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vamentos da situação orçamental, mesmo no período 
de transição, a Comissão e o Conselho devem prever 
todas as decisões oportunas para resolver os problemas 
daí resultantes. Recorde-se também que, quando se 
entrar no regime definitivo, haverá que prever o funcio­
namento de um sistema de compensação idóneo. 
1. Introdução 
O Comité acolhe favoravelmente, quanto ao fundo, o 
texto da proposta da Comissão em análise que, na linha 
das conclusões do Conselho Ecofin de 13 de Novembro 
de 1989, visa a criação de um instrumento jurídico 
comunitário específico destinado a reforçar a eficácia 
da cooperação administrativa no domínio dos impostos 
indirectos, incluindo o imposto sobre o valor acrescen­
tado (IVA) e os impostos sobre consumos específicos. 
A atitude positiva do Comité compreende, no entanto, 
algumas condições respeitantes à simplificação das for­
malidades para as empresas, à gestão ponderada e não 
rabulista das possibilidades de controlo e, por último, 
a revisão da base jurídica e da forma da proposta da 
Comissão, que, pelas razões a seguir expostas, o Comité 
considera dever ser a de uma directiva e não de um 
regulamento. 
2. Observações e explicações preliminares 
2.1. As motivações da Comissão 
2.1.1. Tal como para a «Proposta de alteração da 
proposta de directiva do Conselho que completa o 4.4. A necessidade de reduzir ao mínimo as possibili­
dades de fraude deverá ser considerada como tarefa 
prioritária. 
4.5. A proposta de definição de um regime transitó­
rio deverá, nesse sentido, estar estreitamente ligada 
àproposta relativa à cooperação administrativa no 
domínio dos impostos indirectos. 
sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado 
e que altera a Directiva 77/388/CEE», proposta esta 
que determina a instauração de um regime transitório 
de tributação em IVA, a Comissão invoca a criação do 
grande mercado interno e a eliminação das fronteiras 
fiscais como justificação da presente proposta de regula­
mento. De resto, esta proposta pode ser vista como 
corolário da proposta de directiva atrás citada. 
2.1.2. As duas propostas têm como objectivo con­
junto a abolição dos controlos ligados à passagem das 
fronteiras intracomunitárias a partir de 1 de Janeiro de 
1993. Se a primeira proposta, que será objecto de pare­
cer separado do Comité, prevê, em primeiro lugar, a 
manutenção, com alguns aperfeiçoamentos, da tribu­
tação em IVA no país de destino, confirmando, no 
entanto, a médio prazo, o objectivo da mudança da 
territorialidade da tributação, com a imposição dos 
bens e mercadorias no país de origem, já a segunda 
proposta, que diz respeito não a uma directiva mas a 
um regulamento, directamente aplicável em todos os 
Estados-membros, se inspira exclusivamente, tanto na 
exposição de motivos como no próprio texto do regula­
mento proposto, na necessidade, resultante da abolição 
das fronteiras fiscais, de reforçar as disposições vigentes 
em matéria de cooperação administrativa e de assistên-Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à cooperação administra­
tiva no domínio dos impostos indirectos 
(90/C 332/35) 
Em 17 de Julho de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comitê encarregou a Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, de 
preparar os trabalhos no decurso dos quais veio a nomear Camille Giacomelli relator-geral. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade, com uma abstenção, o presente parecer. 
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cia mútua no domínio dos impostos indirectos, estri-
bando-se sobretudo no argumento da abolição das fron­
teiras fiscais. 
2.1.3. Com efeito, desaparecendo a possibilidade de 
controlo fiscal a priori das formalidades a respeitar 
nas fronteiras intracomunitárias, os Estados-membros 
deverão poder basear os controlos, antes de mais, na 
verificação dos livros dos operadores que intervêm nas 
trocas intracomunitárias. Dado que cada Estado-mem-
bro tem a faculdade de controlar as contas dos respecti­
vos sujeitos passivos, é indispensável, não so para evitar 
fraudes ou infracções, nomeadamente durante o regime 
transitório, mas também para garantir a cobrança do 
imposto pelo Estado de destino e, logo, de consumo 
dos bens, que o sistema de assistência mútua estabele­
cido pela Directiva 79/1070/CEE do Conselho, de 6 de 
Dezembro de 1979 (JO n? L 331/8), seja completado por 
« um sistema de cooperação muito mais aperfeiçoado e 
alargado ». Tal sistema estava ja previsto no documento 
COM(87) 323 de 5 de Agosto de 1987, relativo à «intro­
dução de um mecanismo de compensação do IVA relati­
vamente às trocas intracomunitárias» (v. ponto 9.1). É 
sabido que, entretanto, a ideia da « clearing-house» foi 
posta de lado. No entanto, a supressão das fronteiras 
fiscais, que implica a do documento administrativo 
único como documento destinado a acompanhar os 
bens essencialmente para efeitos de controlo fiscal, nem 
por isso deixa de exigir o aperfeiçoamento do sistema 
de controlo através da cooperação administrativa, que, 
até agora, se limitava a assistência mutua em caso de 
fraude ou de suspeita de fraude. 
2.1.4. Por ultimo, a Comissão refere-se as conclusões 
do Conselho Ecofin de 13 de Novembro de 1989 que, 
afastando para ja o principio da tributação no país de 
origem em virtude das divergências entre os Estados-
-membros, nomeadamente sobre a questão e a fórmula 
da harmonização concomitante das taxas de IVA e 
sobre o problema da compensação entre Estados deve­
dores e Estados credores, vincou, por outro lado, a 
necessidade de um dispositivo de controlo para impedir 
de modo eficaz os riscos de fraude. Este dispositivo 
assentara essencialmente na utilização, por parte das 
administrações nacionais, das declarações apresentadas 
pelas empresas, nas trocas regulares de informações e 
no fornecimento de documentos de apoio elaborados 
pela administração. Para o Conselho, esta cooperação 
administrativa não devera «levantar qualquer obstá­
culo no âmbito do direito nacional e constituirá um 
complemento dos actuais procedimentos de assistência 
mútua ». 
2.1.5. A Comissão considera a proposta agora sub­
metida a parecer como um elemento muito importante 
das medidas (tríptico: regime transitório do IVA, 
cooperação administrativa, estatísticas) destinadas à 
supressão dos controles nas fronteiras intracomunitá­
rias num grande mercado interno, a partir de 1 de Janeiro de 1993. A proposta deve, simultaneamente, 
garantir a eficácia contra a fraude e contribuir para 
o desenvolvimento de relações de confiança entre as 
administrações encarregadas de aplicar o novo sistema. 
Isto é necessário, como o referia a Comissária Scrivener 
na conferência de imprensa de 8 de Maio de 1990, tanto 
no que se refere ao regime transitório de tributação em 
IVA como no que se refere ao regime definitivo (que, 
em princípio, devera substituit o regime transitório a 
partir de 1 de Janeiro de 1997, após um exame global 
do Conselho para determinar, sob a proposta a partir 
de 1 de Janeiro de 1997, sob proposta da Comissão, as 
modalidades a que obedecerá a unificação definitiva do 
sistema comum de IVA [v. doe. COM(90) 182 final — 
SYN 274 de 19 de Junho de 1990, ponto 3). 
2.2. A situação actual 
2.2.1. Uma vez que a proposta em análise se refere 
a cooperação administrativa em matéria de impostos 
indirectos, recorda-se que, contrariamente ao IVA, não 
existe legislação comunitária que regulamente a 
assistência mútua para a administração dos impostos 
sobre consumos específicos. Foi por isso necessário 
mencionar, no texto do regulamento, os impostos sobre 
consumos específicos em causa, de acordo com o dis­
posto nos artigos 1? e 2?. No caso vertente, o artigo 5? 
do título II enumera os impostos indirectos abrangidos: 
IVA, impostos sobre consumo de tabacos manufactura­
dos, de bebidas alcoólicas e álcoois contidos noutros 
produtos e de óleos minerais. Por conseguinte, os títulos 
I, III e segs. aplicam-se também, implicitamente, à co­
operação administrativa e às trocas de informações 
relativas a estes mesmos impostos. 
2.2.2. No que diz respeito à assistência mútua em 
matéria de IVA, a Comissão julgou poder referir-se 
com utilidade ao quadro jurídico oferecido pela Direc­
tiva 79/1070/CEE do Conselho, (mencionada no ponto 
2.1.3) relativa à assistência mútua das autoridades com­
petentes dos Estados-membros no domínio dos impos­
tos indirectos. 
2.2.3. Como outras referências, a Comissão cita o 
Regulamento (CEE n? 1468/81, alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 945/87, que se aplica aos domínios 
aduaneiro e agrícola e contém disposições relativas à 
assistência mútua. Além disso, a Comissão julga dever 
remeter para a Convenção de Nápoles de 1967, assinada 
entre os Estados-membros, que prevê a assistência 
mútua entre administrações aduaneiras, mas não faz 
parte da legislação comunitária. 
2.2.4. Se, como o confirma a Comissão, os textos 
actualmente existentes ao nível comunitário em matéria 
de assistência mutua constituem uma boa base para a 
cooperação administrativa em matéria de IVA, a ver­
dade é que, ate agora, pouco partido se tem tirado 
destas disposições, por verem os Estados-membros nos 
instrumentos de controlo nacionais, baseados nos 
documentos de importação e de exportação, meios sufi­
cientes para garantir um controlo eficaz. 
2.2.5. De acordo com as informações obtidas junto 
das administrações competentes, parece que, efectiva­
mente, os textos referidos, neste caso a Directiva 79/ 
1070/CEE do Conselho, já citada, só foram aproveita-
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dos esporadicamente, ou seja, em caso de fraude ou 
suspeita de fraude, e dentro dos limites fixados no 
n? 2 do artigo 7? (Disposições relativas ao segredo) e 
no artigo 8? (Limites às trocas de informações) da 
Directiva 77/799/CEE relativa à assistência em matéria 
de impostos directos, directiva esta que foi tornada 
extensiva ao domínio do IVA pela dita Directiva 79/ 
1070/CEE. 
2.2.6. Dado que, uma vez suprimidas as fronteiras 
fiscais, a cooperação administrativa será de regra num 
sistema de procedimentos de controlo que serão os do 
regime fiscal interno dos Estados-membros, baseado no 
controlo a posteriori das declarações fiscais (enquanto, 
actualmente, os processos vigentes sãoos dos procedi­
mentos aduaneiros baseados no controlo a priori das 
operações), a Comissão é de opinião que daria melhor 
resposta ao mandato do Conselho propondo um novo 
instrumento jurídico para reforçar a cooperação admi­
nistrativa entre Estados-membros no domínio dos 
impostos indirectos. 
2.3. O regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 
1993 
2.3.1. Os procedimentos de controlo serão os do 
regime fiscal interno, baseado no controlo a posteriori 
das declarações fiscais. 
2.3.2. A declaração fiscal periódica do IVA indica: 
— o montante total de IVA pago e deduzido, 
— o montante das compras e vendas intracomunitá­
rias. 
Estes elementos são suficientes para o tratamento do 
IVA. 
2.3.3. Os controlos incidem na contabilidade das 
empresas (documental ou no local) e permitirão: 
a) controlar as existências nas empresas 
b) controlar as condições de isenção dos fornecimentos 
destinados a outro Estado-membro: 
— notas de encomenda, 
— facturas, 
— certificados, 
— documentos de transporte existentes. 
2.3.4. A cooperação inter-administrativa reforçada 
permitirá: 
— a assistência mútua em caso de fraude ou suspeita 
de fraude, 
— a cooperação « mediante pedido« para controlo de 
rotina, 
— a assistência ou a transmissão espontâneas de infor­
mações. 
2.3.5. Está previsto, nomeadamente, que as adminis­
trações verifiquem entre si, por amostragem, se a cada 
exportação declarada corresponde uma importação do 
mesmo montante e vice-versa. As informações solicita­
das deverão ser transmitidas ao Estado-membro reque­
rente no prazo de três meses. 2.3.6. Assim, a simplificação das formalidades (de 
que já conhecemos a supressão do aviso de passagem; 
juntar-se-lhe-á, brevemente, a do DAU) será sentida 
pelas empresas a nível estatístico, dado que a vertente 
estatística [doe. COM(90) 177 final — SYN 181 de 
27 de Julho de 1990 — Proposta alterada do regula­
mento (CEE) do Conselho relativo às estatísticas das 
trocas de bens entre Estados-membros] só prevê, em 
substituição do DAU, que engloba até cinquenta e cinco 
elementos, um formulário composto por dez infor­
mações estatísticas a fornecer pelas empresas maiores 
(menos de 20% das empresas comunitárias), enquanto 
as outras empresas terão apenas que apresentar dois 
novos números nas respectivas declarações periódicas 
de IVA, ou seja, o total das importções e o total das 
exportações comunitárias. 
2.3.7. Somos levados a compreender, dado que em 
nenhum ponto da proposta em exame se diz o contrário, 
que o novo instrumento objecto do regulamento será 
aplicável tanto em regime transitório como em regime 
definitivo, quaisquer que sejam as decisões que venham 
a ser tomadas pelo Conselho, tanto em matéria de 
IVA como em matéria de impostos sobre consumos 
específicos. 
2.3.8. No domínio dos impostos sobre consumos 
específicos, onde, apesar das últimas propostas da 
Comissão (aliás bastante criticadas pelo Comité nos 
recentes pareceres CES n? 1328/89, CES n? 63/90, CES 
n? 135/90 e CES n? 275/90 de 5 de Julho de 1990), as 
opções parecem ainda menos concretas do que em 
matéria de IVA, não haverá nenhuma alteração ao 
princípio da territorialidade do imposto que, por defi­
nição, deverá ser cobrado no país de destino, ou seja, 
no Estado de consumo. No entanto, falta ainda aos 
bens e mercadorias sujeitos a imposto sobre consumo 
que transitam em regime suspensivo. A este respeito, a 
Comissão refere, sem se alongar, a necessidade de for­
mas de cooperação «similares» às que vigoram no 
domínio do IVA. 
2.4. A cooperação administrativa 
Com base no novo instrumento jurídico, existem, de 
ora em diante, dois modos distintos, embora ligados, 
de cooperação. 
2.4.1. Os mecanismos de assistência mútua em caso 
de fraude ou de infracções graves (significado a esclare­
cer) são mantidos. Exercem-se principalemente de 
forma bilateral, mas deverão increver-se no âmbito 
comunitário e basear-se num mesmo instrumento jurí­
dico comunitário (regulamento). 
2.4.2. Além disso, é criado um novo modo de co­
operação administrativa, que responde ao objectivo 
principal da proposta — a troca, para efeitos de con­
trolo, das informações necessárias acerca das operações 
intracomunitárias sujeitas a IVA e a impostos sobre 
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consumos específicos, para suprir a falta de controlos 
fiscais nas fronteiras intracomunitárias. 
2.4.3. São previstos três tipos de assistência. 
2.4.3.1. Assistência mediante pedido, da iniciativa da 
autoridade requerente. 
2.4.3.2. Assistência automática, quando a autori­
dade requerente e a autoridade solicitada acordam pre­
viamente a troca de certas informações. 
2.4.3.3. Assistência espontânea, quando uma autori­
dade considera necessário tomar a iniciativa, sem que 
isso lhe tenha sido solicitado. 
A assistência mediante pedido representa actualmente 
e representera também, sem dúvida, no futuro, o tipo 
de assistência mais solicitado. 
3. Observações na generalidade: reflexões de fundo e 
de forma 
3.1. Nào se discutira o principio de que, após a 
supressão dos controlos e formalidades nas fronteiras 
intracomunitárias, que sanciona a realização do grande 
mercado interno, será necessária uma cooperação mais 
intensa entre as administrações dos Estados-membros 
— competentes em matéria de impostos indirectos — 
para que o sistema funcione sem sobressaltos e sem 
grandes fraudes, quer no regime transitório proposto 
pela Comissão quer no regime definitivo a decidir pelo 
Conselho após exame das propostas da Comissão, até 
1 de Janeiro de 1997. 
3.2. A Comissão indica como base jurídica o artigo 
100? A do Tratado, abstraindo do seu n? 2 que diz que 
o n? 1 não se aplica as «disposições fiscais». Esta 
interpretação e contestável. Parece que a Comissão 
pretende contornar a regra da unanimidade, fazendo 
implicitamente uma interpretação restritiva da derro­
gação inclusa no n? 2 e considerando que o n? 1 se 
aplica sem ter em conta o n? 2, uma vez que as medidas 
propostas para reforçar a cooperação administrativa 
em matéria de impostos indirectos só constituiriam 
medidas de execução e permitiriam decidir por maioria 
qualificada. Nada menos seguro, porém, pois as dispo­
sições fiscais abrangem o imposto, a sua criação, a base 
tributável, a taxa, o apuramento e a cobrança e, se se 
ler atentamente a proposta da Comissão, forçoso é 
verificar que ela esta estreitamente ligada ao apura­
mento do imposto, na medida em que institui, de acordo 
com o artigo 1?, uma cooperação entre as adminis­
trações e entre estas e a Comissão, destinada a garantir 
o respeito pela legislação sobre impostos indirectos e o 
apuramento correcto dos impostos em questão. 3.3. Além disso, tratando-se de impostos indirectos 
e dado que estamos perante disposições que, através de 
uma generalização e de um reforço da cooperação 
exigidos pelo objectivo do apuramento correcto do 
imposto, dizem respeito à harmonização das legislações 
relativas aos impostos sobre o volume de negócios, 
aos impostos sobre consumos específicos e a outros 
impostos indirectos, harmonização esta necessária para 
garantir o estabelecimento e o funcionamento do mer­
cado interno no prazo fixado no artigo 8? A (o que no 
caso presente não é contestado), será legítimo perguntar 
porque razão não é feita referência, nesta matéria, ao 
artigo 99? do Tratado. De qualquer modo, o ponto 5 
da exposição dos motivos da proposta não apresenta 
argumentos convincentes que justifiquem a escolha do 
artigo 100? A como base jurídica. Se a Comissão prefe­
riu um regulamento, em vez de uma directiva, deve 
saber que o artigo 99? também permite a adopção de 
regulamentos. Seja como for, e salvo argumentação 
mais persuasiva, o artigo 99? surge como o ponto de 
referência mais apropriado da presente proposta. 
3.3.1. Interessa aqui salientar que, num parecer de 
19 de Julho de 1990, o serviço jurídico do Conselho das 
Comunidades Europeias, em resposta a um pedido do 
grupo adhoc « Abolição das fronteiras fiscais », concluiu 
de forma inequívoca, com base em argumentação perti­
nentíssima, que se confunde, em algumas passagens, 
com a do Comité, que « o artigo 99? do Tratado CEE 
e a base jurídica adequada » para a aplicação da pro­
posta da Comissão. 
3.4. Põe-se também a questão de saber se, no caso 
vertente, a forma de regulamento é indicada e ade­
quada. Na maior parte dos Estados-membros, a 
assistência entre administrações fiscais com vista à apli­
cação da legislação fiscal aos indivíduos ou sujeitos 
passivos (n? 2 do artigo 7? e artigo 9? da proposta) e o 
apuramento correcto do imposto só podem resultar de 
uma lei votada pelo Parlamento Nacional e não de um 
acto do executivo. Por outras palavras, a aceitação de 
procedimentos como o que a proposta da Comissão 
visa instituir para efeitos de harmonização dependerão, 
por um lado, dos parlamentos nacionais e, por outro, 
da unanimidade dos Estados-membros. 
Daqui resulta que, sendo o regulamento directamente 
aplicável pela Comunidade ao indivíduo, sem qualquer 
interferência do Estado-membro de que é nacional, e 
prevendo a proposta que se vá de contribuinte em 
contribuinte, passando sucessivamente por dois Esta­
dos-membros, sem que a Comunidade intervenha real­
mente, a necessidade de um regulamento não é de modo 
nenhum certa, nem sequer justificada. A argumentação 
a este respeito, constante do ponto 16 da exposição de 
motivos, não é de qualquer modo, por si só, suficiente. 
Uma directiva baseada no artigo 99? do Tratado parece 
por isso, tanto do ponto de vista da interpretação do 
Tratado (disposição fiscal na acepção do n? 2 do artigo 
100? A) como do ponto de vista do conteúdo da pro­
posta, ser a forma adequada do instrumento jurídico a 
adoptar. 
N? C 332/128 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
Além disso, a leitura atenta do artigo 19? da proposta, 
relativo aos procedimentos de consulta e de coorde­
nação, revela formulações facultativas, disposições 
insuficientemente especificadas e procedimentos por 
adoptar, deixando assim latitudes próprias de uma 
directiva, mas que não poderão ser inerentes a um 
regulamento de interpretação estrita e imediatamente 
aplicável. Esta é, independentemente da forma do texto 
que o artigo 22? da proposta derroga para substituir 
(trata-se também de uma directiva), uma outra razão 
pertinente que milita a favor de uma directiva. 
4. Observações na especialidade 
4.1. Segundo considerando 
— O segundo considerando baseia-se, ao citar «as 
medidas de harmonização fiscal tomadas para a 
realização do mercado interno», num a priori que, 
no momento presente, e, pelo menos, sujeito a con­
trovérsia, na medida em que um regulamento adop­
tado pelo Conselho nestas condições o confronteria 
posterioramente com limitações implicitamente por 
si apoiadas, prejudicando uma decisão final que só 
a ele pertence. Propõe-se por isso, que seja dada a 
este considerando a seguinte redacção: «conside­
rando que as medidas tomadas para o período trans­
itório no interesse da realização do mercado interno 
requerem, a fim de lhes dar eficácia plena, ... etc. ». 
4.2. Terceiro considerando 
— O terceiro considerando faz, correctamente, alusão 
a disposições que, através da instauração de um 
sistema de cooperação, têm como objectivo permitir 
a supressão dos controlos fronteiriços, nos termos 
do disposto no artigo 8? A do Tratado. Tal é, com 
efeito, a finalidade da proposta em análise que, ao 
contrário do que e dito no segundo considerando, 
se não pode referir a medidas de harmonização 
fiscal ainda por adoptar, se bem que, contraria­
mente ao que refere o terceiro considerando, ela 
comporte efectivamente uma harmonização de dis­
posições fiscais na acepção do n? 2 do artigo 100? 
A, o que traz à colação, por ser visada matéria de 
impostos indirectos, a base jurídica dada pelo artigo 
99?. 
4.3. Décimo primeiro considerando 
— O penúltimo considerando enumera casos em que 
um Estado-membro tem o direito de se recusar a 
efectuar investigações ou a fornecer informações; 
mas esses casos não constam do texto do artigo 18?, 
cujo n? 1 se limita a citar o prejuízo da ordem 
pública! Convém por conseguinte, reparar esta 
omissão, completando o n? 1 do artigo 18?. 4.4. Artigo í? 
Tal como já foi referido no capítulo « Observações na 
generalidade», a presente proposta comporta efectiva­
mente uma harmonização de disposições de natureza 
fiscal, dado que tem como objectivo fazer cumprir a 
legislação relativa à fiscalidade indirecta e permitir o 
correcto apuramento do imposto, através da colabo­
ração entre administrações encarregadas, nos Estados-
-membros, de aplicar essa legislação. Assim, o artigo 1? 
traz implicitamente à colação o artigo 99? do Tratado, 
respeitante à harmonização das legislações relativas aos 
impostos indirectos. 
4.5. Artigo 3°. 
O artigo 3? determina, para além da colaboração lógica 
e necessária entre as autoridades competentes dos Esta-
dos-membros, colaboração essa que, salvo em casos 
especiais, revestirá principalmente carácter bilateral, a 
participação da Comissão no que se refere à execução 
das disposições comunitárias em matéria de impostos 
indirectos, na medida em que esteja, ou venha a estar, 
em causa o direito comunitário. 
No final do segundo parágrafo, seria conveniente escla­
recer qual o tipo de informações em questão no que 
respeita à comunicação à Comissão, pelas autoridades 
competentes, de « qualquer informação de ordem espe­
cífica ou geral, se tal tiver um interesse particular a 
nível da Comunidade». As formulações vagas não bene­
ficiam, de modo nenhum, textos com o alcance da 
presente proposta. 
4.6. Artigo 5? 
O artigo 5? refere-se à assistência administrativa 
mediante pedido da autoridade requerente, exigindo 
da autoridade solicitada o fornecimento de todas as 
informações necessárias para permitir assegurar o res­
peito pelas disposições legais em matéria de impostos 
indirectos. O número 1 indica os impostos abrangidos 
no âmbito de aplicação da proposta, ou seja, o IVA e 
os impostos sobre os consumos específicos de tabacos 
manufacturados, álcoois e óleos minerais. Para orientar 
imediatamente o leitor, teria sido preferível definir, 
desde o princípio, no artigo 1?, o âmbito de aplicação. 
Além disso, parece indicado, para ser completo, reto­
mar no artigo 5?, a segunda frase do artigo 2? da 
Directiva 77/799/CEE sobre a assistência mútua em 
matéria de impostos directos (que, através da directiva 
79/1070/CEE se aplica actualemente, também, no domí­
nio dos impostos indirectos), artigo esse que permite 
à autoridade solicitada recusar-se a dar seguimento 
favorável a um pedido, sempre que seja notório não ter 
a autoridade requerente, podendo tê-lo feito, esgotado 
os seus próprios meios de informação habituais, para, 
de acordo com as circunstâncias, obter as informações 
solicitadas, sem correr o risco de prejudicar a obtenção 
do resultado pretendido. 
A assistência mediante pedido será sem dúvida o tipo 
de cooperação mais solicitado durante o período tran­
sitório. 
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4.7. Artigo 7? 
O artigo 7? trata dos casos de exames fiscais coordena­
dos, em que duas ou mais autoridades têm um interesse 
comum ou conexo, cada uma no seu próprio território, 
em examinar os assuntos relacionados com os impostos 
indirectos de uma pessoa ou pessoas, com vista a troca­
rem quaisquer informações relevantes assim obtidas. É 
necessário levantar a questão da eficácia desta dispos­
ição se, como o prevê o n? 1, competir a cada autoridade 
envolvida decidir se deseja ou não participar num 
exame fiscal coordenado. Deveriam, pelo menos, ser 
indicados os critérios justificativos de uma eventual 
abstenção. 
4.8. Artigo 11°. 
Este artigo refere-se à troca automática, sem pedido 
prévio e de modo regular, das informações referidas no 
artigo 3? «para os tipos de casos que as autoridades 
competentes determinarão no âmbito do processo pre­
visto no artigo 19?». 
Dado que o artigo 19? é uma disposição-quadro, algu­
mas partes da qual estão ainda por definir de forma 
mais exacta no que respeita aos procedimentos previs­
tos, é difícil pronunciarmo-nos acerca do alcance exacto 
do artigo 11?. 
4.9. Alínea b) do n°. 2 do artigo 23? 
Esta disposição, à primeira vista confusa, teria toda a 
vantagem em ser formulada de forma mais clara, a fim 
de ser mais bem compreendida por leigos nesta matéria. 
4.10. N? 2 do artigo 13? 
Este parágrafo sofre, tal como outras disposições, das 
incertezas que afectam o artigo 19?. 
4.11. N? 3 do artigo 13'! 
Conviria esclarecer se os « outros» Estados-membros a 
que poderão ser transmitidas as informações referidas 
nos n?s 1 e 2 são Estados-membros interessados ou 
envolvidos. Se tal for o caso, o n? 3 deverá ser devida­
mente completado. 
4.12. Artigo 25? 
A primeira parte do n? 1 é tributária dos procedimentos 
a aestabelecer de acordo com o artigo 19?, não sendo 
por isso possível, na fase actual, um comentário ade­
quado. 
Quanto ao n? 2, parece também necessário prever, tal 
como acontece com a Directiva 77/799/CEE sobre a 
assistência mútua em matéria de impostos directos (que, 
por força da Directiva 79/1070/CEE regulamenta também a assistência em matéria de impostos indirec­
tos), a possibilidade de recusa, sendo a autoridade 
solicitada obrigada a explicar os motivos dessa recusa 
{p. ex. quando o pedido da autoridade requerente 
coincide com um pedido da autoridade judiciária). 
4.13. Artigo 26? 
É de lamentar que as disposições deste artigo, impor­
tante e de interpretação delicada, dependam dos proce­
dimentos a adoptar nos termos das disposições — aliás 
insuficientemente especificadas — do artigo 19?. 
4.14. Artigo 17°. 
Na primeira frase do n? 1, é expressamente referido 
que qualquer informação comunicada será de natureza 
confidencial e que será abrangida pela obrigação de 
segredo profissional. Isto afigura-se supérfluo, já que 
as pessoas que a elas têm acesso deverão ser exclusiva­
mente funcionários vinculados ao segredo próprio de 
seu estatuto. Dado que a formulação da disposição 
correspondente (n? 1 do artigo 7?) da directiva relativa 
à assistência em matéria de impostos directos (actual­
mente também aplicável ao domínio dos impostos indi­
rectos por força da Directiva 79/1070/CEE) é mais clara 
e concisa, propõe-se que seja retomada neste artigo. 
4.15. Artigo 18°. 
Foi já referido no ponto 4.3 que o n? 1 do artigo 18? está 
incompleto, na medida em que só refere parcialmente' 
os motivos citados no 11? considerando da presente 
proposta, motivos esses que conferem a um Estado-
-membro o direito de se recusar a realizar investigações 
ou a fornecer informações. Para além da hipótese de a 
comunicação de informações ser prejudicial à ordem 
pública, está com efeito previsto no referido conside­
rando que o direito de recusa exista, também, sempre 
que a legislação do Estado-membro a que pertence a 
autoridade solicitada impeça as autoridades fiscais dos 
impostos indirectos de efectuar estas investigações ou 
de recolher ou utilizar estas informações no seu próprio 
interesse, como resulta, a contrario, do n? 2 do artigo 5? 
Nestes termos, o n? 1 do artigo 18? deve ser completado 
em conformidade. 
4.16. Artigo 29? 
Em consequência das incertezas inerentes a esta dispo­
sição-quadro, que trata dos procedimentos de consulta 
e de coordenação, ainda por determinar, mal se poderá 
conceber — independentemente das razões expostas 
no capítulo «Observações na generalidade » — que se 
proponhe a forma de regulamento para o instrumento 
jurídico em que deverá assentar a cooperação adminis­
trativa no domínio dos impostos indirectos. Com efeito, 
parece mais adequada, neste caso, uma directiva, que 
virá, aliás, revogar e substituir uma directiva vigente 
N? C 332/130 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
sobre a mesma matéria. Disposições como as do artigo 
19? são, na realidade, próprias de uma directivae não 
de um regulamento, que deve conter critérios claros, 
precisos e de interpretação estrita, tanto mais que se 
trata, no caso vertente, de matéria fiscal. 
Quanto ao resto, teria sido, sem dúvida,mais simples 
basear-se no artigo 9? da directiva relativa à assistência 
mútua no domínio dos impostos directos (igualmente 
válida para os impostos indirectos) e retomá-lo, mutuais 
mutandis, deixando o mais possível aos Estados-mem-
bros e às respectivas autoridades competentes a inicia­
tiva de regular as modalidades da cooperação, no res­
peito pelo princípio da subsidiariedade e da soberania 
fiscal dos Estados-membros. 
4.17. Observação de carácter geral 
Na linha das observações anteriores, o termo «direc­
tiva» deveria ser substituído pelo termo « regulamento« 
nas diferentes disposições da proposta. 
4.18. Observação final 
O Comité gostaria de insistir na necessidade de, em 
ordem ao êxito pleno da supressão das fronteiras fiscais, 
não haver, no Conselho, nem diferimento da discussão 
nem diferimento da decisão sobre o tríptico composto 
pelas três propostas relativas, respectivamente, ao 
regime transitório de tributação em IVA [doe. COM(90) 
182 final], à coopeação administrativa em matéria de 
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990 impostos indirectos [doe. COM(90) 183 final] e às 
estatísticas das trocas intracomunitárias [doe. COM(90) 
177 final]. As três propostas estão intimamente ligadas, 
devendo, por conseguinte, ser sujeitas a discussão e 
decisão simultâneas. 
5. Conclusão 
Admitindo que a Directiva 79/1070/CEE de 6 de Dezem­
bro de 1979, actualmente em vigor será, mesmo que 
devidamente alterada, inadequada (ou insuficiente) às 
circunstâncias vigentes apartir de 1 de Janeiro de 1993, 
o reforço da assistência mútua e da cooperação adminis­
trativa no domínio dos impostos indirectos é, sem 
dúvida, necessário e indispensável num sistema de con­
trolo fiscal a posteriori como o que se seguirá à abolição 
dos controlos nas fronteiras intracommunitárias. 
Assim, o Comité aprova, sem prejuízo das observações 
precedentes, as modalidades propostas pela Comissão, 
pressupondo, por outro lado, que as soluções definiti­
vas, tanto em matéria de tributação como no domínio 
da cooperação administrativa e da estatística das trocas 
intracomunitárias, irão permitir uma atribuição justa e 
equitativa dos impostos cobrados ao seu legítimo titu­
lar, ou seja, o Estado-membro do consumo, sem que 
seja necessário instaurar um mecaniso ou um sistema 
de compensação complexo e dispendioso, a respeito 
do qual, aliás o comité exprimiu fortes reticências no 
parecer CES n? 742/88 de 7 de Julho de 1988 referente 
ao documento COM(87) 323 citado no ponto 2.1.3 
supra. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE