COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 415 final 
Bruxelas, 6 de Setembro de 1993 
Proposta de 
REQULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que revoga com efeito retroactivo 
as medidas ant idumping aplicadas às importações na 
Comunidade de rolamentos de rolêtes cónicos 
originários do Japão 
(apresentada pela Comissão) 
-1 -
Expos i cão dos mot I vos 
1. Em Maio de 1989, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias^1>, a Comissão anunciou o inicio de um 
reexame do Regulamento (CEE) no 1739/85(2> que institui um direito 
definitivo sobre as importações de rolamentos de roletes cónicos 
originários do Japão, tendo dado inicio a um inquérito, em 
conformidade com o disposto no artigo 14o do Regulamento (CEE) np_ 
2423/88(3). 
2. O inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, 
em Dezembro de 1988, pela Federation of European Bearing 
Manufacturers' Associatons (FEBMA) em nome dos produtores que 
representam uma parte importante da produção comunitária de 
rolamentos de roletes cónicos. 
3. Em Março de 1993, a FEBMA retirou o seu pedido de reexame. 
4. Uma vez que não existe motivo para crer que a conclusão do reexame 
devido ao facto de ter sido retirado o pedido não serve os 
interesses da Comunidade, considera-se que se deve proceder ao 
encerramento do processo de reexame. 
5. Tendo em conta o acima referido, o Regulamento (CEE) np_ 1739/85 bem 
como as medidas ant idumping em vigor caducam, em conformidade com o 
disposto nos no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) np_ 2423/88. 
6. No que diz respeito à data da caducidade das referidas medidas, a 
Comissão considera que se o processo de reexame não tivesse sido 
iniciado, o Regulamento (CEE) no 1739/85 teria caducado em 28 de 
Junho de 1990. Esta é, por conseguinte, a data a partir da qual as 
medidas deveriam deixar de ser aplicadas. 
7. Consequentemente, podem ser reembolsados os direitos ant idump I no 
pagos após esta data. 
(1) JO no_ C 126 de 23.05.1989, p. 1 . 
(2) JO np_ L 167 de 27.06.1985, p. 3. 
(3) JO np_ L 209 de 02.08.1988, p. 1. 
- !<Us-
Regulamento (CEE) no do Conselho 
de 
que revoga com efeito retroactivo 
as medidas ant idumping -a~.pliçadas às importações na 
Comunidade de rolamentos de roletes cónicos 
originários do Japão 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de 
Julho de 1988 relativo á defesa contra as itttpor tacões que são objecto de 
dumping ou de subvenções por parte de países não meflibros da Comunidade 
Económica Europe ia^) e, nomeadamente, ós seus artigos T4©_ © í%£, 
Tendo em conta a proposta da Comissão e após consultas realizadas no 
âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) np_ 
2423/88, 
Considerando o seguinte: 
(1) JO no L 209 de 02.08.1988, p. 1. 
- 2 -
A. PRODUTOS EM QUESTÃO 
1. Os produtos em questão são os rolamentos de roletes cónicos, 
incluídos os conjuntos constituídos por cones e roletes cónicos (a 
seguir designados por RRC) correspondentes ao código 8482 20 00 da 
Nomenclatura Combinada (NC). 
B. PROCESSO 
2. Em Maio de 1989, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias(2), a Comissão anunciou o inicio de um 
Reexame do Regulamento (CEE) no 1739/85<3) que institui um direito 
definitivo sobre as importações de RRC originários do Japão, tendo 
dado inicio a um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 
14p_ do Regulamento (CEE) no 2423/88. 
3. 0 inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, 
em Dezembro de 1988, pela Federation of European Bearing 
Manufacturers' Associations (FEBMA) em nome dos produtores que 
representam uma parte importante da produção comunitária de 
rolamentos de roletes cónicos. 
4. Em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 15o_ do Regulamento 
(CEE) no 2423/88, as medidas instituídas pelo Regulamento (CEE) 
ho_ 1739/85 teriam normalmente caducado em Junho de 1990. Todavia, 
uma vez que, nessa data, o inquérito de reexame se encontrava ainda 
em curso, as medidas permaneceram em vigor na pendência dos 
resultados do reexame, em conformidade com o disposto no np_ 4 do 
artigo 15o_ do Regulamento (CEE) no 2423/88, tendo a Comissão 
publicado um aviso para este efeito^4). 
(2) JO np_ C 126 de 23.05.1989, p. 2. 
(3) J0 np_ L 167 de 27.06.1985, p. 3. 
(4) J0 np_ C 132 de 31 .05.1990, p. 5. 
- 3 -
C. RETIRADA DO PEDIDO DE REEXAME E 
ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO DE REEXAME 
5. Em Março de 1993, a FEBMA retirou o seu pedido de reexame. 
6. Dado que a Comissão não tem motivos para crer que o termo da 
vigência das medidas não é do interesse da Comunidade, considera que 
o reexame e, por conseguinte, o processo ant idumping dever iam ser 
encerrados. 0 Conselho concorda com a posição da Comissão. 
D. CADUCIDADE DAS MEDIDAS 
7. Tendo em conta o acima referido, as medidas anti dumping caducam, em 
conformidade com o disposto nos no í do artigo 15<£ do Regulamento 
(CEE) np_ 2423/88. 
8. Se não tivesse sido iniciado o processo de reexame, as medidas 
teriam caducado em 28 de Junho de 1990. No caso em apreço, a 
Comissão considera adequada a revogação das medidas com efeito 
retroactivo a partir desta data. 
9. No que diz respeito aos direitos ant idumpIng pagos após 28 de Junho 
de 1990, é aplicável a legislação em vigor relativa ao reembolso dos 
direitos aduaneiros. A este respeito, e em conformidade com o no_ 2 
do artigo 2õ do Regulamento (CEE) no 1430/79Í5> do Conselho, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo no 1 do artigo 1p_ do 
Regulamento (CEE) no 3069/86(6> do Conselho, é de três anos o prazo 
normal para a apresentação de pedidos de reembolso de direitos. 
(5) JO np_ L 175 de 12.07.79, p. 1 
(6) JO np_ L 286 de 9.10.86, p. 1 . 
- 4 -
10. Embora tenha sido publicado um aviso no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias sobre a manutenção dos direitos de importação 
relativos aos direitos ant idumping pagos^7^, esses Importadores não 
podiam saber que o Conselho revogaria definitivamente as medidas com 
efeito rectroactivo a partir de 29 de Junho de 1990. Por 
conseguinte, afigura-se adequado conceder aos importadores a 
possibilidade de exigir o reembolso dos direitos pagos, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Art igo 1o 
São revogados, com efeito a partir de 29 de Junho de 1990, os 
direitos ant idumping instituídos pelo Regulamento (CEE) np_ 1739/85 
sobre as importações de rolamentos de roletes cónicos, incluídos os 
conjuntos constituídos por cones e roletes cónicos, originários do 
Japão e classificados no código 8482 20 00 da NC. 
Art igo 2o 
1. É aplicável a legislação em vigor relativa ao reembolso dos direitos 
aduaneiros. 
2. Para efeitos da aplicação do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) 
np_ 1430/79^8^, os direitos ant idumping que foram registados na 
contabilidade da autoridade responsável pela sua cobrança entre 29 
de Junho de 1990 e 29 de Dezembro de 1990 são considerados como 
tendo sido registados em 29 de Dezembro de 1990. 
(7) JO np_ C 179 de 01 .07.1993, p. 5. 
(8) JO np_ L 175 de 12.07.1979, p. 1. 
- 5 -
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável 
a partir de 29 de Junho de 1990. 
O presente Regulamento é obrigàtório em todos os seus elementos e 
directamente aplicavei- em todos os Éstados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Peio Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM(93)415fina! 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-455-PT-C 
ISBN 92-77-59046-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo