Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a assinar, ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade Europeia, ao Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, e que autoriza a Áustria e o Luxemburgo a aderirem, no interesse da Comunidade Europeia, aos instrumentos subjacentes

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Regime internacional em vigor

A compensação pelos danos resultantes da poluição por hidrocarbonetos causada por navios é regulada por duas convenções internacionais. A Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos (CLC), de 1969, e a Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos (Convenção FIPOL), de 1971, estabeleceram um sistema de responsabilidade em dois níveis, assente na responsabilidade objectiva, mas limitada, do proprietário registado do navio, e num Fundo, financiado pelos destinatários dos hidrocarbonetos, que assegura uma compensação (indemnização) para as vítimas dos danos resultantes da poluição por hidrocarbonetos que não consigam obter do proprietário do navio uma indemnização integral. A Convenção CLC entrou em vigor em 1975 e a Convenção FIPOL em 1978. O regime instituído pelas ditas convenções foi objecto de uma revisão em 1992, tendo ambas as convenções sido alteradas por protocolos. Os protocolos de 1992 às Convenções CLC e FIPOL entraram em vigor em 1996. Todos os Estados-Membros da UE com costa marítima são partes nos dois protocolos de 1992.

O primeiro nível de responsabilidade, a responsabilidade do proprietário do navio, é regulado pela CLC. A responsabilidade do proprietário do navio é objectiva e não depende, por isso, da existência de culpa ou negligência da sua parte. O proprietário está normalmente autorizado a limitar a sua responsabilidade a um montante associado à arqueação do navio, cujo máximo ascende actualmente a EUR 72 milhões para os navios de maior dimensão. O proprietário só perde o direito de limitar a sua responsabilidade se ficar provado que os danos devidos à poluição foram resultantes de acto ou omissão seus, cometidos com a intenção de causar um prejuízo, ou de forma imprudente e com conhecimento de que tal prejuízo poderia provavelmente ocorrer. A CLC também exige que os proprietários tenham um seguro de responsabilidade e concede aos lesados o direito de intentarem acções directamente contra o segurador até aos limites de responsabilidade do proprietário.

O regime da Convenção CLC é complementado pelo Fundo Internacional para a compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos (FIPOL), estabelecido pela Convenção FIPOL com o intuito de compensar as vítimas quando a responsabilidade do proprietário é insuficiente para cobrir os danos. O recurso ao Fundo pode verificar-se em três casos. O mais comum é quando os danos excedem a responsabilidade máxima do proprietário. O segundo caso é quando o proprietário pode invocar algum dos argumentos de defesa admitidos pela CLC [1]. O último caso é quando o proprietário (e a sua seguradora) é financeiramente incapaz de cumprir as suas obrigações. O montante máximo de compensação pelo FIPOL é de cerca de EUR 162 milhões. O Fundo é financiado pelas contribuições das companhias ou outras entidades destinatárias dos hidrocarbonetos transportados por via marítima. Assim, em caso de derrame de hidrocarbonetos, todos os destinatários de hidrocarbonetos a nível mundial que estejam estabelecidos nos Estados partes na Convenção FIPOL contribuirão para a compensação e para as despesas administrativas do Fundo, independentemente de onde tenham ocorrido os danos por poluição. O FIPOL não pagará qualquer indemnização se os danos por poluição tiverem resultado de acto de guerra ou de um derrame proveniente de um navio de guerra. Também é necessário provar que os hidrocarbonetos são provenientes de um navio petroleiro.

[1] Nos termos do nº 2 do artigo III da CLC o proprietário do navio não será responsável se provar que o prejuízo:

As vítimas dos derrames de hidrocarbonetos podem apresentar os pedidos de indemnização directamente ao Fundo e, se estes pedidos forem justificados e preencherem os critérios pertinentes, o Fundo indemnizará o requerente directamente. Se o total dos pedidos de indemnização aprovados exceder o limite máximo do FIPOL, todas as indemnizações serão reduzidas de forma proporcional. Os requerentes podem também decidir intentar uma acção junto dos tribunais do Estado em que os danos ocorreram. Desde que foi criado, em 1978, o Fundo Internacional para a compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos tratou mais de 100 casos, a maioria dos quais estava dentro dos limites de compensação; as vítimas puderam, assim, ser totalmente indemnizadas com base na avaliação do Fundo sobre a validade dos pedidos.

Todavia, foi recentemente questionada a adequação dos limites máximos de indemnização do FIPOL 1992. Na sequência do acidente do Erika, em Dezembro de 1999, iniciou-se um processo tendente a aumentar os limites actualmente estabelecidos nas Convenções CLC e FIPOL, de acordo com um procedimento de alteração simplificado específico previsto nas mesmas. O aumento máximo no âmbito de tal procedimento depende de vários factores, não se facilitando, neste momento, aumentos superiores a 50% dos montantes máximos actuais. Prevê-se que estas alterações entrem em vigor em 1 de Novembro de 2003.

Posição da Comissão

A Comissão considera que um aumento de 50% dos limites existentes, elevando o montante total para cerca de 250 milhões de euros, é insuficiente para garantir a protecção adequada das vítimas de um eventual grande derrame de hidrocarbonetos na Europa. Por conseguinte, a Comissão propôs, em Dezembro de 2000, um regulamento que complementasse o regime internacional em vigor, criando um fundo complementar europeu, o Fundo COPE, para indemnizar as vítimas dos derrames de hidrocarbonetos em águas europeias [2]. O Fundo COPE apenas indemnizará as vítimas cujos pedidos de indemnização tenham sido considerados justificados, mas que, mesmo assim, não tenham conseguido obter uma indemnização integral ao abrigo do regime internacional, devido ao facto de os limites de indemnização serem insuficientes. A indemnização pelo Fundo COPE baseia-se, portanto, nos mesmos princípios e regras que norteiam o actual regime internacional, mas terá um limite de 1 000 milhões de euros, montante considerado suficiente para qualquer catástrofe previsível.

[2] COM(2000)802 final de 6.12.2000.

Desenvolvimentos a nível das instituições da UE

A proposta da Comissão foi aprovada pelo Parlamento Europeu com algumas alterações [3], mas ainda não foi objecto de uma posição do Conselho. Apesar de a maioria dos Estados-Membros aprovar o objectivo de instituir um limite máximo de cobertura superior através de um mecanismo complementar, bem como os princípios subjacentes à proposta de regulamento, a sua opinião generalizada é de que é preferível tratar esta questão a nível internacional, se possível. O Conselho Transportes de Dezembro de 2000 adoptou conclusões sobre a necessidade de melhorar o regime internacional em vigor, incluindo um aumento substancial dos limites máximos da responsabilidade e compensação. Em Junho de 2001, o Conselho adoptou uma abordagem comum no âmbito da qual os Estados-Membros assumiram o compromisso de apoiar a criação e participar na aplicação de um regime complementar de compensação pela poluição por hidrocarbonetos que preveja a indemnização integral.

[3] As propostas de alteração foram adoptadas pelo Parlamento Europeu em 13 de Junho de 2001.

Após o acidente do Prestige, em Novembro de 2002, o Conselho insistiu mais veementemente na necessidade de estabelecer um limite mais elevado de indemnização. Mais recentemente, a Cimeira Europeia de 21 de Março de 2002 confirmou as opiniões expressas em várias reuniões do Conselho realizadas em Dezembro, apelando aos Estados-Membros para que:

"no que diz respeito às indemnizações das vítimas da poluição, incluindo danos ambientais, proponham, no âmbito da próxima conferência diplomática da OMI em Maio, o aumento do actual tecto de indemnização para mil milhões de euros; caso não seja possível um resultado positivo no âmbito da OMI, trabalhem sobre a actual proposta de regulamento que estabelece um fundo europeu específico dotado de um montante de mil milhões de euros, tendo em vista a instituição do fundo até final do ano, recorrendo o mais possível ao financiamento privado"

Quanto ao calendário, as Conclusões do Conselho "Transportes" de 6 de Dezembro de 2002, aprovadas, uma semana depois, pela Cimeira de Copenhaga, foram ainda mais claras no seu ponto 12:

REAFIRMA o apoio dos Estados-Membros ao estabelecimento de um fundo de indemnização complementar, desenvolvido na IMO, de que serão beneficiários as vítimas da poluição causada por hidrocarbonetos, que possa cobrir os eventuais futuros derrames de hidrocarbonetos nas águas dos Estados-Membros da UE até ao montante de 1 000 milhões de Euros, que preveja um mecanismo rápido de pagamento e que esteja operacional em finais de 2003, e a intenção dos Estados-Membros que são partes nos actuais regimes globais de indemnização de ratificarem o novo fundo complementar. CONCORDA, caso o fundo de indemnização complementar não seja estabelecido, em examinar imediatamente um regulamento relativo ao estabelecimento de um fundo para indemnização pelos danos causados pela poluição por hidrocarbonetos em águas europeias, com o objectivo de estabelecer tal fundo antes do final de 2003

Evolução a nível internacional

Em Fevereiro de 2000, foi criado um grupo de trabalho intersessões pelo Fundo FIPOL para debater a necessidade de melhorar o regime internacional em vigor de responsabilidade e indemnização pelos danos resultantes da poluição por hidrocarbonetos. Na fase inicial dos debates, a questão da criação de um fundo complementar facultativo revelou-se um dos pontos fundamentais da agenda do grupo de trabalho. Como resultado, Assembleia FIPOL de 1992 aprovou, em 19 de Outubro de 2001, um projecto de protocolo. O Protocolo à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, (a seguir designado "Protocolo do Fundo Complementar") foi finalmente adoptado por uma Conferência Diplomática na Organização Marítima Internacional em 16 de Maio de 2003.

As características fundamentais do Fundo Complementar assemelham-se bastante às do Fundo COPE proposto pela Comissão. Apesar das soluções administrativas diferirem, esses Fundos partilham o mesmo objectivo, ou seja, prever uma indemnização complementar para os pedidos aprovados pelo FIPOL de 1992. O Fundo Complementar estará, consequentemente, estreitamente associado ao regime FIPOL de 1992 e a participação neste último é condição para a aceitação do Protocolo do Fundo Complementar. Os limites máximos de indemnização pelo Fundo Complementar foram estabelecidos em 750 milhões DSE, que, na altura da adopção, correspondiam a cerca de 920 milhões de Euros ou 1 000 milhões de dólares. É provável que o número de Estados participantes nesse fundo seja consideravelmente mais reduzido do que no FIPOL 1992, uma vez que muitos Estados partes neste último não consideram actualmente necessária tal protecção suplementar.

Legislação comunitária

Até à data, a indemnização dos danos resultantes da poluição por hidrocarbonetos tem sido apenas regulada por convenções internacionais e pela legislação nacional. A indemnização desses danos não é objecto de regras comunitárias específicas. No entanto, como acima referido, as questões relativas à indemnização complementar por danos resultantes da poluição por hidrocarbonetos revestem-se de um significativo interesse comunitário.

Além disso, o Protocolo do Fundo Complementar inclui disposições sobre a jurisdição, o reconhecimento e a execução de decisões judiciais relativas à aplicação da Convenção. Esses artigos afectam disposições do direito comunitário, nomeadamente o Regulamento (CE) n° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [4].

[4] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1

O Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho

O Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho estabelece um conjunto de regras comuns relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. O regulamento é vinculativo para todos os Estados-Membros, à excepção da Dinamarca. A Convenção de Bruxelas de 1968 mantém-se em vigor no que respeita às relações entre a Dinamarca e os restantes Estados-Membros.

As regras comuns em matéria de competência judiciária previstas no dito regulamento aplicam-se quando o requerido é domiciliado num dos Estados-Membros vinculados pelo regulamento, ao passo que um requerido não domiciliado num Estado-Membro pode ser demandado nos tribunais de qualquer Estado-Membro, em conformidade com as regras de competência judiciária aplicáveis nesse Estado-Membro. O sistema de determinação da competência judiciária baseia-se, em primeiro lugar, no domicílio do requerido. Além disso, em relação a todas as questões de natureza extracontratual, uma pessoa domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada no Estado-Membro onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso. No que se refere a questões relativas ao seguro, uma seguradora domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada: a) nos tribunais do Estado do seu domicílio, ou b) no Estado-Membro do domicílio do requerente, no caso de acções instauradas pelo tomador do seguro, pelo segurado ou por um beneficiário, ou c) caso se trate de uma co-seguradora, no tribunal perante o qual se interpõe a acção contra a seguradora principal. Relativamente ao seguro de responsabilidade, a seguradora pode, além disso, ser demandada nos tribunais do lugar em que o acto danoso se verificou, bem como, se a lei do foro o permitir, ser chamada perante o tribunal junto do qual foi proposta a acção do lesado contra o segurado.

O Regulamento (CE) nº 44/2001 determina que uma decisão proferida num Estado-Membro será reconhecida e executada nos outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer procedimento especial. Todavia, prevêem-se determinados fundamentos de recusa de reconhecimento para ter em conta as considerações de política pública, o respeito pelos direitos de defesa e a existência de determinadas decisões judiciais inconciliáveis.

Regime de determinação da competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões judiciais do Protocolo Complementar

Contrariamente aos critérios múltiplos previstos no Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho para a determinação do foro competente, o artigo 7º do Protocolo do Fundo Complementar atribui, como regra principal, a competência exclusiva ao Estado Parte no qual se registam os danos provocados pela poluição. Isto é feito através de uma referência aos artigos correspondentes das Convenções CLC e FIPOL de 1992. No que se refere a acções que envolvem o Fundo Complementar, os nºs 2 e 3 do artigo 7º prevêem regras de competência igualmente restritivas. O Protocolo relativo ao Fundo Complementar atribui ainda a competência exclusiva para decidir de todas as questões relativas à repartição e distribuição do fundo aos tribunais do Estado no qual o proprietário do navio ou a seguradora tenham constituído um fundo para beneficiarem do direito de limitarem a sua responsabilidade.

Além disso, através de uma referência ao artigo X da Convenção CLC, o artigo 8º do Protocolo do Fundo Complementar exige o reconhecimento das decisões proferidas pelos tribunais competentes quando deixam de ser passíveis de recurso ordinário, excepto se tiverem sido obtidas de forma fraudulenta, o requerido não tiver sido devidamente notificado ou não lhe tiver sido dada uma oportunidade justa de apresentar o seu caso. As decisões judiciais são executórias nos Estados Partes logo que estiverem cumpridos os trâmites impostos pelo Estado no qual a decisão foi proferida que não poderão dar lugar à reapreciação do mérito da causa.

Competência comunitária no que respeita ao Protocolo do Fundo Complementar

As questões reguladas pelo Protocolo do Fundo Complementar são da competência comunitária exclusiva. As disposições relativas à determinação da competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais, previstas nos seus artigos 7º e 8º, afectam as regras correspondentes previstas no Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho.

Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros, agindo a título individual ou colectivamente, perdem o direito de assumir obrigações para com países terceiros na medida em que e quando entram em vigor regras comuns passíveis de ser afectadas por essas obrigações. Consequentemente, a Comunidade tem competência exclusiva para negociar, celebrar e satisfazer tais compromissos internacionais.

No entender da Comissão, os artigos referentes à determinação da competência judiciária e ao reconhecimento e execução das decisões judiciais deverão, na medida do possível, ser compatíveis com a legislação comunitária neste domínio. Todavia, a este respeito, é necessário reconhecer a natureza muito específica do Protocolo Complementar. Tal como acima referido, o objectivo do Protocolo consiste apenas em completar o regime de compensação existente e prever fundos adicionais para dar resposta aos pedidos de indemnização não integralmente cobertos pela Convenção FIPOL de 1992. O Protocolo nunca se aplicará a pedidos de indemnização que não tenham sido tratados ao abrigo do regime previsto no Fundo 1992. No que se refere à determinação do foro competente, o Fundo Complementar está, por conseguinte, intrinsecamente ligado ao regime de 1992. Por motivos de ordem prática, as disposições relativas à competência judiciária deverão, consequentemente, corresponder às previstas na Convenção FIPOL de 1992, que não foi revista recentemente. Por conseguinte, as divergências em matéria de determinação da competência judiciária entre o sistema relativo à poluição por hidrocarbonetos e o regime comunitário não deverão ser tratadas no contexto do Protocolo do Fundo Complementar.

No que se refere às regras relativas ao reconhecimento e execução das decisões judiciais, a Comissão considera essencial que o Capítulo III do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho continue a ser aplicado entre os Estados-Membros quando se trate do reconhecimento e execução, num Estado-Membro, de decisões proferidas por um tribunal de outro Estado-Membro.

Perante o que precede, a Comissão pediu ao Conselho um mandato para negociar certas partes do Protocolo do Fundo Complementar. O mandato proposto incluía a negociação de um artigo prevendo a possibilidade de a Comunidade ser Parte no Protocolo. Além disso, no entender da Comissão, era necessário prever um mecanismo que garanta que as regras comunitárias em matéria de reconhecimento e execução de decisões judiciais possam continuar a ser aplicadas. Pelo contrário, não se considerou necessário alterar as disposições relativas à competência judiciária no Protocolo do Fundo Complementar. No entanto, a Comissão acrescentava que, caso as Convenções CLC e FIPOL 1992 sejam revistas, o que pode acontecer nos próximos anos, é necessário analisar pormenorizadamente a compatibilidade entre o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho e o regime internacional de compensação pelos danos resultantes da poluição por hidrocarbonetos, bem como os motivos das eventuais disparidades.

O Conselho "Justiça e Assuntos Internos" adoptou, em 19 de Dezembro de 2002, um mandato de negociação do Protocolo do Fundo Complementar. Esse mandato não inclui, como fora proposto pela Comissão, a negociação de uma cláusula de adesão para a Comunidade, mas prevê efectivamente que:

"A Comissão deverá assegurar que o regime de reconhecimento e execução de decisões judiciais estabelecido no Regulamento (CE) nº 44/2002 do Conselho continue a ser aplicado ao reconhecimento e execução de decisões proferidas pelos Tribunais de um Estado-Membro noutro Estado-Membro. Nessa matéria, a Comissão deverá proceder aos necessários contactos com os Estados terceiros com bastante antecedência em relação à Conferência Diplomática de 12-16 de Março de 2003."

Na sequência dos debates com os Estados-Membros e os Estados terceiros, a Comissão apresentou à Conferência Diplomática uma proposta de aditamento de um novo nº 2 ao projecto de artigo 8º do Protocolo do Fundo Complementar [5]. Eis o texto desse novo número proposto:

[5] Documento LEG/CONF. 14/7 da IMO

"2. Um Estado que seja Parte no presente Protocolo pode aplicar outras regras relativas ao reconhecimento e à execução de decisões, desde que o seu efeito seja garantir que as decisões sejam reconhecidas e executadas pelo menos na mesma medida que o previsto no nº 1."

O aditamento deste número foi aceite pela Conferência Diplomática.

Consequentemente, o texto do Protocolo Complementar não prevê que a Comunidade enquanto tal conclua o Protocolo. Para salvaguardar os interesses comunitários tendo em conta a sua competência externa e permitir, simultaneamente, aos Estados-Membros ratificar o Protocolo, propõe-se uma decisão do Conselho que autorize os Estados-Membros a concluir o Protocolo. O Conselho poderá assim, excepcionalmente, autorizar os Estados-Membros, à excepção da Dinamarca, a assinarem e ratificarem o Protocolo do Fundo Complementar no interesse da Comunidade.

Esta medida deve ser considerada uma solução provisória. A longo prazo, na primeira oportunidade, o Protocolo do Fundo Complementar e os instrumentos subjacentes deverão ser revistos para que a Comunidade Europeia possa concluir os instrumentos.

À luz do compromisso assumido pelos Ministros dos Transportes e pelos Chefes de Estado e de Governo da UE, para que o novo fundo esteja totalmente operacional antes do final de 2003, tem de aplicar-se um calendário muito apertado para a ratificação do novo Protocolo. O Protocolo do Fundo Complementar entrará em vigor, nos termos do seu artigo 21º, três meses depois de oito Estados, representando um total de, pelo menos, 450 milhões de toneladas de hidrocarbonetos contribuintes, se terem tornado suas Partes Contratantes. Para tornar o Protocolo operacional é, assim, suficiente a acção dos Estados-Membros da UE só por si.

O caso especial da Áustria e do Luxemburgo

Dois Estados-Membros não são ainda Partes Contratantes nas Convenções CLC e FIPOL subjacentes, o que constitui condição prévia para a conclusão do Protocolo do Fundo Complementar. As Convenções CLC e FIPOL subjacentes suscitam questões semelhantes no que respeita à relação com o Regulamento (CE) nº 44/2001. Em 19 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a preparar o mais rapidamente possível uma autorização para a Áustria e o Luxemburgo aderirem aos instrumentos subjacentes. Por conseguinte, propõe-se que a presente decisão inclua igualmente uma autorização para esses dois Estados-Membros aderirem às Convenções CLC e FIPOL.

Atendendo a que esse processo de adesão demorará inevitavelmente algum tempo, propõe-se que a Áustria e o Luxemburgo assinem, ratifiquem ou adiram ao Protocolo do Fundo Complementar até 31 de Dezembro de 2005.

Conclusão

Pelas razões atrás expostas, a Comissão recomenda que o Conselho adopte a decisão que se segue.

Nem a decisão propriamente dita nem a conclusão pelos Estados-Membros do Protocolo do Fundo Complementar terão quaisquer implicações no orçamento comunitário.

2003/0209 (AVC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a assinar, ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade Europeia, ao Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, e que autoriza a Áustria e o Luxemburgo a aderirem, no interesse da Comunidade Europeia, aos instrumentos subjacentes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61º, o nº 5 do seu artigo 67º e os nºs 2, primeiro parágrafo, e 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu [7],

[7] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, (a seguir designado "Protocolo do Fundo Complementar") destina-se a garantir a indemnização adequada, pronta e efectiva das pessoas que sofrem danos causados pelos derrames de hidrocarbonetos provenientes de petroleiros. Ao aumentar significativamente os limites de indemnização previstos pelo actual regime internacional, o Protocolo do Fundo Complementar aborda uma das deficiências mais significativas da regulamentação internacional relativa à responsabilidade pela poluição causada por hidrocarbonetos.

(2) Os artigos 7º e 8º do Protocolo do Fundo Complementar afectam a legislação comunitária em matéria de competência judiciária e o reconhecimento e a execução das decisões judiciais, como previstos no Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [8].

[8] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1

(3) A Comunidade e os Estados-Membros dispõem de competência partilhada no que se refere às matérias abrangidas pelo Protocolo do Fundo Complementar, dispondo a Comunidade de competência exclusiva no que se refere aos seus artigos 7º e 8º.

(4) Nos termos do Protocolo do Fundo Complementar, apenas podem ser Parte no Protocolo Estados soberanos; não é, por conseguinte, possível a Comunidade ratificar ou aderir ao Protocolo, nem se prevê que o possa fazer num futuro próximo.

(5) Por conseguinte, e no interesse da Comunidade, importa que o Conselho autorize todos os Estados-Membros a assinarem e concluírem o Protocolo do Fundo Complementar nas condições estabelecidas na presente decisão.

(6) De acordo com os artigos 1º e 2º do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não lhe está vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(7) Apenas as Partes Contratantes nos instrumentos subjacentes se podem tornar Partes Contratantes no Protocolo do Fundo Complementar. A Áustria e o Luxemburgo não são, neste momento, Partes nos instrumentos subjacentes. Uma vez que os instrumentos subjacentes contêm disposições que afectam o Regulamento (CE) nº 44/2001, a Áustria e o Luxemburgo deverão igualmente ser autorizados a aderir a esses instrumentos.

(8) Os Estados-Membros deverão assinar, ratificar ou aderir ao Protocolo no mais breve prazo possível e, de qualquer modo, antes do final de 2003.

(9) A situação da Áustria e do Luxemburgo é diferente na medida em que não se podem tornar Partes Contratantes no Protocolo do Fundo Complementar até terem aderido aos instrumentos subjacentes. Por este motivo, a Áustria e o Luxemburgo deverão assinar, ratificar ou aderir ao Protocolo do Fundo Complementar até 31 de Dezembro de 2005 o mais tardar,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Os Estados-Membros são autorizados a assinar, ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade Europeia, ao Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, (o "Protocolo do Fundo Complementar") nas condições estabelecidas nos artigos que se seguem.

O texto do Protocolo do Fundo Complementar consta do Anexo 1 da presente decisão.

2. A Áustria e o Luxemburgo são igualmente autorizados a aderir aos instrumentos subjacentes.

O texto dos instrumentos subjacentes consta dos Anexos 2 e 3 da presente decisão.

3. Para efeitos da presente decisão, entende-se por "convenções subjacentes" o Protocolo de 1992 que altera a Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos (CLC), de 1969, e o Protocolo de 1992 que altera a Convenção internacional para a constituição de um fundo internacional para a compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos (Convenção FIPOL), de 1971.

Artigo 2°

Quando assinarem, ratificarem ou aderirem aos instrumentos referidos no artigo 1º, os Estados-Membros informarão, por escrito, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional de que a respectiva assinatura, ratificação ou adesão se efectuou nos termos da presente decisão.

Artigo 3º

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assinar, ratificar ou dar de qualquer outro modo o seu consentimento expresso a ficarem vinculados pelo Protocolo do Fundo Complementar no mais breve prazo possível e, de qualquer modo, antes do final de 2003.

A Áustria e o Luxemburgo tomarão as medidas necessárias para assinar, ratificar ou dar de qualquer outro modo o seu consentimento expresso a ficarem vinculados pelo Protocolo do Fundo Complementar antes de 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 4º

Os Estados-Membros farão, logo que possível, tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que o Protocolo do Fundo Complementar, e as convenções subjacentes, sejam alterados de forma a permitir à Comunidade tornar-se Parte Contratante neles.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho,

O Presidente

ANEXO 1

PROTOCOLO DE 2003 À CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO INTERNACIONAL PARA COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS DEVIDOS À POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS, DE 1992 [9]

[9] Convém assinalar que, embora o texto do Protocolo reproduzido no presente anexo seja o texto adoptado pela Conferência Diplomática em 16 de Maio de 2003, não constitui o texto oficial do Protocolo, que ainda não se encontrava disponível na altura da adopção da presente proposta. Entende-se que o texto oficial, logo que disponível, terá precedência em relação ao texto reproduzido no presente anexo.

OS ESTADOS CONTRATANTES NO PRESENTE PROTOCOLO,

TENDO PRESENTE a Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil por prejuízos causados pela poluição por hidrocarbonetos, 1992 (a seguir designada "CLC 1992"),

TENDO CONSIDERADO a Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, (a seguir designada "a Convenção FIPOL 1992"),

AFIRMANDO a importância de manter a viabilidade do sistema internacional de responsabilidade e indemnização pela poluição causada por hidrocarbonetos,

NOTANDO que a indemnização máxima permitida pela Convenção FIPOL 1992 poderá ser insuficiente para satisfazer as necessidades de indemnização em certas circunstâncias nalguns Estados Contratantes nessa Convenção,

RECONHECENDO que alguns Estados Contratantes nas Convenções CLC 1992 e FIPOL 1992 consideram necessário e urgente disponibilizar fundos complementares para indemnizações através da criação de um regime complementar a que os Estados podem aderir se assim o desejarem,

CONVICTOS de que o regime complementar deverá procurar garantir que as vítimas dos danos causados pela poluição por hidrocarbonetos sejam indemnizadas integralmente pelas suas perdas ou danos, e igualmente aliviar as dificuldades sentidas pelas vítimas nos casos em que existe o risco de que o montante da indemnização disponível ao abrigo das Convenções CLC 1992 e FIPOL 1992 seja insuficiente para pagar integralmente as indemnizações estabelecidas e que, em consequência disso, o FIPOL 1992 tenha decidido provisoriamente que apenas pagará uma percentagem de qualquer indemnização estabelecida,

CONSIDERANDO que a adesão ao regime complementar apenas estará aberto aos Estados Contratantes na Convenção FIPOL 1992,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Disposições gerais Artigo 1°.

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

1. "Convenção CLC de 1992", a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992;

2. "Convenção FIPOL 1992", a Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992;

3. "Fundo de 1992", o Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, criado no âmbito da Convenção FIPOL 1992;

4. "Estado Contratante", um Estado Contratante no presente Protocolo, salvo declaração em contrário;

5. Quando forem incorporadas no presente Protocolo, através de uma referência, disposições da Convenção FIPOL 1992, o termo "Fundo" dessa convenção terá a acepção de "Fundo Complementar", salvo declaração em contrário;

6. "Navio", "Pessoa", "Proprietário", "Hidrocarbonetos", "Prejuízo por poluição", "Medidas de salvaguarda" e "Incidente" têm a mesma acepção que no artigo I da CLC 1992;

7. "Hidrocarbonetos contribuintes", "Unidade de conta", "Tonelada", "Garante" e "Instalação terminal" têm a mesma acepção que no artigo 1º da Convenção FIPOL 1992, salvo declaração em contrário;

8. "Pedido de indemnização procedente", um pedido de indemnização que tenha sido reconhecido pelo FIPOL 1992 ou aceite como admissível por decisão de um tribunal competente vinculativa para o FIPOL 1992 e não passível de recurso ordinário e que teria sido integralmente pago se o limite estabelecido no nº 4 do artigo 4º da Convenção FIPOL não tivesse sido aplicado a esse incidente;

9. "Assembleia", a Assembleia do Fundo Internacional Complementar de Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 2003, salvo indicação em contrário;

10. "Organização", a Organização Marítima Internacional;

11. "Secretário-Geral", o Secretário-Geral da Organização.

Artigo 2°

1. É estabelecido um fundo internacional complementar para indemnização pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, cuja designação será "Fundo Internacional Complementar para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 2003" (a seguir designado "o Fundo Complementar").

2. O Fundo Complementar será reconhecido em cada Estado Contratante como pessoa colectiva com capacidade, nos termos da lei desse Estado, para assumir direitos e obrigações e ser parte em acções judiciais intentadas perante os tribunais desse Estado. Cada Estado Contratante reconhecerá o Director do Fundo Complementar como representante legal do Fundo Complementar.

Artigo 3º

O presente Protocolo aplica-se exclusivamente:

a) aos danos por poluição causados:

i) no território, incluindo no mar territorial, de um Estado Contratante, e

ii) na zona económica exclusiva de um Estado Contratante, estabelecida em conformidade com o direito internacional, ou, caso um Estado Contratante não tenha estabelecido tal zona, numa zona exterior e contígua ao mar territorial desse Estado, determinada pelo mesmo em conformidade com o direito internacional, não superior a 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do seu mar territorial;

b) às medidas de salvaguarda, onde quer que sejam tomadas, destinadas a evitar ou minimizar tais danos.

Indemnização complementar Artigo 4º

1. O Fundo Complementar pagará uma indemnização a qualquer pessoa que sofra danos causados pela poluição, se essa pessoa não tiver podido obter uma indemnização integral e adequada em resposta a um pedido de indemnização procedente relativo a esses danos nos termos da Convenção FIPOL 1992, porque o montante total dos danos excede, ou existe o risco de exceder, o limite de indemnização aplicável estabelecido no nº 4 do artigo 4º da Convenção FIPOL 1992 para cada incidente.

2(a) O montante global das indemnizações pagáveis pelo Fundo Complementar por força do presente artigo relativamente a cada incidente será limitado de modo a que a soma desse montante e do montante das indemnizações efectivamente pagas ao abrigo da Convenção CLC 1992 e da Convenção FIPOL 1992 que se inscrevam no âmbito de aplicação do presente Protocolo não exceda 750 milhões de unidades de conta.

b) O montante de 750 milhões de unidades de conta mencionado no nº 2, alínea a) será convertido em moeda nacional com base no valor dessa moeda por referência ao direito de saque especial à data determinada pela Assembleia do FIPOL 1992 para a conversão do montante máximo pagável nos termos da CLC 1992 e da Convenção FIPOL 1992.

3. Caso o montante dos pedidos de indemnização imputáveis ao Fundo Complementar exceda o montante total das indemnizações pagáveis nos termos do nº 2, o montante disponível será repartido de modo a que a proporção entre o pedido de indemnização procedente e o montante da indemnização efectivamente recebida pelo credor ao abrigo do presente Protocolo seja a mesma para todos os credores.

4. O Fundo Complementar pagará uma indemnização relativamente aos pedidos procedentes definidos no nº 8 do artigo 1º e apenas relativamente a esses pedidos.

Artigo 5º

O Fundo Complementar pagará uma indemnização quando a Assembleia do FIPOL 1992 considerar que o montante total dos pedidos de indemnização procedentes exceder, ou existir o risco de exceder, o montante total de indemnização previsto no nº 4 do artigo 4º da Convenção FIPOL 1992 e que, em consequência disso, a Assembleia do FIPOL 1992 tenha decidido provisória ou definitivamente que apenas serão efectuados pagamentos em relação a uma percentagem de um pedido procedente. A Assembleia do Fundo Complementar decidirá então se e em que medida o Fundo Complementar pagará a proporção de um pedido procedente não paga ao abrigo da Convenção CLC 1992 e da Convenção FIPOL 1992.

Artigo 6º

1. Sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 15º, o direito a ser indemnizado pelo Fundo Complementar apenas prescreverá se também prescrever em relação ao FIPOL 1992 nos termos do artigo 6º da Convenção FIPOL 1992.

2. Um pedido de indemnização junto do FIPOL 1992 será considerado um pedido de indemnização do mesmo requerente junto do Fundo Complementar.

Artigo 7º

1. O disposto nos nºs 1, 2, 4, 5, e 6 do artigo 7º da Convenção FIPOL 1992 aplicar-se-á às acções de indemnização introduzidas junto do Fundo Complementar em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do presente Protocolo.

2. Caso tenha sido intentada uma acção judicial de indemnização por danos causados pela poluição junto de um tribunal competente nos termos do artigo IX da Convenção CLC 1992 contra o proprietário de um navio ou o seu garante, esse tribunal terá competência jurisdicional exclusiva para qualquer acção de indemnização contra o Fundo Complementar nos termos do artigo 4º do presente Protocolo em relação aos mesmos danos. No entanto, caso uma acção de indemnização por danos causados pela poluição ao abrigo da Convenção CLC 1992 tenha sido intentada junto de um tribunal de um Estado Contratante na Convenção CLC 1992 mas não no presente Protocolo, qualquer acção relativa ao Fundo Complementar ao abrigo do artigo 4º do presente Protocolo poderá, ao critério do requerente, ser introduzida junto de um tribunal do Estado em que o Fundo Complementar tem sede ou junto de qualquer tribunal de um Estado Contratante no presente Protocolo que seja competente nos termos do artigo IX da Convenção CLC 1992.

3. Não obstante o disposto no nº 1, caso uma acção de indemnização por danos causados pela poluição contra o FIPOL 1992 tenha sido intentada junto de um tribunal de um Estado Contratante na Convenção FIPOL 1992 mas não no presente Protocolo, qualquer acção relacionada contra o Fundo Complementar ao abrigo do artigo 4º do presente Protocolo poderá, ao critério do requerente, ser introduzida junto de um tribunal do Estado em que o Fundo Complementar tem sede ou junto de qualquer tribunal de um Estado Contratante que seja competente nos termos do nº 1.

Artigo 8.º

1. Sob reserva de qualquer decisão relativa à repartição referida no nº 3 do artigo 4º do presente Protocolo, toda a sentença proferida contra o Fundo Complementar por um tribunal competente por força do artigo 7º do presente Protocolo, que se tenha tornado executória no Estado de origem e já não seja passível de recurso ordinário nesse Estado, será reconhecida e executória em todos os Estados Contratantes nas mesmas condições que as previstas no artigo X da Convenção CLC 1992.

2. Um Estado Contratante pode aplicar outras regras relativas ao reconhecimento e à execução de decisões, desde que o seu efeito seja garantir que as decisões judiciais sejam reconhecidas e executadas pelo menos na mesma medida que o previsto no nº 1.

Artigo 9º

1. O Fundo Complementar adquirirá por sub-rogação, relativamente ao montante de qualquer indemnização por danos causados pela poluição pagos pelo Fundo Complementar por força do nº 1 do artigo 4º do presente Protocolo, os direitos que a pessoa assim indemnizada pode invocar ao abrigo da Convenção CLC 1992 contra o proprietário ou o seu garante.

2. O Fundo Complementar adquirirá por sub-rogação os direitos que a pessoa por ele indemnizada pode invocar ao abrigo da Convenção CLC 1992 contra o FIPOL 1992.

3. Nada no presente Protocolo prejudicará qualquer direito de recurso ou sub-rogação do Fundo Complementar contra pessoas distintas das referidas nos números precedentes. De qualquer forma, o direito de sub-rogação do Fundo Complementar contra essas pessoas não poderá ser menos favorável que o de um segurador da pessoa a quem tiver sido paga uma indemnização.

4. Sem prejuízo de outros direitos de sub-rogação ou de recurso contra o Fundo Complementar que possam existir, um Estado Contratante ou um seu organismo que tenha pago uma indemnização por danos causados pela poluição em conformidade com as disposições do direito nacional adquirirá por sub-rogação os direitos de que a pessoa assim indemnizada teria gozado por força do presente Protocolo.

Contribuições Artigo 10º

1. As contribuições anuais para o Fundo Complementar serão efectuadas, relativamente a cada Estado Contratante, por qualquer pessoa que, no ano referido no nº 2, alíneas a) ou b), do artigo 11º, tenha recebido, no total, quantidades superiores a 150 000 toneladas:

a) de hidrocarbonetos contribuintes transportados por mar para os portos ou instalações terminais situados em território desse Estado nesses portos ou terminais; bem como

b) de hidrocarbonetos contribuintes que tenham sido transportados por mar e descarregados num porto ou instalação terminal de um Estado não-Contratante em quaisquer instalações situadas no território desse Estado Contratante, desde que os hidrocarbonetos contribuintes apenas sejam tidos em conta por força da presente alínea a partir da sua primeira recepção no Estado Contratante após a sua descarga no Estado não-Contratante.

2. O disposto no nº 2 do artigo 10º da Convenção FIPOL 1992 aplicar-se-á no que respeita à obrigação de pagar contribuições ao Fundo Complementar.

Artigo 11º

1. Com vista a avaliar o montante das contribuições anuais devidas, se for o caso, e tendo em conta a necessidade de manter liquidez suficiente, a Assembleia fará, relativamente a cada ano, uma estimativa, sob a forma de orçamento, das:

i) Despesas

a) custos e despesas de administração do Fundo Complementar no ano em causa e eventuais défices resultantes de operações de anos anteriores;

b) pagamentos a efectuar pelo Fundo Complementar no ano em causa para satisfazer os pedidos de indemnização apresentados ao Fundo Complementar ao abrigo do artigo 4º, incluindo os reembolsos de empréstimos previamente contraídos pelo Fundo Complementar para satisfazer tais pedidos;

ii) Receitas

a) excedentes de operações de anos anteriores, incluindo juros;

b) contribuições anuais que possam ser necessárias para equilibrar o orçamento;

c) quaisquer outras receitas.

2. A Assembleia decidirá o montante total das contribuições a cobrar. Com base nessa decisão, o Director do Fundo Complementar calculará, relativamente a cada Estado Contratante, para cada pessoa referida no artigo 10º, o montante da contribuição anual dessa pessoa:

a) na medida em que a contribuição se destine a satisfazer os pagamentos referidos na alínea i), subalínea a), do nº 1 com base numa soma fixa para cada tonelada de hidrocarbonetos contribuintes recebidos no Estado em causa por essa pessoa durante o ano civil precedente; e

b) na medida em que a contribuição se destine à realização dos pagamentos referidos na alínea i), subalínea b), do nº 1, com base numa soma fixa para cada tonelada de hidrocarbonetos contribuintes recebidos por essa pessoa durante o ano anterior àquele em que ocorreu o incidente em causa, desde que esse Estado fosse um Estado Contratante no presente Protocolo à data do incidente.

3. As quantias referidas no nº 2 serão calculadas dividindo o montante total das contribuições necessárias pela quantidade total de hidrocarbonetos contribuintes recebidos em todos os Estados Contratantes no ano em causa.

4. A contribuição anual deverá ser paga na data a estabelecer no regulamento interno do Fundo Complementar. A Assembleia pode decidir estabelecer uma data de pagamento diferente.

5. A Assembleia pode decidir, nas condições a estabelecer no regulamento financeiro do Fundo Complementar, proceder a transferências entre os fundos recebidos nos termos da alínea a) do nº 2 e os fundos recebidos nos termos da alínea b) desse mesmo número.

Artigo 12º

1. O disposto no artigo 13º da Convenção FIPOL 1992 aplicar-se-á às contribuições para o Fundo Complementar.

2. Um Estado Contratante pode, ele mesmo, assumir a obrigação de pagar as contribuições ao Fundo Complementar de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º da Convenção FIPOL 1992.

Artigo 13º

1. Os Estados Contratantes comunicarão ao Director do Fundo Complementar informações sobre as recepções de hidrocarbonetos em conformidade com o artigo 15º da Convenção FIPOL 1992, sob reserva, no entanto, de que as informações comunicadas ao Director do FIPOL 1992 nos termos do nº 2 do artigo 15º da Convenção FIPOL 1992 sejam consideradas ter sido igualmente comunicadas em aplicação do presente Protocolo.

2. Caso um Estado Contratante não cumpra a sua obrigação de comunicar as informações referidas no nº 1 e daí resulte um prejuízo financeiro para o Fundo Complementar, esse Estado Contratante ficará sujeito a ter de indemnizar o Fundo Complementar por esse prejuízo. A Assembleia decidirá, por recomendação do Director do Fundo Complementar, se essa indemnização é ou não exigível a esse Estado Contratante.

Artigo 14°

1. Não obstante o disposto no artigo 10º, para efeitos do presente Protocolo considera-se que deverá ser recebido, no mínimo, 1 milhão de toneladas de hidrocarbonetos contribuintes em cada Estado Contratante.

2. Quando a quantidade total de hidrocarbonetos contribuintes recebidos num Estado Contratante for inferior a 1 milhão de toneladas, o Estado Contratante assumirá as obrigações que recairiam, por força do presente Protocolo, sobre qualquer pessoa sujeita a contribuir para o Fundo Complementar no que respeita aos hidrocarbonetos recebidos no território desse Estado na medida em que não exista uma pessoa sujeita à contribuição relativa à quantidade total de hidrocarbonetos recebidos.

Artigo 15º

1. Se, num Estado Contratante, não existir uma pessoa que preencha as condições previstas no artigo 10º, esse Estado Contratante, para efeitos do presente Protocolo, informará desse facto o Director do Fundo Complementar.

2. O Fundo Complementar não pagará qualquer indemnização por danos causados pela poluição no território, mar territorial ou zona económica exclusiva ou área determinada em conformidade com a alínea a), subalínea ii), do artigo 3º do presente Protocolo, do Estado Contratante relativamente a um dado incidente ou para medidas de salvaguarda, onde quer que sejam tomadas, para evitar ou minimizar esses danos, até terem sido cumpridas as obrigações de comunicar ao Director do Fundo Complementar as informações previstas no nº 1 do artigo 13º e no nº 1 do presente artigo no que respeita a esse Estado Contratante relativamente a todos os anos anteriores à ocorrência desse incidente.

A Assembleia definirá no regulamento interno as circunstâncias em que se considera que um Estado Contratante não cumpriu as suas obrigações.

3. Caso a indemnização tenha sido temporariamente recusada em conformidade com o disposto no nº 2, ela será permanentemente recusada em relação a esse incidente, caso a obrigação de comunicar ao Director do Fundo Complementar as informações exigidas pelo nº 1 do artigo 13º e o nº 1 do presente artigo não tenha sido cumprida no prazo de um ano após a notificação ao Estado Contratante, pelo director do Fundo Complementar, da não comunicação das ditas informações.

4. Toda a contribuição devida ao Fundo Complementar será deduzida da indemnização devida ao devedor ou aos seus agentes.

Organização e administração Artigo 16º

1. O Fundo Complementar terá uma assembleia e um secretariado dirigidos por um director.

2. Os artigos 17º a 20º e 28º a 33º da Convenção FIPOL 1992 aplicar-se-ão à Assembleia, ao Secretariado e ao Director do Fundo Complementar.

3. O artigo 34º da Convenção FIPOL 1992 aplicar-se-á ao Fundo Complementar.

Artigo 17º

1. O Secretariado do FIPOL 1992 e o seu Director podem igualmente funcionar como, respectivamente, Secretariado e Director do Fundo Complementar.

2. Se, em conformidade com o nº 1, o Secretariado e o Director do FIPOL 1992 também desempenharem a função de Secretariado e Director do Fundo Complementar, este Fundo será representado, em caso de conflito de interesses entre o FIPOL 1992 e o Fundo Complementar, pelo presidente da Assembleia.

3. O Director do Fundo Complementar e o pessoal e peritos por ele designados, exercendo as suas funções nos termos do presente Protocolo e da Convenção FIPOL 1992, não serão considerados como estando a infringir o disposto no artigo 30º da Convenção FIPOL 1992, como aplicada pelo nº 2 do artigo 16º do presente Protocolo, na medida em que desempenhem as suas funções em conformidade com o presente artigo.

4. A Assembleia procurará não tomar decisões que sejam incompatíveis com as decisões tomadas pela Assembleia do FIPOL 1992. Caso surjam divergências de opinião em relação a questões administrativas comuns, a Assembleia tentará chegar a um consenso com a Assembleia do FIPOL 1992, num espírito de cooperação mútua e tendo em mente os objectivos comuns de ambas as organizações.

5. O Fundo Complementar reembolsará ao FIPOL 1992 todos os custos e despesas decorrentes dos serviços administrativos prestados pelo FIPOL 1992 em nome do Fundo Complementar.

Artigo 18º Disposições transitórias

1. Sob reserva do disposto no nº 4, o montante total das contribuições anuais pagáveis em relação aos hidrocarbonetos contribuintes recebidos num único Estado Contratante durante um ano civil não excederá 20% do montante total das contribuições anuais nos termos do presente Protocolo respeitantes a esse ano.

2. Se, em consequência da aplicação do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 11º, o montante global das contribuições pagáveis pelos contribuintes de um único Estado Contratante em relação a um dado ano exceder 20% das contribuições anuais totais, as contribuições pagáveis por todos os contribuintes desse Estado serão reduzidas proporcionalmente, de modo que o conjunto das suas contribuições equivala a 20% das contribuições totais anuais para o Fundo Complementar relativas a esse ano.

3. Se as contribuições pagáveis pelas pessoas de um dado Estado Contratante forem reduzidas em conformidade com o nº 2, as contribuições pagáveis pelas pessoas de todos os outros Estados Contratantes serão aumentadas proporcionalmente de modo a garantir que o montante total das contribuições pagáveis por todas as pessoas obrigadas a contribuir para o Fundo Complementar relativamente ao ano em questão iguale o montante total das contribuições decidido pela Assembleia.

4. O disposto nos nºs 1 a 3 aplicar-se-á até que a quantidade total de hidrocarbonetos contribuintes recebidos em todos os Estados Contratantes num ano, incluindo as quantidades referidas no nº 1 do artigo 14º, atinja 1 000 milhões de toneladas ou até ao termo de um período de 10 anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo, consoante o que ocorrer primeiro.

Disposições finais Artigo 19º Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1. O presente Protocolo estará aberto à assinatura em Londres, entre 31 de Julho de 2002 e 30 de Julho de 2004.

2. Os Estados poderão manifestar o seu consentimento em ser vinculados pelo presente Protocolo mediante:

a) a sua assinatura sem reservas no que respeita à ratificação, aceitação ou aprovação; ou

b) a sua assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ou

c) a adesão.

3. Apenas os Estados Contratantes na Convenção FIPOL 1992 podem ser Estados Contratantes no presente Protocolo.

4. A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão efectuar-se-ão mediante o depósito de um instrumento formal para o efeito junto do Secretário-Geral.

Artigo 20º Informações sobre os hidrocarbonetos contribuintes

Antes que o Protocolo entre em vigor para um Estado, esse Estado, quando assinar o Protocolo em conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo 19º, ou quando depositar o instrumento referido no nº 4 do artigo 19º do presente Protocolo e, a partir daí, todos os anos numa data a determinar pelo Secretário-Geral, comunicará ao Secretário-Geral o nome e endereço das eventuais pessoas que, em relação a esse Estado, serão obrigadas a contribuir para o Fundo Complementar em conformidade com o artigo 10º, bem como dados sobre as quantidades pertinentes de hidrocarbonetos contribuintes recebidos por essas pessoas no território desse Estado durante o ano anterior.

Artigo 21º Entrada em vigor

1. O presente Protocolo entrará em vigor três meses após a data em que estiverem cumpridos os seguintes requisitos:

a) pelo menos oito Estados tenham assinado o Protocolo sem reserva quanto à ratificação, aceitação ou aprovação, ou depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Secretário-Geral; e

b) o Secretário-Geral tenha sido informado pelo Director do FIPOL 1992 de que as pessoas que nesses Estados estarão sujeitas a contribuição nos termos do artigo 10º receberam no decurso do ano civil anterior uma quantidade total de, pelo menos, 450 milhões de toneladas de hidrocarbonetos contribuintes, incluindo as quantidades referidas no nº 1 do artigo 14º.

2. Para cada Estado que assine o presente Protocolo sem reservas quanto à ratificação, aceitação ou aprovação, ou que ratifique, aceite, aprove ou adira ao presente Protocolo, depois de preenchidas as condições previstas no nº 1 relativamente à entrada em vigor, o Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito por esse Estado do instrumento adequado.

3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, o presente Protocolo não entrará em vigor para um Estado enquanto a Convenção FIPOL 1992 não entrar em vigor para esse Estado.

Artigo 22º Primeira sessão da Assembleia

A primeira sessão da Assembleia será convocada pelo Secretário-Geral. Essa sessão realizar-se-á o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do presente Protocolo e, em todo o caso, não mais de trinta dias após essa entrada em vigor.

Artigo 23º Revisão e alteração

1. A Organização poderá convocar uma conferência com o objectivo de rever ou alterar o presente Protocolo.

2. A Organização convocará uma conferência dos Estados Contratantes com o objectivo de rever ou alterar o presente Protocolo a pedido de, pelo menos, um terço de todos os Estados Contratantes.

Artigo 24º Alteração dos limites de indemnização

1. A pedido de, pelo menos, um quarto dos Estados Contratantes, o Secretário-Geral transmitirá a todos os membros da Organização e a todos os Estados Contratantes qualquer proposta de alteração dos limites de indemnização previstos no nº 2, alínea a), do artigo 4º.

2. Qualquer alteração proposta e divulgada nos termos do número anterior será submetida à apreciação do Comité Jurídico da Organização pelo menos seis meses após a data da sua divulgação.

3. Todos os Estados Contratantes no presente Protocolo, quer sejam ou não membros da Organização, terão o direito de participar nos trabalhos do Comité Jurídico para análise e adopção das alterações.

4. As alterações serão adoptadas por uma maioria de dois terços dos Estados Contratantes presentes e que votem no Comité Jurídico, alargado conforme previsto no nº 3, na condição de, pelo menos, metade dos Estados Contratantes estarem presentes no momento da votação.

5. Ao deliberar sobre uma proposta de alteração dos limites, o Comité Jurídico tomará em consideração a experiência adquirida em matéria de incidentes e, em especial, o montante dos danos deles resultantes e as flutuações do valor das moedas.

6 a) Não poderão ser consideradas quaisquer alterações dos limites ao abrigo do presente artigo antes da data de entrada em vigor do presente Protocolo nem menos de três anos a contar da data de entrada em vigor de uma alteração anterior ao abrigo do presente artigo.

b) Não será possível aumentar qualquer limite de modo a exceder o montante correspondente ao limite estabelecido no presente Protocolo acrescido de seis por cento ao ano, calculados como acréscimo composto, desde a data em que o presente Protocolo estiver aberto à assinatura até à data de entrada em vigor da decisão do Comité Jurídico.

c) Não será possível aumentar qualquer limite de modo a exceder um montante correspondente ao triplo do limite estabelecido no presente Protocolo.

7. Qualquer alteração adoptada em conformidade com o nº 4 será notificada pela Organização a todos os Estados Contratantes. Essa alteração será considerada aceite no termo de um período de doze meses a contar da data da notificação, salvo se, durante esse período, pelo menos um quarto dos Estados que eram Estados Contratantes à data da adopção da alteração pelo Comité Jurídico tiverem comunicado à Organização que não aceitam a alteração, caso em que esta será rejeitada e ficará sem efeito.

8. Uma alteração considerada aceite de acordo com o nº 7 entrará em vigor doze meses após a sua aceitação.

9. Todos os Estados Contratantes serão vinculados pela alteração, a não ser que denunciem o presente Protocolo de acordo com os nºs 1 e 2 do artigo 26º pelo menos seis meses antes de a alteração entrar em vigor. Essa denúncia produzirá efeitos quando a alteração entrar em vigor.

10. Depois de uma alteração ter sido adoptada pelo Comité Jurídico, mas o prazo de doze meses para a sua aceitação ainda não tiver expirado, qualquer Estado que passe a ser Estado Contratante durante esse período será vinculado pela alteração, se esta entrar em vigor. Qualquer Estado que passe a ser Estado Contratante após esse período será vinculado por qualquer alteração aceite nos termos do nº 7. Nos casos referidos no presente número, um Estado ficará vinculado por uma alteração quando esta entrar em vigor, ou quando o presente Protocolo entrar em vigor para esse Estado, se tal ocorrer numa data posterior.

Artigo 25º Protocolos à Convenção FIPOL 1992

1. Se os limites estabelecidos na Convenção FIPOL 1992 tiverem sido aumentados através de um Protocolo a essa Convenção, o limite previsto no nº 2, alínea a), do artigo 4º pode ser aumentado no mesmo montante através do procedimento previsto no artigo 24º. O disposto no nº 6 do artigo 24º não será aplicável nesses casos.

2. Se não tiver sido aplicado o procedimento referido no nº 1, qualquer alteração subsequente do limite previsto no nº 2 do artigo 4º através da aplicação do procedimento previsto no artigo 24º será calculada, para efeitos do disposto no nº 6, alíneas b) e c), do artigo 24º, com base no novo limite aumentado em conformidade com o nº 1.

Artigo 26º Denúncia

1. O presente Protocolo poderá ser denunciado por qualquer Estado Contratante em qualquer altura após a data da sua entrada em vigor para esse Estado.

2. A denúncia efectuar-se-á mediante o depósito de um instrumento de denúncia junto do Secretário-Geral.

3. A denúncia produzirá efeitos doze meses após a data de depósito do instrumento de denúncia junto do Secretário-Geral ou no termo de qualquer período mais longo que tenha sido especificado no mencionado instrumento.

4. A denúncia da Convenção FIPOL 1992 será considerada uma denúncia do presente Protocolo. Essa denúncia produzirá efeitos na data em que a denúncia do Protocolo de 1992 que altera a Convenção FIPOL de 1971 produz efeitos, nos termos do artigo 34º desse protocolo.

5. Não obstante uma denúncia do presente Protocolo por um Estado Contratante nos termos do presente artigo, continuarão a aplicar-se as disposições do presente Protocolo relativas às obrigações de contribuir para o Fundo Complementar no que respeita a um incidente referido no nº 2, alínea b), do artigo 11º e que tenha ocorrido antes da denúncia.

Artigo 27º Sessões extraordinárias da Assembleia

1. Qualquer Estado Contratante pode, no prazo de noventa dias a contar do depósito de um instrumento de denúncia que considere ser susceptível de dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados Contratantes, solicitar ao Director do Fundo Complementar que convoque uma sessão extraordinária da Assembleia. O Director do Fundo Complementar convocará a Assembleia para uma reunião a realizar no prazo de sessenta dias após a recepção do pedido.

2. O Director do Fundo Complementar pode tomar a iniciativa de convocar a Assembleia para uma sessão extraordinária a realizar no prazo de sessenta dias após o depósito de um instrumento de denúncia, se considerar que essa denúncia irá dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados Contratantes.

3. Se, em sessão extraordinária convocada em conformidade com os nºs 1 ou 2, a Assembleia decidir que a denúncia irá dar origem a um aumento significativo do nível das contribuições dos restantes Estados Contratantes, qualquer desses Estados poderá, o mais tardar cento e vinte dias antes da data em que a denúncia produz efeitos, denunciar o presente Protocolo, com efeitos a partir da mesma data.

Artigo 28º Cessação

1. O presente Protocolo deixará de estar em vigor no dia em que o número de Estados Contratantes for inferior a sete ou em que a quantidade total de hidrocarbonetos contribuintes recebidos nos restantes Estados Contratantes, incluindo as quantidades referidas no nº 1 do artigo 14º, for inferior a 350 milhões de toneladas, consoante a situação que se verificar primeiro.

2. Os Estados que estiverem vinculados pelo presente Protocolo no dia anterior àquele em que o mesmo deixa de estar em vigor farão o necessário para permitir ao Fundo Complementar exercer as funções previstas no artigo 29º e continuarão, apenas para esse efeito, vinculados pelo presente Protocolo.

Artigo 29º Liquidação do Fundo Complementar

1. Se o presente Protocolo deixar de vigorar, o Fundo Complementar deverá, no entanto:

a) cumprir as suas obrigações em relação a qualquer incidente que tenha ocorrido antes de o presente Protocolo deixar de estar em vigor;

b) poder exercer os seus direitos a contribuições, na medida em que essas contribuições lhe sejam necessárias para cumprir as obrigações referidas no nº 1, alínea a), incluindo as despesas de administração do Fundo Complementar em que tiver de incorrer para o efeito.

2. A Assembleia tomará todas as medidas adequadas para levar a bom termo a liquidação do Fundo Complementar, incluindo a distribuição equitativa dos eventuais activos remanescentes do Fundo pelas pessoas que para ele contribuíram.

3. Para efeitos do presente artigo, o Fundo Complementar continuará a ser uma pessoa colectiva.

Artigo 30º Depositário

1. O presente Protocolo, bem como qualquer alteração aceite nos termos do artigo 24º, será depositado junto do Secretário-Geral.

2. O Secretário-Geral

a) informará todos os Estados que assinaram ou aderiram ao presente Protocolo

i) de qualquer nova assinatura ou depósito de um instrumento e da data em que tiveram lugar;

ii) da data de entrada em vigor do presente Protocolo;

iii) de qualquer proposta de alteração dos limites das indemnizações apresentada de acordo com o nº 1 do artigo 24º;

iv) de qualquer alteração adoptada de acordo com o nº 4 do artigo 24º;

v) de qualquer alteração considerada aceite nos termos do nº 7 do artigo 24º, indicando a data em que essa alteração entrará em vigor de acordo com os nºs 8 e 9 do mesmo artigo;

vi) do depósito de qualquer instrumento de denúncia do presente Protocolo, da data desse depósito e da data em que a denúncia produz efeitos;

vii) de quaisquer comunicações previstas em qualquer artigo do presente Protocolo;

b) transmitirá cópias certificadas e autenticadas do presente Protocolo a todos os Estados Signatários que adiram ao Protocolo.

3. Logo após a entrada em vigor do presente Protocolo, o texto será enviado pelo Secretário-Geral ao Secretariado da Organização das Nações Unidas, tendo em vista o seu registo e publicação nos termos do artigo 102º da Carta das Nações Unidas.

Artigo 31º Línguas

O presente Protocolo é redigido em original único nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos.

FEITO EM LONDRES, no dia dezasseis de Maio de dois mil e três.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Protocolo.

ANEXO 2

PROTOCOLO DE 1992 À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS PREJUÍZOS DEVIDOS À POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS, 1969

AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,

TENDO EM CONSIDERAÇÃO a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969, e o Protocolo a ela relativo,

TENDO VERIFICADO que o Protocolo de 1984 a essa Convenção, que prevê um alargamento do seu âmbito e um aumento da compensação, não entrou em vigor,

REAFIRMANDO a importância de manter a viabilidade de um sistema internacional de responsabilidade pela poluição por hidrocarbonetos e de compensação,

CONSCIENTES DA necessidade de assegurar a entrada em vigor do conteúdo do Protocolo de 1984, tão rápido quanto possível,

RECONHECENDO que são necessárias cláusulas especiais em conexão com a introdução das alterações correspondentes da Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971,

ACORDARAM no seguinte:

Artigo 1º

As disposições deste Protocolo introduzem emendas à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969, adiante referida como Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade. Para os Estados Partes no Protocolo de 1976 à Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade, essa expressão designa a Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade, com as emendas que lhe foram introduzidas pelo mesmo Protocolo.

Artigo 2º

O artigo I da Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade é alterado como segue:

1. O parágrafo 1 é substituído pelo seguinte texto:

1. "Navio" significa qualquer embarcação marítima ou engenho marítimo seja de que tipo for, construído ou adaptado para o transporte de hidrocarbonetos a granel como carga, desde que se trate de um navio com capacidade para o transporte de hidrocarbonetos e outros tipos de carga só deve ser considerado como um navio quando transporte, efectivamente, como carga, hidrocarbonetos a granel assim como durante qualquer viagem que se siga àquele transporte, a menos que se prove que não existem quaisquer resíduos de hidrocarbonetos a bordo originados por aquele transporte a granel.

2. O parágrafo 5 é substituído pelo seguinte texto:

5. "Hidrocarbonetos" significa quaisquer hidrocarbonetos minerais persistentes, nomeadamente petróleo bruto, fuelóleo, óleo diesel pesado e óleo de lubrificação, quer sejam transportados a bordo de um navio, quer como carga, quer como combustível do navio.

3. O parágrafo 6 é substituído pelo seguinte texto:

6. "Prejuízos devidos à poluição" significa:

(a) Qualquer perda ou dano exterior ao navio causado por uma contaminação resultante da fuga ou descarga de hidrocarbonetos provenientes do navio, qualquer que seja o local onde possam ter ocorrido, desde que a compensação pelos danos causados ao ambiente, excluindo os lucros cessantes motivados por tal dano, seja limitada aos custos das medidas necessárias tomadas ou a tomar para a reposição das condições ambientais;

(b) O custo das medidas de salvaguarda bem como quaisquer perdas ou danos causados pelas referidas medidas.

4. O parágrafo 8 é substituído pelo seguinte texto:

8. "Evento" significa qualquer facto ou série de factos com a mesma origem, dos quais resulte uma poluição ou que constituam uma grave e iminente ameaça de a causar.

5. O parágrafo 9 é substituído pelo seguinte texto:

9. "Organização" significa a Organização Marítima Internacional.

6. A seguir ao parágrafo 9 insere-se um novo parágrafo, com a seguinte redacção:

10. "Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade" significa a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1969. Para os Estados Partes no Protocolo de 1976 a esta Convenção, a expressão designa a Convenção de 1.

Artigo 3º

O artigo II da Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade é substituído pelo seguinte texto:

A presente Convenção aplica-se exclusivamente:

(a) Aos prejuízos devidos à poluição causados:

(i) No território, incluindo o mar territorial, de um Estado Contratante; e

(ii) Na zona económica exclusiva de um Estado Contratante, estabelecida em conformidade com o direito internacional ou, se um Estado Contratante não tiver estabelecido tal zona, numa área para além e adjacente ao mar territorial desse Estado, determinada por esse Estado em conformidade com o direito internacional, numa extensão não superior a 200 milhas náuticas contadas a partir das linhas base utilizadas para determinar a largura do mar territorial;

(b) Às medidas de salvaguarda, onde quer que sejam tomadas, para prevenir ou reduzir tais prejuízos..

Artigo 4º

O artigo III da Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade é alterado como segue:

1. O parágrafo 1 é substituído pelo seguinte texto:

1. O proprietário de um navio, no momento em que se verifique um evento ou, se o evento consistir numa sucessão de factos, no momento em que se verifique o primeiro, é responsável por qualquer prejuízo devido à poluição causado pelo navio e resultante do evento, salvo nos casos previstos nos parágrafos 2 e 3 do presente artigo."

2. O parágrafo 4 é substituído pelo seguinte texto:

4. Nenhum pedido de reparação por prejuízos devidos à poluição, que não tenha por fundamento o disposto na presente Convenção, pode ser formulado contra o proprietário. Sem prejuízo do previsto no parágrafo 5 deste artigo, nenhum pedido de indemnização por prejuízos devidos à poluição, fundamentado ou não nas disposições da presente Convenção, pode ser formulado contra:

(a) Os funcionários ou agentes do proprietário ou membros da tripulação;

(b) O piloto ou qualquer outra pessoa que, não sendo membro da tripulação, preste serviço no navio;

(c) Qualquer afretador (seja qual for o seu estatuto, incluindo o afretador de navio em casco nu), gestor ou operador do navio;

(d) Qualquer pessoa que desenvolva operações de salvamento com o consentimento do proprietário ou de acordo com instruções de uma autoridade pública competente;

(e) Qualquer pessoa que esteja a executar medidas de salvaguarda;

(f) Todos os funcionários ou agentes das pessoas mencionadas nas alíneas c), d) e e); excepto se o prejuízo resultar de acção ou omissão destas pessoas com a intenção de causar tal prejuízo ou por imprudência e com o conhecimento de que tal prejuízo poderia vir a ocorrer.

Artigo 5º

O artigo IV da Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade é substituído pelo seguinte texto:

Quando ocorrer um evento no qual estejam envolvidos dois ou mais navios e do qual resultem prejuízos devidos à poluição, os proprietários dos navios envolvidos devem ser, sob reserva do disposto no artigo III, solidariamente responsáveis pela totalidade do prejuízo que não for razoavelmente divisível.

Artigo 6º

O artigo V da Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade é alterado como segue:

1. O parágrafo 1 é substituído pelo seguinte texto:

1. O proprietário de um navio tem o direito de limitar a sua responsabilidade, nos termos da presente Convenção, a um montante total, por evento, calculado como segue:

(a) 3 milhões de unidades de conta para um navio cuja arqueação não exceda as 5000 unidades;

(b) Para um navio com uma arqueação superior àquela, devem ser acrescidas ao montante referido na alínea a) 420 unidades de conta por cada unidade de arqueação adicional; entendendo-se que o montante global não pode exceder, em qualquer caso, 59,7 milhões de unidades de conta."

2. O parágrafo 2 é substituído pelo seguinte texto:

2. O proprietário não tem o direito de limitar a sua responsabilidade nos termos da presente Convenção se se provar que o prejuízo devido à poluição resultou de acção ou omissão que lhe seja imputada, cometida com a intenção de causar tal prejuízo ou com imprudência e o conhecimento de que tal prejuízo se poderia vir a verificar.

3. O parágrafo 3 é substituído pelo seguinte texto:

3. Para beneficiar da limitação prevista no parágrafo 1 do presente artigo, o proprietário deve constituir um fundo, no montante do limite da sua responsabilidade, junto do tribunal ou de qualquer outra autoridade competente de um dos Estados Contratantes, onde é movida ou possa vir a ser movida uma acção ao abrigo do artigo IX. O fundo pode ser constituído quer pelo depósito da soma correspondente, quer pela apresentação de uma garantia bancária ou de qualquer outra garantia aceitável pela legislação do Estado Contratante no território do qual o fundo for constituído e julgada satisfatória pelo tribunal ou qualquer outra autoridade competente.

4. O parágrafo 9 é substituído pelo seguinte texto:

9. (a) A "unidade de conta" referida no parágrafo 1 deste artigo é o direito de saque especial tal como é definido pelo Fundo Monetário Internacional. Os montantes mencionados no parágrafo 1 devem ser convertidos na moeda nacional, com base no valor dessa moeda em relação ao direito de saque especial na data da constituição do fundo referido no parágrafo 3. O valor, em direitos de saque especiais, da moeda nacional de um Estado Contratante, que é membro do Fundo Monetário Internacional, deve ser calculado de acordo com o método de avaliação aplicado pelo Fundo Monetário Internacional, na data em questão, para as suas operações e transacções. O valor, em direitos de saque especiais, da moeda nacional de um Estado Contratante, que não é membro do Fundo Monetário Internacional, deve ser calculado pela forma estabelecida por esse Estado.

9. (b) Não obstante, um Estado Contratante que não seja membro do Fundo Monetário Internacional e cuja legislação não permita a aplicação das disposições do parágrafo 9, alínea a), pode, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção, ou ainda em qualquer data posterior, declarar que a unidade de conta referida no parágrafo 9, alínea a), é igual a 15 francos ouro. O franco ouro referido no presente parágrafo corresponde a 65,5 mg de ouro com um grau de pureza de novecentos milésimos de quilate. A conversão do franco ouro em moeda nacional deve ser feita de acordo com a legislação do Estado em questão.

9. (c) O cálculo mencionado no último período do parágrafo 9, alínea a), e a conversão mencionada no parágrafo 9, alínea b), devem ser feitos de tal forma que expressem, na moeda nacional do Estado Contratante, tanto quanto possível, o mesmo valor real para os montantes previstos no parágrafo 1 tal como resultará da aplicação dos três primeiros períodos do parágrafo 9, alínea a). Os Estados

Contratantes devem comunicar ao depositário a fórmula de cálculo nos termos do parágrafo 9, alínea a), ou os resultados da conversão nos termos do parágrafo 9, alínea b), conforme o caso, ao depositarem o instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção e sempre que se verificar uma alteração nesta fórmula de cálculo ou nestes resultados.

5. O parágrafo 10 é substituído pelo seguinte texto:

10 - Para os fins do presente artigo, a arqueação do navio é a arqueação bruta calculada de acordo com as disposições relativas à medição da arqueação contidas no anexo I da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, 1969.

6. O segundo período do parágrafo 11 é substituído pelo seguinte texto:

O referido fundo pode ser constituído mesmo quando, de acordo com as disposições contidas no parágrafo 2, o proprietário não tem o direito de limitar a sua responsabilidade, mas a sua constituição, neste caso, não deve prejudicar os direitos de qualquer reclamante contra o proprietário.

Artigo 7º

O artigo VII da Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade é alterado como segue:

1. Os dois primeiros períodos do parágrafo 2 são substituídos pelo seguinte texto:

Para cada navio deve ser emitido um certificado atestando que um seguro ou uma garantia financeira está em vigor de acordo com as disposições da presente Convenção, depois de a autoridade competente do Estado Contratante ter concluído que estão cumpridos os requisitos previstos no parágrafo 1. Relativamente a um navio registado num Estado Contratante tal certificado deve ser emitido ou visado pela autoridade competente do Estado de matrícula do navio; relativamente a um navio que não esteja registado num Estado Contratante pode ser emitido ou visado pela autoridade competente de qualquer Estado Contratante.

2. O parágrafo 4 é substituído pelo seguinte texto:

4. O certificado deve encontrar-se a bordo do navio, devendo uma cópia do mesmo ser depositada junto dos serviços responsáveis pelo registo de matrícula do navio ou, se o navio não se encontrar registado num Estado Contratante, a cópia deve ser depositada junto das autoridades do Estado que emitiu ou visou o certificado.

3. O primeiro período do parágrafo 7 é substituído pelo seguinte texto:

Os certificados emitidos ou visados sob a responsabilidade de um Estado Contratante em conformidade com o disposto no parágrafo 2 devem ser reconhecidos pelos outros Estados Contratantes para os fins da presente Convenção e devem ser considerados por eles como tendo o mesmo valor que os certificados emitidos ou visados por eles próprios, mesmo quando digam respeito a um navio não registado num Estado Contratante."

4. No segundo período do parágrafo 7 as palavras "ao Estado de matrícula" são substituídas pelas palavras "ao Estado que emitiu ou visou o certificado.

5. O segundo período do parágrafo 8 é substituído pelo seguinte texto:

Caso isto se verifique o arguido pode, mesmo quando o proprietário não tem o direito de limitar a sua responsabilidade, em conformidade com o disposto no artigo V, parágrafo 2, prevalecer-se dos limites de responsabilidade previstos no artigo V, parágrafo 1.

Artigo 8º

O artigo IX da Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade é alterado como segue:

O parágrafo 1 é substituído pelo seguinte texto:

1. Quando um evento tiver causado prejuízos devidos à poluição no território, nele se incluindo o mar territorial, ou numa área mencionada no artigo II, de um ou de mais Estados Contratantes, ou quando tiverem sido tomadas medidas de salvaguarda para prevenir ou atenuar os prejuízos devidos à poluição nesses territórios, incluindo o respectivo mar territorial ou tal área, os pedidos de indemnização apenas podem ser apresentados perante os tribunais daquele ou daqueles Estados Contratantes. O arguido deve ser avisado, dentro de um prazo razoável, da apresentação de tais pedidos.

Artigo 9º

A seguir ao artigo XII da Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade, são inseridos dois novos artigos, como segue:

"Artigo XII-bis

Disposições transitórias

As seguintes disposições transitórias devem aplicar-se quando um Estado, no momento de um evento, for, simultaneamente, parte nesta Convenção e na Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade:

(a) Quando um evento tiver causado prejuízos devidos à poluição, no âmbito da presente Convenção, a responsabilidade regulada por esta deve ser considerada como assumida no caso e na medida em que tal responsabilidade for igualmente regulada pela Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade;

(b) Quando um evento tiver causado prejuízos devidos a poluição, no âmbito da presente Convenção, e o Estado for, simultaneamente, parte na presente Convenção e na Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1971, a responsabilidade não assumida, depois de aplicado o disposto na alínea a) do presente artigo, só deve ser regulada pela presente Convenção desde que se verifique que os prejuízos devidos à poluição não tiverem sido plenamente ressarcidos depois de aplicada a referida Convenção de 1971;

(c) Na aplicação do artigo III, parágrafo 4, da presente Convenção, a expressão "a presente Convenção" deve ser interpretada como referindo-se à presente Convenção ou à Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade, conforme o caso;

(d) Na aplicação do artigo V, parágrafo 3, da presente Convenção, ao montante total do fundo a constituir deve ser deduzido o montante relativo à responsabilidade assumida de acordo com a alínea a) do presente artigo.

Artigo XII-ter

Disposições finais

As disposições finais desta Convenção são os artigos 12.º a 18.º do Protocolo de 1992, que emendam a Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade. As referências feitas na presente Convenção aos Estados Contratantes devem ser consideradas como referências aos Estados Contratantes neste Protocolo.

Artigo 10º

O modelo de certificado anexo à Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade é substituído pelo modelo anexo ao presente Protocolo.

Artigo 11º

1. A Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade e o presente Protocolo devem ser lidos e interpretados, entre as partes neste Protocolo, como constituindo um único instrumento.

2. Os artigos I a XII-ter, incluindo o modelo de certificado, da Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade, emendada pelo presente Protocolo, constituem a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992 (Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade).

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12º Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1. Este Protocolo estará aberto para assinatura de todos os Estados, em Londres, de 15 de Janeiro de 1993 a 14 de Janeiro de 1994.

2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 4, qualquer Estado pode tornar-se Parte no presente Protocolo por:

(a) Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ou

(b) Adesão.

3. A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão devem efectuar-se através de depósito do devido instrumento formal para este efeito junto do Secretário-Geral da Organização.

4. Qualquer Estado Contratante na Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1971, adiante referida como a Convenção de 1971 sobre o Fundo, somente poderá ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente Protocolo se ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao mesmo tempo ao Protocolo de 1992, que modifica aquela Convenção, salvo se denunciar a Convenção de 1971 sobre o Fundo, com efeitos a partir da data em que este Protocolo entre em vigor nesse Estado

5. Um Estado que for Parte no presente Protocolo, mas não for Parte na Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade, fica vinculado pelas disposições da Convenção de 1969 sobre Responsabilidade, modificada pelo presente Protocolo, em relação aos Estados que sejam Parte no Protocolo, mas não se encontrará vinculado pelas disposições da Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade, em relação aos Estados Partes nesta Convenção.

6. Qualquer instrumento de ratificação, de aceitação de aprovação ou de adesão depositado depois da entrada em vigor de qualquer emenda à Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade, modificada pelo presente Protocolo, deve considerar-se aplicável à Convenção assim modificada pela referida emenda.

Artigo 13º Entrada em vigor

1. O presente Protocolo entrará em vigor 12 meses após a data em que 10 Estados, entre os quais 4 dispondo cada um de navios-tanques com uma capacidade não inferior a um milhão de arqueação bruta, tiverem depositado um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão junto do Secretário-Geral da Organização.

2. Qualquer Estado Contratante da Convenção de 1971 sobre o Fundo pode, todavia, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao presente Protocolo, declarar que tal instrumento não vai ter efeitos para os fins do presente artigo antes de decorrido o período de seis meses previsto no artigo 31.º do Protocolo de 1992 que emenda a Convenção de 1971 sobre o Fundo. Um Estado que não seja Estado Contratante na Convenção de 1971 sobre o Fundo, mas que deposite um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao Protocolo de 1992, que emenda a Convenção de 1971 sobre o Fundo, poderá fazer, simultaneamente, uma declaração de acordo, nos termos do presente parágrafo.

3. Qualquer Estado que tiver feito uma declaração em conformidade com o disposto no parágrafo anterior pode, em qualquer altura, retirá-la através de uma notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização. Tal notificação, produzirá efeitos na data em que for recebida, desde que nessa mesma data esse Estado tiver já depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao presente Protocolo.

4. Para qualquer Estado que ratifique, aceite, aprove ou adira ao presente Protocolo, depois de estarem preenchidos os requisitos referidos no parágrafo 1 para a sua entrada em vigor, o presente Protocolo entrará em vigor 12 meses depois da data do depósito, por esse Estado, do instrumento apropriado.

Artigo 14º Revisão e emendas

1. A Organização pode convocar uma conferência com o objectivo de rever ou emendar a Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade.

2. A Organização deve convocar uma conferência dos Estados-Membros para rever ou emendar a Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade, se tal for requerido por um número de Estados Contratantes não inferior a um terço.

Artigo 15º Emendas aos limites de responsabilidade

1. A requerimento de pelo menos um quarto dos Estados Contratantes, qualquer proposta de emenda para alteração dos limites de responsabilidade estabelecidos no artigo V, parágrafo 1, da Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade, emendada pelo presente Protocolo, deve ser distribuída pelo Secretário-Geral a todos os membros da Organização e a todos os Estados Contratantes.

2. Qualquer emenda proposta e distribuída do modo acima referido deve ser submetida ao Comité Jurídico da Organização para apreciação, num prazo máximo de seis meses após a data da sua distribuição.

3. Todos os Estados Contratantes na Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade, emendada pelo presente Protocolo, quer sejam ou não membros da Organização, têm direito a participar nas deliberações do Comité Jurídico para apreciação e adopção das emendas.

4. As emendas devem ser aprovadas por uma maioria de dois terços dos Estados Contratantes presentes e votantes no Comité Jurídico, alargado conforme previsto no parágrafo 3, desde que pelo menos metade dos Estados Contratantes estiverem presentes no momento da votação.

5. Quando se pronunciar sobre uma proposta para alteração dos limites, o Comité Jurídico deve ter em consideração a experiência adquirida nos eventos verificados, e, em particular, o montante dos prejuízos deles resultantes, das alterações nos valores monetários e ainda o efeito da proposta da emenda sobre o custo dos seguros. Deve ter ainda em consideração a relação entre os limites estabelecidos no artigo V, parágrafo 1, da Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade, emendada pelo presente Protocolo, e os limites estabelecidos no artigo 4.º, parágrafo 4, da Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992.

6. (a) Nenhuma emenda aos limites da responsabilidade referidos no presente artigo pode ser considerada antes de 15 de Janeiro de 1998, ou antes de cinco anos contados a partir da data da entrada em vigor de uma emenda anterior adoptada em virtude do presente artigo. Nenhuma emenda sobre matéria tratada neste artigo pode ser considerada antes da entrada em vigor do presente Protocolo.

(b) Nenhum limite pode ser aumentado para além de um montante correspondente ao limite fixado na Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade, emendada pelo presente Protocolo, acrescido de 6% ao ano, calculado em juro composto, a partir de 15 de Janeiro de 1993.

(c) Nenhum limite poderá ser aumentado para além de um montante correspondente ao triplo do limite estabelecido na Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade, emendada pelo presente Protocolo.

7. Qualquer emenda adoptada em conformidade com o parágrafo 4 do presente artigo, deve ser notificada pela Organização aos Estados Contratantes. A emenda será considerada como tendo sido aceite no fim de um período de 18 meses a contar da data da notificação, a menos que durante esse período um quarto, pelo menos, dos Estados Contratantes, no momento da adopção da emenda pelo Comité Jurídico, tiver comunicado à Organização que não a aceita, e, neste caso, a emenda deve considerar-se rejeitada e não tem qualquer efeito.

8. Uma emenda considerada aceite em conformidade com o disposto no parágrafo 7 entra em vigor 18 meses após a sua aceitação.

9. Todos os Estados Contratantes ficarão vinculados à emenda, a menos que denunciem o presente Protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 16.º, parágrafos 1 e 2, até seis meses antes da entrada em vigor desta emenda. Tal denúncia tem efeitos quando a dita emenda entrar em vigor.

10. Quando uma emenda tiver sido adoptada pelo Comité Jurídico, mas o período de 18 meses para a sua aceitação não tiver ainda expirado, qualquer Estado, que se torne Estado Contratante, durante este período fica vinculado pela dita emenda se esta entrar em vigor. Um Estado que se torne Estado Contratante, depois daquele período, fica vinculado a toda a emenda que tenha sido aceite em conformidade com o parágrafo 7. Nos casos referidos no presente parágrafo, um Estado fica vinculado a uma emenda a partir da data da sua entrada em vigor ou da data de entrada em vigor do presente Protocolo para esse Estado, se esta última data for posterior àquela.

Artigo 16º Denúncia

1. O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer Parte em qualquer momento após a data em que entre em vigor para essa Parte.

2. A denúncia efectua-se por depósito de um instrumento junto do Secretário-Geral da Organização.

3. A denúncia produz efeitos 12 meses, ou após qualquer outro período, mais lato, que pode ser especificado no instrumento de denúncia, após a data do seu depósito junto do Secretário-Geral da Organização.

4. Entre as Partes no presente Protocolo, a denúncia por qualquer delas da Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade, de acordo com o artigo XVI da dita Convenção não deve ser interpretada, em caso algum, como uma denúncia da Convenção de 1969 sobre a Responsabilidade, emendada pelo presente Protocolo.

5. A denúncia do Protocolo de 1992, que emenda a Convenção de 1971 sobre o Fundo, por um Estado que permaneça Parte na Convenção de 1971 sobre o Fundo, deve considerar-se como uma denúncia do presente Protocolo. Tal denúncia deve ter efeitos a partir da data em que tiver efeitos a denúncia do Protocolo de 1992, que emenda a Convenção de 1971 sobre o Fundo, de acordo com o artigo 34.º daquele Protocolo.

Artigo 17º Depósito

1. O presente Protocolo e quaisquer emendas aceites ao abrigo do disposto no artigo 15.º, devem ser depositadas junto do Secretário-Geral da Organização.

2. O Secretário-Geral da Organização deve:

(a) Informar todos os Estados signatários do presente Protocolo ou que a ele aderiram:

(i) De cada nova assinatura ou de cada depósito de novo instrumento e respectivas datas;

(ii) De cada declaração e notificação feitas ao abrigo do artigo 13.º e de cada declaração e comunicação feitas ao abrigo do artigo V, parágrafo 9, da Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade;

(iii) Da data da entrada em vigor do presente Protocolo;

(iv) De todas as propostas que visam alterar os limites de responsabilidade que tenham sido apresentadas em conformidade com o artigo 15.º, parágrafo 1;

(v) De todas as emendas que tenham sido adoptadas em conformidade com o artigo 15.º, parágrafo 4;

(vi) De todas as emendas consideradas terem sido aceites ao abrigo do artigo 15.º, parágrafo 7, assim como as datas em que entrem em vigor, em conformidade com o disposto nos parágrafos 8 e 9 daquele artigo;

(vii) Do depósito de qualquer instrumento de denúncia do presente Protocolo, assim como a data do depósito e a data a partir da qual a denúncia produz efeitos;

(viii) De qualquer denúncia considerada ter sido feita ao abrigo do artigo 16.º, parágrafo 5;

(ix) De todas as comunicações previstas em qualquer dos artigos do presente Protocolo;

(b) Enviar cópias autenticadas do presente Protocolo a todos os Estados signatários e a todos os Estados que a ele tiverem aderido.

3. Logo que o presente Protocolo entre em vigor, o seu texto deve ser enviado pelo Secretário-Geral da Organização ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registo e publicação de acordo com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.

Artigo 18º Línguas

Este Protocolo é redigido em exemplar único nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa, sendo cada um dos textos igualmente autêntico.

FEITO EM LONDRES, em 27 de Novembro de 1992.

EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

ANEXO

CERTIFICADO DE SEGURO OU DE OUTRA GARANTIA FINANCEIRA RELATIVA À RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS PREJUÍZOS DEVIDOS À POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS

Emitido em conformidade com as disposições do artigo VII da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992.

Nome do navio

Distintivo do navio em números ou letras

Porto de registo

Nome e endereço do proprietário

Serve o presente documento para certificar que o navio acima identificado está coberto por uma apólice de seguros ou outra garantia financeira que satisfaz os requisitos formulados no artigo VII da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992.

Tipo de garantia .............................................................................................................

............................................................................................................................................

Duração da garantia...............................................................................................

...................................................................................................................................

Nome e endereço do segurador (ou seguradores) ou da pessoa (ou pessoas) que tenham dado uma garantia financeira

Nome .......................................................................................................................

Endereço.......................................................................................................................

O presente certificado é válido até ...................................................................................

Emitido ou certificado pelo Governo de .............................................................

..................................................................................................................................

(nome completo do Estado)

Feito em .. ................................................... em ..................................................................

(lugar) (Data)

............................................................................

assinatura e título do funcionário que emite ou certifica

Nota explicativa:

1. A designação do Estado pode, se assim se desejar, mencionar a autoridade pública competente do país onde é emitido o certificado.

2. Se o montante total da garantia provém de mais do que uma fonte, deve ser indicado o montante proveniente de cada uma delas.

3. Quando a garantia é feita por várias formas, estas devem ser enumeradas.

4. Na rubrica "Duração da garantia" deve ser precisado o período de tempo durante o qual tal garantia produz efeito.

ANEXO 3

PROTOCOLO DE 1992 À CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO INTERNACIONAL PARA COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DEVIDOS À POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS, 1971

AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,

TENDO EM CONSIDERAÇÃO a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, e o Protocolo de 1984 a ela relativo,

TENDO VERIFICADO que o Protocolo de 1984 a essa Convenção, que prevê um alargamento do seu âmbito e um aumento da compensação, não entrou em vigor,

REAFIRMANDO a importância de manter a viabilidade de um sistema internacional de responsabilidade pela poluição por hidrocarbonetos e de compensação,

CONSCIENTES da necessidade de assegurar a entrada em vigor do conteúdo do Protocolo de 1984, tão rápido quanto possível,

RECONHECENDO a vantagem para os Estados Partes de fazer com que a Convenção emendada coexista, paralelamente, com a actual Convenção por um período de transição,

CONVENCIDOS de que as consequências económicas dos prejuízos por poluição resultantes do transporte de hidrocarbonetos a granel por mar deverão continuar a ser partilhadas pela indústria dos transportes marítimos e pelos importadores de hidrocarbonetos,

TENDO PRESENTE a adopção do Protocolo de 1992 que altera a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Este Protocolo introduz alterações à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1971, daqui em diante designada como Convenção de 1971 sobre o Fundo. Para os Estados Partes no Protocolo de 1976 à Convenção sobre o Fundo de 1971, tal referência deve entender-se como a Convenção de 1971 sobre o Fundo, com as emendas que lhe foram introduzidas pelo mesmo Protocolo.

Artigo 2º

O artigo 1º da Convenção de 1971 sobre o Fundo é alterado como segue:

1. O parágrafo 1 é substituído pelo seguinte texto:

1. A "Convenção de 1992