[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 24.5.2006

COM(2006) 246 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Melhorar o processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Previsão e gestão das possibilidades de pesca 4

2.1. Métodos de consulta e necessidades em termos de dados 4

2.2. Procedimento actual 5

2.3. Opinião das partes interessadas 6

3. Recomendações para melhorar o sistema 7

3.1. Alterar as datas da campanha de pesca 7

3.2. Alterar os calendários de avaliação científica do estado das unidades populacionais 7

3.3. Consulta antecipada das partes interessadas da UE acerca das decisões relacionadas com a gestão das pescarias 8

3.4. Alterar os calendários das propostas e decisões legislativas 10

3.5. Separar a regulamentação das quotas dos restantes instrumentos de gestão 11

4. Conclusão: Um novo calendário para o debate sobre a gestão das pescarias 12

INTRODUÇÃO

A fim de assegurar a ”ampla participação dos interessados em todas as fases da política, da sua concepção até à sua execução” (n.º 2 do artigo 2º do Regulamento 2371/2002 do Conselho), é necessário alterar os actuais procedimentos de adopção das decisões anuais relativas à gestão das pescarias comunitárias.

As possibilidades de pesca atribuídas aos pescadores da Comunidade Europeia são normalmente definidas anualmente, numa reunião do Conselho da Agricultura e Pescas que se realiza no final de Dezembro. O regulamento adoptado entra em vigor em 1 de Janeiro do ano seguinte e inclui decisões que definem os TAC e quotas atribuídos aos Estados-Membros, bem como os níveis de esforço de pesca permitidos por tipo de arte e por zona de pesca e ainda certas medidas técnicas relacionadas com as artes de pesca autorizadas nesse ano.

A decisão do Conselho baseia-se numa proposta da Comissão, como determinam os Tratados. Até agora, a Comissão tem vindo a apresentar as suas propostas perto do final do ano, de modo a poder tomar em consideração os mais recentes pareceres científicos e dados técnicos. Esse calendário faz com que o tempo de consulta dos interessados seja limitado.

O estado de depauperação de muitas unidades populacionais de peixes exigiu recentemente a adopção de medidas de conservação mais abrangentes. A simples redução dos TAC revelou-se insuficiente, pelo que foi necessário adoptar um pacote de medidas que incluem a gestão do esforço de pesca, medidas técnicas e disposições relacionadas com o controlo e a fiscalização. Contudo, revelou-se difícil definir essas medidas no curto espaço de tempo disponível no âmbito do processo anual de tomada de decisões acima descrito.

A Comissão iniciou em 2005 um processo de consulta informal dos interessados e dos Estados-Membros sobre métodos de trabalho alternativos para a preparação das decisões de gestão das pescarias comunitárias. Diversos Estados-Membros manifestaram a sua abertura em relação à análise de eventuais alterações, embora a maioria se mostrasse relutante em alterar o período de aplicação dos TAC. A Comissão foi convidada a explorar as possibilidades de obtenção, mais cedo no ano, dos pareceres científicos necessários para a gestão das pescarias. Diversos Estados-Membros encorajaram a Comissão a encetar discussões prévias com os Conselhos Consultivos Regionais no que respeita às decisões sobre as possibilidades de pesca. Alguns Estados-Membros, no entanto, consideraram que a pressão de tempo que resulta do actual sistema tem sido útil para uma tomada de decisões eficaz.

A Comissão já adoptou medidas para reduzir a acumulação das decisões de gestão das pescarias no final do ano. Assim, em 2005, apresentou, antes das restantes propostas, uma proposta separada relativa aos TAC para as unidades populacionais do mar Báltico. Durante o ano, tiveram lugar discussões técnicas com os Estados-Membros em preparação das decisões sobre a gestão do esforço de pesca, a definição dos TAC e questões associadas. Os TAC para as espécies de profundidade já são actualmente definidos por regulamento separado e por períodos de 2 anos.

São necessários mais melhoramentos, em particular de modo a permitir um processo de consulta efectiva dos interessados. O presente documento propõe um novo método de trabalho para a preparação das decisões do Conselho relativas às possibilidades de pesca anuais na Comunidade e às condições que lhes estão associadas. O objectivo é melhorar o processo de consulta dos interessados e garantir uma melhor coordenação entre a Comissão, os Estados-Membros e os consultores científicos em relação aos objectivos a longo prazo da gestão das pescarias e aos meios necessários para alcançar esses objectivos, previamente à apresentação das propostas da Comissão relativas à gestão anual das pescarias. O calendário da apresentação das propostas da Comissão também deverá ser alterado, pelo menos parcialmente.

O facto de se intensificar a consulta dos interessados não afecta o direito de iniciativa da Comissão. O objectivo dessas consultas é melhorar a base de conhecimentos para as propostas da Comissão e obter a opinião dos interessados.

Previsão e gestão das possibilidades de pesca

Métodos de consulta e necessidades em termos de dados

O sistema de consulta e de gestão das pescarias geralmente utilizado na Comunidade foi desenvolvido aquando da criação da Política Comum da Pesca, no início da década de oitenta. Na altura, não se pensava que os recursos estivessem em risco, e a principal preocupação prendia-se não tanto com a gestão do desenvolvimento sustentável das pescarias mas sim com a previsão das capturas que poderiam ser efectuadas, a curto prazo, relativamente a cada unidade populacional, de modo a permitir o estabelecimento de quotas nacionais e a definição das partes resultantes da estabilidade relativa.

Os pareceres sobre as “opções de captura” a curto prazo, emitidos por organismos científicos como o CIEM, reflectiam essa percepção, sendo formulados por referência às capturas que seriam presumivelmente efectuadas se se mantivesse um esforço de pesca inalterado, desde que a abundância da unidade populacional não descesse abaixo de um nível biológico mínimo.

Com o desenvolvimento da abordagem de precaução para a gestão das pescarias, após a adopção do Acordo das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais, em 1995, passaram a ser solicitados pareceres científicos em relação à captura máxima que poderia ser efectuada sem prejudicar a biomassa das unidades populacionais reprodutoras a curto prazo, ou sem provocar taxas de mortalidade dos peixes que representassem um risco demasiadamente elevado para as unidades populacionais reprodutoras a longo prazo. Em 2002, a Comunidade incorporou a abordagem de precaução na gestão das pescas, passando igualmente a aplicar uma abordagem baseada no ecossistema no âmbito do regulamento-quadro para a Política Comum da Pesca. Além disso, a Comunidade e os seus Estados-Membros assumiram, em 2002, o compromisso de manter e reconstituir as unidades populacionais em níveis que permitissem obter rendimentos elevados, tal como determinado no Plano de Execução da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, adoptado em Joanesburgo em 2002.

Procedimento actual

A tradição comunitária de gestão das pescarias com base numa metodologia de previsão a curto prazo contribuiu, involuntariamente, para que a tomada de decisões se tornasse cada vez mais difícil.

Em primeiro lugar, o facto de as decisões se centrarem no curto prazo dificultou um debate efectivo sobre a gestão a longo prazo. Isso mesmo foi reconhecido durante o processo de reforma da Política Comum da Pesca, que resultou na criação de uma base jurídica para a gestão a longo prazo[1].

Em segundo lugar, criou-se a necessidade de obter previsões a curto prazo tão exactas quanto possível, o que implicou que as avaliações científicas fossem adiadas até à parte final do ano, de modo a tomar em conta as informações das campanhas de investigação mais recentes no processo de elaboração das previsões.

Em terceiro lugar, a intensidade da pesca, geralmente elevada, conduziu a uma situação, em particular nas pescarias demersais, em que grande parte das capturas realizadas num determinado ano são constituídas por peixes jovens, que não se encontravam presentes no ano anterior. Isso veio reforçar a necessidade de utilizar os dados “de última hora” para a previsão das capturas.

Em quarto lugar, no caso de certas unidades populacionais importantes (p.ex.: o bacalhau no mar do Norte, no Kattegat, no mar da Irlanda e no mar Báltico, a solha no Skagerrak e no Kattegat, a arinca do mar do Norte, o biqueirão no golfo da Biscaia) só uma pequena parte dos peixes sobrevivem de um ano para o outro. Esse facto pode potencialmente causar a instabilidade das possibilidades de pesca, na medida em que os níveis de recrutamento podem variar substancialmente de ano para ano. Assim, por exemplo, o TAC para a arinca do mar do Norte sofreu variações anuais de 32 %, em média, no período 1988-2005. As grandes variações das possibilidades de pesca são difíceis de gerir, tanto em termos de mercado para as capturas como em termos de emprego para os pescadores.

Este conjunto complexo de problemas levou a uma diminuição dos prazos disponíveis para a análise científica e para a tomada de decisões de gestão em relação à maior parte das espécies demersais.

- em Setembro, são concluídas as últimas campanhas de investigação e os dados são analisados a bordo dos navios de investigação;

- no início de Outubro, as avaliações científicas são concluídas e os resultados são apresentados ao Comité Consultivo de Gestão das Pescas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM);

- no final de Outubro, o CIEM apresenta os seus pareceres aos respectivos clientes, nomeadamente a Comunidade Europeia, a Noruega, a Islândia, a NEAFC e outros;

- em Novembro, os pareceres científicos são analisados pela Comissão, que consulta igualmente o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca e outros interessados, enquanto decorrem negociações com a Noruega e com outros Estados costeiros em relação às unidades populacionais cuja gestão é conjunta;

- no início de Dezembro, a Comissão adopta a sua proposta de regulamento relativo às possibilidades de pesca, que é depois discutida pelos Estados-Membros, pelos Comités Consultivos Regionais e pelos restantes interessados;

- em meados de Dezembro, o regulamento é adoptado pelo Conselho.

Em 2004 e 2005, a Comissão iniciou uma discussão antecipada (desde o início do ano) com os Estados-Membros e com outros interessados em relação a uma série de medidas técnicas relacionadas com o regulamento relativo às possibilidades de pesca. Durante essas reuniões “ antecipadas ”, foram analisadas em pormenor questões como as medidas técnicas, as disposições de gestão do esforço de pesca ou as zonas de proibição da pesca. Este processo facilitou a tomada de decisões em relação às questões técnicas em 2005, em especial no que respeita à aplicação da gestão do esforço de pesca.

Opinião das partes interessadas

O Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte foi consultado em relação à eventual alteração do calendário anual de tomada de decisões. A principal preocupação expressa pelo CCR foi no sentido de que o tempo adicional fosse consagrado à análise das condições necessárias para que a adopção dos TAC, em especial medidas transitórias de carácter técnico e sistemas de gestão do esforço de pesca.

O Comité Consultivo das Pescas e da Aquicultura manifestou a sua abertura quanto a uma eventual alteração dos calendários dos regulamentos que definem as possibilidades de pesca, desde que esta fosse introduzida de forma gradual. O CCPA encara de forma positiva a aplicação de estratégias a médio prazo (em particular, um limite de 15% de variação dos TAC) com maior participação dos interessados, sendo que para certas unidades populacionais os pareceres científicos poderiam ser menos frequentes e poderiam ser definidos TAC para períodos mais longos (como já acontece no caso do lagostim e das espécies de profundidade). Tal como no caso do CCR para o Mar do Norte, a principal preocupação do CCPA consistiu também em garantir mais tempo para discutir as condições acessórias dos TAC, como as medidas técnicas ou os pormenores da aplicação da gestão do esforço de pesca. O CCPA não foi favorável à separação do pacote TAC/quotas, considerando que continua a ser inevitável uma solução que passe pela adopção de um pacote no final do ano.

O CCPA mostrou-se disposto a analisar uma opção baseada na alteração dos calendários da campanha de pesca, que passaria a ter o seu início (por exemplo) em 1 de Abril em vez de 1 de Janeiro, mas concordou com a Comissão que seria necessário obter o acordo dos restantes Estados costeiros.

Recomendações para melhorar o sistema

Alterar as datas da campanha de pesca

Actualmente, os TAC são decididos para cada ano civil, a contar de 1 de Janeiro, tanto na UE como nos países terceiros vizinhos. Poderia ser possível alterar esse período de gestão de modo a que decorra durante 12 meses a contar de uma data diferente. Este modo de proceder poderia oferecer algumas vantagens em relação a determinadas unidades populacionais, para as quais a interrupção da época de pesca no final do ano civil não é natural. No entanto, o carácter sazonal das diferentes pescarias varia tanto que, embora pudesse ajudar a resolver alguns problemas de calendário em determinadas pescarias, essa solução também poderia criar novos problemas noutras pescarias. Poderá ser necessário verificar se, para se obterem ganhos efectivos, não se deverá adoptar uma campanha de pesca diferente para cada uma das várias unidades populacionais. Este processo acarretaria custos administrativos significativos. Em termos gerais, a Comissão considera que, se as soluções alternativas tiverem um resultado equivalente, se deverá evitar seguir essa abordagem a curto prazo.

Alterar os calendários de avaliação científica do estado das unidades populacionais

Actualmente, a Comissão recebe pareceres científicos do CCTEP que se baseiam nas avaliações e nos pareceres fornecidos pelo CIEM. Os pareceres são apresentados em dois momentos diferentes:

- em Junho para as espécies de profundidade, as unidades populacionais do mar Báltico e diversas unidades populacionais de arenque e de espadilha;

- em Outubro para a sarda, o lagostim ( Nephrops ) e a maior parte dos peixes redondos e dos peixes chatos demersais.

A Comissão iniciou discussões com o CIEM e com o CCTEP no sentido de avaliar a possibilidade de emissão de pareceres em relação a mais unidades populacionais em Junho, em vez de Outubro. Seria necessário garantir que os pareceres em relação a espécies capturadas em conjunto, nas pescarias mistas, fossem fornecidos ao mesmo tempo, de modo a garantir a coerência. Reconheceu-se igualmente que a emissão antecipada desses pareceres poderá, em certos casos, resultar numa previsão menos exacta, mas que poderia ser essa uma consequência aceitável do processo. A Comissão perguntou também se os pareceres não poderiam ser emitidos um pouco mais cedo, a partir de 2007.

O CIEM está a avaliar em pormenor as possibilidades de alteração do calendário das avaliações e dos pareceres, de modo a dar resposta às necessidades expressas pela Comissão. Essa avaliação incidirá sobre as implicações de qualquer alteração, em termos de perda de precisão, para as diferentes unidades populacionais, nos casos em que os pareceres sejam apresentados mais cedo com vista a uma avaliação e gestão plurianual; sobre a possibilidade de um aconselhamento de carácter mais estratégico; sobre os protocolos para a actualização não prevista das avaliações e/ou dos pareceres, sempre que novas informações venham indicar que tal é necessário; e sobre a disponibilidade de pessoal científico suficiente para lidar com os processos de avaliação e de aconselhamento científico num período mais curto. Com base nessa avaliação, a Comissão tentará chegar a acordo com o CIEM quanto ao processo revisto consultivo revisto, a aplicar a partir de 2007.

No que respeita aos pareceres apresentados em 2006, o CIEM analisará a possibilidade de um processo intermédio de emissão de pareceres, com base nas avaliações mais recentes e no parecer do CCPA, que permita afinar os pareceres sempre que novas informações sejam consideradas suficientemente importantes para alterar de modo substancial o parecer original. Uma limitação importante para 2006 decorre do facto de os institutos nacionais de investigação das pescas, que fornecem os dados e as competências técnicas para o trabalho do CIEM, já terem planificado a utilização dos respectivos recursos, pelo que a apresentação dos pareceres mais cedo ou a reorganização das reuniões já previstas se poderá revelar difícil.

Aspectos relacionados com países terceiros

Actualmente, as decisões relativas à gestão das unidades populacionais geridas em conjunto com a Noruega (bacalhau do mar do Norte, solha, escamudo, arenque e badejo) ou com outros Estados costeiros (verdinho, arenque atlântico-escandinavo, cavala) e às medidas adoptadas no âmbito da NEAFC (espécies de profundidade, cavala, cantarilho) são adoptadas em Novembro. Tradicionalmente, é elaborado um pacote de medidas que abrange uma série de instrumentos de gestão como os TAC, as medidas técnicas, as medidas de controlo e as transferências, de modo a garantir tanto a coerência em termos biológicos como o equilíbrio em termos políticos.

A Comissão irá iniciar discussões com outros Estados costeiros sobre a possibilidade de antecipar a adopção de certas decisões. Embora algumas dessas decisões conjuntas dependam da transmissão das informações científicas mais recentes, outras não estão tão dependentes desse elemento, pelo que poderá haver margem para algumas adaptações.

Consulta antecipada das partes interessadas da UE acerca das decisões relacionadas com a gestão das pescarias

É possível melhorar a preparação das decisões de gestão e alargar o processo de consulta. Embora as estimativas da abundância do recrutamento só estejam disponíveis no final do ano, algumas características gerais das pescarias, como a mortalidade causada pela pesca e o esforço de pesca em relação aos limites de precaução, as necessidades comerciais do sector e as interacções com outras espécies presentes na pescaria, já serão conhecidas. A preparação das decisões de gestão poderia ser melhorada através de propostas da Comissão sobre as “regras de captura”, que determinariam as decisões a tomar em relação aos TAC. Essas “regras de captura”, que já foram adoptadas pelo Conselho no contexto de planos de recuperação e de planos de gestão para determinadas unidades populacionais, poderão incluir, por exemplo:

- a definição de regras sobre a variação dos TAC de ano para ano;

- a definição de regras sobre a redução das taxas de mortalidade por pesca, de modo a que tendam para um nível sustentável;

- o ajustamento do esforço de pesca (dias no mar) em função das taxas de mortalidade por pela pesca (proporção dos peixes que são capturados ao longo do ano).

Uma abordagem de gestão baseada nestas “regras de captura” poderia, em princípio, ser alargada a todas as unidades populacionais geridas pela Comunidade. Essa abordagem teria a vantagem de deixar mais tempo para a discussão dos objectivos e dos meios para os alcançar. Enquanto o CIEM e o CCTEP finalizam as suas estimativas científicas sobre as quantidades exactas de peixe em causa, poderia organizar-se uma discussão com as partes interessadas sobre os princípios de gestão a aplicar.

Em termos ideais, as “regras de captura” deveriam ser definidas nos regulamentos do Conselho relativos às principais pescarias e unidades populacionais e serem eventualmente sujeitas a adaptações, que não deveriam ser muito frequentes. A curto prazo, contudo, é necessário que a Comunidade discuta procedimentos adequados de fixação de TAC em relação às unidades populacionais para as quais ainda não existe um plano de gestão a longo prazo que tenha sido objecto de acordo.

Isso poderia ser feito do seguinte modo:

Como primeiro passo, em Abril, a Comissão apresentaria uma declaração de política em relação à fixação dos TAC para o ano subsequente. Esse documento apresentaria a estratégia da Comissão e as premissas de trabalho para a gestão, com base nas tendências globais dos mais recentes pareceres científicos (ou seja, dos pareceres apresentados no ano anterior). Apresentaria ainda os elementos de uma abordagem genérica, como por exemplo:

a) um compromisso no sentido de deixar que as unidades populacionais se desenvolvam gradualmente até níveis mais apropriados, de modo a garantir, em simultâneo, a sua exploração sustentável e rendimentos elevados;

b) definição dos TAC e dos níveis de esforço de pesca para o ano subsequente em conformidade com as regras dos planos de recuperação ou dos planos de gestão a longo prazo, quando existam, ou segundo o princípio de que a mortalidade por pesca não deve aumentar no caso das unidades populacionais sujeitas a uma mortalidade superior ao nível que permitiria alcançar rendimentos elevados a longo prazo;

c) as unidades populacionais que se encontrarem em níveis semelhantes de exploração ou de depauperação serão tratadas da mesma forma;

d) regras relativas à variação dos TAC de ano para ano, salvo circunstâncias excepcionais que exijam uma alteração mais significativa para uma determinada unidade populacional.

A Comissão demonstraria a sua abordagem através de exemplos práticos relacionados com as unidades populacionais mais importantes em termos comerciais, mostrando como a mesma se traduziria em termos de TAC ou de nível de esforço de pesca, assumindo que os pareceres científicos para o ano subsequente fossem os mesmos que para o ano em curso. (Teria de haver uma aviso no texto no sentido de que, em certos casos, os “exemplos ilustrativos” poderiam ser significativamente afectados por pareceres científicos subsequentes, por exemplo relativos ao mais recente recrutamento na unidade populacional em causa).

Os TAC para as unidades populacionais que já se encontram abrangidas por planos de recuperação ou de gestão seriam estimados através da aplicação automática das disposições contidas nesses mesmos planos a longo prazo.

A declaração de política não incluirá a posição negocial da Comissão no que respeita à participação da Comunidade nas Organizações Regionais de Pesca.

Durante o Verão, a declaração de política da Comissão poderia ser objecto de uma ronda de consultas com os CCR e com os Estados-Membros. Essas consultas melhorariam e reforçariam o processo de antecipação (“frontloading”), representando uma oportunidade para os interessados participarem num debate de carácter mais estratégico sobre as actividades de pesca. No o Conselho de Outubro, poderia igualmente ser organizado um debate político durante o qual o Conselho seria convidado a pronunciar-se sobre a estratégia proposta pela Comissão, tendo em conta as observações dos CCR.

Alterar os calendários das propostas e decisões legislativas

As propostas da Comissão para a gestão anual das pescarias não terão necessariamente de assumir a forma de um pacote único, abrangendo todos os recursos haliêuticos.

As unidades populacionais para as quais a previsão dependa em grande medida das estimativas científicas mais recentes (bem como outras espécies capturadas nas mesmas pescarias) teriam de continuar a ser analisadas no final do ano. Para outras espécies, de ciclo de vida mais longo, o processo de decisão poderia ser antecipado. Quando as unidades populacionais não se encontram sujeitas a uma sobreexploração e a sua abundância é suficiente para garantir uma “transferência” de grande parte da unidade populacional de um ano para o outro, as últimas campanhas de investigação acrescentam relativamente pouca informação adicional em relação às possibilidades de pesca para o ano subsequente. Em relação às unidades populacionais sujeitas a uma mortalidade por pesca mais baixa, será possível apresentar propostas e adoptar decisões mais cedo.

A Comissão sugere, portanto, a adopção da seguinte abordagem em duas fases, para as decisões anuais de gestão das pescarias.

Fase 1 (Junho - Outubro)

i) Para as unidades populacionais geridas exclusivamente pela Comunidade e em relação às quais estejam disponíveis pareceres científicos do CIEM em Junho, a Comissão tentará obter o parecer dos CCR pertinentes sobre os TAC nos meses de Junho e Julho. A Comissão preparará, em seguida, uma proposta de regulamento no início de Setembro. O Conselho estará assim em posição de adoptar esses TAC em Outubro. Actualmente, as unidades populacionais do mar Báltico e as espécies de profundidade são objecto de uma proposta legislativa separada. Esta abordagem poderia ser alargada, no futuro, às espécies pelágicas geridas exclusivamente pela Comunidade e (mediante acordo prévio dos outros Estados costeiros) às unidades populacionais de verdinho, cavala e arenque que são geridas em conjunto.

Fase 2 (Outubro – Dezembro)

ii) Para as pescarias “dependentes do recrutamento”, em que os peixes disponíveis para captura num determinado ano são fundamentalmente indivíduos jovens, acabados de recrutar, será inevitável que os TAC continuem a ser definidos após estar disponível a avaliação da abundância da classe de idade 0. Isso implica o adiamento da apresentação da proposta da Comissão até que os pareceres de Outono do CIEM tenham sido finalizados (actualmente, em Outubro, sendo possível que essa data possa ser ligeiramente avançada no futuro). Logo, não haverá grandes alterações em termos do calendário de apresentação da proposta da Comissão (final de Novembro). No entanto, a consulta prévia dos interessados e do Conselho, com base na declaração de política da Comissão, deverá facilitar a consulta das partes interessadas em relação aos pareceres mais recentes. A proposta final da Comissão não irá, assim, conter nenhuma surpresa para as partes envolvidas. A segunda fase incluirá também os TAC e a aplicação provisória das medidas técnicas resultantes das reuniões anuais das ORP como a NAFO, o ICCAT, a CCAMLR ou a NEAFC.

Separar a regulamentação das quotas dos restantes instrumentos de gestão

Algumas partes interessadas e Estados-Membros sugeriram que a inclusão das regras relacionadas com a limitação do esforço de pesca no pacote anual de gestão das pescarias complica o processo de negociação, pelo que essas regras deveriam ser objecto de um regulamento separado.

A Comissão concorda que as regras de execução para a medição, transferência e controlo do esforço de pesca poderiam ser objecto de um regulamento independente. A fixação dos limites do esforço de pesca, contudo, teria de continuar integrada no processo anual de tomada de decisões.

Na medida em que as actuais regras comunitárias sobre a limitação do esforço de pesca irão ser reanalisadas no contexto da prevista revisão do plano de recuperação para o bacalhau, que se deverá iniciar ainda este ano, a Comissão considera adequado aguardar até 2007 antes de apresentar um novo regulamento separado sobre as regras comunitárias de gestão do esforço de pesca.

Conclusão: Um novo calendário para o debate sobre a gestão das pescarias

A fim de alargar as oportunidades de diálogo e de discussão sobre a gestão das pescarias comunitárias, deverá ser seguido o seguinte calendário:

Data | Acção |

Abril | A Comissão publica a sua “declaração de política” sobre a definição das possibilidades de pesca para o ano subsequente. Inicia-se um diálogo com o sector em relação às questões de ordem política, que continua ao longo do ano. Esse diálogo inclui uma discussão das “regras de captura”, dos níveis dos TAC e do esforço de pesca e de outras questões técnicas, como por exemplo a gestão do esforço de pesca. |

Início de Junho | O CIEM e o CCTEP apresentam pareceres científicos em relação a algumas unidades populacionais (nomeadamente do mar Báltico, pelágicos e (de dois em dois anos) espécies de profundidade). |

Junho - Julho | A Comissão consulta os CCR em relação à aplicação da Política Comum da Pesca às unidades populacionais que são objecto de um parecer em Junho. Iniciam-se negociações com os países terceiros envolvidos na gestão conjunta das unidades populacionais de pelágicos, desde que esses países estejam de acordo. |

Início de Setembro | A Comissão apresenta a sua proposta de regulamento relativo às possibilidades de pesca para as unidades populacionais objecto de um parecer em Junho. |

Outubro | O Conselho adopta um regulamento que fixa os TAC para as unidades populacionais que são objecto de um parecer em Junho. O CIEM e o CCTEP apresentam os pareceres científicos em relação às restantes unidades populacionais. Continuam as discussões com as partes interessadas sobre as opções políticas para a pesca e sobre os mais recentes pareceres científicos relativos às unidades populacionais que são objecto de um parecer em Outubro. |

Novembro | Negociações com a Noruega e com outros Estados costeiros em relação às unidades populacionais que são objecto de um parecer em Outubro. A Comissão tem em conta as discussões com os CCR para efeitos da preparação da sua segunda proposta relativa às possibilidades de pesca, a apresentar no final de Novembro. |

Dezembro | O Conselho adopta um regulamento que define as possibilidades de pesca para as unidades populacionais que são objecto de um parecer em Outubro. |

Janeiro | Os regulamentos que fixam as possibilidades de pesca entram em vigor para o ano civil em causa. |

[1] Artigos 5º e 6º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, JO L 388 de 31.12.2002, p. 59.