COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.9.2019 COM(2019) 438 final 2019/0205(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,

no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades



[Cooperação alargada em matéria de clima UE – Islândia – Noruega]

(Texto relevante para efeitos do EEE)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A fim de assegurar o requisito de segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE. O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de permitir que os Estados da EFTA membros do EEE (neste caso, a Noruega e a Islândia) colaborem com a UE com vista a cumprirem os seus objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, e a que o façam no âmbito do EEE. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo. •Coerência com outras políticas da União A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente no respeitante ao objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9. O artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado. O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União. •Proporcionalidade Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não vai para além do estritamente necessário para atingir o seu objetivo. •Escolha do instrumento

Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Não aplicável. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Propõe-se a alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo sobre o EEE, a fim de permitir que os Estados da EFTA membros do EEE participem no quadro da UE. Não está prevista qualquer incidência orçamental. 5.OUTROS ELEMENTOS Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta 5.1.Inclusão no Protocolo n.º 31 A Diretiva 2003/87/CE foi incorporada no anexo XX do Acordo EEE e a Diretiva (UE) 2018/410 que a altera será incorporada no anexo mediante uma decisão do Comité Misto distinta. Os Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842 estabelecem os níveis de emissão autorizados para cada Estado. Regulam igualmente o seu acesso a mecanismos de flexibilidade no que se refere ao cumprimento das suas obrigações substantivas e determinam a forma de contabilizar as emissões de gases com efeito de estufa, bem como as remoções decorrentes do uso do solo, da alteração do uso do solo e da silvicultura. Não prescrevem os meios para atingir os objetivos neles estabelecidos, nem criam quaisquer direitos ou obrigações para os agentes económicos. A Islândia e a Noruega tencionam cumprir os respetivos objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, aplicando e implementando efetivamente, no âmbito do Acordo EEE, os Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842, bem como a Diretiva 2003/87/CE. Em conformidade com a parte VI do Acordo EEE, que inclui o artigo 78.º, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE estabelece o contexto adequado para essa cooperação entre a União e os países do EEE não abrangidos pelas quatro liberdades. A incorporação dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842 no acervo do EEE através da alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE gera o mesmo tipo de obrigações jurídicas que a incorporação num anexo do Acordo EEE. O cumprimento dos atos e das disposições previstos no Protocolo n.º 31 pode ser controlado e imposto pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pelo Tribunal da EFTA de modo idêntico a se fossem incorporados num anexo, se as Partes Contratantes assim o acordarem. Por conseguinte, propõe-se a aplicação da parte VII do Acordo EEE, ou seja, os processos normais de fiscalização e resolução de litígios do Acordo EEE. Tal não cria, contudo, uma obrigação de incorporação de atos subsequentes. Esta distinção é importante no que diz respeito à Islândia e à Noruega, dado que esta decisão de cooperação não abrange os domínios que as Partes Contratantes no Acordo EEE têm a obrigação de incorporar no acervo do EEE. Os atos e as disposições incluídos não são aplicáveis ao Listenstaine. 5.2.Justificações e soluções propostas — Regulamento (UE) 2018/841 Artigo 6.º, n.º 2 – Período de conversão: Justificação: No caso da Islândia, tem sido utilizado de forma constante um período de conversão de 50 anos para a contabilização dos solos florestados no quadro da CQNUAC, devidamente justificado e revisto com base nas diretrizes do PIAC. Artigo 8.º, n.º 7 – Processo e prazos para os planos de contabilidade florestal nacional (NFAP): Justificação:

Em consequência da inclusão do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento LULUCF e das adaptações gerais relativas à aplicação da parte VII e do Protocolo n.º 1 do Acordo EEE, os Estados da EFTA devem apresentar os níveis de referência propostos e nomear peritos para o Órgão de Fiscalização da EFTA, mas unicamente após a entrada em vigor da decisão do Comité Misto. Do exposto e da proposta de adaptação geral relativa às consultas de peritos decorre que os peritos nomeados devem ser consultados pela Comissão Europeia e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA da mesma forma que os peritos dos Estados-Membros da União Europeia são consultados pela Comissão. O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão Europeia devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente em conformidade com o artigo 109.º e o Protocolo n.º 1 do Acordo EEE. Sempre que necessário, com base nas avaliações técnicas e em quaisquer recomendações técnicas resultantes deste procedimento, os Estados da EFTA devem comunicar os seus níveis de referência florestais propostos revistos ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Os níveis de referência florestais dos Estados da EFTA resultantes deste procedimento serão estabelecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e incluídos no Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, através de uma decisão do Comité Misto, como adaptações dos atos delegados da Comissão nos termos do artigo 8.º, n.º 8, do Regulamento LULUCF. Uma vez que este procedimento não será oficialmente iniciado até à entrada em vigor da presente decisão do Comité Misto, e dado que o procedimento previsto no artigo 8.º, n.os 6 e 7, demora vários meses, o prazo previsto no artigo 8.º, n.º 7, para os níveis de referência propostos revistos deve ser adaptado de modo a permitir que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA, em estreita cooperação com a Comissão Europeia, tenham tempo suficiente para finalizar este procedimento no que diz respeito aos níveis de referência florestais dos Estados da EFTA. A obrigação que incumbe ao Órgão de Fiscalização da EFTA de publicar os níveis de referência florestais propostos comunicados pelos Estados da EFTA não decorre automaticamente das obrigações estabelecidas no artigo 109.º e no Protocolo n.º 1 do Acordo EEE, pelo que é explicitamente indicada na adaptação proposta. Artigo 13.º, n.º 2, alínea a) – Referência ao Regulamento (UE) n.º 525/2013: Justificação: Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/841, os Estados-Membros da UE devem incluir medidas concretas em curso ou previstas para assegurar a conservação ou o reforço, conforme for adequado, dos sumidouros e dos reservatórios florestais na sua estratégia apresentada em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 525/2013, a fim de poderem participar na flexibilidade para os solos florestais geridos nos termos do mesmo artigo. Uma vez que a decisão do Comité Misto se refere unicamente aos objetivos de redução das emissões até 2030, o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 525/2013 não será aplicável aos Estados da EFTA. A fim de assegurar a participação dos Estados da EFTA na flexibilidade para os solos florestais geridos em condições de igualdade com os Estados-Membros, a adaptação proposta introduz uma obrigação para os Estados da EFTA de apresentarem estratégias concretas para o uso do solo, a alteração do uso do solo e a silvicultura. Artigo 15.º, n.º 2 – Informação do Órgão de Fiscalização da EFTA pelo administrador central: Justificação: A adaptação proposta clarifica o papel do Órgão de Fiscalização da EFTA em relação ao administrador central em conformidade com o Regulamento Registo da União [Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão], tal como incorporado e adaptado para efeitos do EEE no ponto 21ana do anexo XX do Acordo EEE. Destas adaptações decorre que, quando estiverem em causa contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA é chamado a participar. A adaptação proposta está também em conformidade com a função do Órgão de Fiscalização da EFTA segundo as adaptações gerais constantes da presente decisão do Comité Misto relativas à aplicação da parte VII e do Protocolo n.º 1 do Acordo EEE. Anexos II, III, IV e VII – Quadros: Justificação: As informações pertinentes respeitantes à Islândia e à Noruega devem ser incluídas nos anexos II, III e VII. A alínea g) da secção A do anexo IV exige coerência entre os níveis de referência florestais e as projeções comunicadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 525/2013. Dado que este regulamento não foi incorporado no Acordo EEE, a Islândia e a Noruega não são obrigadas a comunicar projeções em conformidade com o referido regulamento. No entanto, têm sido comunicadas projeções à Agência Europeia do Ambiente a título voluntário e, no que diz respeito à Islândia, também em conformidade com o Acordo bilateral celebrado entre a Islândia e a União Europeia e os seus Estados-Membros relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos assumidos pela União Europeia, pelos seus Estados-Membros e pela Islândia para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. Tal é clarificado na adaptação do anexo proposta. Em relação ao período 2026-2030, não é necessária uma adaptação semelhante, dado que a Noruega e a Islândia apresentarão projeções em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) 2018/1999. 5.3.Justificações e soluções propostas — Regulamento (UE) 2018/842 Artigo 4.º, n.º 3 – Escolha de 2005 como ano de referência para o cálculo da trajetória do Regulamento Partilha de Esforços até 2030 em termos de dotações de emissões absolutas: Justificação: A redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) até 2030 deve ser determinada tendo por base o nível das suas emissões revistas em 2005 ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/842, excluindo os GEE resultantes das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE (Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia, CELE) e as emissões verificadas provenientes das instalações que estavam em funcionamento em 2005 e só foram incluídas no CELE da UE após essa data. De acordo com o considerando 18 do Regulamento Partilha de Esforços, a abordagem adotada na Decisão 406/2009/CE deverá ser mantida, o que exigiria a atribuição da dotação anual de emissões (AEA) para 2020. A Noruega e a Islândia não dispõem destes dados, pelo que a sua dotação anual de emissões até 2030 não pode ser calculada utilizando a mesma metodologia que para os Estados-Membros da UE. Por conseguinte, o artigo 4.º, n.º 3, deve ser adaptado a fim de clarificar a metodologia a ser utilizada para a determinação das emissões do ano de referência de 2005 para a Noruega e a Islândia, tendo em conta os valores do CELE já incluídos no Acordo. Tal irá também simplificar a incorporação dos atos de execução que calculam e estabelecem as dotações anuais de emissões para os anos de 2021 a 2030. A Decisão n.º 152/2012 do Comité Misto do EEE sobre o sistema de comércio de licenças de emissão da UE contém os valores dos Estados da EFTA relativos às emissões produzidas em 2005 por fontes fixas integradas no âmbito de aplicação do CELE a partir de 2013. Estes dados podem ser utilizados para calcular as emissões de 2005 provenientes dos setores abrangidos pela Diretiva CELE no âmbito de aplicação relevante para o Regulamento Partilha de Esforços. No que se refere aos Estados da EFTA, os valores do CELE de 2005 a ter em conta para determinar a dotação anual de emissões para 2030, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, são indicados num apêndice que deve ser aditado a seguir ao anexo IV.

Artigo 6.º, n.º 1 – Número de licenças de emissão a anular para cumprir o disposto no Regulamento Partilha de Esforços: Justificação: O artigo 6.º, n.º 1, estabelece que se poderá obter a anulação de um máximo de 100 milhões de licenças de emissão do CELE da UE tidas em conta coletivamente, ao abrigo do Regulamento Partilha de Esforços. Os valores máximos para a Islândia e a Noruega devem ser acrescentados, ver adaptação vi) proposta. Artigo 12.º, n.º 2 – Informações a prestar ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo administrador central: Justificação: A adaptação proposta clarifica o papel do Órgão de Fiscalização da EFTA em relação ao administrador central, em conformidade com o Regulamento Registo da União [Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão], tal como incorporado e adaptado para efeitos do EEE no ponto 21ana do anexo XX do Acordo EEE. Destas adaptações decorre que, quando estiverem em causa contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA é chamado a participar. A adaptação proposta está também em conformidade com a função do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos das adaptações gerais constantes da presente decisão do Comité Misto relativas à aplicação da parte VII e do Protocolo n.º 1 do Acordo EEE. Anexos I, II e III: Justificação: As informações pertinentes sobre a Islândia e a Noruega devem ser incluídas nos anexos I, II e III. Tal baseia-se no princípio da igualdade de tratamento com os Estados-Membros da UE e é coerente com as razões da Comissão apresentadas na proposta do Regulamento Partilha de Esforços [COM(2016) 482 final, p.3] e a avaliação de impacto subjacente. 5.4.Justificações e soluções propostas — Regulamento (UE) 2018/1999 Adaptações i)-ii) – Artigos pertinentes e sua aplicação: Justificação: O Regulamento (UE) 2018/1999 estabelece um mecanismo de governação para assegurar a realização dos objetivos e metas da União da Energia de 2030 e a longo prazo, em conformidade com o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas. O Regulamento (UE) 2018/1999 faz parte do pacote «Energias Limpas para Todos os Europeus». A relevância do Regulamento (UE) 2018/1999 para o EEE será avaliada em conformidade com os procedimentos normalizados do EEE. Tal será efetuado no âmbito da avaliação de todo o pacote «Energias Limpas para Todos os Europeus». O Regulamento (UE) 2018/1999 estabelece requisitos de planeamento e comunicação de informações que abrangem os compromissos previstos no Regulamento (UE) 2018/841 e no Regulamento (UE) 2018/842. Estes requisitos substituem, entre outros, o Regulamento (UE) n.º 525/2013, que não foi incorporado no Acordo EEE. O âmbito de aplicação da decisão do Comité Misto limita-se à legislação pertinente para a aplicação das respetivas metas de redução das emissões por parte da Islândia e da Noruega até 2030. O Regulamento (UE) 2018/1999 inclui disposições relativas aos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e aos relatórios integrados sobre o progresso em matéria de energia e clima. Estas disposições ultrapassam o âmbito de aplicação da decisão do Comité Misto, uma vez que incluem também o planeamento e a comunicação das metas energéticas e de outros objetivos nas cinco vertentes da União da Energia. Por conseguinte, estas disposições não são incluídas na decisão do Comité Misto. Não obstante, a Islândia e a Noruega comprometeram-se voluntariamente a desenvolver planos nacionais para definir políticas e medidas com vista a cumprir as obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/841 e no Regulamento (UE) 2018/842 e incluídas no Protocolo n.º 31 através da decisão do Comité Misto. Os planos serão partilhados com os Estados-Membros da UE, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA até 31 de dezembro de 2019. Tal é referido na declaração sobre os planos nacionais relacionada com a Decisão n.º [a presente decisão] do Comité Misto do EEE da Islândia e da Noruega. A fim de estabelecer um sistema transparente e coerente de monitorização, comunicação de informações e cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da decisão do Comité Misto, é proposta a inclusão das disposições do Regulamento (UE) 2018/1999 que são essenciais para a aplicação dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842. Esta inclusão não prejudica a avaliação da relevância do Regulamento (UE) 2018/1999 para o EEE. As disposições essenciais do Regulamento (UE) 2018/1999 devem ser incluídas de forma compreensível e juridicamente correta. É proposto fazê-lo de forma semelhante à utilizada para a inclusão no Protocolo n.º 47 do Acordo das disposições relativas ao comércio de vinhos com base nos atos da UE sobre uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas. Tal implica enumerar os artigos do Regulamento (UE) 2018/1999 que são aplicáveis. Algumas disposições deverão ser objeto de algumas adaptações para se inserirem ao âmbito de aplicação da decisão do Comité Misto, enquanto outras serão incluídas sem quaisquer adaptações. Os artigos incluídos assegurarão a elaboração de relatórios completos sobre os inventários de gases com efeito de estufa, as políticas e medidas em matéria de gases com efeito de estufa e as projeções. Além disso, são incluídos os artigos essenciais que preveem análises exaustivas, em conformidade com os Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842, a fim de garantir o cumprimento. O artigo 2.º inclui uma lista das definições aplicáveis ao Regulamento (UE) 2018/1999. As definições incluídas são as que são pertinentes para a aplicação dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842. Algumas das definições incluídas referem-se igualmente a matérias que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da decisão. A adaptação restringe a aplicação das definições ao âmbito de aplicação da presente decisão do Comité Misto.

Artigo 26.º, n.º 4 – Dados relativos ao inventário dos gases com efeito de estufa: Justificação: O artigo 26.º, n.º 4, estabelece a obrigação para os Estados-Membros de apresentarem um relatório sobre o inventário nacional à CQNUAC. A apresentação desses relatórios é uma obrigação estabelecida na CQNUAC. A Islândia e a Noruega são partes independentes na CQNUAC e apresentarão relatórios de inventário nacionais em conformidade com os compromissos que cada um destes países assumiu nesta convenção. Uma vez que os dados finais do inventário de gases com efeito de estufa comunicados à CQNUAC até 15 de abril de cada ano são essenciais para o cumprimento dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842, a adaptação assegura que a Islândia e a Noruega apresentem uma cópia dos dados comunicados ao Órgão de Fiscalização da EFTA na mesma data que os Estados-Membros. Artigo 41.º – Cooperação entre os Estados-Membros e a União Europeia: Justificação: O artigo 41.º regula a cooperação entre os Estados-Membros e a União no que diz respeito ao âmbito de aplicação integral das obrigações abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/1999. A adaptação assegura que esta cooperação se limita ao âmbito de aplicação da decisão do Comité Misto. Artigo 42.º – Assistência prestada pela Agência Europeia do Ambiente Justificação: O artigo 42.º prevê que a Agência Europeia do Ambiente assistirá a Comissão nos seus trabalhos relativos aos artigos 15.º-21.º, 26.º, 28.º, 29.º, 37.º-39.º e 41.º. A adaptação assegura que esta assistência se limita ao âmbito de aplicação da decisão do Comité Misto. 5.5.Justificações e soluções propostas — Regulamento (UE) n.º 525/2013 Artigo 7.º artigo 19.º, n.os 1 e 3 – Dados de inventário e análise exaustiva: Justificação: Para proceder a uma análise exaustiva em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/842 em 2020, é necessário incluir partes de dois artigos do Regulamento (UE) n.º 525/2013. O Regulamento (UE) 2018/1999 revogará o Regulamento (UE) n.º 525/2013 a partir de 1 de janeiro de 2021, pelo que as obrigações de comunicação de informações previstas no Regulamento (UE) 2018/1999 não serão aplicáveis nem à Islândia nem à Noruega antes de 2021. Por conseguinte, é necessário incluir partes de dois artigos do Regulamento (UE) n.º 525/2013 a fim de estabelecer a obrigação de apresentar os dados de inventário necessários e de se submeter a uma análise exaustiva em 2020. Os artigos necessários estão incluídos na decisão do Comité Misto sob a forma de uma lista que indica os artigos que se aplicam. Apenas serão aplicáveis as partes dos artigos que dizem respeito à aplicação do Regulamento (UE) 2018/842. A Islândia e a Noruega terão a obrigação de apresentar os dados pertinentes para a análise exaustiva a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/842 para o ano de 2020. Além disso, a inclusão do artigo 19.º, n.os 1 e 3, assegurará que a análise exaustiva seja efetuada em conformidade com os procedimentos previstos nesses números. As disposições são aplicáveis unicamente na medida em que estejam relacionadas com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842. 5.6.Justificações e soluções propostas — Regulamento de Execução n.º 749/2014 Artigos 3.º-5.º, 7.º-10.º, 12.º-14.º, 16.º, 29.º, 32.º-34.º, 36.º-37.º, anexos I-VIII e quadro 2 do anexo XVI: Justificação: Uma vez que o artigo 7.º e o artigo 19.º, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.º 525/2013 são incluídos para proceder à revisão exaustiva em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/842, é igualmente necessário incluir os artigos de execução do Regulamento de Execução n.º 749/2014 sobre a estrutura, o modelo, o processo de apresentação e a análise das informações comunicadas pelos Estados‑Membros por força do Regulamento (UE) n.º 525/2013.

As disposições são aplicáveis unicamente na medida em que estejam relacionadas com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842. 5.7.Justificação e soluções propostas — Adaptações gerais (aplicação da parte VII e do Protocolo n.º 1 do Acordo EEE, referências a atos da UE, participação do Comité, consultas de peritos, assistência prestada pela Agência Europeia do Ambiente e não aplicação ao Listenstaine) Justificação: Como decorre do artigo 79.º, n.º 3, que a parte VII relativa às disposições institucionais do Acordo EEE só é aplicável à parte VI e ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE quando tal for especificamente previsto, e dado que só a aplicação das disposições relativas à tomada de decisões é prevista especificamente (ver artigo 98.º), é proposta uma adaptação b), a fim de assegurar a aplicação da parte VII e assim assegurar a monitorização e o cumprimento por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA e do Tribunal da EFTA, tal como acima exposto no que diz respeito à inclusão no Protocolo n.º 31. Dado que o Protocolo n.º 1 relativo às adaptações horizontais do Acordo EEE, à partida, se aplica unicamente às disposições dos atos referidos nos anexos do Acordo EEE, é proposta uma adaptação c) a fim de o tornar aplicável também às disposições dos atos referidos no Protocolo n.º 31 mediante a sua inclusão pela decisão do Comité Misto. As disposições dos atos incluídos no Protocolo n.º 31 através da decisão do Comité Misto também se referem a legislação, atos, regras, políticas e medidas europeias ou da União que não fazem parte do Acordo EEE. É proposta uma adaptação d) para clarificar que só se aplicam na medida em que estão incorporados no Acordo e na forma aí assumida. A participação dos Estados da EFTA no Comité das Alterações Climáticas e a consulta de peritos dos Estados da EFTA na mesma base que a dos peritos dos Estados-Membros da UE são necessárias para pôr em prática a cooperação prevista na Decisão do Comité Misto. Por exemplo, tal como já explicado no que se refere à adaptação proposta do artigo 8.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2018/841 (LULUCF) no que diz respeito ao estabelecimento de planos nacionais de contabilidade florestal e de níveis de referência florestais, é necessária a consulta de peritos dos Estados da EFTA para assegurar os dados, as consultas e a cooperação necessários e, deste modo, a implementação e a aplicação uniformes das disposições dos atos constantes do Protocolo n.º 31 pela presente decisão do Comité Misto. As adaptações propostas e) e f) asseguram essa participação e consulta também neste contexto. Em conformidade com as disposições da parte VII do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA controlará o cumprimento, por parte da Islândia e da Noruega, das suas obrigações decorrentes da decisão do Comité Misto. A adaptação g) proposta assegura que a Agência Europeia do Ambiente preste assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA no seu trabalho de cumprimento das obrigações decorrentes da decisão, como a realização de uma análise exaustiva e a garantia de qualidade das informações comunicadas pela Islândia e pela Noruega. Uma vez que só a Islândia e a Noruega participarão na cooperação alargada prevista na decisão do Comité Misto, a adaptação h) proposta prevê que tal não se aplique ao Listenstaine. 2019/0205 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,

no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades



[Cooperação alargada em matéria de clima UE – Islândia – Noruega]

(Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.