que concede um apoio temporário a Chipre ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas relacionadas com a saúde e, em particular, com a saúde no local de trabalho.

Em 6 de agosto de 2020, Chipre solicitou a assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE. De acordo com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades cipriotas para verificar o aumento súbito e grave da despesa efetiva ou prevista diretamente relacionada com: a) o regime de licenças especiais parentais; b) o regime de prestações por doença para os trabalhadores por conta de outrem do setor privado e para os trabalhadores independentes; c) o regime de apoio às empresas por motivos de suspensão total das operações; d) o regime de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial das operações; e) o regime especial para os trabalhadores independentes; f) o regime especial para as unidades hoteleiras e de alojamento turístico; g) o regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas; h) o regime especial para apoiar as empresas que se dedicam a determinadas atividades predefinidas; e i) o regime de subsídios para as pequenas e muito pequenas empresas e para os trabalhadores independentes, na sequência da pandemia de COVID-19. Estas medidas abrangem nomeadamente:

(1)O regime de licenças especiais parentais, que prevê uma compensação salarial para os pais que trabalham no setor privado e que têm filhos até aos 15 anos ou filhos portadores de deficiência, independentemente da sua idade;

(2)O regime de apoio às empresas por motivos de suspensão total das operações, que prevê uma compensação salarial para 90 % dos trabalhadores das empresas forçadas a suspender as suas operações, sob condição de manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018 (2019 no que respeita a julho e agosto de 2020), consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês;

(3)O regime de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial das operações, que prevê uma compensação salarial aos trabalhadores das empresas que sofram uma diminuição de pelo menos 25 % do seu volume de negócios devido à pandemia, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018, consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês;

(4)O regime especial para os trabalhadores independentes, que concede uma compensação aos trabalhadores independentes que não podem exercer qualquer atividade por decreto do Ministro da Saúde e/ou decisão do Conselho de Ministros;

(5)O regime especial para as unidades hoteleiras e alojamento turístico, que prevê uma compensação salarial para apoiar os trabalhadores por conta de outrem do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico cujo empregador tenha suspendido totalmente as suas operações ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios. A participação no regime está condicionada à manutenção dos postos de trabalho;

(6)O regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas, que prevê uma compensação salarial para os trabalhadores das empresas que tenham suspendido totalmente as suas operações ou registado uma diminuição de mais de 55 % do seu volume de negócios, sob condição da manutenção dos postos de trabalho;

(7)O regime especial para apoiar as empresas que se dedicam a determinadas atividades especiais predefinidas, que prevê uma compensação salarial para os trabalhadores das empresas que se vejam confrontadas com uma diminuição de pelo menos 55 % do seu volume de negócios, sob condição da manutenção dos postos de trabalho;

(8)O regime de subsídios para as pequenas e muito pequenas empresas, com menos de 50 trabalhadores, que proporciona subvenções de montante fixo para apoiar as despesas de funcionamento das pequenas empresas e dos trabalhadores independentes;

(9)O regime de prestações por doença, que prevê uma compensação salarial para os trabalhadores por conta de outrem do setor privado e para os trabalhadores independentes, se forem classificados como indivíduos vulneráveis de acordo com uma lista publicada pelo Ministério da Saúde, colocados em quarentena pelas autoridades ou infetados pelo novo coronavírus.

Chipre forneceu à Comissão as informações pertinentes.

Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira a Chipre ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção