Alteração 13
ARTIGO 1oPONTO 1
Artigo 2o,no1, alínea bter) (nova) (Regulamento (CE) no1683/95)
bter) as modalidades e condições de inserção da fotografia
do interessado no modelo-tipo de visto.
Alteração 14
ARTIGO 1oPONTO 1 BIS (novo)
Artigo 3obis (novo) (Regulamento (CE) no1683/95)
1bis. É aditado um novo artigo 3obis, com a seguinte redac-
ção:
Artigo 3obis
O presente regulamento não afecta a competência dos
Estados-membros no que se refere ao reconhecimento deEstados e entidades territoriais, assim como dos passa-portes e documentos de identidade ou documentos de via-gem emitidos pelas autoridades competentes.
Alteração 15
ARTIGO 1
oPONTO 3
Artigo 8o, novo parágrafo (Regulamento (CE) no1683/95)
A inserção da fotografia prevista no ponto 2 a) do Anexo deve
ser realizada o mais tardar cincoanos após a adopção das
medidas previstas no artigo 2o.A inserção da fotografia prevista no ponto 2 a) do Anexo deve
ser realizada o mais tardar doisanos após a adopção das medi-
das previstas no artigo 2o.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho quealtera o Regulamento (CE) n
o1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto (COM(2001)577 Ddash
C5-0511/2001 Ddash 2001/0232(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
8dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)577),
8dash Considerando que a nova proposta constitui uma versão consolidada das alterações a introduzir e
altera a proposta inicial de 29 de Maio de 2001 (COM(2001)157 8dash C5-0215/2001 8dash2001/0080(CNS)), que é anulada,
8dash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 67
odo Tratado CE (C5-0511/2001),
8dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
8dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissão das Petições (A5-0445/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;C177E/126 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
2.
Proposta de regulamento do Conselho relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição
de vistos concedidos pelos Estados-membros a titulares de documentos de viagem não reconheci-dos pelo Estado-membro que emite o impresso (COM(2001)157 Ddash C5-0216/2001 Ddash
2001/0081(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 16
Considerando −1 (novo)
(−1) Nos termos da alínea b), subalínea iii), do no2d o
artigo 62odo Tratado CE, o Conselho, no prazo de cinco
anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado deAmesterdão, adoptará as regras em matéria de vistos paraas estadias previstas para um período máximo de três meses,que incluirão, entre outras medidas, um modelo-tipo de visto.
Alteração 17
Considerando −1bis (novo)
(−1bis) A medida 38 do Plano de Acção de Viena, adoptado
pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos realizado em3 de Dezembro de 1998, estipula que devem ser tidos emconta os progressos da técnica a fim de garantir xdash se forcaso disso xdash uma segurança ainda maior do modelo-tipo de
visto.
Alteração 18
Considerando −1ter (novo)
(−1ter) A conclusão n
o22 do Conselho Europeu de Tam-
pere, realizado em 15 e 16 de Outubro de 1999, salienta anecessidade de continuar a desenvolver-se uma políticacomum activa em matéria de vistos e documentos falsos.
Alteração 19
Considerando 1
(1) A harmonização da política de vistos constitui uma
importante medida na perspectiva do estabelecimento progres-
sivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, espe-
cialmente no que diz respeito à passagem das fronteiras.(1) A harmonização da política de vistos constitui uma
medida essencial na perspectiva do estabelecimento progres-
sivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, espe-
cialmente no que diz respeito à passagem das fronteiras.
(1) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 301.25.7.2002 PT C177E/127 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001