RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2018/C 452/04)

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO 1-10 28 Criação da Empresa Comum ECSEL 1-2 28 Governação 3-5 28 Objetivos 6 28 Recursos 7-9 28 Avaliações da Comissão 10 29 OPINIÃO 11-28 29 Opinião sobre a fiabilidade das contas 12 29 Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas 13 29 Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 14-18 29 Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 19 30 Competências da gestão e dos responsáveis pela governação 20-22 30 Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes 23-28 31 GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA 29-35 31 Execução do orçamento de 2017 29 31 Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ 30 31 Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020 31-35 32 CONTROLOS INTERNOS 36-37 32 Procedimentos administrativos 36-37 32 OUTRAS QUESTÕES 38 32 Efeito de alavanca das contribuições dos membros do setor 38 32 INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO 39-40 33 ANEXO — SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES 34 RESPOSTA DA EMPRESA COMUM 35

INTRODUÇÃO

Criação da Empresa Comum ECSEL

1. A Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia (Empresa Comum ECSEL), sediada em Bruxelas, foi constituída em maio de 2014 ( 1 ) para o período que decorre até 31 de dezembro de 2024. A Empresa Comum ECSEL substituiu e sucedeu às Empresas Comuns ENIAC e Artemis, que encerraram em 26 de junho de 2014, tendo iniciado o seu funcionamento autónomo em 27 de junho de 2014.

2. A Empresa Comum ECSEL é uma parceria público-privada no domínio da investigação em nanoeletrónica e sistemas informáticos incorporados. Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão, os Estados Participantes na ECSEL ( 2 ) e três associações (Aeneas, Artemisia e EPoSS), que representam empresas e outras organizações de investigação ativas no domínio dos sistemas incorporados e ciberfísicos, da integração de sistemas inteligentes e da micro e nanoeletrónica.

Governação

3. A estrutura de governação da Empresa Comum ECSEL inclui o Conselho de Administração, o diretor-executivo, o Conselho das Autoridades Públicas e o Conselho dos Membros Privados.

4. O Conselho de Administração é composto por representantes dos membros da Empresa Comum. É responsável pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum ECSEL e supervisiona a execução das suas atividades. O diretor-executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum.

5. O Conselho das Autoridades Públicas é composto por um representante da Comissão e um representante de cada Estado participante na ECSEL. Decide a afetação de financiamento público às propostas selecionadas. O Conselho dos Membros Privados é composto por representantes dos membros privados da Empresa Comum ECSEL e elabora o seu projeto de agenda estratégica para a investigação e a inovação.

Objetivos

6. O principal objetivo da Empresa Comum ECSEL é contribuir para o desenvolvimento de uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos forte e competitiva a nível mundial na UE. Visa igualmente assegurar a disponibilidade de componentes e sistemas eletrónicos em mercados fundamentais e responder a desafios societais e manter e aumentar a capacidade de produção de semicondutores e sistemas inteligentes na Europa. Procura alinhar as estratégias entre os Estados-Membros para atrair investimento privado e contribuir para a eficácia do apoio público, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias de esforços e facilitando a participação dos atores envolvidos na investigação e na inovação relevantes.

Recursos

7. A contribuição máxima da UE para as atividades da Empresa Comum ECSEL é de 1 185 milhões de euros, provenientes do programa Horizonte 2020 ( 3 ) . Os Estados Participantes na ECSEL ( 4 ) devem contribuir, no mínimo, com um montante idêntico. As contribuições dos membros privados devem ser de, pelo menos, 1 657,5 milhões de euros ( 5 )

8. As despesas administrativas da Empresa Comum ECSEL devem ser cobertas por contribuições em dinheiro dos membros, sendo um máximo de 15,3 milhões de euros da UE e 1 % da soma do custo total de todos os projetos dos membros privados (pelo menos 19,7 milhões de euros, mas sem exceder 48 milhões de euros) ( 6 )

9. Em 2017, o orçamento definitivo da Empresa Comum ECSEL foi de 290,1 milhões de euros (2016: 244 milhões de euros). Em 31 de dezembro de 2017, a Empresa Comum contava com 29 efetivos (2016: 29) ( 7 )

Avaliações da Comissão

10. A Comissão concluiu, em junho de 2017, a avaliação final das atividades da Empresa Comum no âmbito do 7. o PQ e a avaliação intercalar das suas atividades no âmbito do programa Horizonte 2020, que foram seguidas dos respetivos planos de ação elaborados pela Empresa Comum para dar resposta às recomendações formuladas nas avaliações. Nesta ocasião, o Tribunal inclui uma secção relativa aos planos de ação elaborados pela Empresa Comum em resposta às avaliações, que tem apenas fins informativos e não faz parte da sua opinião ou observações de auditoria.

OPINIÃO 11. A auditoria do Tribunal incidiu sobre: a) as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (8) e pelos relatórios de execução orçamental (9) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; b) a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Opinião sobre a fiabilidade das contas 12. Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. Opinião sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas 13. Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 14. A Empresa Comum ECSEL tomou a seu cargo os projetos das Empresas Comuns Artemis e ENIAC no âmbito do 7. o PQ. Os pagamentos efetuados ao abrigo destes projetos pela Empresa Comum ECSEL em 2017 relativos aos certificados de aceitação dos custos, emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados Participantes na ECSEL, elevaram-se a 76,4 milhões de euros (2016: 118 milhões de euros), representando 32 % (2016: 54 %) do total dos pagamentos operacionais realizados pela Empresa Comum em 2017. 15. ex post dos pagamentos dos projetos do 7. o PQ em nome da Empresa Comum. As estratégias de auditoria ex post das Empresas Comuns Artemis e ENIAC baseavam-se largamente nessas entidades para auditar os pedidos de pagamento relativos aos projetos Os acordos administrativos celebrados pelas Empresas Comuns Artemis e ENIAC com as entidades financiadoras nacionais continuaram a ser aplicáveis, uma vez que essas Empresas Comuns foram fundidas para formar a Empresa Comum ECSEL. No âmbito destes acordos, as entidades financiadoras nacionais realizam auditoriasdos pagamentos dos projetos do 7.PQ em nome da Empresa Comum. As estratégias de auditoriadas Empresas Comuns Artemis e ENIAC baseavam-se largamente nessas entidades para auditar os pedidos de pagamento relativos aos projetos ( 10 ) 16. A Empresa Comum ECSEL tomou medidas para avaliar a execução das auditorias ex post pelas entidades financiadoras nacionais e obteve declarações escritas por parte dessas entidades que afirmam que a execução dos seus procedimentos nacionais dá garantias suficientes sobre a legalidade e regularidade das operações. No entanto, a significativa variação nas metodologias e nos procedimentos utilizados pelas entidades financiadoras nacionais não permite à Empresa Comum ECSEL calcular uma taxa de erro ponderada única e fiável nem uma taxa de erro residual. 17. ex post funcionam de forma eficaz nem se este controlo-chave fornece uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes aos projetos no âmbito do 7. o PQ Por conseguinte, o Tribunal não pode concluir se as auditoriasfuncionam de forma eficaz nem se este controlo-chave fornece uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes aos projetos no âmbito do 7.PQ ( 11 ) 18. ex post ex post de uma amostra aleatória de pedidos de pagamento intermédios do programa Horizonte 2020, cujos resultados, porém, serão apresentados apenas no Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum relativo a 2018. Esta questão relativa à variação nas metodologias e nos procedimentos utilizados pelas entidades financiadoras nacionais não é relevante para a execução dos projetos do programa Horizonte 2020, uma vez que o Serviço de Auditoria Comum (SAC) da Comissão é responsável pelas auditorias ( 12 ) . Em 2017, a Empresa Comum, juntamente com o Serviço de Auditoria Comum da DG RTD, lançou a primeira auditoriade uma amostra aleatória de pedidos de pagamento intermédios do programa Horizonte 2020, cujos resultados, porém, serão apresentados apenas no Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum relativo a 2018. Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 19. Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas nos pontos 14-18, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Competências da gestão e dos responsáveis pela governação 20. Nos termos dos artigos 310. o a 325 o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Empresa Comum, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Empresa Comum a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. 21. Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Empresa Comum para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. 22. Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes 23. O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não assegura que a auditoria irá sempre detetar eventuais distorções materiais ou incumprimentos. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. 24. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 25. Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Empresa Comum para cobrança de taxas e outras receitas. 26. No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) no momento em que são efetuados. 27. o , n. o 4, do Regulamento Financeiro da UE Na elaboração do presente relatório e opinião, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no artigo 208., n.4, do Regulamento Financeiro da UE ( 13 )

28. As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2017

29. O orçamento definitivo de 2017 era constituído por dotações de autorização no valor de 183,9 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 290,1 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 98 % e de 83 %.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ

30. No seu encerramento, em junho de 2014, as Empresas Comuns Artemis e ENIAC tinham concedido autorizações no valor de 623 milhões de euros (Artemis: 181 milhões de euros; ENIAC: 442 milhões de euros) para atividades operacionais a serem financiadas pelo 7. o PQ. Os pagamentos relacionados registados nas contas da Empresa Comum ECSEL no final de 2017 ascenderam a 488 milhões de euros (Artemis: 148 milhões de euros; ENIAC: 340 milhões de euros).

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

31. Do montante máximo de 1 185 milhões de euros dos fundos do programa Horizonte 2020 afetados à Empresa Comum ECSEL durante a sua vigência, no final de 2017, a UE tinha contribuído em dinheiro com um montante total de 377 milhões de euros.

32. Os 28 Estados Participantes na ECSEL devem fazer contribuições em dinheiro no valor de, pelo menos, 1 170 milhões de euros para as atividades operacionais da Empresa Comum. No final de 2017, os Estados Participantes que fizeram parte dos convites à apresentação de propostas de 2014, 2015 e 2016 (19, 21 e 24 Estados, respetivamente) tinham concedido autorizações no montante de 404 milhões de euros e realizado pagamentos de 150,5 milhões de euros (13 % do total das contribuições exigidas). Apesar da fase inicial de execução dos projetos Horizonte 2020, o nível aparentemente reduzido das contribuições dos Estados Participantes está relacionado com o facto de alguns desses Estados apenas reconhecerem e comunicarem os custos no final dos projetos que apoiam.

33. Dos 1 657,5 milhões de euros das contribuições devidas pelos membros privados para as atividades da Empresa Comum, no final de 2017, esta estimava que os membros privados tinham efetuado contribuições em espécie no montante de 421 milhões de euros.

34. Consequentemente, no final de 2017 o total das contribuições dos membros privados ascendeu a 421 milhões de euros, em comparação com a contribuição em dinheiro da UE, no montante de 377 milhões de euros.

35. Do orçamento operacional e administrativo da Empresa Comum ECSEL no montante máximo de 1 204,7 milhões de euros ( 14 ) , no final de 2017 esta tinha concedido autorizações no montante de 455 milhões de euros e realizado pagamentos no valor de 314 milhões de euros, na sua maioria pagamentos de pré-financiamento para a primeira vaga de projetos do programa Horizonte 2020.

CONTROLOS INTERNOS

Procedimentos administrativos

36. Em 2017, o Tribunal constatou insuficiências significativas na gestão dos procedimentos de contratação de serviços administrativos (por exemplo, seleção de procedimentos de contratação inadequados, definição incompleta dos serviços a prestar, assinatura tardia de alterações).

37. Além disso, em 2017, a Empresa Comum não tinha documentado devidamente no seu registo de exceções omissões dos controlos por parte da gestão nem desvios em relação aos processos e procedimentos consagrados. Esta situação afeta a capacidade da gestão em garantir a eficácia dos processos de controlo interno e atenuar rapidamente as insuficiências dos procedimentos.

OUTRAS QUESTÕES

Efeito de alavanca das contribuições dos membros do setor

38. Um dos principais objetivos da Empresa Comum é o efeito de alavanca das contribuições dos membros privados no domínio das suas atividades. De acordo com o regulamento que cria a Empresa Comum, o efeito de alavanca mínimo a obter é 1,42 ( 15 ) . Se for tido em conta o conjunto do financiamento público (oriundo tanto do programa Horizonte 2020 como dos Estados Participantes), o efeito de alavanca mínimo é de 0,7 ( 16 )

INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO

39. o PQ abrangeu o período de 2008-2013 A avaliação final efetuada pela Comissão das atividades das Empresas Comuns Artemis e ENIAC no âmbito do 7.PQ abrangeu o período de 2008-2013 ( 17 ) , ao passo que a avaliação Intercalar da Empresa Comum ECSEL, que funciona no âmbito do programa Horizonte 2020, abrangeu o período de 2014-2016 ( 18 ) . As avaliações foram realizadas com a assistência de peritos independentes, como preveem os regulamentos do Conselho relativos às Empresas Comuns ( 19 ) , e cobriam o seu desempenho em termos de pertinência, eficiência, eficácia, coerência e valor acrescentado europeu, tendo ainda em consideração a abertura, transparência e qualidade da investigação. Os resultados das avaliações foram tidos em conta no relatório que a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho em outubro de 2017 ( 20 )

40. Em resposta às recomendações formuladas pelos avaliadores ( 21 ) , a Empresa Comum elaborou um plano de ação que foi aprovado pelo Conselho de Administração da Empresa Comum ECSEL em novembro de 2018. O plano de ação inclui um vasto leque de ações que devem ser executadas pela Empresa Comum ( 22 ) , relativamente às quais já tiveram início algumas atividades ( 23 ) , devendo a maioria ser executada em 2018 e 2019, enquanto algumas delas foram consideradas como estando fora do âmbito da Empresa Comum ECSEL ( 24 )

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Neven MATES, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 2 de outubro de 2018. Pelo Tribunal de Contas Klaus-Heiner LEHNE Presidente

(1) Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (JO L 169 de 7.6.2014, p. 152).

(2) Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Israel, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, Roménia e Suécia.

(3) Artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 561/2014.

(4) Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 561/2014.

(5) Artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 561/2014.

(6) Artigo 16.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum (anexo I do Regulamento (UE) n.o 561/2014). Nos termos do artigo 19.o do presente regulamento, no período de 2014-2017 devem ser pagas as seguintes contribuições adicionais para as despesas administrativas da Empresa Comum ECSEL, para completar as ações empreendidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21) e Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (JO L 30 de 4.2.2008, p. 52): a) 2 050 000 euros pela UE; b) 1 430 000 euros pela associação Aeneas; c) 975 000 euros pela associação Artemisia.

(7) É possível encontrar-se mais informações sobre as atividades da Empresa Comum no seu sítio Internet: www.ecsel-ju.eu

(8) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(9) Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(10) Segundo as estratégias de auditoria ex post adotadas pelas Empresas Comuns Artemis e ENIAC, estas deveriam avaliar, pelo menos uma vez por ano, se as informações fornecidas pelos Estados membros ofereciam garantias suficientes no que toca à regularidade e legalidade das operações executadas.

(11) Ver também o Capítulo X do Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum ECSEL relativo a 2017.

(12) Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 561/2014.

(13) Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(14) Este montante inclui a contribuição em dinheiro máxima da UE para os custos operacionais e administrativos da Empresa Comum (1 185 milhões de euros) e a contribuição em dinheiro dos membros privados para os custos administrativos (19,7 milhões de euros) da Empresa Comum.

(15) As contribuições em espécie mínimas dos membros privados para as atividades operacionais da Empresa Comum (1 657,5 milhões de euros) divididas pela contribuição em dinheiro máxima da UE para a Empresa Comum (1 185 milhões de euros).

(16) As contribuições em espécie mínimas dos membros privados para as atividades operacionais da Empresa Comum (1 657,5 milhões de euros) divididas pelo total das contribuições da UE e dos Estados Participantes para a Empresa Comum (2 355 milhões de euros).

(17) Final evaluation of the Artemis and ENIAC Joint Undertakings operating under FP7: https://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/artemis-eniac.pdf

(18) Interim evaluation of the ECSEL Joint Undertaking (2014-2016) operating under Horizon 2020: https://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/ecsel.pdf

(19) Avaliações estatutárias da Comissão em aplicação dos artigos 11.o do Regulamento (CE) n.o 74/2008 relativo à constituição da Empresa Comum Artemis, do Regulamento (CE) n.o 72/2008 relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC e do Regulamento (UE) n.o 561/2014 que cria a Empresa Comum ECSEL.

(20) Documento de trabalho dos serviços da Comissão. Interim Evaluation of the Joint Undertakings operating under Horizon 2020 {SWD(2017) 339 final}.

(21) As recomendações formuladas pelos avaliadores incluem a necessidade de: definir claramente uma estratégia de desenvolvimento da investigação e de inovação de longo prazo para os componentes e sistemas eletrónicos; obter uma maior integração das três associações que são membros da ECSEL; promover a seleção de projetos colocando a ênfase na integração vertical das atividades de investigação; aumentar a participação das PME e explorar sinergias com outras Empresas Comuns; reduzir os aspetos administrativos e colocar a tónica na estratégia; racionalizar os processos de exame e de elaboração de relatórios; incentivar os Estados-Membros a comprometerem-se com um financiamento plurianual das atividades da ECSEL; desenvolver os parâmetros adequados para medir a execução e o impacto dos projetos e para facilitar a rastreabilidade e a reutilização dos seus resultados.

(22) As ações específicas referidas no plano de ação para dar resposta às recomendações do avaliador incluem: promover a utilização de linhas-piloto por novos intervenientes, em particular PME; incentivar propostas que impliquem uma integração vertical e que tenham valor acrescentado europeu em termos de inovação, impacto e execução; encorajar e apoiar mais estados participantes na ECSEL a assumirem mais compromissos de financiamento plurianual; colaborar com outras Empresas Comuns; analisar abordagens eficientes para avaliar o impacto dos projetos e identificar os indicadores-chave de desempenho pertinentes.

(23) As atividades já iniciadas incluem: a elaboração da nova agenda estratégica de investigação para os componentes e sistemas eletrónicos e da agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação, bem como a organização, com a participação ativa das três associações de membros da ECSEL, do próximo fórum europeu sobre os componentes e sistemas eletrónicos, previsto para novembro de 2018.

(24) A Empresa Comum ECSEL considerou, nomeadamente, que a harmonização das regras de participação dos Estados-Membros e das taxas nacionais de reembolso, que foi uma recomendação dos avaliadores, excede as suas competências.