DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

que acompanha o documento

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões

Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030

1. Lições tiradas e definição do problema

1. A UE está no bom caminho para cumprir, e mesmo exceder, o seu objetivo de redução de 20% de emissões de GEE para 2020. Contudo, 13 Estados-Membros devem fazer esforços adicionais para cumprir os respetivos objetivos nacionais para 2020 ao abrigo da Decisão Partilha de Esforços[1]. A recessão económica e o acelerado afluxo de créditos internacionais criaram um excedente de cerca de 2 mil milhões de licenças no RCLE-UE[2]. Se nada se fizer, este excedente terá um efeito duradouro na capacidade do RCLE para incentivar investimentos hipocarbónicos em toda a UE. Existe um risco crescente de prevalecerem as abordagens nacionais divergentes, com efeitos negativos para o mercado interno e a eficácia em termos de custos. Até agora, não existem provas de fuga de carbono. As medidas em vigor parecem ter sido eficazes para a evitar, nomeadamente com a atribuição gratuita de licenças de emissão, embora a experiência até à data não seja suficiente para tirar conclusões decisivas para 2020.

2. Quanto às energias renováveis, a UE cumpriu os seus objetivos intermédios mas são necessários mais esforços dos Estados-Membros para alcançar o objetivo de 20% em 2020[3]. Muitos Estados-Membros devem também fazer esforços adicionais para cumprir os respetivos objetivos nacionais ao abrigo da Diretiva Energias Renováveis e observam-se recentes evoluções como, por exemplo, alterações retroativas nos regimes de apoio, que estão a causar preocupação quanto ao futuro cumprimento do objetivo global da UE. O aumento das fontes de energia renováveis tem contribuído para conter os preços grossistas da eletricidade em muitos mercados, mas este efeito ainda não se refletiu nos preços de retalho nem se traduziu em benefícios concretos para os consumidores, em parte pelo facto de o custo dos sistemas de apoio às energias renováveis (frequentemente repercutido no consumidor final) contrabalançar o impacto das energias renováveis na redução dos preços grossistas em muitos mercados. Ao mesmo tempo, a diminuição dos preços grossistas em alguns mercados exerce pressão sobre a produção convencional e a adequação da produção. Além disso, a existência de sistemas de apoio divergentes entre os Estados-Membros, com a tónica na produção nacional, coloca grandes desafios a uma maior integração do mercado interno da energia.

3. Quanto à eficiência energética, o objetivo para 2020 de redução de 20% do consumo de energia primária da UE em comparação com as projeções não é juridicamente vinculativo para os Estados-Membros. No entanto, após anos de crescimento, o pico do consumo de energia primária em 2005/2006 tem vindo a decrescer ligeiramente desde 2007, em parte devido ao impacto da crise económica, mas também à melhoria da intensidade energética. Embora o objetivo de 20% de poupança de energia não seja juridicamente vinculativo para os Estados-Membros, deu um impulso significativo aos esforços para reduzir o consumo de energia e a intensidade energética e facilitou o acordo para a adoção de medidas fortes, nomeadamente a Diretiva Eficiência Energética. No entanto, é provável que, com as políticas atuais, a UE não consiga atingir o objetivo para 2020.

4. Embora a realização gradual do mercado interno da energia tenha ajudado a UE a manter sob controlo os preços grossistas da eletricidade e do gás, os preços no utilizador final para muitas empresas e famílias têm aumentado significativamente, tanto em termos nominais como reais, ao longo da última década. A análise sugere que esta tendência se irá manter na ausência de novas políticas, sublinhando a necessidade de assegurar que sejam contidos os potenciais impactos adversos das políticas em matéria de clima e energia.

5. Os desenvolvimentos ocorridos nos mercados internacionais e na exploração de hidrocarbonetos não convencionais têm conduzido a uma divergência cada vez maior de preços, sobretudo para o gás natural na UE em comparação com o dos EUA, onde o gás de xisto é agora uma fonte de energia cada vez mais importante e cujo impacto na posição concorrencial da economia dos EUA é considerado positivo.

6. Como já se previra durante a preparação e adoção do pacote 2020, existem claras interações entre os objetivos principais. Por exemplo, as medidas de promoção da eficiência energética e das energias renováveis contribuem, em geral, para uma redução das emissões de gases com efeito de estufa e são complementares das políticas especificamente climáticas, uma vez que abordam diferentes deficiências de mercado. Quanto à eletricidade, é também de esperar um impacto no sentido da baixa dos preços do carbono no RCLE, mas o atual excedente de licenças de emissão nesse regime resulta, em larga medida, de outros fatores. Por outro lado, as medidas destinadas a reduzir as emissões de GEE podem, em princípio, incentivar tanto o desenvolvimento de energias renováveis como as poupanças de energia, mas, para que esse impacto seja considerável, seriam necessários, por exemplo, preços RCLE mais elevados do que os registados nos últimos anos. Por último, as poupanças de energia ajudam a assegurar progressos para quotas mais elevadas de energias renováveis; isto porque o objetivo neste contexto é medido como percentagem do consumo final bruto de energia, e quotas mais elevadas de energias renováveis eficientes reduzem o consumo de energia primária a qualquer nível do consumo final de energia, devido às menores perdas na transformação.

7. As atuais políticas não são suficientes para atingir o objetivo a longo prazo da UE em matéria climática no contexto das reduções necessárias por parte do conjunto dos países desenvolvidos para reduzir as emissões de GEE de 80-95% em 2050 em comparação com 1990. No contexto das negociações internacionais sobre o clima, a UE tem de apresentar uma posição que afirme o seu próprio nível de ambição antes da conferência sobre o clima organizada pela CQNUAC em 2015 em Paris.

8. A segurança do aprovisionamento energético da UE a médio e longo prazo continua a causar preocupação, dada a persistente dependência das importações de energia proveniente de regiões por vezes politicamente instáveis e o recurso à utilização de combustíveis fósseis, que, a longo prazo, será incompatível com os objetivos da UE em matéria de clima e energia. O progressivo esgotamento dos recursos de combustíveis fósseis convencionais da UE, a par da previsão de níveis continuamente elevados e voláteis de preços dos combustíveis fósseis importados, colocam pressão em alguns setores da indústria da UE.

9. O sistema energético da UE precisa de fortes investimentos nas infraestruturas de energia e de produção de eletricidade para assegurar a sua viabilidade e sustentabilidade a médio e longo prazo. As infraestruturas financiadas no futuro próximo estarão ainda em funcionamento em 2030 e para além dessa data. Há outros obstáculos de natureza não económica e deficiências do mercado, nomeadamente no que respeita às energias renováveis e à eficiência energética. É urgentemente necessário um quadro claro e coerente que crie previsibilidade e reduza o risco regulamentar.

10. Prevê-se que as atuais políticas destinadas a alcançar uma economia e um sistema energético mais sustentáveis, que podem reduzir os custos e evitar danos a longo prazo, contribuam para aumentos dos custos a curto e médio prazo, o que causa preocupação quanto à acessibilidade dos preços da energia para as famílias e à competitividade dos preços da energia da UE. As futuras políticas devem limitar estas preocupações.

11. Não existem objetivos da UE suficientemente claros em termos de clima e energia para o período pós-2020, e não se encontra em vigor um quadro regulamentar abrangente para assegurar a transição para um sistema energético e uma economia competitivos, seguros e sustentáveis que correspondam aos objetivos de longo prazo. Na ausência de tais objetivos e de tal quadro regulamentar, os mercados da energia e as decisões de investimento tomadas numa base comercial não deverão, de acordo com as atuais projeções, conduzir à necessária transição.

12. Assim, o problema que a presente iniciativa visa resolver é a falta de objetivos ou de um quadro político específico para orientar as políticas em matéria de clima e energia na perspetiva de 2030.

2. Subsidiariedade

13. Quanto às alterações climáticas, o problema é de natureza transfronteiras. A coordenação da ação climática é necessária tanto a nível mundial como europeu. Os artigos 191.º a 193.º do TFUE confirmam e especificam as competências da UE em matéria de alterações climáticas. A dimensão das políticas é frequentemente definida a nível do mercado interno e as infraestruturas necessárias têm frequentemente uma dimensão europeia.

14. No que respeita à energia, há uma interdependência cada vez maior entre os Estados‑Membros para garantir um acesso seguro, sustentável e competitivo à energia. Além disso, o custo da transição do sistema energético será menor se os Estados-Membros cooperarem entre si. Por outro lado, o artigo 194.º do TFUE especifica o direito da UE a atuar no domínio da energia. Como é natural, o papel dos Estados-Membros neste âmbito continuará a ser fundamental e a responsabilidade pelos contínuos progressos até 2030 é partilhada, como o demonstra, por exemplo, o pacote sobre clima e energia para 2020. Toda a futura ação da UE neste domínio deve respeitar os artigos 191.º a 194.º do TFUE.

3. Âmbito e objetivos

15. A iniciativa política apoiada pela presente avaliação de impacto é apenas um primeiro passo para uma resolução abrangente e pormenorizada dos desafios em matéria de clima e energia na perspetiva de 2030. Assim, esta iniciativa política está centrada nos grandes objetivos do quadro para 2030 e em alguns dos principais aspetos da sua aplicação: em particular, a questão dos objetivos em matéria de clima e energia na perspetiva de 2030 e a forma como estes interagem, ao mesmo tempo propõem a orientação geral do processo político neste âmbito. Nesta base, as opções políticas avaliadas na presente avaliação de impacto incidem na fixação dos objetivos em si mesmos e, em menor medida, nos outros meios para assegurar progressos para o cumprimento dos desafios acima referidos.

16. São os seguintes os objetivos operacionais para um quadro político em matéria de clima e energia para 2030:

· Propor objetivos principais coerentes para o clima e a energia a nível da UE que orientem a política em matéria climática e energética na perspetiva de 2030.

· Propor indicadores-chave para a competitividade do sistema energético e a segurança do aprovisionamento energético, eventualmente associados a objetivos indicativos, acompanhar os progressos ao longo do tempo e criar uma base clara para a resposta política.

· Propor a orientação geral para uma adequada conceção das futuras políticas concretas necessárias para o cumprimento dos objetivos para 2030.

4. Descrição das opções políticas e da metodologia

Opções políticas para os principais objetivos e medidas

17. O ponto de partida para a análise é o cenário de referência recentemente estabelecido. Este pressupõe a plena aplicação das políticas já adotadas, incluindo a realização dos objetivos em matéria de energias renováveis e GEE para 2020 e a aplicação da Diretiva Eficiência Energética, que permitirá fortes poupanças em 2020 e continuará a permitir poupanças para além dessa data, embora diminuindo gradualmente após 2020. A atual redução linear do limite máximo no RCLE mantém-se inalterada e continua para além de 2020. Para 2030, o novo cenário de referência resulta numa redução de GEE na UE de 32% em relação aos níveis de 1990; uma quota de energias renováveis de 24% do consumo final de energia; e poupanças de energia primária em comparação com os valores de base para 2030 (como previsto no cenário de referência PRIMES 2007) de 21%.

18. O cenário de referência mostra que a plena aplicação dos objetivos e políticas da União em matéria de clima e energia é eficaz para conduzir à redução das emissões de GEE e contribui para melhorar a segurança do aprovisionamento, com efeito nos custos do sistema energético e nos preços da eletricidade. Por outro lado, a análise mostra que os desenvolvimentos no âmbito do cenário de referência já resultariam num aumento de preços RCLE, dos custos do sistema energético e dos preços da eletricidade.

19. No cenário de referência, durante o período de 2011-2030, os preços da eletricidade aumentam 31% e os custos do sistema energético 34% em termos reais. Expressas como o rácio entre os custos do sistema energético e o PIB, estas percentagens representam um aumento de 2 pontos percentuais no período 2011-2020, aumento que é, contudo, limitado a 1,3 pontos percentuais para a totalidade do período 2011-2030. São fatores importantes o impacto do aumento de 40% dos preços de importação da energia de todos os combustíveis fósseis, a necessidade de um forte investimento em infraestruturas para substituir capacidades obsoletas e alargar as redes, bem como as políticas acordadas para alcançar os objetivos energéticos e climáticos previstos no pacote. As crescentes necessidades de investimento explicam cerca de 60% dos aumentos dos custos totais do sistema energético até 2020, com os custos cada vez maiores do combustível a contribuir também de forma importante para o aumento dos custos do sistema.

20. As opções mais importantes para a combinação dos principais objetivos são as seguintes:

1. Um único objetivo GEE, incluindo elementos de apoio às fontes de energia renováveis e políticas em matéria de eficiência energética.

2. Um objetivo GEE combinado com medidas explícitas (para além do cenário de referência) a favor da eficiência energética e elementos de apoio às políticas em matéria de energias renováveis.

3. Um objetivo GEE combinado com um objetivo predefinido em matéria de energias renováveis e medidas explícitas adicionais a favor da eficiência energética.

Para cada uma destas opções, são consideradas subopções, sempre que aplicáveis:

A. Objetivos GEE de 35-45% (reduções em comparação com os níveis de emissões de GEE de 1990).

B. Objetivos predefinidos de energias renováveis de 30-35 % (ou ausência de objetivo predefinido) em percentagem do consumo final bruto de energia.

C. Diferentes níveis de ambição (moderado, ambicioso e muito ambicioso) para as políticas em matéria de eficiência energética (para além dos já presentes no cenário de referência).

21. Para analisar estas opções, foi analisado um grande número de cenários que combinam vários objetivos e níveis de ambição, tendo sido selecionados para uma avaliação mais aprofundada 7 deles, indicados no Quadro 1.

22. A modelização dos cenários utiliza as mesmas condições que no cenário de referência («condições do cenário de referência ou «®») ou condições favoráveis. Estas referem-se a pressupostos relativos, por exemplo, ao desenvolvimento da infraestrutura energética, à I&D e inovação, à descarbonização (e, em especial, eletrificação) do transporte, e à aceitação pública (p. ex. da CAC), para os quais uma rápida coordenação do mercado de determinadas tecnologias será um pré-requisito e que são necessários para realizar a transição a longo prazo numa economia hipocarbónica. Embora as condições favoráveis venham afetem sobretudo as mudanças do sistema energético após 2030, começam a ter efeitos antes de 2030, e alguns investimentos, relacionados, por exemplo, com a infraestrutura, devem ser lançados antes de 2030 para que estas condições favoráveis se concretizem. Todos os cenários que alcançam uma redução de GEE de 40% ou superior implicam uma redução do fator de redução anual no RCLE pós-2020.

Quadro 1: Cenários para a avaliação das principais opções políticas em relação aos objetivos

Cenário || GEE 2030 vs 1990 || FER 2030 (% do consumo final de energia) || EE 2030 (mudança vs projeções 2030)[4]

Cenário de referência || -32,4% || 24,4% || -21,0%

Condições do cenário de referência

GEE35/EE® || -35% || Sem objetivo predefinido (25,5%) || Sem objetivo predefinido (-24,4%)

GEE37® || -37% || Sem objetivo predefinido (24,7%) || Sem objetivo predefinido (-22,9%)

GEE40® || -40% || Sem objetivo predefinido (25,5%) || Sem objetivo predefinido (-24,4%)

Condições favoráveis

GEE40 || -40% || Sem objetivo predefinido (26,5%) || Sem objetivo predefinido (-25,1%)

GEE40/EE || -40% || Sem objetivo predefinido (26,4%) || Sem objetivo predefinido (-29,3%)

GEE40/EE/FER30 || -40% || 30% || Sem objetivo predefinido (-30,1%)

GEE45/EE/FER35 || -45% || 35% || Sem objetivo predefinido (-33,7%)

Outros objetivos e indicadores

23. As respostas à consulta pública mostram claramente que muitos intervenientes consideram que os objetivos e metas para as reduções de GEE, as quotas de FER e a EE podem ser suficientes para assegurar os progressos para um sistema energético ambientalmente sustentável, mas não os progressos para a competitividade do sistema energético da UE e a segurança do aprovisionamento energético, pelo que é necessário estabelecer outros objetivos ou indicadores para esses domínios.

24. A este respeito, podem ser consideradas três opções principais:

· Não são estabelecidos objetivos nem indicadores.

· São fixados outros objetivos para 2030 para outros aspetos da competitividade e segurança do aprovisionamento, que são tratados do mesmo modo que os objetivos potenciais para os GEE, as FER e a EE.

· Não são fixados outros objetivos, mas definem-se indicadores relevantes para acompanhar os progressos ao longo do tempo e facultar uma base de conhecimento para a ação política, potencialmente associados a objetivos indicativos na perspetiva de 2030.

Interação com as políticas internacionais em matéria climática

25. Foram analisadas várias opções políticas que refletem a forma como o quadro para 2030 deveria integrar os desenvolvimentos relativos a um acordo internacional, considerando nomeadamente:

· A continuação das medidas relativas ao risco de fuga de carbono

· A potencial adoção de um objetivo superior no caso de um acordo internacional (foram consideradas duas opções: um aumento de 35% para 45% e um aumento de 40% para 50%)

· O papel dos créditos internacionais no quadro geral.

Medidas estruturais para o RCLE

26. No que respeita às medidas estruturais para o RCLE, foram consideradas na presente avaliação de impacto duas opções políticas para o período pós-2020: (1) uma revisão do fator de redução, e (2) o acesso aos créditos internacionais. Uma avaliação qualitativa no que respeita ao alargamento do âmbito do RCLE é também incluída em anexo. Todos os cenários analisados em pormenor permitem concluir que as reduções de GEE em 2030 iguais ou superiores a 40% implicam uma diminuição do fator anual de redução linear no RCLE. Foi preparada uma nova avaliação de impacto sobre a opção de criar uma reserva a estabilidade do mercado ou a retirada permanente de algumas subvenções.

Uso dos solos, alteração do uso dos solos e silvicultura

27. As emissões e absorções deste setor não são incluídas nos objetivos de redução da atual Decisão Partilha de Esforços, que regula os setores não-RCLE, nem no RCLE. No contexto de um quadro para 2030, é necessário determinar como deve ser integrado este setor.

Implementação de potenciais objetivos em matéria de energias renováveis e de eficiência energética

28. Na pendência de um acordo sobre estes objetivos, as principais opções para uma abordagem geral com vista ao cumprimento de um objetivo em matéria de energias renováveis são avaliadas de forma mais horizontal. Essas opções incluem:

· Continuação dos objetivos específicos e dos regimes de apoio dos Estados‑Membros.

· Continuação dos objetivos específicos e dos regimes de apoio dos Estados‑Membros, mas com um tratamento não-discriminatório das energias renováveis provenientes de outros Estados-Membros nos regimes nacionais de apoio ou uma forte coordenação entre os Estados-Membros, possivelmente na condição de haver suficiente capacidade de transporte entre os Estados‑Membros em causa, e

· Europeização gradual da abordagem para assegurar os progressos no sentido de um objetivo para 2030.

29. Na pendência do exame a efetuar em 2014 sobre a abordagem para a eficiência energética/poupança de energia na perspetiva de 2020, a presente avaliação de impacto não define nem avalia em pormenor as potenciais abordagens da implementação. No entanto, as várias opções avaliadas incluem medidas específicas de eficiência energética, integrando o seu contributo e impactos no quadro geral.

5. Avaliação dos impactos

5.1. Impactos relativos às opções por objetivos e medidas

30. Todos os valores que constam da secção 5 são referentes a 2030, salvo indicação em contrário (a avaliação de impacto completa inclui mais informações sobre os impactos na perspetiva de 2050; ver também o Roteiro para a transição para uma economia hipocarbónica em 2050 e o Roteiro para a Energia 2050).

Impactos ambientais

31. Em comparação com 2005, as emissões nos setores RCLE continuam a diminuir mais do que as emissões nos setores não-RCLE, com reduções nos setores RCLE de 37%-49% e nos setores não-RCLE de 26%-35% em 2030. Em relação ao cenário de referência, com maiores reduções no RCLE, os setores não-RCLE apresentam reduções maiores.

32. Prevê-se que o setor da eletricidade (incluindo o aquecimento urbano e a produção combinada de calor e eletricidade), com reduções de cerca de 48%-66% em relação a 2005, apresente as maiores reduções de GEE, refletindo o potencial de atenuação eficaz em termos de custos nesse setor. As emissões dos transportes e as emissões não-CO2 no setor da agricultura são as que registam menor redução em comparação com 2005: as reduções nos transportes são de 12-20% em comparação com 2005 e as das emissões não‑CO2 da agricultura são de 13-28%. Ao desenvolver o quadro para 2030, serão necessários mais esforços para avaliar o potencial das opções de atenuação e da aplicação prática em termos políticos.

33. Dando uma ênfase relativamente maior às políticas de eficiência energética para qualquer nível de reduções de GEE, obtêm-se mais reduções das emissões nos setores não-RCLE e menos no RCLE. Pelo contrário, um nível elevado de energias renováveis faz aumentar mais as reduções no RCLE e menos nos setores não-RCLE.

34. Para as reduções das emissões não-CO2, o maior potencial de redução até 2030 é o registado nos setores não agrícolas, com uma parte significativa destas reduções já alcançada no cenário de referência.

35. As emissões e absorções ligadas ao uso do solo, às alterações do uso do solo e à silvicultura (atividades LULUCF) representam atualmente um sumidouro líquido, mas que está a diminuir gradualmente. Em geral, os impactos do aumento da produção e consumo de energias renováveis (e, por conseguinte, o aumento da procura de bioenergia) neste sumidouro serão limitados se o aumento da procura de bioenergia for largamente satisfeito por uma maior utilização de culturas energéticas perenes, mas esta opção implicaria uma expansão significativa, de cerca de 10% em comparação com 2005, das terras de cultivo utilizadas para a produção de bioenergia. Se, pelo contrário, o aumento da procura for satisfeito por um aumento das importações, ou por quotas mais elevadas de remoções de colheitas de madeira florestal, o impacto negativo no sumidouro, quer direta quer indiretamente no âmbito de alterações indiretas do uso do solo, poderá ser mais elevado. O impacto eventual nas emissões de GEE dependeria também em parte das culturas utilizadas e das práticas agrícolas, bem como das alterações do uso dos solos fora da Europa, o que requer uma análise mais aprofundada.

36. A menor utilização de combustíveis fósseis conduz a reduções significativas da poluição atmosférica. A redução da mortalidade pode também ser valorizada economicamente, com reduções dos danos para a saúde resultantes da redução da poluição atmosférica estimadas em 2,9-35,5 mil milhões de EUR, em função do cenário e do valor assumido para os «anos de vida perdidos». Com a alteração do cabaz energético e o menor nível de emissões em termos de poluição atmosférica, os custos de controlo são também menores, entre -0,9 mil milhões de EUR e 7 mil milhões de EUR por ano. Os cenários com medidas de eficiência energética e objetivos de energias renováveis ambiciosos implicam impactos positivos muito maiores no ambiente e na saúde, em especial no que respeita às reduções das emissões de partículas e de óxidos de azoto.

Impactos no sistema energético (incluindo impactos económicos)

37. Para uma redução de 40% das emissões de GEE a nível interno, os custos adicionais da adaptação do sistema energético em comparação com o cenário de referência não excederiam 0,15-0,54% do PIB[5] em 2030, em relação ao cenário de referência. Estes custos não constituem uma redução do PIB em relação ao que seria de esperar noutras circunstâncias, refletindo antes o aumento dos custos para todos os consumidores finais (indústria, consumidores, utilizadores dos transportes) em resultado das alterações dos padrões de investimento e das correspondentes poupanças de combustível para receber os necessários serviços energéticos. Os custos adicionais são menores nos cenários que resultam em 35-37% de reduções de GEE em 2030 (0,03-0,13%) e mais elevados num cenário que associa uma redução de 45% de GEE a 35% de FER e a políticas fortes em matéria de EE (0,84%). Em função do cenário específico, estas projeções de custos baseiam-se, em diversos graus, em abordagens à escala da UE eficazes em termos de custos para a redução de GEE, a implantação de energias renováveis e a melhoria da eficiência energética, subestimando assim os custos se não se concretizar essa eficácia em termos de custos.

38. Os impactos nos custos são menos pronunciado nos cenários que não incluem políticas de eficiência energética e objetivos de energias renováveis para além dos previstos em cenários com um único objetivo de GEE.

39. Dito isto, os cenários baseados em medidas de EE procuram refletir a necessidade de políticas concretas que eliminem os entraves à EE devidos a deficiências do mercado, incentivos divergentes e informação inadequada entre os operadores do mercado. Nesta base, a utilização de valores para o carbono, as energias renováveis e a eficiência energética em lugar de políticas específicas pode subestimar os custos do cumprimento dos objetivos fixados, a menos que seja possível na prática uma otimização teórica dos custos.

40. Em termos de investimentos e de poupança de custos de combustível, todos os cenários refletem o aumento dos investimentos de capital (para além do cenário de referência, com 17-93 mil milhões de EUR, em média, por ano entre 2011 e 2030), bem como poupanças crescentes na compra de energia (em comparação com o cenário de referência, com 8-34 mil milhões de EUR, em média, entre 2011 e 2030). O aumento dos investimentos em tecnologias mais eficientes e hipocarbónicas é visível em todos os setores e mais pronunciado no setor dos edifícios. As necessidades adicionais de investimento são maiores nos cenários com políticas de eficiência energética e objetivos em matéria de energias renováveis ambiciosos. As poupanças de combustível são maiores nos cenários com políticas de eficiência energética ambiciosas.

41. Em todas as opções políticas, a eficiência energética da UE melhoraria substancialmente, trazendo também benefícios em termos de segurança energética, ligados sobretudo a uma menor utilização e importação de combustíveis fósseis. Todos os cenários mostram impactos positivos nos principais indicadores de segurança energética, como o consumo total de energia primária (entre -2 e -15%), a energia final e as importações líquidas de energia (entre -2 e -19%) na perspetiva de 2030. Os impactos positivos são mais pronunciados nos cenários com políticas de eficiência energética e objetivos em matéria de energias renováveis ambiciosos.

42. As alterações nos preços médios da eletricidade em 2030 variam entre -1,1% e +11,3% em comparação com o cenário de referência, sendo os preços mais baixos os projetados no cenário que combina um objetivo de 40% de GEE com medidas ambiciosas em matéria de eficiência energética. Todos os cenários que resultam em emissões de GEE de 40% conduzem a aumentos relativamente pequenos do preço da eletricidade em comparação com o cenário de referência.

43. Em todos os cenários, os preços RCLE mantêm-se muito baixos pelo menos até 2020, refletindo a presença de um importante excedente de licenças no mercado, bem como as reduções contínuas das emissões em resultado de instrumentos políticos como a Diretiva Energias Renováveis e a Diretiva Eficiência Energética. Ao contrário do que acontece com os preços da eletricidade, as diferenças entre cenários políticos são muito marcadas para os preços RCLE, projetados para 2030 entre 11-53 EUR por licença de emissão em função do cenário, com os cenários com políticas de eficiência energética e objetivos FER ambiciosos a resultarem no preço RCLE mais baixo e o cenário com um objetivo GEE e a fixação de valores de carbono a resultar no preço RCLE mais elevado.

Impactos macroeconómicas e sociais (PIB, emprego, acessibilidade dos preços da energia)

44. O impacto no PIB em 2030 foi avaliado com base no cenário de redução GEE40 e, sempre que possível e pertinente, também em cenários com políticas de EE e objetivos FER explícitos. Esta avaliação pressupõe que os países terceiros não adotam medidas para além dos compromissos atualmente assumidos no contexto da CQNUAC.

45. A ferramenta de modelização GEM E3 projeta um impacto negativo no PIB das reduções de GEE de 40%, em resultado de um objetivo GEE e de preços do carbono que vão de ‑0,10 a -0,45% em 2030 em comparação com o cenário de referência. Tanto a ferramenta E3MG como a E3ME projetam contributos positivos até 0,55% no cenário que inclui políticas ambiciosas em matéria de eficiência energética, tendo em conta o impacto positivo dos investimentos em eficiência energética sobre o PIB. Os cenários que resultam numa menor redução de GEE deverão ter um impacto relativamente menor sobre o PIB em comparação com o cenário de referência. A modelização sugere que podem ser alcançados efeitos mais positivos no PIB se as licenças de emissão RCLE forem vendidas em leilão e se forem aplicados impostos sobre o CO2 nos setores não-RCLE, sendo as receitas recicladas de modo a reduzir os custos laborais (sem incidência nas receitas na perspetiva governamental). Esta ideia confirma anteriores avaliações[6] que sugeriam que a tarifação do carbono pode alcançar resultados macroeconómicos mais positivos se as receitas destas ferramentas de tarifação do carbono forem recicladas e reintroduzidas na economia, e assim utilizadas em benefício de toda a economia. Também a existência de níveis mais elevados de eficiência energética e de energias renováveis, que exigem um maior nível de investimentos, poderia resultar em impactos mais positivos no PIB.

46. Em termos de emprego, as alterações estruturais subjacentes deverão ter um impacto positivo ou negativo relativamente fraco no nível geral de emprego em função da metodologia utilizada para a avaliação, mas são de esperar deslocações significativas do emprego entre setores ou no seu interior. Esses impactos exigirão a aplicação de políticas adequadas em matéria de mercado laboral. Uma análise setorial mais pormenorizada revela que a engenharia, as atividades básicas de produção, o equipamento de transportes, o setor da construção e os serviços às empresas são os que mais beneficiam em termos de níveis de emprego, enquanto os setores da extração de combustíveis fósseis são os que mais perdem. Cenários com políticas ambiciosas em matéria de eficiência energética são geralmente positivos para o emprego líquido total.

47. Segundo as projeções, os preços dos combustíveis fósseis deverão aumentar independentemente da abordagem escolhida pela UE para os objetivos de 2030, e os preços da eletricidade deverão aumentar significativamente no cenário de referência, exercendo pressão sobre a acessibilidade dos preços da energia. A percentagem dos custos relacionados com a energia (custos de funcionamento e custos de capital) no aumento das despesas das famílias no cenário de referência até 2030 e os aumentos adicionais nos cenários políticos são relativamente baixos. Prevê-se uma transferência do balanço dos custos de funcionamento para os custos de capital. Em resultado de políticas ambiciosas em matéria de eficiência energética haveria um impacto positivo nos preços da eletricidade para os consumidores privados e nos níveis de consumo, reduzindo os custos da energia e aumentando ao mesmo tempo os custos de capital decorrentes dos investimentos necessários para a redução do consumo.

Competitividade dos setores com utilização intensiva de energia e expostos ao risco de fuga de carbono

48. Foram também utilizados modelos macroeconómicos para avaliar os impactos de um objetivo de reduções de GEE de 40% para 2030 sobre a produção dos setores industriais com utilização intensiva de energia expostos à concorrência internacional. Além disso, está a ser avaliado o papel da atribuição gratuita ou das vendas em leilão. Mais uma vez, presume-se que os países terceiros não adotam medidas para além dos compromissos atualmente assumidos no contexto da CQNUAC.

49. Os resultados indicam que o diferencial de preços do carbono entre a UE e outras importantes regiões do mundo aumenta se a UE assumir o compromisso de redução de GEE de 40% e as outras regiões não aumentarem também os seus esforços.

50. Em comparação com o cenário de referência, as perdas gerais da produção podem ser limitadas para os setores industriais com uma redução de GEE de 40%.

51. A análise confirma os benefícios que os setores com utilização intensiva de energia tirariam de uma ação internacional eficaz em matéria de clima, conduzindo potencialmente a um aumento da produção em comparação com um cenário de ação unilateral da UE, em especial a níveis de ambição elevados.

52. No conjunto, a análise confirma que, no caso de uma ação insuficientemente forte a nível mundial, um sistema de atribuição gratuita contínua, com revisão periódica dos fatores que determinam essa atribuição gratuita, assegura um nível significativamente mais elevado de proteção para as indústrias com utilização intensiva de energia expostos ao risco de fuga de carbono em comparação com uma situação em que esses setores teriam de comprar licenças de emissão. Note-se que a atribuição gratuita funciona em especial para os setores que não incluem no preço dos seus produtos os custos de oportunidade da atribuição a título gratuito. Mas se os setores incluírem (puderem incluir) o custo de oportunidade da atribuição gratuita na formação do seu preço, a diferença de impacto entre a atribuição a título gratuito e a venda em leilão será menor.

53. Quanto ao risco de «fuga de investimentos», seria útil que o sistema de atribuição desse maior clareza a longo prazo à atribuição a título gratuito (na medida em que não haja ações comparáveis de países terceiros) e promovesse a maximização da produção. Neste contexto, é de assinalar que as regras relativas ao encerramento, aos novos operadores, aos aumentos/reduções de capacidades (já existentes) e à atualização periódica dos anos de referência, promovem a maximização da produção em comparação com uma situação de proteção das licenças a título gratuito.

54. A melhoria do sistema de atribuição a título gratuito pós-2020 exige que sejam atualizados os valores de referência, se defina o montante máximo da atribuição gratuita e se avaliem os critérios que melhor refletem o risco real de fuga de carbono. As receitas dos leilões ou outras formas de receitas ligadas ao RCLE (como atualmente ao abrigo do chamado NER 300) poderiam também ser utilizadas de uma forma mais orientada para promover a demonstração de novas tecnologias, nomeadamente para as indústrias com utilização intensiva de energia. Poderia ser mais eficiente um programa específico da UE.

55. Os cenários com políticas ambiciosas de eficiência energética e energias renováveis apresentam preços RCLE mais baixos, e os cenários com políticas de eficiência energética reduzem o consumo de energia, os preços da eletricidade e os custos de combustível. Ao mesmo tempo, essas políticas fazem aumentar os custos de capital.

56. Os impactos indiretos dos preços do carbono nos preços da eletricidade podem ser compensados por auxílios estatais, mas deve ponderar-se a necessidade de melhorias para evitar distorções da concorrência intra-UE.

57. No caso de uma forte ação a nível mundial, a continuação destas medidas deveria ser reanalisada.

5.2. Impactos de outros objetivos ou indicadores

58. O principal inconveniente de não fixar outros objetivos ou indicadores, p. ex., a competitividade dos preços e a segurança do aprovisionamento de energia, é que retiraria de forma significativa a visibilidade e a importância dada a outros aspetos da segurança do aprovisionamento e da competitividade para além dos visados nos objetivos e políticas em matéria de FER e EE, e seria incompatível com o grande destaque dado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu à importância desses outros objetivos.

59. Um grande inconveniente de fixar objetivos e não indicadores é que daria complexidade ao próprio quadro e complicaria significativamente as interações e a coerência entre os vários domínios da energia e do clima. Seria particularmente difícil assegurar que os progressos no sentido de um conjunto mais vasto de objetivos fossem feitos ao mesmo tempo, devido à complexidade das interações, e poderiam surgir decisões políticas difíceis se os progressos para o cumprimento de um objetivo fossem contraditórios. Além disso, devem ser definidos objetivos para os domínios em que as políticas concretas para os alcançar são concebíveis, e em que é possível reunir objetivos complexos num único objetivo ou num conjunto limitado de objetivos. Os objetivos simples mas abrangentes a nível da UE para a competitividade e a segurança do aprovisionamento, em que o progresso para os mesmos poderia ser assegurado por políticas concretas da UE, não são facilmente concebíveis.

60. A principal vantagem de estabelecer indicadores (potencialmente associados a objetivos indicativos) é que reconheceria a importância de outros aspetos da competitividade e segurança do aprovisionamento para além dos já visados pelos objetivos e políticas em matéria de FER e EE, sem fixar objetivos vinculativos que poderiam ser difíceis de pôr em prática e integrar plenamente com outras medidas vinculativas. Além disso, acompanhando o desenvolvimento de tais indicadores ao longo do tempo, os responsáveis políticos teriam uma boa base para a definição e/ou adaptação da orientação política em caso de necessidade. A fim de garantir que essa ação política se baseia nos desenvolvimentos efetivos, poderiam ser definidos objetivos indicativos numa dada perspetiva temporal no que respeita a estes indicadores. O relatório da Comissão sobre os custos e preços da energia fornece informações úteis neste contexto para a ação futura.

5.3. Medidas estruturais para o RCLE pós-2020

Ajustamento do fator de redução linear

61. A análise mostra que, no caso de uma redução global de GEE de 35% a nível interno, a contribuição RCLE poderia ser alcançada mantendo o fator linear de 1,74%, como previsto na atual legislação (cerca de 38% de redução em 2030 em comparação com 2005).

62. Embora sejam possíveis reduções de GEE de 40% em 2030 sem alteração do fator de redução linear anual no RCLE mediante outras políticas muito ambiciosas, seria necessária uma alteração para assegurar níveis adequados de eficiência em termos de custos e manter a relevância do RCLE na perspetiva de 2030. Ao alcançar uma redução global de GEE de 40% em 2030 em comparação com 1990 de uma forma eficiente em termos de custos, as emissões teriam uma redução de 43% em 2030 no RCLE em relação a 2005. A fixação do limite máximo RCLE em 2030 a este nível exigiria a alteração do fator de redução linear para 2,2% a partir de 2021. Com um objetivo de GEE de 35%, o fator de redução linear não teria de ser alterado.

63. Mas prevê-se que o RCLE se continue a caracterizar por grandes excedentes no mercado RCLE, que só diminuirão gradualmente após 2020, mantendo-se até 2030 os restantes excedentes de cerca de 2 mil milhões ou mais licenças de emissão também no âmbito dos cenários políticos que alcançam maiores reduções de GEE. É de notar que esta continua a ser uma situação em que o mercado teria de continuar a funcionar com grandes excedentes, fortemente impulsionado por considerações a longo prazo em matéria de escassez e de custos. Se as considerações a longo prazo não forem suficientes para criar segurança do mercado, os preços RCLE poderão ser efetivamente inferiores e as emissões superiores ao limite máximo em 2030. O limite máximo cumulativo RCLE continuaria, no entanto, a ser respeitado.

64. Uma alteração do fator linear só gradualmente começaria a exercer um impacto significativo em termos de criação de maior escassez. Este facto reflete-se nos padrões do preço do carbono destes cenários com preços do carbono muito baixos, mas aumentando potencialmente de forma muito rápida após 2020, exceto se forem implementadas políticas FER e EE muito mais fortes. Esses preços baixos a curto e médio prazo aumentam o risco de os necessários investimentos não serem totalmente aplicados, podendo conduzir ao encerramento numa infraestrutura mais intensiva em termos de carbono.

65. Nesta base, um ajustamento do fator de redução linear não constitui uma solução a curto prazo para melhorar o funcionamento do RCLE na próxima década. A curto prazo, a Comissão propôs o adiamento da venda em leilão de 900 milhões de licenças de emissão e a sua transferência para a parte final da fase 2.

66. Além disso, a Comissão procedeu também a uma avaliação específica de medidas estruturais mais diretas que possam melhorar o funcionamento do mercado, nomeadamente através da criação de uma reserva de estabilidade do mercado ou da permanente retirada de algumas subvenções. Para mais informações sobre essa avaliação, ver a avaliação de impacto no que respeita ao estabelecimento de uma medida estrutural para reforçar o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE.

Utilização de créditos internacionais

67. O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e a Implementação Conjunta (IC) são os instrumentos através dos quais os créditos são atualmente gerados. Estão associados a várias dificuldades e são frequentemente contestados pelas partes interessadas, por exemplo no que respeita a cenários de referência, adicionalidade, receitas excessivas e incentivos perversos. O MDL não impõe ao vendedor um requisito de contribuição própria para a atenuação. Como primeiro passo para resolver estes problemas, a UE proibiu os créditos provenientes de projetos de florestação e reflorestação e restringiu depois determinados projetos industrias no setor do gás.

68. Nas projeções dos cenários de referência, não há procura de créditos internacionais no RCLE-UE após 2020, dado que tal procura aumentaria ainda mais o já grande excedente de licenças de emissão (e os créditos, como previsto no RCLE até 2020). O mesmo se passa quando se estabelece para 2030 um objetivo de redução de GEE de 40%. No caso de uma redução das emissões globais até 2030 de 40% em relação a 1990, poderia ainda haver no RCLE-UE, mesmo com um objetivo de redução de 43% em comparação com 2005, um excedente de cerca de 2 mil milhões de licenças de emissão até 2030. Isto reflete-se numa situação típica em que os créditos deixam de ser utilizados para fins de conformidade após 2020. Por esse motivo, a limitação do acesso aos créditos internacionais parece ser uma opção necessária, mas insuficiente, para resolver o problema de excedentes no RCLE. Um quadro para 2030 com um objetivo incondicional que não permita grandes afluxos adicionais de créditos internacionais e caracterizado por uma maior ambição que permita satisfazer grande parte dos esforços adicionais com créditos internacionais poderia criar uma maior certeza quanto às reduções que são realmente necessárias no mercado interno. O facto de permitir que uma grande parte do esforço adicional para satisfazer um objetivo condicional provenha de créditos internacionais pode incentivar o desenvolvimento de um verdadeiro mercado internacional do carbono que reúna uma ação adequada de todas as partes.

5.4. Ação da UE no contexto de um aumento da ação internacional

69. Foi avaliado o impacto de um objetivo condicional em matéria de GEE mais elevado para a UE, acompanhado de uma ação suficiente a nível mundial para limitar o aquecimento global a um nível inferior a 2 °C. Para tal, seria obviamente necessária a ação de todas as partes, bem como objetivos de redução comparáveis para os países com responsabilidades e capacidades semelhantes às da UE e esforços consideráveis de redução das emissões por parte das economias emergentes para que o nível máximo das suas emissões seja alcançado antes de 2030.

70. A fim de simular os impactos de um objetivo condicional (mais elevado), e sem prejuízo de qualquer futura posição sobre o que pode ser um potencial objetivo unilateral e um potencial objetivo condicional, foram avaliados dois exemplos com base num objetivo unilateral de 35% e 40% e num objetivo condicional de 45% e 50% de GEE. No caso dos objetivos condicionais, pressupõe-se que são adotadas medidas a nível mundial em consonância com o limite de 2 ºC.

71. A análise confirma que o impacto no PIB de um objetivo condicional mais elevado da UE é negativo, mas com o acesso aos créditos internacionais a reduzir os impactos. Neste caso, os impactos negativos no PIB de objetivos mais elevados limitam-se a 0,5% e 1,2%, respetivamente, em 2030. Contudo, os impactos no PIB a nível mundial são superiores aos impactos no PIB da UE.

72. Além disso, os resultados indicam que a maioria das indústrias da UE com utilização intensiva de energia beneficiaria muito da ação a nível mundial, por exemplo no quadro de um acordo internacional vinculativo, com um potencial aumento da produção na UE em alguns setores, o que confirma que a ação a nível mundial é benéfica para a posição concorrencial da maioria das indústrias da UE com utilização intensiva de energia.

5.5. Opções políticas para o setor dos solos

73. As abordagens das políticas relativas às emissões e absorções de CO2 do setor dos solos poderiam continuar a tratar separadamente este setor ou a abordá-lo juntamente com as outras emissões do setor agrícola. Considerando as estreitas ligações entre a gestão dos solos e a atividade agrícola, esta última opção parece apresentar vantagens. Na prática, as emissões e absorções de CO2 do setor dos solos poderiam ser incluídas na potencial futura Decisão Partilha de Esforços (que rege os setores não-RCLE) ou, pelo contrário, as emissões agrícolas não-CO2 seriam retiradas da potencial futura Decisão Partilha de Esforços e integradas juntamente com as emissões e absorções de CO2 do setor dos solos num novo pilar da política climática da UE. Seria assim possível criar no âmbito de uma política agrícola comum pós-2020 incentivos mais fortes que os atuais para uma agricultura inteligente e respeitadora do ambiente.

5.6. Cumprimento de um potencial objetivo FER

74. A aplicação de abordagens para o cumprimento do objetivo em matéria de energias renováveis para 2030 deveria ser avaliado em pormenor numa futura avaliação de impacto se houver acordo quanto a tal objetivo. Caso o quadro para 2030 não venha a incluir um objetivo FER explícito, passarão a ser ainda mais importantes outras medidas de apoio relativas, por exemplo, à infraestrutura, ao planeamento e licenciamento, ao acesso à rede, a financiamentos específicos, e outros. Algumas considerações gerais a este respeito:

75. Em primeiro lugar, um objetivo a nível da UE poderia evitar a fixação de objetivos nacionais. Isto poderia conduzir ao desenvolvimento de energias renováveis nos locais onde os recursos são mais abundantes e, assim, melhorar, em teoria, a eficácia em termos de custos à escala da UE. Ao mesmo tempo, se os Estados-Membros não tiverem objetivos específicos, terão menos incentivos para atenuar os obstáculos administrativos e facilitar a aceitação mediante o desenvolvimento de redes e o necessário licenciamento. Além disso, a fixação de objetivos a nível dos Estados-Membros poderia assegurar melhor um desenvolvimento equilibrado das fontes de energia renováveis através de toda a economia e da sociedade da UE.

76. Segundo, o cumprimento de um objetivo da UE sem regimes nacionais de apoio mas com regimes a nível da UE causaria menos distorções da concorrência e da integração do mercado, mas reduziria ao mesmo tempo a flexibilidade dos Estados-Membros para se adaptarem às circunstâncias específicas e decidirem eles mesmos da forma de financiar/apoiar os desenvolvimentos de fontes de energia renováveis.

77. Terceiro, a neutralidade tecnológica e a igualdade de tratamento de todas as opções de energias renováveis sem objetivos específicos setoriais ou regimes de apoio melhoraria a curto e médio prazo a eficácia em termos de custos, pelo menos em teoria. Em contrapartida, as abordagens verdadeiramente neutras do ponto de vista tecnológico conduziriam normalmente a lucros excessivos para os produtores das fontes de energia renováveis mais competitivas e não assegurariam o desenvolvimento, a implantação e as reduções de custos que poderiam ser necessárias para uma boa eficácia em termos de custos a mais longo prazo, em especial se a UE adotar objetivos mais ambiciosos para as fontes de energia renováveis após 2030. Além disso, o desenvolvimento de tecnologias inovadoras, atualmente mais onerosas, para as FER poderia ser dificultado, com impacto na liderança industrial das empresas da UE a mais longo prazo.

5.7. Cumprimento de um potencial objetivo de eficiência/poupança energética

78. A eficiência energética é fundamental para atingir os objetivos a longo prazo de redução de GEE e, mesmo na ausência de um objetivo explícito para corrigir as falhas e as deficiências do mercado, serão necessárias políticas em matéria de eficiência energética para assegurar que são alcançadas na prática as reduções do consumo de energia e das emissões de GEE. Todos os cenários analisados, com exceção dos que têm um único objetivo de GEE, incluem pressupostos explícitos em graus variáveis quanto ao tipo de políticas implementadas em matéria de eficiência energética, mas a presente avaliação de impacto não visa avaliar em pormenor os diferentes meios para alcançar um potencial objetivo/meta de eficiência energética para 2030.

79. Essa avaliação fará parte do exame em 2014 da abordagem das poupanças de energia na perspetiva de 2020. O exame a efetuar em 2014 deve também ponderar se a intensidade energética será uma base mais adequada que as poupanças de energia em termos absolutos para os objetivos pós-2020 nos setores da economia em que o consumo de energia está fortemente relacionado com a atividade económica, desde que os objetivos setoriais implícitos ou explícitos sejam considerados adequados e eficazes em termos de custos. Poderia também ser considerada uma combinação das duas abordagens.

80. Independentemente dos potenciais objetivos para 2030 neste contexto, e sem prejuízo do exame a efetuar em 2014, será igualmente importante, na perspetiva de 2030, prosseguir políticas a nível da UE que assegurem um nível elevado de eficiência energética, especialmente em domínios como os edifícios, os aparelhos consumidores de energia, os veículos, e outros, a fim de garantir condições de concorrência equitativas e salvaguardar o mercado interno dos produtos conexos. Será necessário fomentar a governação e a capacidade dos intervenientes do mercado e dos responsáveis políticos para introduzirem medidas de eficiência energética e melhorarem a possibilidade de financiamento e o perfil de risco dos investimentos em eficiência energética.

5.8. Impactos diferenciados entre os Estados-Membros

81. A análise indica que, na hipótese de abordagens eficazes em termos de custos para os objetivos GEE, os objetivos FER e as políticas EE, os esforços desenvolvidos nos Estados-Membros com rendimentos mais baixos são relativamente maiores que nos países de rendimento mais elevado, com aumentos relativamente maiores dos investimentos e dos custos do sistema em relação ao PIB, mas também com benefícios relativamente maiores em termos de poupança de combustível e de qualidade do ar. Para as opções que visam uma redução de 40% de GEE à escala da UE, estima-se que para o grupo de Estados-Membros com um PIB per capita em 2010 inferior a 90% da média da UE, o aumento dos custos adicionais do sistema energético para além dos aumentos médios dos custos a nível da UE é anualmente de 1,7-4,6 mil milhões de euros durante o período de 2021‑2030.

82. Para permitir resultados mais equitativos, podem ser concebidos vários mecanismos de distribuição, como a diferenciação dos objetivos, a distribuição das receitas dos leilões e a utilização inteligente dos instrumentos financeiros, fundos estruturais, entre outros. Seria importante garantir que essas opções não façam diminuir indevidamente a eficácia global em termos de custos do quadro político, integrando suficiente flexibilidade. Estas opções devem ser analisadas em mais pormenor quando da preparação de propostas legislativas.

6. Comparação das opções no que respeita aos principais objetivos e interações

83. A avaliação dos principais objetivos e políticas para 2030 centrou-se em opções políticas mutuamente coerentes. Os impactos relevantes das diferentes opções para os principais objetivos são comparados no quadro seguinte. A análise mostra que existem diferentes formas de garantir o progresso para um sistema energético e uma economia sustentáveis, competitivos e seguros na perspetiva de 2030.

84. É importante existirem condições favoráveis, nomeadamente em termos de infraestruturas e de aceitação pública, para se realizar a transição a longo prazo para uma economia hipocarbónica competitiva e segura, e essas condições já apresentam alguns benefícios limitados em 2030.

85. Um único objetivo de GEE poderia, em princípio, tratar de modo não‑discriminatório e tecnologicamente neutro as opções para as reduções de GEE. O desenvolvimento de maiores esforços no sentido da eficiência energética e de energias renováveis para além do necessário para alcançar um objetivo de GEE poderia, contudo, conduzir a maiores benefícios em termos, por exemplo, de melhorias da eficiência dos combustíveis, segurança do aprovisionamento, redução da balança comercial negativa para os combustíveis fósseis, impactos ambientais e saúde. Um único objetivo de GEE deveria também resultar em valores mais baixos do PIB e do emprego em comparação com um quadro baseado em objetivos mais ambiciosos que incluam igualmente as energias renováveis e a eficiência energética, ao mesmo tempo que aumentariam os benefícios macroeconómicos associados à reciclagem das receitas das vendas em leilão convertendo‑as em custos laborais inferiores.

86. Um único objetivo de GEE resultaria em aumentos menores dos custos relacionados com a energia e dos investimentos necessários, se este objetivo for realizado de forma otimizada, como no caso da utilização dos valores de carbono na abordagem de modelização em comparação com uma situação em que existam três objetivos, se os objetivos de eficiência energética e de energias renováveis forem fixados acima do seu potencial de eficácia em termos de custos para o cumprimento do objetivo de GEE.

87. O impacto de contenção sobre o preço RCLE é substancial com um quadro que inclua níveis especificados de ambição ou políticas fortes também para em termos de energias renováveis e eficiência energética. Ao mesmo tempo, um investimento em energias renováveis e em eficiência energética que vá além do necessário para alcançar um certo objetivo de GEE de forma eficaz em termos de custos só a médio e longo prazo seria acompanhado de custos de capital adicionais e de custos de funcionamento mais baixos, resultando em geral em custos mais elevados do sistema energético.

88. Um objetivo de GEE de 40% garantiria que a UE está na via eficaz em termos de custos traçada pelo Roteiro para uma economia hipocarbónica para alcançar em 2050 o objetivo a nível da UE de redução das emissões de GEE de 80-95% em comparação com 1990, no contexto das reduções necessárias por parte do conjunto dos países desenvolvidos. Embora esse objetivo para 2050 possa em princípio ser também alcançado com um objetivo de 35% de GEE para 2030, a recente análise da Comissão sugere que este implicaria custos adicionais ao longo de todo o período até 2050, embora com custos mais baixos na perspetiva de 2030.

89. O objetivo para 2020 implica uma redução de 20% durante três décadas e um objetivo de 40% em 2030 implicaria as mesmas reduções durante uma década, olhando apenas para os objetivos. Por outro lado, alcançou-se até à data uma redução de 18% em 22 anos (1990‑2012), e o avanço para um objetivo de 40% significaria uma nova redução de 22% em 18 anos (2013-2030).

90. Um objetivo de 40% seria uma mensagem forte para a comunidade internacional no processo que conduz à Conferência Internacional sobre o Clima em 2015. Ao mesmo tempo, considerando que o objetivo de GEE acordado pela UE para 2050 só pode ser alcançado com uma ação climática internacional, mantém-se em aberto a questão de a contribuição inicial da UE para um acordo internacional dever ser mais baixa.

91. Quanto às energias renováveis, é óbvio que um nível de ambição elevado teria vantagens significativas em termos de maior utilização de fontes de energia endógenas e dos respetivos impactos positivos na balança comercial da energia (na medida em que as fontes de energia renováveis não substituam outras fontes de energia internas). Ao mesmo tempo, o nível de ambição deve ser coerente com o nível global de ambição para as reduções de GEE e não resultar em impactos indesejáveis para a continuação com outras fontes de energia hipocarbónicas incentivada pelo RCLE ou resultar em limitações injustificadas da flexibilidade dos Estados-Membros para alcançar reduções de GEE fora do RCLE.

92. Quanto à eficiência energética, as compensações entre diferentes níveis de ambição são semelhantes às das energias renováveis, na medida em que um nível de ambição elevado pode conduzir a curto e médio prazo a aumentos dos custos que só serão compensados a médio e longo prazo. Ao mesmo tempo, um nível de ambição elevado tem potencial para conter melhor o impacto de preços da energia mais elevados no custo de funcionamento da energia. Além disso, dada a obrigação de cumprir um determinado objetivo de GEE, os benefícios para a saúde e os impactos na balança comercial da energia são maiores com um nível mais elevado de ambição em matéria de eficiência energética, o que deverá também conduzir a impactos mais positivos no PIB e no emprego. Mais uma vez, esta situação deve ser ponderada tendo em conta os impactos potenciais a curto e médio prazo no aumento dos custos.

Quadro 1: Quadro de síntese com os principais resultados da avaliação de impacto para as projeções dos vários cenários

|| Ref. || GEE35/ EE ® || GEE37 ® || GEE40 ® || GEE40 || GEE40/ EE || GEE40/EE/FER30 || GEE45/ EE/ FER35

|| Principais características

Condições de referência ou favoráveis || Ref. || Ref. || Ref. || Ref. || Favoráveis || Favoráveis || Favoráveis || Favoráveis

Reduções de GEE vs 1990 || -32,4% || -35,4% || -37,0% || -40,4% || -40,6% || -40,3% || -40,7% || -45,1%

Quota de FER[7] - Total || 24,4% || 25,5% || 24,7% || 25,5% || 26,5% || 26,4% || 30,3% || 35,4%

Poupanças de energia[8] || -21,0% || -24,4% || -22,9% || -24,4% || -25,1% || -29,3% || -30,1% || -33,7%

|| Indicadores de impacto ambiental

Redução das emissões de GEE nos setores RCLE vs 2005 || -36% || -37% || -38% || -42% || -43% || -38% || -41% || -49%

Redução das emissões de GEE nos setores não-RCLE vs 2005 || -20% || -26% || -28% || -31% || -30% || -35% || -33% || -34%

Redução dos custos de controlo da poluição e dos danos para a saúde (mil milhões de €/ano)[9] || || 3,8-7,6 || 4,2-8,8 || 8,6-17,1 || 7,2-13,5 || 17,4-34,8 || 16,7-33,2 || 21,9-41,5

|| Indicadores de impacto do sistema energético

Importações líquidas de energia (2010=100) || 96 || 90 || 94 || 92 || 89 || 83 || 81 || 78

Intensidade energética[10] (2010=100) || 67 || 64 || 66 || 65 || 64 || 60 || 60 || 57

Quota de FER[11] nos setores da eletricidade, aquecimento e arrefecimento || 31,0% || 32,6% || 31,6% || 32,9% || 34,2% || 34,1% || 39,7% || 47,3%

|| Ref. || GEE35/ EE ® || GEE37 ® || GEE40 ® || GEE40 || GHG40/ EE || GEE40/EE/FER30 || GEE45/EE/FER35

|| Impactos económicos e sociais

Custos totais do sistema, média anual 2011-2030 (milhares de milhões de EUR) || 2,067 || 2,064 || 2,073 || 2,074 || 2,069 || 2,089 || 2,089 || 2,102

Custo total do sistema em % de aumento do PIB vs. cenário de referência em 2030 em pontos % || +0,0% || +0,03% || +0,13% || +0,20% || +0,15% || +0,54% || +0,54% || +0,84%

Despesas de investimento[12] no cenário de referência e alterações vs. cenário de referência (média 2011-2030, milhares de milhões de EUR) || 816 || +17 || +19 || +30 || +38 || +59 || +63 || +93

Compras de energia no cenário de referência e alterações vs. cenário de referência (média 2011-2030, milhares de milhões de EUR) || 1,454 || -26 || -8 || -8 || -18 || -34 || -31 || -23

Importações líquidas de combustíveis fósseis no cenário de referência e alterações vs. cenário de referência (média 2011-2030, milhares de milhões de EUR) || 461 || -10 || -2 || -4 || -9 || -20 || -22 || -27

Preço médio da eletricidade[13] (€/MWh) || 176 || 174 || 176 || 181 || 179 || 174 || 178 || 196

Preço RCLE (€/t de CO2) || 35 || 27 || 35 || 53 || 40 || 22 || 11 || 14

[1] Para mais pormenores, ver o relatório de 2013 sobre os progressos na realização dos objetivos de Quioto e da estratégia 2020 da UE (COM(2013) 698).

[2] Como descrito no relatório da Comissão sobre a situação do mercado europeu do carbono, COM(2012) 652.

[3] Ver o «Relatório sobre os Progressos em Energias Renováveis» apresentado pela Comissão, COM(2013) 175.

[4] Mesmo critério que o utilizado para o objetivo de poupança de energia para 2020.

[5] Gama que reflete diversos cenários para o objetivo de 40% de GEE, com ou sem condições favoráveis, com ou sem objetivos FER adicionais ou políticas de eficiência ambiciosas; exclui os custos da desutilidade e das vendas em leilão.

[6] Ver, por exemplo, a avaliação de impacto que acompanha o Roteiro para a transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050, SEC(2011) 288 final.

[7] Quota das FER no consumo final bruto de energia em conformidade com a Diretiva Energias Renováveis de 2009.

[8] Poupanças de energia avaliadas em comparação com as projeções de base para 2030.

[9] Redução dos custos dos danos para a saúde devido à redução da poluição atmosférica em comparação com o cenário referência (mil milhões de €/ano). A valorização utiliza o valor de anos de vida perdidos utilizado na estratégia temática sobre a poluição atmosférica, que varia entre 57000 e 133 000 euros por ano de vida perdido.

[10] Energia primária em relação ao PIB.

[11] Contribuição das FER no consumo final bruto de energia dos setores da eletricidade, aquecimento e arrefecimento, com base nos cálculos individuais das FER em conformidade com a Diretiva Energias Renováveis de 2009.

[12] As despesas de investimento incluem as compras totais de equipamento de transporte para as famílias e as empresas (incluindo transportes rodoviários e não rodoviários), mas não os custos das infraestruturas de transporte.

[13] Preço médio da eletricidade nos setores da procura final (€/MWh) em euros constantes de 2010. Para o cenário de referência, o valor correspondente foi de 134 €/MWh em 2010.