que avalia a aplicação e o âmbito da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos

2.3 Impacto no controlo e na avaliação do risco sistémico

O presente relatório dá cumprimento ao mandato conferido à Comissão no sentido de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação do funcionamento da AIFMD. Além disso, o relatório reaprecia os métodos de cálculo da alavancagem, conforme exigido no artigo 6.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 da Comissão (AIFMR), que complementa a AIFMD. O documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD (2020) 110: documento de trabalho dos serviços da Comissão que avalia a aplicação e o âmbito da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos), fornece mais informações sobre as conclusões. Foi igualmente publicado um relatório independente da KPMG.

O presente relatório foi elaborado em conformidade com o artigo 69.º da AIFMD. A Comissão deve proceder a uma reapreciação da aplicação e do âmbito da AIFMD, consagrando especial atenção à experiência adquirida com a sua aplicação. É necessário avaliar o impacto da Diretiva sobre os investidores, os FIA e os GFIA, tanto na União como em países terceiros, para determinar em que medida foram alcançados os objetivos da AIFMD.

A AIFMD procura assegurar uma abordagem coerente para a supervisão dos riscos no sistema financeiro, garantir um nível elevado de proteção dos investidores e promover a integração do mercado dos FIA na UE. Os GFIA devem tomar medidas para gerir os riscos e garantir a devida transparência no âmbito das atividades dos seus fundos de investimento alternativos (FIA), podendo gerir e comercializar FIA junto de investidores profissionais em toda a União.

A Diretiva Gestores de Fundos de Investimento Alternativos (AIFMD) foi adotada na sequência da crise financeira mundial, que tornou patentes certas fragilidades dos mercados financeiros globais e dos seus regimes regulamentares. Como resultado, os dirigentes do G20 chegaram a acordo sobre a necessidade de reforçar a regulamentação no setor financeiro, a fim de minimizar o risco e a amplitude das eventuais futuras crises, nomeadamente a necessidade de intensificar a supervisão e melhorar a transparência para os investidores no setor da gestão de investimentos alternativos. A fim de apoiar os objetivos do G20, a Organização Internacional de Comissões de Valores Mobiliários (OICV) publicou um conjunto de princípios de alto nível para a regulamentação dos fundos de retorno absoluto (hedge funds), com vista a orientar a elaboração de normas internacionais neste domínio.

O estudo empírico abrangeu 15 Estados-Membros da UE, analisando se as regras específicas da AIFMD são eficazes, eficientes, coerentes e pertinentes, e se apoiam as medidas adotadas a nível da UE com vista à consecução dos objetivos gerais, específicos e operacionais da Diretiva.

No presente relatório, as conclusões da KPMG são complementadas por outras fontes de informação, nomeadamente atualizações de dados pertinentes e informações obtidas a partir de diversos trabalhos da Comissão, da ESMA e do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS). As interações da Comissão com as partes interessadas, designadamente as autoridades nacionais competentes (ANC), os representantes do setor e as associações de proteção dos investidores, por meio de consultas públicas e reuniões bilaterais ou multilaterais, foram também tidas em consideração. A elaboração do presente relatório apoiou-se também em publicações académicas e estatísticas. A título de exemplo, os relatórios estatísticos anuais da ESMA sobre os FIA da UE foram de especial utilidade para a descrição do mercado dos FIA na UE. Foram também tidos em conta exemplos individuais de ineficiência de determinadas regras da União.

Em 27 de setembro de 2019, a Comissão consultou o grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários (EGESC), em representação dos Estados-Membros, para receber contribuições no domínio técnico e estratégico sobre determinadas questões relevantes, relacionadas com a aplicação e o âmbito da AIFMD. Os membros do EGESC foram convidados a apresentar contribuições por escrito e o relatório tem em conta as suas posições.

Em 22 de outubro de 2019, a Comissão apresentou os elementos fundamentais do presente relatório ao comité permanente da ESMA para a gestão de investimentos (IMSC) e solicitou a sua contribuição com base na experiência de supervisão das ANC.

2. AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO E DO ÂMBITO DA AIFMD

A AIFMD constitui um importante pilar da União dos Mercados de Capitais (UMC), que permite melhorar o controlo dos riscos para o sistema financeiro e a angariação transfronteiras de capitais para investimentos em ativos alternativos. A AIFMD desempenhou um importante papel na criação de um mercado interno para os FIA e no reforço do quadro regulamentar e de supervisão dos GFIA na União. Os GFIA prosseguem atualmente a sua atividade com maior transparência em relação aos investidores e supervisores.

2.1 Impacto nos FIA e GFIA

O mercado dos FIA na UE tem seguido uma trajetória de crescimento contínuo, se medido pelos ativos líquidos dos FIA e pelos ativos sob gestão (AuM), com uma considerável atividade transfronteiras dos GFIA. Desde a adoção da AIFMD em 2011, o valor dos ativos totais líquidos dos FIA mais do que duplicou, passando de 2,3 biliões de EUR para 5,9 biliões de EUR. A comercialização transfronteiras de FIA quase duplicou entre junho de 2017 e outubro de 2019, passando de 3 % para 5,8 % dos FIA. A este respeito, o passaporte GFIA é comprovadamente um fator importante. A maioria dos GFIA, das autoridades públicas e dos investidores institucionais que responderam ao inquérito geral referiam que o acesso aos mercados nacionais tinha melhorado graças à DGFIA, embora 34 % referissem igualmente um alongamento do prazo de comercialização.

O presente relatório conclui que a eficácia do passaporte GFIA da UE é prejudicada por uma sobrerregulamentação a nível nacional, por divergências entre as regras nacionais de comercialização, por uma divergência de interpretações da AIFMD pelos supervisores nacionais e pelo seu âmbito limitado. Os GFIA de menores dimensões, que não conseguem cumprir todos os requisitos da AIFMD, devem renunciar à angariação de capitais noutros Estados-Membros ou superar obstáculos importantes para aceder ao mercado. Além disso, o passaporte GFIA apenas permite a comercialização junto de investidores profissionais, restringindo, igualmente, as atividades transfronteiras dos GFIA, uma vez que só podem dirigir-se aos investidores semiprofissionais e não profissionais ao abrigo de regulamentações nacionais divergentes (e frequentemente restritivas). A comercialização de FIA está sujeita às regras da MiFID II, que distinguem os investidores profissionais dos não profissionais, pelo que qualquer alteração das definições dos tipos de investidores na AIFMD terá de tomar em consideração a interação entre a AIFMD e as disposições pertinentes da MiFID II.