PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/6

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 100/04)

Número do auxílio: XA 384/07

Estado-Membro: Bélgica

Região: Vlaanderen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Vlaams Centrum voor Agro- en Visserijmarketing vzw (VLAM)

Base jurídica: Decreet van 22 december 2006 houdende de uitgavenbegroting van de Vlaamse Gemeenschap voor het begrotingsjaar 2007, inzonderheid artikel 12, gewijzigd bij het decreet van 29 juni 2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Subsídio de 60 000 EUR, repartido da seguinte forma por três programas:

34 000 EUR para serviços de consultoria,

9 000 EUR para a organização de fóruns para o intercâmbio de conhecimentos,

17 000 EUR para publicações

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %

Data de aplicação: O auxílio terá início em 1 de Janeiro de 2008

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio é concedido para actividades realizadas entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008

Objectivo do auxílio: Em 2008, a VLAM, organização sem fins lucrativos, pretende realizar uma campanha activa para a criação e a divulgação de um logótipo que permita aos consumidores identificarem locais de venda de produtos agrícolas. A campanha destina-se a facilitar o contacto entre os podutores e os consumidores.

A VLAM prevê a realização das seguintes actividades:

O auxílio é concedido ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e cumpre o disposto nesse artigo.

N.o 2, alínea c), do artigo 15.o: Despesas relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros, honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade.

N.o 2, alínea d), do artigo 15.o: Despesas relativas à organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras.

N.o 2, alínea f), do artigo 15.o: Despesas relativas a catálogos ou sítios Web que apresentem informações factuais sobre produtores de uma dada região ou produtores de um dado produto, desde que as informações e a apresentação sejam neutras e que todos os produtores em causa beneficiem de oportunidades idênticas de estar incluídos nas publicações

Sector(es) em causa: Sectores da agricultura e pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Departement Landbouw en Visserij Duurzame Landbouwontwikkeling Ellips, 6e verdieping Koning Albert II laan, 35, bus 40 B-1030 Brussel

Endereço do sítio Web: http://www.ejustice.just.fgov.be/cgi/article_body.pl?numac=2007036508&caller=list&article_lang=N&row_id=1&numero=18&pub_date=2007-10-04&set3=set+character_variant+ %27dutch.ftl %27&ddfm=12&dt=DECREET&language=nl&choix1=EN&choix2=EN&fromtab=+montxt&nl=n&trier=afkondiging&ddda=2006&sql=dt+ %3D+ %27DECREET %27+and+dd+between+date %272006-12-22 %27+and+date %272006-12-22 %27+&rech=18&tri=dd+AS+RANK+&ddfa=2006&dddj=22&dddm=12&ddfj=22&set1=set+stopfile+ %27MON.stp %27

Outras informações: Sem o presente auxílio, não seria possível alcançar o objectivo do programa e a sua execução seria igualmente impossível

Jules VAN LIEFFERINGE

Secretário-geral

Número do auxílio: XA 387/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Régimen de ayudas a los productores de cereza y viñedo de determinados municipios de la Comunitat Valenciana, afectados por las adversidades climáticas sufridas durante los años 2006-2007

Base jurídica: Resolución de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se establecen ayudas a los productores de cereza y de viñedo de determinados municipios de la Comunitat Valenciana, afectados por las adversidades climáticas sufridas durante los años 2006-2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas previstas com os auxílios ao cerejal elevam-se a 1 300 000 EUR.

As despesas previstas com os auxílios à viticultura elevam-se a 150 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Tendo em conta a fórmula de cálculo, a intensidade estimada de auxílio não excederá, em nenhum caso, 49,74 %, no caso do cerejal, e será de 39,98 % no caso da vinha.

A quantia máxima de auxílio ao cerejal será de 20 000 EUR.

O auxílio à vinha concedido a cada agricultor não excederá o montante máximo de auxílio calculado pelo método estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de aplicação: Dez dias após a publicação no Diario Oficial de la Comunidad Valenciana

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2008

Objectivo do auxílio: O auxílio visa compensar a perda de potencial produtivo dos cerejais e vinhas afectados pelas condições climáticas adversas verificadas em 2006/2007, facilitando assim a continuação da actividade económica das explorações.

Artigo 11.o: Auxílios relativos a perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos.

Os auxílios destinam-se a compensar a diminuição do rendimento proveniente da venda do produto, devido ao acontecimento climático adverso

Sector(es) em causa: Sector da produção agrícola. Cerejal e vinha

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación C/ Amadeo de Saboya, no 2 E-46010 Valencia

Endereço do sítio Web: http://www.docv.gva.es/portal/portal/2007/12/03/pdf/2007_14504.pdf

Valência, 26 de Novembro de 2007.

Directora general de produccion agraria

Laura PEÑARROYA FABREGAT

Número do auxílio: XA 388/07

Estado-Membro: Itália

Região: Piemonte

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: d.g.r. n. 36-6961 del 24 settembre 2007«Legge regionale 20 novembre 2002, n. 29 (Istituto per il marketing dei prodotti agroalimentari del Piemonte), art. 3, comma 2. Procedure, criteri e condizioni per l'erogazione di contributi in conto capitale»

Base jurídica: Legge regionale n. 29/2002

d.g.r. n. 36-6961 del 24 settembre 2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante anual total ao abrigo do regime: 0,40 milhões de EUR.

Montante total de auxílios ad hoc: 2,40 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima do auxílio é a seguinte:

100 % para estudos de mercado, desenvolvimento de produtos e elaboração de normas de produção (como indicado no anexo da d.g.r. n.o 36-6961 de 24 de Setembro de 2007, ponto 1.2.1.A),

100 % para actividades de consultoria técnica para acordos e parcerias comerciais (como indicado no anexo da d.g.r. n.o 36-6961 de 24 de Setembro de 2007, ponto 1.2.1.B),

100 % para iniciativas promocionais, participação em feiras e actividades semelhantes (como indicado no anexo da d.g.r. n.o 36-6961 de 24 de Setembro de 2007, ponto 1.2.1.D)

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio e despesas elegíveis: Os objectivos são os seguintes:

Auxílios contemplados no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, destinados a promover o desenvolvimento de produtos agrícolas de qualidade.

Podem ser concedidos auxílios para apoiar as explorações de produção primária para as actividades acima referidas, desde que estejam ligadas ao desenvolvimento de produtos agrícolas de qualidade:

— despesas de estudos de mercado e com a concepção dos produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas e de denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável,

— despesas com a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental,

— custos de formação de pessoal para a aplicação dos métodos e sistemas mencionados no ponto anterior,

— custos dos encargos a pagar aos organismos de certificação reconhecidos a título da certificação inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes,

— custos das medidas de controlo obrigatórias, aplicadas por força da legislação comunitária ou nacional pelas autoridades competentes ou em seu nome, salvo se a legislação comunitária exigir que as empresas suportem tais custos.

Auxílios contemplados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, destinados a promover acordos e parcerias comerciais.

No que respeita aos serviços de consultoria prestados por terceiros, são financiados os honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade.

Auxílios contemplados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, destinados à participação em iniciativas promocionais (participação em feiras e actividades semelhantes).

Em particular, no que se refere à organização de fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, podem ser concedidos auxílios ao apoio das explorações de produção primária em relação às seguintes despesas:

— despesas de participação,

— despesas de deslocação,

— despesas com publicações,

— despesas com aluguer de instalações de exposição,

— prémios simbólicos concedidos no âmbito de concursos, até um valor de 250 EUR por prémio e por vencedor.

Podem ser concedidos auxílios para cobrir igualmente as despesas relativas a catálogos ou sítios web que apresentem informações factuais sobre produtores de uma dada região ou produtores de um dado produto, desde que as informações e a apresentação sejam neutras e que todos os produtores em causa beneficiem de oportunidades idênticas de estar incluídos nas publicações

Sector(es) em causa: Agricultura e serviços e actividades conexos. Todos os sectores de produção a cujos produtos se aplique a definição que figura no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Piemonte Direzione Agricoltura Corso Stati Uniti, 21 I-10129 Torino

Endereço do sítio Web: A ligação directa para o texto integral do regime é o seguinte:

http://www.regione.piemonte.it/governo/bollettino/abbonati/2007/39/suppo2/00000001.htm

Outras informações: A duração do regime de auxílio está prevista até ao ano 2013, ou até à expiração das «Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal 2007-2013» (JO C 319 de 27.12.2006, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (Regulamento de isenção). A despesa anual de 400 000 EUR está prevista no orçamento plurianual da Região de Piemonte aprovado pela Lei regional 10 de 23 de Abril de 2007 para 2007, 2008 e 2009. As sucessivas disposições regulamentares regionais de carácter contabilístico e financeiro definirão anualmente a dotação financeira do regime de auxílio desde 2010 até 2013

Número do auxílio: XA 390/07

Estado-Membro: França

Região: Département de l'Hérault

Denominação do regime de auxílios: Aides à l'achat d'agroéquipements à vocation environnementale par des Coopératives d'Utilisation de Matériels en Commun (CUMA)

Base jurídica:

— Article 4 du règlement (CE) no 1857/2006 de la Commission du 15 décembre 2006

— Articles L1511-2, L1511-3 et L1511-5 du code général des collectivités territoriales

— Délibération du Conseil général de l'Hérault du 16 juillet 2007

— Convention cadre en cours entre le département et la région Languedoc Roussillon

Despesas anuais previstas a título do regime: 70 000 EUR em função das disponibilidades orçamentais

Intensidade máxima de auxílio: De 15 % a 40 % do custo total elegível, em função do material e da presença de outro financiamento público, velando o Conselho Geral por que esta taxa de 40 % não seja ultrapassada em caso de cumulação eventual de auxílios

Data de aplicação: Logo que for recebido o aviso de recepção por parte da Comissão

Duração do regime: 2007-2013

Objectivo do auxílio: O presente regime de auxílios inscreve-se no âmbito do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A execução do programa deverá permitir atingir o objectivo de protecção ambiental, na acepção do n.o 3, alínea d), do artigo 4.o do regulamento citado.

As despesas elegíveis cobrirão a aquisição de materiais agrícolas eficazes que permitam limitar a utilização de adubos químicos e de produtos fitossanitários especialmente poluentes e reduzir a utilização de produtos no solo, contribuindo deste modo para o desenvolvimento de práticas culturais mais respeitadoras do ambiente. Por exemplo, o facto de substituir a eliminação de ervas daninhas por meios químicos por uma eliminação mecânica diminui a utilização de herbicidas e, por conseguinte, a sua presença no solo e nas águas subterrâneas e superficiais.

Paralelamente, os auxílios contribuirão para reduzir os custos das explorações individuais, na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, uma vez que serão reservados às CUMA. Na realidade, o investimento nas CUMA permite mutualizar as necessidades, dado que os agricultores optimizam e racionalizam os seus investimentos à escala de várias explorações. A aquisição do material pelas CUMA evita os sobreinvestimentos individuais e dinamiza a competitividade das explorações.

A lista dos equipamentos agrícolas elegíveis é anexada à presente ficha de isenção

Sector(es) em causa: O auxílio está a aberto a todas as CUMA, independentemente do sector de actividade, sob reserva de respeitarem a definição de PME em conformidade com os textos comunitários

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conseil général de l'Hérault Hôtel du département 1000, rue d'Alco F-34087 Montpellier cedex 4

Endereço do sítio Web: www.cg34.fr

Rubrica: Économie/agriculture/production/appui au développement/en savoir plus: aide à l'investissement en CUMA.

Lista dos equipamentos agrícolas respeitadores do ambiente elegíveis:

1. Materiais para trabalhar o solo, nomeadamente:

Trituradores de vegetais

Pulverizadores

Trituradores rotativos

Descompactadores

Máquinas de cortar rotativas

Subsoladores

Grades.

A utilização destes materiais permite limitar a eliminação de ervas daninhas com produtos químicos, o arejamento do solo e uma melhor transformação da matéria orgânica, melhorando a estrutura do solo. A aquisição destes materiais agrícolas contribuirá deste modo para os objectivos de melhoramento do ambiente natural, em conformidade com o n.o 3, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

2. Materiais biocarburantes, nomeadamente:

Cubas de decantação

Silos de contenção

Máquinas para embalar

Silos de armazenagem

Bombas

Calibradores

Cubas de armazenagem

Unidades de prensagem

Prensas de óleo

Parafusos sem-fim

Secadores

Filtros.

Estes materiais permitem produzir «biocarburantes» a partir de colza e de girassol. Serão financiados se os materiais se destinarem exclusivamente à produção de «biocarburantes».

3. Materiais relacionados com a utilização de matérias orgânicas, nomeadamente:

Cisternas de espalhamento

Espalhadores de estrume

Distribuidores de composto

Conjuntos de compostagem

Espalhadores de matéria orgânica

Trituradores de vegetais.

A utilização de matéria orgânica evita a utilização de adubos químicos. Além disso, a matéria orgânica melhora a estrutura dos solos e aumenta a sua capacidade de retenção. A medida inscreve-se, por conseguinte, no objectivo de preservação do ambiente previsto no n.o 3, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

4. Materiais para uma poda em verde, nomeadamente:

Juntadores de sarmentos

Limpadoras de tronco

Trituradores de sarmentos

Atadeiras

Máquinas de desponta

Pré-podadoras

Desfolhadoras

Amarradoras.

Estes materiais são essencialmente utilizados para o embardamento das videiras e a manutenção das parcelas.

Um melhor embardamento permite reduzir a utilização de produtos fitossanitários devido à diminuição da superfície foliar e à melhoria da qualidade da mesma.

5. Materiais que limitam a poluição por produtos fitossanitários, nomeadamente:

Unidades de lavagem das máquinas de vindimar

Contadores volumétricos programáveis

Materiais de precisão para localizar Tratamento: GPS

Conjuntos de lavagem das cubas

Materiais para a tomada de decisões

Materiais ligados à gestão do caudal

Painéis recuperadores de calda.

Estes materiais diminuem a utilização de produtos químicos e aumentam a eficácia dos tratamentos

Número do auxílio: XA 391/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Región de Murcia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas a los Consejos Reguladores de Denominaciones de Origen e Indicaciones Geográficas y para el Consejo de Agricultura Ecológica de la Región de Murcia, para la puesta en marcha y para las actividades de los Consejos

Base jurídica: Propuesta de Orden de la Consejería de Agricultura y Agua por la que se establecen las subvenciones para los Consejos Reguladores de Denominaciones de Origen e Indicaciones Geográficas y para el Consejo de Agricultura Ecológica de la Región de Murcia

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais previstas são de 2 000 000 de EUR, o que corresponde a 12 000 000 de EUR no período de 6 anos em causa

Intensidade máxima de auxílio: Segundo o artigo 4.o do projecto de orden, os auxílios não excederão 275 000 EUR anuais por Consejo, no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2092/91, nem 160 000 EUR no caso dos produtos abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.o 510/2006 e n.o 1493/1999.

Todavia, as regras estabelecidas no artigo 3.o prevêem uma diferenciação do montante máximo da subvenção consoante o caso de elegibilidade, como segue:

No que respeita aos auxílios às actividades dos Consejos (ponto A do artigo 3.o), poderão subvencionar-se até 70 % das despesas efectuadas em informação e promoção no quadro de programas relativos à qualidade dos alimentos (com o limite máximo de 90 000 EUR) (ponto 1.1) e até 70 % das despesas efectuadas em estudos de mercado (com o limite máximo de 20 000 EUR anuais) (ponto 1.3). No caso da publicidade genérica, os auxílios poderão ir até 50 %, com o limite máximo de 20 000 EUR (ponto 1.2).

No que respeita às medidas de controlo obrigatórias, poderão subvencionar-se até 100 % ou até 60 %, consoante sejam realizadas por Consejos de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2092/91 ou por Consejos de produtos abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.o 510/2006 ou (CE) n.o 1493/1999 (com o limite de 60 000 EUR anuais no caso dos dois últimos regulamentos) (ponto A.2 do artigo 3.o).

No que respeita ao arranque dos Consejos (ponto B do artigo 3.o), poderão subvencionar-se até 100 % das despesas, com os limites máximos de 60 000 EUR anuais nos cinco primeiros anos e de 300 000 EUR nesse período de cinco anos (ponto 1); as subvenções de actividades de informação, promoção e publicidade decrescerão nesse período inicial de cinco anos após a criação do Consejo Regulador, com os mesmos limites para a publicidade genérica e para os estudos que no caso anterior: 20 000 EUR anuais (ponto 2). No que respeita às medidas de controlo obrigatórias, os auxílios também irão diminuindo, de 100 % até 60 %, nos cinco primeiros anos após a criação do Consejo Regulador (com o mesmo limite máximo de 60 000 EUR anuais) (ponto 3)

Data de aplicação: Janeiro de 2008

Duração do regime ou do auxílio individual: Até Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Os auxílios previstos no projecto de orden destinam-se à realização de actividades dos Consejos Reguladores de Denominaciones de Origen e Indicaciones Geográficas e do Consejo de Agricultura Ecológica de la Región de Murcia, como o controlo e a promoção da qualidade dos produtos de que se ocupam, e à cobertura de despesas relativas ao arranque de novas entidades.

Em termos de correspondência entre o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e as subvenções previstas no projecto de orden, as subvenções referentes às actividades dos Consejos remetem para o n.o 2, alínea c), pontos i), iii) e iv) da alínea d), e alínea e), do artigo 15.o do regulamento e para os pontos A.1 e B.2 do artigo 3.o do projecto de orden, bem como para as alíneas a) e e) do artigo 14.o do regulamento e para os pontos A.2 e B.3 do artigo 3.o do projecto de orden.

No que respeita às subvenções destinadas ao arranque dos Consejos, o projecto de orden prevê, no ponto B.1 do artigo 3.o, medidas abrangidas pelo artigo 9.o do regulamento que se reportam a despesas elegíveis referidas no n.o 3 do mesmo artigo

Sector(es) em causa: Produção agrícola (produtos animais e vegetais)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Dirección General de Industrias y Asociacionismo Agrario Consejería de Agricultura y Agua Plaza de Juan XXIII, s/n E-30008 Murcia

Endereço do sítio Web: http://www.carm.es/neweb2/servlet/integra.servlets.ControlPublico?IDCONTENIDO=5221&IDTIPO=100&RASTRO=c428$m

Outras informações: Trata-se de auxílios que não serão recebidos directamente pelos produtores, mas sim através de Consejos Reguladores de las Denominaciones de Origen e Indicaciones Geográficas e do Consejo de Agricultura Ecológica de la Región de Murcia, no respeitante a produtos abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios