COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 551 final 
Bruxelas, 05.12.1994 
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a Comissão a assinar um 
Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o 
Canadá 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Canadá teve início 
em 1959 com a assinatura de um Acordo de cooperação no domínio das utilizações 
pacíficas da energia atómica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o 
Governo do Canadá. 
Em Setembro de 1976, foi concluído um Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e 
Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá. Esse Acordo previa também 
e encorajava o intercâmbio científico e técnico entre ambas as Partes e conduziu à 
assinatura de vários acordos específicos cobrindo áreas seleccionadas de interesse 
mútuo. 
2. Em 1989, o Canadá solicitou a abertura de negociações para a conclusão de um 
acordo específico no domínio da ciência e da tecnologia em áreas abrangidas pelos 
Tratados CEE e EURATOM. Na sequência das discussões preliminares que se 
seguiram com as autoridades canadianas, e ao mesmo tempo que aguardava as 
directrizes de negociação de um acordo de cooperação com a Austrália no domínio da 
ciência e da tecnologia, a Comissão solicitou ao Conselho em 18 de Dezembro de 1992 
directrizes de negociação de um acordo de cooperação científica e técnica entre a 
Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o 
Canadá [doe. SEC(92)2359J. 
Durante as discussões que se seguiram no Conselho, foi decidido limitar o âmbito do 
referido acordo às actividades abrangidas pelo Tratado CEE, por razões legais e 
processuais. Em 19 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar 
o acordo em questão. 
3. As negociações conduziram ao projecto de acordo junto, incluindo o seu anexo relativo 
à divulgação e utilização de informações e gestão, concessão e exercício de direitos 
de propriedade intelectual. 
O projecto de Acordo prevê: 
a participação de pessoas e entidades jurídicas, incluindo as próprias Partes, 
universidades, institutos de investigação e outros organismos ou empresas, em 
projectos de investigação desenvolvidos pelo Canadá ou pela Comunidade num 
número restrito de domínios de investigação; 
a utilização conjunta de instalações de investigação; 
visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal adequado; 
A 
o intercâmbio de informações; 
outras actividades a determinar conjuntamente pelo Comité Conjunto de 
Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas e programas 
aplicáveis das Partes; 
o apoio das Partes a Planos de Gestão Tecnológica, como condição para o 
avanço dos projectos de investigação, tal como se descreve no Anexo ao projecto 
de Acordo; 
actividades de cooperação sujeitas à disponibilidade de financiamentos e às 
legislações e regulamentações, políticas e programas aplicáveis no Canadá e na 
Comunidade; não haverá transferência de verbas. 
No que respeita à gestão do projecto de Acordo, prevê-se que a participação nos projectos 
de investigação de cada uma das Partes se efectue em conformidade com os procedimentos 
em vigor para cada Parte [n° 1, alínea a), do artigo 5o], o que implica, no tocante à 
Comunidade, que os comités dos programas específicos desempenhem plenas funções na 
selecção de projectos que venham a ser objecto de cooperação. Saliente-se igualmente que 
a Comissão conseguiu que os princípios orientadores comunitários em matéria de divulgação 
e utilização de informações e gestão, concessão e exercício de direitos de propriedade 
intelectual fossem aceites pelo Canadá. 
À luz das considerações anteriores, a Comissão propõe que o Conselho: 
decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e 
autorize o Presidente do Conselho a nomear as pessoas devidamente habilitadas 
a assinar em nome da Comunidade. 
Apôs assinatura pelas Partes, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de 
aprovação do Acordo. 
â 
ACORDO 
DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA 
ENTRE O CANADÁ E A COMUNIDADE EUROPEIA 
O GOVERNO DO CANADÁ, por um lado, e o Conselho da União Europeia em nome da 
COMUNIDADE EUROPEIA, por outro, a seguir denominadas as "Partes'', 
CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento 
económico e social; 
RECONHECENDO que o Canadá e a Comunidade Europeia, a seguir denominada "a 
Comunidade ", prosseguem programas de investigação e tecnologia em áreas de interesse 
comum, e que poderão ser extraídos benefícios mútuos de uma cooperação mais fácil entre 
as Partes; 
TOMANDO NOTA da cooperação activa e troca de informações que tem havido em vários 
domínios científicos e tecnológicos no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial 
e Económica, assinado em 1976 entre o Canadá e as Comunidades Europeias; 
Tendo em conta a Declaração sobre as Relações entre as Comunidades Europeias e o 
Canadá, adoptada em 22 de Novembro de 1990; e 
DESEJANDO estabelecer um quadro formal para a cooperação em matéria de investigação 
científica e técnica deforma a alargar e reforçar a realização de actividades de cooperação 
em áreas de interesse comum e a encorajar a aplicação dos resultados dessa cooperação em 
seu beneficio, tanto no plano social como económico; 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
3 
ARTIGO Io 
Objectivo 
O objectivo do presente Acordo é encorajar e facilitar a cooperação entre o Canadá e a 
Comunidade em áreas de interesse comum em que as Partes apoiem actividades de 
investigação e desenvolvimento com o objectivo de fazer avançar a ciência e/ou a tecnologia 
em domínios relevantes para essas áreas de interesse. 
ARTIGO 2o 
Definições 
Para os fins do presente Acordo: 
a) "Actividade em cooperação" significa uma actividade desempenhada ao abrigo do 
presente Acordo, e inclui investigação conjunta; 
b) "Informações" significa dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de 
investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta, e quaisquer 
outras informações consideradas necessárias pelos participantes na actividade de 
cooperação, incluindo, se necessário, as próprias Partes; 
c) "Propriedade intelectual" terá o sentido definido no artigo 2o da Convenção que 
institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 
14 de Julho de 1967; 
d) "Investigação conjunta " significa investigação financiada por uma ou ambas as Partes 
e que envolva a colaboração de participantes tanto do Canadá como da Comunidade; 
e) "Participante" significa qualquer pessoa, entidade jurídica, universidade, instituto de 
investigação ou qualquer outro organismo ou empresa que participe numa actividade 
de investigação, incluindo as próprias Partes. 
ARTIGO 3o 
Princípios 
A cooperação será realizada com base nos seguintes princípios: 
a) beneficio mútuo; 
b) intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as acções dos 
participantes em actividades de cooperação; 
c) no âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, protecção efectiva da 
^ 
propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual, 
tal como se estabelece no Anexo ao presente Acordo, que dele forma parte integrante; 
d) realização equilibrada dos beneficios económicos e sociais pelo Canadá e pela 
Comunidade tendo em conta a contribuição dada para as actividades de cooperação 
pelos respectivos participantes e/ou pelas Partes. 
ARTIGO 4o 
Áreas de cooperação 
a. A cooperação pode ser desenvolvida nas seguintes áreas: 
1) agricultura, incluindo as pescas; 
2) investigação médico-sanitária; 
3) energias não nucleares; 
4) ambiente, incluindo observação da terra; 
5) silvicultura; 
6) tecnologias da informação; 
7) tecnologias da comunicação. 
8) telemática para o desenvolvimento económico e social; 
9) processamento de minerais. 
b. Poderão ser acrescentadas a esta lista outras áreas após análise e recomendação do 
Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica e em conformidade com as decisões 
adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor para cada Parte. 
ARTIGO 5o 
Modalidades de cooperação 
a. A cooperação pode incluir as seguintes actividades: 
1) participação de pessoas individuais e colectivas, incluindo as próprias Partes, 
universidades, institutos de investigação e outros organismos ou empresas, em 
projectos de investigação do Canadá ou da Comunidade, de acordo com os 
procedimentos em vigor para cada Parte; 
2) utilização partilhada de instalações de investigação; 
3) visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal para fins 
de participação em seminários, simpósios e grupos de trabalho de interesse para a 
cooperação ao abrigo do presente Acordo; 
4) intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, as regras 
técnicas e os programas adoptados de interesse para a cooperação ao abrigo do 
presente Acordo; 
5) outras actividades que possam vir a ser estabelecidas mutuamente pelo Comité 
5 
Conjunto de Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas 
aplicáveis e os programas das Partes, 
b. Os projectos de investigação só serão desenvolvidos ao abrigo do presente Acordo 
após conclusão pelos participantes de cada projecto de um Plano de Gestão 
Tecnológica, tal como se descreve no Anexo ao presente Acordo. 
ARTIGO 6o 
Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica 
a) A gestão do presente Acordo ficará a cargo de um Comité Conjunto de Cooperação 
Científica e Técnica composto por representantes de cada uma das Partes. 
b) As funções do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica serão as seguintes: 
1) promover e analisar as actividades previstas ao abrigo do presente Acordo; 
2) fazer recomendações nos termos da alínea b) do artigo 4o; 
3) autorizar as actividades realizadas no âmbito do ponto 5), alínea a), do artigo 
5 o como actividades de cooperação a que se aplica o presente Acordo; 
4) aconselhar as Partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência 
com os princípios estabelecidos no presente Acordo; 
5) apresentar um relatório anual às Partes sobre o nível, estatuto e eficácia da 
cooperação ao abrigo do presente Acordo. 
6) analisar o funcionamento eficiente e eficaz do Acordo. 
c) O Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica reunirá aproximadamente uma 
vez por ano, sendo estas reuniões anuais realizadas alternadamente no Canadá e na 
Comunidade. Poderão ser convocadas outras reuniões por decisão mútua. 
d) As decisões do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica serão adoptadas 
por consenso. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as 
decisões e os principais pontos discutidos. Essas actas devem ser aprovadas pelas 
pessoas seleccionadas por cada Parte para presidir conjuntamente à reunião. O 
relatório anual do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica será colocado 
à disposição do Comité Comjunto de Cooperação instituído ao abrigo do Acordo-
Quadro de Cooperação Comercial e Económica assinado em 1976 entre a CE e o 
Canadá, e dos ministros competentes de cada uma das Partes. 
ARTIGO 7o 
Financiamento 
a) As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade financeira e à 
legislação e regras técnicas, políticas e programas aplicáveis do Canadá e da 
Comunidade. 
b) Os custos incorridos pelos participantes em actividades de cooperação ao abrigo do 
presente Acordo não implicarão qualquer transferência de fundos de uma Parte para 
a outra. 
ARTIGO 8o 
Entrada de pessoal e equipamento 
Cada Parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços para 
facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, material e equipamento dos 
participantes, que seja empregado ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do 
presente Acordo. 
ARTIGO 9o 
Divulgação e utilização das informações 
A divulgação e utilização das informações, e a gestão, concessão e exercício dos direitos de 
propriedade intelectual resultantes de investigação conjunta desenvolvida ao abrigo do 
presente Acordo ficarão sujeitas aos princípios estabelecidos no Anexo ao mesmo. 
ARTIGO 10° 
Outros Acordos e disposições transitórias 
a) O presente Acordo substitui e anula as disposições do Acordo-Quadro de Cooperação 
Comercial e Económica entre o Canadá e a Comunidade Europeia, que regulamenta 
as actividades de cooperação em curso no domínio da ciência e dá tecnologia. 
b) Ambas as Partes procurarão harmonizar com o disposto no presente Acordo todos os 
convénios de cooperação científica e técnica em vigor entre o Canadá e a Comunidade 
numa das áreas previstas no artigo 4o. 
c) Com excepção do disposto na alínea a) anterior, o presente Acordo não prejudica 
quaisquer outros Acordos ou convénios em vigor entre as Partes ou qualquer Acordo 
ou convénio entre as Partes e terceiros. 
ARTIGO 11° 
Aplicação territorial 
O presente Acordo aplicar-se-á ao território do Canadá e aos territórios onde se aplica o 
Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas por esse Tratado. 
Tal não impede a realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço, na 
Antártida ou no território de Partes terceiras, se os participantes assim o decidirem. 
ï 
ARTIGO 12° 
Entrada em vigor e termo 
a) O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se tenham notificado por 
escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais para a entrada em vigor do mesmo. 
b) O presente Acordo será alterado por decisão conjunta das Partes. As alterações 
entrarão em vigor ha data em que as Partes se tenham notificado por escrito do cumprimento 
dós respectivos requisitos legais. 
c) Pode ser posto termo ao presente Acordo em qualquer momento por qualquer das 
Partes, mediante pré-áviso de doze meses, enviado por escrito. A expiração ou o termo do 
presente Acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer convénios adoptados 
ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações adquiridos nos termos do Anexo 
ao presente Acordo. 
ARTIGO 13° 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente 
fé todos os textos. 
EM FÉ DO QtJÈ, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente 
Acordo. 
FEITO EM , aos de de mil novecentos e noventa e quatro. 
PELO GOVERNO DO CANADÁ PELA COMUNIDADE EUROPEIA 
ANEXO RELATIVO À DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
E À GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE 
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 
L PROPRIEDADE. CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS 
1. Toda a investigação realizada nos termos do presente Acordo será "investigação 
conjunta". Os participantes na investigação conjunta desenvolverão Planos Conjuntos 
% 
de Gestão Tecnológica que devem conter, pelo menos, os princípios relativos à 
propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e a Propriedade 
Intelectual (PI) a criar durante a investigação conjunta. Esses planos serão 
examinados pelas Partes e aprovados pela agência ou departamento financiador 
responsável da Parte que participa no financiamento da investigação, antes da 
celebração de quaisquer contratos específicos de cooperação em investigação e 
desenvolvimento a que se refiram. Os Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica serão 
desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições 
relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por 
território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, os 
procedimentos a seguir na resolução de conflitos e outros factores considerados de 
interesse pelos participantes. Os Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica tratarão 
também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação gerada 
pelos investigadores convidados. 
2. O direito às informações ou à PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam 
referidas no Plano Conjunto de Gestão Tecnológica será concedido segundo as 
modalidades expostas na Secção 1.1, de acordo com os princípios estabelecidos no 
Plano Conjunto de Gestão Tecnológica. Em caso de diferendo que não possa ser 
solucionado pelo procedimento acordado na resolução de conflitos, essas informações 
ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta 
de que resultaram as informações ou a PI e cada participante a que se aplique esta 
disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração 
comercial própria, sem limitação geográfica. 
3. Em conformidade com as leis aplicáveis, cada Parte deve garantir que a outra Parte 
e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos em 
conformidade com os princípios estabelecidos na Secção 1 do presente Anexo. 
4. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo 
Acordo, cada Parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos 
nos termos do presente Acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo 
a encorajar\ nomeadamente: 
i) a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou postas de 
qualquer outro modo à disposição, no âmbito do Acordo; 
ii) a adopção e aplicação de normas internacionais. 
II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR 
Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes serão tratados nos 
termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). 
IIL OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO 
As características indicativas dos Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica são 
enumeradas no Apêndice II. 
Sem prejuízo do disposto na Secção IV e salvo disposição em contrário acordada nq âmbito 
do Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, a publicação dos resultados da investigação 
conjunta será feita em comum pelas Partes ou participantes nessa mesma investigação. Para 
além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos: 
1. Se umq Parte, ou os organismos públicos dessa Parte, publicar revistas, artigos, 
relatórios, livros, incluindo video e suporte lógico, de carácter científico e técnico, em 
resultado da investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá 
direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de "royalties", à escala 
mundial, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição dessas obras. 
2. As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da 
investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo e publicadas por editores 
independentes possam ter a maior divulgação possível. 
3. Tqdqs os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos 
publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes 
do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem 
expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência 
clara e visível ao apoio em cooperação das Partes. 
IV, INFORMAÇÕES RESERVADAS 
A. Informações reservadas documentais 
1. Cada Parte ou os seus participantes identificará o mais cedo possível, e de preferência 
no Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, as informações que deseja manter 
reservados em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes 
critérios: 
confidencialidade das informações na medida em que essas informações não 
sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus 
componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos 
peritos na matéria; 
o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua 
confidencialidade; 
a protecção anterior das informações na medida em que foram objecto de acções 
consideradas correctas nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, 
para manter a sua confidencialidade. 
2. Não será normalmente exigida aos participantes a comunicação às Partes de 
informações reservadas. Se as Partes tiverem conhecimento dessas informações, 
devem respeitar a sua confidencialidade e não continuar a comunicá-las, quer no seu 
interior, quer às outras Partes, sem autorização escrita do ou dos participantes a que 
pertencem as referidas informações. Estas limitações cessarão automaticamente quando 
as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos 
peritos do domínio. 
ío 
3. Cada Parte deverá garantir que as informações reservadas, comunicadas entre elas 
ao abrigo do presente Acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente 
identificáveis como tal pela outra Parte, nomeadamente através de uma marcação 
adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer 
reprodução das referidas informações, no todo ou em parte. 
4. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser 
divulgadas pela Parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, 
ou a outros serviços ou agências interessados da Parte receptora autorizados para os 
fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações 
reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo escrito de 
confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as 
modalidades atrás indicadas. 
5. Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as informações 
reservadas ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora pode divulgá-las mais 
amplamente do que o previsto no ponto 3 anterior. As Partes devem cooperar no 
desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento 
prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada Parte concederá essa 
autorização na medida em que as sua política, regulamentações e legislação nacionais 
o permitam. 
B. Informações reservadas não documentais 
As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou 
privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente 
Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de 
instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas Partes ou pelos seus participantes 
de acordo com os princípios especificados na Secção IV. A anterior, desde que o receptor das 
referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas 
tenha sido informado previamente e por escrito do carácter confidencial das informações a 
comunicar. 
C. Controlo 
Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela 
recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das 
Partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer 
às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores, informará 
imediatamente do facto a Parte que poderá ser afectada por essa divulgação. As Partes 
consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar. 
APÊNDICE 
n 
CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM 
PLANO CONJUNTO DE GESTÃO TECNOLÓGICA 
O Plano Conjunto de Gestão Tecnológica é um acordo específico a celebrar entre os 
participantes em investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações. No 
que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o Plano tratará, em princípio, da 
propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e 
desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, os 
direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução 
de conflitos, entre outros temas. O Plano pode abranger igualmente informações sobre 
novos conhecimentos e comhecimentos de base, as regras relativas à divulgação de 
informações reservadas, concessão de licenças e resultados tangíveis. 
it 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Cooperação científica internacional: Acordo de Cooperação Científica e Técnica com o 
Canadá. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA 
As despesas de deslocação dos funcionários da Comunidade serão imputadas às rubricas 
orçamentais específicas de cada programa no âmbito do Programa-Quadro de IDT da 
Comunidade. 
3. BASE JURÍDICA 
Artigo 130°-1 e M e artigo 228° do Tratado CE. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1. Objectivos específicos da acção 
O principal objectivo é estimular a cooperação em IDT entre a CE e o Canadá através de 
projectos de investigação no âmbito do programa-quadro e nas áreas abrangidas pelo 
Acordo. 
4.2. Período coberto pela acção 
Não especificado: inscrição no orçamento anual em curso (o acordo de cooperação prevê 
uma cláusula segundo a qual pode ser posto termo ao acordo por qualquer das Partes, 
mediante pré-aviso), mas sob reserva das disponibilidades orçamentais anuais. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA 
5.1. Despesa não obrigatória 
5.2. Dotações diferenciadas 
6. NATUREZA DA DESPESA 
Subsídio de 100% 
(Deslocações em serviço dos funcionários da Comissão ao Canadá; realização de encontros 
/3 
de trabalho, seminários e reuniões na Europa e no Canadá). 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
Modalidade de cálculo do custo total anual da acção (estimativa) 
a. Actividades preparatórias, análise da cooperação: 
reunião do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica, intercâmbio de 
informações, visitas de funcionários e de peritos ao Canadá WD 
ecus 
b. Reuniões e grupos de trabalho cientifico-técnico: 30 OOP ecus 
Total: 55 000 ecus/ano 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE 
Realização de controlos por funcionários tecnicamente responsáveis pela acção (aspectos 
científicos e orçamentais). 
9. ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1. Objectivos específicos, população visada 
O Acordo tem por objectivo permitir à Comunidade e ao Canadá tirar partido, na base 
do beneficio mútuo, dos progressos científicos e técnicos alcançados no âmbito dos 
seus programas de investigação recíprocos, mediante a participação da comunidade 
científica e do sector industrial canadianos nos projectos de investigação da 
Comunidade e através da participação, independente e isenta de subsídios, de 
organismos estabelecidos na Comunidade em projectos de investigação canadianos; 
os beneficiários na CE e no Canadá serão as comunidades científicas, o sector 
industrial e o público em geral, graças aos efeitos directos e indirectos da cooperação. 
9.2. Justificação da acção 
É indispensável a intervenção do orçamento comunitário pelo facto de a cooperação prevista 
se inserir no âmbito do programa-quadro, que inclui a secção orçamental: participação pelo 
Canadá em certos programas específicos e despesas administrativas por parte da Europa 
(deslocações em serviço de funcionários da Comunidade, organização de seminários na 
Comunidade e no Canadá). 
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção 
O acordo de cooperação será avaliado regularmente pelos serviços competentes da 
Comissão. A avaliação incluirá os seguintes elementos: 
i<* 
a. Recolha de informações: 
Com base nos dados de programas específicos no âmbito do programa-quadro. 
b. Avaliação global da acção: 
Os serviços da Comissão procederão, no final de cada ano, a uma avaliação de todas 
as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo. 
/5 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 551 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 11 
N.° de catálogo : CB-CO-94-578-PT-C 
ISBN 92-77-83074-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo 
16