N? C 310/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.11.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às menções ou marcas que permitem 
identificar o lote ao qual pertence um género alimentício 
COM(87) 501 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro de 1987) 
(87/C 310/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que importa adoptar medidas destinadas a 
estabelecer progressivamente o mercado interno durante 
um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; 
que o mercado interno compreende um espaço sem fron­
teiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, 
das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; 
Considerando que o comércio de géneros alimentícios 
ocupa um lugar muito importante no mercado interno; 
Considerando que a indicação do lote ao qual pertence 
um género alimentício vai ao encontro da preocupação 
de assegurar uma melhor informação sobre a identidade 
dos produtos; que a indicação constitui, a esse título, 
uma fonte de informações útil quando os géneros são 
objecto de um litígio ou apresentam um perigo para a 
saúde dos consumidores; 
Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Con­
selho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproxima­
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes à 
rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ali­
mentícios destinados ao consumidor final ('), com a úl­
tima redacção que lhe foi dada pela Directiva 
86/197/CEE (2), não considera uma menção relativa à 
identificação dos lotes; que, desde então, alguns Esta­
dos-membros adoptaram disposições nacionais relativas a 
essa indicação; 
O JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. 
(2) JO n? L 144 de 29. 5. 1986, p. 38. Considerando que, a nível internacional, a referência ao 
lote de fabrico ou de acondicionamento dos géneros ali­
mentícios pré-embalados é doravante objecto de uma 
obrigação generalizada; que a Comunidade deve contri­
buir para o desenvolvimento do comércio internacional; 
Considerando que é consequentemente oportuno adop­
tar as regras de carácter geral e horizontal que deverão 
presidir ao estabelecimento de um sistema comum de 
identificação dos lotes; 
Considerando que a eficácia deste sistema depende da 
sua aplicação às várias fases de comercialização; que 
convém, no entanto, excluir algumas operações que te­
nham lugar no início do circuito de comercialização dos 
produtos agrícolas bem como os géneros alimentícios 
vendidos a granel ao consumidor final; 
Considerando que, face à diversidade dos métodos de 
identificação utilizados, pertence ao operador económico 
determinar o lote e apor a menção ou marca correspon­
dente; 
Considerando, no entanto, que para satisfazer as necessi­
dades de informação, para as quais esta menção é consi­
derada, importa que esta se possa distinguir e reconhecer 
claramente como tal; 
Considerando que a data de durabilidade mínima ou de 
perecidade, em conformidade com a Directiva 79/112/ 
/CEE, pode substituir a menção do lote, na condição de 
que seja indicada de modo exacto, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1°. 
1. O presente regulamento diz respeito às menções ou 
marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence 
um género alimentício. 
2. Entende-se por «lote», na acepção do presente re­
gulamento, um conjunto de unidades de venda de um 
género alimentício produzidas, fabricadas ou acondicio­
nadas em circunstâncias praticamente idênticas. 
20.11.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C310/3 
Artigo 2o. 
1. Um género alimentício só pode ser comercializado 
se for acompanhado de uma menção ou marca tal como 
referida no n? 1 do artigo 1? 
2. No entanto, o n? 1 não se aplica: 
a) Aos produtos agrícolas vendidos ou fornecidos pelo 
produtor a estações de armazenamento, de acondicio­
namento ou de embalagem ou encaminhados da ex­
ploração para organizações de produtores; 
b) Quando, nos locais de venda ao consumidor final, os 
géneros alimentícios não forem pré-embalados, forem 
embalados a pedido do comprador ou pré-embalados 
com vista à sua venda imediata. 
Artigo 3o. 
As menções ou marcas referidas no n°. 1 do artigo 1? são 
determinadas e apostas sob a responsabilidade do produ­
tor, fabricante ou acondicionador do género alimentício 
em questão ou do primeiro vendedor estabelecido no in­
terior da Comunidade. As menções ou marcas são prece­
didas pela letra «L», salvo no caso em que se distingam 
claramente das outras menções ou marcas de rotulagem. 
Artigo 4o. 
Quando os géneros alimentícios forem pré-embalados, as 
menções ou marcas referidas no n° 1 do artigo 1? e, se 
for caso disso, a letra «L» figurarão na pré-embalagem 
ou no rótulo ligado a esta. 
A COMISSÃO ALTERA A SUA PROPOSTA DO 
SEGUINTE MODO: 
O artigo 1? é alterado do seguinte modo: 
a) No n° 6, alínea a), do artigo 24?, o montante 
«150 000» é substituído por «200 000»; 
b) O n° 6, alínea e), do artigo 24? passa a ter a seguinte 
redacção: Estas indicações devem figurar, em todos os casos, num 
local em evidência e de modo a serem facilmente visíveis, 
claramente legíveis e indeléveis. 
Artigo 5° 
Quando a data de durabilidade mínima ou a data de pe­
recimento figurar na rotulagem, as menções ou marcas 
referidas no n? 1 do artigo 1? poderão não acompanhar o 
género alimentício, contanto que essa data seja composta 
pela indicação; clara è por ordem, de, pelo menos, o dia 
e o mês. 
Artigo 6? 
O comércio dos produtos que estejam conformes ao pre­
sente regulamento é admitido a partir de 1 de Novembro 
de 1987. 
O comércio dos produtos que não estejam conformes ao 
presente regulamento é proibido a partir de 1 de Novem­
bro de 1988. 
Artigo 7? 
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de No­
vembro de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
«O sujeito passivo deve apresentar uma declaração 
pelo menos anual, devendo cada Estado-membro es­
forçar-se por fazer coincidir a data da sua entrega 
com a das obrigações que incumbem ao mesmo con­
tribuinte a título da tributação directa.» 
c) É inserido um número 6A entre os n?s 6 e 7. 
<<6A. Os sujeitos passivos susceptíveis de beneficiar 
do regime simplificado podem optar pelo regime nor­
mal de aplicação do imposto sobre o valor acrescen­
tado.» Alterações à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de 
negócios, no que se refere ao regime especial aplicável às pequenas e médias empresas (') 
COM(87) 524 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do 3° parágrafo do artigo 149? do Tratado CEE) 
(87/C 310/03) 
O JO n? C 272 de 28. 10. 1986, p. 12.