B4-1133, 1156 e 1157/95

Resolução sobre as violações dos Direitos Humanos em Timor Leste e na Indonésia

O Parlamento Europeu,

- Relembrando as suas anteriores resoluções sobre os Direitos Humanos na Indonésia e em Timor Leste,

A. Considerando as notícias da imprensa internacional sobre o agravamento da repressão dos militares contra manifestações da população, nomeadamente em Manatuto, contra a ocupação indonésia;

B. Considerando os acontecimentos ocorridos no mês de Julho de 1995 em diversas cidades da região de Baucau, que provocaram 8 mortos e 12 desaparecidos, bem como nas regiões de Lospalos, Ermera e Liquiça, e os últimos confrontos em Dili, que provocaram 14 feridos, além da morte de 3 estudantes da Escola Secundária de Komoro;

C. Considerando que as próprias autoridades militares confirmam ter efectuado 30 prisões desde o passado dia 8 de Setembro de 1995, referindo porém as notícias o número de 66 pessoas presas, das quais 11 mulheres;

D. Considerando o relatório da Amnistia Internacional de Julho de 1995 sobre a situação em Timor Leste;

E. Considerando que a Embaixadora dos EUA na ONU, Sra. Madeleine Albright, de visita a Jacarta, exprimiu entretanto preocupação pela situação em Timor-Leste;

F. Considerando as afirmações do Bispo de Dili, D. Ximenes Belo, relacionando as actuais acções repressivas com as tentativas de «islamização» forçada da população;

G. Considerando a decisão do Tribunal da Haia sobre Timor;

H. Considerando que continuam as manifestações do povo de Timor contra a ocupação do seu território por parte da Indonésia;

I. Profundamente preocupado com as condições em que continuam detidas centenas de presos políticos na Indonésia e com o facto de alguns continuarem sujeitos à pena de morte em razão de acontecimentos que ocorreram há cerca de 30 anos;

J. Chocado com as recentes decisões das autoridades indonésias de aplicar as penas de morte impostas ao Sargento-Mor I Bungkus e ao Sargento-Mor Nataneal Marsudi, ambos com 67 anos de idade, detidos desde Outubro de 1965,

1. Condena severamente a repressão militar indonésia em Timor-Leste e manifesta a sua solidariedade com as vítimas e suas famílias;

2. Exige o respeito pelos direitos fundamentais, incluindo a liberdade religiosa, em Timor-Leste;

3. Manifesta o seu apoio ao povo de Timor-Leste na sua luta pelo direito à autodeterminação, solicitando que o processo negocial em curso entre a Indonésia e Portugal sob a égide do Secretário-Geral da ONU e o diálogo intra- timorense cheguem, quanto antes, a bom termo, e que neles seja assegurada a participação dos representantes do povo de Timor-Leste;

4. Apela insistentemente à comunidade internacional, e nomeadamente aos Estados-membros da UE, para que cessem todas as vendas de armas e toda a assistência militar à Indonésia e suspendam toda e qualquer acção de cooperação económica enquanto continuar a ocupação de Timor, de acordo com a sua Resolução de 14 de Junho de 1995 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho: «Para uma nova estratégia para a Ásia» ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 6).));

5. Apela ao governo indonésio para que anule sem demora as referidas sentenças de morte, informando imediatamente desse facto os prisioneiros;

6. Insiste junto do governo indonésio pela libertação imediata de todos os presos políticos e pela concessão de amnistia a todos os 24 presos ainda detidos em ligação com os acontecimentos de Outubro de 1965, autorizando a respectiva libertação;

7. Reitera a decisão contida na sua Resolução de 21 Novembro de 1991 sobre o massacre em Timor-Leste ((JO C 326 de 16.12.1991, p. 182.)) no sentido de enviar uma delegação a Timor-Leste a fim de se inteirar da situação, e insiste junto do governo da Indonésia para que se abstenha de colocar entraves à deslocação da dita delegação;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo da Indonésia e ao Secretário-Geral da ONU.