COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Análise Anual do Crescimento para 2014

1. Introdução

A Análise Anual do Crescimento (AAC) faz o balanço da situação económica e social na Europa e estabelece amplas prioridades estratégicas para a UE no seu conjunto para o próximo ano[1]. Deste modo, lança um novo Semestre Europeu de coordenação de política económica, assegurando que a UE e os seus Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas e os seus esforços para promover o crescimento e o emprego. As orientações para este ano são definidas num contexto de várias evoluções económicas e estratégicas significativas.

Em primeiro lugar, as previsões económicas que a Comissão acaba de publicar[2] confirmam sinais de uma retoma morosa na UE. Após cinco anos de um crescimento limitado ou negativo, a UE registou um crescimento positivo no segundo trimestre de 2013. Prevê-se que a retoma continue e se torne mais robusta em 2014. Prevê-se que a inflação se mantenha moderada. Simultaneamente, tal como referido no Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[3] publicado juntamente com a AAC, os primeiros sinais de reequilíbrio da economia da UE são visíveis, estando a ser corrigido um número de importantes desequilíbrios macroeconómicos.

Chegámos a um ponto de viragem na crise, mas a recuperação incipiente é ainda modesta e frágil, e o contexto económico global apresenta incertezas, como uma procura reduzida em economias emergentes. Continuam a existir riscos associados à falta de confiança sobre a resiliência do setor bancário e à elevada dívida dos Estados. As consequências da crise, as necessidades de desalavancagem no setor público e privado, a fragmentação dos sistemas financeiros e dos mercados de crédito, a reestruturação e o ajustamento setoriais e os elevados níveis de desemprego continuarão a pesar sobre o crescimento no próximo período. O respetivo impacto diminuirá gradualmente à medida que os desequilíbrios macroeconómicos acumulados forem corrigidos. As melhorias no mercado laboral levarão tempo a concretizar-se, prevendo-se que a taxa de desemprego permaneça inaceitavelmente elevada em muitas partes da Europa ainda durante algum tempo, e que a situação social geral continue em crise.[4] A duração e a profundidade da crise criou dificuldades em toda a Europa e especialmente em países que implementam programas de ajustamento.

Os sinais de melhorias económicas devem, por conseguinte, ser considerados um incentivo à prossecução com determinação dos esforços envidados, evitando riscos de «retrocesso», complacência ou «cansaço das reformas». O maior desafio consiste agora em manter o ritmo das reformas a fim de melhorar a competitividade e garantir uma recuperação duradoura. A recuperação gradual dinamizará a procura interna que se espera vir a assumir o papel de principal motor do crescimento. Uma perspetiva de equidade e clareza sobre os objetivos a atingir será essencial para garantir o êxito duradouro, a eficiência e a aceitação por parte do público dos esforços envidados a nível nacional e europeu.

Em segundo lugar, a presente AAC é publicada ao mesmo tempo que as novas regras em matéria de coordenação das políticas orçamentais na área do euro são implementadas pela primeira vez na íntegra. Em meados de outubro, todos os Estados-Membros da área do euro, com exceção dos que estão a implementar um programa de ajustamento macroeconómico, tinham de apresentar os projetos de propostas de orçamento para o próximo ano. O papel da Comissão consiste em analisar se os Estados-Membros estão a adotar as medidas necessárias para atingir os objetivos acordados a nível da UE, antes de os orçamentos serem finalizados a nível nacional. A apreciação pormenorizada da Comissão será publicada em breve.

Paralelamente a este reforço da governação económica da UE, estão em curso discussões sobre novos desenvolvimentos da União Económica e Monetária (UEM), tal como defendido no Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada da Comissão[5] e no relatório dos quatro Presidentes «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária»[6]. O estabelecimento de uma união bancária, construída com base num forte conjunto de regras comuns da UE e num regime mais eficaz de supervisão e resolução bancárias, será essencial para reforçar a estabilidade financeira da Europa. A Comissão apresentou igualmente propostas para reforçar a dimensão social da UEM[7] e publicou comunicações de natureza consultiva sobre a coordenação ex ante dos principais planos da reforma das políticas económicas[8] e um instrumento de convergência e competitividade[9].

Em terceiro lugar, 2014 será o primeiro ano de implementação do novo quadro financeiro plurianual da UE. Para além de projetos realizados conjuntamente a nível europeu para dinamizar a inovação e as infraestruturas a nível da Europa, será mobilizado um mecanismo de investimento superior a 400 mil milhões de EUR para dinamizar o crescimento e o emprego aos níveis nacional e regional através dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (FEIE). A Comissão tem debatido as prioridades com os Estados-Membros e está igualmente a prestar assistência técnica a fim de garantir que os programas operacionais podem começar rapidamente. Os novos FEIE apoiarão os objetivos da estratégia Europa 2020 e serão utilizados para apoiar as reformas identificadas nas recomendações específicas por país adotadas pela UE. Pela primeira vez, as ações estartégicas e o financiamento estão reunidos no que pode ser considerado um poderoso motor de crescimento, desde que os fundos se concentrem nas prioridades.

Em conjunto, a combinação do sistema reforçado da governação económica da UE, do novo quadro financeiro plurianual da UE e das ações estratégicas a nível da UE, tais como a realização do mercado interno e a ligação da Europa através de infraestruturas físicas, bem como a prossecução da agenda digital, representam um progresso real na criação de condições de referência a nível da UE para o futuro crescimento da Europa. Os Estados-Membros devem conceber as suas políticas nacionais tomando plenamente em consideração estes instrumentos a nível da UE, o que não só irá reforçar o impacto das políticas nacionais, mas também produzirá sinergias a nível da UE.

Neste contexto, a Comissão considera que é fundamental manter o rumo traçado da resposta estratégica desenvolvida nos últimos anos. Mantendo simultaneamente as mesmas prioridades a médio prazo como no ano passado, a Comissão propõe adaptar a sua aplicação à evolução das circunstâncias económicas e sociais acima descritas. A UE e os seus Estados-Membros devem, assim, prosseguir — e, em alguns casos, reforçar — a incidência na realização de progressos nos seguintes cinco domínios prioritários, com maior ou menor grau de ênfase como descrito no resto deste texto:

§ Prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento

§ Restabelecer o crédito à economia

§ Promover o crescimento e a competitividade hoje e no futuro

§ Encontrar uma solução para o desemprego e as consequências sociais da crise

§ Modernizar a administração pública.

A ordem desta lista não reflete a hierarquia de prioridades. Tal como a Análise Anual do Crescimento deste ano demonstra, a principal prioridade agora consiste em criar crescimento e competitividade. O desafio fundamental é construir uma recuperação duradoura.

Antes de desenvolver estas prioridades, a próxima secção examina os resultados obtidos até à data pelo Semestre Europeu e salienta uma série de domínios em que são ainda necessárias decisões políticas.

2. Aprofundar o Semestre Europeu

Lançado em 2010, o Semestre Europeu constitui a pedra angular do quadro reforçado da UE para a coordenação e a supervisão integradas em matéria de políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros. Este quadro reforçado baseia-se no disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, bem como nos novos instrumentos da UE para prevenir e corrigir desequilíbrios macroeconómicos, abrangendo a execução da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

Este quadro começou a produzir resultados. Está a ser construída uma estreita parceria entre os Estados-Membros e as instituições da UE, tendo os procedimentos nacionais e os calendários sido ajustados, a fim de permitir a realização de uma coordenação estratégica a nível da UE num quadro de previsibilidade. Como resultado, os Estados-Membros iniciaram reformas importantes, criando as condições propícias para um retorno ao crescimento. São fornecidas no anexo informações mais pormenorizadas sobre a aplicação de recomendações específicas por país.

Realizaram-se progressos consideráveis em matéria de consolidação orçamental. Foram significativamente reforçados os quadros orçamentais nacionais, por exemplo, através da criação de organismos orçamentais independentes e do estabelecimento de regras orçamentais quantificadas, tendo sido aplicadas importantes reformas orçamentais num clima económico difícil. Tal contribuiu para estabilizar o aumento dos níveis da dívida e melhorou a perceção dos mercados financeiros em relação à sustentabilidade das finanças públicas, implicando uma redução dos spreads das obrigações soberanas, o que contribuiu igualmente para preservar a integridade da moeda comum e estabilizar o sistema financeiro.

Os Estados-Membros tomaram também importantes medidas para reformar os mercados de trabalho, a fim de reforçar a sua capacidade de resistência, combater a segmentação e promover a participação no mercado de trabalho. Tem sido colocada uma tónica especial nas políticas destinadas a reduzir as taxas insuportavelmente elevadas de desemprego dos jovens. Estão a ser criadas «Garantias Jovem» a fim de assegurar que todos os jovens com menos de 25 anos beneficiam de uma oferta de emprego de boa qualidade, uma educação contínua, uma formação em aprendizagem ou um estágio no prazo de quatro meses após deixarem o ensino convencional ou ficarem no desemprego. No entanto, tendo em conta o lapso de tempo entre as reformas, a recuperação económica e o desempenho do mercado de trabalho, a situação do emprego levará algum tempo a melhorar.

É necessário envidar mais esforços para melhorar o funcionamento e a flexibilidade dos mercados de produtos e de serviços, por exemplo, através da modernização das indústrias de rede e de uma maior abertura dos setores dos serviços para apoiar o crescimento e o emprego. Os Estados-Membros mais vulneráveis estão a implementar reformas significativas; nos países com excedentes nas contas correntes, o crescimento dos salários tornou-se mais dinâmico apoiando a procura interna. Contudo, em vários Estados-Membros, são necessários progressos suplementares na execução de reformas estruturais para ajudar a criar oportunidades de investimento muito necessárias, que ajudem a transferência de recursos para a produção de bens e serviços transacionáveis, aumentando a competitividade externa e dinamizando a produtividade. Em alguns Estados-Membros menos vulneráveis, os esforços de reforma foram mais lentos ou registaram mesmo atrasos, tendo sido menos ambiciosos. Foi o que se verificou em particular nas reformas do mercado de produtos que poderão melhorar a concorrência em setores de bens não transacionáveis, incentivar o investimento e facilitar a reafetação de recursos para setores de bens não transacionáveis.

De um modo mais geral, em termos de aprofundamento do Semestre Europeu, como processo, há um certo número de domínios em que ainda são necessárias melhorias se a nova governação económica da UE pretender atingir o seu pleno potencial. Entre estas contam-se:

· Uma maior apropriação a nível nacional. A conceção de políticas a nível nacional está a ser alterada pela nova governação económica da Europa. É preciso que os processos nacionais tomem ativamente em consideração este desenvolvimento, nomeadamente através do reforço de interações com o nível europeu. Em muitos Estados-Membros é necessário um maior envolvimento dos parlamentos nacionais, dos parceiros sociais e da sociedade civil no processo, a fim de garantir a compreensão e aceitação públicas das reformas necessárias. A Comissão continua a recomendar que os programas nacionais de reformas (PNR) e os programas de estabilidade ou de convergência (PEC) sejam debatidos com os parlamentos nacionais e todas as partes interessadas pertinentes, nomeadamente os parceiros sociais e atores a nível subnacional.

· Maior coordenação entre os membros da área do euro. A urgência da crise e das pressões de tempo impediram a área do euro até à data de passar da perspetiva de recomendações específicas por país para a ótica das medidas estratégicas e das reformas necessárias para o bom funcionamento da moeda comum no seu conjunto. À medida que a economia melhorar, deve ser consagrado mais tempo à coordenação ex ante das principais políticas económicas na área do euro. A presente AAC identificou questões relacionadas com a produtividade e a competitividade, deficiências nos mercados do trabalho e dos produtos que devem ser abordadas de forma global por parte da área do euro — a supressão dos fatores de rigidez em alguns Estados-Membros pode criar novas oportunidades para os mesmos e para todos os outros Estados-Membros.

· Melhor aplicação das recomendações específicas por país. Os Estados-Membros têm a responsabilidade de decidir sobre o conjunto de políticas que melhor se adequa aos seus sistemas nacionais, mas deviam também, em especial os que partilham o euro, tomar decisões políticas que reflitam os interesses mais vastos de outros membros da UE. Isto significa uma responsabilidade que incumbe aos governos nacionais de se darem conta de que as decisões noutros países constituem uma questão de interesse comum, e de se empenharem de forma transparente numa tomada de decisões multilateral, no âmbito de quadros institucionais existentes. No seu Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada[10] e numa subsequente comunicação[11], a Comissão apresentou ideias sobre a forma como modalidades quase contratuais poderiam, em combinação com o financiamento destinado a apoiar a execução de reformas essenciais, proporcionar incentivos mais fortes para a execução. A Comissão propôs que, após a adoção das recomendações específicas por país, nomeadamente as abrangidas pelo procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM), os Estados-Membros apresentassem propostas para modalidades contratuais. Estas teriam um caráter voluntário ao abrigo da vertente preventiva do PDM e obrigatório ao abrigo da vertente corretiva (em que corresponderiam ao plano de ação corretivo, tal como previsto no Regulamento n.º 1176/2011). A Comissão propôs igualmente que as disposições contratuais fossem acompanhadas de apoios financeiros para ajudar os Estados-Membros a aplicarem-nas mais rapidamente e de forma mais completa do que seria possível sem um apoio financeiro adicional.

A Comissão considera que é chegado o momento de abordar os três domínios acima descritos, a fim de reforçar a eficácia das disposições em matéria de governação económica. Na sua reunião de outubro de 2013, o Conselho Europeu comprometeu-se a analisar algumas destas questões na sua reunião de dezembro de 2013. A Comissão irá dar o seu contributo para esta reunião, sob a forma de princípios que poderiam ser acordados e depois desenvolvidos em 2014.

3. Prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento

Os progressos em matéria de consolidação orçamental são visíveis ao longo do tempo. Os dados mais recentes revelam que os défices orçamentais, em termos nominais, estão a ser reduzidos, passando de 6,9 % do PIB em 2009 para 3,5 % em 2013, na UE. Em termos estruturais — tendo em conta as mudanças cíclicas da situação económica e sem medidas extraordinárias e outras medidas temporárias — os progressos registados no último ano são de cerca de 0,6 pontos percentuais do PIB. Além disso, prevê-se que os níveis da dívida atinjam o máximo em 2014, diminuindo a partir de 2015. Isto, juntamente com outras medidas políticas a nível nacional e da UE, reduziu a pressão sobre os mercados das obrigações soberanas, e significa, em muitos casos, que o ritmo da consolidação pode ser abrandado. É igualmente necessário criar espaço de manobra orçamental, tendo em conta o aumento das despesas relacionadas com o envelhecimento da população na Europa.

O processo de consolidação é visível a nível nacional. Alguns Estados-Membros já atingiram uma situação orçamental sólida. Ao mesmo tempo, seguindo a Letónia há mais de um ano, a Irlanda deve sair do seu programa de ajustamento em dezembro de 2013, a Espanha irá completar o seu programa de reestruturação bancária no início de 2014 e Portugal concluirá o seu programa de ajustamento em meados de 2014. Estes exemplos mostram que programas de assistência bem orientados podem ajudar os países a regressarem com êxito aos mercados e a suportarem as suas necessidades financeiras.

Apesar dos progressos em restabelecer a solidez das finanças públicas, os níveis de endividamento na maioria dos Estados-Membros mantêm-se elevados. É por esta razão que é essencial manter o rumo traçado da estratégia de consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento que foi defendida pela Comissão. Como as restantes necessidades de consolidação são agora inferiores, o impacto negativo no crescimento deve igualmente ser reduzido. A melhoria da situação orçamental e financeira global, que reduz a urgência de medidas estratégicas, permitirá aos Estados-Membros uma melhor conceção dos programas de consolidação e uma atenção acrescida à sua qualidade e composição, bem como à influência da política orçamental sobre o crescimento, a eficiência do setor público e a equidade social. Embora a consolidação deva incidir do lado da despesa, importa instaurar um conjunto de medidas tanto a nível da despesa como da receita, que sejam globalmente eficientes e favoreçam o crescimento. Além disso, as medidas de consolidação devem ser complementadas por outras medidas a fim de reforçar o potencial de crescimento, uma vez que são necessárias sólidas bases económicas para solidificar a sustentabilidade orçamental.

Para os países com taxas de tributação relativamente elevadas, as reduções dos níveis de despesa ou um alargamento da base tributária e a remoção de isenções mal orientadas, em vez de aumentos dos impostos, são meios eficazes para garantir as finanças públicas sem prejudicar o potencial de crescimento. Para os Estados-Membros com uma maior margem de manobra orçamental, a Comissão recomenda medidas para estimular o investimento privado e o consumo, bem como investimentos públicos favoráveis ao crescimento, embora em sintonia com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Estas medidas incluem, por exemplo, uma maior eficiência da despesa pública nomeadamente através da modernização das administrações públicas, dando prioridade às despesas públicas que reforçam o potencial de crescimento económico, os cortes fiscais e as reduções das contribuições para a segurança social. Tal deve contribuir também para o reequilíbrio da economia da UE.

Em termos de despesas, os Estados-Membros têm de encontrar formas de proteger ou promover investimentos a mais longo prazo nos domínios da educação, investigação, inovação, energia e ação climática. Especial atenção deverá ser dada à manutenção e ao reforço da cobertura e eficácia dos serviços de emprego e das políticas ativas do mercado de trabalho, designadamente no que se refere à formação dos desempregados e aos instrumentos de Garantia para a Juventude. Ao mesmo tempo, há uma necessidade generalizada de reforçar a eficiência e a sustentabilidade financeira dos sistemas de proteção social, nomeadamente dos sistemas de pensões e de saúde, melhorando simultaneamente a sua eficácia e adequação na resposta às necessidades sociais e garantindo redes de segurança social essenciais. Em muitos países, as reformas dos regimes de pensões devem ser concluídas, estabelecendo de forma mais sistemática uma ligação entre a idade legal de passagem à reforma e a esperança de vida.

Em termos de receitas, os níveis dos impostos aumentaram em resultado da crise. Os regimes fiscais devem ser reformulados através do alargamento das bases tributárias e transferindo a carga fiscal sobre o trabalho para matérias coletáveis ligadas ao consumo, à propriedade, bem como à poluição. As subvenções prejudiciais ao ambiente devem ser reduzidas. O cumprimento das obrigações fiscais deve igualmente ser melhorado através de luta contra a fraude e a evasão fiscais, uma ação coordenada de luta contra o planeamento fiscal agressivo e os paraísos fiscais, garantindo uma maior eficiência da administração fiscal e simplificando os procedimentos de cumprimento das obrigações fiscais.

A avaliação pela Comissão dos projetos de propostas de orçamentos nacionais para 2014 confirma a determinação dos Estados-Membros no sentido de prosseguirem o ritmo da consolidação orçamental, em conformidade com as recomendações específicas por país. É igualmente encorajador constatar que, no âmbito das novas regras da UE, os quadros orçamentais nacionais foram reforçados, sendo as projeções económicas e os dados orçamentais atualmente sujeitos a análises independentes. Como resultado, as previsões dos Estados-Membros estão mais em consonância com as da Comissão e as das organizações internacionais, como o FMI e a OCDE, o que reforça a credibilidade e a transparência do processo de tomada de decisões a nível nacional e da UE.

A Comissão identificou as seguintes prioridades:

A consolidação orçamental deve ser uma combinação de medidas relativas a receitas e despesas, propícia ao crescimento, acentuando mais a qualidade da despesa pública e a modernização da administração a todos os níveis. Sempre que existir maior espaço de manobra, o investimento privado e o consumo devem ser incentivados, por exemplo através de cortes fiscais e reduções das contribuições para a segurança social.

Os investimentos a mais longo prazo no ensino, investigação, inovação, energia e ação climática devem ser protegidos e providas as necessidades dos mais socialmente vulneráveis.

A fiscalidade deve ser concebida para ser mais favorável ao crescimento, por exemplo através da transferência da carga fiscal sobre o trabalho para matérias coletáveis ligadas ao consumo, à propriedade, bem como à poluição.

4. Restabelecer o crédito à economia

Os sinais de melhoria nas condições financeiras detetados no ano passado tornaram-se mais sólidos e os mercados financeiros demonstraram ser relativamente sólidos. No entanto, continuam a existir riscos e as condições de crédito para as empresas estão longe de estar normalizadas.

Além disso, a fragmentação do mercado financeiro conduziu a taxas de juro muito divergentes para empréstimos às empresas e às famílias em toda a UE, com taxas que são duas vezes mais elevadas em alguns Estados-Membros do que noutros, sendo os volumes de empréstimos e as possibilidades de financiamento muito diferentes consoante os potenciais mutuários, em função da sua localização. De acordo com um inquérito do BCE[12] sobre o acesso ao financiamento das PME, 85 % das PME alemãs que recorreram ao crédito no segundo semestre de 2012 receberam o montante total, mas a média nos países do Sul da Europa foi ligeiramente superior a 40 % e de apenas 25 % para a Grécia. Essas diferenças no acesso ao crédito não podem ser explicadas apenas por diferenças nas condições económicas existentes.

Garantir que o setor bancário funciona corretamente mediante a disponibilização de financiamento para atividades produtivas é essencial para sustentar a consolidação económica. Muito já foi feito para melhorar a regulamentação e a supervisão bancárias, e os próprios bancos tomaram medidas para reestruturar os seus balanços e mobilizar capitais para cumprimento das novas normas.[13] No entanto, o processo em curso de consolidação dos balanços no setor bancário, que desempenha um papel fundamental na intermediação financeira, explica, em parte, a capacidade mais limitada da Europa para recuperar da crise. No processo de consolidação dos balanços bancários, cabe aos bancos encontrarem soluções no setor privado, sendo o acesso a fundos públicos apenas um último recurso. Neste contexto, as novas orientações em matéria de auxílios estatais da Comissão preveem um nível adequado de partilha de encargos com os acionistas dos bancos, quando estes têm de ser recapitalizados com recursos públicos.

Foram tomadas medidas importantes e necessárias a nível da UE para estabelecer condições de referência adequadas e restabelecer a concessão de crédito à economia. A realização de uma união bancária de pleno direito constitui o elemento central da resposta da UE. É essencial não só para a estabilidade da área do euro, mas também para o funcionamento do mercado único e para ultrapassar a crescente fragmentação de mercados financeiros. O recente acordo sobre um mecanismo único de supervisão para os bancos constituiu um primeiro passo importante na via de uma união bancária. É essencial efetuar o próximo passo, através de um acordo sobre um mecanismo único de resolução e um fundo único de resolução. Para preparar a transferência do mandato de supervisão para o BCE, foi lançada uma avaliação global para aumentar a transparência no que respeita à solidez dos balanços dos bancos, identificar e corrigir as insuficiências que subsistem, melhorando deste modo a confiança do mercado. Tal deve ajudar a acelerar o processo de consolidação do balanço e a estabelecer condições para um relançamento forte e sustentável do crescimento do crédito. Para além do setor bancário, as famílias e as empresas de muitos Estados-Membros permanecem excessivamente endividados em resultado da crise e continuam a necessitar de completar o seu desendividamento financeiro.

Foram igualmente tomadas medidas específicas a nível da UE para facilitar o acesso das PME ao financiamento[14]. Com o apoio dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (FEIE), o montante de financiamento disponível através de instrumentos financeiros baseados no efeito de alavancagem para as PME deve duplicar, em média, para o período de 2014 a 2020, em comparação com o período 2007-2013 ajudando em especial os países em que se condições financeiras continuam a ser apertadas. Além disso, a Comissão e o BEI estão a trabalhar no sentido de alargar os instrumentos financeiros comuns de partilha de riscos a fim de alavancar os investimentos do setor privado e dos mercados de capitais nas PME, que deve entrar em funcionamento em janeiro de 2014.

As prioridades a nível nacional variam de país para país. É necessário em alguns países um acompanhamento mais rigoroso da dívida privada e dos riscos financeiros associados, como por exemplo as bolhas nos mercados imobiliários. Isto inclui a redução da distorção da tributação das empresas em favor do endividamento e uma revisão dos aspetos dos regimes fiscais que aumentam as distorções a favor do endividamento das famílias, normalmente através dos benefícios fiscais associados ao crédito hipotecário, bem como melhorando os regimes de insolvência das pessoas singulares e coletivas.[15] Devem ser promovidas novas formas de financiamento como alternativas ao financiamento bancário, tais como opções para capital de risco, o desenvolvimento de instrumentos de titularização para as PME e mercados bolsistas alternativos.[16]

A Comissão identificou as seguintes prioridades:

Reestruturação e saneamento financeiro dos bancos: inclui a adoção e a implementação da união bancária rapidamente, bem como o reforço da capacidade de os bancos gerirem os riscos em conformidade com as novas regras em matéria de requisitos de capital, a preparação para as análises da qualidade dos ativos e os testes de esforço.

Desenvolvimento de alternativas para o financiamento dos bancos, nomeadamente opções para capital de risco, desenvolvimento de instrumentos de titularização para as PME e mercados bolsistas alternativos.

Um acompanhamento rigoroso dos níveis da dívida privada e dos riscos financeiros associados, como por exemplo as bolhas nos mercados imobiliários, e o impacto de regimes de insolvência das pessoas singulares e coletivas, se necessário. Nesse acompanhamento, inclui-se igualmente a criação de uma distorção fiscal favorável ao financiamento através da dívida.

5. Promover o crescimento e a competitividade hoje e no futuro

Está a realizar-se uma reestruturação importante em toda a Europa em resultado da crise. À medida que as empresas e as famílias eliminam o endividamento excessivo e os fatores de produção se deslocam para setores mais produtivos da economia, o crescimento está a regressar. O motor de crescimento está igualmente a passar da procura externa para a procura interna. Ao mesmo tempo, está a tornar-se cada vez mais evidente que a sua composição será — e deve ser — diferente de há dez ou apenas cinco anos antes. Por outro lado, a globalização e o progresso tecnológico estão a induzir outras mudanças. A recuperação na Europa não significa voltar à «manutenção do status quo»; significa encontrar novas fontes de crescimento e competitividade a mais longo prazo para a nossa economia, com atividades de utilização intensiva de conhecimentos e com elevada produtividade. Esta situação está bem ilustrada pela integração crescente das indústrias da UE em cadeias de valor globais que contribuem para reforçar a base industrial da Europa e requerem mercados de produtos e serviços abertos e interligados, investimento em investigação e inovação e uma mão de obra devidamente qualificada.

O crescimento económico é atualmente ainda entravado num número importante de Estados-Membros pelo elevado nível de endividamento privado. Isto significa que as empresas não dispõem de qualquer margem para investir em atividades produtivas e os consumidores são limitados no que podem comprar. A rigidez nos mercados de trabalho e de produtos entravou o ajustamento pela competitividade, a afetação eficiente dos recursos e o crescimento da produtividade e explica em parte a divergências de taxas de crescimento potencial entre os Estados-Membros.

Verifica-se uma importante mudança em países que iniciaram reformas estruturais profundas, com sinais de uma passagem emergente das atividades económicas do setor dos bens não transacionáveis para o setor dos bens transacionáveis, em especial nos Estados-Membros que não podem utilizar o instrumento de taxa de câmbio. Tal é ilustrado por um aumento das exportações e pela redução dos défices da balança corrente em vários países. Estas tendências foram ajudadas por ajustamentos nos custos da mão de obra como parte de uma estratégia mais vasta para reforçar a competitividade e a produtividade da economia. Melhorar os resultados das exportações de cada país é também apoiado por uma ambiciosa política comercial a nível da UE.

As recomendações específicas por país identificam um certo número de reformas dos mercados de produtos e serviços que são prioritárias para cada Estado-Membro, tendo em conta a necessidade de proceder a uma sequência das reformas, de acordo com as situações nacionais, e salientam a necessidade de abrir os mercados dos serviços, por exemplo, examinando as restrições regulamentares, nomeadamente em matéria de acesso às profissões regulamentadas. A realização do mercado interno da energia até 2014 desempenharia um papel importante, contribuindo para reduzir os custos de energia e melhorando a relação custo/eficácia de regimes de apoio às energias renováveis. Muito mais pode ser feito para melhorar a eficiência das indústrias de rede e para estimular a inovação e a investigação. Aumentar a eficiência dos recursos e reduzir a dependência da UE de fontes de externas devem ser parte integrante da estratégia de crescimento da UE. Existem divergências entre os Estados-Membros, por exemplo na gestão dos resíduos e da água, que entravam o potencial de crescimento considerável da economia ecológica. Embora algumas destas reformas possam demorar algum tempo a produzir efeitos, os seus resultados são essenciais para apoiar a recuperação e estimular o potencial de crescimento da Europa.

O impacto destas reformas beneficia em grande medida das economias de escala do mercado único europeu, apoiado por melhores ligações físicas e digitais e uma proteção dos dados adequada[17] em todo o continente. Estão atualmente a ser prosseguidos alguns importantes eixos de trabalho[18]: uma aplicação ambiciosa da Diretiva Serviços devia estimular a oferta e a procura nacional e transfronteiriça; as propostas da Comissão para um mercado único mais integrado no setor das telecomunicações devem ser aprovadas com caráter prioritário, a fim de impulsionar o setor, o desenvolvimento das atividades económicas em linha e atingir preços mais justos; a conclusão de corredores RTE-T principais, o reforço das ligações transfronteiriças, bem como a modernização das infraestruturas existentes, a eliminação das restrições em matéria de acesso ao mercado, nomeadamente nos serviços portuários e de transporte ferroviário, contribuirá para a integração e a competitividade do setor da logística e dos transportes.

A investigação e a inovação europeias são entravadas pela fragmentação e condições de enquadramento inadequadas. Não existe uma cooperação suficiente entre os setores público e privado. A incapacidade de transferir os resultados da investigação para bens e serviços e uma crescente inadequação das competências afeta em especial os setores com grande intensidade de conhecimentos. Estas tendências negativas podem ser invertidas, acelerando a reforma dos sistemas de investigação nacionais, de acordo com a proposta de Espaço Europeu da Investigação. Ao mesmo tempo, novas formas de colaboração podem promover a liderança da Europa no mundo. A aplicação dos novos programas de investigação e inovação a nível da UE, Horizonte 2020 e COSME, contribuirá para o desenvolvimento de parcerias entre os setores público e privado no domínio da I&D e apoiará a modernização dos sistemas nacionais de inovação e investigação.

A Comissão identificou as seguintes prioridades:

Aplicação integral do terceiro pacote «Energia» em 2014 e melhoria da relação custo/eficácia de regimes de apoio às energias renováveis. Promoção da eficiência dos recursos através da melhoria da gestão dos resíduos e da água, da reciclagem e da eficiência energética.

Melhoria da aplicação da Diretiva Serviços, nomeadamente através do exame das restrições que afetam o acesso às profissões regulamentadas, e sua substituição, se for caso disso, por mecanismos menos restritivos.

Aceleração da modernização dos sistemas nacionais de investigação em conformidade com os objetivos do Espaço Europeu de Investigação.

6. Encontrar uma solução para o desemprego e as consequências sociais da crise

O impacto social da crise continua a ser fortemente sentido. As taxas de desemprego permanecem historicamente elevadas, com uma média de 11 % na UE (em julho de 2013) e uma taxa de desemprego dos jovens de 23,4 %. Estas taxas variam muito em toda a Europa, conduzindo a divergências crescentes em termos de resultados sociais e de emprego entre os Estados-Membros. Tendo em conta o lapso de tempo entre a recuperação económica e o impacto sobre o emprego, não se prevê que a situação melhore rapidamente, podendo surgir desigualdades. A crise teve um impacto particularmente negativo, em especial nas pessoas mais desfavorecidas e há sinais de que a percentagem de pessoas em risco de pobreza tenha aumentado para 25 % na UE. Inclui-se igualmente neste contexto um maior risco de desemprego estrutural e um aumento da saída do mercado de trabalho, o que pode ter efeitos negativos graves sobre o potencial de crescimento da UE.

O mercado de trabalho europeu e o tecido social vão levar tempo a recuperar e necessitam de um novo impulso à medida que a economia sai da crise. Deve ser dada prioridade imediata à execução e ao acompanhamento ambiciosos das reformas relativas ao funcionamento do mercado de trabalho para aumentar a participação. Tal inclui também o incentivo a fontes de emprego nos setores em expansão, a manutenção da empregabilidade da força de trabalho, nomeadamente os desempregados de longa duração e os grupos mais vulneráveis, incluindo através do apoio ativo e de formação dos desempregados e certificando-se de que as redes de apoio social estão a desempenhar plenamente o seu papel. Num contexto do envelhecimento da força de trabalho, vidas ativas mais longas e com maior realização pessoal exigem competências adequadas e uma aprendizagem ao longo da vida, enquadramentos laborais capacitantes, bem como a atenuação do impacto das disparidades salariais entre homens e mulheres e dos hiatos de atividade nos direitos de pensão das mulheres. O acesso a serviços do bem-estar abordáveis contribuirá para a participação das mulheres no mercado de trabalho. Um maior envolvimento dos parceiros sociais, em conformidade com práticas nacionais e a tradição, são essenciais para a conceção e a implementação da resposta política.

Os Estados-Membros adotaram várias reformas importantes para modernizar os seus mercados de trabalho e promover uma maior participação no mercado de trabalho. O impacto positivo destas reformas deve tornar-se visível à medida que o ambiente macroeconómico melhorar.

Para estimular a criação de emprego devem ser tomadas medidas para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, como parte dos esforços globais para transferir a carga fiscal, em especial no que se refere aos trabalhadores que auferem salários baixos e aos jovens trabalhadores; garantir que a evolução dos salários está em conformidade com a produtividade e, por conseguinte, propícia à competitividade dos custos e à procura agregada; continuar a modernizar a legislação relativa à proteção do emprego a fim de corrigir uma persistente segmentação do mercado de trabalho e reforçar a luta contra o trabalho não declarado. A economia ecológica, o setor digital e os serviços de cuidados de saúde são domínios que irão gerar significativas oportunidades de emprego nos próximos anos. Há que desenvolver quadros estratégicos em que as políticas de emprego e das competências desempenhem um papel ativo no apoio à criação de emprego nestes setores e que antecipem e se ajustem aos novos padrões de crescimento. A mobilidade da mão de obra, incluindo transfronteiras, beneficiará com o reforço da cooperação e com o reforço da rede EURES, que contribuirá para que as empresas e os candidatos a emprego encontrem oportunidades noutros Estados-Membros.

É igualmente necessário tomar medidas para melhorar o ensino e o desempenho das competências. A UE está atrasada em relação aos seus objetivos para 2020 em matéria de níveis no ensino superior e de redução dos abandonos escolares precoces. Além disso, segundo a OCDE, 20 % da mão-de-obra da UE continua a registar uma falta considerável de competências, nomeadamente poucas competências em leitura e cálculo. 25 % dos adultos também não possuem competências para utilizar eficazmente as TIC, o que cria estrangulamentos e inadequações[19] em relação a alguns postos de trabalho e profissões, reduzindo em geral a capacidade de a força de trabalho da UE se adaptar e progredir no mercado de trabalho. É essencial investir na modernização dos sistemas de ensino e formação, incluindo a aprendizagem ao longo da vida, em especial os sistemas de aprendizagem dual, e facilitar a transição da escola para o trabalho, nomeadamente através de uma maior disponibilidade de estágios profissionais e formação em aprendizagem de boa qualidade. Neste contexto, os Estados-Membros devem adotar rapidamente os planos de aplicação da Garantia para a Juventude, devendo os programas de financiamento conexos (Iniciativa para o Emprego dos Jovens e Fundo Social Europeu) ser finalizados mais rapidamente possível.

Um melhor desempenho da proteção social é essencial para apoiar as alterações sociais e reduzir as desigualdades e a pobreza ao longo do tempo. Devem ser desenvolvidas estratégias ativas de inclusão, englobando um apoio ao rendimento eficiente e adequado, medidas de ativação, bem como medidas para combater a pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, e um amplo acesso a serviços abordáveis e de qualidade, tais como os serviços sociais e de saúde, acolhimento de crianças, habitação e abastecimento de energia. A ligação entre a assistência social e as medidas de ativação deve ser reforçada através de mais serviços personalizados («balcão único»). Os esforços envidados para simplificar e orientar melhor os benefícios ajudarão a melhorar a aceitação de medidas por parte dos grupos vulneráveis, bem como a respetiva eficácia.

A Comissão identificou as seguintes prioridades:

Reforço das políticas ativas do mercado de trabalho, nomeadamente apoio ativo e formação para os desempregados, melhoria do desempenho dos serviços públicos de emprego e aplicação da Garantia para a Juventude.

Esforços de reforma suplementares para garantir que a evolução salarial está em conformidade com a produtividade, apoiando assim a competitividade e a procura agregada para corrigir a segmentação do mercado de trabalho, nomeadamente através da modernização da legislação em matéria de proteção do emprego, para apoiar a criação de emprego em setores de rápido crescimento e para facilitar a mobilidade laboral.

Prosseguir a modernização dos sistemas de ensino e formação, nomeadamente a aprendizagem ao longo da vida, a formação profissional e os sistemas de aprendizagem dual.

Melhorar o desempenho dos sistemas de proteção social, nomeadamente através do reforço da ligação entre a assistência social e as medidas de ativação mediante o acesso a serviços mais personalizados («balcão único») e envidar esforços para simplificar e orientar melhor os benefícios, dando especial atenção à situação dos grupos mais vulneráveis.

7. MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

No clima atual, as administrações públicas em toda a UE enfrentam o desafio de realizar «mais com menos», ou seja, satisfazer as necessidades da coletividade em tempos de orçamentos mais rigorosos, melhorar o ambiente empresarial prestando melhores serviços às empresas e aos cidadãos, e adaptar a prestação de serviços às necessidades de uma economia mais digital.

Vários Estados-Membros procuram obter maiores ganhos de eficiência na organização das suas administrações, incluindo através de uma melhor cooperação entre diferentes níveis de governo. Alguns Estados-Membros também têm margem para reforçar a capacidade administrativa do serviço público, o seu profissionalismo e a qualidade do processo de elaboração das políticas. O aumento da utilização das TIC e uma maior implantação de serviços de administração pública em linha na Europa, como a contratação pública eletrónica, podem contribuir para aumentar a eficiência e reduzir os custos na ordem dos 15 % a 20 %[20]. A este respeito, a integração dos balcões únicos, criados no âmbito da Diretiva Serviços, em serviços de administração pública em linha, é essencial para a cooperação transfronteiriça. Há ainda margem para modernizar a cobrança de impostos e outros sistemas, fornecendo, por exemplo, formulários de impostos, previamente preenchidos, serviços em linha e fornecimento «uma única vez» de dados pelos cidadãos ao setor público. Um apoio financeiro bem orientado, nomeadamente através do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, pode contribuir de forma significativa para a modernização das administrações públicas. Simultaneamente, os Estados-Membros devem apoiar a capacidade de investimento público das administrações nacionais, regionais e locais a fim de mobilizar os programas (FEIE) para 2014-2020.

Há potencial para simplificar o enquadramento das empresas, reduzir a burocracia e melhorar a qualidade da legislação. Existe também uma necessidade contínua de criar regimes regulamentares mais leves, em especial para as PME. Tal inclui a redução da complexidade da criação de uma empresa, a duração da autorização e requisitos de licenciamento. A melhoria da qualidade, da independência e da eficácia dos sistemas judiciais, garantindo nomeadamente que as execuções de dívidas são regularizadas dentro de um período de tempo razoável e a modernização das legislações nacionais em matéria de insolvência melhorará consideravelmente as condições para as empresas.

A nível da UE, a simplificação e a racionalização da legislação da UE são promovidas através do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) em curso. Foram já obtidos alguns progressos importantes. A Comissão publicará anualmente um painel de avaliação REFIT para acompanhar os progressos realizados e facilitar o diálogo sobre a adequação de regulamentação com os Estados-Membros, as empresas, os parceiros sociais e a sociedade civil em geral. Além disso, uma aplicação gradual e coerente do direito da UE, afastando-se de 28 soluções para um quadro comum, contribuirá para uma boa cooperação entre as administrações públicas e para tornar as atividades do mercado único mais simples e as regras mais previsíveis. Mais cooperação entre as administrações fiscais é essencial para lutar contra a fraude e a evasão fiscais.

A Comissão identificou as seguintes prioridades:

Maior implantação de serviços de administração pública em linha e aumento da utilização das TIC pelas administrações públicas, nomeadamente para os sistemas de cobrança fiscal, e para os pontos de contacto do mercado único da Diretiva Serviços.

Simplificação do ambiente empresarial, reduzindo a burocracia através da introdução dos processos e regimes regulamentares mais ligeiros.

8. Conclusão

Foram realizados progressos importantes ao longo do último ano colocando de novo a Europa no bom caminho para uma recuperação mais sustentável. A integridade da moeda comum foi preservada, com uma maior estabilidade financeira e medidas decisivas para pôr as finanças públicas em ordem. Os países mais expostos às vulnerabilidades financeiras empenharam-se mais em reformas estruturais ambiciosas, sendo os primeiros resultados já visíveis. Aumentar os níveis de competitividade e melhorar a produtividade para a criação de emprego sustentável continuam a ser prioridades claras em toda a Europa.

A presente Análise Anual do Crescimento confirma que se estão a realizar atualmente na Europa mudanças profundas, mais do que é por vezes percetível, e que as reformas em curso estão a produzir os seus efeitos. Desde o seu início, o Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas aumentou o sentimento de prioridade e transparência, dando importância às agendas de reformas nacionais e europeia. Num curto espaço de tempo, conseguiu lançar as bases para uma coordenação mais profunda das políticas económicas entre os Estados-Membros. O procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos está a contribuir para identificar as evoluções económicas que são prejudiciais para cada um dos Estados-Membros ou para a área do euro, a fim de que estas possam ser resolvidas antes de se tornarem incontroláveis. As recomendações anuais específicas por país identificam os principais domínios em que os Estados-Membros devem introduzir alterações em conformidade.

A experiência demonstrou também claramente até agora que a apropriação nacional do processo (e, nomeadamente, as recomendações específicas por país) deve continuar a ser desenvolvida. Este aspeto é importante para a legitimidade democrática do novo sistema de governação, bem como para garantir que elementos estratégicos a nível da UE são tidos em conta no processo nacional de tomada de decisões no momento certo. A área do euro deve igualmente reforçar a sua coordenação de certos domínios estratégicos fundamentais e ir além do objetivo de avaliar as recomendações bilaterais para os seus membros. O Conselho Europeu tem agendada uma discussão sobre várias destas questões para a sua reunião de dezembro de 2013. Com base no seu Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada e nas comunicações subsequentes, a Comissão fornecerá ideias sobre formas de reforçar o processo do Semestre Europeu.

As orientações fornecidas na presente Análise Anual do Crescimento irão ser discutidas a nível da UE para preparar o Conselho Europeu de março de 2014 e para ajudar na preparação da próxima ronda de programas nacionais e recomendações específicas por país. A Comissão colaborará estreitamente com as autoridades nacionais, nomeadamente os parlamentos nacionais, as outras instituições da UE, os parceiros sociais e as partes interessadas para criar um sentimento comum de participação e orientar os progressos como parte dos esforços mais amplos da UE para estabelecer as bases para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em toda a UE. A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a aprovarem as prioridades enunciadas na presente Análise Anual do Crescimento e a prosseguir a sua realização a nível nacional e da UE.

Anexo 1 - Panorâmica das recomendações específicas por país relativas ao período de 2013-2014

|| Finanças públicas || Setor financeiro || Reformas estruturais || Emprego e políticas sociais

|| Finan-ças públicas sólidas || Regimes de pensões e de cuidados de saúde || Quadro orçamen-tal || Fiscali-dade || Serviços bancários e acesso ao financia-mento || Mercado da habita-ção || Indústrias de rede || Concorrência no setor dos serviços || Administra-ção pública e regulamen-tação inteligente || I&D e inovação || Eficiência dos recursos || Participa-ção no mercado de trabalho || Política ativa do merca-do de traba-lho || Mecanismos de fixação de salários || Segmentação do mercado de trabalho || Ensino e formação || Pobreza e inclusão social

AT || || || || || || || || || || || || || || || || ||

BE || || || || || || || || || || || || || || || || ||

BG || || || || || || || || || || || || || || || || ||

CZ || || || || || || || || || || || || || || || || ||

DE || || || || || || || || || || || || || || || || ||

DK || || || || || || || || || || || || || || || || ||

EE || || || || || || || || || || || || || || || || ||

ES || || || || || || || || || || || || || || || || ||

FI || || || || || || || || || || || || || || || || ||

FR || || || || || || || || || || || || || || || || ||

HU || || || || || || || || || || || || || || || || ||

IT || || || || || || || || || || || || || || || || ||

LT || || || || || || || || || || || || || || || || ||

LU || || || || || || || || || || || || || || || || ||

LV || || || || || || || || || || || || || || || || ||

MT || || || || || || || || || || || || || || || || ||

NL || || || || || || || || || || || || || || || || ||

PL || || || || || || || || || || || || || || || || ||

RO || || || || || || || || || || || || || || || || ||

SE || || || || || || || || || || || || || || || || ||

SI || || || || || || || || || || || || || || || || ||

SK || || || || || || || || || || || || || || || || ||

UK || || || || || || || || || || || || || || || || ||

Nota: Recomendações específicas por país para 2013-2014 adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2013. Chipre, Grécia, Irlanda e Portugal devem cumprir os compromissos assumidos no âmbito dos programas de assistência financeira da UE e do FMI. Para mais informações: http://ec.europa.eu/europe2020/index_pt.htm. || ||

Anexo 2 — Progressos em domínios essenciais das recomendações específicas por país

O presente anexo apresenta uma panorâmica temática de 3 anos de experiência da forma como os Estados-Membros aplicaram as recomendações específicas por país em domínios essenciais.

Globalmente, realizaram-se progressos significativos em matéria de consolidação orçamental nos últimos anos, embora a composição do ajustamento orçamental nem sempre tenha sido favorável ao crescimento.

- O ajustamento orçamental em 2013 teve a sua principal origem na despesa em IE, EL, LT, PL. Foram efetuados cortes significativos na despesa pública de investimento na PL e SK. Outros países basearam-se numa consolidação orçamental combinada com base nas receitas e nas despesas, como por exemplo, BE, ES, IT, RO e SI. O ajustamento foi principalmente baseado nas receitas na CZ, FR, LU, NL, PT e FI.

- Aquando da consolidação das suas finanças, os Estados-Membros têm, em geral, aumentado as taxas fiscais (as taxas normais de IVA em especial) e não são muitos os que alargaram as bases tributáveis. Os impostos ambientais e os impostos sobre a propriedade aumentaram, mas há ainda margem para que esses impostos se tornem mais eficientes. Todos os Estados-Membros adotaram algumas medidas para combater a evasão fiscal e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais.

- Muitos Estados-Membros aumentaram a carga fiscal global (impostos diretos e indiretos, assim como as contribuições sociais). No entanto, é positivo notar que se realizam em certa medida deslocações da carga fiscal, tais como as reformas de tributação de imóveis e uma maior incidência nos impostos indiretos em vez da tributação do trabalho.

- 23 Estados-Membros já adotaram uma legislação para aumentar a idade da reforma.[21] Em muitos casos, este processo é acompanhado por uma igualização das idades de reforma de homens e mulheres (CZ, EE, EL, HR, IT, LT, MT, PL, SI, SK, UK). Muitos Estados-Membros introduziram uma ligação explícita e sustentável entre a idade de reforma e os futuros ganhos em esperança de vida (CY, DK, EL, IT, NL, SK). Muitos tomaram igualmente medidas para restringir o acesso à reforma antecipada, bem como a formas prolongadas de desemprego (ES) ou benefícios por invalidez (AT, BE, BG, DK), que foram utilizados como substitutos da reforma antecipada.

As dificuldades de acesso ao financiamento continuam a ser um dos principais obstáculos ao crescimento, em especial para as pequenas e médias empresas (PME).

- Os Estados-Membros adotaram medidas de luta contra os atrasos de pagamento a fim de atenuar as restrições em matéria de liquidez das empresas. PT, EL, ES e IT adotaram planos para reduzir o número de processos em atraso das administrações públicas e lidar com o volume de pagamentos em atraso.

- Está a ser prestada uma atenção crescente a formas de titularização de empréstimos para desbloquear oferta de crédito para as PME, sendo ES um exemplo de boas práticas. Em paralelo, estão a ser envidados esforços para desenvolver o financiamento não bancário baseado nos mercados, como o desenvolvimento de um mercado de obrigações das empresas na DK, EE, IT e PT.

- A maior parte dos Estados-Membros adotou medidas destinadas a desenvolver os fundos de capital de risco. CZ, DE e ES estão a lançar novos fundos públicos de capital de risco, enquanto PT consolidou fundos existentes para maximizar o seu impacto. Além disso, diversos Estados-Membros, incluindo EE, NL, PL e ES, estão a criar «fundos de fundos» a fim de promover a emergência de um mercado de capitais de risco com um grande número de fundos privados.

- FR anunciou um período de cinco anos de redução da carga fiscal para investimentos em capital próprio em empresas em fase de arranque. Um novo programa foi lançado em DE, a fim de proporcionar aos investidores privados incentivos financeiros adicionais para investirem em empresas jovens e inovadoras.

É necessário envidar mais esforços nos mercados de produtos e de serviços para dinamizar o potencial de crescimento da UE.

- Alguns Estados-Membros encetaram reformas importantes para abrir o seu setor dos serviços, tornando-o mais eficaz, incluindo PT, ES, IT, EL, PL, SI e CZ. No entanto, existe ainda margem para a realização de reformas em diversos Estados-Membros, nomeadamente em AT, BE, DE e FR, que não aplicaram integralmente as suas recomendações específicas por país neste domínio, necessitando todos de renovar os esforços no âmbito da transposição da Diretiva Serviços.

- A soma de todos os orçamentos públicos de I & D na UE diminuiu pela primeira vez em 2011 desde o início da crise e é atualmente inferior ao da China. Ao longo dos últimos dois anos, alguns Estados-Membros fizeram esforços significativos em favor da I&D (AT, BE, LU, HU, PL e SE), enquanto outros reduziram consideravelmente os seus orçamentos (ES, IE, IT, MT e PT). Na sua maioria, os Estados-Membros alargaram ou introduziram novos benefícios fiscais para a investigação e a inovação para estimular o investimento privado. O défice de inovação está a aumentar na Europa, sendo SE, DE, DK e FI as economias mais inovadoras. Vários países estão a recuperar (LV, SK, LT e EE), mas outros (UK, PL, CZ, HU, PT, RO, EL, BG, MT) perderam terreno em termos comparativos, a partir de 2010.

- No que diz respeito aos mercados da energia, ainda existem 14 Estados-Membros que se atrasaram na transposição do terceiro pacote da energia. São ainda necessários investimentos consideráveis em infraestruturas energéticas na Europa, mas foram tomadas medidas para melhorar as interconexões tanto do gás como da eletricidade (por exemplo, interconexões de eletricidade entre PT e ES, UK e IE e na região do Báltico). Além disso, a fim de limitar o consumo de energia, BG, CZ, EE, LT, LV, RO, SK estão a trabalhar em programas de eficiência energética que podem ser financiados por receitas provenientes do regime de comércio de licenças de emissão e pelos FEIE.

- Os obstáculos ao desenvolvimento do setor dos serviços ferroviários estão presentes nos seguintes Estados-Membros: AT, BG, CZ, DE, EL, ES, FR, HU, IE, LU, PL, PT, SI. Dizem respeito à separação das contas entre os gestores de infraestruturas e as empresas de transporte ferroviário, a utilização das taxas de acesso à via, e questões de interoperabilidade.

Estão em curso importantes reformas na maior parte dos Estados-Membros para modernizar os mercados de trabalho.

- As taxas de tributação sobre os rendimentos mais elevados das pessoas singulares atingiram o seu nível mais elevado desde 2008. A carga fiscal global sobre o trabalho aumentou, mas alguns Estados-Membros (BE, DK, FI, FR, HU, IT, NL, PT e SE) diminuíram os impostos sobre o trabalho em relação a grupos específicos. Há uma tendência para aumentar a progressividade.

- Os países que apresentam fortes desequilíbrios implementaram reformas de grande envergadura no seu sistema de negociação salarial a fim de permitir uma maior flexibilidade em termos de adaptação salarial. No período 2007-2012, a redução dos custos unitários do trabalho, em comparação com os seus concorrentes tem sido significativo para países como IE, EL, ES e PT. As reformas em curso, designadamente os mecanismos de fixação de salários, devem continuar a apoiar o processo de ajustamento em países como EL e ES.

- ES, IT e FR procederam a amplas reformas para modernizar a sua legislação relativa à proteção do emprego e combater a segmentação do seu mercado de trabalho. Reformas significativas foram igualmente iniciadas ou consideradas na LT, NL, PL e SI.

- Um certo número de Estados-Membros tem reforçado e melhor orientado as suas medidas relativas a políticas ativas do mercado de trabalho (PAMT) e melhores serviços públicos de emprego (BG, DE, EE, IE, EL, IT, LT, LU, SK, FI, SE, UK).

- Estão a ser intensificadas medidas para combater o desemprego dos jovens, através, nomeadamente, do estabelecimento de garantias para os jovens. O investimento global no ensino e na formação diminuiu durante a crise, em especial na BG, EL, IT, SK e RO. A modernização dos sistemas de ensino e formação continua a ser uma prioridade urgente em muitos Estados-Membros. Alguns países (CZ, SK, UK) estão a desenvolver a utilização de modelos de financiamento e baseados em desempenhos inovadores para o ensino superior.

- O desenvolvimento de sistemas de aprendizagem e de formação profissional dual de elevada qualidade é uma prioridade em muitos países (EL, ES, IT, LV, PT e SK). Vários países iniciaram reformas para reduzir o abandono escolar precoce e para adaptar os currículos de ensino superior às necessidades do mercado de trabalho (AT, IT, PL). Atendendo ao aumento do desemprego, nomeadamente o de longa duração, os Estados-Membros, na sua maioria, indicam medidas para aumentar a participação na aprendizagem ao longo da vida.

- Nos seus esforços para combater a pobreza, alguns países estão a introduzir ou a reforçar medidas de ativação e a realizar reformas dos seus sistemas de assistência social (LT, CY, DK, EL, HR, IT, PL e RO).

De um modo geral, o enquadramento empresarial continua a estar atrasado em relação ao dos concorrentes mundiais da UE.

- Os pontos fracos relativos são muito diferentes em função dos países. Criar uma empresa é fácil na Irlanda e no Reino Unido, mas a execução de contratos é mais difícil. Em comparação com outros Estados-Membros, o tempo necessário para resolver uma insolvência é relativamente baixo na IE, BE, FI, DK, UK, AT, NL e DE, mas a proteção dos investidores é considerada mais fraca em alguns casos. Em FR, ES e LU, a obtenção de uma licença de construção é difícil, e em ES e LU as condições de arranque das empresas são complexas. A execução de um contrato em IT, EL, MT, CY e SI ainda é considerada onerosa e demorada.

- De acordo com o recente relatório sobre a competitividade da UE, com base numa série de indicadores, os países com desempenhos moderados e os países com atrasos têm vindo a melhorar o seu ambiente empresarial mais significativamente desde 2007, enquanto os países líderes têm descido na classificação, ou melhoraram de modo apenas marginal. Isto significa que, apesar das diferenças consideráveis ainda existentes, assistimos a uma recuperação global a nível dos desempenhos e das práticas em toda a UE.

[1] O anexo I apresenta uma panorâmica das recomendações específicas por país adotadas pela UE em julho de 2013. Mais informações disponíveis em: http://ec.europa.eu/europe2020/index_pt.htm.

[2] http://ec.europa.eu/economy_finance/eu/forecasts/2013_autumn_forecast_en.htm

[3] COM(2013)790.

[4] Projecto de relatório conjunto sobre o emprego, COM(2013) 801.

[5] COM(2012)777.

[6] http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/ec/134069.pdf

[7] COM(2013)690.

[8] COM(2013)166.

[9] COM(2013)165.

[10] COM(2012)777.

[11] COM(2013)165.

[12] Banco Central Europeu (2013), «Relatório sobre os resultados do inquérito ao acesso ao financiamento das PME na área do euro — de outubro de 2012 a março de 2013».

[13] Ver Diretiva 2013/36/UE e Regulamento (UE) n.º 575/2013, JO L 176 de 27.6.2013.

[14] Algumas das recentes ou futuras medidas legislativas da UE irão igualmente facilitar o acesso das PME às fontes de financiamento em toda a Europa: o regulamento «Fundos europeus de capital de risco», que está em vigor desde julho de 2013, facilitará a mobilização transfronteiriça de fundos e a criação de um verdadeiro mercado interno dos fundos de capital de risco; a proposta de diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID), que deverá contribuir para o desenvolvimento de mercados de ações especializados em PME, e a proposta de alteração da diretiva relativa à transparência, que permitirá uma melhor informação sobre as empresas cotadas na bolsa, irá tornar as PME mais atrativas para os investidores; a migração para o Espaço Único de Pagamentos em euros (SEPA), até 1 de fevereiro de 2014, que deve abranger a maior parte das transferências de créditos e débitos diretos, melhorará a eficiência dos sistemas de pagamento na área do euro.

[15] Estas questões são abrangidas nas recomendações específicas por país e, se for caso disso, no relatório do mecanismo de alerta.

[16] A Comissão apresentou propostas no seu Livro Verde sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia (COM (2013) 150 de 25 de março de 2013).

[17] Ver a proposta da Comissão de regulamento geral sobre a proteção de dados, COM(2012)11.

[18] Ver mais informação constante do relatório sobre o mercado único publicado juntamente com a presente Análise Anual do Crescimento.

[19] Existem atualmente cerca de 1,9 milhões de ofertas de emprego na UE.

[20] «Serviços públicos em linha», relatório que analisa em profundidade os parâmetros de referência da administração pública em linha, encomendado pela Comissão.

[21] Para uma panorâmica da idade da reforma em toda a UE, var COM(2013) 350.