30.3.2004 PT C 80/1 Jornal Oficial da União Europeia
II
(Actos preparatórios)
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL
404.aREUNIÃO PLENÁRIA DE 10 E 11 DE DEZEMBRO DE 2003
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Projecto de regulamento da Comissão
que altera o Regulamento (CE) n.o70/2001 no que respeita à extensão do seu âmbito de aplicação
por forma a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento» (1)
(2004/C 80/01)
Em 3 de Junho de 2003, nos termos do artigo 262.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia, a
Comissão da União Europeia decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre o projecto de
regulamento supramencionado.
Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Mercado Único,
Produção e Consumo emitiu parecer em 12 de Novembro de 2003, tendo sido relator Gerd Wolf.
Na 404.areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité
Económico e Social adoptou, por 103 votos a favor e 1 voto contra o seguinte parecer.
1. Introdução
1.1. Os artigos 87.oe 88.odo Tratado CE regulamentam a
proibição geral de auxílios estatais considerados incompatíveis
com o mercado comum e prevêem os casos em que sãoadmissíveis derrogações. Nos termos do n.
o3 do artigo 88.o,a
Comissão deve ser previamente informada da instituição ou
alteração de quaisquer auxílios (obrigação de notificação), paraque possa apresentar as suas observações e tomar uma decisão.
1.2. O Regulamento (CE) n.
o70/2001 já prevê para deter-
minados casos a isenção da obrigação de notificação de
auxílios estatais a favor de pequenas e médias empresas (PME),
fixando os limiares abaixo dos quais a Comissão pode concedera isenção da obrigação de notificação («Regulamento de
isenção»). O presente projecto de regulamento da Comissão
visa uma alteração e uma extensão significativa do Regula-mento (CE) n.
o70/2001 até aqui em vigor. Trata-se sobretudo
de integrar a nova definição dada pela Comissão ao conceito de
«PME» e de incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento.
(1) JO C 190 de 12.8.2003.1.3. Até à data, os procedimentos utilizados pelas empresasem matéria de auxílios estatais à investigação e desenvolvi-mento — incluindo as PME — têm-se regido pelo «enquadra-
mento comunitário» (
2) dos auxílios estatais à investigação e
desenvolvimento, estando todos eles sujeitos à obrigação denotificação. Este enquadramento comunitário continua em
vigor e é aplicável a todos os auxílios estatais à investigação e
desenvolvimento não abrangidos pelas disposições do presenteprojecto de regulamento que prevêem uma isenção.
2. Síntese do projecto de regulamento da Comissão
2.1. As alterações propostas ao Regulamento (CE) n.
o70/
2001 visam essencialmente isentar da obrigação de notificaçãoos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento a favor
das PME, que sejam inferiores a um dado limiar, bem como
regulamentar determinados aspectos que se revestem deimportância para as PME, nomeadamente:
— actividades de investigação e desenvolvimento (I&D)
realizadas conjuntamente por empresas e organismos
públicos de investigação;
(2) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.
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— a definição dos conceitos de «investigação fundamental»,
«investigação industrial» e «actividades de desenvolvi-
mento pré-concorrencial»;
— os custos elegíveis;
— a intensidade de auxílio (percentagem máxima do auxílio
em relação ao montante dos custos elegíveis);
— auxílios para cobrir os custos associados aos pedidos de
patentes e estudos de viabilidade técnica;
— auxílios individuais de elevado montante (limite máximo
de isenção);
— auxílios que continuam sujeitos a notificação prévia à
Comissão.
2.2. Além disso, a definição das pequenas e médias empre-
sas (PME) constante do Anexo I do Regulamento é alterada,em conformidade com a Recomendação 2003/361/CE da
Comissão, de 6 de Maio de 2003 (
1). A nova definição é
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
2.3. Todos os auxílios concedidos antes da entrada em
vigor deste regulamento, sem autorização prévia da Comissão,serão objecto de uma apreciação final.
2.4. Por fim, a obrigação de notificação particular, mencio-
nada no Anexo III do Regulamento, deverá, de futuro,
dar lugar à apresentação de relatórios anuais uniformes esimplificados, prevista no artigo 27.
odo Regulamento (CE)
n.o659/1999.
3. Observações na generalidade
3.1. A concorrência, a igualdade de oportunidades e o
aprofundamento dos conhecimentos têm um papel primáriono quadro das condições essenciais à prosperidade e ao
progresso económico e social, várias vezes referidos nos
pareceres do Comité.
3.1.1. De um modo geral, não deveriam ser concedidos
auxílios pelo facto de distorcerem a concorrência e a igualdade
de oportunidades, de implicarem uma maior carga fiscal sobre
a economia, de necessitarem de regulamentação considerávele de acarretarem, uma vez concedidos, elevados encargosadministrativos para todas as partes envolvidas.
3.1.2. Apenas em alguns casos particulares, como por
exemplo no domínio da política de investigação, da política afavor das pequenas e médias empresas e da política regional,
podem ser concedidos auxílios como mola para impulsionar a
capacidade de concorrência das empresas da UE em relaçãoaos seus concorrentes (também de países terceiros), que
sozinhas não estariam à altura de o conseguir.
(1) JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.3.2. No entanto, a concessão de auxílios deverá, de um
modo geral, ser antecedida da maior harmonização possível
das definições e das regras, a fim de diminuir os encargos
administrativos que recaem sobre todas as partes envolvidas e,ao mesmo tempo, tornar a legislação mais compreensível. Paraas PME, este é um aspecto importante, uma vez que o seu
aparelho administrativo é limitado.
3.3. Infelizmente, dadas as restrições orçamentais impostas
pela concorrência, as empresas, especialmente as PME, têm
tendência a não investir o suficiente em actividades de I&D, o
que se deve não só aos custos elevados e à necessidade deperitos e aparelhagem altamente especializados, como também
à incerteza dos resultados. Isto é válido principalmente para a
investigação fundamental, área em que, por princípio, éimpossível prever se, num futuro próximo, serão alcançados
resultados significativos em termos económicos.
3.4. A proposta de regulamento da Comissão define um
quadro que permite às autoridades competentes dos Estados-
-Membros concederem auxílios específicos às actividades deI&D das PME, sem informação prévia à Comissão. Este ponto
é particularmente importante, pois as PME encontram-se
frequentemente numa posição concorrencial desvantajosa emrelação às grandes empresas ou aos concorrentes de paísesterceiros, razão pela qual necessitam de um apoio rápido e o
menos burocrático possível.
3.4.1. A proposta de regulamento da Comissão deve,
portanto, ter devidamente em conta as especificidades das
PME. O Comité aprova, sem reservas, este propósito.
3.4.2. O Comité já por várias vezes se referiu ao papel das
PME na inovação, como resultado de actividades de I&D,sobretudo no seu parecer sobre um Espaço Europeu da
Investigação (
2) (cf. pontos 7.5 e seguintes mais abaixo).
3.5. Segundo o Comité, a proposta de regulamento da
Comissão é uma medida importante que se enquadra nos
objectivos definidos na Cimeira de Lisboa (2000), tendo emvista dinamizar a investigação no seu conjunto, aumentar a
quota-parte da investigação no produto social bruto e reforçar
o importante papel das pequenas e médias empresas.
3.6. Contudo, relativamente a determinadas disposições
individuais, subsistem dúvidas quanto à sua praticabilidade eexequibilidade técnica. Além disso, é necessário envidar esfor-ços no sentido de harmonizar os diversos textos jurídicos
sobre a matéria.
3.7. O Comité reconhece que é tarefa difícil harmonizar,
por um lado, as várias definições e critérios contidos nos
diferentes regulamentos de isenção, e, por outro lado, garantira compatibilidade da proposta em apreço, que visa integrar os
auxílios à investigação e desenvolvimento no regulamento de
isenção em favor das PME, com o enquadramento comunitáriorelativo à investigação e desenvolvimento.
(2) JO C 204 de 18.7.2000, p. 70.
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3.7.1. Consequentemente, o Comité recomenda que, de
futuro, se proceda à harmonização e à simplificação dos
critérios de notificação prévia obrigatória, previstos nos diver-
sos regulamentos de isenção. Eventuais diferenciações devemfuturamente ser compreensíveis e objectivamente justificadas.
3.7.2. Para alcançar este objectivo, poder-se-ia, por exem-
plo, dispor que os critérios de notificação prévia obrigatória se
orientassem de um modo geral (
1) (e exclusivamente) pelo
volume global de auxílios (bruto), apresentando-se, se for casodisso, justificação explícita às derrogações necessárias.
3.7.3. Quando da próxima revisão do enquadramento
comunitário relativo à investigação e desenvolvimento, revisão
essa que o Comité considera urgente, dever-se-ia utilizar ovolume de auxílios (bruto) como critério exclusivo da obri-
gação de notificação prévia. Se acaso os limiares aplicáveis à
obrigação de notificação se revelarem demasiado baixos, entãohaverá que aumentá-los.
3.8. Uma vez que o enquadramento comunitário relativo à
investigação e desenvolvimento se manteve praticamente
inalterado desde 1996, tendo sofrido apenas algumas adap-tações (
2) com o objectivo de alargá-lo (3), embora as condições
gerais das actividades de I&D tenham vindo a sofrer alterações
desde 1996 (por exemplo, com a extinção do regime de apoioda OMC), impõe-se a sua revisão e adaptação às novascircunstâncias. Será então também necessário adaptar o regula-
mento de isenção.
3.8.1. Este ponto é tanto mais importante quanto se sabe
que numerosos projectos de investigação envolvem PME egrandes empresas. Neste caso, as regras do enquadramento
comunitário relativo à investigação e desenvolvimento conti-
nuam a aplicar-se às PME (cf. Considerando 11 do Regula-mento). Assim, as PME deverão familiarizar-se com o enqua-
dramento comunitário relativo à investigação e desenvolvi-
mento, que geralmente é aplicável às grandes empresas, ecom o regulamento de isenção relativo à investigação e
desenvolvimento expressamente previsto para as PME, e saber
utilizá-los. Obviamente que as PME ver-se-ão confrontadascom um aumento dos trâmites administrativos, se o regula-mento de isenção e o enquadramento comunitário não forem
suficientemente compatíveis.
3.9. Definição das PME
O Comité congratula-se vivamente por a Comissão inserir no
presente projecto, que visa integrar os auxílios à investigação
e desenvolvimento no regulamento de isenção aplicável àsPME, a nova definição de pequenas e médias empresas por ela
adoptada, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2005.
3.9.1. Esta nova definição prevê pela primeira vez uma
categoria especial para as microempresas (menos de 10 empre-gados e um volume de negócios anual ou balanço totalanual inferior a 2 milhões EUR). Tendo em conta a grande
importância económica das microempresas, o Comité reco-
(1) E, desse modo, também no caso dos auxílios com finalidade
regional.
(2) JO C 48 de 13.2.1998, p. 2.
(3) JO C 111 de 8.5.2002, p. 3.menda à Comunidade e aos Estados-Membros que procurem,
através das suas políticas futuras, facilitar a criação de micro-
empresas (nomeadamente através da simplificação e dimi-
nuição dos trâmites administrativos), e que, de um modo geral,tenham mais em consideração as condições necessárias aofuncionamento de empresas deste tipo.
3.9.1.1. Uma vez que há poucas probabilidades de os
auxílios à investigação e desenvolvimento a favor das microem-
presas induzirem uma distorção da concorrência, embora, poroutro lado, lhes deva ser facilitado o acesso a actividades de
I&D, poder-se-ia considerar a hipótese de criar uma regra « de
minimis » que simplificasse os critérios fixados para a concessão
de auxílios a esta categoria de empresas na área de I&D. Uma
iniciativa deste tipo deverá ter como ponto de referência a
«Carta Europeia das Pequenas Empresas» que prevê medidaspara promover e apoiar estas empresas.
3.9.2. Por outro lado, o potencial de inovação das médias
empresas que operam no sector da alta tecnologia, as quais
deixaram de fazer parte da definição de PME dada pelaComissão, mas que também ainda não dispõem dos recursos
das grandes empresas, deveria ser encorajado. Por este motivo,
o Comité recomenda que a isenção de auxílios à investigaçãoe desenvolvimento concedidos às PME passe a abrangertambém as empresas que empregam entre 251 e 500 pessoas.
4. Observações na especialidade
4.1. Segurança jurídica na aplicação
O artigo 10.
oda proposta de regulamento (ver também
ponto 2.3), que tem um campo de aplicação mais extenso do
que o do Regulamento (CE) n.o70/2001, fixa os critérios
segundo os quais são tratados (i) à data da entrada em vigordo regulamento, as notificações pendentes e (ii) os auxíliosconcedidos antes da entrada em vigor do regulamento, em
desrespeito da obrigação de notificação. O Comité defende,
assim, que devem ser aplicados os critérios mais favoráveis doprojecto de regulamento. Saliente-se que, enquanto não forem
criadas as condições necessárias, os critérios a aplicar corres-
ponderão aos critérios conhecidos ou aplicados no momentoem que se procede ao exame dos casos.
4.1.1. Por razões de segurança jurídica, o Comité reco-
menda que as últimas três linhas do texto proposto sejamprecisadas do seguinte modo (
4): «os auxílios que não preenche-
rem estas condições serão apreciados pela Comissão em
conformidade com os enquadramentos, as orientações e ascomunicações relevantes em vigor no momento da recepçãoda notificação ou, se não tiver havido notificação, da realização
ou concessão dos mesmos».
(4) Ver também «Comunicação da Comissão relativa à determinação
das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos
ilegalmente», de 7.5.2002 (JO C 119 de 22.5.2002, p. 22).
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4.2. Possibilidade de escolha e compatibilidade com o enquadra-
mento comunitário relativo à investigação e desenvolvimento
Como todos os regulamentos de isenção, o Regulamento (CE)
n.o70/2001 permite expressamente aos Estados-Membros
fazer uso da possibilidade de notificar as disposições em
matéria de auxílios e os auxílios individuais em vez de recorrer
à isenção. Estas disposições são, em princípio, avaliadaspositivamente, mas há que clarificar a base na qual são
examinadas as notificações.
4.2.1. O Considerando 11 afirma que «o enquadramento
comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvi-
mento continuará a ser aplicável para efeitos de avaliação
dos restantes auxílios à investigação e ao desenvolvimento,incluindo as medidas de auxílio, tanto no que diz respeito àsgrandes como às pequenas e médias empresas», mas resta
determinar se esta disposição é também aplicável a auxílios
que tenham sido notificados.
4.2.2. O Comité recomenda, portanto, alterar o Conside-
rando 11 da proposta de regulamento do seguinte modo einseri-lo apropriadamente na proposta de regulamento: «ORegulamento (CE) n.
o70/2001, com as alterações introduzidas
pelo presente regulamento, é apenas aplicável aos auxílios
estatais à investigação e desenvolvimento concedidos a peque-nas e médias empresas. Se se fizer uso da possibilidade de
notificar estes auxílios, o enquadramento comunitário dos
auxílios estatais à investigação e desenvolvimento continuaráa ser aplicável para efeitos de avaliação dos restantes auxílios à
investigação e ao desenvolvimento, incluindo as medidas de
auxílio, tanto no que diz respeito às grandes como às pequenase médias empresas.».
4.2.3. O Comité felicita-se pelo facto de o Considerando 11
trazer uma clarificação expressa da apreciação de auxílios«mistos», dado que os programas de investigação dos Estados-
-Membros (e também o 6.
oPrograma-Quadro de Investigação
e Desenvolvimento adoptado pela Comunidade) só em casosespeciais visam directamente as PME. Normalmente, para alémde organismos públicos de investigação, estabelecimentos do
ensino superior e PME, as grandes empresas beneficiam
também dos auxílios. Na opinião do Comité, seria extrema-mente contraproducente e complicado avaliar os programas
de investigação com base em dois quadros jurídicos distintos.
Como referido nos pontos 3.8 e 3.8.1, recomenda-se expressa-mente uma formulação das regras propostas no novo regula-
mento de isenção em matéria de I&D idêntica às regras
correspondentes do enquadramento comunitário, ou umarevisão das regras do enquadramento comunitário no sentido
de adaptá-las ao regulamento de isenção. Devem ser evitadas
derrogações, salvo em circunstâncias excepcionais devida-mente justificadas e fundamentadas.
4.2.4. Para garantir a longo prazo a maior harmonização
possível das disposições materiais entre, por um lado, oenquadramento comunitário relativo à investigação e desenvol-vimento e, por outro lado, o regulamento de isenção proposto
para as PME, recomenda-se igualmente a uniformização dos
períodos de vigência (e das datas de revisão) dos dois instru-mentos (e o seu tratamento conjunto, se possível).4.3. Estudos de viabilidade técnica
4.3.1. Uma vez que não é possível prever se um estudo de
viabilidade técnica resultará num projecto de investigação edesenvolvimento susceptível de ser objecto de uma isenção,
nos termos da proposta de regulamento, o Comité recomenda
suprimir metade da segunda frase do n.
o2 do artigo 5.oB.
4.3.2. Embora no final do novo artigo 5.oA seja mencio-
nada a subcontratação (num outro contexto), não está claro seos custos decorrentes da subcontratação de actividades de I&D
fazem parte dos custos elegíveis, na acepção do artigo 2.
oKa
modificar. Na alínea iv) do artigo 2.oK são mencionados «os
custos de serviços de investigação obtidos junto de fontes
externas a preços de mercado». Ao mesmo tempo, esses custos
não devem ultrapassar 50 % dos custos totais elegíveis doprojecto. Como as PME, por falta de capacidades específicasou de competências técnicas, nem sempre têm a possibilidade
de realizar elas próprias uma parte importante dos trabalhos de
investigação e desenvolvimento necessários, a subcontratação,nos termos do objectivo prosseguido pela proposta de regula-
mento, deveria ser expressamente autorizada e reconhecida,
na medida do possível, sem limites. A proposta da Comissãode limitar a 50 % os custos totais elegíveis é particularmente
desvantajosa, nomeadamente quando se trata de projectos de
investigação fundamental, que tipicamente constituem objectode subcontratos com universidades e organismos de investi-
gação públicos, situação, aliás, desejável do ponto de vista
político.
4.4. Custos associados aos pedidos de patentes
O Comité acolhe com agrado o disposto no artigo 5.
oC que
prevê, igualmente, a isenção da obrigação de notificação
relativamente aos auxílios destinados a cobrir os custos
associados aos pedidos de patentes.
4.5. Definição das categorias de actividades de investigação
4.5.1. O Comité, em princípio, considera correcta uma
modelação da intensidade bruta de auxílio, em conformidade
com o n.o3 do artigo 5.oA, e em função do objectivo de
investigação e desenvolvimento definido na alínea b) do n.o2
do artigo 1.oAlém disso, tem consciência de que diferentes
intensidades brutas de auxílio, em função das diversas catego-rias de investigação, geram problemas de limitação difíceis deresolver. Para simplificar o funcionamento destes auxílios,
conviria deixar aos Estados-Membros uma certa margem de
manobra para o cálculo de uma «média ponderada»(artigo 5.
oA, n.o3).
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4.5.2. Consciente de que se corre o risco de complicar
ainda mais o problema da limitação, mas tendo em conta a
potencial interacção e influência recíproca — aliás bastante
desejáveis — entre a investigação fundamental e os objectivosde aplicação, o Comité gostaria, neste contexto, de relembrara posição que defendeu num anterior parecer (
1) sobre o
Espaço Europeu de Investigação. Nesta ordem de ideias, o
Comité sugere novas definições.
4.5.3. «“Investigação fundamental”: qualquer actividade
empreendida com a finalidade de alargar e aprofundar os
(1) JO C 204 de 18.7.2000. Cf. Ponto 7.1 do referido parecer sobre
um Espaço Europeu da Investigação: «Em princípio, a investigaçãoe o desenvolvimento formam uma unidade que compreendevárias categorias de investigação (e, consequentemente, diversosestádios de maturação do conhecimento no atinente a eventuaisnovas tecnologias), tais como a investigação fundamental, ainvestigação aplicada, a investigação “enciclopédica” (p. ex., para
completar o nosso conhecimento sobre as propriedades de certas
substâncias, os novos materiais, as substâncias activas, etc.), odesenvolvimento tecnológico e ainda o desenvolvimento deprodutos e processos. A inovação surge da colaboração e dafecundação recíproca destas categorias de investigação, cujaseparação é, em parte, artificial».
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCHconhecimentos científicos e técnicos fundamentais, não ligada
primordialmente a aplicações industriais ou comerciais especí-
ficas».
4.5.4. Além disso, o Comité salienta que o termo «investi-
gação industrial» não ingressou na linguagem corrente dageneralidade dos Estados-Membros, sendo o termo mais
utilizado «investigação aplicada». Na nova versão do «Manual
Frascati» da OCDE (« Proposed standard practice for surveys on
research and experimental development ») também se fala de
«investigação aplicada».
4.5.5. Assim, o Comité recomenda que, quando da revisão
do enquadramento comunitário, se proceda a uma nova
definição e designação das categorias, após consulta aos peritos
responsáveis pelos programas de investigação e à «comunidadecientífica».
5. Recomendações
O Comité recomenda a aprovação de uma nova versão do
projecto da Comissão que tenha em conta as observações
supra .