COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MO3) 626 final - COD 448 
Bruxelas, 1 de Dezembro de 1993 
Proposta alterada de 
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
que altera a Directiva 70/220/CEE 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar 
pelas emissões provenientes dos veiculos a motor 
(apresentada pela Comissão nos termos do no 2 do artigo 189p_-A 
do Tratado CE) 
Exposição de motivos 
A Comissão enviou ao Conselho, em 23 de Dezembro de 1992, uma proposta 
de directiva que altera a Directiva 70/220/CEE relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar 
contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a 
motor (C0M(92) 572 de 23 de Dezembro de 1992). 
0 Parlamento Europeu aprovou a proposta em primeira leitura, sujeita a 
23 alterações, em 27 de Outubro de 1993. A Comissão aceitou 3 das 
alterações propostas com modificações da redacção. 
A primeira dessas alterações clarifica a motivação da directiva ao 
fazer referência ao aumento da sobrecarga do ambiente causada pelos 
transportes rodoviários na Comunidade. 
A segunda alteração chama a atenção para o importante programa de 
investigação sobre emissões, combustíveis e tecnologias dos motores que 
foi acordado entre a Comissão e as indústrias automóvel e petrolífera 
(o programa "Auto-Oi I") com vista às medidas a propor para a próxima 
fase de redução das emissões provenientes dos automóveis (fase 2000) 
causadas pelo tráfego automóvel. 
A terceira alteração refere-se à necessidade de controlar as emissões 
de dióxido de carbono (CO2) provenientes dos automóveis. 
A Comissão propõe portanto inserir três novos considerandos na parte 
jurídica da directiva. 
A Comissão não pode aceitar as outras alterações dado que, 
essencialmente, iriam alterar bastante o conceito da proposta ao 
introduzir valores-l imite obrigatórios para duas fases futuras (1996 e 
1999) e não apenas uma, conforme proposto pela Comissão (1996). Além 
disso, os dados técnicos e industriais actualmente disponíveis não 
apoiam o ponto de vista do Parlamento Europeu de que sejam exequíveis 
em 1996 normas mais estritas do que as propostas pela Comissão. 
As alterações do Parlamento Europeu permitiriam também que fossem 
concedidos incentivos fiscais para além de 1996, uma proposta que a 
Comissão não pode aceitar dado que daria azo a uma proliferação de 
normas com os consequentes efeitos negativos na unidade do mercado 
interno. 
Embora a Comissão mantenha o seu ponto de vista de que os incentivos 
fiscais abrangidos pelo artigo 3p_ da sua proposta apenas devam ser 
admitidos para incentivar a próxima fase de va lores-1 imite, pode 
todavia considerar uma clarificação das suas propostas que pode 
facilitar um compromisso no Conselho e que responda ao desejo do 
Parlamento Europeu de encorajar a introdução precoce de carros limpos 
através de uma maior incentivação fiscal: 
No âmbito das taxas de circulação rodoviária (taxas rodoviárias 
anuais), a Comissão confirma a posição enunciada na Declaração do 
ConseIho-Comissão nas actas do Conselho Ambiente de 20/21 de 
Dezembro de 1990, de que as disposições do artigo 3o não devem 
impedir que os sistemas fiscais incluam as emissões de poluentes e 
de outras substâncias na base de cálculo das taxas de circulação 
dos veículos a motor. Em especial, a Comissão sublinha que os 
esquemas de taxas de circulação progressivas baseados no preciso 
comportamento em termos de emissões de cada veículo em vez de num 
conjunto de normas retiradas de um pais terceiro poderiam 
satisfazer o requisito estabelecido no ponto C.iii) da sua própria 
declaração no mesmo Conselho, nomeadamente que tais esquemas não 
devem debilitar e tornar inoperativas as normas de emissões 
adoptadas pela Comunidade. 
A Comissão deseja sublinhar, todavia, como o fez na sua declaração 
ao Conselho de Dezembro de 1990, a necessidade de examinar tais 
medidas relativas a taxas de circulação à luz da legislação 
comunitária, nomeadamente em relação ao mercado interno, e o risco 
que tais medidas possam distorcer a concorrência e constituir uma 
tributação discriminatória. As medidas de incentivos fiscais no 
domínio das taxas de ciruclação devem portanto continuar a ser 
notificadas previamente à Comissão ao abrigo do artigo 3o do 
projecto de directiva. 
A Comissão sublinha também que os incentivos fiscais à aquisição 
devem ser integralmente regidos pelas disposições do artigo 3o do 
projecto de directiva da Comissão e pelas disposições relevantes da 
legislação comunitária; em especial, esses incentivos só serão 
permitidos para incentivar os novos valores-l imite de 1996 e 
deixarão de ser aplicados no final de 1996. 
Proposta alterada de 
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
que altera a Directiva 70/220/CEE 
relativa à aproximação das legislações dos Estdos-membros 
respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar 
pelas emissões provenientes dos veículos a motor 
1. Após o terceiro considerando, aditar dois novos considerandos com a 
seguinte redacção: 
- Considerando <jue é reconhecido que as tendências futuras do 
tráfego na Comunidade implicam um aumento da sobrecarga do ambiente e 
que as previsões oficiais do aumento da densidade de tráfego ficaram 
até agora consideravelmente aquém dos valores reais-, que, por essa 
razão, é necessário impor a todos os veículos a motor normas estritas 
de emissões de escape-, 
- Considerando que a Comissão deu inicio a um Programa Europeu 
•obre Emissões, Combustíveis e Tecnologias dos Motores (EPEFE); que 
e«se programa foi criado para assegurar que as propostas relativas a 
futuras directivas sobre emissões de poluentes procurem as soluções 
mais favoráveis, em termos de avaliações globais custo/benefício, tanto 
para o consumidor como para a economia-, que esse programa está a 
abordar as contribuições que podem ser feitas quer pelo veículo quer 
pelo combustível que o alimenta; 
2. Após o sexto considerando, aditar um novo considerando com a 
seguinte redacção: 
- Considerando que, tendo em conta a grave poluição causada pelas 
emissões provenientes dos veículos e a sua contribuição pata os gases 
responsáveis pelo efeito de estufa, é necessário reduzir as emissões, 
especialmente de CO2, de acordo com o compromisso inscrito na 
Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, assinada no Rio de 
Janeiro em Junho de 1992; que o CO2 é uma consequência inerente da 
que ima de combustíveis fósseis; que a redução das emissões admitidas de 
CO necessariamente aumenta as emissões de CO2; que as emissões de 
CO2 podem principalmente ser reduzidas através da queima de menos 
combustível; que tal facto exige progressos no projecto tanto de 
motores como de automóveis e na qualidade dos combustíveis; 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 626 final 
lit CUMENTOS 
PT 06 14 
N.° de catálogo : CB-CO-93-663-PT-C 
ISBN 92-77-62008-0 
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