23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 127/13 
Proposta de decisão do Conselho relativa à execução de uma acção comunitária de formação 
profissional no domínio do audiovisual 
COM(90) 132 final 
(Apresentada pela Comissão em 18 de Abril de 1990) 
(90/C 127/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
128?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que os chefes de Estado e do Governo, 
reunidos no Conselho Europeu de Rodes em 2 e 3 de 
Dezembro de 1988, sublinharam a extrema importância 
de intensificar os esforços, inclusive através da coopera­
ção, para desenvolver a capacidade audiovisual da Eu­
ropa, quer se trate da livre circulação de programas, da 
promoção do sistema europeu de televisão de alta defini­
ção ou de uma política de incentivo à criatividade, à pro­
dução e à difusão que permita traduzir a riqueza ine­
rente à diversidade da cultura europeia; 
Considerando que a Comunidade dispõe já de certos 
instrumentos destinados à aplicação dessa política; 
Considerando que o Conselho adoptou, em 3 de Outu­
bro de 1989, a Directiva 89/552/CEE, relativa à coorde­
nação de certas disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros relativas ao exercí­
cio de actividades de radiodifusão televisiva ('); que essa 
directiva contribui para a criação de um grande mercado 
audiovisual, do qual os profissionais e os cidadãos deve­
rão tirar partido e que necessita de ser consolidado; 
Considerando que a Comissão e o Governo francês or­
ganizaram conjuntamente em Paris, de 30 de Setembro a 
2 de Outubro de 1989, os encontros europeus do audio­
visual; que os profissionais presentes nos referidos en­
contros insistiram na necessidade de intensificar a acção 
comunitária, nomeadamente no domínio da formação 
profissional; 
(') JO n° L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. Considerando que a Declaração Comum de 2 de Outu­
bro de 1989, aprovada por 26 países europeus e pela Co­
missão, instituiu uma estrutura de cooperação transna­
cional denominada Eureka-Audiovisual; 
Considerando que os chefes de Estado e de Governo, 
reunidos no Conselho Europeu de Estrasburgo em 8 e 9 
de Dezembro de 1989, preconizaram que o programa de 
acção da Comunidade no prolongamento de MEDIA 
(Medidas para Encorajar o Desenvolvimento da Indús­
tria Audiovisual) beneficiasse do necessário apoio finan­
ceiro e que fossem asseguradas as sinergias necessárias 
com o projecto Eureka-Audiovisual; 
Considerando que o Conselho acolheu favoravelmente a 
comunicação da Comissão sobre a política audiovisual, 
que contém os objectivos e linhas de acção prioritárias 
de uma política comunitária que permita abordar global­
mente os aspectos normativos, tecnológicos e industriais 
no sector audiovisual e que estabeleça um calendário in­
dicativo para a apresentação das propostas específicas 
necessárias à sua aplicação; 
Considerando que o desenvolvimento da vertente indus­
trial desta política global, inclusivamente nos aspectos de 
formação profissional, deve apoiar-se na experiência ad­
quirida e nos resultados positivos obtidos pela Comissão 
ao longo da execução da fase-piloto do programa ME­
DIA; que a avaliação desta fase, realizada quer pela Co­
missão quer por um grupo de peritos independentes, de­
monstrou a necessidade de desenvolver ainda mais a 
cooperação transnacional em matéria de formação pro­
fissional no sector audiovisual; 
Considerando que, para este efeito, convém promover, 
por meio dos instrumentos adequados e no espírito da 
Declaração Comum de 2 de Outubro de 1989, relações 
complementares em matéria de formação profissional en­
tre as acções comunitárias e as que são desenvolvidas no 
âmbito do projecto Eureka-Audiovisual; 
Considerando que, neste contexto, convém dar uma es­
pecial atenção às pequenas e médias empresas, bem 
como às regiões da Comunidade que têm menor capaci­
dade audiovisual, relativamente à reorganização das es­
truturas do mercado; que, com este objectivo, importa 
assegurar uma coordenação útil com as iniciativas comu­
nitárias em curso nestes domínios; 
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Considerando que as intervenções financeiras da Comu­
nidade devem sobretudo servir para suscitar o interesse e 
a intervenção de fontes de financiamento complementa­
res fornecidas pelas partes interessadas, que exercem as­
sim um efeito multiplicador sobre o desenvolvimento da 
indústria audiovisual; 
Considerando que se verifica ser necessáro complemen­
tar, mediante uma acção em matéria de formação profis­
sional, as restantes acções comunitárias, cujo objectivo é 
incentivar o desenvolvimento da indústria audiovisual eu­
ropeia; que essas acções devem ser levadas a efeito para­
lelamente; 
Considerando que o montante necessário estimado da 
contribuição comunitária para a acção proposta se eleva 
a 15 milhões de ecus, repartidos por cinco anos a partir 
de 1991; que as correspondentes dotações serão aprova­
das em função das perspectivas financeiras e dentro dos 
limites das disponibilidades orçamentais anuais. 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É adoptada, para um período de cinco anos que se inicia 
em 1 de Janeiro de 1991, uma acção comunitária para o 
desenvolvimento da formação profissional no domínio da 
indústria dos programas audiovisuais. 
Artigo 2? 
O objectivo da acção comunitária é contribuir, principal­
mente através da melhoria das competências dos profis­
sionais do audiovisual da Comunidade em matéria de 
gestão económica e comercial, para a criação das condi­
ções que permitam às empresas do sector tirar plena­
mente partido da dimensão do Mercado Único. 
Artigo 3o. 
A fim de concretizar o objectivo previsto no artigo 2?, 
serão desenvolvidas acções de formação profissional 
transnacionais, com carácter económico e comercial, nos 
sectores da produção e da distribuição de filmes e de 
programas audiovisuais. 
Artigo 4o. 
A realização da acção pode também incluir a participa­
ção comunitária nos projectos £wre£d-Audiovisual que a 
completam ou alargam. 
Artigo 5o. 
Os recursos orçamentais afectados à acção serão aprova­
dos no âmbito do procedimento orçamental. Artigo 6o. 
Regra geral, os co-contratantes da Comissão que partici­
pam na realização da acção devem assegurar uma parte 
substancial do financiamento, representativa de pelo 
menos 50 % do respectivo custo total. 
Artigo 7o. 
1. A Comissão é responsável pela execução da acção, 
bem como pela coordenação com as restantes acções co­
munitárias destinadas a incentivar o desenvolvimento da 
indústria audiovisual europeia. 
2. A Comissão é assistida por um comité consultivo, 
composto por representantes dos Estados-membro e pre­
sidido pelo representante da Comissão. Este comité é o 
previsto na Decisão 90/000/CEE do Conselho para as­
sistir a Comissão na aplicação do programa de acção 
destinado a promover o desenvolvimento da indústria 
audiovisual europeia (1991/1995). 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emite o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa, se necessário, procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
ção conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo comité. O comité será por ela informado do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
3. A Comissão consultará o comité, designadamente 
sobre os seguintes aspectos: 
— critérios de selecção dos contratantes, 
— participações financeiras na acepção do artigo 4?, 
— derrogações ao artigo 6?, 
— avaliação da acção com vista à elaboração do relató­
rio previsto no artigo 8? 
Artigo 8o. 
Decorridos dois anos de aplicação da acção, a Comissão 
apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao 
Comité Económico e Social um relatório de avaliação 
sobre os resultados obtidos. 
No termo da acção, a Comissão, segundo o procedi­
mento previsto no artigo 7?, dirigirá ao Parlamento Eu­
ropeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um 
relatório sobre a realização e os resultados da acção.