ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
41.

considera que os órgãos de poder local e regional devem desempenhar um papel mais importante na luta contra a criminalidade organizada transfronteiras, já que o crime realizado na proximidade está cada vez mais relacionado com o crime organizado internacional e são as comunidades locais as primeiras vítimas das organizações criminosas, que desestabilizam a sua estrutura social; concorda com a Comissão quanto à necessidade de construir sistemas seguros e fiáveis para que as pessoas e empresas possam aproveitar plenamente o potencial da Internet. Por conseguinte, a cooperação dos Estados-Membros com o Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) da Europol deve ser alargada ao nível regional e local, por forma a reforçar a luta contra a cibercriminalidade a partir do nível de poder mais próximo do cidadão;
41.

reconhece as dificuldades de funcionamento dos instrumentos financeiros no período que atravessamos e, em especial, as preocupações e necessidades específicas dos municípios e das zonas urbanas em relação ao desenvolvimento do instrumento JESSICA, em consequência das tensões entre as autoridades de gestão dos programas e as autoridades municipais. Reitera, por isso, a necessidade de, ao implementara política de coesão, se facilite o recurso a instrumentos baseados em empréstimos em domínios relevantes, pelo seu efeito multiplicador, por melhorarem a eficácia das intervenções e por exigirem um menor esforço dos orçamentos locais e regionais; propõe, nesse sentido, considerar a participação dos bancos de fomento, entre outros atores;
8.

assinala que, na última década, se assistiu, em várias partes da Europa, ao aparecimento do conceito de «economia grisalha ou economia da terceira idade», que procura desenvolver uma série de produtos e serviços para o número crescente de pessoas idosas com necessidades em matéria de cuidados e de saúde, de mobilidade reduzida e com limitações nas suas atividades quotidianas. A economia grisalha alargou-se a outros segmentos do mercado, como o do bem-estar, da condição física, do lazer, das viagens, da cultura, da comunicação, do entretenimento e do acesso a novas tecnologias. Muitas PME e agrupamentos empresariais em diversos Estados-Membros especializam-se também no desenvolvimento de tecnologias inovadoras para os mais idosos, tal como na área da domótica, o que proporciona excelentes oportunidades de crescimento. Importa, no entanto, assinalar que, apesar de ser necessário dispor de produtos e de serviços especializados para pessoas com necessidades específicas, a maioria dos idosos prefere poder beneficiar dos bens e serviços usuais. Assim sendo, importa promover uma abordagem mais alargada baseada no conceito de design para todos (que integra as necessidades e expectativas dos idosos e das pessoas com deficiência), juntamente com o desenvolvimento de produtos de nicho especializados para necessidades muito específicas;
56.

realça o valor acrescentado dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) e da estratégia macrorregional como instrumentos inovadores da cooperação territorial a nível interregional e supranacional, na medida em que podem, no quadro mais alargado do mar Mediterrâneo e do mar Negro, promover a coesão e a coordenação das medidas políticas em diferentes domínios mediante a racionalização e a repartição dos recursos financeiros e o reforço do papel dos órgãos de poder local e regional, com base nos princípios da governação a vários níveis e com uma participação alargada das organizações da sociedade civil;
72.

chama a atenção para o facto de que entre o mar do Norte e o mar Báltico existem diversas interligações económicas e políticas. Ambos os espaços marítimos enfrentam desafios semelhantes no tocante à economia do mar, à protecção marítima, à protecção do clima e à política energética. É, pois, necessário visar uma cooperação estreita entre as zonas do mar do Norte e as zonas do mar Báltico. Além disso, importa verificar de que modo os processos que se tenham revelado eficazes na Estratégia para o Mar Báltico poderão ser aplicados na Estratégia para o Mar do Norte;
faz notar que as autarquias e as regiões atribuem uma importância particular à cooperação, à comunicação e ao intercâmbio de informações com os cidadãos, com as organizações de imigrantes e com as ONG. Deste modo, contribuem de forma decisiva para a criação de um clima de confiança e a manutenção da coesão das sociedades de acolhimento e, por conseguinte, para o reconhecimento da imigração como factor de desenvolvimento e de progresso;
1.3

tem para si que a aplicação no terreno do princípio da parceria permitiria ultrapassar as deficiências do actual sistema e daria um verdadeiro valor acrescentado à realização de objectivos comuns bem definidos no espírito do «Projecto para os cidadãos», proposto pela Comissão Europeia na sua comunicação de 10 de Maio de 2006, sem que fosse alterada a repartição das responsabilidades institucionais dos diferentes parceiros envolvidos;
24.

Deveriam afirmar claramente que o investimento do sector público é permitido para apoiar a prestação de serviços aéreos regionais com as únicas condições do acesso livre de todas as transportadoras ao investimento e da atribuição de acordo com critérios previamente definidos. Estes critérios devem incluir o benefício específico do desenvolvimento de serviços aéreos inter-regionais de baixo custo para as economias regionais, em virtude da sua acção catalisadora do investimento nas regiões.
O artigo 135.o, n.o 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica prevê que as alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, ou à Decisão 2014/335/UE, Euratom, do Conselho, que sejam adotadas na data de entrada em vigor do referido acordo, ou após essa data, não são aplicáveis ao Reino Unido, na medida em que essas alterações tenham impacto nas obrigações financeiras do Reino Unido. O apoio ao abrigo do presente regulamento para 2020 é financiado a partir de um aumento do limite máximo do quadro financeiro plurianual e, para 2021 e 2022, de um aumento do limite máximo dos recursos próprios da União, o que teria um impacto na obrigação financeira do Reino Unido. Por conseguinte, o presente regulamento não deve ser aplicável ao Reino Unido e no seu território,

O artigo 135.o, n.o 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) prevê que as alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2), ou à Decisão 2014/335/UE, Euratom, do Conselho (3), que sejam adotadas na data de entrada em vigor do referido acordo, ou após essa data, não são aplicáveis ao Reino Unido, na medida em que essas alterações tenham impacto nas obrigações financeiras do Reino Unido. O apoio ao abrigo do presente regulamento para 2020 é financiado a partir de um aumento do limite máximo do quadro financeiro plurianual e, para 2021 e 2022 e, se for caso disso, para 2023 e 2024 , de um aumento do limite máximo dos recursos próprios da União, o que teria um impacto na obrigação financeira do Reino Unido. Por conseguinte, o presente regulamento não deve ser aplicável ao Reino Unido e no seu território,
4.

manifesta-se satisfeito com o orçamento do novo Programa UE pela Saúde, que permitirá reforçar a segurança sanitária e aumentar a capacidade de resposta a futuras crises sanitárias. Este passará a ser um programa autónomo sólido, com um aumento do financiamento no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, a fim de dar uma resposta adequada aos desafios identificados no programa da Comissão para o mandato atual, em particular no que diz respeito à luta contra o cancro, à prevenção, deteção precoce e gestão de doenças crónicas e raras, à resistência antimicrobiana, ao acesso a medicamentos a preços comportáveis e às ameaças graves para a saúde (como as epidemias de coronavírus), e de realizar uma política de saúde ambiciosa, com ênfase na cooperação transfronteiras;
A nível da União, várias diretivas nos domínios da igualdade entre homens e mulheres e das condições de trabalho já abordam algumas das questões que são importantes para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, a saber, a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), a Diretiva 92/85/CEE do Conselho (18), a Diretiva 97/81/CE do Conselho (19) e a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (20).

A nível da União, várias diretivas nos domínios da igualdade entre homens e mulheres e das condições de trabalho já abordam algumas das questões que são importantes para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, a saber, a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), a Diretiva 92/85/CEE do Conselho (18), a Diretiva 97/81/CE do Conselho (19) e a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (20). Além disso, o Conselho exorta os Estados-Membros e, se for caso disso, a União Europeia, através do Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) e das suas disposições relativas à promoção da conciliação da vida profissional e familiar, a tomarem medidas para melhorar a oferta de serviços de acolhimento adequados, acessíveis e de elevada qualidade para as crianças que ainda não tenham atingido a idade da escolaridade obrigatória, com vista a concretizar os objetivos fixados pelo Conselho Europeu de Barcelona, em março de 2002. A Recomendação 2013/112/UE da Comissão (21) salienta também a necessidade de melhorar o acesso a recursos suficientes e de concretizar os objetivos de Barcelona.
(4) O artigo 36.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 3 é aditada a seguinte segunda frase: «Quando a infraestrutura em questão se encontra também sob a jurisdição de um ou mais países terceiros, as entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros devem consultar as entidades competentes dos países terceiros antes de adotar uma decisão com vista a assegurar que, no que diz respeito à infraestrutura em causa, as disposições da presente diretiva sejam aplicadas de forma coerente até à fronteira da jurisdição da União.»; b) No n.o 4, segundo parágrafo, é aditada a seguinte segunda frase: «Quando a infraestrutura em questão se encontra também sob a jurisdição de um ou mais países terceiros, as entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros devem consultar as entidades competentes dos países terceiros antes de adotar uma decisão com vista a assegurar que, no que diz respeito à infraestrutura em causa, as disposições da presente diretiva sejam aplicadas de forma coerente até à fronteira da jurisdição da União.»;

(4) O artigo 36.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «O investimento deve promover a concorrência no fornecimento de gás e aumentar a segurança do abastecimento, tendo também em conta, no caso das infraestruturas de e para países terceiros, a estrutura da oferta em causa e o acesso aos gasodutos de importação/exportação nesses países terceiros; » b) No n.o 3 é aditada a seguinte segunda frase: «Quando a infraestrutura em questão se encontra também sob a jurisdição de um ou mais países terceiros, as entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros devem consultar as entidades competentes dos países terceiros antes de adotar uma decisão com vista a assegurar que, no que diz respeito à infraestrutura em causa, as disposições da presente diretiva sejam aplicadas de forma coerente até à fronteira da jurisdição da União.»; c) No n.o 4, segundo parágrafo, é aditada a seguinte segunda frase: «Quando a infraestrutura em questão se encontra também sob a jurisdição de um ou mais países terceiros, as entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros devem consultar as entidades competentes dos países terceiros antes de adotar uma decisão com vista a assegurar que, no que diz respeito à infraestrutura em causa, as disposições da presente diretiva sejam aplicadas de forma coerente até à fronteira da jurisdição da União.»;
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas,

COM(2016) 482 final

e

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030 e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas,

COM(2016) 479 final
37.

lamenta que a comunicação da Comissão em apreço não apresente qualquer proposta sobre os serviços de interesse económico geral (SIEG), por exemplo, no que diz respeito aos critérios de qualidade, nomeadamente no domínio da coesão social e territorial, ainda que o artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ofereça a base jurídica para esse efeito; manifesta-se preocupado com o facto de, não obstante os serviços de interesse económico geral desempenharem um papel essencial no mercado interno, a atenção da Comissão neste domínio se concentrar exclusivamente nas questões ligadas aos auxílios estatais; insiste em que, na prestação de serviços de interesse económico geral, é fundamental que as obrigações de serviço público se baseiem em orientações transparentes e controlos eficazes e visem a prestação de serviços de elevada qualidade e com uma boa relação custo-eficácia; solicita, por conseguinte, que, no respeito da repartição de competências entre a UE, os Estados-Membros, as regiões e as autarquias, a Comissão Europeia intensifique os seus esforços para promover os serviços de interesse económico geral na UE, a fim de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus a todos os níveis;
No que respeita às infraestruturas de serviços digitais, os módulos têm prioridade em relação a quaisquer outras infraestruturas de serviços digitais, na medida em que são indispensáveis às mesmas. As infraestruturas de serviços digitais devem, nomeadamente, gerar valor acrescentado europeu e satisfazer necessidades comprovadas. Devem, tanto em termos técnicos como operacionais, ter maturidade suficiente para serem implantadas, o que deve ser comprovado por um projeto-piloto bem-sucedido. As infraestruturas devem basear-se num plano de sustentabilidade concreto, que assegure o funcionamento a longo prazo — para além do CEF — das plataformas de serviços de base. A assistência financeira ao abrigo do presente regulamentodeve, pois, sempre que possível, ser gradualmente suprimida, devendo ser mobilizado financiamento proveniente de outras fontes, com exceção do CEF.

No que respeita às infraestruturas de serviços digitais, os módulos e as infraestruturas com elementos que podem ser usados por outros prestadores de serviços têm prioridadeem relação a quaisquer outras infraestruturas de serviços digitais, na medida em que constituem uma base para as outras infraestruturas de serviços digitais são indispensáveis às mesmas. As infraestruturas de serviços digitais devem, nomeadamente, gerar valor acrescentado europeu e satisfazer necessidades comprovadas. Devem, tanto em termos técnicos como operacionais, ter maturidade suficiente para serem implantadas, o que deve ser comprovado por um projeto-piloto bem-sucedido. As infraestruturas devem basear-se num plano de sustentabilidade concreto, queassegure o funcionamento a longo prazo — para além do CEF — das plataformas de serviços de base. A assistência financeira ao abrigo do presente regulamento deve, pois, sempre que possível, ser gradualmente suprimida, devendo ser mobilizado financiamento proveniente de outras fontes, com exceção do CEF.
42.

tem presente que a sobrerregulamentação não é proibida pela legislação da UE e que, em alguns casos, pode justificar-se que a legislação nacional ou infranacional assegure um grau de proteção superior ao da diretiva que é transposta, como poderá ser o caso da proteção do ambiente (artigo 193.o do TFUE), da legislação destinada à proteção dos trabalhadores (artigo 153.o, n.o 4, do TFUE), da legislação sobre as normas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue (artigo 168.o, n.o 4, alínea a), do TFUE) e da defesa dos consumidores (artigo 169.o, n.o 4, do TFUE);
59.

concorda que as organizações de investigação devem publicar todas as vagas utilizando os perfis comuns estabelecidos no Quadro Europeu das Carreiras de Investigação e preencher as vagas de investigação de acordo com procedimentos de recrutamento abertos e transparentes, acessíveis inclusive a cidadãos de países terceiros. Devem igualmente publicar as vagas no portal de emprego EurAxess (http://ec.europa.eu/euraxess/index.cfm/lobs/index);
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relembra o papel das regiões e dos órgãos de poder local e regional enquanto atores fundamentais para ecossistemas de investigação e inovação eficientes e eficazes, onde as aglomerações de empresas e as melhores competências europeias (universidades locais, indústria, PME, agências de investigação/desenvolvimento regionais, etc.) podem ser os motores da inovação orientada para a procura e as oportunidades, resolvendo problemas do mundo real e respondendo aos grandes desafios colocados pela sociedade a nível internacional.
Liquidação 1. Caso a autoridade de supervisão tenha aprovado a decisão do órgão de direção, nos termos do artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, ou caso a autoridade de supervisão ou, se for caso disso, um tribunal, tenha decidido a liquidação da FE, os ativos desta última serão utilizado de acordo com o disposto no n.o 2 do presente artigo.

Liquidação 1. Caso a autoridade de supervisão tenha aprovado a decisão do órgão de direção, nos termos do artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, ou caso a autoridade de supervisão ou, se for caso disso, um tribunal, tenha decidido a liquidação da FE, os ativos desta última serão utilizado de acordo com o disposto no n.o 2 do presente artigo. Os custos associados à liquidação ficam a cargo da FE.
5. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, no prazo de 18 meses após a inclusão da substância na lista de vigilância e, subsequentemente, enquanto a substância se mantiver na lista, de doze em doze meses, um relatório dos resultados da monitorização efetuada ao abrigo do n.o 4. Devem constar do relatório elementos sobre a representatividade da estação e a estratégia de monitorização.

5. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, no prazo de 18 24 meses após a inclusão da substância na lista de vigilância e, subsequentemente, enquanto a substância se mantiver na lista, de doze em doze meses, um relatório dos resultados da monitorização efetuada ao abrigo do n.o 4. Devem constar do relatório elementos sobre a representatividade da estação e a estratégia de monitorização e, quando for caso disso, a colaboração transfronteiriça.
50.

reputa fundamental que as acções no âmbito do desporto sejam financiadas por programas europeus como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), pelos actuais programas-quadro da UE relacionados com o desporto e pelo programa-quadro da UE para o desporto, cuja criação se propõe para o próximo período orçamental da UE; por isso, recomenda que sejam plenamente exploradas as possibilidades de apoio às infra-estruturas e às actividades desportivas proporcionadas pelo FEDER, bem como a possibilidade oferecida pelo FSE de reforçar as competências e aumentar a empregabilidade do pessoal do sector;
Participação 1. A participação no eixo Microfinanciamento e Empreendedorismo Social está aberta a organismos públicos e privados estabelecidos a nível nacional, regional ou local nos países mencionados no artigo 16.o, n.o1, e que facultam nesses países: (a) microfinanciamentos a pessoas e microempresas; (b) financiamentos a empresas sociais. 2. A fim de alcançar os beneficiários finais e criar microempresas competitivas e viáveis, as entidades públicas e privadas envolvidas nas atividades referidas no n.o 1, alínea a), cooperam estreitamente com as organizações que representam os interesses dos beneficiários finais do microcrédito e com as organizações, em especial as apoiadas pelo FSE, que oferecem programas de mentoria e formação aos beneficiários finais. 3. As entidades públicas e privadas envolvidas nas atividades referidas no n.o 1, alínea a), aderem a normas de qualidade no que respeita à governação, à gestão e à defesa dos clientes, em linha com os princípios do Código Europeu de Conduta em matéria de Prestação de Microcrédito, e procuram impedir o sobre-endividamento de pessoas a empresas.

Participação 1. A participação no eixo Microfinanciamento e Empreendedorismo Social está aberta a organismos públicos e privados estabelecidos a nível nacional, regional ou local nos países mencionados no artigo 16.o, n.o1, e que facultam nesses países: (a) microfinanciamentos a pessoas e microempresas; (b) financiamentos a empresas sociais. 2. A fim de alcançar os beneficiários finais e criar microempresas competitivas e viáveis, as entidades públicas e privadas envolvidas nas atividades referidas no n.o 1, alínea a), cooperam estreitamente com as organizações que representam os interesses dos beneficiários finais do microcrédito e com as organizações, em especial as apoiadas pelo FSE, que oferecem programas de mentoria e formação aos beneficiários finais. 3. As entidades públicas e privadas envolvidas nas atividades referidas no n.o 1, alínea a), aderem a normas de qualidade no que respeita à governação, à gestão e à defesa dos clientes, em linha com os princípios do Código Europeu de Conduta em matéria de Prestação de Microcrédito, e procuram impedir o sobre-endividamento de pessoas a empresas.
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insta as instituições europeias, Estados-Membros e órgãos de poder local e regional a tomarem medidas eficazes contra o vazamento de resíduos para instalações de tratamento que não cumprem as normas, seja dentro ou fora da União, a melhorarem a competitividade da indústria europeia de reciclagem em toda a cadeia de valor, a estimularem a inovação nas áreas da eficiência dos recursos e da concepção de produtos recicláveis, a criarem incentivos económicos e novos instrumentos baseados no mercado para promover a reciclagem e favorecer as matérias-primas secundárias, bem como a optimizarem a elaboração e a utilização de critérios para determinar o estado de fim dos resíduos e de critérios de qualidade para os materiais reciclados, atendendo, a este respeito, ao trabalho que a Comissão Europeia está a realizar sobre os referidos critérios. O CR solicita ainda que se preste especial atenção aos bens que contêm matérias-primas escassas, e nomeadamente as terras raras;