ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1. Quando a Comissão tiver publicado uma iniciativa de cidadania no registo relevante, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 (1), o Presidente do Parlamento Europeu, sob proposta do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões: a) Incumbe uma comissão legislativa competente na matéria nos termos do Anexo VII de organizar a audição pública prevista no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011; a comissão competente em matéria de petições é automaticamente associada à comissão legislativa nos termos do artigo 50.o do presente Regimento; b) Pode, quando duas ou mais iniciativas de cidadania publicadas no registo relevante, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 211/2011, tenham um objeto similar, após consulta dos organizadores, decidir da organização de uma audição pública conjunta, em que todas as iniciativas de cidadania envolvidas serão tratadas em condições de igualdade.
1.

Decide alterar a composição numérica das comissões parlamentares como segue: Comissão dos Assuntos Externos: 76 membros Comissão do Desenvolvimento: 30 membros Comissão do Comércio Internacional: 31 membros Comissão dos Orçamentos: 43 membros Comissão do Controlo Orçamental: 30 membros Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 48 membros Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 49 membros Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: 69 membros Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia: 61 membros Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores: 41 membros Comissão dos Transportes e do Turismo: 47 membros Comissão do Desenvolvimento Regional: 50 membros Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 44 membros Comissão das Pescas: 25 membros Comissão da Cultura e da Educação: 31 membros Comissão dos Assuntos Jurídicos: 25 membros Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos: 60 membros Comissão dos Assuntos Constitucionais: 24 membros Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: 35 membros Comissão das Petições: 35 membros, e alterar a composição numérica das subcomissões parlamentares como segue: Subcomissão dos Direitos do Homem: 31 membros Subcomissão da Segurança e da Defesa: 31 membros;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 390/69

Quinta-feira, 23 de junho de 2011

Eleição de um vice-presidente (interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regimento)

P7_TA(2011)0298

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Junho de 2011, sobre a eleição de um vice-presidente (interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu)

2012/C 390 E/10

Le Parlement européen,

— Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 15 de Junho de 2011,

— Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,

1. Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 13.o, n.o 1, do seu Regimento: "Se for necessário proceder à substituição de um único vice-presidente e houver apenas um candidato, este último pode ser eleito por aclamação. O Presidente dispõe de poder discricionário para decidir se a eleição se faz por aclamação ou por escrutínio secreto. O candidato eleito ocupará, na ordem de precedência, o lugar do vice-presidente cessante."
1.

Decide alterar a composição numérica das delegações interparlamentares como se segue: Delegação para as Relações com a Península Arábica: 18 membros Delegação para as Relações com a Índia: 28 membros Delegação para as Relações com a Península da Coreia: 17 membros Delegação para as Relações com a África do Sul: 17 membros
A.

Considerando que foram instaurados processos penais contra Viktor Uspaskich, Deputado ao Parlamento Europeu, que se encontra acusado por infracções penais no processo pendente no Tribunal Regional de Vilnius, nos termos do n.o 4 do artigo 24.o, em conjugação com o n.o 1 do artigo 222.o, o n.o 1 do artigo 220.o, o n.o 4 do artigo 24.o, em conjugação com o n.o 1 do artigo 220.o, o n.o 1 do artigo 205.o e o n.o 4 do artigo 24.o, em conjugação com o n.o 1 do artigo 205.o, do Código Penal lituano,
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 212/125

Terça-feira, 5 de Maio de 2009

Pedido de defesa da imunidade de Umberto Bossi

P6_TA(2009)0338

Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009, sobre um pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Umberto Bossi (2009/2020(IMM))

2010/C 212 E/22

O Parlamento Europeu,

Tendo recebido um pedido de Umberto Bossi relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma investigação actualmente em curso realizada pelo Ministério Público junto do Tribunal Distrital de Verbania, em data de 19 de Fevereiro de 2009, o qual foi comunicado em sessão plenária a 9 de Março de 2009,

Tendo em conta os artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964, de 10 de Julho de 1986 e de 21 de Outubro de 2008 (1),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0269/2009),

1. Decide defender a imunidade e os privilégios de Umberto Bossi;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.

(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391; e processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente, ainda não publicado na Colectânea.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 265/31

Terça-feira, 20 de Outubro de 2009

Levantamento da imunidade de Marek Siwiec

P7_TA(2009)0050

Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2009, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marek Siwiec (2009/2067(IMM))

2010/C 265 E/08

O Parlamento Europeu,

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Marek Siwiec, transmitido pelo Procurador-Geral da Polónia, em data de 27 de Setembro de 2006, o qual foi comunicado em sessão plenária em 10 de Abril de 2008,

Tendo ouvido Marek Siwiec, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

Tendo em conta o artigo 105.o da Constituição da República da Polónia, de 2 de Abril de 1997,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 7-B da Lei polaca de 9 de Maio de 1996, relativa ao exercício do mandato de deputado ou senador,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0030/2009),

A. Considerando que foi deduzida acusação privada contra Marek Siwiec,

B. Considerando que o momento da acusação, durante uma campanha eleitoral três anos após terem sido cometidas as alegadas infracções, bem como os objectivos manifestamente políticos do particular autor da acusação, manifestos sobretudo em documentos apresentados por esse mesmo particular ao Presidente do Parlamento e pelo facto de declarar que age em nome de cidadãos que se opõem, em termos gerais, ao exercício de uma actividade pública por Marek Siwiec, mostram que a abertura do procedimento penal em causa constitui fumus persecutionis, na medida em que existem graves motivos para crer que as acusações contra Marek Siwiec foram formuladas por um opositor político, com o principal objectivo de prejudicar a sua actividade de deputado ao Parlamento Europeu,

1. Decide não levantar a imunidade de Marek Siwiec;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República da Polónia.

(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/136

Quarta-feira, 22 de Abril de 2009

Imunidade de Antonio Di Pietro

P6_TA(2009)0235

Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009, sobre o pedido de consulta sobre a imunidade e os privilégios de Antonio Di Pietro (2008/2146(IMM))

2010/C 184 E/30

O Parlamento Europeu,

Tendo recebido um pedido de consulta sobre a imunidade e os privilégios de Antonio Di Pietro, transmitido pelas autoridades competentes da República Italiana, em data de 15 de Maio de 2008, o qual foi comunicado em sessão plenária em 5 de Junho de 2008,

Tendo ouvido Antonio Di Pietro, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964, de 10 de Julho de 1986 e de 21 de Outubro de 2008 (1),

Tendo em conta o n.° 1 do artigo 68.° da Constituição Italiana,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 6.o e o n o 13 do artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0197/2009),

1. Decide não levantar a imunidade de Antonio Di Pietro;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.

(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391 e processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente, ainda não publicados na Colectânea.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 15/117

Terça-feira, 21 de Outubro de 2008

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

P6_TA(2008)0488

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0557 — C6-0318/2008 — 2008/2253(ACI))

2010/C 15 E/31

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0557 — C6-0318/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0399/2008),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em apreço, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 247/75

Quinta-feira, 10 de Abril de 2008

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

P6_TA(2008)0114

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Abril de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0094 — C6-0085/2008 — 2008/2043(ACI))

2009/C 247 E/16

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0094 — C6-0085/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o n.o 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2),

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0083/2008),

A. Considerando que a União Europeia estabeleceu os instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de mutações estruturais importantes dos padrões do comércio mundial e para os assistir na sua reintegração no mercado de trabalho,

B. Considerando que a assistência financeira da União Europeia aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível,

C. Considerando que Malta e Portugal pediram assistência pelos despedimentos no sector têxtil, em Malta, e no sector automóvel, em Portugal, por cartas de 12 de Setembro de 2007 e de 9 de Outubro de 2007 (3), respectivamente,

1. Solicita às instituições envolvidas que realizem os esforços necessários para acelerar a mobilização do Fundo;

2. Manifesta a sua preocupação quanto à natureza das medidas financiadas pelo Fundo para reduzir o número de pessoas que permanecem desempregadas; solicita à Comissão que, em cooperação com as autoridades portuguesas, acompanhe de perto a situação no que diz respeito ao disposto no segundo parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, informando as autoridades legislativa e orçamental;

3. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

4. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão conjuntamente com o Presidente do Conselho e de a fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, assim como o respectivo anexo, ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7).

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1 (rectificação no JO L 48 de 22.2.2008, p. 82).

(3) Processos de candidatura EGF/2007/008 e EGF/2007/010.
P6_TA(2007)0258
Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Mario Borghezio
Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre um pedido de defesa dos privilé-
gios e imunidades de Mario Borghezio (2006/2304(IMM))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo recebido um pedido de Mario Borghezio relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma
acção cível pendente num tribunal italiano, datado de 8 de Novembro de 2006, o qual foi comunicadoem sessão plenária em 16 de Novembro de 2006,
— Tendo ouvido Mario Borghezio, nos termos do n
o3 do artigo 7odo seu Regimento,
— Tendo em conta o artigo 9odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Euro-
peias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 6odo Acto relativo à Eleição dos Represen-
tantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
— Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
— Tendo em conta o no3 do artigo 6oe o artigo 7odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0233/2007),
1. Decide defender os privilégios e imunidades de Mario Borghezio;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.
(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colect. , 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem ,
1986, p. 2391.
P6_TA(2007)0259
Definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regu-
lamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação e
rotulagem das bebidas espirituosas (COM(2005)0125 —C6-0440/2005 —2005/0028(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0125) (1),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0440/2005),
— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,
(1) Ainda não publicada em JO.12.6.2008 PT C 146 E/85 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 19 de Junho de 2007
20061223

P6_TA(2006)0590

Criação do Fundo para as Fronteiras Externas (2007-2013) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" (COM(2005)0123 — C6-0125/2005 — 2005/0047(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0123) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 62.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0125/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A6-0427/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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3.

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido apresentado por um advogado em representação de Umberto Bossi relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Milão, em data de 7 de Maio de 2004, comunicado em sessão plenária em 22 de Julho de 2004,

- Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],

- Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0210/2005),

A. Considerando que Umberto Bossi foi deputado ao Parlamento Europeu na quarta legislatura (início do mandato em 19 de Julho de 1994, verificação do mandato em 15 de Novembro de 1994, expiração do mandato em 19 de Julho de 1999) e na quinta legislatura (início do mandato em 20 de Julho de 1999, verificação do mandato em 15 de Dezembro de 1999, expiração do mandato em 10 de Junho de 2001 por incompatibilidade),

B. Considerando que os membros do Parlamento Europeu gozam no seu próprio território nacional das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país [2],

C. Considerando que, no processo julgado pelo Tribunal de Milão, Umberto Bossi usou de violência e ameaçou agentes da polícia italiana que efectuavam uma busca nas instalações da sede da Liga Norte em Milão, ordenada pelo Delegado do Ministério Público de Verona,

D. Considerando que, na altura, Umberto Bossi era deputado ao parlamento italiano e que o Tribunal Constitucional italiano decidiu, em 17 de Maio de 2001, que o mesmo não gozava de imunidade parlamentar, considerando que insultos e actos de resistência e violência não são de modo algum actos a que possa aplicar-se o privilégio parlamentar,

E. Considerando que, neste caso, apenas pode ser aplicada a alínea a) do artigo 10o do Protocolo acima citado, e que os deputados ao parlamento italiano não gozam de imunidade parlamentar no âmbito de acções penais nestas circunstâncias,

1. Decide não defender os privilégios e imunidades de Umberto Bossi no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Milão.

[1] Processo 101/63, Wagner/Fhormann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

[2] Alínea a) do artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

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45.

Reitera o seu apelo no sentido de o BEI reforçar a autonomia e a eficiência do Gabinete do Mecanismo de Tratamento de Reclamações e da Divisão de Inquérito sobre Fraudes; manifesta preocupação pelo facto de pelo menos um relatório do Mecanismo de Tratamento de Reclamações do BEI ter concluído muito claramente que as normas ambientais e sociais do BEI tinham sido violadas; congratula-se, por conseguinte, com o facto de, na sequência de um relatório do Mecanismo de Tratamento de Reclamações, o banco ter tomado medidas para suspender qualquer desembolso; considera, no entanto, que devem ser retirados ensinamentos para melhorar a verificação da conformidade dos projetos com as próprias políticas do banco e a informação do público sobre os projetos; recomenda que, no caso de projetos complexos, o banco peça assistência a peritos ambientais e sociais a nível local, a fim de avaliar os projetos de forma mais aprofundada e adquirir uma melhor compreensão dos contextos específicos; insta, além disso, o BEI a velar por que as normas sejam respeitadas ao longo de todo o ciclo do projeto e a tomar medidas corretivas caso as normas não sejam cumpridas, quer tomando medidas corretivas eficazes, significativas e imediatas, sempre que possível, quer suspendendo rapidamente o projeto; manifesta preocupação pelo facto de, no caso de um projeto poder comportar um conflito de interesses, ainda não ser claro de que forma os danos causados serão atenuados; insta o BEI a empenhar-se no reforço da sua cultura de transparência, reforçando em maior medida uma representação de interesses ética, nomeadamente através da introdução de um registo de transparência que exija que os membros do Comité Executivo divulguem as suas reuniões com representantes de grupos de interesses; exorta, além disso, o BEI a evitar que, após a cessação de funções públicas, alguém exerça novas funções sem um período de incompatibilidade suficiente, que deve ser estabelecido tendo em devida conta as recentes recomendações do Provedor de Justiça Europeu em relação à Autoridade Bancária Europeia e à Agência Europeia de Defesa, uma vez que tal constitui um risco não só para a reputação do BEI, mas também para a sua independência;