RESOLUÇÃO (UE) 2022/1753 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 4 de maio de 2022

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) para o exercício de 2020

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2020,

— Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0115/2022),

A. Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») para o exercício de 2020 correspondeu a 103 023 255,80 euros, o que representa um aumento de 27,60% face a 2019, devido principalmente a um aumento das despesas operacionais relacionadas com a Autoridade; considerando que o orçamento da Autoridade provém essencialmente do orçamento da União;

B. Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2020 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1. Regista com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2020 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100%, o que representa um ligeiro aumento de 0,01% relativamente a 2019; verifica, além disso, que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 88,41%, ou seja, uma redução de 3,04% relativamente 2019;

Desempenho

2. Congratula-se com o contributo da Autoridade para a segurança da cadeia alimentar humana e animal na União e com os seus esforços consideráveis para disponibilizar aos gestores de risco pareceres científicos exaustivos, independentes e atualizados sobre assuntos relacionados com a cadeia alimentar, para comunicar claramente ao público os resultados e as informações em que estes se baseiam e para colaborar com partes interessadas e com parceiros institucionais, com o intuito de promover a coerência e a confiança no sistema de segurança dos alimentos;

3. Salienta que, em 2020, a Autoridade deu resposta a 697 perguntas através da elaboração de pareceres científicos, relatórios técnicos e publicações de apoio; saúda o apoio atempado prestado pela Autoridade aos decisores políticos, facultando-lhes resultados científicos, em conformidade com os mandatos conferidos pelo Parlamento, principalmente em domínios como a saúde e o bem-estar animal, a saúde das abelhas, o bem-estar dos coelhos, o transporte de animais e a resistência antimicrobiana, inclusive relatórios externos científicos e relatos de eventos;

4. Destaca a importância de seguir uma abordagem em matéria de melhoria do bem-estar dos animais responsável, ética, atualizada e assente na ciência; congratula-se, neste contexto, com o trabalho realizado pela Autoridade na preparação da Estratégia do Prado ao Prato;

5. Recorda que, em 2020, o Parlamento adotou duas objeções a prorrogações de períodos de aprovação de substâncias ativas utilizadas em pesticidas que preenchem os critérios de exclusão e que não devem, portanto, ser autorizadas para utilização na União (2); exorta a Autoridade a proceder de forma mais célere à avaliação de todos os projetos de relatório de revisão respeitantes a substâncias ativas, bem como a fazer todos os possíveis para acelerar o processo de reavaliação levado a cabo pelos Estados-Membros declarantes, para evitar novas prorrogações de pesticidas perigosos e salienta que o atraso na reavaliação de biocidas é também especialmente preocupante e que é necessário redobrar esforços para corrigir a situação;

6. Regista com satisfação que a Autoridade está a avançar rumo a tecnologias de ponta, integrando novas metodologias alternativas e a inteligência artificial, que vêm, assim, complementar os métodos de ensaio em animais; reconhece que, antes de introduzir modalidades de teletrabalho integral, a Autoridade, tal como a Agência Europeia dos Produtos Químicos, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e cinco outras agências, submeteu os seus sistemas de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) a testes de esforço que deram mais garantias a respeito do funcionamento dos sistemas de TIC antes da transição para o teletrabalho integral; incentiva a Autoridade a redobrar esforços para proteger ainda mais o bem-estar dos animais e a fomentar o recurso a métodos de ensaio que não envolvam animais, também quando colabora com outras instituições;

7. Saúda a conclusão do relatório de síntese da União Europeia sobre a resistência antimicrobiana em bactérias zoonóticas e indicadoras de seres humanos, animais e alimentos, para o qual a Autoridade colaborou com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças; salienta, a este respeito, o problema da resistência crescente destas bactérias aos antibióticos normalmente utilizados;

8. Observa que a Autoridade utiliza indicadores-chave de desempenho (ICD) na sua abordagem global de gestão baseada no desempenho para medir o valor acrescentado das suas atividades, especialmente no que diz respeito à partilha de informações científicas; verifica, além disso, que a Autoridade utiliza outros ICD para melhorar a sua gestão orçamental; constata que, em 2020, foram suprimidos seis indicadores e acrescentados dois outros;

9. Assinala que a Autoridade está empenhada em realizar a sua atividade principal e que, em 2020, deu início aos preparativos para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista o desenvolvimento de novos processos, a revisão da estrutura do pessoal e a mobilização das suas capacidades tecnológicas e de gestão da informação; assinala igualmente que, em 2020, a Autoridade conseguiu limitar o impacto da pandemia no seu desempenho, com apenas uma ligeira diminuição da produtividade, devido à sua prontidão tecnológica para, em tempo oportuno, passar de um ambiente de trabalho físico para um ambiente de trabalho digital; observa, ainda, que, em 2020, a Autoridade ainda estava a desenvolver a sua Estratégia 2027; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos a este respeito;

10. Congratula-se com os esforços envidados pela Autoridade para reforçar a sua colaboração com outras agências da União, centrando-se, nomeadamente, na partilha de conhecimentos e de boas práticas e analisando potenciais sinergias através da criação de redes em domínios como o planeamento dos contratos públicos, as tecnologias da informação e da comunicação, a inteligência artificial, a comunicação para o exterior e a gestão dos recursos humanos; verifica que a Autoridade empreendeu essas atividades com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Agência Europeia de Medicamentos e a Agência Europeia do Ambiente;

11. Regista, no que diz respeito às observações de acompanhamento da quitação relativa ao exercício de 2019, que a Autoridade está firmemente de acordo com o objetivo de digitalizar as agências da União; observa que, em conformidade com a sua Estratégia 2027, a Autoridade pretende continuar a investir na informatização dos seus processos e modernizar as infraestruturas informáticas existentes, para maximizar a colaboração e o intercâmbio de conhecimentos dentro e fora da Autoridade, garantindo, assim, um acesso mais amplo, mais eficiente e mais rápido às informações científicas; observa, ainda, que a Autoridade contribui para a estratégia digital da Comissão, participando na iniciativa de colaboração das agências ligadas à política de saúde com a Comissão Europeia (HPAC), liderada pela Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, que almeja a eficiência através de sinergias e colaborações para encontrar soluções digitais comuns;

Política de pessoal

12. Verifica que, em 31 de dezembro de 2020, o quadro do pessoal estava preenchido a 97,46%, com cinco funcionários e 340 agentes temporários nomeados para os 354 lugares autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 320 lugares autorizados em 2019); observa, além disso, que 122 agentes contratuais e 14 peritos nacionais destacados trabalhavam para a Autoridade em 2020;

13. Convida a Comissão a conceder à Autoridade, em casos devidamente justificados, a possibilidade de contratar agentes contratuais para além dos quadros de pessoal, por um período de tempo limitado e sem exceder a dotação orçamental anual decidida para a Autoridade; entende que essa flexibilidade aceleraria a redução do trabalho em atraso acumulado e o encerramento tardio de dossiês pendentes devido à falta de recursos humanos; frisa que, como é evidente, recairia sobre os referidos agentes contratuais a obrigação de cumprir as regras de independência aplicáveis na Autoridade;

14. Considera que compete à Autoridade procurar ativamente peritos de alto nível e persuadi-los a participarem no seu trabalho, reconhecendo a pertinência e fiabilidade da sua investigação sujeita à apreciação prévia de avaliadores para a análise científica levada a cabo pela Autoridade, em consonância com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (4);

15. Regista o equilíbrio de género a nível dos quadros superiores da Autoridade, compostos por 60% de mulheres (três em cinco); assinala com preocupação a falta de equilíbrio de género entre os membros do conselho de administração da Agência, com 80% de homens (12 em 15); regista o equilíbrio de género entre o pessoal da Agência, com 61,03% de mulheres (285 em 467); solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de garantir o equilíbrio de género nas nomeações dos membros do conselho de administração da Agência;

16. Toma nota de que a Autoridade prosseguiu as suas atividades e conseguiu executar o seu programa de trabalho apesar da pandemia de COVID-19; observa, no entanto, que o orçamento da Autoridade sofreu alterações, com uma redução de 5 000 000 euros das dotações de autorização e de pagamento devido ao impacto da pandemia de COVID-19 nas missões, na formação, no aprovisionamento energético, na manutenção e no cancelamento de reuniões presenciais; assinala que a Autoridade registou uma diminuição correspondente das receitas devido à situação epidemiológica;

17. Regista que a Autoridade se congratula com a recomendação da autoridade de quitação e está plenamente ciente da necessidade de um melhor equilíbrio geográfico na sua organização, nomeadamente em termos de inclusão dos cidadãos dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004; verifica que a Autoridade está, atualmente, a promover uma série de iniciativas específicas para aumentar a sua atratividade e melhorar o seu equilíbrio em termos de nacionalidade; observa que a Autoridade está particularmente empenhada em aumentar a sua visibilidade com o apoio do Departamento de Comunicação e Cooperação, da Rede de Agências da UE, bem como de outras agências internacionais e organizações parceiras; assinala que a Autoridade também está a trabalhar numa divulgação seletiva das suas ofertas de emprego aos países sub-representados, a fim de alargar o número de candidatos através da utilização do LinkedIn, dos portais de emprego e do apoio dos nossos pontos focais nacionais; insta a Autoridade a manter a autoridade de quitação informada sobre quaisquer desenvolvimentos a este respeito;

Contratos públicos

18. Observa que a Autoridade participou na Rede de Responsáveis pela Contratação Pública (NAPO), contribuindo significativamente para a execução do seu programa de trabalho para 2020 e lançando e assinando sete convites à apresentação de propostas interagências em 2020, de que resultou uma poupança estimada em 2,1 milhões de euros para o orçamento da União; regista que a Autoridade conduziu sete dos nove procedimentos interagências, com poupanças globalmente estimadas em 2,4 milhões de euros; congratula-se com a colaboração contínua da Autoridade com outras agências da União, como a Agência Europeia dos Produtos Químicos, o Centro Europeu de Controlo de Doenças, a Agência Europeia de Medicamentos e a Agência Europeia do Ambiente, por forma a identificar oportunidades de contratação pública conjunta em domínios científicos comuns; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

19. Reconhece as medidas e os esforços em curso por parte da Autoridade para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes de irregularidades; lamenta que a Autoridade não publique em linha os curricula vitae dos membros do seu pessoal; incentiva a Autoridade a tomar medidas nesse sentido;

20. Encoraja uma maior transparência para com as partes interessadas, em especial da comunidade de organizações não governamentais; apoia o objetivo estratégico da Autoridade de continuar a promover parcerias com outras agências, bem como com organizações internacionais e países terceiros, tendo em vista um único ecossistema da União da Saúde, prosseguindo, simultaneamente, o seu envolvimento com as partes interessadas e o público, através de plataformas e fóruns adequados, o que deverá resultar em maiores economias de escala;

21. Reconhece os esforços da Autoridade para atenuar as preocupações relativas a conflitos de interesses dos seus funcionários; observa que as normas em matéria de conflitos de interesses podem ser ainda mais reforçadas;

22. Observa que, em 2020, a Autoridade identificou e geriu 31 conflitos de interesses ao nível das declarações anuais de interesses relativas a peritos externos; assinala que a Autoridade decidiu excluir um perito do seu grupo científico; insta a Autoridade a prosseguir os seus esforços para identificar e gerir conflitos e potenciais conflitos de interesses e a manter a autoridade de quitação informada;

23. Faz notar que, no que diz respeito às observações de acompanhamento da quitação de 2019 sobre o caso do Provedor de Justiça Europeu, a Autoridade está a ponderar desenvolver procedimentos internos, por forma a impedir o acesso a informações confidenciais sempre que seja notificada a mudança de um membro do pessoal para outro lugar de trabalho fora da Autoridade após a cessação de atividade; insta a Agência a prestar informações sobre quaisquer desenvolvimentos a este respeito;

Resposta à COVID-19 e continuidade das atividades

24. Toma nota de que a Autoridade prosseguiu as suas atividades e pôde executar o seu programa de trabalho apesar da pandemia de COVID-19; observa, no entanto, que o orçamento da Autoridade sofreu alterações, com uma redução de 5 000 000 de euros das dotações de autorização e de pagamento devido ao impacto da pandemia de COVID-19 nas missões, na formação, no aprovisionamento energético, na manutenção e no cancelamento de reuniões presenciais; assinala que a Autoridade registou uma diminuição correspondente das receitas devido à situação epidemiológica;

25. Toma conhecimento da declaração da Autoridade, segundo a qual a sua estrutura de governação e do programa de trabalho permaneceu plenamente operacional, apesar das restrições e do confinamento causados pela pandemia de COVID-19, e que a Autoridade prosseguiu as suas atividades e conseguiu executar o seu programa de trabalho; reconhece as alterações introduzidas no orçamento da Autoridade, com uma diminuição das autorizações e dos pagamentos e diminuição correspondente das receitas, na sequência de uma análise pormenorizada do impacto do vírus SARS-COV-2 levada a cabo pela Autoridade, em cooperação com a Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos;

Controlo interno

26. Regista que a Autoridade procedeu a uma avaliação dos seus sistemas de controlo interno para o ano de referência e concluiu que, de um modo geral, todas as componentes e os princípios de controlo interno estavam presentes e funcionavam como previsto; congratula-se por a Autoridade ter, ainda assim, identificado uma série de medidas que serão tomadas para reforçar ainda mais a gestão de informações sensíveis, a arquitetura do processo da Autoridade, a metodologia de gestão do processo, bem como a gestão dos riscos e o controlo interno;

27. Observa que o serviço de auditoria interna realizou uma auditoria sobre a avaliação e a adoção das realizações científicas no domínio dos ingredientes e embalagens alimentares e, em outubro de 2020, enviou o seu relatório final à Autoridade; toma nota de que o serviço de auditoria interna concluiu que, embora o processo de avaliação e adoção das realizações científicas no domínio dos ingredientes e embalagens alimentares seja, de um modo geral, concebido de forma adequada, eficaz e eficiente, foi formulada uma observação de auditoria muito importante relativa às insuficiências na reavaliação eficaz e em tempo útil dos aditivos e enzimas alimentares;

28. Regista que, em outubro de 2020, o serviço de auditoria interna deu início a uma auditoria interna dos procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções da Autoridade; assinala que a auditoria, que abrange os procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções concluídos em 2019 e 2020, foi publicada no primeiro semestre de 2021;

Outras observações

29. Toma nota dos esforços envidados pela Autoridade para assegurar um local de trabalho eficaz em termos de custos e respeitador do ambiente; assinala a adoção pela Autoridade de soluções estruturais e de equipamento destinadas a reduzir a energia, o consumo de água e as emissões de CO2;

30. Regista os esforços da Autoridade para utilizar as plataformas de redes sociais como principal instrumento de divulgação do seu material de comunicação para chegar às partes interessadas e aos cidadãos; observa que as atividades da Autoridade nas redes sociais alcançaram bons resultados, com um aumento homólogo do número de seguidores nas suas contas das redes sociais de quase 30% em comparação com 2019; assinala que, em 2020, a Autoridade continuou a aplicar o seu roteiro para as ciências sociais, que lhe confere uma melhor compreensão da perceção dos riscos e das necessidades de informação dos cidadãos e, por sua vez, permite uma comunicação dos riscos mais seletiva e com maior impacto; assinala ainda que a Autoridade continuou a investir no seu sítio Web e em publicações digitais, tendo sido introduzidas melhorias específicas em 2020, que incluíram a migração do alojamento do sítio Web da Autoridade para a nuvem da Amazon Web Services, bem como uma atualização para o sistema de gestão de conteúdos Drupal 8; insta a Autoridade a comunicar quaisquer desenvolvimentos relacionados com a sua estratégia de comunicação e a transição digital;

31. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 4 de maio de 2022 (5), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 114 de 31.3.2021, p. 69.

(2) Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2020, sobre o Regulamento de Execução (UE) 2020/1511, de 16 de outubro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas amidossulfurão, bifenox, clortolurão, clofentezina, clomazona, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dicamba, difenoconazol, diflufenicão, fenoxaprope-P, fenepropidina, fludioxonil, flufenacete, fostiazato, indoxacarbe, lenacil, MCPA, MCPB, nicossulfurão, óleos parafínicos, piclorame, prossulfocarbe, enxofre, triflussulfurão e tritossulfurão (JO C 425 de 20.10.2021, p. 87) e Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de junho de 2021, sobre o Regulamento de Execução (UE) 2021/745 da Comissão, de 6 de maio de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas sulfato de alumínio e amónio, silicato de alumínio, beflubutamida, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, carbonato de cálcio, captana, dióxido de carbono, cimoxanil, dimetomorfe, etefão, extrato de Melaleuca alternifolia, famoxadona, resíduos de destilação de gorduras, ácidos gordos C7 a C20, flumioxazina, fluoxastrobina, flurocloridona, folpete, formetanato, ácido giberélico, giberelinas, heptamaloxiloglucano, proteínas hidrolisadas, sulfato de ferro, metazacloro, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, óleos vegetais/óleo de colza, hidrogenocarbonato de potássio, propamocarbe, protioconazol, areia de quartzo, óleo de peixe, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino, S-metolacloro, feromonas lepidópteras de cadeia linear, tebuconazol e ureia (JO C 67 de 8.2.2022, p. 75).

(3) Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 2065/2003, (CE) n.o 1935/2004, (CE) n.o 1331/2008, (CE) n.o 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE (JO L 231 de 6.9.2019, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(5) Textos aprovados, P9_TA(2022)0196.