Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. OBJECTIVOS DA PROPOSTA

B. ANTECEDENTES

1. Fundamento legislativo

1.1. Legislação comunitária

1.2. Legislações nacionais

2. Conferência científica internacional e documento de consulta sobre a farinha de carne e de ossos

3. Pareceres científicos

4. Resultados das missões comunitárias aos Estados-Membros

C. BASE JURÍDICA E PRINCIPAIS ELEMENTOS DA PROPOSTA

1. Base jurídica

2. Principais elementos da proposta

a) Exclusão dos animais mortos e de todas as matérias condenadas da cadeia alimentar animal

b) Ligação com a legislação comunitária sobre ambiente

c) Novo quadro jurídico para o sector dos subprodutos animais

d) Simplificação da legislação comunitária em vigor

e) Importação de países terceiros

D. POSIÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS

Estados-Membros

Indústria

E. FORMA DO ACTO

ANEXO I: Análise dos impactos

ANEXO II: Teor da proposta

A. OBJECTIVOS DA PROPOSTA

O aspecto fundamental da presente proposta reside na proibição da reciclagem de certos subprodutos animais na cadeia alimentar animal, nomeadamente animais mortos e matérias animais condenadas. As únicas matérias-primas cuja utilização na produção de alimentos para animais é autorizada são as matérias derivadas de animais declarados próprios para consumo humano.

Além disso, a presente proposta:

-introduz uma série de métodos alternativos para a utilização ou eliminação de subprodutos animais,

-reforça as regras sobre controlos e rastreabilidade de subprodutos animais,

-estabelece uma ligação com a legislação comunitária sobre ambiente,

-cria um novo quadro jurídico para o sector dos subprodutos animais,

-simplifica a legislação comunitária em vigor e cria um acto legislativo consolidado que abrange todos os subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

A presente proposta corresponde a uma das medidas do Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos (medida 30).

B. ANTECEDENTES

1. FUNDAMENTO LEGISLATIVO

1.1. Legislação comunitária

a) Eliminação e transformação de subprodutos animais

A Directiva 90/667/CEE do Conselho estabelece as normas sanitárias e de saúde pública que regem:

-a eliminação e a transformação de resíduos animais, com vista à destruição de agentes patogénicos que neles possam estar presentes,

-a produção de alimentos para animais segundo métodos que permitam evitar a presença de eventuais agentes patogénicos nesses alimentos.

Os resíduos animais são definidos como as carcaças ou partes de carcaças de animais, incluindo os peixes, ou os produtos de origem animal não destinados ao consumo humano directo. Os resíduos animais são classificados como matérias de alto risco, se apresentam sérios riscos de propagarem doenças transmissíveis aos animais ou ao homem (por exemplo, cadáveres, animais que tenham morrido com sinais clínicos de doenças, animais abatidos no âmbito de planos de erradicação de doenças, matérias condenadas provenientes de matadouros), ou como matérias de baixo risco, se não apresentam riscos sérios (por exemplo, subprodutos dos matadouros próprios para consumo humano, mas não destinados a esse fim, por exemplo, por razões comerciais).

Segundo a directiva, para poderem ser incorporadas em alimentos para animais, tanto as matéria de alto risco como as matérias de baixo risco devem ser transformadas numa unidade aprovada sob vigilância veterinária oficial. Em circunstâncias excepcionais, podem também ser destruídas por incineração ou enterramento.

A partir de 1 de Abril de 1997, foi exigido que todos os resíduos de mamíferos fossem transformados em conformidade com os parâmetros mínimos que se seguem, que são considerados eficazes para a inactivação dos agentes do tremor epizoótico dos ovinos e da encefalopatia espongiforme bovina (BSE):

-dimensão máxima das partículas 50 mm

-temperatura > 133°C

-tempo 20 minutos

-pressão (absoluta) 3 bar

-em sistema descontínuo ou contínuo.

Alguns produtos derivados de resíduos de mamíferos estão isentos do cumprimento desta nova norma de transformação, como é o caso dos alimentos para animais de companhia produzidos com matérias de baixo risco, de certas gorduras animais fundidas, da gelatina, etc., e, em geral, dos produtos relativamente aos quais se possa garantir que não entrarão em qualquer cadeia alimentar humana ou animal.

Além disso, as gorduras animais fundidas provenientes de ruminantes e destinadas ao consumo animal devem:

-a partir de 1 de Julho de 2000, ser transformadas de acordo com os parâmetros mínimos referidos, caso sejam derivadas de matérias de alto risco,

-a partir de 1 de Janeiro de 2001, ser depuradas por forma a que as impurezas insolúveis totais restantes não representem mais de 0,15%, em peso.

A farinha de carne e de ossos não produzida em conformidade com as regras supramencionadas deve ser destruída por enterramento, incineração, utilização como combustível ou um método similar que garanta a sua eliminação segura.

As gorduras fundidas provenientes de ruminantes não produzidas em conformidade com as normas supramencionadas devem ser destinadas à indústria oleoquímica ou ser destruídas por enterramento, incineração, utilização como combustível ou por um método similar que garanta a sua eliminação segura.

A farinha de carne e de ossos derivada de subprodutos animais não provenientes de mamíferos (por exemplo, farinha de peixe e farinha de aves de capoeira) e as gorduras animais fundidas não provenientes de ruminantes podem ainda ser produzidas por meio dos sistemas alternativos de tratamento térmico (no caso de matérias de alto risco) estabelecidos na Decisão 92/562/CEE ou por outros sistemas de transformação, desde que os produtos finais respeitem as normas microbiológicas em vigor.

Devem ser exigidas, para as importações de farinha de carne e de ossos e gorduras animais fundidas de países terceiros, medidas equivalentes às aplicadas na União Europeia.

Em conformidade com a Decisão .../.../CE, a partir de 1 de Outubro de 2000, as matérias de risco especificadas, definidas como o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, as amígdalas e a espinal medula de bovinos, ovinos e caprinos com mais de um ano de idade, o íleo de bovinos com mais de um ano de idade e os baços de ovinos e caprinos, devem ser removidas de todas as cadeias alimentares humanas e animais. Além disso, no Reino Unido e em Portugal, toda a cabeça, o timo, o baço, o intestino e a espinal medula dos bovinos com mais de seis meses e a coluna vertebral dos bovinos com mais de 30 meses devem ser removidos. No caso de bovinos, ovinos e caprinos encontrados mortos, as matérias de risco especificadas devem ser removidas ou a carcaça deve ser destruída na sua totalidade.

Em conformidade com a Decisão 98/272/CE, os animais abatidos ou mortos devido a uma TSE devem ser destruídos.

b) Proibição de alimentos para animais

Depois de os alimentos para animais que continham resíduos transformados de ruminantes terem sido identificados como a principal fonte de BSE, foi imposta, em meados de 1994 pela Decisão 94/381/CE a proibição, a nível da Comunidade, de utilizar na alimentação de ruminantes proteínas derivadas de tecidos de mamíferos (com excepção de certos produtos, tais como proteínas do leite, farinha de sangue, gelatina, aminoácidos e péptidos).

1.2. Legislações nacionais

A Directiva 90/667/CEE e a Decisão 94/381/CE foram transpostas para as legislações nacionais de todos os 15 Estados-Membros da União Europeia.

No entanto, alguns Estados-Membros introduziram voluntariamente regras mais rigorosas do que as estabelecidas por essa legislação comunitária. Nomeadamente:

-dois Estados-Membros (Suécia e França) proibiram a utilização de certas matérias de alto risco nos alimentos para animais:

*desde 1986, a Suécia baniu a utilização de animais encontrados mortos do fabrico de alimentos para animais;

*desde 28 de Junho de 1996, França proibiu a utilização de animais encontrados mortos e de outras matérias de alto risco no fabrico de alimentos para animais. Proibiu também, a partir da mesma data, a utilização de proteínas não provenientes de mamíferos (como as proteínas derivadas de aves de capoeira e de peixe) na alimentação de ruminantes;

*A Bélgica comunicou a sua intenção de proibir a utilização de animais encontrados mortos no fabrico de alimentos para animais.

-No Reino Unido é ilegal alimentar qualquer tipo de gado com proteínas de mamíferos (excluindo a farinha de sangue e as proteínas do leite) desde 4 de Abril de 1996.

-Em Portugal é ilegal alimentar os animais de criação com proteínas e gorduras de mamíferos. Foi também proibido, a partir da mesma data, utilizar proteínas de aves de capoeira na alimentação de ruminantes.

2. CONFERÊNCIA CIENTÍFICA INTERNACIONAL E DOCUMENTO DE CONSULTA SOBRE A FARINHA DE CARNE E DE OSSOS

A crise da BSE levantou dúvidas quanto à capacidade da legislação da União Europeia sobre eliminação e transformação de subprodutos animais não destinados ao consumo humano para dar resposta aos seus objectivos fundamentais, ou seja, assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública e do consumidor na Comunidade.

Existe, em especial, uma preocupação dos consumidores em geral quanto à qualidade dos ingredientes dos alimentos para animais autorizados na alimentação dos animais de criação.

A Conferência científica internacional sobre a farinha de carne e de ossos organizada pela Comissão e pelo Parlamento Europeu, realizada em Bruxelas em 1-2 de Julho de 1997, iniciou um debate sobre a produção de farinha de carne e de ossos e a sua utilização na alimentação.

Durante os dois dias dessa conferência, peritos científicos, membros do Parlamento Europeu, representantes dos interesses ambientais, agrícolas, industriais e comerciais e grupos de consumidores exprimiram os seus pontos de vista sobre essa matéria.

No entanto, a conferência apelou para a continuação da reflexão sobre as futuras políticas neste sector e nomeadamente sobre a possível exclusão dos animais mortos e de todas as matérias condenadas da cadeia alimentar animal. As únicas matérias-primas cuja utilização para a produção de alimentos para animais seria autorizada seriam, então, as matérias declaradas próprias para consumo humano mas que, por razões comerciais ou tecnológicas, não tenham sido destinadas a esse fim.

Em Novembro de 1997, a fim de lançar o debate público mais vasto possível sobre o futuro da legislação comunitária sobre alimentação animal relativamente à questão supramencionada, a Comissão concluiu um documento de consulta sobre a farinha de carne e de ossos.

Esse documento destinava-se a fornecer uma descrição objectiva da situação actual e a tecer algumas considerações sobre as possíveis consequências da adopção de diferentes soluções.

Na sequência dessa consulta, a Comissão recebeu 75 respostas de origens muito variadas, nomeadamente agricultores, transformadores de subprodutos animais, fabricantes de alimentos para animais, produtores de carne, Estados-Membros e governos de países terceiros, organizações profissionais, organizações de consumidores e cidadãos em geral.

Das respostas recebidas, constata-se que a indústria, as organizações profissionais e os cidadãos e consumidores estão essencialmente a favor da exclusão dos animais mortos e de todas as matérias condenadas da cadeia alimentar animal, mas que aqueles que suportariam os custos dessa exclusão, tais como agricultores e alguns organismos governamentais dos Estados-Membros, se lhe opõem, na ausência de justificação científica suficiente. Os organismos governamentais dos Estados-Membros estão especialmente preocupados com as implicações económicas, ambientais e sanitárias dessa exclusão, que poderia resultar num aumento dos enterramentos ilegais nas explorações.

Independentemente da sua posição relativamente a essa exclusão, todos os comentários recebidos faziam referência aos problemas das opções alternativas à transformação dos subprodutos animais. Foi nomeadamente feito um pedido geral para que fosse mais aprofundadamente investigado o risco sanitário associado com os vários meios de eliminação.

A necessidade de alterar a Directiva 90/667/CEE foi amplamente reconhecida. A directiva foi considerada desactualizada, devendo a sua revisão ter em conta as novas informações sobre BSE.

Tanto os organismos governamentais como os sectores privados dos países terceiros são contra a exclusão em questão, que consideram ser uma restrição ao comércio e não ter qualquer fundamento científico válido.

3. PARECERES CIENTÍFICOS

Um dos principais argumentos contra a exclusão de certas matérias animais, recorrente na consulta supramencionada, foi a sua falta de justificação científica. Por essa razão, foram apresentados ao Comité científico director vários pedidos de pareceres científicos.

Na sequência desses pedidos, foram adoptados pelo Comité científico director os seguintes pareceres científicos respeitantes aos subprodutos animais:

*Parecer científico sobre a segurança da farinha de carne e de ossos de mamíferos natural ou experimentalmente susceptíveis às TSE.

Data de adopção: 26-27 de Março de 1998 e actualização em 24-25 de Setembro de 1998

*Parecer científico sobre a segurança do sebo derivado de tecidos de ruminantes.

Data de adopção: 26-27 de Março de 1998

*Relatório e parecer científicos sobre a segurança da gelatina.

Data de adopção: 26-27 de Março de 1998 e actualização em 20-21 de Janeiro de 2000

*Relatório e parecer científicos sobre a segurança do precipitado de fosfato dicálcico obtido de ossos de ruminantes e utilizado como aditivo de alimentos para animais.

Data de adopção: 25-26 de Junho de 1998

*Parecer científico sobre o papel da farinha de carne e de ossos derivada de mamíferos na contaminação cruzada de alimentos para animais.

Data de adopção: 24-25 de Setembro de 1998

*Relatório e parecer científicos sobre a segurança das proteínas hidrolisadas produzidas a partir de couros de bovinos.

Data de adopção: 22-23 de Outubro de 1998

*Parecer científico sobre os riscos dos agentes transmissíveis não convencionais e agentes infecciosos convencionais ou outros riscos, tais como a entrada de substâncias tóxicas na cadeia alimentar humana ou animal através de matérias-primas provenientes de gado encontrado morto e outros animais mortos (incluindo ruminantes, suínos, aves de capoeira, peixes, animais selvagens/exóticos/de jardim zoológico, animais de pele com pêlo, gatos e animais de laboratório) ou através de matérias condenadas (parecer sobre o gado encontrado morto).

Data de adopção: 24-25 de Junho de 1999 e reedição em 22-23 de Julho de 1999

*Parecer científico sobre os riscos decorrentes da reciclagem de subprodutos animais como alimentos para animais em relação com a propagação de TSE em animais de criação não-ruminantes (parecer sobre a reciclagem intra-específica).

Data de adopção: 17 de Setembro de 1999

*Parecer científico sobre a segurança do sangue de ruminantes em relação com os riscos de TSE

Data de adopção: 13-14 de Abril de 2000

A principal conclusão destes pareceres científicos é que as matérias derivadas de animais declarados impróprios para consumo humano na sequência de uma inspecção sanitária não devem entrar na cadeia alimentar animal.

4. RESULTADOS DAS MISSÕES COMUNITÁRIAS AOS ESTADOS-MEMBROS

Desde Outubro de 1996, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efectuou uma série de inspecções nos Estados-Membros para avaliar a presença e a gestão dos principais factores de risco relativos à BSE e respectivos processos de vigilância.

Parte da avaliação incidiu nos sistemas de transformação comercial de subprodutos animais e outros métodos de eliminação de resíduos animais nos Estados-Membros.

Dessas inspecções resultaram conclusões gerais e uma série de recomendações, que foram transmitidas à Comissão e aos Estados-Membros.

Algumas dessas recomendações foram já integradas na legislação comunitária (Decisões 97/735/CE e 1999/534/CE) e são agora reformuladas na presente proposta de regulamento.

O regulamento integra, também, aspectos decorrentes de outras recomendações, nomeadamente relativas a:

*Rastreabilidade dos produtos;

*Regras para a armazenagem intermédia;

*Desenvolvimento de directrizes para os controlos oficiais da indústria de transformação;

*Derrogações respeitantes a certas práticas locais (por exemplo, instalações de esquartejamento).

C. BASE JURÍDICA E PRINCIPAIS ELEMENTOS DA PROPOSTA

1. BASE JURÍDICA

Dado que o regulamento proposto tem por objectivo proteger a saúde humana e a sanidade animal, a base jurídica das propostas é o nº 4, alínea b), do artigo 152º do Tratado.

2. PRINCIPAIS ELEMENTOS DA PROPOSTA

a) Exclusão dos animais mortos e de todas as matérias condenadas da cadeia alimentar animal

Proibição

Em 1998, a indústria europeia de transformação de subprodutos animais recolheu e transformou 16,1 milhões de toneladas de matérias animais em 3 milhões de toneladas de farinha de carne e de ossos e 1,5 milhões de toneladas de gorduras adequadas para entrarem na cadeia alimentar animal. 14,3 milhões de toneladas dessas matérias provinham de animais declarados próprios para consumo humano na sequência de inspecções sanitárias e 1,8 milhões de toneladas eram representadas por animais mortos ou outras matérias condenadas.

O presente regulamento determina a exclusão dos animais mortos e das matérias condenadas da cadeia alimentar animal. As únicas matérias-primas que poderão ser utilizadas para a produção de alimentos para animais serão as matérias derivadas de animais declarados próprios para consumo humano depois de submetidos a inspecção sanitária.

Essa proibição tem as seguintes vantagens:

*De acordo com os pareceres do Comité científico director, a proibição contribuiria para reduzir ainda mais o risco de transmissão de doenças e o risco de concentrações inaceitavelmente elevadas de resíduos químicos nos alimentos para animais. Por exemplo, a segunda vaga de contaminação de géneros alimentícios de origem animal pela dioxina, ocorrida na Bélgica em 1999, deveu-se ao facto de os animais que morreram por terem consumido alimentos para animais contaminados terem sido reciclados na cadeia alimentar animal após o processo habitual de transformação de subprodutos animais (133°C, 30 minutos, 3 bar). Como esse processo de tratamento térmico (da mesma forma que qualquer outro processo térmico comercial) foi completamente ineficaz na inactivação dos contaminantes químicos, a utilização na alimentação de animais da farinha de carne e de ossos resultante deu origem à contaminação dos produtos alimentares derivados desses animais;

*A proibição responde às objecções de carácter ético com que a utilização de cadáveres na alimentação dos animais se veria confrontada;

*A proibição poderia melhorar a imagem do sector dos produtos animais de origem agrícola e restaurar a confiança dos consumidores, que receiam o risco da passagem de matérias impróprias para consumo através da cadeia alimentar humana. Inverter-se-ia assim a tendência, perigosa pelas suas implicações ambientais e económicas, de abandono progressivo da utilização de subprodutos animais de valor nos alimentos para animais de origem animal devido à sua imagem negativa; com efeito, cada vez mais unidades de transformação de subprodutos animais têm deixado de recolher certos subprodutos animais em favor de matérias provenientes de matadouros, por o mercado da farinha de carne e de ossos e das gorduras animais fundidas resultantes da transformação de animais mortos e de matérias condenadas estar em colapso;

*A exclusão em causa proporcionaria uma maior clareza à indústria dos subprodutos animais, permitindo-lhe fazer planos para o futuro.

No entanto, a proibição pode criar uma série de problemas potenciais:

*impacto económico e o custo adicional da exclusão seriam sobretudo suportados pelos agricultores, o que poderia provocar um aumento do enterramento nas explorações, com possíveis problemas ambientais;

*Algumas das formas alternativas de eliminar as matérias em questão são ambientalmente prejudiciais, dispendiosas ou impraticáveis devido à actual falta de capacidade de transformar e eliminar as matérias excluídas;

*Esta exclusão adicional poderia ser considerada como uma restrição ao comércio por países terceiros que poderiam interpor recurso contra a União Europeia numa comissão da OMC.

Alternativas

Para superar alguns dos problemas referidos, nomeadamente os ambientais, a proposta inclui também, em alternativa à produção de matérias para alimentação animal, uma série de opções para a utilização ou eliminação desses subprodutos animais, nomeadamente:

*incineração,

*co-incineração (por exemplo, utilização como combustível),

*aterro,

*compostagem e ensilagem de peixe,

*biogás,

*fertilizantes,

*indústria oleoquímica.

Alguns desses métodos alternativos de utilização ou eliminação permitem uma recuperação dos custos. Do anexo I consta uma introdução técnica às alternativas mencionadas e uma análise dos impactos da nova política.

Regras financeiras

Um inquérito recente aos Estados-Membros da União Europeia revelou uma grande variedade de abordagens relativamente à participação financeira na transformação e eliminação de subprodutos animais. Para evitar que a situação afecte as condições de concorrência entre produtos agrícolas, a proposta determina que seja preparado pela Comissão um relatório sobre esta matéria, acompanhado de propostas adequadas.

A nova categorização

Como o valor acrescentado resultante da reutilização de matérias de origem animal deve ser compatível com os imperativos de segurança, propõe-se que alternativas que não a incineração, a co-incineração ou o aterro se restrinjam a certos subprodutos animais.

Para este efeito, estabeleceu-se uma nova classificação dos subprodutos animais:

*Matérias da categoria 1: estas matérias correspondem à categoria de mais alto risco, incluindo os subprodutos animais que apresentam um risco relacionado com uma encefalopatia espongiforme transmissível (TSE) ou um risco desconhecido ou relacionado com a presença de resíduos de substâncias proibidas (como hormonas, (-agonistas, etc.) ou de contaminantes ambientais (como dioxinas, PCB, etc.). Os subprodutos animais pertencentes a esta categoria devem ser considerados resíduos e ser completamente eliminados por incineração, co-incineração ou aterro;

*Matérias da categoria 2: esta categoria inclui os subprodutos animais que apresentam um risco relacionado com doenças animais que não as TSE ou um risco relacionado com a presença de resíduos de medicamentos veterinários. O chorume, o conteúdo do aparelho digestivo e as lamas de matadouros incluem-se também nesta categoria. Os subprodutos animais pertencentes a esta categoria podem ser reciclados para certas utilizações diferentes da nutrição animal (por exemplo, produção de biogás, compostagem, fertilizantes ou produtos oleoquímicos) depois dos tratamentos térmicos adequados;

*Matérias da categoria 3: Esta categoria inclui os subprodutos animais derivados de animais saudáveis (animais abatidos num matadouro e aprovados na inspecção sanitária prevista na legislação comunitária, leite de animais saudáveis, peixes capturados no mar alto). Só os subprodutos animais desta categoria podem ser utilizados como matérias para a alimentação animal depois de submetidos aos tratamentos adequados. Assim, esta categoria estabelece a 'lista positiva' de matérias para a preparação de ingredientes de origem animal que podem ser incorporados nos alimentos para animais, incluindo os destinados aos animais de companhia. Além disso, são incluídos nesta categoria produtos, como a lã, os couros, as peles com pêlo e as penas, destinados a fins diferentes do consumo animal ou humano (por exemplo, produtos técnicos).

O regulamento contém as disposições necessárias para garantir:

*uma separação clara das diferentes categorias de subprodutos animais durante a recolha e o transporte;

*a rastreabilidade das diferentes categorias de subprodutos animais, por meio de um sistema de manutenção de registos e do acompanhamento dos produtos por documentos ou certificados sanitários;

*uma separação física clara dos estabelecimentos que armazenam e/ou transformam as diferentes categorias de subprodutos animais;

*um sistema fiável de identificação e registo dos produtos finais (utilização de um corante adequado para marcar as gorduras animais fundidas e as farinhas de proteínas animais não destinadas a entrar na cadeia alimentar animal).

b) Ligação com a legislação comunitária sobre ambiente

Directiva-quadro sobre resíduos

A directiva-quadro sobre resíduos (Directiva 75/442/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE) controla o manuseamento, a eliminação e a recuperação de resíduos.

Em conformidade com essa directiva:

Entendem-se por resíduos "quaisquer substâncias ou objectos abrangidos pelas categorias fixadas no Anexo I de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer".

O artigo 2º exclui do campo de aplicação da directiva, sempre que sejam já abrangidos por outra legislação, "os cadáveres de animais e os seguintes resíduos agrícolas: matérias fecais e outras substâncias naturais não perigosas utilizadas nas explorações agrícolas". Até agora, a Comissão tem sido oficialmente de opinião as carcaças de animais, dado que são abrangidas pela Directiva 90/667/CE, estão excluídas do campo de aplicação da Directiva 75/442/CEE.

O artigo 4º da directiva requer que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem prejudicar o ambiente.

Uma substância é considerada ou não um resíduo consoante as circunstâncias individuais de cada caso. Por exemplo, as matérias produzidas num matadouro mas não destinadas ao consumo humano têm várias possibilidades de escoamento. Podem ser vendidas para serem utilizadas em alimentos para animais de companhia ou transformadas para obter sebo para a produção de sabão ou de alimentos para animais. Nesses casos, os operadores dos matadouros não dispõem dessas matérias como resíduos - transferem-nas para entidades que as utilizam adequadamente e que não efectuam operações de eliminação ou recuperação de resíduos. Nessas circunstâncias, as matérias permanecem no ciclo/cadeia comercial normal e não são consideradas resíduos.

Se, por outro lado, as matérias forem transferidas pelo operador do matadouro para incineração, essa operação é considerada uma eliminação de resíduos. A transformação de subprodutos animais em si não é uma operação de eliminação ou recuperação de resíduos, mas são-lhe aplicáveis as mesmas considerações que à transformação de matérias para obtenção produtos destinados a serem eliminados por incineração ou aterro ou, ainda, valorização de resíduos, como a utilização para combustível (co-incineração). Nesses casos, as matérias são também consideradas resíduos.

Directiva relativa aos resíduos animais

A Directiva 90/667/CEE (relativa aos resíduos animais) controla o manuseamento, a transformação e a eliminação de subprodutos animais. Tem havido alguma confusão quanto ao âmbito de aplicação da directiva, quanto às fronteiras entre ela e a directiva-quadro relativa aos resíduos e quanto à questão de as suas disposições serem ou não sempre suficientes para 'cobrir' a operação de eliminação ou recuperação. Isso deve-se em parte ao facto de a Directiva 90/667/CEE nem sempre incluir os controlos necessários para assegurar a observância dos objectivos do artigo 4º da directiva-quadro sobre resíduos (ou seja, impedir que a saúde humana ou o ambiente sejam prejudicados) e também por não controlar os produtos da transformação de subprodutos animais. Essa situação criou algumas dúvidas, e conflitos de interesses, em torno de qual é o organismo governamental responsável pelo controlo de um determinado produto, tendo resultado por vezes quer numa sobreposição quer, pior ainda, numa ausência de controlo.

Controlos a nível da saúde e do ambiente

Embora a Directiva 90/667/CEE permita a incineração em certas circunstâncias, não contém quaisquer disposições específicas sobre a forma como a saúde humana ou o ambiente serão protegidos aquando da incineração. Assim, não se pode considerar que a incineração seja coberta por essa directiva e, portanto, são aplicáveis as disposições da directiva-quadro sobre resíduos.

Por outro lado, o enterramento é também uma opção de eliminação autorizada em certas circunstâncias. Nesse caso, a Directiva 90/667/CEE especifica que o enterramento deve ser efectuado de forma a evitar a contaminação dos lençóis freáticos ou qualquer prejuízo para o ambiente. A directiva contém as disposições necessárias para proteger a saúde humana e o ambiente e considera-se, pois, que abrange o enterramento. Em consequência, nessas circunstâncias, o enterramento não está sujeito a controlo no âmbito da directiva-quadro sobre resíduos.

Os produtos da transformação de subprodutos animais (farinha de carne e de ossos e gorduras animais fundidas) não são controlados pela Directiva 90/667/CEE. Assim, se se destinarem a ser submetidos a uma operação de eliminação ou recuperação, são controlados pela directiva-quadro sobre resíduos.

A nova proposta

A presente proposta permite clarificar a relação entre a directiva sobre resíduos animais e a directiva-quadro sobre resíduos e criar uma ligação entre as duas. Sugere-se que, tanto para os subprodutos animais não transformados como transformados, existam três vias potenciais de escoamento:

*eliminação de resíduos (por exemplo, aterro, enterramento, incineração),

*recuperação de resíduos (por exemplo, co-incineração), ou

*'colocação no mercado' (por exemplo, transformação de subprodutos animais com produção de proteínas animais transformadas e gorduras destinadas ao fabrico de alimentos para animais, de fertilizantes, de produtos cosméticos ou farmacêuticos, de alimentos para animais de companhia, de produtos de couro, etc.).

À luz do que foi dito, a proposta estabelece que, se os subprodutos animais forem destinados a uma das operações de eliminação ou recuperação acima referidas, serão tratados como resíduos. Assim, os controlos dessas operações de eliminação e recuperação devem ter por objectivo assegurar que os resíduos sejam eliminados ou recuperados de forma a que os objectivos do artigo 4º da directiva-quadro sobre resíduos sejam alcançados e que a saúde humana e o ambiente sejam protegidos.

c) Novo quadro jurídico para o sector dos subprodutos animais

A Directiva 90/667/CEE destina-se sobretudo a cobrir a indústria de "transformação de subprodutos animais" (ou seja, os produtores de proteínas animais e de gorduras). Só é feita referência pontual a outros sectores e a ênfase num método de transformação em especial dá origem a confusão. É feita referência completa a alguns processos, enquanto as utilizações das partes dos animais não destinadas ao consumo humano são completamente ignoradas. Nos bovinos, isso pode significar até 60% do peso vivo do animal.

As utilizações são muitas e variadas e os métodos usados para manusear as matérias são igualmente diversos.

Devido à ênfase num só sector, o que geralmente implica apenas uma única transferência do matadouro para a unidade de transformação de subprodutos animais, as formas mais complexas de comércio no âmbito dos outros sectores não são adequadamente tratadas. Daí resultam disposições inadequadas para controlar todas as diferentes facetas de algumas operações.

Além disso, certos processos, como os que envolvem animais que não passaram por um matadouro, devem seguir padrões muito elevados de transformação e respeitar parâmetros estabelecidos para os produtos acabados. O objectivo é assegurar que os organismos patogénicos notificáveis sejam destruídos e que os produtos possam ser utilizados com segurança.

Outros processos, como a utilização de penas para artigos de colchoaria, requerem essencialmente um manuseamento correcto para assegurar que as matérias sejam limpas e adequadas para o uso a que se destinam.

A presente proposta tem mais plenamente em conta essas diferenças e fornece um quadro para as múltiplas utilizações dos subprodutos animais pela sociedade, tendo como único objectivo a protecção da saúde humana e da sanidade animal. O presente regulamento prevê normas para os casos em que os produtos são susceptíveis de serem comercializados no vasto mercado da Comunidade Europeia e em que haja riscos elevados para a saúde humana e a sanidade animal se não forem adequadamente tratados.

A presente proposta estabelece nomeadamente regras para reforçar os controlos, de forma a que os subprodutos animais de todos os sectores possam ser rastreados pela autoridade competente até que esta esteja segura de que não constituem um perigo para a saúde humana ou a sanidade animal, e nomeadamente de que não regressam à cadeia alimentar animal, no caso de certos subprodutos animais, nem à cadeia alimentar humana.

d) Simplificação da legislação comunitária em vigor

Um outro elemento importante da presente proposta é a simplificação da legislação comunitária relacionada com:

*a transformação e a eliminação de resíduos animais (Directiva 90/667/CEE do Conselho, Decisão 92/562/CEE da Comissão, Decisão 95/348/CE do Conselho, Decisão 97/735/CE da Comissão, Decisão 1999/534/CE do Conselho);

*o comércio e a importação de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e outros usos técnicos (Directiva 92/118/CEE do Conselho com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, pelas Directivas 96/90/CE e 97/79/CE do Conselho e pelas Decisões 95/339/CE, 94/723/CE, 96/405/CE, 94/466/CE e 96/103/CE da Comissão e várias decisões da Comissão respeitantes à aplicação da Directiva 92/118/CEE).

Essas directivas e decisões foram gradualmente criadas desde 1990 em resposta às necessidades do mercado interno. A multiplicidade dos actos legislativos criou uma situação complexa, que pode ser melhorada com a inclusão dos requisitos jurídicos num único regulamento.

e) Importação de países terceiros

A proposta estabelece condições para a importação de subprodutos animais e produtos deles derivados de países terceiros. Nomeadamente, para assegurar que os produtos importados de países terceiros respeitam padrões de higiene pelo menos iguais ou equivalentes aos padrões de higiene aplicados pela Comunidade, é introduzido um sistema de aprovação para os países terceiros e respectivos estabelecimentos, bem como um processo de inspecções comunitárias destinado a assegurar o respeito das condições para essa aprovação.

Além disso, a proposta estabelece modelos de certificados que devem acompanhar os produtos importados, de forma a assegurar à autoridade competente do local de destino que as remessas cumprem as disposições do presente regulamento.

A indústria europeia de alimentos para animais de companhia depende de países terceiros para o fornecimento de matérias-primas para a produção desses alimentos. Para permitir que este comércio prossiga, a proposta estabelece que a importação de alimentos para animais de companhia e de matérias-primas para a produção de alimentos para animais de companhia, derivados de animais tratados com certas substâncias proibidas em conformidade com a Directiva 96/22/CE, será permitida em condições específicas a estabelecer pela Comissão.

D. POSIÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS

Foram realizadas diversas consultas com as principais partes afectadas pelo regulamento proposto, nomeadamente os Estados-Membros e a indústria.

Estados-Membros

A Comissão organizou várias reuniões em que participaram peritos nacionais dos Estados-Membros.

A posição preliminar dos Estados-Membros pode ser assim sumariada:

-a Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, França, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido tiveram uma posição favorável sobre a proposta;

-a Áustria e a Alemanha manifestaram reservas quanto à proposta pelas seguintes razões principais:

*contestam as justificações científicas de certos aspectos da proposta;

*argumentam que as normas estabelecidas pela actual legislação comunitária garantem que todos os produtos animais são tratados com segurança e que não devem, pois, ser alteradas;

*argumentam que o impacto económico e o custo adicional da nova política seria substancial. Além disso, ao impor custos adicionais à indústria, a exclusão dos animais encontrados mortos pode provocar um aumento dos enterramentos nas explorações;

-a Espanha, a Grécia e o Luxemburgo têm uma posição incerta e/ou pouco clara.

Indústria

Os interesses industriais são representados por

EURA (European Renderers Association/Association des Producteurs Européens de Farine de Viande)

UNEGA (União Europeia dos Industriais de Matérias Gordas Animais)

FEDIAF (Federação Europeia da Indústria de Alimentos para Animais de Estimação)

EAPA (European Animal Protein Organisation)

Essas organizações exprimiram o seu apoio geral à nova política proposta.

E. FORMA DO ACTO

A Comissão é de opinião que a legislação comunitária sob a forma de regulamentos apresenta uma série de vantagens, tais como a garantia de uma aplicação uniforme em todo o mercado único, uma maior transparência e a possibilidade de uma rápida actualização que permita ter em conta as evoluções técnicas e científicas. Por esta razão, a actual proposta é apresentada sob a forma de um regulamento.

ANEXO I

ANÁLISE DOS IMPACTOS

1. OS FACTOS

1.1 A indústria de transformação de subprodutos animais da União Europeia

Há, na União Europeia, mais de 400 unidades de transformação de subprodutos animais aprovadas. Essas unidades, que empregam 17 000 pessoas, recolhem e transformam aproximadamente 50 000 toneladas de matérias-primas animais por dia.

Em 1998, a indústria europeia de transformação de subprodutos animais recolheu e transformou 16,1 milhões de toneladas de subprodutos animais em 3 milhões de toneladas de farinha animal e 1,5 milhões de toneladas de gordura adequadas para entrarem na cadeia alimentar animal (alimentos para animais de criação, alimentos para animais de companhia, alimentos para animais de pele com pêlo) e para utilização em vários produtos técnicos (cosméticos, produtos farmacêuticos). A indústria representou um rendimento anual de mais de 2,2 biliões de euros para a agricultura europeia.

14,3 milhões de toneladas dos subprodutos animais acima mencionados provieram de matadouros e 1,8 milhões de toneladas (aproximadamente 15% da quantidade total de subprodutos animais) provieram de animais mortos ou correspondiam a outras matérias condenadas.

1.2 A crise do sector

Como foi já referido, a crise da BSE e, mais recentemente, a da dioxina provocaram uma preocupação geral com a qualidade dos ingredientes de origem animal autorizados para a alimentação dos animais de criação.

Essa preocupação reflecte-se nos seguintes aspectos:

-o actual preço da farinha de carne e de ossos (50%) é de 130 euros/tonelada contra 250 euros/tonelada alcançados antes das crises da BSE;

-a maior parte das farinhas de carne e de ossos da União Europeia derivadas de animais mortos ou de outras matérias condenadas é vendida a países terceiros (Ásia e países do leste da Europa;

-cada vez mais unidades de transformação de subprodutos animais têm deixado de recolher animais mortos ou outras matérias condenadas em favor de subprodutos provenientes de matadouros, por os mercados das farinhas de carne e de ossos e das gorduras transformadas derivadas de certas matérias condenadas estarem em colapso;

-as propostas legislativas da Comunidade, tais como a directiva sobre a agricultura biológica e o regulamento sobre a carne de bovino de qualidade incluem já a proibição de utilizar subprodutos animais (ou seja, farinha de carne e de ossos e gorduras animais fundidas) na alimentação de animais de criação abrangidos por essa regulamentação;

-muitas cadeias europeias de supermercados classificam já os alimentos de origem animal por si rotulados (como a carne de aves de capoeira, os ovos, etc.) como alimentos derivados de animais que nunca foram alimentados com proteínas ou gorduras de origem animal.

A exclusão dos animais mortos ou outras matérias condenadas da cadeia alimentar animal responderia a essa preocupação. Além disso, esta exclusão inverteria a tendência, perigosa pelas suas implicações económicas e ambientais, de abandono progressivo da utilização de subprodutos animais de valor nos alimentos para animais de origem animal devido à sua imagem negativa.

1.3 Apoio governamental ou das autoridades locais à indústria de transformação de subprodutos animais em certos Estados-Membros da União Europeia [1]

[1] Origem: Comissão da carne e do gado (Meat and Livestock Commission), 1998.

Um inquérito recente em certos Estados-Membros da União Europeia demonstrou uma grande variedade de abordagens relativamente à participação financeira na transformação e eliminação de subprodutos animais.

Desde 29 de Março de 1996, foi proibida no REINO UNIDO a utilização de todas as farinhas de carne e de ossos de mamíferos nas rações dos animais de criação. O governo do Reino Unido aceitou apoiar o sector da transformação de subprodutos animais. Esse apoio foi completamente retirado no final de Fevereiro de 1998. A partir daí, os agricultores e a indústria da carne passaram a suportar os custos da recolha e da eliminação dos resíduos animais.

Na DINAMARCA, a questão não se coloca, pois existe um sistema cooperativo; os agricultores possuem os matadouros e os matadouros possuem as unidades de transformação de subprodutos animais. As mudanças nos mercados e os custos dos serviços reflectem-se nos níveis dos preços.

Na ITÁLIA, IRLANDA e PAÍSES BAIXOS é o preço de mercado da farinha de carne e de ossos e das gorduras que determina largamente o custo da recolha e da transformação.

Na ALEMANHA, a lei determina que o objectivo principal da indústria da transformação de subprodutos animais é a protecção da saúde pública. O segundo objectivo é a produção de subprodutos de valor. Desde 1939 (data da primeira legislação global sobre transformação de subprodutos animais, actualizada em 1975), as unidades de transformação de subprodutos animais sabem que podem ser utilizados fundos públicos para assegurar o respeito das obrigações em matéria de saúde pública. O princípio de garantia da saúde pública justifica o facto de o apoio só ser aplicável às matérias susceptíveis de constituírem um risco sanitário (como os animais encontrados mortos e as matérias rejeitadas). A recolha e o tratamento dessas matérias são, segundo a legislação nacional, da responsabilidade das autoridades locais. As unidades de transformação de subprodutos animais passaram a fornecer esse serviço em nome das colectividades. As colectividades são responsáveis pelo pagamento do serviço quando os custos não são contrabalançados pelos rendimentos das vendas da farinha de carne e de ossos e das gorduras. A unidade de transformação calcula anualmente o custo da recolha e do tratamento. Esse valor é comparado com o rendimento recebido pelos subprodutos. Se o saldo é negativo, a unidade recebe a diferença da colectividade. Se o saldo é positivo, a instalação paga o excedente à colectividade.

As disposições financeiras relativas à recolha e tratamento diferem de Land para Land. No entanto, o princípio determinante é que o agricultor não paga directamente esse serviço. Cada Land gere um 'fundo de seguro animal'. O fundo cobre todas as medidas relacionadas com a segurança animal, incluindo o fornecimento de serviços veterinários. Em alguns Länder é apenas o agricultor que paga através do fundo de seguro animal. Noutros é a colectividade local (Landkreis) a pagar. Mais corrente é o sistema em que o apoio provém de três origens: as Landkreis, o fundo de seguro animal e os Länder.

Em FRANÇA, o governo, com a imposição de uma taxa sobre o preço da carne, dos produtos à base de carne e dos alimentos para animais paga pelos comerciantes grossistas, subsidia a recolha, o transporte e a transformação das matérias de risco especificadas, dos cadáveres e das matérias condenadas provenientes dos matadouros. Esse apoio é da ordem dos 600 milhões de francos franceses.

Em ESPANHA, nalgumas regiões autónomas, a recolha, transporte e eliminação de animais encontrados mortos provém de impostos. No entanto, incumbe aos agricultores levar os cadáveres até aos pontos de recolha designados. Noutras regiões, são os agricultores a suportar os custos de eliminação dos cadáveres.

Perante o que foi referido, a fim de evitar que a situação afecte as condições de concorrência entre os produtos agrícolas, o presente regulamento prevê que possam ser estabelecidas a nível da Comunidade regras harmonizadas neste domínio.

2. ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS

Actualmente, a grande maioria dos subprodutos animais é transformada pela indústria da transformação de subprodutos animais e, portanto, reciclada na cadeia de produção de alimentos para animais, com uma dispersão pouco importante no ambiente.

A proibição de reciclar animais mortos e matérias condenadas na cadeia alimentar animal levanta uma série de problemas potenciais. Os mais óbvios relacionam-se com a repercussão ambiental e económica desta nova política.

Para superar alguns dos problemas referidos, nomeadamente os ambientais, o regulamento proposto inclui também uma série de opções para a utilização ou eliminação desses subprodutos animais que constituem uma alternativa à produção de matérias para alimentação animal.

Ao analisar as diferentes utilizações alternativas, deve notar-se que as diferentes condições nos Estados-Membros da União Europeia requerem diferentes soluções quanto à utilização alternativa de subprodutos animais:

*As necessidades de soluções alternativas para a eliminação ou a utilização variam nos diferentes Estados-Membros consoante o respectivo estatuto em matéria de BSE. Isso significa que a capacidade dos sistemas para efectuarem tratamentos alternativos varia consideravelmente de sistema para sistema;

*As legislações em matéria fiscal são diferentes. A venda de energia, a eliminação de resíduos e a evacuação dos gases de combustão poluentes têm consequências em matéria fiscal. Os vários métodos de eliminação dos subprodutos animais geram valores como energia calorífica ou eléctrica e permitem o escoamento de gases poluentes. As taxas sobre a energia e a poluição são obviamente essenciais para que essas soluções sejam económicas;

*Em vários Estados-Membros, as políticas de gestão dos resíduos incentivam o recurso a sistemas que recuperam energia, reciclam resíduos e minimizam a poluição, bem como a sistemas com um impacto global neutro em termos de aquecimento. Para esses sistemas são concedidas ajudas substanciais, essenciais para a sua economia. Frequentemente, as 'bioenergias' podem encontrar nichos de mercado tirando partido das elevadas taxas sobre a energia;

*A resistência do público à construção de unidades de combustão de farinha de carne e de ossos pode tornar quase impossível obter uma autorização para construir uma unidade de combustão. Um receio semelhante da opinião pública pode impedir que a farinha de carne e de ossos seja incinerada em centrais eléctricas e em cimenteiras.

Segue-se um resumo das formas de eliminação alternativas à transformação de subprodutos animais propostas pelo novo regulamento e uma análise preliminar dos custos envolvidos [2].

[2] Origem: Resumo das observações sobre o documento de consulta sobre a farinha de carne e de ossos, 1997; EURA, 1999.

2.1 Incineração

Visto que os subprodutos animais não tratados apenas podem ser armazenados por um breve período, é frequentemente adequado pré-tratar as matérias por meio da remoção da água e das gorduras a fim de obter um produto que possa ser armazenado até que possa ser incinerado ou queimado; o custo da recolha e pré-tratamento dos subprodutos animais está estimado em 150 euros/tonelada.

O custo da incineração dos subprodutos animais está estimado em 225 euros/tonelada.

2.2 Co-incineração (combustão da farinha de carne e de ossos e gorduras em centrais eléctricas)

Dos subprodutos animais são extraídas gorduras e farinha de carne e de ossos, ambas com uma energia de combustão considerável (baixo valor). Nomeadamente:

*Subprodutos animais 9 MJ/kg (água 60%, farinha de carne e de ossos 25%, gordura 15%)

*Farinha de carne e de ossos 17-20 MJ/kg (consoante o teor de gordura)

*Gordura 39 MJ/kg

*Óleo combustível 40 MJ/kg

Deve assinalar-se que os subprodutos animais contêm água, que deve ser removida quer antes, quer durante a combustão. Num processo tradicional de transformação de subprodutos animais, essa transformação pode ser efectuada durante a secagem ou durante o processo de combustão.

Teoricamente, os subprodutos animais húmidos podem ser submetidos directamente a combustão, mas a água perturba o processo de combustão, sendo necessário aquecê-la primeiramente até ao ponto de ebulição, proceder em seguida à sua evaporação e, por fim, aquecer o vapor até à temperatura de combustão. Estas operações são difíceis na prática e actualmente a única tecnologia de combustão de dimensão industrial capaz de as realizar é a combustão em leito fluidificado. Os outros sistemas de combustão requerem que os subprodutos animais ou as farinhas de carne e de ossos sejam desidratados.

O processo de combustão produz gases e cinzas.

A utilização de farinha de carne e de ossos em centrais eléctricas é reconhecida como uma das soluções mais eficazes do ponto de vista energético, mas deveria, idealmente, ter algum rendimento económico para o produtor pecuário; na realidade, foi assinalado que essa opção proporcionaria em geral alguma compensação económica comparada com a incineração sem recuperação do calor/da energia gerados, mas que as margens são pequenas.

Nas centrais eléctricas, a farinha de carne e de ossos pode ser misturada com carvão e utilizada como combustível. Esta solução tem a vantagem de a capacidade ser elevada e de se encontrarem disponíveis instalações de purificação dos gases de combustão. As cinzas são misturadas com as cinzas de outros combustíveis.

Constata-se que as limitações da utilização deste método estão mais ligadas a considerações de ordem política e à resistência pública do que a dificuldades técnicas.

Nos Países Baixos está planeada a incineração de farinhas de carne e de ossos de matérias de risco especificadas numa central eléctrica. A central eléctrica incinerará gratuitamente a farinha de carne e de ossos, pois o valor da energia compensará os custos.

2.3 Cimenteiras

Durante a produção de cimento, a farinha de carne e de ossos pode ser misturada com matérias-primas para a produção de cimento e aquecida conjuntamente com essas matérias-primas num forno rotativo. O método tem como vantagem a elevada capacidade e o facto de as cinzas se integrarem na produção de cimento.

Em França, a quantidade máxima de farinha de carne e de ossos que pode ser utilizada numa cimenteira pode ser estimada em aproximadamente 10% da produção de cimento. A produção de cimento em França é de aproximadamente 20 milhões de toneladas por ano e a produção de farinha de carne e de ossos é de 0,425 milhões de toneladas por ano.

A quantidade máxima de farinha de carne e de ossos que pode ser utilizada para a produção de cimento é limitada pelo teor de fósforo e de cloretos da farinha. Os limites variam consoante o sistema de produção de cimento e as outras matérias-primas utilizadas durante a produção de cimento. O elevado teor de azoto da farinha de carne e de ossos exigirá medidas para reduzir os NOx durante a produção de cimento.

A combustão da farinha de carne e de ossos em cimenteiras é utilizada em França e na Suíça.

2.4 Utilização das gorduras como combustível

As gorduras animais podem ser queimadas na maior parte das caldeiras normais e o seu valor calórico é de cerca de 90% do valor calórico do óleo combustível. O teor de enxofre das gorduras animais é baixo, o que torna atraente a sua utilização como combustível.

Em alguns casos, as gorduras animais são consideradas como 'biocombustíveis', o que significa que a taxa aplicada aos combustíveis é adicionada ao preço das gorduras. Nesse caso, o valor das gorduras pode ser mais elevado do que se forem utilizadas para a alimentação animal.

2.5 Eliminação por enterramento ou aterro

2.5.1 Enterramento

A maior parte dos comentários recebidos durante a consulta ao público sobre a farinha de carne e de ossos frisava que o enterramento nas explorações deveria ser proibido por razões de saúde e por razões ambientais. Esta prática é criticada por quebrar a cadeia da rastreabilidade e introduz vias possíveis de escoamento incontrolado de carcaças de animais mortos para áreas de comércio ilegal.

Um dos comentários em especial indicava que, em certos países, como consequência das medidas relativas à BSE, a quantidade de animais encontrados mortos apresentados à cadeia de transformação diminuiu nos últimos anos e está a declinar muito rapidamente; assim, deve verificar-se um aumento equivalente dos enterramentos nas explorações. Os riscos de vias não controladas de eliminação de animais encontrados mortos são excepcionalmente elevados para o ambiente, a saúde humana, a sanidade animal e o comércio.

2.5.2 Aterro

Em geral, a maior parte dos comentários sobre este tipo de eliminação sugerem que a utilização de aterros seja suprimida; a infiltração pode provocar problemas graves de poluição das águas.

No entanto, foi sublinhado que, caso o aterro seja aceite como opção, o aterro das matérias resultantes da transformação de subprodutos animais é ambientalmente preferível ao aterro de matérias não transformadas, não obstante o aumento considerável dos custos gerais da eliminação.

O aterro de farinha de carne e de ossos é utilizado no Reino Unido, onde são actualmente enterradas 3 000 a 5 000 toneladas de farinha de carne e de ossos por semana. Os locais de aterro são seleccionados a fim de não poluir as águas subterrâneas e são utilizadas membranas como garantia adicional de protecção dessas águas. Nesse país, são cobrados 37 euros por tonelada pelo aterro da farinha de carne e de ossos.

Deve sublinhar-se que o aterro deverá futuramente ser substituído por outros métodos mais compatíveis com o ambiente.

2.6 Biogás

Pode produzir-se biogás a partir de matérias orgânicas, tais como hidratos de carbono, gorduras e proteínas. O biogás consiste essencialmente em metano e dióxido de carbono. Teoricamente, as quantidades de gás produzidas (30ºC) são:

Metano Biogás Combust. térmica L/Kg L/Kg MJ/Kg

Hidr. carbono 415 830 14,7

Proteínas 504 793 17,9

Gordura 1014 1444 37,3

Normalmente, são obtidos apenas 90% dos valores teóricos. A energia necessária para o funcionamento das unidades de biogás é de aproximadamente 10-20% do biogás produzido.

O biogás não pode ser produzido a partir de matérias animais puras, visto o teor de azoto ser demasiadamente elevado para uma produção adequada de metano. O teor de azoto deve ser inferior a 5,5 g/l. Assim, os resíduos animais devem ser misturados com outras matérias orgânicas a fim de reduzir o teor de azoto.

Na Suécia, as unidades de biogás funcionam com subprodutos animais esterilizados (133°C, 20 min, 3 bar, 50mm) misturados com o conteúdo do aparelho digestivo, chorume e lamas de depuração. Os subprodutos animais esterilizados são entregues sem encargos à unidade de biogás. O biogás consiste essencialmente em metano e o seu teor de energia é muito semelhante ao obtido pela combustão da mesma quantidade de matéria seca de gorduras e farinhas de carne e de ossos. Depois de limpo e comprimido, o biogás é essencialmente utilizado como combustível para veículos (por exemplo, autocarros para transporte público). É o único combustível para veículos classificado na categoria ambiental A pelo estudo sobre combustíveis alternativos e proporciona benefícios ambientais sob a forma de menos ruído, não contribuição líquida para o efeito de estufa, não emissão de partículas ou poeiras e baixa emissão de óxidos de azoto.

As lamas resultantes das unidades de biogás contêm 3-4% de matéria seca e o azoto está presente sob a forma de amoníaco. A lama é aplicada nas terras agrícolas, com excepção das pastagens. Os biofertilizantes proporcionam todos os benefícios dos fertilizantes orgânicos, são inodoros e utilizam os resíduos produzidos pelos agricultores como um novo recurso.

O valor do biogás beneficia do facto de o preço do gás vendido como combustível incluir a elevada taxa aplicada aos combustíveis. O gás é vendido a um preço correspondente ao diesel. Existem já unidades de biogás em vários Estados-Membros, sobretudo no norte da Europa.

2.7 Compostagem

A compostagem é um processo biotécnico aeróbico-termofílico através do qual a matéria orgânica é metabolizada. O composto produzido é habitualmente utilizado como fertilizante.

A compostagem aberta é um processo relativamente lento, que exige grandes superfícies e uma gestão importante e nem sempre é adequada de uma perspectiva ambiental (problemas de lixiviação, libertação incontrolada de gases, cheiros e parasitas). Consequentemente, as chamadas técnicas baseadas em reactores (processos fechados) são preferidas, visto que podem ser verificadas e controladas. Efectivamente, com essas técnicas, a degradação ocorre mais rapidamente e é mais completa e as emissões podem ser medidas e limpas.

O método é sobretudo utilizado nas zonas rurais para o tratamento de pequenas quantidades de resíduos orgânicos.

2.8 Utilização de farinhas de carne e de ossos como fertilizantes

A utilização das farinhas de carne e de ossos como fertilizante permitiria recuperar parcialmente os custos.

Para serem utilizadas como fertilizantes, as farinhas de carne e de ossos devem ser adequadamente desengorduradas e trituradas. A distribuição no terreno é facilitada pela peletização das farinhas.

De acordo com o parecer do Comité científico director sobre a segurança dos fertilizantes, apenas as matérias de animais suspeitos ou portadores confirmados do agente das TSE são inadequadas para a produção de fertilizantes. Isso significa que as matérias da categoria 2 podem ser utilizadas como fertilizante. O Comité científico director declara também que a ingestão pelo homem ou por ruminantes deve ser evitada. Esta última observação significa que a utilização como fertilizante em terras de pastagem deve ser evitada.

Os custos de recuperação da utilização das farinhas de carne e de ossos como fertilizante não é conhecida. Há vários anos que as farinhas de carne e de ossos são utilizadas nos jardins como fertilizantes. Para esse efeito, podem ser obtidos preços tão elevados ou melhores do que os obtidos com os alimentos para animais, mas o mercado tem uma dimensão limitada. Existem muito poucas informações sobre a utilização das farinhas de carne e de ossos como fertilizante para cereais. Na Dinamarca estão actualmente em curso testes sobre essa utilização.

De um ponto de vista comercial, foi sublinhado que as farinhas de carne e de ossos constituem uma matriz orgânica excelente para a produção de fertilizantes orgânicos e orgânico-minerais. Do ponto de vista das possibilidades concretas de utilização não há qualquer problema, quando se considera que a transformação das matérias da categoria 2 em todos os países da União Europeia pode produzir cerca de 350 000 toneladas de farinhas de proteína animal. Considerando que são utilizados normalmente 150 kg de azoto por hectare, o que corresponde a aproximadamente 2 000 kg de farinhas de carne e de ossos por hectare, todas as farinhas da União Europeia derivadas de matérias da categoria 2 poderiam ser utilizadas em baixas doses para fertilizar uma área de 3 500 km . Do ponto de vista do valor acrescentado, a utilização como fertilizante representa definitivamente o valor mais elevado quando comparada com as utilizações alternativas à alimentação para animais. Do ponto de vista do risco sanitário, a ausência total de risco poderia ser conseguida se as farinhas proteicas não forem derivadas de animais suspeitos de TSE e forem sujeitas às novas normas de transformação de subprodutos animais.

3. CONCLUSÕES

Em conclusão:

-Além das desvantagens económicas e da falta de capacidade a nível local, a eliminação de farinhas de carne e de ossos por incineração, co-incineração ou aterro não permite qualquer recuperação dos custos.

Nomeadamente, os custos estimados de eliminação de 450 000 toneladas de farinhas de carne e de ossos derivadas da recolha e pré-tratamento de 1,8 milhões de toneladas de animais encontrados mortos e matérias condenadas produzidas anualmente na União Europeia pelos meios referidos são os seguintes:

*Incineração: 1,08 biliões de euros

*Cimenteiras: 87,7 milhões de euros

*Aterro: 84,1 milhões de euros

-Em contraste, a co-incineração das gorduras proporciona uma compensação económica interessante;

-A compostagem e a utilização das farinhas de carne e de ossos como fertilizante poderia proporcionar certos benefícios ecológicos e permitiria uma recuperação parcial dos custos;

-A produção de biogás, uma tecnologia em evolução, para além dos muitos efeitos benéficos para o ambiente, pode permitir uma recuperação líquida dos custos e produz energia 'verde'.

Atendendo a todos estes aspectos, certas opções, nomeadamente o biogás, a compostagem ou os fertilizantes, devem obviamente ser encorajadas sempre que possível, em alternativa à eliminação dos subprodutos animais em incineradores ou aterros.

ANEXO II

TEOR DA PROPOSTA

CAPÍTULO I: Disposições gerais

Artigo 1º: Âmbito de aplicação

Artigo 2º: Definições

Artigo 3º: Obrigações gerais

CAPÍTULO II: Categorização, recolha, transporte e armazenagem intermédia de subprodutos animais

Artigo 4º: Matérias da categoria 1

Artigo 5º: Matérias da categoria 2

Artigo 6º: Matérias da categoria 3

Artigo 7º: Recolha e transporte

Artigo 8º: Registos

Artigo 9º: Unidades intermédias e entrepostos

CAPÍTULO III: Aprovação de unidades de transformação das categorias 1 e 2, de unidades de biogás, de unidades de compostagem e de unidades oleoquímicas

Artigo 10º: Aprovação de unidades de transformação das categorias 1 e 2

Artigo 11º: Aprovação de unidades oleoquímicas

Artigo 12º: Aprovação de unidades de biogás e de compostagem

Artigo 13º: Expedição de subprodutos animais transformados para unidades de incineração ou co-incineração ou para aterros

CAPÍTULO IV: Colocação no mercado de proteínas animais transformadas e outras matérias para alimentação animal, alimentos para animais de companhia, ossos de couro e produtos técnicos

Artigo 14º: Disposições gerais de sanidade animal

Artigo 15º: Aprovação de unidades de transformação da categoria 3

Artigo 16º: Aprovação de unidades de alimentos para animais de companhia e de unidades técnicas

Artigo 17º: Colocação no mercado de proteínas animais transformadas e de outras matérias para alimentação animal

Artigo 18º: Colocação no mercado de alimentos para animais de companhia, ossos de couro e produtos técnicos

Artigo 19º: Medidas de salvaguarda

Artigo 20º: Fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos dos solos

CAPÍTULO V: Derrogações

Artigo 21º: Derrogações

CAPÍTULO VI: Controlos e inspecções a efectuar em unidades intermédias e de transformação

Artigo 22º: Autocontrolos nas unidades

Artigo 23º: Controlos oficiais

Artigo 24º: Frequência dos controlos e análises microbiológicas

Artigo 25º: Lista das unidades aprovadas

CAPÍTULO VII: Controlos comunitários

Artigo 26º: Controlos comunitários

CAPÍTULO VIII: Disposições aplicáveis à importação para a Comunidade de certos subprodutos animais e produtos deles derivados

Artigo 27º: Disposições gerais

Artigo 28º: Proibições

Artigo 29º: Cumprimento das regras comunitárias

Artigo 30º: Equivalência

Artigo 31º: Inspecções e auditorias comunitárias

CAPÍTULO IX: Disposições finais

Artigo 32º: Alterações do anexos e medidas de transição

Artigo 33º: Procedimento de regulamentação

Artigo 34º: Consulta dos comités científicos

Artigo 35º: Comunicação de disposições nacionais

Artigo 36º: Regras financeiras

Artigo 37º: Revogação

Artigo 38º: Entrada em vigor

ANEXO I: Definições

ANEXO II: Requisitos de higiene aplicáveis à recolha e transporte de subprodutos animais

ANEXO III: Requisitos gerais de higiene aplicáveis às unidades de transformação de subprodutos animais

Capítulo I: Condições gerais aplicáveis à aprovação de unidades de transformação de subprodutos animais

Capítulo II: Condições gerais de higiene

Capítulo III: Métodos de transformação

Capítulo IV: Supervisão da produção

Capítulo V: Procedimentos de validação

ANEXO IV: Requisitos de higiene aplicáveis à transformação e eliminação de subprodutos animais destinados a unidades de biogás ou de compostagem ou a unidades oleoquímicas

Capítulo I: Condições especiais aplicáveis à transformação de matérias da categoria 1 ou matérias da categoria 2

Capítulo II: Requisitos especiais aplicáveis às unidades de biogás e de compostagem

Capítulo III: Normas de tratamento aplicáveis à transformação suplementar de gorduras de ruminantes fundidas

ANEXO V: Condições específicas aplicáveis à colocação no mercado e à importação de proteínas animais transformadas e de outras matérias para alimentação animal

Capítulo I: Requisitos gerais

Capítulo II: Condições especiais aplicáveis às proteínas animais transformadas

Capítulo III: Condições especiais aplicáveis aos produtos derivados de sangue

Capítulo IV: Condições especiais aplicáveis às gorduras animais fundidas e ao óleo de peixe

Capítulo V: Condições especiais aplicáveis ao leite, aos produtos à base de leite e ao colostro

Capítulo VI: Condições especiais aplicáveis à gelatina e às proteínas hidrolisadas

Capítulo VII: Condições especiais aplicáveis ao fosfato dicálcico

ANEXO VI: Condições especiais aplicáveis à colocação no mercado, ao comércio e à importação de alimentos para animais de companhia, ossos de couro e produtos técnicos

Capítulo I: Condições gerais aplicáveis à aprovação de unidades de alimentos para animais de companhia e de unidades técnicas

Capítulo II: Alimentos para animais de companhia e ossos de couro

Capítulo III: Chorume, chorume transformado e produtos derivados de chorume

Capítulo IV: Sangue e produtos derivados de sangue utilizados para fins técnicos ou farmacêuticos, para diagnóstico in vitro ou como reagentes de laboratório, com excepção do soro de equídeo

Capítulo V: Soro de equídeo

Capítulo VI: Couros e peles de ungulados

Capítulo VII: Troféus de caça

CapítuloVIII: Lã, pêlos, cerdas de suínos, penas e partes de penas não transformados

Capítulo IX: Produtos apícolas

Capítulo X: Ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) destinados a fins diferentes do consumo ou da utilização como fertilizantes

Capítulo XI: Subprodutos animais não transformados destinados ao fabrico de alimentos para animais de companhia e de produtos farmacêuticos ou técnicos

Capítulo XII: Gorduras animais fundidas destinadas a fins oleoquímicos

ANEXO VII: Certificado sanitário para subprodutos animais destinados a serem incinerados ou co-incinerados noutro Estado-Membro

ANEXO VIII: Requisitos de higiene aplicáveis às unidades intermédias e aos entrepostos

Capítulo I: Requisitos aplicáveis à aprovação de unidades intermédias

Capítulo II Condições gerais de higiene

Capítulo III: Requisitos aplicáveis à aprovação de entrepostos

ANEXO IX: Regras aplicáveis ao tratamento de certas matérias da categoria 2 e da categoria 3 destinadas a serem utilizadas como alimentos para as categorias de animais enumeradas no artigo 21º

ANEXO X: Modelos de certificados sanitários para a importação de certos subprodutos animais e produtos deles derivados provenientes de países terceiros

ANEXO XI: Listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de subprodutos animais não destinados ao consumo humano

2000/0259 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, alínea b), do seu artigo 152º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],

[4] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [5],

[5] JO C

Nos termos do artigo 251º do Tratado [6],

[6] JO C

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE [7] estatui o princípio de que todos os resíduos animais, independentemente da sua origem, podem ser utilizados para a produção de matérias para alimentação animal após tratamento adequado.

[7] JO L 363 de 27.12.1990, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(2) O Comité Científico Director emitiu uma série de pareceres. A principal conclusão desses pareceres científicos é que os subprodutos animais derivados de animais considerados impróprios para consumo humano na sequência de uma inspecção sanitária não devem entrar na cadeia alimentar animal.

(3) À luz dos pareceres científicos referidos, deve ser estabelecida uma distinção entre as medidas a aplicar, em função da natureza dos subprodutos animais utilizados. A possibilidade de utilizar certas matérias de origem animal deve ser limitada. Devem ser estabelecidos, para a utilização ou eliminação dos subprodutos animais, métodos alternativos à produção de alimentos para animais.

(4) À luz da experiência adquirida nos últimos anos, convém clarificar a relação entre a Directiva 90/667/CEE e a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos [8], a fim de evitar perturbações e conflitos de interesses entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Nomeadamente, um subproduto animal destinado a uma operação de eliminação ou recuperação deve ser tratado como um resíduo, a fim de assegurar que são preenchidos os objectivos do artigo 4º da Directiva 75/442/CEE e a protecção da saúde humana e do ambiente.

[8] JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).

(5) A Conferência científica internacional sobre a farinha de carne e de ossos organizada pela Comissão e pelo Parlamento Europeu e realizada em Bruxelas em 1-2 de Julho de 1997, iniciou um debate sobre a produção e utilização de farinhas de carne e de ossos na alimentação animal. A conferência apelou para que se prosseguisse a reflexão sobre a política futura neste domínio. Em Novembro de 1997, a fim de lançar o debate público mais vasto possível sobre o futuro da legislação comunitária em matéria de alimentação animal, a Comissão concluiu um documento de consulta sobre as farinhas de carne e de ossos. Essa consulta revelou um consenso sobre a necessidade de alterar a Directiva 90/667/CEE a fim de a actualizar de acordo com as novas informações científicas disponíveis.

(6) Desde Outubro de 1996, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efectuou uma série de inspecções nos Estados-Membros para avaliar a presença e a gestão dos principais factores de risco e os processos de vigilância relativos à BSE. Parte da avaliação incidiu nos sistemas de transformação comercial de subprodutos animais e noutros métodos de eliminação de resíduos animais. Dessas inspecções resultaram conclusões gerais e uma série de recomendações, respeitantes nomeadamente à rastreabilidade dos subprodutos animais.

(7) Para evitar qualquer risco de dispersão de organismos patogénicos e/ou resíduos, os subprodutos animais devem ser transformados e armazenados numa unidade aprovada e supervisada, designada pelo Estado-Membro em questão, ou ser eliminados de outra forma adequada. Em determinadas circunstâncias, principalmente quando a distância, o tempo de transporte ou problemas de capacidade o justifiquem, a unidade de transformação, de incineração ou de co-incineração designada pode situar-se noutro Estado-Membro.

(8) Devem ser estabelecidas regras específicas para a realização de controlos nas unidades de transformação, nomeadamente no que diz respeito aos processos pormenorizados para a validação de métodos de transformação e à auto-supervisão da produção.

(9) A fim de tomar em consideração determinadas práticas, deve ser possível estabelecer, para determinadas utilizações controladas, derrogações aos processos estabelecidos.

(10) A fim de assegurar a aplicação uniforme das normas sanitárias, devem ser efectuadas inspecções comunitárias nos Estados-Membros. As inspecções devem também incluir sistemas de auditoria.

(11) A base da legislação comunitária em matéria sanitária são os conhecimentos científicos consagrados. Por esse motivo, devem ser consultados, sempre que necessário, os comités científicos competentes criados pelas Decisões 97/404/CE [9] e 97/579/CE [10] da Comissão.

[9] JO L 169 de 27.6.1997, p. 85. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/443/CE (JO L 179 de 18.7.2000, p. 13).

[10] JO L 237 de 28.8.1997, p. 18. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/443/CE.

(12) Os Estados-Membros abordam de forma muito variada a questão da participação financeira na transformação e eliminação de subprodutos animais. Para evitar que essas diferenças possam afectar as condições de concorrência entre produtos agrícolas, é necessário efectuar uma análise e, se necessário, tomar medidas adequadas a nível da Comunidade.

(13) À luz do que foi referido, afigura-se necessária a revisão fundamental das normas comunitárias aplicáveis aos subprodutos animais.

(14) Os subprodutos animais não destinados ao consumo humano (nomeadamente, proteínas animais transformadas, gorduras animais fundidas, alimentos para animais de companhia, couros e peles e lã) estão incluídos na lista de produtos do Anexo I do Tratado. A colocação desses produtos no mercado constitui uma fonte importante de rendimento de uma parte da população agrícola. Para assegurar o desenvolvimento racional do sector e aumentar a sua produtividade, devem ser fixadas, a nível comunitário, regras de polícia sanitária e de saúde pública para os produtos em questão. Devido aos riscos significativos de propagação das doenças a que os animais estão expostos, é necessário precisar, em relação a certos subprodutos animais, os requisitos respeitantes à sua colocação no mercado, nomeadamente quando os subprodutos se destinem a regiões com elevado estatuto sanitário.

(15) Para assegurar que os produtos importados de países terceiros respeitam padrões de higiene pelo menos iguais ou equivalentes aos padrões de higiene aplicados pela Comunidade, deve ser introduzido um sistema de aprovação para os países terceiros e respectivos estabelecimentos, bem como um processo de inspecções comunitárias destinado a assegurar o respeito das condições para essa aprovação. A importação, de países terceiros, de alimentos para animais de companhia e de matérias-primas para alimentos para animais de companhia pode efectuar-se em condições diferentes das aplicáveis às mesmas matérias produzidas na Comunidade, nomeadamente no que diz respeito às garantias exigidas relativamente aos resíduos de substâncias proibidas em conformidade com a Directiva 96/22/CE do Conselho [11]. Para assegurar que esses alimentos para animais de companhia e essas matéria-primas são apenas utilizados para o fim previsto, é necessário estabelecer medidas de controlo adequadas na importação das matérias objecto de normas derrogatórias.

[11] JO L 125 de 25.3.1996, p. 3. [A Comissão propôs alterações (COM(2000) 320)].

(16) O documento de acompanhamento dos produtos de origem animal constitui o meio mais adequado para assegurar à autoridade competente do local de destino que uma remessa cumpre as disposições do presente regulamento. Para verificar o destino de certos produtos importados, deve manter-se o certificado sanitário.

(17) Os referidos objectivos são o propósito da Directiva 92/118/CEE, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE [12].

[12] JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE da Comissão (JO L 290 de 12.11.1999, p. 32).

(18) Foram adoptadas, pelo Conselho e pela Comissão, várias Decisões de execução das Directivas 90/667/CEE e 92/118/CEE. Por outro lado, a Directiva 92/118/CEE foi substancialmente alterada, estando previstas diversas outras alterações. Em consequência, o sector dos produtos de origem animal não destinados ao consumo humano é actualmente regulado por um elevado número de diferentes actos legislativos comunitários. É, pois, necessário simplificar a legislação comunitária aplicável a esses produtos.

(19) Dessa simplificação resultará também uma maior transparência no que diz respeito às regras sanitárias específicas aplicáveis aos produtos de origem animal não destinados ao consumo humano. A simplificação de legislação sanitária específica não deve dar origem a desregulamentação. É necessário manter e, quando a garantia da protecção da saúde pública e da sanidade animal o exija, reforçar as regras sanitárias aplicáveis aos produtos de origem animal não destinados ao consumo humano.

(20) Os produtos em questão devem obedecer às regras aplicáveis aos controlos veterinários e a eventuais medidas de salvaguarda estabelecidas pela Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno [13].

[13] JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE.

(21) Devem ser realizados controlos efectivos dos produtos importados para a Comunidade. Esse objectivo pode ser alcançado através da aplicação dos controlos previstos pela Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade [14].

[14] JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(22) Consequentemente devem ser revogadas a Directiva 90/667/CEE, a Decisão 95/348/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995 que estabelece as normas veterinárias e de sanidade animal aplicáveis no Reino Unido e na Irlanda ao tratamento de certos tipos de resíduos destinados a serem comercializados localmente como alimentos para certas categorias de animais [15], e a Decisão 1999/534/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa a medidas de protecção aplicáveis ao tratamento de determinados resíduos animais no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 97/735/CE da Comissão [16].

[15] JO L 202 de 26.8.1995, p. 8.

[16] JO L 204 de 4.8.1999, p. 37.

(23) Para atender à evolução técnica e científica deve assegurar-se a cooperação, estreita e eficaz, entre a Comissão e os Estados-membros, no âmbito do Comité veterinário permanente, criado pela Decisão 68/361/CEE do Conselho [17].

[17] JO L 255 de 18.10.1968, p. 23.

(24) Já que as medidas necessárias à execução do presente regulamento são medidas de carácter geral, nos termos do artigo 2° da Decisão 1999/468/CE de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [18], devem ser aprovadas nos termos do procedimento de regulamentação, previsto no artigo 5° da referida Decisão,

[18] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece:

a) As regras de polícia sanitária e de saúde pública relativas à recolha, ao transporte, à armazenagem, ao manuseamento, à transformação e à utilização ou eliminação de subprodutos animais, destinadas a evitar que estes produtos apresentem um risco para a sanidade animal ou a saúde pública;

b) As regras de polícia sanitária e de saúde pública relativas à colocação no mercado, ao comércio e à importação de subprodutos animais e produtos deles derivados, destinados a fins diferentes do consumo humano.

2. Sem prejuízo das regras de polícia sanitária e saúde pública pertinentes, o presente regulamento não se aplica a:

a) Alimentos crus para animais de companhia originários de lojas de venda a retalho ou de instalações adjacentes a pontos de venda, quando a desmancha e a armazenagem sejam efectuadas apenas com o objectivo de fornecer o consumidor directamente no local;

b) Leite líquido e colostro eliminados ou utilizados na exploração de origem;

c) Carcaças ou partes de animais selvagens relativamente aos quais não haja suspeitas de estarem infectados com doenças transmissíveis ao homem ou aos animais;

d) Alimentos crus para animais de companhia destinados a serem utilizados no local, derivados de animais abatidos para consumo humano na exploração de origem para utilização como géneros alimentícios apenas pelo agricultor e pela sua família, em conformidade com legislação nacional.

3. O presente regulamento não afecta a legislação veterinária nacional aplicável à erradicação e ao controlo de certas doenças e à utilização das sobras de cozinha e de mesa.

Artigo 2º Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições do Anexo I e as definições seguintes:

1. Subprodutos animais: carcaças ou partes de animais ou produtos de origem animal referidos nos artigos 4º, 5º e 6º, não destinados ao consumo humano, com excepção de óvulos, embriões, sémen e sobras de cozinha e de mesa;

2. Matérias da categoria 1: subprodutos animais referidos no artigo 4º;

3. Matérias da categoria 2: subprodutos animais referidos no artigo 5º;

4. Matérias da categoria 3: subprodutos animais referidos no artigo 6º;

5. Animais: quaisquer vertebrados ou invertebrados (incluindo peixes, répteis ou anfíbios);

6. Animais de criação: animais mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos (carne, leite, ovos), lã, peles com pêlo, penas, peles ou quaisquer outros produtos de origem animal;

7. Animais selvagens: animais não criados pelo homem, excluindo os peixes;

8. Animais de companhia: animais pertencentes a espécies habitualmente alimentadas e criadas pelo homem para fins não agrícolas, não destinadas a serem consumidas;

9. Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-Membro responsável pelo cumprimento das regras do presente regulamento ou qualquer autoridade em que tenha delegado essa competência;

10. Colocação no mercado: qualquer operação que tenha por objectivo fornecer subprodutos animais, ou produtos deles derivados abrangidos pelo presente regulamento, a terceiros para venda ou qualquer outra forma de transferência para terceiros, contra pagamento ou gratuitamente, e a armazenagem com vista ao fornecimento a terceiros, quer a operação se realize num Estado-Membro, entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro ou vice-versa;

11. Comércio: comércio de mercadorias entre Estados-Membros nos termos do nº 2 do artigo 23º do Tratado;

12. Produtor: qualquer pessoa de cuja actividade resultem subprodutos animais;

13. Unidade de transformação: unidade de transformação de subprodutos animais;

14. Unidade de transformação da categoria 1: unidade em que são transformadas matérias da categoria 1 antes da sua eliminação final ou transformação subsequente;

15. Unidade de transformação da categoria 2: unidade em que são transformadas matérias da categoria 2 antes da sua eliminação final ou transformação subsequente;

16. Unidade de transformação da categoria 3: unidade em que matérias da categoria 3 são transformadas em matérias para alimentação animal;

17. Métodos de transformação: métodos enumerados no Capítulo III do Anexo III;

18. Unidade oleoquímica: unidade de transformação de gorduras animais fundidas derivadas de matérias da categoria 2 ou matérias da categoria 3, nos termos do Capítulo III do Anexo IV;

19. Incineração: eliminação de subprodutos animais ou produtos deles derivados numa unidade de incineração;

20. Co-incineração: eliminação de subprodutos animais ou produtos deles derivados numa unidade de co-incineração;

21. Unidade de incineração: local de eliminação conforme definido no nº 4 do artigo 3º da Directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho [relativa à incineração de resíduos] [19];

[19] COM(1998) 558 final.

22. Unidade de co-incineração: local de eliminação conforme definido no nº 5 do artigo 3º da Directiva 2000/.../CE;

23. Aterro: unidade de eliminação correspondente à definição da Directiva 1999/31/CE do Conselho [20];

[20] JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

24. Unidade de biogás: unidade em que é efectuada a degradação biológica de matéria orgânica em condições anaeróbias com vista à produção e captação de biogás;

25. Unidade de compostagem: unidade em que é efectuada a degradação biológica de matéria orgânica em condições aeróbias;

26. Produtos técnicos: produtos derivados de certos subprodutos animais, destinados a fins diferentes do consumo humano ou animal, incluindo couros e peles curtidos e tratados, troféus de caça, lã transformada, pêlos, cerdas, penas e partes de penas, produtos apícolas, soro de equídeo, produtos derivados de sangue, produtos farmacêuticos, produtos à base de ossos para porcelana, gelatina, cola e chorume transformado;

27. Unidade técnica: unidade que produz produtos técnicos;

28. Unidade intermédia da categoria 1 ou da categoria 2: unidade na qual são manuseadas e/ou temporariamente armazenadas matérias da categoria 1 ou da categoria 2 não transformadas, com vista ao transporte subsequente para o seu destino final; pode ser utilizada para certas actividades preliminares de transformação, tais como a remoção de couros e peles de ruminantes ou a realização de inspecções post mortem;

29. Unidade intermédia da categoria 3: unidade na qual são triadas e/ou cortadas e/ou refrigeradas ou ultracongeladas em blocos e/ou temporariamente armazenadas matérias da categoria 3 não transformadas com vista ao transporte subsequente para o seu destino final;

30. Centros de recolha: unidades que recolhem e tratam certos subprodutos animais destinados a serem utilizados como alimentos para as categorias de animais referidas no nº 1, alínea c), do artigo 21º;

31. Entreposto: unidade, com excepção dos estabelecimentos e intermediários abrangidos pela Directiva 95/69/CE [21], na qual são temporariamente armazenados subprodutos animais transformados antes da sua utilização final ou eliminação;

[21] JO L 332 de 30.12.1995, p. 15.

32. Subprodutos animais não transformados: subprodutos animais submetidos apenas a refrigeração ou a outro tratamento que não permita destruir os agentes patogénicos de forma suficientemente segura;

33. Proteínas animais transformadas: proteínas animais derivadas inteiramente de matérias da categoria 3, tratadas de forma a torná-las adequadas para utilização directa como matérias para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo ou em alimentos para animais ou alimentos para animais de companhia; estas proteínas incluem a farinha de peixe, a farinha de carne, a farinha de ossos, a farinha de carne e de ossos, a farinha de sangue, os torresmos secos, a farinha de penas, a farinha de cascos, a farinha de chifres e outros produtos similares, incluindo as misturas ou os produtos que contenham esses produtos;

34. Matérias para alimentação animal: alimentos de origem animal para animais de criação, incluindo as proteínas animais transformadas, as gorduras animais fundidas, o óleo de peixe, a gelatina e as proteínas hidrolisadas, o fosfato dicálcico e o leite e os produtos lácteos;

35. Fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo: matérias de origem animal utilizadas para manter ou melhorar a nutrição vegetal e as propriedades físicas e químicas e a actividade biológica dos solos, quer separada, quer conjuntamente; podem incluir os resíduos da compostagem ou de digestão da produção de biogás;

36. Lote: quantidade de um produto produzido, fabricado ou embalado praticamente nas mesmas condições;

37. Gorduras animais fundidas: gorduras derivadas da transformação de matérias da categoria 2 ou de matérias da categoria 3;

38. Torresmos: resíduos proteicos da transformação de subprodutos animais, após separação parcial da gordura e da água;

39. Alimentos para animais de companhia: alimentos para animais de companhia, que contenham matérias da categoria 3;

40. Ossos de couro: produtos comestíveis não curtidos destinados a animais de companhia, produzidos a partir de couros e peles de ungulados ou de outras matérias animais;

41. Unidade de alimentos para animais de companhia: unidade que produz alimentos para animais de companhia, ingredientes de alimentos para animais de companhia ou ossos de couro, na qual certos subprodutos animais são utilizados para a preparação desses alimentos para animais de companhia, ingredientes de alimentos para animais de companhia ou ossos de couro;

42. Chorume: qualquer excremento e/ou urina de biungulados, de equídeos e/ou de aves de capoeira, com ou sem as camas, bem como o guano;

43. TSE: todas as encefalopatias espongiformes transmissíveis, com excepção das que ocorrem nos seres humanos;

44. Matérias de risco especificadas: matérias referidas no Capítulo B do Anexo II do Regulamento (CE) nº .../... do Parlamento Europeu e do Conselho [22][que estabelece regras para a prevenção e o controlo de certas encefalopatias espongiformes transmissíveis].

[22] JO L

Artigo 3º Obrigações gerais

Os subprodutos animais e os produtos deles derivados serão recolhidos, transportados, armazenados, manuseados, transformados, eliminados, colocados no mercado, importados de países terceiros e utilizados em conformidade com o presente regulamento.

CAPÍTULO II

CATEGORIZAÇÃO, RECOLHA, TRANSPORTE E ARMAZENAGEM INTERMÉDIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS

Artigo 4º Matérias da categoria 1

1. As matérias da categoria 1 incluem os subprodutos animais a seguir descritos ou quaisquer matérias que contenham esses subprodutos:

a) Todas as partes do corpo, incluindo os couros e peles, dos seguintes animais:

i) Animais suspeitos de estarem infectados com uma TSE ou nos quais a presença de uma TSE tenha sido oficialmente confirmada, incluindo os animais abatidos no âmbito de medidas de erradicação de TSE;

ii) Animais, com excepção dos animais de criação e dos animais selvagens, tais como animais de companhia, animais de jardim zoológico e animais de circo;

iii) Animais para experiências, conforme definidos no artigo 2º na Directiva 86/609/CEE do Conselho [23];

[23] JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.

iv) Animais selvagens não criados pelo homem, quando se suspeite estarem infectados com doenças transmissíveis ao homem ou aos animais;

b) Matérias de risco especificadas, incluindo ruminantes mortos que contenham estas matérias;

c) Produtos derivados de animais a que tenham sido administradas substâncias proibidas nos termos da Directiva 96/22/CE e produtos de origem animal que contenham resíduos de contaminantes ambientais e outras substâncias enumeradas no ponto 3 do grupo B do Anexo I da Directiva 96/23/CE do Conselho [24], se esses resíduos excederem o limite permitido estabelecido pela legislação comunitária ou, na sua ausência, pela legislação nacional;

[24] JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

d) Todas as matérias animais recolhidas aquando do tratamento de águas residuais das unidades de transformação da categoria 1 e matadouros em que as matérias de risco especificadas sejam removidas, incluindo refugos de depuração, matérias de desassoreamento, misturas de gorduras e óleos, lamas e matérias removidas do sistema de escoamento dessas unidades;

e) Misturas de matérias da categoria 1 com matérias da categoria 2 ou matérias da categoria 3, ou ambas.

2. As matérias da categoria 1 serão recolhidas e transportadas sem demoras desnecessárias em conformidade com o artigo 7º e serão:

a) Directamente eliminadas como resíduos por

incineração numa unidade de incineração aprovada nos termos da Directiva .../.../CE [relativa à incineração de resíduos];

b) Transformadas numa unidade de transformação aprovada nos termos do artigo 10º, sendo as matérias resultantes por fim eliminadas como resíduos por incineração ou por co-incineração numa unidade de incineração ou de co-incineração aprovada nos termos da Directiva .../.../CE [relativa à incineração de resíduos];

c) Com exclusão das matérias referidas na alínea a), subalínea i), do nº 1, transformadas numa unidade de transformação aprovada nos termos do artigo 10º segundo o método de transformação 1, sendo as matérias resultantes por fim eliminadas como resíduos num aterro aprovado nos termos da Directiva 1999/31/CE;

d) Eliminadas por outros meios aprovados de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, após consulta do comité científico competente.

3. O manuseamento ou armazenagem intermédios das matérias da categoria 1 só serão efectuados em unidades intermédias aprovadas em conformidade com o artigo 9º.

4. Em derrogação do disposto no nº 2, os animais de companhia mortos podem ser directamente eliminados como resíduos por enterramento em conformidade com o artigo 4º da Directiva 75/442/CEE.

Artigo 5º Matérias da categoria 2

1. As matérias da categoria 2 incluem os subprodutos animais a seguir descritos ou quaisquer matérias que contenham esses subprodutos:

a) Chorume de todas as espécies animais e o conteúdo do aparelho digestivo de mamíferos;

b) Todas as matérias animais recolhidas aquando do tratamento das águas residuais de matadouros, com excepção dos matadouros referidos no nº 1, alínea d), do artigo 4º ou das unidades de transformação da categoria 2, incluindo refugos de depuração, matérias de desassoreamento, misturas de gorduras e óleos, lamas e matérias removidas do sistema de escoamento dessas unidades;

c) Produtos de origem animal que contenham resíduos de medicamentos veterinários e contaminantes enumerados nos pontos 1 e 2 do grupo B do Anexo I da Directiva 96/23/CE, se esses resíduos excederem o limite permitido estabelecido pela legislação comunitária;

d) Misturas de matérias da categoria 2 com matérias da categoria 3;

e) Subprodutos animais, com excepção das matérias da categoria 1 ou matérias da categoria 3.

2. As matérias da categoria 2 serão recolhidas e transportadas sem demoras desnecessárias em conformidade com o artigo 7º e serão:

a) Eliminadas como resíduos por incineração ou co-incineração numa unidade de incineração ou de co-incineração aprovada nos termos da Directiva .../.../CE [relativa à incineração de resíduos];

b) Transformadas numa unidade de transformação aprovada em conformidade com o artigo 10º e:

i) As matérias resultantes serão eliminadas como resíduos por incineração ou co-incineração numa unidade de incineração ou de co-incineração aprovada nos termos da Directiva .../.../CE [relativa à incineração de resíduos] ou num aterro aprovado nos termos da Directiva 1999/31/CE, ou

ii) As gorduras animais fundidas serão em seguida submetidas a uma transformação suplementar em derivados de gorduras para utilização como fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo ou serão destinadas a outra utilização técnica numa unidade oleoquímica aprovada em conformidade com o artigo 11º;

c) Transformadas numa unidade de transformação aprovada em conformidade com o artigo 10º segundo o método de transformação 1 e:

i) As matérias proteicas resultantes serão utilizadas como fertilizante orgânico ou correctivo orgânico do solo, ou

ii) As matérias resultantes serão tratadas numa unidade de biogás ou numa unidade de compostagem aprovada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 12º;

d) No caso de matérias derivadas de peixe, ensiladas em cumprimento de regras a adoptar de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º;

e) No caso do chorume, do conteúdo do aparelho digestivo e das matérias recolhidas em matadouros referidas na alínea b) do nº 1:

i) Utilizadas, sem transformação, como matéria-prima numa unidade de biogás ou numa unidade de compostagem ou tratadas numa unidade técnica aprovada para o efeito;

ii) Se não se suspeitar que possam propagar doenças transmissíveis graves, aplicadas no terreno em conformidade com o presente regulamento;

f) Eliminadas por outros meios aprovados de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 33º, após consulta do comité científico competente.

3. O manuseamento ou armazenagem intermédios das matérias da categoria 2 só serão efectuados em unidades intermédias aprovadas em conformidade com o artigo 9º.

4. Em derrogação do nº 2, a autoridade competente pode, quando necessário, decidir que as matérias da categoria 2 sejam eliminadas como resíduos por enterramento no local se:

i) O alastramento de uma doença epizoótica conduzir a uma falta de capacidade da unidade de transformação ou de incineração,

ii) Os subprodutos animais em questão foram originários de um local de difícil acesso e, por consequência, a quantidade e a distância a cobrir não justifiquem a respectiva recolha.

O enterramento deve ser efectuado em conformidade com o artigo 4º da Directiva 75/442/CEE.

Artigo 6º Matérias da categoria 3

1. As matérias da categoria 3 incluem os subprodutos animais a seguir descritos ou quaisquer matérias que contenham esses subprodutos:

a) Todas as partes de animais abatidos declaradas próprias para consumo humano de acordo com a legislação comunitária, mas que não se destinem ao consumo humano por razões comerciais;

b) Todas as partes de animais abatidos, rejeitadas como impróprias para consumo humano, mas não afectadas por quaisquer sinais de doenças transmissíveis ao homem ou aos animais e derivadas de carcaças consideradas próprias para consumo humano de acordo com a legislação comunitária;

c) Couros e peles, cascos e chifres, cerdas de suíno e penas originários de animais abatidos num matadouro e submetidos a uma inspecção ante mortem em resultado da qual tenham sido considerados próprios para abate de acordo com a legislação comunitária;

d) Sangue obtido de animais abatidos num matadouro e submetidos a uma inspecção ante mortem em resultado da qual tenham sido considerados próprios para abate de acordo com a legislação comunitária;

e) Subprodutos animais derivados do fabrico de produtos destinados ao consumo humano, tais como ossos desengordurados e torresmos;

f) Géneros alimentícios de origem animal ou géneros alimentícios que contenham produtos de origem animal, originariamente destinados ao consumo humano, mas destinados ao consumo animal por razões comerciais ou devido a problemas de fabrico ou embalagem ou