relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia no que respeita à adoção da decisão relativa ao reconhecimento mútuo do programa dos operadores económicos autorizados da República da Moldávia e do programa dos operadores económicos autorizados da União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Subcomité Aduaneiro União Europeia-República da Moldávia, relativamente à adoção prevista de uma decisão relacionada com o reconhecimento mútuo dos operadores económicos autorizados entre a União Europeia e a República da Moldávia.

1.1.Contexto da proposta

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), tem por objetivo, nomeadamente, reduzir os direitos aduaneiros que as empresas europeias enfrentam quando exportam para a República da Moldávia e tornar os procedimentos aduaneiros mais eficazes. Além disso, o Acordo facilita ainda mais o comércio através da aproximação gradual da legislação, das regras e dos procedimentos moldavos, incluindo as normas, aos da Parte UE nesse acordo. O Acordo entrou em vigor em julho de 2016.

O Subcomité Aduaneiro, instituído em conformidade com o artigo 200.º, n.º 1, do Acordo, exerce as suas funções nos termos do artigo 200.º, n.os 2 e 3, do Acordo. Cabe ao Subcomité Aduaneiro, nomeadamente, adotar disposições práticas, medidas e decisões para a aplicação do capítulo V e dos protocolos II e III do Acordo, incluindo no que respeita à troca de informações e de dados, ao reconhecimento mútuo dos controlos aduaneiros e aos programas de parceria comercial e a vantagens mutuamente acordadas. O Subcomité Aduaneiro é composto por representantes da Comissão Europeia e da República da Moldávia, competentes em matéria aduaneira e assuntos conexos. A presidência é exercida por um representante da Comissão Europeia ou da República da Moldávia competente em matéria aduaneira e assuntos conexos.

1.2.Ato previsto do Subcomité Aduaneiro

O Subcomité Aduaneiro adota disposições práticas, medidas, decisões e recomendações nos termos do artigo 200.º do Acordo. Estas devem ser adotadas por consenso entre as Partes após o cumprimento do disposto no artigo 11.º, n.º 3, do regulamento interno do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

O Subcomité Aduaneiro pode adotar a decisão mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre dois presidentes, agindo com o acordo das Partes. Uma vez acordado o texto, a decisão ou recomendação é assinada independente e sucessivamente por um representante de cada Parte.

Tanto a UE como a República da Moldávia dispõem de programas dos operadores económicos autorizados (AEO) que concedem facilitações aos operadores económicos que investiram na segurança da sua cadeia de abastecimento e que foram autorizados pelas administrações aduaneiras do país em causa.

O objetivo do ato previsto é prever o reconhecimento mútuo dos programas AEO entre a União Europeia e a República da Moldávia.

A decisão é vinculativa para as Partes na data da sua adoção. Posição a tomar em nome da União.

A presente proposta reconhece que a União Europeia e a República da Moldávia (as «Partes») estão empenhadas em reforçar a sua cooperação aduaneira em conformidade com o Acordo. Afirma o compromisso das Partes em facilitar as trocas e aumentar a segurança da cadeia de abastecimento através dos programas de parceria comercial.

A proteção e a segurança, bem como a facilitação da cadeia de abastecimento internacional, podem ser significativamente melhoradas pelo reconhecimento mútuo dos respetivos programas de parceria comercial, a saber, o programa relativo aos operadores económicos autorizados adotado pela República da Moldávia e o programa dos operadores económicos autorizados («AEO») da UE. É por esta razão que se propõe que a União reconheça o programa AEO da República da Moldávia, ao passo que a República da Moldávia reconheceria o programa AEO da UE.

2.Base jurídica

2.1.Base jurídica processual

2.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».