ir it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 31 05.1995 
COM(95) 333 final 
LIVRO VERDE 
SOBRE AS MODALIDADES DE PASSAGEM 
À MOEDA ÚNICA 
(apresentado pela Comissão) 

PREFACIO 
A Europa terá uma moeda única 
Antes do fim do século, a Europa terá uma moeda única que será forte e estável. Foi 
esta a vontade dos seus dirigentes e dos seus povos, vontade esta consubstanciada pela 
assinatura e subsequente ratificação do Tratado da União Europeia. 
A transição para a moeda única constitui uma operação complexa e politicamente 
sensível, pelo que exige o máximo cuidado e preparação. O Tratado previu prazos para 
0 efeito: trata-se da segunda fase da União Económica e Monetária, que se iniciou em 
1 de Janeiro de 1994 e que estará concluída no dia da fixação definitiva e irrevogável 
das paridades, a qual deverá ocorrer, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1999. 
Todavia, o Tratado não especifica em pormenor um método a seguir; prevê 
simplesmente que a introdução do ecu1 enquanto moeda única deve efectuar-se 
rapidamente após a fixação irrevogável das paridades. O presente Livro Verde pretende 
contribuir para o debate sobre o melhor meio de atingir os objectivos fixados. 
Os critérios de convergência são de primordial importância 
A necessidade de reforçar a sensabilização para os aspectos técnicos não escamoteia a 
primordial importância da convergência económica. Na realidade, esta consubstancia a 
própria essência do Tratado, sendo condição indispensável para uma moeda única, pelo 
menos tão forte e estável quanto a mais forte das moedas nacionais. Para apreciar esta 
convergência, o Tratado definiu quatro critérios, um dos quais, o critério das finanças 
públicas, incide simultaneamente sobre o défice orçamental e a dívida pública. 
Estes quatro critérios são, a um tempo, indicadores de uma boa gestão económica e a 
base objectiva da decisão política. Devem ser integral e escrupulosamente respeitados, 
não só no período que precede a introdução da moeda única, como também no período 
subsequente. 
O Tratado estabelece processos a seguir com vista a assegurar o cumprimento desses 
critérios e define sanções a aplicar. Trata-se da única forma de constituir uma União 
Monetária assente em bases sólidas e de garantir a sua perenidade. Trata-se, 
igualmente, da única forma de proporcionar à Europa o quadro macroeconómico 
1 O termo ecu é utilizado no presente documento como escrito no Tratado. No 
contexto da aceitação pelo público da moeda única, importa salientar que a questão da 
sua denominação não deveria constituir um obstáculo aos preparativos técnicos. Se 
necessário, este ponto poderá ser objecto de debates a nível político. 
estável de que necessita para um crescimento acelerado e para a criação de um maior 
volume de emprego. 
Nos dois últimos anos registaram-se progressos assinaláveis, nomeadamente a nível da 
redução considerável dos diferenciais entre Estados-membros no que diz respeito à 
inflação e às taxas de juro. Todavia, a evolução global no sentido da convergência é 
ainda insuficiente, em especial no que diz respeito às finanças públicas. Os 
Estados-membros devem intensificar os seus esforços neste domínio. 
As relações entre a União Monetária e os Estados-membros não participantes 
Alguns países não conseguirão atingir um grau de convergência suficiente no 
calendário fixado. O Tratado prevê expressamente esta possibilidade, permitindo aos 
Estados-membros participar na União Monetária segundo ritmos diferenciados. 
Enquanto participantes no Conselho de Ministros da Economia e Finanças e no 
Conselho Geral do Banco Central Europeu, os Estados-membros que não integrarem o 
primeiro grupo serão constantemente encorajados a prosseguirem os seus esforços no 
sentido de reunirem as condições de convergência. 
Além disso, dois Estados-membros beneficiam de uma derrogação (cláusula de opt out) 
que lhes permite tomarem uma decisão individual quanto à sua participação na União 
Monetária. 
As futuras relações entre os países participantes na União Monetária e os restantes 
países, que constituem um aspecto delicado, devem ser precisadas logo que possível. É 
necessário examinar os meios de protecção do mercado único na fase de transição. 
Deverá ser assegurada a estabilidade entre as moedas dos dois grupos de países e 
dever-se-á proceder a uma reflexão aprofundada quanto ao mecanismo que se imporá 
após o início da Fase III. 
Como passar à moeda única? 
O Livro Verde não pretende responder às questões de "quem" nem "quando"; estas 
respostas incumbem exclusivamente ao Conselho Europeu e serão explicitadas quando 
oportuno. Todavia, no dia em que os Chefes de Estado e de Governo decidirem passar 
à moeda única, é necessário que saibam qual a via a seguir, isto é, devem dispor de 
uma resposta adequada para a questão de "como". 
Esta resposta insere-se num processo contínuo que se iniciou há já vários anos e que se 
intensificou com as amplas consultas realizadas nos últimos meses. Aliás, estas 
consultas deverão prosseguir durante mais algum tempo sobre os pontos em aberto com 
todas as partes directamente interessadas. O Livro Verde representa uma fase 
importante deste processo, mas não constitui mais do que isso mesmo - uma fase. 
rcj 
A Comissão teve em conta este facto aquando da sua elaboração, esforçando-se por 
evitar dois perigos de sentida oposto - por um lado, exagerar e, por outro, subestimar 
estas dificuldades. O exagero poderia transmitir uma imagem de autoridades incapazes 
de resolver os problemas suscitados ou divididas perante a sua complexidade; 
subestimar estas dificuldades poderia conduzir a uma abordagem categórica e fechada, 
tentando impor uma solução até aos mínimos pormenores, mesmo relativamente a 
aspectos que exigem claramente um aprofundamento.São ainda necessárias algumas 
precisões, que deverão ser apresentadas quando oportuno, numa perspectiva de 
equilíbrio e evitando eventuais distorções entre instituições bancárias, praças 
financeiras e Estados-membros. 
As três ambições do Livro Verde 
O Livro Verde pretende fomentar o progresso no que diz respeito: 
à redução das incertezas, que são o primeiro e o mais importante dos custos 
associados à transição. Podem ser considerados diversos cenários, com as 
vantagens e inconvenientes que lhes são próprios. Devem ser avaliados em função 
de critérios por vezes contraditórios: aceitação pelo público, eficácia, 
flexibilidade, pragmatismo, respeito pelo Tratado e credibilidade do processo. Sem 
dar uma resposta ideal nem definitiva, o Livro Verde propõe um cenário de 
referência e apresenta as precisões necessárias relativas ao quadro jurídico a 
instituir; 
à sensibilização dos principais actores para o trabalho que falta ainda realizar; o 
Livro Verde enumera as questões técnicas a resolver; 
à conquista da aceitação e do apoio da opinião pública em todas as fases do 
processo, sem a qual o êxito da operação ficaria comprometido. O Livro Verde 
mostra que há ainda muito a fazer neste domínio e propõe uma primeira 
abordagem para uma estratégia de comunicação. Será necessário suscitar um 
impulso de conjunto, sem esquecer que a sua execução descentralizada deve ter 
presente as muito diferentes realidades nacionais. 
Um cenário de referência em três fases 
Apesar da extensão dos assuntos abordados, o cenário de referência será 
incontestavelmente objecto da maior atenção. Sem entrar em pormenores, articula a 
transição em torno de três fases, marcadas respectivamente: 
pela decisão de passar à moeda única, tomada pelo Conselho reunido a nível dos 
Chefes de Estado e de Governo; 
seguida, o mais tardar um ano depois, pelo lançamento efectivo da União 
Económica e Monetária caracterizado pela fixação irrevogável das paridades. Esta 
fase comporta a utilização da moeda única a nível de uma "massa crítica" de 
actividades financeiras e assenta numa política monetária única e na emissão de 
títulos de dívida pública novos; trata-se dos dois sinais que os mercados aguardam; 
pela conclusão, no prazo máximo de três anos, do processo de transição, mediante 
a introdução de moedas e notas e da passagem à moeda única nos restantes 
sistemas de pagamentos. 
No entender da Comissão, este cenário da "massa crítica" representa, na presente fase, 
o meio mais equilibrado para cumprir os diferentes critérios essenciais para o êxito da 
transição. 
Um processo que envolve a participação de todas as instituições 
O Livro Verde da Comissão é um contributo para a aplicação do Tratado e não o termo 
do processo que irá influenciar a vida futura de todos os Europeus. Todas as 
instituições deverão desempenhar o seu papel em conformidade com as respectivas 
competências. A cooperação é necessária, devendo ser presidida por um espírito 
construtivo. 
O Instituto Monetário Europeu deverá desempenhar um papel primordial. A seu cargo 
exclusivo, ficará a concepção das notas europeias e dos instrumentos futuros da política 
monetária única, bem como a preparação das futuras tarefas do Sistema Europeu de 
Bancos Centrais. 
Ao Conselho competirá um papel chave de liderança deste processo, uma vez que é no 
seu seio que, em última análise, será adoptado o conjunto de medidas necessárias à 
rápida introdução da moeda única. 
O Parlamento Europeu, única instituição eleita da União, deverá ser integralmente 
associado a este processo. Desempenhará um papel especialmente importante ao 
aproximar a moeda única dos cidadãos. 
Os Estados-membros têm tarefas essenciais a cumprir em inúmeros domínios, 
nomeadamente a nível da comunicação, das adaptações legislativas ou da preparação 
das administrações no plano técnico, em especial das autoridades financeiras. Esta 
preparação é morosa; deve, por conseguinte, iniciar-se o mais rapidamente possível. 
Conclusões 
Aos olhos da opinião pública, a credibilidade da União Económica e Monetária foi 
manifestamente afectada pela recessão e pelas perturbações monetárias que marcaram 
os três últimos anos. As sondagens sugerem que ainda se regista em termos globais 
uma ligeira maioria a favor da moeda única, embora a situação seja muito diferente de 
um país para outro. 
Nestas circunstâncias, a necessidade de uma moeda forte e estável faz-se sentir mais do 
que nunca. A Comissão está convicta desta necessidade, e os acontecimentos recentes 
mais não fizeram do que reforçar esta convicção. 
Chegou a altura de tomar acções concretas que permitam a realização dos objectivos do 
Tratado. Ao publicar este Livro Verde, a Comissão dá o seu contributo e apela aos 
principais actores interessados - as instituições, os governos e o sector privado. Quanto 
mais rápido for o ritmo de convergência das economias, mais rapidamente se dissiparão 
as incertezas ainda subsistentes. Quanto mais rapidamente os bancos e as empresas se 
prepararem, maiores serão os benefícios que colherão. Neste domínio, a lição a tirar é 
idêntica à do mercado único. 
Simultaneamente, será necessário saber explicar aos cidadãos europeus o verdadeiro 
valor da nova moeda e convencê-los de que se trata de um elemento propiciador de 
estabilidade, de crescimento e de bem estar futuro do nosso continente. Este processo 
passa por um esforço de comunicação determinado, que seja simples, continuado e 
transparente. 
A d 
INDICE 
INTRODUÇÃO 
Primeira parte O cenário da transição 
Capítulo I - Critérios de definição do cenário 
1. Viabilidade 
2. Observância do disposto no Tratado e credibilidade do processo 
3. Simplicidade, flexibilidade e baixo custo 
4. Outros cenários 
Capítulo II - Um cenário de referência para a passagem à moeda única 
1. FASE A: o lançamento da União Económica e Monetária (UEM) 
2. FASE B: início efectivo da União Monetária e emergência de uma massa 
crítica em ecus 
3. FASE C: passagem final à moeda única 
Segunda parte Papel dos diferentes actores 
Capítulo I - O sector bancário e financeiro 
1. O sector bancário 
2. O sector financeiro 
3. Os mercados financeiros 
Capítulo II - As administrações públicas 
1. As administrações públicas enquanto líderes e catalisadores 
2. As instituições comunitárias 
3. As administrações nacionais 
Capítulo III - As empresas 
1. Definição de uma estratégia para a passagem à moeda única: uma decisão-
chave para as empresas 
2. Consequências do ECU para as empresas 
Capítulo IV - Os consumidores 
1. A preparação dos consumidores para a mudança 
2. Consequências práticas de passagem à moeda única para os consumidores 
3. Defesa dos consumidores 
Terceira parte O enquadramento jurídico do ECU 
1. O ecu e as denominações nacionais na FASE B 
2. Curso legal 
3. Continuidade dos contratos 
4. Arredondamentos 
5. Questões jurídicas relativas às notas de banco 
Quarta parte Comunicação 
Capítulo I - Dois objectivos fundamentais: a conquista do apoio popular e a 
promoção dos preparativos técnicos 
Capítulo II - O desafio da comunicação 
1. Dúvidas e deficiências de informação 
2. Um apoio desigual 
Capítulo III - Objectivos de uma estratégia da comunicação 
1. Do Livro Verde ao início da FASE A 
2. A partir da FASE A 
3. Organização 
Capítulo IV - Sequência a dar às propostas do Livro Verde 
Recapitulação das conclusões operacionais 
-V 
INTRODUÇÃO 
1. No final do século, a União Europeia disporá de uma moeda única forte e estável. 
É este o desejo dos seus povos e dirigentes, que presidiu à assinatura e subsequente 
ratificação do Tratado da União Europeia. 
A União Económica e Monetária constitui um compromisso central deste Tratado 
destinado a consolidar a paz e a prosperidade que, desde o início, foram os objectivos 
primordiais da construção da Europa. 
Numa altura em que as trocas comerciais entre os Estados-membros representam 60% do 
seu comércio total, a realização do mercado comum e a liberalização dos movimentos de 
capitais exigem um complemento lógico essencial: a moeda única. 
Nos últimos anos, o aumento do desemprego para níveis inaceitáveis, as dificuldades 
decorrentes da recessão e as excessivas ou injustificadas flutuações dos mercados 
cambiais e de capitais entravaram a evolução no sentido da União Económica e Monetária 
na Europa. A dúvida invadiu determinados sectores da opinião pública. Nos meios 
económicos e financeiros, questionou-se a oportunidade, a credibilidade e a viabilidade da 
moeda única. 
A União teria podido defrontar mais facilmente estas dificuldades se a moeda única 
existisse. Esta convicção tem vindo a ganhar terreno e a reforçar ainda mais a 
determinação dos Estados-membros em respeitarem o compromisso assumido no Tratado 
da União Europeia; resta-lhe agora ganhar a adesão da opinião pública europeia. 
A moeda única não pode ser instituída por decreto. A Europa está profundamente imbuída 
dos princípios da democracia: um passo histórico desta dimensão terá de reflectir os 
desejos dos cidadãos. As instituições europeias deverão garantir a abertura e transparência 
exigidas por uma evolução que afectará o quotidiano de todos nós. 
Este é o objectivo do presente Livro Verde da Comissão: contribuir para reforçar o 
orgulho dos cidadãos europeus na sua moeda e incentivá-los a participarem plenamente na 
sua concretização. 
Esta iniciativa levanta três séries de questões: 
Porquê uma moeda única? Que benefícios proporcionará aos europeus? Quais os 
receios que suscita? 
Qual o projecto consagrado no Tratado relativamente à União Económica e 
Monetária? 
Porque motivo se revela hoje necessário um Livro Verde? Qual poderá ser a sua 
verdadeira utilidade? Que questões - e respostas - suscitará junto dos cidadãos da 
União, das empresas, dos bancos e dos Governos, ou seja, de todos os operadores 
envolvidos na transição para a moeda única? 
Secção 1 
A moeda única, um factor de estabilidade e prosperidade 
2. A integração cada vez mais estreita das economias europeias exige uma maior 
coordenação das políticas monetárias, num contexto marcado pelo desaparecimento do 
sistema de taxas de câmbio fixas e pela globalização da economia mundial. 
A criação do Sistema Monetário Europeu representa o primeiro passo neste sentido. 
Todavia, a turbulência a nível dos mercados cambiais verificada nos últimos anos 
demonstrou a necessidade de ir mais além. 
Só a moeda única e o enquadramento de estabilidade a ela associado poderão 
proporcionar aos cidadãos europeus as inúmeras vantagens concretas seguidamente 
enumeradas: 
um mercado único mais eficaz, uma vez instituída a moeda única; 
o incentivo do crescimento e do emprego; 
a supressão dos custos adicionais relacionados com a existência de várias moedas 
europeias; 
o aumento da estabilidade a nível internacional; 
o reforço da soberania monetária comum dos Estados-membros. 
Um complemento essencial do mercado único 
3. Para que o mercado único funcione de forma satisfatória, é necessário evitar que 
as variações das taxas de câmbio perturbem as trocas comerciais ou os investimentos, 
alterando a sua rentabilidade de forma imprevisível. Uma variação das taxas de câmbio, 
mesmo moderada, pode alterar substancialmente o equilíbrio de um contrato concluído 
entre duas empresas europeias, afectando simultaneamente a riqueza relativa dos cidadãos 
e o poder de compra dos consumidores. Só a moeda única, abrangendo o maior número 
possível de Estados-membros, poderá proteger as empresas e os particulares deste tipo de 
perturbações. 
Pela primeira vez, permitirá igualmente uma comparação genuína dos preços dos bens e 
serviços num contexto transfronteiras, facto que beneficiará os consumidores e as 
empresas, intensificando a concorrência e dinamizando as trocas comerciais no âmbito do 
mercado único. 
Um incentivo ao crescimento e ao emprego 
4. A moeda única fomentará o investimento e o emprego por duas razões específicas: 
em primeiro lugar, porque se baseia nur> enquadramento económico sólido, no 
qual os défices públicos serão controlados e a estabilidade dos preços garantida. 
Este contexto fomentará as trocas comerciais, melhorará a afectação dos recursos, 
incentivará um aumento da poupança, reforçará o crescimento e, por último, criará 
mais emprego e uma melhor qualidade de vida; 
em segundo lugar, porque o Banco Central Europeu disporá dos meios 
necessários à realização do seu objectivo primordial, que consiste em garantir a 
estabilidade dos preços e da moeda em toda a Europa. O carácter absolutamente 
definido desta tarefa, bem como o estatuto independente do Banco Central 
Europeu e a sua forte posição reforçarão a confiança dos mercados que, por seu 
turno, poderá conduzir à redução das taxas de juro, em especial a longo prazo. 
Esta situação é especialmente desejável para as PME. 
Um factor de redução dos custos 
5. Os custos de transacção (custos relativos às operações cambiais ou custos de 
cobertura dos riscos de câmbio) desaparecerão totalmente no âmbito da União Monetária. 
Estes encargos não são negligenciáveis: estão estimados em 0,3%-0,4% do produto 
interno bruto da União, ou seja, em 20 a 25 mil milhões de ecus. 
Estes encargos recaem sobre todos. Imagine-se, a título exemplificativo, um particular que 
sai do seu país levando 1 000 marcos, francos ou libras no bolso e visita sucessivamente 
todos os países da União. Em cada fronteira, cambia o seu dinheiro na divisa do país em 
que se prepara para entrar. De regresso ao seu país de origem, sem ter efectuado uma 
única aquisição, restar-lhe-ão menos de 500 marcos, francos, libras ou qualquer outra 
moeda europeia. 
Um contributo para a estabilidade internacional 
6. A União Europeia é a primeira potência comercial do mundo. A sua moeda 
tornar-se-á, naturalmente, uma das principais moedas de troca e de reserva, num plano de 
igualdade com o dólar e o iene. 
Os europeus poderão, cada vez mais, proceder ao pagamento das suas importações 
provenientes de países terceiros na sua própria moeda. As empresas europeias poderão, 
cada vez mais, exportar os seus produtos e facturá-los na sua própria moeda. Poderão 
assim calcular a rentabilidade dos seus programas de investimento numa base sólida, 
salvaguardando deste modo o emprego. 
Dotada de uma moeda internacionalmente reconhecida, a Europa disporá assim de 
melhores meios para, juntamente com os seus parceiros norte-americanos e japoneses, 
procurar dotar o sistema monetário internacional de uma maior estabilidade. 
Uma soberania monetária comum reforçada 
7. Para alguns, a passagem à moeda única significa a perda de soberania monetária 
nacional. Mas de que margem de autonomia dispõem realmente as políticas monetárias 
hoje em dia na Europa? Num contexto caracterizado pela liberdade de circulação dos 
capitais entre economias interdependentes, a prossecução de uma política monetária 
autónoma deixou de constituir uma opção credível. Os Estados-membros perderão apenas 
uma prerrogativa que, na prática, não podem utilizar. Ao gerirem colectivamente a 
política monetária da UEM, os bancos centrais participantes exercerão um novo tipo de 
soberania monetária comum - uma responsabilidade partilhada, mas efectiva, 
relativamente a uma das mais fortes moedas mundiais. 
E os receios? 
8. Uma moeda única significa a fixação irrevogável das taxas de câmbio. Algumas 
pessoas receiam o facto de o instrumento da taxa de câmbio deixar de poder ser utilizado 
para superar dificuldades específicas com que o seu país se defronte. Todavia, este 
instrumento proporciona soluções - frequentemente temporárias - apenas em 
circunstâncias especiais. Na maioria dos casos, a melhor forma de abordar ou solucionar 
essas dificuldades passa pelo recurso a outros meios, que continuam a ser largamente da 
responsabilidade dos Estados-membros, tais como a política orçamental ou o 
funcionamento do mercado de trabalho. Por esse motivo, o Tratado sublinha a 
necessidade de um elevado grau de convergência, bem como o princípio de uma economia 
de mercado aberta à livre concorrência. Na hipótese de surgirem problemas decorrentes 
de circunstâncias excepcionais que escapem ao controlo de um Estado-membro, o 
Tratado prevê, no entanto, a possibilidade de concessão, sob certas condições, de 
assistência financeira comunitária a decidir pelo Conselho. 
Secção 2 
O Tratado da União Europeia estabelece uma base sólida e claramente definida 
para a União Económica e Monetária 
9 O Tratado: 
• tem por objectivo conseguir que a moeda única a instituir venha a ser uma das 
mais estáveis moedas do mundo; 
• prevê centros de tomada de decisões a nível económico e monetário fortes e 
equilibrados; 
• fixa um objectivo de moeda única com vista a realizar os melhores resultados; 
• define um calendário preciso e realista para a realização desse objectivo. 
O ecu será uma das moedas mais fortes do mundo 
10. Para que a União Monetária seja credível e sólida, terá de abranger unicamente os 
países com uma boa gestão económica. Com este objectivo, os Estados-membros 
comprometeram-se a melhorar a situação das respectivas economias, por forma a atingir 
os resultados obtidos pelos países mais bem sucedidos neste domínio. É esta a noção de 
convergência. 
A fim de avaliar se o grau de convergência é suficiente, o Tratado estabelece as regras da 
boa gestão que deverão ser seguidas. São os critérios de convergência, que, na realidade, 
abrangem princípios económicos sólidos no que respeita à inflação, taxas de juro, 
estabilidade das taxas de câmbio e ainda défices orçamentais e dívida pública. 
Para que a moeda única seja sólida, estes critérios terão de ser escrupulosamente 
observados, não apenas para permitir o acesso à terceira fase, mas também a participação 
na União Monetária numa base duradoura. O Tratado estabelece procedimentos 
susceptíveis de conduzir a sanções financeiras e permite às forças do mercado (não 
concessão de assistência em situações de crise) incentivarem os Estados-membros que não 
estejam a obter os resultados pretendidos. 
As instituições de uma União Económica e Monetária 
11. A boa gestão da UEM deverá ser uma preocupação permanente: o respeito dos 
critérios não constitui um mero teste de qualificação com vista à adesão, mas sim um 
compromisso duradouro dos Estados-membros para a participação numa política 
económica conducente ao crescimento sustentável, ao emprego e à manutenção do poder 
de compra. 
A UEM assenta em dois pilares: um pólo sólido de coordenação das políticas económicas 
(o Conselho dos Ministros da Economia e das Finanças) e uma instituição monetária 
independente (o SEBC). 
O Conselho dos Ministros da Economia e das Finanças é responsável pela definição das 
orientações gerais da política económica e dispõe de meios para pressionar os países 
participantes a respeitarem os compromissos assumidos em matéria orçamental. Além 
disso, está vedada qualquer possibilidade de concessão de assistência em situações de 
crise. 
O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), que reúne os bancos centrais dos 
Estados-membros e o Banco Central Europeu (BCE), é independente: não pode receber 
instruções nem dos Estados-membros nem das instituições europeias. O BCE determina 
livremente a política monetária da União, tendo por missão garantir a estabilidade dos 
preços. 
A moeda única é um objectivo comum 
12. A moeda única deverá, em última análise, abranger o mercado comum no seu 
conjunto. Os novos membros da União deverão também dar cumprimento às disposições 
relevantes do Tratado da União Europeia, como sucedeu com a Áustria, a Finlândia e a 
Suécia. 
Nem todos os Estados-membros terão atingido um grau suficiente de convergência 
económica no momento da passagem à UEM. Todavia, o Tratado permite diferentes 
níveis de integração. Os países que não satisfizerem desde o início os critérios 
estabelecidos participarão plenamente em todos os procedimentos (supervisão 
multilateral, procedimento de défice excessivo) destinados a facilitar a sua futura adesão. 
Os Governadores dos respectivos bancos centrais serão membros do Conselho Geral do 
Banco Central Europeu. Os Estados-membros que beneficiam de uma derrogação, 
orientarão a sua política económica e monetária como uma questão de interesse comum 
com as instâncias competentes da União. Todavia, não poderão participar no processo 
decisório respeitante à gestão propriamente dita da moeda única. 
Aquando da assinatura do Tratado, o Reino Unido e a Dinamarca pretenderam reservar-se 
o direito de não participarem na União Monetária, tendo a Dinamarca, desde então, 
notificado a sua decisão de não participação. Esta derrogação (cláusula de opt-out) obteve 
o acordo dos outros signatários, facto que permitiu a esses dois Estados-membros 
ratificarem o Tratado, subscrevendo dessa forma todas as suas disposições, incluindo o 
Protocolo n° 10, mediante o qual os Estados-membros se comprometem a não opor-se à 
passagem à moeda única. 
O Tratado prevê um calendário preciso e realista 
13. Em 1 de Janeiro de 1994 teve início a segunda fase da União Económica e 
Monetária. Desde então, o Conselho Ecofin passou a dispor de novos instrumentos para 
promover a convergência: 
• anualmente, na Primavera, adopta as grandes orientações de política económica, 
que fixam os objectivos comuns no que respeita à inflação, às finanças públicas, à 
estabilidade das taxas de câmbio e ao emprego; 
• discute as políticas económicas dos Estados-membros com base nos programas 
nacionais de convergência (nos quais cada país adopta uma estratégia plurianual 
com vista a satisfazer os critérios o mais rapidamente possível), bem como o 
relatório da Comissão sobre a convergência; 
• decide quais os países que apresentam um défice excessivo e recomenda a cada um 
desses países as medidas a adoptar por forma a obviar a essa situação. Caso as 
suas recomendações não sejam seguidas, pode decidir publicá-las, medida 
susceptível de produzir efeitos significativos a nível político e a nível dos 
mercados. 
1994 foi também o ano da criação do Instituto Monetário Europeu. Na sua qualidade de 
precursor do Banco Central Europeu, o IME deverá reforçar a cooperação entre os 
bancos centrais e a coordenação das políticas monetárias nacionais. Deverá efectuar os 
preparativos necessários à criação do SEBC, à condução de uma política monetária única 
e à criação de uma moeda única na terceira fase da UEM, incluindo a preparação do papel 
moeda. Em todos estes domínios, foram já alcançados progressos significativos. 
Na reunião a realizar em finais de 1996, o Conselho, que reunirá os Chefes de Estado e de 
Governo, decidirá se a maioria dos Estados-membros preenche as condições para 
participar na União Monetária. Esta decisão será adoptada por maioria qualificada. Se a 
decisão for afirmativa, e se for considerado oportuno, o Conselho fixará a data de início 
da terceira fase. 
De qualquer modo, a terceira fase terá início o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999. A 
passagem à moeda única será automática, nessa data, para os países que preencherem os 
critérios, independentemente do seu número. 
Na referida data, a União Monetária será uma realidade: as taxas de câmbio entre as 
moedas nacionais e relativamente ao ECU serão irrevogavelmente fixadas. O Banco 
Central Europeu estará operacional e conduzirá a política monetária única; o ecu 
constituirá uma moeda de pleno direito; os mercados cambiais fixarão o seu valor 
relativamente a moedas terceiras, tais como o dólar e o iene. Este é o compromisso 
assumido pelos Estados-membros e democraticamente ratificado. Este é o propósito do 
Tratado da União Europeia. 
Nestas circunstâncias, qual o sentido de um Livro Verde? 
Secção 3 
O Livro Verde permitirá reduzir as incertezas 
14. Em menos de quatro anos, a UEM será uma realidade. Chegou o momento de 
lançar a fase final dos trabalhos preparatórios e de determinar, conjuntamente com todos 
os operadores envolvidos, a melhor forma de preparar a introdução da moeda única. Não 
se trata de saber "quem" participará, nem "quando", mas sim de definir "como" se 
concretizará. 
Para tal, são necessários incentivos e não prescrições. 
O Livro Verde adopta uma abordagem aberta e interactiva 
15. A escolha da cor verde constitui o primeiro símbolo desta abordagem. O objectivo 
do Livro Verde consiste em estabelecer uma lista das questões suscitadas pela introdução 
da moeda única. Não se trata necessariamente de tentar responder a todas essas questões 
de forma pormenorizada e definitiva. A Comissão pretende, pelo contrário, que este 
documento seja utilizado como referência e base de discussão por todos quantos estão 
envolvidos na introdução da moeda única (Estados-membros, Parlamento Europeu, IME, 
bancos centrais, bancos, empresas, consumidores e demais operadores). 
Nas últimas semanas, consultas intensivas permitiram à Comissão identificar mais 
claramente as expectativas e as condicionantes. Este processo interactivo deverá continuar 
e intensificar-se. 
Por forma a avaliar as condicionantes com que este processo se depara, a Comissão criou 
um grupo de peritos independentes, presidido pelo Sr. Cees Maas, que procedeu a 
inúmeras audições com os círculos profissionais interessados. As conclusões obtidas pelo 
grupo nesta fase, que são publicadas simultaneamente com o Livro Verde, permitiram 
uma melhor apreciação da viabilidade técnica da transição para a moeda única. 
Por conseguinte, o Livro Verde combina uma revisão pormenorizada das questões 
levantadas pela introdução da moeda única com a apresentação do ponto de vista da 
Comissão relativamente a essas mesmas questões e de uma indicação dos domínios em 
que são ainda necessárias consultas suplementares. Nos casos em que a Comissão 
apresentou a sua própria perspectiva, fê-lo no interesse do bom funcionamento de todo 
este processo. Embora a Comissão assuma a inteira responsabilidade pelas preferências 
que expressou, mantém em aberto a possibilidade de discussão e de consulta mais 
aprofundadas, com vista a identificar a melhor solução. 
O Livro Verde prossegue um triplo objectivo 
16. Em primeiro lugar, destina-se a suprimir, na medida do possível, as incertezas 
ipie continuam a envolver a passagem à moeda única. A incerteza constitui o factor 
primordial de custos e riscos: deverá ser rapidamente eliminada nos seus múltiplos 
10 
aspectos, por forma a que o sector bancário, os governos e as empresas possam preparar 
os investimentos necessários. 
No plano político, a tomada em consideração das conclusões do Livro Verde pelo 
Conselho Europeu de Cannes deverá constituir uma oportunidade para os 
Estados-membros reafirmarem o compromisso assumido em relação ao calendário fixado 
no Tratado e contribuírem para os preparativos necessários ao seu cumprimento. 
Os utilizadores da moeda necessitam de um cenário de referência, bem como de segurança 
jurídica, para encetarem os preparativos indispensáveis. Estas questões são analisadas na 
primeira e terceira partes do Livro Verde, respectivamente, a fim de identificar a 
abordagem mais adequada, em colaboração com todas as partes interessadas. 
17. Km segundo lugar, propõe-se demonstrar a viabilidade técnica da passagem à 
moeda única. O Livro Verde tem por objectivo definir as questões-chave suscitadas pela 
introdução da moeda única, para que possam ser abertamente discutidas e melhor 
compreendidas. Neste contexto, representa uma resposta à preocupação frequentemente 
expressa por representantes do sector privado, que solicitaram à Comissão o seu máximo 
empenhamento na clarificação das modalidades práticas da introdução da moeda única. 
18. Em terceiro lugar, o Livro Verde define possíveis abordagens para incentivar a 
aceitação pelos cidadãos da passagem à moeda única. A quarta parte é dedicada à vasta 
operação de comunicação necessária para demonstrar aos cidadãos europeus as vantagens 
da moeda única e prepará-los para as medidas práticas necessárias à introdução do ecu. A 
oportuna adopção das medidas técnicas sugeridas deverá assegurar uma transição 
ordenada e harmoniosa. Uma preparação adequada contribuirá para dissipar dúvidas, em 
especial nos países em que a actual solidez da moeda nacional torna mais difícil a 
aceitação desta transição. O apoio de todos os cidadãos é crucial para o êxito da União 
Monetária. 
Estes objectivos determinam a estrutura do Livro Verde: 
Primeira parte: O cenário da transição 
Segunda parte: O papel dos diferentes grupos de utilizadores da moeda 
Terceira parte: O quadro jurídico da moeda única 
Quarta parte: Comunicação. 
11 
Primeira parte 
O cenário da transição 
12 

Capítulo I 
Critérios de definição do cenário 
19. O Tratado prevê a "rápida" introdução do ecu como moeda única desde o início 
da União Monetária, ou seja, quando as taxas de conversão tenham sido irrevogavelmente 
fixadas e o ecu se tenha tornado uma moeda de pleno direito. 
Para o efeito, a Comissão definiu um cenário de referência com base em três critérios que, 
na sua perspectiva, determinam a escolha do cenário: viabilidade; observância do quadro 
jurídico e credibilidade do processo; simplicidade, flexibilidade e custos reduzidos. 
Secção 1 
Viabilidade 
20. Em muitos aspectos, a transição mais satisfatória consistiria na transição 
simultânea de todos os sectores para a moeda única no início da terceira fase. Esta 
abordagem é conhecida como o "big bang imediato". 
Não obstante, tornou-se patente que esta solução suscitaria dificuldades intransponíveis. 
Em certa medida, esta constatação foi antecipada pelos responsáveis pela elaboração do 
Tratado ao qualificarem a transição de "rápida" e não de "imediata". As dificuldades 
mencionadas são de dois tipos: 
• necessidade de preparação. A passagem à moeda única afectará a vida quotidiana 
de centenas de milhões de consumidores e de cidadãos, dezenas de milhões de 
empresas, especialmente a nível contabilístico (ver Segunda parte), bem como de 
todas as administrações públicas, financeiras ou outras. A experiência demonstra 
que o êxito total da transição depende do lançamento, com uma antecipação 
suficiente, de uma vasta campanha de informação, que deverá desenrolar-se ao 
longo de vários anos (ver Quarta parte); 
13 
• prazo necessário à realização das alterações técnicas. As actuais previsões do 
IME relativamente ao prazo necessário para o fabrico do papel-moeda, uma vez 
determinadas as suas características técnicas, apontam para um período de três 
anos. Os directores dos organismos nacionais de cunhagem da moeda efectuaram 
uma estimativa similar no que respeita às moedas. 
Foi também sugerida a necessidade de um período de vários anos para a adaptação 
integral, pelos bancos, dos seus sistemas de gestão e de informação e para a adaptação, 
pelos operadores de máquinas de distribuição automática, do parque de máquinas 
actualmente existente. 
E hoje uma convicção generalizada o facto de os preparativos necessários não poderem 
ser plenamente empreendidos antes da decisão do Conselho de passar à UEM. A completa 
transição para a moeda única não poderá, por conseguinte, ocorrer no primeiro dia da 
terceira fase. 
Secção 2 
Observância do disposto no Tratado e credibilidade do processo 
21. A referência explícita no Tratado ao ecu como moeda de direito próprio e à rápida 
introdução da moeda única implica, para a Comissão, que no início da terceira fase um 
número suficiente de actividades deverá efectuar a transição para a moeda única. 
Esta conclusão reflecte igualmente o parecer dos operadores dos mercados financeiros, 
segundo os quais a vontade política das autoridades deverá traduzir-se em decisões que 
acompanhem a fixação irrevogável das taxas de câmbio. Esta perspectiva levou a 
Comissão a considerar que: 
• a política monetária e cambial deverá ser conduzida na moeda única pelo Banco 
Central Europeu e pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais; 
14 
• os governos deverão organizar a transição das emissões da dívida pública para a 
moeda única, o mais rapidamente possível, tendo em consideração as 
condicionantes de carácter técnico do mercado. 
Estas duas iniciativas reflectem claramente o equilíbrio entre as disposições monetárias e 
económicas previstas no Tratado. Constituem indícios complementares destinados a 
demonstrar a determinação conjunta das autoridades políticas e monetárias. A ausência de 
uma ou de outra, seria susceptível de afectar negativamente a credibilidade do processo. 
Uma das consequências possíveis poderia consistir numa forte preferência, por parte dos 
investidores, por títulos denominados nas moedas nacionais que gozem da melhor 
reputação de estabilidade antes da concretização da União Monetária, pese embora a nova 
situação de fixação irrevogável das taxas de câmbio e de manutenção das condições de 
refinanciamento. A verificar-se, esta situação será susceptível de afectar tanto a evolução 
relativa das taxas de longo prazo, como a posição relativa dos centros financeiros no 
âmbito da União Monetária. 
Secção 3 
Simplicidade, flexibilidade e baixo custo 
22. A solução das dificuldades de carácter técnico suscitadas pela passagem à moeda 
única não deve dar origem a complicações inúteis, incompreensíveis e onerosas que 
afectem a vida dos cidadãos, dos consumidores e das empresas. A experiência demonstra 
que o êxito depende da escolha de um processo linear e transparente para o maior número 
possível de pessoas. 
Significa isto, em especial, que a transição a nível dos diferentes meios de pagamento 
(notas e moedas, cheques, cartões, transferências, ordens de pagamento) deve ocorrer de 
forma ordenada e simples. 
A necessidade de simplicidade não deve, contudo, dar origem a uma abordagem 
excessivamente rígida. A flexibilidade é necessária, por exemplo: 
15 
quando existam amplas divergências no âmbito de uma mesma categoria de 
utilizadores da moeda. Este é especialmente o caso das empresas. A maioria delas 
pretenderá provavelmente adaptar-se de forma gradual à moeda única, mas as que 
participam intensamente no comércio intra-europeu poderão considerar vantajoso 
converter a gestão da sua tesouraria numa fase muito inicial do processo. Alguns 
grupos internacionais adoptaram já o cabaz do ecu como unidade de gestão 
interna; 
quando for possível e desejável permitir o livre jogo da concorrência e do 
mercado, em especial, no que respeita aos serviços que os bancos proporcionarão 
aos seus clientes privados antes da transição geral para a moeda única. 
Secção 4 
Outros cenários 
23. Foram igualmente avançados outros cenários, para além do seguidamente 
apresentado, mas a Comissão considera que não preenchem na mesma medida os critérios 
acima mencionados. Um cenário geral puramente orientado pela procura provocaria, por 
exemplo, uma maior complexidade e envolveria custos mais elevados, especialmente no 
sector bancário. 
24. Um cenário de "big bang diferido" apresentaria, por outro lado, a maior parte das 
vantagens de um cenário de "big bang imediato", especialmente no que respeita aos 
critérios de simplicidade e de custos. Todos os operadores e todos os bancos, mesmo os 
de dimensão mais reduzida, ficariam em situação de igualdade e seriam excluídas todas as 
possibilidades de dupla contabilidade. Estas são algumas das razões que explicam a 
preferência por este cenário em diversos sectores, bem como o facto de se encontrar ainda 
em discussão. 
Todavia, podem formular-se a seu respeito determinadas observações: 
• não é a priori consistente com o disposto no Tratado, que prevê uma rápida 
introdução do ECU; 
• não assegura desde o início do processo a credibilidade associada a uma ampla 
utilização do ecu nos sectores bancário e financeiro; 
• adia a resolução de questões de aceitabilidade e de familiarização dos cidadãos 
com a moeda única. 
Consequentemente, e não obstante outras eventuais soluções, a Comissão preferiu focar a 
sua atenção, na presente fase, num cenário de referência específico que, em seu entender, 
é mais consistente com os critérios acima mencionados. 
Capítulo II 
Um cenário de referência para a passagem à moeda única 
25. No presente capítulo, a Comissão apresenta um cenário de referência para 
discussão e clarificação. O cenário da transição constitui um elemento crucial das 
modalidades práticas para a passagem à moeda única. Deverá permitir aos operadores a 
segurança necessária para efectuarem as suas decisões de investimento, essenciais para 
que esta transição ocorra de forma satisfatória. A Comissão não tenciona impor um 
esquema rígido, pretendendo antes identificar a solução mais adequada em colaboração 
com as partes interessadas e no respeito das respectivas competências. 
A transição deverá ser o mais breve possível, por forma a reduzir os riscos de confusão 
susceptíveis de abalar a credibilidade do processo e a determinação dos operadores em 
prossegui-lo. Deverá desenrolar-se em várias fases bem definidas, devendo cada uma 
delas registar progressos significativos. Deverá minimizar os custos, evitando-se 
mecanismos que exijam medidas de transição onerosas que rapidamente se tornariam 
redundantes. Finalmente, deverá inspirar confiança aos cidadãos e permitir-lhes 
familiarizarem-se com a moeda única. 
26. O cenário de referência articula-se em três fases que correspondem à letra, ao 
espírito e à lógica do Tratado: 
• lançamento da União Económica e Monetária (FASE A); 
17 
• início efectivo da UEM e emergência de uma massa crítica de operações em ecus 
(FASE B); 
• passagem final à moeda única (FASE C). 
A transição harmoniosa seria facilitada se as medidas previstas para cada fase fossem 
adoptadas, sempre que possível, de forma antecipada. As autoridades públicas em causa 
(Conselho, Comissão, Instituto Monetário Europeu/Banco Central Europeu, 
Estados-membros) deverão transmitir, tão rapidamente quanto possível, aos diferentes 
utilizadores da moeda sinais inequívocos, por forma a convencê-los da iminência da UEM. 
Secção 1 
FASE A: O lançamento da União Económica e Monetária (UEM) 
27. O início da FASE A caracteriza-se pela decisão do Conselho em avançar para a 
União Monetária, em conformidade com o procedimento estabelecido no Tratado (artigos 
109°-J e 109°-L). O objectivo, nesta fase, consiste em adoptar as decisões e medidas 
necessárias à transição para a UEM na FASE B. O elemento mais significativo consiste na 
criação do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu 
(BCE), com a designação da Comissão Executiva do BCE. Em articulação com os bancos 
e as instituições financeiras, o SEBC e o BCE começarão por introduzir os instrumentos 
operacionais necessários à condução da política monetária e cambial em ecus a partir do 
início da fase seguinte. Com base nas estimativas disponíveis, estes preparativos deverão 
estar concluídos num prazo máximo de 12 meses, determinando assim a duração máxima 
da FASE A. 
28. A fim de criar uma dinâmica irreversível, o Conselho deverá anunciar a data final 
da plena introdução da moeda única (o mais tardar quatro anos após do início FASE A), 
no âmbito da decisão de avançar para a União Monetária. 
29. Além disso, a Comissão considera que o seguinte pacote de medidas deveria ser 
adoptado no início da FASE A: 
• a definição do quadro jurídico que permita a passagem à moeda única no início 
da FASE B. Esta medida diria respeito, nomeadamente, às condições para a 
utilização da nova moeda nos diferentes sectores e às suas relações com as moedas 
nacionais, bem como à continuidade dos contratos e obrigações jurídicas e ainda à 
legislação que permita às autoridades financeiras e fiscais procederem à cobrança 
de alguns pagamentos em ecus no início da FASE B; 
• a fixação das características e especificações técnicas das notas e moedas, por 
forma a que as máquinas de distribuição automática e os sistemas de informação 
possam ser adaptados. A decisão relativa ao início do fabrico de notas e 
moedas em ecus deverá ser adoptada pelas autoridades competentes; 
• a criação de uma estrutura directora nacional para a supervisão da passagem à 
moeda única, que abranja todos os operadores envolvidos (governo, banco central, 
sector privado, consumidores). Este organismo deverá elaborar um plano de 
acção destinado a adaptar a administração pública a nível nacional e local. Deverá 
igualmente ser estabelecida uma coordenação adequada a nível comunitário; 
• definição de um plano de transição em cada país pelos sectores bancário e 
financeiro, que especifique o ritmo e o âmbito das adaptações técnicas dos seus 
membros. Esse plano deverá estabelecer um conjunto de mecanismos técnicos 
necessários a uma transição harmoniosa (mercados de capitais e respectivas 
infra-estruturas - cotação, liquidação, entrega, registo e sistemas de pagamentos 
de grandes montantes). 
Este pacote deveria ser preparado antecipadamente, devendo algumas das medidas ser 
adoptadas antes do início da FASE A. No decurso desta fase, os operadores privados 
prosseguirão, numa base voluntária, os seus próprios preparativos para a passagem à 
moeda única. 
19 
Secção 2 
FASE B - Início efectivo da União Monetária e emergência de uma massa crítica de 
operações em ecus 
30. Em conformidade com o disposto no Tratado, o início da FASE B será marcado 
pela fixação pelo Conselho das taxas de conversão das moedas participantes e pela 
assunção da responsabilidade da política monetária única por parte do SEBC. O ecu 
deixará de ser definido como um cabaz de moedas, tornando-se uma moeda de pleno 
direito, relativamente à qual as moedas nacionais serão perfeitos substitutos, ou seja 
diferentes denominações da moeda única. A fixação das taxas de conversão não afectará, 
em si mesma, o valor externo do ecu. A taxa de conversão do ecu-cabaz em relação ao 
ecu-moeda única será de 1 para 1. Os mercados cambiais oficiais das moedas nacionais 
que participem na UEM desaparecerão completamente. 
31. Esta fase marca a entrada em vigor da terceira fase da UEM, devendo ter um 
período de duração máximo de três anos. A fim de reforçar a credibilidade e 
irreversibilidade da UEM, a Comissão considera importante gerar uma dinâmica rápida 
para a introdução da moeda única, através da criação imediata de uma massa crítica de 
operações em ecus. A emergência dessa massa crítica exigiria uma transição inicial nos 
sectores bancário e financeiro, que disporiam de três anos, no máximo, para ultimar a 
transição das restantes operações e sistemas. 
32. A definição desta massa crítica de operações em ecus terá de ser clarificada nos 
meses subsequentes, em consulta com o sector bancário e com o IME, instituição 
responsável pela preparação do enquadramento da política monetária. Todavia, a 
Comissão gostaria que essa definição fosse o mais ampla possível por forma a incluir a 
política monetária e cambial, os mercados interbancário, monetário, cambial e de capitais, 
a nova dívida pública e os sistemas de pagamentos de elevados montantes. 
• Política monetária e cambial em ecus, a Comissão considera que a política 
monetária única deveria ser definida e implementada na moeda única a partir do 
início desta fase. O SEBC efectuaria transacções em ecus com todos os 
operadores envolvidos na política monetária (bancos centrais nacionais e bancos). 
Estas intervenções afectariam toda a gama de instrumentos associados à política 
monetária: refinanciamento, operações de "open-market" e, de forma mais geral, 
20 
transacções de curto prazo. Além disso e de acordo com esta mesma lógica, o 
SEBC operaria exclusivamente em ecus relativamente a moedas terceiras (dólar, 
iene). A liquidação de transacções relacionadas com a política monetária seria 
efectuada através do sistema de transferências de elevados montantes em tempo 
real TARGET2, que o IME se comprometeu a tornar operacional até ao final de 
1996; 
• Novas emissões de dívida pública, as novas emissões de títulos de dívida por parte 
do sector público seriam efectuadas em ecus desde o início da FASE B, na medida 
em que tal se revelasse tecnicamente possível. Estas emissões, denominadas em 
ecus, destinar-se-iam a investidores institucionais e seriam aquelas cujo termo do 
prazo de vencimento fosse posterior ao início da FASE C. Os emitentes privados 
poderiam decidir prosseguir nesta mesma via; 
• Mercados interbancário, monetário e de capitais, a integração à escala mundial 
implica que os mercados afectados pela condução da política monetária única 
teriam de dispor das condições para operar em ecus simultaneamente a partir do 
início da FASE B. Esta transição diz respeito prioritariamente aos títulos do 
tesouro, obrigações e produtos derivados. Todos os operadores destes mercados 
(bancos, fundos de investimento, companhias de seguros, investidores 
institucionais e intermediários) operariam em ecus, tal como os sistemas de 
mercado conexos (cotação, liquidação, entrega e registo); 
• Sistemas de liquidação de grandes montantes, o sistema TARGET e o sistema 
privado da Associação Bancária do ECU deveriam dispor das condições 
necessárias para assegurar pagamentos de montante elevado em ecus. 
33. A emergência de uma massa crítica de operações em ecus terá inúmeras 
implicações para a maior parte das categorias de operadores. As moedas nacionais 
continuarão a ser utilizadas entre os bancos e entre a maioria dos seus clientes (empresas, 
consumidores). Todavia, qualquer operador privado poderá decidir antecipar 
voluntariamente a passagem à moeda única. 
Ver Segunda parte, Capítulo 1, Secção 2. 
21 
34. O início da transição dos bancos e instituições financeiras para a moeda única 
efectuar-se-á através de uma política monetária e cambial única e de transacções de 
mercado e sistemas de liquidação conexos. A massa crítica dirá respeito essencialmente a 
operações de mercado homogéneas e bem definidas, susceptíveis de serem prontamente 
identificadas e processadas de acordo com procedimentos independentes. 
No que respeita aos outros sistemas de informação e de gestão, esta transição 
efectuar-se-á no decurso da FASE B, em conformidade com o plano de transição, 
segundo uma abordagem descentralizada a coordenar pelas autoridades competentes. A 
natureza das transacções efectuadas na banca a retalho, que se caracteriza por um volume 
importante de operações mas de reduzido valor, significa que a transição neste sector 
apenas terá lugar após terem sido adaptados os sistemas de pagamento nacionais. 
35. As administrações públicas terão um papel preponderante de liderança a 
desempenhar no decurso da FASE B, em conformidade com o plano de acção adoptado 
pela estrutura directora nacional durante a fase precedente. Será possível pagar alguns 
impostos em ecus. De forma mais geral, as principais rubricas das despesas públicas 
poderão ser denominadas e, sempre que possível, pagas em ecus, tal como poderá suceder 
com a apresentação dos orçamentos nacionais. Além disso, as administrações públicas 
terão igualmente de lançar uma campanha de informação. 
36. O sector das empresas privadas poderá efectuar algumas das suas operações em 
ecus, se as circunstâncias o permitirem. As empresas envolvidas de forma mais intensa no 
comércio internacional poderão beneficiar da transição de todas ou de uma parte das suas 
operações para o ecu, na FASE B. Outras empresas deverão provavelmente sentir-se 
menos motivadas para antecipar a passagem à moeda única. 
37. No decurso da FASE B, os consumidores continuarão a usar a sua moeda 
nacional, em virtude da limitada disponibilidade de meios de pagamento denominados em 
ecus. Todavia, a concorrência e a procura por parte do público poderão levar certos 
operadores privados a proporem uma gama de serviços em ecus. Esta evolução está, no 
entanto, dependente da transição dos correspondentes sistemas de pagamentos para o ecu. 
De forma mais geral, a consciencialização por parte dos cidadãos será sistematicamente 
promovida através de iniciativas públicas e privadas, por exemplo, mediante a afixação 
dos preços em moeda única e em moeda nacional. 
22 
Secção 3 
FASE C - Passagem final à moeda única 
38. Esta fase deverá ser anunciada aquando do lançamento da UEM (no início da 
FASE A). Contudo, poderá ter início antes da data prevista, caso o Conselho de Chefes 
de Estado e de Governo o decida. Deverá ter a duração necessária à conclusão da 
substituição física das notas e moedas nacionais, ou seja, várias semanas. Marcará a 
ultimação do processo de introdução da moeda única e incluirá os seguintes 
desenvolvimentos: 
• as notas e moedas serão cambiadas; 
• o ECU será a única moeda com curso legal; 
• a transição do sistemas bancário e financeiro será concluída: todos os meios de 
pagamento (transferências, cheques, cartões) serão convertidos em ecus, em 
articulação com os sistemas de pagamentos nacionais; 
• o sector privado não bancário efectuará todas as suas transacções exclusivamente 
em ecus. 
39. Esta operação de substituição deve ser meticulosamente preparada. Em 
determinados casos (reprogramação das caixas registadoras, bem como das máquinas de 
distribuição automática), os preparativos iniciar-se-ão com muita antecedência, logo que 
estejam disponíveis as informações respeitantes às especificações técnicas das notas e 
moedas, por forma a que os programas informáticos e o respectivo equipamento possam 
ser adaptados. A transição efectiva deverá ser completada em poucas semanas, de modo a 
evitar complicações decorrentes de um prolongado período de dupla circulação de 
moedas. As antigas moedas nacionais poderão ser cambiadas sem quaisquer encargos nos 
bancos centrais nacionais durante o período legal estabelecido para o efeito em cada país. 
40. Dada a envergadura deste acontecimento sem precedentes, a Comissão considera 
que um período máximo de quatro anos entre a decisão de avançar para a UEM (FASE 
A) e a passagem final à moeda única (FASE C) não é a priori excessivo. De qualquer 
23 
forma, este período é susceptível de ser reduzido. A duração do processo será ditada, em 
larga medida, pela necessidade de preparar os cidadãos em geral, bem como pelos 
requisitos de ordem técnica (o tempo necessário ao sector bancário para efectuar os 
preparativos indispensáveis e o tempo necessário ao fabrico de notas e moedas em ecus). 
41. Não é fácil determinar com precisão o período necessário à familiarização dos 
cidadãos em geral com o ecu e à implementação de todos os preparativos técnicos 
exigidos por esta transição. Todavia, na medida em que as autoridades se mostrem 
dispostas a adoptar medidas preparatórias antes do início da FASE A, e desde que a 
massa critica seja suficientemente ampla, a duração da FASE B poderá ser encurtada. 
Consequentemente, a Comissão propõe que os períodos indicados no cenário de 
referência sejam considerados períodos máximos, devendo as datas fixadas pelo Conselho 
constituir os prazos finais. 
42. O presente documento beneficiou em larga medida dos trabalhos desenvolvidos 
pelo grupo de peritos independentes presidido pelo Sr. Cees Maas. O referido grupo 
propõe um período marcadamente mais reduzido: apenas um ano entre o início efectivo 
da UEM e a passagem final à moeda única, em vez do período máximo de três anos 
proposto pela Comissão. O cenário desenvolvido pelo grupo Maas é obviamente apenas 
possível se a data escolhida para o início da UEM for 1 de Janeiro de 1999, data que aliás 
colhe as preferências do grupo. Todavia, se a UEM tiver início antes dessa data - em 1997 
ou 1998, por exemplo - será necessário um período de transição mais longo e de maior 
conteúdo, dado que os preparativos serão muito mais incipientes. Nesse caso, as 
diferenças entre as duas propostas esbater-se-ão. 
24 
SEQUENCIA DE PASSOS PARA A INTRODUÇÃO DA MOEDA ÚNICA 
FASE A 
Lançamento da UEM FASEB 
Início da UEM FASEC 
Introdução efectiva da moeda única 
ò? Início da fase: 
Lista dos Estados-membros participantes 
Anúncio (ou confirmação) da data do início 
da UEM 
Prazo para a passagem final à moeda única 
Criação do SEBC e do BCE 
Início do fabrico de notas e moedas Início da fase: 
Fixação das taxas de conversão 
Transformação do ecu numa moeda de pleno 
direito 
Política monetária e cambial em ecus 
Mercados interbancário, monetário, cambial 
e de capitais em ecus 
Novas emissões de dívida pública em ecus 
Correspondentes sistemas de pagamentos de 
montantes elevados em ecus Início da fase: 
Introdução de notas e moedas em ecus 
Conclusão da transição por parte do sector 
bancário (sistemas de pagamentos de 
pequenos montantes) 
Retirada das moedas e notas em moeda 
nacional 
Conclusão da transição por parte dos 
operadores públicos e privados 
Utilização exclusiva do ecu 
No decurso da fase: No decurso da fase: 
Intensificação dos preparativos e aplicação Prosseguimento da transição por parte dos 
das medidas que serão, se possível, bancos e instituições financeiras 
adoptadas antecipadamente: Prossecução da transição, caso as 
Quadro jurídico circunstâncias o permitam, por parte dos 
Estrutura directora nacional operadores públicos e privados não bancários 
Plano de transição dos sectores bancário e 
financeiro 
Um ano no máximo 3 anos no máximo Várias semanas 

Segunda parte 
Papel dos diferentes agentes 

Capítulo I 
O sector bancário e financeiro 
43. No presente capítulo aborda-se, em primeiro lugar, as principais características do 
novo enquadramento monetário, no âmbito do qual as instituições bancárias e 
financeiras irão operar durante a FASE B do cenário de referência. 
Em seguida, analisam-se os ajustamentos que os bancos e outras instituições financeiras 
deverão introduzir nos seus métodos de gestão e de processamento de dados, bem como 
as alterações que será necessário realizar nos sistemas de pagamentos. Analisam-se 
igualmente as consequências a nível dos mercados financeiros. 
Aquando da elaboração do presente capítulo tomaram-se em consideração não só os 
trabalhos realizados nestes domínios pelo IME, pela Federação Bancária Europeia, pela 
AUEM, pela ABE e por outras associações bancárias, bem como, obviamente, os 
relatórios apresentados pelo grupo de trabalho instituído pela Comissão e presidido pelo 
Sr. Cees Maas. 
Secção 1 
O sector bancário 
44. A contribuição do sector bancário é fundamental para a introdução do ecu 
enquanto moeda única. A razão é simples. Para além das notas e moedas emitidas pelas 
autoridades monetárias, o montante de depósitos bancários à vista representa uma 
massa monetária de montante muito superior. Contudo, enquanto a utilização das notas 
e moedas como meios de pagamento entre indivíduos se efectua com toda a 
simplicidade, a crescente automatização dos vários tipos de operações bancárias 
(depósitos, empréstimos, operação de câmbio, valores mobiliários, etc.), bem como os 
pagamentos por cheque, cartão bancário e outras transferências levaram os bancos a 
introduzir sistemas informatizados de pagamentos e de tratamento de dados cada vez 
mais sofisticados. A substituição da moeda nacional pelo ecu significa que os bancos 
terão de adaptar cada um destes sistemas, de modo a poderem funcionar em ecus. Esta 
adaptação deverá fazer-se de acordo com uma metodologia coordenada a nível de cada 
praça financeira. 
27 
Ao adaptar e simultaneamente modernizar os seus sistemas informáticos, preparando-os 
para a introdução do ecu, os bancos garantirão uma posição competitiva vantajosa nos 
mercados monetário, financeiro e cambial do ecu a nível internacional, cujo potencial 
de crescimento será considerável. 
45. As associações bancárias europeias referiram que os bancos estão prontos a 
empreender as adaptações necessárias, manifestando no entanto uma certa relutância 
em realizar importantes investimentos sem terem garantias quanto ao calendário e à 
irreversibilidade do processo de transição para a UEM, ao cenário de introdução do ecu 
e à aplicação das medidas legislativas de acompanhamento. 
O objectivo do presente Livro Verde consiste em contribuir para dissipar este clima de 
incerteza. 
Os bancos e o novo quadro monetário 
46. No Tratado é estabelecido que o ecu se torna uma moeda de pleno direito a partir 
do início da FASE B. Até ao momento em que o ecu passar a circular como moeda 
única da UEM, as restantes moedas nacionais participantes continuarão a existir. Para 
os bancos, esta situação tem repercussões nos planos monetário, jurídico e técnico. 
47. Aspectos monetários: as moedas participantes e o ecu tornam-se substitutos 
perfeitos a partir do momento em que as suas taxas de conversão forem 
irrevogavelmente fixadas. Com efeito, deixam de ser moedas distintas, tornando-se 
diferentes expressões de uma mesma e única realidade monetária. Em consequência, as 
moedas nacionais tornam-se diferentes denominações do ecu. 
Para os bancos, tal significa que: 
• ao aplicar as taxas de conversão irrevogavelmente fixadas, a cada depósito 
bancário numa dada moeda nacional corresponde um valor fixo em ecus e em cada 
uma das outras moedas nacionais; 
• a criação de moeda pelo sistema bancário numa dada moeda poderá efectuar-se, 
sem qualquer risco cambial, com base em activos expressos noutras moedas, tendo 
em conta as taxas de conversão irrevogavelmente fixadas. A conversão de uma 
28 
moeda noutra deixa de se fazer nos mercados cambiais, passando a conversão a ser 
feita através de um simples cálculo - o caixa substitui assim o cambista; 
• uma vez que as diferentes componentes da massa monetária da UEM são 
fungíveis, o SEBC pode, em princípio, recorrer a qualquer moeda, ou a todas 
simultaneamente, para efeitos da condução da sua política monetária única. 
48. Aspectos jurídicos: de um ponto de vista jurídico, cada moeda nacional continuará 
a existir enquanto a legislação monetária nacional a considerar como a moeda do país, 
ou seja, até ao momento em que for efectivamente substituída pelo ecu (ver Terceira 
parte). 
Tendo em conta o papel futuro do ecu enquanto moeda única, cada Estado-membro 
participante deverá, a partir do início da FASE B, conferir estatuto de moeda oficial ao 
ecu, ou seja, permitir aos seus residentes que o utilizem em condições idênticas às da 
moeda nacional. 
Além disso, os bancos deverão ter a garantia de que podem considerar as moedas 
participantes e o ecu enquanto denominações diferentes e não moedas distintas. Deste 
modo, se o passivo bancário na moeda nacional, coberto por activos equivalentes em 
ecus, não constitui, em termos monetários, uma posição cambial aberta, não deverá 
também constituir uma posição aberta em termos contabilísticos ou prudenciais. O 
SEBC deverá garantir aos bancos a convertibilidade total e permanente entre as 
denominações nacionais e o ecu, às respectivas taxas de conversão irrevogavelmente 
fixadas. 
49. Aspectos técnicos: por último, para que o ecu possa ser tratado materialmente em 
pé de igualdade com cada uma das denominações nacionais no âmbito de uma UEM 
recentemente estabelecida, os bancos devem adaptar os seus sistemas de informação e 
de processamento de dados, a fim de serem capazes de implementar as alterações 
necessárias. 
29 
Os bancos e o cenário de referência 
50. Se bem que na fase actual o grau de preparação seja diferente consoante os bancos 
e os países, o calendário deverá permitir ao conjunto do sector bancário aplicar o 
cenário de referência, no qual se prevê uma alteração inicial importante a nível do 
sector bancário. 
A política monetária em ecus 
51. A transição para a moeda única no sector bancário apoiar-se-á numa política 
monetária em ecus conduzida pelo SEBC a qual implica que os bancos operem em ecus 
com o SEBC. Deverá garantir-se que todos os bancos, independentemente da sua 
dimensão, sejam tratados em pé de igualdade nas suas relações com o SEBC. 
Graças aos instrumentos disponíveis, o SEBC irá injectar ou retirar liquidez do sistema 
bancário, a fim de aumentar ou reduzir a criação de moeda por este sector ou de 
intervir sobre as taxas de juro a curto prazo. 
Ao recorrer ao ecu, o SEBC escolherá uma "denominação" única, para efeitos da 
definição e da aplicação da sua política monetária. Garantir-se-á assim uma total 
transparência e coerência no âmbito da UEM, bem como uma neutralidade total face às 
denominações nacionais. 
52. A escolha do ecu pelo BCE obrigará os bancos a deterem contas expressas em ecus 
nos seus livros através dos bancos centrais nacionais. Estas contas serão posteriormente 
creditadas/debitadas em função da orientação política prosseguida - aumento ou 
diminuição dos meios líquidos denominados em ecus. 
Se a utilização do ecu se circunscrevesse às transacções entre o SEBC e os bancos 
tomados individualmente, estes últimos converteriam os montantes de tais operações - à 
taxa de conversão irrevogavelmente fixada - para as suas denominações nacionais, 
utilizando os montantes assim obtidos em todas as suas operações de mercado. Neste 
caso, o ecu não apareceria praticamente nos mercados. 
30 
Um mercado interbancário em ecu 
53. A constituição de uma massa crítica de actividades em ecus, que reforçará a 
credibilidade do processo, implicara que se alargue a utilização do ecu ao mercado 
interbancário. É neste mercado que os bancos concedem/contraem entre si empréstimos 
com prazos de vencimento normalizados, para gestão da sua liquidez. Desde o início da 
FASE B, devido à fixação irrevogável das taxas de conversão e à existência do sistema 
TARGET,3 os vários mercados interbancários nacionais fundir-se-ão num único. Por 
razões de transparência e de facilidade operacional, os bancos devem utilizar uma única 
"denominação". Esta denominação deverá ser o ecu: em especial, tal será fundamental 
para garantir a natureza uniforme das taxas de juro a curto prazo neste mercado, 
garantindo assim a igualdade de tratamento das várias praças financeiras. 
54. Para os bancos, esta escolha implicará que as suas tesourarias sejam geridas em 
ecus. Com efeito, é à tesouraria de um banco que convergem os excedentes de liquidez 
dos outros departamentos, sendo também da tesouraria que partem os fundos de que 
estes últimos carecem. A posição de oferta ou procura de um banco no mercado 
interbancário do ecu depende do saldo destes fluxos de entrada/saída. Se os outros 
departamentos dos bancos continuarem a operar na denominação nacional, as operações 
de conversão necessárias serão efectuadas por um interface ecu/denominação nacional 
entre estes departamentos e o departamento de tesouraria. 
Uma política cambial do ecu 
55. A tesouraria de um banco gere igualmente os movimentos dos activos ou passivos 
em moeda nacional, decorrentes das operações de compra ou venda de divisas. 
Os contravalores em ecu das intervenções ecu/divisas terceiras efectuadas pelo BCE no 
âmbito da sua política cambial inserir-se-ão naturalmente nos saldos de numerário em 
ecus dos bancos. A iniciativa do SEBC incitaria os bancos a proceder igualmente e 
operarem exclusivamente em ecus nos mercados de câmbios internacionais. Neste caso, 
as denominações nacionais seriam retiradas das salas de câmbio e o seu valor face ao 
dólar seria calculado por referência à taxa ecu/dólar, por um lado, e à taxa de 
conversão denominação nacional/ecu, por outro. 
Ver parágrafos 62 e 63. 
31 
A dupla indicação de montantes em ecus e na moeda nacional 
56. No diálogo entre os bancos e os seus clientes, a dupla indicação - em ecus e na 
moeda nacional - dos montantes que exigem uma expressão monetária seria 
sistematicamente efectuada a fim de familiarizar os clientes com a futura moeda única. 
Outros requisitos prévios de carácter técnico 
57. A dupla indicação em ecus e na moeda nacional exigirá que os bancos realizem um 
certo número de preparativos técnicos. O mesmo se aplica aos sistemas de afixação e 
de impressão dos montantes (caixas registadoras, programas de pagamentos, etc.), a 
fim de que possam indicar os preços ou outros valores em ecus e na moeda nacional. 
Estes preparativos exigem um período relativamente longo. Em consequência, seria 
conveniente que a regulamentação comunitária neste domínio fosse definida o mais 
cedo possível: 
• a sigla da moeda única a utilizar nos programas informáticos; talvez seja oportuno 
manter a sigla XEU em conformidade com o código ISO; 
• o número de dígitos significativos nos quais serão expressas as futuras taxas de 
conversão irrevogáveis; 
• o método de arredondamento aplicado aos montantes resultantes da conversão; 
• o número de dígitos após o ponto decimal na indicação dos preços. 
58. Estes pormenores são especialmente importantes a nível da adaptação dos 
equipamentos de pagamento electrónico através de cartões (de débito, de crédito ou 
pré-pagamentos). A partir do início da FASE B, estes terminais devem indicar nos 
talões emitidos os montantes relevantes em moeda nacional e em ecus. Tal contribuirá 
para familiarizar o comércio a retalho e os cidadãos com a moeda única e, 
posteriormente, facilitará a passagem rápida e completa para o ecu. 
Além disso, os bancos deverão fornecer informações aos seus clientes sobre as 
repercussões da existência de uma moeda única sobre as suas operações financeiras. Os 
32 
bancos deverão igualmente garantir que o seu pessoal tenha a formação adequada para 
fazer face a esta alteração. 
59. De acordo com o cenário de referência, a passagem final dos bancos para o ecu 
completar-se-á o mais tardar no início da FASE C, em conformidade com os planos de 
transição acordados com cada centro financeiro. Os planos de transição podem ser 
diferentes consoante o país considerado. 
60. A Comissão convida os bancos a comunicarem-lhe até ao final do ano as suas 
reacções ao cenário de referência e as suas implicações técnicas, bem como a forma 
de tradução deste cenário de referência num plano de transição para as comunidades 
bancária e financeira. Em especial, a Comissão dedicará uma especial atenção às 
observações tecidas no que diz respeito à emergência de uma massa crítica de 
actividades em ecus no início da União Monetária e aos prazos necessários para a 
passagem integral à moeda única. 
Secção 2 
Os sistemas de pagamentos 
61. Os sistemas de pagamentos veiculam os fluxos financeiros da actividade económica 
intra e inter bancos até às contas dos clientes. Estes sistemas são neutros; baseiam-se 
numa realidade técnica (e não económica ou jurídica) constituída por caracteres 
identificáveis com um significado reconhecido no seu enquadramento operacional. Os 
sistemas de pagamentos nacionais assumem que todos os montantes veiculadas são 
expressos na moeda nacional, enquanto não forem alterados de modo a reconhecer uma 
nova unidade de conta. A actual fronteira dos sistemas de pagamentos em moeda 
nacional coincide com a fronteira da própria moeda nacional, devido ao facto de os 
instrumentos de pagamento serem por natureza fundamentalmente nacionais. Ao 
eliminar estas fronteiras, a criação de uma moeda única irá: 
• alterar os métodos nacionais no sentido da instituição de meios de pagamento 
europeus no âmbito da União Monetária; 
• induzir um aumento progressivo dos fluxos transfronteiras, cujo volume 
permanecerá relativamente baixo comparado ao dos mercados nacionais; 
33 
melhorar a interoperabilidade dos sistemas de pagamentos europeus, que são 
actualmente heterogéneos. 
Sistemas de pagamentos de montantes elevados 
62. A condução de uma política monetária única em ecus pelo SEBC e a emergência 
de uma massa crítica de actividades em ecus exigirão o estabelecimento de um sistema 
europeu de liquidação dos valores brutos, em tempo real (RTGS) para os montantes 
elevados. O sistema de pagamentos TARGET (Trans-European Automated Real Time 
Gross Settlement Express Transfer - Sistema de Transferências Automáticas 
Transnacionais de Liquidação pelos Valores Brutos em Tempo Real) será especialmente 
concebido pelo IME para efeitos da condução pelo SECB da sua política monetária 
única em ecus. Este sistema irá ligar os sistemas RTGS nacionais existentes ao SEBC. 
A sua utilização será obrigatória para todos os pagamentos directamente relacionados 
com a aplicação da política monetária única, podendo igualmente ser utilizado pelos 
operadores privados para efeitos do processamento de pagamentos de elevado 
montante. Este novo sistema de pagamentos gerido pelo SEBC deverá melhorar a 
eficácia técnica, minimizar o risco sistémico e garantir uma boa relação 
custo/benefício. Tal como referido no relatório anual do IME de 1994, as 
características operacionais deste sistema serão definidas no decurso do ano de 1995 
pelo IME em estreita colaboração com os bancos centrais da UE e outras partes 
interessadas, tais como as instituições de crédito. 
63. O sistema TARGET será completado, no início da UEM, pelo sistema de 
compensação e de liquidação em ecus gerido pela Associação Bancária para o Ecu 
(ABE). Ambos os sistemas poderão efectuar operações nacionais e transfronteiras. 
Contudo, estes sistemas destinam-se especialmente aos pagamentos de elevados 
montantes constituídos na sua grande maioria por operações interbancárias ou por 
operações de tesouraria e de divisas das grandes empresas. Estes sistemas não foram 
concebidos para o elevado número de transacções do grande público e das pequenas 
empresas. 
Sistemas de pagamentos de pequenos montantes 
34 
64. O problema da conversão em ecus é mais complexo no que diz respeito aos 
sistemas de pagamentos de pequenos montantes, em virtude do número muito mais 
elevado de pagamentos processados e da muito maior diversidade dos seus clientes. 
Para estes sistemas de pagamentos automatizados, que processam grandes volumes de 
operações, não é viável um funcionamento assente simultaneamente em duas moedas. 
Esta a razão pela qual se parte do princípio que o sector bancário optará pela 
manutenção destes sistemas em moeda nacional até à passagem definitiva para o ecu na 
FASE C. Esta solução teria como vantagem proporcionar aos bancos e aos sistemas de 
pagamentos um lapso de tempo suficiente para prepararem aquilo que constitui, com 
efeito, o maior desafio técnico deste processo de transição, a saber, a introdução plena 
do ecu a nível dos pagamentos de pequeno montante. 
65. No entanto, poderá ser possível antecipar a FASE C em alguns países ou para 
certos instrumentos específicos de pagamentos de pequenos montantes, como sejam os 
cartões de pagamento. O principal problema com os cartões de pagamento, no que diz 
respeito à utilização do ecu, consiste na adaptação dos equipamentos electrónicos nos 
pontos de venda. Contudo, a partir do momento em que um certo número de 
especificações técnicas sejam conhecidas com a antecedência necessária (ver ponto 57), 
é possível preparar um processo de transição rápido. 
De qualquer modo, os meios bancários podem considerar que lhes é útil completar de 
forma antecipada e o mais cedo possível as várias fases do processo, a fim de libertar 
meios para as outras tarefas que deverão ser realizadas no período que antecede a 
FASE C. 
Os aspectos transfronteiras 
66. Os pagamentos transfronteiras não se caracterizam apenas pelo câmbio de divisas, 
mas também pela passagem de um sistema de pagamento para outro. Contudo, as 
especificações técnicas dos sistemas de pagamentos nacionais são diferentes, 
nomeadamente por razões históricas. Tal explica a razão pela qual existem uns sessenta 
sistemas de pagamentos nacionais na União Europeia, que embora interligados, em 
maior ou menor grau, a nível de cada país, não são de um modo geral interoperáveis 
no que diz respeito às operações transfronteiras. Em resumo, as câmaras de 
compensação informatizadas nacionais (CCI) dos diferentes Estados-membros não 
comunicam entre si. Em consequência, as transferências transfronteiras entre 
Estados-membros têm de ser processadas através do canal dos bancos correspondentes, 
35 
processo relativamente moroso e oneroso. A Comissão apresentou recentemente a 
proposta de um projecto de directiva com vista a melhorar os pagamentos 
transfronteiras. É igualmente importante acelerar os trabalhos em matéria de 
harmonização das normas, dos procedimentos e da legislação relativa às informações 
obrigatórias. 
67. A partir do início da FASE B, deverão ocorrer duas melhorias significativas a 
nível dos pagamentos transfronteiras na UEM, a saber: 
• a redução dos custos: uma vez que as transferências em ecus não implicam uma 
operação de câmbio, o diferencial entre a taxa de compra e de venda desaparecerá, 
bem como o conjunto ou a grande maioria das "comissões de câmbio". No que diz 
respeito aos pagamentos através de cartão, poder-se-á prever a ocorrência de 
economias semelhantes, na medida em que o centro de tratamento internacional 
aplicará uma taxa de conversão fixa sobre todas as transacções efectuadas na 
União Monetária. 
• a redução dos prazos de pagamento: deverá ser possível ganhar cerca de dois dias 
no que diz respeito ao processamento das ordens de pagamento, uma vez. que se 
abandonará também a habitual "data de valor a dois dias" aplicável às operações 
de câmbio. O processamento dos Eurocheques deverá igualmente ser adaptado em 
conformidade com estas orientações. 
Em resumo, os clientes dos bancos dos países participantes podem esperar uma redução 
significativa dos custos e dos prazos de realização dos pagamentos transfronteiras no 
seio da UEM, sendo assim possível uma aproximação, em termos de eficácia, das 
condições prevalecentes nos mercados nacionais, o que constituirá um progresso no 
sentido do objectivo global da criação de uma "zona de pagamentos" correspondente à 
zona do mercado único. 
68. Convidam-se os operadores e os utilizadores dos sistemas de pagamentos a 
analisarem e comunicarem até Dezembro de 1995 a sua opinião sobre as 
repercussões técnicas do cenário de referência. Com base nestas consultas, a 
Comissão tomará, no decurso de 1996, as medidas necessárias a nível comunitário 
para uma introdução harmoniosa da moeda única. Além disso, a Comissão considera 
que existe uma oportunidade única de realizar o objectivo global de uma "zona de 
pagamentos" correspondente à zona do mercado único. A interoperabilidade dos 
36 
sistemas de pagamentos no seio da UE deve pois ser associada à transição para a 
moeda única. 
Secção 3 
Os mercados financeiros 
69. A realização da UEM e a introdução de uma moeda única exigem um ajustamento 
das estruturas e dos métodos de funcionamento dos mercados financeiros. Para além 
deste ajustamento, é igualmente importante tomar em consideração o impacto que os 
mercados financeiros possam vir a ter sobre o processo de realização da UEM. 
Impacto dos mercados financeiros sobre o processo de realização da UEM 
70. O comportamento dos mercados e os factores susceptíveis de contribuir para a sua 
estabilidade não serão os mesmos antes e após o início efectivo da UEM. Tendo em 
conta a duração das FASES A e B do cenário de referência, é importante que o 
comportamento estabilizador dos mercados seja reforçado, a fim de que estes possam 
contribuir para o funcionamento harmonioso da UEM. A este propósito, a 
credibilidade e a percepção do carácter irreversível do processo de transição 
desempenharão um papel crucial. 
71. Durante a FASE A, é possível esperar uma estabilidade acrescida dos mercados 
cambiais e financeiros, mesmo antes da fixação irrevogável das taxas de câmbio (início 
da FASE B). Esta estabilidade resulta do elevado grau de convergência nominal 
atingido pelos Estados-membros participantes na zona da moeda única, bem como do 
reforço da cooperação em matéria de política monetária. 
Os mercados tenderão a considerar estas moedas como substitutos quase perfeitos, pelo 
que se poderá prever que adoptem um comportamento estabilizador. Com efeito, irão 
proceder à arbitragem entre as diferentes oportunidades de lucro decorrentes de 
diferenciais significativos entre instrumentos comparáveis nestes sectores monetários, 
tomando em consideração os prémios de liquidez, os diferenciais dos riscos de crédito 
e o tratamento fiscal. 
37 
72. Contudo, é possível que em determinadas circunstâncias se continuem a verificar 
tensões a nível das taxas de câmbio: 
• os mercados poderão testar a credibilidade da decisão de passagem à terceira fase 
da UEM: no caso de os operadores considerarem que esta decisão não é totalmente 
credível, por exemplo porque a decisão é diferente da esperada pelos mercados -
em termos de calendário e/ou de países participantes - as moedas participantes não 
serão consideradas por esses mesmos operadores como substitutos perfeitos, do 
que poderão resultar tensões entre estas moedas. Neste caso, as acentuadas 
flutuações nas taxas de câmbio das moedas de países terceiros (dólar e iene) 
podem ter um impacto diferenciado a nível das moedas dos Estados-membros 
participantes, induzindo tensões a nível das relações entre as respectivas taxas de 
câmbio; 
• podem surgir perturbações nas taxas de câmbio das moedas não participantes em 
virtude de se considerar que estes países não têm capacidade para prosseguir as 
políticas de convergência e de luta contra a inflação consagradas no Tratado; 
• devido à incerteza quanto às taxas de conversão entre as moedas que serão 
irrevogavelmente fixadas. Uma vez conhecida a data do início da União 
Monetária, os operadores poderão especular sobre as taxas de conversão efectivas 
e tomar posições em conformidade com esse comportamento. No caso de estes 
movimentos virem a ocorrer em grande escala, as taxas de câmbio das moedas 
participantes poderão afastar-se significativamente do nível que se justificaria à luz 
das variáveis económicas fundamentais; 
• por último, a possibilidade de choques inesperados não pode ser excluída mesmo 
nos Estados-membros participantes. 
73. A credibilidade é o melhor meio de atenuar tais pressões, dependendo 
fundamentalmente da observância contínua dos critérios de convergência. Esta 
credibilidade será reforçada caso os mercados estejam convictos de que a decisão 
respeitante à passagem para a UEM foi objecto de um consenso total ao nível de todos 
os aspectos a ela inerentes. Este consenso, que deveria ser divulgado publicamente, só 
pode resultar de uma interpretação estrita dos critérios de convergência. 
38 
Compete aos Estados-membros e aos bancos centrais nacionais, em conjunto com as 
autoridades comunitárias (Conselho, Comissão, IME/BCE), desenvolverem a melhor 
estratégia de reforço da estabilidade dos mercados. 
74. Durante a FASE B, enquanto subsistirem as moedas nacionais (até ao início da 
FASE C), os mercados poderão pôr em dúvida a irreversibilidade do processo de 
transição para a UEM, apesar do elevado grau de convergência entre os países 
participantes. Nesta perspectiva, há todo o interesse em que o período que medeia entre 
a fixação irrevogável das paridades e a substituição das moedas nacionais pelo ecu seja 
o mais curto possível. Daí a importância de que a utilização do ecu se tenha expandido 
a uma massa crítica de actividades desde o início da FASE B. Quanto maior for o 
número de agentes económicos a utilizarem o ecu nas suas operações, mais credível 
será o processo de transição para a UEM. O aparecimento de uma massa crítica de 
actividades no início da FASE B, proporcionará um forte empenhamento por parte dos 
agentes económicos, uma vez que um volume significativo das suas operações será 
realizado em ecus. 
O impacto da UEM sobre os mercados financeiros 
75. O impacto da UEM sobre os mercados financeiros será diferente consoante o 
mercado em questão: mercado cambial, mercado obrigacionista, mercado de acções e 
mercado de instrumentos derivados. 
76. No que diz respeito ao mercado cambial das moedas participantes, a principal 
consequência já foi descrita: estes mercados desaparecerão. 
77. Nos mercados financeiros das moedas participantes, a convergência económica e a 
eliminação do prémio associado ao risco de câmbio deverão induzir um alinhamento 
das taxas de juro pelas da moeda que apresentar a taxa mais baixa. Esta evolução 
deverá preceder o início da FASE A e prosseguirá após ter sido tomada a decisão sobre 
a passagem para a terceira fase da UEM. Os preços ajustar-se-ão com base nas taxas 
expressas na moeda única. 
78. No início da FASE B, segundo o cenário de referência, os operadores destes 
mercados deverão introduzir nos seus sistemas e procedimentos (cotação, compensação 
e liquidação, entrega, conservação) todas as alterações técnicas necessárias para 
permitirem o funcionamento do novo enquadramento em ecus. Estas alterações deverão 
estar concluídas no final da FASE B. Além disso, durante esta FASE deverão 
39 
desenvolver-se todos os esforços no sentido de evitar certos efeitos indesejáveis, tais 
como: volatilidade, instabilidade, perturbações, atrasos e outros factores de ineficácia 
de ordem técnica. O ideal consistiria em que todas as partes envolvidas - emitentes, 
intermediários, bolsas de valores mobiliários e de produtos derivados, os depositários 
internacionais de valores mobiliários, tais como a EUROCLEAR e a CEDEL, os 
depositários centrais de valores mobiliários dos Estados-membros, os bancos 
depositários e as agências de informação especializadas - efectuassem a transição para o 
ecu de uma forma coordenada (provavelmente de todos os participantes ao mesmo 
tempo). Este aspecto deveria ser incluído nos planos de transição elaborados pelos 
países e pelas praças financeiras no início da FASE A. 
79. A transição para o ecu será menos onerosa e mais rápida para os mercados dos 
valores mobiliários do que para os bancos comerciais, na medida em que os primeiros 
não lidam directamente com o pequeno cliente final. Além disso, no âmbito deste 
sector, os mercados de valores mobiliários de elevada intensidade tecnológica deverão 
poder conduzir este processo de transição de uma forma mais rápida e com um custo 
inferior do que os mercados pouco informatizados que dependem fortemente de 
sistemas baseados em suportes documentais. Com efeito, os primeiros estão já 
habituados a fazer face a mutações tecnológicas e estruturais rápidas, dispondo 
provavelmente dos conhecimentos técnicos suficientes para que a introdução do ecu 
seja efectuada no âmbito das suas adaptações tecnológicas periódicas. 
80. No que diz respeito aos mercados de produtos derivados, certos instrumentos (os 
instrumentos relacionados com as obrigações emitidas no mercado nacional, com as 
taxas interbancárias locais ou com as taxas de câmbio no âmbito da UEM) 
desaparecerão, sendo criadas outras operações. Os contratos relativos a acções ou a 
índices de acções irão provavelmente adquirir uma maior importância relativa. As 
bolsas que transaccionam instrumentos financeiros derivados (futuros e opções) devem 
ser menos afectadas do ponto de vista técnico do que as bolsas que transaccionam 
títulos de capital e instrumentos da dívida, uma vez que as primeiras estão já 
habituadas a trabalhar num enquadramento multidivisas. 
81. Nos mercados obrigacionistas, uma vez que o prémio do risco cambial irá 
desaparecer no que diz respeito às moedas participantes, os diferenciais de taxa de juro 
dependerão unicamente dos riscos de crédito e dos prémios de liquidez. Uma vez que o 
grau de liquidez dos principais mercados de títulos de dívida em ecus será mais 
elevado, é de esperar uma certa diminuição do prémio de liquidez incluído nas taxas de 
juro nominais. 
40 
Para os investidores, uma vez que o mercado único substituirá vários mercados 
nacionais, as decisões de investimento dependerão quase exclusivamente da notação 
creditícia e do grau de liquidez das emissões. 
A moeda única irá criar um mercado obrigacionista muito mais amplo e proporcionará 
oportunidades acrescidas em termos do volume das transacções, dos instrumentos 
disponíveis e da dilatação dos prazos de vencimento. Por outro lado, certos emitentes 
beneficiam de uma melhor notação no que diz respeito à dívida expressa em moeda 
nacional do que à dívida expressa em moeda estrangeira. Esta vantagem é susceptível 
de desaparecer e, em consequência, os Estados-membros em questão deverão adaptar a 
sua gestão da dívida. 
Os métodos de colocação dos valores mobiliários poderão vir a ser alterados em virtude 
da intensificação da concorrência entre os bancos e outros intermediários financeiros. 
82. Para os investidores, emitentes privados e públicos, a passagem à terceira fase da 
UEM traduzir-se-á numa redução dos custos operacionais. Ao efectuar as suas 
operações numa moeda única, estes agentes deixarão de ter de suportar os custos de 
câmbio ou os custos de cobertura dos riscos cambiais. Para os intermediários do 
mercado, as consequências traduzir-se-ão numa redução dos custos operacionais, num 
aumento da concorrência e na perda das comissões cobradas sobre as transacções em 
divisas. 
83. As novas emissões de títulos da dívida pública serão expressas em ecus a partir do 
início da FASE B, na medida em que tal seja tecnicamente possível. Tal dará ao 
mercado um sinal claro do empenhamento das autoridades públicas na introdução de 
uma moeda única. Contudo, a emissão de títulos de dívida expressa em ecus não 
deverá criar perturbações no mercado e não deverá ter um impacto directo sobre as 
actividades a retalho, susceptíveis de implicar outras adaptações da parte das 
instituições financeiras. Em consequência, as emissões mais adequadas para serem 
realizadas em ecus no início da FASE B são as dirigidas aos investidores institucionais 
e cujo prazo de vencimento expire após a FASE C. Os emitentes privados podem 
decidir vir a seguir um caminho semelhante. 
84. Nos mercados das acções, os títulos nacionais adaptar-se-ão através dos 
ajustamentos normais decorrentes da arbitragem, passando a reflectir, para cada 
emitente, a sua nova exposição ao risco de câmbio após o início da FASE B. Contudo, 
41 
a gestão das carteiras de títulos tenderá a processar-se cada vez mais à escala da União, 
apoiando-se numa análise "sectorial" que englobe todo o espaço da UEM em 
detrimento de uma análise "nacional". Além disso, os fluxos transfronteiras deverão 
aumentar, induzindo um aumento da liquidez. 
85. Para os investidores, o impacto principal consistirá na redução dos custos das 
transacções transfronteiras e no desaparecimento dos custos de cobertura do risco de 
câmbio, aquando da aquisição de acções num outro país participante. 
86. A introdução do ecu incentivará as empresas, cujas operações financeiras se 
limitam actualmente a operações no mercado nacional, a tornarem-se cada vez mais 
activas nos mercados de outros países participantes. Estas empresas poderão solicitar a 
cotação dos seus títulos nas bolsas de outros Estados-membros, a fim de se tornarem 
mais conhecidas dos investidores locais. Esta atitude será seguida não apenas pelas 
grandes empresas, mas também por algumas pequenas e médias empresas que exercem 
a sua actividade, por exemplo, nas zonas fronteiriças. 
87. A Comissão convida os bancos, os operadores de mercados financeiros e dos 
sistemas de pagamentos, que serão afectados pela introdução da moeda única, a 
discutirem as ideias e propostas constantes do Livro Verde. A Comissão gostaria que 
as suas opiniões e reacções lhe fossem enviadas até ao final do presente ano. Ao 
apresentarem-lhe as suas conclusões, as associações profissionais desempenharão um 
papel fundamental. A Comissão sugere que os Estados-membros criem um quadro 
institucional com vista a coordenar as actividades dos diferentes agentes interessados. 
Capítulo II 
As administrações públicas 
88. No presente capítulo analisam-se as numerosas alterações necessárias à introdução 
da moeda única, que terão de ser realizadas pelas administrações públicas a nível 
comunitário e nacional. Se as administrações assumirem o papel de líder, que lhes 
compete, agirão igualmente como catalisadores, mobilizando os operadores privados 
para que estes efectuem os investimentos necessários. Não é provável que estes 
investimentos se venham a realizar caso as administrações públicas adoptem um 
comportamento passivo e de expectativa em relação à moeda única. No presente 
capítulo não se apresenta um inventário exaustivo das medidas necessárias a serem 
42 
tomadas pelas administrações públicas. Em contrapartida, identificam-se os principais 
desafios, bem como as datas-limite nas quais os quadros legislativos e operacionais 
deverão ser instituídos. 
Secção 1 
As administrações públicas enquanto líderes e catalisadores 
89. Enquanto grandes utilizadores de moeda, as administrações públicas devem 
empreender importantes trabalhos preparatórios. O facto de tomarem atempadamente as 
medidas necessárias poderá proporcionar um sinal forte aos utilizadores privados no 
sentido de que a UEM se encontra eminente e que as principais funções administrativas 
(por exemplo, os impostos e a segurança social) serão asseguradas sem qualquer 
problema no decurso do processo de transição. 
As administrações públicas enfrentam importantes desafios a todos os níveis: 
comunitário, nacional, regional e local. Ao passarem para uma moeda única, as 
administrações públicas deverão tomar dois grandes tipos de medidas, a saber: 
• substituir as referências à moeda nacional na legislação e nas comunicações 
administrativas; 
• introduzir o ecu em todas as operações orçamentais. 
90. O calendário da passagem à moeda única poderá ser diferente para certas 
actividades da administração pública. O cenário de referência em três fases, 
apresentado na Primeira parte, exige que as novas emissões de títulos de dívida pública 
sejam progressivamente expressas na moeda única a partir do início da FASE B. A 
maioria dos utilizadores de moeda irá continuar a recorrer às moedas nacionais até à 
introdução definitiva da moeda única na FASE C. É pois provável que numerosas 
actividades das administrações públicas continuem a efectuar-se na moeda nacional até 
que os seus "clientes" passem para a moeda única, ou seja, na FASE C. 
91. Contudo, algumas instituições financeiras e empresas privadas poderão optar pela 
conversão em ecus de todas as operações e contabilidade internas durante a FASE B. 
De um modo geral, estes operadores privados deverão ser capazes de satisfazer as suas 
obrigações legais (pagamento dos impostos, regulamentação prudencial, etc.) na moeda 
43 
única, as partir do momento em que tiverem convertido para essa moeda as suas 
operações internas. E esta a razão pela qual os serviços competentes da administração 
pública deverão estar aptos a operar em ecus desde o início da FASE B, pelo que será 
necessário tomar as medidas legislativas e administrativas necessárias antes do início 
desta fase. A capacidade de aceitar a moeda única no início da FASE B dirá apenas 
respeito a um número circunscrito das actividades das administrações públicas, 
envolvendo um número relativamente pequeno dos operadores do sector privado. 
44 
Secção 2 
As instituições comunitárias 
92. Alteração dos textos legislativos: actualmente, cerca de 1 600 textos legislativos 
comunitários contêm referências a uma ou a várias moedas nacionais. Todas estas 
referências devem ser alteradas4. Em virtude do elevado número de textos será pois útil 
adoptar um "regulamento-quadro" que altere automaticamente o maior número possível 
destas referências. As alterações dos actos da Comissão deverão revelar-se mais fáceis 
do que os do Conselho, que exigem disposições de execução a nível nacional. De 
qualquer modo, todos os textos legislativos devem ser analisados separadamente, a fim 
de determinar as alterações necessárias. 
93. A adopção do ecu para todas as actividades orçamentais da Comunidade, bem 
como para as actividades de contracção e de concessão de empréstimos actualmente 
realizadas em moedas nacionais, deve concretizar-se logo desde o início da FASE B. 
Embora o cabaz do ecu constitua actualmente a unidade de conta do orçamento 
comunitário, tanto as receitas como as despesas são total ou parcialmente realizadas em 
montantes expressos em moeda nacional. Tal facto torna mais complexa a gestão dos 
projectos e introduz um certo risco de câmbio a nível do orçamento da Comunidade. A 
adopção das alterações legislativas necessárias e a reforma das práticas administrativas 
(tais como, suportes lógicos, sistemas de contabilidade e de controlo, gestão de divisas, 
etc.) constitui um desafio logístico considerável. No entanto, a utilização da moeda 
única na execução orçamental virá facilitar em muito a aplicação das políticas 
comunitárias. 
Embora a extensão das medidas a tomar a nível comunitário seja nitidamente mais 
reduzida do que a nível das administrações nacionais, não deixa de ser importante, e 
mostra claramente a necessidade de prazos dilatadas. Em consequência, a Comissão já 
instituiu um grupo de trabalho inter-serviços incumbido de analisar as consequências da 
introdução do ecu. 
Apontam-se alguns exemplos da legislação que será necessário alterar: Direito das 
sociedades (valor nominal dos títulos), Directiva 77/9l/CEE de 13.12.76; 
Contabilidade (bases de conversão em moeda nacional), Directiva 78/660/CEE de 
25.7.78; Seguros (regras de congruência), Directivas 77/239/CEE de 24.7.73, 
88/357/CEE de 22.6.88, 92/96/CEE de 10.11.92, Comunicação 94 C 360/08 de 
17 12.1994; Directiva relativa à adequação dos fundos próprios (regras de câmbio), 
Directiva 93/6/CEE de 15.3.93. 
45 
Secção 3 
As administrações nacionais 
94. Alteração dos textos legislativos: será necessário proceder à substituição das 
referências às moedas nacionais por referências ao ecu nos textos legislativos, a todos 
os níveis da administração dos Estados-membros. O calendário das alterações 
necessárias variará consoante o país, mas é evidente que alguns serviços das 
administrações nacionais deverão estar em condições de aceitar pagamentos em ecus 
logo a partir do início da FASE B. As autoridades nacionais devem garantir, sempre 
que necessário, que a utilização do ecu seja colocada em pé de igualdade com a das 
moedas nacionais durante a FASE B. É esta a razão pela qual as autoridades nacionais, 
estaduais, regionais e locais poderão vir a considerar útil adoptar o método encarado 
pela Comissão, ou seja, elaborarem um "diploma-quadro" mediante o qual todas as 
referências às moedas nacionais sejam substituídas por uma referência à moeda única, a 
partir da FASE C. É no entanto possível que seja necessária legislação distinta nos 
casos que obriguem a proceder a um arredondamento, tais como em certas deduções 
fiscais e nas tarifas dos serviços públicos. 
95. Introdução do ecu para o conjunto das actividades orçamentais: o desafio que se 
coloca às administrações públicas depende claramente da natureza da actividade em 
causa, bem como do calendário da transição. Após o início da FASE B, deverá 
assistir-se a uma emissão progressiva da dívida pública em ecus. As principais despesas 
públicas deverão também ser realizadas em ecus. 
96. Além disso, um certo número de bancos, instituições financeiras e empresas 
privadas poderão passar a realizar as suas operações internas em ecus, após o que 
necessitarão de poder conduzir as suas transacções financeiras com as autoridades 
públicas nessa mesma moeda única. Para o efeito importa promover a utilização do ecu 
e resolver certas questões específicas, tais como as regras contabilísticas, que venham a 
surgir no decurso do processo de transição. As decisões desta natureza devem ser 
claras, precisas e divulgadas muito antes da passagem à FASE B. As autoridades 
fiscais desempenharão um papel especialmente importante neste domínio, tal como será 
referido na secção seguinte. 
46 
97. Serão necessárias grandes alterações a nível administrativo, a fim de acompanhar o 
processo de introdução do ecu. Entre outras, será necessário alterar todos os suportes 
lógicos informáticos, toda a documentação de que constem referências às moedas 
nacionais e a contabilidade interna. 
Os problemas mais importantes colocar-se-ão nos serviços que efectuam numerosos 
pagamentos de pequeno montante, que manipulam numerário e lidam directamente com 
o grande público. É este o caso, nomeadamente, dos serviços de segurança social que, 
além do mais, são os interlocutores dos grupos mais vulneráveis da população, os quais 
se encontrarão numa situação difícil, caso o funcionamento dos serviços públicos seja 
afectado. Será também necessário dedicar uma atenção especial ao imposto sobre o 
rendimento das pessoas singulares e explicar aos contribuintes as consequências 
práticas da transição, por exemplo, a conversão em ecus das deduções à matéria fiscal. 
98. Administrações fiscais: o quadro fiscal pretendido para a transição reveste uma 
importância primordial para as empresas. As administrações fiscais devem clarificar os 
ajustamentos necessários muito antes da FASE B, o que significa que os preparativos 
devem ser iniciados de imediato. São as seguintes algumas das principais preocupações 
das empresas no que diz respeito ao quadro fiscal: 
• a data a partir da qual as declarações fiscais e os pagamentos à administração 
fiscal devem ser efectuados em moeda única. Será pois necessário que as medidas 
em questão sejam aplicadas no início da FASE B. Tal aplica-se a todos os 
impostos que afectem as empresas, incluindo os direitos aduaneiros, o imposto 
sobre o rendimento das sociedades, as retenções na fonte e o IVA; 
• as consequências fiscais da introdução da moeda única: de um modo geral, as 
mais-valias realizadas pelas empresas sobre activos expressos em moeda 
estrangeira não são tributáveis enquanto os activos não forem vendidos. Na FASE 
B, tornar-se-á imediatamente claro se um investidor registou um lucro ou um 
prejuízo, uma vez que poderá ser feita uma comparação directa entre a taxa de 
câmbio na data da aquisição e a taxa de conversão irrevogavelmente fixada. 
Coloca-se a questão de saber se se trata de um facto gerador que determinará a 
tributação dos lucros registados e a dedução das perdas; 
• o tratamento dos erros e atrasos administrativos: os erros e omissões constituem 
um subproduto inevitável dos sistemas de tributação complexos. As administrações 
fiscais penalizam fortemente as empresas em caso de erro ou de atraso. Ora, a 
47 
introdução do ecu terá quase certamente por efeito o aumento do número destas 
situações. As administrações fiscais deverão pois analisar cuidadosamente as 
dificuldades práticas com que se defrontam as empresas na aplicação das 
modalidades de transição. Idealmente, as administrações fiscais nacionais deverão 
tomar, para o efeito, as medidas cautelares adequadas, nomeadamente dando 
rapidamente indicações claras sobre as disposições fiscais aplicáveis durante a 
transição, organizando seminários e acções de formação para o pessoal dos 
serviços contabilísticos e financeiros, bem como concedendo apoio aos organismos 
representativos (associações industriais, câmaras de comércio) que garantem uma 
assistência técnica às empresas; 
• disposições a aplicar caso a transição se efectue no decurso de um exercício: para 
as empresas e os serviços contabilísticos, a melhor solução consistirá na conversão 
das contas em ecus no início do exercício, ou seja, as contas do ano anterior serão 
encerradas em moeda nacional, os saldos serão convertidos na moeda única 
mediante a utilização das taxas de conversão fixas e as contas do novo exercício 
serão abertas em ecus. As autoridades fiscais devem analisar as medidas a tomar 
pelas empresas que decidam operar a transição para ecus a meio de um exercício. 
Estas administrações devem igualmente analisar a possibilidade de instituir uma 
certa flexibilidade, de modo a permitir que as contas sejam convertidas na moeda 
única numa data próxima, mas não coincidente com a do início da FASE C. 
99. A Comissão considera que todos os níveis da administração pública devem 
assumir um papel de liderança na preparação da introdução do ecu. Para o efeito, a 
Comissão propõe: 
• que as outras instituições comunitárias criem grupos de trabalho incumbidos de 
estudar as consequências da introdução do ecu. Estes grupos de trabalho podem 
analisar, entre outros aspectos, a necessidade de adoptar alterações legislativas e 
de introduzir o ecu nas operações orçamentais; 
• que a todos os níveis das administrações públicas nacionais sejam instituídos 
grupos de trabalho incumbidos de analisar e planear as medidas legislativas e 
administrativas necessárias para garantir uma introdução harmoniosa do ecu. 
Os progressos e as conclusões de tais grupos de trabalho devem ser comunicados 
à Comissão até Dezembro de 1995, a fim de organizar um intercâmbio de pontos 
de vista sobre os problemas técnicos encontrados; 
48 
que as administrações e os serviços públicos pratiquem, tanto quanto possível, 
uma política de dupla afixação dos preços, a fim de familiarizar o grande 
público com o ecu a partir do início da FASE B. A dupla indicação dos preços 
poderá figurar, por exemplo, nas facturas do gás, da electricidade e da água, 
nas declarações fiscais, nas portagens, etc. A dupla afixação dos preços poderá 
ser mantida durante um certo lapso de tempo após o início da FASE C, se não 
mesmo após terem sido definitivamente retirados da circulação as notas e 
moedas nacionais. 
Capítulo III 
As Empresas 
100.0 presente capítulo aborda as principais implicações da introdução do ecu para as 
empresas. É consagrada especial atenção à necessidade de desenvolver estratégias para 
a introdução da moeda única, nomeadamente no sentido de determinar se durante a 
FASE B, todas ou apenas algumas operações deverão ser efectuadas em ecus e qual a 
forma de proceder à introdução física das notas e moedas em ecus. São também 
analisadas as implicações da moeda única para as actividades-chave da empresa 
(manipulações do numerário, vendas e comercialização, contabilidade, fiscalidade e 
gestão do pessoal). 
Secção 1 
Definição de uma estratégia para a passagem à moeda única: uma decisão-chave 
para as empresas 
Uma "estratégia para a passagem à moeda única" para as empresas 
101. Ao reforçar a estabilidade económica e ao suprimir os riscos cambiais e os custos 
de transacção, a moeda única irá facilitar em grande medida o funcionamento do 
mercado único, produzindo assim efeitos extremamente benéficos para as empresas. 
Contudo, a passagem efectiva para o ecu exigirá adaptações relativamente a muitos 
aspectos da actividade diária das empresas. O impacto sobre as empresas não será 
uniforme; dependerá, em cada empresa, do volume das actividades transfronteiras, dos 
montantes em numerário processados diariamente e da intensidade dos contactos que 
49 
mantém com o público. O comércio retalhista dirigido para o mercado interno não 
enfrentará o mesmo tipo de problemas que as empresas multinacionais. Os preparativos 
para a passagem levarão tempo e necessitarão de investimentos. 
102. Assim, é essencial que as empresas definam, tão rapidamente quanto possível, uma 
"estratégia para a passagem à moeda única". Poderiam assim dispor de prazos 
suficientes para efectuar os preparativos técnicos necessários ao prosseguimento normal 
das suas actividades. Além disso, as empresas poderiam incorporar os investimentos 
necessários nos seus planos de investimentos em curso, escalonando assim os custos 
durante um período mais longo. Por último as empresas pioneiras, encontrando-se 
entre as primeiras a estarem preparadas para a moeda única, poderiam tirar partido das 
oportunidades comerciais que surgirão. 
Do cenário de referência com três fases apresentado na parte 1 decorre que esta 
estratégia deverá incluir duas opções fundamentais: 
• converter toda ou parte da contabilidade e operações internas para a moeda única 
durante a FASE B, ou aguardar e proceder a uma transição completa para o ecu 
no início da FASE C; 
• durante a FASE C aceitar as moedas e notas nacionais (e caso isso aconteça, 
durante quanto tempo), ou aceitar apenas notas e moedas em ecus . 
Estas opções serão inteiramente voluntárias e fortemente influenciadas pelas forças de 
mercado. As empresas exigem que o processo de passagem à moeda única seja claro e 
certo. 
A opção de uma adaptação antecipada 
103. As empresas poderão ter interesse em optar por conduzir todas ou parte das suas 
operações internas na moeda única antes da FASE C. As empresas com importantes 
fluxos de tesouraria, em especial, poderão preferir conduzir tais actividades em ecus, 
deixando de utilizar diversas moedas nacionais. Uma passagem antecipada poderá 
também ser conveniente para as empresas que efectuam trocas comerciais 
transfronteiras e que possuem filiais ou sucursais nos países participantes. Poderá, por 
exemplo, facilitar a facturação, e as operações de transferência e de gestão cambial. 
50 
Contudo, as empresas seriam obrigadas, até à FASE C, a continuar a utilizar as 
moedas nacionais para alguns efeitos, nomeadamente para as transacções em 
numerário. Nestes casos, necessitariam de criar uma interface entre a parte das suas 
operações executada na moeda única e as que continuariam a ser executadas nas 
moedas nacionais. Teriam igualmente de criar procedimentos contabilísticos e de 
controlo adequados, bem como adaptar os seus suportes lógicos informáticos e 
assegurar a formação do seu pessoal. 
As pequenas e médias empresas, que desenvolvem a sua actividade principalmente nos 
mercados nacionais, e os retalhistas preferirão provavelmente efectuar a mudança para 
a moeda única de uma só vez, no início da FASE C, a fim de não terem de criar 
sistemas transitórios. Uma vez que todas as suas contas, bem como os saldos deverão 
ser convertidos da moeda nacional para ecus na FASE C, serão necessárias medidas 
preparatórias adequadas. 
Introdução física das notas e moedas em ecus 
No início da FASE C, as empresas, e em especial os retalhistas, terão de optar. Por 
um lado, poderão passar a operar exclusivamente em ecus e recusar aceitar moedas e 
notas nacionais - mas correm o risco de enfrentarem dificuldades técnicas associadas à 
mudança de todos os seus sistemas durante um curto período de tempo e de contrariar 
os clientes que desejem continuar a utilizar a moeda nacional durante algum tempo. Por 
outro lado, as empresas poderão optar por aceitar ambas as moedas durante algum 
tempo, já na vigência da FASE C, o que colocaria outros problemas. Em especial, 
deveria ser prevista uma forma de dupla afixação de preços e a adopção das medidas 
necessárias relativamente à manipulação de dois tipos de notas e moedas (o que 
exigiria divisórias nas caixas registadoras, armazenamento de mais notas e moedas e 
medidas adicionais de segurança). Tais medidas seriam onerosas, principalmente caso a 
grande maioria do público viesse a adoptar o ecu num curto lapso de tempo. 
Secção 2 
Consequências do ECU para as empresas 
105.É importante identificar as implicações mais significativas nos domínios-chave. Os 
problemas que seguidamente se analisarão incluem a manipulação de numerário e o 
51 
registo dos seus movimentos, as vendas, a comercialização, os sistemas de informação, 
as actividades contabilísticas e o cumprimento das obrigações fiscais, o pessoal e a 
formação. 
Manipulação do numerário e registo dos movimentos 
106.Todas as formas de máquinas registadoras (caixas registadoras, bombas de 
gasolina, máquinas de contabilidade), de máquinas de moedas (distribuidores 
automáticos, distribuidores de bilhetes) e máquinas de notas (caixas automáticos) terão 
de ser convertidos da moeda nacional para ecus. Uma vez que existem milhões de 
aparelhos deste tipo, a concepção e fabrico de novas máquinas ou aparelhos adaptados 
ao ecu exigirão investimentos significativos e, provavelmente, de um longo período de 
adaptação. Assim, é fundamental que os fabricantes destes aparelhos conheçam, o mais 
rapidamente possível, as especificações técnicas definitivas (ou seja dimensões e 
características das notas e moedas, nome e abreviatura da moeda e subdivisões, etc.). 
Tal deveria ser feito mesmo antes da FASE A, ou seja, da decisão de passagem à 
União Monetária. 
107.0 Relatório Anual do IME para 1994 indica que foi alcançado um consenso 
considerável no que se refere ao número e valor facial dos símbolos monetários e aos 
limites entre notas e moedas. As moedas teriam um valor máximo de 2 ecus e o valor 
mínimo das notas seria de 5 ecus. Existe também consenso no que se refere à existência 
de 7 notas que iriam de 5 ecus a 500 ecus. No que se refere ao aspecto das notas 
europeias, existem duas hipóteses: notas completamente idênticas em circulação em 
toda a área da União Monetária, ou notas idênticas numa das faces mas com uma 
pequena referência nacional na outra. 
108. A adaptação de todos estes aparelhos, principalmente os distribuidores automáticos 
de produtos, notas e bilhetes, levará algum tempo (mesmo vários meses). As empresas 
deverão elaborar programas de conversão cuidadosos, por forma a que um número 
suficiente de aparelhos possa funcionar com ecus a partir do início da FASE C. Tal 
significa que o processo de conversão deverá iniciar-se nas semanas que antecedem a 
FASE C. As dificuldades técnicas e os estrangulamentos no âmbito da conversão 
poderiam ser minorados se fossem rapidamente tomadas decisões no que se refere às 
especificações técnicas das notas e moedas, o que permitiria que as empresas 
adquirissem progressivamente, no âmbito dos seus programas normais de 
investimentos, equipamentos compatíveis com o ecu, como por exemplo equipamentos 
52 
que reconheçam (mesmo que separadamente) tanto as moedas e notas nacionais como 
as expressas em ecus. 
109.Tal como acima referido, as empresas que optarem por aceitar as moedas e notas 
nacionais durante a FASE C terão de manipular dois tipos de notas e moedas. 
Consequentemente deverão, dispor de equipamentos de manipulação e registo de 
dinheiro distintos para as moedas nacionais e para o ecu, ou instalar um equipamento 
que aceite simultaneamente as duas moedas. As empresas terão de optar pela solução 
que lhes parecer mais adequada. Poderão reduzir-se algumas das dificuldades inerentes 
à existência de dois tipos de notas e moedas através da introdução de novas tecnologias 
(códigos de barras, caixas registadoras que aceitam diversas moedas, sistemas de 
pagamentos electrónicos) que possam efectuar conversões automáticas entre o ecu e a 
moeda nacional. Também neste caso, quanto mais cedo forem iniciados os 
preparativos, mais fácil e menos onerosa será a passagem para a moeda única. 
Venda, comercialização, gestão e sistemas de informação 
110.0 mais tardar na FASE C deverão desaparecer as referências em moeda nacional, 
sendo substituídas por indicações em ecus. Para tal, serão necessárias diversas medidas 
administrativas, nomeadamente: 
• os contratos, facturas, guias, e os sistemas de informação deverão ser convertidos 
para ecus, tal como todos os pagamentos aos fornecedores e outros credores. A 
passagem para a moeda única implicará, nomeadamente, a substituição das 
referências à moeda nacional nos documentos oficiais (facturas, recibos), no 
material publicitário e nos suportes lógicos informáticos. As empresas que 
decidirem utilizar o ecu durante a FASE B e/ou continuar a aceitar as moedas 
nacionais durante a FASE C deverão, muito provavelmente, fixar os seus preços 
nas duas moedas, o que provocará uma sobrecarga nas formalidades 
administrativas; 
• decisões em matéria de fixação de preços: a fixação efectiva dos preços constituirá 
um aspecto delicado, uma vez que através da aplicação das taxas de conversão 
poder-se-ão obter valores pouco convenientes em ecus. Os retalhistas terão de 
optar por preços adequados em ecus, que não suscitem reacções hostis. No que se 
refere aos artigos de fraco valor, mesmo os pequenos arredondamentos poderão 
provocar grandes variações de preços em termos percentuais. Globalmente, a 
53 
concorrência deverá limitar os aumentos de preços e muitas empresas poderão 
mesmo lançar campanhas publicitárias em que anunciam "arredondamentos por 
defeito". No ponto 122 será analisada a questão da dupla afixação dos preços; 
• material de publicidade preparado antecipadamente: poderá surgir um problema 
específico no que se refere à indicação de preços no material de publicidade. As 
empresas de venda por correspondência e as empresas cujas vendas dependem da 
distribuição de catálogos (agências de viagens) enfrentarão dificuldades específicas 
(alguns catálogos são preparados com uma antecedência que pode atingir 18 
meses), resultantes nomeadamente do facto de as taxas de conversão não serem 
conhecidas até ao início da FASE B; 
• o fornecimento de informações aos clientes no que se refere às implicações da 
passagem para a moeda única será essencial. Enquanto nalguns casos as 
explicações apenas se limitarão a uma demonstração clara da aplicação das taxas 
de câmbio e do método de arredondamento, noutras áreas as empresas deverão 
lançar importantes campanhas de informação, como por exemplo no que diz 
respeito a contratos a longo prazo, tais como os créditos hipotecários, os 
investimentos dos fundos de pensão e os contratos de locação/venda e de locação 
financeira. 
111. Contabilidade e fiscalidade: o mais tardar na FASE C, as contas e balanços das 
empresas deverão ser apresentadas em ecus. Tal como referido na segunda 
parte - capítulo II, as autoridades fiscais deverão definir as regras precisas a aplicar 
durante o processo de passagem à moeda única. 
\\2.Pessoal e formação profissional: as empresas deverão assegurar que o seu pessoal 
esteja plenamente informado e formado relativamente à forma como o ecu irá afectar a 
sua actividade profissional, bem como os seus salários e outras condições (por exemplo 
regimes de pensão da empresa, reembolsos de despesas). É fundamental garantir que o 
pessoal receba a formação adequada e que compreenda o processo de passagem, por 
forma a não ser perturbada a actividade da empresa e a facilitar as relações com os 
clientes. 
A natureza e o ritmo desta formação dependerão das tarefas em causa e da estratégia de 
introdução do ecu adoptada pelas empresas. As empresas que passarem a efectuar as 
suas operações em ecus durante a FASE B deverão assegurar-se que o seu pessoal está 
devidamente formado, mesmo antes do arranque da União Monetária. Poderá ser 
54 
fornecida formação especializada ao pessoal que tem a seu cargo a realização das 
operações financeiras. Deverá também ser consagrada especial atenção ao pessoal que 
está em contacto directo com o público, por forma a que possa responder, com 
competência, às perguntas e aos pedidos de assistência dos clientes. 
113.As confederações empresariais, as associações profissionais (de advogados, 
contabilistas, notários) e os sindicatos têm um papel essencial a desempenhar no 
processo de formação. Poderiam, por exemplo, elaborar "pacotes" de informação e 
vídeos que seriam fornecidos aos seus membros para utilização em programas de 
formação internos. Poderão também considerar a possibilidade de organizar 
conferências e seminários no âmbito dos quais as partes interessadas poderiam debater 
problemas de interesse comum e desenvolver mecanismos no sentido de uma partilha 
das soluções encontradas para as dificuldades técnicas mais generalizadas. As 
administrações públicas deveriam promover tais iniciativas, fornecendo o material de 
apoio necessário, pacotes de informação e oradores para as conferências. 
114.A Comissão convida as empresas, as associações representativas e profissionais, 
incluindo as organizações que representam as PME, a analisar as implicações da 
introdução do ecu para o seu sector ou profissão. Poderiam ser criados grupos de 
trabalho nas empresas, nas associações representativas e nos sindicatos com o 
objectivo de reunir e avaliar as reacções ao presente Livro Verde, inventariar as 
medidas necessárias para a passagem à união monetária e as decisões legislativas e 
técnicas que os governos e as administrações públicas deverão adoptar. Poderia 
revelar-se útil nomear um "coordenador para a moeda única" em cada uma das 
organizações representativas. A Comissão convida os Estados-membros a 
promoverem a criação de tais grupos de trabalho. 
Além disso, a Comissão sugere que os Estados-membros estabeleçam uma estrutura 
de coordenação das actividades das empresas e organizações privadas. Tal permitiria 
evitar a duplicação de esforços e incentivar a troca de experiências e ideias. A 
Comissão propõe igualmente que as autoridades nacionais criem um ponto de 
contacto único para informação e assistência relativamente à introdução do ecu. 
Capítulo IV 
Consumidores 
55 
115.0 presente capítulo aborda as questões específicas que se colocarão aos 
consumidores por força da introdução da moeda única. Reconhece as dificuldades 
relacionadas com a sua adaptação a uma nova escala monetária e a necessidade de 
importantes campanhas de informação para explicar claramente as implicações práticas 
da introdução do ecu a nível das suas operações financeiras quotidianas. O presente 
capítulo contém um guia relativo ao impacto, sobre os consumidores, de todas as fases 
do processo de passagem à moeda única. 
Secção l 
A preparação dos consumidores para a mudança 
116. A experiência das precedentes reformas monetárias em França e no Reino Unido 
revela que os consumidores não se adaptam instantaneamente à nova moeda. Pelo 
menos num aspecto, o ajustamento a uma nova moeda é quase como a aprendizagem de 
uma nova língua - é necessário tempo e prática antes de ser possível "pensar" em 
termos da nova moeda. Preparar os consumidores para atravessarem sem problemas o 
período da transição constituirá a prioridade absoluta das acções a nível do público. De 
outra forma, poderá correr-se o risco de perder o apoio popular - que constitui uma 
condição imprescindível para o êxito de todo o processo. 
O impacto, sobre os consumidores, de cada fase do processo de passagem deverá ser 
claramente examinado e, quando necessário, deverão ser adoptadas medidas de 
protecção dos seus interesses. As organizações representativas dos consumidores 
estarão decerto extremamente vigilantes, mas devem também preocupar-se em dissipar 
as suspeitas e os receios e ultrapassar as dificuldades. 
Para algumas pessoas, a mudança será quase como uma mudança de identidade, de tal 
forma têm o hábito de considerar a sua moeda como um símbolo nacional. Contudo, a 
identidade nacional não corre perigo; estará, pelo contrário, a enriquecer-se ao 
abranger um símbolo da integração europeia, por todas as razões válidas e práticas 
apresentadas no presente Livro Verde. 
117. A secção relativa às campanhas de comunicação do presente Livro Verde (quarta 
parte) abordará a importância das estratégias de comunicação por forma a garantir a 
aceitação e o apoio popular e realizar os preparativos técnicos necessários à transição 
para uma moeda única. Realça a importância de informar os consumidores, tão cedo 
quanto possível, acerca das vantagens decorrentes de uma moeda única, de lhes 
56 
garantir que a mudança não lhes será prejudicial e de os auxiliar a familiarizarem-se 
com a conversão das moedas nacionais em ecus e inversamente. Chama também a 
atenção para a necessidade de auxiliar, em especial, os grupos mais vulneráveis, 
incluindo os idosos e os deficientes visuais. Todos estes pontos foram claramente 
levantados por ocasião das consultas às organizações de consumidores, realizadas com 
vista à elaboração do relatório Maas. 
É quase certo que, para os consumidores, o principal problema residirá nas conversões 
e na comparação do valor dos bens. Irão perder o seu sentido dos preços e, em muitos 
casos, as taxas de conversão não serão provavelmente cómodas, o que tornará as 
operações de multiplicação difíceis. 
118. Por forma a enfrentar a mudança, os consumidores necessitarão de tempo e de 
informações precisas. O cenário de referência apresentado no presente Livro Verde 
prevê um período de tempo suficientemente amplo para que as autoridades públicas 
preparem e lancem campanhas de informação dirigidas aos consumidores. A Comissão, 
o Parlamento Europeu, o Instituto Monetário Europeu, os bancos centrais e outros 
organismos terão um papel a desempenhar a nível da informação dos consumidores e 
da protecção dos seus interesses durante o período de transição. Mas serão as 
autoridades nacionais que estarão melhor preparadas para dar resposta às necessidades e 
preocupações locais, que não serão idênticas em todos os Estados-membros. 
A Quarta Parte realça igualmente a importância dos exercícios de familiarização, 
incluindo a dupla indicação de preços e de montantes nos mapas financeiros, nas 
declarações fiscais e nos locais de venda, bem como dos "exercícios de simulação" nos 
quais os consumidores utilizarão notas e moedas em ambientes controlados. 
É essencial que os bancos, as empresas industriais e o comércio retalhista assumam 
integralmente as suas responsabilidades na preparação dos consumidores para a 
passagem à moeda única. Deverão organizar as suas próprias acções de informação e, 
principalmente, explicar aos seus clientes as implicações da passagem à moeda única 
para os serviços que oferecem. 
Secção 2 
Consequências práticas de passagem à moeda única para os consumidores 
57 
119.No essencial, os consumidores apenas sentirão plenamente os reflexos da União 
Monetária na FASE C, quando forem postas em circulação as notas e moedas em ecus 
e quando todas as transacções passarem a ser efectuadas na moeda única. Mas, antes 
disso, muita coisa terá já mudado no mundo que os rodeia. Seguem-se algumas 
indicações relativas às mudanças que irão sentir. 
FASE A - O lançamento da União Económica e Monetária. 
O que é que não mudará? 
• Nada mudará para os consumidores. Será um período de preparação intensiva para 
os bancos e para os operadores financeiros, mas o sistema económico continuará a 
funcionar da mesma forma. 
FASE B - Início efectivo da UEM e emergência de uma massa crítica de 
operações em ecus. 
O que é que não mudará? 
• As moedas nacionais continuarão em circulação; 
• As contas bancárias, os créditos hipotecários e os empréstimos, bem como todos 
os outros contratos continuarão a ser expressos em moeda nacional. 
O que é que mudará? 
• Os prazos e os custos das operações bancárias registarão uma redução no interior 
da União Monetária; 
• Os consumidores poderão passar a dispor de serviços financeiros em ecus; 
• Começará a surgir progressivamente a dupla afixação de preços para os bens e 
serviços, o que irá aumentar a transparência dos preços transfronteiras; 
• Serão simplificadas as deslocações entre os países; 
58 
• As lojas poderão de ter que afixar em local bem visível tabelas de conversão. 
FASE C - Passagem final à moeda única 
O que é que mudará? 
• Introdução da moeda única; 
• As moedas nacionais serão rapidamente substituídas pelas notas e moedas em ecus. 
As duas moedas circularão em conjunto apenas durante um curto espaço de tempo 
a fim de evitar as dificuldades, para os consumidores, dois conjuntos de notas e 
moedas; 
• Os retalhistas poderão aceitar as moedas nacionais, mas serão obrigados a aceitar a 
moeda única; 
• Os consumidores poderão trocar as moedas e notas nacionais pelas expressas em 
ecus durante um largo período de tempo; 
• As referências às moedas nacionais incluídas nos contratos serão convertidas em 
ecus, utilizando taxas de conversão fixas, sem que se verifiquem quaisquer outras 
alterações nas suas modalidades e condições. Por outras palavras, aplicar-se-á o 
princípio da continuidade dos contratos; 
• As contas bancárias, os salários, os honorários e as pensões - toda a economia 
monetária - passarão a ser expressos em ecus. 
Secção 3 
Defesa dos consumidores 
120. A Comissão é firmemente do parecer de que os consumidores não devem sofrer 
qualquer prejuízo resultante da passagem à moeda única. É indispensável que os 
consumidores possam efectuar transacções em ecus com confiança. A disponibilidade 
de mapas financeiros e de preços em ecus constitui um elemento-chave para a 
familiarização dos consumidores. 
59 
121. Antes da FASE C, as instituições financeiras poderão cobrar uma comissão na 
troca de notas de banco de um Estado-membro por notas de outro Estado-membro. 
Contudo, terão de afixar, de forma transparente, as taxas relativas aos serviços 
prestados e não poderão cobrar uma comissão cambial. 
122. A dupla afixação de preços desempenhará um papel crucial na familiarização dos 
consumidores com o ecu. As empresas e os retalhistas terão, por razões comerciais, 
todo o interesse em praticar a dupla afixação de preços desde o início da FASE B, 
continuando talvez a fazê-lo na FASE C, na medida em que desejam dar aos seus 
consumidores a confiança necessária para efectuarem as suas transacções em ecus. 
Além disso, a dupla afixação de preços efectuada de forma visível, poderá evitar as 
suspeitas dos consumidores relativamente a aumentos ocultos de preços. As forças de 
mercado impulsionadoras da dupla afixação deverão afectar todas as empresas, mesmo 
aquelas que passarem a utilizar o ecu no início da FASE C. 
Coloca-se a questão de saber se as motivações comerciais para a dupla afixação de 
preços serão suficientes, ou se seria necessária a adopção de legislação que torne tal 
afixação obrigatória durante a FASE B, ou mesmo durante um determinado período 
após essa fase. Continua o debate acerca da necessidade de tal legislação comunitária. 
A Comissão tenciona consultar todos os grupos representativos dos utilizadores de 
moeda com o objectivo de alcançar um consenso relativamente à necessidade da 
adopção de legislação comunitária durante a FASE B, por forma a que as medidas 
adequadas possam ser adoptadas na Primavera de 1996. O princípio da subsidiariedade 
deixa aos Estados-membros a liberdade de determinar em que medida são também 
necessários requisitos vinculativos a nível nacional. 
Na elaboração de tais disposições vinculativas relativas à dupla afixação de preços, 
deverá ser mantido um equilíbrio entre os interesses do consumidor e os custos da 
criação e aplicação de sistemas de dupla afixação de preços (que serão, eventualmente, 
transferidos para o consumidor). O custo da dupla afixação de preços depende, em 
larga medida, da extensão da sua aplicação. Por exemplo, seria oneroso e complicado 
que todas as referências a uma moeda tivessem de ser afixadas de forma dupla. Tal 
significaria que dois preços deveriam ser afixados em todos os produtos: as caixas 
registadoras deveriam igualmente indicar, para todas as transacções, os montantes na 
moeda nacional e em ecus. Uma opção menos onerosa consistiria em apenas os totais 
serem expressos na moeda nacional e em ecus (uma vez que tal operação apenas 
exigiria uma multiplicação no talão de caixa). Uma outra opção consistiria na afixação 
60 
clara de tabelas de conversão em todos os estabelecimentos de venda ao público. As 
características precisas de quaisquer obrigações vinculativas em matéria de dupla 
afixação de preços deverão ser definidas em concertação com os representantes dos 
fabricantes, retalhistas, administrações públicas, sindicatos e consumidores. 
123.Serão necessárias regras legislativas estritas em matéria de arredondamento, por 
forma a regulamentar a conversão das moedas nacionais nos contratos existentes, tais 
como salários e contas bancárias. O arredondamento é uma característica normal do 
actual sistema financeiro que funciona bem e sem grandes dificuldades. 
Será necessário efectuar arredondamentos por forma a obter valores de fácil utilização 
relativamente a alguns montantes que surgem em actos legislativos, tais como as 
deduções à matéria colectável dos impostos sobre o rendimento, as tarifas dos serviços 
públicos e algumas prestações de segurança social. As autoridades competentes deverão 
decidir o arredondamento a aplicar em cada caso. 
O jogo da concorrência limitará a possibilidade de os retalhistas utilizarem a conversão 
como uma oportunidade para aumentar os preços. Globalmente, o impacto líquido 
sobre os preços deverá ser limitado, devendo o aumento de preços resultante de um 
arredondamento por excesso nalguns produtos ser compensado por reduções resultantes 
de um arredondamento por defeito noutros. 
124. No presente Livro Verde, a Comissão tentou prever, na medida do possível, os 
problemas-chave que os consumidores terão de enfrentar. Contudo, cabe às suas 
organizações representativas confirmar a sua análise relativamente às principais 
consequências da introdução do ecu. A Comissão acolherá favoravelmente todas as 
observações ou informações adicionais susceptíveis de contribuir para a elaboração 
de políticas que assegurem uma passagem à moeda única sem prejuízos para os 
consumidores. A Comissão tenciona consultar todos os grupos representativos dos 
utilizadores da moeda com o objectivo de alcançar um consenso sobre a necessidade 
de legislação comunitária no sentido de tornar obrigatória a dupla afixação de 
preços, por forma a que as medidas adequadas possam ser adoptadas na Primavera 
de 1996. 
61 

Terceira parte 
Enquadramento jurídico do ecu 
62 

125.As economias europeias são mercados abertos, fortemente integrados, que 
possuem sistemas jurídicos muito desenvolvidos. O bom funcionamento de uma 
economia moderna e complexa, na qual os agentes económicos estão ligados entre si 
por uma rede complexa de créditos financeiros depende da certeza jurídica. Por forma 
a garantir uma introdução harmoniosa do ecu, as autoridades, tanto a nível da 
Comunidade como dos Estados-membros, deverão garantir essa certeza jurídica, 
exigida pelos utilizadores da moeda, antes do início da União Monetária (FASE B). 
Tal implica iniciar a elaboração do enquadramento jurídico, incluindo a adopção, 
quando possível, da legislação necessária, mesmo antes de ser adoptada a decisão de 
passagem à União Monetária, na FASE A. 
O presente capítulo não pretende inventariar todas as medidas jurídicas necessárias à 
introdução da moeda única, debruçando-se antes sobre os principais elementos do 
enquadramento jurídico. Será necessário, em especial, abordar urgentemente cinco 
questões5 por forma a reduzir a incerteza que rodeia a introdução do ecu, 
nomeadamente: 
o ecu e as denominações nacionais na FASE B; 
o curso legal; 
a continuidade dos contratos; 
as regras em matéria de arredondamento; 
as questões jurídicas relativas às notas de banco. 
Secção 1 
O ecu e as denominações nacionais na FASE B 
126. A partir do momento em que o BCE passe a conduzir uma política monetária única 
e em que as taxas de conversão forem fixadas, no início da FASE B, o ecu passará a 
existir como moeda de direito próprio. As moedas nacionais serão substitutos entre si e 
deixarão, com efeito, de constituir moedas distintas passando a ser apenas diferentes 
denominações do ecu. 
Serão também necessárias medidas legais para aplicação do cenário de passagem à 
moeda única. O cenário apresentado na Primeira Parte, pressupõe legislação para 
garantir que determinadas operações sejam efectuadas em ecus na FASE B, por 
exemplo no que se refere aos sistemas de pagamento de montantes avultados. 
63 
Contudo, as moedas nacionais continuarão a existir na sua acepção legal, e as 
disposições nacionais relativas à moeda permanecerão válidas durante a FASE B, 
enquanto não forem adoptadas medidas legislativas a nível nacional ou da União 
Europeia. No início da FASE B, o ecu-cabaz será convertido no ecu a uma taxa de 
conversão de 1:1, e o SEBC poderá emitir o ecu sob a forma de moeda escriturai (a 
emissão de notas de banco em ecus exigirá legislação complementar). 
O artigo 109°-L do Tratado CE prevê que o ecu será uma moeda de direito próprio. O 
ecu e as moedas nacionais, enquanto substitutos, não se tornarão automaticamente 
substitutos em termos jurídicos. As moedas nacionais continuarão a funcionar como 
unidades de conta e como meio de pagamento no interior das fronteiras nacionais. Na 
ausência de legislação, o ecu apenas poderá ser utilizado como unidade de conta e 
como meio de pagamento desde que as partes contratantes assim o decidam e/ou a 
legislação nacional não exija a utilização da moeda nacional. 
127. Assim, torna-se indispensável que, no início da FASE B, esteja em vigor legislação 
comunitária por forma a garantir que o ecu e as moedas nacionais dos países participantes 
sejam substitutos perfeitos na acepção jurídica, ou seja, que as moedas nacionais passem a 
constituir diferentes denominações do ecu, devendo as trocas entre as denominações ser 
efectuadas de acordo com taxas de conversão irrevogavelmente fixadas, e não de acordo 
com taxas de câmbio. Será por exemplo necessário adoptar legislação a nível comunitária 
para garantir que os depósitos bancários, os pagamentos e as transacções em ecus sejam 
equiparados a transacções em moeda nacional, com base em taxas de conversão 
irrevogavelmente fixadas. Contudo, uma parte contratante não poderá ser obrigada a aceitar 
pagamentos em ecus (por exemplo salários) antes da FASE C. 
Secção 2 
Curso legal 
128. Uma moeda com curso legal é uma moeda que não pode ser recusada por um credor 
como meio de pagamento. Em todos os Estados-membros, excepto num, a moeda com 
curso legal está limitada às notas de banco nacionais (e às moedas até um determinado 
montante); os cheques, os cartões de crédito e de débito, as transferências, e as notas de 
banco estrangeiras não constituem moeda com curso legal. Nos Países Baixos, os depósitos 
bancários têm também o valor de moeda com curso legal: os credores não podem recusar 
pagamentos efectuados através de transferências bancárias. Contudo, o conceito de curso 
64 
legal é raramente invocado e não reflecte o funcionamento das economias modernas. 
Assim, deverá analisar-se em que medida a introdução do ecu exigirá uma harmonização da 
definição de moeda com curso legal entre os países participantes. Aliás, numa União 
Monetária, colocam-se diversas questões de interesse geral: 
• as notas e moedas expressas em moeda nacional apenas poderão gozar de um estatuto 
de moeda com curso legal no território do país emissor e a sua circulação não poderá 
ser alargada a outros países participantes na União Monetária. Consequentemente, não 
é conferido o direito de se utilizar notas e moedas de um Estado-membro num outro 
Estado-membro a partir do início da FASE B. As notas em ecus, quando surgirem na 
FASE C, gozarão de estatuto de moeda com curso legal dentro de todo o território da 
União Monetária; 
• durante a FASE C, as notas e moedas nacionais perderão o seu estatuto de moeda com 
curso legal e apenas as notas e moedas em ecus passarão a gozar desse privilégio. Será 
necessária legislação em conformidade. Os retalhistas serão obrigados a aceitar as 
notas e moedas em ecus, como meio de pagamento, mas continuarão a ter liberdade 
para optar entre aceitar ou não os símbolos monetários de moeda nacional; 
• nalguns Estados-membros (por exemplo França e Itália) existem disposições 
legislativas que limitam a utilização de notas de banco relativamente a determinado 
tipo de pagamentos ou a pagamentos superiores a um determinado montante, por 
razões de ordem pública. Se não forem adoptadas quaisquer medidas, tais restrições 
manter-se-ão em vigor; 
• as decisões relativas à determinação da moeda com curso legal terão implicações sobre 
as regras que regulamentam a afixação de preços, um vez que será de esperar que os 
preços sejam afixados na moeda que goza do estatuto de moeda com curso legal. 
• sem quaisquer medidas complementares relativas ao estatuto de curso legal das moedas 
metálicas, continuarão a ser aplicadas as regras nacionais relativas ao montante 
máximo que pode ser pago em moedas. 
Secção 3 
Continuidade dos contratos 
65 
129. Existem disposições na legislação nacional de alguns Estados-membros que permitem 
que uma parte contratante ponha termo a um contrato ou acordo, ou modifique as suas 
condições, sem o consentimento da outra parte contratante, no caso de uma perturbação 
importante dos factores económicos. Os operadores económicos necessitam de ter a certeza 
de que a UEM não constituirá uma perturbação importante dos factores económicos que 
possa dar origem a que os contratos expressos em moedas nacionais ou no ecu-cabaz sejam 
revogados unilateralmente, devendo portanto ser renegociados. Esse princípio de 
"irrevocab il idade" deverá ser de aplicação geral. 
Continuidade dos contratos e passagem à União Monetária 
130. A passagem à União Monetária não constituirá, nem em termos jurídicos nem em 
termos económicos, uma perturbação importante. As variações do valor dos débitos e 
créditos, resultantes do aumento da estabilidade monetária, não provocarão, assim, 
problemas de continuidade. Diversos são os motivos que justificam esta conclusão. Em 
muitos países, registam-se flutuações das taxas de juro associadas às alterações da política 
macroeconómica, que correspondem às incertezas inerentes à evolução económica. Em 
termos económicos, a participação na UEM deverá ser considerada no contexto de um 
compromisso previsível assumido há longa data. Os critérios de convergência relativos às 
taxas de juro a longo prazo garantem que, no período que precede o início da UEM, se 
verificará uma aproximação das taxas de juro dos países participantes. 
Continuidade dos contratos e introdução do ecu 
131. Enquanto as moedas nacionais continuarem a existir legalmente (ou seja até à FASE 
C), não surgirá qualquer problema formal de continuidade, uma vez que os contratos 
podem continuar a ser liquidados na mesma moeda. No momento em que o ecu for 
introduzido e em que as moedas nacionais perderem a sua existência jurídica, surge uma 
questão de continuidade diferente, essencialmente de natureza técnica. Contudo, o 
momento em que essa alteração vier a ocorrer depende da natureza do contrato em questão: 
• no que se refere aos contratos expressos no ecu-cabaz, a passagem para uma moeda 
diferente em termos jurídicos ocorrerá no início da FASE B. A Comissão adoptou já 
uma Recomendação (94/284/CE) relativa ao tratamento jurídico do ecu e dos contratos 
66 
expressos em ecus6. Uma vez que a transformação do ecu de uma moeda-cabaz numa 
moeda de direito próprio (artigo 109°-G e n° 4 do artigo 109°-L do Tratado CE) não 
modificará, por si só, o valor externo do ecu, o Tratado prevê que a taxa de conversão 
do ecu-cabaz de moedas para o ecu moeda única será de 1:1. Consequentemente, a 
decisão unilateral de uma parte contratante no sentido de aplicar uma taxa de 
conversão diferente deverá ser considerada como uma violação das condições 
contratuais; 
quanto aos contratos expressos em moeda nacional, a conversão deverá ocorrer, em 
princípio, no início da FASE C, mas poderá já verificar-se no início da FASE B nos 
sectores que passem a utilizar o ecu em conformidade com o cenário de referência. As 
partes contratantes poderão sempre decidir por consentimento mútuo, antes da FASE 
C, que os seus contratos deverão ser expressos em ecus. 
Medidas legislativas 
132.Nem a passagem para a União Monetária nem a introdução do ecu constituem uma 
perturbação de tal forma importante dos factores económicos que justifique uma 
renegociação dos milhões de contratos existentes. As partes contratantes não terão 
fundamentos jurídicos para revogarem ou modificarem unilateralmente as condições de um 
contrato. Contudo, a legislação em matéria de contratos faz parte integrante dos sistemas 
jurídicos nacionais, e os princípios que regem as condições de revogação dos contratos não 
são idênticos em todos os Estados-membros. A Comissão convida, assim, os 
Estados-membros a reverem as suas disposições nacionais em matéria de legislação de 
contratos, com o objectivo de identificarem as alterações necessárias por forma a garantir a 
aplicação uniforme do princípio de irrevocabil idade, no âmbito da UEM. Com base nesta 
revisão, poderia ser adoptado antes mesmo da FASE A um pacote legislativo que 
garantisse a aplicação geral do princípio de irrevocab il idade antes do início da UEM; As 
regras deverão ser as mesmas para todos os Estados-membros, devendo, 
consequentemente, ser adoptadas a nível da União Europeia e aplicadas em todos os 
Estados-membros. 
O Regulamento n° 3320/94/CE do Conselho de 31.12.94 (JO n° L 350/94, p. 27) 
deverá ser adaptado em conformidade, por forma a garantir a substituição de 
qualquer referência ao cabaz do ecu na legislação comunitária pela referência ao ecu 
enquanto moeda única, a uma taxa de conversão de 1:1. 
67 
133.Será também necessário adoptar um outro pacote legislativo antes da passagem final à 
moeda única, que garanta: 
• que as referências às moedas nacionais incluídas em todos os contratos sejam 
consideradas como referências ao ecu, excluindo assim qualquer alteração às condições 
contratuais. Da mesma forma, as referências a uma moeda nacional nos textos 
legislativos e regulamentares e em todos os documentos deverão ser consideradas como 
referências ao ecu. Estas disposições suprimiriam a necessidade de incluir cláusulas de 
continuidade nos contratos; 
• que as taxas de conversão adoptadas no início da União Monetária sejam utilizadas 
para a conversão das moedas nacionais em ecus. 
134.Nos sectores que passarem a utilizar o ecu a partir do início da FASE B, segundo o 
cenário de referência, estas medidas legislativas deverão ser adoptadas atempadamente. 
No que se refere aos países terceiros, é provável o reconhecimento do ecu enquanto 
sucessor das moedas nacionais às taxas de conversão fixadas ("lex monetae"), bem como o 
reconhecimento da continuidade das restantes condições contratuais ("lex obligations"), 
tais como as taxas dos cupões, as taxas de juro e outras disposições. 
Será necessário proceder a uma análise mais aprofundada, por forma a determinar se, em 
certos casos, será necessária legislação adicional, por exemplo no sentido de obrigar as 
partes contratantes a informar os seus co-contratantes acerca da nova moeda em que é 
denominado um contrato. 
Secção 4 
Arredondamentos 
135.A passagem de um regime monetário com várias moedas nacionais para um regime 
baseado no ecu, colocará inevitavelmente questões relacionadas com o arredondamento dos 
montantes expressos em unidades monetárias. No regime actual, o arredondamento utiliza-
se já: por exemplo, as taxas de câmbio utilizadas em pequenas transacções têm 
normalmente menos casas decimais do que as utilizadas nas operações de grandes 
montantes. As questões relacionadas com o arredondamento parecem ter sido solucionadas, 
no presente regime, sem que tenha sido necessária legislação pormenorizada. Contudo, na 
68 
transição para o ecu, poderão surgir e necessitar de um esclarecimento algumas questões 
específicas . 
Será necessária legislação para garantir a aplicação de taxas de conversão sujeitas a regras 
de arredondamento obrigatórias (por exemplo, os contratos a longo prazo, tais como os 
créditos hipotecários, salários, conversão de saldos financeiros). Poderá ser também 
necessária legislação que garanta a aplicação de taxas de conversão em todos os casos de 
dupla afixação de preços. É bastante urgente tomar decisões nesta matéria. Com efeito, as 
empresas e os bancos necessitam ter certezas, mesmo antes do início da FASE A. 
Secção 5 
Questões jurídicas relativas às notas de banco 
136. Embora a preparação técnica das notas de banco seja da competência do IME, e a 
respectiva emissão seja da competência do SEBC, poderão revelar-se necessárias algumas 
medidas legislativas. Caberá à Comissão, juntamente com o SEBC, apresentar propostas 
legislativas nas seguintes áreas: 
• protecção jurídica das notas de banco contra a contrafacção; 
• regras em matéria de emissão e utilização não autorizadas dos símbolos monetários 
(selos, moedas, notas ou outros instrumentos que possam ser utilizados em 
pagamentos, em substituição das moedas ou das notas de banco autorizadas pela lei); 
• substituição das notas de banco deterioradas ou destruídas; 
• diversas questões relacionadas com a retirada das notas de banco nacionais e com a 
introdução das notas em ecus; 
• determinar a necessidade de uma protecção jurídica específica contra uma utilização 
abusiva do nome da moeda única, embora tal questão não se limite exclusivamente à 
legislação relativa à emissão de notas de banco. 
\31.0s operadores económicos exigem que seja plenamente estabelecida uma certeza 
jurídica bastante antes do início da União Monetária, na FASE B. 
69 
Consequentemente, os preparativos deverão começar bem antes da FASE A, ou seja da 
decisão de passagem à União Monetária. Assim, a Comissão propõe que os 
Estados-membros lhe comuniquem, até Dezembro de 1995, as alterações legislativas 
necessárias para garantir que a moeda única possa ser utilizada nas mesmas condições 
que a moeda nacional, a partir do início da FASE B. Baseada nestas informações, a 
Comissão tenciona apresentar, na Primavera de 1996, projectos de propostas relativas ao 
enquadramento jurídico necessário a nível comunitário. Estas propostas irão abranger as 
questões abordadas no presente capítulo, sendo dada especial atenção ao estatuto da 
moeda única e à continuidade dos contratos. 
70 
Quarta parte 
Comunicação 
71 

Capítulo 1 
Dois objectivos fundamentais: a conquista do apoio popular e a promoção dos 
preparativos técnicos 
138.0 objectivo de qualquer estratégia de comunicação consiste em divulgar 
informações pertinentes e passíveis de verificação de uma forma organizada e 
coordenada, com vista à realização de determinados objectivos. Uma tal estratégia, 
definida em apoio das políticas prosseguidas pelos poderes públicos, presta um 
contributo imprescindível para a transparência, a educação dos cidadãos e o debate 
democrático. Não está em causa qualquer tentativa de manipulação. 
Pode afirmar-se com segurança que o êxito da transição para a moeda única depende de 
estratégias de comunicação definidas de forma clara a nível do conjunto da União e de 
diferentes Estados-membros. Os principais objectivos destas estratégias consistem em 
conquistar o apoio dos cidadãos para a moeda única, por um lado, e em estimular e 
incentivar os preparativos técnicos necessários no conjunto do sector privado da 
economia, por outro. A realização destes objectivos passa pelo êxito da execução de 
uma série de medidas de apoio. 
A transição para a moeda única desenrolar-se-ia segundo um processo dinâmico que 
abrangeria as três fases já referidas no presente Livro Verde. Ao longo destas três 
fases, alguns dos objectivos de comunicação manteriam integralmente a sua relevância, 
enquanto outros perderiam progressivamente importância. Por exemplo, incentivar os 
preparativos técnicos no sector bancário tornar-se-ia obviamente menos prioritário na 
parte final da Fase B, uma vez que nessa altura estariam já em curso os programas de 
transição do sector. 
139.Existirão, evidentemente, diversas políticas de comunicação delineadas e aplicadas 
pelas autoridades públicas, entre as quais se contam a Comissão, o Parlamento 
Europeu, os Estados-membros, os bancos centrais, o Instituto Monetário Europeu e, 
uma vez criado, o Sistema Europeu de Bancos Centrais. Deverão ser envidados 
esforços no sentido de garantir a complementaridade destas políticas e o seu reforço 
mútuo, o que implica que devem ser abordados aspectos importantes atinentes à 
organização, à repartição de responsabilidades, aos recursos e à calendarização. 
As acções dos Estados-membros revestir-se-ão de uma importância crucial, uma vez 
que a estes incumbirá a responsabilidade pelas principais iniciativas no domínio da 
72 
informação pública e da comunicação dirigidas ao cidadão. Na realidade, 
independentemente do importante papel a cargo da Comissão, as principais 
responsabilidades recairão sobre os Estados-membros, tendo em conta o princípio da 
subsidiariedade e as diferenças de cultura, de língua e de estilos de comunicação. 
Capítulo II 
O desafio da comunicação 
Secção I 
Dúvidas e deficiências de informação 
140.Os cidadãos da União manifestam algumas dúvidas quanto à probabilidade da 
realização da UEM e acusam uma informação deficiente sobre os pressupostos 
subjacentes à transição para a moeda única. De acordo com o Grupo Maas, importantes 
parceiros, cuja cooperação na preparação da transição para a moeda única é 
fundamental, acusam igualmente um nível de informação deficiente. 
A credibilidade da UEM afigura-se insuficiente por uma série de razões, de entre as 
quais se destacam: 
a ignorância generalizada de que se trata de um compromisso consagrado no 
Tratado sobre a União Europeia; 
• em consequência, muitos desconhecem que 1997 representa um objectivo na 
perspectiva da introdução da moeda única e de que 1 de Janeiro de 1999 constitui 
o prazo-1 imite efectivo para os Estados-membros que reúnam os critérios de 
convergência; 
• o facto de, em muitos Estados-membros, a comunicação social ter vindo a sugerir, 
nos três últimos anos, que as perturbações registadas no Sistema Monetário 
Europeu podem vir a inviabilizar a realização da UEM; 
• os resultados económicos de alguns países situam-se aquém dos critérios de 
convergência; " 
73 
• fora do sector empresarial, a confiança de grupos influentes na UEM afigura-se 
insegura e hesitante, sendo negligenciados os seus aspectos realmente positivos. 
As políticas de comunicação não podem eliminar todas estas insuficiências, embora 
possam contribuir para criar um ambiente mais bem informado sobre a moeda única. 
Além disso, uma vez adoptadas as principais decisões políticas, estas podem contribuir 
para mobilizar a adesão dos cidadãos e a tomada de acções nesta matéria. 
Secção 2 
Um apoio desigual 
141. As sondagens à opinião pública revelam que, em todos os Estados-membros (com 
a excepção da Suécia, da Finlândia e da Áustria, relativamente aos quais não estão 
ainda dados disponíveis sobre este aspecto) os cidadãos acreditam cada vez menos na 
utilização da moeda única até ao ano 2000: enquanto em Junho de 1991, 64% dos 
cidadãos acreditavam nessa possibilidade, em Junho de 1994 apenas 51% - uma 
maioria tangencial - tinham essa convicção. Na Dinamarca, Alemanha, Grécia e Reino 
Unido os cépticos constituíam a maioria e em Portugal as duas posições encontravam-
se equilibradas - 50%. 
Outras sondagens permitem constatar que uma parte importante da população (mais de 
um terço dos europeus) nunca tinha ouvido falar do ecu e que na Dinamarca, 
Alemanha Austria a Reino Unido existia uma forte oposição à sua introdução. Uma 
percentagem dos inquiridos ligeiramente superior a 50% dos inquiridos afirmou 
pretender ser melhor informada sobre as vantagens do ecu. 
Os cidadãos capazes de identificar vantagens decorrentes da introdução da moeda única 
consideravam que as mesmas beneficiariam essencialmente as empresas e que a posição 
concorrencial da Europa seria reforçada. Um pouco mais de 46% considerava que o 
ecu poderia contribuir para solucionar problemas económicos futuros. 
Porém, o facto de quase seis em dez europeus se declararem "bastante favoráveis" ou 
"muito favoráveis" à moeda única permite pensar que a atitude da população da União 
(dos Doze) no seu conjunto é positiva e encorajadora (embora com menos nitidez em 
alguns Estados-membros). Assim, existe uma base sólida a partir da qual podem ser 
74 
envidados esforços no sentido de informar os cidadãos sobre as vantagens da moeda 
única e sobre as perspectivas que se oferecem durante o período de transição. 
Capítulo III 
Objectivos de uma estratégia da comunicação 
142.A conquista do apoio dos cidadãos e a promoção dos preparativos técnicos 
constituem dois objectivos indissociáveis e igualmente importantes durante todo o 
período que se inicia com a publicação do presente Livro Verde e que culminará com a 
entrada em circulação de notas e moedas em ecus. Todavia, não exigem a mobilização 
dos mesmos esforços e dos mesmos recursos em cada fase, dada a natureza do processo 
de transição. 
Apesar de ser importante ajudar o cidadão a compreender, desde o início, o 
desenvolvimento e os motivos subjacentes às alterações que se irão registar, a primeira 
prioridade, pelo menos até ao início da Fase B, consiste em incentivar e promover os 
preparativos necessários nos sectores bancário e financeiro, bem como nas 
administrações públicas. Em seguida, com o alargamento da utilização (escriturai) do 
ecu às empresas, e mesmo a determinados particulares, e com a aproximação da data 
de substituição das moedas nacionais por novas moedas e notas emitidas em ecus, a 
comunicação com o grande público assumirá uma importância preponderante. 
Além disso, a concretização com êxito das mudanças técnicas no sector financeiro terá 
inevitavelmente um impacte positivo sobre a forma como o cidadão irá encarar a 
moeda única. 
A melhor forma de analisar as estratégias de comunicação consiste em enquadrar essas 
estratégias num cenário de referência, cujos prazos são definidos no presente 
documento e que se inicia com a publicação do presente Livro Verde. 
Secção 1 
Do Livro Verde ao início da Fase A 
75 
143.0 presente Livro Verde constitui o primeiro passo na prossecução das tarefas e dos 
objectivos das acções de comunicação em seguida definidos. Reconhecendo a 
necessidade de uma vasta mobilização relativamente aos aspectos da comunicação, a 
Comissão organizará no Outono uma Mesa Redonda sobre os objectivos e estratégias 
necessárias, para a qual serão convidados representantes do Parlamento Europeu, das 
administrações nacionais dos Estados-membros, do Instituto Monetário Europeu, dos 
meios de comunicação social, dos sectores bancário e financeiro, das empresas com 
actividades transfronteiras, dos consumidores e dos sindicatos. Esta Mesa Redonda terá 
por objectivo o lançamento de campanhas coordenadas a partir do início de 1996. 
Simultaneamente, a Comissão desenvolve especiais esforços no sentido de garantir que 
as mensagens-chave do presente documento cheguem aos seus destinatários; neste 
contexto, publicará, igualmente no Outono, uma brochura que será objecto de larga 
divulgação. A Comissão estuda ainda a melhor forma de dar resposta aos pedidos 
crescentes de informação que deverão verificar-se na sequência da publicação do Livro 
Verde e das decisões finais relativas ao cenário da transição para a moeda única. 
144. As duas principais tarefas da presente fase consistem: 
• em mobilizar os principais utilizadores para o lançamento dos preparativos 
técnicos necessários à transição. Destacam-se, entre estes utilizadores, os bancos e 
as instituições financeiras, os operadores nos mercados da instrumentos 
financeiros, os gabinetes de contabilidade e as companhias de seguros, bem como 
grandes empresas com actividades transfronteiras, as administrações e serviços 
públicos e operadores e utilizadores de máquinas de distribuição automática; 
• em informar os cidadãos das vantagens da moeda única e responder aos pedidos de 
informação sobre a transição. 
Para a realização destas tarefas, as estratégias de comunicação deverão visar os 
seguintes objectivos: 
relativamente à promoção dos preparativos técnicos, 
• convencer os principais utilizadores de que o objectivo, consagrado no Tratado, da 
introdução de uma moeda única será atingido. Desta forma, os utilizadores sentir-
se-ão incentivados a investir nos preparativos para a mudança; 
76 
• chamar a atenção para a urgência do início destes preparativos; 
• velar por que os requisitos técnicos subjacentes à mudança sejam compreendidos e 
aceites pelos interessados; 
• dissipar eventuais ansiedades a nível da viabilidade da mudança. 
no que diz respeito à informação dos cidadãos, 
• apresentar as vantagens da moeda única; 
• explicar as grandes linhas do processo de mudança; 
• promover a aceitação da moeda única enquanto equivalente da moeda nacional 
mais forte; 
• dissipar eventuais ansiedades relacionadas com o impacte da mudança sobre as 
pensões, a poupança e as contas bancárias. 
77 
Secção 2 
A partir da Fase A 
Durante a Fase A - lançamento da União Económica e Monetária 
145. Durante este período, as tarefas e objectivos acima descritos manter-se-ão, sem 
alterações substanciais. Não obstante, os Estados-membros que participem neste 
processo devem assumir integralmente a responsabilidade pela informação e 
mobilização dos principais utilizadores, bem como pela divulgação ao público de 
informações de carácter geral sobre as alterações legislativas e administrativas em 
curso. 
Durante a Fase B - início efectivo da UEM e emergência de massa crítica de 
operações em ecus 
146. Após o início da Fase B, as prioridades em termos de comunicação passarão 
gradualmente a acentuar-se na preparação do cidadão para a substituição das moedas 
nacionais por moedas e notas expressas na moeda única. No período de cerca de seis 
meses que precederá esta mudança serão necessárias campanhas fortemente 
vocacionadas para a informação e familiarização do cidadão, assistindo-se, 
nomeadamente, à afixação dupla dos preços - em moeda nacional e em moeda única -, 
bem como a uma série de outras iniciativas descritas em seguida. 
Durante a Fase C - passagem final à moeda única 
147. As campanhas de informação do cidadão deverão prosseguir no período 
subsequente à retirada das moedas nacionais. Deverá ser concedida uma atenção 
especial às necessidades específicas dos idosos e dos deficientes visuais. 
Em todas as fases da transição, desenrolar-se-ão, no momento oportuno, determinadas 
acções a nível nacional e da União: 
• não deverão ser poupados esforços no sentido de levar os organismos 
representativos a desempenharem um papel de "multiplicadores" da informação de 
forma a atingirem vastas camadas do público (associações de consumidores, 
sindicatos, federações industriais, associações de PME, câmaras de comércio, 
associações profissionais e grupos específicos, como os deficientes visuais); 
78 
• 
• campanhas de informação específicas, especialmente dirigidas a estabelecimentos 
de ensino, susceptíveis de constituírem um meio particularmente eficaz de 
transmitir informação às famílias e interessá-las no tema da moeda única. Além 
disso, as próprias crianças são importantes utilizadores; 
campanhas dirigidas a grupos menos favorecidos, que podem ser atingidos por 
intermédio dos seus próprios organismos representativos, de associações de 
beneficência ou de outros organismos de voluntariado; 
os meios de comunicação social, cuja influência sobre o comportamento do 
cidadão e sobre a forma de este encarar a nova situação será preponderante, 
deverão ser constantemente alimentados com informações escritas e audiovisuais 
de qualidade incontestável; 
a dupla afixação dos preços, que deverá ter início aquando do lançamento da Fase 
B, deverá prosseguir algum tempo após a retirada de circulação das moedas e 
notas nacionais; 
a organização de manifestações especiais - concursos, lotarias, acontecimentos 
desportivos - com vista a estimular o interesse na moeda única e a familiarizar o 
cidadão; 
a utilização prévia efectiva pelo consumidor de notas e moedas emitidas em ecus a 
título experimental, em determinadas localidades; 
a realização de quaisquer medidas susceptíveis de ajudar à compreensão e à 
utilização da nova moeda única pelo cidadão, como por exemplo, uma distribuição 
em massa de tabelas de conversão (que deverão incluir explicações sobre as taxas 
de conversão, regras de arredondamento, valores faciais das notas e moedas) e, 
eventualmente, a distribuição (por exemplo, a reformados) de calculadoras 
especialmente adaptadas a este processo que permitam, premindo-sc um único 
botão, converter a moeda nacional em ecus e inversamente. 
79 
Secção 3 
Organização 
148.A nível comunitário: será necessário coordenar as actividades de comunicação das 
diversas instituições de uma forma clara para os utilizadores da nova moeda. Uma 
possibilidade poderia ser a criação de uma Task Force onde estariam representadas as 
instituições comunitárias. 
149.Os Estados-membros poderão optar por diferentes formas de organizar a 
informação e a comunicação, por que são os principais responsáveis. Poderão optar por 
um órgão central de coordenação para as medidas não legislativas ou por diversas 
entidades deste tipo a nível regional e local. Um ponto de contacto único constituiria 
uma importante ajuda para as empresas privadas, associações representativas e grande 
público, podendo ainda proporcionar um forum de diálogo para todos os utilizadores de 
moeda. 
Se optarem por uma estrutura de coordenação centralizada, os Estados-membros podem 
ainda conferir as responsabilidades subjacentes às suas administrações ou, em 
alternativa, delegar essas responsabilidades a um "Comité para a Moeda Única", semi-
independente e cuja estrutura poderia ser decalcada sobre a do organismo que no Reino 
Unido presidiu ao processo de decimalização da libra esterlina. 
Uma vez estabelecidos os objectivos precisos em matéria de comunicação, os 
Estados-membros, a Comissão e o IME devem imperativamente acompanhar a sua 
evolução. Os progressos realizados podem ser avaliados de diferentes maneiras, 
nomeadamente através de sondagens de opinião regulares. As responsabilidades pela 
realização das actividades de acompanhamento podem ser partilhadas, mas devem ser 
retiradas conclusões pelo menos duas vezes por ano até à fase 3 e, subsequentemente, 
com maior frequência. As estratégias de comunicação devem ser adaptadas à luz dessas 
conclusões. 
\50.A importância de uma estratégia de comunicação bem concebida e eficaz para 
assegurar o êxito da transição para a moeda única não deve ser subestimada. A 
Comissão tenciona realçar esta prioridade organizando uma Mesa Redonda, a ter 
lugar no Outono, que permitirá a todos os interessados dos sectores público e privado 
envolvidos na mudança discutirem os objectivos e as estratégias, nomeadamente, a 
organização e a repartição das responsabilidades. 
80 
Antes mesmo dos debates no âmbito desta Mesa Redonda, a Comissão convida os 
Estados-membros a criarem um ponto de contacto junto do qual os utilizadores de 
moeda possam obter resposta às questões relacionadas com a UEM. Este ponto de 
contacto poderá igualmente recolher as reacções aos diversos aspectos suscitados pelo 
presente Livro Verde. 
Capítulo IV 
Sequência a dar às propostas do Livro Verde 
151.0 presente Livro Verde visa sensibilizar todos os utilizadores de moeda para a 
introdução da moeda única e incentivar os meios interessados a reflectirem sobre as 
implicações práticas associadas à transição. 
Para o efeito, a Comissão pretende incentivar todos os grupos de utilizadores de moeda 
(bancos e instituições financeiras, operadores interessados nos sistemas de pagamento, 
administrações públicas, empresas e consumidores) a reflectirem sobre as implicações 
da transição para a moeda única. A Comissão sugere a criação, sempre que necessário, 
de grupos de trabalho aos mais diversos níveis (associações de consumidores, 
federações industriais, associações profissionais e administrações públicas) com vista a 
recolher as posições suscitadas pelo presente Livro Verde até Dezembro de 1995. 
A Comissão tenciona organizar, no Outono de 1995, uma Mesa Redonda para debater 
as estratégias de comunicação com vista ao lançamento de campanhas coordenadas no 
início de 1996. 
A Comissão convida os Estados-membros a comunicarem-lhe, até ao final de 1995, 
informações relativas: 
• aos progressos realizados no exame das medidas legislativas necessárias a nível 
nacional para a introdução da moeda única; 
• aos planos de organização de uma campanha de comunicação; 
• à criação de grupos de trabalho nas administrações públicas para estudar as 
alterações administrativas que facilitem a introdução da moeda única, bem como as 
alterações da legislação existente que faça referência à moeda nacional. Os 
81 
Estados-membros são também convidados a comunicarem os planos para a 
instituição de uma estrutura directora nacional para acompanhar a transição para a 
moeda única. 
Após ter recebido e analisado as reacções dos utilizadores e dos Estados-membros ao 
Livro Verde, a Comissão elaborará e executará os programas técnicos e legislativos 
necessários durante o ano de 1996. Em função das áreas, este processo desenrolar-se-á 
num espírito de cooperação construtiva com as autoridades interessadas, em especial o 
Conselho, o Parlamento Europeu e o IME. 
82 

Recapitulação das conclusões operacionais 
Sectores bancário e financeiro 
A Comissão convida os bancos, os operadores dos mercados financeiros e dos sistemas 
de pagamentos afectados pela introdução da moeda única a considerarem os conceitos 
e propostas expostos no presente Livro Verde. A Comissão acolherá com todo o 
interesse as posições e reacções apresentadas até ao final do corrente ano. As 
associações profissionais, ao apresentarem as suas conclusões, desempenharão um 
papel fundamental. A Comissão sugere aos Estados-membros que estabeleçam um 
enquadramento institucional, no âmbito do qual sejam coordenadas as actividades dos 
actores interessados neste sector. 
A Comissão convida os bancos a comunicarem-lhe, até ao final do ano, as suas 
reacções sobre o cenário de referência e respectivas implicações técnicas, bem como 
sobre a forma como consideram que este processo deve ser traduzido num plano de 
transição para os sectores bancário e financeiro. Em especial, a Comissão será 
particularmente receptiva às observações relativas à emergência de uma massa crítica 
de actividades em ecus no início da União Monetária e aos prazos necessários à 
transferência para a moeda única. 
Os utilizadores e os operadores dos sistemas de pagamentos são também convidados a 
debaterem estes aspectos e a apresentarem as suas observações sobre as implicações 
técnicas do cenário de referência até Dezembro próximo. Com base nestas consultas, a 
Comissão adoptará, em 1996, as medidas necessárias a nível comunitário para uma 
introdução harmoniosa da moeda única. Além disso, a Comissão entende que não se 
deve desperdiçar a oportunidade privilegiada para a realização do objectivo global de 
uma "área de pagamentos " equivalente à área do mercado único. A interoperabilidade 
dos sistemas de pagamentos na UE deve ser associada à moeda única. 
Administrações públicas 
A Comissão considera que todos os níveis da administração pública devem assumir um 
papel de liderança na preparação da introdução do ecu. Para o efeito, a Comissão 
propõe: 
• que as outras instituições comunitárias criem grupos de trabalho incumbidos de 
estudar as consequências da introdução do ecu. Estes grupos de trabalho podem 
83 
analisar, entre outros aspectos, a necessidade de adoptar alterações legislativas e 
de introduzir o ecu nas operações orçamentais; 
que a todos os níveis das administrações públicas nacionais sejam instituídos 
grupos de trabalho incumbidos de analisar e planear as medidas legislativas e 
administrativas necessárias para garantir uma introdução harmoniosa do ecu. Os 
progressos e as conclusões de tais grupos de trabalho devem ser comunicados à 
Comissão até Dezembro de 1995, afim de organizar um intercâmbio de pontos de 
vista sobre os problemas técnicos encontrados; 
que as administrações e os serviços públicos pratiquem, tanto quanto possível, 
uma política de dupla afixação dos preços, afim de familiarizar o grande público 
com o ecu a partir do início da FASE B. A dupla indicação dos preços poderá 
figurar, por exemplo, nas facturas do gás, da electricidade e da água, nas 
declarações fiscais, nas portagens, etc. A dupla afixação dos preços poderá ser 
mantida durante um certo lapso de tempo após o início da FASE C, se não mesmo 
após terem sido definitivamente retiradas da circulação as notas e moedas 
nacionais. 
Empresas 
A Comissão convida as empresas, as associações representativas e profissionais, 
incluindo as organizações que representam as PME, a analisar as implicações da 
introdução do ecu para o seu sector ou profissão. Poderiam ser criados grupos de 
trabalho nas empresas, nas associações representativas e nos sindicatos com o 
objectivo de reunir e avaliar as reacções ao presente Livro Verde, inventariar as 
medidas necessárias para a passagem à união monetária e as decisões legislativas e 
técnicas que os governos e as administrações públicas deverão adoptar. Poderia 
revelar-se útil nomear um "coordenador para a moeda única" em cada uma das 
organizações representativas. A Comissão convida os Estados-membros a promoverem 
a criação de tais grupos de trabalho. 
Além disso, a Comissão sugere que os Estados-membros estabeleçam uma estrutura de 
coordenação das actividades das empresas e organizações privadas. Tal permitiria 
evitar a duplicação de esforços e incentivar a troca de experiências e ideias. A 
Comissão propõe igualmente que as autoridades nacionais criem um ponto de contacto 
único para informação e assistência relativamente à introdução do ecu. 
84 
Consumidores 
No presente Livro Verde, a Comissão tentou prever, na medida do possível, os 
problemas-chave que os consumidores terão de enfrentar. Contudo, cabe às suas 
organizações representativas confirmar a sua análise relativamente às principais 
consequências da introdução do ecu. A Comissão acolherá favoravelmente todas as 
observações ou informações adicionais susceptíveis de contribuir para a elaboração de 
políticas que assegurem uma passagem à moeda única sem prejuízos para os 
consumidores. A Comissão tenciona consultar todos os grupos representativos dos 
utilizadores da moeda com o objectivo de alcançar um consenso sobre a necessidade de 
legislação comunitária no sentido de tornar obrigatória a dupla afixação de preços, 
por forma a que as medidas adequadas possam ser adoptadas na Primavera de 1996. 
Enquadramento jurídico 
Os operadores económicos exigem que seja plenamente estabelecida uma certeza 
jurídica bastante antes do início da União Monetária, na FASE B. 
Consequentemente, os preparativos deverão começar bem antes da FASE A, ou seja da 
decisão de passagem à União Monetária. Assim, a Comissão propõe que os 
Estados-membros lhe comuniquem, até Dezembro de 1995, as alterações legislativas 
necessárias para garantir que a moeda única possa ser utilizada nas mesmas condições 
que a moeda nacional, a partir do início da FASE B. Baseada nestas informações, a 
Comissão tenciona apresentar, na Primavera de 1996, projectos de propostas relativas 
ao enquadramento jurídico necessário a nível comunitário. Estas propostas irão 
abranger as questões abordadas no presente capítulo, sendo dada especial atenção ao 
estatuto da moeda única e à continuidade dos contratos. 
Comunicações 
A importância de uma estratégia de comunicação bem concebida e eficaz para 
assegurar o êxito da transição para a moeda única não deve ser subestimada. A 
Comissão entende dever acentuar esta prioridade organizando uma Mesa Redonda, a 
ter lugar no Outono, que permitirá a todos os interessados dos sectores público e 
privado envolvidos na mudança discutirem os objectivos e as estratégias, 
nomeadamente, a organização e a repartição das responsabilidades. 
85 
Antes mesmo dos debates no âmbito desta Mesa Redonda, a Comissão convida os 
Estados-membros a criarem um ponto de contacto junto do qual os utilizadores de 
moeda possam obter resposta às questões relacionadas com a UEM. Este ponto de 
contacto poderá igualmente recolher as reacções aos diversos aspectos suscitados pelo 
presente Livro Verde. 
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ISSN 0257-9553 
COM(95) 333 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 09 
N." de catálogo : CB-C0-95-274-PT-C 
ISBN 92-77-89858-5 
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