COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.05.1997 
COM(97) 192 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
SOBRE UMA POLÍTICA DA UNIÃO CONTRA A CORRUPÇÃO 

INDICE 
Parte I: INTRODUÇÃO 
1.1 NECESSIDADE DE UMA POLÍTICA COMUNITÁRIA MAIS EFICAZ CONTRA A CORRUPÇÃO 
12 AS DIMENSÕES DA CORRUPÇÃO 
Part H: A LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO EM ÁREAS ESPECÍFICAS 
n.l A CORRUPÇÃO EA LEI CRIMINAL 
n.2 DEDUÇÕES FISCAIS 
n.3 O MERCADO ÚNICO E OUTRAS POLÍTICAS INTERNAS 
II.3 1 As directivas dos contratos públicos 
II 3.2 Transacções financeiras 
II3 2a As contas das empresas 
n.3.2.b Instituições financeiras 
II.3 3 Outras medidas e políticas 
II 3.3.a A criação de listas negras 
n.3.3.b Compromissos contra a corrupção 
H.3.3.C Meios de recurso cíveis 
n.3.3.d Informadores 
n.4 AJUDA EXTERNA E COOPERAÇÃO 
n.4.1 A prevenção da corrupção nos países terceiros que beneficiam da ajuda da CE 
n.4.2 Programas contra a corrupção 
n.4.3 "Boa governação" e cláusulas contra a corrupção 
n.5 COOPERAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 
ANEXO 1 INICIATIVAS INTERNACIONAIS 
PARTE I: INTRODUÇÃO 
1.1 NECESSIDADE DE UMA POUTJCA COMUNITÁRIA MAJN EHCAZ U m ÍKA A COHRIÍÍ^ÃO 
1. A presente comunicação tem por objectivo descrever os principais elementos de uma 
política comunitária global contra a corrupção. Já tem sido reconhecida a necessidade de 
combater a corrupção a nível comunitário, tendo sido tomadas várias iniciativas 
importantes para a luta contra a corrupção. No entanto, estas não tratam de todas as suas 
implicações, não fazendo parte de uma abordagem integrada. Algumas iniciativas indicam 
a necessidade de uma acção mais profunda e mais coordenada: 
• Em 15 de Dezembro de 1995, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução relativa 
à corrupção (da qual foi relatora a Sr8 Salisch) na qual instava a Comissão, o Conselho e 
os Estados-membros a adoptarem medidas contra a corrupção em diversos sectores. O 
relatório, que não se limitava à corrupção susceptível de prejudicar os interesses 
financeiros da Comunidade, salientava a ameaça representada pela corrupção e pelas suas 
ligações ao crime organizado e a necessidade de definir uma política da União nesta 
matéria. 
• O relatório do Grupo de Alto Nível sobre o crime organizado solicitado pelo Conselho 
Europeu salienta a importância valorizar a luta contra a corrupção. 
• A questão da corrupção é actualmente objecto de debate num número significativo de 
organizações internacionais incluindo o G7, a OCDE, o Conselho da Europa, as Nações 
Unidas e a Organização Mundial do Comércio (ver anexo 1). Os resultados destas 
discussões terão consequências para a União, tornando-se cada vez mais claro que a 
União tem que agir de forma coordenada se quiser salvaguardar eficazmente os seus 
interesses. 
2. Os interesses da União são prejudicados pela corrupção, porque esta: 
compromete o processo decisório; 
produz distorções da concorrência e põe em causa o princípio de mercados livres e 
abertos e, especialmente, o bom funcionamento do mercado interno; 
causa prejuízos financeiros às Comunidades Europeias; 
prejudica a política externa relativamente a vários países beneficiários de ajuda; e 
opõe-se à transparência e abertura no comércio internacional. 
3. Interessa à União Europeia formular uma estratégia coerente contra a corrupção, 
tanto no interior como no exterior das suas fronteiras, respeitando inteiramente as 
regras jurídicas internacionais sobre a competência jurisdicional, capaz de englobar 
o comércio e a concorrência no plano internacional, as despesas externas da 
Comunidade, os recursos próprios da Comunidade, as políticas de cooperação para 
o desenvolvimento e a estratégia de pré-adesão. 
1.2 As DIMENSÕES DA CORRUPÇÃO 
4. A corrupção está relacionada com o abuso de poder ou com irregularidades a nível do 
processo de decisão em resultado de manobras persuasivas ou benefícios indevidos. Esta 
noção geral de corrupção pode ser considerada no contexto de vários parâmetros. 
• Diferentes formas de comportamento indevido podem prejudicar o processo de tomada 
de decisão. Em termos jurídicos, podem caber em diversas categorias como, por 
exemplo, abuso, fraude, tráfico de influências, subornos, comissões. Nem todo este 
tipo de comportamentos ligados â corrupção são necessariamente infracções penais em 
todos os Estados-membros. Não há uma definição uniforme de todos os elementos 
constitutivos da corrupção. Há exemplos de comportamentos que não constituem 
infracções penais num Estado-membro mas que são considerados corrupção em outros 
Estados-membros, por exemplo, a oferta de presentes sempre que haja uma expectativa 
tácita de que o autor do presente possa receber um tratamento favorável. 
• Todos os actos de corrupção envolvem pelo menos duas partes, a parte que propõe o 
suborno - infracção de corrupção activa e a parte que aceita o suborno - infracção de 
corrupção passiva. A infracção activa pode envolver quer uma pessoa singular, quer 
uma pessoa colectiva (tal como uma empresa) que propõe subornos. A corrupção 
passiva pode envolver a aceitação de subornos por parte de funcionários, políticos, 
empregados, etc. Também pode incluir pessoas que não tomam decisões mas que têm 
influência sobre o responsável pela decisão. 
• A corrupção não se limita ao sector público. Também no sector privado um suborno 
pode levar alguém a actuar contrariamente a uma obrigação contratual, administrativa 
ou ética. 
• A corrupção pode ser internacional. Os subornos podem envolver pagamentos noutros 
países, bem como pagamentos, no território nacional, a funcionários estrangeiros e a 
funcionários da CE ou de organizações internacionais. 
• Certos domínios políticos podem ser considerados como particularmente vulneráveis à 
corrupção. O legislador pode desejar concentrar-se nestas áreas que possuem 
características especiais. Exemplo disto é o instrumento da UE que trata apenas da 
corrupção lesiva dos interesses financeiros da CE. Neste caso foi claramente exigida 
uma abordagem específica a nível da União. O trabalho da OCDE tem-se concentrado 
na corrupção em transacções comerciais internacionais porque este tipo de corrupção 
tem implicações específicas para as transacções económicas que envolvem membros da 
OCDE. 
5. Todos os Estados-membros criminalizam o suborno dos seus próprios funcionários1 mas 
de forma não semelhante. 
1 Foram utilizadas as seguintes definições de corrupção passiva e activa de funcionários no projecto de 
convenção sobre a luta contra a corrupção implicando funcionários da CE ou funcionários dos Estados-
membros da União Europeia e que dão uma indicação quanto aos elementos constitutivos da corrupção 
comuns aos 15 Estados-membros: 
"Considerar-se-á corrupção passiva a acção deliberada de um funcionário que solicita ou recebe, 
directamente ou por intermédio de terceiros, benefícios de qualquer tipo, para ele ou para terceiros, 
ou aceita a promessa de quaisquer benefícios, a fim de agir ou abster-se de agir de acordo com as suas 
obrigações ou no exercício das suas funções em violação dos deveres inerentes à função. 
"Considerar-se-á corrupção activa a acção deliberada de alguém que promete ou dá, directamente ou 
por intermédio de terceiros, benefícios de qualquer tipo a um funcionário, em seu favor ou de 
terceiros, a fim de agir ou abster-se de agir de acordo com as suas obrigações ou no exercício das suas 
funções em violação dos deveres inerentes à função. 
Em certos Estados-membros se um suborno for pago em nome de uma empresa, a 
própria empresa pode ser responsável criminalmente, enquanto que noutros países a 
empresa não será responsável, visto que somente as pessoas singulares envolvidas 
terão cometido uma infracção mesmo que tenha sido em benefício da empresa. 
Em certos países, responsáveis eleitos, ministros ou deputados não são considerados 
funcionários, não estando sujeitos à mesma legislação contra a corrupção. 
Nalguns países, pagar um suborno a uma pessoa que exerce influência sobre um 
funcionário não é necessariamente um delito. Para ser conssiderada uma infracção 
penal, o suborno tem que ser pago ao funcionário que toma a decisão efectiva. 
Nalguns países os funcionários têm que infringir os deveres inerentes à função. Assim, 
não há crime quando um funcionário aceita um suborno para conceder um contrato a 
uma empresa que, de todas as formas, obteria o contrato. 
6. Actualmente, na maior parte dos Estados-membros, não constitui infracção, em 
quaisquer circunstâncias, subornar um funcionário estrangeiro ou funcionários de 
organizações internacionais. Mesmo nos quatro Estados-membros em que se pode 
accionar o suborno de funcionários estrangeiros, seguem-se diferentes abordagens. 
Uma abordagem consiste na aplicação da territorialidade. Se a corrupção de um 
funcionário estrangeiro tiver lugar no território de um referido Estado-membro, tanto a 
parte activa como a passiva são susceptíveis de procedimento criminal, ainda que o 
suborno não seja delito ao abrigo da legislação do país do funcionário estrangeiro. No 
entanto, não será considerada infracção nesse Estado-membro, se a corrupção tiver 
lugar no estrangeiro. 
Alguns países têm uma abordagem ampla da questão da territorialidade. Terão 
competência jurisdicional se qualquer elemento da infracção tiver lugar no seu 
território. Outros países têm uma abordagem mais restritiva: para aceitar a 
competência jurisdicional exigem que a parte substantiva da infracção tenha sido 
cometida no seu território. 
Outra abordagem, que pode ser acrescentada à territorialidade, consiste em estabelecer 
a competência jurisdicional com base na nacionalidade. Neste caso, um cidadão de um 
Estado-membro comete uma infracção ao subornar um funcionário estrangeiro, ainda 
que nenhum elemento da infracção seja cometido no seu território. A infracção pode 
limitar-se ao cidadão do Estado-membro que pagou o suborno (apenas corrupção 
activa). Pode exigir-se que o comportamento constitua também uma infracção penal ao 
abrigo da legislação do estado do funcionário estrangeiro que foi subornado (dupla 
incriminação). 
7. Um número significativo de Estados-membros prevêem infracções penais ligadas à 
corrupção no sector privado mas as diferenças de abordagem entre Estados-membros é 
ainda mais marcada do que em relação à corrupção dos funcionários. 
8. A presente comunicação não defende que deveria haver uma completa harmonização 
das legislações e políticas dos Estados-membros em matéria de corrupção. No entanto, é 
desejável que haja uma abordagem comum a nível da União, em certas questões 
fundamentais. 
PARTE H: A LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO EM ÁREAS ESPECÍFICAS 
n.l A CORRUPÇÃO EA LEI CRIMINAL 
9. Um dos elementos essenciais no combate à corrupção consiste em assegurar-se da sua 
criminalização Para além do seu efeito preventivo e repressivo, também representa uma 
afirmação clara e inequívoca de que certos tipos de comportamento não são aceitáveis e são 
contrários ao interesse público. Em termos ideais, a legislação penal dentro da União deveria 
tomar em consideração o suborno de funcionários da CE, o suborno de funcionários de outros 
Estados-membros, o suborno de funcionários de países externos à União e a corrupção no 
sector privado. 
10. Na maior parte dos Estados-membros não constitui infracção o suborno de funcionários da 
CE ou de funcionários de outros Estados-membros. Isto levanta problemas específicos quando 
o orçamento da CE é posto em causa. Em 1995, a Espanha propôs aquilo que se veio a tomar 
o Primeiro Protocolo da Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros das 
Comunidade Europeias2. Este Protocolo criminaliza, em todos os Estados-membros, a 
corrupção activa e passiva que envolva um funcionário da Comunidade ou de qualquer 
Estado-membro, se prejudicar os interesses financeiros da CE. O Protocolo ainda não se 
encontra em vigor e ainda não foi acordada qualquer data limite para a sua execução. A sua 
ratificação está obviamente ligada à ratificação da Convenção sobre a Protecção dos Interesses 
Financeiros da União. 
11. Os Estados-membros deveriam obrigar-se a ratificar e a pôr em prática o 
Primeiro Protocolo em meados de 1998. 
12. O Primeiro Protocolo limitou-se à corrupção que afecta os interesses financeiros da CE. 
Contudo, a Itália propôs, em 1996, um projecto de convenção para assegurar que sejam 
criminalizadas todas as formas de corrupção activa e passiva implicando funcionários das 
Instituições da UE, ou funcionários de Estados-membros mesmo que não estejam em causa os 
interesses financeiros da UE. Embora o conteúdo deste projecto de convenção tenha sido 
acordado rapidamente, tem havido atrasos na sua adopção. 
13. Os Estados-membros deveriam obrigar-se a adoptar, o mais rapidamente possível 
tendo em vista a sua ratificação até finais de 1998, o projecto de convenção sobre a luta 
contra a corrupção implicando funcionários da CE ou funcionários dos 
Estados-membros da União Europeia. 
14. As iniciativas tomadas até agora não tomam em consideração a corrupção de 
funcionários de países terceiros, mesmo quando estão em jogo os dinheiros comunitários. 
No que diz respeito à corrupção fora da União, seria um avanço criminalizar a 
corrupção activa de um funcionário estrangeiro. Isto abrangeria as pessoas que, dentro da 
UE, subornam funcionários de Estados não-membros. Qualquer proposta tem que 
respeitar as regras internacionais sobre a competência jurisdicional. Portanto, deveria 
tomar em consideração as infracções cometidas em parte ou em todo o território de um 
Estado-membro e, eventualmente, também as infracções cometidas no estrangeiro por um 
2 Assinado em 27 de Setembro de 1996. 
cidadão de um Estado-membro. Exige uma análise mais aprofundada da questão da dupla 
incriminação e da definição a utilizar. 
15. E importante que qualquer acordo para criminalizar o suborno de funcionários estrangeiros 
implique o maior número possível de países. Isto asseguraria que as empresas da União sujeitas 
a uma legislação contra o suborno de funcionários estrangeiros não se encontram em 
desvantagem em relação aos seus concorrentes de outros países. Houve tentativas em 
1978/1979 para estabelecer uma convenção das Nações Unidas. O Conselho da Europa está 
actualmente a elaborar uma convenção global que vai tratar desta questão. A OCDE também 
está a seguir esta questão. Um projecto de instrumento deverá ser discutido na reunião de 
ministros da OCDE deste ano. É limitado à corrupção ligada às transacções comerciais 
intemacionais. Será um importante passo em frente. No entanto, não tratará todos os tipos de 
corrupção, nomeadamente aqueles que prejudicam a assistência externa financeira e técnica. 
16. A Comissão apoia a adopção de uma posição comum ao abrigo do Título VI do TUE 
favorecendo a criminalização do suborno de funcionários estrangeiros, objectivo a 
prosseguir no Conselho da Europa/OCDE. 
17. A corrupção no sector privado ainda não foi tratada no âmbito da UE. Esta tem lugar 
quando, por exemplo, uma pessoa afecta a uma entidade económica privada é subornada para 
agir de forma incompatível com os seus deveres. Alguns Estados-membros já criminalizam em 
certa medida a corrupção privada3. Noutros Estados-membros as únicas sanções aplicáveis são 
geralmente medidas civis ou administrativas. A corrupção privada está a ser discutida no 
Conselho da Europa. Tendo em conta as suas implicações, nomeadamente para a 
concorrência, a União tem interesse em combater esta forma de corrupção. 
18. A Comissão é favorável à criminalização da corrupção privada utilizando o Título 
VI do Tratado da União Europeia e, como ponto de partida, apoia a adopção de uma 
posição comum tendo em vista as negociações actualmente a decorrer no Conselho da 
Europa* 
19. As sanções penais, só por si, não são um método suficiente para lutar contra a corrupção. 
Poucos casos de corrupção são accionados com êxito. Também é necessária uma ampla 
variedade de medidas, como uma maior transparência e condições sócio-económicas. Os 
capítulos seguintes referem-se a algumas das medidas não-penais mais importantes para lutar 
contra a corrupção 
Sete Estados-membros dispõem de medidas que penalizam o suborno de empregados de empresas do 
sector privado. Em alguns Estados, embora seja uma infracção penal, a questão é tratada ao abrigo da 
legislação laboral, concorrência desleal ou praticas comerciais desleais. Exemplo disto, é o artigo L. 
152-6 do Code du travail Français que criminaliza o facto de um gestor ou empregado solicitarem ou 
aceitarem, directa ou indirectamente, sem o conhecimento e autorização da entidade patronal, ofertas 
ou promessas de presentes, descontos ou recompensas, a fim de executarem ou absterem-se de 
executar um acto relativo à sua função ou facilitado por esta função. Em outros Estados, a legislação 
penal geral aplica-se à corrupção, tanto nos sectores público como privado. Por exemplo, no Reino 
Unido, a secção 1(1) da lei de 1906 sobre a prevenção da corrupção ("Prevention of Corruption Act") 
é aplicável a todos os "agentes", quer do sector público, quer do privado. 
112. DEDUÇÕES FISCAIS 
20. Ao calcular o lucro tributável, é habitualmente autorizada a dedução de despesas ligadas à 
obtenção desse rendimento. Este é um princípio de tributação geralmente aceite. De qualquer 
forma, nem todas as despesas são dedutíveis universalmente. Por exemplo, alguns países não 
autorizam deduções fiscais para certas categorias de despesas, como pagamentos que são 
ilegais ao abrigo da legislação desse país, ou despesas para divertimentos. 
21. Apenas alguns códigos fiscais de certos Estados-membros prevêem a exclusão expressa de 
pagamentos ilícitos efectuados a funcionários estrangeiros. Para além de uma total exclusão, as 
razões principais existentes para não autorizar as deduções fiscais nalguns países consistem na 
natureza dos próprios pagamentos (presentes, divertimentos, etc., não podem ser fiscalmente 
dedutíveis, independentemente da sua aceitação ser ou não ligada à corrupção); na dificuldade 
em justificar tais pagamentos; ou na sua ilegalidade (quer no país do autor do pagamento, quer 
no país do beneficiário). 
22. Vários Estados-membros autorizam expressamente as deduções fiscais relativas ao 
suborno de funcionários estrangeiros se os subornos forem considerados prática comercial 
corrente no território em questão. Em tais circunstâncias, a atribuição da dedução fiscal pode 
ser condicionada à identificação do beneficiário perante as autoridades fiscais. 
23. Os dois maiores parceiros comerciais da UE têm diferentes razões para não autorizarem a 
dedução fiscal dos subornos de funcionários estrangeiros. Os EUA não autorizam deduções 
relativas a subornos pagos a funcionários estrangeiros se os pagamentos constituírem 
infracções penais ao abrigo da lei de 1977 sobre práticas de corrupção no estrangeiro 
("Foreign Corrupt Practices Act"). No Japão, no entanto, os subornos são excluídos por 
outras razões 
24. Na doutrina clássica, a política fiscal é considerada moralmente neutra. Este ponto de vista 
não tem justificação sempre que são concedidas vantagens fiscais para uma actividade 
considerada criminosa no país em que o suborno é aceite. Isto pode ser visto como apoiar 
actos criminosos cometidos noutros países Além disso, as deduções fiscais que possam 
facilitar o suborno têm consequências sobre a concorrência, podendo distorcer o mercado 
único e o comércio internacional. Também prejudica o desenvolvimento económico e social de 
países terceiros. Esta prática pode gerar cepticismo nos países terceiros candidatos à adesão 
quanto aos objectivos reais da União, na medida em que se vê que empresas da UE, na sua 
actividade comercial, recebem deduções fiscais pelo suborno de funcionários destes países. 
25. A criminalização do suborno de funcionários estrangeiros terá efeitos positivos. Em países 
em que os pagamentos são dedutíveis na medida em que não sejam ilegais, a criminalização 
acabará automaticamente com a dedução fiscal. Porém, pode levar algum tempo antes que a 
referida criminalização entre em vigor e, mesmo que assim seja, não vai necessariamente 
resolver todos os problemas. 
• Um país poderá autorizar a dedução fiscal, excepto se se provar uma infracção penal. 
Na prática, a exigência de um meio de prova poderia significar um progresso muito 
modesto face à situação existente. 
• Haverá casos em que um suborno pago a um funcionário de país terceiro constitui uma 
infracção penal nesse país terceiro mas não no Estado-membro da UE. Isto também se 
aplica quando uma parte substancial da infracção foi cometida no estrangeiro, ou 
quando a condição da dupla incriminação não foi preenchida. 
• Há comportamentos dúbios que, por várias razões, não constituem infracções penais. 
A falta de criminalização não afasta o argumento moral que não autoriza a dedução 
fiscal dos referidos pagamentos. Não se deve, no entanto, subestimar as dificuldades 
práticas que isso levanta. 
26. Um certo número de organizações tem apelado para a abolição de tais disposições fiscais 
que favorecem o suborno (a ONU, o Conselho da Europa, a OCDE e o Parlamento Europeu). 
Os 15 Estados-membros adoptaram a recomendação da OCDE segundo a qual "os países que 
não excluam a dedução de subornos a fundonários estrangeiros devem reexaminar esse 
tratamento com o objectivo de recusar tal dedução". Portanto, parece que todos os 
Estados-membros estão, em princípio, a favor da exclusão de uma tal dedução fiscal. Alguns 
Estados-membros estão no entanto preocupados por ficarem numa posição concorrencial 
desvantajosa se outros importantes parceiros comerciais continuarem a autorizar essa dedução 
fiscal. Além disso, pode ser mais fácil para um Estado-membro atingido introduzir 
modificações na sua legislação na sequência de um instrumento da UE do que iniciar uma 
reforma espontânea do seu regime, a nível nacional. 
27. A União tem interesse numa abordagem comum para a abolição das deduções fiscais que 
possam facilitar a corrupção. 
• O facto de que a corrupção pode distorcer a concorrência já é reconhecido pelas 
organizações internacionais como a OCDE e o Conselho da Europa e encontra-se 
reflectido, até certo ponto, nas legislações de alguns Estados-membros (por exemplo, a 
legislação alemã e austríaca contra a concorrência desleal). O objectivo do suborno no 
domínio comercial é o de obter uma vantagem ilícita que distorce a concorrência. 
• As medidas oficiais que estimulam efectivamente a utilização do suborno, por 
intermédio da dedução de subornos a funcionários estrangeiros, concedem às empresas 
exportadoras desses países uma vantagem desleal, quer sobre os concorrentes 
orientados para o mercado nacional, quer sobre as empresas de Estados-membros em 
que é excluída uma tal dedução. Portanto, tem que se tomar em consideração a 
dimensão externa de uma acção contra o suborno. 
• A questão da dedução fiscal dos subornos a funcionários estrangeiros não é apenas 
relevante para a concorrência e o comércio. Qualquer medida política relativa ao 
suborno de funcionários estrangeiros tem obviamente implicações relativas à 
cooperação ao desenvolvimento e afecta potencialmente os países em vias de 
desenvolvimento. 
28. A União também deveria utilizar ao máximo as vias existentes para a troca de informações 
entre autoridades fiscais, na medida em que estejam envolvidos pagamentos relativos à 
corrupção Na medida em que um suborno possa afectar a responsabilidade fiscal do 
beneficiário, a directiva da assistência mútua4 prevê um quadro para a prestação de 
informações às autoridades fiscais do Estado-membro no qual reside o beneficiário do 
suborno. Se for possível garantir que o beneficiário é pelo menos tributado pelas somas 
4 Directiva 77/799/CEE. 
recebidas, já isso funcionaria como uma dissuasão ao suborno, ainda que as autoridades fiscais 
não transmitam a informação às autoridades judiciais do país em questão. 
29. Numa primeira fase, a Comissão discutirá com os Estados-membros nas instâncias 
apropriadas a questão da dedução fiscal dos subornos, tendo em vista obter um 
consenso para abolir tais medidas no âmbito de uma acção concertada conjunta. 
n.3 O MERCADO ÚNICO E OUTRAS POLÍTICAS INTERNAS 
30. A livre circulação de bens e serviços baseia-se nos princípios da não-discriminação e da 
livre concorrência. A corrupção é contrária a estes princípios. Há que examinar as regras que 
protegem a livre circulação, num certo número de áreas, para ver se podem ser propostas 
medidas específicas que visem o combate à corrupção. 
n.3.1 As directivas dos contratos públicos 
31. Estas directivas visam assegurar a transparência e a igualdade no acesso aos contratos 
públicos. 
As directivas existentes5 sobre os contratos públicos, sob a epígrafe "Critérios para uma 
selecção qualitativa", estabelecem que qualquer empresa/fornecedor podem ser excluídos da 
participação num contrato: 
- se tiver sido condenado por infracção relativa à sua conduta profissional por sentença 
transitada em julgado; 
- se for considerado culpado por comportamento profissional que importe culpa grave provada 
por qualquer meio e que possa ser demonstrada pelas autoridades que lançaram o concurso. 
Estas disposições abrangem a corrupção. 
32. O Livro Verde da Comissão intitulado "Os Contratos Públicos na União Europeia: Pistas 
de Reflexão para o Futuro", de Novembro de 19%, admite que os processos de atribuição dos 
contratos que sejam leais, transparentes e não discriminatórios, juntamente com a possibilidade 
de os fornecedores recorrerem aos tribunais nacionais em defesa dos seus direitos, limitam o 
risco de fraude e corrupção. Ainda que a luta contra a corrupção possa não ser o seu objectivo 
primeiro, pode utilmente contribuir para essa luta qualquer progresso, relativamente à situação 
actual, nas regras respeitantes aos contratos públicos. Uma ideia particularmente interessante 
avançada pelo Livro Verde consiste em responsabilizar pessoalmente o funcionário nacional 
encarregado do concurso, que deveria certificar por escrito o cumprimento das regras da 
União aplicáveis aos contratos públicos. 
33. Há áreas que poderiam ser mais aprofundadas como a criação de listas negras, 
compromissos contra a corrupção e sanções civis. Há disposições6 nas directivas dos contratos 
públicos que tratam da certidão e de sanções civis, mas só relativamente à entidade 
adjudicante. Este objectivo pode ser prosseguido no quadro da OCDE e da OMC, onde se 
desenvolve actualmente um trabalho nesta área. 
5 (93/36/CEE,93/37/CEEe92/50/CEE) 
6 (Directiva 92/13/CEE) 
10 
34. Na sequência da consulta lançada pelo Livro Verde, a Comissão vai aprofundar em 
que medida pode ser melhorada a aplicação de disposições no domínio dos contratos 
públicos relevantes para a luta contra a corrupção. 
n.3.2 Transacções financeiras 
35. A corrupção envolve frequentemente uma transferência em dinheiro ou em espécie. As 
transacções pecuniárias, particularmente aquelas que envolvem grandes quantias, podem 
deixar rastos, na medida em que o dinheiro se movimenta do organismo que paga o suborno 
para a pessoa que o recebe. O suborno tem que partir de qualquer sítio, sendo depois 
transferido, e no final o beneficiário tem que depositar o suborno (por exemplo numa conta 
bancaria) ou convertê-lo em bens, serviços ou imóveis. Como os subornos são habitualmente 
ilegais, qualquer medida que permita descobri-los funciona como uma medida preventiva, 
dissuadindo o pagamento de subornos e facilitando a apreensão de dinheiro ilícito pago a 
funcionários públicos. 
n.3.2.a As contas das empresas 
36. Se uma empresa utiliza o seu activo para pagar subornos, estes pagamentos têm que ser 
contabilizados de alguma forma. A existência de "fundos para luvas" em empresas constitui um 
elemento fundamental no processo de corrupção. Isto pode ser combatido por regras sobre a 
transparência das contas nas empresas. O Conselho da Europa tem chamado à atenção para a 
importância dos auditores e das contas das empresas no combate à corrupção. A OCDE tem 
recomendado que os princípios e praticas de contabilidade devem prever um registo adequado 
dos pagamentos. Em Julho de 1996, a Comissão apresentou um Livro Verde sobre "O Papel, 
o Estatuto e a Responsabilidade do Revisor Oficial de Contas na União Europeia". Este Livro 
Verde também trata do papel do revisor na detecção da corrupção nas contas da empresa. 
Será levada a cabo uma série de acções de acompanhamento em cooperação com os 
organismos profissionais dos contabilistas e sob a supervisão do Comité de Contacto sobre as 
directivas contabilísticas. 
37. Na sequência da fase consultiva do Livro Verde, a Comissão apresentará uma 
comunicação com propostas concretas sobre as directivas da contabilidade e da 
auditoria e a respectiva aplicação, para as tornar mais eficazes na luta contra a 
corrupção. 
II.3.2.b Instituições financeiras 
38. O suborno é normalmente transmitido, em alguma das suas fases, por uma transacção 
através de uma instituição financeira. A OCDE recomendou que as instituições bancárias 
e financeiras deveriam dispor de registos adequados que permitam uma inspecção e 
investigação em casos de corrupção. A Segunda Directiva Bancária já prevê que todas as 
instituições de crédito disponham de procedimentos administrativos e contabilísticos sãos 
e mecanismos de controlo interno adequados. A questão do acesso das autoridades 
policiais ou judiciais a estes registos é normalmente determinada pelas legislações 
nacionais. 
39. A directiva sobre o branqueamento de dinheiro aplica-se aos rendimentos da droga ou de 
outras infracções designadas pelos Estados-membros. Os bancos e as outras instituições 
financeiras deveriam manter e tornar disponível a identificação dos clientes bem como 
descrições das transacções para utilização como meio de prova em qualquer investigação 
11 
sobre branqueamento de dinheiro e deveriam também ser obrigados a revelar as transacções 
suspeitas. A Comissão já propôs um "Segundo Protocolo" da Convenção Sobre a Protecção 
dos Interesses Financeiros da Comunidade que criminalize o branqueamento do produto da 
corrupção em relação ao orçamento da CE. 
40. Os Estados-membros deverão criminalizar o branqueamento dos rendimentos da 
corrupção. A Comissão já propôs formalmente esta iniciativa, no que diz respeito à 
corrupção lesiva dos interesses financeiros das Comunidades no projecto de "Segundo 
Protocolo". 
n.3.3 Outras medidas e políticas 
41. Em qualquer sector específico, como a agricultura, os Fundos estruturais ou o regime de 
trânsito, há medidas específicas que podem contribuir para o combate à corrupção No 
presente capítulo examina-se a aplicação de certas medidas contra a corrupção que podem ser 
úteis em várias áreas em que as políticas da Comunidade envolvem despesas elevadas, 
susceptíveis de encorajar a corrupção ou outras formas de abuso. 
n.3.3.a A criação de listas negras 
42. A criação de listas negras constitui um mecanismo que permite reconhecer uma empresa 
que foi condenada por ter cometido qualquer infracção. Neste sentido também pode ser 
utilizada para identificar empresas que representam um risco fundamentado de não-confiança 
no que diz respeito à corrupção. 
43. Um regulamento do Conselho7 prevê medidas contra operadores na lista negra, como a 
exclusão de direitos ao abrigo da secção FEOGA-Garantia. Este regulamento trata das 
irregularidades relacionadas com o direito comunitário. No entanto, não cobre todas as formas 
de corrupção cometidas em ligação com os Fundos FEOGA. Além disso, nada impede uma 
empresa particular, previamente excluída ao abrigo do regulamento do FEOGA por 
prática de corrupção, de se candidatar a um contrato ou um direito financiado por outra 
rubrica do orçamento comunitário. 
44. As disposições das directivas sobre contratos públicos estabelecem, sob a epígrafe 
"Critérios para uma selecção qualitativa", que uma empresa pode ser excluída da participação 
num contrato no caso de certas infracções8. Estas disposições abrangem a corrupção. 
Aplicam-se igualmente a adjudicações efectuadas pela Comissão ou pelos seus serviços. 
45. Poderia ser considerado o estabelecimento de uma forma de sistema global de listas negras 
aplicável nos domínios em que as finanças da Comunidade se encontram em jogo. Isto incluiria 
o domínio da ajuda externa. A utilização de tal lista negra poderia evidentemente variar de 
sector para sector. Em alguns casos seria adequado que uma empresa na lista negra fosse 
automaticamente excluída de certos benefícios por um determinado período. Noutros casos, 
como contratos públicos, a lista negra seria uma fonte de informação. A autoridade que decide, 
7 (Regulamento n° 1469/95 do Conselho, Regulamento n° 745/96 da Comissão) 
8 Os critério» para a selecção qualitativa estabelecem que pode ser excluída da participação num contrato qualquer empresa: 
- condenada por infracção relativa à sua conduta profissional por sentença transitada em julgado; 
- culpada de infracção profissional grave provada por qualquer meio e que possa ser demonstrada pelas entidades 
adjudicantes. (Ver também o ponto II.3.1 supra). 
12 
tendo sido alertada do cadastro anterior, teria a opção de determinar qual a acção a tomar. Em 
alternativa, podia ser estabelecido um registo das pessoas singulares e colectivas incluídas na 
lista negra por forma a que os serviços nacionais e os da Comissão pudessem ser alertados dos 
perigos ao lidar com tais operadores. As bases de dados poderiam identificar quem está por 
detrás das empresas e deveriam ser facilmente acessíveis. 
46. Uma consideração importante a ter em conta quando se aprofunda a possibilidade de 
estabelecer um sistema de listas negras é a necessidade de respeitar os princípios de protecção 
dos dados9 bem como os princípios da proporcionalidade, da subsidiariedade e dos direitos 
individuais. 
n.3.3.b Compromissos contra a corrupção 
47. Poderá ser solicitado a todos os concorrentes a um determinado projecto que se 
comprometam por escrito a não utilizar subornos para obter o contrato. Este compromisso 
desencoraja o suborno e pode levar a que a empresa seja processada por perdas e danos ou 
sujeita a uma cláusula penal. Uma outra abordagem consiste em restringir certos concursos a 
empresas que tenham adoptado códigos de conduta especiais ou práticas contra o uso da 
corrupção na obtenção de contratos. Esta última abordagem deve ser seguida com precaução 
por forma a que não se restrinja indevidamente a concorrência leal entre os candidatos. 
48. A Comissão vai trabalhar na criação de um esquema de listas negras e 
compromissos contra a corrupção, aplicável aos domínios em que estão em jogo as 
finanças comunitárias. Isto permitirá um intercâmbio inter-sectorial de dados sobre pessoas e 
empresas implicadas na corrupção, ao mesmo tempo que respeita os princípios da protecção 
dos dados. 
II.3.3.C Meios de recurso cíveis 
49. Uma sanção criminal ou administrativa não indemniza a empresa a quem não foi atribuído 
o contrato por práticas de corrupção levadas a cabo por um concorrente. Já uma acção cível 
remediaria tal perda. Também permitiria a um concorrente prejudicado propor por sua própria 
iniciativa uma acção contra um concorrente corrupto, tornando eventualmente desnecessária 
uma acção administrativa. Seria um auto-policiamento. 
50. Embora não especificamente dirigida à corrupção, existe a possibilidade de meios de 
recurso cíveis ao abrigo das directivas sobre contratos públicos relativamente a empresas que 
foram afastadas de um contrato devido a irregularidades nos procedimentos seguidos na 
atribuição do contrato. Contudo, tal acção é limitada à área do contrato público e dirige-se 
contra o organismo que atribuiu o contrato e não contra o concorrente que efectivamente 
pagou o suborno. Está a ser examinada pelo Conselho da Europa urna abordagem mais geral, 
permitindo a instauração de processos cíveis por parte de empresas contra candidatos que 
tenham pago subornos. 
51. Em devida altura, a Comissão proporá a adopção de uma posição comum quanto à 
questão das meios de recurso cíveis contra a corrupção no contexto das discussões a 
decorrer no Conselho da Europa. 
n.3.3.d. "Informadores" 
Directiva 95/46/CE. 
13 
52. Os "informadores" são empregados que trabalham para empresas corruptas e que avisam 
as autoridades do envolvimento da sua empresa em práticas de corrupção. Tais "informadores" 
são frequentemente deixados sem a adequada protecção legal e podem ser vítimas das suas 
acções. O relatório intitulado "Os Informadores, a Fraude e a União Europeia", publicado em 
Fevereiro de 1996 por Public Concern at Work (Londres), por solicitação do Parlamento 
Europeu e sob o patrocínio pela Comissão, trata de muitas destas questões. A Comissão está a 
realizar um estudo sobre a legislação nacional e a experiência relativa aos direitos individuais 
dos trabalhadores a consultar em matéria de assuntos internos da empresa, incluindo os direitos 
dos trabalhadores a proteger contra danos resultantes de uma queixa legítima apresentada por 
um trabalhador a uma autoridade pública. 
53. Os Estados-membros deveriam rever e, caso necessário, modificar a legislação 
existente para assegurar que os indivíduos que alertam as autoridades sobre a 
corrupção sejam devidamente protegidos e não se tornem vítimas. 
n.4 AJUDA EXTERNA E COOPERAÇÃO 
UAI A prevenção da corrupção nos países terceiros que beneficiam da ajuda da CE 
54. A Comissão inscreveu a luta contra a corrupção na sua política externa de cooperação e 
de ajuda. É concedido financiamento para um conjunto de projectos que se relacionam com a 
luta contra a corrupção, directamente (seminários regionais) ou indirectamente (melhorar a 
estrutura judicial e a transparência administrativa). São tomadas iniciativas para combater a 
corrupção, tal como a organização de seminários sobre regras de origem e colóquios que 
visam melhorar a gestão financeira e a luta contra a fraude. 
55. A luta contra a corrupção exige uma abordagem equilibrada. A problemática ligada à 
luta contra a fraude e a corrupção tem que ser parte de uma estratégia de desenvolvimento 
coerente. Toma-se necessária uma maior coerência nas políticas da União de combate à 
corrupção, tendo em conta as diferenças regionais. 
56. Qualquer estratégia deveria: 
apoiar a criação de uma legislação adequada e de mecanismos e instituições de controlo, 
prestando a assistência técnica necessária, 
melhorar o funcionamento e a transparência dos contratos públicos, 
tomar em consideração os resultados da gestão dos recursos públicos ao tomar decisões 
em matéria de iniciativas baseadas num financiamento comunitário, 
apoiar o progresso do ambiente sócio-económico. 
57. A Comissão estabelecerá uma estratégia coerente de combate à corrupção no 
domínio da sua cooperação com países terceiros que beneficiam da ajuda CE ou que 
tenham celebrado acordos de cooperação ou de assistência com a CE. 
A Comissão intensificará o seu apoio à prevenção da corrupção em particular pela 
promoção de condições que favoreçam a transparência, a boa governação e o poder 
14 
judicial independente e pela prestação de assistência técnica para estabelecer a 
legislação apropriada, contratos púbhcoa eficiente» e mecaniaraoa a> eontrolt», 
A Comissão vai rever as suas regras de contratos públicos e de contratos no âmbito da 
ajuda externa tendo em vista introduzir medidas mais eficientes contra a corrupção. 
Procurará harmonizar as regras aplicadas nos diferentes grupos de países. Esta revisão 
vai incluir a questão das sanções contra as empresas envolvidas em práticas de 
corrupção. 
n.4.2. Programas contra a corrupção 
58. Um certo número de países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à UE 
depara-se com problemas de corrupção durante a transição para economias de mercado 
integrais. E importante que a União ajude estes países a ultrapassar estes problemas. 
Prejudicam o seu próprio programa de reformas e, além disso, podem ser transferidos para 
países vizinhos no âmbito de uma União alargada. 
59. Para além das preocupações acerca do efeito da corrupção em países terceiros, a União, 
como principal fornecedor de ajuda, tem que estar preocupada em saber se o apoio financeiro 
da UE é desviado da sua intenção inicial devido à corrupção. O Parlamento Europeu, o 
Tribunal de Contas e os Estados-membros estão interessados em que haja um melhor controlo 
da gestão e da relação custo/beneficio. Este assunto é actualmente discutido no Grupo de 
Representantes Pessoais sobre o SEM 2000. A recente reorientação do programa PHARE 
põe o acento na luta contra as irregularidades e a fraude. 
60. Até certo ponto já foi prestada assistência técnica para combater a corrupção no sector 
público na Europa de Leste ao abrigo do programa PHARE (por exemplo, o programa 
comum Conselho da Europa/UE "OCTOPUS" relativo à corrupção e ao crime organizado na 
Europa Central e Oriental). Também é de assinalar o projecto comum SIGMA com a OCDE, 
que trata do problema dos contratos públicos. Os novos Estados independentes têm os seus 
próprios problemas com a corrupção que estão a afectar o processo de transição económico e 
democrático. Podia ser interessante uma iniciativa especial ao abrigo do programa TACIS. 
61. No caso dos países terceiros do Mediterrâneo existe um movimento em direcção ao 
comércio livre e fortes ligações com o mercado único. Os 27 parceiros de Euromed 
comprometeram-se especificamente a lutar conjuntamente contra a corrupção, aquando da 
Declaração de Barcelona, de 28 de Novembro de 1995. Além disso, o regulamento do 
Conselho relativo ao MEDA10, que estabelece procedimentos de cooperação, define padrões 
estritos e precisos para uma gestão transparente da assistência financeira e técnica aos países 
terceiros do Mediterrâneo. 
62. Deveriam ser estabelecidos programas especiais contra a corrupção, 
particularmente nos países candidatos da Europa Central e Oriental, na linha dos 
protocolos aos Acordos Europa sobre a abertura de programas e em ligação com a 
prevista Parceria de Adesão estabelecida em torno de um programa nacional para a 
execução do acervo legislativo comunitário. 
n.4.3 "Boa governação" e cláusulas contra a corrupção 
10 (n° 1488/96) 
15 
63. A Convenção de Lomé IV, na redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado na Ilha 
Maurícia em 4 de Novembro de 1995, inclui agora "a boa governação" como um dos seus 
princípios básicos. É necessária uma aplicação mais ampla deste princípio se a União pretender 
alcançar uma estratégia global. 
64. O princípio de "boa governação" deveria ser tido em consideração para a sua 
inserção em todos os acordos internacionais de assistência, de cooperação e de 
desenvolvimento. 
65. Poderia encarar-se a inclusão de cláusulas de combate à corrupção em todos os 
contratos específicos financiados no quadro da ajuda ao desenvolvimento. Por exemplo, em 
Março de 1990 foi acordado com os Países ACP incluir cláusulas específicas visando a luta 
contra a corrupção nas condições gerais para todos os contratos financiados através do Fundo 
Europeu de Desenvolvimento. A Comissão está agora a rever essas cláusulas para ver como 
pode ser melhorada a sua eficácia. 
Este ponto particular está a ser objecto de atenção a nível internacional. O Banco Mundial 
aprofundou a sua análise nesta área e o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE fez 
recomendações em 1996 sobre a inclusão de cláusulas contra a corrupção nos contratos 
financiados para a ajuda ao desenvolvimento. 
66. A Comissão, em cooperação com a OCDE, o Banco Mundial e outros doadores 
multilaterais, assegurará que as cláusulas de combate à corrupção são incluídas em 
contratos de ajuda ao desenvolvimento. 
n.5 COOPERAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 
67. Se a UE adoptar importantes medidas contra a corrupção que possam ter implicações 
sobre o comércio, é do interesse da UE que a acção seja acordada ao nível mais amplo possível 
tendo em vista obter sinergias e evitar desvantagens concorrenciais. 
A UE também deve procurar assegurar a compatibilidade entre as regras internas visando 
fundamentalmente o mercado único e as políticas externas que visam nomeadamente o reforço 
do sistema aberto de comércio multilateral. A ausência de uma tal compatibilidade poderia ser 
dispendiosa para o comércio e a indústria. 
68. A questão da corrupção e da transparência é regularmente suscitada nas organizações 
internacionais, como o G7, a Organização Mundial do Comércio (OMC), as Nações Unidas, a 
OCDE e o Conselho da Europa. Os maiores parceiros comerciais da UE, em especial os EUA, 
também colocaram a corrupção como um dos pontos fundamentais da ordem do dia. Em 
Dezembro de 1996, foi adoptada uma Declaração da ONU sobre "A Corrupção e o Suborno 
nas Actividades Comerciais Internacionais" que apela aos Estados-membros para que 
penalizem o suborno (nacional ou internacional) e proíbam a dedução fiscal dos subornos. Foi 
elaborado um modelo de legislação sobre contratos públicos na Comissão das Nações Unidas 
para o Direito Comercial Internacional (UNICITRAL). 
69. O novo Acordo sobre os Contratos Públicos da OMC (GPA) entrou em vigor no dia 1 
de Janeiro de 1996. Como este Acordo GPA é "plurilateral", dele não são signatários todos os 
membros da OMC. Nesta fase não inclui certos mercados-chave da Asia, Américas, Europa 
Central e Oriental e África. 
16 
Na reunião de Singapura de Dezembro de 1996, os ministros da OMC acordaram na 
instituição de um grupo de trabalho sobre o tema da transparência nas práticas dos contratos 
públicos, tendo em vista desenvolver elementos para inclusão num acordo adequado. 
70. A Comissão também exercerá pressão a favor de uma linha política ambiciosa e 
coordenada, tendo em vista o combate à corrupção, em todas as organizações 
internacionais adequadas, incluindo a reunião do G-7, em Denver, em Junho de 1997. 
17 
ANEXO I 
INICIATIVAS NO PLANO INTERNACIONAL 
Em 28 de Junho de 1996, em Lyon, os Chefes de Estado do G7 declararam-se: 
"... determinados a lutar contra a corrupção nas transacções comerciais internacionais, que põe 
em causa a transparência e a equidade e implica pesados custos económicos e políticos; 
resolvidos a cumprir o compromisso assumido pelos ministros da OCDE no sentido de 
criminalizar de forma eficaz e coordenada essas práticas corruptas, instando a OCDE a estudar 
mais aprofundadamente as formas e os instrumentos adequados a nível internacional para 
facilitar a criminalização desses actos e a examinar propostas de acção em 1997". 
Em 27 de Abril de 1997, os ministros das Finanças do G-7 fizeram referência à questão do 
suborno e da corrupção e o problema poderá voltar a ser abordado na Cimeira de Denver do 
G7/P8, em Junho de 1997. 
Em 11 de Abril de 1996, o Conselho de Ministros da OCDE adoptou uma 
recomendação contra a possibilidade de dedução fiscal dos montantes pagos como suborno a 
funcionários estrangeiros. Esta recomendação surgiu na sequência de outras recomendações 
contra a corrupção adoptadas em Maio de 1994. Solicitou igualmente que lhe fossem 
apresentados, em 1997, um relatório e propostas referentes à criminalização do subomo de 
funcionários estrangeiros, em conformidade com a declaração da Cimeira de Lyon do G7/P8. 
A questão encontra-se na ordem do dia do Conselho de Ministros de Maio de 1997. 
Em 1 de Janeiro de 1996, entrou em vigor um acordo da Organização Mundial do 
Comércio sobre contratos públicos que contém diversas disposições relativas à transparência, 
abertura e vias de recurso judicial que contribuirão para contrariar o problema da corrupção no 
domínio dos contratos públicos. Embora se aplique aos principais parceiros comerciais da 
Comunidade, este acordo não engloba, porém, todos os países da OMC, o que tem levado os 
países da QUAD a tentar alargar a sua aplicação a nível da OMC. Na conferência ministerial 
realizada em Singapura em Dezembro de 1996, foram iniciadas negociações sobre um novo 
acordo intercalar relativo à transparência, à abertura e à regularidade processual (vias de 
recurso). Na sequência destas iniciativas, serão prosseguidos os trabalhos, no âmbito da OMC, 
com vista a elaborar um acordo sobre transparência. 
O Conselho da Europa criou um grupo especial multidisciplinar sobre a corrupção 
(GMC). Foi adoptado um plano de acção pormenorizado. O grupo está actualmente a debater 
propostas de instrumentos nos domínios civil, penal e administrativo. A próxima reunião dos 
ministros da Justiça, a realizar em Praga, terá por tema a corrupção e o crime organizado. 
Nas Nações Unidas, o problema da corrupção foi abordado em diversas ocasiões. Mais 
recentemente, em Dezembro de 1996, a Assembleia Geral adoptou, no contexto de uma 
resolução contra a corrupção, um código de conduta internacional para os funcionários 
públicos. Foi também adoptada uma declaração contra a corrupção e o suborno em 
transacções comerciais internacionais, na qual são referidas, entre outras, as questões do 
suborno de fimcionários estrangeiros, da dedutibilidade fiscal das gratificações, da jurisdição 
extraterritorial e do segredo bancário. 
Em Agosto de 1996, o Banco Mundial introduziu, nas suas directrizes relativas aos 
contratos públicos, disposições específicas contra a corrupção que se aplicam a todos os bens e 
serviços financiados pelo Banco. Numa data ulterior de 1996, foi decidido que o Banco devia 
18 
considerar a corrupção como um problema de desenvolvimento, tendo sido criados grupos 
internos com o objectivo de efectuar uma análise da situação sob uma série de perspectivas. 
O Fundo Monetário Internacional salientou recentemente a importância da luta 
contra a corrupção e insistiu na promoção de boas práticas administrativas. 
Em Março de 1996, a Organização dos Estados Americanos (OEA) adoptou uma 
convenção contra a corrupção. 
Na Agenda Transatlântica e no Programa Conjunto de Acção UE-Estados Unidos, 
foi incluído um compromisso específico relativo à luta contra a corrupção e o suborno. Numa 
reunião no âmbito do Diálogo Comercial Transatlântico, realizada em Chicago em 8 e 9 de 
Novembro de 1996, os empresários europeus e norte-americanos indicaram na sua declaração 
que deploram as práticas de subomo e de corrupção e que esta questão continuará a figurar na 
sua agenda para 1997. 
Em Maio de 1996, a Câmara de Comércio Internacional reforçou as regras do seu 
código de conduta sobre a corrupção nas transacções comerciais internacionais e apelou a que 
fossem tomadas, a nível nacional e internacional, iniciativas de maior envergadura contra a 
corrupção. 
Transparency International, uma organização não-govemamental que se dedica à luta 
contra a corrupção nas transacções comerciais internacionais, elaborou um documento sobre 
as medidas a adoptar na UE neste domínio. 
19 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 192 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-C0-97-244-PT-C 
ISBN 92-78-20212-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
do