A4-0303/98

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais ((COM(98)0126 - C4-0251/98 - 98/0099(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 7

>Texto original>

7. Considerando que um pesado fardo administrativo e financeiro recai sobre as empresas, particularmente as de pequena e média dimensão, em resultado dos atrasos de pagamento; que, além disso, os atrasos de pagamento são uma das principais causas de insolvência ameaçando a sobrevivência das empresas e levando à perda de numerosos postos de trabalho;

>Texto após votação do PE>

7.

Considerando que um pesado fardo administrativo e financeiro recai sobre as empresas, particularmente as de pequena e média dimensão, em resultado dos prazos de pagamento excessivamente longos e dos atrasos de pagamento; que, além disso, estes problemas são uma das principais causas de insolvência, ameaçando a sobrevivência das empresas e levando à perda de numerosos postos de trabalho;

(Alteração 2)

Considerando 13

>Texto original>

13. Considerando que o recurso a cláusulas de reserva de propriedade como meio de acelerar o pagamento é actualmente limitado, devido a um certo número de disparidades entre as legislações nacionais; que é necessário garantir que os credores estejam em posição de exercer o direito à reserva de propriedade em toda a Comunidade, recorrendo a uma cláusula única reconhecida por todos os Estados-Membros;

>Texto após votação do PE>

13.

Considerando que o recurso a cláusulas de reserva de propriedade como meio de acelerar o pagamento é actualmente limitado, devido a certo número de disparidades entre as legislações nacionais; que é necessário garantir que os credores estejam em posição de exercer o direito à reserva de propriedade em toda a Comunidade, recorrendo a uma cláusula única reconhecida por todos os Estados-Membros, evitando assim que os prazos de pagamento excessivamente longos e os atrasos de pagamento provoquem distorções das transacções comerciais e do funcionamento do mercado interno;

(Alteração 3)

Considerando 15

>Texto original>

15. Considerando que as entidades públicas procedem a um considerável volume de pagamentos às empresas; que uma estrita disciplina de pagamento por parte dessas entidades teria um benéfico efeito em cadeia sobre o conjunto da economia; que, relativamente aos pagamentos a efectuar pela Comissão, já foi decidido conferir a certos credores o direito de receber juros de mora por pagamentos atrasados;

>Texto após votação do PE>

15.

Considerando que as entidades públicas procedem a um considerável volume de pagamentos às empresas; que uma estrita disciplina de pagamento por parte dessas entidades teria um benéfico efeito em cadeia sobre o conjunto da economia; que, no âmbito dos contratos públicos, as empresas adjudicatárias, por sua vez, também atrasam os pagamentos aos seus fornecedores e subcontratantes, recorrendo habitualmente à imposição de prazos de pagamento excessivamente longos, comportamento esse que afecta gravemente os interesses de numerosas empresas, especialmente PME; que, relativamente aos pagamentos a efectuar pela Comissão, já foi decidido conferir a certos credores o direito de receber juros de mora por pagamentos atrasados;

(Alteração 4)

Considerando 16 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

16 bis. Considerando que poderia ser necessário, aquando da revisão da presente directiva, ter em consideração a possibilidade de fazer face às consequências de longos prazos de pagamento contratuais;

(Alteração 5)

Considerando 16 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

16 ter. Considerando que os Estados-Membros deverão ser vigilantes contra práticas comerciais desleais, nomeadamente no que respeita a alguns sectores do comércio retalhista em que a ameaça de «exclusão da lista» é utilizada para dissuadir os fornecedores de exercerem pressões no sentido de um pagamento rápido;

(Alteração 6)

Considerando 16 quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

16 quater. Considerando que, para alguns produtos como, por exemplo, os produtos alimentares perecíveis, os atrasos de pagamento não são imputáveis a necessidades reais do mercado, mas a distorções da concorrência que devem ser corrigidas;

(Alteração 7)

Considerando 16 quinquies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

16 quinquies. Considerando que o conceito de «entidade adjudicante pública» corresponde à definição de sector público constante das Directivas 92/50/CEE (1) e 93/37/CEE (2);

(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

(Alteração 9)

Artigo 2°, ponto 1

>Texto original>

1. «transacção comercial», qualquer transacção entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas que tenham um negócio ou exerçam uma profissão, e actuem no âmbito da sua actividade ou entre essas pessoas e as entidades públicas, que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração;

>Texto após votação do PE>

1. «transacção comercial», qualquer transacção entre

empresas que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração. Entende-se por empresa toda e qualquer organização instituída com carácter duradouro que desenvolva uma actividade económica autónoma, mesmo que esta seja exercida por uma pessoa singular e destituída de fins lucrativos. As entidades adjudicantes públicas, incluindo as instituições da União Europeia, são consideradas empresas na acepção da presente directiva;

(Alteração 10)

Artigo 2°, ponto 3

>Texto original>

3. «reserva de propriedade», a retenção pelo vendedor da propriedade das mercadorias em causa até o comprador ter pago integralmente o preço das mesmas;

>Texto após votação do PE>

3. «reserva de propriedade»,

o acordo não vinculado a requisitos de forma, nos termos do qual o vendedor é proprietário da mercadoria até ao seu pagamento integral;

(Alteração 11)

Artigo 2°, ponto 4

>Texto original>

4. "entidades públicas¨, o Estado, as autarquias regionais ou locais, os organismos do direito público ou as associações formadas por uma ou mais autarquias locais ou regionais ou um ou mais desses organismos de direito público. Considera-se que um organismo é de direito público se tiver sido criado com o fim específico de responder a necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, for dotado de personalidade jurídica e for financiado maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias regionais ou locais ou por outros organismos do direito público, ou se a sua gestão estiver sujeita a um controlo por parte desses organismos, ou ainda se tiver um conselho de administração, de direcção ou de fiscalização em que mais de metade dos respectivos membros sejam nomeados pelo Estado, pelas autarquias regionais ou locais ou por outros organismos do direito público;

>Texto após votação do PE>

4. «entidade adjudicante pública», a Comunidade Europeia e as instituições derivadas do Tratado CE, Tratado CECA e do Tratado Euratom, dotadas de personalidade jurídica, o Estado, as autarquias locais ou regionais, os organismos de direito público e associações constituídas por um ou mais as desses organismos ou autarquias.

4 bis. Por «organismo de direito público» entende-se todo e qualquer organismo

- criado com o fim específico de responder a necessidades de interesse geral, sem carácter comercial,

- dotado de personalidade jurídica

- e maioritariamente financiado pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público, cuja gestão se encontre sob tutela desses organismos ou cujo conselho de administração, de direcção ou de fiscalização seja maioritariamente composto por membros nomeados pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público.

(Alteração 13)

Artigo 2°, ponto 5

>Texto original>

5. "contrato de direito público¨, qualquer contrato a título oneroso concluído por escrito entre uma pessoa singular ou colectiva e as entidades públicas.

>Texto após votação do PE>

5. "contrato de direito público¨, qualquer contrato a título oneroso concluído por escrito entre

uma entidade adjudicante pública, na acepção do n° 4, e uma empresa que não seja uma entidade adjudicante pública.

(Alteração 14)

Artigo 3°, n° 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros garantirão que:

a) a data de vencimento para o pagamento de dívidas não exceda 21 dias de calendário a partir da data da factura, salvo especificação em contrário no contrato ou nas condições gerais de venda;

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros

aprovarão a legislação necessária e alterarão as respectivas disposições regulamentares por forma a que, uma vez devidamente fornecidos os bens ou serviços e correctamente cumpridas as condições jurídicas subjacentes, se assegure que:

a) a data de vencimento para o pagamento de dívidas não exceda 21 dias de calendário a partir da data de recepção da factura, salvo especificação em contrário no contrato ou nas condições gerais de venda;

>Texto original>

b) caso não exista factura, ou se a data da factura não puder ser determinada com precisão, ou ainda se a data da factura for anterior à data de entrega, a data de vencimento será calculada a partir da data de entrega das mercadorias ou serviços;

>Texto após votação do PE>

b bis) a factura seja considerada como recebida, o mais tardar, cinco dias de calendário após o seu envio, a menos que o comprador ou o vendedor possam apresentar prova da sua recepção noutra altura;

>Texto original>

c) o credor terá direito a cobrar juros ao devedor relativamente a qualquer montante em falta sempre que a data de vencimento, determinada nos termos das alíneas a) e b), for ultrapassada sem que o credor tenha recebido o montante devido;

>Texto após votação do PE>

b) caso não exista factura, ou se a data da recepção da factura não puder ser determinada com precisão, ou ainda se a data da factura for anterior à da entrega dos bens ou serviços em questão, a data de vencimento será calculada a partir desta última data;

>Texto original>

d) os juros vencerão automaticamente a partir do dia subsequente à data de vencimento, sem necessidade de aviso;

>Texto após votação do PE>

b bis) caso a data de vencimento especificada no contrato ou nas condições gerais de venda seja superior a 60 dias de calendário, o comprador apresentará ao vendedor, por sua própria conta, um título de crédito em que seja especificamente indicada a data do seu pagamento e explicitamente garantida por uma instituição de crédito acreditada;

>Texto original>

e) a taxa praticada para os juros de mora (a "taxa legal¨) que o credor tem direito a reclamar será igual à soma da taxa de juro de redesconto do Banco Central Europeu (a "taxa de referência¨) acrescida de 8 pontos percentuais (a "margem¨), pelo menos, salvo especificado em contrário no contrato ou nas condições gerais de venda; para os Estados-Membros que não participarem na terceira fase da União Económica e Monetária, a taxa de referência em questão será a taxa equivalente estabelecida pelo respectivo banco central;

>Texto após votação do PE>

b ter) caso o comprador não apresente ao vendedor um título de crédito nos termos da alínea b bis), a data de vencimento e a taxa de juro normais previstas no presente artigo serão aplicáveis e quaisquer derrogações contratuais daí resultantes em prejuízo do vendedor serão automaticamente declaradas nulas; o corpo restante do contrato manter-se-á em vigor;

>Texto original>

f) a taxa legal de juros de mora em cada Estado-Membro mudará automaticamente de acordo com as variações da taxa de referência mencionada na alínea e);

>Texto após votação do PE>

c)

o credor terá o direito de cobrar ao devedor juros por quaisquer montantes de liquidação constante quando a data de vencimento, tal como indicada nas alíneas a) a b ter), for ultrapassada antes de o credor receber o montante devido;

>Texto original>

g) além do direito a juros, o credor terá direito a reclamar do devedor uma indemnização que cubra integralmente os prejuízos sofridos.

>Texto após votação do PE>

d)

os juros vencerão automaticamente a partir do dia subsequente à data de vencimento, sem necessidade de aviso;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

e)

a taxa praticada para os juros de mora (a "taxa legal¨) que o credor tem direito a reclamar será igual à soma da taxa de juro de redesconto do Banco Central Europeu (a "taxa de referência¨) acrescida de 8 pontos percentuais (a "margem¨), pelo menos, salvo especificado em contrário no contrato ou nas condições gerais de venda; para os Estados-Membros que não participarem na terceira fase da União Económica e Monetária, a taxa de referência em questão será a taxa equivalente estabelecida pelo respectivo banco central;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

f)

a taxa legal de juros de mora em cada Estado-Membro mudará automaticamente de acordo com as variações da taxa de referência mencionada na alínea e);

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

g)

além do direito a juros, o credor terá o direito de reclamar ao devedor uma indemnização que cubra:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1) o custo de empréstimos ou descobertos bancários do credor, tanto quanto estes não tiverem sido compensados pelo seu direito a juros;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2) os custos administrativos de cobrança no âmbito da actividade comercial do credor;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3) os custos devidos a partes terceiras e

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4) os custos de cobrança por via judicial.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Nenhum prejuízo subsequente em virtude de atrasos de pagamento terá direito a compensação.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros poderão limitar os custos de acção jurídica incluídos neste prejuízo.

(Alteração 15)

Artigo 3°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. Após consultar o Comité referido no artigo 9°, a Comissão procederá, pelo menos nos três anos subsequentes à aplicação da directiva, a uma revisão anual da taxa legal, nomeadamente a fim de avaliar o seu impacto sobre as transacções comerciais e o funcionamento real da legislação em vigor. Os resultados desta revisão, bem como de outras revisões, serão transmitidos ao Parlamento Europeu.

(Alteração 17)

Artigo 3°, n° 2 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 ter. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas para reduzir os longos prazos de pagamento no mercado único.

(Alteração 18)

Artigo 4°, n° 1, primeiro e segundo parágrafos

>Texto original>

1. Os Estados-Membros velarão por que o vendedor conserve a propriedade dos bens desde que notifique por escrito o comprador da sua intenção de a conservar, mas não mais tarde do que a data de entrega dos bens.

Uma vez expirada essa data sem que o comprador tenha efectuado o pagamento, o vendedor pode fazer valer o seu direito a que os bens em questão lhe sejam devolvidos. Uma vez na posse dos bens, o vendedor passa a ser responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos pelos mesmos. A notificação, para ser válida, poderá ser feita no contrato-tipo do vendedor, na factura ou num contrato individual.

>Texto após votação do PE>

1. Nas transacções comerciais na acepção do ponto 1 do artigo 2°, os Estados-Membros zelarão por que o vendedor possa conservar a propriedade dos bens quando tiver sido estipulada uma cláusula de reserva de propriedade.

Uma vez expirada essa data sem que o comprador tenha efectuado o pagamento, o vendedor pode fazer valer o seu direito a que os bens em questão lhe sejam devolvidos. Os Estados-Membros poderão tomar medidas especiais para mercadorias que sejam fornecidas no âmbito da realização de obras e que estejam integradas noutro bem móvel ou imóvel. Os Estados-Membros deverão prever que a cláusula de reserva de propriedade possa ser oponível a terceiros, mesmo em caso de falência do devedor ou de qualquer outro processo reconhecido como sendo da mesma natureza e constante das suas legislações. O mais tardar no momento em que toma posse dos bens, o vendedor passa a ser responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos pelos mesmos. A notificação, para ser válida, poderá ser feita no contrato-tipo do vendedor, na factura ou num contrato individual. Não é necessária nenhuma outra formalidade.

(Alteração 19)

Artigo 4°, n° 2

>Texto original>

2. O n° 1 é unicamente aplicável às dívidas pagáveis numa só prestação.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 21)

Artigo 4°, n° 3

>Texto original>

3. Os Estados-Membros definirão os efeitos da cláusula relativa à reserva de propriedade no que se refere aos aspectos que não sejam abrangidos pela presente directiva e, nomeadamente, no que se refere aos efeitos sobre terceiros agindo de boa fé.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-Membros

adoptarão as disposições jurídicas necessárias, tendo nomeadamente em vista a protecção de terceiros agindo de boa fé, relativamente aos pagamentos por conta já efectuados pelo devedor.

(Alteração 22)

Artigo 6°, primeiro parágrafo

>Texto original>

Os Estados-Membros estabelecerão procedimentos simplificados para dívidas até um limiar não inferior a 20.000 ecus. Os procedimentos em questão permitirão aplicar métodos simples e de baixo custo para a abertura de uma acção judicial relativa à liquidação de dívidas.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros estabelecerão procedimentos simplificados para dívidas até um

limite máximo não inferior a 20.000 ecus. Os procedimentos em questão permitirão aplicar métodos simples e de baixo custo para a abertura de uma acção judicial relativa à liquidação de dívidas.

(Alteração 23)

Artigo 6° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 6° bis

Regulamentações dos Estados-Membros

As disposições acima não prejudicam o previsto na regulamentação dos Estados-Membros relativa à representação por um advogado numa acção judicial.

(Alteração 24)

Artigo 7°

>Texto original>

Os Estados-Membros velarão por que os contratos públicos de aquisições incluam pormenores precisos sobre os períodos e prazos de pagamento praticados pelas entidades públicas. Em particular, serão fixados limites de tempo para a realização das formalidades administrativas anteriores ao pagamento, como, por exemplo, os procedimentos de recepção de obras públicas.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros zelarão por que os contratos públicos de aquisição incluam pormenores precisos sobre os períodos e prazos de pagamento praticados pelas entidades

adjudicantes públicas, mesmo que estes prazos estejam estabelecidos em condições gerais de contratação previstas por lei. Em particular, serão fixados limites de tempo para a realização das formalidades administrativas anteriores ao pagamento, como, por exemplo, os procedimentos de recepção de obras públicas. Aplicar-se-á a mesma obrigação de transparência na relação entre o contratante principal e o subcontratante de obras públicas.

(Alteração 25)

Artigo 7° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 7° bis

Agências de cobrança de dívidas

1. O Estado-Membro em que uma agência for registada para exercer a actividade de cobrança de dívidas (Estado de estabelecimento) e que disponha de um sistema de acreditação pelo qual as agências são autorizadas a cobrar dívidas, autorizará essa agência a exercer a referida actividade desde que satisfaça os requisitos enunciados no n° 2.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. O Estado de estabelecimento assegurará que a agência cumpra os seguintes requisitos mínimos para a realização da cobrança de dívidas e para obter a autorização referida no n° 1:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a) que tenha elevados padrões de comportamento deontológico e ético, comprometendo-se, nomeadamente, a não assediar os devedores e a abster-se de práticas susceptíveis de induzir o devedor em erro quanto:

- aos limites de competência da agência;

- ao facto de a agência não ter poderes de entidade pública e

- ao direito de defesa do devedor;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b) que no registo criminal dos seus dirigentes não conste qualquer inscrição;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c) que estes tenham, pelo menos, três anos de experiência profissional no domínio da cobrança de dívidas;

d) que a agência dê garantias financeiras de protecção dos clientes e devedores;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

e) que registe os montantes cobrados em nome dos seus clientes em contas separadas das dos próprios fundos da agência e de fundos que não pertençam aos clientes;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

f) que a agência preste informações claras e regulares aos clientes, incluindo a transferência de todos os montantes cobrados em nome destes durante o período especificado no contrato;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

g) que seja objecto de supervisão por um organismo privado ou público que assegure o cumprimento dos requisitos anteriormente mencionados.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados -Membros procederão ao reconhecimento mútuo das autorizações pelas quais as agências têm o direito de cobrar dívidas em conformidade com o presente artigo.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4. O Estado-Membro em que a dívida é cobrada (Estado de cobrança) pode exigir que a agência cumpra os requisitos enunciados no n° 2. Caso a agência, apesar de notificada duas vezes para o efeito, persista no não cumprimento dos requisitos, o Estado de cobrança pode pedir ao Estado de estabelecimento que tome as medidas adequadas para assegurar o respeito dos requisitos ou para retirar a autorização. Caso o Estado de estabelecimento não dê execução a esse pedido no prazo de um mês e a agência continue a não cumprir os requisitos, o Estado de cobrança tem o direito de não reconhecer a autorização da agência.

(Alterações 33 + 26)

Artigo 8°, ponto 1

>Texto original>

1. a data de vencimento para o pagamento de dívidas contratuais pelas entidades públicas determinada de acordo com o n° 1, alíneas a) e b), do artigo 3° não exceda 60 dias de calendário; o contrato não pode, porém, em circunstância alguma, ultrapassar o período máximo de pagamento;

>Texto após votação do PE>

1. a data de vencimento para o pagamento de dívidas contratuais pelas entidades públicas determinada de acordo com o n° 1, alíneas a) e b), do artigo 3° não exceda

45 dias de calendário em relação aos contratos referentes à aceitação de remessas e de serviços, não exceda 60 dias de calendário em relação aos contratos referentes à aceitação de obras e não exceda 90 dias de calendário em relação à liquidação final dos contratos referentes à aceitação de obras; o contrato não pode, porém, em circunstância alguma, ultrapassar o período máximo de pagamento; em contratos públicos de aquisição, o contratante principal terá de conceder aos subcontratantes e aos fornecedores condições pelo menos tão vantajosas como as concedidas pelas entidades adjudicantes públicas ao contratante principal;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A fim de garantir estas condições aos fornecedores e aos subcontratantes, estes poderão exigir ao contratante uma garantia para cobrir o pagamento de todos os pagamentos devidos. Esta garantia poderá ser executada após a expiração de um prazo de 60 dias de calendário a partir da data da apresentação da factura ao contratante pelo fornecedor ou pelo subcontratante.

(Alteração 27)

Artigo 8°, ponto 2

>Texto original>

2. o credor tenha direito a reclamar juros de mora, às entidades públicas por qualquer montante em débito, quando a data de vencimento tiver sido ultrapassada, sendo os juros calculados conforme o estabelecido no n° 1, alíneas d) e e), do artigo 3°, e pagos automaticamente pela entidade pública sem necessidade de reclamação;

>Texto após votação do PE>

2. o credor tenha direito a reclamar juros de mora, à entidade

adjudicante pública adjudicadora por qualquer montante em débito a partir da data de vencimento, sendo os juros calculados conforme o estabelecido no n° 1, alíneas d) e e), do artigo 3°, e pagos automaticamente pela entidade adjudicante pública;

(Alteração 28)

Artigo 8°, ponto 3

>Texto original>

3. a entidade pública não poderá pedir ou exigir que o credor renuncie a qualquer dos direitos previstos no presente artigo.

>Texto após votação do PE>

3. a entidade

adjudicante pública não poderá pedir ou exigir que o credor renuncie a qualquer dos direitos previstos no presente artigo. Do mesmo modo, o credor não poderá solicitar ou exigir idêntica renúncia aos seus fornecedores ou subcontratantes.

(Alteração 29)

Artigo 9°, quarto parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O presidente do Comité poderá, a pedido do Parlamento Europeu ou por sua própria iniciativa, comparecer para ser ouvido pelas comissões competentes do Parlamento Europeu.

(Alteração 34)

Artigo 9° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 9° bis

Relatório sobre a evolução

Até 31 de Dezembro de 2002, a Comissão apresentará, com base nos relatórios dos Estados-Membros e nas informações fornecidas pelas empresas, um relatório sobre a evolução em matéria de prazos e de atrasos nos pagamentos, as medidas adoptadas e os respectivos resultados. A Comissão apresentará este relatório ao Parlamento, ao Conselho e às organizações profissionais e interprofissionais, acompanhado eventualmente das suas propostas quanto às medidas a tomar.

(Alteração 31)

Artigo 10°, n° 2

>Texto original>

2. Os Estados-membros poderão manter ou promulgar disposições mais rigorosas do que as necessárias ao cumprimento da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros poderão manter ou promulgar disposições

mais favoráveis aos credores de dívidas do que as necessárias ao cumprimento da presente directiva.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamentos nas transacções comerciais ((COM(98)0126 - C4-0251/98 - 98/0099(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(98)0126 - 98/0099(COD) ((JO C 168 de 3.6.1998, p. 13.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B e o artigo 100°-A do Tratado CE, nos termos dos quais a Comissão apresenta a sua proposta ao Parlamento (C4-0251/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0303/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu,

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE,

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento,

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação,

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento,

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.