Resumo da Decisão da Comissão

de 24 de julho de 2018

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

[processo AT.40182 — pioneer (restrições verticais)]

[notificada com o número C(2018) 4790 final]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 338/11)

Em 24 de julho de 2018, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) As destinatárias da presente decisão são a Pioneer Corporation, a Pioneer Europe N.V. e a Pioneer GB Ltd (a seguir, conjuntamente, «Pioneer»). Durante o período da infração, a Pioneer Europe N.V. e a Pioneer GB Ltd eram filiais detidas a 100 % pela empresa Pioneer Corporation (Japão).

(2) A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e ao artigo 53. o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). Em violação do artigo 101. o TFUE e do artigo 53. o do Acordo EEE, a Pioneer implementou em 12 países do EEE práticas destinadas a limitar a capacidade dos retalhistas para estabelecerem os seus preços de revenda de modo independente e a restringir os territórios em que podiam vender.

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(3) O processo contra a empresa Pioneer teve origem numa inspeção sem aviso prévio realizada em 3 de dezembro de 2013 nas instalações da Pioneer Europe N.V., na Bélgica, por suspeita de imposição de preços de revenda no que diz respeito a produtos eletrónicos de consumo da Pioneer. Pouco tempo após a inspeção, a Pioneer manifestou o seu interesse em cooperar com a Comissão e apresentou novos elementos de prova sobre a conduta em causa.

(4) Em 10 de março de 2015, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio nas instalações de um retalhista em linha em França e de outro retalhista em linha na Alemanha. Estes retalhistas vendem, nomeadamente, produtos da Pioneer.

(5) Em 2 de fevereiro de 2017, a Comissão deu início a um processo conducente à aprovação de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n. o 1/2003.

(6) Posteriormente, a empresa Pioneer apresentou uma proposta formal de cooperação com vista à adoção de uma decisão nos termos dos artigos 7. o e 23. o do Regulamento (CE) n. o 1/2003.

(7) Em 7 de junho de 2018, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida à Pioneer. Em 14 de junho de 2018, a Pioneer apresentou a sua resposta à comunicação de objeções.

(8) Em 10 de julho de 2018, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável.

(9) A Comissão adotou a decisão em 24 de julho de 2018.

2.2. Destinatários e duração

(10) A empresa a seguir referida infringiu o artigo 101. o do TFUE e o artigo 53. o do Acordo EEE ao participar, durante o período a seguir indicado, em práticas anticoncorrenciais: Empresa Duração Pioneer 2 de janeiro de 2011-14 de novembro de 2013

2.3. Resumo da infração

(11) Os produtos abrangidos pela decisão são os produtos eletrónicos de consumo da Home Division da Pioneer.

(12) Durante o período da infração, a Pioneer desenvolveu e implementou uma estratégia pan-europeia para incentivar, coordenar e facilitar o estreito acompanhamento dos preços de revenda dos produtos da sua Home Division. Neste contexto, a Pioneer tomou medidas destinadas a acompanhar os preços de revenda dos retalhistas em 12 países do EEE e a solicitar e obter o acordo dos retalhistas para aumentar os preços de revenda. Este objetivo foi alcançado através de uma pressão comercial exercida sobre os retalhistas que praticavam preços mais baixos e, nalguns casos, através de medidas de retaliação contra os retalhistas infratores. Além disso, a Pioneer tomou medidas para restringir, desencorajar ou impedir o comércio paralelo de produtos da Home Division no âmbito do EEE.

(13) As intervenções da Pioneer foram motivadas por denúncias dos retalhistas relativas aos preços de revenda dos seus concorrentes ou iniciadas de forma proativa pela Pioneer. O aumento dos preços de revenda e a prevenção das vendas transfronteiras em linha a outros países do EEE foi conseguido através do rastreio dos números de série que permitiu à Pioneer identificar os retalhistas que praticavam preços mais baixos/comerciantes paralelos.

(14) Embora a imposição de preços de revenda fosse uma prática mais frequente da Pioneer em França, na Alemanha, na Bélgica e nos Países Baixos, a abordagem geral da Pioneer em relação aos preços de revenda era semelhante nos outros países do EEE (Dinamarca, Finlândia, Itália, Portugal, Espanha, Suécia, Reino Unido e Noruega).

(15) Ao acompanhar de perto os preços de revenda dos seus retalhistas, ao intervir junto dos retalhistas que praticam preços mais baixos para que aumentem os seus preços e ao impedir as vendas transfronteiras em linha, a Pioneer procurou evitar ou abrandar a erosão dos preços em linha em toda a sua rede retalhista (em linha).

2.4. Medidas corretivas

(16) A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas ( 2 )

2.4.1. Montante de base da coima

(17) Ao fixar as coimas, a Comissão teve em conta o valor das vendas em 2012, que é o último ano completo da participação da Pioneer na infração.

(18) A Comissão teve em conta o facto de a imposição de preços de revenda e as restrições ao comércio paralelo, pela sua própria natureza, restringirem a concorrência na aceção do artigo 101. o , n. o 1, do TFUE e do artigo 53. o do Acordo EEE. A Comissão também teve em consideração o facto de os acordos verticais e as práticas concertadas serem, pela sua natureza, frequentemente menos prejudiciais para a concorrência do que os acordos horizontais. Atendendo a estes elementos e às circunstâncias específicas do processo, a proporção dos valores das vendas foi fixada em 8 %.

(19) A Comissão teve em consideração a duração da infração única e continuada, tal como acima referido.

2.4.2. Ajustamentos do montante de base

(20) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente processo.

2.4.3. Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios

(21) A coima calculada não excede 10 % do volume de negócios mundial da Pioneer.

2.4.4. Redução do montante da coima em virtude da cooperação

(22) A Comissão conclui que, a fim de refletir o facto de a empresa Pioneer ter cooperado de forma muito eficaz com a Comissão, indo além da sua obrigação legal, a coima que, de outro modo, lhe teria sido imposta, em aplicação do ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas, deve ser reduzida em 50 %.

3. CONCLUSÃO

(23) Tendo em conta o que precede, o montante final da coima aplicada à Pioneer nos termos do artigo 23. o , n. o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n. o 1/2003 relativamente à infração única e continuada é de 10 173 000 euros.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.