Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 28/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 13.11.2002

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: NN 116/98

Denominação: Medidas fiscais aplicáveis aos marítimos a bordo de navios dinamarqueses

Objectivo: Redução dos custos de tripulação do sector marítimo

Base jurídica: Lov nr. 361, lov nr. 362, lov nr. 363 og lov nr. 364 af 1. juli 1988

Duração: Ilimitada

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http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 10.12.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: NN 135/03

Denominação: Redução dos custos não-salariais da mão-de-obra no sector dos transportes marítimos

Objectivo: Salvaguardar o emprego dos marítimos alemães a bordo de navios mercantes alemães e preservar o know-how marítimo

Base jurídica: Directiva relativa à redução dos custos não-salariais da mão-de-obra (encargos sociais) no sector alemão dos transportes marítimos

Orçamento: 27 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as categorias de marítimos

Duração: 12 meses (1 de Janeiro de 2003-31 de Dezembro de 2003)

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Data de adopção da decisão: 16.10.2002

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 195/02

Denominação: Regime de tributação de companhias de navegação (imposto sobre a arqueação)

Objectivo: Preservar a competitividade da frota e promover o "acervo" dos transportes marítimos (emprego de marítimos comunitários, preservação do "know-how" naval na Comunidade, desenvolvimento dos conhecimentos marítimos e o reforço da segurança)

Base jurídica: Esitys tonnistoverolaiksi (HE 234/2001)

Orçamento: 20 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Nos termos do imposto sobre a arqueação, os lucros de cada navio tributável são calculados com base numa taxa fixa por cada 100 unidades de arqueação líquida (ual) por dia, da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Duração: Sem limite

Outras informações: As autoridades finlandesas comprometeram-se a enviar relatórios sobre a realização dos objectivos do imposto sobre a arqueação de dois em dois anos

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Data de adopção da decisão: 16.12.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 211/03

Denominação: Novas zonas francas urbanas (ZFU)

Base jurídica: La loi de programmation pour la ville et la rénovation urbaine n° 2003-710 du 1er août 2003

Orçamento: A isenção do imposto profissional eleva-se no total a 213 milhões de euros e a isenção dos encargos sociais da entidade patronal a 363 milhões de euros para os cinco anos

Duração: 1 de Janeiro de 2004-31 de Dezembro de 2008

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Data de adopção da decisão: 16.12.2003

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 274/03

Denominação: Fundação para o desenvolvimento sustentável da pesca

Objectivo: Criar uma Fundação para o desenvolvimento sustentável da pesca e financiar medidas elaboradas pela fundação, cujo objectivo é a exploração racional e justificada dos recursos aquáticos vivos numa base sustentável

Base jurídica: Loi de programme du 24 décembre 2002//Programmawet van 24 december 2002

Orçamento: 2 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Nos limites do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999

Duração: 2003 e anos seguintes

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 10.12.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 311/03

Denominação: Apoio à I & D relativamente a investimentos em distritos da Região da Lombardia

Objectivo: O regime de auxílios destina-se a apoiar a competitividade e a desenvolver distritos especializados nas áreas da alimentação, outras biotecnologias, design, materiais e moda, fomentando as empresas e os centros de investigação a realizarem essa investigação em conjunto ou individualmente.

Base jurídica: Legge regionale del 24.3.2003 n. 3 articolo 2, comma 5 "Modifiche a leggi regionali in materiale di organizzazione, sviluppo economico, territorio e servizi alla persona"

Orçamento: O orçamento total do regime de auxílios deverá ser de 90 a 110 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Para investigação fundamental: máximo de 100 %; para investigação industrial: máximo de 50 %; para desenvolvimento pré-concorrencial: máximo de 25 %; para custos de estudos preparatórios da investigação industrial: máximo de 75 %; para estudos preparatórios de actividades de desenvolvimento pré-concorrencial: máximo de 50 %.

A intensidade do auxílio pode ser aumentada no máximo em: 10 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a PME; 5 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a empresas situadas nas zonas assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE; 25 pontos percentuais, se no projecto estiver também envolvida uma efectiva cooperação transfronteiras e se os seus resultados forem amplamente disseminados; 15 pontos percentuais, se o projecto de investigação estiver de acordo com os objectivos de um programa específico ou no âmbito do actual Programa-quadro comunitário relativo à I & D; 10 pontos percentuais, no caso em que o projecto envolva uma efectiva cooperação transfronteiras entre parceiros independentes e projectos de cooperação, no âmbito no ponto 5.10.4 do Enquadramento I & D.

No conjunto, incluindo as majorações, não poderá ultrapassar 75 % para a investigação industrial e 50 % para o desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: O regime de auxílios tem uma duração máxima de 10 anos.

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Data de adopção da decisão: 12.12.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 458/03

Denominação: Programa de inovação relativo ao baixo carbono

Objectivo: I & D (apoiar as novas tecnologias emergentes de baixo carbono)

Base jurídica: Science and Technology Act 1965, Environmental Protection Act 1990

Orçamento: 4 milhões de libras esterlinas (aproximadamente 5,8 milhões de euros) em 2003/2004; 7 milhões de libras esterlinas (10,2 milhões de euros) em 2004/2005; 3 milhões de libras esterlinas (4,4 milhões de euros) em 2005/2006

Duração: Limitado até 1 de Junho de 2008

Outras informações: O Reino Unido tem de enviar um relatório anual sobre a implementação do regime, incluindo a apreciação dos efeitos de incentivo no caso dos auxílios concedidos às grandes empresas

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Data de adopção da decisão: 27.11.2002

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 471/02

Denominação: Venda de partes da DDSG à Cidade de Viena e transferência para a Wiener Hafen GmbH

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Data de adopção da decisão: 12.12.2003

Estado-Membro: Alemanha (Meclemburgo-Pomerânia Ocidental)

N.o do auxílio: N 492/03

Denominação: Programa do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental a favor das energias renováveis - prorrogação do auxílio estatal N 800/2000

Objectivo: Ambiente/energias renováveis

Base jurídica: Richtlinie für die Gewährung von Zuwendungen des Landes Mecklenburg-Vorpommern zur verstärkten Nutzung zukunftsträchtiger Energietechniken; § 44 Absatz 1 der Landeshaushaltsordnung und der dazu ergangenen Verwaltungsvorschriften

Orçamento: 2,38 milhões de euros/ano

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 60 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: Aprovado por último sob a referência N 800/2000

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Data de adopção da decisão: 16.12.2003

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 506/03

Denominação: Isenção do imposto sobre a energia a favor de empresas energia-intensivas

Objectivo: Compensação da carga fiscal adicional a favor de empresas energia-intensivas

Base jurídica: Wet belastingen op milieugrondslag

Orçamento: 21 milhões de euros

Duração: 3 anos

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 7.5.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 746/02 e N 747/02

Denominação: Auxílio à indústria do carvão para 2003 e a um plano de reestruturação

Objectivo: Apoio à produção de carvão a fim de contribuir para o objectivo da segurança energética e de ter em conta a necessidade de prosseguir o processo de reestruturação da indústria do carvão

Base jurídica: Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão

Orçamento: 3323,5 milhões de euros para 2003

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio à redução de actividade e o auxílio à produção cobre a diferença entre custos de produção e preço de venda. O auxílio à cobertura de custos excepcionais abrange os custos que resultam ou resultaram da racionalização e reestruturação da indústria do carvão

Duração: 2003

Outras informações: A Comissão decidiu não levantar objecções ao auxílio estatal N 746/02 e N 747/02 - Alemanha (auxílio à indústria do carvão para 2002 e a um plano de reestruturação), na medida em que o auxílio é compatível com o Regulamento (CE) n.° 1407/2002 do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão

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