Parecer do Comité das Regiões sobre os «Parques naturais regionais: exemplos de desenvolvimento duradouro dos espaços naturais mais sensíveis da União Europeia»

(97/C 215/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

tendo em conta a sua própria decisão de 12 de Junho de 1996, de acordo com o quarto parágrafo do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir um parecer sobre «Os parques naturais regionais: exemplos para o desenvolvimento duradouro dos espaços naturais mais sensíveis da União Europeia» e de encarregar a Comissão 2 «Ordenamento do Espaço, Agricultura, Caça, Pescas, Florestas, Mar e Montanha» da preparação dos correspondentes trabalhos;

tendo em conta o projecto de parecer (CdR 2/97 rev.) adoptado pela Comissão 2 em 12 de Fevereiro de 1997. Foi relator J. Joseph;

considerando que o Tratado da União Europeia, de 7 de Fevereiro de 1992, que aponta como um dos seus principais objectivos (artigo 2º) a promoção do desenvolvimento harmonioso e que respeite o ambiente;

considerando que o programa comunitário de política e acção para o ambiente e o desenvolvimento duradouro e respeitador do ambiente, e mais concretamente os seus artigos 25º, 26º, 27º, respeitantes à agricultura e 28º, 29º e 30º sobre o turismo;

considerando a Declaração de Cork a favor de um meio rural vivo;

considerando que é necessário elaborar uma política de ordenamento integrado do espaço rural que privilegie o seu equilíbrio ecológico e favoreça a participação nessa política de todas as instâncias interessadas;

considerando que a aplicação do desenvolvimento duradouro do espaço rural europeu será necessariamente obra de longo prazo, sendo por isso indispensável poder dispor de territórios de ensaio;

considerando que existem nos países da União, paisagens protegidas e que essas paisagens protegidas, constem ou não da lista da União Internacional para a Conservação da Natureza, podem ser o cadinho da execução de tal política;

considerando o acervo dos parques naturais regionais e a função de «laboratório» que desempenham nos países da União onde existem;

considerando que uma rede de paisagens protegidas europeias, gerida pela administração local e regional em parceria com os actores socioeconómicos e em estreita ligação com as instâncias nacionais e europeias, pode imprimir uma nova dinâmica ao mundo rural europeu;

considerando que para assegurar de forma eficaz e duradoura a protecção e a valorização dos espaços naturais mais sensíveis é indispensável associar a essa gestão os actores económicos e a administração local e regional,

adoptou, na 17ª reunião plenária de 12 e 13 de Março de 1997 (sessão de 12 de Março), o seguinte parecer.

INTRODUÇÃO

Não há parques naturais regionais em todos os países da União Europeia. A União Internacional para a Conservação da Natureza refere a existência de «paisagens protegidas» nos países da União, ou seja espaços naturais sensíveis e habitados correspondentes à definição seguinte: «Zona terrestre incluindo por vezes o litoral e as águas adjacentes, onde a interacção homem/natureza moldou a paisagem ao longo dos anos, conferindo-lhe particulares e excepcionais qualidades estéticas, ecológicas e/ou culturais, e apresentando, não raro, uma grande diversidade biológica. Preservar a integridade desta interacção tradicional é fundamental para a protecção, manutenção e evolução da zona.»

O relatório tem em consideração o conjunto desses espaços. Com efeito, além das áreas que constam da lista oficial da União Internacional para a Conservação da Natureza, são incluídas na rede as áreas que preencham os requisitos acima referidos. Estas áreas receberão o mesmo tratamento concedido às áreas que constam da lista.

A experiência dos parques naturais regionais pode ser útil para a reflexão sobre gestão destes espaços, cabendo à União Europeia contribuir para o intercâmbio de experiências enriquecedoras.

Todos nós prezamos muito a qualidade e a diversidade das paisagens e dos meios naturais da União Europeia.

Ora, esses territórios do mais rico património encontram-se hoje ameaçados de descaracterização. Isto, porque se rompeu o equilíbrio secular entre a natureza e as actividades humanas tradicionais devido a múltiplos factores, alguns bem conhecidos (equipamentos mal integrados, urbanização pouco controlada, efeitos nocivos sobre o ambiente derivados da actividade agrícola, poluição industrial, exploração excessiva de recursos naturais, etc.), outros menos óbvios a seu ver (excessiva afluência de visitantes a determinados locais, prática dos chamados desportos em plena natureza, alteração do regime de águas, descaracterização da paisagem, etc.), ou até paradoxais (despovoamento e extinção de actividades tradicionais como o pastoreio).

Torna-se, pois, imperioso preservar aquilo que faz a identidade turística e paisagística das terras à escala da União Europeia, tanto por razões de ordem económica de curto prazo, tais como a manutenção da actividade turística, como ainda pela qualidade de vida da população destas regiões e a das futuras gerações, às quais nos cabe transmitir o património que nos foi legado.

A fim de preservar estes espaços de qualidade, devemos intervir a dois níveis:

- favorecer por todas as vias a compatibilização das políticas públicas aplicadas a estes territórios frágeis;

- prever, nas políticas europeias, designadamente na política agrícola comum, disposições apropriadas à consecução dos objectivos de preservação e desenvolvimento das regiões, com uma tão grande diversidade territorial.

1. Os espaços naturais sensíveis face às apostas da União Europeia

O presente relatório debruça-se, não sobre o mundo rural europeu, mas sobre os territórios mais sensíveis do ponto de vista paisagístico.

A análise incidirá sobre os espaços naturais sensíveis pela íntima ligação entre o homem e a natureza que nelas existe. Pode tratar-se de espaços litorais, de zonas húmidas, espaços de média montanha, etc.

Estes espaços naturais sensíveis habitados cabem na definição da União Internacional para a Conservação da Natureza, inserta na advertência ao leitor.

Este parecer trata dos parques regionais naturais pretendendo fornecer um exemplo concreto de desenvolvimento duradouro de regiões especialmente ameaçadas, na perspectiva paisagística e da protecção da natureza.

O desenvolvimento duradouro é actualmente uma das prioridades da União Europeia, em consequências da aplicação dos acordos do Rio.

Este desenvolvimento duradouro será concretizado de forma gradual, de acordo com os compromissos da Agenda 21.

Os parques naturais regionais podem constituir exemplos para o mundo rural e ser a ponta de lança para a concretização desta nova política.

Os parques naturais regionais têm por vocação consolidar o desenvolvimento do território através da conservação e da valorização do seu património, que sejam compatíveis com os requisitos naturais culturais e sociais. Esta vocação e os meios postos à disposição correspondem inteiramente aos objectivos do desenvolvimento duradouro.

1.1. Uma política paisagística

Desenvolver uma política paisagística à escala dos quinze Estados-Membros da União Europeia parece extremamente complexo, dada a diversidade de situações jurídicas. Tal não obsta, porém, a que os representantes políticos, económicos e sociais sejam extremamente sensíveis ao tema.

De facto, se por um lado a necessidade de garantir a qualidade do património e da paisagem é consensual e, socialmente, fortemente proclamada nos quinze países da União, por outro, a concretização dessa garantia reveste-se de inúmeras dificuldades devidas à grande heterogeneidade de instrumentos jurídicos.

Os parques naturais regionais, por se basearem em realidades locais e executarem de forma concertada o seu próprio projecto de desenvolvimento, estão vocacionados para responder a esta diversidade de situações na União Europeia.

1.2. A evolução da Política Agrícola Comum

Os parques naturais regionais são territórios frágeis, mais atingidos que outros pelas alterações sofridas pelo mundo rural. Permitem identificar os limites das políticas que aí são conduzidas.

Podem servir de lugares de experimentação da evolução da política agrícola comum nos territórios mais frágeis da União Europeia e, em particular, para o seguimento a dar às medidas agro-ambientais da PAC através de contratos a longo prazo que se poderiam celebrar com os agricultores destes territórios.

Apresentam-se a, seguir, diferentes propostas a este respeito.

1.3. Aplicação da Directiva «Habitats»

«Natural 2000» é o nome de uma futura rede de espaços naturais preservados. Será o resultado do impacte das directivas europeias «Habitats» () e «Aves» () sobre as políticas nacionais e regionais de ordenamento do território. Os locais «Natural 2000» serão determinados em função do seu interesse para a conservação de certas espécies animais ou vegetais ou de certos tipos de ambiente, raros ou ameaçados ao nível europeu (listas definidas nos anexos às diretivas). Estes locais encontram-se ainda em estudo.

Os parques naturais regionais que constróem o seu futuro a partir do inventário do património do seu território estão particularmente bem colocados para contribuir para a concretização desta nova rede em colaboração com as estruturas representativas dos responsáveis pela gestão do espaço.

1.4. A valorização dos produtos locais com a utilização de uma marca

Os parques naturais regionais apoiam-se numa marca registada que representa, através de garantias prestadas ao consumidor graças a um caderno de encargos, um óptimo instrumento para valorizar os produtos agrícolas e artesanais do seu território. Com efeito, esta marca beneficia de uma imagem muito boa junto dos consumidores, como aliás já se salientara no parecer sobre «A protecção e a promoção dos produtos regionais - um trunfo para as regiões» ().

Poderá tornar-se um instrumento de promoção dos produtos agrícolas e artesanais destes territórios e contribuir para a valorização económica dos mesmos.

Esta promoção, importante fora do Parque, é também um óptimo instrumento para reconquistar o mercado local a reforçar a solidariedade económica do território.

Convirá velar por que esta acção seja compatível com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2081/92 () relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

1.5. O desenvolvimento do turismo na natureza

A rede dos parques naturais regionais é um trunfo para a valorização controlada dos espaços numa dimensão turística. É um óptimo instrumento para a promoção de um turismo de natureza que corresponde a uma nova procura da clientela europeia. Permite oferecer aos consumidores europeus a garantia de uma natureza preservada e de um serviço de qualidade, podendo, além disso, ser incrementada a colaboração, muito útil com redes de agro-turismo (alojamento e restauração).

1.6. A pedagogia do ambiente

Os parques naturais regionais constituem óptimos instrumentos pedagógicos uma vez que realizam no dia a dia a protecção do ambiente. Demonstram, dia após dia, em casos concretos, que ter o ambiente mais em consideração não é contrário ao desenvolvimento económico, antes representa um trunfo para o mundo rural europeu - o desenvolvimento duradouro é isto mesmo.

1.7. O emprego

A valorização do emprego agrícola e a promoção do emprego não-agrícola, em especial no turismo, nas zonas rurais são hoje em dia objectivos essenciais dos países da União Europeia. Os parques naturais regionais contribuem para a compatibilização das políticas públicas e baseiam-se nos recursos locais sem os destruir, pelo que constituem um excelente instrumentos para desenvolver o emprego duradouro no meio rural.

2. Os parques naturais regionais, laboratórios das políticas agrícolas de gestão do espaço

As políticas agrícolas são decisivas para a gestão do espaço, sendo em larga medida definidas à escala europeia. Portanto, numa perspectiva de gestão duradoura do espaço, convém observar e ter em conta o que se passa nos parques e que a este respeito sejam formuladas algumas propostas.

Importa, para tanto, organizar a recolha de dados através da rede dos laboratórios existentes.

Paralelamente às políticas agrícolas, as políticas silvícola e urbanística têm um papel determinante, mas continuam a ser prorrogativa dos Estados-Membros. Por isso, far-se-á referência, ao longo do parecer, às medidas de acompanhamento da Comissão Europeia nestes sectores.

2.1. Da necessidade de antever as evoluções em prol de uma política agrícola mais duradoura

Com o lançamento de medidas de acompanhamento (medidas agro-ambientais, medidas de florestação e a pré-reforma), financiadas pelo FEOGA Garantia, a reforma da política agrícola comum de 1992 inicia uma evolução importante das relações entre agricultura e ambiente no mundo agrícola e rural. As consequências reais desta reforma apenas poderão ser detectadas com o passar dos anos. Cabe manter e continuar a desenvolver as acções de acompanhamento, como instrumento de ajuda autónomo, colocando a tónica na preservação da paisagem e na promoção de modos de produção que não lesem o ambiente.

Para bom número destas medidas, prevê-se uma primeira fase de aplicação de 5 anos.

Desta maneira, as propostas feitas em 1992 terão de ser avaliadas ao fim de 5 anos de execução. Com efeito, as medidas agro-ambientais fixam em 5 anos a duração dos contratos e os pousios fixos e rotativos do Regulamento (CEE) nº 1765/92 () têm uma duração de 5 anos.

A antevisão do primeiro balanço desta primeira fase torna-se necessária a fim de melhor preparar a fase seguinte.

Esta antevisão é fundamental, tanto mais que a execução da primeira fase demonstrou a necessidade:

- de adquirir novas referências sócio-económicas;

- de fazer um levantamento das necessidades exactas dos territórios;

- de iniciar debates que ultrapassem a simples produção de géneros alimentícios. Um bom número das questões de fundo relacionam-se com o imobiliário e com a ocupação do território. Ignorá-las contribuiria para travar as evoluções iniciadas.

Assim, parece essencial antever as evoluções, tanto no plano técnico, económico e sociológico como no plano dos processos. Isto permitirá a adaptação dos textos às realidades e às suas dinâmicas em novas propostas.

2.2. Propostas para os parques naturais regionais e os espaços naturais sensíveis

Os parques naturais regionais, verdadeiros laboratórios no terreno, estão particularmente bem posicionados para responder a estas necessidades.

Têm capacidade para antecipar e propor acções concretas porque:

- desde há décadas que os parques naturais regionais fazem da integração agricultura-ambiente um eixo importante da sua política e das suas acções;

- presentes no território, os parques são como «estetoscópios» que permitem uma percepção das necessidades assim como das inadequações entre políticas regulamentares gerais e problemáticas locais. Têm portanto um papel de diagnóstico;

- as suas equipas contribuem com a matéria cinzenta e as competências interdisciplinares necessárias à elaboração de propostas de acção;

- aos níveis local e nacional, estão em relação permanente com os actores do desenvolvimento rural: eleitos, instituições, profissionais. No quadro das suas acções, estabelecem igualmente laços com a pesquisa e a formação.

Relativamente a estas duas necessidades, e tendo em conta a sua especificidade, os parques naturais regionais propõem dois níveis de acção.

Estas propostas devem ser encaradas sob a forma de um contrato entre o Estado-Membro, a Comissão das Comunidades Europeias e os parques. Referir-se-ão, de cada vez, a um perímetro bem delimitado.

O contrato tem em vista fixar objectivos precisos e avaliá-los para deles se tirarem ilações.

Poderão igualmente estar associados, num regime contratual, os agentes da investigação e os da formação (ensino agrícola, formação da função pública territorial...), a fim de avaliar e difundir a informação adquirida.

Os contratos deveriam versar designadamente sobre os seguintes temas:

a) Adaptação ou maior consideração das medidas existentes

- As propostas relativas aos pousios bem como às medidas agro-ambientais, se é verdade que podem ter um impacto na diminuição da produção, poderão ainda ser aperfeiçoadas do ponto de vista do seu impacto nos ecossistemas, nas paisagens e nos recursos naturais.

Os parques naturais regionais, alguns dos quais tiveram desde já ocasião para reflectir de modo muito concreto com a profissão agrícola sobre a execução prática de medidas com vista a objectivos ambientais bem identificados, desejam apresentar propostas para o melhoramento do sistema actualmente em vigor e para permitir integrar nele a componente ambiental.

Propõe-se à Comissão e aos Estados-Membros que admitam o princípio segundo o qual os parques naturais regionais são parceiros por excelência para a experimentação de medidas novas.

- Reflectir sobre a organização da exploração agrícola relativamente a uma função nova: o acolhimento do público.

O acesso ao público necessita de uma evolução cultural importante mas será preciso não negligenciar a necessidade de se debruçar igualmente sobre questões técnicas: diferentes tipos de acesso (livre permanente ou acompanhado) e suas repercussões na organização do rebanho, na distribuição dos pontos de abastecimento de água, na segurança dos bens e das pessoas.

Tais reflexões, sobre espaços tão diferenciados como os pântanos ou as zonas de média montanha poderão contribuir com elementos operacionais para um texto europeu (Reg. (CEE) nº 2078/92, art. 2º) ().

- Favorecer modos de gestão do território que respeitem a qualidade biológica do ambiente. Estes modos de gestão são, entre outros, os dos espaços colectivos: comunais, baldios corredores fluviais... É hoje importante reflectir sobre os instrumentos necessários à valorização ou à revalorização da gestão de tais espaços.

b) Elementos que permitem aumentar a margem de manobra regional na aplicação dos instrumentos da política agrícola estrutural e sua componente de acompanhamento

- Trabalhar nos métodos e instrumentos necessários à execução de contratos de gestão agro-ambientais:

reflexão sobre os instrumentos jurídicos à luz dos elementos recolhidos nas zonas de experimentação. Que tipo de contrato se deve celebrar com um agricultor? Em que caso se pode pôr a hipótese de um contrato com um proprietário? Qual a duração para se poder ter um impacto real no ambiente?

reflexão sobre os instrumentos de diagnóstico prévios à execução de contratos: inventários, cartografia para identificar e hierarquizar as zonas em perigo tanto do ponto de vista biológico como paisagístico.

- Contribuir para o estabelecimento de referências técnicas e económicas em processos de produção que respeitam o ambiente (pecuária extensiva, agricultura biológica...) para se poderem elaborar contratos e conceber cadernos de encargos mais adaptados às necessidades do território.

- Trabalhar nos equilíbrios agro-silvícolas: que florestação será possível em terrenos agrícolas quando se deseja respeitar a biodiversidade, as paisagens e a viabilidade económica das actividades agrícola e silvícola?

c) Propostas para situações ainda pouco contempladas nos regulamentos e que, no entanto, estarão no cerne dos debates nos anos vindouros

- Direitos patrimoniais de produção: a agricultura extensiva surge actualmente como uma maneira interessante de gestão com vista à conservação do espaço. Grande número de agentes defendem o reforço ou a reabilitação das pastagens conservadas pela criação de gado extensiva. No entanto, estas propostas não deixam de levantar problemas na sua execução.

O debate gira à volta da repartição dos herbívoros no território: se as ajudas atribuídas aos agricultores que convertem as suas práticas a favor de uma pecuária extensiva podem ser consideradas razoáveis, o problema da falta de herbívoros já se faz sentir bastante quando se querem adoptar práticas de pecuária extensivas que permitam aproveitar devidamente as superfícies semeadas para pasto.

Parece, pois, inútil esperar uma substituição das criações de gado extensivas à custa das culturas de venda, bem como a reabilitação de espaços cujo abandono põe em perigo a qualidade do ambiente, se não se decide abrir o debate sobre a repartição dos direitos de produção em função das apostas territoriais.

Estes direitos de produção deveriam igualmente ser aplicados a produtos.

Temos por conveniente que:

- este debate seja claramente efectuado ao nível europeu;

- que os parques naturais regionais possam igualmente servir de lugares de experimentação, nomeadamente propondo a adopção de mecanismos de direitos de produção e de direitos a prémios patrimoniais, que permitiriam ligar a produção à gestão do espaço.

Os agricultores residentes no território dos parques poderiam beneficiar de direitos de produção ligados a um caderno de encargos, garantindo assim o funcionamento do sistema de produção adaptado à conservação das condições ambientais locais, às paisagens, à ocupação do solo e assegurando a qualidade das produções.

Estes direitos patrimoniais de produção seriam geridos paralelamente aos direitos clássicos de produção a fim de evitar a concorrência com as fileiras.

Este dispositivo será implementado a título experimental, por três anos, com base em projectos voluntários, procedendo-se a um balanço da situação findo este período. Para que não haja dúvidas de que se trata de uma política experimental e específica, será assinado um contrato pela Comissão, pelo Estado-Membro, pelas autoridades locais e regionais envolvidas, bem como pelos parques.

Terras sem agricultores

No momento actual, grande número de contratos de gestão foram firmados com agricultores. É um ponto fundamental na medida em que a actividade agrícola, quando conduzida de certa maneira, contribui para a conservação do ambiente e das paisagens.

Todavia, em algumas regiões, o importante fenómeno de abandono das terras agrícolas reduziu o número de agricultores, deixando estes de poder assegurar a gestão do território.

Seria útil abordar de maneira explícita a questão da celebração de contratos de gestão com os proprietários de terras, sejam proprietários agrícolas ou silvícolas.

Este debate tem também como objecto as finalidades destes contratos e a sua articulação com os contratos firmados com agricultores a fim de evitar toda a forma de concorrência. O debate deverá abordar igualmente a questão do conteúdo dos contratos e a das modalidades jurídicas.

Do mesmo modo, será necessário abordar, na forma de um debate político mas também de maneira técnica, a questão do papel dos agricultores pluriactivos na conservação do espaço rural: quais os contratos de gestão a celebrar com os pluriactivos? Como se poderá defini-los?

3. Os princípios fundamentais dos parques naturais regionais

A grande originalidade dos parques naturais regionais reside no facto de serem criados para, ao mesmo tempo, proteger o ambiente e contribuir para o desenvolvimento económico dos territórios frágeis.

Um parque natural regional é um conjunto de comunas que, com o apoio das regiões e dos departamentos, criam a sua identidade através da elaboração de um projecto de território negociado e concretizado por meio de uma carta aprovada pelo Estado e válida por dez anos. O parque tem missões de ordenamento fino do território e de desenvolvimento económico duradouro. Tem uma missão de animação e um papel federador no sentido de dar coerência às políticas e às acções para uma gestão equilibrada do seu território. Para atingir este fim, trabalha com os diferentes agentes do território.

Os parques naturais regionais baseiam-se em quatro princípios fundamentais:

1) Abordagem pelo território: é baseando-se em todas as dimensões do território físico, biogeográfico, mas também cultural, histórico e identitário que se cria um parque natural regional.

2) Um parque natural regional é construído à volta de um projecto com a duração de uma década, o que é um factor de sucesso na medida em que o que mais falta ao mundo rural é, muitas vezes, a capacidade de se projectar no futuro, de se mobilizar para um projecto comum.

3) A dimensão contratual: uma vez concebido o projecto, é assinado um contrato entre o conjunto dos parceiros, colectividades territoriais e o Estado, garantindo assim que o projecto será levado até ao seu termo. Trata-se de um trunfo muito importante para o território uma vez que permite garantir um apoio político e financeiro a um território claramente identificado e que se reconhece num projecto comum.

4) O estabelecimento de uma estrutura de gestão encarregada de pôr o projecto em prática. Esta estrutura de gestão é um agrupamento das colectividades territoriais envolvidas. É uma boa aplicação do princípio de subsidiariedade: o território responsabiliza-se por si próprio, no âmbito de um contrato assinado com os parceiros.

Esta estrutura também constitui um excelente instrumento de concertação e mobilização de todos os actores locais e institucionais. A equipa pluridisciplinar contribui com o seu saber-fazer técnico, administrativo e financeiro que é, indubitavelmente, o principal motor de desenvolvimento local nas zonas que sofreram maior impacte.

Os parques naturais regionais devem ser reconhecidos e apoiados enquanto instrumento de desenvolvimento duradouro. Porque constituem um exemplo de como adaptar as estruturas agrícolas e promover o desenvolvimento do espaço rural, deveriam os parques naturais ser promovidos com maior determinação como projecto-piloto, de acordo com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2085/93 do FEOGA, secção Orientação ().

4. Rumo a uma rede europeia de parques naturais regionais e de espaços naturais sensíveis

O empenhamento num desenvolvimento duradouro do espaço rural europeu é irreversível, carecendo de uma adaptação de política agrícola comum e das políticas regionais.

Essa evolução será necessariamente gradual e irá requerer tempo e reflexão. Propomos a sua concretização experimental, numa primeira fase, nos espaços habitados mais sensíveis do espaço rural europeu, que são objecto de acções de desenvolvimento duradouro.

Esta nova rede poderia ser o cadinho da execução de políticas públicas mais coerentes nos domínios da protecção da natureza e da paisagem, do desenvolvimento duradouro e das políticas regionais, sob a responsabilidade conjunta dos Estados-Membros e do poder regional.

CONCLUSÕES

O Comité das Regiões da União Europeia:

1. Solicita à Comissão que desenvolva a vertente acompanhamento da política Agrícola Comum, incentivando especialmente métodos de produção ecológicos e a preservação da paisagem. Competiria à Comissão fixar condições-quadro remetendo para os Estados-Membros e as Regiões a elaboração e a transposição de modos de produção que não degradem o ambiente.

2. Solicita à Comissão que facilite a criação de uma rede de experimentação das propostas contidas no presente relatório, baseando-se nas paisagens protegidas dos vários países que desejem participar. A esta rede, apoiada pela Comissão, caberia:

2.1. Reflectir sobre a organização da exploração agrícola em relação a uma nova função - o acolhimento do público;

2.2. Favorecer modos de gestão dos espaços colectivos que respeitem a qualidade biológica do meio-ambiente;

2.3. Estudar os métodos e instrumentos necessários à criação de um contrato de gestão agro-ambiental;

2.4. Contribuir para o estabelecimento de referências técnicas e económicas nos modos de produção que respeitam o ambiente;

2.5. Estudar os equilíbrios agro-silvícolas;

2.6. Experimentar a aplicação de direitos patrimoniais à produção, sem prejuízo das disposições constitucionais vigentes em cada Estado-Membro. A experimentação terá uma duração de 3 anos, após o que será feita uma avaliação;

2.7. Abordar explicitamente a questão dos contratos de gestão com os proprietários de terras;

2.8. Experimentar a criação de contractos a longo termo com os agricultores e silvicultores.

3. Solicita aos serviços da Comissão que facilitem a articulação em rede e os contactos entre as paisagens protegidas de modo a acelerar a aplicação do quinto programa.

4. Solicita aos serviços da Comissão que elaborem um relatório sobre a aplicação nas paisagens protegidas da Europa das recomendações do quinto programa sobre o ambiente.

5. Pede que este relatório seja realizado conjuntamente com a administração local e regional responsável pela gestão das paisagens protegidas.

6. Propõe aos serviços da Comissão que contribuam para a criação de um programa de formação destinado aos edis locais e aos técnicos responsáveis pela gestão das paisagens protegidas.

Bruxelas, 12 de Março de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº L 206 de 22. 7. 1992, p. 7.

() JO nº L 103 de 25. 4. 1979, p. 1; JO nº L 115 de 8. 5. 1991, p. 41; JO nº L 164 de 30. 6. 1994, p. 9.

() JO nº C 34 de 3. 2. 1997, p. 8.

() JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.

() JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

() JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.

() JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 44.