31 1287 ]ornalCOhcialdasComunidades Europeias N9C35^13 
Parecer sobrearetorma dos tundos estruturais 
(87^C35^B0^ 
Em 15 de Setembro de!987,nos termos do artigo!309 PO doTratado CEE,oConselho das 
Comunidades Europeias decidiu consultar o ComitéEconómicoe Social sobre a retorma 
supramencionada. 
A Secção dolõesenvolvimentoKegional, do COrdenamentodoTerritónoedoUrbanismo, 
encarregada de preparar os trabalhos do Comité na matéria, elaborou o seu parecerem 
11 de Novembro de!987 (relatório do Sr.Serra CaraccioloP 
Na sua 250? sessão plenária (reunião del9deNovembrodel987),oComité adoptou por 
91votosatavor,2contrae9abstençõesosegumte parecera 
1. introdução ^araestehm,caberaàpolíticaregionah 
— a regulaçãodas intervenções estruturais nas re^ 
ridas regiões, 
— a coordenação de todas as políticas comuns 
comimpactoregional (acomeçarpelapolítica 
agrícola comum (PAC)epela realização do mer 
cado interno), 
— a coordenação das políticas regionais nos EstaD 
dosmembros, LP CO ^ActoUnico^ impôsaEuropados 12uma 
novaeimportante meta^ umgrande mercado interno 
sem tronteiras, baseado no retorço da coesão económica 
e social com oob^ectivo primário de um reequilíbrio 
geral entre Estados, regiõesesectores produtivos, eco 
nómicos e sociais. Se o Acto Único se propõe como 
objectivo tundamental a dehnição e a realização da 
coesãoeconómica e social da Comunidade, e impor 
tanteapreciareapoiarhrmementeae^phcaçãoapre 
sentada pela Comissão no documento CC^vi(87) 97^ 
hnal,no qual esta se manitesta especialmente atentaa 
redução das diterenças de desenvolvimentoede rendi 
mento entre as diterentesregiõesehrmemente empe 
nhada na recuperação das ^onas menos tavorecidas. 
1.2. A coesão econômica e social constitui, assim, 
um objectivo paraoqual devem tender,de uma torma 
conmnta, todas as politicas comuns, tanto as políticas 
^á consolidadas como as politicasadesenvolver postem 
riormente, ou se^a a politica comum de desenvolvi 
mento cientíhco e tecnológico, o retorço da politica 
monetária,aconstrução de um espaço social europeu, 
a realr^ação de intraestruturas para os transportes 
e comunicações que garantam a plena liberdade de 
circulaçãode pessoas e mercadorias e, por hm, uma 
acção coordenada em matéria de politica do ambiente. 
1.3. l^ara que tal coesão não permaneça uma simples 
aspiração deverá ser objecto de medidas especihcas, 
programáticasehnanceiras. 
Assim,osmstrumentos de politicaeconomicaesocial 
a aplicar deverão ser os seguintes 
a) acoordenaçãodas pohncaseconomicasdosEsta 
dos^membros viradas para o crescimento e o 
empregos 
b) apolítica regionalcomumcu^o objectivo principal 
seta um reequilíbrio do território tendo como priori 
dade o desenvolvimento das regiões com atraso 
de desenvolvimento e a reconversão das regiões 
industriais em declínio. — a coordenação dos regimes de auxílios nacioD 
nais^ 
c) acnação de um espaço social europeu que envolvam 
— uma política de emprego dirigida prioritárias 
mente à luta contra o desemprego de longa 
duraçãoeàmserçãoprohssional dos jovens, 
— uma política social com base numa legislação 
quadro comunitária, 
— um consequente apoio do diálogo social^ 
d) o controlo permanente da realização do mercado 
interno conjuntamente comoavanço da coesão. 
IBP ^õ Comité solicita,assim, queaComissão apre 
sente nomaiscurtopra^oasnecessariasepostenores 
propostas de regulamentação de tormaapoderestabeD 
lecermeioseprogramasparaaprossecução da coesão 
economicaesocial da Comunidade. 
1.5. A retorma dos tundos estruturais nãoéde tacto 
o único meio no prosseguimento da coesão económica 
e social. 
Poroutrolado,éesteonovo quadro geral dentro do 
qual se deve colocar o debate sobre os projectos de 
retorma do hnanciamento da CEE e da l^AC. Esta 
abordagem global condicionaareali^ação do mercado 
unicoeacentuaaimportância de uma aplicação ditusa 
do princípio da solidariedade. 
N? C 356/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 
1.6. Neste contexto, a reforma dos fundos estrutu­
rais constitui uma passagem obrigatória; a realização 
da ambiciosa meta do reequilíbrio será impossível se 
não se romper com a prática que tem, de facto, até ao 
momento, mortificado os fundos estruturais, reduzin­
do-os a simples vectores de transferências financeiras 
e a instrumento de compensações, e se não se lhes 
concederem os meios e a capacidade de se transforma­
rem em situações concretas de verdadeiro crescimento 
económico. 
1.7. Neste contexto, a reforma dos fundos estrutu­
rais pode contribuir para: 
— o alcance de uma dimensão europeia das interven­
ções, 
— a obtenção de uma estabilidade interna maior e 
mais sólida e um maior controlo dos desequilíbrios 
externos, 
— a aplicação dos recursos segundo critérios de opti­
mização para melhor usufruto do efeito «dimen­
são » e o estímulo simultâneo da inovação e compe­
titividade, 
— o combate eficaz do desemprego a médio e longo 
prazo, 
— o estímulo da actividade económica, a distribuição 
mais equilibrada da riqueza e a dotação dos recursos 
financeiros segundo critérios específicos, aproxi­
mando assim os rendimentos dos cidadãos da 
Comunidade. 
2. Observações gerais 
2.1. O Comité embora concorde com algumas das 
propostas da Comissão — principalmente a decisão de 
concentrar as intervenções em cinco objectivos prioritá­
rios — considera que o regulamento no seu conjunto 
se encontra ainda inadequado e insuficiente. 
De facto: 
— não é de todo explícita a hierarquia entre os cinco 
objectivos, 
— a aprovada decisão geral de concentração das inter­
venções é contrariada na descrição dos próprios 
objectivos, 
— a combinação entre objectivos territoriais e objecti­
vos horizontais confere um carácter de indetermina­
ção à inteira proposta, 
— verificam-se reticências e recuos relativamente à 
opção de uma abordagem integrada e relativamente 
ao papel das regiões, 
— falta uma referência explícita à participação das 
forças económicas e sociais. 
Neste contexto de substancial indeterminação, as refe­
rências à qualidade, à eficácia e ao carácter complemen­
tar e exemplar das intervenções acabam por constituir 
sobretudo aspirações em vez de critérios e métodos a 
aplicar de modo concreto. 
2.2. O Comité Económico e Social concorda com a 
necessidade, apresentada pela Comissão, de uma gestão 
mais ágil e melhor coordenada, no entanto considera 
ainda inadequada, aos objectivos de desenvolvimento e 
reequilíbrio global que se pretendem prosseguir, uma 
duplicação (qua acaba por não o ser) em termos reais 
da dotação actual dos fundos disponíveis. A contradição entre um objectivo geral de tanto alcance 
e as dotações financeiras ainda inadequadas, ou até 
mesmo — como é fácil de demonstrar — francamente 
modestas, é bastante evidente. 
2.3. Isto inscreve-se naturalmente no âmbito da apre­
ciação global sobre a reforma do financiamento da CEE 
(objecto de um parecer específico do Comité). Sem se 
pretender entrar num âmbito que não é o deste parecer, 
considera-se que existe um certo retrocesso relativa­
mente ao Acto Ünico que poderá abrir caminho ao 
regresso a medidas difusas de «renacionalização». É 
especialmente preocupante a lógica das receitas que 
envolve uma limitação das próprias despesas contrária 
aos princípios do Tratado, cuja letra e espírito se inspi­
ram na lógica da despesa baseada em opções políticas 
concertadas. 
O risco, no que respeita aos fundos estruturais, é evi­
dente : no quadro de um orçamento que se restringe as 
despesas não obrigatórias (DNO) seriam seguramente 
atingidas. 
3. Os objectivos 
3.1. O Comité concorda com a prioridade dada pela 
Comissão ao desenvolvimento das regiões mais desfavo­
recidas que registam os níveis mais baixos do produto 
interno bruto (PIB) per-capita. 
3.2. Os cinco objectivos propostos pela Comissão 
apenas poderão ser aceites no caso de se clarificarem 
os aspectos horizontais e territoriais. Na proposta da 
Comissão figuram dois objectivos seguramente territo­
riais (objectivo n? 1: desenvolvimento das regiões em 
atraso, objectivo n? 2: reconversão das regiões indus­
triais em declínio), dois objectivos seguramente hori­
zontais (objectivo n? 3: luta contra o desemprego de 
longa duração, objectivo n? 4: inserção profissional dos 
jovens) e um objectivo simultaneamente horizontal e 
territorial (objectivo n9 5: adaptação das estruturas 
agrárias e desenvolvimento das zonas rurais). Além 
disso, não está claro se o objectivo n9 1 engloba, ou 
não, igualmente o objectivo n? 2. 
3.3. Poder-se-á estar de acordo com a escolha dos 
objectivos horizontais na condição de que, para fins 
operacionais, seja explicitada a sua aplicação territorial, 
especialmente no que respeita à repartição dos recursos 
financeiros entre os cinco objectivos. 
O que significa que, de acordo com as informações 
concedidas pela Comissão: 
— os objectivos n? 2 e n? 5 devem respeitar outras 
regiões que não as regiões abrangidas pelo objectivo 
n?l, 
— os objectivos n? 3 e n? 4 devem respeitar outras 
regiões que não as regiões abrangidas pelo objectivo 
n? 1 e n9 2. 
Tal não é absolutamente limitativo: de facto, não signi­
fica que nas regiões respeitantes aos objectivos n?le 
n(? 2 não se procederão a intervenções horizontais. 
31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 356/15 
3.4. Com base nesta definição do âmbito territorial 
deverá ser definida uma hierarquia precisa entre os 
cinco objectivos. O Comité considera, de qualquer 
forma, que em primeiro lugar deve ser atribuída priori­
dade ao objectivo n? 1. 
3.5. Relativamente à operacionalidade dos Fundos 
em cada um dos objectivos, o Comité concorda com as 
propostas relativas aos objectivos n?s 1, 2, 3 e 4. 
3.6. No que diz respeito ao objectivo n9 5, o Comité 
não concorda com a referência ao desenvolvimento das 
zonas rurais uma vez que este remete para as decisões 
em matéria de desenvolvimento regional. Em contrapar­
tida considera-se que o objectivo n" 5 se deve concen­
trar nas intervenções de adaptação das estruturas agrá­
rias nas regiões não abrangidas pelo objectivo n? 1. 
Neste sentido no que respeita ao objectivo n? 5, o 
Fundo europeu de desenvolvimento regional (FEDER) 
e o Fundo social europeu (FSE) deverão limitar-se às 
zonas de montanha e insulares. 
3.7. Relativamente à concentração, o Comité toma 
conhecimento da proposta de se reservarem até 80% 
das dotações do FEDER ao objectivo nV 1, no entanto, 
tendo em conta a proposta de extensão territorial 
(v. 7.5) propõe-se que se aumente esse valor de molde 
a que se reservem no mínimo 80% das dotações do 
FEDER a este objectivo. Considera-se ainda que deve­
rão ser estabelecidas indicações específicas no que diz 
respeito ao FSE e ao Fundo europeu de orientação e de 
garantia agrícola (FEOGA)-Orientação. 
4. A qualidade da intervenção 
4.1. A melhoria de qualidade na forma de interven­
ção deve constituir uma condição prévia para a obten­
ção de resultados de qualquer forma positivos para 
todos os cinco objectivos pré-estabelecidos pela 
Comissão. 
Uma nova qualidade dos objectivos programáticos, das 
normas de procedimento e das acções de concertação 
deve ser a «palavra de ordem» que abre caminho à 
reforma dos fundos estruturais. 
4.2. Na opinião do Comité Económico e Social, 
dever-se-á adoptar, da forma mais difundida possível, 
uma programação integrada como método prevale­
cente, embora não exclusivo. 
De facto, na situação actual a baixa qualidade da 
intervenção é em larga medida atribuível à preponde­
rância dos projectos individuais que permitem às autori­
dades nacionais utilizar predominantemente os auxílios 
da Comunidade a título de reembolso de despesas já 
efectuadas ou de qualquer forma já projectadas. 
4.3. Uma tal abordagem integrada, a aplicar não 
apenas às regiões tradicionalmente desfavorecidas, per­
mitiria o estímulo e a plena utilização do potencial 
endógeno das regiões em questão, recorrendo-se igual­
mente à participação activa das administrações locais 
e dos parceiros sociais. 
4.4. Aliás nas regiões apontadas pelo primeiro objec­
tivo não faltam dificuldades para o desenvolvimento de 
programas a nível local. Consequentemente, revelar-se-
ia altamente positiva para tal fim a criação nas regiões de sociedades mistas de desenvolvimento económico e 
de fomento do emprego que poderiam servir de motor 
de arranque na aplicação de programas integrados. 
Estas sociedades deverão ser cofinanciadas pelos fundos 
estruturais. 
4.5. No que diz respeito à reconversão das regiões 
industriais em declínio (objectivo n? 2), os programas 
de desenvolvimento deveriam insistir, especialmente, na 
promoção do investimento privado para a criação de 
novos postos de trabalho, bem como na luta contra o 
desemprego, na formação profissional, no aperfeiçoa­
mento e na reconversão em outras actividades. O com­
bate ao desemprego é mais eficaz através de medidas 
preventivas que através de medidas tampões à poste­
riori. Para os objectivos n? 3 e n? 4 a abordagem deverá, 
mais que para os outros, basear-se em critérios evolu­
tivos. 
4.6. No que diz respeito ao objectivo n? 5, revestem 
de especial importância duas palavras chave: por um 
lado pretende-se compensar os efeitos negativos da 
PAC e por outro fala-se em reconverter em actividades 
alternativas as pessoas atingidas pelas medidas restriti­
vas da política comunitária. Sem subestimar tais acções 
(a criação de postos de trabalho extra-agrícolas tem de 
facto um valor proeminente nalgumas regiões) não se 
pode considerar que estas possam por si só justificar 
tal objectivo como um objectivo prioritário para o meio 
agrícola e rural. 
5. Métodos e instrumentos 
5.1. A obtenção de resultados positivos para cada 
um dos 5 objectivos está estreitamente ligada à conver­
gência dos instrumentos e à interdependência dos méto­
dos. É portanto desejável uma verdadeira integração 
dos fundos que vá mais além do que o simples coordena-
mento. 
5.2. No que diz respeito ao Fundo Regional a sua 
tarefa principal deverá consistir em estimular o investi­
mento. Nalguns casos dever-se-á dar prioridade ao 
investimento em infra-estruturas nas regiões menos des­
envolvidas, enquanto que noutros deverá ser o investi­
mento privado nas regiões industriais em declínio que 
deverá ser objecto de medidas de reestruturação. 
Independentemente desta prioridade geral, as regiões 
menos desenvolvidas deverão também beneficiar da 
canalização de investimentos privados num valor supe­
rior ao recebido num passado recente. 
5.3. No âmbito da integração, o Fundo Social dever-
se-á sempre apresentar como um instrumento eficaz da 
política de emprego. Para tal convirá regionalizar ao 
máximo as intervenções. A intervenção do FSE no 
âmbito dos objectivos n? 3 e n? 4 deverá incidir em 
projectos piloto e programas relativos à inovação tecno­
lógica, devendo neste contexto tomar iniciativas viradas 
para a formação e a reconversão profissional de molde 
a que os trabalhadores não sejam expulsos do processo 
produtivo devido às novas tecnologias. 
N9 C 356/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 
5.4. No que respeita ao FEOGA-Orientação, é neces­
sário precisar que as intervenções deverão ter como 
objectivo a adaptação das estruturas agrícolas. 
O âmbito do desenvolvimento rural é contudo tão vasto 
que não se deve correr o risco de financiar, no âmbito 
agrícola, projectos que acabam por ter laços bastante 
ténues com a agricultura. 
5.5. Seria desejável que fosse melhor explicitado o 
tipo de relação que se estabelecerá entre as políticas 
estruturais apoiadas pelos fundos estruturais e outras 
políticas como as políticas de transporte e comunica­
ções, da energia ou do ambiente que, como foi referido 
na introdução, dizem igualmente respeito, em determi­
nados aspectos, a intervenções de carácter estrutural. 
A este respeito, deveria ser rejeitada uma abordagem 
da reforma tendente a perturbar as intervenções estrutu­
rais já existentes. 
A referência a um âmbito « o mais comunitário possí­
vel » poderia proporcionar as primeiras respostas neces­
sárias à questão fundamental; « que política estrutural 
a Comunidade se propõe realizar ?» 
5.6. A complementaridade das acções deve constituir 
uma condição essencial para a eficácia das intervenções 
estruturais comunitárias. 
A formulação da Comissão a este respeito presta-se a 
equívocos. Não são as intervenções comunitárias que 
devem ser complementares às dos Estados-membros, 
estas devem ser, sobretudo, reciprocamente sinérgicas. 
O carácter adicional das intervenções comunitárias, em 
termos de valor acrescentado, deve ser absolutamente 
garantido. 
5.7. Em relação à participação, a proposta da Comis­
são está cheia de boas intenções e de manifestações de 
boa vontade, no entanto não é nada clara. Afirma por 
várias vezes a necessidade de um esforço conjunto da 
Comunidade, dos Estados-membros, das regiões e dos 
sectores económicos e sociais, no entanto de seguida 
invoca o vínculo jurídico da exclusividade da relação 
com os Estados-membros limitando assim o seu papel 
ao de provedora de assistência técnica na simplificação 
dos procedimentos. 
Ou seja, por um lado afirma que de futuro é necessário 
envolver cada vez mais os « agentes económicos locais », 
no entanto de seguida acentua que a presença das 
autoridades locais e regionais só é possível se o governo 
central o considerar necessário. Assim, porquê não se 
partir de uma nova possibilidade para os sujeitos não 
estatais de poder desfrutar sem qualquer condicionante 
da quota-parte dos financiamentos comunitários ? 
Qual poderá ser o significado e o alcance de uma 
participação que inclua não só as regiões e as municipa­
lidades como também as partes sociais, trabalhadores 
e empresas, quando se mantém até ao momento o obstáculo principal a essa mesma participação e que 
acaba por as excluir ? 
5.8. A este respeito, é necessário recordar a experiên­
cia que se poderia tirar dos programas integrados medi­
terrâneos (PIM): por um lado, no superar das compe­
tências formais, pelo menos no que diga respeito à 
aplicação dos programas, de molde a permitir que a 
Comissão se dirija directamente aos agentes principais 
(regiões, outras autoridades locais e agentes económi­
cos) e, por outro, na definição por parte de todas as 
instâncias dos respectivos compromissos financeiros. 
5.9. Por esta razão, para o Comité Económico e 
Social constitui um ponto chave saber a que nível se 
organizará a concertação com os agentes económicos e 
sociais. O procedimento definido em duas fases, apre­
sentação dos programas nacionais e redacção do quadro 
comunitário de referência, requer que seja garantida, 
igualmente ao segundo nível, a consulta das autoridades 
descentralizadas sob pena de estas virem a ser posterior­
mente marginalizadas e de uma centralização mais 
acentuada. 
O conjunto destas considerações coloca o problema do 
carácter democrático da construção, apresentada pela 
Comissão, no que respeita à segunda fase da participa­
ção que deveria colocar-se não só a nível da descentrali­
zação mas também no âmbito do diálogo institucional 
com o Parlamento Europeu e o Comité Económico e 
Social. 
5.10. A Comissão evoca o papel da «autoridade 
orçamental» que será associada à definição do quadro 
financeiro de utilização dos fundos para a elaboração 
em comum das previsões financeiras plurianuais e no 
âmbito da previsão orçamental anual. Prevê, além disso, 
no artigo 15? das disposições finais, a apresentação 
anual de um relatório sobre a aplicação do regulamento 
ao Parlamento Europeu. 
O Comité insiste na conveniência de ser por sua vez 
associado a este processo. 
5.11. É, assim, lamentável o facto de não se querer 
desenvolver esta participação através de uma participa­
ção modulada das instituições consultivas ao nível da: 
— repartição dos recursos entre os fundos, 
— complementaridade das intervenções da Comuni­
dade e dos Estados-membros, 
— escolha política e peso relativo das acções para os 
cinco objectivos prioritários, 
— acções a definir no quadro comunitário de apoio. 
5.12. Concorda-se plenamente com as noções de 
integração e de eficácia que a Comissão considera serem 
condições essenciais para impulsionar e fundamentar a 
reforma dos fundos estruturais. 
Contudo, em matéria de «abordagem integrada», o 
Comité preocupa-se por ver que, para além das declara­
ções teóricas já anteriormente abordadas, os princípios 
31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 356/17 
de uma tal abordagem são frequentemente relegados 
para uma posição residual e inseridos nos « casos especí­
ficos ». 
5.13. Esta atitude é ainda menos aceitável se se refere 
à «consolidação» da abordagem integrada. Esta abor­
dagem foi correctamente concebida como forma de 
aumentar o impacto das intervenções comunitárias e 
nacionais, através da valorização do potencial endó­
geno das regiões para se alcançar o máximo de valor 
acrescentado e através da concentração dos fluxos 
financeiros em zonas e para objectivos determinados. 
Só será possível uma acção programática plurianual no 
âmbito de uma lógica integrada. 
Enquanto tal, a abordagem integrada pode representar 
o mais alto nivel de coerência entre: 
— os diferentes objectivos, 
— as diferentes partes. 
Os procedimentos e as soluções que esta abordagem 
propõe, embora não constituam a receita miraculosa, 
representam contudo a melhor oportunidade de se 
alcançarem os compromissos contraídos aquando da 
assinatura do Acto Ünico. 
5.14. A noção de eficácia não pode ser interpretada 
como satisfação dada às reivindicações dos interlocuto­
res no âmbito das políticas comuns estruturais, no 
entanto deve ser inicialmente considerada como condi­
ção « sine qua non » da lógica e do bom resultado do 
projecto. 
5.15. Na ausência, como já foi referida, de uma 
dotação financeira suficiente, as verbas disponíveis 
deverão ser perfeitamente calibradas de forma a produ­
zirem o máximo de resultados positivos. É de felicitar 
o destaque dado pela Comissão por uma questão de 
princípio à concentração geográfica e sectorial. Este 
é um princípio que contribui para a eliminação das 
intervenções improdutivas dispersas. 
A concentração financeira contribui igualmente para 
o prosseguimento de uma programação eficaz. Esta 
concentração deveria ser facilitada através da realização 
de programas plurianuais que evitem a segmentação 
das intervenções. O Comité critica o facto de não 
existir a menor indicação relativamente a uma avaliação 
quantitativa dos projectos e programas. 
Além disso, é de lamentar que não exista o menor 
vestígio no doe. COM(87) 376 final da eficaz fórmula 
«contratos-programa », presente no doe. COM(87) 100 
final (p. 17). 
O Comité considera que essa fórmula deve ser reintro­
duzida no novo regulamento uma vez que constitui o 
instrumento mais pragmático e eficaz para a definição 
e a realização das intervenções. 
5.16. Por fim, se a eficácia deve também ser avaliada 
em termos de realidade um aspecto importante deve 
ser, de acordo com a secção, o da « publicidade » das 
intervenções comunitárias. Esta deverá ser organizada: 
1) a priori, no âmbito de uma política de informação 
prometida pela Comissão no doe. COM(87) 100 
final, que no entanto não foi retomada na sua 
proposta de reforma dos fundos estruturais; 
2) a posteriori, para a maior circulação possível das 
realizações. O grau de eficácia seria maior se a 
participação das autoridades regionais e locais e dos 
agentes económicos e sociais pudesse desempenhar 
um papel global, mediante a difusão das experiên­
cias positivas. 
6. O quadro financeiro 
6.1. O Comité Económico e Social sempre se pronun­
ciou, e nomeadamente nos seus pareceres i}) (2), contra 
o facto de as dotações dos fundos não serem suficientes 
para se conseguirem os objectivos a eles atribuídos. 
Nomeadamente, os financiamentos consagrados ao 
FEDER e ao FSE aquando da sua criação apenas repre­
sentavam uma percentagem mínima das despesas efecti­
vas dos Estados-membros no âmbito das políticas social 
e regional. No que diz respeito ao FEOGA-Orientação 
a sua dotação diminui até a uns míseros 2,8 % do total 
das despesas efectuadas no âmbito da política agrícola 
face aos 33 % (!) considerados apropriados na Confe­
rência de Stresa e aos 25 % requeridos ultimamente pelo 
Parlamento Europeu. Por conseguinte, o salto qualita­
tivo que se espera da política estrutural da CEE apenas 
poderá reforçar a procura política de um compromisso 
financeiro à altura das novas funções. 
6.2. Para se poder pronunciar relativamente ao 
« quantum » financeiro proposto pela Comissão, dupli­
cação dos fundos em termos reais, e concluir que este 
é insuficiente, o Comité considera útil a referência aos 
dados da própria Comissão apresentados no seu docu­
mento COM(87) 230 final. 
a) em treze anos o número de Estados-membros dupli­
cou. Em cada alargamento sucessivo é sempre um 
dos novos Estados-membros que ocupa a última 
posição na classificação relativa ao rendimento; 
b) o último alargamento fez aumentar 18 % o número 
de habitantes da Comunidade e 36 % o seu territó­
rio; o número de pessoas empregadas e o valor do 
produto interno bruto (PIB) apenas aumentaram 
12 % e 13 % enquanto que o número de desemprega­
dos e o número de pessoas afectas à agricultura 
aumentaram 30 % e 36 %; 
c) ao mesmo tempo, o peso das regiões com atraso de 
desenvolvimento duplicou, o que significa que 1/5 
da população da Comunidade alargada vive em 
regiões nas quais, a nível do rendimento, a diferença 
entre o PIB por habitante e a média comunitária 
ultrapassa os 60 %. 
(') JOnl.,C344de31. 12. 1985. 
(2) JOn?C 180 de 8. 7. 1987. 
N? C 356/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 
6.3. A referida duplicação, em termos reais, da dota­
ção dos fundos estruturais em créditos de compromisso 
até 1992 requer algumas precisões. 
A soma global para o período considerado eleva-se a 
cerca de 61 000 milhões de ECU. Contudo, se o impacto 
da entrada da Espanha e de Portugal nas políticas 
estruturais fosse tomado integralmente em considera­
ção nos orçamentos que serviram de base para o cálculo 
da duplicação das dotações para autorizações, a cober­
tura global teria sido próxima dos 75 000 milhões de 
ECU. Por conseguinte é esta a cifra que a secção consi­
dera que deve ser tomada como referência no caso de 
se utilizar a ideia da duplicação. 
6.4. Além disso, é necessário sublinhar que em qual­
quer caso, mesmo sem a reforma, a dotação dos fundos 
teria aumentado na ordem dos 40% nos cinco anos. 
Assim, mesmo na hipótese mais restrictiva dos cálculos 
com base na Comunidade a 10, a proposta da Comissão 
não constitui de qualquer forma uma duplicação mas 
sim apenas um aumento de 60% na base de uma 
progressão puramente linear das dotações. 
6.5. Por conseguinte e nesta ordem de ideias conside­
ra-se que no mínimo a duplicação dos fundos se deve 
calcular com base na actual percentagem relativa dos 
fundos no orçamento, uma vez que se pretende atribuir 
à globalidade dos fundos, após a reforma, um papel de 
sujeito activo no âmbito das políticas económicas e 
sociais e não de redistribuidor de compensações finan­
ceiras, o que significa 28 % e não 25 % como indicado 
pela Comissão. 
6.6. a) Por fim, o Comité considera indispensável 
formular uma opinião que poderá parecer de natureza 
exclusivamente técnica mas que na realidade é eminen­
temente política, sendo igualmente retomada do docu­
mento COM(87) 100 no capítulo: novas regras de ges­
tão orçamental. Uma das razões que contribuíram para 
o agravamento da crise financeira da Comunidade é a 
da « surbudgétisation » das despesas associada à prática 
demasiado relaxada de transportar os créditos de um 
ano para o outro. recursos de reserva e não utilizáveis apenas às divergên­
cias existentes entre os fundos quanto ao seu reemprego. 
Segundo a secção uma solução poderia ser a criação de 
um registo para os créditos de pagamento elaborado 
com as autoridades responsáveis e gerido como um 
regulador das dotações para autorizaçãoes. 
c) O carácter condicional dos auxílios comunitários 
como incentivo a uma maior eficácia nos processos de 
tomada de decisão a nível comunitário e nacional 
deverá ser alargado. 
7. Observações específicas 
7.1. Os Comités 
b) Toma-se conhecimento da posição da Comissão 
relativamente aos Comités de gestão e da sua 
proposta no sentido de os substituir por Comités 
consultivos. 
A este propósito, é contudo, necessário, retomar 
algumas questões que não foram suficiente­
mente tratadas pela Comissão. 
A primeira questão é a de se saber quais os 
critérios e modalidades que a Comissão tenciona 
adoptar na transição e na articulação da situa­
ção actual com a nova situação. A Comissão 
parece, com efeito, destituída de poderes para 
substituir por um comité consultivo o actual 
comité do FSE dado o facto de este ter o seu 
fundamento jurídico no próprio Tratado; 
Toma-se ainda conhecimento de que as atribui­
ções destes comités devem ser determinadas 
segundo os objectivos; isto é, cada Comité, 
deverá ser capaz de fazer face e resolver proble­
mas inerentes aos diferentes fundos. Na opinião 
do Comité Económico e Social este facto poderia 
dar origem a confusões e sobreposições quer a 
nível de competências quer dos pereceres emi­
tidos. 
Aliás isto é, em larga medida, atribuível à incapacidade 
de alguns Estados-membros de utilizar no mais curto 
prazo as verbas que lhes foram atribuídas. 
Uma utilização mais ampla e objectiva do apoio técnico 
da Comissão deverá contribuir para a solução deste 
problema. Em poucas palavras, a secção é do parecer 
que se deve pôr cobro a um método que persiste em 
exagerar o valor das dotações anuais para autorizações 
em relação à capacidade de gestão da Comissão e de 
absorção dos Estados-membros e de se pôr fim de uma 
vez por todas à existência de autorizações de despesas 
«adormecidas». 
b) A este propósito a Comissão ao referir-se aos crédi­
tos de pagamento que representam o verdadeiro indica­
dor da política sócio-estrutural, atribui o excesso destes Deve pois encarar-se com uma certa inquietação 
a interrelação entre os três Comités e os cinco 
objectivos. É de facto fundado o receio de que 
na prática se recaia na actual situação em que 
existem três Comités cada um especializado em 
determinado fundo; 
O CES sugere pois a criação de um único Comité 
com competência para abordar a totalidade dos 
cinco objectivos. 
Por fim, tendo em conta aquelas que têm, até 
agora, sido consideradas as principais atribui­
ções destes Comités (estabelecer a lista das 
regiões, intervir ao nível do quadro de referência 
comunitário), manifesta-se receio no que se 
refere à sua composição. Não seria de modo 
31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 356/19 
algum aceitável que neles estivessem apenas 
representados os Estados-membros. 
— A este propósito remete-se para a actual compo­
sição do Comité do FSE que garante uma repre­
sentação equilibrada de outros interesses espe-
rando-se que esta experiência já consolidada seja 
tida em conta na reforma prevista é tornada 
extensiva ao conjunto dos cinco objectivos. 
7.2. A carga do passado 
É de notar com preocupação o facto de não ter sido 
feita qualquer referência à «carga do passado» («poids 
du passe») e a soluções que prevejam a sua integração 
em anos futuros. Não é de admitir que os fundos 
estruturais se vejam reduzidos à impotência ou sejam 
sujeitos a limitações impostas pela necessidade, certa­
mente imperativa, de resolver este problema. Solicita-
se, pois, à Comissão que apresente o mais rápida e 
claramente possível as soluções por ela preconizadas e 
a avaliação do peso que esta questão terá, em cada ano, 
sobre o orçamento comunitário. 
7.3. O período transitório 
O projecto da Comissão prevê um período transitório 
durante o qual se procederá às adaptações necessárias 
para a passagem do actual regime ao regime proposto. 
O CES manifesta a sua perplexidade pelo facto de a 
Comissão não ter fornecido qualquer indicação, nem 
mesmo de carácter geral, sobre esta questão. O CES 
manifesta sobretudo inquietação no que se refere ao 
objectivo n°. 1. Com efeito, se os 75% das verbas que 
lhe são destinadas forem repartidas pelos diferentes 
Estados-membros, os restantes 25% deveriam, pelo 
contrário, constituir uma reserva comunitária destinada 
a aumentar a concentração das intervenções nas regiões 
menos desenvolvidas ou nos sectores mais sensíveis, 
como por exemplo algumas regiões fronteiriças e trans­
fronteiriças em dificuldade. 
Não seria de aceitar que estas possibilidades viessem a 
ser utilizadas com o objectivo de concluir operações e 
intervenções decididas antes da aplicação da reforma 
e executadas, assim, no âmbito de um sistema hoje 
considerado imperfeito. Tal facto daria origem a um 
atrazo na obtenção dos efeitos positivos da reforma e 
na definição das novas acções necessárias em favor das 
regiões englobadas no primeiro objectivo. Insiste-se pois 
para que se procurem encontrar soluções eficazes sem 
por outro lado recorrer à criação de linhas orçamentais 
especiais, o que implicaria, em última análise, uma 
diluição e um adiar das soluções para tal problema. 
7.4. A relação dos Fundos com outros instrumentos 
estruturais 
Ainda no que se refere ao período transitório, sugere-
se que sejam melhor definidas as relações dos Fundos 
e, sobretudo do FEDER, com o Banco europeu de investimentos (BEI) e o novo instrumento comunitário 
(NIC). Espera-se que a Comissão apresente de forma 
mais explícita e circunstanciada o tipo de relação que 
julga dever estabelecer entre a concessão de emprésti­
mos a fundo perdido e os empréstimos da Banca. Do 
mesmo modo deveriam ser mais claras as modificações 
previstas para as modalidades de intervenção do BEI no 
âmbito da reorganização das intervenções dos fundos. 
Deve sublinhar-se particularmente o interesse de que se 
reveste a igualdade de acesso às garantias da Banca. 
Com efeito, na actual situação, o regime vigente leva a 
um agravamento das disparidades dado que quanto 
maior é o atraso de desenvolvimento de determinada 
região, mais difícil lhe é usufruir correctamente destas 
garantias. 
7.5. Critérios de elegibilidade de carácter geográfico 
No que diz respeito ao objectivo n? 1, propõe-se alargar 
o âmbito de aplicação às zonas insulares e de montanha 
inseridas em regiões cujo PIB por habitante não supere 
a média da Comunidade. 
Relativamente ao objectivo n? 2 as unidades administra­
tivas de referência deveriam ser o NUTS III (x). De 
facto, o NUTS II constitui um indicador demasiado 
amplo que não tem em conta as particularidades do 
mercado de trabalho. Solicita-se, por fim, à Comissão 
que defina parâmetros adequados às características 
específicas das regiões não abrangidas pelo objectivo 
n?l. 
7.6. Avaliação do impacto a nível regional 
Na ausência de uma abordagem de tal questão seria, 
no entanto, desejável, uma ulterior consolidação, no 
seio da Comissão (muito para além de um « suivi com-
munautaire » que constitui apenas um processo de coor­
denação ex post) da experiência existente em matéria 
de avaliação dos efeitos a nível regional. Com efeito, a 
própria Comissão poderá, desenvolvendo tanto quanto 
possível ex ante esta acção, coordenar de forma mais 
eficaz e aumentar a sinergia do conjunto de intervenções 
estruturais presentes em cada política comunitária. 
7.7. Gestão financeira 
A proposta da Comissão quando se refere às formas 
de intervenção menciona «outras técnicas de gestão 
financeira». É com satisfação que se toma conheci­
mento do empenho da Comissão em progredir em 
direcção a inovações positivas. O Comité Económico e 
Social considera que a possibilidade de realizar novas 
formas de acção por parte da Comissão, de molde a 
estimular o desenvolvimento do tecido « empresarial» 
das regiões menos favorecidas, deve ser posta em prática 
de um modo concreto. Se por exemplo, se diminuísse 
a importância do factor risco para as pequena e médias 
empresas que desejam lançar-se ou desenvolver-se no 
sector das novas tecnologias, seria possível colocar de 
novo as regiões com atraso de desenvolvimento ou em 
declínio no circuito do desenvolvimento e da competiti­
vidade económica. O Comité Económico e Social insiste 
(') NUTS: Nomenclatura das unidades territoriais estatísticas. 
N? C 356/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 
para que a Comissão prossiga os seus passos neste mente operacionais no âmbito das novas formas de 
sentido e os reformule de molde a torná-los oportuna- intervenção financeira. 
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
A seguinte alteração, formulada com base no parecer da secção e apresentada pelo Sr. Hancock nos termos 
do regulamento interno, foi rejeitada no decurso dos debates: 
Ponto 1.3 b) 
Suprimir o primeiro travessão. 
Exposição dos motivos 
Daria a impressão de que se estaria a advogar um alargamento considerável e não justificado dos poderes da 
Comissão numa área de política que deveria ser essencialmente de associação entre a Comissão e os Estados-
-membros. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 25, votos contra: 63, abstenções: 6.