Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que diz respeito a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle nos Estados Unidos da América

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 4 de Outubro de 2002, as autoridades veterinárias dos Estados Unidos da América informaram a Comissão da ocorrência de focos de doença de Newcastle no seu território, designadamente no Estado da Califórnia (zona urbana de Los Angeles).

A doença de Newcastle é uma afecção contagiosa das aves de capoeira incluída na "lista A" da O.I.E. A sua disseminação pode determinar perdas avultadas para o sector das aves de capoeira. A Directiva 92/66/CEE do Conselho prevê medidas estritas de controlo da doença, incluindo restrições da movimentação de aves de capoeira vivas e produtos que contenham carne de aves de capoeira.

Os certificados utilizados para aves de capoeira vivas, carne fresca de aves de capoeira e outros produtos que contenham carne de aves de capoeira prevêem que seja estabelecido o carácter indemne da doença de Newcastle do país de origem. Atendendo à ocorrência de focos da doença no território dos Estados Unidos da América, não é possível efectuar exportações da totalidade do seu território. Os ovos para incubação e os pintos do dia de multiplicação ou reprodução constituem as principais exportações dos Estados Unidos afectadas pelas restrições em causa.

No caso da ocorrência de um surto da doença, as autoridades do país afectado deverão adoptar todas as medidas para evitar a disseminação da mesma; se considerarem que a doença pode ser confinada a uma parte do território, as referidas autoridades podem apresentar uma proposta de regionalização e transmitir os dados necessários à Comissão.

Na sequência da avaliação dos dados apresentados, a Comissão considera que as autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos da América apresentaram garantias suficientes, pelo que as restrições à exportação podem limitar-se ao Estado da Califórnia.

O Acordo Veterinário assinado pela CE e os Estados Unidos da América prevê explicitamente a regionalização no controlo das afecções dos animais com o objectivo de minimizar o impacto negativo no comércio e assegurar, em simultâneo, um nível elevado de protecção da saúde animal.

Na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal realizada em 14 de Janeiro de 2003, as medidas propostas foram apresentadas aos Estados-Membros para fins consultivos.

Os resultados da votação foram os seguintes:

A favor: Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Portugal, Suécia, Reino Unido, Países Baixos.

Abstenção: Alemanha, por considerar não haver reciprocidade no reconhecimento da regionalização por parte dos Estados Unidos.

Espanha, que manifesta preocupações quanto ao procedimento da proposta da Comissão e gostaria de dispor de um período de reflexão mais longo, que permita uma avaliação mais completa da situação epidemiológica, que se deteriorou recentemente.

França, por entender ser necessário obter informações suplementares, face à recente evolução da doença nos Estados Unidos.

Contra: Áustria, que considera insuficientes, de um ponto de vista técnico, as garantias dadas pelas autoridades americanas.

Na ausência de maioria qualificada, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta respeitante às medidas a adoptar. O Conselho tomará uma posição no prazo de 15 dias após a transmissão da proposta ao Conselho.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO de que diz respeito a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle nos Estados Unidos da América

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade [1], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 22º,

[1] JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE [2], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE [3], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,

[2] JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

[3] JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira [4], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE [5], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 1 do seu artigo 14º e o seu artigo 14ºA,

[4] JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.

[5] JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE [6], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/7/CE da Comissão [7], e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

[6] JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

[7] JO L 2 de 5.1.2001, p. 27.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2 de Outubro de 2002, as autoridades veterinárias dos Estados Unidos da América confirmaram a ocorrência de dois focos de doença de Newcastle em bandos de aves de capoeira do Estado da Califórnia.

(2) A Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade [8], com a última redacção que lhe foi dada Decisão 2000/556/CE da Comissão [9], contém uma lista de certas doenças contagiosas dos animais, como a doença de Newcastle, que constituem um perigo para o estatuto da Comunidade no domínio da saúde animal, nomeadamente pela sua propagação através do comércio e das importações.

[8] JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.

[9] JO L 274 de 11.10.2002, p. 33.

(3) Em conformidade com as Directivas 97/78/CE e 91/496/CEE, serão tomadas medidas se, no território de um país terceiro, se manifestar ou propagar uma doença prevista na Directiva 82/894/CEE, uma outra doença ou qualquer fenómeno ou circunstância susceptível de constituir uma ameaça grave para os animais ou a saúde humana.

(4) A Decisão 94/984/CE da Comissão [10], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/477/CE [11], a Decisão 96/482/CE da Comissão [12], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/542/CE [13], a Decisão 2000/585/CE da Comissão [14], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/646/CE [15], a Decisão 2000/609/CE da Comissão [16], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/782/CE [17] e a Decisão 2001/751/CE da Comissão [18], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/789/CE [19], respectivamente, estipulam que, antes da expedição de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, ratites vivas e seus ovos para incubação, carne fresca de aves de capoeira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas, as autoridades veterinárias dos Estados Unidos da América deverão certificar que os Estados Unidos da América são indemnes da doença de Newcastle. Na sequência do foco de doença em causa, os Estados Unidos da América tiveram, pois, de suspender a sua certificação.

[10] JO L 378 de 31.12.1994, p. 11.

[11] JO L 164 de 22.6.2002, p. 39.

[12] JO L 196 de 7.8.1996, p. 13.

[13] JO L 176 de 5.7.2002, p. 43.

[14] JO L 251 de 6.10.2000, p. 1.

[15] JO L 211 de 7.8.2002, p. 23.

[16] JO L 258 de 12.10.2000, p. 49.

[17] JO L 309 de 9.12.2000, p. 37.

[18] JO L 281 de 25.10.2001, p. 24.

[19] JO L 274 de 11.10.2002, p. 37.

(5) As Decisões da Comissão 97/221/CE [20] e 2000/572/CE [21] estabelecem os certificados para os preparados de carne e produtos à base de carne constituídos por, ou que contêm, carne de aves de capoeira e referem as exigências em matéria de saúde animal aplicáveis à carne fresca de aves de capoeira estabelecidas pela Decisão 94/984/CE.

[20] JO L 89 de 4.4.1997, p. 32.

[21] JO L 240 de 23.9.2002, p. 19.

(6) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais [22], as autoridades veterinárias dos Estados Unidos da América comunicaram à Comissão as medidas de regionalização que adoptaram.

[22] Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998 (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).

(7) As garantias apresentadas satisfazem a necessidade de evitar a disseminação da doença da zona infectada para outras zonas, sendo por isso possível regionalizar o território dos Estados Unidos da América no respeitante às exportações de aves de capoeira vivas e carne de aves de capoeira para a Comunidade Europeia.

(8) A Decisão 97/222/CE da Comissão [23], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/464/CE [24], estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento destinados a diminuir o risco de transmissão de doenças através desses produtos. O tratamento que tem que ser aplicado aos produtos depende do estatuto sanitário do país de origem relativamente à espécie de que provém a carne; é, pois, necessário restringir as importações de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes dos Estados Unidos da América aos produtos tratados a uma temperatura de, pelo menos, 70ºC, em toda a sua massa.

[23] JO L 89 de 4.4.1997, p. 39.

[24] JO L 161 de 19.6.2002, p. 16.

(9) As medidas de controlo sanitário aplicáveis aos produtos em causa permitem excluir do âmbito da presente decisão as importações sujeitas a controlo de matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais e de produtos farmacêuticos ou técnicos.

(10) As disposições da presente decisão serão revistas à luz da evolução da doença e de outras informações recebidas das autoridades dos Estados Unidos da América.

(11) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer favorável,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-Membros apenas autorizarão a importação dos Estados Unidos da América de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, de ratites vivas e seus ovos para incubação, de carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, de preparados de carne e produtos à base de carne de aves de capoeira constituídos por, ou que contenham, carne de qualquer das espécies mencionadas, se forem originários ou provenientes da região descrita no anexo da presente decisão.

2. São proibidas as importações de produtos referidos no nº 1 originários ou provenientes de outras partes dos Estados Unidos da América.

Artigo 2º

Em derrogação do nº 2 do artigo 1º, os Estados-Membros autorizarão a importação de:

(a) produtos à base de carne, se a carne de aves de capoeira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas contida no produto tiver sido submetida a um dos tratamentos específicos indicados nos pontos B, C ou D da parte IV do anexo da Decisão 97/222/CE;

(b) carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas na destinada ao fabrico de alimentos para animais, bem como de produtos farmacêuticos e técnicos, na condição de as matérias-primas em causa satisfazerem as exigências do capítulo 10 do anexo I da Directiva 91/118/CEE do Conselho;

(c) carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, produtos à base de carne e preparados de carne constituídos por, ou que contenham, carne das espécies mencionadas, na condição de a carne ter sido obtida de aves abatidas antes de 1 de Outubro de 2002.

Artigo 3º

1. A expressão indicada entre aspas é inserida no certificado sanitário previsto na:

(a) Decisão 96/482/CE, para as aves de capoeira vivas e os seus ovos para incubação originários dos Estados Unidos da América:

"Aves de capoeira vivas ou seus ovos para incubação em conformidade com a Decisão 2002/.../CE da Comissão [25]".

[25] Referência à presente decisão.

(b) Decisão 2001/751/CE da Comissão, para as ratites vivas ou os seus ovos para incubação originários dos Estados Unidos da América:

"Ratites vivas ou seus ovos para incubação em conformidade com a Decisão 2002/.../CE da ComissãoA".

(c) Decisão 94/984/CE da Comissão, para a carne fresca de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América:

"Carne fresca de aves de capoeira em conformidade com a Decisão 2002/.../CE da ComissãoA".

(d) Decisão 2000/585/CE da Comissão, para a carne fresca de caça de criação e selvagem de penas originária dos Estados Unidos da América:

"Carne fresca de caça de criação/caça selvagem (riscar o que não interessar) de penas em conformidade com a Decisão 2002/.../CE da ComissãoA".

(e) Decisão 2000/609/CE da Comissão, para a carne fresca de ratites originária dos Estados Unidos da América:

"Carne fresca de ratites em conformidade com a Decisão 2002/.../CE da ComissãoA".

(f) Decisão 97/221/CE da Comissão, para produtos à base de carne originários dos Estados Unidos da América constituídos por, ou que contenham, carne de aves de capoeira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas:

"Produto à base de carne em conformidade com a Decisão 2002/.../CE da ComissãoA".

(g) Decisão 2000/572/CE da Comissão, utilizado para preparados de carne originários dos Estados Unidos da América constituídos por, ou que contenham, carne de aves de capoeira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas:

"Preparado de carne em conformidade com a Decisão 2002/.../CE da ComissãoA".

2. Os Estados-Membros deverão verificar que o código de região "US-1" consta dos certificados sanitários que atestam o carácter indemne de doença de Newcastle.

Artigo 4º

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 5º

A presente decisão será revista à luz da evolução da doença de Newcastle nos Estados Unidos da América.

Artigo 6º

A presente decisão é aplicável de dia/mês/ano [inserir a data correspondente a três dias após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias] até 1 de Junho de 2003.

Artigo 7º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

US-1:

Território dos Estados Unidos da América com excepção do Estado da Califórnia.