EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Os serviços públicos de emprego (SPE) são as principais agências que executam políticas para facilitar a integração no mercado de trabalho dos candidatos a emprego. Embora a estrutura dos SPE varie consoante o país, todos ajudam a estabelecer correspondências entre a oferta e a procura de mão de obra, através de informação e serviços de colocação e assistência ativa aos níveis local, nacional e europeu. Os SPE são também protagonistas na aplicação das políticas de ativação nos Estados-Membros, e desempenham um papel importante na facilitação de transições e de uma integração bem sucedidas no mercado de trabalho. A qualidade dos serviços que oferecem tem consequências diretas no impacto das políticas de emprego no terreno. Assim, os SPE são intervenientes fundamentais na luta contra o desemprego na Europa e na garantia de uma aplicação eficaz das iniciativas políticas pertinentes da UE.

A colaboração a nível europeu entre os SPE começou em 1997, quando a Comissão criou um grupo consultivo informal constituído por responsáveis de SPE. O objetivo era promover a cooperação, o intercâmbio e a aprendizagem mútua entre as organizações do grupo, e ouvir reações a iniciativas em matéria de política de emprego.

Com base nestes avanços, a Comissão propôs formalizar esta cooperação em 2013, a fim de apoiar a inovação, a avaliação comparativa e a aprendizagem mútua a nível europeu. Em 2014, a Decisão 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego criou a Rede Europeia de Serviços Públicos de Emprego («a rede»), prevista até 31 de dezembro de 2020.

A presente proposta visa continuar a reforçar a capacidade, a eficácia e a eficiência dos SPE, proporcionando uma plataforma para a comparação do seu desempenho a nível europeu, identificando boas práticas e desenvolvendo um sistema de aprendizagem mútua. A proposta visa ainda dar aos SPE mais oportunidades de contribuírem para a definição de políticas inovadoras com base em dados concretos.

A rede deverá assegurar que complementa — e não substitui nem duplica — as ações empreendidas no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego, na aceção do título IX do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em especial as do Comité do Emprego (COEM) e dos seus instrumentos, como o Quadro de Avaliação Conjunta, bem como o Programa de Aprendizagem Mútua. Além disso, de modo a promover sinergias, a Comissão deve continuar a assegurar uma estreita cooperação entre o secretariado da rede e o do COEM.

Foi realizada uma avaliação para esclarecer o estado de execução da decisão anterior, bem como os desafios e oportunidades conexos para uma extensão da rede para além de 31 de dezembro de 2020. A avaliação mostra que a decisão foi aplicada com êxito. A iniciativa de aprendizagem pelas melhores práticas destaca-se como um exemplo de sucesso de um instrumento partilhado da UE que promove a comparabilidade, a aprendizagem e a maturidade entre os SPE europeus. A rede tem sido eficaz na realização dos objetivos estabelecidos na decisão, conclui também a avaliação.

O objetivo da proposta que altera a Decisão 573/2014/UE é, por conseguinte, ampliar o que a rede fez de positivo, patente nas conclusões desta avaliação, e responder simultaneamente às necessidades e ao forte apoio das partes interessadas da rede para prolongar esta valiosa cooperação para além de 2020. A proposta visa, assim, prorrogar o período de vigência da rede até 31 de dezembro de 2027.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

Com o artigo 149.º do TFUE como base jurídica, a rede é criada para contribuir para a cooperação entre os Estados-Membros e apoiar a sua ação no domínio do emprego. A rede faz parte do quadro da política de emprego da UE, cujo objetivo é dar resposta a novas prioridades e mudanças no mercado de trabalho. Em conformidade com o artigo 148.º, n.º 4, do Tratado, o Conselho adotou, através da Decisão 2010/707/UE, orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que têm sido atualizadas (Decisão (UE) 2018/1215 do Conselho, de 16 de julho de 2018) e foram mantidas para 2019.

Juntamente com as orientações de política económica, as orientações para o emprego dão conselhos aos Estados-Membros sobre a definição dos seus programas nacionais de reforma e a aplicação das reformas. A orientação n.º 7 frisa: «Os Estados-Membros deverão ter por objetivo melhorar a eficácia e a eficiência dos serviços públicos de emprego, mercê de medidas atempadas e individualizadas de apoio aos candidatos a emprego, da promoção da procura no mercado do trabalho e da aplicação de sistemas de aferição do desempenho.» As orientações integradas constituem a base das recomendações específicas por país que o Conselho dirige aos Estados-Membros no processo do Semestre Europeu. Nos últimos anos, as orientações para as políticas de emprego incluíram orientações específicas relacionados com o funcionamento e a capacidade dos SPE e com a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho nos Estados-Membros. Para isso são necessários serviços mais personalizados para os desempregados, um sistema de medição do desempenho mais abrangente, uma melhor orientação e definição de prioridades e uma melhor coordenação entre as administrações centrais e regionais.

O apoio ativo ao emprego é também uma das prioridades do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (princípio 4). É reforçada a prioridade relacionada com o apoio orientado para aqueles que precisam de ajuda para ter acesso ao mercado de trabalho, por exemplo, através de SPE. Um exemplo disto é o destaque acrescido dado ao papel dos SPE na sensibilização da população inativa.

Um dos objetivos da rede é contribuir para a aplicação das políticas da UE no domínio do emprego, tais como a Recomendação do Conselho de 22 de abril de 2013 relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, e a Recomendação do Conselho de 15 de fevereiro de 2016 sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho, em que os SPE desempenham um papel fundamental. Além disso, a rede deve apoiar a aplicação de iniciativas da UE destinadas a promover a adequação das competências, o trabalho digno e sustentável, o reforço da mobilidade voluntária dos trabalhadores e a eficiência da transição do ensino e da formação para o mundo do trabalho.

As atividades da rede são da responsabilidade dos SPE e são complementares das iniciativas tomadas por outras partes interessadas, contribuindo para a execução dos esforços globais realizados neste domínio de intervenção. A avaliação da rede demonstra esta complementaridade e as suas iniciativas não substituíram outras.

A rede EURES, o portal europeu do emprego, e a rede têm alguns objetivos complementares relacionados com a melhoria do funcionamento do mercado de trabalho. A rede visa a cooperação entre os SPE para melhorar o seu desempenho, e contribui para a implementação de políticas no domínio do emprego, enquanto a EURES se centra na aglomeração de ofertas e pedidos de emprego e na prestação de serviços de mobilidade, com vista a facilitar a livre circulação dos trabalhadores e uma maior integração dos mercados de trabalho.