COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.06.1998 
COM(1998) 369 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa ao financiamento dos custos fixos do sistema de gestão da assistência técnica em 
favor dos Estados ACP e dos PTU 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Associação Europeia de Cooperação (AEC) responsável pela gestão dos assistentes 
técnicos e outros peritos colocados à disposição dos países em desenvolvimento através 
de financiamento do FED e do orçamento está em fase de dissolução. Esta associação vai 
ser substituída por duas empresas privadas que foram seleccionadas por concursos público 
internacional: 
GTZ (Deutsche Gesellschaft fur Technische Zusammenarbeit GmbH), Eschborn, 
Alemanha; 
AGRER SA, Bruxelas, Bélgica. 
A GTZ foi escolhida para as operações em África e no Oceano Índico. Será 
exclusivamente competente no que se refere aos domínios que relevam da DG VIM. As 
suas actividades serão financiadas na sua maior parte através das intervenções do FED. 
A AGRER foi escolhida para cobrir o resto do mundo e os peritos nos domínios da ajuda 
humanitária e alimentar em todo o mundo. Será competente nos domínios que relevam 
das diferentes DG Relações Externas. No que se refere aos domínios da competência da 
DG VIII, trata-se das regiões das Caraíbas e do Pacífico e da segurança alimentar. As 
suas actividades serão financiadas na sua maior parte a partir dos recursos orçamentais. 
Estas sociedades fornecerão o quadro logístico. Os contratos de assistência técnica serão 
concluídos entre a Comissão e a assistência técnica. 
A concepção financeira dos dois contratos é idêntica. Serão assinados por um período de 
dois anos, renováveis uma só vez por um novo período de dois anos e prevêem: 
uma soma fixa destinada a cobrir as despesas de funcionamento 
GTZ AGRER 
2 563 440 ecus 2 160 590 ecus 
despesas variáveis a título da assistência técnica (contratos de assistência técnica 
aos quais são acrescidos 6% de encargos de gestão). 
Tendo em conta o volume da sua assistência técnica, o FED deveria assegurar o 
financiamento de mais de 90% dos custos fixos da GTZ e de menos de 10% dos custos 
fixos da AGRER1. Para um período de quatro anos, o custo total foi calculado em 5,5 
milhões de ecus. 
Os custos fixos, ao contrário do que sucede com as despesas variáveis, não podem ser 
imputados apenas aos Estados ACP e PTU que mobilizam assistência técnica. Com efeito, 
tratando-se da implantação de um sistema em proveito de todos os Estados beneficiários, 
Estas percentagens foram determinadas atendendo à repartição observada nos anos precedentes. 
os custos de estrutura devem ser suportados solidariamente pelo conjunto dos Estados 
ACP e PTU. Por outro lado, uma vez que o recurso à assistência técnica é aleatório, 
repartir estes custos pelos Estados ACP e PTU que mobilizam assistência técnica poderia 
fazer com que lhes fossem imputadas despesas muito superiores aos serviços 
efectivamente prestados. 
Por conseguinte, propõe-se financiar estes custos a partir das receitas provenientes das 
verbas depositadas referidas no n° 2 do artigo 9o do acordo interno do 8o FED (juros do 
FED). Para o efeito, o Conselho deve decidir quanto a esta utilização por maioria 
qualificada em conformidade com o n° 2, último parágrafo, do artigo 9o do acordo interno 
do 8o FED. 
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PROPOSTA DE DECISÃO 
DO CONSELHO 
relativa ao financiamento dos custos fixos do sistema de gestão da assistência técnica em 
favor dos Estados ACP e dos PTU 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta a quarta convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 
1989 e alterada pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, a seguir 
designada "a Convenção", 
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à 
associação dos PTU à CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE de 
24 de Novembro de 1997, 
Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da 
Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da quarta convenção ACP-CE, a 
seguir designado "acordo interno" e, nomeadamente, o artigo 9o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que é conveniente cobrir durante um período de quatro anos os custos fixos 
inerentes ao sistema de substituição da Associação Europeia de Cooperação (AEC) tendo 
em vista a gestão da assistência técnica em favor dos Estados ACP e dos PTU; 
Considerando que o recurso às receitas provenientes dos juros sobre verbas depositadas, 
referidas no n°2 do artigo 9o do acordo interno, permitiria cobrir esses custos fixos, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É retirado das receitas provenientes dos juros sobre verbas depositadas junto dos 
tesoureiros delegados na Europa, referidas no n° 4 do artigo 319° da Convenção um 
montante de 5,5 milhões de ecus para financiar os custos fixos inerentes ao sistema de 
substituição da Associação Europeia de Cooperação (AEC) tendo em vista a gestão da 
assistência técnica em favor dos Estados ACP e PTU. 
Artigo 2o 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 369 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 01 09 15 
N.° de catálogo : CB-CO-98-384-PT-C 
ISBN 92-78-37164-5 
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L-2985 Luxemburgo 
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