1.10.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C266/11
edidasrespei­ PropostadedecisãodoConselhorelativaàaplicaçãopelosEstados-membros de
tantesàsradiofrequências
(93/C266/03)
COM(93)382final
(ApresentadapelaComissãoem10deSetembrode1993)
investigaçãodasfrequênciasmaisindicadasparaasfutu­
rasaplicações;
Considerando queosorganismoseuropeusdenormali­
zaçãopodemrecorreraoCERparaespecificarosrequi­
sitosrelativosàefectivautilizaçãodoespectroderadio­
frequências,nostermosdoartigo4?,alíneae),daDi­
rectiva91/263/CEE(3);
Considerando que,paragarantirarealizaçãodeumaac­
çãocomumpelosEstados-membros nestequadro,o
Conselhodeterminarátodososanos,porpropostada
Comissão,linhasdirectrizesparaosdomíniosprioritários
quecorrespondem àsnecessidadesdaComunidade edos
seusEstados-membros ;
Considerando que,noquadrodacooperaçãoentrea
Comissão,porumlado,eoComitéeuropeudasradio­
comunicações eoGabineteeuropeudasradiocomunica­
ções,poroutro,aComissãoconfiarátarefasespecíficas
aoGabineteeuropeudasradiocomunicações paraque
elerealizeotrabalhotécniconecessárioparaaidentifi­
caçãodasbandasdefrequênciasadequadasnestesdomí­
nios;
Considerando que,casoasmedidasadoptadaspeloCo­
mitéeuropeudasradiocomunicações eoGabineteeuro­
peudasradiocomunicações estejamconformescomos
interessesdaComunidade ,nãoénecessáriaumalegisla­
çãocomunitáriaquecontenhadisposiçõessemelhantes,
desdequeestejagarantidoqueosEstados-membros apli­
carãodemodouniformeasmedidasassimadoptadasnos
prazosdeterminados ;
Considerando queconvémreexaminarofuncionamento
doprocedimentoestabelecidopelapresentedecisão,bem
comoosresultadosobtidos,noquerespeitaqueràsrela­
çõescomasorganizações emcausaqueràaplicação
feitapelosEstados-membros apósumperíodoexperi­
mental,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando aresoluçãodoConselho,de28deJunho
de1990,relativaaoreforçodacooperaçãoaníveleuro­
peuemmatériaderadiofrequências ,nomeadamente no
querespeitaaserviçosdedimensãopan-europeia(');
Considerando aresoluçãodoConselho,de19de
Novembrode1992,relativaàaplicaçãonaComunidade
dasdecisõesdoComitéeuropeudasradiocomunicações
(CER)O;
Considerando queaComissãoapresentouaoConselho
umacomunicaçãorelativaaumanovaabordagemase­
guirpelaComunidade eosseusEstados-membros no
domíniodasradiofrequências ;
Considerando queessacomunicaçãoassentanoconceito
deque,nestedomínio,ointeressecomunitárionãoexige
aadopçãodeumalegislaçãoprópriadaComunidade ,na
medidaemqueaacçãodasorganizaçõesinternacionais
competentescorrespondaàsnecessidadesdaComuni­
dadeedosseusEstados-membros ;
Considerando queénecessárioqueaComunidadepossa
participarnasactividadesdetodasasorganizações e
conferênciasinternacionais quetrabalhamnodomínio
dasradiocomunicações eque,porconseguinte,osEsta­
dos-membrossãochamadosaapoiaropedidodaComu­
nidadededispordeumestatutoapropriadonoseiodes­
sasorganizações econferências ;
Considerando ,noentanto,queaComissãoestabeleceu
nomeadamente relaçõesdetrabalhonecessáriascomo
Comitéeuropeudasradiocomunicações eoGabineteeu­
ropeudasradiocomunicações equeaComunidadedis­
põedoestatutodeconselheiranoseiodocomité;que,
desdequeosseusEstados-membros realizemumaacção
comumnestequadro,aComunidadepodedecidirda
aplicaçãopelosseusEstados-membros ,demodocoorde­
nadoecoerente,dasmedidasadoptadasnesseâmbito;
Considerando queoComitéeuropeudasradiocomuni­
caçõesdeveassegurarqueasopiniõesdosfornecedores
deserviços,daindústria,dosutilizadoresedosorganis­
mosdenormalização sejamtidasemconsideraçãonaDECIDE :
ArtigoIo.
AComissãoestáautorizadaatomarasiniciativasade­
quadasparaobter,nasorganizações econferênciasinter­
nacionaisqueabordamodomíniodasradiocomunica­
ções,umaparticipaçãodaComunidadequecorresponda
àssuascompetências eresponsabilidades .OsEstados­
-membrosapoiamessasiniciativas .
Artigo2o.
*
1.OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,
porpropostadaComissão,adoptaaslinhasdirectrizes,
noquadrodeumprogramadetrabalhoanual,relativas
OJOn?C166de4.7.1990.
OJOn?C318de4.12.1992. OJOn?L128de23.5.1991.

N?C266/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.93
i
àsposiçõesaassumirpelosEstados-membros noâmbito
doComitéeuropeudasradiocomunicações edoGabi­
neteeuropeudasradiocomunicações nodomíniodare­
partiçãodasradiofrequências .
2.Noâmbitodoprogramadetrabalhoanual,aCo­
missãopodeconvidaroComitéeuropeudasradiocomu­
nicaçõeseoGabineteeuropeudasradiocomunicações a
efectuaremdeterminadastarefastécnicasemprazosde­
terminados .Estastarefastécnicascorrespondem àidenti­
ficaçãoeatribuiçãodasbandasdefrequênciasnecessá­
riasàComunidadeparaodesenvolvimento deserviços
transeuropeus eparaalivrecirculaçãodeequipamento
terminaldetelecomunicações .
3.Casoasmedidasadoptadasnoâmbitodessasorga­
nizaçõescorrespondam àslinhasdirectrizesadoptadas
segundooprocessoprevistonon?1,asadaptações
necessáriasaintroduzirpelosEstados-membros nasua
legislaçãosãodefinidassegundooprocessoprevistono
n?2doartigo3?Otextodasadaptaçõesdevepreverum
prazodeterminadoparaaentradaemvigordessasmedi­
dasnosrespectivosterritórios .
4.Concluídooprocessodeaplicação,osEstados­
-membroscomunicamàComissãoasmedidasqueadop­
taramanívelnacional.AComissãoprocedeàpublicaçãodessasmedidasnoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias,fazendoreferênciaàpresentedecisão.
Artigo3o.
1.AComissãoseráassistidapeloComitécomunitário
dastelecomunicações ,compostoporrepresentantes das
entidadesregulamentadoras nacionaisdosEstados-mem­
brosepresididoporumrepresentantedaComissão.
2.OrepresentantedaComissãosubmeteàapreciação
docomitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomité
emiteoseuparecersobreesseprojectonumprazoqueo
presidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestão
emcausa,senecessárioprocedendoaumavotação.
Esseparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,cada
Estado-membro temodireitodesolicitarqueasuaposi­
çãoconstedaacta.
AComissãotomaránamelhorcontaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comotomouemconsideração oseuparecer.
Artigo4o.
AComissãoapresenta,omaistardaraté31deDezem­
brode1994,aoParlamentoEuropeueaoConselhoum
relatóriosobreaaplicaçãodapresentedecisão.
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?1765/92que
instituiumsistemadeapoioaosprodutoresdedeterminadasculturasarvenses
(93/C266/04)
COM(93)389final
(ApresentadapelaComissãoem10deSetembrode1993)
Conselho(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1552/93(3),afimdeaplicar
essememorandodeacordo;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1765/92
poderialevaraumaumentodassementeirasdesoja,
nabosilvestre,colzaegirassol,peloqueosbenefíciosa
queosprodutorestêmdireitonostermosdoregula­
mentoemquestãodevemserajustadosnoqueserefere
aospagamentosespecíficosparaassementesoleaginosas;
quedevemserestabelecidasáreasgarantidasmáximas
paraessasculturas;que,nocasodeseverificarumau­
mentodassementeirasdessasculturassuperioràssuper­
fíciesmáximasgarantidas,ospagamentoscompensató­
riosdevemserreduzidos;queestareduçãodeveserde
ordemadesencorajarumníveldesementeirasqueex­
cedaassuperfíciesmáximasgarantidas;queocultivode
sementesdegirassolparaconfeitariadeveserexcluído
dosbenefíciosdesseapoio,comefeitosapartirdasse­
menteirasparacolheitaem1994,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
42?e43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoeracontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queaComunidadeEconómicaEuropeia
concluiu,noâmbitodoAcordoGeralsobrePautas
AduaneiraseComércio(GATT),umacordocomosEs­
tadosUnidosdaAméricarelativoacertassementesolea­
ginosas;queesseacordoassumiuaformadeummemo­
randodeacordorelativoàssementesoleaginosasapro­
vadopelaDecisão93/355/CEEdoConselho(');queé
necessárioalteraroRegulamento (CEE)n?1765/92do
OTOn?L147de18.6.1993,p.25.OJOn?L181de1.7.1992,p.12.
OJOn?L154de25.6.1993,p.19.