A4-0264/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Conselho relativa a um programa de acção da Comunidade para apoio às organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente (C4-0217/97 - 95/0336(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0217/97 - 95/0336(SYN)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 125.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0573) ((JO C 104 de 3.4.1997, p. 11.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(97)0028) ((JO C 104 de 3.4.1997, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0264/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 19

>Texto original>

19) Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão um montante de referência financeira na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, para a totalidade da duração do programa;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 2)

Artigo 3º, nº 2

>Texto original>

2. As actividades referidas no nº 1 serão seleccionadas com base em critérios gerais, como:

- um bom rácio custos/benefícios;

- um efeito multiplicador duradouro a nível europeu;

- uma cooperação eficaz e equilibrada entre os diversos parceiros em termos de planeamento de actividades, concretização de acções e participação financeira;

- uma contribuição para uma abordagem plurinacional.

>Texto após votação do PE>

2. As actividades referidas no nº 1 serão seleccionadas com base em critérios gerais, como:

- um bom rácio custos/benefícios;

- um efeito multiplicador duradouro a nível europeu;

- uma cooperação eficaz e equilibrada entre os diversos parceiros em termos de planeamento de actividades, concretização de acções e participação financeira;

- uma cooperação transfronteiriça a nível europeu que dê especial destaque aos projectos a realizar em conjunto com as organizações dos países da Europa Central e Oriental e dos restantes países que tenham fronteiras com a União Europeia;

- uma contribuição para que a educação ambiental e a formação básica e avançada em questões de ambiente sejam integradas na educação em geral e na formação técnica e profissional;

- um intercâmbio e aproveitamento a nível europeu das experiências inovadoras (abordagens interdisciplinares, avaliações, reforço, etc.);

>Texto após votação do PE>

- uma consolidação da sociedade civil e um aumento das possibilidades de acção dos cidadãos.

(Alteração 3)

Artigo 6º, nº 1

>Texto original>

1. O presente programa terá início em 1 de Janeiro de 1998 e terminará em 31 de Dezembro de 2001.

O montante de referência financeira para a execução do presente programa durante o período de 1998 a 2001 é de 10,6 milhões de ecus.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

>Texto após votação do PE>

1. O presente programa terá início em 1 de Janeiro de 1998 e terminará em 31 de Dezembro de 2001.

(Alteração 4)

Artigo 6º, nº 2

>Texto original>

2. A assistência global da Comunidade não excederá, em princípio, 50% das actividades orçamentadas e dos custos administrativos referidos no artigo 4º.

>Texto após votação do PE>

2. A assistência global da Comunidade não excederá, em princípio, 60% das actividades orçamentadas e dos custos administrativos referidos no artigo 4º.

(Alteração 5)

Artigo 6º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. A fim de poderem requerer a atribuição de subvenções superiores a 100.000 ecus, as organizações não governamentais terão de autenticar, através de um revisor oficial de contas, a contabilidade dos últimos dois anos, assim como dos anos em que tiverem recebido subvenções e do ano em que tenha expirado a vigência das acções subvencionadas, ou de dispor de um sistema de contabilidade oficialmente reconhecido (conta de lucros e perdas e/ou balanço patrimonial).