Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Projecto de Plano de Acção para o Mercado Único»

(97/C 287/19)

Em 13 de Maio de 1997, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o «Projecto de Plano de Acção para o Mercado Único».

O Comité Económico e Social designou A. Pezzini para relator-geral do parecer.

O Comité Económico e Social, na 346ª reunião plenária, sessão de 29 de Maio de 1997 adoptou, com 59 votos a favor, 2 contra e 4 abstenções, o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter apresentado as linhas gerais do Programa de Acção para o Mercado Único poucos meses depois de o ter anunciado na comunicação de Outubro de 1996 sobre o Mercado Único (MU).

1.2. Tal rapidez é o sinal mais seguro do consenso que se vai formando sobre a temática do Mercado Único.

1.3. Assim, o Comité espera que os Estados-Membros e os outros Estados do EEE (Noruega, Islândia e Liechtenstein) que têm relações formais com o Mercado Único renovem o compromisso de concretizar o melhor possível o conteúdo da proposta apresentada pela Comissão e, nessa base, tomem atempada e determinadamente as decisões necessárias para completar o MU.

1.4. Como já havia feito no parecer sobre a comunicação da Comissão de Outubro de 1996, o Comité manifesta apreço pelo empenho em aprofundar a análise sobre o impacto e a eficácia do Programa do Mercado Único em que a Comissão baseou a presente proposta de Plano de Acção.

1.5. Os objectivos ambiciosos e o curto prazo para a aplicação das medidas propostas requererão grande empenho das instituições da União e dos Estados-Membros, empenho que ultrapassa largamente o conteúdo técnico das medidas propostas e não é viável sem plena e convicta adesão política dos interessados.

1.6. Para facilitar o complexo processo de estabelecimento deste consenso é desejável que a Comissão dê a máxima visibilidade ao quadro de base, tornando claros, na medida do possível, os custos e os benefícios, para os interessados, das opções contidas no Plano de Acção.

1.7. O Comité sublinha, porém, que o Plano de Acção, embora centrado nos aspectos económicos tem objectivos mais amplos.

1.8. A extraordinária potencialidade económica da realização do maior Mercado Único do mundo constitui a oportunidade de contribuir para aumentar a qualidade de vida dos 370 milhões de cidadãos da União, independentemente do seu papel e da sua localização geográfica.

1.9. Um crescimento económico sustentável num sistema económico inovador, dinâmico e socialmente responsável não pode porém coexistir com um mercado único que vê diminuir a sua eficácia quando diminui a dimensão dos sujeitos envolvidos.

1.10. Como foi referido no parecer de 23 de Abril de 1997 (), o Comité atribui grande importância às capacidades das instituições da União, dos Estados-Membros e de outros Estados abrangidos pelo Mercado Único para tornarem este efectivamente operativo relativamente aos actores sociais - trabalhadores, produtores de bens e serviços e consumidores - marginais.

1.11. Nessa perspectiva, considera-se útil envolver, de forma contínua, no esforço de execução do plano de acção todas as partes interessadas - organizações empresariais, sindicais, representantes dos consumidores, etc.

1.12. Como o demonstraram as audições realizadas pelo Comité e pela Comissão sobre a comunicação de Outubro de 1996, é grande o interesse por estas matérias. O resultado dessa experiência é muito importante e pode ter um papel determinante sobretudo para assegurar a aplicação eficaz do Plano de Acção, papel tanto maior quanto o prazo é restrito. Ao mesmo tempo, esse envolvimento é um elemento relevante para consolidar o consenso político global que, como acima é referido, se considera indispensável para o êxito do Plano de Acção.

2. O Plano de Acção

2.1. O Comité está plenamente disposto a responder à necessidade, a que alude a Comissão, de promover a eficácia do Mercado Único, tendo em conta que se trata também de um aspecto importante para o previsto alargamento da União. O Comité está convencido de que os Estados-Membros estarão em melhores condições de enfrentar o alargamento se as medidas relativas ao Mercado Único agora propostas forem aplicadas com o máximo de eficácia.

2.2. O Plano de Acção proposto pela Comissão destaca como elemento essencial para a realização do Mercado Único a confiança das instituições, dos actores económicos e dos cidadãos. Confiança em que as regras fundamentais do Mercado Único sejam plena e uniformemente aplicadas, em que as principais distorções da concorrência sejam atempada e eficazmente combatidas, confiança das pequenas e médias empresas em que o Mercado Único, como o conceberam desde o início, se possa tornar uma realidade concreta, confiança dos consumidores na fiabilidade e na qualidade dos bens e serviços, confiança sobretudo no empenho das autoridades nacionais em fazer funcionar o Mercado Único.

2.2.1. Isto constitui um importante reconhecimento da importância política e cultural das opções ligadas ao futuro empenho no mercado único, tema amplamente presente nos documentos que o Comité dedicou ao Mercado Único.

2.2.2. Existem também analogias na perspectiva geral adoptada na relação do programa do Mercado Único com a terceira fase da união monetária europeia e sobre uma abordagem integrada dos objectivos estratégicos referidos no Plano.

2.2.3. O Comité sublinhou, no parecer sobre a comunicação da Comissão de Outubro de 1996, que o processo de introdução da moeda única deve acompanhar o processo de realização do mercado único, sobretudo para evitar que os actores mais frágeis se encontrem a operar em sistemas económicos mais integrados devido à moeda única sem contudo disporem plenamente das regras previstas no programa do Mercado Único.

2.2.4. Torna-se assim também evidente a necessidade de realização conjunta de todas as linhas de acção individuais, de modo a que cada sector de intervenção contribua para a maior eficácia dos outros sectores.

2.3. O Comité concorda com os objectivos estratégicos identificados no Plano de Acção. As quatro áreas de intervenção resultam claramente da análise sintetizada na comunicação sobre o impacto e a eficácia do Mercado Único do passado mês de Outubro e tiveram uma importante confirmação também nas orientações expressas pelos participantes na audição organizada pelo Comité sobre estas questões em Março de 1997.

2.3.1. Tornar as normas do mercado único eficazes, eliminar as distorções do mercado, remover os obstáculos sectoriais à integração, concretizar os benefícios que o Mercado Único faculta aos cidadãos são alguns desafios pelos quais se poderá medir a eficácia do consenso político sobre o Mercado Único.

2.3.2. O Comité considera com grande interesse, no que respeita à acção para tornar as normas eficazes, a relevância dada pela Comissão ao papel activo que as administrações dos Estados-Membros terão para completar o quadro jurídico de modo a proporcionar melhor aplicação das normas, mais rápida solução dos problemas e pronta reacção às infracções.

2.3.3. Tem um interesse particular a previsão de introduzir uma «ficha de avaliação do Mercado Único» para cada Estado abrangido que periodicamente informe acerca do estado de aplicação do programa do Mercado Único, o que constituirá um passo relevante para a clareza das relações entre os parceiros europeus, contribuindo para traduzir em factos o consenso que cada um terá conseguido alcançar sobre estes temas.

2.3.4. O Comité exprime, por outro lado, satisfação por verificar que a Comissão concordou com a orientação expressa no parecer atrás referido sobre a relevância das questões fiscais para a plena eficácia da acção para o Mercado Único.

2.3.5. Embora tenha consciência da delicadeza do tema, o Comité quis dar um sinal claro de que não se pode adiar o debate entre os Estados-Membros aberto e sem preconceitos sob pena de diminuir a eficácia dos instrumentos de política económica das administrações nacionais. As acções propostas no Plano da Comissão poderão proporcionar a experiência de um começo de coordenação nesta matéria.

2.3.6. Uma questão estreitamente ligada a esta última é a de uma abordagem rigorosa da política da concorrência. Também nesta matéria, as linhas de orientação apresentadas pela Comissão deverão encontrar, através do diálogo com os Estados-Membros, adequada tradução prática. É, contudo, importante que já neste primeiro documento se sublinhe que, devido à concentração das ajudas nas grandes empresas, a capacidade competitiva das pequenas e médias empresas, em muitos casos, piorou em vez de melhorar.

2.3.7. Uma outra questão que surgiu com clareza durante os trabalhos do Observatório do Mercado Interno do Comité é o problema do sector dos serviços. Embora represente 70 % do PNB da União, é o sector onde existem os maiores obstáculos à integração. Mercados financeiros, serviços públicos e transportes e telecomunicações constituem indubitavelmente os sectores mais relevantes em que é preciso intervir decididamente.

2.3.8. Para terminar, o Comité manifesta o total apoio ao importante programa de acção destinado a tornar o Mercado Único realmente benéfico para o cidadão. Trata-se de um tema ao qual o Comité, pela sua própria natureza, dedicou grande atenção. O CES espera que a Comissão Europeia apresente, após concertação com os parceiros sociais, propostas concretas para melhorar a informação e consulta dos conselhos de empresa europeus em caso de encerramento com graves repercussões em termos de emprego. Se não se conseguir integrar no mercado único a dimensão social, garantindo níveis mínimos de protecção e uma plena participação de todas as categorias sociais, o apoio potencial ao mercado único ficará diminuído.

2.3.9. As questões relacionadas com a mobilidade do trabalho e a protecção dos direitos sociais são fundamentais. A relação com as políticas fiscais é evidente. Nas actuais condições de mobilidade internacional dos capitais dificilmente se poderá evitar que a concorrência entre países tenda progressivamente a aumentar a pressão fiscal sobre os factores tendencialmente imóveis. Este é um aspecto particular que poderá ser adequadamente tratado no diálogo sobre as regras de concorrência.

2.3.10. «Deveriam incluir-se no Plano de Acção outras acções prioritárias, nomeadamente:

- evitar a criação excessiva de entraves técnicos na fonte, por exemplo através de um código de conduta dos Estados-Membros para o funcionamento do Mercado Único;

- promover o comércio regional transfronteiras, designadamente em relação às PME;

- intensificar o desenvolvimento das redes transeuropeias de modo a maximizar o impacto do mercado único sobre o crescimento;

- completar a harmonização da legislação comunitária relativa à propriedade industrial e intelectual;

- reforçar a cooperação aduaneira nas fronteiras externas;

- desenvolver uma estratégia comum para melhorar o acesso aos mercados dos países terceiros.»

2.3.11. Em relação ao calendário, o Comité concorda que se fixe novo calendário, mas questiona a possibilidade material de realizar integralmente o Plano de Acção até 1999. Para que o novo calendário seja credível e eficaz:

- deveria a Comissão explicitar como tenciona acelerar a tomada de decisão nos diversos domínios;

- deveria a Conferência Intergovernamental formalizar o empenho dos Estados-Membros em acelerar a realização do mercado único, bem assim adoptar reformas processuais que possam revelar-se necessárias para concretizar tal empenho;

- deveria também ser considerada a hipótese de um prazo até 2002, a fim de resolver até lá, e antes de novos alargamentos, as questões que tivessem ficado em suspenso.

2.3.12. Por fim, o Comité reitera a pretensão de que lhe seja formalmente reconhecida a função de Observatório do Mercado Único pela CIG, mediante, nomeadamente, uma declaração que evoque as solicitações do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu para que o Comité desempenhasse esse papel.

O Comité veria também com agrado a referência ao trabalho do observatório no Plano de Acção da Comissão.

Bruxelas, 29 de Maio de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 65.