23. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 16/13 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação do n? 3 do artigo 85? do 
Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros 
COM(89) 641 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989) 
(90/C 16/15) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a declaração de inaplicabilidade do 
disposto no n? 1 do artigo 85? do Tratado pode, de 
acordo com o n? 3 do mesmo artigo, referir-se a quais­
quer categorias de acordos, decisões e práticas concerta­
das que satisfaçam as condições previstas no n? 3 do ar­
tigo 85?; 
Considerando que as regras de aplicação do n? 3 do ar­
tigo 85? devem ser adoptadas por regulamento elaborado 
com base no artigo 87?; 
Considerando que a cooperação entre empresas no sec­
tor dos seguros é, em certa medida, desejável para asse­
gurar o bom funcionamento do sector, podendo, simul­
taneamente, proteger os interesses dos consumidores; 
Considerando que as isenções concedidas a título do n? 
3 do artigo 85? não podem, por si só, afectar as disposi­
ções comunitárias e nacionais de promoção dos interes­
ses dos consumidores nestes sectores; 
Considerando que os acordos, decisões e práticas con­
certadas que contribuem para alcançar este objectivo po­
dem, na medida em que sejam abrangidos pela proibição 
prevista no n? 1 do artigo 85?, ser desta isentos em de­
terminadas condições; que é esse o caso, em especial, 
dos acordos, decisões e práticas concertadas que têm por 
objecto a fixação em comum de tarifas de prémios exclu­
sivamente com base em dados estatísticos determinados 
colectivamente ou na taxa de sinistralidade, o estabeleci­
mento de condições-tipo das apólices, a cobertura em 
comum de certos tipos de riscos, a regularização dos si­
nistros, o ensaio e a autorização de dispositivos de segu­
rança e de prevenção e o registo de riscos agravados, 
bem como informações a eles relativas; 
Considerando que, dado o grande número de notifica­
ções apresentadas nos termos do Regulamento n? 17 do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, se torna 
oportuno, com o objectivo de facilitar a tarefa da Comis­
são, permitir-lhe declarar, por meio de regulamento, a 
inaplicabilidade do disposto no n? 1 do artigo 85? a cer­
tas categorias de tais acordos, decisões e práticas concer­
tadas; 
Considerando que convém precisar as condições em que 
a Comissão pode exercer este poder, em estreita e per­
manente colaboração com as autoridades competentes 
dos Estados-membros; 
Considerando que, por força do artigo 6? do Regula­
mento n? 17, a Comissão pode estabelecer que uma deci­
são tomada nos termos do n? 3 do artigo 85? é aplicável 
com efeitos retroactivos; que é conveniente que a Comis­
são possa adoptar tal disposição igualmente por meio de 
regulamento; 
Considerando que, por força do artigo 7? do Regula­
mento n? 17, os acordos, decisões e práticas concertadas 
podem ser isentos da proibição por decisão da Comissão, 
em especial, se forem modificados de modo a preenche­
rem as condições de aplicação do n? 3 do artigo 85?; que 
é oportuno que a Comissão possa conceder o mesmo be­
nefício, por meio do regulamento, a estes acordos, deci­
sões e práticas concertadas, se foram modificados de 
modo a passarem a ser abrangidos por uma categoria de­
finida por um regulamento de isenção; 
Considerando que não pode ser excluída a hipótese de, 
num caso determinado, não se encontrarem preenchidas 
as condições enumeradas no n? 3 do artigo 85?; que a 
Comissão deve ter a faculdade de resolver tal caso, nos 
termos do Regulamento n? 17, mediante uma decisão 
com efeitos futuros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento n? 17, a 
Comissão pode declarar, por meio de regulamento e nos 
termos do n? 3 do artigo 85? do Tratado, que o n? 1 do 
artigo 85? não é aplicável a certas categorias de acordos 
entre empresas, de decisões de associações de empresas e 
(•) JO n° 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. 
N? C 16/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 90 
de práticas concertadas no sector dos seguros cujo ob­
jecto seja a cooperação no domínio de: 
a) Fixação em comum das tarifas de prémios exclusiva­
mente com base em dados estatísticos determinados 
colectivamente ou na taxa de sinistralidade; 
b) Estabelecimento de condições-tipo de apólices; 
c) Cobertura em comum de certos tipos de riscos; 
d) Regularização dos sinistros; 
e) Ensaio e a autorização de dispositivos de segurança 
ou de prevenção; 
f) Registo de riscos agravados e as informações a eles 
relativas. 
2. O regulamento deve conter uma definição das cate­
gorias de acordos, decisões e práticas concertadas a que 
é aplicável, e precisar, nomeadamente: 
a) As restrições ou as cláusulas que podem, ou não, fi­
gurar nos acordos, decisões e práticas concertadas; 
b) As cláusulas que devem figurar nos acordos, decisões 
e práticas concertadas ou quaisquer outras condições 
que devam ser preenchidas. 
Artigo 2o. 
Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1? 
terá duração limitada. 
Estes regulamentos podem ser revogados ou alterados 
quando as circunstâncias se alterarem em relação a um 
elemento que tenha sido essencial para a sua adopção; 
neste caso, será previsto um período de adaptação para 
os acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos 
pelo regulamento anterior. 
Artigo 3o. 
Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1? 
pode prever a sua aplicação com efeitos retroactivos, aos 
acordos, decisões e práticas concertadas que, na data da 
sua entrada em vigor, tivessem podido beneficiar de uma 
decisão com efeitos retroactivos, nos termos do artigo 6? 
do Regulamento n? 17. 
Artigo 4o. 
1. Qualquer regulamento adoptado por força do ar­
tigo 17 pode estabelecer que a proibição prevista no n? 1 
do artigo 85? do Tratado não se aplique, pelo período 
nele fixado, aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes em 13 de Março de 1962 e que não preencham 
as condições do n? 3 do artigo 85?, desde que; 
— sejam modificados, no prazo de seis meses após en­
trada em vigor do regulamento, de modo a passarem 
a preencher as referidas condições segundo as dispo­
sições do regulamento, e 
— essas modificações sejam comunicadas à Comissão, 
no prazo fixado pelo regulamento. 
O disposto no parágrafo anterior é igualmente aplicável 
aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à 
data da adesão dos novos Estados-membros e que, de­
vido à adesão, integrem o âmbito de aplicação do n? 1 
do artigo 85? e não preencham as condições do n? 3 do 
artigo 85° 
2. O n? 1 só é aplicável aos acordos, decisões e práti­
cas concertadas que deveriam ter sido notificados antes 
de 1 de Fevereiro de 1963, nos termos do artigo 5? do 
Regulamento n? 17, se o tiverem sido antes dessa data. 
No que diz respeito aos acordos, decisões e práticas con­
certadas existentes à data da adesão dos novos Estados-
-membros, a que é aplicável o disposto no n? 1 do artigo 
85? na sequência da adesão e que deveriam ser notifica­
dos num prazo de seis meses a contar da data de adesão, 
nos termos dos artigos 5? e 25? do Regulamento n? 17, o 
disposto no n? 1 só é aplicável se tiverem sido notifica­
dos antes do termo daquele prazo. 
3. O benefício das disposições tomadas por força do 
n? 1 não pode ser invocado nos litígios pendentes à data 
da entrada em vigor de um regulamento adoptado por 
força do artigo 1?; não pode também ser invocado para 
fundamentar um pedido de indemnização contra tercei­
ros. 
Artigo 5o. 
Quando a Comissão se propuser adoptar um regula­
mento, publicará o respectivo projecto a fim de que to­
das as pessoas e organizações interessadas possam apre­
sentar-lhe as suas observações, no prazo que fixar e que 
não pode ser inferior a um mês. 
Artigo 6° 
1. A Comissão consultará o comité consultivo em ma­
téria de acordos, decisões e práticas concertadas e de po­
sições dominantes: 
a) Antes de publicar um projecto de regulamento; 
b) Antes de adoptar um regulamento. 
2. Salvo disposição em contrário do presente regula­
mento, os n?s 5 e 6 do artigo 10? do Regulamento n? 17 
relativo à consulta do comité consultivo são aplicáveis. 
As reuniões comuns com a Comissão realizar-se-ão, no 
entanto, apenas depois de decorrido um mês após o en­
vio da convocatória. 
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Artigo 7? 
Se a Comissão verificar, oficiosamente ou a pedido de 
um Estado-membro ou de pessoas singulares ou colecti­
vas que aleguem um interesse legítimo, que, em determi­
nado caso, certos acordos, decisões ou práticas concerta­
das aos quais é aplicável um regulamento nos termos do 
artigo 1? do presente regulamento, produzem, no en­
tanto, certos efeitos incompatíveis com as condições pre­vistas no n? 3 do artigo 85? do Tratado, pode retirar o 
benefício da aplicação de tal regulamento e tomar uma 
decisão, em conformidade com os artigos 6? e 8? do Re­
gulamento n? 17, sem que seja exigida a notificação refe­
rida no n? 1 do artigo 4? do Regulamento n? 17. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
membros.