EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O artigo 305.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que o número de membros do Comité das Regiões (a seguir designado por «Comité») não pode ser superior a 350.

Até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a composição do Comité foi estabelecida nos Tratados. A partir daí, o artigo 305.º, segundo parágrafo, do TFUE estabelece que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adota uma decisão que define a composição do Comité.

É de notar que o artigo 300.º, n.º 5, do TFUE estabelece que as regras relativas à natureza da composição dos órgãos consultivos «são periodicamente revistas pelo Conselho, por forma a ter em conta a evolução económica, social e demográfica na União. O Conselho, sob proposta da Comissão, adota decisões para o efeito».

A partir de 1 de julho de 2013, a composição do Comité foi adaptada pelo artigo 24.º, n.º 1, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e o artigo 24.º, n.º 2, previa um aumento temporário do número de membros do Comité para 353 a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia. Para o período 2015-2020, o Conselho adotou, em 16 de dezembro de 2014, a decisão que determina a composição do Comité, a fim de respeitar o número máximo de 350 previsto no Tratado. Esta decisão teve como resultado que as delegações estónia, cipriota e luxemburguesa tenham, cada uma, perdido um lugar.

O atual mandato do Comité terminará em 25 de janeiro de 2020. Por conseguinte, é necessário que o Conselho adote a decisão relativa à composição do Comité a tempo, antes de lançar o procedimento para a renovação do Comité para o período 2020-2025.

A saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019 resultará em 24 lugares vagos no Comité.

A Comissão é de opinião que o atual equilíbrio na composição do Comité deve, tanto quanto possível, ser mantido, na medida em que é o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais.

Por conseguinte, é proposto restituir à Estónia, a Chipre e ao Luxemburgo o lugar que cada um destes Estados-Membros perdeu na sequência da última decisão que determina a composição do Comité, e reservar os restantes lugares que ficaram vagos a eventuais alargamentos futuros. Em consequência, para o período 2020-2025, o Comité seria composto por 329 membros.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

Não aplicável

•Coerência com outras políticas da União

A Comissão adota a presente proposta em paralelo com a proposta sobre a composição do Comité Económico e Social. O paralelismo no que se refere à repartição de lugares entre Estados-Membros em ambos os comités deve ser mantido.

Os Tratados não estabelecem o método de composição do Comité Económico e Social ou do Comité das Regiões mas unicamente que se respeite o número máximo de 350 membros. Esta situação contrasta com os critérios relativos à composição do Parlamento Europeu, estabelecidos no artigo 14.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia. Enquanto o Parlamento é constituído por representantes eleitos por sufrágio direto dos cidadãos da União, o Comité é composto por representantes das autarquias regionais e locais (artigo 300.º, n.º 3, do TFUE). Por conseguinte, o objetivo principal deveria ser o de garantir que a voz destas autarquias seja ouvida no âmbito do Comité em vez de se estabelecer uma correlação direta com o número de habitantes de cada Estado-Membro.

A Comunicação «Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade: reforçar o seu papel no processo de elaboração de políticas da UE» apresenta meios que permitem aos órgãos de poder local e regional e às suas organizações participar mais eficazmente na elaboração e execução das políticas da União, e considera que o Comité das Regiões tem um papel importante a desempenhar nesse sentido.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica