4.

São aditados os seguintes artigos: «Artigo 6.o-A 1. Em caso de transporte de cadeiras de rodas ou outros equipamentos de mobilidade ou dispositivos de assistência registados, a transportadora aérea e os seus agentes devem informar os passageiros dos seus direitos e oferecer às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme definido na alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2006 (*4), a possibilidade de apresentar uma declaração especial de interesse, a título gratuito, nos termos do n.o 2 do artigo 22.o da Convenção de Montreal, aquando da reserva e, o mais tardar, no momento da entrega do equipamento à transportadora. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam o modelo de formulário a utilizar para essa declaração de interesse. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 6.o-F, n.o 2. [Alt. 146] 2. Em caso de destruição, extravio ou danos no equipamento de mobilidade, a responsabilidade da transportadora aérea deve ser limitada ao montante declarado pela pessoa no momento em que o equipamento de mobilidade registado é entregue à transportadora aérea comunitária. 3. Em caso de destruição, extravio, danos ou atraso na entrega de cadeiras de rodas ou outros equipamentos de mobilidade ou dispositivos de assistência registados, a transportadora aérea comunitária é responsável pelo pagamento de um montante não superior ao montante declarado pelo passageiro, exceto se provar que o montante exigido é superior ao interesse real da pessoa na entrega do equipamento no destino. 3-A. As companhias aéreas devem garantir aos passageiros, a título gratuito, a possibilidade de levarem cadeiras de rodas e carrinhos de bebé até à porta de embarque e de estes lhes serem devolvidos à porta da aeronave. Se, por razões de segurança, tal não for possível, as transportadoras aéreas devem disponibilizar, a título gratuito, aos utilizadores de cadeiras de rodas um modo alternativo de se deslocarem dentro do terminal até poderem recolher as suas cadeiras de rodas. Se as razões de segurança estiverem diretamente relacionadas com o terminal, cabe à entidade gestora do aeroporto disponibilizar o modo de deslocação alternativo a que se refere o presente número. [Alt. 147] Artigo 6.o-B 1. O organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 deve assegurar o cumprimento do presente regulamento. Para esse efeito, o organismo nacional de execução deve controlar: — os termos e as condições dos contratos de transporte aéreo; — a apresentação sistemática de uma declaração especial de interesse relativamente ao equipamento de mobilidade registado e o pagamento de uma indemnização adequada em caso de danos nesse equipamento; — o pagamento de um adiantamento ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o, quando aplicável; — a aplicação do artigo 6.o. 2. Para efeitos do controlo da proteção dos passageiros com mobilidade reduzida e com deficiência em caso de danos no seu equipamento de mobilidade ou dispositivos de assistência , o organismo nacional de execução deve igualmente analisar e ter em conta as informações relativas a reclamações relacionadas com o equipamento de mobilidade que tenham sido apresentadas aos organismos designados nos termos do artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 261/2004. [Alt. 148] 3. As sanções estabelecidas pelos Estados-Membros em caso de violação do disposto no presente regulamento devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 4. Nos seus relatórios anuais nos termos do n.o 6 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004, os organismos nacionais de execução devem igualmente publicar estatísticas sobre a sua atividade e as sanções relacionadas com a aplicação do presente regulamento. Artigo 6.o-C 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. A delegação de poderes referida O poder de adotar os atos delegados referidos no n.o 1 do artigo 6.o , n.o 1, é conferida conferido à Comissão por um prazo indeterminadopartir da data de entrada em vigor do presente regulamento de cinco anos a contar de . .. (*5) . A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo . [Alt. 149] 3. A delegação de poderes referida no n.o 1 do artigo 6.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela indicada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 6.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, o referido prazo é prolongado por dois meses. Artigo 6.o-D 1. Embora gozem de total liberdade comercial para estabelecerem as condições aplicáveis ao transporte de bagagem, As transportadoras aéreas devem indicar claramente, na fase inicial do processo de reserva, em todos os canais de distribuição utilizados, incluindo sistemas informatizados de reserva, e no momento da reserva e nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático, a bagagem máxima, que os passageiros estão autorizados a transportar na cabina e no porão da aeronave em cada um dos voos incluídos na sua reserva, inclusive as eventuais restrições em termos de número de unidades impostas em relação à bagagem máxima autorizada,. Caso sejam cobradas assim como as restrições em termos de compras efetuadas no aeroporto . Os pormenores relativos às taxas de serviço adicionais pelo aplicáveis ao transporte da bagagem devem ser comunicados pelas as transportadoras aéreas devem indicar claramente os pormenores dessas taxas no momento da na fase inicial do processo de reserva e a pedido do aeroporto , de uma forma clara, transparente e inequívoca . Os serviços de viagem de base e os serviços aos quais são aplicadas taxas adicionais devem ser claramente identificáveis e devem poder ser adquiridos separadamente . [Alt. 150] 1-A. Os passageiros devem poder transportar a bordo na cabina, a título gratuito, objetos ou pertences pessoais essenciais, tais como casacos e malas de mão, incluindo pelo menos um saco de dimensão normalizada com artigos comprados no aeroporto, adicionalmente à bagagem máxima autorizada na cabina. [Alt. 151] 1-B. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1107/2006, a bagagem de mão autorizada pode ser expressa em dimensão máxima e/ou peso máximo do total da bagagem de mão autorizada por passageiro, mas sem restrições do número específico de unidades a transportar. [Alt. 152] 2. Quando A transportadora aérea pode diligenciar o transporte das unidades de bagagem supramencionadas no porão da aeronave, em circunstâncias extraordinárias excecionais relacionadas com nomeadamente razões de segurança ou mudança do tipo de aeronave uma vez efetuada a reserva, impedirem o transporte na cabina de unidades incluídas na bagagem de mão autorizada, a transportadora aérea pode transportá-las no porão da aeronave, mas sem custos e se as características específicas da aeronave impedirem o transporte na cabina. Não são aplicadas taxas de serviço suplementares para o passageiro nestes casos . [Alt. 153] 2-A. Se uma bagagem de mão for transferida da cabina da aeronave para o respetivo porão antes do embarque ou antes da descolagem da aeronave, a mesma terá que ser devolvida ao passageiro, no momento do desembarque, como bagagem de mão. [Alt. 154] 3. Estes direitos não afetam as restrições aplicáveis à bagagem de mão previstas nas regras da UE e internacionais em matéria de segurança, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 300/2008 e (CE) n.o 820/2008. Artigo 6.o-E 1. As transportadoras aéreas comunitárias da União devem autorizar os passageiros a transportar um instrumento musical na cabina da aeronave, sem prejuízo das regras de segurança aplicáveis e das especificações técnicas e limitações da aeronave em causa. Deve ser permitido transportar instrumentos musicais na cabina da aeronave, desde que possam ser acondicionados em segurança num compartimento da cabina adequado para a bagagem ou por baixo de um assento de passageiro. Caso seja autorizado o transporte de um instrumento musical na cabina da aeronave, o mesmo deve fazer parte da bagagem de mão autorizada do passageiro. A transportadora aérea pode determinar que um instrumento musical faz parte da decidir aplicar taxas de serviço adicionais pelo transporte de bagagem de mão, autorizada do passageiro e não deve ser transportado adicionalmente a essa bagagem. [Alt. 155] 2. Se for demasiado grande para ser acondicionado em segurança num compartimento da cabina adequado para a bagagem ou por baixo de um assento de passageiro, a transportadora aérea pode exigir o pagamento de um segundo bilhete, se o instrumento musical for transportado como bagagem de mão, ocupando um segundo assento. Esse bilhete adicional não deve ser sujeito ao pagamento das respetivas taxas de aeroporto . Caso seja adquirido um segundo bilhete, a transportadora aérea deve fazer todos os esforços razoáveis para que o passageiro e o instrumento musical em causa possam ocupar assentos contíguos. Quando exequível e mediante pedido, os instrumentos musicais podem ser transportados numa zona aquecida do compartimento de carga da aeronave sem prejuízo das normas de segurança aplicáveis, condicionalismos de espaço e especificações técnicas da aeronave em causa. A transportadora aérea deve indicar claramente nos termos e nas condições do contrato as modalidades de transporte de instrumentos musicais e as taxas aplicáveis. [Alt. 156] 2-A. Se houver espaço suficiente e mediante pedido, os instrumentos musicais devem ser transportados numa zona aquecida do compartimento de carga da aeronave, sem prejuízo das normas de segurança aplicáveis, condicionalismos de espaço e especificações técnicas da aeronave em causa. A transportadora aérea deve fornecer etiquetas especiais a afixar de forma visível nos instrumentos musicais de modo a garantir que sejam manuseados com o devido cuidado. Apenas os instrumentos devidamente acondicionados em estojos rígidos e/ou resistentes especialmente concebidos para tais objetos podem ser transportados no compartimento de carga da aeronave. [Alt. 157] 2-B. A transportadora aérea deve indicar claramente no momento da reserva e nas respetivas condições as modalidades de transporte de instrumentos musicais, incluindo as taxas aplicáveis, as instalações disponíveis na aeronave em causa destinadas ao transporte de tais objetos e a dimensão destas instalações. Caso seja necessário reservar um segundo assento, deve ser oferecida aos passageiros a possibilidade de fazer essa reserva em linha. [Alt. 158] Artigo 6.o-F 1. A Comissão é assistida pelo Comité para os direitos dos passageiros. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.»