[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.4.2007

COM(2007) 201 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera os Regulamentos (CE) n.º 1941/2006, (CE) n.º 2015/2006 e (CE) n.º 41/2007 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) n.º 1941/2006 do Conselho fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico. Atendendo à necessidade de fornecer certos esclarecimentos técnicos, afigura-se pertinente alterar este regulamento.

1. No Conselho de Outubro de 2006, foi acordado que os dias de proibição suplementares a repartir pelos Estados-Membros numa base nacional seriam divididos em períodos não inferiores a cinco dias. Os Estados-Membros eram obrigados a notificar a Comissão das datas precisas dos dias de proibição suplementares relativos à parte restante do ano até 7 de Janeiro de 2007. Esta disposição não se aplica, contudo, aos casos em que os dias de proibição individuais estão associados a um dos períodos de defeso fixados no regulamento em questão, desde que o período de defeso total seja igual ou superior a 5 dias. Afigura-se, por conseguinte, necessário esclarecer retroactivamente as disposições relativas à repartição dos dias de proibição suplementares pelos Estados-Membros numa base nacional.

O Regulamento (CE) n.º 2015/2006 do Conselho fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade. Atendendo à necessidade de fornecer certos esclarecimentos técnicos, afigura-se pertinente alterar este regulamento.

2. Na parte 2 do anexo deste regulamento, que fixa as possibilidades de pesca anuais aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas, por espécie e por zona, é necessário esclarecer as descrições das zonas relativas a um certo número de TAC, a fim de assegurar a identificação correcta das zonas em que podem ser pescadas as quotas. Em dois casos em que os dados relativos às quotas estavam errados, procedeu-se à sua correcção.

O Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.

3. É necessário esclarecer o título do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 41/2007, assim como as descrições das zonas relativas a um certo número de TAC constantes desse anexo, a fim de assegurar a interpretação correcta das zonas em que podem ser pescadas as quotas. Devem, pois, ser feitas as alterações que se impõem.

4. Na sua terceira reunião anual, realizada de 11 a 15 de Dezembro de 2006, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adoptou, entre outras disposições, medidas destinadas a proteger os recursos de atum, assim como medidas regulamentares aplicáveis à pesca do espadarte em determinadas zonas. A Comunidade Europeia é Parte Contratante nessa organização, pelo que é conveniente transpor essas medidas para o direito comunitário.

5. No quadro das consultas entre a Comunidade, as ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia, foi alcançado, em 18 de Janeiro de 2007, um acordo sobre as possibilidades de pesca de arenque atlântico-escandinavo (arenque norueguês que desova na Primavera) no Atlântico Nordeste. Em conformidade com esse acordo, o número de licenças da CE deve ser aumentado de 77 para 93. O acordo sobre o número de licenças deve ser transposto para o direito comunitário. Uma proposta de regulamento da Comissão relativa à aplicação da parte do acordo relativa às possibilidades de pesca de arenque atlântico-escandinavo é objecto de um processo separado.

A presente proposta tem por objectivo introduzir as alterações necessárias:

- no Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1941/2006,

- na parte 2 do anexo do Regulamento (CE) n.º 2015/2006,

- nos Anexos I-A, II-A, III e IV do Regulamento (CE) n.º 41/2007.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades na campanha de pesca em curso.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera os Regulamentos (CE) n.º 1941/2006, (CE) n.º 2015/2006 e (CE) n.º 41/2007 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[1], nomeadamente o artigo 20.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau[2], nomeadamente o artigo 8.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Considerando o seguinte:

6. O Regulamento (CE) n.º 1941/2006 do Conselho[4] fixa, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico.

7. O Regulamento (CE) n.º 1941/2006 prevê que os dias de proibição suplementares a repartir pelos Estados-Membros em certas subdivisões do mar Báltico sejam divididos em períodos não inferiores a 5 dias. Esta disposição não deve, contudo, aplicar-se nos casos em que os dias de proibição suplementares estejam associados a um dos períodos de defeso fixos previstos no regulamento em questão, desde que o período de defeso total seja igual ou superior a 5 dias. É necessário esclarecer retroactivamente a repartição dos dias de proibição suplementares.

8. O Regulamento (CE) n.º 2015/2006[5] do Conselho fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade.

9. É conveniente precisar a descrição de certas zonas de pesca nesse regulamento, a fim de assegurar a identificação correcta das zonas em que podem ser pescadas as quotas.

10. Os dados relativos a certas quotas mencionadas no mesmo regulamento para duas zonas de pesca estão errados, pelo que devem ser corrigidos.

11. O Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho[6] fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.

12. É conveniente precisar o título do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 41/2007, assim como a descrição de certas zonas de pesca, a fim de assegurar a identificação correcta das zonas em que podem ser pescadas as quotas.

13. Na sua terceira reunião anual, realizada de 11 a 15 de Dezembro de 2006, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adoptou medidas destinadas a proteger os recursos de atum, assim como medidas regulamentares aplicáveis à pesca do espadarte em determinadas zonas. É necessário assegurar a transposição dessas medidas para a ordem jurídica comunitária.

14. No quadro das consultas entre a Comunidade, as ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia, foi alcançado, em 18 de Janeiro de 2007, um acordo sobre as possibilidades de pesca de arenque atlântico-escandinavo (arenque norueguês que desova na Primavera) no Atlântico Nordeste. Em conformidade com esse acordo, o número de licenças comunitárias deve ser aumentado de 77 para 93. É conveniente transpor esse acordo para o direito comunitário.

15. É, pois, conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.º 1941/2006, (CE) n.º 2015/2006 e (CE) n.º 41/2007 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Alterações do Regulamento (CE) n.º 1941/2006

O Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1941/2006 é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.ºAlterações do Regulamento (CE) n.º 2015/2006

A Parte 2 do anexo do Regulamento (CE) n.º 2015/2006 é alterada em conformidade com o Anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.ºAlterações do Regulamento (CE) n.º 41/2007

Os s IA, IIA, III e IV do Regulamento (CE) n.º 41/2007 são alterados em conformidade com o III do presente regulamento.

Artigo 4.ºEntrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Contudo, o artigo 1.º é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

O ponto 1.2 do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1941/2006 passa a ter a seguinte redacção:

«1.2. Relativamente aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, os Estados–Membros devem igualmente assegurar a proibição da pesca com redes de arrasto, redes envolventes arrastantes ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar de fundo, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres, fundeados ou não:

a) Durante 77 dias de calendário, nas subdivisões 22-24, fora do período referido no ponto 1.1.a); e

b) Durante 67 dias de calendário, nas subdivisões 25-27, fora do período referido no ponto 1.1.b).

Os Estados-Membros devem dividir os dias referidos nas alíneas a) e b) em períodos não inferiores a 5 dias, excepto se os dias referidos nessas alíneas forem adicionados aos períodos fixados nos pontos 1.1.a) e 1.1.b), respectivamente, com exclusão de 31 de Dezembro.»

ANEXO II

A Parte 2 do Anexo do Regulamento (CE) n.º 2015/2006 é alterada do seguinte modo:

(1) A secção relativa aos imperadores nas subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie | Imperadores | Zona: | III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Beryx spp. |

Ano | 2007 | 2008 |

Espanha | 74 | 74 |

França | 20 | 20 |

Irlanda | 10 | 10 |

Portugal | 214 | 214 |

Reino Unido | 10 | 10 |

CE | 328 | 328» |

(2) A secção relativa à lagartixa da rocha na subzona CIEM III passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Lagartixa da rocha | Zona: | IIIa e IIIbcd (águas comunitárias) |

Coryphaenoides rupestris |

Ano | 2007 | 2008 |

Dinamarca | 1002 | 1002 |

Alemanha | 6 | 6 |

Suécia | 52 | 52 |

CE | 1 060 | 1 060» |

(3) A secção relativa à lagartixa da rocha nas subzonas CIEM VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Lagartixa da rocha | Zona: | VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Coryphaenoides rupestris |

Ano | 2007 | 2008 |

Alemanha | 40 | 40 |

Espanha | 4 391 | 4 391 |

França | 202 | 202 |

Irlanda | 9 | 9 |

Reino Unido | 18 | 18 |

Letónia | 71 | 71 |

Lituânia | 9 | 9 |

Polónia | 1 374 | 1 374 |

CE | 6 114 | 6 114» |

(4) A secção relativa ao olho-de-vidro laranja nas subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Olho-de-vidro laranja | Zona: | I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Hoplostethus atlanticus |

Ano | 2007 | 2008 |

Espanha | 4 | 3 |

França | 23 | 15 |

Irlanda | 6 | 4 |

Portugal | 7 | 5 |

Reino Unido | 4 | 3 |

CE | 44 | 30» |

(5) A secção relativa à maruca azul nas subzonas CIEM VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Maruca azul | Zona: | VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)(2) |

Molva dypterygia |

Ano | 2007 | 2008 |

Alemanha | 26 | 21 |

Estónia | 4 | 3 |

Espanha | 83 | 67 |

França | 1 898 | 1 518 |

Irlanda | 7 | 6 |

Lituânia | 2 | 1 |

Polónia | 1 | 1 |

Reino Unido | 482 | 386 |

Outros(1) | 7 | 6 |

CE | 2 510 | 2 009 |

(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |

(2) Os Estados-Membros devem assegurar que a pesca da maruca azul seja monitorizada cientificamente, em particular as actividades dos navios de pesca que tenham desembarcado mais de 30 toneladas de maruca azul em 2005. Tais navios devem proceder a uma notificação prévia do desembarque e não desembarcarão mais de 25 toneladas de maruca azul no termo de cada saída de pesca.» |

ANEXO III

Os anexos do Regulamento (CE) n.º 41/2007 são alterados do seguinte modo:

(1) No Anexo IA:

a) O título II passa a ter a seguinte redacção:

«SKAGERRAK, KATTEGAT, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas CE da CECAF, águas da Guiana francesa»;

b) A secção relativa ao arenque na subzona CIEM IV ao norte de 56º30'N passa a ter a seguinte redacção:

«ESPÉCIE: | ARENQUE (1) CLUPEA HARENGUS | ZONA: | ÁGUAS DA CE E ÁGUAS NORUEGUESAS DA SUBZONA IV AO NORTE DE 56º30'N HER/04A., HER/04B. |

DINAMARCA | 50 349 | TAC ANALÍTICO. NÃO É APLICÁVEL O ARTIGO 3.º DO REGULAMENTO (CE) N.º 847/96. NÃO É APLICÁVEL O ARTIGO 4.º DO REGULAMENTO (CE) N.º 847/96. É APLICÁVEL O N.º 2 DO ARTIGO 5.º DO REGULAMENTO (CE) N.º 847/96. |

ALEMANHA | 34 118 |

FRANÇA | 19 232 |

PAÍSES BAIXOS | 47 190 |

SUÉCIA | 3 470 |

REINO UNIDO | 50 279 |

CE | 204 638 |

NORUEGA | 50 000 | (2) |

TAC | 341 063 |

(1) DESEMBARQUES DE ARENQUE CAPTURADO NAS PESCARIAS QUE UTILIZAM REDES DE MALHAGEM IGUAL OU SUPERIOR A 32 MM. OS ESTADOS-MEMBROS DEVEM INFORMAR A COMISSÃO DOS SEUS DESEMBARQUES DE ARENQUE, FAZENDO UMA DISTINÇÃO ENTRE AS DIVISÕES CIEM IVA E IVB. (2) PODEM SER CAPTURADAS NAS ÁGUAS DA CE. AS CAPTURAS REALIZADAS NO ÂMBITO DESTA QUOTA DEVEM SER DEDUZIDAS DA PARTE DA NORUEGA NO TAC. |

CONDIÇÕES ESPECIAIS |

NOS LIMITES DAS QUOTAS SUPRAMENCIONADAS, NÃO PODEM SER CAPTURADAS, NAS ZONAS ESPECIFICADAS, QUANTIDADES SUPERIORES ÀS INDICADAS EM SEGUIDA: |

ÁGUAS NORUEGUESAS A SUL DE 62°N (HER/*04N-) |

CE | 50 000» |

c) A secção relativa ao arenque nas divisões CIEM Vb e VIb e nas águas da CE da divisão CIEM VIaN passa a ter a seguinte redacção:

«ESPÉCIE: | ARENQUE CLUPEA HARENGUS | ZONA: | ÁGUAS DA CE E ÁGUAS INTERNACIONAIS DAS DIVISÕES VB, VIB E VIAN(1) HER/5B6ANB. |

ALEMANHA | 3 727 | TAC DE PRECAUÇÃO. É APLICÁVEL O ARTIGO 3.º DO REGULAMENTO (CE) N.º 847/96. NÃO É APLICÁVEL O ARTIGO 4.º DO REGULAMENTO (CE) N.º 847/96. É APLICÁVEL O N.º 2 DO ARTIGO 5.º DO REGULAMENTO (CE) n.º 847/96. |

FRANÇA | 705 |

IRLANDA | 5 036 |

PAÍSES BAIXOS | 3 727 |

REINO UNIDO | 20 145 |

CE | 33 340 |

ILHAS FAROÉ | 660 | (2) |

TAC | 34 000 |

(1) TRATA-SE DA UNIDADE POPULACIONAL DE ARENQUE DA DIVISÃO CIEM VIA, A NORTE DE 56°00' N E NA PARTE DA DIVISÃO VIA SITUADA A LESTE DE 07°00' W E A NORTE DE 55°00' N, EXCLUINDO CLYDE. (2) ESTA QUOTA SÓ PODE SER PESCADA NA DIVISÃO CIEM VIA A NORTE DE 56°30' N.» |

d) A secção relativa à arinca nas zonas CIEM VIb, XII e XIV passa a ter a seguinte redacção:

«ESPÉCIE: | ARINCA MELANOGRAMMUS AEGLEFINUS | ZONA: | ÁGUAS DA CE E ÁGUAS INTERNACIONAIS DAS ZONAS VIB, XII E XIV HAD/6B1214. |

BÉLGICA | 10 | TAC ANALÍTICO. É APLICÁVEL O ARTIGO 3.º DO REGULAMENTO (CE) N.º 847/96. É APLICÁVEL O ARTIGO 4.º DO REGULAMENTO (CE) N.º 847/96. É APLICÁVEL O N.º 2 DO ARTIGO 5.º DO REGULAMENTO (CE) N.º 847/96. |

ALEMANHA | 12 |

FRANÇA | 509 |

IRLANDA | 363 |

REINO UNIDO | 3 721 |

CE | 4 615 |

TAC | 4 615» |

(2) No Anexo II-A:

a) O ponto 11.4 passa a ter a seguinte redacção:

«11.4. Seis dias suplementares em que um navio pode estar presente na zona referida no ponto 2.1.c), tendo a bordo uma das artes referidas nos pontos 4.1.a)iv) e v), podem ser atribuídos entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008 pela Comissão aos Estados-Membros com base num projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados.»

b) O ponto 11.5 passa a ter a seguinte redacção:

«11.5. Doze dias suplementares em que um navio pode estar presente na zona referida no ponto 2.1.c), tendo a bordo uma das artes referidas no ponto 4.1 com excepção das referidas nos pontos 4.1.a) iv) e v), podem ser atribuídos entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008 pela Comissão aos Estados-Membros com base num projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados.»

(3) Na Parte E do Anexo III:

O ponto 21 passa a ter a seguinte redacção:

" 21. Oceano Pacífico ocidental e central

21.1. Os Estados-Membros assegurarão que o esforço de pesca total exercido em relação ao atum patudo, atum albacora, gaiado e atum voador na área da Convenção sobre a conservação e a gestão das populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central («área da Convenção») se limite ao esforço de pesca previsto nos acordos de pesca de parceria celebrados entre a Comunidade e os Estados costeiros da região.

21.2. Os Estados-membros cujos navios sejam autorizados a pescar na área da Convenção elaborarão planos de gestão relativos à utilização de dispositivos de concentração de peixes fundeados ou de deriva flutuantes. Esses planos de gestão incluirão estratégias destinadas a limitar as interacções com os juvenis de atum patudo e de atum albacora.

21.3. Os planos de gestão a que se refere o ponto 21.2 serão apresentados à Comissão até 15 de Outubro de 2007. A Comissão coligirá esses planos de gestão e apresentará um plano de gestão comunitário ao Secretariado da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) até 31 de Dezembro de 2007.

21.4. O número de navios comunitários que pescam espadarte nas zonas situadas a sul de 20°S e a norte de 20°N na área da Convenção não será superior a 14. A participação comunitária é limitada aos navios que arvoram pavilhão da Espanha.»

(4) No Anexo IV:

a) A Parte I passa a ter a seguinte redacção:

«PARTE I

Limitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas águas de países terceiros

Zona de pesca | Pescaria | Número de licenças | Repartição das licenças pelos Estados-Membros | Número máximo de navios presentes em qualquer momento |

Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen | Arenque, a norte de 62º00' N | 93 | DK: 32, DE: 6, FR: 1, IRL: 9, NL: 11, SW: 12, UK: 21, PL: 1 | 69 |

Espécies de profundidade, a norte de 62º00' N | 80 | FR: 18, PT: 9, DE: 16, ES: 20, UK: 14, IRL: 1 | 50 |

Sarda, a sul de 62º00'N, pesca com redes de cerco com retenida | 11 | DE: 11, DK: 261, FR: 21, NL: 11 | sem efeito |

Sarda, a sul de 62º00'N, pesca com redes de arrasto | 19 | sem efeito |

Sarda, a norte de 62º00'N, pesca com redes de cerco com retenida | 112 | DK: 11 | sem efeito |

Espécies industriais, a sul de 62º00' N | 480 | DK: 450, UK: 30 | 150 |

Águas das ilhas Faroé | Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé | 26 | BE: 0, DE: 4, FR: 4, UK: 18 | 13 |

Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada à zona a sul de 62°28' N e a leste de 6°30' W | 83 | 4 |

Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de Março a 31 de Maio e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro, estes navios podem operar na zona situada entre 61°20' N e 62°00'N e entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base | 70 | BE: 0, DE: 10, FR: 40, UK: 20 | 26 |

Pesca de arrasto da maruca azul com malhagens mínimas de 100 mm na zona a sul de 61°30' N e a oeste de 9°00' W e na zona situada entre 7°00' W e 9°00' W a sul de 60°30' N e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60°30' N, 7°00' W e 60°00' N, 6°00' W | 70 | DE: 84, FR: 124, UK: 04 | 205 |

Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco | 70 | 225 |

Pesca do verdinho. O número total de licenças pode ser aumentado de 4 navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada “principal zona de pesca do verdinho” | 36 | DE: 3, DK: 19, FR: 2, UK: 5, NL: 5 | 20 |

Pesca com palangre | 10 | UK: 10 | 6 |

Pesca da sarda | 12 | DK: 12 | 12 |

Pesca do arenque a norte de 62º N | 21 | DE: 1, DK: 7, FR: 0, UK: 5, IRL: 2, NL: 3, SW: 3» | 21 |

b) A Parte II passa a ter a seguinte redacção:

«PARTE II

Limitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveis aos navios de pesca de países terceiros nas águas comunitárias

Estado de pavilhão | Pescaria | Número de licenças | Número máximo de navios presentes em qualquer momento |

Noruega | Arenque, a norte de 62º00' N | 20 | 20 |

Ilhas Faroé | Sarda, VIa (a norte de 56° 30' N), VIIe, f, h; carapau, IV, VIa (a norte de 56° 30' N), VIIe, f, h; arenque, VIa (a norte de 56° 30' N) | 14 | 14 |

Arenque, a norte de 62º00' N | 21 | 21 |

Arenque, IIIa | 4 | 4 |

Pesca industrial da faneca da Noruega e da espadilha, IV, VIa (a norte de 56° 30' N); galeota, IV (incluindo capturas acessórias inevitáveis de verdinho) | 15 | 15 |

Maruca e bolota | 20 | 10 |

Verdinho, II, VIa (a norte de 56° 30' N), VIb, VII (a oeste de 12° 00' W) | 20 | 20 |

Maruca azul | 16 | 16 |

Venezuela | Lutjanídeos1 (águas da Guiana francesa) | 41 | pm |

Tubarões (águas da Guiana francesa) | 4 | pm |

(1) A pescar exclusivamente com palangres ou armadilhas (lutjanídeos) ou palangres ou redes com uma malhagem mínima de 100 mm, em profundidades superiores a 30 m (tubarões). Para emitir estas licenças, deve ser apresentada prova de que existe um contrato válido entre o armador que solicita a licença e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75 % de todas as capturas de lutjanídeos ou 50 % de todas as capturas de tubarões do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação.

O contrato supramencionado deve ser aprovado pelas autoridades francesas, que garantirão a sua compatibilidade com as capacidades reais do estabelecimento de transformação contratante e com os objectivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Ao pedido de licença será anexada uma cópia do contrato devidamente aprovado.

Sempre que for recusada a aprovação supramencionada, as autoridades francesas notificarão a parte interessada e a Comissão da recusa e dos motivos que a fundamentaram.»

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[2] JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

[3] JO C …, p.. .

[4] JO L 367 de 22.12.2006, p. 1.

[5] JO L 384 de 29.12.2006, p. 28.

[6] JO L 15 de 20.1.2007, p. 1.

(1) Esta repartição é válida para a pesca com redes de cerco e redes de arrasto.

(2) A seleccionar das 11 licenças para a pesca da sarda com redes de cerco com retenida a sul de 62°00'N.

(3) Em conformidade com a Acta aprovada de 1999, os valores relativos à pesca dirigida ao bacalhau e à arinca são incluídos nos valores para «Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé».

(4) Estes valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento.

(5) Estes valores são incluídos nos valores para o «Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé».