Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro /* COM/2011/0395 final - 2011/0175 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Em 22 de Abril de 2002, foi assinado o acordo euro-mediterrânico (a seguir designado «acordo de associação»), entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia (a seguir designada «a Argélia») por outro. O artigo 50.º, alínea d), do Acordo alude à cooperação no domínio da ciência e da tecnologia como um domínio com especial interesse e potencial, enquanto o artigo 51.º, alínea a), prevê, nomeadamente, o estabelecimento de laços permanentes entre as comunidades científicas das duas Partes. A Política Europeia de Vizinhança da qual a Argélia não faz parte, mas que define o contexto das relações entre a União Europeia e os países vizinhos, estabelece um novo quadro para a aplicação do acordo de associação. A Comunicação COM(2004) 373 final da Comissão, de 12 de Maio de 2004, considera a cooperação científica e tecnológica, a investigação e o desenvolvimento um dos eixos prioritários das nossas relações com os países do Mediterrâneo. No âmbito desta política, um documento de estratégia (2007-2013) considera a investigação científica um elemento fundamental para a construção de uma sociedade baseada no conhecimento e para a reabsorção do desemprego num contexto de abertura da economia. Por carta de 30 de Maio de 2006, as autoridades argelinas manifestaram interesse no lançamento das negociações com vista a um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a CE e a Argélia. Por carta de 8 de Janeiro de 2007, a Comissão Europeia decidiu efectuar uma visita exploratória e de avaliação à Argélia, com vista à negociação de um acordo de cooperação. Em 2008, realizaram-se encontros preliminares nesse sentido. Com base numa proposta da Comissão, o Conselho autorizou a Comissão, em 16 de Novembro de 2009, a negociar, em nome da União Europeia, um acordo de cooperação científica e tecnológica com a República Democrática e Popular da Argélia, tendo-lhe confiado as respectivas directrizes de negociação. Das negociações resultou o texto de projecto de acordo em anexo, que foi rubricado em 14 de Outubro de 2010. A celebração de um acordo científico e tecnológico servirá tanto os interesses da União Europeia como da Argélia, na medida em que permitirá prosseguir e intensificar a cooperação com este país. Por seu turno, essa cooperação contribuirá para o desenvolvimento e competitividade do país e da região, bem como para a criação de laços mais estreitos entre as duas Partes, no interesse da União Europeia. Um acordo de cooperação científica e tecnológica seria o instrumento mais adequado para desenvolver a cooperação e a participação da Argélia no Programa-Quadro e reforçar o diálogo em matéria de ciência e tecnologia. Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão solicita ao Conselho que: – adopte a conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro – notifique as autoridades argelinas que a União Europeia concluiu os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo. 2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Artigo 186.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.° 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 2011/0175 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.° em conjugação com o artigo 218.°, n.º 6, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[1], Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um Acordo de cooperação científica e tecnológica com a República Democrática e Popular da Argélia. Das negociações resultou o Acordo rubricado em 14 de Outubro de 2010. (2) O Acordo foi assinado pelos representantes das Partes a ….., sob reserva da sua conclusão numa data posterior, e tem sido aplicado a título provisório desde a sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.º, n.º56, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (3) O Acordo deve ser concluído em nome da União Europeia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro, é concluído em nome da União Europeia. 2. O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procederá, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 7.º, n.º 2, do Acordo. Artigo 3.º A Comissão adoptará a posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto instituído pelo artigo 4.º, n.º 2, do Acordo no que respeita às alterações técnicas ao Acordo, em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Acordo. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Pelo Conselho O Presidente ANEXO ACORDO de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia A União Europeia, por um lado, (a seguir designada «a União Europeia»), e A República Democrática e Popular da Argélia, por outro, (a seguir designada «a Argélia»), a seguir designadas «as Partes», Considerando a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social de ambas as Partes e a referência que lhe é feita no artigo 51.° do Acordo Euromediterrânico, que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro, entrado em vigor a 1 de Setembro de 2005; Considerando que a Política Europeia de Vizinhança e a estratégia da União Europeia com vista a reforçar as relações com os países vizinhos; CONSIDERANDO que a Comunidade e a Argélia realizaram actividades comuns de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma das Partes nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra Parte, numa base de reciprocidade, traria benefícios para ambas. DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita alargar e intensificar as actividades de cooperação nos domínios de interesse comum e promover a utilização dos resultados dessa cooperação, tendo em conta os interesses económicos e sociais de ambas as Partes. DESEJANDO a abertura do Espaço Europeu da Investigação a países terceiros e, em especial, aos países parceiros mediterrânicos, Acordaram no seguinte: Artigo 1.º Âmbito e princípios 1. As Partes incentivarão, desenvolverão e facilitarão actividades de cooperação entre a Comunidade e a Argélia em domínios de interesse comum em que realizem actividades de ciência e desenvolvimento tecnológico. 2. As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios: a) Promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social de ambas as Partes; b) Benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens; c) Reciprocidade no acesso às actividades dos programas e projectos de investigação e aos progressos tecnológicos alcançados realizadas por ambas as Partes; d) Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam facilitar as actividades de cooperação; e) Protecção e intercâmbio adequados dos direitos de propriedade intelectual; f) Participação e financiamento em conformidade com as leis e regulamentos pertinentes das Partes. Artigo 2.º Meios de cooperação 1. As entidades jurídicas estabelecidas na Argélia, conforme definidas no anexo I, incluindo pessoas singulares ou pessoas colectivas de direito público ou privado, participarão em acções de cooperação indirectas do Programa-Quadro da União Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação (a seguir designado «o Programa-Quadro»), segundo os termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. As entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia, conforme definidas no anexo I, podem participar nos programas e projectos de investigação argelinos em temas equivalentes aos do Programa-Quadro, nos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. 2. A cooperação pode igualmente assumir as seguintes formas: a) Debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e planos de investigação na Argélia e na União Europeia; b) Debates sobre cooperação, desenvolvimento e perspectivas; c) Apresentação atempada de informações relativas à execução dos programas e projectos de investigação na Argélia e na União Europeia, bem como os resultados das actividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo; d) Reuniões conjuntas; e) Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos, incluindo para fins de formação; f) Intercâmbio e partilha de equipamento, material e serviços de ensaio; g) Contactos entre os chefes dos programas ou projectos da Argélia e da União Europeia; h) Participação de peritos em seminários, simpósios e sessões de trabalho; i) Intercâmbio de informações sobre práticas, legislação, regulamentação e programas relevantes para a cooperação ao abrigo do presente Acordo; j) Formação em investigação e desenvolvimento tecnológico; k) Acesso recíproco à informação científica e tecnológica no âmbito da cooperação objecto do presente Acordo; l) Qualquer outra modalidade eventualmente adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica União Europeia - Argélia, conforme definida no artigo 4.º, e considerada conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis por ambas as Partes; m) Apoio à exploração dos resultados da investigação e ao desenvolvimento de empresas inovadoras, a fim de promover a divulgação de novos conhecimentos e a inovação; n) Assistência à gestão da investigação científica e apoio ao desenvolvimento de um sistema de informação sobre a investigação; o) Análise das possibilidades de cooperação em matéria de criação de viveiros de empresas, incubadoras de empresas e empresas em fase de arranque, bem como da criação de centros de investigação, em especial através de programas europeus distintos do Programa-Quadro; p) Incentivo à cooperação, através de projectos de investigação e desenvolvimento; q) Acesso às infra-estruturas de investigação; r) Possibilidade de co-financiamento e coordenação das actividades de investigação. Artigo 3.º Reforço da cooperação As Partes envidarão todos os esforços, no quadro das respectivas legislações nacionais em vigor, para facilitar a livre circulação e residência dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como para facilitar a circulação transfronteiras de equipamento a utilizar nessas actividades. Artigo 4.º Gestão do Acordo Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica União Europeia - Argélia 1. A coordenação e a facilitação das actividades no quadro do presente Acordo serão asseguradas, em relação à Argélia, pelo Ministério do Ensino Superior e da Investigação Científica e, em relação à União Europeia, pela Comissão Europeia, na qualidade de agentes executivos das Partes (a seguir designados «os agentes executivos»). 2. Os agentes executivos estabelecerão um Comité Misto designado «Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica União Europeia - Argélia» (a seguir designado «o Comité Misto»), que terá por funções: a) Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo, bem como alterar os seus anexos ou adoptar novos anexos, a fim de ter em conta a evolução das políticas científicas das Partes, sob reserva do cumprimento por cada Parte dos seus procedimentos internos para o efeito. b) Identificar, anualmente, os potenciais sectores em que a cooperação deve ser desenvolvida e melhorada e analisar eventuais medidas nesse sentido; c) Analisar regularmente as futuras orientações e prioridades das políticas e previsões em matéria de investigação na Argélia e na Comunidade, assim como as perspectivas de cooperação no âmbito do presente Acordo; d) Formular recomendações às Partes quanto à execução do presente Acordo, incluindo a identificação e recomendação de aditamentos às actividades referidas no artigo 2.º, n.º 2, bem como medidas concretas para melhorar o acesso mútuo previsto no artigo 1.º, n.º 2. e) Sem prejuízo dos procedimentos de aprovação internos de cada Parte, proceder a alterações técnicas ao presente Acordo, na medida do necessário. 3. O Comité Misto, que será composto por representantes dos agentes executivos, adoptará o seu próprio regulamento interno. 4. O Comité Misto reunir-se-á normalmente uma vez por ano, alternadamente na União Europeia e na Argélia. Sempre que necessário e por acordo entre as Partes, realizar-se-ão reuniões extraordinárias. As conclusões e recomendações do Comité Misto serão comunicadas para informação ao Comité de Associação do Acordo Euromediterrânico celebrado entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia. Artigo 5.º Financiamento A participação nas actividades de investigação ao abrigo do presente Acordo reger-se-á pelas condições definidas no anexo I e pela legislação, regulamentação, políticas e condições de execução dos programas em vigor no território de cada Parte. Se uma Parte conceder apoio financeiro aos participantes da outra Parte relacionado com actividades indirectas de cooperação, as subvenções, contribuições financeiras ou outras contribuições pagas a este título por uma das Partes aos participantes da outra Parte ficarão isentas de taxas e direitos aduaneiros, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis no território de cada uma das Partes aquando do pagamento dessas subvenções, contribuições financeiras ou outras contribuições. Artigo 6.º Divulgação e utilização de resultados e informações A divulgação e a utilização dos resultados obtidos e/ou trocados, bem como a informação, a gestão, a atribuição e o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes das actividades de investigação realizadas no âmbito do presente Acordo, devem respeitar as condições previstas no anexo II. Artigo 7.º Disposições finais 1. Os Anexos I e II fazem parte integrante do presente Acordo. Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos por comum acordo entre as Partes. 2. O presente Acordo entra em vigor quando as Partes comunicarem entre si o fim dos procedimentos internos necessários à conclusão do Acordo. Na pendência da conclusão desses procedimentos internos, as Partes aplicarão provisoriamente o presente Acordo a partir da data da sua assinatura. Se uma Parte comunicar à outra que não concluirá o Acordo, é por este meio acordado que os projectos e actividades iniciados ao abrigo da aplicação provisória do mesmo e em curso no momento dessa comunicação prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições estabelecidas no presente Acordo. 3. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo, a qualquer momento, mediante um pré-aviso de seis meses. Os projectos e actividades em curso aquando da denúncia do presente Acordo serão prosseguidas até à sua conclusão, nas condições nele estabelecidas. 4. O presente Acordo manter-se-á em vigor até que uma Parte notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de o denunciar. Nesse caso, o presente Acordo deixa de produzir efeitos seis meses após a recepção dessa notificação. 5. Se uma das Partes decidir rever os seus programas e projectos de investigação referidos no artigo 1.º, n.º 1, o seu agente executivo informará o agente executivo da outra Parte do conteúdo exacto dessas alterações. Em derrogação ao disposto no n.º 3 do presente artigo, poderá ser posto termo ao presente Acordo em condições fixadas de comum acordo, caso uma Parte notifique a outra, no prazo de um mês após a adopção das alterações referidas no presente número, da sua intenção de pôr termo ao presente Acordo. 6. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios abrangidos pelo Tratado que institui a União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições neles estabelecidas e, por outro, ao território da República Democrática e Popular da Argélia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação em alto mar, no espaço exterior ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional. EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pela União Europeia e pela República Democrática e Popular da Argélia, assinaram o presente Acordo. FEITO em …, em... de … de …, em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, inglesa, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo todos os textos igualmente fé. PELA UNIÃO EUROPEIA: || || PELA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA ANEXO I Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia e na Argélia Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «entidade jurídica» qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou nos termos do direito da União Europeia ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício. I. Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas na Argélia em acções indirectas do Programa-Quadro 1. A participação das entidades jurídicas estabelecidas na Argélia nas acções indirectas do Programa-Quadro far-se-á de acordo com as condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em conformidade com o artigo 183.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. A União Europeia pode conceder financiamento às entidades jurídicas estabelecidas na Argélia que participam nas acções indirectas mencionadas no n.º 1, nos termos e condições estabelecidos na ou nas decisões adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em conformidade com o artigo 183.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conformidade com o Regulamento financeiro da UE e com outras disposições aplicáveis do direito da UE. 3. A realização de controlos e auditorias pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Contas Europeu, ou sob tutela destas instituições, deve ser prevista no âmbito de um acordo de subvenção ou de um contrato celebrado entre a União Europeia e uma entidade jurídica estabelecida na Argélia para levar a cabo uma acção indirecta ou ainda na decisão de concessão da subvenção aprovada pela União Europeia. Num espírito de cooperação e tendo em vista o interesse mútuo, as autoridades competentes da Argélia prestarão todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, conforme as circunstâncias, para a realização desses controlos e auditorias. II. Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia em programas e projectos de investigação da Argélia 1. As entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, criadas segundo o direito interno de um dos Estados-Membros da União Europeia ou o direito da UE, podem participar em projectos ou programas de investigação e desenvolvimento da Argélia em cooperação com entidades jurídicas argelinas. 2. Os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, participantes em projectos de investigação argelinos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento, assim como os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à adjudicação e celebração dos contratos relativos a esses projectos, estão sujeitos à legislação, regulamentação e directrizes governamentais da Argélia que regem a execução dos programas de investigação e de desenvolvimento, aplicáveis às entidades jurídicas argelinas e que garantem um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação neste domínio entre a Argélia e a União Europeia. O financiamento das entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, que participam em projectos de investigação argelinos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento, rege-se pela legislação, regulamentação e directrizes governamentais da Argélia em matéria de execução desses programas, aplicáveis às entidades jurídicas não‑argelinas. III. Informações sobre as oportunidades de participação A Argélia e a Comissão Europeia disponibilizarão regularmente informações sobre os programas em curso e as oportunidades de participação de que podem beneficiar as entidades jurídicas estabelecidas nas duas Partes. ANEXO II Princípios aplicáveis à concessão de direitos de propriedade intelectual I. Pedido Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «propriedade intelectual» o definido no artigo 2.º da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, a 14 de Julho de 1967. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «conhecimentos» os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados às referidas informações, na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares. II. Direitos de propriedade intelectual de entidades jurídicas das Partes participantes em actividades de cooperação indirectas 1. Cada Parte assegurará que o tratamento por ela dado às obrigações e direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas estabelecidas nos territórios da outra Parte, participantes em actividades de cooperação indirectas ao abrigo do presente Acordo, bem como às obrigações e direitos conexos decorrentes dessa participação, respeitará a legislação, a regulamentação e as convenções internacionais aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o Anexo 1C do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, assim como o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial. 2. Cada Parte assegura que os elementos da outra Parte participantes em actividades de cooperação indirectas receberão, no que respeita aos direitos de propriedade intelectual, o mesmo tratamento que os seus próprios participantes, ao abrigo das regras de participação de cada programa ou projecto de investigação ou da sua legislação e regulamentação aplicáveis. III. Direitos de propriedade intelectual das Partes 1. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes durante as actividades realizadas ao abrigo do artigo 2.º do presente Acordo: a) A Parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a participação de cada Parte nas actividades, esses conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes. b) A Parte proprietária dos conhecimentos concederá à outra Parte direitos de acesso aos mesmos para a realização das actividades referidas no artigo 2.º do presente Acordo. Esses direitos de acesso serão concedidos a título gratuito. 2. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras à literatura de carácter científico das Partes: a) Se uma Parte publicar dados, informações e resultados de carácter científico e técnico em revistas, artigos, relatórios, livros, documentos vídeo e software, decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras; b) Todos os exemplares dos dados e informações protegidos por direitos de autor, destinados a distribuição pública e produzidos nas condições previstas na presente secção, indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. As cópias incluirão igualmente uma menção clara e visível que ateste o apoio conjunto das Partes. 3. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações confidenciais das Partes: a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, cada Parte deverá identificar através de símbolos ou legendas confidenciais as informações que não pretende divulgar. b) Para fins específicos de aplicação do presente Acordo, a Parte receptora pode, sob sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades ou pessoas sob a sua autoridade. c) Com o consentimento prévio escrito da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes colaborarão no estabelecimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam. d) As informações não-documentais reservadas ou outras informações confidenciais comunicadas em seminários e outras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor dessas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações antes da sua comunicação, em conformidade com o disposto na alínea a). e) As Partes envidarão esforços para garantir que as informações reservadas que receberem nos termos do disposto nas alíneas a) e d) sejam protegidas em conformidade com o previsto no presente Acordo. Se uma das Partes reconhecer que não estará ou que poderá não estar em condições de cumprir as disposições de não divulgação das informações estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra Parte desse facto. As Partes consultar-se-ão, então, para definir a estratégia adequada a adoptar. [1] JO C […] de […], p. […]