Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Estónia e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2012-2017

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente, o artigo 5.º, n.º 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia[2],

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu[3],

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando:

(1) Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

(2) Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, em conjunto, constituem as "orientações integradas". Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.

(3) Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que definisse um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, utilizando todas as alavancas, instrumentos e políticas possíveis. Decidiram sobre as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, declarando-se especialmente empenhados em alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020 e aplicar as recomendações específicas por país.

(4) Em 6 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o programa de estabilidade atualizado da Estónia para 2011-2015.

(5) Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[5], marcando assim o início do Semestre Europeu de 2013 para a coordenação da política económica. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[6], que não considerava a Estónia como um dos Estados-Membros a exigir uma apreciação aprofundada.

(6) Em 14 Março 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental, assim como medidas para promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental, diferenciada e favorável ao crescimento, para restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, a fim de promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração pública.

(7) Em 30 de abril de 2013, a Estónia apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2013 para o período 2012-2017 e o Programa Nacional de Reformas de 2013. A fim de ter em conta a sua interligação os dois programas foram avaliados em simultâneo.

(8) O Conselho, com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2013, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, considera que o cenário macroeconómico na base das projeções orçamentais é plausível em 2013-2014, devendo o crescimento do PIB atingir um valor próximo dos 3,3 %. As previsões da primavera de 2013 da Comissão apontam para um crescimento de 3,5 % em 2013-2014. A Estónia alcançou um défice orçamental nominal de 0,3 % do PIB em 2012. O programa confirma o anterior objetivo de médio prazo (OMP) de um excedente estrutural. Este é mais ambicioso do que o requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Sendo o saldo estrutural da Estónia excedentário em 2012, o país alcançou o seu OMP um ano mais cedo do que o previsto no programa anterior. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é assegurar uma política orçamental sustentável que apoie o crescimento equilibrado, mantendo o seu OMP ao mesmo tempo que garante reservas orçamentais e a redução da carga fiscal sobre o trabalho. Segundo o programa, o défice nominal previsto de 0,5 % do PIB em 2013 deve melhorar ao longo do período de previsão, atingindo o equilíbrio orçamental em 2014 e passando a ser excedentário nos anos seguintes. Na sequência de uma avaliação global do saldo estrutural recalculado, incluindo uma análise dos marcos de referência em matéria de despesa, a Estónia não se desviou significativamente do OMP em 2013, voltando a registar um excedente estrutural em 2014. O rácio da dívida situa-se muito abaixo dos 60% do PIB e, segundo o programa, deverá diminuir após 2013 para cerca de 9%, em 2015-2016. A Estónia tenciona introduzir uma regra em matéria de saldo orçamental estrutural em 2013, em conformidade com os requisitos do Tratado sobre a estabilidade, coordenação e governação. Esta disciplina deve ser complementada, logo que esteja em vigor, através do reforço do caráter vinculativo das metas para as despesas plurianuais.

(9) Quanto ao mercado de trabalho, embora o emprego continue a aumentar, subsistem obstáculos ao crescimento incluindo um persistente desemprego juvenil e de longa duração, a falta de correspondência das qualificações, crescente escassez da força de trabalho, incluindo perdas de mão-de-obra devido a problemas crónicos de saúde. O sistema de prestações sociais deve ser mais flexível e orientado, proporcionando serviços de apoio e incentivos para os desempregados e os inativos que poderiam encontrar um novo emprego, ao mesmo tempo que as medidas de ativação devem ser reforçadas, de modo a garantir que cheguem às pessoas mais necessitadas. A relação custo/eficácia das despesas relacionadas com as políticas da família poderá ser melhorada, de forma neutra a nível orçamental, mediante a reafetação do financiamento das prestações parentais para medidas mais eficientes, tais como serviços de acolhimento de crianças, o que teria um efeito positivo no emprego feminino. O desenvolvimento económico nas regiões deve ser abordado de uma forma mais coordenada, para fornecer resultados mais visíveis.

(10) No domínio da educação e da formação, a Estónia executou parcialmente as recomendações de 2012; a reforma do ensino superior foi adotada em 2012, devendo em 2013 deve ser adotada uma nova reforma do ensino e formação profissional. Será necessário prestar especial atenção a fim de garantir uma participação adequada dos parceiros sociais e assim assegurar um número suficiente de estágios no ensino profissional. A racionalização da oferta do ensino secundário continua a ser um importante compromisso ainda não satisfeito. A taxa de desemprego dos jovens ainda relativamente elevada deve ser abordada tendo em conta a elevada proporção de pessoas sem formação profissional. O acesso à aprendizagem ao longo da vida para os trabalhadores menos qualificados é ainda insuficiente e as medidas destinadas aos jovens desempregados nem sempre estão adaptadas às necessidades do mercado de trabalho. O atual desfasamento entre o setor público da investigação e a economia continua a dificultar o aumento da produtividade e a afetar a competitividade da Estónia. Além disso, a internacionalização e a definição de prioridades do sistema de investigação e inovação continua a ser um desafio considerando a pequena dimensão da sua economia.

(11) A intensidade energética da Estónia continua a ser muito elevada. Embora o Governo tenha tomado certas medidas, os esforços devem ser prosseguidos e aumentados, com maior ênfase na renovação dos edifícios residenciais. A frota de veículos novos na Estónia é a que mais consome energia em toda a UE e, apesar do aumento dos impostos específicos sobre os combustíveis, os padrões de consumo não mudam. Na ausência de medidas adicionais, a Estónia não poderá provavelmente cumprir os seus objetivos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa, em especial se não forem tomadas medidas no domínio dos transportes e da habitação. O mercado da energia da Estónia permanece relativamente isolado, uma vez que as ligações transfronteiriças são insuficientes.

(12) A prestação dos serviços que a administração local é legalmente obrigada a fornecer é, na maioria dos setores ineficaz, nomeadamente no que respeita aos cuidados de longa duração, serviços de apoio à família, cuidados de saúde, educação e transportes. Tal deve-se à reduzida capacidade administrativa das administrações locais e ao desfasamento entre as receitas das administrações locais e as responsabilidades que lhes incumbem. Ainda não foi estabelecido um plano viável para melhorar a administração local.

(13) No contexto do Semestre Europeu, a Comissão levou a efeito uma análise exaustiva da política económica da Estónia. Para o efeito, examinou o seu Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Estónia como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global na União, facultando um contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao abrigo do Semestre Europeu constam das recomendações 1 a 5 infra.

(14) À luz da referida avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Estónia e o seu parecer[7] está refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

(15) No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica no conjunto da área do euro. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro. A Estónia também devem assegurar a execução integral e em tempo oportuno dessas recomendações,

RECOMENDA que, no período 2013-2014, a Estónia atue no sentido de:

1. Prosseguir uma política orçamental favorável ao crescimento e preservar uma situação orçamental sólida, como previsto, a fim de garantir o cumprimento do objetivo orçamental de médio prazo durante o período de programação. Complementar a disciplina orçamental prevista através de regras mais vinculativas em matéria de despesas plurianuais, no âmbito do quadro orçamental de médio prazo e prosseguir o reforço em matéria de eficiência das despesas públicas.

2. Melhorar os incentivos ao trabalho, assegurando uma maior coerência entre os vários regimes de prestações sociais e melhorando a flexibilidade e direcionamento das prestações concedidas. Melhorar a prestação dos serviços sociais, incluindo as estruturas de acolhimento de crianças, aumentando, simultaneamente, a eficiência e a relação custo/eficácia das políticas da família. Reforçar as medidas de ativação a fim de facilitar o regresso ao mercado de trabalho dos desempregados de longa duração e dos beneficiários de prestações de invalidez e de incapacidade de trabalho. Definir uma estratégia coordenada para promover o desenvolvimento económico nas regiões afetadas por uma taxa de desemprego elevada.

3. Prosseguir os esforços a fim de melhorar a adequação entre o mercado de trabalho e os sistemas de educação e formação, designadamente através de uma maior implicação dos parceiros sociais e da execução de ações específicas para combater o desemprego dos jovens. Aumentar significativamente a participação de trabalhadores pouco especializados na aprendizagem ao longo da vida. Intensificar os esforços para a definição de prioridades e a internacionalização dos sistemas de investigação e inovação e aumentar a cooperação entre as empresas e as instituições de ensino superior e de investigação.

4. Melhorar a eficiência energética, em especial nos edifícios e transportes e reforçar os incentivos ambientais no que respeita aos veículos e resíduos, mediante a eventual tributação de veículos automóveis e/ou aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis para motores. Reforçar o desenvolvimento das ligações transfronteiriças no setor da energia para a diversificação das fontes de energia e promover a concorrência no mercado da energia.

5. Melhorar o equilíbrio entre as receitas da administração local e as responsabilidades que lhes incumbem. Melhorar a eficácia das administrações locais e garantir a qualidade da prestação dos serviços públicos locais.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

[2] COM(2013)356 final.

[3] P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.

[4] Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.

[5] COM(2012) 750 final.

[6] COM(2012)751 final.

[7] Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.