Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 397/1999 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias de Taiwan

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Pelo Regulamento (CE) nº 397/1999, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias de Taiwan. O inquérito, que conduziu à instituição do direito acima referido, recorreu a uma técnica de amostragem, em conformidade com o disposto no artigo 17º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, a seguir designado "regulamento de base".

O nº 4 do artigo 11º do regulamento de base estabelece que quando se recorre a uma amostragem no inquérito não se pode iniciar um reexame para um novo exportador. Contudo, a fim de assegurar um tratamento equitativo entre qualquer novo produtor exportador e as empresas que cooperam no inquérito não incluídas na amostra utilizada no inquérito acima mencionado, o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 397/1999 estabeleceu que sempre que qualquer novo produtor exportador forneça elementos de prova suficientes à Comissão de que satisfaz as três condições básicas (ou seja, que não exportou para a Comunidade durante o período de inquérito, que não está ligado a qualquer produtor exportador sujeito às medidas anti-dumping, e que exportou efectivamente para a Comunidade ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de o fazer após o período de inquérito), o Conselho poderá conceder a esse novo produtor exportador a taxa do direito média ponderada aplicável às empresas que cooperaram no inquérito e não foram incluídas na amostra, o que se concretizaria pela alteração do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 397/1999 com o aditamento do novo produtor exportador à lista apresentada no Anexo do referido regulamento.

Em Agosto de 2001, a Comissão recebeu um pedido de Taiwan para a obtenção do estatuto de novo exportador. O exame deste pedido, juntamente com os elementos de prova adicionais fornecidos, sempre que necessário, pela empresa que apresentou o pedido revelou que a empresa satisfazia as condições necessárias.

Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a proposta de regulamento apresentada em anexo, que altera o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 397/1999, pelo aditamento deste novo produtor exportador à lista que figura no Anexo do referido regulamento.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 397/1999 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias de Taiwan

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1],

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 397/1999 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias de Taiwan e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório [2] e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

[2] JO L 49 de 25.2.1999, p. 1.

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 397/1999, o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de bicicletas correspondentes aos códigos NC 8712 00 10, 8712 00 30 e 8712 00 80 originárias de Taiwan. Recorreu-se a uma amostragem dos produtores exportadores de Taiwan, tendo sido impostas taxas do direito anti-dumping individuais variáveis entre 2,4% e 18,2% às empresas que constituíam a amostra, e uma taxa do direito média ponderada de 5,4% às outras empresas que cooperaram no inquérito mas que não tinham sido incluídas na amostra. Foi imposta uma taxa do direito de 18,2% às empresas que não se deram a conhecer ou que não cooperaram no inquérito.

(2) O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 397/1999 estabelece que sempre que um novo produtor exportador de Taiwan forneça elementos de prova suficientes à Comissão de que:

* não exportou para a Comunidade os produtos descritos no nº 1 do artigo 1º do referido regulamento durante o período de inquérito (de 1 de Novembro de 1996 a 31 de Outubro de 1997),

* não está ligado a qualquer exportador ou produtor em Taiwan sujeito às medidas anti-dumping instituídas por esse regulamento;

* exportou efectivamente para a Comunidade os produtos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade quantidade significativa do produto em causa,

então o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 397/1999 pode ser alterado pela atribuição a esse produtor exportador da taxa do direito aplicável aos produtores que cooperaram no inquérito e que não foram incluídos na amostra, ou seja, de 5,4%.

B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES EXPORTADORES

(3) Após ter solicitado a obtenção de um tratamento idêntico ao das empresas que cooperaram no inquérito inicial mas que não foram incluídas na amostra, um novo produtor exportador de Taiwan forneceu, depois de convidado a fazê-lo, elementos de prova que demonstram que preenche as condições estabelecidas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 397/1999. Os elementos de prova fornecidos por esta empresa que apresentou o pedido foram considerados suficientes para proceder à alteração do regulamento através do aditamento deste novo produtor exportador à lista do Anexo do referido regulamento. Este Anexo especifica quais são os produtores exportadores de Taiwan que estão sujeitos à taxa de direito média ponderada de 5,4 %.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A seguinte empresa será aditada à lista dos produtores exportadores de Taiwan indicados no Anexo do Regulamento (CE) nº 397/1999:

- Oyama Industrial Co., Ltd, Tainan

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O presidente