POSIÇÃO COMUM (CE) N.° 2/1999 adoptada pelo Conselho em 14 de Dezembro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 1999/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera pela décima sétima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (1999/C 18/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.°A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189.°B do Tratado (3),

(1) Considerando que é conveniente adoptar as medidas necessárias ao bom funcionamento do mercado interno;

(2) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 29 de Março de 1996, a Decisão n.° 646/96/CE, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (4);

(3) Considerando que, para melhorar a protecção da saúde e a segurança do consumidor, as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e as preparações que contêm essas substâncias não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral;

(4) Considerando que a Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (5), estabelece, sob forma de apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE (6), uma lista de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução da 1.a e 2.a categorias; que essas substâncias e preparações não deverão ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral;

(5) Considerando que a Directiva 94/60/CE exige que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alargamento da referida lista no prazo máximo de seis meses a contar da publicação de uma adaptação ao progresso técnico do anexo I da Directiva 67/548/CEE (7), que contém as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução, da 1.a e 2.a categorias;

(6) Considerando que a Directiva 96/54/CE da Comissão (8), que, pela vigésima segunda vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE, nomeadamente o seu anexo I, contém dezasseis substâncias classificadas pela primeira vez como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, da 1.a e 2.a categorias; que essas substâncias deverão ser acrescentadas ao apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE, apêndice esse consolidado pela Directiva 97/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) que altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE;

(7) Considerando que foram tidos em conta os riscos e os benefícios das substâncias classificadas pela primeira vez pela Directiva 96/54/CE como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, da 1.a e 2.a categorias;

(8) Considerando que o n.° 1, alínea f), do artigo 1.° da Directiva 96/54/CE veio suprimir oito rubricas do anexo I da Directiva 67/548/CEE por as substâncias a que essas rubricas diziam respeito já estarem contempladas noutras rubricas ou a sua classificação como cancerígenas ter sido suprimida; que cinco dessas substâncias são classificadas como cancerígenos da categoria 1 ou 2 e estão incluídas no apêndice ao ponto 29 do anexo I da Directiva 76/769/CEE; que essas rubricas devem igualmente ser suprimidas desta última directiva;

(9) Considerando que a presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, constantes da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (10), e das directivas individuais nela baseadas, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) (11),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.°

As substâncias enumeradas no anexo I da presente directiva devem ser acrescentadas às substâncias constantes do apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE.

Artigo 2.°

As substâncias enumeradas no anexo II da presente directiva devem ser suprimidas da lista de substâncias constante do apêndice ao ponto 29 do anexo I da Directiva 76/769/CEE.

Artigo 3.°

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano a contar da data da sua entrada em vigor e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros aplicarão estas disposições 18 meses a contar da data da entrada em vigor da presente directiva.

2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 4.°

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 59 de 25.2.1998, p. 5.

(2) JO C 214 de 10.7.1998, p. 73.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de 16.3.1998, p. 91), posição comum do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.

(5) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.

(6) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/64/CE da Comissão (JO L 315 de 19.11.1997, p. 13).

(7) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/69/CE da Comissão (JO L 343 de 13.12.1997, p. 19).

(8) JO L 248 de 30.6.1996, p. 1.

(9) JO L 333 de 4.12.1997, p. 1.

(10) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(11) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 8 de Janeiro de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta, baseada no artigo 100.°A do Tratado CE, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

2. Em 18 de Fevereiro de 1998, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão, tendo aprovado a mesma sem alterações. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Abril de 1998.

O Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 189.°B do Tratado, em 14 de Dezembro de 1998.

II. OBJECTIVOS

A Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, aditou uma lista de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução da 1.a e 2.a categorias (substâncias c/m/r) ao anexo I da Directiva 76/769/CEE. A referida directiva proíbe a utilização dessas substâncias em substâncias ou preparações colocadas no mercado à disposição do público em geral.

A Directiva 96/54/CE da Comissão que, pela vigésima segunda vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE, aditou dezasseis novas substâncias (c/m/r) ao anexo I da Directiva 67/548/CEE.

Nos termos da Directiva 94/60/CE, a Comissão é obrigada a apresentar, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, uma nova proposta para que sejam aditadas as substâncias recentemente classificadas c/m/r ao anexo I da Directiva 76/769/CEE, no prazo máximo de seis meses a contar da publicação da respectiva classificação como substâncias c/m/r (da 1.a e 2.a categorias) no âmbito da Directiva 67/548/CEE do Conselho.

A presente alteração proposta alargará a lista de substâncias c/m/r enumeradas no anexo I da Directiva 76/769/CEE, aditando-lhe as substâncias classificadas c/m/r da 1.a e 2.a categorias na vigésima segunda adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE. Por conseguinte, será proibida a utilização de todas essas substâncias pelos consumidores.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

O Conselho aditou à proposta da Comissão, com o consentimento desta instituição, o artigo 2.° da posição comum, bem como o oitavo considerando dele decorrente.

Este artigo visa a supressão de cinco substâncias da lista do apêndice ao ponto 29 do anexo I da Directiva 76/769/CEE. Estas cinco substâncias, bem como três outras, tinham sido suprimidas do anexo I à Directiva 67/548/CEE, pelo facto de já estarem contempladas noutras rubricas ou de a sua classificação como cancerígenas ter sido entretanto suprimida. Por ocasião da presente alteração da Directiva 76/769/CEE, convinha portanto que as mesmas fossem igualmente suprimidas desta última directiva.