Quarta-feira, 22 de Abril de 2009

Rotulagem dos pneus relativamente à eficiência dos combustíveis ***I

P6_TA(2009)0248

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (COM(2008)0779 – C6-0411/2008 – 2008/0221(COD))

2010/C 184 E/54

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0779),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0411/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0218/2009),

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

Quarta-feira, 22 de Abril de 2009

P6_TC1-COD(2008)0221

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Abril de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o…/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia ║, nomeadamente ║ o ║ artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ║,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do ║ artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1) Como sublinhado na Comunicação da Comissão, de 8 de Julho de 2008, intitulada «Tornar o transporte mais ecológico» (4), as alterações climáticas e a necessidade de apoiar a competitividade europeia fazem com que a mobilidade sustentável seja um dos mais importantes desafios que se colocam à Comunidade.

(2) A Comunicação da Comissão, de 19 de Outubro de 2006, intitulada«Plano de acção para a eficiência energética – Concretizar o potencial» (5), realçou o potencial para reduzir o consumo total de energia em 20 % até 2020 através de uma série de acções precisas, entre as quais a rotulagem dos pneus.

(3) Os pneus, devido principalmente à sua resistência ao rolamento, representam 20 % a 30 % do consumo de combustível dos veículos. Uma redução dessa resistência pode, por conseguinte, contribuir significativamente para a eficiência energética do transporte rodoviário e, consequentemente, para a redução das emissões.

(4) Os pneus caracterizam-se por uma série de parâmetros interrelacionados. A melhoria de um desses parâmetros, como o da resistência ao rolamento, pode produzir um efeito negativo noutros parâmetros, como o da aderência em pavimento molhado, ao passo que a melhoria deste último pode ter um efeito negativo no ruído exterior de rolamento. Os fabricantes de pneus deverão ser encorajados a optimizar todos os parâmetros , sem, no entanto, reduzirem o nível de segurança já alcançado .

(5) Os pneus energeticamente eficientes são rentáveis, dado que as economias de energia compensam largamente o maior preço de compra decorrente dos maiores custos de produção.

(6) O ║ Regulamento (CE) n.o…/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de…, [relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos] (6), estabelece requisitos mínimos para a resistência dos pneus ao rolamento. Os avanços tecnológicos permitem diminuir significativamente, para além dos requisitos mínimos, as perdas de energia devidas à resistência dos pneus ao rolamento ║. A fim de reduzir o impacto ambiental do transporte rodoviário, convém, pois, estabelecer disposições que incentivem os utilizadores finais a adquirir pneus mais eficientes em termos de consumo de combustível, prestando-lhes informações harmonizadas acerca deste parâmetro.

(7) A fim de reforçar a compreensão e a sensibilização sobre a resistência ao rolamento, um calculador de economias de combustível, como o que já existe para os pneus C3, seria um instrumento importante para demonstrar as potenciais economias de combustível, custos financeiros e de emissões de CO2.

(8) O ruído do tráfego é altamente incomodativo e tem efeitos prejudiciais na saúde. O ║ Regulamento (CE) n.o…/2009 [relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor…] estabelece requisitos mínimos para o ruído exterior de rolamento dos pneus. Os avanços tecnológicos permitem diminuir significativamente o ruído exterior de rolamento e ir mais além desses requisitos mínimos. A fim de reduzir o impacto ambiental do transporte rodoviário, convém, pois, estabelecer disposições que incentivem os utilizadores finais a adquirir pneus que produzam um menor ruído exterior, prestando-lhes informações harmonizadas acerca deste parâmetro.

(9) O fornecimento de informações harmonizadas sobre o ruído exterior de rolamento dos pneus facilitará igualmente a aplicação de medidas contra o ruído do tráfego e contribuirá para uma maior sensibilização da população para o efeito dos pneus nesse ruído no quadro da Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (7).

(10) O║ Regulamento (CE) n.o…/2009 [relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor…] estabelece requisitos mínimos para a capacidade de aderência dos pneus em pavimento molhado. Os avanços tecnológicos permitem melhorar significativamente a aderência em pavimento molhado indo mais além desses requisitos mínimos, e reduzir assim as distâncias de travagem em pavimento molhado. A fim de melhorar a segurança rodoviária, convém, pois, estabelecer disposições que incentivem os utilizadores finais a adquirirem pneus de alto desempenho em matéria de aderência em pavimento molhado, prestando-lhes informações harmonizadas acerca deste parâmetro.

(11) Outros parâmetros dos pneus, como a aquaplanagem ou o comportamento em curva, também afectam a segurança rodoviária. No entanto, nesta fase, não estão ainda disponíveis métodos de ensaio harmonizados no que respeita a esses parâmetros. Assim, convém prever a possibilidade de, posteriormente e se necessário, se estabelecerem disposições relativas à prestação de informações harmonizadas aos utilizadores finais acerca de tais parâmetros.

(12) Os pneus de neve e os pneus para o Inverno nórdico têm parâmetros específicos, que não são totalmente equivalentes aos dos pneus normais. A fim de garantir que os utilizadores finais tomem decisões correctas e informadas, os parâmetros desses tipos de pneus deverão ser dados a conhecer de modo idêntico ao dos pneus normais.

(13) A prestação de informações sobre os parâmetros dos pneus na forma de um rótulo normalizado é susceptível de influenciar as decisões de compra dos utilizadores finais no sentido de pneus mais seguros, mais silenciosos e mais eficientes em termos de consumo de combustível. É provável que, por sua vez, isso encoraje os fabricantes de pneus a optimizarem os referidos parâmetros, abrindo assim caminho a um consumo e a uma produção mais sustentáveis.

(14) Os fabricantes, fornecedores e distribuidores de pneus deverão ser incentivados a cumprir o disposto no presente regulamento antes de 2012, a fim de acelerar o reconhecimento do sistema de rotulagem e a concretização dos seus benefícios.

(15) A multiplicidade de regras em matéria de rotulagem dos pneus nos diversos Estados-Membros criaria barreiras ao comércio intracomunitário e aumentaria a carga administrativa e os custos dos ensaios para os fabricantes de pneus.

(16) Os pneus de substituição representam 78 % do mercado de pneus. Justifica-se, por conseguinte, informar os utilizadores finais acerca dos parâmetros dos pneus de substituição, assim como dos pneus que equipam os veículos novos.

(17) A necessidade de mais informações sobre a eficiência energética dos pneus e sobre outros parâmetros é relevante para os consumidores, incluindo os gestores de frotas e as empresas de transporte, que, na ausência de um sistema de rotulagem e de ensaio harmonizado, não podem facilmente comparar os parâmetros das diferentes marcas de pneus. Importa, portanto, ║ incluir os pneus das classes C1, C2 e C3 no âmbito de aplicação do presente regulamento.

(18) O rótulo energético que classifica os produtos numa escala de «A a G» aplicado aos electrodomésticos nos termos da Directiva 1992/75/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (8), é bem conhecido dos consumidores e provou ser eficaz na promoção de aparelhos mais eficientes. Deverá utilizar-se o mesmo formato na rotulagem da eficiência energética dos pneus.

(19) A exibição de um rótulo nos pneus no ponto de venda ║ e também na literatura técnica promocional, deverá garantir que os distribuidores, assim como os potenciais utilizadores finais, recebam informações harmonizadas sobre a eficiência energética dos pneus, a sua aderência em pavimento molhado e o ruído exterior de rolamento.

(20) Alguns utilizadores finais escolhem os pneus para os seus veículos antes de chegarem ao ponto de venda ║ ou encomendam-nos pelo correio. A fim de garantir que esses utilizadores finais também possam fazer uma escolha informada com base em informações harmonizadas acerca da eficiência energética dos pneus, do seu desempenho em termos de aderência em pavimento molhado e do ruído exterior de rolamento, os rótulos deverão constar de toda a literatura técnica promocional, nomeadamente sempre que esta seja disponibilizada na Internet.

(21) Deverão ser prestadas aos potenciais compradores informações suplementares normalizadas que expliquem cada um dos elementos do rótulo, a eficiência energética, a aderência em pavimento molhado e as emissões sonoras, bem como a respectiva importância, e contenham um calculador de economias de combustível que indique as economias médias de combustível, de emissões de CO2 e de custos. Essas informações deverão ser disponibilizadas no sítio Internet comunitário relativo à rotulagem dos pneus e nos prospectos e cartazes explicativos em todos os pontos de venda. O endereço do sítio Internet deverá ser claramente indicado no rótulo e em toda a literatura técnica promocional.

(22) As informações deverão ser prestadas de acordo com os métodos de ensaio harmonizados previstos no ║ Regulamento (CE) n.o…/2009 [relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor…] para permitir que os utilizadores finais comparem os diferentes pneus e aos fabricantes reduzam os custos de ensaio.

(23) A fim de corresponder ao desafio de redução das emissões de CO2 dos transportes rodoviários, importa que os Estados-Membros estabeleçam incentivos à aquisição de pneus energeticamente eficientes ▐. Esses incentivos deverão cumprir o disposto nos artigos 87.o e 88.o do Tratado. A fim de evitar a fragmentação do mercado interno, haverá que definir classes de eficiência energética mínima .

(24) O cumprimento das disposições sobre rotulagem pelos fabricantes, fornecedores e distribuidores é essencial para atingir os objectivos dessas mesmas disposições e para garantir condições de igualdade em toda a Comunidade . Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, prever medidas eficazes, incluindo a vigilância do mercado, controlos regulares ex post e sanções eficazes, que sejam suficientes para garantir o cumprimento do disposto no presente regulamento .

(25) Os Estados-Membros deverão envidar esforços, na execução das disposições aplicáveis do presente regulamento, para se absterem de medidas que imponham obrigações injustificadas, burocráticas e complexas às pequenas e médias empresas (PME) e para, sempre que possível, ter em consideração as necessidades específicas e os constrangimentos financeiros e administrativos das PME.

(26) Para efeitos de uma avaliação adequada da aplicação do presente regulamento, deverá proceder-se a uma revisão para avaliar a necessidade de modificações. Essa revisão deverá incidir, em especial, na compreensão, por parte dos consumidores, do rótulo, incluindo os níveis de ruído, e na adaptação às alterações tecnológicas.

(27) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).

(28) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para impor requisitos de classificação no que respeita à aderência em pavimento molhado dos pneus das classes C2 e C3, para impor requisitos no que respeita a outros parâmetros essenciais dos pneus que não a eficiência energética, a aderência em pavimento molhado e o ruído exterior de rolamento e para adaptar os anexos ao progresso técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo e objecto

O objectivo do presente regulamento é aumentar a segurança e a eficiência económica e ambiental do transporte rodoviário através da promoção de pneus energeticamente eficientes, seguros e silenciosos .

O presente regulamento estabelece um quadro para a prestação de informações harmonizadas sobre os parâmetros dos pneus por meio de rotulagem, permitindo aos consumidores efectuarem uma escolha informada quando da aquisição de pneus .

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos pneus C1, C2 e C3.

2. Não obstante o n.o 1, o presente regulamento não é aplicável a:

a) Pneus recauchutados;

b) Pneus todo-o-terreno profissionais;

c) Pneus concebidos exclusivamente para serem montados em veículos matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990;

d) Pneus sobresselentes de utilização temporária do tipo T;

e) Pneus cuja categoria de velocidade seja inferior a 80 km/h;

f) Pneus cujo diâmetro nominal da jante não exceda 254 mm ou seja igual ou superior a 635 mm;

g) Pneus equipados com dispositivos suplementares para melhorar as propriedades de tracção, como os pneus com pregos.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1) «Pneus C1, C2 e C3», as categorias de pneus definidas no artigo 8.o do ║ Regulamento (CE) n.o …/2009 [relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor];

(2) «Pneu sobresselente de utilização temporária do tipo T», pneumático sobresselente de utilização temporária previsto para utilização a uma pressão de enchimento superior à prescrita para pneus convencionais e reforçados;

(3) «Pneu de neve», pneumático cujo desenho e composição ou estrutura do piso são essencialmente concebidos para assegurar, em piso de neve, um desempenho melhor do que o de um pneumático normal no que se refere à sua capacidade para iniciar ou manter a marcha do veículo;

(4) «Ponto de venda», local onde os pneus são expostos ▐ ou oferecidos para venda, incluindo ║ salões de exposição de automóveis no que respeita aos pneus expostos não montados nos veículos;

(5) «Literatura técnica promocional», manuais técnicos, brochuras, prospectos e catálogos, impressos ou electrónicos ou publicados na Internet, excluindo publicidade nos meios de comunicação social, destinados aos utilizadores finais ou distribuidores e utilizados na comercialização de pneus ou veículos ▐, que descrevem os parâmetros específicos dos pneus ▐;

(6) «Documentação técnica», informações relativas aos pneus, incluindo o fabricante e a marca do pneu; descrição do tipo de pneu ou do grupo de pneus determinado para efeitos da declaração da classe de eficiência energética, da classe de aderência em pavimento molhado e do valor do ruído exterior de rolamento, os relatórios dos ensaios e a exactidão dos mesmos.

(7) «Calculador de economias de combustível», instrumento disponibilizado nos sítios Internet relativos à rotulagem de pneus, que indica o potencial médio de economias de combustível, de emissões de CO2 e de custos financeiros para os pneus das classes C1, C2 e C3;

(8) «Sítio Internet comunitário relativo à rotulagem dos pneus», fonte central, em linha, contendo informações explicativas e suplementares geridas pela Comissão, sobre cada um dos elementos do rótulo do pneu, incluindo um calculador de economias de combustível;

(9) «Fabricante», pessoa singular ou colectiva que fabrica ║ ou manda projectar ou fabricar ║ um produto e o comercializa em seu nome ou com a sua marca;

(10) «Importador», qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade que coloca um produto proveniente de um país terceiro no mercado comunitário;

(11) «Fornecedor», o fabricante ou o seu representante autorizado na Comunidade ou o importador;

(12) «Distribuidor», qualquer pessoa singular ou colectiva da cadeia de abastecimento, distinta do fabricante ou do importador, que disponibiliza um pneu no mercado;

(13) «Disponibilização no mercado», qualquer oferta de um produto para distribuição ou utilização no mercado comunitário no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

(14) «Utilizador final», consumidor, incluindo o gestor de frota ou uma empresa de transporte rodoviário, que compra ou se prevê que compre um pneu;

(15) «Parâmetro essencial», um parâmetro dos pneus, como a resistência ao rolamento, a aderência em pavimento molhado ou o ruído exterior de rolamento, que produz um impacto assinalável no ambiente, na segurança rodoviária ou na saúde durante a utilização do pneu.

Artigo 4.o

Funções da Comissão

1. Até Setembro de 2010, a Comissão deve criar e gerir um sítio Internet comunitário relativo à rotulagem de pneus enquanto fonte de referência para informações explicativas sobre cada elemento do rótulo.

2. Esse sítio Internet deve conter:

a) A explicação dos pictogramas impressos no rótulo;

b) Um calculador de economias de combustível, que indique o potencial de economias de combustível, de redução dos custos financeiros e das emissões de CO2 resultante da montagem de pneus de fraca resistência ao rolamento das classes C1, C2 e C3;

c) A declaração de que as economias reais de combustível e a segurança rodoviária dependem em larga medida do comportamento dos condutores, em particular do seguinte: i) condução ecológica que reduza significativamente o consumo de combustível, ii) pressão dos pneus, que deverá ser verificada regularmente a fim de obter uma melhor aderência em pavimento molhado e um menor consumo de combustível, iii) distâncias de paragem, que deverão sempre ser rigorosamente respeitadas.

Artigo 5.o

Funções dos fornecedores de pneus

Os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores cumpram os seguintes requisitos:

(1) os fornecedores garantem que os pneus C1 e C2 entregues a distribuidores ou ▐ utilizadores finais são fornecidos com um rótulo, o qual deve ser afixado por qualquer meio ou por um autocolante aplicado no piso do pneu , com a indicação da ▐ eficiência energética, da classe de aderência em pavimento molhado e do valor do ruído exterior de rolamento, conforme consta, respectivamente, das partes A, B e C do anexo I ▐;

(2) o formato do autocolante e do rótulo referidos no ponto 1 deve cumprir o disposto no anexo II;

(3) os fornecedores devem declarar, na literatura técnica promocional, a classe de eficiência energética, a classe de aderência em pavimento molhado e o valor medido do ruído exterior de rolamento, nos termos do anexo I, pela ordem especificada no anexo III; quanto aos pneus C1 e C2, deve igualmente ser indicado o coeficiente medido de resistência ao rolamento ;

(4) os fornecedores devem disponibilizar a documentação técnica às autoridades dos Estados-Membros que assim o solicitem, durante um período de cinco anos a contar da data em que o último pneu de um determinado tipo tenha sido disponibilizado no mercado; a documentação técnica deve ser suficientemente detalhada para permitir às autoridades verificarem a exactidão das informações constantes do rótulo sobre a eficiência energética, a aderência em pavimento molhado e o ruído exterior de rolamento;

(5) os fornecedores devem apresentar os valores medidos do ensaio de homologação no que diz respeito ao coeficiente de resistência ao rolamento (expresso em kg/t), ao índice de aderência em pavimento molhado (expresso como índice de desempenho, G, em relação ao pneu de referência) e às emissões de ruído (expressas em dB) numa base de dados acessível ao público.

Artigo 6.o

Funções dos distribuidores de pneus

Os Estados-Membros devem assegurar que os distribuidores de pneus cumpram os seguintes requisitos:

(1) os distribuidores garantem que o autocolante ou o rótulo disponibilizado pelos fornecedores nos termos do ponto 1 do artigo 5.o ou uma versão explicativa pormenorizada do rótulo, nos termos da parte 3 do anexo II, esteja disponível e claramente afixado, respectivamente, no pneu ou na sua proximidade imediata no ponto de venda ;

(2) caso os pneus para venda não estejam à vista do utilizador final, os distribuidores devem fornecer-lhe documentação sobre a classe de eficiência energética e de aderência em pavimento molhado e o valor medido do ruído exterior de rolamento desses pneus;

(3) para os pneus C1, C2 e C3 , os distribuidores fornecem a versão explicativa do rótulo, nos termos das partes 3 ou 4 do anexo II, contendo a classe de eficiência energética e de aderência em piso molhado e o valor medido do ruído exterior de rolamento, nos termos, respectivamente, das partes A, B e C do anexo I, nas ou com as facturas entregues aos utilizadores finais no momento da aquisição.▐

Artigo 7.o

Responsabilidades dos fornecedores e dos distribuidores de veículos

Os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores e os distribuidores de veículos cumpram os seguintes requisitos:

(1) os fornecedores e os distribuidores de veículos prestam informações sobre os pneus montados nos veículos novos; essas informações devem incluir a classe de eficiência energética conforme consta da parte A do anexo I, o valor medido do ruído exterior de rolamento conforme consta da parte C do anexo I, e, para os pneus C 1, a classe de aderência em pavimento molhado conforme consta da parte B do anexo I, pela ordem especificada no anexo III. Essas informações devem ser incluídas pelo menos na literatura técnica promocional electrónica e devem ser prestadas aos utilizadores finais antes da venda do veículo ;

(2) caso possam ser montados diferentes tipos de pneus num veículo novo, sem que seja dada aos utilizadores finais a possibilidade de escolherem entre esses diferentes tipos, as informações referidas no ponto 1 devem mencionar a classe mais baixa de eficiência energética, a classe de aderência em pavimento molhado e o valor mais alto de ruído exterior de rolamento desses tipos de pneus;

(3) caso seja dada aos utilizadores finais a possibilidade de escolherem entre os diferentes tipos de pneus a montar num veículo novo, é aplicável uma das seguintes alíneas: a) quando os utilizadores finais tiverem a hipótese de escolher entre vários tamanhos de pneus/jantes, mas não entre outros parâmetros do tipo de pneu, as informações referidas no n.o 1 devem mencionar, em relação a cada tamanho de pneu/jante, a classe mais baixa de eficiência energética, a classe de aderência em pavimento molhado e o valor máximo medido do ruído exterior de rolamento de todos os tipos de pneu dentro deste tamanho de pneu/jante; b) excepto nos casos previstos na alínea (a), as informações referidas no n.o 1 devem mencionar a classe de eficiência energética, a classe de aderência em pavimento molhado e o valor medido do ruído exterior de rolamento que podem ser escolhidos pelo utilizador final.

Artigo 8.o

Métodos de ensaio harmonizados

As informações a prestar nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o relativas à classe de eficiência energética, ao valor do ruído exterior de rolamento e à classe de aderência em pavimento molhado dos pneus são obtidas através da aplicação dos métodos de ensaio harmonizados referidos no anexo I. Os ensaios harmonizados devem ter a capacidade de proporcionar aos utilizadores finais uma classificação fiável e plenamente representativa das características testadas.

Artigo 9.o

Procedimento de verificação

1. Os Estados-Membros avaliam, nos termos do anexo IV, a conformidade das classes declaradas de eficiência energética e de aderência em pavimento molhado, na acepção das partes A e B do anexo I ║, e o valor medido do ruído exterior de rolamento declarado, na acepção da parte C do anexo I ║.

2. Essa avaliação não prejudica a homologação UE de veículos ou pneus ao abrigo da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (10), ou do Regulamento (CE) n.o…/2009 relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor …]. Para efeitos de avaliação da conformidade, os Estados-Membros devem igualmente referir-se, se for esse o caso, à documentação relativa à homologação de pneus e à documentação de apoio relevante fornecida pelo fabricante.

3. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes instituam um sistema de inspecções regulares e pontuais dos pontos de venda, a fim de garantir o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento.

Artigo 10.o

Mercado interno

1. Sempre que estejam cumpridos os requisitos previstos nodo presente regulamento, os Estados-Membros não podem proibir ou restringir a disponibilização de pneus no mercado por motivos relacionados com as informações sobre o produto abrangidas pelo presente regulamento.

2. Salvo prova em contrário, os Estados-Membros consideram que os rótulos e as informações sobre o produto cumprem o disposto no presente regulamento. Os Estados-Membros podem pedir aos fornecedores que apresentem documentação técnica, nos termos do ponto 4 do artigo 5.o, para avaliar a exactidão dos valores declarados.

Artigo 11.o

Incentivos

Os Estados-Membros não podem oferecer incentivos ao uso de pneus classificados abaixo da classe ▐ C, seja no que diz respeito ao nível de eficiência energética ou à classe de aderência em pavimento molhado , na acepção, respectivamente, das partes A e B do anexo I ▐.

Artigo 12.o

Alterações e adaptação ao progresso técnico

As seguintes medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o :

(1) introdução de requisitos no que respeita à aderência em pavimento molhado para os pneus C2 e C3, desde que estejam disponíveis métodos de ensaio harmonizados adequados;

(2) introdução de requisitos no que diz respeito a pneus de neve ou a pneus destinados ao Inverno nórdico;

(3) adaptação dos anexos I a IV ao progresso técnico.

Artigo 13.o

Execução e sanções

1. No interesse da aplicação coerente do presente regulamento, os Estados-Membros devem, através de uma troca contínua de informações, garantir uma cooperação estreita a nível da supervisão do mercado. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas necessárias para regulamentar os controlos ex post, a fim de assegurar que os pneus que não estejam devidamente rotulados sejam postos em conformidade ou retirados do mercado .

2. Os Estados-Membros devem aprovar medidas que estabeleçam as sanções aplicáveis à infracção do presente regulamento, incluindo normas sobre as sanções aplicáveis à violação das disposições aprovadas ao abrigo do presente regulamento e das disposições que garantem a sua execução.

3. Essas medidas devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

4. Os Estados-Membros notificam imediatamente essas medidas e quaisquer alterações posteriores das mesmas à Comissão.

Artigo 14.o

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Artigo 15.o

Revisão

1. Até 3 anos após a data de início de aplicação do presente regulamento , a Comissão revê a aplicação deste, tendo nomeadamente em conta:

a) a eficácia do rótulo em termos de sensibilização dos consumidores;

b) a necessidade de alargar o sistema de rotulagem aos pneus recauchutados;

c) a necessidade de definição de novos parâmetros ou categorias de pneus;

d) as informações sobre parâmetros dos pneus apresentadas pelos fornecedores ou distribuidores de pneus aos consumidores finais.

2. Com base nesta revisão e após uma avaliação do impacto e uma sondagem junto dos consumidores, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, caso necessário, de uma proposta de alteração do presente regulamento.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2012.

Todavia, os artigos 5.o e 6.o não são aplicáveis a pneus fabricados antes de 1 de Julho de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. ║ Feito em ║ Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) Parecer de 25 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO C …

(3) Posição do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009.

(4) COM(2008)0433.

(5) COM(2006)0545.

(6) JO L …

(7) JO L 189 de 18.7.2002, p. 12.

(8) JO L 297 de 13.10.1992, p. 16.

(9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(10) JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

Quarta-feira, 22 de Abril de 2009

ANEXO I Classificação dos parâmetros dos pneus Parte A: Classes de eficiência energética A classe de eficiência energética deve ser determinada com base no coeficiente de resistência ao rolamento (CRR) de acordo com a escala de A a G a seguir especificada e medida de acordo com o ║ Regulamento … da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) ║ . ▐ Pneus С1 Pneus С2 Pneus С3 CRR em kg/t Classe de eficiência energética CRR em kg/t Classe de eficiência energética CRR em kg/t Classe de eficiência energética CRR≤6,5 A CRR≤5,5 A CRR≤4,0 A 6,6≤CRR≤7,7 B 5,6≤CRR≤6,7 B 4,1≤CRR≤5,0 B 7,8≤CRR≤9,0 C 6,8≤CRR≤8,0 C 5,1≤CRR≤6,0 C Vazio D Vazio D 6,1≤CRR≤7,0 D 9,1≤CRR≤10,5 E 8,1≤CRR≤9,2 E 7,1≤CRR≤8,0 E 10,6≤CRR≤12,0 F 9,3≤CRR≤10,5 F CRR≥8,1 F CRR≥12,1 G CRR≥10,6 G Vazio G Parte B: Classes de aderência em pavimento molhado As classes de aderência em pavimento molhado dos pneus C 1 deve ser determinada com base no índice de aderência em pavimento molhado (G), de acordo com a escala «A a G» a seguir especificada e medidade acordo com o Regulamento n.o 117 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de pneus no que diz respeito ao ruído de rolamento e à aderência em pavimento molhado (1). G Classes de aderência em pavimento molhado 155≤G A 140≤G≤154 B 125≤G≤139 C Vazio D 110≤G≤124 E G≤109 F Vazio G Parte C: Ruído exterior de rolamento O valor medido do ruído exterior de rolamento deve ser declarado em decibéis e medido de acordo com o Regulamento n.o 117 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) ║. Parte D: Marcação de baixo ruído Em relação aos pneus de baixo ruído definidos de acordo com a classificação abaixo especificada, a rotulagem do valor do ruído exterior de rolamento medido em decibéis (dB) deve ser complementado com a «Marcação de baixo ruído»: Classes de ruído exterior de rolamento (dB(A)) C1 C2 C3 Marcação de baixo ruído (2) ≤68 ≤69 ≤70 (1) JO L 231 de 29.8.2008, p. 19. (2) Marcação Baixo Ruído:

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ANEXO II Formato do rótulo O rótulo adesivo referido no ponto 1 do artigo 5.o e no ponto 1 do artigo 6.o contém duas partes: (1) um rótulo impresso no formato a seguir descrito e (2) um espaço em que se indica o nome do fornecedor e a marca do pneu (a seguir designado «espaço reservado à marca»). 1. Aspecto do rótulo 1.1. O rótulo impresso no autocolante, referido no ponto 1 do artigo 5.o e no ponto 1 do artigo 6.o , deve ser conforme com a ilustração que se segue: 1.2. São aditados os seguintes elementos à figura do rótulo: Aposição do endereço do sítio Internet comunitário relativo à rotulagem dos pneus, em caracteres grandes na parte inferior do rótulo. 1.3. A figura que se segue contém as especificações do rótulo: 1.4. O rótulo deve ter, pelo menos, uma largura de 75 mm e uma altura de 110 mm. Se o rótulo for impresso num formato maior, o seu conteúdo deve, no entanto, manter-se proporcional em relação às especificações acima indicadas. 1.5. O rótulo deve cumprir os seguintes requisitos: a) As cores são CMAP – ciano, magenta, amarelo e preto - e são indicadas de acordo com o seguinte exemplo: 00-70-X-00: 0 % ciano, 70 % magenta, 100 % amarelo, 0 % preto. b) Os números da lista que se segue referem-se às legendas indicadas no ponto 1.3. Eficiência energética Pictograma apresentado: largura: 19,5 mm, altura: 18,5 mm – Enquadramento do pictograma: traço: 3,5 pt, largura: 26 mm, altura: 23 mm – Enquadramento da classificação: traço: 1 pt – Remate do enquadramento: traço: 3,5 pt, largura: 36 mm – Cor: X-10-00-05; Aderência em pavimento molhado Pictograma apresentado: largura: 19 mm, altura: 19 mm – Enquadramento do pictograma: traço: 3,5 pt, largura: 26 mm, altura: 23 mm – Enquadramento da classificação: traço: 1 pt – Remate do enquadramento: traço: 3,5 pt, largura: 26 mm – Cor: X-10-00-05; Ruído exterior de rolamento Pictograma apresentado: largura: 23 mm, altura: 15 mm – Enquadramento do pictograma: traço: 3,5 pt, largura: 26 mm, altura: 24 mm – Enquadramento do valor: traço: 1 pt – Remate do enquadramento: traço: 3,5 pt, altura: 24 mm – Cor: X-10-00-05; Rebordo do rótulo: traço: 1,5 pt – Cor: X-10-00-05; Escala de A-G — Setas: altura: 4,75 mm, intervalo: 0,75 mm, traço preto: 0,5 pt – Cores: — A: X-00-X-00; — B: 70-00-X-00; — C: 30-00-X-00; — D: 00-00-X-00; — E: 00-30-X-00; — F: 00-70-X-00; — G: 00-X-X-00. — Texto: Helvetica Bold 12 pt, 100 % branco, contorno preto: 0,5 pt; Classificação — Seta: largura: 16 mm, altura: 10 mm, 100 % preto; — Texto: Helvetica Bold 14.866,20 cm3, 100 % branco; Linhas da escala: traço: 0,5 pt, intervalo das linhas a tracejado: 5,5 mm, 100 % preto; Texto da escala: Helvetica Bold 6.056,60 cm3, 100 % preto; Valor do ruído — Caixa: largura: 25 mm, altura: 10 mm, 100 % preto; — Texto: Helvetica Bold 20 pt, 100 % branco; — Texto da unidade de medida: Helvetica Bold Regular para «(A)» 13 pt, 100 % branco; Logotipo da UE: largura: 9 mm, altura: 6 mm; Referência do regulamento: Helvetica Regular 7,5 pt, 100 % preto; Referência da classe de pneu: Helvetica Bold 7,5 pt, 100 % preto; c) O fundo deve ser branco. 1.6. A classe do pneu (C1, C2 ou C3) deve ser indicada no rótulo no formato prescrito na ilustração que figura no ponto 1.3. 2. Espaço reservado à marca ║ No autocolante, junto ao rótulo, os fornecedores devem acrescentar o seu nome e a linha, a dimensão, o índice de carga, a categoria de velocidade e outra especificação técnica do pneu em qualquer cor, formato e desenho, desde que a dimensão proporcional do espaço reservado à marca não ultrapasse 4/5 da dimensão do rótulo e a mensagem publicada junto ao rótulo não oculte a mensagem do próprio rótulo. 3. Formato do rótulo explicativo alargado A versão explicativa do rótulo a que se refere o artigo 6.o deve ser conforme à ilustração abaixo indicada e o texto deve ser traduzido para a língua relevante no ponto de venda. Essa versão do rótulo deve ser fornecida ao cliente, na própria factura ou acompanhar esta última, salvo se daí decorrerem encargos indevidos para o distribuidor, caso em que as informações são prestadas nos termos do ponto 4 do anexo II. 4. Formato das informações constantes do recibo Quando os custos de impressão do rótulo explicativo indicado no ponto 3 do anexo II constituam um encargo indevido para o distribuidor, as informações relativas ao rótulo devem ser prestadas de acordo com a seguinte ilustração:

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ANEXO III Informações fornecidas na literatura técnica promocional 1. As informações sobre o pneu são fornecidas na ordem a seguir especificada: i) Classe de eficiência energética (║zA a G); ii) Classe de aderência em pavimento molhado (║A a G); iii) Valor medido do ruído exterior de rolamento (dB). 2. Estas informações devem cumprir os seguintes requisitos: i) Fácil legibilidade; ii) Fácil compreensão; iii) Quando possam ser atribuídas classificações diferentes a um determinado tipo de pneu em função da dimensão ou de outros parâmetros, indicação da gama de desempenho entre os piores e os melhores pneus. 3. Os fornecedores devem também disponibilizar no seu sítio Internet: i) Ligação ao sítio Internet comunitário relativo à rotulagem dos pneus; ii) ║ Explicação dos pictogramas impressos no rótulo e o calculador da eficiência em termos de consumo de combustível contido no sítio Internet comunitário relativo à rotulagem dos pneus ; iii) ║ Declaração ║ de que as economias reais de combustível e a segurança rodoviária dependem em larga medida do comportamento dos condutores, em particular do seguinte: — uma condução ecológica pode reduzir significativamente o consumo de combustível, — a pressão dos pneus deve ser regularmente verificada para obter melhor aderência em pavimento molhado e ║ menor consumo de combustível, — as distâncias de paragem devem sempre ser rigorosamente respeitadas.