Proposta alterada de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento
de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros
(2002/C 291 E/06)
COM(2002) 326 final — 2000/0238(CNS)
(Apresentada pela Comissão em 18 de Junho de 2002)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Antecedentes
Em 20 de Setembro de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho relativa a
normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados--Membros (
1).
A proposta foi enviada ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.
O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 25 e 26 de Abril de 2001 (CES 530/2001).
Em 20 de Setembro de 2001, o Parlamento Europeu adoptou um parecer em sessão plenária, através do
qual aprovava a proposta da Comissão mediante alterações e instava a Comissão a alterar a proposta emconformidade. Com base no relatório apresentado em sessão plenária pelo deputado Graham Watson,presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, oParlamento Europeu adoptou 106 alterações (A5-0291/2001) (
2).
No Conselho, a proposta foi objecto de negociações ao longo de 2001. Durante a Presidência belga, o
Conselho de Dezembro de 2001 aprovou conclusões relativas à abordagem seguida pela futura direc-tiva (
3).
A declaração do Conselho Europeu de Laeken instava a Comissão a apresentar uma proposta alterada.
2.Síntese da nova proposta
De acordo com as conclusões do Conselho, a proposta apresenta agora uma nova estrutura para os
procedimentos de asilo nos Estados-Membros e altera muitas das normas mínimas propostas pela Comis-
são.
Retoma, além disso, algumas das alterações do Parlamento Europeu, quer nos considerandos, quer no texto
da proposta.
Foram propostas as seguintes alterações de fundo:
1. Na sequência de sugestões de alguns Estados-Membros e do Parlamento Europeu, a maioria, se não
mesmo a totalidade, das garantias do capítulo II foram alteradas, quer no sentido de um melhoramentodo nível de protecção concedido aos requerentes de asilo, quer de uma modulação para ter emconsideração circunstâncias específicas ou excepções observadas na prática, métodos ou medidaspara salvaguardar utilizações abusivas e determinadas condições ou particularidades nacionais.
2. De acordo com as conclusões do Conselho, procedeu-se a uma reorganização dos procedimentos dos
antigos capítulos III e IV. Em vez de um procedimento de admissibilidade distinto, os pedidos consi-
derados inadmissíveis podem ser tratados no âmbito do processo acelerado.PT 26.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 291 E/143
(1) COM(2000) 578 final (JO C 62 E de 27.2.2001, p. 231).
(2) JO C 77 E de 28.3.2002, p. 94.
(3) (15107/1/REV 1). Comunicado de imprensa 14581/01 (Presse 444), 2396.areunião do Conselho Justiça, Assuntos
Internos e Protecção Civil, Bruxelas, 6 e 7 de Dezembro de 2001.
3. Na sequência de sugestões de alguns Estados-Membros, foram introduzidas normas especiais relativa-
mente a dois novos tipos de processo acelerado: um processo para analisar os pedidos apresentados nafronteira ou à entrada no território e um processo em que será apreciada a necessidade de iniciar umnovo procedimento em relação a um pedido subsequente.
4. Foram previstos novos casos de pedidos não admissíveis, enquanto outros pedidos, relativamente aos
quais haja provas de conduta incorrecta do requerente ou de abuso do procedimento, poderão tambémser tratados ao abrigo do processo acelerado.
5. Foram suprimidas as obrigações de definir um prazo razoável para tomar uma decisão no âmbito do
processo normal, de considerar a inobservância deste prazo como uma decisão negativa susceptível derecurso pelo requerente, bem como a obrigação de os órgãos de recurso tomarem uma decisão numprazo razoável.
6. A obrigação de introduzir um sistema de recurso de dois níveis, no âmbito do qual um tribunal seja
competente, pelo menos uma vez, para reapreciar uma decisão, é substituída, de acordo com osprincípios gerais do direito comunitário, pelo direito que assiste a todos os requerentes de asilo dedisporem de um recurso judicial contra uma decisão sobre o seu pedido, deixando as disposiçõesinstitucionais relativas a um recurso administrativo ou judicial à discrição dos Estados-Membros.
7. Na sequência de uma alteração do Parlamento Europeu, propõe-se que a aplicação desta directiva
específica em matéria de asilo seja avaliada a intervalos regulares não superiores a dois anos.
Comentário dos artigos
Considerandos
Os considerandos foram alterados em função das alterações introduzidas no texto. Além disso, reflectem
(partes das) alterações 2, 3, 4, 5, 8, 11, 17 e 21 do Parlamento Europeu.
Capítulo I
Âmbito de aplicação e definições
Artigo 1.
o
Este artigo define o objectivo da directiva.
Artigo 2.o
Este artigo define os diferentes conceitos e expressões utilizados na proposta de directiva. Na sequência das
alterações introduzidas no capítulo sobre os recursos, as definições de «tribunal superior», «órgão derecurso» e «decisão» foram eliminadas por serem consideradas redundantes. A referência a um órgão dedecisão de carácter «judicial», bem como as referências aos diferentes locais de detenção foram eliminadaspor serem consideradas redundantes. Introduziu-se a definição de «representante» para clarificar a descriçãodas diferentes pessoas ou organizações que representem menores não acompanhados nos Estados-Mem-bros. Observa-se a definição constante da Resolução de 1997 do Terceiro Pilar relativa aos menores nãoacompanhados que são nacionais de países terceiros. O termo «refugiado» é definido na proposta alteradatendo em consideração a proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas àscondições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de
refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como normas
mínimas relativas ao respectivo estatuto [COM(2001) 510 final]. Foi introduzida uma nova definição de«decisão final» para melhorar a clareza jurídica do texto.
Artigo 3.
o
A referência ao protocolo relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Euro-
peia, anexado ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, é transferida para um considerando.PT C 291 E/144 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.11.2002
Artigo 4.o
Para salientar o facto de os Estados-Membros serem livres de preverem normas sobre os procedimentos
mais favoráveis, o que havia sido solicitado pelo Parlamento Europeu na alteração n.o18, foi aditado um
novo artigo para o efeito.
Capítulo II
Princípios e garantias fundamentais
Artigo 5.o
O anterior artigo 4.ofoi alterado essencialmente para ter em consideração um certo número de propostas
discutidas a nível técnico no Conselho.
1. Neste número garante-se que os Estados-Membros não indefiram nem excluam de apreciação um
pedido de asilo com base no simples facto de não ter sido introduzido logo que possível. Os prazos
para a apresentação de pedidos de protecção enquanto tal não são proibidos, mas apenas na medida em
que possam ser utilizados para iludir a apreciação adequada de um pedido.
2. De acordo com o n.o2, os Estados-Membros podem exigir que os pedidos sejam apresentados pes-
soalmente, o que significa, neste caso, que um advogado ou outro conselheiro jurídico não pode agir
em nome do requerente.
3. Embora os pedidos sejam normalmente apresentados pessoalmente, de acordo com o disposto no n.o2,
certos Estados-Membros permitem que os pedidos sejam apresentados em nome de terceiros. Elaborado
com base no n.o4 do artigo 4.oanterior, que aceitava esta prática, a presente proposta inclui diversas
garantias adicionais neste número e no seguinte. O n.o3 prevê regras para as pessoas que não possam
apresentar um pedido em seu próprio nome (menores de idade inferior ao nível determinado pelalegislação nacional, casos de menores não acompanhados em que tenha de ser um representante aapresentar o pedido).
4. Este número prevê, por outro lado, garantias mínimas no caso de os Estados-Membros pretenderem
prever a possibilidade legal de apresentação por um requerente de um pedido em nome das pessoas acargo (cônjuge, menores, etc.). Para impedir situações de mal-entendido ou de abuso, a pessoa emquestão deverá requerer expressamente que o pedido seja feito em seu nome, deixando subsequente-mente de poder apresentar um pedido separado. Caso o faça, os Estados-Membros podem rejeitar opedido com base no facto de já ter sido apresentado um pedido.
5. Este número destina-se a garantir que, após introdução de um pedido num Estado-Membro, o proce-
dimento de determinação do estatuto de refugiado seja iniciado de imediato, mesmo que haja requisitosformais a observar com base na legislação nacional (por exemplo, preenchimento de um formulário,obrigação de se apresentar num local específico para identificação).
6. Este número inclui duas obrigações anteriormente apresentadas em artigos diferentes: a obrigação de
garantir que todas as autoridades susceptíveis de serem abordadas na fronteira ou no território dispo-nham de instruções para transmitirem os pedidos às autoridades competentes para apreciação (n.
o3d o
artigo 4.oanterior) e a obrigação de formar pessoal para o efeito [n.o1, alínea a), do artigo 14.o
anterior].
Artigo 6.o
1. O âmbito de aplicação do artigo foi clarificado com uma referência ao órgão de decisão. A obrigação
diz respeito ao direito de permanência na pendência da decisão tomada em primeira instância. O direitode permanência na pendência do recurso administrativo ou judicial é contemplado nos artigos 39.
oe
40.o.
2. O n.o2 diz respeito a um novo artigo que permite aos Estados-Membros aplicarem um processo
especial aos pedidos subsequentes (ver artigos 33.oe 34.o). Uma apreciação preliminar deverá permitir
aos Estados-Membros apreciarem a eventual necessidade de «iniciar um novo procedimento de asilo».Ao partir do momento em que decidam não o fazer, os Estados-Membros podem afastar os requerentesdo seu território com base numa decisão anterior. A questão do feito suspensivo do recurso adminis-trativo ou judicial é abordada no capítulo IV.PT 26.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 291 E/145
Artigo 7.o
Os antigos artigo 6.o,n .o1 do artigo 13.oen .o1, alínea d), do artigo 14.oforam reunidos num único
artigo sob o título «Requisitos para a apreciação dos pedidos de asilo». As normas reflectem elementos--chave de um processo justo e eficaz de determinação do estatuto de refugiado, pelo que foram agrupadas.A obrigação prevista no n.
o2 sofreu poucas alterações de fundo.
Artigo 8.o
A noção de procedimento justo e eficaz deverá reflectir-se também nas normas sobre requisitos formais e
materiais para as decisões propriamente ditas. Estas normas estavam anteriormente diluídas no artigo sobre
as garantias processuais dos requerentes. O que se propõe agora é a introdução de um artigo distinto que
retome sensivelmente a formulação da alínea d) do artigo 7.oanterior.
Artigo 9.o
Este artigo define as garantias de que devem dispor todos os requerentes durante a apreciação do seu
pedido de asilo pelo órgão de decisão, quer ao abrigo do processo acelerado, quer do processo normal. Oartigo 7.
oanterior sofreu alterações de fundo na sequência das discussões realizadas no Conselho.
On .o1 foi adaptado da seguinte forma:
a) A disposição sobre as informações sublinha que estas devem ser dadas com a antecedência necessária
para que o requerente possa exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações, tal como previsto napresente directiva. O método não é indicado. Tal como sugerido pela alteração 23 do Parlamento
Europeu, uma possibilidade consistirá na utilização para o efeito de um folheto explicativo; por
exemplo, um documento normalizado sobre o procedimento numa língua que seja razoável pressuporque o requerente compreenda. Com esta alteração pretende-se também salientar que as informações nãotêm de ser dadas simultaneamente, desde que o sejam a tempo para permitir o exercício dos direitos e ocumprimento das obrigações.
b) Fica agora claro que os Estados-Membros devem assegurar que, quando o requerente for convocado
para uma entrevista antes de ser tomada uma decisão em primeira instância — quer se trate da
entrevista mencionada nos artigos 10.
oa 12.oou de qualquer outra entrevista nesta fase do procedi-
mento — beneficie dos serviços de um intérprete.
c) Em vez de prever a possibilidade para o requerente de comunicar com o ACNUR (ou um seu
representante) ou com qualquer outra organização que actue em seu nome, os Estados-Membros sãoagora obrigados apenas a não negar ao requerente tal oportunidade.
d) Esta alínea introduz o conceito de notificação, sublinhando a necessidade de comunicar oficialmente ao
requerente a sua decisão. Faz parte do conjunto de normas mínimas para a harmonização da primeirafase. Impõem-se duas obrigações. Em primeiro lugar, o requerente de asilo deve ser notificado dadecisão de primeira instância num prazo razoável após a referida decisão ter sido efectivamente tomada.Em segundo lugar, a decisão deve ser devidamente notificada. Deve ser assegurado que a decisão sejacomunicada pessoalmente ao requerente. Tal pode ser feito através do envio pelo correio para oendereço indicado pelo requerente ou mediante entrega em mão (por exemplo, num centro de aco-lhimento onde o requerente aguarde o resultado do procedimento). Para assegurar uma certa flexibi-lidade na execução do que poderá ser uma obrigação de grande alcance, acrescenta-se que, no caso de o
requerente ser representado por um advogado ou outro conselheiro jurídico, a decisão pode ser-lhes
notificada. Por «representado» entende-se neste caso que o advogado ou conselheiro substitui o reque-rente em determinados actos jurídicos formais. Caso a decisão não possa ser notificada de acordo como acima indicado, por exemplo, por o requerente ter desaparecido, deverá sê-lo de outra formaadequada. Consoante a prática nacional, a notificação poderá fazer-se mediante publicação no diáriooficial, entrega no último endereço conhecido do requerente ou ao advogado ou outro conselheirojurídico conhecido como sendo o último representante do requerente, etc. O desaparecimento não podeimpedir a adopção da decisão.PT C 291 E/146 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.11.2002
e) Tal como na primeira proposta, a decisão em si não tem de ser traduzida para uma língua que o
requerente compreenda. Considerando que na maioria se não mesmo na totalidade dos casos osrequerentes não conseguem ler nem compreender plenamente a língua oficial do Estado-Membro,deverão ser informados, pelo menos, do teor da decisão numa língua que seja razoável pressuporque compreendam. Alguns Estados-Membros sugeriram que o texto reflicta que esta tarefa incumbaem princípio ao advogado ou outro conselheiro jurídico (com a ajuda de um intérprete). Todavia, casoo requerente não tenha representante, compete aos Estados-Membros garantirem a comunicação ade-quada com o mesmo por outros meios que observem este princípio. Poderão, por exemplo, anexar à
decisão uma folha informativa (normalizada).
On .
o2 substitui o n.o3 do artigo 8.oanterior. O n.o3 prevê que a maior parte das garantias se aplique
também durante o recurso judicial ou administrativo. No entanto, não é necessário adoptar toda a lista degarantias. A obrigação prevista na alínea a), que consiste em informar o requerente (da totalidade) doprocedimento, já terá sido observada, de qualquer modo, em primeira instância. Quanto à obrigaçãoprevista na alínea e), entende-se ser mais adequado legislar a nível nacional sobre a comunicação das
decisões dos órgãos de recurso aos interessados.
Artigo 10.
o
Os artigos 10.o, 11.oe 12.ocontêm normas relativas à entrevista pessoal, providenciando garantias aos
requerentes sempre que necessário e flexibilidade aos Estados-Membros quando tal se justifica. O artigo 8.o
anterior divide-se em três disposições diferentes, delineando respectivamente o âmbito de aplicação pessoalda obrigação de proceder a uma entrevista, os requisitos objectivos para a realizar e o estatuto do resultadoda entrevista pessoal, ou seja, a transcrição, no procedimento de determinação.
O artigo 10.
orefere-se às pessoas convocadas para uma entrevista pessoal antes de o órgão de decisão se
pronunciar. O artigo 10.osubstitui os n.os1 e 5 do artigo 8.oanterior. Consoante a fase e a natureza do
procedimento, este artigo diz respeito à entrevista pessoal sobre a admissibilidade e/ou o mérito e/ou àentrevista pessoal sobre o mérito.
O princípio de que todos os requerentes de asilo devem ter a oportunidade de apresentar o seu caso numa
entrevista pessoal é integralmente mantido no n.
o1. Como acontece em todos os procedimentos adminis-
trativos, é importante um intercâmbio de informações para que uma decisão possa ser tomada com basenos factos relevantes. Os procedimentos de asilo diferem geralmente dos outros procedimentos adminis-trativos visto os requerentes de asilo nem sempre poderem fornecer à administração elementos de provainequívocos, por escrito, que consubstanciem a necessidade de protecção internacional. Dado que namaioria se não mesmo na totalidade dos casos de asilo o órgão de decisão deve avaliar a credibilidadedas declarações e/ou do requerente com base nos factos disponíveis, para que a avaliação seja adequada éimperioso que os requerentes disponham, tanto quanto possível, da oportunidade de os apresentar pes-soalmente, ou seja, numa entrevista.
A possibilidade de adiamento das entrevistas pessoais é deixada ao critério dos Estados-Membros.Verifica-se que, na prática, há casos em que não há necessidade de se proceder a uma entrevista pessoal e
entende-se que tal deve ser regulamentado na presente directiva. As quatro excepções ao princípio previstono n.
o2 baseiam-se nos casos descritos no n.o5 do artigo 8.oanterior. Trata-se de uma lista exaustiva dos
casos em que os Estados-Membros não são obrigados a proporcionar aos requerentes a oportunidade deuma entrevista. Em todos os restantes casos, os Estados-Membros têm de garantir aos requerentes aoportunidade de pelo menos uma entrevista. A forma como o requerente utiliza esta oportunidade nãoé relevante neste contexto. Daíque o n.
o4 estabeleça que o facto de não se realizar uma entrevista não
impede o órgão de se pronunciar, garantindo que os procedimentos possam ser completados em tais casos.
Para consolidar este princípio é necessária uma disposição para a eventualidade de os factos relevantes não
poderem ser apresentados no momento da entrevista, por motivos alheios à vontade do requerente. O n.o3
prevê, assim, que nos casos previstos no segundo parágrafo do n.o1 e nas alíneas b), c) e d) do n.o2, o
requerente deve dispor da oportunidade, antes de o órgão de decisão se pronunciar, de apresentar as suasobservações fora do quadro da entrevista pessoal, sempre que tal se justifique com a assistência de umadvogado ou de outro conselheiro jurídico e/ou, tratando-se de menores, de um tutor legal.PT 26.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 291 E/147
Artigo 11.o
O artigo 11.oreúne todas as disposições sobre os requisitos em matéria de organização da entrevista
pessoal. O n.o1 substitui o n.o4 do artigo 8.oanterior sem alteração da redacção. O n.o2 garante, em
termos gerais, que as entrevistas pessoais sejam conduzidas em condições que permitam aos requerentesexpor de forma completa os motivos do seu pedido, incluindo a questão da designação de um intérprete.Substitui o n.
o7 do artigo 8.oanterior, que se limitava a regular a questão específica da escolha do sexo do
intérprete que devia assistir à entrevista. A alínea b), última frase, do n.o2 permite aos Estados-Membros
escolherem, por motivos de ordem económica, um intérprete de uma língua mais comum quando tal nãoprejudique os interesses do requerente.
Artigo 12.
o
Este artigo faz a distinção entre duas situações diferentes em termos do estatuto da transcrição da
entrevista pessoal no âmbito do procedimento. Agrupa e aperfeiçoa os n.os2 e 6 do artigo 8.oanterior.
1. Este número introduz a obrigação de se efectuar uma transcrição de todas as entrevistas pessoais.2. Reflectindo o princípio de um processo justo e eficaz, este número prevê a regra geral a assegurar pelos
Estados-Membros, que determina que os requerentes disponham, em qualquer circunstância, de acessoatempado à transcrição da entrevista pessoal em que se baseia ou baseará a decisão. Isto permite aorequerente exercer devidamente o seu direito de recurso e permite aos órgãos de recurso, quandopertinente, verificar se a decisão se baseia em informações relevantes. Salienta-se que a obrigação jánão se limita ao processo normal.
3. Esta disposição regulamenta a situação específica de alguns Estados-Membros, em que é necessário que
o requerente aprove o teor da transcrição da entrevista pessoal. Quando solicitado, há que assegurarque o requerente possa requerer ou propor correcções de erros de tradução ou de interpretação natranscrição. Para garantir a eficácia do processo de decisão, propõe-se uma disposição complementar,para os casos em que o requerente recuse dar o seu acordo ao teor da transcrição da entrevista pessoal.
Nestes casos, os Estados-Membros devem poder tomar uma decisão sobre o pedido de asilo.
Artigo 13.
o
O artigo 9.oanterior (assistência judiciária) é dividido em dois artigos.
O artigo 13.oprevê o direito à assistência judiciária durante o procedimento de asilo e o artigo 14.oos
direitos do advogado ou outros conselheiros jurídicos. Por assistência judiciária entende-se qualquer formade assistência ou de representação por uma pessoa, e que esteja relacionada com a apreciação do pedido deasilo. Pode ser dada por um advogado ou outro conselheiro jurídico qualificado para tal nos termos dalegislação nacional.
No artigo 13.
osão previstas outras condições para que o requerente possa beneficiar de assistência
judiciária gratuita na sequência de uma decisão negativa.
On .o1 define a regra geral de direito a assistência e a representação. Todos os requerentes de asilo têm
direito a consultar (em vez de contactar) de forma efectiva um advogado ou outro conselheiro jurídicosobre assuntos relacionados com o seu pedido de asilo, durante todas as fases do procedimento, nomea-damente na sequência de uma decisão negativa.
On .
o2 estabelece as regras aplicáveis à assistência gratuita, na sequência de uma decisão negativa. Por
sugestão de alguns Estados-Membros, foram introduzidas novas condições para a concessão de assistênciajudiciária gratuita na sequência de indeferimento pelo órgão de decisão. Em primeiro lugar, os requerentesde asilo terão de solicitar essa assistência. Em segundo lugar, os Estados-Membros podem prever um exameda necessidade da assistência. Esta apreciação pode incluir um critério relativo aos recursos suficientes e
um critério de mérito. Quando os Estados-Membros aplicarem estes critérios, a legislação comunitária não
deve entrar em pormenores sobre os motivos e os procedimentos, mas apenas definir a abordagem geral.Consequentemente, propõe-se apenas prever a norma constante do artigo 47.
oda Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia. Em terceiro lugar, os Estados-Membros podem estabelecer que a assis-tência judiciária gratuita seja concedida apenas pelos advogados e outros conselheiros jurídicos especifi-camente designados pela legislação nacional para assistirem e/ou representarem os requerentes de asilo.Isto significa que estes continuam a ter liberdade de escolher um advogado ou outro conselheiro jurídico,mas deixam de poder invocar o direito a assistência jurídica gratuita.PT C 291 E/148 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.11.2002
Artigo 14.o
Este artigo estabelece três direitos para os advogados ou outros conselheiros jurídicos: direito de aceder ao
processo do requerente, direito de visitar o requerente em zonas circunscritas e direito de assistir àentrevista pessoal. Os direitos previstos nos n.
os1 e 3 são novos.
1. O advogado ou outro conselheiro jurídico tem acesso às informações constantes do processo do
requerente para poder representar devidamente os interesses do seu cliente em todas as situações.No entanto, esta regra não significa que tenham acesso em qualquer momento nem a todas asinformações. Os Estados-Membros são autorizados a manter as suas disposições práticas nesta matéria.Quanto às informações constantes do processo do requerente, os Estados-Membros só são obrigados aconceder acesso às informações que sejam susceptíveis de serem examinadas pelas autoridades men-cionadas no capítulo IV.
On .
o2 do artigo 9.oanterior foi revisto por forma a transmitir melhor o princípio subjacente e a
delinear as obrigações dos Estados-Membros no sentido de garantirem aos requerentes de asilo em áreascircunscritas acesso a advogados ou outros conselheiros jurídicos. Em primeiro lugar, propõe-se agoraque os Estados-Membros só possam controlar o acesso aos requerentes de asilo em zonas circunscritasquando tal seja necessário para a segurança da área ou para garantir uma apreciação eficaz. A referênciaà qualidade da assistência jurídica é substituída por uma referência à segurança nessas áreas. Por formaa assegurar a apreciação eficaz dos pedidos de asilo em áreas circunscritas, incluindo o cumprimentodos prazos de decisão estabelecidos nas disposições legislativas ou regulamentares nacionais, os Estados--Membros podem optar por definir regras nesta matéria, definindo os dias e horas do acesso aosrequerentes a asilo por parte dos advogados ou outros conselheiros jurídicos. Em segundo lugar, estedireito não é aberto a qualquer advogado ou conselheiro jurídico, restringindo-se aos advogados ououtros conselheiros jurídicos que efectivamente assistam e/ou representem os requerentes que se encon-trem nessas áreas. Por último, na sequência da alteração 34 do Parlamento Europeu, acrescenta-se queas restrições com base neste número devem ser estritamente necessárias para os fins mencionados,nunca devendo resultar na anulação do direito de acesso a assistência judiciária.
2. Contrariamente ao especificado no n.
o3 do artigo 9.oanterior, esta disposição alarga a presença de um
advogado ou conselheiro jurídico na entrevista pessoal às entrevistas que se realizem no âmbito doprocesso acelerado. Foram ainda introduzidas certas alterações de formulação.
Artigo 15.
o
Este artigo introduz as garantias processuais adicionais necessárias em relação aos menores não acompa-
nhados, na sequência do Plano de Acção de Viena, de Dezembro de 1998, e do Painel de Avaliação.
On .o1 especifica as garantias processuais a providenciar aos menores não acompanhados, independen-
temente da natureza do processo adoptado para tratar o seu pedido. Foi alterada uma definição (a saber, aintrodução da noção de representante), sendo necessária uma remissão para o n.
o3 do artigo 10.o
(possibilidade de não convocar os menores para uma entrevista pessoal sobre o pedido de asilo). Man-tém-se a ideia da proposta inicial, que sustinha que os representantes de menores não acompanhadospodiam, quando pertinente, discutir com eles a eventual necessidade de prosseguir o procedimento quandooutras soluções podiam ser consideradas.
On .
o2 debruça-se sobre as condições de apreciação e de decisão sobre pedidos apresentados por menores
não acompanhados. O n.o2 do artigo 10.oanterior e o n.o1, alíneas c) e d), do artigo 14.oanterior são
fusionados. Estabelece-se como norma mínima que a entrevista pessoal seja conduzida por alguém quetenha conhecimentos adequados das necessidades especiais dos menores [alínea a)]. O mesmo se aplica aofuncionário que tome a decisão sobre o pedido [alínea b)].
On .
o3 define duas normas processuais para os casos em que os Estados-Membros procedam a exames
médicos para determinarem a idade de menores não acompanhados. A alínea a) foi reformulada e
resumida ao essencial: obrigação de informar os menores não acompanhados da possibilidade deste examemédico. Embora os menores não acompanhados possam recusar submeter-se ao referido exame, tal recusanão deverá impedir as autoridades de tomarem uma decisão sobre o pedido de asilo. Por forma a asseguraruma apreciação justa, propõe-se, pois, incluir uma garantia que torne claro que um pedido de asilo nãopode ser indeferido apenas com base em tal recusa. Esta garantia é semelhante à relativa à recusa em dar oseu acordo à transcrição da entrevista, referida no n.
o2 do artigo 12.o. Como é óbvio, os métodos
utilizados no exame médico para determinar a idade de menores não acompanhados têm de ser segurose respeitar a dignidade humana. O n.
o3, alínea a), do artigo 10.oanterior é suprimido.PT 26.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 291 E/149
Artigo 16.o
Este artigo define as normas de investigação comuns à apreciação de todos os pedidos de asilo. O artigo
25.oanterior sofreu sobretudo alterações de formulação. No entanto, foi transferido do capítulo sobre
processos de decisão de fundo, secção de processos normais, para o capítulo sobre os princípios e garantiasfundamentais, visto que a apreciação no âmbito do processo acelerado tem de implicar, em conformidadecom as conclusões do Conselho, uma apreciação quanto ao mérito à luz da Convenção de Genebra.Consequentemente, as normas são também plenamente aplicáveis ao processo acelerado.
Artigo 17.
o
O artigo 17.odefine um quadro mínimo para a avaliação da legitimidade de casos de detenção, embora
adoptando uma perspectiva diferente da do artigo 11.oanterior. Em vez de se enumerar exaustivamente
motivos legítimos para a detenção, propõe-se limitar o âmbito da legislação comunitária relativa à primeirafase da harmonização à definição de garantias quanto às excepções ao princípio de que um requerente deasilo não deve ser detido pelo simples facto de ser requerente de asilo. As garantias mencionadas no n.
o1
são duplas: descrição em termos gerais do objectivo da detenção num procedimento de asilo e garantiasprocessuais. Quanto ao objectivo, os Estados-Membros deverão basear os motivos individuais para deten-ção na necessidade de uma apreciação eficaz do pedido de asilo ou na prevenção do desaparecimento dorequerente. Por outro lado, as garantias processuais determinam que a detenção se processe em confor-
midade com as disposições legislativas ou regulamentares nacionais, que seja objectivamente necessária
para uma apreciação eficaz ou, em caso de risco de desaparecimento, se baseie unicamente na condutapessoal do requerente. Há ainda que proceder a uma apreciação judicial inicial e a apreciações judiciaissubsequentes da detenção. Os tribunais em questão devem ter a competência necessária para apreciar asordens de detenção nos termos desta disposição.
Com base na prática seguida nalguns Estados-Membros, o n.
o2 introduz a opção de estes deterem
requerentes de asilo no início do procedimento como meio de acelerar a decisão. O prazo de duas semanasconstitui uma garantia básica contra abusos.
Salienta-se que o âmbito deste artigo se limita à fase de apreciação de um pedido de asilo pelo órgão de
decisão. Da formulação do n.
o1 resulta que as políticas nacionais em matéria de detenção por outros
motivos (segurança nacional, processos penais, etc.) permanecem inalteradas. Acresce que os Estados-Mem-bros são livres de optar pela detenção noutras fases do procedimento, como por exemplo a detenção parasalvaguardar a possibilidade de expulsão ou a detenção de um requerente de asilo cujo pedido tenha sidoindeferido.
Artigo 18.
o
Por forma a reforçar o mecanismo de decisão do Estado-Membro responsável pela apreciação de um
pedido de asilo na UE, propõe-se que os Estados-Membros possam deter um requerente que aguardetransferência para outro Estado-Membro. Esta disposição não podia ser incluída no artigo 17.
ouma vez
que o âmbito temporal difere do dos casos mencionados nesse artigo, já que a transferência para outroEstado-Membro ocorre após o pedido ser indeferido por inadmissibilidade. A proposta de regulamento doConselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pelaanálise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro[COM(2001) 447 final] estabelece que as transferências ocorram no prazo de seis meses. Quando osrequerentes de asilo estejam detidos a transferência deverá ser acelerada. Consequentemente, propõe-selimitar a um mês a detenção nestas situações.
Artigo 19.
o
Os artigos 19.oe 20.orepresentam um suplemento significativo às normas mínimas da proposta inicial.
Resultam de discussões exaustivas de técnicos sobre os princípios definidos no artigo 16.oanterior.
Considera-se imperativo, por razões de eficácia, definir normas claras e precisas sobre a atitude a tomarquando os procedimentos são interrompidos ou anulados, quer em resultado de uma retirada expressa(artigo 19.
o), quer por outros motivos (artigo 20.o). As normas não se limitam a descrever de forma
exaustiva as opções processuais dos Estados-Membros, prevendo também as garantias necessárias paraassegurar uma apreciação adequada dos pedidos de asilo nestes casos.PT C 291 E/150 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.11.2002
Este artigo contempla a retirada expressa do pedido de asilo, o que significa que é o próprio requerente
que retira o pedido, por escrito ou oralmente, a título pessoal ou através do seu advogado ou outroconselheiro jurídico. As discussões técnicas revelaram a necessidade de assegurar flexibilidade aos Estados--Membros nestes casos. Consequentemente, a directiva permite aos Estados-Membros optarem por dar porterminada a apreciação ou indeferirem o pedido nos casos em que os requerentes de asilo retirem opedido. Presume-se que o indeferimento com base no mérito do caso (ou seja, indeferimento devido aofacto de o requerente não ter receios fundados de perseguição com base na Convenção de Genebra) só épossível se o órgão de decisão dispuser de informações suficientes para tal (na maioria dos casos, presu-
mivelmente apenas após a entrevista pessoal). Caso a apreciação seja interrompida após retirada do pedido
sem tomada de decisão, a inclusão de uma nota no processo permitirá comprová-la (n.
o2). Isto é
importante para o caso de o requerente se apresentar posteriormente e apresentar novo pedido ou casopretenda reabrir o procedimento anterior. Este artigo não especifica o que acontece em tais casos. OsEstados-Membros terão de apreciar o pedido em conformidade com ue as restantes normas. Para tal, oartigo 38.
oproporciona um mecanismo possível (direito a recurso judicial).
Artigo 20.o
Este artigo prevê a situação em que um requerente de asilo não retire expressamente o pedido, mas parece
não ter interesse em que seja tomada uma decisão em relação ao seu pedido. Teoricamente, o compor-tamento de um requerente pode justificar que se conclua que pretende tacitamente retirar ou desistir doseu pedido, devendo a directiva contemplar esta situação.
On .
o1 prevê os motivos desta presunção de retirada ou desistência do pedido. Em geral, diz respeito a
casos de incumprimento (de obrigações, prazos, etc.) ou de falta de cooperação, incluindo casos em que os
requerentes tenham desaparecido (sem autorização). Tal como no n.o1 do artigo 19.o, os Estados-Mem-
bros têm liberdade para decidir interromper a apreciação do pedido ou para o indeferir.
On .o2 especifica as medidas a tomar no caso de o requerente se voltar a apresentar. Independentemente
das disposições nacionais aplicáveis a estes casos, a garantia de base deverá consistir em que a pessoa emcausa não pode ser enviada para o seu país de origem antes de se determinar que não tem receiosfundados de perseguição. Embora esta ideia esteja subjacente a toda a directiva, o interesse aqui éespecífico quando não se proceda à reabertura de um processo individual. Se o processo for reaberto,os Estados-Membros podem decidir reatar a apreciação na fase em que se encontrava no momento dainterrupção ou optar por começar do princípio. Se o pedido tiver sido indeferido e não interrompido, e oindeferimento for definitivo, os Estados-Membros podem aplicar o processo específico previsto para os
pedidos subsequentes nos artigos 33.
oe 34.o.
Artigo 21.o
Foram introduzidas pequenas alterações de redacção na primeira frase e na última alínea. A redacção
inicial da alínea c) do artigo 17.ofoi alterada para «apresentar a sua posição» para evitar a impressão de
que os Estados-Membros são obrigados a envolver o ACNUR nos processos de recurso da mesma formaque o requerente e o órgão de decisão estão envolvidos nestes processos.
Artigo 22.
o
Num considerando refere-se que a Directiva 95/46/CE do Conselho relativa à protecção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados é aplicávelà transmissão de dados efectuados nos termos da presente directiva e que tal deverá aplicar-se também àtransmissão de dados ao ACNUR. Consequentemente, os n.
os1 e 4 do artigo 15.oanterior foram supri-
midos. A utilização de dados pelo ACNUR não está sujeita à legislação nacional mas observa normasestritas de confidencialidade da Assembleia Geral das Nações Unidas.PT 26.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 291 E/151
Capítulo III
Procedimentos em primeira instância
Artigo 23.o
O artigo 23.o, que indica os procedimentos a que os Estados-Membros podem recorrer, constitui uma nova
disposição. Tem em consideração as conclusões do Conselho que salientavam o facto de a directiva deverprever um processo acelerado para pedidos inadmissíveis ou manifestamente infundados (antigos capítulos
III e IV, secção 2) e um processo normal (antigo capítulo IV, secção 1), bem como consultas subsequentes
sobre regras especiais em caso de pedidos repetidos e de pedidos apreciados nas fronteiras externas. Devidoà importância dada aos processos acelerados, os processos normais continuam a ser da responsabilidadedos Estados-Membros, sujeitos ao disposto no capítulo II (princípios e garantias fundamentais) e nocapítulo IV (recursos).
Artigo 24.
o
Este artigo, formado por elementos dos antigos artigos 23.oe 29.o, foi simplificado e consideravelmente
alterado em resultado das conclusões do Conselho. Os n.os1-3 seguem a redacção das conclusões.
No n.o2 refere-se que a prorrogação só é válida após notificação do requerente de asilo ou do seu
advogado ou outro conselheiro jurídico, adoptando-se assim a formulação do n.o3, última frase, do artigo
24.oanterior, e tendo em consideração as alterações introduzidas no artigo 7.oanterior relativamente ao
papel da assistência judiciária em matéria de informação do requerente. Esta norma destina-se a reforçar a
segurança jurídica.
On .o3 contempla as consequências do incumprimento dos prazos. Além disso, de acordo com as
conclusões do Conselho, acrescenta-se que quando o requerente esteja na origem do incumprimento doprazo, deixa de lhe assistir o direito de invocar as respectivas consequências. O recurso a esta disposiçãodeve ser reservado a casos de abuso.
On .
o4 introduz um mecanismo especial para um conjunto específico de casos relativamente aos quais
não foi mas deveria ter sido adoptada uma decisão ao abrigo do processo acelerado. Reconhece-se que osprazos implicam o risco de tentarem alguns requerentes a paralisarem a apreciação dos respectivos casos,por exemplo, retendo propositadamente informações importantes, para que o seu pedido seja apreciado
segundo o processo normal, quando os factos do caso vão no sentido da utilização do processo acelerado.
Os Estados-Membros devem poder, em alguns destes casos, considerar que a decisão foi tomada ao abrigodo processo acelerado, mesmo que não tenham sido observados os prazos. Para tal, há que provar que orequerente: a) reteve informações cruciais; b) procedeu sem motivo válido e de má-fé. No artigo 37.
oda
proposta inicial previa-se uma disposição semelhante, embora tecnicamente diferente, visto inserir-se nocapítulo dos recursos. Salienta-se que este número não se aplica caso o requerente não tenha podidofornecer mais cedo as informações relevantes, por exemplo, por apenas ter recebido essas informaçõesdecorridos quatro meses. Neste caso, o mais adequado seria alargar o prazo.
On .
o5 determina que o indeferimento de um pedido com base na proposta de Regulamento Dublim II é
considerada uma decisão tomada ao abrigo do processo acelerado, independentemente do prazo em que adecisão tenha sido tomada.
Artigo 25.
o
O artigo 25.odefine os casos em que os Estados-Membros podem indeferir um pedido de asilo com base
em inadmissibilidade. No âmbito da categoria a), relativa à inadmissibilidade relacionada com o mecanismo
criado pela Convenção de Dublim, em breve transposto para o nível comunitário, acrescenta-se umareferência à Noruega e à Islândia na perspectiva da adopção da decisão do Conselho relativa à celebraçãode um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aoscritérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apre-sentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega [Decisão do Conselho de 15 de Março de 2001(2001/258/CE)]. Além disso, a formulação foi alterada («tiver claramente aceite a responsabilidade» em vezde «incumbir a») no espírito da alteração 56 do Parlamento Europeu.PT C 291 E/152 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.11.2002
Além disso, na sequência das consultas com os Estados-Membros, as categorias do artigo 18.oanterior são
complementadas por duas novas categorias propostas no documento de trabalho da Comissão sobre arelação entre salvaguarda da segurança interna e o respeito das obrigações e dos instrumentos de protecçãointernacional [COM(2001) 743 final]. Estão em causa dois tipos de casos, a saber: a) quando um tribunalpenal internacional tenha incriminado o indivíduo que requer asilo; b) quando esteja pendente um pedidode extradição de um país que não seja o país de origem do requerente. Podem ser necessárias novasdiscussões sobre estes novos motivos.
Artigo 26.
o
O artigo 20.oanterior foi ligeiramente alterado. Determina-se que o nível de protecção no primeiro país de
asilo deve estar em conformidade com as normas de direito internacional.
Artigo 27.o
O artigo 21.oanterior não sofreu alterações, com excepção do último parágrafo do n.o3. De acordo com a
alteração 58 do Parlamento Europeu, acrescenta-se que os Estados-Membros apresentarão as razões con-
cretas da exclusão ou aditamento de qualquer país terceiro seguro. Foi introduzida uma alteração seme-
lhante no artigo 30.osobre a designação dos países de origem seguros.
Artigo 28.o
O artigo 22.oanterior sofreu pequenas alterações. Em primeiro lugar, a menção de «estadia anterior» na
alínea a) foi eliminada por ser redundante. Em segundo lugar, acrescentou-se a palavra «admitido» paracontemplar as situações em que as pessoas nunca tenham estado no país terceiro, tendo apenas umaligação ou laços estreitos com o país. Em terceiro lugar, o n.
o5 do artigo 23.ofoi transferido para este
artigo, e «podem» foi alterado para «devem», de acordo com a alteração 63 do Parlamento Europeu. Apesardestas alterações, prevê-se que venham a ser necessárias novas discussões.
Artigo 29.
o
O anterior artigo sobre pedidos manifestamente infundados foi dividido em dois artigos diferentes. Um
sobre a rejeição de pedidos manifestamente infundados (artigo 29.o) e o outro sobre rejeição de outros
pedidos com base em motivos de fundo no âmbito do processo acelerado (artigo 32.o). A noção de
«manifestamente infundado» pressupõe que o requerente não conseguiu demonstrar que, à primeira vista,devia beneficiar do estatuto de refugiado; prende-se com a falta de fundamento jurídico do pedidoapresentado. As três situações descritas nas alíneas a) a c) constituem exemplos desta noção, mas os casosreferidos no artigo 32.
onão o são.
Considerando a nova abordagem dos artigos 29.oe 32.o, deixa de ser necessário manter a excepção
prevista no n.o2, alínea a), do artigo 28.oanterior (possibilidade de refúgio no interior do país). A
nova abordagem relativa à excepção prevista no n.o2, alínea b), do artigo 28.o, relativa à exclusão do
estatuto de refugiado, decorre do documento de trabalho da Comissão sobre a relação entre salvaguarda dasegurança interna e respeito das obrigações e dos instrumentos de protecção internacional [COM(2001)743 final].
Artigos 30.
oe 31.o
Nos artigos 30.oe 31.o(artigos 30.oe 31.oanteriores) é delineada uma abordagem comum relativamente
aos países de origem seguros. Esta abordagem mantém-se inalterada, embora o texto tenha sido ligeira-mente reformulado.PT 26.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 291 E/153
Artigo 32.o
O artigo 32.oesclarece que um pedido só pode ser rejeitado quanto ao mérito ao abrigo do processo
acelerado se se determinar previamente que o requerente não tem um receio fundado de ser perseguidonos termos da Convenção de Genebra. Esta abordagem decorre das conclusões do Conselho. Determinadocomportamento do requerente pode justificar a rejeição ao abrigo do processo acelerado se o pedido nãotiver fundamento. No entanto, este comportamento por si só não pode implicar um indeferimento namedida em que o referido comportamento não invalida que se trate de um refugiado.
Simultaneamente, as discussões do Conselho sobre a natureza do processo acelerado foram de tal ordem
que todas as garantias definidas no capítulo II da proposta se aplicam agora também ao processo acele-
rado. Considerando a abordagem diferente da noção de pedido manifestamente infundado e esta alteraçãode fundo nas disposições do capítulo II, considera-se justificado acrescentar à lista cinco novos motivos.
Artigos 33.
oe 34.o
As conclusões do Conselho prevêem a «possibilidade de os pedidos de asilo apresentados após indeferi-
mento de pedido anterior serem tratados num contexto especial, que garanta celeridade dos processos»
(II.1.10). A proposta dos artigos 33.oe 34.odeixa ao critério do Estado-Membro a decisão de adoptar ou
não um processo especial em caso de pedidos subsequentes que consiste numa apreciação preliminar dopreenchimento de determinadas condições (apreciação semelhante à admissibilidade). Caso as condições severifiquem, os Estados-Membros devem prosseguir a apreciação do pedido de acordo com as disposiçõesda presente directiva constantes do capítulo II (em determinados Estados-Membros também referido como«abertura de novo procedimento»). Quando os Estados-Membros previrem este procedimento, têm de serobservadas as normas definidas nestes artigos. A ideia de base consiste em permitir que os Estados-Mem-bros derroguem os requisitos no que se refere à apreciação do primeiro pedido (ver capítulo II) durante aapreciação preliminar, permitindo uma decisão mais rápida, incluindo o afastamento (ver n.
o3 do artigo
40.o), desde que estejam reunidas determinadas condições. Este procedimento tem por base a prática
alemã. Salienta-se que os Estados-Membros não são obrigados a adoptar estas regras e podem continuara apreciar os pedidos de asilo subsequentes de antigos requerentes como qualquer outro pedido. AlgunsEstados-Membros poderão preferir fazê-lo e rejeitar os pedidos subsequentes de antigos requerentes comoinfundados ao abrigo do processo acelerado, quando estejam preenchidas as condições previstas no n.
o2,
alínea d), do artigo 30.o.
Artigo 35.o
As conclusões do Conselho indicavam que se mantém «aberta a questão de saber se a directiva deverá
aplicar-se aos pedidos de asilo apresentados na fronteira dos Estados-Membros» (II.1.6). Com base emconsultas subsequentes com os Estados-Membros, propõe-se uma abordagem especial para os pedidosapresentados nos postos de fronteira. O ponto de partida desta abordagem é a primazia do direito nacional
e a possibilidade de preservar características nacionais específicas deste tipo de procedimentos e disposições
administrativas.
Todavia, dado que esta abordagem permite que os Estados-Membros «desçam abaixo» das normas proces-
suais comuns, é necessário prever uma cláusula de «standstill». Assim, os Estados-Membros que, nomomento da adopção da directiva, já disponham de legislação em matéria de procedimentos na fronteirapodem derrogar as normas mínimas do capítulo II, com excepção das normas expressamente previstasneste artigo, mas os restantes não o podem fazer. Este regime excepcional introduz um equilíbrio (deli-cado) entre as necessidades desses Estados-Membros de manterem um processo especial nos postos defronteira e a defesa das garantias básicas de que todos os requerentes de asilo devem beneficiar na UE,independentemente da natureza das disposições práticas aplicáveis nos Estados-Membros.
Artigos 36.
oe 37.o
O artigo 26.oanterior, que aborda a questão da retirada ou anulação do estatuto de refugiado na acepção
do primeiro parágrafo, alínea d) do ponto 1, do artigo 63.odo Tratado CE, é alterado apenas para passar a
abranger a situação em que é um tribunal ou outra instância e não o órgão de decisão que se pronunciasobre a retirada ou a anulação.
A designação «retirada ou anulação» pretende abranger também a «cessação» do estatuto de refugiado.PT C 291 E/154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.11.2002
Capítulo IV
Recursos
Artigo 38.o
As conclusões do Conselho foram a principal orientação para a total reestruturação deste capítulo. Os
Estados-Membros não aceitaram o ponto de partida da proposta inicial que preconizava para a legislaçãocomunitária em matéria de procedimentos de asilo um sistema de três níveis, que implicava um recursopara um órgão de reapreciação de características a definir pelos Estados-Membros e, para todos os
requerentes nos Estados-Membros, o acesso a novo recurso judicial. Consequentemente, os artigos 38.
o
e 40.oanteriores tornaram-se redundantes. Além disso, o capítulo sobre os recursos foi reformulado no
sentido de passar a conter apenas o essencial. Assim, foram eliminadas as disposições relativas aos prazospara a tomada de uma decisão pelos órgãos de recurso e às consequências do incumprimento dessesprazos previstas no artigo 35.
oanterior, o procedimento opcional de reapreciação automática do artigo
36.oanterior e as referências à celeridade de processos nos casos dos postos de fronteira do n.o5 do artigo
34.oanterior e do n.o4 do artigo 39.oanterior.
A proposta alterada limita-se a desenvolver o princípio do direito a um recurso judicial em vez da
abordagem «institucional» inicial. Define o princípio no n.o1 do artigo 34.oque desenvolve nos restantes
números do artigo 34.oe nos restantes artigos deste capítulo. A noção de recurso judicial inspira-se no
artigo 47.oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que por sua vez se baseia no artigo
13.oda Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O artigo 13.ofaz referência a um recurso perante
uma instância nacional. O artigo 47.oda Carta faz referência a um tribunal independente e imparcial. Tal
deverá ser entendido como uma referência a um tribunal. Na legislação comunitária a protecção é mais
alargada do que no âmbito da CEDH, visto garantir o direito a uma acção em tribunal. O Tribunal deJustiça incluiu este princípio na sua jurisprudência (Processo 222/84 Johnston/Chief Constable of the RUCe Processo 222/86 Unectef/Heylens). De acordo com o Tribunal de Justiça, o princípio aplica-se tambémaos Estados-Membros quando aplicam a legislação comunitária. Os elementos «independente e imparcial»constituem requisitos formais de um recurso efectivo, podendo considerar-se abrangidos pela noção de«tribunal». A jurisprudência do Tribunal de Justiça precisa os requisitos para a eficácia do recurso, como opoder de confirmar ou anular uma decisão.
Considerando a opção do Conselho de não obrigar os Estados-Membros a disporem de um sistema de
recurso de dois níveis para os casos de asilo, bem como a referida jurisprudência, conclui-se que nos casosem que existe um único recurso (por exemplo, em alguns países, no que se refere aos pedidos manifes-tamente infundados ou não admissíveis), este recurso deve ser de carácter judicial. Neste sentido, asconclusões do Conselho, que incluíam a possibilidade de recurso perante «um órgão parajudicial», nãopodem ser seguidas pela Comissão.
O princípio de um recurso judicial efectivo não exclui que os Estados-Membros disponham de um órgão
administrativo para o qual se possa recorrer antes do recurso para um tribunal. Isto significa que umrecurso efectivo pode implicar quer um recurso judicial quer um recurso administrativo seguido dumrecurso judicial. Todavia, não há necessidade de incluir esta formulação no texto.
On .
o2 prevê que, independentemente de a decisão ser tomada ao abrigo do processo normal ou
acelerado, o recurso efectivo deverá incluir sempre a possibilidade de apreciação pelo tribunal da matériade facto e de direito.
On .
o3 garante a possibilidade de recurso nos casos em que as autoridades dos Estados-Membros se
recusem a reabrir um processo que tenha sido interrompido. De igual modo, deve ser possível recorrer atribunal para contestar decisões relativas a prazos e respectivo prolongamento no âmbito do disposto noartigo 24.
o. O primeiro parágrafo implica o direito a recorrer para contestar a recusa de reapreciação de
um pedido subsequente de acordo com o capítulo II, tal como referido nos artigos 33.oe 34.o.
Artigos 39.oe 40.o
Na sequência do preconizado nas conclusões do Conselho no sentido de se diferenciar o processo normal e
o processo acelerado, propõem-se artigos separados sobre o recurso administrativo e o recurso judicialcontra decisões tomadas no âmbito destes dois processos.PT 26.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 291 E/155
A principal distinção entre o recurso do processo normal e o do processo acelerado reside no direito de
permanência no território, nas zonas de trânsito de portos ou aeroportos ou na fronteira do Estado--Membro em questão enquanto se aguarda o resultado do recurso administrativo ou judicial (posterior-mente referido como «efeito suspensivo»). Quando a decisão é tomada no âmbito do processo normal,presume-se que o recurso administrativo ou judicial tem efeito suspensivo automático (n.
o1 do artigo
39.o), embora os Estados-Membros possam derrogar esta disposição se dispuserem de disposições legisla-
tivas ou regulamentares à data de adopção da presente directiva. Embora a mesma presunção se aplique aoprocesso acelerado, não é proposta qualquer cláusula de «standstill», exigindo-se apenas que os Estados-
-Membros determinem na legislação nacional os casos em que o efeito suspensivo não se aplica (n.
o1d o
artigo 40.o).
A outra diferença prende-se com os casos em que se pode abrir uma excepção à regra que determina que,
quando não haja efeito suspensivo (automático), para a expulsão se poder concretizar é necessária umadecisão do tribunal para conferir, não obstante, efeito suspensivo num determinado caso individual. Asrazões para tal prendem-se com o facto de ocorrerem diferentes decisões no âmbito do procedimento. Asdecisões relacionadas com as excepções previstas no n.
o3 do artigo 41.osão sempre tomadas no âmbito
de um processo acelerado.
Artigo 41.o
Este artigo reagrupa e altera os n.os1 a 4 do artigo 34.oanterior que determina que os Estados-Membros
estabeleçam antecipadamente, por motivos de segurança jurídica, regras sobre prazos e competências dostribunais nacionais ou órgãos administrativos responsáveis respectivamente pelos recursos judiciais e pelosrecursos administrativos em conformidade com o disposto no novo artigo 38.
o. Foi aditado um segundo
parágrafo na sequência de discussões sobre a questão da retirada ou desistência durante um processo derecurso.
Capítulo V
Disposições gerais e finais
Artigo 42.
o
O artigo 41.oanterior sobre a não discriminação na aplicação da directiva é alterado para ter em
consideração a redacção do artigo 21.oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, solene-
mente proclamada após adopção da proposta inicial.
Artigo 43.o
O artigo 42.oanterior sobre as sanções mantém-se inalterado.
Artigo 44.o
O artigo 43.oanterior sobre o relatório da Comissão relativo à aplicação da directiva mantém-se inalterado,
excepto no que respeita a pequenas alterações de formulação e à periodicidade de apresentação dos
relatórios. Em conformidade com as alterações 8 e 101 do Parlamento Europeu, propõe-se a apresentaçãode um relatório regular sobre a aplicação da directiva de dois em dois anos. A Comissão apoia estaalteração, desde que não se abra um precedente para toda a legislação comunitária em matéria de asilo.Considera-se que a presente directiva apresenta especial relevância para o sistema comum de asilo da UE,visto que as regras relativas aos procedimentos precedem e condicionam o exercício dos direitos abran-gidos por outra legislação comunitária em matéria de asilo, como por exemplo a directiva do Conselhoque estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros eapátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessitede protecção internacional [COM(2001) 510 final].
Artigo 45.
o
É aditada uma regra sobre a comunicação à Comissão do texto das disposições de direito interno adop-
tadas pelos Estados-Membros na matéria regulada pela presente directiva.PT C 291 E/156 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.11.2002
Artigos 46.oe 47.o
Os antigos artigos 45.oe 46.omantêm-se inalterados.
Anexo I
O anexo I é alterado, antes de mais, em resultado das alterações do Parlamento Europeu (n.os102, 108 e
110). Em segundo lugar, o Conselho propôs também certas alterações. O anexo inicial não tinha emconsideração a situação dos países que ratificaram a Convenção de Genebra mas que ainda não puseramem prática as regras adequadas. No entanto, se os países em questão observarem de forma sistemática naprática as normas definidas na Convenção de Genebra em matéria de direitos das pessoas que necessitemde protecção internacional na acepção da referida convenção e tal como preconizado pelo ACNUR, essespaíses deverão poder ser considerados seguros.
Quanto à parte II do anexo I, foi acrescentado um texto que estabelece expressamente na directiva que,
relativamente aos Estados-Membros que avaliam caso a caso a segurança de um país terceiro e não porreferência a uma lista de designação não há necessidade de fundamentar a decisão individual da formageral e pública prevista nesta parte do anexo. Idêntica disposição é acrescentada à parte II do anexo II.
Anexo II
As alterações (substituição de «respeita em geral» por «respeita invariavelmente» e de «instituições» por
«estruturas») resultam da alteração 111 do Parlamento Europeu.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeiae, nomeadamente, o ponto 1, alínea d), do primeiro parágrafo,do artigo 63.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando o seguinte:
(1) Uma política comum de asilo, que inclua um sistema
comum europeu de asilo, faz parte integrante do objectivo
da União Europeia de criar progressivamente um espaçode liberdade, segurança e justiça aberto a todos aquelesque, por força das circunstâncias, procuram legitimamenteprotecção na Comunidade.
(2) O Conselho Europeu, na sua reunião especial de Tampere
de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolveresforços no sentido de estabelecer um sistema comumeuropeu de asilo, baseado na aplicação integral e abran-gente da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dosRefugiados de 28 de Julho de 1951, tal como completadapelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967,mantendo assim o princípio da não repulsão que garanteque ninguém é reenviado para onde possa ser novamenteobjecto de perseguição.
(3) As conclusões de Tampere prevêem que um sistema co-
mum europeu de asilo inclua, a curto prazo, normascomuns para um procedimento de asilo equitativo e eficaznos Estados-Membros e, a mais longo prazo, normas co-munitárias conducentes a um procedimento comum de
asilo na Comunidade Europeia.
(4) Normas mínimas aplicáveis aos procedimentos de conces-
são ou retirada do estatuto de refugiado nos Estados--Membros constituem, por conseguinte, uma primeira me-dida em matéria de procedimento de asilo, sem prejuízode outras medidas a adoptar para efeitos da execução doponto 1, alínea d), do artigo 63.
odo Tratado, ou do
objectivo de criar um procedimento comum de asilo, talcomo preconizado nas conclusões de Tampere.
(5) O principal objectivo da presente directiva consiste em
introduzir um quadro mínimo na Comunidade Europeiaem matéria de procedimentos de determinação do esta-tuto de refugiado, garantindo que nenhum Estado-Mem-bro expulse ou afaste um requerente de asilo, seja de queforma for, para a fronteira de territórios onde a sua vidaou liberdade possam estar ameaçadas por motivos de raça,religião, nacionalidade, pertença a determinado grupo so-cial ou opinião política.
(6) Para garantir este objectivo, as conclusões do Conselho
relativas ao procedimento de concessão ou retirada doestatuto de refugiado nos Estados-Membros, de 7 de De-zembro de 2001 (revistas em 18 de Dezembro de 2001)
salientam a necessidade de se preverem disposições que
assegurem aos requerentes de asilo garantias substanciaisno que respeita ao processo de tomada de decisão e àqualidade das decisões tomadas, sem comprometer o ob-jectivo da eficácia dos procedimentos. Tais disposiçõesdeverão simultaneamente definir as normas mínimas deum processo normal, permitindo a adopção ou a manu-tenção de um processo acelerado, bem como uma distin-ção suficiente entre estes dois tipos de processo.PT 26.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 291 E/157
(7) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e
observa os princípios consagrados, em especial, na CartaFundamental dos Direitos da União Europeia como prin-cípios gerais de direito comunitário. Pretende garantir, emespecial, o pleno respeito da dignidade humana, o direitoa asilo dos requerentes e respectivas pessoas a cargo, bemcomo a protecção em caso de afastamento, expulsão ouextradição, em aplicação dos artigos 1.
o, 18.oe 19.oda
Carta.
(8) A presente directiva será executada sem prejuízo das
obrigações internacionais dos Estados-Membros decorren-tes de instrumentos relativos aos direitos humanos.
(9) A presente directiva não prejudica o protocolo relativo ao
direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros daUnião Europeia, anexado ao Tratado que institui a Comu-nidade Europeia.
(10) Os procedimentos de asilo não deverão prolongar-se de
tal forma que pessoas que necessitem de protecção inter-nacional tenham de atravessar um longo período de in-certeza até ser tomada uma decisão, nem que aqueles quenão careçam de protecção mas que pretendam permane-cer no território de um Estado-Membro considerem opedido de asilo como uma forma de prolongar por váriasanos a sua permanência. Simultaneamente, é necessárioque os procedimentos de asilo contenham as salvaguardasadequadas para permitir uma identificação correcta das
pessoas que carecem de protecção.
(11) As normas mínimas definidas na presente directiva deve-
rão, consequentemente, permitir aos Estados-Membrosdisporem de um sistema simples e rápido que permitatratar de modo célere e correcto os pedidos de asilo, emconformidade com as obrigações internacionais e com as
constituições dos Estados-Membros.
(12) Um sistema simples e rápido para os procedimentos nos
Estados-Membros pode consistir, mediante as salvaguardasnecessárias, num único recurso judicial contra a decisão.
(13) Para se poder determinar quem tem verdadeiramente ne-
cessidade de protecção enquanto refugiado na acepção doponto A do artigo 1.
oda Convenção de Genebra, as sal-
vaguardas necessárias devem incluir, designadamente, oacesso efectivo dos requerentes aos processos, a possibili-dade de cooperarem e comunicarem de forma adequadacom as autoridades competentes por forma a exporem osfactos relevantes da sua situação, bem como garantias
processuais suficientes para defenderem o seu pedido
em todas as fases do procedimento.
(14) Por outro lado, para instituir um sistema que permita
reconhecer rapidamente os requerentes que necessitamde protecção enquanto refugiado na acepção do pontoA do artigo 1.
oda Convenção de Genebra, deve prever-se
a possibilidade de os Estados-Membros recorrerem a um
processo acelerado para tratarem, segundo critérios préviae claramente definidos, certas categorias de pedidos, no-meadamente os que não exijam uma apreciação quantoao mérito, os que pareçam manifestamente infundados,pedidos subsequentes sem novos elementos de prova ounovos argumentos e pedidos apresentados por pessoascujo direito de entrada no território dos Estados-Membrosesteja em curso de apreciação.(15) É essencial que o processo acelerado preveja as salvaguar-
das necessárias para que, uma vez eliminadas as dúvidasiniciais por parte do órgão que toma a decisão sobre oestatuto, continue a ser possível determinar as pessoas quetêm verdadeiramente necessidade de protecção. Conse-quentemente, deverá incluir, em princípio, as mesmas ga-rantias e exigências processuais mínimas em matéria detomada de decisão do que o processo normal, desde que
tal seja necessário para efeitos de um processo específico.
Assim sendo, as normas aplicáveis aos procedimentos deexame de pedidos subsequentes sem novos elementos deprova ou novos argumentos e aos procedimentos no âm-bito dos quais sejam tomadas decisões quanto ao direitode entrada dos requerentes de asilo são proporcionais aoobjectivo específico dos referidos procedimentos.
(16) Entre as garantias processuais mínimas aplicáveis a todos
os requerentes de asilo e a todos os procedimentos, deveráprever-se o acesso ao processo, o direito de permanecerno território enquanto aguarda que o órgão de decisão sepronuncie, o acesso aos serviços de um intérprete paraapresentação do caso se for convocada uma entrevistapelas autoridades, a oportunidade de contactar o AltoComissariado das Nações Unidas para os Refugiados(ACNUR) ou qualquer outra organização que actue emseu nome, o direito a uma notificação adequada da deci-são, a fundamentação dessa decisão em matéria de facto e
de direito, a oportunidade de recorrer aos serviços de um
advogado ou outro conselheiro jurídico e o direito a serinformado da sua situação jurídica em momentos cruciaisdo processo, numa língua que seja razoável pressupor quecompreendam.
(17) Além disso, há que prever garantias processuais específi-
cas para pessoas com necessidades especiais, como porexemplo os menores não acompanhados.
(18) Como requisitos mínimos em matéria do processo de
tomada de decisão, em todos os procedimentos, deveráprever-se que as decisões sejam tomadas com base nosfactos, por autoridades competentes em matéria de asilo erefugiados.
(19) As decisões tomadas sobre os pedidos de asilo devem ser
passíveis de um recurso que inclua a análise da matéria defacto e de direito por um tribunal. O requerente deve terdireito a não ser expulso até que um tribunal decida sobreo seu direito de permanecer no território na pendência doresultado do recurso, excepto num número limitado decasos previstos pela presente directiva, nomeadamente por
motivos de segurança nacional ou ordem pública.
(20) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Con-
selho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das
pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dedados pessoais e à livre circulação desses dados (
1) deve
aplicar-se ao tratamento de dados pessoais realizado emaplicação da presente directiva. A referida directiva devetambém aplicar-se à transmissão de dados entre os Esta-dos-Membros e o ACNUR no exercício do mandato quelhe foi conferido pela Convenção de Genebra. Estas trans-missões estão sujeitas ao nível de protecção que o ACNURconfere aos dados pessoais e que seja considerado ade-quado.PT C 291 E/158 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.11.2002
(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(21) Por natureza, as normas mínimas implicam que os Esta-
dos-Membros possam adoptar ou manter disposições maisfavoráveis relativamente a pessoas que requeiram protec-ção internacional a um Estado-Membro, nos casos em quese considere que tal pedido é apresentado por motivosque se prendam com o carácter de refugiado da pessoaem questão, na acepção do ponto A do artigo 1.
oda
Convenção de Genebra.
(22) Neste espírito, os Estados-Membros devem ser encorajados
a aplicar as disposições da presente directiva aos procedi-
mentos de tratamento de pedidos de tipos de protecção
que não decorram da Convenção de Genebra em relação apessoas que não sejam refugiados [tendo em consideração,em especial, a Directiva . . . do Conselho] [Proposta dedirectiva do Conselho relativa a normas mínimas para aqualificação e o estatuto de nacionais de países terceiros ede apátridas como refugiados ou como pessoas que care-cem de protecção internacional].
(23) Os Estados-Membros devem prever sanções em caso de
violação das disposições nacionais adoptadas por força dapresente directiva.
(24) A aplicação da presente directiva deverá ser sujeita a ava-
liações regulares que não excedam dois anos.
(25) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da
proporcionalidade definidos no artigo 5.
odo Tratado, os
objectivos da acção proposta, designadamente a criação denormas mínimas aplicáveis aos procedimentos de conces-são e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Mem-bros, não podem ser realizados de forma adequada pelosEstados-Membros. Podem, por conseguinte, devido à di-mensão e aos efeitos da acção, ser realizados de formamais adequada pela Comunidade. A presente directivalimita-se ao mínimo exigido para atingir os referidos ob-
jectivos, não ultrapassando aquilo que é necessário para o
efeito,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objectivo
A presente directiva tem por objectivo definir normas mínimas
aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatutode refugiado nos Estados-Membros.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Convenção de Genebra», a Convenção relativa ao Estatuto
dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de1951, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 deJaneiro de 1967;
b) «pedido de asilo», um pedido apresentado por uma pessoa
que possa ser considerado um pedido de protecção inter-nacional a um Estado-Membro ao abrigo da Convenção de
Genebra. Presume-se que qualquer pedido de protecçãointernacional é um pedido de asilo, salvo se a pessoa emquestão requerer expressamente outro tipo de protecçãoque possa ser objecto de um pedido distinto;
c) «requerente» ou «requerente de asilo», a pessoa que apre-
sentou um pedido de asilo relativamente ao qual não foiainda tomada uma decisão final;
d) «decisão final», uma decisão relativamente à qual tenham
sido esgotadas todas as possibilidades de recurso previstas
pela presente directiva;
e) «órgão de decisão», qualquer órgão parajudicial ou adminis-
trativo de um Estado-Membro, responsável pela apreciaçãodos pedidos de asilo e competente para tomar uma pri-meira decisão sobre o caso;
f) «refugiado», qualquer pessoa que preencha os requisitos
estabelecidos no ponto A do artigo 1.
oda Convenção de
Genebra, tal como enunciados na Directiva . . . do Conse-lho [Proposta de directiva do Conselho que estabelece nor-mas mínimas para a qualificação e o estatuto de nacionaisde países terceiros e de apátridas como refugiados ou comopessoas que carecem de protecção internacional];
g) «estatuto de refugiado», o estatuto concedido por um Es-
tado-Membro a uma pessoa que seja refugiado e que, nessaqualidade, seja admitida no território do Estado-Membroem questão;
h) «menor não acompanhado», uma pessoa de idade inferior a
18 anos que entre no território dos Estados-Membros sem
ser acompanhado por um adulto que por ele seja respon-
sável, por força da lei ou do costume, enquanto não forefectivamente tomado a cargo por tal pessoa, ou um menorque seja abandonado após ter entrado no território dosEstados-Membros;
i) «representante», qualquer pessoa ou organização que repre-
sente um menor não acompanhado, na qualidade de tutorlegal, uma organização nacional responsável pela assistên-cia e bem-estar do menor ou qualquer outro representanteadequado designado para defender os seus interesses;
j) «detenção», a retenção de um requerente de asilo por um
Estado-Membro numa área circunscrita onde a sua liber-dade de movimentos esteja substancialmente limitada;
k) «retirada do estatuto de refugiado», a decisão tomada por
uma autoridade competente que retira o estatuto de refu-giado a uma pessoa por força do ponto C do artigo 1.
oda
Convenção de Genebra ou do n.o2 do artigo 33.oda
referida convenção;
l) «anulação do estatuto de refugiado», a decisão tomada por
uma autoridade competente que anula o estatuto de refu-
giado de uma pessoa com o fundamento de que novascircunstâncias indiciam que esse estatuto não deveria tersido reconhecido inicialmente a essa pessoa;
m) «permanecer no território do Estado-Membro», a permanên-
cia na fronteira, nas zonas de trânsito dos aeroportos ouportos ou no território do Estado-Membro em que o pe-dido de asilo tenha sido apresentado ou esteja a ser exa-minado.PT 26.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 291 E/159
Artigo 3.o
Âmbito de aplicação
1. A presente directiva é aplicável a todos os pedidos de
asilo apresentados na fronteira, nas zonas de trânsito dos aero-portos ou portos ou no território dos Estados-Membros.
2. A presente directiva não é aplicável aos pedidos de asilo
diplomático ou territorial apresentados em representações di-plomáticas ou consulares dos Estados-Membros.
3. Os Estados-Membros podem decidir aplicar as disposições
da presente directiva a procedimentos de tratamento de pedi-dos de outros tipos de protecção que não decorram da Con-venção de Genebra em relação a pessoas que se determine nãoserem refugiados.
Artigo 4.
o
Disposições mais favoráveis
Os Estados-Membros podem adoptar ou manter normas mais
favoráveis em matéria de procedimentos de concessão ou reti-rada do estatuto de refugiado, desde que tais normas sejamcompatíveis com a presente directiva.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Artigo 5.o
Acesso ao procedimento
1. Os Estados-Membros devem assegurar que um pedido de
asilo não seja indeferido nem excluído de apreciação com baseno simples facto de não ter sido apresentado logo que possível.
2. Os Estados-Membros podem exigir que os pedidos de
asilo sejam apresentados pessoalmente.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que todo o indiví-
duo adulto tenha direito a apresentar um pedido de asilo in-dividual em seu próprio nome.
Os Estados-Membros podem determinar por via legislativa:
a) Os casos em que um menor não possa apresentar um pe-
dido em seu próprio nome e em que o seu pedido deva serapresentado em seu nome por um terceiro;
b) Os casos em que o pedido de um menor não acompanhado
deva ser apresentado por um representante em conformi-dade com o n.
o1 do artigo 15.o.
4. Os Estados-Membros podem determinar, por via legisla-
tiva, que um pedido pode ser apresentado por um requerente
em nome das respectivas pessoas a cargo, nomeadamente me-
nores. Nestes casos, os Estados-Membros devem assegurar queestas pessoas, adultos e menores, a cargo do requerente e nãoabrangidas pela alínea a) do n.
o3, dão o seu consentimento à
apresentação de um pedido em seu nome, na ausência do qualpoderão elas próprias introduzir um pedido. Quando uma pes-soa a cargo apresente um pedido em seu nome após ter dado oseu consentimento à apresentação de um pedido em seu nomepor um terceiro, o pedido subsequente pode ser rejeitado com
base no facto de já ter sido apresentado um pedido em seunome.
5. Os Estados-Membros devem assegurar que os procedi-
mentos previstos na presente directiva serão iniciados o mais
rapidamente possível.
6. Os Estados-Membros devem assegurar que:a) Todas as autoridades pertinentes susceptíveis de serem con-
tactadas pelo requerente na fronteira ou no território doEstado-Membro recebam instruções relativas ao tratamentodos pedidos de asilo, nomeadamente no que se refere àtransmissão dos pedidos, acompanhados de todas as infor-mações relevantes, à autoridade competente para aprecia-
ção;
b) O pessoal destas autoridades recebeu a formação necessária
que lhe permita reconhecer um pedido de asilo e procederem conformidade com as instruções recebidas.
Artigo 6.
o
Direito de permanência durante a apreciaçãodopedido de
asilo
1. Os requerentes de asilo serão autorizados a permanecer
no território do Estado-Membro até que o órgão de decisão setenha pronunciado.
2. Os Estados-Membros só podem prever excepções a esta
regra nos casos em que, nos termos dos artigos 33.
oe 34.o,
não seja prosseguida a apreciação de um pedido subsequentede asilo.
Artigo 7.
o
Requisitos para a apreciação dos pedidos de asilo
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões
sobre os pedidos de asilo sejam tomadas pelo órgão de decisãoapós apreciação adequada. Para o efeito, os Estados-Membrosdevem assegurar que:
a) Os pedidos sejam apreciados e as decisões tomadas de
forma individual, objectiva e imparcial;
b) Informações precisas e actualizadas sejam obtidas junto de
várias fontes, incluindo informações do Alto Comissariadodas Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), sobre asituação geral existente nos países de origem dos requeren-tes de asilo e, sempre que necessário, nos países por ondetenham transitado, e que tais informações sejam transmiti-das ao pessoal responsável pela apreciação dos pedidos epela tomada de decisões;
c) O pessoal responsável pela apreciação dos pedidos e pela
tomada de decisões tenha um conhecimento adequado dasnormas aplicáveis em matéria de asilo e de direito dosrefugiados.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades
mencionadas no capítulo IV disponham de acesso às informa-ções de carácter geral referidas na alínea b) do n.
o1 necessárias
ao desempenho das suas funções.PT C 291 E/160 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.11.2002
Artigo 8.o
Requisitos das decisões tomadas pelo órgão de decisão
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões
relativas a pedidos de asilo assumam forma escrita.
2. Os Estados-Membros devem também assegurar que, em
caso de indeferimento de um pedido, a decisão seja fundamen-tada quanto à matéria de facto e de direito e indicadas porescrito as possibilidades de recurso contra uma decisão nega-tiva.
Artigo 9.
o
Garantias dos requerentes de asilo
1. Relativamente aos procedimentos previstos no capítulo
III, os Estados-Membros devem assegurar que todos os reque-rentes de asilo beneficiem das garantias seguintes:
a) Devem ser informados do procedimento a seguir e dos
direitos e obrigações que lhes assistem durante o processo,numa língua que seja razoável pressupor que compreendam.As informações devem ser dadas a tempo para lhes permitirexercer os direitos garantidos pela presente directiva e cum-prir as obrigações mencionadas no artigo 16.
oen on .o1d o
artigo 20.o;
b) Devem beneficiar, na medida em que tal se justifique, dos
serviços de um intérprete para apresentarem o seu caso àsautoridades competentes. Os Estados-Membros devem con-siderar que tal se justifica se o órgão de decisão convocar orequerente para uma entrevista antes de se pronunciar sobreo pedido apresentado. Neste e noutros casos em que asautoridades competentes recorram a um intérprete, estes
serviços serão pagos por fundos públicos;
c) Não lhes pode ser recusada a possibilidade de comunicarem
com o ACNUR ou com qualquer outra organização que
actue em nome do ACNUR no território do Estado-Membro
na sequência de um acordo com esse Estado-Membro;
d) Devem ser notificados, num prazo razoável e de forma
adequada, da decisão relativa ao seu pedido de asilo tomada
pelo órgão de decisão. No caso de o requerente ser repre-sentado por um advogado ou outro conselheiro jurídico, osEstados-Membros podem optar por notificar directamente oreferido representante em vez do requerente de asilo;
e) Devem ser informados da decisão tomada pelo órgão de
decisão numa língua que seja razoável pressupor que com-preendam, caso não sejam assistidos nem representados porum advogado ou outro conselheiro jurídico. As informaçõesfornecidas incluirão as possibilidades de recurso contra umadecisão negativa.
2. Os adultos incluídos nas pessoas a cargo referidas no n.
o4
do artigo 5.oserão informados em privado da possibilidade de
fornecerem informações às autoridades competentes relativa-mente ao pedido de asilo antes de o órgão de decisão sepronunciar.Relativamente aos procedimentos previstos no capítulo IV, os
Estados-Membros devem assegurar que todos os requerentes deasilo beneficiam das garantias previstas nas alíneas b), c) e d) don.
o1.
Artigo 10.o
Convocação para uma entrevista pessoal
1. Antes de o órgão de decisão se pronunciar, os requeren-
tes de asilo devem dispor da oportunidade de uma entrevistapessoal sobre o seu pedido de asilo com uma pessoa compe-tente para a realizar ao abrigo da legislação nacional.
Os Estados-Membros podem, todavia, prever que os menores
abaixo de determinada idade não sejam entrevistados.
2. A entrevista pessoal pode ser dispensada quando, com
base numa apreciação individual:
a) O órgão de decisão possa tomar uma decisão favorável com
base nos elementos de prova disponíveis;
b) A autoridade competente considere que o requerente não
pode ser entrevistado devido a circunstâncias duradouras
alheias à sua vontade. Em caso de dúvida, os Estados-Mem-
bros podem exigir a apresentação de um certificado médicoou psicológico;
c) A autoridade competente não possa providenciar os serviços
de um intérprete em conformidade com o disposto no n.
o2,
alínea b), do artigo 11.onum prazo razoável;
d) A autoridade competente não possa efectuar a entrevista
por o requerente, sem motivo válido, não ter respondidoàs respectivas convocatórias.
3. Nos casos previstos no segundo parágrafo do n.
o1 e nas
alíneas b), c) e d) do n.o2, o requerente deve dispor da opor-
tunidade, antes de o órgão de decisão se pronunciar, de apre-sentar as suas observações fora do quadro da entrevista pessoal,sempre que tal se justifique com a assistência de um advogadoou outro conselheiro jurídico e/ou, tratando-se de menores, deum representante.
Caso o requerente não possa ser entrevistado por as autorida-
des competentes não poderem providenciar os serviços de umintérprete em conformidade com o disposto no n.
o2, alínea b),
do artigo 11.onum prazo razoável, os Estados-Membros devem
assegurar a assistência gratuita de um advogado ou outro con-
selheiro jurídico e/ou, tratando-se de menores não acompanha-
dos, de um representante, dando-lhes o ensejo de apresentaremobservações em nome do requerente fora do quadro da entre-vista pessoal antes de o órgão de decisão se pronunciar.
4. O facto de não ser realizada uma entrevista pessoal pelo
motivo mencionado no n.
o2 e de não serem recebidas obser-
vações nos termos do n.o3 não impede o órgão de decisão de
se pronunciar sobre um pedido de asilo.
A ausência de entrevista pessoal pelos motivos referidos nos
n.os2 ou 3, só por si, não afectará negativamente a decisão do
órgão de decisão.PT 26.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 291 E/161
Artigo 11.o
Requisitos para a realização da entrevista pessoal
1. A entrevista pessoal decorrerá, normalmente, sem a pre-
sença dos membros da família.
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias
para garantir que as entrevistas pessoais sejam realizadas emcondições que permitam aos requerentes expor de forma com-pleta os motivos dos pedidos. Para o efeito, os Estados-Mem-bros:
a) Ao designarem as pessoas que conduzem as entrevistas e o
intérprete, esforçar-se-ão o mais possível para ter em contaas circunstâncias pessoais ou gerais subjacentes ao pedido,nomeadamente, a origem cultural do requerente ou a suavulnerabilidade, na medida em que seja possível fazê-lopreviamente, e assegurarão que as autoridades competentestenham conhecimento de tais circunstâncias;
b) Seleccionarão um intérprete capaz de garantir a devida co-
municação entre o requerente e a pessoa que conduz aentrevista. A comunicação não tem necessariamente queocorrer na língua preferida pelo requerente de asilo, casoexista outra língua que seja razoável pressupor que com-preenda.
Artigo 12.
o
Estatuto da transcrição da entrevista pessoal no âmbito do
procedimento
1. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as en-
trevistas pessoais são objecto de uma transcrição.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes
tenham oportunamente acesso à transcrição da entrevista pes-soal em que se baseia ou baseará a decisão.
3. Os Estados-Membros podem solicitar o acordo do reque-
rente sobre o teor da transcrição da entrevista pessoal.
Nestes casos, os Estados-Membros devem assegurar a possibili-
dade de o requerente solicitar ou propor correcções de erros detradução ou interpretação constantes da transcrição.
A recusa do requerente de aprovar o teor da transcrição da
entrevista pessoal não impede o órgão de decisão de se pro-nunciar sobre o seu pedido de asilo.
Artigo 13.
o
Direito a assistência judiciária e a representação
1. Os Estados-Membros concederão aos requerentes de asilo
a oportunidade de consultarem de forma efectiva um advogadoou outro conselheiro jurídico sobre assuntos relacionados como seu pedido de asilo, durante todas as fases do procedimento,nomeadamente na sequência de uma decisão negativa.
2. No caso de o órgão de decisão tomar uma decisão nega-
tiva, os Estados-Membros devem assegurar a concessão de as-sistência jurídica gratuita, a pedido, sob reserva do disposto nopresente número.Os Estados-Membros podem:
a) Optar por apenas conceder assistência judiciária gratuita a
quem não disponha de recursos suficientes, na medida emque essa assistência seja necessária para garantir a efectivi-dade do acesso à justiça;
b) Limitar a assistência judiciária gratuita aos advogados ou
outros conselheiros jurídicos especificamente designadospela legislação nacional para assistir e/ou representar osrequerentes de asilo.
Artigo 14.
o
Direitos do advogado ou do conselheiro jurídico
1. Os Estados-Membros devem assegurar que o advogado ou
outro conselheiro jurídico que assista ou represente um reque-rente de asilo nos termos da legislação nacional, tenha acessoàs informações constantes do processo do requerente susceptí-veis de serem examinadas pelas autoridades mencionadas nocapítulo IV.
Os Estados-Membros devem assegurar que o advogado ou ou-
tro conselheiro jurídico que assista ou represente um reque-
rente de asilo tenha acesso a áreas circunscritas para o visitar.Os Estados-Membros só podem limitar a possibilidade de visitaa requerentes nas referidas áreas quando tal limitação seja, porforça de disposições legislativas ou regulamentares nacionais,objectivamente necessária para a segurança da área ou paragarantir uma apreciação eficaz do pedido, desde que tal nãorestrinja drasticamente ou impossibilite o acesso do advogadoou outro conselheiro jurídico.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que o advogado ou
outro conselheiro jurídico que assista ou represente um reque-rente de asilo seja informado oportunamente da data e local daentrevista pessoal do requerente, tal como previsto nos artigos
10.
o, 11.oe 12.o, e que lhe seja permitido estar presente.
Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas à pre-
sença dos advogados ou outros conselheiros jurídicos em todasas entrevistas realizadas no âmbito do procedimento, sem pre-juízo do disposto no presente artigo ou no n.
o1, alínea b), do
artigo 15.o.
Artigo 15.o
Garantias dos menores não acompanhados
1. Relativamente a todos os procedimentos previstos na pre-
sente directiva e sem prejuízo do disposto nos artigos 10.oe
12.o, os Estados-Membros devem assegurar que os menores
não acompanhados beneficiem das garantias seguintes:
a) Disponham, o mais rapidamente possível, de um represen-
tante que os represente e/ou assista no que se refere à
apreciação do pedido;
b) O representante disponha da oportunidade de ajudar a pre-
parar o requerente para a entrevista pessoal. Os Estados--Membros autorizarão o representante a estar presente naentrevista e a fazer perguntas e comentários.PT C 291 E/162 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.11.2002
2. Os Estados-Membros devem assegurar que:
a) Quando um menor não acompanhado tenha uma entrevista
pessoal sobre o seu pedido de asilo, nos termos do dispostonos artigos 10.
o, 11.oe 12.o, esta entrevista seja conduzida
por uma pessoa que disponha dos conhecimentos adequa-dos das necessidades especiais dos menores;
b) A decisão sobre o pedido apresentado por um menor não
acompanhado seja tomada por funcionários com formaçãoem matéria das necessidades especiais dos menores.
3. Os Estados-Membros que recorram a exames médicos
para determinar a idade dos menores não acompanhados de-vem assegurar que:
a) Os menores não acompanhados sejam informados, antes da
apreciação do respectivo pedido de asilo, e numa língua queseja razoável pressupor que compreendam, da possibilidadede terem de passar um exame médico para determinar a suaidade;
b) A decisão de indeferir um pedido de asilo de um menor não
acompanhado que recuse submeter-se ao exame médico não
deve ser tomada apenas com base nesta recusa.
Artigo 16.
o
Determinação dos factos no âmbito do procedimento
1. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para
permitir que os requerentes de asilo cumpram a sua obrigaçãode cooperação com as autoridades competentes na determina-ção dos factos relativos ao seu caso.
Considera-se que um requerente cumpriu esta obrigação se
expôs todos os factos do seu caso pertinentes para a apreciaçãodo seu pedido, da forma mais completa possível, e forneceutodos os elementos de prova de que dispunha, a tempo, paraque o órgão de decisão se possa pronunciar.
2. Considera-se que um requerente de asilo apresentou to-
dos os factos pertinentes do seu caso quando deu informaçõessobre a sua idade, antecedentes, identidade, nacionalidade, iti-nerários de viagem, documentos de identificação e de viagem,bem como os motivos por que receia ser perseguido.
Após o requerente ter tentado consubstanciar as suas declara-
ções sobre os factos pertinentes através dos elementos de provadisponíveis e ter explicado satisfatoriamente a falta de eventuaiselementos de prova, o órgão de decisão deve, através da ava-liação dos meios de prova, apreciar o bem fundado do seureceio de ser perseguido.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que o órgão de
decisão, não obstante uma eventual falta de elementos de provarelativamente a algumas das declarações do requerente, con-ceda ao requerente o benefício da dúvida quando estejam reu-nidas as condições seguintes:
a) O requerente tenha envidado esforços genuínos para justi-
ficar o seu pedido;
b) Todos os elementos de prova disponíveis tenham sido ob-
tidos e, sempre que possível, verificados;
c) O examinador se dê por satisfeito quanto à coerência e
plausibilidade das declarações do requerente, que não con-tradigam factos do domínio público relevantes para o seupedido.Artigo 17.
o
Detenção na pendência da decisão tomada pelo órgão de
decisão
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, os Estados-
-Membros não podem manter em detenção um requerente deasilo pelo simples motivo de o seu pedido de asilo exigir umaapreciação antes de o órgão de decisão se pronunciar.
Todavia, os Estados-Membros só podem manter em detenção
um requerente de asilo durante a apreciação do seu pedidoquando tal detenção, de acordo com um procedimento previstopor disposições legislativas ou regulamentares nacionais, sejaobjectivamente necessária para a apreciação eficaz do pedidoou quando exista a possibilidade, com base no comportamentopessoal do requerente, de este desaparecer.
2. Os Estados-Membros podem também manter em deten-
ção um requerente de asilo durante a apreciação do seu pedidoquando haja motivos para acreditar que esta limitação da sualiberdade de movimentos é necessária para tomar rapidamenteuma decisão. A detenção por este motivo não pode excederduas semanas.
3. Os Estados-Membros devem prever a possibilidade de um
controlo judicial inicial e de controlos judiciais subsequentesregulares da ordem de detenção dos requerentes de asilo ob-jecto de detenção nos termos do n.
o1.
Os Estados-Membros devem assegurar que o tribunal compe-
tente para reapreciar a ordem de detenção seja competente
para determinar se esta observa o disposto no presente artigo.
Artigo 18.o
Detenção após aceitação de tomada a cargo em conformi-
dade com o Regulamento ... do Conselho
1. Os Estados-Membros podem manter o requerente em
detenção para o impedir de desaparecer ou de permanecerno país sem autorização, desde que outro Estado-Membroaceite responsabilizar-se por ele de acordo com o dispostono Regulamento . . . do Conselho [que estabelece os critériose mecanismos para determinar o Estado-Membro responsávelpela apreciação do pedido de asilo introduzido num Estado--Membro por nacionais de países terceiros] até o requerente sertransferido para o outro Estado-Membro. A detenção por este
motivo não pode exceder um mês.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade
que proceda à reapreciação da ordem de detenção seja compe-tente para apreciar a legalidade da detenção em conformidadecom o disposto no presente artigo.
Artigo 19.
o
Procedimento em caso de retirada do pedido
1. Quando um requerente de asilo retire expressamente o
seu pedido, os Estados-Membros devem assegurar que o órgãode decisão se pronuncie no sentido de interromper a aprecia-ção ou, desde que as informações existentes o permitam, deindeferir o pedido por outros motivos em conformidade com apresente directiva.PT 26.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 291 E/163
2. Os Estados-Membros podem também estabelecer que o
órgão de decisão possa interromper a apreciação sem tomaruma decisão. Neste caso, os Estados-Membros devem assegurarque o órgão de decisão introduza uma nota no processo.
Artigo 20.
o
Procedimento em caso de retirada tácita ou de desistência
do pedido
1. Quando haja motivos razoáveis para considerar que um
requerente de asilo retirou tacitamente ou desistiu do seu pe-dido, os Estados-Membros devem assegurar que o órgão de
decisão se pronuncie no sentido de interromper a apreciação
ou, desde que as informações existentes o permitam, indefira opedido por outros motivos em conformidade com a presentedirectiva.
Os Estados-Membros podem presumir que o requerente retirou
tacitamente ou desistiu do pedido de asilo quando se determineque:
a) Não cumpriu, dentro de um prazo razoável, as suas obri-
gações de prestação de informações ou outras obrigações decomunicação, não respondeu a pedidos de informação es-senciais para a apreciação do seu pedido, nos termos doartigo 16.
o, ou não compareceu na entrevista pessoal, tal
como previsto nos artigos 10.o, 11.oe 12.o;
b) Desapareceu ou se ausentou sem autorização do local onde
vivia ou estava detido, sem ter contactado as autoridadescompetentes dentro de um prazo razoável.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que o requerente
que se apresente de novo às autoridades competentes apósdecisão de interrupção da apreciação, tal como mencionadono n.
o1, tem direito a requerer a reabertura do processo.
Os Estados-Membros devem assegurar que a pessoa em causa
não seja afastada, contrariando o princípio da não repulsão.
Os Estados-Membros podem autorizar o órgão de decisão a
retomar a apreciação no ponto em que o procedimento deapreciação foi interrompido.
Artigo 21.
o
Papel do ACNUR
1. Os Estados-Membros autorizarão o ACNUR:
a) A ter acesso aos requerentes de asilo, incluindo os que se
encontrem em regime de detenção e em zonas de trânsitode aeroportos e portos;
b) A ter acesso às informações sobre pedidos individuais de
asilo, sobre o andamento do processo e sobre as decisõestomadas, desde que os requerentes dêem o seu acordo;
c) A apresentar a sua posição, no exercício das suas funções de
vigilância ao abrigo do artigo 35.
oda Convenção de Gene-
bra, às autoridades competentes no que respeita a pedidosindividuais de asilo em qualquer fase do procedimento.
2. O disposto no n.
o1 é igualmente aplicável a uma orga-
nização que actue no território do Estado-Membro em nomedo ACNUR, na sequência de um acordo com esse Estado-Mem-
bro.
Artigo 22.o
Protecção de dados
1. Os Estados-Membros não divulgarão as informações so-
bre os pedidos individuais de asilo às autoridades do país deorigem do requerente.
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para
garantir que as informações necessárias à apreciação do caso deum requerente individual não sejam obtidas junto das autori-dades do respectivo país de origem de modo a que estas te-nham conhecimento do pedido de asilo apresentado.
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Secção I
Artigo 23.o
Objectivo do processo acelerado
1. Os Estados-Membros podem adoptar ou manter proces-
sos acelerados nos casos seguintes:
a) Tratamento de pedidos de asilo considerados não admissí-
veis em conformidade com o disposto na secção II;
b) Tratamento de pedidos de asilo considerados manifesta-
mente infundados em conformidade com o disposto nasecção III;
c) Tratamento de pedidos de asilo infundados em conformi-
dade com o disposto na secção IV;
d) Tratamento de pedidos de asilo subsequentes no âmbito do
disposto na secção V;
e) Tomada de decisão sobre a entrada de requerentes de asilo
no território de um Estado-Membro em conformidade como disposto na secção VI.
2. Os Estados-Membros devem considerar como processos
normais todos os restantes procedimentos de tratamento depedidos de asilo.
Artigo 24.
o
Prazos do processo acelerado
1. Os Estados-Membros devem assegurar que o órgão de
decisão se pronuncie no âmbito do processo acelerado noprazo de três meses a contar da apresentação do pedido.
2. O prazo mencionado no n.
o1 pode ser prolongado por
três meses por motivos legítimos.PT C 291 E/164 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.11.2002
A prorrogação do prazo num caso específico só será válida se
for notificada ao requerente ou ao advogado ou outro conse-lheiro jurídico que o assista ou representa.
3. O incumprimento dos prazos previstos nos n.
os1e2
implica o tratamento do pedido segundo o processo normal,excepto se os Estados-Membros determinarem que o requerenteresponsável pelo incumprimento do disposto nos n.
os1e2
não pode invocar esta consequência do incumprimento, emespecial quando não tenha apresentado as informações quedeveria normalmente ter transmitido nos termos do artigo16.
oou quando não compareça à entrevista pessoal em con-
formidade com o disposto nos artigos 10.o, 11.oe 12.o.
4. Os Estados-Membros podem determinar que se presuma
que uma decisão foi tomada segundo o processo aceleradoquando se possa determinar, findos os prazos referidos nosn.
os1 e 2, que o requerente, sem motivo válido e de má fé,
reteve informações que, se fossem conhecidas nessa fase do
procedimento, teriam implicado a tomada de uma decisão se-
gundo o processo acelerado.
5. O presente artigo não é aplicável nos casos em que um
Estado-Membro solicite a outro Estado-Membro que tome a seucargo o requerente, de acordo com o disposto no Regulamento
. . . do Conselho [que estabelece critérios e mecanismos para
determinar qual o Estado-Membro responsável pela apreciaçãode um pedido de asilo introduzido noutro Estado-Membro pornacionais de países terceiros].
Secção II
Artigo 25.
o
Inadmissibilidade dos pedidos
Os Estados-Membros podem considerar inadmissível um pe-
dido de asilo específico quando:
a) Um outro Estado-Membro, a Noruega ou a Islândia tenha
claramente aceite a responsabilidade pela apreciação do pe-dido, em conformidade com os critérios e mecanismos paradeterminar o Estado-Membro responsável pela apreciação deum pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membrospor nacionais de países terceiros ou apátridas;
b) Um país que não seja um Estado-Membro seja considerado
como primeiro país de asilo para o requerente, nos termosdo disposto no artigo 26.
o;
c) Um país que não seja um Estado-Membro seja considerado
um país terceiro seguro para o requerente nos termos dodisposto nos artigos 27.
oe 28.o;
d) Um país, que não seja o país de origem do requerente,
tenha apresentado um pedido de extradição, sendo estepaís um outro Estado-Membro ou um país terceiro quepossa ser considerado um país terceiro seguro de acordocom os princípios definidos no anexo I, desde que a extra-dição para o referido país seja legal;
e) O requerente tenha sido incriminado por um tribunal penal
internacional.Artigo 26.
o
Aplicação do conceito de primeiro país de asilo
Um país pode ser considerado como primeiro país de asilo
para um requerente de asilo se tiver sido admitido nesse paíscomo refugiado ou por outros motivos que justifiquem a con-cessão de protecção, e se pode ainda obter protecção nesse paísem conformidade com as normas de direito internacional per-tinentes.
Artigo 27.
o
Designação de país terceiro seguro
1. Os Estados-Membros só podem considerar que um país
terceiro é um país terceiro seguro para efeitos da apreciação depedidos de asilo em conformidade com os princípios definidos
no anexo I.
2. Os Estados-Membros podem manter ou adoptar legisla-
ção que preveja a designação, por via legislativa ou regulamen-tar, dos países terceiros seguros. Estas disposições legislativasou regulamentares devem ser compatíveis com o artigo 28.
o.
3. Os Estados-Membros que, à data de entrada em vigor da
presente directiva, apliquem disposições legislativas ou regula-mentares que designem países terceiros seguros e pretendammanter essas disposições, devem notificá-las à Comissão noprazo de seis meses a contar da adopção da presente directivae notificar o mais rapidamente possível eventuais alteraçõessubsequentes.
Após a adopção da presente directiva, os Estados-Membros
devem notificar à Comissão, logo que possível, a adopção de
disposições legislativas ou regulamentares que designem países
terceiros seguros, bem como eventuais alterações subsequentes.
Os Estados-Membros apresentarão as razões concretas para a
designação de países como países terceiros seguros, bem comopara qualquer exclusão ou aditamento subsequente.
Artigo 28.
o
Aplicação do conceito de país terceiro seguro
1. Um país considerado país terceiro seguro de acordo com
os princípios definidos no anexo I só pode ser considerado umpaís terceiro seguro para um determinado requerente de asilose, independentemente de eventuais listas de designação:
a) O requerente tiver uma ligação ou elos estreitos com o país
ou tiver tido a oportunidade de beneficiar da protecção dasautoridades do referido país;
b) Houver motivos para considerar que o requerente em ques-
tão será admitido ou readmitido no referido país; e
c) Não houver motivos para considerar que o país não seja um
país terceiro seguro tendo em conta as circunstâncias pes-soais do requerente.
2. Ao executar uma decisão tomada com base no presente
artigo, os Estados-Membros devem fornecer ao requerente umdocumento redigido na língua do país terceiro, informando asautoridades do referido país de que o pedido não foi apreciadoquanto ao fundo.PT 26.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 291 E/165
Secção III
Artigo 29.o
Pedidos manifestamente infundados
Os Estados-Membros podem rejeitar um pedido de asilo, con-
siderando-o manifestamente infundado, se o órgão de decisão
verificar que:
a) O requerente, ao apresentar o pedido e ao expôr os factos,
evocou apenas questões que não são obviamente pertinentespara a Convenção de Genebra;
b) O requerente provém de um país de origem seguro na
acepção dos artigos 30.
oe 31.oda presente directiva;
c) O requerente seja excluído liminarmente do estatuto de
refugiado por força da Directiva . . . do Conselho. [Propostade directiva do Conselho que estabelece normas mínimasrelativas às condições a preencher por nacionais de paísesterceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto derefugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessitede protecção internacional].
Artigo 30.
o
Designação de país de origem seguro
1. Os Estados-Membros só podem considerar que um país é
um país de origem seguro para efeitos da apreciação de pedi-dos de asilo em conformidade com os princípios definidos noanexo II.
2. Os Estados-Membros podem manter ou adoptar legisla-
ção que preveja a designação, por via legislativa ou regulamen-tar, de países de origem seguros. Estas disposições legislativasou regulamentares devem ser compatíveis com o artigo 31.
o.
3. Os Estados-Membros que, à data da entrada em vigor da
presente directiva, apliquem disposições legislativas ou regula-mentares que designem países de origem seguros e pretendammanter essas disposições, devem notificá-las à Comissão noprazo de seis meses a contar da adopção da presente directivae notificar o mais rapidamente possível eventuais alteraçõessubsequentes.
Após a adopção da presente directiva, os Estados-Membros
devem notificar à Comissão, logo que possível, a adopção dedisposições legislativas ou regulamentares que designem paísescomo países de origem seguros, bem como eventuais alteraçõessubsequentes.
Os Estados-Membros apresentarão as razões concretas para a
designação de países como países de origem seguros, bem
como para qualquer exclusão ou aditamento subsequente.
Artigo 31.
o
Aplicação do conceito de país de origem seguro
Um país considerado país de origem seguro de acordo com os
princípios definidos no anexo II só pode ser considerado umpaís de origem seguro para um determinado requerente deasilo se este tiver a nacionalidade desse país ou, tratando-sede um apátrida, se for esse o seu anterior país de residência
habitual, e não houver motivos para considerar que o país emquestão não seja um país de origem seguro tendo em conta ascircunstâncias pessoais do requerente.
Secção IV
Artigo 32.
o
Pedidos infundados
Os Estados-Membros podem rejeitar pedidos de asilo através do
processo acelerado quando:
a) O requerente tenha induzido em erro, sem motivos válidos,
as autoridades quanto à sua identidade e/ou nacionalidade,apresentando falsas informações ou retendo informaçõesimportantes susceptíveis de terem um impacto negativona decisão;
b) O requerente não tenha apresentado informações que per-
mitam determinar, com um grau razoável de certeza, a suaidentidade ou nacionalidade, e haja motivos válidos paraconsiderar que, de má fé, destruiu ou extraviou documentosde identidade ou de viagem susceptíveis de contribuir paradeterminar a sua identidade ou nacionalidade;
c) O requerente tenha deliberadamente feito declarações falsas
ou inexactas relativamente a elementos de prova importan-tes apresentados para corroborar o seu pedido de asilo;
d) O requerente tenha apresentado um pedido subsequente
sem invocar novos factos pertinentes relativamente às suascircunstâncias específicas ou à situação no seu país de ori-gem;
e) O requerente não tenha apresentado o pedido mais cedo,
sem motivos válidos, mesmo se tinha a possibilidade de o
fazer, e apresente o pedido com o intuito de atrasar ou
impedir a aplicação de uma decisão anterior ou iminenteque se traduza na sua expulsão;
f) O requerente não cumpriu as obrigações definidas no artigo
16.
oen on .o1 do artigo 20.oda presente directiva;
g) O requerente tenha entrado ou prolongado ilegalmente a
sua permanência no território do Estado-Membro e, semmotivo válido, não se tenha apresentado às autoridadesassim que possível dadas as circunstâncias da sua entradano território;
h) O requerente represente um perigo para a segurança do
Estado-Membro ou constitua um perigo para a populaçãodesse Estado-Membro por ter sido condenado definitiva-mente por crime particularmente grave.
O pedido só pode ser rejeitado quando o órgão de decisão
determine que o receio do requerente de ser perseguido nãoé fundado ao abrigo da Directiva . . . do Conselho. [Proposta dedirectiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativasàs condições a preencher por nacionais de países terceiros eapátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado oude pessoa que, por outros motivos, necessite de protecçãointernacional].PT C 291 E/166 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.11.2002
Secção V
Artigo 33.o
Pedidos subsequentes
1. Os Estados-Membros podem adoptar ou manter proces-
sos específicos que impliquem uma apreciação preliminar, tal
como referido no n.o2, quando os requerentes apresentem um
pedido de asilo subsequente:
a) Após retirada de um pedido anterior nos termos dos artigos
19.oou 20.o;
b) Após uma decisão final sobre o seu pedido anterior.2. Um pedido de asilo subsequente será, primeiramente, su-
jeito a uma apreciação preliminar para determinar se, apósretirado o pedido anterior ou após decisão final sobre omesmo:
a) Se verificaram alterações nas circunstâncias pessoais do re-
querente ou na sua situação jurídica;
b) Existem novas informações que indiquem que podia ou
poderia ter sido tomada uma decisão mais favorável parao requerente;
c) A decisão sobre um pedido de asilo anterior foi tomada
numa base falsa ou incorrecta;
d) Existem, no direito nacional, outros motivos para prosseguir
a apreciação do pedido subsequente.
Quando um dos motivos mencionados nas alíneas a), b), c) e d)
for aplicável e o requerente em questão tenha sido incapaz,sem negligência da sua parte, de invocar os motivos referidosno presente número no procedimento anterior, especialmenteinterpondo um recurso judicial, a apreciação do pedido pros-seguirá em conformidade com o disposto no capítulo II.
Artigo 34.
o
Regras processuais
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes
de asilo cujo pedido seja sujeito a uma apreciação preliminarnos termos do artigo 33.
obeneficiem das garantias enumeradas
no artigo 9.o.
2. Os Estados-Membros podem prever, na sua legislação
nacional, regras sobre a apreciação preliminar efectuada nos
termos do artigo 33.o. Estas regras podem nomeadamente:
a) Obrigar o requerente em questão a indicar os factos e a
apresentar elementos de prova que justifiquem a prossecu-
ção da apreciação do pedido em conformidade com o ca-pítulo II;
b) Exigir a apresentação de novas informações pelo requerente
em questão, num determinado prazo após terem sido porele obtidas;
c) Permitir a apreciação preliminar do pedido simplesmente
com base em observações escritas, sem entrevista pessoal.
Estas regras não devem impossibilitar para um requerente de
asilo a prossecução da apreciação do pedido em conformidadecom o capítulo II, nem implicar a supressão na prática ouobstáculos graves a tal possibilidade.3. Os Estados-Membros devem assegurar que:
a) O órgão de decisão que se pronunciou sobre o pedido
anterior seja responsável pela apreciação preliminar;
b) O requerente seja devidamente informado do resultado da
apreciação preliminar e, caso o exame do seu pedido nãoseja prosseguido, dos motivos de tal decisão, bem como daspossibilidades de a contestar;
c) Numa das situações mencionadas no n.
o2 do artigo 33.o,o
órgão de decisão em questão deve apreciar o pedido subse-quente em conformidade com o disposto no capítulo II,com a maior brevidade possível.
Secção VI
Artigo 35.
o
Procedimentos na fronteira
1. Sob reserva do disposto no presente artigo, os Estados-
-Membros podem manter, de acordo com as disposições legis-lativas ou regulamentares em vigor no momento de adopçãoda presente directiva, procedimentos específicos que permitamdecidir, na fronteira, da entrada no seu território de requerentesde asilo, que tenham chegado e apresentado um pedido nessesentido, desde que as referidas disposições sejam compatíveiscom os artigos 5.
oe6 .o, com o n.o2 do artigo 8.o,on .o1d o
artigo 13.o,o sn .os1 e 2 do artigo 14.oe os artigos 15.o, 17.o,
21.oe 22.o.
2. Este procedimento pode ser aplicável a requerentes de
asilo que cheguem a zonas de trânsito de aeroportos e portos.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições
legislativas ou regulamentares prevejam regras para estes pro-cedimentos específicos no que respeita à apreciação dos pedi-dos e às decisões a tomar sobre os mesmos, ao acesso à assis-tência judiciária e à representação, aos aspectos processuais, àduração e às condições de detenção, bem como aos prazosaplicáveis.
4. Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer deci-
são que recuse a entrada no território de um Estado-Membropor motivos relacionados com o pedido de asilo seja tomadano prazo de duas semanas, sujeito a um prolongamento quenão ultrapasse duas semanas, por um órgão judicial compe-
tente no âmbito de um procedimento legal.
5. O incumprimento dos prazos indicados no n.
o4 impli-
cará a autorização de entrada do requerente de asilo no terri-
tório do Estado-Membro para que o seu pedido possa sertratado em conformidade com as restantes disposições da pre-sente directiva. Os Estados-Membros devem assegurar que osrequerentes de asilo cuja autorização de entrada seja recusadaem conformidade com este procedimento beneficiem das ga-rantias previstas no capítulo IV.
6. A recusa de entrada no território não pode prevalecer
sobre a decisão relativa ao pedido de asilo, excepto se se fun-damentar no indeferimento do pedido de asilo após apreciaçãocom base nos factos do caso pelas autoridades competentes emmatéria de asilo e de direito dos refugiados.PT 26.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 291 E/167
Secção VII
Artigo 36.o
Retirada ou anulação do estatuto de refugiado
Os Estados-Membros devem assegurar que se possa proceder a
uma apreciação com vista à retirada ou anulação do estatuto de
refugiado de determinada pessoa quando informações superve-
nientes indiquem haver motivo para reapreciar a validade doseu estatuto de refugiado.
Artigo 37.
o
Regras processuais
1. Quando, num Estado-Membro, um órgão de decisão rea-
precia a qualificação como refugiado, a anulação ou retirada doestatuto de refugiado será examinada segundo o processo nor-mal em conformidade com o disposto na presente directiva.
Quando, num Estado-Membro, um tribunal ou outra instância
reaprecia a qualificação como refugiado, a anulação ou retiradado estatuto de refugiado será examinada nas mesmas condiçõesem que se processa a reapreciação das decisões tomadas se-gundo o processo normal.
2. Os Estados-Membros podem derrogar aos artigos 9.
oa
12.oquando seja tecnicamente impossível às autoridades com-
petentes cumprirem as respectivas disposições.
CAPÍTULO IV
RECURSOS
Artigo 38.o
Direito a recurso judicial
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes
de asilo tenham direito a interpor recurso judicial da decisãotomada sobre o seu pedido de asilo.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que o recurso re-
ferido no n.
o1 inclua a possibilidade de apreciação da matéria
de facto e de direito.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que:a) A recusa de reabertura da apreciação de um pedido após a
respectiva interrupção nos termos dos artigos 19.
oe 20.o;e
b) O prolongamento do prazo nos termos do artigo 24.o,
sejam também passíveis de recurso judicial.
Artigo 39.o
Recurso administrativo e recurso judicial contra as deci-
sões tomadas em processo normal
1. Os Estados-Membros permitirão que os requerentes de
asilo que recorram judicialmente de uma decisão tomada emprocesso normal permaneçam no território do Estado-Membro
em questão na pendência do resultado do recurso. Os Estados--Membros permitirão também que os requerentes de asilo que,antes do recurso judicial, interpuseram um recurso administra-tivo contra uma decisão tomada segundo o processo normal,permaneçam no território do Estado-Membro em questão napendência do resultado desse recurso.
2. Os Estados-Membros podem derrogar ao disposto no n.
o1
com base em disposições legislativas ou regulamentares em
vigor à data de adopção da presente directiva.
3. Quando a legislação nacional preveja que um requerente
de asilo não é autorizado a permanecer no território desse
Estado-Membro na pendência do resultado do recurso judicialou administrativo, os Estados-Membros devem assegurar queum tribunal seja competente para determinar, a pedido dorequerente ou oficiosamente, se o requerente de asilo pode,em função das circunstâncias especiais do seu caso, permanecerno território do Estado-Membro em questão.
4. Não se pode proceder a qualquer expulsão enquanto o
tribunal não decidir sobre a questão referida no n.
o3. Os
Estados-Membros podem prever uma excepção quando se de-cida que motivos de segurança nacional ou de ordem públicaimpedem o requerente de asilo de permanecer no território doEstado-Membro em questão.
Artigo 40.
o
Recurso administrativo e recurso judicial contra as deci-
sões tomadas em processo acelerado
1. Os Estados-Membros definirão na sua legislação nacional
os casos em que os requerentes de asilo que interponhamrecurso judicial ou administrativo contra uma decisão tomadasegundo o processo acelerado não podem permanecer no ter-ritório do Estado-Membro em questão na pendência do resul-tado do recurso.
2. Nestes casos, os Estados-Membros devem assegurar que
um tribunal seja competente para determinar, a pedido dorequerente ou oficiosamente, se o requerente de asilo pode,
dadas as circunstâncias especiais do seu caso, permanecer no
território do Estado-Membro em questão.
3. Não se pode proceder a qualquer expulsão enquanto o
tribunal não decidir sobre a questão referida no n.
o2. Os
Estados-Membros podem prever excepções nos casos seguintes:
a) Quando se considere que um pedido de asilo é inadmissível
nos termos do artigo 25.o;
b) Quando um tribunal tenha já rejeitado um pedido do
mesmo requerente para permanecer no território do Estado--Membro em questão e se tenha decidido não terem sidoapresentados novos factos relevantes relativos a circunstân-cias especiais do requerente ou do respectivo país de origemapós tal rejeição;PT C 291 E/168 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.11.2002
c) Quando não se prossiga a apreciação do pedido subse-
quente em conformidade com o disposto no capítulo II,tal como referido no artigo 33.
o;
d) Quando tenha sido decidido que motivos de segurança na-
cional ou ordem pública excluem a possibilidade de o re-
querente de asilo permanecer na fronteira, em zonas detrânsito de aeroportos ou portos ou no território do Estado--Membro em questão.
Artigo 41.
o
Prazo e âmbito do recurso administrativo ou do recurso
judicial
1. Os Estados-Membros devem determinar:
a) Prazos razoáveis para a interposição de recurso judicial e,
quando pertinente, do recurso administrativo. Estes prazospodem ser encurtados para a interposição dos recursos ju-diciais e administrativos em relação a decisões tomadas em
processo acelerado;
b) Todas as restantes regras necessárias para a interposição de
um recurso judicial e, quando pertinente, de um recursoadministrativo;
c) Os poderes por força dos quais o tribunal é autorizado a
confirmar ou a anular a decisão tomada pelo órgão dedecisão;
d) Regras nos termos das quais, se o tribunal anular uma
decisão, deve remeter o processo para que o órgão de de-cisão se volte a pronunciar ou decide ele próprio com baseno mérito do pedido.
2. Os Estados-Membros devem definir as condições em que
se presuma que o requerente retirou tacitamente ou desistiu dorecurso judicial ou administrativo, juntamente com as regrassobre o procedimento a observar em tais casos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 42.o
Não discriminação
Os Estados-Membros aplicarão as disposições da presente di-
rectiva sem qualquer discriminação em razão do sexo, raça,nacionalidade, grupo social, saúde, cor, etnia ou origem social,características genéticas, língua, religião ou convicções, opi-niões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional,riqueza, nascimento, deficiência, idade, orientação sexual oupaís de origem.Artigo 43.
o
Sanções
Os Estados-Membros determinarão as sanções aplicáveis à vio-
lação das disposições nacionais adoptadas nos termos da pre-sente directiva e tomarão todas as medidas necessárias paragarantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efec-tivas, proporcionais e dissuasivas. Os Estados-Membros notifi-carão tais disposições à Comissão, o mais tardar, na data pre-vista no artigo 45.
o, e imediatamente quaisquer alterações sub-
sequentes.
Artigo 44.o
Relatório
O mais tardar dois anos após a data fixada no artigo 45.o,a
Comissão elaborará um relatório dirigido ao Parlamento Euro-peu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva nosEstados-Membros, propondo, se for caso disso, as alteraçõesnecessárias. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão as
informações necessárias à preparação do referido relatório.
Após a apresentação do relatório, a Comissão informará oParlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação da pre-sente directiva nos Estados-Membros com uma periodicidademínima de dois anos.
Artigo 45.
o
Transposição
Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-mento à presente directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de2005. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas
deverão incluir uma referência à presente directiva ou seracompanhadas dessa referência aquando da sua publicação ofi-cial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelosEstados-Membros.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das
disposições de direito interno que adoptarem na matéria regu-lada pela presente directiva.
Artigo 46.
o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 47.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.PT 26.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 291 E/169
ANEXO I
PRINCÍPIOS RELATIVOS À DESIGNAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS SEGUROS
I.Critérios de designação
Um país é considerado país terceiro seguro se preencher, em relação aos cidadãos estrangeiros ou aos apátridas aos
quais será aplicável a designação, os dois critérios seguintes:
A. Respeita, invariavelmente, as normas de direito internacional relativas à protecção dos refugiados;
B. Respeita, invariavelmente, as disposições fundamentais do direito internacional relativas aos direitos do homem, em
relação às quais não se admite qualquer derrogação em período de guerra ou noutras situações de emergência, queameacem a vida da nação.
A.Disposições de direito internacional relativas à protecção dos refugiados
1. Por país terceiro seguro, entende-se qualquer país que tenha ratificado a Convenção de Genebra, que respeite as
disposições desta convenção no que diz respeito aos direitos das pessoas que foram reconhecidas e admitidas comorefugiados e que preveja, em relação à pessoas que pretendam ser reconhecidas e admitidas como refugiados, um
procedimento de asilo com base nos seguintes princípios:
— O procedimento de asilo é previsto por lei.
— As decisões sobre os pedidos de asilo são objectivas e imparciais.
— Os requerentes de asilo são autorizados a permanecer na fronteira ou no território do país até que tenha sido
tomada uma decisão sobre o seu pedido de asilo.
— Os requerentes de asilo têm direito a uma entrevista pessoal, se necessário beneficiando da assistência de um
intérprete.
— Os requerentes de asilo têm a possibilidade de contactar o ACNUR ou outras organizações que actuam em nome
do ACNUR no âmbito de um acordo com o país em questão.
— Existe a possibilidade de apresentar um recurso para uma autoridade administrativa hierarquicamente superior ou
para um tribunal contra qualquer decisão sobre um pedido de asilo ou existe a possibilidade efectiva de requereruma revisão da decisão.
— O ACNUR ou outras organizações que actuam em nome do ACNUR no âmbito de um acordo com este país
têm, em geral, acesso aos requerentes de asilo e às autoridades, afim de solicitar informações relativas aos pedidosindividuais, ao andamento do processo e às decisões proferidas e, no exercício da missão de vigilância prevista noartigo 35.
oda Convenção de Genebra, podem apresentar a sua posição a estas autoridades relativamente aos
pedidos de asilo individuais.
2. Não obstante as considerações anteriores, um país que não tenha ratificado a Convenção de Genebra pode, contudo,
ser considerado um país terceiro seguro se:
— respeita, invariavelmente, o princípio da não repulsão, em conformidade com o disposto na Convenção da OUA,
de 10 de Setembro de 1969, que regula os aspectos específicos dos problemas dos refugiados em África, e separa este efeito criou, relativamente aos requerentes de asilo, um procedimento que respeite os princípios acima
referidos;
— deu aplicação às conclusões da Declaração de Cartagena sobre refugiados de 19-22 de Novembro de 1984
visando garantir que as disposições legislativas e regulamentares nacionais reflectem os princípios e os critérios
da Convenção de Genebra e estão previstas normas mínimas relativas ao tratamento a conceder aos refugiados;
— respeita, invariavelmente, na prática, as normas estabelecidas na Convenção de Genebra no que diz respeito aos
direitos das pessoas com necessidade de protecção internacional na acepção desta convenção e dispõe, em
relação às pessoas que pretendam ser protegidas, de um procedimento que respeite os princípios acima referidos;
ou
— tal como comprovado pelo ACNUR, respeita de qualquer outra forma a necessidade de protecção internacional
destas pessoas, quer através da cooperação com o ACNUR, quer com outras organizações que actuem em nome
do ACNUR, quer por todos os outros meios considerados adequados para esse efeito pelo ACNUR.
Para efeitos da parte A, consideram-se também países terceiros seguros os países que tenham ratificado a Convenção
de Genebra e que, embora não disponham (ainda) de um procedimento em conformidade com os princípios
definidos no n.
o1, respeitem, invariavelmente, na prática as normas estabelecidas na Convenção de Genebra
relativamente ao respeito dos direitos das pessoas que careçam de protecção na acepção da convenção, tal comocomprovado pelo ACNUR.
B.Disposições fundamentais de direito internacional relativas aos direitos humanos
1. Todos os países que ratificaram quer a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais de 1950 (a seguir designada «Convenção Europeia»), quer o Pacto Internacional sobre osDireitos Civis e Políticos de 1966 (a seguir designado «Pacto Internacional») e a Convenção sobre a Tortura e outras
Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984 (a seguir designada «Convenção sobre a Tortura»)
e respeitam, invariavelmente, as normas estabelecidas nesses instrumentos no que diz respeito ao direito à vida, àproibição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, à proibição da escravatura e da servidão, àproibição de leis penais retroactivas, ao direito do reconhecimento do indivíduo perante a lei, à impossibilidade de
penas de prisão pelo mero não cumprimento de uma obrigação contratual e ao direito à liberdade de pensamento, de
consciência e de religião.PT C 291 E/170 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.11.2002
2. O cumprimento das normas para efeitos da designação de um determinado país como país terceiro seguro implica
que o país em questão preveja acções que garantam aos cidadãos estrangeiros ou aos apátridas não serem afastados
em violação do artigo 3.oda Convenção Europeia, do artigo 7.odo Pacto Internacional e do artigo 3.oda Convenção
sobre a Tortura.
II.Procedimento de designação
Qualquer apreciação geral do cumprimento destas normas para efeitos da designação de um país como país terceiro
seguro em geral ou relativamente a determinados cidadãos estrangeiros ou apátridas em especial, deve ter por base um
conjunto de fontes de informação, podendo incluir relatórios das missões diplomáticas, de organizações internacionais e
de organizações não governamentais ou ainda relatórios da imprensa. Os Estados-Membros podem, em especial, ter emconsideração as informações do ACNUR.
O relatório relativo à apreciação geral deve ser do domínio público.Quando os Estados-Membros avaliem a segurança de um país terceiro apenas em relação a uma decisão individual e
relativamente a um requerente específico, não é necessário motivar tal decisão com base na apreciação geral acima
prevista.
ANEXO II
PRINCÍPIOS RELATIVOS À DESIGNAÇÃO DE PAÍSES DE ORIGEM SEGUROS
I.Critérios de designação
Um país é considerado país de origem é seguro se respeitar, invariavelmente, as normas fundamentais de direito
internacional relativas aos direitos do homem, em relação às quais não se pode admitir qualquer derrogação em período
de guerra ou noutras situações de emergência que ameacem a vida da nação, e se:
A. Dispuser de estruturas democráticas e respeitar, invariavelmente, os seguintes direitos: direito à liberdade de pensa-
mento, consciência e religião, direito à liberdade de expressão, direito à liberdade de reunião pacífica, direito deassociação, incluindo o direito de criar e aderir a sindicatos e direito de participar na vida política directamente ou
através de representantes livremente eleitos;
B. Permitir que organizações internacionais e ONG supervisionem a sua observância dos direitos do homem;C. For regido pelo princípio do Estado de direito e se, invariavelmente, forem respeitados os seguintes direitos: direito à
liberdade e segurança individual, direito ao reconhecimento de um indivíduo perante a lei e igualdade perante a lei;
D. Dispuser de vias de recurso geralmente eficazes contra as violações destes direitos cívicos e políticos e, se necessário,
de vias de recurso extraordinárias;
E. For um país estável.
II.Procedimento de designação
Qualquer apreciação geral do cumprimento destas normas para efeitos da designação de um país como país de origem
seguro em geral ou relativamente a determinados cidadãos estrangeiros ou apátridas em especial, deve ter por base umconjunto de fontes de informação, podendo incluir relatórios das missões diplomáticas, de organizações internacionais ede organizações não governamentais ou ainda relatórios da imprensa. Os Estados-Membros podem, em especial, ter em
consideração as informações do ACNUR.
O relatório relativo à apreciação geral deve ser do domínio público.Quando os Estados-Membros avaliem a segurança de um país terceiro apenas em relação a uma decisão individual e
relativamente a um requerente específico, não é necessário motivar tal decisão com base na apreciação geral acimaprevista.PT 26.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 291 E/171