Parecer sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resistência dos veículos a motor à colisão lateral e que altera a Directiva 70/156/CEE ()

(95/C 256/06)

Em 14 de Março de 1995 o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 7 de Junho de 1995. Foi relator E. Bagliano.

Na 327ª Reunião Plenária (sessão de 5 de Julho de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por maioria com 6 votos contra e 13 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de directiva sobre a resistência dos veículos a motor à colisão lateral inscreve-se no âmbito da regulamentação relativa à recepção comunitária dos veículos automóveis, prevista na Directiva-Quadro de 1970 (70/156/CEE) (). Contudo, esta Directiva não previa ensaios nem medidas de segurança respeitantes à colisão lateral.

1.2. A proposta em apreço visa, assim, preencher uma lacuna e integrar a directiva-quadro, tendo em conta a experiência e os resultados de estudos recentes.

2. Importância do progresso científico e técnico

A Comissão teve em consideração os resultados do Grupo de Trabalho 29 da ECE/ONU, do Grupo de Peritos sobre Segurança Passiva (GPSP). O Comité Europeu para os Veículos Experimentais (CEVE) contribuiu também com estudos e ensaios de simulação.

3. A proposta de directiva da Comissão

3.1. A proposta de directiva introduz um método de ensaio para verificar a resistência dos veículos a motor à colisão lateral. A directiva, cujos objectivos o CES apoia plenamente, faz parte de uma série de medidas que visam reduzir o número de vítimas mortais e de feridos graves nos acidentes rodoviários com colisão lateral.

3.2. Trata-se de um ensaio que prevê a colisão de uma barreira móvel (montada num carrinho) lançada à velocidade de 50 km/h contra a parede lateral do veículo, tendo em vista verificar, recorrendo a critérios biomecânicos, os ferimentos causados ao ocupante, utilizando para o efeito um manequim equipado com instrumentos de medida a bordo (sistemas electromecânicos).

3.3. A proposta consta de uma parte legislativa e respectivas datas de aplicação, e de uma segunda parte técnica (anexos I e II), com descrição dos tipos de ensaio e dos aparelhos a utilizar.

4. Duas fases de aplicação

4.1. Na primeira fase, utiliza-se uma barreira móvel, deformável, a uma distância de 260 mm do solo. Entrará em vigor :

- em 1 de Outubro de 1995, para a recepção dos novos modelos de veículos,

- em 1 de Outubro de 2000, para todos os veículos novos que sejam matriculados.

4.2. A segunda fase prevê os mesmos ensaios, mas com a barreira colocada a 300 mm do solo. Datas de aplicação :

- a partir de 1 de Outubro de 2001 para os novos modelos de veículos,

- e a partir de 1 de Outubro de 2004 para todos os veículos novos que sejam matriculados, ficando esta data dependente de um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a apresentar até 1 de Outubro de 2002) sobre os resultados da aplicação da Directiva e a viabilidade da referida data no contexto industrial.

Para os novos modelos de veículos, podem os construtores antecipar a aplicação das normas para 1 de Janeiro de 1998.

5. Observações

5.1. A proposta de directiva deve ser acolhida favoravelmente, sobretudo porque preenche uma grave lacuna no âmbito das medidas de segurança com vista a reduzir o número de vítimas de acidentes de viação.

Por isso, reveste-se de especial urgência.

5.2. A proposta de directiva tem em conta os resultados e tendências dos estudos e pesquisas realizados na Europa e nos Estados Unidos em matéria de segurança.

Todavia, existem diferenças nos métodos de ensaio adoptados nos EU (trajectória, velocidade, manequim, distância ao solo), sobretudo em razão das diferenças de características dos veículos das duas áreas geográficas.

O Comité Económico e Social está ciente da complexidade deste problema e regista o considerável empenho da Comissão desde 1985, com a instituição do grupo « ad hoc » « ERGA » (Evolução da Regulamentação - Abordagem Global - Segurança Passiva).

5.3. No que diz respeito à distância ao solo da barreira móvel - que constitui o elemento mais crítico do ensaio - a proposta da Comissão opta por 260 mm para a primeira fase e 300 mm para a segunda fase.

Atendendo a que o grupo ERGA recomendava, em 1989, uma altura de 300 mm, o Comité Económico e Social deplora que a escolha da Comissão, para a primeira fase, não tenha sido verificada e corroborada por provas específicas análogas ou equivalentes.

O Comité regista, além disso, que a própria Comissão reconhece que, relativamente à altura da barreira, não existem resultados experimentais que possam validar uma distância ao solo de 260 mm, adoptada na proposta de directiva para a primeira fase.

5.4. A Comissão quis ter em conta as discussões e as decisões tomadas em Genebra pelo Grupo de trabalho 29 para o Regulamento da ECE/ONU, a partir das quais os Estados-Membros adoptaram uma posição comum sobre a altura da barreira (260 mm).

A justificação prática, para além da urgência em dar pelo menos um significativo passo em frente (primeira fase 260 mm) imediatamente, em vez de prolongar as negociações e o percurso desta proposta de directiva ao Conselho e ao Parlamento, foi também o facto de se considerar que as duas fases não apresentam diferenças a nível de objectivos e de metodologia que se possam traduzir em resultados incongruentes. A segunda é, quando muito, um progresso em relação à primeira; não está em contradição. As duas fases divergem num « parâmetro de calibragem do sistema » (concretamente a altura da barreira), mas o método de ensaio é idêntico.

O Comité Económico e Social não pode deixar de registar esta situação, que a Comissão, de resto, descreveu com louvável transparência, mas confessa a sua perplexidade.

5.5. O Comité Económico e Social, atento igualmente o empenho sincero da Comissão sobre este problema, sugere que, de entre os factores que entram em linha de conta na avaliação dos efeitos da colisão, se tome igualmente em consideração a correlação entre a colisão frontal e a colisão lateral. Os trabalhos de pesquisa levados a cabo nesta direcção enriqueceriam o património de conhecimentos e informações com vista a uma avaliação - mais completa e realista - da resistência das estruturas dos veículos ao impacto.

O relatório, que a Comissão se compromete a apresentar ao Conselho e ao Parlamento até Outubro de 2002, poderá ter em conta estas indicações.

6. Conclusões

6.1. O Comité aprova os objectivos da proposta de directiva, mas entende deverem ser desenvolvidos muitos esforços para melhorar e intensificar os estudos e pesquisas com vista a avaliações mais conformes.

De qualquer modo, o Comité insiste em que urge adoptar medidas eficazes neste domínio que, de acordo com os conhecimentos e experiências actuais, a própria Comissão reconheceu ser uma distância ao solo da barreira móvel de 300 mm.

6.2. Se, porém, para ter em conta as observações constantes do ponto 5 supra, a Comissão entendesse deve suprimir a primeira fase, recomenda o Comité que o ensaio de colisão frontal (barreira deformável com desalinhamento de 40 %) entre em vigor :

- a partir de 1 de Outubro de 1998 para a certificação dos novos modelos de veículos,

- a partir de 1 de Outubro de 2003 para a certificação de todos os veículos novos que sejam matriculados.

6.3. O Comité está consciente da importância dos métodos de ensaio atinentes à resistência dos veículos a motor à colisão.

Estes métodos dizem, de facto, directamente respeito à segurança dos veículos e, por conseguinte, à vida dos utentes.

O Comité tenciona, pois, continuar o trabalho de reflexão sobre estes problemas e participar nos debates e avaliações (sociais e económicas) da aplicação das primeiras normas que serão adoptadas o mais brevemente possível.

Por isso, solicita que também lhe seja enviado o relatório que a Comissão apresentará até 1 de Outubro de 2002.

Bruxelas, 5 de Julho de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 396 de 31. 12. 1994, p. 1.

() JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

A alteração infra que obteve pelo menos um quarto dos votos expressos foi rejeitada em Secção.

Dar ao ponto 6 - Conclusões

A seguinte redacção :

« O Comité Económico e Social apoia o objectivo da proposta de directiva, mas reconhece os benefícios que resultarão da segunda fase. Dado que se desconhece o valor da primeira fase em termos de segurança, entende o CES que haveria que a suprimir do projecto de directiva e introduzir a segunda fase (300 mm) até 1 de Outubro de 1998, visto que a indústria já dispôs de 6 anos para preparar a sua introdução. »

Justificação

O valor da primeira fase será muito limitado.

Resultado da votação

Votos a favor : 46; votos contra : 52; abstenções : 12.