PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 207/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália (Lácio)

N.o do auxílio: N 97/2004

Denominação: Auxílio a favor do ambiente à empresa Meccano Aeronautica S.p.A.

Objectivo: Defesa do ambiente

Base jurídica: Punto 1 dell'accordo stipulato dalla Regione Lazio il giorno 19 marzo 2002 presso il Comitato per L'Occupazione della Presidenza del Consiglio dei Ministri relativo al recupero ambientale dell'area ex Goodyear.

Orçamento: 3 623 400 EUR

Intensidade ou montante: 45 % da despesa elegível.

Duração: 4 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 131/2005

Denominação: Projecto de banda larga FibreSpeed do País de Gales

Objectivo: Apoiar a construção de uma rede grossista e aberta, que tenha um efeito neutro em termos de operadores, destinada a fornecer fibra nua e a prestar serviços grossistas de comunicações electrónicas a operadores em 14 parques empresariais do País de Gales onde não existem essas infra-estruturas

Base jurídica: The project is based on the Community Support Framework (CSF) underpinning the National Development Programme (2000-2006), the Ministers and Secretaries Acts 1924 to date, and the Local Government Act 2000.

Orçamento: O montante máximo de fundos públicos é de […] (1) de GBP

Intensidade ou montante: Sujeito a concurso

Duraçãodo projecto: 10 a 20 anos a contar da assinatura do acordo de concessão, em função do resultado do concurso

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Polónia

N.o do auxílio: N 133/2006

Denominação: C. Hartwig (auxílio de emergência)

Objectivos: Transportes terrestres

Base jurídica: Artykuł 56 ust. 1 poz. 2 oraz art. 56 ust. 5 Ustawy o komercjalizacji i prywatyzacji przedsiębiorstw państwowych z dnia 30 sierpnia 1996 r.

Orçamento: Empréstimo de 3 600 000 PLN

Duração: O empréstimo será pago no prazo de 6 meses.

Outras informações: As autoridades polacas comprometeram-se a notificar um plano de reestruturação relativo à C. Hartwig nos 6 meses seguintes à autorização do auxílio de emergência pela Comissão.

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Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 142/05

Denominação: Programa de subvenções à compra de veículos com reduzidas emissões de carbono

Objectivo: Protecção do ambiente (todos os sectores)

Base jurídica: Environmental Protection Act 1990

Orçamento: 21 milhões de GBP

Intensidade ou montante: A medida não constitui um auxílio

Duração: 3 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Polónia

N.o do auxílio: N 258/2006

Denominação: Silesian Trams S.A. (auxílio de emergência)

Objectivos: Transportes terrestres

Base jurídica: Artykuł 56 ust. 1 poz. 2 oraz art. 56 ust. 5 Ustawy o komercjalizacji i prywatyzacji przedsiębiorstw państwowych z dnia 30 sierpnia 1996 r.

Orçamento: Empréstimo de 2,4 milhões de PLN

Duração: O empréstimo será pago no prazo de 6 meses.

Outras informações: As autoridades polacas comprometeram-se a notificar um plano de reestruturação relativo à Silesian Trams S.A. nos 6 meses seguintes à autorização do auxílio de emergência pela Comissão.

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Data de adopção:

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 284/2005

Denominação: Programa regional de banda larga — fases II e III do programa da rede da área metropolitana (MAN — Metropolitan Area Network)

Objectivo: Apoiar a construção de uma infra-estrutura grossista e aberta (anéis de fibra óptica), que tenha um efeito neutro em termos de operadores, destinada a prestar serviços grossistas de comunicações electrónicas a operadores em cidades da Irlanda onde não existe essa infra-estrutura.

Base jurídica: The project is based on the Community Support Framework (CSF) underpinning the National Development Programme (2000-2006), the Ministers and Secretaries Acts 1924 to date, and the Local Government Act 2000

Orçamento: O montante máximo de fundos públicos é de 170 milhões de EUR (estimativa)

Duração do projecto: 15 anos a contar da assinatura do acordo de concessão

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Polónia

Região: Polónia

Número do auxílio: N 323/06

Título: Przedsiębiorstwo Komunikacji Transportowej w Olkuszu S.A.

Objectivo: Auxílio de emergência

Base jurídica: Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji

Forma do auxílio: Empréstimo

Orçamento: 300 000 PLN (75 889,09 EUR)

Duração: Operação única

Sectores da economia: Transporte

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio:

Agencja Rozwoju Przemyslu S.A. Domaniewska 41 PL-02-672 Warszawa

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Data de adopção:

Estado-Membro: Hungria

N.o do auxílio: N 398/2005

Denominação: Benefício fiscal a favor do desenvolvimento da banda larga

Objectivo: Apoiar a prestação de serviços retalhistas de banda larga básicos, em condições idênticas às áreas urbanas, em certas zonas da Hungria actualmente não servidas e onde não existem planos de cobertura num futuro próximo

Base jurídica: A 2005. évi LXXXII. törvény 31. cikkével módosított, a társasági adóról és az osztalékadóról szóló 1996. évi LXXXI. törvény 22/B. cikke, valamint a fejlesztési adókedvezményről szóló 275/2003 (XII. 24.) kormányrendelet. A kormányrendelet módosítása azt követően lép hatályba, hogy a Bizottság jóváhagyta a programot.

Intensidade ou montante: Intensidades máximas previstas no mapa dos auxílios regionais da Hungria

Duração: Até 31.12.2006

Outras informações: O(s) prestador(es) seleccionado(s) considerado(s) ter um poder significativo no mercado no sector dos serviços retalhistas de banda larga na zona geográfica específica será(ão) obrigado(s) a assegurar um acesso grossista não discriminatório a operadores terceiros

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Data de adopção:

Estado-Membro: Bélgica [Flandres]

N.o do auxílio: N 467/2005 (prorrogação do auxílio N 496/2004)

Denominação: Auxílio estatal a favor do fundo audiovisual flamengo

Objectivo: Audiovisual

Base jurídica: Decreet van 13 april 1999 houdende machtiging van de Vlaamse Regering om toe te treden tot en om mee te werken aan de oprichting van de vzw Vlaams Audiovisueel Fonds

Orçamento: 12 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: Subsídios até 50 % do orçamento total, no caso de filmes complexos e com orçamentos reduzidos até um máximo de 85 %

Duração: 1 de Janeiro de 2006 — 31 de Dezembro de 2007

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 556/2005

Denominação: Coordenação dos transportes: ajuda para a protecção do ambiente e a inovação no transporte público

Objectivo: Protecção do ambiente; inovação

Base jurídica: Provinciale verordening

Orçamento: 3,6 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: de 15 % para 95 % segundo a medida

Duração: 2006-2010

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(1) Segredos comerciais