Síntese

Desde a transferência da soberania de Hong Kong para a República Popular da China em 1997, a União Europeia e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, ao abrigo do princípio «um país, dois sistemas». A fim de dar cumprimento ao compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1997, é elaborado anualmente um relatório sobre a evolução da situação em Hong Kong. O presente relatório é o décimo sexto e refere-se aos acontecimentos de 2013.

A UE acredita que o princípio «um país, dois sistemas», consagrado na Declaração Sino‑Britânica e na Lei Básica de Hong Kong, continuou a produzir bons resultados em 2013. Os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos de Hong Kong continuaram a ser respeitados, o Estado de direito foi mantido e o sistema de economia de mercado e o ambiente empresarial preservados.

As relações bilaterais entre a UE e Hong Kong continuaram a aprofundar-se, com uma visita a Hong Kong, em novembro, do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso. As relações económicas e comerciais desenvolveram-se bem e a UE e Hong Kong prosseguiram e expandiram o diálogo e a cooperação em numerosos domínios de interesse mútuo, incluindo os serviços financeiros, as questões aduaneiras, o ambiente, a investigação, a educação e a cultura.

A UE atribui grande importância à estabilidade, prosperidade económica e desenvolvimento democrático de Hong Kong. Considera que um governo responsável contribui para a estabilidade e a prosperidade e ajuda a manter a posição de Hong Kong como centro internacional de negócios.

A UE continua a encorajar a realização de progressos substanciais para atingir o objetivo do Governo de Hong Kong e do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional de alcançar até 2017 o sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo e até 2020 para as eleições do Conselho Legislativo, em conformidade com a Lei Básica da RAE de Hong Kong e a vontade da sua população.

Evolução da situação política

No seu primeiro discurso de intervenção em janeiro de 2013, o Chefe do Executivo, Chun‑ying Leung, delineou o seu projeto e objetivos a longo prazo para Hong Kong, sob o lema «procurar mudar, manter a estabilidade e servir a população com pragmatismo». Prometeu manter os valores fundamentais de Hong Kong, aplicar o princípio «um país, dois sistemas» em conformidade com a Lei Básica e gerir adequadamente as relações entre Hong Kong e a China continental.

Declarou que, na qualidade de RAE da China, Hong Kong recebia um apoio forte e constante do Governo central. Considerava que, aproveitando as vantagens do princípio «um país, dois sistemas», Hong Kong tinha não só aberto o grande mercado continental como sua zona económica interior, mas também reforçado o seu estatuto de plataforma internacional.

Foram tomadas iniciativas políticas importantes para promover o desenvolvimento económico, nomeadamente através das seguintes medidas: reforço das relações económicas com a China continental e desenvolvimento dos serviços financeiros, dos serviços empresariais e profissionais, do tráfego marítimo internacional, da inovação e ensaios; aumento da oferta de terrenos e de habitação subsidiada a curto e a médio prazo; introdução de medidas para reduzir a pobreza, melhorar os cuidados aos idosos, favorecer a posição das mulheres e das minorias étnicas e prosseguir o desenvolvimento da política do trabalho; garantia da proteção e conservação do ambiente mediante a melhoria da qualidade do ar, gestão dos resíduos e incentivo à construção de edifícios ecológicos.

Tal como em 2012, as relações entre o poder executivo e o poder legislativo revelaram-se difíceis em 2013. Os legisladores bloquearam ou atrasaram um certo número de iniciativas. O poder executivo e o poder legislativo não foram capazes de chegar a um acordo final sobre questões de interesse vital para Hong Kong, tais como a gestão de resíduos sólidos, em particular os aterros. À semelhança de 2012, alguns legisladores do Conselho Legislativo recorreram a manobras de obstrução para atingir os seus objetivos, o que afetou em especial o debate sobre o orçamento de 2013, durante o qual um pequeno número de legisladores propôs mais de 700 alterações ao projeto de lei das finanças de 2013.

O Presidente do Conselho Legislativo, Jasper Tsang, sugeriu uma razão estrutural para as más relações entre os poderes executivo e legislativo, assinalando que o atual sistema de governação não prestou ao executivo um apoio forte, fiável e maioritário no Conselho. Referiu também que ambos os ramos legislativo e executivo tinham de respeitar e ter em conta a opinião pública. A escolha do sistema eleitoral para o Chefe do Executivo e do Conselho Legislativo de Hong Kong deverão tornar a governação de Hong Kong mais eficiente.

Hong Kong manteve o seu empenhamento em favor da integridade, e a Comissão Independente contra a Corrupção (ICAC) colabora com a comunidade na luta contra a corrupção mediante uma aplicação da lei, educação e prevenção eficazes. Em 2013, a ICAC recebeu 2 652 denúncias de corrupção, o que representa uma redução de 33 % em relação às 3 932 denúncias recebidas em 2012, tendo o número de denúncias suscetíveis de conduzir a uma ação em tribunal diminuído em 41 %. As razões exatas para esta redução são difíceis de determinar. O Presidente do Comité Consultivo sobre a Corrupção sugeriu que um fator poderia ser a maior sensibilização do público para a prevenção da corrupção, em resultado dos maiores esforços desenvolvidos pela ICAC na educação preventiva. Outro fator poderia ter sido a pouca confiança do público na ICAC, na sequência da recente controvérsia sobre as despesas excessivas incorridas pelo antigo Comissário da ICAC com receções oficiais. Uma Comissão Independente de Inquérito sobre os sistemas de regulamentação e procedimentos para as receções oficiais, prendas protocolares e visitas oficiais da ICAC, nomeada pelo Chefe do Executivo, e a Comissão das Contas Públicas do Conselho Legislativo trataram da questão. A ICAC declarou que iria aplicar todas as recomendações apresentadas pelas duas comissões.

O debate político ao longo de 2013 centrou-se na introdução do sufrágio universal para as eleições do Chefe do Executivo em 2017. Foi lançada uma grande variedade de iniciativas neste domínio pelos grupos académicos, a sociedade civil, as organizações empresariais e os partidos políticos. A maioria deles visava tornar mais democrático o futuro sistema de nomeação dos candidatos. A iniciativa «Ocupar o Centro» lançou uma campanha para um sistema eleitoral democrático, anunciando que ocuparia o bairro de negócios no centro da cidade de Hong Kong se a reforma do Governo da RAE de Hong Kong proposta ficasse aquém das normas internacionais.

Os membros do Governo da RAE de Hong Kong e o Diretor do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central em Hong Kong aderiram ao debate público sobre a reforma eleitoral. O Diretor do Gabinete de Ligação destacou a base jurídica para a reforma na Lei Básica e as decisões do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre os métodos para a seleção do Chefe do Executivo e a constituição do Conselho Legislativo. Declarou ainda que o Governo central esperava que o futuro sistema eleitoral assegurasse que só os candidatos que «amam o país e amam Hong Kong» fossem eleitos e nomeados.

Em 17 de outubro de 2013, o Chefe do Executivo anunciou a criação de um grupo de trabalho em matéria de desenvolvimento constitucional, dirigido pelo Secretário de Estado da Administração, o Secretário da Justiça e o Secretário dos Assuntos Constitucionais e do Continente. Em 4 de dezembro, o Governo da RAE de Hong Kong lançou uma consulta pública sobre a reforma eleitoral para as eleições do Chefe do Executivo em 2017 e as eleições para o Conselho Legislativo em 2016. O documento de consulta[1] convidava os membros do público a enviar os seus pontos de vista à Mesa dos Assuntos Constitucionais e do Continente até 3 de maio de 2014.

O lançamento da consulta pública conferiu mais estrutura e orientação ao debate sobre a reforma eleitoral. As opiniões divergiram grandemente, em particular no que se refere ao procedimento de nomeação dos candidatos. As posições adotadas na matéria pelo Governo da RAE de Hong Kong e pelo Governo central por um lado, e pelos partidos pan-democráticos e simpatizantes, por outro, continuaram a ser mutuamente exclusivas. Em 2015, será necessário chegar a um compromisso sobre este tema crucial e outras questões importantes, a fim de assegurar que a reforma eleitoral possa estar concluída a tempo da eleição do Conselho Legislativo em 2016 e da eleição do Chefe do Executivo em 2017, de importância vital para a governação eficiente de Hong Kong.

A manutenção de normas elevadas em Hong Kong em matéria de Estado de direito e de independência do poder judicial continuou a ser tema de debate público. Na cerimónia de abertura do ano judicial de 2013, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Geoffrey Ma Tao-li, salientou a necessidade da integridade da lei e a importância do papel constitucional dos juízes e da transparência do processo judicial. Geoffrey Ma Tao-li declarou ter grande confiança na continuação da independência do poder judicial em Hong Kong.

Dois acórdãos emitidos pelo Tribunal de Última Instância em 2013 comprovaram a posição assumida pelo seu presidente de que continuem a ser mantidas normas elevadas em termos de Estado de direito em Hong Kong. Um acórdão confirmou o direito dos transexuais que efetuaram cirurgia para mudarem de sexo a casarem-se e declarou que o obstáculo jurídico existente a esse casamento era inconstitucional. O outro acórdão estabeleceu que era inconstitucional a política do Governo de limitar o sistema geral de assistência da segurança social às pessoas que tenham vivido em Hong Kong durante, pelo menos, sete anos. Poder‑se‑á melhorar algumas disposições legais, como no caso da assistência jurídica a pessoas com baixos rendimentos.

As empresas europeias com sede em Hong Kong continuaram a mencionar o Estado de direito e a elevada qualidade do sistema judicial como uma das principais razões para implantarem aí a sua sede da China ou da Ásia. Com base nas suas credenciais de Estado de direito, o Secretário da Justiça, Rimsky Yuen, continuou a promover Hong Kong como plataforma regional para a arbitragem e os serviços jurídicos a nível internacional. A Comissão de Arbitragem Marítima da China anunciou que iria criar uma sucursal em Hong Kong, e estão a ser adotadas medidas para facilitar a realização de audições de arbitragem em Hong Kong pelo Tribunal Permanente de Arbitragem, sedeado em Haia.

A fim de responder melhor à evolução das necessidades da sociedade, o Secretário da Justiça, na sua qualidade de presidente da Comissão para a Reforma Legislativa, comprometeu-se igualmente a estudar possíveis reformas legislativas nos domínios da lei sobre os arquivos, do acesso à informação e do financiamento de arbitragem por terceiros.

Os residentes de Hong Kong continuaram a exercer o direito de liberdade de expressão e de associação. Em 2013 realizaram-se as marchas anuais de 4 de junho e de 1 de julho, bem como duas outras grandes manifestações políticas. O presidente da Comissão para a Igualdade de Oportunidades discursou na Parada do Orgulho Gay anual e, ao longo de todo o ano, realizaram-se inúmeras manifestações de menor envergadura sobre questões políticas ou socioeconómicas relativas a Hong Kong e à China continental. Na sua grande maioria, as manifestações foram pacíficas e, em geral, a polícia agiu de forma proporcional.

Os meios de comunicação social, incluindo os meios de comunicação digitais, continuaram a ser gratuitos e a dar voz a uma diversidade de pontos de vista. No entanto, como referido no relatório anual da Associação de Jornalistas de Hong Kong, verificou-se um sentimento crescente de que tanto a imprensa como os meios de comunicação social eletrónicos exerciam autocensura, em especial quando cobriam assuntos relativos à China continental. Com base nas tendências de 2013, o Índice da Liberdade de Imprensa de 2014 da organização Repórteres sem Fronteiras classificou Hong Kong na 61.a posição, o que corresponde a uma descida de três lugares, por motivos de autocensura e da crescente influência exercida pelo Gabinete de Ligação do Governo central. O prosseguimento da aplicação do princípio «um país, dois sistemas» e a reputação de Hong Kong como território onde o ambiente empresarial beneficia do livre fluxo de informação continuarão a depender da liberdade dos meios de comunicação social. As declarações do Chefe do Executivo a favor da liberdade dos meios de comunicação social foram, portanto, muito bem acolhidas.

As relações de Hong Kong com a China continental suscitaram um grande debate público e a atenção dos meios de comunicação social. Ocasionalmente, as relações económicas e interpessoais, incluindo o turismo, causaram agitação social em Hong Kong e colocaram problemas de estratégia às autoridades. Entre estes figuram questões como a crescente procura de habitação e de lugar nas escolas primárias e secundárias por pessoas vindas do continente (em especial da zona perto da fronteira entre Hong Kong e a China continental), bem como de postos de trabalho por candidatos a emprego oriundos do continente, a pressão crescente sobre os transportes públicos devido ao aumento rápido dos turistas chineses do continente (de 35 milhões em 2012 para 41 milhões em 2013[2]) e o aumento da procura de certos bens de consumo, incluindo leite em pó para bebés, o que provocou por vezes escassez em Hong Kong.

O Governo introduziu várias medidas destinadas a salvaguardar os interesses dos residentes de Hong Kong e a estabilizar o mercado contra o rápido aumento dos preços e a escassez de produtos. Essas medidas não impediram, no entanto, o aumento da frequência da manifestação de alguma hostilidade em relação aos habitantes da China continental nos meios de comunicação (incluindo os meios de comunicação social) e a emergência de alguns grupos radicais hostis à China continental.

Evolução económica

Hong Kong continua a ser um dos principais centros financeiros mundiais e um importante centro de comércio na Ásia. Os quatro principais ramos de atividade em Hong Kong (serviços financeiros, comércio e logística, turismo e serviços profissionais e ao produtores) têm sido a força motriz do crescimento económico de Hong Kong, dando um impulso ao crescimento de outros setores e criando emprego. Aproveitando o crescimento económico chinês, a cidade desempenha um papel importante no comércio e no investimento com a China continental. Hong Kong tem prosperado em virtude dos seus valores fundamentais — o Estado de direito, a livre circulação de informações, a transparência e a posição assumida contra a corrupção.

Em 2013, Hong Kong obteve bons resultados económicos e continuou a ocupar uma elevada posição em muitos dos estudos globais que avaliam a liberdade económica e a competitividade[3]. Não obstante os bons resultados económicos obtidos, Hong Kong enfrenta também novos desafios em matéria de concorrência originados pela liberalização económica da China e pela emergência de outros centros económicos na região. A sua economia registou um crescimento estável de 2,9 % em termos reais em 2013. A procura interna foi o principal motor de crescimento, enquanto os resultados obtidos pelo setor externo se mantiveram modestos em virtude da má conjuntura económica mundial. Os níveis de emprego foram bons, com a taxa de desemprego a oscilar em torno de 3,3 % durante a maior parte do ano. Os preços ao consumidor aumentaram em 4,3 %[4].

Com o apoio do Governo central, Hong Kong continuou a ser o maior centro de renminbi (RMB) offshore em todo o mundo, detendo a maior reserva de depósitos de renminbi fora da China continental, ou seja mais de 1 bilião de RMB[5] no final de 2013. Continuou a manter a sua vantagem competitiva em relação a outros centros financeiros em termos de infraestruturas de mercado e de liquidez, com um bom leque de produtos de investimento em RMB. A fixação da taxa do mercado monetário interbancário em CNH de Hong Kong (fixação da HIBOR em CNH) foi oficialmente lançada em 24 de junho de 2013, fixando taxas de referência para os empréstimos offshore e facilitando a criação de um maior número de opções de cobertura. O reconhecimento mútuo de produtos financeiros entre a China continental e Hong Kong é encarado como a próxima etapa no estabelecimento de Hong Kong como a plataforma asiática para a gestão de fundos. As entidades reguladoras no território continental e em Hong Kong estabeleceram planos para o próximo lançamento do sistema, o que permitiria aos gestores internacionais vender produtos financeiros na China continental e a venda de fundos da China continental em Hong Kong.

Ao mesmo tempo, a China aumentou o ritmo de internacionalização dos renminbi, com Londres, Paris, Frankfurt, Singapura e Taipé agora capazes de se desenvolver como plataformas para os negócios offshore em RMB. Hong Kong foi rápida a criar alianças com outros mercados offshore. Em dezembro de 2013, as bolsas de Hong Kong e de Singapura assinaram um pacto de cooperação para o desenvolvimento de produtos de investimento em renminbi. No entanto, prevê-se que a concorrência externa aumente à medida que surjam novos operadores no mercado.

As reformas económicas da China criaram oportunidades e desafios para Hong Kong. O plano de Pequim para a criação de uma zona piloto de comércio livre em Xangai suscitou fortes reações em Hong Kong. As medidas estratégicas necessárias para permitir que a nova zona de Xangai promovesse uma maior convertibilidade do RMB e taxas de juro mais livres orientadas para o mercado provocaram muita especulação dos meios de comunicação social e das empresas. Alguns temem que a liberalização nestes domínios ameace a posição de Hong Kong como centro financeiro mais importante da Ásia. O consenso entre a comunidade empresarial era que Hong Kong precisava de reforçar a sua vantagem para manter a sua competitividade.

Os laços económicos entre Hong Kong e a China continental foram ainda reforçados pelo alargamento do âmbito de aplicação dos serviços abrangidos pelo Acordo de Comércio Livre. Em 29 de agosto de 2013, Hong Kong e a China continental assinaram o Suplemento X ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais (CEPA). Ambas as partes anunciaram publicamente que o âmbito e a profundidade da liberalização ao abrigo do CEPA vão além de qualquer ACL que a China continental tenha celebrado com outros parceiros. No total, existem agora 403 medidas de liberalização do comércio de serviços ao abrigo do CEPA. O Governo central comprometeu-se a alcançar a liberalização do comércio de serviços entre o continente e Hong Kong ao abrigo do CEPA até ao fim de 2015, ou seja, antes do final do 12.º plano quinquenal. O Governo da província de Cantão lançou a sua proposta de reunir Cantão, Hong Kong e Macau numa zona de comércio livre, tendo em vista a liberalização do comércio de serviços entre a província de Cantão e Hong Kong até ao final de 2014.

Os governos de Hong Kong e de Cantão investiram conjuntamente em grandes projetos de infraestruturas, criando novas ligações de transporte entre Hong Kong e o Delta do Rio das Pérolas. A construção da ligação rápida ferroviária Guangzhou-Shenzhen-Hong Kong e da ponte Hong Kong- Zhuhai-Macau teve início em 2010 e está a progredir a bom ritmo.

Em resposta aos apelos da comunidade empresarial local, Hong Kong tornou-se mais ativa no que respeita a iniciativas regionais e multilaterais para manter a sua competitividade enquanto plataforma regional de serviços/comércio. Hong Kong tinha inicialmente planos para aderir à zona de comércio livre Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) - China, mas acabou por aceitar a proposta da ASEAN de negociar um acordo bilateral. Em maio de 2013, Hong Kong anunciou que iria participar nas negociações para o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), que conta com a participação de 23 membros da Organização Mundial do Comércio. Para além do CEPA, Hong Kong assinou acordos de comércio livre com a Nova Zelândia, a Associação Europeia de Comércio Livre e o Chile.

A nível interno, em 2013 o Governo considerou prioritária a questão do mercado imobiliário inflacionado. Foram tomadas medidas para reduzir a procura, incluindo impostos de selo consideráveis sobre as transações imobiliárias e o reforço das regras relativas à concessão de empréstimos hipotecários. O Governo também aboliu um sistema de lista de pedidos que durava há 14 anos e retomou a direção da venda de sítios pertencentes ao Estado no quadro do programa anual de venda de terrenos através de um sistema de venda lançado pelo Governo. Em consequência, verificou-se uma estabilização considerável dos preços da habitação e o volume de vendas baixou em 37,7 %[6] em 2013. Confrontado com o risco de uma bolha especulativa num contexto de taxas de juro muito baixas, o Governo manifestou várias vezes a sua determinação em manter estas medidas fiscais rigorosas em vigor, apesar da pressão do setor imobiliário. O Chefe do Executivo, Chun-ying Leung, também se comprometeu a aumentar a oferta de habitação para fazer face ao grande aumento dos preços da habitação, que colocava a compra de propriedade fora do alcance do público em geral e alimentava o descontentamento social. O Governo anunciou uma estratégia de habitação orientada para a oferta, com o objetivo de criar 470 000 novas unidades de habitação na próxima década, das quais 60 % seriam habitações sociais.

O Governo intensificou os seus esforços para resolver as crescentes disparidades de rendimento e riqueza. Um passo importante foi a publicação, pela primeira vez, de um limiar de pobreza oficial para Hong Kong, em setembro de 2013, que foi fixado em metade do rendimento familiar mensal médio. A análise da situação em 2012 revelou que antes dessa intervenção havia 541 000 agregados familiares com um total de 1 312 000 pessoas a viver abaixo do limiar e que a taxa de pobreza era de 19,6 %. Após a intervenção, cerca de um milhão de pessoas vivia abaixo do limiar de pobreza, o que representa uma taxa de pobreza de 15,2 %. A publicação do limiar de pobreza criou expectativas de que o Governo tomasse medidas mais eficazes de luta contra a pobreza.

Em outubro de 2013, o Governo lançou um período de consulta de quatro meses sobre a política demográfica de Hong Kong, tendo em vista o estabelecimento de um consenso e a formulação de medidas de política sustentáveis. Estima-se que a força de trabalho começará a diminuir a partir de 2018. Reduzir a pobreza e apoiar a população que envelhece irão ser desafios orçamentais importantes a longo prazo. O Governo terá de gerir uma agenda política complexa e polémica nos próximos anos, que incluirá o aumento da produtividade, a capacidade de atrair talentos, a importação de mão-de-obra, a assimilação de novos imigrantes, a proteção social, os cuidados a prestar aos idosos, a sustentabilidade orçamental e a gestão do crescimento económico ao mesmo tempo que mantém uma sociedade equilibrada e harmoniosa.

A comunidade empresarial de Hong Kong chamou a atenção para a questão da escassez de mão-de-obra, apelando para a flexibilização do regime de importação de mão-de-obra. A Câmara Geral de Comércio de Hong Kong alegou que existiam até 110 000 postos de trabalho por preencher (situação em julho de 2013), número próximo do máximo histórico de 122 000 registado em 1989. A construção, o comércio a retalho, a restauração e os cuidados de saúde sofreram sistematicamente de escassez de mão-de-obra. Esta questão poderá gerar debates acesos entre os sindicatos, os legisladores e os dirigentes de empresas no futuro. Num contexto de condições de mercado do trabalho favoráveis, os salários aumentaram consideravelmente em 2013. Os trabalhadores menos qualiﬁcados também receberam aumentos salariais significativos, refletindo as condições do mercado de trabalho geralmente restritivas. O salário mínimo legal aumentou de 28 HKD para 30 HKD em maio de 2013.

O Governo lançou dois importantes planos de política ambiental em 2013: «Um plano ar limpo para Hong Kong» e «Utilização sustentável de recursos 2013–2022». Além disso, substituiu o seu índice de poluição atmosférica por um novo índice de qualidade do ar assente em critérios de saúde em Hong Kong, com informações sobre os riscos para a saúde a curto prazo com base em valores em tempo real dos níveis de poluição atmosférica. Com o objetivo de reduzir os resíduos sólidos em 40 % no prazo de dez anos, o plano de ação sobre os recursos inclui um eventual regime de tarificação dos resíduos, que alarga os aterros existentes e prevê a construção de um novo incinerador, incentivando uma maior reciclagem e a redução dos resíduos na origem. O público sente-se cada vez mais implicado e interessado nas questões relacionadas com o ambiente. Para a execução destes planos do Governo, é necessário um forte empenhamento político, a participação dos cidadãos, o apoio da comunidade em geral e a cooperação transfronteiriça na região do Delta do Rio das Pérolas, nomeadamente para as iniciativas de ar limpo.

Relações e cooperação entre a União Europeia e Hong Kong

Em 2013, as relações bilaterais e a cooperação entre a União Europeia e Hong Kong continuaram a desenvolver-se e a reforçar-se. Hong Kong continua a ser um importante protagonista na região e um intermediário da maior importância para os fluxos comerciais e de investimento bilaterais entre a UE e a China continental.

A UE manteve a sua posição de segundo maior parceiro comercial de Hong Kong, após a China continental[7]. O comércio bilateral de produtos entre a UE e Hong Kong registou um crescimento de 3,9 %, para atingir 46 mil milhões de EUR em 2013, com a UE a gozar de excedente comercial crescente[8].

As empresas estrangeiras de Hong Kong provêm essencialmente da UE, com um total de 1 921 empresas, incluindo 452 sedes regionais, 725 serviços regionais e 744 serviços locais (em junho de 2013)[9]. As empresas da UE estão ativas num vasto leque de setores, sobretudo os serviços financeiros e os serviços às empresas, o comércio, a logística, a construção e o comércio a retalho, sendo também atores essenciais nos setores bancário, dos seguros e dos valores mobiliários de Hong Kong. Acolhendo uma das maiores comunidades empresariais europeias na Ásia, Hong Kong continua a atrair um grande número de cidadãos europeus para residir e trabalhar no seu território.

As relações a nível dos investimentos entre a UE e Hong Kong reforçaram-se significativamente nos últimos anos. Os fluxos de investimento direto estrangeiro (IDE) da UE para Hong Kong quadruplicaram, tendo passado de 3,7 mil milhões de EUR em 2009 para 15 mil milhões de EUR em 2012[10], refletindo o interesse sustentado das empresas da UE em Hong Kong como plataforma de investimento. Os fluxos de IDE de Hong Kong para a UE cifraram-se num valor médio anual de 5,3 mil milhões de EUR durante o mesmo período. As existências de IDE detidas pela UE em Hong Kong aumentaram de 90 mil milhões de EUR em 2009 para 133 mil milhões de EUR em 2012. Em contrapartida, as existências de IDE detidas por Hong Kong na UE quase duplicaram, passando de 27,5 mil milhões de EUR para 50 mil milhões de EUR no mesmo período.

A comunidade empresarial da UE aprecia Hong Kong pelo respeito do Estado de direito, os níveis elevados de transparência, a liberdade de informação e dos meios de comunicação, o seu acesso preferencial ao mercado da China continental e a oferta de prestadores de serviços de elevada qualidade. A UE considera estes fatores essenciais para manter a prosperidade de Hong Kong e conservar a sua mais-valia enquanto centro empresarial regional e internacional.

A 7.ª reunião do diálogo estruturado entre a União Europeia e o Governo da RAE de Hong Kong teve lugar em Hong Kong, em 14 de novembro de 2013. O diálogo estruturado é uma plataforma bem estabelecida que permite à UE e a Hong Kong debaterem questões de interesse mútuo e identificarem domínios para cooperação futura. Na reunião de 2013, ambas as partes acordaram em reforçar a colaboração e os intercâmbios em matéria de educação, inovação, proteção do ambiente e direito da concorrência. A UE registou com apreço os esforços de Hong Kong para atualizar a sua regulamentação em matéria de serviços financeiros e o seu empenhamento ativo contra as atividades de branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A UE expressou o seu desejo de iniciar discussões técnicas com Hong Kong sobre a troca automática de informações fiscais que tenham em conta a evolução internacional no domínio da cooperação entre as autoridades fiscais, bem como de ver progressos rápidos na atualização dos acordos relativos aos serviços aéreos entre os Estados‑Membros da UE e Hong Kong, de modo a que os seus acordos relativos aos serviços aéreos bilaterais cumpram a cláusula de designação UE. A UE manifestou igualmente o desejo de intensificar o diálogo regulamentar no domínio dos fundos de investimento.

Em 2013 assistiu-se a uma série de visitas de representantes de alto nível das instituições da União Europeia à RAE de Hong Kong. A visita mais importante foi a do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, em novembro, durante a qual encontrou o Chefe do Executivo de Hong Kong e o Presidente do Conselho Legislativo. O Presidente Durão Barroso interveio num evento para assinalar o 20.º aniversário da representação da União Europeia em Hong Kong e Macau, sublinhando as relações de longa data entre a UE e Hong Kong e o empenhamento da UE ao mais alto nível em continuar a desenvolver estas relações. Outra visita de alto nível foi a do Presidente da Autoridade Bancária Europeia, Andrea Enria, em março. As visitas periódicas de altos funcionários asseguraram intercâmbios em áreas de interesse comum, incluindo as relações externas da União Europeia, passando pela regulamentação dos serviços financeiros, as questões macroeconómicas, o comércio e o investimento, a segurança dos alimentos e dos produtos e o ambiente e a concorrência. O Parlamento Europeu enviou também quatro delegações a Hong Kong que contribuíram para reforçar as relações bilaterais e a cooperação com o Conselho Legislativo.

As empresas europeias em Hong Kong são representadas principalmente pela Câmara de Comércio Europeia, que realizou uma série de atividades para facilitar o diálogo com o Governo e melhorou o perfil das empresas e da indústria da UE em 2013. Algumas das atividades da Câmara de Comércio Europeia durante o ano foram realizadas em parceria com o Programa Académico Hong Kong-UE (EUAP), lançado em 1 de setembro de 2012. O EUAP inclui um consórcio dirigido pela Universidade Baptista de Hong Kong, que inclui a Universidade Chinesa de Hong Kong, a Universidade de Hong Kong e a Universidade Lingnan. O programa promove a investigação académica, desenvolve atividades de sensibilização para aumentar a visibilidade da UE e reforça a cooperação académica com as instituições de ensino superior da UE.

No intuito de reforçar ainda as relações com Hong Kong, as missões diplomáticas da UE e dos seus Estados-Membros prosseguiram os esforços de diplomacia pública para aumentar a visibilidade da UE em Hong Kong e melhorar o conhecimento e as informações sobre as políticas da UE, nomeadamente em matéria de comércio e regulação, energia e alterações climáticas, regulamentação dos serviços financeiros, questões aduaneiras, políticas de igualdade entre homens e mulheres, diálogo intercultural, assuntos académicos e o papel da UE no mundo. Um instrumento fundamental para o efeito foi a frutuosa série de reuniões entre os chefes de missão da UE, os altos representantes do Governo de Hong Kong e do Conselho Legislativo e outras figuras de destaque.

As missões diplomáticas da UE trabalharam também em estreita colaboração para encorajar os contactos entre pessoas e promover os intercâmbios académicos, organizando atividades conjuntas como a Feira do Ensino Superior da UE, o Festival do Cinema da UE e a iniciativa «Modelo UE».

A UE irá continuar a desenvolver as suas relações com Hong Kong, a reforçar as relações económicas, comerciais e de investimento, a intensificar a cooperação com as empresas e a sociedade civil e a promover a mobilidade e os intercâmbios com a população de Hong Kong. Entre as principais prioridades para 2014 contam-se a regulamentação dos serviços financeiros e a fiscalidade, as questões aduaneiras, a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e o desenvolvimento das relações em matéria de educação, investigação, comércio e investimento.

[1] Documento de consulta sobre os métodos para a escolha do Chefe do Executivo em 2017 e a constituição do

Conselho Legislativo em 2016. Este documento refere-se à formação do Conselho Legislativo em 2016 e não em 2020.

[2] Fonte: Direção de Turismo de Hong Kong.

[3] Hong Kong foi classificada como o segundo lugar do mundo mais favorável às empresas, após Singapura, no relatório Doing Business 2014 pelo Grupo do Banco Mundial. De acordo com o relatório sobre os investimentos mundiais em 2013 da CNUCED, Hong Kong foi a terceira maior beneficiária de IDE do mundo (75 mil milhões de USD) e a terceira maior fonte de IDE na Ásia (84 mil milhões de USD) em 2012.

[4] Todos os indicadores económicos relativos à economia de Hong Kong são estatísticas oficiais provenientes da Direção dos Serviços de Estatística e Censos de Hong Kong.

[5] Segundo a Autoridade Monetária de Hong Kong, os depósitos totais em RMB e os certificados de depósitos em curso em RMB cifravam-se em 1 053 mil milhões de CNH no final de 2013. Os depósitos totais em RMB e os certificados de depósitos em curso em RMB no final de 2012 cifravam-se em 720 mil milhões de CNH.

[6] Segundo o Governo da RAE de Hong Kong, o número de acordos de aquisição de propriedade para fins de residência diminuiu de 81 333 em 2012 para 50 676 em 2013.

[7] A classificação baseia-se nas estatísticas comerciais publicadas pelo Serviço de Estatísticas e de Censos de Hong Kong.

[8] Fonte: Eurostat - Base de dados Comext.

[9] Fonte: Serviço de Estatísticas e de Censos de Hong Kong.

[10] Dados sobre o IDE fornecidos pelo Eurostat em 16 de dezembro de 2013.