PT

Bruxelas, 13.4.2011

COM(2011) 168 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Tributação mais inteligente da energia para a UE:

proposta de revisão da Directiva da Tributação da Energia

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Tributação mais inteligente da energia para a UE:

proposta de revisão da Directiva da Tributação da Energia

1. Necessidade de uma acção a nível da tributação da energia e ambiental

A tributação da energia como motor essencial dos objectivos da Europa 2020

A UE fixou para si própria uma série de objectivos exigentes e juridicamente vinculativos em matéria de clima e energia a alcançar até 2020. Estes objectivos constam da estratégia «Europa 2020», que define os desafios com que a Europa se verá confrontada na próxima década nos domínios económico, ambiental e social e que fixa como prioridade o crescimento sustentável que promova uma economia mais eficiente em termos de recursos, mais ecológica e mais competitiva [1] .

Inclui o empenhamento de melhor adaptar a tributação energética aos objectivos da UE em matéria de energia e de alterações climáticas, conforme requerido nas conclusões do Conselho Europeu de Março de 2008 [2] e assinalado pela Comissão como uma prioridade para 2011 na sua Análise Anual do Crescimento [3].

A tributação da energia, quando proporciona os incentivos certos, desempenha um importante papel na consecução destes objectivos. O consumo de energia é, na realidade, responsável pela maioria das emissões de gases com efeito de estufa, representando 79 % da totalidade das emissões de gases. No contexto da estratégia «Europa 2020», os Estados-Membros estão empenhados em fixar objectivos nacionais de eficiência energética que pressupõem uma poupança de energia substancial.

A crise financeira e económica alterou significativamente o ambiente em que trabalhamos. Esta crise exerceu forte pressão sobre as empresas e as comunidades através da Europa e causou uma tensão considerável nas finanças públicas. No entanto, os objectivos juridicamente vinculativos em matéria de energia e de alterações climáticas fazem parte tanto do nosso futuro sustentável como da via que teremos de percorrer a longo prazo a fim de conseguirmos recuperar da crise de uma forma sustentável e mais robusta. O desafio consiste no modo como estes objectivos podem ser alcançados da forma mais eficiente em termos de recursos - para os governos, empresas e cidadãos - e na forma de conseguir benefícios simultâneos para a economia. Necessitamos de respostas estratégicas que se reforcem mutuamente, não só para melhorar o ambiente, mas também para apoiar a economia e evitar condições sociais difíceis.

Questões-chave na reforma da tributação da energia

É neste contexto que a Comissão apresenta a proposta de revisão da Directiva 2003/96/CE [4] (a seguir designada por «Directiva da Tributação da Energia» ou «DTE»), a fim de permitir que os Estados-Membros utilizem da melhor forma um instrumento existente no novo quadro estratégico. Uma tributação da energia mais racional e orientada irá contribuir, de um modo tecnologicamente neutro, para um consumo de energia mais limpo e eficiente, apoiando, assim, o crescimento sustentável. Em síntese, a proposta de revisão da DTE:

· reequilibra a tributação entre os diferentes combustíveis, incluindo energias renováveis, de forma objectiva (com base no teor energético e nas emissões de CO2);

· proporciona um quadro para a tributação do CO2 no mercado interno e, deste modo, atribui um preço às emissões de CO2 não abrangidas pelo Regime Comunitário de Comércio de Licenças de Emissões.

A proposta também se enquadra bem nas discussões em curso sobre a reestruturação e a modernização dos sistemas fiscais enquanto parte das estratégias nacionais para sair da crise financeira e económica. Além disso, mostra a via para uma melhor forma, do ponto de vista qualitativo, de gerar receitas, de harmonia com a Europa 2020, e a necessidade de fomentar adequadamente a recuperação económica e a criação de emprego. A proposta não visa aumentar receitas suplementares, mas sim reequilibrar a tributação entre diferentes fontes de energia e diferentes consumidores de energia (fora e dentro do Regime Comunitário de Comércio de Licenças de Emissões (a seguir designado «RCE»).

No entanto, se os Estados-Membros decidirem implementar um RCE revisto que gere receitas suplementares, a Comissão encorajá-los-ia a utilizar essas receitas adequadamente, de acordo com a respectiva situação orçamental. Podiam, por exemplo, utilizar-se os recursos para abordar as necessidades de consolidação fiscal. Uma reorientação fiscal favorável ao crescimento que recorresse total ou parcialmente às receitas suplementares para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho seria coerente com a Estratégia 2020. Outra alternativa possível de promoção do crescimento que os Estados-Membros poderiam escolher consistiria no recurso às receitas suplementares para incentivar mais a investigação e o desenvolvimento ecológicos, bem como o investimento ecológico, nomeadamente por parte das PME. Podiam também utilizar-se as receitas suplementares para reduzir o impacto de políticas subjacentes sobre o rendimento dos agregados familiares, compensando os sectores desfavorecidos da população. As subvenções específicas para os agregados familiares de baixos rendimentos (cheques de montante fixo não relacionado com o consumo de energia) constituiriam o melhor exemplo.

A figura a seguir mostra a evolução da parte representada pelas receitas fiscais da energia e ambientais enquanto % do total das receitais fiscais na UE-25 entre 1995 e 2008. Ambas diminuíram em cerca de 1 % durante este período, o que revela que, em média, há espaço para aumentar a tributação da energia e, de forma mais geral, a tributação ambiental.

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Fonte: Taxation trends in the European Union, edição de 2010, Eurostat, Comissão Europeia

Necessidade de maior coordenação da tributação ambiental

Embora o RCE seja absolutamente essencial, pode e deve actuar-se mais no domínio mais vasto da tributação ambiental para incentivar a estratégia «Europa 2020». É, nomeadamente, necessário um debate intenso sobre uma utilização de impostos que promova a transição para uma economia sustentável. Devem igualmente ter-se em conta os novos desenvolvimentos (por exemplo, a adopção, por parte dos Estados-Membros, de impostos sobre os resíduos, sobre os sacos de plástico e sobre os bilhetes de avião). Nos termos do artigo 1.º, n.º 2, da Directiva 2008/118/CEE, os Estados-Membros são livres de criar esses novos impostos, desde que não dêem origem a formalidades ligadas à passagem de fronteiras entre Estados-Membros. Os Estados-Membros devem também garantir que não existe discriminação na tributação, a fim de impedir distorções do mercado interno (artigos 34.º a 36.º e 110.º do TFUE). O funcionamento correcto do mercado interno garante a informação e a coordenação mútuas dos impostos dos Estados-Membros neste domínio, de modo a, por exemplo, eliminar a discriminação entre produtos directamente concorrentes confrontados com regimes fiscais diferentes.

A Comissão está empenhada em levar estas discussões por diante e apoiar a coordenação necessária neste domínio, nomeadamente através das discussões adequadas com os Estados-Membros (por exemplo, a nível do Grupo de Política Fiscal e do Conselho) e com outras partes interessadas. No que diz respeito ao contexto político mais vasto, os resultados da Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas realizada em Cancún, México, entre 29 de Novembro e 10 de Dezembro de 2010 constitui também um marco importante no futuro desenvolvimento das ambições da própria UE neste domínio.

2. Contexto da proposta

A actual Directiva da Tributação da Energia é insustentável e cria os incentivos errados

A DTE estabelece taxas mínimas para a tributação de produtos energéticos utilizados como carburante, para produtos energéticos utilizados como combustíveis de aquecimento e para a electricidade. As taxas mínimas aplicam-se, regra geral, ao volume do produto energético consumido. Os valores indicados abaixo mostram as actuais taxas mínimas dos produtos energéticos habitualmente mais usados, atendendo às emissões de CO2 (taxa em euros por tonelada de CO2) e ao teor energético (taxa em euros por Gigajoule (GJ) [5]:

Carburantes

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Combustíveis de aquecimento

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Fonte: Cálculos da Comissão.

Estes valores demonstram claramente que as actuais taxas mínimas, baseadas no volume dos produtos energéticos consumidos, não reflectem o teor energético (ver figuras 2 e 4) nem as emissões de CO2 (ver figuras 1 e 3) dos produtos energéticos, o que leva a uma utilização ineficiente da energia e a distorções do mercado interno. Também criam incentivos que estão em contradição com os objectivos da UE em matéria de energia e de alterações climáticas, uma vez que, por exemplo, promovem o uso de carvão como combustível de aquecimento (uma taxa de tributação inferior tanto em relação às emissões de CO2 como ao seu teor energético expresso em GJ). Em relação aos carburantes, os valores mínimos inferiores para o diesel reforçam ainda mais a vantagem natural que o diesel tem relativamente à gasolina devido ao seu teor energético superior. As taxas mínimas actuais discriminam também as energias renováveis, que, em princípio, são objecto de tributação à taxa do combustível convencional que substituem, apesar de o seu teor energético ser inferior (ver a figura 2, que demonstra que o E85 é objecto de uma tributação muito mais pesada do que a gasolina, o que significa que o seu valor energético inferior e o melhor desempenho em termos de emissões de CO2 não são tidos em conta). Acresce que os valores mínimos actuais não criam condições de concorrência leais para os consumidores profissionais porque, na prática, há operadores económicos que podem encontrar-se em melhores condições do que outros, em função da fonte de energia que usam.

É imperioso rever a DTE para a tornar mais coerente com outras políticas da UE

Do ponto de vista da política energética, a DTE não prevê incentivos nem mesmo um sinal de preço para promover as energias alternativas e incentivar os consumidores a poupar energia. Assentando a tributação no volume, hoje em dia o etanol é efectivamente o produto energético com a tributação mais pesada. O mesmo se aplica às fontes de energia utilizadas para aquecimento, onde o carvão é actualmente a fonte energética com menor tributação.

Do ponto de vista ambiental, os sectores exteriores ao RCE da UE, como os transportes, as pequenas instalações industriais, a agricultura e os agregados familiares são responsáveis por metade das emissões de CO2. Neste sentido, a potencial falta de coordenação entre a DTE e o RCE da UE pode dar origem a uma dupla tributação ou, pelo contrário, à possibilidade de evasão da responsabilidade pelas emissões. No pior dos casos, estes sectores não contribuiriam para atingir os objectivos em matéria de alterações climáticas e de energia da estratégia «Europa 2020». Acresce que o actual tratamento dos biocombustíveis não permite beneficiar plenamente das suas eventuais potencialidades ambientais positivas.

Do ponto de vista do mercado único, os Estados-Membros podem actualmente não tributar as emissões de CO2 tanto quanto desejariam, porque poderiam colocar as suas empresas numa situação desvantajosa ou induzir os consumidores a comprar combustível em Estados-Membros com tributações inferiores, o que levaria à perda de receitas. Os Estados-Membros estão a começar a implementar uma variedade de abordagens diferentes da tributação ambiental, o que poderá provocar distorções e dupla tributação no mercado único.

Porquê agora?

Uma vez que muitos Estados-Membros estão agora a definir as suas estratégias políticas para sair da crise económica e financeira e a considerar reformas estruturais das suas políticas orçamentais e sistemas fiscais, a revisão da Directiva da Tributação da Energia surge num momento particularmente apropriado, visto que cria oportunidades para dar resposta simultaneamente aos objectivos tanto ambientais como económicos.

A tributação, quando correctamente concebida, pode desempenhar um papel importante no apoio aos objectivos da UE em matéria de energia e de alterações climáticas e na promoção do crescimento sustentável, resultando numa economia da UE mais eficiente em termos de recursos, mais verde e mais competitiva. Este é ainda o caso em períodos em que aumentam os preços da energia e se torna tanto mais importante reestruturar a tributação da energia quanto proporcionar os incentivos correctos à utilização global de menos energia, de fontes mais ecológicas.

Os Estados-Membros estão actualmente a formular e implementar as suas estratégias a fim de respeitar os objectivos da UE em termos de energia e de alterações climáticas para 2013-20. A presente proposta constituiria uma resposta clara quanto ao papel dos impostos nesse contexto. A Directiva da Tributação da Energia revista destina-se também a complementar a terceira fase do RCE da UE (2013-20), pelo que é urgente apresentar uma proposta neste momento, a fim de dar ao Conselho o tempo necessário para a aprovar.

Na perspectiva do mercado interno, é igualmente importante estabelecer agora um quadro comum para a tributação do CO2. Os Estados-Membros estão a começar a adoptar os seus próprios impostos em matéria de CO2, e as abordagens podem divergir. Uma multiplicidade de políticas nacionais criaria dificuldades às empresas que operam em diferentes Estados-Membros bem como distorções da concorrência na UE. É melhor adoptar uma abordagem da UE neste momento, em que muitos Estados-Membros estão ainda a ponderar sobre legislação nacional neste domínio, do que mais tarde, quando poderão ser necessários reajustamentos complexos das legislações nacionais.

São todos estes motivos que tornam imperiosa uma revisão atempada da DTE, tal como consta da proposta da Comissão.

3. Principais características da proposta

A proposta de revisão da Directiva da Tributação da Energia racionaliza os impostos sobre a energia existentes e cria um quadro regulamentar para a tributação do CO2 no mercado único, a fim de que os impostos sobre o CO2 possam complementar de forma eficaz o RCE da UE.

A proposta divide a taxa mínima de tributação dos produtos energéticos em duas partes:

– tributação relacionada com o CO2, baseada nas emissões de CO2 do produto energético, fixada ao nível de 20 EUR por tonelada de CO2. A parte da tributação relacionada com o CO2 seria de zero para todos os biocombustíveis que cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.º da Directiva 2009/28/CE. Essa tributação proporcionará uma vantagem neutra no plano tecnológico para todas as fontes de energia hipocarbónicas. A introdução de uma parte relacionada com o CO2 permitirá também tornar a DTE mais coerente com o RCE da UE. A tributação aplicar-se-á a todos os emissores não incluídos no RCE da UE, aos que já são tributáveis, bem como a todas as pequenas instalações excluídas do RCE da UE, ainda que utilizem energia para fins diferentes do aquecimento. Simultaneamente, os emissores incluídos no RCE da UE estarão isentos da parte de tributação de CO2, qualquer que seja o âmbito de aplicação efectivo do RCE da UE.

– tributação geral do consumo de energia, baseada no teor energético medido em GJ, independentemente do consumo energético, proporcionando assim um incentivo à poupança de energia. O imposto irá reflectir a energia efectiva que um produto gera e o consumo eficiente de energia seria automaticamente recompensado. Relativamente aos carburantes, o nível mínimo de tributação é fixado em 9,6 EUR por Gigajoule, o que corresponde à actual taxa mínima aplicável à gasolina menos a parte de CO2 correspondente dos valores mínimos. Relativamente aos combustíveis de aquecimento, aplica-se o nível mínimo actual para a electricidade de 0,15 EUR por Gigajoule (o que corresponde a aproximadamente 0,5 EUR por MWh) a todos os produtos energéticos utilizados para aquecimento, tendo em conta o teor energético do respectivo produto. O âmbito de aplicação da tributação da energia permanece inalterado e inclui a utilização para aquecimento e como carburante e o consumo de electricidade em circunstâncias semelhantes.

Para manter o efeito de incentivo, deve preservar-se o valor real dos níveis mínimos de tributação. As taxas mínimas de tributação geral do consumo de energia devem ser alinhadas automaticamente, a intervalos regulares, a fim de ter em conta a evolução do seu valor real e de preservar o actual nível de harmonização de taxas. Uma vez que a tributação relacionada com o CO2 complementa a execução da Directiva 2003/87/CE, o nível mínimo de impostos sobre o CO2 devia seguir a evolução dos preços de mercado das licenças de emissão de CO2. A Comissão considera que devia ser posto em prática um método para calcular automaticamente esse alinhamento. No entanto, seria necessário basear o desenvolvimento deste método em dados objectivos obtidos a partir da observação do funcionamento do mercado de licenças de emissão nos termos das novas disposições para a fase III do RCE da UE. Não é, assim, possível abordar este tema na apresentação da presente proposta. Esta questão será, pois, abordada na primeira revisão que a Comissão tenciona fazer em 2015, a fim de propor um método que automatize o alinhamento e que estaria operacional o mais depressa possível após aquela data.

Suprimem-se as subvenções contraproducentes …

A proposta de revisão da DTE elimina subvenções e incoerências actualmente existentes na tributação da energia. Reduz a carga fiscal sobre as energias renováveis e reequilibra a tributação entre os diferentes combustíveis fósseis de forma objectiva (com base no teor energético e nas emissões de CO2). Consequentemente, as fontes de energia ricas em CO2 ou com elevado teor energético serão tributadas por unidade de volume físico. Incentivar-se-á deste modo o consumo de fontes de energias que emitem menos CO2 e recompensar-se-á mais a eficiência energética, de harmonia com as políticas relativas à energia e às alterações climáticas e em seu apoio. Os produtos com elevado teor energético (como o diesel, o GPL e o gás natural comprimido) continuarão a ser atractivos, mas acabarão por competir em termos mais justos, sem subvenções suplementares derivadas da tributação. As alterações introduzidas pela proposta estão em total harmonia com as nossas políticas para 2020, constituindo um reflexo directo dos compromissos que os Estados-Membros da UE já assumiram. Isto significa também que cessará a diferenciação das taxas dos impostos entre utilização privada e comercial do transporte, assegurando que o sector dos transportes - a fonte de emissões que mais rapidamente cresce – não é excluído dos esforços de redução das emissões.

… mas tem-se em conta o contexto mais vasto …

Em relação aos concorrentes exteriores à UE, para evitar que a tributação relacionada com o CO2 leve as nossas empresas a abandonar a Europa, deixando que as emissões permaneçam inalteradas ou aumentem a nível mundial («fuga de carbono»), a proposta introduz uma abordagem semelhante à atribuição gratuita de licenças nos termos do RCE da UE para sectores considerados em risco significativo de fuga de carbono. Conceder-se-á às pequenas instalações industriais sujeitas à tributação relacionada com o CO2 um crédito fiscal de montante fixo, calculado com base num parâmetro de referência relativo ao combustível. Neste sentido, o efeito ambiental do imposto manter-se-á, enquanto se compensam as empresas. Podem também estar sujeitos à fuga de carbono outros sectores ou subsectores da economia. No que diz respeito ao sector agrícola, a Comissão está actualmente a preparar um relatório que examina o risco de fuga de carbono nesse sector. Assim que este relatório estiver disponível, a Comissão tomará as medidas de acompanhamento adequadas para garantir que todos os sectores susceptíveis à fuga de carbono estão sujeitos ao mesmo tratamento nos termos da futura DTE, quer assegurando que são tidas em conta as conclusões do relatório durante as discussões em curso no Conselho sobre a proposta de revisão da DTE, quer mediante uma iniciativa legislativa separada, caso o relatório não se encontre disponível antes da adopção da proposta.

Atendendo à arquitectura dos compromissos para a redução de emissões da estratégia Europa 2020 e ao princípio de solidariedade entre Estados-Membros, a Comissão propõe a concessão de períodos transitórios para a aplicação gradual da tributação relacionada com o CO2 em utilizações diferentes das de carburante, nos casos em que forem necessários menos esforços por parte de determinados Estados-Membros para cumprir esses compromissos (Bulgária, República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia).

E as situações especiais continuarão a ter um tratamento adequado …

Ao preparar a proposta, a Comissão teve o cuidado especial de garantir que ela não provocaria alterações bruscas nos níveis dos preços, susceptíveis de conduzir a dificuldades ou a um rigor inaceitáveis para todos os interessados:

Ao reconhecer que as diferenças na tributação do aquecimento doméstico são menos importantes para o correcto funcionamento do mercado interno e que os custos do aquecimento podem ser um aspecto importante das condições sociais internas de alguns Estados-Membros, a Comissão propões manter a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem isenções ou reduções fiscais aos produtos energéticos e à electricidade e ampliá-las a todos os combustíveis para aquecimento.

As fontes de energia com grande intensidade de CO2 (como o carvão) estarão sujeitas a uma carga superior nos termos do sistema revisto. A alteração irá garantir que todos os consumidores de energia, e não apenas os incluídos no regime de comércio de licenças de emissões da UE, se deparam com um incentivo para mudar para fontes de energia mais limpas. Simultaneamente, a proposta cria a regra de que os custos externos das emissões de CO2 são tidos em conta uma só vez. Por consequência, limitar-se-ia o impacto directo dos preços sobre os consumidores de carvão, visto que o carvão é largamente utilizado nas indústrias pesadas e na produção de electricidade já incluídas no RCE da UE. Ademais, a proposta deixa ao critério dos Estados-Membros a redução ou a eliminação total do impacto sobre os agregados familiares.

O diesel irá gradualmente fazer face as níveis mínimos mais elevados de tributação por litro, em comparação com a gasolina, como mera consequência do facto de o diesel ter um teor energético mais elevado e produzir também mais emissões de CO2 por litro do que a gasolina. Mesmo ao abrigo do novo sistema, o diesel continuará a manter as suas vantagens na base da distância percorrida, mas a eliminação da subvenção ao diesel fomentará melhorias de eficiência energética nos motores a gasolina e criará também um mercado para fontes de energia alternativas com menos emissões de CO2, susceptíveis de se tornar mais comuns no mercado de combustíveis na próxima década. O reequilíbrio da tributação entre a gasolina e o diesel ajudará igualmente a reequilibrar a oferta e a procura no mercado de combustíveis europeu, que se confronta com a necessidade crescente de importar diesel. Considerando que os fabricantes de automóveis da Europa investiram intensamente na tecnologia diesel e que os veículos que funcionam com combustíveis alternativos ou os grupos de tracção eléctrica ainda não estão disponíveis em grandes quantidades, proceder-se-á gradualmente ao alinhamento da tributação de todos os carburantes, em três fases, no período compreendido entre 2013 e 2023. A aplicação gradual do novo tratamento fiscal para o diesel proporcionará igualmente um período de adaptação ao sector comercial dos transportes.

Aplicam-se taxas inferiores ao carburante utilizado na agricultura, aquicultura e horticultura e este continuará a ser assim com a revisão da DTE. A revisão da DTE afectará a actual possibilidade de os Estados-Membros isentarem completamente da tributação os carburantes e os combustíveis para aquecimento bem como a electricidade consumidos nesses sectores. Com a revisão da DTE, ficarão sujeitos à parte do imposto relacionada com o CO2 e à parte do consumo geral de energia do imposto. Continuará a ser possível a isenção total desta última parte do imposto em troca de melhorias a nível da eficiência energética, passando assim a existir contrapartidas, contrariamente à realidade actual. Por conseguinte, os Estados-Membros poderão continuar a proporcionar um tratamento mais benevolente aos sectores primários, garantindo simultaneamente uma maior coerência na tributação de um sector caracterizado actualmente por uma multiplicidade de isenções.

4. Impactos da proposta

Os serviços da Comissão levaram a cabo uma avaliação do impacto ao examinarem as consequências das eventuais opções da revisão da Directiva da Tributação da Energia. Com base nessa avaliação do impacto, publicada em conjunto com a presente comunicação e a proposta de revisão da DTE, podem tirar-se algumas conclusões importantes.

A revisão da DTE pode proporcionar um «duplo dividendo», mas é sempre benéfica …

A DTE revista reequilibra a carga entre fontes de energia fósseis e não fósseis e, em certa medida, também entre os sectores RCE e não RCE. Embora caiba aos Estados-Membros decidir sobre a forma de utilizar as eventuais receitas suplementares, a modelização da avaliação de impacto pressupõe que quaisquer receitas serão utilizadas para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho. Este pressuposto reflecte as práticas em vigor em muitos Estados-Membros que realizaram reformas fiscais ambientais e está de acordo com a orientação geral da própria DTE [6], que promove o princípio da neutralidade fiscal como meio para modernizar os sistemas fiscais nacionais a favor tanto do ambiente como do emprego. Essa modelização confirmou que, mediante a revisão da DTE, a tributação da energia contribuiria, em qualquer circunstância, para os objectivos da estratégia Europa 2020 e, ao mesmo tempo, criaria benefícios económicos tangíveis. Ainda que as receitas fiscais da energia não fossem «recicladas» na economia através da menor tributação do factor «trabalho», o contributo para a consolidação fiscal ajudaria, ainda assim, a dar resposta às elevadas necessidades orçamentais ocasionadas pela crise.

A proposta cria condições de concorrência mais leais para a empresas europeias. Os novos mínimos tornar-se-ão um verdadeiro parâmetro de referência no mercado interno, ao proporcionar um valor objectivo para cada fonte de energia e ao tratar os consumidores de energia em condições de igualdade, quaisquer que sejam os produtos energéticos que consomem.

… embora os efeitos precisos dependam das opções dos Estados-Membros

Os impactos precisos da revisão da DTE irão, em grande medida, depender de taxas nacionais pré-existentes e das opções feitas pelos Estados-Membros em conformidade com o princípio da subsidiariedade, em especial de equilíbrio entre a componente do CO2 e a componente de energia do imposto e das taxas de imposto aplicadas. Os impactos da proposta dependeriam igualmente da medida em que os Estados-Membros decidirem beneficiar dos períodos transitórios e das opções contidas na proposta para ter em conta o contexto e as situações específicas, conforme descrito no ponto 3 anterior. Em relação aos combustíveis para aquecimento, por exemplo, podem identificar-se os dois cenários seguintes para descrever os impactos prováveis:

– Um cenário maximalista 1, que pressupõe que os Estados-Membros decidem criar uma tributação relacionada com o CO2 igual ao nível mínimo proposto de 20 EUR por tonelada de CO2 em acréscimo às taxas nacionais de imposto existentes. As suas taxas actuais tornar-se-iam, nesse caso, as suas taxas de tributação geral do consumo de energia.

– Um cenário 2, que pressupõe que os Estados-Membros revêem as suas taxas de imposto apenas se tal for necessário para respeitar os valores mínimos da UE e fixar a tributação relacionada com o CO2 ao nível de 20 euros por tonelada de CO2. Isto significaria que dividem as suas taxas actuais numa parte, de 20 EUR por tonelada, relacionada com o CO2 e numa parte de tributação geral do consumo de energia.

O quadro a seguir mostra o impacto agregado destes cenários na UE-27, partindo do princípio de que as receitas são recicladas através da redução da tributação do trabalho, conforme calculado na avaliação do impacto que acompanha a proposta:

Impacto da revisão da DTE proveniente das alterações relativas aos combustíveis para aquecimento (UE 27)

| Implicações orçamentais(Alteração das receitas fiscais anuais) | Impacto ambiental(Redução das emissões de CO2 em sectores não RCE até 2020) | Impacto social(% da variação do rendimento real dos agregados familiares até 2020) |

Cenário 1 | +39,6 mil milhões de euros | -4 % | +0,29 % |

Cenário 2 | +20 mil milhões de euros | -0,84 % | +0,08 % |

Fonte: Avaliação do impacto – documento de acompanhamento da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE – capítulos 5.2., 5.3. e 5.4. (Cenário 1); modelização com E3ME realizada pela Cambridge Economics (Cenário 2).

Estes valores devem ser avaliados em função dos objectivos globais da estratégia Europa 2020, conforme mencionado acima.

O impacto sobre as emissões de CO2 é considerável e poderá chegar a 2 % do total das emissões da UE ou a cerca de 4 % de emissões fora do RCE da UE. Em números absolutos, isto corresponde a 92 milhões de toneladas de CO2 e representa mais de um terço (cerca de 37 %) do esforço de redução dos gases com efeito de estufa necessário fora do RCE da UE.

De modo semelhante, o número de empregos suplementares criados em consequência da reforma da DTE iria crescer ao longo do tempo e pode, em números absolutos, atingir um milhão em 2030 no âmbito da opção estratégica mais ambiciosa [7]. Pode esperar-se, no âmbito desta opção estratégica, um crescimento económico suplementar de 0,27 do PIB. O impacto positivo sobre o emprego decorre do pressuposto utilizado na modelização de que se utilizariam as receitas suplementares obtidas com a tributação da energia para reduzir as contribuições dos empregadores para a segurança social.

… e uma avaliação global cinco anos depois permitirá obter uma avaliação ex-post exaustiva da estratégia.

Embora a actual proposta se baseie numa avaliação exaustiva do impacto e em análises aprofundadas das estratégias, as circunstâncias económicas e as condições do quadro ambiental e tecnológico podem estar sujeitas a futuras alterações. A Comissão considera, portanto, adequado rever os efeitos da DTE alterada cinco anos depois (a partir da adopção), de modo a alcançar um maior entendimento do impacto da nova estrutura fiscal no que se refere aos objectivos da revisão proposta. Assim, a Comissão tenciona apresentar um relatório ao Conselho com propostas para alterar as normas pertinentes, se for necessário. Isto diz nomeadamente respeito (1) à adaptação do nível mínimo do imposto sobre o CO2 à evolução do preço de mercado na UE das licenças de emissão de CO2 tendo em vista estabelecer uma relação automática entre o preço das licenças de emissão de CO2 e o nível mínimo do imposto sobre o CO2; (2) à adaptação dos regimes nacionais no que respeita às isenções e às reduções fiscais para a tributação dos agregados familiares, ao combustível utilizado na navegação aérea e marítima à luz dos resultados das negociações internacionais, à electricidade produzida em terra e directamente fornecida aos navios atracados nos portos (electricidade da rede terrestre), aos combustíveis alternativos, à captura e armazenagem de carbono e (3) à tributação de electricidade utilizada para transporte.

5. Conclusão

A revisão da DTE proposta pela Comissão irá reestruturar o actual regime de tributação da energia a fim de o tornar mais eficiente e coerente. Irá melhorar o funcionamento do mercado interno, criando condições de concorrência leais para as empresas, que serão tratadas em pé de igualdade, quer consumam petróleo, gás natural, carvão ou biomassa. Irá sobretudo ter consideráveis efeitos orientadores ambientais positivos e, deste modo, contribuir para a realização dos objectivos da estratégia Europa 2020. A longo prazo, um novo quadro da UE desta natureza irá ajudar os Estados-Membros a implementar políticas mais ambiciosas a nível nacional – devido à necessidade de cumprir objectivos tanto ambientais como orçamentais – que é a razão pela qual a proposta tem potencialidades para proporcionar ganhos de eficiência que vão muito para além dos impactos/ganhos no momento da sua implementação. Permite, assim, que os Estados-Membros cumpram os compromissos da estratégia Europa 2020 de forma eficiente em termos de custos e proporciona segurança jurídica às reformas estruturais das suas políticas orçamentais e sistemas de tributação em curso para a saída da crise económica e financeira. Ao mesmo tempo, o novo quadro irá promover o crescimento económico sustentável e apoiar a criação de emprego. Em síntese, uma tributação mais inteligente da energia ajudará tanto o ambiente como a economia.

[1] Comunicação da Comissão: EUROPA 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, COM(2010) 2020 de 3.3.2010.

[2] Conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de Março de 2008, conclusões da Presidência (7652/1/08 rev.1, 20/05/2008).

[3] Análise Anual do Crescimento - COM(2011) 11.

[4] Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

[5] Fonte: Cálculos da própria Comissão com base na actual DTE (anexo I, quadro A), Directiva 2006/32/CE (teor energético dos produtos), Decisão 2007/589/CE da Comissão (factores de emissão de CO2). O E85 é um produto energético constituído por 85 % de etanol e 15 % de gasolina).

[6] Ver o considerando 11 da Directiva 2003/96/CE.

[7] As referências e explicações mais aprofundadas podem ser consultadas na avaliação do impacto dos serviços da Comissão relacionada com a presente comunicação.

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