COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 554 final - SYN 333 
Bruxelas, 15 de Dezembro de 1992 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA A FISCALIZAÇÃO E AO CONTROLO 
DOS GRANDES RISCOS DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO 
(apresentada pela Comissão por força do disposto no n" 2 
alinéa d), do artigo 149° do tratado CEE) 

y/ov 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Em 23 de Abril de 1991, a Comissão apresentou a sua proposta inicial 
de Directiva do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo dos 
grandes riscos das instituições de crédito*1^. 
2. Em 25 de Setembro de 1991, o Comité Económico e Social emitiu o seu 
parecer(2), tendo o Parlamento Europeu emitido o seu parecer em 13 
de Maio de 1992<3>. 
3. Ao abrigo do disposto no no 3 do artigo 149o do Tratado, a Comissão 
apresentou uma proposta alterada de Directiva(4), a qual toma 
amplamente em consideração as alterações propostas. 
4. Em 29 de Junho de 1992, o Conselho adoptou numa posição comuna5) na 
qual expressou os seus motivos(6) e a Comissão teceu as suas 
observações*7^. 
(1) JO no C 123 de 9 de Maio de 1991, p. 18. 
(2) JO no_ C 339 de 31 de Dezembro de 1991, p. 35. 
(3) JO no C 150 de 15 de Junho de 1992, pp. 18, 33, 74 e seg. 
(4) JO no C 175 de 11 de Julho de 1992, p. 4. 
(5) Documento do Conselho 6967/1/92 Rev. 1 de 29 de Junho de 1992. 
(6) Documento do Conselho 6967/1/92 Rev. 1 - Add 1 de 15 de Julho de 
1992. 
(7) SEC(92)1301 final - SYN 333 de 2 de Julho de 1992. 
_ 2 -
5. O Parlamento Europeu procedeu, ao abrigo do processo de cooperação, 
à sua segunda leitura em 18 de Novembro de 1992,tendo votado a favor 
de três alterações*8^. 
6. A primeira e terceira alterações propostas pelo Parlamento dizem 
respeito aos procedimentos de comi toiogia. 0 Parlamento propõe que 
se refira, no décimo segundo considerando, o procedimento III, 
variante (a) da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 
1987 (primeira alteração). Em consequência, o Parlamento propõe que 
no no_ 2 do artigo 7p_ se substitua a referência á variante (b) 
(Posição Comum) pela referência â variante (a) (terceira alteração). 
7. Uma vez que estas duas alterações se encontram em conformidade com a 
proposta inicial da Comissão, esta aceitou-as, tendo agora sido de 
novo integradas na presente proposta reexaminada. 
8. Através da segunda alteração (novo artigo 5o-A) do Parlamento os 
Estados-membros terão a faculdade de aplicar a directiva ás 
sucursais das instituições de crédito de países terceiros. Além 
disso, a alteração refere que os Estados-membros têm a opção de 
negociar acordos com os pai ses terceiros, numa base bilateral, 
relativamente à aplicação deste novo artigo. 
A alteração proíbe ainda expressamente a apM cação das disposições 
às sucursais dos países terceiros, na medida em que essa aplicação 
seja susceptível de favorecer as sucursais dos países terceiros 
relativamente ás instituições de crédito comunitárias. 
9. A Comissão não pode aceitar esta alteração. As sucursais em questão 
não beneficiam do passaporte europeu. 
(8) PE 
- 3 -
Quanto ao facto de que com a alteração se pretender evitar 
distorções da concorrência, a Comissão considera que este objectivo 
é alcançado através da Primeira Directiva de Coordenação Bancária 
(77/780/CEE), a qual já impede que sejam aplicadas ás sucursais em 
questão regras mais favoráveis, no âmbito da legislação dos 
Estados-membros, do que as aplicáveis às instituições de crédito 
comunitárias. 
Além disso, não foi intencionalmente incluído nas directivas 
anteriores uma disposição comparável. A Comissão considera assim que 
a adopção da alteração proposta iria criar um risco de contradição, 
mesmo estando a disposição formulada sob forma de uma opção. 
10. Estas são as razões pelas quais a Comissão aceita a primeira e 
terceira alterações, mas rejeita a segunda alteração do Parlamento 
não a incorporando, como tal, na sua proposta reexaminada. 
A proposta reexaminada actualiza, obviamente, as referências às 
publicações oficiais. 
4 
Proposta reexaminada de 
PIPEÇTIVA PO CONSELHO 
RELATIVA A FISCALIZAÇÃO E AO CONTROLO 
DOS GRANDES RISCOS DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO1 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO 
página 1 Página 1. nota de pé-de-oáglna 1: PáflJna 1. nota, <*<? Pé-de-
(1) JO na C 123 de 9.5.1991, p. 18 (1) JO no. C 123 de 9.5.1991, p. 18 
e JO np_ C ... e JO np_ C 175 de 11 de Julho de 
199?, p. 4. 
Pág. 1. nota de pé-de-pàoina 2: 
(2) Parecer emitido em 13 de Maio 
de 1992 (ainda não publicado no 
Jornal Oficial) e Decisão de 
(ainda não publicada no 
Jornal Oficial). p*fl 
(2) , 1. 
JO 
18. nota de De-de-Dao 
no C 
33, 150 
74 de 15.6. ina 2: 
1992. 
e seguintes pp. 
e 
Decisão de ... (ainda não 
publicada no Jornal Oficial). 
Considerandos 1 a 11 inalterados 
12o Considerando 12o Considerando 
Considerando que, tendo em conta as 
características do sector em causa, 
é conveniente conferir ao comité 
previsto no artigo 22o_ da Directiva 
89/646/CEE, a missão de assistir a 
Comissão no exercício dos poderes 
que lhe foram conferidos de acordo 
com o procedimento estabelecido no 
art igo 2o (provedsmento I II, 
variante (b)) da Dscisão 87/373/CEE 
do Conselho, de 13 cie Ju*bo tie 
1987., qua fixa as modalidades do 
exercício cia competência ae 
execução at ri bui cia á Comissão^' )• Considerando que, tendo em conta as 
características do sector em causa, 
é conveniente conferir ao comité 
previste no artigo 22o_ da Directiva 
89/646/CEE, a missão de assist Ir c 
Comissão no exercício dos poderes 
que lhe íoram conferidos de acordo 
com o procedimento ©stabeiecido no 
artigo 2o .'procedimento ill, 
var'ante ,(,a).)_ da Decisão 87/C73/CEE 
do Conselho, de i3 d© Julho de 
1987, que fixa as smúá l \ ud.c&u m 
exercício da competência de 
execução atribuída â Comissão^1-"; 
-r-
PQSiçfo ÇQMUM PQ ÇQNSEIHQ PWPQSTA EEEKAMINAPA PA ÇQMj$SÃQ 
13o. Considerando Inaltorado 
Artigos 1o. a no. 1 do artigo 7o. inalterados 
"9 8 do artigo 7p no 2 do artloo 7o 
2. A Comissão será assistida pelo 2. A Comissão será assistida pelo 
comité previsto no no. 2, primeiro comité previsto no no 2, primeiro 
parágrafo, do artigo 22o. da parágrafo, do artigo 22o da 
Directiva 89/646/CEE. Directiva 89/646/CEE. 
O representante da Comissão 
submeterá à apreciação do comité um 
projecto das medidas a tomar. O 
Comité emitirá o seu parecer sobre 
esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa. O 
parecer será emitido por maioria, 
nos termos previstos no no 2 do 
artigo 148p. do Tratado para a 
adopção das decisões que o Conselho 
é chamado a tomar sob proposta da 
Comissão. Nas votações no comité, 
os votos dos representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à 
ponderação definida no artigo atrás 
referido. O presidente não 
participa na votação. O representante da Comissão 
submeterá á apreciação do comité um 
projecto das medidas a tomar, o 
Comité emitirá o seu parecer sobre 
p_ projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa. O 
parecer será emitido por maioria, 
nos termos previstos no np_ 2 do 
artigo 148o. do Tratado para a 
adopção das decisões que o Conselho 
é chamado a tomar sob proposta da 
Comissão. Nas votações no comité, 
os votos dos representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à 
ponderação tal como definida no 
artigo atrás referido. O presidente 
não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas 
projectadas desde que sejam 
conformes com o parecer do comité. A Comissão adoptará as medidas 
projectadas desde que sejam 
conformes com o parecer do comité. 
i-
P0S1CAQ COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO 
Se as medidas projectadas não forem 
conformes com o parecer do comité, 
ou na ausência de parecer, a 
Comissão submeterá sem demora ao 
Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. 0 Conselho decide 
por maioria qualificada. Se as medidas projectadas não forem 
conformes com o parecer do comité, 
ou na ausência de parecer, a 
Comissão submeterá sem demora ao 
Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. 0 Conselho decide 
por maioria qualificada. 
Se no termo de um prazo de três 
meses a contar da data em que o 
assunto foi submetido à apreciação 
do Conselho, esse último ainda não 
tiver deliberado, a Comissão 
adoptará as medidas propostas 
excepto no caso de o Conselho se 
ter pronunciado por maioria simples 
contra as referidas medidas. Se. no termo do prazo de três meses 
a contar da apresentação da 
proposta, o Conselho ainda não 
tiver deliberado. a Comissão 
adoptará as medidas propostas. 
Artigos 8o e 9o inalterados 
ï 
PARLAMENTO EUROPEU PO 
11 de Novembro de 1992 
ALTERAÇÃO N« 1 A3-0328/1 
apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e doa Direitos doa 
Cidadãos 
RECOMENDAÇÃO PARA UMA SEGUNDA LEITURA 
RELATÓRIO ANASTASSOPOULOS A3-0328/92 
Fiscalização e controlo dos grandes riscos de instituições de 
credito 
Posição comum do Conselho 
C3-0360/92 - SYN 333 
Posição comum do Conselho Alterações 
Europeu do Parlamento 
(Alteração na 1) 
Décimo segundo considerando 
Considerando que, atendendo às 
características específicas do sector 
em causa, é conveniente conferir ao-
Comité instituído pelo artigo 22» da 
Directiva 89/646/CEE a missão de-
assistir a Comissão no exercício das 
competências que lhe foram conferidas, 
de acordo com o processo estabelecido 
no artigo 2o (Processo III,. variante 
b)) da Ï Decisão 87/373/CEE do 
Conselho, de 13 de Julho de 1987, que 
fixa as modalidades de exercício da -
competência de execução atribuída à 
Comissão; Considerando que, atendendo às* 
características específicas do sector 
em causa, é conveniente conferir ao-
Comité instituído pelo artigo 22«"da 
Directiva 89/646/CEE a missão de.v 
assistir a Comissão no exercício das 
competências que lhe foram conferidas 
de acordo com o processo estabelecido 
no-artigo 2<* (Processo III, variante 
ar) dar Decisão 87/373/CEBr: do~ 
Conselho, de 13 de Julho de 1987, que 
fixa as modalidades de exercício da _ 
competência de execução atribuída à 
Comissão; 
•-.*. K-*'-I'K ; vi'"- ' •'*. • "•"" • •'••"-.ÍÍ-'.ÍT.Á •'•:"-"'*• U'•• 
'^i1^ H , r-- *í*f'£*s 
a ... 
PO 
PARLAMENTO EUROPEU 
11 de Novembro de 1992 
ALTERAÇÃO N* 2 A3-0328/2 
apresentada pela Coalssão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos 
Cidadãos 
RECOMENDAÇÃO PARA UMA SEGUNDA LEITURA 
RELATÓRIO ANASTASSOPOULOS - A3-0328/92 
Fiscalização e controlo dos grandes riscos de instituições de 
crédito 
Posição comum do Conselho 
C3-0360/92 - SYH 333 
Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento 
" - Europeu 
(Alteração n» 2) 
Artigo 5a \>ÍS (novo) 
Sucursais de instituições de crédito 
com sede num pais terceiro 
1. As autoridades competentes do 
EgtadC-pembrp onde se encontra 
instalada uma sucursal de* uma 
instituição fle crédit? cow seds num, 
país terceiro POdem e^jgjr que os: 
riscos financeiros da primeira seiam 
imputados à segunda para permitir a 
SMã fiscalizaçjo e contraio^.. ^ 
apiiCflCãO de^te^^QÚIBSga BflSâfi—-IÍÊ£ 
gA±g£fca->ilg..-.ãSordos feilat,eraia,en*rjg 
a_s_ L&speçtiyag^. ajitaujaads-? 
fasLUSar ajreUsação do sslagÁwjQ^ik. rincalizacaQ e controle voz &&2Ti,íg •:,.?. 
fliterençag naa son^aês^—^..: 
FE ?i6 f 
PARLAMENTO EUROPEU 
A3-0328/2 cont. 
Estados-mewbros nao aplicarão .SUSursaJ 
instituição de crédito com sede mim 
país terceiro disposições crue possas? 
colocar essa sucursal numa situação 
mais favorável d£ crue a de uma 
SUCUXSal de uma. instituição de 
crédito sediada na Comunidade. 
iu Relativamente à abertura de -
negociações com países terceiros com •«• 
vista a celebração ds acordos . 
referidos non' 1. os Estados-membros 
inf Ornarão ã Comissão e o comité 
previsto no n" 2 do artigo 22« dai 
Directiva 89/646/CEE. Estes últimos^ 
nos termos do processo previsto no 
n« 2 do artigo 7°, podem assumir a 
coordenação dos objectivos a 
estabelecer em tais negociações. 
-«--
ir*+ 
PE 16L961/2-~ 
Oríf-EL^. 
.j^t^ti^&í .••-•'íèiiv 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 554 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-92-576-PT-C 
ISBN 92-77-50721-7 
::erviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
I -2985 LïrremburgQ