Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do SPG (Noruega e Suíça), e que prevê que as mercadorias originárias da Noruega ou da Suíça serão tratadas, aquando da sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (acordo recíproco)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em 1995 entrou em vigor a acumulação da origem entre a Comunidade Europeia e os países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). Esta acumulação de origem (« elemento do país dador ») incentiva os países beneficiários do SPG a utilizarem componentes comunitários, que são considerados originários dos países em questão, o que facilita o respeito dos critérios de origem.

Além disso, desde 1980, a Comunidade Europeia e os países da EFTA (seis nessa altura) decidiram facilitar entre si a circulação de mercadorias beneficiárias de qualquer um dos sete sistemas SPG em questão (o sistema comunitário e os seis sistemas de cada um dos países da EFTA ). Esta facilidade baseou-se em simples acordos administrativos bilaterais, não publicados.

A referida facilidade consiste em permitir que mercadorias acompanhadas de um certificado de origem, fórmula A, sejam importadas num destes sete territórios que concedem preferências, autorizando a substituição deste certificado por um novo certificado, nos casos em que a totalidade ou uma parte das mercadorias se destina a um ou a vários destes territórios (artigo 89º do Regulamento (CEE) n° 2454/93 de 2 de Julho de 1993, alterado pelo Regulamento (CE) nº 12/97 de 18 de Dezembro de 1996).

Havia sido possível introduzir esta disposição dado que o SPG comunitário e o SPG dos países da EFTA (actualmente a Suíça e a Noruega) se baseiam em princípios idênticos, em especial no que diz respeito aos critérios de origem que são, de facto, os critérios estabelecidos pela Comunidade Europeia e que foram adoptados por cada um destes dois países. Este paralelismo de princípios deixou de existir em 1995, com a decisão da Comunidade Europeia de introduzir a acumulação referida acima.

No entanto, em 1998, as regulamentações suíça e norueguesa foram alteradas, tendo sido introduzido o equivalente desta acumulação nos SPG destes dois países. Por conseguinte e logicamente, permitir que esta facilidade em matéria de trânsito continue a aplicar-se a todas as mercadorias elegíveis para um dos SPG faz com que cada uma destas três partes reconheça os componentes originários de cada um dos outros dois países como sendo originários do país beneficiário, na acepção das regras da sua própria acumulação de origem. Em termos práticos, a Comunidade Europeia vai conceder preferências a mercadorias originárias de países beneficiários, sendo alguns componentes dessas mercadorias originários da Suíça e/ou da Noruega, enquanto que, de igual modo, estes dois países acolherão mercadorias contendo componentes comunitários.

Por outras palavras, a Comunidade Europeia e a EFTA vão aceitar componentes das outras duas partes através das exportações dos países em desenvolvimento. Esta situação permitirá manter o paralelismo dos sistemas SPG, em especial no que diz respeito às regras de origem, a fim de não perturbar a circulação das mercadorias, muito frequente no espaço económico constituído pelo conjunto destes três territórios aduaneiros que, aliás, se caracterizam por uma profunda integração (exemplo: uma expedição de produtos brasileiros é desalfandegada nos Países Baixos e é distribuída a destinatários situados, em parte, na Alemanha e, em parte, na Suíça, através de um certificado de substituição para este último país, emitido pelos serviços aduaneiros dos Países Baixos). Além disso, o volume respectivo da economia comunitária, por um lado, e das economias suíça e norueguesa, por outro, deixa antever que irá entrar na EFTA um volume maior de componentes comunitários através dos países beneficiários do que no sentido inverso.

É por esta razão que a Comissão solicitou ao Conselho que lhe confira um mandato de negociação, a fim de estabelecer com a Suíça e a Noruega dois acordos paralelos sob forma de troca de cartas que consignarão este acordo em termos de direito internacional. Estes acordos deverão abranger integralmente o procedimento dos certificados de substituição, independentemente de as mercadorias respeitarem ou não as condições de origem graças à acumulação bilateral. De facto, verificou-se que os acordos de 1980 não apresentam todas as garantias em matéria de direito internacional.

Em 29 de Março de 1996, a Comissão recebeu o seu mandato de negociação do Conselho, tendo sido realizadas conversações com as autoridades suíças e norueguesas, que deram origem aos projectos de troca de cartas que figuram em anexo. De um ponto de vista técnico, estas disposições estão já finalizadas entre as três partes, que aplicam desde há pouco a acumulação bilateral.

É importante referir que, contrariamente ao previsto no início das negociações, os produtos da pesca e da agricultura foram excluídos do âmbito aplicação destes acordos (capítulos 1 a 24 da NC).

Por último, estes textos foram objecto de um exame técnico por parte de peritos dos Estados-membros reunidos no Comité do Código Aduaneiro (secção origem).

2000/0242 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que aprova um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do SPG (Noruega e Suíça), e que prevê que as mercadorias originárias da Noruega ou da Suíça serão tratadas, aquando da sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (acordo recíproco)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993 [1], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1602/2000 da Comissão de 24 de Julho de 2000 [2],

[1] JO CE L 253 de 11.10.1993, p. 1.

[2] JO CE L 188 de 26.7.2000, p.1.

Considerando o seguinte:

(1) Para permitir a emissão de certificados de origem, formulário A, de substituição pelas autoridades aduaneiras da Comunidade Europeia, da Suíça e da Noruega a fim de, nomeadamente, facilitar a circulação de mercadorias originárias de países em desenvolvimento beneficiários das preferências generalizadas concedidas pela Comunidade Europeia, pela Suíça e pela Noruega, afigura-se necessário concluir um acordo entre a Comunidade Europeia, a Suíça e a Noruega para que estes últimos reconheçam mutuamente os seus componentes como sendo originários dos países em desenvolvimento em questão no âmbito das regras da acumulação bilateral da origem.

(2) Na sequência da autorização dada pelo Conselho à Comissão em 29 de Março de 1996, foram realizadas negociações para esse efeito entre a Comunidade Europeia, a Suíça e a Noruega, que conduziram a um acordo sob a forma de troca de cartas que a Comunidade deve aprovar,

DECIDE :

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia, a Suíça e a Noruega destinado a permitir a emissão de certificados de origem, formulário A, de substituição pelas autoridades aduaneiras da Comunidade Europeia, da Suíça e da Noruega a fim de, nomeadamente, facilitar a circulação de mercadorias originárias de países em desenvolvimento beneficiários das preferências generalizadas concedidas pela Comunidade Europeia, pela Suíça e pela Noruega

O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas referido no artigo 1º.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no Acordo sob forma de Troca de Cartas.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do SPG (Noruega e Suíça), e que prevê que as mercadorias originárias da Noruega ou da Suíça serão tratadas, aquando da sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (acordo recíproco)

A. Carta da Comunidade

Exmºs. Senhores,

1. A Comunidade e a Suíça consideram que aplicam regras de origem semelhantes em matéria de Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), cujos princípios gerais de base são os seguintes:

-definição da noção de produto originário estabelecida segundo os mesmos critérios;

-disposições em matéria de acumulação regional da origem;

-disposições em matéria de acumulação da origem com matérias originárias, na acepção das regras de origem SPG, da Comunidade Europeia, da Suíça ou da Noruega;

-tolerância em percentagem para os elementos não originários;

-obrigação de transporte directo das mercadorias desde o país beneficiário;

-disposições em matéria de emissão e aceitação do certificado de origem, formulário A, de substituição (a seguir designado certificado de substituição);

-necessidade de cooperação administrativa com as autoridades habilitadas dos países beneficiários em matéria de certificado de origem, formulário A.

2. A Comunidade e a Suíça reconhecem mutuamente as matérias originárias da outra Parte ou da Noruega (na acepção das regras de origem SPG), transformadas e incorporadas num produto originário do país beneficiário do SPG, como originárias desse país beneficiário;

As autoridades aduaneiras da Comunidade, da Suíça ou da Noruega prestar-se-ão toda a assistência administrativa adequada, em especial em matéria de verificação dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 correspondentes às matérias referidas no parágrafo anterior. As disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo nº 3 do Acordo CE-Suíça, no Anexo B da Convenção AECL ou no Protocolo nº 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu são aplicáveis mutatis mutandis.

As disposições do presente parágrafo não se aplicam aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.

3. A Comunidade e a Suíça aceitam reciprocamente os certificados de substituição emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra Parte no presente acordo em vez dos certificados de origem, formulário A, emitidos pelas autoridades competentes dos país benefiários, desde que:

-este procedimento diga respeito à substituição do certificado de origem, formulário A, com exclusão de qualquer outro documento de certificação da origem;

-o certificado de substituição seja emitido mediante pedido por escrito do reexportador;

-as mercadorias em questão tenham permanecido sob vigilância aduaneira na Comunidade ou na Suíça consoante o caso e não tenham sido sujeitas, se for caso disso, a operações distintas da descarga, carga, fraccionamento ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado;

-a estância aduaneira responsável pela operação apure o certificado de origem, formulário A, original, indicando os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s);

-os produtos em questão não sejam objecto de derrogação das regras de origem;

-as autoridades aduaneiras da Comunidade e da Suíça se prestem toda a assistência administrativa adequada, nomeadamente em matéria de controlos a posteriori; em especial, as autoridades do país onde é emitido o certificado de substituição asseguram, a pedido do país de destino das mercadorias, o controlo a posteriori da validade do certificado de origem, formulário A, original correspondente,

4. O certificado de substituição deve ser emitido como segue:

-deve indicar, na casa superior direita, o nome do país intermédio onde é emitido;

-na casa 4, deve figurar uma das seguintes menções: "certificat de remplacement" ou "replacement certificate", bem como a data de emissão do certificado de origem, formulário A, original e o respectivo número de série;

-na casa 1 deve figurar o nome do reexportador;

-na casa 2 pode figurar o nome do destinatário final;

-nas casas 3 a 9 devem ser transcritas todas as menções relativas aos produtos reexportados que figuram no certificado de origem, formulário A, original;

-na casa 10 devem figurar as referências à factura do reexportador;

-na casa 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade só é responsável pela emissão do certificado de substituição. As indicações a mencionar na casa 12 a respeito do país de origem e do país de destino são as mesmas que figuram no certificado de origem, formulário A, original. Esta casa é assinada pelo reexportador. O reexportador que, de boa fé, assina esta casa não é responsável pela exactidão das menções e indicações constantes do certificado de origem, formulário A, original;

-a estância aduaneira requerida para efeitos da realização desta operação deve anotar no certificado de origem, formulário A, original o peso, os números e a natureza dos volumes reexpedidos e indicar os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s). O certificado de origem, formulário A, original, bem como o pedido de certificado de substituição devem ser conservados, pelo menos, durante três anos pela estância aduaneira em causa;

-pode ser junta ao certificado de substituição uma fotocópia do certificado de origem, formulário A, original.

5. Cada uma das Partes no presente acordo pode suspender imediatamente a aplicação do acordo caso tenha dúvidas graves quanto ao seu correcto funcionamento. Todavia, essa Parte informa previamente desse facto as autoridades competentes da outra Parte.

6. A notificação recíproca da Comunidade Europeia e da Suíça do cumprimento dos procedimentos internos relativos à introdução da acumulação da origem com as matérias originárias da Comunidade Europeia e da Suíça nos seus respectivos SPG dará lugar à entrada em vigor do presente acordo numa data fixada conjuntamente.

Muito agradeceria a V. Exªs. se dignassem confirmar o acordo do Governo de V. Exªs. sobre o que precede.

Queiram aceitar, Exmºs Senhores, os protestos da minha mais alta consideração.

Feito em Bruxelas, em

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta da Suíça

Exmºs Senhores,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exª do seguinte teor.

1. A Comunidade e a Suíça consideram que aplicam regras de origem semelhantes em matéria de Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), cujos princípios gerais de base são os seguintes:

-definição da noção de produto originário estabelecida segundo os mesmos critérios;

-disposições em matéria de acumulação regional da origem;

-disposições em matéria de acumulação da origem com matérias originárias, na acepção das regras de origem SPG, da Comunidade Europeia, da Suíça ou da Noruega;

-tolerância em percentagem para os elementos não originários;

-obrigação de transporte directo das mercadorias desde o país beneficiário;

-disposições em matéria de emissão e aceitação do certificado de origem, formulário A, de substituição (a seguir designado certificado de substituição);

-necessidade de cooperação administrativa com as autoridades habilitadas dos países beneficiários em matéria de certificado de origem, formulário A.

2. A Comunidade e a Suíça reconhecem mutuamente as matérias originárias da outra Parte ou da Noruega (na acepção das regras de origem SPG), transformadas e incorporadas num produto originário do país beneficiário do SPG, como originárias desse país beneficiário;

As autoridades aduaneiras da Comunidade, da Suíça ou da Noruega prestar-se-ão toda a assistência administrativa adequada, em especial em matéria de verificação dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 correspondentes às matérias referidas no parágrafo anterior. As disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo nº 3 do Acordo CE-Suíça, no Anexo B da Convenção AECL ou no Protocolo nº 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu são aplicáveis mutatis mutandis.

As disposições do presente parágrafo não se aplicam aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.

3. A Comunidade e a Suíça aceitam reciprocamente os certificados de substituição emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra Parte no presente acordo em vez dos certificados de origem, formulário A, emitidos pelas autoridades competentes dos país benefiários, desde que:

-este procedimento diga respeito à substituição do certificado de origem, formulário A, com exclusão de qualquer outro documento de certificação da origem;

-o certificado de substituição seja emitido mediante pedido por escrito do reexportador;

-as mercadorias em questão tenham permanecido sob vigilância aduaneira na Comunidade ou na Suíça consoante o caso e não tenham sido sujeitas, se for caso disso, a operações distintas da descarga, carga, fraccionamento ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado;

-a estância aduaneira responsável pela operação apure o certificado de origem, formulário A, original, indicando os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s);

-os produtos em questão não sejam objecto de derrogação das regras de origem;

-as autoridades aduaneiras da Comunidade e da Suíça se prestem toda a assistência administrativa adequada, nomeadamente em matéria de controlos a posteriori; em especial, as autoridades do país onde é emitido o certificado de substituição asseguram, a pedido do país de destino das mercadorias, o controlo a posteriori da validade do certificado de origem, formulário A, original correspondente,

4. O certificado de substituição deve ser emitido como segue:

-deve indicar, na casa superior direita, o nome do país intermédio onde é emitido;

-na casa 4, deve figurar uma das seguintes menções: "certificat de remplacement" ou "replacement certificate", bem como a data de emissão do certificado de origem, formulário A, original e o respectivo número de série;

-na casa 1 deve figurar o nome do reexportador;

-na casa 2 pode figurar o nome do destinatário final;

-nas casas 3 a 9 devem ser transcritas todas as menções relativas aos produtos reexportados que figuram no certificado de origem, formulário A, original;

-na casa 10 devem figurar as referências à factura do reexportador;

-na casa 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade só é responsável pela emissão do certificado de substituição. As indicações a mencionar na casa 12 a respeito do país de origem e do país de destino são as mesmas que figuram no certificado de origem, formulário A, original. Esta casa é assinada pelo reexportador. O reexportador que, de boa fé, assina esta casa não é responsável pela exactidão das menções e indicações constantes do certificado de origem, formulário A, original;

-a estância aduaneira requerida para efeitos da realização desta operação deve anotar no certificado de origem, formulário A, original o peso, os números e a natureza dos volumes reexpedidos e indicar os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s). O certificado de origem, formulário A, original, bem como o pedido de certificado de substituição devem ser conservados, pelo menos, durante três anos pela estância aduaneira em causa;

-pode ser junta ao certificado de substituição uma fotocópia do certificado de origem, formulário A, original.

5. Cada uma das Partes no presente acordo pode suspender imediatamente a aplicação do acordo caso tenha dúvidas graves quanto ao seu correcto funcionamento. Todavia, essa Parte informa previamente desse facto as autoridades competentes da outra Parte.

6. A notificação recíproca da Comunidade Europeia e da Suíça do cumprimento dos procedimentos internos relativos à introdução da acumulação da origem com as matérias originárias da Comunidade Europeia e da Suíça nos seus respectivos SPG dará lugar à entrada em vigor do presente acordo numa data fixada conjuntamente.

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da presente carta.

Queiram aceitar, Exmºs Senhores, os protestos da minha mais alta consideração.

Feito em Bruxelas, em

Em nome do Conselho Federal Suíço

A. Carta da Comunidade

Exmºs. Senhores,

1. A Comunidade e a Noruega consideram que aplicam regras de origem semelhantes em matéria de Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), cujos princípios gerais de base são os seguintes:

-definição da noção de produto originário estabelecida segundo os mesmos critérios;

-disposições em matéria de acumulação regional da origem;

-disposições em matéria de acumulação da origem com matérias originárias, na acepção das regras de origem SPG, da Comunidade Europeia, da Noruega ou da Suíça;

-tolerância em percentagem para os elementos não originários;

-obrigação de transporte directo das mercadorias desde o país beneficiário;

-disposições em matéria de emissão e aceitação do certificado de origem, formulário A, de substituição (a seguir designado certificado de substituição);

-necessidade de cooperação administrativa com as autoridades habilitadas dos países beneficiários em matéria de certificado de origem, formulário A.

2. A Comunidade e a Noruega reconhecem mutuamente as matérias originárias da outra Parte ou da Suíça (na acepção das regras de origem SPG), transformadas e incorporadas num produto originário do país beneficiário do SPG, como originárias desse país beneficiário;

As autoridades aduaneiras da Comunidade, da Noruega ou da Suíça prestar-se-ão toda a assistência administrativa adequada, em especial em matéria de verificação dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 correspondentes às matérias referidas no parágrafo anterior. As disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo nº 3 do Acordo CE-Suíça, no Anexo B da Convenção AECL ou no Protocolo nº 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu são aplicáveis mutatis mutandis.

As disposições do presente parágrafo não se aplicam aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.

3. A Comunidade e a Noruega aceitam reciprocamente os certificados de substituição emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra Parte no presente acordo em vez dos certificados de origem, formulário A, emitidos pelas autoridades competentes dos país benefiários, desde que:

-este procedimento diga respeito à substituição do certificado de origem, formulário A, com exclusão de qualquer outro documento de certificação da origem;

-o certificado de substituição seja emitido mediante pedido por escrito do reexportador;

-as mercadorias em questão tenham permanecido sob vigilância aduaneira na Comunidade ou na Noruega consoante o caso e não tenham sido sujeitas, se for caso disso, a operações distintas da descarga, carga, fraccionamento ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado;

-a estância aduaneira responsável pela operação apure o certificado de origem, formulário A, original, indicando os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s);

-os produtos em questão não sejam objecto de derrogação das regras de origem;

-as autoridades aduaneiras da Comunidade e da Noruega se prestem toda a assistência administrativa adequada, nomeadamente em matéria de controlos a posteriori; em especial, as autoridades do país onde é emitido o certificado de substituição asseguram, a pedido do país de destino das mercadorias, o controlo a posteriori da validade do certificado de origem, formulário A, original correspondente,

4. O certificado de substituição deve ser emitido como segue:

-deve indicar, na casa superior direita, o nome do país intermédio onde é emitido;

-na casa 4, deve figurar uma das seguintes menções: "certificat de remplacement" ou "replacement certificate", bem como a data de emissão do certificado de origem, formulário A, original e o respectivo número de série;

-na casa 1 deve figurar o nome do reexportador;

-na casa 2 pode figurar o nome do destinatário final;

-nas casas 3 a 9 devem ser transcritas todas as menções relativas aos produtos reexportados que figuram no certificado de origem, formulário A, original;

-na casa 10 devem figurar as referências à factura do reexportador;

-na casa 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade só é responsável pela emissão do certificado de substituição. As indicações a mencionar na casa 12 a respeito do país de origem e do país de destino são as mesmas que figuram no certificado de origem, formulário A, original. Esta casa é assinada pelo reexportador. O reexportador que, de boa fé, assina esta casa não é responsável pela exactidão das menções e indicações constantes do certificado de origem, formulário A, original;

-a estância aduaneira requerida para efeitos da realização desta operação deve anotar no certificado de origem, formulário A, original o peso, os números e a natureza dos volumes reexpedidos e indicar os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s). O certificado de origem, formulário A, original, bem como o pedido de certificado de substituição devem ser conservados, pelo menos, durante três anos pela estância aduaneira em causa;

-pode ser junta ao certificado de substituição uma fotocópia do certificado de origem, formulário A, original.

5. Cada uma das Partes no presente acordo pode suspender imediatamente a aplicação do acordo caso tenha dúvidas graves quanto ao seu correcto funcionamento. Todavia, essa Parte informa previamente desse facto as autoridades competentes da outra Parte.

6. A notificação recíproca da Comunidade Europeia e da Noruega do cumprimento dos procedimentos internos relativos à introdução da acumulação da origem com as matérias originárias da Comunidade Europeia e da Noruega nos seus respectivos SPG dará lugar à entrada em vigor do presente acordo numa data fixada conjuntamente.

Muito agradeceria a V. Exªs. se dignassem confirmar o acordo do Governo de V. Exªs. sobre o que precede.

Queiram aceitar, Exmºs Senhores, os protestos da minha mais alta consideração.

Feito em Bruxelas, em

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta da Noruega

Exmºs Senhores,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exª do seguinte teor.

1. A Comunidade e a Noruega consideram que aplicam regras de origem semelhantes em matéria de Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), cujos princípios gerais de base são os seguintes:

-definição da noção de produto originário estabelecida segundo os mesmos critérios;

-disposições em matéria de acumulação regional da origem;

-disposições em matéria de acumulação da origem com matérias originárias, na acepção das regras de origem SPG, da Comunidade Europeia, da Noruega ou da Suíça;

-tolerância em percentagem para os elementos não originários;

-obrigação de transporte directo das mercadorias desde o país beneficiário;

-disposições em matéria de emissão e aceitação do certificado de origem, formulário A, de substituição (a seguir designado certificado de substituição);

-necessidade de cooperação administrativa com as autoridades habilitadas dos países beneficiários em matéria de certificado de origem, formulário A.

2. A Comunidade e a Noruega reconhecem mutuamente as matérias originárias da outra Parte ou da Suíça (na acepção das regras de origem SPG), transformadas e incorporadas num produto originário do país beneficiário do SPG, como originárias desse país beneficiário;

As autoridades aduaneiras da Comunidade, da Noruega ou da Suíça prestar-se-ão toda a assistência administrativa adequada, em especial em matéria de verificação dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 correspondentes às matérias referidas no parágrafo anterior. As disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo nº 3 do Acordo CE-Suíça, no Anexo B da Convenção AECL ou no Protocolo nº 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu são aplicáveis mutatis mutandis.

As disposições do presente parágrafo não se aplicam aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.

3. A Comunidade e a Noruega aceitam reciprocamente os certificados de substituição emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra Parte no presente acordo em vez dos certificados de origem, formulário A, emitidos pelas autoridades competentes dos país benefiários, desde que:

-este procedimento diga respeito à substituição do certificado de origem, formulário A, com exclusão de qualquer outro documento de certificação da origem;

-o certificado de substituição seja emitido mediante pedido por escrito do reexportador;

-as mercadorias em questão tenham permanecido sob vigilância aduaneira na Comunidade ou na Noruega consoante o caso e não tenham sido sujeitas, se for caso disso, a operações distintas da descarga, carga, fraccionamento ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado;

-a estância aduaneira responsável pela operação apure o certificado de origem, formulário A, original, indicando os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s);

-os produtos em questão não sejam objecto de derrogação das regras de origem;

-as autoridades aduaneiras da Comunidade e da Noruega se prestem toda a assistência administrativa adequada, nomeadamente em matéria de controlos a posteriori; em especial, as autoridades do país onde é emitido o certificado de substituição asseguram, a pedido do país de destino das mercadorias, o controlo a posteriori da validade do certificado de origem, formulário A, original correspondente,

4. O certificado de substituição deve ser emitido como segue:

-deve indicar, na casa superior direita, o nome do país intermédio onde é emitido;

-na casa 4, deve figurar uma das seguintes menções: "certificat de remplacement" ou "replacement certificate", bem como a data de emissão do certificado de origem, formulário A, original e o respectivo número de série;

-na casa 1 deve figurar o nome do reexportador;

-na casa 2 pode figurar o nome do destinatário final;

-nas casas 3 a 9 devem ser transcritas todas as menções relativas aos produtos reexportados que figuram no certificado de origem, formulário A, original;

-na casa 10 devem figurar as referências à factura do reexportador;

-na casa 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade só é responsável pela emissão do certificado de substituição. As indicações a mencionar na casa 12 a respeito do país de origem e do país de destino são as mesmas que figuram no certificado de origem, formulário A, original. Esta casa é assinada pelo reexportador. O reexportador que, de boa fé, assina esta casa não é responsável pela exactidão das menções e indicações constantes do certificado de origem, formulário A, original;

-a estância aduaneira requerida para efeitos da realização desta operação deve anotar no certificado de origem, formulário A, original o peso, os números e a natureza dos volumes reexpedidos e indicar os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s). O certificado de origem, formulário A, original, bem como o pedido de certificado de substituição devem ser conservados, pelo menos, durante três anos pela estância aduaneira em causa;

-pode ser junta ao certificado de substituição uma fotocópia do certificado de origem, formulário A, original.

5. Cada uma das Partes no presente acordo pode suspender imediatamente a aplicação do acordo caso tenha dúvidas graves quanto ao seu correcto funcionamento. Todavia, essa Parte informa previamente desse facto as autoridades competentes da outra Parte.

6. A notificação recíproca da Comunidade Europeia e da Noruega do cumprimento dos procedimentos internos relativos à introdução da acumulação da origem com as matérias originárias da Comunidade Europeia e da Noruega nos seus respectivos SPG dará lugar à entrada em vigor do presente acordo numa data fixada conjuntamente.

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da presente carta.

Queiram aceitar, Exmºs Senhores, os protestos da minha mais alta consideração.

Feito em Bruxelas, em

Em nome do Governo do Reino da Noruega

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Projecto de decisão do Conselho que aprova um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do SPG (Noruega e Suíça), e que prevê que as mercadorias originárias da Noruega ou da Suíça serão tratadas, aquando da sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (acordo recíproco).

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)

O presente acordo não tem implicações financeiras na medida em que não cria novas concessões pautais

3. BASE JURÍDICA

Artigo 133º do Tratado.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção

O presente acordo autoriza o reconhecimento mútuo de componentes da Suíça, da Noruega e da Comunidade Europeia no âmbito da circulação das mercadorias elegíveis ao benefício das preferências pautais generalizadas e que preenchem os critérios de origem devido à presença de componentes oriundos destes países que concedem preferências.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação

Período ilimitado.

5. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

O artigo 5º prevê a possibilidade de suspender o acordo em caso de dúvida quanto à sua correcta aplicação.

6. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)

6.1 Incidência financeira global dos recursos humanos suplementares

Gestão descentralizada (serviços aduaneiros nacionais)

FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS E, EM ESPECIAL, SOBRE AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

1. Título da proposta

Projecto de decisão do Conselho que aprova um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do SPG (Noruega e Suíça), e que prevê que as mercadorias originárias da Noruega ou da Suíça serão tratadas, aquando da sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (acordo recíproco)

2. Número de referência do documento

TAXUD/2080/99

3. a proposta

Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, haverá efectivamente necessidade de legislação comunitária neste domínio e quais são os seus principais objectivos-

No âmbito da livre circulação UE/Suíça/Noruega, esta medida constitui uma facilitação das trocas comerciais na zona para as mercadorias provenientes dos países em desenvolvimento.

impacto sobre as empresas

-Quem será afectado pela proposta-

Os operadores económicos

-De que sectores-

Os importadores

-Trata-se de empresas de que dimensão (parte das pequenas e médias empresas)-

Empresas de todas as dimensões

-Existem na Comunidade zonas geográficas específicas de implantação destas empresas-

Não

-Que medidas deverão tomar as empresas para dar cumprimento à proposta-

Nenhuma medida

-A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc.)-

Não