AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE A GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO FUNDO EUROPEU PARA INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EM 2019

A base jurídica do presente relatório é o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (a seguir designado «Regulamento FEIE»). O Regulamento FEIE foi alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2396 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, no que se refere à prorrogação da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (a seguir designado «Alteração FEIE 2.0»). Entre outras modificações introduzidas, a Alteração FEIE 2.0 aumentou o volume da Garantia da UE e ajustou o montante-objetivo. O acordo relativo à gestão do FEIE e à concessão da Garantia da UE (a seguir designado «Acordo FEIE») foi assinado pela Comissão Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento (a seguir designado «BEI») em 22 de julho de 2015, tendo sido alterado e renovado em 21 de julho do 2016, 21 de novembro de 2017, 9 de março de 2018, 20 de dezembro de 2018, 27 de março de 2020 e 27 de abril de 2020.

5. Avaliação da adequação do montante-objetivo e do nível do FG do FEIE

4. Gestão do FG do FEIE em 2019

3.3. Provisionamento do FG do FEIE

3.1. Demonstrações financeiras do FG do FEIE em 31 de dezembro de 2019

O artigo 16.º, n.º 6, do Regulamento FEIE estabelece que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas Europeu, até 31 de maio de cada ano, um relatório anual sobre a gestão do Fundo de Garantia do FEIE (a seguir designado «FG do FEIE») no ano civil anterior que inclua uma avaliação da adequação do montante-objetivo e do nível do FG do FEIE, bem como da necessidade de reaprovisionamento. Esse relatório anual deve incluir uma apresentação da situação financeira do FG do FEIE no final do ano civil anterior e os fluxos financeiros durante esse mesmo ano, bem como as transações mais importantes e outras informações relevantes sobre as contas financeiras. O relatório deve incluir igualmente informações sobre a gestão financeira, o desempenho e os riscos assumidos pelo FG do FEIE no final do ano civil anterior.

2.Contexto operacional

A Garantia da UE cobre as operações de financiamento e investimento assinadas pelo BEI no âmbito da parte principal da Secção Infraestruturas e Inovação («SII»), e pelo FEI no âmbito da Secção PME («SPME») e da Subsecção PME/ Fundo de investimento da SII para empresas de média capitalização. Uma parte das operações do FEIE é coberta pela Garantia da UE, ao passo que a outra parte é efetuada por conta e risco do Grupo BEI.

Nos termos do artigo 12.º do Regulamento FEIE, o FG do FEIE constitui uma reserva de liquidez a partir da qual o BEI é pago em caso de acionamento da Garantia da UE. Em conformidade com o Acordo FEIE, concluído entre a UE e o BEI, os acionamentos da garantia são pagos pelo FG do FEIE caso o seu montante exceda o montante dos fundos à disposição do BEI na conta FEIE. A conta FEIE, gerida pelo BEI, foi criada com o objetivo de recolher as receitas da UE e os montantes recuperados no âmbito das operações do FEIE cobertas pela Garantia da UE e, em função do saldo disponível, efetuar os pagamentos devidos por acionamento da Garantia da UE.

O FG do FEIE é provisionado progressivamente, tendo em conta o aumento da exposição da Garantia da UE.

Nos termos do artigo 12.º, n.º 4, do Regulamento FEIE, os recursos do FG do FEIE são geridos diretamente pela Comissão e investidos de acordo com o princípio da boa gestão financeira, respeitando normas prudenciais adequadas.

O BEI e o FEI são responsáveis pela avaliação e pelo controlo do risco das operações individuais apoiadas pela Garantia da UE. Com base nas informações assim comunicadas e partindo de pressupostos prudentes e coerentes sobre a atividade futura, a Comissão assegura a adequação do montante-objetivo e do nível do FG do FEIE em análise. Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento FEIE, em março de 2019 o BEI e o FEI comunicaram informações à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu.

Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento FEIE, o relatório anual do BEI ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve conter informações específicas sobre os riscos agregados associados às operações de financiamento e investimento realizadas no âmbito do FEIE, bem como sobre eventuais acionamentos da garantia.

3.Contas financeiras e operações orçamentais importantes em 2019

Apresenta-se a seguir a informação financeira relativa ao FEIE, repartida por três secções: 1) a situação financeira do FG do FEIE em 31 de dezembro de 2019; 2) as operações do FEIE ao abrigo da garantia da UE realizadas pelo Grupo BEI em 31 de dezembro de 2019; 3) o provisionamento do FG do FEIE; 4) os acionamentos e a utilização da Garantia da UE.

3.1. Demonstrações financeiras do FG do FEIE em 31 de dezembro de 2019

Em 31 de dezembro de 2019, os ativos líquidos do FG do FEIE elevavam-se a 6 688 milhões de EUR. Os ativos eram compostos pela carteira de investimento em títulos, classificada como disponível para venda (6 654 milhões de EUR), pela venda a prazo de USD com valor atual líquido positivo, classificada como ativo financeiro pelo justo valor por via dos resultados (3 milhões de EUR), e por caixa e equivalentes de caixa (31 milhões de EUR).

Nos termos da demonstração de resultados financeiros de 2019, o FG do FEIE terminou o ano com um resultado económico de 21,7 milhões de EUR. A principal contribuição proveio de receitas de juros líquidas no valor de 18,3 milhões de EUR e ganhos líquidos da venda de títulos disponíveis para venda (17,1 milhões de EUR). Tal foi compensado por um resultado negativo da reavaliação das divisas de -13,1 milhões de EUR. A despesa líquida remanescente de -0,6 EUR era constituída principalmente por comissões de custódia.

3.2. Operações do FEIE ao abrigo da Garantia da UE

Em 31 de dezembro de 2019, a exposição da Garantia da UE às operações em curso do FEIE desembolsadas pelo Grupo BEI ascendia a 17,7 mil milhões de EUR, no âmbito do compromisso jurídico de garantia da UE em vigor, de 25,8 mil milhões de EUR. O montante de 17,6 mil milhões de EUR é registado como um passivo contingente nas notas às demonstrações financeiras de 2019 da UE, enquanto uma provisão foi reconhecida para o montante remanescente de 0,1 mil milhões de EUR (74 milhões de EUR).

Em 2019, as operações do FEIE geridas pelo BEI no quadro da Secção Infraestruturas e Inovação geraram receitas para a UE no valor de 299,5 milhões de EUR. Deste montante, em 31 de dezembro de 2019 encontrava-se registada nas demonstrações financeiras da UE de 2019 a verba de 50,8 milhões de EUR, a receber pela Comissão do BEI.

Os custos decorrentes das operações do FEIE ao abrigo da Secção PME, em que a UE incorreu em 2019 ascenderam a 109,9 milhões de EUR. Deste montante, as comissões e custos do FEI, no valor de 37,9 milhões de EUR, registados nas demonstrações financeiras da UE de 2019, são pagáveis ao FEI após 31 de dezembro de 2019.

3.3.Provisionamento do FG do FEIE

Foi autorizada uma dotação orçamental total de 357 milhões de EUR em 2019, relativa ao provisionamento do FG do FEIE. Deste montante, foi autorizada uma dotação orçamental de 167 milhões de EUR, em conformidade com a Decisão C(2019) 875 da Comissão. Autorizaram-se dotações de autorização adicionais num montante de 190 milhões de EUR a título de receitas afetadas.

Durante o ano, foi efetivamente transferido para o FG do FEIE o montante total de 1 166 milhões de EUR. Deste montante, a maior parte proveio de dotações de pagamento do orçamento geral da UE, tendo 163 milhões de EUR sido recuperados como receitas afetadas (136 milhões de EUR de receitas dos FEIE e 27 milhões de EUR de receitas do Mecanismo Interligar a Europa) e 3 milhões de EUR transferidos como dotação de pagamento adicional no final do exercício orçamental.