamento da preparação e da resposta, em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)]; 1. c) Facilitar as autoavaliações e a avaliação externa do planeamento da preparação e da resposta dos Estados-Membros , incluindo os planos infranacionais de preparação e resposta para as regiões fronteiriças e os nós de transporte, e contribuir para a elaboração de relatórios e a auditoria relativos ao planeamento da preparação e da resposta, em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento (UE) …/… [JO: inserir a referência ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (ISC/2020/12524)];

Justificação

As regiões com competências importantes em matéria de saúde responderam à pandemia de COVID-19 através do seu próprio planeamento e recursos. A existência de orientações e auditorias independentes pode facilitar o intercâmbio de informações e melhorar a qualidade das medidas iniciais de resposta.

Alteração 12

Artigo 5.o-B

Planeamento da preparação e da resposta

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 1. l) Formular recomendações sobre a coordenação transfronteiriça e a conformidade recíproca das respostas regionais às ameaças para a saúde;

Justificação

As regiões com competências importantes em matéria de saúde responderam à pandemia de COVID-19 através do seu próprio planeamento e recursos. A existência de orientações e auditorias independentes pode facilitar o intercâmbio de informações e melhorar a qualidade das medidas iniciais de resposta.

Alteração 13

Artigo 8.o

Funcionamento do Sistema de Alerta Rápido e de Resposta

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 6. O Centro deve estabelecer uma coordenação tão estreita quanto possível com os grupos de contacto transfronteiriços regionais no domínio da saúde.

Justificação

A falta de oportunidades de intercâmbio dificultou uma resposta adequada por parte das regiões fronteiriças durante a crise. Se os grupos de contacto transfronteiriços conjuntos puderem partilhar informações com o ECDC e as autoridades a todos os níveis, tal permitirá às autoridades competentes tomar decisões informadas.

II. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

A. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.o 1082/2013/UE

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

1. destaca que o artigo 168. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que «na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde» e que, nos termos do artigo 196. o do TFUE, a «União incentiva a cooperação entre os Estados-Membros a fim de reforçar a eficácia dos sistemas de prevenção das catástrofes naturais ou de origem humana e de proteção contra as mesmas»;

2. recorda o compromisso assumido no seu Parecer «Programa UE pela Saúde»«de conferir prioridade à saúde a nível europeu e apoiar os órgãos de poder local e regional na luta contra o cancro e as epidemias no âmbito da cooperação transfronteiras no domínio da saúde e da modernização dos sistemas de saúde»;

3. recorda o conceito de Uma Só Saúde, que significa que a saúde é um tema horizontal que deve ser integrado em todos os domínios de intervenção e ações da União Europeia;

4. tem em conta o programa de trabalho da Comissão Europeia, publicado em 29 de janeiro de 2020, segundo o qual o modo de vida europeu significa «encontrar soluções comuns para desafios comuns e dotar as pessoas das competências de que necessitam, bem como investir na sua saúde e bem-estar»;

5. o da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho observa que, em conformidade com o artigo 1.da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) , cumpre adotar medidas para facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade e promover a cooperação em matéria de cuidados de saúde entre os Estados-Membros, no pleno respeito das competências nacionais em matéria de organização e prestação de cuidados de saúde;

6. assinala que, de acordo com um inquérito Eurobarómetro de 2017, mais de 70 % dos cidadãos europeus esperam uma maior participação da UE no domínio da saúde. Hoje, mais do que nunca, esta é uma preocupação fundamental dos cidadãos da UE, que legitimamente esperam que esta desempenhe um papel mais ativo neste domínio;

7. salienta que os ensinamentos a retirar da crise da COVID-19 constituem uma oportunidade para a UE criar um quadro inter-regional mais eficaz para monitorizar e combater as ameaças transfronteiriças para a saúde dos cidadãos da UE;

8. faz notar que, para além da luta contra a pandemia, a UE se vê confrontada com o grave problema das desigualdades nos sistemas de saúde e com a escassez permanente de pessoal médico nalguns territórios, que também requerem a nossa atenção;

9. manifesta preocupação pelo facto de a proposta não ter devidamente em conta o nível regional e local e considerar as questões transfronteiriças do ponto de vista das fronteiras nacionais e não da perspetiva das necessidades específicas das regiões fronteiriças;

Reforço do papel dos órgãos de poder local e regional no planeamento e na preparação de respostas

10. chama a atenção para o facto de 19 Estados-Membros em 27 terem decidido conferir a responsabilidade principal em matéria de tratamento, cuidados de saúde e saúde pública aos órgãos de poder local e regional, pelo que solicita que os órgãos de poder local e regional sejam plenamente associados à elaboração e avaliação dos planos nacionais de preparação e resposta, assim como à conceção das medidas;

11. chama a atenção para a necessidade de desenvolver mecanismos de aplicação a nível regional. A aplicação eficaz dos planos nacionais de preparação e resposta depende do grau de associação do nível regional pelos governos nacionais;

12. congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de realizar testes de resistência dos sistemas de saúde nos Estados-Membros, a fim de assegurar o funcionamento do plano de preparação e resposta da União; recorda que estes testes de resistência devem envolver plenamente, em função das suas competências, as regiões e os municípios dos Estados-Membros em causa;

13. congratula-se com a proposta da Comissão relativa à prestação de formação para os profissionais dos cuidados de saúde sobre a elaboração e aplicação dos planos nacionais de preparação e resposta, a fim de melhorar a preparação para crises, nomeadamente através da utilização de ferramentas digitais; considera, no entanto, que essa formação deve também ser ministrada ao pessoal dos órgãos de poder local e regional competente nessa matéria, sempre que esses órgãos de poder tenham responsabilidades importantes em matéria de saúde pública;

14. refere que as medidas do topo para a base devem ser articuladas de forma flexível com os conhecimentos e as ações locais e regionais a estes níveis;

15. salienta que se pode reforçar de forma mais eficaz a resiliência às ameaças através da participação da população e dos órgãos de poder local. Também cabe associar os profissionais do setor que poderão eventualmente ter uma perspetiva diferente da dos legisladores;

16. chama a atenção para a questão da educação e da sensibilização do público em geral para as questões de saúde pública. Os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental neste contexto;

17. insiste na necessidade de apoiar a conectividade digital e a formação nas instituições de saúde regionais e de promover a telemedicina, a fim de garantir cuidados mais eficazes graças aos centros «inteligentes» e às equipas multidisciplinares móveis;

Regiões fronteiriças

18. chama a atenção para o papel e os desafios específicos das regiões fronteiriças internas e externas da UE, que já desenvolveram e criaram mecanismos de cooperação entre as regiões fronteiriças no domínio da saúde há anos; destaca os benefícios de tais soluções para as comunidades locais;

19. propõe o reforço das medidas destinadas a proteger os sistemas tecnológicos no domínio da saúde geridos pelos órgãos de poder local e regional contra eventuais ciberataques que possam pôr em risco o próprio funcionamento dos sistemas de saúde dos Estados-Membros. Cabe coordenar o planeamento e centralizar a análise, a fim de fortalecer os sistemas já de si críticos em situações normais, mas mais ainda em cenários pandémicos;

20. salienta, além disso, que a crise atual expôs as ameaças existentes para o sistema de saúde transfronteiriço e criou obstáculos adicionais à cooperação entre regiões. As diferenças nas competências e as dificuldades administrativas decorrentes das diferentes disposições jurídicas colocam desafios consideráveis a uma gestão mais eficaz e melhorada da saúde nas regiões fronteiriças;

21. apela à rápida adoção de soluções jurídicas adequadas, bem como a um sistema de incentivos e à promoção de boas práticas, a fim de melhorar de forma sustentável a cooperação entre as regiões fronteiriças no domínio dos cuidados de saúde. Para o efeito, há que ter em conta, em particular, a possibilidade ou a necessidade de criar grupos de contacto inter-regionais e transfronteiriços no âmbito dos planos nacionais de preparação e resposta, a fim de preparar e coordenar medidas em caso de ameaças para a saúde nas regiões de ambos os lados da fronteira;

22. salienta que os doentes que recorrem à prestação de cuidados de saúde no estrangeiro fazem-no principalmente na região vizinha e que, por conseguinte, a cooperação entre as regiões fronteiriças é uma condição indispensável para o êxito dessa prestação;

23. propõe a criação do estatuto de profissional de saúde transfronteiriço, a fim de facilitar a mobilidade do pessoal médico; observa que, a fim de facilitar a mobilidade dos profissionais de saúde na Europa, é importante reforçar o sistema de reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e promover estruturas de formação uniformes;

24. insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta no sentido de assegurar uma permeabilidade mínima das fronteiras e a cooperação transfronteiriça conexa no domínio da saúde, de modo a manter e, se necessário, reforçar a prestação de serviços neste domínio, mesmo em situações de crise como é o caso da pandemia de COVID-19;

25. recomenda que se promova a celebração de acordos de cooperação permanentes no domínio da saúde entre as autoridades competentes dos vários níveis nacionais, a fim de assegurar o intercâmbio de doentes em situações de crise. Tais acordos devem igualmente ter em conta o facto de a UE ter fronteiras com países terceiros.

B. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

26. congratula-se com a proposta de reforçar o mandato do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), algo que já tinha solicitado no seu parecer sobre um mecanismo de emergência sanitária da UE;

27. considera que o alargamento das competências do ECDC é crucial para desenvolver estratégias comuns ao nível da UE para a gestão das ameaças transfronteiriças para a saúde;

28. recomenda que, no âmbito do seu novo mandato, o ECDC proceda à recolha de dados a nível infranacional e melhore a cooperação entre as regiões fronteiriças e os nós de transporte quando ocorram ameaças transfronteiriças para a saúde;

29. salienta que uma estreita cooperação com o ECDC contribuirá para melhorar o planeamento da preparação e da resposta, assim como a elaboração de relatórios e a auditoria nos órgãos de poder local e regional, especialmente nas regiões fronteiriças; apela igualmente à adoção de regras adequadas que permitam aos órgãos de poder regional adotar rapidamente medidas de resposta e coordenação transfronteiriças em caso de pandemia;

30. espera que o ECDC apresente recomendações e propostas de gestão dos riscos não vinculativas, em particular no que diz respeito às regiões fronteiriças;

31. salienta a importância da capacidade de mobilização e destacamento do Grupo de Trabalho da UE para a Saúde, a fim de apoiar a resposta no terreno nos Estados-Membros;

32. salienta que a estreita cooperação entre os pontos de contacto operacionais nos Estados-Membros e as autoridades locais e regionais responsáveis pela supervisão das instituições de saúde poderá aumentar significativamente a eficácia da vigilância epidemiológica;

33. salienta que as instituições de saúde dispõem dos conhecimentos mais atualizados, incluindo bases de dados sobre a situação epidemiológica, e solicita, por conseguinte, que os órgãos de poder local e regional que supervisionam essas instituições sejam associados à preparação e implementação de sistemas harmonizados de transmissão dessas informações;

34. insiste na necessidade de os Estados-Membros chegarem a acordo sobre um protocolo estatístico comum que permita a comparabilidade dos dados sobre o impacto da crise da COVID-19 e de eventuais pandemias futuras. Tal protocolo, a desenvolver sob a autoridade conjunta do ECDC e do Eurostat, poderá basear-se nos dados fornecidos ao nível NUTS 2 para favorecer uma resposta estratégica que inclua o recurso aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

35. considera que o ECDC pode assegurar a vigilância epidemiológica através de sistemas integrados que permitam uma monitorização em tempo real através da utilização das tecnologias modernas e das aplicações de modelização disponíveis assentes na inteligência artificial.

Bruxelas, 7 de maio de 2021. O Presidente do Comité das Regiões Europeu Apostolos TZITZIKOSTAS

(1) Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).