ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 365/5

Aviso relativo à adaptação, de acordo com a inflação, de determinados montantes estabelecidos nas directivas sobre os seguros de vida e os seguros não vida

2011/C 365/06

Em conformidade com o artigo 30.o da Directiva 2002/83/CE (1) relativa aos seguros de vida, o montante estabelecido em euros no artigo 29.o, n.o 2, foi revisto em 2011, a fim de ter em conta as alterações do índice europeu de preços no consumidor para todos os Estados-Membros, publicado pelo Eurostat. Da revisão resultou um aumento desse montante de 3 500 000 EUR para 3 700 000 EUR. Os serviços da Comissão informaram o Parlamento Europeu e o Conselho da revisão efectuada e do montante adaptado.

Em conformidade com o artigo 17.oA da Directiva 73/239/CEE (2) relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, alterada pela Directiva 2002/13/CE (3), os montantes estabelecidos em euros no artigo 16.o-A, n.os 3 e 4, e no artigo 17.o, n.o 2, foram revistos em 2011, a fim de ter em conta as alterações do índice europeu de preços no consumidor para todos os Estados-Membros, publicado pelo Eurostat. Da revisão resulta um aumento do montante estabelecido em euros no artigo 16.o-A, n.o 3, de 57 500 000 EUR para 61 300 000 EUR. O montante estabelecido em euros no artigo 16.o-A, n.o 4, aumenta de 40 300 000 EUR para 42 900 000 EUR. Os montantes estabelecidos em euros no artigo 17.o, n.o 2, aumentam de 2 300 000 EUR para 2 500 000 EUR e de 3 500 000 EUR para 3 700 000 EUR, respectivamente. Os serviços da Comissão informaram o Parlamento Europeu e o Conselho da revisão efectuada e dos montantes adaptados.

(1) JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.

(2) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.

(3) JO L 77 de 20.3.2002, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/16

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 361/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 21.11.2011 Duração 21.11.2011-31.12.2011 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais OTH/04-N. Espécie Outras espécies Zona Águas norueguesas da subzona IV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

WEST WALES AND THE VALLEYS

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/7

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na União de ácido cítrico originário da República Popular da China: mudança de nome de uma empresa sujeita a uma taxa do direito individual anti-dumping

2011/C 346/04

As importações de ácido cítrico originário da República Popular da China estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1193/2008 do Conselho de 1 de Dezembro de 2008 (1).

A Anhui BBCA Biochemical Co., Ltd, uma empresa estabelecida na República Popular da China, cujas exportações de ácido cítrico para a União estão sujeitas a um direito anti-dumping de 35,7%, instituído nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1193/2008, informou a Comissão de que, em 26 de Abril de 2011, a sua firma foi alterada para «COFCO Biochemical (Anhui) Co. Ltd».

A empresa alegou que a alteração de firma não afecta o seu direito a beneficiar da taxa do direito individual que lhe era aplicável sob a anterior firma «Anhui BBCA Biochemical Co. Ltd».

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração de firma não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 1193/2008. Por conseguinte, no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1193/2008, onde se lê:

Anhui BBCA Biochemical Co. Ltd

deve ler-se:

COFCO Biochemical (Anhui) Co. Ltd

O código adicional TARIC A874 anteriormente atribuído à Anhui BBCA Biochemical Co. Ltd — No 73, Daqing Road, Bengbu City 233010, província de Anhui, RPC, é aplicável à COFCO Biochemical (Anhui) Co. Ltd — No 73, Daqing Road, Bengbu City 233010, província de Anhui, RPC.

(1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/7

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2011/C 337/06

A Comissão recebeu, em 26 de Outubro de 2011, um pedido a título do artigo 30.o, n.o 5, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1). O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido é 27 de Outubro de 2011.

Este pedido, proveniente da Bundesverband der Energie- und Wasserwirtschaft e.V. (Associação federal das Indústrias dos Sectores da Energia e da Água) em nome das entidades adjudicantes do sector, diz respeito à produção e à venda por grosso de electricidade na Alemanha.

O referido artigo 30.o prevê que a Directiva 2004/17/CE não é aplicável quando a actividade em questão está directamente exposta à concorrência em mercados cujo acesso não está sujeito a restrições. A avaliação destas condições é realizada exclusivamente à luz da Directiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses, a contar do dia útil acima referido, para tomar uma decisão em relação a este pedido. Assim, este prazo chega ao seu termo em 27 de Janeiro de 2012. Este prazo poderá eventualmente ser prorrogado por três meses. Uma tal prorrogação será objecto de publicação.

Nos termos do artigo 30.o, n.o 6, segundo parágrafo, os pedidos subsequentes relativos à produção e à venda de electricidade por grosso na Alemanha que forem apresentados antes do termo do prazo previsto para a adopção de uma decisão sobre o presente pedido não são considerados novos processos e serão tratados no quadro do presente pedido.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

NORTH EAST, NORTH WEST, YORKSHIRE AND THE HUMBER, EAST MIDLANDS, WEST MIDLANDS, EASTERN, LONDON, SOUTH EAST, SOUTH WEST

The Department of Communities and Local Government

The English Research, Development and Innovation State Aid Scheme

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 310/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 11.5.2011 Duração 11.5.2011-31.12.2011 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais WHB/1X14 Espécie Verdinho (Micromesistius poutassou) Zona Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII e XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 887265

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(2)

Em 17 de Abril de 2009, a Comissão decidiu dar início a um procedimento nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 do Conselho e do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Durante a investigação, a Direcção-Geral da Concorrência enviou vários pedidos de informações ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 à TP, a operadores alternativos («OA») que adquiriram ou estavam interessados em adquirir produtos grossistas de acesso à Internet em banda larga da TP e à entidade reguladora das telecomunicações polaca (Instituto das comunicações electrónicas — UKE).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 307/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 307/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 11.5.2011 Duração 11.5.2011-31.12.2011 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais WHB/8C3411 Espécie Verdinho (Micromesistius poutassou) Zona VIIIc, IX e X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 887256

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 299/10

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

2011/C 299/09
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 303/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 13.8.2011 Duração 13.8.2011-31.12.2011 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais NEP/8ABDE. Espécie Lagostim (Nephrops norvegicus) Zona VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 870462

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_en.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 289/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 289/01

Data de adopção da decisão 2.9.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.33142 (11/N) Estado-Membro Itália Região Calabria — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Non aiuto misura 226 (Enti Pubblici) Base jurídica PSR Calabria 2007-2013, allegato X — Scheda di misura 226 [articolo 36, b), vi); articolo 48, regolamento (CE) n. 1698/2005] Decisione della Commissione C(2010) 1164 del 26 febbraio 2010 di approvazione del PSR Calabria 2007-2013 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Silvicultura; Protecção do ambiente Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 8 milhões de EUR Orçamento anual: 8 milhões de EUR Intensidade 100 % Duração Até 31.12.2013 Sectores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regione Calabria Dipartimento Agricoltura, Foreste e Forestazione Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 285/04

N.o do auxílio: SA.33515 (11/XA)

Estado-Membro: Alemanha

Região: Schleswig-Holstein

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Beihilfen für die Identitätssicherung von Rindern und Schweinen nach gemeinschaftsrechtlichen und nationalen Bestimmungen zur Kennzeichnung und Registrierung von Tieren

Base jurídica: Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen zur Identitätssicherung zum Schutz der Verschleppung von Tierseuchen im Viehverkehr (Beihilfe-Richtlinien zur Identitätssicherung)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,31 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 20 de Setembro de 2011-31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerium für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume Schleswig-Holstein Mercatorstraße 3 24106 Kiel DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: http://www.schleswig-holstein.de/cae/servlet/contentblob/1019322/publicationFile/Beihilfe_RiLi_Identitaet.pdf

Outras informações: —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 272/03

N.o do auxílio: SA.33435 (11/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Facultatieve subsidie aan de vzw Interprofessionele Vereniging voor het Belgisch Vlees

Base jurídica: Ministerieel besluit houdende de toekenning van een facultatieve subsidie aan de vzw Interprofessionele Vereniging voor het Belgisch Vlees

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,02 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 8 de Setembro de 2011-31 de Dezembro de 2011

Objectivo do auxílio: Produção de produtos agrícolas de qualidade [art. 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Produção animal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Departement Landbouw en Visserij Koning Albert II-laan 35, bus 40 1030 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço do sítio web: http://lv.vlaanderen.be/nlapps/docs/default.asp?fid=130

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.33436 (11/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Facultatieve subsidie aan de Cel Begeleiding Karkasclassificatie van de Universiteit van Gent

Base jurídica: Ministerieel besluit houdende de toekenning van een facultatieve subsidie aan de Cel Begeleiding Karkasclassificatie van de Universiteit van Gent

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,04 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 8 de Setembro de 2011-31 de Dezembro de 2011

Objectivo do auxílio: Produção de produtos agrícolas de qualidade [art. 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Produção animal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Departement Landbouw en Visserij Koning Albert II-laan 35, bus 40 1030 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço do sítio web: http://lv.vlaanderen.be/nlapps/docs/default.asp?fid=130

Outras informações: —
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Vrácení části spotřební daně zaplacené v cenách minerálních olejů uvedených v § 45 odst. 2 písm. c) zákona č. 353/2003 Sb., o spotřebních daních, ve znění p. p.

Culturas temporárias, Culturas permanentes, Propagação de plantas, Actividades dos serviços relacionados com agricultura e produção animal, Actividades pós-colheita

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 249/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.6.2011 Duração 10.6.2011-31.12.2011 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/8C3411 Espécie Tamboril (Lophiidae) Zona VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 734368

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Endereço para obtenção do texto do concurso e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Délibération no 163/2011 AC du 28 juillet 2011 de l’Assemblée de Corse portant sur la révision des obligations de service public imposées sur les services aériens réguliers entre Paris (Orly), Marseille et Nice, d’une part, et Ajaccio, Bastia, Calvi et Figari, d’autre part, et l’adoption du principe de la délégation de service public pour l’exploitation de la desserte aérienne de service public de la Corse, publiée au recueil des actes administratifs de la collectivité territoriale de Corse [Deliberação n.o 163/2011 AC, de 28 de Julho de 2011, da Assembleia da Córsega, relativa à revisão das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Paris (Orly), Marselha e Nice, por um lado, e Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por outro, e à adopção do princípio da delegação de serviço público nas ligações aéreas de serviço público à Córsega, publicada na colectânea de actos administrativos da colectividade territorial da Córsega] Para quaisquer informações, contactar: Office des transports de la Corse 19 avenue Georges Pompidou BP 501 20189 Ajaccio Cedex 2 FRANCE Francis PIAN (Director) Evelyne MARIANI (Chefe do serviço aéreo) Tel. +33 495237130 Fax +33 495201631 Endereço electrónico: francis.pian@otc-corse.fr evelyne.mariani@otc-corse.fr
Avaliação do desempenho dos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro

Eliminação ou redução do risco de infecção relativo aos dispositivos médicos de diagnósticos in vitro

Utilização de esquemas de avaliação externa da qualidade na avaliação do desempenho dos procedimentos de diagnóstico in vitro

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro – Receptáculos de uso único para recolha de amostras, outras além do sangue, de humanos

Sistemas de ensaio para diagnóstico in vitro - Requisitos para os sistemas de ensaio da glucose no sangue para auto-testes na vigilância da diabetes mellitus

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro - Informação fornecida pelo fabricante (rotulagem) - Parte 2: Reagentes para diagnóstico in vitro para utilização profissional

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro - Informação fornecida pelo fabricante (rotulagem) - Parte 3: Instrumentos para diagnóstico in vitro para utilização profissional

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro - Informação fornecida pelo fabricante (rotulagem) - Parte 4: Reagentes para diagnóstico in vitro para auto-diagnóstico

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro - Informação fornecida pelo fabricante (rotulagem) - Parte 5: Instrumentos para diagnóstico in vitro para auto-diagnóstico

CEN

EN ISO 20776-1:2006 Sistemas para exames clínicos laboratoriais e testes para diagnóstico in vitro - Ensaios de susceptibilidade dos agentes infecciosos e avaliação do desempenho dos dispositivos para testes de susceptibilidade antimicrobiana – Parte 1: Método de referência para ensaio da actividade in vitro dos agentes antimicrobianos contra as bactérias implicadas nas doenças infecciosas (ISO 20776-1:2006)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/16

Balanço de álcool etílico na UE-27 relativo a 2010

[Estabelecido em 7 de Julho de 2011 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003]

2011/C 236/12

Balanço de álcool etílico na UE-27 relativo a 2010 [Estabelecido em 7 de Julho de 2011 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 (1)] Hectolitros de álcool puro (hap) 1. Existências iniciais — — Origem agrícola 9 311 119 — Origem não agrícola — 2. Produção — — Origem agrícola 55 135 250 — Origem não agrícola — 3. Importações (2) (3) 4 023 966 — Direito 0 % 1 937 944 — Direito reduzido — — Direito 100 % 2 086 022 4. Total (origens) 68 470 335 5. Exportações 659 044 6. Utilizações internas 57 265 208 Agrícola Não agrícola Total Alimentar 8 946 266 Industrial 7 616 635 Combustível (3) 38 963 604 Outra 1 738 703 Total 57 265 208 7. Existências finais — — Origem agrícola 10 546 083 — Origem não agrícola — Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT.

(1) Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola. (JO L 346 de 31.12.2003, p. 19).

(2) Inclui unicamente os produtos dos códigos NC 2207 10, NC 2207 20, NC 2208 90 91 e NC 2208 90 99.

(3) Excluem-se 7,3 milhões de hap do código NC 3824 90 99, bem como 2,4 milhões de hap de ETBE do código NC 2909 19 10 utilizados para a produção de combustível.

Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/5

Notas explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2011/C 227/04

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 55

As notas explicativas da subposição 0904 20 10 são alteradas da seguinte forma:

«0904 20 10 Pimentos doces ou pimentões Classifica-se nesta subposição o Capsicum annuum, fruto relativamente volumoso e de sabor doce, sem sabor picante. Pode ter diversas cores. A presente subposição compreende somente os pimentões secos, inteiros ou em pedaços, mas não triturados nem em pó.».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.