POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 34/95 adoptada pelo Conselho em 8 de Dezembro de 1995 tendo em vista a adopção da Directiva 95/. . ./CE do Conselho, de . . ., que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (95/C 356/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),

Considerando que a Directiva 85/3/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (4), introduziu, no âmbito da política comum de transportes, normas comuns que vieram permitir uma melhor utilização dos veículos rodoviários no tráfego entre Estados-membros;

Considerando que a Directiva 85/3/CEE foi substancialmente alterada diversas vezes; que, por ocasião da nova alteração da referida directiva importa, por razões de lógica e clareza, refundi-la, reunindo-a num único texto com a Directiva 86/364/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à prova de conformidade dos veículos com a Directiva 85/3/CEE, relativa ao peso, dimensões e certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (5);

Considerando que as diferenças entre as normas em vigor nos Estados-membros, no que respeita aos pesos e dimensões dos veículos rodoviários comerciais, podem ter efeitos desfavoráveis nas condições de concorrência e constituir um obstáculo à circulação entre os Estados-membros;Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a eliminação desse obstáculo em toda a Comunidade passa por medidas tomadas a nível comunitário;

Considerando que as normas acima referidas reflectem um equilíbrio entre a utilização racional e económica dos veículos rodoviários comerciais e as exigências impostas pela conservação das infra-estruturas, pela segurança rodoviária e pela protecção do ambiente e da qualidade de vida;

Considerando que é conveniente que as normas comuns relativas às dimensões dos veículos de transporte de mercadorias possam permanecer estáveis durante um longo período de tempo;

Considerando que podem ser aplicadas aos veículos comerciais registados ou postos em circulação em qualquer Estado-membro condições técnicas complementares conexas com o peso e as dimensões dos veículos; que essas condições não deverão constituir um entrave à circulação dos veículos comerciais entre Estados-membros;

Considerando que é conveniente alargar a definição de «veículo frigorífico de paredes espessas» constante do artigo 2º da Directiva 85/3/CEE a fim de conceder aos Estados-membros a possibilidade de autorizarem a circulação no seu território de veículos frigoríficos cujas características de isolamento já não correspondem às definidas no referido artigo;

Considerando que é necessário explicitar a noção de «carga indivisível» para garantir a aplicação uniforme da presente directiva no que se refere à concessão de autorizações aos veículos ou conjuntos de veículos que transportem esse tipo de carga;

Considerando que a tonelada é universalmente utilizada e considerada a unidade de medida para os pesos dos veículos, pelo que é aplicada na presente directiva, embora se reconheça que, em rigor, a unidade de peso é o Newton;

Considerando que, na realização do mercado interno, o âmbito de aplicação da presente directiva deve ser tornado extensivo aos transportes nacionais, na medida em que se refere às características que afectam significativamente as condições da concorrência no sector dos transportes, nomeadamente os valores máximos autorizados do comprimento e largura dos veículos e conjuntos de veículos de transporte de mercadorias;

Considerando que, quanto às outras características dos veículos, os Estados-membros só estão autorizados a aplicar nos seus territórios valores diferentes dos previstos na presente directiva se os veículos em questão forem utilizados no tráfego nacional;

Considerando que, nos conjuntos veículo-reboque rodoviários com sistemas de atrelagem extensíveis, o comprimento máximo chega a ser na prática de 18,75 metros; que é conveniente autorizar o mesmo comprimento máximo para os conjuntos veículo-reboque com sistemas de atrelagem rígidos;

Considerando que a largura máxima autorizada de 2,50 metros para os veículos de transporte de mercadorias pode não deixar espaço interior suficiente para se proceder ao carregamento de paletas em boas condições, pelo que as legislações dos Estados-membros passaram a prever diferentes tolerâncias suplementares no que respeita ao tráfego nacional; que, portanto, para efeitos de clareza dos requisitos técnicos, é necessária uma adaptação geral à situação actual, sem deixar de ter em conta aspectos destas características relacionados com a segurança rodoviária;

Considerando que, se a largura máxima dos veículos de transporte de mercadorias for aumentada para 2,55 metros, haverá que tornar essa norma extensiva aos autocarros; que, no caso dos autocarros, é, contudo, conveniente prever um período transitório que permita aos construtores interessados adaptarem o equipamento industrial;

Considerando que é conveniente que, no transporte nacional de mercadorias, os Estados-membros possam autorizar a circulação no seu território de veículos ou conjuntos de veículos cujas dimensões se afastem das fixadas na presente directiva, caso esses veículos efectuem operações de transporte que, de acordo com a definição da presente directiva, não afectem significativamente a concorrência internacional na área dos transportes, ou seja, caso se trate de operações efectuadas por veículos especializados ou de acordo com uma abordagem modular;

Considerando que, no caso das operações efectuadas segundo uma abordagem modular, há que prever um período transitório que possibilite aos Estados-membros a adaptação das suas infra-estruturas rodoviárias;

Considerando que é necessário que os veículos ou conjuntos de veículos construídos segundo novas tecnologias ou novas concepções, de acordo com normas diferentes das da presente directiva, possam efectuar operações de transporte local durante um período experimental, de modo a beneficiar o progresso técnico;

Considerando que os veículos registados ou postos em circulação antes da data da aplicação da presente directiva e não conformes com as características dimensionais nela fixadas, em resultado da aplicação de disposições nacionais ou métodos de medição diferentes, anteriormente em vigor, devem ser autorizados a prosseguir, durante um período transitório, as suas actividades de transporte no Estado-membro em que foram registados.

Considerando que se têm verificado progressos na adopção das directivas relativas à recepção por tipo dos conjuntos de veículos de 5 ou 6 eixos; que, portanto, deve ser eliminada a exigência de conformidade com características que não tenham a ver com pesos e dimensões, previstas no anexo II da Directiva 85/3/CEE;

Considerando que importa também proceder a essa alteração para evitar a existência de normas que colidam com os acordos internacionais de circulação e tráfego rodoviários;

Considerando que, para facilitar o controlo da conformidade com a presente directiva, é necessário assegurar que os veículos sejam dotados de um meio de prova dessa conformidade;

Considerando que a presente directiva não deverá afectar as obrigações dos Estados-membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas por ela substituídas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. A presente directiva é aplicável:

a) Às dimensões dos veículos a motor das categorias M2, M3, N2 e N3 e dos respectivos reboques das categorias 03 e 04, definidos no anexo II da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (6);

b) Aos pesos e a algumas outras características dos veículos definidos na alínea a) e especificados no ponto 2 do anexo I da presente directiva.

2. Todos os pesos indicados no anexo I têm o valor de normas de circulação e dizem portanto respeito às condições de carga e não às normas de produção, que serão definidas numa directiva posterior.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

- veículo a motor, qualquer veículo provido de um motor de propulsão que circule em estrada pelos seus próprios meios,

- reboque, qualquer veículo destinado a ser atrelado a um veículo a motor, com exclusão dos semi-reboques, e que, pela sua construção e organização interna, se destine ao transporte de mercadorias,

- semi-reboque, qualquer veículo destinado a ser atrelado a um veículo a motor, de tal maneira que uma parte deste reboque repouse sobre o veículo a motor e uma parte substancial do seu peso e do peso da carga seja suportada pelo referido veículo, e que, pela sua construção e organização interna, se destine ao transporte de mercadorias,

- conjunto de veículos:

- quer um conjunto veículo-reboque constituído por um veículo a motor atrelado a um reboque,

- quer um veículo articulado constituído por um veículo a motor acoplado a um semi-reboque,

- veículo de transporte condicionado, qualquer veículo cujas superstruturas fixas ou móveis estejam especialmente equipadas para o transporte de mercadorias a uma temperatura controlada, e cujas paredes laterais, incluindo o isolamento, tenham pelo menos 45 milímetros de espessura,

- autocarro, qualquer veículo que tenha mais de nove lugares sentados, incluindo o do condutor, e que, pela sua construção e organização interna, se destine ao transporte de passageiros e suas bagagens. Pode ter um ou dois andares e pode também rebocar um atrelado para bagagens,

- autocarro articulado, qualquer autocarro constituído por duas partes rígidas ligadas entre si por uma secção articulada. Neste tipo de veículo, os compartimentos de passageiros situados em cada uma das partes rígidas comunicam entre si. A secção articulada permite a livre circulação dos passageiros entre as partes rígidas. A junção e a disjunção das duas partes apenas podem ser realizadas numa oficina,

- dimensões máximas autorizadas, as dimensões máximas para a utilização de um veículo previstas no anexo I da presente directiva,

- peso máximo autorizado, o peso máximo para a utilização, em tráfego internacional, de um veículo carregado,

- peso máximo autorizado por eixo, o peso máximo, para utilização em tráfego internacional, de um eixo ou de um conjunto de eixos carregado,

- carga indivisível, a carga que, para efeitos de transporte rodoviário, não possa ser subdividida em duas ou mais cargas sem custos ou risco de danos exagerados e que, devido às suas dimensões ou massas, não possa ser transportada por um veículo a motor, reboque, conjunto veículo-reboque ou veículo articulado que satisfaça todas as disposições da presente directiva,

- tonelada, o peso exercido pela unidade de massa tonelada, correspondente a 9,8 kN (quilonewton).

Todas as dimensões máximas autorizadas especificadas no anexo I devem ser medidas de acordo com o anexo I da Directiva 70/156/CEE, sem tolerância positiva.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a utilização no seu território:

- em tráfego internacional, de veículos registados ou postos em circulação em qualquer outro Estado-membro, por razões que digam respeito ao peso ou às dimensões,

- em tráfego nacional, de veículos de transporte de mercadorias registados ou postos em circulação em qualquer outro Estado-membro, por razões que digam respeito às dimensões,

se esses veículos forem conformes com os valores-limite especificados no anexo I.

Esta disposição é aplicável mesmo que:

a) Os referidos veículos não estejam em conformidade com o disposto na legislação do Estado-membro em causa em relação a certas características de peso e dimensões não referidas no anexo I;

b) A autoridade competente do Estado-membro no qual os veículos foram registados ou postos em circulação tenha autorizado limites não previstos no nº 1 do artigo 4º que excedam os fixados no anexo I.

2. Contudo, o disposto na alínea a) do nº 1 não prejudica o direito dos Estados-membros de, tendo devidamente em conta o direito comunitário, exigirem que os veículos registados ou postos em circulação no seu território estejam em conformidade com as suas exigências nacionais em relação às características de peso e dimensões não referidas no anexo I.

3. No caso dos veículos de transporte condicionado, os Estados-membros podem exigir que estes sejam acompanhados de um documento ou placa de certificação ATP previstos no acordo de 1 de Setembro de 1970 relativo aos transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis e aos equipamentos especializados a utilizar nesses transportes.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros não autorizarão a circulação normal no seu território de veículos ou de conjuntos de veículos utilizados no transporte nacional de mercadorias que não respeitem as características definidas nos pontos 1.1, 1.2, 1.4 a 1.8, 4.2 e 4.4 do anexo I.

2. Contudo, os Estados-membros podem autorizar a circulação no seu território de veículos ou de conjuntos de veículos utilizados no transporte nacional de mercadorias, que não respeitem as características definidas nos pontos 1.3, 2, 3, 4.1 e 4.3 do anexo I.

3. Os veículos ou conjuntos de veículos que excedam as dimensões máximas só podem circular mediante autorização especial não discriminatória das autoridades competentes, ou com base num regime não discriminatório acordado caso a caso com essas autoridades, quando transportarem ou se destinarem a transportar cargas indivisíveis.

4. Os Estados-membros podem autorizar a circulação no seu território de veículos ou de conjuntos de veículos utilizados no transporte de mercadorias que efectuem certas operações de transporte nacional, que não afectem significativamente a concorrência internacional no sector dos transportes e cujas dimensões se afastem das definidas nos pontos 1.1, 1.2, 1.4 a 1.8, 4.2 e 4.4 do anexo I.

Considera-se que as operações de transporte não afectam significativamente a concorrência internacional no sector dos transportes se se encontrar preenchida uma das condições adiante previstas, nas alíneas a) e b):

a) As operações de transporte serem efectuadas no território de um Estado-membro, por veículos ou conjuntos de veículos especializados, em circunstâncias em que não são habitualmente efectuadas por veículos provenientes de outros Estados-membros, por exemplo, as operações ligadas à exploração das florestas e à indústria florestal;

b) O Estado-membro que permitir a realização no seu território de operações de transporte efectuadas por veículos ou conjuntos de veículos cujas dimensões se afastem das previstas no anexo I, autorizará igualmente a utilização de veículos a motor, reboques e semi-reboques de dimensões conformes com as especificadas no anexo I e combinados de modo a que se possa obter, pelo menos, o comprimento de carga autorizado nesse Estado-membro, por forma a que todos os operadores possam beneficiar de iguais condições de concorrência («abordagem modular»).

O Estado-membro em causa, que deve adaptar a sua infra-estrutura rodoviária para poder preencher a condição prevista na alínea b), poderá no entanto proibir, até 31 de Dezembro de 2003 o mais tardar, a circulação no seu território dos veículos ou conjuntos de veículos utilizados no transpote nacional de mercadorias que ultrapassem as normas nacionais em vigor relativas a dimensões, na condição de a legislação nacional ser aplicável a todos os transportadores comunitários sem discriminações.

Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas em aplicação do presente número.

5. Os Estados-membros poderão autorizar os veículos e conjuntos de veículos que utilizem novas tecnologias ou novos conceitos que não permitam satisfazer uma ou várias das exigências da directiva a efectuar determinadas operações de transporte local durante um período de ensaio. Os Estados-membros informarão a Comissão desse facto.

6. Até 31 de Dezembro de 2006, os Estados-membros podem autorizar a circulação no seu território de veículos ou de conjuntos de veículos utilizados no transporte de mercadorias e registados ou postos em circulação antes da aplicação da presente directiva, cujas dimensões excedam as definidas nos pontos 1.1, 1.2, 1.4 a 1.8, 4.2 e 4.4 do anexo I, devido à existência de disposições ou métodos de medição nacionais diferentes.

Artigo 5º

Sem prejuízo do disposto no nº 6 do artigo 4º:

a) Para efeitos do artigo 3º, considera-se que os veículos articulados postos em circulação antes de 1 de Janeiro de 1991, que não cumpram o disposto nos pontos 1.6 e 4.4 do anexo I, se encontram em conformidade com essas disposições, se não excederem o comprimento total de 15,50 metros;

b) Para efeitos do artigo 3º e até 31 de Dezembro de 1998, considera-se que os conjuntos veículo-reboque, cujo veículo a motor tenha sido posto em circulação antes de 31 de Dezembro de 1991 e que não cumpram o disposto nos pontos 1.7 e 1.8 do anexo I, se encontram em conformidade com essas disposições se não excederem o comprimento total de 18,00 metros.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que os veículos referidos no artigo 1º e conformes com a presente directiva estejam munidos de uma das provas referidas nas alíneas a), b) e c):

a) Uma combinação das duas placas seguintes:

- «placa do construtor», elaborada e fixada nos termos da Directiva 76/114/CEE (7),

- a placa relativa às dimensões conformes com o anexo III, elaborada e fixada nos termos da Directiva 76/114/CEE;b) Uma placa única elaborada e fixada nos termos da Directiva 76/114/CEE, contendo as informações das duas placas referidas na alínea a);

c) Um documento único emitido pela autoridade competente do Estado-membro onde o veículo foi registado ou posto em circulação. Este documento deve conter as mesmas rubricas e as mesmas informações que figuram nas placas referidas na alínea a), sendo guardado em lugar facilmente acessível ao controlo e suficientemente protegido.

2. Quando as características do veículo deixem de corresponder às indicadas na prova de conformidade, o Estado-membro onde o veículo está registado tomará as medidas necessárias para que a prova de conformidade seja alterada.

3. As placas e documentos referidos no nº 1 serão reconhecidos pelos Estados-membros como a prova de conformidade dos veículos prevista na presente directiva.

4. Os veículos munidos de uma prova de conformidade podem ser sujeitos:

- no que respeita às normas comuns relativas ao peso, a controlos por amostragem,

- no que respeita às normas comuns relativas às dimensões, apenas a controlos em caso de suspeita de não conformidade com a presente directiva.

5. A coluna central da prova de conformidade relativa ao peso indicará, se for caso disso, os valores comunitários em matéria de peso aplicáveis ao veículo em questão. Para os veículos referidos no ponto 2.2.2.c) do anexo I será inscrita a menção «44 t», entre parênteses, por baixo do peso máximo autorizado do conjunto de veículos.

6. Cada Estado-membro pode decidir, para qualquer veículo registado ou posto em circulação no seu território, que os pesos máximos autorizados pela legislação nacional sejam indicados, na prova de conformidade, na coluna da esquerda e que os pesos tecnicamente admissíveis sejam indicados na coluna da direita.

Artigo 7º

A presente directiva não obsta à aplicação das disposições em vigor em cada Estado-membro em matéria de circulação rodoviária que permitam a limitação dos pesos e/ou das dimensões dos veículos em determinadas estradas ou obras-de-arte, independentemente do Estado de registo desses veículos.

Artigo 8º

O artigo 3º não é aplicável na Irlanda e no Reino Unido até 31 de Dezembro de 1998:

a) No que respeita às normas referidas nos pontos 2.2, 2.3.1, 2.3.3, 2.4 e 3.3.2 do anexo I:

- com excepção dos veículos articulados referidos no ponto 2.2.2, cujo:

i) peso total em carga seja igual ou inferior a 38 toneladas,

ii) peso sobre cada eixo triplo, com a distância definida no ponto 3.3.2, seja igual ou inferior a 22,5 toneladas,

- com excepção dos veículos referidos nos pontos 2.2.3, 2.2.4, 2.3 e 2.4, cujo peso total em carga seja igual ou inferior a:

i) 35 toneladas, para os veículos referidos nos pontos 2.2.3 e 2.2.4,

ii) 17 toneladas, para os veículos referidos no ponto 2.3.1,

iii) 30 toneladas, para os veículos no ponto 2.3.3, sob reserva da observância das condições definidas nesse ponto e no ponto 4.3,

iv) 27 toneladas para os veículos referidos no ponto 2.4;

b) No que respeita à norma referida no ponto 3.4 do anexo I, com excepção dos veículos referidos nos pontos 2.2, 2.3 e 2.4, cujo peso por eixo motor seja igual ou inferior a 10,5 toneladas.

Artigo 9º

No que se refere à norma referida na alínea a) do ponto 1.2 do anexo I, os Estados-membros podem recusar ou proibir a utilização no seu território, até 31 de Dezembro de 1999, de autocarros de largura superior a 2,50 metros.

Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo. A Comissão informará os restantes Estados-membros.

Artigo 10º

A partir da data indicada no artigo 11º, as directivas enumeradas na parte A do anexo IV são revogadas, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros quanto aos prazos de transposição enunciados na parte B daquele anexo.

As referências às directivas revogadas devem entender-se como referências à presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondências do anexo V.

Artigo 11º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva [. . .] (8*). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 12º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 13

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 38 de 8. 2. 1994, p. 3 e

JO nº C 247 de 23. 9. 1995, p. 1.

(2) JO nº C 295 de 22. 10. 1994, p. 72.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 1994 (JO nº C 341 de 5. 12. 1994, p. 39), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro de 1995 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/7/CEE (JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 29).

(5) JO nº L 221 de 7. 8. 1986, p. 48.

(6) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(7) JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/507/CEE da Comissão (JO nº L 155 de 13. 6. 1978, p. 31).

(8*) Um ano após a sua entrada em vigor.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

CONDIÇÕES RELATIVAS À EQUIVALÊNCIA ENTRE CERTAS SUSPENSÕES NÃO PNEUMÁTICAS E AS SUSPENSÕES PNEUMÁTICAS DO EIXO MOTOR OU DOS EIXOS MOTORES DO VEÍCULO

1. DEFINIÇÃO DE SUSPENSÃO PNEUMÁTICA

Considera-se pneumático um sistema de suspensão em que pelo menos 75 % do efeito de mola for causado por um dispositivo pneumático.

2. EQUIVALÊNCIA

Para ser reconhecida como suspensão equivalente à suspensão pneumática, uma suspensão deve satisfazer os seguintes requisitos:

2.1. Durante a oscilação vertical transitória livre de baixa frequência da massa suspensa por cima do eixo motor ou do bogie, a frequência e o amortecimento medidos com a suspensão suportando o seu peso máximo devem situar-se dentro dos limites definidos nos pontos 2.2 a 2.5.

2.2. Cada eixo deve estar equipado com amortecedores hidráulicos. Nos eixos duplos, os amortecedores hidráulicos devem ser colocados de modo a reduzir ao mínimo a oscilação do bogie.

2.3. Numa suspensão equipada com amortecedores hidráulicos e em condições de funcionamento normais, a razão média de amortecimento D deve ser superior a 20 % do amortecimento crítico.

2.4. A razão máxima de amortecimento da suspensão com todos os amortecedores hidráulicos removidos ou com funcionamento bloqueado não deve ser superior a 50 % da razão média de amortecimento D.

2.5. A frequência máxima da massa suspensa por cima do eixo motor ou do bogie em oscilação vertical transitória livre não deve exceder 2 Hz.

2.6. A frequência e o amortecimento da suspensão estão definidos no ponto 3 e os procedimentos de ensaio para medir a frequência e o amortecimento estão descritos no ponto 4.

3. DEFINIÇÃO DA FREQUÊNCIA E DO AMORTECIMENTO

Nesta definição, considera-se uma massa suspensa M(kg) por cima do eixo motor ou do bogie. O eixo ou o bogie têm uma rigidez vertical total entre a superfície da estrada e a massa suspensa de K Newtons/metro (N/m) e um coeficiente de amortecimento total de C Newtons por metro por segundo (N/ms), sendo Z igual ao deslocamento vertical da massa suspensa. A equação do movimento da oscilação livre da massa suspensa é:

M >NUM>d² Z >DEN>dt² + C>NUM>dZ >DEN>dt + kZ = 0.

A frequência da oscilação da massa suspensa F (rad/sec) é:

F = √>NUM>K>DEN>M - >NUM>C² >DEN>4M².

O amortecimento é crítico se C = C°, sendo:

C° = 2√KM.

A razão de amortecimento como fracção do amortecimento crítico é C/C°.

Durante a oscilação transitória livre da massa suspensa o movimento vertical segue uma trajectória sinusoidal amortecida (figura 2). Pode calcular-se a frequência através da medição do tempo nos ciclos de oscilação observáveis. Pode calcular-se o amortecimento através da medição da altura dos picos sucessivos da oscilação na mesma direcção. Sendo A1 e A2 as amplitudes de pico do primeiro e segundo ciclos, a razão de amortecimento D é:

D = >NUM>C >DEN>C° = >NUM>1 >DEN>2p . ln >NUM>A1 >DEN>A2

sendo ln o logaritmo natural do coeficiente da amplitude.

4. PROCEDIMENTO DE ENSAIO

Para medir, nos ensaios, a razão de amortecimento D, a razão de amortecimento com os amortecedores hidráulicos removidos e a frequência F da suspensão, o veículo em carga deve ser:

a) conduzido a baixa velocidade (5 km/h ± 1 km/h) num degrau de 80 mm com o perfil indicado na figura 1. A oscilação transitória a analisar em termos de frequência e amortecimento ocorre depois das rodas do eixo motor terem passado pelo degrau,

ou

b) abaixado pelo quadro de forma a que a carga do eixo motor seja 1,5 vezes o seu valor estático máximo. Depois de ter sido mantido abaixado, o veículo é libertado bruscamente, sendo analisada a oscilação subsequente,

ou

c) levantado pelo quadro de modo a que a massa suspensa se encontre a 80 mm acima do eixo motor. O veículo levantado é deixado cair bruscamente, sendo analisada a oscilação subsequente,

ou

d) submetido a outros procedimentos na medida em que a sua equivalência tenha sido demonstrada pelo construtor a contento do serviço técnico.

Deve ser instalado no veículo um transdutor de deslocamento vertical entre o eixo motor e o quadro, directamente acima do eixo motor. No traçado pode ser medido, por um lado, o intervalo de tempo entre o primeiro e o segundo pico de compressão de modo a obter a frequência F e, por outro lado, a razão de amplitude para obter o amortecimento. Para os eixos motores duplos, devem ser instalados transdutores entre cada eixo motor e o quadro que se encontra imediatamente por cima.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ANEXO III

PLACA DE DIMENSÕES REFERIDA NO Nº 1, ALÍNEA A), DO ARTIGO 6º

I. Na placa de dimensões, fixada, se possível, ao lado da placa referida na Directiva 76/114/CEE, devem figurar as seguintes indicações:

1. Nome do construtor (1);

2. Número de identificação do veículo (2);

3. Comprimento (L) do veículo a motor, do reboque ou do semi-reboque;

4. Largura (W) do veículo a motor, do reboque ou do semi-reboque;

5. Dados para a medição do comprimento dos conjuntos de veículos:

- A distância (a) entre a dianteira do veículo a motor e o centro do seu dispositivo de engate (gancho ou prato de engate); tratando-se de um prato de engate com vários pontos de engate, é necessário indicar os valores mínimo e máximo (amin e amax).

- A distância (b) entre o centro do dispositivo de engate do reboque (olhal) ou do semi-reboque (cabeçote de engate) e a traseira do reboque ou do semi-reboque; tratando-se de um dispositivo com vários pontos de engate, é necessário indicar os valores mínimo e máximo (bmin e bmax).

O comprimento de um conjunto de veículos é o comprimento medido com o veículo a motor e o reboque ou semi-reboque alinhados um atrás do outro.

II. Os valores inscritos na prova de conformidade devem corresponder exactamente às medições efectuadas directamente no veículo.

(1) Estas indicações não devem ser repetidas quando o veículo possuir uma placa única com os dados referentes aos pesos e às dimensões.

ANEXO IV

PARTE A

DIRECTIVAS REVOGADAS (referidas no artigo 10º)

- Directiva 85/3/CEE, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários, e alterações sucessivas:

- Directiva 86/360/CEE,

- Directiva 88/218/CEE,

- Directiva 89/338/CEE,

- Directiva 89/460/CEE,

- Directiva 89/461/CEE,

- Directiva 91/60/CEE,

- Directiva 92/7/CEE.

- Directiva 86/364/CEE, relativa à prova de conformidade dos veículos com a Directiva 85/3/CEE, relativa ao peso, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários.

PARTE B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 15 de Dezembro de 1993, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva, baseada no artigo 75º do Tratado CE, que fixa os pesos e dimensões máximos autorizados para os veículos rodoviários com mais de 3,5 toneladas que circulem na Comunidade (1).

O parecer do Parlamento Europeu foi formulado em 15 de Novembro de 1994 (2), e do Comité Económico e Social em 1 de Junho de 1994 (3).

À luz destes pareceres, a Comissão enviou ao Conselho, em 27 de Junho de 1995, uma proposta alterada (4).

Em 8 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºC do Tratado CE.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta alterada da Comissão, que integra várias emendas adoptadas pelo Parlamento Europeu, tem por objectivo suprimir à escala comunitária os obstáculos à circulação entre os Estados-membros decorrentes de diferenças entre as normas aplicáveis aos pesos e dimensões dos veículos rodoviários destinados ao transporte de mercadorias e de pessoas.

São seus objectivos, nomeadamente:

- codificar a Directiva 85/3/95 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (5), diversas vezes alterada, e a Directiva 86/364/CEE, relativa à prova de conformidade dos veículos com a Directiva 85/3/CEE (6),

- Alargar ao transporte nacional (mercadorias e passageiros) as disposições da directiva que tenham incidências importantes sobre as condições de concorrência no sector dos transportes, nomeadamente as dimensões máximas autorizadas dos veículos e conjuntos de veículos, bem como os pesos máximos autorizados (PMA) dos conjuntos de veículos de 4, 5 e 6 eixos,

- aumentar o comprimento máximo autorizado do conjunto veículo-reboque de 18,35 m para 18,75 m,

- alargar a actual definição de «veículo frigorífico de paredes espessas», passando esses veículos a ser agora designados por «veículos de transporte condicionado»,

- aumentar a largura máxima autorizada dos veículos de transporte não condicionado de 2,50 m para 2,55 m,

- aumentar de 40 para 44 toneladas o peso máximo autorizado dos conjuntos de veículos de 6 eixos quando estejam equipados com suspensões consentâneas com a infra-estrutura.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

1. A posição comum adoptada pelo Conselho abrange a maior parte da proposta da Comissão, sendo subentendido que as partes da proposta da Comissão não abrangidas se mantêm.

a) A posição comum do Conselho corresponde à proposta alterada da Comissão no que se refere:

- à codificação das Directivas 85/3/CEE e 86/364/CEE,

- ao aumento de 18,35 m para 18,75 m do comprimento máximo autorizado do conjunto veículo-reboque, referido no ponto 1.1 do anexo I da posição comum, passando por conseguinte a distância máxima referida no ponto 1.8 de 16,00 m para 16,40 m,

- ao aumento de 2,50 m para 2,55 m da largura mxima dos veículos de transporte não condicionado referido na alínea a) do ponto 1.2 do anexo I,

- ao alargamento ao transporte nacional de mercadorias, referido nos nºs 1 e 2 do artigo 4º da posição comum, das normas relativas às dimensões previstas para o transporte internacional, com excepção da norma relativa à altura máxima autorizada (4,00 m), que passa assim a aplicar-se unicamente ao transporte internacional; contudo, no que se refere à largura máxima dos autocarros, o artigo 9º da posição comum prevê a possibilidade de os Estados-membros proibirem a circulação nos seus territórios, durante um período transitório que expira em 31 de Dezembro de 1999, de autocarros com uma largura máxima superior a 2,50 m,

- à substituição da noção de «veículos frigoríficos de paredes espessas» pela noção de «veículos de transporte condicionado», referida no quinto travessão do artigo 2º, no nº 3 do artigo 3º e na alínea b) do ponto 1.2 do anexo I.

b) A posição comum do Conselho não abrange as outras partes da proposta alterada da Comissão, a saber:

- o alargamento ao transporte nacional de passageiros das normas relativas às dimensões máximas previstas para o transporte internacional (nºs 1 e 2 do artigo 4º);

- o alargamento ao transporte nacional de mercadorias e de passageiros das normas relativas aos pesos máximos autorizados dos conjuntos de veículos de 4, 5 e 6 eixos (nºs 1 e 2 do artigo 4º);

- o aumento de 40 para 44 toneladas do peso máximo autorizado dos conjuntos de veículos de 6 eixos equipados com suspensões consentâneas com a infra-estrutura [anexo I da proposta da Comissão, novos pontos 2.2.1.c) e 2.2.2.d)].

2. Além disso, a posição comum do Conselho introduz novas disposições que não constam da proposta alterada da Comissão nem das emendas do Parlamento Europeu, sendo as principais as seguintes:

- No nº 3 do artigo 3º, a posição comum prevê a possibilidade dos Estados-membros exigirem que os veículos de transporte condicionado sejam acompanhados por um documento ou placa de atestação ATP a fim de facilitar a prova da qualidade de isolamento do veículo [ver ponto 1, alínea a), supra].

- No nº 4 do artigo 4º, o Conselho introduziu algumas modificações a fim de precisar bem as possibilidades de derrogação que prevê.

A fim de permitir tomar em consideração as situações particulares de certas regiões ou de certos sectores industriais, o novo nº 4 prevê que um Estado-membro possa autorizar aos veículos utilizados para o transporte de mercadorias no seu território afastarem-se das dimensões fixadas pela directiva, quando tal transporte não afecte de modo significativo a concorrência internacional no sector dos transportes.

São definidas de modo exaustivo as operações de transporte que são consideradas como não afectando a concorrência internacional, sob reserva do respeito de certas condições, e prevê-se que os Estados-membros informem a Comissão das medidas adoptadas em aplicação do referido número.

O nº 4, alínea a), do artigo 4º especifica que se trata das operações de transporte efectuadas por veículos ou por conjuntos de veículos especializados.

O nº 4, alínea b), do artigo 4º especifica que se trata das operações de transporte efectuadas no território de um Estado-membro por veículos matriculados nesse Estado cujas dimensões máximas se afastem das fixadas na directiva, na condição de o Estado-membro em questão permitir que os veículos de qualquer Estado-membro circulem no seu território, combinando veículos a motor, reboques e/ou semi-reboques padronizados, de modo a poderem beneficiar de condições de concorrência equivalentes (abordagem modular).

A posição comum do Conselho acrescenta a possibilidade de concessão de uma derrogação temporária à disposição prevista no nº 4, alínea b), do artigo 4º Com efeito, durante um período transitório que expira a 31 de Dezembro de 2003, o Estado-membro que tiver de adaptar a sua infra-estrutura rodoviária para poder autorizar no seu território operações de transporte nos termos da alínea b) poderá proibir a circulação no seu território, em transporte nacional de mercadorias, de combinações de veículos que ultrapassem as dimensões em vigor no Estado-membro em questão.

- No nº 6 do artigo 4º, o Conselho prevê o aumento da duração da derrogação prevista na proposta da Comissão a fim de garantir um período de amortização razoável para os veículos existentes. Deste modo, os Estados-membros poderão permitir a circulação no seu território, até 31 de Dezembro de 2006, de veículos que ultrapassem os novos valores previstos pela posição comum no que se refere às dimensões máximas.

- No artigo 9º, o Conselho prevê uma derrogação temporária relativamente à largura máxima dos autocarros em transporte nacional [ver ponto III 1 a) supra].

- No artigo 11º, o Conselho prevê que os Estados-membros apliquem a directiva um ano após a sua entrada em vigor.

IV. EMENDAS DO PARLAMENTO EUROPEU

1. Emendas do Parlamento Europeu adoptadas pelo Conselho

a) Subscritas pela Comissão

O Conselho seguiu a proposta da Comissão, adoptando, se não na forma, pelo menos em conteúdo, as emendas do Parlamento abaixo indicadas:

- no quinto considerando, a emenda nº 2 destinada a inserir na directiva um novo considerando que tome em conta o critério do respeito da protecção do ambiente,

- no nº 4 do artigo 4º, a emenda nº 5 destinada a especificar no décimo-sexto considerando que compete à Comissão proibir a concessão por um Estado-membro das derrogações previstas no nº 4 quando puder demonstrar que dessa derrogação resultará uma perturbação no sector dos transportes. Mas, o novo nº 4 constante da posição comum contempla as preocupações do Parlamento Europeu, uma vez que define com precisão as possibilidades de os Estados-membros concederem as derrogações em questão e, nesse caso, basta que tenham informado a Comissão (ver ponto III.2 supra),

- no quinto travessão do artigo 2º, no nº 3 do artigo 3º e no ponto 1.2.b) do anexo I, as emendas nºs 6 e 9, relativas à introdução na directiva da noção de «veículos de transporte condicionado» (ver ponto III.2 supra),

- nos pontos 1.1 e 1.8 do anexo I, as emendas nºs 8 e 11, relativas ao aumento do comprimento máximo e da distância máxima do conjunto veículo-reboque (ver ponto III.2 supra);

b) Não subscritas pela Comissão

O Conselho, tal como indicado no ponto III.1.b) supra, adoptou as emendas nºs 12 e 13 do Parlamento Europeu, não prevendo a posição comum o aumento de 40 para 44 toneladas do peso máximo autorizado dos conjuntos de veículos de 6 eixos quando estes estejam equipados com suspensões consentâneas com a infra-estrutura.

2. Emendas do Parlamento Europeu não subscritas pelo Conselho nem pela Comissão

O Conselho, que de resto alterou o título da sua posição comum para ter em conta o novo âmbito de aplicação previsto, não adoptou a emenda nº 1, uma vez que, sendo a posição comum baseada no artigo 75º do Tratado CE, convém fazer referência à Comunidade e não à União.

O Conselho não adoptou a emenda nº 3 destinada a incluir no quinto considerando uma referência específica ao desejo de promover o transporte combinado e evitar dentro do possível os percursos em vazio, por considerar essa emenda supérflua.

O Conselho não adoptou a emenda nº 4 destinada a tomar em conta, no oitavo considerando, os pesos dos conjuntos de veículos de 4, 5, 6 e mais eixos, atendendo ao âmbito de aplicação da posição comum, que não abrange o alargamento ao transporte nacional das normas relativas aos pesos máximos autorizados. Além disso, se tal alargamento tivesse sido previsto, teria sido necessário introduzir na posição comum não somente um considerando mas também o artigo correspondente.

O Conselho não adoptou a emenda nº 7 por considerar que não é necessário especificar mais a noção de reboque de bagagens constante da definição de autocarro do sexto travessão do artigo 2º

Finalmente, o Conselho não adoptou a emenda nº 10 destinada a alterar o ponto 1.4 do anexo I com vista a nele incluir os equipamentos de transporte amovíveis, tais como os contentores, as caixas móveis e as peças de carregamento normalizadas, por achar que a formulação actual deste ponto responde às preocupações do Parlamento Europeu, sendo o contentor indicado a título exemplificativo e não limitativo.

(1) JO nº C 38 de 8. 2. 1994, p. 3.

(2) JO nº C 341 de 5. 12. 1994, p. 39.

(3) JO nº C 295 de 22. 10. 1994, p. 72.

(4) JO nº C 176 de 11. 7. 1995, p. 2.

(5) JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 14, com a sétima - e última - redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/7/CEE, de 10 de Fevereiro de 1992 (JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 29).

(6) JO nº L 221 de 7. 8. 1986, p. 48.