Notificação em conformidade com o n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE

Pedido de autorização de manutenção de disposições nacionais incompatíveis com uma medida de harmonização comunitária

(2003/C 100/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Por carta de 17 de Janeiro de 2003, o Governo do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, notificou a Comissão das suas disposições nacionais relativas à utilização de parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP), com vista à sua manutenção, em derrogação do disposto na Directiva 2002/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(1) que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho(2) no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta). A Comissão recebeu a notificação neerlandesa em 21 de Janeiro de 2003.

2. O n.o 4 do artigo 95.o do Tratado estipula que "se, após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção".

3. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 95.o, "no prazo de seis meses a contar da data da notificação, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno".

4. As disposições nacionais(3) aplicam a Decisão Parcom 95/1, de Junho de 1995, relativa à eliminação da utilização das SCCP, a qual, por sua vez, foi adoptada no âmbito da Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica (Convenção OSPAR). Essas disposições proíbem a utilização das SCCP em três aplicações: como plastificantes em tintas, revestimentos ou vedantes, em fluidos para trabalho de metais e como retardadores de chama em borracha, plásticos ou têxteis, com certas derrogações temporárias limitadas.

5. O Governo neerlandês considera necessário manter as suas disposições nacionais por motivos de protecção da saúde humana e do ambiente e, nesse sentido, remete para um estudo sobre os efeitos ecotoxicológicos das parafinas cloradas(4). O Governo neerlandês indica ainda que a manutenção dessas disposições é necessária para que o Reino dos Países Baixos possa continuar a cumprir as obrigações decorrentes da Convenção OSPAR, assim como da Decisão 95/1, de que é parte contratante.

6. A Comissão recorda às partes interessadas que as eventuais observações sobre a notificação neerlandesa recebidas mais de um mês após a publicação da presente comunicação no Jornal Oficial não deverão, em princípio, ser consideradas. Além disso, a Comissão reserva-se o direito de comunicar ao Reino dos Países Baixos quaisquer observações que venham a ser-lhe apresentadas.

7. Para mais informações sobre a notificação, pode contactar-se: Janine van Aalst [ tel. (31-70) 351 93 06 ] Wini Broadbelt [ tel. (31-70) 351 83 68 ].

Ponto de contacto na Comissão Europeia: Giovanni Indirli Comissão Europeia Direcção-Geral das Empresas

Unidade E3 "Produtos químicos"

AN 88 4/39 B - 1049 Bruxelas Tel. (32-2) 295 12 65 Fax (32-2) 295 02 81 E-mail: giovanni.indirli@cec.eu.int

(1) JO L 177 de 6.7.2002, p. 21.

(2) JO L 262 de 27.9.1967, p. 201. Edição especial portuguesa: capítulo 13, fascículo 5, p. 208.

(3) Decisão de 3 de Novembro de 1999 que estabelece regras de proibição do uso de parafinas cloradas de cadeia curta [decisão relativa às parafinas cloradas, lei das substâncias químicas (WMS)], Staatsblad van het Koninkrijk der Nederlanden, Jaargang 1999, 478.

(4) "Ecotoxicological advice on chlorinated paraffins", D. F. Kalf e E. J. van de Plassche, Fevereiro de 1996 [realizado para a Direcção da Protecção do Ambiente, Direcção dos Produtos Químicos, Segurança Externa e Protecção contra Radiações, no âmbito do projecto "Existing chemicals: National Program (MAP Milieu, Bestaande Stoffen Nationaal, nr. 601503)"].