P9_TA(2021)0427

Proteger os trabalhadores contra o amianto

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre a proteção dos trabalhadores contra o amianto (2019/2182(INL))

(2022/C 184/03)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

— Tendo em conta os artigos 152.o e 154.o do TFUE relativos ao papel e à consulta dos parceiros sociais,

— Tendo em conta o artigo 153.o, n.os 1 e 2, do TFEU,

— Tendo em conta o artigo 192.o, n.os 1, 3, 4 e 5, do TFEU,

— Tendo em conta o artigo 194.o, n.o 2, do TFEU,

— Tendo em conta o artigo 114.o, n.o 1, do TFEU,

— Tendo em conta o artigo 168.o do TFUE,

— Tendo em conta o artigo 169.o, n.o 3, do TFEU,

— Tendo em conta a Diretiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (1),

— Tendo em conta a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (2),

— Tendo em conta a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (3),

— Tendo em conta a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta diretiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE do Conselho) (4),

— Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de março de 2021, intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2021)0102),

— Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre os riscos para a saúde no local de trabalho associados à exposição ao amianto e as perspetivas de eliminação de todo o amianto existente (5),

— Tendo em conta as orientações práticas da Comissão para a informação e a formação dos trabalhadores envolvidos em trabalhos de remoção de amianto ou de obras de manutenção envolvendo amianto (2012),

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2014, relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (COM(2014)0332),

— Tendo em conta o relatório da Comissão, de novembro de 2015, intitulado «Avaliação da aplicação prática das diretivas da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho (SST) nos Estados-Membros da UE»,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de maio de 2019, intitulado «Trabalho com amianto na renovação energética»,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de fevereiro de 2015, intitulado «Eliminar o amianto na UE»,

— Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2021, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 305/2011 que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção (Regulamento Produtos de Construção) (6),

— Tendo em conta a sua resolução, de 10 de julho de 2020, sobre a estratégia para os produtos químicos num contexto de sustentabilidade (7),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos — Rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas» (COM(2020)0667),

— Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de março de 2021, intituladas «Estratégia da União para produtos químicos sustentáveis: passemos à ação»,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida» (COM(2020)0662),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de fevereiro de 2021, intitulada «Plano Europeu de Luta contra o Cancro» (COM(2021)0044),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de julho de 2020, intitulada «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência» (COM(2020)0274),

— Tendo em conta o relatório da Agência Europeia dos Produtos Químicos, de 1 de fevereiro de 2021, intitulado «ECHA Scientific report for evaluation of limit values for asbestos at the workplace» («Relatório científico da ECHA sobre a avaliação dos valores-limite para o amianto no local de trabalho»),

— Tendo em conta o relatório da Comissão, de setembro de 2020, intitulado «Conquering cancer — mission possible» («Vencer o cancro: missão possível»),

— Tendo em conta as recomendações da Organização Mundial da Saúde, de março de 2014, apresentadas na ficha informativa «Elimination of asbestos-related diseases» («Eliminação de doenças relacionadas com o amianto»),

— Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente o Objetivo 3, de assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades,

— Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento,

— Tendo em conta os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0275/2021),

A. Considerando que se deve assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e ações da União;

B. Considerando que o amianto causa entre 30 000 e 90 000 mortes por ano na União;

C. Considerando que o cancro de origem profissional mais comum é o cancro do pulmão, que representa entre 54 % e 75 % dos cancros de origem profissional, e que o amianto é a principal causa do cancro do pulmão (45 %) (8); considerando que a exposição a amianto combinada com a utilização de tabaco aumenta consideravelmente o risco de desenvolver cancro do pulmão (9);

D. Considerando que o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) reconheceu o amianto como um agente cancerígeno comprovado (grupo 1), responsável por asbestose, cancros do pulmão e mesotelioma, bem como por cancros da laringe e dos ovários; considerando que deve ser promovida a investigação sobre outros tipos de cancro induzidos pelo amianto, bem como sobre outras doenças não cancerosas (10); considerando que foi observado um risco acrescido de cancro em populações expostas a níveis muito reduzidos de fibras de amianto, incluindo fibras de crisótilo; considerando que o amianto pode causar outras patologias não malignas do pulmão e da pleura, incluindo placas pleurais, espessamento pleural e derrames pleurais benignos;

E. Considerando que a utilização do amianto é proibida na União desde 2005; considerando que alguns Estados-Membros proibiram o amianto já na década de 1980; considerando que os Estados-Membros têm de assegurar a eliminação progressiva total das fibras de amianto o mais rapidamente possível; considerando que a natureza e extensão da utilização do amianto varia consideravelmente entre os Estados-Membros;

F. Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) («Regulamento REACH») especificou que o fabrico, a venda e a utilização de fibras de amianto e de produtos aos quais estas fibras foram adicionadas intencionalmente são proibidos e que o Regulamento (UE) 2016/1005 da Comissão (12), que altera o anexo XVII do Regulamento REACH, visa assegurar a eliminação completa dos produtos de amianto nos Estados-Membros até 1 de julho de 2025;

G. Considerando que o amianto é um agente cancerígeno muito perigoso utilizado em todo o mundo em materiais de construção e outros, em muitos domínios da vida quotidiana; considerando que muitos grupos diferentes se encontram em risco de exposição ao amianto, incluindo trabalhadores do setor da construção e renovação, exploração mineira, gestão de resíduos, bombeiros, bem como proprietários de casas e arrendatários; considerando que os efeitos mais nocivos para a saúde decorrentes da inalação de fibras de amianto e das doenças relacionadas com o amianto podem demorar até 40 anos a manifestar-se; considerando que se prevê que os casos na União atinjam um pico por volta de 2025 (13);

H. Considerando que, apesar da regulamentação em vigor a nível nacional e da União, em muitos casos de doenças relacionadas com o amianto não são demasiadas vezes reconhecidos como uma doença de origem profissional, pelo que as vítimas não são elegíveis para indemnizações relacionadas com o exercício da sua atividade profissional, o que acresce ao sofrimento físico provocado pela doença; considerando que os sindicatos e as associações representativas das vítimas desempenham um papel importante na assistência às vítimas de doenças de origem profissional em processos de reconhecimento e pedidos de indemnização;

I. Considerando que a gestão do amianto nos edifícios, incluindo os abandonados, e a sua remoção segura exige que se tenha plenamente em conta a saúde e a segurança no trabalho em conexão com o plano da União para melhorar o isolamento térmico das suas áreas construídas, com vista à poupança de energia e a tornar-se o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050; considerando que a renovação dos edifícios com vista a aumentar a eficiência energética implica com frequência o manuseamento de materiais — como telhados, paredes ou instalações elétricas — que podem conter amianto se foram construídos antes dos regulamentos e proibições da utilização de amianto a nível nacional e da União; considerando que uma percentagem significativa das áreas construídas existentes na União tem mais de 50 anos; considerando que a deterioração do parque imobiliário na União aumenta o risco de exposição ambiental, o que constitui uma ameaça para muitos grupos diferentes da sociedade, o que pode, nomeadamente, conduzir a mais casos de mesotelioma; considerando que foram observadas doenças relacionadas com o amianto em populações que vivem na proximidade de zonas industriais; considerando que os efeitos na saúde provocados pela exposição ambiental foram largamente subestimados (14); considerando que os níveis de exposição ambiental ao amianto podem atingir níveis de exposição profissional; considerando que é necessária mais investigação sobre os riscos relacionados com o amianto através de tais vias de contaminação;

J. Considerando que a eliminação de resíduos de amianto nos aterros não é uma solução viável a longo prazo, dado que se deixa o problema para ser resolvido pelas gerações futuras, pois as fibras de amianto são praticamente indestrutíveis ao longo do tempo; considerando que deve ser evitada a libertação de fibras de amianto no ambiente; considerando que é necessário criar métodos rentáveis para a inertização de resíduos que contenham amianto, a fim de desativar fibras de amianto ativas e convertê-las em materiais que não representem riscos para a saúde pública;

K. Considerando que, de um modo mais geral, deve ser promovida a investigação e inovação para melhorar o rastreio de amianto, a identificação de outros cancros relacionados com o amianto além do cancro do pulmão e do mesotelioma, as técnicas de remoção segura, a gestão de resíduos e a segurança dos ocupantes dos edifícios e dos trabalhadores expostos, incluindo a tecnologia de alerta e deteção de amianto em tempo real;

L. Considerando que, nos termos do artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, a política da União no domínio do ambiente deve contribuir para a prossecução de objetivos como a proteção da saúde dos seus cidadãos, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente, a promoção de uma utilização prudente e racional dos recursos naturais e a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente;

M. Considerando que, nos termos do artigo 191.o, n.o 2, do TFUE, a política da União no domínio do ambiente se deve basear nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção prioritariamente na fonte dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador;

N. Considerando que o artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável;

O. Considerando que o direito a um ambiente seguro, são e sustentável se está a tornar universalmente reconhecido, à medida que o número de países que reconhece este direito tem vindo a crescer ao longo dos últimos anos, sendo que mais de 155 países reconhecem esse direito ou elementos desse direito nos seus sistemas jurídicos nacionais;

P. Considerando que, segundo a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), o amianto é um agente cancerígeno sem limiar; considerando que o atual valor do limite de exposição profissional (VLEP) vinculativo para o amianto é de 0,1 fibras/cm3 como média ponderada no tempo para um período de 8 horas; considerando que o Comité de Avaliação dos Riscos da ECHA preparou um parecer sobre a redução do VLEP vinculativo para o amianto; considerando que a exposição deve sempre ser reduzida na medida do que for tecnicamente possível, em especial quando não existe um limiar seguro; considerando que, por isso, o VLEP deve ser reapreciado para ter em conta os mais recentes desenvolvimentos científicos e técnicos e revisto em conformidade;

Q. Considerando que 80 % dos cancros de origem profissional reconhecidos nos Estados-Membros estão relacionados com o amianto; considerando que 98 % dos custos humanos — incluindo o impacto na qualidade de vida e nas famílias dos trabalhadores — são suportados pelos trabalhadores; considerando que as estimativas sugerem que o custo dos cancros de origem profissional na União representa entre 270 e 610 mil milhões de EUR por ano, ou seja, 1,8 % a 4,1 % do PIB (15); considerando que as medidas destinadas a reforçar as políticas de prevenção de problemas de saúde são cruciais para garantir que os trabalhadores e as suas famílias possam viver uma vida mais saudável;

R. Considerando que o amianto tem sido amplamente utilizado em habitações e coloca riscos para a saúde; considerando que o direito a uma habitação adequada, cuja definição inclui o direito de proteção contra ameaças à saúde, foi reconhecido por organizações internacionais e pelos Estados-Membros como um direito humano e um elemento fundamental para combater as desigualdades no domínio da saúde; considerando que a remoção segura do amianto contribuirá para assegurar uma habitação de qualidade para todos, em especial para proprietários e arrendatários com baixos rendimentos, cujas condições de habitação se deterioraram nas últimas décadas;

S. Considerando que a remoção segura do amianto não deve ser utilizada como pretexto para práticas como o despejo de inquilinos com o fundamento de que as suas casas têm de ser renovadas;

T. Considerando que a introdução de requisitos para a remoção segura do amianto tem de ser socialmente justa e de ser acompanhada de medidas adequadas para ajudar os proprietários de edifícios a financiar as renovações necessárias, bem como de medidas de acompanhamento para as pequenas e médias empresas (PME) que realizam obras; considerando que, ao mesmo tempo, os fundos da União ao abrigo da iniciativa «Vaga de Renovação na Europa», estabelecidos na Comunicação da Comissão de 14 de outubro de 2020 (Vaga de Renovação), devem ser salvaguardados para os beneficiários que cumpram as regras nacionais e da União em matéria de proteção dos trabalhadores da exposição ao amianto;

U. Considerando que o amianto continua presente em muitos edifícios administrativos, estabelecimentos de ensino, habitações, infraestruturas, meios de transporte público e redes de transporte de água; considerando que, com a passagem do tempo, o conhecimento sobre a utilização e a presença desta substância se desvanece; considerando que a presença de amianto e a falta de conhecimento desta situação representam um perigo para todos os ocupantes e utilizadores de edifícios;

V. Considerando que, na sua resolução de 17 de dezembro de 2020 sobre uma Europa social forte para transições justas (16), o Parlamento exortou os Estados-Membros a eliminarem as mortes relacionadas com o trabalho e a reduzir as doenças relacionadas com o trabalho até 2030, e a Comissão a rever a Diretiva 2004/37/CE;

W. Considerando que a Comunicação da Comissão de 3 de fevereiro de 2021 afirma que 52 % dos óbitos por doença profissional anuais na União podem ser imputáveis a cancros relacionados com o trabalho; considerando que melhorar o diagnóstico precoce, o tratamento e a reabilitação são prioridades do plano europeu de luta contra o cancro e devem beneficiar doentes que padeçam de doenças relacionadas com o amianto; considerando que a Comissão, no âmbito do seu plano, tenciona apresentar uma proposta legislativa em 2022 para reduzir ainda mais a exposição dos trabalhadores ao amianto;

X. Considerando que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais («Pilar») foi adotado como resposta aos desafios sociais na União; considerando que o Pilar compreende 20 princípios divididos em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção e inclusão sociais; considerando que o princípio 10 prevê para os trabalhadores um elevado nível de proteção da saúde e segurança no trabalho, o que inclui a proteção contra a exposição a agentes cancerígenos e mutagénicos no local de trabalho;

Y. Considerando que a crise realçou a importância da prevenção de doenças relacionadas com o trabalho e do investimento numa saúde pública acessível para todos; considerando que as inspeções do trabalho, os sindicatos e os representantes da saúde e segurança no local de trabalho desempenham um papel essencial na inspeção e execução eficazes das regras e regulamentos relativos ao amianto; considerando que sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras são fundamentais para impedir os empregadores de violar a regulamentação em matéria de saúde e segurança no trabalho e assegurar uma concorrência leal no mercado interno;

Z. Considerando que as áreas construídas têm um impacto significativo em muitos setores da economia, no emprego a nível local e na qualidade de vida; considerando que a nova estratégia da Comissão relativa a áreas construídas sustentáveis visa, nomeadamente, promover os princípios da circularidade ao longo do ciclo de vida dos edifícios; considerando que o novo Plano de Ação para a Economia Circular definido na Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, envolve iniciativas orientadas para dar resposta a cadeias de valor de produtos fundamentais, tais como construção e edifícios; considerando que a Comunicação da Comissão de 1 de julho de 2020 reconhece que o setor da construção terá de investir na melhoria de competências para responder às necessidades da transição ecológica, no que se refere à conceção e materiais ecológicos, eficiência energética, circularidade e renovação; considerando que a disponibilidade de trabalhadores da construção qualificados é fundamental para o êxito da Vaga de Renovação;

AA. Considerando que o amianto e os materiais e produtos que contêm amianto podem ainda ser produzidos, transformados, importados e exportados legalmente em mais de 100 países em todo o mundo, incluindo países das regiões da vizinhança da União; considerando que o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) determina a aplicação da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional na versão revista de 2019 (a Convenção de Roterdão), segundo a qual é necessário o acordo específico de um país antes da exportação de um produto que contenha substâncias químicas tóxicas; considerando que a intensificação dos esforços para impedir que produtos não conformes sejam colocados no mercado da União foi identificada como uma prioridade na Comunicação da Comissão de 28 de outubro de 2015; considerando que, apesar das proibições da União e nacionais e da regulamentação em vigor, o amianto continua a entrar no mercado interno (18); considerando que enquanto o amianto for produzido e comercializado legalmente a nível mundial, existirá sempre o risco de entrar no mercado interno;

AB. Considerando que é importante que haja um registo sólido das pessoas com exposição passada ou atual ao amianto para assegurar vigilância médica e facilitar o reconhecimento de doenças de origem profissional, cumprindo simultaneamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (19); considerando que os Estados-Membros têm formas diferentes de organizar os regimes nacionais de segurança social no que se refere a lesões ou doenças de origem profissional, incluindo o papel complementar das convenções coletivas; considerando que os princípios subjacentes a esses regimes e a autonomia dos parceiros sociais têm de ser respeitados;

AC. Considerando que o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de fevereiro de 2015, sobre o tema «Eliminar o amianto na UE» refere que importa assegurar que, a nível dos Estados-Membros, todos os casos de asbestose, de mesotelioma e de outras doenças relacionadas com o amianto sejam registados mediante uma recolha sistemática de dados sobre as doenças profissionais e não profissionais associadas ao amianto, que as placas pleurais sejam classificadas e registadas oficialmente como doença relacionada com o amianto, que seja estabelecida uma cartografia fiável da presença de amianto, com a assistência de observatórios especializados, e ainda que o pessoal médico deve receber formação adequada para poder desempenhar a sua função de elaborar diagnósticos corretos;

AD. Considerando que a legislação em vigor em alguns Estados-Membros apenas impõe algumas obrigações aos proprietários, administradores ou gestores de edifícios que contêm amianto quando começam a utilizar o edifício ou tencionam iniciar a sua demolição, e não quando vendem um edifício equipado com produtos que contêm amianto;

Estratégia Europeia para a Remoção de todo o Amianto: ESRAA

1. Indica que a remoção segura do amianto é um exemplo da necessidade de aplicar o princípio da saúde em todas as políticas referido no artigo 168. o , n. o 1, do TFUE, uma vez que está diretamente relacionada com as seguintes iniciativas políticas recentes e futuras da União: o novo quadro da União para a saúde e segurança, o Pacto Ecológico e a iniciativa «Vaga de Renovação na Europa», o instrumento Next Generation EU e o Quadro Financeiro Plurianual, o Plano europeu de luta contra o cancro, a estratégia da UE em matéria de resíduos e o pacote de medidas relativas à economia circular; realça que o tratamento dos resíduos de amianto deve aplicar plenamente o princípio da precaução; solicita à Comissão que proponha uma revisão correspondente da legislação pertinente da União em matéria de resíduos;

2. Sublinha que a remoção segura do amianto é uma tarefa difícil e urgente e reitera o seu apelo a uma abordagem abrangente e integrada que ligue vários domínios de intervenção; salienta que condições de trabalho seguras devem ser a prioridade principal;

3. Solicita à Comissão que apresente uma Estratégia Europeia para a Remoção de todo o Amianto (ESRAA, do inglês «European Strategy for the Removal of All Asbestos»), que inclua os seguintes elementos: a) Um quadro europeu para as estratégias nacionais de remoção segura de todo o amianto nos Estados-Membros, o qual deve incluir uma proposta legislativa para crie normas mínimas aplicáveis aos registos nacionais do amianto acessíveis ao público; b) Uma proposta para atualizar a Diretiva 2009/148/CE, a fim de reforçar as medidas da União destinadas a proteger os trabalhadores contra a ameaça do amianto e a prevenir uma nova vaga de vítimas de amianto durante a Vaga de Renovação; c) Uma proposta legislativa em matéria de: i) reconhecimento das doenças profissionais, incluindo todas as doenças conhecidas relacionadas com o amianto, que inclua normas mínimas para os procedimentos de reconhecimento, e ii) normas mínimas para a indemnização das vítimas de doenças profissionais relacionadas com o amianto; d) Uma proposta para atualizar a Diretiva 2010/31/UE com vista à criação de um requisito de rastreio obrigatório e subsequente remoção do amianto e de outras substâncias perigosas antes do início dos trabalhos de renovação, a fim de proteger a saúde dos trabalhadores da construção civil; e) Uma proposta legislativa que tenha em conta as regulamentações nacionais em vigor, bem como uma avaliação de impacto sobre os modelos mais eficientes para o rastreio obrigatório dos edifícios — que consiste num diagnóstico superficial da presença de amianto por uma entidade profissional com as qualificações e autorizações adequadas — antes da venda ou arrendamento e para a criação de certificados em matéria de amianto para os edifícios construídos antes de 2005 ou do ano da proibição nacional do amianto equivalente, consoante o que ocorreu primeiro;

4. Observa que as estratégias de remoção abrangentes terão consequências financeiras e administrativas para os proprietários de edifícios, as autoridades públicas e as empresas — em particular as PME, incluindo as microempresas — e uma carga de trabalho significativa para os organismos de certificação; salienta, portanto, que devem ser previstos períodos de transição adequados e um apoio regulamentar e financeiro adequado;

5. Sublinha a necessidade de mobilizar todos os atuais mecanismos de financiamento disponíveis ao nível da União e dos Estados-Membros e salienta que a Comissão já deixou claro que os Estados-Membros podem afetar Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) à gestão e remoção do amianto ( 20 ) ; neste contexto, insta à mobilização dos FEEI para melhorar a fiabilidade e a celeridade do rastreio do amianto e a medição, remoção e gestão segura dos resíduos, em consonância com os objetivos dos programas nacionais ou regionais pertinentes; salienta que é crucial apoiar a investigação e o desenvolvimento, em particular no que diz respeito ao desenvolvimento e à melhoria das tecnologias da saúde e segurança no trabalho, incluindo sistemas de medição e alerta em tempo real para o amianto, bem como métodos e tecnologias de inertização do amianto rentáveis; solicita que a Comissão e os Estados-Membros utilizem todos os instrumentos para apoiar investimentos em tecnologias de tratamento sustentáveis, inclusivamente através de projetos importantes de interesse europeu comum;

6. Realça que os fundos da União ao abrigo da Vaga de Renovação devem ser salvaguardados para os beneficiários que cumpram as regras nacionais e da União em matéria de proteção dos trabalhadores contra o amianto; insta à aplicação de um sistema destinado a assegurar a recuperação de fundos da União de beneficiários que não cumpram as regras nacionais e da União em matéria de proteção dos trabalhadores contra o amianto;

7. Apela ao reforço da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), a fim de proporcionar instrumentos eficazes, como o apoio técnico e científico, para melhorar os esforços de prevenção, controlar melhor o registo dos locais de trabalho que contêm amianto, acompanhar os trabalhadores que estejam ou possam ter estado em contacto com amianto e melhorar a formação e o equipamento de proteção fornecido aos trabalhadores; exorta à criação de uma plataforma europeia, no âmbito das competências da EU-OSHA, para divulgar as boas práticas para a remoção e eliminação segura do amianto que já foram aplicadas em vários Estados-Membros e para proporcionar o intercâmbio dessas boas práticas;

8. Indica o papel fundamental das inspeções do trabalho na prevenção e controlo da exposição ao amianto, bem como o seu papel positivo na melhoria do conhecimento especializado e da prestação de informações a nível da empresa; solicita aos Estados-Membros que melhorem o número de inspetores do trabalho, a qualidade das inspeções do trabalho e das inspeções em si, bem como a frequência destas; considera que os Estados-Membros devem ir muito além da recomendação da Organização Internacional do Trabalho de providenciar, no mínimo, um inspetor por cada 10 000 trabalhadores; insta os Estados-Membros a imporem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasoras às empresas que não cumpram as suas obrigações, especialmente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

9. Considera existir uma necessidade urgente de garantir um acesso efetivo de todas as vítimas do amianto à justiça e a indemnizações por todos os danos para a saúde e não apenas os relacionados com a ansiedade; sublinha que todos os custos médicos relacionados com a exposição ao amianto devem ser cobertos pelos empregadores quando estes não tenham adotado todas as medidas adequadas e não tenham envidado todos os esforços no sentido de evitar a exposição ao amianto; solicita à Comissão que avalie a eventual necessidade de uma legislação que estabeleça um regime de responsabilidade geral por poluição difusa para compensar as vítimas de todos os danos causados por poluição difusa, incluindo a causada por amianto;

Uma diretiva-quadro europeia para as estratégias nacionais de remoção do amianto

10. Congratula-se com a Vaga de Renovação, a qual tem por objetivo a renovação de 35 milhões de edifícios até 2030; partilha a opinião expressa na comunicação de que deve ser prestada especial atenção à proteção dos trabalhadores que renovam edifícios antigos e que intervêm em operações de emergência contra a exposição ao amianto;

11. Realça que melhores medidas preventivas e uma melhor gestão dos riscos relacionados com o amianto exigem o acesso a informações pertinentes adaptadas às necessidades dos que são diretamente afetados;

12. Solicita à Comissão que apoie a divulgação de informações sobre os diferentes sistemas de remoção e eliminação segura e organizada de produtos de amianto com base nas melhores técnicas disponíveis;

13. Sublinha que também são necessárias informações sobre os riscos que correm as populações expostas a materiais com amianto por ocorrência natural;

14. Insiste em que qualquer iniciativa da União de apoio à renovação energética deve ser socialmente justa e deve incluir medidas vinculativas para a proteção da saúde dos ocupantes e dos trabalhadores, incluindo através da identificação dos edifícios que contêm amianto, a fim de permitir a remoção segura do amianto e outros materiais perigosos;

15. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que o acesso a habitação digna, a preços acessíveis e saudável é um dos fundamentos do Plano de Ação do Pilar;

16. Congratula-se com o facto de vários Estados-Membros e regiões estarem atualmente a seguir planos ambiciosos de remoção do amianto das áreas construídas com prazos claros, incluindo os Países Baixos, a Polónia e a Flandres;

17. Reitera o seu apelo à Comissão para que estabeleça um quadro jurídico para uma avaliação, em consulta com as partes interessadas pertinentes, incluindo os parceiros sociais, de todo o amianto existente em edifícios e infraestruturas nos Estados-Membros, e para que avalie os custos da sua remoção segura em cada Estado-Membro;

18. Solicita à Comissão que apresente uma proposta de diretiva-quadro para que os Estados-Membros estabeleçam planos nacionais de remoção do amianto que incluam prazos claros e realistas, incluindo prioridades e metas intercalares, a deteção e o registo do amianto, o financiamento e o apoio aos proprietários de imóveis e às PME, medidas de proteção dos trabalhadores contra o risco de exposição ao amianto em conformidade com a Diretiva 2009/148/CE, bem como a eliminação segura do amianto, a fim de evitar que este material entre nos processos de reciclagem;

19. Insiste na necessidade de efetuar uma vigilância epidemiológica a longo prazo, para avaliar a eficácia das medidas tomadas; realça que o mesotelioma é uma doença cujo fator de risco principal é o amianto e que o número de mesoteliomas diagnosticados é um indicador pertinente para a vigilância epidemiológica; apela, portanto, a que a comunicação do mesotelioma às autoridades competentes passe a ser obrigatória;

20. Indica que, segundo estudos recentes, a exposição não profissional ao amianto pode explicar cerca de 20 % dos mesoteliomas em países industrializados ( 21 )

21. Recorda que o aumento no trabalho de construção na perspetiva da Vaga de Renovação, será acompanhado pelo aumento da exposição a fibras de amianto a nível profissional e atmosférico; realça a necessidade de substituir o amianto por materiais de eficiência energética no contexto da Vaga de Renovação;

22. Reitera o seu apelo à criação de registos públicos nacionais sobre o amianto; solicita à Comissão que introduza, no âmbito de uma proposta de diretiva-quadro, normas mínimas para os registos nacionais digitais acessíveis ao público sobre amianto e outras substâncias perigosas em edifícios públicos e privados; realça que os registos sobre o amianto devem ser compatíveis com as bases de dados e os registos, nomeadamente os relacionados com a eficiência energética e preenchidos com recurso a instrumentos comuns, tais como passaportes de renovação de edifícios, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679;

23. Solicita à Agência Europeia do Ambiente que prossiga a investigação sobre a presença de amianto nos rios e afluentes, bem como os seus efeitos na flora e na fauna, à semelhança da que foi realizada pela Agência de Proteção Ambiental dos EUA ( 22 )

24. Realça a necessidade de monitorizar e medir os níveis base de concentração de amianto na atmosfera em todos os Estados-Membros, que deve ser disponibilizado o acesso à informação e que devem ser introduzidos valores-limite de exposição para os espaços habitacionais;

25. Está ciente das recomendações de 2017 da Organização Mundial da Saúde (OMS) ( 23 ) , que estipulam que não é necessário incluir as fibras de amianto no anexo I da Diretiva 98/83/CE do Conselho ( 24 ) e concluíram que as fibras de amianto presentes na água potável não são motivo de preocupação para a saúde; recorda que um estudo realizado por cientistas italianos levantou a importante questão de saber se a ingestão de água contendo fibras de amianto pode aumentar o risco de cancros gástricos e colorretais ( 25 ) ; realça que as eventuais doenças relacionadas com o amianto possivelmente causadas pela ingestão de água contendo essas fibras provenientes de condutas de amianto podem demorar várias décadas a surgir; realça que, mesmo se o estudo italiano não permite concluir definitivamente, nesta fase, que existe uma relação entre a ingestão de amianto através da água e o desenvolvimento de cancros no trato gastrointestinal, deve ser aplicado o princípio cautelar tendo em conta as incertezas existentes; considera que devem ser realizadas mais pesquisas sobre esta importante questão; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que procedam a uma monitorização regular da qualidade da água utilizada na captação de água potável e que adotem as medidas preventivas e de mitigação necessárias no caso de risco para a saúde humana;

26. Manifesta a sua preocupação com o estado da rede de distribuição de água potável na União e com a utilização de tubos de fibrocimento, cuja deterioração liberta fibras de amianto na água; recorda, ademais, que de acordo com as recomendações da OMS, os tubos de fibrocimento não devem continuar a ser utilizados ou aprovados para água potável ( 26 ) ; entende que, no quadro da estratégia europeia para a eliminação total do amianto e através do Plano de Recuperação da Europa e dos Estados-Membros, deve ser estabelecido e executado um plano global para a renovação e remoção do amianto da rede europeia de distribuição de água potável;

Atualização da Diretiva 2009/148/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

27. Recorda que o amianto continua a representar um dos principais desafios em matéria de saúde do trabalho e que 125 milhões de pessoas em todo o mundo foram expostas a amianto no local de trabalho ( 27 ) , apesar de os seus riscos para a saúde serem conhecidos há décadas;

28. Indica que, anualmente, cerca de 250 000 pessoas morrem em todo o mundo em resultado da exposição ao amianto ( 28 ) ; indica que nos últimos anos, a taxa de mortes causadas por doenças relacionadas com a exposição a fibras de amianto aumentou;

29. Solicita à Comissão que atualize a Diretiva 2009/148/CE tendo em conta os conhecimentos científicos e os desenvolvimentos técnicos mais recentes, nomeadamente através de uma avaliação dos diferentes tipos de fibras de amianto e dos seus efeitos adversos para a saúde, bem como que dê início ao processo de consulta visando a atualização da lista de silicatos fibrosos no âmbito de aplicação da diretiva e, neste contexto, avalie a inclusão da riebeckite, da winchite, da richterite, da fluoro-edenite e da erionite nesta lista, que já abrange a actinolite, a antofilite, a tremolite e a grunerite;

30. Salienta que a Diretiva 2009/148/CE se aplica a todas as atividades em que os trabalhadores estejam ou possam estar expostos, no decorrer do seu trabalho, a poeiras oriundas de amianto ou de materiais que contenham amianto; apela a disposições mais rigorosas que assegurem a proteção de todos os trabalhadores em locais de remoção de amianto, incluindo dos trabalhadores que entrem no local dos trabalhos depois da remoção; insta a dar maior realce à necessidade de incluir todas as profissões de risco, nomeadamente os trabalhadores do setor da renovação e demolição, gestores de resíduos, mineiros e bombeiros, na aplicação da diretiva a nível nacional;

31. Receia que, de acordo com os mais recentes estudos e recomendações médico-científicas, não exista um limiar abaixo do qual a concentração no ar das fibras de amianto seja inofensiva ( 29 ) ; considera, a este respeito, que nenhuma isenção das medidas de proteção previstas na Diretiva 2009/148/CE pode ser justificada por referência ao VLEP; insta a que a Diretiva 2009/148/CE reflita plenamente o princípio de que devem ser sempre tomadas medidas de proteção pessoal adequadas durante atividades em que os trabalhadores estejam ou possam estar expostos a poeiras oriundas de amianto ou de materiais que contenham amianto no decorrer do seu trabalho; considera que a natureza perigosa dos materiais que contêm amianto não friável deve ser tida em conta na avaliação dos riscos; exorta a uma avaliação individual dos riscos relacionados com o processo de trabalho previsto para determinar as medidas de proteção necessárias;

32. Insiste em que a remoção e eliminação seguras de partes e materiais que contenham amianto é uma prioridade, uma vez que a reparação, manutenção, encapsulamento ou selagem apenas conduzem ao adiamento da remoção, perpetuando os riscos para os habitantes e os trabalhadores anos mais tarde; insta à proibição do encapsulamento e da selagem de materiais que contenham amianto quando este possa tecnicamente ser removido; insiste em que esta proibição deve evitar colocar os agregados familiares mais modestos numa situação em que não poderiam pagar as necessárias obras de renovação; realça, portanto, a necessidade de medidas de acompanhamento adequadas; insiste na importância da identificação, registo e acompanhamento regular de estruturas que contenham amianto e não possam ser removidas a curto prazo, tais como paredes de betão em edifícios;

33. Encoraja a criação de sinergias com a base de dados definida pela ECHA para recolher informações e melhorar o conhecimento sobre substâncias preocupantes presentes em produtos e quando estes se transformam em resíduos;

34. Recorda o princípio jurídico fundamental segundo o qual, no contexto da saúde e segurança no trabalho, deve ser sempre aplicada a tecnologia mais avançada para alcançar o mais elevado nível de proteção possível; apela ao reforço dos requisitos técnicos mínimos para reduzir a concentração de fibras de amianto no ar para o nível mais baixo tecnicamente possível, nomeadamente através da supressão de poeiras e da aspiração de poeiras na fonte, da sedimentação contínua e de meios de descontaminação; solicita a adoção de requisitos mínimos em matéria de diferença de pressão entre os compartimentos de amianto e as zonas circundantes, fornecimento de ar fresco e filtros HEPA;

35. Realça a necessidade de os requisitos técnicos mínimos atualizados conterem disposições que acompanhem os desenvolvimentos tecnológicos; realça que a utilização requerida de robôs e de outras tecnologias avançadas tem de ser mais explorada, incluindo através de investigação e de um intercâmbio de boas práticas mais sistemático entre Estados-Membros, a fim de desenvolver continuamente novas normas para a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores; observa que a microscopia ótica não é a mais recente tecnologia disponível para contar fibras de amianto no ar de respiração e que a microscopia eletrónica de transmissão analítica (ATEM, do inglês «Analytical Transmission Electron Microscopy») é mais sensível e permite distinguir e contar fibras de amianto; apela à utilização, sempre que possível, da ATEM ou de métodos similarmente avançados para a contagem de fibras;

36. Relembra que as amostragens devem ser representativas da exposição pessoal do trabalhador, o que significa que devem ser recolhidas em situações representativas e realistas da exposição dos trabalhadores às poeiras de amianto, através de uma medição repetitiva a intervalos regulares durante as fases operacionais específicas; considera que se as amostragens não puderem ser representativas da exposição pessoal do trabalhador, devem ser aplicadas todas as medidas de proteção adequadas;

37. Considera que as informações constantes da notificação devem incluir todos os elementos acrescentados no anexo II tais como, por exemplo, as áreas onde os trabalhos serão realizados, o equipamento utilizado para a proteção e descontaminação dos trabalhadores e um plano de eliminação de resíduos; considera que as autoridades nacionais competentes devem conservar essas informações durante, pelo menos, 40 anos;

38. Insiste na necessidade de assegurar apoio administrativo específico e suficiente e aos empregadores para transpor medidas de proteção — em especial às PME e microempresas — para evitar o incumprimento; realça que a disponibilização de processos normalizados para operações relacionadas com materiais que contêm amianto ajudaria a reduzir os níveis de poeiras de fibras de amianto e os custos destas operações e facilitaria o cumprimento dos requisitos de notificação;

39. Observa que a atual norma mínima da União para os VLEP de amianto é de 100 000 fibras por m 3 (0,1 fibras/cm 3 ) e que a maioria dos Estados-Membros aplica essa norma; realça que alguns Estados-Membros aplicam VLEP muito mais baixos para proteger a saúde dos trabalhadores, por exemplo, um VLEP de 2 000 fibras/m 3 (0,002) nos Países Baixos;

40. Sublinha que os principais investigadores médicos da Comissão Internacional de Saúde no Trabalho concluem que os limites de exposição não protegem adequadamente contra o cancro e propõem um valor-limite profissional de 1 000 fibras/m 3 (0,001 fibras/cm 3 ); acolhe com agrado o compromisso da Comissão de apresentar uma proposta legislativa destinada a reduzir ainda mais a exposição dos trabalhadores ao amianto em 2022 e insta a Comissão a atualizar prioritariamente esses limites de exposição — que deviam ser fixados em 0,001 fibras/cm 3 (1 000 fibras/m 3 ) — tendo em conta as recomendações das diferentes partes interessadas e após consulta do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho; realça a necessidade de um período de transição adequado para aplicar a nova metodologia e os novos valores de exposição;

41. Salienta que tanto os empregadores, como também os proprietários, os principais contratantes e as entidades adjudicantes que contratam a realização de obras devem ser obrigados a efetuar um diagnóstico do amianto antes do início de qualquer trabalho em edifícios, navios, aeronaves, equipamento ou produtos; exige que antes do início dos trabalhos em locais construídos antes de 2005 ou do ano da proibição nacional do amianto equivalente, consoante o que ocorreu primeiro, seja efetuado um rastreio exaustivo à presença de materiais que contêm amianto por um operador qualificado e certificado; considera que os rastreios devem incluir sempre um diagnóstico adaptado ao local de trabalho específico, bem como um relatório que informe sobre a ausência ou a presença de amianto e o tipo de fibra, se estiver presente, contendo uma descrição pormenorizada da natureza da contaminação e a sua localização precisa e quantidades estimadas; considera que além dos requisitos previstos no artigo 14. o da Diretiva 2009/148/CE, o anexo da referida diretiva deve incluir requisitos sobre uma duração mínima da formação validada por um exame no que se refere ao respetivo tipo de trabalho; destaca, neste contexto, a necessidade de uma metodologia coerente para a avaliação dos riscos, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas na União e evitar a fragmentação do mercado interno;

42. Manifesta preocupação pelo facto de os requisitos em matéria de formação e de certificação da formação realizada ainda variarem consideravelmente entre os Estados-Membros, o que representa um grave risco para a saúde e a segurança no contexto da mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores; solicita a adoção de um novo anexo da Diretiva 2009/148/CE com requisitos mínimos obrigatórios para a formação em trabalho com amianto, incluindo requisitos específicos para os trabalhadores de empresas especializadas na remoção de amianto, bem como para os trabalhadores que possam entrar em contacto com materiais que contenham amianto durante a execução do seu trabalho; considera que, além dos requisitos previstos no artigo 14. o da Diretiva 2009/148/CE, o anexo da referida diretiva deve incluir requisitos sobre uma duração mínima da formação no que se refere ao respetivo tipo de trabalho, a documentação adequada dessa formação e os intervalos regulares a que cada trabalhador deve frequentar formação;

Reconhecimento das doenças relacionadas com o amianto e indemnizações por estas doenças

43. Solicita à Comissão que atualize a sua Recomendação, de 19 de setembro de 2003, relativa à lista europeia das doenças profissionais ( 30 ) , a fim de incluir os conhecimentos científicos mais recentes em matéria de doenças profissionais, em particular no que diz respeito às doenças relacionadas com o amianto;

44. Solicita aos Estados-Membros que facilitem os procedimentos de reconhecimento, invertendo o ónus da prova, nomeadamente se os registos nacionais dos trabalhadores do amianto só recentemente tiverem sido criados, e que estabeleçam uma indemnização adequada para os trabalhadores que sofrem de doenças relacionadas com o amianto;

45. Indica que as doenças relacionadas com o amianto constituem um desafio transfronteiriço devido à livre circulação e que o papel dos trabalhadores móveis deve ser tido em consideração, nomeadamente a este respeito; recorda que as doenças profissionais e os riscos para a saúde relacionados com o local de trabalho estão sempre associados a uma profissão, atividade profissional, local de trabalho e tempo específicos; solicita à Comissão que apresente, após consulta dos parceiros sociais, uma proposta de diretiva com base no artigo 153. o , n. o 1, alíneas a) e b), do TFUE, que estabeleça normas mínimas da União para o reconhecimento das doenças profissionais e a indemnização por estas doenças, incluindo as relacionadas com o amianto;

46. Solicita à Comissão que apresente uma proposta para a criação pelos Estados-Membros de um cargo nacional ou de um provedor de justiça para dar apoio às vítimas de doenças de origem profissional — especialmente de doenças relacionadas com o amianto que têm um longo período de latência — em procedimentos de reconhecimento; solicita aos Estados-Membros que apoiem a criação de associações de doentes e de grupos sindicais de apoio às vítimas de doenças relacionadas com o amianto e respetivas famílias e insiste na necessidade de consultar estas associações com vista a facilitar e simplificar os procedimentos de reconhecimento; exorta a um maior financiamento nacional para a compensação de vítimas de doenças relacionadas com o amianto, a fim de assegurar uma cobertura suficiente dos custos diretos, indiretos e humanos da doença;

47. Relembra que o efeito sinérgico do tabagismo e da exposição ao amianto aumenta consideravelmente o risco de desenvolver cancro do pulmão; solicita aos Estados-Membros que a proponham um programa de abandono do tabagismo a todos os trabalhadores expostos ao amianto; reitera que o tabagismo nunca poderá constituir um motivo para excluir um trabalhador do reconhecimento de uma doença profissional relacionada com o amianto, nem do direito a uma indemnização e ao tratamento médico dessa doença;

48. Insta a uma melhor avaliação dos riscos ligados à exposição secundária não profissional, nomeadamente para familiares que residem com trabalhadores do amianto; solicita aos Estados-Membros que facilitem o reconhecimento e a compensação de vítimas documentadas de exposição secundária através de contacto não profissional com amianto e que se baseiem em boas práticas de Estados-Membros, como a Dinamarca; reitera a perspetiva de género da exposição secundária;

49. Realça a existência de diferentes tipos de exposição não profissional ao amianto, com impacto potencialmente significativo para a saúde humana, que podem ser de origem paraprofissional (nomeadamente a exposição ao pó de amianto trazido inadvertidamente para casa pelos trabalhadores), doméstica (designadamente objetos domésticos que contêm amianto) ou ambiental (nomeadamente materiais existentes em edifícios e instalações ou de origem industrial);

50. Realça que as mulheres que também estão expostas aos riscos relacionados com o amianto são especialmente vulneráveis a determinados tipos de exposição ao amianto; exorta a um melhor reconhecimento da perspetiva de género na globalidade da saúde e segurança no trabalho e à integração da perspetiva de género em todos os instrumentos legislativos e não legislativos nos Estados-Membros, a fim de assegurar que nenhum preconceito sexista afeta o acompanhamento, a identificação, o tratamento ou a consideração de uma doença como estando relacionada com o amianto, com o consequente impacto no nível de compensação das vítimas; exorta a uma maior consideração das atividades de limpeza como fatores de risco no diagnóstico de doenças; exorta a uma melhor avaliação dos riscos e à identificação da exposição ao amianto dos trabalhadores de limpeza, especialmente mulheres, bem como de pessoas que executam tarefas domésticas não remuneradas, como a limpeza de produtos contaminados com amianto;

51. Sublinha que o princípio do poluidor-pagador deve ser tido em conta, na medida do possível, na imputação dos custos da remoção de amianto;

Rastreio do amianto antes da realização de obras de renovação energética e da venda ou do arrendamento de um edifício

52. Recorda que o considerando 14 da Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 31 ) que altera a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios, insta os Estados-Membros a apoiarem as melhorias do desempenho energético dos edifícios existentes, nomeadamente através da remoção do amianto e de outras substâncias nocivas, da prevenção da remoção ilegal de substâncias nocivas e da facilitação do cumprimento dos atos legislativos em vigor;

53. Solicita à Comissão que apresente uma proposta de alteração do artigo 7. o da Diretiva 2010/31/UE no contexto da Vaga de Renovação, introduzindo a obrigação de rastreio, registo e remoção do amianto e de outras substâncias perigosas antes do início de quaisquer obras de renovação, tendo em consideração o artigo 153. o , n. o 1, alínea a), do TFUE sobre a melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores;

54. Solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa que tenha em conta as regulamentações nacionais em vigor, bem como uma avaliação de impacto sobre os modelos mais eficientes para o rastreio obrigatório dos edifícios — que consiste num diagnóstico superficial da presença de amianto por uma entidade profissional com as qualificações e autorizações adequadas — antes da venda ou arrendamento e para a criação de certificados em matéria de amianto para os edifícios construídos antes de 2005 ou do ano da proibição nacional do amianto equivalente, consoante o que ocorreu primeiro;

55. Solicita aos Estados-Membros que adotem medidas de proteção para arrendatários quando o amianto for descoberto antes de obras de renovação energética; salienta que as despesas de rastreio e remoção não devem ter de ser pagas pelos arrendatários; solicita aos Estados-Membros que assegurem que os arrendatários recebam informações completas acerca do amianto nos edifícios e que elas sejam prestadas pelo certificado de amianto;

A União como líder mundial contra o amianto

56. Acolhe com agrado as conclusões do Conselho, de 12 de março de 2021, que realçam a necessidade de reforçar as capacidades nacionais de fiscalização do mercado e o papel das autoridades aduaneiras; solicita aos Estados-Membros que reforcem os controlos e a fiscalização do mercado, bem como que cooperem com as autoridades aduaneiras e de controlo de fronteiras a fim de prevenir a entrada ilegal no mercado interno de produtos que contenham amianto; salienta a importância de apoiar e desenvolver soluções sustentáveis para o desmantelamento de navios na União, em conformidade com o novo Plano de Ação para a Economia Circular, a fim de evitar efeitos adversos para a saúde dos trabalhadores devido à exposição ao amianto aquando do desmantelamento de navios; solicita à Comissão que assegure normas elevadas de proteção dos trabalhadores contra a exposição ao amianto em instalações de reciclagem de navios aprovadas pela União em países terceiros; solicita à Comissão que lance um estudo que faça o levantamento da dimensão das importações ilegais para a União de produtos e materiais que contenham amianto e que identifique potencias medidas para reforçar a fiscalização do mercado, que podem incluir a possibilidade de restringir o acesso às docas, às instalações portuárias e ao armazenamento temporário na União de navios que transportam produtos ou materiais que contenham amianto como carga em trânsito;

57. Solicita à Comissão que torne prioridade absoluta a inclusão do amianto crisótilo na lista do anexo III da Convenção de Roterdão e a imposição de uma proibição mundial do amianto; solicita à União que trabalhe com as organizações internacionais visando a criação de instrumentos que permitam identificar o mercado do amianto como um tipo de comércio tóxico; solicita à União que integre a luta contra o amianto e as doenças relacionadas com o amianto nas suas políticas externas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que intensifiquem o seu apoio, incluindo financeiro, aos intervenientes mundiais que trabalham na luta contra o amianto e doenças relacionadas com o amianto, incluindo a OMS; condena o investimento financeiro nas indústrias de amianto mundiais;

58. Relembra que um terço da população da região europeia da OMS vive em países que ainda não proibiram a utilização de todas as formas de amianto ( 32 ) ; sublinha que 16 países europeus ainda utilizam amianto, designadamente como material de construção, e continuam a produzi-lo e a exportá-lo;

Aspetos financeiros

59. Solicita à Comissão que avalie as implicações financeiras dos pedidos do Parlamento, em conformidade com os n. os 17 e 18 desta resolução e o ponto 3 do anexo I;

o

o o

60. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho.

(1) JO L 330 de 16.12.2009, p. 28.

(2) JO L 153 de 18.6.2010, p. 13.

(3) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(4) JO L 158 de 30.4.2004, p. 50.

(5) JO C 36 de 29.1.2016, p. 102.

(6) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0074.

(7) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0201.

(8) https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/BRIE/2016/581397/EPRS_BRI(2016)581397_EN.pdf

(9) https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/asbestos-elimination-of-asbestos-related-diseases

(10) https://publications.iarc.fr/Book-And-Report-Series/Iarc-Monographs-On-The-Identification-Of-Carcinogenic-Hazards-To-Humans/Arsenic-Metals-Fibres-And-Dusts-2012

(11) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(12) Regulamento (UE) 2016/1005 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita às fibras de amianto (crisótilo) (JO L 165 de 23.6.2016, p. 4).

(13) Understanding a Man-Made Epidemic: The Relation between Historical Asbestos Consumption and Mesothelioma Mortality in Belgium, Van den Borre, Laura & Deboosere, Patrick, Tijdschrift voor Sociale en Economische Geschiedenis, 2017.

(14) Environmental exposure to asbestos, from geology to mesothelioma, Bayram, Mehmeta; Bakan and Nur Dilekb, Current Opinion in Pulmonary Medicine, 2014.

(15) https://www.etui.org/sites/default/files/Web-executive%20summary-cancer-final.pdf

(16) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0371.

(17) Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (reformulação) (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).

(18) http://www.ibasecretariat.org/alpha_ban_list.php; https://wits.worldbank.org/trade/comtrade/en/country/ALL/year/2019/tradeflow/Imports/partner/WLD/product/252400

(19) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(20) https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-8-2018-000862-ASW_EN.html

(21) The health impact of nonoccupational exposure to asbestos: what do we know? (da página Web nih.gov).

(22) Washington State Department of Health (2009), Advisory for Swift Creek Naturally Occurring Asbestos. Agência de Proteção Ambiental (EPA — Environmental Protection Agency) dos EUA, Swift Creek (https://response.epa.gov/site/site_profile.aspx?site_id=3639)

(23) OMS, Delegação Regional da Europa, Apoio ao Projeto de Cooperação dos Parâmetros de Água Potável na análise do Anexo I da Diretiva 98/83/CE do Conselho sobre as Recomendações da Qualidade da Água para o Consumo Humano (Diretiva Água Potável), 2017.

(24) Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).

(25) Agostino Di Ciaula, Valerio Gennaro. Rischio clinico da ingestione di fibre di amianto in acqua potabile. Epidemiologia&Prevenzione, https://epiprev.it/3608

(26) https://ec.europa.eu/environment/water/water- drink/pdf/20171215_EC_project_report_final_corrected.pdf — ponto 13.1.

(27) OMS, Asbestos: elimination of asbestos-related diseases 2018.

(28) Furuya, Sugio; Chimed-Ochir, Odgerel; Takahashi, Ken; David, Annette; Takala, Jukka. 2018. «Global Asbestos Disaster»Int. J. Environ. Res. Public Health 15, no. 5: 1000. https://doi.org/10.3390/ijerph15051000

(29) ECHA, Relatório científico sobre a avaliação dos valores-limite para o amianto no local de trabalho, de 1 de fevereiro de 2021.

(30) Recomendação C(2003) 3297 da Comissão, de 19 de setembro de 2003, relativa à lista europeia das doenças profissionais (JO L 238 de 25.9.2003, p. 28).

(31) Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE sobre a eficiência energética (JO L 156 de 19.6.2018, p. 75).

(32) https://www.euro.who.int/en/media-centre/sections/press-releases/2015/04/at-least-one-in-three-europeans-can-be-exposed-to-asbestos-at-work-and-in-the-environment