COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.11.2015 COM(2015) 591 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório sobre o funcionamento e o efeito do Regulamento (UE) n.º 1029/2012 que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório sobre o funcionamento e o efeito do Regulamento (UE) n.º 1029/2012 que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão 1. Introdução Como parte da resposta da UE às inundações devastadoras ocorridas de julho a setembro de 2010, que assolaram extensas áreas do Paquistão e numa declaração sobre o Paquistão, anexa às suas conclusões de 16 de setembro de 2010, o Conselho Europeu mandatou os ministros para acordarem, com urgência, um pacote abrangente de medidas de curto, médio e longo prazo que facilitem a recuperação e o desenvolvimento futuro do Paquistão, que incluam nomeadamente medidas comerciais ambiciosas e indispensáveis para a retoma económica e o crescimento. O Regulamento (UE) n.º 1029/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão (a seguir designado «regulamento»), concedeu àquele país preferências comerciais para 75 produtos. Essas preferências comerciais surgiram sob a forma de 49 produtos que podem ser importados para a UE sem direitos aduaneiros ou limitações quantitativas (os constantes do anexo I do regulamento) e 26 produtos que podem ser importados com direito nulo sujeito a limites quantitativos, ou seja, contingentes pautais (os produtos enumerados no anexo II do regulamento). 2. Metodologia A análise relativa aos efeitos nas trocas comerciais baseiase principalmente na análise da evolução das importações provenientes do Paquistão para a UE relativamente aos produtos abrangidos pelas preferências comerciais autónomas. Embora as preferências tenham sido concedidas de 15 de novembro de 2012 a 31 de dezembro de 2013, a análise incidiu sobre o ano civil de 2013, que é comparado com a média das importações ao longo dos três anos anteriores (2010, 2011 e 2012). Em virtude da disponibilidade de dados e a fim de facilitar a sua comparação, os dados têm por base os 27 EstadosMembros da UE (UE27), uma vez que a adesão da Croácia ocorreu em 1 de julho de 2013. A análise baseiase em dados medidos em termos de valor e não em quantidade, também por motivos de disponibilidade dos dados, fiabilidade e comparabilidade. A principal fonte de dados para as importações da União provenientes do Paquistão é o Eurostat (COMEXT). A análise dos efeitos sobre a economia da UE e os postos de trabalho baseouse principalmente no estudo dos dados relativos à produção e ao emprego baseados, nomeadamente, nos dados do inquérito Prodcom do Eurostat (NACE Rev 2.0). A análise incidiu também principalmente sobre os setores têxtil e do vestuário, já que estes representavam a maior parte dos produtos abrangidos pelas preferências comerciais autónomas. No texto infra, as preferências comerciais autónomas são referidas como «PCA», os produtos abrangidos pelo regulamento, como «rubricas PCA» ou «produtos PCA», ou eventualmente como «produtos do anexo I» e «produtos do anexo II». Nos quadros, mas também no texto infra, é feita referência principalmente ao código da Nomenclatura Combinada (NC) de um produto. A descrição do produto associada aos códigos da NC encontrase nos respetivos anexos do regulamento.



3. Aplicação do regulamento – gestão de contingentes pautais Os produtos do anexo II estavam sujeitos a contingentes pautais (contingente pautal), que, de acordo com o artigo 3.º do regulamento, foram administrados em conformidade com os artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. O quadro 10 constante do anexo indica a utilização do contingente pautal. Em 2013, sete rubricas pautais preencheram na totalidade ou parcialmente a quota atribuída: 22071000, 41079210, 61033200, 61099020, 61159500, 62046231 e 64039993. O volume total de importações destas sete rubricas pautais, com exceção da 22071000, ultrapassou o contingente pautal, no entanto, as restantes importações (ou seja, as importações extraquota) entraram na UE ao abrigo de direitos NMF ou SPG. As importações com isenção de direitos ao abrigo da rubrica pautal 64039993 parecem ter ultrapassado muito ligeiramente o contingente pautal atribuído em 1,5 toneladas ou 0,06 % do contingente pautal. Em 2012, a média ponderada da taxa de utilização do contingente pautal (15 de novembro a 31 de dezembro) foi de 11,3 % e em 2013 de 76,8 %.

4. Efeitos do regulamento 4.1 Efeitos sobre as trocas comerciais Em geral, o Paquistão classificase como o 47.º parceiro comercial da UE em termos de comércio global, 44.º em termos de importações e o 51.º como parceiro de exportações. O gráfico 1 ilustra a evolução do comércio bilateral na última década, indicando que o volume total do comércio bilateral evoluiu positivamente a nível global. Durante este período, a UE teve um excedente comercial ligeiro entre 2005 e 2009, que se transformou num défice a partir de 2010. O quadro 1 ilustra as importações totais da UE27 provenientes do Paquistão, as relativas a produtos PCA e a todos os outros produtos (ou seja, o total das importações menos as importações de PCA). As importações na União de produtos PCA provenientes do Paquistão ascenderam a 1,5 mil milhões de EUR em 2013 e aumentaram 348 milhões de EUR ou 31,5 % em 2013, em comparação com a média de 201012. Dado que as importações na União de produtos PCA representaram cerca de 33 % do total das importações provenientes do Paquistão, pode afirmarse que as importações ao abrigo das PCA contribuíram substancialmente para o aumento de 9,4 % no total das importações provenientes do Paquistão em 2013 (as importações de todos os produtos para além dos decorrentes de PCA aumentaram apenas 1,1 %). O total das importações na União de produtos PCA provenientes do Paquistão estava dividido quase por igual entre produtos do anexo I e do anexo II. Em média, as importações de produtos do anexo II aumentaram ligeiramente mais (34 %) do que as de produtos do anexo I (29 %), o que se deveu principalmente ao aumento substancial das importações de um produto constante do anexo II (22071000 álcool etílico não desnaturado). Se não fosse tido em conta este produto, as importações de produtos do anexo II aumentavam 25 %, em média. Quadro 1: Importações da UE27 provenientes do Paquistão (em milhares de EUR) Média 201012 2013 Variação em EUR Variação em % Rubricas PCA % do total de 201012 Rubricas PCA % do total de 2013 Total das importações de todos os produtos 4 052 937 4 433 584 380 647 9,4 % Importações de produtos PCA 1 107 696 1 456 242 348 546 31,5 % 27,3 % 32,8 % Anexo I 561 415 723 787 162 373 28,9 % 13,9 % 16,3 % Anexo II 546 282 732 455 186 173 34,1 % 13,5 % 16,5 % Todos os outros produtos 2 945 241 2 977 342 32 101 1,1 % Fonte: cálculos baseados nos dados do Eurostat Comext. O quadro 2 resume a utilização das preferências PCA, ou seja, das importações que beneficiaram efetivamente das preferências PCA e de outros regimes pautais utilizados. Tal indica que, em média, cerca de 65 % das importações ao abrigo das rubricas PCA beneficiaram das preferências PCA. As importações objeto de utilização de PCA (942 milhões de EUR), representaram 21 % do total das importações na União provenientes do Paquistão em 2013. Quadro 2: Importações da UE27 de produtos PCA provenientes do Paquistão no âmbito de regimes pautais diferentes (milhares de EUR) Média 201012 2013 Percentagem de importações de PCA de 2013 Percentagem do total das importações de 2013 Rubricas PCA do total das importações 1 107 696 1 456 242 No âmbito de preferências PCA 21 0321 942 374 64,7 % 21,3 % No âmbito do SPG 1 024 628 353 499 24,3 % 8,0 % No âmbito da NMF 76 058 160 369 11,0 % 3,6 % 1 Referese a PCA concedidas apenas de 15 de novembro a 31 de dezembro de 2012 Fonte: cálculos baseados nos dados do Eurostat Comext.

No quadro 3 estão indicadas as importações mundiais (extraUE27) para a UE e os países com preferências comerciais similares (aqueles que beneficiam de um direito nulo no âmbito do Sistema das Preferências Generalizadas (SPG) da UE). Tal indica que as importações provenientes do Paquistão no âmbito das rubricas PCA obtiveram, em média, melhor desempenho do que o total das importações mundiais para a UE, mas obtiveram menores resultados do que as importações provenientes de países com preferências comerciais similares. Uma explicação provável para o aumento acentuado das importações provenientes de beneficiários do SPG nulo (66,2 %) é a reforma das regras de origem do SPG da UE (aplicável a partir de 1 de janeiro de 2011) que as flexibilizou consideravelmente para os países menos desenvolvidos, incluindo no que se refere aos têxteis e vestuário. A principal fonte do aumento é o Bangladesh, que representou cerca de 65 % das importações de beneficiários do SPG nulo.



Quadro 3: Importações mundiais para a UE27 e beneficiários do SPG nulo (em milhares de EUR) Média 20102012 2013 Variação Percentagem do Paquistão 201012 Percentagem do Paquistão 2013 Mundo Total das importações 1 530 617 750 1 520 363 786 0,7 % 0,3 % 0,3 % Importações todas as rubricas PCA 17 431 666 18 238 834 4,6 % 6,4 % 8,0 % Anexo I 11 164 767 11 718 469 5,0 % 5,0 % 6,2 % Anexo II 6 266 899 6 520 365 4,0 % 8,7 % 11,2 % Beneficiários do SPG nulo Importações todas as rubricas PCA 994 127 1 652 269 66,2 % Anexo I 188 428 333 394 76,9 % Anexo II 805 699 1 318 875 63,7 % Fonte: cálculos baseados nos dados do Eurostat Comext. Os quadros 11 a 13 do anexo fornecem uma discriminação mais pormenorizada (por secção e linha a linha) das importações ao abrigo de PCA. A análise destes quadros em conjunto com os supramencionados indica que: A quota do Paquistão no total das importações mundiais para a UE permaneceu sem alterações, nos 0,3 %. Quando considerada em conjunto, a quota do Paquistão nas importações na União de produtos PCA, aumentou de 6,4 % para 8 % (ver quadro 3). Antes da introdução de PCA, a quota de importações do Paquistão já era significativa no que se refere a determinados produtos seis produtos abrangidos pela PCA tinham uma quota de importação superior a 50 % (ver quadro 6). Em 2013, 10 produtos abrangidos pela PCA tinham quotas de importação superiores a 50 %. O álcool etílico não desnaturado (22071000) é o produto, que de longe, registou o maior aumento nas importações (441 %), o que se explica principalmente pelo facto de este produto não ser, normalmente, abrangido pelo SPG e ter um direito de nação mais favorecida (NMF) de 19 EUR/hectolitro (ver os Quadros 11 e 12 do anexo). As importações de álcool etílico não desnaturado provenientes do Paquistão ao abrigo de PCA estavam limitadas por um contingente pautal. Os filamentos sintéticos ou artificiais (capítulo 54) também registaram um forte aumento, de 85 %; no entanto, representavam apenas 1,7 % do valor das importações ao abrigo das preferências PCA (ver Quadro 13 do anexo). O quadro 13 indica que a maior secção em termos de valor do total das importações ao abrigo de PCA, o algodão (capítulo 52), registou um aumento de 28,8 % nas importações. De salientar que em relação ao algodão e aos produtos de algodão, o Paquistão é o segundo maior fornecedor da UE, a seguir à Turquia. As secções de vestuário capítulos 61 e 62 que representam no seu conjunto cerca de 34 % das importações provenientes do Paquistão ao abrigo de PCA, registaram aumentos de 37,4 % e 49,8 %, respetivamente. As importações na União dos produtos PCA constantes do capítulo 63 outros artefactos têxteis aumentaram 6,8 %. Ao analisar as diferentes rubricas pautais ao abrigo de PCA (ver em especial o quadro 12 do anexo), verificase que, em geral, as mesmas acompanharam a tendência das importações mundiais para a UE e na maior parte dos casos, as importações provenientes do Paquistão revelaram melhor ou pior desempenho, consoante o aumento ou o decréscimo das importações. Vinte e sete rubricas pautais registaram um aumento das importações superior a 40 %, das quais 10 rubricas cresceram mais de 80 %, ao passo que em 18 rubricas as importações diminuíram, 12 das quais em mais de 20 %. De acordo com o quadro 12, foram essencialmente os produtos constantes dos capítulos 52 (algodão) e 61 (vestuário de malha) que registaram os principais aumentos das importações. Ao mesmo tempo, foi também em determinados artigos de algodão que se registou o maior declínio das importações. As importações da maior parte dos produtos constantes do capítulo 63 (outros artefactos têxteis) também diminuíram. A perda total do rendimento pautal da União decorrente de PCA estimase em 84,6 milhões de EUR. As 10 principais importações ao abrigo de PCA, em termos de valor de importação representaram 62 % da perda de receita pautal. 4.2 Efeitos sobre a produção e os postos de trabalho na UE A presente secção analisa os efeitos possíveis da PCA na economia da UE, principalmente, medidos em termos de produção da UE. A análise baseiase nos dados do inquérito Prodcom do Eurostat para a produção industrial da UE que se estima corresponder aos produtos PCA. No entanto, devido a lacunas nos dados do inquérito Prodcom (por exemplo, para alguns EstadosMembros os dados pormenorizados são confidenciais) e porque os códigos da Nomenclatura Combinada ao nível de 8 dígitos nem sempre correspondem a códigos NACE individuais, os números apresentados a seguir só podem ter carácter indicativo e tiveram de ser apresentados de forma agregada. O quadro 4 apresenta a produção (valor da produção vendida) e o emprego (número total) da UE27 na indústria transformadora, em 2013, no total (NACE secções C.10 a C.32), nos têxteis (NACE secções C.13 e C.20.60), vestuário (NACE secção C.14) e couro e produtos afins, incluindo o calçado (NACE secção C.15). Em relação à produção total da indústria transformadora, a quota de produção nos três subsetores pode ser considerada mais limitada, ao passo que as quotas de emprego são mais importantes. Quadro 4: Produção e emprego da UE27 na indústria transformadora 2013 (milhares) Produção na indústria transformadora Emprego na indústria transformadora Valor (EUR) Percentagem da produção total Número Percentagem do emprego total Total 4 807 491 596 31 537 Têxteis 67 574 110 1,4 % 688 2,2 % Vestuário 33 111 472 0,7 % 1 176 3,7 % Couro 33 338 444 0,7 % 451 1,4 % Fonte: cálculos baseados nos dados do inquérito Prodcom do Eurostat e do emprego

O quadro 5 ilustra a variação da produção e do emprego da UE27 na indústria transformadora em comparação com o ano anterior, para o período de 2010 a 2013. Enquanto a produção da UE27 nos três subsetores aumentou em 2013, o emprego com exceção do «setor do couro» diminuiu. No quadro 14 do anexo é fornecida uma discriminação mais pormenorizada da produção da UE que se estima corresponder aos produtos PCA. Em relação ao emprego, não é possível apresentar uma discriminação semelhante já que os dados relativos ao emprego estão disponíveis apenas ao nível da secção NACE de dois dígitos. Quadro 5: Variação na produção e emprego da UE27 na indústria transformadora 20102013 Produção Emprego 201110 201211 201312 201110 201211 201312 Total 8,6 % 1,2 % 1,2 % 0,1 % 1,4 % 1,4 % Têxteis 6,8 % 1,3 % 1,5 % 0,9 % 2,2 % 2,6 % Vestuário 2,1 % 1,2 % 6,0 % 4,4 % 2,9 % 4,5 % Couro 17,2 % 3,3 % 8,6 % 2,2 % 1,2 % 0,2 % Fonte: dados do inquérito Prodcom do Eurostat e do emprego. O quadro 6 ilustra o mercado da UE (a produção da UE27 mais o total das importações extraUE27, menos o total das exportações extraUE27) que se estima corresponder aos produtos PCA segundo as diferentes secções da NC abrangidas pelo regulamento e pela quota de importações de PCA provenientes do Paquistão. Quadro 6: Mercado da UE27 relativo a produtos PCA e quota de importações provenientes do Paquistão por secção da NC Secção da NC Mercado da UE27 relativo a produtos PCA (em mil milhões de EUR) Importações de PCA provenientes do Paquistão em quota do mercado da União 2010 2011 2012 2013 2010 2011 2012 2013 07 Produtos hortícolas 157 148 159 169 2,7 % 3,2 % 6,9 % 3,6 % 22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres 2 255 2 639 3 124 3 178 0,1 % 0,7 % 0,3 % 1,7 % 41 Peles e couros 1 214 1 547 1 186 1 400 1,3 % 1,4 % 1,7 % 1,6 % 42 Obras de couro 486 523 466 473 15,4 % 16,8 % 19,3 % 20,2 % 52 Algodão 2 796 3 260 2 801 3 142 10,5 % 11,5 % 9,7 % 12,8 % 54 Filamentos sintéticos ou artificiais 1 456 1 851 1 906 1 599 1,0 % 0,7 % 0,6 % 1,6 % 55 Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas 578 706 613 616 8,1 % 7,7 % 7,4 % 11,2 % 61 Vestuário de malha 14 471 14 917 14 407 14 566 1,1 % 1,3 % 1,3 % 1,7 % 62 Vestuário, exceto de malha 4 327 4 434 3 790 3 906 3,4 % 3,9 % 4,6 % 6,3 % 63 Outros artefactos têxteis confecionados 6 826 7 120 5 108 5 134 3,3 % 3,5 % 4,6 % 4,9 % 64 Calçado 9 317 9 871 9 630 9 889 0,3 % 0,3 % 0,3 % 0,3 % Fonte: cálculos baseados nos dados do inquérito Prodcom e do Eurostat Comext. É difícil isolar os possíveis efeitos das importações provenientes do Paquistão no âmbito de PCA de vários outros fatores que podem influenciar a produção, o emprego e os mercados da União, tais como o desenvolvimento económico fraco em vários EstadosMembros da UE, as taxas de câmbio, os ciclos económicos, a confiança dos consumidores, as taxas de juro, etc. Por conseguinte, é difícil retirar conclusões explícitas sobre se as importações na União provenientes do Paquistão no âmbito de PCA têm afetado a produção e o emprego da UE, particularmente em setores ou produtos mais específicos. No entanto, poderia preverse a suscetibilidade de as importações provenientes do Paquistão ao abrigo de PCA prejudicarem a produção da UE se estivessem reunidos critérios como: A existência de um forte aumento nas importações na União de produtos PCA provenientes do Paquistão; O aumento acentuado da quota de importações de PCA provenientes do Paquistão no mercado da UE, tendo essas importações grandes quotas de mercado da União; A existência de crescimento negativo na produção da UE; e A quota de produção da UE diretamente relacionada com as importações de PCA ser elevada. O quadro 7 apresenta estes fatores em conjunto, ao nível da secção de 2 dígitos da NC (a «Produção PCA da UE» referese à produção da UE associada aos produtos PCA). A análise dos dados constantes do quadro 7 parece não conduzir a conclusões claras, uma vez que nenhuma das secções satisfaz todos os critérios. Secções como a dos filamentos sintéticos ou artificiais (capítulo 54), fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas (capítulo 55) e vestuário de tecido (capítulo 62) registaram o que pode ser entendido como um forte aumento das importações de produtos PCA provenientes do Paquistão e uma diminuição da produção da UE. No entanto, relativamente ao capítulo 54, a quota de mercado das importações de PCA é limitada. Relativamente aos capítulos 55 e 62, a quota de produção da UE afetada é limitada, ao passo que se verificou um certo aumento na quota de importações PCA no mercado da União em 2013, o que, em comparação com o ano de 2012, poderia ser visto como modesto.

O capítulo 42 relativo aos artigos de couro, registou uma diminuição da produção da UE, juntamente com uma quota relativamente elevada de importações de PCA no mercado da UE. No entanto, o aumento das importações de produtos PCA constantes do capítulo 42 pode ser encarado como menos importante (as importações ao abrigo de PCA foram limitadas por um contingente pautal). Aparentemente, a conclusão global é que o impacto das importações de PCA provenientes do Paquistão na produção da UE foi limitada. Provavelmente as importações de PCA contribuíram para uma maior concorrência no mercado da União por via das importações, em especial das secções de produtos em que o Paquistão já se encontrava entre os principais fornecedores para a UE. No entanto, esta provável contribuição para a concorrência por via das importações deve ser considerada comparativamente à contribuição relacionada com o aumento mais consistente das importações provenientes de beneficiários de SPG nulo. Quadro 7: Variação e quotas de importações, mercado e produção relativas a produtos PCA Secção da NC Variação das importações de PCA do Paquistão 201312 Percentagem de importações de PCA do Paquistão no mercado da UE 2012 Percentagem de importações de PCA do Paquistão no mercado da UE 2013 Variação na produção da UE 201312 Percentagem da produção PCA da UE na secção NACE 2013 07 Produtos hortícolas 10,0 % 6,9 % 3,6 % 8,3 % 22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres 441,3 % 0,3 % 1,7 % 2,6 % 41 Peles e couros 12,7 % 1,7 % 1,6 % 10,9 % 9,2 % 42 Obras de couro 13,2 % 19,3 % 20,2 % 8,3 % 0,8 % 52 Algodão 28,8 % 9,7 % 12,8 % 2,7 % 3,3 % 54 Filamentos sintéticos ou artificiais 85,0 % 0,6 % 1,6 % 20,8 % 1,8 % 55 Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas 40,9 % 7,4 % 11,2 % 3,2 % 0,7 % 61 Vestuário de malha 37,4 % 1,3 % 1,7 % 7,2 % 12,5 % 62 Vestuário, exceto de malha 49,8 % 4,6 % 6,3 % 22,9 % 3,8 % 63 Outros artefactos têxteis confecionados 6,8 % 4,6 % 4,9 % 0,2 % 11,0 % 64 Calçado 14,0 % 0,3 % 0,3 % 7,0 % 60,7 % Fonte: cálculos baseados nos dados do inquérito Prodcom e do Eurostat Comext 4.3 Efeitos sobre os postos de trabalho, a pobreza e o desenvolvimento sustentável no Paquistão As inundações provocadas pela monção que atingiram o Paquistão de julho a setembro de 2010 podem ser consideradas a pior calamidade natural na história do país. De acordo com fontes das Nações Unidas, as inundações afetaram cerca de 20 milhões de pessoas e 20 % do território do Paquistão, equivalente a pelo menos 160 000 km² (o tamanho da Bulgária e da Eslováquia juntas), deixando 12 milhões de pessoas com necessidade de receber ajuda humanitária de emergência. A avaliação preliminar das necessidades em relação aos danos (AND) preparada pelo Banco Mundial, pelo Banco Asiático de Desenvolvimento e pelo Governo do Paquistão estimou que as inundações provocaram danos diretos e indiretos no valor de 10 mil milhões de USD e implicariam encargos de substituição e reconstrução na ordem dos 8,7 a 10,8 mil milhões de USD (que representam 5,8 % do PIB e 4,5 a 5,3 % do PIB, respetivamente). Os encargos de reconstrução, se dispersos por três anos e abrangidos unicamente pelo Governo do Paquistão, teriam representado cerca de 8 a 11 % das despesas totais, em comparação com o orçamento federal de 201011. A agricultura foi o setor mais atingido, representando um total de 50 % dos custos estimados dos danos. A produção de arroz e algodão foi particularmente afetada (as principais províncias atingidas, Sinde e Punjabe, representam quase 100 % da produção de algodão do Paquistão). A avaliação das necessidades em relação aos danos determinou que o setor industrial não foi muito afetado diretamente. Não obstante, previase que o setor industrial fosse bastante afetado pelas perdas no algodão, na cana de açúcar e noutras culturas. O setor têxtil, que constituía cerca de um terço do valor acrescentado da indústria transformadora, era suscetível de enfrentar uma grave escassez de matériasprimas devido à perda de 2 milhões de fardos de algodão. Em termos da economia global do Paquistão, a avaliação das necessidades em relação aos danos determinou que as inundações de 2010 deveriam ter um impacto negativo substancial sobre o ritmo de crescimento real do PIB, da inflação, da dimensão do défice orçamental e da balança de pagamentos. Mesmo antes das inundações já havia preocupações crescentes sobre a saúde da economia do Paquistão, que estava a lutar para recuperar a estabilidade desde a resistência aos choques externos e internos em 2007/2008 (ver quadro 8). Quadro 8: Taxas de crescimento da economia paquistanesa (percentagem, julhojunho) Percentagem do PIB 200910 201011 201112 201213 201314 PIB 2,6 3,6 3,8 3,7 4,0 Agricultura 21,2 0,2 2,0 3,6 2,7 2,7 Descasque do algodão 0,6 7,3 8,5 13,8 2,9 1,3 Indústria 20,4 3,4 4,5 2,6 4,5 3,6 Indústria transformadora 13,4 1,4 2,5 2,1 4,6 4,5 Serviço 58,4 3,2 3,9 4,4 5,1 4,4 Fonte: Serviço de Estatísticas do Paquistão, inquérito económico do Paquistão 201415 O principal instrumento da União em resposta às inundações foi a ajuda humanitária. A este respeito, a UE foi a maior doadora de ajuda humanitário no contexto da crise, com dotações superiores a 423 milhões de EUR (150 milhões de EUR do orçamento da UE e 273 milhões de EUR dos EstadosMembros). A UE propôs igualmente um pacote de recuperação inicial em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 16 de setembro de 2010, destinado a acompanhar a ajuda humanitária muito significativa concedida. No entanto, o Governo do Paquistão informou a comunidade internacional, incluindo a UE, de que tinha decidido assumir plena responsabilidade pela reabilitação e reconstrução pósinundação. Além da ajuda humanitária da UE, a Comissão Europeia atribuiu um montante de 225 milhões de EUR a favor da cooperação para o desenvolvimento integrado no programa indicativo plurianual para o Paquistão durante o período 201113. A prioridade incidiu sobre o desenvolvimento rural e a educação. No âmbito destes programas foram tidas em conta as consequências das inundações, sempre que possível e justificado, com o acordo do Governo do Paquistão. Neste contexto, a PCA destinavase a apoiar a retoma económica do Paquistão de médio a longo prazo através da geração de exportações adicionais do Paquistão para a UE. Uma possível indicação do custo destas exportações adicionais para o orçamento da UE foi a perda de receita pautal de 84,6 milhões de EUR.

O quadro 9 revela determinados indicadores de desenvolvimento humano e económico no Paquistão, em comparação com a Ásia do Sul e os países de rendimento médio inferior (PRMI). Verificase que, enquanto a maior parte dos indicadores para o Paquistão apontam na direção certa, o país revela forte atraso em relação aos seus vizinhos da Ásia do Sul e a outros PRMI. Este é também o caso do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Paquistão, que teve em 2013 uma pontuação de 0,537, colocando o país no grupo de desenvolvimento humano baixo e abaixo da média de 0,588 para os países da Ásia do Sul. A nível global, o Paquistão ocupava a 146.ª posição na classificação de 183 países, segundo o IDH. Quadro 9: Indicadores de desenvolvimento para o Paquistão, Ásia do Sul e países de rendimento médio inferior (PRMI) Paquistão Ásia do Sul PRMI 2010 2013 2010 2013 2010 2013 Crescimento do PIB (% anual) 1,6 4,4 9,1 6,6 7,6 5,8 PIB per capita (preços constantes de 2005 em USD) 748 790 940 1 077 1 139 1 273 Crescimento do PIB per capita (% anual) 0,2 2,7 7,7 5,2 6,0 4,3 RNB per capita, PPP (preços internacional constantes de 2011 em USD) 4 380,2 4 679,9 4 259,1 4 866,0 5 239,6 5 859,0 Trocas comerciais (% do PIB) 32,9 33,1 46,3 50,7 56,9 58,4 Investimento estrangeiro direto, afluxo líquido (% do PIB) 1,1 0,6 1,5 1,4 2,2 2,1 Crescimento da população (% anual) 1,8 1,7 1,3 1,3 1,5 1,5 Esperança de vida à nascença, total (anos) 66,1 66,6 66,1 66,9 65,7 66,4 Taxa de literacia, total de adultos (% das pessoas com 15 ou mais anos de idade) 55,4 61,4 70,6 Rácio da pobreza per capita a 1,25 USD por dia (PPP) (% da população) 12,7 29,0 25,2 Rácio da pobreza per capita a 2 USD por dia (PPP) (% da população) 50,7 64,7 54,5 Taxa de conclusão do ensino primário, total (% de faixas etárias pertinentes) 66,9 73,1 90,5 91,2 Frequência escolar, ensino primário (% bruta) 94,8 92,1 110,4 105,7 Fonte Banco Mundial, Indicadores sobre o desenvolvimento mundial No que diz respeito mais concretamente ao emprego, o perfil recente do trabalho digno por país para o Paquistão preparado pela Organização Internacional do Trabalho fornece uma perspetiva global (na medida dos dados disponíveis) da situação e evolução no Paquistão acerca dos 10 indicadores do trabalho digno avaliados. Relativamente à maior parte dos indicadores em que poderia ser efetuada uma avaliação, o Paquistão obteve alguns progressos durante o período de 20012013, tanto no que se refere à situação dos homens como das mulheres. No entanto, as disparidades de género, por vezes significativas, que colocam as mulheres em desvantagem, mantiveramse. O quadro 15 do anexo ilustra a evolução do número de empregados e o rácio do emprego em termos do total da população (a taxa de população em idade ativa que está empregada) no Paquistão e nas suas províncias, que aponta para um certo declínio dos rácios de emprego. O quadro 16 do anexo mostra os rendimentos médios mensais reais no Paquistão e nas suas províncias. Embora estas informações forneçam exemplos da evolução relacionadas com os postos de trabalho e as condições sociais no Paquistão, não estavam disponíveis dados mais específicos relacionados, por exemplo, com o emprego e os salários na indústria têxtil, a nível nacional ou provincial. No entanto, a indústria têxtil desempenha um papel importante na economia do Paquistão. De acordo com Ministério das Finanças do Paquistão, o setor têxtil representa cerca de 8 % do PIB, contribui com 5060 % das receitas de exportação total do país, representa 46 % da indústria transformadora total e dá emprego a 38 % da mão de obra da indústria transformadora. A economia do Paquistão tem demonstrado resiliência e recentes sinais de recuperação (ver quadro 8 supra), ao mesmo tempo que continua a enfrentar desafios consideráveis devido nomeadamente, às permanentes e extensas faltas de energia e a uma situação volátil da segurança. No entanto, é difícil retirar conclusões explícitas sobre o eventual impacto da PCA no crescimento, nos postos de trabalho e na pobreza do Paquistão. Não estão disponíveis dados recentes e pertinentes para uma análise mais pormenorizada. Mais importante, é difícil isolar o possível impacto da PCA de outros fatores externos e internos que afetam o crescimento, o emprego e o desenvolvimento sustentável no Paquistão. No entanto, tendo em conta a quota da UE nas exportações do Paquistão a nível mundial, em especial no que diz respeito aos têxteis e vestuário, e a importância relativa da indústria têxtil na economia paquistanesa, incluindo o emprego, a PCA poderia potencialmente ter contribuído para a retoma económica. Tal parece basearse em certa medida, no facto de as importações na UE provenientes do Paquistão, no total e para os setores das principais exportações, após apresentarem recuperação da crise financeira de 2007/2008, terem caído ou estagnado em 2012, mas recuperado em 2013 (ver gráfico 4). 5. Conclusões A PCA concedida ao Paquistão fazia parte de um pacote de medidas da UE para apoiar o Paquistão na sua recuperação de curto, médio e longo prazo decorrente do efeito devastador daquelas que se podem considerar as piores inundações na história do país. Neste contexto sem precedentes, o objetivo da PCA foi aumentar as exportações do Paquistão a fim de contribuir para o seu desenvolvimento económico futuro, através da oferta de reduções de direitos por tempo limitado sobre os principais produtos importados do Paquistão e que deverá provocar unicamente efeitos adversos limitados no mercado interno da UE. Existem algumas indicações de que a PCA cumpriu o seu objetivo de apoiar a retoma económica do Paquistão. Os dados disponíveis indicam igualmente que o impacto sobre a produção da UE parece ter sido limitado. Ainda assim, as importações de produtos PCA provenientes do Paquistão podem ter contribuído para uma situação mais concorrencial no mercado da UE, em especial em determinados setores nos quais o Paquistão já se encontrava entre os principais fornecedores para o mercado da UE. Não obstante, o aumento mais significativo das importações de produtos PCA provenientes de beneficiários do SPG nulo, provavelmente, contribuiu mais para esta maior concorrência das importações. No entanto, não é possível retirar conclusões explícitas sobre o impacto que a PCA pode ter tido na economia da UE ou nos postos de trabalho ou sobre a criação de emprego, a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável no Paquistão. Tal devese, sobretudo, à dificuldade de isolar os efeitos possíveis da PCA de outros fatores importantes, como a situação económica geral na UE e no Paquistão, os ciclos comerciais, as taxas de câmbio, as políticas e programas industriais e do emprego, etc. A falta de dados específicos e pertinentes, em especial relacionadas com o emprego e os salários no Paquistão, foi igualmente um fator limitativo.