DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO relativo à situação actual em matéria de proibição da alimentação de animais de criação com proteínas animais com vista à prevenção das encefalopatias espongiformes transmissíveis

1. Síntese

A Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [1], estabelece, enquanto medida transitória, a proibição alargada em matéria de alimentação animal em execução do Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [2] (Regulamento EET).

[1] JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.

[2] JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

O Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram recentemente uma proposta de prorrogação das medidas transitórias relativas às EET até 30 de Junho de 2005, devido a certos atrasos na classificação dos países quanto ao estatuto em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB).

No entanto, a fim de clarificar a situação jurídica no que respeita a esta proibição, e tendo em conta que é pertinente manter a proibição alargada em matéria de alimentação animal independentemente do futuro estatuto dos Estados-Membros em matéria de EEB, uma proposta relativa à introdução das medidas em vigor no Anexo IV do Regulamento EET recebeu um parecer favorável do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, de 17 de Junho de 2003, que está actualmente em processo de adopção. Será aplicável a partir de 1 de Setembro de 2003.

Sempre que se justificar, as disposições específicas relativas à proibição da alimentação animal serão reexaminadas, em especial no que respeita à utilização de farinha de peixe, à luz dos novos conhecimentos científicos, da disponibilidade de testes fiáveis, do reforço das medidas de controlo nos Estados-Membros e, se for caso disso, do resultado de uma avaliação do risco.

2. Enquadramento jurídico

2.1. Medidas transitórias em vigor

A Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (proibição alargada em matéria de alimentação animal), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/248/CE da Comissão [3], foi incluída na lista de medidas transitórias adoptadas tendo em vista a execução do Regulamento EET, constante do Anexo XI desse Regulamento, por força do Regulamento (CE) nº 1326/2001 da Comissão. Estará, assim, em vigor, a título de medida transitória, o mais tardar até 30 de Junho de 2003, a menos que as medidas transitórias em geral sejam prorrogadas antes desta data. A Decisão proíbe a utilização de proteínas animais transformadas na alimentação de animais de criação mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos. A Decisão prevê derrogações, de acordo com medidas de controlo rigorosas, para as seguintes utilizações de proteínas animais específicas:

[3] JO L 84 de 28.3.2002, p. 71.

* farinha de peixe na alimentação de animais que não sejam ruminantes

* gelatina de animais não ruminantes para invólucros de aditivos

* fosfato dicálcico e proteínas hidrolisadas na alimentação de animais que não sejam ruminantes

* leite e produtos lácteos, ovos e ovoprodutos.

2.2. Condições de revisão da actual proibição relativa à alimentação animal

A actual proibição relativa à alimentação animal permanece em vigor como medida transitória enquanto não forem aplicadas as disposições em matéria de alimentação animal previstas no artigo 7º e no Anexo IV do Regulamento EET.

Nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1326/2001 da Comissão [4] que adopta medidas transitórias a fim de permitir a passagem para o Regulamento EET, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 270/2002 da Comissão [5], as disposições do artigo 7º não serão aplicáveis:

[4] JO L 177 de 30.6.2001, p. 60.

[5] JO L 45 de 15.2.2002, p. 4.

* antes da determinação do estatuto dos Estados-Membros em matéria de EEB e

* antes de serem efectivamente aplicadas as disposições comunitárias respeitantes à alimentação animal relevantes para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET).

Adicionalmente, considerou-se que a actual proibição relativa à alimentação animal não deveria ser revista antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano [6] (Regulamento relativo aos subprodutos animais), nem antes de estarem disponíveis instrumentos de análise validados adequados que permitam distinguir as proteínas de ruminantes das outras proteínas animais na alimentação animal.

[6] JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

2.3. Disposições relativas à alimentação animal previstas no Regulamento EET

O artigo 7º do Regulamento EET proíbe apenas a utilização de proteínas provenientes de mamíferos na alimentação de ruminantes. As proibições previstas no artigo 7º podem, no entanto, ser tornadas extensivas a outras proteínas e outros animais mediante a adopção de disposições adicionais no Anexo IV. O artigo 7º prevê ainda a possibilidade de adoptar regras pormenorizadas de execução da proibição, em particular regras referentes à prevenção da contaminação cruzada e a métodos de recolha e análise de amostras destinados a verificar o cumprimento do disposto nesse artigo.

2.4. Outra legislação relevante

O regulamento relativo aos subprodutos animais estabelece regras rigorosas relativas à recolha, ao transporte, à armazenagem, ao manuseamento, à transformação e à utilização ou eliminação de subprodutos animais, incluindo os que se destinam a ser utilizados na alimentação de animais de criação. O regulamento inclui uma proibição bastante geral respeitante à alimentação de uma espécie animal com proteínas animais transformadas derivadas de animais da mesma espécie (proibição da reciclagem intra-espécies, ou canibalismo). Algumas proteínas, como o leite, as proteínas hidrolisadas, o fosfato dicálcico e os produtos derivados de sangue estão isentas desta proibição, visto que constituem formas naturais de consumo intra-espécies ou porque, de acordo com os pareceres científicos, são consideradas seguras.

O Regulamento relativo aos subprodutos animais constitui um quadro jurídico geral que não prejudica a aplicação de regras mais específicas com vista à erradicação e ao controlo de certas doenças, como é o caso da proibição relativa à alimentação animal. No entanto, o Regulamento estabelece um novo quadro de controlo, que permite reexaminar determinados aspectos dessa proibição. Este Regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2003.

3. Base científica da proibição relativa à alimentação animal

3.1. Proteínas de ruminantes

Os estudos epidemiológicos, os estudos sobre a transformação de subprodutos e os efeitos das proibições impostas em matéria de alimentação animal em todos os países com casos de EEB corroboram actualmente, de modo bem claro, a hipótese de que a reciclagem, em alimentos para ruminantes, de proteínas de ruminantes sujeitas a tratamento térmico inadequado constituiu a principal causa da epidemia de EEB. Algumas proteínas provenientes de ruminantes, como o fosfato dicálcico, e a gelatina e as proteínas hidrolisadas produzidas a partir de peles, foram consideradas seguras em vários pareceres do Comité Científico Director (CCD), na condição de a respectiva origem ser devidamente identificada e de serem transformadas adequadamente. Estas proteínas são objecto de derrogações, em condições muito rigorosas, no âmbito da actual proibição alargada dos alimentos para animais.

3.2. Proteínas de animais não ruminantes

As proteínas derivadas de animais não ruminantes não estiveram envolvidas em casos de EEB e não existem provas científicas que apontem para o seu envolvimento na transmissão da EEB. No entanto, revelou-se necessário proibir a sua utilização na alimentação animal por motivos de controlo. Em particular, não estão disponíveis métodos analíticos para diferenciar, nos alimentos para animais, as proteínas de ruminantes das de não ruminantes. Por conseguinte, se se usarem proteínas derivadas de não ruminantes nos alimentos para animais, não é possível detectar a presença de proteínas de ruminantes potencialmente infectadas.

No seu parecer de 17 de Setembro de 1999 sobre a reciclagem intra-espécies, o CCD examinou os riscos que podem advir, em termos de propagação de EET em animais não ruminantes, da reciclagem de subprodutos de origem animal em alimentos para animais. Neste parecer foi indicado que o risco teórico de novas EET emergentes devidas à alimentação animal poderia ser reduzido se fosse evitada a reciclagem intra-espécies.

A proibição da reciclagem intra-espécies estabelecida no nº 1 do artigo 22º do Regulamento (CE) nº 1774/2002 relativo aos subprodutos animais inclui, assim, as proteínas de animais não ruminantes, bem como condições adicionais com vista a prevenir a transmissão de EET através da alimentação animal, designadamente a obrigação de reciclar unicamente subprodutos provenientes de animais próprios para consumo humano e de tratar as proteínas de mamíferos transformadas a 133°/20'/3bar.

4. Resultado dos controlos nos Estados-Membros

4.1. Relatórios dos Estados-Membros

Os Estados-Membros transmitiram à Comissão relatórios sobre o controlo da aplicação da proibição relativa à alimentação animal em 2001 e 2002. Esses relatórios, resumidos no anexo, indicam uma redução progressiva considerável de amostras não conformes. Em 2002, o número de amostras não conformes foi muito limitado. Por outro lado, a quantidade de proteínas proibidas foi inferior a 0,5% em todas as amostras de alimentos destinados a animais de criação. Na maior parte dos casos, as amostras não conformes não são resultado de fraudes, mas sim de outras circunstâncias, como, por exemplo:

- contaminação cruzada de alimentos para ruminantes com farinha de peixe destinada a outras espécies,

- presença de roedores ou aves nas matérias-primas para alimentação animal,

- resultados duvidosos considerados positivos por precaução,

- contaminação cruzada de matérias-primas para alimentação animal durante o transporte, após transporte, no mesmo veículo, de proteínas animais transformadas (PAT) destinadas a alimentos para animais de companhia,

- gordura fundida susceptível de conter vestígios de ossos.

A possibilidade de as infracções detectadas em 2002 terem constituído um risco para a sanidade animal é mínima, uma vez que são aplicadas outras medidas, como a remoção e destruição das matérias de risco especificadas.

4.2. Inspecções efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão

O SAV efectuou missões em todos os Estados-Membros em 2001 e 2002 a fim de examinar a aplicação das disposições de prevenção das EET. O SAV detectou algumas deficiências, nomeadamente em relação aos controlos da correcta aplicação da proibição relativa à alimentação animal. As deficiências mais importantes constatadas em 2002 dizem respeito à definição dos objectivos dos programas de controlo, ao controlo do encaminhamento da farinha de peixe e às medidas de acompanhamento em caso de testes laboratoriais com resultados positivos.

Entretanto, a Comissão confirmou e clarificou algumas destas exigências na "Recomendação da Comissão relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2003 [7]".

[7] JO L 34 de 11.2.2003, p. 20.

5. Detecção de proteínas animais de espécies específicas na alimentação animal

Para controlar a proibição relativa à alimentação animal, é indispensável dispor de testes validados que permitam excluir a presença de proteínas de ruminantes nos alimentos para animais.

O exame microscópico, como previsto na Directiva 98/88/CE do Conselho, constitui actualmente o único teste oficial para a detecção de proteínas animais na alimentação animal. O teste é pouco prático, necessita de pessoal especializado, e a diferenciação das proteínas provenientes de espécies diferentes é difícil, ou mesmo impossível em certos casos.

Não se podem usar os métodos existentes baseados na detecção de ADN (por exemplo, PCR) ou de proteínas (por exemplo, imunoensaios) específicos para uma espécie em virtude de todas as proteínas provenientes de mamíferos terem de sofrer uma transformação a 133ºC/20'/3 bar antes de serem usadas nos alimentos para animais. Esta transformação desnatura o ADN bem com determinadas proteínas, deixando de ser possível demostrar de que espécie provêm.

A possibilidade de diferenciar as proteínas de ruminantes das outras proteínas animais nos alimentos para animais constitui um instrumento de controlo essencial para se poder considerar a hipótese de um abrandamento significativo da proibição em matéria de alimentação animal. Prevê-se que estarão disponíveis a curto ou médio prazo métodos de detecção de espécies específicas. Para esse efeito, a Comissão tomou diversas iniciativas, em complemento da investigação privada:

* A Comissão co-financia o projecto de investigação STRATFEED, que tem por objectivo desenvolver estratégias e métodos de detecção e quantificação de tecidos de mamíferos na alimentação animal. Este projecto teve início em 2001 e será concluído em Junho de 2004.

* Paralelamente, a Comissão financiou um ensaio interlaboratorial, coordenado pelo Instituto de Materiais e Medições de Referência, do Centro Comum de Investigação da Comissão (IRMM-JRC). Participaram neste ensaio cerca de 50 laboratórios. Os resultados indicam que é satisfatória a detecção de 0,5% de proteínas de mamíferos em alimentos para animais mas, com o método actual de detecção (exame microscópico), 50% dos laboratórios não conseguiam detectar uma contaminação de 0,1% de proteínas de mamíferos nos alimentos para animais que contenham farinha de peixe. Por outro lado, ficou claro que os métodos alternativos destinados a diferenciar as proteínas de aves e suínos das proteínas de ruminantes requerem uma validação mais completa antes de poderem ser utilizados para o controlo da proibição relativa à alimentação animal. Por forma a melhorar o desempenho dos laboratórios de controlo, será ministrada uma formação específica em Setembro de 2003. Está previsto para o final de 2003 um ensaio interlaboratorial para validar uma versão alterada do teste microscópico bem como métodos alternativos.

6. Vantagens da actual proibição alargada em matéria de alimentação animal

A actual proibição alimentar garante um elevado nível de protecção da saúde pública e tem por objectivo eliminar a exposição de mais animais ao agente da EEB através da alimentação, acabando, com o tempo, por se erradicar a doença.

As proibições anteriores, em que só a alimentação de ruminantes com farinha de carne e ossos proveniente de ruminantes ou de mamíferos era proibida, não foram eficazes. Os principais motivos do seu fracasso foram, por um lado, a contaminação cruzada de alimentos para ruminantes em fábricas de alimentos para animais ou durante a armazenagem ou o transporte e, por outro, a alimentação cruzada de ruminantes com alimentos destinados a outras espécies. Ao alargar a proibição a todos os animais de criação, é possível excluir a alimentação cruzada ao nível das explorações, sendo também muito mais fácil prevenir a contaminação cruzada nas fábricas de alimentos para animais e durante a armazenagem e o transporte.

Outro problema verificado durante as proibições anteriores era o facto de a presença de proteínas de ruminantes potencialmente contaminadas não poder ser verificada com eficácia, dado as proteínas de não ruminantes estarem legalmente autorizadas na alimentação animal e não existirem métodos analíticos específicos. A actual proibição pode ser controlada com eficácia através do exame microscópico, dado que a diferenciação da origem das proteínas (de ruminantes ou outros animais) não é necessária.

Finalmente, as disposições da actual proibição são simples e fáceis de explicar, não apenas à indústria como também ao público em geral e aos consumidores, o que pode contribuir para o aumento da confiança na segurança da carne de bovino.

7. Inconvenientes da actual proibição alargada em matéria de alimentação animal

Actualmente, os subprodutos animais provenientes de animais próprios para consumo humano são eliminados, na sua maior parte, de forma não rentável, como a incineração directa ou o enterramento em aterros. Estima-se que, de um total de 16,1 milhões de toneladas de subprodutos animais recolhidos anualmente nos Estados-Membros, 14,3 milhões de toneladas provêm de animais próprios para consumo humano. O custo total da eliminação de subprodutos nos Estados-Membros varia entre EUR100 and EUR300 por tonelada. As existências de proteínas animais transformadas continuam a aumentar nalguns Estados-Membros. No total, deveriam ser eliminadas anualmente 3 640 000 toneladas de farinha de carne e ossos, mas a capacidade de incineração na UE em 2001 era de cerca de 2 500 000 toneladas. Os dados recolhidos nos Estados-Membros em 2002 indicam importantes investimentos na capacidade de (co-)incineração, mas um aumento muito limitado no que respeita aos outros métodos de eliminação, como a produção de biogás.

A proibição em matéria de alimentação animal acarreta um acréscimo dos custos de produção de carne (aumento dos custos da alimentação animal e custos suplementares da eliminação dos subprodutos), reduzindo assim a competitividade da carne produzida na Comunidade em relação à carne produzida nos países terceiros.

8. Evolução recente

Na ausência de testes validados que permitam diferenciar as proteínas de ruminantes das proteínas de outros animais, deve manter-se a base da actual proibição relativa à alimentação animal. Por outro lado, não foi ainda possível verificar a correcta aplicação do Regulamento relativo aos subprodutos animais, uma vez que este só entrou em vigor em 1 de Maio de 2003.

Por conseguinte, a Comissão propôs introduzir as disposições actuais no Anexo IV do Regulamento EET, o que permitirá igualmente clarificar a situação jurídica. A proposta foi alvo de parecer favorável por parte do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 17 de Junho de 2003 e encontra-se agora em processo de adopção. Não foi necessário aguardar a classificação dos países em função do estatuto em matéria de EEB, dado que parecia oportuno manter a proibição à escala comunitária da utilização de proteínas animais na alimentação animal, independentemente do futuro estatuto de cada Estado-Membro em matéria de EEB.

Ao mesmo tempo, introduzem-se algumas alterações de menor importância à regras em vigor:

- a harmonização com as disposições do Regulamento relativo aos subprodutos animais (referências cruzadas, quando pertinentes, controlo do encaminhamento da farinha de peixe);

- uma derrogação que visa autorizar a utilização, na alimentação de animais que não sejam ruminantes:

- de proteínas hidrolisadas provenientes de tecidos de todos os animais não ruminantes

- de fosfato tricálcico proveniente de não ruminantes;

- uma derrogação destinada a autorizar a utilização de farinha de sangue e produtos derivados do sangue provenientes de não ruminantes na alimentação dos peixes.

As disposições podem ser reexaminadas em função de novos dados científicos, da disponibilidade de testes fiáveis e das medidas de controlo reforçadas aplicadas nos Estados-Membros. No que respeita à farinha de peixe, em particular, espera-se que os esforços permanentes da Comissão no apoio à melhoria dos métodos destinados a diferenciar a farinha de peixe das proteínas de mamíferos possa resultar na reapreciação da proibição da farina de peixe num horizonte de 6 a 12 meses.

ANEXO

Evolução das infracções às disposições de proibição alargada em matéria de alimentação animal, com base nas informações transmitidas à Comissão até 1 de Maio de 2003.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>