15.9.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 230/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à instituição de um Comité de Seguros 
COM(90) 344 final — SYN 286 
(Apresentada pela Comissão em 24 de Julho de 1990) 
(90/C 230/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2, terceiro 
trecho, do seu artigo 57?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que o Conselho atribui à Comissão pode­
res de execução das regras que estabelece; 
Considerando que são necessárias regras de execução 
para aplicação das directivas do Conselho relativas ao se­
guro não-vida e ao seguro de vida e que, em especial, 
poderá ser necessário introduzir periodicamente adapta­
ções técnicas que tenham em conta as novas evoluções 
registadas no sector dos seguros; que é conveniente que 
essas medidas sejam adoptadas de acordo com o proce­
dimento definido no artigo 2°, variante a) do procedi­
mento III, da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 
de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício 
da competência de execução atribuída à Comissão ('); 
Considerando que é necessário instituir para o efeito um 
Comité de Seguros; 
Considerando que o exame das questões que se colocam 
no domínio do seguro não-vida e do seguro de vida 
torna desejável a cooperação entre as autoridades com­
petentes e a Comissão; que se afigura indicado atribuir 
essa tarefa ao Comité de Seguros, 
O JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. Artigo Io. 
1. A Comissão será assistida por um comité denomi­
nado «Comité de Seguros», a seguir denominado «co­
mité», composto por representantes dos Estados-mem-
bros e presidido pelo representante da Comissão. 
2. O comité adoptará o seu regulamento interno. 
Artigo 2°. 
1. Sempre que, nos actos que adoptar nos domínios 
do seguro directo não-vida e do seguro directo de vida, 
o Conselho atribuir à Comissão a competência de execu­
ção das regras que estabelecer, é aplicável o procedi­
mento definido no n? 2. 
2. O representante da Comissão submeterá à aprecia­
ção do comité um projecto das medidas a tomar. O co­
mité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo 
que o presidente pode fixar em função da urgência da 
questão em causa. O parecer será emitido pela maioria 
prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adop­
ção das decisões que o Conselho deva tomar sob pro­
posta da Comissão. Nas votações no âmbito do comité, 
os votos dos representantes dos Estados-membros estão 
sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O pre­
sidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que 
sejam conformes ao parecer do comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes ao pare­
cer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 
N? C 230/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 9. 90 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta rela­
tiva às medidas a tomar. O Conselho delibera por maio­
ria qualificada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data 
em que o assunto foi submetido à apreciação do Conse­
lho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adop­
tará as medidas propostas. 
Artigo 3? 
1. O comité examinará todas as questões relativas: 
a) À execução das directivas relativas ao seguro não-vida 
e ao seguro de vida que tenham sido submetidas à sua 
apreciação pela Comissão ou a pedido de um repre­
sentante de um Estado-membro; b) À elaboração de novas propostas a apresentar ao 
Conselho no que respeita à coordenação a promover 
no domínio do seguro não-vida, a pedido da Comis­
são. 
2. O comité não tratará dos problemas relativos a em­
presas de seguros específicas. 
Artigo 4o. 
O comité assumirá as suas funções em 30 de Setembro 
de 1991. 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.