EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho[1] fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais. As possibilidades de pesca são geralmente alteradas várias vezes durante o período de vigência.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não aplicável.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

As alterações propostas têm por objetivo alterar do seguinte modo o regulamento acima referido:

Capelim nas águas da Gronelândia

Por força do artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho, a Comissão deve fixar a quota da União para o capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV. Ao abrigo desse artigo, a União deve receber 7,7 % do TAC de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV, com base na atribuição estabelecida pela Gronelândia e em conformidade com o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, e respetivo Protocolo. As autoridades gronelandesas informaram a Comissão de que a Gronelândia atribuirá pm toneladas à União, de acordo com a percentagem fixada pelo Protocolo, que devem ser pescadas até 30 de abril de 2013.

Aquando da adoção do Regulamento (UE) n.º 44/2012 em 17 de janeiro de 2012, a Comissão apresentou uma declaração relativa ao capelim capturado em águas gronelandesas das subzonas V e XIV em que se comprometia a encetar debates com os Estados Membros sobre a possibilidade de repartir as possibilidades de pesca do capelim oferecidas pela Gronelândia no contexto do Acordo de Parceria no domínio da pesca UE/Gronelândia e respetivo Protocolo.

Considerando que entre 2004 e 2010 os navios da UE não exerceram atividades de pesca dirigidas ao capelim no âmbito do Acordo de Parceria no domínio da pesca com a Gronelândia e que em 2011 existia uma pescaria não atribuída explorada unicamente pela Dinamarca, a Comissão propõe que o período 1998-2003 seja utilizado como período de referência para estabelecer a repartição pelos Estados-Membros.

Por último, tendo em conta as consultas anuais em matéria de pesca entre a União Europeia e a Noruega relativas a 2012, nomeadamente o compromisso assumido pela União Europeia de fornecer a este país uma quantidade de 20 000 toneladas de capelim em suplemento da quantidade normal assim que esta espécie voltasse a estar disponível nas águas gronelandesas, é adequado imputar este volume à quota da União de pm toneladas acima mencionada.

2012/0187 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 44/2012 no respeitante às possibilidades de pesca do capelim nas águas da Gronelândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[2],

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro[3], e o respetivo Protocolo[4] dispõem que devem ser atribuídos à União 7,7 % do total admissível de capturas (TAC) de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV.

(2) O Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho[5] fixou, para o período de 1 de janeiro a 30 de abril de 2012, uma quota provisória da União para a unidade populacional de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV, sem efetuar atribuições específicas aos Estados-Membros.

(3) Em …, as autoridades gronelandesas informaram a União de que o TAC de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV foi fixado em … toneladas para o período de 1 de maio de 2012 a 30 de abril de 2013. Por conseguinte, a quota da União correspondente deve ser fixada em pm toneladas para esse período.

(4) No âmbito das consultas anuais em matéria de pesca entre a União e a Noruega, a União assumiu o compromisso de fornecer a este país uma quantidade suplementar de 20 000 toneladas de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV para 2012. É conveniente atribuir essa quantidade, imputando-a à quota de que a União dispõe nessas águas.

(5) É, além disso, adequado repartir a quota da União pelos Estados-Membros. Uma vez que entre 2004 e 2011 os navios da União não exerceram atividades de pesca dirigidas ao capelim no âmbito do Acordo de Parceria no domínio da pesca com a Gronelândia e que, em 2011, a quota da União não atribuída foi utilizada por um único Estado-Membro, é conveniente tomar como período de referência para a repartição da quota da União entre os Estados-Membros o período de 1998 a 2003.

(6) A repartição da quota da União pelos Estados-Membros excede as competências de execução conferidas à Comissão pelo artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 44/2012. A fim de evitar a dispersão de disposições entre atos da Comissão e atos do Conselho, é conveniente que presente regulamento estabeleça tanto a quota da União como a sua repartição pelos Estados-Membros.

(7) Os limites de captura de capelim previstos pelo presente regulamento devem ser aplicáveis desde 1 de maio de 2012. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que ainda não foram esgotadas as possibilidades de pesca em causa. Dado que os limites de captura têm influência nas atividades económicas e no planeamento da campanha de pesca dos navios da União, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(8) O Regulamento (UE) n.º 44/2012 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Alterações do Regulamento (UE) n.º 44/2012

O anexo I B do Regulamento (UE) n.º 44/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de maio de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

No anexo I B do Regulamento (UE) n.º 44/2012, a secção relativa ao capelim nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV passa a ter a seguinte redação:

«Espécie: || Capelim Mallotus villosus || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV (CAP/514GRN)

Dinamarca || pm || ||

Reino Unido || pm ||

Suécia || pm ||

Alemanha || pm ||

Todos os Estados-Membros || pm || (1) (2)

UE || pm || (3) (4) ||

TAC || Sem efeito. || ||

(1) Exceto Estados-Membros com mais de 10 % da quota da União. (2) Os Estados-Membros aos quais tenha sido atribuída uma quota podem aceder à quota "todos os Estados-Membros" unicamente depois de terem esgotado a sua própria quota. (3) Das quais 20 000 toneladas são atribuídas à Noruega. (4) A pescar até 30 de abril de 2013, em derrogação do disposto no artigo 1.º n.º 2, alínea a), do presente regulamento.»

[1] Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (JO L 25 de 27.1.2012, pp. 55–147).

[2] [Ref. ao JO]

[3] JO L 172 de 30.6.2007, p. 4.

[4] JO L 172 de 30.6.2007, p. 9.

[5] JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.