P6_TA(2006)0214
As finanças públicas na UEM
Resolução do Parlamento Europeu sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária
(UEM) (2005/2166 (INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre «As finanças públicas na UEM —2005» (COM
(2005)0231),
—Tendo em conta as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego da Comissão (2005-2008)
(COM(2005)0141),
—Tendo em conta as previsões económicas da Comissão Europeia, do Outono de 2005 (1),
—Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1056/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, que altera o
Regulamento (CE) n.o1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo
aos défices excessivos (2),
—Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 12 de Julho de 2005 dirigida à Itália com vista a pôr
termo à situação de défice orçamental excessivo (3),
—Tendo em conta a Decisão 2005/729/CE do Conselho, de 7 de Junho de 2005, que revoga a Decisão
2005/136/CE sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos (4),
—Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 7 de Outubro de 2005 com vista a pôr termo à
situação de défice orçamental excessivo em Portugal (5),
—Tendo em conta a Decisão 2005/843/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 2005, que estabelece, nos
termos do n.o8 do artigo 104.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas tomadas
pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigodo n.
o7 do artigo 104.odo Tratado, se revelaram inadequadas (6),
—Tendo em conta a Decisão do Conselho de 24 de Janeiro de 2006 sobre a existência de um défice exces-
sivo no Reino Unido (7),
—Tendo em conta o Relatório Anual de 2005 do Instituto Sindical Europeu, intitulado Coordination of
Collective Bargaining in Europe (Coordenação das negociações colectivas na Europa),
—Tendo em conta a publicação do Fundo Monetário Internacional (FMI) intitulada World Economic Outlook
—Globalization and External Imbalances (Visão da Economia Mundial —Globalização e Desequilíbrios
Externos), de Abril de 2005,
—Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0162/2006),
1. Manifesta a sua preocupação, em primeiro lugar, com o crescimento persistentemente lento da Europa
desde 2002, que na zona euro só gradualmente acelerou de 0,6 %, em 2003, para 1,3 %, em 2005, em
comparação com as taxas de crescimento dos EUA que em 2005, foram de 3,5 %, e com a recuperação da
economia japonesa, impulsionada pela procura interna privada final; em segundo lugar, com a taxa dedesemprego persistentemente elevada de 9 % registada na UE-25 e de 8,1 % na UE-15, bem como com odesvio entre o produto efectivo e o produto potencial (output gap), que se situa actualmente em —1 % do
PIB, demonstrando que o crescimento económico da União Europeia continua a ser substancialmente infe-rior ao potencial a longo prazo, limitado pela rigidez estrutural, por uma procura interna fraca e por uma
combinação desequilibrada de políticas macroeconómicas; salienta o facto de o potencial de crescimento da
economia europeia continuar a ser demasiado baixo, situando-se em aproximadamente 2 %, valor que émuito inferior aos registados nas outras regiões do mundo; considera que este crescimento potencial é insu-ficiente para a criação de emprego e a redução das taxas de desemprego, bem como para o desenvolvimentoda UE-25;7.12.2006 C 297 E/233 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 17 de Maio de 2006PT
(1)European Economy , n.o5/2005.
(2) JO L 174 de 7.7.2005, p. 5.
(3) 11124/05, ECOFIN 242.
(4) JO L 274 de 20.10.2005, p. 89.
(5) 12401/05, ECOFIN 289.
(6) JO L 314 de 30.11.2005, p. 18.
(7) 5366/06, ECOFIN 11.
2. Salienta o risco de ajustamentos rápidos dos desequilíbrios globais, que poderão criar uma redução da
procura nos Estados Unidos, o que, por seu turno, provocará um decréscimo das exportações e um cresci-
mento mais fraco na União Europeia, e sublinha que este efeito poderá ser ampliado por alterações da taxade câmbio do euro contra o dólar;
3. Toma nota das implicações negativas da volatilidade e dos aumentos dos preços do petróleo para a
procura interna e o crescimento na UE e do perigo de efeitos secundários; congratula-se com o comporta-mento responsável dos agentes económicos e sociais com vista à prevenção desses riscos, apesar de o
consumo das famílias continuar a ser fraco; sublinha que uma política macroeconómica virada para o exte-
rior e competitiva é uma condição prévia indispensável para finanças públicas sustentáveis;
4. Manifesta a sua preocupação com o fraco consumo privado, sobretudo em determinados Estados-
-Membros, o que contribuiu para as reduzidas taxas de crescimento da UE e, por consequência, para osactuais desequilíbrios globais, e que se deve ao clima de incerteza prevalecente no que se refere ao empregoe às pensões, à persistência de um elevado nível de desemprego e de salários baixos; recorda o compromisso
de promover uma evolução dos salários nominais e dos custos do factor trabalho que sejam compatíveis
com a estabilidade dos preços e com a trajectória da produtividade a médio prazo, nos termos da orientaçãointegrada n.
o4;
5. Congratula-se com a retoma do ritmo da despesa de investimento, devido ao regresso da confiança dos
empresários e às estabilizadas margens de lucro actuais, tal como se refere nas previsões económicas doOutono de 2005, tanto da Comissão, como do FMI; considera que ainda há espaço e necessidade de uma
nova aceleração da actividade de investimento e, portanto, apela à aplicação de reformas estruturais e de
medidas adicionais que melhorem de forma permanente o clima de investimento e promovam oinvestimento;
6. Apoia uma reorientação das políticas e despesas públicas para a inovação, as energias renováveis, o
ensino e a formação, a investigação, as tecnologias da informação, as redes de telecomunicações e de trans-
portes, etc.;
7. Lamenta que o quadro financeiro da UE para 2007-2013 não reflicta suficientemente a prioridade atri-
buída às despesas relacionadas com os objectivos da Estratégia de Lisboa; salienta que as contribuições parao orçamento da UE devem ser consideradas à luz dos benefícios futuros, tendo em conta os seus efeitospositivos, induzidos e de alavancagem, desde que o orçamento comunitário se oriente suficientemente paradespesas que produzam um valor acrescentado evidente;
8. Regista que a boa saúde das finanças públicas não é um objectivo em si mesmo, mas sim um meio para
que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações públicas; salienta a importância de situações orçamen-
tais mais sólidas para o crescimento de qualidade, a criação de emprego e a realização da Estratégia deLisboa, mas observa que não se registaram desde o ano anterior melhorias significativas das situações orça-mentais dos Estados-Membros, devido à deficiente aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, apesardo quadro orçamental; nota que a maioria dos Estados-Membros não atingiram ainda os objectivos de
médio prazo no que diz respeito à sua balança de pagamentos; regista que, em 2005, o défice atingiu 2,9 %
do PIB na zona euro e 2,7 % na UE, e que em onze Estados-Membros, que incluem as quatro maiores econo-mias comunitárias, França, Alemanha, Itália e Reino Unido, os défices são superiores a 3 % do PIB; registaque, desde o Verão de 2004, dez Estados-Membros foram sujeitos ao procedimento relativo aos déficesexcessivos;
9. Salienta a importância de acções que permitam enfrentar as persistentes pressões orçamentais; congra-
tula-se com a articulação por parte das autoridades dos Estados-Membros das políticas e dos compromissos
públicos destinados a reduzir os défices orçamentais;
10. Manifesta a sua preocupação com as perspectivas de sustentabilidade orçamental a longo prazo, aten-
dendo ao aumento dos rácios da dívida pública de 69,2 %, em 2002, para 71,7 %, em 2005, na zona euro, ede 61,4 %, em 2002, para 64,1 %, em 2005, na UE-25, em consequência de um crescimento fraco do PIB,de políticas de controlo do défice orientadas para o curto prazo e de não terem sido efectuados esforços
determinados de redução dos desequilíbrios orçamentais, através de reformas estruturais;
11. Salienta que num contexto de uma UE com fraca confiança dos consumidores e dos investidores, é
vital que se corrijam os défices públicos; manifesta desalento face às recentes tendências registadas nasfinanças públicas, salientando que os Estados-Membros continuam a apresentar défices públicos muito supe-riores ao que a economia europeia necessita; realça que os governos recorrem ao argumento do fraco cresci-mento para justificar os défices, embora, na realidade, estes estejam a retardar a recuperação económica e a
agudizar o ciclo; exorta a uma redução dos défices públicos em 2006 mais ambiciosa do que os meros ajus-
tamentos económicos decorrentes das expectativas de maior crescimento económico europeu;7.12.2006 C 297 E/234 Jornal Oficial da União Europeia
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12. Solicita uma maior transparência nas finanças públicas de cada um dos Estados-Membros, nomeada-
mente no que se refere ao passivo implícito, como os compromissos no domínio das pensões do sector
público, que aumentarão significativamente o peso da dívida nos próximos anos;
13. Recorda o requisito de que sejam evitadas as políticas pró-cíclicas; salienta a importância da aplicação
de reformas estruturais e fiscais e, simultaneamente, sublinha que deve ser atribuída a devida atenção a queessa aplicação seja tempestiva;
14. Insta a que seja efectuada mais investigação sobre os diferentes tipos e medidas das reformas estrutu-
rais e macroeconómicas e a sua interacção e impacto mútuo em diferentes fases do ciclo económico, a fim
de identificar as melhores formas possíveis de reforçar as finanças públicas, concretizando simultaneamente
a Estratégia de Lisboa;
15. Salienta que a falta de vontade política para a contenção das despesas públicas, projecções de receitas
excessivamente optimistas, uma contabilidade criativa e uma consolidação orçamental baseada principal-mente em medidas pontuais contribuíram em grande medida para os desvios orçamentais e para a debili-dade do quadro orçamental;
16. Recomenda que seja explorada a possibilidade de definir um calendário uniforme para os procedi-
mentos orçamentais em toda a UE, possivelmente com uma frequência semestral; considera que o planea-
mento orçamental dos Estados-Membros se deverá basear em previsões uniformes no que respeita a parâme-
tros económicos fundamentais, tais como as tendências dos preços do petróleo e das taxas de câmbio; insta,por conseguinte, a que os parâmetros económicos fundamentais sejam aferidos e estabelecidos de formauniforme em toda a UE;
17. Convida todos os Estados-Membros a darem uma resposta urgente ao desafio de uma sociedade em
envelhecimento e a prestarem mais atenção à dinâmica da dívida, nomeadamente nos Estados-Membros
onde existem riscos graves para a sustentabilidade a longo prazo;
18. Insta a que seja colocada a tónica na sustentabilidade das reformas orçamentais, tanto no que se refere
a medidas relacionadas com as despesas e as receitas que permitam manter situações sustentáveis dasfinanças públicas e uma prestação adequada de serviços públicos, tendo em conta, nomeadamente, a disci-plina orçamental e os riscos de passivos eventuais, explícitos e implícitos;
19. Salienta a importância dos esforços da Comissão e do Conselho para melhorar a governação estatís-
tica, melhorando a comunicação dos dados orçamentais, através de uma recomendação dirigida aos Estados--Membros sobre normas a adoptar à escala da UE em relação aos institutos estatísticos, incluindo os princí-
pios da independência profissional, da confidencialidade, da fiabilidade e da oportunidade dos dados e da
adequação dos recursos dos institutos estatísticos, e o reforço do controlo da Comissão;
20. Considera que há latitude para melhorias da contabilidade dos activos e dos passivos implícitos
públicos, com vista a aumentar a transparência e a comparabilidade e a proporcionar uma base mais sólidapara tomar decisões; considera que a Comissão deveria lançar uma iniciativa neste domínio;
21. Recomenda que a Comissão elabore um estudo sobre melhores práticas de governação estatística no
que respeita à comunicação de dados fiscais e à contabilidade em matéria de activos públicos e passivos nos
Estados-Membros;
22. Insta a que sejam elaborados relatórios nacionais sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças
públicas, para promover a sensibilização para os compromissos nacionais e a credibilidade desses compro-missos, e considera que os parlamentos nacionais deverão participar nesse exercício;
23. Sublinha a importância de as políticas orçamentais dos novos Estados-Membros contribuírem para a
convergência com os níveis médios de rendimento e desenvolvimento financeiro da UE, através de políticasfiscais e de despesa caracterizadas pela eficiência, pela transparência e pela fiabilidade e orientadas para ocrescimento, a sustentabilidade e a modernização e estabilização da economia;
24. Lamenta a falta de coordenação política na zona euro e chama a atenção para as divergências exis-
tentes entre as políticas fiscais dos Estados-Membros; receia os eventuais efeitos antagonistas de uma tal
ausência de coordenação;7.12.2006 C 297 E/235 Jornal Oficial da União Europeia
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25. Lamenta as deficiências no actual quadro de coordenação macroeconómica no âmbito do Conselho
ECOFIN, bem como a ausência de coordenação entre os Estados-Membros; exorta a Comissão a levar a cabo
um estudo sobre as vantagens e limitações económicas de um reforço da coordenação da política econó-mica; solicita um diálogo macroeconómico mais activo no quadro do processo de Colónia entre o ECOFIN,o BCE e os parceiros sociais europeus;
26. Convida o Conselho a adaptar o calendário de coordenação macroeconómica, de modo a dar tempo
suficiente ao Parlamento para apresentar a sua contribuição;
27. Exorta o Presidente do Eurogrupo a propor um plano de acção pormenorizado para o seu mandato,
definindo claramente os seus objectivos e as medidas previstas; espera a apresentação com regularidade deum relatório sobre o nível de execução conseguido;
28. Convida os Estados-Membros a assumirem as suas obrigações no âmbito do artigo 99.
odo Tratado,
considerando as suas políticas económicas uma questão de interesse comum e coordenando essas políticas;
recorda aos Estados-Membros que políticas económicas mais bem coordenadas e uma melhor combinaçãode políticas poderão melhorar os resultados agregados das mesmas; apela a uma maior sensibilização para oimpacto da política económica nacional a nível da UE e para a obrigação de considerar a política económicauma questão de interesse comum e de coordenar essa política;
29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais europeus.7.12.2006 C 297 E/236 Jornal Oficial da União Europeia
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