Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2003/C 299/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 111/02

Estado-Membro: Itália

Região: Lombardia

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Vertente 1 "Desenvolvimento da competitividade do sistema económico da Lombardia"; Medida 1.6 "Incentivo para a valorização e promoção da oferta turística"

Base jurídica: Docup Obiettivo 2 2000-2006 Lombardia Approvato con decisione C(2878) del 10.12.2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Intensidade máxima do auxílio: Pequenas empresas: intensidade bruta de 15 % dos custos elegíveis; Médias empresas: intensidade bruta de 7,5 % dos custos elegíveis. Nas zonas admitidas à derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE a intensidade é majorada de 10 pontos brutos. O total do contributo concedido não pode, em todo o caso, ultrapassar 30 % dos custos

Data de execução: A partir de 28 de Agosto de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Desenvolver a capacidade de promoção da oferta turística, preferivelmente de zona. É apoiado o desenvolvimento de acções de promoção destinadas a fomentar a dessazonalização e a especialização da oferta e acções destinadas à oferta de serviços on-line

Sector ou sectores económicos afectados: Tourismus

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Região Lombardia

N.o do auxílio: XS 24/03

Estado-Membro: Alemanha

Região: Baixa Saxónia (Stadt Celle)

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Directrizes sobre a concessão de subsídios individuais destinados ao fomento das pequenas e médias empresas (PME) na cidade de Celle

Base jurídica: Niedersächsische Gemeindeordnung (NGO) in der Fassung vom 22. August 1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 382)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 150000 euros

Intensidade máxima do auxílio: As directrizes só são aplicáveis às partes da cidade de Celle que se inserem no mapa das regiões assistidas para as quais a Comissão autorizou uma intensidade de auxílio bruto de 28 %

O auxílio ascende:

- no caso de pequenas empresas a um máximo de 25 % e

- no caso de médias empresas a um máximo de 17,5 %

das despesas de investimento elegíveis.

São respeitadas as regras em matéria de cumulação de auxílios

Data de execução: A partir de 1 de Março de 2003

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 1 de Março de 2003 a 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a promover a competitividade e a capacidade de adaptação das pequenas e médias empresas na cidade de Celle, a estimular a criação de novos postos de trabalho e contribuir para a manutenção dos já existentes, introduzindo assim melhoramentos de carácter estrutural.

Os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade: JO C 288 de 9.10.1999) não são abrangidos por este regime.

Podem ser concedidos auxílios aos seguintes tipos de projectos de investimento:

- Construção de uma unidade de produção;

- Ampliação de uma unidade de produção, se o número de postos de trabalho permanentes a tempo inteiro aumentar de 15 %, em comparação com a situação existente no início do investimento;

- Investimentos de reconversão, adaptação e reestruturação se tal tiver um efeito positivo a nível da criação de emprego;

- Aquisição de uma unidade de produção desactivada ou em risco de encerramento, desde que tal se processe em condições normais de mercado.

O auxílio é concedido sob forma de subvenções ao investimento

Sector ou sectores económicos afectados: São elegíveis as pequenas empresas que exerçam actividades nos sectores da indústria, artesanato, comércio, hotelaria e restauração, cujo local de actividade se situe na cidade de Celle, bem como novas empresas que tencionem implementar uma unidade de produção na cidade de Celle.

Está excluído o apoio a empresas com actividades em sectores sensíveis

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Stadt Celle Helmut-Hörstmann-Weg 1 D - 29221 Celle

Outras informações: Herr Graap Tel. 05 141-122 26 Fax 05 141-12 76 31 E-mail: wolfgang.graap@celle.de

N.o do auxílio: XS 27/03

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidade Autónoma da Região de Múrcia

Designação do regime de auxilio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios a pequenas e médias empresas, para projectos de introdução na sociedade da informação de pessoas com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho

Base jurídica: - Orden de 10 de enero de 2003, de la Consejería de Ciencia, Tecnología, Industria y Comercio, reguladora de las bases y convocatoria de las ayudas para la incorporación de colectivos con dificultades de acceso al mercado laboral, para el ejercicio 2003 (BORM n° 12 de 16.1.2003). Corrección de errores de esta orden en el BORM n° 40 de 18.2.2003

- Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Créditos destinados a empresas privadas = 150000 euros

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio em termos brutos não poderá ser superior a 50 % dos custos elegíveis do projecto. No caso de cumulação de auxílios, a intensidade de todos os auxílios em termos brutos não poderá ultrapassar 50 % dos custos elegíveis

Data de execução: O Decreto entrou em vigor em 17de Janeiro de 2003

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Os auxílios poderão ser concedidos até Dezembro de 2003

Objectivo do auxílio: Auxílios a pequenas e médias empresas privadas (PME), localizadas na Região de Múrcia, para projectos de introdução na sociedade da informação de pessoas com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores económicos, salvo as empresas dedicadas à produção, transformação ou comercialização dos produtos do Anexo I do Tratado CE, bem como as que desenvolvem actividades destinadas a promover a utilização de produtos nacionais em detrimento dos importados

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: D. Patricio Valverde Megías Consejería de Ciencia, Tecnología, Industria y Comercio C/ San Cristóbal, 6 E - 30071 Murcia

N.o do auxílio: XS 30/03

Estado-Membro: Espanha

Região: CCAA da Catalunha

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Concessão de incentivos ao investimento industrial

Base jurídica: Orden TIC/49/2003, de 28 de enero, por la que se abre la convocatoria y se aprueban las bases para el otorgamiento de incentivos a la inversión industrial (DOGC número 3821 de 13.2.2003)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 30 milhões de euros

Intensidade máxima do auxílio: 15 % para as pequenas empresas e 7,5 % para as médias empresas

Data de execução: 14 de Janeiro de 2003

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 4 anos (2003-2006)

Objectivo do auxílio: Incentivar projectos de investimento industrial que promovam o crescimento, a modernização e a inovação do tecido empresarial de zonas em situação de regressão demográfica

Sector ou sectores económicos afectados: Sector industrial

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Antoni Gurguí i Ferrer

Director general d'Indústria

C/ Provença, 339 4a planta E - 08037 Barcelona

Outras informações: Através da presente convocatória também podem ser concedidos auxílios às PME do sector agrícola ao abrigo do regime de auxílios N 197/02 "Auxílios ao sector agroalimentar" notificado em 13 de Março à Comissão e por ela aprovado pela Decisão de 17 de Junho de 2002 C(2002) 2618 final. A autorização deste regime foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias série C número 207 de 31 de Agosto de 2002.

Este regime foi notificado para permitir conceder também auxílios, com o mesmo objectivo de incentivo do investimento industrial nas zonas de regressão demográfica, a PME do sector agrícola que estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento de isenção (CE) n.o 70/2001, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais às pequenas empresas.

Da ordem constam as disposições específicas estabelecidas no regime de auxílios ao sector agrícola aprovado

N.o do auxílio: XS 31/03

Estado-Membro: Espanha

Região: Catalunha

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios a empresas familiares para a realização de planos de sucessão

Base jurídica: Resolución ICT/3085/2002, de 16 de octubre (DOGC núm. 3751, de 30.10.2002) modificada por la Resolución TIC/3542/2002, de 27 de noviembre (DOGC número 3779 de 11.12.2002)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 400000 euros

Intensidade máxima do auxílio: 50 % do custo de consultoria, com um limite máximo de 4000 euros por empresa

Data de execução: 16 de Outubro de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: De 16 de Outubro de 2002 até 31 de Dezembro de 2002

Objectivo do auxílio: Ajudar as PME familiares a planificar a substituição de gerações mediante a realização de um plano de sucessão

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores excepto os excluídos pelo Regulamento 70/2001 da Comissão relativo aos auxílios estatais às PME

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Antoni Gurguí i Ferrer Centro de Innovación y Desarrollo Empresarial (CIDEM) ( Departamento de Trabajo, Indústria, Comercio y Turismo de la Generalitat de Catalunya ) C/ Provença, 339 E - 08037 Barcelona

N.o do auxílio: XS 61/03

Estado-Membro: Espanha

Região: Estremadura

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios CARDs na região da Estremadura

Base jurídica: Decreto 40/2003, de 8 de abril, por el que se regula la convocatoria de concesión de subvenciones para la construcción de Centros Autorizados de Recepción y Descontaminación para vehículos fuera de uso en la Comunidad Autónoma de Extremadura (D.O.E. n° 45, de 15 de abril)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O regime de auxílios é objecto de um concurso único para um montante total de 1000000 euros

Intensidade máxima do auxílio: É estabelecida uma intensidade máxima de 50 % para o investimento considerado elegível com os seguintes limites:

- 150000 euros de carácter geral.

- 180000 euros, caso o promotor do projecto seja uma empresa de economia social (SAL, S.L.L ou uma Cooperativa de trabalho associado)

Data de execução: A partir da data-limite do convite, isto é, 15 de Junho de 2003

Duração do regime ou da concessão do auxílio: É estabelecido um concurso único para os projectos apresentados entre 16 de Abril de 2003, data de início do concurso, e 15 de Junho de 2003 final do prazo. O sistema de auxílios está sujeito à melhor oferta

Objectivo do auxílio: O regime de auxílios pretende promover a criação de instalações autorizadas de tratamento de veículos em fim de vida, na Comunidade Autónoma da Estremadura, bem como a construção de novos centros ou então a transformação das actuais instalações de desmantelamento em instalações de tratamento. O objectivo consiste em adaptar as infra-estruturas da região da Estremadura à Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece que os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que todos os veículos em fim de vida útil sejam transferidos para instalações de tratamento autorizadas, bem como ao Decreto Real 1383/2002 sobre a gestão dos veículos em fim de vida estabelecido pela Administração Central

Sector ou sectores económicos afectados: O regime circunscreve-se a um sector actualmente inexistente na região, que é o da reciclagem e despoluição de veículos em fim de vida, e pretende-se que as tradicionais instalações de desmantelamento se transformem em instalações de tratamento, previstas na Directiva 2000/53/CE e no Decreto Real 1383/2002

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Consejería de Economía, Industria y Comercio Dirección General de Promoción Empresarial e Industrial Junta de Extremadura dgpei@eic.juntaex.es Tel. 924 00 54 75 Paseo de Roma s/n E - 06800 Merida

N.o do auxílio: XS 77/03

Estado-Membro: Itália

Região: Veneto

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Concessão de financiamentos bonificados, empréstimos participativos e operações de locação financeira em condições favoráveis através de um fundo de rotação a favor de empresas artesanais, dos seus consórcios e de associações temporárias de empresas

Base jurídica: DOCUP Ob. 2 (2000/2006): misura 1.2 - bandi (dgr n. 1063/2003) pubblicati su Bollettino ufficiale della regione Veneto n. 44 del 2.5.2003

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: De acordo com o plano financeiro

Intensidade máxima do auxílio: - 20 % do custo total elegível para intervenções em municípios situados em zonas abrangidas pela derrogação prevista na alínea c) do artigo 87.o do Tratado CE;

- 15 % do custo total elegível para intervenções em municípios situados em zonas do objectivo 2 e com regime transitório

Data de execução: 3 de Maio de 2003

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 31 de Outubro de 2006 para intervenções em zonas de objectivo 2;

31 de Outubro de 2005 para intervenções em zonas de regime transitório

Objectivo do auxílio: Diminuição do custo dos financiamentos a cargo dos beneficiários

Sector ou sectores económicos afectados: Empresas (de produção e de serviços) inscritas nos registos provinciais das empresas artesanais que exercem a sua actividade na Região Veneto

Nome e endereço da autoridade que condede os auxílios: Regione Veneto - Giunta regionale Palazzo Balbi

Dorsoduro 3901

I - 30100 Venezia

Outras informações: A medida 1.2 é gerida por um organismo intermediário, no caso concreto, a sociedade financeira regional Veneto Sviluppo SpA, já identificada no documento complementar de programação

N.o do auxílio: XS 78/02

Estado-Membro: Reino Unido

Região: País de Gales

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Desenvolvimento de PME do sector da alimentação e bebidas não incluídas no Anexo I no País de Gales

Base jurídica: Welsh Development Agency Act 1975 (as amended)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Intensidade máxima do auxílio:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Data de execução: 1 de Setembro de 2002

Duração do regime ou da concessão do auxílio: O regime manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Promoção do desenvolvimento das pequenas e médias empresas com actividades de produção de produtos alimentares e de bebidas não constantes do Anexo I no País de Gales, para incentivar a introdução de novos métodos de produção, aumentar a eficiência das empresas e ajudá-las a identificar e penetrar em novos mercados.

Para atingir estes objectivos, o WDA concederá auxílios ao investimento em activos corpóreos e incorpóreos, auxílios para serviços prestados por consultores externos e auxílios para a participação em feiras e exposições. Em conformidade com o artigo 5.o do regulamento, o auxílio à consultoria não ultrapassará 50 % dos custos de tais serviços e o auxílio bruto para a participação em feiras e exposições não excederá 50 % dos custos adicionais incorridos com a locação, instalação e funcionamento do stand. O nível máximo de subvenção que pode ser concedido a uma empresa para um projecto é de 200000 libras esterlinas

Sector ou sectores económicos afectados: Outros sectores da indústria transformadora -- alimentação e bebidas não incluídos no Anexo I, sem prejuízo da regulamentação específica em matéria de auxílios estatais aplicável a certos sectores

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Welsh Development Agency, conhecido por WDA (um organismo público, não-ministerial e oficial)

Contacto: Paul O'Donovan, Programme Development Manager Welsh Development Agency - Food Directorate Plas Glyndwr

Kingsway

Cardiff CF10 3AH Wales United Kingdom Tel. (44) 29 20 82 89 94 Fax (44) 29 20 82 89 98

Outras informações: Foram apresentadas notificações separadas à Comissão relativas ao investimento, ao apoio técnico e ao apoio às competências em relação aos produtores de alimentos e bebidas incluídos no Anexo I (N 440/02) e auxílios à participação de produtores de alimentos e bebidas do Anexo I em feiras e exposições (N 439/02)