10. Manifesta a sua profunda preocupação com a existência de projectos destinados a introduzir métodos
de selecção de sexo em seres humanos;
11. Observa que qualquer pessoa pode instaurar um processo de oposição à patente nos termos do no1
do artigo 99oda Convenção sobre a Patente Europeia;
12. Solicita à Comissão a instauração imediata de um processo de oposição à patente EP1257168;
13. Solicita ao Instituto Europeu de Patentes, à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-
-Membros que cooperem com o Parlamento no sentido de confirmar a impossibilidade ao abrigo da directivade patentear qualquer tipo de clonagem humana;
14. Reafirma que a criação de células estaminais embrionárias humanas implica a destruição de embriões
humanos e que a concessão de patentes para processos que envolvam células estaminais embrionáriashumanas ou células obtidas a partir de células estaminais embrionárias humanas constitui violação daalínea c) do n
o2 do artigo 6oda directiva;
15. Toma nota das conclusões do segundo relatório no que diz respeito ao alcance das patentes e à
patenteabilidade das células estaminais;
16. Solicita à Comissão que no seu próximo relatório analise cuidadosamente a adequada aplicação da
alínea a) do no1 do artigo 4oda directiva;
17. Solicita à Comissão que continue a acompanhar os progressos realizados, tendo em conta tanto os
aspectos éticos como o potencial impacto no acesso aos cuidados de saúde e respectivos custos e na com-petitividade;
18. Solicita ao Instituto Europeu de Patentes que, atendendo ao carácter sensível desta questão, crie um
novo serviço incumbido de controlar as patentes que sejam sensíveis do ponto de vista ético, antes da suaconcessão;
19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-Membros e ao Instituto Europeu de Patentes.
P6_TA(2005)0408
Migração económica
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão
da migração económica (COM(2004)0811 —(2005/2059(INI))
O ParlamentoEuropeu ,
—Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de
gestão da migração económica (COM(2004)0811),
—Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em particular o seu artigo 13o, sobre a
liberdade de circulação e residência e o direito de regressar ao país de origem,
—Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais, em particular o seu artigo 8o, sobre o direito ao respeito da vida privada e familiar,
—Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular o seu artigo 15o,
sobre a liberdade profissional e o direito de trabalhar,
—Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Estudo sobre as relações entre a imigração
legal e a imigração clandestina» (COM(2004)0412),C 272 E/442 PT 9.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 26 de Outubro de 2005
—Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Primeiro relatório anual em matéria de migra-
ção e de integração» (COM(2004)0508),
—Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, respec-
tivamente de 15 de Dezembro de 2004 e de 24 de Janeiro de 2005, sobre a comunicação da Comissão
intitulada «Estudo sobre as relações entre a imigração legal e a imigração clandestina»,
—Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 2004 sobre a comunicação da Comissão relativa
à imigração, à integração e ao emprego (1),
—Tendo em conta o Tratado de Amesterdão, que atribui à Comunidade tarefas e competências nos domí-
nios da imigração e do asilo, bem como o artigo 63odo Tratado CE,
—Tendo em conta as conclusões das reuniões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 1999 em
Tampere, de 14 e 15 de Dezembro de 2001 em Laeken, de 21 e 22 de Junho de 2002 em Sevilha e de19 e 20 de Junho de 2003 em Salónica,
—Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho e ao Conselho Europeu, de 14 de Outubro de 2004,
referente ao futuro do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e às condições necessárias parareforçar a sua legitimidade e a sua eficácia (
2),
—Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004 em
Bruxelas, bem como o Programa de Haia nelas incluído,
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os
pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissãodos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0286/2005),
A. Considerando que deve constituir tarefa da União Europeia, no interesse de uma migração gerida de
trabalhadores para a Comunidade e do pleno emprego, desenvolver uma política comum de migraçãoem conformidade com a política comunitária de desenvolvimento e, conjuntamente, a implementaçãoefectiva do direito de livre circulação de pessoas no interior da Comunidade,
B. Considerando que não existe uma política europeia de migração dotada de um quadro global e coor-
denado e tendo em conta a necessidade de a União Europeia e os seus Estados-Membros gerirem os
fluxos migratórios actuais,
C. Considerando a União Europeia tem de se dotar o mais rapidamente possível de uma efectiva política
europeia de imigração,
D. Considerando que a imigração económica pode contribuir para a gestão dos fluxos migratórios exis-
tentes, dado que um dos seus potenciais efeitos importantes é a redução da migração clandestina,podendo igualmente ter implicações na luta contra a exploração de imigrantes clandestinos na econo-mia negra e o tráfico de seres humanos,
E. Considerando que a imigração económica constitui apenas parte da solução das dificuldades demográ-
ficas e económicas da Comunidade; considerando que, a fim de responder aos desafios da globalização,
devem ser feitos esforços no sentido de encontrar novas soluções no domínio económico e do mercado
de trabalho, nomeadamente no que diz respeito ao equilíbrio entre a vida profissional e familiar doshomens e das mulheres e ao princípio do salário igual para trabalho igual,
F. Considerando que uma política europeia de imigração deve basear-se no respeito dos direitos funda-
mentais da pessoa humana, em conformidade com as convenções internacionais em vigor,
G. Tendo em conta as previsões de envelhecimento da população activa europeia e as ameaças que a prazo
vão afectar a solidariedade entre as gerações na Europa, que vão traduzir-se em novas necessidades demão-de-obra, qualificada e não qualificada, em todos os Estados-Membros da União Europeia,
(1) JO C 92 E de 16.4.2004, p. 390.
(2) JO C 166 E de 7.7.2005, p. 58.9.11.2006 PT C 272 E/443 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 26 de Outubro de 2005
H. Considerando que, no que se refere à imigração, os Estados-Membros da União Europeia deixaram de
ser países de origem e passaram a ser países de destino,
I. Considerando que, uma vez que os fluxos migratórios afectam a União Europeia de uma forma global e
não unicamente os Estados fronteiriços, torna-se ainda mais necessário adoptar uma política comumem matéria de imigração,
J. Convicto de que a União Europeia, enquanto espaço sem fronteiras internas, deve desenvolver uma
abordagem comum, coerente e eficiente, em matéria de controlo das fronteiras externas, e elaboraruma política comum em matéria de vistos, de asilo e de imigração, baseada no respeito e na solidarie-dade recíprocos e coerente com as obrigações internacionais em matéria de Direitos do Homem, tendoem vista a preservação de uma Comunidade Europeia segura; que esta política deve respeitar os direitosfundamentais, incluir a luta contra a discriminação, o racismo e a xenofobia e regular as migraçõesnuma base global, equilibrada e humana,
K. Considerando que o prazo para a transposição da Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de No-
vembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (
1)
expira em 23 de Janeiro de 2006, e que esta Directiva determina que os nacionais de países terceirosque tenham residência legal num Estado-Membro da União Europeia há cinco anos podem obter oestatuto de residentes de longa duração e, por conseguinte, o direito de residir noutro Estado Membro,
L. Considerando que a imigração por motivos económicos constitui um desafio crucial para a União
Europeia, que necessita de uma abordagem comum, em oposição a uma visão estritamente nacionalda questão migratória,
M. Considerando que a imigração demonstrou ter efeitos positivos no mercado do trabalho (dinamismo) e
que, por essa razão, deve ser vista como uma oportunidade em vez de ser definida como uma questãode segurança;
N. Considerando que as políticas de migração económica deveriam ser associadas à Estratégia de Lisboa e à
Estratégia Europeia para o Emprego,
O. Convicto de que as medidas de regulação da imigração legal e da integração devem ser acompanhadas
por medidas com vista ao controlo das fronteiras externas, a uma política de regresso e ao combate àimigração clandestina, ao tráfico de seres humanos e à exploração dos imigrantes através da sua utili-zação no trabalho ilegal,
P. Convicto de que o êxito de uma política para a imigração legal depende igualmente da execução de
uma estratégia global e mais dinâmica para a realização da plena integração, que preveja uma série de
medidas de carácter social, económico e civil, bem como programas de introdução e formação linguís-tica, dado que as políticas de imigração e de integração não devem ser vistas separadamente,
Q. Considerando a necessidade de garantir o pleno respeito do direito a viver em família de todos os
imigrantes legalmente instalados no território da União Europeia, em conformidade com a ConvençãoEuropeia dos Direitos do Homem, e a necessidade de revisão da Directiva 2003/86/CE do Conselho, de22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (
2), a fim de garantir o respeito
deste direito,
R. Consciente de que a cooperação da União Europeia e dos seus Estados-Membros com os países de
origem se reveste de enorme importância e deve ser acompanhada de uma verdadeira política de co--desenvolvimento,
S. Considerando que todos os Estados-Membros deveriam ratificar a Convenção Internacional sobre a
Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias,
T. Considerando que o emprego ilegal é o maior incentivo à imigração ilegal e que, por esta razão, os
Estados-Membros deveriam intensificar os seus esforços para combater o emprego ilegal e dissuadir epunir as pessoas que empregam migrantes ilegais,
1. Lamenta que o Conselho tenha decidido manter o requisito de unanimidade e o processo de consulta
em todo o domínio da imigração legal; considera, pelo contrário, que a única via para a adopção de umalegislação eficaz e transparente nesta matéria deve passar pelo processo de co-decisão;
2. Recorda que os migrantes contribuíram e contribuem ainda hoje significativamente para a prosperi-
dade e o desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados-Membros;
(1) JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.
(2) JO L 251 de 3.10.2003, p. 12.C 272 E/444 PT 9.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 26 de Outubro de 2005
3. Considera que as migrações económicas são fenómenos humanos positivos que sempre favoreceram o
desenvolvimento das civilizações e as trocas culturais e tecnológicas;
4. Lamenta que o Conselho não tenha conseguido, até agora, elaborar uma política de imigração comum,
e se tenha essencialmente concentrado na vertente repressiva desta política (acordos de readmissão, contro-los de polícia nas fronteiras, etc.);
5. Sublinha que o efectivo desenvolvimento de uma política de imigração e de asilo é um objectivo
prioritário da integração europeia, à luz dos direitos fundamentais e das obrigações internacionais no domí-nio dos Direitos do Homem, que foi particularmente reiterado no Programa de Haia de 4 e 5 de Novem-
bro de 2004;
6. Recorda que o direito de voto é matéria da competência dos Estados-Membros;
7. Considera que, a fim de incentivar a integração social e política dos trabalhadores migrantes, estes
devem beneficiar de direitos equivalentes; exorta pois os Estados-Membros, a Comissão e o Conselho aefectuarem todas as diligências necessárias para reconhecer o direito de voto nas eleições locais e para oParlamento Europeu dos migrantes residentes em situação estável na União Europeia há pelo menos cincoanos;
8. Solicita aos Estados-Membros que criem autorizações de residência especiais destinadas a facilitar a
procura de emprego;
9. Solicita à Comissão que retome nas decisões e decisões-quadro todas as disposições que figuram na
Convenção internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membrosdas suas famílias, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1990 e quetem por objectivo a integração dos trabalhadores migrantes; exorta os Estados-Membros, de acordo com asua Resolução de 24 de Fevereiro de 2005 sobre as prioridades e as recomendações da União Europeia naperspectiva da 61
aSessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra (de
14 de Março a 22 de Abril de 2005) (1) e com o parecer do Comité Económico e Social (2), a assegurarem
a rápida ratificação da referida Convenção, que, até ao momento, não foi ratificada por nenhum Estado--Membro;
10. Salienta que a migração requer uma abordagem diferenciada em função das razões de entrada, tais
como asilo, fuga ou imigração económica;
11. Solicita aos Estados-Membros que eliminem imediatamente todos os obstáculos à livre circulação de
cidadãos da UE;
12. É da opinião que a política de imigração da União Europeia deve ser concebida no quadro de uma
abordagem global e coerente, assente em sinergias entre os diferentes domínios de políticas, e não apenasnas exigências do mercado de trabalho dos Estados-Membros;
13. Insiste na necessidade de adoptar uma política comum de imigração para pôr termo à exploração em
larga escala de uma mão-de-obra vulnerável devido à inexistência de vias legais para a imigração;
14. Solicita à Comissão que, ao conceber um quadro europeu para a migração económica, tenha em
conta as diferentes políticas e experiências existentes nos Estados-Membros e salienta que deverá ser reali-zada uma avaliação constante do impacto da política de migração sobre outras políticas da UE, incluindo apolítica comercial;
15. Manifesta-se favorável à possibilidade de flexibilizar e tornar mais eficazes as modalidades de entrada
com uma autorização de residência para fins de trabalho, as normas mínimas de admissão de nacionais depaíses terceiros —tanto para empregos de assalariados como para empregos independentes —e as autori-
zações de residência e de trabalho para os trabalhadores sazonais ou com um emprego de duração limitada;
16. Considera imprescindível o reforço da solidariedade, em particular com os novos Estados-Membros,
em matéria de desenvolvimento de medidas a favor da integração dos migrantes;
17. Chama a atenção para o facto de a regularização em grande escala ter por objectivo oferecer pers-
pectivas de futuro aos migrantes ilegais, embora não substitua as verdadeiras políticas de imigração nem sejaum meio eficaz de recrutamento de migrantes económicos;
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0051.
(2) Parecer SOC/173 de 30 de Junho de 2004.9.11.2006 PT C 272 E/445 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 26 de Outubro de 2005
18. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem em consideração a situação dos migrantes já
presentes no território da União Europeia (requerentes de asilo, membros da família do trabalhadormigrante, estudantes, clandestinos, etc.) que estão já a participar na prosperidade da economia europeia,mas sem reconhecimento legal;
19. Salienta que a migração económica é parte da solução para o problema do envelhecimento da popu-
lação europeia e para os seus problemas económicos, e considera que os Estados-Membros devem enveredarpor novos caminhos nos domínios das políticas económica e de emprego, incluindo políticas que conciliema vida profissional com a vida familiar, para poderem dar resposta aos desafios de um mundo globalizado;
20. Recorda que os problemas relativos ao mercado de trabalho da UE devem ser resolvidos, não só
através da migração económica, mas também através do incentivo à inovação e às novas tecnologias, doaumento da produtividade e da promoção do emprego dos trabalhadores mais velhos na UE;
21. Recomenda ao Conselho que tome iniciativas oportunas para facilitar o intercâmbio de informação e
uma melhor coordenação das políticas;
22. Exorta a Comissão a analisar as práticas comprovadas dos Estados-Membros no combate à imigração
clandestina;
23. Recorda a importância de a União Europeia incluir, em todos os acordos de associação e de co-
operação que concluir, cláusulas respeitantes à gestão comum dos fluxos migratórios e à readmissão obri-gatória nos casos de imigração clandestina;
24. Convida a Comissão e os Estados-Membros a lançarem junto das populações campanhas de sensibi-
lização e de informação sobre as políticas de imigração legal e sobre o impacto positivo destas políticas,para, nomeadamente, dissipar as preocupações dos cidadãos e dar uma imagem positiva da imigração;
25. Convida a Comissão a elaborar uma proposta de directiva que defina as condições mínimas e sufi-
cientes para a admissão de cidadãos de países terceiros por motivos de trabalho no território da UniãoEuropeia, com o principal objectivo de abrir vias legais de imigração;
26. Considera que esta medida legislativa deveria definir um quadro global —e não sectorial —de
referência normativa;
27. Manifesta a sua convicção de que é preferível estabelecer um procedimento administrativo único para
conceder a um migrante económico uma autorização de trabalho e de residência, tendo em conta o princí-pio da subsidiariedade;
28. Constata que a admissão de um migrante económico ao abrigo de tal sistema deveria, em princípio,
ser associada à existência de um emprego específico; solicita, no entanto, à Comissão que averigúe a possi-bilidade de conceder autorizações de residência especiais a pessoas que procuram emprego e que trabalhampor conta própria;
29. Convida os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de criarem autorizações de residência e
de trabalho específicas combinadas para facilitar o recrutamento de trabalhadores temporários ou em missãolimitada;
30. Considera que a proposta para reduzir a incidência da imigração clandestina e do trabalho ilegal
deveria prever disposições para a entrada dos trabalhadores migrantes para fins de procura de emprego;
31. Solicita à Comissão que defina claramente os direitos e as obrigações dos migrantes económicos;32. Solicita à Comissão que defina uma política de regresso ao país de origem, com base na promoção
do regresso voluntário, incluindo, eventualmente, medidas de apoio no país de origem;
33. Solicita à Comissão que examine igualmente o problema das pessoas cuja autorização de residência
tenha expirado, tendo em conta a duração do emprego e residência, a presença de membros da família e onível de integração;
34. Exorta os Estados-Membros a que, no contexto da autorização da migração de trabalhadores, tenham
em linha de conta todos os outros interesses relevantes além dos económicos, por forma a que a autoriza-ção constitua o resultado de uma ponderação equilibrada dos diferentes interesses;C 272 E/446 PT 9.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 26 de Outubro de 2005
35. Solicita à Comissão que considere a possibilidade de fixar normas mínimas no que se refere aos
critérios de selecção e à certificação de diplomas estrangeiros;
36. Exorta a Comissão a elaborar de imediato orientações para a compilação objectiva de material esta-
tístico pertinente e a pôr em prática essas orientações, em conjunto com os Estados-Membros, a fim deobter uma visão completa e diferenciada do fenómeno da migração e das suas repercussões económicas nosEstados-Membros e nos países de origem, bem como das necessidades existentes em matéria de trabalho emtoda a União Europeia;
37. Advoga uma avaliação dos dados dos Estados-Membros, ciente de que os Estados-Membros são res-
ponsáveis pelas decisões de selecção e fixação do número de nacionais de países terceiros no seu território, e
a elaboração de estimativas globais;
38. Solicita à Comissão que examine a possibilidade de estabelecer pontos de contacto ou informação a
nível local e/ou regional para as empresas europeias interessadas em empregar migrantes económicos;
39. Exorta os Estados-Membros a fornecerem à Comissão estimativas baseadas em dados estatísticos, por
forma a que se possam estabelecer previsões das necessidades em matéria de emprego em toda a UniãoEuropeia;
40. Encoraja os Estados-Membros a criar um sítio Internet com ofertas de emprego, de modo a propor-
cionar aos candidatos informações actualizadas e acessíveis ao público, e a incluir ofertas de emprego nosítio Internet EURES;
41. Convida a Comissão, no âmbito da elaboração do seu futuro plano de acção, a prever um dispositivo
que permita um intercâmbio das melhores práticas em matéria de integração entre os diferentes Estados
Membros;
42. Recorda as atribuições dos Estados-Membros no domínio da integração, que acarretam direitos e
obrigações quer para a comunidade de acolhimento, quer para os imigrantes; exorta os Estados-Membrosa tornarem as suas políticas nacionais compatíveis com o método de coordenação aberto, com base nasorientações comuns em matéria de política comunitária de integração dos imigrantes, aprovadas pelo Con-selho em 19 de Novembro de 2004;
43. Insta a Comissão a propor uma regulamentação que garanta aos migrantes económicos que, após o
seu regresso aos países em desenvolvimento, continuarão a ter acesso às cotizações efectuadas para ossistemas de segurança social europeus;
44. Convida a Comissão e os Estados-Membros a prestarem uma atenção especial à situação específica
das mulheres migrantes com filhos a cargo, nomeadamente no que respeita aos direitos decorrentes de
contratos de trabalho temporários;
45. Convida os Estados-Membros de acolhimento e os Estados-Membros de origem dos migrantes a
celebrar acordos com vista a garantir as transferências dos direitos adquiridos num ou noutro país emmatéria de antiguidade na qualificação ou de segurança social;
46. Sublinha que as transferências dos migrantes do país de acolhimento para o país de origem superam
largamente as transferências no âmbito da ajuda ao desenvolvimento e que se revestem de enorme impor-tância para a realização do objectivo de desenvolvimento do milénio, que consiste na erradicação dapobreza, e exorta as instituições competentes a facilitarem essas transferências mantendo o valor das respec-tivas comissões o mais baixo possível;
47. Salienta a importância da colaboração entre a comunidade de acolhimento, por um lado, e os imi-
grantes e as suas comunidades de origem, por outro;
48. Considera necessário modificar a percepção do fenómeno migratório por parte dos cidadãos euro-
peus, através nomeadamente de um combate activo à discriminação, ao racismo e à xenofobia, e da inte-gração da história das migrações nos programas escolares;
49. Apoia o estímulo à «circulação de cérebros» através do alargamento do «princípio da preferência
comunitária» às pessoas que trabalharam vários anos na UE antes de regressarem aos respectivos países;
50. Considera primordial que uma política europeia de migração económica também proporcione solu-
ções concretas para o problema da fuga de cérebros;9.11.2006 PT C 272 E/447 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 26 de Outubro de 2005
51. Exorta a Comissão a encetar sem demora um diálogo com os governos dos países de origem a fim de
se encontrar uma legislação equilibrada que permita a migração e o desenvolvimento da experiência profis-sional; no âmbito deste diálogo, insta a Comissão a reforçar, em consonância com os países em questão, odesenvolvimento de medidas específicas nos sectores particularmente afectados pelo problema da fuga decérebros;
52. Insta os Estados-Membros de acolhimento a informarem os potenciais imigrantes sobre as opções ao
seu dispor nos termos da lei e as suas perspectivas antes de deixarem os seus países de origem e exorta aComissão a promover a coordenação entre as estruturas diplomáticas e consulares dos diferentes Estados--Membros num mesmo país, a fim de encaminhar os imigrantes, na medida do possível, para os Estados--Membros com capacidade de acolhimento adequada ao seu perfil profissional;
53. Salienta que é essencial um tratamento justo e direitos equitativos para os migrantes;
54. Sublinha que a política comum em matéria de migração deve ter em conta os motivos que levam os
imigrantes a virem para a Europa, arriscando por vezes as suas vidas, e que deve consequentemente serassociada a uma política comum de cooperação activa para o desenvolvimento;
55. Salienta a importância e a necessidade de reforçar a cooperação não só entre a UE e os países de
origem, mas também entre os próprios países de origem, em especial entre os países que fazem parte da
Política Europeia de Vizinhança (PEV), entre os países ACP e entre os primeiros e os últimos;
56. Aguarda da Comissão que, no âmbito das suas medidas contra o comércio organizado de seres
humanos a partir de países em desenvolvimento, não criminalize as vítimas, mas que se centre na puniçãodos culpados; verifica que inúmeras mulheres vítimas do tráfico de seres humanos não têm acesso à pro-tecção jurídica ou social;
57. Insta a Comissão a reconhecer a migração infantil como um aspecto distinto da migração económica
e a garantir os direitos e a protecção dos migrantes menores de idade, em conformidade com o artigo 24
o
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
58. Considera que a regulação da migração entre países terceiros contribuiria para a protecção dos
migrantes em matéria de direitos humanos e laborais, sendo, simultaneamente, útil para efeitos de uma
eficaz perseguição penal e condenação dos traficantes de seres humanos;
59. Recomenda à Comissão que torne mais fácil para os migrantes que tenham regressado aos países em
desenvolvimento migrar de novo para a União Europeia do que para quantos migrem pela primeira vez paraa União Europeia, reconhecendo, assim, a experiência de integração adquirida por estas pessoas;
60. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-Membros.C 272 E/448 PT 9.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 26 de Outubro de 2005