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Bruxelas, 9.3.2007

COM(2007) 93 final

2007/0036 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Adaptação da Directiva 2006/66/CE à Decisão 2006/512/CE do Conselho (novo procedimento de regulamentação com controlo)

A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[1], foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006[2].

O artigo 5º-A da decisão alterada cria o novo procedimento de regulamentação com controlo que deve ser utilizado para as medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base, adoptado por co-decisão, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

A Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE foi submetida a terceira leitura pelos co-legisladores mesmo antes da entrada em vigor da nova decisão de comitologia[3]. A directiva entrou em vigor após publicação no Jornal Oficial de 26 de Setembro de 2006[4], devendo agora ser adaptada de forma a incluir, quando pertinente, referências ao novo procedimento de regulamentação com controlo.

2007/0036 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado[8],

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[9] prevê que certas medidas sejam adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[10].

(2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo no que se refere às medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3) De acordo com a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[11] sobre a Decisão 2006/512/CE, os actos já em vigor terão de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis.

(4) Importa, nomeadamente, conferir poderes à Comissão para adaptar o anexo III e para adoptar e rever as regras de rotulagem de pilhas e acumuladores. Dado que estas medidas são de alcance geral e têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/66/CE, bem como completá-la mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(5) A Directiva 2006/66/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6) Uma vez que as alterações a introduzir na Directiva 2006/66/CE constituem adaptações de ordem técnica que dizem respeito unicamente aos procedimentos de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

A Directiva 2006/66/CE é alterada do seguinte modo:

1. O n.º 4 do artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção:

"Podem estabelecer-se disposições transitórias em conformidade com o procedimento mencionado no n.º 2 do artigo 24.º, para permitir aos Estados-Membros resolverem dificuldades inerentes ao cumprimento do n.º 2, resultantes de circunstâncias nacionais específicas.

Deve ser criada uma metodologia comum para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais, até 26 de Setembro de 2007. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva para a completar, deve ser adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 24.º."

2. No n.º 6 do artigo 12.º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

"6. O anexo III pode ser adaptado ou aditado para ter em conta a evolução técnica ou científica. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 24.º."

3. O artigo 17.º passa ter a seguinte redacção:

"Artigo 17.º

Registo

Os Estados-Membros devem garantir que todos os produtores estejam registados. O registo fica sujeito aos mesmos requisitos formais em cada Estado-Membro. Estes requisitos em matéria de registo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva para a completar, devem ser adoptados em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 24.º."

4. O artigo 21.º é alterado do seguinte modo:

5. O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os Estados-Membros devem assegurar que, até 26 de Setembro de 2009, a capacidade de todas as pilhas e acumuladores portáteis e para veículos automóveis seja indicada nos mesmos de forma visível, legível e indelével. As regras de execução deste requisito, nomeadamente no que respeita a métodos harmonizados de determinação da capacidade e uso apropriado, são aprovadas até 26 de Março de 2009. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva para a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 24.º."

6. O n.º 7 passa a ter a seguinte redacção:

"7. Podem ser autorizadas isenções do cumprimento dos requisitos de rotulagem do presente artigo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva para a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 24.º."

7. O n.º 3 do artigo 24.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

Artigo 2.º

A presente directiva entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 3.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

[1] JO C 203 de 17.7.1999, p. 1.

[2] JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.

[3] Terceira leitura do PE em 4.7.2006 e terceira leitura do Conselho em 18.7.2006.

[4] JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

[7] JO C [...] de [...], p. [...].

[8] JO C [...] de [...], p. [...].

[9] JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.

[10] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[11] JO C 255 de 21.10.2006, p.1.