A4-0359/98

Resolução sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a coordenação das actividades a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato 1997 (COM(97)0610 - C4-0019/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão COM(97)0610 - C4-0019/98,

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada, nos termos do n° 2 do artigo 45° do Regimento, pelo Deputado Robles Piquer, sobre o certificado europeu de qualidade para as PME (B4-0106/98),

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada, nos termos do ° 2 do artigo 45° do Regimento, pela Deputada Ferrer, sobre as pequenas e médias empresas (B4-0430/98),

- Tendo em conta o seu parecer de 19 de Setembro de 1996 sobre uma proposta de decisão do Conselho que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (COM(96)0098 - C4-0232/96 - 96/0087(CNS)) ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 153.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Abril de 1997 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Programa integrado a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato» (COM(96)0329 - C4-0490/96) ((JO C 150 de 19.5.1997, p. 47.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Setembro de 1997 sobre o 4° Relatório Anual do Observatório Europeu para as PME (1996) (C4-0292/97) ((JO C 304 de 6.10.1997, p. 134.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 1 de Abril de 1998 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa a medidas de assistência financeira às PME inovadoras e criadoras de emprego - Iniciativa a favor de crescimento e do emprego (COM(98)0026 - C4-0138/98 - 98/0024(CNS)) ((JO C 138 de 4.5.1998, p. 93.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Política Regional (A4-0359/98),

A. Considerando que as PME representam 99,8% ((5° Relatório Anual (1997) do Observatório Europeu das PME.)) das empresas que operam fora do sector primário e empregam 66% do total da população activa,

B. Considerando que as PME empregam relativamente muitas mulheres, jovens e indivíduos com um nível reduzido de habilitações,

C. Considerando que as PME fornecem um contributo à democracia económica, à dispersão dos riscos e à distribuição de produtos e serviços em áreas rurais,

D. Considerando que a coordenação das actividades a favor das PME e do artesanato tem um duplo objectivo, ou seja, por um lado, a integração da dimensão PME na política comunitária e, por outro, o reforço da participação das PME nos programas comunitários,

E. Considerando que a política relativa às PME é, em grande medida, da competência dos Estados-Membros e, por isso, tem de ser coordenada não só a nível interno (entre os serviços da Comissão) mas também a nível externo (com e entre os Estados-Membros),

F. Considerando que o relatório se baseia em dois pilares:

- a melhoria do enquadramento das PME do ponto de vista administrativo, jurídico, fiscal, financeiro e social;

- programas e medidas destinadas a apoiar as PME (acesso ao financiamento e ao crédito, apoio estrutural e inovação, investigação e desenvolvimento, apoio à europeanização e internalização, reforço da capacidade de concorrência, incentivo ao espírito empresarial, apoio a grupos-alvo específicos),

G. Considerando que já em várias ocasiões teve a oportunidade de se pronunciar sobre os diversos aspectos da política relativa às PME e que a sua opinião na matéria não difere fundamentalmente das então emitidas,

1. Regista com agrado este relatório de coordenação, que dá uma ampla e exaustiva panorâmica da política comunitária em matéria de PME;

2. Regozija-se com o facto de este relatório ter sido publicado sob a forma de uma brochura prática, e insta a que esta brochura seja amplamente divulgada, contribuindo assim para a informação tanto das PME como sobre as PME;

3. Subscreve a abordagem segundo a qual PME não é sinónimo de grande empresa em miniatura, antes possuindo características específicas que é necessário tomar em consideração na definição de políticas;

4. Concorda plenamente com a opinião da Comissão de que as propostas legislativas relativas ao sector empresarial devem ser examinadas do ponto de vista das pequenas empresas e de que as organizações de representação das PME devem ser sistematicamente, e sempre que necessário, consultadas na elaboração das mesmas;

Delimitação do âmbito

5. Manifesta o seu apreço pela Recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996 relativa à definição de pequenas e médias empresas ((JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.)) - que estabelece uma distinção precisa entre médias empresas, pequenas empresas e micro-empresas - e está convencido de que a utilização sistemática desta definição fará aumentar a coerência, a eficácia e a transparência de todas as acções a favor destas empresas;

6. Verifica que esta definição não é ainda utilizada em todos os programas (nomeadamente no quadro dos Fundos Estruturais) e que são precisamente esses os programas em que se verifica que as PME pouco participam;

7. Insta a que o auxílio às PME continue a ter prioridade no período de programação compreendido entre 2000 e 2006, e espera que a Comissão venha a utilizar a definição da sua própria recomendação nas suas propostas para o referido período de programação, e que formule objectivos quantificáveis e susceptíveis de verificação relativamente à participação das PME nos programas abrangidos;

Fontes de informação, consulta e concertação

8. Salienta a necessidade de se dispor, nos diferentes níveis políticos, de informações adequadas sobre as PME, e regozija-se, neste contexto, com os dados fornecidos pelo sistema estatístico europeu para as PME e pelo Observatório Europeu para as PME;

9. Salienta que estes dados teóricos deverão ser completados com experiências e constatações extraídas da prática e chama a atenção, neste contexto, para o manancial de informações de que as organizações de PME e os Euro Infocentres dispõem;

10. Salienta ainda que uma política credível relativa às PME, em geral, e uma política social eficaz, em especial, exigem que as organizações de representação das PME sejam envolvidas no diálogo social europeu em todas as fases;

11. Regozija-se com o facto de, a instâncias do Parlamento, a Comissão ter anunciado um estudo sobre o grau de representatividade dos parceiros sociais europeus actualmente envolvidos no diálogo social; verifica também que este anúncio foi feito já na comunicação da Comissão de 18 de Setembro de 1996, relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário (COM(96)0448), e lamenta que na segunda comunicação da Comissão «Adaptar a promover o diálogo social a nível comunitário», de 20 de Maio de 1998 (COM(98)0322), não tenham ainda sido comunicados quaisquer resultados;

12. Insta a Presidência austríaca do Conselho a levar a bom termo a tarefa de Cardiff - a organização de um seminário dos parceiros sociais e representantes das PME sobre a melhoria do diálogo social europeu;

O enquadramento das PME

13. Manifesta o seu apoio em geral à abordagem da Comissão no sentido de instar os Estados-Membros, através de recomendações, comunicações e intercâmbio de boas práticas, a melhorarem o enquadramento das empresas e do aparelho administrativo;

14. Defende, no respeito da repartição de competências e do princípio da subsidiariedade, que se estabeleçam, sempre que necessário, medidas de carácter obrigatório, e regista com agrado, a este respeito, a proposta de directiva relativa aos prazos de pagamento, que constitui um bom exemplo nesse sentido;

15. Defende que, nos domínios em que a UE dispõe de competência legislativa, apenas se proceda à coordenação externa, estimulando também de facto a Comissão, e sempre que necessário os Estados-Membros, no sentido de procederem às mudanças de atitude necessárias para que as PME possam colher de forma tangível os frutos da coordenação;

16. Solicita à Comissão que mantenha a ficha de impacto PME como uma técnica política valiosa e que indique na exposição de motivos das suas propostas legislativas de que modo e a que nível a ficha de impacto PME influenciou a proposta;

Programas e medidas comunitárias de apoio às PME

17. Verifica com pesar que a informação contida nas diferentes partes do segundo capítulo do relatório de coordenação não tem toda o mesmo valor e que nem sempre se indica em que medida as PME usufruem de facto das medidas que a elas se destinam e quais as empresas (por ordem de dimensão e por sector) de que se trata nesses casos;

18. Lamenta, a este respeito, a ausência de dados na parte relativa ao apoio regional, bem como em várias partes referentes à questão do financiamento e acesso ao crédito por parte das PME;

19. Entende poder regozijar-se com o detalhe do relatório na parte relativa ao reforço da capacidade de concorrência e à participação nos programas de IDT, e constata, com base no relatório de coordenação, que neste domínio se está na via certa; solicita à Comissão, com base no Relatório Anual do Tribunal de Contas (1996), de 18 de Novembro de 1997 ((JO C 348 de 18.11.1997.)) - que afirma que os dados citados pela Comissão não são fiáveis -, que introduza correcções na elaboração dos seus relatórios e na sua política e melhore a coordenação entre as suas direcções-gerais;

20. Toma nota das actividades destinadas a estimular a introdução de sistemas de gestão ambiental nas PME, mas verifica simultaneamente que, infelizmente, não se analisa o eventual contributo das medidas em questão para a concretização da obrigação prevista no Tratado em matéria de integração de considerações de ordem ambiental na política relativa às PME;

21. Chama a atenção para a importância de uma formação profissional e uma educação adequadas tanto para empregadores como para trabalhadores das PME, e espera que a dimensão PME seja integrada de forma adequada em todos os programas e medidas no domínio da educação;

Conclusões

22. Convida a Comissão a - nos próximos relatórios de coordenação e, sempre que necessário, na concepção das suas políticas - tomar em consideração estes aspectos;

23. Chama a atenção para o artigo 6° da Decisão 97/15/CE do Conselho, relativa a um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997 - 2000) ((JO L 6 de 10.1.1997, p. 25.)), no qual se solicita à Comissão que apresente o mais tardar até finais de Março de 1999 um relatório de avaliação externa sobre a política em matéria de PME, para avaliar se os objectivos iniciais do Terceiro Programa Plurianual foram concretizados, tendo em consideração uma análise de custos e benefícios, bem como todas as propostas que considerar necessárias à luz dessa avaliação;24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parceiros sociais europeus, incluindo as organizações específicas de representação das PME.