10.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?C129/31
Resultadodavotação
Votosafavor:33,votoscontra:59,abstenções :7.
Ponto5.3.1
Estepontopassaateraseguinteredacçao:
«OComitéregistacompreocupaçãooelevadocustoquedecorre,paraoorçamentodoFEOGA,dadecisão
doConselhodeDezembrodemanteromecanismode«switch-over»pormaisdoisanos.Segundoestimativa
daComissão,estadecisãopoderáfazeraumentarasdespesasem1600milhõesdeECU,excedendoareserva
monetária,eestevalorsofreránovoaumentoemcasodenovosrealinhamentos monetários.Entendeo
Comitéqueo«switch-over»deveriasersuprimidotãocedoquantopossível.»
Justificação
Amanutençãodo«switch-over»é,naverdade,umadasrazõesprincipaisdoenormeaumentodasdespesas
previstasnestaproposta.
O«switch-over»constituitambémumaconstanteameaçainflacionistaaospreçosdosprodutosalimentares.
Porexemplo,dos23%deaumentodospreçosagrícolasdoReinoUnido(atéagorasóparcialmentereflectidos
nospreçosaoconsumo),cercade15%sãodevidosàdesvalorizaçãodalibra,sendoboapartedorestante
decorrentedestemecanismo .
Resultadodavotação
Votosafavor:49,votoscontra:57,abstenções :10.
ParecersobreasrelaçõesdaComunidadeEuropeiacomosEstadosbálticos
(93/C129/10)
Em25deFevereirode1992,oComitéEconomicoeSocialdecidiu,nostermosdoquarto
parágrafodoartigo20?doseuRegimento,elaborarumparecersobreasrelaçõesda
ComunidadeEuropeiacomosEstadosbálticos.
ASecçãodasRelaçõesExternas,daPolíticaComercialedoDesenvolvimento ,incumbidade
prepararoscorrespondentes trabalhosdoComité,emitiuoparecerem11deMarçode1993.
FoirelatorJ.P.Petersen.
Na304?reuniãoplenária(sessãode25deMarçode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,semvotoscontra,comduasabstenções,opresenteparecer.
Introdução
Nosúltimosanos,oComitéEconómicoeSocialvárias
vezessepronunciouacercadasreformasemcursona
EuropaCentraleOriental.Recentemente ,adoptoudois
aditamentosaparecersobreosAcordosEuropeuscom
aPolónia,aHungriaeaex-RepúblicaFederativaCheca
eEslovaca,bemcomocomaBulgáriaeaRoméniaí1).
Opresentetrabalhodeiniciativatemportemaos
processosdetransformação erenovaçãoemcursonospaísesbálticos,comespecialincidêncianasquestões
daintensificaçãodasrelaçõespolíticas,económicase
sociaisdaCEcomaquelespaíses.Asobservaçõesdo
Comitébaseiam-sefundamentalmente nasinformações
disponíveisnoiníciodocorrenteano.
Síntese
Enquantopotencialeconómico,aEstónia,aLetóniae
aLituâniaestãolongedopesorepresentadopelamaior
partedasrepúblicasindependentes daex-URSS.Não
deixamtodaviaderepresentar,nomeadamente pela
suasituaçãogeográfica,umimportanteelodeligação
Leste/Oeste.Tradicionalmente muitoligadasaospaíses
nórdicoseàEuropaOcidental,asRepúblicasbálticas
parecempredestinadas aservirdeplacagiratóriano
âmbitodaintensificação edoalargamentodasrelações
económicasLeste-Oeste (1.1).(!)JOn?C339de31.12.1991,p.44eseg.;JOn?C19de
25.1.1993,p.74eseg.Nestecontexto,remete-setambém
paraoparecerdoCESsobreotema«Organizaçõessocioeco­
nómicasdospaísesdaEuropaCentraleOriental—mecanis­
mosconsultivos»publicadonoJOn9C19de25.1.1993,
p.114eseg.

N?C129/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.5.93
OComitéEconomicoeSocialpronunciou-sejáhá
algunsmesesafavordacelebraçãoquantoantesde
acordoseuropeuscomosEstadosbálticos.Imperativos
deordempolíticaeeconómicaobrigamaComunidade
aestabelecerlaçosmaisestreitoscomestasRepúblicas
eaintegrá-lascomfirmezanasestruturaseuropeias.O
Comitéapoiaexpressamente aintençãomanifestada
pelaPresidênciadinamarquesadenãosóenvidaresfor­
çosparaquesejamrapidamenteaplicadososacordos
decomércioecooperação,comotambémdepromover
oreforçodasrelaçõescomosEstadosbálticos,copi
baseemacordos.Nacondição,porém,dequetenha
sidopassadoo«pointofnoreturn»nasendada
democraciaedaeconomiademercadoedequea
renovaçãopolitica,socialeeconómicaconsigaprogre­
direfrutificar(3.9).
Oempenhamento incondicionalemproldoreforço
dasliberdadespolíticaseeconómicas,queconstituio
principalfundamentodaassociação,mereceapoiototal
doComité.Indispensável é,também,umamanifestação
conjuntadaintençãodeprosseguiratransiçãopara
umanovaordempolíticaeeconómicacombasenos
princípiosdoEstadodedireito,dorespeitodosdireitos
humanosedosdireitosdasminorias,garantindoa
vigênciadeumsistemapluripartidário comeleições
livresedemocráticas (porescrutíniosecreto)epromo­
vendoaliberalizaçãodaeconomiabaseadanosprincí­
piosdaeconomiademercadoeajustiçasocial(4.2).Odesenvolvimento eoreforçodasestruturasdemocrá­
ticasbemcomoaaberturarecíprocadosmercados
constituemaspectosessenciaisdaintensificação da
cooperaçãocomospaísesvizinhosdoLeste.Acrescente
interdependência daseconomiasnacionaisàescala
mundial,acadavezmaiorcomplexidadedosprocessos
políticoseeconómicosnosdomíniosdadefesadapaz,
doambiente,daenergianuclearoudaengenhariagené­
tica,paraapenasreferiralgunsexemplos,fazemda
cooperaçãoedaconcertaçãoàescalainternacional ,
assentesnumclimadeconfiança,umdosprincipais
imperativosdonossotempo(3.1).
Permaneceaindaporesclareceraquestãodaretirada
completadoBálticodastropasdaex-URSS.Não
obstanteoapelodoschefesdeEstadoedeGoverno
reunidosna18?cimeiraeconómicamundialdeMuni­
que,nãoobstanteaexigênciadacimeiradaConferência
sobresegurançaecooperaçãonaEuropa(CSCE)de
Helsínquia,nãoobstanteintensasnegociaçõesbilate­
rais,aindanãofoiencontradasoluçãoparaestedifícil
problema,considerando oComitéqueoestaciona­
mentodetropasestrangeirasnasRepúblicasbálticas
constituiumapesadahipotecasobreosprocessosde
transformação emcurso;oComitéconvidaaComuni­
dadeaprontificar-seaservirdemedianeiranaresolução
destedelicadoproblema (1.7/1.9).
OComitéconsideranecessárioagirpelaeliminação
dosdesequilíbrioseconómicosesociaisentreaszonas
orientaleocidentaldaEuropa.Oqueestáemjogo
ultrapassaascapacidadesdosEstadosbálticos;sóum
apoioeficazdoexteriorpermitiráenfrentarcomvigor
estedesafio(3.2).
AseconomiasdastrêsRepúblicasbálticasatravessam
nestemomentoafasemaisdifícildoprocessodetrans­
formaçãoentreaeconomiaplanificadaeaeconomia
demercado.Ovelhosistemadesmoronou-seemgrande
parte,masonovosistemasómuitoprogressivamente
consegueimpor-se.Consequências destasituação,a
quebradocrescimentoassumeproporçõesinesperadas,
ainflaçãocontinuaacresceraumritmoacelerado,o
desempregoaumentaeosrendimentosreaiscaem(2.3).
OComitéchamaaatençãoparaqueaconcepçãoea
aplicaçãodasestratégiasdetransformação politico­
económicadeverãorespeitaranecessidadedeatransi­
çãoparaaeconomiademercadoser«socialmente
suportável».Aspolíticaseconómicas,financeirase
sociaisnãopodemhojeserconduzidasseparadamente ,
omercadonãopodenuncaserdissociadodo
«social»(2.4).
Osacordosdecomércioecooperaçãosãoumimpor­
tantepasso'noreforçodasrelaçõescomosEstados
bálticos.Chama,todavia,oComitéaatençãoparao
factodequeosacordosemmatériadetrocascomerciais
apenasconsagramumaconsolidaçãodasregrasde
importaçãoquevigoramparatodosospaísessignatá­
riosdoAcordoGeralsobrepautasaduaneirasecomér­
cio(GATT).Vistasnestaperspectiva,estasregrasnão
encerramqualquervalorcomercialsignificativopara
asRepúblicasbálticas(3.8).OComitésublinhacomveemênciaanecessidadede
consagrarnopreâmbulodosacordoseuropeusadimen­
sãosocialdoprocessodeuniãoeuropeiaedenele
incluirumareferênciaàCartaComunitáriadosdireitos
sociaisfundamentaisdostrabalhadores ,adoptadapor
11Estados-membros noConselhoEuropeudeEstras­
burgo(Dezembrode1989).Importânciafundamentalé
aque,nestecontexto,assisteàorganizaçãodasrelações
entreempregadores etrabalhadores ,semprejuízodo
papeledasresponsabilidades doEstado(4.3).
Dever-se-iaincluirnopreâmbulodosacordoseuropeus
comospaísesbálticosaopçãodeadesão,àsemelhança
doquefoifeitonosacordosdeassociaçãoatéàdata
negociadoscomosparceirosdoLeste(4.4).
OComitéconsideraoDiálogoPolíticooelemento­
-chavedosacordoseuropeus.OComitéestáconven­
cidodequeodiálogocomosEstadosbálticosnãotem
avançadonostermosexigidospeladifícilsituação,quer
políticaquereconómica.OComitévoltaasugerirque
sejaconsagrada,numartigosuplementardoAcordo,a
participaçãodosgrupossociaisnodiálogoatravésdo
ConselhodeAssociaçãoe,apósumperíododetransi­
ção,noâmbitodeumfuturoConselhoConsultivode
associação (4.5/4.7).
Nosúltimosacordoseuropeuscelebrados,surgepela
primeiravezumareferênciaaorespeitodosprincípios

10.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C129/33
democráticos edosdireitoshumanoseaprossecução
dasreformaseconómicasnumaperspectivademercado,
enquantoelementosessenciaisdaassociação.OComité
acolhecomincondicionalsatisfaçãoestaadenda,exi­
gindo,todavia,queasalvaguardadosdireitossociais
fundamentais eorespeitodosdireitosdasminorias
passematambémserdefinidoscomoelementosessen­
ciaisparaumaassociação.Seria,alémdisso,decanali­
zarauxíliosconsignadosàsminorias,porexemplopara
financiarseminários,cursosdelínguasemeiosde
ensino(4.8).OComitémanifesta-sepositivamente sobreainte­
graçãodostrabalhadoresorigináriosdeparceirosdo
LestequeexercemactividadelegalnaComunidade ,
mas,atendendoàsituaçãoinvariavelmente difícilque
setemmantidonosmercadosdetrabalhodaComuni­
dade,exprimereservasquantoaumapolíticadeconces­
sãodemasiadorápidadefacilidadesnoacessotrans­
fronteiriçoaoemprego.Dereferir,também,oproblema
dostrabalhadores empregadosilegalmente,quetem
sidoomitido—nãoobstanteobservaçãocríticado
Comité—emtodososacordoseuropeus.Oquese
exigeé—emúltimaanálise—umafilosofiaconvin­
centedomercadodetrabalhotransfronteiras ,queabra
aospaísescontratantesdaEuropaCentraleOriental
perspectivasrealistas(4.14).
Tendoemvistaosacordossobredireitodeestabeleci-'
mento,oComitépõeemevidênciaoseuentendimento
dequealiberdadedeestabelecimento promoveráa
transiçãoparaaeconomiademercadoecontribuirá
paracriareconomiasmodernasecompetitivasnos
países-parceiros deLeste.OComitéencaracomcepti­
cismomedidaseventuaisdesalvaguardadeempresas
dosEstados-parceiros queregistemperdas«drásticas»
departesdemercadonosmercadosdomésticos (4.15).Nodomíniodapoliticacomercial,osacordoseuropeus
prevêemacriaçãoprogressiva,aolongodedezanos,
deumazonadecomérciolivre.Nestecontexto,a
Comunidade concretizará ocomérciolivremaiscedo
doqueosparceirosassociadosdoLeste.OComité
apoiaestaópticaassimétrica,massemdeixardeinsistir
naaberturadoessencialdosmercadoscomunitários
aosprodutosindustriaisdosparceirosdoLesteEuropeu
logoapartirdaentradaemvigordosacordos(4.9).
OComitécompreendequehajaderrogaçõesparaos
sectoresnosquaisaprópriaComunidadesedebatecom
gravesproblemasdeadaptaçãoestrutural.Masestas
excepçõesdeveriamsertãolimitadasquantopossível.
Oscompromissos assumidospelaComunidadeno
tocanteàadequaçãodosacordosdecomérciolivre
comasdisposiçõesdoGATTimpõemquenastrocas
comerciaisbilaterais,dentrodeumespaçodetempo
dado,seeliminemparaa«quasetotalidadedocomér­
cio»osdireitosaduaneiroseoutrasrestrições(4.11).Aimportanciamacroeconómica dosserviçosedo
comérciodeserviçosémaisoumenosmarcadacon­
formeospaíses.Sóporsi,estepesojájustificariaque,
nosmovimentostransfronteiras deserviços,sefizesse
finca-pénaliberalizaçãogradualerecíproca,quedeve­
riafigurartambémnosacordoscomosEstadosbálticos
(4.16).
Poucorealistaseriaexigirjáduranteasnegociaçõesde
associaçãodosEstadosbálticosumcalendárioconcreto
deliberalizaçãodequesedepreendessecronologiafiá­
veldatransiçãodasdiferentesclassesdetransacções
financeirasparaum«sistemadeliberalizaçãoincondi­
cional».Emvezdisso,oComitéentendequeoCon­
selhodeAssociaçãodeveriaretomarotemadaliberali­
zaçãonofimdaprimeirafasedatransiçãoediscutir
denovospassos,umporum(4.17).OComitéjásepronunciouvariasvezesacercadas
medidasdeacompanhamento susceptíveisdefacilitara
criaçãodeumazonadecomérciolivre,apoiandosem­
pre,emprincípio,oconjuntodemedidasapresentadas .
(4.13)OComitéconsideraespecialmenteimportantes
osprocedimentos deconsultaprevistosparaoscasos
emqueseverificampráticasdedumping,exigindomais
umavezaaplicaçãointegraldoscódigosdoGATT
(anti-dumping/subvenções).OsparceirosdoLeste,por
seulado,devemdargarantiasdequeobservarãosem
reservasadisciplinacomunitáriaemmatériadesubven­
ções(4.13.1).OComitéesperaqueacordosdeassociaçãocomos
paísesbálticossefundamentemigualmente,naparte
daconcorrência ,nosartigos859,86?e929doTratado
CEE.Éimprescindível umadisposiçãoclarasobre
transparênciadasajudasdoEstado.OComitéreitera
asuasugestãodetambémconsignarnosacordosde
associaçãooexamedosregimesdeauxílios,nostermos
doartigo939doTratadoCEE.Nomais,osauxílios
estataisdevemdeixardeservirparaaconservação
artificialdeestruturas,parapassaremafacilitarproces­
sosdeajustamentoestruturaleafomentaraedificação
denovasestruturasindustriais (4.18).
TemoComitévindoareiteraraexigênciadeconsignar
nosacordoseuropeus,comcaráctervinculativo,aindi­
caçãodasdisposiçõesjurídicaseadministrativas dos
paísesassociandoscomquehaveriadeiniciar-seaadap­OComitéemitejuízocnticoacercadasregrasdeorigem
(muitorestritivas)consignadasnavertentecomercial
dosacordoseuropeus.Éimportantequeadivisãoeuro­
peiadotrabalhoestejadotadadeumaregulamentação
harmonizadanotocanteàdeterminaçãodaorigem,à
qualdevemserassociadosospaísesdaAssociação
Europeiadecomérciolivre(AECL),assimcomoos
parceirosdaEuropaCentraleOriental.Daíresultaa
exigênciadoComitéquantoàinclusãoemtodosos
acordoseuropeusdaregulamentação doEspaçoEconó­
micoEuropeu(EEE),associadaaumcritériopercentual
alternativo (cumulação«paneuropeia»)(4.13.2).

N?C129/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.5.93
taçãoaodireitocomunitário .OComitévecomsatis­
façãoter-setambémaComissãoaberto,finalmente,à
ideiadadefiniçãodeprioridades .Odireitodoambiente
eaprotecçãodostrabalhadoresnolocaldetrabalho
haveriamdetomarlugarnalistadeprioridadesaolado
dodireitoaduaneiro,dodireitodaconcorrência eda
protecçãodapropriedadeintelectual.ALituâniateria,
ainda,dedargarantiasdequeadoptariasemdemora
asprescriçõesdesegurançaEuratomnasuacentral
nucleardeIgnalina(4.19).dasoberaniarussa.EmFevereirode1920,foiassinado
oTratadodePazentreaEstóniaeaRússiaSoviética,
seguindo-seemmeadosdeJulhooTratadocoma
Lituânia,enoiníciodeAgosto,comaLetónia.As
trêsRepúblicastornaram-semembrosdaSociedadedas
Nações,obtendoassimreconhecimento internacional .
Oprocessopolíticointernodeconsolidaçãodessainde­
pendênciafoiextremamente difícil.Emboraasnovas
constituiçõesconsagrassemosprincípiosdademocracia
parlamentarcompluralismopolítico,condiçõesdepar­
tidapolíticaeeconomicamente desfavoráveisdificulta­
ramaconsolidaçãodasestruturasinternas.Asdivisões
dasforçaspartidáriasdificultavamasdecisõesmaioritá­
riaseprovocavamfrequentesquedasdegovernos,o
queacabouporfavorecera«emergênciademovimen­
tosanti-democráticos ».Paralelamente ,surgiramcomo
inevitáveisviolaçõesmaciçasdosdireitoshumanose
dasminorias,bemcomooabusodepoder,prelúdiodo
fimdaerademocrático-parlamentar edoiníciode
formasdegovernoditatoriais.EmDezembrode1926,
dá-seogolpemilitarnaLituânia,enquantoque,na
EstóniaenaLetónia,operíododemocráticotermina
emmeadosde1934.Poucodepois,astrêsRepúblicas
perdemaindependência ,tãoduramenteconquistada .
Comefeito,otristementecélebrePactodenãoagressão,
celebradoentreHitlereEstalinè(23deAgostode1939),
continhaumprotocolosecretonostermosdoquala
EstóniaeaLetóniae,emdoisdocumentosadicionais
ulteriores,aLituâniaeaparteorientaldaPolónia,
eramdeclaradaszonasdeinteressedaUniãoSoviética.
Amargaconsequênciadesteacordofoiaocupaçãopelo
ExércitoVermelhodostrêspaísesbálticoseoderrube
dosrespectivosgovernos,noverãode1940.Pouco
depoisdoiníciodashostilidadesentreaAlemanhaea
URSS,astropasalemasocuparamosEstadosbálticos
ondepermaneceram atéàsuareconquistapeloExército
VermelhonoOutonode1944.Nacooperaçãoeconómica,oComiténutre"fundadas
dúvidasquantoàcapacidadedosórgãoscomunitários
parainiciaremacçõesconvincentesemtodososdomí­
niosmencionadosnosacordosnumdadoespaçode
tempo.Exige,porisso,amarcaçãodeprioridades
tambémnesteponto.Umadascondiçõesimportantes
paraovencimentodosprocessosdeajustamentoestru­
turaléaedificaçãoeampliaçãodeumainfra-estrutura
adequadaàsnecessidadès .OComitésugere,comple­
mentarmente,quesereflictanumadivisãodetarefas
entreMembrosdaCEeComissão.Asmúltiplasajudas
emconsultoriadosEstadosmembrosdaCE,dospaíses
nórdicosedaComissãodeveriamserrapidamentecon­
gregadasaonívelcomunitárioeconcertadasentresino
âmbitodeumcomitécoordenador (4.21/4.22).
Noquedizrespeitoàcooperaçãofinanceira,oComité
põedenovoemevidênciaanecessidadedemanter
registocontínuodetodasasprestações,nósactosda
concessãoedautilização,decontrolá-lascombase
emcritériosdefinidosvinculativamente edeacertá-las
umascomasoutras.Aofazerpromessasdeauxílio,
haveráquecertificar-se,nomais,quenopaísbeneficiá­
rioosdireitosdapopulaçãosãorespeitadosdeforma
internacionalmente reconhecidaequeasminorias
gozamdeestatutodignodeconfiança,inclusivenos
pontosdevistadaestabilidadesocialepolíticaeda
boavizinhança (4.26/4.27).
1.Aviadaindependência
1.1.Enquantopotencialeconómico,aEstónia,a
LetóniaeaLituâniaestãolongedopesorepresentado
pelamaiorpartedasrepúblicasindependentesdaex­
URSS.Nãodeixamtodaviaderepresentar,nomeada­
mentepelasuasituaçãogeográfica,umimportanteelo
deligaçãoLeste/Oeste.Cultural,económicaesocial­
mentedesdesempremuitoligadasaospaísesnórdicos
eàEuropaOcidental,asRepúblicasbálticasparecem
predestinadasaservirdeplacagiratóriadaintensifi­
caçãoedoalargamentodasrelaçõesLeste-Oeste .1.3.Emboranuncasetenhamconsideradoparteda
UniãoSoviética,foiprecisoesperarmeioséculopara
queospaísesbálticospudessemdenovoproclamara
independência .APerestroikaeaGlasnostdesempenha­
ramnestecontextoumimportantepapelpolítico,na
medidaemquefoioprocessodereformasdesencade­
adonoseuâmbitoquetornoupossívelaafirmaçãode
princípiosverdadeiramente democráticos eadinami­
zaçãodavidapolítico-social .Logoem1986,foifun­
dadonaLetóniaoGrupo«Helsínquia86»,quesoube
associardeformaconsequenteasrespectivasreivindi­
caçõespolíticasaosprincípiosemanadosdaActaFinal
deHelsínquia.Orestabelecimento daindependência
dosEstadosbálticoscontava-seentreestasreivindi­
cações,bemcomoaexigênciadeinstauraçãodeproces­
sosdedemocratização ederespeitopelosdireitoshuma­
nos.Doisanosmaistarde,seguiu-seacriaçãodas
«FrentesPopulares»—SajudisnaLetónia,Tautasna
LituâniaeRahvarinnedaEstónia.Asassembleiasdestas
três«organizaçõesdemassas»instituíramemMaiode
1989a«ConferênciaBáltica»,quetinhaporprincipal
objectivodeacçãoa«autodeterminação eainde­
pendênciadosEstadosbálticosnumazonaneutrae
desmilitarizada daEuropa».Em16deNovembrode
1988,aEstóniaadoptavaasuaDeclaraçãodeSobera­1.2.Foicomgrandesimpatiaeinteressequeo
mundoocidentalacompanhoualongalutadosEstados
bálticospelodireitoàautodeterminação —consagrado
naCartadasNaçõesUnidasenaActaFinalde
Helsínquia—eáindependência .JánofinaldaPrimeira
GuerraMundialosBálticostinhamlogradolibertar-se

10.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C129/35
nia,seguindo-se-lheaLituâniaeaLetónia,respectiva­
menteem18deMaioe28deJulhode1989.Facto
notável,sectoresdopartidocomunistacedosesepara­
ramdoPCUSefundarampartidosindependentes ,que
seempenharamenergicamente ,tambémeles,nasfren­
tespopulares.
1.4.Porocasiãodo509aniversáriodaassinatura
doPactoHitler-Estaline (23deAgostode1989),os
movimentospopularesorganizaramumacorrente
humanaparaligarTalineaVilniuspassandoporRiga.
Maisdeummilhãodepessoasmanifestaram-seafavor
darestauraçãodaindependência dospaísesbálticos.
Em11deMarçode1990,oConselhoSupremoda
Lituâniaadoptavaadeclaraçãodeindependência ,
seguindo-se,a30demesmomês,aproclamaçãoda
independênciadaEstónia,apósumperíododetransi­
ção.Em4deMaio,eraavezdaLetóniadeclarara
independência .AsautoridadesdeMoscovoreagiram
comvigor,impondosançõeseconómicaseumaesca­
ladadapressãomilitar,factoquelevouoConselho
Europeuaexprimir«gravepreocupaçãoperanteos
repetidosactosdeintimidaçãoedeviolência(*)ea
apelaràsautoridadessoviéticasparaquepusessem
termoaestasituação,
1.5.Quandofinalmente,em12deSetembrode1990,
foiassinadoemMoscovooTratadodereunificação
daAlemanha,ospaísesbálticosinstaramasgrandes
potênciasacolocarfinalmentenaordemdodiaa
questãobáltica,istoé,arestauraçãodaindependência
daEstónia,daLetóniaedaLituânia.«Estaquestão
nãoédemodoalgumumassuntointernodaUnião
Soviética.Trata-sedeumproblemainternacionalque
temdeserresolvidonasinstânciasinternacionais (...).
Nãoépossívelconstruiracasacomumeuropeiaen­
quantoostrêspaísesbálticospermaneceremocupados
(...).Cadapovotemodireitodedecidiracercadoseu
própriodestino.Significaisto,metaforicamente
falando,queospovosnãodevemnuncaserreduzidos
amerosobjectosdecomércio»(2).
1.6.Noiníciode1991,aspopulaçõesbálticaspartici­
parammassivamentenostrêsreferendosquedeviam
decidiracercadaseparaçãodaUniãoSoviética,contri­
buindodecisivamenteparaqueosrespectivosgovernos
prosseguissem deformaconsequenteoprocessoini­
ciado,projectandoaquestãobálticaparaaesferainter­
nacional.Oreconhecimento dastrêsRepúblicaspelos
paísesocidentaisàluzdodireitointernacionaldemorou
aindaalgumtempo.Sódepoisdomalogrodatentativa
degolpedeEstadoemMoscovoéqueosDozereconhe­
ceramasRepúblicasbálticas,em27deAgostode1991.
Simultaneamente ,confirmaramaintençãodeestabele­
cerrelaçõesdiplomáticascomestespaíses.Poucos
depois,osEUAadoptavamidênticaatitude.Aomesmo
tempo,deMoscovochegavaotãoesperadoavalda
UniãoSoviética:pordecreto,oPresidenteGorbatchov,
oCongressodosDeputadosdoPovodaURSSeo
ConselhodeEstadoreconheciamaindependência da
Estónia,daLetóniaedaLituânia.1.7.Permaneceaindaporesclareceraquestãoda
retiradacompletadoBálticodastropasdaex-URSS.
Nãoobstanteasintensasnegociaçõesbilaterais,ainda
nãofoiencontradasoluçãoparaestedifícilproblema.
NãotevequalquerecooapelolançadopelosChefesde
EstadoedeGovernoreunidosemMuniqueporocasião
da18?CimeiraEconómicaMundial(3),paraqueas
negociaçõesentãoemcursopermitissemchegarrapida­
menteaumacordoquantoaocalendáriodaretirada
dastropas.Semresultadopermaneceutambématéao
presenteaexigênciaformuladanaCimeiradaCSCE(4)
emHelsínquiaparaquefossemcelebradosquantoantes
acordosbilateraiseestabelecidoscalendáriosparauma
retiradarápida,ordenadaetotaldastropasestrangeiras
dosterritóriosbálticos.
1.8.PoucassemanasapósacimeiradaCSCE,aRússia
concretizouoseuplanoquantoaoprosseguimento da
retiradadastropasnumdocumentodenovepontos,que
constituiuumatentativadeapresentaruma«package
solution»(soluçãoglobal)paraoproblema.Asexigên­
ciasiamdesdeoapoioàconstruçãodehabitaçõespara
ossoldadosregressadosàpátria,passandopelagarantia
desegurançasocialparaosoficiaisreformadoserespec­
tivasfamíliasresidentesnospaísesbálticos,atéàgaran­
tiadeumaprotecçãoadequadadasminoriasrussas
ouàrenúnciaapretensõesterritoriais .Odocumento
sublinhavaaindaquedeterminadasbasesestratégicas
situadasnospaísesbálticos—porexemploSkrundae
LiepajanaLetóniaouPaldiskinaEstónia—deveriam
parajápermanecersobcontrolorusso.Asnegociações
bilateraisquedecorreramemfinaisdeOutubrode1992
foramperturbadaspeladecisãodoPresidentedaRússia
desuspenderaretiradadastropasdospaísesbálticos.
Oficialmente ,adecisãofoijustificadapelapersistência
deatropelosdosdireitoscívicosfundamentais das
minoriasrussasnastrêsRepúblicasbálticas.Aoque
parecetodavia,foramimperativosdepolíticainterna
—noâmbitodostrabalhosdoCongressodosDeputa­
dosdoPovo—quedeterminaram estadecisão:o
adiamentodaretiradadastropasiadirectamenteao
encontrodásposiçõesdefendidaspelahierarquiamili­
tarrussa.Emtermosdepolíticaexterna,adecisãodo
Presidenterussopodeservistacomoumaformade
testaratéquepontoasdeclaraçõesdeMuniquee
Helsínquiasobreamatériaeramtomadasasériono
Ocidente.Asreacçõesdedescontentamento quesese­
guirammotivaramdeclaraçõesimediatasetranquiliza­
dorasporpartedaRússia:nãoestavaemcausao
princípiodaretiradadastropas,nemtãopoucose
pretendiaassociaressaretiradaaalegadasviolações
dosdireitoshumanos.
1.9.OComitéconsideraqueoestacionamento de
tropasdaex-URSSnasRepúblicasbálticasconstitui
umapesadahipotecasobreosprocessosdetransfor­
maçãoemcurso.OCESdefendeaindaacriação,no
âmbitodaassistênciafinanceiraàRússia,deumfundo
específicodestinadoafacilitarfinanceiramente areti­
radadasforçasarmadas,limpando,dessemodo,um
obstáculocrucialàretiradacompletadastropas.Poder­
(3)CimeiraeconómicadeMunique:encontrodos7Chefesde
EstadoedeGoverno,6-8deJulhode1992,Declaraçãodo
Presidente,7deJulhode1992.
(4)CSCE,DeclaraçãodaCimeiradeHelsinquiade10deJulho
de1992.(*)ConselhoEuropeu,SN/151/2/91.
(2)InK.Ludwig,DasBaltikum:Estland,Lettland,Litauen.
2?edição,München:Beck1992.

N?C129/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.5.93
-se-ia,apósumperíododetransição,fazerdependera
ajudaeconómicaàRússia—talcomooSenadoameri­
canoodefendeuemJulhodoanopassado—dos
progressosregistadosnaretiradadastropasestrangei­
rasdoBáltico.AComunidadedeveriaigualmentemani­
festardisponibilidade incondicionalparaactuarcomo
mediadoranaresoluçãododelicadoproblema,afimde
reforçaraconstruçãodasjovensdemocraciasesuprimir
potenciaisfocosdeperigo.
2.Desenvolvimento económicogeralereformaseco­
nómicas
2.1.Osestudoseconómicosrecentementerealizados
pelaOrganizaçãoparacooperaçãoedesenvolvimento
económicos (OCDE)sobreaEuropaCentraleOriental
apresentamresultadosaltamentediferenciados(*).Em
relaçãoàHungria,àPolóniaeàex-RepúblicaChecae
Eslovaca,oprocessodedegradaçãopareceterchegado
aoseutermoeainflaçãoentrouemfasededesacele­
ração.Maisdifícilapresenta-seasituaçãonaBulgária
enaRoménia,emtermosdeestabilizaçãomacroeconó­
mica.Maioraindaéadistânciaaqueseencontramas
novasrepúblicassoberanasdaex-URSS,ondenãoestão
sequercriadasascondiçõesparaquesepossalevara
cabocomêxitoqualquerpolíticadeestabilização .A
faltadeclarezaquantoàamplitudeeaoritmode
aplicaçãodasreformasnaperspectivadeumaeconomia
demercado,ainstabilidadepolítico-económica ea
resistênciaopostapelavelhaNomenclatura —não
despicienda,nomeadamente ,nosgruposestatais—
geramtensõeseincertezasetransformamemmero
exercícioespeculativoqualquertentativadequantificar
aslinhasmestrasdeevoluçãoeconómica.Umaconclu­
sãorealistaéaqueapontaparaaquedadaprodução,
oaumentododesemprego,umainflaçãogalopante,e
odeclíniodorublorusso.dosmercados,osproblemasinerentesacapacidade
competitivadosprodutoscomercializados eodesman­
telamentodostradicionaiscircuitoscomerciaisdedirec­
çãocentralizadaoriginaramcrescentesdificuldadesde
escoamentodosprodutosparaoexteriorenomercado
interno.Oresultadotraduziu-senumdescalabroeconó­
micogeneralizado ,cujoimpactonosúltimosanosse
reveloubemmaisgravedoqueseesperava.
2.2.1.NaLituânia,oprodutointernobruto(PIB)de
1992registouumaquedade40%,depoisdejáem1991
terbaixado13%.Aproduçãoindustrialsituou-sea
50%doníveldoanoanterior,registando-seasmais
fortesquebrasnossectoresdarefinaçãodopetróleo,
daindústriadamadeira,dacelulose,daindústriado
papeledaindústriamecânica.AquedadoProduto
Internoficouadever-sefundamentalmente —de
acordocomasestimativasdoFundoMonetárioInter­
nacional(FMI)—àdegradaçãodostermosdetroca.O
não-cumprimento doscompromissos assumidospelos
russosemtermosdefornecimentos assimcomoas
dificuldadesaoníveldasdisposiçõesbancáriasede
«clearing»emanadasdeMoscovotiveramtambémum
efeitonefastoparaastrocascomerciaiscomoexterior.
Adesagregação doaparelhoprodutivotambémse
repercutiunomercadodetrabalho.Nosegundosemes­
trede1992emparticular,onúmerodedesempregados
sofreuumaumentoacelerado.Aescaladadainflação,
cujoritmodeaumentoconheceuumaaceleraçãoem
1992,atingiuproporçõespreocupantes—1000%em
médiaanual.
Peranteagravidadedasituaçãoeconómicaesocial,o
Presidentelituano,AlgirdasBrazauskas,decidiupôr
empráticaassuaspropostaseconómicaseexigiuo
prosseguimento «prudente»doprocessodereformas
económicas .Aexecuçãoprecipitadadasreformas,em
especialadissoluçãoprematuradascooperativasagrí­
colas,haviamcontribuídodeformadeterminante ,em
suaopinião,paraaquedadramáticadaprodução.Era
seuobjectivoobterareaberturademercadosperdidos
nasrepúblicasindependentesdaex-URSS,concluircom
êxitoasnegociaçõescomaRússiasobreasimportações
depetróleoeaumentarassubvençõesàagricultura.
2.2.2.NaLetónia,emboraaproduçãoeconómica
em1991tenharegistadoumaquebrade«apenas»
3,5%,substancialmente inferioràqueseverificouna
vizinhaLituânia,osnúmerosde1992apontamigual­
menteparaumaquedaadoisdígitosdoprodutointerno
brutoreal.Asprimeirasestimativasapontamparauma
diminuiçãodaordemdos30%.Estesresultadossão
imputáveisàquebrade30%daproduçãoindustrial
devidofundamentalmente aosmausresultadosnossec­
toresdaindústriamecânica,dametalurgia,datransfor­
maçãodamadeiraedaproduçãoalimentar.Dificulda­
descrescentescomasmatérias-primas ,estrangulamen­
tosnoaprovisionamento energéticoedificuldadesde
escoamentoaLeste[taxasdecâmbiomaiselevadasdo
rubloletãorelativamente àsmoedasdaComunidade
dosEstadosindependentes (CEI)]constituemasprinci­
paiscausasdaquedadaprodução.Estasituaçãoagra­
vou-sedevidoaolongoperíododesecaqueperturbou
gravementeascolheitas.Odesempregonãoaumentou
tantoquantoacrisedaactividadeeconómicafazia2.2.Acriseeconómicanasrepúblicasindependentes
daex-URSSprejudicatambémaseconomiasdospaíses
bálticos,quedurantedécadasestiverampoliticaeeco­
nomicamenteligadosaosistemasoviéticodedivisãodo
trabalho,comcercade50%dorespectivorendimento
nacionalimplicadonocomérciointra-soviético .Impor­
tavamapreçosvantajososmatérias-primas ,energia
eprodutosquímicosdasoutrasrepúblicassoviéticas,
exportantoemtrocamáquinas,produtosalimentarese
bensdeconsumo.Aconversãoparaocontextode
economiademercadodeterioroufortementeostermos
detrocaparaasRepúblicasbálticas:asmatérias-primas
eaenergiaviramospreçosaumentarenquantoqueos
preçosdasmáquinasedosbensdeconsumoexportados
baixavamporforçadeumaqualidadereduzidaede
padrõestecnológicosultrapassados .AaberturaaOeste
(*)PerspectivaseconómicasdaOCDE,n952,Dezembro1992.

10.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C129/37
daeconomiadedirecçãocentralparaaeconomiade
mercadocomqueestespaísestêmdedebater-senão
encontramsoluçõesacabadasemqualquermodeloeco­
nómicoouhistórico(*).Aspolíticaseconómicas,finan­
ceirasesociaisnãopodemhojeserconduzidassepara­
damente,omercadonãopodenuncaserdissociadodo
«social».RepetidasvezesoComitésublinhouque,
dadasasactuaiscondiçõessocio-culturais daEuropa,
eraimpossívelconceberumespaçoeconómicoquenão
fossesimultaneamente social.Aquelesqueaindaacredi­
tamnumaeconomiademercadoquefuncionesema
vertentesocial,jamaisconseguirãolevarpordianteuma
políticaeconómicaeficaz.Trata-sedeumarealidade
quedeveráinspirartambém,masnãosó,osresponsá­
veispolíticosdasjovensdemocraciasdaEuropaCentral
eOriental.
3.Cooperaçãocomercialeeconómicacomospaíses
bálticostemer.Areduzidataxadedesempregoregistada(2,3%)
escondeproblemaslatentesnomercadodetrabalho.
Estataxairáaumentarsignificativamente ,assimque
foremprivatizadasgrandesempresasestataiseodesem­
prego«camuflado»virardesempregodeclarado.O
aumentodospreçosprosseguiuinicialmenteemritmo
aceleradonaLetónia,emboraoritmotenhaabrandado
ligeiramentedepois,devidoàquedadossaláriosreais.
2.2.3.NaEstónia,em1991,oprodutointernobruto
sofreuumabaixade13%emtermosreais,esperando­
-separa1992umaquebraaindamaiordocrescimento
—cercade25%.Aproduçãoindustrialsituou-se40%
aquémdoníveldoanoanterior,sendoossectoresda
celuloseedopapel,dosmateriaisdeconstrução,da
indústriamecânica,dametalurgiaedaindústria
químicaosmaisafectadospelarecessão.Problemasde
escoamentoeestrangulamentos aoníveldoaprovisio­
namentoemmatérias-primas estãotambém,naEstó­
nia,naorigemdasquedasverificadasnaprodução.
Todavia,aocontráriodaLetóniaedaLituânia,cujas
exportaçõescontinuaram adirigir-sefundamental­
menteparaasRepúblicasdaCEI,aEstóniaconseguiu
encontrarnovosmercadosparaosseusprodutosnos
paísesocidentaisindustrializados ,e,especialmente ,
dilatarassuasrelaçõescomerciaiscomaFinlândia,
compensandoparcialmenteasperdasdemercadosde
escoamentoaLeste.TambémnaEstóniaodesemprego
registadosesituamuitoabaixodaquiloqueseesperava
atendendoàfortereduçãodoritmodeactividadeeco­
nómica.Oritmodesubidadainflação,queparecia
incontrolávelnoprimeirosemestrede1992,registou
umafortedesaceleração comaintroduçãodaCoroa
estónia,quetemmantidoumarelaçãodecâmbioestável
comoMarcoalemão.Apolíticamonetáriarigorosa
contribuiudecisivamenteparaestesresultados,que
ficamtambémadever-seaumaorganizaçãomais
correctadosistemafinanceiro.Nofinaldoano,a
Estóniaregistavaamaisbaixataxadeinflação(cerca
de3,5%)dospaísesbálticos.
2.3.Asanáliseseconómicasdeconjunturamostram
comclarezaqueaseconomiasdastrêsRepúblicasbálti­
casatravessamafasemaisdifícildoprocessodetrans­
formaçãoentreaeconomiaplanificadaeaeconomia
demercado.Ovelhosistemadesmoronou-seemgrande
parte,masonovosistemasómuitoprogressivamente
consegueimpor-se—atépelodesfasamentonotempo
dosdiversoselementosdereforma.Consequênciadesta
situação,aquebradocrescimentoassumeproporções
inesperadas,ainflaçãocontinuaacresceraumritmo
acelerado,odesempregoaumentaeosrendimentos
reaiscaem,situaçãoparticularmente difícildecompre­
enderedeaceitarparaaspopulaçõesdoBáltico.Em
contrapartida ,oOcidentemostra-seconfiante,presu­
mindoqueaspopulaçõesbálticasestãodispostasa
fazersacrifíciosemproldoprocessoderenovaçãoe
dereestruturação ,nãoapenasagora,mastambémno
futuro.Osrecentesresultadoseleitoraistodaviapermi­
temtiraroutrasilações.
2.4.OComitévoltaachamaraatençãoparaquea
concepçãoeaaplicaçãodasestratégiasdetransfor­
maçãopolitico-económica respeitemanecessidadedea
transiçãoparaaeconomiademercadoser«socialmente
suportável».Éimportantequeosconselheirosociden­
taistenhampresenteque«osproblemasdatransição3.1.Odesenvolvimento eoreforçodasestruturas
democráticasbemcomoaaberturarecíprocadosmer­
cadosconstituem,talcomoosublinhouoCESno
parecersobreosAcordosEuropeuscomaPolónia,
aHungriaeaantigaRFCE,aspectosessenciaisda
intensificaçãodacooperaçãocomospaísesvizinhosdo
Leste.Acooperaçãoéomeiomaisadequadopara
criarereforçarumclimadeconfiança.Acrescente
interdependência daseconomiasnacionaisàescala
mundial,acadavezmaiorcomplexidadedosprocessos
políticoseeconómicosnosdomíniosdadefesadapaz,
doambiente,daenergianuclearoudaengenhariagené­
tica,paraapenasreferiralgunsexemplos,fazemda
cooperaçãoedaconcertaçãoàescalainternacional ,
assentesnumclimadeconfiança,umdosprincipais
imperativosdonossotempo.Deixouhámuitodehaver
perspectivasdefuturoparaoindividualismo .Contudo,
asmúltiplaspossibilidadesdecooperaçãoLeste/Oeste
nãoforamdevidamenteexploradasdurantedécadas
devidoàcargaideológicaquepesavasobreasrelações
bilateraisequeimpregnarafortementeasestruturasde
podereosmodelosdeconduta.
3.2.OComitéconsideraprioritáriaaeliminação
dosdesequilíbrioseconómicosesociaisentreaszonas
orientaleocidentaldaEuropa.Oqueestáemjogo
ultrapassaascapacidadesdospaísesenvolvidosnopro­
cessodetransformação ;sóumapoioeficazdoexterior
permitiráenfrentarcomvigorestesdesafios.Daíqueo
Comitétenharepetidasvezesacolhidocomopositivoo
apoiodadopormúltiplasformaspelaCE,pelospaíses
queaintegrameporoutrasnaçõesindustrializadas aos
processosdetransacção.Éespecialmentedointeresse
daComunidadequeasinfra-estruturas dessespaíses
sejamaperfeiçoadas ,paraacelerarareestruturaçãoeco­
nómicaereforçaroprocessoderenovação.
()BancodePagamentosInternacionais ,6?relatórioanual,Basi­
leia,Junhode1991.

N?C129/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.5.93
cooperaçãonodomíniocultural(...)(*).Comestadeci­
são,oConselhoreclamavaumnítidopassoemfrente
relativamente aosacordosdecomércioecooperação
existentes.Atentasasprofundastransformações políti­
caseeconómicasqueentretantoocorreramnaex­
-URSS,oConselhodeveriahojeestarprontoaapresen­
tarpropostasaindamaisavançadas.Restaverseos
acordosdeparceriaecooperaçãocomasrepúblicas
independentesdaantigaUniãoSoviéticarespondema
esteimperativo.Osacordos,cujanegociaçãoseiniciou
nofinaldoanotransacto,devem,naperspectivada
Comunidade,regulamentarumaamplapanópliade
relaçõespolíticas,económicasecomerciaisentreas
partescontratantes .Estãoprevistasdisposiçõescomple­
mentaresemsededediálogopolíticoecooperação
cultural.3.3.Importaaindasaudarasimportantesiniciativas
dospaísesdaAECL,osquaistêmvindoadesenvolver
eaintensificarcontinuadamente assuasrelaçõescom
asjovensdemocraciasdaEuropaCentraleOriental.
Emparticularospaísesnórdicos,entreosquaisalém
dequatromembrosdaAECLseencontratambéma
Dinamarca,têmdadoprovasdenotávelsolidariedade
paracomasRepúblicasbálticas,alémdequedesempe­
nharamumimportantepapelcomodefensoresdainde­
pendênciadestesEstados.Cedosouberamalertarpara
ofactodequeademocratização dasrelaçõesinternacio­
naisconstituíaumimportantepressupostoparapermi­
tirquetambémospequenosEstadosdoLesteeuropeu
—atentaarespectivamargemdemanobraeoscompro­
missosassumidos—pudessemparticiparactivamente
nasrelaçõesinter-europeias enaconstruçãodecasa
comumeuropeia.EmDezembrode1991foramassina­
dasdeclaraçõesdecooperaçãodospaísesdaAECLcom
aEstónia,aLetóniaeaLituânia.Aspartescontratantes
comprometem -seaexaminarconcretamente osmeios
easviasadequadosparaintensificareliberalizaras
respectivasrelaçõescomerciais,aacelerarodesenvolvi­
mentodacooperaçãoeconómicaeindustrialeacriar
ascondiçõesnecessáriasàrealizaçãodocomérciolivre
eaoreforçodoprocessodeajustamentoestruturaldas
economiasbálticas.3.7.EnquantoasRepublicasbalticasintegrarama
URSS,osacordosdecomércioecooperaçãocoma
UniãoSoviéticaconstituíramoenquadramento ade­
quadoparaasrelaçõespolitico-comerciais entreos
EstadosbálticoseaComunidadeEuropeia.Logica­
mente,umavezrestabelecida aindependência destes
últimos,foramdeimediatoencetadasnegociaçõespara
acelebraçãodeacordosdecomércioecooperação,os
quaisforamfirmadosem11deMaiode1992.Em
Dezembrodesseano,oParlamentoEuropeueoCon­
selhodeMinistrosdosNegóciosEstrangeirosdaCE
ratificaramessesacordos.Pedraangulardasnego­
ciaçõesnaesferacomercialfoiaaplicaçãodacláusula
denaçãomaisfavorecida,enquantoque,aonívelda
cooperaçãonodomíniodapolíticacomercial,as
atençõescentraram-senaregulamentação enasfacilida­
desaconcederaosagenteseconómicos (empresas)com
basenoprincípiodanao-discriminação edareciproci­
dade.Aoníveldacooperaçãoeconómica,oacordo
visavafundamentalmente oreforçoeadiversificação
dasrelaçõeseconómicas,odesenvolvimento daecono­
mia,aaberturadenovaslinhasdeaprovisionamento e
apromoçãodoprogressotécnico-científico .Estreita­
menteligadaaestesacordosencontra-seumaDecla­
raçãoConjuntasobrediálogopolítico,tornadapública
nodiadaassinatura,diálogoquedevemiraraoreforço
eàintensificação dasrelaçõespolíticas,económicase
culturais.3.4.OComitéconfereigualmentegrandeimportân­
ciaàcriaçãodoConselhodosEstadosdoBáltico,
decididaemMarçode1992emCopenhagapelosMinis­
trosdosNegóciosEstrangeirosdospaísesribeirinhos
doBáltico.EsteConselhopretende-seumfororegional
dedebateetrocadeideias,comespecialênfaseparaos
seguintesdomínios:instituiçõesdemocráticas ,assistên­
ciatecnico-económica ,ajudahumanitária,saúde,pro­
tecçãodoambiente,energia,transportesecomuni­
cações,cultura,educaçãoeturismo.
3.5.OComitéconsideraqueaassinaturadaDecla­
raçãoComumem25deJunhode1988,noLuxem­
burgo,comoConselhodeAjudaEconómicaMútua,
veiooperarumaviragemdecisivanaviadanormali­
zaçãodasrelaçõesentreaComunidadeEuropeiaeos
paísesdaEuropaCentraleOriental.Oestabelecimento
derelaçõesdiplomáticaseacelebraçãodeacordosde
comércioecooperaçãocomospaísesvizinhosdoLeste
constituemimportantesmarcosdaarquitecturaeuro­
peia.Nocentrodestesacordosdecooperaçãoencontra­
-sealiberalizaçãodasimportaçõesnaComunidade
Europeiaeodesmantelamento progressivodasres­
triçõesquantitativasaté1995.3.8.OComitéconsideraosacordosdaprimeira
geraçãoumimportantepassonoreforçodasrelações
comosEstadosbálticos.Chamatodaviaaatenção
paraofactodequeosacordosemmatériadetrocas
comerciaisapenasconsagramumaconsolidaçãodas
regrasdeimportaçãoquevigoramparatodosospaíses
signatáriosdoGATT.Vistasnestaperspectiva,estas
regrasnãoencerramqualquervalorcomercialsignifica^
tivoparaasRepúblicasbálticas.Tambémnoquese
refereaodiálogopolítico,importaefectuaralgumas
melhorias.OComitéconsideraqueodiálogonãoatin­
giuoníveldedesenvolvimento exigidopelasdifíceis
condiçõesqueestespaísesconhecemnoplanopolítico3.6.Em18deDezembrode1989,foiassinadoo
acordodecooperaçãoeconómicaecomercialcomá
URSS,oqualentrouemvigorem1deAbrilde1990.
Algunsmesesmaistarde,oConselhoEuropeuconvi­
davaaComissão«aexplorar,emconjuntocomas
autoridadesdaUniãoSoviéticaahipótesedeumamplo
acordoentreaComunidadeeaURSSquecompreenda
umdiálogopolíticoeabranjatodososaspectosdeuma
maisestreitacooperaçãoeconómicabemcomouma(*)ConselhoEuropeu,SN/428/90.

10.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C129/39
eeconómico.Encontrosocasionaiscomparlamentares
europeusoucomrepresentantesdealtoníveldaComis­
sãoEuropeianãoseafiguramsuficientestendoem
contaasituação.Háqueexigirmuitomaisdeum
diálogopolíticoqueésupostoreforçareintensificaras
relaçõespolíticas,económicaseculturais.Naopinião
doComité,estediálogotemdeserparteintegrantede
umacordo,háqueoconduzircomdinamismoeevitar
reduzi-loafórmulasvaziasdeconteúdo,oqueseria
tantomaisgravequantoaspartescontratantesacorda­
ramexpressamente assentarasuapolíticainternae
externanorespeitodosprincípiosdemocráticos ena
defesadosdireitohumanos,talcomoreferidosnaActa
FinaldeHelsínquiaenaCartadeParisporumanova
Europa,constituindoestefactoumelementoessencial
dosacordosf1).aquestõesconcretas,ofornecimentodeelementosdevi­
damenteactualizados,nomeadamente acercadasnego­
ciaçõessobreosacordosdeassociação,revelou-se
manifestamente insuficiente.OComitéenxerganesse
comportamento ameaçaobjectivaaoseudireitoàemis­
sãodepareceresdeiniciativa.AcresceteroComitétido
queverificarqueaComissãosemostroupoucodisposta
aacolheraposteriorinasdirectrizesnegociaisealevar
àaprovaçãodoConselhoexigênciasformuladaspelo
Comité.DaíavontadedoComitédeapresentarassuas
observaçõescomplementares (etambémcríticas)antes
deseremelaboradasnovasdirectivasemmatériade
acordoseuropeusdeassociação.OCESconsideraesta
umaoportunidadeparadaraconheceraospotenciais
parcèirosdoLesteeuropeu—nomeadamente aos
governosdospaísesbálticos—aposiçãodosgrupos
socio-económicos daComunidadesobrequestõespon­
tuaisrelacionadascomestesacordos.OComitéé,neste
contexto,favorávelàmanutençãodoenquadramento
comumquetempautadoaestruturadosacordoseuro­
peusfirmadosatéàdata.Esteenquadramento deujá
provasdasuaeficácia,mostrando-sesuficientemente
flexívelparapoderatenderàscaracterísticasespecíficas
dasituaçãodecadaEstadoeàsrespectivasprioridades .3.9.OComitéEconómicoeSocialpronunciou-seja
háalgunsmesesafavordacelebraçãoquantoantesde
acordoseuropeusentreaComunidadeeosEstados
bálticos.Imperativosdeordempolíticaeeconómica
obrigamaComunidadeaestabelecerlaçosmaisestrei­
toscomestasRepúblicaseaintegrá-lascomfirmeza
nasestruturaseuropeias.Estaétambémaposição
doConselhoEuropeuque,jánaCimeiradeRoma
(Dezembrode1990),sublinharaqueaComunidade
esperavaconcluiromaisrapidamentepossível«(...)
acordoseuropeusqueassinalarãoumanovafasena
políticacomunitáriadedesenvolvimento derelações
cadavezmaisestreitascomessespaíses»(daEuropa
CentraleOriental)(2).OComitéapoiaexpressamente
aintençãomanifestadapelaPresidênciadinamarquesa
denãosóenvidaresforçosparaquesejamrapidamente
implementados osacordosdecomércioecooperação,
comotambémdepromoveroreforçodasrelaçõescom
osEstadosbálticos,combaseemacordos.Namira
desteobjectivo,aPresidênciadinamarquesa defende
queseproceda«aumaavaliaçãopermanentepara
determinarseostrêspaísesbálticosterãoatingidouma
situaçãosuficientemente amadurecidaparapropiciar
oiníciodeumdebateexploratóriosobreaeventual
celebraçãodeacordosdeassociaçãocomosmes­
mos»(3).Nacondição,porém,dequetenhasidopas­
sadoo«pointofnoreturn»nasendadademocraciae
daeconomiademercadoedequearenovaçãopolítica,
socialeeconómicaconsigaprogredirefrutificar.Preâmbulo
4.2.Oempenhamento incondicional emproldo
reforçodasliberdadespolíticaseeconómicas,quecons­
tituioprincipalfundamentodaassociação,merece
apoioincondicional doComité.Indispensável é,
também,umadeclaraçãoconjuntadaintençãode
prosseguiratransiçãoparaumanovaordempolíticae
económicacombasenosprincípiosdoEstadode
direito,dorespeitodosdireitoshumanosedosdireitos
dasminorias,garantindoavigênciadeumsistema
pluripartidário comeleiçõeslivresedemocráticas (por
escrutíniosecreto)epromovendoaliberalizaçãoda
economiabaseadanosprincípiosdaeconomiademer­
cado,eajustiçasocial.Essencialaindaéaadesão
inequívocadaspartescontratantesaoscompromissos
resultantesdoprocessoCSCE,emespecialnoatinentp
àconcretizaçãodosprincípiosedasdisposiçõesconsi­
gnadosnaActaFinaldeHelsínquiaenosdocumentos
finaisdasulterioresconferênciasdeVienaeMadrid,
naCartadeParisenaCartaEuropeiadaEnergia.
4.Apreparaçãodefuturosacordoseuropeuscoma
Estónia,aLetóniaeaLituânia
4.1.Nodecursodaelaboraçãodoparecerdeinicia­
tivasobreasrelaçõesdaComunidadeEuropeiacomos
paísesdaEuropaCentraleOriental,oComitédeparou
repetidamente comfaltadeinformaçõesprecisassobre
amatéria.EmboraaComissãoEuropeiasetenhamos­
tradodispostaaprestaresclarecimentos earesponder4.3.UmavezmaisoComitésublinhaanecessidade
deconsagrarnopreâmbulodosacordoseuropeusa
dimensãosocialdoprocessodeuniãoeuropeiaede
neleincluirumareferênciaàCartaComunitária dos
direitossociaisfundamentaisdostrabalhadores ,adop­
tadapor11Estados-membros noConselhoEuropeude
Estrasburgo (Dezembrode1989).Importânciafunda­
mentaléaque,nestecontexto,assisteàorganização
dasrelaçõesentreempregadores etrabalhadores ,sem
prejuízodopapeledasresponsabilidades doEstado.A
estaexigênciadoComitéfoirepetidasvezescontra­
postoqueumareferêncianopreâmbulonãoseafigu­
ravanecessária,jáqueemváriospontosdoacordo
haviadisposiçõesdecaráctersocial.Estaargumentação
nãovaiaofundodaquestãoessencial.EmboraaCarta
Socialnãotenhasidoadoptadaporunanimidade (é(1)JOn?L403de31.12.1992.
(2)ConselhoEuropeu,SN/428/90.
(3)ProgramadetrabalhodaPresidênciadinamarquesa—pri­
meirosemestrede1992—SN/1075/93.

N9C129/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.5.93
Diálogopolítico
4.5.OComitéconsideraodiálogopolíticooelemen­
to-chavedosacordoseuropeus,tendenteafacilitara
aproximaçãodosparceirosdoLesteàComunidadedas
naçõesdemocráticas,aaceleraroprocessodeadesãoà
ComunidadeEuropeia,aestabelecernovoslaçosde
solidariedadeeacontribuirparaumamaiorsegurança
eestabilidadenaEuropa.Aonívelministerial,odiálogo
políticodecorrenoConselhodeAssociação;naesfera
parlamentar,encontraexpressãonoComitéParlamen­
tardeAssociação .provavelmente esteomotivoparaareferidaomissão
nopreâmbulo),aComunidadenãodeveesquecerque
osprojectosdepolíticaeconómicaquedeverãogarantir
apassagemdeumaeconomiaplanificadaparauma
economiademercadonospaísesdeLesteondeestão
emcursoreformasdao—pelomenosnaopiniãodo
Comité—insuficienterelevoàvertentesocial.Grave
étambéma«desenvoltura (dospaísesocidentaisindus­
trializados)peranteoempobrecimento ,odesemprego
(...)eodeclíniodoníveldevida,queacabamporservir
deterapia(J).NaopiniãodoComité,muitomaisse
ganhariaseosváriosConselhosdaCEestudassemcom
maiorprofundidade aspossibilidadesdelevaracabo
comêxito,nosantigospaísessocialistas,colocando-a
aoserviçodetodaaEuropa,umapolíticadereforma
queconsiderassedevidamenteosaspectossociais.Dele­
garasresponsabilidades destamissãoprincipalmente às
instituiçõesfinanceirasinternacionais significaexpor-se
ariscosdeumaorientaçãodemasiadounilateraldessa
mesmapolítica.4.6.Nafaseactualdeprofundarenovaçãodavida
económicaesocialnasjovensdemocraciasdaEuropa
CentraleOriental,osperigossãoeminentes.Qualquer
radicalizaçãodasforçaspolíticas,qualquerescalada
politico-socialteráimportantesrepercussõesemtodoo
processodeintegraçãoeuropeia.Ocontrolodas
situaçõesdeconflitolatentes—especialmentenasfases
iniciaisdosprocessosdetransformação—criagrande
exigênciaàdefiniçãoeàqualidadedodiálogopolítico.
Nãobastaescamotearproblemasedivergênciaspor
detrásdedeclaraçõesverbosas.Naturalmenteque,
nestafasedoprocesso,ainformaçãoeasconsultas
multilateraisdesempenhamumimportantepapel,não
sóparaospolíticosmastambémparaosgrupossociais.
DaíqueseafigurelógicoaoComitéqueosgrupos
socio-económicos participemnodiálogo.Damesma
forma,quantomaisintensosforemoscontactosentre
estesgrupos,maisfrutuosaseráarespectivapartici­
paçãonodiálogopolítico.4.4.RepetidasvezesoComitéinstouoConselhoa
consideraroportunamente apossibilidadedeadesão
dospaísesbálticosàCE.Daíquesedevaincluirno
preâmbulodosacordoseuropeuscomospaísesbálticos
aopçãodeadesão,àsemelhançadoquefoifeitonos
acordosdeassociaçãoatéàdatanegociadoscómos
parceirosdoLeste.Destemodosublinhar-se-iaafirme
intençãodeambasaspartesde,emtempooportuno,
reforçaremsubstancialmente assuasrelações.Condição
parataléque,noprocessodeconstituiçãodorespectivo
quadrojurídico,osEstadosbálticosformulemdesde
oinícioasualegislaçãodeacordocomoDireito
comunitárioesigamasideiasorientadorasdaspolíticas
económica,financeiraesocialdaComunidade .Errado
seriaque,apretextodesupostascondicionantes de
naturezapolíticaoudoconfrontocomoutrosinteres­
ses,fossemadiadasasnecessáriasmedidasdeconver­
são.Ospaísesinteressadosnaadesão,assimcomo
naturalmente aComissãoEuropeia,têmdeterplena
consciênciadequeumafuturaadesãoàCEocorrerá
numcontextoprofundamente diferentedoactual:o
mercadointerno,auniãoeconómicaemonetária,a
políticaexternaedesegurançacomumassimcomo
oacervocomunitáriocolocamospotenciaisfuturos
membrosdaComunidadeperanteimportantesdesafios.
Tem,assim,poucosentidoprecipitaraadesãodestes
paísesenquantooprocessodereformaemdirecçãoà
economiademercadocontinuaraapresentargrandes
lacunaseforincipienteacompetitividade dastrêseco­
nomiasemreferência.Poroutrolado,seriamconsiderá­
veisosefeitosnegativossobreocrescimento,o
emprego,ospreçoseasrelaçõeseconómicasexternas,
casoosEstadosbálticossesubmetessem umavezmais
aumprofundoprocessodeadaptação.4.7.VariasvezesoComitésugeriuquefosseconsa­
gradanumartigosuplementardoAcordoapartici­
paçãodosgrupossociaisnodiálogoatravésdoCon­
selhodeAssociaçãoe,apósumperíododetransição,
noâmbitodeumfuturoConselhoConsultivodeAsso­
ciação.Aspossíveisatribuiçõesdesteórgãoforam
recentementeconcretizadasnumparecerdoComité
sobreosmecanismosdeconsultadasorganizações
socio-económicas dospaísesdaEuropaCentraleOrien­
tal(2).Pareceóbvioqueumainstânciaconsultivadesta
naturezasópoderáfuncionareficazmenteseasorgani­
zaçõessociaisnospaísesemquestãoforemamplamente
notificadasechamadasaparticiparnaaplicaçãodos
acordoseuropeus.EstapropostadoComitéfoi,entre­
tanto,acolhidacomabertura.Emdeclaraçãoconjunta
subscritapelaRoméniaepelaComunidadeEuropeia,
defende-sequeoConselhodeAssociaçãodevaestudar
ainstituiçãodeummecanismoconsultivocomposto
porMembrosdoComitéEconómicoeSocialedas
instânciasromenascorrespondentes (3).OComitécon­
gratula-secomestadeclaraçãoconjunta,queconsidera
()J-K.Galbraith,«EinRezeptnamensKapitalismus»,inDie(2)JOn?C19de25 .1.1993,p.114eseg.
Zeit,n?44—26.10.1990. (3)JOn?C19de25.1.1993,p.88.

10.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C129/41
umprimeiropassonadirecçãocerta.Mas,poroutro
lado,reclamaqueoConselhoeaComissãotambém
emitamdeclaraçõesconjuntasdomesmoteorcom
outrosparceirosdeassociaçãoequeoseuconteúdo
sejaintegradonosacordoseuropeusnegociados.
Princípiosgerais
4.8.NosacordoseuropeuscelebradoscomaBulga­
riaeaRoménia,aparecepelaprimeiravezumareferên­
ciaaorespeitodosprincípiosdemocráticos edosdirei­
toshumanoseàprossecuçãodasreformaseconómicas
numaperspectivademercado,enquantoelementos
essenciaisdaassociação.OComitéacolheucominegá­
velsatisfaçãoestaadenda,exigindotodaviatambém
quenofuturoasalvaguardadosdireitossociaisfunda­
mentaiseorespeitodosdireitosdasminoriasfossem
tambémdefinidoselementosessenciaisdaassociação.
NaEstóniaenaLetónia,aparceladapopulaçãorussa
édemaisde30%.Nestecontexto,oComitérecorda
aresoluçãodaúltimaconferênciadaCSCE,em
Helsínquia,queapontavaparaanomeaçãodeumAlto
Comissárioparaasminoriasnacionais.Nostermosda
DeclaraçãoFinaldaconferência (10deJulhode1992),
incumbiráaoAltoComissárioalertarparaaexistência
desituaçõesdetensãopassíveisdedegeneraremem
conflitoqueponhaemcausaapaz,aestabilidadeeas
relaçõesentreaspartescontratantes,nosterritóriosdos
paísesqueintegramaCSCE.OnovoAltoComissário
jávisitouospaísesbálticos,ondeseinteiroudasituação
dasminoriasnacionais.OComitéesperaqueelepossa
dar,naregiãobáltica,umcontributoimportantepara
evitaraeclosãodeconflitosepararesolverosque
subsistem.OComitésugere,outrossim,acanalização
deauxílios,consignados,àsminoriasdispostasànatu­
ralização(porexemploparafinanciarseminários,cur­
sosdelínguasemeiosdeensino).CEI.Deveriaserrapidamenteabandonadoomodelo
tradicionalmente seguidopelaComunidade ,quecon­
sisteemoferecercapitais,assistênciatécnicaeserviços
deinformação,mashesitarquantoàformamaisdirecta
deajuda,queéaaberturarápidadosmercados(*).A
melhordasboas-vontadesnãobastaparaconciliaruma
talestratégiacomaideia,constantemente reafirmada,
dequeaComissãosempredefendeuumaabordagem
aberta.
4.10.NorelatórioqueelaborouparaoConselho
EuropeudeEdimburgo (2),aComissãodaCEmostra­
-seoptimistaaoafirmar,apropósitodamelhoriado
acessoaomercadoparaospaísesassociadosdaEuropa
CentraleOriental,queimportaaceleraroritmoda
liberalizaçãoedesmantelarquantoantesosobstáculos
aocomércioparaossectoressensíveis.Équeàexpansão
económicanaEuropaCentraleOrientalbeneficiará
nãosóospaísesdirectamenteenvolvidos,mastambém
aComunidade .Éprecisamenteestaaposiçãoqueo
Comitédiversasvezesdefendeunosseuspareceres.
Emtodoocaso,osConselhosdeAssociaçãodeverão
examinarcuidadosamente osefeitoseconómicos e
sociaisdoprocessodeliberalizaçãoeimpedircasos
de«dumping»social.Numestudorealizadonoano
transactopelaOCDE(3),atravésdeumasimulaçãopor
computador,chega-seàconclusãodequeasmedidas
deliberalizaçãoatomar,naperspectivadoUruguay­
-RounddoGATT,poderiamtraduzir-senum
acréscimoderendimentodaordemdos200milmilhões
dedólaresatéaoano2002eque,emcasodeliberali­
zaçãototaldocomérciomundial,esteaumentode
prosperidadepoderiaserdaordemdos500milmilhões
dedólares.
4.11.OComitécompreendequehajaderrogações
paraossectoresnosquaisaprópriaComunidade se
debatecomgravesproblemasdeadaptaçãoestrutural.
Masestasexcepçõesdeveriamsertãolimitadasquanto
possível,dadosnomeadamente oscompromissos assu­
midospelaComunidadenotocanteàadequaçãodos
acordosdecomérciolivrecomasdisposiçõesdoGATT,
osquaisimpõemquenastrocascomerciaisbilaterais
seeliminemparaa«quasetotalidadedocomércio»os
direitosaduaneiroseoutrasrestrições.Alongoprazo,
nenhumsectorpoderáserexcluídodaaberturarecí­
procadosmercados.
4.12.Entreosprodutossensíveis,contam-seos
têxteis,osprodutosdaComunidadeEuropeiadocarvão
edoago(CECA)eosprodutosagrícolas,paraos
quaisprotocolosadicionaisdosacordoseuropeusde
associaçãoprevêemdisposiçõesespeciais,àsquaisa
Comunidadenãodeixaráderecorrer,setalserevelar
necessário .Livrecirculaçãodemercadorias
4.9.Nodomíniodapolíticacomercial,osacordos
europeusprevêemacriaçãoprogressiva,aolongode
dezanos,deumazonadecomérciolivre.Nestecon­
texto,aComunidadeavançamaisrapidamentecomo
comérciolivredoqueosparceirosassociadosdoLeste,
omesmosendodeesperaremfuturosacordoscomos
Estadosbálticos.OComitésempreapoiousemreservas
estaabordagemassimétrica,defendendo,todavia,a
aberturadoessencialdosmercadoscomunitários aos
produtosindustriaisdosparceirosdoLesteEuropeu—
admitindo-seexcepçõesparaalgunsprodutossensíveis
—logoapartirdaentradaemvigordosacordos.Esta
questãoassumeparticularrelevoparaospaísesbálticos,
abraçoscomnotáveisproblemasestruturaiseaprecisa­
remdeconquistarnovosmercadosnoNorteeno
OcidenteEuropeu,afimdepoderemreduzirprogressi­
vamentearespectivadependênciadasrepúblicasda()G.Fels,Morgendàmmerung imOsten?(ServiçosdeInfor­
maçãodoIDW),Colónia,199ano/7Janeiro1993.
(2)«ParaumaassociaçãomaisestreitacomospaísesdaEuropa
CentraleOriental»—RelatóriodaComissãoaoConselho
Europeu,Edimburgo,11-12Dezembro1992.
()OCDE,Tradeliberalisation :What'satStake?Paris1992.

JornalOficialdasComunidadesEuropeias10.5.93N?C129/42
4.12.1.Ospaísesbálticosdispõemdeimportantes
centrosdaindústriatêxtil,capazescertamentedeelimi­
narempoucosanosassequelasdopassado,recuperar
oatrasoqueosseparadosconcorrentesocidentaise
retomarumatradiçãoquedatadoperíodoentreas
duasguerrasmundiais.Aindústriatêxtiledovestuário
constituíaoutroranospaísesbálticosumimportante
ramodaindústria.Nãoédeexcluirpoisaconstituição
«apartirdaEuropaCentral,atravésdoBáltico,pas­
sandoporS.Petersburgo,atéMoscovo,deumeixode
desenvolvimento daindústriatêxtilsusceptíveldevira
marcarasestatísticascomerciaisdospróximos
anos»i1).Comaentradaemvigordavertentecomercial
defuturosacordos,oregimedeaperfeiçoamento pas­
sivoserá,talcomoacontececomaBulgáriaeaRomé­
nia,isentodedireitosaduaneiros .OComitépresume
quedeixarádehavertratamentodiferenciadodeprodu­
tostêxteiscontingentados enao-contingentados .Con­
vidaaindaosEstadosbálticosadefinirquantoantesum
enquadramento adequado(incluindonoplanojurídico)
paraasrelaçõesexternas,umacondiçãoimportante
paraaintensificaçãodocomérciointernacionaldemer­
cadoriasedeserviços.Nestecontexto,cabeàComuni­
dadezelarparaquedeixedehaverobstáculoscomoos
actualmenteverificadosnotrânsitoatravésdaPolónia.
Osentravesaocomércio—declaradosoudissimulados
—demodoalgumconstitueminstrumentosadequados
aumadivisãoeuropeiadotrabalholivreejusta.
4.12.2.NaópticadoComité,noquetocaaosprodu­
tosCECA,nãosãodeesperarproblemassignificativos
nasnegociações .Recorda-sequenaLetóniaexisteuma
aciariacomumacapacidadedeproduçãocorrespon­
dentee550000t/anodeaçobrutoe840000t/anode
açolaminado,númerosque,emborainsusceptíveisde
perturbarsensivelmenteomercadocomunitário,devem
serconsideradosparaefeitosdosnecessáriosprocessos
deajustamentoestruturalnomercadopaneuropeudo
aço.
4.12.3.Osprodutosagrícolastêmumcertopesono
comércioexternodospaísesbálticos;noentanto,por
carênciapersistentededados,torna-sepraticamente
impossívelumaanálisecoerentedocomércioexterno
porprodutos.Apartirdasestatísticasoriundasdos
relatóriosdoFMI,conclui-seque,em1990,osprodutos
daindústriaalimentar,daagriculturaedapescarepre­
sentavam20%dototaldasexportaçõesdostrêspaíses
bálticos,enquantoqueacorrespondente componente
importadasesituavaemtornodos10%paraaEstónia
e25%paraaLituânia.Apossibilidadedeentreestes
produtosseencontraremalgunsconsideradospela
Comunidade—numaavaliaçãorealista—como«par­
ticularmentesensíveis»,sópoderáserconcretamente
estudadanoâmbitodasnegociaçõesdosacordosde
associação.OComitérecordanoentantoasuapro­posta,nosentidodeaComunidadeexportarexcedentes
agrícolas—inclusiveosdospaísesbálticos—paraos
paísesdaEuropaOriental,emparticularasrepúblicas
daCEI,contrapagamentoemmoedasconvertíveis,
disponibilizando paratalmeiosfinanceirosentretanto
reafectadospeloConselho.Deprezar,também,acele­
braçãodeacordoscomospaísesbálticosemmatéria
dedisciplinadapescamarítima(direitosequotasde
captura,empresasconjuntas,formaçãoprofissional).
4.13.OComitéjásepronunciounoutrasocasiões
acercadasmedidasdeacompanhamento susceptíveis
defacilitaracriaçãodeumazonadecomérciolivre,
preconizandoumpacotedemedidasqueincluiacordos
de«standstill»,consultasemcasode«dumping»,acor­
dossobrecláusulasdesalvaguarda,acordosemmatéria
denão-discriminação ederesoluçãodediferendos,
definiçãoderegrasdeorigempreferenciais,etc.Simul­
taneamenteoComitémanifestou-seesperançadoem
queestesacordoscontribuíssemparaevitarpertur­
baçõesnastrocasdemercadoriasentreaComunidade
eospaísesassociadosouobstarcomprontidãoàrespec­
tivaocorrência .
4.13.1.OComitéconsideraimportantesosprocedi­
mentosdeconsultaprevistosparaoscasosemquese
verificampráticasdedumping,exigindomaisumavez
aaplicaçãointegraldoscódigosdoGATT(anti­
-dumping/subvenções).OsparceirosdoLeste,porseu
lado,devemdargarantiasdequeobservarãosemreser­
vasadisciplinacomunitáriaemmatériadesubvenções.
Écertoqueasexperiênciasentretantoregistadascom
asimportaçõesprovenientesdoLesteeuropeuapreços
dedumpingtraçamumpanoramapoucoanimador.É
lícitoquestionar-sequantoàclarezadasdisposiçõesdo
Tratadoatinentesaestamatéria(oComitétem-se
referidodeformacríticaaestaquestãoemrelaçãoaos
acordosjánegociados)equantoàprontidãocomque
sãodesencadeados osmecanismosparaaplicaçãode
sançõeseàrespectivaeficácia.Recorde-senestecon­
textoasdiscussõestravadasemtornodoartigo609do
AcordodeVienasobreDireitodostratados.
4.13.2.Aclassificaçãodestespaísesdesdeoinício
doprocessocomopaísesdeeconomiademercadoem
funcionamento foitoleradapeloComitépormotivos
políticosevistacomoumincentivoaoprosseguimento
dasreformasemcurso.Noentanto,talcomoreferiuno
parecersobreasrelaçõescomaBulgáriaeaRoménia,o
ComitéconsideraqueserádifícilparaaComissão
estabelecer,nospróximosanos,umacomparação
«correcta»emtermosdalegislaçãoanti-dumpingda
Comunidadeentreopreçodeexportaçãoeo«valor
normal»damercadoria .OfactodeaComissãoEuro­
peiaterprecisadodemaisdeumanoparareconhecer
anecessidade efixaromontantedosdireitosanti­
-dumpingaplicáreisaostubosdeaçosemsoldadura,
demonstramaisumavezcomopodeserproblemático
conferircomdemasiadarapidezoatributo«emfuncio­
namento»àeconomiademercado,emrelaçãoaos
paísesdoLeste.
(!)A.Gälli,NöteundPerspektivenderTêxtil-undBekleidungs­
industrieinOstmitteleuropa undderGUS,IFO,Munique,
ano45,n?30,1992.4.13.3.OComitéemitiutambémreservasacercadas
regrasdeorigem(muitorestritivas)consignadasna

N?C129/4310.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
vertentecomercialdosacordoseuropeus.Éimportante
queadivisãoeuropeiadotrabalhoestejadotadade
umaregulamentação harmonizadanotocanteàdeter­
minaçãodaorigem,àqualdevemserassociadosos
paísesdaEFTA,assimcomoosparceirosdaEuropa
CentraleOriental.DaíaexigênciadoComitéquanto
àinclusãoemtodososacordoseuropeusdaregulamen­
taçãoEEE,associadaaumcritériopercentualalterna­
tivo(cumulação «paneuropeia»).Oargumento
segundooqualadiferenciaçãodasregrasdeorigem,
atéagorafavorecidapelaComissãodaCE,resulta
deumapolíticadevidamenteponderada,édemasiado
extravaganteparasertomadoasério.Tambémseafi­
guradifícildeaceitarquesejustifiquemregrasde
origemdiferenciadascomanecessidadedeapoiaros
processosdetransformação emcursonaEuropaCen­
traleOriental.Averdadeéqueamultiplicidade das
regrasdeorigemnaEuropatem-setransformadoem
entravesignificativoaoreforçodadivisãodotrabalho
àescalaeuropeia.Aonívelempresarial,estasituação
obrigaaesforçosorganizativos eadministrativos
incomportáveis quefrequentemente anulamqualquer
vantagemaduaneiraepodetercomoconsequênciaa
renúnciaemgrandeparteaoregimedeaperfeiçoa­
mento,vistotaloperaçãoseapresentartecnicamente
muitocomplexa.Asprincipaisprejudicadassãoas
pequenasemédiasempresas.Atentosestesaspectos,o
ComitéverificacomsatisfaçãoqueaComissãodaCE
optaprogressivamente pelacumulação«paneuropeia»,
talcomosepodeconstatarnoseurecenterelatório
sobreodesenvolvimento deumaassociaçãomais
estreitacomospaísesdaEuropaCentraleOriental,que
defendeatomadademedidascomunitáriastendentesa
«favoreceracooperaçãoeconómicaregional,permi­
tindo,noâmbitodasregrasdeorigem,umacumulação
paratodososprodutosprovenientesdospaísesassocia­
dosdaEuropaCentraleOrientaledaEFTA».O
ComitéesperaqueoConselhoEuropeudeCopenhaga
façasuaaperspectivadefendidapelaComissãodaCE
eaponteparaascorrespondentes melhoriasnosacordos
europeusjánegociados.OComitéinstaaPresidência
dinamarquesaapermitiraaplicaçãodecritériospercen­
tuaisalternativosnoâmbitodadeterminaçãodaorigem
paramercadoriasprovenientesdepaísesterceiros.Pre­
cisamenteparaospaísesdaEuropaCentraleOriental,
enomeadamente paraasRepúblicasbálticas,queesti­
veramestreitamenteentretecidas,noâmbitodoCon­
selhodeajudaeconómicamútua(CAEM),comoutros
paísesdaEuropaCentraleOrientalecompaísesasiáti­
cos,afigura-sedifícilconceberumareorientaçãodas
relaçõescomerciaisviradaparaoOcidentesemaacei­
taçãodeumcritériopercentualadequado.dadenoterritóriodaoutraparte.Visa-sequeacordos
bilateraisdemembrosdaCEsobreoacessoaoemprego
sejam,namedidadopossível,melhoradosealargados.
Posteriormente ,haveráqueestudarmeiosevias,no
âmbitodoConselhodeAssociaçãorespectivo,para
abrirmaisoacessoaosmercadosdetrabalho—sempre
ponderandoascircunstâncias económicasesociais,
assimcomoasituaçãodoemprego.Nosseuspareceres,
oComitétem-sesempremanifestadopositivamente
sobreaintegraçãodostrabalhadoresorigináriosde
parceirosdoLestequeexercemactividadelegal,mas,
atendendoàsituaçãoinvariavelmente difícilquesetem
mantidonosmercadosdetrabalhodaComunidade ,
temtambémexpressoreservasquantoaumapolítica
deconcessãodemasiadorápidadefacilidadesnoacesso
transfronteiriço aoemprego.Nãoobstante,aComissão
nãosedesviaummilímetrodaorientaçãoporque
enveredou,sugerindo,noseumaisrecentedocumento
relativoàassociaçãomaisestreitacomospaísesda
EuropaCentraleOriental,aexecuçãomaisbrevepos­
síveldasdisposiçõesdosacordoseuropeussobreo
acessoaomercadodetrabalho,emprimeirolugar
atravésdacelebraçãodeacordosbilaterais(dosEstados
daCE)sobrequotas(x).Voltamafaltarindicações
concretassobreasituaçãocríticadoempregonaComu­
nidade,aqual,nofuturoprevisível,nãodeixaprever
—salvorarasexcepções—qualqueracréscimode
procura.Noanocorrente—di-looutroserviçoda
ComissãonoRelatórioEconómicoAnualpara1993—
haverá,naComunidade,quasedoismilhõesdepessoas
amenosdoqueem1991ateremumpostodetrabalho
eonúmerodedesempregados poderáchegaracerca
de17milhões.Assim,«osganhosalcançadosdurante
osúltimoscincoanosdadécadapassada»deverão
perder-setotalmente«duranteostrêsprimeirosanos
dadécadade90»(2).Talvezquecomumaconcertação
aindamaisapuradaentreosserviçosdaComissãose
conseguissefazercomquealetradospassosdosacor­
dosrelativosàliberdadedecirculaçãotransfronteiras
dostrabalhadores passasseasermaisrealista.Além
disso,aComissãodeveriaexpordesenvolvidamente aos
membrosdaComunidadeEuropeiaassuasideiasa
respeitodosacordosbilateraissobrequotas(nahipór
teseextrema,actualmentemaisde70acordos),expla­
nandoasimplicaçõesdosregimesdequotas.Oquese
exigeé—emúltimaanálise—umafilosofiaconvin­
centedomercadodetrabalhotransfronteiras ,queabra
aospaísescontratantesdaEuropaCentraleOriental
perspectivasrealistas.Dereferir,aomesmotempo,seria
oproblemadostrabalhadoresempregadosilegalmente,
quetemsidoomitido—nãoobstanteobservaçãocrítica
doComité—detodososacordoseuropeus.AoComité
aprazregistarosresultadosdaconferênciadeBudapeste
sobreaemigraçãodescontrolada .Há,alémdisso,a
reconhecerquenoprojectodeacordodeparceriae
cooperaçãocomEstadosindependentes daantiga
URSS,seencontrajáumaprimeiraindicaçãoneste
espírito:oConselhodeCooperaçãodeveráestudar
esforçosconjuntosdecontroledaimigraçãoilegal.
4.15.Tendoemvistaosacordossobredireitode
estabelecimento ,oComitétemreiteradooseuentendi­
(!)RelatóriodaComissãoaoConselhoEuropeudeEdimburgo
de11e12deDezembrode1992.
(2)RelatórioEconómicoAnualpara1993,doe.COM(93)44
final,3.2.1993.Liberdadedecirculaçãodostrabalhadores,Direitode
estabelecimento emovimentodeserviços
4.14.Objectivodeprimeiragrandezadasclausulas
dosacordoseuropeussobrealiberdadedecirculação
dostrabalhadores (transfronteiras )éanãodiscrimi­
naçãodostrabalhadoresquepossuemanacionalidade
deumadaspartescontratanteseexercemumaactivi­

N?C129/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.5.93
mentodeque»liberdadedeestabelecimento promoverá
atransiçãoparaaeconomiademercadoecontribuirá
paracriareconomiasmodernasecompetitivasnos
países-parceiros deLeste.É,porém,comcepticismo
queoComitéencaraasmedidasqueforamacordadas
desalvaguardadeempresasdosEstados-parceiros que
registemperdas«drásticas»departesdemercadonos
mercadosdomésticos.Jásemfalardaelasticidadede
interpretaçãodaletradopassocontratual(mercado
relevante,variávelmercado,definiçãodepartedemer­
cado),que,maistardeoumaiscedo,darácomcerteza
origemadiscussõesnosConselhosdeAssociação,o
quesurpreendeoComitééafilosofiadepolíticaestru­
turalqueaespaçostransparece.Pretender,comcláusu­
lasdesalvaguarda (plurienais),presumivelmente em
numerosossectoresdaeconomia,protelarasaídado
mercadodeempresasemdetrimentodosseusconcor­
rentesédesperdiçarrecursosquepoderiamserempre­
gadosmaisprodutivamente alhuresedificultaracami­
nhadadospaísesdeLesteemviasdereformapara
umaestruturaeconómicacompetitiva .Éverdadeque,
presentemente ,ospaísesemviasdereforma—jáde
sienfraquecidos—sevêemconfrontados,quasede
supetão,comelevadasexigências:lidarcomproblemas
estruturaisprofundosinduzidospelasreformasao
mesmotempoqueaumentaaconcorrênciaimportada
esobemoscustosdaenergiaedasmatérias-primas .
Tarefadifícilparaasempresaseparticularmente dolo­
rosaparaostrabalhadores afectados.Masquerer
resolvê-launilateralmente atravésdemedidasestrutu­
raisdeconservaçãoéincorrernoriscodeapenasatacar
sintomasededispararefeitossecundáriosindesejados
delongaduração.Nemasverdadeirascausasdasperdas
«drásticas»demercadosempaísesdeLesteemvias
dereformasão,assim,eliminadas,nemsecriamas
condiçõesnecessáriasparaumamudançaeconómicae
socialbemsucedida.Movimentosdecapitais,concorrênciaeharmonização
dedisposiçõeslegais
4.17.Alivrecirculaçãodoscapitaistransfronteiras
reveste-sedegrandeimportânciaparaaintegração
económicadasRepúblicasbálticas.Alivrecirculação
decapitaispromoveacooperaçãomonetáriaecompele
aesforçosdeestabilização .OComitétemapoiadonos
seuspareceressobreosacordosdeassociaçãoeuropeus
todososacordosquepromovamaliberalizaçãoda
circulaçãodecapitaisentreaComunidadeeosEstados
parceirosaLeste.Dereputarespecialmentepositivoo
compromissodegarantir,àentradaemvigordosacor­
dos,alivrecirculaçãodoscapitaisnocontextode
investimentosdirectos,liquidaçãodesteserepatriação
delucroseventuais.Desalientar,igualmente,apro­
messadospaísesassociadosdeadoptaremintegral­
menteasdisposiçõescomunitáriasemmatériadecircu­
laçãodecapitais,aofimdeumperíodotransitório.
4.17.1.OsEstadosbálticosiniciaramosprimeiros
passosnasendadaliberalizaçãodosmovimentosde
capitais.Objectivodeprimeiraordeméaconvertibili­
dadedasmoedas,queháqueentendercomoelemento
nucleardosprocessosdetransacçãomercantil.Apossi­
bilidadedetrocarmoedanacionalpormoedaestran­
geiraretiratambémainvestidoresexternosapreocu­
paçãocomapossibilidadedeocapitalinvestidopoder
umdiaservítimadeuma«moeda-armadilha »(*).A
EstóniaeaLetóniaforamosprimeirosentreosEstados
quesucederamàantigaUniãoSoviéticaasepararem­
-se,noanopassado,dorublorusso.DesdeJulhode
1992,orubloletãoeraoúnicomeiodepagamento
aceitenaLetónia,sendo,defacto,convertível;noinício
deMarço,aLetóniapôsemcirculaçãoasprimeiras
notasdebancodeumanovadenominação .Anova
moeda,olat,vemsubstituirorubloletão,devendo
tornar-seconvertívelatéaoVerãode1993.Acoroa
estóniaterádeserqualificadadeautênticamoedaforte
desdequefoiintroduzida,emJunhode1992,jáquea
massamonetáriaemcirculaçãoécobertaacempor
centoporreservasdeouroedivisas.Muitoembora
favoreçaasexportações,ataxadecâmbiofixadacoroa
—situadaem8coroaspormarcoalemão—nãodeixa
deencarecer,simultaneamente ,bensdeimportaçãode
primeiranecessidade,comoopetróleo,ogásnaturale
osadubosquímicos.NaLituânia,amoeda-cupao ,o
«talona»,correparalelamenteaorublorusso.Onovo
governodeuaindicaçãodepretenderintroduziruma
moedaprópria,emabertoficando,porém,seseráde
contarcomelaaindaesteano.Emtodoocaso,éfactor
agravanteaintençãodogovernolituanodetravar
ainflação,elevadaeaindaemcrescimento ,coma
reintroduçãodepreçoscontrolados .
4.17.2.Poucorealistaseriaexigirjáduranteasnego­
ciaçõesdeassociaçãodosEstadosbálticosumcalendá­
rioconcretodeliberalizaçãodequesedepreendesse
cronologiafiáveldatransiçãodasdiferentesclassesde
transacçõesfinanceirasparaum«sistemadeliberali­4.16.Aimportânciamacroeconómica dosserviçose
docomérciodeserviçosémaisoumenosmarcada
conformeospaíses.Sendoemboramatériamultiface­
tadaededifíciltratamentoestatístico,poder-se-áadmi­
tirqueaproximadamente 60%dospostosdetrabalho
naComunidadeEuropeiadizemrespeitoaosectordos
serviços.Sóporsi,estepesojájustificariaque,nos
movimentostransfronteiras deserviços,sefizessefinca­
-pénaliberalizaçãogradualerecíproca—também
emacordoscomosEstadosbálticos.OComitétem
exprimidorepetidamente asuasatisfaçãoporaComu­
nidadeeosparceirosdeassociaçãodaEuropaCentral
eOrientalpretenderem ,aseutempo,integrarnosacor­
dososresultadosdarondadoUruguaidoGATT.
Restaesperarquecomexcluirprecipitadamente alguns
sectores(porexemplo,astelecomunicações ,osserviços
financeirosouostransportesaéreosemarítimos)não
seestejaacriarprecedentesparanovasderrogações,
comoriscodeosalmejadosacordosnoGATTsobre
princípioseregrasnocomérciodeserviçosficaremcom
demasiados «buracos».()H.-P.Fröhlich,Währungspolitische ReformeninOsteuropa
(«ReformasMonetáriasnaEuropaOriental»).(Beiträgezur
Wirtschafts-undSozialpolitik,197),InstitutderDeutschen
Wirtschaft,Colónia1992.

10.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C129/45
logascontema«LeidoInvestimentoEstrangeiro»da
Letónia,continuando,noentanto,osinvestimentos
superioresa1milhãodedólaresaestarsujeitosa
autorização,processoemquefazemdiferençatantoas
incidênciasnaeconomialeta(criaçãodepostosde
trabalho,utilizaçãodematérias-primas eserviços
letÕes)comoosefeitospresumíveisnaprodutividade ,
naqualidadedosprodutos,nacompetitividade eno
ambiente.zaçãoincondicional».Emvezdisso,oComitéentende
queoConselhodeAssociaçãodeveriavoltarapegar
notemadaliberalizaçãonofimdaprimeirafaseda
transiçãoediscutirdenovospassos,umporum.Até
algunsgrandespaísesindustrializados ocidentaispreci­
saramdemuitotempoparaadoptaraliberalização
integraldosmovimentosdecapitaistransfronteiras .
Durantedecénios,eraopao-nosso-de-cada-dia de
algunsEstados-membros daComunidadeEuropeia
haverumsistemapletóricodecontrolesdemovimentos
decapitaiserestriçõesaosmovimentosdedivisaspara
transacçõesfinanceiras .Masháumaexigênciadeque
senãopodeprescindirnosacordosdeassociação:ade
serfacultadoàsempresasdomésticasoacessoadivisas
paratransacçõescorrentescomoexterior.Estaexigên­
ciamínimajustapõe-seemlargamedidaàdefiniçãode
convertibilidade doFMI.SegundoosestatutosdoFMI,
osseusmembros—portanto,tambémasRepúblicas
bálticas—obrigam-sealivrarderestriçõesamovimen­
tosdedivisasospagamentosetransferênciasabrangi­
dosnabalançadetransacçõescorrentes.Idênticacláu­
sularegula,nosacordoseuropeus,aautorizaçãoque
temdeserdadapelaspartescontratantesaopagamento
emmoedaconvertíveldetransacçõescorrentes.
4.17.3.Aconvertibilidade damoedaé,paraosinves­
tidoresestrangeiros,umacondiçãoimportante,massó
porsinãosuficienteparaelesreforçaremosinvestimen­
tosnospaísesbálticos.Terádeacrescentar-se-lhe
enquadramento «adequado»suplementarparaos
investimentosdirectosestrangeiros .TodosostrêsEsta­
dosadoptaramcomrelativarapidezleisdoinvesti­
mentocomessesinal,naesperançadequedamultipli­
caçãodosfluxosdecapitaisestrangeirosinvestidos
resultassemimpulsosmacroeconómicos paraocresci­
mento,melhoriadasituaçãodoempregoetransferência
desaber-fazeretecnologia.Porém,aavaliarpelo
númerode«jointventures»registadas,comsucesso
variável.NaLituânia,especificamente ,queadoptara
jáemDezembrode1990uma«Leidoinvestimento
estrangeiro»,seguidadedoisaditamentosemMaiode
1991,oquadrolegalnãocorrespondeuemabsolutoaos
desejosdosinvestidoresestrangeiros .Ostextosdos
diplomasestavammarcadospelomedodaalienaçãoe
davendadaeconomia«emsaldo»aoestrangeiro,mas
tambémainfluênciadominantedoEstadodissuadia.
Emcertospassos,asprimeirasleiseresoluçõeslituanas
sobreinvestimentos assemelhavam -se«àcrónicada
resistênciaainvestimentosestrangeiroshostis»(!).A
Lituâniamelhorou,entretanto,sensivelmenteoenqua­
dramentolegaldoinvestimento ,oquecomcertezase
deverátraduzirfavoravelmente nosfluxosdecapitais
estrangeirosparainvestimento .Osregimeslegaisda
EstóniaedaLetóniareceberamlogodeprincípiouma
configuraçãomaishospitaleira .Assim,naEstónia,os
investidoresestrangeirospodemtransferirlivremente
osseuslucrosemmoedaestrangeira,contantoque
tenhamcumpridocomassuasobrigaçõesfiscaise
outras.Ocapitalinvestido,pode,identicamente ,ser
resolvidoerepatriadosemrestrições.Disposiçõesaná­4.18.Sustentáculoimportantedadivisãointernacio­
naldotrabalhoéaconcorrência .Aconcorrência
moveráasempresasaparticiparemactivaereceptiva­
mentenoprogressotécnicoecientífico,aadaptarem-se
amudançasestruturais,assimprovendoacrescimento
económicoglobaleapostosdetrabalhoseguros.Con­
traopanodefundodesteelencodefunções(demodo
algumexaustivo),oComitétem-semanifestadopositi­
vamente,emprincípio,acercadasdisposiçõesem
matériadeconcorrênciadosacordoseuropeus,sublin­
handoque,semconcorrência,oprocessodeintegração
paneuropeiaacusarialacunasgravosas.OComité
espera,porisso,quefuturosacordosdeassociaçãocom
ospaísesbálticosseapoiemigualmente,naparteda
concorrência,nosartigos85?,86?e92?doTratado
CEE.Éimprescindível umadisposiçãoclarasobre
transparênciadasajudasdoEstado.OComitéreitera,
nestecontexto,asuasugestãodetambémconsignar
nosacordosdeassociaçãooexamedosregimesde
auxílios,nostermosdoartigo93?doTratadoCEE.Os
incidentesdopassadorecente—nomercadodoaço,
porexemplo—devem,justamente,terservidoàComu­
nidadededemonstraçãoinequívocadequãonecessário
éoexamepermanenteeexaustivodosauxílios.Os
relatóriosanuaissobreovolumeglobalearepartição
dosauxíliosquetêmficadoprevistosnosacordosjá
celebradossão,noentenderdoComité,tardioseinsufi­
cientes.MaisdefendeoComitéqueosauxíliosestatais
deixemdeserviràconservaçãoartificialdeestruturas:
têm,antes,depassaraservirparafacilitarprocessos
deajustamentoestruturaleparafomentaraedificação
denovasestruturasindustriais.Oqueseexigeéquea
concessãodeauxíliospasseapautar-sedirectamente
(comofunçãodirectadosproblemas)pelosfactoresde
estrangulamento :infra-estruturas ,formaçãoprofissio­
nal,saneamentodeencargosherdadosouinvestigação
fundamental,paradarexemplosavulsos.Tudotarefas
derelevoespecialnospaísesbálticos.Dopontodevista
doComité,seriaextremamentemeritórioeprodutivo
queaComissão,nasnegociaçõesdeassociaçãocom
asRepúblicasbálticas,apontasseconcretamente estes
aspectosdeumapolíticadeauxílioscomperspectivas
promissoraseexplicasseaosparceirosdeLesteasideias
fundamentaisdaComunidadeacercadapolíticaindus­
trialeuropeianumcontextoabertoeconcorrencial .
4.19.Nopareceremitidosobreosacordoseuropeus
comospaísesdotriângulodeVisegrado,oComité
escreviaqueasempresas,naEuropa,seviamdiantedo
problemade,noplaneamentoecooperaçãotransfron­
teiras,teremdesehavercomtrêssistemaslegais:a()Baltikum(Länderanalysen derFrankfurterAllgemeinenZei­
tungGmbHInformationsdienste ),FrancofortedoMeno,
Janeirode1992.

N9C129/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.5.93
pararasempresaslocaisparaaconcorrênciaaescala
mundialefacilitararespectivaintegraçãonadivisão
internacional dotrabalho.Notapositivamerece
tambémaintençãodeclaradadaspartesde,emtodas
asactividadeseconómicas,atenderem,desdeoinício,
aosinteressesambientais.Dondedecorre,desdelogo,
queaumentaráaprocuradeconsultoriaemmatériade
avaliaçãodeimpactosambientais.Nãofaltam,nos
Estadosbálticos,exemplosdemonstrativos dequeos
investidoresestrangeirosserecusamaproduzirdecla­
raçõesderelevânciaambiental.próprialegislação(nacional),odireitocomunitário,
cujaimportânciatendeaaumentarparaosparceiros
daEuropadeLeste,ealegislaçãodopaísdedestino
dasexportaçõesouinvestimentos .Problemasidênticos
sãoamiúdeobjectodejuízosdiferentesederegulamen­
taçõescontrárias.Porisso,quantomaisrapidamente
seconseguirajustaropróprioenquadramento legal
aodireitocomunitário,maisfavorávelseráoterreno
—tambémentreLesteeOeste—paraacooperação
transfronteiras ,tantomaisricasasperspectivasde
intensificaçãodacirculaçãodemercadorias,serviçose
capitais.Éverdadequeaharmonizaçãodasdisposições
globaiséumatarefaimensa,quenãosepoderesolver
deumdiaparaooutro.Tem,porisso,oComité
vindoareiteraraexigênciadeconsignarnosacordos
europeus,comcaráctervinculativo,aindicaçãodas
disposiçõesjurídicaseadministrativasdospaísesasso­
ciandoscomquehaveriadeiniciar-seaadaptaçãoao
direitocomunitário .OComitévêcomsatisfaçãoter­
-setambémaComissãoaberto,finalmente,àideiada
definiçãodeprioridades.Nojácitadorelatórioao
ConselhoEuropeudeEdimburgo,sugereelaafor­
mação,noâmbitodosacordoseuropeus,decomissões
especializadasparaapurardomíniosprioritáriosdehar­
monizaçãodasdisposiçõesjurídicaseadministrativas .
NoentenderdaComissão,issoinclui,emabsoluto,o
direitoaduaneiro,apolíticadeconcorrênciaeaprotec­
çãodapropriedadeintelectual.AprazaoComitéa
çelecçãofeita,masnãodeixa,complementarmente —
econformejáfizeraemanteriorespareceres—de
proporaintegraçãonalistadeprioridadesdodireito
doambiente,dasdisposiçõessobreaprotecçãodos
trabalhadoresnolocaldetrabalhoe,ainda,dealgumas
directivasdeprotecçãodoconsumidor .Impor-se-ia,
alémdisso,convidaraLituâniaareadaptarrapida­
menteasdisposiçõesjurídicaseadministrativas relati­
vasàtecnologianucleareaadoptarsemdemoraas
prescriçõesdesegurançaEuratomparaasuacentralde
Ignalina.Poroutrolado,seriadeconcederdeimediato,
noâmbitodoprogramaPhare,ajudatécnicasuplemen­
taraostrêspaísesbálticosqueaindatêmquenegociar
comaComunidadeEuropeiaosrespectivosacordos
europeus,paraquesepudesse—apósaanuênciados
trêspaíses—começarantecipadamente aadaptaras
disposiçõesjurídicasaodireitocomunitário .4.21.Osobjectivosalmejadosabrangemumamulti­
tudededomíniosemrelaçãoaosquaisacooperaçãoé
possívelenecessária.VáriasvezesoComitésemostrou
impressionado comavariedadedoscamposdeacção
identificados,tendomanifestadooseuapoiodeprincí­
pio.Nutreporémfundadasdúvidasquantoàcapaci­
dadedasinstânciascomunitárias dedesencadearem
numfuturopróximoacçõessignificativasemtodosos
domínios.Nemadotaçãodepessoalnemosrecursos
financeirosdeverãosersuficientesparaquesepossam
darimpulsosdecisivosemtodasasáreasdacooperação .
Amaiorpartedasacçõesforamconcebidasemtermos
claramentemultilaterais,correspondem àvontadedos
Estados-membros daCE(queasratificaram)edeverão
serconcretizadasemconjunto.Emboraocaráctermul­
tilateraldestacooperaçãoencerrecertasdificuldades,
estasafiguram-seultrapassáveis .OComitéconsidera
queseriaessencialprocederaumadivisãodetarefasà
escalacomunitária,elaborandopropostasparadetermi­
narquaisossectoresqueàpartidadeverãosercoloca­
dossobtuteladosEstados-membros edefinirosdomí­
niosdaacçãoimediatadasinstânciascomunitárias .
ExemplaraacçãodoConselhoNórdico,quedebateu
recentemente aproblemáticadodesenvolvimento de
umaamplacooperaçãobáltico-lesteeuropeia,susci­
tandonestecontextoaquestãodadefiniçãodosdomí­
niosdacooperaçãoadesenvolversobasuaégideedos
quedeveriamficarsobalçadadacooperaçãobilateral.
Cooperaçãoeconómica4.22.Entretanto,váriospaísestomaramainiciativa
ereforçaramarespectivaactividadedeconsultorianos
paísesvizinhosdoLeste.Assim,aRepúblicaFederal
daAlemanhadecidiu,noquadrodeum«Projectoglo­
baldeapoioàdemocraciaeàeconomiasocialde
mercado»,reforçararespectivaajuda.Entreospaíses
daEuropaCentraleOrientalaabrangerpeloprojecto,
contam-seosEstadoscomosquaisforamnegociados
acordoseuropeus,asrepúblicasbálticasequatrorepú­
blicasdaCEI,próximasdocontinenteeuropeu.No
domínioeconómico,trata-senomeadamente deapoiar
acriaçãodeumaeconomiasocialdemercado,secundar
oprocessodeprivatização,promovertrocasdeexper­
iênciascoma«Treuhandanstalt »,ajudarnarealização
deinfra-estruturas maiseficazesesusteracriaçãode
umsectorcompetitivodeempresasdemédiadimensão,
deserviçosquefuncionemedeumsistemaadministra­
tivo(impostos,alfândegas,finançaspúblicas)orientado
segundoosprincípiosdeumaeconomiademercado.4.20.AcooperaçãoeconómicaentreaComunidade
eosparceirosdoLesteocupaumaparteimportante
dosacordoseuropeus.ParaaComissãoEuropeia,ela
constituiumcomplementosignificativodasmedidasde
liberalizaçãonodomíniodacirculaçãodemercadorias,
pessoas,serviçosecapitais.Asacçõescomunsdeverão
reforçaroprocessodetransfomaçãoeconómicaesimul­
taneamenteresponderàsexigênciasdeum«desenvolvi­
mentosocialduradouro»,tratando-setambémdemedi­
dasqueservemodesenvolvimento harmoniosodoLeste
Europeu.Importaaindapromoverediversificaras
sinergiasdetipoeconómico,científicoetécnico,oque,
naopiniãodaComissãodaCE,deveráfavoreceras
transformações estruturaisnospaísesassociados,pre­

10.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C129/47
Nocampojurídicoeaonívelinterno,oapoiovisaa
definiçãodeumnovoordenamentojurídico-constitu­
cionaleacriaçãodeumaestruturaadministrativa
assentenosprincípiosdoEstadodeDireito,assimcomo
aformaçãodeorganizaçõespolítico-sociais derelevo.
Afigura-seevidentequeantesmesmodaentradaem
vigordosacordoseuropeushajaumacoordenaçãodas
acçõesdosEstados-membros daCE,dospaísesnórdi­
cosedaComissãoEuropeia.DaíqueoComitépro­
ponhaarápidainstalaçãoaonívelcomunitáriodeum
comitécoordenador ,capazdecongregar,sintonizare
garantirasmultíplicesformasdeajudaemconsultoria,
evitandoduplicações .
4.23.Nãohádúvidadequeoreforçoeoalarga­
mentodacooperaçãoeconómicacomospaísesbálticos
ficariamsensivelmente facilitadosseacooperação
regionalnoBálticoregistasseprogressosmaissignifica­
tivos.ApesarderetomadasasfunçõesdoConselho
Báltico,quenosanostrintaconstituiuumforode
coordenaçãodasgrandesquestõesdepolíticaexterna
eeconómica,aindanãofoidadoopassodecisivona
viadeumamaisestreitacooperaçãoeconómica.
Emborahajaprojectosconjuntosdeinvestimentosnas
áreasdastelecomunicações ,dasredesrodoviárias,da
energiaoudoaprovisionamento comprodutosderiva­
dosdopetróleo,trata-sedeacçõesadesenvolvera
longoprazo.Acriaçãodeumazonadecomérciolivre
entreaEstónia,aLetóniaeaLituâniaéumaideia,
parajá,postadelado.Comefeito,aEstóniadefende
queporenquantoaresoluçãodequestõespontuaisse
processenoquadrodenegociaçõesbilaterais.Tempeso
ofactodeasrepúblicasbálticasnãoterem,nasúltimas
décadas,podidodesenvolverestreitasrelaçõeseconómi­
casentresidevidoaqueasestruturascomerciaisda
URSSe,maisconcretamente ,doespaçoCAEM,foram
maisdeterminadaspeloarbítriopolíticodoquepor
umadivisãodotrabalhoeconomicamente coerentee
eficaz.Prezar-se-iaquerepresentantes destacadosda
ComunidadeEuropeiavincassemmais,nassuasconver­
saçõespolíticascomosgovernosdosEstadosbálticos,
anecessidadedeostrêspaísescooperaremmaisestreita­
mentenoplanoeconómico .enquantoparteintegrantedaex-URSS,tiveramsempre
desubmeterasrespectivasestruturaseconómicaseas
relaçõescomerciaisaobjectivosdaeconomiasoviética
emmatériadeplaneamento .Maisde90%do«comér­
cioexterno»bálticoerafeitocomasrestantesrepúbli­
cassoviéticas.Atarefaactual,de,noquadrodopro­
cessodereformasnaperspectivadeumaeconomia
demercado,reorganizarasestruturaseconómicase
estabelecerrelaçõescomerciaiscomospaísesindustria­
lizadosdoOcidente,estácondicionada—vistanestes
termos—aumapoiomuitíssimomaislatoporparte
dospaísesocidentais.Ora,asrespectivasnecessidades
financeiras,(relativamente )maiselevadas,nãodeve­
riamcolocarproblemas,dadoqueasrepúblicasbálticas
representamestruturaseconómicasdepequenadimen­
são.Alémdisso,atentaarelatividadedosrecursos
financeirosemcausa,aeficáciadaafectaçãodosmeios
serámaisfácildegarantiredeverificardoquenoutros
paísesemviasdereforma.
4.25.Paralelamente àsajudasàreestruturação eà
modernização daeconomia,àedificaçãoeampliação
deumainfra-estrutura comcapacidadederespostaeà
qualificaçãodostrabalhadores ,impor-se-aoporventura
ajudasfinanceirascomplementares ,porexemplo,para
sustentaraconvertibilidade deumamoedaoupara
possibilitaropagamentoemdivisasdasimportações
dematérias-primas maisimportantes .Nãosepoderão,
defuturo,excluir,tão-pouco,intervençõesdecurto
prazo,emcasosdeemergência (bensalimentares,medi­
camentos,etc.).
4.26.Atéaofinaldoprimeirosemestrede1992,os
compromissospúblicosdospaísesdoGrupodos24em
relaçãoàEuropaOrientalcifravam-seemcercade
100milmilhõesdeECU,doquaisaproximadamente
70milmilhõesdestinadosàex-URSS.Osmaioresdado­
ressãoospaísesdaCE(incluindoasinstituiçõescomu­
nitárias),comumaparcelapróximados70%.Desco­
nhece-se,porém,quesomasforamjádefactotransferi­
dasparaospaísesdeLesteemviasdereforma.Segundo
estimativas,aordemdegrandezaseriadecercadeum
terçodototal,ou30a35milmilhõesdeECU.Os
compromissosassumidospelospaísesdoGrupodos24
emrelaçãoàstrêsrepúblicasbálticasmontavam,em
meadosde1992,apertode500milhõesdeECU.As
necessidadesdefinanciamentoparafinsdeequilíbrio
daBPorçam,segundoasestimativasdoFMI,por
valoresdeidênticaordemdegrandeza.Nestecontexto,
oComitésaúdaosacordoscelebradosemfinaisde
Novembrode1992emRigapelospaísesdoGrupodos
24comvistaàcoordenaçãodasajudas.Nointuitode
garantiraeficáciadaafectaçãodosmeios,todasas
prestaçõesfinanceirasdeveriam,nosactosdaconcessão
edautilização,sersujeitasanotaçãoeverificação
contínuas,combaseemcritériosvinculativosprevia­
menteestabelecidospelaspartescontratantes .Osresul­
tadosdesteacompanhamento seriamdebatidosnoCon­
selhodeAssociação,mascomunicadostambémaos
paísesdadoreseàsinstituiçõesfinanceirasinternacio­
nais.
4.27.OComitépresumeaindaqueaconcessãode
ajudasdeveráobedeceraosdemaisprincípiosconsagra­
dosnestamatéria.Haveráqueatender,sobretudo,a
queosdireitosdaspopulaçõesdospaísesbeneficiáriosCooperaçãofinanceira
4.24.Asrepublicasbálticasenfrentam,natransição
daeconomiaplanificadaparaaeconomiademercado,
desafiosdemuitomaiorvultodoqueoutrospaísesda
EuropaCentraleOrientalenvolvidosemprocessos
dereformas.Emboraospaíses«independentes »que
integravamoCAEMestivessemfortementeligadosà
divisãoeconómicadotrabalhodaaliançaeconómica
doLesteeuropeu,dispunhamnoentantodeumacerta
margemdemanobranoplanoeconómicointernoe
externo.Emcontrapartida ,asrepúblicasbálticas,

N9C129/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.5.93
dignodeconfiança,inclusivenospontosdevistada
estabilidadesocialepolíticaedaboavizinhança .sejamrespeitadosdeformacorrectaereconhecidainter­
nacionalmente equeasminoriasgozemdeestatuto
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreoLivroVerdesobreodesenvolvimento domercadoúnicodosserviçospostais
(93/C129/11)
AComissãodecidiu,em16deJunhode1992,consultaroComitéEconomicoeSocialsobre
oLivroVerdesobreodesenvolvimento domercadoúnicodosserviçospostais.
ASecçãodosTransporteseComunicações ,incumbidadapreparaçãodoscorrespondentes
trabalhosdoComité,emitiuparecerem10deMarçode1993.FoirelatorB.Pompen.
Na304?reuniãoplenária(sessãode25deMarçode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,por90votosafavor,47votoscontrae1abstenção,opresenteparecer.
1.Conteúdo
1.1.OLivroVerdedescreveosaspectosprincipais
dascomunicaçõespostaisnaComunidade ,bemcomo
omododefuncionamento dosserviçospostais.Com
baseemdadosde1990/1991,sãoreferidososseguintes
elementosessenciais :
a)Ascomunicações postais
—contribuemcomcercade1,3%paraoproduto
internobruto(PIB)daCE,
—representam1,7milhõesdepostosdetrabalho,
—sãoresponsáveisporumvolumedenegóciosanual
de59milmilhõesdeecus,
—crescemanualmente6%emvolumenoqueserefere
àsadministrações postaispúblicas,eempercenta­
gemsuperiornoquerespeitaaosoperadorespri­
vados.
b)Apardosserviçospostaisnacionais(serviçospúbli­
cose/ouconcessionários ),operamaindanosector
postalempresasprivadas.Emvolumedenegócios,
osserviçospostaisnacionaisocupam60%domer­
cado,eosoperadoresprivados40%.
Emvolumedeobjectospostaismanipulados,os
serviçosnacionaisasseguram96%dascomuni­
cações,eosoperadoresprivadosapenas4%.c)Osserviçospostaisnacionaisbeneficiamdeuma
áreareservadadeserviçosdecorreiocujoâmbitoé
definidoporcadaumdosEstados-membros .Aárea
reservadaabrangesobretudocartas—mastambém
impressos,emcertoscasos—atéumpesolimitado
(500a2000gramas).Aestareservaestáassociada
umaobrigaçãodeprestaçãodeserviçospostais,
queultrapassalargamenteoâmbitodosserviços
reservados .
d)Paraalémdascartas,distinguem-se,comocatego­
riasprincipaisdeserviços,asencomendas eo
correioacelerado.Ésobretudonestesdomínios,em
quetambémseencontrampresentesosserviços
postaisnacionais,queosoperadoresprivadosdes­
envolvemactividade .
e)Umapercentagemde80%a85%detodoocorreio
temorigememempresaseoutrasorganizações .O
correioexpedidoporparticularesrepresenta15%
a20%.Osdestinatáriossão,maioritariamente ,par­
ticulares:55%dascartase70%dasencomendas .
f)Ocorreionacionalrepresenta93%dototal,ointra­
comunitário4%eoextracomunitário 3%.
g)Utilizandocomopadrãodereferênciaasrecomen­
daçõesdaCEPT(ConferenceofEuropeanPostal
andTelecommunications Administrations —Con­
ferênciaEuropeiadasAdministrações deCorreios
eTelecomunicações ),podeafirmar-sequeaquali­