ANEXO

DEFINITIVO

Orçamento 2020 — Elementos das conclusões comuns

As presentes conclusões comuns abrangem as seguintes secções:

1. Orçamento de 2020

2. Declarações

SÍNTESE

Segundo os elementos das conclusões comuns:

— O nível global das dotações de autorização no orçamento de 2020 é fixado em 168 688,1 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 1 492,3 milhões de EUR abaixo dos limites máximos do QFP para 2020. Tal corresponde a um aumento global de 400,0 milhões de EUR em comparação com o projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2020.

— O nível global de dotações de pagamento no orçamento de 2020 é fixado em 153 566,2 milhões de EUR. Tal corresponde a uma diminuição global de 49,1 milhões de EUR em comparação com o projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2020. Autorizações Pagamentos Nível final das dotações (em milhões de EUR) 168 688,1 153 566,2 Em % do RNB 28 0,99 % 0,90 % O Instrumento de Flexibilidade para 2020 é mobilizado em dotações de autorização num montante de 778,1 milhões de EUR para a categoria 3 Segurança e Cidadania.

— A margem global para autorizações é utilizada em 269,6 milhões de EUR para as categorias 1a Competitividade para o crescimento e o emprego e 1b Coesão Económica, Social e Territorial.

— A margem para imprevistos mobilizada em 2017 é compensada num montante de 252,0 milhões de EUR com as margens não afetadas da categoria 5 Administração.

— A Comissão estima em 849,8 milhões de EUR as dotações de pagamento para 2020 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2017, 2018, 2019 e 2020.

— As disponibilidades restantes para 2020 estão sintetizadas no quadro seguinte: Em milhões de EUR (preços de 2019) Margem de autorizações abaixo dos limites máximos do QFP para 2020 1 492,3 Instrumentos especiais atualmente disponíveis 1 216,9 Instrumento de Flexibilidade 141,3 Margem global relativa às autorizações (de 2018) 1 075,6 Outros instrumentos especiais disponíveis em 2020 1 463,5 Instrumento de Flexibilidade De dotações anuladas (2019) do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 173,5 De dotações anuladas (2018) do Fundo de Solidariedade da União Europeia — Margem global relativa às autorizações (de 2019) 1 290,0 Total 4 172,7

1. Orçamento de 2020

1.1. Rubricas «encerradas»

Salvo indicação em contrário, adiante mencionada, das presentes conclusões, são confirmadas todas as rubricas orçamentais que não foram alteradas pelo Conselho ou pelo Parlamento, bem como as rubricas relativamente às quais o Parlamento aceitou as alterações do Conselho, durante as suas respetivas leituras.

No que respeita às outras rubricas orçamentais, o Comité de Conciliação chegou a acordo sobre as conclusões constantes dos pontos 1.2 a 1.7 infra.

1.2. Questões horizontais

Agências descentralizadas

A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e número de lugares) para as agências descentralizadas é estabelecida no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativo n.o 1/2020, com exceção,

— no âmbito da categoria 1a: — da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA, artigo 02 03 03), relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre uma redução de 1 000 000 EUR; — da Agência do GNSS Europeu (GSA, artigo 02 05 11), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre um aumento de 370 000 EUR; — do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP, artigo 04 03 13), relativamente ao qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre uma redução de 300 000 EUR.

— no âmbito da categoria 2: — da Agência Europeia do Ambiente (EEA, artigo 07 02 06), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre um aumento de 1 300 000 EUR.

— no âmbito da categoria 3: — da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol, artigo 18 02 04), à qual são atribuídos 10 lugares suplementares e relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre um aumento de 13 000 000 EUR; — da Agência Europeia de Medicamentos (EMA, artigo 17 03 12 01), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre um aumento de 2 000 000 EUR; — do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO, artigo 18 03 02), relativamente ao qual as dotações de autorização e pagamento na reserva sofrem uma redução de 24 685 306 EUR; — da Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST, artigo 33 03 04), relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre um aumento de 1 700 000 EUR; — da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX, artigo 18 02 03), relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre uma redução de 8 734 813 EUR; — da Procuradoria Europeia (EPPO, artigo 33 03 05) à qual são atribuídos 5 lugares suplementares.

Agências de execução

A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e número de lugares) para as agências de execução são fixados ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa 1/2020.

Projetos-piloto/Ações preparatórias

É acordado um pacote global de 78 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), num montante total de 140,0 milhões de EUR em dotações de autorização.

Quando uma ação preparatória ou um projeto-piloto está coberto por uma base jurídica existente, a Comissão pode propor a transferência de dotações para a base jurídica correspondente, a fim de facilitar a implementação da ação.

Este pacote respeita inteiramente os limites máximos para projetos-piloto e ações preparatórias estabelecidos no Regulamento Financeiro.

1.3. Categorias de despesa do quadro financeiro — dotações de autorização

Após ter tido em conta as conclusões precedentes relativas a rubricas orçamentais «encerradas», agências, projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou o seguinte:

Categoria 1a — Competitividade para o crescimento e o emprego

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2020, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

Em EUR Rubrica orçamental / Programa Designação Variação das dotações de autorização PO 2020 (incl. CR1) Orçamento de 2020 Diferença 1.1.31 Horizonte 2020 302 000 000 02 04 03 01 Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resistente às alterações climáticas e de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas 93 815 989 131 326 358 37 510 369 05 09 03 01 Garantia de um abastecimento suficiente de alimentos seguros e de alta qualidade e de outros produtos de base biológica 322 162 041 358 411 695 36 249 654 06 03 03 01 Concretização de um sistema europeu de transportes eficiente na utilização de recursos, ecológico, seguro e sem descontinuidades 82 293 876 102 593 682 20 299 806 08 02 02 02 Promoção do acesso a financiamentos de risco para o investimento em investigação e inovação 463 764 801 390 264 801 -73 500 000 08 02 03 01 Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida 648 685 745 675 046 838 26 361 093 08 02 03 03 Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo 378 723 375 437 834 269 59 110 894 08 02 03 04 Concretização de um sistema europeu de transportes que seja eficiente na utilização dos recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem descontinuidades 266 184 054 291 118 104 24 934 050 08 02 03 05 Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resistente às alterações climáticas e de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas 335 790 132 357 285 003 21 494 871 08 02 04 Difusão da excelência e alargamento da participação 133 166 041 138 566 660 5 400 619 08 02 07 32 Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2 (IMI2) 249 947 970 243 447 970 -6 500 000 08 02 08 Instrumento em favor das PME 587 742 199 659 742 199 72 000 000 09 04 01 01 Reforçar a investigação no domínio das tecnologias futuras e emergentes 446 952 871 453 036 200 6 083 329 09 04 02 01 Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações 877 375 691 893 597 902 16 222 211 09 04 03 01 Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida 179 751 775 187 862 880 8 111 105 09 04 03 02 Promover a inclusão, a inovação e a reflexão na sociedade europeia 53 632 314 54 632 314 1 000 000 09 04 03 03 Promover sociedades europeias seguras 78 153 053 68 153 053 -10 000 000 15 03 01 01 Ações Marie Skłodowska-Curie — Gerar, desenvolver e transferir novas competências, conhecimentos e inovações 1 024 532 312 1 032 643 417 8 111 105 18 05 03 01 Promover sociedades europeias seguras 195 504 220 185 504 220 -10 000 000 32 04 03 01 Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo 397 880 594 456 991 488 59 110 894 1.1.32 Programa de Investigação e Formação da Euratom -2 200 000 08 03 01 02 Euratom — Cisão nuclear e proteção contra radiações 74 754 023 73 354 023 -1 400 000 10 03 01 Atividades Euratom de investigação direta 13 701 830 12 901 830 - 800 000 1.1.4 Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (COSME) 5 000 000 02 02 02 Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos 264 160 000 269 160 000 5 000 000 1.1.5 Educação, Formação e Desporto (Erasmus+) 50 000 000 15 02 01 01 Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho 2 497 651 602 2 538 161 453 40 509 851 15 02 01 02 Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da juventude e a participação dos jovens na vida democrática na Europa 187 211 158 194 795 054 7 583 896 15 02 02 Promover a excelência no ensino e nas atividades de investigação sobre a integração europeia através da Ação Jean Monnet a nível mundial 47 056 540 48 962 793 1 906 253 1.1.6 Emprego e Inovação Social (EaSI) -2 000 000 04 03 02 01 Progress — Apoiar o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação da política da União em matéria social e de emprego e a legislação sobre condições de trabalho 78 400 000 77 900 000 - 500 000 04 03 02 03 Microfinanciamento e Empreendedorismo Social — Melhorar o acesso ao financiamento e a sua disponibilidade para as pessoas individuais e coletivas, em especial as mais afastadas do mercado de trabalho, e para as empresas sociais 15 735 000 14 235 000 -1 500 000 1.1.81 Energia 95 800 000 32 02 01 01 Maior integração do mercado interno da energia e interoperabilidade das redes de eletricidade e gás através das fronteiras 394 706 000 450 506 000 55 800 000 32 02 01 02 Aumentar a segurança do aprovisionamento de energia da União 394 528 000 414 528 000 20 000 000 32 02 01 03 Contribuir para o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente 394 498 586 414 498 586 20 000 000 1.1.82 Transporte 37 000 000 06 02 01 01 Eliminar os estrangulamentos, reforçar a interoperabilidade ferroviária, colmatar as ligações em falta e melhorar os troços transfronteiriços 1 732 979 805 1 764 429 805 31 450 000 06 02 01 02 Garantir sistemas de transportes sustentáveis e eficientes 333 547 370 339 097 370 5 550 000 1.1.AGD Agências descentralizadas - 930 000 02 03 03 Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa às substâncias químicas 59 827 657 58 827 657 -1 000 000 02 05 11 Agência do GNSS Europeu 34 232 619 34 602 619 370 000 04 03 13 Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) 18 115 490 17 815 490 - 300 000 1.1.OTH Outras ações e programas - 200 000 26 02 01 Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços 7 200 000 7 000 000 - 200 000 1.1.PPPA Projetos-piloto e ações preparatórias 85 365 000 1.1.SPEC Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da Comissão e competências específicas conferidas à Comissão -1 500 000 02 03 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços 32 027 000 31 027 000 -1 000 000 09 02 01 Definição e execução da política da União no domínio das comunicações eletrónicas 3 815 000 3 315 000 - 500 000 Total 568 335 000

Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 25 284,8 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da subcategoria 1a e utilizando a margem global relativa às autorizações num montante de 93,8 milhões de EUR.

O Comité de Conciliação acorda igualmente em não disponibilizar novamente as dotações de autorização em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

Categoria 1b — Coesão económica, social e territorial

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2020, mas com o ajustamento acordado no Comité de Conciliação que figura no quadro seguinte:

Em EUR Rubrica orçamental / Programa Designação Variação das dotações de autorização PO 2020 (incl. CR1) Orçamento de 2020 Diferença 1.2.5 Iniciativa para o Emprego dos Jovens (dotação complementar específica) 28 333 333 04 02 64 Iniciativa para o Emprego dos Jovens 116 666 667 145 000 000 28 333 333 1.2.PPAP Projetos-piloto e ações preparatórias 5 600 000 Total 33 933 333

Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 58 645,8 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da subcategoria 1b e utilizando a margem global relativa às autorizações num montante de 175,8 milhões de EUR.

Categoria 2 — Crescimento sustentável: Recursos naturais

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2020, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

Em EUR Rubrica orçamental / Programa Designação Variação das dotações de autorização PO 2020 (incl. CR1) Orçamento de 2020 Diferença 2.0.10 Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Despesas de mercado e pagamentos diretos -72 000 000 05 03 01 10 Regime de pagamento de base (RPB) 16 189 000 000 16 117 000 000 -72 000 000 2.0.4 Ambiente e ação climática (LIFE) 10 000 000 34 02 01 Redução das emissões de gases com efeito de estufa da União 80 328 388 85 883 944 5 555 556 34 02 02 Aumentar a resistência da União às alterações climáticas 44 350 000 47 524 603 3 174 603 34 02 03 Melhor governação e informação em matéria de ambiente a todos os níveis 16 298 500 17 568 341 1 269 841 2.0.DAG Agências descentralizadas 1 300 000 07 02 06 Agência Europeia do Ambiente 40 418 782 41 718 782 1 300 000 2.0.PPPA Projetos-piloto e ações preparatórias 22 514 881 Total -38 185 119

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 59 907,0 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 514,0 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 2.

Categoria 3 — Segurança e cidadania

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2020, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

Em EUR Rubrica orçamental / Programa Designação Variação das dotações de autorização PO 2020 (incl. CR1) Orçamento de 2020 Diferença 3.0.11 Europa Criativa 7 500 000 09 05 01 Subprograma MEDIA — Operar aos níveis transnacional e internacional e promover a circulação e a mobilidade transnacionais 115 923 000 120 923 000 5 000 000 15 04 01 Reforçar a capacidade financeira das PME e das organizações de pequenas e de muito pequenas dimensões nos setores culturais e criativos da Europa e promover o desenvolvimento das políticas e novos modelos comerciais 38 241 000 39 241 000 1 000 000 15 04 02 Subprograma Cultura — Apoiar ações transfronteiriças e promover a circulação e a mobilidade transnacionais 75 246 000 76 746 000 1 500 000 3.0.5 Direitos, Igualdade e Cidadania 1 200 000 33 02 01 Garantia da proteção dos direitos e capacitação dos cidadãos 28 605 000 29 805 000 1 200 000 3.0.6 Mecanismo de Proteção Civil da União -15 000 000 23 03 01 01 Prevenção e preparação para catástrofes na União 137 788 000 122 788 000 -15 000 000 3.0.7 Europa para os Cidadãos 1 000 000 18 04 01 01 Europa para os cidadãos — Reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União 25 959 000 26 959 000 1 000 000 3.0.8 Alimentos para consumo humano e animal -1 500 000 17 04 01 Contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado e um elevado nível de proteção dos animais na União 171 000 000 169 500 000 -1 500 000 3.0.DAG Agências descentralizadas -16 720 119 17 03 12 01 Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos 32 285 000 34 285 000 2 000 000 18 02 03 Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) 420 555 842 411 821 029 -8 734 813 18 02 04 Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) 139 964 760 152 964 760 13 000 000 18 03 02 Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo 133 012 725 108 327 419 -24 685 306 33 03 04 Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) 39 640 496 41 340 496 1 700 000 3.0.PPAP Projetos-piloto e ações preparatórias 22 520 119 3.0.SPEC Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da Comissão e competências específicas conferidas à Comissão 1 000 000 09 05 05 Ações multimédia 20 732 000 21 732 000 1 000 000 Total 0

Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 3 729,1 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 3 e mobilizando 778,1 EUR através do Instrumento de Flexibilidade.

Categoria 4 — Europa Global

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2020, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

Em EUR Rubrica orçamental / Programa Designação Variação das dotações de autorização PO 2020 (incl. CR1) Orçamento de 2020 Diferença 4.0.1 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) -85 000 000 05 05 04 02 Turquia — Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 28 178 364 18 178 364 -10 000 000 22 02 03 01 Turquia — Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 160 000 000 150 000 000 -10 000 000 22 02 03 02 Turquia — Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 65 000 000 0 -65 000 000 4.0.10 Assistência macrofinanceira (AMF) -7 000 000 01 03 02 Assistência macrofinanceira 27 000 000 20 000 000 -7 000 000 4.0.2 Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) 25 000 000 22 04 01 03 Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos 401 220 115 421 220 115 20 000 000 22 04 02 01 Parceria Oriental — Direitos humanos, boa governação e mobilidade 251 379 012 252 879 012 1 500 000 22 04 02 02 Parceria Oriental — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável 385 828 623 389 328 623 3 500 000 4.0.3 Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) 20 000 000 21 02 07 01 Ambiente e alterações climáticas 216 473 403 222 473 403 6 000 000 21 02 07 02 Energia sustentável 96 210 401 110 210 401 14 000 000 4.0.5 Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) -5 000 000 19 04 01 Melhoria da fiabilidade dos processos eleitorais, nomeadamente através de missões de observação eleitoral 48 442 462 43 442 462 -5 000 000 4.0.OTH Outras ações e programas 2 000 000 13 07 01 Apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca 33 762 000 35 762 000 2 000 000 4.0.PPPA Projetos-piloto e ações preparatórias 4 000 000 Total -46 000 000

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 10 261,6 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 248,4 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 4.

Categoria 5 — Administração

O número de lugares dos quadros de pessoal das instituições e as dotações propostas pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2020, são acordados pelo Comité de Conciliação, com as seguintes exceções:

— A secção do Parlamento, relativamente à qual são aprovados os seguintes aumentos das dotações de autorização e de pagamento resultantes do Estatuto dos Deputados e do adiamento da saída do Reino Unido da União Europeia decidido em 28 de outubro de 2019 pelo Conselho Europeu: 410 000 EUR na rubrica orçamental 1 0 0 0 Vencimentos, 408 000 EUR na rubrica orçamental 1 0 0 4 Despesas ordinárias de viagem, 12 000 EUR na rubrica orçamental 1 0 0 5 Outras despesas de viagem, 900 000 EUR na rubrica orçamental 1 0 0 6 Subsídio de despesas gerais, 6 050 000 EUR na rubrica orçamental 1 0 2 Subsídios transitórios, 12 000 EUR na rubrica orçamental 3 2 2 Despesas de documentação, 68 000 EUR na rubrica orçamental 3 2 4 4 Organização e receção de grupos de visitantes, programa Euroscola e convites a multiplicadores de opinião de países terceiros e 1 463 000 EUR na rubrica orçamental 4 2 2 Despesas relativas à assistência parlamentar;

— A secção do Conselho, relativamente à qual é aprovada a respetiva leitura.

Além disso, o impacto no orçamento de 2020 da atualização automática dos salários a aplicar a partir de 1 de julho de 2019 (2,0 % em vez de 3,1 %) é integrado em todas as secções das Instituições do seguinte modo:

em EUR Parlamento -10 922 000 Conselho -3 627 000 Comissão (incluindo as pensões) -52 453 000 Tribunal de Justiça -3 393 000 Tribunal de Contas -1 380 000 Comité Económico e Social Europeu - 819 672 Comité das Regiões - 610 000 Provedor de Justiça Europeu - 111 000 Autoridade Europeia para a Proteção de Dados -64 000 Serviço Europeu para a Ação Externa -3 529 000 Total -76 908 672

Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 10 272,1 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 729,9 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 5, após a utilização de 252,0 milhões de EUR da margem para compensar a mobilização da margem para imprevistos em 2017.

Instrumentos especiais: FEG, RAE e FSUE

As dotações de autorização para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) e o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento.

1.4. Dotações de pagamento

O nível global das dotações de pagamento no orçamento de 2020 é fixado no nível do projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2020, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

1. Em primeiro lugar, é tido em conta o nível acordado de dotações de autorização para as despesas não diferenciadas, relativamente às quais o nível das dotações de pagamento é igual ao nível das dotações de autorização. Tal inclui a redução adicional das despesas agrícolas num montante de 72,0 milhões de EUR. Esta abordagem é aplicada, por analogia, à contribuição da UE para as agências descentralizadas. O efeito combinado é uma diminuição de 156,4 milhões de EUR;

2. As dotações de pagamento para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias propostas pelo Parlamento são fixadas em 25 % das autorizações correspondentes, ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. No caso de prorrogação dos atuais projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de dotações de pagamento é o estabelecido no projeto de orçamento, mais 25 % das novas dotações de autorização correspondentes, ou o nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. O efeito combinado é um aumento de 35,0 milhões de EUR.

3. Os ajustamentos relativos às seguintes rubricas orçamentais são acordados em resultado da evolução das dotações de autorização para as despesas diferenciadas:

Em EUR Rubrica orçamental / Programa Designação Variação das dotações de pagamento PO 2020 (incl. CR1) Orçamento de 2020 Diferença 1.1.31 Horizonte 2020 87 754 856 02 04 03 01 Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resistente às alterações climáticas e de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas 68 500 000 79 753 000 11 253 000 05 09 03 01 Garantia de um abastecimento suficiente de alimentos seguros e de alta qualidade e de outros produtos de base biológica 246 618 066 257 493 066 10 875 000 06 03 03 01 Concretização de um sistema europeu de transportes eficiente na utilização de recursos, ecológico, seguro e sem descontinuidades 72 392 254 78 482 254 6 090 000 08 02 02 02 Promoção do acesso a financiamentos de risco para o investimento em investigação e inovação 120 856 938 98 806 938 -22 050 000 08 02 03 01 Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida 597 667 007 605 575 007 7 908 000 08 02 03 03 Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo 371 904 517 389 637 517 17 733 000 08 02 03 04 Concretização de um sistema europeu de transportes que seja eficiente na utilização dos recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem descontinuidades 281 336 863 288 816 863 7 480 000 08 02 03 05 Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resistente às alterações climáticas e de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas 270 375 566 276 823 566 6 448 000 08 02 04 Difusão da excelência e alargamento da participação 134 355 325 135 975 325 1 620 000 08 02 07 32 Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2 (IMI2) 184 313 342 179 520 198 -4 793 144 08 02 08 Instrumento em favor das PME 532 049 827 553 649 827 21 600 000 09 04 01 01 Reforçar a investigação no domínio das tecnologias futuras e emergentes 466 500 000 468 325 000 1 825 000 09 04 02 01 Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações 711 700 000 716 567 000 4 867 000 09 04 03 01 Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida 147 200 000 149 633 000 2 433 000 09 04 03 02 Promover a inclusão, a inovação e a reflexão na sociedade europeia 47 700 000 48 000 000 300 000 09 04 03 03 Promover sociedades europeias seguras 55 400 000 52 400 000 -3 000 000 15 03 01 01 Ações Marie Skłodowska-Curie — Gerar, desenvolver e transferir novas competências, conhecimentos e inovações 862 725 632 865 158 632 2 433 000 18 05 03 01 Promover sociedades europeias seguras 168 549 256 165 549 256 -3 000 000 32 04 03 01 Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo 398 861 189 416 594 189 17 733 000 1.1.32 Programa de Investigação e Formação da Euratom -1 100 000 08 03 01 02 Euratom — Cisão nuclear e proteção contra radiações 92 297 374 91 597 374 - 700 000 10 03 01 Atividades Euratom de investigação direta 12 000 000 11 600 000 - 400 000 1.1.4 Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (COSME) 5 000 000 02 02 02 Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos 210 000 000 215 000 000 5 000 000 1.1.5 Educação, Formação e Desporto (Erasmus+) 50 000 000 15 02 01 01 Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho 2 375 000 000 2 415 509 851 40 509 851 15 02 01 02 Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da juventude e a participação dos jovens na vida democrática na Europa 180 000 000 187 583 896 7 583 896 15 02 02 Promover a excelência no ensino e nas atividades de investigação sobre a integração europeia através da Ação Jean Monnet a nível mundial 46 000 000 47 906 253 1 906 253 1.1.6 Emprego e Inovação Social (EaSI) -2 000 000 04 03 02 01 Progress — Apoiar o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação da política da União em matéria social e de emprego e a legislação sobre condições de trabalho 59 400 000 58 900 000 - 500 000 04 03 02 03 Microfinanciamento e Empreendedorismo Social — Melhorar o acesso ao financiamento e a sua disponibilidade para as pessoas individuais e coletivas, em especial as mais afastadas do mercado de trabalho, e para as empresas sociais 23 000 000 21 500 000 -1 500 000 1.1.81 Energia 28 740 000 32 02 01 01 Maior integração do mercado interno da energia e interoperabilidade das redes de eletricidade e gás através das fronteiras 131 500 000 148 240 000 16 740 000 32 02 01 02 Aumentar a segurança do aprovisionamento de energia da União 128 200 000 134 200 000 6 000 000 32 02 01 03 Contribuir para o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente 128 300 000 134 300 000 6 000 000 1.1.82 Transporte 11 100 000 06 02 01 01 Eliminar os estrangulamentos, reforçar a interoperabilidade ferroviária, colmatar as ligações em falta e melhorar os troços transfronteiriços 980 000 000 989 435 000 9 435 000 06 02 01 02 Garantir sistemas de transportes sustentáveis e eficientes 95 000 000 96 665 000 1 665 000 1.1.OTH Outras ações e programas - 200 000 26 02 01 Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços 7 200 000 7 000 000 - 200 000 1.1.SPEC Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da Comissão e competências específicas conferidas à Comissão -1 200 000 02 03 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços 26 610 000 25 810 000 - 800 000 09 02 01 Definição e execução da política da União no domínio das comunicações eletrónicas 3 000 000 2 600 000 - 400 000 1.2.5 Iniciativa para o Emprego dos Jovens (dotação complementar específica) 3 000 000 04 02 64 Iniciativa para o Emprego dos Jovens 600 000 000 603 000 000 3 000 000 2.0.4 Ambiente e ação climática (LIFE) 5 000 001 34 02 01 Redução das emissões de gases com efeito de estufa da União 42 000 000 44 777 778 2 777 778 34 02 02 Aumentar a resistência da União às alterações climáticas 22 500 000 24 087 302 1 587 302 34 02 03 Melhor governação e informação em matéria de ambiente a todos os níveis 15 000 000 15 634 921 634 921 3.0.11 Europa Criativa 6 000 000 09 05 01 Subprograma MEDIA — Operar aos níveis transnacional e internacional e promover a circulação e a mobilidade transnacionais 99 200 000 103 200 000 4 000 000 15 04 01 Reforçar a capacidade financeira das PME e das organizações de pequenas e de muito pequenas dimensões nos setores culturais e criativos da Europa e promover o desenvolvimento das políticas e novos modelos comerciais 29 200 000 30 000 000 800 000 15 04 02 Subprograma Cultura — Apoiar ações transfronteiriças e promover a circulação e a mobilidade transnacionais 66 000 000 67 200 000 1 200 000 3.0.5 Direitos, Igualdade e Cidadania 1 200 000 33 02 01 Garantia da proteção dos direitos e capacitação dos cidadãos 28 800 000 30 000 000 1 200 000 3.0.6 Mecanismo de Proteção Civil da União -15 000 000 23 03 01 01 Prevenção e preparação para catástrofes na União 63 000 000 48 000 000 -15 000 000 3.0.7 Europa para os Cidadãos 1 000 000 18 04 01 01 Europa para os cidadãos — Reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União 25 000 000 26 000 000 1 000 000 3.0.SPEC Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da Comissão e competências específicas conferidas à Comissão 1 000 000 09 05 05 Ações multimédia 22 000 000 23 000 000 1 000 000 4.0.1 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) -75 000 000 22 02 03 01 Turquia — Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 58 772 300 48 772 300 -10 000 000 22 02 03 02 Turquia — Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 463 786 099 398 786 099 -65 000 000 4.0.3 Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) 20 000 000 21 02 07 01 Ambiente e alterações climáticas 157 900 000 163 900 000 6 000 000 21 02 07 02 Energia sustentável 50 250 000 64 250 000 14 000 000 4.0.5 Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) -5 000 000 19 04 01 Melhoria da fiabilidade dos processos eleitorais, nomeadamente através de missões de observação eleitoral 42 000 000 37 000 000 -5 000 000 4.0.OTH Outras ações e programas 2 000 000 13 07 01 Apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca 35 000 000 37 000 000 2 000 000 9.0.3 Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) -50 000 000 13 06 01 Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia 100 000 000 50 000 000 -50 000 000 Total 72 294 857

1.5. Reservas

As reservas no orçamento de 2020 são fixadas de acordo com o projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2020, com exceção dos artigos 13 06 01 (Fundo de Solidariedade da União Europeia) e 18 03 02 (Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — EASO), para os quais as reservas correspondentes são anuladas.

1.6. Observações orçamentais

Salvo disposição em contrário especificamente tratada nos parágrafos anteriores, são acordadas as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho ao texto das observações orçamentais, com exceção das respeitantes às rubricas orçamentais indicadas nos quadros seguintes:

— Rubricas orçamentais relativamente às quais as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu são aprovadas com a modificação proposta pela Comissão na sua carta de exequibilidade. Rubrica orçamental Designação 15 02 01 01 Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho 19 05 01 Cooperação com os países terceiros a fim de fazer progredir e promover os interesses da União e os interesses mútuos 21 02 07 03 Desenvolvimento humano 21 02 08 01 Papel da sociedade civil no desenvolvimento 21 07 01 Cooperação com a Gronelândia

— Rubricas orçamentais relativamente às quais são aprovadas as respetivas observações orçamentais propostas no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2020. Rubrica orçamental Designação 02 04 03 01 Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resistente às alterações climáticas e de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas 06 01 04 01 Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes 07 02 06 Agência Europeia do Ambiente 08 02 03 03 Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo 08 02 03 05 Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resistente às alterações climáticas e de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas 08 02 07 33 Empresa Comum Bioindústrias (BBI) — Despesas de apoio 09 02 01 Definição e execução da política da União no domínio das comunicações eletrónicas 13 04 61 01 Fundo de coesão — Apoio técnico operacional 21 01 04 05 Despesas de apoio relativas ao Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN) 32 04 03 01 Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo

— Rubricas orçamentais relativamente às quais as respetivas observações orçamentais propostas no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa, são aprovadas com as alterações que se seguem. Rubrica orçamental Designação 04 03 02 01 Progress — Apoiar o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação da política da União em matéria social e de emprego e a legislação sobre condições de trabalho Alterar do seguinte modo: — encorajar a criação de emprego, promover o emprego da juventude e combater a pobreza, promovendo a convergência social através da marca social empregos dignos em termos de estabilidade e direitos sociais, promover trabalho aceitável para os jovens e combater a pobreza promovendo a convergência social . 08 02 03 01 Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida Alterar do seguinte modo: Os objetivos desta atividade são a saúde e o bem-estar ao longo da vida para todos, sistemas de saúde e de cuidados de saúde de elevada qualidade e economicamente sustentáveis, com cuidados de saúde mais personalizados para fins de uma maior eficácia, e oportunidades para novos empregos e crescimento no setor da saúde e das indústrias conexas. Com esse fim em vista, as atividades incidirão na promoção efetiva da saúde e na prevenção de doenças (por exemplo, compreensão dos fatores determinantes da saúde, desenvolvimento de melhores vacinas preventivas). Será prestada uma atenção particular às especificidades da saúde relacionadas com o género e a idade. Além disso, será colocada a tónica na gestão, tratamento e cura das doenças (nomeadamente através de uma maior personalização da medicina) , incluindo a luta contra o cancro, e nas deficiências e funcionalidade reduzida (por exemplo, mediante a transferência de conhecimentos para a prática clínica e ações de inovação moduláveis, uma melhor utilização dos dados relativos à saúde e vida autónoma e assistida). Por outro lado, serão envidados esforços para melhorar a tomada de decisões em matéria de prevenção e tratamento, identificar e apoiar a divulgação das melhores práticas no setor dos cuidados de saúde e promover cuidados integrados e a adoção de inovações tecnológicas, organizacionais e sociais que habilitem sobretudo as pessoas mais idosas e as pessoas com deficiência a manterem-se ativas e independentes. Por último, as atividades basear-se-ão numa abordagem atenta às questões de género que reconheça, entre outros aspetos, a posição das mulheres no setor da prestação de cuidados de saúde tanto informal como formal. 08 02 03 03 Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo Aditar o seguinte texto: Será prestada atenção ao contributo para a eliminação do fosso em matéria de investigação e inovação na Europa, sem pôr em causa os critérios de excelência. 08 02 08 Instrumento em favor das PME Alterar do seguinte modo: Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 72 000 000 de EUR em dotações de autorização para este artigo orçamental, para além das anulações de autorizações efetuadas em 2018 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação. 09 04 02 01 Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações Aditar o seguinte texto: Tal poderá abranger outros trabalhos de investigação no domínio do desenvolvimento de motores de pesquisa europeus na Internet. 09 04 03 02 Promover a inclusão, a inovação e a reflexão na sociedade europeia Alterar do seguinte modo: O objetivo do segundo desafio consiste em «contribuir para a compreensão da base intelectual da Europa e do seu património cultural: a sua história e a multiplicidade de influências europeias e não europeias; enquanto inspiração para as nossas vidas de hoje», bem como a facilitar o acesso e a exploração do património cultural, nomeadamente tendo a vista a futura Nuvem para o Património Cultural Europeu. 32 04 03 01 Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo Aditar o seguinte texto: Será prestada atenção ao contributo para a eliminação do fosso em matéria de investigação e inovação na Europa, sem pôr em causa os critérios de excelência. 32 02 77 12 Ação preparatória — Definição de medidas de apoio abrangente para as regiões carboníferas e com uso intensivo de carbono em transição Aditar o seguinte texto: — Criar uma equipa inter-DG para a) identificar domínios de possíveis sinergias entre políticas e programas da União com vista a garantir o apoio financeiro e político mais eficaz após 2020; b) ajudar as regiões (autoridades centrais e locais) no desenvolvimento de estratégias de transição sustentável , fornecendo instrumentos mais específicos para o intercâmbio intrarregional de boas práticas, nomeadamente em matéria de roteiros globais relativos às necessidades de reindustrialização com baixas emissões ; — Reorientar os atuais fóruns de partes interessadas, incluindo o diálogo social e o diálogo com a sociedade civil em geral, para o estabelecimento de estratégias económicas e de transição justa; — Disponibilizar apoio financeiro adicional, além dos regimes de financiamento existentes, sem redistribuição a partir de outros programas, para a criação de roteiros regionais/locais de transição justa para a neutralidade de carbono até 2050 nas regiões e comunidades mais afetadas. O financiamento adicional também deve apoiar os projetos territoriais/comunitários atuais e futuros que se baseiem na participação dos trabalhadores e das comunidades afetadas através da consulta e do empoderamento. — Reforçar a Plataforma para as Regiões Carboníferas em Transição e o seu secretariado — que foram instituídos pela ação preparatória em 2018 e prosseguiram em 2019 — a fim de alcançar os objetivos da UE em matéria de clima e cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, garantindo simultaneamente uma transição energética justa que não deixe para trás as regiões carboníferas, aumentando as dotações a favor da ação preparatória em 2020 e ampliando o seu âmbito a fim de: — aumentar a assistência técnica e o reforço das capacidades nas regiões carboníferas e com uso intensivo de carbono da UE para, por exemplo, a preparação de estratégias, o desenvolvimento de projetos, o financiamento de projetos e a facilitação dos investimentos privados (20 regiões-piloto participavam na iniciativa da UE em março de 2019, em comparação com quatro regiões em 2017); — colaborar com os membros e observadores da Comunidade da Energia sobre as «regiões carboníferas em transição», organizando ações de sensibilização a nível regional em cooperação com instituições financeiras internacionais e parceiros internacionais; — desenvolver uma dimensão social da Plataforma para as Regiões Carboníferas em Transição, aplicando as melhores práticas de inovação social: requalificação e melhoria das competências dos trabalhadores, bem como programas para jovens e mineiros reformados. 34 02 01 Redução das emissões de gases com efeito de estufa da União Aditar o seguinte texto: No que diz respeito aos projetos integrados, será tido em conta um elemento distributivo na seleção dos projetos para facilitar o equilíbrio geográfico. Este elemento reveste-se de caráter indicativo e não deve pressupor afetações ou financiamentos garantidos por Estado-Membro. 34 02 02 Aumentar a resistência da União às alterações climáticas Aditar o seguinte texto: No que diz respeito aos projetos integrados, será tido em conta um elemento distributivo na seleção dos projetos para facilitar o equilíbrio geográfico. Este elemento reveste-se de caráter indicativo e não deve pressupor afetações ou financiamentos garantidos por Estado-Membro. 34 02 03 Melhor governação e informação em matéria de ambiente a todos os níveis Aditar o seguinte texto: No que diz respeito aos projetos integrados, será tido em conta um elemento distributivo na seleção dos projetos para facilitar o equilíbrio geográfico. Este elemento reveste-se de caráter indicativo e não deve pressupor afetações ou financiamentos garantidos por Estado-Membro.

As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho são acordadas no pressuposto de que não podem modificar ou alargar o âmbito das bases jurídicas existentes, nem pôr em causa a autonomia administrativa das instituições, e que a ação pode ser coberta pelos recursos disponíveis.

1.7. Nomenclatura orçamental

A nomenclatura orçamental proposta pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterada pela carta retificativa n.o 1/2020, é acordada com a inclusão dos novos projetos-piloto e ações preparatórias tendo em conta as seguintes alterações.

Rubrica orçamental segundo a leitura do PE Categoria Designação/Nova designação Nova rubrica orçamental Nova categoria 02 04 77 08 1a Projeto-piloto — Resiliência da aviação ao empastelamento e a manipulações de dados do GNSS e a ciberameaças 02 04 77 08 1a 06 02 77 25 1a Projeto-piloto — Rotulagem ecológica no domínio da aviação / Projeto de demonstração para a introdução de um sistema voluntário de rótulo ecológico no setor da aviação com base no portal ecológico da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação 06 02 77 25 1a 06 02 77 26 2 Projeto-piloto — Interconexão da mobilidade urbana com as infraestruturas de transporte aéreo 06 02 77 26 1a 06 02 77 27 2 Projeto-piloto — Revitalização dos comboios noturnos transfronteiriços 06 02 77 27 1a 06 02 77 28 2 Projeto-piloto — Capacidade de ecologização dos portos marítimos europeus 06 02 77 28 1a 09 02 77 15 2 Projeto-piloto — Mobilidade urbana inteligente através de veículos autónomos 09 02 77 15 1a 13 03 77 30 1b Projeto-piloto — BEST Cultura: programa de apoio à diversidade cultural nos territórios ultramarinos da Europa 13 03 77 30 1b 14 03 77 05 1a Projeto-piloto — Estudo de viabilidade para um registo de ativos europeu no contexto da luta contra o branqueamento de capitais e a evasão fiscal 12 02 77 11 1a 15 04 77 22 1a Ação preparatória — Financiamento, Aprendizagem, Inovação e Patentes para os Setores Cultural e Criativo 15 04 77 22 3 15 04 77 23 1a Ação preparatória — Proteger os cemitérios judaicos europeus: um levantamento completo, com investigação, acompanhamento e uma estimativa dos custos de proteção caso a caso 15 04 77 23 3 32 02 77 16 1a Ação preparatória — Definição de medidas de apoio abrangente para as regiões carboníferas e com uso intensivo de carbono em transição 32 02 77 12 1a 32 02 77 17 1a Ação preparatória — Ensinar as ilhas a elaborar concursos públicos no domínio das energias renováveis 32 02 77 16 1a 32 02 77 18 1a Ação preparatória — Reforçar a cooperação em matéria de ação climática entre aldeias dentro e fora da União Europeia, através da criação de uma identidade rural no âmbito do Pacto de Autarcas. 32 02 77 17 1a 32 02 77 19 1b Projeto-piloto — Repositório das comunidades da energia — Acompanhamento e apoio às comunidades da energia na União Europeia 32 02 77 18 1a 32 02 77 20 2 Projeto-piloto — Participação das empresas na transição energética 32 02 77 19 1a 33 04 77 07 3 Projeto-piloto — Acessibilidade inclusiva da Web para pessoas com deficiências cognitivas (inclusividade na Web: acesso para todos) 09 04 77 29 3 33 04 77 08 2 Ação preparatória — Avaliar as alegadas diferenças na qualidade de produtos vendidos no Mercado Único 33 04 77 07 1a

2. Declarações

2.1 Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o financiamento do EASO

O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da intenção da Comissão de rever os requisitos de financiamento da Agência da União Europeia para o Asilo (EASO) para o exercício de 2020, uma vez adotada a proposta legislativa de 12 de setembro de 2018 destinada a reforçar as capacidades de apoio operacional da Agência.

O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a tratar um eventual pedido de reforço da contribuição da UE para o EASO em 2020, que pode exigir uma transferência ou um projeto de orçamento retificativo da autoridade orçamental, tendo devidamente em conta a sua urgência.

2.2. Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as dotações de pagamento

O Parlamento Europeu e o Conselho recordam a necessidade de garantir, tendo em conta a execução, uma progressão ordenada dos pagamentos em relação às dotações de autorização, a fim de evitar qualquer nível anormal de faturas não pagas no final do exercício.

O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a continuar a acompanhar de perto e de forma ativa a execução dos programas 2014-2020 (nomeadamente no âmbito da subcategoria 1b e do desenvolvimento rural). Para o efeito, convidam a Comissão a apresentar atempadamente números atualizados respeitantes ao estado de execução e às estimativas no tocante às dotações de pagamento para 2020.

Se os números mostrarem que as dotações inscritas no orçamento para 2020 são insuficientes para cobrir as necessidades, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma solução adequada, designadamente um orçamento retificativo, de modo a que a autoridade orçamental possa tomar as decisões necessárias em tempo útil relativamente a necessidades justificadas. Se aplicável, o Parlamento Europeu e o Conselho terão em conta a urgência da matéria. No que se refere ao Conselho, tal poderá implicar uma redução do prazo de oito semanas para a tomada de uma decisão, se tal for considerado necessário.

2.3 Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam que a redução do desemprego dos jovens continua a ser uma prioridade política importante e partilhada e, para o efeito, reafirmam a sua determinação em utilizar da melhor forma possível os recursos orçamentais disponíveis para fazer face a esse problema, em particular através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ).

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a observar de perto a evolução da execução desta iniciativa e a apresentar um relatório até 30 de junho de 2020.

Caso a avaliação da Comissão confirme a necessidade de um aumento da dotação da IEJ, a Comissão apresentará em paralelo um projeto de orçamento retificativo para aumentar a dotação específica da IEJ em 50 milhões de EUR.

O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a tratar rapidamente um eventual projeto de orçamento retificativo para 2020 apresentado pela Comissão.

2.4. Declaração unilateral da Comissão sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens

O aumento da dotação específica da IEJ exige uma alteração técnica do Regulamento Disposições Comuns.

Tal como nos anos anteriores, esta alteração será estritamente limitada às modificações necessárias para ter em conta a dotação adicional da IEJ e não terá qualquer impacto na execução da política de coesão.

2.5. Declaração unilateral da Comissão sobre a aproximação do objetivo de 20 % de despesas relacionadas com o clima em 2014-2020

A Comissão acompanhará de perto a execução do orçamento no decurso de 2020. Em caso de subexecução nas rubricas pertinentes, a Comissão apresentará as propostas orçamentais adequadas para reforçar, sempre que possível, as despesas relacionadas com o clima.