POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 4/95 adoptada pelo Conselho em 20 de Abril de 1995 Tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que proclama 1996 «Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida»

(95/C 130/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),

Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas (10 e 11 de Dezembro de 1993) tomou nota das propostas da Comissão que constam do Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego; que a educação e a formação podem contribuir para a mudança económica e social e para a luta contra o desemprego; que a proclamação de um «Ano Europeu da Educação e da Formação» proposta no Livro Branco poderá constituir um sinal para tornar mais claras as exigências essenciais e os objectivos a longo prazo nas áreas da educação e da formação na Comunidade;

Considerando que 1996 será o ano que verá o pleno desenvolvimento do programa de acção Leonardo da Vinci, adoptado pela Decisão 94/819/CE (5), e do programa de acção Socrates, adoptado pela Decisão 95/ . ./CE (6), que constituem a segunda geração dos programas comunitários em matéria de educação e formação;

Considerando que os Fundos Estruturais, nomeadamente o Fundo Social Europeu, bem como as iniciativas comunitárias deles decorrentes, nomeadamente as iniciativas Adapt (7) e Emploi (8), reforçarão a educação e a formação de qualidade;

Considerando que a adaptação permanente dos sistemas de educação e de formação a estas novas exigências constitui uma tarefa de importância estratégica para a Europa, dado que a competitividade da economia europeia e a estabilidade social da Europa assentam no saber, no saber-fazer e em concepções fundamentais comuns; que o atractivo e o prestígio da formação profissional dependem muito do reconhecimento da equivalência das vias do ensino geral e da formação profissional, bem como do reconhecimento social das profissões qualificadas;

Considerando que o papel da aprendizagem ao longo da vida é fundamental para assegurar o desenvolvimento do indivíduo, transmitindo-lhe valores como a solidariedade e a tolerância e favorecendo a sua participação nos processos de decisão democráticos; que é também fundamental para melhorar as perspectivas de emprego a longo prazo; que o Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego salienta que a educação e a formação contribuem incontestavelmente para relançar o crescimento, restaurar a competitividade e restabelecer um elevado nível de emprego;

Considerando que, de acordo com o referido Livro Branco, grande número dos postos de trabalho susceptíveis de serem criados até ao ano 2000 corresponderão a perfis profissionais novos ligados à evolução tecnológica do sector do audiovisual e da sociedade da informação, que exigem uma formação contínua e uma adaptação da formação inicial;

Considerando que há que ter em conta o facto de algumas ofertas de ensino e de formação, provenientes, por exemplo, de universidades populares, de estabelecimentos de formação de adultos ou de centros de ensino por correspondência, terem uma importância cada vez maior; que há que garantir que estes tipos de oferta, que são necessários, sejam acessíveis a todos os cidadãos;

Considerando que o desenvolvimento da educação e da formação ao longo da vida deve ter por objectivo, entre outros, uma melhor utilização dos talentos disponíveis, combater a exclusão social, proporcionar às jovens e às mulheres uma gama alargada de perspectivas profissionais e contribuir para a redução das disparidades regionais;

Considerando ainda que uma formação contínua que ofereça perspectivas de emprego pode contribuir para a resolução de certos problemas sociais;

Considerando que as realizações dos Estados-membros a nível nacional, as numerosas iniciativas a nível regional e local, os programas e iniciativas da União Europeia, bem como os trabalhos do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais activas na área da educação e da formação devem ser objecto de trocas de experiências e de informações;

Considerando que os sistemas de ensino à distância e de auto-aprendizagem, as redes mundiais (nomeadamente as redes de computadores), a comunicação interactiva entre professores e alunos durante a aprendizagem, bem como as infra-estruturas de informação podem desempenhar um importante papel na aprendizagem ao longo da vida; que as redes internacionais estão particularmente adaptadas à aprendizagem das línguas e que a sua integração no processo de aprendizagem ao longo da vida é facilitada por uma sólida formação de base;

Considerando que a organização de um Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida constitui uma contribuição para o plano de acção decidido pelo Conselho Europeu para lutar contra o desemprego; que, tendo em conta as ligações com esta iniciativa, os objectivos do Ano Europeu se atingirão melhor a nível comunitário; que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o Ano Europeu apoiará a política e a prática dos Estados-membros nesta área;

Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo quanto ao modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado;

Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, uma dotação financeira global que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (9), para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual,

DECIDEM:

Artigo 1º

1. O ano de 1996 é proclamado «Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida».

2. Durante o Ano Europeu em questão serão empreendidas acções de informação, de sensibilização e de promoção no que se refere às possibilidades de educação e de formação profissional ao longo da vida, com o objectivo de promover o desenvolvimento pessoal e o sentido de iniciativa das pessoas, a sua integração na vida activa e na sociedade, a sua participação no processo de decisão democrática e a sua capacidade de adaptação às mudanças económicas, tecnológicas e sociais. As acções serão elaboradas em 1995.

Artigo 2º

São os seguintes os temas do Ano Europeu:

1. Importância de uma educação geral de qualidade elevada, aberta a todos sem qualquer tipo de discriminação, incluindo a capacidade de aprender autonomamente, que prepare para a educação e a formação ao longo da vida.

2. Promoção de uma formação profissional que conduza a uma qualificação para todos os jovens, condição prévia para uma transição harmoniosa para a vida activa e base do desenvolvimento pessoal posterior, da readaptação ao mercado do trabalho e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

3. Promoção da educação e da formação contínuas como parte do prolongamento da educação escolar e da formação profissional inicial e tendo em conta as novas exigências do mundo do trabalho e da sociedade, garantindo ao mesmo tempo a qualidade e a transparência dessa educação e dessa formação.

4. Motivação das pessoas para acederem à educação e à formação ao longo da vida e desenvolvimento destas últimas a favor de grupos de pessoas que, até à data, dela pouco ou nada beneficiaram embora tendo especial necessidade, principalmente as jovens e as mulheres.

5. Promoção de uma maior cooperação entre as instituições de educação e formação e os meios económicos, em especial as pequenas e médias empresas.

6. Sensibilização dos parceiros sociais para a importância da criação de novas possibilidades de educação e de formação ao longo da vida no contexto da competitividade europeia e de um crescimento económico com grande capacidade de emprego.

7. Sensibilização dos pais para a importância da educação e da formação dos filhos e dos jovens numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida e para o papel que podem desempenhar a este respeito.

8. Desenvolvimento da dimensão europeia da educação e da formação iniciais e contínuas, promoção da compreensão mútua e da mobilidade na Europa, bem como de um espaço europeu de cooperação em matéria de educação; sensibilização dos cidadãos europeus para as actividades da União Europeia, nomeadamente no que se refere ao reconhecimento académico e profissional dos diplomas e qualificações de acordo com os sistemas dos Estados-membros e à promoção das competências linguísticas.

Artigo 3º

1. As acções a que se refere o nº 2 do artigo 1º integrarão manifestações de carácter geral ou temático, a elaboração e a divulgação de produtos de comunicação, bem como estudos e sondagens. Essas acções encontram-se discriminadas no anexo. Ao seleccionar as acções referidas no ponto B do anexo, será dada prioridade às que ilustrem de maneira prática as vantagens da educação e da formação; às que ponham em evidência o lugar das acções de educação e de formação na aprendizagem ao longo da vida; às que incentivem os empregadores a contribuir para garantir uma formação inicial e uma formação contínua; às que ilustrem o contributo da cooperação internacional e às que divulguem os resultados de intervenções comunitárias.

2. Poderá ser feita uma utilização óptima de outras iniciativas comunitárias existentes na área da educação e da formação, susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos do Ano Europeu.

Artigo 4º

A Comissão é responsável pela execução da presente decisão.

A Comissão será assistida por um comité ad hoc de natureza consultiva composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar ao abrigo dos pontos A, B e C do anexo. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 5º

1. Cada Estado-membro designará um ou mais órgãos adequados encarregados da selecção, da coordenação e da execução a nível nacional das acções previstas na presente decisão.

2. Os pedidos de financiamento relativos às acções previstas em conformidade com o ponto B do anexo serão apresentados à Comissão pelos Estados-membros interessados.

3. As decisões sobre as acções previstas nos pontos A e B do anexo serão adoptadas pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 4º A Comissão procurará assegurar uma repartição equilibrada entre os Estados-membros e entre os diferentes domínios da educação e da formação.

Artigo 6º

1. A dotação financeira global para a execução do presente programa, para o período referido no artigo 1º, é fixado em 8 milhões de ecus.

2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, até ao limite das perspectivas financeiras.

Artigo 7º

A comissão, de parceria com os Estados-membros, assegurará a coerência e a complementaridade das acções previstas na presente decisão com outras acções comunitárias, nomeadamente os programas Leonardo da Vinci e Socrates.

Artigo 8º

O mais tardar até 31 de Dezembro de 1997, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a execução, os resultados e a avaliação global das acções previstas na presente decisão.

Artigo 9º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 287 de 15. 10. 1989, p. 18.

(2) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1994 (JO nº C 397 de 31. 12. 1994, p. 15).

(3) Parecer emitido em 16 de Novembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Março de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO nº L 340 de 29. 12. 1994, p. 8.

(6) JO nº L . .

(7) JO nº C 180 de 1. 7. 1994, p. 30.

(8) JO nº C 180 de 1. 7. 1994, p. 36.

(9) JO nº C . . .

ANEXO

NATUREZA DAS ACÇÕES REFERIDAS NO Nº 2 DO ARTIGO 1º:

A. Acções relativas aos temas do Ano Europeu, integralmente financiadas pelo orçamento comunitário

1. a) Organização de encontros a nível europeu;

b) Organização de encontros em cada um dos Estados-membros para sublinhar a contribuição da cooperação europeia.

2. Campanhas de informação e de publicidade à escala comunitária que incluam:

a) A criação de um logotipo e de um slogan para o Ano Europeu (1);

b) A elaboração de produtos de comunicação sobre os projectos relativos aos temas do Ano Europeu e que se revistam de interesse comunitário, com vista a estimular o interesse do público e as acções a nível nacional e regional;

c) A cooperação com os órgãos de comunicação social;

d) A organização de concursos a nível europeu que ponham em destaque as realizações e as experiências sobre os temas do Ano Europeu.

3. Outras acções

Sondagens e estudos que tenham designadamente por objectivo identificar melhor as expectativas dos diferentes públicos em relação aos temas do Ano Europeu e a forma de a União lhes dar resposta; estudos de avaliação relativos ao impacte do Ano Europeu.

B. Acções relativas aos temas do Ano Europeu co-financiadas pelo orçamento comunitário

As acções propostas pelas autoridades nacionais para o Ano Europeu poderão, consoante os casos, ser co-financiadas pelo orçamento comunitário, até 50 % dos custos. Estas acções podem dizer respeito nomeadamente:

a) A manifestações nacionais ou regionais relacionadas com temas do Ano Europeu;

b) A acções de formação e de divulgação de exemplos de boas práticas;

c) À organização de prémios ou de concursos a nível nacional ou regional.

C. Acções que não beneficiam de qualquer auxílio financeiro do orçamento comunitário

Acções voluntárias a levar a cabo por agentes públicos ou privados, compreendendo nomeadamente a autorização de utilizar o logotipo e os temas prioritários do Ano Europeu nas campanhas de publicidade e outras manifestações.

(1) Para a apresentação de projectos, será dada preferência a pessoas associadas às instituições de educação e de formação.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. Introdução

1. Em 29 de Setembro de 1994, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que proclama 1996 «Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida».

2. Foram emitidos pareceres, nomeadamente, pelo Comité Económico e Social em 23 de Novembro de 1994 (1), pelo Comité das Regiões em 16 de Novembro de 1994 (2) e pelo Parlamento Europeu em 16 de Março de 1995 (3).

3. À luz desses pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada de decisão em 31 de Março de 1995 (4).

4. Em . . de 1995 o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189º B do Tratado.

II. Objectivo da proposta

A proposta visa principalmente levar a cabo acções de comunicação, de sensibilização e de promoção da educação e da formação ao longo da vida e proclamar 1996 «Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida».

1. OBSERVAÇÕES GERAIS

A proposta da Comissão pretende sensibilizar o público europeu para a importância da educação e da formação ao longo da vida como elementos-chave do desenvolvimento pessoal dos indivíduos. Visa também promover uma melhor cooperação, a diferentes níveis, entre as estruturas da educação e da formação e o mundo das empresas, e contribuir para a realização de um espaço europeu da educação e da formação através do reconhecimento académico e profissional das qualificações e da introdução de uma dimensão europeia na formação dos estudantes e das pessoas em formação, na expectativa de uma maior igualdade de oportunidades, nomeadamente entre homens e mulheres no acesso à educação e à formação.

Na sua posição comum, o Conselho manteve o essencial da proposta da Comissão, introduzindo-lhe as modificações que julgou indispensáveis.

2. OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

(As referências abaixo remetem para o texto da posição comum).

2.1. Modificações introduzidas pelo Conselho à proposta alterada da Comissão

As principais modificações introduzidas pelo Conselho na proposta alterada da Comissão referem-se a:

a) Envelope financeiro (artigo 6º)

O Conselho, em conformidade com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, relativa à inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos, redigiu um novo artigo 6º, inscrevendo neste artigo o envelope financeiro de 8 milhões de ecus, montante previsto na ficha financeira da Comissão. Foi igualmente aditado um penúltimo considerando em conformidade.

b) Temas do ano

O Conselho desenvolveu o conteúdo do artigo 2º, prevendo oito temas que retomam e aumentam os quatro objectivos da proposta inicial da Comissão.

2.2. Emendas do Parlamento Europeu

I. Emendas do Parlamento retomadas pela Comissão

A Comissão, na sua proposta alterada, adoptou total ou parcialmente 28 das 39 emendas do Parlamento.

a) Emendas do Parlamento retomadas pelo Conselho

O conselho aceitou 25 das emendas do Parlamento, total ou parcialmente, ou com outra formulação, ou ainda retomando o seu espírito. Essas emendas são as seguintes: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 40, 24, 27, 41, 30, 32, 34, 35, 36, 38.

b) Emendas do Parlamento não aceites pelo Conselho

O Conselho não pode reter as emendas 10, 11, 21, 22, 28 e 33 porque não respeitam o princípio da subsidiariedade.

Emenda 13: novo considerando que prevê uma ficha financeira actualizada com base no anteprojecto de orçamento de 1996.

O Conselho considerou o conteúdo desta emenda ultrapassado, tendo em conta o facto de que, antes da adopção da decisão sobre o Ano Europeu, o anteprojecto de orçamento de 1996 terá sido apresentado à autoridade orçamental. Além disso, o último considerando da posição comum, remetendo para o processo orçamental anual e para o envelope financeiro estabelecido pela decisão torna supérflua a emenda em questão.

Emenda 14: relativa ao nº 2 do artigo 1º, no sentido de especificar a expressão «ao longo da vida».

O Conselho considera que esta emenda apenas se refere à versão alemã da decisão e que, em todo o caso, a expressão constante do texto da posição comum pode contemplar a preocupação de base da emenda.

Emendas 25 e 26: relativas ao artigo 4º e com vista ao respeito e à interpretação das disposições do acordo de 20 de Dezembro de 1994 sobre um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no que se refere às medidas de execução dos actos adoptados segundo o processo do artigo 189º B do Tratado.

O Conselho considera que o penúltimo considerando da posição comum (de resto, conforme com a emenda nº 12 do Parlamento) contempla a preocupação de base das duas emendas supracitadas.

Emenda 39: relativa à alínea b) do ponto B do anexo e com vista a suprimir as acções de informação e divulgação de exemplos de boa prática das relativas aos temas do Ano Europeu, co-financiado pelo orçamento comunitário.O Conselho considerou que as acções em questão possuem um «valor acrescentado» incontestável e, como tal, rejeitou a emenda do Parlamento.

II. Emendas do Parlamento retomadas pela Comissão e não aceites pelo Conselho:

Emenda 23: relativa ao artigo 3º e com vista a alterar o nº 2 e aditar um nº 3 suplementar a fim de especificar melhor as prioridades a seguir na selecção das acções referidas no artigo 1º da decisão.O Conselho sublinhando que, pelo menos em parte, o conteúdo da emenda já consta no contexto dos artigos 2º e 3º da posição comum, achou que assim a emenda seria redundante.

Emenda 31: relativa a um novo número do artigo 7º da posição comum, prevendo uma acção da Comissão e dos Estados-membros a favor da participação dos parceiros sociais e, se necessário, das autoridades regionais e locais, na realização das actividades do Ano Europeu.O Conselho não pôde aceitar esta emenda, considerando que ela põe em causa o princípio da subsidiariedade.

Emenda 37: relativa ao nº 2 do ponto A do anexo e com vista a aditar um ponto relativo à entrega aos participantes nas actividades realizadas no âmbito do Ano Europeu de um certificado relativo a essa participação.O Conselho considerou que, por motivos de oportunidade, esta emenda não deveria ser aceite.

(1) JO. nº C 397 de 31. 12. 1994, p. 15.

(2) JO nº C ...

(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(4) Ainda não publicada no Jornal Oficial.