Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu 'Apoio da Comissão à segurança nuclear nos Novos Estados Independentes e nos países da Europa Central e Oriental'"

(2001/C 253/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Apoio da Comissão à segurança nuclear nos Novos Estados Independentes e nos países da Europa Central e Oriental" (COM(2000) 493 final);

Tendo em conta o relatório especial n.o 25/98 do Tribunal de Contas relativo às operações efectuadas pela União Europeia no domínio da segurança nuclear na Europa Central e Oriental (PECO) e nos Novos Estados Independentes (NEI) (período 1990-1997)(1), acompanhado das respostas da Comissão;

Tendo em conta as conclusões finais da Conferência Europeia do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa (CPLRE) sobre "Segurança nuclear e democracia local e regional", realizada em Gotemburgo, Suécia, de 24 a 26 de Junho de 1997;

Tendo em conta a decisão da sua Mesa de 13 de Junho de 2000 de elaborar, de harmonia com o n.o 5 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Apoio da Comissão à segurança nuclear nos Novos Estados Independentes e nos países da Europa Central e Oriental" e de incumbir a Comissão 4 - Ordenamento do Território, Assuntos Urbanos, Energia e Ambiente - da elaboração de um parecer sobre a matéria;

Tendo em conta a resolução do Comité das Regiões sobre a segurança nuclear e a democracia local e regional (CdR 423/97 fin)(2);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão: Avaliação Global do Programa Comunitário de Política e Acção relacionado com o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável (Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente)" (CdR 12/2000 fin)(3);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade" (CdR 191/2000 fin)(4);

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão 4 em 9 de Fevereiro de 2001 (CdR 7/2001 rev.) (relator: Pumberger, A/PPE),

adoptou, por unanimidade, na 38.a reunião plenária de 4 e 5 de Abril de 2001 (sessão de 4 de Abril), o seguinte parecer.

A posição e as recomendações do Comité das Regiões sobre a comunicação

O Comité das Regiões:

1. dá o seu apoio de princípio às actividades da Comissão e à concessão de ajuda financeira aos PECO e aos Novos Estados Independentes (NEI) para aumento da segurança das instalações nucleares no âmbito dos programas existentes e reconhece os esforços envidados pela Comissão neste domínio;

2. reitera a convicção expressa na sua resolução de 14 de Maio de 1998 sobre a segurança nuclear e a democracia local e regional de que são legítimas e sérias as preocupações acerca dos riscos para a saúde pública da população dos Estados-Membros, dos países candidatos e dos NEI em resultado de precipitações radioactivas e de que as mesmas tornam necessária a actuação imediata da UE;

3. salienta que as questões ambientais e energéticas - à excepção das questões relacionadas com a segurança nuclear, que competem a organismos estatais - são frequentemente da competência do poder local e regional, afectando e podendo prejudicar directamente um grande número de cidadãos europeus (p. ex., a nível da saúde, dos postos de trabalho ou das consequências económicas);

4. recomenda que a Comissão, baseando-se na experiência acervada até à data com a assistência financeira aos PECO e aos NEI, se concentre, sobretudo nestes últimos países, no financiamento dos projectos com o potencial de risco mais elevado para a população e o ambiente (por exemplo, a construção de uma estrutura de protecção para o reactor 4 de Tschernobyl) e dê, assim, a máxima prioridade a esses projectos;

5. entende que a Comunidade deve, justamente em vista das condições difíceis que se verificam nos países beneficiários e do facto de a exportação de energia continuar a não cobrir os custos da sua produção, concentrar os seus esforços no âmbito dos programas Phare e Tacis nos projectos de risco para o ambiente e incentive, recorrendo igualmente aos restantes instrumentos de financiamento, os programas de encerramento, a melhoria da segurança, a eliminação dos resíduos e a introdução de fontes de energia alternativas nesses países;

6. continua convicto da necessidade urgente de reforçar os procedimentos democráticos no planeamento, construção e operação das instalações nucleares de modo a garantir o envolvimento de todos os grupos sociais afectados (a nível local, regional, nacional e internacional), no interesse da transparência, da participação dos cidadãos e da avaliação do impacto ambiental e económico de tais instalações;

7. louva os esforços no sentido de prosseguir o diálogo político permanente com os representantes dos países em questão e apela ao envolvimento das autarquias locais e regionais neste processo;

8. propõe que se dê maior atenção ao domínio da formação contínua e da transferência de conhecimentos nos países em questão, uma vez que os esforços realizados até à data só poderão vingar se as próprias pessoas envolvidas nos projectos para a elevação dos padrões de segurança nas centrais nucleares tiverem confiança na pertinência dos mesmos;

9. chama expressamente a atenção para a necessidade de reforçar o incentivo à utilização de fontes de energia alternativas também nos PECO e nos NEI, especialmente no contexto da avaliação do 5.o programa-quadro em matéria de ambiente, da proposta de directiva relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia e do Livro Verde "Por uma estratégia europeia de segurança e abastecimento energético";

10. lamenta ter de constatar que, apesar dos intensos esforços realizados no sector da energia, o desenvolvimento de fontes de energia alternativas nos PECO e nos NEI continua a não auferir a atenção adequada, o que se patenteia nomeadamente na enorme desproporção na repartição de recursos entre a indústria nuclear e as restantes fontes de energia no âmbito de programas como o Phare, o Tacis, os empréstimos Euratom, o Synergy, o SURE ou o Programa de Energia multianual 1998-2002;

11. propõe, por esse motivo, que sobretudo nos PECO se dê a máxima prioridade à estratégia comunitária para a segurança do abastecimento, por um lado, e à persecução do objectivo comunitário de duplicar a proporção das fontes de energia renováveis no balanço energético global e aumentar a sua quota na produção de electricidade para 22 %, contribuindo desse modo para o objectivo geral da Comunidade de elevar essa quota de 6 % para 12 %, ao desenvolvimento e introdução de fontes de energia alternativas (FER) e à poupança de energia, por outro lado; também aqui as dotações financeiras devem ser consideravelmente aumentadas;

12. constata, a seu pesar, que a despeito de décadas de esforços continua a não se conferir a importância adequada ao domínio da segurança nuclear, o que se manifesta nomeadamente na insuficiente afectação de meios financeiros e na disponibilização dos recursos humanos;

13. recomenda, em face da desproporção entre os meios orçamentais disponíveis para projectos no domínio da segurança nuclear e a importância dos mesmos e da limitação dos meios orçamentais nos países beneficiários, que a Comissão defina, em primeiro lugar, as prioridades na atribuição dos recursos e, em segundo lugar, com o apoio do PE e do Conselho, aumente drasticamente as dotações orçamentais;

14. lastima que, sobretudo no contexto da preparação dos PECO para a adesão, a transposição e a aplicação efectivas das medidas de apoio financeiro ao aumento da segurança nas instalações nucleares continuem muito aquém das prioridades políticas definidas pela Comissão e pelo Conselho, apesar das inúmeras conclusões adoptadas pelo Conselho nos últimos anos no que respeita à prioridade da segurança nuclear;

15. lamenta constatar que, apesar da importância do tema, a comunicação da Comissão não confere à questão do aumento da segurança nuclear nos países candidatos a ponderação devida;

16. exorta, pois, a Comissão a empenhar-se mais activamente, nomeadamente no quadro das negociações de adesão em curso com os países candidatos, no sentido de garantir que nas centrais nucleares dos países candidatos, ainda antes da adesão, sejam respeitados padrões de segurança tão elevados quanto possível, uma vez que enquanto estiverem em funcionamento reactores não modernizáveis, os respectivos operadores deverão continuar a assegurar um elevado nível de segurança operacional;

17. recorda que também as questões da eliminação dos resíduos radioactivos, assim como o problema do local do respectivo armazenamento provisório e final e das instalações de reprocessamento, continuarão a constituir temas a acompanhar seriamente, não apenas nos Estados-Membros mas também (sobretudo no que respeita aos aspectos da segurança) nos PECO e nos NEI, e o CR seguirá muito de perto a sua evolução. Neste contexto, deveria insistir-se na ratificação o mais rapidamente possível da Convenção Comum sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, de 5 de Setembro de 1997, pelos Estados signatários;

18. apela à Comissão que assegure, no contexto da cooperação com países terceiros e no cumprimento das regras de adjudicação, a necessária transparência em matéria de concursos, adjudicações de contratos, avaliação de propostas, etc.;

19. reconhece que, em virtude da especificidade do sector nuclear, a adjudicação de contratos, os processos e os contratos públicos devem ser adaptados aos imperativos particulares que o condicionam. Entretanto, o Comité das Regiões salienta que justamente por esse motivo é necessário um rigoroso controlo (financeiro), tanto ex ante como in itinere e ex post, para assegurar a aplicação correcta dos recursos;

20. exorta a Comissão a insistir no cumprimento, por parte dos países beneficiários, das obrigações contraídas no âmbito de convenções internacionais, de modo a garantir a transposição destas

Bruxelas, 4 de Abril de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 35 de 9.2.1999, p. 1.

(2) JO C 251 de 10.8.1998, p. 34.

(3) JO C 317 de 6.11.2000, p. 1.

(4) JO C 22 de 24.1.2001, p. 2.