COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.11.2016 COM(2016) 850 final 2016/0360(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de prestação e divulgação de informações, e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2016) 377 final}

{SWD(2016) 378 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •A proposta de alteração ao Regulamento (UE) n.º 575/2013 (Regulamento relativo aos requisitos de fundos próprios ou CRR, do inglês Capital Requirements Regulation) faz parte de um pacote legislativo que inclui igualmente alterações à Diretiva 2013/36/UE (Diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios ou CRD, do inglês Capital Requirements Directive), à Diretiva 2014/59/UE (Diretiva relativa à recuperação e resolução bancárias ou BRRD, do inglês Bank Recovery and Resolution Directive) e ao Regulamento (UE) n.º 806/2014 (Regulamento relativo ao mecanismo único de resolução ou SRMR, do inglês Single Resolution Mechanism Regulation).A proposta de alteração ao Regulamento (UE) n.º 575/2013 (Regulamento relativo aos requisitos de fundos próprios ou CRR, do inglês Capital Requirements Regulation) faz parte de um pacote legislativo que inclui igualmente alterações à Diretiva 2013/36/UE (Diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios ou CRD, do inglês Capital Requirements Directive), à Diretiva 2014/59/UE (Diretiva relativa à recuperação e resolução bancárias ou BRRD, do inglês Bank Recovery and Resolution Directive) e ao Regulamento (UE) n.º 806/2014 (Regulamento relativo ao mecanismo único de resolução ou SRMR, do inglês Single Resolution Mechanism Regulation).Justificação e objetivos da proposta Ao longo dos últimos anos, a UE implementou uma reforma substancial do quadro regulamentar dos serviços financeiros para reforçar a capacidade de resistência das instituições (isto é, instituições de crédito ou empresas de investimento) que operam no setor financeiro da UE, em grande medida com base em normas globais acordadas com os parceiros internacionais da UE. Designadamente, o pacote de reformas incluía o Regulamento (UE) n.º 575/2013 (Regulamento relativo aos requisitos de fundos próprios ou CRR) e a Diretiva 2013/36/UE (Diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios ou CRD), relativos aos requisitos prudenciais para as instituições, a Diretiva 2014/59/UE (Diretiva relativa à recuperação e resolução bancárias ou BRRD), relativa à recuperação e resolução de instituições, e o Regulamento (UE) n.º 806/2014 relativo ao Mecanismo Único de Resolução (MUR). Estas medidas foram tomadas em reação à crise financeira que teve lugar em 2007-2008 e refletem normas acordadas a nível internacional. Embora as reformas tenham tornado o sistema financeiro mais estável e resistente contra muitos tipos de choques e crises possíveis no futuro, ainda não abordam de forma abrangente todos os problemas identificados. Por conseguinte, as presentes propostas visam completar a agenda de reformas, abordando os pontos fracos remanescentes e alguns elementos pendentes da reforma que são essenciais para garantir a capacidade de resistência das instituições, mas que só recentemente foram finalizados pelos organismos de normalização globais (ou seja, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária [CBSB] e o Conselho de Estabilidade Financeira [CEF]): um rácio de alavancagem vinculativo que impeça as instituições de aumentarem excessivamente a alavancagem para, por exemplo, compensar uma baixa rentabilidade; um rácio de financiamento estável líquido vinculativo (NSFR, do inglês net stable funding ratio) que assentará nos perfis de financiamento melhorados das instituições e constituirá uma norma harmonizada sobre o grau de necessidade de fontes de financiamento a longo prazo estáveis de uma instituição para suportar períodos de tensão ao nível dos mercados e do financiamento; mais requisitos de fundos próprios (ou seja, capital) sensíveis ao risco para as instituições que negoceiam, em grande medida, títulos e derivados, que impeçam a existência de demasiada divergência nesses requisitos que não se baseie nos perfis de risco das instituições; por fim, mas não menos importante, novas normas relativamente à capacidade de absorção total das perdas (TLAC, do inglês Total Loss Absorbing Capacity) de instituições de importância sistémica global (G-SII, do inglês global systemically important institutions) que exigirão que essas instituições tenham uma maior capacidade de absorção das perdas e de recapitalização, abordem as interligações nos mercados financeiros globais e reforcem ainda mais a capacidade que a UE tem de resolver as G-SII em crise, minimizando simultaneamente os riscos para os contribuintes. Na sua Comunicação de 24 de novembro de 2015, a Comissão reconheceu a necessidade de continuar a reduzir os riscos e comprometeu-se a apresentar uma proposta legislativa baseada nos acordos internacionais supracitados. Tais medidas de redução dos riscos irão não só reforçar ainda mais a capacidade de resistência do sistema bancário europeu e a confiança dos mercados no mesmo, mas também constituirão a base para novos progressos rumo à conclusão da União Bancária. A necessidade de se tomarem novas medidas legislativas concretas para reduzir os riscos no setor financeiro foi igualmente reconhecida pelas Conclusões do Conselho Ecofin de 17 de junho de 2016. A resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre a União Bancária – Relatório Anual 2015 também indica algumas áreas do quadro regulamentar atual que poderiam ser abordadas mais aprofundadamente. Ao mesmo tempo, a Comissão teve de ter em consideração o quadro regulamentar existente e os novos desenvolvimentos regulamentares a nível internacional e de responder aos desafios que afetam a economia da UE, em especial a necessidade de promover o crescimento e o emprego em momentos de incerteza quanto às perspetivas económicas. Foram lançadas várias iniciativas políticas de relevo, como o Plano de Investimento para a Europa (FEIE) e a União dos Mercados de Capitais, no sentido de reforçar a economia da União. É necessário reforçar a capacidade que as instituições têm de financiar a economia, sem prejudicar a estabilidade do quadro regulamentar. No sentido de garantir que as reformas recentes no setor financeiro interajam sem problemas umas com as outras, bem como com novas iniciativas políticas, mas também com reformas recentes mais alargadas no setor financeiro, a Comissão, com base num convite à apresentação de informações, levou a cabo uma avaliação holística minuciosa do quadro existente relativo aos serviços financeiros (incluindo o CRR, a CRD, a BRRD e o SRMR). A futura revisão das normas globais também foi avaliada da perspetiva de um impacto económico mais alargado. As alterações com base nos desenvolvimentos internacionais representam uma aplicação fiel das normas internacionais no direito da União, sujeita a ajustamentos específicos por forma a refletir as especificidades da UE e considerações políticas mais amplas. Por exemplo, o facto de as pequenas e médias empresas (PME) ou de os projetos de infraestruturas da UE dependerem predominantemente do financiamento bancário requer ajustamentos regulamentares específicos que garantam que as instituições continuem capazes de os financiar, na medida em que ambos constituem o principal alicerce do mercado único. É necessária uma interação sem atritos com os requisitos existentes, como no caso da compensação central e das garantias das posições em risco sobre derivados, ou uma transição gradual para alguns dos novos requisitos. Tais ajustamentos, limitados no seu âmbito ou tempo, não prejudicam, portanto, a solidez global das propostas, que estão em consonância com o nível básico de ambição das normas internacionais. Além disso, com base no convite à apresentação de informações, as propostas visam melhorar as regras existentes. A análise da Comissão revelou que o quadro atual pode ser aplicado de uma forma mais proporcional, tendo em consideração a situação específica de instituições mais pequenas e menos complexas, em que alguns dos atuais requisitos em matéria de divulgação, reporte e carteira de negociação complexa não se afiguram justificados por considerações de ordem prudencial. A Comissão teve ainda em consideração o risco associado aos empréstimos concedidos às PME e ao financiamento de projetos de infraestruturas e verificou que, no caso de alguns destes empréstimos, seria justificado aplicar requisitos de fundos próprios inferiores aos que são aplicados atualmente. Como tal, as presentes propostas introduzirão correções nestes requisitos e reforçarão a proporcionalidade do quadro prudencial para as instituições. Dessa forma, a capacidade que as instituições têm de financiar a economia será reforçada, sem prejudicar a estabilidade do quadro regulamentar. Por fim, a Comissão, em estreita colaboração com o grupo de peritos do setor bancário, pagamentos e seguros, avaliou a aplicação das opções e prerrogativas existentes na CRD e no CRR. Com base nesta análise, a presente proposta visa eliminar algumas opções e prerrogativas relativas às disposições em matéria de rácio de alavancagem, grandes riscos e fundos próprios. Propõe-se o fim da possibilidade de criar novos ativos por impostos diferidos com garantia do Estado que não dependam da rentabilidade futura e que estariam isentos de dedução do capital regulamentar. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial Vários elementos das propostas relativas à CRD e ao CRR surgem na sequência das análises inerentes, enquanto outras adaptações do quadro regulamentar financeiro se tornaram necessárias face a desenvolvimentos subsequentes, como a adoção da BRRD, a criação do Mecanismo Único de Supervisão e o trabalho realizado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA, do inglês European Banking Authority) e a nível internacional. A proposta introduz alterações à legislação existente, tornando-a plenamente coerente com as disposições políticas existentes no domínio dos requisitos prudenciais para instituições, da sua supervisão e do quadro de recuperação e resolução. •Coerência com outras políticas da União Quatro anos após os Chefes de Estado e de Governo europeus terem chegado a acordo quanto à criação de uma União Bancária, dois pilares desta – a supervisão única e a resolução – estão já em vigor, assentes nos alicerces sólidos de um conjunto único de regras para todas as instituições da UE. Embora tenham sido realizados progressos importantes, são necessárias novas medidas para concluir a União Bancária, incluindo a criação de um sistema único de garantia de depósitos.

A análise do CRR e da CRD faz parte das medidas de redução dos riscos que são necessárias para reforçar a capacidade de resistência do setor bancário e que são paralelas à introdução gradual do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD). A análise visa, ao mesmo tempo, garantir a continuação de um conjunto único de regras para todas as instituições da UE, estejam elas dentro ou fora da União Bancária. Os objetivos gerais desta iniciativa, anteriormente descritos, são plenamente consistentes e coerentes com os objetivos fundamentais da UE de promover a estabilidade financeira, reduzir a probabilidade e a extensão do apoio dos contribuintes caso uma instituição seja objeto de resolução, bem como contribuir para um financiamento harmonioso e sustentável da atividade económica, conducente a um nível elevado de competitividade e de proteção do consumidor. Estes objetivos gerais estão também em consonância com os objetivos definidos por outras iniciativas de relevo da UE, acima descritas. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica As alterações propostas assentam na mesma base jurídica que os atos legislativos que estão a ser alterados, ou seja, o artigo 114.º do TFUE, no caso da proposta de regulamento que altera o CRR, e o n.º 1 do artigo 53.º do TFUE, no caso da proposta de diretiva que altera a CRD IV. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Os objetivos pretendidos pelas medidas propostas visam complementar a legislação já existente na UE, pelo que a melhor forma de os alcançar é a nível da UE, ao invés de mediante diferentes iniciativas nacionais. Medidas nacionais com vista a, por exemplo, reduzir a alavancagem das instituições, reforçar o respetivo financiamento estável e os requisitos de fundos próprios aplicáveis à carteira de negociação não seriam tão eficazes a garantir a estabilidade financeira como as regras da UE, dada a liberdade de que as instituições gozam para estabelecer e prestar serviços noutros Estados-Membros e o consequente nível de prestação de serviços, fluxos de capitais e integração de mercados transfronteiriços. Pelo contrário, as medidas nacionais poderiam distorcer a concorrência e afetar os fluxos de capitais. Além disso, a adoção de medidas nacionais seria problemática do ponto de vista jurídico, uma vez que o CRR já regulamenta as questões bancárias, incluindo os requisitos de alavancagem (reporte), de liquidez (especificamente o rácio de cobertura de liquidez ou RCL) e de carteira de negociação. Por conseguinte, a alteração ao CRR e à CRD é considerada a melhor opção, na medida em que garante o equilíbrio certo entre a harmonização das regras e a manutenção da flexibilidade nacional nos casos em que esta é necessária, sem prejudicar o conjunto único de regras. As alterações promoveriam ainda uma aplicação uniforme dos requisitos prudenciais, a convergência das práticas de supervisão e um patamar de igualdade para os serviços bancários em todo o mercado único. Estes objetivos não podem ser atingidos de forma satisfatória pelos Estados-Membros exclusivamente. Este facto é especialmente importante no setor bancário, onde muitas instituições de crédito operam por todo o mercado único da UE. Uma cooperação e confiança plenas no seio do mecanismo único de supervisão (MUS) e dos colégios de autoridades de supervisão e autoridades competentes fora do MUS é essencial para que as instituições de crédito sejam supervisionadas numa base consolidada. Regras nacionais não permitiriam alcançar estes objetivos. •Proporcionalidade A proporcionalidade faz Parte Integrante da avaliação de impacto que acompanha a proposta. Não só todas as opções propostas nos diferentes domínios regulamentares foram individualmente avaliadas relativamente ao objetivo da proporcionalidade, como também a falta de proporcionalidade das regras existentes foi apresentada como um problema independente, tendo sido analisadas opções específicas que visam reduzir os custos administrativos e de conformidade para as instituições mais pequenas (consultar secções 2.9 e 4.9 da avaliação de impacto). •Escolha do instrumento Propõe-se que as medidas sejam implementadas alterando o CRR e a CRD por intermédio de um Regulamento e de uma Diretiva, respetivamente. De facto, as medidas propostas dizem respeito a disposições já existentes incorporadas nos referidos instrumentos jurídicos (liquidez, alavancagem, remuneração, proporcionalidade) ou visam aprofundá-las. No que se refere à nova norma relativamente à TLAC, acordada no seio do CEF, sugere-se a incorporação do essencial da norma no CRR, uma vez que só um regulamento pode conseguir a necessária aplicação uniforme, muito à semelhança dos requisitos existentes em matéria de fundos próprios baseados no risco. Atribuir aos requisitos prudenciais a forma de uma alteração ao CRR garante que esses requisitos sejam, de facto, diretamente aplicáveis às G-SII. Isto impediria os Estados-Membros de implementarem requisitos nacionais divergentes numa área em que a harmonização plena é desejável para evitar situações de desigualdade de circunstâncias. Contudo, será necessário aperfeiçoar as disposições jurídicas atuais no âmbito da BRRD para garantir que o requisito da TLAC e o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis (MREL, do inglês minimum requirement for own funds and eligible liabilities) sejam plenamente coerentes e consistentes um com o outro. Algumas das alterações propostas à CRD com implicações na proporcionalidade deixariam os Estados-Membros com um determinado nível de flexibilidade para manterem regras diferentes na fase da respetiva transposição para a legislação nacional. Esta possibilidade daria aos Estados-Membros a opção de impor regras mais rígidas relativamente a determinadas matérias. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consulta das partes interessadas A Comissão levou a cabo diversas iniciativas para avaliar se o quadro prudencial existente e as futuras análises das normas globais seriam os instrumentos mais adequados para assegurar objetivos prudenciais para as instituições da UE e também se estas continuariam a providenciar o financiamento necessário à economia da UE. Em julho de 2015, a Comissão lançou uma consulta pública sobre o eventual impacto do CRR e da CRD sobre o financiamento bancário da economia da UE, dando especial ênfase ao financiamento das PME e dos projetos de infraestruturas, e, em setembro de 2015, um Convite à Apresentação de Informações que abrangia a legislação financeira da UE como um todo. As duas iniciativas procuraram obter informações empíricas e feedback concreto sobre i) as regras que afetam a capacidade de a economia se financiar a si própria e crescer, ii) pressões regulamentares desnecessárias, iii) interações, incongruências e lacunas nas regras, e iv) regras que deem azo a consequências não deliberadas. Além disso, a Comissão recolheu as opiniões das partes interessadas no quadro de análises específicas realizadas relativamente às disposições que regulamentam a remuneração e à proporcionalidade das regras contidas no CRR e na CRD. Por fim, foi lançada uma consulta pública, no contexto do estudo encomendado pela Comissão para avaliar o impacto do CRR sobre o financiamento bancário à economia. Todas as iniciativas anteriormente referidas forneceram provas inegáveis da necessidade de atualizar e completar as regras atuais no sentido de i) reduzir ainda mais os riscos no setor bancário e, dessa forma, reduzir a dependência de auxílios estatais e do dinheiro dos contribuintes em caso de crise e ii) reforçar a capacidade das instituições para canalizarem financiamento adequado para a economia. Os anexos 1 e 2 da avaliação de impacto apresentam uma síntese das consultas, análises e relatórios.

•Avaliação de impacto A avaliação de impacto foi debatida com o Comité de Controlo da Regulamentação, tendo sido rejeitada a 7 de setembro de 2016. Na sequência da rejeição, a avaliação de impacto foi reforçada acrescentando i) uma melhor explicação do contexto político da proposta (ou seja, em relação tanto aos desenvolvimentos internacionais como a nível das políticas da UE), ii) mais pormenores sobre as opiniões das partes interessadas e iii) mais provas dos impactos (tanto em termos de benefícios como de custos) das diversas opções políticas exploradas na avaliação de impacto. O Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer positivo em 27 de setembro de 2016 relativamente à avaliação de impacto reapresentada. A proposta é acompanhada pela avaliação de impacto e permanece coerente com a mesma. Como foi demonstrado pela análise de simulação e pelo modelo macroeconómico desenvolvidos na avaliação de impacto, espera-se que haja custos limitados associados à introdução dos novos requisitos, em especial das novas normas de Basileia, como o rácio de alavancagem e a carteira de negociação. O impacto a longo prazo previsto para o produto interno bruto (PIB) varia entre -0,03 % e -0,06 %, ao passo que se prevê que o aumento nos custos de financiamento para o setor bancário seja inferior a 3 pontos base, no cenário mais extremo. Quanto às vantagens, o exercício de simulação mostrou que os recursos públicos necessários para apoiar o sistema bancário em caso de crise financeira de magnitude semelhante à de 2007-2008 diminuiriam 32 % – um decréscimo de 51 mil milhões de EUR para 34 mil milhões de EUR. •Adequação da regulamentação e simplificação Espera-se que a manutenção de métodos simplificados para o cálculo dos requisitos de fundos próprios garanta a proporcionalidade contínua das regras para as instituições de menor dimensão. Além disso, as medidas adicionais para aumentar a proporcionalidade de alguns dos requisitos (relacionadas com o reporte, a divulgação e a remuneração) devem diminuir a sobrecarga administrativa e o ónus do cumprimento para essas instituições. Relativamente às PME, espera-se que a recalibração dos requisitos de fundos próprios proposta para as posições em risco dos bancos sobre as PME tenha um efeito positivo no financiamento atribuído pelos bancos às PME. Tal afetaria essencialmente as PME que atualmente têm posições em risco num valor superior a 1,5 milhões de EUR, na medida em que tais posições em risco não beneficiam do Fator de Apoio às PME previsto ao abrigo das regras existentes. Espera-se que outros elementos da proposta, em especial aqueles que visam melhorar a capacidade de resistência das instituições a crises futuras, aumentem a sustentabilidade dos empréstimos às PME. Por fim, espera-se que as medidas com vista à redução dos custos de cumprimento das instituições, em especial das instituições mais pequenas e menos complexas, reduzam os custos de captação de recursos para as PME. Ao nível dos países terceiros, a proposta irá reforçar a estabilidade dos mercados financeiros da UE, reduzindo dessa forma a probabilidade e os custos de eventuais repercussões negativas nos mercados financeiros globais. Além disso, as alterações propostas irão harmonizar ainda mais o quadro regulamentar em toda a União, dessa forma reduzindo substancialmente os custos administrativos para instituições de países terceiros que operem na UE. Face à análise em curso das empresas de investimento no âmbito do CRR e à luz do relatório inicial entregue pela EBA, considera-se razoável que os requisitos agora introduzidos se apliquem exclusivamente a empresas de investimento de importância sistémica, enquanto outras empresas de investimento são tratadas como tendo direitos adquiridos até à conclusão da análise. A proposta é coerente com a prioridade da Comissão para o Mercado Único Digital. •Direitos fundamentais A UE está empenhada em garantir níveis elevados de proteção dos direitos fundamentais e é signatária de um vasto conjunto de convenções sobre os direitos humanos. Neste contexto, não é provável que a proposta venha a ter um impacto direto sobre esses direitos, enumerados nas principais convenções das Nações Unidas sobre os direitos humanos, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Parte Integrante dos Tratados da UE, e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência no orçamento da União. 5. OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações Espera-se que as alterações propostas comecem a entrar em vigor em 2019, não antes. As alterações estão estreitamente interligadas com outras disposições do CRR e da CRD que estão já em vigor e que têm vindo a ser acompanhadas desde 2014. O CBSB e a EBA continuarão a recolher os dados necessários para acompanhar o rácio de alavancagem e as novas medidas de liquidez, no sentido de permitir a futura avaliação de impacto dos novos instrumentos políticos. Exercícios regulares do Processo de Revisão e Avaliação pelo Supervisor (SREP) e de testes de esforço ajudarão igualmente a controlar o impacto das novas medidas propostas sobre as instituições afetadas e a avaliar a adequação da flexibilidade e proporcionalidade providenciadas para atender às especificidades das instituições mais pequenas. Além disso, os serviços da Comissão irão continuar a participar nos grupos de trabalho do CBSB e na task force conjunta criada pelo Banco Central Europeu (BCE) e pela EBA, que acompanham a dinâmica dos fundos próprios e das posições de liquidez das instituições, a nível mundial e na UE, respetivamente. O conjunto de indicadores para acompanhar os progressos dos resultados decorrentes da implementação das opções preferidas é composto pelo seguinte:

Relativamente ao rácio de financiamento estável líquido (NSFR): Indicador NSFR para instituições da UE Objetivo À data de aplicação, 99 % das instituições que participam no exercício de acompanhamento de Basileia III da EBA cumprem o NSFR a 100 % (65 % das instituições de crédito do grupo 1 e 89 % das do grupo 2 cumprem o NSFR desde finais de dezembro de 2015) Fonte dos dados Relatórios semestrais de acompanhamento de Basileia III da EBA Relativamente ao rácio de alavancagem: Indicador Rácio de alavancagem para as instituições da UE Objetivo À data de aplicação, 99 % das instituições de crédito do grupo 1 e do grupo 2 têm um rácio de alavancagem de pelo menos 3 % (93,4 % das instituições do grupo 1 cumprem o objetivo desde junho de 2015) Fonte dos dados Relatórios semestrais de acompanhamento de Basileia III da EBA Relativamente às PME Indicador Défice de financiamento às PME na UE, ou seja, diferença entre a necessidade de fundos externos e a disponibilidade de fundos Objetivo Dois anos após a data de aplicação, < 13 % (último valor conhecido – 13 % no final de 2014) Fonte dos dados Comissão Europeia/Inquérito SAFE do Banco Central Europeu (cobertura de dados limitada à zona euro) Relativamente à TLAC: Indicador TLAC nas G-SII Objetivo Todos os Bancos de Importância Sistémica Global (G-SIB, do inglês Global Systemically Important Banks) da UE cumprem o objetivo (>16 % de ativos ponderados pelo risco (RWA)/6 % da medição da posição em risco decorrente do rácio de alavancagem (LREM) em 2019, > 18 % de ativos ponderados pelo risco (RWA)/6,75 % da LREM em 2022) Fonte dos dados Relatórios semestrais de acompanhamento de Basileia III da EBA Relativamente à carteira de negociação: Indicador RWA para riscos de mercado para as instituições da UE Variabilidade observada dos ativos ponderados pelo risco de carteiras agregadas que apliquem o método dos modelos internos. Objetivo - Em 2023, todas as instituições da UE cumprem os requisitos de fundos próprios para riscos de mercado abaixo da calibração final adotada na UE. - Em 2021, a variabilidade injustificável (ou seja, variabilidade não causada por diferenças nos riscos subjacentes) dos resultados dos modelos internos nas instituições da UE é inferior à variabilidade atual* dos modelos internos nas instituições da UE. _______________ *Os valores de referência para a «variabilidade atual» dos requisitos de valor em risco (VaR) e de fundos próprios para riscos adicionais (IRC) são os valores calculados pelo último relatório da EBA sobre a variabilidade dos ativos ponderados pelo risco para as carteiras de risco de mercado, calculados para carteiras agregadas, publicados antes da entrada em vigor do novo quadro relativo ao risco de mercado. Fonte dos dados Relatórios semestrais de acompanhamento de Basileia III da EBA Relatório da EBA sobre a variabilidade dos ativos ponderados pelo risco para as carteiras de risco de mercado. Os novos valores são calculados de acordo com a mesma metodologia. Relativamente à remuneração: Indicador Utilização de diferimento e pagamento em instrumentos por parte das instituições Objetivo 99 % das instituições, com exceção das instituições de pequena dimensão e não complexas, em consonância com os requisitos da CRD, adiam pelo menos 40 % da remuneração variável ao longo de 3 a 5 anos e pagam pelo menos 50 % da remuneração variável em instrumentos no que se refere ao pessoal identificado com níveis significativos de remuneração variável. Fonte dos dados Relatórios de aferição da remuneração da EBA Relativamente à proporcionalidade: Indicador Redução da carga administrativa associada aos relatórios para fins de supervisão e à divulgação Objetivo 80 % das instituições de menor dimensão e menos complexas indicam ter havido uma redução da carga administrativa Fonte dos dados Inquérito a desenvolver e realizar pela EBA até 2022 - 2023 A avaliação dos impactos da presente proposta será realizada cinco anos após a data de aplicação das medidas propostas, com base na metodologia a acordar com a EBA logo após a adoção. A EBA será mandatada para definir e recolher os dados necessários para acompanhar os indicadores supramencionados, bem como outros indicadores necessários para a avaliação do CRR e da CRD nas suas versões alteradas. A metodologia poderá ser desenvolvida para opções individuais ou para um conjunto de opções interligadas, em função das circunstâncias presentes antes do lançamento da avaliação e do resultado dos indicadores de acompanhamento. Sempre que necessário, o cumprimento e a execução serão assegurados de forma contínua através do lançamento, por parte da Comissão, de processos de infração por falta de transposição ou por transposição ou aplicação incorretas das medidas legislativas. A comunicação de infrações à legislação da UE pode ser canalizada através do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), incluindo as autoridades nacionais competentes e a EBA, bem como através do BCE. A EBA continua igualmente a publicar os relatórios regulares do exercício de acompanhamento de Basileia III sobre o sistema bancário da UE. Este exercício verifica o impacto dos requisitos de Basileia III (implementados através do CRR e da CRD) nas instituições da UE, designadamente no que se refere aos rácios de capital (baseados e não baseados no risco) e aos rácios de liquidez (RCL, NSFR) das instituições, sendo executado em paralelo com o exercício levado a cabo pelo CBSB. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Dispensas dos requisitos de fundos próprios e de liquidez (CRR) O facto de as instituições exigirem às suas filiais que cumpram em base individual os requisitos de fundos próprios e de liquidez pode impedi-las de gerir esses recursos de forma eficiente ao nível do grupo. Este facto é de especial relevância no contexto atual, em que os desenvolvimentos tecnológicos facilitam cada vez mais a centralização da gestão de fundos próprios e de liquidez num grupo.

Ao abrigo da legislação existente, as autoridades competentes estão dotadas da possibilidade de dispensar da aplicação de requisitos individualmente a filiais ou empresas-mãe num único Estado-Membro ou que façam parte de um subgrupo de liquidez distribuído por vários Estados-Membros, sob reserva de salvaguardas que assegurem que os fundos próprios e a liquidez sejam distribuídos adequadamente entre a empresa-mãe e as filiais. Com a criação do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), a supervisão de grupos foi substancialmente reforçada, especialmente nos casos em que os grupos se situam nos Estados-Membros que participam no MUS, uma vez que este tem um melhor conhecimento e poderes diretos sobre os grupos situados em diferentes Estados-Membros. Contudo, enquanto a União Bancária não for concluída, persistem as preocupações nos Estados-Membros onde se situam as filiais em que uma liquidez ou fundos próprios insuficientes ao nível das filiais em dificuldades possam ter consequências orçamentais para tais Estados-Membros («de acolhimento»). These concerns have been addressed in the current proposal through the following safeguards: the conditions already existing in the CRR are supplemented by a clearly framed obligation for the parent to support the subsidiaries. Such commitment of the parent is required to be guaranteed for the whole amount of the waived requirement and the guarantee needs to be collateralised for at least half of the guaranteed amount. The Commission will carefully monitor the implementation of the relevant provisions. It is considered that, at this stage of the Banking Union, it should be possible for the competent authority supervising parents and subsidiaries established in different Member States within the Banking Union to waive the application of own funds and liquidity requirements for subsidiaries located in other Member States than the parent, but only provided the commitment of the parent to support such subsidiaries is guaranteed for the whole amount of the waived requirement and the guarantee is collateralised for at least half of the guaranteed amount. Os artigos 7.º e 8.º do CRR são alterados em conformidade. The same waivers are made available, as an option, for competent authorities of Member States outside the Banking Union, subject to their explicit agreement. Aplicação da norma da capacidade de absorção total das perdas do CEF (CRR, BRRD, MUR) Em 9 de novembro de 2015, o CEF publicou a ficha descritiva da capacidade de absorção total das perdas («a norma TLAC»), adotada uma semana mais tarde na cimeira do G20 na Turquia. A norma TLAC exige que os Bancos de Importância Sistémica Global (G-SIB), designados G-SII na legislação da União, tenham uma quantidade suficiente de passivos com elevada capacidade de absorção de perdas (passíveis de capitalização interna [«bail-in»]) para garantir uma absorção rápida e suave de perdas e recapitalização em casos de resolução. A interação da norma TLAC com a legislação existente na União com os mesmos objetivos regulamentares é descrita mais pormenorizadamente na exposição de motivos que acompanha as propostas de alteração à BRRD e ao SRMR. Coerência com a BRRD A norma TLAC é aplicada na União por intermédio de alterações ao CRR, com base no quadro existente da BRRD. No sentido de integrar os dois quadros, que procuram atingir os mesmos objetivos políticos, é necessário introduzir novas definições, tais como entidades de resolução, grupo de resolução, etc. (artigo 4.º do CRR), bem como garantir a cooperação entre as autoridades competentes e as autoridades de resolução (artigo 2.º do CRR). Com base na verificação exigida pelo artigo 518.º do CRR e nos termos dos requisitos do artigo 59.º da BRRD, os critérios para instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 (artigo 52.º do CRR) e para instrumentos de fundos próprios de nível 2 (artigo 63.º do CRR) são alterados de forma a exigir que tais instrumentos sejam abatidos ao ativo ou convertidos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 no momento em que deixam de ser viáveis. Tal não modificará o estatuto de instrumentos de fundos próprios emitidos por instituições da UE, garantindo simultaneamente que apenas os instrumentos emitidos por filiais de instituições da UE em países terceiros que cumpram este requisito adicional possam ser considerados instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou como instrumentos de fundos próprios de nível 2 pelas respetivas empresas-mãe no momento em que calculam os requisitos de fundos próprios consolidados. Requisito de fundos próprios e de passivos elegíveis A norma TLAC é aplicada na UE através da introdução de um requisito de fundos próprios e de passivos elegíveis, composto por um rácio baseado no risco e um rácio não baseado no risco (novo artigo 92.º-A do CRR). Este requisito é aplicável exclusivamente no caso das G-SII, que podem ser um grupo de instituições ou instituições autónomas (n.º 1 do artigo 131.º da CRD). O artigo 6.º do CRR é alterado, passando a exigir que as G-SII autónomas que sejam entidades de resolução cumpram o requisito de fundos próprios e de passivos elegíveis isoladamente, ao passo que o artigo 11.º é alterado, passando a exigir que as entidades de resolução que fazem parte de grupos considerados G-SII cumpram o requisito de fundos próprios e de passivos elegíveis numa base consolidada. A norma TLAC contém igualmente um requisito de TLAC interna (ou seja, um requisito para posicionar previamente a capacidade de absorção das perdas e de recapitalização ao nível das filiais de um grupo de resolução), que é transposto na UE através da introdução de um requisito de fundos próprios e de passivos elegíveis (novo artigo 92.º-B do CRR) aplicável a G-SII extra-UE (a BRRD já contém uma regra semelhante para as G-SII). Este requisito representa 90 % do requisito aplicável às G-SII nos termos do novo artigo 92.º-A. O requisito de fundos próprios e de passivos elegíveis para G-SII extra-UE é aplicável a filiais significativas de G-SII extra-UE numa base individual caso não sejam entidades de resolução nem instituições-mãe da UE e numa base consolidada caso sejam empresas-mãe da UE, mas não sejam entidades de resolução. Passivos elegíveis É introduzido no CRR um novo capítulo 5-A (novos artigos 72.º-A a 72.º-L) relativo aos passivos elegíveis após os capítulos que regem os fundos próprios. O novo artigo 72.º-A enumera os passivos excluídos que não podem ser contabilizados para o preenchimento do requisito de fundos próprios e de passivos elegíveis. O artigo 72.º-B contém os critérios de elegibilidade para os instrumentos de passivos elegíveis, sendo que o n.º 2 reflete os critérios de elegibilidade para os passivos subordinados, ao passo que os n.ºs 3 e 4 refletem os critérios de elegibilidade para os passivos com uma posição hierárquica idêntica à dos passivos excluídos. O artigo 72.º C especifica que os instrumentos só podem ser contabilizados para os passivos elegíveis no caso de terem um prazo de vencimento residual de pelo menos um ano. Os critérios de elegibilidade excluem os passivos emitidos através de entidades com objeto específico em consonância com a ficha descritiva da TLAC. A secção 2 do novo capítulo 5-A (artigos 72.º-E a 72.º-J) prevê as regras de dedução aplicáveis para determinar o montante líquido de passivos que podem ser contabilizados para o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis. As instituições são obrigadas a deduzir as detenções de instrumentos próprios de passivos elegíveis (artigo 72.º-F) e as detenções de passivos elegíveis de outras G-SII (artigos 72.º-H e 72.º-I). O n.º 3 do artigo 72.º-E especifica uma dedução proporcional no caso das detenções de passivos com posição hierárquica idêntica à dos passivos excluídos, só podendo ser contabilizadas até um determinado montante enquanto passivos elegíveis. São feitas deduções aos passivos elegíveis e aos fundos próprios – com base num método de dedução correspondente (alínea e) do artigo 66.º do CRR). O artigo 72.º-J contém a exceção às deduções para os elementos da carteira de negociação. A secção 3 do novo capítulo 5-A define os conceitos de passivos elegíveis (artigo 72.º-K) e de fundos próprios e passíveis elegíveis (artigo 72.º-L). A Comissão irá solicitar à EBA aconselhamento sobre opções alternativas para o tratamento de detenções de instrumentos TLAC emitidos por G-SII e relativamente ao impacto dessas opções. Uma das opções relativamente à qual a Comissão procura aconselhamento será a implementação do método recentemente publicado pelo CBSB ao tratamento de detenções de instrumentos TLAC. Com base nos conselhos recebidos, a Comissão pondera se serão necessárias alterações à solução apresentada na presente proposta. Ajustamentos aos requisitos gerais de fundos próprios e de passivos elegíveis O capítulo 6 do Título I da Parte II do CRR (artigos 73.º a 80.º) é ajustado para refletir a introdução da categoria dos passivos elegíveis. Os artigos 77.º e 78.º foram alargados com o objetivo de abranger a autorização prévia por parte da autoridade de supervisão para o resgate antecipado de instrumentos de fundos próprios e de passivos elegíveis. O artigo 78.º introduz a possibilidade de se conceder uma autorização prévia geral às instituições para que possam proceder a resgates antecipados, sujeitos a critérios que garantam o cumprimento das condições para a concessão de tal autorização por parte das autoridades de supervisão. Ao abrigo do artigo 80.º, a EBA tem a incumbência de acompanhar as emissões de fundos próprios e de passivos elegíveis. No sentido de alinhar os critérios de elegibilidade dos fundos próprios com os critérios para os passivos elegíveis, os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e os instrumentos de fundos próprios de nível 2 emitidos por uma entidade de objeto especial poderão ser contabilizados para fins de fundos próprios apenas até 31 de dezembro de 2021. Investimentos de capital em fundos (CRR) Em dezembro de 2013, o CBSB publicou uma nova norma relativa ao tratamento de investimentos de capital em fundos. A nova norma visava esclarecer o tratamento atual e conseguir um tratamento de tais posições em risco que fosse internacionalmente mais congruente e sensível ao risco (ou seja, um tratamento que refletisse tanto o risco dos investimentos subjacentes do fundo como a respetiva alavancagem). No sentido de aplicar a nova norma na legislação da União, foram efetuadas várias alterações ao CRR. O artigo 128.º é alterado, passando a assegurar que a definição de elementos associados a um risco especialmente elevado não abrange as posições em risco sob a forma de ações ou unidades de participação em OIC. O artigo 132.º é alterado, passando a refletir os novos princípios gerais e requisitos subjacentes ao cálculo dos requisitos de fundos próprios para posições em risco sob a forma de ações ou unidades de participação em OIC para as instituições que apliquem o Método Padrão para o risco de crédito.

É introduzido um novo artigo 132.º-A que pormenoriza os cálculos ao abrigo de duas das metodologias previstas no artigo 132.º, designadamente a metodologia baseada na composição e a metodologia com base no mandato. O artigo 152.º é alterado, passando a refletir os requisitos e métodos para calcular os requisitos de fundos próprios para posições em risco sob a forma de ações ou unidades de participação em OIC para as instituições que apliquem o Método das Notações Internas para o risco de crédito. Método Padrão para o Risco de Crédito de Contraparte (SA-CCR) (CRR) Em março de 2014, o CBSB publicou uma norma relativa a um novo método padrão para calcular o valor da posição em risco de posições em risco sobre derivados, o denominado Método Padrão para o Risco de Crédito de Contraparte (SA-CCR, do inglês Standardised Approach for Counterparty Credit Risk), com o objetivo de abordar as lacunas dos métodos padrão existentes. No sentido de introduzir o novo método na legislação da União, garantindo simultaneamente que as novas regras permanecem proporcionais, foram efetuadas várias alterações ao CRR. No artigo 273.º, algumas definições foram modificadas e foram introduzidas algumas novas definições por forma a refletir os novos métodos introduzidos. O Método de Avaliação ao Preço de Mercado foi substituído pelo SA-CCR (artigos 274.º a 280.º-F). As regras relativas ao Método Padrão foram eliminadas. Foram introduzidas novas regras relativas a um SA-CCR simplificado (artigo 281.º). As regras atuais relativas ao Método do Risco Inicial foram modificadas (artigo 282.º). Os critérios de elegibilidade para utilização do Método do Risco Inicial foram modificados, tendo sido introduzidos critérios de elegibilidade para utilização do SA-CCR simplificado (artigos 273.º-A e 273.º-B). Os artigos 298.º e 299.º foram modificados, passando a refletir a introdução do SA-CCR. Posições em risco sobre CCP (CRR e EMIR) Em abril de 2014, o CBSB publicou uma norma final relativa ao tratamento de posições em risco associadas às contrapartes centrais (CCP). A norma final abordava as lacunas da norma provisória publicada dois anos antes. No sentido de aplicar a norma final à legislação da União, foram efetuadas várias alterações ao CRR e ao Regulamento (UE) n.º 648/2012 (Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu ou EMIR, do inglês European Market Infrastructure Regulation). Alterações aos artigos 300.º a 310.º e 497.º do CRR Foram acrescentadas várias novas definições ao artigo 300.º, abrangendo termos usados nas regras alteradas relativas aos requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre CCP. O artigo 301.º foi alterado, no sentido de introduzir um tratamento específico das posições em risco das instituições associadas a uma CCP devido a transações em numerário, especificar mais aprofundadamente o tratamento da margem inicial e refletir o facto de um único método ser aplicável ao cálculo dos requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre CCP qualificadas (QCCP). O artigo 304.º foi alterado, passando a refletir a alteração nos métodos de cálculo dos valores das posições em risco de derivados e a esclarecer o tratamento de operações de financiamento de valores mobiliários (SFT, do inglês securities financing transactions) e de garantias fornecidas por clientes aos respetivos membros compensadores. O artigo 305.º foi alterado com o objetivo de esclarecer o tratamento das SFT e de ajustar os critérios de elegibilidade para o tratamento preferencial das posições em risco dos clientes. No artigo 306.º, foi introduzido um esclarecimento quanto ao tratamento das garantias dadas pelos membros compensadores aos seus clientes, bem como ao tratamento das SFT. Foi introduzido no artigo 308.º um novo método para calcular os requisitos de fundos próprios para contribuições pré-financiadas para o fundo de proteção de uma QCCP. A fórmula para calcular os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre uma CCP não qualificada, constante do artigo 309.º, foi modificada. No artigo 310.º, o método alternativo para calcular os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre CCP foi eliminado, tendo sido substituído por um novo tratamento para as contribuições não financiadas para o fundo de proteção. Por fim, as disposições transitórias do artigo 497.º foram alteradas. Alterações aos artigos 50.º-A a 50.º-D e 89.º do EMIR Os artigos 50.º-A a 50.º-D foram alterados, passando a incorporar um novo método para calcular o capital hipotético de uma CCP que é necessário para as instituições calcularem os respetivos requisitos de fundos próprios para as contribuições para o fundo de proteção dessa CCP. O n.º 5-A do artigo 89.º foi modificado com o objetivo de atualizar as disposições transitórias relacionadas com esse cálculo. Carteira de negociação/risco de mercado (CRR) Em janeiro de 2016, o CBSB concluiu o seu trabalho relativamente à revisão fundamental da carteira de negociação e publicou uma nova norma sobre o tratamento do risco de mercado. A norma abordava os defeitos de conceção existentes no quadro atual do risco de mercado, incluindo o facto de não cobrir suficientemente toda a gama de riscos a que as instituições estavam expostas e a incerteza relativamente ao limite entre carteira de negociação e extra carteira de negociação (ou seja, carteira bancária), que criava oportunidades de arbitragem regulamentar. A nova norma contém regras revistas para a utilização de modelos internos no cálculo dos fundos próprios para o risco de mercado, bem como um novo método padrão que substitui o existente. No sentido de aplicar a nova norma na legislação da União, garantindo simultaneamente que as regras permanecem proporcionais, foram efetuadas várias alterações ao CRR. No Título I – Requisitos gerais, avaliação e reporte O artigo 94.º define as condições revistas para que uma instituição beneficie da derrogação aplicável às instituições com pequenas carteiras de negociação, ao abrigo da qual os requisitos de fundos próprios para o risco de crédito de posições da carteira bancária podem substituir os requisitos de fundos próprios para o risco de mercado. Os artigos 102.º e 103.º esclarecem os requisitos gerais para posições da carteira de negociação. Os artigos 104.º e 104.º-A esclarecem os critérios para atribuir posições na carteira de negociação e as condições para reclassificar uma posição da carteira de negociação como posição da carteira bancária e vice-versa. O artigo 104.º-B define o novo conceito de sala de negociação. O artigo 105.º define as regras que têm de ser cumpridas para avaliar prudentemente as posições da carteira de negociação. O artigo 106.º descreve o reconhecimento e tratamento de posições da carteira de negociação que são consideradas como coberturas internas de posições nas carteiras bancárias. No Título IV, Capítulo 1 – Disposições gerais O artigo 325.º descreve os diferentes métodos que podem ser utilizados pelas instituições para calcular os requisitos de fundos próprios para o risco de mercado, bem com as condições da sua utilização e a forma como a sua utilização pode ser conjugada. O artigo 325.º-A especifica em maior pormenor os critérios de elegibilidade para utilizar o método padrão simplificado no caso das instituições com carteiras de negociação de dimensão média. O artigo 325.º-B define as condições ao abrigo das quais as posições em risco de mercado podem ser compensadas entre diferentes entidades jurídicas no seio de um grupo para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios consolidados para risco de mercado. O artigo 325.º C especifica as condições ao abrigo das quais as posições tomadas por uma instituição no sentido de cobrir contra o efeito adverso de alterações nas taxas de câmbio sobre os rácios de fundos próprios da instituição podem ser isentadas dos requisitos de risco de mercado. Capítulo 1-A – O método padrão A Secção 1 (artigo 325.º-D) descreve as diferentes componentes do método padrão. A secção 2 (artigos 325.º-E a 325.º-L) descreve o funcionamento da primeira componente, o método com base em sensibilidades. Define os princípios gerais para o cálculo e agregação dos riscos delta, vega e de curvatura. A subsecção 1 da secção 3 (artigos 325.º-M a 325.º-R) especifica os fatores de risco que têm de ser tidos em consideração para calcular as sensibilidades das posições da carteira de negociação a diferentes classes de risco. A subsecção 2 da secção 3 (artigos 325.º-S a 325.º-U) explica de que forma estas sensibilidades têm de ser calculadas. A secção 4 (artigo 325.º-V) descreve o funcionamento da segunda componente do método padrão, a majoração do risco residual. A secção 5 descreve o funcionamento da terceira componente do método padrão, o montante por risco de incumprimento. O artigo 325.º-W refere as principais definições. A subsecção 1 (artigos 325.º-X a 325.º-Z) descreve a forma como tem de ser calculado o montante por risco de incumprimento no caso de posições de não titularização, ao passo que as subsecções 2 (artigos 325.º-AA e 325.º-AB) e 3 (artigos 325.º-AC a 325.º-AE) descrevem o mesmo cálculo para as posições de titularização. A secção 6 (artigos 325.º-AF a 325.º-AZ) indica os ponderadores de risco e as correlações que têm de ser utilizados em conjugação com as sensibilidades para cada classe de risco, no sentido de determinar os requisitos de fundos próprios para riscos de mercado ao abrigo do método padrão. As posições em risco associadas a obrigações soberanas da UE estão incluídas no primeiro escalão de risco, a que é atribuído o ponderador de risco mais baixo (artigos 325.º-AI e 325.º-AL). Este tratamento está em consonância com o tratamento não dependente da notação atualmente previsto para estes tipos de posições em risco não incluídas na carteira de negociação. Os ponderadores de risco aplicáveis às obrigações cobertas emitidas por instituições da UE foram reduzidos (artigos 325.º-AI e 325.º-AL). Este tratamento evitaria um potencial aumento significativo dos requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre obrigações cobertas emitidas por instituições da UE, mantendo assim custos de financiamento mais baixos para empréstimos hipotecários para habitação e propriedades não residenciais. Capítulo 1-B – Método dos modelos internos

A Secção 1 (artigos 325.º-BA e 325.º-BB) especifica as condições ao abrigo das quais as instituições estão autorizadas a utilizar modelos internos e a forma como os requisitos de fundos próprios para risco de mercado podem ser calculados para salas de negociação que beneficiem desta autorização. A secção 2 (artigos 325.º-BC a 325.º-BL) descreve a forma como se têm de utilizar as carências e os horizontes de liquidez esperados para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco de mercado, os requisitos que têm de ser cumpridos pelos modelos internos no que se refere às verificações a posteriori, à atribuição de lucros e perdas, à validação interna e a requisitos qualitativos e de medição do risco de natureza mais geral, e a medida de risco em cenário de esforço que tem de ser calculada para os fatores de risco não passíveis de modelação. À semelhança do que aconteceu com o método padrão, foi introduzido um tratamento preferencial, ao abrigo do método dos modelos internos, para as posições em risco sobre obrigações soberanas da UE e obrigações cobertas emitidas por instituições da UE (artigo 325.º-BE). A secção 3 (artigos 325.º-BM a 325.º-BQ) descreve a forma como o montante por risco de incumprimento tem de ser calculado para salas de negociação sujeitas a risco de incumprimento, usando um método de modelos internos. Capítulos 2, 3 e 4 – Método padrão simplificado Os capítulos 2, 3 e 4 – respetivamente, requisitos de fundos próprios para risco de posição, risco cambial e risco de mercadorias – refletem o método padrão simplificado ao abrigo do quadro do risco de mercado revisto. Estas regras já existiam no quadro do risco de mercado atual e permanecem inalteradas. As instituições poderão utilizar este método até [data de aplicação do presente regulamento]. Após esta data, apenas as instituições que cumpram os critérios de elegibilidade definidos no artigo 325.º-A poderão utilizar o método padrão simplificado. Capítulo 5 – Método dos modelos internos simplificado O capítulo 5 é composto pelo método dos modelos internos simplificado ao abrigo do quadro do risco de mercado revisto. Estas regras já existiam no quadro do risco de mercado atual e permanecem inalteradas. As instituições poderão utilizar este método até [data de aplicação do presente regulamento]. Após esta data, as instituições deixarão de poder utilizar o método dos modelos internos simplificado para calcular os requisitos de fundos próprios para riscos de mercado. Contudo, o capítulo 5 permanece em vigor para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para riscos de CVA ao abrigo do método avançado definido no artigo 383.º. Parte X – Disposições transitórias, apresentação de relatórios e alterações O artigo 501.º-B descreve de que forma os requisitos de fundos próprios para risco de mercado, calculados nos termos dos capítulos 1-A e 1-B, serão faseados. O artigo 519.º-A especifica vários elementos técnicos do quadro do risco de mercado revisto que podem parecer ser problemáticos após a aplicação. A EBA é mandatada para analisar estes elementos técnicos o mais tardar 3 anos após a entrada em vigor do presente regulamento e a Comissão pode apresentar propostas de alteração das regras conexas à luz das conclusões da EBA. Grandes riscos (CRR) A base de capital atual (o «capital elegível») abrange apenas uma pequena parte dos grandes riscos a que as instituições estão expostas, pelo que não é suficientemente prudente para evitar que a perda máxima possível para uma instituição, em caso de incumprimento repentino por parte de uma contraparte ou de um grupo de contrapartes, ponha em perigo a sobrevivência da atividade da instituição. Além disso, o limite atual não tem em consideração os riscos mais elevados decorrentes das posições em risco das G-SII sobre contrapartes isoladas ou grupos de clientes interligados entre si e, em especial, no que se refere às posições em risco sobre outras G-SII. De facto, a crise financeira demonstrou que as perdas materiais numa G-SII podem dar origem a preocupações quanto à solvência de outras G-SII, com consequências potencialmente graves sobre a estabilidade financeira. Por fim, o quadro atual em matéria de grandes riscos assenta em métodos menos precisos do que a nova metodologia (ou seja, o Método Padrão para Risco de Crédito de Contraparte, SA-CCR) desenvolvida pelo CBSB para o cálculo das posições em risco dos bancos sobre derivados (ou seja, OTC). O quadro relativo aos grandes riscos é alterado no sentido de abordar as lacunas identificadas. Em especial, os fundos próprios que podem ser tidos em consideração no cálculo do limite dos grandes riscos ficam limitados aos fundos próprios de nível 1 (deixando de ser os fundos próprios de nível 2); o n.º 1 do artigo 395.º é alterado, passando a introduzir o limite inferior de 15 % para as posições em risco dos G-SIB sobre outros G-SIB e o artigo 390.º alterado impõe a utilização dos métodos SA-CCR para determinar as posições em risco sobre operações sobre derivados OTC, mesmo no caso dos bancos que tenham sido autorizados a utilizar modelos internos. As alterações introduzidas no quadro atual, em geral, irão aumentar a sensibilidade ao risco do regime dos grandes riscos e alinhar melhor o sistema europeu com a norma do CBSB relativa aos grandes riscos emitida em 2014. O artigo 507.º do CRR exigia que a Comissão examinasse e apresentasse um relatório sobre a aplicação da alínea j) do n.º 1 do artigo 400.º e do n.º 2 do artigo 400.º. Uma vez que não foi possível recolher dados quantitativos em n.º suficiente para avaliar o potencial impacto da eliminação ou eventual obrigatoriedade das isenções referidas nessas disposições, o artigo 507.º prevê um novo mandato para a EBA apresentar um relatório à Comissão quanto à utilização das isenções definidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 400.º e no n.º 6 do artigo 390.º. Rácio de alavancagem (CRR) São introduzidas novas disposições e vários artigos do CRR são ajustados para introduzir um requisito vinculativo de rácio de alavancagem para todas as instituições sujeitas à CRD. O requisito de rácio de alavancagem complementa os requisitos atuais em matéria de supervisão e acompanhamento do risco de alavancagem excessiva previstos na CRD e os requisitos do CRR no sentido de calcular o rácio de alavancagem, comunicá-lo às autoridades de supervisão e, desde janeiro de 2015, divulgá-lo publicamente. Requisito do rácio de alavancagem Um requisito de rácio de alavancagem de 3 % dos fundos próprios de nível 1 – tal como acordado a nível internacional – é acrescentado aos requisitos de fundos próprios previstos no artigo 92.º do CRR, que as instituições têm de cumprir para além dos respetivos requisitos baseados no risco. Desta forma, é introduzido um requisito vinculativo harmonizado por toda a União, criando um limite para as instituições. Além disso, as autoridades competentes continuam responsáveis pelo acompanhamento das políticas de alavancagem e dos processos das instituições individuais e podem impor medidas adicionais para abordar os riscos de alavancagem excessiva, caso necessário. Ajustamentos à medida de exposição do rácio de alavancagem Os ajustamentos à medida de exposição do rácio de alavancagem que já haviam sido incluídos no CRR atual foram mantidos. Uma vez que um rácio de alavancagem de 3 % limitaria mais determinados modelos e linhas de negócio do que outros, justifica-se a realização de ajustamentos adicionais. As instituições podem reduzir a medida de exposição do rácio de alavancagem no caso dos créditos públicos concedidos por bancos de desenvolvimento públicos (alínea d) do n.º 1 do artigo 429.º-A), empréstimos pass-through (alínea e) do n.º 1 do artigo 429.º) e créditos à exportação com garantia oficial (alínea f) do n.º 1 do artigo 429.º-A). No sentido de não desincentivar a compensação de clientes por parte das instituições, estas são autorizadas a reduzir a medida de exposição pela margem inicial recebida dos clientes em relação a derivados compensados através de QCCP (n.º 4 do artigo 429.º-C). Reserva de rácio de alavancagem para os G-SIB Estão em curso discussões internacionais relativamente a uma eventual reserva de rácio de alavancagem para os G-SIB. Assim que se chegar a acordo internacional em relação a esta reserva, a mesma é considerada para inclusão no CRR. Apresentação de relatórios para fins regulamentares (CRR) Foram acrescentadas ou alteradas várias disposições do CRR e da CRD no sentido de reforçar a proporcionalidade e reduzir os custos para as instituições no quadro geral de apresentação de relatórios para fins regulamentares.

O n.º 5 do artigo 99.º é alterado, passando a incluir um mandato para a EBA entregar um relatório à Comissão sobre o custo da apresentação de relatórios para fins regulamentares até 31 de dezembro de 2019. O mandato define uma metodologia muito precisa para a EBA quantificar os custos associados à apresentação de relatórios e prevê uma obrigação de emitir recomendações sobre as formas de simplificar a apresentação de relatórios para as instituições de pequena dimensão, através de alterações aos modelos de relatórios existentes da EBA. As pequenas instituições, nos termos da definição do artigo 430.º-A, só terão de apresentar relatórios para fins regulamentares anualmente e não semestralmente ou com maior frequência como acontece para todas as restantes instituições (n.º 4 do artigo 99.º e artigos 100.º, 101.º, 394.º e 430.º). A apresentação de relatórios sobre os grandes riscos será simplificada através da eliminação de um elemento e do esclarecimento de outro elemento atualmente sujeitos a reporte ao abrigo do artigo 394.º. Divulgação (CRR) Maior proporcionalidade nos requisitos de divulgação São acrescentadas novas disposições à parte VIII, no sentido de proporcionar um regime de divulgação mais proporcional, que tome em consideração a dimensão relativa e a complexidade das instituições. Estas são classificadas em três categorias, como significativas (artigo 433.º-A), pequenas (artigo 433.º-B) e outras (artigo 433.º), sendo feita uma distinção adicional entre instituições cotadas e não cotadas. Os requisitos de divulgação serão aplicáveis a cada categoria de instituições com base numa escala degressiva, sendo feita uma diferenciação quanto à substância e à frequência das divulgações. No extremo superior da escala degressiva, as grandes instituições com títulos cotados terão a obrigação de divulgar anualmente todas as informações exigidas nos termos da parte VIII, bem como de divulgar semestral e trimestralmente informações selecionadas, incluindo, no caso da divulgação trimestral, um quadro com as principais métricas prudenciais (artigo 447.º). No extremo inferior, as pequenas instituições não cotadas serão apenas obrigadas a divulgar anualmente informações específicas sobre governação, remuneração e gestão de riscos, bem como o quadro com as principais métricas. Alterações específicas para fins de coerência com as normas internacionais e novos requisitos ou requisitos alterados no âmbito do Pilar 1 Efetuaram-se várias alterações aos títulos II e III da parte VIII (artigos 435.º a 455.º), no sentido de melhor alinhar os requisitos de divulgação com as normas internacionais em matéria de divulgação. Em especial, acrescentou-se um novo requisito para divulgar informações sobre investimentos significativos em empresas de seguros cuja dedução dos requisitos de fundos próprios complementares de conglomerados financeiros tenha sido dispensada por uma autoridade competente (alíneas e) e f) do artigo 438.º). Outras alterações a estes títulos visam refletir novos requisitos ou alterações aos requisitos no âmbito do Pilar 1, para que sejam introduzidos como parte da presente proposta legislativa. Entre estas contam-se divulgações relativamente aos requisitos de TLAC (artigo 437.º-A), risco de crédito de contraparte (artigo 439.º), risco de mercado (artigo 445.º) e liquidez (artigo 451.º-A). Por fim, são feitos alguns esclarecimentos quanto à divulgação de remunerações, sendo introduzido um requisito de divulgação relativo à utilização de derrogações às regras de remuneração previstas na Diretiva 2013/36/UE (artigo 450.º). Atribuição de competências à EBA e à Comissão A proposta inclui uma atribuição de competências à EBA para que esta desenvolva formatos de divulgação uniformes, que devem estar, na medida do possível, em consonância com os formatos internacionais de divulgação, no sentido de facilitar a comparabilidade (artigo 434.º-A). Com a mesma finalidade, a proposta inclui uma atribuição de competências à Comissão para que esta altere os requisitos de divulgação constantes na parte VIII, de forma a refletirem os desenvolvimentos ou as alterações nas normas internacionais relativas à divulgação (alínea k) do artigo 456.º). NSFR (CRR) É adicionado um novo título à parte VI, tendo sido efetuados ajustamentos às disposições existentes, com o objetivo de introduzir um rácio de financiamento estável líquido (NSFR) vinculativo para as instituições de crédito e empresas de investimento sistémicas. Disposições gerais Foram feitos ajustamentos às disposições gerais na Parte I. O artigo 8.º foi alterado, no sentido de ajustar as condições ao abrigo das quais as instituições podem beneficiar de dispensas dos requisitos de liquidez a nível individual, tendo os artigos 11.º e 18.º sofrido alterações no que se refere às regras de consolidação. Disposições existentes em matéria de liquidez São introduzidas alterações nos títulos I e II da parte VI, com o objetivo de ajustar as definições e os requisitos de reporte. As definições são ajustadas no artigo 411.º, ao passo que os requisitos de reporte são especificados em maior detalhe nos artigos 412.º, 413.º, 415.º, 416.º e 422.º a 425.º. O artigo 414.º é modificado, passando a integrar o novo requisito de NSFR e a especificar as consequências aplicáveis caso o mesmo seja infringido. Novo Título IV da parte VI: Rácio de financiamento estável líquido

Capítulo 1 Rácio de financiamento estável líquido (artigos 428.º-A e 428.º-B) O artigo 428.º-A especifica as regras a utilizar pelas filiais em países terceiros no cálculo do NSFR numa base consolidada. O artigo 428.º-B define o modelo geral do NSFR, que é calculado como o rácio do montante de financiamento estável disponível (ASF, do inglês available stable funding) de uma instituição face ao montante do financiamento estável requerido (RSF, do inglês required stable funding). Capítulo 2 Regras gerais de cálculo do rácio de financiamento estável líquido (artigos 428.º-C a 428.º-H) O artigo 428.º-C esclarece as regras gerais aplicáveis ao cálculo do NSFR. O artigo 428.º-D especifica a forma como os contratos de derivados são tidos em consideração para o cálculo do NSFR, ao passo que o artigo 428.º-E especifica a compensação de operações de empréstimo garantidas e de operações associadas ao mercado de capitais. O artigo 428.º-F define as condições ao abrigo das quais alguns ativos e passivos podem ser considerados como interdependentes e apresenta uma lista de produtos cujos ativos e passivos são considerados como tal: poupanças regulamentadas centralizadas, empréstimos de fomento, emissão de obrigações cobertas sem risco de financiamento num horizonte de um ano e atividades de compensação de clientes de derivados. A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado com vista a rever esta lista (novo n.º 3 do artigo 460.º). O artigo 428.º-G especifica o tratamento de depósitos em redes cooperativas ou sistemas de proteção institucional e o artigo 428.º-H introduz a possibilidade de as autoridades competentes concederem um tratamento preferencial a transações intragrupo mediante algumas condições. Capítulo 3 Financiamento estável disponível (artigos 428.º-I a 428.º-O) A Secção 1 (artigos 428.º-I e 428.º-J) deste capítulo define as regras gerais aplicáveis ao cálculo do montante de ASF que constitui o numerador do NSFR. A secção 2 (artigos 428.º-K a 428.º-O) define os fatores de ASF aplicáveis aos fundos próprios regulamentares e a diferentes passivos, em função das respetivas características, designadamente o seu prazo de vencimento e a natureza da contraparte. Capítulo 4 financiamento estável requerido (artigos 428.º-P a 428.º-AG) A Secção 1 (artigos 428.º-P e 428.º-Q) deste capítulo define as regras gerais aplicáveis ao cálculo do montante de RSF que constitui o denominador do NSFR. A secção 2 (artigos 428.º-R a 428.º-O) define os fatores de RSF aplicáveis a diferentes ativos e posições em risco extrapatrimoniais, em função das respetivas características, designadamente o seu prazo de vencimento, a sua liquidez e a natureza da contraparte. As definições e os fatores de RSF aplicados no cálculo do NSFR refletem as definições e os fatores de desconto aplicados no cálculo do RCL da UE. Em especial, os ativos elegíveis como ativos líquidos de elevada qualidade (HQLA, do inglês high quality liquid assets) de Nível 1, excluindo as obrigações cobertas de qualidade extremamente elevada, estão sujeitos a um fator de RSF de 0 %, no sentido de evitar impactos negativos na liquidez dos mercados de obrigações soberanas. Os ativos resultantes de operações com clientes financeiros que tenham um prazo de vencimento residual inferior a seis meses e garantidas por HQLA de Nível 1, excluindo as obrigações cobertas de qualidade extremamente elevada, estão sujeitos a um fator de RSF de 5 % (artigo 428.º-S). Se não estiverem garantidas ou se estiverem garantidas por outros ativos, estas operações estão sujeitas a um fator de RSF de 10 % (artigo 428.º-U). Estes ajustamentos aos fatores de RSF de Basileia (que são de 10 % e 15 %, respetivamente) visam mitigar o impacto imediato sobre a liquidez dos mercados de financiamento interbancário, sobre a liquidez dos títulos e sobre as atividades de criação de mercado. A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado com vista a rever este tratamento e o tratamento das operações garantidas de uma forma mais alargada, tendo em consideração as conclusões de um relatório preparado pela EBA. Caso não seja tomada nenhuma decisão no prazo de 3 anos após a data de aplicação do NSFR, estes fatores de RSF serão aumentados, respetivamente, para 10 % e 15 % (novo n.º 7 do artigo 510.º da parte X). Relativamente aos contratos de derivados, se os ativos de derivados (compensados por margens de variação recebidas sob a forma de numerário e de HQLA de Nível 1, excluindo obrigações cobertas de qualidade extremamente elevada) excederem os passivos de derivados (compensados por todas as margens de variação cobradas), a diferença está sujeita a um fator de RSF de 100 % (artigo 428.º-AG). Além disso, os ativos cobrados como margem inicial ou como contribuição para o fundo de proteção de uma CCP estão sujeitos a um fator de RSF de 85 % (artigo 428.º-AF). Mais ainda, é introduzido um método sensível ao risco, ajustado comparativamente ao NSFR de Basileia, com o objetivo de englobar o futuro risco de financiamento dos derivados. No caso de contratos de derivados não cobertos por uma margem, é aplicável um fator de RSF de 10 % aos respetivos passivos de derivados brutos (artigo 428.º-U) e, no caso de contratos de derivados cobertos por uma margem, introduz-se a opção de aplicar um fator de RSF de 20 % aos passivos de derivados brutos ou, em alternativa, utilizar o risco de crédito potencial futuro (PFE, do inglês potential future exposure) calculado no âmbito do Método Padrão para o Risco de Crédito de Contraparte - SA-CCR (artigo 428.º-X). A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado com vista a rever este tratamento, tendo em consideração as conclusões de um relatório preparado pela EBA. Caso não seja tomada nenhuma decisão no prazo de 3 anos após a data de aplicação do NSFR, será aplicado um fator de RSF de 20 % sobre os passivos de derivados brutos no caso dos contratos de derivados e de todas as instituições (novo n.º 5 do artigo 510.º). IFRS 9 (CRR) O artigo 473.º-A é adicionado para introduzir progressivamente os novos requisitos de provisionamento adicional para risco de crédito ao abrigo da IFRS, ao longo de um período com início a 1 de janeiro de 2019 e fim a 31 de dezembro de 2023, no sentido de mitigar o impacto financeiro sobre as instituições. Fator de apoio às PME (CRR)

A proposta inclui alterações aos requisitos de fundos próprios relativos a posições em risco sobre PME (artigo 501.º). Mantém-se a redução de fundos próprios atual de 23,81 % para posições em risco sobre PME que não excedam os 1,5 milhões de EUR. Relativamente às posições em risco sobre PME que excedam os 1,5 milhões de EUR, propõe-se uma redução de fundos próprios de 23,81 % para a primeira quota de 1,5 milhões de EUR da posição em risco e uma redução de 15 % para o montante remanescente da posição em risco acima do limiar de 1,5 milhões de EUR. As instituições poderão continuar a aplicar a redução, ajustando o montante da posição ponderado pelo risco para uma determinada PME. Tratamento de posições em risco sobre infraestruturas (CRR) A promoção de projetos de infraestruturas viáveis em domínios como os transportes, a energia, a inovação, a educação e a investigação é de importância vital para o crescimento económico da União. Conjuntamente com outras iniciativas da Comissão, como a União dos Mercados de Capitais e o Plano de Investimento para a Europa, a proposta visa mobilizar o financiamento privado para projetos de infraestruturas de elevada qualidade. Com base nos desenvolvimentos recentes no quadro regulamentar para as empresas de seguros e no trabalho contínuo realizado no contexto da futura reforma do Método Padrão pelo CBSB, propõe-se que seja concedido, ao abrigo tanto do Método Padrão como do Método das Notações Internas para risco de crédito, um tratamento preferencial a posições em risco sobre empréstimos especializados, com vista a financiar projetos de infraestruturas seguros e sólidos. Estes são definidos através de um conjunto de critérios passíveis de reduzir o perfil de risco da posição em risco e de reforçar a capacidade que as instituições têm para gerir esse risco. Os critérios são coerentes com os critérios que identificam os projetos de infraestruturas habilitados a receber um tratamento preferencial no âmbito do quadro Solvência II. O tratamento proposto está sujeito a uma cláusula de revisão no sentido de eventualmente aperfeiçoar a disposição à luz do seu impacto sobre os investimentos em infraestruturas na UE e de tomar em consideração eventuais desenvolvimentos de relevo ao nível global. Tal irá também permitir, caso aplicável, alterar a disposição com o objetivo de lhe conferir mais flexibilidade no que se refere à estrutura de financiamento de projetos de infraestruturas, ou seja, de alargar o tratamento a empresas no domínio das infraestruturas. A Comissão, após consulta da EBA, apresenta um relatório sobre as tendências no mercado dos investimentos em infraestruturas e sobre o perfil de risco efetivo de tais investimentos, devendo enviar este relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com eventuais propostas pertinentes. Análise de empresas de investimento (CRR) A análise de empresas de investimento, prevista no n.º 3 do artigo 508.º, está agora na sua segunda fase. Num primeiro relatório publicado em dezembro de 2015, a EBA verificou que as regras de natureza similar às da banca ao abrigo do CRR não se adequavam à maioria das empresas de investimento, com exceção das mais sistémicas que colocam riscos semelhantes aos enfrentados por instituições de crédito. A pedido da Comissão, a EBA está a realizar trabalhos analíticos adicionais e um exercício de recolha de dados, no sentido de articular um tratamento de capital mais adequado e proporcional para as empresas de investimento que cubra todos os parâmetros de um eventual novo regime. Espera-se que a EBA entregue o seu contributo final à Comissão em junho de 2017. A Comissão pretende apresentar propostas legislativas para criar um quadro prudencial específico para empresas de investimento não sistémicas até ao final de 2017. Na pendência da adoção destas propostas, considera-se adequado permitir que as empresas de investimento não sistémicas apliquem o CRR na sua versão anterior à entrada em vigor das alterações. Por seu lado, as empresas de investimento sistémicas estarão sujeitas à versão alterada do CRR. Desta forma, garante-se que as empresas sistémicas sejam tratadas adequadamente, aliviando a pressão regulamentar sobre as empresas não sistémicas que, caso contrário, teriam de aplicar temporariamente um novo conjunto de regras destinadas às instituições de crédito e empresas de investimento sistémicas durante o período anterior à adoção final do quadro prudencial dedicado às empresas de investimento que será proposto em 2017. Introdução de um quadro modificado para o risco de taxa de juro (CRR e CRD) Na sequência dos desenvolvimentos ao nível do CBSB relativamente à medição dos riscos de taxa de juro, os artigos 84.º e 98.º da CRD e o artigo 448.º do CRR são alterados, introduzindo um quadro revisto para abranger os riscos de taxa de risco para posições na carteira bancária. As alterações incluem a introdução de um método padrão comum que pode ser utilizado pelas instituições para abranger estes riscos ou que as autoridades competentes podem exigir que a instituição utilize sempre que os sistemas desenvolvidos pela instituição para abranger estes riscos não sejam satisfatórios, um teste melhorado para deteção de valores anómalos e requisitos de divulgação. Além disso, a EBA é mandatada, no artigo 84.º da CRD, para pormenorizar a metodologia padrão, os critérios e as condições que as instituições devem seguir com o intuito de identificar, avaliar, gerir e mitigar os riscos de taxa de juro e, no artigo 98.º da CRD, para definir os seis cenários de choque no domínio da supervisão aplicáveis às taxas de juro e o pressuposto comum que as instituições têm de implementar para o teste de deteção de valores anómalos. 2016/0360 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de prestação e divulgação de informações, e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)No rescaldo da crise financeira que eclodiu em 2007-2008, a União implementou uma reforma substancial do quadro regulamentar dos serviços financeiros no sentido de reforçar a capacidade de resistência das instituições financeiras. Esta reforma assentava, em grande medida, em normas decididas a nível internacional. Entre inúmeras medidas, o pacote de reformas incluía a adoção do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho , que reforçavam os requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento. (2)Embora as reformas tenham tornado o sistema financeiro mais estável e resistente contra muitos tipos de choques e crises possíveis no futuro, não abordavam todos os problemas identificados. Um motivo importante para isto foi o facto de os organismos de normalização internacionais, como o Comité de Basileia de Supervisão Bancária (Comité de Basileia) e o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), na altura, não terem ainda finalizado o seu trabalho relativamente a soluções acordadas internacionalmente para abordar estes problemas. Agora que o trabalho sobre reformas adicionais de relevo já foi concluído, são abordados os problemas pendentes. (3)Na sua Comunicação de 24 de novembro de 2015, a Comissão reconheceu a necessidade de continuar a reduzir os riscos e comprometeu-se a apresentar uma proposta legislativa baseada em normas acordadas internacionalmente. A necessidade de tomar medidas legislativas concretas adicionais para reduzir os riscos no setor financeiro foi igualmente reconhecida pelo Conselho nas suas Conclusões de 17 de junho de 2016 e pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 10 de março de 2016. (4)As medidas de redução dos riscos devem não só reforçar ainda mais a capacidade de resistência do sistema bancário europeu e a confiança dos mercados no mesmo, mas também constituir a base para novos progressos rumo à conclusão da União Bancária. Estas medidas são igualmente consideradas no contexto dos desafios mais alargados que afetam a economia da União, especialmente a necessidade de promover o crescimento e o emprego em momentos de perspetivas económicas incertas. Nesse contexto, foram lançadas várias iniciativas políticas de relevo, como o Plano de Investimento para a Europa e a União dos Mercados de Capitais, no sentido de reforçar a economia da União. Por conseguinte, é importante que todas as medidas de redução dos riscos interajam sem problemas com essas iniciativas políticas, bem como com as reformas recentes mais alargadas no setor financeiro. (5)As disposições do presente regulamento retificativo são equiparadas a normas acordadas internacionalmente e garantir a continuação da equiparação da Diretiva 2013/36/CE e do presente regulamento ao quadro Basileia III. Os ajustamentos direcionados para refletir as especificidades da União e considerações políticas mais alargadas são limitados no seu âmbito ou no tempo para não afetar a solidez global do quadro prudencial. (6)As medidas existentes em matéria de redução dos riscos são igualmente melhoradas, com vista a garantir que possam ser aplicadas de uma forma mais proporcional e que não criem uma pressão excessiva em termos de cumprimento, em especial no caso das instituições mais pequenas e menos complexas. (7)Os rácios de alavancagem contribuem para preservar a estabilidade financeira, atuando como um apoio para os requisitos de fundos próprios baseados no risco e limitando a acumulação de alavancagem excessiva em períodos de retoma económica. Por conseguinte, deve introduzir-se um rácio de alavancagem para complementar o sistema atual de reporte e divulgação do rácio de alavancagem. (8)Com o objetivo de não limitar desnecessariamente o crédito concedido pelas instituições às empresas e às famílias e de evitar impactos adversos desnecessários na liquidez do mercado, o requisito de rácio de alavancagem é definido a um nível em que funcione como limitador credível do risco de alavancagem excessiva sem prejudicar o crescimento económico. (9)A Autoridade Bancária Europeia (EBA, do inglês European Banking Authority) concluiu, no relatório que apresentou à Comissão, que um rácio de alavancagem de fundos próprios de nível 1 calibrado nos 3 % para qualquer tipo de instituição de crédito teria uma função limitadora credível. Um requisito de rácio de alavancagem de 3 % também foi acordado a nível internacional pelo Comité de Basileia. O requisito de rácio de alavancagem deve, por conseguinte, ser calibrado nos 3 %. (10)Todavia, um requisito de rácio de alavancagem de 3 % limitaria mais determinados modelos e linhas de negócio do que outros. Em especial, os empréstimos públicos concedidos por bancos de desenvolvimento públicos e os créditos à exportação com garantia oficial sofreriam um impacto desproporcional. Por conseguinte, o rácio de alavancagem é ajustado para este tipo de posições em risco. (11)Um rácio de alavancagem também não deve prejudicar a prestação de serviços de compensação central pelas instituições aos clientes. Assim sendo, as margens iniciais sobre as operações sobre derivados compensadas centralmente recebidas pelas instituições em numerário dos seus clientes e que as instituições transmitem às contrapartes centrais (CCP) são excluídas da medida de exposição do rácio de alavancagem. (12)O Comité de Basileia reviu a norma internacional relativa ao rácio de alavancagem com o objetivo de especificar mais aprofundadamente determinados aspetos da mesma. O Regulamento (UE) n.º 575/2013 é alinhado com a norma revista, de forma a reforçar o patamar de igualdade para as instituições da UE que operam fora da União e de garantir que o rácio de alavancagem continua a ser um complemento eficaz aos requisitos de fundos próprios baseados no risco. (13)O Comité de Basileia está atualmente a ponderar a introdução de uma sobretaxa associada ao rácio de alavancagem para os bancos de importância sistémica global (G-SIB). O resultado final do trabalho de calibração do Comité de Basileia deve dar origem a uma discussão sobre a calibração adequada do rácio de alavancagem para as instituições da UE de importância sistémica. (14)Em 9 de novembro de 2015, o CEF publicou a ficha descritiva da capacidade de absorção total das perdas (TLAC) («a norma TLAC»), aprovada pelo G-20 na cimeira de novembro de 2015, na Turquia. A norma TLAC exige que os bancos de importância sistémica global (G-SIB) tenham uma quantidade suficiente de passivos com elevada capacidade de absorção de perdas (passíveis de capitalização interna [«bail-in»]) para garantir uma absorção rápida e suave de perdas e recapitalização em casos de resolução. Na sua Comunicação de 24 de novembro de 2015, a Comissão comprometeu-se a apresentar, até ao final de 2016, uma proposta legislativa que permita que a norma TLAC seja aplicada até ao prazo acordado internacionalmente de 2019. (15)A aplicação da norma TLAC na União tem de ter em consideração o requisito mínimo de fundos próprios e passíveis elegíveis (MREL, do inglês minimum requirement for own funds and eligible liabilities) atual, definido na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. Uma vez que a TLAC e o MREL têm o mesmo objetivo de assegurar que as instituições possuam uma capacidade de absorção das perdas suficiente, os dois requisitos são elementos complementares de um quadro comum. Ao nível operacional, o nível mínimo harmonizado na norma TLAC é introduzido no Regulamento (UE) n.º 575/2013 através de um novo requisito de fundos próprios e passivos elegíveis, ao passo que a majoração específica para as instituições de importância sistémica global (G-SII) e o requisito específico para instituições que não sejam G-SII são introduzidos através de alterações específicas à Diretiva 2014/59/UE e ao Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. As disposições relevantes que introduzem a norma TLAC no presente regulamento são interpretadas em conjunto com a legislação supramencionada e a Diretiva 2013/36/UE. (16)De acordo com a norma TLAC que apenas abrange os G-SIB, o requisito mínimo para um montante suficiente de fundos próprios e de passivos com elevada capacidade de absorção das perdas introduzido no presente regulamento só é aplicável no caso das G-SII. Contudo, as regras relativas aos passivos elegíveis introduzidas no presente regulamento são aplicáveis a todas as instituições, em consonância com os ajustamentos e requisitos complementares previstos na Diretiva 2014/59/UE. (17)Em consonância com a norma TLAC, o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis é aplicável a entidades de resolução que sejam G-SII ou que façam parte de um grupo identificado como G-SII. O requisito de fundos próprios e passivos elegíveis é aplicável numa base individual ou numa base consolidada, consoante tais entidades de resolução sejam instituições autónomas sem filiais ou empresas-mãe. (18)A Diretiva 2014/59/UE permite a utilização de instrumentos de resolução não só no caso das instituições como também no caso das companhias financeiras e companhias financeiras mistas. As companhias financeiras-mãe e as companhias financeiras mistas-mãe devem, por conseguinte, ter uma capacidade de absorção das perdas suficiente, tal como acontece com as instituições-mãe.

(19)No sentido de assegurar a eficácia do requisito de fundos próprios e passivos elegíveis, é essencial que os instrumentos detidos com o objetivo de cumprir esse requisito tenham uma elevada capacidade de absorção das perdas. Os passivos excluídos do instrumento de recapitalização interna («bail-in») a que se refere a Diretiva 2014/59/UE não têm essa capacidade e o mesmo acontece a outros passivos que, embora, em princípio, sejam passíveis de recapitalização interna, podem levantar dificuldades ao pôr em prática a sua recapitalização interna. Por conseguinte, esses passivos não são considerados elegíveis para o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis. Por outro lado, os instrumentos de fundos próprios, bem como os passivos subordinados, possuem uma capacidade elevada de absorção das perdas. Além disso, o potencial de absorção das perdas de passivos com uma posição hierárquica idêntica à de determinados passivos excluídos é reconhecido até determinado ponto, em consonância com a norma TLAC. (20)No sentido de evitar a dupla contabilização de passivos para fins do requisito de fundos próprios e passivos elegíveis, são introduzidas regras para a dedução das participações em passivos elegíveis que espelhem o método de dedução correspondente já desenvolvido no Regulamento (UE) n.º 575/2013 para os instrumentos de fundos próprios. Ao abrigo desse método, as participações em instrumentos de passivos elegíveis são primeiramente deduzidas dos passivos elegíveis e, caso não haja passivos suficientes, são deduzidas dos instrumentos de fundos próprios de nível 2. (21)A norma TLAC contém alguns critérios de elegibilidade para os passivos que são mais rígidos do que os critérios de elegibilidade atuais para os instrumentos de fundos próprios. Para assegurar a coerência, os critérios de elegibilidade para os instrumentos de fundos próprios são alinhados relativamente à não elegibilidade de instrumentos emitidos através de entidades com objeto específico a partir de 1 de janeiro de 2022. (22)Desde a adoção do Regulamento (UE) n.º 575/2013, a norma internacional relativa ao tratamento prudencial das posições em risco das instituições sobre CCP foi alterada, com o objetivo de melhorar o tratamento das posições em risco das instituições sobre CCP qualificadas (QCCP). As revisões mais importantes dessa norma incluíram a utilização de um único método para determinar o requisito de fundos próprios para as posições em risco decorrentes de contribuições para o fundo de proteção, um limite explícito para os requisitos de fundos próprios aplicados às posições em risco sobre QCCP e um método mais sensível ao risco para englobar o valor de derivados no cálculo dos recursos hipotéticos de uma QCCP. Simultaneamente, o tratamento de posições em risco sobre CCP não qualificadas ficou inalterado. Dado que as normas internacionais revistas introduziram um tratamento que se adequa melhor ao ambiente da compensação central, a legislação da União é alterada para incorporar essas normas. (23)No sentido de assegurar que as instituições gerem adequadamente as suas posições em risco sob a forma de ações ou unidades de participação em organismos de investimento coletivo (OIC), as regras que definem o tratamento dessas posições em risco são sensíveis ao risco e promover a transparência em relação às posições em risco subjacentes dos OIC. Por conseguinte, o Comité de Basileia adotou uma norma revista que define uma hierarquia clara de métodos para calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco para essas posições em risco. Essa hierarquia reflete o nível de transparência relativamente às posições em risco subjacentes. O Regulamento (UE) n.º 575/2013 é alinhado com estas normas acordadas a nível internacional. (24)Para calcular o valor das posições em risco de operações sobre derivados ao abrigo do quadro de risco de crédito de contraparte, o Regulamento (UE) n.º 575/2013 dá atualmente às instituições a possibilidade de escolherem entre três métodos padrão diferentes: o Método Padrão («MP»), o Método de Avaliação ao Preço de Mercado («MAPM») e o Método do Risco Inicial («MRI»). (25)Contudo, estes métodos padrão não reconhecem devidamente a natureza redutora do risco das garantias nas posições em risco. As respetivas calibrações estão ultrapassadas e não refletem o elevado nível de volatilidade que se observou durante a crise financeira. Além disso, também não reconhecem devidamente os benefícios em termos de compensação. Para abordar estas lacunas, o Comité de Basileia decidiu substituir o MP e o MAPM por um novo método padrão para calcular o valor da posição em risco de posições em risco sobre derivados, o denominado Método Padrão para o Risco de Crédito de Contraparte (SA-CCR, do inglês Standardised Approach for Counterparty Credit Risk). Dado que as normas internacionais revistas introduziram um novo método padrão que se adequa melhor ao ambiente da compensação central, a legislação da União é alterada para incorporar essas normas. (26)O SA-CCR é mais sensível ao risco do que o MP e o MAPM, pelo que deve dar origem a requisitos de fundos próprios que refletem melhor os riscos associados às operações sobre derivados das instituições. Simultaneamente, o SA-CRR também é mais complexo para ser implementado pelas instituições. Para algumas das instituições que usam atualmente o método MAPM, a aplicação do SA-CCR poderá revelar-se demasiado complexa e onerosa. Para essas instituições, deve introduzir-se uma versão simplificada do SA-CCR. Uma vez que tal versão simplificada será menos sensível ao risco do que o SA-CCR, é devidamente calibrada para assegurar que não subestima o valor da posição em risco das operações sobre derivados. (27)No caso das instituições que possuem posições em risco sobre derivados muito limitadas e que atualmente utilizam o MRI, tanto o SA-CCR como a sua versão simplificada poderão ser de implementação demasiadamente complexa. Por conseguinte, o MRI é reservado para essas instituições, devendo, no entanto, ser revisto por forma a abordar as suas principais lacunas. (28)são introduzidos critérios claros para orientar as instituições na escolha entre os métodos permitidos. Tais critérios devem basear-se na dimensão das atividades com derivados da instituição, que é indicadora do nível de sofisticação que a instituição poderá ser capaz de cumprir no cálculo do valor da posição em risco. (29)Durante a crise financeira, as perdas da carteira de negociação para algumas instituições estabelecidas na União foram substanciais. Para algumas delas, o nível de fundos próprios exigido face a essas perdas mostrou-se insuficiente, levando-as a procurar apoio financeiro público extraordinário. Estas observações levaram o Comité de Basileia a eliminar diversos pontos fracos no tratamento prudencial de posições da carteira de negociação que são os requisitos de fundos próprios para riscos de mercado. (30)Em 2009, um primeiro conjunto de reformas foi finalizado a nível internacional e transposto para a legislação da União através da Diretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. (31)Contudo, a reforma de 2009 não abordou as fraquezas estruturais das normas relativas aos requisitos de fundos próprios para riscos de mercado. A falta de clareza quanto ao limite entre a carteira de negociação e a carteira bancária deu azo a oportunidades de arbitragem regulamentar, ao passo que a falta de sensibilidade ao risco dos requisitos de fundos próprios para riscos de mercado não permitiu abranger toda a gama de riscos a que as instituições estavam expostas. (32)Por conseguinte, o Comité de Basileia deu início à revisão fundamental da carteira de negociação (FRTB, do inglês fundamental review of the trading book) com o objetivo de abordar estes pontos fracos, tendo este trabalho sido concluído em janeiro de 2016. As normas da FRTB reforçam a sensibilidade ao risco do quadro do risco de mercado ao definir um montante de requisitos de fundos próprios mais proporcional aos riscos das posições da carteira de negociação, bem como esclarecem a definição do limite entre a carteira bancária e a carteira de negociação. (33)A aplicação das normas da FRTB na União tem de preservar o bom funcionamento dos mercados financeiros na União. Estudos recentes sobre o impacto das normas da FRTB revelam que é expectável que a aplicação destas se traduza num aumento acentuado no requisito geral de fundos próprios para riscos de mercado. Por conseguinte, para evitar uma contração súbita das empresas comerciais na União, deve introduzir-se um período de adaptação de forma a que as instituições possam reconhecer o nível geral dos requisitos de fundos próprios para riscos de mercado gerado pela transposição das normas da FRTB para a União. é também prestada particular atenção às especificidades do comércio europeu e aos ajustamentos aos requisitos de fundos próprios para obrigações soberanas e cobertas e para titularizações simples, transparentes e normalizadas. (34)Às instituições com carteiras de negociação limitadas deve aplicar-se igualmente um tratamento proporcional para riscos de mercado, permitindo que mais instituições com pequenas carteiras de negociação apliquem o quadro de risco de mercado para posições na carteira bancária, como definido ao abrigo de uma versão revista da derrogação aplicável a empresas com pequenas carteiras de negociação. Além disso, as instituições com carteiras de negociação médias são autorizadas a usar um método padrão simplificado para calcular os requisitos de fundos próprios para riscos de mercado, em consonância com o método atualmente utilizado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 575/2013. (35)O quadro dos grandes riscos é reforçado para melhorar a capacidade de absorção das perdas das instituições e para que estas cumpram melhor as normas internacionais. Para esse fim, deve usar-se um capital de maior qualidade como base de capital para o cálculo do limite dos grandes riscos e as posições em risco sobre derivados de crédito são calculadas com o SA-CCR. Além disso, o limite para as posições em risco que os G-SIB podem ter em relação a outros G-SIB é reduzido para minimizar os riscos sistémicos associados às interligações entre grandes instituições e a probabilidade de o incumprimento da contraparte dos G-SIB poder ter impacto na estabilidade financeira. (36)Ao passo que o rácio de cobertura de liquidez (RCL) garante que as instituições de crédito e as empresas de investimento sistémicas sejam capazes de suportar esforços significativos a curto prazo, não garante que as mesmas instituições e empresas tenham uma estrutura de financiamento estável a longo prazo. Portanto, tornou-se evidente que deveria desenvolver-se, a nível da UE, um requisito detalhado de financiamento estável vinculativo que é permanentemente cumprido, com o objetivo de evitar desfasamentos excessivos dos prazos de vencimento entre ativos e passivos e o recurso excessivo ao financiamento por grosso de curto prazo. (37)Por conseguinte, em consonância com as normas de financiamento estável do Comité de Basileia, são adotadas regras para definir o requisito de financiamento estável como um rácio entre o montante de financiamento estável disponível de uma instituição e o respetivo montante de financiamento estável requerido num horizonte de um ano. Este é o rácio de financiamento estável líquido («NSFR»). O montante de financiamento estável disponível é calculado multiplicando os passivos e o capital regulamentar da instituição por fatores adequados que reflitam o seu nível de fiabilidade ao longo do horizo