[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 18.2.2010

COM(2010)52 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS

Impacto do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS

Impacto do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais

Resumo

Em 2008, na sequência do relatório anual do Tribunal de Contas Europeu («Tribunal») relativo a 2006[1], a Comissão adoptou um plano de acção destinado a reforçar a sua supervisão dos Estados-Membros no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais («plano de acção»)[2]. O objectivo do plano de acção era reforçar a acção da Comissão para corrigir o elevado número de erros que se produz nos reembolsos relativos às acções estruturais e as deficiências dos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros («sistemas»). O plano de acção definiu 37 acções, subdivididas em 10 grandes categorias (ver anexo 4). Em 2008 e 2009, foram acrescentados outros programas e medidas, fazendo com que a actividade de supervisão desempenhada pela Comissão tivesse excedido o âmbito inicialmente previsto no plano de acção.

Os principais resultados foram apresentados ao Comité de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu pelos Comissários Samecki e Špidla, em 2 de Dezembro de 2009. Nos relatórios de 5 de Novembro de 2008[3], 3 de Fevereiro de 2009[4] e 28 de Outubro de 2009[5] podem obter-se mais informações.

A presente comunicação realiza uma avaliação dos resultados e dos primeiros efeitos do plano de acção e das acções suplementares empreendidas pela Comissão no quadro da estratégia de auditoria conjunta das acções estruturais («estratégia de auditoria»). A avaliação vai além dos simples indicadores quantitativos, como a taxa de erro ou os montantes recuperados, uma vez que é difícil fazer corresponder tais medidas a acções individuais. Por exemplo, a orientação e a formação ajudam a compreender melhor os requisitos legislativos mas o seu impacto não é directamente quantificável a curto prazo. Por conseguinte, utiliza-se uma combinação adequada de indicadores qualitativos e quantitativos.

Um importante grupo de acções relativas aos períodos da programação de 1994-1999 e 2000-2006 centrou-se nas actividades de auditoria da Comissão e na aplicação mais rigorosa das correcções financeiras. Dessas acções resultou o aumento do valor das correcções financeiras para os dois períodos referidos, totalizando 3 801 mil milhões de euros para 2008 e 2009, contra um total de cerca de 3 567 mil milhões de euros para o período de 2000-2007. Quando a Comissão propõe as correcções (70% dos casos em 2000-2009) e estas são aceites pelos Estados-Membros, estes podem reafectar a contribuição da Comissão a projectos elegíveis complementares. Quando a Comissão decide as correcções, estas são recuperadas para o orçamento da UE.

O plano de acção abrangia três períodos da programação.

Principais resultados e impacto no período da programação de 1994-1999:

- O plano de acção debruçou-se, para este período, no fecho dos procedimentos de correcção financeira pendentes. Globalmente, em 2008-2009, um montante de 864 milhões de euros de correcções financeiras foi aplicado para o FEDER, o FSE e o FC, aos quais se acrescentam 1,4 mil milhões de euros anteriores ao plano de acção. Os resultados para 2008 e 2009 decorrem principalmente da auditoria de encerramento de 1994-1999 em relação ao FEDER, finalizada em Janeiro de 2010. Quanto ao FSE, as correcções financeiras de 1994-1999 dizem respeito a 13 programas relativamente aos quais a Comissão adoptou uma decisão e a mais 17 procedimentos, lançados em 2008-2009.

Principais resultados e impacto no período da programação de 2000-2006:

- A Comissão centrou o seu trabalho de auditoria em áreas potenciais de risco, executou e complementou as suas próprias auditorias a 50 organismos de gestão de alto risco, continuou a seguir e a concluir os planos de acção dos Estados-Membros e tomou medidas sobre todos os erros detectados pelo Tribunal no seu relatório anual de 2006 (estão em curso as medidas tomadas em relação aos erros de 2007 e 2008 detectados pelo Tribunal). Estas acções visam o reforço dos sistemas e a aplicação de procedimentos de suspensão e correcção financeira a situações onde se verificaram deficiências, de modo a reduzir o risco de perdas para o orçamento da UE. O trabalho de auditoria da Comissão para o período de 2000-2006 resultou em correcções financeiras num total de 2,9 mil milhões de euros relativos a 2008 e 2009 (contra 2,1 mil milhões de euros durante os oito anos anteriores ao plano de acção). O impacto no encerramento do programa deverá ser positivo, visto que os erros detectados foram eliminados. Há indicações de que os riscos estão agora limitados a alguns Estados-Membros[6], uma vez que a melhoria dos sistemas nacionais é confirmada pela avaliação pelos relatórios de actividade anual das Direcções-Gerais relativos a 2008.

- As medidas aplicadas pela Comissão aos dados dos Estados-Membros sobre retiradas e recuperações produziram resultados positivos. A análise indica uma melhoria da integralidade e exactidão dos dados recebidos. Esta evolução permite avaliar melhor a eficácia dos procedimentos nacionais de controlo e correcção. Todavia, ainda há margem para um progresso suplementar.

- Relativamente ao encerramento dos programas de 2000-2006, a Comissão preparou antecipadamente o trabalho, elaborando a sua própria estratégia de encerramento, dando orientação e formação aos Estados-Membros e fazendo a revisão da preparação dos organismos de encerramento[7]. O impacto destas acções preventivas será visível no encerramento dos programas e medido pela taxa de erro residual[8] após o encerramento.

- A Comissão actualizou a sua orientação relativamente aos resumos anuais e reiterou a importância do seu valor acrescentado para os Estados-Membros. No seu relatório anual de 2008, o Tribunal destacou as medidas de seguimento tomadas pela Comissão nos casos em que se tinha verificado a não conformidade de alguns Estados-Membros e o facto de certos resumos nacionais terem sido melhorados com análises complementares ou outros elementos.

Principais resultados e impacto no período da programação de 2007-2013:

- A Comissão aplicou medidas preventivas rigorosas relativas ao período da programação de 2007-2013, para garantir que os Estados-Membros utilizassem sistemas fiáveis desde o início do período da programação, antes do reembolso de quaisquer pedidos de pagamentos intermédios. O primeiro instrumento é a avaliação da conformidade dos sistemas implantados nos Estados-Membros. Até finais de 2009, a DG Política Regional (DG REGIO) e a DG Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades (DG EMPL) tinham aprovado relatórios de avaliação de conformidade que abrangem 91,6% e 90,8%, respectivamente, do total dos montantes decididos. A segunda medida preventiva diz respeito às estratégias de auditoria nacionais. Até finais de 2009, a DG REGIO e a DG EMPL aprovaram estratégias relativas, respectivamente, a 97,1% e 100% dos programas.

- A Comissão realizou uma auditoria a uma amostra aleatória de projectos, utilizando uma metodologia semelhante à do Tribunal. A taxa de erro preliminar resultante deste inquérito, cerca de 5%, constitui uma indicação de que as medidas tomadas pela Comissão estão no bom caminho, graças ao plano de acção, à estratégia de auditoria e ao reforço das disposições regulamentares em matéria de controlo para o período de 2007-2013. Contudo, os resultados do inquérito devem ser interpretados de modo prudente, uma vez que o universo auditado abrange os pagamentos feitos numa fase precoce do período da programação, até 31 de Maio de 2009, relativos a declarações de despesas feitas por 15 Estados-Membros.

- Os regulamentos relativos ao período de 2007-2013 foram alterados a fim de simplificar as regras e permitir, em especial, utilizar montantes únicos, tabelas de custos unitários e custos indirectos de taxa fixa. As disposições simplificadas em matéria de custos pretendem reduzir o ónus administrativo que recai sobre os Estados-Membros e contribuir para uma utilização mais eficiente e correcta dos fundos e, assim, conduzir a uma redução dos erros.

- Por fim, as acções para o período da programação de 2000-2006 tiveram igualmente um efeito positivo na definição e na execução dos programas de 2007-2013, uma vez que todas as partes interessadas estão mais conscientes de eventuais deficiências sistémicas e respectivas consequências potenciais, graças aos importantes esforços de orientação e formação envidados.

Em termos gerais, a Comissão reforçou a sua capacidade de supervisão das acções estruturais de gestão partilhada.

Apresentação de Resultados e Impacto

Tal como indicado na Comunicação sobre o plano de acção[9], este foi concebido para completar o intenso trabalho de controlo já desenvolvido no âmbito da estratégia de auditoria conjunta e para dar continuidade às acções pertinentes no contexto do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno[10]. Não é um elemento isolado, uma vez que se articula com outras medidas destinadas a melhorar o controlo do co-financiamento da UE no domínio da política de coesão. Assim, embora as medidas postas em vigor pelo plano de acção se destinem a contribuir para melhorar os controlos e, em última análise, a redução da taxa de erro, não é possível individualizar o seu impacto específico nem o das acções individuais sobre a taxa de erro. Apresentam-se em seguida os resultados pormenorizados, no ponto 1, e as conclusões, no ponto 2.

1. Resultados do plano de acção em 31 de Dezembro de 2009

1.1. Rubrica 1 - Acções no âmbito da estratégia de auditoria conjunta das acções estruturais em 2000-2006

Acção 1.1 : A Comissão considera que esta acção melhorou a eficiência dos organismos de gestão de alto risco seleccionados e diminuiu, assim, significativamente, os riscos de erro antes do encerramento.

Dados principais a reter : resultado das 50 auditorias terminadas: 11 conclusões positivas sobre o funcionamento do sistema, 2 pareceres negativos relativamente aos quais a Comissão já lançou procedimentos de correcção financeira e 37 pareceres qualificados cujas conclusões foram ou estão a ser acompanhadas pelos serviços. A DG REGIO e a DG EMPL realizaram ainda mais 11 e 6 auditorias, respectivamente, em 2009.

Acção 1.2 : A DG REGIO e a DG EMPL completaram o seguimento de 24 dos 27 planos de acção nacionais para melhorar as deficiências dos sistemas[11]. Esta acção abordou os problemas já identificados nos sistemas dos Estados-Membros e contribuiu para a prevenção de mais erros.

Dados principais a reter : relativamente às acções que tinham sido exigidas aos Estados-Membros, 22 foram terminadas com conclusão positiva e 2 mereceram uma decisão de correcção financeira por parte da Comissão. Relativamente aos 3 planos de acção restantes, a Comissão lançou procedimentos de suspensão de pagamentos.

Acção 1.3 : Para o período da programação de 2000-2006, a Comissão terminou os procedimentos de correcção financeira referentes a 32 programas do FEDER, a 11 do FSE e a 60[12] projectos do FC.

Esta acção inclui igualmente o fim dos procedimentos de correcção financeira relativos a 34 programas do FEDER, de 1994-1999[13], no âmbito de um inquérito de encerramento que incluía a auditoria de 54 programas correspondentes a 31,55% do montante total decidido pelo FEDER para esse período, e uma amostra de 1500 projectos a título desses programas. As correcções financeiras previstas pelo inquérito, aplicadas sobretudo em 2008 e 2009, totalizaram 777 milhões de euros[14] e correspondiam a 2,9% do total das despesas elegíveis auditadas. Embora não estivessem incluídos no plano de acção, os procedimentos de correcção financeira do FSE relativos a 1994-1999 progrediram em 2008-2009, permitindo encerrar 13 procedimentos graças a decisões de recuperação da Comissão, num montante total de 44,8 milhões de euros, e dar início a 17 outros procedimentos de correcção.

Por conseguinte, a acção permitiu reorientar os montantes corrigidos para projectos legais e regulares ou recuperá-los em prol do orçamento da UE.

Dados principais a reter : a Comissão comunicou trimestralmente ao Parlamento Europeu as correcções financeiras aplicadas. Anexos 1, 2 e 3.

Acção 1.4: A Comissão reforçou o seu seguimento dos casos referidos na declaração de fiabilidade (DAS). A DG REGIO e a DG EMPL tomaram posição final sobre os 74 casos de erros sistémicos e individuais que o Tribunal identificou nos projectos auditados para essas declarações de 2006. O seguimento permitiu corrigir os erros, melhorar os sistemas dos Estados-Membros e contribuir para a prevenção de outros erros.

Dados principais a reter: os Estados-Membros realizaram correcções em 28 casos; a Comissão lançou procedimentos de correcção financeira relativamente a 30 outros e 16 foram encerrados sem correcção, uma vez que os Estados-Membros puderam apresentar provas da regularidade e legalidade dos pagamentos. O Tribunal considerou que a Comissão tinha feito um seguimento eficaz dos casos referidos na DAS de 2006[15]. A DG REGIO e a DG EMPL tomaram uma posição final sobre 84% dos casos referidos na DAS de 2007 e deram início ao processo de recuperação sempre que necessário. Quanto aos casos referidos na DAS de 2008, em 2009 a Comissão já tinha começado a fazer o seu seguimento.

1.2. Rubrica 2: Principais acções em curso no âmbito do plano de acção para um quadro integrado de controlo interno

Melhoria da coordenação entre os serviços de auditoria dos Fundos Estruturais e as autoridades de auditoria nacionais para harmonizar os métodos de auditoria; recolha de dados sobre o custo do controlo realizado a título da Comunicação «Para um entendimento comum do conceito de risco de erro admissível»[16]; orientação e formação das autoridades de gestão e de certificação; e assinatura de 9 «contratos de confiança».

Dados principais a reter : tal como referido no relatório de impacto sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno[17], adoptado em Fevereiro de 2009, estas acções estão terminadas.

1.3. Rubrica 3: Acções preventivas para encerramento dos programas e projectos de 2000-2006

A Comissão concluiu o seu inquérito de auditoria aos organismos de encerramento, que estão agora em melhores condições para realizarem o procedimento de encerramento. As deficiências verificadas são activamente seguidas pela Comissão e pelas entidades envolvidas e serão tidas em conta na estratégia de auditoria da Comissão para fins de encerramento.

Para além dos seminários de encerramento realizados nos Estados-Membros em 2008, a Comissão organizou um seminário de encerramento em Bruxelas destinado a todos os Estados-Membros e uma reunião para os organismos de encerramento, em 2009, que incluíram apresentações pelos Estados-Membros, promovendo a aprendizagem mútua de melhores práticas.

Dados principais a reter : o inquérito foi realizado a organismos de encerramento, representando 76% das despesas globais. Um registo das perguntas e respostas, além de outro material da conferência de encerramento, pode ser encontrado em http://ec.europa.eu/regional_policy/conferences/closure/qa_en.htm. O material técnico da reunião encontra-se no website CIRCA, em http://circa.europa.eu .

1.4. Rubrica 4: Acções preventivas para o período da programação de 2007-2013

No fim de 2009, a DG REGIO e a DG EMPL receberam relatórios de avaliação da conformidade relativos a 428 programas, representando 98,6% do total. Destes, 379 foram aprovados, 20 foram rejeitados e devolvidos aos Estados-Membros para reenvio e os restantes foram interrompidos ou estão a ser analisados. Regra geral, pode dizer-se que a orientação da Comissão foi largamente seguida e que na maioria dos casos a Comissão pôde confiar no parecer positivo que os auditores independentes emitiram sobre a conformidade dos sistemas. A avaliação da conformidade é fundamental para reduzir o risco de erro nas acções estruturais, uma vez que a Comissão não pode fazer pagamentos intermédios para os programas antes de aprovada a instalação dos respectivos sistemas. A Comissão e os Estados-Membros fizeram um investimento considerável neste novo mecanismo preventivo, a fim de terem sistemas fiáveis e inteiramente conformes desde o início do período da programação.

A Comissão recebeu 425 estratégias de auditoria nacionais, representando 98,6% do total dos programas. Aprovou 420, rejeitou 2 e está a examinar 3. Estes números são a garantia de que os Estados-Membros planearam boas estratégias de auditoria para detectar rapidamente as deficiências sistémicas e os riscos de erro.

Em 2008 e 2009, a Comissão propôs várias medidas importantes de simplificação do quadro normativo de 2007-2013 que foram adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento. Entre os mais importantes incluem-se instrumentos de engenharia financeira, projectos geradores de rendimento, a utilização de montantes únicos e tabelas de custos unitários tanto no âmbito do FEDER como do FSE, e a possibilidade de declarar custos indirectos de taxa fixa também no âmbito das despesas do FEDER, de modo a simplificar significativamente a gestão de projectos executados por entidades de pequena dimensão.

A Comissão emitiu orientações pormenorizadas com exemplos de boas práticas, facultou formação sobre as disposições da regulamentação de 2007-2013, forneceu material pedagógico aos Estados-Membros e incentivou as autoridades nacionais a utilizarem as novas possibilidades em matéria de custos simplificados.

Dados principais a reter : foram incluídas medidas de simplificação nos Regulamentos (CE) n.° 396/2009 e n.° 397/2009, de 6 de Maio de 2009; nos Regulamentos (CE) n.° 1341/2008, de 18 de Dezembro de 2008, e n.° 846/2009, de 1 de Setembro de 2009. A brochura sobre as condições de elegibilidade pode ser consultada em http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/docgener/presenta/pres_en.htm. A nota de orientação sobre custos simplificados foi exaustivamente discutida com os peritos dos Estados-Membros e terminada em Janeiro de 2010. Todas as notas de orientação podem ser consultadas em http://circa.europa.eu .

1.5. Rubrica 5: Acções para melhorar os controlos nacionais de primeiro nível

A Comissão realizou todas as acções planeadas para aumentar a eficácia das verificações de gestão de primeiro nível, que constituem a mais imediata linha de defesa contra os erros. Organizou seminários para as autoridades de gestão e de certificação, incluindo seminários sobre os contratos públicos, e emitiu todas as notas de orientação mencionadas no plano de acção.

Dados principais a reter : as informações sobre os seminários realizados para as autoridades de gestão e de certificação podem ser consultadas em http://ec.europa.eu/regional_policy/conferences/manauth/programme_en.htm e http://ec.europa.eu/regional_policy/conferences/trainers/programme_en.htm. Os resultados de um questionário utilizado no seminário de formação de formadores mostram que todos os inquiridos tinham utilizado a informação do seminário para dar mais formação/material aos respectivos colegas nacionais.

1.6. Rubrica 6: Acções para melhorar a qualidade da informação dos Estados-Membros sobre correcções financeiras

A Comissão esforçou-se significativamente para melhorar os sistemas de correcção financeira utilizados nos Estados-Membros. Os montantes apresentados em relação a 2008 são muito mais elevados do que nos anos anteriores porque os Estados-Membros facultaram informações mais completas[18]. A Comissão verificou no terreno a qualidade dos sistemas dos Estados-Membros em matéria de recuperações (missões a 10[19] Estados-Membros em 2008 e a outros 9[20] em 2009). Os restantes Estados-Membros serão visitados em 2010. Até agora, os resultados mostram que as autoridades dos Estados-Membros cumprem geralmente os requisitos, embora, tal como confirma o Tribunal, existam algumas deficiências no que respeita à exaustividade dos dados e aos sistemas de registo e comunicação de irregularidades. Tendo em conta as conclusões, a Comissão reviu a sua nota de orientação sobre retiradas e recuperações, que apresentou aos Estados-Membros em Janeiro de 2010, de modo a ser tida em consideração no último relatório anual sobre os programas de 2000-2006 e no primeiro sobre os programas de 2007-2013.

Dados principais a reter : a nota de orientação sobre retiradas e recuperações foi apresentada aos Estados-Membros no COCOF (Comité de Coordenação dos Fundos,), em Janeiro de 2010. No seu relatório anual de 2008, o Tribunal considerou que os sistemas de recuperação dos Estados-Membros eram «parcialmente eficazes».

1.7. Rubricas 7 e 8: Acções para melhorar os relatórios e aumentar o impacto da actividade de auditoria da Comissão

A abordagem mais rigorosa fez subir o nível das correcções e suspensões financeiras. Em 2009, a Comissão adoptou mais 7 decisões de suspensão de pagamentos além das 10 já adoptadas em 2008[21]. Como resultado das auditorias realizadas pela Comissão, foram feitas correcções financeiras num total de 3,80 mil milhões de euros, em 2008 e 2009, contra um total de 3,75 mil milhões de euros, de 2000 a 2007. Além disso, havia ainda um total estimado de 942 milhões de euros de correcções financeiras em curso no final de 2009.

Dados principais a reter : ver anexos 1, 2 e 3. O Tribunal, no seu relatório anual de 2008, indicou também que os números sobre correcções financeiras comunicados pela Comissão são fiáveis, visto que resultam das suas próprias actividades de auditoria (ponto 1.16).

1.8. Rubricas 9 e 10: Acções para melhorar as garantias oferecidas pelo RAA e maximizar o valor dos resumos anuais ao abrigo de artigo 53.º-B do Regulamento Financeiro

A DG REGIO e a DG EMPL aplicaram inteiramente nos seus relatórios de actividade anuais de 2007 todas as acções previstas no plano de acção e tomaram em consideração as recomendações do Tribunal.

No que se refere aos resumos anuais, em todos os casos em que os Estados-Membros tinham apresentado uma conclusão ou declaração de garantia, as Direcções-Gerais tinham utilizaram-nas para corroborar a sua própria avaliação dos sistemas nacionais.

A Comissão reviu ainda a sua nota de orientação para ter em conta as recomendações do estudo encomendado pelo Parlamento Europeu, como conceder maior relevo aos elementos de valor acrescentado e reduzir a informação redundante.

Dados principais a reter : nos seus relatórios anuais de 2007 e 2008, o Tribunal reconheceu a evolução positiva da qualidade e utilidade dos relatórios de actividade anuais da DG REGIO e da DG EMPL e em matéria de supervisão adequada exercida pela Comissão sobre os resumos anuais, como exemplificam as orientações claras emitidas e o tratamento dado aos casos de incumprimento. A nota de orientação revista sobre resumos anuais foi discutida com os Estados-Membros nas reuniões do COCOF de Outubro e Dezembro de 2009.

2. Primeiro Impacto do plano de acção e Conclusões

Devido à natureza das acções, e porque a redução da taxa de erro é um processo contínuo e moroso, esta primeira avaliação do impacto é apenas provisória. Serão obtidos mais dados, que serão essencialmente medidos de modo global para o plano de acção, em função da evolução das taxas de erro, no seguimento das próximas auditorias a realizar por entidades nacionais ou pela UE.

Há pelo menos três áreas nas quais a Comissão espera ver um impacto real em resultado das acções aplicadas ao abrigo do plano de acção:

2.1. As primeiras auditorias dos programas de 2007-2013 indicam resultados positivos

Para avaliar se as acções atrás descritas tiveram um primeiro impacto positivo na legalidade das operações recentemente executadas a título dos programas de 2007-2013 , a Comissão decidiu realizar um inquérito de auditoria com uma metodologia semelhante à que o Tribunal utiliza para as suas auditorias relativas à DAS. O objectivo específico do inquérito era estimar, com base numa amostra estatística aleatória de 180 operações, a taxa de erro nas despesas declaradas à Comissão pelos Estados-Membros entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Maio de 2009 em relação aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão, para o período de 2007-2013[22]. Com base nos resultados preliminares, a taxa de erro é de cerca de 5%. Estes resultados indicam que o reforço das disposições de controlo para o quadro regulamentar de 2007-2013 e as medidas preventivas adoptadas pela Comissão, tal como descrito na presente comunicação, estão no bom caminho. Contudo, a taxa de erro resultante deste inquérito deve ser interpretada de modo prudente, porque o inquérito foi conduzido no início do período da programação e, ainda, porque a amostra de pagamentos foi seleccionada num universo limitado aos 15 Estados-Membros[23] que tinham apresentado pedidos de pagamentos intermédios até finais de Maio de 2009. Os resultados do inquérito serão finalizados no primeiro semestre de 2010, quando o procedimento contraditório com os Estados-Membros tiver terminado.

Os resultados da próxima auditoria permitirão obter mais indicações sobre o impacto na taxa de erro, seja ela levada a cabo pelas autoridades nacionais, que têm de relatar anualmente resultados de auditoria com base em amostras de operações estatísticas, seja pelas autoridades da UE (auditorias da Comissão, auditorias relativas à DAS).

2.2. A Comissão melhorou o seu papel supervisor no âmbito da gestão partilhada dos fundos

O reforço do papel supervisor da Comissão poderia ser avaliado com base na maior eficácia do sistema de controlo plurianual em vigor. No que diz respeito ao período de 2000-2006, os relatórios de actividade anuais das duas Direcções-Gerais relativos a 2008 mostram uma melhoria acentuada do funcionamento dos sistemas dos Estados-Membros, entre 2007 e 2008[24].

A Comissão considera igualmente que o risco residual de erro após o encerramento dos programas poderia constituir a prova da eficácia de um sistema. Não podemos ainda chegar a uma conclusão sobre o nível de risco residual no encerramento do período de 2000-2006, uma vez que a maioria dos programas só será fechada em 2010 e os resultados só podem ser auditados a partir de 2011. Contudo, um estudo não estatístico da DG REGIO sobre a auditoria de encerramento feita a uma amostra de programas FEDER de 1994-1999[25], finalizada em Janeiro de 2010, dá a indicação de que aquando do encerramento e após todas as correcções financeiras feitas o risco global de erro era substancialmente reduzido.

Além disso, as numerosas medidas preventivas tomadas para o encerramento dos programas de 2000-2006 (ver ponto 1.3) permitem supor que o procedimento de encerramento desses programas possa produzir resultados igualmente positivos.

2.3. A Comissão aplicou correcções financeiras de modo a reduzir eficazmente o risco de perda para o orçamento da UE

Um importante grupo de acções no âmbito dos períodos da programação de 1994-1999 e 2000-2006 envolveu um conjunto de actividades de auditoria da Comissão e a aplicação mais rigorosa dos procedimentos de correcção financeira. Consequentemente, o valor das correcções financeiras para ambos os períodos aumentou, totalizando 3 801 mil milhões de euros para 2008 e 2009, comparados com um total de cerca de 3 567 mil milhões de euros para o período de 2000-2007. O objectivo da Comissão era garantir que os montantes corrigidos fossem reorientados para projectos legais e regulares ou recuperados para o orçamento da UE. A Comissão propôs correcções num total de 5,2 mil milhões de euros, que foram aceites pelos Estados-Membros (neste caso, os Estados-Membros podem reafectar as referidas despesas a outros projectos), e decidiu correcções no valor de 2,1 mil milhões de euros (neste caso, os montantes são recuperados para o orçamento da UE).

O nível das correcções financeiras demonstra uma resposta resoluta da Comissão à detecção de deficiências significativas nos sistemas dos Estados-Membros. Têm um efeito dissuasivo sobre os Estados-Membros e uma má gestão futura dos fundos da UE - mesmo quando os fundos permanecem nos Estados-Membros, estes são obrigados a encontrar co-financiamento de substituição para os montantes corrigidos - e contribuem para a eliminação dos erros detectados no período de execução, reduzindo assim o risco residual de erro aquando do encerramento.

2.4. Conclusões

Regra geral, a Comissão reforçou a sua capacidade de supervisionar as acções estruturais no âmbito da gestão partilhada e adoptou medidas vigorosas para responder às recomendações do Tribunal ainda não implementadas.

- A Comissão atingiu resultados a título de todas as acções e lançou as bases necessárias para continuar a progredir. Por conseguinte, considera o plano de acção terminado e os objectivos alcançados.

- A Comissão procurará aproveitar ao máximo as vantagens das disposições legislativas durante o novo período da programação de 2007-2013, incluindo a simplificação das opções de custo, em termos de redução das taxas de erro, e manterá o nível de exigência gerado pelo plano de acção, levando a cabo acções rigorosas de supervisão no contexto da sua estratégia de auditoria e informando sobre a situação nos relatórios de actividade anuais.

- O objectivo de um sistema de controlo é reduzir tanto quanto possível os erros: no âmbito das acções estruturais, este sistema de controlo visa minimizar o risco residual de erro numa base plurianual. Contudo, os sistemas de controlo não devem impor custos indevidos, devendo basear-se numa compreensão clara e comum do equilíbrio risco-custo, tendo em conta o valor acrescentado, para a UE, de investir em certas áreas. O progresso nesta área será assegurado através da iniciativa da Comissão relativa à noção de risco admissível. O mais tardar em 2012, a Comissão apresentará uma proposta relativa ao nível de risco admissível para a política de coesão, com base nas despesas de 2010 que serão, na sua maioria, enquadradas pela legislação de 2007-2013. A Comissão convida o Conselho e o Parlamento Europeu a desenvolverem uma avaliação política partilhada do custo dos controlos que as intervenções da UE pressupõem e, consequentemente, a considerarem o nível de risco que pode ser admissível em termos de taxa de erro em cada uma das áreas.

- As partes interessadas não devem esquecer que é preciso tempo até que os efeitos das alterações à legislação se façam sentir nas taxas de erro. O quadro legislativo para o período de 2007-2013 foi adoptado em 2006, mas só a partir de 2010 será aplicado à maioria das despesas das acções estruturais. Para assegurar a coerência com as iniciativas legislativas futuras, é crucial considerar os objectivos políticos da política de coesão, bem como as respectivas modalidades de concretização e as disposições em termos de sistema de gestão e controlo.

- Os Estados-Membros devem mostrar empenho na sua maior responsabilização, seguindo as orientações da Comissão relativas aos resumos anuais e transformando-as numa valiosa fonte de garantias adicionais. Embora a base jurídica para os resumos anuais não preveja ainda uma declaração de garantia global, a Comissão incentiva todos os Estados-Membros a seguir o exemplo dos sete que, em 2009, forneceram declarações de garantia e a adoptar outras medidas adequadas (incluindo declarações nacionais voluntárias) no intuito de demonstrar o seu empenho em assegurar a boa gestão dos fundos.

- Tal como o Tribunal referiu , ainda há margem para melhorias práticas. Estas melhorias apenas podem ser alcançadas com o empenho total dos Estados-Membros, que são os primeiros responsáveis pelo bom funcionamento dos seus sistemas. O Tratado de Lisboa, conjuntamente com as mais rigorosas disposições de controlo para 2007-2013, reforça esta responsabilidade.

Anexo 1 - resumo de correcções financeiras[26] propostas ou decididas pela Comissão para os Fundos Estruturais e Fundo de Coesão[27] (a partir de 31 de Dezembro de 2009), sobre uma base de acréscimo, em milhões de euros

Fundo/período | Total das correcções financeiras 2000-2007[28] | Total das correcções financeiras 2008[29] | Correcções financeiras aceites pelos Estados-Membros 2009 | Correcções financeiras por decisão da Comissão 2009 (Anexo 3) | Total das correcções financeiras 2009 | Total das correcções financeiras 2008/2009 | Total geral 2000-2009 |

FEDER 2000-06 | 1 561 | 619 | 1 465 | 79 | 1 544 | 2 163 | 3 724 |

FC 2000-06 | 103 | 54 | 68 | 2 | 70 | 124 | 227 |

FSE 2000-06 | 475 | 496 | 154 | 0 | 154 | 650 | 1 125 |

Subtotal 2000-06 | 2 139 | 1 169 | 1 687 | 81 | 1 768 | 2 937 | 5 076 |

FEDER 1994-99 | 858 | 330 | 55 | 386 | 441 | 771 | 1 629 |

FC 1994-99 | 225 | 38 | 10 | 0 | 10 | 48 | 273 |

FSE 1994-99 | 345 | 26 | 0 | 19 | 19 | 45 | 390 |

Subtotal 1994-99 | 1 428 | 394 | 65 | 405 | 470 | 864 | 2 292 |

Total | 3 567 | 1 563 | 1 752 | 486 | 2 238 | 3 801 | 7 368 |

Anexo 2 - Resumo das decisões de suspensão em 2009 e correcções financeiras em curso (a partir de 31 de Dezembro de 2009)

Fundo/período | Número de decisões de suspensão adoptadas pela Comissão | Correcções financeiras em curso[30] |

Número de programas/projectos | Montante estimado (em milhões de euros) |

FEDER 2000-06 | 6 | 67 | 325 |

FC 2000-06 | 99 | 153 |

FSE 2000-06 | 1 | 13 | 141 |

FEDER 1994-99 | 1[31] | 116 |

FC 1994-99 | 3 | 3 |

FSE 1994-99 | 17 | 204 |

Total | 7 | 200 | 942 |

Anexo 3 – Informação pormenorizada sobre as decisões de correcção financeira e de suspensão, adoptadas pela Comissão em 2009 (a partir de 31 de Dezembro de 2009)

Estado-Membro | Período do programa | Fundo | Programa | Montante (milhões de euros) |

Correcções financeiras | Itália | 2000-2006 | FEDER | Puglia | 79,33 |

Alemanha | 2000-2006 | FEDER | Mecklenburg-Vorpommern | 0,05 |

Subtotal | 79,38 |

Espanha | 2000-2006 | FC | Asturias | 0,07 |

Espanha | 2000-2006 | FC | Cantabria | 0,69 |

Espanha | 2000-2006 | FC | Norte-Galicia | 0,87 |

Espanha | 2000-2006 | FC | Galicia | 0,17 |

Subtotal | 1,80 |

Alemanha | 1994-1999 | FEDER | PME Sachsen-Anhalt | 1,95 |

Alemanha | 1994-1999 | FEDER | Sachsen-Anhalt | 5,14 |

Alemanha | 1994-1999 | FEDER | Schleswig-Holstein | 0,48 |

Alemanha | 1994-1999 | FEDER | Saarland Obj.2 | 8,33 |

Alemanha | 1994-1999 | FEDER | Saarland | 4,99 |

Alemanha | 1994-1999 | FEDER | Nordrhein-Westfalen-Leader | 0,22 |

Alemanha | 1994-1999 | FEDER | Nordrhein-Westfalen | 23,55 |

Itália | 1994-1999 | FEDER | Sardinia | 40,50 |

Itália | 1994-1999 | FEDER | Energia | 0,50 |

Portugal | 1994-1999 | FEDER | MTE | 18,52 |

Espanha | 1994-1999 | FEDER | Andalucia | 219,33 |

Espanha | 1994-1999 | FEDER | Pais Vasco | 27,88 |

Reino Unido | 1994-1999 | FEDER | North East of England Objectivo 2 | 8,44 |

Reino Unido | 1994-1999 | FEDER | Manchester, Lancashire e Cheshire | 18,04 |

Interreg | 1994-1999 | FEDER | Cadses IT, EL, DE | 1,55 |

Interreg | 1994-1999 | FEDER | Rhin-Meuse | 7,07 |

Subtotal | 386,49 |

Luxemburgo | 1994-1999 | FSE | Obj.3 (promotores públicos) | 0,84 |

Luxemburgo | 1994-1999 | FSE | Obj.3 (promotores privados) | 0,64 |

Luxemburgo | 1994-1999 | FSE | Obj. 5B | 0,13 |

Luxemburgo | 1994-1999 | FSE | Obj. 4 | 0,26 |

Espanha | 1994-1999 | FSE | Andalucía | 16,84 |

Bélgica | 1994-1999 | FSE | Meetjesland Obj. 5 | 0,04 |

Finlândia | 1994-1999 | FSE | Obj. 3 | 0,01 |

Subtotal | 18,76 |

Total geral | 486,43 |

Data de adopção da decisão |

Suspensões | Itália | 2000-2006 | FEDER | Abruzzo | 28 de Janeiro de 2009[32] |

Interreg | 2000-2006 | FEDER | Grécia/Itália | 28 de Janeiro de 2009[33] |

Interreg | 2000-2006 | FEDER | Archimed | 12 de Junho de 2009 |

Interreg | 2000-2006 | FEDER | Dinamarca, Suécia | 2 de Setembro de 2009 |

Alemanha | 2000-2006 | FEDER | Saarland | 5 de Outubro de 2009 |

Alemanha | 2000-2006 | FEDER | Baden-Württemberg | 18 de Novembro de 2009 |

Espanha | 2000-2006 | FSE | Iniciativa Empresarial | 21 de Agosto de 2009 |

Anexo 4 -plano de acção

.

Acção | Recomendação do TCE aceite | Objectivo |

1. Acções no âmbito da estratégia de auditoria conjunta para as acções estruturais em 2000-2006 |

1.1. | Realizar auditorias específicas a organismos de gestão de elevado risco (2000-2006) | Dar prioridade ao melhoramento dos controlos de gestão de primeiro nível nos Estados-Membros Melhorar a eficácia dos controlos de supervisão da Comissão para mitigar o risco de fracasso dos sistemas nacionais | Concentrar os recursos de auditoria nos organismos de elevado risco para reduzir o risco residual potencial |

1.2. | Completar o seguimento da aplicação pelos Estados-Membros dos 27 planos de acção nacionais em curso para remediar irregularidades graves nos sistemas de gestão e controlo desses Estados-Membros | Dar prioridade ao melhoramento dos controlos de gestão de primeiro nível nos Estados-Membros Melhorar a eficácia dos controlos de supervisão da Comissão para mitigar o risco de fracasso dos sistemas nacionais | Obter garantias razoáveis de que os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros funcionam efectivamente e salvaguardam o orçamento da UE |

1.3. | Concluir os 20 procedimentos de suspensão e correcção financeira actualmente em curso para 2000-2006 e os 34 procedimentos de correcção financeira correspondentes a auditorias de encerramento relativas a 1994-1999 | Aumentar o impacto da actividade de auditoria da Comissão através de uma utilização mais eficaz dos procedimentos de suspensão e de correcção financeira | Obter garantias razoáveis de que os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros funcionam efectivamente e salvaguardam o orçamento da UE |

1.4. | Acompanhar os casos individuais de erro substantivo em relação à DAS 2006, conjuntamente com quaisquer implicações ao nível dos sistemas | Melhorar a eficácia dos controlos de supervisão da Comissão para mitigar o risco de fracasso dos sistemas nacionais | Obter a garantia de que foram feitas as correcções exigidas para salvaguardar o orçamento da UE |

2. Principais acções em curso no âmbito do plano de acção para um quadro integrado de controlo interno |

2.1. | Acção 9 – construir ferramentas eficazes para partilha dos resultados de auditoria e controlo e promover uma abordagem de auditoria única | Reforçar os mecanismos de feedback nos sistemas de controlo dos Fundos Estruturais | Coordenar o trabalho de auditoria e controlo a fim de maximizar a sua eficácia |

2.2. | Acção 10 - conduzir uma avaliação e análise iniciais dos custos do controlo para o FEDER | Executar o plano de acção da Comissão para o quadro integrado de controlo interno em conformidade com o Parecer n.° 2/2004 do Tribunal | Facultar uma base para estabelecer um equilíbrio custos/benefícios nos controlos |

2.3. | Acção 11N - examinar a fiabilidade dos sistemas nacionais de monitorização e elaboração de relatórios para recuperações e correcções financeiras | Assegurar a disponibilização de informação completa, transparente e fiável sobre correcções e recuperações financeiras | Melhorar os relatórios sobre correcções financeiras (ver acção 6 em seguida) |

2.4. | Acção 14b - apresentar orientações para beneficiários e/ou níveis intermediários em matéria de controlo e responsabilidades na cadeia de controlo | Incentivar e facilitar a utilização de medidas de simplificação para o período de 2007-13 | Impedir erros e reduzir o risco para o orçamento da UE (ver acções 4 e 5.2 em seguida) |

2.5. | Acção 15 - promover a iniciativa «contratos de confiança» a título dos Fundos Estruturais (permitindo à Comissão confiar no trabalho de auditoria nacional para período de 2000-06 e criando a base para uma cooperação semelhante em 2007-13) | Melhorar a eficácia dos controlos de supervisão da Comissão para mitigar o risco de fracasso dos sistemas nacionais | Melhorar a coordenação do trabalho de auditoria para poder confiar no trabalho dos órgãos de auditoria nacionais |

2.6. | Acção 16 – coordenar normas de auditoria, relatórios sobre taxas de erro, etc., para os Fundos Estruturais | Melhorar a eficácia dos controlos de supervisão da Comissão para mitigar o risco de fracasso dos sistemas nacionais | Melhorar o quadro integrado de controlo interno mediante a harmonização dos métodos de auditoria |

3. Acções preventivas para encerramento dos programas e projectos de 2000-2006 |

3.1. | Completar o inquérito de auditoria sobre o exame do trabalho dos organismos de encerramento (2000-06) | Assegurar a fiabilidade dos procedimentos de encerramento | Controlo preventivo para assegurar a eficácia do procedimento de encerramento na detecção de despesas irregulares |

3.2. | Finalizar os procedimentos internos para assegurar o exame rigoroso dos documentos de encerramento | Assegurar a fiabilidade dos procedimentos de encerramento | Assegurar uma adequada preparação para o encerramento dos programas pelos serviços da Comissão |

3.3. | Sensibilizar os Estados-Membros para as orientações de encerramento emitidas pela Comissão em 2006 | Assegurar a fiabilidade dos procedimentos de encerramento | Assegurar uma adequada preparação para o encerramento dos programas nos Estados-Membros |

4. Acções preventivas para o período da programação de 2007-13 |

4.1. | Exame de relatórios e pareceres sobre a avaliação do cumprimento | Assegurar a aplicação integral do quadro jurídico para o período da programação de 2007-13 | Assegurar que são aplicados sistemas eficazes de gestão e controlo na fase inicial desse período |

4.2. | Exame das estratégias de auditoria nacionais | Assegurar a aplicação integral do quadro jurídico para o período da programação de 2007-13 | Assegurar estratégias de auditoria nacionais conformes com os regulamentos |

4.3. | Acções em matéria de simplificação: | Incentivar e facilitar a utilização de medidas de simplificação para o período da programação de 2007-13 | Impedir erros e reduzir o risco para o orçamento da UE |

a) Nota sobre o encerramento parcial nos termos do artigo 88.° do Regulamento (CE) n.° 1083/2006 e respectivo seguimento em reuniões anuais com as autoridades de gestão |

b) Nota sobre a utilização de taxas fixas para custos indirectos (FSE apenas) e respectivo seguimento em reuniões anuais com as autoridades de gestão |

4.4. | Rever e apresentar esclarecimentos sobre questões de elegibilidade para 2007-13: | Assegurar a aplicação integral do quadro jurídico para o período da programação de 2007-13 | Assegurar que os regulamentos são claros para as autoridades nacionais que os aplicam e para os beneficiários |

a) Compilação, numa brochura única, das regras de elegibilidade em vigor na UE para o período de 2007-13 |

b) Nota sobre a aplicação do artigo 55.° do Regulamento (CE) n.° 1083/2006 – projectos geradores de rendimentos |

c) Nota sobre a aplicação de regras de auxílio estatal |

4.5. | Aumentar a sensibilização para as regras em matéria de contratos públicos | Dar prioridade ao melhoramento dos controlos de gestão de primeiro nível nos Estados-Membros | Reduzir os erros desta fonte na utilização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão |

5. Acções para melhorar os controlos nacionais de primeiro nível |

5.1. | Organizar seminários para as autoridades de gestão e de certificação com o correspondente seguimento em reuniões anuais com as autoridades de gestão | Dar prioridade ao melhoramento dos controlos de gestão de primeiro nível nos Estados-Membros | Abordar o risco da insuficiência dos controlos de primeiro nível |

5.2. | Actualizar a orientação sobre boas práticas em matéria de controlos de primeiro nível e função de certificação em 2007-2013 | Dar prioridade ao melhoramento dos controlos de gestão de primeiro nível nos Estados-Membros Reforçar os mecanismos de feedback do sistema de controlo | Abordar o risco da insuficiência dos controlos de primeiro nível e da função de certificação |

5.3. | Fornecer ferramentas de auto-avaliação em matéria de cumprimento às autoridades de gestão | Dar prioridade ao melhoramento dos controlos de gestão de primeiro nível nos Estados-Membros | Abordar o risco da insuficiência dos controlos de primeiro nível |

6. Acções para melhorar a qualidade dos relatórios dos Estados-Membros sobre correcções financeiras |

6.1. | Seguimento dos dados comunicados para resolver lacunas e imprecisões | Melhorar a disponibilização de informação completa, transparente e fiável sobre correcções e recuperações financeiras | Melhorar a qualidade dos relatórios sobre correcções e recuperações financeiras |

6.2. | Realizar verificações in loco a uma amostra de dados dos Estados-Membros | Melhorar a disponibilização de informação completa, transparente e fiável sobre correcções e recuperações financeiras | Verificar a exactidão dos dados comunicados |

7. Acções para melhorar a qualidade dos relatórios da Comissão sobre o impacto da actividade de auditoria |

7.1. | Melhorar os sistemas de registo e os relatórios sobre o seguimento dado às recomendações das auditorias | Melhorar a eficácia dos controlos de supervisão da Comissão para mitigar o risco de falha dos sistemas nacionais Reforçar os mecanismos de feedback do sistema de controlo | Melhorar os processos de monitorização e facilitar a partilha dos resultados das auditorias |

7.2. | Melhorar os sistemas de registo e a qualidade dos relatórios sobre correcções resultantes dos controlos e das actividades de auditoria da Comissão | Melhorar a disponibilização de informação completa, transparente e fiável sobre correcções e recuperações financeiras | Melhorar a informação sobre recuperações e correcções financeiras como indicador parcial do impacto da actividade de auditoria da Comissão |

8. Acções para aumentar o impacto da actividade de auditoria da Comissão |

8.1. | Estabelecer e aplicar a política da suspensão de pagamentos por decisão da Comissão o mais rapidamente possível no seguimento da detecção de irregularidade grave nos sistemas nacionais | Aumentar o impacto da actividade de auditoria da Comissão através de uma utilização mais eficaz dos procedimentos de suspensão e de correcção financeira | Obter garantias razoáveis de que os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros funcionam efectivamente e salvaguardam o orçamento da UE |

8.2. | Alterar os procedimentos internos de suspensão e de correcção financeira para acelerar a sua aplicação | Aumentar o impacto da actividade de auditoria da Comissão através de uma utilização mais eficaz dos procedimentos de suspensão e de correcção financeira | Obter garantias razoáveis de que os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros funcionam efectivamente e salvaguardam o orçamento da UE |

9. Acções para melhorar as garantias oferecidas pelos RAA |

9.1. | Realizar as seguintes acções de preparação dos Relatórios de Actividades Anuais: | Melhorar a qualidade dos RAA das DG | Melhorar a transparência e continuidade dos relatórios sobre a avaliação dos sistemas dos Estados-Membros a fim de monitorizar melhor os progressos |

a) Facultar informação sobre o seguimento de todos os sistemas onde se detectaram irregularidades materiais ao nível dos sistemas em 2006 |

b) Relatório sobre a realização de planos de acção executados pelos Estados-Membros a fim de corrigir deficiências |

c) Relatório sobre decisões de suspender pagamentos intermédios, outras acções preventivas do GOSD no que respeita a pagamentos intermédios, correcções financeiras feitas pelos Estados-Membros a pedido da Comissão e decisões de correcção financeira adoptadas pela Comissão |

d) Apresentar justificação pormenorizada para a ausência de reserva quando são identificadas irregularidades materiais ao nível dos sistemas |

e) Relatório sobre o seguimento das precedentes recomendações do Tribunal |

10. | Acções para maximizar o valor dos resumos anuais nos termos do artigo 53.º-B do Regulamento Financeiro |

Analisar os resumos recebidos, incluir resultados nos RAA, e tomar medidas no que respeita aos Estados-Membros em situação de incumprimento | Proceder à supervisão adequada dos resumos anuais para assegurar a sua coerência, comparabilidade e utilidade | Melhorar o nível das garantias prestadas pelos Estados-Membros |

[1] Tribunal de Contas, Relatório Anual de 2006 (JO L 273 de 15.11.2007).

[2] COM(2008) 97.

[3] SEC(2008) 2756.

[4] COM(2009) 42.

[5] SEC(2009) 1463.

[6] Tribunal de Contas Europeu, Relatório Anual para 2008, resposta da Comissão ao ponto 6.35.

[7] Organismos de auditoria responsáveis pelas declarações de encerramento dos programas operacionais.

[8] Risco remanescente depois de submeter todas as despesas a todos os tipos de verificações e correcções financeiras.

[9] COM(2008) 97.

[10] COM(2006) 9.

[11] A DG REGIO completou o seguimento do 10.º plano de acção em Janeiro de 2010.

[12] A Comissão adoptou uma decisão formal relativamente a um dos projectos em Janeiro de 2010.

[13] O plano de acção não incluiu o encerramento dos procedimentos de correcção financeira para os programas do FSE de 1994-1999.

[14] Inclui a remanescente e última decisão adoptada em Janeiro de 2010 para 116 milhões de euros.

[15] Relatório anual de 2008 - capítulo 6, anexo 6.2.

[16] COM(2008) 866.

[17] COM(2009) 43.

[18] Com base nos dados apresentados pelos Estados-Membros, as retiradas e recuperações levadas a cabo pelas autoridades nacionais até final de 2008 totalizaram 3 556 mil milhões de euros – SEC (2009) 1495.

[19] Bélgica, Reino Unido, Eslovénia, Espanha, França, Itália, Portugal, Grécia, Irlanda e República Eslovaca.

[20] Alemanha, Chipre, Letónia, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Suécia e Finlândia.

[21] Todas as decisões de suspensão foram levantadas em 2009 ou estão em curso de o ser.

[22] A selecção de projectos foi feita em duas fases: uma primeira fase de selecção aleatória de 18 pedidos de pagamento recebidos no fim de Maio de 2009 e uma segunda de selecção de 10 operações em cada pedido. Os parâmetros utilizados tinham um nível de confiança de 95% e de materialidade de 2%.

[23] EE, LT, HU, RO, DE, FR, LV, PL, IE, PT, SI, AT, SE, DK e IT, dos quais os primeiros dez foram incluídos na amostra.

[24] Tribunal de Contas Europeu, Relatório Anual para 2008, resposta da Comissão ao ponto 6.23.

[25] Dado que a selecção de programas para este inquérito era definida em função dos riscos, os programas com um risco mais elevado foram cobertos pela auditoria.

[26] Os montantes são provisórios e sujeitos a auditoria do Tribunal às contas anuais de 2009.

[27] Os números para o FEOGA e o IFOP não estão incluídos.

[28] Fonte: nota 6, Contas Anuais da Comissão de 2007; os números são arredondados em comparação com os anteriores relatórios.

[29] Fonte: nota 6, Contas Anuais da Comissão de 2008; os números são arredondados em comparação com os anteriores relatórios.

[30] Os números são provisórios e estão sujeitos a ajustamentos ou cancelamento, à luz dos procedimentos contraditórios em curso. O «montante estimado em milhões de euros» das correcções potenciais corresponde às estimativas mais optimistas, tendo em conta a situação em termos de seguimento de auditorias, execução dos planos de acção nacionais, pareceres finais enviados aos Estados-Membros e resultados de audições.

[31] Refere-se ao procedimento a título da acção 1.3.

[32] A Comissão tomou subsequentemente (em 2009) a decisão de levantar a suspensão.

[33] A Comissão tomou subsequentemente (em 2009) a decisão de levantar a suspensão.