6. Relatório conjunto sobre o emprego em 1999
A5-0046/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de relatório conjunto sobre o emprego 1999
apresentado pela Comissão (SEC(1999) 1386 /dash C5-0215/1999)
O Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta o projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego (SEC(1999) 1386 Odash C5-0215/
1999),
Odash Tendo em conta a Recomendação da Comissão relativa às Recomendações do Conselho sobre a Apli-
cação das Políticas de Emprego dos Estados-membros (COM(1999) 445),
Odash Tendo em conta as conclusões das presidências na sequência da Cimeira extraordinária do Luxem-
burgo, de 20 e 21 de Novembro de 1997, da Cimeira de Cardiff, de 15e 16 de Junho de 1998, daCimeira de Viena, de 11 e 12 de Dezembro de 1998, bem como da Cimeira de Colónia, de 3 e4 de Junho de 1999,
Odash Tendo em conta a resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 de Junho de 1997, sobre
Crescimento e Emprego(
1),
Odash Tendo em conta a resolução do Conselho Europeu de Colónia, de 3 e 4 de Junho de 1999, sobre o
Pacto Europeu para o Emprego,
Odash Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1998 sobre o Relatório Anual da Comissão
sobre Emprego Odash Proposta de Directrizes para as Políticas de Emprego dos Estados-membros em1999(
2),
Odash Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 1999 sobre a Comunicação da Comissão ao
Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada«A economia da União Europeia no momento da chegada do euro: promover o crescimento, o
emprego e a estabilidade» (Relatório económico anual de 1999)(
3),
Odash Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999 sobre a contribuição do Parlamento Europeu
para o Pacto Europeu para o Emprego e a Comunicação da Comissão sobre Políticas Comunitárias emProl do Emprego (nos termos do artigo 127
odo Tratado CE)(4),
Odash Tendo em conta os artigos 2o,3o(segundo parágrafo), 125o, 126o, 127o, 128o, 129o, 130o, 137o(no1)
e 141odo Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Odash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como os pareceres
da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e da Comissão dos AssuntosEconómicos e Monetários (A5-0046/1999),
A. Considerando que, nos Estados-membros, há cerca de 60 milhões de pessoas que vivem abaixo do
limiar de pobreza, e que este facto põe em perigo a coesão social e o modelo social europeu,
B. Considerando que, em 1998, a Comunidade criou 1,8 milhões de postos de trabalho suplementares
graças às suas iniciativas em matéria de política de emprego, mas que o nível relativo do desempregodos jovens se manteve muito variável entre Estados-membros e, em dois casos, não foi registada qual-quer melhoria; considerando ainda que o nível total de 19,5%, é inaceitável e que, por conseguinte,continuam a ser necessários esforços consideráveis e persistentes para o reduzir eficazmente,
C. Considerando que, em 1998, apenas alguns Estados-membros conseguiram reduzir significativamente
o desemprego de longa duração e que cerca de metade das pessoas desempregadas na União Europeiacontinuam a estar nesta situação, sendo por isso indispensável insistir na aplicação de medidas pre-ventivas, em todos os Estados-membros, para reduzir o desemprego de longa duração,
D. Considerando que menos de metade da população activa tem entre 50 e 64 anos e que, por conse-
guinte, são necessárias estratégias coerentes de combate à exclusão dos trabalhadores mais velhos domercado de trabalho,
(1) JO C 236 de 2.8.1997, p. 3.
(2) JO C 379 de 7.12.1998, p. 88.
(3) JO C 175de 21.6.1999, p. 296.
(4) JO C 279 de 1.10.1999, p. 111.7.6.2000 PT C 158/43 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Novembro de 1999
E. Considerando que os sistemas fiscais e produtivos deverão ser organizados por forma a promover
mais o emprego,
F. Considerando que, à escala da União, apenas cerca de 40% das pessoas com emprego exercem uma
actividade no sector da prestação de serviços, contra mais de 54% nos EUA, diferença que é respon-sável por mais de 36 milhões de empregos, pelo que o potencial de emprego deste sector na UEcontinua a não estar totalmente esgotado,
G. Considerando que, na última década, a taxa fiscal implícita sobre o trabalho registou um aumento de
cerca de 6 pontos percentuais, sendo actualmente de 43%, pelo que uma das tarefas mais urgentes dosEstados-membros deverá consistir na adopção de medidas tendentes a reduzir a carga fiscal sobre otrabalho, sem pôr em risco a estabilidade financeira dos regimes de segurança social estatais,
H. Considerando que a modernização da organização do trabalho, associada a uma redução efectiva do
tempo de trabalho, pode contribuir para o aumento da produtividade e da competitividade, e, por
conseguinte, também do emprego, bem como para a melhoria das condições de vida e de trabalho,
e que, por essa razão, se torna indispensável continuar a desenvolver o princípio da parceria com vistaa uma tal modernização, com base, nomeadamente, numa análise exaustiva das diferentes experiênciasem curso de redução do tempo de trabalho,
I. Considerando que é necessário adoptar novas iniciativas, mais específicas, que visem possibilitar às
pessoas deficientes encontrar e conservar um emprego no mercado de trabalho aberto, inclusivamenteatravés da concessão de uma prioridade especial à política de saúde e segurança no trabalho, a fim deprevenir a ocorrência de acidentes e doenças profissionais,
J. Considerando que a estratégia da igualdade entre homens e mulheres foi aprovada na Plataforma de
Acção de Pequim, que convidava os governos e outros actores a promoverem uma política, activa evisível, de integração de uma perspectiva de género em todas as políticas e programas,
K. Considerando que os compromissos dos Estados-membros em prol da igualdade de oportunidades
entre mulheres e homens e da integração das questões de género não foram traduzidos na prática demaneira satisfatória, e que, por conseguinte, permanecem obstáculos inaceitáveis de natureza fiscal,educacional, cultural, e social, que impedem o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e a suaprogressão nele,
L. Considerando que é necessário dedicar particular atenção à qualidade do emprego do ponto de vista
da estabilidade e da segurança, e que, em consequência, urge desenvolver critérios, não só quantitati-vos mas também qualitativos, tanto a nível nacional como europeu,
M. Considerando que os mercados de trabalho europeus diferem entre si e que, em maior ou menor grau,
poderão ser pertinentes orientações específicas para cada Estado-membro,
N. Considerando que, no seu projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego, a Comissão registou pro-
gressos mas também inúmeras lacunas no que se refere à aplicação das directrizes para a política deemprego a nível nacional,
Conclusões respeitantes à aplicação do processo do Luxemburgo
1. Solicita à Comissão e ao Conselho que melhorem a interacção entre as orientações gerais de política
económica e as directrizes para as políticas de emprego no que respeita ao respectivo conteúdo e calenda-rização (debatendo-as e aprovando-as simultaneamente), bem como a relação entre os comités do Con-selho implicados;
2. Confia em que a Comissão e o Conselho apresentem as suas propostas sobre as directrizes para as
políticas de emprego em concertação oportuna com o Parlamento;
3. Considera extremamente útil que o Parlamento intervenha no desenvolvimento das directrizes para as
políticas de emprego e fiscalize, juntamente com a Comissão, a sua aplicação nos Estados-membros;C 158/44 PT 7.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Novembro de 1999
4. Reconhece que a avaliação das directrizes para as políticas de emprego implica grandes encargos
administrativos; considera, porém, que deve ser mantido o ritmo de avaliação anual, a fim de que osEstados-membros não descurem as suas actividades de promoção do emprego;
5. Insta o Conselho a adoptar sem alterações o projecto de recomendações sobre a aplicação das polí-
ticas de emprego dos Estados-membros apresentado pela Comissão e exorta os Estados-membros a daremprioridade às recomendações no âmbito dos respectivos planos de acção nacional;
Conclusões respeitantes à coordenação das políticas de emprego e económica
6. Salienta que a implementação da União Económica e Monetária permitirá, em larga medida, melho-
rar o desempenho económico e instaurar um ambiente propício à criação de novos postos de trabalho;
7. Considera que é necessário melhorar substancialmente a capacidade de diálogo entre os diversos
domínios políticos e confia numa melhor concertação entre os actores em matéria de emprego, política
social e económica, bem como financeira, ambiental e estrutural, tanto a nível nacional como europeu;
8. Confia em que o Parlamento Europeu seja plenamente reconhecido e mais intensamente envolvido
na elaboração e aplicação do Pacto Europeu para o Emprego no âmbito dos actuais procedimentos insti-tucionais e, ainda, que seja plenamente envolvido no diálogo macroeconómico, eventualmente através deum acordo interinstitucional;
Conclusões respeitantes a medidas activas de criação de postos de trabalho
9. Salienta que existe uma clara distinção entre acções directas e indirectas de promoção do mercado de
trabalho dos Estados-membros; confia em que estes pratiquem a sua política de emprego de uma forma
mais equilibrada;
10. Subscreve a exigência formulada pela sua Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais no sentido
de conceder apoio financeiro às iniciativas de emprego a nível local e regional;
11. Chama a atenção para o facto de as ajudas financeiras e/ou fiscais consentidas às empresas deverem
ser mais bem controladas, de modo a que contribuam verdadeiramente para a criação de postos de traba-lho e não para restruturações e deslocalizações acompanhadas de despedimentos; estes controlos, aos quaisse associarão os parceiros sociais, deverão ser regulares e públicos;
Conclusões respeitantes às directrizes
12. Chama a atenção para o facto de as medidas tendentes à realização das directrizes para as políticas
de emprego deverem beneficiar todas as partes envolvidas, incluindo os grupos-alvo específicos;
13. Insta os Estados-membros a envolverem mais intensamente os parceiros sociais na aplicação das
directrizes para as políticas de emprego;
14. Apoia firmemente a proposta de novas directrizes para as tecnologias da comunicação e da infor-
mação e salienta que este é um exemplo claro, no que respeita à sua aplicação, da necessidade de impul-sionar o investimento público e privado de uma forma mais dinâmica;
15. Considera que a ideia da aprendizagem contínua deveria ser reforçada nas orientações da política de
emprego, instando a Comissão a definir objectivos mínimos verificáveis visando a participação da popula-ção activa dos diferentes grupos etários e de ambos os sexos em medidas de aperfeiçoamento profissional;
16. Exorta os Estados-membros a adaptarem de foram mais adequada os seus sistemas de formação
profissional às exigências do mercado de trabalho, reforçando em particular a formação e o aperfeiçoa-mento profissionais no sector dos serviços, o qual apresenta um elevado potencial de crescimento;
17. Exorta a Comissão e os Estados-membros a desenvolverem alternativas viáveis de tributação do
trabalho, tal como já foi sugerido no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego e pelogrupo de trabalho Monti sobre tributação;7.6.2000 PT C 158/45 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Novembro de 1999
Conclusões respeitantes à estratégia de emprego e à protecção social
18. Considera que a relação entre emprego, qualidade dos empregos a criar e protecção social deve ser
reforçada no quadro da estratégia do Luxemburgo;
19. Requer a adopção de normas sociais mínimas comuns, não só em matéria de condições de trabalho,
mas também em diversos outros domínios do direito laboral e social, como sejam o pré-aviso em caso dedespedimento, a integração na vida activa de pessoas com deficiências e o direito à consulta dos trabalha-dores em assuntos relativos à empresa;
20. Considera que por normas mínimas em matéria de informação se entende também a prestação de
informações sobre o desenvolvimento dos direitos à pensão;
21. Solicita aos Estados-membros que, em caso de aumento da idade de reforma por alteração da legis-
lação relativa à segurança social que afecte trabalhadores desocupados, estes tenham precedência nos pro-gramas de reinserção no mundo do trabalho, a fim de evitar que permaneçam no desemprego e nãousufruam de uma pensão de reforma;
Conclusões respeitantes à igualdade de oportunidades e ao mainstreaming
22. Convida o Conselho e os Estados-membros a aumentarem as capacidades nacionais e a reforçarem
os quadros jurídicos e institucionais em matéria de integração da dimensão de género nas políticas deemprego;
23. Convida o Conselho e os Estados-membros a fixarem Odash com base no que se faz nos três Estados-
-membros cujos resultados nesta matéria são, em média, os mais satisfatórios Odash objectivos que permitammedir a participação das mulheres nos programas de formação;
24. Convida o Conselho e os Estados-membros a desenvolverem um conjunto de padrões e critérios em
matéria de aplicação e avaliação da integração da dimensão de género nas políticas de emprego nacionais;
25. Convida o Conselho e os Estados-membros a criarem incentivos, em matéria de prestações, que
encorajem o trabalho feminino, aumentando o acesso a subsídios parentais e de guarda de crianças etendo em conta os custos da guarda de crianças na determinação das prestações às famílias de baixosrendimentos;
Conclusões respeitantes à avaliação
26. Considera a introdução de objectivos concretos quantificáveis, em particular a nível da UE, com
base em estudos de referência, como um aperfeiçoamento decisivo das directrizes para as políticas deemprego, pelo que espera que sejam estabelecidos mais objectivos válidos à escala comunitária no âmbitodas orientações em vigor;
27. Espera que a Comissão e os Estados-membros formulem os objectivos de molde a possibilitar tam-
bém uma avaliação;
28. Reitera, tendo em conta os documentos apresentados pela Comissão, o seu pedido de que as esta-
tísticas nacionais sejam comparáveis, de modo a possibilitar uma avaliação uniforme e um controlo ade-quado da aplicação das directrizes para as políticas de emprego;
29. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que, até ao início do ano 2000, realizem as medidas
necessárias para tornar comparáveis os sistemas estatísticos no tocante a factores da política de emprego, afim de permitir uma avaliação uniforme, bem como um controlo adequado das orientações para as políti-cas de emprego;
*
**
30. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité
Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos parceiros sociais europeus.C 158/46 PT 7.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Novembro de 1999