N? C 53/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 91 
Proposta de directiva do Conselho relativa ao regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros 
e de royalties efectuados entre sociedades-mães e filiais de Estados-membros diferentes 
CC)M(90) 571 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Dezembro de 1990) 
(91/C 53/02) . 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que num mercado comum que apresente as 
características de um mercado interno, as operações entre 
sociedades de Estados-membros diferentes não devem estar 
sujeitos a condições fiscais menos favoráveis do que as que 
são aplicadas à mesmas operações efectuadas entre socieda­
des do mesmo Estado-membro; 
Considerando que esta exigência não se encontra actualmen­
te satisfeita no que respeita aos pagamentos de juros e de 
royalties; que as legislações fiscais nacionais, em conjunto 
com eventuais convenções bilaterais, não garantem a elimi­
nação completa da dupla tributação e que a sua aplicação 
implica formalidades administrativas e encargos de tesoura­
ria para as empresas em causa; 
Considerando que a supressão da retenção na fonte sobre os 
pagamentos de juros e de royalties constitui a solução mais 
apropriada com vista a eliminar estas formalidades e despe­
sas e realizar a igualdade do tratamento fiscal entre as 
operações nacionais e as operações transnacionais; que se 
impõe, numa primeira fase, que seja realizada esta supressão 
para os pagamentos em numerário efectuados entre socieda­
des-mães e filiais, que assumem uma especial importância; 
que o regime não se deve aplicar em determinadas condições 
sempre que o pagamento é efectuado a um estabelecimento 
estável da sociedade beneficiária situado no Estado-membro 
do devedor; que é conveniente autorizar a Grécia e Portugal, 
por razões orçamentais, a continuar temporariamente a 
proceder a uma retenção na fonte; 
Considerando que se torna necessário velar por que os juros e 
os royalties sejam efectivamente sujeitos a uma tributação; 
que, em consequência, é conveniente permitir que os Esta­
dos-membros tomem as medidas necessárias a fim de lutar 
contra fraudes e abusos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1 ? 
Os Estados-membros isentarão de qualquer retenção na 
fonte pos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre 
as sociedades-mães e filiais de Estados-membros diferen­
tes. 
Artigo 2? 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
a) Juros, as remunerações de créditos de qualquer natureza 
associados ou não a uma cláusula de participação nos 
lucros do devedor, incluindo os prémios e sorteios de 
obrigações que titulam empréstimos; 
b) Royalties, as remunerações de qualquer natureza pagas 
pela utilização ou concessão de utilização de um direito 
de autor relativamente a uma obra literária, artística ou 
científica, incluindo os filmes cinematográficos, de uma 
patente, marca de fabricante ou de comercialização, 
desenho ou modelo, plano, fórmula ou de um processo 
secreto, bem como pela utilização ou concessão de 
utilização de equipamento industrial, comercial ou 
científico e pelas informações relativas a uma experiência 
adquirida no domínio industrial, comercial ou 
científico. 
Artigo 3? 
Para efeitos da presente directiva, a expressão «sociedade.de 
um Estado-membro» designa qualquer sociedade: 
a) Que revista uma das formas enumeradas no anexo; 
b) Que, de acordo com a legislação fiscal de um Esta­
do-membro, seja considerada como tendo o seu 
domicílio fiscal nesse Estado e, nos termos de uma 
convenção em matéria de dupla tributação celebrada 
com um Estado terceiro, não seja considerada como 
tendo o domicílio fiscal fora da Comunidade; 
c) Que, além disso, esteja sujeita a um dos seguintes 
impostos, sem possibilidade de opção e sem se encontrar 
isenta relativamente aos rendimentos referidos na pre­
sente directiva: 
— impôt des sociétés / vennootschapsbelasting, na 
Bélgica, 
selskabsskat, na Dinamarca, 
— Kõrperschaftssteuer, na Alemanha, 
— (pópo eiaoôfinaxoç vo(xiK(bv 7tpoaá)7ta)v K£pÔ0CK07tv-
koÇ xapaKifipa na Grécia, 
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— impuesto sobre sociedades, em Espanha, 
— impôt sur les sociétés, em França, 
— Corporation tax, na Irlanda, 
— imposta sul reddito delle persone giuridiche, na 
Itália, 
— impôt sur le revenu des collectivités, no Luxem­
burgo, 
— vennootschapsbelasting, nos Países Baixos, 
— imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, 
em Portugal, 
— corporation tax, no Reino Unido, 
ou a qualquer outro imposto que possa vir a substituir um 
destes impostos. 
Artigo 4? 
1. Para efeitos da presente directiva: 
a) É reconhecida a qualidade de sociedade-mãe, pelo 
menos, a qualquer sociedade de um Estado-membro que 
satisfaça as condições enunciadas no artigo 3? e que 
tenha, no capital de uma sociedade de outro Esta-
do-membro que preencha as mesmas condições, uma 
participação mínima de 25 %; 
b) Dève entender-se por «sociedade filial» a sociedade em 
cujo capital é tida a participação referida na alínea a). 
2. Em derrogação do disposto do n? 1, os Estados-mem-
bros têm a faculdade: 
— de substituir, por via de acordo bilateral, o critério de 
participação no capital pelo da detenção de direitos de 
voto, 
— de não aplicar a presente directiva às suas sociedades que 
não conservem, por um período ininterrupto de, pelo 
menos, dois anos, uma participação que confira a 
qualidade de sociedade-mãe, nem às sociedades em que 
uma sociedade de outro Estado-membro não conserve 
essa participação durante um período ininterrupto de, 
pelo menos, dois anos. 
Artigo 5? 
Em derrogação ao artigo 1?, a Grécia e Portugal podem 
impor uma retenção na fonte relativamente aos pagamentos 
de juros e de royalties efectuados pelas sociedades filiais às 
sociedades-mães de outros Estados-membros, até a uma data' 
que não poderá ser posterior ao final do sétimo ano seguinte à 
entrada em vigor da presente directiva. Sem prejuízo do disposto nas convenções bilaterais existen­
tes, celebradas entre, respectivamente, a Grécia e Portugal e 
um Estado-membro, a taxa desta retenção não pode exceder 
10%, durante os cinco primeiros anos do período acima 
referido, e 5% durante os dois últimos anos desse mesmo 
período. 
Antes do final do sétimo ano, o Conselho decidirá por 
unanimidade, sob proposta da Comissão, a eventual pror­
rogação do disposto no presente artigo. 
Artigo 6? 
As disposições da presente directiva apenas se aplicam aos 
pagamentos de juros ou de royalties efectuados a um 
estabelecimento estável da sociedade beneficiária, situado no 
Estado-membro.da sociedade devedora, se este Estado-mem­
bro não proceder à aplicação de uma retenção na fonte 
relativamente a esse tipo de pagamentos efectuados entre 
sociedades-mães e filiais residentes. 
Artigo 7? 
A presente directiva não obsta à aplicação das disposições 
nacionais ou convencionais necessárias para evitar fraudes e 
abusos. 
Artigo 8? 
1. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar, 
em 1 de Janeiro de 1993, as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão 
referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa 
referência aquando da respectiva publicação oficial. As 
modalidades da referência serão decididas pelos Esta-
dos-membros. 
2. Os Estados-membros providenciarão para que seja 
comunicado à Comissão o texto das principais disposições de 
direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela 
presente directiva. 
Artigo 9? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente direc­
tiva. 
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ANEXO 
Lista das formas de sociedades referidas no artigo 3? 
a) As sociedades de direito belga denominadas «société anonyme», «naamloze vennootschap», «société en 
commandite par actions», «commanditaire vennootschap op aandelen», «société privée à responsabilité 
limitée», «besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid», bem como as entidades de direito público 
que operam em regime de direito privado; 
b) As sociedades de direito dinamarquês denominadas «aktieselskab», »anpartsselskab»; 
c) As socidades de direito alemão denominadas «Aktiengesellschaft», «Kommanditgesellschaft auf Aktien», 
«Gesellschaft mit beschránkter Haftung», «bergrechtliche Gewerkschaft»; 
d) As sociedades de direito helénico denominadas «avoòvÇnT| exaipía»; 
e) As sociedades de direito espanhol denominadas «sociedad anónima», «sociedad commanditaria por acciones», 
«sociedad de responsabilidad limitada», bem como as entidades de direito público que operam em regime de 
direito privado; 
f) As sociedades de direito francês denominadas «société anonyme», «société en commandite par actions», 
société à responsabilité limitée», bem como os estabelecimentos e empresas públicos de carácter industrial e 
comercial; 
g) As sociedades de direito irlandês denominadas «companies incorporated under Irish law», «registered building 
societies», «registered industrial and provident societies»; 
h) As sociedades de direito italiano denominadas «società per azioni», «società. in accomandita per azioni», 
«società a responsabilità limitata», bem como as entidades públicas e privadas que exercem actividades 
industriais e comerciais; 
i) As sociedades de direito luxemburguês denominadas «société anonyme», «société en commandite par 
actions», «société à responsabilité limitée»; 
j) As sociedades de direito neerlandês denominadas «naamloze vennootschap», «besloten vennootschap met 
beperkte aansprakelijkheid»; 
k) As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas e empresas públicas constituídas de 
acordo com a legislação portuguesa; 
i) As sociedades constituídas de acordo com a legislação do Reino Unido. 
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Taxas de retenção na fonte sobre encargos (') 
Situação em 1. 7. 1990 
(%) 
^^\Estado de residência 
do devedor 
Estado de resi-
dência do beneficiário^~\. Bélgica Dina­
marca Espanha França Grécia Irlanda Itália Luxem­
burgo Países 
Baixos Portugal RFA Reino 
Unido 
Países sem convenção 10 30 25 33 V3 •25 30 21 12 0 15 25 25 
Bélgica — 0 5 0 5 0 5 0 0 5 0 0 
Dinamarca 0 • — 6 . 0 25 (2) 0 5 0 0 10 0 0 
Espanha 5 6 — 6 25 (2) 30 (2) 4 10 0 5 5 10 
França 0 0 6 — 5 0 0 0 0 5 0 0 
Grécia 5 30 n 25 (2) 5 — 30 (2) 0 12 (2) 0 15 (2) 0 0 
Irlanda 0 0 25 (2) 0 25 (2) — 0 0 0 15 (2) 0 0 
Itália 5 5 8 0 0 0 — 10 0 12 0 8 
Luxemburgo 0 0 10 0 25 (2) 0 10 — 0 15 (2) 5 5 
Países Baixos 0 0 6 0 7. 0 0 0 — 15 (2) 0 0 
Portugal 5 10 5 5. 25 (2) 30 (2) 12 12 (2) 0(2) — 10 5 
RFA 0 0 5 0 0 0 0 5 0 10 — 0 
Reino Unido 0 0 10 0 0 0 0 5 0 5 0 — 
(') O imposto sobre o valor acrescentado eventualmente devido não está incluído nestas taxas. 
(2) Sem convenção. 
Taxas de retenção na fonte sobre os juros normais pagos por uma filial não residente à sociedade-mãe 
Situação em 1. 7. 1990 
(%) 
^^Jístado de residência 
do devedor 
Estado de resi-
dência do beneficiário\_ Bélgica Dina­
marca Espanha França Grécia (') Irlanda Itália Luxem­
burgo Países 
Baixos Portugal RFA Reino 
Unido 
Países sem convenção 10 0 25 0 46 30 30 0 0 20 0 25 
Bélgica — 0 15 0 15 . 15 15 0 .0 15 0 15 
Dinamarca 10 — 10 0 46 (2) 0 15 0 0 15 0 0 
Espanha 10 0 0 46 (2) 30 (2) 12 0 0 15 0 12 
França 10 0 10 — 10 0 15 0 0 12 0 0 
Grécia 10 0(2) 25 (2) 0 — 30 (2) 10 0(2) 0 20 (2) 0 0 
Irlanda 10 0 25 (2) 0 46 (2) — 10 0 0 20 (2) 0 0 
Itália 10 0 12 0 10 10 — 0 0 15 0 10 
Luxemburgo 10 0 10 0 46 (2) 0 10 — 0 20 (2) 0 0 
Países Baixos 10 0 10 0 10 0 15 0 — 20 (2) 0 0 
Portugal 10 0 15 0 46 (2) 30 (2) 15 0(2) 0(2) — 0 10 
RFA 10 0 10 0 10 0 0 0 0 15 • — 0 
Reino Unido 10 ó 12 0 0 0 15 0 0 10 0 — 
(') 2,4% de imposto de selo devem ser adicionados às taxas de retenção na fonte sobre juros que não os juros sobre os depósitos e as obrigações. 
(2) Sem convenção.