13. Salienta que, perante a importância das acções inovadoras para o desenvolvimento regional, a dota-
ção financeira de 400 milhões de euros para um período de sete anos representa o mínimo absoluto,devendo, por tal motivo, ser esgotadas durante a segunda metade do período de programação as possibi-lidades oferecidas pelo instrumento de flexibilidade, assegurando simultaneamente uma utilização uniforme
dos fundos disponíveis ao longo de todo o período de programação; do mesmo modo, e atendendo à
escassa dotação orçamental destinada às medidas inovadoras, sugere à Comissão que incentive a inclusãodeste tipo de projectos nos programas operacionais regionais;
14. Confirma o seu ponto de vista segundo o qual a transferência de dotações 40/2000, efectuada com
total falta de transparência e que implica uma nova redução das dotações previstas para as acções inova-doras durante o período 2000/2006, leva a crer que a Comissão considera esta rubrica orçamental maiscomo uma reserva para problemas imprevistos do que como uma possibilidade de financiar acções comvalor acrescentado; verifica que a receada marginalização destas acções nos Estados-membros começa já ao
nível da Comissão;
15. Acolhe favoravelmente o facto de a Comissão pretender incluir nas orientações uma lista de dez
critérios para a selecção dos programas de acções inovadoras, permitindo uma avaliação objectiva e trans-
parente e insiste em que, paralelamente a estas acções, sejam formuladas orientações claras em matéria decontrolo e estratégias de saída;
16. Acolhe ainda favoravelmente a inclusão prevista dos programas regionais de acções inovadoras na
avaliação intercalar das intervenções financiadas pelos Fundos Estruturais, bem como a possibilidade deserem eventualmente introduzidas alterações nos temas prioritários a promover; congratula-se com a pro-posta de elaboração, a partir de 2002, de um relatório anual sobre os progressos realizados;
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17. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos governos e parla-
mentos dos Estados-membros.
23. Construção naval no mundo
A5-0371/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o segundo relatório da Comissão ao Conselho sobre a
situação da construção naval mundial (COM(2000) 263 Ddash C5-0436/2000 Ddash 2000/2213(COS))
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta o segundo relatório da Comissão (COM(2000) 263 Adash C5-0436/2000),Adash Tendo em conta o primeiro relatório da Comissão ao Conselho sobre a situação da construção naval
mundial, de 13 de Outubro de 1999 (COM(1999) 474),
Adash Tendo em conta o Regulamento (CE) n
o1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabe-
lece novas regras de auxílio à construção naval (1),
Adash Tendo em conta os artigos 87o, 133oe 157odo Tratado CE,
Adash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Adash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia (A5-0371/2000),
(1) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.C 232/362 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
A. Considerando que o mercado mundial dos navios comerciais continua a atravessar uma crise, tendo as
práticas de dumping dos estaleiros coreanos como consequência lógica a deslocação das quotas demercado a favor da Coreia e em prejuízo da UE e de outros países,
B. Considerando que a UE reestruturou com êxito a indústria da construção naval, no âmbito de uma
adaptação quantitativa e qualitativa,
C. Considerando que deverá ser assegurada a competitividade dos actuais estaleiros da UE e lograda uma
igualdade de oportunidades no mercado mundial,
No que diz respeito ao segundo relatório da Comissão ao Conselho
1. Acolhe favoravelmente o segundo relatório da Comissão sobre a situação da construção naval mun-
dial e apoia, no essencial, as conclusões e recomendações da Comissão;
2. Chama a atenção para o facto de que a Comissão apresentou o terceiro relatório em 15 de Novembro
de 2000 (COM(2000) 730);
3. Lamenta a falta de uma tomada de posição da Comissão sobre medidas concretas de incentivo à
indústria da construção naval, tendo em vista a ulterior melhoria da sua competitividade internacional;
4. Exorta a Comissão, para além da elaboração dos relatórios sobre a situação no sector, a tomar medi-
das concretas, reais e eficazes com carácter de urgência, por forma a assegurar a sobrevivência da indústria
naval europeia.
No que diz respeito às políticas internas
5. Recorda que a UE já reestruturou de forma drástica a sua indústria naval com as consequências
sociais conhecidas, no âmbito de uma redução progressiva da capacidade produtiva;
6. Assinala que, no âmbito da adaptação qualitativa, foi logrado um aumento da produtividade e uma
melhoria da competitividade, em especial no nicho de mercado europeu que é o da construção de naviosde cruzeiro e de embarcações especiais;
7. Salienta que a construção naval é uma indústria de alta tecnologia e que os armadores europeus
demonstraram largamente as suas capacidades para concorrerem em todos os domínios em que se vislum-bram oportunidades de uma concorrência leal;
8. Assinala à Comissão as inúmeras vantagens da cooperação entre os Estados-membros com vista à
especialização, tendo em conta o desenvolvimento tecnológico, as consequências socioeconómicas dasregiões com tradições na indústria naval e uma estratégia face aos novos desafios ambientais;
9. Lamenta a decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2000 e a decisão do Conselho de
5 de Dezembro de 2000 de não prolongar os auxílios relativos a contratos à indústria da construçãonaval europeia; manifesta o seu reconhecimento pela posição clara assumida pela Comissão e pelo Con-selho relativamente às práticas de distorção da concorrência da indústria da construção naval coreana;
salienta, com preocupação, que Adash caso se mantenham as condições de concorrência internacional distor-
cida Adash a Comissão e o Conselho deixarão a indústria da construção naval europeia desprotegida e numafase de incerteza Adash pelo menos, no período de Janeiro a Maio de 2001;
10. Exorta a Comissão a discutir com o PE, sem demoras, as medidas visadas, as quais devem assegurar
um nível de protecção igual ao do regulamento até agora em vigor;
11. Convida a Comissão a apresentar, antes do final do presente ano, uma proposta relativa à prorro-
gação, por dois anos, dos auxílios relativos a contratos previstos no n
o3 do Regulamento (CE) no1540/98
do Conselho que estabelece uma nova regulamentação dos auxílios à construção naval;
12. Requer, neste contexto, uma análise das restrições de capacidade aplicáveis aos estaleiros na Comu-
nidade e uma adaptação flexível à procura, nomeadamente no domínio dos navios especiais.17.8.2001 PT C 232/363 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
No que diz respeito às questões de comércio externo
13. Assinala que, na sua reunião de 6 e 7 de Julho de 2000, o grupo de trabalho da OCDE para o
sector da construção naval decidiu intensificar os esforços para impedir que o mercado mundial da cons-trução naval continue a degradar-se;
14. Convida a Comissão a cooperar de modo profícuo, a nível internacional, com outros países da
OCDE atingidos pela crise da construção naval e com outras instâncias internacionais relevantes, a fim de
impor condições equitativas de concorrência a nível mundial;
15. Convida a Comissão a envidar esforços junto da OCDE para conseguir uma revisão do Acordo da
OCDE relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comer-
cial, de 21 de Dezembro de 1994, por forma a que os Estados-membros da OCDE se passem a nortear
pelo princípio dos custos económicos totais na construção naval.
No que diz respeito à necessidade de acção a nível bilateral
16. Chama a atenção para o artigo 8
odo Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comuni-
dade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em28 de Outubro de 1996;
17. Convida a Comissão a estudar a introdução de medidas anti-dumping contra as importações prove-
nientes da República da Coreia;
18. Reconhece que a «Acta Aprovada relativa ao Mercado Mundial da Construção Naval», assinada em
22 de Junho de 2000 pela UE e pela Coreia, constitui um progresso nas negociações com este país;deplora, porém, que a Coreia não tenha honrado os seus compromissos em matéria de transparência depreços, tal como evidenciado pelo malogro da missão que peritos anti-dumping da Comissão realizaram in
loco, em Setembro de 2000;
19. Insta veementemente a República da Coreia a observar integralmente as obrigações constantes da
«Acta Aprovada».
No que diz respeito à necessidade de acção a nível multilateral
20. Salienta que a queixa apresentada no âmbito do Regulamento (CE) n
o3286/94 do Conselho, de
22 de Dezembro de 1994, relativo aos entraves comerciais, não pode ser encarada como uma medidasuficiente e efectiva, tendo em conta a especificidade do produto «navio»;
21. Exorta veementemente a Comissão a iniciar um processo de resolução de litígios contra a República
da Coreia, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC);
22. Convida a Comissão a informá-lo regularmente sobre a evolução do processo de resolução de lití-
gios antes de ser tomada a decisão sobre a introdução do processo de resolução de litígios, bem como apropor outras medidas adequadas;
23. Convida a Comissão a prosseguir o estudo das consequências para a indústria da construção naval
europeia da chegada de novos concorrentes como a República Popular da China;
24. Convida a Presidência do Conselho a informá-lo sobre o estado das negociações bilaterais com a
República da Coreia;
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25. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos dos Estados-membros.C 232/364 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000