A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre as alterações propostas do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.

(5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões que acompanham a presente decisão,

(2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Anexo IX do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de serviços financeiros.

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração do Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE (EMIR Atos de nível 2)

Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

O SEAE, em cooperação com os serviços da Comissão, apresenta os projetos de decisões do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. O SEAE espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

O artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

•Coerência com as outras políticas da União

Os projetos de decisões do Comité Misto do EEE em anexo alargam a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

•Coerência com disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

(22)Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1247/2012 da Comissão que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações.

(21)Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205, (UE) 2016/592 e (UE) 2016/1178 no que se refere ao prazo para o cumprimento da obrigação de compensação por parte de determinadas contrapartes que negoceiam derivados do mercado de balcão (OTC).

(20)Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 148/2013 que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações.

(19)Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação, tal como retificado no JO L 196 de 21.7.2016, p. 56.

(18)Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação.

(17)Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação.

(16)Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões.

(15)Regulamento de Execução (UE) n.º 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(14)Regulamento de Execução (UE) n.º 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações.

(13)Regulamento de Execução (UE) n.º 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações.

(12)Regulamento de Execução (UE) n.º 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações.

(11)Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo.

(10)Regulamento Delegado (UE) n.º 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações.

(9)Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações.

(8)Regulamento Delegado (UE) n.º 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas.

(7)Regulamento Delegado (UE) n.º 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais.

(6)Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais.

(5)Regulamento Delegado (UE) n.º 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais.

(4)Regulamento Delegado (UE) n.º 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados.

(3)Regulamento Delegado (UE) n.º 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações.

(2)Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP.

(1)Regulamento Delegado (UE) n.º 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações.

A decisão aqui proposta abrange dois projetos de decisão do Comité Misto do EEE que se destinam a incorporar os seguintes atos jurídicos da UE.

As adaptações que figuram nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

Os dois projetos de decisão do Comité Misto do EEE (em anexo à proposta de decisão do Conselho) têm por objetivo alterar o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE, a fim de nele incorporarem os Regulamentos Delegados e de Execução do EMIR.

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração do Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE (EMIR Atos de nível 2)

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas,21.3.2018 COM(2018) 142 final ANEXO da Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteraçãodo Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE



(EMIR Atos de nível 2)





ANEXO



DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.º



de



que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º, Considerando o seguinte: (1)O Regulamento Delegado (UE) n.º 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2)O Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP, deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)O Regulamento Delegado (UE) n.º 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações, deve ser incorporado no Acordo EEE. (4)Regulamento Delegado (UE) n.º 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados, deve ser incorporado no Acordo EEE. (5)O Regulamento Delegado (UE) n.º 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais, deve ser incorporado no Acordo EEE. (6)O Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais, deve ser incorporado no Acordo EEE. (7)O Regulamento Delegado (UE) n.º 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais, deve ser incorporado no Acordo EEE. (8)O Regulamento Delegado (UE) n.º 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas, deve ser incorporado no Acordo EEE. (9)O Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações, deve ser incorporado no Acordo EEE. (10)O Regulamento Delegado (UE) n.º 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações, deve ser incorporado no Acordo EEE. (11)O Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo, deve ser incorporado no Acordo EEE. (12)O Regulamento de Execução (UE) n.º 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, deve ser incorporado no Acordo EEE. (13)O Regulamento de Execução (UE) n.º 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, deve ser incorporado no Acordo EEE. (14)O Regulamento de Execução (UE) n.º 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, deve ser incorporado no Acordo EEE. (15)O Regulamento de Execução (UE) n.º 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser incorporado no Acordo EEE.

(16)O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1.Ao ponto 31bc (Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: -32013 R 1002: Regulamento Delegado (UE) n.º 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013 (JO L 279 de 19.10.2013, p. 2)» . 2.A seguir ao ponto 31bcai (Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/2042 da Comissão) é inserido o seguinte: «31bcb. 32012 R 1247: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma: No artigo 5.º, no que respeita aos Estados da EFTA: i)Os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. Os contratos de derivados devem ser comunicados: a)No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão], caso tenha sido registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados nos termos do artigo 55.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 antes da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de.... [apresente decisão]; b)90 dias após o registo de um repositório de transações para uma classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, se não existir um repositório de transações registado para essa classe específica de derivados antes ou na data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão], mas, em qualquer caso, seis meses, no mínimo, após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de...[a presente decisão]; c)No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão], se não existir um repositório de transações registado para essa classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão]. A obrigação de comunicação tem início nesta data e os contratos devem ser comunicados à ESMA, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3, do mesmo regulamento, até que seja registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados.»; ii)nos n.ºs 3 e 4, onde se lê «16 de agosto de 2012» deve ler-se «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º 206/2016, de 30 de setembro de 2016.». 31bcc. 32012 R 1248: Regulamento de Execução (UE) n.º 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30). 31bcd. 32012 R 1249: Regulamento de Execução (UE) n.º 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32). 31bce. 32013 R 0148: Regulamento Delegado (UE) n.º 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1).

31bcf. 32013 R 0149: Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma: No artigo 12.º, no que respeita aos Estados da EFTA: i)onde se lê «até 28 de fevereiro de 2014, inclusive» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão]»; ii)onde se lê «após 28 de fevereiro de 2014» deve ler-se «decorridos seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão]»; iii)onde se lê «31 de agosto de 2013, inclusive» deve ler-se «cinco meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão]»; iv)onde se lê «após 31 de agosto de 2013» deve ler-se «decorridos cinco meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão]»; v)onde se lê «31 de agosto de 2014, inclusive» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão]»; vi)onde se lê «após 31 de agosto de 2014» deve ler-se «decorridos seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão]»; 31bcg. 32013 R 0150: Regulamento Delegado (UE) n.º 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma: Após a expressão «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso». 31bch. 32013 R 0151: Regulamento Delegado (UE) n.º 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma: a)O artigo 2.º, n.º 3 é aplicável, no que respeita aos países da EFTA, sob reserva do conteúdo e da entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia. b)No artigo 3.º, no que respeita aos Estados da EFTA: i)no n.º 1, onde se lê «a União, conforme referido no artigo 75.º» deve ler-se «o Estado da EFTA de estabelecimento, conforme referido no artigo 81.º, n.º 3, alínea f)»; ii) no n.º 2, onde se lê «a ESMA, conforme referido no artigo 76.º» deve ler-se «o Estado da EFTA de estabelecimento, conforme referido no artigo 81.º, n.º 3, alínea i)». 31bci. 32013 R 0152: Regulamento Delegado (UE) n.º 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37). 31bcj. 32013 R 0153: Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma: (a)No artigo 2.º, alínea i), onde se lê «moeda da União» deve ler-se «moeda oficial de uma Parte Contratante no Acordo EEE». 31bck. «32013 R 0876: Regulamento Delegado (UE) n.º 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 244 de 13.9.2013, p. 19). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma: Onde se lê «moedas da União» deve ler-se «moedas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE». 31bcl. 32013 R 1003: Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma: a)No artigo 1.º, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão «a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,». b)Nos artigos 2.º e 4.º, a seguir à expressão «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,» c)No artigo 10.°, n.º 2: i)no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «ESMA» deve ler-se «o Órgão de Fiscalização da EFTA»; ii)é aditado o seguinte parágrafo: «Sempre que, no que se refere aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve reembolsar a taxa de registo paga, a ESMA deve colocar sem demora os montantes a reembolsar ao repositório de transações à disposição do Órgão de Fiscalização da EFTA.» d)No artigo 11.°: i)ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo: «Sempre que, no que se refere aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar as faturas de pagamento, a ESMA deve comunicar ao Órgão de Fiscalização da EFTA os cálculos necessários em relação a cada repositório de transações com suficiente antecedência antes da respetiva data de pagamento.»; ii)no n.º 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA». e)No artigo 13.°: i)no n.º 1, a expressão «Apenas a ESMA» é substituída pela expressão «Apenas a ESMA ou, no que diz respeito aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA»; ii)no n.º 2, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».

31bcm. 32014 R 0285: Regulamento Delegado (UE) n.º 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (JO L 85 de 21.3.2014, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma: No artigo 4.º, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de outubro de 2014» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de...[a presente decisão]». 31bcn. 32014 R 0484: Regulamento de Execução (UE) n.º 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 13.5.2014, p. 57). 31bco. 32014 R 0667: Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 179 de 19.6.2014, p. 31). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma: a)No artigo 1.º, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)» e «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA». b)No artigo 2.°, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA». c)No artigo 3.º, no que respeita aos Estados da EFTA: i)no n.º 1, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA»; ii) a expressão «informar o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve, sem demora injustificada» deve ser inserida após o termo «deve», nos n.os 2,4 e 5 e antes da expressão «tomar a decisão de arquivar o processo», no n.º 3; iii)no n.º 4, segundo parágrafo, e no n.º 5, primeiro parágrafo, terceira frase, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «antes de elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA»; iv)no n.º 4, terceiro parágrafo, e no n.º 5, segundo parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA»; v)no n.o 6, onde se lê “ESMA” deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»; d)No artigo 4.º, no que respeita aos Estados da EFTA: i)no primeiro parágrafo, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»; ii)no quarto parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso». e)No artigo 5.º, no que respeita aos Estados da EFTA: i)a seguir à expressão «se solicitada, a ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso». ii)Onde se lê «a ESMA enviou as conclusões» deve ler-se «o Órgão de Fiscalização da EFTA enviou as conclusões».