RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do domínio de topo «.eu» /* COM/2013/0804 final */





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do domínio de topo «.eu» (Texto relevante para efeitos do EEE) 1. Contexto Em abril de 2013, o domínio de topo (TLD) .eu celebrou o seu sétimo aniversário. Nestes sete anos, o TLD .eu tornou-se o décimo primeiro maior TLD e o sexto maior TLD com código de país do mundo. A posição do TLD .eu desceu ligeiramente em relação aos anos anteriores, devido às campanhas publicitárias agressivas de dois outros TLD, a saber, o .tk e o .cn. Com mais de 3,7 milhões de registos, o TLD .eu tornou-se uma opção apreciada pelos europeus ao escolherem um nome de domínio para a sua presença na Internet. O presente relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho diz respeito à implementação, à eficácia e ao funcionamento do TLD .eu nos últimos dois anos. Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 733/2002 relativo à implementação do domínio de topo .eu, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho um ano após a adoção do regulamento e, a partir daí, de dois em dois anos. O presente relatório dá continuidade aos relatórios de 2007[1], 2009[2] e 2011[3] e analisa o evoluir da situação entre 1 de abril de 2011 e 31 de março de 2013. 2. Quadro legal do TLD .eu e princípio básico O TLD .eu foi criado pelos seguintes atos jurídicos: – Regulamento (CE) n.° 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu (conforme alterado)[4] (o Regulamento-quadro); – Regulamento (CE) n.° 874/2004 da Comissão, de 28 de abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo (conforme alterado)[5] (o Regulamento PPR). No período de referência, o Regulamento (CE) n.º 560/2009 da Comissão, que alterou o Regulamento (CE) n.º 874/2004 da Comissão de modo a introduzir os nomes de domínio internacionalizados (IDN) sob o TLD .eu, foi objeto de uma retificação para corrigir erros manifestos na lista de nomes de domínio reservados do anexo. A retificação foi adotada em 20 de março de 2012. O Registo selecionado pela Comissão[6], o EURid (European Registry for Internet Domains), é responsável pela organização, administração e gestão do TLD .eu. Trata-se de uma organização independente, que toma todas as decisões necessárias de um modo autónomo, de acordo com o Regulamento-Quadro[7]. Na altura em que o presente relatório foi elaborado, os serviços da Comissão estavam a avaliar a necessidade de alterar o Regulamento (CE) n.º 874/2004 da Comissão, a fim de incluir disposições relativas à agregação de homóglifos, à adesão da Croácia à UE, ao facto de a Sérvia, o Montenegro e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (fYRoM) serem atualmente candidatos à UE e à possibilidade de os países membros da EFTA/do EEE registarem nomes no domínio «.eu», assim como correções de alguns nomes reservados que contenham a letra alemã ß (equivalente a um duplo «s») e a letra final grega ς (Sigma). 3. Registo e utilização dos nomes de domínio .eu No período de referência, o TLD .eu continuou a crescer a um ritmo constante, tal como os outros TLD europeus com código do país. O TLD .eu atingiu um total de 3,7 milhões de registos, tornando-se o décimo primeiro maior TLD do mundo e o quarto ccTLD mais popular na Europa. Trata-se de um aumento de 0,3 milhões de registos desde o último relatório apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Na Europa, apenas .de (Alemanha), .uk (Reino Unido) e .nl (Países Baixos) mantêm uma posição mais forte em termos de número de registos. A nível mundial, .com, .net, .org e .info e dois ccTLD - .tk para Tokelau e .cn para China - têm mais registos (ver anexo 1). Os maiores mercados para o domínio .eu são: a Alemanha (30,4 %), os Países Baixos (13 %), a França (9,1 %), o Reino Unido (9 %) e a Polónia (6,5 %) (ver anexo 4). O mercado .eu flutuou em vários países da UE. No entanto, apesar da crise económica e financeira, o TLD .eu consolidou o seu crescimento e melhorou mesmo o seu desempenho em alguns países. A taxa de renovação de nomes de domínio .eu mantém-se numa média de 80 %, contra uma média de 73 % para o conjunto do setor. A concorrência no setor intensificou-se nos últimos cinco anos, na sequência da liberalização de certos ccTLD e da introdução de novos TLD ou da mudança de nome de TLD existentes, como .co ou .me. Por outro lado, a chegada ao mercado de mais de 1 000 novos nomes de domínio de topo geográficos (gTLD) provocará um choque enorme, capaz de pôr em causa os atuais modelos de negócio e de intensificar as rivalidades. Dada a evolução passada e a situação atual do mercado, o objetivo do EURid é manter estável a taxa de crescimento dos seus registos, ou seja, em cerca de 5-8 % ao ano. O Registo tem um plano anual de marketing e comunicação para ajudar a atingir estes objetivos. 4. Nomes de domínio internacionalizados (IDN) 4.1. IDN .eu A introdução de IDN no domínio de topo, ou seja, à direita do último ponto de um nome de domínio, é uma matéria da competência da ICANN[8]. Em 16 de novembro de 2009, a ICANN lançou o processo acelerado de introdução de IDN nos TLD com código de país[9] para facilitar a introdução de extensões TLD representativas de códigos de países (por exemplo, .gr, .bg, .eu) que utilizam carateres não latinos (por exemplo, cirílicos, gregos, árabes e chineses). O processo desenrola-se em três etapas: (i) o Registo de um país, com o apoio da comunidade Internet do seu território (critério do «apoio da comunidade») e apresentando a razão da sua escolha (critério do «sentido»), candidata-se a explorar uma "sequência" IDN (ou seja, a versão do seu TLD nacional [cc] num jogo de carateres diferente); (ii) a sequência solicitada é depois avaliada pela ICANN, que a remete para um comité independente para que este verifique a existência de eventuais conflitos com sequências TLD existentes (critério da «possibilidade de confusão»); (iii) uma vez aprovada, a nova sequência é atribuída ao Registo («delegação»). Em maio de 2010, o EURid apresentou um pedido à ICANN para que abrisse o registo das versões cirílica e grega do TLD .eu, uma vez que Chipre, a Grécia e a Bulgária[10] tinham comunicado à Comissão que preferiam outras versões do sufixo .eu (.ευ em grego e .ею em cirílico, respetivamente). A ICANN confirmou o cumprimento dos primeiros dois critérios (apoio da comunidade e bom fundamento). Em fevereiro de 2012, a IANA/ ICANN informou o EURid que a avaliação da sequência em cirílico (.ею) tinha sido concluída com êxito, mas que a sequência grega não passara na etapa da avaliação técnica do processo por ser «visualmente idêntica ou visualmente confundível com, pelo menos, três sequências ISO 646-BV: "eu", "ev" e "ev"». A Comissão ordenou ao EURid que pusesse em espera o possível pedido de delegação da sequência cirílica (.ею) até à resolução das questões relacionadas com a sequência grega (.ευ), porque a apresentação desse pedido poderia ser interpretada como uma aceitação da decisão da ICANN. Em agosto de 2012, o EURid apresentou à ICANN um estudo sobre a representação visual da sequência grega (.ευ). Com base nas neurociências cognitivas, o estudo concluiu que a possibilidade de a sequência grega (.ευ) ser confundida com as sequências mencionadas na avaliação da ICANN é muito reduzida, especialmente se for aplicada a abordagem de acordo com a qual os carateres do segundo nível devem corresponder aos do primeiro (de topo). Entretanto, a ccNSO (Country Code Names Supporting Organisation) avançou, no quadro do processo de desenvolvimento de políticas do procedimento acelerado dos nomes de domínio de topo geográficos internacionalizados (IDN ccTLD), com um recurso contra a rejeição das sequências, para que estas possam ser reavaliadas por um painel de linguistas. No momento da redação do presente relatório, a recomendação da ccNSO no sentido de se rever o processo IDN ccTLD aguarda a votação do Conselho da ccNSO e será depois posta à consideração dos seus membros e do Conselho de Administração da ICANN com vista a um novo processo de votação. 5. Funcionamento do Registo 5.1. O Registo Em 2003, na sequência de um convite a manifestações de interesse[11], o EURid foi designado pela Comissão como Registo do domínio .eu. Em 12 de outubro de 2004, a Comissão e o EURid concluíram um contrato de concessão de serviços, que foi renovado em 2009 até 12 de outubro de 2014. O EURid é uma organização europeia sem fins lucrativos com sede em Diegem (Bélgica) e delegações regionais em Estocolmo, Praga e Pisa[12]. 5.2. Relações com os agentes de registo O Registo .eu propriamente dito não funciona como agente de registo[13]. A primeira prioridade do EURid continua a ser a prestação de um serviço de qualidade aos seus 780 agentes de registo acreditados. O número de agentes de registo acreditados diminuiu nos últimos dois anos, após a consolidação das contas de certos agentes. O EURid avalia regularmente o grau de satisfação dos agentes de registo do .eu. De acordo com o mais recente inquérito de satisfação levado a cabo no quarto trimestre de 2012 junto dos agentes de registo sobre o TLD .eu, 95 % dos inquiridos declararam-se satisfeitos ou extremamente satisfeitos (contra 93 % em 2011). 80 % atribuíram uma nota de, pelo menos, 8 em 10 quando interrogados sobre a sua intenção de continuarem a utilizar o EURid em vez de mudarem de fornecedor. O investimento no domínio .eu continua a ser considerado interessante e esta perceção também melhorou no segmento superior (47 % dos clientes interrogados atribuíram a este aspeto a nota de, pelo menos, 8 em 10, enquanto em 2010 não eram mais do que 44 %). Além disso, o EURid começou a interagir com as redes sociais da comunidade de agentes de registo, nomeadamente o Facebook, o Twitter e o YouTube[14], onde podem ser vistos mais de 100 vídeos com testemunhos sobre o domínio .eu. Nos últimos dois anos, o Registo introduziu alterações nos procedimentos comerciais e de transferência, que entraram em vigor em 21 de novembro de 2012, a função de bloqueio do registo, que acrescenta um nível de segurança suplementar para os nomes de domínio .eu, o lançamento de registos plurianuais em 7 de abril de 2011 (durante o primeiro trimestre de 2013, foram efetuados 6466 novos registos com um período de registo superior a um ano, representando 3,1 % do total de novos registos no primeiro trimestre, ou seja, um volume comparável aos registos plurianuais efetuados noutros domínios de topo) e a oferta de novos serviços aos seus agentes de registo. Nos últimos dois anos, o Registo associou-se aos seus agentes de registo para promover o TLD .eu através do programa de marketing cofinanciado e de outros mecanismos de incentivo. O programa tem cada vez mais êxito junto dos agentes de registo e, além disso, também foi adotado por outros registos. O Registo tem-se igualmente empenhado em divulgar mais o domínio .eu através do lançamento de ações de visibilidade específicas e de uma campanha de exibição de cartazes em quatro aeroportos europeus (Bruxelas, Copenhaga, Milão Linate e Munique). Todas as campanhas remetem para o sítio Web do Registo especialmente dedicado ao marketing (ambitionhasanaddress.eu), onde os utilizadores da Internet podem ver testemunhos de empresas e indivíduos que escolheram um nome de domínio .eu para se apresentarem e/ou apresentarem os seus produtos em linha. 5.3. Situação financeira A situação financeira do Registo .eu manteve-se estável no período de referência. A solidez financeira do Registo é um elemento fundamental para a credibilidade do domínio .eu. A Comissão examina minuciosamente a situação financeira do Registo de acordo com as disposições do quadro jurídico e do contrato de concessão de serviços. O papel supervisor da Comissão é exercido através de várias ferramentas, nomeadamente a análise das observações dos auditores, dos relatórios financeiros trimestrais e anuais, dos relatórios de progresso trimestrais, das propostas de orçamento e dos planos estratégicos e de marketing. As questões financeiras são regularmente discutidas com o Registo em reuniões trimestrais e reuniões ao nível dos serviços. No início das operações do TLD .eu, as receitas geradas pelo grande número de registos de domínios foram significativamente mais elevadas do que os custos do Registo. Os excedentes anuais realizados foram transferidos para o orçamento da UE. O Registo tem gradualmente reduzido o montante das várias taxas exigidas aos agentes de registo do EURid. Em fevereiro de 2012, na sequência de consultas internas e externas levadas a cabo pelo Registo, as taxas de reativação e as de transferências de quarentena foram harmonizadas, fixando-se ambas nos 4 euros. Em resultado do aumento constante da carteira de nomes de domínio, as receitas provenientes das renovações destes nomes têm vindo a aumentar. Para respeitar a sua obrigação contratual de faturar em função dos custos, o Registo decidiu alterar as taxas de renovação e de extensão da validade de um nome de domínio de 4,00 euros para 3,75 euros a partir de 1 de janeiro de 2013. Os principais aspetos financeiros do Registo mantiveram-se estáveis em 2011 e 2012. Tanto as receitas como os custos do Registo rondaram os 13 milhões de euros em ambos os anos. Consequentemente, o resultado financeiro líquido foi mais equilibrado do que nos anos anteriores, com um excedente a favor do orçamento da UE de 772 892 EUR no exercício contabilístico de 2011 e de 443 117 EUR em 2012. A evolução dos custos orçamentados e reais do Registo foi minuciosamente examinada pela Comissão, em particular os custos relacionados com a estratégia de comercialização (2,8 MEUR em 2011 e 2,7 MEUR em 2012) e os recursos humanos (4,0 MEUR em 2011 e 4,4 MEUR em 2012). O aumento dos custos foi justificado pela necessidade de melhorar a qualidade do serviço e os níveis de segurança. O Registo mantém quatro tipos de reservas financeiras: a depreciação, os investimentos, as responsabilidades sociais e as obrigações legais. Durante o período de referência, o nível total das reservas permaneceu estável: 5,4 MEUR em 2011 e 5,0 MEUR em 2012. No final de 2012, este total dividia-se do seguinte modo: 1,0 MEUR para a depreciação, 0,5 MEUR para os investimentos, 2,7 MEUR para as responsabilidades sociais e 0,8 M€ para as obrigações legais. Além disso, foi acrescentada uma provisão de 150 000 EUR para promover e incentivar a resolução alternativa de litígios. 5.4. Continuidade das atividades, resiliência e qualidade 5.4.1. Continuidade das atividades Em 12 de dezembro de 2012, para testar as suas capacidades de gestão de crises, o EURid realizou com êxito um exercício não anunciado de plano de continuidade das atividades (BCP, na sigla inglesa). O exercício consistiu basicamente na mudança dos serviços EPP, Registrar Extranet, Registrar DAS e Registrar WHOIS de um centro de dados para outro e vice-versa. O impacto na infraestrutura dos agentes de registo foi mínimo – uma interrupção temporária de aproximadamente 15 minutos –, desde que os agentes de registo tivessem aplicado as melhores práticas que o EURid introduziu no exercício BCP de 2011. A utilização de nomes de domínios inteiramente qualificados (FQDN) pelos serviços de registo garantiu um «failover» (transferência automática do controlo para um segundo sistema quando é detetada uma falha) transparente enquanto a mudança decorria. Após a simulação de um problema no principal centro de dados, o EURid transferiu o controlo para o segundo centro de dados por meio de uma atualização do sistema de nomes de domínio (DNS). Depois de propagada esta mudança, os serviços corretos de registo ficaram acessíveis ao cabo de 10 minutos, desde que os agentes de registo estivessem a utilizar FQDN (se não, era necessária uma atualização manual). Ao cabo de 2 horas, o EURid atualizou os FQDN para, de novo, apontarem para o principal centro de dados. Gradualmente, os sistemas foram novamente sendo transferidos para o principal centro de dados depois de os FQDN serem recuperados pelos servidores DNS dos agentes de registo do .eu. Todo o exercício foi auditado pela PricewaterhouseCoopers. 5.4.2. Segurança O EURid organizou seminários de formação[15] para os agentes de registo do .eu, a fim de os incentivar a promoverem o DNSSEC (protocolo destinado a proteger os utilizadores da Internet contra dados DNS forjados) junto dos seus clientes que, por sua vez, o darão a conhecer aos atores da Internet (FSI, webmasters, etc.). Em 2013, para apoiar mais decididamente a aplicação do DNSSEC a nível dos agentes de registo, foi introduzida a chamada redução DNSSEC (desconto de 0,02 EUR na taxa aplicada aos nomes de domínio por nome de domínio corretamente assinado por mês). 5.4.3. “Phishing” e outras atividades fraudulentas O Registo tem aplicado quotidianamente medidas de combate ao «phishing» e a outros tipos de comportamentos maliciosos[16] em linha. Diariamente, verifica se os nomes de domínio, em particular, satisfazem os critérios de elegibilidade[17] e os novos registos são escrutinados com o intuito de detetar padrões suspeitos ou outras anomalias. Também diariamente, o Registo é informado por organizações de segurança privadas ou por autoridades públicas de condutas reprováveis suspeitas ou confirmadas[18]. O resultado pode ser a retirada de um nome de domínio que levante suspeitas. No período de referência, o número de nomes de domínio suspeitos retirados diminuiu drasticamente graças às medidas tomadas pelo Registo: de 2 em Janeiro de 2011 (contra 81 em Janeiro de 2010) para zero domínios retirados no quarto trimestre de 2012[19]. Além disso, o Registo reforçou o diálogo com as autoridades policiais para prevenir e combater os possíveis abusos no sistema .eu. Esta diligência conduziu à conclusão de um Memorando de Entendimento entre a Comissão, a CERT-eu e o EURid, assinado em outubro de 2012. 5.5. Perfil dos utilizadores do .eu Os utilizadores registam o domínio .eu para diversos fins (atividades económicas ou sociais, presença de instituições na Internet, etc.). O mais recente relatório[20] sobre a utilização de sítios Web com o TLD .eu mostra que cerca de 31,4 % estão ligados à atividade económica. Pelo terceiro ano consecutivo, o domínio .eu demonstrou um forte perfil empresarial, confirmando sua posição privilegiada enquanto TLD para as empresas e as PME com uma dimensão transfronteiras. O relatório conclui que os domínios genéricos de primeiro nível mais antigos (gTLD) continuam a ter perfis distintos. O principal exemplo é .org, que tem uma percentagem muito elevada de sítios Web de comunidades. Neste aspeto, os gTLD diferem dos domínios de topo com código de país (ccTLD), todos eles utilizados para fins muito similares. O domínio .eu tem muita coisa em comum com os ccTLD e com alguns gTLD (principalmente o .net, mas também o .biz e o .com). 5.6. Processos judiciais e litígios relativos a nomes de domínios 5.6.1. Processos introduzidos junto do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça da União Europeia Tribunal Geral: nenhum Tribunal de Justiça da União Europeia: 1 decisão prejudicial. O Tribunal de Recurso de Bruxelas submeteu duas questões ao TJUE no processo «lensworld.eu» – processo C-376/11 Pie Optiek vs. Bureau Gevers. Em 19 de julho de 2012, o TJUE decidiu que: «O terceiro parágrafo do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 874/2004, de 28 de abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu e os princípios que regem o registo deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que o direito anterior em causa é um direito de marca, a expressão "titulares de direitos ou licenças anteriores" não abrange uma pessoa que tenha sido unicamente autorizada pelo titular da marca em causa a registar, em seu próprio nome, mas por conta deste titular, um nome de domínio idêntico ou semelhante à referida marca, sem, no entanto, essa pessoa estar autorizada a usar comercialmente a mesma em conformidade com as suas funções próprias.» O Tribunal de Recurso de Bruxelas deverá proferir a sua decisão final no outono de 2013. 5.6.2. Procedimento alternativo de resolução de litígios Os litígios entre os detentores de nomes de domínio em .eu ou os recursos das decisões do Registo podem ser submetidos à instância responsável pela resolução extrajudicial de litígios[21], a saber, o Tribunal Arbitral situado em Praga, na República Checa (a seguir designado por «o Tribunal Arbitral»)[22]. A maioria das queixas tem como alvo os detentores de nomes de domínio em .eu. A razão para isso prende-se com o facto de qualquer parte poder iniciar um processo de resolução extrajudicial de litígios contra um detentor de um nome de domínio e alegar que o registo é especulativo ou abusivo nos termos do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 874/2004 da Comissão. Nos últimos dois anos, foram abertos, em média, 12 processos por trimestre[23] (ver anexo 3). Em 2011, o Tribunal Arbitral proferiu 52 decisões. 73 % das queixas foram aceites. Em 2012, o Tribunal Arbitral proferiu 44 decisões. 81 % das queixas foram aceites. As taxas dos processos extrajudiciais são calculadas com base no princípio da recuperação dos custos[24]. Em 27 de junho de 2012, o Tribunal Arbitral checo (CAC) e o Registo do domínio .eu anunciaram uma redução especial da taxa, para tornar o processo de resolução alternativa de litígios ainda mais acessível para os cidadãos europeus. O custo de um processo básico foi reduzido em 50 %, a partir de 1 de julho de 2012. Estas medidas foram tomadas em resposta às recomendações efetuadas aquando de uma auditoria externa ao serviço de resolução alternativa de litígios (RAL) para o .eu («O procedimento de RAL está a funcionar bem, mas, de acordo com a auditoria, uma redução da taxa daria maior visibilidade ao serviço e melhoraria o acesso ao mesmo»). Desde a introdução da taxa reduzida em julho de 2012, o número médio de processos RAL abertos por mês subiu 80 %. 5.6.3. Processos judiciais No período de referência, o EURid foi parte nos seguintes processos: Zheng: Zheng recorreu de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas. O pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Recurso de Bruxelas na sua decisão de 21 de setembro de 2010. Após o encerramento definitivo do processo judicial em 2011, os nomes de domínio detidos por Zheng (mais de 9000) foram disponibilizados para registo geral em 24 de outubro de 2011. O processo está encerrado. Ovidio: As partes chegaram a um acordo em fevereiro de 2011, que foi oficialmente registado pelo Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas durante o encerramento de todos os processos pendentes em 9 de setembro de 2011. No âmbito do acordo, a Ovidio pagou 45 000 euros ao EURid. O processo está encerrado. Topeu (a.o. sex.eu): A decisão do Tribunal de Recurso de Bruxelas foi notificada à empresa húngara Sex BT em 4 de agosto de 2011. O período de recurso expirou em 4 de dezembro de 2011 e, em 6 de dezembro de 2011, a decisão do Tribunal de Recurso de Bruxelas tornou-se definitiva. Em 12 de dezembro de 2011, o EURid ativou o nome de domínio SEX.eu em nome do primeiro candidato com sucesso do período Sunrise, o Yellow Register On Line AB (cujo pedido tinha sido inicialmente aceite, mas, devido ao processo judicial em curso, o nome de domínio nunca fora ativado até àquela data). O processo está encerrado. 6. Registo no EMAS Em 2011, o EURid iniciou o processo de se tornar o primeiro Registo na Europa certificado pelo EMAS[25]. O processo de registo ficou concluído em 23 de maio de 2012. O número de registo é BE-VL-000016. O EURid começou a informar todas as partes interessadas do seu empenho numa Internet mais ecológica através de uma série de iniciativas. O Parlamento Europeu organizou um evento em Estrasburgo, de 21 a 23 de maio de 2012, para lançar o registo EURid no EMAS[26]. 7. Conclusões O modelo do TLD .eu foi implementado com êxito e encontra-se a funcionar eficazmente. Nos últimos dois anos, o TLD .eu reforçou a sua posição entre os maiores e mais populares domínios de topo na Europa e no mundo. Continua a ser um êxito, apesar do crescimento contínuo, embora mais lento, dos 27 TLD nacionais com código de país nos Estados-Membros e da disponibilidade de TLD genéricos como .com e .org. Na altura em que o presente relatório estiver a ser enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a Croácia será o 28.º membro da União Europeia. A ICANN ainda não concluiu as alterações do processo de avaliação das sequências de carateres dos nomes de domínio internacionalizados (IDN) dos ccTLD, que permitem a reavaliação da sequência rejeitada (.ευ em grego, por alegadamente se confundir com outras sequências). A Comissão pediu insistentemente à ICANN que concluísse o processo o mais rapidamente possível, deixando bem claro que entende que as futuras regras que estabelecerão um procedimento «permanente» para os pedidos de IDN deverão ser concebidas de modo a evitar demoras injustificadas. Esta é uma das questões de interesse geral que a Comissão continuará a suscitar em sede do comité consultivo governamental que aconselha a ICANN. A situação financeira do Registo manteve-se estável em 2011 e 2012. O sistema de resolução extrajudicial de litígios garantido pelo Tribunal Arbitral checo prevê a proteção dos direitos dos requerentes em todas as línguas da UE. A Comissão controla a utilização efetiva do sistema. Com base nas recomendações formuladas pelos auditores, o EURid aplicou uma redução da taxa da resolução alternativa de litígios para garantir uma melhor acessibilidade aos procedimentos extrajudiciais para os particulares e as PME que tenham razões para pensar que o seu nome em .eu foi registado ilegitimamente por um terceiro. Nos próximos anos, o Registo deverá procurar reforçar e melhorar a perceção do TLD .eu entre os diferentes grupos-alvo, de modo a expandir a sua penetração no mercado europeu dos nomes de domínio e aumentar a sua visibilidade pública. A estabilidade e a segurança dos serviços associados ao TLD .eu devem ser garantidas em conformidade com as melhores normas nesta matéria. Dada a natureza dinâmica do ambiente TLD, o Registo deve continuar a manter e a ampliar o seu diálogo e a troca de pontos de vista com a comunidade Internet à escala europeia e internacional. A Comissão continuará a cooperar estreitamente com o Registo, como previsto pelo quadro jurídico. ANEXOS Anexo 1: TLD de topo a nível mundial em 31 de março de 2013 Fonte: Relatório trimestral de progresso do EURid, primeiro trimestre de 2013. ANEXO 2: Registos no .eu por trimestre ANEXO 3: Panorama das decisões tomadas pelo Tribunal Arbitral checo nos processos relativos ao .eu Decisões extrajudiciais proferidas || 2011 || 2011 Queixas recusadas || Queixas aceites || Queixas irregulares || Outras (retirada da queixa; acordo) || Decisões por mês Janeiro || || 2 || || || 2 Fevereiro || 1 || 7 || || || 8 Março || || 3 || 1 || 2 || 6 Abril || || 3 || 2 || || 5 Maio || 1 || 3 || || || 4 Junho || 1 || 3 || || 1 || 5 Julho || || 5 || || || 5 Agosto || || 1 || 1 || 1 || 3 Setembro || || 2 || 1 || || 3 Outubro || 1 || 4 || || || 5 Novembro || || 1 || || 1 || 2 Dezembro || || 4 || || || 4 Total || 4 || 38 || 5 || 5 || Total de decisões por ano || 52 Queixas aceites || 73 % Decisões extrajudiciais proferidas || 2012 || 2012 Queixas recusadas || Queixas aceites || Queixas irregulares || Outras (retirada da queixa; acordo) || Decisões por mês Janeiro || || 2 || 1 || 1 || 4 Fevereiro || || 2 || 1 || || 3 Março || || 8 || || || 8 Abril || || 3 || || 1 || 4 Maio || || 7 || || || 7 Junho || || 1 || 1 || || 2 Julho || || || || || 0 Agosto || || || || || 0 Setembro || || 3 || || || 3 Outubro || 2 || 3 || || || 5 Novembro || || 3 || || || 3 Dezembro || 1 || 4 || || || 5 Total || 3 || 36 || 3 || 2 || Total de decisões por ano || 44 Queixas aceites || 81 % ANEXO 4: Número total de nomes de domínio .eu por país do requerente Fonte: Relatório trimestral de progresso do EURid, primeiro trimestre de 2013. ANEXO 5: Domínios .eu por 1 000 habitantes Fonte: Relatório trimestral de progresso do EURid, primeiro trimestre de 2013. ANEXO 6: Registos IDN no domínio .eu Trimestre || Nomes IDN || Fração 4.º trim. 2009 || 56 036 || 1,8 % 1.º trim. 2010 || 62 609 || 1,9 % 2.º trim. 2010 || 65 109 || 2,0 % 3.º trim. 2010 || 67 074 || 2,1 % 4.º trim. 2010 || 57 826 || 1,7 % 1.º trim. 2011 || 56 961 || 1,7 % 2.º trim. 2011 || 58 424 || 1,7 % 3.º trim. 2011 || 58 332 || 1,7 % 4.º trim. 2011 || 56 699 || 1,6 % 1.º trim. 2012 || 58 455 || 1,6 % 2.º trim. 2012 || 60 681 || 1,7 % 3.º trim. 2012 || 61 752 || 1,7 % 4.º trim. 2012 || 58 211 || 1,6 % 1.º trim. 2013 || 57 157 || 1,5 % Fonte: Relatório trimestral de progresso do EURid, primeiro trimestre de 2013. [1] COM(2007) 385 final, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do domínio de topo (TLD) «.eu» (6 de julho de 2007). [2] COM(2009) 303 final, Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do domínio de topo (TLD) «.eu» (26 de junho de 2009). [3] COM(2011) 616 final, Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do domínio de topo (TLD) «.eu» (5 de outubro de 2011). [4] Regulamento (CE) n.º 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos atos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Primeira Parte (JO L 311 de 21.11.2008, p. 1). [5] Regulamento (CE) n.º 1654/2005 da Comissão, de 10 de outubro de 2005 (JO L 266 de 11.10.2005, p. 35), Regulamento (CE) n.º 1255/2007 da Comissão, de 25 de outubro de 2007 (JO L 282 26.10.2007, p. 16), e Regulamento (CE) n.º 560/2009 da Comissão, de 26 de junho de 2009 (JO L 166 de 27.6.2009, p. 3). [6] Decisão da Comissão de 21 de maio de 2003 sobre a designação do Registo do domínio de topo .eu. [7] Ver nono e décimo segundo considerandos, artigo 2.º, alínea a), artigo 3.º, n.º 1, alínea c), e artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 733/2002. [8] A ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) é uma empresa privada sem fins lucrativos. Para mais informações, consultar http://www.icann.org/. [9] Para mais informações sobre o procedimento acelerado, ver: http://www.icann.org/en/topics/idn/fast-track/. [10] Chipre e Grécia – outubro de 2008, Bulgária – fevereiro de 2009. [11] Artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 733/2002. [12] Para mais informações sobre o EURid, consultar http://www.eurid.eu/en/about-us [13] Ver artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 733/2002. [14] Facebook (EUregistry), Twitter (@Euregistry), YouTube (Europeanregistry). [15] Em 2012, realizaram-se três seminários: em 17 de abril, em Bratislava; em 11 de maio, em Milão; em 31 de julho, em Budapeste. [16] «Phishing» é a aquisição de informações pessoais e financeiras (nomes de utilizador, palavras-passe, etc.) por meios enganadores, como mensagens de correio fraudulentas ou cópias falsas de sítios Web legítimos. «Warehousing» é uma prática que consiste em reservar (açambarcar) nomes de domínio para depois os vender a um preço mais elevado. «Cyber-squatting» é registar, traficar ou utilizar uma marca comercial alheia num nome de domínio, para ato de má fé, com a intenção de tirar proveito da boa vontade do proprietário dessa marca. Os «cybersquatters» revendem o nome de domínio em causa ao proprietário da marca comercial a um preço inflacionado. «Domainers» é um termo coloquial para os especuladores de nomes de domínio. [17] Para os critérios de elegibilidade, ver o artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 733/2002. O Registo tem o direito de verificar a validade de um registo (artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 874/2004). As regras de registo exigem que os dados pessoais fornecidos pelos clientes sejam completos e exatos e que o endereço de correio eletrónico que utilizam para comunicar com o Registo funcione, reservando-se o Registo o direito de revogar o nome de domínio de um endereço que não funcione. [18] Por exemplo, Internet Identity, Arbor Network, MarkMonitor, a Unidade Federal para Crimes Informáticos (FCCU) da Bélgica, o Internal Revenue Service (IRS) do Departamento do Tesouro norte-americano. [19] Ver relatório do 4.º trimestre de 2012 do EURid, disponível em: http://www.eurid.eu/files/publ/quarterly_2012_Q4.pdf [20] “Website usage trends among top-level domains”, novembro de 2011, disponível em eurid.eu/insights [21] Ver artigo 4.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 733/2002, assim como o décimo quinto considerando e os artigos 22.º e 23.º do Regulamento (CE) n.º 874/2004 da Comissão. [22] Memorando de Entendimento (2005) entre o EURid e o Tribunal Arbitral adstrito à Câmara de Comércio da República Checa e à Câmara da Agricultura da República Checa. [23] O número de procedimentos extrajudiciais introduzidos junto do Tribunal Arbitral diminuiu significativamente desde 2006, passando de cerca de 200 processos por trimestre para o nível atual. [24] Ver artigo 4.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 733/2002. [25] O Sistema Europeu de Ecogestão e Auditoria (EMAS) é um instrumento de gestão para as empresas e outras organizações que lhes permite avaliar, comunicar e melhorar o seu desempenho ambiental. [26] Para mais informações sobre o empenho ambiental do EURid, consultar: http://www.eurid.eu/en/about-us/going-green