Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

(96/C 125/22)

96/0073 (CNS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que qualquer nova plantação de vinha está proibida até 31 de Agosto de 1996; que, no entanto, dada a situação do mercado no sector vitivinícola, é conveniente, na pendência das decisões do Conselho quanto à reforma do sector, prorrogar por uma campanha a proibição existente;

Considerando que, para atender às condições específicas em que são produzidos os vinhos de mesa em Espanha, é oportuno prever derrogações temporárias em matéria de lotação e de acidez total de determinadas vinhos de mesa produzidos neste Estado-membro; que é oportuno estender a derrogação em matéria de acidez total igualmente aos vinhos de mesa produzidos em Portugal;

Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), admite a utilização de uma determinada forma de desacidificação apenas a título transitório; que, a fim de poder tomar uma decisão definitiva sobre essa técnica, é conveniente prolongar a experiência em curso até ao final da campanha de 1996/1997;

Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que as campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas só possam realizar-se até à campanha vitícola de 1995/1996; que, a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir a sua realização durante mais uma campanha;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê, no nº 12 do seu artigo 39º e no nº 5 do seu artigo 65º, que, durante a campanha vitícola de 1995/1996, a Comissão apresente ao Conselho relatórios sobre, por um lado, os efeitos das medidas estruturais e sua relação com a destilação obrigatória e, por outro, os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, eventualmente acompanhados de propostas; que os relatórios sobre o zonamento e sobre os efeitos das medidas estruturais e sua relação com a destilação obrigatória já não são necessários, dadas as novas orientações no sector; que a Comissão acaba de apresentar o seu relatório sobre o enriquecimento; que é conveniente, por conseguinte, deixar de fazer referência a estes relatórios;

Considerando que, devido à importância, para o sector do vinho, do problema do teor de anidrido sulfuroso, é necessário elaborar propostas que contemplem o conjunto dos dados e, nomeadamente, os trabalhos do Office internacional de la vigne e du vin (O.I.V.); que é, por conseguinte, necessário adiar por uma campanha o prazo em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 6º a data «31 de Agosto de 1996» é substituída por «31 de Agosto de 1997».

2. No nº 5, terceiro parágrafo, do artigo 16º, os termos «entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 1996» são substituídos por «entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Agosto de 1997».

3. No nº 3 do artigo 17º, a data «31 de Agosto de 1996» é substituída por «31 de Agosto de 1997».

4. No nº 3 do artigo 18º, é suprimido o segundo parágrafo.

5. No artigo 39º:

a) No terceiro parágrafo do nº 3, os termos «até ao fim da campanha de 1995/1996», são substituídos por «até ao fim da campanha de 1996/1997»;

b) No quarto parágrafo do nº 3, os termos «a partir da campanha de 1996/1997» são substituídos por «a partir da campanha de 1997/1998»;

c) No nº 10, termos «1995/1996» são substituídos por «1996/1997»;

d) No nº 11, os termos «1995/1996» são substituídos por «1996/1997»;

e) É suprimido o nº 12.

6. No nº 4 do artigo 46º, os termos «1995/1996» são substituídos por «1996/1997».

7. No artigo 65º:

a) No nº 2, no fim da alínea b), é aditado o seguinte travessão:

«- os vqprd brancos originários do Reino Unido designados e apresentados em conformidade com a legislação britânica pelo termo "botrytis", ou outros termos equivalentes, tais como "noble harvest", "noble late harvested", ou "special late harvested".»;

b) No nº 5, a data «1 de Abril de 1996» é substituída por «1 de Abril de 1997», e a data «1 de Setembro de 1996» é substituída por «1 de Setembro de 1997».

8. O último parágrafo do ponto 13 do anexo I, passa a ter a seguinte redacção:

«Para a campanha de 1996/1997, os vinhos de mesa produzidos em Portugal e nas partes espanholas das zonas vitícolas C que não sejam as regiões das Astúrias, Baleares, Cantábria e Galiza, bem como as províncias de Guipúzcoa e da Biscaia, e introduzidos no consumo respectivamente no mercado de Portugal e no mercado de Espanha podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.