Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola» () (97/C 355/11)

Em 25 de Junho de 1997, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura e Pescas, que emitiu parecer em 18 de Setembro de 1997 (relator: C. Gottero).

Na 348ª reunião plenária de 1 e 2 de Outubro de 1997 (sessão de 2 de Outubro de 1997), o Comité adoptou por 70 votos a favor, 7 votos contra e 8 abstenções o seguinte parecer.

1. A Comissão propõe rever a regulamentação sobre as práticas enológicas relativas à utilização de ácido málico nas operações de acidificação, alterando o artigo 15º e o Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 822/87.

1.1. O Anexo VI - Lista das práticas e dos tratamentos enológicos autorizados - actualmente prevê, para a acidificação, a utilização de ácido tartárico ou, nas condições adoptadas em aplicação do artigo 15º, de ácido málico.

1.2. O artigo 15º, nº 6, prevê a definição das condições em que os Estados-Membros podem autorizar, relativamente aos vinhos produzidos no seu território, a utilização, até uma data a determinar, de ácido málico para a acidificação.

1.3. Durante todos estes anos, nenhum país da União Europeia solicitou poder autorizar a utilização de ácido málico, na medida em que todos os operadores da UE e a própria enologia moderna na UE prevêem unicamente a utilização de ácido tartárico nas operações de acidificação.

1.4. A não utilização de ácido málico deve-se quer ao seu elevado custo quer ao seu sabor, o qual, de facto, altera o próprio sabor do vinho, quando é utilizado nas condições climáticas europeias, enquanto que, pelo contrário, isto não se passa com a utilização de ácido tartárico.

1.5. A proposta da Comissão de alterar o Anexo VI eliminando a possibilidade de utilizar ácido málico nas operações de acidificação, corresponde aos comportamentos dos próprios operadores.

1.6. Assim, o Comité exprime um parecer favorável à supressão do segundo travessão do artigo 15º, nº 6 e à substituição do texto da alínea k) do ponto 3 do Anexo VI pelo seguinte: «k) Utilização, para a acidificação, de ácido tartárico, nas condições referidas nos artigos 21º e 23º,».

2. A Comissão propõe rever outra regulamentação sobre as práticas enológicas prevendo uma autorização a título definitivo de uma determinada prática de desacidificação que, até à data, o artigo 17º, nº 3, do Regulamento (CEE) nº 822/87 autoriza a título transitório.

2.1. O artigo 17º, nº 3, prevê para a desacidificação a utilização de tartarato de cálcio, de ácido tartárico ou de um preparado homogéneo de ácido tartárico e de carbonato de cálcio, até 31 de Agosto de 1997 (data prorrogada por vários regulamentos e, pela última vez, pelo Regulamento (CEE) nº 1592/96).

2.2. Durante todos estes anos, os operadores recorreram a esta prática e não foram detectados motivos contrários ou hesitações por parte das autoridades dos Estados-Membros.

2.3. Por conseguinte, deve ser considerado que já não se justifica um regime transitório e a proposta da Comissão de prever a sua autorização a título definitivo também é compreensível numa lógica de estabilidade e linearidade das práticas enológicas.

2.4. Assim, o Comité é favorável à eliminação dos termos «até 31 de Agosto de 1997», artigo 17º, nº 3.

3. A Comissão propõe alterar o artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para pôr fim a um tratamento preferencial concedido, a título transitório, a tais instalações por ocasião da instituição do regime de ajudas aos mostos para enriquecimento e que, actualmente, já não se justifica.

3.1. O artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê ajudas específicas para os mostos de uvas concentrados ou rectificados provenientes das zonas vitícolas CIII.

3.2. Todavia, este tratamento é igualmente aplicável aos mostos concentrados ou rectificados produzidos fora das zonas vitícolas CIII, em instalações que tenham iniciado essa produção antes de 30 de Junho de 1982.

3.3. Fundava-se esta última derrogação em não prejudicar aqueles que tinham efectuado investimentos consideráveis em instalações muito caras e para os quais se considerava necessário muitos anos para a respectiva amortização.

3.4. Volvidos 15 anos sobre a realização de tais instalações, o Comité considera justificável a proposta da Comissão de suspender essas ajudas à produção de mostos concentrados produzidos fora da zona CIII.

3.5. O Comité considera, no entanto, que deve ser sublinhada a necessidade absoluta de o prazo de suspensão destas ajudas diferenciadas apenas começar a correr a partir de 1 de Setembro de 1998.

3.6. É uma prática corrente nas empresas que exercem actividades de concentração já terem depositados ou estarem a aguardar o depósito, no termo da concentração, de mostos produzidos na vindima de 1996, em relação aos quais foi acordado um preço que tem inclusivamente em conta as ajudas específicas previstas para os mostos da zona vitícola CIII.

3.7. Um prazo de suspensão das ajudas diferenciadas a partir de 1 de Setembro de 1997 seria punitivo tanto para os produtores como para os utilizadores dos referidos mostos concentrados ou rectificados, o que teria além disso como consequência uma forte perturbação do respectivo mercado. Esta punição seria absolutamente injustificada para os operadores. Pelo contrário, se o prazo começasse a correr a partir de 1 de Setembro de 1998, os operadores interessados teriam a possibilidade de programar correctamente as modalidades de concentração dos mostos obtidos na próxima vindima de 1997.

3.8. Assim, o Comité é favorável a todas as propostas da Comissão, mas, para evitar que se favoreçam alguns produtores de MC ou MCR em detrimento de outros, considera que o prazo deve transcorrer a partir de 1 de Setembro de 1998.

4. A Comissão propõe alterar o artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87, que regulamenta as medidas relativas ao controlo dos preços de entrada dos sumos e dos mostos de uvas.

4.1. A alteração consiste em tornar definitivas as normas transitórias aplicáveis até 30 de Junho de 1997.

4.2. De facto, as disposições previstas no artigo 53º são semelhantes às do sector hortícola, mas são inadequadas para as importações de sumos e de mostos de uvas.

4.3. Em relação aos mostos para os quais a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum depende do preço de importação do produto importado, é um tanto difícil verificar a autenticidade deste preço e a documentação apresentada poderá não corresponder à realidade ou não ser apresentada tendo em vista uma pauta aduaneira mais favorável.

4.4. Acresce que, por vezes, falta um preço oficial de referência, devido à diversidade dos mostos.

4.5. Por este motivo, foram adoptadas medidas a título transitório, aplicáveis até 30 de Junho de 1997, pelo que a Comissão considera oportuno que seja alterado o regulamento, a fim de garantir a continuidade do controlo da observância dos preços de entrada, avaliando se se deve continuar a controlar os preços de cada lote de importação, como se faz presentemente em conformidade com as medidas de carácter transitório, ou mediante um valor forfetário de importação.

4.6. O Comité partilha o interesse da Comissão em regulamentar esta matéria, em particular no caso presente de um preço declarado superior ao valor forfetário de importação, e, no caso em que não seja declarado o preço de entrada do lote em questão, manifesta dúvidas quanto ao direito de a Comissão fixar, ao abrigo do procedimento previsto no artigo 83º, os preços forfetários dos sumos e dos mostos.

4.7. Tendo em conta que é difícil definir esses preços nos países terceiros de origem, o Comité considera que seria mais exequível fixá-los com base no preço médio praticado em algumas praças comunitárias, praças estas que certamente podem garantir informações reais sobre a evolução do mercado destes produtos.

4.8. A determinação destas praças poderá seguir o procedimento previsto no artigo 83º.

Bruxelas, 2 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 214 de 16. 7. 1997, p. 11.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

As alterações seguintes foram rejeitadas durante o debate:

1. Ponto 1.3

(Não se aplica à versão portuguesa).

Resultado da votação

Votos a favor: 29, votos contra: 46, abstenções: 7.

2. Ponto 1.4

Aditar os passos em «negrito»:

«A não utilização do ácido málico na UE deve-se quer ao seu elevado custo quer ao seu sabor, o qual, de facto, altera o próprio sabor do vinho quando é utilizado nas condições climáticas europeias. É, todavia, necessário a alguns dos nossos parceiros comerciais. As importações e vendas de vinho contendo este ácido são regidas por tratados bilaterais.» ()

Resultado da votação

Votos a favor: 21, votos contra: 48, abstenções: 9.

3. Pontos 1.5. e 1.6

Alterar como segue o ponto 1.5:

«1.5. Por conseguinte, a proposta da Comissão de alterar o Anexo VI eliminando a referência ao ácido málico é aceite, na condição de ser possível encontrar modos de garantir a observância dos acordos bilaterais nesta matéria.»

Suprimir o ponto 1.6.

Resultado da votação

Votos a favor: 25, votos contra: 54, abstenções: 10.

Exposição de motivos

A afirmação contida no parecer segundo a qual o ácido málico não é utilizado é incorrecta. Com efeito, apenas se aplica à UE. É necessário e amplamente utilizado noutras latitudes, especialmente em países do Commonwealth. Há, pois, o perigo de que a proibição da sua utilização nos vinhos da UE prejudique as vendas de vinho de países do Commonwealth na União Europeia.

() JO L 86 de 31. 3. 1994, p. 3 (ver p. 12 Anexo I. 1(a) 14 referente ao ácido málico).

JO L 176 de 3. 7. 1984, p. 7 (ver p. 8 do Anexo, (1b) referente ao ácido málico).