N? C 319/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 87 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a um programa comunitário de 
criação e de desenvolvimento de centros empresariais e de inovação assim como das redes 
repectivas 
(87/C 319/16) 
O Conselho decidiu em 5 de Fevereiro de 1987, nos termos do disposto no artigo 1989 do 
Tratado que estabelece a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social, através de um pedido de parecer sobre a proposta de decisão supramencionada. 
A Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, 
encarregada da preparação dos trabalhos na matéria, elaborou o seu parecer em 15 de Julho 
de 1987 segundo um relatório do Sr. Vassilaras. 
Durante a sua 248? sessão plenária, reunião de 23 e 24 de Setembro de 1987 (reunião de 23 
de Setembro de 1987), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade menos 4 
abstenções o seguinte parecer: 
Introdução 
Embora a presente proposta seja parte de um programa 
de acção das pequenas e médias empresas (PME), sobre 
o qual o Comité Económico e Social está a ser presen­
temente consultado, ela deve ser considerada como uma 
medida de política regional. Por outro lado, pretende-
-se com ela complementar, e não duplicar, outras medi­
das que constam do programa de acção. Ela visa a 
divulgação dos progressos técnicos e da inovação nas 
regiões desfavorecidas da Comunidade e a contribuição 
para a reestruturação das zonas industriais em declínio. 
É importante agora decidir se a aplicação do texto 
proposto é susceptível de despoletar o desenvolvimento 
regional, e de aperfeiçoar a estrutura económica assim 
como de criar emprego nas regiões desfavorecidas. 
O Comité aprova, em princípio, a proposta de decisão 
mas insiste nas seguintes observações: 
Observações gerais 
1. A proposta de decisão que encoraja a criação de 
centros de empresas e de inovação, parece sobretudo 
baseada nas PME que apresentam uma vocação indus­
trial. Se se reconhecer que o desenvolvimento regional 
deve ser essencialmente orientado para a promoção das 
PME do sector manufactureiro, é igualmente reconhe­
cido que muitas das PME se poderiam constituir ao 
nível dos serviços e das actividades artesanais. Mesmo 
os serviços de turismo, que aparentemente não têm a 
ver com a aplicação de decisão, poderiam dar origem 
a PME informatizadas que aperfeiçoariam novos pro­
dutos para lançamento no mercado. Contudo, é impor­
tante reconhecer que as firmas manufactureiras consti­
tuem o factor chave para o crescimento de áreas econo­
micamente fracas. 
Seria útil ainda detectar empresas potenciais, de todas 
as formas jurídicas, incluindo a cooperativa em todos 
estes sectores, incluindo os serviços e oferecer-lhes um 
complemento de formação, sobretudo no que se refere 
às formalidades administrativas e às técnicas de gestão, 
caso não existam programas adequados dos governos nacionais. Por exemplo, os agrupamentos de artesãos 
poderiam constituir-se sob a forma de gestão coopera­
tiva. 
2. O Comité sublinha que, de acordo com as explica­
ções da Comissão os centros empresariais e de inovação 
(CEI, BIC) assim como se encontram definidos na deci­
são proposta não devem ser confundidos com os « cen­
tros empresariais » actuais criados, pelos Estados-mem-
bros, alguns dos quais são bastante satisfatórios mas 
não preenchem os mesmos requisitos. Devem também 
distinguir-se dos « centros de informação » previstos no 
programa de acção para as PME. O Comité receia ainda 
que os diferentes conceitos se possam vir a confundir e 
isso leva-a a pensar que em áreas em que os CEI e os 
centros de informação coexistirem, quer a cooperação 
quer a fusão serão uma solução sensata depois de um 
certo tempo. Para evitar a duplicação de esforços é 
essencial que o Governo de um Estado-membro seja 
pelo menos informado da intenção de se apoiar a cria­
ção de um CEI no respectivo território. 
3. Não devemos esquecer que o objectivo do pro­
grama comunitário consiste no incentivo ao estabeleci­
mento de centros de empresas de boa qualidade, orien­
tados para a criação de novos empregos. Os centros de 
desenvolvimento de empresas e de inovação destinam-
-se especialmente ao desenvolvimento regional e estão 
equipados para companhias de desenvolvimento e de 
inovação. As suas actividades principais deveriam 
incluir a formação de potenciais chefes de empresa, 
o apoio e o acompanhamento de mercadologia e de 
desenvolvimento de projectos e de troca de informações 
de ordem técnica através de toda a rede europeia. O 
Comité está convencido no entanto que os CEI, uma vez 
que consistem em centros de acolhimento, destinados a 
chamar a atenção de todos os empreendedores poten­
ciais da região, deveriam também centralizar todas as 
informações indispensáveis no que se refere às legisla­
ções nacionais e comunitárias e ter a função de uma 
espécie de «informação única » oferecendo uma assis­
tência técnica completa onde todas as formalidades 
necessárias para a criação de uma empresa, tantas vezes 
encarada como complicada, podem ser resolvidas. Esta 
assistência técnica deveria também incluir conselhos 
que assegurem uma inovação conforme às recomenda­
ções sobre a protecção do ambiente, informações sobre 
a política de aquisição da CEE, etc. 
30. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 319/53 
Estrutura dos CEI 
4. Seria importante que a Comissão aperfeiçoasse 
uma estrutura de organização que reflectisse os interes­
ses dos diferentes «patrocínios», incluindo o sector 
público e o sector privado. Essa estrutura deveria ser 
comum a todos os centros e garantir, no interesse 
público, a eficácia máxima de todos os recursos postos 
à disposição dos CEI. 
A responsabilidade de algumas firmas estabelecidas 
cujo sucesso já se pode medir, ao apoiar o nascimento 
e o desenvolvimento de novos centros a fim de aumentar 
a textura económica de toda a área, não deveria ser 
subestimada. É aos CEI que cabe favorecer e aprofundar 
esta ajuda. 
Conviria mesmo encorajar a participação das organiza­
ções profissionais e sociais interessadas. 
Problemas financeiros 
5. Os bancos e as companhias de financiamento 
estão intimamente relacionadas com as universidades, 
os meios industriais e as colectividades territoriais na 
criação destes centros; a Comissão e as autoridades 
nacionais deverão incentivá-los utilizando medidas 
apropriadas como suplemento ao capital inicial e incen­
tivando o desenvolvimento necessário para o período 
de prélançamento (capital inicial). 
6. Num contexto em que os recursos da Comunidade 
são limitados, o Comité propõe que a assistência conce­
dida aos CEI reflicta que as áreas periféricas mais 
desfavorecidas tenham a prioridade. Seja como for a 
densidade de implantação dos CEI deverá ser prevista 
de modo a evitar uma concorrência dispendiosa. Isto 
poderia ser evitado apenas pela observação estrita dos 
critérios da Comissão no que se refere à criação destes 
centros como estipula o ponto 2 do artigo 1? 
7. O financiamento de arranque concedido pela 
Comunidade deve ser garantido durante um período 
de mais de dez anos uma vez que nas áreas mais 
desfavorecidas seria muito difícil conseguir os resulta­
dos desejados e tornar o centro autosuficiente, do ponto 
de vista financeiro, após cinco anos. As quantias devem 
ser suficientemente flexíveis para se ajustarem às neces­
sidades locais específicas (p. ex. os edifícios alugados 
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de ou remodelados para sedes dos CEI ou até a construção 
de edifícios desde o início). O artigo 39 da proposta 
parece deixar lugar a uma interpretação flexível deste 
tipo. 
8. É importante que, dado que o dinheiro para o 
financiamento dos CEI provém de numerosas fontes, a 
Comissão preste atenção à gama de critérios que se 
aplicam para a obtenção de fundos e também à verifica­
ção da sua utilização. 
Formação 
9. O Comité pede à Comissão que faça com que os 
CEI possam dispor de pessoal especialmente formado 
e conhecedor da região. 
Exige-se para todos os tipos de direcção e de formação 
um alto grau de profissionalismo. O pessoal de que 
acabámos de falar utiliza a rede europeia para participar 
em seminários e comparar as suas experiências. 
10. O Comité crê que os projectos necessitam de 
uma avaliação inicial total a fim de as hipóteses de 
sucesso poderem ser maiores mas deve ter-se cuidado 
com o processo de selecção que não é suficientemente 
rigoroso para pôr de lado projectos que poderiam ser 
trazidos à luz depois de um empresário potencial ter 
frequentado um período de formação. Os programas 
de formação inovadores devem ser analisados do ponto 
de vista da mercadologia na comunidade local, de modo 
a dar a todas as pessoas iguais oportunidades de acesso 
aos serviços dos CEI. 
Controlo de resultados 
11. Cada centro de inovação deverá publicar um 
relatório anual num formato a determinar pela Comis­
são de modo a que a opinião pública se possa pronun­
ciar sobre a eficácia da direcção de cada centro e fazer 
a respectiva avaliação. 
12. O Comité aprova o facto de que os centros irão 
formar uma rede europeia: a coordenação entre os 
centros pode ser utilizada para trocar informações e 
pôr as autoridades regionais a par da inovação ou 
dos novos procedimentos que foram aplicados noutros 
locais, com sucesso. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
N° C 319/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 87 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Alterações rejeitadas 
As seguintes alterações relativas ao parecer da Secção e depositadas em conformidade com o regulamento 
interno, foram rejeitadas no decorrer dos debates: 
Ponto 3 
Acrescentar um segundo parágrafo: 
« No entanto, embora reiterando uma vez mais o nosso apoio à ideia dos CEI, é forçoso reconhecer que o 
número de centros em funcionamento é ainda relativamente pequeno, que os resultados são diversos, e que 
poderá acontecer que alguns dos critérios utilizados para a sua criação e funcionamento necessitem de uma 
revisão profunda à luz da experiência entretanto adquirida. Nestas circunstâncias, seria talvez aconselhável, 
nesta fase, participar nos custos de implantação e funcionamento de um número bastante inferior aos 70 
novos centros propostos.» 
Exposição dos motivos 
A alteração é suficientemente explícita em si. 
Resultado da votação 
A alteração foi rejeitada por 22 votos a favor, e uma grande maioria contra. 
Ponto 6 
No final acrescentar: 
« Se as propostas para a reestruturação do Fundo Regional vierem a ser aprovadas na sua forma actual, 
reduzindo assim as zonas susceptíveis de receber ajuda, surgirão dificuldades em relação aos CEI já existentes 
situados em áreas que deixarão de ter direito a apoio. Poderão também ser excluídas algumas zonas que 
poderiam beneficiar da exsitência de um CEI. Nesta perspectiva o Comité solicita à Comissão que reexamine 
os critérios aplicados, para evitar situações injustas.» 
Exposição dos motivos 
A alteração é suficientemente explícita em si. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 28, votos contra: 57, abstenções: 14. 
Ponto 8 
A seguir às palavras «... preste atenção à ...» acrescentar: «... uniformização da ...». 
Exposição dos motivos: 
A preocupação do grupo de estudo, na sequência da visita que efectuou ao Centro SOCRAN, em Liège, 
residiu no facto de estarem a ser utilizados demasiados critérios diferentes para o suprimento das diversas 
fontes de financiamento. A nossa preocupação é apelar à Comissão para que tome a iniciativa de uniformizar 
todos os critérios de financiamento. 
Resultado da votação 
Esta alteração foi rejeitada por 11 votos a favor e uma grande maioria contra.