[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.6.2006

COM(2006) 308 final

2004/0168 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT)

2004/0168 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT)

1- ANTECEDENTES

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM (2004) 496 final - 2004/0168 (COD)): | 15 de Julho de 2004 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 6 de Abril de 2005 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 18 de Novembro de 2004 |

Data do parecer do Parlamento Europeu, primeira leitura: | 6 de Julho de 2005 |

Data da apresentação da proposta alterada ao PE e ao Conselho (documento COM (2006) 94 final - 2004/0168 (COD)): | 7 de Março de 2006 |

Data da adopção da posição comum: | 12 de Junho de 2006 |

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional enfrentam sérias dificuldades para realizar e gerir as acções de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, no quadro de legislações e procedimentos nacionais diferentes, Os instrumentos já existentes a nível comunitário, tais como o Agrupamento Europeu de Interesse Económico ou os acordos bilaterais ou multilaterais entre Estados-Membros demonstraram ser pouco adequados para organizar uma cooperação estruturada da coesão económica e social, na acepção do artigo 158.º do Tratado e, em particular, dos programas financiados pelos fundos estruturais a título da iniciativa INTERREG, durante o período de programação 2000-2006. Cumpre adoptar medidas adequadas, à escala comunitária, para paliar essas dificuldades de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional.

A proposta está sujeita ao procedimento de co-decisão previsto no artigo 251.º do Tratado.

O objectivo da Comissão é introduzir um instrumento de cooperação a nível comunitário, que permita a criação de agrupamentos cooperativos entre os órgãos de poder local e regional dotados de personalidade jurídica, designados por "agrupamentos europeus de cooperação territorial" (AECT).

As funções que lhe são delegadas deverão ser definidas pelos seus membros, numa convenção de cooperação territorial europeia. O AECT deve poder executar programas de cooperação co-financiados pela Comunidade, nomeadamente a título dos fundos estruturais, bem como levar a cabo quaisquer outras medidas de cooperação por iniciativa exclusiva dos órgãos de poder regional e local, com ou sem intervenção financeira da Comunidade.

3- COMENTÁRIOS GERAIS SOBRE A POSIÇÃO COMUM E NOVAS MEDIDAS COMPARADAS COM A PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO

A Comissão congratula-se com a posição comum unanimemente adoptada uma vez que nela se mantêm os objectivos essenciais da proposta revista da Comissão (na sequência da primeira leitura do PE). Introduz várias alterações que complementam o texto no que toca às regras e aos procedimentos aplicáveis. Várias das alterações do PE em primeira leitura encontram-se presentes na posição comum, embora com modificações de redacção que garantem a coerência jurídica do texto e a viabilidade técnica do AECT. Nelas se incluem a definição de cooperação territorial, a necessidade de especificar a responsabilidade financeira dos Estados-Membros, a legislação aplicável e a necessidade de publicar e/ou registar os estatutos do AECT.

As alterações mais importantes introduzidas pela posição comum são apresentadas em seguida.

A primeira diz respeito ao controlo ex-ante a efectuar pelos Estados-Membros às regiões ou aos órgãos do poder local que pretendam criar um AECT. O n.º 3 do artigo 4.º prevê que um Estado-Membro concorde com as propostas de participantes num AECT, salvo se considerar que tal participação não é consentânea com o regulamento ou a legislação nacional (mais ou menos o que corresponde à proposta alterada da Comissão) ou não se justifica por razões de interesse ou segurança públicos ( ordem pública ) desse mesmo Estado. Não obstante, a recusa será sempre justificada.

A segunda alteração significativa diz respeito ao âmbito de aplicação do regulamento. A posição comum do Conselho acrescentou ao n.º 3 do artigo 7.º que os Estados-Membros poderiam limitar as tarefas a efectuar pelos AECT sem contribuição financeira comunitária. Contudo, esta intervenção não pode limitar as acções de fundo de cooperação territorial.

O sistema de responsabilidade financeira dos AECT e dos seus membros foi reformulado: relativamente aos órgãos, o n.º 3 do artigo 10.º define que o AECT será responsável pelas acções destes perante terceiros, mesmo que tais acções não se incluam no âmbito das actividades atribuídas ao AECT. A responsabilidade do AECT em geral, e a responsabilidade residual dos seus membros caso os capitais de que dispõe sejam insuficientes para as assumir, são agora contempladas n.º 2 do artigo 12.º A. Em princípio, os seus membros terão responsabilidade residual ilimitada. Contudo, a legislação nacional pode excluir ou limitar a responsabilidade dos membros que o constituem.

4- COMENTÁRIOS PORMENORIZADOS DA COMISSÃO

4.1 Alterações aceites pela Comissão e incorporadas integralmente ou em parte na posição comum

Alterações 1, 2, 4, 5, 7, 9, 14, 15, 16, 19, 23, 25, 27, 30 e 35: a posição comum concorda com a designação “Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial” (AECT) para deixar claro que não será contemplada só a cooperação transfronteiriça mas também a cooperação transnacional ou inter-regional.

Alteração 3: a definição de “cooperação territorial” como sinónimo das três formas de cooperação (“transfronteiriça”, “transnacional” e “inter-regional” não foi referida no considerando 7, mas no n.º 2 do artigo 1.º.

A alteração 6 ao considerando 5 abrange acordos entre Estados-Membros e/ou órgãos de poder regional e local e esclarece que o regulamento não se destina a substituir outros quadros de cooperação.

Alterações 8, 21 e 24: a posição comum suprimiu este considerando, mas o n.º 5 do artigo 7.º refere que os membros de um AECT podem delegar a execução das tarefas que lhes são cometidas num dos seus membros.

Alteração 12: os processos de tomada de decisão estão abrangidos pela alínea b), do n.º 2, do artigo 9.º, mas não pelo considerando 14.

Alteração 13: a posição comum reformula a cláusula de subsidiariedade (considerando 15).

Alteração 17: o direito de controlo sobre a gestão dos fundos públicos pelo AECT é referida no artigo 6. Contudo, o n.º 4 do artigo 6. vai mais longe do que a alteração e esclarece que a gestão dos fundos comunitários deverá respeitar a legislação pertinente.

Alteração 20: a posição comum define os “organismos públicos locais” da proposta original como “organismo de direito público”, na acepção do 2.º parágrafo, do n.º 9, do artigo 1.º da Directiva 2004/18/CE. Esta definição pode abranger quaisquer “organismos sem fins lucrativos nos quais participam autoridades regionais/locais e Estados-Membros”, como referido na alteração. Contudo, a redacção da posição comum tem a vantagem de utilizar a definição já existente no direito comunitário.

Alteração 22: o artigo 7.º só define as “tarefas” a executar pelo AECT, enquanto os membros que o compõem continuam a deter as respectivas “competências”. O AECT não tem verdadeiramente competências.

Alteração 24: a posição comum subdividiu a alteração. O n.º 2 do artigo 7.º refere que o AECT executará as tarefas que lhe são cometidas nos limites do seu mandato, enquanto a delegação da execução das tarefas num dos seus membros é objecto do n.º 5 do artigo 7.º. A capacidade jurídica atribuída ao AECT é objecto do n.º 4 do artigo 1.º.

Alteração 26: o n.º 3 do artigo 12.º A diz respeito à responsabilidade financeira dos Estados-Membros.

Alteração 28: o n.º 1 do artigo 8.º refere que o AECT será objecto de uma convenção elaborada entre os seus membros por unanimidade, introduzindo uma referência à necessidade de unanimidade na decisão e referindo o procedimento de controlo ex-ante estipulado no n.º 3 do artigo 4.º.

Alteração 29: a posição comum subdividiu a alteração. De acordo com a alínea c), do n.º 2, do artigo 8.º, a convenção especifica as tarefas do AECT, enquanto a alínea a), do n.º 2, do artigo 9.º, abrange as disposições de funcionamento.

Alteração 31 : as alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 9.º dizem que os estatutos definem a responsabilidade de cada um dos seus membros relativamente ao AECT e relativamente a terceiros. Contudo, foi introduzido um novo artigo sobre responsabilidade (artigo 12.).

Alteração 32: o n.º 1 do artigo 2. define que a legislação aplicável é a legislação do Estado-Membro onde o AECT tenha a sua sede registada, em caso de questões não previstas ou previstas apenas parcialmente no regulamento.

Alteração 33: o direito de controlo da gestão dos fundos públicos realizada pelo AECT é tratado no artigo 6. Em sintonia com as alterações do Parlamento, as modalidades de reconhecimento mútuo no domínio do controlo estão previstas no regulamento. Não obstante, as modalidades práticas do reconhecimento mútuo serão abrangidas pela convenção (alínea f), do n.º 2, do artigo 8.º).

Alteração 34: a posição comum define a legislação aplicável aos aspectos não previstos, ou só parcialmente previstos no regulamento (artigo 2.). A posição comum não especifica, apesar disso, que a legislação nacional aplicável é a “dos agrupamentos nacionais de natureza e objectivo semelhantes” (proposta alterada da Comissão) ou a que “rege o funcionamento das associações” (proposta da alteração do Parlamento).

Alteração 36: a Comissão só aceitou que a convenção fosse notificada aos Estados-Membros e ao Comité das Regiões. Esse artigo foi mantido na posição comum (n.º 1 do artigo 5.º A).

Alteração 37: a posição comum prevê uma assembleia e um director (n.º 1 do artigo 10.º).

Alteração 38: o artigo 8.º, respeitante à convenção, abrange os aspectos essenciais do AECT, e o artigo 9.º, relativo aos estatutos, abrange aspectos mais relacionados com o seu funcionamento. Consequentemente, as modalidades de dissolução estão previstas na alínea c), do n.º 2, do artigo 9.º e não no artigo 8.º.

Alteração 39: o AECT adquire personalidade jurídica e capacidade de agir no dia do seu registo ou da publicação dos seus estatutos (n.º 1 do artigo 5). Consequentemente, este aspecto poderia ser suprimido no artigo 9.º sobre os estatutos.

Alteração 41: o artigo 5. distingue entre o registo/a publicação dos estatutos de acordo com a legislação nacional e a obrigação de enviar um pedido de publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia . Nenhum outro organismo europeu com personalidade jurídica é obrigado a publicar os seus estatutos no JO .

4.2 Alterações aceites pela Comissão não incorporadas na posição comum

Não há alterações deste tipo.

4.3 Alterações rejeitadas pela Comissão mas inseridas na posição comum

Alteração 10: a Comissão tinha rejeitado esta alteração porque se referia a uma proposta de Protocolo adicional à Convenção-Quadro europeia relativa à cooperação transfronteiriça ainda não adoptada. Contudo, o considerando 5 menciona o acervo do Conselho da Europa.

Alteração 40: a Comissão tinha rejeitado esta alteração para que se suprimisse o artigo 10.º relativo aos órgãos. A posição comum fixa um conjunto de órgãos obrigatórios (artigo 10.º), mas não obsta a que possam ser complementados por outros previstos nos estatutos. Consequentemente, o artigo 10.º mantém-se.

4.4 Alterações rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na posição comum

Alteração 18: uma vez que as tarefas do AECT são definidas pelos membros, não devem ser apresentados exemplos específicos nos artigos. Contudo, o artigo 6.º do regulamento FEDER tem um âmbito de aplicação muito alargado, não excluindo acções de promoção da reconciliação se respeitarem os critérios dos projectos de cooperação transfronteiriça.

Alteração 36: nem a proposta alterada da Comissão nem a posição comum referem que a convenção é notificada à Comissão e que esta fará publicar um registo de todas as convenções dos AECT.

Alteração 37: nem a proposta alterada da Comissão nem a posição comum acrescentaram o comité executivo ou o secretariado aos órgãos obrigatórios. Contudo, os estatutos podem prever órgãos adicionais (n.º 2 do artigo 10.º).

4.5 Alterações relativas a uma versão linguística única do regulamento

Alteração 11: esta alteração não é afectada pela versão inglesa da proposta original.

5- CONCLUSÃO

A Comissão congratula-se com a entrada em vigor de um novo instrumento jurídico comunitário tendente a promover a cooperação entre os órgãos de poder local e regional na Comunidade e considera que a posição comum adoptada em 12 de Junho de 2006 por unanimidade reflecte amplamente os objectivos e a abordagem da sua proposta, pelo que pode apoiá-la.