6. ExortaaComissãoatornaraajudaàexecuçãoporpaísesterceirosdoplanodeacçãointernacional
daFAOcontraapescailícita,nãodeclaradaenãoregulamentadanumadasgrandesprioridadesdacele-braçãodefuturosacordoscompaísesterceiros;
7. SolicitaàComissãoqueajudeosEstadoscosteiroseosEstadoscomportosdepescaalutarcontraa
pescailícita,nãodeclaradaenãoregulamentadaatravésdosseusprogramasdeauxíliobilateraisemulti-lateraisemcooperaçãocomaDGPescas,aDGDesenvolvimentoeaDGRelex;
8. InstaaComissãoagarantirqueosEstadoscosteirosedotadosdeportosdaUErespeitemosrequi-
sitosdaFAOemmatériadeboaconduta;
9. InstaaUniãoEuropeiaaencerrartodososseusportosa:
/dash naviosdepescaounaviosdetransportedepescadoquearvorempavilhõesdeconveniência,/dash naviosdepescaquepratiquemapescailícita,nãodeclaradaenãoregulamentada,/dash naviosdetransportedepescadoquetenhamprocedidoaotransbordodemercadoriadetaisnavios;
10. ExortaaComissãoaalargarautilizaçãodecertificadosdepescafacilmenteidentificáveisedificil-
mentefalsificáveis,afimdeerradicarocomérciodepescadoilícito,nãodeclaradoenãoregulamentado;
11. SolicitaàComissãoquedisponibilizerecursosfinanceirosadequados,destinadosasensibilizaro
sectordapesca,osconsumidoreseopúblicoemgeralparaanecessidadedelutarcontraapescailícita,nãodeclaradaenãoregulamentada;
12. SolicitaàUEquegarantaumainformaçãoexactaeexaustivadetodasasoperaçõesdetransbordo,
utilizando,entreoutrosmeios,sistemasdecontrolodosnavioseobservadoresabordodosnaviosdetransportedepescado;
13. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselhoeàComissão.
P5_TA(2002)0547
ParticipaçãodospaísescandidatosnoPrograma-QuadrodeInvestigação
Resolução doParlamento Europeu sobreasituaçãodainvestigação nospaíses candidatoseas
medidasnecessáriasparaassegurarasuaplenaparticipaçãonoPrograma-Quadro(2002/2082(INI))
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaasconclusõesdoConselhoEuropeuextraordináriode23e24deMarçode2000em
LisboaedosConselhosEuropeusde19e20deJunhode2000emSantaMariadaFeira,de15e16deJunhode2001 em Gotemburgo, de 14 e 15deDezembrode2001 em Laken, de 15 e16deMarçode2002emBarcelonaede21e22deJunhode2002emSevilha,
/dash Tendoemcontaassuasresoluçõesde15deMarçode2000(
1),sobreoConselhoEuropeuextraordi-
náriodeLisboa,de15deJunhode2000(2),sobreoConselhoEuropeudeSantaMariadeFeira,de
13deJunhode2001(3),sobreoConselhoEuropeudeGotemburgo,de29deNovembrode2001(4),
sobreoConselhoEuropeudeLaken,de20deMarçode2002(5),sobreoConselhoEuropeudeBar-
celonaede13deJunhode2002(6),sobreoConselhoEuropeudeSevilha,
(1) JOC377de29.12.2000,p.164.
(2) JOC67de1.3.2001,p.280.
(3) JOC53Ede28.2.2002,p.183.
(4) JOC153Ede27.6.2002,p.306.
(5) P5_TA(2002)0137.
(6) P5_TA(2002)0316.29.1.2004PT C25E/181 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,20deNovembrode2002
/dash TendoemcontaasuaResoluçãode18deMaiode2000(1)sobreacomunicaçãodaComissão«Rumo
aumespaçoeuropeudainvestigação»(COM(2000)6),
/dash Tendo em conta a sua Resolução de 4deOutubrode2000(2) sobre o documento da Comissão
«Apreciaçãodeconjunto/dashRelatóriossobreosprogressosrealizadosporcadaumdospaísescandi-datosnaviadaadesão»(COM(1999)500),nomeadamenteoseucapítulo«Asimplicaçõesdoalarga-mentoparaaindústria,ocomércioexterno,ainvestigaçãoeaenergia»,
/dash TendoemcontaasuaResoluçãode13deJunhode2002sobreosprogressosrealizadosporcadaum
dospaísescandidatosnaviadaadesão(COM(2001)700)(
3),bemcomoosrelatóriosperiódicossobre
cadapaíscandidato,
/dash TendoemcontaaDecisãono1513/2002/CEdoParlamentoEuropeuedoConselho,de27deJunho
de2002,relativaaosextoprograma-quadrodaComunidadeEuropeiadeacçõesemmatériadeinves-tigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização doespaçoeuropeudainvestigaçãoeparaainovação(2002/2006)(
4),
/dash TendoemcontaaDecisão2002/668/EuratomdoConselho,de3deJunhode2002,relativaaosexto
programa-quadrodaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica(Euratom)deacçõesdeinvestigaçãoeensinoemmatérianuclearquevisatambémcontribuirparaarealizaçãodoEspaçoEuropeudaInves-tigação(2002/2006)(
5),
/dash TendoemcontaoRegulamento(CE)no…/2002doParlamentoEuropeuedoConselhorelativoàs
regrasdeparticipaçãodasempresas,doscentrosdeinvestigaçãoedasuniversidadesnosextopro-
grama-quadrodaComunidadeEuropeia(2002/2006)eàdifusãodosresultadosdainvestigaçãoeoRegulamento(Euratom)n
o…/2002doConselhorelativoàsregrasdeparticipaçãodasempresas,dos
centrosdeinvestigaçãoedasuniversidadesnosextoprograma-quadrodaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica(2002/2006)(
6),
/dash Tendo em conta as Decisões 2002/834/CE(7), 2002/835/CE(8), 2002/836/CE(9), 2002/837/Eura-
tom(10)e2002/838/Euratom(11)doConselho,de30deSetembrode2002,relativasaosprogramas
específicosqueaplicamosextoprograma-quadrodaComunidadeEuropeiadeacçõesdeinvestigação,de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2002/2006) e o sexto programa-quadro daComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómicadeacçõesdeinvestigaçãoedeformação(2002/2006),
/dash Tendoemcontaoartigo163
odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodaIndústria,doComércioExterno,daInvestigaçãoeda
EnergiaeoparecerdaComissãodosOrçamentos(A5-0349/2002),
A. Considerandoque,noConselhoEuropeudeBarcelona,oschefesdeEstadooudegovernoeuropeus
acordaramemaumentarasdespesasglobaisafectadasàinvestigação,aodesenvolvimentoeàinovaçãonaUniãoEuropeiapara3%doPIBem2010,
B. Considerandoqueaadopção,emprazosrazoáveis,dopacotedosextoprograma-quadro(PQ6)per-
mitiráqueesteassumaplenamenteoseupapelnaconstruçãodoEspaçoEuropeudeInvestigação(EEI),
C. Considerandoquetodososdozepaísescandidatos,comosquaisdecorremnegociaçõesdeadesão,
participamtodosnoQuintoPrograma-QuadrodeInvestigaçãodaComunidade(1998/2002),quesetepaísescandidatosparticipamnoQuintoPrograma-QuadrodaEuratom,equeosmesmospaísespar-ticiparãoigualmentenossextosprogramas-quadro(2002/2006),
(1) JOC59de23.2.2001,p.250.
(2) JOC178de22.6.2001,p.112.
(3) P5_TA(2002)0317.
(4) JOL232de29.8.2002,p.1.
(5) JOL232de29.8.2002,p.34.
(6) AprovadopeloConselhoem5deNovembrode2002,aindanãopublicadonoJornalOficial.
(7) JOL294de29.10.2002,p.1.
(8) JOL294de29.10.2002,p.44.
(9) JOL294de29.10.2002,p.60.
(10) JOL294de29.10.2002,p.74.
(11) JOL294de29.10.2002,p.86.C25E/182 PT29.1.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,20deNovembrode2002
D. Considerandoquedozepaísescandidatossetornarãoprovavelmentemembrosdeplenodireitoda
UniãoduranteoperíodocobertopeloPQ6,
E. Considerandoque,nospaísesdaEuropaCentraleOriental(PECO),asincertezaseconómicaseas
políticasorçamentaisrestritivasqueacompanharamatransiçãodeeconomiascentralizadasparaeco-nomias de mercado exerceram uma enorme pressão sobre os sistemas de investigação nacionais,nomeadamentenoquerespeitaàinvestigaçãoaplicada,
F. Considerandoque,frequentemente,nãoexisteumarelaçãoclaraentreasprioridadesproclamadasem
matériadeinvestigaçãoeasreaisnecessidadesecapacidadesdospaísescandidatos,equeumanovacultura terá de emergir anível dagovernação emmatéria deciência ede tecnologiaimplicando
procedimentosabertoseumaavaliaçãoperiódicadosresultadosdainvestigaçãoedoimpactosócio-
-económico,
G. Considerandoqueéurgente,nospaísescandidatos,reforçaroalcance,asolidezeadurabilidadedas
ligaçõesentreosestabelecimentosdeinvestigaçãoeaindústria,bemcomocriarligaçõesentreosestabelecimentosdeinvestigaçãoeasinstituiçõesdeensino,
H. Considerandoqueadiminuiçãodofinanciamentopúblicodainvestigaçãoeodesenvolvimentoinsu-
ficientedosmecanismosquepermitematrairfinanciamentosprivadoslevouaoempobrecimentodopotencialhumanodainvestigaçãonosPECO,equeoenvelhecimentodasinfra-estruturasdeinvesti-gaçãoeobaixoníveldossaláriospagosaosinvestigadoresagravamoproblemaeprovocamumaconsiderávelfugadecérebrosnoexteriorenointeriordopaís,
I. ConsiderandoqueChipreeMaltasecaracterizampeladiminutaenvergaduradassuaseconomiase
pelaorientaçãointernacionaldassuasformaçõesuniversitáriasedasuainvestigação,
J. ConsiderandoqueaTurquiadispõedeumabaseindustrialedeumatradiçãodeinvestigaçãocom
umadimensãointernacionalsignificativa,queconstituiráumtrunfonaperspectivadasuaintegraçãonabasecientíficaetecnológicaeuropeia,
K. ConsiderandoqueasvantagensparaospaísescandidatosdasuaparticipaçãonoPQ5incluemlaçosde
cooperaçãointernacionais,oacessoainfra-estruturasmodernasea know-howactualizado,bemcomo
aaquisiçãodecapacidadesdegestãodeprojectos,
L. Considerandoque,nospaísescandidatos,asPMErevelaramsermaisflexíveiseaproveitarammelhoro
PQ5doqueasgrandesempresas,apesardedificuldadesaníveldaobtençãodegarantiasbancáriasedeasuapartedeco-financiamentolhescustarexcessivamente,
M. Considerandoqueospontosdecontactonacionaisdesempenhamumpapelessencialnofornecimento
deinformaçõesequeas«jornadasdeinformação»organizadasnospaísescandidatoscomaparticipa-çãodefuncionáriosdaComissãoobtiveramgrandesucesso,aopassoqueasreuniõesdeinformaçãorealizadasemBruxelasforammenosúteis,devidoaofinanciamentoinsuficientedaparticipaçãodosinteressados,
N. Considerandoque ospaíses candidatosacolhem favoravelmente determinadosaspectos dosnovos
instrumentos,emboraseinquietemcomapossibilidadedeseremeventualmentedesfavorecidosnomomentodecompetirparanelesparticiparem,
O. ConsiderandoqueasvantagensretiradasdaactividadePotencialHumanodoPQ5foramlimitadaspela
ausênciadeincentivosaoregressodoscientistasepelafaltadeumregimedeatribuiçãodebolsasdeestudoemmatériadedesenvolvimentoparaasinstituiçõesdospaísescandidatos,
P. Considerandoqueospaísescandidatostêmatribuídoumacontribuiçãofinanceiracadavezmaiora
favor dos programas-quadro, que atingiu, no orçamento de 2002, um montante total de170,2milhõesdeeuros,sendoumaparteabrangidapeloprogramaPHARE,
Q. Considerandoqueasinfra-estruturasobsoletaseenvelhecidasnospaísescandidatosconstituemum
obstáculodemontaàpossibilidadedeaproveitaraomáximooprograma-quadro,29.1.2004PT C25E/183 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,20deNovembrode2002
1. Congratula-seportrezepaísescandidatosseremassociadosaoPQ6;
2. Congratula-secomaparticipaçãodospaísescandidatosnosactuaisprogramascomunitáriose,em
especial,nosprogramas-quadrodeinvestigação,comoelementoimportantedaestratégiadepré-adesão,quepermiteaestespaísesfamiliarizarem-secomosprocedimentosdaComunidade;
3. Entendeque,natransiçãodoPQ5paraoPQ6,échegadoomomentodeasinstituiçõeseuropeias
identificaremquerasvantagensdaparticipaçãodospaísescandidatosnoPQ5querosobstáculosqueestesdefrontaram,afimdeassegurarasuaplenaparticipaçãonoPQ6;
4. Congratula-secomaqualidadegeralmenteelevadadostrabalhosdaComissãoaníveldaprestação
dasinformaçõesnecessáriasaosfuturospaísescandidatos,massalientaquedeveserdadamaioratençãoàoportunidadedessainformação,bemcomoàsuacoerênciaentreasváriasDG;
5. ConvidaaComissãoatudofazerparaassegurarqueasunidadesdeinvestigaçãodospaísescandida-
tossejaminformadasadequadamentesobreosnovosinstrumentose,quandomanifestareminteresseemparticipar,quesejamtratadasempédeigualdadecomassuascongéneresdosEstados-Membros;
6. Congratula-secomasdisposiçõesinscritasnoPQ6,porinsistênciadoParlamentoEuropeu,segundo
asquaistantoprojectosespecíficosefocalizadoscomoacçõesdecoordenaçãopodemigualmente serutilizadoscomouma«escadaparaaexcelência»afimdefacilitaroacessodeinvestigadoresdepaísescandidatosassociadosàsactividadesdoprograma-quadro;
7. ConvidaaComissãoa encorajar ospaísescandidatosadesenvolverem estratégias autónomasde
investigaçãocapazesdesatisfazerasrespectivasnecessidadesnestedomínio,sejadirectamenteatravésdeajudasfinanceiras,sejaindirectamenteatravésdeincentivos;
8. SolicitaàComissãoquetomeemconsideraçãotantoquantopossívelasnecessidadesespecíficasdos
paísescandidatosnaelaboraçãodosprogramasdetrabalhoparaaimplementaçãodoPQ6;
9. InstaaComissãoacontinuaraapoiarosistemadospontosdecontactonacionaisemboraadap-
tando-oaosobjectivosdoPQ6;
10. Salientaautilidadededispordeumpontoúnicodeinformação,comooCORDIS,quefaculte
informaçõescompletassobreoestadodeexecuçãodosprojectos,edemelhorarapublicidadedosprojec-tosiminentes,naperspectivadaprocuradeparceiros;saúdaoaprofundamento,amelhoriaeaactualiza-çãoconstantesdosserviçosdoCORDIS;
11. InstaaComissãoaencorajaraorganizaçãoeaparticiparactivamentenas«jornadasdeinformação»
nospaísescandidatosesalientaanecessidadedefinanciardemodoadequadoaparticipaçãodosinteres-sados,semprequeasreuniõesdeinformaçãoserealizarememBruxelas;
12. ExortaaComissãoeosEstados-Membrosapromoveremodesenvolvimentodemecanismosparaa
ligaçãodaindústriacomoscentrosdeinvestigaçãonospaísescandidatosatravésdeco-financiamento,aplanificaçãoflexíveldecarreiras, asentidadesdeinvestigaçãoprivadaseainvestigaçãofinanciadaporassociaçõesindustriais;
13. SolicitaàComissãoquecontribuaparacriarumambientefinanceirofavorávelparaasPMEnos
paísescandidatos,demodoqueasuacapacidadedeparticiparnoPQnãosejareduzidanempelaneces-sidadedeobtergarantiasbancárias,nempelofardodeassumiremumapartesignificativadoco-financia-mento;
14. Congratula-secomaextensãodoalcance detodasasdisposiçõesdoPQrelativas aopotencial
humano,quecolocaagoraospaísescandidatosempédeigualdadecomosEstados-Membros,nomeada-
mentenoquerespeitaàsbolsasdeestudooferecidaspelopaísanfitriãoparaatransferênciadeconheci-
mentoseasbolsasdereintegração;
15. Acentuaanecessidadedeprosseguiroapoioàparticipaçãodospaísescandidatosatravésdospro-
gramaseuropeuseacolhecomagradotodososesforçosnosentidodesimplificarosprocedimentosparaaparticipaçãodestespaíses;
16. SolicitaàComissãoaintegraçãodeumaênfaseespecíficanosinstrumentosestruturaisjáexistentes,
consagradaàmelhoriaeàmodernizaçãodasinfra-estruturasdeinvestigaçãonospaísescandidatos;C25E/184 PT29.1.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,20deNovembrode2002
17. SolicitaaosEstados-Membrosquegarantamumaparticipaçãoadequadadeperitosdospaísescan-
didatosemgruposdecarácterconsultivo,como,porexemplo,oGrupoEuropeudeÉticadasCiênciasedasNovasTecnologias;
18. AprovaadecisãodaComissãodeconstituirumgrupodeperitosindependentesincumbidode
estudarasituaçãodasmulherescientistasnosPECOedeformularrecomendaçõessobreamelhoriadoseulugarnainvestigação;convidaaComissãoaseguiressasrecomendaçõesafimdegarantiraplenaparticipaçãodasmulheresnoespaçoeuropeudeinvestigação;
19. Congratula-secomaconclusãoprovisóriadocapitulodaciênciaedainvestigaçãoemtodasas
negociaçõesdeadesão,mascrêqueasrepercussõesmaisvastasdeproblemaspersistentesrequeremaconcessãodemaisatençãoàinvestigaçãonosrelatóriosperiódicos;
20. ExortaoCCIaprosseguirassuasactividadesrelacionadascomoalargamento,quedizemrespeito
queràtransferênciadavertentecientíficaetecnológicadoacervoqueraodesenvolvimentodeumespaçodeinvestigaçãopan-europeu;congratula-secomaintegraçãodosobjectivosdoalargamentonoprogramadetrabalhodoCCI;
21. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselho,àComissãoeaosparla-
mentosegovernosdospaísescandidatosàadesão.
P5_TA(2002)0548
Supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e
empresasdeinvestimentodeumconglomeradofinanceiro***II
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeureferenteàposiçãocomumadoptadapeloConselho
tendoemvistaaadopçãodadirectivadoParlamentoEuropeuedoConselhorelativaàsupervisãocomplementardeinstituiçõesdecrédito,empresasdeseguroseempresasdeinvestimentodeumconglomeradofinanceiroequealteraasDirectivas73/239/CEE,79/267/CEE,92/49/CEE,92/96/CEE,93/6/CEEe93/22/CEEdoConselhoeasDirectivas98/78/CEe2000/12/CEdoParlamentoEuropeu
edoConselho(9754/3/2002/dashC5-0424/2002/dash2001/0095(COD))
(Processodeco-decisão:segundaleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaaposiçãocomumdoConselho(9754/3/2002/dashC5-0424/2002)(
1),
/dash Tendoemcontaasuaposiçãoemprimeiraleitura(2)sobreapropostadaComissãoaoParlamento
EuropeueaoConselho(COM(2001)213)(3),
/dash Tendoemcontaono2doartigo251odoTratadoCE,
/dash Tendoemcontaoartigo78odoseuRegimento,
/dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissãodos Assuntos Económicos e
Monetários(A5-0367/2002),
1. Aprovaaposiçãocomum;
2. Verificaqueopresenteactoéadoptadoemconformidadecomaposiçãocomum;3. EncarregaoseuPresidentedeassinaroreferidoacto,conjuntamentecomoPresidentedoConselho,
nostermosdon
o1doartigo254odoTratadoCE;
(1) JOC253Ede22.10.2002,p.1.
(2) P5_TA(2002)0112.
(3) JOC213Ede31.7.2001,p.227.29.1.2004PT C25E/185 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,20deNovembrode2002