Parecer sobre as propostas da Comissão relativas aos preços dos produtos agrícolas e às medidas conexas (1995/1996)

(95/C 155/08)

Em 16 de Fevereiro de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 6 de Abril de 1995 (Relator : J.-P. Bastian).

Na 325ª Reunião Plenária (27 de Abril de 1995), o Comité adoptou por maioria, 21 votos contra e 6 abstenções, o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1.

Propostas limitadas de preços agrícolas para a campanha de 1995/1996

1.1.1. O Comité constata que o « pacote de preços » proposto pela Comissão para a campanha de 1995/1996 é de nível relativamente limitado em relação aos « pacotes de preços » dos anos anteriores, o que se deve a várias razões :

1.1.1.1. O processo decisório para os preços agrícolas e medidas conexas foi profundamente modificado pela reforma da PAC. Nos sectores abrangidos pela reforma as grandes decisões relativas aos preços agrícolas foram tomadas em Maio de 1992 e os « pacotes de preços » subsequentes só foram utilizados para as aplicar. Assim, já não faz sentido que a discussão do « pacote de preços » continue a ser o momento anual privilegiado para um debate sobre a política agrícola geral, como aconteceu no passado.

1.1.1.2. Em 1 de Janeiro de 1995 juntaram-se à União Europeia três novos Estados-Membros (Áustria, Finlândia e Suécia). Em 1995 e 1996 os agricultores destes países vão ter que efectuar grandes esforços para aplicar a reforma da PAC.

1.1.1.2.1. Não convém, portanto, com o pretexto do « pacote de preços » para 1995/1996, modificar (para além do estritamente necessário) as regras, já complicadas, a que passam a estar submetidos.

1.1.1.3. Quando o Conselho tem que se pronunciar sobre a reforma de várias OCM (açúcar, vinho, frutas e produtos hortícolas), parece conveniente apresentar-lhe um « pacote de preços » que não dê lugar a grandes controvérsias.

1.1.1.4. O balanço dos dois anos de aplicação da reforma da PAC é globalmente satisfatório, embora o Comité não subestime as dificuldades (nomeadamente sociais) que se verificaram em alguns Estados-Membros. De momento, não parece assim necessário solicitar profundas alterações das regras adoptadas em Maio de 1992, dado que estas, até agora, permitiram alcançar globalmente os objectivos consignados na reforma (controlo das produções, melhoria do rendimento dos agricultores, etc.). É de referir que a boa conjuntura agrícola geral destes dois últimos anos contribuiu para que tal acontecesse.

1.2.

Um balanço globalmente satisfatório de dois anos de aplicação da reforma da PAC

1.2.1. O Comité subscreve o ponto de vista da Comissão sobre o balanço globalmente satisfatório que pode ser efectuado após dois anos de aplicação da reforma, nos sectores por ela abrangidos.

1.2.2. Parece ter sido atingido, até agora, o objectivo de controlo da produção, nomeadamente no sector dos cereais. Assim, estima-se que a colheita de cereais, em 1995, seja de 162 milhões de toneladas (173 milhões de toneladas para a União Europeia a quinze), ou seja, menos 19 milhões de toneladas que em 1991. A aplicação do mecanismo de retirada de terras permitiu também estabilizar as superfícies semeadas de cereais em cerca de 32 milhões de hectares, ou seja, uma superfície sensivelmente inferior ( P 3 milhões de hectares) à que existia antes da reforma.

1.2.3. Também foi manifestamente atingido, até ao presente, o objectivo de redução das existências públicas comunitárias; no início de Janeiro de 1995, eram de 10 milhões de toneladas de cereais, nulas relativamente ao arroz e ao açúcar, de 10 000 toneladas de azeite, de 20 000 toneladas de manteiga, de 80 000 toneladas de carne de bovino, nulas relativamente à carne de suíno e de 13 000 toneladas de tabaco. As existências públicas atingiram, em 1994, um nível historicamente baixo, e continuam a baixar relativamente a certas produções.

1.2.3.1. O Comité no entanto recorda o papel regulador do mercado que é o das existências públicas. É de opinião que devem ser mantidas a um nível suficiente para continuarem a ser um verdadeiro instrumento comunitário de gestão do mercado e, nomeadamente, contrabalançar as consequências dos imponderáveis climáticos.

1.3.

Um aumento do rendimento agrícola que há que relativizar

1.3.1. O Comité regista o aumento (em termos reais), em média, de 5,7 % do rendimento agrícola a nível comunitário em 1994, a que a Comissão faz referência na exposição de motivos do « pacote de preços para 1995/1996 ».

1.3.2. No entanto, o Comité deseja emitir algumas considerações sobre este dado.

1.3.2.1. O aumento do rendimento agrícola em 1994 é uma média calculada pelo Eurostat para toda a União Europeia. O Comité recorda as disparidades importantes que essa média oculta, disparidades tanto regionais como entre produções.

1.3.2.2. O aumento global do rendimento das explorações agrícolas em 1994 aconteceu após quatro anos de estagnação, mesmo de retrocesso (1992) deste rendimento.

1.3.2.3. São principalmente razões de ordem climática as responsáveis pelo aumento dos preços em 1994, relativamente a 1993, para determinados produtos (tais como, frutas e produtos hortícolas, vinho, azeite e batata), permitindo assim uma melhoria do rendimento das explorações agrícolas nestes sectores. A situação de outros sectores (cereais, açúcar e leite) melhorou, graças à alta das cotações mundiais.

1.3.2.4. O Comité sublinha o carácter conjuntural destes factores.

1.3.3. O Comité deseja, por fim, que essa melhoria do rendimento agrícola em 1994 seja considerada conjuntamente com a diminuição acelerada do número de activos agrícolas na Comunidade, a partir de 1990.

1.3.3.1. Segundo Eurostat, o número de empregos a tempo inteiro na agricultura da Comunidade diminuiu de cerca de 1 milhão desde 1990. Este aspecto da evolução da agricultura europeia levará o Comité a elaborar proximamente um parecer de iniciativa sobre as repercussões da PAC no emprego e a situação social dos assalariados agrícolas e dos agricultores na União Europeia. O Comité entende que uma política agrícola comum eficaz deve permitir, por um lado, melhorar a competitividade das empresas agrícolas europeias e, por outro lado, criar as condições favoráveis ao emprego no sector agrícola e nas zonas rurais e de montanha da União Europeia.

1.4.

Um contexto orçamental favorável

1.4.1. O Comité recorda que a linha directriz agrícola, estabelecida na Cimeira de Edimburgo, destina-se evidentemente a enquadrar os créditos comunitários à agricultura, mas também a determinar o auxílio financeiro de que podem beneficiar os agricultores europeus para acompanhar as mutações profundas que atingem o seu sector de actividade.

1.4.2. O Comité constata que, pelo terceiro exercício consecutivo, as despesas agrícolas deverão permanecer abaixo da linha directriz agrícola em 1995.

1.4.3. A previsão das necessidades de crédito para o exercício de 1995 conduz, com efeito, segundo as estimativas da Comissão, a uma margem previsível de 1 028,5 milhares de milhões de ecus relativamente aos créditos orçamentais votados (37 925,5 milhões de ecus) e de 1 070 milhares de milhões de ecus relativamente à linha directriz agrícola (37 944 milhões de ecus).

1.4.4. O Comité vê nisso uma outra prova do bom funcionamento da reforma da PAC, num contexto internacional favorável.

1.5.

Uma situação agrimonetária preocupante

1.5.1. O Comité mostra-se preocupada com a evolução recente do ambiente monetário internacional, marcado pelas fortes flutuações de algumas divisas europeias e do dólar.

1.5.1.1. Tendo em conta o novo sistema agrimonetário em vigor desde 1 de Fevereiro último, estas perturbações monetárias são potencialmente onerosas para o orçamento europeu. A este respeito, e em conformidade com as conclusões de Edimburgo, o Comité solicita ao Conselho que tome as « disposições adequadas » se se vier a verificar que a reserva monetária não é suficiente para financiar o encargo orçamental adicional eventualmente induzido pela reavaliação das taxas verdes de certas moedas.

1.5.1.2. O Comité está também preocupada com as repercussões negativas que estas perturbações monetárias poderiam ter no mercado único, tendo em vista as distorções de concorrência e as alterações dos fluxos comerciais que provocam. O Comité preocupa-se com as eventuais consequências nos preços ao consumidor e no rendimento dos agricultores de alguns Estados-Membros.

1.6.

Apreciação global do « pacote de preços »

1.6.1. O Comité não contesta a amplitude limitada do « pacote de preços para 1995/1996 », à luz das razões expostas.

1.6.2. No entanto, para além da mera análise crítica das propostas da Comissão, o Comité considerou útil efectuar, nas « observações por produto », recomendações que vão no sentido de uma aplicação facilitada da reforma da PAC.

1.6.2.1. Efectivamente, o Comité considera que os produtores da União Europeia devem poder usufruir de todos os direitos que lhes são atribuídos no quadro da reforma da PAC. O que é tanto mais importante quanto eles se devem preparar para novos desafios com a aplicação, a partir de 1 de Julho de 1995, do acordo agrícola do Uruguay Round. Tendo também presente a adesão programada dos Países da Europa Central e Oriental, e a parceria reforçada que se pretende com a Bacia Mediterrânica, o Comité considera primordial uma boa adaptação dos agricultores europeus à reforma da PAC, durante a campanha de 1995/1996, que será a da sua execução integral.

1.6.3. Além disso, o Comité não participou no debate sobre o impacte da fixação dos preços agrícolas nos preços ao consumidor. Considera que o presente parecer não poderia tratar deste problema complexo, cujo estudo exige também que seja tomada em consideração a influência da indústria de transformação e das empresas de distribuição na determinação dos preços alimentares.

1.6.4. Contudo, para efectuar uma avaliação equilibrada da reforma da PAC, o Comité solicita à Comissão que realize estudos de impacte dos actuais e futuros pacotes de preços agrícolas nos preços ao consumidor, na qualidade dos alimentos, na saúde, no ambiente e na situação social rural.

2. Observações sobre os diversos produtos

2.1.

Cereais

2.1.1. A Comissão propõe retardar de dois meses a abertura do período de intervenção, e de reduzir de 7 para 5 o número de acréscimos mensais cujo montante será, de resto, diminuído de 10 %.

2.1.2. O Comité não pode aceitar estas propostas, que reduziriam globalmente os níveis de apoio aos preços de cerca de 2,5 %, o que a Comissão não contesta. Os pareceres técnicos divergem principalmente quanto às consequências destas propostas num mercado de cereais mais instável do que presentemente. O Comité recomenda, por isso, à Comissão e ao Conselho que, de momento, se limitem estritamente à reforma do sector decidida em 1992. Só após um balanço circunstanciado da sua execução total, e com o distanciamento necessário, será possível introduzir eventuais alterações.

2.1.3. Relativamente ao adiamento da abertura do período de intervenção, o Comité observa que essa medida deixaria os produtores sem defesa perante a especulação. O Comité recorda a importação da intervenção no início da campanha, como instrumento de apoio aos preços pagos aos agricultores.

2.1.3.1. O Comité solicita, portanto, que o período de intervenção actual seja mantido para garantir uma comercialização normal e progressiva dos cereais.

2.1.4. No que respeita aos acréscimos mensais, o Comité gostaria de recordar diversos pontos.

2.1.4.1. Esses acréscimos servem, na prática, para fazer face às despesas de armazenagem. A Comissão propõe reduzir esse montante, para reflectir, por um lado, a diminuição de 7,5 % do preço de intervenção dos cereais para a campanha de 1995/1996 e, por outro lado, a diminuição das taxas de juro. O Comité, no entanto, tem dúvidas de que as recentes variações das taxas de juro possam justificar uma diminuição tão significativa dos acréscimos mensais ( P10 %). O que é tanto mais verdadeiro quanto a Comissão reconhece que os acréscimos mensais são calculados de forma forfetária, sem se basearem em cálculos exactos e irrefutáveis.

2.1.4.2. O Comité recorda, além disso, que a diminuição das taxas de juro com que a Comissão se escuda só é verdadeira em relação a certos Estados-Membros. A diminuição dos acréscimos mensais penalizaria assim os produtores dos Estados-Membros em que as taxas de juro reais permanecem elevadas.

2.1.4.3. O Comité solicita assim que o número e o montante dos acréscimos mensais sejam mantidos ao nível actual.

2.1.5. O Comité sublinha também que o adiamento do período de abertura de intervenção e a diminuição dos acréscimos mensais conduziria a uma redução da preferência comunitária, quando a Comissão reconhece que ela se apoia tecnicamente sobre estes dois elementos desde a assinatura do acordo agrícola do Uruguay Round.

2.1.6. O Comité interroga-se, por outro lado, sobre a oportunidade de suprimir o preço indicativo dos cereais, « num intuito de simplificação ». A Comissão justifica esta supressão pela introdução de um direito fixo de importação que substitui o direito nivelador variável que torna sem significado o preço indicativo.

2.1.6.1. O Comité reconhece que, tendo em vista a actual organização comum do mercado dos cereais, o preço indicativo não tem utilidade funcional. Recorda, no entanto, que, no quadro da reforma de Maio de 1992, o preço indicativo é o preço de mercado esperado. Abandonar o preço indicativo seria o mesmo que conferir esse papel ao preço de intervenção.

2.1.6.2. O Comité pensa que o preço indicativo continua a ser um melhor indicador de comparação entre o preço de mercado esperado e o preço efectivamente verificado no mercado dos cereais. Sendo o preço de intervenção inferior de 10% ao preço indicativo, a supressão deste pode constituir um primeiro passo para a degradação do regime de auxílio aos cereais. A este propósito, o Comité recorda que o cálculo dos pagamentos compensatórios foi feito com base no preço indicativo vigente aquando da reforma da PAC.

2.1.6.3. O Comité solicita assim a manutenção do preço indicativo dos cereais. Dado que este constitui uma referência para o mercado e os pagamentos compensatórios, a sua supressão iria além da estrita aplicação da reforma da PAC. Além disso, o Comité regista que a Comissão não propõe a supressão dos preços indicativos noutros sectores de produção.

2.2.

Arroz

2.2.1. O Comité toma nota da indicação que os peritos da Comissão deram quanto à duração da intervenção no sector do arroz.

2.2.2. Contrariamente ao que se poderia deduzir da seguinte frase : « diminuição proposta do período de intervenção necessita de uma modificação do regulamento de base (CEE) nº 14187/76 » inscrita no texto do « pacote de preços » proposto, o adiamento de dois meses da abertura da intervenção para o arroz não está incluído nas propostas da Comissão para este sector.

2.2.3. O Comité recorda que toda a modificação das características exigidas para o arroz, deverá ser considerada com prudência, devido às potenciais repercussões no preço do arroz.

2.2.3.1. O Comité solicita, por isso, à Comissão que precise as consequências sobre os preços, resultantes das alterações por ela propostas ao Anexo A do Regulamento (CEE) nº 1418/76 para estabelecer o método de medição dos grãos e de determinação das trincas.

2.2.4. Além disso, o Comité não aceita a diminuição do nível dos acréscimos que a Comissão propõe para o sector do arroz. O Comité contrapõe, aqui também, à Comissão, as razões evocadas no ponto 2.1 relativamente aos cereais.

2.2.5. A diminuição dos acréscimos mensais é tanto mais mal recebida no sector do arroz quanto o actual nível de consumo é crítico. Esta diminuição conduziria a exercer uma pressão demasiado forte sobre o rendimento dos produtores de arroz, que a modesta economia orçamental realizada (1 milhão de ecus em 1996) não justifica em absoluto.

2.2.6. O Comité está altamente preocupado com o atraso na publicação das propostas para a reforma do Regime do arroz e, também, com a falta de acordo sobre o modo de aplicação das novas disposições do Uruguay Round, relativamente às importações de arroz e de arroz branqueado.

2.3.

Açúcar

2.3.1. O Comité aprova o congelamento do preço de base da beterraba, de preço de intervenção do açúcar branco e da margem de fabrico, que está de acordo com a decisão do Conselho de prorrogar o actual regime de mercado até 1 de Julho de 1995.

2.3.2. Em contrapartida, o Comité não aprova a proposta da Comissão de reduzir o montante do reembolso mensal das despesas de armazenagem no sector do açúcar.

2.3.3. Assim como para os cereais e para o arroz, a diminuição das taxas de juro é insuficiente para explicar uma redução tão significativa como a proposta pela Comissão ( P15 %).

2.3.4. Para justificar esta redução, a Comissão socorre-se de uma taxa de juro ponderada entre os Estados-Membros. Ora, a diminuição das ajudas às despesas de armazenagem penalizaria os produtores dos Estados-Membros em que as taxas de juro reais são mais elevadas que a taxa ponderada. Daí resultariam, para eles, dificuldades de tesouraria sem comparação possível com a relativamente modesta economia orçamental que a Comissão pensa poder realizar.

2.3.5. O Comité solicita assim ao Conselho que mantenha o montante do reembolso das despesas de armazenagem.

2.3.6. O Comité incentiva, além disso, o Conselho a adoptar, tão breve quanto possível, as modalidades de reforma da OCM açúcar, para que esta entre em vigor em 1 de Julho de 1995, como previsto.

2.3.7. O Comité recorda, nesta matéria, o parecer que emitiu na Reunião Plenária de 22 e 23 de Fevereiro de 1995 ().

2.4.

Azeite

2.4.1. O Comité partilha a análise da Comissão sobre a prudência com que deve reexaminar o regime do azeite, marcado, desde 1991/1992, pela transferência da ajuda ao consumo para a ajuda à produção. O Comité regista, assim, o congelamento dos preços e das ajudas para a campanha de 1995/1996.

2.4.2. No entanto, o Comité recorda que os custos de mão-de-obra são muito elevados no sector do azeite, em que, com as tecnologias existentes, as operações não podem ser inteiramente mecanizadas. Solicita, por isso, à Comissão e ao Conselho o reexame, com brevidade, da ajuda à produção para ter em conta esta situação.

2.4.3. Tendo em conta os atrasos da ajuda à produção que se verificaram na campanha anterior, o Comité solicita igualmente à Comissão, que a data dos pagamentos dos adiantamentos sobre esta ajuda seja a mais próxima possível da entrega da colheita. Esta medida contribuirá para melhorar a tesouraria dos produtores.

2.4.4. O Comité insiste, além disso, na necessidade de aplicação de acções de promoção sérias e permanentes em favor do consumo do azeite, utilizando a totalidade das retenções sobre as ajudas, a título dessas acções.

2.4.5. O Comité solicita à Comissão que ponha em prática, brevemente, a sexta campanha de promoção do azeite.

2.5.

Forragens secas

2.5.1. O Comité toma nota das disposições recentemente adoptadas pelo Conselho, aplicando o equilibrado compromisso encontrado para o sector das forragens secas, em Julho de 1994.

2.5.2. Partilhando do ponto de vista expresso por Franz Fischler, Comissário para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural, na audição pela Secção de Agricultura e Pescas, em 2 de Março de 1995, esta é com efeito favorável ao aumento de 50 para 80 % (do montante total da ajuda) do adiantamento pago aos produtores, a fim de minorar as suas dificuldades de tesouraria.

2.5.3. Além disso, o Comité interroga-se sobre a oportunidade de introduzir uma percentagem mínima de humidade para que os produtores possam obter a ajuda máxima à desidratação. A exigência de uma percentagem mínima de humidade permitiria justificar a diferença da ajuda entre as produções secas ao sol e as que são realmente desidratadas.

2.6.

Algodão

2.6.1. O Comité aprova globalmente a proposta da Comissão sobre o algodão, enquanto aguarda a reforma do sector.

2.6.2. O Comité recorda que é favorável ao actual sistema de ajudas à produção do algodão, importante para o sector agrícola de determinadas regiões da União Europeia (Espanha e Grécia), e que recusa qualquer sistema de ajuda por hectare que conduziria à deterioração da qualidade do algodão.

2.6.3. O Comité solicita igualmente o aumento das quantidades máximas garantidas, para estimular esta produção ainda largamente deficitária na União, que poderia vir a substituir as produções comunitárias excedentárias, no âmbito da reconversão prevista para a reforma da política agrícola comum.

2.7.

Têxteis

2.7.1. O Comité aprova globalmente a proposta da Comissão sobre o linho têxtil.

2.7.2. O Comité regista que um número crescente de produtores da Comunidade recebe a ajuda ao linho têxtil, embora o modo de colheita não permita a sua utilização pela indústria têxtil.

2.7.3. Por isso, o Comité solicita que a ajuda seja concedida integralmente aos produtores que transformem o linho para utilização na indústria têxtil. De futuro, só serão elegíveis à ajuda a 100 % os produtores que pratiquem o « arranque ».

2.7.4. Para os outros produtores que praticam a « ceifa » a 10 cm do solo, o Comité propõe que seja introduzido um coeficiente corrector da ajuda, a determinar.

2.7.5. Desta forma, o Comité entende que será possível evitar as sementeiras, cujo único objectivo é o de receber a ajuda.

2.8.

Cânhamo

2.8.1. O Comité aprova globalmente a proposta da Comissão sobre o cânhamo.

2.9.

Bichos-da-seda

2.9.1. O Comité aprova globalmente a proposta da Comissão sobre os bichos-da-seda e convida a Comissão e o Conselho a incentivar estas produções.

2.10.

Vinho

2.10.1. O Comité convida o Conselho a adoptar, até ao final de Junho de 1995, a esperada reforma da OCM vitivinícola.

2.10.2. A este respeito, o Comité recorda o parecer emitido pelo Comité na Reunião Plenária de 22 e 23 de Fevereiro de 1995, sobre as propostas da Comissão () e insta a Comissão e o Conselho a tomá-lo o mais possível em consideração.

2.10.3. Aguardando esta reforma, o Comité aprova globalmente as medidas temporárias propostas pela Comissão.

2.11.

Frutas e produtos hortícolas

2.11.1. O Comité aprova globalmente a proposta da Comissão sobre as frutas e produtos hortícolas.

2.11.2. No entanto, incita a Comissão a elaborar, nos melhores prazos, propostas para a reforma da OCM frutas e produtos hortícolas.

2.11.3. O Comité recorda, sobre esta matéria, o parecer emitido pelo Comité, em 25 e 26 de Janeiro de 1995, sobre a comunicação da Comissão ().

2.12.

Leite e produtos lácteos

2.12.1. O Comité aprova o prolongamento da campanha em curso até 30 de Junho de 1995.

2.12.2. O Comité não pode, no entanto, subscrever a redução de 2 % do preço da manteiga (e a subsequente redução de 1% do preço indicativo do leite), que a Comissão propõe não como uma reacção às dificuldade no mercado da manteiga, mas como um « sinal » dirigido aos produtores.

2.12.3. O Comité considera que esta redução não tem qualquer justificação na actual situação do mercado. O mercado da manteiga esteve equilibrado em 1994. Além disso, as existências públicas estão a um nível muito baixo, com unicamente 20 000 toneladas de manteiga em reserva.

2.12.4. A Comissão considera que, a longo prazo, as perspectivas de consumo de matérias gordas butíricas são más. O consumidor parece agora preferir produtos lácteos ricos em proteínas, mas de fraco teor em gordura. Embora desconfie dos prognósticos a longo prazo, o Comité regista esta análise sobre os novos hábitos de consumo de produtos lácteos.

2.12.5. No entanto, o Comité considera que a redução do preço da manteiga não é o meio adequado - tendo em conta a actual situação do mercado - para orientar os produtores para a produção de um leite mais rico em proteínas e com um teor de gordura mais baixo. É opinião do Comité que a proposta da Comissão ao exigir um teor mínimo em proteínas para as compras de leite desnatado em pó à intervenção constitui um incentivo por ora suficiente.

2.12.5.1. Todavia, o Comité convida a Comissão a efectuar um estudo, juntamente com os profissionais e os peritos interessados, para determinar o teor desejável de proteínas. Tendo em conta as actuais possibilidades técnicas e genéticas de produção, o Comité é de opinião que a taxa de 35 % proposta pela Comissão é demasiado elevada. Segundo os peritos, a taxa de 32 % é mais realista, dadas as diferenças climáticas existentes nos Estados-Membros.

2.12.6. O Comité rejeita assim a redução do preço da manteiga, que, na situação actual do mercado, lhe parece inútil e penalizadora do rendimento dos produtores que oferecessem a sua manteiga à intervenção.

2.12.7. Contrariamente à Comissão, o Comité não considera essa diminuição como um « sinal » positivo enviado a um sector sensível, que já foi afectado por uma redução de 18% das restituições à exportação, desde Janeiro de 1995.

2.12.8. A este respeito, o Comité recorda que o efeito restritivo do compromisso GATT não incidirá, nos primeiros anos, só sobre os queijos, e que a Comissão deveria, pelo contrário, utilizar todas as margens de manobra que lhe proporciona o acordo agrícola do Uruguay Round no sector do leite e dos produtos lácteos.

2.12.9. O Comité deseja ainda assinalar a situação crítica do mercado do leite fresco em certos Estados-Membros, actualmente importadores. O Comité convida o conselho e a Comissão a examinarem os problemas levantados pelo transporte e pela distribuição de leite fresco nestes países.

2.13.

Carne de bovino

2.13.1. O Comité aprova globalmente a proposta da Comissão sobre a carne de bovino.

2.13.2. O Comité deplora, no entanto, a ausência, no « pacote de preços » para 1995/1996, de propostas da Comissão para simplificar os problemas administrativos ligados à aplicação da reforma e à gestão do regime de prémios.

2.13.3. O Comité recorda que cada Estado-Membro deve poder utilizar a totalidade dos direitos atribuídos aos seus produtores no quadro da reforma da PAC.

2.13.4. O Comité recomenda assim ao Conselho que aprove, no momento do « pacote de preços », as medidas de simplificação pedidas pelos Estados-Membros, e que recolhem a aprovação da maioria deles.

2.13.5. Além disso, o Comité é de opinião que é necessário aumentar de 60% para 80% o adiantamento sobre o prémio especial aos bovinos machos, e que o saldo deve ser pago o mais rapidamente possível, findo o ano a que o prémio diz respeito. Esta medida deveria permitir melhorar a tesouraria dos produtores.

2.14.

Carnes de ovino e caprino

2.14.1. O Comité aprova globalmente a proposta da Comissão sobre o sector das carnes de ovino e de caprino.

2.14.2. O Comité, no entanto, solicita ao Conselho que introduza uma maior flexibilidade na gestão dos prémios na Grécia, em Itália, em Portugal e em Espanha, para permitir que os produtores destes Estados-Membros utilizem a totalidade dos direitos que lhes estão atribuídos no quadro da reforma da PAC.

2.14.3. O Comité refere-se aqui essencialmente ao problema da escolha do período de referência para a Grécia, Itália e Espanha, e ao sistema de controlo aplicável em certas regiões de Portugal e de Espanha para certas raças mistas.

2.15.

Carne de suíno

2.15.1. O Comité aprova globalmente a proposta da Comissão sobre a carne de suíno, que reflecte a redução do preço dos cereais e a maior procura dos consumidores de carne de suíno de qualidade.

2.15.2. O Comité, no entanto, pretende sublinhar que o sector do suíno mal começa a sair de uma crise muito grave, que teve início em Outubro de 1992.

2.15.3. Além disso, recorda à Comissão e ao Conselho as perspectivas desfavoráveis que o acordo agrícola do Uruguay Round oferece aos produtores deste sector. As exportações subvencionadas de carne de suíno foram de 900 000 toneladas em 1994, enquanto que, a prazo, o GATT não permitirá senão 550 000 toneladas de exportações subvencionadas.

2.15.4. Assim, o Comité convida a Comissão a apresentar rapidamente propostas para evitar uma nova crise e para contribuir para a reestruturação deste sector, sem esperar que o acordo agrícola do Uruguay Round tenha produzido os seus primeiros efeitos negativos.

2.15.5. De momento, o Comité não pode deixar de estranhar a redução do orçamento para a carne de suíno comunitária. Foi fixado somente em 158 milhões de ecus para 1995, ou seja, menos 36 milhões que em 1994.

2.15.6. A linha directriz das restituições, em particular, será de apenas 97 milhões de ecus em 1995, contra 200 milhões de ecus em 1994 e 208 milhões de ecus em 1993.

2.15.7. A Comissão parece, assim, desde já, renunciar a qualquer utilização das margens de manobra permitidas pelo GATT, dado que o orçamento das restituições à carne de suíno, para 1995, só representa cerca de metade do efeito restritivo do compromisso GATT (172 milhões de ecus).

2.16.

Tabaco

2.16.1. O Comité toma nota da recente adopção pelo Conselho de um regulamento que altera a organização comum de mercado do tabaco.

2.16.2. Esta alteração permite aos Estados-Membros pagarem directamente os prémios aos produtores. O regime de quotas que garante o respeito dos limiares de garantia será reconduzido para 1995, 1996 e 1997. Esta quota é calculada anualmente para cada Estado-Membro, com base nas quantidades entregues à transformação nos três anos anteriores ao da colheita (1992 não pode ser tomado em consideração). A partir de agora, cada produtor poderá transferir para a colheita seguinte a sua produção excedentária, num máximo de 10% da sua quota.

2.16.3. O Comité, embora registe que o Conselho tomou desta forma parcialmente em consideração as preocupações dos produtores, solicita de qualquer forma à Comissão e ao Conselho que introduzam - na altura da adopção do « pacote preços » - outros aperfeiçoamentos ao actual regime, para tornar a OCM/Tabaco ainda mais operacional e para evitar o aumento das quantidades de tabaco importadas pela indústria europeia.

2.16.3.1. Convida-os também a reexaminar o nível dos prémios pagos aos produtores no sentido de que a evolução do custo do trabalho no sector não resulte no desaparecimento de produtores.

2.16.3.2. No intuito de prosseguir os objectivos de desenvolvimento da qualidade da produção europeia e de reforço das organizações dos produtores, o Comité solicita que a ajuda específica seja elevada de 10 % para 15 % do montante dos prémios e paga no momento da entrega do tabaco (sem caução). O Comité entende que a Comissão devia, ao mesmo tempo, clarificar os critérios de reconhecimento dos agrupamentos de produtores para obtenção desta ajuda.

2.16.3.3. O Comité solicita igualmente à Comissão que considere em que medida :

- uma declaração de superfície pode equivaler a um contrato de venda;

- as associações de produtores podem ser autorizadas a efectuar a primeira transformação;

- a ajuda específica pode financiar uma tal acção ou investimento.

2.17.

Sementes

2.17.1. O Comité aprova globalmente a proposta da Comissão sobre as sementes.

Bruxelas, 27 de Abril de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 35.

() JO nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 30.

() JO nº C 102 de 24. 4. 1995.