ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
61.

Defende, em caso de necessidades acrescidas no QFP 2021-2027, que os instrumentos aprovados pelos colegisladores devem ser a solução primária e principal a explorar, através do aumento da dotação do IVCDCI-Europa Global através de uma revisão do QFP e dos regulamentos do IVCDCI-Europa Global, ou, enquanto opção secundária e sob reserva de o Parlamento estar plenamente envolvido no processo de tomada de decisão e de lhe ser conferido um poder de controlo adequado, de um reforço das rubricas orçamentais pertinentes do IVCDCI-Europa Global com contribuições sob a forma de receitas afetadas externas; espera, neste contexto, que a próxima revisão do Regulamento Financeiro garanta um envolvimento adequado da autoridade orçamental na governação das receitas externas afetadas; salienta que, se, ainda assim, surgir a necessidade de um novo fundo fiduciário devidamente justificado, na sequência da eclosão de uma importante crise, de uma mudança súbita a nível das relações internacionais que exija uma considerável resposta financeira da UE, ou caso seja necessário proceder a uma agregação de recursos com países terceiros que não seria exequível ao abrigo dos instrumentos adotados pelos colegisladores, o Parlamento tem de ser plenamente envolvido desde o início; considera, neste contexto, que o Regulamento Financeiro deve ser revisto para assegurar um papel adequado do Parlamento no que se refere à criação e controlo de qualquer novo fundo fiduciário, designadamente a redação do acordo constitutivo, a mobilização da contribuição da União ou a execução, continuação ou possível liquidação do fundo;
O.

Considerando que, desde 2011, a UE realizou esforços constantes e substanciais de apoio à Tunísia, tendo concedido mais de 2 mil milhões de EUR em subvenções para apoiar o compromisso assumido pela Tunísia de empreender a transição democrática, incluindo 260 milhões de EUR em 2020 e 200 milhões de EUR até junho de 2021, no âmbito da sua assistência macrofinanceira; considerando que, em maio de 2021, foi disponibilizada uma parcela de 600 milhões de euros ao abrigo do programa de assistência macrofinanceira à Tunísia, com o objetivo específico de atenuar as consequências económicas da pandemia de COVID-19 no país; considerando que, para o período de 2021 a 2027, a UE substituirá os vários instrumentos pelo novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) — Europa Global, e que a consolidação, o apoio e a promoção da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos é um dos objetivos principais da assistência externa da UE prestada no âmbito do instrumento;
25.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, desde dezembro de 2018, o Conselho ter realizado apenas uma audição, nos termos do artigo 7. o , n. o 1, sobre o Estado de direito na Polónia; insta o Conselho a emitir recomendações concretas à Polónia, em conformidade com o artigo 7. o , n. o 1 do TUE, e a fixar prazos para a aplicação destas recomendações; solicita às atuais e futuras presidências do Conselho que mantenham as audições sobre a Polónia na ordem do dia do Conselho; manifesta a sua preocupação com a atitude das sucessivas presidências do Conselho no sentido de deixarem de informar a comissão competente do Parlamento Europeu sobre os procedimentos previstos no artigo 7. o , n. o 1, e insta o Conselho a fazê-lo o mais rapidamente possível;
—

Tendo em conta a resolução 2347 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de 23 de outubro de 2020, intitulada «New crackdown on political opposition and civil dissent in Turkey: urgent need to safeguard Council of Europe standards» (Nova repressão da oposição política e da dissidência civil na Turquia: necessidade urgente de salvaguardar as normas do Conselho da Europa), e a resolução 2260 da PACE, de 24 de janeiro de 2019, intitulada «The worsening situation of opposition politicians in Turkey: what can be done to protect their fundamental rights in a Council of Europe member State?» (O agravamento da situação da oposição política na Turquia: o que pode ser feito para proteger os seus direitos fundamentais num país membro do Conselho da Europa?),
43.

Encoraja a aplicação, no âmbito do ordenamento do espaço marítimo, de uma abordagem baseada no ecossistema, no intuito de proporcionar um quadro baseado em sistemas para a compreensão e a gestão dos ecossistemas marinhos e da sua interação com as atividades socioeconómicas;
15.

Reitera o seu apelo constante na sua resolução de 14 de março de 2019 para que Alessio Casimirri, que continua a viver em Manágua sob a proteção do Governo da Nicarágua, seja imediatamente extraditado para Itália, onde tem de cumprir seis penas de prisão perpétua transitadas em julgado pelo seu comprovado envolvimento no rapto e assassinato do antigo primeiro-ministro e líder do Partido Democrata-Cristão, Aldo Moro, e no assassínio dos seus guardas de escolta em Roma em 16 de março de 1978;
9.

Observa que, de uma maneira geral, as regiões rurais e pós-industriais e as pequenas localidades, que estão subdesenvolvidas em comparação com as principais zonas metropolitanas, bem como os territórios remotos, incluindo as ilhas e a maior parte das regiões ultraperiféricas, são confrontadas com uma série de situações específicas: um declínio considerável do número de habitantes, também devido às taxas de natalidade, níveis de rendimento inferiores à média nacional ou da UE e dificuldades de integração territorial com outras regiões, o que as torna mais vulneráveis ao risco de despovoamento; salienta que esta situação também conduz a dificuldades no acesso aos serviços públicos, como a habitação, a educação e os cuidados de saúde, incluindo o acesso a medicamentos essenciais; salienta que 28 % da população da Europa vive atualmente em zonas rurais, mas que se espera que esta percentagem diminua significativamente no futuro; salienta que as iniciativas da UE dirigidas às zonas rurais, como a política de coesão e a política agrícola, devem ser reforçadas através da promoção de uma melhor coordenação das iniciativas políticas que reforcem o emprego dos jovens, o empreendedorismo, a digitalização e o apoio aos jovens agricultores e a novos agricultores; congratula-se, neste contexto, com a intenção da Comissão de acelerar a implantação da infraestrutura de banda larga de grande capacidade nos territórios rurais e escassamente povoados, considerando-a uma oportunidade para melhorar a qualidade de vida e para promover oportunidades de educação, a criação de emprego, a inovação, uma melhor acessibilidade aos cuidados de saúde e a outros serviços públicos, a adaptação às mudanças tecnológicas e o desenvolvimento de estruturas culturais e de atividades de lazer; salienta que as mulheres nas zonas rurais são essenciais para o desenvolvimento destas comunidades e que um maior reconhecimento do trabalho e dos direitos das mulheres no mercado de trabalho rural diminuiria significativamente o risco de despovoamento; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a criarem estratégias específicas para promover a capacitação das mulheres nas zonas rurais; incentiva a recolha de dados repartidos por género, a fim de identificar e combater quaisquer desigualdades de género existentes;
17.

Solicita ao Conselho que adote e aplique rapidamente sanções económicas, que devem ser substanciais e ter, tanto quanto possível, um efeito imediato sobre o regime bielorrusso, os seus apoiantes e os agentes económicos que apoiam o regime; solicita que estas sanções económicas visem as empresas públicas e privadas controladas pelo regime, ou intimamente ligadas aos interesses económicos deste, ou conhecidas por despedirem os seus trabalhadores por participarem em greves ou manifestações; solicita a aplicação de sanções setoriais que visem, em particular, as indústrias do petróleo bruto e produtos petrolíferos, do potássio, do aço e da transformação de madeira; defende, além disso, o fim da cooperação com os bancos estatais bielorrussos e do seu financiamento, a limitação das linhas de crédito dos bancos internacionais às suas filiais na Bielorrússia e a ponderação da suspensão temporária da Bielorrússia do sistema SWIFT; solicita às empresas registadas na UE (em particular, a Siemens AG) que deixem de colaborar com as autoridades bielorrussas através da partilha de tecnologia e de conhecimento especializado; solicita aos Estados-Membros e às instituições da UE que intensifiquem os seus esforços para combater o importante contrabando de cigarros da Bielorrússia para a UE, que disponibiliza fundos ao regime de Lukashenko; apela a uma ação de solidariedade coordenada da UE para compensar as dificuldades económicas dos Estados-Membros mais afetados pelas sanções económicas impostas à Bielorrússia;
24.

Insta, em particular, a Comissão, no âmbito do relatório de avaliação da aplicação da PCP previsto para 2022, a: a) avaliar em que medida foi alcançada a redução das devoluções ao abrigo da obrigação de desembarque e se contribuiu para melhorar o estado das unidades populacionais (RMS) e para reduzir o impacto no ecossistema marinho; b) avaliar o impacto socioeconómico da obrigação de desembarque, o sistema de remuneração, o número de tripulantes e as condições de segurança e de trabalho a bordo, em conformidade com as recomendações da FAO e da OIT; c) identificar e monitorizar as pescarias relativamente às quais existem dados científicos que indicam que, atualmente, é difícil aumentar a seletividade; d) avaliar a eficácia e a aplicabilidade do sistema de quotas comuns recentemente adotado para as capturas acessórias, enquanto instrumento eficiente e aplicável para evitar as situações que envolvem espécies bloqueadoras; e) avaliar o impacto na sustentabilidade das espécies retiradas pelo Conselho da lista de unidades populacionais sujeitas a TAC nos últimos anos e avaliar as potenciais consequências da sua reintrodução no âmbito do regime de TAC; f) identificar e eliminar as dificuldades administrativas enfrentadas no desenvolvimento e na execução de projetos-piloto de seletividade, as quais prejudicam os esforços dos pescadores no sentido de serem mais seletivos; g) identificar oportunidades comerciais e/ou caritativas, num esforço para fazer a melhor utilização possível das capturas abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação desembarcadas de forma inevitável e das capturas indesejadas, a fim de evitar o desperdício de recursos naturais e de não comprometer os objetivos de sustentabilidade da PCP; h) verificar se a atual política de obrigação de desembarque é adequada à sua finalidade e avaliar a viabilidade de adaptar a obrigação de desembarque caso a caso, por pescaria e/ou unidade populacional; i) avaliar as vias para uma melhor adaptação e simplificação do artigo 15.o da PCP, a fim de facilitar a sua aplicação e compreensão por todas as partes interessadas e, em particular, a utilização pelos Estados-Membros dos instrumentos gerais disponíveis que o quadro jurídico em vigor prevê para melhorar a seletividade e reduzir as capturas indesejadas;
—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de setembro de 1997, sobre o problema ecológico do mar Báltico (1), o objetivo da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (2) no sentido de reduzir a poluição e as substâncias perigosas, e o compromisso dos Estados-Membros de monitorizar as munições químicas subaquáticas nos termos da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (3),
26.

Solicita aos Estados-Membros que facilitem o intercâmbio sistemático de dados sobre as inspeções técnicas e as leituras dos conta-quilómetros entre as respetivas autoridades competentes em matéria de inspeção, registo e homologação de veículos, fabricantes de equipamentos de inspeção e construtores de automóveis; congratula-se, neste contexto, com o estudo de viabilidade da Comissão sobre a plataforma de informação sobre veículos; insta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem esforços para garantir a criação de uma plataforma de informação sobre veículos no âmbito da próxima revisão, a fim de acelerar e facilitar o intercâmbio de dados e assegurar uma coordenação mais eficaz entre os Estados-Membros; salienta que esta plataforma de informação sobre veículos deve permitir um processo de inspeção e intercâmbio de dados totalmente sem papel, no pleno respeito da cibersegurança e da proteção de dados em relação a terceiros; congratula-se, a este respeito, com a implantação, pela Comissão, da plataforma MOVEHUB da UE e do seu módulo ODOCAR recentemente desenvolvido, que proporciona uma infraestrutura informática para o intercâmbio de leituras de conta-quilómetros em toda a União com base numa solução de base de dados, incluindo a possibilidade de proceder ao intercâmbio de informações com a rede Eucaris; insta a Comissão a avaliar se a utilização do MOVEHUB da UE deve ser tornada obrigatória para os Estados-Membros numa futura revisão;
89.

Considera que as regras globais que regem a utilização dos dados são inadequadas; convida a Comissão a apresentar uma análise comparativa do quadro regulamentar relativo aos dados em países terceiros; observa que as empresas europeias com atividade em alguns países terceiros se deparam cada vez mais com obstáculos injustificados e restrições digitais; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação com os países terceiros que partilham das mesmas ideias nos fóruns internacionais e multilaterais e nos debates bilaterais e comerciais, a fim de chegar a um consenso sobre novas normas éticas e técnicas internacionais para regular a utilização das novas tecnologias, como a IA, a IdC, a 5G e a 6G, normas essas que devem promover os valores, os direitos fundamentais, os princípios, as regras e as normas da União e garantir que o seu mercado se mantém competitivo e aberto ao resto do mundo; salienta que são necessárias regras e normas internacionais para promover a cooperação a nível mundial com vista a reforçar a proteção dos dados e a garantir transferências de dados seguras e adequadas, no pleno respeito das leis e normas da UE e dos Estados-Membros;
8.

Congratula-se com a decisão das autoridades do Cazaquistão de anular as coimas e permitir que as ONG continuem as suas atividades, tal como anunciaram em 3 de fevereiro de 2021; solicita o levantamento da proibição de participar em atividades de ativismo imposta durante três anos a Max Bokayev e que lhe seja permitido prosseguir o seu importante trabalho; insta as autoridades do Cazaquistão a deixarem de utilizar indevidamente os sistemas de informação financeira para pressionar os grupos de direitos humanos, a retirarem as acusações infundadas de infrações administrativas contra os grupos visados por alegadas violações das normas de notificação, a harmonizarem a legislação e as práticas em matéria de declaração de rendimentos provenientes do estrangeiro com as normas internacionais, nomeadamente através da revogação dos artigos 460. o , n. o 1 e 460. o , n. o 2 do Código das Contraordenações e, em vez disso, a protegerem e facilitarem o importante trabalho da sociedade civil;
21.

Solicita ao Governo do Barém que altere a legislação na medida do necessário para eliminar a discriminação contra as mulheres na celebração do casamento, no casamento e durante a dissolução do casamento, bem como em relação aos filhos e à herança, e que permita que as mulheres transmitam a nacionalidade aos seus filhos nas mesmas condições que os homens; insta o Governo do Barém a levantar todas as reservas à CEDAW e a revogar os artigos 353. o e 334. o do Código Penal que toleram a violência contra as mulheres, bem como as disposições que criminalizam as relações sexuais consentidas entre adultos;
13.

Congratula-se com o reforço da parceria e do diálogo em matéria de direitos humanos entre a UE e o Vietname, em especial com a criação do Grupo Parlamentar Misto de Acompanhamento do PE com a Assembleia Nacional do Vietname para acompanhar a aplicação do ACL UE-Vietname e do API, o que pode facilitar o diálogo para além do comércio; recorda a importância do diálogo sobre direitos humanos enquanto instrumento fundamental a utilizar de forma eficaz para acompanhar e incentivar o Vietname a implementar as reformas necessárias; insta o SEAE, a Comissão e o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos a reforçarem o diálogo sobre direitos humanos com o Vietname ao mais alto nível;
13.

Apoia firmemente as aspirações do povo iraniano, que pretende viver num país livre, estável, inclusivo e democrático, que respeite os seus compromissos nacionais e internacionais em matéria de direitos humanos e de liberdades fundamentais; insta as autoridades iranianas a assegurarem a realização de investigações independentes e imparciais de todas as mortes ocorridas nesses protestos, de todas as pessoas suspeitas de terem responsabilidade penal pelo assassínio de manifestantes, e de todos os casos de desaparecimento forçado e de execução extrajudicial; insta, além disso, as autoridades iranianas a exumarem e a devolverem os restos mortais das vítimas às suas famílias, a identificarem e a julgarem os autores dos crimes, e a preverem vias de recurso efetivo para as vítimas;
43.

Insta a envidar esforços para garantir o alinhamento do setor privado com as prioridades de desenvolvimento dos governos nacionais e da sociedade civil nos países em desenvolvimento e as necessidades das populações locais — em particular, as dos grupos marginalizados e vulneráveis — e a alinhar o envolvimento do setor privado na cooperação para o desenvolvimento com os princípios da eficácia e os princípios de Kampala, melhorando simultaneamente a transparência, o acompanhamento, a avaliação e a responsabilização do IDE e das cadeias de valor mundiais, bem como o respeito pelos direitos humanos e os princípios do dever de diligência;
16.

Salienta a falta de recursos financeiros e humanos com que se têm debatido muitas autoridades de fiscalização do mercado da UE nos últimos anos e incentiva a Comissão e os Estados-Membros, na medida em que as respetivas competências o permitam, a aumentarem os recursos e as competências das suas autoridades de fiscalização do mercado, a reforçarem a cooperação entre elas e a desenvolverem ações conjuntas, nomeadamente a nível transfronteiriço e nos mercados em linha, a fim de melhorar a eficiência e a eficácia dos controlos, bem como a dotarem convenientemente de pessoal as autoridades de fiscalização do mercado, incluindo as autoridades aduaneiras, de modo a poderem identificar produtos não seguros, em particular de países terceiros, e impedirem a sua circulação no mercado interno; salienta, neste contexto, a particular importância de fornecer equipamento moderno às autoridades competentes, bem como de garantir que utilizam tecnologias inovadoras, e salienta que o acesso à documentação pertinente, como a documentação e os conjuntos de dados relativos ao software de segurança do produto, é fundamental para permitir que as autoridades de fiscalização do mercado realizem as suas atividades e avaliem a conformidade dos produtos com as regras de segurança pertinentes;
24.

Realça que sistemas de ensino de elevada qualidade constituem a base para a competitividade global da UE e recorda que o bom funcionamento dos sistemas de ensino e de formação exige níveis elevados de investimento público; insiste, a este respeito, no facto de que políticas ambiciosas carecem de credibilidade quando não lhes é atribuído o financiamento correspondente; lamenta profundamente que os programas sujeitos a cortes orçamentais no acordo político sobre o próximo QFP, alcançado no Conselho Europeu de julho, incluam precisamente os que apoiam as políticas de educação e formação, nomeadamente os programas Erasmus+, Horizonte Europa e o Fundo Social Europeu Mais; reitera o seu apelo para que o orçamento do programa Erasmus+ seja triplicado em comparação com o orçamento previsto no QFP 2014-2020; exorta os Estados-Membros a utilizarem, de forma ambiciosa, os fundos disponíveis no âmbito do plano de recuperação, a fim de estimular o investimento na educação; incentiva os Estados-Membros a aumentarem significativamente a despesa pública com a educação;
2.

Reitera o seu pleno apoio à soberania e à integridade territorial da Geórgia nas suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e reitera o seu compromisso de continuar a contribuir para a resolução pacífica do conflito entre a Rússia e a Geórgia, nomeadamente através do Representante Especial da UE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia, da copresidência dos Debates Internacionais de Genebra, das atividades da Missão de Observação da União Europeia (EUMM) e da política de não reconhecimento e de diálogo; condena veementemente a ocupação ilegal pela Federação da Rússia das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul e a atual instalação ilegal de vedações de arame farpado e outros obstáculos artificiais («definição de fronteiras») ao longo da linha de fronteira administrativa por agentes de segurança russos e, de facto, da Ossétia do Sul e salienta que é necessário parar estas violações do direito internacional; exige que as autoridades de facto na Abcásia e na região de Tskhinvali/Ossétia do Sul reabram sem demora os pontos de passagem que foram encerrados e parem de limitar a liberdade de circulação nessas regiões; insta o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os Estados-Membros a denunciarem este processo; salienta que o AA abrange todo o território da Geórgia, incluindo as suas regiões ocupadas, e tem como objetivo beneficiar toda a sua população; insta a Federação da Rússia a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do acordo de cessar-fogo de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE, nomeadamente a retirar todas as suas forças militares dos territórios ocupados da Geórgia e a permitir que a EUMM tenha acesso sem entraves a todo o território da Geórgia; insta, neste contexto, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a comunicar claramente as disposições que ainda não foram cumpridas pela Federação da Rússia; solicita à Comissão e ao SEAE que intensifiquem os seus esforços para resolver o conflito de forma pacífica utilizando todos os instrumentos diplomáticos — nomeadamente através da EUMM e do Representante Especial da UE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia — e que continuem a apoiar o pacote «Um passo para um futuro melhor» do parlamento da Geórgia e ainda a promover os contactos interpessoais e as medidas de reforço da confiança; congratula-se com os esforços da Geórgia para promover boas relações de vizinhança e uma cooperação construtiva entre os países do Sul do Cáucaso;
92.

Reafirma a sua posição, de 13 de setembro de 2018, relativa às opções para examinar a relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos, e, em particular, de que as substâncias que suscitam preocupação são as que cumprem os critérios previstos no artigo 57. o do REACH como substâncias que suscitam elevada preocupação, substâncias proibidas de acordo com a Convenção de Estocolmo (poluentes orgânicos persistentes), substâncias específicas submetidas as restrições nos artigos elencados no anexo XVII do REACH e substâncias específicas regulamentadas por legislação específica setorial ou relativa a produtos;