PT Jornal Oficial da União Europeia C 122/20

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2012/C 122/08

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem ser enviadas à Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«CABRITO TRANSMONTANO»

N.o CE: PT-PDO-0117-0225-10.03.2011

IGP ( ) DOP ( X )

1. Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração:

—  Nome do produto — Descrição do produto — Área geográfica — Prova de origem — Método de obtenção —  Relação — Rotulagem —  Exigências nacionais —  Outras (especificar)

2. Tipo de alteração(ões):

—  Alteração do documento único ou ficha-resumo — Alteração do caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo —  Alteração do caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] —  Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3. Alteração(ões):

1. Definição

Designa-se por «Cabrito Transmontano», a carcaça/carne dos animais da raça Caprina Serrana, de ambos os sexos, filhos de pais inscritos no Registo Zootécnico e/ou Livro Genealógico da raça, alimentados à base em leite materno, com trinta a noventa dias de idade e criados em treze concelhos do seu solar.

2. Área geográfica

Aumento da área geográfica. Incluir os concelhos de Alijó, Vimioso e Bragança (somente as freguesias de Quintela de Lampaças, Santa Comba de Rossas, Failde, Mós, Grijó de Parada, Parada, Pinela, Salsas, Serapicos, Coelhoso, Calvelhe, Paradinha Nova, Macedo do Mato, Iseda e Sendas).

3. Período de comercialização

Período de comercialização alargado para o ano inteiro (inclusão dos meses de maio, setembro, outubro e novembro).

4. Peso da carcaça

Alargar o intervalo para o peso da carcaça de Cabrito Transmontano. Passar a ser de 4 a 9 Kg e não de 5 a 9 Kg.

5. Permissão de comercialização da carcaça aos quartos ou em qualquer porção, refrigerada ou congelada

Para além de se poder comercializar a carcaça e as meias carcaças, permitir também que possam ser desmanchadas aos quartos ou em qualquer porção.

6. Permissão de congelação da carcaça; por um período máximo de seis meses e com menção obrigatória de produto congelado no rótulo.

7. Acondicionamento obrigatório quando se comercializa a carcaça, aos quartos ou em qualquer porção mais pequena.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«CABRITO TRANSMONTANO»

N.o CE: PT-PDO-0117-0225-10.03.2011

IGP ( ) DOP ( X )

1. Nome:

«Cabrito Transmontano»

2. Estado-Membro ou país terceiro:

Portugal

3. Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1. Tipo de produto:

Classe 1.1 — Carnes (e miudezas) frescas

3.2. Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

Designa-se por «Cabrito Transmontano», a carcaça/carne dos animais da raça Caprina Serrana, de ambos os sexos, filhos de pais inscritos no Registo Zootécnico e/ou Livro Genealógico da raça, alimentados à base em leite materno, com trinta a noventa dias de idade e criados em treze concelhos do seu solar.

3.3. Matérias-primas (unicamento para os produtos transformados):

—

3.4. Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

A alimentação dos efetivos caprinos é efetuada à base de plantas espontâneas, sobretudo existentes nos baldios, incultos e pousios. Os pastos arbóreos (com recurso aos rebentos do ano e à folha de algumas árvores) e arbustivas (com recurso a diversas espécies arbustivas, como giestas, urzes e carquejas), são os preferidos pela cabra Serrana e havendo a possibilidade de escolha, estes alimentos podem contribuir em 90 % para a satisfação das necessidades alimentares desta espécie animal.

Os cabritos são alimentados à base de leite materno.

3.5. Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

Localização das explorações, criação e abate dos animais.

3.6. Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

No caso de comercialização em quartos de carcaça ou noutra porção da carcaça, é obrigatório o acondicionamento.

3.7. Regras específicas relativas à rotulagem:

No rótulo a ser apenso na região das soldras (no caso de comercialização em carcaça inteira ou meia carcaça), deve conter a seguinte informação:

— DOP «Cabrito Transmontano».

No caso de comercialização em quartos de carcaça ou noutra porção da carcaça, é obrigatório o acondicionamento e o rótulo deve conter a indicação acima mencionada.

Para o produto congelado, o rótulo, para além das indicação mencionadas atrás, deve de forma bem explícita, referir que o produto é congelado.

4. Delimitação concisa da área geográfica:

A área geográfica de produção do «Cabrito Transmontano», engloba os concelhos de Mirandela, Macedo de Cavaleiros, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Vila Flor, Torre de Moncorvo, Freixo de Espada à Cinta, Mogadouro, Vimioso e Bragança (somente as freguesias de Quintela de Lampaças, Santa Comba de Rossas, Failde, Mós, Grijó de Parada, Parada, Pinela, Salsas, Serapicos, Coelhoso, Calvelhe, Paradinha Nova, Macedo do Mato, Iseda e Sendas), do Distrito de Bragança; os concelhos de Alijó, Valpaços e Murça do Distrito de Vila Real.

5. Relação com a área geográfica:

5.1. Especificidade da área geográfica:

Relativamente à situação geográfica e às condições topográficas e climáticas, teremos que caraterizar a região de Trás-os-Montes, em virtude desta DOP abranger mais de 1/3 da área da região, repartida pelos dois distritos: Bragança e Vila Real.

A esta área inserida na região de Trás-os-Montes, correspondem 447 600 ha, sendo constituída por fossas tectónicas, vales profundos erodidos e zonas planálticas.

A Bacia Hidrográfica do Douro domina toda a região, em que os rios afluentes, na margem direita: Sabor, Tua, Pinhão e Corgo; e na margem esquerda: Águeda, Côa, Távora e Varosa; separam cordilheiras montanhosas que se desenvolvem paralelamente ao mar, ultrapassando por vezes os 1 500 metros.

As caraterísticas particulares de que se reveste a bacia hidrográfica do segundo maior rio da Península, em Portugal, incute a toda a região caraterísticas muito especiais, e talvez únicas no mundo, criando grandes diversidades climáticas, culturais e até humanas (LAGE, 1985).

As cadeias montanhosas que se desenvolvem paralelamente ao mar impedem a passagem dos ventos marítimos, pelo que a sua influência se atenua para o interior, aumentando progressivamente a influência continental. Também de norte para sul, em direcção ao Douro, aumenta a influência mediterrânica.

Há uma estreita correlação entre a estrutura geológica e litológica, o relevo, o clima e a morfologia dos terrenos. Os solos da região são essencialmente derivados de granitos, xistos e grauvaques, com textura franca-arenosa.

5.2. Especificidade do produto:

A fileira da caprinicultura, no setor da produção de cabrito, encontra-se com uma forte expressão, nos treze concelhos (no concelho de Bragança só as quinze freguesias mencionadas) constituintes desta DOP, que se podem considerar os mais agrestes, marginais, com menor qualidade de vida e em que a população mais diminuiu na última década. A produção caprina nestas zonas serranas está intimamente ligada ao ciclo climático e ao modus vivendi dos caprinicultores, não havendo interferências externas, produzindo os animais, como se estivessem em ambiente natural (sistema de produção extensivo tradicional).

5.3. Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou caraterística do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras caraterísticas do produto (para as IGP):

As condições agro-ecológicas das zonas serranas de Trás-os-Montes, associadas às caraterísticas próprias desta raça tão antiga e adaptada a esta região do nosso país, contribuíram para que o Cabrito Transmontano, se evidenciasse e diferenciasse pela qualidade organoléptica da sua carne, como a palatibilidade, tenrura, suculência, sabor e odor.

Rêferência à publicação do caderno de especificações:

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

http://www.gpp.pt/Valor/DOP_IGP_ETG.html

(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.