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* * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.09.1995 
COM(95) 424 final 
94/0284 (SYN) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes ao 
transporte ferroviário de mercadorias perigosas 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189*-A do Tratado CE) 

Exposição dos motivos 
Assunto: Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de 
mercadorias perigosas. 
Antecedentes: 
Os relatórios, tanto do Parlamento Europeu1 como do Comité Económico e Social2, sobre 
a proposta dão apoio à iniciativa. A alteração da proposta inicial que se segue pode ser 
aceite pela Comissão. 
A alteração final, aceite pela Comissão, autoriza os Estados-membros que participam 
actualmente em operações de transporte ferroviário com Estados da antiga União 
Soviética a continuar a fazê-lo, sempre que as condições de transporte não cumpram 
plenamente as exigências do Anexo mas sejam de um nível de segurança equivalente. 
As outras quatro alterações foram consideradas inadequadas para incorporação no texto. 
A alteração n° 1, que exige que todas as operações de transporte ferroviário de 
mercadorias perigosas fiquem sujeitas a notificação prévia, foi considerada demasiado 
burocrática e não dando garantias óbvias de aumento da segurança. 
A segunda alteração, que exige uma proibição total do transporte de mercadorias 
perigosas em comboios que transportam membros do público, mesmo que em pequeno 
número, iria criar dificuldades na prática a certos Estados-membros e em algumas linhas. 
A alteração n° 3 não tem lugar num artigo que apenas prevê disposições mais rígidas e, 
além disso, prevê derrogações para secções ferroviárias que não deverão ter problemas 
em cumprir o Anexo. 
A alteração n° 4 iria permitir a continuação dos entraves ao comércio no que respeita 
às normas de construção. 
JO n 
JO Cj 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas 
A proposta da Comissão objecto do documento COM(94)573 final3 é alterada do seguinte 
modo: 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
(Alteração) 
Artigo 7 o 
Sem prejuízo das disposições nacionais e 
comunitárias relativas ao acesso ao mercado, o 
transporte ferroviário de mercadorias perigosas 
entre o território da Comunidade e de países 
terceiros deve ser conforme às disposições do 
RID. JL Sem prejuízo das disposições nacionais e 
comunitárias relativas ao acesso ao 
mercado, o transporte ferroviário de 
mercadorias perigosas entre o território da 
Comunidade e de países terceiros deve ser 
conforme às disposições do RID. 
2± A presente directiva não contraria o direito 
de todos os Estados-membros 
regulamentarem o transporte ferroviário de 
mercadorias perigosas no seu território, 
provenientes de ou com destino aos 
Estados que sucederam à antiga União 
Soviética e que não sejam partes 
contratantes da COTIF. Essa 
regulamentação aplica-se apenas ao 
transporte de mercadorias perigosas em 
lotes de expedição, a granel ou em 
cisternas em vagões de caminhos-de-ferro 
autorizados para o transporte ferroviário 
num Estado que não seja parte da COTIF. 
A Alemanha, a Finlândia e a Áustria 
adoptarão as medidas e disposições 
adequadas para a manutenção de um nível 
de segurança equivalente ao garantido pelas 
disposições do RID. Na Alemanha e na 
Áustria, as disposições enunciadas no 
presente número são apenas válidas para os 
vagões-cisterna. 
As restantes disposições mantêm-se inalteradas 
JO C 389, de 31.12.1994, p.15. 3> 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 424 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N." de catálogo : CB-CO-95-463-PT-C 
ISBN 92-77-93329-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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