N° C 55/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 90 
Considerando que, uma vez que a poluição causada pela 
descarga das referidas substâncias no meio aquático tem 
origem num grande número de indústrias, se torna ne­
cessário estabelecer valores-limite específicos para as des­
cargas de acordo com o tipo de indústria em causa e 
estabelecer objectivos de qualidade para o meio aquático 
onde são lançadas essas substâncias, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io 
O primeiro parágrafo do n? 1 do artigo 12? da Directiva 
76/464/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
«O Conselho, deliberando por maioria qualificada e 
após consulta do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social, pronunciar-se-á num prazo de 
nove meses sobre qualquer proposta da Comissão 
apresentada nos termos do artigo 6? e sobre as pro­
postas relativas aos métodos de medição aplicáveis.» 
Artigo 2o 
As seguintes substâncias incluídas na lista I do anexo da 
Directiva 76/464/CEE serão consideradas com priori­
dade para a fixação dos valores-limite e dos objectivos 
de qualidade: 
— trifluralina 
— endossulfane 
— simazina 
— compostos de triorganotina: 
— óxido de tributiltina 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 
155°, — acetato de trifeniltina 
— óxido de trifeniltina 
— hidróxido de trifeniltina 
— atrazina 
— compostos de fósforo orgânico: 
— azinfos-etilo 
— azinfos-metilo 
— fenitrotione 
— fentione 
— malatione 
— paratione e paratione-metilo 
— diclorvos 
Artigo 3? 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para executar a presente directiva até 31 de Dezem­
bro de 1991. Desse facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
As disposições adoptadas por força do primeiro pará­
grafo farão referência explícita à presente directiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional que adoptarem 
no domínio regulado pela presente directiva. A Comissão 
informará os Estados-membros. 
Artigo 4° 
São destinatários da presente directiva os Estados-mem­
bros. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade e a Serra Leoa nego­
ciaram e rubricaram um acordo de pesca que garante aos 
pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas 
águas sob a soberania ou jurisdição da Serra Leoa; Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a Comuni­
dade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa 
COM(90) H final 
(Apresentada pela Comissão em 16 de Fevereiro de 1990) 
(90/C 55/10) 
7. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 55/9 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar­
tigo 155? do Acto de Adesão, compete ao Conselho de­
terminar as regras adequadas para tomar em considera­
ção todos ou pane dos interesses das ilhas Canárias por 
ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeada­
mente tendo em vista a conclusão de acordos de pesca 
com países terceiros; que, no caso presente, é necessário 
determinar as regras em causa; 
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­
var esse acordo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da 
Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa. 
O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2o. 
Com vista a tomar em consideração os interesses das 
ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1? e, na me­
dida necessária à sua aplicação, as disposições da política 
comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos 
recursos de pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados 
de modo permanente nos registos das autoridades com­
petentes a nível local («registros de base») nas ilhas Ca­
nárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do 
Regulamento (CEE) n? 570/86 do Conselho, de 24 de 
Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de 
«produtos originários» e aos métodos de cooperação ad­
ministrativa aplicáveis ás trocas comerciais entre o terri­
tório aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as 
ilhas Canárias ('). 
Artigo 3o. 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito 
de vincular a Comunidade. 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n° L 56 de 1. 3. 1986, p. 1. 
ACORDO 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo 
da Serra Leoa 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», 
A REPÚBLICA DA SERRA DA LEOA, a seguir denominada «Serra Leoa», 
CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP/CEE 
e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e a Serra Leoa; 
CONSIDERANDO a vontande da Serra Leoa de promover a gestão, exploração e conservação 
racionais dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada; 
RECORDANDO que a Serra Leoa tem direitos exclusivos de gestão e de controlo dos recursos 
haliêuticos e de outros recursos aquáticos na sua zona de pesca de duzentas milhas marítimas