1. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 245/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2057/82, que 
estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos bar­
cos dos Estados-membros 
COM(86) 474 final 
(Apresentado pela Comissão ao Conselho em 17 de Setembro de 1986) 
(86/C 245/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 170/83 do 
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um re­
gime comunitário de conservação e de gestão dos recur­
sos da pesca (') e, em especial, o seu artigo 11?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que já foram estabelecidas medidas de fis­
calização para assegurar o cumprimento das medidas co­
munitárias relativas à conservação pelo Regulamento 
(CEE) n° 2057/82 do Conselho (2), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3723/ 
/85 O; 
Considerando que é necessário que as actividades de ins­
pecção dos Estados-membros abranjam todos os navios 
de pesca, incluindo os de países terceiros, e todas as acti­
vidades cujo controlo permita a verificação da execução 
do Regulamento (CEE) n<? 2057/82; 
Considerando que é oportuno esclarecer a extensão da 
obrigação dos Estados-membros de registar os desem­
barques de unidades populacionais ou de grupos de uni­
dades populacionais sujeitos a TACs ou quotas, captura­
dos no interior ou exterior das águas comunitárias, e de 
permitir que sejam verificados os registos de tais desem­
barques; 
Considerando que é necessário, por razões de conserva­
ção, assegurar que a pesca de uma unidade populacional 
ou de um grupo de unidades populacionais sujeita a res-
(') JOn?L24de27. 1. 1983, p. 1. 
O JO n? L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. 
O JO n? L 361 de 31. 12. 1985, p. 42. trições quantitativas possa ser proibida quando tenha 
sido esgotada a quota, a quantidade ou a parte disponí­
vel para a Comunidade; 
Considerando que é necessário alterar as condições em 
que funcionários autorizados pela Comissão têm o di­
reito de actuar para verificar a execução do Regula­
mento (CEE) n° 2057/82, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O Regulamento (CEE) n°. 2057/82 é alterado do se­
guinte modo: 
1. O título do Regulamento passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«Regulamento (CEE) n? 2057/82 do Conselho, de 29 
de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de 
controlo em relação às actividades piscatórias.» 
2. O n? 1 e o n° 2 do artigo 1? passam a ter a seguinte 
redacção: 
«1. Para assegurar a execução de qualquer regula­
mentação em vigor relativa a medidas de conservação 
e de controlo, cada Estado-membro deve, no seu ter­
ritório e nas águas marítimas sob sua soberania ou ju­
risdição, controlar e inspeccionar os navios de pesca 
.... e todas as actividades cujo controlo possa permitir 
a verificação da execução do presente regulamento, in­
cluindo as actividades de desembarque, venda e arma­
zenagem do pescado e de registo dos desembarques e 
das vendas. 
2. Se, após uma inspecção efectuada por força do 
n? 1, as autoridades competentes de um Estado-mem­
bro verificarem que um navio de pesca ou qualquer 
pessoa responsável por uma actividade referida nesse 
número não respeita a regulamentação em vigor rela­
tiva às medidas de conservação e de controlo, intenta­
rão uma acção penal ou administrativa contra o capi­
tão desse navio ou qualquer outra pessoa responsá­
vel.» 
N? C 245/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.10.86 
3. O n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 2? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«A inspecção e o controlo referidos no artigo 1? serão 
efectuados por cada Estado-membro e por sua conta, 
por um serviço de inspecção nomeado por esse Es­
tado-membro.» 
4. O n? 1 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6?, o capi­
tão de um navio de pesca arvorando pavilhão de um 
Estado-membro ou registado num Estado-membro 
que: 
— efectue o transbordo para outro navio («navio re­
ceptor») de quaisquer quantidades de capturas de 
uma unidade populacional ou grupo de unidades 
populacionais sujeitas a um TAC ou uma quota, 
independentemente do local de desembarque, ou 
— desembarque directamente essas quantidades fora 
do território da Comunidade, 
informará, no momento do transbordo ou do desem­
barque, o Estado-membro de que o seu navio arvora 
pavilhão ou no qual o seu navio está registado, das 
espécies e quantidades em questão bem como da data 
do transbordo ou do desembarque e do local das cap­
turas com referência à mais pequena zona em relação 
à qual tenha sido fixado e gerido um TAC ou uma 
quota. No caso de as capturas terem sido efectuadas 
em águas sob soberania ou jurisdição de países tercei­
ros, essas informações devem ser fornecidas separada­
mente com referência às águas de cada um dos países 
terceiros em causa.» 
5. É suprimido o n? 4 do artigo 7? 
6. O n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 9? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«1. Os Estados-membros velarão por que todos os 
desembarques efectuados por navios de pesca arvo­
rando pavilhão de um Estado-membro ou registados 
num Estado-membro de unidades populacionais ou 
grupos de unidades populacionais sujeitas a TACs ou 
quotas sejam registados. Para esse efeito, os Estados-
-membros podem exigir que a primeira colocação no 
mercado seja feita por venda nas lotas públicas.» 
7. Ao artigo 9? é aditado o seguinte número: 
«4. Cada Estado-membro manterá ou fará com que 
sejam mantidos registos, por navio, de cada desem­
barque e das respectivas primeiras vendas e velará por 
que as notificações à Comissão referidas no n? 2 pos­
sam ser conferidas nos documentos de origem que se­rão conservados durante um período de cinco anos a 
contar do início do ano seguinte ao ano em que fo­
ram efectuados os referidos desembarques.» 
8. O n? 3, primeiro parágrafo, do artigo 10? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«3. Após uma notificação por força do n? 2, ou por 
sua própria iniciativa, a Comissão fixará, com base 
nas informações existentes, em relação a uma unidade 
populacional ou um grupo de unidades populacionais, 
a data na qual se considera que as capturas sujeitas a 
limitação quantitativa efectuadas por navios de pesca 
arvorando pavilhão de um Estado-membro ou regista­
dos num Estado-membro esgotaram a quota, a quanti­
dade ou a parte disponível.» 
9. O n? 4, alínea a), do artigo 12? passa a ter a seguinte 
redacção: 
«a) Para o efeito, os funcionários incumbidos pela 
Comissão podem assistir, na medida em que a 
Comissão o considerer necessário, às operações 
de inspecção e de controlo efectuadas pelos servi­
ços nacionais. A Comissão estabelecerá contactos 
adequados com os Estados-membros para elabo­
rar, em toda a medida do possível, um programa 
de inspecção e de controlo mutuamente aceitável. 
Os Estados-membros cooperarão com a Comis­
são para a execução dessa tarefa. No caso de não 
ser possível estabelecer um programa mutuamente 
aceitável e também no decurso de uma inspecção 
ou controlo, a Comissão terá o direito de indicar 
quando, onde e de que modo deve ser efectuada a 
inspecção ou o controlo. Todavia, no que diz res­
peito à inspecção no mar ou por avião, em casos 
devidamente fundamentados em que os serviços 
nacionais competentes devem assegurar outras ta­
refas prioritárias relativas, nomeadamente, à de­
fesa, à segurança ou ao controlo aduaneiro, as 
autoridades do Estado-membro manterão o di­
reito de adiar ou de orientar noutros sentidos as 
operações de inspecção às quais a Comissão pre­
tende assistir; em tais casos, o Estado-membro 
cooperará com a Comissão para adoptar esque­
mas alternativos.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia 
do mês seguinte ao mês da sua publicação no Jornal Ofi­
cial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.