relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo EEE

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos do EEE a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades nos 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.

2.2.O Comité Misto do EEE

O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso. A responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE por parte da UE incumbe ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia.

2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE

O Comité Misto do EEE deve adotar a decisão do Comité Misto do EEE («ato previsto») relativa à alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE.

O objetivo do ato previsto é incorporar a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios («DDEE») no Acordo EEE.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

3.Posição a tomar em nome da União

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. Depois de adotada, a posição deverá ser apresentada ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

A decisão do Comité Misto do EEE em anexo contêm, nomeadamente, as adaptações que se seguem.

Devido às especificidades do parque imobiliário, relativamente recente e uniforme, da Islândia, é proposta uma isenção temporária e condicional da aplicação da Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios. Na Islândia, 99,9 % da eletricidade e 98 % do aquecimento ambiente são cobertos por fontes de energia renováveis locais. Por conseguinte, no caso da Islândia, as medidas destinadas a melhorar a eficiência energética dos edifícios não terão praticamente nenhum impacto sobre as emissões de gases com efeito de estufa ou a segurança energética.

Em consonância com a dimensão muito reduzida do parque imobiliário no Listenstaine e com a sua tipologia climática e de construção, sugere-se que o Listenstaine fique isento da obrigação de efetuar os seus próprios cálculos para o estabelecimento de níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios, em conformidade com o artigo 5.º da DDEE.

Propõe-se ainda que a Noruega e o Listenstaine possam estabelecer regulamentação sobre requisitos mínimos de desempenho energético utilizando um limite do sistema diferente do consumo de energia primária, que é o exigido pela DDEE, desde que, no entanto, sejam cumpridas as condições estipuladas no artigo 1.º, alínea c), da presente decisão.