COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.05.1996 
COM(96) 233 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prolonga o período para a adopção de medidas transitórias ao abrigo do artigo 3o 
do Regulamento (CE) n° 3290/94 relativo às adaptações e medidas transitórias 
necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no 
âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No que respeita aos acordos concluídos no âmbito do «Uruguay Round», os compromissos 
assumidos pela Comunidade no domínio agrícola foram executados principalmente através do 
Regulamento (CE) n° 3290/94. Este regulamento prevê, no seu artigo 3o, que a Comissão, 
decidindo segundo o processo do comité de gestão, possa tomar, até 30 de Junho de 1996, as 
medidas transitórias necessárias para facilitar a transição do anterior para o novo regime, 
constituindo aquela data o limite para a aplicação das medidas adoptadas. A Comissão fez uso 
desse poder para assegurar uma transição harmoniosa para o regime introduzido, após o 
«Uruguay Round», nas organizações comuns de mercado em causa. A Comissão recorreu ainda 
ao mesmo artigo para garantir que os compromissos assumidos pela Comunidade em 
determinados acordos preferenciais com países terceiros (por exemplo, Convenção de Lomé, 
acordos de associação com os países mediterrânicos, etc.) sejam respeitados na pendência da 
adaptação desses acordos aos resultados do «Uruguay Round». Visto não ser possível a 
conclusão antes de 30 de Junho de 1996 das negociações, actualmente em curso, de alguns 
desses acordos, propõe-se ao Conselho o prolongamento, por um ano, do período durante o 
qual a Comissão pode tomar medidas transitórias. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
que prolonga o período para a adopção de medidas transitórias ao abrigo do artigo 3° 
do Regulamento (CE) n° 3290/94 relativo às adaptações e medidas transitórias 
necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no 
âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, 
relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a 
execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do 
«Uruguay Round»1, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3290/94 autoriza a Comissão a tomar 
as medidas necessárias para facilitar a transição do regime existente antes da aplicação dos 
resultados das negociações do «Uruguay Round» para o regime decorrente das adaptações da 
legislação agrícola previstas no mesmo regulamento; que essas medidas transitórias só podem 
ser tomadas até 30 de Junho de 1996, estando a sua aplicação limitada a esta data; que se 
verificou que determinadas questões, actualmente objecto de medidas transitórias, não poderão 
ser resolvidas de forma definitiva antes dessa data; que se trata, nomeadamente, da adaptação 
de determinados acordos concluídos com países terceiros; que é, por conseguinte, necessário 
prolongar por um ano o período durante o qual a Comissão pode tomar medidas transitórias, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo I" 
O período referido no n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3290/94 é prolongado até 30 
de Junho de 1997. 
JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 105. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 233 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-96-244-PT-C 
ISBN 92-78-04500-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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