COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.6.2015 COM(2015) 247 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório sobre a Política da Concorrência 2014 {SWD(2015) 113 final}



1. Introdução 2014 marcou um novo recomeço para a Europa. Após as eleições europeias, o Parlamento Europeu deu luz verde à nova Comissão Europeia, com base nas prioridades indicadas nas orientações políticas do Presidente Juncker.A carta de missão dirigida a Margrethe Vestager, Comissária responsável pela Concorrência, afirma que a política da concorrência deve «contribuir, conforme adequado, para a nossa agenda do emprego e do crescimento, nomeadamente em domínios como o mercado único digital, a política energética, os serviços financeiros, a política industrial e a luta contra a fraude fiscal». Com efeito, a política da concorrência abrangeu todos estes domínios em 2014 e proporcionou uma base sólida onde fundamentar as políticas gerais da Comissão Europeia. A política da Concorrência pode ajudar a construir um verdadeiro mercado único digital. Nos setores baseados no conhecimento, a concorrência dinâmica é essencial para estimular a inovação e difundir os benefícios do desenvolvimento tecnológico entre os cidadãos europeus. Além disso, a aplicação efetiva da política em matéria de antitrust e concentrações torna mais fácil para as pequenas empresas desenvolverem-se e obterem acesso aos mercados em setores dominados pelos efeitos de rede. Por último, a aplicação de regras em matéria de auxílios estatais no setor da banda larga contribui para uma boa cobertura a preços acessíveis. No setor da energia, a política da concorrência assegura que as empresas não mantêm nem reerguem barreiras para se protegerem da concorrência, dificultando o estabelecimento de uma União Europeia da Energia. A aplicação das regras da concorrência contribui igualmente para assegurar um acesso equitativo e não discriminatório à infraestrutura energética, suprime os obstáculos à integração do mercado e fomenta a concorrência entre e dentro dos Estados-Membros. Além disso, a revisão das regras em matéria de auxílios estatais relativas à energia e ao ambiente ajuda os Estados-Membros a orientar melhor o seu apoio, por exemplo, às fontes de energia renováveis, aos investimentos em infraestruturas, à capacidade de produção ou ao alívio de utilizadores eletrointensivos no que respeita ao financiamento do apoio às energias renováveis. A Comissão tem sido particularmente vigilante no domínio dos serviços financeiros, com o principal objetivo de aproximar um setor financeiro estável e equitativo de novo da sua função primordial de concessão de crédito à economia real. A criação da União bancária está a aumentar a confiança dos cidadãos europeus e dos mercados em relação ao sistema bancário europeu. As ações de aplicação da lei, juntamente com os esforços de regulação incidiram igualmente sobre a luta contra práticas anticoncorrenciais no âmbito dos derivados financeiros e no setor dos pagamentos. A política industrial centra-se num mercado interno aberto e competitivo como um trampolim para o êxito mundial das empresas da UE. O novo enquadramento dos auxílios estatais foi concebido para canalizar o apoio do Governo para os domínios essenciais para o crescimento e a competitividade. Além disso, em 2014, a Comissão investigou e puniu vários cartéis relacionados com insumos e produtos intermédios. A aplicação da legislação antitrust reduz e, graças ao seu efeito dissuasor, impede os prejuízos que os cartéis causam ao longo da cadeia de abastecimento, em detrimento da competitividade internacional da UE. A nova Comissão continuará a centrar-se na luta contra a evasão fiscal e a fraude fiscal. Em 2014, a Comissão reforçou o seu controlo dos auxílios estatais de caráter fiscal, utilizando instrumentos de concorrência da UE, a fim de se certificar de que os países da UE não ajudam empresas multinacionais selecionadas a evitar o pagamento da sua justa parte de impostos. Uma realização importante no domínio da política de concorrência em 2014 foi a adoção da diretiva sobre as ações de indemnização no domínio antitrust. Apresentada pela Comissão em junho de 2013, a diretiva foi adotada e entrou em vigor em 2014. Os Estados-Membros têm agora de a aplicar até 27 de dezembro de 2016. Graças a esta diretiva, será mais fácil para os cidadãos europeus e para as empresas obter uma compensação efetiva pelos danos causados por infrações às regras no domínio antitrust, como é o caso de cartéis e abusos de posições dominantes no mercado. A diretiva é a primeira iniciativa legislativa adotada através do processo legislativo ordinário no domínio da política da concorrência e define um marco para o diálogo sobre este tema entre a Comissão e as outras instituições da UE. 2. Rumo a um mercado único digital em rede A economia digital é de importância primordial para o futuro crescimento e para a competitividade da Europa. A realização do mercado único digital estimularia a inovação e o crescimento em muitos outros setores, como a energia, os transportes, os serviços públicos, a saúde e a educação. Um verdadeiro mercado único digital permitiria também gerar crescimento em novos setores e criar empregos de alta qualidade. Quanto mais progredir a integração do mercado único digital, maior será a necessidade de a política da concorrência da UE garantir condições equitativas nesse domínio em toda a UE. Lançar os alicerces do mercado único digital: Promover o desenvolvimento de infraestruturas e mercados competitivos para as redes de banda larga e telecomunicações A digitalização da nossa economia exige um investimento substancial em redes de alta velocidade («próxima geração»). A concorrência e a procura dos consumidores foram motores importantes de investimento e os regimes de apoio dos Estados-Membros ajudaram à renovação e modernização das infraestruturas. Uma vez que existe uma lacuna no mercado no que respeita à implantação uniforme das redes de banda larga pelos diversos territórios, os auxílios estatais continuarão a desempenhar um papel importante neste setor. Nos últimos três anos, a Comissão aprovou mais de 10 mil milhões de EUR de auxílios estatais a favor da banda larga. No entanto, este montante não inclui todos os tipos de apoio estatal ao setor, uma vez que nem todas as medidas estatais são abrangidas pela definição de auxílios estatais nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE. Além do financiamento dos Estados-Membros, a UE providencia financiamento complementar. No entanto, tal investimento público tem de ser canalizado cuidadosamente para as zonas que não são servidas pelo mercado; caso contrário, arrisca-se a alienar o investimento privado. O controlo dos auxílios estatais deve igualmente garantir que o princípio da neutralidade tecnológica é respeitado, ou seja, que o êxito da tecnologia não deve ser previamente determinado pela intervenção pública, mas antes escolhido pelos utilizadores com base no mérito – ou seja, a concorrência no mercado. As regras em matéria de auxílios estatais foram recentemente revistas a fim de fornecer um contexto analítico adequado. O novo quadro de auxílios estatais inclui as Orientações de 2013 relativas às redes de banda larga, que alinham as regras em matéria de auxílios estatais relativas aos auxílios à banda larga com os objetivos da Agenda Digital, e o Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC), adotado em 2014, que inclui certos auxílios a infraestruturas de banda larga. A Comissão garante igualmente que as redes de banda larga e móveis permanecem abertas e concorrenciais, uma condição sine qua non para a criação de um mercado único digital dinâmico. Após uma investigação aprofundada, em outubro, a Comissão aplicou uma coima de aproximadamente 39 milhões de EUR solidária e severamente à Slovak Telekom e à sua empresa-mãe, a Deutsche Telekom, por terem prosseguido durante mais de cinco anos uma estratégia abusiva de exclusão dos seus concorrentes do mercado eslovaco de serviços de banda larga, em violação das regras antitrust da UE. Em especial, a Comissão concluiu que a Slovak Telekom se tinha recusado a fornecer acesso desagregado aos seus lacetes locais aos concorrentes e impunha uma compressão das margens aos operadores alternativos. À Deutsche Telekom foi aplicada igualmente uma coima suplementar de 31 milhões de EUR para assegurar um efeito suficientemente dissuasor, bem como para sancionar o seu comportamento repetidamente abusivo (reincidência), dado que já tinha sido objeto de uma multa em 2003 pela compressão das margens nos mercados de banda larga na Alemanha. Uma concorrência sã no mercado das telecomunicações móveis é especialmente importante para os consumidores europeus, que devem continuar a beneficiar de melhores serviços a preços vantajosos. No verão de 2014, a Comissão aprovou, mediante condições, duas fusões entre operadores de redes móveis na Irlanda (Hutchison 3G UK/Telefónica Ireland) e na Alemanha (Telefónica Deutschland/E-Plus) , na sequência de investigações aprofundadas. As medidas corretivas nestes casos garantiram que a concorrência entre os intervenientes se mantinha, tanto através da entrada no mercado ou pela expansão dos chamados operadores de redes móveis virtuais - ou seja, operadores que não possuem uma rede, mas que utilizam a rede de outro operador para prestar serviços aos seus clientes - e ao manter a porta aberta à possibilidade de um novo operador de rede entrar no mercado no futuro. Acompanhar a atualidade: Ações da política da concorrência para dispositivos inteligentes e serviços em linha Os dispositivos móveis inteligentes estão a tornar-se cada vez mais importantes na economia digital. Em 2014, pela primeira vez, mais utilizadores lograram aceder à Internet através de dispositivos móveis inteligentes do que com um PC. Nesta área, a Comissão lançou um inquérito preliminar sobre as práticas comerciais da Google com o sistema operativo móvel Android, com base em denúncias sobre potenciais abusos de posição dominante. O Android da Google é o principal sistema operativo para telefones inteligentes. Em outubro, a Comissão autorizou, ao abrigo do Regulamento das Concentrações da UE, a proposta de aquisição da WhatsApp por Facebook. O Facebook (através do Facebook Messenger) e a WhatsApp oferecem ambos aplicações para telefones inteligentes que permitem aos consumidores comunicar através do envio de textos, fotografias e mensagens de voz e vídeo. A fusão foi aprovada sem condições, nomeadamente à luz da natureza dinâmica do mercado, dos obstáculos reduzidos à entrada e da concorrência suficiente ainda presente. A investigação da Comissão centrou-se em três áreas: serviços de comunicações para consumidores finais, serviços de redes sociais e serviços de publicidade em linha. Uma característica importante do domínio dos dispositivos móveis inteligentes diz respeito aos procedimentos de normalização e interoperabilidade. Neste contexto, a Comissão adotou duas decisões importantes sobre a aplicação das patentes essenciais para o cumprimento da norma (SEP), em abril: uma decisão de proibição relativamente à Motorola Mobility e uma decisão de compromissos no que respeita à Samsung. As SEP são patentes essenciais para a aplicação de uma norma industrial específica. É tecnicamente impossível realizar um produto conforme a uma norma, como um telefone inteligente, sem utilizar a tecnologia protegida pelas SEP. Como contrapartida para a inclusão das suas patentes nas respetivas normas, a Motorola e a Samsung comprometeram-se a licenciá-las em condições justas, razoáveis e não discriminatórias («FRAND»). O objetivo da Comissão é certificar-se de que os benefícios da normalização são maximizados, assegurando ao mesmo tempo uma recompensa justa para os detentores de propriedade intelectual.

Aplicação das regras antitrust no domínio das patentes essenciais para o cumprimento da norma (SEP) Na sua decisão de proibição relativamente à Motorola Mobility, a Comissão considerou que a Motorola tinha abusado da sua posição dominante ao intentar uma ação inibitória contra a Apple na Alemanha com base numa SEP, apesar de a Apple estar disposta a subscrever uma licença nas condições de licenciamento determinadas por um tribunal alemão. Num processo semelhante, a Comissão tornou juridicamente vinculativos os compromissos propostos pela Samsung para resolver os problemas de concorrência identificados pela Comissão numa comunicação de objeções de dezembro de 2012. Nos termos dos compromissos, a Samsung compromete-se, por um período de cinco anos, a não intentar ações inibitórias no Espaço Económico Europeu baseadas nas suas SEP presentes e futuras que digam respeito às tecnologias aplicadas nos telefones inteligentes e tabletes contra qualquer potencial licenciado que declare satisfazer um determinado processo para fazer determinar os direitos FRAND por uma terceira parte independente. As decisões dão orientações a todas as partes interessadas sobre a interpretação das regras antitrust da UE no domínio da interação entre o direito das patentes, o direito da concorrência e a normalização. Investigações em curso no setor incluem as alegadas práticas abusivas por parte da Qualcomm, uma empresa de referência no desenvolvimento de produtos e serviços de tecnologia sem fios. Os produtos em causa constituem circuitos integrados de comunicação utilizados em telemóveis e dispositivos móveis de banda larga. A investigação, ainda numa fase preliminar, reforça o compromisso da Comissão no sentido de garantir que esses mercados continuem a ser competitivos. No domínio de importância crescente dos serviços em linha, a Comissão continuou a efetuar as suas investigações sobre certas práticas comerciais da Google. A Comissão está a investigar se a Google poderia estar a abusar da sua posição dominante nos mercados da pesquisa na Internet, da publicidade associada à pesquisa em linha e da intermediação de publicidade associada à pesquisa em linha (ou seja, exibição da publicidade de pesquisas da Google noutros sítios parceiros) no Espaço Económico Europeu. Alegações relacionadas com outros aspetos ligados aos motores de pesquisa, tais como o direito à privacidade e a pluralidade dos meios de comunicação social, não são abrangidas pela investigação, que se concentra unicamente em questões do foro da concorrência. Um mercado único digital requer igualmente pagamentos em linha seguros e eficientes. Os principais meios de efetuar pagamentos em linha são atualmente os cartões de pagamento, apesar de novos métodos começarem a entrar nos mercados. No domínio dos cartões de pagamento, a Comissão continua o seu trabalho no âmbito das regras da concorrência no sentido de reduzir as comissões interbancárias (ver secção infra sobre os serviços financeiros). Além disso, no final de 2014, foi alcançado um acordo político sobre um regulamento relativo às comissões interbancárias, que reduzirá as comissões interbancárias para os pagamentos por cartão (assim como para os pagamentos móveis e por Internet baseados em cartões «consumidor»), para níveis que tinham também sido acordados pelos sistemas internacionais de cartões de pagamento como compromissos no âmbito dos processo de execução no domínio antitrust. Combinar a regulamentação e a aplicação do direito da concorrência em matéria de propriedade intelectual: Evolução em matéria de direitos de autor, conteúdos digitais e acordos de transferência de tecnologia A Comissão está a analisar o quadro normativo dos direitos de autor da UE, a fim de garantir que este permanece adequado à sua finalidade na era digital. As questões dos direitos de autor são essenciais para a criação de um mercado único digital: os decisores políticos precisam de assegurar que o sistema de direitos, as limitações aos direitos e a execução continuam a ser adequados e que são adaptados ao novo ambiente. As questões em discussão incluem a territorialidade dos direitos de autor e as possíveis formas de ultrapassar os seus efeitos negativos sobre o mercado único. Em janeiro de 2014, a Comissão deu início a um procedimento formal contra uma série de grandes estúdios de cinema dos Estados Unidos e organismos de radiodifusão televisiva paga europeus. Nesse procedimento, a Comissão está a examinar se determinadas cláusulas em matéria de radiodifusão televisiva por satélite paga e de serviços televisivos em linha pagos impedem o acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos por parte dos consumidores. Contribuir para propagar a inovação: novas regras antitrust aplicáveis aos acordos de transferência de tecnologia Em março, a Comissão adotou novas regras para a avaliação dos acordos de transferência de tecnologia ao abrigo das regras da UE em matéria de antitrust. Trata-se de uma revisão do Regulamento de isenção por categoria no domínio da transferência de tecnologia (RICTT), que isenta certos acordos de concessão de licenças da aplicação do artigo 101.º do TFUE, e das Orientações relativas à transferência de tecnologia, que fornecem mais orientações sobre a aplicação das regras. As novas regras substituem o anterior RICTT e as Orientações a partir de 1 de maio de 2014. Os acordos de concessão de licenças podem beneficiar a economia de várias maneiras, uma vez que: i) contribuem para a difusão da inovação , ii) possibilitam às empresas propor novos produtos e serviços, iii) encorajam a inovação subsequente, iv) reforçam os incentivos à investigação e ao desenvolvimento através da criação de fluxos de receitas adicionais para recuperar os custos. O regime revisto continua a refletir que a concessão de licenças é, na maioria dos casos, pró-concorrencial. As novas regras proporcionam melhores orientações às empresas sobre a forma de obter as licenças, de maneiras que estimulam a inovação e preservam as condições equitativas no mercado único. 3. Melhorar o funcionamento dos mercados energéticos A energia é um fator de produção essencial para todos os setores económicos, bem como uma importante rubrica da despesa para os agregados familiares da UE. Os mercados energéticos enfrentam atualmente desafios muito importantes: integração incompleta do mercado, preços de retalho elevados, descarbonização e segurança do aprovisionamento estão entre os mais importantes. Nas suas orientações políticas, o Presidente Juncker apelou a uma reforma e à reorganização da política energética da UE, que a transforme numa nova «União Europeia da Energia», incidindo sobre a necessidade de diversificar as fontes de energia da UE, reforçar a quota de energia renováveis, aumentar a eficiência energética e reduzir a dependência energética de vários países da UE. A política da concorrência contribuirá para a realização desses objetivos. Direcionamento do apoio público para reforçar o mercado interno da energia Em abril de 2014, a Comissão adotou as novas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia (EEAG), que entraram em vigor em julho. Defender os objetivos climáticos e o investimento em infraestruturas: as orientações relativas a auxílios à proteção ambiental e à energia (EEAG) As novas orientações descrevem a forma como a Comissão avaliará os Estados-Membros no seu apoio a medidas que pretendam, inter alia, alcançar os seus objetivos em matéria de energia e de clima até 2020, abordando ao mesmo tempo as distorções do mercado que possam resultar, por exemplo, de subvenções concedidas à produção de energia a partir de fontes renováveis. Para o efeito, as orientações promovem uma mudança gradual no sentido de um apoio baseado no mercado no que diz respeito às energias renováveis. Além disso, fornecem critérios sobre a forma como os Estados-Membros podem libertar as empresas com utilização intensiva de energia, particularmente expostas à concorrência internacional, do financiamento dos apoios às energias renováveis. Acresce que as novas orientações incluem critérios para garantir que as subvenções para infraestruturas energéticas reduzem ao mínimo as distorções, incidindo em projetos que melhorem os fluxos de energia transfronteiriços e promovam infraestruturas nas regiões menos desenvolvidas da Europa. Outra nova característica é a concessão de auxílios para garantir a produção adequada de eletricidade, sempre que existe um sério risco de falta de capacidade de produção de eletricidade, de forma a reduzir ao mínimo as distorções do mercado.

A Comissão também simplificou os procedimentos para a execução de determinadas medidas de auxílio estatal, com a inclusão de várias categorias de medidas ambientais e energéticas no Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC) revisto. Tal tornará mais fácil e mais rápido para as autoridades públicas aplicar essas medidas, uma vez que não é necessário obter a aprovação prévia da Comissão. O novo RGIC inclui medidas tais como (sob determinadas condições) auxílios a infraestruturas energéticas e a projetos de eficiência energética em edifícios, auxílios ao funcionamento para a produção de energia a partir de fontes de energia renováveis, descontaminação de sítios poluídos, reutilização e reciclagem de resíduos. As novas Orientações no domínio do ambiente e da energia não incluem regras sobre os auxílios à energia nuclear, os quais devem ser apreciados diretamente nos termos das disposições relativas aos auxílios estatais no âmbito do Tratado. A Comissão examinou os planos do Reino Unido para subsidiar a construção e exploração de uma nova central nuclear em Hinkley Point, em Somerset, e verificou que estavam em consonância com as regras em matéria de auxílios estatais do Tratado. No decurso da investigação aprofundada, o Reino Unido concordou em alterar significativamente as condições de financiamento do projeto e demonstrou que o apoio daria resposta a uma verdadeira deficiência do mercado. Consequentemente, o auxílio estatal concedido é proporcional ao objetivo prosseguido, e minimiza a distorção da concorrência no mercado único. Criar uma União Europeia da Energia baseada em energia a preços acessíveis e na segurança do aprovisionamento As ações de aplicação das regras antitrust no setor energético contribuíram, em especial, para lutar contra os elevados preços da energia, abordando a segmentação dos mercados e os comportamentos abusivos ou de colusão, especialmente nos mercados da Europa Central e Oriental. Em março de 2014, a Comissão adotou duas decisões relativas às bolsas de energia, que constituem mercados organizados para o comércio de eletricidade e são fundamentais para o funcionamento eficaz dos mercados da eletricidade. No primeiro caso, a Comissão aplicou uma coima a duas bolsas de eletricidade à vista, a EPEX Spot e a Nord Pool Spot (NPS), por terem acordado em não concorrer entre si relativamente aos seus serviços de comercialização de eletricidade à vista no Espaço Económico Europeu. O comércio à vista significa a negociação a curto prazo, como no próprio dia ou no dia seguinte. A infração teve lugar em 2011-2012, terminando quando a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA procederam a inspeções sem aviso prévio nas instalações das empresas. O segundo caso diz respeito à bolsa de energia romena OPCOM. A Comissão aplicou uma coima à OPCOM por esta ter abusado da sua posição dominante no mercado romeno, ao impedir os comerciantes de eletricidade com base na UE exteriores à Roménia de aderir aos mercados à vista da bolsa de energia romena e ao criar uma barreira artificial à entrada durante mais de cinco anos. Em 12 de agosto, a Comissão enviou uma comunicação de objeções à Bulgarian Energy Holding (BEH) por suspeitas de abuso de posição dominante no mercado grossista de eletricidade da Bulgária. A Comissão temia que o operador histórico BEH, a empresa incumbente de energia verticalmente integrada de propriedade estatal na Bulgária, pudesse estar a entravar a concorrência no mercado grossista de eletricidade não regulamentado na Bulgária através da imposição de restrições territoriais nos casos em que a eletricidade fornecida pela BEH pode ser revendida. Tal comportamento, se provado, pode ter o efeito de falsear a distribuição de eletricidade no mercado único, afetando a liquidez e a eficiência dos mercados da eletricidade e levantando barreiras artificiais ao comércio entre a Bulgária e outros Estados-Membros. Numa investigação separada, a Comissão procura saber se a BEH, a sua filial de fornecimento de gás Bulgargaz e a sua filial de infraestruturas de gás Bulgartransgaz poderão estar a entravar os concorrentes no acesso às principais infraestruturas de gás na Bulgária, em violação das regras antitrust da UE. A Comissão prosseguiu igualmente a sua investigação sobre a Gazprom, em relação às práticas em matéria de fixação de preços e à potencial compartimentação de mercados no fornecimento de gás à Europa Central e Oriental. Outra investigação em curso analisa práticas potencialmente ilegais relacionadas com os preços de referência do petróleo e dos biocombustíveis estabelecidos pela agência de comunicação de preços Platts. A Comissão mantém-se vigilante sobre os mercados da energia, utilizando também os seus instrumentos de controlo das concentrações e dos auxílios estatais. Em especial, a Comissão vela por que poderosos operadores a montante não tentem efetuar uma integração a jusante e, assim, reforçar excessivamente o seu controlo sobre a cadeia de valor. Por exemplo, foi conduzido uma investigação exaustiva à proposta de aquisição, pela operadora incumbente de eletricidade francesa EDF, do prestador de serviços no setor da gestão e da manutenção de edifícios Dalkia. A Comissão autorizou sem condições a operação logo que se convenceu de que a EDF não poderia fazer valer a sua posição dominante no mercado de fornecimento de eletricidade no mercado da gestão e da manutenção de edifícios. No domínio dos auxílios estatais, a Comissão aprovou, em julho de 2014, uma medida do Reino Unido para garantir a adequação da produção de eletricidade por meio de um mecanismo de capacidade a nível do mercado. 4. A criação de um setor financeiro mais equitativo e mais transparente para apoiar o crescimento A aplicação das regras da concorrência no setor dos serviços financeiros tem sido uma prioridade da Comissão desde o início da crise. Já foi feito muito trabalho para melhorar a regulamentação e a supervisão bancárias, assim como para garantir que o setor bancário funciona corretamente mediante a disponibilização de financiamento às atividades económicas. A política da concorrência desempenha um papel central no contexto da realização de uma maior transparência e estabilidade do sistema financeiro. Um setor bancário mais forte e mais estável para apoiar a recuperação económica Para dar resposta ao desafio de restabelecer a estabilidade financeira na área do euro, em 2012, a Comissão lançou a União Bancária. Consolidação da União Bancária Foram realizados progressos significativos em 2014. Em 4 de novembro de 2014, ficou inteiramente operacional um Mecanismo Único de Supervisão (MUS) para os bancos da área do euro. O MUS é um novo sistema de supervisão bancária para os Estados-Membros da área do euro e para todos os que decidirem aderir à União Bancária. Fazem parte das tarefas do MUS verificar que os bancos cumprem as regras bancárias da UE e abordar os problemas numa fase ainda incipiente. O Banco Central Europeu supervisiona diretamente os 120 maiores grupos bancários, que representam 82 % dos ativos do setor bancário da área do euro. As autoridades nacionais de supervisão continuam a acompanhar os restantes bancos em estreita cooperação com o BCE. O MUS procedeu a uma avaliação global, constituída por uma análise da qualidade dos ativos e por um exercício de testes de esforço (este último sob a coordenação da Autoridade Bancária Europeia, ABE), para obter uma imagem completa dos bancos sob a sua supervisão. O MUS é um dos dois pilares da União Bancária da UE, juntamente com o Mecanismo Único de Resolução (MUR). O regulamento que estabelece este último foi adotado pelo Parlamento Europeu em abril de 2014. É aplicável à área do euro e a outros países que desejem aderir, e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015. O MUR constitui um complemento do MUS e assegura que, se um banco sujeito ao MUS enfrenta sérias dificuldades, a sua resolução pode ser gerida de forma eficaz com custos mínimos para os contribuintes e para a economia real. As regras em matéria de auxílios estatais mantêm-se aplicáveis, tanto no contexto da resolução como fora dela, inclusive no que respeita à utilização dos fundos nacionais de resolução e do futuro Fundo de Resolução Único, para garantir a igualdade de tratamento e a igualdade de condições de concorrência no mercado único. O controlo dos auxílios estatais continuou a assegurar uma resposta política coerente aos desafios financeiros, contribuindo significativamente para limitar as distorções da concorrência no mercado único e, ao mesmo tempo, reduzindo a utilização do dinheiro dos contribuintes ao mínimo necessário. Em 2014, a Comissão adotou um conjunto de decisões sobre alguns bancos, bem como sobre regimes de garantias e de apoio à liquidez. Além disso, a Comissão continuou a avaliar uma série de bancos de desenvolvimento, cuja importância tem vindo a ganhar terreno face aos condicionalismos de crédito dos bancos comerciais na sequência da crise. As regras em matéria de auxílios estatais visam assegurar que os bancos de desenvolvimento cumprem o seu papel de contribuir para a agenda de crescimento da UE, sem distorcer indevidamente a concorrência. Por exemplo, no caso do British Business Bank (BBB), a Comissão aprovou uma entidade integrada para gerir o acesso das PME a programas de financiamento no Reino Unido. Em Portugal, a Comissão aprovou a criação da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) e a primeira fase das suas operações. A IFD irá gerir e canalizar os fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) atribuídos a Portugal para o período de financiamento de 2014-2020, bem como os reembolsos dos programas financiados pelos FEEI. O controlo dos auxílios estatais foi também particularmente relevante no contexto dos programas económicos e financeiros aplicados na Grécia, Chipre e Portugal (este último abandonou o programa em maio), bem como na Irlanda e em Espanha, que receberam assistência financeira até 2013.

Aumentar a transparência nos mercados de instrumentos financeiros: medidas de execução e esforços de regulação Em outubro, a Comissão adotou duas importantes decisões relativas a cartéis em matéria de derivados de taxas de juro em francos suíços. Uma das decisões dizia respeito a dois bancos, o RBS e o JP Morgan, que participaram num cartel bilateral ilícito destinado a influenciar taxa de juro de referência LIBOR do franco suíço entre março de 2008 e julho de 2009. A Comissão aplicou coimas num montante total de, aproximadamente, 62 milhões de EUR. Na outra decisão, o RBS, o UBS, o JP Morgan e o Crédit Suisse foram multados num total de 32 milhões de EUR por terem participado num cartel sobre diferenciais entre cotações de compra e de venda de derivados de taxas de juro em francos suíços, no Espaço Económico Europeu. Em ambos os casos, os bancos aceitaram um procedimento de transação com a Comissão. A Comissão adotou mais duas decisões relativas a cartéis relacionadas com a manipulação de índices de referência financeiros em 2013. No domínio da regulação financeira, a Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID II) e o Regulamento relativo aos mercados de instrumentos financeiros (MiFIR) foram adotados em maio. Estas medidas fazem parte da agenda de regulação financeira da UE, que visa reformular o setor financeiro da UE e cumprir os compromissos do G20 no sentido de combater as zonas menos reguladas do sistema financeiro. As novas regras pretendem tornar os mercados financeiros mais eficientes, mais resistentes e mais transparentes. Deverão igualmente melhorar as condições de concorrência na negociação e na compensação de instrumentos financeiros, através da criação de um regime harmonizado da UE para um acesso não discriminatório a plataformas de negociação, contrapartes e referências centrais para fins de negociação e compensação. Promoção de uma concorrência sã no setor dos pagamentos em benefício dos consumidores europeus Os pagamentos por cartão desempenham um papel fundamental nas aquisições comuns, transfronteiriças e em linha. As empresas e os consumidores europeus fazem mais de 40 % dos seus pagamentos não-numerário através de cartões de pagamento. As distorções de concorrência nos pagamentos podem, por conseguinte, prejudicar o funcionamento do mercado único e lesar os consumidores europeus de forma significativa. A aplicação da legislação antitrust continuou o combate dos modelos empresariais anticoncorrenciais baseados em comissões de intercâmbio multilaterais (CIM). As CIM são comissões interbancárias pagas pelos bancos retalhistas (adquirentes) aos bancos titulares de cartões (emitentes). Os bancos adquirentes repercutem normalmente esses encargos nos retalhistas e estes, por sua vez, refletem-nos nos seus clientes através de preços mais elevados pelos bens e serviços que vendem. Em fevereiro, a Comissão tornou juridicamente vinculativos os compromissos propostos pela Visa Europe no sentido de reduzir de forma significativa as suas CIM aplicáveis aos pagamentos por cartão de crédito, bem como de reformular as suas regras para facilitar a concorrência transfronteiriça . O limite para as CIM dos cartões de crédito foi fixado em 0,3 % para todas as operações por cartão de crédito « consumidor», o que corresponde a uma redução entre 40 e 60 %. A Visa Europe comprometeu-se ainda a aplicar comissões interbancárias transfronteiriças reduzidas (0,3 % para as operações de crédito e 0,2 % para as de débito) sempre que os adquirentes propõem os seus serviços noutros países. O atual sistema exigiria a aplicação de taxas locais no país em que se prestam os serviços, o que parecia segmentar artificialmente o mercado único. A Comissão tem dado continuação ao seu processo iniciado contra a Visa Inc. e a Visa International no que se refere às comissões interbancárias (internacionais) inter-regionais, aplicáveis sempre que os titulares dos cartões fora do território da Visa Europe utilizam os seus cartões de crédito Visa para efetuar uma aquisição no Espaço Económico Europeu. Estas comissões são fixadas pela Visa Inc. e pela Visa International, e não pela Visa Europe. A Comissão está atualmente a investigar igualmente as comissões interbancárias inter-regionais (internacionais) da MasterCard, assim como as suas normas relativas à aquisição transfronteiriça. Simultaneamente, o Conselho e o Parlamento debruçaram-se sobre a legislação que visa clarificar os modelos de comissões e as regras de prática comercial e facilitar a entrada no mercado por parte de não-bancos com base em duas propostas da Comissão: uma, a proposta de regulamento relativo às comissões de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões e a outra, uma proposta de revisão da diretiva relativa aos serviços de pagamento («DSP») . Após a adoção pelo Parlamento Europeu dos seus relatórios sobre as duas propostas, em abril, o Conselho adotou uma orientação geral sobre ambos os textos no final de 2014. Jurisprudência em matéria de aplicação da legislação no domínio antitrust: o acórdão MasterCard Em setembro, o Tribunal de Justiça Europeu confirmou a decisão da Comissão no processo MasterCard (Processo C-382/12P). O Tribunal de Justiça confirmou que as CIM constituíam uma restrição da concorrência, em violação das regras antitrust da UE. O acórdão é particularmente importante, uma vez que sanciona mais de 20 anos de trabalho da Comissão e das autoridades da concorrência nacionais no sentido de criar um mercado de cartões de pagamentos eficiente na UE, confirmando que a fixação das CIM se enquadra no âmbito de aplicação das regras de concorrência. 5. Aumentar a competitividade da indústria europeia A política da concorrência e a política industrial são duas faces da mesma moeda: ambas tornam as empresas europeias mais eficientes, preparando-as para a concorrência interna e mundial. Orientar os recursos públicos para libertar o potencial de crescimento da UE: a Iniciativa relativa à modernização dos auxílios estatais Foram adotadas novas Orientações relativas aos auxílios estatais de financiamento de risco em janeiro, dando aos países da UE melhores instrumentos para facilitar o acesso ao financiamento por parte das PME e das empresas de média capitalização europeias nas suas primeiras fases de desenvolvimento. As novas orientações dão aos Estados-Membros mais possibilidades de concessão de auxílios, uma gama mais ampla de instrumentos financeiros e limiares mais elevados, alinhados com as realidades do mercado. As Orientações relativas a financiamento de risco fazem parte da Iniciativa relativa à modernização dos auxílios estatais, uma reforma global do controlo dos auxílios estatais, com vista a promover o crescimento económico e a contribuir para outros objetivos de interesse comum. Promover a investigação e a inovação constitui um desses objetivos, mas os projetos altamente inovadores acarretam, frequentemente, riscos elevados, e podem não ser postos em prática devido a défices de financiamento. Em maio, a Comissão adotou novas regras para facilitar a concessão de auxílios em apoio da investigação, do desenvolvimento e da inovação. O novo enquadramento vai auxiliar a ultrapassar eventuais défices de financiamento, fomentando uma utilização mais inteligente dos recursos públicos e reduzindo a burocracia através de isenções por categoria no que se refere a uma parte considerável destes auxílios. Do mesmo modo, os projetos de ecoinovação dão normalmente resposta a uma dupla deficiência do mercado ligada aos riscos mais elevados da inovação, associados ao aspeto ambiental do projeto. Tais investimentos podem obter intensidades de auxílio mais elevadas e as novas Orientações relativas aos auxílios estatais em matéria de ambiente e energia aplicam-nas, em especial, a medidas eficazes em termos de recursos. Financiar projetos transfronteiriços de grandes dimensões e arriscados, tais como a construção de infraestruturas de grande envergadura e a execução de outros projetos ambiciosos, pode relançar o investimento, o crescimento e o emprego na Europa e melhorar a competitividade da UE. No quadro da modernização dos auxílios estatais, a Comissão adotou uma Comunicação sobre projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI), o que abre novas vias para os Estados-Membros poderem financiar projetos em que a colaboração intersetoriala nível da UE se revela necessária. Em novembro, o Presidente Juncker anunciou a criação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), com o objetivo de aumentar o investimento na Europa, gerando investimentos no valor de 315 mil milhões de EUR. A fim de maximizar o impacto desses investimentos, a Comissão anunciou que irá formular um conjunto de princípios fundamentais, para efeitos de avaliação dos auxílios estatais, que os projetos deverão satisfazer para serem elegíveis para apoio ao abrigo do Fundo. Se um dado projeto satisfizer estes critérios e receber apoio do Fundo, qualquer apoio nacional complementar será apreciado mediante uma avaliação simplificada e acelerada em matéria de auxílios estatais, na qual o único elemento adicional a verificar pela Comissão será a proporcionalidade do apoio público (ausência de sobrecompensação). Em 2014, a Comissão completou igualmente a revisão das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade. As novas orientações destinam-se a garantir que os recursos são utilizados de forma mais eficiente e com menos distorções do mercado, direcionando os auxílios estatais para casos em que são realmente necessários. A fim de garantir que as novas orientações cumprem as suas promessas, a modernização dos auxílios estatais sublinhou igualmente princípios e práticas transetoriais. Os Estados-Membros deverão compreender melhor os custos e os benefícios das suas intervenções, graças à introdução de um requisito de avaliação ex post dos grandes regimes de auxílio do RGIC em determinadas categorias de auxílio e dos regimes notificados ao abrigo das novas orientações. Por último, foi igualmente introduzida uma exigência de maior transparência. Um novo Regulamento geral de isenção por categoria para apoiar medidas de auxílio que favorecem o crescimento Um marco importante da Iniciativa relativa à modernização dos auxílios estatais é a revisão do Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC), que oferece aos Estados-Membros margens muito mais amplas para conceber e aplicar medidas de auxílio. A partir de 1 de julho de 2014, os Estados-Membros estão em condições de oferecer uma gama mais vasta de medidas e montantes de auxílio mais elevados sem ter de os notificar à Comissão para autorização prévia. Prevê-se que três quartos das medidas de auxílio estatal e cerca de dois terços dos montantes de auxílio possam ser abrangidos pelo novo RGIC, conduzindo a um acesso mais rápido aos auxílios considerados compatíveis com o mercado interno.

Assegurar o acesso da indústria a inputs a preços justos através da luta contra os cartéis e prevenir os prejuízos para a concorrência resultantes das concentrações O apoio público, se for bem direcionado, pode ajudar a ultrapassar as deficiências do mercado, mas o acesso a insumos a preços justos é igualmente essencial, especialmente num contexto de concorrência mundial. Os cartéis movem-se frequentemente nos produtos intermédios, que podem ser insumos essenciais para a indústria e, consequentemente, os cartéis podem afetar a competitividade da indústria europeia. A aplicação das regras da concorrência em 2014 visou vários cartéis deste tipo. No setor das peças automóveis, a Comissão aplicou coimas a dois cartéis em 2014, na sequência de dois processos em 2013 sobre cablagens. Em janeiro, a Comissão aplicou coimas aos quatro principais produtores de espuma de poliuretano flexível para colchões, sofás e assentos de automóvel – Vita, Carpenter, Recticel e Eurofoam – num total de 114 milhões de EUR. Em março, a duas empresas europeias (SKF e Schaeffler) e a quatro japonesas (JTEKT, NSK, NFC e NTN, com a sua filial francesa NTN-SNR) foi aplicada uma coima no montante de 953 milhões de EUR por participarem num cartel no mercado dos rolamentos para a indústria automóvel. Os rolamentos para a indústria automóvel são utilizados por fabricantes de veículos ligeiros e pesados e de componentes de automóveis para reduzir a fricção entre as peças móveis no interior de um veículo. Em abril, a Comissão constatou que as empresas Ervin, Winoa e Würth Eisenwerk Metalltechnik Schmidt participaram num cartel para coordenar os preços dos abrasivos de aço na Europa, e aplicou coimas no valor total de 30 milhões de EUR. Os abrasivos de aço são partículas de aço soltas utilizadas para a limpeza ou o reforço de superfícies metálicas no âmbito das indústrias siderúrgica, automóvel, metalúrgica e petroquímica. A Comissão também aplicou uma coima a 11 empresas ativas na produção de cabos elétricos subterrâneos e submarinos de alta tensão, num total de cerca de 302 milhões de EUR, devido à partilha de mercados e à repartição mútua de clientes. Os cabos elétricos são utilizados para o transporte e a distribuição de energia elétrica e são instalados quer subterrânea quer subaquaticamente. São geralmente utilizados para ligar a capacidade de produção de energia (nomeadamente a capacidade baseada em fontes de energia renováveis) à rede elétrica ou para interconectar as redes de energia de países diferentes. O preço de tais cabos é, por conseguinte, diretamente relevante para os consumidores de eletricidade. Em setembro, a Comissão multou a Infineon, a Philips, a Samsung e a Renesas (então um consórcio da Hitachi e da Mitsubishi) pela sua participação num cartel a nível do EEE relativo a chips de cartões inteligentes. Os chips de cartões inteligentes são utilizados nos cartões SIM dos telefones móveis, nos cartões bancários, nos bilhetes de identidade e passaportes, nos cartões de televisão paga e em várias outras aplicações. A Comissão aplicou coimas num montante total de 138 milhões de EUR. Um importante inquérito em curso diz respeito ao setor dos veículos pesados de mercadorias. A Comissão receia que certos fabricantes de camiões médios e pesados possam ter acordado ou coordenado o seu comportamento em matéria de preços no âmbito do Espaço Económico Europeu. Em novembro, foi enviada às empresas uma comunicação de objeções. Além disso, aplicar as regras da UE em matéria de antitrust impede as empresas dominantes de excluir concorrentes do mercado, o que é especialmente importante para operadores de menor dimensão, como as PME. Estas podem também beneficiar de disposições específicas, que tenham em conta as suas especificidades e o seu importante contributo para o crescimento e o emprego. Em junho, a Comissão adotou uma Comunicação revista relativa a acordos de pequena importância («Comunicação de minimis»), que estabelece um «porto seguro» para acordos não-graves entre empresas abaixo de certos limiares de quota de mercado. Considera-se que esses acordos não têm efeitos sensíveis sobre a concorrência. A fim de facilitar a tomada de uma decisão por parte das empresas no sentido de os seus acordos beneficiarem ou não do «porto seguro» da Comunicação de minimis, a Comissão publicou igualmente um documento de orientação. A Comissão tem-se mantido igualmente atenta a que os fabricantes de importantes insumos não adquiram o poder de aumentar os preços acima dos níveis concorrenciais através de concentrações. Após uma investigação aprofundada, a Comissão aprovou a proposta de um consórcio entre a Ineos e a Solvay no mercado altamente concentrado do PVC, mas impôs, como condição, que as partes alienassem um pacote substancial de bens de produção em benefício de um concorrente. 6. O controlo dos auxílios estatais contribui para assegurar uma carga fiscal equitativa para todos As receitas fiscais na UE representam cerca de 90 % do total das receitas públicas. No atual contexto económico, é mais importante do que nunca que todos os contribuintes contribuam de forma devida. A concorrência leal a nível da fiscalidade é também essencial para a integridade do mercado único e para manter as condições equitativas para as empresas europeias. Nas suas Orientações políticas, o Presidente Juncker afirma que «embora reconhecendo a competência dos Estados-Membros no que se refere aos seus sistemas fiscais, devemos intensificar os nossos esforços para lutar contra a evasão e a fraude fiscais, para que todos contribuam com a sua quota-parte.» A UE não tem poder direto sobre os sistemas fiscais nacionais, mas a Comissão pode investigar se certos regimes fiscais poderiam constituir um auxílio estatal ilegal às empresas através da concessão de vantagens fiscais seletivas. No âmbito do enquadramento para os auxílios estatais, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade de algumas práticas fiscais adotadas por grandes empresas multinacionais no contexto de um planeamento fiscal agressivo. O planeamento fiscal agressivo consiste em tirar partido dos aspetos técnicos de um sistema fiscal – ou das assimetrias existentes entre os sistemas fiscais – para de reduzir as obrigações fiscais. O planeamento fiscal agressivo pode assumir muitas formas, incluindo a utilização de decisões fiscais individuais. As decisões fiscais, por si só, não são problemáticas: trata-se de pareceres escritos emitidos pelas administrações fiscais clarificando a forma como serão calculados os impostos sobre as sociedades, a pedido de empresas individuais. As decisões fiscais são utilizadas, nomeadamente, para confirmar as disposições relativas aos preços de transferência. Os preços de transferência são os preços praticados nas transações comerciais entre diferentes entidades do mesmo grupo de empresas, nomeadamente os preços estabelecidos para mercadorias vendidas ou serviços prestados por uma entidade que faz parte de um grupo empresarial a outra entidade do mesmo grupo. Desta forma, os preços de transferência influenciam a repartição dos lucros tributáveis entre as filiais de um grupo estabelecidas em diferentes países. As decisões fiscais que se limitam a clarificar a aplicação de regras gerais a casos específicos não suscitam dúvidas. No entanto, as decisões fiscais podem envolver auxílios estatais se forem utilizadas para proporcionar uma vantagem seletiva a certas empresas ou grupos. Se a remuneração recebida por uma entidade não tem por base uma remuneração em condições de mercado sob condições normais de concorrência, tal pode levar a uma redução do lucro tributável para o grupo no seu todo. Outras empresas que comprassem e vendessem bens ou serviços no mercado e não no interior do grupo estariam em desvantagem. Em junho, a Comissão deu início a investigações formais no âmbito de três processos: Apple na Irlanda , Starbucks nos Países Baixos e Fiat Finance & Trade no Luxemburgo . Outra investigação, relativa à Amazon no Luxemburgo , teve início em outubro. A Comissão levantou dúvidas quanto ao facto de as decisões fiscais individuais constituírem auxílios estatais nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE. Paralelamente a estas quatro investigações formais, a Comissão prosseguirá a sua investigação mais ampla sobre decisões fiscais, que abrange agora todos os Estados-Membros. 7. Promover uma cultura de concorrência, na UE e fora dela A promoção de uma cultura de concorrência contribui diretamente para a melhoria do funcionamento dos mercados, em benefício dos consumidores e das empresas. Para o efeito, a Comissão promove a convergência e a cooperação entre as autoridades da concorrência na UE e a nível mundial. 10 anos do Regulamento n.º 1/2003: Balanço e perspetivas Há dez anos, a Comissão adotou o Regulamento n.º 1/2003 , uma reforma fundamental que reformulou os procedimentos relativos à aplicação das regras de concorrência da UE e, mais especificamente, os artigos 101.º e 102.º do TFUE. Além da introdução de um sistema de execução baseado na aplicação direta das regras de concorrência da UE em todos os seus elementos, o Regulamento n.º 1/2003 conferia poderes às autoridades da concorrência dos Estados-Membros («ANC») e aos tribunais nacionais para aplicarem todas as vertentes do direito da concorrência da UE, além da Comissão Europeia.

Em julho, a Comissão adotou uma comunicação intitulada «Ten Years of Antitrust Enforcement under Regulation 1/2003: Achievements and Future Perspectives» (Dez anos de aplicação do direito antitrust ao abrigo do Regulamento n.º 1/2003: progressos alcançados e perspetivas). A comunicação faz o ponto da situação sobre a aplicação da legislação por parte da Comissão e das ANC e identifica as áreas em que é possível fazer progressos suplementares. A comunicação incide sobre a garantia de independência e de recursos suficientes para as ANC para o exercício das suas funções, de modo a assegurar um conjunto completo de poderes de decisão e de investigação eficazes e garantir que o poder de impor coimas efetivas e proporcionais e programas de clemência bem concebidos estão em vigor em todos os Estados-Membros. Tornar o controlo das concentrações na UE mais eficaz e racionalizado Em julho de 2014, a Comissão também analisou 10 anos passados sobre o controlo das concentrações desde a última revisão do Regulamento das Concentrações da UE em 2004, lançando uma consulta pública sobre propostas destinadas a melhorar o controlo das concentrações a nível da UE no Livro Branco intitulado «Rumo a um controlo mais eficaz das concentrações da UE». As propostas-chave do Livro Branco incluem: i) uma revisão ligeira e por medida das aquisições de participações minoritárias não controladoras, ii) tornar a remissão de processos entre os Estados-Membros e a Comissão mais vocacionada para as empresas e mais eficaz, iii) tornar a tramitação mais simples, iv) fomentar a coerência e a convergência entre os Estados-Membros e a Comissão e entre os Estados-Membros entre si, a fim de intensificar a cooperação e evitar resultados incoerentes. Cooperação internacional preparada para a globalização Os esforços da Comissão para garantir uma boa aplicação do direito da concorrência e o fomento de uma cultura da concorrência ultrapassam as fronteiras da UE. A globalização torna imperativo que as autoridades da concorrência de todo o mundo se comprometam em dotar os mercados globais de condições verdadeiramente equitativas. O acentuado aumento de regimes de concorrência em todo o mundo alargou a necessidade de encontrar um terreno comum global. Neste contexto, a capacidade de a Comissão proteger a concorrência e garantir a aplicação eficaz da legislação depende da sua capacidade de estabelecer um conjunto comum de princípios e objetivos. Para tal, a Comissão participa de forma proativa em fóruns internacionais relacionados com a concorrência, nomeadamente o Comité da Concorrência da OCDE, a Rede Internacional da Concorrência e a CNUCED. Acresce que as agências da concorrência – incluindo a Comissão – têm de responder aos comportamentos anticoncorrenciais e às concentrações, cujos efeitos são cada vez mais transfronteiriços. A Comissão trabalha atualmente com agências fora da UE em 64 % dos casos de abuso de posição dominante, 58 % das investigações relativas a concentrações complexas e 78 % das decisões relativas a cartéis. Para além da coordenação dos esforços relativamente a casos individuais, a Comissão continuará a alargar e intensificar a cooperação multilateral com organizações congéneres, incluindo nos mercados emergentes. Desenvolver a cooperação com as economias emergentes Nos últimos anos, a Comissão assinou memorandos de entendimento com a maior parte dos países BRICS e está igualmente empenhada na cooperação técnica com estes países em diferentes graus. Um passo importante neste domínio é a cooperação técnica com as autoridades da concorrência chinesas, que continua, em 2015, ao abrigo do programa de cooperação em curso (EUCTP II). Quanto à Índia, teve início em 2014, e prosseguirá até 2018, um importante programa de cooperação técnica com as autoridades da concorrência, CITD. A Comissão debruçou-se igualmente sobre as negociações com os Estados Unidos sobre um Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), que incluirá um capítulo relativo à concorrência. O processo de negociação foi iniciado em julho de 2013 e progrediu no decurso de 2014. Reforçar as relações com outros países europeus Os preparativos de adesão para os países candidatos e potenciais candidatos têm provado ser um bom instrumento para promover uma cultura de concorrência. Através das estritas obrigações no domínio da concorrência ao abrigo dos acordos de associação, os países do alargamento têm vindo progressivamente a adaptar o seu quadro normativo em matéria de concorrência, assim como as práticas nesse domínio, bastante antes da adesão. No que diz respeito às negociações de adesão, o trabalho continuou em 2014, com a análise da legislação sérvia e a assistência prestada às autoridades montenegrinas. Além disso, o acordo de cooperação assinado entre a UE e a Suíça em 2013 foi ratificado em outubro e entrou em vigor em 1 de dezembro. Trata-se de um inovador acordo de segunda geração, que permite que ambas as autoridades da concorrência procedam ao intercâmbio de dados obtidos nos respetivos inquéritos. 8. Diálogo com outras instituições em matéria de concorrência Diálogo estruturado com o Parlamento Europeu Em 2014, a DG Concorrência continuou a desenvolver um diálogo estruturado permanente com o Parlamento Europeu e, em particular, com a sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON). Na sua audição de confirmação, a Comissária Vestager salientou a importância de uma cooperação estreita entre o Parlamento Europeu e a Comissão. O antigo Vice-Presidente da Comissão Joaquín Almunia visitou a ECON por duas vezes – em março e setembro – no contexto do diálogo estruturado. Em 11 de novembro, a Comissária Vestager procedeu à sua primeira visita à Comissão ECON. Ações de indemnização A Diretiva 2014/104/UE, de 26 de novembro de 2014, sobre ações de indemnização no domínio antitrust foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 5 de dezembro de 2014. Trata-se da primeira diretiva da responsabilidade da DG Concorrência ao abrigo do processo legislativo ordinário. O Vice-Presidente Almunia congratulou-se com a adoção da diretiva como um exemplo de estreita cooperação entre as instituições da UE. Acordo com a Suíça