COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90)452 final 
Bruxelas, 31 de Outubro de 1990 
Alteração da Proposta de 
DIRECTIVA 00 CONSELHO 
relativa às condições minimas exigidas aos navios 
que entram nos portos marítimos da Comunidade ou 
deles saiam transportando mercadorias perigosas 
ou poluentes embaladas 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o 32 paragrafo do artigo 1492 
do Tratado CEE) 

Exposição de motivos 
'-.;•' ï1-' de i'iain • '*=> 19'iÇ a Cniii^san .onn'-^entou ao Conselho uma proposta 
fie directive* relativa is condições tinirias exiqirias aos navios que 
entre;!'! no^ mortos ^arí t i-r.os da Comunidade ou dele-s. sair?.;.! 
transportando mercadorias perinosa^ ou ooluentes <=""hat.adas 
0 objectivo principal ciessa proposta de directiva é instaurar 
relativamente a essec navios, um processo d«* informação destinado às 
autoridades portuária? aquando da nheoada ou Cs partida dos navios, 
bem como uri irocec=:o de notificação em caso de acidente causado ou 
sofrido pelos nesnos. 
!.) Parlamento '"uroneu, aquando da sua sessão olenária de 11 de Junho 
de 1990, sorovou a oromosta da Comissão procedendo a a Inumas 
alterações. Uma prende parte desses alterações sao aceitáveis ^ar^-
a Comissão, soo reserva de a Inumas modificações de menor 
importância. 
Em contrapartida, a? alterações destinadas a alaroar o âmbito re­
aplicação da nroposta de directiva não são aceitáveis, dado que esta 
não tem por objectivo impor condições embalagem das mercadorias 
oerioosas embaladas transportada- oor vzr, nem condições relativas 
às oualificeçces profissionais das tripulações dos navios e rio 
pessoal de manutenção nos mortos. 
A Comissão pode aceitar a referência ao Códioo Marítimo 
Internacional oara o transporte de mercadorias oerioosas (Côdiro 
iriPG), mediante um novo artiqo 10£ A. Este prevr- as disposições 
adequadas que permitem adaotar a directiva ao nrnnrpsço científico e 
técnico nos domínios abranoidos pelo seu âmbito de anlicação e tomar 
em consideração as modificações futuras do Códipo IHOC;. 
(1) C'):i(?.9) r)7 final d.? 1^.5.19.-9. 
% 
-2 -
Altereção da proposte de Directive reletive às condições minimes exigidas 
aos nevios que entrem nos portos meritimos de Comunidade ou deles saiam 
transportando mercadorias perigosas ou poluentes embaladas 
(submetida as Conselho pela Comissão em conformidade com o disposto 
no Artigo 49: do Tratado CEE) 
A proposte de Directive do Conselho de 19 de Maio de 1989, constente do 
documento COM(89)07 finei, é elterade nos seguintes termos: 
Texto orioinal Texto alterado 
Primeiro considerando 
Considerando cjr> o volume dos Cnnsidprando que o volume dos 
transport*:"- de lercadorias peHoqosas transportes de mercadorias perinosas 
por via narítir.-. continua a aunentar, ou poluentes por via marítima 
o que implica um -utente do risco de continua a aumentar, o que implica 
acidentas ni.'-- -iodei" revestir um aumento do risco de acidentes que 
dimensões catastróficas; podem revestir dimensões catastrófi­
cas 
Quarto Considerando A (novo) 
Considerando oue os exemplos recentes 
de acidentes vieram pôr em evidência a 
dificuldade cie um rápida e correcta 
indemni ?açao das vítimas (ê"7 entre 
elas, dos pescadores, dos turistas, 
das municipalidades do litoral), e que 
incumbe, pois, aos governos e às 
transportadoras a responsabilidade 
politica de procurar reduzir os riscos 
antes de se chegar à contingência de 
ter de os indemnizar; 
? 
Texto original Texto alterado 
Guinto Considerando A (novo) 
. Considerando que catorze c-
europeus, entre os quais os Estados-
-membros da Ciíff, assinaram o r.emorando 
dê Entendimento sobre õ Controlo cioc 
Navios nos Portos, no qual se inclui ã 
Convenção í-'AR POL 71/7o entre as ..iriu-
cioais convenç'003 gue devem se respei­
tadas nas inspecções; 
rrtinp 1-
0 objectivo da prpsente directiva 0 objectivo da presente directiva 
consiste em exiqir que os navios que consiste em exiqir que os navios que 
entrem nos portos í!a Comunidade, ou entrem nos portos da Comunidade, ou 
deles saiam, transportando mercado- deles saiam, transoortando mercado­
rias perigosas embaladas, resoeitem nerioposa? ou ool.u^ntes embaladas, 
um certo número de normas mínimas a resoeitem Tm certo numero dfi normas 
fim de melhorar a sepurança da nav^- minimas a fim de melhorar a segurança 
paçao, salvaguardar a vi c'a humana da navegação, salvaguardar a vida 
e proteger o ambiente '.'arinho. humana e proteger o ambiente r;.arinho. 
Artico ?-
Para os efeitos de disposto na pr*- Para os efeits do disposto na nr^-
sent,ri directiva, enteo^e-se r'-"r : sente directiva, entende-sc f:~r : 
- "navios abrangidos", os navios que - "navios abrangidos" : os navios cu-: 
transporter^ mercadorias perioosas entram nos mortos cir1. Coi~uri< i?. ".'•?, 
embaladas, em contentores, em ou del^s s = ia~i transportando r—*rc^-
cisternas rróvei s, em cernioes-ci s- dorias perigosas ou poluentes emb^-
terna ou em vagoes-cisterna; ladas; 
- "mercadorias perigosas", as maté- - "mercadorias nerinor.as ou poluentes 
rias, produtos, soliiçoes e misturas poluentes": 
a) as matérias, produtos, soluça i.s, 
misturas 
ccdi go 
Intenaci a 
mercadori r 
i; •. 
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as tc, 
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••• vi g. tii 
H 
or .'Jo 
~10 
1 -. 
a 
data d? adopção c'a u'i recti va; 
b) os resíduos no sentido da dire­
ctiva 73M2?/CE£ do Conselho 
relativa aos resíduos - c.clrvõ 
modi fi cade - na Meei to ir~i gu-? 
eles apresentem as car;-cterísiv-
cas ë õs c r i t é r i o s dê" perigo 
d e f i n i d o s p e l o C 6 dig-., Id •.'". 'ù. 
in 
- L 
Texto orioinal Texto abterado 
(Alteração n- 10) 
Artigo !>-," primei ro travessão 
Comunicar di rectamente, r.u nor in- - comunicar directamente, ou r>nr in-
termédio dos anftitef r i- o r r. i a i ^ que ternéd.io des ani?ntos comerciais qu:-
representam os seus ermodor^s res- representam os seus armadores res­
pectivos, à autoridade competente pectivos, à autoridade competente 
do Estado-membro en nvtn se situa, o rio Estario-nembro em que se situ^ o 
porto de acostagem cu de saída as porto de acostagem ou dp sairia as 
informações constantes do Anexo 1 informações constantes do Anexo 1 
da presente directiva. Estas in- da presente directiva. Estas in­
formações devem ser transmitidas ?A formações devem ser transmitirias 24 
horas, o mais tardar, antes da horas, o nais tardar, antes da 
acostanem ou da saída fio navio (oii acostagem ou da saída do navio (ou 
em temno útil no caso cie trajectos em tempo útil no caso de trajectos 
curtos). curtos). As informaçops em nuestao 
serão transmitidas oela autoridade 
comoetente aos renresentantes d.;s 
trabalhadores do ocrto a sou pedi-'o. 
(Alteração n^ 12) 
Á.rtioo 5-, segundo travessão 
estabelecer o mais rapidamente pos- - estabelecer o mais rapidamente pos­
sível uma ligação radiotelefónica sível v.n? ligação radiotelefónica 
com as estações radiocostei ras fio com as estações radiocostei ras fio 
Estado-membro em ouestão, nomeada- Estadr—membro em questão, nomearia-
mente com a estação de radar mais mente com a estação de radar mais 
próxima, se existir, e rv.anter essa nróxima, se existir, e manter essa 
ligação; ligação, em conformidade com as 
normas internacionais geralmente 
aoli caveis. 
(Alteração n- 13) 
Artigo 5, quarto travessão 
- recorrer aos serviços de pilotaoem - recorrer aos serviços de nilotag?;:; 
disponíveis no loc^l, ter à dispo- disponíveis no local, ter à dispo­
sição do piloto e, mediante pedido, sição do piloto e, mediante oedido, 
da autoridade competente do Estado- ria autoridade competent? c\? Estado-
-membro em que se situa o porto, -membro er_ <H!e se situi •:• ^erro, 
uma lista de controlo err- conformi- uma list?» de controlo de acordo com 
daríe com o modelo constante do as regras internacionais, bem como 
Anexo 2 da presente directiva, bem um exemplar do manifesto referida no 
como um exemplar da lista ou do ma- ponto 1.8 do Anexo 1. 
ni festo referida no ponto 1.8. do 
Anexo 1. 
deve 
antes obriga 
da 
abrangido -
••esignado toriamente ser 
aparelhaçem » 
a pessoa ou ao 
pele Estado-jr.. er 
•;o 
or< 
CI.Í.Í •:trt 
n a 
;ar.i 
r>.-. gue 
VIC 
Sif.0 
do 
••torto, 
b 
- 5 -- 5 -
h.-xto <»ri<v'uuil 
Alteração n- 1A) 
Artino 5-T»>xto M + or.'j;!<> 
As autoridades ma ri tinas dos 
Estados-meir.bros pedem proibir a 
navegação cios navios abrangidos, caso 
entendam que ossa proibi çtTo é 
necessária para a segurança d« 
navegação, dos trabalhadores ou ;I;:T^ a 
protecçí-To de m^io marinho. 
.Ut.-ração na 15) 
Artino 5a 
As autoridades rca.ritir/>»~ dos 
ifstados-menbros poriasÍ, nas suas .G-uas 
territoriais v'ipor aos navi os 
abrangidos itinerários obrigatórios ou 
a presença de un piloto a bordo. 
Alteração r>£ 17) 
Artioo 6-
- qualquer insuficiência ou incidente 
susceptível de r,°''u?ir r. oap^ciríade 
de nanobra de navio "••; condições 
nornsis de segurança, r'.^ af.-ctar n 
segurança e a fluir'ez d" navegação 
ou que nossa constituir u o oerino 
real ou ontencial n"(r? o --eia ;••:^ri — 
nho ou para as zonac c^.tei r^s; 
- qualquer fuga de nerp -idr-i:: - r-eri-
Icosas no int^ri^r rio nrtvio, be.7> 
cor.:'"; ''u^lqner descar~a o~r'i o nar 
f^essas mesmas nercadorias a, nor.^-a-
darnente, daqueles nua consta1'. f'o 
Anexo 4—II. Essa sinalização deve 
ser efectuada e** conf or; ;i -'" Je con o 
modelo que figura no Annxo :>. - qualqupr insuficiência ou incidente 
susceptível de rePuzir E capacidade 
d e r a n o b r a do n a \' i o e n\ con • ~ i ç o ? s 
normais de segurança, de pôr er.. 
-^ri^o r saú-i'! cu a segurança ,.as 
tripulações ou dos trabcsUía.bores •..' = 
torr?, d? afectar a segurança c- a 
fluidez, fia navegação ou qun possa 
constituir ur perigo real ou 
potencial par^ o meio marinho ou 
oara *« zonas costeiras; 
- r:unlqur>r fu a bj r-vreadorias a'.ra;-.-
nidfls np|.;i presente (Ji rec ti'./;, no 
interior <;n na. vi o, ben cono q'i.:dr;iirtr 
descerre p;tra o mar dessas ':e",,_r. 
mercadorias. Fsta sinaliz^ç^n deve 
ser efectuada e:n conformidade con es 
orocedimentor normalizados C".F Odl. 
Artigo d-
A navegação dos navios abrangidos nas 
águas territoriais pode ser interdita, 
cu pode ser imposta a presença duri 
piloto a bordo (feles, no caso das 
condições de visibilidade inadequada 
ou de na" ten^o no nar. 
- 6 -
Texto original Texto al'terado 
Artigo 7s-
Os pilotos interveniente-, na acosta­
gem ou na saída do porto de uin navio 
abrangido informarão imediatamente a 
autoridade competente do Estado-mem-
bro em que se situa o porto caso ve­
rifiquem existir imperfeições susce­
ptíveis de prejudicar a segurança da 
navegação do navio ou dar origem à 
poluição do meio marinho. Os pilotos intervenientes na acosta­
gem ou na saída do [torto ri»» um navio 
abrangido informarão imediatamente a 
autoridade competente do Estario-membro 
em que se situa o porto caso verifi­
quem existir imperfeições susceptíveis 
de prejudicar a segurança da navega­
ção, de oôr en perigo a saúde ou a se­
gurança das tripulações e dos traba­
lhadores de terra ou dar origem à 
poluição do meio marinho. 
Artigo 10£ A (novo) 
A Comissão toma 
necessária para : as medidas 
- adaptação da presente directiva 
ao progresso científico e técnico 
nos domínios abrangidos pelo seu 
âmbito ria aplicação, 
- ter em conta as alterações 
futuras do código IfDG visado no 
artigo 2S, 
Na execução desta tarefa a Comissão 
é assistida por um Comité de 
carácter consultivo constituído por 
representantes dos Estados-membros 
e presidido pelo representante da 
Comissão. 
2. 0 representante da Comissão 
apresenta ao Comité um projecto das 
medidas a adoptar. 0 Comité emite 
o seu parecer relativamente ao 
projecto num prazo que o Presidente 
pode fixar em função ria urgência ria 
questão em causa e, se for caso 
disso, recorrendo a votação. 
3. 0 parecer é registado em acta. 
Além disso, caria Estado-membrc tem 
o direito de pedir que a sua 
proposta conste dessa acta. 
4. A Comissão tomará em devida 
consideração o parecer emitido pelo 
Comité, infomando-o do modo como 
tomou em consideração esse parecer. 
? 
7 -
Texto original Texto alterado 
Anexo 1, título 
Informações relativas aos navios que 
transportam mercadorias perigosas 
embaladas Informações relativas aos navios que 
transportam mercadorias perigosas 
ou substâncias prejudiciais embaladas 
Alteração n2 23 
Anexo 1, pontos 1.7 e 1.8 
1.7 Natureza exacta das mercadorias 
perigosas transportadas de açor-
do 
An com 
exos 
ficando 
e local" a 
4, 
0 
iza lista 
4-1 
seu 
çao e constante 
4-
numero, 
dentro •II, 
. qu 
do dos 
especi-
lantic 
navic lade 
>, 1.7 Natureza exacta das substâncias 
transportadas, em conformidade com 
o disposto no Anexo III da Conven-
çao MARPOL 73/7.'.' e corr: a nomencla-
tura rio Códiro KiDG. 
(Alteração n£ 24) 
Anexos II, III e IV 
Estes anexos são suprimidos. 
(Alteração n2 46) 
Anexo II 
Ficha de controlo nara navios que 
transportam mercadorias perigosas 
embaladas Ficha de controlo para navios que 
transportam mercadorias perigosas 
ou substâncias prejudiciais embaladas 
A. Identificação do navio 
Nome do navio 
dandei ra 
Porto de reoisto 
Sociedade de classificação 
Sinal de classificação do navio 
Órgão de comando 
Nome rio agente 
Calado 
Carga (segundo plano de carga) A. Identificação do navio 
fiome rio navio 
Bandei ra 
Porto (Je registo 
Menção do indicativo internacional 
de chamaria do navio, se existir 
Sociedade de classificação 
Sinal de classificação do navio 
Órgão de comando 
Nome rio aoente 
Calado 
Carga (segundo plano de carna) 
S#>; 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 452 fina! 
DOCUMENTOS 
PT 15 07 
20.09.1990 
N.° de catálogo : CB-CO-90-466-PT-C 
ISBN 92-77-64215-7 i 
PREÇO DE VENDA alé 30 páginas: 3,30 ECU cada 10 paginas a roais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo