Resolução do Comité das Regiões sobre "A reforma dos fundos estruturais e de coesão no âmbito do debate político sobre o conjunto de medidas da Agenda 2000"

(1999/C 198/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da sua Mesa de 18 de Novembro de 1998 de incumbir a Comissão 1 de elaborar uma resolução sobre a reforma dos fundos estruturais;

Tendo em conta o projecto de resolução aprovado pela Comissão 1 na sua reunião de 3 de Fevereiro de 1999 (CdR 1/99 rev. 1; relator: E. Zaplana);

Considerando que o Comité das Regiões adoptou, na reunião plenária de Setembro de 1998, um parecer sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais" (CdR 167/98 fin)(1); na reunião plenária de Novembro de 1998, os pareceres sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1164/94 que institui o Fundo de Coesão" (CdR 235/98 fin)(2), a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional" (CdR 240/98 fin)(3), a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu" (CdR 155/98 fin)(4) e a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que cria um instrumento estrutural de pré-adesão" (CdR 241/98 fin)(5); e, na reunião plenária de Janeiro de 1999, os pareceres sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao apoio do Fundo de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural" (CdR 308/98 fin)(6) e a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às medidas estruturais no sector da pesca" (CdR 309/98 fin)(7);

Considerando que, como já afirmado no parecer do Comité das Regiões sobre o regulamento geral (ponto 1.1), as referidas propostas de regulamento da Comissão Europeia se inserem no contexto das propostas legislativas da Agenda 2000 e que existe uma interdependência estreita entre os diversos elementos daquela Agenda, das suas propostas legislativas e das decisões políticas a tomar;

Considerando que, como também referido no citado parecer (pontos 1.2 e 1.3), a reforma da política estrutural tem um papel fundamental nas decisões sobre a Agenda 2000, já que, para lograr um desenvolvimento económico e social equilibrado da Comunidade - um dos objectivos centrais da União -, é imprescindível corrigir os desequilíbrios regionais, em aplicação do princípio da solidariedade;

Considerando que os debates realizados no Conselho Europeu de Viena de Dezembro de 1998 sobre as propostas da Agenda 2000 tornam necessária uma posição do Comité das Regiões a esse respeito,

adoptou, na 28.ª reunião plenária de 10 e 11 de Março de 1999 (sessão de 10 de Março), a presente resolução.

O Comité das Regiões

1. reitera o seu apoio à promoção de um progresso económico e social equilibrado e comportável, assente no princípio da solidariedade, objectivo básico da União Europeia, para cuja realização é imprescindível o reforço da coesão económica e social, a aplicação e o aprofundamento do princípio da solidariedade e a extensão da cooperação aos agentes económicos e sociais do desenvolvimento local;

2. declara que os cidadãos europeus optaram por uma União baseada na cooperação solidária entre os Estados-Membros, os Estados federados e as regiões, para assegurar uma justa redistribuição da riqueza, e que uma política estrutural eficaz da União é, neste sentido, o principal instrumento comunitário no que respeita à solidariedade europeia, já que o seu objectivo final consiste em reduzir as diferenças entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas com vista a melhorar a vida dos cidadãos europeus;

3. manifesta o seu apoio às conclusões da reunião de Viena do Conselho relativas à celebração, prevista para Março de 1999, de um acordo político sobre a Agenda 2000 com vista à sua aprovação definitiva antes das eleições para o Parlamento Europeu em Junho de 1999 e, neste contexto, salienta que é imprescindível dotar de meios suficientes os fundos estruturais e de coesão, sem efectuar qualquer redução, para cumprir os objectivos de crescimento e emprego, já que é precisamente pelo investimento que esses dois objectivos podem ser impulsionados;

4. solicita, por consequência, aos representantes dos Estados-Membros que tenham nomeadamente em conta, nos seus debates públicos sobre a Agenda 2000 e, neste âmbito, sobre a revisão do sistema de financiamento comunitário, o princípio da solidariedade entre os Estados-Membros e as regiões;

5. toma nota da proposta da Comissão sobre a manutenção das ajudas do Fundo de Coesão. Considera que o Fundo poderá no futuro desempenhar uma função útil na superação das actuais carências de infra-estruturas dos Estados-Membros beneficiários;

6. entende que, adoptado o objectivo da moeda única, o debate político europeu deve abordar todos os restantes objectivos consagrados no Tratado da União, como os relativos à construção de uma Europa social, à promoção de um desenvolvimento equilibrado e sustentável e ao fortalecimento da coesão, de modo que a UEM seja também vista como um instrumento ao serviço de tais finalidades;

7. afirma a sua certeza de que as políticas enunciadas na Agenda 2000, em especial as que se referem aos fundos estruturais e de coesão, são plenamente coerentes com outras políticas da UE, como as que visam a promoção do emprego, da competitividade, da investigação e desenvolvimento ou o estabelecimento da moeda única, todas elas orientadas para a integração e o reforço da própria UE;

8. realça a necessidade de reforçar o princípio de parceria, de modo que especialmente as autarquias locais e regionais sejam activamente envolvidas em todas as fases das intervenções ao abrigo dos fundos estruturais e da política de desenvolvimento rural, promovendo, designadamente, o princípio de programas globais integrais plurienais, preparados e administrados ao nível regional;

9. insta, por último, os representantes dos Estados-Membros que participarão na Cimeira Extraordinária de Berlim de Março próximo a terem em conta, nas suas deliberações, as propostas constantes da presente resolução e dos pareceres do Comité das Regiões sobre a Agenda 2000, já que, relativamente a um tema tão vital para o futuro das regiões como é a política estrutural e de coesão, é imprescindível que os Estados e as instituições comunitárias escutem a voz dos legítimos representantes dos cidadãos das regiões europeias;

10. salienta, por último, a importância do conjunto de propostas da Agenda 2000. O alargamento aos novos países candidatos é de extrema importância sob o ponto de vista da segurança política e da democracia e contribuirá também, no futuro, de forma positiva, para o desenvolvimento económico da Europa como unidade. O Comité das Regiões considera que, no processo de alargamento, se deve conciliar a manutenção de uma política estrutural activa nos Estados-Membros actuais com a garantia de recursos para os Estados-Membros futuros.

Bruxelas, 10 de Março de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 373 de 2.12.1998, p. 1.

(2) JO C 51 de 22.2.1999, p. 10.

(3) JO C 51 de 22.2.1999, p. 1.

(4) JO C 51 de 22.2.1999, p. 48.

(5) JO C 51 de 22.2.1999, p. 7.

(6) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1.

(7) JO C 93 de 6.4.1999, p. 16.