Proposta de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) n 307/97 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n 3528/86 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica [1], e o Regulamento (CE) n 308/97 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios [2], prevêem como base jurídica o artigo 43º do Tratado.

[1] JO L 51 de 21.2.1997, p. 9

[2] JO L 51 de 21.2.1997, p. 11

Em 30 de Abril de 1997, o Parlamento Europeu interpôs recurso perante o Tribunal em relação a esta matéria. Em 25 de Fevereiro de 1999, o Tribunal proferiu o seu acórdão sobre os processos apensos C-164/97 e C-165/97 correspondentes. Este acórdão estipula que os dois regulamentos são anulados e que o Conselho deveria invocar como única base jurídica o artigo 130º-S do Tratado (actualmente o artigo 75º do Tratado).

No entanto, o Tribunal suspendeu os efeitos da anulação até que o Conselho adopte, num prazo razoável, novos regulamentos sobre a mesma matéria.

A proposta em anexo tem como único objectivo propor novos regulamentos sobre a mesma matéria que os dois regulamentos anulados, invocando como base jurídica o artigo 175º do Tratado.

É de realçar que o montante financeiro para as duas acções foi adaptado em função dos montantes efectivamente concedidos no âmbito do orçamento para o período 1997-1999 e dos previstos pelo APO 2000.

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],

[4] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [5],

[5] JO C

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,

(1) Considerando que o papel fundamental desempenhado pelas populações rurais, sobretudo pelos silvicultores e criadores, principais possuidores do património florestal europeu, e muito especialmente pelas suas organizações profissionais, na definição de planos regionais de defesa contra os incêndios, na prática de uma silvicultura preventiva e nas medidas de primeira intervenção, bem como a necessidade de criar condições para a participação efectiva desses agentes na protecção das florestas europeias contra este factor abiótico;

(2) Considerando que o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios [6], terminou em 31 de Dezembro de 1996;

[6] JO L 217 de 31.7.1992, p. 3.

(3) Considerando que as florestas desempenham um papel essencial na preservação dos equilíbrios ecológicos fundamentais, nomeadamente no que se refere ao solo, à água, ao clima, à fauna e à flora; que esses equilíbrios ecológicos são indispensáveis para uma agricultura sustentável e para a gestão do espaço rural;

(4) Considerando que a conservação do património florestal responde a preocupações económicas, ecológicas e sociais e contribui, nomeadamente, para manter a situação social das pessoas que trabalham na agricultura e nas zonas rurais;

(5) Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros atribuem especial importância à protecção do seu património florestal e que assumiram, para esse efeito, compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável das florestas e de protecção dos maciços florestais, nomeadamente na Conferência mundial das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, e nas conferências ministeriais pan-europeias sobre a protecção das florestas na Europa, realizadas em Estrasburgo, em 1990, e em Helsínquia, em 1993; que a acção prevista no Regulamento (CEE) nº 2158/92 contribui para a concretização desses compromissos;

(6) Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 2158/92, 60 milhões de hectares de floresta, que correspondem a cerca de metade da floresta europeia, foram classificados como zonas de risco de incêndio;

(7) Considerando que os incêndios continuam a constituir um factor limitativo do desenvolvimento sustentável das florestas nas zonas de risco de incêndio;

(8) Considerando que o sistema comunitário de informação sobre incêndios florestais, estabelecido em execução do artigo 5º do Regulamento (CE) nº2158/92, permitiu elaborar uma cooperação comunitária no domínio dos incêndios florestais; que o desenvolvimento desse sistema permitirá dispor de um instrumento eficaz para melhor avaliar as acções de protecção das florestas contra os incêndios e analisar as causas destes;

(9) Considerando que, por conseguinte, é conveniente prosseguir a acção prevista no Regulamento (CEE) nº 2158/92, nomeadamente para reforçar a coerência das medidas florestais financiadas em zonas de risco de incêndio, aprofundar a luta contra as causas dos incêndios e melhorar os sistemas de prevenção e vigilância, e prolongar por cinco anos o período de aplicação da acção, aumentando-o assim para dez anos, a contar de 1 de Janeiro de 1992;

(10) Considerando que o presente regulamento estabelece para toda a duração da acção um montante financeiro que constitui a referência privilegiada na acepção do ponto 33 do acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental para a autoridade orçamental no quadro do processo orçamental anual;

(11) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2158/92 deve, por conseguinte, ser alterado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os nºs 1 e 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2158/92 passam a ter a seguinte redacção:

«1. A acção tem uma duração prevista de dez anos, com início em 1 de Janeiro de 1992.

2. O montante financeiro para a execução da acção é de 50 milhões de EUR para o período de 1997 a 2001.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Prorrogação das acções de protecção das florestas contra a poluição atmosférica (Regulamento (CEE) n 3528/86- acção n 1) e contra os incêndios (Regulamento (CEE) n 2158/92- acção n 2).

2. RUBRICA ORÇAMENTAL EM CAUSA

B2-515 Florestas

3. BASE JURÍDICA

Artigo 175º do Tratado

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção

Acção n 1 : Prosseguir e melhorar o conhecimento sobre o estado sanitário das florestas.

Acção n 2 : Prosseguir e melhorar o conhecimento sobre os incêndios florestais, sua prevenção e sua vigilância.

4.2 Período abrangido pela acção

1997-2001

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA

5.1 Despesas não obrigatórias (DNO)

5.2 Dotações diferenciadas (DD)

6. TIPO DA DESPESA/RECEITA

Ver ponto 7

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos individuais e o custo total)

Acção n 1 :

- 50%, no máximo, de intervenção comunitária para projectos apresentados pelos Estados-membros à Comissão para o inventário periódico do estado sanitário das florestas, a vigilância intensiva e os projectos-piloto e de experimentação,

- 100% de intervenção comunitária para as medidas de coordenação, avaliação e acompanhamento da acção,

- a repartição da contribuição comunitária pode ser estimada em 10% para o inventário periódico, 65% para a vigilância intensiva, 15% para os projectos-piloto e 10% para a coordenação.

Acção n 2 :

- 30 ou 50%, no máximo, de intervenção comunitária (consoante o grau de risco de incêndio) para projectos/programas apresentados pelos Estados-membros à Comissão para estudos sobre as causas de incêndios florestais, campanhas de informação, acções de prevenção e de vigilância,

- 15, 30 ou 50%, no máximo, de intervenção comunitária (consoante o risco de incêndio) para a prossecução da execução do sistema comunitário de informação sobre os incêndios florestais,

- 100% de intervenção comunitária para as medidas de coordenação, avaliação e acompanhamento da acção,

- a repartição da contribuição comunitária pode ser estimada em 15% para os estudos de causas de incêndios e campanhas de informação, 45% para a prevenção, 35% para a vigilância e 5% para o sistema de informação e a coordenação.

7.2 Discriminação das acções

A proposta da Comissão de 1996 não foi inteiramente seguida pela autoridade orçamental, o que provocou uma diferença entre o montante efectivamente concedido e o montante de referência financeira inicialmente previsto nos regulamentos. O quadro infra tem em conta os montantes efectivamente concedidos em 1997, 1998 e 1999, bem como os previstos no calendário do APO 2000.

CE em milhões EUR (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.4 Calendário das dotações de autorização / dotações para pagamento

O quadro infra está igualmente adaptado à execução orçamental efectiva do período 1997-1999 e ao APO 2000

CE em milhões EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES PREVISTAS PARA A LUTA CONTRA A FRAUDE

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)

Em relação a estes últimos pontos, a ficha financeira das duas propostas de regulamento, efectuada em 1996, permanece inalterada.