COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 370 final 
Bruxelas, 24 de Setembro de 1992 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa á aproximação dos impostos 
sobre os cigarros 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à aproximação dos impostos sobre tabacos 
manufacturados diferentes dos cigarros 
(Apresentadas pela Comissão 
em conformidade com o no 3 do artigo 149o 
do Tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Comissão apresentou ao Conselho, em 6 de Novembro de 1989, uma proposta 
alterada de Directiva do Conselho * ' relativa à aproximação dos impostos 
sobre os cigarros, bem como à aproximação dos impostos sobre os tabacos 
manufacturados diferentes dos cigarros; 
. - - . ( 2 ) 
O correspondente parecer do Comité Económico e Social * ' foi emitido com 
data de 5 de Julho de 1990; 
( 3) O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer v ' em 10 de Março de 1992, com 
base no relatório elaborado pela Comissão dos Assuntos Económicos, 
Monetários e da Política Industrial, tendo sido adoptados pelo 
Parlamento, nessa data, 21 alterações. Estas alterações dizem respeito, 
entre outros, à execução de um programa de reconverso da indústria 
comunitária do tabaco em certas regiões afectadas, à fixação de uma 
incidência global mínima dos cigarros até 1.1.1993, a título de imposto 
sobre consumo específico, à introdução de uma distinção entre os tabacos 
para fumar de corte fino e os tabacos para fumar de corte largo, etc. 
Das alterações adoptadas pelo Parlamento, a Comissão aceitou 5, das quais 
algumas parcialmente, que constituem o objecto da presente proposta de 
alteração. 
As duas principais razões pelas quais a Comissão não pôde aceitar uma 
parte substancial das alterações propostas consistem, em primeiro lugar, 
no facto de várias das alterações serem tecnicamente incompatíveis com a 
sua proposta e, em segundo, em virtude de várias das alterações 
suscitarem a reabertura do debate sobre qual a natureza que a tributação 
do trabalho deverá assumir - predominantemente "ad-valorum" ou 
específica. A Comissão considerava que a reabertura deste debate não é 
necessária para a realização do mercado interno. 
(1) JO ns C 12 de 18.1.90, p. 4. 
(2) JO n* C 225 de 10.09.90, p. 56. 
(3) JO ns ... , p. ... 
> 
PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À APROXIMAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE OS CIGARROS 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
9 fi Cons iderando 9g Considerando 
Considerando que essa diversidade 
de situações deverá ser reduzida e 
que, para esse fim, convém dotar 
esses elementos de tributação de 
flexibilidade através de taxas 
mínimas para realizar um mercado 
interno sem fronteiras a partir de 
1 de Janeiro de 1993; Considerando que essa diversidade 
de situações deverá ser reduzida e 
que, para esse fim, convém 
proceder, a partir de taxas 
mínimas fixadas desde 1 de Janeiro 
de 1993 para realizar um mercado 
interno sem fronteiras, a uma 
aproximação desses elementos de 
tributação por etapas, a fim de 
chegar a taxas objectivo únicas; 
PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À APROXIMAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE 
TABACOS MANUFACTURADOS DIFERENTES DOS CIGARROS 
PROPOSTA INICIAL 
Artigo 12 
Os seguintes grupos de tabacos 
manufacturados produzidos 
internamente e importados serão 
sujeitos , em cada Estado-membro, 
a um imposto sobre consumos 
específicos ad valorem, calculado 
com base no preço máximo de venda 
a retalho de cada produto, 
livremente determinado pelos 
fabricantes e importadores, de 
harmonia com o artigo 5 g da 
Directiva 72/464/CEE 
a) Charutos e cigarrilhas; 
b) Tabaco para fumar; 
c) Tabaco para mascar; 
d) Rapé PROPOSTA ALTERADA 
Artigo lg 
Inalterado 
a) Inalterado 
b) Tabaco para fumar, incluindo: 
1. Tabaco para fumar de corte fino 
2. Tabaco para fumar de corte 
largo 
c) Inalterado 
d) Inalterado 
Ng 1 do artigo 3g 
l.Cada Estado-membro aplicará, a 
prazo, uma taxa ad valorem 
objectivo para o imposto sobre 
consumos específicos, de tal modo 
que a carga fiscal total 
resultante da soma do imposto 
sobre consumos específicos e do 
IVA seja: 
- para charutos e cigarrilhas: 36% 
- para tabaco para fumar: 56% 
- Para rapé e tabaco para mascar: 
43% Ng 1 do artigo 3g 
l.Cada Estado-membro aplicará, a 
prazo, uma taxa ad valorem a 
título de imposto sobre consumos 
específicos, de tal modo que a 
carga fiscal total resultante da 
soma do imposto sobre consumos 
específicos e do IVA seja: 
- inalterado 
- para tabaco para fumar de corte 
fino: 56% 
- para tabaco para fumar de corte 
largo: 38% 
- inalterado 
J 
dos preços de venda a retalho 
todos os impostos incluídos. com dos preços de venda a retalho 
todos os impostos incluídos. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Ng 1 do artigo 3g-A Ng 1 do artigo 3g-A 
1.Todos os Estados-membros 
aplicarão, o mais tardar em 1 de 
Janeiro de 1993, uma taxa ad 
valorem relativamente ao imposto 
sobre consumos específicos, de tal 
modo que a carga fiscal total 
resultante da soma do imposto 
sobre consumos específicos e do 
IVA não possa ser inferior a: 1.Todos os Estados-membros 
aplicarão, o mais tardar em 1 de 
Janeiro de 1993, uma taxa ad 
valorem relativamente ao imposto 
sobre consumos específicos, de tal 
modo que a carga fiscal total 
resultante da soma do imposto 
sobre consumos específicos e do 
IVA não possa ser inferior a: 
- para charutos e cigarrilhas: 
- para tabaco para fumar: 50% 25% 
- Para 
37% rapé e tabaco para mascar: - inalterado 
- para tabaco para fumar de corte 
fino: 50% 
- para tabaco para fumar de corte 
largo: 50% 
- inalterado 
dos preços de venda a retalho com 
todos os impostos incluídos dos preços de venda a retalho com 
todos os impostos incluídos 
Artigo 4g Artigo 4g 
De dois em dois anos, e pela 
primeira vez, o mais tardar, em 31 
de Dezembro de 1994, o Conselho 
examinará, com base em relatório 
e, se for caso disso, sob proposta 
da Comissão, as taxas objectivo 
dos impostos e as taxas mínimas e 
efectuará, deliberando por 
unanimidade, as adaptações que se 
revelarem necessárias. De dois em dois anos e, pela 
primeira vez, o mais tardar, em 31 
de Dezembro de 1994, o Conselho 
examinará, com base em relatório 
e, se for caso disso, sob proposta 
da Comissão, as disposições da 
presente directiva. O Conselho, 
deliberando por unanimidade e após 
consulta do Parlamento Europeu, 
procederá às adaptações que se 
revelarem necessárias. 

^^y ISSN 0257-9553 
COM(92) 370 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 09 
N.° de catálogo : CB-CO-92-383-PT-C 
ISBN 92-77-47195-6 
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