Alteraçªo 20
Artigo 23o
Artigo 23oSuprimido
Procedimento por comitØ
1. A Comissªo serÆ assistida por um comitØ, denominado
«comitØ das agŒncias de execuçªo», composto por representan-tes dos Estados-membros e presidido pelo representante daComissªo.
2. Em caso de remissªo para o presente nœmero, serÆ apli-
cÆvel o procedimento de regulamentaçªo previsto no artigo 5
o
da Decisªo 1999/468/CE, no respeito do disposto no artigo 7o
da mesma.
3. O prazo previsto no no6 do artigo 5oda Decisªo
1999/468/CE fica fixado em trŒs meses.
Alteraçªo 21
Artigo 23obis (novo)
Artigo 23obis
AvaliaçªoSerÆ elaborado e submetido ao comitØ de direcçªo da agŒncia,
à Comissªo e ao Parlamento Europeu um relatório externo deavaliaçªo relativo aos trŒs primeiros anos de funcionamentode cada agŒncia executiva. O relatório deve, se necessÆrio,conter recomendaçıes quanto às alteraçıes que devam serintroduzidas no presente estatuto .
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
define o estatuto das agŒncias de execuçªo encarregadas de determinadas tarefas relativas à gestªo
dos programas comunitÆrios (COM(2000) 788  C5-0036/2001  2000/0337(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo (COM(2000) 788 (1)),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308odo Tratado CE (C5-0036/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Controlo Orçamental e o parecer da Comissªo dos
Orçamentos (A5-0216/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 140.C 65 E/292 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
4. Requer a abertura do processo de concertaçªo, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
7. Política do espectro de radiofrequŒncias *** I
A5-0232/2001
Proposta de decisªo do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar para
a política do espectro de radiofrequŒncias na Comunidade Europeia (COM(2000) 407  C5-0449/
/2000  2000/0187(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 1
(1) A Comissªo apresentou em 10 de Novembro de 1999 a
sua comunicaçªo ao Parlamento Europeu, ao Conselho, aoComitØ Económico e Social e ao ComitØ das Regiıes, que pro-punha os próximos passos na política do espectro de radiofre-quŒncias com base nos resultados da consulta pœblica sobre oLivro Verde relativo à política do espectro de radiofrequŒnciasno contexto das políticas da Comunidade Europeia, como tele-comunicaçıes, radiodifusªo, transportes eI&D. Esta comunica-
çªo, que recebeu o apoio do Parlamento Europeu na sua Reso-
luçªo de 18 de Maio de 2000, sublinhava a necessidade de
medidas a nível ComunitÆrio para uma abordagem harmoni-
zada e equilibrada da utilizaçªo do espectro de radiofrequŒn-cias na Comunidade, com vista à aplicaçªo dos princípios domercado interno e à protecçªo dos interesses comunitÆrios anível internacional.(1) A Comissªo apresentou em 10 de Novembro de 1999 a
sua comunicaçªo ao Parlamento Europeu, ao Conselho, aoComitØ Económico e Social e ao ComitØ das Regiıes, que pro-punha os próximos passos na política do espectro de radiofre-quŒncias com base nos resultados da consulta pœblica sobre oLivro Verde relativo à política do espectro de radiofrequŒnciasno contexto das políticas da Comunidade Europeia, como tele-comunicaçıes, radiodifusªo, transportes eI&D. Esta comunica-
çªo, que foi favoravelmente acolhida pelo Parlamento Europeu
na sua Resoluçªo de 18 de Maio de 2000, sublinhava que uma
maior harmonizaçªo da política do espectro de radiofrequŒn-
cias comunitÆria, sobretudo no tocante à totalidade dos servi-ços e aplicaçıes pan-europeus, poderia, atØ certo ponto, serdesejÆvel e que deveria garantir-se que os Estados-membrosaplicassem de forma vinculativa as decisıes emanadas daConferŒncia Europeia das Administraçıes de Correios e deTelecomunicaçıes (CEPT) .
Alteraçªo 2
Considerando 2
(2) Os princípios aplicÆveis à utilizaçªo do espectro de radio-
frequŒncias devem ser definidos a nível comunitÆrio, tendo em
vista os objectivos das políticas comunitÆrias, nomeadamentenas Æreas das comunicaçıes, radiodifusªo, transportes e investi-gaçªo, que exigem, em graus diferentes, a utilizaçªo do espec-tro de radiofrequŒncias , mantendo, simultaneamente, padrıes
elevados no que respeita à saœde dos cidadªos . Com base nes-(2) Os princípios aplicÆveis à utilizaçªo do espectro de radio-
frequŒncias deveriam ser definidos a nível comunitÆrio, tendo
em vista os objectivos das políticas comunitÆrias, nomeada-mente nas Æreas das comunicaçıes, radiodifusªo, transportes einvestigaçªo, que exigem, em graus diferentes, a utilizaçªo doespectro de radiofrequŒncias. Com base nestes princípios, a uti-lizaçªo do espectro de radiofrequŒncias deveria ser coordenada14.3.2002 PT C 65 E/293 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 256.