21. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 124/15 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece as normas sanitárias 
gerais de produção e introdução no mercado de produtos de origem animal, bem como 
normas sanitárias especificas de certos produtos de origem animal 
(90/C 124/06) 
Em 22 de Novembro de 1989, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, 
ao obrigo do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sobre 
a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, responsável pela preparação dos trabalhos do Comité 
sobre esta matéria, emitiu parecer em 9 de Março de 1990, sendo relator K. Gardner. 
Na 275? reunião plenária (sessão de 28 de Março de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o parecer que se segue. 
1. Introdução 
1.1. A presente proposta diz respeito às normas de 
higiene relativas aos produtos alimentares de origem 
animal e estabelece um regime comunitário para o 
tratamento de eventuais problemas neste domínio. 
1.2. O Comité manifesta o seu firme apoio à pro­
posta de regulamento na generalidade, embora consi­
dere necessária a introdução de algumas alterações. 
2. Observações na generalidade 
2.1. A proposta de regulamento apresenta algumas 
deficiências significativas: 
2.1.1. É incompleta. A proposta prevê normas sani­
tárias sucintas e gerais para produtos que estão já 
abrangidos por regras comunitárias específicas e regras 
circunstanciadas de higiene e de retirada do mercado 
para os restantes produtos. 
2.1.2. Não foi, no entanto, presente ao Comité qual­
quer lista de produtos abrangidos e não abrangidos, 
embora haja indicação de que existe essa informação. 
A não ser que tal lista seja elaborada e incorporada no 
texto do regulamento antes da sua adopção, nem os 
governos dos Estados-membros nem o público saberão 
a que produtos as regras devem ser aplicadas. 
2.1.2 A. Veja-se, igualmente, o que adiante se diz no 
ponto 4.1. 
2.1.3. A proposta de regulamento interfere e é em 
parte incompatível com as directivas relativas « ao con­
trolo oficial dos géneros alimentícios» (14 de Junho 
de 1989)í1) e às «menções ou marcas que permitem 
identificar o lote a que pertence um género alimentício » 
(14 de Junho de 1989) (2). É, pois, necessário alterar a 
presente proposta de modo a poder enquadrá-la na 
orientação das referidas directivas. 
2.1.4. Não se prevê, na proposta em apreço, qual­
quer necessidade de formação no domínio da higiene 
para os agricultores, gestores e pessoal do sector. Uma 
formação e uma educação adequadas são, no entanto, 
condição essencial da eficácia da sua aplicação. 
(!) JO n? L 186 de 30. 6. 1989, p. 23. 
(2) JO n? L 186 de 30. 6. 1989, p. 21. 2.1.5. Vejam-se a este propósito, também, os pontos 
3.3 e 6.3.4. 
2.1.6. A proposta antecipa-se à directiva geral rela­
tiva à higiene dos produtos alimentares que a Comissão 
está actualmente a preparar. 
2.1.7. O Comité desejaria, portanto, que houvesse 
um adiamento da adopção da proposta em apreço até 
que se pudesse obter a lista referida em 2.1.1 e 2.1.2 e 
fosse adoptada a directiva relativa à higiene. As obser­
vações relativas a questões específicas que se seguem 
não invalidam a apreciação geral aqui feita. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo 1? 
a) A presente proposta é uma proposta de regula­
mento. Dever-se-ia tratar de uma proposta de direc­
tiva. A saúde pública e a execução das medidas com 
ela relacionadas são já objecto de um considerável 
conjunto de disposições legislativas nos diferentes 
Estados-membros, que permitiram obter os resulta­
dos desejados de formas muito diversas. A execução 
da política de saúde pública tem-se, também, pro­
cessado de forma diferente nos diversos Estados-
-membros, variando desde um regime centralizado, 
em alguns deles, a um total controlo por parte das 
autoridades regionais, noutros. 
Uma directiva é mais facilmente inserida num quadro 
jurídico nacional. 
Veja-se, igualmente, o que se diz no ponto 3.5. 
b) Artigo 19, n? 1 
A fim de tornar claro o âmbito da proposta, o texto 
deveria passar a ter a seguinte redacção em ambos os 
travessões: 
«... produtos de origem animal segundo a definição 
constante do Anexo II do artigo 38? do Tratado ». 
c) Artigo 1?, n? 2 
No que se refere à futura directiva geral relativa à 
higiene, remete-se para as observações formuladas em 
2.1.6 e 2.1.7. 
N9 C 124/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 90 
3.2. Artigo 2? 
3.2.1. Deverão ser incluídos produtos como a gela­
tina destinada à utilização industrial e produtos para 
alimentação de animais de companhia, congelados ou 
refrigerados, que têm de respeitar os critérios de quali­
dade a que obedecem os produtos para consumo 
humano, porque podem ser utilizados para fins culin­
ários sem outra transformação. A definição de « produ­
tos de origem animal» deveria, assim, ser modificada 
como segue: 
«... tanto transformados como não, e destinados ou 
não ao consumo humano». 
3.2.2. Muitas disposições específicas da proposta, 
embora altamente desejáveis, não poderiam, na prática, 
ser aplicadas às pequenas explorações agrícolas, ao 
pequeno comércio de retalho, a restaurantes e a estabe­
lecimentos artesanais. A definição de «estabeleci­
mento» deveria, pois, ser modificada tendo em conta 
este facto. 
3.3. Artigo 4o. 
3.3.1. Este artigo demonstra a importância de que se 
revestem a formação e a educação. A noção de análise 
de risco destinada à identificação e controlo de pontos 
críticos {Hazzard analysis of criticai control points 
(HACCP) é um conceito importante na moderna tecno­
logia alimentar, mas a formação é tanto mais necessária 
quanto este artigo inclui, sob a denominação de fabri­
cantes de produtos de origem animal, agricultores que 
são produtores artesanais de queijo, carniceiros que são 
produtores artesanais de charcutaria, etc. 
3.3.2. Actualmente, alguns destes fabricantes não 
possuem nem os conhecimentos nem o material necessá­
rio à colheita de amostras para análises microbiológicas 
e o registo e manutenção dos resultados dos testes 
efectuados é, por vezes, demasiado dispendioso para 
o pequeno produtor. Este aspecto deveria, pois, ser 
revisto. 
3.3.3. O texto do segundo travessão deveria passar 
a ter a seguinte redacção: 
« — colher amostras, no quadro de uma análise de 
risco destinada à identificação e controlo de pontos 
críticos (HACCP), para exame...». 
(Note-se que a sigla HACCP ou equivalente está ausente 
de algumas das restantes versões linguísticas do docum­
ento da Comissão.) 
3.4. Artigo 5°, n° 1 
3.4.1. Em certos países, a entidade competente situa-
-se, por descentralização, ao nível local, facto que deve­
ria ser tido em conta na proposta. 
3.5. Artigo 5o, n°. 3 
3.5.1. Dever-se-iam adoptar disposições a aplicar no 
caso de produtos proibidos ou retirados do mercado com base em testes que ulteriormente se revelaram 
inexactos. Dever-se-iam prever disposições no sentido 
de anular tal proibição e indemnizar os agricultores, 
fabricantes, etc, em tais casos, bem como um processo 
de recurso. Esta é uma das razões a favor da transfor­
mação da proposta de regulamento em proposta de 
directiva, visto que, na maioria dos casos, a legislação 
nacional abrange situações deste tipo. 
3.6. Artigo 5? (em geral) 
3.6.1. Dever-se-iam adoptar disposições particulares 
relativas à repetição da colheita de amostras e ao pro­
cesso de recurso previsto nos artigos 7? e 12? da direc­
tiva relativa ao controlo oficial de produtos alimentares. 
3.7. Artigo 13°, n°. 1 
a) O Comité chama a atenção para o facto de o artigo 
15? da directiva relativa ao controlo oficial de pro­
dutos alimentares apresentar já uma lista de labora­
tórios nacionais de referência, publicada no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
b) Neste mesmo número, o texto deveria passar a ter 
a seguinte redacção: 
«... a Comissão deve designar... um ou mais labora­
tórios de referência comunitários.» 
3.8. Artigo 14° 
3.8.1. Deveria passar a ter a seguinte redacção: 
«A Comissão deve elaborar recomendações com 
directrizes de boas práticas de fabrico (BPF) 
mediante consulta dos agentes económicos interes­
sados. » 
« A Comissão deverá, também, estabelecer directri­
zes de boa prática laboratorial (BPL) para os labora­
tórios de referência.» 
3.8.2. Deveria, no entanto, existir apenas um único 
conjunto de directrizes de boas práticas de fabrico 
para todos os produtos alimentares, em vez de listas 
separadas relativas aos produtos alimentares de origem 
animal. 
4. Capítulo III 
4.1. Artigo 16° 
4.1.1. Este artigo separa os produtos de origem 
animal em produtos que são abrangidos pelas normas 
sanitárias circunstanciadas e outros que o não são pelo 
facto de se encontrarem já cobertos por regulamentação 
ou directivas específicas. 
4.1.2. É fundamental que a Comissão elabore uma 
lista pormenorizada de que constem os diversos produ­
tos acompanhados da referência à regulamentação que 
lhes é aplicável. 
21. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 124/17 
4.2. Artigo 17? 
a) Este artigo estabelece a aplicação das disposições 
circunstanciadas que figuram nos anexos, relativas a 
produtos sensíveis do ponto de vista bacteorológico. 
No entando, aquelas disposições apenas se aplicam 
parcialmente a alguns dos produtos abrangidos pela 
proposta, como é o caso do mel. Dever-se-ia, pois, 
ter em conta este facto, prevendo, no mesmo ou 
noutro artigo, uma isenção parcial quando tal se 
justificar. 
b) Nos números 1 e 3 do artigo 179, acrescentar: 
«...embalados e/ou acondicionados...», 
de modo a estabelecer correspondência com o referido 
no artigo 29. 
5. Capítulo IV 
5.1. Artigo 22°. 
5.1.1. As actividades deste Comité deverão ser coor­
denadas com as do Comité Permanente para os produ­
tos alimentares criado no âmbito da directiva relativa 
ao controlo oficial dos géneros alimentícios (!). 
5.2. Artigo 25°. 
5.2.1. Dada a amplitude e o custo das adaptações 
necessárias ao cumprimento de certas partes do anexo 
e, por outro, o esforço de educação que a proposta de 
regulamento implica, parece ilusório prever como data 
da sua entrada em vigor o dia 1 de Janeiro de 1993. 
6. Anexo 
6.1. Os capítulos I e III estão de acordo com as 
práticas mais recentes, mas claramente orientados para 
os grandes produtores. Tal como foi referido em 3.3.2, 
no presente documento dever-se-iam prever derro­
gações adequadas para os pequenos produtores. De 
mesmo modo, e como foi referido no ponto 4.2, será 
necessário prever derrogações parciais para os produtos 
não sensíveis do ponto de vista bacteriológico. 
6.2. Capítulo I 
6.2.1. Ponto 7, o segundo parágrafo deveria passar 
a ter a seguinte redacção: 
«...e apresentem um risco mínimo de contaminação 
directa ou indirecta dos produtos ». 
6.2.1.1. A presente redacção (« não apresentem qual­
quer risco») não é realista. 
(') JO n? L 186 de 30. 6. 1989, p. 21. 63. Capttuloll 
6.3.1. Neste capítulo e, em geral, na presente pro­
posta, sempre seja feita referência a inspectores da 
Comissão, deve ressaltar claramente que estes se encon­
tram sujeitos às mesmas obrigações de confidenciali­
dade no que se refere a processos de produção, fórmu­
las, etc, que os inspectores nacionais, nos termos pre­
vistos no artigo 129 da Directiva 89/397/CEE (2) do 
Conselho relativa ao controlo oficial dos géneros ali­
mentícios, de 14 de Junho de 1989. 
6.3.2. Ponto 1 b) 
6.3.2.1. Igualmente, e na medida do possível, deve 
ser evitada a entrada de animais nocivos no estabeleci­
mento. A proibição relativa aos insectos não é aplicável 
aos produtores de mel. 
6.3.3. Ponto 1 e) 
6.3.3.1. Este ponto é vago e não faz sentido. Todas 
as pessoas constituem uma potencial fonte de infecção. 
Pretender-se-á abranger pessoas afectadas por infecções 
gastro-intestinais ? Em qualquer dos casos, haveria que 
reformular a presente redacção. 
6.3.4. Ponto 5 
6.3.4.1. Na sequência do que foi dito no ponto 3.2, 
o primeiro parágrafo deveria passar a ter a seguinte 
redacção: 
«...produtos que não se destinem ao consumo 
humano e sejam preparados com substâncias impró­
prias, nas seguintes condições:» 
6.3.5. Ponto 6 
6.3.5.1. A realização de um controlo médico anual 
para obtenção de um atestado que indique « não existir 
impedimento » para determinado emprego tem apenas 
um valor relativo, dada a natureza transitória da maio­
ria das infecções importantes. Maior importância deve­
ria ser atribuída à higiene pessoal e às doenças infecto-
-contagiosas, considerando estas o ponto crítico do 
controlo a efectuar. A responsabilidade de um tal con­
trolo incumbe, neste caso, directamente a cada um dos 
trabalhadores, devendo ser secundada pelo estabeleci­
mento da respectiva obrigatoriedade por parte da admi­
nistração — a ausência do trabalho em caso de infecção 
(lista a definir) e a lavagem das mãos à entrada do local 
de trabalho são dois elementos-chave da prevenção. 
Uma educação eficaz é, assim, um elemento fundamen­
tal. Do mesmo modo, deverão os sistemas nacionais de 
segurança social, nos casos em que tal seja necessário 
facilitar que os trabalhadores se mantenham afastados 
do trabalho não os penalizando por esse motivo. 
6.4. Capítulo V 
6.4.1. Este capítulo deveria ser revisto à luz da 
« directiva 89/396/CEE do Conselho relativa às menções 
ou marcas que permitem identificar o lote ao qual 
pertence um género alimentício», de 14 de Junho de 
1989 (!). Dever-se-ia fazer uma referência a esta direc­
tiva, eliminando eventuais incompatibilidades. Refira-
(2) JO n? L 186 de 30. 6. 1989, p. 23. 
N? C 124/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 90 
-se, a título de exemplo, o facto de a letra « L », utilizada 
como marca nas embalagens, ter o significado de 
« Lote » na directiva relativa à marcação de lotes e o de 
« Luxemburgo » na presente proposta de regulamento. 
Também os caracteres CEE são redundantes. 
6.4.2. No que se refere aos produtos importados, o 
importador deveria fazer figurar o seu endereço nos 
1. Introdução 
1.1. A directiva do Conselho relativa à aceitação 
mútua das licenças do pessoal que exerce funções na 
aviação civil persegue dois objectivos básicos. 
1.1.1. Facilitar a mobilidade 
Trata-se de incentivar a mobilidade do pessoal que 
exerce as profissões abrangidas pela directiva. 
Esta mobilidade é particularmente instante no domínio 
de actividade da aviação civil, devido ao estrangula­
mento que se faz sentir no sector em resultato do 
desequilíbrio entre a oferta e a procura de trabalho a 
nível nacional, desequilíbrio que poderia ser atenuado 
no espaço comunitário. 
O problema é particularmente grave no que diz respeito 
aos pilotos ligados às companhias aéreas de pequena 
dimensão e aos controladores aéreos. 
(!) JO n? C 10 de 16. 1. 1990, p. 12. lotes em conformidade com o disposto na Directiva 79/ 
íll/CEEi1), e assumir a responsabilidade da identifi­
cação dos mesmos. Os alimentos para animais de com­
panhia referidos em 3.2 devem ser rotulados de acordo 
com as directivas relativas aos ingredientes alimentares 
animais. 
(!) JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. 
1.1.2. Preservar a segurança na mobili­
dade 
A aludida mobilidade intracomunitária deverá estribar-
-se em garantias de segurança. Para tanto, serão exigi­
dos requisitos mínimos de conhecimentos e de experiên­
cia para a concessão de licenças e uma formação 
homogénea a nível comunitário. 
1.2. Ambos os objectivos serão atingidos através de 
um processo de harmonização das condições de acesso 
às profissões e de programas de formação adequados 
às funções directamente relacionadas com as activida­
des de tráfego aéreo que são objecto da proposta de 
directiva. Os aludidos requisitos e programas pressu­
põem uma base mínima obrigatória para os doze países 
membros e implicarão uma relação pormenorizada das 
obrigações a cumprir a nível comunitário. 
1.3. Na perspectiva da Comissão, nos termos do 
artigo 1? da proposta de directiva, o âmbito de aplição Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aceitação mútua de licenças 
para o exercício de funções na aviação civil (l) 
(90/C 124/07) 
Em 20 de Dezembro de 1989, o Conselho decidiu, em conformidade com artigo 84? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os trabalhos na matéria, 
emitiu parecer em 14 de Março de 1990, sendo relator Velasco Mancebo. 
Na 275? reunião plenária (sessão de 28 de Março de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por ampla maioria e 5 abstenções, o seguinte parecer.