COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.8.2016 COM(2016) 509 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão ao abrigo do Regulamento (UE) n.° 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013 , relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.° 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.° 713/2009, (CE) n.° 714/2009 e (CE) n.° 715/2009





1. INTRODUÇÃO O Regulamento (UE) n. ° 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.° 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.° 713/2009, (CE) n.° 714/2009 e (CE) n.° 715/2009 («Regulamento RTE-E») estabelece orientações para o desenvolvimento atempado e a interoperabilidade dos corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas transeuropeias. O Regulamento RTE-E, introduz o conceito de «projeto de interesse comum» («PIC»), ou seja, um projeto de infraestruturas necessário para a execução dos corredores e domínios prioritários em matéria das infraestruturas energéticas acima referidas. Os projetos de interesse comum são projetos de infraestruturas energéticas fundamentais para a construção de redes de energia bem interligadas na Europa e constituem as pedras angulares de várias estratégias europeias, nomeadamente a Estratégia para uma União da Energia, a Estratégia 2020 para a Energia e o Clima e o Quadro relativo ao Clima e à Energia para 2030. O Regulamento RTE-E prevê igualmente (i) um quadro regulamentar para a seleção de projetos de interesse comum necessários para realizar corredores e domínios prioritários, e (ii) estabelece uma série de medidas destinadas a facilitar a execução atempada dos projetos de interesse comum, incluindo regras para a racionalizar os processos de concessão de licenças, fornece orientações para a imputação dos custos transfronteiriços e incentivos relacionados com os riscos e introduz regras que determinam as condições de elegibilidade dos projetos de interesse comum para a assistência financeira. Os projetos de interesse comum figuram na lista de PIC da União, que constitui um anexo do Regulamento RTE-E («lista da União»). A lista da União é estabelecida por um ato delegado adotado pela Comissão nos termos do artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento RTE-E, sob reserva das condições relativas ao exercício da delegação previsto no artigo 16.º. O artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento RTE-E exige que a lista da União seja estabelecida de dois em dois anos, com base nas listas regionais adotadas pelos órgãos de decisão dos «grupos regionais», criados de acordo com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento RTE-E, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 3.º, n.os 3 e 4, bem como no anexo III, ponto 2, do Regulamento RTE-E. Desde a adoção do Regulamento RTE-E, a Comissão exerceu a sua competência duas vezes através da adoção de regulamentos delegados que estabeleceram duas listas de PIC da União consecutivas, em 2013 e em 2015. 2. BASE JURÍDICA O presente relatório da Comissão constitui uma obrigação nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento RTE-E. Esta disposição confere à Comissão o poder de adotar atos delegados que estabeleçam a lista de PIC da União, conforme definidos no artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento RTE-E. Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento RTE-E, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos, a contar de 15 de maio de 2013. A Comissão elabora um relatório sobre o exercício da delegação de poderes nove meses antes do final do prazo de quatro anos, o mais tardar.

O artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento RTE-E dispõe que a delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de quatro anos consecutivos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do fim de cada prazo. 3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO 3.1. Ato delegado em vigor Encontra-se atualmente em vigor um regulamento delegado. Foi adotado pela Comissão, com base na delegação conferida pelo artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento RTE-E, e não levantou objeções por parte dos colegisladores no prazo previsto para tal: Regulamento Delegado (UE) 2016/89 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum. O Regulamento Delegado (UE) 2016/89, que entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2016, alterou o anexo VII do Regulamento RTE-E, estabelecendo a (segunda) lista da União de projetos de interesse comum. 3.2. Ato delegado caducado Deixou de ser válido um regulamento delegado adotado pela Comissão, nos termos do artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento RTE-E e que não levantou objeções por parte dos colegisladores no prazo previsto para tal: Regulamento Delegado (UE) n.º 1391/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.° 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum. O Regulamento Delegado n.º (UE) 391/2013, que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2014, alterou o Regulamento RTE-E, estabelecendo a (primeira) lista da União de projetos de interesse comum. A lista da União estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º 2016/89 substituiu a lista da União estabelecida pelo Regulamento (UE) 1391/2013.





3.3 Consultas públicas antes da adoção dos atos delegados Regulamento Delegado (UE) 2016/89, de 18 de novembro de 2015 A Comissão realizou uma consulta pública, que decorreu entre 22 de dezembro de 2014 e 31 de março de 2015. Tratou-se de um processo de consulta aberto, não estando sujeito a quaisquer limitações no que se refere às categorias de partes interessadas. As consultas realizaram-se no respeito das normas adotadas pela Comissão nessa matéria. Regulamento Delegado (UE) 1391/2013, de 14 de outubro de 2013 A Comissão lançou o processo de consulta dezasseis meses antes da adoção do ato delegado. A (segunda) consulta pública decorreu entre 20 de junho e 4 de outubro de 2012. Tratou-se de um processo de consulta aberto, não estando sujeito a quaisquer limitações no que se refere às categorias de partes interessadas. As consultas realizaram-se no respeito das normas adotadas pela Comissão nessa matéria. 3.4. Atos delegados a adotar no futuro A Comissão, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento RTE-E, é obrigada a garantir que seja estabelecida uma lista de projetos de interesse comum da União de dois em dois anos. Por conseguinte, a lista da União estabelecida pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/89, de 18 de novembro de 2015, será substituída por uma nova (terceira) lista de PIC da União, que deverá ser fixada por um regulamento delegado da Comissão a adotar em 2017, em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento RTE-E. 4. CONCLUSÃO Com o presente relatório, a Comissão cumpre a obrigação de elaboração de um relatório prevista no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento RTE-E. A Comissão considera ter exercido os seus poderes delegados no quadro que lhe foi conferido pelo Regulamento RTE-E, no respeito de todas as disposições do regulamento em matéria de transparência e de participação do público.