que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Libanesa sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades libanesas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com os seus parceiros externos a fim de garantir a segurança dos cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do que for necessário para desempenhar as suas atribuições.

Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794, em 1 de maio de 2017, e nos termos do Tratado, incumbe à Comissão negociar, em nome da União, acordos internacionais com países terceiros a fim de assegurar o intercâmbio de dados pessoais com a Europol. Na medida do necessário para poder exercer as suas atribuições, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios administrativos e de ordem prática que não podem, por si só, constituir a base jurídica necessária para o intercâmbio de dados pessoais.

Tendo em conta a estratégia política delineada na Agenda Europeia para a Segurança, as conclusões do Conselho, a Estratégia Global, assim como as necessidades operacionais das autoridades policiais de toda a UE e os potenciais benefícios do aprofundamento da cooperação neste domínio, a Comissão considera que se deve encetar brevemente negociações com oito países, nomeadamente os que foram identificados no 11.o relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz.

A Comissão levou a cabo a sua avaliação dos países prioritários tendo em conta as necessidades operacionais da Europol. A Estratégia da Europol para 2016-2020 identifica a região mediterrânica como sendo prioritária para o estabelecimento de parcerias reforçadas. A Estratégia Externa da Europol 2017-2020 sublinha igualmente a necessidade de se assegurar uma cooperação mais estreita entre a Europol e as regiões do Médio Oriente/Norte de África (MENA) em virtude da atual ameaça terrorista e dos desafios suscitados pela migração.

A Europol ainda não celebrou qualquer acordo com países desta região.

A presente recomendação diz respeito especificamente às negociações com o Líbano, embora a cooperação com qualquer país MENA deva ser analisada no contexto mais vasto da região em que se insere. A instabilidade que se faz sentir atualmente na região, nomeadamente na Síria e no Iraque, representa uma grave ameaça para a segurança da UE a longo prazo, devendo ser abordada urgentemente. Trata-se não só de assegurar a eficácia da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada a ele associada, como também de superar os desafios suscitados pela migração, nomeadamente a migração irregular e o tráfico de seres humanos. A cooperação com as autoridades policiais locais é essencial para superar esses desafios.

Com base nos diálogos técnicos mantidos para definir ações comuns para se melhorar o intercâmbio de informações, assim como nas operações policiais conjuntas contra o tráfico de armas de fogo, a UE e o Líbano chegaram a acordo quanto a uma série de medidas destinadas a reforçar a cooperação UE-MENA entre as autoridades policiais competentes, prestar apoio ao reforço das capacidades no âmbito dos programas regionais e/ou bilaterais pertinentes e executar ações operacionais num quadro definido de comum acordo. O Líbano tem igualmente manifestado interesse em cooperar com as autoridades policiais da UE em matéria de luta contra o terrorismo, nomeadamente no que se refere à formação ministrada pela CEPOL. Estas medidas não abrangem, contudo, a transferência de dados pessoais.

Contexto político

A UE e o Líbano são parceiros importantes que enfrentam desafios comuns em virtude de crises prolongadas e da instabilidade na sua vizinhança. A parceria UE-Líbano é sólida e abarca diferentes setores, como previsto no acordo de associação que vigora desde 2006. O Líbano depara-se com graves desafios em termos económicos, sociais e de segurança. Para além das carências que já existiam, o conflito na Síria veio agravar a pressão sobre as instituições, as infraestruturas e o ambiente, tendo afetado a estabilidade socioeconómica do país. O Líbano acolheu mais de um milhão de refugiados sírios registados, para além dos 300 000 refugiados palestinianos que já se encontravam no país.

Em 11 de novembro de 2016, a UE e o Líbano definiram as prioridades da parceria para o período 2016-2020, tendo estabelecido planos estratégicos ambiciosos para aprofundar os laços e garantir a estabilização do país e de toda a região, tal como preconizado no âmbito da Política Europeia de Vizinhança revista e da Estratégia Global da UE. As prioridades identificadas foram: a segurança e a luta contra o terrorismo, a governação e o Estado de direito, a promoção do crescimento e das oportunidades de emprego, a migração e a mobilidade.

A UE e o Líbano chegaram igualmente a acordo quanto a um Pacto que enuncia os compromissos mútuos e as medidas prioritárias, em conformidade com a Declaração de intenções proferida na Conferência de Londres, de fevereiro de 2016. Os compromissos reiterados assumidos na Conferência de Bruxelas (5 de abril de 2017) quanto ao apoio ao futuro da Síria e de toda a região reforçaram as responsabilidades partilhadas sobre como fazer face ao impacto da crise síria.

O Líbano manifestou por diversas vezes interesse em negociar um acordo com a Europol, nomeadamente no quadro do diálogo sobre a luta contra o terrorismo de 26 de janeiro de 2016, assim como no roteiro que ficou acordado.

O diálogo com o Líbano em matéria de luta contra o terrorismo e de segurança tem registado progressos, tendo já sido adotado um plano de ação que abrange a definição de uma estratégia nacional em matéria de luta contra o terrorismo, a cooperação policial e judiciária, a luta contra o financiamento do terrorismo, a gestão das fronteiras, a segurança dos aeroportos e da aviação, assim como a prevenção do extremismo violento.

Necessidades operacionais

Com base nos dados constantes da avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (AACGO) de 2017 e do relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) de 2017, no referido diálogo e nos conhecimentos especializados internos da Europol, importa cooperar com o Líbano a fim de combater os seguintes fenómenos de caráter criminal:

Terrorismo: A desestabilização da Síria (e as suas potenciais repercussões), assim como a disseminação do Daexe e de outros grupos terroristas, representa uma ameaça direta para a segurança do Líbano e da UE, que foram ambos alvo dos grupos terroristas. Vários terroristas europeus e libaneses deslocaram-se à Síria, ao Iraque e a outras zonas de conflito para receberem formação e combater.

O aprofundamento da cooperação policial, nomeadamente o intercâmbio de dados pessoais, contribuirá para a deteção e a prossecução penal dos suspeitos de terrorismo, a prevenção dos ataques terroristas (incluindo o risco de infiltração nos fluxos migratórios ou de deslocação para outras zonas de conflito) e o financiamento de atos terroristas (incluindo a ligação com a criminalidade organizada).