COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Promoção de transportes sustentáveis no âmbito da cooperação para o desenvolvimento

(apresentada pela Comissão)

ÍNDICE

Síntese

1. Introdução

1.1. O papel do sector dos transportes na cooperação da Comunidade para o desenvolvimento

1.2. Âmbito de aplicação da Comunicação

2. O apoio da Comissão e dos Estados-membros ao sector dos transportes

2.1. Gestão dos fundos comunitários na região ACP

2.2. Gestão dos fundos comunitários nas regiões ALA, Mediterrâneo e NEI

2.3. O papel da Comissão no que se refere à coordenação das políticas

2.4. A ajuda bilateral dos Estados-Membros

2.5. Lições decorrentes da experiência

3. Princípios orientadores de um sector de transportes sustentável

3.1. Princípios gerais para o desenvolvimento do sector dos transportes

3.2. Princípios orientadores da promoção de um desenvolvimento económico e social sustentável

3.3. Princípios orientadores da integração dos países em desenvolvimento na economia mundial

3.4. Princípios da contribuição para a luta contra a pobreza

4. Uma estratégia que conduza à sustentabilidade

4.1. Economicamente equilibrada

4.2. Financeiramente suficiente

4.3. Orientada para as questões institucionais e comerciais

4.4. Ambientalmente correcta

4.5. Consciente em termos sociais e de segurança

5. A estratégia futura

5.1. O compromisso político e a participação da sociedade civil é um pré-requisito

5.2. Prossecução de uma abordagem sectorial para a sustentabilidade dos transportes

5.3. Incentivo à intermodalidade com vista a uma utilização rentável dos meios de transporte

5.4. Comercialização e privatização, com vista à disponibilidade de transportes

5.5. Sensibilização para as questões ambientais, sociais e de segurança

5.6. Acções prioritárias para a Comunidade e os Estados-Membros

5.7. Coordenação com os Estados-Membros e outros doadores

5.8. O papel da Comunicação na ligação entre a política e a prática

Anexo 1 - Desembolso das ajudas financeiras nos países ACP

Anexo 2 - A ajuda dos Estados-Membros ao sector dos transportes

Referências

Síntese

A presente Comunicação define as orientações para a ajuda da Comunidade e dos Estados-Membros ao sector dos transportes nos países em vias de desenvolvimento, de modo a que sejam alcançados os principais objectivos de desenvolvimento fixados no Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a comunicação apresenta, em termos gerais, uma política sectorial global, válida para todos os meios de transporte - rodoviário, ferroviário, transportes aéreos, marítimos e fluviais - e para os serviços destinados a facilitar a circulação de pessoas e bens. Esta política assenta num conjunto de princípios que conduzem à realização dos mais amplos objectivos de desenvolvimento e viabiliza uma estratégia que assegurará um sistema de transportes sustentável, fiável do ponto de vista económico, financeiro e institucional, e ainda ecológico e tomando em consideração preocupações de ordem social.

A abordagem da Comunidade baseia-se na experiência adquirida pela Comissão Europeia no trabalho desenvolvido em conjunto com os Estados-Membros da UE e com os países beneficiários e outros doadores. Desde 1963, a ajuda ao sector dos transportes tem incidido em grande medida nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Nos anos 90, o sector dos transportes estava incluído na cooperação para o desenvolvimento com os países da região do Mediterrâneo, da Ásia e da América Latina, e com os Novos Estados Independentes. A região ACP continua a ser o principal beneficiário do apoio financeiro no sector dos transportes, com contribuições que vão até quase 40% dos programas indicativos nacional e regional aprovados, o que faz da Comunidade uma das principais entidades doadoras na região ACP, juntamente com o Banco Mundial.

A abordagem sectorial, que visa o cumprimento dos objectivos de desenvolvimento, parte do princípio de que os transportes dão resposta às necessidades dos diversos interessados e são seguros, acessíveis e eficientes, com um impacto ambiental negativo mínimo. Para poder contribuir para o desenvolvimento económico e social, o sector dos transportes tem de receber uma dotação adequada dos orçamentos nacionais, dando-se prioridade à manutenção. Os transportes tornar-se-ão mais rentáveis se forem constituídas parcerias entre o sector público e o sector privado, e a competência dos poderes públicos for mais de ordem regulamentar e de controlo. A livre circulação do tráfego em trânsito contribuirá para integrar os países em vias de desenvolvimento na economia mundial. Além disso, os transportes têm de ser seguros para todos, facilitar a mobilidade e proporcionar serviços equitativos e oportunidades iguais para homens e mulheres, em especial para os mais desfavorecidos.

A estratégia de desenvolvimento de um sector de transportes sustentável integra questões sectoriais e transversais. A nível económico, é necessário que haja equilíbrio das despesas públicas, uma concorrência leal e uma fixação racional dos preços dos serviços. A nível financeiro, esta estratégia requer o aumento da participação do sector privado nos caminhos-de-ferro, nos portos marítimos e interiores e nos aeroportos, enquanto que para as estradas é necessário assegurar receitas suficientes que cubram as despesas de manutenção. A nível institucional, é necessária uma maior autonomia dos caminhos-de-ferro, portos e aeroportos, que permita a comercialização e a eventual privatização das operações. No caso das redes rodoviárias, devem ser adoptadas práticas de gestão comerciais. São necessárias medidas específicas de prevenção dos riscos ambientais e de promoção de transportes não motorizados. Assim, o sector dos transportes, enquanto fornecedor de meios de locomoção eficientes e adaptados, deveria poder dar resposta às diferentes necessidades das populações, tanto nas zonas rurais como nas urbanas.

Para a Comissão Europeia e os Estados-Membros, a criação de transportes sustentáveis nos países em vias de desenvolvimento passa por um compromisso político e por uma responsabilização da sociedade civil, vitais para a co-gestão da cooperação da Comunidade para o desenvolvimento. Essa sustentabilidade depende também da adopção de uma abordagem sectorial, de comercialização e privatização, e requer uma tomada de consciência generalizada relativamente às questões ambientais, sociais e de segurança. Deste modo, e pela primeira vez a nível da Comunidade, as acções a promover prioritariamente referem-se ao desenvolvimento de políticas correctas e de estratégias acessíveis, a medidas de reestruturação dos serviços de transporte públicos e privados, e à optimização dos actuais sistemas de transportes, antes da sua beneficiação e expansão. Estas acções, combinadas com um alargamento do papel coordenador da Comissão em relação aos Estados-Membros e outros doadores, ajudarão os países em vias de desenvolvimento a construírem, em comum, uma abordagem que assegure transportes sustentáveis, contribuindo efectivamente para o seu desenvolvimento.

1. Introdução

O sector dos transportes é fundamental para o desenvolvimento. A possibilidade de acesso físico aos empregos, aos serviços de saúde, às escolas e a outras comodidades sociais é vital para o bem-estar das populações das zonas rurais e urbanas. Uma acessibilidade apropriada é essencial para o crescimento da economia e do comércio e promove a integração. Contudo, o estado do sector dos transportes ainda entrava o avanço em muitos países em vias de desenvolvimento, sobretudo nos menos desenvolvidos. Uma vez que nestes países se constatam elevadas taxas de crescimento da população, uma urbanização acelerada e congestão dos transportes, as necessidades neste sector aumentam rapidamente. A ajuda ao sector dos transportes caracteriza, proeminentemente, a cooperação para o desenvolvimento nos países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e, de uma forma menos significativa, nos acordos de cooperação com os países da Ásia e da América Latina (ALA), a região do Mediterrâneo e os Novos Estados Independentes (NEI). Promover um sector de transportes sustentável contribui pois para a realização dos objectivos de desenvolvimento definidos por esses países e no Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE).

1.1. O papel do sector dos transportes na cooperação da Comunidade para o desenvolvimento

O artigo 177º do Tratado CE descreve os grandes objectivos de desenvolvimento da Comunidade, e o papel que o sector dos transportes desempenha para a realização desses objectivos é o seguinte:

* ao viabilizar acessos que permitem assegurar o comércio, os negócios e a mobilidade de toda a gente na sociedade, o sector dos transportes contribui para "promover um desenvolvimento económico e social sustentável";

* ao facilitar a integração entre países e no seio dos países, e ao ligar países sem saída para o mar a rotas comerciais regionais e internacionais, os transportes desempenham um papel-chave na "integração dos países em desenvolvimento na economia mundial";

* ao proporcionar uma maior mobilidade dos pobres e ao criar oportunidades de emprego, os transportes contribuem para "a campanha contra a pobreza".

Os objectivos de desenvolvimento da Comunidade reflectem-se nos objectivos dos acordos de cooperação da Comunidade com os países em vias de desenvolvimento e o papel dos transportes na consecução desses objectivos está definido nos programas indicativos nacionais e regionais de cada país. Estes programas são o resultado de um diálogo intensivo entre a Comissão Europeia, os países beneficiários e os Estados-Membros. Existe, portanto, um consenso generalizado no seio da sociedade civil, relativamente à fixação de objectivos coerentes na área dos transportes, num quadro de desenvolvimento mais alargado.

1.2. Âmbito de aplicação da Comunicação

Para efeitos da presente Comunicação, sistema de transportes é usado como um termo abrangente que inclui infra-estruturas, serviços e um enquadramento regulador para todos os tipos de transporte - rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial. A infra-estrutura é a ligação física entre as cidades e regiões, tanto entre cidades como dentro das cidades, das vilas e das aldeias, assim como os corredores de transportes entre os países. Os serviços incluem todos os meios de transporte, fornecidos pelo sector público e privado, para a mobilidade das pessoas e a circulação de bens; o enquadramento regulador inclui a legislação e a regulamentação que gere a operacionalização segura de todos os meios de transporte a nível nacional e regional.

A Comunicação é importante para os países em vias de desenvolvimento que têm acordos de cooperação para o desenvolvimento com a Comunidade. Trata-se nomeadamente dos países de África, Caraíbas e Pacífico, Ásia e América Latina, países do Mediterrâneo e Novos Estados Independentes, com excepção dos países Phare, Obnova, Rússia, Ucrânia, Bielorússia e Moldova.

Esta Comunicação baseia-se na experiência da Comunidade no sector dos transportes. Essa experiência, obtida sobretudo nos países ACP, reflecte a elevada procura de transportes e a escassez de recursos nesses países em comparação com outras regiões em vias de desenvolvimento. O apoio ao desenvolvimento urbano na Ásia, na América Latina e nos países do Mediterrâneo é uma outra fonte de experiência. A experiência adquirida no sector dos transportes destes últimos países veio enriquecer os conhecimentos em matéria de integração regional; por outro lado, a assistência técnica aos NEI consolida os conhecimentos em matéria de transportes. Este vasta procura no que se refere a todos os meios de transporte incentivou a elaboração de uma abordagem sectorial dos transportes.

A presente Comunicação é coerente com as seguintes Comunicações: "A liberalização da navegação na África Ocidental e Central e os objectivos da política de desenvolvimento da Comunidade", "A Parceria Euro-Mediterrânica no Sector dos Transportes" e "Política Comum de Transportes: Mobilidade Sustentável - Perspectivas Futuras". A estratégia que servirá para implementar esta Comunicação envolverá, em muitos países, a participação da sociedade civil. Deste modo, o desenvolvimento deste sector reforça a coerência e a complementaridade entre a Comunidade e os Estados-Membros e outros doadores.

2. O apoio da Comissão e dos Estados-membros ao sector dos transportes

O apoio comunitário ao sector dos transportes nos países em vias de desenvolvimento é dominado pela região ACP, em comparação com outras regiões em desenvolvimento. Desde 1963, as redes rodoviária e ferroviária dos países ACP desenvolveram-se no intuito de responder às solicitações económicas e sociais; a nível regional, o desenvolvimento dos corredores de transportes facilitou o comércio nacional e internacional. O apoio ao sector dos transportes na Ásia e na América Latina constitui um aspecto menor da cooperação para o desenvolvimento da Comunidade. O incentivo à cooperação marítima e o aumento da segurança na aviação tornou-se recentemente um dos principais factores do apoio aos transportes na Ásia. A iniciativa da região do Mediterrâneo lançada em 1998 tem por objectivo um sistema de transportes aéreos-marítimos integrados ligado a redes rodoviárias eficazes. Por seu lado, o objectivo do apoio ao sector dos transportes nos NEI lançado em 1991 consiste na utilização eficaz das redes de transportes já existentes e na transformação dos transportes de forma a responderem às necessidades de uma economia de mercado.

2.1. Gestão dos fundos comunitários na região ACP

O apoio da Comunidade ao sector dos transportes tem vindo a expandir-se com o desenvolvimento de actividades inicialmente em 18 países e hoje em 71 países ACP. Esse apoio iniciou-se com o acordo Yaoundé I, em 1963, alargando-se a 46 países abrangidos pela Convenção Lomé I, de 1975, e a um total de 71 países, no âmbito da actual Convenção Lomé IV, de 1995. A ajuda financeira ao sector dos transportes atingiu um valor próximo de 40% dos programas indicativos nacionais e regionais, ao abrigo do 8º FED, o que equivale a um montante global de mais de 2 mil milhões de euros. Este nível de financiamento faz da Comunidade uma das principais entidades doadoras na região ACP; o Banco Mundial é a outra grande entidade financiadora.

A Comissão adquiriu experiência sobre todo o sector numa extensa área geográfica. Este envolvimento abrange estradas, caminhos-de-ferro e portos, assim como o apoio a aeroportos e à segurança aérea, através de projectos e programas implementados em quase todos os 71 países ACP. A nível nacional, as Delegações da Comissão forjaram boas relações de trabalho, no plano sectorial. O êxito da ajuda da Comunidade foi reconhecido numa avaliação feita recentemente por entidades independentes, que atribuiu a mais alta classificação aos projectos do sector dos transportes, geridos pela Comissão.

A actividade da Comissão no sector dos transportes continua a intensificar-se, sendo que mais de 30 países estão já a incluir esse sector nos seus programas indicativos nacionais, para ser contemplado no âmbito do 8º FED. Este envolvimento aprofundado tem possibilitado à Comissão uma correcta percepção dos problemas que estes países enfrentam, no sector dos transportes, e, consequentemente, uma visão mais clara da direcção em que deverão e terão de ser procuradas soluções sustentáveis.

A ajuda financeira ao sector dos transportes (Quadro 1, Anexo 1) é cada vez mais significativa e a Comunidade continua a ser uma das principais entidades doadoras na região ACP. A gestão desta multiplicidade de programas na área dos transportes levou a Comissão a criar sistemas abrangentes de planeamento e de gestão de projectos, assim como sistemas financeiros, nos seus serviços centrais, apoiada, nas suas Delegações, por profissionais especializados, com responsabilidades descentralizadas na área da gestão.

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Notas: 1. Os dados até 1995 são despesas, os dados a partir de 1995 são dotações de fontes de financiamento. 2. Dotações 1995-2000 aos transportes na região ACP, até à data um total de ± 2,25 mil milhões de euros, na grande maioria para estradas. 3. As despesas 1985-1995 para estradas na Ásia foram secundários, está indicado um "pro memoria". 4. As atribuições 1995-2000 a transportes não rodoviários na região ACP são secundárias, está indicado um "pro-memoria".

2.2. Gestão dos fundos comunitários nas regiões ALA, Mediterrâneo e NEI

As actividades da Comissão no sector dos transportes na Ásia são bastante modestas, comparadas com o montante de mil milhões de euros gastos desde 1970 em desenvolvimento rural e em ambiente. Os temas relacionados com a cooperação marítima e a segurança na aviação ganharam relevo nos anos 90, bem como um apoio financeiro de cerca de 2 milhões de euros. O sector dos transportes urbanos recebeu apoio ao abrigo do programa Urbs-Asia, que beneficia actualmente de um programa de 3 anos com um montante de 26,2 milhões de euros (1996-1999). O programa Urbs-Asia cria parcerias sustentáveis de cidades europeias e asiáticas que trabalham a nível descentralizado para obterem uma melhor qualidade de vida nas grandes e pequenas cidades.

O apoio ao sector dos transportes é um aspecto secundário da cooperação comunitária para o desenvolvimento na América Latina. O apoio ao sector rodoviário flutuou desde o início dos anos 80, tendo as actividades do sector marítimo recebido recentemente um apoio bastante secundário. Os temas principais, no sector dos transportes, da gestão da urbanização e da mobilidade são apoiados pelo programa Urb-LA, que tem um orçamento de 21 milhões de euros (1996-2000). Urb-LA reúne cidades europeias e latino-americanas, o que incentiva o processo de decisão descentralizada, encoraja a participação da sociedade civil no sentido de obter uma melhoria geral das condições de vida.

O Fórum Euro-Mediterrâneo do sector dos transportes criado no âmbito do Processo de Barcelona, para facilitar a cooperação do sector dos transportes a nível regional, destina-se a criar um sistema de transportes aéreos-marítimos moderno e plurimodal. Esse processo implica a melhoria das operações nos portos e aeroportos, a eliminação de práticas restritivas, a simplificação dos processos, o reforço da segurança aérea e marítima, a elaboração de normas ambientais internacionais e o uso de sistemas de gestão do tráfico. Será igualmente necessário desenvolver as conexões por terra entre o Leste e o Ocidente e criar ligações às redes transeuropeias.

O Fórum atribui a prioridade à melhoria da eficácia dos portos, à optimização da interconexão ou dos sistemas rodoviários e ferroviários e à modernização do transporte aéreo. A concretização de um tal sistema de transportes regional requer a reforma das estratégias no sector dos transportes, a melhoria da logística plurimodal das cadeias de transportes e a elaboração de regulamentação favorável à concorrência.

A liberalização do sector dos transportes e a participação do sector privado nas operações deste sector constituem o impulso dado pelo programa TACIS. O financiamento destes objectivos eleva-se a 153,6 milhões de euros, o que equivale a cerca de 5% da totalidade dos fundos distribuídos por todos os meios de transporte, tal como indicado no Quadro 1. As actividades financiadas destinam-se a melhorar a eficácia de redes de infra-estruturas sobredimensionadas e a fazer com que o Governo passe de um papel de operador de transportes para um papel de regulamentador.

2.3. O papel da Comissão no que se refere à coordenação das políticas

O importante papel desempenhado pela Comissão no sector dos transportes significa que está bem posicionada para assumir uma abordagem consistente e coerente que viabilize o apoio da Comunidade a este sector. A Comissão está, portanto, activa no campo da coordenação das políticas, nos termos do artigo 180º do Tratado CE. Entre as principais iniciativas de coordenação figuram as seguintes:

* Em 1991, a Comissão e o Banco Mundial organizaram, em conjunto, uma Conferência de Entidades Doadoras sobre Manutenção Rodoviária na África Subsariana, da qual saiu um Código de Conduta das Entidades Doadoras. Esse Código dá realce ao compromisso das entidades doadoras relativamente aos princípios da Iniciativa de Manutenção (agora Gestão) Rodoviária e reforça o processo de consulta e coordenação entre os doadores e os beneficiários.

* No intuito de melhorar a eficiência e a eficácia do seu apoio ao sector dos transportes, a Comissão Europeia desenvolveu uma abordagem sectorial, que vem referida nas linhas de orientação para o sector dos transportes - "Infra-estruturas sustentáveis - aplicação de uma abordagem sectorial ". Essas linhas de orientação foram desenvolvidas em articulação com os Estados-Membros e publicadas pela Comissão Europeia em 1996.

* A Comissão, na qualidade de Secretariado do Fórum do sector dos transportes, criou em 1998 a Parceria Euro-Mediterrânica. O Fórum facilita a partilha e a divulgação de conhecimentos e contribui para o desenvolvimento e a execução dos planos de acção no âmbito dos transportes.

* A Comissão organiza reuniões de coordenação no sector dos transportes em muitos países em vias de desenvolvimento e reuniões sectoriais periódicas dos Estados-Membros, nos serviços centrais da Comissão.

Estes importantes acontecimentos são complementados pela activa participação na Iniciativa de Manutenção Rodoviária e noutras componentes do programa da política de transportes da África Subsariana, que congregam os esforços da Comissão, do Banco Mundial, de diversos Estados-Membros e de outros doadores.

2.4. A ajuda bilateral dos Estados-Membros

Muitos Estados-Membros apoiam o sector dos transportes, considerando que esse é o meio de contribuírem não só para o alívio da pobreza mas também para o desenvolvimento económico e social. Os Estados-Membros com maior intervenção nos países em vias de desenvolvimento são a Áustria, a Dinamarca, a França, a Alemanha, a Holanda, a Itália, a Suécia e o Reino Unido. A Holanda tem um nicho de mercado centrado em transportes não motorizados e transportes fluviais, em zonas rurais e urbanas. A Alemanha é, provavelmente, o país que presta apoio numa área geográfica mais alargada, enquanto a França e o Reino Unido se centram nas suas ex-colónias. Daqui resulta que os Estados-Membros estão o mais envolvidos possível nos países ACP.

As abordagens dos Estados-Membros sublinham a necessidade de sistemas de transporte sustentáveis, que satisfaçam as exigências económicas e criem as condições básicas de acesso ao desenvolvimento social, especialmente para as populações carenciadas. Essas abordagens requerem uma maior participação da sociedade na tomada de decisões, bem como o reforço do papel do sector privado na gestão e disponibilização de infra-estruturas e serviços de transporte eficientes. A necessidade de uma maior eficiência reflecte-se numa procura de descentralização, de reestruturação dos organismos do sector dos transportes e, consequentemente, de um novo tipo de intervenção a assumir pelo Governo. Essa eficiência implica, também, a garantia de um financiamento suficiente por parte dos utentes e dos beneficiários dos transportes, que permita manter e sustentar operações ambientalmente correctas.

Face à intervenção conjunta de muitos Estados-Membros, da Comissão Europeia, do Banco Mundial e de outros doadores em vários países, a necessidade de coordenação entre doadores e com o Governo aumenta. Os Estados-Membros apoiam integralmente este processo e estão ansiosos por verem as entidades beneficiárias assumirem o papel principal no processo de coordenação. Este processo de coordenação está a ajudar os Estados-Membros a desenvolverem a sua estratégia de apoio ao sector dos transportes, nos países em vias de desenvolvimento, que vêm referidos, de forma sintética, no Anexo 2.

2.5. Lições decorrentes da experiência

A experiência adquirida com o trabalho de cooperação com os Estados-Membros, os países beneficiários e outros doadores permite uma importante visualização de um conjunto de múltiplos problemas que impedem muitos países de pôr a funcionar e manter sistemas de transporte eficientes. Esses problemas vão desde problemas políticos, económicos e financeiros, a problemas de gestão, operacionalização e regulação. Todas estas questões foram examinadas pela Comissão, ao longo de uma extensa avaliação das suas actividades na área dos transportes, lançada em 1993. Embora a avaliação se tenha centrado na região ACP, as conclusões aplicam-se igualmente a outras regiões, nas quais se verificaram condições políticas e económicas semelhantes. Os principais problemas e lições aprendidas que servirão para melhorar a sustentabilidade das nossas actividades comunitárias são, sucintamente, as seguintes:

2.5.1. Evitar políticas orientadas pela oferta que conduzam a sistemas de transporte sobredimensionados

Isto acontece quando as estradas são objecto de obras de beneficiação inadequadamente ambiciosas, sem o devido respeito pelas prioridades económicas e sociais. Do mesmo modo, os serviços de caminhos-de-ferro têm continuado a funcionar sem a devida atenção às implicações comerciais. Os portos têm sido modernizados em antecipação a um crescimento irrealista na área do comércio e os aeroportos têm sido sobredimensionados para satisfazerem uma imagem nacional de "livre circulação". Esses níveis nem sempre têm proporcionado aos operadores as receitas suficientes para a manutenção de redes de transporte desproporcionadas. Em consequência, as estradas deterioraram-se rapidamente, o transporte ferroviário de mercadorias decaiu, a eficiência dos serviços portuários sofreu uma redução e as linhas de navegação viram-se obrigadas a impor sobretaxas. A redução substancial dos serviços, aliada à diminuição do tráfego, levaram os aeroportos e as linhas aéreas à beira da bancarrota comercial.

2.5.2. Prevenir a escassez financeira que faça da manutenção uma prioridade secundária

Um contexto fiscal de elevado nível de dívida, que, muitas vezes, consome 30% das receitas provenientes das exportações, e um tímido crescimento económico têm repercussões nos transportes. Nestas circunstâncias de contenção financeira acontece também, muitas vezes, que os responsáveis pela tomada de decisões dão prioridade às obras de beneficiação e expansão, assim como à substituição do equipamento, em detrimento da manutenção de infra-estruturas e serviços. Além disso, o financiamento posto à disposição para cobrir despesas de funcionamento e manutenção é geralmente inadequado e as consequências de uma manutenção adiada pouco se reflectem nas futuras decisões dos gestores. Por exemplo, os utentes das estradas suportam custos de funcionamento mais elevados, estimados em três euros por cada euro não gasto em obras de manutenção. Sem um nível suficiente de manutenção, o equipamento e os serviços de transporte de um país deterioram-se rapidamente, ao ponto de a única opção possível ser a sua reconstrução ou substituição.

2.5.3. Reduzir a supremacia do sector público, com vista à criação de sistemas de transporte mais eficientes

A afectação dos sistemas de transporte a uma multiplicidade de organismos do sector público, bem como a diversidade de gestores tem tido como resultado uma generalizada ineficácia, em termos administrativos. Essa situação tem levado, frequentemente, à fixação de preços e tarifas determinados por critérios políticos, à atribuição de subsídios indirectos pela prestação dos serviços e à protecção dos operadores nacionais, em termos de regulação. As entidades públicas do sector dos transportes são, muitas vezes, afectadas pela duplicação de responsabilidades, pela contenção dos salários, pela desmotivação do seu pessoal, por precárias relações com os seus clientes, pela corrupção e pela militância sindical. Até mesmo no domínio da regulação, que é uma clara responsabilidade do governo, os organismos públicos gerem e aplicam os regulamentos de forma deficiente como é o caso, por exemplo, da regulamentação sobre homologação de veículos, ensaios e carga, bem como da regulamentação que diz respeito aos níveis de segurança dos caminhos-de-ferro e da aviação civil. Além disso, esses organismos são frouxos no que diz respeito à regulação relativa à emissão de licenças de prestação de serviços e à obrigação de as entidades públicas de transporte se submeterem a auditorias anuais. Todos estes factores contribuem para distorcer a repartição das dotações pelos diferentes modos de transporte, para inibir a concorrência e aumentar os custos a suportar por clientes e utilizadores.

2.5.4. Prosseguir a integração dos transportes, a nível regional, para facilitar o comércio

A inconsistência do enquadramento regulador do comércio intra-regional e internacional, da circulação do tráfego e dos procedimentos adoptados em serviços fronteiriços, assim como a precariedade da sua aplicação dificultam as relações comerciais. As formalidades aduaneiras, que fazem desperdiçar tempo, a multiplicidade de documentos, a gestão deficiente e as práticas corruptas têm como consequência um acréscimo desnecessário dos custos. O resultado global é um aumento dos preços para os consumidores e a diminuição dos incentivos e das margens de lucro da exportação. Estes diferenciais de preços e custos são muito mais elevados na África Subsariana do que noutras regiões em desenvolvimento. O comércio, por conseguinte, torna-se menos competitivo e incapaz de se expandir, devido, em grande parte, à insuficiente colaboração entre as organizações regionais que têm responsabilidades na área da integração económica e as entidades nacionais associadas.

2.5.5. Reduzir os serviços de transporte onerosos para aumentar a competitividade, a nível comercial

O custo do transporte de mercadorias, especialmente do transporte marítimo, nos países da África Subsariana é três vezes superior ao das outras regiões em desenvolvimento. Esses custos resultam dos apoios dados às companhias nacionais de navegação, que muitas vezes não existem, e de tentativas infrutíferas de preservação de divisas, dado que os custos do transporte de mercadorias e os custos do seguro subiram de 11% para 15% no período 1970-1990. As estatísticas dos diferentes países variam substancialmente, sendo que as taxas nominais médias do transporte de mercadorias são 60% mais elevadas na África Ocidental do que na África Oriental e Austral. De um modo global, os encargos com o transporte de mercadorias e o seguro absorvem cerca de 25% do valor das exportações de um terço dos países da África Subsariana. Da mesma forma, os custos do transporte interior são duas vezes mais elevados, devido a práticas e a serviços portuários mais demorados, à complexidade da documentação que encobre práticas corruptas, e, em alguns países, a uma concorrência insuficiente entre transportadores e agentes de serviços de transporte. Problemas como estes tornam difícil a previsibilidade dos preços, aumentam os custos e impedem a concorrência. No entanto, quando se adopta uma política de liberalização e de concorrência os custos dos transportes reduzem-se rapidamente.

2.5.6. Integrar a vertente ambiental na política dos transportes

Apesar de a população dispor de um número mais reduzido de veículos, os níveis de poluição, em algumas cidades de países em desenvolvimento excedem os dos países desenvolvidos. O tráfego motorizado, que causa uma grande parte da poluição, é responsável por emissões de monóxido de carbono e chumbo, numa percentagem que vai até 90%, por dois terços de óxido nitroso e hidrocarbonetos e por uma grande parte de partículas em zonas urbanas. A poluição é também favorecida por uma aplicação inadequada da regulamentação sobre manutenção dos veículos, combustíveis de qualidade inferior, motores indevidamente mantidos, sobretudo os de dois tempos, ordenamento do território e gestão do tráfego. Do mesmo modo, a operacionalização e a manutenção dos sistemas de transporte não são suficientes para mitigar os níveis de emissão, o ruído e o incómodo da poeira, significativos nas áreas rurais mas muito mais nas áreas urbanas.

2.5.7. Reduzir os elevados índices de acidente para minorar os custos que daí advêm para a sociedade e o ambiente

Os acidentes rodoviários constituem a segunda maior causa de morte no grupo etário dos 5 aos 44 anos, nos países em desenvolvimento. Para além da sua condição miserável, os pobres estão três vezes mais sujeitos a morrer num acidente rodoviário do que as pessoas de rendimento médio. O custo económico que daí advém é de cerca de 1% do PIB. Estes resultados apavorantes provêm directamente de uma aplicação inadequada da regulamentação relativa à segurança rodoviária e à normalização dos veículos, e ainda dos padrões e comportamentos deficientes dos condutores.

Os acidentes ferroviários são mais frequentes do que nos países desenvolvidos, o que tem como consequência um maior prejuízo para as vias férreas, para o material circulante e para o transporte de mercadorias. Os acidentes que envolvem comboios de passageiros resultam em danos mais ruinosos. A informação sobre acidentes marítimos não é fiável (excepto quando a percentagem de perdas humanas é elevada), e a dimensão dos prejuízos ambientais continua, em grande parte, a ser desconhecida. Estes incidentes acontecem em virtude de uma deficiente aplicação dos acordos marítimos internacionais e dos acordos sobre segurança na navegação. A segurança do transporte aéreo, em muitos países, não cumpre as normas internacionais e, por isso, a taxa de acidentes é muito elevada; por exemplo, na África Subsariana é 33 vezes mais elevada do que na Comunidade.

2.5.8. Encorajar o recurso a métodos baseados na mão-de-obra

A tendência para o recurso a métodos intensivos baseados na utilização de equipamento, na área da construção e manutenção, está a reduzir as oportunidades de emprego para os trabalhadores indiferenciados e semi-qualificados, em países com uma abundante oferta de mão-de-obra. Além disso, as práticas actuais não proporcionam a igualdade de oportunidades de emprego para homens e mulheres, quando, de facto, as mulheres são, em 22% dos casos, chefes de família em África, chegando a uma percentagem de 60% em zonas de elevada emigração masculina. As práticas de construção e especialmente de manutenção não conseguem criar postos de trabalho suficientes e duradouros.

2.5.9. Reduzir o congestionamento dos transportes e expandir as economias urbanas

Mesmo com um número inferior de veículos, o congestionamento nas cidades dos países em vias de desenvolvimento é o que aumenta mais rapidamente, criando assim perturbações no sistema de transportes e contribuindo para aumentar os custos e reduzir a competitividade dos bens e serviços. Desta forma, é cada vez mais difícil aumentar as indústrias de manufactura e de serviços nas cidades, que produzem mais de metade do PIB. Caso não se verifique uma mudança das políticas urbanas, estes problemas poderão estender-se a outras cidades, o que se repercutirá nas oportunidades de emprego e contribuirá para aumentar as tensões sociais.

3. Princípios orientadores de um sector de transportes sustentável

O sector dos transportes satisfaz os objectivos mais amplos de desenvolvimento, se adoptar uma abordagem sectorial. Essa abordagem é válida para todas as redes - estradas, caminhos-de-ferro, portos e aeroportos - assim como para os serviços que facilitam a circulação de pessoas e bens. Por conseguinte, propõe-se um enquadramento de princípios que inclua não só princípios gerais de desenvolvimento para a área dos transportes, mas também princípios que promovam o desenvolvimento económico e social, a integração dos países em desenvolvimento na economia mundial e a luta contra a pobreza.

3.1. Princípios gerais para o desenvolvimento do sector dos transportes

Os princípios que regulam a contribuição do sector dos transportes para o desenvolvimento são:

3.1.1. O sector dos transportes tem de envolver a sociedade civil

As políticas e planos na área dos transportes têm de encontrar todo o tipo de soluções para as necessidades da sociedade civil no domínio dos transportes. Por muito simples ou complexa que a solução seja, a identificação e a prestação dos serviços exige uma consulta à sociedade civil. A sociedade civil que intervém, a nível nacional, inclui departamentos-chave do governo, representantes dos utentes dos transportes, câmaras de comércio, associações de agricultores e comunidades locais. As entidades financiadoras e os doadores deverão igualmente participar neste diálogo. O estabelecimento de um diálogo permanente reforça a confiança e o crédito, criando uma responsabilização, vital nos sistemas de transporte.

A satisfação das necessidades regionais em termos dos transportes exige reuniões regulares, no âmbito de quadros de cooperação estabelecidos, assim como a organização de fóruns regionais na área dos transportes. O alargamento do diálogo às regiões resolve o problema da dependência dos enclaves relativamente aos países de passagem e da dependência das ilhas mais pequenas de grupos maiores de ilhas ou de países continentais. Esses fóruns ajudam a optimizar o investimento em corredores de transportes.

3.1.2. A eficiência dos transportes depende da comercialização e da privatização

Os governos deveriam optar pela comercialização e eventual privatização dos "bens privados" na área dos transportes ou com fortes características de património privado, e adoptar uma estratégia comercial de disponibilização de "bens públicos", em termos dos transportes, ou com características mais acentuadas de património público. Os bens privados abrangem serviços de transporte tais como transportes públicos urbanos, estradas com portagem, serviços ferroviários, portos e aeroportos, em relação aos quais os utentes têm acesso controlado. As infra-estruturas ferroviárias, portuárias e dos aeroportos, onde o acesso à rede é controlado e onde se regista algum nível de carências, podem também ter fortes características de património privado. O ponto principal consiste em utilizar estas facilidades eficazmente, de um ponto de vista profissional , graças a uma gestão credível e no respeito das condições de mercado. A questão da propriedade não é o ponto mais importante. As estradas, de um modo geral, podem ser consideradas bens públicos, porque o acesso dos utentes às mesmas não pode ser controlado e porque não registam níveis significativos de congestionamento. Por conseguinte, os serviços de transporte são mais eficazmente assegurados pelo sector privado. Isto aplica-se, também, às infra-estruturas mais comerciais, incluindo a operacionalização e a manutenção de caminhos-de-ferro, portos e aeroportos.

As estradas, principal modo de transporte interior nos países em vias de desenvolvimento, e dadas as suas características de bem público, atraem um considerável envolvimento do governo. Ao funcionarem e trabalharem dentro de limites impostos pela restrição dos recursos públicos, os governos têm de recorrer a práticas comerciais na utilização desses fundos e a eventuais receitas adicionais, provenientes das taxas cobradas aos utentes. Isto exige que os políticos e os decisores examinem rigorosamente as necessidades de investimento no sector dos transportes e questionem os pressupostos em que essas necessidades se baseiam, porquanto esses pressupostos enformam as estratégias e os planos sectoriais. Se os governos adoptarem práticas comerciais e articularem com o sector privado, disponibilizando infra-estruturas e serviços, eles rentabilizarão ao máximo os recursos limitados de que dispõem.

3.1.3. O impacto dos transportes sobre o ambiente tem de ser minimizado

A abordagem da questão do impacto ambiental dos transportes inicia-se pela garantia de que a regulamentação nacional é consentânea com os objectivos acordados em convenções internacionais. Será, também, necessário que a regulamentação nacional esteja actualizada, por forma a contemplar os veículos motorizados, as embarcações marítimas e os aviões, em circulação. Devem igualmente ser promovidos os transportes não motorizados, como é o caso da bicicleta, meio de transporte subutilizado em muitos países africanos. Estes passos fundamentais, cujo objectivo principal consiste em minimizar o impacto ambiental, prepararão, então, o caminho para uma estratégia de acompanhamento e cumprimento da compatibilidade com normas nacionais.

3.1.4. Os transportes e as viagens têm de ser seguros e reflectir diferentes necessidades, de acordo com o género

Deverá ser politicamente reconhecido o enorme custo dos acidentes para a sociedade e deverá ser dada uma maior atenção às diferentes necessidades das mulheres e dos homens, em termos dos transportes. A actualização da regulamentação é, naturalmente, um ponto de partida, seguido da adequada aplicação. No entanto, para que as condições de segurança sejam efectivamente melhoradas, é necessário que haja uma maior sensibilização por parte dos operadores dos transportes, dos passageiros e dos peões. E isto requer, portanto, um diálogo reforçado entre o governo, os agentes dos serviços de transporte e a sociedade, com vista à identificação de tipos de resposta para as diferentes necessidades de homens e mulheres.

3.1.5. As decisões na área dos transportes exigem dados relevantes e fiáveis fundamentados na investigação

O acompanhamento da evolução do sector dos transportes e do seu impacto sobre os beneficiários é vital para a avaliação das decisões anteriormente assumidas e para a melhoria da tomada de decisão. Isto envolve a realização regular de estudos e avaliações, que cubram os aspectos técnicos, económicos e sociais, bem como a adaptação dos países à experiência ganha noutro lugar. Isto significa também que convirá reforçar a capacidade de investigação para garantir que as modificações dos últimos resultados da investigação, de âmbito internacional, dêem a resposta certa a todos os países. A aquisição deste conhecimento prático não é dispendiosa e os lucros podem compensar, de longe, os custos, quando esse conhecimento produz decisões melhoradas.

3.2. Princípios orientadores da promoção de um desenvolvimento económico e social sustentável

Os sistemas de transporte constituem um dos factores-chave do desenvolvimento económico e social. Sem um acesso adequado aos empregos, aos serviços de saúde, às escolas e a outros serviços sociais, a qualidade de vida é afectada, enquanto que sem acesso aos recursos e aos mercados, o crescimento estagna. Estes desafios exigem as medidas seguintes:

3.2.1. O sector dos transportes tem de ser correcta e adequadamente comparticipado pelos orçamentos nacionais

Isto exige que se estabeleça um equilíbrio fiscal entre o sector dos transportes e outros sectores afins, dependente dos recursos financeiros globais e dos compromissos entre sectores. O planeamento da afectação de recursos deverá ter em consideração a viabilidade, a médio prazo, do enquadramento macroeconómico e a adequada repartição entre despesas correntes e despesas de capital. Os critérios dominantes para a viabilização do investimento têm de ser as implicações dos custos do capital em termos de custos recorrentes.

3.2.2. O financiamento das operações de manutenção deve ser prioritário

Uma vez que os recursos são limitados, as operações de manutenção devem ser consideradas prioritárias relativamente ao investimento em obras de beneficiação, em novas infra-estruturas ou equipamento. Isto significa que se deverá proceder a uma selecção realista das obras de construção e do tipo de equipamento que satisfaça as necessidades, dando, simultaneamente, prioridade às obras de manutenção. Poderá ser necessário reduzir os serviços de diferentes sectores das redes e, em circunstâncias extremas, reduzir a própria dimensão da rede. E a redução das redes para dimensões estratégicas optimizará as condições de financiamento da manutenção. Deste modo, a regra básica continua a ser válida - construir até aos níveis que possam ser sustentáveis.

3.2.3. A eficiência dos transportes depende da optimização e da integração das estruturas existentes

A optimização da utilização das infra-estruturas e serviços existentes evitará a sobrelotação dos vários modos de transporte. Isto significa que se deverá considerar o papel e a eficiência dos diferentes modos de transporte, como, por exemplo, do transporte rodoviário em relação ao transporte ferroviário ou marítimo. Essa optimização poderá também implicar a criação de ligações entre meios de transporte, por forma a melhorar a sua rentabilidade. Ela exigirá, sem dúvida, a harmonização da regulamentação e dos procedimentos relativos ao transporte intermodal de mercadorias para evitar demoras causadas pela baldeação. A integração de vários modos de transporte ao longo das principais vias de circulação redundará numa potencial poupança, em termos operacionais, que pode ser utilizada em serviços de transporte mais eficientes.

3.2.4. Os serviços de transporte devem optimizar as parcerias entre o sector público e o sector privado

O sector público deve criar parcerias com o sector privado, que canaliza os seus recursos técnicos para a mobilização de recursos financeiros e a gestão de operações comerciais. Essas parcerias dão lugar a uma série de hipóteses de participação por parte do sector privado, como, por exemplo, contratos de gestão, concessões, contratos de arrendamento e contratos de adjudicação da construção e operacionalização. Poderão ser aplicadas à gestão e operacionalização rodoviária tácticas comerciais semelhantes, sempre que as condições do mercado o permitam, através da privatização de certos serviços de apoio. A mesma estratégia é extensiva aos sistemas de transporte utilizados predominantemente por transportes não motorizados. A este nível, as parcerias sector público - sector privado favorecem o direito de posse em infra-estruturas adequadas e satisfazem melhor as necessidades relativas a serviços de transporte de mais baixo custo. A construção de parcerias entre o sector público e o sector privado tira partido de um leque completo de qualificações e recursos, utilizáveis na melhoria da eficácia e eficiência dos transportes.

3.2.5. A regulação dos transportes exige que o sector público assuma um novo papel

Um maior envolvimento do sector privado equivale ao reforço das qualificações do governo na medida em que ele se centra nas políticas, no planeamento, na regulação, na supervisão e no acompanhamento, tendo em vista um permanente feedback. Isto exige qualificações em termos de uma actualização do enquadramento regulador que permita tomar opções relativamente ao financiamento dos transportes por parte do sector privado, que garanta um acesso equitativo ao mercado dos transportes, que permita a livre concorrência nos modos de transporte e entre os vários modos de transporte, assim como a melhoria dos métodos de homologação dos veículos, do controlo e dos ensaios de carga dos veículos. A actualização carecerá igualmente de qualificações para conciliar diferentes níveis de comercialização, desde a simples contratação até à completa privatização, passando pelos acordos de concessão. Esta mudança do tipo de intervenção ocorrerá a nível do governo central e local, levando a que os transportes intensifiquem o desenvolvimento social e apoiem o crescimento económico a todos os níveis.

3.3. Princípios orientadores da integração dos países em desenvolvimento na economia mundial

Os países interiores e alguns Estados insulares enfrentam maiores dificuldades de integração económica do que os países continentais das zonas costeiras. Essas dificuldades vão desde o grande afastamento dos portos até à dependência das políticas, na área dos transportes, e aos procedimentos adoptados pelos países de passagem. E as ilhas isoladas dependem mais dos transportes marítimos e aéreos, sobre os quais têm uma reduzida influência. Além dos princípios conducentes ao desenvolvimento económico e social, deverão ser tidas em consideração as seguintes perspectivas:

3.3.1. O tráfego de trânsito deve circular livremente por forma a melhorar a competitividade comercial

Para que os produtos provenientes dos países em desenvolvimento sejam competitivos, é necessário que a regulamentação e a documentação nacionais sejam simplificadas, em termos do tráfego de trânsito rodoviário, ferroviário e aéreo, e no que se refere aos procedimentos adoptados nos serviços aduaneiros, de saúde e de imigração. Isso exigirá uma maior cooperação regional, com vista à harmonização dos procedimentos. Essas medidas serão também reforçadas através do desenvolvimento de políticas comerciais e de transporte, que se complementem - uma das características principais dos acordos de liberalização do comércio entre a Comunidade e os países em vias de desenvolvimento.

3.3.2. A duração das viagens tem de ser encurtada para que a competitividade comercial aumente

Isto pode ser conseguido através da efectiva implementação de acordos de circulação internacionais e da simplificação dos procedimentos de manipulação das importações e exportações, nos portos e aeroportos, em todos os países. As ilhas mais pequenas, mais dependentes do transporte marítimo, podem beneficiar de uma maior liberalização deste modo de transporte. Os países dependentes de longas viagens no interior devem lutar por melhores ligações entre os portos e os transportes interiores, e inclusive pela eliminação de barreiras não-físicas. A melhoria dos procedimentos ligados à documentação e das ligações físicas na cadeia dos transportes contribuirá para o encurtamento da duração das viagens.

3.3.3. Os transportes têm de tirar partido das tecnologias mais eficientes

O recurso a tecnologias eficientes ajudará a melhorar a posição competitiva dos países em vias de desenvolvimento, e a acompanhar as rápidas mutações da economia mundial, decorrentes da globalização do comércio. As tecnologias avançadas são também necessárias para que se cumpra a conformidade com normas internacionais em áreas seleccionadas, tais como a gestão dos transportes aéreos e as tecnologias de informação aplicadas à gestão das redes de transporte. As novas tecnologias espaciais, como, por exemplo, o desenvolvimento de sistemas de navegação e localização por satélite podem assegurar benefícios significativos a regiões extensas e/ou remotas, onde a manutenção dos convencionais auxiliares terrestres de navegação é dispendiosa. Para tirar vantagem das novas tecnologias convirá alargar as parcerias dos sectores público e privado locais, e estabelecer ligações com organizações europeias que operem neste domínio.

3.4. Princípios da contribuição para a luta contra a pobreza

As populações pobres das comunidades rurais e urbanas estão mal servidas de transportes. Dispondo de reduzida influência política sobre os transportes, os pobres gastam mais dinheiro e mais tempo para ter acesso físico aos seus postos de trabalho, às escolas e aos serviços de saúde, bem como para comercializar os seus produtos e adquirir bens. Essas dificuldades contribuem para perpetuar a sua pobreza. A menos que se encontrem modos menos onerosos de melhorar a sua mobilidade, a luta contra a pobreza não pode ser sustentada. Além dos princípios que conduzam a um desenvolvimento económico e social, deverão ser tomados em consideração os seguintes factores:

3.4.1. As zonas rurais devem ter infra-estruturas e serviços adequados, na área dos transportes

Os sistemas de transportes rurais são predominantemente rodoviários, embora incluam igualmente os transportes fluviais, bem como serviços marítimos para alguns arquipélagos. Estes sistemas têm de ir ao encontro das necessidades das populações pobres que vivem e trabalham nas comunidades servidas por essas redes. As infra-estruturas e os serviços apropriados têm, assim, de ser identificados em consulta com as próprias comunidades, que terão, muitas vezes, de os manter. Estes utentes principais, que são predominantemente utilizadores de transportes não motorizados e de transportes intermédios devem determinar normas de concepção que estejam relacionadas com a sua capacidade de manutenção. Por exemplo, a pavimentação das estradas raramente é viável, do ponto de vista económico, quando a circulação de veículos motorizados é ocasional e, nesse caso, dever-se-á privilegiar a satisfação de necessidades mínimas de acesso.

3.4.2. As áreas urbanas necessitam de níveis diferentes de transportes públicos

É necessário que os transportes públicos assegurem níveis diferentes de serviços que estejam à disposição da população menos bem remunerada e dos pobres que vivem nas cidades. Eles devem também responder às diferentes necessidades das mulheres e dos homens, em termos de transportes, necessidades que, muitas vezes, se agudizam nas áreas urbanas. Por exemplo, o acesso aos transportes para além das horas de ponta, em que os homens têm o predomínio, permitirá às mulheres condições equitativas de acesso ao emprego e a outros serviços sociais. E para os que não têm condições de pagar, é essencial que haja caminhos para peões, seguros e adequados, bem como caminhos para bicicletas. A oferta de opções relativamente a serviços públicos de transporte e a viagens aumenta a mobilidade, particularmente por parte dos pobres.

3.4.3. Os meios de transporte não motorizados e intermédios necessitam de mais apoios

Em algumas zonas, muitas vezes zonas rurais distantes, os únicos meios de transporte de que os pobres dispõem para poderem participar na economia nacional são o andar a pé, as carroças e atrelados de tracção animal, as bicicletas, os motociclos e os tractores. Nas áreas urbanas, 80% das viagens são feitas em meios de transporte não motorizados. As infra-estruturas que suportam estes tipos de transporte são menos onerosas e muito poderá ser feito para melhorar as condições de segurança a um custo relativamente baixo.

3.4.4. Os transportes devem empregar pequenos empreiteiros locais e favorecer métodos baseados na mão-de-obra

Os transportes devem contribuir para o aumento do emprego de longa duração, designadamente apoiando as políticas governamentais de desenvolvimento da construção nacional. Com um equipamento simples, fabricado localmente e uma manutenção também assegurada a nível local, podem ser utilizados métodos baseados na mão-de-obra, como é o caso, por exemplo, da construção e manutenção de estradas de cascalho e terra batida, assim como de certas actividades de manutenção de estradas pavimentadas. Estes métodos não só criam emprego a longo prazo, mas, quando aplicados correctamente, podem também fazer baixar os custos. Além disso, o reforço de capacidade na indústria local da construção contribuirá, a longo prazo, para o aumento da competitividade na manutenção e no fornecimento de infra-estruturas no sector dos transportes.

4. Uma estratégia que conduza à sustentabilidade

Na área dos transportes, os princípios que promovem o crescimento económico, facilitam o acesso das populações à educação e à saúde, integram os países na economia mundial e melhoram o bem-estar dos pobres, requerem uma estratégia de implementação abrangente. Tal estratégia deve proporcionar meios de transporte sustentáveis, que sejam económica, financeira e institucionalmente sustentáveis, assim como ambientalmente correctos e seguros e fundamentados em preocupações sociais.

4.1. Economicamente equilibrada

A sustentabilidade económica depende do modo como as necessidades financeiras da área dos transportes se reflectem no orçamento nacional. O aumento da transparência do processo de tomada de decisões depende de se dar prioridade ao financiamento de infra-estruturas e serviços de transporte considerados mais rentáveis, sempre que se justifique uma análise económica padrão. Quando as obrigações sociais considerarem necessária a atribuição de subsídios, estes deverão ser bem direccionados para os respectivos beneficiários. As acções prioritárias julgadas necessárias são:

4.1.1. Estabelecer prioridades correctas nas despesas públicas para o financiamento de meios de transporte

Esta estratégia permite aos decisores da área dos transportes tomar em consideração todas as restrições fiscais e influenciar compromissos intersectoriais. Essas análises desencadeiam avaliações regulares do desenvolvimento dos transportes, a coordenação entre os vários meios de transporte e a sua utilização, assim como o planeamento da manutenção. Estes exercícios devem garantir a prioridade da manutenção e assegurar que o investimento também seja considerado prioritário, em condições adequadas, que satisfaçam as necessidades da economia e da sociedade, definindo, assim, uma estratégia de médio prazo para o financiamento dos transportes.

4.1.2. Apoiar uma concorrência leal para uma fixação racional dos preços dos serviços

Face ao frequente envolvimento de operadores, públicos e privados, na disponibilização de serviços de transporte, é vital que exista uma concorrência leal no que se refere à fixação de tarifas para o transporte de mercadorias e de passageiros, bem como de taxas de utilização das estradas. A concorrência leal entre os modos de transporte torna-se difícil quando os operadores que têm essa responsabilidade detêm um grande monopólio ou quando as concessões podem levar a monopólios temporários. É o que acontece especialmente com os serviços ferroviários e rodoviários, onde os preços baixos das estradas distorcem a procura, enquanto as taxas irrealistas podem acelerar o declínio dos caminhos-de-ferro. Uma vez que os operadores dos transportes procuram, cada vez mais, um espaço de manobra estável, são necessárias reavaliações periódicas dos preços tarifários e dos preços das passagens, para garantir uma concorrência leal.

4.1.3. Atribuir subsídios aos beneficiários, selectivamente e quando necessário

Os governos têm de resolver a questão dos subsídios para que o grupo-alvo colha os benefícios desejados. Embora os comboios de passageiros, de longo curso, por exemplo, possam não ser comercialmente viáveis se os passageiros não tiverem condições para pagar as passagens a um preço que cubra a integral recuperação dos custos, o serviço pode ter de continuar para satisfazer necessidades de ordem social. Problemas semelhantes põem-se em relação aos pequenos portos e aeroportos e às ilhas mais pequenas, com reduzidos fluxos de comércio. Em todos os casos, os subsídios têm de ser bem direccionados, para se evitar ineficácia e prejuízos que podem, muitas vezes, ocorrer quando os subsídios não respeitam os princípios comerciais.

4.2. Financeiramente suficiente

A sustentabilidade financeira depende de um financiamento seguro e suficiente e de uma utilização adequada desse financiamento. A adopção de uma abordagem mais comercial e a introdução de mais serviços privatizados farão aumentar a eficiência da operacionalização dos transportes, apoiarão melhor a manutenção e resultarão em benefícios para a sociedade civil. As principais acções necessárias são:

4.2.1. O transporte ferroviário deve centrar-se em actividades económicas ferroviárias fulcrais e atribuir serviços ao sector privado

Os caminhos-de-ferro têm de tornar-se financeiramente viáveis e pôr à disposição dos seus clientes serviços seguros e de confiança. Esse processo pode começar quando as empresas ferroviárias se libertarem de operações que não têm a ver com os caminhos-de-ferro, como por exemplo os hotéis e os hospitais, e passarem a contratar mais serviços a empresas privadas, tais como fornecimento de cascalho, serviços de catering, reparação e manutenção das linhas férreas. A fase seguinte tem a ver com acordos de concessão a longo prazo, em geral a uma única empresa, de serviços ferroviários essenciais, manutenção do material circulante e de infra-estruturas, como está a acontecer, por exemplo, no Burkina Faso e na Costa do Marfim, Camarões, Jordânia, Moçambique e Malawi.

4.2.2. Os portos marítimos e interiores, os aeroportos e os serviços de tráfego aéreo devem recorrer a operadores privados

O sector privado está cada vez mais envolvido na manipulação de mercadorias, especialmente contentores, e o sistema de arrendamento de ancoradouros está a ser introduzido e tem de continuar a ser encorajado. As autoridades dos aeroportos estão a privatizar um número cada vez maior de serviços, tais como, manipulação de bagagens, catering e manutenção e algumas estão até a propor contratos de gestão a curto prazo. As receitas provenientes da privatização e das taxas cobradas a utentes e a entidades contratadas, que são canalizadas para as autoridades responsáveis pela gestão do aeroporto e do tráfego aéreo, devem financiar os serviços relevantes e contribuir para financiar, de modo adequado, a manutenção das infra-estruturas.

4.2.3. Garantir receitas suficientes para a manutenção das estradas

Como os acordos com concessionários, a nível dos serviços rodoviários, apenas são viáveis em alguns países em desenvolvimento, onde o volume do tráfego é suficientemente elevado, é difícil que as taxas cobradas pela utilização das estradas sejam comercialmente rentáveis. Por conseguinte, as entidades rodoviárias devem ser encorajadas a aumentar as suas receitas numa base de "taxa por serviço", como, por exemplo, um imposto sobre o combustível, para a manutenção das estradas. A subida das receitas é apenas o início. Uma gestão firme e transparente é fundamental para garantir que as condições rodoviárias serão melhoradas. Uma das vias para avançar neste processo é a criação de um fundo rodoviário, gerido por uma Comissão de gestão que inclua elementos representativos do sector privado, como acontece em muitos países ACP. Entre os vários países que gerem fundos rodoviários figuram os seguintes: Camarões, Etiópia, Gana, Jordânia, Malawi, Serra Leoa, Zâmbia, Iémen, etc.

4.3. Orientada para as questões institucionais e comerciais

A sustentabilidade institucional exige, como princípio geral, que a definição das políticas e a regulação se circunscrevam ao governo, a par de uma firme comercialização e da privatização da gestão, da operacionalização e da manutenção de infra-estruturas e serviços. As principais acções necessárias são:

4.3.1. Reformar o sector público

O primeiro passo deverá ser a clarificação das responsabilidades e tarefas das diferentes entidades envolvidas em actividades de transporte, muitas vezes em sobreposição. A partilha de responsabilidades da operacionalização dos transportes com entidades autónomas ou entidades do sector privado aumentará a integridade institucional e permitirá ao governo centrar a sua atenção na definição de políticas e em funções de planeamento e regulação. Consequentemente, as qualificações nestas áreas terão de ser reforçadas e o pessoal terá de ser motivado para trabalhar neste novo contexto público - privado. Essas áreas incluem opções de privatização da construção e manutenção de infra-estruturas, política de concorrência entre empresas transportadoras, ensaios de veículos e controlo da carga. Embora algumas dessas áreas possam ser objecto de contratos externos, elas continuarão sujeitas à regulação do governo. Assim, a adopção de atitudes de gestão mais comerciais e uma maior responsabilização farão subir o nível dos serviços prestados ao público.

4.3.2. Comercializar a gestão dos caminhos-de-ferro

As associações do sector ferroviário devem adoptar uma estratégia mais comercial para se tornarem mais competitivas, em especial em relação aos serviços rodoviários. Se as necessidades dos clientes não forem satisfeitas, o volume do tráfego ferroviário decrescerá, não restando nenhuma outra alternativa senão o encerramento. Deste modo, é necessário introduzir práticas comerciais que melhorem a qualidade dos serviços. Uma outra opção viável pode bem ser o recurso a parcerias "sector público - sector privado".

4.3.3. Garantir autonomia às autoridades portuárias e aéreas

Para sobreviverem e prosperarem num contexto comercial cada vez mais competitivo, as autoridades dos portos e aeroportos precisam de se tornar inteiramente autónomas. O primeiro passo a dar nesta direcção deve ser o corte com uma multidão de serviços governamentais que controlam taxas e tarifas, níveis de mão-de-obra e o fornecimento de serviços operacionais. No entanto, essas acções precisam de ser apoiadas por uma gestão comercial correcta e uma crescente participação do sector privado nas operações. As autoridades que trabalham mais com o sector privado podem fazer com que os portos e os aeroportos paguem e melhorem os serviços dos clientes, como acontece, por exemplo, em Moçambique, no Quénia, na Namíbia, etc.

4.3.4. Adoptar práticas comerciais para a gestão rodoviária

As práticas de gestão comercial impõem reformas radicais. Muitas são as entidades responsáveis pelas estradas e o primeiro passo a dar é clarificar "quem faz o quê". De facto, isto significa que a responsabilidade das estradas rurais caberá às regiões, a das estradas urbanas às autoridades locais e a das estradas principais aos serviços centrais de gestão rodoviária. O passo seguinte tem a ver com a adequação dos recursos aos organismos responsáveis, por forma a permitir que os gestores desempenhem, com eficiência, as suas funções. Quer seja gerida pelo sector público ou por entidades autónomas, a entidade responsável tem de adoptar atitudes e sistemas comerciais, especialmente na área da gestão, da contabilidade e da auditoria. Muitos países estão a estudar esquemas alternativos de gestão, mas o insuficiente empenhamento político está a sufocar a formação de novos organismos, capazes de uma boa gestão do seu património, vital para a eficiência das redes rodoviárias e serviços de transporte.

4.3.5. Privatizar a gestão rodoviária e a manutenção

A contratação de serviços e de obras ao sector privado mostra-se, em muitos casos, mais rentável e fonte de resultados de melhor qualidade do que o recurso a mão-de-obra empregada e supervisionada pelo governo. Além disso, a adjudicação de serviços de planeamento e supervisão daria às entidades rodoviárias a flexibilidade necessária para recorrerem a serviços técnicos que, dados os seus custos, seriam difíceis de manter a expensas públicas. O lucro adicional resultante da adjudicação de serviços a entidades externas reforça a capacidade de consultores e empreiteiros locais, o que constitui um pré-requisito da sustentabilidade institucional.

4.4. Ambientalmente correcta

A evolução para um sector dos transportes ambientalmente sustentável depende da redução das actuais causas de impacto ambiental e do alívio de futuros impactos. À abordagem do problema da poluição atmosférica e sonora causada pelo tráfego rodoviário, ferroviário e aéreo tem de aliar-se o recurso a meios de transporte intermédios e não motorizados. Entretanto, o impacto das redes de transporte, assim como o transporte marítimo, não devem ameaçar os ecossistemas. Por conseguinte, as medidas prioritárias são:

4.4.1. Actualizar a regulamentação e melhorar o acompanhamento

A resolução de muitos dos problemas fundamentais passa, para começar, pela integração de normas ambientais, nacionais e internacionais, na política de transportes. Isto significa que é necessário actualizar a regulamentação existente relativa ao tráfego e que abrange todos os meios de transporte, e reforçar o planeamento dos transportes, por forma a ter em consideração o impacto ambiental. A avaliação da compatibilidade com as normas estabelecidas vai para além da avaliação do impacto ambiental, a nível do projecto, e inclui a análise do impacto cumulativo de todos os meios de transporte. A avaliação deverá também ter em conta o impacto sobre os recursos agrícolas e as alterações dos padrões de utilização das terras, causadas pela migração das populações e pela expansão económica, e beneficiando da melhoria das infra-estruturas e serviços dos transportes. Uma abordagem como esta implica a cooperação de entidades no sector dos transportes com outras agências no sector do ambiente para a gestão de sistemas de acompanhamento eficientes, que avaliem continuamente os progressos operados na resolução do problema do impacto ambiental.

4.4.2. Reduzir as emissões dos veículos e utilizar transportes não motorizados

A prontidão para estabelecer e fazer cumprir normas elementares é, muitas vezes, o ponto crucial para a redução das emissões dos veículos. Com isto referimo-nos, por exemplo, ao apoio a dar à realização periódica de testes aos veículos e aviões, assim como a medidas mais directas como, por exemplo, o uso de gasolina sem chumbo. Nas zonas urbanas, onde os níveis de poluição sobem rapidamente, a opção dos transportes não motorizados tem de assumir maior importância no âmbito dos transportes urbanos.

4.4.3. Reduzir a poluição descongestionando as áreas urbanas

Em muitas áreas urbanas, a primeira medida a tomar é promover uma circulação do trânsito mais eficiente, combinada com a gestão das necessidades de circulação. Pode recorrer-se a medidas simples, como, por exemplo, uma melhor gestão do trânsito, dando prioridade a caminhos para autocarros e velocípedes, a ruas de sentido único e a semáforos sincronizados. O controlo das necessidades de circulação implicará restrições de estacionamento em determinadas zonas, medidas de limitação da circulação de veículos particulares, assim como o corte do acesso dos veículos de mercadorias a áreas congestionadas, em períodos de maior trânsito. A consecução dos benefícios ambientais destas medidas requer um adequado cumprimento das regras que regem o trânsito e uma efectiva melhoria dos transportes públicos.

4.4.4. Fazer com que os responsáveis pela poluição paguem

A introdução de taxas de poluição deverá ser sempre um objectivo a médio prazo. Mas, até que alguns sistemas simples e eficientes sejam postos em prática, muitos países recorrerão, em alternativa, ao imposto sobre o combustível. Sendo que o custo do combustível, nos países em desenvolvimento, corresponde, em média, a metade do custo praticado nos países industrializados, existe uma margem considerável para o controlo do impacto ambiental da motorização. Portanto, a opção mais prática continua a ser a cobrança, aos operadores de veículos, de taxas diferenciadas, e o recurso a um agravamento dos preços dos combustíveis.

4.4.5. Modernizar as frotas de aviação

A redução das emissões e dos níveis de ruído dos aviões significa que todos os operadores deverão comprometer-se seriamente a cumprir as normas ambientais internacionais. Se os operadores dos países em vias de desenvolvimento quiserem manter os seus direitos sobre as rotas principais e o acesso aos aeroportos a nível mundial, terão de modernizar os aviões mais antigos. Em muitos países, isto implica um planeamento cuidadoso dos programas de modernização e substituição de forma a que as respectivas companhias aéreas estejam em medida de competir num mercado global caracterizado por uma rápida expansão.

4.5. Consciente em termos sociais e de segurança

O sector dos transportes será mais bem aceite socialmente se for seguro e proporcionar viagens seguras, se promover transportes intermédios e se aumentar as oportunidades de emprego.

Existem várias opções:

4.5.1. Melhorar a segurança rodoviária e ferroviária

É necessária uma maior consciencialização do público, assim como um efectivo cumprimento das leis. A melhoria do comportamento dos condutores e dos níveis de sensibilização dos peões pode ser conseguida através de uma maior qualidade das escolas de condução, de campanhas públicas de segurança e da intensificação do ensino sobre segurança, nas escolas. É necessário que estas medidas sejam acompanhadas da obrigação do cumprimento de normas relativas à manutenção dos veículos e aos limites da carga. As empresas de transporte ferroviário devem proceder regularmente à inspecção dos carris e a obras de manutenção, e as regras aplicáveis à carga deverão ser respeitadas. A melhoria da segurança em todas estas áreas reduzirá os custos, assim como o sofrimento adicional que eventuais acidentes podem causar às famílias, e em especial aos pobres.

4.5.2. Respeito pelas normas internacionais de segurança marítima e aérea

Os acidentes marítimos ocorridos nas zonas costeiras podem ser evitados através da implementação de medidas simples que melhorem a acessibilidade a auxiliares de navegação e a fiabilidade dos mesmos. Além disso, as autoridades portuárias terão de agir em conformidade com as normas instituídas pela Organização Marítima Internacional. Do mesmo modo, a segurança aérea depende do cumprimento de normas internacionais, estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional, que abrangem desde o controlo do tráfego aéreo e as comunicações até aos auxiliares de navegação. O cumprimento das normas internacionais de segurança criará uma maior confiança, a nível comercial e do público, nas viagens aéreas e marítimas, aumentando, assim, a capacidade competitiva destes meios de transporte.

4.5.3. Criar oportunidades de emprego e resolver a questão do excesso

O aumento do envolvimento do sector privado na gestão e operacionalização dos transportes exige que se criem mais postos de trabalho, na medida em que o sector público é desactivado. São necessários postos de trabalho a todos os níveis, mas as maiores carências situam-se entre a mão-de-obra semi-qualificada e indiferenciada. Por conseguinte, os pequenos e médios empresários precisam de apoio e de formação, no que se refere à aplicação de métodos dependentes da mão-de-obra. Essa formação terá de incluir o conhecimento das práticas utilizadas pela mão-de-obra do país, bem como das normas definidas pela Organização Internacional do Trabalho, por forma a garantir a igualdade de oportunidades para homens e mulheres e a evitar abusos relativamente à mão-de-obra, em especial a mão-de-obra infantil. Perante um sector público em franca decadência, com um generalizado excesso de trabalhadores do sexo masculino, será necessário adoptar uma cuidadosa gestão social que melhore a precariedade das condições sociais.

4.5.4. Melhorar os transportes intermédios

A melhoria da acessibilidade a meios de transporte intermédios só beneficiará homens e mulheres. A utilização desses transportes reduzirá o tempo de transporte dos factores de produção e dos produtos agrícolas, facilitará o acesso aos mercados locais e reduzirá o peso da recolha da água e da lenha. Os governos deverão proporcionar as condições necessárias ao encorajamento e promoção de um mercado competitivo, assegurando meios de transporte acessíveis, nomeadamente bicicletas. Os proprietários de meios de transporte de tracção animal necessitarão de formação em técnicas agrícolas e de acesso a serviços pecuários. Só se beneficiará completamente dos meios de transporte intermédios se se incentivar uma maior utilização dos mesmos por parte das mulheres e se eles forem adoptados pelas entidades governamentais.

5. A estratégia futura

A Comunidade e os Estados-Membros partilham com os países em vias de desenvolvimento a responsabilidade de atingirem o objectivo comum de um sector de transportes sustentável, que proporcione a todos o transporte necessário, em condições de maior segurança. Prova-o o número crescente de países associados a fóruns, tais como o Programa de Política de Transportes da África Subsariana, a Comissão de Transportes e Comunicações do SADC, a Parceria Global para a Segurança Rodoviária e o Fórum Euro-Mediterrânico para os Transportes. No entanto, para atingir este objectivo comum é necessário um empenhamento político no sentido da reformulação e do domínio das estratégias de transporte disponíveis. Se esses pré-requisitos forem satisfeitos, então a Comunidade e os Estados-Membros poderão ajudar os países em vias de desenvolvimento a criarem um sector de transportes sustentável, através do apoio a programas de desenvolvimento do sector.

5.1. O compromisso político e a participação da sociedade civil é um pré-requisito

O empenhamento do Governo, a nível político, e a determinação relativamente a uma boa gestão do sector são pré-requisitos, se as tentativas de reforma e de sustentabilidade não tiverem vida curta. Portanto, os políticos e a administração devem sustentar discussões sobre políticas a adoptar e sobre a gestão do sector com as entidades-chave da sociedade civil. Esta estratégia não só responsabiliza aqueles que mais contribuem para a reforma, mas também permitirá à administração estabelecer parcerias com o sector privado, através, por exemplo, da adjudicação de contratos para a gestão e co-gestão de fundos rodoviários. Se os governos beneficiários não estiverem preparados para dialogar com essas entidades, e não demonstrarem empenhamento político numa base de continuidade, a Comunidade, em coordenação com os Estados-Membros, suspenderá a ajuda ao sector dos transportes.

5.2. Prossecução de uma abordagem sectorial para a sustentabilidade dos transportes

A adopção de uma abordagem sectorial é vital, em termos de integração dos meios de transporte e dos serviços que prestam, para assegurar aos utentes dos transportes melhores infra-estruturas e meios de transporte mais seguros e acessíveis. Isto pode conseguir-se reforçando a capacidade dos organismos do sector dos transportes e dos operadores, nos sectores público e privado. Isto significa, também, que deverá dotar-se essas entidades dos recursos, financeiros e humanos, necessários ao desempenho das suas responsabilidades. Em termos de ajuda no domínio das infra-estruturas e serviços é necessário centrar as atenções em redes estratégicas e corredores de transporte regionais. Para a Comunidade e os Estados-Membros significa que serão necessários um desvio em relação a projectos individuais e a garantia de ajuda financeira a programas de desenvolvimento do sector, que assegurem uma resposta adequada às necessidades da sociedade, por parte do sector dos transportes.

5.3. Incentivo à intermodalidade com vista a uma utilização rentável dos meios de transporte

Antes de fazer novos investimentos, deve optimizar-se a utilização das infra-estruturas existentes, através do incentivo dos transportes intermodais e da eliminação das ineficiências nos intercâmbios modais, o que faz aumentar o custo dos transportes e impede a competitividade comercial. Essa optimização passa por uma racionalização do preço dos modos de transporte que incentive a concorrência. Contudo, a determinação dos preços deve reflectir não só os custos de fornecimento, operação e manutenção, mas também factores externos tais como custos ambientais. A omissão desses custos pode favorecer injustamente um modo de transporte em detrimento de um outro. A Comunidade e os Estados-Membros incentivarão o desenvolvimento de uma eficácia intermodal que estimule a concorrência sem excluir a complementaridade, colocando assim à disposição dos utentes uma maior escolha de serviços de transporte.

5.4. Comercialização e privatização, com vista à disponibilidade de transportes

A provisão de meios de transporte já não se circunscreve ao sector público, está a ser partilhada com o sector privado, através da comercialização, da privatização e da constituição de parcerias "sector público - sector privado". Os caminhos-de-ferro, os portos e os aeroportos proporcionam já oportunidades de comercialização de certas operações e serviços. Dar continuidade a esta tendência para a comercialização, e sempre que estejam reunidas as adequadas condições, a evolução no sentido da privatização são objectivos que a Comunidade e os Estados-Membros poderão apoiar.

As estradas consideradas "património público" permanecerão mais no sector público em muitos países em vias de desenvolvimento, onde o fluxo do tráfego continua moderado. Não obstante, o transporte rodoviário, a todos os níveis, continua a ser, em grande parte, um serviço do sector privado. Mas a comercialização da gestão rodoviária é um pré-requisito, necessário para a sustentabilidade do sector rodoviário. A ajuda da Comunidade e dos Estados-Membros estaria intimamente ligada a esse objectivo de comercialização.

5.5. Sensibilização para as questões ambientais, sociais e de segurança

Embora estes temas transversais constituam parte integrante da abordagem sectorial, eles precisam de ser focalizados de um modo especial, dado que a atenção que lhes foi dispensada no passado não satisfez suficientemente as preocupações do público. Isso deverá ser feito através da adopção de uma atitude pró-activa relativamente ao desenvolvimento de medidas de atenuação dos impactos ambientais, que minimizem o impacto directo dos transportes, assim como de medidas que promovam a melhoria dos benefícios ambientais, como, por exemplo, eliminação gradual dos combustíveis com chumbo, melhoria da manutenção dos veículos, esquemas de gestão de tráfego e passagens secundárias urbanas. E, no caso de consequências ambientais indirectas nos sectores social e económico, o transporte necessário deve ser correctamente gerido no contexto desses sectores. Por esse motivo, a Comunidade e os Estados-Membros devem encorajar uma atitude pró-activa que analise os transportes e o ambiente aos níveis sectorial, nacional e regional, bem como no contexto de um debate mais amplo sobre as alterações climáticas.

É também vital que a segurança seja uma prioridade, em termos de redução dos custos sociais e económicos, desmesuradamente elevados, dos acidentes rodoviários. Da mesma forma, a segurança aérea e marítima não pode continuar a ser negligenciada. O sector dos transportes proporciona também aos homens e mulheres a oportunidade de satisfazerem as suas necessidades específicas de transportes e de aumentarem as suas oportunidades de emprego. Por conseguinte, estes aspectos terão um peso maior no apoio concedido pela Comunidade e pelos Estados-Membros ao sector dos transportes, para que a sociedade dele beneficie, em especial os pobres.

5.6. Acções prioritárias para a Comunidade e os Estados-Membros

As acções comunitárias são largamente influenciadas pelos programas indicativos nacional e regional. Estes programas respondem a prioridades em matéria de transportes definidas de mútuo acordo entre a Comissão e o país ou a região beneficiária. A definição destas prioridades deverá integrar a experiência comunitária em matéria de liberalização e privatização dos transportes, integração transfronteiriça, etc. Desta forma, o diálogo garantirá que as acções e os instrumentos de financiamento comunitário são mais adaptados ao desenvolvimento de sistemas de transportes internos e externos sustentáveis. Estas acções complementam cada vez mais as acções dos Estados-Membros, em resultado dos esforços de coordenação entre estes e com os países beneficiários. Quer intervenham a nível nacional ou regional, essas acções complementares adoptam a abordagem sectorial definida nas linhas de orientação do sector dos transportes, produzidas pela Comissão Europeia - "Infra-estruturas de transportes sustentáveis - aplicação de uma estratégia sectorial" e publicadas em 1996.

5.6.1. A nível nacional

A implementação de um programa de desenvolvimento do sector dos transportes deve levantar a questão da sustentabilidade, em primeiro lugar, e o processo de evolução da reforma do sector deve acompanhar o processo de evolução das obras físicas. Isto implica um consenso sobre os alvos e a extensão de uma reforma do sector, necessária à construção da sustentabilidade, tanto no sector público como no sector privado, que assegure o equilíbrio do financiamento dos investimentos físicos. Esse equilíbrio será moldado pela forma como o sector dos transportes e, particularmente, os meios de transporte que estão a ser objecto de ajuda, avançam para a sustentabilidade. Isto levaria a Comunidade e os Estados-Membros, a nível central e descentralizado, a apoiar, por exemplo:

* os organismos do sector dos transportes na formulação de políticas e estratégias fundamentadas num planeamento económico viável, num financiamento sectorial seguro, especialmente no que respeita à operacionalização e à manutenção, num impacto ambiental mínimo e num aumento da segurança;

* os departamentos de planeamento centrais e locais, com envolvimento da sociedade civil na formulação de estratégias e planos adequados e acessíveis, na área dos transportes;

* medidas que contemplem o alívio do impacto ambiental nas estratégias e nos planos do sector dos transportes;

* acções que respondem às exigências de transportes das mulheres e dos homens, sobretudo nas áreas urbanas;

* a actualização e o cumprimento dos enquadramentos legais, institucionais e reguladores, aplicáveis aos serviços de transporte, para a criação de parcerias "sector público - sector privado" e o desenvolvimento de oportunidades de acesso às infra-estruturas dos transportes e ao mercado de serviços;

* medidas que garantam o cumprimento dos acordos internacionais na área dos transportes, assinados pelos países em vias de desenvolvimento;

* estratégias de segurança para todos os utentes dos transportes, motorizados ou não-motorizados, incluindo campanhas que visem o cumprimento da regulamentação aplicável ao tráfego;

* medidas que reforcem as oportunidades de uma maior comercialização e privatização do sector dos transportes;

* medidas que incentivem o sector público e privado a criar novas parcerias na área da gestão dos transportes e da prestação de serviços;

* a reestruturação dos organismos do sector dos transportes, no sentido da adopção de um papel mais regulador e mais controlador, no contexto de um maior envolvimento do sector privado;

* desenvolvimento de consultorias e de contratos de adjudicação no sector privado, na área da gestão, e manutenção de redes de transportes;

* medidas que maximizem oportunidades de emprego, especialmente associadas a infra-estruturas rurais de viagens e transportes;

* a adopção das conclusões dos estudos, bem como das adequadas tecnologias eficientes, assim como a utilização das infra-estruturas existentes nas áreas da navegação e da localização por satélite;

* inclusão de cursos sobre transportes sustentáveis nos programas universitários, geminagem com instituições europeias e desenvolvimento de centros de excelência;

* a implementação de sistemas simples de acompanhamento da execução que permitam um rápido feedback, com vista a uma mudança de estratégias e actividades dentro e fora do sector;

Enquanto o apoio a acções físicas com acções sectoriais adequadas, como as referidas, pode abranger:

* serviços de transporte que melhorem a mobilidade das populações que vivem nas comunidades rurais e urbanas, bem como a circulação de mercadorias;

* redes de infra-estruturas cuja prioridade deverá ser a manutenção e a reabilitação, antes da realização de obras de beneficiação e da aquisição de equipamento novo.

5.6.2. A nível regional

A Comunidade e os Estados-Membros têm a oportunidade de desempenhar um papel único, desenvolvendo iniciativas regionais, apoiando corredores de transporte regionais, trazendo assim valor acrescentado a actividades comerciais e de transporte, a nível nacional, e complementando-as. Isto implicará a articulação com entidades regionais e organizações do sector dos transportes, no sentido da:

* formulação, com o envolvimento da sociedade civil, de estratégias e planos adequados e acessíveis, na área dos transportes, a nível regional;

* integração de medidas de prevenção a nível ambiental nas operações relacionadas com os transportes e no desenvolvimento dos transportes regionais;

* optimização do uso dos diferentes modos de transporte e melhoria da eficiência intermodal nos corredores de transportes;

* harmonização e obrigatoriedade de cumprimento das regras, normas e procedimentos aplicáveis ao sector dos transportes;

* incentivo a uma maior adopção de recomendações e convenções internacionais sobre transportes, nomeadamente promovidas pelas Nações Unidas - Comissão Económica para a Europa e Comissão Económica e Social para a Ásia e o Pacífico;

* facilitação da circulação do tráfego e das operações fronteiriças.

Enquanto o apoio a acções físicas com acções sectoriais adequadas, como as referidas, pode abranger:

* redes regionais de transportes para facilitar a integração regional e o comércio;

* ajudas para melhorar a fiabilidade da segurança marítima e aérea, e contribuir para um sistema global de navegação por satélite, interoperável com o Serviço Europeu de Apoio à Navegação por Satélite Geostacionário.

5.7. Coordenação com os Estados-Membros e outros doadores

A coordenação, a nível nacional, entre a Comissão, os Estados-Membros e outros doadores, e o governo será intensificada a nível sectorial, reforçando assim uma abordagem coerente do financiamento de programas sectoriais de desenvolvimento.

Da mesma forma, a coordenação, promovida pela Comissão, nos seus serviços centrais e com os Estados-Membros através de reuniões regulares com grupos de peritos:

* alargará a sua cobertura das questões sectoriais, incluindo, por exemplo, a coordenação de estratégias, a nível regional;

* explorará uma utilização mais eficiente dos instrumentos de financiamento;

* melhorará o seu acompanhamento do sector, designadamente através da identificação de boas práticas e de avaliações conjuntas.

A nível internacional, a Comissão prosseguirá as suas actividades de coordenação com os Estados-Membros, outros doadores e instituições financeiras internacionais, em fóruns como a OCDE, o SSATP, etc. Estes fóruns incluem muitos doadores e países beneficiários e os resultados práticos alcançados mostram claramente o valor acrescentado do trabalho em comum. As lições aprendidas com o SSATP estão a ser aplicadas e crê-se que sejam igualmente aplicáveis noutras regiões do mundo, em desenvolvimento. Assim, a coordenação no seio da Comunidade e com outros doadores e países parceiros tem de desenvolver-se, para que daí resulte uma maior coerência entre estas entidades-chave, financiadoras do sector dos transportes.

5.8. O papel da Comunicação na ligação entre a política e a prática

A presente Comunicação apresenta um quadro geral que permite ao sector dos transportes nos países em vias de desenvolvimento contribuírem efectivamente para alcançar os objectivos de desenvolvimento consagrados no Tratado da União Europeia. Esse quadro define os princípios e a estratégia de uma abordagem sectorial para a definição do papel dos transportes nas políticas de desenvolvimento regional e nacional; define igualmente a base de identificação do apoio comunitário a essas estratégias. A presente Comunicação, juntamente com as orientações da Comissão em matéria de transportes "Por uma infra-estrutura dos transportes sustentável: uma abordagem sectorial concreta", oferece uma ajuda prática para a avaliação e a execução de programas sustentáveis no sector dos transportes. Além disso, a aplicação da abordagem sectorial da Comunicação garantirá coerência e complementaridade entre as estratégias políticas da Comunidade e dos Estados-Membros e apoio financeiro ao sector dos transportes.

Anexo 1 Desembolso das ajudas financeiras nos países ACP

Repartição por regiões, no âmbito dos 4º, 5º, 6º, 7º FED, em milhares de EUROS

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Nota: Relativamente ao 4º e 5º FED só estão disponíveis os valores que se referem ao transporte rodoviário

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Repartição por sectores, no âmbito dos 4º, 5º, 6º, 7º FED, em milhares de EUROS

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Nota: Relativamente ao 4º e 5º FED só estão disponíveis os valores que se referem ao transporte rodoviário

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

LOMÉ IV - 8º FED - 1995-2000

AFECTAÇÕES NO SECTOR DOS TRANSPORTES

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Sector dos Transportes - PIN e PIR / 8º FED

ÁFRICA OCIDENTAL

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ÁFRICA CENTRAL

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ÁFRICA ORIENTAL

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ÁFRICA AUSTRAL

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CARAÍBAS

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PACÍFICO

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CEANO ÍNDICO

Anexo 2 A ajuda dos Estados-Membros ao sector dos transportes

Este anexo refere sumariamente a ajuda de vários Estados-Membros ao sector dos transportes. Fundamenta-se numa série de documentos que não devem ser considerados documentos oficiais dos vários Estados-Membros.

A Áustria, a Dinamarca, a França, a Alemanha, a Itália, a Suécia e o Reino Unido, através dos seus programas bilaterais, são os principais financiadores do sector dos transportes. A Holanda, embora não seja um importante interveniente no plano financeiro, centra as suas atenções no apoio político ao sector, em especial no que se refere ao transporte não-motorizado em zonas urbanas e rurais, e ao transporte fluvial interior.

Áustria

A estratégia da Áustria em matéria de transportes põe o enfoque na mobilidade de pessoas e bens, em resposta às necessidades sociais e económicas da sociedade. Ao satisfazer essas necessidades, a estratégia dá prioridade a acções que contribuam para o alívio da pobreza. A ajuda da Áustria ao sector dos transportes, portanto, cobre os sistemas de transporte motorizados e não-motorizados.

As actividades da Áustria no sector dos transportes são guiadas por:

* uma abordagem orientada pela procura e determinada por uma estratégia de participação da sociedade,

* uma avaliação mais ampla, em termos sociais e ambientais, do impacto dos transportes nas comunidades,

* uma atenção especial à necessidade de os países parceiros adoptarem o princípio "o beneficiário que pague" na manutenção dos sistemas de transporte.

Dinamarca

A ajuda da Dinamarca ao sector dos transportes está a mudar, para poder responder aos objectivos de desenvolvimento formulados no seu documento de 1999 "Um Mundo em Desenvolvimento, Estratégia de Ajuda da Dinamarca ao Desenvolvimento, para o Ano 2000 (Estratégia 2000)". O principal objectivo do sector dos transportes é, por conseguinte, contribuir para a redução da pobreza, melhorando as condições de acesso dos homens e mulheres em situação precária, por forma a permitir a sua participação no desenvolvimento social e económico da sua sociedade. A satisfação das necessidades da sociedade, em termos de transportes, implicará uma análise do impacto ambiental, a garantia de benefícios equitativos para homens e mulheres e a melhoria da participação da sociedade na tomada de decisões.

A ajuda da Dinamarca ao sector dos transportes foi seleccionada como uma área prioritária de entre vários programas dos países parceiros. Embora a Dinamarca esteja a desenvolver uma estratégia de apoio a todos os meios de transporte, dedica particular atenção às infra-estruturas rodoviárias, desde as estradas principais até aos caminhos de aldeia. A ajuda financeira e técnica esforça-se, assim, por garantir:

* uma melhor resposta dos sistemas de transporte às necessidades económicas e sociais,

* uma participação representativa da sociedade no processo de tomada de decisões, com vista à identificação de soluções na área dos transportes, assim como na gestão transparente das receitas financeiras,

* a adopção de uma estratégia de rede para o planeamento das infra-estruturas e a optimização dos lucros provenientes dos investimentos financeiros,

* a integração das vertentes ambiental e sociocultural no planeamento e implementação dos transportes,

* um processo de desenvolvimento e de manutenção das infra-estruturas dos transportes que tenha em consideração as restrições orçamentais,

* adopção de uma abordagem de tipo comercial do processo de reforma e o reforço dos organismos do sector dos transportes.

França

A ajuda da França ao sector dos transportes visa contribuir efectivamente para o desenvolvimento económico e social. Ao apoiar este vasto objectivo, a França privilegia uma gestão correcta que crie operações de transporte eficientes, proteja o investimento em infra-estruturas e equipamento e assegure a compatibilidade dos transportes com um contexto de desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento desse contexto pressupõe que a França apoie muitas reformas, principalmente as seguintes:

* garantia de que o sector dos transportes corresponde, de forma eficiente, às necessidades dos sectores económico e social;

* promoção de um diálogo significativo com governos parceiros, com a sociedade e outras organizações doadoras, com vista à optimização das ajudas e à coordenação dos recursos;

* adaptação do enquadramento regulador, tendo em vista a transformação dos monopólios da área dos transportes em entidades comerciais que promovam o desenvolvimento em vez de o obstruir;

* resposta a questões ambientais e sociais relacionadas com o desenvolvimento sustentável.

Este enquadramento direcciona a ajuda da França para o transporte urbano, aéreo, rodoviário, ferroviário e marítimo, do seguinte modo:

* criando meios de transporte acessíveis a todos os níveis da sociedade, em zonas urbanas, para facilitar o desenvolvimento económico eficiente de grandes e pequenas cidades;

* melhorando a protecção e a segurança dos transportes aéreos;

* optimizando a utilização de sistemas de transporte rodoviário, facilitando o fluxo do tráfego, aumentando as receitas provenientes da cobrança de taxas específicas e destinadas à manutenção;

* promovendo e apoiando a comercialização de empresas do sector ferroviário, através de contratos de concessão,

* reestruturando as autoridades portuárias monopolistas para proporcionar aos utentes melhores serviços portuários.

A França apoia activamente a coordenação entre doadores e com os governos beneficiários, no âmbito do sector dos transportes, considerando-a um requisito essencial para a produção de sistemas de transporte sustentáveis que contribuam para o desenvolvimento económico-social.

Alemanha

A cooperação para o desenvolvimento da Alemanha tem por objectivo alterações estruturais nos países parceiros no intuito de melhorar as condições políticas, sociais, ambientais e económicas. A cooperação pretende igualmente apoiar o sector dos transportes. Os principais objectivos do apoio ao sector dos transportes são a melhoria do acesso das pessoas aos bens e aos serviços, contribuindo simultaneamente para atenuar os efeitos adversos das emissões poluentes ou dos acidentes na sociedade no seu conjunto. A realização destes objectivos contribui para o desenvolvimento das regiões e das cidades, para a redução dos custos económicos do transporte e, simultaneamente, para o aumento da produção geral e o bem estar da sociedade.

O objectivo subjacente a todas as medidas no sector dos transportes é a sustentabilidade, ou seja satisfazer as necessidades em termos de mobilidade da sociedade, tendo em conta a viabilidade económica, o balanço social e o respeito do ambiente. Os princípios de base do apoio no sector dos transportes são os seguintes:

* definição de uma política integrada no sector dos transportes que abranja todos os modos e todos os meios de transporte e respectiva interacção, o que implica a coordenação com outros âmbitos das políticas sectoriais, como seja a política económica, fiscal, social e ambiental, bem como o desenvolvimento urbano, o planeamento do território, etc.

* realce para a manutenção efectiva e a utilização óptima dos sistemas de transporte já existentes;

* o princípio "os utentes que paguem": a longo prazo, os utentes terão de pagar a totalidade dos custos dos seus consumos em matéria de transportes;

* o respeito das necessidades específicas de mobilidade dos pobres e das mulheres, designadamente transportes não-motorizados e públicos, construção e manutenção com base na mão-de-obra, etc.;

* a maior participação dos utentes e dos beneficiários do sector dos transportes no processo de tomada de decisão;

* aplicação de normas comerciais sempre que predomine o carácter de "bens públicos" dos sistemas de tran