A proposta respeita o princípio da proporcionalidade visto que este conjunto de medidas está de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (JO C 363 de 13.12.2011, p. 6). O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos prosseguidos, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.

A proposta está em conformidade com as políticas agrícola, comercial, empresarial, de desenvolvimento e de relações externas.

• Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a abertura, a título autónomo, de contingentes pautais para alguns novos produtos, atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho. Em relação a alguns outros produtos, a redação da descrição tem de ser alterada, devem ser atribuídos novos códigos TARIC, e é necessário acrescentar uma data final, ou tornou-se necessário um aumento do volume do contingente pautal inicial. Propõe-se retirar da lista os produtos relativamente aos quais o contingente pautal deixou de ser do interesse económico da União.

O regulamento é atualizado semestralmente com o objetivo de responder às necessidades da indústria da UE. A Comissão, assistida pelo Grupo «Questões Económicas Pautais», procedeu a um exame de todos os pedidos de contingentes pautais autónomos com direitos que lhe foram apresentados pelos Estados-Membros.

A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos Estados-Membros com base no RNB.

A presente proposta não tem qualquer incidência financeira sobre as despesas, mas tem incidência financeira a nível das receitas de que resulte a não cobrança de direitos aduaneiros num montante total de cerca de 2,8 milhões de euros/ano. A incidência nos recursos próprios tradicionais do orçamento representa 2 773 841 EUR /ano (75 % x 3 698 455 EUR /ano).

A proposta de alteração é de caráter técnico e apenas relativa a cobertura dos contingentes enumerados no anexo. O regulamento permanece, de resto, idêntico ao atual regulamento do Conselho. Por conseguinte, a presente proposta não foi objeto de avaliação de impacto.

Todos os contingentes enumerados traduzem acordos ou compromissos alcançados nas discussões do Grupo. Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis.

Cada pedido (novo ou alteração) foi cuidadosamente avaliado pelo Grupo. Em especial, evitando quaisquer prejuízos para os produtores da UE, fazem parte da análise de cada caso o reforço e a consolidação da competitividade da produção da UE. Esta avaliação foi efetuada através de debates no âmbito do Grupo «Questões Económicas Pautais» e de consultas pelos Estados-Membros às indústrias, associações, câmaras de comércio e outras partes interessadas envolvidas.

A avaliação da presente proposta foi realizada com a assistência do Grupo «Questões Económicas Pautais», constituído por delegações de todos os Estados-Membros, assim como da Turquia. O Grupo reuniu-se três vezes antes das alterações previstas na presente proposta serem acordadas.

O regime dos contingentes pautais autónomos faz parte de um estudo de avaliação sobre as suspensões pautais autónomas efetuado em 2013, visto que os contingentes autónomos são medidas semelhantes às suspensões autónomas, além do facto de que as quotas têm um reduzido volume de importação. A avaliação concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido. A poupança de custos para as empresas da UE que importam mercadorias ao abrigo do regime pode ser significativa. Por sua vez, este tipo de poupança pode conduzir a benefícios mais amplos (como aptidões mais competitivas, métodos de produção mais eficientes, criação ou manutenção de postos de trabalho na UE, etc.), dependendo do produto, das empresas e do setor em questão.

Por força do artigo 31.º do TFUE, as suspensões e os contingentes pautais autónomos são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Por conseguinte, um regulamento é o instrumento adequado.

• Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

As medidas propostas são tratadas no âmbito da TARIC (Tarif intégré de l’Union européenne / pauta aduaneira integrada da União Europeia) e aplicadas pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros. Serão efetuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.

• Documentos explicativos (para as diretivas)

Não aplicável

• Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Não aplicável

2016/0153 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas. Pelas razões indicadas, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de julho de 2016, contingentes pautais a taxas de direitos zero para um volume adequado no que respeita a nove novos produtos.

(2)Além disso, em certos casos, os contingentes pautais autónomos da União existentes devem ser adaptados. No caso de um produto, é necessário alterar a descrição do produto para efeitos de clarificação. No caso de três outros produtos, os volumes dos contingentes necessitam de ser reforçados, uma vez que tal é do interesse dos operadores económicos e da União.

(3)Por fim, no caso de um produto, deve ser encerrado o contingente pautal autónomo da União, com efeitos a partir de 1 de julho de 2016, uma vez que não é do interesse da União continuar a concedê-lo a partir dessa data.

(4)O Regulamento (UE) n.º 1388/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(5)Na medida em que as alterações relativas às suspensões para os produtos em causa previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de julho de 2016, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,