ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.9.

o é relevante nesses casos. Indica que as disposições da presente diretiva não prejudicam a obrigação de as autoridades competentes «respeitarem os limites impostos pelas disposições regulamentares e administrativas nacionais e pelas práticas jurídicas estabelecidas em matéria de segredo industrial e comercial, incluindo a propriedade intelectual, bem como a proteção do interesse público.» Existe aqui uma correlação com medidas como as que aplicam a Diretiva 2003/4/CE o da mesma diretiva habilita os Estados-Membros a indeferirem um pedido de informação sobre ambiente se a divulgação dessa informação prejudicar, entre outros aspetos, «a proteção do ambiente a que essas informações se referem, tal como a localização de espécies raras». Depois, sublinha que, em cada caso específico, o interesse público que a divulgação serviria deve ser avaliado por oposição ao interesse servido pelo indeferimento. Na medida em que as informações ambientais podiam ser ocultadas por virtude do efeito combinado do artigo 10. o da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental e do artigo 4. o da Diretiva 2003/4/CE, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, não haveria, por isso, necessidade de invocar a isenção do artigo 2. o , n. o 4. Poderá haver circunstâncias em que a divulgação de informações ambientais não seria do interesse público ou poderia mesmo prejudicar os interesses que a Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental visa proteger. Por exemplo, quando a necessidade de proteger um habitat implica que a sua localização seja mantida em segredo. O artigo 10.é relevante nesses casos. Indica que as disposições da presente diretiva não prejudicam a obrigação de as autoridades competentes «respeitarem os limites impostos pelas disposições regulamentares e administrativas nacionais e pelas práticas jurídicas estabelecidas em matéria de segredo industrial e comercial, incluindo a propriedade intelectual, bem como a proteção do interesse público.» Existe aqui uma correlação com medidas como as que aplicam a Diretiva 2003/4/CE ( 7 ) relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente. O artigo 4.da mesma diretiva habilita os Estados-Membros a indeferirem um pedido de informação sobre ambiente se a divulgação dessa informação prejudicar, entre outros aspetos, «a proteção do ambiente a que essas informações se referem, tal como a localização de espécies raras». Depois, sublinha que, em cada caso específico, o interesse público que a divulgação serviria deve ser avaliado por oposição ao interesse servido pelo indeferimento. Na medida em que as informações ambientais podiam ser ocultadas por virtude do efeito combinado do artigo 10.da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental e do artigo 4.da Diretiva 2003/4/CE, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, não haveria, por isso, necessidade de invocar a isenção do artigo 2., n.4.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

The cap on the gross value added for funding of support for electricity from renewable sources for electricity-intensive users
C 342/6

Comunicação da Comissão no quadro da execução da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias ao abrigo da diretiva)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 342/06)

A Comunicação 2017/C267/03 da Comissão no quadro da execução da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1) é substituída pela Decisão de Execução (UE) 2019/1698 da Comissão (2).

Para maior clareza, deve ser publicada num único ato uma lista completa dos títulos e das referências das normas europeias elaboradas em apoio da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e que correspondem aos requisitos que visam cobrir.

Por conseguinte, a partir da data de entrada em vigor da Decisão de Execução (UE) 2019/1698, a Comissão Europeia assegurará a atualização dessa lista com base em futuras decisões de execução publicadas no JO na série L em vez da série C.

(1) JO C 267 de 11.8.2017, p. 7.

(2) JO L 259 de 10.10.2019, p. 65.

(3) JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2019

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2019/C 266/02)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 254 de 29.7.2019, p. 2.
Número do auxílio

Região

BAYERN
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 241/07)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2019) 5096 10 de julho de 2019 Éter bis(2-metoxietílico) (diglima) N.o CE 203-924-4 N.o CAS 111-96-6 PMC ISOCHEM 32 rue Lavoisier, 91710, Vert Le Petit, França REACH/19/21/0 Utilização como solvente de processo numa fase de fabrico de um ingrediente farmacêutico ativo utilizado num medicamento antiprotozoários 22 de agosto de 2024 Os riscos estão adequadamente controlados em conformidade com o artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Não existem alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Via de administração

Nome do medicamento

Titular da Autorização de Introdução no Mercado

ovinos: via subcutânea

ovinos: via subcutânea

ovinos: via subcutânea

ovinos: via subcutânea

ovinos: via subcutânea

ovinos: via subcutânea

ovinos: via subcutânea

ovinos: via subcutânea

Irlanda

KRKA d.d. Šmarješka cesta 6 Novo mesto 8501 Slovenia

Santiola 50 mg/ml solution for injection for cattle and sheep

closantel

50 mg/ml

solução injetável

bovinos, ovinos
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2019/C 179/03)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 293

7018 20 00 Microsferas de vidro, de diâmetro não superior a 1 mm

A seguir ao texto existente, aditar o seguinte texto:

«Classificam-se também nesta subposição as microsferas de vidro oco.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modification of the support scheme providing aid for indirect costs of renewable energy support in the UK
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2019/C 165/04)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Glutamato monossódico República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2015/83 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 15 de 22.1.2015, p. 31) 23.1.2020

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 169/07)
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 143/04)
Número do auxílio

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Industrial Development Act 1986, as amended

Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas

Forma do auxílio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 85/03)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2019) 1572 28 de fevereiro de 2019 Trióxido de crómio N.o CE 215-607-8, N.o CAS 1333-82-0 Federal-Mogul Friedberg GmbH, Engelschalkstrasse 1, 86316 Friedberg, Alemanha REACH/19/4/0 Utilização na cromagem funcional de segmentos de êmbolo para motores a dois e a quatro tempos com cilindros de grande diâmetro, utilizados, por exemplo, nos setores da construção, da indústria, da produção de energia e dos transportes ferroviário e marítimo. 21 de setembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
C 101/5

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2019/C 101/02)

Data de adoção da decisão 29.1.2019 Número do auxílio SA.51730 (2018/N) Estado-Membro Polónia Região Poland — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Pomoc dla producentów świń w celu zapobiegania szerzenia się Afrykańskiego Pomoru Świń Base jurídica ustawa z dnia 9 maja 2008 r. o Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Dz.U. z 2017 r. poz. 2137) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: PLN 589.8 (em milhões) Orçamento anual: PLN 234.4 (em milhões) Intensidade 100 % Duração (período) até 31.12.2021 Setores económicos Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Prezes Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa, ul. Poleczki 33, 02-822 Warszawa Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão 7.2.2019 Número do auxílio SA.52745 (2018/N) Estado-Membro Itália Região SARDEGNA — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Aiuti agli investimenti nel settore apistico Base jurídica DGR n. 55/29 DEL 13.11.2018; Legge regionale 24 luglio 2015, n. 19. Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: EUR 1.5 (em milhões) Intensidade 60 % Duração (período) até 31.12.2022 Setores económicos Produção animal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio REGIONE AUTONOMA DELLA SARDEGNA — ASSESSORATO AGRICOLTURA Via Pessagno 4 — CAGLIARI Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 39/08)
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2019/C 53/03)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame por escrito com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro abaixo.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Nitrato de amónio Rússia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 da Comissão, de 23 de setembro de 2014, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 280 de 24.9.2014, p. 19). 25.9.2019

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2019

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2019/C 24/08)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 466 de 28.12.2018, p. 14.
Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (1)

(Publicação de títulos e referências de especificações comunitárias nos termos do regulamento)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 31/04)

Organização Referência Edição número Título das especificações comunitárias Edição data Eurocontrol (2) Spec-0107 3.2 Especificação do Eurocontrol para a apresentação dos dados trocados entre serviços de tráfego aéreo (ADEXP) (3) 18.12.2017

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

(2) Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea: Rue de la Fusée 96, 1130 Bruxelas, Bélgica, tel. +32 27299011, fax +32 27299044.

(3) http://www.eurocontrol.int/publications/eurocontrol-specification-ats-data-exchange-presentation-adexp
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 447/10)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 14.11.2018 Duração 14.11.2018 - 31.12.2018 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BET/ATLANT Espécie Atum-patudo (Thunnus obesus) Zona Oceano Atlântico Tipos de navio de pesca — Número de referência 46/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Empresa de seguros

A+ Insurance Services Limited Sede social atual: 40a Station Road, Upminster, Essex RM14 2TR, Reino Unido (Sede social anterior: Unit 16 Sovereign Park, Cleveland Way, Hemel Hempstead Industrial Estate, Hemel Hempstead, Hertfordshire, HP2 7DA, Reino Unido) Endereço comercial: Unit 16 Sovereign Park, Cleveland Way, Hemel Hempstead Industrial Estate, Hemel Hempstead, Hertfordshire, HP2 7DA, Reino Unido Designação social: A+ Insurance Services Ltd and A+ Número de registo da empresa: 02657979 (Inglaterra) Número de referência da Financial Conduct Authority: 308675
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Aumento automático de um contingente pautal autónomo, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho

(2018/C 439/01)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho (1), o volume do contingente pautal indicado infra é aumentado do seguinte modo para o ano de 2018:

N.o de ordem Código NC Código TARIC Designação das mercadorias Volume anual do continente (toneladas) Direito do contingente Período de contingentamento 09.2759 ex 0302 51 10 20 Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, exceto fígados e ovas e sémen, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação (2) (3) 90 000 0 % 1.1.2018-31.12.2018 ex 0302 51 90 10 ex 0302 59 10 10 ex 0303 63 10 10 ex 0303 63 30 10 ex 0303 63 90 10 ex 0303 69 10 10

(1) JO L 322 de 8.12.2015, p. 4.

(2) Este contingente pautal está sujeito às condições previstas no artigo 254.o do Regulamento (CEE) n.o 952/2013.

(3) Não podem beneficiar deste contingente pautal os produtos destinados exclusivamente a uma ou várias das operações seguintes:

— limpeza, evisceração, remoção da cauda, descabeçamento,

— corte,

— reembalagem de filetes ultracongelados individualmente,

— amostragem, triagem,

— rotulagem,

— acondicionamento,

— refrigeração,

— congelação,

— ultracongelação,

— vidragem,

— descongelação,

— separação.

Não podem beneficiar deste contingente pautal os produtos que se destinem também a tratamentos ou operações que deem direito a dele beneficiar se esses tratamentos ou operações forem realizados na venda a retalho ou na restauração. A redução dos direitos de importação aplica-se exclusivamente aos produtos destinados ao consumo humano.

Contudo, podem beneficiar deste contingente pautal as matérias destinadas a uma ou mais das operações seguintes:

— corte em cubos,

— corte em anéis, corte em tiras para matérias abrangidas pelos códigos NC 0307 49 59, 0307 99 11, 0307 99 17,

— filetagem,

— produção de lombos,

— corte de blocos congelados,

— fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados,