COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.06.1997 
COM(97) 328 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) n° 390/97 que fixa os totais 
admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas 
determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de 
peixes 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O objectivo da presente proposta é fixar as possibilidades de pesca para determinadas 
unidades populacionais de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-
membros. A fixação e repartição das possibilidades de pesca são da competência 
exclusiva da Comunidade e resultam das obrigações previstas no n° 4 do artigo 8o do 
Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que 
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ^. 
A repartição das restrições de captura aplicáveis às quotas de solha na divisão CIEM 
VIle está a perturbar desnecessariamente o padrão geográfico das actividades de 
determinadas frotas. Torna-se necessário proceder a uma nova repartição destas 
restrições, a fim de melhor reflectir os padrões de pesca recentes. 
A presente proposta pretende resolver estas questões através da alteração do 
Regulamento (CE) n° 390/97 do Conselho2. 
.10 n° L 389 de 31.12.1992, p. I. 
2 JO L66 de 6.3.1997, p. 1, Regulamento modificado pelo Regulamento (CE) n° xxxx/97 (JO n° Lxxx 
dexxxx.1997, p. 1) 

Regulamento (CE) n° /97 do Conselho 
de de 1997 
que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) n° 390/97 que fixa os totais 
admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas 
determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de 
peixes 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que 
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente o 
n" 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, 
cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo 
de pescarias; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 390/972 fixa os totais admissíveis de capturas 
para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades 
populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes; 
Considerando que a repartição das restrições de captura aplicáveis às quotas de solha na 
divisão CIEM Vlle está a perturbar desnecessariamente o padrão geográfico das 
actividades de determinadas Trotas; que se torna necessário proceder a uma nova 
repartição destas restrições, a fim de melhor reflectir os padrões de pesca recentes; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 390/97 deve ser alterado em consequência, 
.10 n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
2 .10 n° L 66 de 6.3.1997. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
/97(.IOn°L de .1997, p.). 
^ 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTOf 
ï 
Artigo )"f 
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do 
Regulamento (CE) n° 390/97. 
Àrtivo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial cias Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
(f 
Anexo 
Espécie: Solha 
Pleuronectes platessa Zona VI Ide 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espafia 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC 1130 (1) 
3780 (2) 
2010 (3) 
6920 
6920 (1 ) Das quais não mais de 30 toneladas podem ser pescadas na divisão Vlle 
(2) Das quais não mais de 1Q0 toneladas podem ser pescadas na divisão vlle 
(3) Das quais não mais de 880 toneladas podem ser pescadas na divisão Vlle 
S 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 328 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 14 
N.° de catálogo : CB-C0-97-319-PT-C 
ISBN 92-78-21766-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo