PEDIDO DE TRANSIÇÕES NÃO AUTOMÁTICAS - DOTAÇÕES NÃO DIFERENCIADAS DO EXERCÍCIO 2001 PARA O EXERCÍCIO 2002

(apresentada pela Comissão)

A Comissão,

Tendo em conta o disposto nos n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 7.º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 762/01 [2] [3],

[1] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

[2] JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.

[3] O texto desta disposição é reproduzido na página seguinte.

Solicita ao Conselho e ao Parlamento que queiram autorizar a transição para o exercício 2002 das dotações que constam das partes A e B da secção III - Comissão - para as rubricas e pelos motivos a seguir indicados.

Bruxelas, 15.2.2002

Pela Comissão

Michaele Schreyer

Membro da Comissão

Extracto do Regulamento Financeiro

Artigo 7.º

1. Nas rubricas orçamentais em que não haja distinção entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos, as dotações não autorizadas no final do exercício para o qual foram inscritas são geralmente anuladas.

As dotações relativas às remunerações e subsídios dos membros e do pessoal das instituições, bem como as dotações provisionais, não podem transitar para o exercício seguinte.

Contudo:

a) Podem ser objecto de uma decisão que as autorize a transitar, mas apenas para o exercício seguinte, as dotações não autorizadas no final do exercício, bem como as dotações autorizadas depois de 15 de Dezembro relativas a compras de material, à aquisição de serviços ou bens, sempre que as dotações previstas nas rubricas em causa do orçamento do exercício seguinte não permitam cobrir as necessidades;

3. Em relação às dotações que podem ser objecto de uma decisão que as autoriza a transitar, nos termos da alínea a) do nº 1, a Comissão transmite à Autoridade Orçamental, o mais tardar até 15 de Fevereiro, os pedidos de transição de dotações devidamente justificadas apresentadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Contas, pelo Comité Económico e Social, pelo Comité das Regiões, pelo Provedor de Justiça e por ela própria;

A transição de dotações só pode ser proposta por razões excepcionais a fim de fazer face a necessidades imperiosas que não possam ser cobertas pelas dotações do exercício seguinte. Em princípio, essas dotações destinar-se-ão a cobrir necessidades que seriam normalmente do âmbito do exercício anterior, mas que, em resultado dos atrasos não imputáveis aos ordenadores, não puderam ser satisfeitas em devido tempo.

O Conselho consulta o Parlamento e delibera por maioria qualificada sobre os pedidos de transição relativos às despesas obrigatoriamente decorrentes dos Tratados ou dos actos adoptados por força dos mesmos.

O Parlamento consulta o Conselho e delibera sobre os pedidos de transição relativos a outras despesas que não as que decorrem obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos adoptados por força dos mesmos.

Na falta de uma decisão da Autoridade Orçamental num prazo de seis semanas, consideram--se aprovados os pedidos de transição.

PEDIDO DE TRANSIÇÃO DE DOTAÇÕES DO EXERCÍCIO 2001 PARA O EXERCÍCIO 2002

TRANSIÇÕES NÃO AUTOMÁTICAS - DOTAÇÕES NÃO DIFERENCIADAS

TRANSIÇÃO DE DOTAÇÕES NÃO DIFERENCIADAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TRANSIÇÃO DE DOTAÇÕES NÃO DIFERENCIADAS

Justificações

1. A-0342 Serviço das Publicações

Dotações autorizadas em 2001 : 57.507.000,00 EUR

Autorizações até 31.12.2001 : 56.441.130,12 EUR

Dotações não executadas até 31.12.2001 : 1.065.869,88 EUR

Montante a transitar : 665.000,00 EUR

Dado que o Comité de Direcção do SPOCE confirmou a sua vontade em manter num elevado nível de desempenho o equipamento da sua oficina de reprografia ao serviço de todas as instituições, foi publicado, em 13 de Setembro de 2001, um anúncio de concurso relativo à aquisição de uma nova linha de colagem completa destinada a substituir um equipamento adquirido em 1977. Embora o procedimento tenha sido concluído antes de 15 de Dezembro, a proposta de autorização, num montante de 664.351 EUR, não pôde ser registada antes desta data devido a um problema de comunicação entre os serviços.

Portanto, a Comissão solicita, nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 7.º a transição para 2002 de uma dotação de 665.000 EUR para a rubrica A-342 a fim de estar em condições de efectuar a renovação deste material. Com efeito, o orçamento do SPOCE para 2002 não permite a cobertura desta despesa tendo em conta que, por um lado, deve fazer face ao impacto de uma adaptação das remunerações decidida pelo Conselho em Dezembro de 2001 (3,7%) superior em 1% à utilizada para o cálculo das dotações 2002 e que, por outro lado, o nível relativo da despesa é muito importante (1,1% da dotação global do artigo A-342).

2. B1-4050 Medidas agro-ambientais (novo regime)

Dotações autorizadas em 2001 : 862.000.000,00 EUR

Autorizações até 31.12.2001 : 779.916.658,54 EUR

Dotações não executadas até 31.12.2001 : 82.083.341,46 EUR

Montante a transitar : 82.000.000,00 EUR

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento Financeiro, as dotações das rubricas orçamentais em que não haja distinção entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos podem ser objecto de uma transição por razões excepcionais a fim de fazer face a necessidades imperiosas que não possam ser cobertas pelas dotações do exercício seguinte.

O nível de execução dos programas de desenvolvimento rural em 2001 (título B1-4) foi de 4.363,2 milhões EUR, o que representa uma subexecução de aproximadamente 130 milhões EUR em relação à dotação orçamental de 4 495 milhões EUR.

Duas razões podem explicar esta subexecução:

* 1) A aprovação tardia de certos programas. Com efeito, num total de 89 programas, somente 52 foram adoptados durante o exercício de 2000 e 37 durante o exercício de 2001. Consequentemente, não foi possível atingir em 2001, em especial relativamente às medidas mais difíceis de executar, o nível de cruzeiro que teria facilitado a utilização completa das dotações disponíveis.

* 2) A aplicação de uma programação plurianual sujeita às regras estritas de execução do FEOGA-Garantia, provoca dificuldades reais de execução.

No que respeita às disponibilidades orçamentais do exercício de 2002, estas elevam-se a 4 595 milhões EUR, situando-se, portanto, ao nível do limite máximo de Berlim. De acordo com as previsões dos Estados-Membros para 2002 comunicadas em 30.9.2001, o nível das despesas poderá atingir 4 790 milhões EUR, ou seja, um excedente de 195 milhões EUR em relação ao orçamento. Note-se que uma grande parte das rubricas relativamente às quais se prevê uma superação em 2002, refere-se àquelas relativamente às quais se verificou uma subexecução em 2001. Por conseguinte, parece que os Estados-Membros poderão, de acordo com as suas previsões, estar em condições de recuperar o atraso ocorrido em 2001 devido às razões acima evocadas.

Resulta da análise acima desenvolvida que estão preenchidas as condições do Regulamento Financeiro relativas à transição de dotações para as dotações não utilizadas em 2001 relativamente ao número B1-4050, propondo-se, por conseguinte, a respectiva transição para o mesmo número do exercício de 2002, num montante de 82 milhões EUR.

3. B1-4070 Silvicultura (novo regime, artigo 31.º)

Dotações autorizadas em 2001 : 95.415.000,00 EUR

Autorizações até 31.12.2001 : 78.140.842,14 EUR

Dotações não executadas até 31.12.2001 : 17.274.157,86 EUR

Montante a transitar : 17.000.000,00 EUR

(Ver justificação do número B1-4050)

Resulta da análise acima desenvolvida que estão preenchidas as condições do Regulamento Financeiro relativas à transição de dotações para as dotações não utilizadas em 2001 relativamente ao número B1-4070, propondo-se, por conseguinte, a respectiva transição para o mesmo número do exercício de 2002, num montante de 17 milhões EUR.