PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/210

Terça-feira, 5 de Julho de 2011

Projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2011: inundações de Setembro de 2010 na Eslovénia, na Croácia e na República Checa

P7_TA(2011)0302

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, referente à posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão (10522/2011 – C7-0137/2011 – 2011/2065(BUD))

2013/C 33 E/28

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37.o e 38.o,

— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, que foi definitivamente adoptado em 15 de Dezembro de 2010 (2),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

— Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, apresentado pela Comissão em 25 de Março de 2011 (COM(2011)0154),

— Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2011, adoptada em 24 de Maio de 2011 (10522/2011 – C7-0137/2011),

— Tendo em conta o artigo 75.o-B do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0233/2011),

A. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2011 ao orçamento geral de 2011 se destina a mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) por um montante de 19,5 milhões de EUR em dotações para autorizações e para pagamentos, na sequência das chuvas torrenciais que afectaram a Eslovénia, a Croácia e a República Checa em Agosto e Setembro de 2010,

B. Considerando que a finalidade do presente projecto de orçamento rectificativo é inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2011,

C. Considerando que, na declaração comum sobre as dotações para pagamentos, anexa ao orçamento para o exercício de 2011, está prevista a apresentação de orçamentos rectificativos "se as dotações inscritas no orçamento para 2011 não forem suficientes para cobrir as despesas",

D. Considerando que o Conselho decidiu reafectar dotações a partir de várias rubricas orçamentais unicamente com base nas baixas taxas de execução destas últimas, sem ter em conta que a execução de rubricas orçamentais de finalização exige medidas complementares de controlo, e que nem todos os Estados-Membros tomaram as medidas adequadas para facilitar os encerramentos,

E. Considerando que a reserva negativa estabelecida pelo Conselho para o projecto de orçamento rectificativo n.o 1/2011 é apenas pragmática, e não oferece uma solução sustentável e financeiramente sã para fazer frente a necessidades imprevistas de dotações para pagamentos, como foi sublinhado pelo Parlamento (4),

F. Considerando que a Comissão ainda não apresentou uma solução para a utilização da reserva negativa, apesar de tanto o Parlamento, na sua Resolução sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 1/2011, como o Conselho terem pedido à Comissão para apresentar "o mais rapidamente possível" uma proposta a este respeito,

G. Considerando que as dotações para pagamentos decididas para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não serão, com toda a probabilidade, suficientes para a totalidade do exercício de 2011, pelo que precisarão de ser reforçadas,

H. Considerando que a execução dos pagamentos para alguns grandes projectos no domínio da energia foi revista para um valor mais baixo em Junho de 2011, devido essencialmente a atrasos operacionais, e que estas dotações podem ser usadas para outros fins,

1. Toma nota da posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2011;

2. Considera que as reafectações adoptadas pelo Conselho estão em contradição com a declaração comum sobre as dotações para pagamentos, declaração a que dá importância e à qual se considera vinculado;

3. Decide alterar a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2011 como se segue, a fim de: — cobrir as necessidades decorrentes da mobilização do FSUE; — recorrer à reserva negativa; — reforçar as dotações para pagamentos do FEG;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com a alteração do Parlamento, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

SECÇÃO III — COMISSÃO

DESPESAS — DESPESAS

Números

Designação Designação Orçamento 2011 Posição do Parlamento n.o 2/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 Assuntos económicos e financeiros 524 283 196 341 387 137 524 283 196 341 387 137 40 01 40 40 929 40 929 40 929 40 929 524 324 125 341 428 066 524 324 125 341 428 066 02 Empresa 1 055 561 122 1 209 465 022 1 055 561 122 1 209 465 022 40 01 40 52 772 52 772 52 772 52 772 1 055 613 894 1 209 517 794 1 055 613 894 1 209 517 794 03 Concorrência 93 403 671 93 403 671 93 403 671 93 403 671 40 01 40 56 917 56 917 56 917 56 917 93 460 588 93 460 588 93 460 588 93 460 588 04 Emprego e assuntos sociais 11 398 325 662 9 163 443 236 50 000 000 11 398 325 662 9 213 443 236 40 01 40, 40 02 41 44 335 44 335 44 335 44 335 11 398 369 997 9 163 487 571 11 398 369 997 9 213 487 571 05 Agricultura e Desenvolvimento Rural 57 292 184 763 55 269 004 060 57 292 184 763 55 269 004 060 40 01 40, 40 02 40 74 532 74 532 74 532 74 532 57 292 259 295 55 269 078 592 57 292 259 295 55 269 078 592 06 Mobilidade e transportes 1 546 683 351 1 141 803 775 1 546 683 351 1 141 803 775 40 01 40 25 609 25 609 25 609 25 609 1 546 708 960 1 141 829 384 1 546 708 960 1 141 829 384 07 Ambiente e acção climática 470 550 540 390 290 122 470 550 540 390 290 122 40 01 40, 40 02 41 44 853 44 853 44 853 44 853 470 595 393 390 334 975 470 595 393 390 334 975 08 Investigação 5 334 630 545 4 117 083 880 5 334 630 545 4 117 083 880 40 01 40 6 884 6 884 6 884 6 884 5 334 637 429 4 117 090 764 5 334 637 429 4 117 090 764 09 Sociedade da informação e meios de comunicação social 1 538 552 441 1 334 275 234 1 538 552 441 1 334 275 234 40 01 40, 40 02 41 29 384 29 384 29 384 29 384 1 538 581 825 1 334 304 618 1 538 581 825 1 334 304 618 10 Investigação directa 394 978 000 396 209 233 394 978 000 396 209 233 11 Assuntos marítimos e pescas 948 592 229 719 026 792 948 592 229 719 026 792 40 01 40, 40 02 41 52 021 983 52 021 983 52 021 983 52 021 983 1 000 614 212 771 048 775 1 000 614 212 771 048 775 12 Mercado interno 94 868 629 93 358 064 94 868 629 93 358 064 40 01 40, 40 02 41 35 305 35 305 35 305 35 305 94 903 934 93 393 369 94 903 934 93 393 369 13 Política regional 40 565 228 265 33 499 601 033 19 546 647 19 546 647 40 584 774 912 33 519 147 680 40 01 40 43 816 43 816 43 816 43 816 40 565 272 081 33 499 644 849 40 584 818 728 33 519 191 496 14 Fiscalidade e união aduaneira 142 229 539 114 783 765 142 229 539 114 783 765 40 01 40 32 492 32 492 32 492 32 492 142 262 031 114 816 257 142 262 031 114 816 257 15 Educação e cultura 2 428 691 266 1 996 401 080 2 428 691 266 1 996 401 080 40 01 40 38 857 38 857 38 857 38 857 2 428 730 123 1 996 439 937 2 428 730 123 1 996 439 937 16 Comunicações 273 374 552 253 374 552 273 374 552 253 374 552 40 01 40 46 111 46 111 46 111 46 111 273 420 663 253 420 663 273 420 663 253 420 663 17 Saúde e defesa do consumidor 692 021 626 596 046 062 692 021 626 596 046 062 40 01 40 57 583 57 583 57 583 57 583 692 079 209 596 103 645 692 079 209 596 103 645 18 Espaço de liberdade, de segurança e de justiça 1 193 910 768 871 707 680 1 193 910 768 871 707 680 40 01 40, 40 02 41 16 479 335 13 005 028 16 479 335 13 005 028 1 210 390 103 884 712 708 1 210 390 103 884 712 708 19 Relações externas 4 270 665 587 3 378 255 172 4 270 665 587 3 378 255 172 40 01 40, 40 02 41 44 005 106 6 441 836 44 005 106 6 441 836 4 314 670 693 3 384 697 008 4 314 670 693 3 384 697 008 20 Comércio 105 067 905 104 422 321 105 067 905 104 422 321 40 01 40 34 787 34 787 34 787 34 787 105 102 692 104 457 108 105 102 692 104 457 108 21 Desenvolvimento e relações com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) 1 433 111 933 1 392 926 690 1 433 111 933 1 392 926 690 40 01 40, 40 02 41 109 058 175 86 736 049 109 058 175 86 736 049 1 542 170 108 1 479 662 739 1 542 170 108 1 479 662 739 22 Alargamento 1 123 357 217 1 012 513 363 1 123 357 217 1 012 513 363 40 01 40 17 764 17 764 17 764 17 764 1 123 374 981 1 012 531 127 1 123 374 981 1 012 531 127 23 Ajuda humanitária 878 195 432 838 516 019 878 195 432 838 516 019 40 01 40 14 878 14 878 14 878 14 878 878 210 310 838 530 897 878 210 310 838 530 897 24 Luta contra a fraude 81 749 000 74 805 171 81 749 000 74 805 171 25 Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico 190 812 414 190 812 414 190 812 414 190 812 414 40 01 40 565 027 565 027 565 027 565 027 191 377 441 191 377 441 191 377 441 191 377 441 26 Administração da Comissão 1 018 708 135 1 017 153 328 1 018 708 135 1 017 153 328 40 01 40, 40 02 41 78 381 78 381 78 381 78 381 1 018 786 516 1 017 231 709 1 018 786 516 1 017 231 709 27 Orçamento 69 440 094 69 440 094 69 440 094 69 440 094 40 01 40 30 939 30 939 30 939 30 939 69 471 033 69 471 033 69 471 033 69 471 033 28 Auditoria 11 399 202 11 399 202 11 399 202 11 399 202 40 01 40 7 105 7 105 7 105 7 105 11 406 307 11 406 307 11 406 307 11 406 307 29 Estatísticas 145 143 085 124 373 319 145 143 085 124 373 319 40 01 40 47 443 47 443 47 443 47 443 145 190 528 124 420 762 145 190 528 124 420 762 30 Pensões e despesas conexas 1 278 009 000 1 278 009 000 1 278 009 000 1 278 009 000 31 Serviços linguísticos 392 908 762 392 908 762 392 908 762 392 908 762 40 01 40 236 399 236 399 236 399 236 399 393 145 161 393 145 161 393 145 161 393 145 161 32 Energia 699 617 012 1 535 110 306 – 251 935 540 699 617 012 1 283 174 766 40 01 40, 40 02 41 41 299 41 299 41 299 41 299 699 658 311 1 535 151 605 699 658 311 1 283 216 065 40 Reservas 977 129 000 77 520 404 182 388 893 977 129 000 259 909 297 Totais 138 440 114 943 122 938 920 666 19 546 647 138 459 661 590 122 938 920 666 40 01 40, 40 02 40, 40 02 41 223 269 000 159 909 297 223 269 000 159 909 297 138 663 383 943 123 098 829 963 138 682 930 590 123 098 829 963

TÍTULO 04 — EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

Números

Título Capítulo Designação FF Orçamento 2011 Posição do Parlamento n.o 2/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 01 Despesas administrativas do domínio de intervenção «Emprego e assuntos sociais» 95 925 690 95 925 690 95 925 690 95 925 690 40 01 40 44 335 44 335 44 335 44 335 95 970 025 95 970 025 95 970 025 95 970 025 04 02 Fundo Social Europeu 1 10 963 813 972 8 743 950 522 10 963 813 972 8 743 950 522 04 03 Trabalhar na Europa — Diálogo social e mobilidade 1 79 130 000 64 266 181 79 130 000 64 266 181 04 04 Emprego, solidariedade social e igualdade dos géneros 157 056 000 151 704 616 157 056 000 151 704 616 04 05 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) 1 p.m. 47 608 950 50 000 000 p.m. 97 608 950 04 06 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Desenvolvimento dos recursos humanos 4 102 400 000 59 987 277 102 400 000 59 987 277 Total do título 04 11 398 325 662 9 163 443 236 50 000 000 11 398 325 662 9 213 443 236 40 01 40, 40 02 41 44 335 44 335 44 335 44 335 11 398 369 997 9 163 487 571 11 398 369 997 9 213 487 571

CAPÍTULO 04 05 — FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG)

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação FF Orçamento 2011 Posição do Parlamento n.o 2/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 04 05 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) 04 05 01 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) 1.1 p.m. 47 608 950 50 000 000 p.m. 97 608 950 Capítulo 04 05 — Total p.m. 47 608 950 50 000 000 p.m. 97 608 950

Artigo 04 05 01— Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

Números

Orçamento 2011 Posição do Parlamento n.o 2/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 47 608 950 50 000 000 p.m. 97 608 950

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para habilitar a União a apoiar, a título temporário e de forma direccionada, os trabalhadores despedidos na sequência de mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, sempre que esses despedimentos tenham um impacto negativo considerável na economia regional ou local. Para pedidos apresentados antes de 31 de Dezembro de 2011, pode ser utilizada igualmente para dar apoio a trabalhadores despedidos como resultado directo da crise financeira e económica global.

O montante máximo de despesas do Fundo é fixado em 500 000 000 EUR por ano.

O objectivo desta reserva, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, consiste em dar apoio suplementar temporário aos trabalhadores afectados pelas consequências de grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e prestar-lhes assistência na sua reintegração no mercado de trabalho.

As acções desenvolvidas pelo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização devem ser complementares em relação às do Fundo Social Europeu sem duplicação de estruturas.

Os métodos para inscrever as dotações nesta reserva e para mobilizar o fundo estão previstos no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

Base jurídica

Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.).

Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).

Actos de referência

Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

TÍTULO 13 — POLÍTICA REGIONAL

Números

Título Capítulo Designação FF Orçamento 2011 Posição do Parlamento n.o 2/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 01 Despesas administrativas do domínio de intervenção «Política regional» 88 430 098 88 430 098 88 430 098 88 430 098 40 01 40 43 816 43 816 43 816 43 816 88 473 914 88 473 914 88 473 914 88 473 914 13 03 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e outras operações regionais 1 28 742 233 077 25 165 081 196 28 742 233 077 25 165 081 196 13 04 Fundo de Coesão 1 11 073 646 193 7 625 295 593 11 073 646 193 7 625 295 593 13 05 Operações de pré-adesão relacionadas com as políticas estruturais 478 530 004 438 405 253 478 530 004 438 405 253 13 06 Fundo de solidariedade 182 388 893 182 388 893 19 546 647 19 546 647 201 935 540 201 935 540 Total do título 13 40 565 228 265 33 499 601 033 19 546 647 19 546 647 40 584 774 912 33 519 147 680 40 01 40 43 816 43 816 43 816 43 816 40 565 272 081 33 499 644 849 40 584 818 728 33 519 191 496

CAPÍTULO 13 06 — FUNDO DE SOLIDARIEDADE

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação FF Orçamento 2011 Posição do Parlamento n.o 2/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 06 Fundo de solidariedade 13 06 01 Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros 3.2 178 562 910 178 562 910 18 371 576 18 371 576 196 934 486 196 934 486 13 06 02 Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação 4 3 825 983 3 825 983 1 175 071 1 175 071 5 001 054 5 001 054 Capítulo 13 06 — Total 182 388 893 182 388 893 19 546 647 19 546 647 201 935 540 201 935 540

Artigo 13 06 01 — Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros

Números

Orçamento 2011 Posição do Parlamento n.o 2/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 178 562 910 178 562 910 18 371 576 18 371 576 196 934 486 196 934 486

Observações

Esta dotação destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais nos Estados-Membros.

A atribuição das dotações será decidida num orçamento rectificativo tendo como finalidade exclusiva a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Base jurídica

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

Actos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 2005, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005)0108 final].

Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

Artigo 13 06 02 — Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação

Números

Orçamento 2011 Posição do Parlamento n.o2/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 3 825 983 3 825 983 1 175 071 1 175 071 5 001 054 5 001 054

Observações

Esta dotação destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais em países envolvidos em negociações de adesão com a União.

A atribuição das dotações será decidida num orçamento rectificativo tendo como finalidade exclusiva a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Base jurídica

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

Actos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 2005, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005)0108 final].

Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

TÍTULO 32 — ENERGIA

Números

Título Capítulo Designação FF Orçamento 2011 Posição do Parlamento n.o 2/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 32 01 Despesas administrativas do domínio de intervenção «Energia» 77 046 009 77 046 009 77 046 009 77 046 009 40 01 40 41 299 41 299 41 299 41 299 77 087 308 77 087 308 77 087 308 77 087 308 32 03 Redes transeuropeias 1 24 150 000 20 471 848 24 150 000 20 471 848 32 04 Energias convencionais e renováveis 125 688 003 1 080 982 371 – 251 935 540 125 688 003 829 046 831 32 05 Energia nuclear 1 280 578 000 209 479 379 280 578 000 209 479 379 32 06 Investigação relativa à energia 1 192 155 000 147 130 699 192 155 000 147 130 699 Total do título 32 699 617 012 1 535 110 306 – 251 935 540 699 617 012 1 283 174 766 40 01 40, 40 02 41 41 299 41 299 41 299 41 299 699 658 311 1 535 151 605 699 658 311 1 283 216 065

CAPÍTULO 32 04 — ENERGIAS CONVENCIONAIS E RENOVÁVEIS

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação FF Orçamento 2011 Posição do Parlamento n.o 2/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 32 04 Energias convencionais e renováveis 32 04 01 Conclusão do programa Energia Inteligente — Europa (2003-2006) 1.1 — 4 570 459 — 4 570 459 32 04 02 Conclusão do programa Energia Inteligente — Europa (2003-2006): parte externa — Coopener 4 — 95 218 — 95 218 32 04 03 Actividades de apoio à política energética europeia e mercado interno da energia 1.1 3 000 000 3 332 626 3 000 000 3 332 626 32 04 04 Conclusão do programa-quadro Energia (1999-2002) – Energias convencionais e renováveis 1.1 — p.m. — p.m. 32 04 05 Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET) 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 32 04 06 Programa-quadro de competitividade e inovação — Programa Energia Inteligente — Europa 1.1 114 499 000 39 039 339 114 499 000 39 039 339 32 04 07 Projecto-piloto — Segurança energética — Biocombustíveis 1.1 p.m. 1 500 000 p.m. 1 500 000 32 04 08 Projecto-piloto — Portplus — Plano energético sustentável para os portos 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 32 04 09 Acção preparatória — Fundo de investimento para as energias renováveis e a bio-refinação de resíduos e detritos 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 32 04 10 Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia 32 04 10 01 Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia — Contribuição para os títulos 1 e 2 1.1 4 017 000 4 017 000 4 017 000 4 017 000 32 04 10 02 Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia — Contribuição para o título 3 1.1 983 000 983 000 983 000 983 000 Artigo 32 04 10 — Subtotal 5 000 000 5 000 000 5 000 000 5 000 000 32 04 11 Comunidade da Energia 4 2 939 003 2 798 457 2 939 003 2 798 457 32 04 12 Projecto-piloto — Programa-quadro europeu para o desenvolvimento e o intercâmbio de experiências em matéria de desenvolvimento urbano sustentável 1.1 p.m. 300 000 p.m. 300 000 32 04 13 Acção preparatória — Ilhas europeias para uma política comum da energia 1.1 p.m. 500 000 p.m. 500 000 32 04 14 Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia 32 04 14 01 Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia — Redes energéticas 1.1 p.m. 732 955 589 – 251 935 540 p.m. 481 020 049 32 04 14 02 Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia — Captação e armazenamento do carbono (CAC) 1.1 p.m. 247 566 539 p.m. 247 566 539 32 04 14 03 Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia — Sistema europeu de rede eólica offshore 1.1 p.m. 42 848 055 p.m. 42 848 055 32 04 14 04 Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia — Iniciativas no domínio da eficiência energética e das energias renováveis 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 32 04 14 — Subtotal p.m. 1 023 370 183 – 251 935 540 p.m. 771 434 643 32 04 15 Projectos-piloto no domínio da recuperação de resíduos e da sua utilização para produzir energia limpa 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. 32 04 16 Segurança das instalações e infra-estruturas de energia 1.1 250 000 476 089 250 000 476 089 Capítulo 32 04 — Total 125 688 003 1 080 982 371 – 251 935 540 125 688 003 829 046 831

Artigo 32 04 14 — Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia

Número 32 04 14 01 — Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia — Redes energéticas

Números

Orçamento 2011 Posição do Parlamento n.o 2/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 732 955 589 – 251 935 540 p.m. 481 020 049

Observações

Antigo número 06 04 14 01

Esta dotação destina-se a cobrir o custo dos projectos de infra-estruturas de gás e electricidade com o mais elevado valor acrescentado da União.

A dotação deve servir para adaptar e desenvolver as redes de energia de grande importância para a União em apoio do funcionamento do mercado interno da energia e, em especial, para aumentar a capacidade de interconexão, a segurança e a diversificação das fontes de aprovisionamento, bem como para superar obstáculos de natureza ambiental, técnica e financeira. É necessário prever apoio especial da União para desenvolver de modo mais intenso as redes de energia e para acelerar a sua construção, nomeadamente nos casos em que é reduzida a diversidade de rotas e de fontes de aprovisionamento.

As dotações devem igualmente servir para promover a conexão e a integração dos recursos energéticos renováveis e para reforçar a coesão económica e social com regiões desfavorecidas e insulares da União.

A presente dotação destina-se a cobrir o financiamento da segunda fase do plano de recuperação económica, tal como foi acordado entre os dois ramos da autoridade orçamental, em 2 de Abril de 2009. Este financiamento está subordinado ao acordo da autoridade orçamental e deverá ser disponibilizado tal como previsto nos pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira, sem prejuízo dos envelopes financeiros dos programas objecto de co-decisão e das prioridades do Parlamento Europeu.

Caso o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do Programa de Relançamento da Economia identifique riscos graves na execução de projectos prioritários, a Comissão deve recomendar medidas para atenuar esses riscos e, quando apropriado e conforme com o Plano de relançamento económico, fazer propostas suplementares para os projectos já mencionados no Regulamento (CE) n.o 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Base jurídica

Regulamento (CE) n.o 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia (JO L 200 de 31.7.2009, p. 31).

TÍTULO 40 — RESERVAS

Números

Título Capítulo Designação FF Orçamento 2011 Posição do Parlamento n.o 2/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 40 01 Reservas para despesas administrativas 5 1 834 000 1 834 000 1 834 000 1 834 000 40 02 Reservas para intervenções financeiras 975 295 000 258 075 297 975 295 000 258 075 297 40 03 Reserva negativa p.m. – 182 388 893 182 388 893 p.m. p.m. Total do título 40 977 129 000 77 520 404 182 388 893 977 129 000 259 909 297

CAPÍTULO 40 03 — RESERVA NEGATIVA

Números

Título Capítulo Artigo Número Designação FF Orçamento 2011 Posição do Parlamento n.o 2/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 40 03 Reserva negativa 40 03 01 Reserva negativa (Categoria 3B: Cidadania) 3.2 p.m. – 178 562 910 178 562 910 p.m. p.m. 40 03 02 Reserva negativa (Categoria 4: A UE como protagonista global 4 p.m. –3 825 983 3 825 983 p.m. p.m. Capítulo 40 03 — Total p.m. – 182 388 893 182 388 893 p.m. p.m.

Artigo 40 03 01 — Reserva negativa (Categoria 3b: Cidadania)

Números

Orçamento 2011 Posição do Parlamento n.o 2/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. – 178 562 910 178 562 910 p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Este artigo destina-se a cobrir as dotações para pagamentos no montante de 178 562 910 EUR inscritas no artigo 13 06 01 — Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros.

O princípio de uma reserva negativa está previsto no 44.o do Regulamento Financeiro. Esta reserva deve ser utilizada antes do final do exercício, por transferência, segundo o procedimento previsto nos artigos 23.o e 24.o do Regulamento Financeiro.

Base jurídica

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Artigo 40 03 02 — Reserva negativa (Categoria 4: A UE como protagonista global)

Números

Orçamento 2011 Posição do Parlamento n.o 2/2011 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. –3 825 983 3 825 983 p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

Este artigo destina-se a cobrir as dotações para pagamentos no montante de 3 825 983 EUR inscritas no artigo 13 06 02 — Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação.

O princípio de uma reserva negativa está previsto no 44.o do Regulamento Financeiro. Esta reserva deve ser utilizada antes do final do exercício, por transferência, segundo o procedimento previsto nos artigos 23.o e 24.o do Regulamento Financeiro.

Base jurídica

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0475.

(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4) Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Abril de 2011, sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 1/2011 (Textos Aprovados, P7_TA(2011)0128).