Proposta de Acto de Adaptação das condições de adesão da República Unida de Chipre à União Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 31 de Março de 2004, o Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, apresentou às partes interessadas a versão definitiva da "Solução Global da Questão de Chipre". A sua proposta será sujeita a aprovação por ocasião de dois referendos distintos a realizar simultaneamente nas duas comunidades cipriotas, em 24 de Abril de 2004, tal como já acordado por todas as partes em Nova Iorque, em 13 de Fevereiro de 2004. Caso a proposta seja aprovada, será uma ilha reunificada que irá aderir à União Europeia.

Deve recordar-se que o Conselho Europeu confirmou em diversas ocasiões a sua inequívoca preferência pela adesão de um Chipre unido. Também afirmou repetidamente que a União está pronta a adaptar os termos dessa solução em conformidade com os princípios fundadores da União Europeia. O Conselho Europeu saúda nas suas conclusões de 26 de Março de 2004 "a vontade da Comissão de continuar a dar assistência para uma rápida solução no âmbito do acervo".

O Tratado de Adesão prevê, no caso de uma solução, um procedimento especial para a adaptação das condições de adesão de Chipre à União Europeia no que se refere à comunidade turco cipriota. A base jurídica para a proposta anexa de Acto de Adaptação em conformidade com os termos da solução é o artigo 4º do Protocolo nº 10 do Acto de Adesão. Por força desta disposição, os Estados-Membros transferem para o Conselho os poderes em matéria de conclusão de tratados no que se refere à adaptação das condições da adesão de Chipre e, por conseguinte, do direito primário e a Comissão deverá apresentar uma proposta relativa ao exercício desta delegação de poderes [1]. O acto jurídico resultante é, obviamente, um acto sui generis. [2]

[1] Texto do artigo 4º: "Na eventualidade de uma solução, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, decidirá das adaptações a introduzir nos termos relativos à adesão de Chipre à União Europeia no que se refere à comunidade cipriota turca".

[2] O Secretário-Geral das Nações Unidas informou as Partes, por ofícios datados de 31 de Março de 2004, que a Comissão está empenhada em apresentar a proposta para o Acto de Adaptação para exame pelo Conselho e de alcançar uma solução final, "que resultará na adopção de legislação primária e garantirá uma certeza legal e uma segurança no âmbito do sistema jurídico na União Europeia relativamente a todas as partes envolvidas".

Uma vez que a proposta de Acto tinha de fazer parte da solução global apresentada pelo Secretário-Geral, o seu procedimento de elaboração teve igualmente um carácter sui generis. O texto do Acto foi ultimado na fase final das negociações com o apoio fornecido pela Delegação da Comissão, sob a direcção do membro da Comissão, Günther Verheugen e a tutela do Presidente Prodi. Desta forma, o interesse da Comunidade e o poder de iniciativa da Comissão nos termos do artigo 4º do Protocolo nº 10 pôde ser mais bem salvaguardado, tendo em conta estas circunstâncias e a conformidade com as conclusões do Conselho de 26 de Março de 2004.

A presente proposta de Acto acomoda os termos da solução e reconhece a identidade nacional específica de Chipre e a necessidade de proteger o equilíbrio global entre cipriotas gregos e cipriotas turcos. Toma em consideração as importantes disparidades económicas entre os (futuros) Estados constitutivos cipriotas e a situação económica no (futuro) Estado constitutivo turco cipriota em geral. O Acto também toma em consideração as relações especiais dos cipriotas gregos e dos cipriotas turcos com a Grécia e a Turquia respectivamente. Deve salientar-se que a proposta de Acto não inclui derrogações permanentes do acervo mas apenas períodos transitórios.

A proposta de Acto contém os seguintes elementos principais:

- O Estado turco cipriota pode exigir, numa base não-discriminatória, autorizações para aquisição de bens imóveis até que tenha alcançado um nível de 85% do PIB do Estado grego cipriota, não excedendo, contudo, um período de 15 anos. Durante este período transitório de, no máximo, 15 anos não existe proibição de adquirir propriedade, mas pode ser aplicado um procedimento de autorização com base em critérios públicos, objectivos, estáveis e transparentes e que será aplicado de forma não-discriminatória. A Comissão apresentará um relatório de cinco em cinco anos, e pode recomendar a eliminação das restrições.

- Poderá ser restringido o direito de os cidadãos cipriotas residirem no outro Estado constitutivo ("restrição interna").

- Poderá ser restringido o direito de residência de nacionais gregos e turcos em Chipre.

- Em caso de deterioração grave da situação económica no Estado turco cipriota, podem ser adoptadas medidas de salvaguarda adequadas por um período de três meses (só a Comissão pode prorrogar as medidas).

- As regras de execução dos direitos de entrada especial e de residência para os nacionais turcos, compatíveis com o princípio de tratamento equitativo de nacionais gregos e turcos e a participação de Chipre na área de Schengen, deverão ser negociadas entre a Comunidade e a Turquia no prazo de seis meses.

- O turco tornar-se-á uma língua oficial depois de estarem reunidas as condições técnicas e o pessoal necessário.

Deve salientar-se que a solução global final garante que a República Unida de Chipre está em condições de falar a uma só voz nas instâncias internacionais e dispõe de estruturas que são suficientemente fortes para executarem o acervo.

Por conseguinte, o presente Acto deve ser desde já apresentado ao Conselho tendo em vista a sua imediata adopção caso se verifique um resultado favorável dos referendos. Além disso, no seguimento da reunificação da ilha, a aplicação do acervo deverá ser alargada progressivamente ao Estado constitutivo turco cipriota de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 1º do Protocolo nº 10. Numa primeira fase, o acervo institucional bem como as disposições gerais terão de ser alargadas ao Estado constitutivo turco cipriota.

Tal como afirmou nas suas cartas o Secretário-Geral das Nações Unidas, a solução global representa a melhor oportunidade de sempre para a reunificação de Chipre, para que todos os cipriotas possam beneficiar plenamente da adesão à União Europeia.

Proposta de Acto de Adaptação das condições de adesão da República Unida de Chipre à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo nº 10 do Acto de Adesão de 2003 e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Tendo em conta a aprovação do Acto fundador pelos cipriotas gregos e pelos cipriotas turcos em 24 de Abril de 2004,

(2) Tendo em conta os Tratados de Garantia e de Aliança, o respectivo Protocolo Adicional e o Tratado que cria a República de Chipre,

(3) Tendo presente e respeitando os esforços de desmilitarização de Chipre,

(4) Considerando que o Acto de Adesão não deve impedir a aplicação do Acto Fundador e que as suas disposições devem ser adaptadas em conformidade com os princípios em que assenta a União Europeia,

(5) Recordando que a União Europeia tem como objectivo instaurar uma cooperação pacífica entre Estados e entre cidadãos, baseada nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros e que estão consagrados no Acto Fundador que introduziu uma nova situação em Chipre e que permite a sua integração pacífica na União,

(6) Salientando que a igualdade política entre cipriotas gregos e cipriotas turcos, o estatuto idêntico dos dois Estados constitutivos e a proibição de qualquer alteração unilateral da situação estabelecida pelo Acto Fundador estão em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Tratado da União Europeia,

(7) Reconhecendo a especificidade da entidade nacional de Chipre e a necessidade de preservar o equilíbrio entre os cipriotas gregos e os cipriotas turcos em Chipre, bem como o carácter bizonal da República Unida de Chipre e a identidade distinta e a integridade dos dois Estados constitutivos, factos que requerem a adopção de certas medidas de salvaguarda, bem como restrições temporárias ao direito de residência dos cidadãos cipriotas e dos nacionais gregos e turcos,

(8) Considerando que as disposições principais do Acto Fundador representam uma componente da identidade nacional da República Unidade de Chipre, que a União se compromete a respeitar,

(9) Tendo presente que a República Unida de Chipre irá adoptar todas as medidas, de carácter geral ou específicas, que se impõem para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da adesão à União Europeia, em conformidade com o disposto no Acto de Adesão e no presente Acto,

(10) Salientando que a adesão à União Europeia irá beneficiar tanto os cipriotas gregos como os cipriotas turcos e promover o desenvolvimento para ajudar a reduzir as disparidades económicas,

(11) Recordando que, em conformidade com as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 12 de Dezembro de 2003, a União está disposta a fornecer uma assistência financeira para o desenvolvimento da parte setentrional de Chipre, assim que for encontrada uma solução para a questão cipriota,

(12) Convencido de que as disparidades económicas entre o Estado constitutivo turco e os Estados-Membros da União Europeia, bem como entre os dois Estados constitutivos requerem a adopção de procedimentos de autorização para a aquisição de bens imóveis no Estado constitutivo turco, com o intuito de evitar súbitos e inaceitáveis aumentos de preços e aquisições de terrenos em grande escala,

(13) Estando igualmente convencidos de que a situação económica do Estado constitutivo turco pode requerer a adopção de medidas de salvaguarda específicas durante um período limitado, a fim de proteger certos sectores da sua economia,

(14) Considerando as relações específicas e os sólidos vínculos que mantêm os cipriotas gregos e os cipriotas turcos com a Grécia e Turquia respectivamente,

(15) Tendo presente que, enquanto Estado-Membro da União Europeia, Chipre deve respeitar as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Associação celebrado entre a Turquia e as Comunidades Europeias em 1963, do seu Protocolo Adicional e das decisões adoptadas pelos órgãos previstos no referido Acordo, incluindo a que estabelece uma união aduaneira entre a Turquia e a União Europeia, o que implica conceder a esse país o tratamento que a União Europeia lhe concede em certos domínios bem específicos,

(16) Desejando conceder, dentro dos limites autorizados pela adesão de Chipre à União Europeia, direitos análogos aos nacionais gregos e turcos, em relação a Chipre,

(17) Considerando que o Acto Fundador concede direitos de entrada e de residência no território de Chipre idênticos para os nacionais gregos e turcos. A aplicação desse princípio implica derrogações à legislação comunitária no caso de Chipre. Todavia, no interesse de se manter um equilíbrio interno da população de Chipre, não se pode permitir uma imigração ilimitada dos nacionais gregos nem dos nacionais turcos,

(18) Salientado que devem ser imediatamente iniciados todos os preparativos necessários para que a língua turca passe a ser, o mais rapidamente possível, uma língua oficial e de trabalho da União Europeia,

ADOPTA O PRESENTE ACTO DE ADAPTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO

Artigo 1º Direitos de propriedade

1. Não obstante as disposições existentes no direito comunitário, podem ser aplicadas restrições, numa base não-discriminatória, ao direito de adquirir bens imóveis no Estado constitutivo turco cipriota sem autorização da autoridade competente desse mesmo Estado, tanto por parte das pessoas singulares que não residiram de forma permanente durante pelo menos três anos no Estado constitutivo turco cipriota, como por parte das pessoas colectivas. Essas restrições podem ser aplicadas durante um período de quinze anos ou até que o produto interno bruto per capita desse Estado constitutivo atinja 85% do produto interno bruto per capita do Estado grego cipriota, se esta data for anterior.

2. O procedimento de autorização para a aquisição de bens imóveis deve ser aplicado de forma não-discriminatória pelas autoridades competentes do Estado constitutivo turco cipriota e assentar em critérios públicos, objectivos, estáveis e transparentes.

3. A Comissão apresentará todos os cinco anos um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação das medidas previstas nos nºs 1 e 2. Nessa ocasião, a Comissão pode, caso considere que as condições políticas, económicas e sociais em Chipre o permitam, recomendar ao Estado constitutivo turco cipriota que elimine total ou parcialmente as restrições.

Artigo 2º Residência de cidadãos cipriotas

1. Não obstante as disposições existentes no direito comunitário, poderão ser aplicadas restrições, numa base não-discriminatória, ao direito de os cidadãos cipriotas residirem num Estado constitutivo do qual não possuem o estatuto de cidadania,

a. sob forma de moratória durante os cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acto;

b. se a percentagem de tais cidadãos na população total de um município ou aldeia tiver alcançado 6% entre o sexto e o nono ano e 12% entre o décimo e décimo quarto anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acto; e

c. se a percentagem de tais cidadãos na população total de um Estado constitutivo tiver alcançado 18% durante os dezanove anos seguintes à entrada em vigor do presente Acto ou até à adesão da Turquia à União Europeia, se esta data for anterior.

2. Posteriormente, qualquer dos Estados constitutivos pode, tendo em vista proteger a sua identidade, adoptar medidas de salvaguarda a fim de garantir que a língua materna de pelo menos dois terços dos seus residentes cipriotas permanentes seja a sua língua oficial.

Artigo 3º Residência de nacionais gregos e turcos

1. Não obstante as disposições existentes no direito comunitário, poderão ser aplicadas restrições, numa base não-discriminatória:

a. ao direito dos nacionais gregos de residirem em Chipre, se a proporção de nacionais gregos residentes atingir 5% do número de cidadãos cipriotas residentes que possuem o estatuto de cidadão interno do Estado constitutivo grego cipriota e que não possuam a dupla nacionalidade;

b. ao direito dos nacionais turcos de residirem em Chipre, se a proporção de nacionais turcos residentes atingir 5% do número de cidadãos cipriotas residentes que possuem o estatuto de cidadão interno do Estado constitutivo turco cipriota e que não possuam a dupla nacionalidade;

durante um período transitório que pode ir até dezanove anos a contar da entrada em vigor do presente Acto ou até à adesão da Turquia à União Europeia, se esta data for anterior.

2. Posteriormente, a República Unida de Chipre, em consulta com a Comissão, pode adoptar medidas de salvaguarda destinadas a garantir que a proporção demográfica entre os residentes permanentes em Chipre de língua materna turca e de língua materna grega não seja substancialmente alterada.

Artigo 4º Medidas de salvaguarda

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 37º e 38º do Acto de Adesão, se, durante um período máximo de seis anos seguinte à entrada em vigor do presente Acto, se verificar que o funcionamento do mercado interno da União Europeia provoca, ou ameaça provocar, graves dificuldades e potencialmente duradouras em qualquer sector da actividade económica ou que podem originar uma deterioração importante da situação económica do Estado constitutivo turco cipriota, as autoridades cipriotas competentes podem adoptar medidas de salvaguarda adequadas aplicáveis durante um período de três meses. Essas medidas devem ser proporcionadas, tomar em consideração os interesses de todas as partes em causa e não podem constituir restrições dissimuladas às trocas comerciais.

2. A Comissão, a pedido do Estado interessado, pode prorrogar total ou parcialmente essas medidas ou adoptar medidas diferentes por um período de aplicação que a própria Comissão deverá determinar, sem exceder o período de seis anos referido no ponto 1.

Artigo 5º Direitos equivalentes concedidos aos nacionais gregos e turcos

Sem prejuízo das restrições previstas nos artigos 1º, 2º e 3º, nem das normas que regem os direitos de entrada e de residência dos nacionais turcos noutros Estados-Membros, Chipre está autorizada a conceder aos nacionais turcos um tratamento equivalente ao concedido aos nacionais gregos em matéria de direitos de entrada e de residência. As normas de execução de tais direitos de entrada e de residência concedidos aos cidadãos turcos, que devem ser compatíveis com os princípios atrás enunciados e a participação de Chipre no espaço Schengen, serão negociados entre a Comunidade Europeia e a Turquia num prazo de seis meses.

Artigo 6º Política Europeia de Segurança e de Defesa

A participação de Chipre na Política Europeia de Segurança e de Defesa deve respeitar plenamente as disposições do Acto Fundador e as do Tratado de Garantia e de Aliança, bem como dos respectivos Protocolos Adicionais e não deve, em caso algum, violar essas disposições.

Artigo 7º Representação no Parlamento Europeu

Chipre será representada no Parlamento Europeu de acordo com o princípio da representação proporcional, desde que a cada Estado constitutivo não seja atribuído menos de um terço dos lugares destinados aos deputados cipriotas.

Artigo 8º O turco - língua oficial da União Europeia

1. O turco é língua oficial e de trabalho das instituições da União Europeia.

2. O Conselho decide aplicar efectivamente o disposto no nº 1, assim que estiverem reunidas as condições técnicas e o pessoal necessário. No período que precede a adopção desta decisão, a língua turca pode ser utilizada por ocasião das reuniões do Conselho e do Conselho Europeu.

3. Os textos dos actos das instituições e do Banco Central Europeu adoptados antes da entrada em vigor do nº 1 redigidos em turco pelo Conselho, a Comissão ou o Banco Central Europeu fazem fé a contar dessa data, nas mesmas condições que os textos redigidos nas outras línguas oficiais. São publicados no Jornal Oficial da União Europeia quando os textos redigidos nas outras línguas oficiais também o foram.

Artigo 9º Aplicação

O presente Acto é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir do dia da sua publicação.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]