•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo perseguido.

•Escolha do instrumento

Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, uma derrogação às disposições comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Consultas das partes interessadas

•Avaliação de impacto

A proposta de decisão de execução do Conselho autoriza a Letónia a continuar a aplicar o mecanismo de autoliquidação para operações relativas a madeira. A situação em que a derrogação inicial se baseou continua a existir. A Letónia alega que, apesar do facto de se ter verificado uma redução no número de casos de fraudes relacionadas com o IVA e de evasão ao IVA no mercado da madeira desde a introdução do mecanismo de autoliquidação, o risco não foi eliminado.

A medida tinha sido previamente autorizada pelo Ato de Adesão de 2003, nomeadamente no anexo VIII, capítulo 7, ponto 1, alínea b), e pela Decisão 2006/42/CE, ao abrigo da então aplicável Sexta Diretiva 77/388/CEE. No entanto, ao longo do tempo, a fraude no setor da madeira evoluiu para incluir operações que não estavam sujeitas ao mecanismo de autoliquidação do IVA. Por exemplo, operações relacionadas com subprodutos de madeira. Por conseguinte, o âmbito de aplicação do mecanismo de autoliquidação do IVA foi alargado, a fim de reduzir o número de oportunidades de fraude. Além disso, a partir de 1 de janeiro de 2020, o destinatário da madeira deve pagar as mercadorias recebidas e o destinatário dos serviços pelos prestados, através de pagamentos que não em numerário. Estas alterações foram introduzidas para uniformizar os requisitos de pagamento em todos os casos em que é aplicado o mecanismo de autoliquidação, a fim de aumentar a eficácia da medida destinada a combater a fraude ao IVA.

A Letónia alega que a prorrogação da medida derrogatória é necessária para combater a fraude no setor da madeira. O mercado da madeira na Letónia é dominado por comerciantes e sujeitos passivos de pequena e média dimensão, que compram ou vendem madeira e prestam ou recebem serviços conexos. O mecanismo de autoliquidação do IVA é aplicado às operações internas relativas a madeira e aos serviços específicos apenas quando o fornecedor e o destinatário dos bens estão ambos registados para efeitos de IVA na Letónia. De acordo com o pedido, o setor da madeira é particularmente vulnerável à fraude ao IVA, uma vez que é muito difícil rastrear a circulação de materiais e as operações conexas. Inicialmente, o mecanismo de autoliquidação foi aplicado apenas às entregas de madeira. Gradualmente, o risco de fraude aumentou devido à evolução do mercado da madeira, pelo que, a partir de 1 de abril de 2001, o mecanismo de autoliquidação foi alargado a determinados serviços prestados no âmbito das operações relativas a madeira. No entanto, ao longo do tempo, a fraude no setor da madeira deslocou-se para outras operações conexas que não estavam sujeitas ao mecanismo de autoliquidação do IVA, por exemplo, operações relacionadas com subprodutos de madeira. Por conseguinte, o âmbito de aplicação do mecanismo de autoliquidação do IVA foi alargado a outras entregas, reduzindo assim o número de possibilidades de fraude.

De acordo com as estimativas incluídas no pedido, com base nos dados fornecidos pelo Gabinete Central de Estatística para 2020, o consumo intermédio no setor representa 69 % dos produtos produzidos e serviços conexos prestados nos setores da silvicultura e da exploração florestal (NACE Rev. 2, código 02). As exportações representam 18,9 %, enquanto apenas 10,5 % do volume de produção se destina ao consumo das famílias. Na produção de madeira, produtos de madeira e de cortiça, exceto para mobiliário (NACE Rev. 2, código 16), 59,9 % destina-se à exportação. 37,4 % dos produtos são utilizados no consumo intermédio no setor e apenas 1,4 % dos produtos se destinam ao consumo final das famílias. De acordo com as informações fornecidas por peritos do setor, as operações relativas a madeira sujeitas ao mecanismo de autoliquidação do IVA representam cerca de 2,0 mil milhões de EUR.

Em 1 de janeiro de 2021, havia 5 389 sujeitos passivos (pessoas coletivas) registados no setor da madeira, dos quais 3 418 estavam sujeitos a IVA.

A prorrogação desta medida não terá um impacto negativo sobre o montante global das receitas de IVA cobradas na fase de consumo final, não tendo, portanto, um efeito adverso sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA.