N? C137/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.5.87 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 83/624/CEE relativa a um 
plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura de assistência à inovação e à 
transferência das tecnologias (') 
COM(87) 202 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 27 
de Abril de 1987) 
(87/C 137/09) 
O JO n? C 335 de 30. 12. 1986, p. 14. 
TEXTO PROPOSTO TEXTO ALTERADO 
Preâmbulo, inalterado 
Considerando que é vital para o futuro da Comunidade 
que se melhore o enquadramento das empresas a fim de, 
por um lado, estimular a sua capacidade de inovação in­
dustrial e o seu dinamismo comercial, e, por outro, obter 
uma melhor utilização da dimensão pelos Estados-
-membros e, sobretudo, pelas empresas, dando-lhes a ca­
pacidade de se desenvolverem num mercado concorren­
cial, unificado e aberto; 
Considerando que, aquando da reunião dos Chefes de 
Estado ou de Governo no Luxemburgo, em 2 e 3 de De­
zembro de 1985, a Comunidade chamou a si o objectivo 
de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indús­
tria europeia e de favorecer o desenvolvimento da sua 
competitividade internacional, encorajando nomeada­
mente as empresas, incluindo as pequenas e médias em­
presas, tanto nos seus esforços de investigação e desen­
volvimento tecnológico como nos seus esforços de 
cooperação; 
Considerando que os dois primeiros relatórios anuais de 
execução da Decisão 83/624/CEE do Conselho (1).são 
encorajadores; Considerando que é vital para o futuro da Comunidade 
que se melhore o enquadramento das empresas, especial­
mente das PMEs, a fim de, por um lado, estimular a sua 
capacidade de inovação industrial e o seu dinamismo co­
mercial, e, por outro, obter uma melhor utilização pelos 
Estados-membros e, sobretudo, pelas empresas, dando-
-lhes a capacidade de se desenvolverem num mercado 
concorrencial, unificado e aberto; 
Considerando que, aquando da reunião dos Chefes de 
Estado ou de Governo no Luxemburgo, em 2 e 3 de De­
zembro de 1985, a Comunidade chamou a si o objectivo 
de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indús­
tria europeia e de favorecer o desenvolvimento da sua 
competitividade internacional, encorajando nomeada­
mente as empresas, sobretudo as pequenas e médias em­
presas, tanto nos seus esforços de investigação e desen­
volvimento tecnológico como nos seus esforços de coo­
peração a nível transnacional e comunitário; 
Considerando que os dois primeiros relatórios anuais de 
execução da Decisão do Conselho 83/624/CEE (') são 
encorajadores, embora não haja ainda análises mais deta­
lhadas daquela experiência; Terceiro e quarto considerandos, inalterados 
(l) JO n? L 353 de 15. 12.1983, p. 15. 
22. 5.-87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C137/9 
TEXTO PROPOSTO TEXTO ALTERADO 
Sexto a oitavo considerandos, inalterados 
Considerando que, deste modo, se afigura oportuno pro­
longar o plano até 31 de Dezembro de 1988, com a nova 
designação de «Programa estratégico para a inovação e 
transferência de tecnologia — fase de definição (pro­
grama SPRINT)» e que, para além disso, é conveniente 
estabelecer uma lista actualizada das acções prioritárias; Considerando que, deste modo, se afigura oportuno pro­
longar entretanto o plano, até 31 de Dezembro de 1988, 
com. a nova designação de «Programa estratégico para a 
inovação e transferência de tecnologia — fase de defini­
ção (programa SPRINT)» e que, para além disso, é con­
veniente estabelecer uma lista actualizada das acções 
prioritárias; 
Considerando que é necessário incluir a matéria objecto 
desta decisão no programa comunitário coordenado; 
Décimo considerando, inalterado 
Artigos e anexo, inalterados 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 729/70 
relativo ao financiamento da política agrícola comum, no que respeita ao sistema dos adianta­
mentos na secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola 
COM(87) 212 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Maio de 1987) 
(87/C 137/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 729/70, 
relativo ao financiamento da política agrícola comum ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3769/85 (2), o Conselho instaurou um 
sistema através do qual são postos à disposição dos servi­
ços e organismos designados para pagar as despesas da 
secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e 
Garantia Agrícola as dotações da parte do orçamento 
destinada a cobrir as citadas despesas; 
Considerando que, por este sistema, as referidas despesas 
são imputadas ao orçamento das Comunidades Euro­
peias, primeiramente com base nas previsões dos Estados-
-membros; que a contabilização das despesas efectiva­
mente incorridas pelos serviços e organismos designados 
para o efeito é realizada num segundo estádio e serve 
para rectificar a primeira imputação; Considerando que podem existir diferenças importantes 
entre estas duas operações de contabilização, o que torna 
mais difícil a gestão das dotações orçamentais das Co­
munidades, bem como dos seus fundos junto dos Estados-
-membros; 
Considerando que se deve progredir por etapas para um 
sistema em que os serviços e organismos designados para 
esse efeito continuem a liquidar as despesas, enquanto a 
Comissão efectua o pagamento após imputação ao orça­
mento comunitário; 
Considerando que a primeira etapa deve ser a imputação 
das citadas despesas ao orçamento comunitário, com 
base nas declarações mensais das despesas efectivamente 
incorridas em vez das previsões; que, em consequência> 
os Estados-membros devem pôr à disposição dos serviços 
e organismos designados os meios necessários para o pa­
gamento destas despesas até à referida imputação; 
Considerando que, numa segunda etapa, essas declara­
ções devem ser transmitidas à Comissão por meios infor­
matizados e com maior frequência, o que permitirá uma 
imputação mais rápida, em intervalos mais curtos; 
0) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1970, p. 17. Considerando que a liquidação das citadas despesas pela 
Comissão não torna desnecessário o apuramento das 
contas anuais dos Estados-membros,