Bruxelas, 30.8.2004

COM (2004) 573 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES E LUTA CONTRA A FRAUDE- RELATÓRIO ANUAL 2003 -{SEC(2004)1058}{SEC(2004)1059}

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ÍNDICE

Título I - As actividades da Comunidade para protecção dos interesses financeiros comunitários e a luta contra a fraude: principais desenvolvimentos em 2003 5

1. O desenvolvimento de uma política antifraude global 5

1.1. Avaliação global das medidas adoptadas pela Comunidade no domínio dos fundos estruturais 5

1.2. Os trabalhos da task force “Cobrança de créditos” no domínio do FEOGA-Garantia 6

1.3. Uma política de prevenção: um procedimento mais visível para a legislação de imunidade à fraude 7

2. Cooperar com os Estados-Membros e os países terceiros 8

2.1. Análise das informações no quadro da assistência mútua 8

2.2. A cooperação contra certas formas de criminalidade lesivas dos interesses das Comunidades: protecção da moeda europeia 10

2.3. Programa para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade : programa "Hercule" 11

3. Um conceito interinstitucional para prevenir e combater a fraude e a corrupção 11

3.1. Aprofundamento da reforma antifraude 12

3.2. Progressos na execução da reforma da Comissão 14

4. Reforço da protecção penal dos interesses financeiros comunitários 14

4.1. Concretização das propostas de instituição de um procurador europeu 14

4.2. Cooperação com a Eurojust e a Europol 16

Título II - Aplicação do artigo 280º pelos Estados-Membros em 2003 -Medidas tomadas para proteger os interesses financeiros da Comunidade 18

5. Regulamentação que contribui para a aplicação do artigo 280º do Tratado CE - principais desenvolvimentos legislativos, regulamentares e administrativos 19

5.1. Desenvolvimentos de natureza horizontal 19

5.2. Recursos próprios 20

5.3. Despesas agrícolas 21

5.4. Domínio das acções estruturais 21

6. Organização dos serviços responsáveis pela protecção dos interesses financeiros das Comunidades 22

6.1. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 23

6.2. Fundo Social Europeu (FSE) 25

6.3. Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) - secção «Orientação» 27

6.4. Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) 29

6.5. Fundo de Coesão 31

7. Coordenação entre os serviços no interior dos Estados-Membros 33

8. A recuperação no direito dos Estados-Membros através da constituição como parte civil no quadro de um procedimento penal 35

INTRODUÇÃO

O Tratado que institui a Comunidade Europeia convida a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as medidas tomadas em aplicação do artigo 280º relativo à protecção dos interesses financeiros comunitários. Em conformidade com o princípio de responsabilidade partilhada neste domínio, o relatório de 2003 apresenta sucessivamente as actividades da Comunidade durante o exercício e as medidas tomadas pelos Estados-Membros.

As prioridades da Comunidade para proteger os seus interesses financeiros e lutar contra a fraude foram estabelecidas pela Abordagem Estratégica Global de 28 de Junho de 2000[?] para o período de 2000-2005 e aplicadas pelo Plano de Acção 2001-2003[?]. A primeira parte do relatório põe em evidência algumas actividades marcantes da Comunidade em 2003, sem indicar exaustivamente a totalidade das tarefas realizadas para implementar o Plano de Acção 2001-2003 e dar seguimento às Resoluções do Parlamento Europeu[?] e ao Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre o exercício de 2002[?].

A segunda parte do relatório apresenta um mapa das medidas tomadas em 2003 pelos Estados-Membros para aplicar o Tratado CE. Em 2003, foram privilegiados dois aspectos: as acções estruturais e a cobrança de créditos no domínio das despesas directas.

O relatório é acompanhado de dois documentos de trabalho dos serviços[?], nomeadamente o documento sobre a implementação do Plano de Acção 2001-2003 e um inventário das medidas adoptadas pelos Estados-Membros, por um lado, e a parte relativa às informações estatísticas pertinentes, por outro.

Título I - As actividades da Comunidade para protecção dos interesses financeiros comunitários e a luta contra a fraude: principais desenvolvimentos em 2003

A Comissão definiu os seus objectivos políticos gerais na Abordagem Estratégica Global aprovada em 28 de Junho de 2000[?] para o período de 2001-2005. A implementação desta estratégia global pela Comissão, incluindo pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude nas suas funções não operacionais, é concretizada no Plano de Acção de 2001-2003[?].

No relatório anual é dada ênfase a determinados aspectos importantes da acção desenvolvida em 2003 pela Comissão, em conformidade com as quatro grandes orientações da Abordagem Estratégica Global. O relatório refere determinados temas horizontais como os resultados das auditorias sobre os fundos estruturais. Aborda igualmente o relatório da Comissão - Avaliação das actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [?] - e os compromissos assumidos pela Comissão perante o Parlamento Europeu em 18 de Novembro de 2003. É feito um balanço dos progressos da protecção penal dos interesses financeiros das Comunidades, em especial no que respeita ao projecto do procurador europeu e às relações entre a Comissão e os organismos de cooperação judiciária e policial.

O DESENVOLVIMENTO DE UMA POLÍTICA ANTIFRAUDE GLOBAL

Avaliação global das medidas adoptadas pela Comunidade no domínio dos fundos estruturais

O Regulamento (CE) n.º 1681/94[?] da Comissão, de 11 de Julho de 1994, cria um enquadramento para a comunicação e o acompanhamento das irregularidades verificadas. Em conformidade com o nº 1 do artigo 2º, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as disposições legislativas que adoptaram para assegurar a regularidade das operações financiadas pela Comunidade, a prevenção das irregularidades e a recuperação dos montantes perdidos, bem como a descrição dos sistemas de controlo de gestão em vigor.

Em 2001, o Tribunal de Contas publicou o seu relatório especial[?] relativo nomeadamente à implementação deste regulamento em seis Estados-Membros[?]. O Tribunal de Contas detectou numerosas deficiências por parte dos Estados-Membros, tendo recomendado nomeadamente que a Comissão proceda à avaliação e ao controlo do funcionamento dos sistemas de detecção e comunicação das irregularidades nos Estados-Membros a fim de garantir a sua oportunidade, exaustividade e relevância.

A Comissão[?] procedeu a uma análise da descrição dos sistemas nos 15 Estados-Membros. Numa segunda fase, a Comissão procedeu a verificações no local realizadas em conjunto pela DG Política Regional e OLAF à escala nacional ou regional para controlar a eficácia dos sistemas em questão. Foi redigido um relatório após cada uma destas missões, tendo sido enviado às autoridades de cada Estado-Membro um resumo dos principais resultados, conclusões e recomendações.

De modo global, estas missões de auditoria revelam que foram realizados progressos evidentes desde 2001. Contudo, algumas das observações do Relatório 10/2001 do Tribunal de Contas são ainda pertinentes.

A Comissão verificou que persistiam problemas na interpretação do Regulamento (CE) n° 1681/94, dado que metade dos Estados-Membros não comunicava as irregularidades à Comissão (OLAF) nos prazos ou não transmitia as informações requeridas[?]. O exame revelou igualmente que, mesmo quando as irregularidades foram notificadas, o modo como determinados Estados-Membros asseguraram o acompanhamento dos casos e a sua comunicação não permitia a actualização da base de dados da Comissão[?].

Por outro lado, o acompanhamento interno das irregularidades e os procedimentos de cobrança de créditos foram considerados satisfatórios na maioria dos Estados-Membros, o que leva a pensar que estes últimos estão melhor organizados quanto às suas responsabilidades em matéria de boa gestão dos fundos estruturais, do tratamento das irregularidades e da cobrança de créditos e que assumem geralmente as suas tarefas de modo adequado.

Importa, assim, que os Estados-Membros corrijam a sua interpretação da noção de irregularidade para poderem dispor de uma imagem mais completa e mais fiável da protecção dos interesses financeiros e da luta contra a fraude com base em dados completos, coerentes, precisos e actualizados. A Comissão dirigiu aos diferentes Estados-Membros recomendações específicas.

Além disso, um relatório de síntese dos 15 relatórios de auditoria[?] tira algumas conclusões quanto às possibilidades de melhoria do sistema de notificação e de acompanhamento das irregularidades. Está prevista para 2005 uma proposta de alteração do dispositivo regulamentar (Regulamento (CE) n° 1681/94).

Os trabalhos da task force “Cobrança de créditos” no domínio do FEOGA-Garantia

No que respeita às políticas comunitárias executadas no quadro de uma gestão descentralizada (FEOGA-Garantia, acções estruturais), incumbe aos Estados--Membros proceder à cobrança de créditos pagos indevidamente junto dos beneficiários finais e restituir os montantes a favor do orçamento comunitário. Por seu lado, a Comissão tem de seguir os procedimentos de cobrança de créditos promovidos pelos Estados-Membros e aplicar, se for caso disso, os procedimentos de apuramento. A lentidão destes processos e a acumulação dos créditos comunitários são motivo de preocupação, simultaneamente para a Comissão, o Tribunal de Contas e a Autoridade Orçamental.

Na sua comunicação de 3 de Dezembro de 2002[?] destinada a melhorar a cobrança dos créditos comunitários, a Comissão decidiu constituir uma task force “Cobrança de créditos” no sector do FEOGA-Garantia composta por agentes do OLAF e da DG Agricultura. O atraso da cobrança de montantes ligados a irregularidades no sector da FEOGA-Garantia estava estimado em 2002 em 2,2 mil milhões de euros segundo os dados comunicados pelos Estados-membros ao abrigo dos artigos 3º e 5º do Regulamento n° 595/91.

Quanto aos casos de irregularidades comunicados antes de 1999, objecto dos trabalhos da task force, o montante é superior a mil milhões de euros. No que respeita aos casos dos anos 1995 a 1999 e aos casos anteriores a 1995 relativos a Itália, a task force examinou em pormenor 433 casos (dos quais 343 dizem respeito a Itália), representando cada um montante superior a 500 000 euros. No final desta análise, o total a cobrar é fixado em 700 milhões de euros para os nove Estados-Membros (dos quais 550 milhões para a Itália) em vez dos mil milhões de euros inicialmente comunicados. De resto, em praticamente todos os Estados-Membros em causa, estas auditorias apontam para casos graves de «negligência» dos serviços e das autoridades que não tomaram medidas cautelares nem asseguraram um acompanhamento financeiro adequado. Revelam igualmente que a lentidão e, por vezes, a ineficácia dos procedimentos nacionais administrativos e judiciários e a ausência de atribuição clara das competências põem em risco a cobrança efectiva dos fundos comunitários.

Após o tratamento dos casos que representam montantes superiores a 500 000 euros, a task force examinará igualmente os outros casos de montante menor.

Uma política de prevenção: um procedimento mais visível para a legislação de imunidade à fraude

Na sua Abordagem Estratégica Global em matéria de protecção dos interesses financeiros comunitários, a Comissão definiu a prevenção como uma das quatro grandes prioridades da sua acção. Esta prioridade é considerada através da execução da acção «imunidade à fraude» definida no quadro da Comunicação de 2001[?] que se tornou efectiva em 2003.

A Comissão introduziu assim um processo de consulta que pretende envolver o Organismo Europeu de Luta Antifraude o mais a montante possível a fim de aproveitar a sua experiência operacional logo na fase de elaboração das propostas legislativas.

Este procedimento reforça a cooperação, nomeadamente entre as Direcções-Gerais responsáveis que propõem iniciativas legislativas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude. Implica igualmente as outras instituições, dado que a fonte das informações para a Comissão provém, além da sua própria experiência, igualmente dos relatórios do Tribunal de Contas Europeu e das autoridades de controlo nos Estados-Membros, bem como das conclusões do Conselho e das resoluções do Parlamento Europeu.

Este mecanismo entrou na sua fase activa em 2003, tendo sido, contudo, neste primeiro ano completo de funcionamento, de natureza essencialmente experimental.

As consultas dirigidas ao OLAF pelos serviços da Comissão incidiram nomeadamente nas matérias agrícola, aduaneira e também na assistência macrofinanceira aos países terceiros, bem como no domínio das despesas directas, como a educação, no âmbito da qual o OLAF participou numa fase precoce na preparação dos textos que autorizam os programas de subvenção.

COOPERAR COM OS ESTADOS-MEMBROS E OS PAÍSES TERCEIROS

Uma estratégia de cooperação e de informação mútua entre todos os parceiros públicos é particularmente necessária para lutar eficazmente contra a criminalidade organizada, nomeadamente transnacional, que lesa os interesses financeiros comunitários. A Comissão assume a sua responsabilidade, prestando nomeadamente assistência no domínio das informações e na área operacional.

Análise das informações no quadro da assistência mútua

Em matéria operacional, a análise das fraudes ou das irregularidades lesivas dos interesses comunitários é indispensável a fim de orientar melhor a actividade no terreno. A Comissão contribui para esse efeito, colocando à disposição dos Estados-Membros sistemas de intercâmbio de informações.

Os Estados-Membros e os países candidatos podem trocar, desde já, informações entre si e com a Comissão (OLAF) através de uma rede de comunicação segura e eficaz denominada Sistema de Informação Antifraude (AFIS). Em 2003, esta rede AFIS foi alargada aos países candidatos e a determinados países terceiros.

O sistema AFIS assegura várias funcionalidades operacionais, nomeadamente:

- informações genéricas trocadas no quadro da assistência mútua (mensagens, comunicações sobre suspeitas de irregularidades ou de fraude);

- informações estruturadas veiculadas pelo sistema de alerta precoce sobre as mercadorias sensíveis no quadro do regime de trânsito aduaneiro;

- operações de fiscalização conjuntas em matéria aduaneira: estas últimas foram alargadas às operações não marítimas e em especial às operações relativas aos contentores. O Conselho, na sua resolução de 2 de Outubro de 2003[?] sobre uma estratégia para a cooperação aduaneira, sublinhou o interesse destas acções e o apoio logístico e técnico dado pela Comissão;

- um instrumento de comunicação de informações sobre as apreensões de cigarros (CigInfo) entre as autoridades competentes e o OLAF. Em 19 de Maio de 2003, o OLAF e a Organização Mundial das Alfândegas chegaram a acordo quanto à transferência sistemática de informações sobre as apreensões de cigarros integradas no CIGinfo para a aplicação específica « CEN » (Customs Enforcement Network);

- um instrumento de registo das comunicações electrónicas (ECR) sobre as fraudes e irregularidades nos Estados-Membros necessário para uma análise subsequente;

- um sistema de informação mútua com a Rússia (acompanhamento electrónico das exportações com restituições que permitam a simplificação e a aceleração dos procedimentos).

Contudo, uma vez que a rede AFIS não permite o armazenamento das informações sensíveis a nível europeu, o sistema de informação aduaneira (SID) preenche esta lacuna. Este permite, desde 24 de Março de 2003, às autoridades competentes para a aplicação das legislações aduaneira e agrícola interrogar directamente uma base de dados central sobre as mercadorias, os meios de transporte, as pessoas e as empresas sempre que existam índices reais de infracção aos regulamentos nestes domínios. O objectivo do sistema de informação consiste em permitir que um Estado-Membro que introduz dados no sistema possa solicitar a um outro Estado-Membro uma das seguintes acções: estudo e relatório, fiscalização discreta ou controlo específico.

O sistema de informação aduaneiro assenta no Regulamento (CE) n° 515/97[?] do Conselho e na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro[?] que entrou provisoriamente em vigor em 1 de Novembro de 2001. Inclui igualmente regras estritas sobre a protecção dos dados de carácter pessoal. Catorze Estados-Membros[?] depositaram os instrumentos de ratificação da Convenção SID, estando assim em condições de utilizar a base de dados do terceiro pilar. Foram traduzidos para as línguas oficiais um manual dos procedimentos operacionais e um guia dos utilizadores e organizadas sessões de formação para a entrada em vigor do sistema.

Além disso, os Estados-Membros acordaram em introduzir para os inquéritos um ficheiro de identificação dos inquéritos aduaneiros (FIDE), instrumento de cooperação entre os serviços nacionais especializados no quadro da cooperação aduaneira intergovernamental[?]. A gestão deste instrumento do terceiro pilar, que deve ser complementado por um instrumento semelhante destinado a cobrir os domínios de competência da Comunidade, foi confiada ao OLAF. A Comissão incluiu a alteração do Regulamento (CE) n°515/97 no seu programa de trabalho.

A cooperação contra certas formas de criminalidade lesivas dos interesses das Comunidades: protecção da moeda europeia

A protecção das notas e moedas em euros é da responsabilidade das autoridades nacionais competentes, do Banco Central Europeu, da Europol e da Comissão. A Comissão (OLAF) assegura esta responsabilidade a vários níveis : a coordenação das acções dos Estados-Membros para a protecção técnica das moedas em euros contra a contrafacção, incluindo o Centro Técnico e Científico Europeu (ETSC), a formação e a assistência técnica graças ao programa “Pericles” [?], a legislação[?] sobre a protecção das notas e das moedas em euros com as respectivas sanções.

O segundo relatório[?] da Comissão relativo à aplicação pelos Estados-Membros da Decisão-quadro do Conselho de 29 de Maio de 2000, foi igualmente adoptado em 2003; este relatório conclui que globalmente a aplicação é satisfatória e que existe conformidade das disposições nacionais com o dispositivo relativo à protecção penal do euro contra a contrafacção.

No domínio da luta contra a contrafacção, a protecção do euro sob a sua forma metálica é confiada ao Centro Técnico e Científico Europeu gerido por dois agentes da Comissão. Em 2003, o Conselho atribuiu formalmente[?] à Comissão a responsabilidade de assegurar o bom funcionamento deste Centro e a coordenação das acções realizadas, tendo em vista proteger as moedas em euros contra a contrafacção.

As estatísticas e as análises realizadas pelo Centro em 2003 indicam um forte crescimento da actividade de contrafacção das moedas. Tal está patente não só a nível do aumento de moedas falsificadas detectadas em circulação (2 339 em 2002 e 26 191 em 2003) mas igualmente do forte aumento dos tipos de contrafacção e das suas variantes (26 e 97 respectivamente).

Esta situação, contudo, não faz temer uma ameaça à credibilidade das moedas em euros. O número de moedas falsificadas detectadas em circulação e mesmo a quantidade de contrafacções em circulação e potencialmente produzidas são muito baixos, tendo em conta que estão 49 mil milhões de moedas em circulação. Além disso, as contrafacções conhecidas deverão ser rejeitadas pelas máquinas de triagem ou pelos distribuidores, logo que estes estejam equipados e regulados de modo adequado.

Programa para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade : programa "Hercule"

Em 27 de Maio de 2003, a Comissão apresentou uma proposta que estabelece um programa comunitário para promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o programa « Hercule»[?]. Este programa permite financiar acções de formação, de assistência técnica e de intercâmbio de dados em matéria de protecção dos interesses financeiros ou acções que contribuam para a concepção e a difusão de conhecimentos neste domínio, tais como estudos, conferências ou publicações. Permite igualmente conceder subvenções de funcionamento a organismos activos neste domínio nos Estados-Membros, nos países da EFTA e do EEE e nos três países candidatos (Bulgária, Roménia e Turquia).

A decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa "Hercule" foi adoptada em 6 de Abril de 2004[?]. Prevê ainda para o programa Hercule um enquadramento financeiro de 11 775 000 euros, para um período de três anos, a partir de 2004.

UM CONCEITO INTERINSTITUCIONAL PARA PREVENIR E COMBATER A FRAUDE E A CORRUPÇÃO

Desde Maio de 1999, a Comunidade dispõe de um enquadramento jurídico global para o combate contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade ilícita lesiva dos interesses financeiros e para proceder a inquéritos no interior das instituições, órgãos ou organismos comunitários sobre os comportamentos irregulares[?]. As reflexões sobre o reforço deste dispositivo que enquadra as actividades do OLAF progrediram em 2003, incluindo com base no relatório de avaliação da Comissão («artigo 15º») e na experiência adquirida no caso Eurostat.

Aprofundamento da reforma antifraude

Em conformidade com o artigo 15º dos Regulamentos 1073/99 e 1074/99[?], a Comissão adoptou, em 2 de Abril de 2003, um relatório sobre as actividades do OLAF com base na avaliação do quadro jurídico antifraude.

O relatório refere o desenvolvimento da política antifraude da Comissão e a reforma concluída em 1999 com a criação do OLAF, em conformidade com a elevada prioridade concedida à luta contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade irregular contra o orçamento comunitário. Examina ainda o modo como o OLAF exerce, ao abrigo do seu estatuto específico, as suas diferentes funções. Além da sua tarefa principal, que consiste em realizar inquéritos internos e externos a coberto da sua independência funcional, o OLAF, enquanto serviço da Comissão, assegura a coordenação com as autoridades nacionais administrativas, judiciárias e policiais competentes para prevenir e lutar contra a fraude, oferece uma assistência técnica aos Estados-Membros, contribui para a concepção da estratégia antifraude da União Europeia e toma as iniciativas necessárias para reforçar a legislação existente.

O relatório mostra que existe uma forte complementaridade entre as actividades operacionais do OLAF e aquelas dos seus parceiros a nível nacional, interinstitucional e internacional e conclui que a cooperação com os serviços da Comissão e a parceria com os Estados-Membros devem ser aprofundados de futuro. Sublinha ainda a sinergia que resulta da proximidade das missões operacionais e das missões gerais da Comissão como a concepção e a implementação da política antifraude e da legislação. O relatório refere igualmente que o estatuto misto do OLAF pode complicar a sua gestão administrativa e orçamental e tornar difícil a comunicação com as instituições.

A Comissão apresentou 17 recomendações cuja aplicação diz respeito ao conjunto da política antifraude e implica adaptações legislativas, tendo em vista consolidar a estrutura e o funcionamento do OLAF. A total independência organizacional do OLAF é, contudo, na opinião da Comissão, uma perspectiva a estudar no quadro de uma futura revisão do Tratado CE e de um reforço da dimensão penal da luta antifraude.

O Parlamento Europeu mostrou-se crítico face ao funcionamento do OLAF, tendo apoiado simultaneamente a vontade de se concentrar na função de inquérito e melhorar a circulação da informação entre o OLAF e as instituições[?]. Sublinhou ainda a importância das garantias no que respeita aos direitos da defesa, o controlo jurisdicional destas actividades e o papel do Comité de Fiscalização do OLAF. Além disso, pôs em dúvida que, após o caso Eurostat, tivessem sido suficientes as correcções introduzidas pela Comissão na sua política de descentralização das responsabilidades em matéria financeira e as medidas destinadas a implementar uma política de tolerância zero em matéria de fraude e de corrupção.

O Comité de Fiscalização, no seu parecer[?] de 18 de Junho de 2003, concluía que as disposições do Regulamento 1073/99 ainda não produziram os seus plenos efeitos. O Conselho nas suas conclusões de 22.12.2003[?] requeria, em complemento da avaliação do quadro jurídico do OLAF, uma avaliação da sua actividade operacional, considerando simultaneamente necessária uma fase de estabilização antes de ponderar uma alteração do seu estatuto ou das suas missões.

Além do balanço intercalar previsto pelo legislador, a reforma antifraude progressa num ambiente institucional complexo onde a actualidade tem igualmente a sua parte de imprevisto. Tirando ensinamentos do caso Eurostat na sua intervenção de 25.09.03 e no seu discurso sobre o Estado da União proferido em 18 de Novembro de 2003 perante o Parlamento Europeu, o Presidente da Comissão apresentou um Plano de Acção destinado a ir mais longe do que as 17 recomendações do relatório de avaliação.

O Código de Conduta[?] elaborado em conjunto pela Comissão e pelo OLAF em Julho de 2003, deu já uma primeira resposta a uma das principais lacunas reveladas pela actualidade, assegurando e melhorando o intercâmbio, em tempo útil, de informações sobre os inquéritos internos na Comissão. Contudo, revelou-se necessário recorrer à via legislativa para garantir a coerência dessas regras no conjunto das instituições e melhorar a substância da informação.

Relativamente ao OLAF, as linhas directrizes da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho adoptada pela Comissão em 10 de Fevereiro de 2004 são as seguintes:

- a reorientação das prioridades, permitindo centrar as suas actividades nos inquéritos antifraude e nas actividades operacionais,

- melhorar a circulação da informação entre o OLAF e as instituições, órgãos e organismos em causa para lhes permitir o exercício da sua responsabilidade política e a adopção das medidas de salvaguarda,

- a definição de garantias de procedimento para as pessoas durante os inquéritos,

- o reforço da eficácia dos inquéritos externos, especificando as competências face aos operadores económicos,

- além disso, sem interferir no desenrolar dos inquéritos, este novo quadro para a governança do OLAF reforça o papel do Comité de Fiscalização na supervisão da execução da função de inquérito.

Progressos na execução da reforma da Comissão

A modernização da administração pública europeia continuou a progredir durante o ano de 2003[?] em paralelo com os trabalhos relativos ao aprofundamento da reforma antifraude de Maio de 1999. Em especial, a reforma financeira e administrativa concebida pelo Livro Branco de Março de 2000 sobre a reforma interna da Comissão de Março de 2000 está em fase de conclusão com a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro em 1 de Janeiro de 2003 que renova nomeadamente o sistema do controlo interno e a decisão de Julho de 2003 sobre a instância especializada em matéria de irregularidades financeiras. Na sequência do acordo político obtido em 19 de Maio de 2003 e do parecer do Paramento Europeu de 19 de Junho de 2003, a Comissão adoptou uma proposta alterada Regulamento do Conselho que altera o Estatuto[?]. A partir da sua entrada em vigor em 1 de Maio de 2004, esta reforma terá um profundo impacte nas práticas de gestão dos serviços que contribuirão nomeadamente para a prevenção das irregularidades.

Tendo o caso Eurostat revelado a insuficiência das disposições existentes, a Comissão adoptou medidas de reforço horizontais complementares: o Código de Conduta sobre as relações entre os Comissários e os seus serviços de Setembro de 1999 foi revisto a fim de melhorar a informação dos Comissários e de lhes permitir assumir a sua responsabilidade política.

Para este efeito, um grupo de Comissários, incluindo o Presidente, velou por que todas as informações pertinentes e/ou alegações de fraude, de irregularidades e outros actos repreensíveis provenientes em especial do OLAF, do IDOC[?] e do Serviço de Auditoria Interna sejam objecto de um acompanhamento rigoroso. O grupo de Comissários é assistido por um grupo interserviços de alto nível.

REFORÇO DA PROTECÇÃO PENAL DOS INTERESSES FINANCEIROS COMUNITÁRIOS

Concretização das propostas de instituição de um procurador europeu

A necessidade de perseguir de forma mais efectiva os autores de crimes lesivos dos interesses financeiros comunitários, ainda mais premente no quadro de uma Europa alargada, levou a Comissão a propor a criação de um Procurador Europeu[?]. Em 2001, a Comissão adoptou um Livro Verde[?] sobre a protecção penal dos interesses financeiros comunitários e a instituição de um Procurador Europeu, tendo promovido um amplo debate, ao longo de todo o ano de 2002, com todos os meios interessados. O ano de 2003 foi marcado pelo acompanhamento deste debate e a sua concretização nas propostas da Convenção Europeia sobre a criação de uma Procuradoria Europeia, sendo que a respectiva decisão incumbe à Conferência Intergovernamental (CIG).

Balanço da consulta pública sobre a criação de um procurador europeu

Em Março de 2003, a Comissão apresentou uma síntese das cerca de 200 reacções suscitadas pelo Livro Verde[?]. Por esta razão, comunicou este relatório à Convenção sobre o futuro da União. Sobre a matéria de fundo, as reacções são maioritariamente favoráveis ao princípio da criação de um Procurador Europeu, mostrando-se as autoridades governamentais globalmente mais reticentes sobre este ponto do que os profissionais e os representantes da sociedade civil. Uma minoria opõe-se firmemente ao projecto

A avaliação geral tem em conta as opiniões recolhidas sobre a necessidade da criação de um Procurador Europeu e confirma, especificando-o, o valor acrescentado que ofereceria à luta contra a criminalidade lesiva das finanças comunitárias. A avaliação temática, por seu lado, põe em evidência as questões institucionais e jurídicas que devem ser doravante aprofundadas para facilitar a realização de um tal projecto: articulação com as instâncias europeias existentes, direitos da defesa e administração da prova, integração nos sistemas penais nacionais.

Neste relatório, a Comissão reafirma que uma revisão dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, é indispensável a este nível a fim de garantir uma protecção efectiva e equivalente dos interesses financeiros no respeito dos direitos fundamentais das pessoas.

Além disso, a Comissão, ao adoptar o relatório de avaliação das actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude, em 2 de Abril de 2003[?], situou a sua visão da evolução do OLAF na perspectiva da criação de um Procurador Europeu, estando o primeiro vocacionado para prestar assistência ao segundo. A Comissão reiterou igualmente a sua intenção de promover activamente esta ideia no âmbito da CIG.

Por seu lado, numa resolução de 27 de Março de 2003, o Parlamento Europeu acolheu favoravelmente o Livro Verde, apoiando a ideia da criação de um Procurador Europeu.

Proposta da Convenção Europeia sobre a criação de uma Procuradoria Europeia

Esses esforços levaram à primeira consagração do projecto destinado a dotar a Comunidade de competência para o exercício da acção penal. Nos termos do projecto de Tratado Constitucional apresentado em 18 de Julho de 2003, a Convenção Europeia propôs uma base jurídica que permita a criação de uma Procuradoria Europeia (Artigo III-175.º) cujas funções sejam similares àquelas propostas pela Comissão[?]. A Procuradoria Europeia será competente para investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores e cúmplices das infracções da sua competência. Exercerá ainda perante as jurisdições competentes dos Estados-Membros a acção pública relativa a essas infracções.

Em contrapartida, a organização desta Procuradoria, criada « a partir da Eurojust», e o seu âmbito da competência material, alargado além da protecção dos interesses financeiros comunitários aos crimes graves e transnacionais, mostram, relativamente às primeiras propostas da Comissão, uma evolução do debate iniciada com o relatório de acompanhamento do Livro Verde.

Contudo, é de temer que o modo de decisão por unanimidade considerado para a aplicação destas propostas possa pôr em risco a sua realização que é ainda mais premente no quadro de uma Europa alargada. Em vez de considerar a instituição da Procuradoria Europeia no Tratado Constitucional propriamente dito, como proposto pela Comissão, a Convenção remete esta escolha para o Conselho que poderá decidir, sem obrigação e prazo, por unanimidade e após aprovação do Parlamento Europeu.

Por esta razão, ao dirigir o seu parecer à CIG com base no artigo 48º do TUE[?], a Comissão recomendou uma extensão suplementar mais circunscrita da maioria qualificada em relação ao projecto de Tratado Constitucional, incluindo no caso da decisão de criar a Procuradoria Europeia no que respeita unicamente à protecção dos interesses financeiros comunitários. A unanimidade continuará a ser necessária para instituir uma Procuradoria com competências mais amplas. No fim do ano de 2003, a CIG não tinha ainda decidido sobre a questão.

Cooperação com a Eurojust e a Europol

O Conselho de Tampere de Outubro de 1999, no quadro do projecto de espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça preconizou reforçar a parceria entre os órgãos instituídos no quadro do terceiro pilar e as instâncias comunitárias competentes em matéria de protecção dos interesses financeiros. Na sequência da extensão do mandato da Europol em 1 de Janeiro de 2002[?] a todas as formas graves de criminalidade internacional, nomeadamente a fraude e a corrupção, e da criação da Eurojust[?], a cooperação entre a Comissão e os organismos de cooperação judiciária e policial registou em 2003 uma evolução significativa.

Foi assinado um acordo administrativo de cooperação entre a Comissão e a Europol em 18 de Fevereiro de 2003, nomeadamente em matéria de consultas, de assistência mútua e de troca de informações em relação a domínios em que exista um interesse comum e que abranjam igualmente a protecção dos interesses financeiros comunitários. Com base nestas disposições, a Europol e o OLAF, na sua função de inquérito, concluíram um acordo administrativo em 8 de Abril de 2004 que sublinha o reforço do intercâmbio de informações estratégicas e técnicas (com exclusão do intercâmbio de dados sobre as pessoas) e a avaliação das ameaças e a análise dos riscos nos domínios de interesse comum.

O memorando de entendimento assinado em 14 de Abril de 2003 entre o OLAF e a Eurojust prevê uma estreita colaboração entre a unidade de magistrados do OLAF e os membros da Eurojust a fim de articular a cooperação prevista no nº 3 do artigo 280.º do Tratado CE (ou seja, entre as autoridades competentes e com a Comissão) e a cooperação entre as autoridades nacionais organizada através dos membros da Eurojust no quadro do terceiro pilar[?].

Título II - Aplicação do artigo 280º pelos Estados-Membros em 2003 -Medidas tomadas para proteger os interesses financeiros da Comunidade

De acordo com o artigo 280º do Tratado CE, a segunda parte do Relatório Anual da Comissão apresenta igualmente os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros ao longo do ano de 2003 para combater a fraude e outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade.

As contribuições dos Estados-Membros baseiam-se num questionário acordado com estes últimos no quadro do Comité Consultivo de Coordenação da Luta contra a Fraude (COCOLAF) e que é adaptado anualmente em função da experiência passada para facilitar o acompanhamento das medidas tomadas pelos Estados-Membros. Este ano, as questões foram colocadas de modo mais pormenorizado do que em anos precedentes, o que permitiu uma maior precisão na resposta dos Estados-Membros; contudo, há ainda que desenvolver esforços a este nível.

A Comissão desejou dar ênfase ao domínio das acções estruturais. Com efeito, o relatório especial nº 10/2001 do Tribunal de Contas revelou algumas deficiências nos sistemas nacionais de detecção, de comunicação e de acompanhamento das irregularidades neste domínio. As auditorias realizadas pela Comissão em vários Estados-Membros entre Novembro de 2002 e Janeiro de 2003 revelaram não só progressos significativos mas igualmente a subsistência de lacunas. À luz destes relatórios, as novas medidas legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas pelos Estados-Membros em 2003 no domínio das acções estruturais merecem uma atenção especial.

A focalização num domínio preciso e o carácter mais pormenorizado do questionário permitiram realizar uma comparação mais pertinente das novas medidas tomadas pelos Estados-Membros. Para o futuro, este método parece ser adequado para continuar a ser utilizado, adaptando anualmente o objecto e os temas do questionário.

O método adoptado para a redacção do Título II consiste em formular a partir das respostas dos Estados-Membros uma síntese dos desenvolvimentos principais. A Comissão publicou simultaneamente com o presente relatório um documento de trabalho dos serviços que inclui uma versão exaustiva das respostas dos Estados-Membros.

Tal como no ano precedente, o primeiro capítulo apresenta uma síntese dos novos desenvolvimentos legislativos, regulamentares ou administrativos pertinentes para a protecção dos interesses financeiros comunitários contra a fraude e as irregularidades nos Estados-Membros. A fim de permitir uma melhor comparação, a análise está centrada nalguns pontos-chave, tais como o reforço das sanções e a melhoria da comunicação das irregularidades.

O segundo capítulo é consagrado à organização dos serviços responsáveis pela protecção dos interesses financeiros da Comunidade, em termos efectivos, no domínio das acções estruturais (FEDER, FSE, FEOGA-Orientação, IFOP, Fundo de Coesão). A análise pela Comissão dos dados comunicados pelos Estados-Membros reflecte o estado actual dos dispositivos nacionais para a protecção dos interesses financeiros comunitários.

O terceiro capítulo da presente análise retoma os desenvolvimentos realizados no domínio da coordenação entre os serviços nacionais durante o ano de 2003. Segundo o Plano de Acção de 2001-2003 de luta antifraude, a cooperação entre todas as autoridades competentes é a chave de uma mobilização eficaz. Esta só se pode concretizar através de uma coordenação eficaz entre as autoridades competentes tanto a nível nacional como europeu.

Um último capítulo aborda a questão da recuperação dos montantes pagos indevidamente em matéria de despesas directas. Aborda especialmente a possibilidade e as condições em que as Comunidades Europeias procedem à recuperação, constituindo-se parte civil e as modalidades segundo as quais as autoridades tomam medidas cautelares (apreensão e confiscação) a fim de garantir esta recuperação.

REGULAMENTAÇÃO QUE CONTRIBUI PARA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 280º DO TRATADO CE - PRINCIPAIS DESENVOLVIMENTOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS

As disposições apresentadas infra correspondem a uma selecção ilustrativa das medidas tomadas pelos Estados-membros em matéria de luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros comunitários, durante o ano de 2003, nos domínios dos recursos próprios, das despesas agrícolas e das acções estruturais.

Este resumo revela que, além de uma simples aplicação da legislação comunitária, o recurso ao direito nacional continua a ser indispensável para assegurar uma protecção efectiva e equivalente dos interesses financeiros das Comunidades.

Tendo em conta a periodicidade anual do relatório da Comissão, a ausência de novas medidas do período em causa não pode ser interpretada como uma imagem do nível geral de protecção dos interesses financeiros do Estado-Membro em questão. Esta pode simplesmente corresponder a uma actividade mais dinâmica durante o período anterior.

Desenvolvimentos de natureza horizontal

A França assinala a adopção da lei de 18 de Março de 2003 sobre a segurança interior que agrava consideravelmente as sanções penais previstas no Código Aduaneiro por importação ou exportação sem declaração e contrabando organizado. A repressão penal dos delitos aduaneiros foi reforçada de modo significativo, sendo precisado que este dispositivo se aplica tanto ao domínio dos recursos próprios como ao do FEOGA-Garantia. Importa sublinhar a criação por esta mesma lei de vários artigos do Código de Processo Penal a fim de oferecer um quadro jurídico às buscas em geral e às pesquisas informáticas.

A França criou, por decreto, na Direcção-Geral das Alfândegas (DGDDI), um sistema informático de apoio ao dispositivo de luta contra a fraude (SILCF). Este sistema deve apoiar as missões de investigação, verificação, acção penal e repressão das fraudes, no quadro das competências conferidas à DGDDI em matéria económica, fiscal e de protecção do espaço nacional e comunitário, incluindo as fraudes lesivas do orçamento comunitário.

Na Alemanha, o Ministério Federal das Finanças, em concertação com os Länder, definiu um novo método para as comunicações de irregularidades, em conformidade com os Regulamentos (CEE) n° 595/91 e (CE) n° 1681/94. Este método tem em conta as alterações introduzidas na regulamentação e os desenvolvimentos registados neste domínio desde a adopção dos regulamentos, actualizando ainda as orientações a nível nacional. As autoridades competentes dispõem doravante de instruções recentes, tendo em vista a elaboração das comunicações de irregularidades e transmitem as notificações ao Ministério através de um simples quadro Excel. Assim, o procedimento administrativo está igualmente simplificado.

Em Espanha, a Lei n° 11/2003 rege a constituição de equipas comuns de inquérito entre dois ou vários Estados-Membros da União Europeia. Esta lei aplica-se igualmente aos serviços comuns de inquérito susceptíveis de serem constituídos no quadro de uma actividade enquadrada pelo OLAF.

Na sequência da auditoria realizada em 2003 pelos serviços da Comissão no quadro do Regulamento (CE) n° 1681/94, o sistema neerlandês de comunicação das irregularidades e de recuperação dos montantes pagos indevidamente sofreu melhoramentos a nível administrativo e contratual.

Em Portugal, na sequência da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n° 38/2003, o Código Penal passa a prever sanções contra o devedor que omita o pagamento dos créditos de outrem. O Decreto-Lei n.º 93/2003 regula as condições de cooperação, de acesso e de análise da informação relevante para fins de instrução de delitos fiscais pela Polícia Judiciária e pelos órgãos da administração tributária.

Recursos próprios

De entre as evoluções mais pertinentes, pode-se mencionar em primeiro lugar a transposição pela Grécia e por Portugal da Directiva 2001/44/CE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de determinados direitos niveladores agrícolas, de direitos aduaneiros e de outras medidas. As disposições adoptadas precisam o âmbito de aplicação da assistência mútua que se aplica, entre outros, aos créditos relativos a sanções e coimas administrativas.

A lei de finanças de 2003 introduziu na legislação do Reino Unido um novo sistema de sanções civis aplicável às infracções às legislações aduaneiras nacional e comunitária. As sanções aplicam-se, em primeiro lugar, aos casos menos graves de evasão dos direitos aduaneiros ou do IVA sobre as importações; os serviços aduaneiros mantêm a possibilidade de investigar estes casos com o fim de intentarem acções. Em segundo lugar, estas tornam puníveis os casos de violação das legislações aduaneiras nacional e comunitária em matéria de importação e de exportação em que a evasão não é um factor relevante. Estas sanções devem permitir uma repressão efectiva e proporcionada.

Em Portugal, o Decreto-Lei nº 93/2003 de 30 de Abril de 2003 regula a forma, extensão e limites da cooperação entre a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), de modo coordenado, no domínio do acesso e tratamento da informação.

Importa assinalar igualmente a apresentação, em Junho de 2003, de um projecto final de nova convenção de assistência administrativa mútua pelo grupo responsável por este projecto presidido pelo Reino Unido junto da Organização Mundial das Alfândegas. Trata-se de modernizar a convenção multilateral de Nápoles II. O projecto deverá ser adoptado em Junho de 2004. Os Estados-membros, tais como os Países Baixos, a França, a Espanha, o Reino Unido e Chipre participaram activamente nestes trabalhos. Algumas das boas práticas aplicadas a nível da UE poderão ser divulgadas à escala mundial.

Na Bélgica, uma divisão «cooperação aduaneira internacional» está doravante encarregue de assumir o papel de serviço central de coordenação e, se for caso disso, de assegurar a interface entre os serviços de coordenação estrangeiros e a autoridade judiciária belga.

A Irlanda comunicou a adopção de uma alteração do Criminal Justice Act de 1994, que entrou em vigor em 5 de Maio de 2003 e que exige a comunicação dos casos de transacções suspeitas às autoridades competentes.

Despesas agrícolas

De entre os desenvolvimentos mais importantes, contam-se a adopção pela Itália de um decreto legislativo que impõe uma coima administrativa de um montante igual ao financiamento obtido, às empresas beneficiárias de financiamentos do FEOGA-Garantia que, aquando de um controlo efectuado ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 4045/89 se recusem a produzir, declarem não deter ou subtraiam ao controlo os documentos necessários. O decreto prevê igualmente uma coima de um montante máximo de 10 500 euros para os terceiros que, no quadro do controlo por cotejo, recusem transmitir os documentos.

Uma lei grega permite a imposição de sanções administrativas no domínio da nutrição animal, em conformidade com as disposições comunitárias e nacionais, por decreto do secretário-geral do Ministério da Agricultura. Estas sanções são aplicadas em função da gravidade e da duração da infracção, da importância da empresa, da presença de dolo e de reincidência.

Em Portugal, o Decreto-Lei n° 193/2003 clarifica alguns conceitos incluídos nos regulamentos em matéria de FEOGA-Garantia, em especial no que respeita às sanções por incumprimento.

Uma lei espanhola que adopta medidas fiscais, administrativas e sociais altera as infracções e as sanções aplicáveis no que respeita ao regime das quotas leiteiras.

Domínio das acções estruturais

De entre os desenvolvimentos que dizem respeito ao conjunto dos fundos, a Grécia mencionou a adopção de um despacho ministerial conjunto que introduz um novo sistema nacional de correcção financeira para a recuperação dos montantes pagos indevidamente ou ilegalmente aquando da implementação de programas co-financiados a título do quadro comunitário de apoio (QCA), do Fundo de Coesão e das iniciativas comunitárias para o período de programação de 2000-2006. O despacho ministerial regula a recuperação resultante dos controlos efectuados a três níveis pelas autoridades de gestão, as autoridades de pagamento e o EDEL (comité de controlo financeiro).

Por decreto, a França confere à comissão interministerial de coordenação dos controlos relativos às operações co-financiadas pelos fundos estruturais europeus (CICC-fundos estruturais) uma nova competência de controlo das diferentes autoridades de gestão e de pagamento. Este controlo pode dizer respeito a autarquias locais, pessoas singulares ou colectivas que realizem operações inscritas nos programas beneficiários destes fundos ou organismos através dos quais transitaram os fundos ou a diferentes administrações. A Comissão Interministerial pode dirigir directamente recomendações às autarquias locais sempre que estas tiverem sido designadas como autoridade de gestão e de pagamento.

No domínio do FEDER, a Finlândia apresenta uma lei e um decreto que entraram em vigor em 2003 no domínio do financiamento das medidas de desenvolvimento regional. Estes textos especificam as regras relativas à concessão, pagamento, acompanhamento, controlo e restituição de subvenções. Estas disposições permitem, em determinados casos de infracções intencionais e graves, a majoração do montante restituído, tendo um efeito preventivo e reforçando as medidas a posteriori .

ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPONSÁVEIS PELA PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES

A protecção dos interesses financeiros comunitários baseia-se largamente na competência primária dos Estados-Membros que são responsáveis pela gestão de mais de 80% das despesas e pela cobrança da totalidade dos recursos próprios tradicionais. Os diferentes tipos de controlo previstos pelos regulamentos sectoriais implicam uma multiplicidade de intervenientes e de agentes a diferentes níveis da administração nacional (agências de pagamento, autoridades de gestão, serviços nacionais centrais e descentralizados e serviços das autarquias locais).

Os Estados-Membros devem assegurar uma protecção efectiva e equivalente dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, equiparando-os aos seus próprios interesses . Este ano, dado que o tema principal do relatório anual incide nas acções estruturais, o estudo da organização dos serviços concentrar-se-á igualmente nestes sectores. Neste domínio, a luta contra as fraudes e irregularidades é tanto mais do interesse dos Estados-Membros quando diz respeito aos programas co-financiados.

Os regulamentos sectoriais prevêem as principais modalidades do controlo que os Estados devem implementar. Trata-se, por um lado, de controlos ditos de regularidade, previstos nos regulamentos sectoriais e, por outro, de acções de controlo mais centradas na luta contra a fraude, tal como prevê o artigo 280º do Tratado CE.

Os controlos de regularidade cobrem, em primeiro lugar, as verificações documentais, por vezes ditas “de primeiro nível” ou “controlos ex ante/a priori" destinados a avaliar a conformidade com os procedimentos e os critérios determinados pela regulamentação para a concessão de financiamentos ou de benefícios (cf. nota 2 no fim do documento).

Os controlos de regularidade incluem igualmente verificações “de segundo nível”, também denominadas «ex post/a posteriori» que intervêm após o pagamento dos fundos e que servem para se assegurar da realidade das prestações, dos projectos financiados ou da fiabilidade de um sistema de controlo. Estes controlos baseiam-se frequentemente numa análise de riscos como exigido pela regulamentação comunitária.

Além disso, os Estados-Membros deverão desenvolver acções mais centradas na luta contra a fraude. Estes controlos (inquéritos antifraude) são efectuados com base em indícios de fraude detectados por diferentes administrações consoante os Estados-Membros: polícia, administrações de finanças ou, num estádio mais avançado, autoridades judiciais.

Sendo a organização dos serviços da exclusiva competência dos Estados-Membros, é-lhes pedido que, de um ponto de vista funcional, configurem a sua actividade de controlo segundo a tipologia acima referida. Esta toma como ponto de partida o sector controlado e não a entidade organizativa às quais estejam ligadas as pessoas em questão[?] ( As notas II encontram-se no fim do documento ).

Vários quadros apresentam em pormenor as estimativas dos Estados-Membros quanto aos efectivos afectados em 2003 a cada tipo de controlo (ex ante, ex post e antifraude) nos cinco sectores abrangidos (FEDER, FSE, FEOGA-Orientação, IFOP, Fundo de Coesão). Para obter valores comparáveis, os tipos de informações pretendidas e as noções de controlo foram especificadas o mais claramente possível[?].

Nas duas últimas colunas de cada quadro, os efectivos foram correlacionados com o montante do orçamento a controlar. Estes dados permitem aos Estados-Membros uma primeira apreciação da medida com base nos princípios de assimilação, eficácia e equivalência previstos pelo artigo 280º do Tratado. Dado que os valores consolidados não estavam disponíveis aquando da redacção do presente relatório, os valores utilizados correspondem aos dados provisórios do relatório de execução da DG Orçamento à data de 28 de Abril de 2004.

No entanto, uma vez que se trata de estimativas, baseadas em interpretações possivelmente divergentes das definições de controlos e de efectivos, há que considerar estes dados com prudência e como tendo apenas valor indicativo. O seu interesse principal é o de detectar algumas grandes tendências, que serão melhor definidas em conjunto com os Estados-Membros, no quadro de um diálogo estruturado.

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) contribui essencialmente para apoiar as regiões menos favorecidas, em reconversão económica e com dificuldades estruturais.

Quadro 6.1 - FEDER: efectivos afectados por cada Estado-Membro aos três tipos de controlo

|(1)

Ex ante | (2) = (1)/(7)

%

|(3)

Ex post |(4) = (3)/(7)

%

|(5)

Inquéritos antifraude[?]

|(6) = (5)/(7)

%

|(7) = (1)+(3)+(5)

Total (três tipos de controlo)

|(8)

Orçamento a controlar (M. €) | (9) = (8)/(7)

Orçamento a controlar por agente de controlo (M. €) | | BE | 105[?] | 94,26% | 6[?] | 5,74% | - [?] | 0,00% | 112 |64,04 | 0,57 | | DK |30 | 95,19% | 1 | 4,00% | 0,25 | 0,80% | 32 |25,42 | 0,81 | | DE | 869[?] | 88,49%8,49% | 113[?] | 11,51% | -[?] | 0,00% | 982 |1818,68 | 1,85 | | EL |81 | 79,41% | 21 | 20,59% | - | 0,00% | 102 |1005,36 | 9,86 | | ES [?] | 314 | 70,40% | 132 | 29,60% | - | 0,00% | 446 |4394,96 | 9,85 | | FR[?] |313 | 84,37% | 58 | 15,63% | - | 0,00% | 371 |1268,69 | 3,42 | | IE |344 | 56,39% | 266 | 43,61% | - | 0,00% | 610 |294,30 | 0,48 | | IT[?] | 531 | 60,14% | 208 | 23,56% | 144 | 16,30% | 883 |2869,57 | 3,25 | | LU |3 | 60,00% | 1 | 20,00% | 1 | 20,00% | 5[?] |0,25 | 0,05 | | NL |1 | 50,00% | 1 | 50,00% | - | 0,00% | 2[?] |116,97 | -[?] | | AT |98 | 90,74% | 10 | 9,26% | -[?] | 0,00% | 108 |151,85 | 1,41 | | PT |684 | 58,26% | 246 | 20,95% | 244[?] | 20,78 | 1174 |2392,51 | 2,04 | | FI[?] |107[?] | 81,31% | 22[?] | 16,72% | 3[?] | 2,27% | 132 |116,85 | 0,89 | | SE |100 | 83,35% | 18,5 | 15,40% | 1,5[?] | 1,25% | 120 |195,36 | 1,63 | | UK[?] |204[?] | 49,67%9,67% | 143 | 34,75% | 64 | 15,50 % | 411 |938,39 | 2,28 | | Total | 3 784 | 68,95% | 1 247 | 22,72% | 457 | 8,33% | 5 489 |15 653, 20 | 2,85 | | No domínio do FEDER, os controlos ex ante parecem mobilizar a maior parte dos efectivos na maioria dos Estados-Membros (no conjunto dos Estados-Membros, controlos ex ante: 68,95 %; No entanto, há pouca homogeneidade entre os Estados-Membros no que se refere à repartição dos efectivos pelos três tipos de controlo.

Importa sublinhar o caso da Áustria, da Dinamarca e da Bélgica que consagram os três mais de 90 % dos seus efectivos aos controlos ex ante, o que se insere numa lógica de prevenção. Os recursos são assim utilizados por forma a detectar precocemente os problemas potenciais na cadeia de controlo.

No que respeita aos inquéritos antifraude, segundo os valores comunicados, só quatro Estados-membros (Luxemburgo, Itália, Portugal e Reino Unido) podem confirmar que lhes consagram mais de 15% dos seus recursos humanos.

Convém, no entanto, referir que alguns Estados-Membros têm dificuldade em fazer a distinção por tipo de controlo e que outros indicam que os seus agentes cobrem vários sectores, o que impede análises mais aprofundadas.

Além disso, vários Estados-Membros não estão em condições de transmitir indicadores numéricos sobre os recursos humanos afectados aos inquéritos antifraude. Tal pode explicar-se quer pelo facto de não existirem serviços especialmente afectados à luta antifraude (caso da Áustria por exemplo) quer pelo facto de os inspectores não se limitarem a realizar inquéritos num domínio específico. Existe assim uma sobreposição das actividades, sendo difícil estabelecer categoricamente os efectivos por tipo de fundo.

Apesar destas reservas, os dados parecem indicar que os Estados-Membros seguem estratégias diferentes de controlo, mais ou menos orientadas para uma ou outra metodologia.

Fundo Social Europeu (FSE)

O Fundo Social Europeu (FSE) intervém essencialmente no quadro da estratégia europeia para o emprego.

Quadro 6.2 - FSE: efectivos afectados por cada Estado-Membro aos três tipos de controlo

|(1)

Ex ante | (2) = (1)/(7)

%

|(3)

Ex post |(4) = (3)/(7)

%

|(5)

Inquéritos antifraude[?] | (6) = (5)/(7)

%

|(7) = (1)+(3)+(5)

Total (três tipos de controlo)

|(8)

Orçamento a controlar (M. €) | (9) = (8)/(7)

Orçamento a controlar por agente de controlo (M. €) | | BE |38[?] | 71,70% | 15[?] | 28,30% | - [?] | 0,00% | 53 |33,34 | 0,63 | | DK |20 | 28,57% | 40 | 57,14% | 10[?] | 14,29% | 70 |44,49 | 0,64 | | DE |596[?] | 84,90% | 106[?] | 15,10% | -[?] | 0,00% | 702 |1392,42 | 1,98 | | EL |38 | 71,70% | 15 | 28,30% | | 0,00% | 53 |684,39 | 12,91 | | ES [?] | 1292 | 84,17% | 243 | 15,83% | - | 0,00% | 1535 |1738,36 | 1,13 | | FR [?] |120 | 63,83 | 68 | 36,17 | - | 0,00% | 188 |579,97 | 3,08 | | IE |16 | 71,11% | 6,5 | 28,89% | | 0,00% | 22,5 |113,85 | 5,06 | | IT[?] | 589 | 67,82% | 215 | 24,81% | 64 | 7,37% | 869 |1078,73 | 1,24 | | LU |2 | 50,00% | 2 | 50,00% | - | 0,00% | 4 |5,28 | 1,32 | | NL | 40 | 72,73% | 14 | 25,45% | 1 | 1,82% | 55 |77,72 | 1,41 | | AT | 264 | 99,44% | 1,5 | 0,56% | -[?] | 0,00% | 265,5 |112,92 | 0,42 | | PT |486 | 77,64% | 140 | 22,36% | -[?] | 0,00% | 626 |740,27 | 1,18 | | FI[?] |85,5[?] | 87,51% | 10[?] | 10,34% | 2 | 2,15% | 98 |172,06 | 1,76 | | SE |108 | 83,72% | 19,5[?] | 15,12% | 1,5[?] | 1,16% | 129 |167,29 | 1,29 | | UK[?] |70 | 48,61% | 64 | 44,44% | 10 | 6,94% | 144 |357,61 | 2,48 | | Total | 3 764 | 78,21% | 960 | 19,95% | 89 | 1,84% | 4 813 |7 298, 70 | 1,52 | | Uma vez mais, há pouca homogeneidade entre os Estados-Membros no que se refere à repartição dos efectivos entre os três tipos de controlo (ex ante, ex post e antifraude). Os efectivos responsáveis nos Estados-Membros para os controlos a priori excediam amplamente os efectivos consagrados às duas categorias de controlo em 2003 (para o conjunto dos Estados-Membros, controlos a priori : 78,21 % ; controlos a posteriori : 19,95 % ; inquéritos antifraude : 1,84 %)

Só quatro Estados-Membros se afastam siginificativamente desta média; A Dinamarca afectou menos de metade dos seus efectivos aos controlos a priori ; o Luxemburgo e o Reino Unido, por seu lado, consagraram-lhe cerca de 50 % dos seus recursos humanos. Em contrapartida, a Áustria consagrou mais de 99% dos seus efectivos aos controlos a priori.

Para a maioria dos Estados-Membros, os inquéritos antifraude são uma categoria de controlo que mobiliza uma percentagem muito baixa do pessoal (menos de 10 %). Contudo, um Estado-Membro é excepção (Dinamarca : 14,29%).

Estes dados permitem concluir que, no sector do FSE, tal como no do FEDER, a protecção dos interesses financeiros das Comunidades parecia estar confiada, sobretudo, aos controlos a priori.

Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) - secção «Orientação»

O Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA ) - secção «Orientação» contribui para o desenvolvimento e para o ajustamento estrutural das zonas rurais menos favorecidas, melhorando a eficácia das estruturas de produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas.

Quadro 6.3 - FEOGA- secção Orientação: efectivos afectados por cada Estado-Membro aos três tipos de controlo

|(1)

Ex ante |(2) = (1)/(7)

%

|(3)

Ex post |(4) = (3)/(7)

%

|(5)

Inquéritos antifraude[?] | (6) = (5)/(7)

%

|(7) = (1)+(3)+(5)

Total (três tipos de controlo)

|(8)

Orçamento a controlar (M. €) | (9) = (8)/(7)

Orçamento a controlar por agente de controlo (M. €) | | BE |11[?] | 92,52% | 1[?] | 7,48% | - [?] | 0,00% | 12 |16,22 | 1,32 | | DK |1 | 31,25% | 2 | 68,75% | -[?] | 0,00% | 3 |1,04 | 0,33 | | DE |332 | 57,24% | 248 | 42,76% | -[?] | 0,00% | 580 |545,41 | 0,94 | | EL |40 | 71,43% | 16 | 28,57% | - | 0,00% | 56 |136,28 | 2,43 | | ES [?] | 299 | 85,43% | 51 | 14,57% | - | 0,00% | 350 |810,06 | 2,31 | | FR [?] |55 | 94,83% | 3 | 5,17% | | 0,00% | 58 |102,36 | 1,76 | | IE |113 | 85,93% | 15,5 | 11,79% | 3 | 2,28% | 131,5 |16,61 | 0,13 | | IT[?] | 179,5 | 61,90% | 46,5 | 16,03% | 24 | 8,28% | 250 |577,76 | 2,31 | | LU |6[?] | 75,00% | 2[?] | 25,00% | | 0,00% | 8[?] |0,105 | 0,01 | | NL |3 | 34,15% | 5 | 59,76% | 0,5 | 6,10% | 8 |4,20 | 0,51 | | AT | 14 | 66,67% | 7 | 33,33% | -[?] | 0,00% | 21 |25,93 | 1,23 | | PT |559 | 93,95% | 36 | 6,05% | -[?] | 0,00% | 595 |294,15 | 0,49 | | FI[?] |40[?] | 91,11% | 4[?] | 8,89% | - | 0,45% | 44 |23,43 | 0,53 | | SE |42 | 90,67% | 3 | 6,07% | 1,5[?] | 3,25% | 46 |22,24 | 0,48 | | UK[?] |60[?] | 48,78% | 33 | 26,83% | 30 | 24,39% | 123 |37,00 | 0,30 | | Total | 1 755 | 76,75% | 472 | 20,66% | 59 | 2,59% | 2 286 | 2 612,80 | 1,14 | | No sector do FEOGA-Orientação, os controlos ex ante mobilizaram igualmente a maior parte dos efectivos de controlo dos Estados-Membros (76,75%). Registam-se uma vez mais disparidades entre os Estados-Membros no que respeita à repartição dos agentes de controlo por três tipos de controlo.

A Bélgica, França, Portugal, a Finlândia e a Suécia consagraram mesmo mais de 90% dos seus efectivos aos controlos ex ante. Em contrapartida, a Dinamarca privilegia, também neste domínio, os controlos a posteriori (68,75 %) em relação aos controlos a priori (31,25 %).

Neste sector, os Países Baixos tinham igualmente afectado mais recursos humanos aos controlos ex post do que aos controlos ex ante em 2003.

Foram relativamente poucos os recursos afectados aos inquéritos antifraude (2,59 %). Alguns Estados-Membros indicaram que os inquéritos antifraude estavam incluídos nos outros tipos de controlo.

No seu conjunto, os efectivos afectados pelos Estados-Membros a este sector, para todos os tipos de controlo, eram menos numerosos (2 286) comparados com os efectivos totais de controlo nos sectores dos FEDER (5 489) e do FSE das despesas agrícolas (4 813), o que é proporcional ao orçamento a controlar. Com efeito, o orçamento a controlar por agente de controlo continua a ser o mais elevado para o FEDER (2,85 milhões de euros por agente) e o menos elevado para o FEOGA-Orientação (1,14 milhões de euros por agente).

Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP)

Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) apoia a evolução estrutural do sector das pescas.

Quadro 6.4 - IFOP: efectivos afectados por cada Estado-Membro aos três tipos de controlo

|(1)

Ex ante |(2) = (1)/(7)

%

|(3)

Ex post |(4) = (3)/(7)

%

|(5)

Inquéritos antifraude[?] | (6) = (5)/(7)

%

|(7) = (1)+(3)+(5)

Total (três tipos de controlo)

|(8)

Orçamento a controlar (M. €) | (9) = (8)/(7)

Orçamento a controlar por agente de controlo (M. €) | | BE | 1 | 62,50% | 1[?] | 37,50% | - | 0,00% | 2 |1,44 | 0,90 | | DK |5 | 79,03% | 1 | 20,97% | -[?] | 0,00% | 6 |25,51 | 4,11 | | DE |27 | 52,94% | 24 | 47,06% | -[?] | 0,00% | 51 |34,78 | 0,68 | | EL |212[?] | 100,00% | - | 0,00% | | 0,00% | 212 |42,01 | 0,19 | | ES [?] |87 | 64,44% | 48 | 35,56% | - | 0,00% | 135 |281,72 | 2,08 | | FR [?] |27 | 93,10% | 2 | 6,90% | - | 0,00% | 29 |19,42 | 0,67 | | IE |3 | 60,00% | 2 | 40,00% | 0 | 0,00% | 5 |6,94 | 1,38 | | IT[?] | 46 | 52,38% | 28 | 31,75% | 14 | 15,87% | 88 |12,68 | 0,14 | | LU[?] |- | - | - | - | - | - | - |0,150 | - | | NL |2 | 66,67% | 1 | 33,33% | - | 0,00% | 3 |10,09 | 3,25 | | AT | 5,5 | 52,38% | 5 | 47,62% | -[?] | 0,00% | 10,5 |0,22 | 0,02 | | PT |39 | 76,47% | 12 | 23,53% | -[?] | 0,00% | 51 |36,95 | 0,72 | | FI[?] |12[?] | 82,76% | 2,5[?] | 17,24% | - | 0,00% | 14,5 |8,94 | 0,62 | | SE |10 | 74,07% | 2 | 14,81% | 1,5[?] | 11,11% | 13,5 |3,83 | 0,28 | | UK[?] |10[?] | 46,51% | 0 | 0,00% | 11 | 52,33% | 21[?] |10,19 | 0,47 | | Total | 487 | 77,01% | 129 | 20,38% | 16,5 | 2,61% | 632 |494, 87 | 0,78 | | No sector do IFOP-Orientação, tal como nos sectores dos outros fundos estruturais, os controlos ex ante mobilizaram igualmente a maior parte dos efectivos de controlo dos Estados-Membros (77,01%).

Registam-se uma vez mais disparidades entre os Estados-Membros no que respeita à repartição dos efectivos por três tipos de controlo, dado que a Alemanha, a Irlanda e a Áustria tinham consagrado recursos mais ou menos equivalentes para os controlos a priori e aos controlos a posteriori enquanto que a Finlândia e a Dinamarca utilizaram cerca de 80% dos seus efectivos em controlos ex ante, a França mais de 90% e a Grécia 100%.

Fundo de Coesão

O Fundo de Coesão permite contribuir para o financiamento de projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes.

Quadro 6.5 - Fundo de Coesão: efectivos afectados por cada Estado-Membro aos três tipos de controlo

|(1)

Ex ante | (2) = (1)/(7)

%

|(3)

Ex post |(4) = (3)/(7)

%

|(5)

Inquéritos antifraude[?] | (6) = (5)/(7)

%

|(7) = (1)+(3)+(5)

Total (três tipos de controlo)

|(8)

Orçamento a controlar (M. €) | (9) = (8)/(7)

Orçamento a controlar por agente de controlo (M. €) | | EL | 16 | 61,54% | 10 | 38,46% | - | - | 26 |40,08 | 1,54 | | ES [?] | 90 | 72,58% | 34 | 27,42% | - | - | 124 |1724,73 | 13,91 | | IE |18 | 69,23% | 8 | 30,77% | - | - | 26 |172,09 | 6,62 | | PT | 20 | 62,50% | 12 | 37,50% | -[?] | - | 32 |258,12 | 8,01 | | Total | 144 | 69,23 % | 64 | 30,77% | - | - | 208 |2195,02 | 10,55 | | Verifica-se que o orçamento a controlar por agente é muito mais elevado do que nos outros sectores (10,55 milhões de euros contra 2,85 milhões de euros para o FEDER e 1,52 milhões de euros para o FSE). Importa assinalar que se trata de projectos que são geralmente de maior envergadura do que no quadro dos outros fundos. Tal poderá contribuir para uma economia de escala para as acções de controlo, o que poderá explicar que o número de agentes seja reduzido em relação ao montante do orçamento em causa.

Também no sector do Fundo de Coesão, os controlos ex ante mobilizaram a maior parte dos efectivos de controlo dos Estados-Membros (para o conjunto dos Estados-Membros, controlos ex ante : 69,23 % ; controlos ex post : 30,77 %).

Existe uma relativa homogeneidade entre os Estados-Membros no que se refere à repartição dos efectivos pelos três tipos de controlo (ex ante, ex post e antifraude), nomeadamente dois terços dos efectivos em controlo a priori e um terço em controlo a posteriori.

Neste domínio, não foram consagrados quaisquer recursos humanos exclusivamente aos inquéritos antifraude.

Conclusão

Para a leitura do presente quadro, importa ter em conta numerosas reservas formuladas pelos Estados-Membros e estão indicadas nas notas aos Quadros 6.1 a 6.5.

Quadro 6.6 - Acções estruturais: efectivos afectados por cada Estado-Membro aos três tipos de controlo

|(1)

Ex ante |(2) = (1)/(7)

%

|(3)

Ex post |(4) = (3)/(7)

%

|(5)

Inquéritos antifraude | (6) = (5)/(7)

%

|(7) = (1)+(3)+(5)

Total (três tipos de controlo)

|(8)

Orçamento a controlar (M. €) | (9) = (8)/(7)

Orçamento a controlar por agente de controlo (M. €) | | BE | 155 | 86,06 % | 23 | 12,94% | - | 0,00% | 178 |115,04 | 0,64 | | DK | 56 | 50,27% | 45 | 40,46% | 10 | 9,27% | 111 |96,46 | 0,87 | | DE | 1 824 | 78,79% | 491 | 21,21% | - | 0,00% | 2 315 |3 791,29 | 1,64 | | EL | 387 | 86,19% | 62 | 13,81% | - | 0,00% | 449 |1 908,12 | 4,42 | | ES | 2 082 | 80,39% | 508 | 19,61% | - | 0,00% | 2 590 |8 949,83 | 3,46 | | FR | 515 | 79,72% | 131 | 20,28% | - | 0,00% | 646 |1 970,44 | 3,05 | | IE | 494 | 62,14% | 298 | 37,48% | 3 | 0,38% | 795 |603,79 | 0,76 | | IT | 1 346 | 64,40% | 498 | 23,83% | 246 | 11,77% | 2 090 |4 538,74 | 2,17 | | LU | 11 | 64,71% | 5 | 29,41% | 1 | 5,88% | 17 |5,79 | 0,34 | | NL | 46 | 67,06% | 21 | 30,75% | 1,5 | 2,20% | 68 |208,98 | 3,07 | | AT | 381,5 | 94,20% | 23,5 | 5,80% | | 0,00% | 405 |290,92 | 0,72 | | PT | 1 788 | 72,15% | 446 | 18,00% | 244 | 9,85% | 2 478 |3 722,00 | 1,50 | | FI | 245 | 85,03% | 38 | 13,27% | 5 | 1,70% | 288 |321,28 | 1,11 | | SE | 2600 | 84,19% | 43 | 13,86% | 6 | 1,94% | 309 |388,72 | 1,26 | | UK | 344 | 49,43% | 240 | 34,83% | 105 | 15,24% | 689 |1 343,19 | 1,92 | | Total |9 934 | 73,98% | 2 872 | 21,39% | 622 | 4,63% | 12 535 |28 254,59 | 2,25 | | O quadro recapitulativo revela que, no conjunto dos Estados-Membros e dos domínios cobertos, a grande maioria dos recursos humanos estava afectada, em 2003, aos controlos ex ante (controlos ex ante: 73,98 %; controlos ex post : 21,39 % ; inquérito antifraude : 4,63 %).

Tal indica que, de uma maneira geral, a prioridade foi dada aos dispositivos de fiscalização e verificação prévias que intervêm no momento do exame dos pedidos de financiamento.

Do ponto de vista quantitativo, os controlos da utilização dos fundos ou da execução dos projectos (controlos ex post/a posteriori) mobilizam, de uma maneira geral, menos recursos, na medida em que se efectuam com base numa programação e em técnicas de sondagem ou de concentração de esforços em função dos riscos.

Sem pretender avaliar o modo de organização dos controlos escolhido que é da competência exclusiva dos Estados-Membros, a Comissão lamenta que só nove Estados-Membros estejam em condições de fornecer uma avaliação dos efectivos consagrados aos inquéritos antifraude.

No conjunto, os Estados-Membros afectaram o maior número de efectivos aos controlos realizados no domínio do FEDER: 5 489 agentes, contra 4 813 para o FSE, 2 286 para o FEOGA-Orientação, 632 para o IFOP e 208 para o Fundo de Coesão. Tal é proporcional ao orçamento a controlar, dado que este último é igualmente mais elevado para o FEDER do que para os outros fundos. O montante a controlar por agente é de 2,85 milhões de euros para o FEDER, 1,52 para o FSE, 1,14 para o FEOGA-Orientação e 0,78 para o IFOP. No domínio do Fundo de Coesão, este montante é largamente superior, ou seja, 10,55 milhões de euros por agente.

Se compararmos os dados por Estado-Membro, o montante do orçamento a controlar para o conjunto dos fundos varia de 0,34 a 4,42 milhões de euros por agente de controlo. Se tomarmos como referência os valores de cada fundo separadamente, as divergências acentuam-se consideravelmente, por exemplo, para o FEDER: 0,05 a 9,86 milhões de euros por agente, para o FSE : 0,42 a 12,91 milhões de euros por agente.

De modo geral, verifica-se que a maioria dos Estados-Membros deu prioridade à prevenção, o que explica a concentração dos recursos humanos nos controlos a priori. Só alguns dos Estados-Membros optaram por uma repartição mais homogénea entre os três tipos de controlo, o que reflecte uma abordagem de dissuasão através de controlos repetidos e de inquéritos antifraude. As tendências identificadas no relatório do ano de 2002 foram confirmadas.

COORDENAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS NO INTERIOR DOS ESTADOS-MEMBROS[?]

A eficácia dos controlos e inquéritos relativos aos recursos e despesas comunitárias passa por uma boa coordenação entre os diferentes serviços competentes. O relatório especial do Tribunal de Contas n°10/2001[?] e as auditorias efectuadas pela Comissão em vários Estados-Membros entre Novembro de 2002 e Janeiro de 2003 revelaram lacunas neste domínio a vários níveis. Entretanto, registaram-se novos desenvolvimentos que os Estados-Membros fizeram questão em comunicar no quadro da sua resposta ao “questionário artigo 280º”.

Importa assinalar alguns desenvolvimentos horizontais. Em Itália, as regiões, as províncias autónomas e os Comandi Generali della Guardia di Finanza concluíram novos protocolos de acordo com o objectivo de coordenar todos os controlos e intercâmbios de informações relativos às acções estruturais. Além disso, os fundos estruturais foram objecto de actividades distintas de um Comité central e de vinte Comités regionais de coordenação financeira constituídos por representantes da polícia financeira atrás citada, da Ragioneria Generale dello Stato e da Agenzia delle Entrate .

São igualmente de assinalar as diferentes instruções dadas pelas autoridades centrais no sentido de uma aplicação uniforme dos procedimentos de controlo e de comunicação das irregularidades. Estas têm nomeadamente em conta os ensinamentos tirados do encerramento dos programas Fundos Estruturais do período 1994-99 e dos relatórios de auditoria do Tribunal de Contas e da Comissão. A implementação de tais instruções durante o ano de 2003 foi assinalada pelas autoridades italianas (regiões de Veneza, Toscânia e Campânia), britânicas (notas de orientação do novo «Compliance Group» que reúne diferentes serviços responsáveis pela gestão dos fundos estruturais no Reino Unido) e francesas (nova instrução de controlo das alfândegas, guia de procedimento destinado aos organismos pagadores e às autoridades de controlo no domínio do FEOGA-Garantia).

Praticamente todos os Estados-Membros assinalam disposições destinadas a melhorar o intercâmbio de informações e a facilitar a cooperação: criação de unidades de coordenação, reuniões, formações, desenvolvimento dos sistemas informáticos. Esta melhoria tem por fim facilitar a comunicação das irregularidades à Comissão (OLAF), merecendo assim especial atenção no presente relatório.

A Bélgica assinala a criação de um órgão de coordenação dos organismos pagadores para o FEOGA-Garantia. Foi assinado um acordo de cooperação entre o Estado Federal e as regiões nos domínios da pesca e da agricultura. Alguns dos agentes da administração das alfândegas e impostos especiais de consumo, bem como alguns funcionários das administrações fiscais foram nomeados funcionários da polícia judiciária auxiliar do Procurador do Rei a fim de facilitar o desenrolar dos inquéritos antifraude.

Alguns Estados-Membros criaram unidades que reúnem os responsáveis de controlos de diferentes sectores. Assim, na Dinamarca, os responsáveis dos controlos FSE e FEDER foram reunidos numa unidade no quadro do mesmo Ministério (o Ministério dos Assuntos Económicos, do Comércio e da Indústria). De igual modo, o Reino Unido reuniu a função do organismo pagador para as duas secções do FEOGA no quadro do mesmo serviço do Ministério do Ambiente, da Alimentação e dos Assuntos Rurais. Na Irlanda, foi criado um dispositivo formal de opiniões e de informações sobre a gestão financeira e os controlos do FSE (ESF Financial Steering Group).

Numerosos Estados-Membros assinalaram a realização de reuniões regulares a partir de 2003 entre os responsáveis dos controlos de diferentes sectores (como por exemplo o grupo EURONET da Irlanda do Norte) ou entre os responsáveis dos diferentes tipos de controlos no âmbito do mesmo sector (como por exemplo na Dinamarca no domínio do IFOP) a fim de facilitar o intercâmbio de informações e de métodos.

Realizaram-se formações e seminários para o pessoal com o objectivo de melhorar a coordenação e a cooperação entre os diferentes serviços em França e na Finlândia.

O Ministério da Economia e das Finanças grego e a agência de pagamento (OPEKEPE) assinaram um memorando de cooperação que estabelece o enquadramento para o intercâmbio de informações sobre os casos de irregularidades no domínio das restituições à exportação. Um acordo semelhante foi assinado entre as autoridades irlandesas a fim de assegurar a execução dos controlos ex post e das auditorias dos sistemas em conformidade com os regulamentos aplicáveis no domínio agrícola.

Ainda quanto à melhoria do intercâmbio de informações, são de assinalar por fim as melhorias introduzidas nos sistemas informáticos a nível da transferência de dados. Tais desenvolvimentos foram assinalados nomeadamente pelas autoridades britânicas (modernização do sistema de informação utilizado pelo executivo escocês para a gestão do FEDER e do FSE), pelas autoridades belgas (cruzamento de ficheiros informáticos a nível nacional a fim de evitar os reembolsos indevidos de IVA; intercâmbio de informações entre gestores de programas europeus a fim de evitar os riscos de um duplo co-financiamento) e as autoridades italianas (sistema informático da região de Val d'Aoste utilizado no domínio do plano de desenvolvimento rural).

A RECUPERAÇÃO NO DIREITO DOS ESTADOS-MEMBROS ATRAVÉS DA CONSTITUIÇÃO COMO PARTE CIVIL NO QUADRO DE UM PROCEDIMENTO PENAL

A cobrança dos créditos comunitários resultante das despesas comunitárias geridas pela Comissão (« despesas directas ») é um tema importante no que respeita à melhoria da protecção dos interesses financeiros das Comunidades.

Neste contexto, a Comissão adoptou duas comunicações para melhorar esta cobrança (2000 e 2002[?]). Nestas comunicações, a Comissão sublinhou o papel que o OLAF desempenha para assegurar que a Comissão possa “constituir-se parte civil” na sequência de um inquérito do OLAF, no domínio das despesas directas.

Constituição de parte civil: «A acção civil no quadro de um procedimento penal» é considerada um instrumento eficaz para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades. Esta contribui para a redução da duração do procedimento, combinando o procedimento criminal com a acção civil. Este procedimento criminal oferece várias vantagens, facilitando assim os esforços desenvolvidos pela Comissão para a cobrança de créditos no domínio das despesas directas.

Nesta perspectiva, pareceu importante determinar as condições em que a Comissão tem, ao abrigo do direito nacional, o direito de intentar uma tal acção civil ou de tomar medidas comparáveis em nome das Comunidades em caso de fraudes no quadro das despesas directas.

A fim de avaliar esta possibilidade de cobrança, foi pedido aos Estados-Membros que comunicassem uma primeira descrição da base jurídica de uma tal acção na sua legislação.

As respostas dos Estados-Membros [?] ofereceram à Comissão uma visão global das legislações nacionais no que respeita à possibilidade de intentar uma “acção civil no quadro de um procedimento penal”.

Com excepção dos Estados-Membros que têm um sistema jurídico de common law[?] , todos os Estados-Membros[?] permitem que as Comunidades representadas pela Comissão intentem uma “acção civil no quadro de um procedimento penal”, sempre que estejam preenchidas as condições previstas pelo direito nacional.

Nestes Estados-Membros, quando uma tal acção é possível, o pedido de “constituição de parte civil” deve ser apresentado pela “parte lesada” junto da jurisdição ou das autoridades responsáveis pela acção penal. Além disso, nalguns Estados-Membros[?], o Ministério Público é igualmente competente para dar início a um tal procedimento.

Os Estados-Membros[?] indicaram que o momento do início da acção é um elemento essencial para a sua admissibilidade. Nalguns Estados-Membros[?], a «constituição de parte civil» só é possível antes do início do procedimento judiciário. Outros sistemas jurídicos[?] exigem, contudo, que o procedimento penal seja já iniciado à data do pedido. Nestes sistemas jurídicos, o pedido de “constituição de parte civil” deve ser apresentado, o mais tardar, durante a audiência principal e, em todos os casos, antes do início dos debates de encerramento.

Nos Estados-Membros que têm um sistema jurídico de common law , se bem que a Comissão não tenha o direito de se constituir parte civil pode, contudo, ser autorizada a apresentar um pedido de “compensação”.

Quando as autoridades nacionais competentes estão implicadas, verificou-se em vários Estados-Membros que o juiz e/ou a jurisdição penal desempenham um papel importante. As respostas dos Estados-Membros são muito variadas no que respeita às condições aplicáveis à “constituição de parte civil”. Contudo, a Comissão não recebeu informações suficientes a este respeito por parte de todos os Estados-Membros por forma a poder realizar uma análise mais pormenorizada.

Estão previstos prazos de prescrição em todos os Estados-Membros; contudo, a sua duração varia significativamente. Em vários Estados-Membros, o direito civil contém disposições pertinentes nesta matéria. Globalmente, a duração dos prazos de prescrição varia entre longos períodos de 20-30[?] anos e prazos mais curtos de 3-5 anos[?].

Medidas cautelares: em complemento da «constituição da parte civil», é possível pedir «medidas cautelares» durante o procedimento penal. Os sistemas jurídicos dos Estados-Membros prevêem diferentes instrumentos, como a confiscação ou a apreensão dos fundos no quadro de um procedimento penal. Estes instrumentos podem ser já utilizados em determinados casos aquando da fase preliminar ao julgamento.

A complexidade dos sistemas jurídicos nacionais comprova em princípio a necessidade de a Comissão manter uma cooperação estreita com as autoridades judiciárias. Tal poderá contribuir para assegurar uma protecção efectiva dos interesses financeiros das Comunidades, em particular quando os fundos são geridos pela Comissão.

[1] Comunicação da Comissão relativa à Protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta antifraude - Para uma abordagem estratégica global (doc. COM(2000) 358 final).

[2] Ver o Plano de Acção 2001-2003 sobre a Protecção dos interesses financeiros (COM (2001) 254 final de 15.5.2001) para a implementação da Estratégica Global 2001-2005.

[3] Resolução de 27 de Março de 2003 sobre o Livro Verde da Comissão sobre a protecção penal dos interesses financeiros comunitários e a criação de um Procurador Europeu e Resolução de 13 de Março de 2003 sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude - Relatório anual de 2001.

[4] JO C 286 du 28.11.2003.

[5] Documentos de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2004)1058 ) «Aplicação do artigo 280º pelos Estados-Membros em 2003 - Acompanhamento do plano de acção 2001-2003 e medidas tomadas pelos Estados-Membros» e (SEC(2004)1059) « Avaliação estatística das irregularidades - Fundos agrícola, estruturais e de Coesão, recursos próprios – Ano de 2003 ».

[6] Ver referência supra.

[7] Ver referência supra.

[8] COM (2003) 154 final de 2.4.2003.

[9] JO L 178 de 12.7.1994, p. 43

[10] Relatório especial n.° 10/2001 relativo ao controlo financeiro dos Fundos Estruturais, Regulamentos (CE) n.° 2064/97 e n.° 1681/- JO C 314 de 8.11.2001.

[11] Alemanha, Espanha, França, Itália, Reino Unido e Portugal.

[12] No contexto da quitação 2000 (COM (2002)696, ponto 71), a Comissão comprometeu-se a proceder a esses controlos.

[13] Alemanha, Espanha, França, Grécia, Itália, Reino Unido e Região Valã na Bélgica. Em dois casos (Luxemburgo e Região Flamenga na Bélgica), a Comissão verificou que não foi implementado qualquer sistema de notificação das irregularidades.

[14] Áustria, Dinamarca, Finlândia, Irlanda, Países Baixos, Portugal, Suécia.

[15] «Exame dos sistemas e procedimentos de comunicação e de acompanhamento das irregularidades no quadro dos fundos estruturais » (Documento de trabalho dos serviços da Comissão de 19.12.2003).

[16] Comunicação da Comissão COM(2002) 671 final - Melhorar a cobrança dos créditos comunitários resultantes da gestão directa e da gestão partilhada das despesas comunitárias.

[17] Comunicação da Comissão de 7.11.2001 sobre a imunidade à fraude da legislação comunitária e da gestão dos contratos (documento SEC (2001) 2029 final).

[18] JO C 247 de 15.10.2003.

[19] JO L 82 de 22.03.1997, p. 1

[20] Convenção de 26.07.1995 (JO C 316 de 27.11.1995). Ver o relatório do Comité provisório previsto pelo artigo 3º do acordo sobre a aplicação provisória da Convenção SID (doc. n° 7361/04 de 12.3.2004).

[21] Áustria, Alemanha, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia, Reino Unido.

[22] Acto do Conselho, de 8 de Maio de 2003, que estabelece o protocolo que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (JO C 139 de 13.06.2003).

[23] Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa "Pericles") (JO L de 21.12.2001).

[24] Regulamento (CE) n.° 1338/2001 do Conselho, de 28.06.2001 (JO L 181 de 04.07.2001) e Decisão-quadro do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 140 de 14.6.2000).

[25] Relatório baseado no artigo 11º da Decisão-Quadro de 29.5.2000 (COM (2003)532 final de 03.09.2003).

[26] Decisões do Conselho 2003/861 e 2003/862 de 08.12. 2003 relativas à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003).

[27] COM (2003) 278 final

[28] Decisão n.° 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21.04.2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (JO L 143 de 30.4.2004).

[29] Decisão da Comissão nº 1999/352/CE, CECA, Euratom, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), Regulamentos (CE) n° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e Euratom n° 1074/1999, Acordo interinstitucional relativo aos inquéritos internos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) e decisão modelo (JO L136 de 31.5.1999).

[30] COM (2003) 154 final de 2.4.2003.

[31] Resolução de 13 de Março de 2003 sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude - Relatório anual 2001. Resolução de 8.4.2003 sobre a quitação para 2001 e Resolução de 4.12.2003 sobre o relatório da Comissão relativo à avaliação das actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude.

[32] Parecer n° 2/03 que acompanha o relatório da Comissão « Avaliação das actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) » de 18.6.2003

[33] Doc. 16280/03 FIN 644.

[34] SEC (2003) 871.

[35] Relatório da Comissão sobre o acompanhamento da reforma e as medidas a aplicar em 2004 (COM (2004) 93 final).

[36] COM (2003) 721 final.

[37] Organismo de Investigação e Disciplina da Comissão.

[38] COM (2000) 608

[39] COM (2001) 715

[40] COM (2003) 128 : o relatório de acompanhamento e o conjunto das respostas recolhidas estão disponíveis na Internet (http://europa.eu.int/comm/anti_fraud/green_paper/suivi/suivi_fr.pdf).

[41] COM (2003) 154

[42] JO C 169 de 18.07.2003.

[43] COM (2003) 548

[44] Decisão do Conselho de 6.12.2001 (JO C 362 de 18.12.2001).

[45] Decisão do Conselho n° 2002/187/JAI de 28.2.2002 (JO L 63 de 06.03.2002).

[46] A decisão do Conselho afirma no seu considerando 8 que “As competências da Eurojust não prejudicam as competências da Comunidade em matéria de protecção dos interesses financeiros”.

[i] No caso de alguns membros do pessoal executarem vários tipos de controlo (ex ante, ex post e/ou antifraude), foi pedido aos Estados-Membros que calculem o número de efectivos com base numa estimativa da duração relativa de cada tipo de controlo efectuado pelo pessoal em questão.

Do mesmo modo, no caso de alguns membros do pessoal serem responsáveis pela execução de controlos de vários fundos, foi pedido aos Estados-Membros que calculem o número de efectivos com base numa estimativa da duração relativa dos controlos efectuados por cada membro do pessoal em cada sector.

No caso de algumas missões de controlo específicas terem sido delegadas em agências ou organismos externos (privados), foi pedido aos Estados-Membros que incluam os efectivos afectados por estas agências ou organismos à realização destas missões nos dados apresentados.

Os números foram arredondados para o número inteiro mais próximo. Assim podem existir divergências na coluna dos totais entre os valores reais e os valores arredondados.

[ii] Entende-se por controlos « ex ante »:

- no caso dos fundos estruturais, os controlos e verificações dos projectos ou das acções realizados aos diversos níveis (autoridade de gestão, autoridade de pagamento, autoridades delegadas ou intermédias, beneficiários finais) para verificar o fornecimento de bens e serviços co-financiados e a veracidade das despesas objecto de pedidos (controlo dos serviços prestados), tal como previsto no artigo 4º e nos números 2, 3 e 4 do artigo 9º do Regulamento n° 438/2001;

- no caso do Fundo de Coesão, os controlos efectuados aos diferentes níveis (organismos de execução, autoridade de gestão, autoridade de pagamento, organismos intermédios) para assegurar a realidade das despesas declaradas e a realização do projecto desde a fase de instrução até à entrada em serviço, o investimento, nos termos do artigo 4º e dos números 2, 3 e 4 do artigo 8º do Regulamento n° 1386/2002.

Na acepção do presente relatório, entende-se por controlos « ex post » :

- para os fundos estruturais, os « controlos por sondagem » que incidem sobre pelo menos 5 % da despesa total elegível, previstos pelo artigo 3.º do Regulamento (CE) n° 2064/97 (para o período de programação de 1994-1999) e pelo artigo 10º do Regulamento (CE) n° 438/2001(para o período de programação de 2000-2006);

- no caso do Fundo de Coesão, «os controlos por sondagem» que incidem em pelo menos 15 % das despesas elegíveis totais previstos no artigo 9º do Regulamento (CE) n° 1386/2002, para verificar o bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo e as declarações de despesas dos projectos;

Os inquéritos antifraude são todos os inquéritos efectuados quando existem presunções de fraude.

[iii] Aos Estados-Membros que estavam em condições de o fazer foi pedido que incluíssem igualmente os efectivos dos serviços de acção penal (serviços de polícia, autoridades judiciárias) afectados a este tipo de inquérito.

[iv] Dos quais 4 agentes da comunidade flamenga, 95 da região valã, 6 da região Bruxelas-Capital (dos quais 0,42 para o período de programação 94-99).

[v] Dos quais 3 agentes da comunidade flamenga, 2 da região valã, 1,4 da região Bruxelas-Capital (dos quais 0,4 para o período de programação 94-99).

[vi] Incluídos nas duas primeiras colunas.

[vii] A Alemanha deseja sublinhar que, tendo em conta o grande número de medidas e de serviços competentes, um elevado número de pessoas se ocupa dos controlos. Só é possível proceder a uma estimativa.

[viii] Tendo em conta o cotejo, em 2003, dos controlos a posteriori sobre os períodos a título de um auxílio, 1994-1999 e 2000-2006, os dados sobre os organismos independentes assentam numa estimativa do tempo consagrado pelo pessoal aos vários períodos a título de um auxílio durante o período do relatório.

[ix] É impossível fornecer informações sobre o número de pessoas ocupadas no domínio dos inquéritos judiciários no quadro de uma instância penal. Estas pessoas são competentes para um grande número de dossiês que não se inserem geralmente no domínio em causa.

[x] Alguns organismos consultados pelas autoridades espanholas não transmitiram informações completas sobre os efectivos. Não pôde ser comunicado qualquer dado sobre os efectivos no sector da polícia e da justiça. Por esta razão a coluna dos efectivos antifraude não foi preenchida, mas os valores disponíveis foram acrescentados aos das primeiras duas colunas.

[xi] A França sublinha a falta de fiabilidade de tais estatísticas, o que explica a sua prudência na sua comunicação.

[xii] Para a Itália, os dados comunicados dizem respeito aos períodos de programação 1988/1993, 1994/1999, 2000/2006, para as administrações que responderam ao questionário.

[xiii] Excluindo o Interreg e o antigo Objectivo 5b.

[xiv] Tendo em conta o carácter descentralizado dos programas em causa, o número de funcionários que participam activamente nas actividades de controlo não é conhecido de cada ministério.

[xv] Dado que os valores comunicados pelos Países Baixos apresentam muitas lacunas no domínio do FEDER, o montante do orçamento a controlar por agente não foi calculado para tornar mais fiável o resultado global.

[xvi] Não há efectivos ou organismos especialmente afectados à luta contra a fraude na Áustria.

[xvii] Este valor compreende 195 Funcionários da PJ, 18 funcionários do DCIAP e, por fim, 31 funcionários do DIAP. Estes agentes são responsáveis pelos inquéritos antifraude em todos os domínios (FEDER, FSE, FEOGA-Orientação, IFOP e Fundo de Coesão).

[xviii] Para a Finlândia, o dados não incluem os valores relativos à utilização dos recursos de polícia.

[xix] Dos quais 5 agentes da região de Åland.

[xx] Dos quais 3 agentes do serviço de controlo do executivo regional de Åland (2 controladores da administração e 1 controlador interno).

[xxi] Segundo a declaração do Ministério do Interior, a contribuição dos procuradores representa 0,1 homem/ano. Este valor não pode ser discriminado por fundo, abrangendo assim a totalidade dos fundos. Segundo a declaração do Ministério do Interior da Finlândia, a contribuição da polícia representa 1,5 homem/ano para a totalidade dos fundos, dado que este valor não pode ser discriminado por fundo. Para a região de Åland, os efectivos foram calculados de entre os efectivos afectados aos dois primeiros tipos de controlos.

[xxii] Todos os inquéritos penais sobre os fundos estruturais são realizados pelo EBM. No total, 6 homens/ano são destacados para os inquéritos sobre as fraudes às subvenções comunitárias, dos quais 2 procuradores, 2 agentes de polícia e 2 contabilistas. É impossível indicar a repartição da carga de trabalho por fundo. 1,5 homem/ano é repartido por igual entre os quatro fundos.

[xxiii] O Reino Unido refere que 32 agentes exercem os controlos ex ante, 19 agentes os controlos ex post e 8 agentes os inquéritos antifraude, ou seja, no total 59 agentes trabalham para todos os fundos, principalmente nas administrações descentralizadas. Foram calculados de entre os agentes afectados ao FEDER.

[xxiv] 122 agentes que realizam controlos ex-ante no domínio do FEDER no Reino Unido também trabalham no quadro do FEOGA.

[xxv] Aos Estados-Membros que estavam em condições de o fazer foi pedido que incluíssem igualmente os efectivos dos serviços de acção penal (serviços de polícia, autoridades judiciárias) afectados a este tipo de inquérito.

[xxvi] Dos quais 8 agentes da Comunidade Flamenga, 3,69 na Região Bruxelas-Capital e 26 da Agência FSE.

[xxvii] Dos quais 8 agentes da Comunidade Flamenga, 2 da Região Valã, 1,14 na Região Bruxelas-Capital e 4 da Agência FSE.

[xxviii] Incluídos nas duas primeiras colunas.

[xxix] A Dinamarca considera que durante o ano de 2003, a procuradoria para a criminalidade económica especial empregava uma pessoa responsável pelos inquéritos antifraude no domínio dos fundos estruturais.

[xxx] A Alemanha deseja sublinhar que, tendo em conta o grande número de medidas e de serviços competentes, um elevado número de pessoas se ocupa dos controlos. Só é possível proceder a uma estimativa.

[xxxi] Tendo em conta o cotejo, em 2003, dos controlos a posteriori sobre os períodos a título de um auxílio, 1994-1999 e 2000-2006, os dados sobre os organismos independentes assentam numa estimativa do tempo consagrado pelo pessoal aos vários períodos a título de um auxílio durante o período do relatório.

[xxxii] É impossível fornecer informações sobre o número de pessoas ocupadas no domínio dos inquéritos judiciários no quadro de uma instância penal. Estas pessoas são competentes para um grande número de dossiês que não se inserem geralmente no domínio em causa.

[xxxiii] Alguns organismos consultados pelas autoridades espanholas não transmitiram informações completas sobre os efectivos. Não pôde ser comunicado qualquer dado sobre os efectivos no sector da polícia e da justiça. Por esta razão a coluna dos efectivos antifraude não foi preenchida, mas os valores disponíveis foram acrescentados aos das primeiras duas colunas.

[xxxiv] A França sublinha a falta de fiabilidade de tais estatísticas, o que explica a sua prudência na sua comunicação.

[xxxv] Para a Itália, os dados comunicados dizem respeito aos períodos de programação 1988/1993, 1994/1999, 2000/2006, para as administrações que responderam ao questionário.

[xxxvi] Não há efectivos ou organismos especialmente afectados à luta contra a fraude na Áustria.

[xxxvii] Todos os agentes mencionados nos efectivos FEDER desempenham igualmente um papel nos inquéritos antifraude deste sector.

[xxxviii] A actividade da polícia e dos tribunais não foi considerada nos valores comunicados pelo ministério do trabalho finlandês quanto ao FSE.

[xxxix] Dos quais 3 agentes de Åland.

[xl] Dos quais 3 agentes do serviço de controlo do executivo regional de Åland (2 controladores da administração e 1 controlador interno).

[xli] Dos quais 5 pessoas destacadas para inquéritos administrativos.

[xlii] Todos os inquéritos penais sobre os fundos estruturais são realizados pelo EBM. No total, 6 homens/ano são destacados para os inquéritos sobre as fraudes às subvenções comunitárias, dos quais 2 procuradores, 2 agentes de polícia e 2 contabilistas. É impossível indicar a repartição da carga de trabalho por fundo. 1,5 homem/ano é repartido por igual entre os quatro fundos.

[xliii] O Reino Unido refere que 32 agentes exercem os controlos ex ante, 19 agentes os controlos ex post e 8 agentes os inquéritos antifraude, ou seja, no total 59 agentes trabalham para todos os fundos, principalmente nas administrações descentralizadas. Foram calculados de entre os agentes afectados ao FEDER.

[xliv] Aos Estados-Membros que estavam em condições de o fazer foi pedido que incluíssem igualmente os efectivos dos serviços de acção penal (serviços de polícia, autoridades judiciárias) afectados a este tipo de inquérito.

[xlv] Dos quais 11,3 da Região Valã, 0,08 da Região Bruxelas-Capital (período de programação 94-99).

[xlvi] Dos quais 0,8 da Região Valã, 0,12 da Região Bruxelas-Capital (período de programação 94-99).

[xlvii] Incluídos nas duas primeiras colunas.

[xlviii] A Dinamarca considera que durante o ano de 2003, a procuradoria para a criminalidade económica especial empregava uma pessoa responsável pelos inquéritos antifraude no domínio dos fundos estruturais.

[xlix] É impossível fornecer informações sobre o número de pessoas ocupadas no domínio dos inquéritos judiciários no quadro de uma instância penal. Estas pessoas são competentes para um grande número de dossiês que não se inserem geralmente no domínio em causa.

[l] Alguns organismos consultados pelas autoridades espanholas não transmitiram informações completas sobre os efectivos. Não pôde ser comunicado qualquer dado sobre os efectivos no sector da polícia e da justiça. Por esta razão a coluna dos efectivos antifraude não foi preenchida, mas os valores disponíveis foram acrescentados aos das primeiras duas colunas.

[li] A França sublinha a falta de fiabilidade de tais estatísticas, o que explica a prudência na sua comunicação.

[lii] Para a Itália, os dados comunicados dizem respeito aos períodos de programação 1988/1993, 1994/1999, 2000/2006, para as administrações que responderam ao questionário.

[liii] Não afectados a tempo inteiro aos controlos em questão.

[liv] Não afectados a tempo inteiro aos controlos em questão.

[lv] Não afectados a tempo inteiro aos controlos em questão.

[lvi] Não há efectivos ou organismos especialmente afectados à luta contra a fraude na Áustria.

[lvii] Todos os agentes mencionados nos efectivos FEDER desempenham igualmente um papel nos inquéritos antifraude deste sector.

[lviii] A actividade da polícia e dos tribunais não foi considerada nos valores comunicados pelo ministério da agricultura e das florestas finlandês quando ao FEOGA-Orientação.

[lix] Dos quais 2,75 agentes de Åland.

[lx] Dos quais 0,5 agentes de Åland afectados ao serviço de controlo e 0,5 ag