relativa à posição a adotar sobre a Decisão n.º 1/2017 em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

·Justificação e objetivos da proposta de decisão

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

A Suíça beneficiou de vários períodos temporários sucessivos durante os quais tinha a possibilidade de derrogar ao exame para deteção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade. Há mais de cinquenta anos que não é detetado qualquer caso de triquinas na Suíça. Além disso, a Suíça dispõe de um programa de deteção que funciona e compromete-se a que a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenha sido sempre sujeita ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos. Por conseguinte, é possível pôr fim ao caráter temporário da derrogação.

Importa, por conseguinte, adaptar o apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola.

O artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola institui um Comité Misto Veterinário constituído por representantes das Partes. Cabe ao Comité examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas nele previstas. O Comité Misto Veterinário dispõe, em especial, de um poder de decisão nos casos previstos no anexo 11. O artigo 19, n.º 3, do anexo 11 do Acordo Agrícola autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices do referido anexo, nomeadamente para os adaptar e atualizar.

A Decisão n.º 1/2017 do Comité Misto Veterinário será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

·Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta de derrogação é coerente com as medidas de flexibilidade que podem adotar os Estados-Membros para os estabelecimentos do setor alimentar situados em regiões sujeitas a condicionantes geográficas especiais, desde que tais medidas não comprometam a segurança do produto final. A proposta é também coerente com o parecer científico emitido em 3 de outubro de 2011 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre os riscos sanitários a tomar em consideração aquando da inspeção da carne de suíno e com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne.

·Coerência com as outras políticas da União

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas insere-se no quadro global da política comercial da UE e é favorável à UE, uma vez que esta é um exportador líquido de produtos agrícolas para a Suíça. A balança comercial da UE com a Suíça melhorou consideravelmente desde a entrada em vigor do Acordo.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

·Base jurídica

A proposta de decisão baseia-se no artigo 207.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

·Escolha do instrumento

A União deve determinar a posição a adotar no Comité Misto Veterinário no que diz respeito à adoção das alterações necessárias ao anexo 11. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Decisão 2002/309/CE, Euratom, a posição da União é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente decisão não terá incidência sobre o orçamento da UE. A continuação da derrogação apenas diz respeito à execução na Suíça de certos controlos da carne de suíno exclusivamente destinada ao mercado suíço.