COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE (EU-SILC)

2001/0293 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE (EU-SILC)

1. ANTECEDENTES

Data da transmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2001) 754 final - 2001/0293(COD)): 13 de Dezembro de 2001

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 24 de Abril de 2002

Data do parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura: 14 de Maio de 2002

Data da transmissão da proposta alterada sobre as EU-SILC elaborada pela Comissão:

15 de Novembro de 2002

Data da adopção da posição comum : 6 de Março 2003.

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

As estatísticas do rendimento e das condições de vida e, mais precisamente, os indicadores de pobreza e exclusão social foram solicitados a alto nível político. Os artigos 136.º, 137.º e 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia referem a necessidade de estatísticas sobre o rendimento, as condições de vida e a exclusão social. Por outro lado, as conclusões das reuniões dos Conselhos Europeus de Lisboa (23-24 de Março de 2000), de Nice (7-9 de Dezembro de 2000), de Estocolmo (23-24 de Março de 2001) e de Laeken (14-15 de Dezembro de 2001) deram um forte apoio à erradicação da pobreza e convidaram o Conselho e a Comissão a promoverem um melhor entendimento da exclusão social, com base em indicadores definidos de comum acordo capazes de medir os progressos.

Foi neste contexto que a Comissão desenvolveu o "Programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social", para promover a "compilação e divulgação de estatísticas comparáveis nos Estados-Membros e a nível comunitário". As comunicações da Comissão Europeia sobre Indicadores Estruturais - COM(2000) 594 , COM(2001) 619 e COM(2001) 551 - seguem o mesmo caminho.

Para o período de 1994-2001, recorreu-se ao Painel dos Agregados Domésticos Privados da União Europeia (ECHP) para responder a essas necessidades políticas. Mas, tendo em conta a necessidade de actualização do conteúdo para corresponder às novas exigências políticas e de melhoria operacional, ou seja, principalmente a oportunidade dos dados produzidos, foi decidido em Junho de 2000 o lançamento do projecto das EU-SILC (estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE).

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

O Conselho adoptou por unanimidade a posição comum e a Comissão aceita-a.

3.2. Decisões sobre as alterações do Parlamento Europeu depois da primeira leitura

O comité do PE deu um grande apoio ao projecto de regulamento-quadro sobre as EU-SILC. Durante a reunião do comité, realizada em sessão plenária em 14 de Maio de 2002, o relatório foi adoptado por unanimidade, com a introdução de doze alterações. Essas alterações apontam, em geral, no sentido de tornar mais explícito o tipo de informação a incluir, ou seja, solicita-se a inclusão de informações mais pormenorizadas no anexo 1 do regulamento.

No seguimento da adopção destas alterações, a Comissão apresentou, em 15 de Novembro de 2002, uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE que incorpora as alterações 1, 4, 5, 6, 8, 11 e 12. As alterações 2, 3, 7 e 10 foram incorporadas com uma formulação ligeiramente diferente. A alteração 9 foi rejeitada, por a Comissão não concordar com a introdução relativa à educação dos pais.

3.3. Posição da Comissão relativamente às alterações do Parlamento Europeu adoptadas em 14 de Maio de 2002

O Parlamento Europeu adoptou as doze alterações em 14 de Maio de 2002. A proposta de posição comum do Conselho incorpora-as na sua maior parte, quer directamente, quer com reformulações menores de redacção que não alteram o conteúdo do projecto.

Apenas duas diferenças importantes podem ser salientadas:

* A área "Ambiente físico e social", a que o Conselho recusou dar uma maior precisão e aceitar a cobertura da criminalidade, da poluição e do barulho, como proposto pelo PE na alteração 7. No entanto, esta informação está incluída a nível das variáveis. A Comissão teria preferido especificar a criminalidade, a poluição e o barulho no título da área, mas compreende as dificuldades técnicas e pode aceitar a versão do Conselho.

* A área "Habilitações académicas", em que o grau CITE mais elevado obtido é especificado na posição comum, mas a "Educação dos pais", como proposto na alteração 9 do PE, não é incluída. A Comissão apoia a não inclusão da educação dos pais anualmente no projecto das EU-SILC, devido às dificuldades técnicas em receber informações fiáveis.

3.4. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão

(1) Várias alterações introduzidas pelo Conselho representam apenas pormenores técnicos que podem ser aceites na totalidade pela Comissão.

(2) Entre as outras alterações introduzidas pelo Conselho, as mais importantes são as seguintes:

* Introduziu-se no artigo 1.º o objectivo suplementar de assegurar a comparabilidade dos dados por meio da elaboração de estudos metodológicos.

* Na definição de rendimento (alíneas l) e m) do artigo 2.º), esclareceu-se que:

* devem ser abrangidas tanto as componentes do rendimento monetário como as do rendimento não monetário;

* devem ser feitas deduções no caso das "contribuições obrigatórias para a segurança social dos trabalhadores (...) por conta própria e das pessoas desempregadas";

* apenas "as transferências recebidas entre agregados" devem ser utilizadas para o cálculo do rendimento bruto, e as transferências pagas entre agregados devem ser deduzidas do rendimento bruto para determinar o rendimento disponível.

* No artigo 3.º, as palavras "comparáveis e em tempo oportuno" foram suprimidas. A Comissão teria preferido mantê-las, mas aceita a versão do Conselho.

* No n.º 1 do artigo 4.º, o Conselho introduziu a palavra "produzidos" de forma a permitir um leque de métodos apropriados para que os Estados-Membros possam compilar ou estimar os dados requeridos.

* O primeiro ano de produção de dados foi alterado de 2003 para 2004, reflectindo a data realista mais próxima para a implementação do regulamento. As datas referidas no regulamento foram adaptadas para reflectir esta alteração. Em particular, a data indicada no n.º 2 do artigo 6.º para a inclusão da primeira área-alvo secundária foi adiada para 2005.

* No n.º 2 do artigo 4.º, foi acrescentada uma derrogação para a Alemanha, os Países Baixos e o Reino Unido, permitindo a esses três países lançar as EU-SILC só em 2005, com a condição de que forneçam dados para os indicadores transversais no quadro do método aberto de coordenação.

* Foi introduzido um novo número no artigo 8.º, permitindo períodos de transição para a Alemanha, durante os quais este país transitará para a utilização plena da amostragem probabilística para os dados transversais e longitudinais.

* Foi introduzido um novo parágrafo no artigo 10.º, especificando que as datas de envio de dados comparáveis para os indicadores transversais comuns da UE também se aplicarão aos Estados-Membros que dêem início à recolha anual de dados depois de 2004.

* O artigo 12.º é ajustado de forma a reproduzir a formulação do Regulamento (CE) n.º 831/2002 de 17 de Maio de 2002, no que respeita ao acesso aos dados para fins científicos.

* É acrescentado um novo número ao artigo 12.º para assegurar que os relatórios elaborados pela comunidade científica não sejam divulgados antes dos relatórios da Comissão (os relatórios elaborados com base em ficheiros de microdados transversais relativos aos dados recolhidos durante o ano N não devem ser divulgados antes de Julho do ano N+2 e os elaborados com base em dados longitudinais não devem ser divulgados antes de Julho do ano N+3).

* Em conformidade com a versão revista do artigo 13.º, é garantido o financiamento para quatro anos a todos os Estados-Membros, incluindo aqueles cujas derrogações lhes permitem dar início à recolha de dados mais tarde do que os outros. A autoridade orçamental não se limitará a determinar as dotações disponíveis, mas será ela própria a atribuí-las.

* No artigo 15.º, o Conselho estabelece um período mínimo de doze meses, em vez de nove, entre a adopção das medidas de implementação e a sua aplicação no inquérito.

* Em conformidade com a versão revista do artigo 16.º, os Estados-Membros elaborarão um relatório de qualidade intercalar de que a Comissão fará a síntese para complementar os relatórios de qualidade finais, de modo a assegurar um progresso adequado no sentido da realização de indicadores comparáveis de elevada qualidade.

* O novo artigo 16.º também prevê estudos metodológicos, cujo objectivo será avaliar o impacto sobre a comparabilidade da utilização de diferentes fontes de dados nos vários Estados-Membros.

* No anexo 1, em "Informação acerca do trabalho", o Conselho introduziu uma área de "Cuidados infantis", uma vez que a disponibilidade ou a falta de instalações para os cuidados infantis são consideradas factores-chave que contribuem para a exclusão do mercado de trabalho.

* No anexo 2, foram acrescentadas as dimensões das amostras da Islândia e da Noruega.

3.5. Problemas de comitologia encontrados durante a adopção da posição comum (e posição adoptada pela Comissão)

O Conselho alterou o procedimento de comitologia, de procedimento de gestão para procedimento de regulamentação.

4. CONCLUSÃO

A Comissão concorda com todas as alterações propostas pelo Conselho.