N°C287/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.11.92
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàdeslocaçãodos
controlosparaasfonteirasexternasdaComunidadenodomíniodostransportesrodoviários
eporvianavegável
(92/C287/05)
Em22deAbrilde1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo75?doTratadoqueinstitui
aComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobreaproposta
supramencionada .
ASecçãodosTransporteseComunicações ,incumbidadapreparaçãodostrabalhosdo
Comitésobreestamatéria,emitiuparecerem17deJunhode1992.FoirelatorF.Whitworth .
Na298?reuniãoplenária(sessãode1deJulhode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidade ,oparecerquesesegue.
3.Observaçõesnageneralidade
3.1.Apresentepropostalimita-seatornarextensi­
vosaotransporteextracomunitário osprincípiosque
oComitéapoiounosseusanteriorespareceres .Por
conseguinte,oComitéapoiatambémoregulamento
complementar agoraproposto.
3.2.Napratica,aresponsabilidade pelarealização
doscontrolosnaprimeiraentradanoterritóriocomuni­
táriorecairánoEstado-membro cujasfronteirasse
situemnoperímetrodaComunidade etambémnos
Estados-membros acujosportoscheguemveículos
rodoviáriosembarcosdeorigemextracomunitária .1.Introdução
1.1.ORegulamento (CEE)n?4060/89,comaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3356/
91,impunhajáaosEstados-membros aobrigaçãode
realizaremanívelinterno,emvezderecorreracontro­
losfronteiriços,edeformanãodiscriminatória ,um
conjuntodecontrolosrelativosàaplicaçãodasdirecti­
vascomunitárias edasconvençõesinternacionais em
matériaderequisitostécnicoseoutrosdosveículos
rodoviáriosedasembarcações .
1.2.Estesregulamentosenquadram-senoprograma
daComissãoparaarealizaçãodomercadointernono
domíniodostransportes,comespecialreferênciaàlivre
circulaçãodemercadoriasatravésdasfronteiraseà
supressãodetodososobstáculosartificiais.
1.3.Nospareceresde1deJunhode1989(*)ede
3deJulhode1991(2),oComitéEconómicoeSocial
apoiouplenamenteasduaspropostasderegulamento
apresentadaspelaComissão .
2.Apropostaactual
2.1.Aactualpropostaprocuraestenderesteprincí­
pioaosveículosrodoviárioseàsembarcaçõesprove­
nientesdoexteriordaComunidade .
2.2.Apropostaprevêque,relativamente atais
veículoseembarcações ,oscontrolosexigidospelos
acordosinternacionais sejamrealizadosnasfronteiras
externasdaComunidadepelasautoridadesdoEstado­
-membroemcujoterritórioentramosveículosouas
embarcações .
2.3.Alémdisso,qualquerEstado-membro pode
tambémrealizar,nointeriordoseuterritório,controlos
queseenquadremnoâmbitodecontrolosnormaisao
transportecomunitárioouextracomunitário ,semque
noentantodevamserfeitosquaisquercontrolosnas
fronteirasinternas.3.3.Refira-seque,sobreservadeoregulamento
propostoviraseradoptadoaoabrigodeumfuturo
protocoloaoTratadoEEE(EspaçoEconómicoEuro­
peu),formandoassimpartedoacervocomunitário ,a
responsabilidade peloscontrolosrealizadosnaprimeira
entradapassarãoarecairnosEstados-membros quese
situamnoperímetrodoEEE,deixandodeserrealizados
controlosnasfronteirasinternasentreosEstados-mem­
brosdaAssociaçãoEuropeiadeComércioLivre
(AECL)edaComunidadeEuropeia.
3.4.Osacordosinternacionais aoabrigodosquais
serealizarãooscontrolosemquestãopoderãoincluir
acordosbilateraisentreumEstado-membro eum
EstadonãopertencenteàComunidade .Poderáaconte­
cerqueEstadossituadosnoperímetrodoEspaçoEco­
nómicoEuropeusedefrontemcomdificuldadespara
executaroscontrolosrequeridosporacordosbilaterais
emquenãosãopartes.AComissãodevetomartodas
asmedidasnecessáriasparaminimizartaisproblemas .
4.Observaçõesnaespecialidade
4.1.Oartigo1?limitaoâmbitodeaplicaçãodo
regulamentoàsoperaçõesdetransporterodoviárioe
porvianavegável .Refira-sequeoregulamentonãose
aplicaàsembarcaçõesdecabotagemqueentramnas(MJOn?C194de31.7.1989,p.24.
(2)JOn?C269de14.10.1991,p.34.

4.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C287/15
cheguemdoexteriordaComunidade ,ecomofronteiras
internasrelativamente atodososoutrosveículos.águascomunitáriasprovenientesdomaralto.Essas
embarcaçõesestãosujeitasàsdisposiçõesdocontrolo
doestadodoportodasconvençõesdaOrganização
MarítimaInternacional (OMI)edaOrganizaçãoInter­
nacionaldoTrabalho(OTI),eaindaàsdisposiçõesdo
protocolodeentendimentoeuropeusobreocontrolo
doestadodoporto.
4.2.Emboraoartigo2?incluaportosnasuadefi­
niçãodefronteiraexterna,éimportantequesósejam
consideradoscomotalrelativamente aveículosque4.3.Oartigo6?prevequeoregulamentoentreem
vigorem1deJaneirode1993.OComitéconsideraque
aComissãodeveriacertificar-sedequeosEstados­
-membrosemquestãodispõem,nessaaltura,dosrecur­
sosnecessáriospararealizaremefectivamente oscon­
trolosexternosexigidos.
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealterapelasegundavezo
Regulamento (CEE)n94028/86relativoaacçõescomunitáriasparaomelhoramento ea
adaptaçãodasestruturasdosectordapescaedaaquicultura
(92/C287/06)
Em13deMaiode1992,oConselhodecidiu,emconformidadecomodispostonoartigol98?
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreapropostasupramencionada .
Incumbidadeprepararoscorrespondentes trabalhos,aSecçãodaAgriculturaePescasemitiu
parecerem11deJunhode1992(relator:A.Silva).
Na298?reuniãoplenária(sessãode1deJulhode1992),oComitéadoptou,porunanimidade ,
oseguinteparecer.
1.3.Apresentepropostaderegulamentointegraigu­
almentenomesmoanexoIIIasregiõesdeCeutae
Melilhaumavezquereúnemasmesmascondiçõespara
beneficiardareferidaparticipaçãomajorada,aexemplo
doquejáacontececomasacçõesparaareestruturação ,
renovaçãoemodernização dafrotadepesca.1.Introdução
1.1.Apresentepropostaderegulamento (CEE)do
Conselhotemcomoobjectivoaumentaradotação
comunitáriaparaoscinconovos«Lãnder»emrazão
dareunificaçãoalemã.
1.2.Elapropõe-seincluirestescinco«Lánder»no
anexoIIIdoreferidoRegulamento (CEE)n?4028/86
modificadopeloRegulamento (CEE)n?3944/90,uma
vezquesãoregiõesqueaníveldaaquiculturareúnem
ascondiçõesparabeneficiardeumapoiocomunitário
maiselevado.2.Observaçõesgerais
2.1.OComitémarcaoseuacordocomapresente
propostadaComissão.
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH