TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2006)0186
Regime de importação de arroz *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) n.o1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação de arroz
(COM(2006)0098 —C6-0085/2006 —2006/0028(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0098) (1),
—Tendo em conta o artigo 36.oe o terceiro parágrafo do n.o2 do artigo 37.odo Tratado CE, nos termos
dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0085/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o1 do artigo 43.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0142/2006);
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2006)0187
Ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) n.o1673/2000 no que se refere à ajuda à transformação de linho e
cânhamo destinados à produção de fibras e o Regulamento (CE) n.o1782/2003, no que se refere ao
cânhamo elegível para o regime de pagamento único (COM(2006)0125 —C6-0119/2006 —
2006/0043(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0125) (1),
—Tendo em conta o terceiro parágrafo do n.o2 do artigo 37.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0119/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o1 do artigo 43.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0145/2006);7.12.2006 C 297 E/66 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0188
Acordo CE-República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre certos aspectos
dos serviços aéreos (COM(2005)0349 —C6-0113/2006 —2005/0143(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0349) (1),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 80.oe a primeira frase do n.o2 do primeiro parágrafo do n.o2 do
artigo 300.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0113/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0129/2006);
1. Aprova a celebração do acordo;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Albânia.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2006)0189
Acordo CE-Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa àconclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos
dos serviços aéreos (COM(2005)0353 —C6-0114/2006 —2005/0141(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0353) (
1),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 80.oe a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.o
do Tratado CE,7.12.2006 C 297 E/67 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.