COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 31.3.2021 COM(2021) 151 final 2021/0076(BUD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma

candidatura da Estónia - EGF/2020/002 EE/Estonia Tourism



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA 1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 («Regulamento FEG»). 2.Em 12 de novembro de 2020, as autoridades estónias apresentaram a candidatura EGF/2020/002 EE/Estonia Tourism a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor do turismo. A candidatura segue a metodologia da classificação das contas satélite do turismo do instituto nacional de estatística da Estónia, que abrange os setores económicos classificados nas divisões da NACE Revisão 2 enumeradas no quadro do ponto 3, a seguir designado por «setor do turismo». 3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento. SÍNTESE DA CANDIDATURA Candidatura ao FEG EGF/2020/002 EE/Estonia Tourism Estado-Membro Estónia Região(ões) em causa (nível NUTS 2) EE00- Eesti Data de apresentação da candidatura 12 de novembro de 2020 Data do aviso de receção da candidatura 12 de novembro de 2020 Data do pedido de informações complementares 25 de novembro de 2020 Prazo para a apresentação de informações complementares 6 de janeiro de 2021 Prazo para a conclusão da avaliação 31 de março de 2021 Critério de intervenção Artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG

Número de empresas afetadas 68 (número disponível apenas no que respeita aos anúncios de despedimento coletivo) Setor(es) de atividade económica (Divisão da NACE Rev. 2) Divisão 45 (Comércio por grosso e a retalho e reparação de veículos automóveis e motociclos) Divisão 49 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos) Divisão 50 (Transportes marítimos) Divisão 51 (Transportes aéreos) Divisão 52 (Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes) Divisão 55 (Alojamento) Divisão 56 (Restauração) Divisão 74 (Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares) Divisão 77 (Atividades de aluguer) Divisão 79 (Atividades das agências de viagens, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades conexas) Divisão 90 (Atividades criativas, artísticas e de espetáculos) Divisão 91 (Atividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoológicos e reservas naturais) Divisão 92 (Lotarias e outros jogos de apostas) Divisão 93 (Atividades desportivas, de diversão e recreativas) Período de referência (máx. nove meses): 13 de março de 2020 – 11 de novembro de 2020 Número total de despedimentos 10 080 Número total de beneficiários elegíveis 10 080 Número total de beneficiários visados 5 060 Orçamento para serviços personalizados (EUR) 7 452 468 Orçamento para a execução do FEG (EUR) 5 000 Orçamento total (EUR) 7 457 468 Contribuição do FEG (60 %) (EUR) 4 474 480 AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA Procedimento 4.Em 12 de novembro de 2020, as autoridades estónias apresentaram a candidatura EGF/2020/002 EE/Estonia Tourism no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura na mesma data e pediu informações complementares às autoridades estónias em 25 de novembro de 2020. A Estónia forneceu informações adicionais no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. Em conformidade com o regulamento, a Comissão deve concluir a sua avaliação da conformidade da candidatura com as condições para a concessão de uma contribuição financeira até 31 de março de 2021. Elegibilidade da candidatura Empresas e beneficiários em causa 5.A candidatura diz respeito a 1 715 trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou e a 8 365 trabalhadores despedidos no setor do turismo na Estónia, 3 873 dos quais no âmbito de despedimentos coletivos notificados às autoridades. Os despedimentos coletivos dizem respeito a um total de 68 empresas e afetam entre 5 e 1 440 trabalhadores por empresa em causa. Uma lista destas empresas consta do anexo. Critérios de intervenção 6.As autoridades estónias apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, que derroga ao critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico definido a nível de divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS 2 num Estado‑Membro. Uma vez que os despedimentos não ocorreram no mesmo setor económico (ver ponto 2), aplica-se a derrogação ao artigo 4.º, n.º 1, alínea b), prevista no artigo 4.º, n.º 2, (ver pontos 26-29 para mais pormenores sobre as circunstâncias excecionais relativas à admissibilidade da candidatura). 7.O período de referência da candidatura decorreu de 13 de março de 2020 a 11 de novembro de 2020. Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade 8.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo: –3 873 a partir da data em que o empregador, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, notificou a autoridade pública competente, por escrito, do projeto de despedimento coletivo. As autoridades estónias confirmaram, antes da data da conclusão da avaliação pela Comissão, que estes 3 873 despedimentos foram efetivamente efetuados;

–4 492 a partir da data da rescisão do contrato de trabalho ou da sua caducidade; –1 715 trabalhadores por conta própria a partir da data de cessação das atividades, que foi determinada em conformidade com disposições legislativas ou administrativas nacionais. Beneficiários elegíveis 9.O número total de beneficiários elegíveis é de 10 080. Relação entre os despedimentos e a crise financeira e económica mundial 10.Em 11 de março de 2020, o surto de COVID-19 foi declarado uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde. Em 27 de maio de 2020, na sua comunicação intitulada Um orçamento da UE que potencia o Plano de Recuperação da Europa, a Comissão Europeia declarou que a crise sanitária havia resultado numa crise económica e apresentou um plano de recuperação da economia. No âmbito deste plano, a Comissão Europeia sublinhou o papel do FEG enquanto instrumento de emergência para ajudar as pessoas que perderam os seus empregos devido à crise económica mundial. 11.A pandemia de COVID-19 e a crise económica mundial que se seguiu causaram um enorme choque na economia da Estónia, conduzindo a uma diminuição prevista do PIB de 4,6 % em 2020. A crise atingiu com especial gravidade o setor do turismo, devido às súbitas restrições impostas à circulação a nível internacional. Esta situação provocou uma diminuição acentuada e imprevista das viagens internacionais e do turismo. 12.Antes da crise, 90 % das despesas de turismo na Estónia eram geradas pelo turismo internacional, enquanto a média relativamente aos países da OCDE era de cerca de 25 %. O setor do turismo estónio registou uma quase total cessação da atividade em 2020, o que conduziu a uma vaga de despedimentos no setor. 13.Desde que o FEG foi criado, o setor do turismo, no sentido mais lato em que é definido no ponto 2, foi objeto de sete candidaturas. Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade 14.Os acontecimentos que deram origem a estes despedimentos e cessações de atividade ocorreram inesperadamente no início de 2020 devido à pandemia de COVID-19. 15.Antes da pandemia, o setor do turismo da Estónia registava um número recorde de visitantes. Em 2019, os serviços de alojamento acolheram mais 5,3 % de turistas internacionais e 5,9 % mais de turistas domésticos do que no ano anterior. A percentagem de turistas internacionais era predominante, representando quase 60 % de todas as estadias. Além disso, o tráfego de passageiros nos transportes marítimo e aéreo era intenso. Em 2019, 10,64 milhões de passageiros viajaram através do porto de Taline e 3,27 milhões de passageiros passaram pelo aeroporto da cidade. 16.A Estónia refere que o valor acrescentado no setor do turismo aumentou 6,6 %, contribuindo para 25 % do valor acrescentado do total da economia. Em 2019, as receitas turísticas da Estónia atingiram um novo recorde de 2,1 mil milhões de EUR, sendo 1,6 mil milhões de EUR gerados por turistas internacionais. O turismo era considerado um setor significativo para a competitividade da Estónia, tendo sido realizados investimentos substanciais para o seu desenvolvimento. 17.Em março de 2020, com a eclosão da pandemia de COVID-19, a situação conheceu uma viragem inesperada. Em 13 de março de 2020, a Estónia declarou o estado de emergência devido à propagação do vírus. Foram introduzidas restrições às viagens e encerradas as fronteiras internacionais, o que conduziu a uma súbita paragem do setor do turismo. Em março de 2020, o número de turistas internacionais que se encontravam em estabelecimentos de alojamento era 64 % inferior ao registado no ano anterior. Em abril-maio, a descida foi de 97-99 % em comparação com 2019. Poucas melhorias foram observadas em junho e julho, mesmo com o levantamento temporário das restrições ao longo do verão. No segundo trimestre de 2020, apenas 120 000 turistas estrangeiros visitaram a Estónia, ou seja, menos 94 % do que no ano anterior. No terceiro e quarto trimestres de 2020, a descida foi de 67 % e 89 %, em comparação com os valores de 2019. 18.As restrições à circulação afetaram o setor dos transportes, com o encerramento das rotas de passageiros ou o seu funcionamento a uma capacidade limitada. No transporte marítimo, o número de passageiros que viajam através do porto de Taline diminuiu 55 % durante os primeiros nove meses de 2020, em comparação com o ano anterior. Os cruzeiros de lazer foram completamente interrompidos. Durante os primeiros 11 meses de 2020, o número de passageiros no transporte aéreo diminuiu 73 % em comparação com o ano anterior. 19.Em consequência, rapidamente se assistiu à perda de postos de trabalho, especialmente nas empresas de viagens, nos serviços de alojamento e restauração, de organização de conferências e eventos e transportes. Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego 20.Prevê-se que os despedimentos coletivos no setor do turismo estónio não só afetem toda a indústria, mas também toda a economia nacional. A Estónia alega que o turismo contribui em grande medida para o crescimento económico e a competitividade nacionais e constitui uma importante fonte de emprego. De acordo com os dados recolhidos pelo Ministério das Finanças estónio, em 2019, os postos de trabalho no setor do turismo representavam 13,5 % do total de postos de trabalho na Estónia. As dificuldades com que se depara a indústria do turismo repercutem-se diretamente em setores que lhes estão associados. 21.A Estónia alega que, durante 2020, o volume de negócios total da economia estónia sofreu uma queda significativa de 9,5 %. O setor do turismo sofreu os maiores prejuízos. Só no primeiro semestre de 2020, o volume de negócios no setor do turismo diminuiu 19 % (943 milhões de EUR). A queda foi mais acentuada nas agências de viagens e nas empresas de operadores turísticos (57,9 %) e nos serviços de alojamento (50,9 %). 22.A taxa de emprego global na Estónia passou de 68,4 % em 2019 para 66,7 % em 2020. A taxa de desemprego aumentou de 4,4 % para 6,8 %. Em números absolutos, em comparação com o período homólogo de 2019, o número de desempregados aumentou 21 800 para 53 100 no quarto trimestre de 2020, enquanto o número de pessoas empregadas diminuiu 11 800 para 659 500. Além disso, registou-se uma diminuição significativa de 19 200 no número de trabalhadores com empregos a tempo inteiro, passando a um total de 567 000.

23.Embora a crise tenha atingido todo o país, algumas zonas da Estónia foram mais gravemente afetadas do que outras. A região mais afetada é o distrito de Harju e a capital, Taline. Sendo o foco de hotéis e locais de conferências, a cidade de Taline depende sobretudo de visitantes estrangeiros. No segundo trimestre de 2020, a taxa de desemprego em Taline aumentou 62 % (mais 8 500 desempregados) em relação ao ano anterior (40 % no resto da Estónia). 24.É pouco provável que o setor do turismo recupere rapidamente da crise. Com a evolução da pandemia, é demasiado cedo para prever o impacto global no setor do turismo e no emprego. As previsões económicas preveem que o setor do turismo levará entre dois e quatro anos a recuperar para os níveis anteriores à crise. 25.Prevê-se que os impactos sociais dos despedimentos sejam consideráveis. É provável que os trabalhadores desempregados do setor do turismo se encontrem em desvantagem no mercado de trabalho da Estónia devido ao seu perfil. Os trabalhadores do setor incluem uma grande percentagem de efetivos com baixas competências, sem qualificações profissionais, jovens e trabalhadores sazonais e a tempo parcial. Muitos trabalhadores por conta própria exercem atividades no setor do turismo. O setor é dominado por PME que têm uma capacidade de resiliência à crise inferior à das empresas de maior dimensão. Explicação das circunstâncias excecionais que serviram de base à admissibilidade da candidatura 26.A Estónia alega que, não obstante o facto de a candidatura dizer respeito a uma combinação de setores económicos classificados em 14 divisões diferentes da NACE Revisão 2, a candidatura deve ser equiparada a uma candidatura ao abrigo do artigo 4.º, n.º1, alínea b), do Regulamento FEG, devido a circunstâncias excecionais com graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional, uma vez que as PME são o principal tipo de negócio na Estónia. 27.As PME são um empregador significativo na Estónia, representando 79,2 % da mão de obra total. 91 % de todas as empresas são microempresas com menos de 10 trabalhadores. Em 2017, apenas 0,2 % das empresas estónias eram grandes empresas com mais de 250 efetivos. O setor do turismo é também dominado por PME. 80 % das empresas de alojamento e restauração, agências de viagens e operadores turísticos têm apenas 1-9 trabalhadores. As indústrias do turismo também contam com um elevado nível de trabalhadores por conta própria. Existem cerca de 436 trabalhadores por conta própria em serviços de alojamento e restauração, 3 122 em armazéns e atividades de apoio no setor dos transportes e 1 901 em atividades artísticas e de entretenimento. 28.A indústria do turismo é também altamente fragmentada, abrangendo uma gama mais vasta de setores interdependentes classificados na NACE Revisão 2, tais como alojamento, restauração, transportes terrestres, aéreos ou marítimos, operadores turísticos, etc. A Estónia aplica o sistema de contas satélite do turismo, no âmbito do qual o instituto nacional de estatística da Estónia, com base no manual europeu de aplicação das contas satélite do turismo do Eurostat, classifica os bens e serviços em produtos específicos do turismo e produtos não específicos, a fim de medir o contributo do turismo para o PIB. De acordo com esta metodologia, os 14 setores abrangidos pela presente candidatura compõem o setor do turismo na Estónia. 29.Uma vez que os despedimentos ocorreram durante o mesmo período e envolveram trabalhadores despedidos com perfis semelhantes em setores altamente interligados, todos eles sintetizados na expressão «indústria do turismo», a combinação destes despedimentos numa só candidatura ao FEG não só reduz os encargos administrativos, como também proporciona efeitos de sinergia. Beneficiários visados e ações propostas Beneficiários visados 30.Das 10 080 pessoas elegíveis, estima-se que o número de trabalhadores despedidos e de trabalhadores por conta própria que se espera venham a participar nas medidas do FEG seja de 5 060. A repartição destes trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte: Categoria Número de beneficiários visados Sexo: Homens: 1 970 (38,93 %) Mulheres: 3 090 (61,07 %) Nacionalidade: Cidadãos da UE: 4 288 (84,74 %) Cidadãos de países terceiros: 772 (15,26 %) Grupo etário: 15-24 anos: 700 (13,83 %) 25-29 anos: 576 (11,38 %) 30-54 anos: 2 754 (54,43 %) 55-64 anos: 1 030 (20,36 %) mais de 64 anos: 0 (0,0 %) Elegibilidade das ações propostas 31.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores por conta própria englobam as seguintes ações: –Formação orientada para o mercado de trabalho, que permite aos beneficiários adquirirem novas competências e qualificações, a fim de melhorar as suas oportunidades de emprego. Entre as formações disponíveis, incluem-se cursos de línguas, qualificações profissionais, competências empresariais e aptidões que fomentem a mobilidade, como o ensino de condução. As formações são adaptadas aos planos individuais dos beneficiários e às tendências atuais e futuras do mercado de trabalho. –Subsídio à criação de empresas e apoio ao acompanhamento: pode ser concedido um subsídio máximo de 6 000 EUR por pessoa e um apoio de acompanhamento até 2 500 EUR para a criação de uma nova empresa, com base num orçamento apresentado pelo beneficiário no quadro de um plano de atividades pormenorizado. –Aprendizagens para a aquisição de novas competências profissionais e conhecimentos práticos diretamente no local de trabalho. –Apoio a estudos formais sob a forma de pagamento dos custos associados: oferecido para incentivar os beneficiários a iniciarem estudos formais no ensino profissional ou superior. O apoio cobre as propinas e os custos de participação em cursos de formação profissional, ensino superior profissional ou estudos de licenciatura numa instituição acreditada. –Subsídios de formação e outras subvenções são concedidos aos beneficiários para favorecer a sua participação nas medidas ativas.

32.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social. 33.As autoridades estónias forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações. Orçamento estimado 34.O total dos custos estimados é de 7 457 468 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 7 452 468 EUR euros e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 5 000 EUR. 35.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 4 474 480 EUR (60 % do custo total). Ações Número estimado de participantes Custo estimado por participante

(EUR) Custos totais estimados (EUR) Serviços personalizados (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG) Apoio a estudos formais sob a forma de pagamento dos custos associados (tasemeõpe) 160 6 939 1 110 255 Formação orientada para o mercado de trabalho (tööturukoolitus) 4 200 838 3 519 172 Aprendizagens (tööpraktika) 600 866 519 537 Subsídio à criação de empresas/ apoio ao acompanhamento (Ettevõtluse alustamise toetus/Ettevõtluse toetamine) 86 6 294 541 257 Subtotal (a): Percentagem do pacote de serviços personalizados — 5 690 221 (76,35 %) Subsídios e incentivos (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG) Subsídio de educação para estudos formais (tasemeõppes osalemise toetus) 160 5 222 835 552 Subsídios de apoio à participação em medidas ativas (bolsas, subsídio de transporte e subsídio de alojamento) (estipendium, sõidu- ja majutustoetus) 4 800 171 820 350 Subsídio de mobilidade (mobiilsustoetus) 110 967 106 345 Subtotal (b): Percentagem do pacote de serviços personalizados — 1 762 247 (23,65 %) Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG 1. Atividades de preparação — 2. Gestão — 3. Informação e publicidade — 4. Controlo e elaboração de relatórios — 5 000 Subtotal (c): Percentagem dos custos totais: — 5 000 (0,07 %) Custos totais (a + b + c): — 7 457 468 Contribuição do FEG (60 % dos custos totais) — 4 474 480 36.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não excedem 35 % dos custos totais do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades estónias confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação. 37.A Estónia confirmou que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não excederão 15 000 EUR por beneficiário. Período de elegibilidade das despesas 38.As autoridades estónias deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de janeiro de 2021. As despesas relativas às ações devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de janeiro de 2021 a 1 de janeiro de 2023, à exceção das despesas com cursos de educação formal ou formação de duração mínima de dois anos, que serão elegíveis até 1 de julho de 2023. 39.As autoridades estónias iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de janeiro de 2021. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de janeiro de 2021 a 1 de julho de 2023. Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União 40.A fonte de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional é a Fundação de serviços e prestações do mercado de trabalho, no âmbito da qual o fundo de seguro de desemprego da Estónia (EUIF), enquanto serviço público de emprego, disponibiliza medidas ativas do mercado de trabalho na Estónia. A Fundação assenta em ativos do fundo fiduciário de prestações de desemprego — responsável pelas prestações em caso de despedimento e insolvência dos empregadores — e dos fundos afetados pelo orçamento do Estado através do Ministério dos Assuntos Sociais. 41.A Estónia confirmou que as medidas acima descritas candidatas a uma contribuição financeira do FEG não receberão nenhuma contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União para o mesmo efeito. Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais 42.As autoridades estónias indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com as autoridades e associações representativas pertinentes. O conselho de supervisão do EUIF debateu e aprovou as linhas gerais do pacote coordenado em 7 de setembro de 2020, e os avanços nas medidas apoiadas pelo FEG serão discutidos regularmente nas reuniões do conselho de administração. Os parceiros sociais são membros do conselho de administração, ou seja, dois membros da Confederação dos empregadores da Estónia, um da Confederação dos sindicatos da Estónia e um da Confederação dos sindicatos de trabalhadores da Estónia. 43.Serão realizadas novas consultas com representantes do setor do turismo após a análise do perfil dos trabalhadores despedidos. Será identificado o tipo de apoio mais adequado, tendo em conta a estrutura etária, o perfil educativo e outras características dos beneficiários. Além disso, está prevista uma eventual contribuição da Associação de Hotelaria e Restauração da Estónia para a conceção de algumas das ações de formação relacionadas com a indústria. Sistemas de gestão e de controlo 44.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. As autoridades estónias comunicaram à Comissão que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos envolvidos na gestão do FSE. As tarefas de gestão são desempenhadas pelo departamento de desenvolvimento inteligente e pelo departamento do emprego do Ministério dos Assuntos Sociais, na qualidade de autoridade de gestão do FEG (AG). O departamento de controlo financeiro do Ministério das Finanças atua como Autoridade de Auditoria FEG (AA), enquanto o departamento de pagamento de subsídios do centro de serviços partilhados do Estado é a Autoridade de Certificação FEG (AC). O centro de serviços partilhados do Estado também desempenha algumas funções de AM do FEG, atuando como organismo intermediário (OI). Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

45.As autoridades estónias prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte: –serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução, –foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos, –as empresas que procederam aos despedimentos, e que prosseguiram as suas atividades após terem despedido trabalhadores, cumpriram as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e trataram os trabalhadores em conformidade; –as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos; –as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos Fundos Estruturais; –a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Proposta orçamental 46.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027. 47.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe mobilizar o FEG para um montante de 4 474 480 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura. 48.O montante agregado das contribuições em circunstâncias excecionais no ano em curso não excede 15 % do montante máximo anual do FEG, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG. 49.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o ponto 9 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios. Atos relacionados 50.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 4 474 480 EUR para a rubrica orçamental relevante. 51.Em simultâneo com a adoção da presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta. 2021/0076 (BUD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma

candidatura da Estónia - EGF/2020/002 EE/Estonia Tourism O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006, nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, nomeadamente o n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º, n.º 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho. (3)Em 12 de novembro de 2020, a Estónia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos e cessações de atividades (a seguir designadas «despedimentos») na indústria do turismo, definida pelos setores económicos classificados nas seguintes divisões da classificação estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia NACE Revisão 2: 45 (Comércio por grosso e a retalho e reparação de veículos automóveis e motociclos), 49 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos), 50 (Transportes marítimos), 51 (Transportes aéreos), 52 (Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes), 55 (Alojamento), 56 (Restauração), 74 (Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares), 77 (Atividades de aluguer), 79 (Atividades das agências de viagens, operadores turísticos, serviços de reservas e atividades conexas), 90 (Atividades criativas, artísticas e de espetáculos), 91 (Atividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoológicos e reservas naturais), 92 (Lotarias e outros jogos de apostas) e 93 (Atividades desportivas, de diversão e recreativas) na Estónia. A República da Estónia é uma unidade nas regiões da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) nível 2. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. (4)Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a candidatura da Estónia é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia nacionais. (5)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 4 474 480 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Estónia. (6)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão é aplicável a partir da data da sua adoção. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, é mobilizada uma quantia de 4 474 480 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Artigo 2.º A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho