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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 294/259

Quarta-feira, 9 de Julho de 2008

Extensão do disposto nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o […] a nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade *

P6_TA(2008)0350

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de Julho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o […] aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (COM(2007)0439 — C6-0289/2007 — 2007/0152(CNS))

2009/C 294 E/51

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0439),

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 63.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 67.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0289/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0209/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
3.

A Comissão compromete-se a prestar assistência aos Estados-Membros na procura de possibilidades que visem atenuar os encargos financeiros decorrentes da aplicação do n. o 4 do artigo 13. o (assistência jurídica gratuita) nos Estados-Membros, num espírito de solidariedade. A Comissão realça a possibilidade de co-financiar as acções nacionais tendentes à aplicação do n.o 4 do artigo 13.o (assistência jurídica gratuita) nos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Regresso (Decisão n.o 575/2007/CE): — As acções relacionadas com o objectivo específico da «promoção de uma aplicação eficaz e uniforme das normas comuns sobre o regresso,» (alínea c) do artigo 3.o) podem incluir apoio ao «reforço da capacidade das autoridades competentes para tomarem o mais rapidamente possível decisões de regresso de elevada qualidade» (alínea a) do n.o 3 do artigo 4.o). A existência de salvaguardas jurídicas adequadas, nomeadamente do princípio da igualdade de condições, incrementa o potencial para tomar decisões de elevada qualidade. — Nos termos da Prioridade 4 das directrizes estratégicas para o Fundo de Regresso (Decisão 2007/837/CE), a contribuição comunitária pode ser aumentada para 75 % para as acções que garantam «uma aplicação equitativa e eficaz das normas comuns» sobre o regresso nos Estados-Membros. Tal significa que medidas relacionadas com o disposto no n.o 4 do artigo 13.o (assistência jurídica gratuita) podem ser co-financiadas a título do Fundo Europeu de Regresso. A Comissão encoraja os Estados-Membros a ter este facto em consideração ao procederem à escolha das prioridades para os seus programas nacionais e ao programarem acções no âmbito da Prioridade 4 das directrizes estratégicas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 295/98

Terça-feira, 2 de Setembro de 2008

Programa «Juventude em Acção» (2007/2013) ***I

P6_TA(2008)0369

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1719/2006/CE que institui o Programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 (COM(2008)0056 — C6-0057/2008 — 2008/0023(COD))

2009/C 295 E/25

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0056),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 4 do artigo 149.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0057/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0274/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 279/215

Serviços móveis via satélite (MSS) *** I

P6_TA(2008)0219

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à selecção e autorização de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (MSS) (COM(2007)0480 — C6-0257/2007 — 2007/0174(COD))

(2009/C 279 E/39)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0480),

— Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0257/2007),

— Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0077/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
Em situações excepcionais que possam exigir uma resposta comunitária rápida a grandes alterações no ambiente financeiro, o Parlamento Europeu, os Estados-Membros no seio do Conselho e a Comissão deverão agir rapidamente a fim de garantir que a confiança do mercado não seja prejudicada.

Em situações excepcionais que possam exigir uma resposta comunitária rápida a grandes alterações no ambiente financeiro, o Parlamento Europeu, os Estados-Membros no seio do Conselho e a Comissão deverão agir rapidamente a fim de garantir que a confiança do mercado não seja prejudicada.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 286/62

Terça-feira, 17 de Junho de 2008

Garantias exigidas às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros (versão codificada) ***I

P6_TA(2008)0270

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (versão codificada) (COM(2008)0039 — C6-0050/2008 — 2008/0022(COD))

2009/C 286 E/22

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0039),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e a alínea g) do n.o 2 do artigo 44.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0050/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0239/2008),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1. Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 16/79

Inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** I

P6_TA(2008)0530

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Novembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (COM(2008)0318 — C6-0205/2008 — 2008/0099(COD))

(2010/C 16 E/23)

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0318),

— Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0205/2008),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

— Tendo em conta os artigos 80o e 51o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0382/2008),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1. Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
P6_TA(2008)0005

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (COM(2006)0745 — C6-0439/2006 — 2006/0246(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 175o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0439/2006),

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Janeiro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no …/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

ANEXO

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO ESTATUTO DO MERCÚRIO E DO ARSÉNIO NOS TERMOS DO REGULAMENTO PIC

A Comissão salienta que, em conformidade com o no 3 do artigo 22o do Regulamento (CE) no 304/2003, no caso de o arsénio metálico ser proibido ou severamente restringido na Comunidade, será apresentada uma proposta para a adaptação do anexo relevante. Faz notar, além disso, que estão em curso trabalhos no Conselho e no Parlamento relativos a uma proposta de proibição da exportação de mercúrio para o exterior da Comunidade, o que vai mais longe do que a exigência de prévia informação e consentimento da Convenção de Roterdão e do correspondente regulamento CE de execução.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 41/103

P6_TA(2008)0006

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (COM(2007)0159 — C6-0104/2007 — 2007/0054(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0159),

— Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e os artigos 42o e 308o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0104/2007),

— Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0515/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/123

Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008

Acreditação e fiscalização do mercado no contexto da comercialização de produtos ***I

P6_TA(2008)0061

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (COM(2007)0037 — C6-0068/2007 — 2007/0029(COD))

2009/C 184 E/35

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0037),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e os artigos 95.o e 133.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0068/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0491/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
1.

Aprova a proposta da Comissão, tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
—Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0296/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0384/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bósnia e Herzegovina.
P6_TA(2007)0449
Acordo de readmissão CE-Sérvia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a proposta de deci-são do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a
República da Sérvia (COM(2007)0438 —C6-0298/2007 —2007/0153(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0438),
—Tendo em conta o n
o3, alínea b), do artigo 63oeono2, primeiro parágrafo, primeira frase, do
artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0298/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o
parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0386/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Sérvia.16.10.2008 PT C 263 E/399 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
Alteração 7
Artigo 9o,no2
2. A aplicação do presente regulamento fica subordinada à
notificação por parte do Secretário-Geral Adjunto do Conselhoà Comissão de que nenhum acordo ou contrato foi celebradono que diz respeito ao fornecimento de uma ligação em rede ede serviços de segurança para o intercâmbio de dados referidosno n
o1 do artigo 1o, em conformidade com a Decisão
2007/149/CE do Conselho e com a Decisão 2000/265/CE doConselho.2. O presente regulamento é aplicável é aplicável a partir
da data da sua publicação e após notificação por parte do
Secretário-Geral Adjunto do Conselho à Comissão de quenenhum acordo ou contrato foi celebrado no que diz respeitoao fornecimento de uma ligação em rede e de serviços de segu-rança para o intercâmbio de dados referidos no n
o1d o
artigo 1o, em conformidade com a Decisão 2007/149/CE do
Conselho e com a Decisão 2000/265/CE do Conselho.
P6_TA(2007)0466
Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997 rela-
tiva à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a recomendação de
uma decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezem-bro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistên-cia mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (COM(2007)0216 —C6-0170/2007 —
2007/0073(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0216),
—Tendo em conta o n
o4 do artigo 3odo Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nos termos do qual
foi consultado pelo Conselho (C6-0170/2007),
—Recordando os esforços dos sucessivos governos búlgaros e romenos para cumprir os critérios respec-
tivos, fixados para activar o sistema simplificado de adesão,
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
(A6-0352/2007),
1. Aprova a recomendação da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.16.10.2008 PT C 263 E/417 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
—Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0294/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o
parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0383/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Antiga República Jugoslava da Macedónia.
P6_TA(2007)0455
Acordo CE-Albânia sobre vistos de curta duração *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta dedecisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repúblicada Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0413 —
C6-0293/2007 —2007/0148(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0413),
—Tendo em conta o n
o2, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 62oeono2, primeiro parágrafo, primeira
frase, do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0293/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o
parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0382/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Albânia.16.10.2008 PT C 263 E/403 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
P6_TA(2007)0241
Protecção dos interesses dos consumidores: acções inibitórias (versão codifi-
cada) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protec-ção dos interesses dos consumidores (versão codificada) (COM(2006)0692 —C6-0429/2006 —
2003/0099(COD))
(Processo de co-decisão: codificação)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0692),
— Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0429/2006),
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de traba-
lho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),
— Tendo em conta os artigos 80oe5 1oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0046/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
P6_TA(2007)0242
Dispositivo de direcção dos tractores (versão codificada) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de direcção dos tractoresagrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2006)0670 —C6-0404/2006 —
2006/0225(COD))
(Processo de co-decisão: codificação)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0670),
— Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0404/2006),
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de traba-
lho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.12.6.2008 PT C 146 E/73 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 19 de Junho de 2007
P6_TA(2007)0142

Segurança da aviação civil ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) no 2320/2002 (14039/1/2006 — C6-0041/2007 — 2005/0191(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (14039/1/2006 — C6-0041/2007),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0429) [2],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0134/2007),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Textos Aprovados de 15.6.2006, P6_TA(2006)0267.

[2] Ainda não publicada em JO.

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