Parecer sobre o Livro Verde «Para uma Política Energética da União Europeia»

(96/C 100/15)

Nos termos do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Comité das Regiões decidira, em 13 de Março de 1995, elaborar um parecer sobre o Livro Verde supramencionado.

A Comissão 5 «Ordenamento do Território, Ambiente e Energia» do Comité das Regiões adoptara, em 29 de Maio de 1995, o parecer por unanimidade.

Na 8ª Reunião Plenária, realizada em 19 e 20 de Julho de 1995 (sessão de 20 de Julho de 1995), o Comité das Regiões adoptou por maioria o seguinte parecer da Comissão 5 «Ordenamento do Território, Ambiente e Energia» de que foi relator H. Penttilä.

1. Introdução

1.1. A Comissão aprovou o Livro Verde «Para uma Política Energética na União Europeia» em Janeiro de 1995.

1.2. O objectivo desse documento é fornecer material para o debate sobre a necessidade, ou não, de a UE ter um papel mais importante no domínio da política energética, isto é, sobre a necessidade, ou não, de uma política energética da União Europeia.

1.3. Nele são enunciados os principais desafios que a UE irá enfrentar nos anos futuros e examinadas as obrigações actuais da UE no sector energético. O Livro Verde baseia-se numa análise da situação actual e das perspectivas futuras.

1.4. Na opinião da Comissão, os objectivos fundamentais da política energética da UE consistem em assegurar a satisfação das necessidades dos utilizadores ao menor custo e garantir tanto a segurança do aprovisionamento como a protecção do ambiente.

1.5. A Comissão identificou as seguintes quatro orientações para a política energética da União:

- a necessidade de reforço da concertação e da cooperação;

- as políticas energéticas nacionais e comunitária devem ser encaradas globalmente;

- a ausência de clareza na definição das responsabilidades da Comunidade em matéria de política energética prejudica o coerente desenvolvimento dos instrumentos de política;

- em matéria de ambiente, existem dois tipos de desafios: os ligados às formas clássicas de poluição e os que têm a ver com os riscos de mudança climática.

1.6. A Comissão espera poder elaborar, no Outono de 1995, um Livro Branco sobre a política energética comunitária, com base no debate sobre o Livro Verde.

1.7. A seguir, o Comité das Regiões concentrar-se-á sobretudo na apresentação de comentários e de pontos de vista essenciais na perspectiva da administração local e regional.

2. O princípio de subsidiariedade na política energética europeia

2.1. Na reunião de 21 de Abril de 1995, o Comité das Regiões propôs no seu parecer sobre a «Revisão do Tratado da União Europeia», uma nova formulação do princípio de subsidiariedade conforme consta do segundo parágrafo do artigo 3º-B do Tratado que institui a União Europeia:

«A Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio de subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e pelas pessoas colectivas territoriais regionais e locais competentes segundo o direito interno dos Estados-Membros.»

2.2. Se forem enumerados os poderes da União e dos Estados-Membros, será mais fácil aplicar o princípio da subsidiariedade. O Comité apela igualmente aos Estados-Membros para que apliquem o princípio de subsidiariedade a nível nacional, ou seja, com respeito às pessoas colectivas territoriais locais e regionais. O princípio também introduz o conceito de nível apropriado, no sentido de que os níveis superiores da administração só devem intervir quando os níveis inferiores não possam actuar de forma satisfatória.

2.3. O Comité das Regiões considera essencial e útil a aplicação do princípio de subsidiariedade à política energética da UE. Com o fim de delinear as principais tarefas da política energética da Comunidade e as que cabem na competência dos Estados-Membros, o Comité expõe a seguir o seu parecer sobre as funções da administração local e regional em matéria de política energética.

Política energética integrada

2.4. A energia é produzida e consumida localmente. A transferência e a distribuição de energia têm igualmente consequências de carácter local. A política energética tem sempre um impacto local e regional. A melhoria das condições de vida nos aglomerados urbanos e nas zonas rurais implica muitas vezes a adopção de medidas bem planeadas de política energética. Uma política energética integrada que leve em conta os efeitos das decisões relativas à energia nas necessidades de desenvolvimento local, no emprego, na protecção do ambiente e nos factores sociais é ao nível local e regional que poderá ter uma aplicação muito mais eficaz, o que, além do mais, é coerente com o conceito veiculado na Agenda 21.

2.5. As pessoas colectivas territoriais locais e regionais representam os níveis de administração mais próximos dos cidadãos. Em diversos Estados-Membros os entes locais e regionais também desempenham funções relacionadas com a produção, a distribuição e a utilização racional da energia e com a sua conservação. Os organismos locais tornaram possível a aplicação, de uma forma altamente integrada e muito racional (utilizando a co-geração: uma produção combinada de calor e electricidade), da política energética.

2.6. A UE deve favorecer a cooperação transfronteiriça neste âmbito, como factor de desenvolvimento económico e de integração europeia, privilegiando as acções conjuntas de várias regiões nos domínios das conexões energéticas e da geração de energia.

Produção de energia

2.7. Em certas partes da União a produção de energia é de capital importância para o emprego. Particularmente as decisões sobre o papel da produção de carvão em certos Estados-Membros demonstraram como é grande o impacto da política social e regional sobre a política energética. Ao decidir a respeito da produção de energia haverá sempre que ter presentes avaliar as consequências das decisões que se tomem sobre o desenvolvimento social e regional.

2.8. O objectivo comum da União Europeia é assegurar a si própria um aprovisionamento de energia fiável por meio da descentralização da sua produção em termos de matérias-primas e de unidades de produção. Com isto em vista, faz sentido apoiar os produtores locais e regionais de calor e energia eléctrica com um elevado grau de eficiência energética, particularmente as centrais de produção combinada de calor e energia eléctrica. Importa, para tal, aproximar a produção do nível mais baixo possível, evitando desnecessárias perdas no transporte e na distribuição, que têm efeitos negativos nos planos económico e ambiental.

2.9. Os custos de investimento das centrais locais de produção combinada de calor e energia eléctrica são geralmente elevados. Em contrapartida, estas centrais poupam combustível e têm custos correntes mais baixos e um menor impacto ambiental. Além disso, a energia calorífica proveniente de fontes renováveis e dos resíduos industriais poderá ser utilizada nas redes de calor à escala urbana. No entanto, é possível que o investimento necessário dificulte, a curto prazo, a competitividade da energia produzida por essas centrais. Ora, uma política energética comum da UE deveria proporcionar uma certa diminuição nesses custos de investimento, por exemplo, por meio de bonificações de juros e de benefícios fiscais.

2.10. A utilização de fontes naturais renováveis na produção de energia está geralmente ao alcance dos produtores locais e regionais. As centrais locais, que, em grande parte dos casos, utilizam novas tecnologias têm grandes hipóteses de receber o apoio das populações locais. Por tal motivo, os auxílios da UE à utilização de fontes de energia renovável deveriam ir, antes de mais, para as unidades de produção locais e regionais.

2.11. Os aspectos essenciais da produção de energia nas regiões periféricas da União e nas zonas rurais são a consideração das condições locais e a utilização de recursos energéticos renováveis. Nestas regiões, é crucial integrar a produção de energia e a política energética no desenvolvimento local e regional no seu todo.

Transporte e distribuição de energia

2.12. As redes de transporte de energia já são objecto da atenção da UE. A ampliação destas redes favorecerá grandemente um desenvolvimento regional equilibrado na União e facilitará a integração das regiões periféricas na Comunidade.

2.13. Para assegurar uma verdadeira concorrência impõe-se uma acção especial da União no sentido de controlar todo e qualquer monopólio de transporte de energia. A UE terá de garantir a abertura de todas as redes, incluindo as ligações entre países, à energia produzida pelas centrais eléctricas locais e regionais.

2.14. As redes energéticas sempre tiveram efeitos a nível local e regional. Na maioria dos Estados-Membros, são as pessoas colectivas territoriais locais e regionais que decidem a localização dessas redes. Deste modo, são levados em conta os aspectos especificamente locais e a relação entre as redes energéticas e outras ocupações do solo. No mesmo contexto, podem ser efectuadas avaliações detalhadas do impacto ambiental a nível regional.

2.15. Os projectos para redes energéticas europeias deveriam atender à opinião das pessoas colectivas territoriais locais e regionais antes de ser tomada qualquer decisão definitiva. A consulta do Comité das Regiões é também necessária.

2.16. As redes de distribuição de energia fazem parte das infra-estruturas básicas locais. As instâncias locais e regionais terão de ter um papel-chave a desempenhar na decisão quanto à necessidade de redes de distribuição e quanto à sua localização, e, em certa medida, quanto ao seu carácter técnico. Uma outra questão importante é a mudança de implantação das redes quando evolua a situação em matéria de habitação e de ordenamento do território.

Consumo de energia

2.17. O objectivo de uma política energética comum da União Europeia deverá ser a utilização e a conservação da energia com a máxima eficiência. É uma estrutura comunitária decorrente de decisões ao nível local e regional que define a maioria das necessidades futuras de energia por parte da sociedade. O papel das pessoas colectivas territoriais locais e regionais é, portanto, crucial na consecução da eficiência na utilização e na conservação da energia.

2.18. Cerca de 80 % dos cidadãos da União Europeia vivem em aglomerados urbanos, onde o consumo de energia pode ser grandemente influenciado pelo planeamento e pela decisão locais. A União deveria também formular a sua própria política urbana como meio de alcançar os seus objectivos de política energética. Tal significa criar melhores oportunidades para o desenvolvimento de uma estrutura e um parque imobiliário, nas comunidades locais, que possibilitem uma maior conservação da energia e uma redução no seu consumo. Conviria que a União Europeia estabelecesse normas elevadas de utilização racional da energia para edifícios e equipamentos. Para isso será essencial que se proceda ao melhoramento dos centros urbanos e do ambiente urbano existente, se se quiser deter o processo de dispersão urbana que causa tanto desperdício de energia.

2.19. A importância da estrutura comunitária local é particularmente importante na decisão quanto à energia necessária para o tráfego. A tendência para uma estrutura urbana mais acentuadamente mista, compreendendo habitação, locais de trabalho e serviços, e o objectivo de reduzir a necessidade de deslocação só poderão concretizar-se por meio de uma acção determinada da administração local e regional. A importância deste objectivo é sublinhada pelo facto de as necessidades de energia impostas pelo tráfego terem crescido rapidamente nos Estados-Membros da UE e, no caso especial dos veículos automóveis privados, o tráfego depender praticamente apenas do petróleo como fonte de energia.

2.20. Um dos objectivos da acção da UE para fazer avançar a sociedade de informação tem de ser reduzir o volume de circulação física. A União deveria ser consistente nos esforços de criação de redes de informação abertas a todos. A investigação e o desenvolvimento, na UE, deviam promover aplicações de redes de comunicação ligadas à organização do espaço colectivo.

2.21. A organização do espaço colectivo deveria, por sua vez, criar sistematicamente condições favoráveis para os peões e os ciclistas. Para além da construção de vias específicas para peões e ciclistas, seria essencial transformar as cidades em locais onde as deslocações de tão seguras e atraentes levem as pessoas a sentirem-se tentadas a andar a pé ou de bicicleta. Também neste caso a acção possível só poderá ser levada a cabo pelo poder local. Seria útil que a D-G XVII desenvolvesse iniciativas conjuntas com a D-G VII.

2.22. Nas cidades europeias, o fornecimento de transporte público exige sempre a acção da administração local e regional. Financiar uma infra-estrutura básica de transportes públicos é, em toda a Europa, uma tarefa urgente. Os impostos de natureza ambiental sobre o tráfego deveriam ser utilizados especificamente para salvaguardar as condições operacionais dos transportes colectivos. A cooperação entre as regiões e as cidades europeias teria um impacto benéfico no planeamento dos transportes colectivos, nos sistemas de informação e na qualidade das frotas de veículos e do material circulante.

2.23. No fim de contas, são as decisões dos indivíduos que se repercutem no consumo de energia. Sondagens feitas à opinião dizem-nos que as pessoas são francamente a favor da conservação da energia. O que falta muitas vezes é informação sobre possibilidades de acção suficientemente concretas. A administração local é a mais indicada para a produção de informação concreta que sirva de suporte às decisões de consumo mais adequadas dos diversos agrupamentos e sectores da população.

2.24. O aconselhamento local sobre a utilização da energia influencia os cidadãos nas suas decisões quanto ao consumo. A medição precisa do consumo de energia e a facturação pormenorizada com indicação dos diversos tipos de consumo ajudarão as pessoas a tomar as decisões pertinentes no que se refere à conservação de energia. Foi adoptada, localmente, uma tarifa linear para promover o uso eficiente da energia, que prevê encargos mais elevados para os períodos de maior consumo. Também este exemplo é uma prova da capacidade das autoridades locais de gerarem inovações em matéria de política energética.

2.25. A administração local e regional é uma importante consumidora de energia. Os programas de conservação poderão, neste caso, ser utilizados como modelos e projectos-piloto. São excelentes as experiências de tais actividades, bem como a sua eficácia para a educação do público.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité das Regiões considera o Livro Verde «Para uma Política Energética Europeia» um documento completo de que se pode partir para um debate mais amplo. O documento confirma, efectivamente, a necessidade de uma política energética comum, que vise, em particular, a competitividade das indústrias consumidoras de energia, a protecção do ambiente e a segurança do aprovisionamento de energia.

3.2. O Comité das Regiões tem para si que a política energética faz parte integrante da política de desenvolvimento social e económico, em que se deveria dar prioridade às necessidades dos cidadãos mediante a observância do princípio de desenvolvimento sustentável. As decisões de política energética afectam a política do emprego e a política social. Também é patente o impacto das decisões de política energética sobre o desenvolvimento local e regional.

3.3. O Comité das Regiões apoia a pretensão da UE de utilizar melhor os mecanismos de mercado na produção, transporte e distribuição de energia e na regulação dos hábitos dos consumidores. No entanto, para realizar o mercado único e promover uma concorrência salutar, é fulcral reconhecer as ligações da política energética com outras políticas económicas e sociais, tanto a nível da Comunidade e dos Estados-Membros, como a nível local e regional. Os mecanismos de mercado não devem ser usados sem verificar devidamente qual será o impacto nos grupos com baixos rendimentos e nas zonas rurais e, se necessário, agir no sentido de evitar que surjam problemas de ordem social.

3.4. O Comité das Regiões é, também, favorável ao crescimento da capacidade competitiva baseada no desenvolvimento sustentável, por meio de uma política energética da UE. Deste modo, o mercado interno da energia e a estrutura de preços da energia apoiarão a constituição de reservas energéticas para situações inesperadas sem serem descurados os objectivos de protecção ambiental.

3.5. Com o fim de conseguir que as emissões de dióxido de carbono não ultrapassem o seu nível actual e de as reduzir progressivamente, impõe-se uma acção particularmente enérgica da União Europeia. Os custos ambientais deverão ser todos incluídos nos preços da energia.

3.6. O Comité das Regiões propõe que no debate suscitado pelo Livro Verde, se especifiquem as medidas criadoras de valor acrescentado que requerem uma política energética comum da UE. Ao mesmo tempo, dever-se-ia estudar a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais, com base no princípio de subsidiariedade conforme foi enunciado pelo Comité no presente documento.

3.7. O Comité das Regiões, reportando-se ao princípio de subsidiariedade, preconiza que sejam garantidas às autoridades locais e regionais oportunidades de consecução dos objectivos comuns, atentando-se no seguinte:

- na promoção da técnica de aquecimento de circunscrições administrativas com base na produção combinada de calor e energia eléctrica, tomando muito especialmente em consideração a situação do ambiente ao nível regional, bem como da competitividade da energia eléctrica assim produzida;

- no desenvolvimento de centrais que utilizem recursos locais de energia renovável;

- em assegurar o acesso a redes de energia eléctrica aos produtores locais e regionais de energia, etc.;

- no reconhecimento do importante papel desempenhado pelo poder local e regional no planeamento da estrutura comunitária local e nos efeitos consideráveis que este tem no consumo de energia;

- na criação de possibilidades de concretização de uma estrutura urbana mista e de aplicações práticas da sociedade de informação com a finalidade de reduzir o tráfego físico;

- no recurso a um imposto de natureza ambiental sobre o tráfego para a protecção do ambiente. Um outro efeito importante é o aumento da competitividade dos transportes colectivos.

3.8. O Comité das Regiões propõe que a política energética da União Europeia seja igualmente examinada do ponto de vista dos consumidores e dos cidadãos. Essa política deveria tornar possível aos consumidores apoiarem a conservação da energia e uma utilização da energia respeitadora do ambiente por meio das suas decisões pessoais. O objectivo subjacente à política energética deveria privilegiar o conceito de serviços energéticos, ou seja, fornecimento de calor, de luz e de electricidade a um preço acessível em detrimento do fornecimento de energia pouco onerosa.

3.9. O Comité das Regiões salienta que o impacto social das decisões sobre a política energética poderá ser bastante grande e que, se não for levado em conta, poderá ocasionar uma disseminação de problemas económicos e sociais. Antes de ter eficácia, a mudança de hábitos de consumo de energia exige uma avaliação do respectivo impacto social. Alguns dos investimentos que visam a conservação da energia requerem um programa de acção devidamente ponderado e ajustado ao potencial dos vários grupos populacionais.

4. Observações na especialidade

4.1. (Página 4 - Resumo e Orientações Políticas)

O Comité das Regiões é de opinião que a União não deveria ter mandato para interferir nas estruturas locais ou regionais no quadro da sua própria política energética, se essas estruturas forem globalmente conformes com as políticas da UE (concorrência, coesão, etc.). A última frase da página 4 do Livro Verde («A política energética da Comunidade deve responder a tais desafios e permitir valorizar a diversidade das situações nacionais e regionais em benefício da Comunidade no seu conjunto.») está em contradição com este princípio.

4.2. (Página 8 - Ponto 1)

No parecer do Comité das Regiões, a defesa do interesse público não pode ser deixada inteiramente às forças do mercado. É para contrabalançar as forças do mercado que existe o sector público, que, numa sociedade de cidadãos, se ocupa da satisfação de necessidades que, doutra forma, ficariam por atender ou teriam uma resposta distorcida por uma concorrência insatisfatória. No sector público, cabe à administração local e regional um papel muito importante, conforme foi sublinhado em 2 e 3.

4.3. (Página 12 - Ponto 15)

O Comité das Regiões considera que o texto do Livro Verde dá o justo realce à importância do sector energético para o desenvolvimento regional. Os investimentos no sector energético em zonas periféricas e zonas com mercados de pequena envergadura, forçoso é dizê-lo, não são necessariamente muito tentadores em condições puramente competitivas. Aqui a política energética tem de basear-se na política estrutural.

4.4. (Páginas 17 e 18)

Nestas páginas, a concorrência surge como um objectivo em si. Para o Comité das Regiões a competitividade é um mero instrumento para atingir os objectivos da política energética. Este documento deveria ser completado no sentido do que é frisado pelo Comité em 2.

4.5. (Página 28 - Ponto 48)

Este ponto contém um dos poucos erros do documento. A produção combinada de calor e energia eléctrica também resulta com a utilização de outros combustíveis e não só com carvão. Tal ficou provado na Finlândia, por exemplo, onde os resíduos de madeira da indústria e a turfa foram utilizados em larga escala para a produção combinada de energia.

5. Conclusões

5.1. O Comité das Regiões concorda com o ponto de vista da Comissão de que os assuntos energéticos deveriam ser tratados de forma global, embora reconheça que as operações no domínio da energia compreendem diversos níveis:

- o nível europeu, incluídos os aspectos relacionados com as redes de distribuição transeuropeias, o controlo dos monopólios, a protecção dos consumidores e as exigências comuns de normas mínimas de protecção do ambiente e de impostos de natureza ambiental;

- o nível dos Estados-Membros e

- o nível local e regional, que inclui todas as funções da política energética realçadas neste parecer.

O Comité das Regiões defende que uma política energética comum da UE deveria contemplar sobretudo os aspectos próprios do nível europeu.

5.2. Para ser viável, a política energética da União Europeia requer que seja dada aos pontos de vista enunciados no Livro Verde uma forma muito concreta e precisa. Ficaram vagos muitos aspectos e não foram definidas prioridades entre os objectivos. Alguns deles são contraditórios entre si, tal como o propósito de reduzir a regulamentação ao mínimo e, entretanto, introduzir medidas fiscais e outros instrumentos.

5.3. O papel da administração local e regional no domínio energético na Europa quase não foi abordado no Livro Verde. Uma política energética bem-sucedida, a utilização eficiente dos recursos energéticos e a protecção do ambiente requerem o inteiro apoio e a acção empenhada dos entes locais e regionais. Estes procederão a estudos de planificação energética com o apoio da UE, levando em conta, nas iniciativas locais que lancem no âmbito da Agenda 21, os problemas ambientais relacionados com a energia.

5.4. O mercado interno terá de ser mais desenvolvido no caso da energia, recorrendo-se tanto quanto possível a fontes de energia renováveis. Algumas das barreiras que travam o desenvolvimento poderão ser provavelmente eliminadas se se levar em conta os pontos de vista e as necessidades locais e regionais referidos neste documento.

5.5. O Comité das Regiões deverá emitir um parecer sobre todos os assuntos relacionados com a política energética comunitária e, mais em geral, com todo o sector energético.

Bruxelas, 20 de Julho de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC