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Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e o Regulamento (CEE) n° 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (COM(98)0051 - C4-0093/98 - 98/0042(CNS))

Esta proposta é aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e o Regulamento (CEE) n° 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (COM(98)0051 - C4-0093/98 - 98/0042(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0051 - 98/0042(CNS) ((JO C 87 de 23.3.1998, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0093/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0216/98),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0086/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 3070/95, de 21 de Dezembro de 1995, que estabelece um projecto-piloto de localização por satélite na Zona de Regulamentação NAFO (COM(97)0671 - C4-0666/97 - 97/0346(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 1° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1° bis

A Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho, o mais cedo possível e, em todo o caso, antes de Julho de 1998, um relatório completo sobre a aplicação dos diferentes sistemas de controlo actualmente em vigor na zona NAFO, a fim de estabelecer nesta última um sistema de controlo coerente e único.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 3070/95, de 21 de Dezembro de 1995, que estabelece um projecto-piloto de localização por satélite na zona de regulamentação NAFO (COM(97)0671 - C4-0666/97 - 97/0346(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(97) 0671 - 97/0346(CNS) ((JO C 6 de 10.1.1998, p. 17.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0666/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0086/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0055/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1488/96 do Conselho (MEDA) no que diz respeito ao processo de adopção de medidas adequadas quando falte um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico (COM(97)0516 - C4-0635/97 - 97/0298(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1°

Artigo 16° (Regulamento (CE) n° 1488/96)

>Texto original>

Caso falte um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas.

>Texto após votação do PE>

Caso falte um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão

ou com base numa recomendação do Parlamento Europeu, aprovada nos termos do artigo J-7° do Tratado da União Europeia, e após parecer do Parlamento Europeu, pode adoptar as medidas adequadas.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento do Conselho (MEDA) no que diz respeito ao processo de adopção de medidas adequadas quando falte um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico (COM(97)0516 - C4-0635/97 - 97/0298(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0516 - 97/0298(CNS)) ((JO C 386 de 20.12.1997, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0635/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0055/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0411/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho que altera a Directiva 94/58/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (C4-0563/97 - 96/0240 (SYN))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0563/97) - 96/0240(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (( JO C 182 de 16.6.1997, p. 34.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0470) (( JO C 367 de 5.12.1996, p. 1.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0411/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)ARTIGO 1º, PONTO 4)

Artigo 5º-D, nº1 (Directiva 94/58/CE)

>Texto original>

1. Os Estados-Membros estabelecerão normas de aptidão física para os marítimos, particularmente no que diz respeito à acuidade visual e auditiva.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros estabelecerão normas de aptidão física para os marítimos, particularmente no que diz respeito à acuidade visual e auditiva, em conformidade com o desempenho das funções, das responsabilidades ou das tarefas atribuídas com o máximo de segurança.

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, PONTO 4)

Artigo 5º-H, nº 2 bis (novo) (Directiva 94/58/CE)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Os oficiais chefes de quarto de navegação que tenham de deixar a ponte por força de outros deveres ou no termo de um quarto só deixarão a ponte quando forem substituídos por outro oficial que assegure o quarto de navegação e após ter sido efectuada uma adequada transferência do quarto.

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, PONTO 4)

Artigo 5º-H, nº 4 (Directiva 94/58/CE)

>Texto original>

4. Os requisitos relativos aos períodos de repouso estabelecidos nos nºs 1 e 2 podem não ser aplicados em situação de emergência ou de realização de um exercício e noutras condições operacionais excepcionais.

>Texto após votação do PE>

4. Os requisitos relativos aos períodos de repouso estabelecidos nos nºs 1 e 2 podem não ser aplicados em situação de emergência ou de realização de um exercício e noutras condições operacionais excepcionais cuja previsão lógica não tivesse sido possível no início da viagem.
A4-0002/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95, que estabelece a organização comum de mercado do arroz, e o Regulamento (CEE) nº 2358/71, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (COM(97)0421 - C4-0501/97 - 97/0218 (CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações

(Alteração 1)

ARTIGO 2º

Artigo 3º, nº 4 bis (Regulamento (CEE) 2358/71

>Texto original>

"4 bis. A quantidade máxima de sementes de arroz que beneficia da ajuda na Comunidade é fixada segundo o procedimento referido no nº 5 e será repartida pelos Estados-Membros produtores».

>Texto após votação do PE>

"4 bis. A quantidade máxima de sementes de arroz que beneficia da ajuda na Comunidade é fixada segundo o procedimento referido no nº 5 e será repartida pelos Estados-Membros produtores com base na quantidade de semente que beneficiou da ajuda durante a campanha 1996-1997".

(Alteração 2)

ARTIGO 3º, SEGUNDO PARÁGRAFO

>Texto original>

Todavia, o nº 1 do artigo 1º e o artigo 2º são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1998.

>Texto após votação do PE>

Todavia, o nº 1 do artigo 1º e o artigo 2º são aplicáveis a partir da campanha de comercialização 1998-1999.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95, que estabelece a organização comum de mercado do arroz, e o Regulamento (CEE) nº 2358/71, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (COM(97)0421 - C4-0501/97 - 97/0218 (CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho ((COM(97)0421 - 97/0218(CNS) ((JO C 312 de 14.10.1997, p. 18.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0501/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0002/98),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0363/97

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000 (COM(97)0521 - C4-0566/97 - 97/0270(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Antes do primeiro considerando (novo considerando)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, relativa à melhoria da informação da autoridade orçamental sobre os acordos internacionais de pesca, assinada em 12 de Dezembro de 1996 (1),

(1) JO C 20 de 20.1.1997, p. 109.

(Alteração 2)

Antes do primeiro considerando (novo considerando)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta que, na sua Resolução de 15 de Maio de 1997 sobre os acordos internacionais de pesca (1), o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, designadamente em relação aos pontos 16 (Princípios) e 24 (Orientações),

(1) JO C 167 de 2.6.1997, p. 130.

(Alteração 3)

Antes do primeiro considerando (novo considerando)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é importante melhorar a informação facultada ao Parlamento Europeu e que a Comissão deverá elaborar um relatório sobre o estado de aplicação do presente Acordo,

(Alteração 4)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

Durante o último ano de validade do Protocolo e antes da celebração de qualquer acordo de renovação do mesmo, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre a aplicação e as condições de execução do Acordo, nomeadamente a sua incidência sobre a situação dos recursos haliêuticos e as actividades científicas financiadas no âmbito do presente Protocolo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000 (COM(97)0521 - C4-0566/97 - 97/0270(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0521 - 97/0270(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0566/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4- 0363/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0276/97

Proposta de decisão do Conselho que estabelece o processo de adopção da posição comunitária no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira instituído pela decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa à execução da fase definitiva da União Aduaneira (5372/97 - C4-0081/97 - 96/0020(CNS)) (nova consulta)

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece o processo de adopção da posição comunitária no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira instituído pela Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa à execução da fase definitiva da União Aduaneira (5372/97 - C4-0081/97 - 96/0020(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta 5372/97 do Conselho,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0018 - 96/0020(CNS) ((JO C 84 de 21.3.1996, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 235º, conjugado com o segundo período do nº 2, o primeiro parágrafo do nº 3 e o nº 4 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0126/96),

- Tendo em conta o seu parecer relativo a esta proposta, emitido em 18 de Julho de 1996 ((JO C 261 de 9.9.1996, p. 146.)),

- Consultado de novo pelo Conselho, nos termos do artigo 113º do Tratado CE (C4-0081/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0276/97),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0397/97

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do Protocolo I do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no referido Acordo (COM(97)0323 - C4-0364/97 - 97/0177 (CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de um regulamento do Conselho (COM(97)0323 - 97/0177 (CNS)) ((JO C 248 de 14.8.1997, p. 20. )),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 228º do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º, em conjugação com o primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0364/97),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0397/97),

1. Aprova a conclusão do Protocolo I do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República da Letónia.
A4-0103/97

Decisão sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia de um Acordo de Associação Provisório Euro-Mediterrânico sobre comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia e a OLP em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza [(COM(97)0051 - 6572/97 - C4-0112/97 - 97/0036(AVC)]

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(97)0051 - 97/0036 (AVC))

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (6527/97 - C4-0112/97),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0103/97),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo Provisório;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros e à Autoridade Palestiniana.
A4-0151/97

Proposta de decisão do Conselho referente à ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (COM(96)0472 - C4-0551/96 - 96/0238(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

As medidas de preservação e de gestão dos recursos marinhos da pesca inscrevem- se na esfera de competências da Comunidade, ao passo que as medidas que o direito internacional atribui ao Estado de pavilhão dos navios são da competência dos Estados-membros.

(Alteração 2)

Artigo 3º, nº 2

>Texto original>

2. Sempre que a Comunidade e um ou vários Estados-membros forem partes na mesma controvérsia ou estiverem implicados em várias controvérsias em que surjam simultaneamente questões jurídicas similares, a Comissão e os Estados-membros em causa defenderão os seus interesses em comum, acordando para tal numa jurisdição e estabelecendo uma argumentação factual e jurídica coerente, no respeito das competências comunitária e nacionais.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 3)

Artigo 3º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º bis

A Comissão tomará as medidas necessárias para que o acordo seja interpretado à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, nos termos das conclusões do Conselho da UE de 15 de Junho de 1995 e da Declaração conjunta da Comissão e do Conselho, contida na sua carta de 4 de Agosto de 1995.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho referente à ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (COM(96)0472 - C4-0551/96 - 96/0238(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0472 - 96/0238(CNS) ((JO C 367 de 5.12.1996, p. 24.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º, articulado com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0551/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0151/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0244/97

Proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001 (COM(97)0324 - C4-0322/97 - 97/0179(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 2)

Artigo 4º bis, nº 1 (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 4º bis

1. No decurso do último ano de aplicação do protocolo, e antes do início das negociações sobre a sua eventual renovação, a Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório de avaliação geral.

(Alteração 3)

Artigo 4º bis, nº 2 (novo)

>Texto após votação do PE>

2. O Conselho, com base nesse relatório e no parecer do Parlamento Europeu sobre o mesmo, autoriza a Comissão, sendo caso disso, a iniciar negociações com vista à adopção de um novo protocolo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001 (COM(97)0324 - C4-0322/97 - 97/0179(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0324 - 97/0179(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-00322/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0244/97),

1. Aprova, com as alterações que aprovou, a proposta da Comissão; salienta a evolução positiva do conteúdo deste acordo de pesca, que respeita melhor o objectivo de um desenvolvimento sustentável; espera as propostas do Governo da República do Senegal relativamente ao compromisso de que uma parte significativa da contrapartida financeira seja afectada ao sector da pesca;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.