1.Introdução

1.1 Finalidade do relatório

O presente relatório foi elaborado pela Comissão em conformidade com a parte 2, n.º 3, do anexo V do Ato de Adesão da Croácia de 2011. Deve constituir a base para o Conselho proceder à revisão do funcionamento das disposições transitórias em matéria de livre circulação dos trabalhadores, que deve ser concluída antes do fim do período de dois anos a contar do alargamento, ou seja, 30 de junho de 2015.

1.2 Livre circulação dos trabalhadores

A livre circulação de pessoas é uma das liberdades fundamentais garantidas pelo direito da UE. Ela inclui o direito de os cidadãos da UE se mudarem livremente para outro Estado-Membro, no intuito de aí trabalhar e residir com os respetivos familiares, e o direito à igualdade de tratamento com base na nacionalidade em questões relacionadas com o emprego e, no que se refere a benefícios fiscais e sociais, à filiação em organizações sindicais, à concessão de habitação social e ao acesso dos filhos ao ensino, aprendizagem e formação profissional.

1.3 Disposições transitórias em matéria de livre circulação dos trabalhadores

O Ato de Adesão de 2011 autoriza os Estados-Membros da UE-27 a restringir temporariamente a liberdade de acesso dos trabalhadores da Croácia aos respetivos mercados laborais, subordinando-a ao direito nacional. Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da UE, as derrogações a liberdades fundamentais devem ser interpretadas em sentido estrito.

O período transitório global de sete anos é dividido em três fases («2-mais 3-mais 2»). Em cada uma destas fases vigoram condições diferentes:

– Nos primeiros dois anos, o acesso dos trabalhadores da Croácia aos mercados de trabalho dos outros Estados-Membros é regido pelo direito nacional desses Estados-Membros.

– Em 1 de julho de 2015, inicia-se a segunda fase do período transitório. Os Estados-Membros que pretendam continuar a aplicar restrições durante a segunda fase devem notificar previamente a Comissão, caso contrário é aplicável o direito da UE que garante a livre circulação dos trabalhadores.

– Um Estado-Membro que mantenha as medidas nacionais no final da segunda fase pode, em caso de ocorrência ou ameaça de perturbações graves do respetivo mercado de trabalho, e após notificar a Comissão, continuar a aplicar essas medidas até ao termo do período de sete anos.

As disposições transitórias expiram irrevogavelmente em 30 de junho de 2020.

Além disso, os Estados-Membros que deixaram de aplicar medidas nacionais e aplicam o direito da UE em matéria de livre circulação dos trabalhadores podem reintroduzir restrições antes do termo do período transitório global em caso de ocorrência ou ameaça de perturbações graves do mercado de trabalho.

As disposições transitórias apenas se aplicam ao acesso aos mercados de trabalho. Uma vez admitido no mercado de trabalho, os trabalhadores da Croácia beneficiam plenamente de todos os outros direitos ao abrigo do direito da UE.

As disposições transitórias não prejudicam o direito fundamental dos cidadãos da UE de circular e permanecer livremente na UE, nos termos do artigo 21.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Não se aplicam aos trabalhadores por conta própria que se encontram estabelecidos ou prestam os seus serviços na UE. A Áustria e a Alemanha foram autorizadas a aplicar em determinados setores restrições aos trabalhadores destacados por empresas estabelecidas na Croácia, no contexto da prestação de serviços, e decidiram fazer uso desta possibilidade. Não existem disposições transitórias no que respeita à aplicação do direito da UE em matéria de coordenação dos regimes de segurança social.