Comunicação da Comissão relativa às orientações destinadas aos Estados-Membros sobre a atualização dos planos nacionais em matéria de energia e clima para 2021-2030

(2022/C 495/02)

O aumento recorde dos preços da energia registado desde o segundo semestre de 2021, exacerbado pela agressão militar injustificada e ilegal da Rússia contra a Ucrânia, constitui um forte incentivo para acelerar a aplicação do Pacto Ecológico Europeu e reforçar a resiliência da União da Energia, acelerando a transição para as energias limpas e pondo termo à dependência em relação aos combustíveis fósseis russos. Paralelamente, as recentes condições meteorológicas extremas colocaram uma pressão adicional sobre o aprovisionamento energético, afetaram o rendimento das culturas e a navegação interior e condicionaram o bem-estar dos cidadãos, constituindo uma clara advertência quanto à necessidade de adaptação aos impactos das alterações climáticas.

Estes recentes desenvolvimentos sublinham a importância de um planeamento integrado das políticas em matéria de energia e clima. Hoje, mais do que nunca, uma União da Energia forte e uma ação climática coordenada são pré-requisitos para a solidariedade, a prosperidade e a sustentabilidade na União Europeia. A fim de reforçar rapidamente a segurança energética e acelerar a transição para a neutralidade climática de forma equitativa, os Estados-Membros e a União Europeia devem tirar partido dos pontos fortes do sistema de governação estabelecido a nível europeu.

O Regulamento Governação da União da Energia e da Ação Climática (Regulamento Governação) (1) estabelece um sistema de governação flexível, mas sólido, para uma colaboração transparente e que se reforce mutuamente entre os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia, garantindo uma abordagem coerente entre as políticas em matéria de energia e clima e uma ação coordenada em todos os Estados-Membros.

Os planos nacionais em matéria de energia e clima (a seguir designados por «planos nacionais» ou «PNEC») constituem o principal instrumento de planeamento estratégico ao abrigo do Regulamento Governação. Os PNEC proporcionam previsibilidade do investimento a curto, médio e longo prazo, sobretudo em tempos de incerteza, e são cruciais para mobilizar o investimento maciço necessário para alcançar a ambição coletiva de neutralidade climática e para assegurar uma transição justa e equitativa, preservando simultaneamente a segurança energética e a acessibilidade dos preços. Ajudam os Estados-Membros a cumprir em conjunto os objetivos em matéria de energia e clima definidos no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, da Lei Europeia em matéria de Clima (2) e do pacote de propostas legislativas «Objetivo 55» (3), nomeadamente a maior ambição em matéria de eficiência energética e energias renováveis, bem como os compromissos internacionais da UE no âmbito do Acordo de Paris.

Os PNEC também desempenham um papel fundamental na execução do plano REPowerEU (4) , à luz dos crescentes desafios que se colocam para uma União da Energia mais resiliente. Desde o início da subida dos preços da energia em meados de 2021, a UE adotou uma resposta de emergência abrangente e adaptada para fazer face à crise energética desencadeada pelos recentes desenvolvimentos geopolíticos. Esta resposta irá reformular a União da Energia até 2030 e para além dessa data. Os planos nacionais devem ter em conta os desafios cruciais relacionados com a segurança energética e a acessibilidade dos preços, incluindo a necessidade de diversificar rapidamente o aprovisionamento energético e de elaborar um calendário coerente para o armazenamento de gás (5) que tenha em conta a redução da procura de emergência (6) e a intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia e reforçar a solidariedade (7).

Os Estados-Membros devem atualizar os seus planos nacionais para 2021-2030 até junho de 2023 (projetos de planos) e junho de 2024 (planos finais) (8). Tendo em conta a evolução significativa das políticas e das circunstâncias geopolíticas no domínio da energia e do clima desde a elaboração dos PNEC iniciais em 2019-2020, as atualizações devem incidir na necessidade de uma ação climática mais ambiciosa, de uma transição mais rápida para as energias limpas e de uma maior segurança energética. Os PNEC atualizados devem permitir à UE avançar no sentido de uma União da Energia mais resiliente e sustentável, nomeadamente reduzindo rapidamente a dependência dos combustíveis fósseis russos, sem deixar ninguém para trás.

O presente documento fornece orientações aos Estados-Membros sobre o processo e o âmbito da elaboração do projeto e da versão final dos PNEC atualizados, nomeadamente através da identificação das boas práticas e da descrição das implicações da recente evolução política e geopolítica, no âmbito do quadro jurídico estabelecido pelo Regulamento Governação, em especial o seu anexo I (9).

No processo de elaboração das presentes orientações, a Comissão colaborou plenamente com os Estados-Membros a nível técnico e consultou as partes interessadas através de um seminário dedicado às partes interessadas realizado em 8 de setembro de 2022 (10), de eventos externos e de contactos bilaterais. Estas orientações devem ser entendidas como um elemento do intercâmbio e da cooperação contínuos ao longo de todo o processo.

Caixa 1: Princípios e boas práticas para atualizar os planos nacionais em matéria de energia e clima — Estabelecer uma maior ambição para acelerar a transição ecológica para a neutralidade climática e reforçar a resiliência do sistema energético, em conformidade com a Lei Europeia em matéria de Clima, o pacote Objetivo 55 e o REPowerEU. Deve ser prestada especial atenção às energias renováveis, à eficiência energética, à segurança energética e à redução das emissões de gases com efeito de estufa, — Reforçar o planeamento no âmbito dos PNEC para assegurar uma transição justa e equitativa, atenuar os impactos sociais e no emprego, combater a escassez de mão de obra e de competências, reduzir a pobreza energética e garantir o acesso de todos a serviços essenciais a preços acessíveis, — Estabelecer objetivos e metas nacionais, incluindo em matéria de financiamento, que mostrem vias concretas para 2030 e 2050, em consonância com as estratégias nacionais de longo prazo, — Integrar os objetivos de adaptação e refleti-los, sempre que pertinente, nas cinco dimensões dos PNEC atualizados, — Estabelecer objetivos e metas para reduzir as emissões de metano e integrar metas reforçadas, bem como medidas de atenuação e adaptação nos setores do uso do solo, da silvicultura e da agricultura, no que diz respeito às emissões de CO2 e não CO2 e às remoções de carbono, — Explorar sinergias entre a agenda energética e a agenda digital para impulsionar a digitalização do sistema energético, — Melhorar a dimensão da investigação, inovação e competitividade, nomeadamente com metas e objetivos específicos, integrando simultaneamente a diversificação da capacidade de produção e o desenvolvimento de competências para acelerar a transição para as energias limpas, — Participar numa consulta alargada e inclusiva com a sociedade civil, as autoridades locais, os parceiros sociais e as partes interessadas setoriais numa fase precoce do processo, — Reforçar a cooperação regional como parte integrante dos planos nacionais, em especial no que diz respeito à dimensão da segurança energética, para identificar políticas coerentes e uma solidariedade aprofundada, — Explorar sinergias entre os objetivos, metas e contributos e as políticas e medidas das cinco dimensões da União da Energia (11), — Retirar ensinamentos dos PNEC iniciais, da sua avaliação pela Comissão e do estado da sua execução, a fim de identificar lacunas e domínios a melhorar para aumentar a ambição e os resultados, — Assegurar a coerência com outros instrumentos de planeamento e refletir as políticas, as medidas e os investimentos pertinentes nos PNEC atualizados (12), — Formular uma base analítica abrangente, atualizada e granular, que inclua os impactos económicos, laborais, sociais, de investigação, de inovação, de competitividade e ambientais, assim como o contributo que a economia circular dará, — Apresentar um plano de financiamento pormenorizado que dê resposta às necessidades de investimento para cada uma das cinco dimensões, mediante a utilização rentável do apoio orçamental público e a mobilização do investimento privado, nomeadamente através de instrumentos financeiros e de regimes de financiamento inovadores, — Ter em conta e assegurar a coerência com as recomendações específicas por país formuladas no contexto do Semestre Europeu.

1 Refletir o novo contexto jurídico, socioeconómico, político e geopolítico

A presente secção aborda a forma como as alterações significativas ocorridas desde 2019 no quadro legislativo, socioeconómico e geopolítico das políticas em matéria de energia e clima afetam as atualizações dos PNEC em termos de ambição e alcance. Como complemento, inclui uma lista de referências no quadro 1, que sintetiza os principais objetivos, metas e contributos, bem como as políticas e medidas necessárias para os alcançar, apresentados na legislação, nas estratégias e nas propostas. Os Estados-Membros são convidados a refletir estas referências nos seus projetos de planos nacionais atualizados. Os planos atualizados finais devem refletir todos os novos desenvolvimentos significativos num contexto legislativo, socioeconómico e geopolítico em constante mutação e devem ter devidamente em conta as recomendações da Comissão sobre os projetos de planos atualizados (13).

1.1 Elevar as ambições para 2030 rumo à neutralidade climática

O Pacto Ecológico Europeu gerou uma forte dinâmica para aumentar a ambição energética e climática, sem deixar ninguém para trás. Com a Lei Europeia em matéria de Clima, os objetivos de alcançar a neutralidade climática a nível da UE até 2050 e de reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2030 em, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990 tornaram-se uma obrigação legal. Estas metas são substancialmente mais rigorosas do que aquelas em que os Estados-Membros basearam os seus PNEC iniciais (14).

A fim de concretizar a ambição da Lei Europeia em matéria de Clima, o pacote Objetivo 55 atualiza o quadro relativo ao clima e à energia para 2030. Este induzirá necessariamente os Estados-Membros a atualizarem os objetivos e as metas estabelecidas nos seus PNEC iniciais, bem como as políticas e medidas para os alcançar, nomeadamente nas dimensões da descarbonização (incluindo as energias renováveis), da eficiência energética e do mercado interno da energia.

Paralelamente, e a fim de concretizar a maior ambição, foram também adotadas estratégias europeias fundamentais em matéria de energia e clima, nomeadamente no que respeita à integração do sistema energético (15), ao hidrogénio (16), à energia de fontes renováveis ao largo (17), à energia solar renovável (18), à adaptação às alterações climáticas (19), aos ciclos do carbono sustentáveis (20) e ao plano de ação da UE para a digitalização do sistema energético (21) .. A Comissão apresentou igualmente outras estratégias pertinentes, nomeadamente em matéria de poluição zero (22), biodiversidade (23), florestas (24) e mobilidade sustentável e inteligente (25), a fim de contribuir para a consecução dos objetivos em matéria de clima e energia.

No início deste ano, o plano REPowerEU apresentou medidas específicas para reduzir a dependência energética da UE em relação aos combustíveis fósseis russos e acelerar a aplicação do Pacto Ecológico Europeu através de novas ações, com base no pacote Objetivo 55. O objetivo é garantir uma energia mais acessível, segura e sustentável, a fim de criar um sistema energético mais resiliente e uma verdadeira União da Energia. No âmbito deste plano, a Comissão instou os colegisladores a aumentarem as metas das Diretivas Eficiência Energética e Energias Renováveis. A execução do plano REPowerEU acelerará a implantação de alternativas ao gás natural e de energias provenientes de fontes renováveis, nomeadamente o biometano sustentável, o hidrogénio renovável, a energia solar fotovoltaica e a energia eólica marítima, e desencadeará a adoção de medidas estruturais de eficiência energética a médio e longo prazo.

Os projetos de planos nacionais atualizados devem refletir esta ambição reforçada. Os Estados-Membros devem integrar plenamente as metas novas e revistas em matéria de energia e clima incluídas nas propostas do pacote Objetivo 55 e do REPowerEU (26), embora o processo legislativo para a sua adoção ainda não esteja concluído. Os Estados-Membros devem já ter em conta as metas nacionais reforçadas propostas ao abrigo do Regulamento Partilha de Esforços (RPE) e do Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas (LULUCF), em que, ao abrigo de ambos os atos, os colegisladores aprovaram o nível de ambição proposto pela Comissão. Os Estados-Membros devem também ter em conta as novas metas previstas na Diretiva Eficiência Energética reformulada e na Diretiva Energias Renováveis revista.

Desde a elaboração dos PNEC iniciais, os Estados-Membros também trabalharam nas suas próprias estratégias nacionais de longo prazo ao abrigo do Regulamento Governação. Em consonância com o Regulamento Governação, os PNEC atualizados devem ser coerentes com estas estratégias de longo prazo, bem como com o objetivo de neutralidade climática definido na Lei Europeia em matéria de Clima.

Os planos atualizados devem também refletir os desenvolvimentos internacionais relacionados com o Acordo de Paris, em especial o processo estabelecido pelo Pacto de Glasgow para o Clima para aumentar a ambição em matéria de atenuação (27). Este último inclui várias decisões em matéria de planeamento energético e climático, nomeadamente a redução progressiva da energia produzida a partir do carvão, a eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis e a ponderação de novas ações para reduzir as emissões não CO2, incluindo o metano, até 2030.

1.2 Aumentar a segurança energética e a acessibilidade dos preços, rumo a uma União da Energia mais resiliente

Os PNEC atualizados devem reforçar a preparação e consolidar as medidas na UE que visam a segurança energética coletiva. A recente situação geopolítica provocou um aumento sem precedentes dos preços grossistas e retalhistas da energia, tendo as variações homólogas atingido um pico de 360 % e 55 %, respetivamente (agosto de 2022). Esta extrema volatilidade no mercado da energia tem impacto em todos os Estados-Membros, afetando o poder de compra dos agregados familiares e a competitividade da economia. Ao mesmo tempo, a situação está a aumentar a pressão sobre a segurança energética europeia.

Os planos nacionais atualizados devem refletir as medidas decorrentes do plano REPowerEU que transformarão profundamente o sistema energético a longo prazo.

O novo regulamento relativo ao armazenamento de gás (28) exige que os Estados-Membros reforcem o planeamento da sua segurança energética. É fundamental diversificar o aprovisionamento energético explorando novas opções de importação de energia, incluindo os combustíveis nucleares e os combustíveis fósseis de substituição. Os Estados-Membros devem integrar as considerações de segurança do aprovisionamento nas suas reflexões sobre a matriz energética nos seus PNEC atualizados.

Os Estados-Membros são também convidados a refletir os progressos e o planeamento dos projetos de infraestruturas identificados como importantes para cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. As RTE-E (29) e os projetos de interesse comum (PIC) tornaram os nossos mercados da energia mais seguros, mais bem integrados e mais competitivos. A quinta lista de PIC (30) e as infraestruturas adicionais limitadas identificadas no anexo 3 do plano REPowerEU ajudarão a resolver os estrangulamentos remanescentes nas redes e a diversificar ainda mais as rotas e os recursos de gás, a reforçar as redes elétricas terrestres e a contribuir para a consecução de objetivos ambiciosos em matéria de energias renováveis ao largo em todas as bacias marítimas europeias. Por outro lado, os projetos de infraestruturas não devem conduzir a uma dependência dos combustíveis fósseis nem criar ativos irrecuperáveis que inibam a transição a longo prazo para uma economia com impacto neutro no clima.

Além disso, os Estados-Membros devem aproveitar todo o potencial da resposta imediata à crise energética para consolidar a dimensão de segurança energética dos planos nacionais.

Os PNEC atualizados devem ter em conta a comunicação intitulada «Poupar gás para garantir um inverno em segurança» (31) e o regulamento do Conselho relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (32) , que estabelecem medidas de preparação para potenciais perturbações no aprovisionamento de gás. Estas medidas a curto prazo têm como objetivo reforçar a preparação coletiva da UE, num espírito de solidariedade. As medidas adotadas neste quadro estão interligadas com o plano REPowerEU e, em especial, com a comunicação da UE «Poupar Energia».

A Comissão também apresentou ações imediatas para fazer face ao aumento dos preços da energia. Em 6 de outubro de 2022, o Conselho adotou medidas de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (33). A redução da procura de eletricidade durante as horas de ponta, conjugada com um apoio adequado aos consumidores finais, resultante do limite máximo para as receitas das tecnologias inframarginais e da contribuição de solidariedade, contribuirá para uma energia segura e mais acessível nos próximos meses. Em 18 de outubro de 2022, a Comissão apresentou novas propostas de emergência para reduzir os preços da energia e assegurar uma maior solidariedade na preparação (34).

A solidariedade e as ações coletivas são fundamentais para os PNEC, já que afetam a segurança energética de cada Estado-Membro, a acessibilidade dos preços da energia e, em última análise, a resiliência coletiva da UE.

Os planos nacionais atualizados devem refletir a forma como as medidas de emergência destinadas a limitar o impacto dos elevados preços da energia: i) estão integradas no planeamento a médio prazo até 2030 e ii) são coerentes com as cinco dimensões da União da Energia. Embora visem proporcionar alívio aos consumidores finais, estas medidas devem ser concebidas de modo a não distorcer os objetivos globais a mais longo prazo do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente os objetivos de descarbonização, poluição zero, biodiversidade, eficiência na utilização dos recursos e eficiência energética. Devem também ser sustentáveis do ponto de vista orçamental e não devem comprometer a segurança do aprovisionamento e a igualdade de condições de concorrência no mercado interno da energia.

Os Estados-Membros devem descrever nos seus PNEC atualizados de que forma tencionam fazer chegar aos consumidores os benefícios das energias renováveis e das tecnologias hipocarbónicas a baixo custo. Para descarbonizar totalmente o setor da eletricidade, os Estados-Membros devem estudar a criação de incentivos ao investimento na flexibilidade, nas redes (inteligentes), nas soluções digitais para as redes elétricas e na capacidade firme. Afigura-se igualmente pertinente garantir uma maior liquidez dos mercados a prazo e proteger melhor os consumidores contra a volatilidade excessiva dos preços, os preços elevados e a assunção de riscos excessivos pelos fornecedores. Os PNEC devem também explorar formas de melhorar a eficiência do comércio transfronteiriço, assegurando simultaneamente que todas as formas de eletricidade possam ser livremente comercializadas entre os Estados-Membros. Paralelamente, a Comissão está empenhada em proceder urgentemente a uma reforma profunda e abrangente da configuração do mercado da eletricidade.

Os Estados-Membros são convidados a tirar o máximo partido da abordagem integrada dos planos nacionais e a explorar plenamente as sinergias entre as dimensões pertinentes dos planos. Por exemplo, os rápidos progressos em matéria de armazenamento, diversificação da oferta de energia e resposta do lado da procura aumentarão a segurança energética e contribuirão para acelerar a implantação das energias renováveis, aumentar a eficiência energética no sistema energético global e melhorar a integração do mercado interno da energia.

Se aplicável, a cooperação regional e o fórum pertinente devem ser plenamente mobilizados para desenvolver mecanismos de ação coletiva e de solidariedade que assegurem fornecimentos alternativos, evitem perturbações e aumentem a preparação e a resiliência.

Por último, em consonância com o plano REPowerEU, os planos nacionais atualizados devem refletir a ação externa da UE no domínio da energia (35). É conveniente que os Estados-Membros façam referência a iniciativas ou projetos pertinentes que tenham sido realizados ou executados em conformidade com a Estratégia Global Gateway (36).

Caixa 2: Utilizar o trampolim do Semestre Europeu O Regulamento Governação exige que os Estados-Membros tenham em conta as mais recentes recomendações específicas por país formuladas no contexto do Semestre Europeu (37). Os relatórios por país do Semestre Europeu de 202221 identificam os principais desafios macroeconómicos pendentes ou emergentes, que não estão suficientemente cobertos pelos compromissos assumidos nos planos de recuperação e resiliência (PRR). As recomendações específicas por país de 2022 dirigidas a cada Estado-Membro centram-se nesses desafios estruturais, nomeadamente na execução do plano REPowerEU, prestando a devida atenção à justiça social da transição para as energias limpas (38). No domínio da política energética e climática, estas recomendações visam, antes de mais, reduzir a dependência dos combustíveis fósseis russos e prosseguir a descarbonização da economia. Apelam a que se acelere a implantação das energias renováveis e das infraestruturas necessárias, apoiando a requalificação e a melhoria das competências necessárias da mão de obra, colmatando as lacunas a nível da mão de obra e das competências, aumentando a eficiência energética e reforçando a capacidade das interligações em toda a UE. Para um número considerável de Estados-Membros, as recomendações estão também relacionadas com a mobilidade sustentável, ao passo que, para alguns Estados-Membros, dizem respeito a aspetos ambientais, como a economia circular. Ao atualizarem os seus PNEC, os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as recomendações específicas por país de 2022 e 2023 formuladas no âmbito do Semestre Europeu. Devem também incluir informações sobre a forma como as políticas e medidas pertinentes em cada dimensão dos planos nacionais atualizados contribuem para o cumprimento das recomendações específicas por país em matéria de energia e clima.

1.3 Assegurar uma transição justa e equitativa

1.3.1 Atenuar os impactos sociais e no emprego e concretizar uma transição energética e climática justa e equitativa

Os PNEC atualizados devem refletir melhor os impactos socioeconómicos do que os planos nacionais iniciais. A equidade e a solidariedade são objetivos fundamentais e fazem parte integrante do Pacto Ecológico Europeu, que reconhece que ninguém e nenhum lugar devem ser deixados para trás. Responder desde o início aos impactos socioeconómicos da transição energética e climática e proteger os agregados familiares, as indústrias expostas e os trabalhadores ao longo de todo o processo é um pré-requisito para fazer face à atual crise energética e abrir caminho a uma transição justa.

A Recomendação do Conselho que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática define pacotes de medidas para apoiar uma transição ecológica justa e convida os Estados-Membros a tê-la plenamente em conta no processo de atualização dos seus PNEC (39). Em especial, os Estados-Membros devem desenvolver estratégias claras que identifiquem e meçam as consequências em termos sociais, de emprego e de competências (ou quaisquer outros impactos distributivos) da transição energética e climática e ponderar devidamente a forma de enfrentar estes desafios de forma eficaz. Os planos nacionais atualizados devem dar claramente prioridade ao financiamento para uma transição justa, para a requalificação e a melhoria de competências e para o apoio aos ajustamentos do mercado de trabalho.

O desenvolvimento e a aplicação das políticas e medidas devem seguir uma abordagem que envolva toda a sociedade e uma abordagem granular centrada nas regiões, nas indústrias e nos grupos populacionais mais afetados, em especial os que já se encontram em situações vulneráveis.

Caixa 3: Principais políticas e medidas para uma transição justa nos PNEC atualizados — Promover a melhoria da eficiência energética, nomeadamente no setor da habitação social a preços acessíveis; Proporcionar incentivos financeiros e aconselhamento aos particulares, tendo devidamente em conta a repartição dos incentivos entre proprietários e inquilinos e a evolução dos custos de habitação, — Prestar informações e aconselhamento personalizados a todos os consumidores e, em especial, aos agregados familiares vulneráveis, nomeadamente através da utilização de ferramentas digitais, sobre a forma de reduzir a procura de energia e o valor das suas faturas de energia. Orientar as medidas de poupança de energia para as atividades de consumo e produção com elevada procura de energia, — Capacitar os consumidores de energia, facilitando o acesso à energia proveniente de fontes renováveis, simplificando os procedimentos de licenciamento e continuando a desenvolver o autoabastecimento através das comunidades de cidadãos e de energia renovável, a par da realização de campanhas, com especial destaque para os grupos vulneráveis e os consumidores que vivem em zonas rurais e remotas (por exemplo, as regiões ultraperiféricas da UE (40)), — Prevenir os desafios que se colocam aos transportes sustentáveis, incluindo a acessibilidade dos preços para os agregados familiares vulneráveis, através de medidas de apoio direto e do desenvolvimento das infraestruturas necessárias, — Apoiar o acesso a emprego de qualidade, em especial através de serviços públicos de emprego, de assistência personalizada na procura de emprego e de outras medidas ativas do mercado de trabalho (por exemplo, cursos de aprendizagem, incentivos à contratação e à transição, programas de emprego específicos e calendarizados, regimes de apoio a ações de aprendizagem e estágios de qualidade), — Promover a criação de emprego e o empreendedorismo em atividades ecológicas, por exemplo através de medidas financeiras e não financeiras, assegurando um apoio acessível aos grupos sub-representados e vulneráveis e incentivando a promoção de critérios de adjudicação ecológicos para os empresários, — Dotar as pessoas das competências adequadas para aceder a empregos de qualidade e combater a escassez de mão de obra para as transições ecológica e digital, promovendo 1) uma educação e formação inclusivas, em consonância com as previsões de competências e através de parcerias entre as partes interessadas, como o Pacto para as Competências (41); 2) programas de aprendizagem, estágios remunerados e programas de acompanhamento no posto de trabalho; 3) formação de adultos para a melhoria de competências e a requalificação, por exemplo através de contas individuais de aprendizagem (42), cursos amplamente reconhecidos ou adesão ao Pacto da UE para as Competências (43), — Assegurar um acesso equilibrado e equitativo à educação e às oportunidades de emprego a todos os níveis e em todos os setores, por exemplo reduzindo o atual desequilíbrio entre homens e mulheres que, até à data, tem caracterizado os estudantes das áreas CTEM e o setor da energia, — Assegurar sistemas fiscais e de prestações sociais e sistemas de proteção social justos para apoiar as pessoas e os agregados familiares mais afetados, em especial os que se encontram em situações vulneráveis, nomeadamente através de 1) apoio direto temporário e especificamente destinado ao rendimento para complementar as medidas de investimento, 2) transferência da carga fiscal que recai sobre os rendimentos do trabalho para objetivos ecológicos e 3) criação de regimes inovadores de transição entre empregos, a fim de garantir a segurança dos rendimentos durante as transições no mercado de trabalho.

1.3.2 Enfrentar os desafios prementes da pobreza energética

A acessibilidade dos preços é uma prioridade da União da Energia que deve refletir-se nos PNEC atualizados. Todos os Estados-Membros são convidados a estabelecer um objetivo claro, específico, realizável, mensurável e calendarizado de redução da pobreza energética. Os Estados-Membros devem avaliar o número de agregados familiares em situação de pobreza energética (44). A recomendação da Comissão sobre a pobreza energética (45) fornece orientações sobre indicadores adequados para a sua medição. É incentivada uma explicação sobre a forma como esta definição e os indicadores são utilizados e sobre a forma como os dados relativos à pobreza energética são recolhidos, incluindo a nível nacional e local.

Os PNEC atualizados devem ter em conta os mais recentes desenvolvimentos legislativos, em especial a definição de pobreza energética proposta na Diretiva Eficiência Energética e na proposta relativa à criação de um Fundo Social para o Clima, bem como a recomendação do Conselho acima referida que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática.

Com base nessa avaliação, se um Estado-Membro considerar que um número significativo de agregados familiares se encontra em situação de pobreza energética, deve incluir no seu plano nacional atualizado um objetivo indicativo nacional de redução da pobreza energética, incluindo um calendário para a consecução desse objetivo (46). No entanto, tendo em conta o atual aumento dos preços da energia, todos os Estados-Membros são convidados a estabelecer um objetivo de redução da pobreza energética. Se um objetivo não for considerado necessário, os Estados-Membros devem justificar esta decisão e determinar o número mínimo de agregados familiares que seria considerado «significativo» neste contexto. Além disso, os planos nacionais devem descrever as políticas e medidas de combate à pobreza energética, incluindo as medidas de política social e outros programas nacionais pertinentes. Os Estados-Membros devem descrever a forma como o objetivo foi determinado e, de modo a ter em conta o atual aumento dos preços da energia, devem utilizar os últimos dados disponíveis.

2 Questões temáticas

2.1 Impulsionar a transição para as energias limpas

O quadro de governação da energia estabelecido revelou-se positivo, dado que as metas da UE em matéria de eficiência energética e energias renováveis para 2020 foram ultrapassadas. A substituição rápida e imperativa dos combustíveis fósseis russos exigirá uma intensificação maciça da transição para as energias limpas, dando prioridade às medidas estruturais para a eficiência energética e tirando partido de um forte impulso à implantação das energias renováveis. Além disso, a implantação de soluções digitais para a energia desempenhará um papel importante no apoio à transformação do setor da energia; a promoção da cooperação entre os intervenientes no domínio da energia e do digital e a criação de sinergias entre a agenda energética e a agenda digital são fundamentais para alcançar o objetivo climático. É necessário mobilizar plenamente o potencial do mecanismo de governação, atualizando simultaneamente os planos nacionais nesse sentido.

2.1.1 Acelerar a implantação das energias renováveis e do hidrogénio

Os PNEC atualizados devem ser alinhados com a maior ambição proposta na Diretiva Energias Renováveis revista, dando um contributo nacional para a meta vinculativa global da UE. Os planos nacionais devem também incluir contribuições setoriais proporcionais a esta meta global e cumprir as submetas para o setor dos transportes, o aquecimento e arrefecimento urbano e os setores da indústria e dos edifícios. A adoção rápida e maciça das energias renováveis em toda a UE é necessária para dar um contributo decisivo para a ambição da UE de eliminar progressivamente os combustíveis fósseis provenientes da Rússia e alcançar o objetivo de neutralidade climática.

Em consonância com o plano REPowerEU, deve ser dada especial atenção à substituição do gás natural através do aumento da produção sustentável de biometano (ou seja, com base principalmente nos resíduos orgânicos e nos resíduos florestais e agrícolas) e da aceleração da implantação do hidrogénio renovável nos setores dos transportes e da indústria difíceis de descarbonizar.

Os PNEC atualizados devem refletir a implantação das infraestruturas e dos incentivos necessários, em consonância com a meta de 10 milhões de toneladas de produção interna de hidrogénio renovável e 35 mil milhões de m3 de produção sustentável de biometano até 2030 estabelecida no REPowerEU. Além disso, é necessário descrever a via para a substituição dos combustíveis para transportes à base de petróleo através da eletrificação e do hidrogénio renovável nos transportes terrestres. Em consonância com o objetivo de 10 milhões de toneladas de hidrogénio importado até 2030, os planos nacionais atualizados devem igualmente refletir as iniciativas ou ações que tenham sido empreendidas ou estejam planeadas, ou as parcerias internacionais que vão ser ou tenham sido estabelecidas, com o objetivo de facilitar as importações de hidrogénio renovável.

Os Estados-Membros são também convidados a incluir nos seus PNEC atualizados uma componente sobre a produção e utilização sustentáveis de biogás e biometano, avaliando os potenciais nacionais e definindo trajetórias para os atingir até 2030 e 2050 (47).

É necessário um quadro abrangente de políticas e medidas que promovam a implantação das energias renováveis em todos os setores relevantes da economia. A aceleração da implantação das energias renováveis é particularmente relevante para os setores em que os progressos têm sido mais lentos até à data (como os transportes, os edifícios e a indústria, especialmente nos setores industriais em que a redução de carbono é mais difícil de concretizar). A tónica deve ser colocada na promoção da adoção da eletrificação, das tecnologias renováveis (incluindo o hidrogénio renovável nos setores industriais), do armazenamento de energia e da resposta do lado da procura, aumentando a flexibilidade do sistema energético e facilitando a integração do sistema para as energias renováveis.

Um desafio específico para o desenvolvimento e a implantação da maioria dos projetos de energias renováveis que tem de ser abordado pelos PNEC diz respeito ao licenciamento. A este respeito, os Estados-Membros devem alinhar as suas políticas e medidas nacionais com a proposta de alteração da Diretiva Energias Renováveis (48) de maio de 2022, a Estratégia da UE para a Energia Solar e a recomendação conexa relativa à aceleração dos procedimentos de concessão de licenças para projetos no domínio da energia renovável (49).

Ao mesmo tempo que atualizam os seus planos nacionais, os Estados-Membros devem também desenvolver medidas para facilitar os contratos de aquisição de energia e as garantias de origem. As políticas devem também incidir na implantação de soluções renováveis nos edifícios, na sequência da proposta de reformulação da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, em especial no que diz respeito ao aquecimento (por exemplo, bombas de calor) e à energia solar nos telhados, em consonância com a ambição do REPowerEU.

2.1.2 Desenvolver as medidas estruturais de eficiência energética

As medidas de eficiência energética podem, muitas vezes, ser a forma mais barata, mais segura e mais limpa de reduzir a nossa dependência das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia e de assegurar uma via justa para a transição para as energias limpas. Além disso, a utilização de menos energia contribui para a segurança do aprovisionamento e do armazenamento de energia, ajuda a reduzir a pobreza energética e aumenta a competitividade no panorama mundial.

Os PNEC atualizados devem estar em consonância com a maior ambição proposta na reformulação da Diretiva Eficiência Energética, fornecendo um contributo nacional para a meta vinculativa global da UE e as quotas de consumo de energia dos setores de utilização final. Os planos nacionais atualizados devem também incluir dados pormenorizados sobre o cálculo e a metodologia da obrigação de economias de energia, bem como as informações exigidas sobre a área construída total a renovar ou as economias de energia anuais equivalentes para os edifícios públicos.

As políticas, as medidas e os programas em matéria de eficiência energética constantes dos planos nacionais atualizados devem abranger todos os setores da procura de energia, incluindo os edifícios (residenciais e terciários), a indústria e os transportes. O princípio da prioridade à eficiência energética (50) deve funcionar como princípio geral, devendo a sua aplicação ser explicada. Devem ainda ser fornecidos a metodologia de cálculo e os dados subjacentes ao cálculo do fator de energia primária.

No que diz respeito aos edifícios, os PNEC atualizados devem ser alinhados com a ambição e os requisitos atualizados e acrescidos inscritos na proposta de Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, bem como com os esforços acrescidos de renovação energética dos edifícios, cujo objetivo é duplicar as taxas de renovação (Vaga de Renovação (51)). Na sequência dos compromissos assumidos nas estratégias nacionais de renovação a longo prazo, os PNEC atualizados devem incluir as medidas tomadas para descarbonizar progressivamente o parque imobiliário, incluindo as medidas de apoio financeiro e de assistência técnica, que também estão relacionadas com a disponibilidade de mão de obra qualificada.

Em conformidade com o REPowerEU e a comunicação da UE intitulada «Poupar Energia» (52) , os Estados-Membros devem incluir informações sobre os seus contributos e sobre a forma como estão a aplicar o REPowerEU, incluindo medidas que fomentem a mudança de comportamento, campanhas de comunicação e medidas orçamentais já aplicadas ou planeadas para incentivar a poupança de energia.

2.1.3. Explorar todo o potencial da dupla transição ecológica e digital

Uma transformação digital profunda do sistema energético da UE é também um dos elementos cruciais para concretizar o REPowerEU e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A eficiência energética e dos recursos, a descarbonização, a eletrificação, a integração setorial e a descentralização do sistema energético exigem um enorme esforço de digitalização.

Os Estados-Membros são convidados a identificar sinergias entre as atividades, metas e objetivos nacionais no domínio da energia e do digital e a refletir sobre a forma de continuar a explorá-los através de políticas e medidas, em consonância com o estabelecido na comunicação da Comissão intitulada «Digitalizar o sistema energético – plano de ação da UE» (53). A digitalização será fundamental para reforçar a participação dos consumidores e o desenvolvimento de uma infraestrutura elétrica adequada ao futuro sistema energético. O investimento na digitalização da rede elétrica permitirá igualmente uma transformação rentável do sistema energético.

Com base na experiência adquirida com os seus planos de recuperação e resiliência, os Estados-Membros são também convidados a procurar sinergias entre os PNEC e os roteiros estratégicos nacionais para a Década Digital apresentados no âmbito do Guião para a Década Digital 2030 (54), de forma a garantir que as infraestruturas e tecnologias digitais contribuem para uma economia e uma sociedade sustentáveis, circulares e com impacto neutro no clima, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu. Os Estados-Membros são convidados a refletir sobre a forma como irão impulsionar o processo e os instrumentos da Década Digital e, em especial, os projetos plurinacionais, a fim de acelerar a transição ecológica.

2.2 Integrar os imperativos da adaptação às alterações climáticas

A frequência e a gravidade dos extremos meteorológicos estão a aumentar. Desde a elaboração dos PNEC iniciais, a importância da adaptação às alterações climáticas adquiriu um maior reconhecimento a nível mundial (55). Em 2021, a Comissão publicou uma nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas, que sublinha a importância de integrar a resiliência climática nos quadros orçamentais nacionais e de promover soluções baseadas na natureza. A Lei Europeia em matéria de Clima salienta a importância de as medidas setoriais serem resilientes aos potenciais impactos adversos das alterações climáticas (56).

Os Estados-Membros são convidados a definir objetivos de adaptação nos seus planos nacionais atualizados para apoiar a consecução dos objetivos, metas e contributos nacionais no âmbito da União da Energia (57) , em consonância com a Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas. Os riscos relacionados com as alterações climáticas devem ser integrados nas decisões de investimento e planeamento e aumentar a capacidade de adaptação dos Estados-Membros, reforçar a resiliência e reduzir a vulnerabilidade às alterações climáticas. Mais importante ainda, as medidas de adaptação, se devidamente concebidas, podem também proporcionar benefícios conexos para a atenuação das alterações climáticas e melhorar a resiliência social e económica de forma equitativa, tendo em conta os impactos regionais e sociais desiguais das alterações climáticas e dos fenómenos meteorológicos extremos. O investimento na atenuação tem de ser resiliente às alterações climáticas.

Os objetivos de adaptação devem ser quantificados, sempre que possível, e claramente ligados aos objetivos específicos da União da Energia e às políticas que apoiam. As referências à estratégia ou plano nacional de adaptação podem ser incluídas nas secções pertinentes do capítulo sobre as políticas e medidas dos PNEC atualizados. Por exemplo, os PNEC atualizados poderão estabelecer quais as medidas que salvaguardarão o potencial de sequestro de carbono do uso do solo (dimensão da descarbonização), a capacidade de produção de eletricidade (dimensão da segurança energética) ou as economias de energia no setor residencial (dimensão da eficiência energética) face ao stress hídrico e à escassez de água, às secas, às inundações, aos incêndios florestais ou às vagas de calor. Podem ser descritas as soluções baseadas na natureza planeadas e implementadas, juntamente com os seus impactos reais ou previstos em termos de adaptação às alterações climáticas (por exemplo, a proteção contra a desertificação, o calor urbano, as inundações, etc.). Deve ser dada especial ênfase à água, nomeadamente à resiliência dos sistemas energéticos face à escassez estrutural ou sazonal de água. Podem também ser ponderadas abordagens inovadoras, tais como políticas de seguros e medidas orçamentais que visam colmatar as lacunas em matéria de proteção do clima, bem como investimentos destinados a preservar a biodiversidade que contribuam para a adaptação às alterações climáticas.

2.3 Melhorar o planeamento dos setores do uso do solo, da silvicultura e da agricultura

Os setores do uso do solo, da silvicultura e da agricultura desempenharão um papel crucial na consecução dos objetivos da UE em matéria de neutralidade climática e adaptação, através de reduções significativas das emissões de gases com efeito de estufa, do aumento das remoções de carbono e dos serviços ecossistémicos para melhorar a resiliência. O sumidouro de carbono da UE tem vindo a diminuir de forma constante. Entre os fatores que contribuem para este fenómeno incluem-se o aumento da procura de madeira, as florestas que atingem a maturidade de colheita e o aumento das perturbações florestais. Ao mesmo tempo, os progressos na redução das emissões no setor agrícola da UE estagnaram, apesar do aumento do apoio à ação climática. As principais fontes de emissões de gases com efeito de estufa no setor agrícola são as emissões de metano provenientes da pecuária – tanto da fermentação entérica como da gestão do estrume – e as emissões de óxido nitroso devidas à utilização de fertilizantes químicos e à gestão do estrume.

Tal como referido na secção 1.1, os PNEC atualizados devem refletir a maior ambição proposta para a revisão do Regulamento LULUCF, definindo o caminho para a consecução das metas nacionais. Os planos nacionais devem indicar de que forma pretendem aumentar a contribuição dos seus setores do uso do solo, da silvicultura e da agricultura para a meta climática reforçada da UE, através de políticas e medidas e de uma maior ambição. Os Estados-Membros devem integrar melhor as medidas de atenuação, adaptação e restauração da natureza nos seus setores do uso do solo, da silvicultura e da agricultura, num contexto de iniciativas conexas em matéria de biodiversidade e bioenergia. Mais recentemente, a proposta de regulamento relativo à restauração da natureza (58) também abordou aspetos da gestão dos solos pertinentes para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas.

As políticas e medidas devem refletir uma maior ambição em matéria de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos, abrangendo as emissões de CO2 2 e não COe as remoções de carbono no âmbito da eficiência energética, da produção e utilização de energias renováveis e da preservação, proteção e restauração dos ecossistemas.

Caixa 4: Conteúdo dos PNEC atualizados relacionado com o LULUCF. Planeamento e quantificação das seguintes atividades: — Identificação das melhorias no sistema de recolha e monitorização de informações necessárias para a escolha, a conceção e a aplicação de políticas eficazes nos setores do uso do solo, da silvicultura e da agricultura (por exemplo, através de imagens de satélite). O sistema deve incluir a necessidade de assegurar a aplicação efetiva dos objetivos de proteção e recuperação dos ecossistemas, — Redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor agrícola de emissões não carbónicas, nomeadamente no que respeita à fermentação entérica, à gestão do estrume e à gestão de fertilizantes, — Aumento das remoções líquidas nos setores do uso do solo, da silvicultura e da agricultura, nomeadamente através da agricultura de baixo carbono e de materiais duradouros de armazenamento de carbono (como os produtos de construção à base de madeira), com destaque para abordagens integradas, como as soluções baseadas na natureza, de forma a contribuir também para os objetivos de proteção e recuperação dos ecossistemas, bem como para outros objetivos ambientais (por exemplo, a biodiversidade, a poluição zero, o fim do esgotamento dos recursos naturais), — Promoção e aplicação de medidas de eficiência energética relacionadas com a biomassa, incluindo o fornecimento de materiais isolantes biobaseados.

2.4 Combater as emissões de metano

A Comissão incentiva os Estados-Membros a definirem objetivos e metas setoriais para reduzir as emissões de metano e as políticas e medidas correspondentes nos seus PNEC atualizados, tendo em conta os objetivos da Estratégia da UE para o Metano (59).

A redução das emissões de metano contribui diretamente para abrandar a taxa de aquecimento. Além disso, uma vez que o metano é um precursor do ozono, a sua redução também diminui a poluição atmosférica. O metano tem um potencial de aquecimento global 28 vezes superior ao do CO2 num período de 100 anos. Na UE, mais de metade das emissões antropogénicas de metano provém da agricultura, sendo a pecuária responsável por 54 % do total das emissões de metano da UE (mais de 6 % do total das emissões de GEE da UE) (60). Por sua vez, cerca de um quarto das emissões de metano provém de resíduos sólidos e de águas residuais, e quase um quinto provém da energia.

O metano é abrangido pelo Regulamento Partilha de Esforços (61) , que dá aos Estados-Membros flexibilidade para escolherem as políticas adequadas para atenuar as emissões de metano. Além disso, a UE tem várias políticas setoriais que ajudam a reduzir as emissões de metano (62), como a política agrícola comum, a Diretiva Aterros e as revisões propostas e planeadas da Diretiva Emissões Industriais, da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas e da Diretiva Energias Renováveis, e a nova proposta de regulamento relativo à redução do metano no setor da energia.

Caixa 5: Exemplos de políticas e medidas para reduzir as emissões de metano: — Agricultura – introduzir incentivos à criação animal que melhorem a saúde e a fertilidade, a gestão dos alimentos para animais e os aditivos para a alimentação animal, a fim de atenuar o metano proveniente da fermentação entérica, evitando simultaneamente as soluções de compromisso com outras questões ambientais, como as emissões de amoníaco; promover as técnicas de armazenamento de estrume (por exemplo, arrefecimento do chorume, acidificação do chorume, cobertura dos armazéns de estrume e de chorume, introdução de valores-limite de emissão e requisitos de monitorização) e a digestão anaeróbia com recuperação de biogás, a fim de atenuar o metano proveniente da gestão do estrume, com o benefício adicional de reduzir a dependência das importações de gás natural e evitar as emissões de amoníaco; promover regimes alimentares mais sustentáveis com menos carne vermelha e transformada e mais fontes de proteínas à base de plantas, — Resíduos sólidos e águas residuais – reduzir a deposição em aterro de resíduos orgânicos através da aplicação plena e rápida da legislação relativa aos resíduos e à deposição em aterro; separação de resíduos na origem e digestão anaeróbia com recuperação de biogás, a fim de atenuar o metano dos resíduos sólidos; digestão anaeróbia de lamas com recuperação de biogás, para atenuar o metano das águas residuais, — Energia – em consonância com a proposta de regulamento relativo à redução das emissões de metano (63), devem melhorar-se a medição, a comunicação e a verificação das emissões de metano no setor da energia e as emissões têm de ser atenuadas através da deteção e reparação obrigatória de fugas e da proibição da ventilação e queima em tocha.

2.5 Integração do armazenamento geológico a longo prazo de CO2

Os Estados-Membros são convidados a incluir nos seus PNEC atualizados os esforços previstos para permitir que as suas indústrias capturem e armazenem as suas emissões inerentes aos processos de forma permanente em locais de armazenamento geológico, em conformidade com a Diretiva 2009/31/CE. Para alcançar o objetivo de neutralidade climática, é necessário que as restantes emissões e remoções de gases com efeito de estufa dos setores em que a redução é difícil de concretizar sejam equilibradas na UE o mais tardar até 2050 e que a UE atinja emissões negativas após essa data.

Vários setores, entre eles as indústrias com utilização intensiva de energia, como o cimento, o ferro e o aço, o alumínio, a pasta de papel e o papel e as refinarias, bem como a agricultura, têm emissões inerentes a processos resultantes dos próprios processos de produção. A captura e o armazenamento de carbono, ou a captura e utilização de carbono, podem dar um contributo fundamental para a redução das emissões destes setores.

Além disso, podem ajudar a remover o CO2 da atmosfera através de remoções de carbono, como a bioenergia associada à captura e armazenamento de carbono (BECCS) e através da captura direta do ar e armazenamento de carbono (DACCS). A implantação da BECCS deve ser abordada nos PNEC atualizados, tendo plenamente em conta os limites e a disponibilidade de biomassa sustentável.

Caixa 6: Fixação de objetivos, metas e contributos para a captura e o armazenamento de carbono. Os Estados-Membros são convidados a fornecer as seguintes informações: — a projeção anual agregada das emissões inerentes aos processos que terão de ser reduzidas através da captura de CO2, — o CO2 biogénico e direto na atmosfera anual que estará disponível para armazenamento geológico de CO2, — a capacidade de armazenamento geológico de CO2 que pode ser disponibilizada anualmente em termos operacionais, — a capacidade anual de armazenamento de CO2 que pode ficar disponível no final da exploração dos reservatórios de hidrocarbonetos, — a infraestrutura de transporte de CO2 prevista, — o apoio financeiro público disponível para investimentos na captura, no transporte e no armazenamento de CO2, — quaisquer outras medidas de apoio à implantação de possibilidades de armazenamento geológico de CO2 a longo prazo.

2.6 Promover a dimensão da investigação, inovação e competitividade

Com base na avaliação de 2020 dos PNEC iniciais (64) e tendo em conta as atuais circunstâncias geopolíticas e os recentes desenvolvimentos políticos, os Estados-Membros são convidados a reforçar a dimensão da investigação, inovação e competitividade nos seus planos atualizados.

Para que a via de investigação e inovação (I&I) no domínio das energias limpas e das tecnologias hipocarbónicas seja bem-sucedida, é necessário contar com um número suficiente de peritos e empresários, apoiados pela utilização sinérgica de programas da UE, nacionais e regionais. A fim de reforçar a competitividade da UE e cumprir os objetivos do Pacto Ecológico, é fundamental estabelecer metas e objetivos nacionais claros em matéria de I&I para 2030 (e, se aplicável, para 2050), uma maior cooperação entre os Estados-Membros e um acompanhamento contínuo das atividades nacionais de I&I. Estes elementos são também essenciais para colmatar o fosso entre a I&I e a aceitação pelo mercado, reforçar a competitividade da UE e, finalmente, conduzir a uma implantação acelerada das tecnologias que se espera virem a ter impacto nos objetivos do Pacto Ecológico. As estratégias de I&I devem também abranger e fomentar os aspetos transdisciplinares não tecnológicos que são de importância crucial para acelerar as transições ecológica e energética, para estimular a mudança de comportamentos e as escolhas de estilos de vida respeitadores do clima, e para promover inovações institucionais, de governação e políticas com vista a criar condições favoráveis a uma transformação com impacto neutro no clima.

Os planos nacionais atualizados devem descrever os objetivos e as políticas dos Estados-Membros para facilitar a expansão do fabrico de tecnologias, equipamentos e componentes hipocarbónicos disponíveis no mercado (por exemplo, refletindo a situação atual e as tendências dos investimentos e do valor acrescentado) no seu território, bem como os seus objetivos e políticas para alcançar este objetivo através de esforços de diversificação em países terceiros. O plano REPowerEU especifica que a sua consecução exige a diversificação do aprovisionamento em equipamento de energias renováveis e matérias-primas essenciais, a redução das dependências setoriais, a superação dos estrangulamentos da cadeia de aprovisionamento e a expansão da capacidade de produção de tecnologias de energia limpa na UE. Os PNEC atualizados devem refletir melhor as necessidades relacionadas com as capacidades de fabrico e as cadeias de valor industriais nas principais tecnologias energéticas hipocarbónicas.

Caixa 7: Boas práticas para melhorar a dimensão da investigação, inovação e competitividade — Identificar e descrever as necessidades de I&I em matéria de energias limpas para a consecução dos objetivos energéticos e climáticos, incluindo os impactos ambientais e os aspetos da transição justa (65), bem como a avaliação dos impactos socioeconómicos da transição ecológica, — Descrever os objetivos nacionais de I&I e as metas de financiamento que mostrem vias concretas e quantitativas para alcançar os objetivos de 2030 e 2050 no que respeita às principais tecnologias de energia limpa e à captura e armazenamento de carbono, — Integrar as etapas industriais das cadeias de valor das energias limpas, por exemplo, abordando as capacidades de produção das tecnologias de energias renováveis, apoiando assim também a competitividade da indústria europeia, — Explorar sinergias entre os fundos e as atividades nacionais pertinentes, com as plataformas de inovação e com os grupos de trabalho para a execução do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET) e, se aplicável, com as quatro missões no âmbito do Pacto Ecológico Europeu (66), — Melhorar a cooperação entre os países do Plano SET, em especial, embora não exclusivamente, através da Parceria para a Transição para as Energias Limpas do Horizonte Europa, — Descrever como reforçar a cooperação com os parceiros mundiais em I&I no domínio das energias limpas, — Melhorar o apoio e o acesso ao financiamento para a inovação empresarial, incluindo as empresas em fase de arranque, as empresas em expansão e as PME, — Integrar a expansão da indústria transformadora e a diversificação da capacidade de produção das cadeias de valor das energias limpas e das tecnologias hipocarbónicas nos objetivos, políticas e medidas nacionais em matéria de competitividade, — Integrar o desenvolvimento das competências necessário para a transição para as energias limpas, em ligação, por exemplo, com o Pacto para as Competências em matéria de energias renováveis, — Integrar as noções de reciclabilidade e circularidade e a necessidade de reduzir a dependência, e diversificar eficazmente o aprovisionamento de matérias-primas importadas, componentes necessários para o fabrico de tecnologias de energia limpa, — Identificar e descrever a forma de melhorar a competitividade das tecnologias de energia limpa no mercado mundial, incluindo os principais fatores e desafios nos mercados interno e mundial.

2.7 Integrar o objetivo de neutralidade climática

Os Estados-Membros devem incluir nos seus PNEC atualizados elementos que reforcem a coerência e a consistência com o objetivo de neutralidade climática da UE, com base nas suas estratégias nacionais de longo prazo. A fim de assegurar a consistência e a coerência com o objetivo de neutralidade climática da UE, a Lei Europeia em matéria de Clima alterou o Regulamento Governação com vista a incluir o objetivo de neutralidade climática nas disposições pertinentes deste regulamento (67). Os elementos em que os Estados-Membros podem melhorar a coerência e a consistência incluem:

— na sua avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas, a análise da coerência com o objetivo de neutralidade climática da UE definido no artigo 2.o, n.o 1, da Lei Europeia em matéria de Clima [artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Governação],

— na base analítica do plano, a descrição da forma como as políticas e medidas já existentes e as políticas e medidas previstas contribuem para a consecução do objetivo de neutralidade climática da UE estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, da Lei Europeia em matéria de Clima [artigo 8.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento Governação e anexo 1, parte 1, secção B, ponto 5.5, do Regulamento Governação],

— ao definir as políticas e medidas relacionadas com as emissões e remoções de gases com efeito de estufa, a apresentação de uma perspetiva para o objetivo de neutralidade climática da UE [anexo I, parte 1, secção A, ponto 3.1.1, subalínea i), do Regulamento Governação].

3 Aspetos transversais que merecem atenção aquando da atualização dos PNEC

3.1 Tirar partido dos ensinamentos retirados dos PNEC iniciais

Os planos nacionais em matéria de energia e clima iniciais apresentados pelos Estados-Membros lançam as bases para reforçar as ambições e alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do plano REPowerEU. A sua preparação seguiu o processo iterativo estabelecido no Regulamento Governação, com base em amplas consultas entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como em consultas com as partes interessadas e a sociedade civil. A Comissão avaliou os primeiros projetos de planos individualmente e a nível da UE (68) e formulou recomendações aos Estados-Membros (69) para a sua finalização. Os planos finais foram apresentados, embora alguns com atrasos, até 31 de dezembro de 2019, tendo a Comissão avaliado os planos finais individualmente e em termos agregados (70).

3.1.1 Melhorar os planos nacionais em matéria de energia e clima até 2030

A «abordagem de governação integrada» é uma parte central da preparação dos planos iniciais e um dos princípios orientadores do Regulamento Governação. Contribui para melhorar a coerência entre as cinco dimensões da União da Energia e para criar sinergias entre os diferentes domínios de intervenção.

Os Estados-Membros são convidados a entrar em contacto com todas as autoridades competentes e partes interessadas aquando da preparação da atualização dos projetos e das versões finais dos seus planos nacionais integrados. Estas autoridades competentes devem trabalhar em conjunto nas suas diferentes carteiras para atualizar os planos nacionais e alcançar os objetivos comuns da União da Energia, do Pacto Ecológico Europeu, do Semestre Europeu, do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, do plano REPowerEU e de outros desenvolvimentos nas políticas da UE em matéria de energia e clima. Esse processo deverá assegurar que as autoridades assumam a responsabilidade pela execução dos planos nacionais integrados.

Os Estados-Membros são convidados a basear-se nos seus planos nacionais iniciais, tendo plenamente em conta a avaliação correspondente realizada pela Comissão.

3.1.2 Sinergias com os relatórios integrados de progresso

Os Estados-Membros são convidados a utilizar os primeiros relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima aquando da elaboração dos seus PNEC atualizados. Os relatórios podem ser utilizados para: i) ajudar a descrever a situação atual, nomeadamente em matéria de adaptação às alterações climáticas; ii) estimar as lacunas que subsistem para alcançar os objetivos, as metas e os contributos estabelecidos nos primeiros planos nacionais; e iii) tirar conclusões sobre a adequação das políticas, medidas e investimentos que os relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima contêm em cada dimensão e setor, incluindo o seu impacto na qualidade do ar e nas emissões de poluentes atmosféricos.

Até 15 de março de 2023, os Estados-Membros apresentarão à Comissão, pela primeira vez, os relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima (71). A comunicação de informações e o acompanhamento dos progressos são duas das principais características do Regulamento Governação. Os relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima contribuirão para uma avaliação baseada em dados concretos dos progressos realizados na execução dos PNEC iniciais, constituindo, por conseguinte, uma forma valiosa de identificar potenciais domínios a melhorar. O formato dos relatórios e do acompanhamento dos progressos realizados foi desenvolvido para analisar a execução das políticas em matéria de energia e clima nos PNEC, tendo em vista limitar os encargos administrativos para os Estados-Membros e a Comissão.

A parte analítica dos planos nacionais atualizados, assim como das políticas e medidas planeadas, pode beneficiar das informações recolhidas para a comunicação dos progressos realizados. No entanto, se se referirem aos mercados da eletricidade e do gás, aos preços da energia e à discriminação dos elementos dos preços atuais (nas componentes dos preços da energia, da rede e dos impostos/taxas), os Estados-Membros devem fornecer uma análise atualizada em relação ao momento da apresentação dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima.

3.2 Uma participação precoce e inclusiva do público em conformidade com a Convenção de Aarhus

Tal como no caso dos planos iniciais, os Estados-Membros devem desenvolver a atualização dos PNEC no âmbito de um diálogo com as autoridades locais, as organizações da sociedade civil, os parceiros sociais, a comunidade empresarial setorial, os investidores e outras partes interessadas. O artigo 10.o do Regulamento Governação exige que os Estados-Membros deem ao público possibilidades atempadas e eficazes de participar na elaboração dos PNEC. Os Estados-Membros são partes na Convenção de Aarhus (72), pelo que são obrigados a assegurar que sejam dadas ao público possibilidades atempadas e eficazes de participar na preparação dos projetos de planos nacionais atualizados num quadro transparente e justo (73). Em especial, o público deve dispor de um prazo razoável para participar nas diferentes fases e deve ser consultado quando todas as opções estiverem ainda em aberto (74). Uma consulta sólida implica que o público tenha acesso a todos os documentos, relatórios e pressupostos pertinentes no início do período de consulta. Os Estados-Membros são convidados a refletir sobre as boas práticas, como o lançamento da consulta através de um sítio Web específico do PNEC, que contenha todas as informações.

Nos termos do artigo 11.o do Regulamento Governação, os Estados-Membros devem estabelecer um diálogo a vários níveis sobre energia e clima. Devem criar uma plataforma para debater com as partes interessadas os diferentes cenários previstos para as políticas em matéria de energia e clima e para alcançar o objetivo de neutralidade climática da UE estabelecido na Lei Europeia em matéria de Clima (75). Os Estados-Membros informarão sobre os progressos realizados no estabelecimento deste diálogo no âmbito dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima. Para as consultas públicas, os Estados-Membros são convidados a reforçar o diálogo a vários níveis e a trabalhar com pessoas e grupos regionais e locais capazes de apresentar medidas concretas. Devem também explorar sinergias com os fóruns existentes, como o Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia. Os Estados-Membros devem ainda assegurar a consulta e a participação plena e atempada dos parceiros sociais, em conformidade com as regras e práticas nacionais pertinentes. O diálogo social e uma abordagem que envolva toda a sociedade são fundamentais para o desenvolvimento e a aplicação de políticas eficazes em matéria de energia e clima, em consonância com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Nos PNEC atualizados, os Estados-Membros devem incluir um resumo das consultas, da opinião do público ou das opiniões provisórias. Os Estados-Membros devem explicar de que forma os pontos de vista do público foram tidos em conta antes da apresentação dos projetos e dos planos nacionais finais. Espera-se igualmente que os Estados-Membros descrevam de que forma o processo permitiu ao público participar de forma transparente e equitativa.

3.3 Reforçar a cooperação regional para uma resposta mais bem coordenada e promover a solidariedade

Os Estados-Membros são convidados a reforçar a cooperação regional aquando da elaboração dos planos nacionais atualizados. Na medida do possível, recomenda-se que a coordenação dessa cooperação seja feita através de um fórum de cooperação regional estabelecido. Os grupos regionais criados no âmbito da Plataforma Energética da UE (76), bem como os grupos de risco regionais ligados à segurança do aprovisionamento de gás no mercado da UE, podem também prestar apoio, sempre que necessário. Embora o mecanismo de governação tenha sido concebido para fomentar a cooperação entre os Estados-Membros a nível transfronteiriço e regional (77), os Estados-Membros não aproveitaram todo o potencial da cooperação regional durante a preparação dos PNEC iniciais.

Os Estados-Membros são também convidados a participar voluntariamente na elaboração conjunta de partes dos seus PNEC, tanto a nível territorial como setorial. É a oportunidade de reduzir os encargos administrativos dos Estados-Membros e de melhorar o conteúdo dos PNEC. A Comissão está disposta a facilitar esta cooperação se os Estados-Membros o solicitarem durante a preparação dos projetos de PNEC atualizados. A cooperação regional no domínio das políticas energéticas e climáticas permite explorar sinergias para alcançar eficazmente os objetivos nacionais em matéria de energia e clima, garantindo uma maior coerência dos planos. Os domínios de coordenação podem incluir, por exemplo, projetos conjuntos ou regimes de apoio às energias renováveis (por exemplo, calendários e medidas coerentes para a criação de um regime conjunto) e abordagens coerentes para o desenvolvimento de energias renováveis numa região ou a cooperação no âmbito do Plano SET.

Os Estados-Membros são convidados a resumir os resultados das consultas regionais nos seus projetos de planos nacionais atualizados, incluindo as observações de outros Estados-Membros, e a explicar de que forma essas observações foram tidas em conta.

Os Estados-Membros são igualmente convidados a envolver os parceiros regionais para assegurar um planeamento coerente e fazer face aos riscos relacionados com a segurança do aprovisionamento. Este aspeto é igualmente importante para assegurar a implantação de infraestruturas de eletricidade e de transporte de energia suficientes (dimensão física), bem como para promover a integração do mercado. A evolução recente da política energética veio demonstrar a necessidade de cooperação regional para reforçar a resiliência e a preparação do sistema energético e acelerar a transição para as energias limpas. Hoje, mais do que nunca, a cooperação regional e a solidariedade europeia são o trunfo mais forte da UE para lograr um aprovisionamento energético diversificado, reforçar a dimensão de segurança energética dos PNEC e, em última análise, alcançar uma União da Energia mais resiliente. A fim de facilitar a cooperação regional, a Comissão está a publicar orientações específicas sobre a partilha de custos e benefícios em projetos de cooperação no domínio das energias renováveis.

A Comissão convida os Estados-Membros a resumirem a sua participação na Plataforma Energética da UE nos seus projetos de planos nacionais atualizados, bem como as eventuais medidas resultantes deste trabalho. A Plataforma Energética da UE foi criada para coordenar o trabalho de diversificação do aprovisionamento de gás da UE à margem das fontes russas, o que implicará, em parte, a criação de um mecanismo voluntário de compra de gás e hidrogénio renovável para a UE, tirando o melhor partido possível do peso coletivo da UE em termos políticos e de mercado. Além disso, foram criados cinco grupos regionais (Europa do Sudeste, Europa Central e Oriental, Noroeste, Sudoeste e Báltico) para elaborar planos de ação que permitam operacionalizar os esforços da Plataforma Energética da UE.

3.4 Explorar todo o potencial das sinergias e interligações com outros instrumentos de planeamento para a transição ecológica e justa

Os PNEC atualizados devem refletir os novos instrumentos de financiamento do planeamento que foram criados desde a apresentação dos primeiros PNEC finais em 2019. O acesso a alguns fundos depende da aprovação dos planos específicos dos Estados-Membros. Os PNEC devem refletir, de forma coerente e integrada, todas as políticas e medidas pertinentes que contribuam para a consecução dos objetivos, metas e contributos nacionais em matéria de energia e clima, incluindo as ações e oportunidades de financiamento decorrentes de outros instrumentos de financiamento e planeamento (78).

3.4.1 Mecanismo de Recuperação e Resiliência

É importante que os Estados-Membros reflitam plenamente os investimentos e as reformas em matéria de energia e clima dos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR) nos PNEC atualizados (79) e se baseiem neles para alcançar as suas metas, objetivos e compromissos atualizados para 2030. Em termos quantitativos, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) constitui a maior nova fonte de financiamento para a política energética e climática. Até agosto de 2026 (80), os PRR continuarão a impulsionar, em diferentes graus, as agendas de investimento e de reforma energética e climática dos Estados-Membros. Os PRR foram preparados para contribuir para os objetivos, metas e contributos dos PNEC, tendo em conta a maior ambição para 2030 e 2050. No âmbito do plano REPowerEU, os Estados-Membros devem integrar políticas e medidas adicionais nos seus PRR, incluindo um capítulo específico consagrado ao REPowerEU.

A fim de assegurar a transparência e a coerência, a Comissão convida os Estados-Membros a descreverem claramente o papel dos PRR, incluindo os capítulos REPowerEU, na execução dos PNEC atualizados. Para o efeito, os planos nacionais atualizados devem fornecer informações quantitativas sobre o contributo das medidas do PRR para os objetivos e metas atualizados em matéria de clima e energia, também em termos de financiamento. Além disso, os Estados-Membros são convidados a cruzar, nos seus PNEC atualizados, os capítulos relativos ao PRR e ao REPowerEU para cada política e medida pertinente. Os Estados-Membros devem indicar se a política ou medida faz parte, total ou parcialmente, dos capítulos do PRR e do REPowerEU e o papel do PNEC para complementar esses capítulos.

Se aplicável, devem incluir uma referência à Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do seu plano de recuperação e resiliência. Os Estados-Membros devem analisar qualquer alargamento dos investimentos e reformas que possam contribuir ainda mais para os objetivos, as metas e o contributo dos seus planos nacionais atualizados para 2030.

A Comissão incentiva igualmente os Estados-Membros a utilizarem a sua experiência no processo do PRR. Tal pode melhorar ainda mais o nível de pormenor dos investimentos e das reformas nos PNEC atualizados em termos de estimativas de custos, financiamento, descrição do âmbito de aplicação e inclusão de objetivos intermédios e metas específicas. Será necessário manter a coerência entre os dois instrumentos.

Embora não seja um requisito ao abrigo do atual Regulamento Governação, a Comissão incentiva os Estados-Membros a aplicarem os critérios de «não prejudicar significativamente» na definição das políticas e medidas para os PNEC atualizados. O pleno cumprimento dos critérios de «não prejudicar significativamente» é uma característica essencial da conceção do MRR. Garante que os planos contribuem para a transição ecológica e para uma recuperação sustentável, limitando simultaneamente os danos à biodiversidade, à água e aos recursos marinhos, promovendo a circularidade e prevenindo a poluição, e evitando a dependência de ativos e atividades insustentáveis. A Comissão forneceu orientações técnicas sobre a aplicação dos critérios de «não prejudicar significativamente» no contexto dos PRR (81).

3.4.2 Fundo para uma Transição Justa

O Mecanismo para uma Transição Justa (82), em particular o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), foi criado para mobilizar investimentos entre 2021 e 2027. Este instrumento de investimento ajudará as regiões europeias mais afetadas pela transição para a neutralidade climática, dada a sua elevada dependência da extração de combustíveis fósseis – incluindo o carvão, a turfa e o xisto betuminoso – e dos processos industriais com utilização intensiva de carbono. O FTJ, fazendo parte da política de coesão, também aplica o princípio de «não prejudicar significativamente» e exclui os investimentos em combustíveis fósseis. Estabelece um quadro de governação sólido centrado nos planos territoriais de transição justa, que estão a ser finalizados. Os planos territoriais de transição justa são documentos estratégicos que explicam o processo de transição justa em cada Estado-Membro e as atividades que visam atenuar as consequências socioeconómicas previstas nos territórios mais afetados. Os planos territoriais de transição justa constituirão o quadro para as medidas e os investimentos em regiões dependentes do carvão e/ou com indústrias com elevadas emissões de gases com efeito de estufa (como as indústrias química, siderúrgica e cimenteira) mais negativamente afetadas pela transição.

Os Estados-Membros devem refletir nos PNEC atualizados o processo de transição descrito nos planos territoriais de transição justa. Os Estados-Membros devem explicar as sinergias entre as metas climáticas e energéticas para 2030 e a transição dos combustíveis fósseis. Devem também descrever de que forma a consecução das metas nacionais atenuará os impactos socioeconómicos de uma forma seletiva a nível regional.

3.4.3 Fundo Social para o Clima

A Comissão incentiva os Estados-Membros a incluírem, na medida do possível, a análise subjacente necessária para preparar os planos sociais para o clima nos PNEC atualizados. Devem explicar de que forma tencionam utilizar as receitas do Fundo Social para o Clima para alcançar os objetivos, metas e contributos pertinentes. O Fundo Social para o Clima (83) é proposto no âmbito do pacote Objetivo 55 para fazer face aos impactos sociais nos agregados familiares vulneráveis, nos utilizadores de transportes e nas microempresas que podem advir da inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário num sistema de comércio de licenças de emissão (CELE). O objetivo do Fundo Social para o Clima é apoiar os grupos vulneráveis a reduzirem a sua dependência dos combustíveis fósseis dispendiosos, tornando os edifícios mais eficientes, descarbonizando o aquecimento e arrefecimento dos edifícios (incluindo a integração de energia proveniente de fontes renováveis) e aumentando o acesso a transportes sustentáveis. O Fundo Social para o Clima visa igualmente apoiar os grupos vulneráveis através de medidas nacionais, prestando apoio direto temporário ao rendimento, enquanto as medidas de investimento estiverem a ser aplicadas.

Quando as negociações sobre o pacote Objetivo 55 estiverem concluídas, haverá uma estreita ligação entre os PNEC e os planos do Fundo Social para o Clima, uma vez que os primeiros definem o quadro político em que o Fundo funcionará. Os planos do Fundo Social para o Clima serão enquadrados pelas reformas planeadas e pelos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos PNEC. Os próprios planos do Fundo Social para o Clima centrar-se-ão em medidas concretas e investimentos financiados pelo Fundo. Assegurarão igualmente a coerência e desenvolverão sinergias com os PNEC e outros programas e instrumentos pertinentes da UE.

3.4.4 Política agrícola comum

A Comissão incentiva os Estados-Membros a procurarem sinergias entre os planos estratégicos da política agrícola comum e os PNEC. Através dos seus planos estratégicos nacionais da política agrícola comum (PAC), os Estados-Membros conceberam regimes de apoio que incluem objetivos em matéria de clima, energia, saúde e biodiversidade. A Comissão apresentou recomendações e observações sobre os planos estratégicos da PAC apresentados por cada Estado-Membro. Além disso, os Estados-Membros identificaram ou planearam medidas nacionais à margem destes planos estratégicos que poderão contribuir para estas ambições. Tendo em conta estes objetivos, os Estados-Membros são obrigados a reavaliar e, se necessário, a ajustar os seus planos estratégicos da PAC quando entrarem em vigor as metas mais ambiciosas introduzidas pelo Regulamento LULUCF e pelo Regulamento Partilha de Esforços alterado (ainda por adotar) (84). Os Estados-Membros devem atualizar os PNEC e os planos estratégicos da PAC e, sempre que possível, explorar sinergias entre eles.

A ligação entre os dois processos pode ser melhorada i) reforçando os esforços para avaliar os impactos das políticas e medidas agrícolas na redução das emissões de gases com efeito de estufa; ii) aumentando as remoções de carbono; e iii) identificando as fontes de energia renováveis pertinentes, como o biometano. A Comissão e a Agência Europeia do Ambiente estão a organizar o reforço das capacidades no âmbito das atividades destinadas a melhorar a comunicação de informações sobre as políticas e medidas climáticas (85).

3.4.5 Política de coesão

Os Estados-Membros são convidados a refletir, nos seus PNEC atualizados, sobre as sinergias com os documentos de planeamento existentes elaborados no âmbito da política de coesão da UE para 2021-2027. A política de coesão da UE (concretizada através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu Mais e do Fundo para uma Transição Justa) contribui para reforçar a coesão económica, social e territorial (86).

Em 2021-2027, a política de coesão (que mobiliza investimentos da UE no valor de 392 mil milhões de EUR) centra-se em cinco objetivos políticos (incluindo um sobre a transição ecológica e hipocarbónica para uma economia com impacto neutro no clima) e o Pacto Ecológico Europeu. Para beneficiarem dos fundos da política de coesão, os Estados-Membros devem elaborar acordos de parceria seguidos de programas operacionais, devendo estes últimos ter em conta os PNEC e dar resposta aos desafios neles identificados. Exige-se igualmente aos Estados Membros que preencham as condições favoráveis, nomeadamente as relacionadas com a existência de um PNEC completo, a eficiência energética, a renovação de edifícios residenciais e não residenciais e as energias renováveis.

3.5 Uma base analítica sólida

Para serem fiáveis, os planos nacionais atualizados devem refletir uma visão estratégica e assentar numa análise quantitativa sólida e robusta das situações atuais e projetadas. Uma base analítica sólida assegurará também que as diferentes partes do plano sejam abrangentes e comparáveis. A secção analítica dos PNEC começa pela situação atual, incluindo projeções com as políticas e medidas existentes (87),, que evoluiu consideravelmente desde os PNEC iniciais. A secção «situação atual» do plano atualizado, para cada uma das cinco dimensões da União da Energia, deve refletir qualquer alteração relevante com base nas últimas informações disponíveis. Em especial, deve ter-se em conta o impacto social e económico da pandemia de COVID-19, bem como a atual situação geopolítica que afeta os preços da energia e, de um modo mais geral, o mercado interno da energia e as tendências em matéria de segurança energética e de emissões.

Os Estados-Membros são convidados a utilizar as ferramentas e abordagens de modelização mais atualizadas. A fim de garantir uma abordagem coerente, os Estados-Membros devem utilizar os mesmos parâmetros fundamentais para os preços de importação do petróleo, do gás e do carvão, bem como para os preços do carbono no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da UE, que os utilizados para a comunicação de informações nos termos do artigo 18.o do Regulamento Governação. Os Estados-Membros devem indicar claramente as fontes que servem de base à sua análise, de modo a garantir a transparência dos dados utilizados. A Comissão convida os Estados-Membros a utilizarem, sempre que possível, estatísticas europeias oficiais.

3.5.1 Cenários e calendário

Os PNEC atualizados devem descrever a situação atual (88) , com a inclusão de projeções relativas aos gases com efeito de estufa da evolução setorial e projeções para outras dimensões da União da Energia, com as medidas existentes (ou seja, uma projeção com medidas) pelo menos até 2040, incluindo 2030 (89). Os PNEC atualizados devem também incluir projeções com políticas e medidas planeadas adicionais (ou seja, uma projeção com medidas adicionais) (90). Estas projeções permitirão avaliar o impacto dessas políticas e medidas planeadas e comparar o seu impacto com o das políticas e medidas existentes, pelo menos até 2040 (91) (92). Os Estados-Membros devem também descrever a forma como as políticas e medidas existentes e planeadas contribuem para a consecução do objetivo de neutralidade climática da UE definido no artigo 2.o, n.o 1, da Lei Europeia em matéria de Clima (93).

A Lei Europeia em matéria de Clima altera os requisitos relativos às projeções das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa (94) para uma sequência de seis (em vez de quatro) anos futuros terminados em 0 ou 5, imediatamente a seguir ao ano do relatório. Uma vez que deverão preparar projeções das emissões de gases com efeito de estufa até 2050 para apresentação nos termos do artigo 18.o do Regulamento Governação até 15 de março de 2023, os Estados-Membros são convidados a apresentar projeções até 2050 para as projeções com medidas e as projeções com medidas adicionais nos seus PNEC atualizados, a fim de demonstrar as tendências para a neutralidade climática na UE.

Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público uma descrição pormenorizada dos pressupostos, parâmetros e metodologias utilizados para os cenários e as projeções finais, tendo em conta as restrições estatísticas, as restrições ao licenciamento de conjuntos de dados comerciais e o cumprimento das regras em matéria de proteção de dados (95). As ferramentas e os dados de acesso aberto devem ser utilizados, tanto quanto possível, para promover a transparência, a validação e a comparabilidade dos resultados.

3.5.2 Avaliação dos impactos económicos, sociais e ambientais

Os Estados-Membros devem avaliar, nos planos nacionais atualizados, o impacto macroeconómico a nível nacional e, se aplicável, regional das políticas e medidas ou grupos de políticas e medidas planeadas. Sempre que possível, devem também avaliar-se os seus impactos na saúde, no ambiente, na competitividade, no emprego, nas competências e na sociedade. Tal deve incluir uma comparação com as projeções baseadas nas políticas e medidas ou grupos de medidas existentes (96), com especial destaque para a avaliação dos impactos distributivos (97) e da pobreza energética (98). A Comissão disponibiliza regularmente os resultados dos projetos de investigação neste domínio, incluindo a macro e a micromodelização para avaliar os impactos no emprego, sociais e distributivos da transição para as energias limpas, ou a evolução geopolítica (por exemplo, os cenários de preços da energia) (99). Esses elementos podem apoiar a atualização dos planos nacionais.

Os Estados-Membros são convidados a analisar questões como os eventuais estrangulamentos a nível de toda a economia ou a nível setorial, em especial no que diz respeito ao abastecimento energético, à água e às matérias-primas, bem como à disponibilidade de mão de obra e de competências. Além disso, é conveniente descrever as alterações esperadas na composição setorial da economia dos Estados-Membros, uma vez que algumas indústrias irão sofrer um declínio, outras irão surgir e/ou crescer e outras irão transformar-se. A este respeito, devem incluir-se considerações sobre a investigação, a inovação e a competitividade do setor das energias limpas. Importa igualmente fazer uma avaliação completa do impacto positivo da transição energética.

O impacto ambiental abordado nos planos atualizados deve refletir as conclusões dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima (100). Os planos devem também ter em conta as interações atuais e futuras entre a descarbonização e a redução das emissões de poluentes (despoluição). As ligações entre a água, a energia e o clima desempenham um papel fundamental na consecução dos objetivos da União da Energia. Os fenómenos extremos, como as secas e as temperaturas elevadas, criam pressão sobre os sistemas de energia, afetando o funcionamento das centrais elétricas. Os baixos níveis de água estão a agravar a crise energética da Europa, afetando a produção de energia hidroelétrica e nuclear e a navegação interior. Os Estados-Membros são convidados a descrever nos PNEC atualizados o impacto das políticas e medidas previstas na gestão da água (incluindo as secas, as inundações e a procura de água) e nos ecossistemas aquáticos, nomeadamente na dimensão da segurança energética. Os Estados-Membros são convidados a elaborar os PNEC atualizados em conformidade com os documentos de planeamento pertinentes para a gestão da água, como os planos de gestão das bacias hidrográficas, os planos de gestão dos riscos de inundações e os planos de gestão das secas.

A Comissão incentiva os Estados-Membros a desenvolverem os PNEC atualizados em estreita coordenação com a atualização dos seus programas nacionais de controlo da poluição atmosférica (PNCPA) (101). Em relação aos PNEC iniciais, ainda há margem na atualização para melhorar e reforçar a avaliação do impacto das políticas e medidas planeadas nas emissões de poluentes atmosféricos. No âmbito dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima, os Estados-Membros comunicarão igualmente informações sobre a quantificação do impacto das políticas e medidas (ou grupos de políticas e medidas) na qualidade do ar e nas emissões de poluentes atmosféricos. No entanto, uma avaliação realizada nos PNEC permite aos Estados-Membros dar prioridade às medidas que maximizam os benefícios agregados. Além disso, as políticas e medidas devem ser coerentes com a Estratégia de Biodiversidade da UE (102), o Plano de Ação para a Economia Circular (103), o Plano de Ação para a Poluição Zero (104) e o Plano Europeu de Luta contra o Cancro (105).

Os impactos ambientais abordados nos planos atualizados devem também refletir os impactos das políticas em matéria de clima e energia na biodiversidade. As alterações climáticas e a perda de biodiversidade estão inter-relacionadas. As políticas em matéria de energia e clima podem dar origem a sinergias, mas também a compromissos com a biodiversidade (por exemplo, a recuperação da natureza ou as soluções baseadas na natureza para aumentar os sumidouros face à desflorestação ou à degradação florestal para produzir biomassa para fins energéticos). Os planos nacionais atualizados devem refletir e quantificar estes impactos.

3.5.3 Integração e modelização do contributo da economia circular para a transição climática

Os Estados-Membros são convidados a definir, nos seus planos nacionais atualizados, as suas principais políticas e medidas em matéria de economia circular que afetam as emissões de gases com efeito de estufa, o consumo de energia e a utilização de matérias-primas essenciais. A economia circular permite reduzir os resíduos (incluindo os resíduos orgânicos, fonte de emissões de metano) e a utilização de recursos virgens (incluindo a energia e as matérias-primas essenciais), diminuindo assim as emissões de gases com efeito de estufa. Permite também criar postos de trabalho na proximidade dos produtos que têm de ser mantidos, renovados ou partilhados (106) e melhorar a disponibilidade de matérias-primas, reduzindo a dependência da economia europeia das importações. A economia circular também cria novos postos de trabalho e oportunidades a diferentes níveis de competências, incluindo para grupos frequentemente sub-representados no mercado de trabalho, como as mulheres, as pessoas com deficiência e os grupos vulneráveis. Os PNEC atualizados devem fazer referência a essas estratégias, planos de ação e legislação relacionados com a economia circular com impactos na energia e nas emissões de gases com efeito de estufa. Devem ainda estimar as reduções efetivas e previstas das emissões de gases com efeito de estufa obtidas graças a medidas de economia circular, utilizando os instrumentos de modelização disponíveis.

Os Estados-Membros devem informar sobre as principais políticas e medidas em matéria de resíduos e águas residuais, com vista a reduzir as emissões de metano. Devem incluir a quantificação do impacto real ou estimado dessas políticas e medidas nas emissões de gases com efeito de estufa. Os Estados-Membros são igualmente convidados a comunicar informações sobre os modelos utilizados para estimar o impacto.

3.6 Financiamento das transições energética e climática: adequar as necessidades de investimento ao financiamento público e privado disponível

Os Estados-Membros são convidados a incluir nos seus planos nacionais atualizados uma panorâmica abrangente e coerente do investimento público e privado necessário para cumprir os seus objetivos, metas e contributos em matéria de energia e clima. Ao apresentarem os planos nacionais em 2020, todos os Estados-Membros definiram as necessidades de investimento em energia, incluindo discriminações por setor. No entanto, nem todos os Estados-Membros cobriram as necessidades de investimento para as cinco dimensões da União da Energia ou apresentaram uma panorâmica abrangente das necessidades de investimento para a transição climática, incluindo medidas de adaptação às alterações climáticas. Além disso, as metodologias e os modelos utilizados para apresentar os vários valores eram muitas vezes pouco coerentes. As diferenças nas abordagens e na profundidade da análise dificultaram a comparação das estimativas de investimento em todos os planos nacionais, o que se traduziu numa previsibilidade insuficiente para os investidores e numa diminuição da solidez global dos planos nacionais.

A fim de assegurar uma panorâmica coerente entre as necessidades de investimento e o financiamento, os Estados-Membros são convidados a consolidar a visão geral a nível de cada política e medida individual ou grupo de políticas e medidas. Para cada uma delas, devem ser descritas as informações sobre o investimento que se espera realizar e o seu financiamento por parte do setor público (a nível nacional e da UE) e do setor privado. O modelo constante do anexo XIII sobre os progressos realizados no financiamento dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima pode ser utilizado como estrutura de comunicação de informações.

3.6.1 Estimar as necessidades de investimento

Os Estados-Membros devem fornecer informações nos seus PNEC atualizados sobre os volumes de investimento que esperam necessitar relativamente às políticas e medidas planeadas (107). A Comissão convida os Estados-Membros a indicarem as fontes de financiamento para a execução das principais políticas e medidas ou dos grupos de políticas e medidas planeadas (ver secção 3.6.2 infra). No que diz respeito às políticas e medidas já adotadas e aplicadas, os Estados-Membros devem apresentar uma panorâmica do investimento inicial estimado e, sempre que esteja disponível, do investimento efetivo, utilizando, sempre que possível, as informações recolhidas através dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima. Se possível, esta panorâmica deve ser discriminada por principais políticas e medidas ou grupos de políticas e medidas. Uma boa base analítica ajuda a identificar as necessidades de investimento. Essas necessidades podem ser estimadas de diferentes formas, utilizando abordagens complementares descendentes ou ascendentes. Embora as abordagens descendentes sejam as mais adequadas para comparar cenários políticos alternativos, as abordagens ascendentes ajudam a acompanhar as necessidades de investimento e de reformas individuais.

Caixa 8: Boas práticas para descrever as necessidades de investimento estimadas A fim de melhorar a transparência, os Estados-Membros são particularmente incentivados a incluir os seguintes elementos nos seus PNEC atualizados: — uma descrição da metodologia utilizada para calcular as estimativas, — uma descrição da base de referência (ou seja, um cenário sem o investimento adicional), — uma indicação clara dos valores a que se referem (por exemplo, investimento cumulativo vs. investimento adicional anual, valores nominais vs. valores atualizados) e, eventualmente, os tipos de investimento incluídos (por exemplo, capital, bens duradouros, despesas de exploração), — uma repartição do investimento em grupos bem definidos de políticas e medidas fundamentais, eventualmente as cinco dimensões da União da Energia e/ou os setores em consonância com os relatórios integrados de progresso, — informações sobre o volume de investimento que se prevê acionar e que se espera seja necessário para lograr cada política e medida (P/M), bem como a fonte de financiamento [pública (nacional e da UE, incluindo o MRR) e privada – se disponível], — o ano-base do valor do investimento e a taxa de desconto relativa.

3.6.2 Financiamento público e privado

Os Estados-Membros são convidados a descrever, tanto em termos quantitativos como qualitativos, o financiamento de cada política e medida incluída nos PNEC atualizados. Essa descrição inclui informações sobre a forma como serão utilizados os instrumentos de financiamento nacionais e da UE (108). Por exemplo, como vão ser utilizados os programas ao abrigo do orçamento da UE, como o MRR, as receitas geradas através do CELE (incluindo o Fundo de Modernização, o Fundo de Inovação, bem como as receitas nacionais das vendas em leilão) e outros recursos disponíveis a nível nacional. Dado que vários instrumentos nacionais e da UE podem complementar-se entre si, os Estados-Membros são convidados a descrever de que forma criaram sinergias rentáveis e soluções combinadas para o apoio financeiro público, como é evitado o duplo financiamento e como se espera que os instrumentos públicos mobilizem ainda mais o investimento privado.

Os Estados-Membros são convidados a descrever o papel que os bancos de desenvolvimento desempenham no financiamento de investimentos no domínio da energia e do clima, bem como na captação de capital privado. Por exemplo, o Banco Europeu de Investimento estabeleceu uma série de objetivos (tanto na UE como nas suas operações mundiais) enquanto «banco climático» da UE: 50 % das suas operações apoiarão a ação climática e a sustentabilidade ambiental até 2025; todo o seu financiamento desde o final de 2020 foi alinhado pelo Acordo de Paris; e estabeleceu um objetivo global de mobilização de, pelo menos, 1 bilião de EUR em projetos climáticos e ambientais na presente década.

Os PNEC atualizados devem também fornecer uma panorâmica do montante que se espera do setor privado para as políticas e medidas planeadas. Por exemplo, no que diz respeito à eficiência energética, os Estados-Membros devem comunicar informações pormenorizadas sobre o volume previsto de investimento privado e sobre a adoção pelos consumidores de produtos de crédito no domínio da eficiência energética (empréstimos ecológicos, hipotecas no domínio da eficiência energética).

4 Um processo iterativo com a Comissão e o caminho a seguir

A Comissão espera que todos os Estados-Membros respeitem o calendário estabelecido no artigo 14.o do Regulamento Governação. Os Estados-Membros devem dar prioridade à preparação dos projetos de planos atualizados finais, tendo em conta as ambições mais elevadas e o pouco tempo que resta até 2030.

A Comissão está plenamente empenhada em apoiar os Estados-Membros na atualização dos PNEC. Em especial, a Comissão continuará a colaborar com os Estados-Membros a nível técnico, a fim de assegurar um intercâmbio aprofundado e fornecer pormenores adicionais sobre aspetos específicos das presentes orientações. A Comissão organizará grupos de trabalho pertinentes e intercâmbios bilaterais e participará em quadros setoriais e regionais para apoiar uma boa cooperação ao longo de todo o processo.

Para além dos intercâmbios regulares, a Comissão utiliza vários instrumentos, incluindo o Semestre Europeu e o Instrumento de Assistência Técnica, bem como várias medidas de apoio e estudos, como os contratos de apoio para a preparação e avaliação das atualizações dos PNEC. Depois de os Estados-Membros apresentarem os projetos de planos nacionais atualizados (109), a Comissão avaliá-los-á e poderá formular recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros, tal como previsto no Regulamento Governação.

No âmbito do processo iterativo entre os Estados-Membros e a Comissão, esta avaliará os PNEC em função dos requi