Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão, de 19 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2000)»

(98/C 73/04)

Em 26 de Setembro de 1997, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 3 de Dezembro de 1997. Foi relator H. Giesecke.

Na 350ª reunião plenária realizada em 10 e 11 de Dezembro de 1997 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou por 101 votos a favor, 2 contra e 6 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta da Comissão COM(97) 433 final aumenta as dotações atribuídas ao programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2000) por forma a cobrir o período 1998-2000. O Comité já emitiu parecer favorável a este programa em Setembro de 1995 ().

1.2. Este programa de acção é financiado essencialmente no quadro do programa IDA, mas, vigorando este até 31 de Dezembro de 1997 e o Programa Alfândega 2000 até ao fim do ano 2000, torna-se necessário um financiamento complementar adequado para o período 1998-2000.

2. A proposta da Comissão

2.1. A Comissão propõe, pois, a alteração do quadro financeiro da Decisão 97/210/CE () por forma a abranger o período 1998-2000.

2.2. Para a informatização Alfândega 2000 prevêem-se 58 milhões de ECU em vez dos anteriores 23 milhões de ECU.

3. Observações do Comité

3.1. O Comité subscreve a proposta de alteração apresentada pela Comissão.

3.2. O Comité saúda, em particular, a definição de prioridades, nos termos da qual cerca de metade das dotações serão consagradas ao desenvolvimento do novo sistema de trânsito informatizado (NCTS) e à harmonização dos sistemas de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão (CCN/CSI).

3.3. A importância destes dois objectivos foi já sublinhada pelo Comité nos seus pareceres sobre o programa de acção Alfândega 2000 e sobre o plano de acção para o trânsito na Europa ().

3.4. No final do documento da Comissão figura uma «repartição indicativa das acções de informatização» com ventilação por sistemas. Dado tratar-se apenas de valores estimados, o Comité recomenda uma utilização flexível das verbas previstas em função das necessidades de cada um dos sistemas.

3.5. O Comité solicita que lhe seja transmitido um relatório anual sobre a orientação e a eficácia da utilização dos fundos.

3.6. Nestes relatórios deverá ser possível identificar a transferência de dotações entre os sistemas.

3.7. O Comité considera de particular importância que as aplicações da Comunidade no sector aduaneiro respeitem a norma internacionalmente reconhecida UN/EDIFACT, o que permitirá também assegurar a desejável comunicação com os operadores económicos.

Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 301 de 13.11.1995.

() JO L 33 de 4.2.1997, p. 24.

() JO C 355 de 21.11.1997.