TEXTOSAPROVADOS
1. Aviaçãocivil (artigo 62odo Regimento)
A5-0265/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho respeitante ao
AcordoEuropeusobreaorganizaçãodotempodetrabalhodopessoalmóveldaaviaçãocivilcele-brado por Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), European Transport Workers’
Federation (ETF), European Cockpit Association (ECA), European Airline Association (ERA) e
International Air Carrier Association (IACA) (COM(2000) 382 kdash C5-0444/2000 kdash 2000/
0164(COS))
O Parlamento Europeu,
hdash Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2000) 382 hdash C5-0444/2000),hdash Tendo em conta os artigos 137
o,138oe 139odo Tratado CE,
hdash Tendo em conta as Comunicações da Comissão sobre a promoção do diálogo social a nível comuni-
tário (COM(93) 600 e COM(98) 322),
hdash Tendo em conta o acordo-quadro sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da
aviação civil celebrado em 22 de Março de 2000 entre as organizações que representam os sindicatose o patronato no sector da aviação civil,e tendo em conta a decisão tomada por estas organizações deexortar a Comissão a apresentar o acordo supramencionado ao Conselho com vista à sua execução,
hdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho,ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social relativa à organização do tempo de trabalho nos sectores e actividades excluídos daDirectiva 93/104/CE de 23 de Novembro de 1993 (COM(98) 662) e as propostas aí contidas sobre a
organização do tempo de trabalho para estes sectores,
hdash Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Julho de 1998 sobre o Livro Branco da Comissão sobre os
sectores e actividades excluídos da Directiva relativa ao tempo de trabalho COM(97) 334 hdash C4-0434/
1997) (
1),
hdash Tendo em conta a Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,de 22 de Junho de
2000,que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização
do tempo de trabalho,a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva (2),
hdash Tendo em conta a Directiva 1999/63/CE do Conselho,de 21 de Junho de 1999,respeitante ao acordo
relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores
da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia
(FST) (3) e a sua Resolução de 14 de Abril de 1999 (4) sobre a proposta de directiva sobre esse acordo,
hdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
hdash Tendo delegado o poder de decisão nos termos do artigo 62odo Regimento à Comissão do Emprego e
dos Assuntos Sociais,
hdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0265/2000),
A. Considerando que o sector da aviação civil (juntamente com todos os outros sectores dos transportes)
foi excluído das disposições da Directiva 93/104/CE sobre certos aspectos da organização do tempo de
trabalho,
B. Considerando que sempre entendeu que esta exclusão era injustificada,dado que não é apoiada por
quaisquer considerações sociais ou científicas,
(1) JO C 226 de 20.7.1998,p. 70.
(2) JO L 195 de 1.8.2000,p. 41.
(3) JO L 167 de 2.7.1999,p. 33.
(4) JO C 219 de 30.7.1999,p. 241.C 178/48 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,3deOutubrode2000
C. Considerando que em Julho de 1997 a Comissão aprovou o Livro Branco supramencionado,a fim de
examinar a natureza destas exclusões e estabelecer critérios para encontrar uma solução para o pro-blema,
D. Considerando que o Conselho e o Parlamento Europeu aprovaram a Directiva 2000/34/CE,que altera
a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de
trabalho,a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva,
E. Considerando que os parceiros sociais iniciaram negociações nos diferentes sectores dos transportes
com vista a celebrarem acordos sectoriais,
F. Considerando que o acordo estabelece requisitos mais específicos no âmbito da definição do artigo 14
o
da Directiva 93/104/CE relativamente à organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da avia-
ção civil,
G. Considerando que a protecção da saúde e segurança dos trabalhadores recai no domínio de compe-
tência da Comunidade Europeia,
H. Considerando que as normas relativas ao tempo de trabalho no sector da aviação civil não devem ser
confundidas com a noção de «limitações do tempo de voo e de serviço e requisitos em matéria de
descanso» e que,por isso,o acordo não poderá prejudicar uma eventual regulamentação europeiasobre limitações de tempo de voo e de serviço,
I. Considerando que a execução do acordo não poderá ser utilizada para justificar qualquer regressão na
situação existente nos Estados-membros em matéria de saúde e segurança no trabalho relativamenteao pessoal da aviação civil,
J. Considerando que o n
o2 do artigo 139onão prevê a consulta do Parlamento Europeu; que a Comis-
são envia uma proposta ao Parlamento para que este possa emitir um parecer destinado à Comissão eao Conselho,
1. Congratula-se com o acordo celebrado pela AEA,ETF,ECA,ERA e IACA sobre a organização do
tempo de trabalho dos trabalhadores da aviação civil e concorda que o mesmo deverá ser apresentado ao
Conselho;
2. Reitera o seu pedido de um acordo interinstitucional sobre disposições conjuntas relativas à aplicação
prática do n
o4 do artigo 138oed ono2 do artigo 139odo Tratado e exorta a Comissão e o Conselho a
iniciarem um diálogo sério com o Parlamento com vista a melhorar a situação actual,que é insatisfatória;
3. Recorda que existe um vínculo forte entre segurança no trabalho e segurança operacional no sector
da aviação civil e que um nível elevado da mesma também serve de garante da protecção dos passageiros edo ambiente;
4. Solicita à Comissão,por isso,que apresente urgentemente uma proposta de regulamento sobre limi-
tações do tempo de voo e de serviço e requisitos em matéria de descanso,com vista a manter níveis
elevados de segurança no trabalho e a impedir a fadiga de curto prazo das tripulações; salienta que um
tal regulamento,juntamente com a directiva proposta sobre o tempo de trabalho,constituiria um docu-mento indispensável do acervo comunitário no contexto de um futuro acordo multilateral entre a UE eoutros países europeus sobre a criação de uma Zona Europeia de Aviação Comum e no contexto do futuro
alargamento;
5. Solicita,por isso,que o presente acordo seja considerado como parte integrante do acordo multila-
teral entre a UE e outros países europeus sobre a criação de uma Zona Europeia de Aviação Comum;
6. Solicita ao Conselho que mantenha o período de implementação de dois anos proposto pela comis-
são e que,em qualquer caso,assegure que este acordo entrará em vigor antes da Directiva 2000/34/CE quealtera a Directiva 93/104/CE;
7. Recorda ao Conselho e à Comissão que o acordo contém requisitos mínimos,sem prejuízo para o
estabelecimento de padrões melhores a nível nacional;22.6.2001 PT C 178/49 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,3deOutubrode2000
8. Congratula-se com a disposição sobre as sanções aplicáveis em caso de infracção à execução da
directiva e exorta os Estados-membros a criarem mecanismos de controlo eficazes que detectem pronta-mente o desrespeito às disposições contidas nesta directiva;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão,ao Conselho,à AEA,à ETF,
à ECA,à ERA e à IACA.
2. Homologação dos faróis para veículos automóveis que emitem um feixe
simétrico*** (processo sem debate)
A5-0263/2000
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreapropostadedecisãodoConselhorelativaà
posiçãodaComunidadeEuropeiasobreoprojectoderegulamentodaComissãoEconómicaparaaEuropadasNaçõesUnidasrelativoàhomologaçãodosfaróisparaveículosautomóveisqueemitemumfeixedecruzamento(médio)simétricoouumfeixedeestrada(máximo)ouosdoisemsimul-
tâneoeestãoequipadoscomlâmpadasdeincandescência(5635/1999kdashCOM(98)798kdashC5-0187/
2000kdash1998/0363(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
hdash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(98) 798) (
1),
hdash Tendo em conta a posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão
Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos faróis para veículos auto-móveis que emitem um feixe de cruzamento (médio) simétrico ou um feixe de estrada (máximo) ou os
dois em simultâneo e estão equipados com lâmpadas de incandescência (5635/1999),
hdash Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho,nos termos do n
o3,
segundo parágrafo,do artigo 300odo Tratado CE (C5-0187/2000)
hdash Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
hdash Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria,do Comércio Externo,da Investigação e
da Energia (A5-0263/2000),
1. Dá parecer favorável à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão,bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
(1) JO C 32 de 6.2.1999,p. 10.C 178/50 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,3deOutubrode2000