ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/5

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 48/06)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Designação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2017) 658 8 de fevereiro de 2017 Tricloroetileno N.o CE 201-167-4 N.o CAS 79-01-6 Richard Geiss GmbH, Lueßhof 100, 89362 Offingen, Bayern, Alemanha REACH/2017/1/0 Utilização do tricloroetileno na formulação 21 de abril de 2028 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica. REACH/2017/1/1 Utilização do tricloroetileno no acondicionamento

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 33/2

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2017/C 33/02)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 235

O texto e imagem seguintes são inseridos como segundo parágrafo em Considerações Gerais:

«Tecidos parcialmente cobertos por pontos de plástico, aplicados em padrão regular, com propriedades antiderrapantes, não são considerados “tecidos que apresentem desenhos” na aceção da Nota 2.a) 4) do Capítulo 59. O tecido é considerado meramente revestido ou recoberto, desde que as características objetivas do artigo não deem a indicação de que o produto não foi revestido nem recoberto, mas tratado de modo diferente (por exemplo, impresso). »

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 23/10

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de um Estado-Membro

(2017/C 23/10)

Em 2 de novembro de 2016, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido foi 3 de novembro de 2016.

Este pedido, apresentado pela República Checa, diz respeito a atividades no mercado retalhista da eletricidade e do gás na República Checa.

O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE estipula que os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos por esta diretiva. A avaliação da exposição direta à concorrência, que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE, não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de 105 dias úteis a contar do referido dia útil para adotar uma decisão relativa a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina em 6 de abril de 2017.

Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos à venda a retalho de eletricidade e gás na República Checa, que sejam recebidos antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre o primeiro pedido, não são considerados processos novos e são tratados no quadro do primeiro pedido.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/326 da Comissão (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Bassam Ahmad Al-Hasri, Iyad Nazmi Salih Khalil, Ghalib Abdullah Al-Zaidi e Nayif Salih Salim Al-Qaysi à lista do Anexo I desse regulamento (“Anexo I”).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

(1) congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas e entidades, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); bem como
PT Jornal Oficial da União Europeia C 490/16

Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de maio de 2016 a 31 de maio de 2016

[Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)]

(2016/C 490/06)

— Concessão de uma autorização de introdução no mercado [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]: Autorizado

Data da decisão Nome do medicamento DCI (Denominação Comum Internacional) Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no Registo Comunitário Forma farmacêutica Código ATC (código anatómico-terapêutico-químico) Data de notificação 26.5.2016 Flixabi infliximab Samsung Bioepis UK Limited 3000 Hillswood Drive, Chertsey, Surrey KT16 0RS, United Kingdom EU/1/16/1106 Pó para concentrado para solução para perfusão L04AB02 31.5.2016

— Alteração de uma autorização de introdução no mercado [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]: Autorizado

Data da decisão Nome do medicamento Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no Registo Comunitário Data de notificação 26.5.2016 Erivedge Roche Registration Limited 6 Falcon Way, Shire Park, Welwyn Garden City, AL7 1TW, United Kingdom EU/1/13/848 31.5.2016 26.5.2016 Fampyra Biogen Idec Limited Innovation House, 70 Norden Road, Maidenhead, Berkshire SL6 4AY, United Kingdom EU/1/11/699 31.5.2016 26.5.2016 Zeffix Glaxo Group Ltd 980 Great West Road, Brentford, Middlesex, TW8 9GS, United Kingdom EU/1/99/114 31.5.2016 27.5.2016 Clopidogrel TAD TAD Pharma GmbH Heinz-Lohmann-Straße 5, D-27472 Cuxhaven, Deutschland EU/1/09/555 29.5.2016

Os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de:

European Medicines Agency 30 Churchill Place Canary Wharf London E14 5EU United Kingdom

(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 466/19

Actualização, com efeitos a partir de 1 de julho de 2016, da taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia (1)

(2016/C 466/10)

A taxa de contribuição referida no artigo 83.o, n.o 2, do Estatuto é fixada em 9,8 %, com efeitos a partir de 1 de julho de 2016.

(1) Relatório do Eurostat sobre a avaliação atuarial de 2016 do regime de pensões dos funcionários europeus, de 1 de setembro de 2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 456/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 456/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 22.10.2016 Duração 22.10.2016-31.12.2016 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RJU/9-C. Espécie Raia-curva (Raja undulata) Zona Águas da União da subzona IV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 34/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Número do auxílio

Sofinanciranje ustvarjanja programskih vsebin in razvoja tehnične infrastrukture na področju medijev — Podaljšanje sheme N 325/2010

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/61

Aviso relativo às medidas antidumping em vigor no que respeita às importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita ao direito antidumping dos produtores-exportadores colaborantes

(2016/C 398/11)

As importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China estão sujeitas a direitos antidumping definitivos, instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014 da Comissão (1).

A empresa Zhejiang Xinchang Best Foods Co. Ltd., uma empresa localizada na República Popular da China, cujas exportações para a União de determinados citrinos preparados ou conservados estão sujeitas a um direito antidumping de 499,60 euros por tonelada de peso líquido do produto por força do referido Regulamento de Execução, informou a Comissão de que alterou a sua firma para Zhejiang Fomdas Foods Co., Ltd.

A empresa solicitou à Comissão a confirmação de que a alteração de firma não afetava o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito individual que lhe era aplicada sob a anterior firma Zhejiang Xinchang Best Foods Co. Ltd.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014.

Por conseguinte, a referência no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014 à:

«Zhejiang Xinchang Best Foods Co., Ltd»

deve entender-se como uma referência à empresa:

«Zhejiang Fomdas Foods Co., Ltd».

É atribuído o código adicional TARIC A889 à Zhejiang Fomdas Foods Co., Ltd., com o correspondente montante de direito antidumping de 499,60 euros por tonelada de peso líquido do produto anteriormente atribuído à Zhejiang Xinchang Best Foods Co., Ltd.

(1) JO L 354 de 11.12.2014, p. 17.
«Euroins România Asigurare Reasigurare – S.A.», com sede social em şos. Bucureşti Nord nr. 10, Global City Business Park, clădirea 023, et. 4, Voluntari, Ilfov, J23/2823/2011, 5328123/15.03.1994, RA-010010/04.10.2003

Decisão n.o 2691 de 15 de outubro de 2015 relativa ao início do processo de recuperação financeira, com base num plano de recuperação financeira, para a «Euroins România Asigurare Reasigurare – S.A.», publicada no Jornal Oficial da Roménia n.o 775 de 16 de outubro de 2015

Legislação aplicável
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 344/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 20.8.2016 Duração 20.8.2016-31.12.2016 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais LEZ/*8ABDE Espécie Areeiros (Lepidorhombus spp.) Zona VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 29/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 338/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 11.7.2016 Duração 11.7.2016-31.12.2016 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RJU/67AKXD Espécie Raia-curva (Raja undulata) Zona Águas da União da divisão VIIe Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 19/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 339/10)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 20.8.2016 Duração 20.8.2016 – 31.12.2016 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/89-C. Espécie Raias (rajiformes) Zona Águas da União das subzonas VIII, IX Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 24/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Societatea de Asigurare - Reasigurare ASTRA S.A., com sede social em Strada Nerva Traian nr. 3, Bl. M101, Sector 3, Bucareste, Roménia, número de registo único 330904, registada no Registo Comercial sob o n.o J40/305/1991

Sentença cível n.o 9661 de 3 de dezembro de 2015, do Tribunal de Bucareste, sobre o processo n.o 32802/3/2015, que ordena a abertura do processo de falência da Societăţii Asigurare - Reasigurare ASTRA S.A. A sentença tornou-se decisiva na sequência da Decisão n.o 788 do Tribunal de Recurso de Bucareste, de 28 de abril de 2016

KPMG Restructuring SPRL, Bucureşti, DN1, Şoseaua Bucureşti – Ploieşti nr. 69-71, Sector 1, Bucareste, Roménia, registada no Registo das Sociedades da União Nacional Romena dos profissionais da insolvência sob o n.o 0499

Legislação aplicável
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/2

Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (codificação) (1)

(2016/C 331/02)

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen (codificação).

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio web da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

REPÚBLICA CHECA

Alteração das informações publicadas no JO C 324 de 9.11.2013.

LISTA DOS PONTOS DE PASSAGEM DAS FRONTEIRAS

Fronteiras aéreas

A. Públicos (3)

1) Brno-Tuřany

2) Karlovy Vary

3) Mnichovo Hradiště

4) Ostrava-Mošnov

5) Pardubice

6) Praha-Ruzyně

B. Não públicos (4)

1) Benešov

2) České Budějovice

3) Havlíčkův Brod

4) Hradec Králové

5) Chomutov

6) Kunovice

7) Letňany

8) Liberec

9) Plzeň-Líně

10) Přerov

11) Roudnice nad Labem

12) Vodochody

13) Vysoké Mýto

C. Militares (5)

1) Čáslav

2) Kbely

3) Náměšť

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

(2) JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

(3) Em função da categoria de utilizadores, os aeroportos civis internacionais dividem-se em aeroportos públicos e não públicos. Os aeroportos públicos aceitam, dentro dos limites das suas capacidades técnicas ou operacionais, todas as aeronaves.

(4) Os utilizadores de aeroportos não públicos são definidos pelo Gabinete para a Aviação Civil com base numa proposta do operador do aeroporto.

(5) Os aeroportos militares internacionais são aeroportos que servem os objetivos das forças armadas checas e de outros utilizadores autorizados designados pelo Ministério da Defesa checo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/3

Aviso relativo às medidas antidumping em vigor no que diz respeito às importações na União de tábuas de engomar originárias da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a uma taxa de direito antidumping individual

(2016/C 298/04)

As importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China estão sujeitas a direitos antidumping definitivos, instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 695/2013 do Conselho (1).

A Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd., uma empresa localizada na República Popular da China, cujas exportações para a União de tábuas de engomar estão sujeitas a uma taxa de direito antidumping individual de 18,1 %, instituída pelo regulamento acima mencionado, informou a Comissão de que, em 12 de janeiro de 2016, alterou a sua firma para Guangdong Wireking Household Supplies Co. Ltd.

A empresa solicitou à Comissão que confirmasse que a alteração de firma não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito individual que lhe era aplicável sob a sua antiga designação, Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) n.o 695/2013 do Conselho.

Por conseguinte, a referência no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 695/2013, à empresa

«Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd., Foshan»

deve entender-se como uma referência à empresa

«Guangdong Wireking Household Supplies Co. Ltd., Foshan».

A taxa do direito (18,1 %) e o código adicional TARIC A785 anteriormente atribuídos à empresa Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd., Foshan, são aplicáveis à empresa Guangdong Wireking Household Supplies Co. Ltd., Foshan.

(1) JO L 198 de 23.7.2013, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 306/7

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 306/07)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/3

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Estabelecimento de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 171/04)
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment of the restructuring plan approved in 2014 and granting of new aid to Eurobank
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/3

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2016/C 121/03)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 167, é inserido o texto seguinte após o texto da nota explicativa da subposição da NC «3403 19 90 Outras»:

«Classificam-se nesta subposição, entre outras, as preparações à base de lubrificantes sintéticos. Em particular, tal refere-se às preparações à base de um ou mais dos seguintes constituintes:

— poli-alfa-olefinas ou poli-isobutilenos, que destilem uma fração inferior a 60 %, em volume, a 300 °C e à pressão de 1 013 milibares, por aplicação de um método de destilação a baixa pressão;

— alquilaromáticos de cadeia longa;

— ésteres;

— poliglicóis;

— silicones.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/20

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 115/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 26.2.2016 Duração 26.2.2016 - 31.12.2016 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SBR/678- Espécie Goraz (Pagellus bogaraveo) Zona Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 02/DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/3

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de abril de 2016

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2016/C 99/04)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 67 de 20.2.2016, p. 7.