COMISSÃO DAS CCMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 548 final - SYN 477 
Bruxelas, 24 de Novembro de 1993 
Proposta de directiva do Conselho relativa 
i aproximação das legislações dos Estados-wembros 
respeitantes ao transporte rodoviário de Mercadorias perigosas 
(apresentada pela Comissão) 
-A -1> - 4 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A. Generalidades 
Situação actual 
As mercadorias perigosas são objecto de regulamentos detalhados de âmbito 
nacional e internacional cujo objectivo é garantir, por lei, que essas 
mercadorias são transportadas em condições óptimas no que diz respeito à 
segurança das pessoas e dos bens e à protecção do ambiente. 
0 volume e a variedade de mercadorias perigosas transportadas na Comunidade, 
especialmente por estrada, aumentam todos os anos, registando-se um número de 
acidentes que leva a dar atenção particular a este tipo de transporte. 
À excepção da Irlanda, todos os Estados-membros da Comunidade são partes 
contratantes no Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de 
Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), que estabelece normas uniformes para 
o transporte internacional rodoviário deste tipo de mercadorias. 
A par do ADR, há um grande número de acordos bilaterais que regulam o 
transporte internacional rodoviário de mercadorias perigosas entre as partes 
contratantes. 
\ nível nacional as normas desenvolveram-se de modo díspar. Como não existe 
ainda legislação comunitária exaustiva, afigura-se compatível com a estratégia 
comunitária no contexto do mercado interno aplicar ao transporte nacional as 
normas Internacionais estabelecidas, a fim de harmonizar as condições do 
transporte rodoviário de mercadorias perigosas assegurando, concomitantemente, 
um nível suficientemente elevado de protecção e segurança. 
A Comissão não tem estado inactiva neste domínio, tendo já apresentado 
propostas relativas ao transporte de mercadorias perigosas em conformidade com 
o seu princípio de colmatar as lacunas eventualmente existentes na legislação 
internacional. Foi neste contexto que o Conselho adoptou a Directiva 
89/684/CEE(1), relativa à formação profissional de certos condutores de 
veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada. 
B. Motivos aue justificam uma acção de âmbito comuni tár io 
I, Subsidiariedade 
a) Quais os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da 
Comunidade? ; 
Ao procurar harmonizar as normas relativas ao transporte de mercadorias 
perigosas no inter;or e entre os Estados-membros pretende-se garantir um 
nível aceitável de segurança neste tipo de transporte. >•• 
(1) JO nQ L 398, 30.12.89, p.33 
- 5 -
Pretende-se também que a harmonização das normas nacionais resulte num 
mercado único do fornecimento de serviços de transporte no que diz 
respeito ao transporte de mercadorias perigosas na Comunidade. Essa 
harmonização removeria, ainda, os obstáculos actualmente existentes à 
livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros, nomeadamente a 
nível dos equipamentos de transporte' (veículos, recipientes, cisternas, 
embalagens, dispositivos de segurança). 
b) A acção prevista releva da competência exclusiva da Comunidade ou de uma 
competência partilhada com os Estados-membros? 
Competência partilhada. 
Np. 1, alínea c), do artigo 75o.. 
c) Qual a dimensão comunitária do problema (por exemplo, quantos Estados-
membros são parte interessada e que solução se utilizou até ao presente)? 
Todos os Estados-membros, à excepção da Irlanda, são signatários do Acordo 
ADR relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por 
estrada e todos os Estados-membros sem excepção dispõem de normas 
nacionais total ou parcialmente baseadas nas que se aplicam ao transporte 
internacional. No entanto, as condições em que são transportadas as 
mercadorias perigosas a nível nacional variam de Estado-membros para 
Estado-membro. Essas disparidades constituem um obstáculo ao livre 
fornecimento de serviços de transporte e à livre circulação de 
equipamentos de transporte na Comunidade e as interpretações divergentes 
das normas nacionais em vigor poderão ter incidências negativas na 
segurança do transporte. 
d) Qual a solução mais eficaz quando se comparam os meios da Comunidade e 
aqueles de que dispõem os Estados-membros? 
Todos os Estados-membros, à excepção da Irlanda, são partes contratantes 
do Acordo ADR para efeitos do transporte internacional. No entanto, há um 
grande número de acordos bilaterais e multilaterais que prevêem 
derrogações das disposições do ADR, o que prejudica a uniformidade de tais 
disposições. A nível nacional existem também normas para o transporte de 
mercadorias perigosas, que se baseiam, em maior ou menor grau, nas normas 
internacionais. No entanto, essas normas nacionais divergem de Estado-
membro para Estado-membro, embora se esteja a verificar um alinhamento 
progressivo pelas normas internacionais. A Comissão tem um papel a 
desempenhar na coordenação desses esforços de harmonização, harmonização 
essa que constitui o objectivo da presente proposta. Acresce que, ao 
integrar as normas existentes no domínio do transporte de mercadorias 
perigosas na legislação comunitária, a Comissão estará em melhor posição 
para garantir a coerência entre essas normas e outras disposições afins da 
legislação comunitária. 
•$» 
- 6 -
e) Que benefícios concretos comporta a acção comunitária prevista e qual 
seria o custo da inacção? 
0 valor acrescentado da presente proposta para a Comunidade consiste numa 
maior transparência, assegurada pela aplicação de disposições uniformes a 
nível de toda a Comunidade, num nível de segurança aceitável estabelecido 
de comum acordo, na liberdade de fornecimento de serviços de transporte e, 
bem assim, num mercado alargado e aberto para produtos e equipamentos de 
transporte. Os custos da inacção seriam a subsistência dos obstáculos ao 
livre fornecimento de serviços de transporte causados por legislações 
nacionais e acordos internacionais divergentes. 
f) Que modalidades de acção tem a Comunidade ao seu dispor (recomendação, 
apoio financeiro, regulamentação, reconhecimento mútuo...)? 
Considera-se que uma directiva é o melhor meio disponível para se 
uniformizarem as normas nacionais neste domínio, que já é regulamentado em 
certo grau nos Estados-membros. A directiva possibilita a flexibilidade de 
se alterarem as normas nacionais em vigor em lugar de as substituir por um 
regulamento. A recomendação é considerada insuficiente para um sector de 
transportes que representa cerca de 15% de toda a circulação de 
mercadorias na Comunidade e que, por natureza, tem implicações de 
segurança consideráveis. 0 apoio financeiro seria, por seu lado, 
claramente inadequado. 
g) É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva 
que estabeleça objectivos gerais deixando os aspectos de execução aos 
Estados-membros? 
0 acordo ADR, na sua forma actual, é complexo e minucioso no que diz 
respeito ao articulado técnico. Não é intenção da Comunidade complicar 
ainda mais tais normas introduzindo requisitos adicionais, pretende-se 
sim, tanto quanto possível, transpor o ADR existente a nível do transporte 
internacional para o direito nacional. 
II. Harmonização das condições 
A maioria das normas nacionais alinha, em maior ou menor grau, pelas 
recomendações ou regulamentos internacionais, mas as condições em que se 
processa o transporte nacional de mercadorias perigosas variam de Estado-
membro para Estado-membro. As disparidades existentes a nível das 
regulamentações nacionais constituem um obstáculo ao livre fornecimento de 
serviços de transporte na Comunidade, havendo ainda diferentes interpretações 
das normas internacionais. Esta situação exige a adopção de legislação 
comunitária que assegure a aplicação de normas harmonizadas. 
- 7 -
Além disso, é prática actual os Estados-membros concluírem, nos termos do ADR 
e em bases bilaterais, acordos que derrogam o ADR. Tais acordos são em grande 
número e a sua natureza cria distorções no fornecimento de serviços de 
transporte. A instituição de um Comité para a adaptação da presente proposta 
ao progresso técnico e científico obviará à necessidade de tais derrogações. 
Coerência com outras políticas comunitárias 
Reflectindo, tanto quanto possível, a legislação internacional no domínio do 
transporte rodoviário de mercadorias perigosas, a presente proposta tem ainda 
um objectivo de coerência com as politicas comunitárias. Assim, os requisitos 
técnicos a que devem obedecer os veículos especialmente adaptados e equipados 
para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas foram estabelecidos no 
quadro da legislação comunitária aplicável aos veículos, nomeadamente a 
Directiva 70/156/CEE^1^ do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 90/53/CEE^2^ do Conselho, a fim de assegurar a livre 
circulação de veículos no território da Comunidade. 
Enquanto se aguarda a adopção da presente proposta, será apresentada, no 
quadro da Directiva 92/53/CEE do Conselho, uma outra directiva que irá fazer 
referência à presente proposta na sua forma adoptada (contendo os anexos a 
esta os anexos do ADR referentes aos requisitos técnicos para os veículos). 
Desse modo, tornar-se-ão parte integrante da legislação comunitária um 
conjunto suplementar de requisitos técnicos específicos para os veículos que 
transportem mercadorias perigosas. Todos os veículos especialmente adaptados 
para este tipo de transporte terão, de qualquer modo, de obedecer aos 
requisitos técnicos de todas as directivas específicas aplicáveis, como 
prescrito no Anexo IV da Directiva 70/156/CEE do Conselho, com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE do Conselho. 
Além disso, as Directivas 90/219/CEE<3>, 90/220/CEE<4) e 90/679/CEEÍ5) do 
Conselho, relativas à utilização confinada e à libertação deliberada de 
agentes biológicos e organismos geneticamente modificados, bem como à 
protecção dos trabalhadores contra tais agentes, não procuram contemplar as 
condições em que aqueles são transportados. Essas condições são actualmente 
contempladas apenas na legislação internacional no domínio do transporte e 
pretende-se, com a presente proposta, aplicar as mesmas disposições de 
segurança ao transporte nacional rodoviário destas substâncias. 
Em matéria de segurança dos trabalhadores no transporte de mercadorias 
perigosas, o Conselho adoptou já a Directiva 89/391/CEEÍ6^ relativa à 
aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e saúde dos 
trabalhadores. Duas outras propostas de directiva, relativas respectivamente 
às prescrições mínimas de segurança e higiene para as actividades de 
transporte e os locais de trabalho a bordo dos meios de transporte^) e à 
protecção da saúde e segurança dos trabalhadores contra os riscos ligados a 
agentes químicos^8), foram apresentadas ao Conselho para adopção. 
(1) JO no. L 42, 23.2.70, p.1 
(2) JO nQ L 225, 10.8.92, p.1 
(3) JO no. L 117, 8.5.90, p. 1 
(4) JO nû L 117, 8.5.90, p.15 
(5) JO no. L 374, 31. 12.90, p. 1 
(6) J0 nQ L 183, 29.6.89, p. 1 
(7) J0 nQ C 25, 28.1.93, p. 17 
(8) JO nû C 165, 16.6.93, p.4 
H 
- 8 -
Na reunião de 19 de Junho de 1993, o Conselho chegou a acordo^1) quanto à 
liberalização das operações de cabotagem a nível do transporte rodoviário, 
estabelecendo um regime definitivo para a admissão de transportadores não 
residentes aos transportes nacionais rodoviários num Estado-membro 
(cabotagem). Embora, ao abrigo deste regime, a regulamentação nacional 
relativa às normas técnicas de construção e equipamento dos veículos 
rodoviários aplicável no Estado-membro de acolhimento não possa impor 
restrições aos veículos conformes com as normas comunitárias ou internacionais 
no que se refere aos requisitos técnicos de construção e equipamento, podem 
todavia ser impostos requisitos que não sejam de natureza técnica. Acresce 
que, a manter-se tal situação, se aplicariam normas diferentes aos 
transportadores comunitários residentes e não-residentes, o que iria distorcer 
a concorrência. A adopção de normas uniformes para o transporte rodoviário de 
mercadorias perigosas irá, portanto, complementar o regime definitivo de 
cabotagem, respeitando-se assim a obrigação legal do Conselho de implementar a 
total liberdade de fornecimento de serviços de transporte, como estabelece o 
Tratado. 
A Comunidade adoptou o Regulamento (CEE) no. 4060/89í2) do Conselho, com as 
alterações que lhe foram introduzidas pelos Regulamentos (CEE) ng.s 3356/91^3^ 
e 3912/92(4) do Conselho, relativo à supressão de controlos nas fronteiras 
dos Estados-membros no domínio do transporte internacional de mercadorias 
perigosas, em conformidade com o Acordo ADR. 
0 desmantelamento da infraestrutura existente de fiscalização, nas fronteiras 
internas da Comunidade, dos veículos que transportam mercadorias perigosas 
exigirá o estabelecimento, para este tipo de transporte, de normas comuns e 
adequadas de segurança que todos os Estados-membros deverão cumprir num 
contexto de mercado único. 
A Directiva 67/548/CEE^) d0 Conselho, relativa à classificação, embalagem e 
rotulagem das substâncias perigosas, estabelece normas de classificação, 
embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas comercializadas. 
Essas normas diferem das normas de classificação constantes do Anexo A da 
presente proposta, as quais foram estabelecidas com base no sistema de 
classificação de mercadorias perigosas da ONU. 
A Comissão, em conformidade com os seus compromissos e os dos Estados Membros 
no quadro dos objectivos a longo prazo fixados no Capítulo 19 da Agenda 21 da 
Conferência do Rio de Janeiro que teve lugar em Junho 1992 (CNUAD), irá 
empenhar-se activamente na harmonização dos dois sistemas de classificação no 
âmbito dos vários organismos competentes da ONU, nomeadamente o organismo dos 
transportes. 
C. Âmbito da proposta 
Ao harmonizar a nível comunitário as condições existentes nos Estados-membros, 
a presente proposta de directiva não pretende rebaixar o nível de segurança 
exigido para o transporte de mercadorias perigosas. Essa segurança deve ser 
mantida a um nível tão elevado quanto possível, sendo tal objectivo conseguido 
com a integração das alterações adoptadas no quadro da adaptação regular do 
ADR e das Recomendações das Nações Unidas para o transporte de mercadorias 
perigosas, cujo propósito é garantir os mais altos níveis de segurança 
aceitáveis. A directiva proposta deve contemplar a possibilidade de integração 
dessas alterações, via o Comité instituído nos termos dos artigos 8o_ e 9o_. 
(1) Decisão do Conselho de 19 de Junho de 1993 
(2) JO nQ L 390, 30.12.89, p.18 
(3) JO nQ L 318, 20.11.91, p.1 
(4) JO nQ L 395, 31.12.92, p.6 
(5) JO nQ L 196, 16.08.67, p. 1 
- 9 
Além disso, as normas europeias que eventualmente forem desenvolvidas para a 
componente técnica do transporte de mercadorias perigosas devem ser 
incorporadas nas revisões da proposta, por meio do procedimento de comitologia 
previsto. 
A proposta deve ainda, dada a natureza especial deste tipo de transporte, 
possibilitar que os Estados-membros adoptem diplomas complementares que 
contemplem requisitos específicos para o transporte de mercadorias perigosas 
por motivos que não sejam a segurança - por exemplo, protecção do ambiente ou 
segurança nacional -, garantindo simultaneamente que as consequências de tal 
opção não contrariem os objectivos do Tratado, nomeadamente no que diz 
respeito à criação de um espaço sem fronteiras internas. Tais restrições, se 
aplicadas, devem todavia ser notificadas à Comissão e aos restantes Estados-
membros. 
Considera-se que a proposta, ao procurar aplicar disposições uniformes a nível 
de toda a Comunidade eliminando, assim, os obstáculos à livre circulação de 
mercadorias entre os Estados-membros e criando um mercado único de 
fornecimento de serviços de transporte no domínio do transporte de mercadorias 
perigosas na Comunidade, trará benefícios às empresas activas no sector dos 
transportes, nomeadamente os operadores de transporte. 
A proposta não contempla a questão dos controlos, a qual será tratada pela 
Comissão noutro instrumento comunitário. 
D^ Conteúdo da proposta 
0 artigo 1Q define o âmbito da proposta, do qual estão excluídos os 
transportes postais e os veículos utilizados para o transporte de mercadorias 
perigosas sob a responsabilidade das Forças Armadas dos Estados-membros. Um 
novo número garante que será respeitada a legislação comunitária presente e 
futura relativa à segurança dos trabalhadores, à construção de veículos e à 
protecção do ambiente. 
0 artigo 2Q define os principais termos utilizados na proposta. Propõe-se que 
a definição de mercadorias perigosas para efeitos da directiva seja a 
constante dos anexos, que foi retomada do Acordo Europeu relativo ao 
Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), com as 
alterações que lhe foram introduzidas. Essa definição de mercadorias perigosas 
é já utilizada a nível do transporte rodoviário internacional de mercadorias 
perigosas na Europa e na maior parte das legislações dos Estados-membros. Na 
medida em que o ADR seja modificado para se harmonizar com as Recomendações 
multimodals das Nações Unidas para o transporte de mercadorias perigosas, os 
anexos da directiva serão também alterados de modo a reflectirem tais 
modi f icações. 
A definição de veículo é a consagrada na Directiva 92/53/CEE do Conselho, 
relativa à recepção dos veículos a motor, a fim de assegurar a coerência entre 
a presente proposta e a legislação comunitária em vigor. Considera-se que essa 
definição, embora possa ser ligeiramente mais restritiva que a constante do 
Acordo ADR, cobre a maior parte dos transportes "normais". Outros tipos de 
veículos não abrangidos pela definição dada na proposta podem ser 
regulamentados pelos Estados-membros na legislação nacional. 
- 10 -
O artigo 3Q estabelece as condições em que é autorizado o transporte de 
mercadorias perigosas, embaladas ou a granel, e prevê a proibição do 
transporte de determinadas mercadorias. 
0 objectivo do artigo 4Q é possibilitar que os Estados-membros apliquem normas 
nacionais sempre que elas sejam compatíveis com as Recomendações multimodals 
das Nações Unidas para o transporte de mercadorias perigosas, com as quais o 
ADR tem vindo a ser gradualmente harmonizado, pelo que tal situação terá 
carácter temporário. 
Os artigos 5Q e 6Q prevêem os casos em que a legislação nacional relativa ao 
transporte de mercadorias perigosas poderá impor normas mais ou menos estritas 
para o transporte de determinadas mercadorias e para fins específicos. Esses 
casos devem ser notificados à Comissão. 
0 nQ 1 do artigo 5Q reproduz a isenção já existente ao abrigo do acordo ADR no 
domínio do transporte internacional, nos termos da qual os Estados-membros são 
livres de proibir ou regulamentar o transporte de determinadas mercadorias 
perigosas no território nacional por razões que não sejam a segurança. A 
protecção do ambiente ou a segurança nacional poderão ser motivos justificados 
para a regulamentação mais estrita ou a proibição. São exemplo disso as 
restrições ao transporte de mercadorias perigosas em zonas ambientalmente 
sensíveis ou a proibição do transporte de explosivos por razões de segurança 
nacionaI. 
0 nQ 2, que está associado ao nQ 1, procura clarificar o alcance da disposição 
inclusa no marginal 10 599 dos anexos da proposta, que permite aos Estados-
membros imporem as restrições actualmente aplicáveis ao transporte nacional de 
mercadorias perigosas aos veículos que efectuam transportes internacionais no 
território nacional. Essas restrições deverão limitar-se a aspectos da 
circulação local do tráfego. 
0 nQ 3 prevê que os Estados-membros possam impor medidas mais rigorosas, 
eventualmente já em vigor para os veículos matriculados no território 
nacional, desde que tais medidas não se relacionem com aspectos da construção 
dos veículos. 
0 nQ 1 do artigo 6Q tem por objectivo facilitar o transporte multimodal 
reconhecendo os requisitos para o transporte seguro de mercadorias perigosas 
por via marítima ou aérea. Comparativamente com o ADR na sua etapa actual de 
harmonização, essas normas modais aproximam-se em maior grau das recomendações 
multimodals globais das Nações Unidas. 
0 nQ 2 autoriza derrogações das disposições estabelecidas nos anexos relativas 
às línguas em que deve ser redigida a documentação respeitante a uma operação 
de transporte sempre que essa operação se limite ao território de um Estado-
membro. 
- 11 -
Os nQS 3 e 4 Isentam das disposições da directiva por um período ilimitado os 
veículos, recipientes e cisternas construídos em conformidade com a 
regulamentação nacional aplicável à data da entrada em vigor da directiva. 
Dados os investimentos realizados em tais equipamentos, a utilização destes 
deverá, desde que esteja garantida a sua segurança, ser autorizada até ao fim 
da sua via útil. 0 nQ 4 permite ainda que nos Estados-membros se possa 
continuar a construir e utilizar equipamentos conformes com as disposições da 
legislação nacional até que sejam desenvolvidas e incorporadas, via uma 
referência, nos anexos à directiva normas harmonizadas para esses equipamentos 
e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1988. Os equipamentos fabricados após a 
entrada em vigor da directiva mas anteriormente a 31 de Dezembro de 1988 podem 
também continuar a ser utilizados por um período ilimitado, desde que sejam 
respeitadas as condições acima mencionadas. As referidas normas estão a ser 
desenvolvidas e irão substituir futuramente muitas das disposições específicas 
do ADR. Até que isso aconteça, os Estados-membros dispõem da opção de fabricar 
e utilizar equipamentos em conformidade quer com as normas do ADR quer com as 
normas nacionais em vigor. 
0 nQ 5 prevê uma isenção semelhante para as embalagens reutilizáveis 
existentes (de longa vida). 
0 nQ 6 permite, mas apenas para o transporte nacional, a inscrição dos códigos 
de emergência (como o código "Hazchem") nos painéis laranja de sinalização 
sempre que esteja prevista a utilização destes painéis nos veículos que 
transportam mercadorias perigosas, como complemento, ou em alternativa, do 
"número de identificação do perigo" prescrito pelo ADR e constante dos anexos 
da directiva. Esses códigos informam imediatamente os serviços de emergência 
das medidas a tomar caso ocorra um acidente com incidências na carga 
transportada e são amplamente utilizados, e altamente valorizados, em alguns 
Estados-membros. Está actualmente em discussão, para incorporação no ADR, um 
código de emergência harmonizado. 
0 nQ 7 prevê normas menos estritas, que poderão, por exemplo, aplicar-se ao 
transporte particular de botijas de gás para campismo, ao transporte de 
pequenas quantidades de explosivos para a indústria da construção ou ao 
transporte de quantidades limitadas de combustível em veículos de passageiros. 
0 nQ 8 diz respeito às derrogações temporárias das disposições estabelecidas 
nos anexos da directiva, cuja gestão incumbe às autoridades competentes 
designadas pelos Estados-membros, por exemplo novas embalagens de 
desenvolvimento recente e ainda não contempladas no ADR. 
0 nQ 9 autoriza os Estados-membros a estabelecerem derrogações das disposições 
dos anexos para a realização a título excepcional de operações de transporte 
que se revelem necessárias num prazo que não permita a revisão dos anexos. 
- 12 -
0 nQ 10 estabelece um limite de 2 anos, a contar da data de entrada em vigor 
da directiva, para os acordos bilaterais e multilaterais vigentes negociados 
nos termos do ADR. Esse período é suficiente para que as derrogações 
existentes e consideradas necessárias sejam introduzidas e publicadas na 
qualidade de novas disposições dos anexos do ADR e adoptadas, mediante o 
procedimento de comítologia previsto no artigo 8Q, como alterações aos anexos 
da di rect i va. 
0 artigo 7Q estabelece que os veículos matriculados em países terceiros podem 
efectuar transportes internacionais de mercadorias perigosas no território da 
Comunidade desde que satisfaçam as disposições do ADR. 
Os artigos 8Q e 9Q estabelecem o procedimento de comítologia para a 
harmonização das disposições que regulam o transporte rodoviário de 
mercadorias perigosas, tendo especialmente em vista a adaptação da directiva 
às alterações introduzidas no ADR, a harmonização com as Recomendações das 
Nações Unidas para o transporte de mercadorias perigosas, a incorporação das 
normas que venham a ser desenvolvidas e a adopção de medidas suplementares que 
assegurem um nível satisfatório de segurança. 
Tratando-se de alterações às categorias específicas de perigo estabelecidas 
nos anexos, por exemplo matérias radioactivas, o Comité instituído terá em 
conta o parecer dos peritos competentes. 
0 artigo 1 1Q refere-se à Directiva 89/684/CEE do Conselho, cujas disposições 
passam a integrar os anexos da presente proposta de directiva. Os certificados 
provisórios emitidos por um Estado-membro nos termos no nQ 4 do artigo 4Q da 
referida directiva serão reconhecidos, ao abrigo da presente proposta de 
directiva, até ao termo da respectiva validade. 
-Ah-
Proposta de directiva do Conselho relativa 
à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e 
nomeadamente o seu artigo 75Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Socialí3^, 
Considerando que o transporte rodoviário nacional e internacional de 
mercadorias perigosas tem crescido consideravelmente, aumentando o risco 
de acidentes; 
Considerando que todos os Estados-membros da Comunidade, à excepção da 
Irlanda, são partes contratantes no Acordo Europeu relativo ao 
Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) -
cujo alcance geográfico não abrange apenas a Comunidade -, o qual 
estabelece normas uniformes para o transporte internacional rodoviário 
seguro de mercadorias perigosas; que é, pois, desejável que essas normas 
sejam alargadas ao tráfego nacional para harmonizar na Comunidade as 
condições em que se processa o transporte rodoviário de mercadorias 
per igosas; 
Considerando que não há legislação comunitária que abarque toda a gama 
de medidas necessárias para garantir a segurança do transporte de 
mercadorias perigosas e que as medidas nacionais relevantes variam de 
Estado-membro para Estado-membro; que tais divergências criam obstáculos 
ao livre fornecimento de serviços de transporte e também à livre 
criculação de veículos e equipamentos de transporte; que, para 
ultrapassar tais obstáculos, há que estabelecer condições uniformes para 
o transporte intracomunitário; 
(1) JO nQ C 
(2) JO nQ C 
(3) JO nQ C 
_AH-
Considerando que a aplicação do princípio da subsidiariedade permite 
concluir que é a nível comunitário que uma acção desta natureza mais se 
justifica, a fim de garantir a coerência com outra legislação 
comunitária, assegurar um grau suficiente de harmonização que facilite a 
livre circulação de mercadorias e serviços e garantir um alto nível de 
segurança nas operações de transporte nacionais e internacionais. 
Considerando que não há ainda legislação comunitária no domínio da 
classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas para 
efeitos de transporte; que a Comunidade adoptou a Directiva 
67/548/CEE(4) do Conselho, relativa à aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias 
perigosas para efeitos de comercialização, que não contém disposições 
específicas relativas ao transporte; que o disposto na presente 
directiva não prejudica o compromisso assumido pela Comunidade de se 
empenhar na harmonização futura dos sistemas de classificação das 
substâncias perigosas, que foi empreendida pela Comissão e os Estados 
Membros de acordo com os objectivos definidos no Capítulo 19 da Agenda 
21 da Conferência CNUAD do Rio de Janeiro que teve lugar em Junho 1992; 
Considerando que não há ainda legislação comunitária específica que 
regule as condições de segurança em que devem ser transportados os 
agentes biológicos e os organismos geneticamente modificados abrangidos 
pelas Directivas 90/219/CEEÍ5), 90/220/CEE<6) e 90/679/CEE<7) do 
Conselho; 
Considerando que, na Directiva 89/391/CEE^8) do Conselho, foram 
estabelecidas medidas relativas à segurança dos trabalhadores no local 
de trabalho; que estão a ser preparadas outras medidas comunitárias 
relativas às prescrições mínimas de higiene e segurança para as 
actividades de transporte e os postos de trabalho a bordo dos meios de 
transporte; 
(4) JO nQ L 196, 16.8.67, p.1 
(5) JO nQ L 117, 8.5.90, p.1 
(6) JO nQ L 117, 8.5.90, p.15 
(7) JO nQ L 374, 31.12.90, p.1 
(8) JO nQ L 183, 29.6.89, p.1 
_/is-
Considerando que o disposto na presente directiva não prejudica a 
aplicação de outras disposições comunitárias, em vigor ou que venham a 
ser adoptadas, nos domínios da segurança dos trabalhadores, da 
construção de veículos e da protecção do ambiente; 
Considerando que as disposições do Acordo ADR permitem a conclusão de 
acordos que o derroguem e que o grande número deste tipo de acordos 
negociados em bases bilaterais entre Estados-membros cria distorções ao 
livre fornecimento de serviços de transporte de mercadorias perigosas; 
que a inclusão, nos anexos da presente directiva, das disposições 
necessárias deverá obviar à necessidade de tais derrogações; que é 
conveniente prever um período de transição durante o qual possam 
continuar a ser aplicados pelos Estados-membros os acordos existentes; 
Considerando que é necessário transpor para o direito comunitário as 
disposições do ADR internacionalmente aceites, incluindo os requisitos 
de construção de veículos que transportem mercadorias perigosas, uma vez 
que a Directiva 70/156/CEE^9^ do Conselho, com a última redacção que 
lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE^ 10) do Conselho, não prevê 
requisitos específicos para a recepção dos veículos utilizados para o 
transporte de mercadorias perigosas; 
Considerando que os requisitos de recepção irão ser harmonizados no 
âmbito da Directiva 70/156/CEE do Conselho, reportando-se, sempre que 
for caso disso, aos requisitos estabelecidos na presente directiva; 
Considerando que, para aumentar a transparência em benefício dos agentes 
económicos, devem ser utilizados os processos de comunicação de 
informações existentes no domínio das propostas legislativas nacionais-, 
Considerando que os Estados-membros conservarão o direito de aplicar ao 
transporte nacional normas que reflictam as Recomendações multimodals da 
Organização das Nações Unidas para o transporte de mercadorias perigosas 
na medida em que o ADR não está ainda totalmente harmonizado com tais 
recomendações, o que facilitaria o transporte intermodal de mercadorias; 
(9) JO nQ L 42, 23.2.70, p.1 
(10) JO nQ L 225, 10.8.92, p.1 
_ A6-
Considerando que os Estados-membros devem ter o direito de regulamentar 
ou proibir o transporte de determinadas mercadorias perigosas no 
território nacional, embora apenas por motivos que não se relacionem com 
a segurança do transporte; 
Considerando que, para efeitos da presente directiva, os Estados-membros 
devem ser autorizados a aplicar normas mais estritas, ou menos estritas, 
a determinadas operações de transporte efectuadas no território nacional 
em veículos nele matriculados; considerando que neste contexto os 
estados membros podem conservar o direito de impor para certos 
transportes o uso de outros modos; 
Considerando que, nomeadamente, essa harmonização de condições deve ter 
em conta situações nacionais específicas e que, por consequência, a 
presente directiva deve ter a flexibilidade suficiente, possibilitando 
que os Estados-membros estabeleçam determinadas derrogações; que a 
utilização de novas aplicações tecnológicas e industriais não deve ser 
prejudicada, pelo que deverão prever-se derrogações de carácter 
temporário para esse efeito; 
Considerando que os veículos matriculados em países terceiros devem ser 
autorizados a efectuar transportes internacionais no território dos 
Estados-membros desde que satisfaçam as disposições do ADR; 
Considerando que deve ser possível adaptar rapidamente a presente 
directiva ao progresso técnico, nomeadamente por meio da adopção de 
novas disposições estabelecidas no ADR, da incorporação de referências a 
normas harmonizadas e da adopção de outras medidas destinadas a aumentar 
a segurança; é necessário, a fim de facilitar a implementação das 
medidas necessárias para esse efeito, criar um comité e estabelecer um 
processo de estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no 
âmbito desse Comité; 
Considerando que os anexos da presente directiva contêm disposições 
relativas à formação profissional de certos condutores de veículos que 
transportam mercadorias perigosas por estrada e que, por essa razão, a 
Directiva 89/684/CEE^11) do Conselho deve ser revogada, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
(11) JO nQ L 398, 30.12.89, P. 33 
CAPITULO I 
Âmbito, definições e disposições gerais 
Ar t i go 1p_ 
1. A presente directiva aplica-se ao transporte rodoviário de 
mercadorias perigosas na Comunidade. Não se aplica ao transporte de 
mercadorias perigosas por veículos pertencentes ou sob a 
responsabilidade das Forças Armadas dos Estados-membros nem ao 
transporte de objectos postais. 
2. As disposições da presente directiva não prejudicam, todavia, o 
direito de os Estados-membros estabelecerem condições para o 
transporte de mercadorias perigosas em veículos não abrangidos pela 
presente directiva, no respeito pelo direito comunitário. 
3. A aplicação das disposições da presente directiva não prejudica a 
legislação comunitária relativa à segurança dos trabalhadores, à 
construção de veículos e à protecção do ambiente. 
Ar t i go 2Q 
Para efeitos da presente directiva entende-se por: 
"ADR", o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de 
Mercadorias Perigosas por Estrada, concluído em Genebra em 30 de 
Setembro de 1957, com as alterações que lhe tenham sido introduzidas; 
- "Veículo", qualquer veículo a motor destinado a circular nas 
estradas, completo ou incompleto, com pelo menos quatro rodas e uma 
velocidade máxima de projecto superior a 25 km/h, e respectivos 
reboques - com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, 
dos tractores agrícolas e florestais e das máquinas móveis; 
"Mercadorias perigosas", as matérias e objectos cujo transporte por 
estrada seja proibido, ou autorizado apenas em determinadas 
condições, nos Anexos A e B da presente directiva; 
_A%-
"Transporte", qualquer operação de transporte rodoviário efectuada 
total ou parcialmente nas vias públicas do território dos Estados-
membros pelos veículos atrás definidos. Excluem-se as operações de 
transporte limitadas exclusivamente à área ocupada por uma empresa. 
Ar t i go 3Q 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6Q, as mercadorias perigosas cujo 
transporte é proibido nos Anexos A e B da presente directiva não 
serão admitidas ao transporte rodoviário. 
2. É autorizado o transporte de outras mercadorias perigosas incluídas 
nos Anexos A e B desde que em conformidade com as condições neles 
estabelecidas, nomeadamente no que diz respeito a: 
a) embalagem e rotulagem das mercadorias em questão; 
b) construção, equipamento e operação dos veículos que transportam 
as mercadorias em questão, sem prejuízo do disposto nos artigos 
4Q, 5Q e 6Q. 
3. Para efeitos da presente directiva, as referências a "parte 
contratante" nos Anexos A e B são referências a um Estado-membro. 
CAP ITULO I I 
Derrogações, restrições e isenções 
Artigo 4Q 
Os Estados-membros podem, mas apenas para efeitos das operações de 
transporte nacional efectuadas por veículos matriculados nos territórios 
respectivos, manter em vigor disposições legais nacionais relativas ao 
transporte rodoviário de mercadorias perigosas que sejam compatíveis com 
as Recomendações da Organização das Nações Unidas para o transporte de 
mercadorias perigosas até que os Anexos A e B da presente directiva 
sejam revistos a fim de integrarem aquelas recomendações. Os Estados-
membros devem informar a Comissão desse facto. 
~ A§~ 
Ar t i go 5Q 
1. Sem prejuízo de outra legislação comunitária, os Estados-membros 
podem reservar-se o direito de regulamentar ou proibir, estritamente 
por razões que não a da segurança do transporte, o transporte de 
determinadas mercadorias perigosas no território nacional. 
2. As disposições eventualmente aplicadas por um Estado-membro à 
operação de veículos que efectuem transportes internacionais no 
território nacional autorizada nos termos do marginal 10 599 do Anexo 
B da presente directiva devem limitar-se aos aspectos da circulação 
local do tráfego, aplicar-se quer ao transporte nacional quer ao 
transporte internacional e não originar discriminações. 
3. Os Estados-membros podem continuar a aplicar disposições mais 
estritas no que se refere aos transportes efectuados por veículos 
matriculados ou postos em serviço nos territórios respectivos, com 
exclusão de disposições relativas a requisitos técnicos de 
construção. 
Ar t i go 6o_ 
1. Os Estados-membros podem admitir ao transporte rodoviário nos 
territórios respectivos as mercadorias perigosas classificadas, 
embaladas e rotuladas em conformidade com os requisitos 
internacionais em vigor para o transporte marítimo e aéreo sempre que 
a operação de transporte integre um trajecto por via marítima ou 
aérea. 
2. As disposições constantes dos anexos da presente directiva e 
relativas às línguas a utilizar na documentação necessária não se 
aplicam às operações de transporte limitadas exclusivamente ao 
território de um Estado-membro. Os Estados-membros podem autorizar a 
utilização de línguas distintas das previstas nos anexos 
relativamente ás operações de transporte que decorram nos respectivos 
terr i tór ios. 
~%JD 
3. Os Estados-membros podem autorizar nos seus territórios a utilização 
de veículos construídos anteriormente à data de entrada em vigor da 
presente directiva que não estejam conformes com as disposições desta 
mas tenham sido construídos em conformidade com as normas constantes 
da legislação nacional aplicável à data de entrada em vigor da 
presente directiva, desde que a manutenção dos referidos veículos 
assegure satisfatoriamente os níveis de segurança exigidos. 
4. Os Estados-membros podem continuar a aplicar disposições legais 
nacionais em vigor anteriormente à data de entrada em vigor da 
presente directiva e relativas ao fabrico, utilização e condições de 
transporte de novas cisternas e recipientes que difiram das 
disposições estabelecidos nos Anexos A e B da presente directiva, até 
que sejam incorporadas nos referidos anexos referências a normas para 
o fabrico e utilização de cisternas e recipientes que satisfaçam 
aquelas disposições e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1988. Os 
recipientes e cisternas fabricados anteriormente a 1 de Janeiro de 
1999 e cuja manutenção assegure satisfatoriamente os níveis de 
segurança exigidos podem continuar a ser utilizados nas condições 
pr imi t ivas. 
5. Os Estados-membros podem continuar a autorizar a utilização de 
embalagens fabricadas anteriormente á data de entrada em vigor da 
presente directiva e que não tenham sido certificadas em conformidade 
com as disposições do ADR, desde que tais embalagens tenham aposta a 
data de fabrico e se demonstre poderem ser aprovadas nos ensaios 
adequados, em conformidade com os requisitos estabelecidos na 
legislação nacional aplicável à data de entrada em vigor da 
directiva, e que a manutenção de tais embalagens assegure os níveis 
de segurança exigidos (incluindo a realização dos ensaios e 
inspecções necessários), de acordo com o seguinte esquema: grandes 
recipientes metálicos para mercadorias a granel e tambores de aço 
inoxidável e alumínio, por um período máximo de 15 anos após a data 
de fabrico; outras embalagens de metal ou matéria plástica, por um 
período máximo de 5 anos após a data de fabrico, não podendo este 
período prolongar-se para além de 31 de Dezembro de 1998. 
-SM-
6. Os Estados-membros podem autorizar a inscrição, mas apenas nos mesmos 
moldes, de códigos de emergência nas cisternas transportadas em 
veículos matriculados nos territórios respectivos até que esteja 
disponível um código de emergência acordado a nível internacional. 
7. Os Estados-membros podem manter em vigor disposições menos estritas 
do que as estabelecidas nos Anexos A e B da presente directiva para o 
transporte nacional de pequenas quantidades de certas mercadorias 
perigosas. Os Estados-membros devem comunicar essas disposições à 
Comissão. 
8. Os Estados-membros podem autorizar derrogações de carácter temporário 
dos Anexos A e B da presente directiva para a realização dos ensaios 
necessários à alteração dos referidos anexos para os adaptar ao 
progresso tecnológico e industrial, sem discriminações baseadas na 
nacionalidade ou local de estabelecimento dos transportadores, por um 
período máximo de 4 anos e desde que delas não resulte uma diminuição 
do nível de segurança. Essas autorizações não são renováveis e devem 
ser comunicadas à Comissão. 
9. Os Estados-membros podem autorizar a realização a título excepcional 
de operações de transporte de mercadorias perigosas que sejam 
proibidas nos Anexos A e B ou efectuadas em condições distintas das 
previstas nos referidos anexos. 
10 Sem prejuízo das disposições do nQ 2, os Estados-membros podem 
continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 1999, os acordos 
bilaterais ou multilaterais autorizados pelo ADR que tenham assinado 
entre si, sem discriminações baseadas na nacionalidade ou local de 
estabelecimento dos transportadores. Outras derrogações permitidas 
pelos marginais 2010 e 10 602 dos anexos A e B só serão autorizadas 
com base nas derrogações unilaterais autorizadas nos termos do nQ 8. 
Ar t i go 7Q 
Os veículos matriculados ou postos em serviço em países terceiros serão 
autorizados a efectuar transportes internacionais na Comunidade desde 
que estejam em conformidade com as disposições do ADR. 
CAP ITULO I I I 
Disposições finais 
Artigo 8Q 
As alterações necessárias à adaptação dos anexos ao progresso técnico e 
científico nos domínios regidos pela presente directiva, nomeadamente 
para integrar futuras alterações dos anexos do ADR, incorporar 
referências a normas e assegurar a manutenção de níveis de segurança 
aceitáveis, serão adoptadas em conformidade com o procedimento 
estabelecido no artigo 9Q. 
Ar t i go 9Q 
1. A Comissão será assistida por um Comité para a adaptação ao progresso 
técnico de directiva relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas, 
a seguir denominado "comité", que será composto por representantes 
dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. 
2. 0 representante da Comissão submeterá á apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse 
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência 
da questão em causa. 0 parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no nQ 2 do artigo 148Q do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. 
0 presidente não participa na votação. 
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, 
se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, 
elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. 
4. Nesto caso a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por 
um prazo que será fixado em cada acto a adoptar pelo Conselho, mas 
que não poderá em nenhum caso ultrapassar três meses a partir da data 
da comunicação. 
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma 
decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 
Artigo 10Q 
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1995. Desse 
facto informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão 
fazer referência expressa à presente directiva ou ser acompanhadas 
dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades 
dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito 
nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. 
Artigo 11Q 
A Directiva 89/684/CEE do Conselho, relativa à formação profissional de 
certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por 
estrada, é revogada à data de entrada em vigor da presente directiva. Os 
certificados provisórios emitidos pelos Estados-membros nos termos do 
nQ 2 do artigo 4Q da directiva citada exclusivamente para transportes 
nacionais manter-se-ão válidos até 31 de Dezembro de 1996. Os 
certificados emitidos nos termos do nQ 4 do artigo 4Q da mesma directiva 
poderão continuar a ser utilizados até ao final dos respectivos períodos 
de validade, mas não após 1 de Julho de 1997, no caso das mercadorias 
perigosas transportadas em cisternas e dos explosivos, nem após 1 de 
Janeiro de 2000, no caso de outras mercadorias perigosas. 
-«-I/-
Artigo 12Q 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
Fei to em Bruxelas, 
- 25 -
ANEXO A 
Marginais 2 000 a 3 999 do Anexo A do Acordo Europeu relativo ao Transporte 
Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) nos termos vigentes à 
data de 1 de Janeiro de 1995. 
Estarão disponíveis traduções em todas as línguas comunitárias logo 
que tenha sido preparado um texto consolidado e estejam prontas as 
diferentes versões linguísticas. 
- 26 -
ANEXO B 
Marginais 10 000 a 260 000 do Anexo B do Acordo Europeu relativo ao Transporte 
Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) nos termos vigentes á 
data de 1 de Janeiro de 1995. 
N.B. Estarão disponíveis traduções em todas as línguas comunitárias logo 
que tenha sido preparado um texto consolidado e estejam prontas as 
diferentes versões linguísticas. 
~$f~ 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 548 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 07 06 
N.° de catálogo : CB-CO-93-585-PT-C 
ISBN 92-77-60714-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo