SÍNTESE

I. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem por missão combater a fraude e outras actividades ilegais lesivas do orçamento da UE. O OLAF, que faz parte da Comissão mas tem autonomia para realizar inquéritos, emprega aproximadamente 500 agentes e as suas despesas anuais elevam-se a cerca de 50 milhões de euros. Em 2005, o Relatório Especial n.o 1/2005 do Tribunal de Contas relativo à gestão do OLAF assinalou insuficiências na gestão dos inquéritos e apresentou 17 recomendações no sentido de concentrar as actividades na função de inquérito, melhorar a eficiência e demonstrar a eficácia (ver pontos 1 a 5).

II. Actualmente, o OLAF utiliza mais as suas prerrogativas para realizar verificações no local, examinar as testemunhas e interrogar os suspeitos. Para se concentrar na sua função de inquérito, o OLAF criou duas direcções responsáveis pelos inquéritos para substituir a direcção anteriormente competente nesta matéria. No entanto, a Comissão considera que o OLAF é mais eficaz enquanto autoridade antifraude global do que como um serviço centrado nos inquéritos e, por conseguinte, não retirou ao OLAF as suas actividades não relacionadas com os inquéritos, como a estratégia antifraude e os programas de financiamento. Por essa razão, a taxa de aumento do número de agentes afectados às direcções responsáveis pelos inquéritos (32%) não acompanhou o crescimento verificado nos outros serviços do OLAF (43%). Em 2009, o tratamento dos processos representava 37% do tempo de trabalho do OLAF no seu conjunto (ver pontos 7 a 18).

III. O OLAF tomou algumas medidas para melhorar a eficiência dos inquéritos. Utilizou mais o seu sistema electrónico de gestão dos processos (Case Management System - CMS), realizou acções de formação mais específicas, definiu objectivos para se concentrar nos processos mais graves e complexos, reduziu a percentagem de agentes temporários e criou um sistema de gestão de tempo (Time Management System - TMS). Porém, o TMS não é utilizado no planeamento e os programas de trabalho não incluem estimativas do tempo necessário nem prazos para os inquéritos. É necessário melhorar a gestão dos processos em curso para resolver os problemas mais rapidamente e evitar longos períodos de inactividade: a duração média dos processos continua a ser superior a dois anos. Além disso, a quantidade de informações iniciais que o OLAF recebe sobre eventuais fraudes e irregularidades sofreu um acréscimo de 50% em relação a 2004 e a duração média da avaliação inicial destas informações duplicou, passando de 3,5 meses para 7 meses. Embora o número de inspectores seja 32% superior ao de 2004, o número de processos sujeitos a inquérito não aumentou, o que reflecte uma ênfase nos processos mais graves, uma percentagem crescente de inquéritos directamente realizados pelo OLAF e uma reafectação dos recursos destinados aos inquéritos para a realização de avaliações iniciais (ver pontos 19 a 37).

IV. O quadro jurídico [1] não sofreu alterações desde que o Tribunal apresentou o seu relatório anterior. Ainda não existe um controlo independente dos actos dos inquéritos em curso, nem um código que garanta que esses actos decorrem de forma previsível. Até ao momento, o acordo prático sobre as modalidades de cooperação celebrado com a Eurojust teve um impacto limitado (ver pontos 38 a 44).

V. Os objectivos do OLAF são claramente definidos no seu plano de gestão anual. Os inquéritos permitiram identificar montantes significativos relativos a recuperações, realizar processos judiciários e disciplinares, bem como encerrar inquéritos cujas alegações iniciais se revelaram infundadas. O CMS contém informações sobre o desempenho do OLAF relativas à sua actividade e aos resultados potenciais e reais. No entanto, o OLAF não apresenta essas informações num documento único, que permitiria efectuar comparações fiáveis do seu desempenho relativamente a diferentes anos e sectores (ver pontos 45 a 57).

VI. O Comité de Fiscalização efectuou uma revisão do seu Regulamento Interno, tendo elaborado diversos relatórios e pareceres sobre a gestão do OLAF. Foi introduzido um procedimento que prevê a consulta do Comité de Fiscalização antes da transmissão de informações às autoridades judiciárias nacionais, que, no entanto, ainda não protege adequadamente os direitos dos indivíduos em questão (ver pontos 58 a 65).

VII. Com base nestas observações, o Tribunal recomenda principalmente que o OLAF (ver pontos 66 a 76):

a) aumente o número e a rapidez dos inquéritos, dedicando-lhes mais tempo e revendo o seu quadro jurídico;

b) melhore a sua eficiência, incluindo estimativas dos recursos necessários e definindo prazos nos planos relativos aos inquéritos. Estes planos deverão ser acompanhados e actualizados e o Conselho Executivo deverá actuar no sentido de garantir uma redução da duração global das avaliações e dos inquéritos;

c) forneça informações fiáveis sobre a eficácia, publicando num documento único estatísticas de desempenho sobre as actividades e os resultados potenciais e reais;

d) defina melhor o procedimento de consulta do Comité de Fiscalização antes da transmissão de informações às autoridades judiciárias nacionais.

INTRODUÇÃO

1. Em 2005, o Tribunal de Contas publicou o Relatório Especial n.o 1/2005 relativo à gestão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [2]. A auditoria identificou insuficiências na gestão dos inquéritos efectuada pelo OLAF e formulou 17 recomendações no sentido de concentrar as suas actividades na função de inquérito, melhorar a sua eficiência e demonstrar a sua eficácia. O OLAF elaborou um plano de acção para aplicação das recomendações que foram aceites e, em 2007, comunicou os progressos realizados ao Comité de Acompanhamento das Auditorias da Comissão [3]. Na Caixa 1 é apresentado um resumo das funções e atribuições do OLAF.

2. O gráfico 1 ilustra a evolução das actividades do OLAF desde 2004 em termos de despesas, efectivos, informações recebidas e processos tratados. Em qualquer momento, o número de processos que são objecto de um inquérito tem sido da ordem dos 400, com uma duração média de dois anos, sendo encerrados cerca de 200 processos por ano. O volume das informações iniciais recebidas tem aumentado consideravelmente e, neste momento, o OLAF recebe aproximadamente 1000 comunicações diferentes por ano provenientes de diversas fontes.

GRÁFICO 1

DESPESAS, EFECTIVOS E NÚMERO DE PROCESSOS DO OLAF ENTRE 2004 E 2009

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Fonte: OLAF.

CAIXA 1

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO OLAF

Objectivos e actividades principais

O OLAF foi criado em 1999 [4] com o objectivo de aumentar a eficácia da luta contra as actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. É responsável por diversas actividades que incluem a realização de inquéritos administrativos para lutar contra a fraude, a assistência aos Estados-Membros na prevenção de fraudes e a recolha e análise de informações.

O OLAF exerce a sua função de inquérito com independência, que é reforçada por um Comité de Fiscalização, composto por cinco pessoas independentes externas às instituições da UE.

Tipos de processos

O OLAF agrupa os seus processos nas seguintes categorias:

a) Inquéritos:

inquéritos internos (inquéritos no interior das instituições e órgãos da UE);

inquéritos externos (inquéritos relativos a operadores económicos e envolvendo fundos da UE).

b) Operações de coordenação e assistência:

coordenação dos Estados-Membros em inquéritos que abranjam mais do que um país;

apoio às autoridades judiciárias nacionais no âmbito dos processos penais.

Principais fases dos inquéritos

a) o OLAF recebe denúncias provenientes das instituições da UE ou externas a estas;

b) o OLAF avalia as informações iniciais e o director decide a eventual abertura de um processo;

c) os inspectores do OLAF recolhem provas, por exemplo através de entrevistas e de verificações no local;

d) os inspectores comunicam ao Conselho Executivo os resultados das actividades de investigação. O director decide quais as medidas de seguimento a tomar, se for caso disso. Essas medidas poderão incluir o envio das informações relativas ao processo às autoridades competentes, nacionais ou da UE, para instauração de processos judiciais ou disciplinares ou para recuperação de fundos;

e) o OLAF verifica se as autoridades responsáveis tomaram as medidas de seguimento que foram recomendadas.

Os resultados dos trabalhos do OLAF podem traduzir-se em quatro tipos de seguimento: financeiro, administrativo, judicial e disciplinar.

SITUAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES

3. O quadro 1 apresenta as 17 recomendações iniciais formuladas no Relatório Especial n.o 1/2005. O Tribunal regista que o OLAF deu seguimento a 13 dessas recomendações, que três outras (recomendações n.os2,14 e 15) não foram aceites pela Comissão e que a recomendação n.o 16 sobre as funções do Comité de Fiscalização deverá ser analisada tendo em conta o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de Julho de 2008 [5].

QUADRO 1

SITUAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE FORMULADAS NO R ELATÓRIO ESP ECIAL N.o 1/2005 RELATIV O AO OLAF

Nota: As recomendações formuladas no Relatório Especial n.o 1/2005 não estavam numeradas, sendo aqui apresentadas, resumidamente, pela ordem em que constam do relatório.

Recomendação | Situação |

1.Especificar os resultados a atingir pelos inquéritos e introduzir indicadores de desempenho para avaliar o seu êxito | Aceite |

2.Estudar a possibilidade de criar uma unidade específica consagrada às operações de coordenação e de assistência para melhorar a gestão dos recursos | Não aceite |

3.Criar grupos mais pequenos ao nível do Conselho Executivo a fim de definir planos e objectivos claros para os inquéritos | Aceite |

4.Garantir que o processo de inquérito se concentra nas prioridades e na investigação das provas, utilizando melhor os meios à disposição do inquérito | Aceite |

5.Criar um sistema de registo de tempo associado aos planos de trabalho, incluindo avaliações do tempo a consagrar aos inquéritos, para ajustar o volume de trabalho aos recursos e evitar atrasos | Aceite |

6.Instaurar uma duração máxima para os inquéritos | Parcialmente aceite |

7.Suprimir as actividades de acompanhamento (participação em processos judiciais e recuperação de fundos) que podem ser efectuadas pelos gestores orçamentais | Parcialmente aceite |

8.Codificar e publicar procedimentos destinados a proteger os direitos dos cidadãos em todas as etapas do inquérito e a fornecer modalidades de controlo da legalidade dos actos de inquérito em curso | Aceite |

9.Formalizar as modalidades de cooperação entre o OLAF e os Estados-Membros, adoptando regulamentação ou celebrando acordos com os serviços nacionais de investigação | Aceite |

10.Converter o CMS num sistema de gestão dos inquéritos e aumentar a formação dos inspectores em técnicas de investigação, legislação e capacidade de expressão | Aceite |

11.Elaborar relatórios sobre o desempenho fiáveis e pertinentes baseados nos resultados reais e não nos resultados potenciais | Aceite |

12.Instituir um plano director de gestão do pessoal para resolver os problemas estruturais | Aceite |

13.Os serviços de análise estratégica deverão procurar obter uma melhoria dos dados apresentados pelos Estados-Membros e criar bases de dados que possam ser utilizadas para identificar anomalias e instaurar inquéritos | Aceite |

14.Transferir a responsabilidade pela estratégia antifraude para outros serviços da Comissão | Não aceite |

15.Atribuir a responsabilidade pela gestão dos programas de financiamento (por exemplo, Péricles e Hércules) a outros serviços da Comissão | Não aceite |

16.Clarificar as funções do Comité de Fiscalização para garantir que não há ingerência nos inquéritos em curso | Aceite |

17.Concentrar as actividades na função de inquérito e efectuar alterações na governação do OLAF e na regulamentação | Parcialmente aceite |

ÂMBITO E MÉTODO DE AUDITORIA

4. A auditoria de acompanhamento procurou determinar quais as medidas tomadas para aplicar as recomendações formuladas no Relatório Especial n.o 1/2005, bem como responder às quatro questões seguintes que agrupam várias recomendações (ver Anexo I):

a) as actividades do OLAF concentraram-se na sua função de inquérito? (recomendações n.os 2, 7, 13, 14, 15, 17);

b) o OLAF melhorou a eficiência dos seus inquéritos? (recomendações n.os 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12);

c) o OLAF pode demonstrar a eficácia dos seus inquéritos? (recomendações n.os 1 e 11);

d) as funções do Comité de Fiscalização foram clarificadas? (recomendação n.o 16).

5. A auditoria incluiu:

a) uma análise da documentação e das estatísticas relativas às políticas, ao planeamento, aos procedimentos, aos efectivos e às questões financeiras obtida do OLAF, incluindo o seu plano de acção, para aplicar as recomendações formuladas no Relatório Especial n.o 1/2005;

b) entrevistas com os directores, os chefes de unidade e os inspectores do OLAF; reuniões com o Comité de Fiscalização e o Secretariado do OLAF para discutir os seus relatórios e pareceres; entrevistas com outros órgãos relevantes (Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão — Investigation and Disciplinary Office — IDOC, Eurojust);

c) avaliação de uma selecção aleatória de 30 inquéritos dos 332 inquéritos internos e externos abertos em 1 de Julho de 2008 [6]. A avaliação baseou-se numa análise da documentação relacionada com os processos armazenada na memória do sistema de gestão de processos (CMS) e em entrevistas com os inspectores em questão.

OBSERVAÇÕES

6. As constatações decorrentes da análise da amostra de 30 processos estão resumidas no Gráfico 2. Os inquéritos foram classificados como sólidos, satisfatórios ou insuficientes, em função dos seguintes critérios: concentração nas actividades de inquérito, contribuição de outros serviços do OLAF para o processo, oportunidade da decisão de abrir o processo, clareza dos objectivos e do planeamento, duração adequada e resultados obtidos. As constatações serão analisadas de forma mais aprofundada nas secções correspondentes do presente relatório.

CONCENTRAÇÃO NA FUNÇÃO DE INQUÉRITO

7. O Tribunal efectuou o acompanhamento das recomendações do Relatório Especial n.o 1/2005 que preconizavam que o OLAF deveria suprimir ou separar determinadas actividades não ligadas aos inquéritos e melhorar a contribuição dos serviços estratégicos para a função de inquérito. O OLAF reorganizou as suas direcções em 2006 e a nova estrutura do OLAF (ver Anexo II) pretendeu dar mais ênfase à sua função de inquérito.

GRÁFICO 2

AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS NOS 30 PROCESSOS EXAMINADOS

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Fonte: Exame de 30 processos.

AS ACTIVIDADES NÃO LIGADAS AOS INQUÉRITOS NÃO FORAM SUPRIMIDAS

8. O Tribunal formulou quatro recomendações no sentido de se suprimirem ou separarem actividades. A recomendação de transferir as actividades de acompanhamento (recomendação n.o 7) foi parcialmente aceite. Uma vez que a Comissão continuou a insistir em manter o OLAF enquanto autoridade antifraude global e não como um serviço centrado nos inquéritos, as outras três recomendações não foram aceites: transferência da responsabilidade pela estratégia antifraude para outros serviços da Comissão (recomendação n.o 14), transferência da responsabilidade pela gestão dos programas de financiamento para outros serviços da Comissão (recomendação n.o 15) e separação entre as operações de coordenação e de assistência e os inquéritos (recomendação n.o 2).

9. No que se refere à recomendação n.o 7, que prevê a transferência das actividades de acompanhamento, foram tomadas medidas para atribuir estas actividades principalmente aos serviços da Comissão [7]. O OLAF continua a estar implicado no acompanhamento judicial e disciplinar (Unidade C1, ver o organigrama do Anexo II) e no acompanhamento financeiro (Unidades C2 e C3). Compete-lhe optimizar as condições de acompanhamento e verificar se os serviços da Comissão e as autoridades nacionais tomaram as medidas necessárias.

QUADRO 2

DISTRIBUIÇÃO DOS EFECTIVOS NO PERÍODO 2004-2009 [1008]

Fonte: OLAF.

Data | Inquéritos e operações (Direcções A e B) | Outros (Direcções C e D, Director-Geral e Comité de Fiscalização) | Total OLAF | % de inquéritos e operações |

Funcionários e temporários | Agentes contratuais | Total | Funcionários e temporários | Agentes contratuais | Total |

Final 2004 | 100 | 25 | 125 | 165 | 65 | 230 | 355 | 35,2 % |

Final 2005 | 107 | 22 | 129 | 174 | 67 | 241 | 370 | 34,9 % |

Final 2006 | 110 | 25 | 135 | 180 | 77 | 257 | 392 | 34,4 % |

Final 2007 | 126 | 21 | 147 | 205 | 100 | 305 | 452 | 32,5 % |

Final 2008 | 140 | 20 | 160 | 212 | 93 | 305 | 465 | 34,4 % |

Final 2009 | 143 | 22 | 165 | 217 | 111 | 328 | 493 | 33,5 % |

10. Em média, a percentagem dos agentes afectados às direcções que se ocupam dos inquéritos e das operações atinge os 34% (2004-2009), como se pode ver no Quadro 2.

11. Uma parte do pessoal das Direcções C (Apoio operacional e políticas) e D (Assuntos gerais) está igualmente implicada no processo de inquérito. Em 2007, o OLAF introduziu um sistema de gestão de tempo (TMS) que regista o tempo que o pessoal do OLAF despende no tratamento dos processos e em outras actividades [8]. O TMS revela que os agentes afectados às direcções responsáveis pelos inquéritos não dedicam todo o seu tempo ao tratamento de processos. Em 2009, consagraram-lhes 63% do seu tempo, 27% à gestão e à administração e 10% às políticas e aos recursos. Pelo contrário, os agentes de outras direcções empregam 25% do seu tempo em trabalhos de apoio aos processos. Assim, o tempo total dedicado ao tratamento de processos pelos agentes de todas as direcções eleva-se a 37%, como se pode ver no Gráfico 3 [9]. Pouco mais de metade deste número dizia respeito a processos específicos [10].

GRÁFICO 3

REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO NO TMS EM 2009

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Fonte: Sistema de gestão de tempo do OLAF.

MAIOR CONCENTRAÇÃO NAS ACTIVIDADES DE INQUÉRITO

12. O Tribunal recomendou que o OLAF deveria concentrar-se na função de inquérito e efectuar alterações na regulamentação, deixando a outros serviços a responsabilidade pelas acções preventivas ou legislativas (recomendação n.o 17).

13. Em Setembro de 2006, foram criadas duas direcções responsáveis por inquéritos e operações (Direcções A e B) para substituir a anterior Direcção B. Pretendia-se que a nova organização (ver Anexo II) se concentrasse mais na função de inquérito do OLAF. A recomendação do Tribunal no sentido de a concentração na função de inquérito ser acompanhada de uma modificação da governação do OLAF, através de alterações da regulamentação, não foi aplicada (ver ponto 38).

14. O exame de uma amostra de 30 processos revelou uma maior concentração nas actividades de inquérito, tais como entrevistas ou verificações no local. Mostrou igualmente a contribuição dos serviços do OLAF, além das Direcções A e B, que participam no processo de inquérito e, quando necessário, prestam apoio como, por exemplo, assessoria jurídica e análises de dados forenses (ver Gráfico 2).

15. Um outro indicador de uma maior concentração é o aumento registado na proporção de inquéritos directamente realizados pelo OLAF comparativamente aos processos de coordenação e assistência. A percentagem que os inquéritos representam nos processos tratados pelo OLAF aumentou de 50% em 2004 para 67% em 2009 (Gráfico 4).

GRÁFICO 4

ANÁLISE DOS PROCESSOS ABERTOS

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FONTE: OLAF.

GRÁFICO 5

FONTES DE INFORMAÇÕES INICIAIS RECEBIDAS NO PERÍODO 2004-2009

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Fonte: OLAF.

A CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS ESTRATÉGICOS PARA A FUNÇÃO DE INQUÉRITO CONTINUA A SER LIMITADA

16. O Tribunal recomendou que os serviços de análise estratégica deveriam procurar identificar anomalias a partir das quais se possam instaurar inquéritos (recomendação n.o 13).

17. Os serviços de informações estratégicas do OLAF (Unidades C2 e C3) melhoraram os sistemas de gestão da fiabilidade dos dados provenientes dos Estados-Membros, em particular, os que dizem respeito a irregularidades ocorridas nos domínios da agricultura e dos fundos estruturais. Actualmente, os seus trabalhos são utilizados pelas direcções responsáveis pelos inquéritos e também pelos serviços competentes da Comissão e dos Estados-Membros.

18. Ao identificarem domínios de risco e padrões de fraude, os serviços de informações estratégicas fornecem orientações gerais relevantes para definir políticas e estratégias operacionais. Podem igualmente levar à abertura de processos específicos [11], quer directa quer indirectamente. Dos 332 inquéritos abertos em 1 de Julho de 2008, seis (ou seja, 2%) resultavam directamente de informações estratégicas. O Gráfico 5 indica as fontes de todas as informações iniciais recebidas entre 2004 e 2009, das quais 0,7% eram provenientes dos serviços de informações estratégicas.

MELHORIA DA EFICIÊNCIA DOS INQUÉRITOS

19. O Tribunal efectuou o acompanhamento das recomendações formuladas no Relatório Especial n.o 1/2005 que pretendiam melhorar o planeamento e a supervisão dos inquéritos, bem como garantir que estes eram executados em tempo oportuno e no âmbito de um quadro jurídico e processual claro.

O PLANEAMENTO NÃO INCLUI OS RECURSOS HUMANOS NEM OS PRAZOS

20. Relativamente ao planeamento, o Tribunal recomendou que deveriam ser constituídos grupos mais pequenos ao nível do Conselho Executivo, compostos por directores e chefes de unidade, a fim de definir planos e objectivos claros para os diversos inquéritos (recomendação n.o 3) e que deveria ser criado um sistema de registo de tempo associado aos planos de trabalho, incluindo avaliações do tempo a consagrar aos inquéritos (recomendação n.o 5).

21. No que se refere à recomendação n.o 3, actualmente o Conselho Executivo reúne em semanas alternadas como Conselho A e Conselho B e a sua composição reflecte as respectivas competências das duas novas Direcções A e B. Esta separação deveria ter permitido efectuar uma análise mais rigorosa das propostas de processos. Porém, o exame da amostra realizado pelo Tribunal revelou que, num terço dos processos, os planos e os objectivos continuavam a não ser claros (ver Gráfico 2).

22. Quanto à recomendação n.o 5, em Outubro de 2007 foi introduzido um sistema de gestão de tempo (TMS). Todos os agentes do OLAF, com excepção dos que pertencem ao Comité de Fiscalização, devem registar o seu tempo de trabalho repartido por tarefas. Em 2009, mais de 98% de todas as horas disponíveis foram registadas no sistema de gestão de tempo. Actualmente, o sistema é utilizado apenas para registo de tempo e os seus dados não são utilizados na gestão dos processos.

23. A avaliação inicial das informações recebidas (ver ponto 32) inclui um plano de trabalho que indica as primeiras etapas do inquérito e que é revisto nos relatórios dirigidos ao Comité de Fiscalização sobre os processos abertos há mais de nove meses. Embora o plano de trabalho indique o número de inspectores e as competências específicas necessárias, não é efectuada uma estimativa do tempo necessário nem são indicados prazos. O TMS não é utilizado para efeitos de planeamento. Além do TMS, a Unidade B2 (que se ocupa dos processos relativos às alfândegas) elabora quadros cronológicos para planear o trabalho dos inspectores. Os planos poderão ser reavaliados durante as actividades de inquérito, porque as recomendações tendentes à abertura de um processo se baseiam nas informações disponíveis no momento, não podendo ser realizadas actividades de inquérito durante a fase de avaliação inicial [12].

MEDIDAS TOMADAS PARA COLOCAR A ÊNFASE NAS PRIORIDADES

24. O Tribunal recomendou que os inquéritos se deveriam concentrar nas prioridades para optimizar os meios disponíveis (recomendação n.o 4).

25. Foi introduzido um método de minimis [13] para os inquéritos externos baseado em limiares financeiros indicativos [14], bem como noutros critérios tais como o risco para a reputação, indícios de fraude sistemática e a existência de outros organismos de inquérito competentes.

26. Desde 2004, os efectivos do OLAF aumentaram 39%, tendo passado de 355 para 493 agentes, ao passo que os efectivos afectados às direcções responsáveis pelos inquéritos e operações aumentaram 32%, passando de 125 para 165 agentes (ver Quadro 2). O aumento dos efectivos afectados às direcções responsáveis pelos inquéritos e operações não foi acompanhado de um aumento equivalente do número de processos (ver Gráficos 1 e 4). Em 2009, o número de processos por pessoa responsável por inquéritos e operações era inferior ao de 2004 (2,8 processos abertos em vez de 3,7). Esta evolução reflecte:

a ênfase colocada nos processos mais graves e complexos, decorrente da política de minimis;

a proporção crescente dos inquéritos directamente realizados pelo OLAF (ver Gráfico 4);

a atribuição de mais recursos aos inquéritos para avaliar o número crescente de informações recebidas (ver Gráfico 5). A quantidade de informações iniciais analisadas que não deu origem à abertura de um inquérito duplicou, passando de 364 processos improcedentes em 2004 (incluindo 108 processos liminarmente improcedentes [15]) para 755 em 2009 (incluindo 267 processos liminarmente improcedentes).

A DURAÇÃO DOS INQUÉRITOS NÃO REGISTOU MELHORIAS

27. O Tribunal recomendou que fosse instaurada uma duração máxima para os inquéritos (recomendação n.o 6). A Comissão aceitou impor períodos máximos para a realização dos inquéritos e apresentou uma proposta legislativa [16] com vista a definir uma duração de base de 12 meses, prorrogável por períodos máximos de seis meses com base numa decisão do director do Organismo, após consulta do Comité de Fiscalização. Porém, ainda não foram adoptadas alterações ao quadro jurídico.

28. O plano anual de gestão do OLAF relativo a 2010 indica como objectivo mínimo o encerramento no prazo de 24 meses de 75% dos processos, dos quais 10% em menos de nove meses. O Regulamento (CE) n.o 1073/1999 prevê que, quando um inquérito estiver a decorrer há mais de nove meses, o director informará o Comité de Fiscalização sobre as razões que não permitem a conclusão do mesmo. A duração dos inquéritos constitui um aspecto importante não apenas devido ao risco de prescrição, mas também em termos da eficiência do OLAF e das pessoas envolvidas nesses inquéritos.

29. A duração é controlada através da supervisão quotidiana dos chefes de unidade, dos relatórios operacionais mensais e, no caso da Direcção B, de relatórios trimestrais sobre os processos. O Conselho Executivo só participa nas fases de abertura e de encerramento dos processos. Relativamente a processos com uma duração superior a nove meses, o inspector elabora um relatório destinado ao Comité de Fiscalização, resumindo a situação do processo, as razões do atraso e o tempo estimado necessário para a sua conclusão. O novo manual exige igualmente a elaboração de relatórios ao fim de 18 meses exclusivamente para fins internos [17]. Não são exigidos novos relatórios deste tipo, embora a maioria dos inquéritos tenha uma duração superior a 18 meses. É necessário melhorar a gestão dos processos em curso, a fim de resolver os problemas mais rapidamente e evitar longos períodos de inactividade.

30. O Quadro 3 revela que, entre 2004 e 2009, o número real de processos encerrados no prazo de nove meses, de uma maneira geral, é apenas ligeiramente superior a 10%, o que corresponde ao objectivo definido no plano de gestão anual.

31. Embora, entre 2004 e 2009, se tenha registado uma diminuição do número de processos por pessoa responsável por inquéritos e operações (ver ponto 26), este facto não afectou a duração dos processos. Em média, a duração de todos os processos (inquéritos externos e internos, processos de assistência criminal e coordenação) sofreu poucas alterações entre 2004 e 2009 e continuou a ser superior a dois anos (25 meses) como se pode ver no Gráfico 6. Muitos inquéritos demoram bastante mais tempo a concluir do que a média de dois anos. No final de 2009, 125 (27%) dos 457 processos em curso estavam abertos há mais de dois anos, dos quais 33 decorriam há mais de três anos e 21 há mais de quatro. A análise dos 30 processos revelou que a longa duração se deve, por vezes, a factores externos, mas na maior parte dos casos é causada por factores internos, como a falta de recursos afectados aos processos ou uma alteração das prioridades.

QUADRO 3

PROCESSOS ENCERRADOS NO PRAZO DE NOVE MESES

Fonte: OLAF.

Ano de encerramento | Número total de processos encerrados | Número total de processos encerrados em nove meses | % |

2004 | 339 | 60 | 18 % |

2005 | 233 | 27 | 12 % |

2006 | 217 | 24 | 11 % |

2007 | 232 | 21 | 9 % |

2008 | 187 | 21 | 11 % |

2009 | 188 | 20 | 11 % |

32. O problema da longa duração coloca-se não apenas nos inquéritos mas também nas avaliações iniciais. Quando o OLAF recebe ou produz as primeiras informações sobre uma possível fraude, efectua uma avaliação dessas informações iniciais para decidir sobre a eventual abertura de um processo. O volume das informações recebidas aumentou consideravelmente, passando de 662 elementos de informação em 2004 para 965 em 2009 (ver Gráfico 5). A duração das avaliações é afectada pela necessidade de obter informações de organizações externas, pelo volume de trabalho dos inspectores e também pela política de colocar a ênfase em processos mais graves e complexos (ver ponto 25). Por conseguinte, muitas avaliações demoram bastante mais tempo a concluir do que os dois meses previstos no Manual do OLAF [18]. A duração média das avaliações duplicou, tendo passado de 3,5 meses em 2004 para 7,1 meses em 2009. No final de 2009, 72 processos tinham sido avaliados durante mais de 12 meses, o que representa 16% do total de 459 processos.

33. Os resultados da análise de 30 processos (resumidos no Gráfico 2) efectuada pelo Tribunal revelaram que, em 11 processos, a decisão de instaurar um inquérito não foi tomada em tempo oportuno. Nos 30 processos analisados, a duração média das avaliações foi de seis meses.

GRÁFICO 6

DURAÇÃO MÉDIA DOS PROCESSOS ENTRE 2004 E 2009 [1020]

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Fonte: OLAF.

MAIOR APOIO PRESTADO PELO SISTEMA DE GESTÃO DOS PROCESSOS (CMS) E A FUNÇÃO DO PESSOAL

34. O Tribunal apresentou uma recomendação no sentido de converter o sistema de gestão dos processos (CMS) num instrumento de gestão, de aumentar a formação dos inspectores em técnicas de investigação, legislação e capacidade de expressão (recomendação n.o 10) e de instituir um plano director de gestão do pessoal para resolver os problemas estruturais (recomendação n.o 12).

35. Actualmente, há uma melhor utilização do CMS e todos os principais documentos são registados no sistema. Porém, as informações relativas à protecção dos dados não são sistematicamente completadas. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 [19], deverá ser tomada uma decisão de informar as pessoas singulares de que os seus dados pessoais são armazenados e tratados pelo OLAF (registado no CMS como "fornecido") ou então de diferir essa informação (registado no CMS como "diferido"), uma vez que, por exemplo, essa medida poderia comprometer a investigação. No entanto, em 5 dos 30 inquéritos examinados, não tinha sido tomada a decisão de informar ou não o suspeito. Além disso, o Tribunal recorda que o regulamento relativo à protecção de dados estipula que os dados pessoais devem ser exactos e, se necessário, actualizados [20]. Assim, o Tribunal verifica que, quando um inquérito é encerrado sem seguimento e não foi possível provar as alegações iniciais, o CMS não reflecte essa evolução da classificação da pessoa implicada. É necessário o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados nesta matéria.

36. No que se refere à formação, o Gráfico 7 mostra o número de agentes do OLAF que participaram em acções de formação relativas a técnicas de inquérito, legislação e capacidade de expressão desde 2004, revelando um aumento do número de participantes nas acções de formação em 2009. O relatório sobre a formação, de Janeiro de 2009, elaborado pela Estrutura de Auditoria Interna do OLAF reforçou as mensagens do Relatório Especial n.o 1/2005, salientando a necessidade de melhorar a análise das necessidades em matéria de formação.

37. Os problemas estruturais relativos ao pessoal têm sido resolvidos pela obtenção de lugares permanentes adicionais, reduzindo desta forma o número e a percentagem de agentes temporários (ver Quadro 4).

GRÁFICO 7

ACÇÕES DE FORMAÇÃO A QUE ASSISTIRAM OS AGENTES DO OLAF

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Fonte: OLAF.

QUADRO 4

DIMINUIÇÃO DA PERCENTAGEM DE LUGARES TEMPORÁRIOS [1023]

Fonte: OLAF.

Ano | Lugares permanentes | Lugares temporários | Número total de lugares | % de lugares temporários |

2004 | 183 | 146 | 329 | 44 % |

2005 | 201 | 146 | 347 | 42 % |

2006 | 238 | 119 | 357 | 33 % |

2007 | 252 | 116 | 368 | 32 % |

2008 | 261 | 116 | 377 | 31 % |

2009 | 270 | 114 | 384 | 30 % |

2010 | 282 | 102 | 384 | 27 % |

A REVISÃO DO QUADRO JURÍDICO E PROCESSUAL AINDA ESTÁ PENDENTE

38. Relativamente ao quadro jurídico e processual, o Tribunal formulou uma recomendação sobre a codificação e publicação de procedimentos destinados a proteger os direitos dos cidadãos em todas as etapas do inquérito e a fornecer modalidades de controlo da legalidade dos trabalhos de inquérito em curso (recomendação n.o 8).

39. Em Dezembro de 2009, o director do OLAF adoptou um novo manual de procedimentos operacionais que foi publicado em Maio de 2010. Contudo, o quadro jurídico não sofreu quaisquer alterações desde o anterior relatório do Tribunal, dado que as instruções constantes do manual não têm valor jurídico [21] e que o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo OLAF não foi alterado [22]. O controlo da legalidade dos actos dos inquéritos em curso ainda não é assegurado de maneira independente [23] e não há um código que garanta que esses actos decorrem de forma previsível, que os prazos das audições sejam certos e que, em cada etapa importante da investigação, os direitos da defesa sejam preservados, bem como o seu acesso ao processo assegurado [24].

DIFICULDADES NA COOPERAÇÃO COM A EUROJUST E OS ESTADOS-MEMBROS

40. O Tribunal recomendou que se clarificassem as modalidades de cooperação com as autoridades dos Estados-Membros, adoptando regulamentação específica ou celebrando acordos com os serviços nacionais de investigação (recomendação n.o 9).

41. Em 2006, a Comissão apresentou uma proposta alterada de regulamento relativa à assistência administrativa mútua [25], que ainda não foi adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho. O OLAF celebrou acordos de cooperação administrativa com as autoridades de dez Estados-Membros e estão actualmente em curso negociações com quatro outros Estados-Membros [26]. Contudo, vários deles ainda não comunicaram ao OLAF quais são as autoridades nacionais ou serviços de investigação responsáveis pela cooperação com o OLAF na área das despesas directas, ou ainda não criaram as autoridades nacionais e judiciais necessárias com competências neste domínio. Por conseguinte, o OLAF continua a registar dificuldades e falta de apoio quando realiza controlos e inspecções no local em determinados Estados-Membros, nomeadamente quando os inspectores nacionais não dispõem das competências em matéria de controlo referidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 [27].

42. A auditoria confirmou as observações efectuadas pelo Tribunal no seu Parecer n.o 8/2005 de que o quadro jurídico existente para combater a fraude e as irregularidades é complexo e de difícil aplicação e que persistem insuficiências na cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros [28]. A auditoria confirmou igualmente que, dadas as limitações dos poderes do OLAF em matéria de inquérito, a resposta dos Estados-Membros aos seus pedidos continua a ser reduzida [29].

43. Podem igualmente surgir dificuldades quando as alegações que estão a ser investigadas pelo OLAF envolvem operadores económicos de diferentes Estados-Membros. Nestes casos, a cooperação com a Eurojust é importante, uma vez que esta agência é responsável pela coordenação das investigações criminais nacionais e dos procedimentos penais. Para tornar esta cooperação tão eficiente quanto possível, foi assinado em 24 de Setembro de 2008, um acordo prático sobre as modalidades de cooperação entre a Eurojust e o OLAF [30]. O acordo prático requer que o OLAF informe a Eurojust, o mais rapidamente possível, sobre a existência de quaisquer processos que possam implicar directamente a cooperação judicial entre as autoridades nacionais competentes de dois ou mais Estados-Membros, ou de processos que impliquem um Estado-Membro e a Comunidade. Com base na amostra recolhida pelo Tribunal, aproximadamente 20% dos inquéritos pertencem a estas categorias. Embora se realizem as reuniões trimestrais entre o OLAF e a Eurojust previstas pelo acordo, a cooperação prática, que reveste a forma de comunicação de informações sobre os processos, tem sido limitada. Em 2008, o OLAF comunicou à Eurojust informações sobre cinco processos e, em 2009, apenas relativamente a um processo.

44. O artigo 85.o do TFUE prevê que as funções da Eurojust passem a incluir a abertura de inquéritos. Neste âmbito, o Tribunal salienta as recomendações adoptadas pelo Conselho Europeu, em Dezembro de 2009, sobre a possibilidade de atribuir mais competências aos membros nacionais da Eurojust, de reforçar as competências do Colégio da Eurojust ou de criar um Procurador Europeu [31]. É necessária uma cooperação mais eficaz entre o OLAF e a Eurojust para obter progressos neste sentido.

ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS SOBRE A EFICÁCIA DOS INQUÉRITOS

45. A auditoria avaliou se as medidas tomadas pelo OLAF deram origem a objectivos claros relativos aos inquéritos e a relatórios fiáveis e relevantes sobre o desempenho.

AS METAS SÃO DEFINIDAS E CONTROLADAS MAS NÃO INCIDEM SOBRE OS RESULTADOS

46. O Tribunal recomendou que se especificassem os resultados a atingir pelos inquéritos e se introduzissem indicadores de desempenho (recomendação n.o 1).

47. Actualmente, o OLAF define no plano de gestão anual objectivos com metas claramente quantificadas, relativamente ao organismo no seu conjunto e a determinados sectores e áreas geográficas. Estas metas são controladas nas actualizações mensais do plano de gestão anual [32], sendo fornecidas mais informações nos relatórios de gestão mensais [33].

48. No que se refere aos diferentes inquéritos, não foram sistematicamente definidos objectivos financeiros claros quando das avaliações iniciais. Embora os montantes em causa nem sempre constituam a principal preocupação, a avaliação inicial das informações recebidas deverá permitir determinar as eventuais consequências financeiras e a recuperação daí decorrentes.

OS RELATÓRIOS DE DESEMPENHO NÃO EXPLORAM PLENAMENTE A INFORMAÇÃO DISPONÍVEL

49. O Tribunal recomendou que os relatórios sobre o desempenho do OLAF devem basear-se em dados pertinentes e fiáveis. Devem permitir estabelecer comparações no tempo e incluir indicadores baseados nos resultados reais (recomendação n.o 11).

50. O OLAF elabora os seguintes relatórios e documentos de seguimento sobre o desempenho: actualização mensal do plano de gestão anual, relatórios de gestão mensais, relatório anual de actividades, relatório anual operacional e relatórios ad hoc (como o relatório de 2008 sobre as verificações no local).

51. No final do inquérito, é apresentado um relatório final ao Conselho Executivo, que recomenda se o processo deve ser encerrado com ou sem seguimento. As medidas de seguimento incluem a recuperação de fundos e a instauração de processos penais [34]. A responsabilidade por estas medidas não incumbe ao OLAF, mas antes às direcções-gerais da Comissão e às autoridades nacionais. As funções do OLAF consistem em optimizar as condições de seguimento e verificar se as medidas foram aplicadas.

52. O Quadro 5 mostra de que forma as informações são comunicadas em diferentes documentos elaborados em diferentes momentos (mensalmente, anualmente ou ad hoc) e destinados a diferentes leitores (internos ou externos).

53. É difícil ter uma visão global do desempenho do OLAF. As informações fornecidas encontram-se em vários documentos que são elaborados para fins diversos e se destinam a diferentes leitores. Além disso, as informações mais pormenorizadas constantes do CMS não são apresentadas. O relatório anual de actividades não permite que o leitor efectue comparações do desempenho do OLAF ao longo do tempo, porque não apresenta um resumo das principais estatísticas relativas aos anos anteriores. O relatório anual operacional apresenta comparações com os anos anteriores relativamente aos indicadores sobre as actividades (informações recebidas, avaliações iniciais efectuadas, decisões de abertura e duração média dos processos), os resultados potenciais (percentagem de processos encerrados com seguimento) e os resultados reais (fundos efectivamente recuperados). No entanto, não estabelece uma relação importante, a saber entre as actividades do OLAF (número de processos encerrados num ano) e os resultados subsequentes, quer potenciais (por exemplo, montantes identificados para recuperação) quer reais (por exemplo, montantes efectivamente recuperados).

QUADRO 5

DISPONIBILIDADE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO

Fonte: Relatórios do OLAF.

| Leitor interno | Leitor externo |

Relatórios mensais | Relatórios anuais | Relatórios pontuais |

Actualização mensal do plano de gestão anual | Relatórios de gestão mensais | Relatório anual de actividades | Relatório anual operacional | Relatório de 2008 sobre as verificações no local |

Actividades

Número de inquéritos encerrados | √ | √ | √ | √ | |

Resultados potenciais

% de inquéritos encerrados com seguimento | √ | | √ | √ | |

Montantes identificados para recuperação nos inquéritos | | | | | √ |

Satisfação das partes interessadas [1001]

Opinião das DG da Comissão | | | | | |

Resultados reais

Recuperação efectiva resultante dos inquéritos | | | | | √ |

Recuperação efectiva resultante do conjunto dos processos | | √ | | √ | |

54. Os indicadores pertinentes são aqueles que quantificam a relação entre os inquéritos OLAF, os seus resultados potenciais (por exemplo, fundos identificados para recuperação, recomendações de instauração de processos penais) e os seus resultados reais (por exemplo, fundos efectivamente recuperados, processos que deram origem a sanções ou penas). Embora estes escapem, em larga medida, ao controlo do OLAF, dependem também da qualidade e da oportunidade dos inquéritos do OLAF.

55. Para serem fiáveis, os indicadores devem basear-se em dados exactos e serem apresentados de forma coerente para permitirem comparar diferentes anos e sectores (por exemplo, agricultura, alfândegas, ajuda externa) ou tipos de inquéritos (internos, externos, de coordenação e assistência).

56. O CMS inclui informações sobre os resultados financeiros, judiciais e disciplinares. Regista igualmente os processos encerrados sem seguimento em que o OLAF tenha refutado ou sido incapaz de provar as alegações iniciais. O Anexo III apresenta o tipo de informações disponíveis no CMS que podem ser comunicadas anualmente. Os indicadores referem-se a três tipos de realizações do OLAF: financeiras, judiciais e por domínio ou sector. No que se refere às realizações financeiras e judiciais, os quadros apresentam informações por:

a) actividades (número de inquéritos encerrados);

b) resultados potenciais (inquéritos encerrados com seguimento, recomendações no sentido de recuperar fundos ou instaurar processos penais ou disciplinares);

c) resultados reais (montantes efectivamente recuperados ou sentenças proferidas).

57. Os quadros apresentados no Anexo III complementam as informações constantes dos relatórios actuais. Estabelecem uma relação entre os resultados reais e o ano em que os processos foram encerrados. A informação é apresentada com o objectivo de demonstrar como os indicadores disponíveis no CMS podem ser comunicados, de forma a permitir uma comparação fiável entre diferentes anos, sectores e tipos de inquérito. Mediante uma análise e explicações adicionais por parte do OLAF, esta informação poderá dar uma imagem mais completa da evolução das actividades e do desempenho nos seus relatórios.

CLARIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

58. O Tribunal acompanhou a recomendação efectuada no Relatório Especial n.o 1/2005 no sentido de clarificar as funções do Comité de Fiscalização.

A ACTUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS AINDA NÃO ESTÁ CONCLUÍDA

59. O Tribunal recomendou que as funções do Comité de Fiscalização fossem clarificadas para garantir que não havia ingerência nos inquéritos (recomendação n.o 16).

60. O Comité de Fiscalização efectuou uma revisão do seu Regulamento Interno [35] em 2006, tendo elaborado diversos relatórios e pareceres sobre a gestão do OLAF para reforçar a independência deste organismo.

61. Porém, um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de Julho de 2008 [36], precisou que uma importante função do Comité de Fiscalização consistia em proteger os direitos das pessoas objecto dos inquéritos [37]. Na sequência deste acórdão, foi necessário introduzir uma modalidade de trabalho prevendo a consulta do Comité de Fiscalização antes de serem enviadas informações às autoridades judiciárias.

62. O novo manual requer que as informações sejam fornecidas pelo menos cinco dias úteis antes da transmissão às autoridades judiciárias [38]. Em Junho de 2010 foi acordado um novo procedimento entre o OLAF e o Comité de Fiscalização para garantir que o ofício que comunica o processo às autoridades judiciárias nacionais é assinado pelo menos cinco dias úteis após a nota que informa o Comité de Fiscalização acerca dessa comunicação [39]. O OLAF comprometeu-se a ter em conta todos os pareceres do Comité de Fiscalização e a reagir a cada processo numa base pontual.

63. Porém, tendo em conta a decisão do Tribunal de Primeira Instância, este procedimento põe em risco os direitos das pessoas implicadas, na medida em que não descreve as medidas a tomar caso o Comité de Fiscalização decida emitir um parecer. A ausência de procedimentos vinculativos nesta matéria torna mais difícil comprovar que o Comité de Fiscalização não interferiu na orientação dos inquéritos em curso.

64. Além disso, o OLAF tem como política comunicar informações às autoridades nacionais sem informar o Comité de Fiscalização quando tem conhecimento de que um processo já está a decorrer junto das autoridades judiciárias nacionais. Em 2009, o OLAF registou nove casos em que as informações foram comunicadas às autoridades nacionais sem que o Comité de Fiscalização fosse informado, contrariamente à posição do Tribunal de Primeira Instância, segundo o qual a obrigação de informar o Comité de Fiscalização é "uma obrigação incondicional que não admite nenhuma margem de apreciação" [40].

65. Os membros do Comité de Fiscalização são nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão (ver artigo 11.o do regulamento relativo ao OLAF). O mandato dos membros do Comité de Fiscalização tem uma duração de três anos, sendo renovável uma vez. Findo o mandato, os membros permanecem em funções até à renovação do seu mandato ou à sua substituição. Os membros do actual Comité de Fiscalização entraram em funções em 30 de Novembro de 2005. O seu mandato terminou em 29 de Novembro de 2008. O Tribunal regista que, passados mais de dois anos, ainda não foi tomada uma decisão sobre a renovação do seu mandato ou a sua substituição. Esta situação não é satisfatória.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

CONCENTRAÇÃO NA FUNÇÃO DE INQUÉRITO

66. No seu relatório anterior, o Tribunal formulou seis recomendações referentes à concentração das actividades do OLAF na função de inquérito. Três dessas recomendações, respeitantes à supressão ou separação de actividades (recomendações n.os 2, 14 e 15), não foram aceites e três outras foram parcialmente aplicadas (recomendações n.os 7, 17 e 13). Por conseguinte, as seis recomendações que preconizam a concentração das actividades do OLAF na sua função de inquérito continuam a ser válidas.

67. No que se refere à afectação dos seus recursos, o OLAF não se concentrou na sua função de inquérito. A Comissão considera que o OLAF é uma autoridade antifraude global e não um serviço centrado nos inquéritos. Por conseguinte, não aceitou as recomendações efectuadas pelo Tribunal no seu relatório anterior no sentido de suprimir actividades do OLAF como a estratégia antifraude e os programas de financiamento. Em Janeiro de 2010, a percentagem de agentes afectados às direcções responsáveis pelos inquéritos proporcionalmente ao número global de agentes elevava-se a 34%. O sistema de gestão de tempo revelou que, em 2009, o tempo consagrado ao tratamento de processos representou 37% do tempo de trabalho do OLAF (ver pontos 8 a 11).

68. Actualmente, o OLAF utiliza mais os seus poderes de inquérito durante a realização dos mesmos, por exemplo, ao realizar verificações no local e entrevistas. Os serviços de apoio do OLAF contribuem para os inquéritos quando necessário e, em 2009, dedicaram 25% do seu tempo a esta actividade. Neste âmbito, as unidades de informação estratégica determinam as áreas de risco, mas o seu trabalho raramente dá origem à abertura de inquéritos (ver pontos 12 a 18).

RECOMENDAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO N.o 1

O OLAF deverá aumentar o número e a rapidez dos inquéritos, consagrando mais tempo de trabalho à sua função principal de inquérito.

RECOMENDAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO N.o 2

Deverá ser aumentada a contribuição dada pelas unidades de informação estratégica para o trabalho relativo aos inquéritos.

MELHORIA DA EFICIÊNCIA DOS INQUÉRITOS

69. No seu relatório anterior, o Tribunal apresentou oito recomendações para a melhoria da eficiência dos inquéritos (recomendações n.os 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 12). Com excepção das recomendações n.os 3 e 12, as outras recomendações ainda não foram plenamente aplicadas e, por conseguinte, continuam a ser válidas.

70. No seu relatório anterior, o Tribunal efectuou recomendações destinadas a garantir um quadro de procedimentos claro aplicável aos inquéritos e a melhorar o planeamento e a supervisão para que os inquéritos fossem realizados de forma eficiente e oportuna. O OLAF tomou medidas para clarificar o quadro de procedimentos através da introdução de um novo manual, em Dezembro de 2009, e da celebração de um acordo prático de cooperação com a Eurojust em 2008. Outras medidas tomadas pelo OLAF para melhorar a eficiência foram a criação de um sistema de gestão de tempo, a introdução de uma política de minimis centrada nos processos graves e complexos, uma melhor utilização do CMS (embora este ainda não seja plenamente utilizado), uma formação mais específica, uma redução dos agentes temporários e a divisão do Conselho Executivo em grupos mais pequenos.

71. Apesar das medidas tomadas pelo OLAF para melhorar a eficiência, os progressos têm sido lentos e continuam a ser parciais. O novo manual só foi introduzido em Dezembro de 2009 e o quadro jurídico não sofreu alterações desde o relatório anterior do Tribunal. Embora o OLAF tenha celebrado um acordo de cooperação com a Eurojust, em 2009 só transmitiu à Eurojust informações relativas a um único caso. Se bem que o TMS seja utilizado para registar o tempo de trabalho, as suas informações não são utilizadas no planeamento e supervisão dos inquéritos. O volume das informações iniciais a avaliar aumentou consideravelmente e a duração dessas avaliações duplicou. A duração dos inquéritos continua a ser longa, por vezes devido a factores externos, mas mais geralmente devido a factores internos, como outras prioridades ou falta de recursos (ver pontos 19 a 44).

RECOMENDAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO N.o 3

O quadro jurídico de combate às fraudes e irregularidades deverá ser revisto, a fim de simplificar e consolidar a legislação antifraude. Essa revisão deverá colmatar as insuficiências ao nível dos actuais poderes e procedimentos do OLAF, especialmente no que se refere à cooperação entre o OLAF e os serviços competentes dos Estados-Membros.

RECOMENDAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO N.o 4

O OLAF deverá reforçar a sua cooperação e parceria com a Eurojust, que, nos termos do artigo 85.o do TFUE, tem por missão a coordenação das investigações criminais e acções penais relativas a infracções lesivas dos interesses financeiros da União. Para o efeito, o OLAF deverá criar procedimentos para identificar todos os processos pertinentes, comunicar em tempo oportuno as informações relativas aos mesmos à Eurojust e elaborar relatórios regularmente sobre os resultados da sua cooperação com a Eurojust.

RECOMENDAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO N.o 5

Os planos de inquérito provisórios devem incluir estimativas dos recursos necessários e definir prazos. Estes planos deverão ser controlados e actualizados à medida que decorrem as actividades de investigação. As informações constantes do sistema de gestão de tempo (TMS) deverão ser utilizadas para prestar um apoio mais eficaz aos inspectores e aos gestores.

RECOMENDAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO N.o 6

A duração global das avaliações e dos inquéritos deverá ser objecto de um melhor controlo para aumentar o impacto dos inquéritos e utilizar melhor os recursos disponíveis. Para o efeito, o Conselho Executivo deverá participar activamente na supervisão de inquéritos longos e complexos, a fim de garantir que se tomam as medidas apropriadas.

ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS SOBRE A EFICÁCIA DOS INQUÉRITOS

72. No seu relatório anterior, o Tribunal formulou duas recomendações relativas à demonstração da eficácia dos inquéritos (recomendações n.os 1 e 11). Embora tenham sido parcialmente aplicadas, as recomendações continuam a ser válidas.

73. O plano de gestão anual define claramente objectivos quantificados para o OLAF, que são controlados regularmente. No entanto, não são sistematicamente fixados objectivos financeiros claros para cada inquérito (ver pontos 45 a 48).

74. O CMS dispõe de informações consideráveis que permitem comparar o desempenho do OLAF relativamente a diferentes anos e sectores. Estas estatísticas dizem respeito à actividade (inquéritos encerrados), aos resultados potenciais (inquéritos encerrados com seguimento; montantes recuperáveis) e aos resultados reais (montantes efectivamente recuperados). Contudo, actualmente estas informações não são apresentadas num documento único que permita aos leitores avaliar o desempenho do OLAF. Os 696 inquéritos externos encerrados no período compreendido entre 2004 e 2009 permitiram determinar um montante a recuperar de 656 milhões de euros, dos quais 180 milhões de euros tinham já sido recuperados à data da auditoria, Abril de 2010 (ver pontos 49 a 57).

RECOMENDAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO N.o 7

Deverão ser sistematicamente definidos e actualizados objectivos claros para cada inquérito e os resultados deverão ser comunicados em termos de objectivos alcançados.

RECOMENDAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO N.o 8

O CMS deverá ser mais utilizado na tomada de decisões e na elaboração de melhores relatórios. As estatísticas do desempenho do OLAF sobre as actividades e os resultados potenciais e reais deverão ser comunicadas num relatório único, que inclua comparações entre diferentes anos.

CLARIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

75. No seu relatório anterior, o Tribunal efectuou apenas uma recomendação no sentido de clarificar as funções do Comité de Fiscalização (recomendação n.o 16). Foram tomadas algumas medidas, mas a sua aplicação continua incompleta.

76. Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de Julho de 2008, o OLAF aplica um novo procedimento, passando a consultar o Comité de Fiscalização antes de transmitir informações às autoridades judiciárias nacionais. Contudo, este procedimento não define as medidas a tomar caso o Comité de Fiscalização decida emitir um parecer. Com excepção da jurisprudência, o quadro jurídico para protecção dos direitos das pessoas objecto de inquérito não sofreu alterações desde o relatório anterior do Tribunal (ver pontos 58 a 65).

RECOMENDAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO N.o 9

O Comité de Fiscalização, em acordo com o OLAF, deverá definir um procedimento formal para indicar as etapas a seguir, caso decida emitir um parecer sobre um processo em relação ao qual seja consultado. O quadro jurídico deverá ser revisto a fim de proteger melhor os direitos das pessoas que sejam objecto de inquérito.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Fevereiro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[1] Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).

[2] JO C 202 de 18.8.2005, p. 1.

[3] Reunião do Comité de Acompanhamento das Auditorias de 5 de Julho de 2007 - Relatório de acompanhamento elaborado pelo OLAF sobre a aplicação das recomendações formuladas no Relatório Especial n.o 1/2005 do Tribunal de Contas.

[4] Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20); Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

[5] Processo T-48/05 de 8 de Julho de 2008 (JO C 209 de 15.8.2008, p. 44).

[6] A auditoria seleccionou processos abertos em 1 de Julho de 2008 para examinar todas as etapas do processo até Abril de 2010 (avaliação inicial, investigação activa, decisão final e, se for caso disso, seguimento).

[7] Decisão da Comissão – Comunicação C(2007) 5709 de 27.11.2007 que clarifica as responsabilidades respectivas do OLAF e dos gestores orçamentais da Comissão pelo acompanhamento financeiro das despesas irregulares.

[1008] O quadro mostra o número real de agentes contratados.

[8] Em 2009, mais de 98% de todas as horas disponíveis foram registadas no sistema de gestão de tempo.

[9] O trabalho dos agentes afectados às direcções responsáveis pelos inquéritos inclui igualmente actividades de avaliação, bem como processos de coordenação e assistência.

[10] Um inspector ou chefe de unidade que trabalhe num grande número de processos poderia atribuir o tempo de trabalho ao tratamento de processos sem indicar especificamente de quais se trata.

[11] Manual de Procedimentos Operacionais do OLAF, 1 de Dezembro de 2009, secção 3.1.9.

[12] Manual do OLAF, 1 de Dezembro de 2009, secção 3.2.1. Porém, em dois casos constantes da amostra do Tribunal, as actividades de inquérito tiveram início na sequência de uma recomendação do Conselho, mas antes de o Director ter tomado uma decisão formal de abertura de um processo. Num destes casos, tinham sido concluídas todas as etapas do inquérito antes de ser tomada a decisão de abertura do inquérito.

[13] Forma abreviada da máxima em latim de minimis non curat lex, "a lei não cuida de coisas mínimas." A Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (JO C 316 de 27.11.1995, p. 49) estipula que, para efeitos de procedimento penal, as fraudes que impliquem um montante superior a 50000 euros serão consideradas fraudes graves.

[14] Um milhão de euros nos sectores das alfândegas, do tabaco e do comércio; 100000 euros nos sectores da agricultura e dos Fundos Estruturais; 50000 euros para os processos relativos às despesas directas e à ajuda externa (ver p. 5 do Relatório Anual de Actividades do OLAF relativo a 2009 – http://ec.europa.eu/atwork/synthesis/aar/doc/olaf_aar.pdf).

[15] Os processos liminarmente improcedentes dizem respeito a informações recebidas que claramente não se incluem nas competências do OLAF ou claramente não justificam a utilização dos seus recursos.

[16] Ver COM(2004)103 final, proposta de um novo n.o 7 do artigo 6.o, p. 10.

[17] O Manual de Procedimentos Operacionais do OLAF, de 1 de Dezembro de 2009 na sua secção 1.4.7 estipula que: "Se o processo ainda estiver em curso nove meses após a sua abertura, o inspector deve preparar um relatório para o Comité de Fiscalização resumindo as alegações, o estatuto do processo, as razões do atraso e o prazo previsto para a sua conclusão. Segundo um procedimento interno semelhante, deve ser elaborado um outro relatório destinado à gestão, 18 meses após a abertura do inquérito".

[18] A secção 3.2.2. do Manual do OLAF estipula que a avaliação inicial de um processo deve estar concluída no prazo de dois meses após a recepção da informação inicial. Se tal não for possível, o inspector deve solicitar uma prorrogação do prazo ao chefe de unidade responsável. A avaliação inicial deve então ser concluída num período autorizado pelo chefe de unidade responsável, que não deverá exceder seis meses após recepção da informação inicial. Se a informação necessária para completar a avaliação não estiver disponível após seis meses, o director responsável deverá autorizar a prorrogação do prazo.

[1020] Com base no rácio entre os processos abertos no final do ano e os processos abertos durante o ano.

[19] Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

[20] N.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

[1023] Além dos 384 lugares do quadro do pessoal, existiam igualmente 131 agentes contratuais em Março de 2010, incluindo 65 que trabalhavam nos Serviços de Informação da Direcção D.

[21] Ver o prefácio do Manual que está disponível no sítio Internet do OLAF.

[22] A proposta da Comissão (COM(2006) 244 final, de 24.5.2006) de alteração do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 ainda não foi adoptada. O Tribunal formulou o Parecer n.o 7/2006 (JO C 8 de 12.1.2007, p. 1) sobre esta proposta.

[23] Ver ponto 83 do Relatório Especial n.o 1/2005.

[24] Parecer n.o 5/2010 do Comité de Fiscalização do OLAF sobre o respeito dos direitos fundamentais e garantias processuais nos inquéritos.

[25] COM(2006) 473 final, de 14.9.2006.

[26] Existem acordos com as autoridades dos seguintes Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, República Checa, Estónia, Espanha, Itália, Lituânia, Malta, Roménia e República Eslovaca. Estão em curso negociações com as autoridades da Dinamarca, Letónia, Alemanha e Reino Unido.

[27] Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

[28] Ver pontos 34 a 36 do Parecer n.o 8/2005 (JO C 313 de 9.12.2005, p. 1).

[29] Ver ponto 15 do Relatório Especial n.o 1/2005.

[30] JO C 314 de 9.12.2008, p. 3.

[31] Ver Programa de Estocolmo adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2009, documento do Conselho 17024/09, p. 24.

[32] As actualizações mensais do plano de gestão anual indicam a percentagem de processos abertos em determinados sectores e áreas geográficas, os processos de seguimento com impacto financeiro superior a determinados montantes, a percentagem de processos encerrados com seguimento, a percentagem de liquidação (processos abertos/processos encerrados), a percentagem de processos encerrados num determinado período e o número de processos por inspector.

[33] Os relatórios de gestão mensais indicam os resultados relativos ao ano em curso e aos quatro anos anteriores em matéria de penas de prisão e montantes recuperados, bem como a duração das avaliações, dos inquéritos e dos seguimentos.

[34] O Manual do OLAF distingue quatro tipos de seguimento: administrativo, financeiro, judicial e disciplinar.

[1001] Em 2007, o OLAF lançou um inquérito de satisfação dos utilizadores que não teve êxito, devido à fraca percentagem de resposta (obtiveram-se apenas seis respostas para os 45 questionários enviados). O OLAF instituiu reuniões operacionais com as DG da Comissão.

[35] Regulamento Interno do Comité de Fiscalização do OLAF, de 24 de Agosto de 2006 (JO L 33 de 7.2.2007, p. 7).

[36] Processo T-48/05 de 8 de Julho de 2008.

[37] O acórdão do Tribunal estipula ainda que "não se pode negar que a exigência de consultar este Comité antes da transmissão de informações às autoridades judiciárias nacionais tem por objectivo conferir direitos às pessoas afectadas" (ponto 168).

[38] Manual de Procedimentos Operacionais do OLAF, 1 de Dezembro de 2009, Secções 3.3.6.1.1 e 3.4.3.2.1.

[39] O OLAF também envia ao Comité uma nota de síntese na qual indica se a pessoa implicada foi informada, se lhe foi concedido o direito de resposta e se o processo está dentro dos prazos definidos pelas autoridades nacionais.

[40] A decisão prevê "que o Comité deve ser informado antes de a informação ser transmitida às autoridades judiciárias nacionais" (ponto 164) e que "a informação ao Comité de Fiscalização é uma obrigação incondicional que não admite nenhuma margem de apreciação" (ponto 170).

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ANEXO I

SITUAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES (RELATÓRIO ESPECIAL N.o 1/2005) [1]

Recomendação | Aceite | Aplicada [2] |

Recomendações tendentes a concentrar as actividades do OLAF na função de inquérito

Suprimir ou separar as actividades que não se referem à função principal

7.Suprimir as actividades de acompanhamento (participação em processos judiciais e recuperação de fundos) que possam ser efectuadas pelos gestores orçamentais | Parcialmente | Parcialmente |

14.Transferir a responsabilidade pela estratégia antifraude para outros serviços da Comissão | Não aceite | Não |

15.Atribuir a responsabilidade pela gestão dos programas de financiamento (por exemplo, Péricles e Hércules) a outros serviços da Comissão | Não aceite | Não |

2.Estudar a possibilidade de criar uma unidade específica consagrada às operações de coordenação e de assistência para melhorar a gestão dos recursos | Não aceite | Não |

Melhorar a contribuição dos serviços estratégicos para a função de inquérito

17.Concentrar as actividades na função de inquérito e efectuar alterações na governação e na regulamentação | Parcialmente | Parcialmente |

13.Os serviços de análise estratégica deverão procurar obter uma melhoria dos dados apresentados pelos Estados Membros e criar bases de dados que possam ser utilizadas para identificar anomalias e instaurar inquéritos | Aceite | Parcialmente |

Recomendações tendentes a melhorar a eficiência dos inquéritos

Quadro jurídico e processual

8.Codificar e publicar procedimentos destinados a proteger os direitos dos cidadãos em todas as etapas do inquérito e fornecer modalidades de controlo da legalidade dos trabalhos de inquérito em curso | Aceite | Parcialmente |

Cooperação com os Estados Membros

9.Formalizar modalidades de cooperação entre o OLAF e os Estados Membros, adoptando regulamentação ou celebrando acordos com os serviços nacionais de investigação | Aceite | Parcialmente |

Planeamento

3.Criar grupos mais pequenos ao nível do Conselho Executivo a fim de definir planos e objectivos claros para os inquéritos | Aceite | Sim |

5.Criar um sistema de registo de tempo associado aos planos de trabalho, incluindo avaliações do tempo a consagrar aos inquéritos, para ajustar o volume de trabalho aos recursos e evitar atrasos | Aceite | Parcialmente |

Concentração nas prioridades

4.Garantir que o processo de inquérito se concentra nas prioridades e na investigação das provas, utilizando melhor os meios à disposição do inquérito | Aceite | Parcialmente |

Conclusão em tempo oportuno

6.Instaurar uma duração máxima para os inquéritos | Parcialmente [3] | Parcialmente [4] |

Apoio dos sistemas informáticos e função do pessoal

10.Converter o CMS num sistema de gestão dos inquéritos e aumentar a formação dos inspectores em técnicas de investigação, legislação e capacidade de expressão | Aceite | Parcialmente |

12.Instituir um plano director de gestão do pessoal para resolver os problemas estruturais | Aceite | Sim |

Recomendações tendentes a demonstrar a eficácia dos inquéritos

1.Especificar os resultados a atingir pelos inquéritos e introduzir indicadores de desempenho para avaliar o seu êxito | Aceite | Parcialmente |

11.Produzir relatórios de desempenho fiáveis e pertinentes baseados nos resultados reais e não nos resultados potenciais | Aceite | Parcialmente |

Recomendação relativa ao Comité de Fiscalização destinada a reforçar a independência do OLAF

16.Clarificar o papel do Comité de Fiscalização para garantir que não há ingerência nos inquéritos em curso | Aceite | Parcialmente |

[1] As recomendações formuladas no Relatório Especial n.o 1/2005 não estavam numeradas. Foram numeradas segundo a ordem em que aparecem no relatório.

[2] Sim – recomendação aplicada; Não – recomendação não aplicada e ainda válida; Parcialmente – grau de aplicação variável e outras medidas recomendadas.

[3] A Comissão respondeu que se propunha alterar o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e estabelecer uma duração de 12 meses com uma possível prorrogação dos inquéritos por períodos máximos de seis meses.

[4] O quadro jurídico ainda não foi alterado.

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ANEXO II

ORGANIGRAMA DO OLAF [1]

+++++ TIFF +++++

[1] O organigrama mostra o número efectivo de agentes em Março de 2010.

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ANEXO III

POTENCIAIS INDICADORES

QUADRO A — Indicadores relativos às actividades, bem como aos resultados financeiros potenciais e reais [1]

Fonte: OLAF, Abril de 2010.

| 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | Total |

Inquéritos externos | Actividades |

Inquéritos externos encerrados | 151 | 104 | 100 | 117 | 121 | 103 | 696 |

Resultados potenciais |

Com seguimento financeiro | 59 | 52 | 60 | 66 | 67 | 52 | 356 |

Montante recuperável (milhões de euros) | 183,7 | 43,8 | 54,7 | 122,6 | 121,0 | 130,6 | 656,4 |

Resultados reais |

Montante recuperado (milhões de euros) | 73,0 | 8,8 | 9,2 | 43,8 | 28,3 | 16,6 | 179,7 |

Montante anulado (milhões de euros) | 5,7 | 0,3 | 1,9 | 1,8 | 0,0 | 15,4 | 25,1 |

Montante pendente (milhões de euros) | 105,0 | 34,7 | 43,6 | 77,0 | 92,7 | 98,6 | 451,6 |

O Quadro A apresenta dados do CMS relativos aos inquéritos externos no que respeita às actividades (número de inquéritos encerrados), aos resultados potenciais (inquéritos encerrados com seguimento e montantes identificados para recuperação) e aos resultados reais (recuperação efectiva).

Durante o período de seis anos compreendido entre 2004 e 2009, dos 696 inquéritos externos encerrados, 356 (51%) casos implicavam um potencial seguimento financeiro.

Durante o mesmo período de seis anos, o montante total identificado para recuperação ascendeu a 656,4 milhões de euros. O montante total efectivamente recuperado (durante os mesmos 6 anos) à data da auditoria, Abril de 2010, elevava se a 179,7 milhões de euros (27%).

QUADRO B — Indicadores relativos às actividades, bem como aos resultados judiciais potenciais e reais

Fonte: OLAF, Abril de 2010 (um processo pode dar origem a diversas acções e subsequentes sanções e sentenças).

| Ano em que foi formulada a recomendação de seguimento | Total |

2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |

Inquéritos externos | Actividades |

Inquéritos encerrados | 151 | 104 | 100 | 117 | 121 | 103 | 696 |

Resultados potenciais |

Com seguimento judicial | 33 | 46 | 32 | 42 | 55 | 32 | 240 |

Acções relacionadas | 112 | 91 | 48 | 67 | 66 | 22 | 406 |

Resultados reais |

Processos improcedentes | 63 | 24 | 17 | 11 | 9 | 0 | 124 |

Processos pendentes | 26 | 55 | 28 | 51 | 57 | 16 | 233 |

Sanções ou sentenças | 23 | 12 | 3 | 5 | 0 | 6 | 49 |

Inquéritos internos | Inquéritos encerrados | 39 | 30 | 31 | 34 | 25 | 37 | 196 |

Sanções ou sentenças | 1 | 2 | 2 | 0 | 0 | 0 | 5 |

Coordenação e assistência | Processos encerrados | 149 | 99 | 86 | 81 | 41 | 48 | 504 |

Sanções ou sentenças | 182 | 63 | 17 | 39 | 19 | 2 | 322 |

Total global de processos | Processos encerrados | 339 | 233 | 217 | 232 | 187 | 188 | 1396 |

Sanções ou sentenças | 206 | 77 | 22 | 44 | 19 | 8 | 376 |

Inquéritos internos | Acções disciplinares instauradas | 8 | 12 | 13 | 19 | 12 | 1 | 65 |

O Quadro B apresenta os dados do CMS relativos às actividades e aos resultados potenciais e reais no domínio judicial. Relativamente ao período de seis anos compreendido entre 2004 e 2009, podem apresentar se as seguintes observações:

Inquéritos externos: dos 696 inquéritos externos encerrados, 240 (34%) tiveram seguimento judicial, tendo resultado em 406 acções relacionadas. Destas, 49 (12%) deram origem a decisões judiciais (incluindo quatro absolvições e 11 decisões objecto de recurso) e 124 (30%) foram consideradas improcedentes, pelo que 233 acções continuam pendentes. Dos 124 processos considerados improcedentes, 76 (61%) foram no devido a falta de provas e nove (7%) devido a prescrição.

Inquéritos internos: o número de decisões finais das autoridades judiciais relativas aos inquéritos internos é extremamente limitado, ascendendo a cinco decisões num total de 196 processos encerrados com a instauração de 45 procedimentos judiciais e 62 acções relacionadas, das quais 16 foram consideradas improcedentes. Os inquéritos internos encerrados durante este período deram também origem a procedimentos disciplinares contra 65 pessoas.

Processos de coordenação e assistência: tiveram consideravelmente mais êxito que os inquéritos internos e externos no que se refere às decisões finais das autoridades judiciais relativas a processos encerrados com seguimento durante o período compreendido entre 2004 e 2009 [2].

O quadro mostra como os resultados judiciais variam consoante as diferentes categorias de processos. Em média, o seguimento judicial demora 3,5 anos a concluir, o que explica em parte que o número de sanções ou sentenças seja menor nos últimos anos.

QUADRO C — Resultados financeiros em diferentes áreas

Fonte: OLAF, Abril de 2010.

| Processos encerrados 2004-2009 | Encerrados com segui-mento financeiro | Montantes recuperáveis (milhões de euros) | Recuperados até à data | Recuperação por processo encerrado com segui-mento financeiro (milhões de euros) |

(milhões de euros) | % |

Inquéritos externos | Agricultura | 92 | 49 | 136,8 | 5,5 | 1,7% | 0,11 |

Alfândegas | 102 | 69 | 306,6 | 112,9 | 35,4% | 1,64 |

Ajuda externa | 225 | 101 | 74,9 | 10,9 | 3,4% | 0,11 |

Fundos estruturais | 124 | 76 | 124,2 | 46,6 | 14,6% | 0,61 |

Outros [3] | 153 | 61 | 13,9 | 3,8 | 1,2% | 0,06 |

Sub-total | 696 | 356 | 656,4 | 179,7 | 56,4% | 0,50 |

Inquéritos internos | 196 | 33 | 3,0 | 0,5 | 0,2% | 0,02 |

Coordenação e assistência | 504 | 201 | 877,0 | 138,3 | 43,4% | 0,69 |

Total | 1396 | 590 | 1536,4 | 318,5 | 100,0% | 0,54 |

O Quadro C compara os resultados financeiros em diferentes sectores. No que se refere aos inquéritos externos, as alfândegas representam o domínio com a proporção mais elevada de montantes recuperáveis (20%) e de recuperações efectivas (35%). Os resultados financeiros relativos a outras áreas são inferiores. Durante o período de seis anos analisado (2004 a 2009), os processos de coordenação e assistência representaram 57% (877 milhões de euros em 1536 milhões de euros) dos montantes recuperáveis potenciais no que respeita ao Organismo no seu conjunto e 43% (138 milhões de euros em 319 milhões de euros) das recuperações efectivas.

A recuperação por inquérito indica o montante médio recuperado por processo encerrado com seguimento financeiro em cada sector (por exemplo, no caso da agricultura, foram recuperados 5,5 milhões de euros num total de 49 processos, o que representa uma recuperação média por processo de 0,11 milhões de euros).

Embora os diferentes sectores não sejam directamente comparáveis porque gerem diferentes tipos de processos, o quadro indica a variação dos montantes médios recuperados por processo em todos os sectores.

[1] Os valores financeiros apresentados no quadro dizem respeito ao ano em que o seguimento teve início, independentemente do ano em que o montante foi efectivamente recebido. Por conseguinte, o quadro não apresenta os montantes recuperados relativos aos processos encerrados em 2003.

[2] Nos processos de coordenação e assistência, as autoridades judiciárias nacionais já tomaram a decisão de instaurar um processo, o que explica a taxa de êxito mais elevada destes processos.

[3] Por "outros" entenda se despesas directas, organismos e agências da UE e comércio.

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