A4-0181/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão sobre o impacto das flutuações cambiais sobre o mercado interno (COM(95)0503 - C4-0011/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Impacto das flutuações cambiais sobre o mercado interno» (COM(95)0503 - C4-0011/96),

- Tendo em conta o estudo da Comissão Europeia «The impact of exchange-rate movements on trade within the single market» ((Nº 4 1995 - ISSN 0379-0991.)),

- Tendo em conta a audição de representantes da indústria automóvel europeia sobre o tema das flutuações cambiais promovida pela Subcomissão «Assuntos Monetários» em 26 de Março de 1996,

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Maio de 1994 sobre os efeitos das flutuações das taxas de câmbio no comércio interno e externo da Comunidade ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 511.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0181/96),

A. Considerando que desde a primeira crise do mecanismo de taxas de câmbio, em Setembro de 1992, diversas moedas (a lira italiana, a coroa sueca, a peseta espanhola, a dracma grega, a libra britânica e o escudo português) sofreram uma depreciação de 15% ou mais contra o marco alemão;

B. Considerando que durante os anos anteriores a 1992 (1987-1992), apesar das diferenças observadas em relação às políticas económicas dos diversos países e aos seus efeitos sobre os equilíbrios macroeconómicos fundamentais, as taxas de câmbio nominais entre as diversas moedas europeias (especialmente as integradas no SME) mantiveram um alto grau de estabilidade;

C. Considerando que essas diferenças em relação ao funcionamento das economias de diversos países tinham afectado seriamente as taxas de câmbio reais, que contrastavam com a estabilidade das taxas nominais, e que foi essa a causa fundamental dos movimentos especulativos desencadeados nos mercados de câmbios, que determinaram as depreciações acima referidas;

D. Considerando que essas depreciações serviram para ajustar a taxa de câmbio nominal pela real, mas que, nalguns casos (designadamente no caso de Itália), a desvalorização foi bastante mais ampla, dando lugar a uma importante vantagem em termos de competitividade/custo das suas exportações;

E. Considerando que, apesar das recentes tensões surgidas em 1995, a evolução observada até ao momento presente, e em especial os progressos em direcção à convergência realizados por alguns países, foram determinantes para um reequilíbrio das taxas de câmbio reais, tornando possível assentar a estabilidade cambial em bases mais sólidas;

F. Constatando que, sem esquecer a incidência das flutuações do dólar sobre o mercado único, analisada no Relatório Económico Anual da Comissão relativo a 1996 (COM(96)0086 - C4-0193/96), os movimentos monetários intra-europeus se revestem de especial importância, tendo em conta que as exportações para os parceiros da UE representam 62% das suas exportações totais, variando o peso respectivo desde o mínimo de 53% no Reino Unido até ao máximo de 80% atingido em Portugal,

G. Constatando que as flutuações cambiais só momentaneamente trazem vantagens para os países cujas moedas se depreciam, uma vez que tais vantagens são de curta duração e acompanhadas de inflação, mas ao mesmo tempo causam perturbações importantes no funcionamento do mercado interno;

H. Considerando que uma das causas importantes das flutuações cambiais na União reside no carácter deficiente da coordenação macroeconómica;

I. Considerando que a globalização dos mercados financeiros e o aumento da especulação podem ser uma fonte de instabilidade cambial a curto prazo;

J. Considerando que a estabilidade cambial é uma condição prévia necessária para a transição para a moeda única;

K. Atendendo a que, apesar do estabelecimento em 1993 de bandas de +/- 15%, a maioria das moedas dos Estados-membros integradas no SME se movem na prática dentro de bandas de flutuação bastante mais estreitas, próximas das vigentes antes da reforma de 1993,

L. Considerando que as flutuações cambiais podem implicar, a nível microeconómico, uma redução importante das margens de lucro de certas empresas e estão associadas a custos elevados para a cobertura do risco de câmbio, especialmente no caso das PME exportadoras;

M. Considerando que certos sectores, como os têxteis e o vestuário, a indústria automóvel e certos produtos agrícolas, são particularmente sensíveis às flutuações cambiais;

N. Considerando que o Relatório Económico Anual da Comissão para 1996 corrobora as conclusões da Comunicação da Comissão;

1. Declara que a realização do mercado interno, instaurando a União Económica e Monetária, e, em especial, a introdução da moeda única europeia são a única verdadeira resposta duradoura para os problemas causados pela turbulência cambial na União Europeia;

2. Exorta a Comissão a apresentar análises e avaliações sectoriais das repercussões das flutuações cambiais;

3. Salienta que uma política de estabilidade credível e progressos no processo de convergência são essenciais para evitar a turbulência cambial;

4. Concorda com a conclusão fundamental do documento da Comissão segundo a qual, paralelamente às flutuações cambiais, também outros factores, como, por exemplo, os factores estruturais, os factores políticos e o investimento em capital humano, desempenham um papel decisivo no êxito do mercado interno na economia mundial;

5. Apela aos Estados-membros que ainda não melhoraram a sua situação orçamental para que redobrem os esforços para reduzir o défice público e sigam uma política orçamental coerente e estável, sem pôr em risco o funcionamento de serviços de interesse comum e o modelo social europeu no seu todo;

6. Salienta que, a longo prazo, a instabilidade das taxas de câmbio é nociva para o funcionamento do mercado único, uma vez que gera um ambiente imprevisível prejudicial à confiança do mundo empresarial e desencoraja o investimento;

7. Entende que é necessária uma coordenação eficaz das políticas económicas e monetárias de todos os Estados-membros para concretizar esse objectivo;

8. Considera que é necessária a coordenação e o acompanhamento das políticas económicas e monetárias a nível internacional, para o que a União Económica e Monetária presta uma contribuição importante;

9. Considera que, para manter as flutuações cambiais a um nível mínimo na terceira fase da UEM, para impedir a prática de desvalorizações competitivas por parte dos Estados-membros que beneficiem de uma derrogação e para garantir o funcionamento do mercado único, as iniciativas políticas necessárias e as decisões para definir as relações entre o euro e as moedas dos Estados-membros que beneficiem de uma derrogação têm que ser tomadas com a maior brevidade possível;

10. Entende que, por razões políticas e práticas, é oportuno que o sistema comum de taxas de câmbio que irá reger as relações entre os Estados-membros que beneficiem de uma derrogação e os Estados-membros que não beneficiem da mesma tenha o euro como base, com amplas margens de flutuação, não excluindo a possibilidade de os Estados-membros que o desejem fixarem margens mais estreitas; considera, além disso, oportuno que esse sistema preveja mecanismos de intervenção destinados a neutralizar as pressões especulativas;

11. Considera oportuno um apelo explícito à rápida participação no mecanismo de taxas de câmbio, das moedas que actualmente se encontram fora dele;

12. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em reacção à turbulência cambial, ter chegado a ser considerada a aplicação de correcções que iriam até à reintrodução de uma espécie de medidas de proteccionismo, opondo-se vivamente a tais medidas, as quais representam um grande passo atrás no caminho para a realização do mercado único;

13. Considera não apropriada a sugestão de compensar as regiões e os sectores afectados por meio de recursos financeiros alheios aos Fundos Estruturais, uma vez que estes últimos foram criados para facilitar a transição dos sectores e das regiões com dificuldades de carácter estrutural;

14. É todavia de opinião que deveriam ser tomadas medidas apropriadas para ajudar as PME (em especial no sector dos serviços) de regiões fronteiriças afectadas por desvalorizações monetárias pronunciadas nos países vizinhos;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Instituto Monetário Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.