Parecer sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativa ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais da Comunidade Europeia

(95/C 133/02)

Em 29 de Março de 1995, o Conselho decidiu, de harmonia com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários da preparação dos correspondentes trabalhos, essa Secção emitiu parecer em 7 de Março de 1995 (Relator : J. Bento Gonçalves).

Na 324ª Reunião Plenária (sessão de 29 de Março de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Considerações gerais

1.1. A proposta de Regulamento (CE) do Conselho, relativa ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais da Comunidade Europeia (doc. COM(94) 593 final - 94/0314 CNS), visa criar um quadro de referência para a elaboração das Contas Nacionais, denominado Sistema Europeu de Contas (SEC), destinado à elaboração de contas e quadros, em bases comparáveis, segundo as necessidades da Comunidade Europeia, e ainda um programa de transmissão à Comissão, em datas precisas, das contas e quadros elaborados nos termos do SEC.

O conteúdo do Regulamento e dos seus anexos é de cumprimento obrigatório para todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

1.2. O SEC foi concebido seguindo a orientação do Sistema de Contabilidade Nacional (SNC) adoptado pela Comissão de Estatística das Nações Unidas em Fevereiro de 1993, de forma a melhorar a fiabilidade e as bases comparáveis dos dados à escala mundial, assim como a adoptar sistemas estatísticos e padrões harmonizados com os da OCDE.

1.3. Os dados a obter constituem as peças fundamentais da base de cálculo do PNB a preços do mercado, para que sejam calculados de forma justa o 3º e o 4º recursos para o orçamento comunitário.

1.4. Também os objectivos dos fundos estruturais estipulam que a elegibilidade das regiões para os objectivos nº 1 e nº 5 b) seja determinada, principalmente, pela comparação do respectivo PIB por habitante com o da totalidade da Comunidade Europeia.

1.5. A presente proposta, e todos os seus anexos, foi objecto de numerosas reuniões preparatórias a nível comunitário, com os Estados-Membros e também com contactos a nível internacional.

1.6. O sistema proposto aplica-se somente às contas Nacionais dos Estados-Membros e aos seus Institutos Nacionais de Estatística, não criando quaisquer obrigações directas para as empresas.

Uma eventual coordenação de métodos relativos à recolha de dados estatísticos junto das empresas poderá, a prazo, ser posto em prática por cada Estado-Membro através da reformulação dos mapas actualmente utilizados na recolha desses dados.

1.7. O projecto visa partilhar as competências com os Estados-Membros, harmonizando os conceitos e as nomenclaturas de recolha, e definir as informações necessárias aos principais utilizadores :

- Instituições Comunitárias

- Administrações Nacionais, Regionais e Locais

- Organizações Internacionais

- Operadores económicos

- Organismos de investigação

1.7.1. A recolha e os métodos utilizados são da responsabilidade dos Estados-Membros.

1.7.2. Trata-se de adaptar as definições estatísticas à evolução técnica e socio-económica, assim como as nomenclaturas e regras contabilísticas comuns, estabelecendo-se a lista das informações necessárias.

Estas informações já hoje são recolhidas pelos Estados-Membros, importando que a recolha e a apresentação sejam uniformizadas, de modo a que a consolidação dos dados represente conceitos idênticos e comparáveis em todos os Estados-Membros da Comunidade.

1.8. O acto legislativo, contido na proposta de Regulamento, permite estabelecer o âmbito de refêrencia (conceito, nomenclatura e lista de informações), sem ter de entrar no pormenor da organização e dos métodos de elaboração das contas, sendo a responsabilidade da sua execução da competência de cada Estado-Membro.

1.9. Os Estados-Membros deverão harmonizar os seus sistemas estatísticos com as normas do Regulamento, sendo obrigados apenas a transmitir as informações essenciais para as necessidades da Comunidade Europeia.

2. Observações na especialidade

2.1. O CES regista o facto de cada Estado-Membro não ser obrigado a seguir o SEC 95 para as suas próprias necessidades.

2.2. O anexo A) da proposta de Regulamento trata da metodologia relativa às normas, definições, nomenclaturas e regras contabilísticas comuns, denominada Sistema Europeu de Contas - 95 (SEC-95).

2.3. O anexo B) consiste na lista de quadros que os Institutos Nacionais de Estatística de cada Estado-Membro deverão transmitir à Comissão e no respectivo calendário.

2.4. O CES sublinha a importância da criação do Comité do Programa Estatístico, denominado « Comité », previsto no artigo 4º da proposta.

2.5. O Comité insiste em que os prazos para a « primeira transmissão », previstos no artigo 7º, sejam os mesmos em todos os Estados-Membros. Importa reduzir ao mínimo as derrogações e mesmo evitá-las, para que a recolha dos dados estatísticos na Comunidade se faça com a maior celeridade e segundo conceitos e programas de transmissão comparáveis.

3. O Comité Económico e Social aprova a proposta de Regulamento e os seus anexos.

Bruxelas, 29 de Março de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER