PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.° 2 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2013

MAPA GERAL DE RECEITAS MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III – Comissão

Tendo em conta:

– o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

– o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[1], nomeadamente o artigo 41.º,

– o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, adotado em 12 de dezembro de 2012[2],

– o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2013[3], adotado em 18 de março de 2013,

A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o projeto de orçamento retificativo n.º 2 ao orçamento de 2013.

ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas em EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm). A versão inglesa das alterações a este mapa é incluída no anexo orçamental, a título informativo.

ÍNDICE

1. Introdução.. 5

2. Reforço das receitas.. 5

3. Contexto geral: escassez de dotações de pagamento.. 6

4. Reforço dos pagamentos por rubrica do quadro financeiro.. 8

4.1. Rubrica 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego.. 8

4.2. Rubrica 1B - Coesão para o crescimento e o emprego.. 10

4.3. Rubrica 2 - Preservação e gestão dos recursos naturais. 12

4.4. Rubrica 3A - Liberdade, segurança e justiça.. 14

4.5. Rubrica 3B — Cidadania.. 15

4.6. Rubrica 4 ¾ A UE como protagonista global. 16

5. Conclusão.. 18

6. Quadro-resumo por rubrica do quadro financeiro.. 19

1. Introdução

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2 para o exercício de 2013 abrange os seguintes elementos:

¾ um aumento da previsão de outras receitas provenientes de multas e sanções, no montante de 290 milhões de EUR,

¾ um aumento das dotações de pagamento de 11,2 mil milhões de EUR no âmbito das rubricas 1A, 1B, 2, 3A, 3B e 4 do quadro financeiro plurianual (QFP), com o objetivo de cobrir as necessidades pendentes até ao final do ano, de modo a que as obrigações decorrentes de compromissos anteriores e atuais possam ser cumpridas, as sanções financeiras possam ser evitadas e os beneficiários possam receber os fundos previstos pelas políticas acordadas da UE, relativamente às quais o Parlamento e o Conselho autorizaram as dotações de autorização conexas no quadro dos anteriores orçamentos anuais. As dotações de pagamento adicionais solicitadas irão permitir a redução do nível de autorizações por liquidar («reste à liquider» ou RAL), bem como o risco de transitarem para 2014 níveis anormais de dívidas por pagar.

Em conformidade com o artigo 41.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, o pedido de dotações de pagamento adicionais tem em conta as possibilidades de reafetação interna e, por conseguinte, reflete o aumento líquido do nível de pagamentos que é necessário para satisfazer as necessidades no final do exercício no âmbito do orçamento de 2013. Por sua vez, o aumento das receitas decorrentes de multas e sanções irá diminuir o impacto do POR n.º 2/2013 nas contribuições baseadas no RNB dos Estados‑Membros.

O montante total das dotações de pagamento solicitadas é de 11 225,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem não afetada de 14,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo de 2013 dos pagamentos do quadro financeiro plurianual, devendo cobrir os pedidos de intervenção do Fundo de Solidariedade da UE que estão em preparação.

As dotações de pagamento solicitadas irão permitir a cobertura pelo orçamento de 2013 de todas as obrigações jurídicas pendentes no final de 2012 e das relativas a 2013, o que permitirá evitar qualquer transição anormal para 2014 de necessidades de pagamento que deviam ter sido tidas em conta no exercício de 2013. Uma vez que a regra de anulação de autorizações «N+3» no âmbito da política de coesão cessa neste ano, a experiência adquirida leva a Comissão a prever que irá receber uma maior percentagem de pedidos de pagamento muito tarde no decurso do exercício, ou seja, demasiado tarde para efeitos de pagamento. Estes pedidos serão satisfeitos no início de 2014.

O montante solicitado de 11 225,2 milhões de EUR é apresentado seguidamente de modo pormenorizado. Este montante permite elevar as dotações de pagamento para um nível muito próximo do limite máximo de pagamentos fixado no QFP para 2013. Esta proposta significa que nenhum outro orçamento retificativo pode ser proposto posteriormente durante o exercício, sem exigir uma alteração do QFP (que requer a unanimidade no Conselho). Nas circunstâncias atuais e previsíveis, a Comissão não pretende solicitar dotações de pagamento adicionais em 2013.

2. Reforço das receitas

O orçamento votado de 2013 inclui uma estimativa inicial das receitas de 100 milhões de EUR provenientes de multas e sanções no quadro do capítulo 7 1 ¾ «Multas» do lado das receitas do orçamento. Tendo em conta os montantes que, nesta fase do ano, são cobrados ou prevê-se que o venham a ser, propõe-se o aumento das previsões iniciais de receitas provenientes de multas e sanções em 290 milhões de EUR, dos quais 270 milhões de EUR relaciona-se com multas (artigo 7 1 0 do lado das receitas) e 20 milhões de EUR com sanções pecuniárias impostas a Estados-Membros (artigo 7 1 2 do lado das receitas). De acordo com o artigo 83.º do Regulamento Financeiro, a Comissão deve registar os montantes cobrados a título de multas, sanções pecuniárias e outras sanções logo que as decisões que as impõem sejam suscetíveis de anulação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. O aumento de receitas provenientes de multas e sanções irá, por conseguinte, reduzir o impacto do presente projeto de orçamento retificativo sobre as contribuições baseadas no RNB dos Estados‑Membros.

Em abril de 2013, a Comissão irá propor uma nova revisão do lado das receitas do orçamento, a fim de inscrever no orçamento qualquer excedente resultante da execução do exercício de 2012, que será inscrito como uma receita no orçamento de 2013, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento Financeiro.

3. Contexto geral: escassez de dotações de pagamento

3.1 Orçamento votado de 2013: um baixo nível inicial para os pagamentos

O orçamento aprovado para 2013 fixou o nível das dotações de pagamento em 132,8 mil milhões de EUR, ou seja, 5 mil milhões de EUR abaixo da proposta de projeto de orçamento da Comissão e 2,9 mil milhões de EUR abaixo do nível definitivo das dotações de pagamento no orçamento de 2012, criando uma situação muito apertada em termos de pagamentos a partir do início de 2013 e uma carência de dotações de pagamento já antes do exercício anterior. Deve salientar-se que o pedido da Comissão de dotações de pagamento no quadro do projeto de orçamento de 2013 foi apresentado partindo do princípio de que as necessidades de pagamento relacionadas com o exercício de 2012 seriam integralmente cobertas nesse ano, a fim de não criar uma acumulação anormal de pedidos de pagamento não liquidados no final do exercício. Todavia, as dotações de pagamento adicionais autorizadas no orçamento retificativo n.º 6/2012 foram reduzidas em 2,9 mil milhões de EUR relativamente ao montante proposto pela Comissão, não cobrindo todos os pedidos de pagamento recebidos nessa altura.

3.2 Declarações que acompanham o orçamento votado de 2013

Quando se acordou numa redução do nível das dotações de pagamento para 2013, em comparação com o projeto de orçamento da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho, numa declaração conjunta com a Comissão, assinada em 10 de dezembro de 2012, convidaram a Comissão a dar início a todas as ações necessárias, em conformidade com o Tratado, e, em especial, a solicitar dotações de pagamento adicionais no quadro de um orçamento retificativo, caso as dotações inscritas no orçamento de 2013 se revelem insuficientes para cobrir as despesas no âmbito da subrubrica 1A (Competitividade para o crescimento e o emprego), subrubrica 1B (Coesão para o crescimento e o emprego), rubrica 2 (Preservação e gestão dos recursos naturais), rubrica 3 (Cidadania, liberdade, segurança e justiça) e rubrica 4 (A UE como protagonista global). Por seu lado, o Conselho e o Parlamento Europeu comprometeram-se a tomar posição sobre um eventual projeto de orçamento retificativo o mais cedo possível, de modo a evitar qualquer insuficiência de dotações de pagamento.

Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho acordaram numa declaração conjunta sobre as necessidades de pagamento para 2012, uma vez que as dotações de pagamento adicionais autorizadas no quadro do orçamento retificativo n.º 6/2012 foram reduzidas em 2,9 mil milhões de EUR em relação ao montante proposto pela Comissão e não cobriam todos os pedidos de pagamento recebidos nesse momento. No âmbito desta declaração conjunta, a Comissão comprometeu-se a apresentar, no início de 2013, um projeto de orçamento retificativo consagrado exclusivamente à cobertura dos pedidos de pagamento suspensos relativos a 2012, logo que as suspensões sejam levantadas, bem como das outras obrigações legais pendentes, sem prejuízo da boa execução do orçamento de 2013. Do mesmo modo, o Conselho e o Parlamento Europeu comprometeram-se a tomar posição sobre este projeto de orçamento retificativo o mais cedo possível, a fim de cobrir eventuais insuficiências.

À luz destas duas declarações, a Comissão apresenta atualmente, tanto por razões de coerência como de boa gestão financeira, um projeto de orçamento retificativo que cobre as necessidades de pagamento das rubricas, proporcionando à autoridade orçamental uma panorâmica completa das necessidades de pagamento atualizadas até ao final do ano, numa fase tão precoce do exercício quanto possível, e que permitirá ao orçamento da União cumprir em prazos aceitáveis as suas obrigações financeiras para com as autoridades nacionais e locais, bem como outros beneficiários finais.

3.3 Exame das necessidades de pagamento em 2013

A Comissão procedeu a uma avaliação rigorosa das dotações que necessita para o cumprimento das suas obrigações em 2013. Nessa base, o presente projeto de orçamento retificativo pretende ajustar o nível das dotações de pagamento disponíveis no conjunto das rubricas orçamentais, a fim de cobrir as insuficiências de dotações de pagamento. Em termos de repartição das dotações de pagamento adicionais por rubrica do QFP, são solicitados 9,0 mil milhões de EUR (correspondentes a 80 % do reforço global) para a rubrica 1B, enquanto outros 2,2 mil milhões de EUR cobrem as necessidades de outras rubricas de despesas (ver quadro infra).

Em milhões de EUR

Dotações de pagamento por rubrica do QFP || Orçamento de 2013 (incl. POR n.º 1) || POR n.º 2 || Proporção do POR n.º 2 || Reforço proposto em relação ao

projeto de orçamento de 2013 || orçamento de 2013 (incl. POR n.º 1)

1A || Competitividade para o crescimento e o emprego || 11 904,0 || 982,6 || 8,8 % || -5,0 % || 8,3 %

1B || Coesão para o crescimento e o emprego || 47 348,4 || 9 001,1 || 80,2 % || 15,1 % || 19,0 %

2 || Preservação e gestão dos recursos naturais || 57 487,0 || 608,5 || 5,4 % || 0,3 % || 1,1 %

3A || Liberdade, segurança e justiça || 917,7 || 128,4 || 1,1 % || 12,8 % || 14,0 %

3B || Cidadania || 639,1 || 15,2 || 0,1 % || -0,2 % || 2,4 %

4 || A UE como protagonista global || 6 409,4 || 489,5 || 4,4 % || -5,1 % || 7,6 %

5 || Administração || 8 430,4 || || || ||

6 || Compensações || 75,0 || || || ||

Total || 133 211,0 || 11 225,2 || 100,0 % || 4,8 % || 8,4 %

Dos quais, rubricas 1A, 2, 3A, 3B e 4 || 77 357,2 || 2 224,1 || 19,8 % || -0,9 % || 2,9 %

Tal como indicado no quadro, excluindo a rubrica 1B, o pedido de dotações de pagamento adicionais para o conjunto das restantes rubricas permanece ligeiramente abaixo do nível correspondente de dotações de pagamento solicitadas no projeto de orçamento de 2013, o que mostra que a Comissão reexaminou cuidadosamente as suas necessidades de pagamento. No caso específico da rubrica 3A, a avaliação das necessidades no final do exercício levou no entanto a Comissão a solicitar dotações de pagamento adicionais, em comparação com o projeto de orçamento de 2013, a fim de ter, em especial, em conta as necessidades crescentes de pagamentos intermédios e finais para os quatro fundos do âmbito da Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios.

Nas secções que se seguem é apresentado o impacto líquido das necessidades atualizadas no final do exercício em termos de dotações de pagamento, por rubrica do QFP.

4. Reforço dos pagamentos por rubrica do quadro financeiro

4.1. Rubrica 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego

O nível de dotações de pagamento no orçamento votado de 2013 para a rubrica 1A é 177,5 milhões de EUR abaixo do nível de dotações de pagamento autorizadas no orçamento definitivo de 2012 e 1,7 mil milhões de EUR abaixo do pedido da Comissão expresso no quadro do projeto de orçamento de 2013. No entanto, o nível das dotações de autorização para a rubrica 1A no orçamento de 2013 aumenta 4,8 % em relação ao orçamento de 2012, em conformidade com a tendência dos anos anteriores. Além disso, a execução das dotações de pagamento em 2012 foi significativamente mais elevada do que nos anos anteriores, o que demonstra a execução dos programas no terreno. Estes factos, combinados com uma análise cuidadosa das necessidades específicas de determinadas rubricas orçamentais, justificam a necessidade de um aumento significativo das dotações de pagamento em 2013.

O pedido global de reforço das dotações de pagamento da rubrica 1A eleva-se a 982,6 milhões de EUR, repartidos do seguinte modo:

Rubrica orçamental || Designação || Pagamentos (milhões de EUR)

02 02 01 || Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação || 60,000

02 02 15 || Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) || 10,500

02 03 01 || Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial || 0,650

02 03 04 01 || Apoio a atividades de normalização efetuadas pelo CEN, CENELEC e ETSI || 1,900

02 04 01 01 || Investigação espacial || 34,500

02 04 01 02 || Investigação em matéria de segurança || 50,000

02 04 01 03 || Investigação relativa aos transportes (Galileo) || 40,000

02 05 01 || Programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) || 20,000

04 05 01 || Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) || 13,000

08 02 01 || Cooperação — Saúde || 200,000

08 03 01 || Cooperação — Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologia || 65,000

08 05 01 || Cooperação — Energia || 20,000

08 06 01 || Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas) || 40,000

08 08 01 || Cooperação — Ciências socioeconómicas e ciências humanas || 12,495

08 10 01 || Ideias || 35,000

08 13 01 || Capacidades — Investigação em benefício das pequenas e médias empresas (PME) || 20,000

08 14 01 || Capacidades — Regiões do conhecimento || 2,727

08 15 01 || Capacidades — Potencial de investigação || 0,805

08 16 01 || Capacidades — Ciência na sociedade || 8,000

08 18 01 || Capacidades — Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (MFPR) || 0,751

08 21 01 || Euratom — Cisão nuclear e proteção contra radiações || 7,150

08 22 03 01 || Conclusão do sexto programa-quadro CE (2003-2006) || 7,804

09 03 01 || Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (PAP TIC) || 32,000

09 04 01 01 || Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação) || 85,000

10 02 01 || Atividades não nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC) || 2,000

10 03 01 || Atividades nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC) || 2,000

10 05 01 || Desmantelamento de instalações nucleares e gestão dos resíduos || 4,000

12 04 01 || Atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria || 1,443

14 02 01 || Implementação e desenvolvimento do mercado interno || 0,500

14 04 02 || Alfândega 2013 || 9,000

14 05 03 || Fiscalis 2013 || 6,000

15 02 02 || Erasmus Mundus || 6,000

15 02 22 || Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida || 120,000

15 07 77 || Pessoas || 45,000

26 03 01 01 || Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) || 10,000

29 02 03 || Conclusão do programa estatístico da União de 2008 a 2012 || 9,376

Total || 982,601

Programas-Quadro de Investigação: 678,2 milhões de EUR

O pedido de dotações de pagamento adicionais para a rubrica 1A está essencialmente relacionado com as necessidades de pagamento dos Programas-Quadro de Investigação, que foram fortemente reduzidos no orçamento votado de 2013. O exame das necessidades de pagamento no final do exercício, efetuado em março de 2013, confirmou em geral o pedido da Comissão expresso no projeto de orçamento de 2013, tomando igualmente em consideração o facto de a execução efetiva em 2012 ter sido 11 % acima do nível da execução em 2011. Por esta razão, propõe-se aumentar o nível dos pagamentos de uma série de rubricas orçamentais do domínio da investigação, o que permitirá à Comissão satisfazer as suas necessidades de pagamentos intermédios e finais, bem como de pagamentos a título de pré-financiamento, para poder respeitar os prazos de pagamento previstos no novo Regulamento Financeiro, nomeadamente no que diz respeito ao período necessário para a concessão e para o pagamento. É importante que a Comissão possa assinar atempadamente as convenções de subvenção previstas para 2013, dado um grande número de interessados (universidades, institutos de investigação, PME e indústrias) depender do apoio da UE para poder avançar com os seus projetos de investigação. O atraso da assinatura destas convenções de subvenção iria perturbar o processo já de si complexo de planeamento e programação, o que conduziria a atrasos no recrutamento de cientistas, dificuldades a nível da sua disponibilidade e a uma situação instável para os consórcios, e seria contrário aos objetivos prioritários da UE.

Programa-quadro de competitividade e inovação: 92,0 milhões de EUR

Em consequência das reduções consideráveis realizadas no quadro do orçamento votado de 2013, as dotações de pagamento do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o espírito empresarial e a inovação (EIP) e do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (PAP TIC) devem esgotar-se respetivamente em junho e setembro de 2013. As dotações adicionais solicitadas irão permitir à Comissão satisfazer as suas necessidades de pagamento de pré‑financiamentos relacionados com compromissos assinados em 2012, bem como de pagamentos intermédios e finais, respeitando os prazos de pagamento previstos no novo Regulamento Financeiro, nomeadamente no que diz respeito ao período necessário para a concessão e para o pagamento. Relativamente às ações a favor da ecoinovação e do espírito empresarial, a ausência de aumento das dotações de pagamento conduziria a uma interrupção dos pagamentos intermédios e finais dos contratos e das convenções de subvenção em vigor até junho de 2013. Por sua vez, tal causaria um prejuízo significativo aos beneficiários, que, em muitos casos, são pequenas e médias empresas (PME) europeias. Em relação a todos estes contratos, iriam acumular-se juros de mora até à disponibilização de dotações suplementares.

GMES e Galileo: 30,5 milhões de EUR

Os dois principais sistemas europeus de navegação por satélite (GMES e EGNOS-Galileo) estão a entrar na sua fase operacional, sendo necessárias dotações de pagamento adicionais (no montante de 10,5 milhões de EUR para o GMES e 20 milhões de EUR para o EGNOS-GALILEO) a fim de se proceder ao pagamento de contratos, em relação nomeadamente com os acordos com a Agência Espacial Europeia (ESA), referentes a satélites, a lançamentos, ao segmento terrestre e às operações. Sem este reforço, a ESA não receberá o montante acordado e os contratantes serão pagos mais tarde, o que resultaria em atrasos na execução dos programas e no adiamento do início da fase operacional no final de 2014, bem como em derrapagens de custos.

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG): 13,0 milhões de EUR

No orçamento votado de 2013, foi inscrito na rubrica do FEG um montante de 50 milhões de EUR de dotações de pagamento. No entanto, foram já apresentadas à Comissão candidaturas para intervenção do FEG superiores a este montante. Para cobrir as necessidades de pagamento relacionadas com essas candidaturas, solicita-se um reforço das dotações de pagamento no montante de 13,0 milhões de EUR.

Aprendizagem ao Longo da Vida e Erasmus Mundus: 126,0 milhões de EUR

O orçamento votado de 2013 combinava um aumento das dotações de autorização para os programas Aprendizagem ao Longo da Vida e Erasmus Mundus com uma redução das dotações de pagamento, em comparação com o projeto de orçamento. Dado o elevado nível de execução das dotações de pagamento nos últimos anos, propõe-se adaptar o nível dos pagamentos para estes programas em função da execução em 2012, tendo em conta o reforço do nível das autorizações em 2013. Por conseguinte, é solicitado um reforço das dotações de pagamento no montante de 120,0 milhões de EUR para o programa Aprendizagem ao Longo da Vida e de 6,0 milhões de EUR para o programa Erasmus Mundus. Sem estas dotações adicionais, a Comissão não poderia disponibilizar as dotações operacionais às agências nacionais, que, consequentemente, teriam sérias dificuldades em executar as ações descentralizadas.

Outros programas e ações: 42,9 milhões de EUR

O exame das necessidades de pagamento confirmou os pedidos de pagamentos contidos no projeto de orçamento de 2013 em relação a um certo número de outros programas do âmbito da rubrica 1A, nomeadamente no domínio dos serviços financeiros, mercado interno, alfândegas e fiscalidade e estatísticas. Os níveis de execução registados anteriormente no âmbito destes programas foram elevados e certos programas devem esgotar as dotações de pagamento numa fase precoce do exercício, o que pode por sua vez provocar o vencimento de juros de mora.

4.2. Rubrica 1B - Coesão para o crescimento e o emprego

O pedido global de reforço das dotações de pagamento da rubrica 1A eleva-se a 9 mil milhões de EUR, repartidos do seguinte modo:

Rubrica orçamental || Designação || Pagamentos (milhões de EUR)

04 02 01 || Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.º 1 (2000-2006) || 860,000

04 02 17 || Fundo Social Europeu (FSE) — Convergência || 1 620,000

04 02 19 || Fundo Social Europeu (FSE) — Competitividade regional e emprego || 773,000

13 03 01 || Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.º 1 (2000-2006) || 515,000

13 03 04 || Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.º 2 (2000-2006) || 86,000

13 03 06 || Conclusão da iniciativa comunitária Urban (2000-2006) || 0,150

13 03 16 || Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência || 1 797,000

13 03 18 || Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego || 833,000

13 03 19 || Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia || 182,000

13 04 01 || Fundo de Coesão — Conclusão de projetos anteriores (até 2007) || 250,000

13 04 02 || Fundo de Coesão || 2 085,000

Total || 9 001,150

Encerramento dos programas de 2000-2006: 1 711 milhões de EUR

No que diz respeito à conclusão dos programas do anterior período 2000-2006, a Comissão está pronta para efetuar os pagamentos do saldo final de muitos programas. No entanto, as dotações das várias rubricas orçamentais em questão estão completamente esgotadas ou esgotar-se-ão em breve. A Comissão prevê encerrar a maior parte dos programas dos fundos estruturais no corrente ano. Por conseguinte, é necessário reforçar as dotações de pagamento no orçamento de 2013 em 1 700 milhões de EUR, a fim de não atrasar indevidamente o processo de encerramento do período 2000-2006, nem agravar o orçamento de 2014 com os pedidos relativos a estes encerramentos. No entanto, o Fundo de Coesão não é envolvido, pois era abrangido por regras diferentes aplicadas no período 2000-2006.

No seu projeto de orçamento retificativo n.º 6/2012, a Comissão já tinha identificado a falta de um montante de cerca de 1,4 mil milhões de EUR para os programas da rubrica 1B que estavam prestes a ser encerrados em 2012, dos quais 0,3 mil milhões de EUR foram finalmente cobertos pela transferência de final de exercício. O montante remanescente de 2012 de cerca de 1,1 mil milhões de EUR teve de ser imputado ao orçamento de 2013.

Consequentemente, no início de março de 2013, as rubricas orçamentais específicas relativas ao encerramento dos programas de 2000-2006 por fundo estrutural e objetivo já tinha (quase) atingido a completa execução das dotações de pagamento no quadro do orçamento de 2013: as taxas de execução foram de 100 % para o objetivo n.º 1 do FSE e para o objetivo n.º 1 do FEDER, 97 % para a iniciativa Urban e 94 % para o objetivo n.º 2 do FEDER.

No entanto, outros programas do âmbito dos fundos estruturais estão atualmente prontos para o encerramento, o que requer um montante adicional de 1 461 milhões de EUR para cobrir as necessidades de pagamento relativas a montantes não contestados, resultantes de uma análise pormenorizada dos documentos de encerramento.

No que se refere à conclusão de projetos anteriores ao abrigo do Fundo de Coesão, no início de março de 2013, 37 % das dotações de pagamento desta rubrica do orçamento de 2013 já estavam executadas. É necessário um montante adicional de 250 milhões de EUR para cobrir as necessidades de pagamento estimadas relacionadas com o encerramento de projetos até ao final do ano.

Programas do período 2007-2013: 7 290 milhões de EUR

No que diz respeito aos programas do período 2007-2013, 16,2 mil milhões de EUR de pedidos de pagamento recebidos antes do final do ano passado tiveram de ser imputados às dotações disponíveis no orçamento de 2013. Por conseguinte, do montante total de 45,2 mil milhões de EUR no orçamento de 2013 destinado aos programas do período 2007-2013, apenas 28,9 mil milhões de EUR permanecem disponíveis para os pedidos de pagamento a apresentar em 2013.

Em 2012, a Comissão recebeu pedidos de pagamento correspondentes a cerca de 50,6 mil milhões de EUR. Prevê-se que os pedidos de pagamento apresentados em 2013 excedam este montante de 50,6 mil milhões de EUR, dado que o final da regra «n+3» irá obrigar os Estados-Membros que beneficiaram anteriormente desta regra a apresentar, no final de 2013, pedidos de pagamento que cobrem, no máximo, duas parcelas anuais. Isto irá também constituir uma continuação da tendência observada nos últimos três anos, durante os quais os pedidos de pagamento aumentaram substancialmente de ano para ano.

As previsões dos Estados-Membros para 2013, apresentadas em setembro de 2012 e reduzidas em 20 %, a fim de ter em conta a experiência adquirida no passado em matéria de exatidão das previsões, sugerem que os pedidos de pagamento, que se elevam a cerca de 55 mil milhões de EUR, são suscetíveis de ser recebidos até ao final do ano. Conforme explicado acima, este montante seria conforme com a avaliação das necessidades realizada pela Comissão.

No entanto, o perfil mensal da apresentação dos pedidos de pagamento pode variar significativamente este ano, dado que o final da regra «n+3» é suscetível de conduzir a uma maior percentagem de pedidos de pagamento enviados nos últimos dias do ano, por os Estados-Membros procurarem minimizar os riscos de anulação de autorizações. Tais pedidos tardios não podem ser tratados pela Comissão antes do final do ano.

Globalmente, sem um reforço adequado, a diferença entre as dotações de pagamento disponíveis para 2013 e as previsões de pedidos de pagamento irá conduzir a uma acumulação considerável de pedidos de pagamento por liquidar no final de 2013, o que irá colocar uma carga insustentável sobre o orçamento de 2014 e atrasar em muitos meses o reembolso dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros face aos prazos legais.

Com base nos pressupostos acima descritos, a Comissão solicita um montante de 7,3 mil milhões de EUR de dotações de pagamento adicionais. O reforço solicitado inclui o montante de cerca de 1,4 mil milhões de EUR identificado pela Comissão aquando da elaboração do projeto de orçamento retificativo n.º 6/2012, relativamente ao qual as interrupções ou as suspensões foram já levantadas ou estão em vias de o ser.

Os pedidos não pagos transitados de 2012 representam uma parte substancial das dotações no orçamento de 2013, variando entre 24 % para o Fundo de Coesão, 29 % para o FEDER-Convergência, 36 % para o FSE-Convergência, 60 % para o FSE-Competitividade regional e 62 % para o FEDER-Cooperação territorial e 90 % para o FEDER-Competitividade regional. Os reforços solicitados, no valor total de 7 290 milhões de EUR, são necessários para cobrir as necessidades de pagamento estimadas evitando transitar um nível insustentável de pedidos não pagos para 2014. Sem estes reforços, as rubricas devem atingir a completa execução durante o primeiro semestre ou, o mais tardar, no início do outono de 2013.

4.3. Rubrica 2 - Preservação e gestão dos recursos naturais

O pedido global de reforço das dotações de pagamento da rubrica 2 eleva-se a 608,5 milhões de EUR, repartidos do seguinte modo:

Rubrica orçamental || Designação || Pagamentos (milhões de EUR)

05 04 02 01 || Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação — Regiões do objetivo n.º 1 (2000-2006) || 95,916

05 04 02 02 || Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006) || 2,189

05 04 05 01 || Programas de desenvolvimento rural || 460,000

07 03 07 || LIFE+ (Instrumento financeiro para o ambiente — 2007-2013) || 10,000

11 06 12 || Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo de convergência || 33,995

11 06 13 || Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo não ligado à convergência || 6,390

Total || 608,490

05 04 02 01 ¾Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação — Regiões do objetivo n.º 1 (2000-2006) (95,9 milhões de EUR)

No seu projeto de orçamento retificativo n.º 6/2012, a Comissão identificou um montante de cerca de 110 milhões de EUR que era necessário para se proceder ao encerramento de programas antigos, nomeadamente em Portugal. Como este reforço não foi concedido em 2012 e dado não terem sido inscritas quaisquer dotações nesta rubrica orçamental em 2013, a Comissão propõe um reforço de 95,9 milhões de EUR. A diferença em relação ao montante identificado no ano passado será coberta por receitas afetadas.

05 04 02 02 ¾Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006) (2,2 milhões de EUR).

O reforço é necessário para se proceder ao encerramento deste programa.

05 04 05 01 — Programas de desenvolvimento rural (460 milhões de EUR)

A estimativa das necessidades de pagamento desta rubrica foi revista em alta na sequência da análise mais recente da Comissão relativa à execução do Fundo de Desenvolvimento Rural.

Os pedidos de pagamento relativos ao último trimestre de 2012 são imputados ao orçamento de 2013 e elevam-se a 4,7 mil milhões de EUR, o que representa cerca de 37 % das dotações disponíveis no orçamento de 2013 e deixa só 7,8 mil milhões de EUR para o período remanescente de 2013, o que é claramente insuficiente para satisfazer as necessidades no final do exercício. A primeira declaração trimestral de despesas e as previsões dos Estados-Membros até ao final do ano, apresentadas em janeiro de 2013, apontam para um nível total de necessidades de pagamento de 14,7 mil milhões de EUR.

No entanto, tal como para a política de coesão, a Comissão efetuou uma correção no sentido da baixa das previsões dos Estados-Membros com base na experiência adquirida. Para o primeiro e segundo trimestres, foi aplicada uma redução de cerca de 20 %, ao passo que, para o terceiro trimestre, foi utilizado o montante declarado efetivo nos anos anteriores para estimar os pedidos, pois este valor é bastante estável.

Propõe-se um reforço dos programas de desenvolvimento rural de 460 milhões de EUR, tendo em conta a correção acima referida das previsões dos Estados-Membros, os pagamentos de 101 milhões de EUR relativos a pedidos não pagos de 2012 e as receitas afetadas estimadas de cerca de 200 milhões de EUR. Sem este reforço, uma parte das declarações efetuadas pelos Estados-Membros relativamente ao terceiro trimestre de 2013 ficaria por pagar, os prazos de pagamento não seriam respeitados e os pagamentos a efetuar em 2014 aumentariam.

07 03 07 ¾LIFE+ (Instrumento financeiro para o ambiente — 2007-2013) (10,0 milhões de EUR)

A execução das dotações de pagamento do LIFE + aumentou significativamente em 2012, o que demonstra que o programa está agora em velocidade de cruzeiro. A análise das necessidades de pagamento para 2013 confirmou a necessidade de dotações de pagamento adicionais, em comparação com o orçamento de 2012, a fim de se poder pagar a segunda parcela dos pré-financiamentos e efetuar os pagamentos finais, dado mais subvenções de ações estarem a atingir o final do seu período de execução (normalmente entre 3 e 7 anos).

11 06 12 — Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo de convergência (34,0 milhões de EUR)

As necessidades de pagamento foram reavaliadas na sequência da análise mais recente da execução realizada pela Comissão relativamente ao Fundo Europeu das Pescas. Esta avaliação confirmou as necessidades identificadas no projeto de orçamento de 2013. No que diz respeito à política de coesão, estas necessidades são maiores devido a um nível elevado de pedidos de pagamento por liquidar no final de 2012 (representando 100 % das dotações no orçamento de 2013), que terão de ser cobertos pelo orçamento de 2013. Sem este reforço, uma parte dos pedidos de pagamento de 2013 ficaria por pagar, os prazos de pagamento não seriam respeitados e os pagamentos a efetuar em 2014 aumentariam.

11 06 13 — Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo não ligado à convergência (6,4 milhões de EUR)

As necessidades de pagamento foram reavaliadas na sequência da análise mais recente da execução realizada pela Comissão relativamente ao Fundo Europeu das Pescas. Esta avaliação confirmou as necessidades identificadas no projeto de orçamento de 2013. No que diz respeito à política de coesão, estas necessidades são maiores devido a um nível elevado de pedidos de pagamento por liquidar no final de 2012 (representando 60 % das dotações no orçamento de 2013), que terão de ser cobertos pelo orçamento de 2013. Sem este reforço, uma parte dos pedidos de pagamento de 2013 ficaria por pagar, os prazos de pagamento não seriam respeitados e os pagamentos a efetuar em 2014 aumentariam.

4.4. Rubrica 3A - Liberdade, segurança e justiça

O pedido global de reforço das dotações de pagamento da rubrica 3A eleva-se a 128,35 milhões de EUR, repartidos do seguinte modo:

Rubrica orçamental || Designação || Pagamentos (milhões de EUR)

18 02 04 || Sistema de Informação de Schengen (SIS II) || 3,000

18 02 06 || Fundo para as Fronteiras Externas || 21,000

18 02 09 || Fundo Europeu de Regresso || 27,000

18 03 03 || Fundo Europeu para os Refugiados (FER) || 30,000

18 03 05 || Rede Europeia das Migrações || 1,000

18 03 09 || Fundo Europeu para a Integração de nacionais de países terceiros || 28,500

18 03 14 02 || Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — Contribuição para o título 3 || 1,500

18 03 17 || Ação preparatória — Possibilitar a reinstalação de refugiados em situações de emergência || 0,650

18 05 08 || Prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo || 2,000

18 05 09 || Prevenção e luta contra a criminalidade || 12,500

18 08 01 || Prince — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça || 1,200

Total || 128,350

Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios: 107,5 milhões de EUR

O reforço solicitado das dotações de pagamento para os quatro fundos do âmbito da «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (Fundo para as Fronteiras Externas, Fundo Europeu de Regresso, Fundo Europeu para a Integração de nacionais de países terceiros e Fundo Europeu para os Refugiados), bem como a Rede Europeia das Migrações, abrange a atualização das necessidades em matéria de pagamentos intermédios e finais a efetuar no que diz respeito a subvenções e contratos de 2011 e 2012, bem como os pagamentos de pré-financiamentos relativos a convites à apresentação de propostas de 2012 e 2013. Esta situação inscreve-se no contexto do adiamento de alguns pré‑financiamentos relativos a 2012, o que aumenta ainda mais a necessidade de reforço em 2013. Os montantes solicitados são calculados partindo do princípio de que a «reserva de Schengen» emitida atualmente para o orçamento de 2013 será levantada, sendo, por conseguinte, os montantes correspondentes colocados à disposição.

Segurança e proteção das liberdades: 14,5 milhões de EUR

O reforço solicitado das dotações de pagamento para a Prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo e a Prevenção e luta contra a criminalidade abrange a atualização das necessidades em matéria de pagamentos intermédios e finais a efetuar no que diz respeito a subvenções e contratos de 2011 e 2012, bem como os pagamentos de pré-financiamentos relativos a convites à apresentação de propostas de 2012 e 2013. Os montantes solicitados são calculados partindo do princípio de que a «reserva de Schengen» será levantada, sendo, por conseguinte, os montantes correspondentes colocados à disposição.

Outros programas e ações: 6,35 milhões de EUR

O exame das necessidades de pagamento de 2013, também em função da execução efetiva de 2012, confirmou os pedidos de pagamento contidos no projeto de orçamento relativos ao Sistema de Informação de Schengen (SIS II) e Prince — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça. No que diz respeito ao SIS II, o montante solicitado é calculado partindo do princípio de que será levantada a reserva relativa aos progressos realizados pelo programa e à delegação de competências na agência eu.Lisa, sendo, por conseguinte, o montante correspondente colocado à disposição.

4.5. Rubrica 3B — Cidadania

O pedido global de reforço das dotações de pagamento da rubrica 3B eleva-se a 15,15 milhões de EUR, repartidos do seguinte modo:

Rubrica orçamental || Designação || Pagamentos (milhões de EUR)

09 02 06 || Ação preparatória — Erasmus para Jornalistas || 0,150

15 04 44 || Programa Cultura (2007-2013) || 3,500

15 04 66 01 || MEDIA 2007— Programa de apoio para o setor do audiovisual europeu || 2,500

17 03 06 || Ação da União no domínio da saúde || 9,000

Total || 15,150

O reforço solicitado das dotações de pagamento para a rubrica 3B diz respeito aos programas Cultura, Media e Saúde. Para os programas Cultura e Media, tal deve-se principalmente à falta de dotações de pagamento em 2012, o que empurrou os pagamentos de pré-financiamentos para 2013. Além disso, para o programa Media, os relatórios finais estão a chegar mais rapidamente do que previsto inicialmente, o que conduz a uma execução mais rápida dos projetos. Por último, o reforço solicitado para o programa Saúde é coerente com o elevado nível da execução em 2012, o que demonstra a capacidade de absorção do programa.

4.6. Rubrica 4 ¾ A UE como protagonista global

O pedido global de reforço das dotações de pagamento da rubrica 4 eleva-se a 489,5 milhões de EUR, repartidos do seguinte modo:

Rubrica orçamental || Designação || Pagamentos (milhões de EUR)

04 06 01 || Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Desenvolvimento dos recursos humanos || 35,500

13 05 02 || Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Componente de desenvolvimento regional || 127,000

13 05 03 02 || Cooperação transfronteiriça (CT) e participação dos países candidatos e potencialmente candidatos em programas de cooperação transnacionais e inter‑regionais dos fundos estruturais — Contribuição da rubrica 4 || 7,000

19 04 01 || Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) || 20,000

19 06 01 01 || Preparação e resposta a situações de crise (Instrumento de Estabilidade) || 42,000

19 06 02 01 || Ações em matéria de atenuação do risco e de capacidade de resposta no que se refere a materiais ou agentes químicos, nucleares e biológicos (Instrumento de Estabilidade) || 6,000

19 06 03 || Ações transregionais nos domínios da criminalidade organizada, tráfico, proteção de infraestruturas críticas, ameaças à saúde pública e luta contra o terrorismo (Instrumento de Estabilidade) || 5,000

19 08 01 01 || Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria com os países mediterrânicos || 10,000

19 08 01 02 || Assistência financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria à Palestina, ao processo de paz e à UNRWA || 70,000

19 08 01 03 || Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria com a Europa Oriental || 35,000

19 09 01 || Cooperação com países em desenvolvimento da América Latina || 20,000

19 10 01 01 || Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia || 10,000

20 02 03 || Assistência no âmbito do comércio — Iniciativas multilaterais || 2,000

21 03 01 || Intervenientes não estatais no desenvolvimento || 10,000

21 03 02 || Autoridades locais no desenvolvimento || 7,000

21 05 02 || Fundo Mundial de luta contra a SIDA, a tuberculose e o paludismo (GFATM) || 5,000

21 06 02 || Relações com a África do Sul || 10,000

22 02 07 01 || Programas regionais e horizontais || 22,000

23 02 01 || Ajuda humanitária || 43,000

23 02 02 || Ajuda alimentar || 3,000

Total || 489,500

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA): 191,5 milhões de EUR

O reforço solicitado das dotações de pagamento para os programas IPA (Desenvolvimento dos recursos humanos, Desenvolvimento regional, Cooperação transfronteiriça (CT) e programas regionais e horizontais) deve-se principalmente ao nível dos pedidos de pagamento por liquidar recebidos em 2012 e à atualização das previsões de pedidos de pagamento a receber em 2013, tendo igualmente em vista evitar o risco de anulações de autorizações «n+3», num contexto de grandes reduções das dotações de pagamento no orçamento votado face ao projeto de orçamento. Os montantes solicitados no presente projeto de orçamento retificativo são calculados partindo do princípio de que as dotações de pagamento adicionais solicitadas para os programas IPA («Desenvolvimento rural» e «Assistência à transição e ao reforço institucional») no quadro do POR n.º 1/2013 (Croácia) serão aprovadas.

Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP): 115 milhões de EUR

O reforço solicitado das dotações de pagamento para o IEVP (Países mediterrânicos, Palestina e Europa Oriental) deve-se sobretudo a grandes reduções das dotações de pagamento no orçamento votado para estas rubricas orçamentais em comparação com o projeto de orçamento. Ao mesmo tempo, foram atribuídas dotações de autorização adicionais no quadro dos orçamentos de 2011 e 2012, no contexto do reforço destas rubricas na sequência da revisão da Política Europeia de Vizinhança e da carta retificativa n.º 1/2012. Em especial, o programa SPRING (Apoio a parcerias, reformas e crescimento inclusivo) e o programa EaPIC (Programa de Integração e de Cooperação no âmbito da Parceria Oriental) foram criados nesses anos. As necessidades de dotações de pagamento foram atualizadas em janeiro de 2013, no âmbito dos relatórios periódicos de final de exercício da sede e das delegações. A atual estimativa das necessidades do exercício baseia-se no pedido mais conservador das delegações e o consumo das dotações das rubricas «Vizinhança» foi de 100 % nos últimos dois anos. Caso não seja efetuado um reforço adicional, alguns tipos de pagamentos incorrerão em encargos com juros. Outros tipos de pagamentos, tais como grandes pagamentos a título de apoio orçamental, caso adiados, não terão de suportar encargos, mas irão prejudicar as economias frágeis dos países parceiros e as nossas relações políticas com esses países.

Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD): 62,0 milhões de EUR

O reforço solicitado das dotações de pagamento para o ICD (relacionadas essencialmente com a América Latina, Ásia e África do Sul, bem como com os Intervenientes não estatais e as Autoridades locais no desenvolvimento) deve-se principalmente à falta de dotações de pagamento em 2012, o que deu origem ao adiamento dos pagamentos. Como consequência, determinados programas devem esgotar as dotações de pagamento no terceiro trimestre de 2013. Por último, o reforço solicitado das dotações de pagamento para o Fundo Mundial para a Saúde é essencialmente devido ao facto de os pagamentos das contribuições para este fundo deverem corresponder ao nível das autorizações.

Instrumento de Estabilidade (IE): 53,0 milhões de EUR

O reforço solicitado das dotações de pagamento para o Instrumento de Estabilidade é principalmente devido à falta de dotações de pagamento em 2012, o que deu origem ao adiamento de pagamentos no montante de 10 milhões de EUR, em combinação com uma grande redução de dotações de pagamento no orçamento votado de 2013. O pedido de dotações de pagamento adicionais destina-se a cobrir as obrigações contratuais existentes para com parceiros externos, bem como um elevado nível de adiantamentos obrigatórios.

Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH): 20,0 milhões de EUR

O reforço solicitado das dotações de pagamento para a Democracia e os direitos humanos é principalmente devido à falta de dotações de pagamento em 2012, o que deu origem ao adiamento dos pagamentos. Em consequência, a taxa de execução dos pagamentos no início de março de 2013 já se elevava a 40 % e o programa arrisca-se a esgotar as dotações de pagamento no terceiro trimestre de 2013.

Ajuda humanitária: 46,0 milhões de EUR

O reforço solicitado das dotações de pagamento para a Ajuda humanitária e a Ajuda alimentar deve‑se sobretudo ao facto de o nível dos pagamentos no orçamento de 2013 ser 80 milhões de EUR abaixo do nível das autorizações, enquanto a execução dos pagamentos situa-se historicamente a um nível próximo de 100 % das dotações de autorização, bem como ao aumento do nível das autorizações por liquidar no final de 2012. Por este motivo, 34 % das dotações de pagamento do orçamento votado de 2013 já tinham sido executados no início de março de 2013. Além disso, com a deterioração da situação em casos de crise grave como no Mali, no Sael, na Síria e no Corno de África, poderá ter de se recorrer novamente em 2013 à Reserva para Ajudas de Emergência.

Outros programas e ações: 2,0 milhões de EUR

O reforço solicitado das dotações de pagamento para a Ajuda ao comércio é principalmente devido ao facto de serem necessários pagamentos complementares para o cumprimento dos compromissos atuais e futuros no quadro do orçamento de 2013, num contexto de grande redução dos pagamentos no orçamento votado em comparação com o projeto de orçamento.

5. Conclusão

O exame das necessidades de pagamento no orçamento de 2013 revelou uma grande escassez de dotações de pagamento, no montante de 11,2 mil milhões de EUR. Na sequência do presente POR n.º 2/2013, prevê-se que o montante de 14,8 milhões de EUR que se mantém disponível abaixo do limite máximo dos pagamentos do quadro financeiro plurianual para 2013 cubra as necessidades de pagamento relativas a uma série de pedidos conexos recebidos em relação com o Fundo de Solidariedade da UE (FSUE). Sujeito a confirmação da elegibilidade, a Comissão irá em breve apresentar um projeto de orçamento retificativo relacionado com a proposta de mobilização do FSUE.

6. Quadro-resumo por rubrica do quadro financeiro

Quadro financeiro Rubrica/subrubrica || Quadro financeiro 2013 revisto || Orçamento 2013 (incl. POR n.º 1/2013) || POR n.º 2/2013 || Orçamento 2013 (incl. POR n.os 1-2/2013)

DA || DP || DA || DP || DA || DP || DA || DP

1. CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL || || || || || || || ||

1A. Competitividade para o crescimento e o emprego || 15 670 000 000 || || 16 168 150 291 || 11 904 027 361 || || 982 600 734 || 16 168 150 291 || 12 886 628 095

Margem || || || 1 849 709 || || || || 1 849 709 ||

1B. Coesão para o crescimento e o emprego || 54 974 000 000 || || 54 958 049 037 || 47 348 394 736 || || 9 001 150 000 || 54 958 049 037 || 56 349 544 736

Margem || || || 15 950 963 || || || || 15 950 963 ||

Total || 70 644 000 000 || || 71 126 199 328 || 59 252 422 097 || || 9 983 750 734 || 71 126 199 328 || 69 236 172 831

Margem[4] || || || 17 800 672 || || || || 17 800 672 ||

2. PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS || || || || || || || ||

Dos quais, despesas de mercado e pagamentos diretos || 48 583 000 000 || || 43 956 548 610 || 43 934 188 711 || || || 43 956 548 610 || 43 934 188 711

Total || 61 310 000 000 || || 60 159 241 416 || 57 487 002 491 || || 608 490 470 || 60 159 241 416 || 58 095 492 961

Margem || || || 1 150 758 584 || || || || 1 150 758 584 ||

3. CIDADANIA, LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA || || || || || || || ||

3A. Liberdade, segurança e justiça || 1 703 000 000 || || 1 440 827 200 || 917 683 652 || || 128 350 000 || 1 440 827 200 || 1 046 033 652

Margem || || || 262 172 800 || || || || 262 172 800 ||

3B. Cidadania || 746 000 000 || || 738 364 000 || 639 099 615 || || 15 150 000 || 738 364 000 || 654 249 615

Margem || || || 7 636 000 || || || || 7 636 000 ||

Total || 2 449 000 000 || || 2 179 191 200 || 1 556 783 267 || || 143 500 000 || 2 179 191 200 || 1 700 283 267

Margem || || || 269 808 800 || || || || 269 808 800 ||

4. A UE COMO PROTAGONISTA GLOBAL || 9 595 000 000 || || 9 583 118 711 || 6 409 414 260 || || 489 500 000 || 9 583 118 711 || 6 898 914 260

Margem[5] || || || 275 996 289 || || || || 275 996 289 ||

5. ADMINISTRAÇÃO || 9 095 000 000 || || 8 430 690 740 || 8 430 365 740 || || || 8 430 690 740 || 8 430 365 740

Margem[6] || || || 750 309 260 || || || || 750 309 260 ||

6. COMPENSAÇÕES || 75 000 000 || || 75 000 000 || 75 000 000 || || || 75 000 000 || 75 000 000

Margem || || || || || || || ||

TOTAL || 153 168 000 000 || 144 285 000 000 || 151 553 441 395 || 133 210 987 855 || || 11 225 241 204 || 151 553 441 395 || 144 436 229 059

Margem[7][8] || || || 2 464 673 605 || 11 240 012 145 || || || 2 464 673 605 || 14 770 941

[1] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[2] JO L 66 de 8.3.2013, p. 1.

[3] COM(2013) 156.

[4] O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não está incluído no cálculo da margem no âmbito da rubrica 1A (500 milhões de EUR).

[5] A margem de 2013 da rubrica 4 não tem em conta as dotações relacionadas com a Reserva para Ajudas de Emergência (264,1 milhões de EUR).

[6] Para calcular a margem abaixo do limite máximo da rubrica 5, tem-se em conta a nota (1) do quadro financeiro para 2007-2013 relativamente a uma quantia de 86 milhões de EUR de contribuições do pessoal para o regime de pensões.

[7] A margem global relativa às autorizações não tem em conta as dotações relacionadas o FEG (500 milhões de EUR), a RAE (264,1 milhões de EUR) e as contribuições do pessoal para o regime de pensões (86 milhões de EUR).

[8] A margem global relativa aos pagamentos não tem em conta as dotações relacionadas com a RAE (80 milhões de EUR) e com as contribuições do pessoal para o regime de pensões (86 milhões de EUR).