Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2561/2001 do Conselho relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos"

(COM(2003) 437 final - 2003/157 (CNS))

(2004/C 32/14)

Em 4 de Agosto de 2003, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 36.o e 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 23 de Setembro de 2003, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente da preparação dos respectivos trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, na 403.a reunião plenária, realizada em 29 e 30 de Outubro de 2003 (sessão de 29 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu nomeou seu relator-geral E. Chagas e adoptou, por 66 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Com a adopção do Regulamento (CE) n.o 2561/2001 do Conselho, relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos, o Conselho introduziu uma série de derrogações a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, assim como aprovou uma dotação complementar para medidas estruturais e socioeconómicas.

1.2. Essas decisões justificaram-se como medidas extraordinárias para favorecer a execução dos planos de reconversão das frotas comunitárias afectadas pela não renovação do acordo de pesca com Marrocos, assim como para dotar dos meios necessários à pré-reforma ou reconversão dos pescadores fora da pesca marítima no âmbito de planos sociais individuais ou colectivos.

1.3. De salientar que, como fora sugerido pelas organizações representativas dos pescadores, o montante das ajudas incluía um envelope financeiro para medidas socioeconómicas de 32 % no mínimo do montante total.

2. A proposta da Comissão

2.1. Com a presente proposta a Comissão pretende introduzir um conjunto de alterações que atendam ao carácter excepcional desta situação, nomeadamente, procurando abranger o maior número possível de pescadores e tratá-los num pé de igualdade, suprimindo as disposições regulamentares que limitam a concessão dos prémios forfetários individuais aos pescadores cujo navio foi objecto de uma cessação definitiva das actividades.

2.2. Por outro lado, são alargados em doze meses os prazos de elegibilidade das despesas e de apresentação do pedido de pagamento do saldo, e a data de referência para consideração do período de desemprego é fixada em 1 de Janeiro de 2002.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE apoia as alterações agora propostas pela Comissão, que procuram dar resposta aos problemas encontrados na implementação do Regulamento excepcional adoptado em 2001 e abranger o maior número possível de trabalhadores afectados pela inexistência de acordo nas negociações de renovação do acordo com o Reino de Marrocos.

Bruxelas, 29 de Outubro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch