[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.10.2009

COM(2009)526 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o seguimento dado às decisões sobre a quitação de 2007 (síntese) - Resoluções do Parlamento Europeu redigidas nos termos do artigo 276.°, n.° 3, do Tratado CE e do artigo 180.º-B do Tratado Euratom, do artigo 147.° do Regulamento Financeiro e do artigo 119.°, n.° 5, do Regulamento Financeiro do FED{SEC(2009)1427}

ÍNDICE

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU sobre o seguimento dado às decisões sobre a quitação de 2007 (síntese) - Resoluções do Parlamento Europeu redigidas nos termos do artigo 276.°, n.° 3, do Tratado CE e do artigo 180.º-B do Tratado Euratom, do artigo 147.° do Regulamento Financeiro e do artigo 119.°, n.° 5, do Regulamento Financeiro do FED {SEC(2009)xxx} 1

PREÂMBULO 3

I - RESPOSTAS DA COMISSÃO AOS PEDIDOS DO PARLAMENTO EUROPEU CONSTANTES DA RESOLUÇÃO RELATIVA À QUITAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL 4

a) Questões horizontais 4

b) Questões sectoriais 5

c) Relatórios especiais publicados pelo Tribunal de Contas 5

II - Fundos Europeus de Desenvolvimento 5

III - pedidos no quadro das resoluções relativas às agências 5

PREÂMBULO

O presente relatório da Comissão ao Parlamento Europeu (PE) trata do seguimento dado à quitação para o exercício de 2007[1], nos termos do artigo 276.°, n.° 3, do Tratado CE e do artigo 180.º-B do Tratado Euratom, do artigo 147.° do Regulamento Financeiro e do artigo 119.°, n.° 5, do Regulamento Financeiro do FED. Devido a condicionalismos em matéria de tradução e de prazos, o presente relatório é publicado em todas as línguas oficiais da UE de forma resumida. As respostas completas da Comissão a cada pedido específico do Parlamento estão disponíveis num documento de trabalho dos serviços da Comissão[2], publicado em inglês, francês e alemão. Ambos os relatórios de seguimento dizem respeito às resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu em 23 de Abril de 2009.

Cada capítulo[3] do presente relatório sucinto inclui remissões para os pontos relevantes, constantes do referido documento de trabalho dos serviços da Comissão. Estas remissões irão ajudar os leitores a encontrar no documento de trabalho dos serviços da Comissão todos os pedidos (e as medidas previstas ou já tomadas pela Comissão) referentes a um dado capítulo ou que lhes interessam especialmente.

Nas decisões de quitação do orçamento geral, do FED e das agências, a Comissão identificou um total de 203 pedidos que lhe foram endereçados pelo Parlamento Europeu. Em relação a 99 destes pedidos, a Comissão concorda em tomar as medidas solicitadas pelo Parlamento. A Comissão considera que, para 96 pedidos, as medidas necessárias já foram tomadas ou estão em vias de o ser, embora, em alguns casos, os resultados das medidas devam ser avaliados. Por último, por razões relacionadas com o quadro jurídico existente ou as suas prerrogativas institucionais, a Comissão não pode aceitar 8 pedidos[4].

I - RESPOSTAS DA COMISSÃO AOS PEDIDOS DO PARLAMENTO EUROPEU CONSTANTES DA RESOLUÇÃO RELATIVA À QUITAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL

A presente síntese trata das respostas da Comissão aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu no quadro das suas resoluções relativas à quitação de 2007. O Vice-Presidente Kallas transmitiu, em 15 de Maio 2009, ao relator e ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental uma primeira reacção relativa a cada elemento da resolução.

a) Questões horizontais [5]

Declaração de fiabilidade (documento de trabalho dos serviços da Comissão, pontos 3-11)

Tal como o Parlamento Europeu, a Comissão acolhe favoravelmente o parecer sem reservas do Tribunal de Contas sobre as contas de 2007, e irá continuar a melhorar a qualidade dos seus dados contabilísticos e contas, tal como recomendado pelo Tribunal.

A Comissão concorda que as elevadas taxas de erro das operações subjacentes são devidas em parte à existência de regras complexas. Reconhece que a simplificação pode contribuir para a melhoria da execução das políticas da UE e para a redução das taxas de erro, mas assinala que é inevitável a existência de um certo grau de complexidade a nível das regras e critérios de elegibilidade, uma vez que são frequentemente estabelecidos com o objectivo de alcançar os objectivos políticos pretendidos e são o resultado de um processo legislativo complexo. As melhorias foram integradas nas bases jurídicas do período 2007-2013. Foram decididas, em Maio de 2009, à luz da crise financeira novas medidas de simplificação relativas aos fundos estruturais, tal como a possibilidade de declarar custos com base em taxas fixas, custos unitários e montantes únicos. Prevê-se que o impacto da simplificação se torne visível a médio e longo prazo. Além disso, a Comissão está actualmente a identificar eventuais domínios susceptíveis de simplificação suplementar, em especial no contexto dos seus trabalhos preparatórios da revisão trienal do Regulamento Financeiro. A Comissão poderá centrar-se, em especial, nas subvenções, particularmente nas regras de elegibilidade; os métodos de gestão, cujas disposições se têm tornado cada vez mais complexas e que são cruciais para melhorar, nomeadamente, a eficiência e prestação de ajuda externa; e as medidas de controlo. O grau de complexidade das regras de elegibilidade tem uma relação directa com a intensidade e os custos dos controlos necessários para se obterem garantias razoáveis relativamente à legalidade e regularidade das operações. Caso sejam decididas e efectivamente aplicadas regras de elegibilidade simplificadas (por exemplo, uma maior utilização de montantes únicos e taxas fixas e a aceitação da utilização de regras de elegibilidade nacionais em caso de co-financiamento por parte dos Estados-Membros), as operações subjacentes serão menos susceptíveis de conduzir a erros, o que permitirá a realização de controlos menos extensivos (os controlos podem centrar-se nos resultados em vez dos contributos) e, em última instância, a redução dos custos dos controlos. A Comissão está igualmente a ponderar o conceito de risco aceitável, que visa identificar a intensidade dos controlos com a melhor relação custos-benefícios, ou seja, assegurar um equilíbrio adequado entre os custos e os benefícios (redução das taxas de erro). A Comissão irá igualmente analisar os princípios a adoptar com vista a uma maior simplificação da legislação sectorial no próximo conjunto dos actos de base que entram em vigor a partir de 2014.

Gestão do orçamento - correcções financeiras, recuperações e suspensão de pagamentos (documento de trabalho dos serviços da Comissão, pontos 12-13)

Foram introduzidas em 2008 alterações no sistema financeiro ABAC para permitir o rastreamento das recuperações até aos erros ou irregularidades específicos, o que permitiu à Comissão apresentar na contabilidade de 2008 valores das recuperações mais completos e fiáveis. A Comissão está também a melhorar a fiabilidade dos dados apresentados pelos Estados-Membros relativamente às suas correcções financeiras e pretende assegurar que sejam exaustivos.

Além disso, a Comissão efectua, sempre que necessário, correcções financeiras. No âmbito do plano de acção, de 19 de Fevereiro de 2008, para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais, a Comissão tomou medidas para assegurar que as irregularidades detectadas a nível da execução dos fundos estruturais sejam resolvidas logo que detectadas e as correcções financeiras sejam efectuadas rapidamente.

Resumos anuais das auditorias, declarações disponíveis no domínio da gestão partilhada e declarações nacionais de gestão (documento de trabalho dos serviços da Comissão, pontos 14-18)

É apresentada uma avaliação dos resumos anuais e da sua contribuição para a garantia relativa ao funcionamento do sistema de controlo dos Estados-Membros nos relatórios anuais de actividade das direcções-gerais em causa. Os resumos anuais podem constituir um valor acrescentado, nomeadamente quando contêm uma análise dos problemas ou uma declaração de fiabilidade, identificam boas práticas e propõem soluções. A Comissão continua a trabalhar com os Estados-Membros com vista à melhoria dos resumos anuais. Em comparação com 2007, todos os Estados-Membros respeitaram em 2008 a obrigação prevista no artigo 53.º-B, n.º 3, do Regulamento Financeiro de elaborar uma síntese anual, bem como a totalidade ou a maior parte dos requisitos mínimos. Relativamente a 2008, a Comissão emitiu orientações novas e melhoradas referentes aos resumos anuais do âmbito dos fundos estruturais. Acolhe também positivamente a iniciativa de sete Estados-Membros de integrarem uma declaração de fiabilidade nos seus resumos anuais de 2008, tal como sugerido nas orientações revistas.

Após as quatro declarações nacionais de gestão recebidas relativamente a 2008, passa para onze o número de Estados-Membros que apresentaram algum tipo de garantia nacional. A Comissão continuará igualmente a apoiar os Estados-Membros que apresentam numa base voluntária declarações nacionais sobre os fundos da UE. Para o efeito, está a analisar as declarações apresentadas, com o objectivo de definir os aspectos essenciais em termos de formato e âmbito que constituem um valor acrescentado.

Sistemas de controlo (documento de trabalho dos serviços da Comissão, pontos 19-33)

Nos últimos anos, a Comissão envidou esforços significativos para melhorar os seus sistemas de controlo, na sequência das recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas e dos pedidos da autoridade de quitação. A fim de sanar deficiências assinaladas em resultado do seu próprio trabalho de auditoria ou pelo auditor externo, a Comissão lançou um plano de acção para um quadro integrado de controlo interno (em 2006) e um plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão em relação às acções estruturais (em 2008). Foi adoptado pela Comissão em princípios de 2009 um relatório de impacto sobre o plano de acção para um quadro integrado de controlo interno (COM(2009) 43), em que se apresentava o grau de realização das acções. Foi igualmente adoptado ao mesmo tempo um relatório sobre a aplicação do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão em relação às acções estruturais (COM(2009) 42). A Comissão está a melhorar, numa base contínua, os seus sistemas de controlo e os dos seus parceiros, sempre que identifica insuficiências.

O relatório de síntese, redigido com base na garantia prestada e nas reservas manifestadas nos relatórios anuais de actividade, avalia os resultados alcançados pela Comissão em termos de gestão num dado ano, e dá instruções aos seus serviços para tomar medidas para sanar as causas das reservas manifestadas nos seus relatórios anuais de actividade e para acompanhar regularmente os progressos realizados.

A Comissão considera que uma abordagem de risco aceitável pode proporcionar uma ideia clara acerca do ponto de equilíbrio adequado entre as taxas de erro e o custo dos controlos, promovendo assim uma administração sólida e eficiente dos fundos da UE, tendo apresentado uma comunicação sobre esta questão em Dezembro de 2008 (COM(2008) 866), dando como exemplos os fundos estruturais e o desenvolvimento rural. A Comissão apresentará propostas concretas em matéria de risco aceitável nos domínios da investigação, energia e transportes e desenvolvimento rural no primeiro semestre de 2010 e, da ajuda externa, desenvolvimento e alargamento e despesas administrativas, no segundo semestre de 2010.

Transparência (documento de trabalho dos serviços da Comissão, pontos 34-40)

A Comissão implantou o Sistema de Transparência Financeira que proporciona dados completos, comparáveis e que permitem pesquisas sobre os beneficiários de fundos geridos centralmente. Relativamente à gestão partilhada, o portal do sítio Europa permite ligações aos sítios Web nacionais criados pelos Estados-Membros para prestar informações, em conformidade com as normas de execução e as orientações adoptadas.

Além disso, um grupo de alto nível da Comissão e do PE acordou, em 22 de Abril, na criação de um registo comum de representantes de interesses.

A Comissão considera que o código de conduta existente para os membros da Comissão contém já normas completas e adequadas em matéria de responsabilidade e ética. Não obstante, prossegue a reflexão sobre eventuais novas melhorias do quadro existente.

Regulamento Financeiro (documento de trabalho dos serviços da Comissão, ponto 41)

A Comissão irá apresentar a sua proposta para o futuro Regulamento Financeiro até Maio de 2010, em conformidade com as disposições aplicáveis. Tal como no passado, o futuro Regulamento Financeiro será debatido e negociado em estreita cooperação com o Parlamento e o Conselho. Em especial, quando o Tratado de Lisboa entrar em vigor, o futuro Regulamento Financeiro será objecto de co-decisão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Organismo de Luta Antifraude (OLAF) (documento de trabalho dos serviços da Comissão, pontos 42-46)

Em conformidade com os regulamentos em vigor, o OLAF tem acesso imediato a quaisquer informações na posse da Comissão e necessárias para a realização de um inquérito, incluindo as informações contidas em bases de dados.

O segundo protocolo à Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros entrou em vigor em 19 de Maio de 2009, tendo sido ratificado pela maioria dos Estados-Membros. Nele se prevê especificamente a cooperação directa entre a Comissão Europeia e as autoridades judiciais dos Estados-Membros em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

No que diz respeito aos beneficiários de países terceiros, todos os contratos futuros continuarão a estipular que as suas autoridades nacionais devem cooperar plenamente com o OLAF.

A Comissão está a rever a sua prática disciplinar com vista a acelerar os procedimentos, por exemplo com base numa colaboração mais estreita entre o OLAF e o Serviço de Averiguação e Disciplina (IDOC).

b) Questões sectoriais

Recursos próprios (documento de trabalho dos serviços da Comissão, ponto 47)

A Comissão tomou as medidas solicitadas no que se refere à utilização dos dados RNB, incluindo os SIFIM que sejam utilizados para calcular os recursos próprios comunitários. A proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento das Comunidades Europeias e dos seus recursos próprios (COM(2009) 238 final, adoptado em 26 de Maio de 2009) prevê a repartição retroactiva dos SIFIM para o cálculo do RNB, para efeitos de recursos próprios, a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Agricultura e recursos naturais (documento de trabalho dos serviços da Comissão, pontos 48-53)

O acordo sobre o exame de saúde da política agrícola comum irá introduzir uma maior simplificação no regime de pagamento único (por exemplo, a redução dos tipos de direitos e a possibilidade de fundir direitos) e uma maior dissociação de pagamentos (por exemplo, culturas arvenses, sementes, lúpulo e prémios «animais»). Em termos de administração, a dissociação suplementar traduz-se numa maior capacidade de controlo e deixa de ser necessário verificar o respeito dos critérios sectoriais específicos, com excepção das regras gerais do regime de pagamento único (ou seja, deixa de ser necessário verificar que a colheita foi efectivamente produzida).

A Comissão irá continuar a acompanhar de perto o procedimento do SIGC na Grécia. Este país cumpriu o seu plano de acção e criou um SIP novo e eficiente. O novo sistema será utilizado pela primeira vez pelas autoridades gregas no quadro do procedimento dos créditos de 2009.

No que diz respeito às despesas com o desenvolvimento rural, domínio onde ocorre a maioria dos erros, o sistema de gestão e controlo das despesas do âmbito do recém-criado Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) foi alinhado pelo sistema de garantia do FEAGA a partir de 2007, em conformidade com o Regulamento n.º 1290/2005 do Conselho. Desta forma, as vantagens amplamente reconhecidas do sistema do FEAGA aplicar-se-ão igualmente no futuro às despesas com o desenvolvimento rural. Além disso, os Estados-Membros estão obrigados a assegurar que todas as medidas de desenvolvimento rural sejam verificáveis e controláveis, assim como o respeito das regras de elegibilidade. A Comissão dirigiu igualmente aos Estados-Membros orientações adicionais quanto ao modo de aplicação das medidas agroambientais.

Subvenções ao sector das pescas (documento de trabalho dos serviços da Comissão, pontos 54-57)

A reforma de 2002 da política comum das pescas (PCP) permitiu já realizar importantes progressos no sentido da sustentabilidade, tendo em especial integrado melhor as preocupações ambientais na gestão das pescas e eliminado uma parte do apoio financeiro que contribuiu directamente para a sobrecapacidade. O Livro Verde sobre a Reforma da Política Comum das Pescas de Abril de 2009 lançou um processo de consulta pública, que ainda não terminou, e que trata, em especial, da questão do apoio financeiro público a este sector, que está em oposição aos objectivos da PCP.

Coesão (documento de trabalho dos serviços da Comissão, pontos 58-70)

A Comissão integrou na sua estratégia de auditoria para 2009-2011 todas as acções em curso constantes do seu plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão em relação às acções estruturais (tais como a finalização dos planos de acção nacionais de medidas correctivas e os procedimentos suspensivos e correctivos). No Relatório sobre a aplicação do plano de acção (COM(2009) 42), a Comissão demonstrou que o plano de acção produziu resultados efectivos e comprometeu-se a apresentar um relatório no início de 2010 sobre o impacto inicial do plano de acção.

O trabalho de auditoria da Comissão tem por base uma avaliação dos riscos global, que é actualizada periodicamente, e tem em conta vários factores, incluindo os resultados de auditorias precedentes e o nível das correcções financeiras, o que permite um trabalho de auditoria mais rigoroso em domínios e programas que envolvem maiores riscos. Contudo, este elemento deve ser interpretado com prudência e, em especial, o nível das correcções financeiras de um Estado-Membro não é por si só indicativo do nível de risco envolvido.

A Comissão continuou a trabalhar com vista à simplificação das regras para 2007-13, em especial no que diz respeito ao sistema de apresentação das irregularidades e à possibilidade de declarar custos com base em taxas fixas, custos unitários e montantes únicos.

Políticas internas, incluindo a investigação (documento de trabalho dos serviços da Comissão, ponto 1 e pontos 71-91)

Em matéria de investigação, a Comissão concebeu uma estratégia de controlo plurianual para o Sexto Programa-Quadro (6.° PQ), tendo por base a detecção e a correcção de quaisquer erros que não puderam ser identificados pelos controlos documentais antes da realização dos pagamentos. Esta estratégia impôs um aumento significativo do número de auditorias ex-post e da recuperação dos montantes pagos em excesso, o que já contribuiu para uma redução das taxas de erro nos últimos anos.

O Sétimo Programa-Quadro (7.° PQ) permitiu obter melhorias adicionais e tomar algumas medidas de simplificação importantes. A introdução do fundo de garantia dos participantes foi decisiva para reduzir consideravelmente o número de controlos financeiros ex-ante e recorrer a medidas de protecção, substituindo a responsabilidade financeira colectiva dos contratantes, prevista no âmbito do 6.° PQ. As regras de participação do 7.° PQ (artigo 31.º) estabelece que podem ser utilizados os custos médios se não diferirem significativamente dos custos efectivos.

Além disso, o mecanismo de registo único de participantes evita a repetição de pedidos aos beneficiários e melhora a qualidade e a coerência dos dados em todos os sistemas de gestão de subvenções. Serão conseguidas novas melhorias através da introdução gradual de sistemas de intercâmbio inteiramente electrónicos para o ciclo completo da gestão de propostas e subvenções no quadro da iniciativa «e-7.° PQ».

As respostas pormenorizadas da Comissão aos pedidos do Parlamento Europeu em domínios de intervenção específicos no âmbito das políticas internas são apresentadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão em anexo.

Acções externas, ONG e desenvolvimento (documento de trabalho dos serviços da Comissão, ponto 2 e pontos 92-111)

A Comissão introduziu medidas destinadas a reforçar os controlos a nível das organizações de execução, em especial os novos mandatos normalizados para as auditorias e o desenvolvimento do CRIS-Audit para o seu acompanhamento. Dada a sua introdução recente, a Comissão espera que a totalidade dos benefícios de tais medidas se tornem futuramente mais claros. Entretanto, a Comissão prossegue os seus esforços para continuar a melhorar os seus sistemas, em conformidade com as recomendações do Tribunal. A Comissão planeia aplicar medidas, tais como o desenvolvimento de orientações específicas, com vista a ajudar as organizações de execução a gerir melhor os fundos comunitários e a respeitar as regras da CE, reforçando assim as medidas preventivas.

As avaliações recentes da cooperação da Comissão com os países parceiros através da ONU, bem como da prestação de ajuda através do BEI e dos bancos de desenvolvimento, permitem concluir que constituem um valor acrescentado e produzem resultados reais, em especial relativamente aos maiores fundos fiduciários. Além disso, a participação em tais iniciativas permitiu à Comissão intervir em zonas politicamente sensíveis, onde seria impossível prestar ajuda por outros meios. A Comissão pôde beneficiar da presença no terreno e dos conhecimentos dos seus parceiros multilaterais em termos de execução. A Comissão continuará a trabalhar estreitamente com a ONU, com vista a melhorar o desempenho das missões de verificação e reforçar a transparência e a visibilidade das contribuições comunitárias para a ONU. A este respeito, na 6.ª reunião anual do grupo de trabalho FAFA, que teve lugar em Abril de 2009, acordou-se nos mandatos para as missões de verificação, já utilizados com êxito numa base experimental durante o último ano.

Desde 2008, a Comissão tem publicado as designações de todos os beneficiários de financiamentos de acções externas, em conformidade com artigo 30.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro. Esta lista é exaustiva, não se limitando por conseguinte às ONG, um termo genérico para o qual não existe uma definição jurídica acordada em comum. Relativamente aos aspectos contratuais do financiamento, a Comissão identifica a elegibilidade dos intervenientes não estatais (INE) para o financiamento comunitário com base no seu próprio quadro jurídico nacional.

As respostas da Comissão a outros pedidos referentes às relações externas, ajuda humanitária, política de desenvolvimento e relações externas são apresentadas nos pontos relativos às acções externas e aos Fundos Europeus de Desenvolvimento do documento de trabalho dos serviços da Comissão em anexo.

Estratégia de pré-adesão (documento de trabalho dos serviços da Comissão, pontos 112-120)

Aquando da sua adesão em 1 de Janeiro de 2007, foi criado um Mecanismo de Cooperação e de Verificação para a Bulgária e a Roménia, a fim de resolver certas deficiências nos domínios da reforma judiciária, da luta contra a corrupção e, no caso da Bulgária, da criminalidade organizada, bem como de acompanhar a evolução nestes domínios com base na apresentação de relatórios periódicos. Os últimos relatórios foram adoptados em 22 de Julho de 2009 e transmitidos ao Parlamento Europeu (COM(2009) 401 final e COM(2009) 402 final).

No que diz respeito aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada constituem prioridades fundamentais de todo o processo de adesão e/ou das parcerias europeias. A Comissão integrou igualmente essas prioridades na sua estratégia de aplicação do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). Todos os documentos de programação indicativa plurianual (DPIP) do IPA incluem a luta contra a corrupção a título de prioridade. Irão ser propostas e elaboradas em colaboração com o OLAF novas iniciativas práticas.

Despesas administrativas (documento de trabalho dos serviços da Comissão, pontos 121-126)

São apresentadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão em anexo as respostas pormenorizadas da Comissão aos pedidos do Parlamento Europeu referentes às Escolas Europeias, a questões de pessoal e aos edifícios comunitários. As informações sobre o programa de construção de imóveis foram disponibilizadas no quadro dos anteprojectos de orçamento de 2008, 2009 e 2010 e dos debates sobre as transferências de 2009[6], incluindo as necessidades de espaço de escritórios durante os próximos anos.

Seguimento da quitação (documento de trabalho dos serviços da Comissão, ponto 127)

A Comissão dá seguimento a todos os pedidos de quitação, excepto se não estiverem em conformidade com o quadro jurídico existente ou não respeitarem as suas prerrogativas institucionais. Nos termos do artigo 276.°, n.° 3, do Tratado CE e do artigo 147.° do Regulamento Financeiro, a Comissão comunica anualmente ao Parlamento Europeu as medidas adoptadas à luz das observações tecidas no quadro das suas decisões de quitação.

c) Relatórios especiais publicados pelo Tribunal de Contas

Na sua resolução respeitante à quitação, o Parlamento Europeu incluiu pedidos endereçados à Comissão referentes a alguns relatórios especiais publicados pelo Tribunal de Contas em 2007 e 2008. As respostas da Comissão a estes pedidos são apresentadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão (pontos 128-169).

II - Fundos Europeus de Desenvolvimento

No que diz respeito aos programas de apoio orçamental, estão a ser envidados esforços consideráveis para melhorar a análise da elegibilidade e reforçar a clareza das convenções de financiamento e das decisões de pagamento. As informações referentes a todos os programas de apoio orçamental aprovados em 2008 são apresentadas de forma resumida nos programas de acção anuais de 2008[7].

A fim de satisfazer o pedido de uma ainda maior transparência no tratamento do apoio orçamental, a Comissão assegurará uma cobertura mais aprofundada das questões de apoio orçamental no quadro dos futuros relatórios anuais sobre as «políticas de desenvolvimento e de ajuda externa da Comunidade Europeia e respectiva execução».

Os controlos ex-ante constituem uma parte importante da actual estratégia de controlo do EuropeAid, a fim de quaisquer erros detectados durante tais controlos possam ser corrigidos antes da aprovação dos pagamentos finais. Estes controlos incluem, sempre que seja necessário e adequado, a realização de auditorias ou a certificação técnica específica por parte de peritos independentes, em função do tipo de contrato/operador, resultando numa intensidade elevada de controlos a nível das organizações de execução, nomeadamente antes do pagamento final.

No documento de trabalho dos serviços da Comissão (pontos 170-183) apresentam-se informações mais pormenorizadas sobre todos os pedidos relacionados com o FED.

III - pedidos no quadro das resoluções relativas às agências

Tal como estabelecido na declaração comum de 10 de Março de 2009, o grupo de trabalho interinstitucional para as agências de regulação irá abordar algumas questões determinantes, formuladas pelas instituições participantes, incluindo o papel e a posição das agências na arquitectura institucional da UE, a criação, a estrutura e o funcionamento destas agências, juntamente com questões de financiamento, orçamentais, de supervisão e de gestão. A nível técnico, foi identificada e acordada uma lista das questões específicas. Prosseguem os trabalhos no seio do grupo e a Comissão irá tomar as medidas necessárias em função do resultado destes debates.

São apresentadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão (pontos 184-203) as respostas da Comissão aos pedidos do Parlamento Europeu sobre várias questões gerais referentes às agências de regulação e aos pedidos que lhe foram endereçados relativamente a agências específicas.

* * *

[1] Quitação do orçamento geral de 2007, quitação do FED de 2007 e quitação das agências de 2007.

[2] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, anexo ao Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2007.

[3] Tanto o presente relatório sucinto como o documento de trabalho integral seguem na medida do possível a estrutura das resoluções que incluem os pedidos do Parlamento Europeu.

[4] Ver pedidos 7, 73, 93, 126, 134, 135, 167 e 182.

[5] As questões suscitadas pelo Parlamento Europeu no quadro das suas principais conclusões são abordadas seguidamente nos pontos relevantes.

[6] Transferências DEC5 e DEC24.

[7] Ver http://ec.europa.eu/europeaid/work/ap/aap/2008_en.htm