N9 C 201/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 89 
Parecer sobre a situação económica em meados de 1989 
(89/C 201/04) 
Em 25 de Outubro de 1988, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n? 4 do 
artigo 20? do Regulamento Interno, elaborar um parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparar os 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 13 de Junho de 1989, sendo 
Michael Geuenich o relator. 
No decurso da 267? reunião plenária (sessão de 22 de Junho de 1989) o Comité Económico 
e Social adoptou o parecer presente por 76 votos a favor, 44 contra e 9 abstenções, (voto 
nominal). 
Observações preliminares 
Neste parecer de iniciativa põem-se em relevo algumas 
medidas de política económica de execução prioritária, 
que o Comité considera capazes de contribuir para 
um desenvolvimento económico mais equilibrado no 
âmbito da realização do mercado interno. Cabe entre­
tanto sobretudo aos Estados-membros da Comunidade 
assegurar, através da aplicação de medidas adequadas, 
que a realização do mercado interno obedeça aos prazos 
estabelecidos. Todos os aspectos surgidos na análise 
dos problemas sociais foram tratados no parecer sobre 
a situação social, supondo o Comité uma vez mais o 
princípio — por demais sublinhado — da complemen­
taridade da política económica e da política social. 
1. As expectativas económicas da Comissão para 1989 
1.1. Características principais da situação económica 
1.1.1. Ao avaliar as perspectivas da evolução da eco­
nomia da Comunidade e mundial, a Comissão parte de 
um prognóstico relativamente optimista. Com base no 
dinamismo inesperado verificado em 1988, prevê-se igu­
almente para 1989, apesar de uma ligeira deterioração 
das condições-quadro a nível da economia mundial, a 
continuação de um crescimento económico expressivo, 
que deverá comportar um aumento do nível de emprego 
e reduzir ligeiramente o desemprego, permanecendo 
este, no entanto, a um nível excessivamente elevado. 
Quanto ao aumento dos preços, admite-se uma ligeira 
aceleração média, o que significa que se manterá ainda 
uma combinação propícia das taxas de crescimento e 
de inflação. 
1.1.2. Como progressos encorajadores salienta-se 
que o dinamismo económico de alguns Estados-mem­
bros se tem repercutido igualmente nos seus parceiros 
comerciais, que o crescimento é cada vez mais susten­
tado pelo investimento e que a Comunidade alcançou 
um grau de estabilidade e de convergência das taxas de 
inflação relativamente elevado. Contudo, subsistirão 
ainda motivos de preocupação quanto ao risco de reani­
mação da inflação, aos excessivos défices orçamentais 
de alguns países, ao aumento dos desequilíbrios intraco­munitários das balanças de transacções correntes, e 
ainda à taxa de desemprego, que em média abrange 
ainda mais de 10% da população activa da Comuni­
dade. 
1.2. Contexto económico externo 
1.2.1. Graças às restruturações realizadas nos últi­
mos anos na maioria dos países industrializados, as 
economias nacionais tornarem-se mais sólidas, de tal 
forma que, apesar de inúmeras perturbações, se pôde 
desenvolver um processo de crescimento que deverá 
prosseguir no espaço da Organização para cooperação 
e desenvolvimento económicos (OCDE) ainda por 1989, 
pelo sétimo ano consecutivo — embora a uma taxa 
inferior à do ano anterior. Nos (EUA), com a ligeira 
quebra do crescimento tanto da procura interna como 
das exportações, poderá vir a registar-se uma «perda 
de velocidade». No Japão, um menor crescimento 
sobretudo da procura interna poderá vir a acarretar um 
crescimento ligeiramente inferior ao do ano passado, 
embora ainda robusto. Conquanto o crescimento da 
economia mundial deva imprimir um impulso às expor­
tações comunitárias, o aumento mais rápido das impor­
tações deverá fazer com que a contribuição do comércio 
externo para o crescimento do produto interno bruto 
(PIB) comunitário permaneça negativa. 
1.2.2. A redução dos desequilíbrios nos saldos das 
balanças de transacções correntes internacionais tem 
progredido lentamente, mas a diminuição do excedente 
global comunitário em relação ao resto do mundo 
significa uma deterioração rápida das balanças de trans­
acções correntes de todos os Estados-membros, com 
excepção da República Federal da Alemanha (RFA). 
Isto ao mesmo tempo que continuam a aumentar os 
excedentes da Alemanha no comércio intracomunitário 
e, concomitantemente, os défices comerciais de alguns 
Estados-membros com a RFA. O problema da dívida 
dos países em vias de desenvolvimento, segundo grande 
desequilíbrio da economia mundial, não deverá experi­
mentar melhoras, dada a tendência para a alta das taxas 
de juro que se faz sentir, continuando as perspectivas 
de desenvolvimento daqueles países a restringir-se seria­
mente. 
1.2.3. A política monetária americana é desde há 
algum tempo norteada pelo combate à inflação e pela 
estabilização do dólar dos EUA. As taxas de juro de 
7. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 201/9 
curto prazo subiram entretanto bem mais fortemente 
do que as de longo prazo, o que demonstra que as 
medidas tomadas estabilizaram as expectativas inflacio­
nistas. No entanto, novos aumentos das taxas de juro 
americanas penalizariam o crescimento na América e o 
desenvolvimento económico mundial, sobretudo 
sabendo que, a darem-se, a tendência generalizada para 
a alta se manteria forçosamente em virtude do encade­
amento internacional das taxas de juro. 
1.3. A economia da Comunidade 
1.3.1. As perspectivas de crescimento económico na 
Comunidade continuam globalmente positivas, o que 
aponta para o prosseguimento da fase invulgarmente 
prolongada de expansão constante, ainda que mode­
rada. 
Por outro lado, há que ter em conta que a economia 
comunitária depende em larga medida da economia 
mundial. É certo que esta ainda se encontra presente­
mente numa fase de crescimento basicamente sólido, 
mas alguns problemas não resolvidos tornam-na sensí­
vel. Continuam a ser fontes de risco o enorme endivida­
mento dos países em vias de desenvolvimento, os défices 
orçamental e externo dos Estados Unidos e a volatili­
dade do câmbio do dólar dos EUA. 
Em virtude do contexto internacional menos propício, 
de um crescimento mais lento do consumo privado e 
de uma política monetária e/ou orçamental restritiva 
nalguns Estados-membros, a taxa de crescimento da 
Comunidade deverá rondar os 3,25%, podendo conti­
nuar a contar-se com o melhoramento das condições 
da oferta. Em alguns países, como a Itália, a Espanha, 
Portugal e o Reino Unido, deverá haver um enfraqueci­
mento da actual dinâmica de crescimento rápido, de 
modo que outros países-membros deverão agora, graças 
aos impulsos recebidos, passar a ter um papel mais 
expansionista. 
1.3.2. Em 1988, foi o surto do investimento em quase 
todos os países da Comunidade que deu o principal 
contributo para o crescimento. Dada a acentuada me­
lhoria da rendibilidade do capital e a taxa de utilização 
da capacidade instalada entretanto atingida, deverá dar-
-se como certo o reforço da formação de capital fixo e 
a transição da dominância dos investimentos de racio­
nalização com redução do factor trabalho para a dos 
investimentos de ampliação. Acresce que a tendência 
para a redisposição das empresas em função do mer­
cado interno europeu deverá influenciar positivamente 
a actividade de investimento. 
1.3.3. Se bem que o crescimento do emprego se tenha 
intensificado ligeiramente nos últimos anos, a taxa de 
desemprego persiste a um nível superior a 10% da 
população activa, o que significa que há cerca de 15 
milhões de pessoas inscritas como desempregadas. O 
desemprego de longa duração representa já 50% do 
total, com tendência sempre crescente. A taxa de desem­
prego juvenil continua superior a 20%, em média comu­
nitária. O crescimento do emprego observado não se 
traduz numa regressão simétrica da taxa de desem­
prego, porque por um lado há desempregados não 
registados (« reservas ocultas ») que voltam a encontrar 
trabalho, e por outro a proporção da população activa no total da população tem aumentdo. Além disso, para 
1989 espera-se uma ligeira redução da taxa de cresci­
mento do emprego, para um pouco mais de 1%. Há 
ainda que considerar que o volume de trabalho cresce 
menos acentuadamente, dado que muitos dos novos 
postos de trabalho são postos de trabalho em tempo 
parcial. Se não se conseguir acelerar a actual tendência, 
quase insensível, para a redução do desemprego, a taxa 
de desemprego na Comunidade s'tuar-se-á, em 1992, 
ainda pouco abaixo dos 10% da população activa. 
1.3.4. Na média comunitária, a taxa de inflação 
pouco deverá ultrapassar o nível já alcançado, conti­
nuando deste modo controlada (estimativa preliminar 
para o deflator do consumo privado para 1989: 4,8%). 
Impõe-se, contudo, atenção redobrada, ainda que dife­
renciadamente para os vários Estados-membros, pois 
os factores que têm moderado a alta dos preços estão 
a perder peso. Assim, não é por exemplo de esperar 
que os termos de troca continuem a melhorar. Além 
disso, sobretudo nos países que há já algum tempo têm 
vindo a ter taxas especialmente elevadas de utilização 
da capacidade, como o Reino Unido, a Itália e a 
Espanha, fazem-se sentir pressões inflacionistas inter­
nas, tanto do lado da procura como do dos custos. O 
aumento nominal dos custos salariais unitários deverá 
todavia continuar a ser moderado em 1989, na média 
comunitária (CE: + 3,3%; para comparação: EUA: 
+ 4,5%, Japão: + 1,6%). Quanto à vertente monetá­
ria, é de esperar um abrandamento do crescimento da 
massa monetária medida pelos respectivos agregados. 
1.3.5. A convergência das taxas de inflação, e especi­
almente das dos países integrantes do mecanismo cam­
bial do Sistema Monetário Europeu (SME), possibilitou 
o reforço e estabilização da coesão monetária da Comu­
nidade. Por outro lado, continua a ser muito diversa a 
situação orçamental nos vários Estados-membros, e nos 
saldos externos desenham-se novas divergências, o que 
pode vir a trazer instabilidade à estrutura cambial. 
2. Acções de política económica actualmente na ordem 
do dia 
2.1. Coordenação da política económica na CE 
Em virtude da acentuada, e crescente, interdependência 
económica, a coordenação da politica económica na 
Comunidade é basicamente uma tarefa permanente; 
mas razoes de actualidade tornam-na ainda mais 
urgente. Por um lado, são as discrepâncias nos saldos 
das balanças de transacções correntes que põem em 
perigo a actual estrutura cambial. Por outro, a iminên­
cia da liberalização da circulação de capitais exige que 
se continue a intensificar a convergência das politicas 
monetárias e orçamentais, tendo que confluir no pro­
cesso de coordenação os interesses de todos os partici­
pantes. Globalmente, os países com grandes excedentes 
nas transacções correntes e grande estabilidade de 
preços terão que optar por políticas de expansão, 
enquanto os outros deveriam moderar a sua expansão 
actual. Neste quadro, deverá contudo considerar-se 
normal que os países industriais da CE que se encon­
tram a recuperar do seu atraso relativo financiem parci­
almente o seu processo de desenvolvimento pela via da 
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importação de capitais e de correlativos défices da 
balança de transacções correntes. A coordenação da 
política económica obedece genericamente ao propósito 
de estabilizar o crescimento económico e do emprego, 
e de reforçar este último de modo a que seja possível a 
redução do desemprego. 
2.2. Política monetária e cambial 
2.2A. A cooperação no domínio da política monetá­
ria praticada após o colapso bolsista do outono de 1987 
foi bem sucedida, devendo ser prosseguida intensiva­
mente com o objectivo de estabilizar as oscilações do 
dólar. Para esse efeito, e sabida a debilidade — apesar 
de ligeira melhoria — da poupança privada nos EUA, 
que há que incentivar, a Comissão e o Conselho de 
Ministros deveriam fazer pressão no sentido da redução 
dos défices das contas públicas americanas, tanto mais 
que teria como efeito a descompressão das taxas de 
juro internacionais. O necessário processo de redução 
dos défices externos americanos pode ser apoiado por 
medidas expansionistas na Europa, contanto que pos­
síveis (cfr. 2.1). 
2.2.2. A política monetária interna da Europa deve­
ria apontar para o alargamento do grupo de países que 
participam no mecanismo cambial e, ao mesmo tempo, 
para a redução das margens de intervenção. Também 
para isso é indispensável uma coordenação mais estreita 
da política económica, conforme esboçado no ponto 
2.1. O próprio reforço da integração económica deverá 
por outro lado contribuir para melhorar a estabilidade 
cambial na Comunidade. Não são, porém, de excluir 
alterações dos câmbios, nem tampouco adaptações das 
paridades dos países participantes no mecanismo cam­
bial do SME. 
2.2.3. Enquanto o câmbio do dólar dos EUA conti­
nuar sem novas oscilações bruscas, a política monetária 
europeia pode voltar-se mais para objectivos económi­
cos domésticos. A salvaguarda da estabilidade dos 
preços alcançada é importante para o prosseguimento 
do crescimento económico e do emprego. Importa, em 
política monetária, contrariar o aparecimento de expec­
tativas inflacionistas. Para isso, poderá ser necessário 
que o aumento da massa monetária seja inferior ao dos 
últimos anos, pois, caso contrário, poderão suscitar-se 
dúvidas quanto à determinação dos bancos centrais em 
defender a estabilidade. Só em alguns países a evolução 
dos preços dá motivo para preocupação; contudo 
haverá de forma geral que estar de sobreaviso para que 
a evolução futura dos custos não ameace a evolução 
dos preços. Enquanto esta situação perdurar, não há 
motivo para tomar medidas de travagem monetária 
além do necessário à estabilização das expectativas 
inflacionistas. Dado que a taxa de desemprego comuni­
tária é ainda elevada, do que se trata é antes de fazer 
com que a política monetária alimente tanto quanto 
possível o crescimento económico. Neste contexto, é 
importante que a Deutsche Bundesbank (Banco Central 
da RFA), dada a sua função-piloto no SME, não adopte 
uma posição excessivamente prudente. Assim, ela 
deverá ter em conta que a recente aceleração dos preços 
ao consumidor na RFA se deve essencialmente a aumen­
tos de impostos sobre o consumo, cujo efeito sobre 
os preços não é cumulativo. Por isso, e também em 
consonância com a necessária solidariedade no SME, a Bundesbank não deverá associar-se à corrida altista das 
taxas de juro internacionais, e muito menos acirrá-la. 
2.3. Política orçamental 
A redução do défice orçamental em alguns países é uma 
contribuição essencial para uma política económica 
cooperativa e coordenada a nível europeu, já que con­
corre para a estabilidade dos preços, das taxas de juro, 
dos saldos das balanças de transacções correntes e dos 
câmbios. Mas a consolidação há-de ser ainda qualita­
tiva, para poder ter continuidade e não ser feita à custa 
do investimento público produtivo, e para não ameaçar 
a criação de novos postos de trabalho e a colocação 
do crescimento económico em bases qualitativamente 
sólidas. Há, ao mesmo tempo, a assinalar que o quadro 
económico actual, especialmente na RFA, oferece mar­
gem de manobra financeira que deveria utilizar-se em 
proveito da Europa. 
2.4. Política salarial e de contratação colectiva 
2.4.1. As maiores taxas de crescimento e acréscimos 
da produtividade que se têm feito sentir, bem como o 
aumento da rentabilidade dos investimentos, em grande 
medida devido a convenções salariais moderadas, tor­
nam oportuna a viabilização de aumentos correctos 
dos salários reais, que por outro lado exercerão efeito 
positivo sobre a evolução do consumo privado. 
2.4.2. A política salarial e laboral continuará a ter 
que contribuir para o melhoramento da situação do 
emprego. Isso passa, no entender do Comité, por que, 
tendo em consideração o crescimento mais acentuado 
da produtividade, continue a reduzir-se e reestruturar-
-se o horário de trabalho. Se os acordos colectivos com 
incidência especifica na regulação do tempo de trabalho 
forem projectados sobre um prazo mais longo e sob a 
forma de acordos com entrada em vigor escalonada, a 
possibilidade de planificação dos processos de financia­
mento e adaptação das empresas ficará facilitada. A 
maior taxa de utilização das capacidades instaladas que, 
neste contexto, se tem vindo muitas vezes a verificar 
concorre para conter os custos da redução do tempo 
de trabalho, para manter a competitividade da Comuni­
dade em relação a países terceiros e para reforçar o 
efeito sobre o emprego. 
3. O mercado interno e as políticas necessárias 
3.1. A situação de partida 
3.1.1. O actual ritmo mais vivo de crescimento eco­
nómico na Comunidade representa, a poder manter-se, 
uma boa base para a realização subsequente do mer­
cado interno, porquanto o crescimento rápido suaviza 
as transformações estruturais necessárias, tornando-as 
mais facilmente assimiláveis. Na medida em que a 
própria perspectiva do mercado interno impulsiona o 
crescimento, os dois processos reforçam-se mutua­
mente. As condições prévias para a consecução dos 
objectivos essenciais do programa do mercado interno 
7. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 201/11 
— o aumento do bem-estar na Comunidade, a redução 
do desemprego e o reforço da coesão económica e social 
na Europa — melhoraram assim substancialmente. 
3.1.2. Se bem que o Conselho Europeu de Hanôver 
tenha já chegado à conclusão de que o programa do 
mercado interno atingiu um ponto em que se tornou 
irreversível, o Comité gostaria de recordar que são 
continuamente necessários novos progressos, pois para­
gens na aplicação do programa poderiam provocar 
retrocessos. Não se podem defraudar politicamente as 
expectativas de empregadores e trabalhadores. O Con­
selho de Ministros e os governos poderão confirmar as 
esperanças neles depositadas 
— adoptando nos próximos doze meses propostas 
importantes do âmbito do mercado interno ainda 
pendentes, como a da abertura das aquisições do 
sector público, novos passos para a harmonização 
das políticas de transporte e aproximações na área 
fiscal, 
— tomando medidas de enquadramento no âmbito das 
políticas estruturais, social e de comércio externo, 
e 
— apoiando uma política económica global norteada 
pelo objectivo do reforço do crescimento qualita­
tivo. 
3.2. As oportunidades económicas do mercado interno 
3.2.1. O relatório Cecchini chega à conclusão de 
que as quatro medidas e efeitos essenciais do mercado 
interno, a saber: 
— a eliminação dos controlos fronteiriços, o que inclui 
o reconhecimento mútuo de normas técnicas (elimi­
nação das barreiras comerciais, físicas, técnicas e 
fiscais), 
— a liberalização dos procedimentos de aprovisiona­
mento do sector público, 
— a liberalização dos serviços financeiros, e 
— os efeitos do « choque da oferta » para as empresas 
(vantagens de escala para a indústria e efeitos da 
acentuação da concorrência) 
poderão originar, em função do tipo e envergadura das 
políticas de enquadramento, um impulso adicional ao 
crescimento da ordem dos 4,5 a 7,5% do PIB em termos 
reais e a criação de 1,8 a 5,7 milhões de postos de 
trabalho suplementares. 
Estes cálculos, levados a efeito mediante um enorme 
esforço empírico, não produziram resultados seguros, 
conforme apontam os próprios autores do relatório. 
Foram já, inclusive, postos em dúvida. Não pode o 
Comité debruçar-se mais desenvolvidamente sobre eles, 
mas não deixa de ver substanciada pelo relatório a sua 
previsão de que a realização do mercado interno deverá, 
no conjunto, trazer vantagens económicas para a 
Comunidade. 
3.2.2. Tem no entanto que ver-se a uma luz crítica 
o método do relatório Cecchini que faz com que, das 
reduções de custos resulte, de forma aparentemente 
quase automática, crescimento suplementar e emprego. A visão predominante é uma visão micro-económica, 
analítica e parcial, que tende a ir longe demais. Dimen­
são e duração de possíveis efeitos negativos do pro­
grama do mercado interno sobre o mercado do emprego 
e o desenvolvimento regional são assim subestimados. 
O Comité considera importante ter em atenção que, 
sobretudo na fase inicial, as economias de custos assen­
tarão no desaparecimento de receitas — sob o ponto de 
vista macro-económico, rendimentos — noutros pontos 
da Comunidade. Como daí poderá resultar o desapara-
cimento de procura, o nível global da procura só poderá 
manter-se em termos reais se as economias de custos 
acarretarem imediatamente aumentos da procura das 
empresas, baixas de preços ou aumentos salariais. Ora, 
em mercados oligopolísticos caracterizados por preços 
bem pouco elásticos, esta evolução é tudo menos certa. 
Assinale-se ainda que os esperados aumentos dos volu­
mes de negócios das empresas não se produzirão de 
forma alguma automaticamente, mas apenas no caso 
de, em reacção às reduções de custos e preços, se 
darem reacções mais que proporcionais nas quantidades 
procuradas. 
3.3. Política geral de emprego 
3.3.1. O Comité recomenda pois que se enquadre 
desde o início com medidas sobre a procura o processo 
de descompressão dos custos das empresas, em vez de 
se ficar a aguardar baixas de preços, reduções dos 
défices públicos e melhorias dos saldos das balanças de 
transacções correntes, tanto mais que a realização do 
mercado interno acarretará em geral uma melhoria 
das condições da oferta. Poder-se-ão assim prevenir 
à partida efeitos negativos do programa do mercado 
interno no emprego, podendo o processo da criação de 
postos de trabalho adicionais iniciar-se mais rapida­
mente. 
3.3.2. Neste contexto, o Comité sugere que as medi­
das de enquadramento do lado da procura sejam esco­
lhidas de forma a que o programa do mercado interno 
sirva a objectivos fundamentais do crescimento qualita­
tivo, como a melhoria da protecção do ambiente e do 
consumidor, e o reforço da coesão económica e social 
na Europa. 
3.4. Política regional 
3.4.1. Em primeiro plano da política regional euro­
peia tem que estar o objectivo da aceleração sensível 
do processo de recuperação dos países e regiões com 
um PIB «per capita» relativamente baixo. Esta tarefa 
está normalmente associada ao combate ao desem­
prego, de nível superior ao médio, existente nesses 
países e regiões. Também o desenvolvimento rural inte­
grado tem um papel a desempenhar na transposição 
dos fossos que separam regiões e países. 
3.4.2. A duplicação das verbas orçamentais para os 
fundos estruturais entre 1987 e 1993, bem como os 
novos regulamentos-quadro sobre as missões dos Fun­
dos e a coordenação das medidas no seu âmbito com as 
do Banco europeu de investimento (BEI), melhoraram 
substancialmente as possibilidades ao dispor da Comis-
N9 C 201/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 89 
são para prestar ajudas eficazes, a secundar por esforços 
a nível nacional. O Comité remete, quanto ao desenvol­
vimento, para o seu parecer sobre o assunto (1). 
3.4.3. Partilha-se com a Comissão o entendimento 
de que o processo de « recolagem » terá que ser susten­
tado por maiores investimentos privados e públicos, 
investimentos na infra-estrutura para-económica, 
nomeadamente nas vias de comunicação, e na moderni­
zação do aparelho produtivo. Há nesse aspecto que 
reter que, a ser praticada nesses países e regiões, a 
contenção salarial só atrasaria o processo de moderni­
zação, ao manter rentáveis técnicas de produção anti­
quadas. Para garantir maiores facilidades de financia­
mento dos investimentos, há que melhorar de um modo 
geral o acesso, sobretudo das pequenas e médias empre­
sas (PME), incluindo as cooperativas, desses países, a 
meios de financiamento do investimento susceptíveis de 
serem cedidos em condições apropriadas. 
3.5. Política sectorial 
3.5.1. A Comunidade tem atrás de si um longo pro­
cesso de integração, que levou já, em muitos sectores, 
perante barreiras comerciais não pautais de pequena e 
média importância, a um elevado grau de interpene­
tração na circulação de bens. Noutros sectores, a inter­
penetração deu-se em menor escala, ainda que quase 
não houvesse barreiras comerciais a opor-se a maior 
penetração nos mercados recíprocos. Em todos estes 
sectores, o programa do mercado interno produzirá 
efeitos transparentes e aceitáveis. 
3.5.2. Permanecem contudo alguns sectores prepon­
derantes (como a construção de centrais geradoras de 
energia, locomotivas, instalações de telecomunicações, 
computadores centrais) em que, como a eliminação das 
barreiras comerciais físicas, técnicas e fiscais, bem como 
a liberalização dos procedimentos de aquisição e apro­
visionamento dos sectores públicos, se desencadearão 
processos de adaptação estrutural de importância consi­
derável. Importa assegurar, a tempo, a transparência e 
a consciência dessas evoluções, e dar-lhes seguidamente 
um quadro económico e social suportável por emprega­
dores, trabalhadores e autarquias ou regiões afectados. 
Poderá tornar-se necessário aplicar, neste quadro, 
recursos dos fundos estruturais. O Comité propõe que 
as estratégias de ajustamento estrutural sejam desenvol­
vidas, para os sectores atingidos, por Comissões secto­
riais, a constituir. Respeitando a dinâmica do apura­
mento e prosseguimento do diálogo social, estas Comis­
sões deveriam ser compostas por representantes dos 
interesses sociais e económicos e da Comissão. 
3.6. Política de infra-estruturas europeia 
A integração dos mercados na Europa e a consequente 
ampliação do mercado interno podem ser ainda reforça­
das pelo melhoramento da infra-estrutura europeia. 
Existem carências especialmente acentuadas nas redes 
europeias de ferrovias e de estradas de ligação nacional 
e internacional, bem como nos sistemas de telecomuni­
cações. Assume especial importância a ligação às 
(') JO nV C 337 de 31. 12. 1988, p. 39 seg. regiões periféricas da Europa. Os projectos deveriam, 
no entender do Comité, ser precedidos por estudos de 
viabilidade. Deveriam ainda explorar-se possibilidades 
de financiamento privado. No demais, o Comité remete 
para os seus anteriores pareceres circunstanciados (2). 
3.7. Política da concorrência 
3.7.1. Para garantir que as vantagens induzidas pelo 
mercado interno do lado dos custos beneficiarão, efecti­
vamente, todos os cidadãos e que, por outro lado, se 
verificará a esperada intensificação da concorrência e da 
produtividade e capacidade de inovação das empresas, 
continua a ser necessária a manutenção de uma con­
corrência eficaz na Europa. Um dos elementos-chave 
neste contexto é a existência de um controlo de fusões 
a nível europeu para as operações de concentração de 
importância pancomunitária. A área de competência 
deste sistema de controlo terá que estar inequivoca­
mente delimitada da das jurisdições nacionais. E de pôr 
em duvida que a aplicação deste instrumento deva ser 
dissociada da própria Comissão e atribuída a um ser­
viço autónomo. O Comité remete de resto para o seu 
parecer sobre esta problemática emitido em Junho de 
1988 (3). Após a supressão das barreiras comerciais há, 
contudo, que dar projecção europeia à análise das estru­
turas do mercado e às respectivas alterações induzidas 
por fusões. Numa situação de mercados abertos a países 
terceiros, como a que no fundamental passará a existir, 
afigura-se de facto imperativo que assim seja, mesmo 
sob o ângulo da capacidade competitiva em relação aos 
EUA, ao Japão e a vários dos novos países industrializa­
dos, de elevado potencial. 
3.7.2. As autoridades europeias e nacionais deveriam 
dedicar especial atenção às PME, que estão em desvan­
tagem em relação às grandes empresas nos aspectos 
técnicos ligados à informação e ao planeamento. Uma 
oferta pública de informação e consultoria pode contri­
buir para compensar aquelas desvantagens. Neste con­
texto, o Comité acolhe favoravelmente as iniciativas e 
auxílios da Comissão à instalação de centros comunitá­
rios de informação e consulta em todos os Estados-
-membros da Comunidade. Além disso, o apoio a for­
mas de cooperação entre empresas constitui medida 
relevante para a redução das desvantagens concorren­
ciais das PME. 
3.8. Política do consumidor 
3.8.1. A supressão de barreiras comerciais, e em espe­
cial a harmonização e reconhecimento mútuo de 
prescrições e normas técnicas porá novos problemas 
aos consumidores. 
3.8.2. Há muitos bens para os quais a informação e 
consulta oferecidas ao consumidor, mesmo que intensi­
vas, não são suficientes para assegurar a sua protecção. 
Há então, e é o caso com os bens alimentares e de uso 
doméstico, os bens de consumo sujeitos a acidentes 
e os serviços financeiros de alto risco, que prever, 
profilaticamente, a harmonização a nível elevado das 
prescrições e normas. 
(l) JO nV C 23 de 30. 1. 1989, p. 8 e seg. e JO n'.' C 34" de 
22. 12. 1987, p. 18 e seg. 
(') JO n<.'C298de8. 8. 1988, p. II. 
7. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 201/13 
3.8.3. Há outros sim que alargar a informação e 
aconselhamento dos consumidores (cfr. o parecer sobre 
o assunto). O Comité gostaria neste ponto de referir 
especialmente que cumpre ver na educação escolar dada 
nessa área um elemento essencial de uma política racio­
nal do consumidor. 
3.9. Defesa activa do ambiente para uma economia 
eficiente 
3.9.1. O Comité é da opinião de que o reforço da 
defesa do meio ambiente constitui o contributo mais 
importante para um crescimento económico qualita­
tivo. Se já agora havia limitações à viabilidade e eficiên­
cia das políticas nacionais do ambiente, por exemplo 
no domínio do combate à poluição da atmosfera e 
das águas, a interpenetração económica crescente e a 
criação do mercado interno tornam ainda mais impor­
tante uma política do ambiente europeia, coordenada 
e impositiva. 
3.9.2. Trata-se por um lado de eliminar os danos 
resultantes de omissões na protecção do ambiente, por 
exemplo no campo do saneamento de danos ambientais 
antigos e da adaptação de instalações antigas ao nível 
actual da técnica. Para além disso, as prescrições e 
normas comuns deveriam ser permanentemente adapta­
das ao nível tecnológico mais recente e tornadas com­
pulsivas para instalações e produtos novos. Cumpre à 
política em matéria de investigação velar pelo desenvol­
vimento de técnicas ambientais de carácter cada vez 
mais acentuadamente preventivo, que permitam, ten­
dencialmente, evitar, de todo, a emergência de proble­
mas de poluição do ambiente. 
3.9.3. A protecção do ambiente cria postos de tra­
balho por via de investimentos na defesa do ambiente 
e do desenvolvimento de novos bens « ecológicos » sus­
ceptíveis de serem exportados. É, além disso, condição 
prévia frequente para a reestruturação da indústria e a 
criação de novos postos de trabalho: por exemplo nas 
regiões industriais tradicionais, em que o processo de 
reestruturação é tolhido por legados da poluição pas­
sada. Acresce que as empresas que mais cedo reconver­
tam processos de produção e produtos se verão na 
posse de vantagens competitivas em relação às que não 
encarem a tempo as exigências da política ambiental 
{cfr. o exemplo dos automóveis equipados com catali­
zador). 
3.9.4. A imputação dos custos da protecção do 
ambiente deverá, por princípio, obedecer ao critério 
do causador. Significa isto que caberá sobretudo às 
empresas e consumidores suportá-los. O risco finan­
ceiro efectivo e as eventuais consequências penais têm 
que ser fixados a um nível suficientemente alto para 
que fique assegurada a dissuasão em relação à violação 
dos valores-limite de poluição fixados pelas autori­
dades. 
3.9.5. O Comité entende, por fim, não poder manter-
-se indiferente aos enormes problemas que decorreriam 
do «efeito de estufa», caso viessem a concretizar-se 
os riscos a ele associados. Como o resultado seria 
forçosamente o de provocar transformações sem prece­
dentes na vida económica tanto dos países desenvolvi­
dos como dos países em vias de desenvolvimento, e as 
medidas necessárias para enfrentar as suas consequên­
cias seriam de envergadura e importância excepcionais, 
há que promover desde já a investigação dessas medidas e o seu arranque, ainda que os ditos riscos possam 
tornar-se ameaçadores somente após um longo inter­
valo de tempo. O Comité entende, consequentemente, 
que a Comissão deveria, em conjunto com os governos, 
desencadear desde já, prioritariamente, todos os meca­
nismos necessários para, no mínimo prazo possível, se 
poder assentar numa avaliação comum dos riscos e nas 
medidas necessárias. 
3.10. Política laboral e mercado de trabalho 
3.10.1. A Comunidade dispõe de um vasto potencial 
de força de trabalho por aproveitar, visto que o volume 
de desemprego permanece elevado e a taxa de activi­
dade sobe a partir de um nível relativamente baixo. As 
estratégias macroeconómicas fundamentais concebidas 
na perspectiva do crescimento concertado têm de conti­
nuar a ser aplicadas para que possa haver uma estabili­
zação da taxa de crescimento em redor dos 3,5%, 
com o consequente aumento do emprego. Os primeiros 
estrangulamentos aparecidos em determinados segmen­
tos do mercado de trabalho sublinham no entanto a 
necessidade de desencadear de imediato uma grande 
ofensiva no campo da qualificação, processo no qual 
as empresas e os organismos estatais têm uma responsa­
bilidade muito particular a assumir. 
3.10.2. A institucionalização do mercado interno vai 
reforçar ainda mais esta responsabilidade. A harmoni­
zação a um nível elevado das condições de vida e 
de trabalho e da protecção social exige um esforço 
significativo a nível da qualificação ou da reconversão 
da mão-de-obra. Neste contexto, e tendo em conta os 
problemas específicos das pequenas empresas, o Comité 
considera necessário, nomeadamente, o reconheci­
mento do direito à dispensa de serviço sem perda de 
remuneração para fins de formação. Sem isso, a intro­
dução das novas tecnologias fica seriamente comprome­
tida. Acresce que o mercado interno induz « de per si» 
alterações estruturais em relação às quais é necessário 
reagir a nível das políticas laboral, educacional e social 
a fim de facilitar as adaptações necessárias por parte 
dos sectores atingidos. O Comité insiste, por fim, na 
necessidade de conceder prioridade especial ao pro­
grama da Comissão destinado a apoiar os desemprega­
dos de longa duração. Também esta questão gira, em 
parte, em torno de medidas a adoptar em matéria de 
qualificação. Porém, para além delas, há que, com a 
ajuda dos fundos estruturais, criar possibilidades reais 
de emprego, de forma a que as qualificações adquiridas 
não se percam. 
3.10.3. Há ainda o problema do desemprego juvenil 
que se faz sentir de formas diversas nos vários países. 
Espera-se da parte da Comissão um reforço das medidas 
previstas para este grupo, no quadro dos fundos estrutu­
rais. 
3.10.4. O facto de o aumento do emprego nos últi­
mos anos revestir, em especial no sector dos serviços, 
a forma de trabalho a tempo parcial e dos contratos a 
prazo, gera problemas particularmente complexos a 
nível da política de contratação colectiva. O essencial 
é garantir que todos aqueles que estão abrangidos por 
este tipo de emprego gozem de protecção social ade­
quada enquanto estiverem empregados e possam aceder 
a condições de aposentação dignas depois. 
N° C 201/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 89 
3.11. Política financeira 
3.11.1. A política diferenciada de consolidação orça­
mental a introduzir já a curto prazo (ver 2.3) acompa­
nhada pelo fomento do investimento público e privado, 
permanece um objectivo de médio prazo. O Comité é 
da opinião de que, para uma coordenação mais eficaz 
das políticas financeiras, seria conveniente haver parale­
lismo cronológico na apresentação e adopção dos orça­
mentos nacionais e um planeamento financeiro a médio 
prazo à escala europeia, a cargo dos ministros das 
finanças dos Estados-membros da CE. 
3.11.2. A abolição das fronteiras fiscais é uma impor­
tante e difícil tarefa na via da livre circulação de merca­
dorias e serviços no quadro do mercado interno. O 
Comité debruçou-se intensamente, em especial em 1988, 
sobre os múltiplos problemas gerados pelo ajustamento 
dos impostos indirectos e respectiva compensação 
segundo o princípio do último consumo (*). Entretanto, 
a Comissão apresentou novas propostas de harmoni­
zação e classificação dos impostos indirectos. O Comité 
está certo de que estas propostas serão submetidas sem 
demora à sua consideração, a fim de ser possível uma 
eventual reapreciação em tempo útil. 
3.11.3. Permanece em suspenso o problema de saber 
se a eliminação das barreiras comerciais e a liberali­
zação dos movimentos de capitais também exigem uma 
harmonização dos sistemas de tributação directa. Não 
é de excluir a hipótese de que imposições fiscais diversas 
da actividade de investimento exerçam, pela via da 
concorrência na criação de novos postos de trabalho, 
uma pressão no sentido da aproximação dos sistemas 
nacionais. A base informativa relativa à tributação das 
empresas na Comunidade é pouco clara. O Comité 
recorda pois à Comissão a necessidade de concluir 
quanta antes o Livro Branco sobre esta matéria, que se 
encontra em fase de elaboração. 
3.12. Política monetária e cambial 
3.12.1. A união monetária não constitui parte inte­
grante directa do mercado interno previsto para 1992. 
A Comissão defende mesmo o ponto de vista de que é 
o mercado interno que é a base em que assentam várias 
outras políticas da Comunidade, nomeadamente a que 
aponta para a criação de uma união económica e mone­
tária. O Comité considera que a união económica e 
monetária representa um desenvolvimento decisivo do 
(') JO n? C 237 de 12. 9. 1988, p. 14. 
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1989. mercado interno previsto para 1992, na medida em que 
facilita uma expansão para lá do nível a alcançar em 
1992 da livre circulação de mercadorias, serviços, capi­
tal e trabalho, ao prosseguir na via da redução dos 
custos das transacções e dos riscos comerciais. 
3.12.2. Uma união monetária, caracterizada em 
última análise pela existência de uma moeda europeia 
única, pressupõe um elevado grau de consenso em torno 
dos objectivos fundamentais da política monetária e 
cambial, bem como, das medidas e políticas da insti­
tuição a quem caberá a superintendência desta moeda. 
Em princípio, o que está em questão é o conteúdo 
dos estatutos de um banco central europeu. Sem esse 
consenso, será muito difícil que cada país delegue nas 
instituições comunitárias poderes de política monetária. 
3.12.3. A situação actual do SME comprova que 
ainda existem na Europa divergências relevantes em 
matéria de política monetária e cambial, embora se 
registe uma harmonização significativa em termos de 
objectivos essenciais da política monetária entre vários 
países. A liberalização iminente do mercado de capitais 
e do sistema bancário a partir de meados de 1990 e de 
finais de 1992 exige uma convergência redobrada das 
políticas monetárias, financeiras, fiscais e salariais, de 
modo a evitar movimentos abruptos de capitais dentro 
da Comunidade. A liberalização dos mercados de capi­
tais representa nessa medida uma fase preliminar 
importante na via da união monetária. A harmonização 
das políticas torna possível, por exemplo, a diminuição 
tendencial das margens de intervenção no SME até ao 
ponto da introdução de taxas de câmbio fixas. Uma 
vez atingido um tal nível de integração da política 
monetária, o passo para a união monetária ficaria de 
certo facilitado. As medidas institucionais e de política 
económica devem completar-se mutuamente, sendo 
desejável num primeiro momento a adesão de todos os 
Estados-membros ao SME. 
3.12.4. O Comité saúda o relatório do Comité Delors 
acerca da União Económica e Monetária da Comuni­
dade Europeia. Considera-o um documento de grande 
significado, na medida em que demonstra que é possível 
criar uma união económica e monetária na Europa. A 
aglutinação progressiva das economias nacionais dos 
Estados-membros numa unidade europeia não é entre­
tanto possível se não forem também impulsionados os 
outros processos de integração. Dado que o relatório 
constitui uma base extremamente adequada para o 
prosseguimento do debate e a resolução progressiva 
dos problemas existentes, o Comité elaborará sobre ele 
um parecer global. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
7. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 201/15 
ANEXO 1 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Votaram a favor do parecer os seguintes membros, presentes ou representados: 
Senhoras/Senhores: Amato, Bento Gonçalves, Beretta, Berns, Berton, Bleser, Boddy, Bordes-Pages, Breyiannis, 
Cal, Calvet Chambon, Carroll, Cavazzuti, Christie, Conde, Cortois, Delia Croce, De Tavernier, Dos Santos, 
Drilleaud, van Eekert, Etty, Eulen, Flum, Frandi, Freeman, Gayetot, Germozzi, Geuenich, Glesener, Gomez 
Martinez, Gredal, Haas, Hagen, Hilkens, Houthuys, Hórsken, Jaschick, Jenkins, Laka Martin, Lappas, 
Larsen, Liverani, Luchetti, Maddocks, Margalef Masia, Mayayo Bello, Mercier, Morselli, Mourgues, Muhr, 
Muniz Guardado, Murphy, Nielsen P., Nierhaus, Nieuwenhuize, Orsi, Proença, Pronk, Ramaekers, Rangoni-
Machiavelli, Roseingrave, Rouzier, Santillan Cabeza, Schmitz, Schoepges, Silva, Smith A., Smith L., Spijkers, 
Staedelin, Vallejo Calderon, Vanden Broucke, Velascp Mancebo, Vercellino, Vidal. 
Votaram contra o parecer os seguintes membros, presentes ou representados: 
Senhoras/Senhores: Arena, Arets, Bagliano, Bredima Savopoulou, Broicher, Ceyrac, Clavel, Collas, Corell 
Ayora, van Dam, Donck, Fresi, Giacomelli, Green, Hancock, Kaaris, Kazazis, Lów, Lustenhouwer, Machado 
von Tschusi, Mainetti, Meyer-Horn, Muller, Neto da Silva, Noordwal, de Normann, Pardon, Pearson, 
Pelletier, Perrin-Pelletier, Petersen, Proumens, Ribière, Riera Marsa, Robinson, Romoli, Schade-Poulsen, 
Schnieders, Tamlin, Telles, Termes Carrero, Tukker, Wagner, Wick. 
Abstiveram-se os seguintes membros, presentes ou representados: 
Senhoras/Senhores: Aspinall, Decaillon, Droulin, Flather, Margot, Matteoli, Morales, Tixier, Vassilaras. 
ANEXO 2 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Proposta de alteração rejeitada 
Foi rejeitada no decurso dos trabalhos a seguinte proposta de alteração, que recolheu número de votos 
favoráveis superior a um quarto dos votos expressos: 
Ponto 2.4.2 
O ponto 2.4.2 passa a ter a seguinte redacção: 
« A política salarial e laboral continuará a ter que contribuir para o melhoramento da situação do emprego. 
A maior taxa de utilização das capacidades instaladas que se tem vindo muitas vezes a verificar concorre 
para conter os custos da redução do tempo de trabalho e dos aumentos salariais negociados, em particular, 
no quadro de convenções colectivas, bem como para manter a competitividade da Comunidade em relação a 
países terceiros e para reforçar o efeito sobre o emprego. » 
Exposição de motivos 
Devido à marcada oposição dos membros do Grupo dos Empregadores ao teor do ponto 2.4.2 manifestada 
na reunião do Grupo de Estudo em Madrid, Camille Giacomelli propusera como solução de compromisso a 
alteração presente, aceite pelos membros presentes do Grupo dos Trabalhadores e pelo perito do relator (na 
ausência momentânea deste último numa conferência de imprensa). Pede-se o retorno à solução adoptada 
em 23 de Maio. 
Resultado da votação 
A favor: 48, contra: 64, abstenções: 4. 
^C^fnom^ ]orn^lCOhci^ld^C^omun^dc^^uron^i^ ^D^ 
^^Exeoe^ 
ao parecer do GomitéEco^óm^coe^ociat 
Efectuadooescrutimonominalsobreaglobalidadedoparecer,osmembros do Grupo dosEmpregadores 
indicados mais bai^o,que votaram contraoparecer,fi^eramaseguinte declaração^ 
^Os membros do Grupo dos Empregadores que votaram contraoparecervêemse impossibilitados de votar 
favoravelmenteaoparecer sobrea situação económica, apesardeoconsideraremem muitolarga medida 
valido. 
Esua convicção terem ^afeito as mais amplas concessões possíveis quanto ao tempo de trabalbo quando da 
adopção de anteriores pareceres, não podendo dar o seu assentimento à nova versão do ponto ^.^, 
especialmente no referente aos acordosamais longo pra^o. 
Epor outro lado de lamentar que num parecer relativoaproblematica econômica se façam insistentemente 
considerações que teriam melbor cabimento em parecer de feição sociopolítica. 
^a opinião do Grupo,oparecer contem alem disso umacontradição,na medida em que as recomendações 
nele pronunciadas configuramum aumento dos custos salariais,aomesmo tempo que se fe^ referência aos 
problemasde foro ambiental edoempregoe^istentes na Gomunidadecu^a resolução requer por sua ve^ 
significativo esforço financeiro. 
Enfim, da^se em seu entender demasiada ênfase a politica da procura, com o que também se manifesta 
desacordo.^ 
membros do Grupo dos Empregadores que votaram contraoparecer. 
^ennoras^ennores ^rena,^rets,^agliano,^redima^avopoulou,^roicber,Geviac, Gollas,Gorell^vora, 
vanOam,Ooncl^,Eresi,Giacomelli,Green,l^ancoc^,t(aaris,l(a^a^is,Eov^,macbadovonTscbusi,^tainetti, 
mevert^orn, muller, ^eto da ^ilva, ^Coordv^al,de e^ormann, Pardon^ Pearson, Pelletier, PernnPelletier, 
Petersen, Proumens, Ribiere, Riera ^tarsa, Romoli, ^cnadePoulsen, ^cbmeders, Tamlin, Telles, Termes 
Garrero,Tul^er,^agner,^icle