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PT

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Bruxelas, 20.10.2005

COM(2005) 510 final

2005/0212 (ACC)

2005/0213 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

(door de Commissie ingediend)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.No contexto do alargamento da união aduaneira, as disposições do nº 6 do Artigo XXIV do GATT obrigam a CE a iniciar negociações com os países terceiros que tenham direitos de negociação em qualquer dos Membros aderentes, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório caso a adopção do regime pautal externo da CE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível em relação ao qual o país aderente se comprometeu no âmbito da OMC, tendo paralelamente “devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma linha pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu estabelecimento”.

2.Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em conformidade com o nº 6 do Artigo XXIV do GATT (proposta COM 6792/04 WTO 34).

3.A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

4.A Comissão negociou, com os Membros da OMC que possuem poderes de negociação, a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto do processo de adesão destes países à Comunidade Europeia.

5.As negociações permitiram chegar a um Acordo sob forma de Troca de Cartas com o Reino da Tailândia.
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Bruxelas, 5.1.2006

COM(2005) 708 final

PARECER DA COMISSÃO

sobre o projecto revisto de regulamento interno do conselho directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

PARECER DA COMISSÃO

sobre o projecto revisto de regulamento interno do conselho directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.º 337/75, que estabelece o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional[1] prevê no artigo 5.° (1.º parágrafo) que “o conselho de administração aprova o seu regulamento interno, que entra em vigor após aprovação pelo Conselho, sob parecer da Comissão”.

(2) O regulamento interno original do Centro foi aprovado pelo Conselho em 1976.

(3) O Regulamento (CE) n.º 2051/2004 do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, alterou em termos substanciais o papel do conselho directivo e da mesa do Centro.

(4) O conselho directivo do CEDEFOP decidiu, por conseguinte, alterar o seu regulamento interno original.

(5) O conselho directivo do CEDEFOP aprovou o projecto de regulamento interno em Setembro de 2005.

(6) O director, em nome do conselho directivo do CEDEFOP, no seu ofício de 23 de Setembro de 2005, enviou o projecto revisto de regulamento interno à Comissão e solicitou a sua transmissão ao Conselho para aprovação.

(7) O regulamento interno integra as alterações que são necessárias para reflectir as modificações introduzidas no regulamento fundador do CEDEFOP pelo Regulamento n.º 2051/2004 do Conselho.

Com base nestas consideração, a Comissão expressa o seu parecer favorável sobre o regulamento interno do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional em anexo.

O destinatário do presente parecer o Conselho da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pela Comissão

Ján Figel'

Membro da Comissão

[1] JO L 39 de 13.2.1975.
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Bruxelas, 13.6.2006

COM(2006) 301 final

2004/0165 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 251.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, sobre a

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu

2004/0165 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 251.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, sobre a

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data de apresentação da proposta ao PE e ao Conselho [documento COM (2004) 493 final – 2004/0165 (COD)]: | 15.7.2004 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 9.3.2005 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 23.2.2005 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 6.7.2005 |

Proposta alterada da Comissão [documento COM(2005) 523 final – 2004/165 (COD)]: | 17.10.2005 |

Data da adopção da posição comum: | 12.6.2006 |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta da Comissão consistia em definir a missão do Fundo Social Europeu e o âmbito da assistência prestada ao abrigo deste fundo, tendo em vista os objectivos da «convergência» e da «competitividade regional e do emprego».

Juntamente com as propostas de regulamentos relativos ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao agrupamento europeu de cooperação territorial e às disposições gerais aplicáveis a todos os fundos, representa o quadro normativo comunitário para a aplicação da política de coesão no período de 2007-2013.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

A posição comum foi adoptada em 12 de Junho de 2006 por maioria qualificada. A Comissão pode aceitá-la porque a considera um compromisso adequado que acolhe os objectivos da proposta alterada da Comissão, que integrou grande número das alterações do Parlamento Europeu.

Relativamente à proposta alterada da Comissão, o Conselho solicitou uma alteração substancial. Os Estados-Membros manifestaram-se de forma unânime contra o n.º 3 do artigo 5.º, que prevê que pelo menos 2% dos recursos do FSE serão afectados ao «reforço das capacidades (...) e a actividades empreendidas conjuntamente pelos parceiros sociais» , no âmbito do objectivo da «convergência». Depois de consultado o Parlamento Europeu, a Presidência propôs que a redacção do texto fosse adaptada de modo a referir que «um montante adequado dos recursos do FSE será afectado a medidas de reforço das capacidades, que incluirão formação, medidas de integração em rede e reforço do diálogo social, e a actividades empreendidas conjuntamente pelos parceiros sociais» . As restantes alterações solicitadas pelo Conselho não alteram a substância da proposta da Comissão.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum adoptada em 12 de Junho de 2006 por maioria qualificada é equilibrada; sendo assim, pode apoiá-la.
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Bruxelas, 14.8.2006

COM(2006) 457 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CEE) n.º 1907/90 no que se refere à derrogação relativa à lavagem dos ovos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CEE) n.º 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos estabelece os critérios respeitantes à derrogação que permite que os centros de embalagem continuem a lavar os ovos até 31 de Dezembro de 2006.

No âmbito da simplificação da legislação agrícola, o Conselho adoptou, em 19 de Junho de 2006, um novo regulamento do Conselho que substitui o Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho e que entra em vigor em 1 de Julho de 2007. Enquanto se aguarda a aplicação do novo regulamento do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos, a derrogação temporária relativa à lavagem dos ovos, prevista até 31 de Dezembro de 2006 pelo Regulamento (CEE) n.º 1907/90, deve ser prorrogada até 1 de Julho de 2007.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CEE) n.º 1907/90 no que se refere à derrogação relativa à lavagem dos ovos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos[1], nomeadamente o n.º 2 do artigo 2.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. O n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos[2], estabelece os critérios respeitantes à derrogação que permite que os centros de embalagem continuem a lavar os ovos até 31 de Dezembro de 2006.

2. Até à data, essa derrogação foi concedida a nove centros de embalagem na Suécia e a um nos Países Baixos. O período transitório durante o qual a lavagem dos ovos é autorizada deve ser prorrogado até 1 de Julho de 2007, data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1028/2006 do Conselho, de 19 de Junho de 2006, relativo às normas de comercialização dos ovos[3].

3. O Regulamento (CEE) n.º 1907/90 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1907/90, a data de “31 de Dezembro de 2006” é substituída pela data de “30 de Junho de 2007”.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente[pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic]

[1] JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

[2] JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1039/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 1).

[3] JO L 186 de 7.7.2006, p 1.
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.11.2006

COM(2006) 705 final

2005/0203 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008)

2005/0203 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEUnos termos do n ° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008)

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM (2005) 467 final - 2005/0203 (COD)): | 6 de Outubro de 2005 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 20 de Abril de 2006 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 27 de Abril de 2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 1 de Junho de 2006 |

Data da proposta revista da Comissão (documento COM(2006) 492 final): | 5 de Setembro de 2006 |

Data da adopção da posição comum: | 13 de Novembro de 2006 |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Baseada no artigo 151.º do Tratado, a proposta tem por objectivo proclamar o ano de 2008 «Ano Europeu do Diálogo Intercultural».

O diálogo intercultural está intimamente ligado ao desígnio fundamental que subjaz à construção europeia e que consiste em aproximar os povos da Europa. A plena participação dos cidadãos europeus e de todos aqueles que vivem na União Europeia na gestão da nossa diversidade, enriquecida por todos os novos fluxos migratórios, por uma maior mobilidade e pelas alterações e contributos trazidos pela globalização, deve pois constituir uma prioridade em toda a UE.

Por outro lado, o diálogo intercultural permite facilitar a concretização de uma série de prioridades estratégicas da União.

Um Ano Europeu consagrado ao diálogo intercultural constitui um instrumento único de sensibilização para a afirmação desta prioridade e a participação dos cidadãos. Tem por objectivo impulsionar aquele que deverá ser um processo sustentável e a longo prazo.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

A posição comum adoptada por unanimidade em 13 de Novembro de 2006 pelo Conselho é o resultado de negociações entre as três instituições e representa um compromisso aceitável para as mesmas. Em comparação com a proposta alterada da Comissão, que aceitou grande parte das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, as alterações são pouco significativas e de natureza técnica ou linguística.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum adoptada por unanimidade em 13 de Novembro de 2006 é adequada, pelo que pode aceitá-la.
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.9.2007

COM(2007) 516 final

2005/0247 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio

2005/0247 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio

1. CONTEXTO

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho: [documento COM(2005) 609 final – 2005/247 (COD)]: | 02/12/2005. |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 13/09/2006. |

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: | 12/12/2006. |

Data de adopção da posição comum: | 23/07/2007. |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A decisão proposta prevê que os Estados-Membros e a Comissão se comprometam a desenvolver sistemas aduaneiros electrónicos interoperáveis, segundo um calendário acordado. Além de prazos, a Decisão estabelece os objectivos e estratégia e o mecanismo de coordenação dos referidos sistemas e define as componentes comunitárias e nacionais dos mesmos, bem como as responsabilidades e tarefas associadas. A decisão estabelece ainda um quadro de acompanhamento e de relatórios para a iniciativa de informatização das alfândegas.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

Além de alterações técnicas e de uma referência específica à protecção dos dados pessoais, a posição comum altera os prazos para o estabelecimento dos vários sistemas. Em alguns casos, diferencia os prazos aplicáveis para a criação das especificações funcionais e para a entrada em funcionamento do sistema.

A posição comum prevê também a possibilidade de prorrogação dos prazos através do procedimento de regulamentação com controlo (comitologia) e o abandono dos projectos cuja avaliação das especificações funcionais seja negativa.

A Comissão pode aceitar a posição comum, dado que esta mantém na proposta prazos susceptíveis de garantir o comprometimento dos Estados-Membros e da Comissão.

O problema mais importante na adopção da posição comum foram os prazos fixados para os vários sistemas, pois alguns Estados-Membros consideram que a viabilidade de certos projectos a longo prazo está por demonstrar e tinham, portanto, dificuldade em assumir compromissos desse tipo.

4. CONCLUSÃO

A Comissão concorda com a posição comum.
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Bruxelas, 17.10.2007

COM(2007) 436 final

2007/0158 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que revoga o Regulamento (CE) n.º 152/2002 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na proposta de decisão do Conselho relativa a uma posição da Comunidade sobre uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação CE – antiga República jugoslava da Macedónia que altera o Protocolo n.º 2 relativo aos produtos siderúrgicos ao Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão propõe suprimir o sistema de duplo controlo para as importações de determinados produtos siderúrgicos da antiga República jugoslava da Macedónia na Comunidade.

No caso de o Conselho de Estabilização e de Associação tomar uma tal decisão, a presente proposta executaria essa decisão no que diz respeito à Comunidade. Tal como a Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, entraria em vigor em [1 de Janeiro de 2008].

Por conseguinte, o Conselho é convidado a aprovar a proposta em anexo.

2007/0158 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que revoga o Regulamento (CE) n.º 152/2002 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, estabeleceu no Protocolo n.º 2 relativo aos produtos siderúrgicos um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia.

2. O Regulamento (CE) n.º 152/2002, de 21 de Janeiro de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 190/98[1], implementou o sistema de duplo controlo.

3. Por decisão de xxx[2], o Conselho de Estabilização e de Associação alterou o Protocolo n.º 2 relativo aos produtos siderúrgicos para revogar o sistema de duplo controlo. O Regulamento (CE) n.º 152/2002 deve, portanto, ser revogado com efeito a partir de [1 de Janeiro de 2008],

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

É revogado o Regulamento (CE) n.º 152/2002.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor em [1 de Janeiro de 2008].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 25 de 29.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

[2] JO L xx, xx.xx.xxxx, p. x.
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Bruxelas, 21.11.2007

COM(2007) 748 final

Proposta

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Belgrado, 18 de Dezembro de 2007)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Conselho Ministerial da Comunidade da Energia reunir-se-á em 18 de Dezembro de 2007, em Belgrado. Para que a Comunidade Europeia participe nas decisões pertinentes, é necessário estabelecer a sua posição, nos termos do artigo 300.º do Tratado e em conformidade com o disposto na Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Proposta

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Belgrado, 18 de Dezembro de 2007)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia, e, nomeadamente, os seus artigos 4.º e 5.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

DECIDE:

Artigo único

Tendo em vista a reunião do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, que decorrerá em Belgrado em 18 de Dezembro de 2007, a posição da Comunidade no que respeita aos assuntos abrangidos pelo âmbito do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º do Tratado, é estabelecida no anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEX O Posição da Comunidade Europeia

- A Comunidade Europeia aprova, como contribuição da CE para o orçamento global, um montante máximo de 2 500 000 euros, em 2008, e 2 940 000 euros, em 2009, sob reserva da adopção pela Comissão da sua proposta nos termos do artigo 88.º do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

- A Comunidade Europeia aprova, para a aplicação nas Partes Contratantes da Directiva 2005/89/CE, da Directiva 2004/97/CE e do Regulamento (CE) n.° 1775/2005, o prazo de dois anos, no caso das directivas, e de um ano, no caso do regulamento.
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.12.2007

COM(2007) 786 final

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do instrumento de flexibilidade para permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

Para o orçamento 2008, são necessárias despesas adicionais, para além dos limites máximos da sub-rubrica 1-A e da rubrica 4. Propõe-se, por conseguinte, a mobilização do instrumento de flexibilidade em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional.

Os montantes a mobilizar são os seguintes:

- 200 milhões de euros para o financiamento dos programas europeus de GNSS (EGNOS-GALILEO);

- 70 milhões de euros para a Política Externa e de Segurança Comum.

- Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[2], nomeadamente o ponto 27,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Considerando o seguinte:

Na reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007, os dois ramos da autoridade orçamental concordaram em mobilizar o instrumento de flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento 2008:

- dos programas europeus de GNSS (EGNOS-GALILEO) num montante de 200 milhões de euros;

- da Política Externa e de Segurança Comum num montante de 70 milhões euros.

DECIDEM:

Artigo 1.°

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, (a seguir denominado “orçamento 2008”), o instrumento de flexibilidade será mobilizado a fim de disponibilizar o montante de 270 milhões de euros em dotações de autorização.

Estes montantes serão utilizados para complementar o financiamento:

- dos programas europeus de GNSS (EGNOS-GALILEO) num montante de 200 milhões de euros, no âmbito do artigo 06 02 10 "programa Galileo" da sub-rubrica 1-A;

- da Política Externa e de Segurança Comum num montante de 70 milhões euros no âmbito do capítulo 19 03 da Rubrica 4.

Artigo 2.°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia simultaneamente com o orçamento 2008.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[3] JO […]