posição do Conselho tendo em vista a adoção do novo regulamento relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2013/0014 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho tendo em vista a adoção do novo regulamento

relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga

o Regulamento (CE) n.º 881/2004

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.Antecedentes

Em 30 de janeiro de 2013, a Comissão adotou um pacote de seis propostas legislativas cujo objetivo era aumentar a qualidade e a oferta dos serviços ferroviários na Europa.

Para tornar o transporte ferroviário uma opção mais interessante para os passageiros e incentivar a transferência modal, é necessário melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços. Com essa melhoria, pode obter-se uma melhor relação custo-benefício e maior sustentabilidade.

O pacote visa igualmente promover a inovação no setor ferroviário da UE, para que este corresponda às expectativas dos utentes. Fá-lo por três vias distintas, mas interligadas:

1)Abertura do mercado doméstico de passageiros à concorrência e obrigatoriedade de concurso para os contratos de serviço público;

2)Reforço da independência dos gestores de infraestrutura, para que estes controlem todas as funções nevrálgicas da rede ferroviária, e acesso equitativo de todos ao caminho de ferro;

3)Reforço do papel da Agência, tornando-a o «balcão único» para a emissão de autorizações de colocação de veículos no mercado e de certificados para operadores, válidos em toda a UE.

Data de apresentação da proposta ao Parlamento Europeu

e ao Conselho

[COM(2013) 27 final – 2013/0014 COD]

31 de janeiro de 2013 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu 10 de julho de 2013 Data do parecer do Comité das Regiões 8 de outubro de 2013 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura 26 de fevereiro de 2014 Data de adoção da posição do Conselho 10 de dezembro de 2015

2.Objeto da proposta da Comissão

O novo regulamento relativo à Agência Ferroviária da União Europeia, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004, é uma das seis propostas legislativas adotadas pela Comissão em 30 de janeiro de 2013 no âmbito do quarto pacote ferroviário.

O objetivo principal da revisão do regulamento que cria a Agência Ferroviária Europeia («a Agência») era reforçar o papel da Agência e torná-la o «balcão único» para a emissão de autorizações de colocação de veículos no mercado e de certificados para operadores, válidos em toda a UE. O regulamento revisto reforça o papel da Agência na supervisão das normas nacionais, podendo a Agência requerer a supressão das normas desnecessárias, atribui-lhe a competência de monitorizar as autoridades nacionais de segurança (ANS) e dálhe um papel de maior proeminência enquanto «autoridade do sistema» para o sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS) e as aplicações telemáticas.

A Comissão propôs igualmente alterações ao Regulamento da Agência para o alinhar com a declaração conjunta e a abordagem comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão sobre as agências descentralizadas (abrangendo a estrutura de governação, a programação plurianual e a simplificação dos procedimentos relativos ao pessoal).

Dadas as muitas alterações introduzidas no que respeita às atribuições e à orgânica interna da Agência, a Comissão propôs a substituição do Regulamento 881/2004/UE por um novo ato.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição em primeira leitura adotada pelo Conselho «Transportes» em 10 de dezembro de 2015 subscreve o objetivo fundamental da proposta de Comissão de reforçar o papel da Agência. Afasta-se, contudo, em alguns aspetos, designadamente a opção dada às empresas ferroviárias/fabricantes que exercem atividades num único Estado-Membro de requererem o certificado de segurança ou a autorização de veículo à Agência ou à ANS.