Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI do Acordo EEE /* COM/2013/0313 final - 2013/0163 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A fim de garantir a segurança jurídica e a uniformidade no mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE, o mais rapidamente possível após a sua adoção. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) visa alterar o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE mediante a incorporação do Regulamento (UE) n.º 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação)[1]. O Regulamento (UE) n.º 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação), é incorporado no Acordo EEE com adaptações para os Estados EEE‑EFTA. As adaptações prendem‑se com a sua aplicabilidade à Islândia e ao Listenstaina. O Regulamento (CE) n.º 70/2012 revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho[2], que está incorporado no Acordo EEE e dele deve, portanto, ser suprimido. No que diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho, de 25 de maio de 1998 [revogado pelo Regulamento (UE) n.º 70/2012], relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias, foi concedida à Islândia isenção total, com fundamento no facto de o sistema rodoviário islandês se encontrar totalmente isolado do sistema rodoviário europeu. Com efeito, à data da isenção, praticamente, nenhum veículo de transporte rodoviário efetuava transporte rodoviário internacional de mercadorias entre a Islândia e o resto da Europa, pelo que as estatísticas islandesas sobre transporte doméstico de mercadorias por estrada não acrescentariam qualquer informação às estatísticas europeias relativas ao transporte de mercadorias por essa via. Em 2012, a situação mantinha‑se, razão pela qual o Regulamento (UE) n.º 70/2012 se não aplica à Islândia. A principal razão da não‑isenção do Listenstaina da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1172/98 foi a presunção de que o número de veículos de transporte rodoviário viria a aumentar, o que se não verificou. De facto, de 2005, primeiro ano do inquérito, a 2010 registou‑se uma redução substancial dos transportes de mercadorias, a saber: – número de empresas, ‑25%; – número de veículos de transporte rodoviário, ‑19%; – número de quilómetros de veículo em carga, ‑32%; – mercadorias em toneladas, ‑24%; – quilómetros‑tonelada, ‑22%. Em 2010, os veículos de transporte rodoviário do Listenstaina detinham 491 licenças de transporte da UE, mas nem todos efetuavam regularmente operações de transporte rodoviário de mercadorias no território de Estados‑Membros da UE[3]. As autoridades aduaneiras suíças registam todos os veículos de transporte que saem da zona aduaneira «Suíça‑Listenstaina». Em 2010, saíram desta zona aduaneira 458 veículos de transporte, mas apenas 268 atravessavam a fronteira com a União Europeia de quinze em quinze dias. A procura de resultados do inquérito é muito limitada. O número de assinantes da publicação exteriores à administração é de apenas seis, sendo poucos os descarregamentos das publicações através da Internet. No caso do inquérito sobre o transporte de mercadorias por estrada, não existe equilíbrio entre o ónus que recai nos inquiridos, os custos – elevados – suportados pelo serviço de estatística e os benefícios aos níveis europeu e nacional. O valor acrescentado dos dados para as estatísticas europeias é muito limitado, não existindo procura interna dos resultados do inquérito. Estes factos contrariam dois princípios importantes do Código de Práticas Estatísticas, que a seguir se referem. De acordo com o princípio 9.º daquele código, o encargo de comunicar informações deve ser proporcional às necessidades dos utilizadores e não pode onerar excessivamente os inquiridos. A imposição ao Listenstaina da obrigação de realizar o inquérito sobre o transporte de mercadorias por estrada não é conforme com este princípio, uma vez que o encargo – excessivo – para os inquiridos não é proporcional ao interesse – diminuto – dos utilizadores por esses dados. De acordo com o princípio 11.º do mesmo código, as estatísticas europeias devem satisfazer as necessidades dos utilizadores. Daqui decorre que não devem ser coligidos dados estatísticos que não satisfaçam uma necessidade ao nível europeu ou ao nível nacional. Tendo presentes estes princípios, realizou‑se uma reunião entre representantes do Eurostat, da DG MOVE e do Listenstaina, em 21 de fevereiro de 2013, no Luxemburgo, em que se debateu um texto de adaptação, nos termos do qual o Regulamento (UE) n.º 70/2012 se não aplicará ao Listenstaina enquanto o número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias registados nesse país que efetuam regularmente operações de transporte de mercadorias por estrada no território de Estados‑Membros do EEE (ou seja, fora do território aduaneiro «Suíça‑Listenstaina») não exceder as 400 unidades. Para que o Eurostat possa controlar o número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias registados no Listenstaina que efetuam regularmente operações de transporte de mercadorias por estrada no território de Estados‑Membros do EEE, incumbirá a esse país a obrigação de comunicar anualmente esse número àquele serviço de estatísticas. Porque o Listenstaina recebe essa informação da Suíça com alguns meses de atraso (recorda‑se que as autoridades aduaneiras suíças registam todos os veículos de transporte que saem da zona aduaneira «Suíça‑Listenstaina»), o prazo para a sua comunicação ao Eurostat deve ser o fim do mês de abril seguinte ao ano a que a informação se refere. Para efeitos da adaptação, o termo «regularmente» significa «(sair do território da União Aduaneira "Suíça‑Listenstaina" e entrar na UE) mais do que duas vezes por mês». Prevendo a possibilidade de o número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias registados no Listenstaina que efetuam regularmente operações de transporte de mercadorias por estrada no território de Estados‑Membros do EEE exceder as 400 unidades e o Regulamento (UE) n.º 70/2012 passar a aplicar‑se àquele país, a adaptação precisa [em consonância com o previsto anteriormente em relação ao Regulamento (CE) n.º 1172/98 e pelas razões expostas supra] que o método de recolha de dados deve ser ajustado, em concertação com o Eurostat, às características estruturais do transporte rodoviário nesse país. Em concreto, o Listenstaina pode transmitir dados que abranjam apenas os veículos que efetuam regularmente operações de transporte rodoviário de mercadorias no território dos Estados‑Membros do EEE. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Nos termos do artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho determina, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE ao Conselho para adoção enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. 2013/0163 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI do Acordo EEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[4], nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[5] («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI. (3) O anexo XXI do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre estatísticas. (4) O Regulamento (UE) n.º 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação)[6], deve ser incorporado no Acordo EEE com adaptações para os Estados EEE‑EFTA. (5) O Regulamento (UE) n.º 70/2012 revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho[7], que está incorporado no Acordo EEE, dele devendo, portanto, ser suprimido. (6) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XXI do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente Anexo Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º de que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação)[8], deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) n.º 70/2012 revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho[9], que está incorporado no Acordo, dele devendo, portanto, ser suprimido. (3) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O texto do ponto 7f [Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho] do anexo XXI do Acordo EEE é substituído pelo seguinte: «32012 R 0070: Regulamento (UE) n.º 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação) (JO L 32 de 3.2.2012, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a) O presente regulamento não se aplica à Islândia; (b) O presente regulamento não se aplica ao Listenstaina enquanto o número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias registados nesse país que efetuam regularmente operações de transporte de mercadorias por estrada no território de Estados‑Membros do EEE não exceder as 400 unidades. Para o efeito, o Listenstaina deve comunicar anualmente ao Eurostat, até ao fim do mês de abril seguinte ao ano a que a informação se refere, o número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias registados no seu território que efetuam regularmente operações de transporte de mercadorias por estrada no território de Estados‑Membros do EEE. Neste âmbito, «regularmente» significa «(sair do território da União Aduaneira "Suíça‑Listenstaina" e entrar na UE) mais do que duas vezes por mês». A partir do momento em que o presente regulamento passe a aplicar‑se ao Listenstaina, o método recolha de dados deve ser adaptado, em concertação com o Eurostat, às características estruturais do transporte rodoviário nesse país. Em particular, o Listenstaina pode transmitir dados que abranjam apenas os veículos que efetuam regularmente operações de transporte rodoviário de mercadorias no território dos Estados‑Membros do EEE. Artigo 2.º Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 70/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*. Artigo 4.º A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L 32 de 3.2.2012, p. 1. [2] JO L 163 de 6.6.1998, p. 1. [3] Observação: Dado que, por força da lei suíça, os veículos registados no Listenstaina devem dispor de uma licença da UE ainda que não operem no território da União Aduaneira «Suíça‑Listenstaina», o número desses veículos que efetuam transporte rodoviário de mercadorias no território da UE não corresponde ao número daquelas licenças, sendo consideravelmente inferior. [4] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. [5] JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. [6] JO L 32 de 3.2.2012, p. 1. [7] JO L 163 de 6.6.1998, p. 1. [8] JO L 32 de 3.2.2012, p. 1. [9] JO L 163 de 6.6.1998, p. 1. * [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]