PARECER DA COMISSÃO sobre a existência de um défice excessivo em Malta - aplicação do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados por Malta em Março de 2004, o défice do sector público administrativo de Malta aumentou de 5,7% do PIB em 2002 para 9,7% do PIB em 2003 (sendo 3,2% imputáveis a uma operação pontual), ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.

[1] As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.

Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação a Malta, com a adopção do relatório previsto no n.º 3 do artigo 104.º do Tratado [2]. Em 21 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência de Malta, que confirmava o défice de 9,7% do PIB em 2003.

[2] O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.

A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3]. Os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e devem evitar défices orçamentais excessivos, mas não podem ser objecto das sanções previstas nos n.ºs 9 e 11 do artigo 104.º.

[3] JO L 209 de 2.8.1997.

O relatório da Comissão, elaborado nos termos do n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, concluiu que o facto de o défice ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB, previsto no Tratado, não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades de Malta, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve diminuir, situando-se no entanto ainda a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 5,9% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 5,2% do PIB projectado pelas autoridades de Malta no Programa de Convergência.

No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que tinha alcançado 72,0% do PIB em 2003, continuará a afastar-se em 2004 do valor de referência de 60% constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 73,9% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 72,1% do PIB projectado pelas autoridades de Malta no Programa de Convergência.

O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 24 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental de Malta indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com os dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio de investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continue a afastar-se do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.

A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo em Malta. O presente parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, é deste modo apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104.º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir a Malta, com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.

PARECER DA COMISSÃO sobre a existência de um défice excessivo em Malta - aplicação do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

CONSIDERAÇÕES DE CARÁCTER GERAL

De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. Tal aplica-se igualmente aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o que é o caso de todos os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004. As decisões sobre a existência de um défice excessivo regem-se pelo procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), especificado no artigo 104.º do Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, que constitui parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [4].

[4] JO L 209 de 2.8.1997.

O nº 2 do artigo 104º do Tratado requer que a Comissão acompanhe a evolução da situação orçamental e do volume da dívida pública nos Estados-Membros, com vista a identificar desvios importantes. Em especial, a Comissão examinará o cumprimento da disciplina orçamental com base em dois critérios, sendo um deles o rácio entre o défice orçamental programado ou efectivo e o produto interno bruto (PIB) e, o outro, o rácio entre a dívida pública e o PIB. Os dados estatísticos relativos a estas variáveis são fornecidos pela Comissão com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros.

O nº 3 do artigo 104.º do Tratado requer que a Comissão elabore um relatório no caso de os requisitos estabelecidos ao abrigo de um ou ambos os critérios do n.º 2 do artigo 104.º não estarem preenchidos ou se, apesar desses requisitos estarem preenchidos, a Comissão for do parecer de que existe o risco de ocorrência de um défice excessivo num Estado-Membro. O relatório da Comissão toma igualmente em consideração o facto de o défice orçamental exceder ou não as despesas de investimento público, bem como todos os restantes factores relevantes, incluindo a situação orçamental e económica a médio prazo do Estado-Membro, tal como estabelecido no n.º 3 do artigo 104.º do Tratado. Com base nas suas Previsões da Primavera de 2004, que tiveram em conta os dados apresentados por Malta em Março de 2004, a Comissão adoptou esse relatório em 12 de Maio de 2004 relativamente a Malta.

Nos termos do n.º 4 do artigo 104.º, o Comité Económico e Financeiro formulou subsequentemente, em 24 de Maio de 2004, um parecer sobre o relatório da Comissão.

O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A fim de chegar a uma conclusão sobre a existência ou eventualidade de existência de um défice excessivo, a Comissão considera que deve ser tomado em consideração o seguinte: (i) as conclusões do seu próprio relatório e (ii) o respectivo parecer do Comité Económico e Financeiro. Com base nestes elementos, a Comissão estabeleceu uma série de considerações relativamente a Malta.

CONSIDERAÇÕES RELATIVAS A MALTA

1. O défice do sector público administrativo atingiu 9,7% do PIB em Malta (dos quais 3,2% são imputáveis a uma operação pontual), o que excede claramente o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado. Verificou-se um aumento em relação ao défice de 2002 (5,7 % do PIB).

2. O facto de o défice ter excedido o valor de referência de 3% do PIB em 2003 não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades de Malta, nem de uma desaceleração grave da actividade económica.

3. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo em 2003 situou-se a um nível de 5,1 pontos percentuais do PIB acima do valor programado em Novembro de 2002, altura da adopção do orçamento para 2003. Este incremento deveu-se a uma conjuntura externa desfavorável, ao crescimento moderado da UE - principal parceiro comercial de Malta - e a uma deterioração das finanças públicas, exacerbada por um aumento das despesas públicas associado ao custo de uma operação pontual, estimado em 3,2% do PIB.

4. O investimento público bruto em proporção do PIB foi de 5,7% em 2003, em comparação com um défice do sector público administrativo de 9,7% do PIB.

5. Em 2004, o défice do sector público administrativo continuará a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo em Malta correspondente a 5,9% do PIB em 2004, nível superior ao de 5,2% do PIB projectado, em Maio de 2004, pelas autoridades de Malta no Programa de Convergência.

6. O rácio entre a dívida pública bruta e o PIB, que se situou ao nível de 72,0% em 2003, continuará provavelmente a afastar-se do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado, em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um nível da dívida pública bruta correspondente a 73,9% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 72,1% do PIB projectado pelas autoridades de Malta no Programa de Convergência.

CONCLUSÃO

O acompanhamento da situação orçamental em Malta e, em especial, a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º, conduziram a Comissão a elaborar um relatório em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão, após ter examinado os factores relevantes tomados em consideração neste relatório e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, é do parecer de que existe um défice excessivo em Malta.