COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 5.7.2019 COM(2019) 322 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Décimo Terceiro Relatório Anual 2018 sobre a execução da assistência comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.º389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Décimo Terceiro Relatório Anual 2018 sobre a execução da assistência comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca 1.Introdução O Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho («Regulamento relativo à assistência») constitui a base para a assistência à comunidade cipriota turca e exige a apresentação de relatórios anuais ao Conselho e ao Parlamento Europeu. O presente relatório diz respeito a 2018. 2.Programação da assistência Entre 2006 e o final de 2018, foi programada uma verba de 520 milhões de EUR para operações ao abrigo do Regulamento relativo à assistência. O montante autorizado em outubro de 2018 para o programa de ação anual 2018 foi de 34,5 milhões de EUR . O Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020 proporciona uma perspetiva plurianual para o programa, prevendo um financiamento anual estável. No entanto, o programa de assistência é, pela sua própria natureza, temporário, visando facilitar a reunificação de Chipre, e tanto o Regulamento relativo à assistência, como o Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho que estabelece o QFP preveem a possibilidade de revisão em caso de reunificação. 3.Mecanismos de execução O programa é executado nas zonas da República de Chipre em que o seu Governo não exerce um controlo efetivo e em que a aplicação do acervo está temporariamente suspensa em conformidade com o Protocolo n.º 10 do Tratado de Adesão. A assistência é executada principalmente em regime de gestão direta pela Comissão Europeia, mas alguns projetos são geridos indiretamente pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), pelo British Council ou pela Northern Ireland Cooperation Overseas (NI-CO). A Comissão opera num contexto único do ponto de vista político, jurídico e diplomático. É necessário prever modalidades ad hoc para a execução do programa, respeitando simultaneamente os princípios de uma boa gestão financeira. Em circunstâncias normais, os programas de assistência financiados pela UE preveem a celebração de convenções com o governo beneficiário que estabelecem o quadro jurídico para a ajuda ao desenvolvimento. Não se podem celebrar convenções deste tipo para a assistência à comunidade cipriota turca. A gestão e a atenuação dos riscos inerentes fazem parte da responsabilidade da Comissão; as medidas adotadas para o efeito incluem o acompanhamento intensivo dos contratos e a prestação de apoio aos beneficiários, condições de pagamento revistas e uma abordagem cuidadosa relativamente à utilização de garantias bancárias. A assistência inclui um importante volume de apoio sob a forma de subvenções, cuja gestão mobiliza recursos consideráveis. Para garantir uma execução sustentável e bem-sucedida neste contexto, a comunidade cipriota turca deve empenhar-se plenamente na preparação para a aplicação do acervo na sequência da resolução da questão cipriota. A equipa do programa desempenha as suas atividades por intermédio do Gabinete de Apoio ao Programa da UE (EUPSO), situado na parte norte de Nicósia. A representação da Comissão em Chipre organiza igualmente reuniões, seminários e conferências de imprensa e informa o público cipriota em toda a ilha, nomeadamente sobre o programa de assistência. Além disso, o Infoponto da UE, financiado no âmbito do programa de assistência, leva a cabo um conjunto de ações de comunicação e visibilidade, fornecendo informações sobre as políticas, as prioridades e as ações da UE em prol da comunidade cipriota turca e promovendo a cultura europeia. 4.Execução durante o período em análise 4.1.Observações gerais A Comissão continua a aplicar o Regulamento relativo à assistência com o objetivo global de apoiar a reunificação. A Comissão está disposta a adaptar o programa na sequência de eventuais acordos que sejam alcançados nas conversações sobre a resolução da questão cipriota. As operações realizadas em 2018 incluíram a continuação de uma série de projetos bem-sucedidos e estabelecidos, tais como as bolsas de estudo da UE e medidas de reforço da confiança no sentido de apoiar o Comité para as Pessoas Desaparecidas (CPD) e o Comité Técnico para o Património Cultural (TCCH). A assistência prestada aos principais setores económicos na preparação para a resolução da questão cipriota foi reforçada através de projetos de desenvolvimento do setor privado e das zonas rurais, bem como dos recursos humanos. Prosseguiram os esforços com vista a obter melhorias concretas no domínio da erradicação de doenças animais e da segurança dos alimentos. Continuam a verificar-se lacunas consideráveis na capacidade dos beneficiários para aplicar eficazmente o acervo da UE, na sequência de uma resolução global do problema de Chipre, e continua pendente a aprovação de um grande número de diplomas jurídicos. No entanto, a comunidade cipriota turca tem uma maior compreensão dos problemas ligados à execução de diplomas jurídicos alinhados com as normas da UE. O apoio sob a forma de subvenções continua a ser um elemento essencial do programa. No que respeita ao programa de bolsas de estudo, a Comissão continuou a recorrer à externalização para ajudar a garantir que as subvenções cheguem aos beneficiários de forma atempada e eficiente.

Além disso, desde 2008 a Unidade de Gestão de Projetos (UGP), instituída no quadro de um contrato de serviços de assistência técnica, tem prestado serviços de apoio à execução dos regimes de subvenções. Esta UGP, que em 2018 ganhou a designação de Equipa de Apoio às Subvenções (EAS), continua a prestar uma ajuda preciosa à Comissão em termos do reforço da eficiência e segurança na gestão operacional, na execução e no acompanhamento dos regimes de subvenções. A construção da rede de esgotos de Famagusta, cujo contrato a Comissão rescindiu em dezembro de 2013, continua a constituir um problema. O litígio com o contratante anterior foi submetido a arbitragem, uma vez esgotadas todas as opções para uma resolução amigável. Paralelamente, lançou-se em 2018 um concurso para as respetivas obras de reparação. No final do ano, estavam em curso 206 contratos ao abrigo do programa. 4.2.Progressos realizados por objetivos O programa de assistência tem por objetivo geral facilitar a reunificação de Chipre, incentivando o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, com particular destaque para a integração económica da ilha, a melhoria dos contactos entre as duas comunidades e com a UE e a preparação para a aplicação do acervo. Em 2018, as atividades desenvolvidas em relação a cada um dos objetivos do Regulamento relativo à assistência foram as seguintes: 4.2.1.Objetivo 1: Desenvolvimento e reestruturação das infraestruturas Em dezembro de 2018, foi assinado um acordo de contribuição com o PNUD tendo em vista a execução do novo Mecanismo das Infraestruturas Locais. Este instrumento foi concebido como um mecanismo transparente para a racionalização dos investimentos em infraestruturas prioritárias ao abrigo do programa de assistência. O acordo de contribuição está orçado em 17,7 milhões de EUR ao longo de um período de três anos. O mecanismo tem por objetivo apoiar a identificação, o rastreio, o desenvolvimento, a aquisição e a execução física de investimentos relevantes em infraestruturas locais. Os projetos serão selecionados através de convites regulares à manifestação de interesse para os beneficiários locais. A lista restrita indicativa que ora se segue inclui projetos prontos para execução no início de 2019: ·Projeto de reabilitação do rio Pedieos/Kanlıdere; ·Desativação da antiga estação de tratamento de águas residuais (ETAR) de Nicósia; ·Ampliação das ETAR de Morphou/Güzelyurt e de Famagusta; ·Estabelecimento de uma instalação de compostagem de resíduos verdes em Nicósia. Em dezembro de 2018, realizou-se um estudo de viabilidade detalhado, financiado pela UE, para a reabilitação do rio Pedieos/Kanlıdere. O âmbito do estudo abrange a construção de um parque linear ao longo de cerca de cinco quilómetros de rio, consistindo em medidas de proteção contra inundações, trilhos cicláveis e pedestres, espaços de lazer e infraestruturas de educação ambiental. Ampliando a sua ação para norte e para sul da Linha Verde, este projeto bicomunitário visa reunir as comunidades cipriotas através de atividades de lazer. No setor da água, celebrou-se em dezembro de 2018 um contrato de obras no valor de 10,9 milhões de EUR para a construção do ramo de Nicósia do coletor principal do norte de Nicósia. A Comissão assinou igualmente o contrato de serviços no valor de 0,7 milhões de EUR para a supervisão das obras. Os trabalhos deverão iniciar-se no segundo trimestre de 2019 e ter uma duração de 33 meses. O projeto incluirá a construção de cerca de 13 km de esgotos e 4 estações de bombagem para o transporte de águas residuais de Nicósia para a ETAR bicomunitária Mia Milia/Haspolat, em Nicósia, um projeto também ele financiado pela UE e concluído em 2013. Uma vez que o coletor principal existente, que cobre o centro, o norte e o sul de Nicósia, já está a atingir o pleno funcionamento, o coletor principal do norte de Nicósia facilitará a ligação de mais zonas urbanas à ETAR, em conformidade com a Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas. Em dezembro de 2018, celebrou-se um contrato de empreitada de obras públicas no valor de 2,14 milhões de EUR e um contrato de prestação de serviços no valor de meio milhão de EUR para o projeto financiado pela UE relativo à construção de um sistema de irrigação para a reutilização da ETAR de Morphou/Güzelyurt. Os trabalhos iniciaram-se em fevereiro de 2019 e terão uma duração de 29 meses. O projeto utilizará as águas residuais tratadas da ETAR através da construção de um reservatório de água e de um sistema de distribuição da água de irrigação, o que facilitará a reutilização segura de 500 milhões de litros por ano de água de alta qualidade para a irrigação das culturas locais. Com este projeto, a Comissão pretende chamar a atenção para os benefícios da reutilização das águas residuais tratadas para a irrigação agrícola na parte norte de Chipre. O estudo de viabilidade e a conceção do sistema de distribuição para a utilização de águas residuais tratadas provenientes da ETAR bicomunitária de Mia Milia/Haspolat, em Nicósia, estão concluídos. A conceção final pormenorizada e o processo relativo ao concurso deste importante projeto bicomunitário estão na fase final de aprovação e deverão estar concluídos no segundo trimestre de 2019. O concurso de obras para os trabalhos necessários de reparação da rede de esgotos de Famagusta foi lançado em 2018. Em abril de 2019 assinou-se o contrato de empreitada de obras públicas e o contrato associado de serviços de supervisão. Deu-se início às atividades preparatórias para a primeira fase da desativação da antiga ETAR de Nicósia. O projeto providenciará instalações de pré-tratamento para os fluxos de águas residuais provenientes da indústria alimentar e reduzirá a superfície das lagoas utilizadas para o tratamento posterior desses fluxos. A assistência no setor dos resíduos sólidos prosseguiu através de diferentes ações. Dois contratos assinados em dezembro de 2017 – Ampliação do aterro de Koutsoventis/Güngör e Instalações de desgaseificação do aterro – estão na fase final de acabamento. A primeira secção das obras de ampliação do aterro foi entregue à comunidade cipriota turca para utilização em setembro de 2018.

Com a assistência de peritos da Comissão, concluiu-se um texto jurídico sobre os resíduos de embalagens em conformidade com as normas da UE e as boas práticas em dezembro de 2018. Num esforço contínuo em prol da gestão sustentável dos resíduos de embalagens, o programa de assistência apoia o desenvolvimento e a criação de organizações de responsabilidade do produtor (ORP). Para o efeito, encetaram-se discussões com a organização Green Dot Cyprus. Além disso, alargou-se em 2018 a base de dados sobre a gestão de resíduos sólidos, concluída em 2017 e baseada no Catálogo Europeu de Resíduos Sólidos, a fim de incorporar as águas residuais. Perante a resposta positiva que a base de dados suscitou, os atuais planos para 2019 preveem a sua expansão com vista a incorporar o rastreio dos resíduos de embalagens e a gestão de licenças operacionais para as ORP. Com a assinatura do certificado de receção provisória, em agosto de 2018, concluiuse a instalação, a formação e a entrada em funcionamento de uma nova instalação de esterilização para o tratamento de resíduos médicos perigosos. Este projeto foi ainda reforçado por um projeto sobre a capacidade técnica que prevê a conceção e a implementação de um sistema de gestão sustentável de resíduos médicos. Continua a prestar-se assistência de acompanhamento ao beneficiário final em 2019, a fim de ajudar a garantir um funcionamento sustentável. Por último, a gestão de resíduos sólidos também foi abordada nos programas de subvenções de apoio à sociedade civil e às comunidades locais. As subvenções concedidas implicam a criação de estações de transferência de resíduos sólidos e a gestão dos resíduos verdes de acordo com um plano coerente elaborado pela UE de gestão integrada de resíduos sólidos. Os projetos estão em curso, prevendo-se que estejam concluídos até dezembro de 2020. O processo relativo ao concurso para o fornecimento de equipamento de laboratório e de instrumentos para a análise do ar, do combustível e da água foi lançado em dezembro de 2018. A assinatura do contrato está prevista para o terceiro trimestre de 2019. O equipamento fornecido ao abrigo deste contrato permitirá a realização de análises e de controlos de qualidade, a fim de assegurar a conformidade com as diretivas da UE. Além disso, foi aprovado um projeto de «Fornecimento de Equipamento de Controlo da Qualidade do Ar», no âmbito do orçamento do programa de assistência de 2018, e elaboraram-se especificações técnicas tendo em vista a apresentação de propostas em meados de 2019. O equipamento melhorará a atual rede de controlo da qualidade do ar, criada em 2009-2010 com o financiamento da UE. Em novembro de 2018, foi assinado um contrato-quadro para a assistência técnica à execução de um programa de eficiência energética nas escolas. O contrato apresentará uma avaliação da situação da eficiência energética em 10 escolas-piloto, resultando num estudo de viabilidade especificando medidas possíveis para aumentar a eficiência energética dos edifícios existentes. O contrato visa ainda aumentar a sensibilização nas escolas para a eficiência energética. Por último, está atualmente em preparação um projeto de «Fornecimento de Equipamento de Intervenção de Emergência para a Prevenção da Poluição da Água», aprovado no âmbito do orçamento do programa de assistência para 2018, assim como a documentação do concurso público a ele associado. O lançamento deste concurso está previsto para meados de 2019. 4.2.2.Objetivo 2: Promoção do desenvolvimento social e económico O projeto de «Assistência Técnica ao Setor Privado» (ATSP), lançado em novembro de 2015, terminou em setembro de 2018. A fim de garantir a sustentabilidade da ação, o trabalho do ATPS no domínio da inovação e do empreendedorismo terá seguimento através de um acordo de contribuição com a Northern Ireland Cooperation Overseas (NI-CO), assinado em dezembro de 2018. O projeto «Empreendedorismo e Diálogo Inovador», com a duração de três anos, dispõe de um orçamento global de 3 milhões de EUR. A iniciativa dá resposta à necessidade de espaços mais partilhados em Chipre, visando reforçar a interação, o intercâmbio de experiências e opiniões, parcerias eficazes e a investigação. Pretende-se abrir espaços físicos e virtuais para inovadores, empresários e investigadores, fomentando o diálogo comunitário e a partilha de conhecimentos. Em abril de 2018, foi lançado um convite à apresentação de propostas para «Empresas competitivas, polos de empreendedorismo e organizações de apoio às empresas», com um orçamento de 5 milhões de EUR. Os contratos de subvenção individuais deverão ser assinados no segundo trimestre de 2019. Em setembro de 2018, foi assinado um contrato-quadro para o desenvolvimento de especificações técnicas para um sistema informático de apoio aos organismos locais na aplicação do sistema de fiscalização do mercado. Além disso, prosseguiu o acordo de delegação com o BERD, o qual incide nos dois elementos fundamentais necessários para reforçar a posição concorrencial das PME locais – o acesso ao financiamento e o aconselhamento empresarial. Em dezembro de 2018, tinham sido aprovados, estavam em curso ou em fase de conclusão 53 projetos de consultoria. No domínio do desenvolvimento rural, a Comissão assinou um novo contrato em dezembro de 2018 para prestar assistência técnica através de serviços de aconselhamento agrícola. O contrato terá uma duração de 30 meses. A Comissão também lançou um convite à apresentação de propostas (Desenvolvimento Rural IV), com um orçamento de 5 milhões de EUR (metade para a pecuária e metade para as culturas agrícolas). Os contratos individuais deverão ser assinados no quarto trimestre de 2019. Em 2018, a assistência técnica da UE continuou a melhorar as capacidades dos especialistas veterinários para prevenir, controlar e erradicar doenças animais. Em consequência, o pessoal veterinário especializado foi capacitado para conceber e implementar programas de vigilância, controlo e erradicação de doenças, em conformidade com os requisitos da UE. Reforçaram-se igualmente as capacidades de deteção precoce e de eliminação de doenças animais emergentes (como a febre aftosa, a dermatose nodular contagiosa, a peste dos pequenos ruminantes e a varíola ovina e caprina). Redigiram-se planos e procedimentos de preparação para situações de crise com vista a contribuir para a eliminação rápida e eficaz dos surtos de doenças animais. A continuação da amostragem e dos testes dos animais (plenamente financiados pela UE) resultou em cerca de 40 % das explorações de ovinos, caprinos e bovinos declarados indemnes de doenças animais, como a brucelose, a tuberculose bovina e a leucose, em conformidade com os requisitos da UE. Graças ao instrumento TAIEX e à assistência técnica, concluíram-se os textos jurídicos e os procedimentos de compromisso para a participação do setor privado (ou seja, veterinários privados) na execução de programas relativos a doenças dos animais e a outras tarefas veterinárias públicas (como os controlos). Tal deve contribuir para reforçar as capacidades locais de aplicação dos programas e requisitos veterinários harmonizados da UE. Além disso, foi criado um sistema de intercâmbio regular de informações e documentação com as partes interessadas sobre os programas/atividades veterinários. O objetivo é contribuir para uma melhor compreensão mútua e uma melhoria ou resolução mais rápidas das questões entre os serviços veterinários e as partes interessadas. Além disso, em 2018, a Comissão assinou um novo contrato de empreitada de obras públicas no valor de 2,4 milhões de EUR para apoiar a construção de um sistema de eliminação de resíduos animais na comunidade cipriota turca. O objetivo é melhorar a saúde pública, a saúde animal e o ambiente, através da aplicação de um sistema de recolha, transporte e eliminação de materiais de origem animal que as pessoas não consomem (subprodutos animais). O contrato financiará a construção de um local central para a recolha, o armazenamento e a incineração de subprodutos animais e 6 centros de recolha e transferência de satélites distribuídos pelo território setentrional de Chipre. No setor da educação, prosseguiu em 2018 a implementação de 15 projetos de subvenção apoiados em 2016 ao abrigo do regime de subvenções de 1,5 milhões de EUR no âmbito do programa para a Inovação e Mudança na Educação VI; 10 deles concluíram-se no final do ano. Estes projetos incidem na melhoria das capacidades de ensino/aprendizagem nas escolas introduzindo programas de atividades extracurriculares e competências não técnicas, bem como criando laboratórios científicos e uma estufa de agricultura biológica. Por outro lado, os projetos de aprendizagem ao longo da vida contribuem para melhorar as capacidades profissionais dos arquitetos e engenheiros e incluem cursos de empreendedorismo e de formação ao longo da vida, a fim de melhorar a empregabilidade dos jovens. Em 2018, concederam-se 10 projetos de subvenção adicionais ao abrigo do regime de subvenções de 1,5 milhões de EUR para a «Inovação e Mudança na Educação VII». No âmbito deste novo regime, os projetos escolares centram-se no reforço da inclusão social e da mobilidade das crianças com necessidades especiais, na melhoria das práticas de aprendizagem das línguas inglesa e grega com o auxílio de tecnologia, e na introdução de atividades extracurriculares para melhorar as competências de vida dos estudantes do ensino primário. Os projetos de aprendizagem ao longo da vida contribuem para melhorar as competências empresariais dos jovens e das mulheres, reforçar as práticas de empreendedorismo social na comunidade cipriota turca e desenvolver programas de aprendizagem ao longo da vida para melhorar a empregabilidade dos jovens e das pessoas com deficiência. Os projetos de subvenção deverão estar concluídos no horizonte 2021. O segundo projeto de assistência técnica relativo ao Ensino e Formação Profissionais e ao Mercado de Trabalho (VETLAM II), lançado em novembro de 2015, terminou em novembro de 2018. O projeto ajudou a rever e a desenvolver 41 normas laborais para as competências profissionais. Além disso, contribuiu para o desenvolvimento da classificação das profissões segundo as normas da OIT CITP-08, a estratégia das escolas profissionais e as medidas ativas do mercado de trabalho para três grupos desfavorecidos (jovens, mulheres e pessoas com deficiência). Também se desenvolveram procedimentos de avaliação para os programas de aprendizagem e de formação em contexto laboral, bem como um grupo local de avaliadores. Para continuar a apoiar o setor da educação, em consonância com as prioridades do Quadro Estratégico da UE – Educação e Formação 2020, assinou-se um contratoquadro. A assistência técnica destinava-se a avaliar a situação atual no setor da educação e a sua ligação à economia, facilitar a preparação de um plano de desenvolvimento e ajudar a identificar as necessidades a suprir com o futuro apoio da UE no domínio da educação. O apoio foi concluído em dezembro de 2018 e os seus produtos serão utilizados como contributo para a preparação do futuro apoio ao setor da educação.

Tendo por base os resultados dos anteriores trabalhos de análise, a segunda fase do programa de acompanhamento económico conduzido pelo Banco Mundial forneceu uma nova análise aprofundada, bem como assistência técnica em domínios importantes. O programa incidiu na análise orçamental, na sustentabilidade financeira dos órgãos da administração pública, nos efeitos económicos e comerciais da reunificação, no desenvolvimento do setor privado, na inclusão social e no acompanhamento macroeconómico. Em consonância com as prioridades políticas do programa de ajuda, uma dotação adicional de 4,8 milhões de EUR foi adjudicada em 2017, a fim de apoiar a vontade do Banco Mundial de se basear no trabalho de análise e de aconselhamento realizado até ao presente e de continuar a prestar aconselhamento e um apoio direcionado à comunidade cipriota turca até dezembro de 2020. O programa prosseguiu as suas atividades em 2018, com um apoio orientado para o desenvolvimento do setor privado, o setor agrícola, a inclusão social e os organismos comunitários locais. 4.2.3.Objetivo 3: Promoção da reconciliação, medidas de reforço da confiança e apoio à sociedade civil O Comité para as Pessoas Desaparecidas (CPD), apoiado pelo programa de assistência através de uma modalidade de gestão indireta com o PNUD, prosseguiu o seu trabalho de campo e de laboratório. No final de 2018, de um total de 2 002 pessoas desaparecidas, o CPD tinha exumado 1 202 conjuntos de restos mortais, 927 dos quais foram geneticamente identificados e devolvidos às respetivas famílias. Em dezembro de 2018, prorrogou-se a convenção de delegação com o PNUD, a fim de manter o financiamento das operações do CPD em 2019, num montante de 3 milhões de EUR. No total, no período 2006-2019, a UE contribuiu com um total de 25,5 milhões de EUR, o que equivale a 75 % do financiamento global do CPD em 13 anos. Com o passar do tempo, é cada vez mais difícil obter informações exatas para determinar a localização das sepulturas. Importa agora enfrentar este importante desafio renovando os esforços de investigação nos arquivos civis e militares em Chipre e no estrangeiro, bem como através de uma maior utilização de ferramentas informáticas para facilitar as fases de inquérito, de escavação e de exumação. O complemento adicional de 0,4 milhões de EUR para o financiamento anual habitual é financiado pelo orçamento do programa de assistência de 2017 mediante um pedido específico do CPD. Cobre o aumento dos custos dos testes de ADN e dos custos da indemnização e da reparação das vias e propriedades privadas afetadas pelas escavações. Além disso, o complemento financia igualmente o estudo de viabilidade do aterro de Dikomo/Dikmen. No final de 2017, uma investigação de dois anos produziu informações sobre a transferência de restos mortais humanos de Askeia para o local de deposição em Dikomo/Dikmen, alegadamente entre 1995 e 1996. Não tendo conhecimento desta informação, a UE – entre 2009 e 2012 – financiou um projeto de reabilitação do aterro. Em janeiro de 2018, a Comissão partilhou com o CPD as especificações técnicas e a planta das obras realizadas no âmbito do projeto da UE. Em fevereiro de 2018, o CPD pediu para financiar um estudo de viabilidade, a fim de avaliar a oportunidade de escavar no aterro com as medidas de segurança adequadas para minimizar os riscos sanitários de uma escavação, bem como para estimar os custos dessa escavação e a eventual reabilitação subsequente do local. A Comissão concordou com este pedido e o estudo está atualmente em curso. A Proteção do Património Cultural através do Comité Técnico bicomunitário para o Património Cultural (TCCH) continuou a ser um elemento essencial das ações de reconciliação e de reforço da confiança apoiadas pelo programa de assistência. Globalmente, o Programa do Património Cultural recebeu 14,7 milhões de EUR de fundos da UE, que estão a ser utilizados para melhorar a proteção dos 75 sítios do património cultural em toda a ilha. As ações incluem 58 projetos de trabalho concluídos, 9 projetos concluídos de conceção e 8 projetos em curso. Em 2018, as principais realizações foram a conclusão das obras de conservação do minarete de Camii-Kebir e do amã de Pafos, da mesquita de Tuzla, em Larnaca, e do sítio arqueológico de Agia Triada, e da conservação do sítio arqueológico Agios Philon, em Karpasia/Karpaz. Em Famagusta, renovaram-se as igrejas de Santa Maria dos Arménios e de Santa Maria dos Carmelitas, juntamente com o revelim e a igreja de Sant’Ana. Está a diligenciar-se no sentido de desenvolver as competências dos artesãos, a fim de assegurar a manutenção adequada e a manutenção de sítios restaurados pelas comunidades beneficiárias. Em resposta a uma iniciativa dos dois líderes cipriotas relativa a novas medidas de reforço da confiança, a Comissão agiu rapidamente em 2015 no sentido de reafetar os recursos necessários para a abertura dos novos pontos de passagem em Deryneia e em Lefka-Apliki. Os pontos de passagem abriram em 2 de novembro de 2018. O apoio à sociedade civil prosseguiu em 2018. «Civic Space», a plataforma de assistência técnica às organizações da sociedade civil, continuou a reforçar as capacidades destas organizações, a promover um ambiente propício ao desenvolvimento da sociedade civil e a incentivar a criação de redes e ações conjuntas com as suas homólogas cipriotas gregas e de outros países da UE. Desde 2015, através do mecanismo «Grow Civic», a «Civic Space» apoiou 49 iniciativas de cidadania ativa (8 das quais em 2018) em domínios como a paz e a reconciliação, a juventude, a educação, a saúde, a arte, os direitos humanos ou o ambiente. O Fórum da Sociedade Civil, uma plataforma na qual as OSC podem manifestar as suas expectativas e prioridades, reuniu-se de três em três meses. Funcionou como catalisador de ativismo e promoveu a cidadania ativa. Em setembro-outubro de 2018, decorreu pela terceira vez um mês completo de iniciativas das OSC, sob a designação de «Festival de Portas Abertas», com o objetivo de aumentar a sensibilização e a visibilidade das atividades das organizações da sociedade civil, promover o voluntariado entre pessoas de todas as idades e facilitar a criação de redes entre as OSC com sede em Nicósia e as de outras regiões. Durante o festival, mais de 60 associações, fundações, plataformas, iniciativas e ativistas, incluindo 10 organizações bicomunitárias, organizaram mais de 120 atividades destinadas ao público e fomentar redes de contactos com outras organizações da sociedade civil. Organizaram-se visitas de intercâmbio bicomunitárias entre organizações da sociedade civil de Limassol e Famagusta, que suscitaram grande interesse de ambas as partes. Em agosto de 2018, organizou-se em Bruxelas e em Amesterdão uma visita de estudo sobre a luta contra o tráfico de seres humanos, com a participação de um membro de oito organizações da sociedade civil diferentes. A visita de estudo visava reforçar os conhecimentos e a experiência neste domínio e proporcionou aos participantes oportunidades de criação de redes a nível da UE. Concluíram-se em 2018 os 18 contratos pendentes adjudicados ao abrigo dos regimes de subvenções «Sociedade Civil em Ação IV e V», enquanto se assinaram 8 novos contratos ao abrigo da «Sociedade Civil em Ação VI». Estão a financiar várias ações nos domínios do ambiente, direitos humanos, artes e desporto, a fim de reforçar as capacidades das organizações da sociedade civil, bem como incentivar a participação dos cidadãos e os intercâmbios entre as comunidades nestes domínios. Em junho de 2018, lançou-se um novo convite à apresentação de propostas «Juntos contra o tráfico de seres humanos», com vista a fomentar uma resposta eficaz e coordenada a todas as formas de tráfico de seres humanos, prevenir este fenómeno e melhorar o acesso das vítimas aos direitos. 4.2.4.Objetivo 4: Aproximação da comunidade cipriota turca à UE Desde o ano letivo de 2014/2015, o British Council é responsável pela gestão das bolsas de estudo para a UE. O orçamento disponível no âmbito do convite de 2018/19 permitiu financiar 171 bolsas de estudo para o ano letivo de 2018/2019. Estas bolsas de estudo ajudam os estudantes durante o seu primeiro ciclo de estudos, os estudantes licenciados que efetuam um mestrado ou doutoramento e os investigadores e profissionais, que podem assim continuar a aperfeiçoar as suas competências linguísticas e profissionais em diferentes Estados-Membros da UE através de cursos de línguas ou de programas de estágio. Desde 2007, o Programa de Bolsas de Estudo assegurou o acesso a bolsas de estudo a mais de 1 400 estudantes e profissionais cipriotas turcos. É essencial manter este regime e serão desenvolvidos esforços específicos para satisfazer as necessidades e as lacunas da comunidade cipriota turca. No âmbito das atividades de gestão do programa de bolsas de estudo, o British Council organiza todos os anos as jornadas «Estudar na Europa» para informar os estudantes sobre as possibilidades de estudo na UE. Uma rede em linha de antigos alunos está a ser desenvolvida desde há alguns anos para reforçar os contactos e as relações profissionais entre os antigos estudantes bolseiros. O British Council acompanha de forma permanente o impacto do programa a médio prazo, por exemplo, a taxa de regresso de estudantes a Chipre e o sucesso que têm na procura de emprego. A elevada procura de informações sobre a UE na comunidade cipriota turca continuou em 2018. O Infoponto da UE, gerido em conjunto com a Representação da Comissão Europeia em Chipre, começou a funcionar no início de 2015 e conta com um orçamento total de 3 milhões de EUR para um período de 60 meses (com extensão do contrato). Gerou um nível elevado de visibilidade para a UE, as suas políticas e o programa de assistência. Até à data, o Infoponto da UE abrangeu mais de 25 temas relacionados com a UE, incluindo o ambiente (água, energia, reciclagem, biodiversidade), a agricultura biológica, a saúde e segurança no trabalho, a segurança dos alimentos e a saúde e bem-estar animais. Abordou igualmente temas como os direitos humanos, os direitos das pessoas com deficiência, os direitos das crianças, a igualdade de género, os direitos das pessoas LGBTQ e os direitos dos consumidores. Em 2018, o Infoponto da UE organizou 50 eventos (34 em Nicósia e 16 fora de Nicósia), incluindo o Dia da Europa, a Semana Europeia contra o Racismo, a Semana Europeia da Juventude e o Dia Internacional da Juventude, a Noite Europeia dos Investigadores, o Dia Europeu da Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, a Semana da Mobilidade e da Segurança Rodoviária, a Semana Europeia do Desporto e a Semana Europeia das PME. Acorreram a estes eventos mais de 5 144 participantes, o que revela um interesse cada vez maior da comunidade (4 849 participantes nos eventos de 2017 e 4 382 participantes nos eventos de 2016). O número de eventos escolares aumentou a bem de uma maior divulgação. Ao longo de 2018, distribuíram-se 5 151 produtos informativos e 12 boletins informativos (ou seja, um total de 18 835 e de 42 respetivamente, desde a abertura do Infoponto); os meios de comunicação social locais produziram 493 artigos de imprensa e 45 anúncios televisivos neste domínio (1 759 e 160, respetivamente, desde o início do projeto). A atividade na página do Facebook «Abbilgi» confirmou igualmente a popularidade das atividades realizadas (2 982 novos «Gosto» em 2018, elevando para 13 998 o número total de «Gosto» desde a abertura da página). No final de 2018, a página do Facebook tinha um alcance de 291 829 pessoas.

O Infoponto da UE também apoiou a promoção de todos os convites à apresentação de propostas e de outros projetos e eventos financiados pelo programa de assistência, por meio de publicações/lembretes no Facebook, de expositores em montra, da organização de eventos e do lançamento de projetos no seu espaço público. Estabeleceu parcerias estratégicas com outros projetos financiados pela UE e com projetos de assistência técnica, bem como com departamentos e organizações da sociedade civil pertinentes. 4.2.5.Objetivos 5 e 6: Preparação da comunidade cipriota turca para a introdução e aplicação do acervo O Instrumento de Assistência Técnica e de Intercâmbio de Informações (TAIEX) da Comissão é utilizado para executar os objetivos 5 e 6 do Regulamento relativo à assistência e, por conseguinte, ajuda a preparar a comunidade cipriota turca para a aplicação do acervo na perspetiva da retirada da sua suspensão a partir da data de entrada em vigor de uma resolução global da questão de Chipre. A assistência prosseguiu em 2018 em 17 domínios ou «setores» principais do acervo. No total, organizaram-se 207 eventos em 2018. As ações do TAIEX incluíram, nomeadamente, missões de peritos, seminários e visitas de estudo. As partes interessadas da comunidade cipriota turca demonstraram uma sensibilização consideravelmente maior para os requisitos do acervo na maioria dos setores contemplados por ações do TAIEX. O comércio entre as zonas situadas em cada um dos lados da Linha Verde (Regulamento (CE) n.º 866/2004) continuou a beneficiar de apoio. Em 2018, foram associados peritos independentes à realização de inspeções fitossanitárias periódicas das batatas e dos citrinos, à recolha de amostras de mel para análise e à elaboração de uma lista atualizada de navios cujas capturas podem ser transacionadas através da Linha Verde. 4.3.Execução financeira (contratos e pagamentos) 4.3.1.Adjudicação de contratos Em 2018, a Comissão assinou compromissos jurídicos no valor de 56,2 milhões de EUR, o que significa que o montante substancial de fundos acumulados não autorizados ao abrigo do programa de assistência está sob controlo. 4.3.2.Pagamentos Os pagamentos em 2018 ascenderam a 26,3 milhões de EUR (17,2 milhões de EUR em 2017). 4.4.Acompanhamento A Comissão tem uma responsabilidade direta pela execução da maior parte dos projetos (gestão direta). O nível de acompanhamento efetuado pelo pessoal da Comissão é muito elevado e passa por contactos permanentes com os contratantes, visitas ao local, bem como reuniões no terreno e reuniões dos comités de direção. A UGP/EAS continuou a ajudar a Comissão no acompanhamento da execução de contratos e projetos para os quais foram concedidas subvenções às comunidades locais para o seu desenvolvimento, às PME e empresas rurais, às organizações da sociedade civil, bem como a escolas e estabelecimentos de ensino e formação profissionais, ajudando, ao mesmo tempo, os beneficiários das subvenções a aplicar as regras da UE aplicáveis à execução dos contratos de subvenção, incluindo as regras relativas a procedimentos secundários de adjudicação de contratos. Além disso, a Comissão implementa uma série de contratos em regime de gestão indireta. As entidades de execução como o PNUD, o BERD, o British Council e a Northern Ireland Co-operation Overseas (NI-CO) são avaliadas por pilares e apresentam relatórios à Comissão em conformidade com os respetivos acordos-quadro. A Comissão participa ativamente no acompanhamento regular destas ações. No caso do TAIEX, o acompanhamento regular inclui a realização de reuniões do grupo diretor do projeto, a fim de fazer um balanço da situação, avaliar os progressos realizados e prosseguir o planeamento. O acompanhamento da logística TAIEX é assegurado através do sistema de gestão em linha TAIEX. 4.5.Auditoria e controlos Em 2017, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) levou a cabo uma auditoria sobre a gestão financeira do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural (SARE), incluindo a gestão financeira do programa de assistência. A auditoria teve por objetivo verificar, nomeadamente, a adequação da conceção e a aplicação efetiva do sistema de controlo interno para a gestão financeira (legalidade, regularidade e eficiência dos fluxos financeiros). O SAI identificou algumas lacunas no ambiente de controlo interno aplicado para os procedimentos de adjudicação de contratos, que estão a ser supridas através da implementação de um plano de ação conforme com as recomendações do SAI. Aplicaram-se as medidas corretivas seguintes: (i) antes do lançamento de um procedimento de adjudicação ao abrigo do programa de assistência, realiza-se uma análise das necessidades com base num novo modelo concebido para o efeito, sendo a escolha do procedimento de adjudicação efetuada nessa base; (ii) em paralelo, desenvolveram-se quadros de acompanhamento adequados para controlar as operações de adjudicação, desde o lançamento do processo de concurso até à assinatura do contrato; (iii) emitiram-se notas de orientação para clarificar as regras em vigor. 4.1.Avaliação Para acompanhar a futura aplicação do acervo, será necessário melhorar significativamente as estatísticas dentro da comunidade cipriota turca. Em novembro de 2018, o SARE celebrou um contrato para a execução do primeiro exercício de acompanhamento orientado para os resultados, com o objetivo de rever um mínimo de 16 ações em termos de pertinência, eficiência, eficácia e sustentabilidade. Visa prestar assistência ao SARE no que diz respeito ao acompanhamento e à apresentação de relatórios sobre os projetos financiados pela UE ao abrigo do programa de assistência. Os exercícios de acompanhamento orientado para os resultados incidirão nos contratos de prestação de serviços e nos regimes de subvenções e abrangerão tanto contratos em curso como contratos recentemente encerrados. A execução do contrato relativo ao acompanhamento orientado para os resultados prosseguirá por um período de dois anos.