PROPOSTA DA COMISSÃO relativas à fixação dos preços dos produtos agrícolas - VOLUME III Actos jurídicos - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [1], e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 3 do seu artigo 4º,

[1] JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] JO C.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],

[4] JO C

Considerando o seguinte:

(1) Na fixação dos preços do açúcar, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum. A política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.

(2) Para atingir estes objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível que, tendo em conta, nomeadamente, o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba ou de cana uma remuneração equitativa, respeitando os interesses dos consumidores, e que seja susceptível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas.

(3) Dadas as características do mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos relativamente limitados. Por conseguinte, para a fixação do preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um nível relativamente baixo.

(4) O preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, as receitas das empresas resultantes das vendas de melaços, que podem ser avaliadas em 7,61 EUR por 100 quilogramas, montante derivado do preço do melaço referido no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2038/1999, este último avaliado em 8,21 EUR por 100 quilogramas, bem como as despesas de transformação e fornecimento de beterraba às fábricas, e com base num rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar branco por tonelada de beterrabas com 16% de teor de açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 66,50 EUR/100 kg.

2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 63,19 EUR/100 kg para as zonas não deficitárias da Comunidade.

Artigo 2º

O preço de base da beterraba válido na Comunidade é fixado em 47,67 EUR/t no estádio de entrega no centro de recolha.

Artigo 3º

As beterrabas da qualidade-tipo apresentam as seguintes características:

a) qualidade sã, íntegra e comercializável;

b) teor de açúcar de 16% no momento da recepção.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável à campanha de comercialização de 2000/2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente