RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução 
do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011,  
— tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR 
relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (  1 ), 
— tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — 
C7-0040/2013),  
— tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à 
constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo 
de nova geração (SESAR) (  4 ), nomeadamente o artigo 4.  o -B, 
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Trans ­
portes e do Turismo (A7-0101/2013),  
A. Considerando que a Empresa Comum SESAR (adiante designada «Empresa Comum») foi constituída em 
fevereiro de 2007 para executar o programa de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu 
Único Europeu (SESAR), que visa modernizar a gestão do tráfego aéreo na Europa,  
B. Considerando que a empresa comum começou a funcionar de forma autónoma em agosto de 2007,  
C. Considerando que a Empresa Comum detém a totalidade dos ativos tangíveis e intangíveis por si 
criados ou para si transferidos para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR, nos termos de 
acordos específicos com os seus membros,  
D. Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais 
da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são 
legais e regulares,PT L 308/370 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO C 6 de 10.1.2013, p. 46.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
E. Considerando que, em abril de 2010, o Tribunal de Contas emitiu o parecer n.  o 2/2010 sobre o 
Regulamento Financeiro da SESAR,  
F. Considerando que o orçamento para a fase de desenvolvimento 2008-2013 do projeto SESAR é de 
2 100 000 000 EUR,  
Gestão orçamental e financeira  
1. Toma nota de que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2011 incluiu 
148 000 000 EUR em dotações para autorizações e 91 700 000 EUR em dotações para pagamentos; 
observa igualmente que as taxas de utilização das dotações para autorizações e para pagamentos foram, 
respetivamente, de 99,4% e de 82,4%;  
2. Observa que, no final do exercício de 2011, a Empresa Comum registava uma execução orçamental 
positiva de 15 600 000 EUR, resultante de 91 200 000 EUR de receitas contra 75 600 000 EUR de 
pagamentos; constata que esta situação resultou:  
— das contribuições dos membros da Empresa Comum: 34 000 000 EUR,  
— da execução do exercício anterior e de outras fontes de receita: 57 200 000 EUR,  
— dos pagamentos da Empresa Comum: 75 600 000 EUR,  
— da execução orçamental positiva: 15 600 000 EUR;  
3. Ressalva que os depósitos desse fim de exercício em contas bancárias, no total de 15 300 000 EUR, 
continuam a representar uma violação do princípio do equilíbrio orçamental; reconhece a evolução 
positiva dos depósitos em contas bancárias, correspondentes a 57 200 000 EUR no fim do exercício de 
2010 e a 86 800 000 EUR no fim do exercício de 2009; exorta a Empresa Comum a continuar a 
aplicar medidas concretas para atingir o equilíbrio orçamental;  
4. Solicita à Empresa Comum que continue a envidar esforços para garantir uma boa gestão financeira e a 
respeitar os princípios orçamentais; regista igualmente que a Empresa Comum SESAR proveu 34 dos 
39 lugares autorizados no seu quadro do pessoal em 31 de dezembro de 2011;  
Sistemas de controlo interno  
5. Congratula-se com o facto de, em 2011, a análise dos processos operacionais da Empresa Comum 
efetuada por um auditor externo independente em 2011 ter considerado que os sistemas de controlo 
interno funcionam de forma eficaz; regista que, em abril de 2012, o contabilista validou formalmente 
os processos operacionais subjacentes, em conformidade com o regulamento financeiro da Empresa 
Comum, mas sem conseguir evitar observações reiteradas por parte do Tribunal de Contas;  
Função de auditoria interna  
6. Saúda o facto de, em novembro de 2011, o Conselho de Administração da Empresa Comum ter 
adotado um plano estratégico de auditoria prevendo um serviço coordenado de auditoria interna 
para a Empresa Comum para o período 2012-2014, após a clarificação das funções operacionais do 
serviço de auditoria interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum; espera 
ser informado sobre os resultados da execução desse plano estratégico de auditoria e chama a atenção 
para o facto de a Empresa Comum ter sido constituída em fevereiro de 2007;  
Atrasos no pagamento das contribuições dos membros  
7. Lamenta que o prazo para o pagamento das contribuições em espécie para a Empresa Comum por 
parte dos seus membros não tenha sido respeitado; toma nota de que, no final de agosto de 2011, 
subsistiam 17 ordens de cobrança pendentes, num total de 3 700 000 EUR, e que um membro não 
havia pago qualquer contribuição anual até ao fim de 2011; dá conta da resposta da Empresa Comum, 
segundo a qual a contribuição em atraso ainda pendente no final do ano foi recebida em fevereiro de 
2012; insta a Empresa Comum a garantir, no entanto, o cumprimento dos prazos contratuais para o 
pagamento das contribuições em espécie por parte dos seus membros, que representam 10% das suas 
contribuições globais para o projeto;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/371
Objetivos do programa SESAR  
8. Reconhece que, no final de 2011, a Empresa Comum era responsável por um total de 310 projetos de 
investigação e desenvolvimento e de gestão, dos quais 282 se encontram em fase de execução; sublinha 
que a «fase de desenvolvimento» gerida pela Empresa Comum deverá findar em 2016; exorta a Empresa 
Comum a fazer uso de todos os recursos financeiros à sua disposição para concluir no prazo previsto o 
desenvolvimento da tecnologia necessária para a implantação do programa SESAR;  
9. Reconhece que a Empresa Comum presta um contributo determinante para a criação de um sistema 
modernizado de gestão do tráfego aéreo na Europa; solicita aos Estados-Membros que honrem os seus 
compromissos no tocante ao cumprimento do objetivo do Céu Único Europeu cuja realização está 
intrinsecamente ligada à do programa SESAR;  
10. Exorta a Empresa Comum a continuar a informar a autoridade de quitação sobre a fase de execução dos 
projetos ao abrigo do programa SESAR e a apresentar os resultados alcançados;  
11. Observa que a Empresa Comum foi constituída como uma parceria público-privada e que os interesses 
públicos e privados estão nela interligados; recorda que os membros fundadores são a União, repre ­
sentada pela Comissão, e o Eurocontrol, representado pela sua agência, juntamente com 15 empresas 
públicas e privadas do setor da navegação aérea; recomenda a absoluta necessidade de, neste contexto, 
assegurar que os eventuais conflitos de interesses não sejam ignorados, mas sim resolvidos de forma 
adequada;  
Outros assuntos  
12. Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório 
especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das empresas 
comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a 
fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de 
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse 
relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.PT L 308/372 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013