Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (98/C 165/08) COM(1998) 249 final - 98/0141(AVC)

(Apresentada pela Comissão em 27 de Abril de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA, articulados com os nº 2, primeira frase e nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Tratado sobre o direito de autor e o Tratado sobre prestações e fonogramas, aprovados emGenebra a 20 de Dezembro de 1996 sob os auspícios da Organização Mundial da Propriedade Intelectual,

Considerando que, na sua essência, estes tratados, juntamente com as regras que a Comissão apresentou recentemente na sua proposta de directiva sobre direitos de autor e direitos conexos na Sociedade da Informação, vão contribuir para assegurar um nível de protecção equilibrado das obras, permitido o acesso do público aos conteúdos que poderão ser emitidos através das redes;

Considerando que, em conformidade com a jurisprudência «AETR» do Tribunal de Justiça, sempre que, para aplicação de uma política comum prevista no Tratado, a Comunidade tomar disposições que instituam, independentemente da forma que assumam, regras comuns, os Estados-membros, actuando quer individual quer colectivamente, deixam de ter o direito de contrair com Estados terceiros obrigações que afectem essas regras, e que, à medida que forem instauradas regras comuns, apenas a Comunidade dispõe da competência para assumir e executar, com efeitos para o conjunto do domínio de aplicação da ordem jurídica comunitária, os compromissos assumidos relativamente a Estados terceiros;

Considerando que o conteúdo dos tratados se insere, em grande parte, no domínio de aplicação das directivas comunitárias existentes nesta matéria;

Considerando, assim, que a aprovação dos tratados acima referidos é simultaneamente da competência da Comunidade e dos seus Estados-membros;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, que os tratados sejam aprovados em nome da Comunidade Europeia;

Tendo já procedido à assinatura, sob reserva de ratificação, em nome da Comunidade dos referidos tratados,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Tratado da OMPI sobree o direito de autor (TDA).

2. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (TP).

3. Os textos dos tratados encontram-se anexados à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho está autorizado a depositar os instrumentos de ratificação junto do Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual a partir da data em que o Conselho tiver aprovado as medidas necessárias à adaptação e à integração das disposições comunitárias existentes.

Artigo 3º

1. A Comissão Europeia está autorizada a representar a Comunidade Europeia nas sessões das Assembleias, previstas pelos tratados, bem como a negociar, en nome da Comunidade Europeia, as questões que se inscrevam no âmbito das competências atribuídas às Assembleias.

2. A posição da Comunidade Europeia será definida pela Comissão Europeia e pelos Estados-membros no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho ou em reuniões pontuais convocadas no decurso dos trabalhos desenvolvidos no quadro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

ANEXO

TRATADO DA OMPI SOBRE DIREITO DE AUTOR

(WCT)

Genebra (1996)

PREÂMBULO

AS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO desenvolver e manter a protecção dos direitos dos autores sobre as suas obras literarias e artísticas da forma mais eficaz e uniforme possível,

RECONHECENDO a necessidade de introduzir novas regras internacionais e de clarificar a interpretação de algumas das regras existentes, a fim de fornecer soluções adequadas para as questões suscitadas pelos novos desenvolvimentos a nível económico, social, cultural e tecnólogico,

RECONHECENDO o profundo impacto do desenvolvimento e da convergência das tecnologias da informação e da comunicação sobre a criação e utilização de obras literárias e artísticas,

SALIENTANDO a extraordinária importância da protecção do direito de autor enquanto incentivo à criação literária e artística,

RECONHECENDO a necessidade de manter um equilíbrio entre os direitos dos autores e o interesse público geral, especialmente no domínio da educação, da investigação e do acesso à informação, conforme reflectido na Convenção de Berna,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Relação com a Convenção de Berna

1. O presente Tratado constitui um acordo particular na acepção do artigo 20º da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, no que diz respeito às Partes Contratantes que sejam países da União instituída por essa Convenção. O presente Tratado não se articula de forma alguma com outros tratados para além da Convenção de Berna, nem prejudica eventuais direitos e obrigações decorrentes de quaisquer outros tratados.

2. Nenhuma das disposições do presente Tratado poderá constituir uma derrogação das obrigações que vinculem as Partes Contratantes entre si ao abrigo da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.

3. Por «Convenção de Berna» deve entender-se o Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 24 de Julho de 1971.

4. As Partes Contratantes devem observar o disposto nos artigos 1º a 21º da Convenção de Berna e no respectivo Anexo.

Artigo 2º

Âmbito da protecção conferida pelo direito de autor

A protecção conferida pelo direito de autor abrange as expressões, e não as ideias, os processos, os métodos operacionais ou os conceitos matemáticos enquanto tal.

Artigo 3º

Aplicação dos artigos 2º a 6º da Convenção de Berna

As partes Contratantes aplicarão o disposto nos artigos 2º a 6º da Convenção de Berna, mutatis mutandis, em relação à protecção prevista no presente Tratado.

Artigo 4º

Programas de computador

Os programas de computador são protegidos como obras literárias na acepção do artigo 2º da Convenção de Berna. Essa protecção aplica-se aos programas de computador, independentemente do seu modo ou forma de expressão.

Artigo 5º

Compilações de dados (bases de dados)

Independentemente da forma que revistam, as compilações de dados ou de outros elementos que, em virtude da selecção ou da disposição do respectivo conteúdo, constituam criações intelectuais, são protegidas como tal. Essa protecção não abrange os próprios dados ou elementos e não prejudica o direito de autor eventualmente aplicável aos dados ou elementos contidos na compilação.

Artigo 6º

Direito de distribuição

1. Os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público do original e de cópias das suas obras, por meio da venda ou por outra forma de transferência de propriedade.

2. Nenhuma das disposições do presente Tratado afecta a liberdade das Partes Contratantes para determinar as eventuais condições em que o direito previsto no nº 1 se esgota após a primeira venda do original ou de uma cópia da obra, ou outra forma de transferência de propriedade, realizada com o consentimento do autor.

Artigo 7º

Direito de aluguer

1. Os autores de:

i) programas de computador;

ii) obras cinematográficas;

e

iii) obras corporizadas em fonogramas, conforme definido na legislação nacional das Partes Contratantes, gozam do direito exclusivo de autorizar o aluguer ao público, com fins comerciais, dos originais ou de cópias das suas obras.

2. O disposto no nº 1 não é aplicável:

i) no caso dos programas de computador, quando o programa propriamente dito não constitua o objecto essencial do aluguer;

ii) no caso das obras cinematográficas, a não ser que o aluguer com fins comerciais tenha conduzido à realização generalizada de cópias dessas obras, de modo a comprometer substancialmente o direito exclusivo de reprodução.

3. Não obstante o disposto no nº 1, uma Parte Contratante que em 15 de Abril de 1994 aplicava, e continue a aplicar, un sistema de remuneração equitativa dos autores pelo aluguer de cópias das suas obras corporizadas em fonogramas pode manter esse sistema, desde que o aluguer com fins comerciais de obras corporizadas em fonogramas não comprometa substancialmente o direito de reprodução exclusivo reconhecido aos autores.

Artigo 8º

Direito de comunicação ao público

Sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea ii), do artigo 11º, no nº 1, alíneas i) e ii), do artigo 11º bis no nº 1, alínea ii), do artigo 11º ter, no nº 1, alínea ii), do artigo 14º e no nº 1 do artigo 14º bis da Convenção de Berna, os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar qualquer comunicação ao público das suas obras, por fios ou sem fios, incluindo a colocação das suas obras à disposição do público por forma a torná-las acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhico individualmente.

Artigo 9º

Duração da protecção de obras fotográficas

As Partes Contratantes não aplicarão o disposto no nº 4 do artigo 7º da Convenção de Berna em relação às obras fotográficas.

Artigo 10º

Limitações e excepções

1. Em determinados casos especiais que não obstem à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do autor, as Partes Contratantes podem estabelecer na sua legislação nacional, limitações ou excepções aos direitos reconhecidos no presente Tratado aos autores de obras literárias e artísticas.

2. Na aplicação da Convenção de Berna, as Partes Contratantes devem restringir as limitações ou excepções aos direitos nela previstos a determinados casos especais que não obstem à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do autor.

Artigo 11º

Obrigações em relação a medidas de carácter tecnológico

As Partes Contratantes devem assegurar uma protecção jurídica adequada e vias de recurso eficazes contra a neutralização de medidas eficazes de carácter tecnológico de que os autores se sirvam no quadro do exercício dos direitos que lhes são reconhecidos no presente Tratado ou na Convenção de Berna e que restrinjam, em relação às suas obras, a realização de actos não autorizados pelos autores em questão ou não permitidos por lei.

Artigo 12º

Obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos

1. As Partes Contratantes devem asseguar vias de recurso adequadas e eficazes contra qualquer pessoa que realize deliberadamente qualquer dos actos a seguir indicados, sabendo, ou, no que se refere a recursos de carácter civil, tendo motivos suficientes para saber, que esse acto irá induzir, permitir, facilitar ou dissimular uma infracção a qualquer direito abrangido pelo disposto no presente Tratado ou na Convenção de Berna:

i) a supressão ou alteração não autorizada de quaisquer informações electrónicas para a gestão dos direitos;

ii) a distribuição, importação para distribuição, radiodifusão ou comunicação ao público não autorizada de obras ou cópias de obras, sabendo que foram suprimidas ou alteradas sem autorização informações electrónicas para a gestão dos direitos.

2. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se «informações para a gestão dos direitos» as informações que identifiquem a obra, o autor da obra e o titular de qualquer direito sobre a obra, ou informações acerca das condições de utilização da obra, e quaisquer números ou códigos que representem essas informações, quando qualquer destes elementos de informação acompanhe uma cópia de uma obra ou apareça no quadro da comunicação de uma obra ao público.

Artigo 13º

Aplicação no tempo

As partes Contratantes aplicarão o disposto no artigo 18º da Convenção de Berna a todas as formas de protecção previstas no presente Tratado.

Artigo 14º

Disposições em máteria de aplicação efectiva dos direitos

1. As partes Contratantes comprometem-se a adoptar, em conformidade com as respectivas ordens jurídicas, as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Tratado.

2. As Partes Contratantes velarão por que a sua legislação preveja processos de aplicação efectiva de modo a permitir uma acção eficaz contra qualquer acto de infracção dos direitos abrangidos pelo presente Tratado, incluindo providências cautelares destinadas a impedir infracções e providências que constituam um dissuasivo de infracções futuras.

Artigo 15º

Assembleia

1. a) As Partes Contratantes dispõem de uma Assembleia.

b) Cada Parte Contratante é representada por um delegado, que pode ser assistido por delegados suplentes, conselheiros e peritos.

c) As depesas de cada delegação são suportadas pela Parte Contratante que a tenha designado. A Assembleia pode pedir à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada por «OMPI») a concessão de assistência financeira para facilitar a participação de delegações de Partes Contratantes que sejam consideradas como países em desenvolvimento em conformidade com a prática estabelecida da Assembleia Geral das Nações Unidas, ou que sejam países em transição para uma economia de mercado.

2. a) A Assembleia trata as questões respeitantes à gestão corrente e ao desenvolvimento do presente Tratado, à aplicação do Tratado e à implementação dos mecanismos nele previstos.

b) A Assembleia desempenha as funções que lhe são atribuídas nos termos do nº 2 do artigo 17º relativamente à admissão de certas organizações intergovernamentais como Partes no presente Tratado.

c) A Assembleia decide a convocação de eventuais conferências diplomáticas para a revisão do presente Tratado e dá ao Director-Geral da OMPI as intruções necessárias para a preparação dessas conferências diplomáticas.

3. a) Cada Parte Contratante que seja um Estado dispõe de um voto, e vota apenas em seu próprio nome.

b) Qualquer Parte Contratante que seja uma organização intergovernamental pode participar na votação, em substituição dos respectivos Estados-membros, dispondo para o efeito de un número de votos correspondente ao número dos seus Estados-membros que sejam Partes no presente Tratado. Nenhuma dessas organizações intergovernamentais participará na votação se um dos respectivos Estados-membros exercer o seu direito de voto, e vice-versa.

4. A Assembleia reúne em sessão ordinária de dois em dois anos, por convocação do Director-Geral da OMPI.

5. A Asembleia adopta o seu regulamento interno, regulando nomeadamente a convoção de sessões extraordinárias, o quórum necessário e, sob reserva do disposto no presente Tratado, a maioria exigida para vários tipos de decisões.

Artigo 16º

Secretaria Internacional

A Secretaria Internacional da OMPI assegura a execução das tarefas administrativas decorrentes do presente Tratado.

Artigo 17º

Acesso à qualidade de Parte no Tratado

1. Qualuer Estado-membro da OMPI pode torna-se Parte no presente Tratado.

2. A Assembleia pode decidir admitir como Parte no presente Tratado qualquer organização intergovernamental que declare ser competente nas áreas abrangidas pelo presente Tratado, dispor de legislação própria na máteria que vincule todos os seus Estados-membros, e ter sido devidamente autorizada, em conformidade com o seu regulamento interno, a tornar-se Parte no presente Tratado.

3. Tendo feito a declaração referida no número anterior na Conferência Diplomática que adoptou o presente Tratado, a Comunidade Europeia pode tornar-se Parte no presente Tratado.

Artigo 18º

Direitos e obrigações ao abrigo do Tratado

Sob reserva de eventuais disposições expressas em contrário no presente Tratado, cada Parte Contratante goza de todos os direitos e assume todas as obrigações decorrentes do presente Tratado.

Artigo 19º

Assinatura do Tratado

O presente Tratado fica aberto a assinatura, por qualquer Estado-membro da OMPI e pela Comunidade Europeia, até 31 de Dezembro de 1997.

Artigo 20º

Entrada em vigor do Tratado

O presente Tratado entra em vigor três meses após o depósito de 30 instrumentos de ratificação ou de adesão, por parte de Estados, junto do Director-Geral da OMPI.

Artigo 21º

Data de acesso efectivo à qualidade de Parte no Tratado

O presente Tratado produz efeitos:

i) Em relação aos 30 Estados referidos no artigo 20º, a partir da data de entrada em vigor do presente Tratado;

ii) Em relação a qualquer outro Estado, decorridos três meses a contar da data em que o Estado tenha depositado o respectivo instrumento junto do Director-Geral da OMPI;

iii) Em relação à Comunidade Europeia, decorridos três meses a contar do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão, caso esse instrumento tenha sido depositado após a entrada em vigor do presente Tratado nos termos do artigo 20º, ou três meses após a entrada em vigor do presente Tratado, caso o instrumento tenha sido depositado antes da entrada em vigor do presente Tratado;

iv) Em relação a qualquer outra organização intergovermental admitida como Parte no presente Tratado, decorridos três meses a contar do depósito do respectivo instrumento de adesão.

Artigo 22º

Exclusão de reservas ao Tratado

Não são admitidas quaisquer reservas ao presente Tratado.

Artigo 23º

Denúncia do Tratado

O presente Tratado pode ser denunciado por qualquer Parte Contratante por meio de notificação dirigida ao Director-Geral da OMPI. Qualquer denúncia produzirá efeitos um ano após a data em que o Director-Geral da OMPI tenha recebido a notificação.

Artigo 24º

Línguas do Tratado

1. O presente Tratado é assinado num único exemplar nas línguas inglesa, árabe, chinesa, francesa, russa e espanhola, fazendo fé qualquer destas versões linguísticas.

2. A pedido de uma parte interessada, o Director-Geral da OMPI elaborará um texto oficial em qualquer língua não referida no nº 1, após consulta de todas as partes interessadas. Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por «parte interessada» qualquer Estado-membro da OMPI cuja língua oficial, ou uma das línguas oficiais, esteja implicada e a Comunidade Europeia, bem como qualquer outra organização intergovernamental que possa tornar-se Parte no presente Tratado, se estiver implicada uma das suas línguas oficiais.

Artigo 25º

Depositário

O Director-Geral da OMPI é o depositário do presente Tratado.

TRATADO DA OMPI SOBRE PRESTAÇÕES E FONOGRAMAS

(WPPT)

Genebra (1996)

PREÂMBULO

AS PARTES CONTRATANTES;

DESEJANDO, desenvolver e manter a protecção dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas da forma mais eficaz e uniforme possível,

RECONHECENDO a necessidade de introduzir novas regras internacionais, a fim de fornecer soluções adequadas para as questões suscitadas pelos desenvolvimentos registados a nível económico, social, cultural e tecnológico,

RECONHECENDO o profundo impacto do desenvolvimento e da convergência das tecnologias da informação e da comunicação sobre a produção e utilização de prestações e fonogramas,

RECONHECENDO a necessidade de manter um equilíbrio entre os direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas e o interesse público geral, especialmente no domínio da educação, da investigação e do acesso à informação,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Relação com outras Convenções

1. Nenhuma das disposições do presente Tratado poderá constituir uma derrogação das obrigações que vinculem as Partes Contratantes entre si ao abrigo da Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, adoptada em Roma em 26 de Outubro de 1961 (a seguir designada por «Convenção de Roma»).

2. A protecção concedida ao abrigo do presente Tratado deixa intacta e não afecta de modo algum a protecção conferida pelo direito de autor sobre obras literárias e artísticas. Consequentemente, nenhuma disposição do presente Tratado pode ser interpretada em prejuízo dessa protecção.

3. O presente Tratado não se articula de forma alguma com quaisquer outros tratados, nem prejudica eventuais direitos e obrigações deles decorrentes.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do presente Tratado, entende-se por:

a) «artistas intérpretes ou executantes», os actores, cantores, músicos, bailarinos e outros que representem, cantem, recitem, declamen, interpretem ou executem, de qualquer modo, obras literárias ou artísticas ou expressões de folclore;

b) «fonograma», a fixação dos sons de uma prestação ou de outros sons, ou de uma representação de sons, com excepção da fixação incorporada numa obra cinematográfica ou outra obra audiovisual;

c) «fixação», a corporização de sons, ou de representações de sons, a partir da qual estes possam ser apreendidos, reproduzidos ou comunicados por meio de um dispositivo;

d) «produtor de fonograma», a pessoa singular ou colectiva que toma a iniciativa e é responsável pela primeira fixação dos sons de uma prestação ou de outros sons, ou de representações de sons;

e) «publicação» de uma prestação fixada ou de um fonograma, o facto de colocar à disposição do público cópias da prestação fixada ou do fonograma, com o consentimento do titular do direito, e desde que as cópias sejam colocadas à disposição do público em quantidade suficiente;

f) «emissão de radiodifusão», a difusão sem fios de sons ou de imagens e sons, ou de representações destes, destinada à recepção pelo público; a difusão por satélite é igualmente considerada uma «emissão de radiodifusão»; a difusão de sinais codificados é considerada uma «emissão de radiodifusão» sempre que os meios de descodificação sejam fornecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com o seu consentimento;

g) «comunicação ao público» de uma prestação ou de um fonograma, a difusão ao público por qualquer meio, com excepção da emissão de radiodifusão, de sons de uma prestação, ou dos sons ou das representações de sons fixados num fonograma. Para efeitos do disposto no artigo 15º, a «comunicação ao público» inclui a operação de tornar os sons ou representações de sons fixados num fonograma audíveis para o público.

Artigo 3º

Beneficiários da protecção ao abrigo do presente Tratado

1. As Partes Contratantes concederão a protecção prevista no presente Tratado aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas que sejam nacionais de outras Partes Contratantes.

2. Considerar-se-á como nacionais de outras Partes contratantes os artistas intérpretes ou executantes ou os produtores de fonogramas que, na eventualidade de todas as Partes Contratantes no presente Tratado serem Estados contratantes na Convenção de Roma, preencheriam os critérios de elegibilidade para pritecção previstos nessa Convenção. Em relação a esses critérios de elegibilidade, as Partes Contratantes aplicarão as definições respectivas constantes do artigo 2º do presente Tratado.

3. Qualquer Parte Contratante que pretenda prevalecer-se das possibilidades previstas no nº 3 do artigo 5º da Convenção de Roma, ou no seu artigo 17º para efeitos do disposto no artigo 5º dessa mesma Convenção, dirigirá uma notificação ao Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) nos termos previstos nessas disposições.

Artigo 4º

Tratamento nacional

1. Cada Parte Contratante concederá aos nacionais de outras Partes contratantes, conforme definido no nº 2 do artigo 3º, o tratamento que concede aos seus próprios nacionais no que se refere aos direitos exclusivos expressamente previstos no presente Tratado, e ao direito a uma remuneração equitativa previsto no artigo 15º do presente Tratado.

2. A obrigação prevista no nº 1 não é aplicável na medida em que uma outra Parte Contratante faça uso das reservas autorizadas nos termos do nº 3 do artigo 15º do presente Tratado.

CAPÍTULO II DIREITOS DOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTES

Artigo 5º

Direitos morais dos artistas intérpretes ou executantes

1. Independentemente dos direitos de carácter patrimonial, e mesmo depois da transmissão destes, o artista intérprete ou executante goza, em relação às suas prestações áudio ao vivo ou às suas prestações fixadas em fonogramas, do direito de exigir ser identificado como o seu intérprete ou executante, excepto quando a omissão seja ditada pelo modo de utilização da prestação, e de se opor a qualquer deformação, mutilação ou outra modificação das suas prestações que possa afectar a sua reputação.

2. Os direitos reconhecidos a um artista intérprete ou executante nos termos do nº 1 subsistem após a sua morte, pelo menos até caducarem os direitos de carácter patrimonial, podendo ser exercidos pelas pessoas ou instituições autorizadas pela legislação da Parte Contratante onde é reivindicada a protecção. No entanto, as Partes Contratantes cuja legislação não preveja, no momento da sua ratificação ou adesão ao presente Tratado, a protecção de todos os direitos mencionados no número anterior após a morte do artista intérprete ou executante podem determinar que alguns desses direitos não subsistirão após a sua morte.

3. Os meios de recurso para salvaguarda dos direitos conferidos ao abrigo do presente artigo são regidos pela legislação da Parte Contratante onde é reivindicada a protecção.

Artigo 6º

Direitos de carácter patrimonial dos artistas intérpretes ou executantes sobre as suas prestações não fixadas

Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar, relativamente às suas prestações:

i) a radiodifusão e a comunicação ao público das suas prestações não fixadas, excepto quando a prestação seja já uma prestação radiodifundida;

e

ii) a fixação das suas prestações não fixadas.

Artigo 7º

Direito de reprodução

Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar a reprodução directa ou indirecta das suas prestações fixadas em fonogramas, de qualquer maneira e sob qualquer forma.

Artigo 8º

Direito de distribuição

1. Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público do original e de cópias das suas prestações fixadas em fonogramas, por meio da venda ou por outra forma de transferência de propriedade.

2. Nenhuma das disposições do presente Tratado afecta a liberdade das Partes Contratantes para determinar as eventuais condições em que o direito previsto no nº 1 se esgota após a primeira venda do original ou de uma cópia da prestação fixada, ou outra forma de transferência de propriedade, realizada com o consentimento do artista intérprete ou executante.

Artigo 9º

Direito de aluguer

1. Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar o aluguer ao público, com fins comerciais, do original e de cópias das suas prestações fixadas em fonogramas, nas condições definidas na legislação nacional das Partes Contratantes, mesmo após a sua distribuição pelo artista intérprete ou executante ou com o seu consentimento.

2. Não obstante o disposto no nº 1, uma Parte Contratante que em 15 de Abril de 1994 aplicava, e continue a aplicar, um sistema de remuneração equitativa dos artistas intérpretes ou executantes pelo aluguer de cópias das suas prestações fixadas em fonogramas pode manter esse sistema, desde que o aluguer de fonogramas com fins comerciais não comprometa substancialmente o direito de reprodução exclusivo reconhecido aos artistas intérpretes ou executantes.

Artigo 10º

Direito de colocação à disposição de prestações fixadas

Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público das suas prestações fixadas em fonogramas, por fios ou sem fios, por forma a torná-las acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente.

CAPÍTULO III DIREITOS DOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS

Artigo 11º

Direito de reprodução

Os produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar a reprodução directa ou indirecta dos seus fonogramas, de qualquer maneira e sob qualquer forma.

Artigo 12º

Direito de distribuição

1. Os produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público do original e de cópias dos seus fonogramas, por meio da venda ou por outra forma de transferência de propriedade.

2. Nenhuma dos disposições do presente Tratado afecta a liberadade das Partes Contratantes para determinar as eventuais condições em que o direito previsto no nº 1 se esgota após a primeira venda do original ou de uma cópia do fonograma, ou outra forma de transferência de propriedade, realizada com o consentimento do produtor do fonograma.

Artigo 13º

Direito de aluguer

1. Os produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar o aluguer ao público, com fins comerciais, do original e de cópias dos seus fonogramas, mesmo após a sua distribuição pelo produtor ou com o seu consentimento.

2. Não obstante o disposto no nº 1, uma Parte Contratante que em 15 de Abril de 1994 aplicava, e continue a aplicar, um sistema de remuneração equitativa dos produtores de fonogramas pelo aluguer de cópias dos seus fonogramas pode manter esse sistema, desde que o aluguer de fonogramas com fins comerciais não comprometa substancialmente o direito de reprodução exclusivo dos produtores de fonogramas.

Artigo 14º

Direito de colocação à disposição de fonogramas

Os produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público dos sues fonogramas, por fios ou sem fios, por forma a torná-los acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmetne.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 15º

Direito a remuneração pela radiodifusão e comunicação ao público

1. Os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas gozam do direito a uma remuneração equitativa e única pela utilização directa ou indirecta de fonogramas publicados com fins comerciais para radiodifusão ou para qualquer comunicação ao público.

2. As Partes Contratantes podem determinar na sua legislação nacional que a remuneração equitativa e única seja reclamada ao utilizador pelo artista intérprete ou executante ou pelo produtor de um fonograma, ou por ambos. As Partes Contratantes podem adoptar legislação nacional que, na falta de acordo entre o artista intérprete ou executante e o produtor de um fonograma, determine as condições de repartição da remuneração equitativa e única entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas.

3. Qualquer Parte Contratante pode declarar, por notificação depositada junto do Director-Geral da OMPI, que aplicará o disposto no nº 1 unicamente em relação a certas utilizações, ou que limitará a sua aplicação de qualquer outro modo, ou que pura e simplesmente não aplicará essas disposições.

4. Para efeitos do disposto no presente artigo, considerar-se-á os fonogramas colocados à disposição do público, por fios ou sem fios, por forma a torná-los acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente, como tendo sido publicados com fins comerciais.

Artigo 16º

Limitações e excepções

1. As Partes Contratantes podem estabelecer na sua legislação nacional, relativamente à protecção dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas, o mesmo tipo de limitações ou excepções previstas na sua legislação nacional relativamente à protecção do direito de autor sobre obras literárias e artísticas.

2. As Partes Contratantes devem restringir as limitações ou excepções aos direitos previstos no presente Tratado a determinados casos especiais que não obstem à exploração normal da prestação ou do fonograma e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do artista intéprete ou executante ou do produtor do fonograma.

Artigo 17º

Duração da protecção

1. A protecção a conceder aos artistas intérpretes ou executantes ao abrigo do presente Tratado subsiste por um período de 50 anos, pelo menos, contados a partir do final do ano em que a prestação foi fixada num fonograma.

2. A protecção a conceder aos produtores de fonogramas ao abrigo do presente Tratado subsiste por um período de 50 anos, pelo menos, contados a partir do final do ano em que o fonograma foi publicado ou, se a publicação não ocorrer no prazo de 50 anos a contar da fixação do fonograma, por um período de 50 anos contados a partir do final do ano em que foi realizada a fixação.

Artigo 18º

Obrigações em relação a medidas de carácter tecnológico

As Partes Contratantes devem assegurar uma protecção jurídica adequada e vias de recurso eficazes contra a neutralização de medidas eficazes de carácter tecnológico de que os artistas intérpretes ou executantes ou os produtores de fonogramas se sirvam no quadro do exercício dos direitos que lhes são reconhecidos no presente Tratado e que restrinjam, em relação às suas prestações ou fonogramas, a realização de actos não autorizados pelos artistas intérpretes ou executantes ou pelos produtores de fonogramas em questão, ou não permitidos por lei.

Artigo 19º

Obrigações em relação a informacões para a gestão dos direitos

1. As Partes Contratantes devem assegurar vias de recurso adequadas e eficazes contra qualquer pessoa que realize deliberadamente qualquer dos actos a seguir indicados, sabendo, ou, no que se refere a recursos de carácter civil, tendo motivos suficientes para saber, que esse acto irá induzir, permitir, facilitar ou dissimular uma infracção a qualquer direito abrangido pelo disposto no presente Tratado:

i) a supressão ou alteração não autorizada de quaisquer informações electrónicas para a gestão dos direitos;

ii) a distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ou colocação à disposição do público não autorizada de prestações, cópias de prestações fixadas ou fonogramas, sabendo que foram suprimidas ou alteradas sem autorização informações electrónicas para a gestão dos direitos.

2. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por «informações para a gestão dos direitos», as informações que identifiquem o artista intérprete ou executante, a prestação do artista intérprete ou executante, o produtor do fonograma, o fonograma, o titular de qualquer direito sobre a prestação ou o fonograma, ou informações acerca das condições de utilização da prestação ou do fonograma, e quaisquer números ou códigos que representem essas informações, quando qualquer destes elementos de informação acompanhe uma cópia de uma prestação fixada ou de um fonograma ou apareça no quadro da comunicação ou da colocação à disposição do público de uma prestação fixada ou de um fonograma.

Artigo 20º

Formalidades

O gozo e o exercício dos direitos previstos no presente Tratado não estão sujeitos ao cumprimento de qualquer formalidade.

Artigo 21º

Reservas

Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 15º, não são admitidas quaisquer reservas ao presente Tratado.

Artigo 22º

Aplicação no tempo

1. As Partes Contratantes aplicarão o disposto no artigo 18º da Convenção de Berna, mutatis mutandis, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas previstos no presente Tratado.

2. Não obstante o disposto no nº 1, uma Parte Contratante pode limitar a aplicação do artigo 5º do presente Tratado às prestações realizadas após a entrada em vigor do presente Tratado em relação a essa Parte.

Artigo 23º

Disposições em matéria de aplicação efectiva dos direitos

1. As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar, em conformidade com as respectivas ordens jurídicas, as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Tratado.

2. As Partes Contratantes velarão por que a sua legislação preveja processos de aplicação efectiva de modo a permitir uma acção eficaz contra qualquer acto de infracção dos direitos abrangidos pelo presente Tratado, incluindo providências cautelares destinadas a impedir infracções e providências que constituam um dissuasivo de infracções futuras.

CAPÍTULO V CLÁUSULAS ADMINISTRATIVAS E FINAIS

Artigo 24º

Assembleia

1. a) As Partes Contratantes dispõem de uma Assembleia.

b) Cada Parte Contratante é representada por um delegado, que pode ser assistido por delegados suplentes, conselheiros e peritos.

c) As despesas de cada delegação são suportadas pela Parte Contratante que a tenha designado. A Assembleia pode pedir à OMPI a concessão de assistência financeira para facilitar a participação de delegações de Partes Contratantes que sejam consideradas como países em desenvolvimento em conformidade com a prática estabelecida da Assembleia Geral das Nações Unidades, ou que sejam países em transição para uma economia de mercado.

2. a) A Assembleia trata as questões respeitantes à gestão corrente e ao desenvolvimento do presente Tratado, à aplicação do Tratado e à implementação dos mecanismos nele previstos.

b) A Assembleia desempenha as funções que lhe são atribuídas nos termos do nº 2 do artigo 26º relativamente à admissão de certas organizações intergovernamentais como Partes no presente Tratado.

c) A Assembleia decide a convocação de eventuais conferências diplomáticas para a revisão do presente Tratado e dá ao Director-Geral da OMPI as instruções necessárias para a preparação dessas conferências diplomáticas.

3. a) Cada Parte Contratante que seja um Estado dispõe de um voto, e vota apenas em seu próprio nome.

b) Qualquer Parte Contratante que seja uma organização intergovernamental pode participar na votação, em substituição dos respectivos Estados-membros, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos seus Estados-membros que sejam Partes no presente Tratado. Nenhuma dessas organizações intergovernamentais participará na votação se um dos respectivos Estados-membros exercer o seu direito de voto, e vice-versa.

4. A assembleia reúne em sessão ordinária de dois em dois anos, por convocação do Director-Geral da OMPI.

5. A Assembleia adopta o seu regulamento interno, regulando nomeadamente a convocação de sessões extraordinárias, o quórum necessário e, sob reserva do disposto no presente Tratado, a maioria exigida para vários tipos de decisões.

Artigo 25º

Secretaria Internacional

A Secretaria Internacional da OMPI assegura a execução das tarefas administrativas decorrentes do presente Tratado.

Artigo 26º

Acesso à qualidade de Parte no Tratado

1. Qualquer Estado-membro da OMPI pode tornar-se Parte no presente Tratado.

2. A Assembleia pode decidir admitir como Parte no presente Tratado qualquer organização intergovernamental que declare ser competente nas áreas abrangidas pelo presente Tratado, dispor de legislação própria na matéria que vincule todos os seus Estados-membros, e ter sido devidamente autorizada, em conformidade com o seu regulamento interno, a tornar-se Parte no presente Tratado.

3. Tendo feito a declaração referida no número anterior na Conferência Diplomática que adoptou o presente Tratado, a Comunidade Europeia pode tornar-se Parte no presente Tratado.

Artigo 27º

Direitos e obrigações ao abrigo do Tratado

Sob reserva de eventuais disposições expressas em contrário no presente Tratado, cada Parte Contratante goza de todos os direitos e assume todas as obrigações decorrentes do presente Tratado.

Artigo 28º

Assinatura do Tratado

O presente Tratado fica aberto a assinatura, por qualquer Estado-membro da OMPI e pela Comunidade Europeia, até 31 de Dezembro de 1997.

Artigo 29º

Entrada em vigor do Tratado

O presente Tratado entra em vigor três meses após o depósito de 30 instrumentos de ratificação ou de adesão, por parte de Estados, junto do Director-Geral da OMPI.

Artigo 30º

Data de acesso efectivo à qualidade de Parte no Tratado

O presente Tratado produz efeitos:

i) Em relação aos 30 Estados referidos no artigo 29º, a partir da data de entrada em vigor do presente Tratado;

ii) Em relação a qualquer outro Estado, decorridos três meses a contar da data em que o Estado tenha depositado o respectivo instrumento junto do Director-Geral da OMPI;

iii) Em relação à Comunidade Europeia, decorridos três meses a contar do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão, caso esse instrumento tenha sido depositado após a entrada em vigor do presente Tratado nos termos do artigo 29º, ou três meses após a entrada em vigor do presente Tratado, caso o instrumento tenha sido depositado antes da entrada em vigor do presente Tratado;

iv) Em relação a qualquer outra organização intergovernamental admitida como Parte no presente Tratado, decorridos três meses a conta do depósito do respectivo instrumento de adesão.

Artigo 31º

Denúncia do Tratado

O presente Tratado pode ser denunciado por qualquer Parte Contratante por meio de notificação dirigida ao Director-Geral da OMPI. Qualquer denúncia produzirá efeitos um anos após a data em que o Director-Geral da OMPI tenha recebido a notificação.

Artigo 32º

Línguas do Tratado

1. O presente Tratado é assinado num único exemplar nas línguas inglesa, árabe, chinesa, francesa, russa e espanhola, fazendo fé qualquer destas versões linguísticas.

2. A pedido de uma parte interessada, o Director-Geral da OMPI elaborará um texto oficial em qualquer língua não referida no nº 1, após consulta de todas as partes interessadas. Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por «parte interessada» qualquer Estado-membro da OMPI cuja língua oficial, ou uma das línguas oficiais, esteja implicada e a Comunidade Europeia, bem como qualquer outra organização intergovernamental que possa tornar-se Parte no presente Tratado, se estiver implicada uma das suas línguas oficiais.

Artigo 33º

Depositário

O Director-Geral da OMPI é o depositário do presente Tratado.