Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de decisão do Conselho que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil"(1)

(1999/C 169/06)

Em 9 de Fevereiro 1999, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 235.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos trabalhos, emitiu parecer em 9 de Abril de 1999, sendo relatora S. zu Eulenburg e co-relatores G. Liverani e C. Wilkinson.

Na 363.a reunião plenária (sessão de 28 de Abril de 1999), o Comité Económico e Social adoptou, por 87 votos a favor e 3 abstenções, o presente parecer.

1. Proposta da Comissão

1.1. As medidas no domínio da protecção civil estão previstas no Tratado CE (artigo 3.o, alínea t)). Estas medidas são necessárias considerando que a União Europeia está sujeita a grandes catástrofes naturais, como sejam inundações, terramotos, deslizamento de terrenos e incêndios florestais. A partir de 1985 e com base no princípio da "subsidiariedade", a União Europeia criou mecanismos eficazes para reforçar a cooperação entre os intervenientes na protecção civil da UE.

1.2. Em 1998, após a adopção pelo Conselho de um programa de acção bienal no domínio da protecção civil (1998/1999), a Comissão, em estreita cooperação com as autoridades de protecção civil dos Estados-Membros, lançou vários projectos importantes. Todos eles têm como objectivo a definição de regras e de orientações comuns, bem como a constituição de uma rede de peritos nos respectivos domínios.

1.3. O novo programa de acção proposto no domínio da protecção civil abrangerá o período 2000-2004 e irá contribuir para consolidar e reforçar os resultados obtidos graças aos importantes projectos referidos supra. Também permitirá o lançamento de novos projectos importantes nos domínios da prevenção, da preparação, da intervenção de emergência e da reabilitação, e contribuirá para manter as "boas práticas" actuais (definição de regras e de orientações comuns, formação, projectos-piloto, acções de assistência, etc.). A Comissão propõe atribuir um orçamento anual de 2 milhões de euros a este programa.

2. Observações na generalidade

2.1. Introdução

2.1.1. Sejam quais forem as causas de um desastre, é um facto que os seus efeitos, em particular a ameaça que representam para o ambiente e para as populações, adquirem proporções cada vez maiores, tornando-se cada vez mais difíceis de avaliar e de controlar.

2.1.2. Só é possível reagir de forma racional e eficiente a um desastre se as intervenções forem planeadas com a devida antecedência, baseando-se numa avaliação global dos riscos, e desde que medidas concretas sejam devidamente coordenadas e experimentadas pelas organizações, instituições e autoridades estatais competentes.

2.1.3. Os desastres não se detêm, como é óbvio, perante fronteiras nacionais. Por forma a se poder oferecer uma protecção civil eficaz aos cidadãos comunitários, sujeitos a riscos extremamente variados, bem como a impedir, ou, pelo menos, a minimizar, as ameaças ao ambiente, as medidas de assistência não deverão fracassar por falta de coordenação entre os Estados-Membros, ou por falta de harmonização dos métodos de intervenção.

2.2. Objectivos do programa de acção

2.2.1. Os objectivos do programa listados no ponto 7 da proposta da Comissão, retomados nos critérios de selecção de acções mencionados no artigo 3.o, n.o 2, deverão ser inteiramente apoiados.

2.2.2. Numa época caracterizada pela crescente escassez dos recursos naturais, é imprescindível explorar as sinergias existentes, bem como envolver outros organismos e instituições por forma a se alcançar uma maior eficácia da assistência prestada. Todos os esforços da UE neste sentido merecem ser apoiados.

2.3. Medidas previstas pelo programa de acção comunitária

2.3.1. O Comité está convicto do importante papel que a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico poderão desempenhar nesta área.

2.3.2. Dado que uma intervenção racional e eficiente depende de uma análise dos riscos suficientemente vasta e devidamente fundamentada, os Estados-Membros deverão ser encorajados a apoiar projectos de investigação incidindo particularmente sobre os efeitos transfronteiriços dos desastres naturais e tecnológicos.

2.3.3. Para uma protecção civil eficaz na UE, é necessário proceder-se a uma profunda análise dos riscos enquanto base para a adopção de medidas de prevenção adequadas.

2.3.4. Essa análise deverá ser supervisionada por um grupo externo, composto por peritos em áreas relevantes da ciência, por organismos estatais e por ONG. O programa de acção deverá incluir explicitamente uma menção para o efeito.

2.3.5. Visto que a capacidade de autoprotecção dos cidadãos dos Estados-Membros contribui substancialmente para a melhoria da situação após a ocorrência de um desastre, são de saudar as campanhas de informação, formação e sensibilização do público nesta matéria.

2.3.6. Haverá, porém, que ter igualmente em conta um maior envolvimento dos cidadãos em estruturas organizativas permanentes, pois tal permitirá dispor-se de um potencial de intervenção, que, caso contrário, permanecerá desaproveitado.

2.4. Base jurídica

2.4.1. A base jurídica da protecção civil deverá igualmente ser revista, em especial à luz do alargamento da Comunidade, pois, de futuro, o artigo 235.o do Tratado UE poderá ser insuficiente.

2.4.2. A criação de uma base jurídica sustentável para as acções comunitárias no domínio da protecção civil não poderá, no entanto, conduzir a um desvio do princípio da subsidiariedade, se bem que faça basicamente sentido definir directrizes sobre técnicas e intervenções, pelo menos em caso de desastres ou de medidas de protecção transnacionais.

2.4.3. Deverá igualmente insistir-se no facto de que as estratégias e medidas de protecção adoptadas à escala nacional deverão continuar a ser apoiadas e promovidas pela cooperação comunitária.

2.4.4. Com vista ao futuro, haverá que examinar as actuais bases jurídicas do programa de acção comunitária e considerar eventualmente a necessidade de criação de disposições adicionais.

2.5. Perspectivas futuras

2.5.1. O Comité considera conveniente efectuar uma reflexão sobre as perspectivas futuras das acções no domínio da protecção civil após uma fase inicial de avaliação das mesmas.

2.5.2. O Comité prevê a necessidade de adopção de medidas que garantam que as lições aprendidas e a experiência adquirida ao longo do programa de acção continuem a ser aplicadas após a conclusão do mesmo.

3. Síntese do parecer

3.1. Como as experiências dos últimos anos o demonstram claramente, também na Europa os desastres e os seus efeitos na sociedade são cada vez mais complexos.

3.2. As avaliações abrangentes dos riscos envolvidos são raras, pelo que não podem fornecer uma base sólida para um planeamento da protecção civil devidamente fundamentado.

3.3. Por esse motivo, faz sentido não centrar a investigação de desastres unicamente na prevenção dos perigos, mas sobretudo numa análise interdisciplinar dos riscos.

3.4. Além disso, importa explorar sinergias sob todos os aspectos, isto é, mobilizar outras áreas de acção e medidas comunitárias para o propósito da protecção civil.

3.5. Em caso de desastre, a assistência começa por ser prestada pela população local. Daí ser necessário reforçar a capacidade de auto-ajuda dos cidadãos da UE e lançar grandes campanhas de sensibilização do público sobre a protecção civil como algo que respeita a todos.

3.6. A cooperação entre Estados-Membros no âmbito da protecção civil deverá continuar a ser promovida para além do período coberto pelo programa de acção.

Bruxelas, 28 de Abril de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 28 de 3.2.1999, p. 29.