COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 207 final 
Bruxelas, 20 de Maio de 1992 
Alteração da proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera as Directivas 81/602/CEE e 88/146/CEE 
no que respeita à proibição de certas substâncias 
de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 14 de Setembro de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta 
alterada de directiva que altera as Directivas 81/602/CEE e 88/146/CEE no 
que respeita à proibição de certas substâncias de efeito hormonal e de 
substâncias de efeito tireostático^1). 
Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu na sua sessão de 
9-13 de Dezembro de 1991, a Comissão concordou com a alteração da sua 
proposta. 
A alteração prevê pormenores mais precisos relativamente à autorização do 
uso de testosterona na prevenção e tratamento da balanopostite ovina e 
aos controlos a efectuar. 
(1) JO no C 245 de 29.9.1990 
- A %n^> -
Alteração da proposta de 
piRFCTIVA DO CONSELHO 
que altera as Directivas 81/602/CEE e 88/146/CEE 
no que respeita à proibição de certas substâncias 
de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostáticoC) 
Em 14 de Setembro de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta 
supracitada. Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu na 
sua sessão de 9-13 de Dezembro de 1991, a proposta inicial é alterada do 
modo seguinte: 
1. Foram aditados os seguintes Considerandos: 
"Considerando que, em determinadas regiões da Comunidade e em certas 
condições climáticas, os ovinos, em especial os carneiros castrados 
criados extensivamente, são susceptíveis de contrair a doença 
conhecida por "balanopostite ovina", que causa nos animais uma tensão, 
sofrimento e perda da vigor consideráveis; que o método actualmente 
conhecido menos penoso e mais eficaz de prevenção e controlo desta 
doença consiste na administração de testosterona; que, por 
conseguinte, é conveniente autorizar a administração desta substância 
com fins terapêuticos e preventivos em animais afectados pela doença 
em causa; que essa autorização deve, no entanto, estar sujeita a 
controlos estritos de forma a garantir que a referida substância não 
seja utilizada para fins de engorda; que as Directivas 81/602/CEE e 
88/146/CEE devem ser alteradas em conformidade;" 
"Considerando que a existência e, sobretudo, o tratamento da 
balanopostite ovina numa exploração agrícola pode causar elevados 
prejuízos ao produtor; que este factor deve ser sempre tido em conta;" 
(1) J0 no C 245 de 29.9.1990 
- 2 -
2. O no 4, alínea a), do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção: 
"Os medicamentos veterinários utilizados no tratamento e prevenção só 
devem ser administrados por um veterinário a carneiros castrados que 
tenham sido claramente identificados;" 
3. O no 4, alínea b), do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção: 
"A doença deve ter sido diagnosticada com base num exame do animal 
efectuado por um veterinário; o tratamento preventivo deve ser 
autorizado pelas autoridades competentes. Neste caso, as autoridades 
veterinárias competentes devem verificar que as condições 
meteorológicas e ambientais tornam necessário um tratamento preventivo 
da balanopostite ovina, desde que antes da decisão de autorização do 
tratamento preventivo se registem alguns casos provados. As 
autoridades competentes devem indicar as particularidades e a 
localização das explorações em causa e o período e frequência do 
tratamento;" 
4. O no 4, alínea c), do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção: 
"Tanto no caso do tratamento terapêutico como no da acção preventiva, 
o veterinário deve manter um registo das informações seguintes: 
natureza do tratamento, 
'natureza do medicamento autorizado, 
data do tratamento, 
identidade dos animais tratados, 
data em que o abate é autorizado. 
i 
Estas informações devem ser fornecidas a pedido das autoridades 
competentes, as quais devem garantir que essas informações acompanhem 
os animais até ao abate e, em especial, que o veterinário oficial 
responsável pela inspecção ante e pós-morte seja informado antes de 
tomar uma decisão relativamente á adequação da carcaça para o 
consumo;" 
- 3 -
5. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção: 
"O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da 
Comissão, pode adoptar derrogações aos artigos 5o e 6o no que diz 
respeito ao comércio de animais destinados à reprodução, de animais 
reprodutores em final de carreira e de ovinos tratados contra a 
balanopostite que durante a sua existência foram tratados nos termos 
do disposto nos nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 4o da Directiva 81/602/CEE, 
no que diz respeito à carne proveniente destes animais, tendo em 
conta as garantias dadas e desde que o prazo de espera tenha 
terminado." 
"Não obstante o disposto no no 1 do artigo 6o, para efeitos de 
aplicação do no 2 do artigo 7p_ da Directiva 86/469/CEE, serão dadas 
garantias pelo menos equivalentes às exigidas nos termos do no 1, de 
acordo com o processo definido no artigo 8o, relativamente às 
importações provenientes de paises terceiros de ovinos referidos no no 
3 do artigo 4o da Directiva 81/602/CEE, bem como da sua carne. Devem, 
igualmente, ser dadas garantias de que o prazo de espera terminou." 
6. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção: 
"Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Comissão apresentará um relatório ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência adquirida, 
juntamente com propostas de eventuais alterações das disposições em 
vigor." 
7. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção: 
"Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva, antes de " 
"Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem 
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros." 
"Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais 
disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela 
presente directiva." 

b ISSN 0257-9553 
COM(92) 207 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-220-PT-C 
ISBN 92-77-44289-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo