que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República das Seicheles

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A Comissão propõe que se negoceie com a República das Seicheles um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e um novo protocolo, que correspondam às necessidades da frota da União e sejam conformes com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas (PCP), e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

O atual acordo de parceria no domínio da pesca (APP) entre a União Europeia e as Seicheles foi assinado em 28 de fevereiro de 2007 e entrou em vigor em 2 de novembro de 2007, por um período de seis anos. O acordo é tacitamente renovável, sendo atualmente aplicável até 1 de novembro de 2019. A negociação de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável proposta visa integrar algumas disposições do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que não são tidas em conta pelo atual APP. O atual protocolo, de seis anos, ao APP entrou em vigor em 18 de janeiro de 2014 e caducará em 17 de janeiro de 2020. O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contrapartida financeira, paga por esta e pelos armadores. A contrapartida financeira pública anual devida pela UE às Seicheles ascende a 5 000 000 EUR, dos quais 2 500 000 EUR são reservados para apoio setorial.

O APP com as Seicheles proporciona possibilidades de pesca dirigida ao atum e espécies altamente migradoras para navios da UE de quatro Estados-Membros (Espanha, França, Itália e Portugal). A União Europeia dispõe já de uma rede de acordos de parceria bilaterais no domínio da pesca sustentável (APPS) no oceano Índico, nomeadamente com a Maurícia e Madagáscar.

Os APPS contribuem para promover os objetivos da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito europeu e promovendo a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros, promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, e incentivam a governação, apoiando o acompanhamento, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e contribuindo financeiramente para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Acresce que contribuem também para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local e para a promoção do crescimento e do trabalho digno ligados às atividades marítimas. Os APPS reforçam a posição da União Europeia nas organizações internacionais e regionais de pesca; no caso das Seicheles, em particular na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC).

•Coerência com outras políticas da União

As negociações de um novo acordo e protocolo com as Seicheles estão em consonância com a ação externa da UE relativa aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

Não aplicável, competência exclusiva.

•Proporcionalidade