que concede um apoio temporário a Espanha ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes destinadas a proteger os trabalhadores por conta de outrem e independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas relacionadas com a saúde e, em particular, com a saúde no local de trabalho.

Em 3 de agosto de 2020, a Espanha solicitou a assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE. De acordo com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades espanholas para verificar o aumento súbito e grave, decorrente da pandemia de COVID-19, da despesa efetiva e prevista diretamente afetada ao seu regime de tempo de trabalho reduzido para trabalhadores por conta de outrem, a medidas semelhantes especificamente dirigidas aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores no setor do turismo, bem como os subsídios de apoio à saúde para os trabalhadores infetados com COVID-19. Em causa estão, em especial:

(a)Uma compensação salarial de até 70 % do salário base dos trabalhadores por conta de outrem destinada aos trabalhadores colocados em inatividade ao abrigo do regime de tempo de trabalho reduzido «ERTE» (Expediente de Regulación Temporal de Empleo). A compensação está limitada a um máximo de 1 098,09 EUR mensais, podendo aumentar para 1 254,96 EUR ou 1 411,83 EUR mensais em função do número de crianças dependentes a cargo do beneficiário.

(b)Uma isenção parcial ou total das contribuições para a segurança social, dependente da dimensão da empresa empregadora e do mês do ano, abrangendo os trabalhadores por conta de outrem que participam no «ERTE». Essas isenções representam uma perda de receitas para o Estado que pode, para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.º 2020/672 do Conselho, ser considerada equivalente a despesa pública.

(c)Um subsídio por cessação de atividade (ou seja, a suspensão total ou parcial da atividade pelos trabalhadores independentes) e isenções conexas de contribuições para a segurança social. A medida prevê pagamentos mensais durante o período de encerramento obrigatório das empresas ou, se estiverem a laborar, quando o seu volume de negócios tenha diminuído mais de 75 %.

(d)Um subsídio destinado aos «trabalhadores sazonais permanentes» no setor do turismo que não puderam retomar a sua atividade nas datas previstas.

(e)Uma isenção do pagamento (de 50 %) das contribuições dos empregadores para a segurança social a fim de apoiar a «conservação do emprego no setor do turismo» durante o estado de emergência e no período que se segue, mantendo um nível mínimo de proteção social de várias categorias de trabalhadores. A média das despesas mensais dividida pelo número de pessoas pelas quais as empresas receberam subsídios traduz-se numa despesa média de aproximadamente 192 EUR por pessoa por mês.

(f)Subsídios de apoio à saúde para os trabalhadores que faltaram ao trabalho devido à COVID-19 (por estarem em isolamento preventivo ou infetados). A medida é semelhante ao regime de acidentes de trabalho (ou seja, os subsídios são mais generosos e são pagos pelo fundo de segurança social a partir do primeiro dia de licença), estando os subsídios limitados a 75 % do salário base.

A Espanha forneceu à Comissão as informações pertinentes.

Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira a Espanha ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada. A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»). Em 30 de março foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU. Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos no contexto particular do surto de COVID-19 para apoiar os Estados-Membros, a presente proposta servirá como segunda linha de defesa para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando a proteger o emprego e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e independentes contra o risco de desemprego.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE