COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição Comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente

1. procedimento

A proposta COM(2000)468 final de Julho de 2000 [1] foi apresentada ao Conselho em 26 de Julho de 2000, de acordo com o procedimento de co-decisão previsto no nº 1 do artigo 175º do Tratado CE.

[1] JO C 337 de 28.11.2000.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Novembro de 2000.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 14 de Fevereiro de 2001.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura na sessão de 14 de Dezembro de 2000. O Parlamento Europeu confirmou a sua votação de 14 de Dezembro de 2000 em primeira leitura no âmbito do procedimento de co-decisão.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, o Conselho chegou a acordo político sobre uma posição comum em 18 de Dezembro de 2000. . O Conselho adoptou formalmente a posição comum em 7 de Junho de 2001.

2. OBJECTIVO da directiva

A directiva proposta contribuirá para a protecção da saúde humana e do ambiente, como disposto nos artigos 174º e 152º do Tratado.

A directiva determina o acompanhamento do problema ambiental causado pelo ruído, exige a apresentação de planos de acção de combate ao ruído, a informação e consulta do público sobre a poluição sonora e as medidas tomadas para a combater e prevê o desenvolvimento de uma estratégia comunitária a longo prazo de combate ao ruído, com vista a reduzir o número de pessoas afectadas. Os seus principais objectivos são, portanto, os seguintes:

- harmonizar os indicadores de ruído em cada Estado-Membro e em toda a Comunidade para que se possa fazer uma avaliação comparável dos incómodos e das perturbações do sono causados pelo ruído em toda a Comunidade;

- estabelecer e publicar mapas estratégicos do ruído para as principais aglomerações, eixos rodoviários e ferroviários e aeroportos.

- exigir que as autoridades competentes dessas aglomerações, eixos rodoviários e ferroviários e aeroportos elaborem e publiquem planos de acção para o combate ao ruído em consulta com o público, envolvendo sobretudo a população local;

- rever as medidas já tomadas a nível comunitário para reduzir o número de pessoas afectadas pelo ruído (ou seja, através das disposições da legislação sobre o acesso ao mercado relativas às emissões sonoras de vários produtos) e examinar se precisam de ser reforçadas e/ou completadas com nova legislação. Nesse exame decidir-se-á da eventual conveniência de estabelecer valores-limite para o ruído a nível da UE.

3. observações da comissão

3.1. Observações gerais

A Comissão aceitou na íntegra, em parte ou no seu princípio vinte e duas das trinta e sete alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Dezasseis dessas alterações foram incorporadas na posição comum na íntegra, em parte ou no seu princípio.

A Comissão aceitou todas as alterações que prevêem disposições transitórias relativas à avaliação do ruído e que reduzem a carga de informações exigidas aos Estados-Membros. A Comissão aceitou também, no seu princípio, as alterações que reforçam as disposições relativas à consulta do público, muitas das alterações que alargam um pouco o âmbito da proposta e as que clarificam com pertinência as definições. O Conselho seguiu a Comissão na maioria destes pontos.

A Comissão não aceitou as alterações que propunham directivas derivadas relativas a novos valores-limite para as emissões sonoras de determinadas fontes, por considerar prematuro o estabelecimento de valores-limite nesta proposta.

A Comissão considera que a posição comum não altera a abordagem básica e os objectivos da proposta e que clarifica muitos aspectos. Noutros aspectos, a proposta foi flexibilizada e o calendário prolongado. Consequentemente, a Comissão apoia a posição comum no seu conjunto, mas será flexível na sua abordagem em relação à segunda leitura.

3.2. Observações detalhadas

3.2.1. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e incorporadas na íntegra ou em parte na posição comum

A alteração 2 propõe a supressão da última frase do quinto considerando. O texto foi suprimido do actual sexto considerando. (Foi aditado um novo quinto considerando na posição comum e os considerandos subsequentes foram renumerados.)

A alteração 3 acrescenta texto ao sexto considerando, referindo que não existe actualmente uma definição comum de "ruído ambiente" e propõe que, nos casos em que existam valores-limite fixados a nível nacional, a sua definição tenha em conta o "princípio da prevenção". Estes pontos foram tidos em conta no sétimo considerando (nova numeração) da posição comum.

A alteração 4 insere um novo considerando 7bis que refere um novo indicador de ruído para as perturbações do sono, que define um nível máximo. Esse indicador não é necessário, dado que o indicador proposto na directiva - Lnight - foi considerado o mais adequado para medir as perturbações do sono e porque o Conselho aditou expressamente ao Anexo I, ponto 3, um indicador suplementar baseado num nível máximo. Assim, a alteração foi aceite no seu princípio, mas incorporada noutra parte do texto.

A alteração 6 insere um novo considerando 9bis, propondo que os métodos de medição e representação do ruído utilizados pelos Estados-Membros sejam considerados válidos durante um período transitório. O princípio subjacente a esta alteração foi aceite e reflecte-se no artigo 5º da posição comum.

A alteração 13 insere a palavra "sobretudo" na definição do campo de aplicação da directiva. A palavra foi acrescentada, embora o restante texto tenha sofrido algumas alterações para reflectir a alteração 42.

A alteração 42 elimina as expressões "perceptível por seres humanos", "zonas relativamente sossegadas de uma aglomeração", "enquanto aluno" e "enquanto doente" da definição do âmbito da directiva. A posição comum elimina efectivamente três dessas quatro expressões, mas mantém a expressão "zonas relativamente sossegadas de uma aglomeração".

A alteração 44 (ao artigo 3º) elimina os exemplos dados para ilustrar os efeitos nocivos para a saúde. A posição comum também não os inclui.

A alteração 15 insere uma nova definição de LAmax, um indicador do nível máximo de ruído admissível. Esta alteração foi aceite no seu princípio, porque, embora se tenha acordado que os indicadores Lden e Lnight são os mais adequados para efeitos de aplicação da directiva, os Estados-Membros devem continuar a ter a liberdade de utilizar outros indicadores de ruído adicionais, como o LAmax, para os seus próprios fins (ver Anexo I. 3.). No entanto, não é adequado ou necessário definir o indicador LAmax ou qualquer outro indicador adicional na directiva.

A alteração 21 é semelhante à alteração 6 e propõe que os indicadores de ruído dos Estados-Membros continuem a ser utilizados durante um período transitório. Esta alteração foi tida em conta no nº 1 do artigo 5º da posição comum.

Do mesmo modo, a alteração 22 apoia a possibilidade de os Estados-Membros continuarem a utilizar os seus próprios métodos de avaliação do ruído. O artigo 6º da posição comum inclui agora uma disposição transitória.

A alteração 46 exige que os planos de acção sejam revistos "sempre que se verifiquem evoluções importantes" e de cinco em cinco anos. O texto proposto foi incorporado na posição comum.

As alterações 28 e 29 introduzem uma maior clarificação no que respeita à informação do público, tendo sido aceites em parte e integradas na posição comum, através não só da nova definição de público constante do artigo 3º, mas também das alterações introduzidas pelo Conselho nos artigos 8º e 9º.

A alteração 30 propõe um novo texto relativo às informações postas ao dispor do público, o qual foi inserido literalmente, à excepção da referência aos novos nºs 1 e 3, cujo conteúdo passa a estar abrangido pela definição de público constante do artigo 3º.

A alteração 32 suprime todo o artigo 12º, que prevê a adaptação dos anexos da directiva através de um procedimento de comité. Esta alteração foi aceite em parte na posição comum, que restringe a utilização do procedimento de comité ao ponto 3 do Anexo I (indicadores de ruído adicionais), ao Anexo II (métodos de avaliação) e ao Anexo III (métodos de avaliação dos efeitos sobre a saúde). Os outros anexos continuam a ser integralmente adaptados através do procedimento de co-decisão.

As alterações 34 e 35 suprimem a obrigação dos Estados-Membros de fornecerem dados sobre a exposição ao ruído da população escolar e dos doentes hospitalizados. As alterações foram aceites.

3.2.2. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão, mas não incorporadas na posição comum

A alteração 1 propõe uma mudança no título, substituindo "relativa à" por "que cria um quadro comunitário para a" avaliação e gestão do ruído ambiente. A Comissão aceitou esta redacção, no pressuposto de que não implica necessariamente o consequente estabelecimento de directivas-quadro.

A alteração 39 introduz uma referência a quatro princípios gerais. O Conselho não a aceitou, em parte porque não reflecte os princípios fundamentais enunciados no Tratado, mas a Comissão aceitá-la-ia, desde que a enumeração dos princípios mencionados fosse precedida da expressão "entre outros".

A alteração 45 suprime uma parte do texto da definição de zona sossegada em campo aberto. A Comissão tê-la-ia aceite, mas o Conselho não concordou com a sua supressão.

3.2.3. Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão e pelo Conselho e não incorporadas na posição comum

A alteração 5 acrescenta texto novo ao nono considerando, preconizando o reforço das normas sobre níveis acústicos para veículos (rodoviários e ferroviários) e pneus. Trata-se de uma medida desproporcionada, dado que o ruído ambiente provém também de outras fontes, e prematura, porque, antes de nos debruçarmos mais a fundo sobre as fontes, temos de avaliar a situação geral em termos de ruído.

A alteração 41 suprime o último período do décimo considerando. A referência a um "nível de custos comportável" foi mantida para salvaguardar a proporcionalidade e porque, durante as consultas ao Parlamento Europeu e a outras partes interessadas sobre o futuro Livro Verde relativo à política do ruído, realizadas em 1996, colocou-se a tónica nas implicações custos-benefícios.

A alteração 8 insere um novo considerando 10bis, que defende a fixação de valores-limite na UE para o ruído ambiente, sobretudo nas imediações dos aeroportos. As alterações seguintes (38, 10 e 11) também propõem a fixação de valores-limite, com ou sem directivas derivadas. Esta abordagem é considerada demasiado prematura de acordo com os dados científicos disponíveis a nível europeu. Neste momento, não dispomos de informações harmonizadas suficientes sobre a situação em termos de ruído, para podermos fixar valores-limite para a Europa. Além disso, não são necessárias directivas derivadas para esse efeito, uma vez que, em relação a um grande número de fontes, se a Comissão decidisse propor novos valores-limite, poderia fazê-lo através da legislação existente, sem serem necessárias novas directivas. Mas a directiva exige efectivamente que os Estados-Membros apresentem mapas de ruído comparáveis e planos de acção para os principais eixos rodoviários e ferroviários, aeroportos e aglomerações, de modo que, de futuro, como previsto na cláusula referente à revisão e à apresentação de relatórios do artigo 11º, a Comissão poderá considerar a possibilidade de propor a fixação de valores-limite como uma das medidas possíveis para reduzir o ruído.

A alteração 14 alarga o âmbito da directiva de modo a incluir o ruído emitido por "qualquer tipo de maquinaria" em instalações ou edifícios industriais. Esta especificação foi rejeitada, porque o equipamento utilizado no exterior já está abrangido pela Directiva 2000/14/CE e as emissões no interior dos edifícios industriais estão abrangidas pela legislação relativa à saúde e segurança.

A alteração 16 elimina a palavra "civil" da definição de "grande aeroporto". Esta alteração foi rejeitada para que os aeroportos exclusivamente militares possam continuar a estar excluídos.

A alteração 17 insere uma nova cláusula que exige que os Estados-Membros apliquem "medidas tendentes a limitar as causas da ultrapassagem dos valores-limite". Esta formulação foi rejeitada a conselho do Serviço Jurídico do Conselho.

A alteração 18 aumenta o texto da definição de plano de acção, de modo a incluir "actividades destinadas a reduzir o ruído em locais ... onde o valor-limite Lden ou Lnight é ou corre o risco de ser excedido". Esta alteração foi rejeitada com o fundamento de que já estava abrangida pela expressão "destinada a gerir as questões do ruído e os seus efeitos".

A alteração 19 pretende garantir que as autoridades competentes responsáveis pelos mapas de ruído e os planos de acção sejam independentes. A designação das autoridades competentes é da responsabilidade dos Estados-Membros, pelo que a alteração foi rejeitada.

A alteração 20 exige que os Estados-Membros utilizem indicadores de ruído adicionais em casos especiais. O texto da posição comum reconhece a liberdade dos Estados-Membros para utilizarem os indicadores que entenderem para fins que não a elaboração de mapas de ruído estratégicos. Não cabe à Comunidade Europeia prescrevê-los.

As alterações 23 e 25 exigem que sejam elaborados mapas de ruído e planos de acção em caso de queixas sérias do público. Estas alterações foram rejeitadas devido à dificuldade de definir "queixas sérias".

A alteração 24 pretende que os mapas de ruído existentes nos Estados-Membros possam ser utilizados durante um período transitório. A alteração foi rejeitada, porque os mapas de ruído estratégicos cuja elaboração a directiva pretende são algo de totalmente novo e bastante diferente dos mapas elaborados até agora pelos Estados-Membros.

A alteração 26 exige planos de acção para as instalações industriais. Considera-se que não são necessários, dado que o ruído produzido pelas instalações industriais dentro das aglomerações será mapeado e estará abrangido pelos planos de acção para essas aglomerações. Fora das aglomerações, as zonas sossegadas em campo aberto estão igualmente protegidas pelo disposto na directiva.

A alteração 33 suprime todo o artigo 13º, que determina que o comité que assistirá a Comissão no desenvolvimento de orientações de apoio à aplicação da directiva é o previsto na Directiva 2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior. Esta alteração foi rejeitada, por se considerar necessário um comité para as questões do ruído para adaptar os anexos técnicos ao progresso científico, sendo compreensível que, para reduzir ao mínimo as despesas e a burocracia, os serviços da Comissão tenham insistido na conveniência de existir apenas um comité permanente para as questões do ruído. O comité instituído nos termos da Directiva 2000/14/CE será competente para tratar das questões técnicas em matéria de ruído.

3.2.4. Alterações introduzidas pelo Conselho

Considerandos

Os terceiro e quarto considerandos foram ligeiramente alterados no intuito de os tornar mais claros. No final do quarto considerando foi aditado um novo período que refere que a directiva deve constituir a base para o desenvolvimento do actual conjunto de medidas comunitárias relativas às emissões sonoras provenientes de fontes específicas e para o desenvolvimento de medidas adicionais a curto, médio e longo prazos. Este texto substitui o décimo considerando, que foi suprimido.

Foi acrescentado um novo quinto considerando para clarificar as categorias de ruído excluídas da directiva.

O sexto considerando (anterior quinto) foi alterado para estabelecer uma relação mais clara entre a proposta e os objectivos do Tratado, bem como os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e ainda para ter em conta a alteração 2, que foi aceite.

O sétimo considerando (anterior sexto) foi alterado para tornar claro que cabe aos Estados-Membros determinar o nível dos eventuais valores-limite de ruído que fixarem.

O oitavo considerando (anterior sétimo) foi prolongado para justificar a escolha dos indicadores Lden e Lnight, para ter em conta a alteração 6 e para esclarecer que os Estados-Membros são livres de utilizar indicadores suplementares em casos especiais.

Os nono e décimo considerandos substituem o anterior oitavo considerando para melhor reflectir o texto dos artigos, sem duplicação.

O novo décimo primeiro considerando refere-se às informações a prestar ao público.

No décimo segundo considerando (anterior nono), a palavra "cidadãos" foi substituída por "público".

Os considerandos décimo quarto e décimo quinto são versões renumeradas dos anteriores considerandos décimo primeiro e décimo segundo, ligeiramente reformulados para reflectir o texto jurídico normal.

Artigo 1º

Objectivos

O objectivo é agora "combater, numa base prioritária, os efeitos da exposição ao ruído ambiente". A formulação é menos precisa do que na proposta original, que enunciava como objectivos "evitar, impedir ou reduzir os efeitos prejudiciais para a saúde humana decorrentes da exposição ao ruído ambiente".

Faz-se agora uma referência mais explícita ao mapeamento do ruído e aos planos de acção. Um novo número 2 determina que a directiva deve servir de base para o desenvolvimento de medidas comunitárias de redução do ruído emitido por fontes específicas.

Artigo 2º

Âmbito

No nº 1, "ruído ambiente perceptível por seres humanos dentro e nas imediações da sua residência" foi substituído por "ruído ambiente a que os seres humanos se encontram expostos, sobretudo dentro de áreas construídas". A proposta original procurava centrar a política do ruído na medição do ruído perceptível pelos humanos nas suas residências e dos consequentes efeitos na saúde, longe da abordagem tradicional de medição das emissões no exterior (que, afinal, não reflecte a sensibilidade das pessoas ao ruído).

Ainda no nº 1, mas mais adiante, as "zonas relativamente sossegadas" passam a ser simplesmente "zonas sossegadas". A referência a alunos e doentes desaparece. No nº 2, foi introduzida uma nova exclusão: os ruídos "devidos a actividades militares em zonas militares".

Artigo 3º

Definições

As definições foram objecto de várias alterações, na sua maioria alterações menores. Entre as mais significativas, a Comissão considera positivas as seguintes:

* supressão das definições de "saúde humana" (anterior alínea b)) e "zona ruidosa" (anterior alínea m)).

* na definição de "zona sossegada em campo aberto", a supressão da frase "onde se pode usufruir do sossego da natureza".

* na definição de "grande aeroporto", o aditamento de uma exclusão: os aeroportos que se destinam exclusivamente a acções de formação em aeronaves ligeiras.

* aditamento da definição de "público" (alínea x))

* supressão das definições de "isolamento especial contra o ruído" e de "fachada relativamente sossegada"; acordou-se em que seria preferível definir esses conceitos no Anexo correspondente (neste caso, Anexo VI).

Menos satisfatória é a inclusão de duas novas definições - indicadores de ruído Lday e Levening (alíneas f) e g)) - e a consequente alteração da definição de "valor-limite", que dá aos Estados-Membros a possibilidade de expressarem esses valores em termos de Lday e Levening. A proposta original pretendia que os indicadores Lden e Lnight fossem os únicos indicadores para efeitos da directiva.

Artigo 4º

Aplicação e responsabilidades

O nº 2 - que dispunha que os Estados-Membros deviam assegurar a precisão dos métodos de avaliação - foi suprimido. A Comissão aceita esta alteração, mas já não concorda com a primeira de uma série de alterações ao calendário da directiva introduzida no nº 3. Na proposta inicial, todos os prazos eram apresentados como datas específicas. Na posição comum, este artigo, que anteriormente fixava a data-limite para a designação das autoridades competentes o dia 30 de Junho de 2003, determina que esse prazo é de três anos após a entrada em vigor da directiva. Como é pouco provável que a directiva entre em vigor antes do final de 2001, na melhor das hipóteses, estas alterações representam um atraso de, pelo menos, 18 meses. Esta alteração aplica-se a quase todas as disposições da proposta.

Artigo 5º

Indicadores de ruído e respectiva aplicação

Nos nºs 1 e 3 deste artigo, na posição comum, a utilização dos indicadores de ruído Lden e Lnight foi restringida à preparação e revisão do mapeamento estratégico do ruído. Estes indicadores comuns deixam de ser exigidos para o planeamento acústico e a zonagem acústica.

Foi aditado um novo nº 1(bis), por força do qual os Estados-Membros podem continuar a utilizar os indicadores de ruído nacionais existentes e os dados conexos até que se torne obrigatória a utilização de métodos comuns de avaliação para a determinação de Lden e Lnight . Sabendo-se que a finalização dos métodos comuns de avaliação demorará algum tempo, é provável que esta abordagem atrase seriamente a utilização de indicadores comuns e, consequentemente, a produção de mapas de ruído pertinentes e comparáveis.

O nº 4 oferece aos Estados-Membros a possibilidade de determinarem valores-limite em termos de Lday e Levening. A proposta inicial pretendia que os indicadores Lden e Lnight fossem os únicos indicadores utilizáveis para efeitos da directiva.

Artigo 6º

Métodos de avaliação

No nº 1, os termos "cálculo ou medição" são substituídos pelo termo mais geral "avaliação". A Comissão concorda inteiramente com esta alteração.

Foi aditado um novo nº 2, nos termos do qual os Estados-Membros podem utilizar os seus próprios métodos de avaliação do ruído (mediante certas reservas) até serem acordados métodos de avaliação comuns através do procedimento de comité. A Comissão tem sérias dúvidas quanto a esta abordagem, porque nenhum Estado-Membro tem experiência do tipo de avaliação do ruído e de mapeamento estratégico previsto pela proposta.

No nº 3, o texto passa a ser mais flexível ao dispor que os efeitos nocivos "poderão ser" (em vez de "serão") avaliados com base nas relações dose-efeito referidas no Anexo III. A proposta inicial pretendia que a directiva facilitasse o desenvolvimento de um método comparável de avaliação dos efeitos nocivos do ruído na saúde em toda a Comunidade.

Artigo 7º

Mapeamento estratégico do ruído

O título do presente artigo foi alterado para reflectir a distinção feita entre mapeamento estratégico (ou seja, a nível da UE) do ruído e os mapas de ruído mais locais e em mais pequena escala, que continuarão a ser elaborados nos Estados-Membros.

Uma vez mais, os prazos previstos foram prolongados com a substituição das datas de 31 de Dezembro de 2004, 30 de Junho de 2003, 31 de Dezembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2008 por, respectivamente, cinco / três / dez / oito anos o mais tardar após a entrada em vigor da directiva.

Nos nºs 1 e 2, o processo em duas fases previsto para o mapeamento do ruído em relação às aglomerações - segundo o qual na primeira fase apenas serão elaborados mapas para as aglomerações com mais de 250 000 habitantes e, numa segunda fase, os mapas abrangerão também as aglomerações com mais de 100 000 habitantes - passa a ser aplicado também aos principais eixos rodoviários e ferroviários. Na primeira fase, apenas são abrangidos os eixos rodoviários e ferroviários com mais de 6 milhões de passagens de veículos e 60 000 passagens de comboios respectivamente por ano; numa segunda fase, incluir-se-ão os eixos com mais de 3 milhões e 30 000 passagens respectivamente. É uma abordagem lógica.

O nº 5 foi alterado, passando os mapas estratégicos de ruído a ser reanalisados e revistos, se necessário, no mínimo de cinco em cinco anos. Esta alteração oferece maior flexibilidade aos Estados-Membros.

Artigo 8º

Planos de acção

Como anteriormente, os prazos previstos neste artigo foram prolongados com a substituição das datas específicas por anos depois da entrada em vigor da directiva.

Foi adoptado o mesmo processo em duas fases, já referido, previsto para os grandes eixos rodoviários e ferroviários no que respeita à elaboração de mapas de ruído. Mais uma vez, as alterações fazem sentido.

Foi aditado novo texto ao nº 1bis, que esclarece que as medidas a adoptar no âmbito dos planos de acção ficarão à discrição dos Estados-Membros. O nº 5 foi alterado, de modo a que os planos de acção sejam reanalisados e revistos, se necessário, no mínimo de cinco em cinco anos e sempre que surja um acontecimento significativo que afecte a situação existente em termos de ruído. Estas alterações oferecem maior flexibilidade aos Estados-Membros e reflectem a alteração 46 proposta pelo PE.

Foi aditado um novo nº 6, que exige que os Estados-Membros vizinhos cooperem na elaboração dos planos de acção para as zonas fronteiriças. Foi ainda aditado um novo nº 7, que reforça o texto referente à participação do público no processo de planificação das acções.

Artigo 9º

Informação do público

Este artigo foi revisto atendendo ao facto de o texto referente à participação do público na elaboração dos planos de acção ter sido transferido para o artigo 8º. O Conselho incluiu uma referência à Directiva 90/313/CEE, no pressuposto de que esta será automaticamente alterada para remeter para o novo projecto de directiva relativa ao acesso às informações sobre ambiente, logo que esta seja adoptada. Esta abordagem não é totalmente transparente: seria preferível mencionar mais claramente as exigências de informação do público em vez de se fazerem remissões para outras directivas.

Artigo 10º

Recolha e publicação de dados pelos Estados-Membros e a Comissão

O nº 1 da proposta inicial foi eliminado por se considerar supérfluo. No novo nº 1 (anterior nº 2), o calendário foi alterado para prolongar para seis meses (eram três na proposta inicial) o prazo para os Estados-Membros enviarem à Comissão as informações fornecidas pelos mapas estratégicos de ruído e os resumos dos planos de acção. Este prolongamento do calendário reduzirá, na prática, o tempo de que a Comissão dispõe para produzir o seu relatório sobre os dados. O nº 2 (anterior nº 3) foi alongado para explicar melhor o que a Comissão fará com os dados fornecidos pelos Estados-Membros. O nº 3 foi alterado para precisar o prazo para a apresentação do primeiro relatório de síntese da Comissão.

Artigo 11º

Apreciação e relatórios

Este artigo foi consideravelmente alterado. Em primeiro lugar, o prazo nele previsto foi mais uma vez prolongado com a substituição da data específica (31 de Dezembro de 2007) por um prazo de sete anos após a entrada em vigor da directiva.

No nº 2, a noção de objectivos qualitativos comunitários foi abandonada e substituída por "acções comunitárias em matéria de ruído ambiente". A alínea a) foi ligeiramente alterada para incidir nas pessoas "negativamente" afectadas pelo ruído ambiente, "tendo especialmente em conta as diferenças de clima e cultura". A alínea b) dá nova ênfase à redução do ruído emitido por fontes específicas.

Foi aditado um novo nº 4 tecnicamente detalhado, que determina que a Comissão voltará a analisar a possibilidade de uma altura de medição de 1,5 metros para as casas de um piso e um eventual limite inferior para a estimativa de pessoas expostas a várias gamas de ruído. A Comissão aceita o aditamento deste novo número, mas reitera que nenhum Estado-Membro procedeu ao mapeamento estratégico do ruído e que, para esse mapeamento, é provável que seja o cálculo, e não a medição, o principal método de avaliação do ruído.

Artigo 12º

Adaptação

Este artigo foi alterado, restringindo a utilização do procedimento de comité ao ponto 3 do Anexo I (indicadores de ruído adicionais), ao Anexo II (métodos de avaliação) e ao Anexo III (métodos de avaliação dos efeitos na saúde). A Comissão aceita esta alteração, que reflecte, pelo menos em parte, a alteração 32 do PE.

Artigo 13º

Comité

As alíneas a) e b) do nº 4 foram suprimidas; a referência à elaboração de orientações consta agora dos anexos.

Artigo 14º

Avaliação

Este artigo foi suprimido e incorporado no artigo 11º.

Artigo 15º

Transposição

No nº 1, o prazo para a transposição foi alterado, sendo agora "o mais tardar 24 meses após a aprovação da presente directiva" em vez de "o mais tardar até 30 de Junho de 2003".

Artigo 16º

Entrada em vigor

Este artigo foi alterado, determinando agora que a directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial e não vinte dias depois.

ANEXOS

ANEXO I - Indicadores de ruído

O Conselho clarificou o texto deste anexo, nomeadamente a definição de ano médio e de som incidente.

A definição do indicador de ruído Lden foi substancialmente alterada para permitir aos Estados-Membros encurtarem de uma hora ou, no máximo, duas o período do entardecer, aumentando consequentemente o período diurno e/ou nocturno. A Comissão considera que esta alteração pode originar diferenças nos dados fornecidos pelos Estados-Membros e, além disso, não oferece um maior nível de protecção às pessoas expostas ao ruído. A Comissão considera, por conseguinte, que deve ser dada uma atenção especial a esta questão no próximo procedimento legislativo.

No ponto 3, foram acrescentados aos indicadores de ruído suplementares que os Estados-Membros poderão utilizar em casos especiais alguns novos indicadores, baseados nos níveis máximos de ruído.

ANEXO II - Métodos de avaliação dos indicadores de ruído

O Conselho alterou a estrutura deste anexo para tornar mais claro o seu objectivo. A Comissão aprova esta alteração, embora considere que algumas disposições relativas aos métodos de avaliação previstas noutras partes da directiva (nomeadamente no artigo 5º no que respeita à utilização dos dados existentes e no Anexo I no que respeita à altura dos pontos de avaliação) deviam ser inseridas neste anexo.

ANEXO III - Métodos de avaliação dos efeitos sobre a saúde

O Anexo III do proposta inicial tinha como título "Requisitos mínimos para software de cartografia do ruído", mas o Conselho resolveu transferir essa matéria para o ponto 8 do Anexo IV.

Concordou-se em criar um novo Anexo III, relativo aos "Métodos de avaliação dos efeitos sobre a saúde", que é um desenvolvimento do anterior ponto 4 do Anexo II.

ANEXO IV - Requisitos mínimos para os mapas de ruído estratégicos

O Conselho alterou várias partes deste anexo para tornar mais claras as suas disposições. Nomeadamente, no que respeita às alterações introduzidas no artigo 7º sobre o mapeamento do ruído, este anexo limita-se agora ao mapeamento estratégico (ou seja, a nível da UE) do ruído. Para outros efeitos, tais como a informação dos cidadãos e o desenvolvimento de planos de acção, apenas são fornecidas algumas orientações básicas aos Estados-Membros.

ANEXO V - Requisitos mínimos para os planos de acção

Como os planos de acção são da responsabilidade dos Estados-Membros, o Conselho alterou várias partes deste anexo de modo a fornecer apenas orientações básicas para o conteúdo dos planos de acção. Nomeadamente, estas alterações pretendem estabelecer uma distinção entre os requisitos de informação dos planos de acção e as medidas neles previstas, que são deixadas ao critério das autoridades responsáveis.

ANEXO VI - Dados a enviar à Comissão

O Conselho alterou este anexo com o objectivo de reduzir a quantidade de dados a enviar pelos Estados-Membros à Comissão. As alterações tiram força às disposições da directiva relativas à avaliação da exposição ao ruído. Nomeadamente, os valores máximo e mínimo dos indicadores Lden e Lnight, entre os quais deve ser feita uma estimativa do número de pessoas expostas ao ruído, foram alterados. A faixa de avaliação da exposição ao ruído é, assim, reduzida. Estas alterações dificultarão a obtenção de uma boa panorâmica dos incómodos causados pelo ruído e, especialmente, a preservação das zonas sossegadas.

4. conclusão

As alterações introduzidas pelo Conselho tornam, em geral, mais claro o texto da directiva proposta. Noutros aspectos, a proposta foi flexibilizada e o calendário prolongado. A Comissão apoia, por conseguinte, no essencial, a posição comum, mas adoptará uma posição flexível em relação à segunda leitura.