Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da normalização, medições e ensaiose (1994-1998) (94/C 262/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 243 final - 94/0083(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 6 de Junho de 1994)

A proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da normalização, medições e ensaios [COM(94) 68 final - 94/0083(CNS)] é alterada da seguinte forma:

Considerando 4

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 130ºI, se deve proceder a uma estimativa dos meios financeiros necessários para a realização do presente programa específico; que os montantes definitivos serão adoptados pela autoridade orçamental em conformidade com as disponibilidades dos recursos das perspectivas financeiras e com a prioridade relativa dada às áreas que fazem parte do presente programa dentro da acção I do quarto programa-quadro;

Considerando 6A

(novo)

Considerando que o aumento do montante global máximo do programa-quadro dependerá, nomeadamente, da avaliação dos progressos obtidos na aplicação do programa; que esses progressos só serão considerados satisfatórios se as primeiras autorizações de dotações forem efectuadas dentro de um prazo razoável após a adopção do presente programa; que esse prazo não poderá ultrapassar doze meses;

Considerando 12A

(novo)

Considerando que os esforços da Comissão no sentido de simplificar, acelerar e tornar mais transparentes os processos de candidatura e selecção devem prosseguir de forma a facilitar a execução do programa e as formalidades que as empresas, nomeadamente as PME, os centros de investigação e as universidades têm de cumprir a fim de participarem numa acção comunitária de IDT;

Considerando 13A

(novo)

Considerando que as actividades de investigação relativas à normalização, às medições e testes em siderurgia podem ser tomadas em consideração no presente programa específico desde que essas actividades sejam de natureza pré-competitiva e multi-sectorial;

Nº 1 do artigo 2º

1. O montante estimado necessário para a execução do programa ascende a 167 milhões de ecus, incluindo um máximo de 10,9% para as despesas de pessoal e de funcionamento.

As primeiras autorizações de dotações serão efectuadas no prazo máximo de doze meses após a adopção do programa, salvo em casos devidamente justificados.

Nº 4 do artigo 2º

4. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício em função da disponibilidade dos recursos das perspectivas financeiras e no respeito das prioridades científicas e tecnológicas fixadas pelo quarto programa-quadro.

ANEXO I

Secção 2, primeiro parágrafo

Quer sejam de ordem física, química ou biológica, as medições precisas e fidedignas são indispensáveis ao bom funcionamento da sociedade moderna. Sem elas, as indústrias, e especialmente os sectores de ponta, paralisariam, o comércio seria afectado por litígios, os cuidados de saúde seriam votados ao empirismo e as legislações referentes à protecção do ambiente e dos trabalhadores assim como a política agrícola comum e o mercado único não seriam aplicados com êxito. Por estas razões, os países mais avançados industrialmente consagram mais de 6% do seu PNB às medições e actividades conexas. Deste modo, a acção da Comunidade a favor do estabelecimento de sistemas harmonizados de medições, de materiais de referência e de normas insere-se na linha dos princípios de subsidiariedade e de coesão e apoia os objectivos do «Livro Branco» da Comissão relativo a crescimento, competitividade e emprego. Esta necessidade é especialmente premente nos Estados-membros que possuem menores infra-estruturas para medições e ensaios.

Secção 2, sétimo parágrafo

No prosseguimento destes objectivos, o programa de normalização, medições e ensaios desenvolverá as suas actividades em estreita colaboração com outros programas específicos (por exemplo: tecnologias industriais e dos materiais, ambiente e clima, ciências e tecnologias marinhas, biotecnologia, biomedicina e saúde e agro-indústria e tecnologias alimentares, investigação socioeconómica). Paralelamente, as actividades cujo objectivo consiste em reforçar a infra-estrutura metrológica a nível europeu serão executadas em concertação com as redes de laboratórios nacionais existentes, tais como Euromet, Eurachem, Eurolab, Wecc e Welac. Tendo em conta o aumento da importância atribuída à resolução de dificuldades imprevisíveis a curto e médio prazo, resultantes do desenvolvimento e execução de inúmeras políticas comunitárias, importa igualmente estabelecer novas redes temáticas de excelência, que poderão servir não só para solucionar problemas técnicos e científicos como de ponto de referência para as empresas (nomeadamente as PME) de produção de bens e serviços, bem como de núcleo de análise das necessidades nacionais, de centro de difusão, transferência e disseminação das informações, assim como de centro de formação de alto nível.

Tema II, segundo parágrafo, quinto travessão

- Medições indispensáveis aos laboratórios aduaneiros: a protecção das fronteiras externas da Comunidade contra a importação de substâncias ilegais, produtos de qualidade insuficiente, falsificações ou materiais fraudulentamente etiquetados, exige a elaboração de novos métodos harmonizados e aperfeiçoados de recolha de amostras e de medições. Serão, nomeadamente, incentivadas medidas destinadas a verificar a conformidade etiqueta/conteúdo, tendo em vista a protecção dos consumidores e do ambiente. As medições são ainda necessárias para determinar o montante dos direitos a cobrar ou a restituir.

Tema III, segundo parágrafo, terceiro travessão

- Sistema judicial: são necessárias actividades coordenadas a fim de desenvolver e harmonizar as medições específicas utilizadas em criminologia, designadamente no controlo dos estupefacientes, no âmbito da cooperação recentemente estabelecida na área da justiça. Ainda que estas medições interessem a muito poucos laboratórios, o seu carácter precursor e as implicações dos seus resultados justificam uma acção coordenada.