N? C 124/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 90 
3.4. Artigo 3?, quinto ponto 
3.4.1. Sugere-se que se acrescente após «laboratório 
aprovado » a menção « público ou privado », não sendo 
obrigatório que esses laboratórios fiquem no Estado 
em questão. 
3.5. Artigo 5? 
3.5.1. A redacção do texto da Comissão seria: 
«A acção prevista pela presente decisão beneficia 
de ajuda financeira adequada da Comunidade.» 
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité acolhe com satisfação a proposta de 
regulamento, que visa harmonizar as regras de elimi­
nação das carcaças, dos subprodutos de abate e outros 
resíduos animais e, desta forma, prevenir a dispersão 
de agentes patogênicos no ambiente e na cadeia de 
produção animal. Além disso, a proposta possibilita a 
livre circulação na Comunidade de resíduos animais de 
baixo risco. 
(l) JO n? C 327 de 30. 12. 1989, p. 76. 3.5.2. O relatório sobre os resultados deste controlo 
deveria ser transmitido ao Conselho, ao Parlamento 
Europeu e ao Comité Económico e Social. 
3.6. Artigo 12°. 
3.6.1. No primeiro parágrafo, substituir «plano de 
erradicação » por « plano de inquérito ». 
3.7. Artigo 13°. 
3.7.1. Para o sucesso dos programas de erradicação 
e com vista a incentivar a declaração de doença, uma 
compensação financeira deveria ser prevista para os 
criadores que tivessem que proceder à destruição de 
peixes. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
1.2. O Comité pressupõe que os critérios propostos 
correspondem a um padrão rigoroso, que permita 
garantir uma protecção suficiente do consumidor. 
1.3. É neste contexto que o Comité coloca a questão 
do âmbito de aplicação da proposta de regulamento, 
considerando que o mesmo deve ser suficientemente 
amplo. Propõe-se, assim, que se proceda a uma verifi­
cação das bases jurídicas da proposta em apreço. Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas 
veterinárias para a destruição e transformação de resíduos animais, para a sua introdução 
no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogênicos nos alimentos (*) 
(90/C 124/03) 
Em 14 de Novembro de 1989, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos 
do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o 
Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 9 de Março de 1990, sendo H. Wick o relator. 
Na sua 275? reunião plenária (sessão de 28 de Março de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
21. 5. 90 jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 124/5 
1.4. O Comité chama a atenção para a necessidade 
de se proceder à harmonização das disposições de segu­
rança para os trabalhadores das empresas do sector. 
Trata-se de uma questão do interesse não só dos traba­
lhadores, como também das próprias empresas. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Capítulo I, artigo 2? 
2.1.1. Resíduo animal 
2.1.1.1. O Comité é favorável à inclusão dos excre­
mentos animais relacionados com resíduos intestinais 
no âmbito de aplicação do regulamento. Na prática, é 
inevitável que as instalações de eliminação das carcaças 
recebam resíduos intestinais, incluindo o conteúdo do 
estômago e do intestino. 
2.1.2. Instalação de transformação 
2.1.2.1. A proposta restringe a aplicação do regula­
mento às empresas de transformação que utilizam pro­
cessos de esterilização. Estão excluídas empresas, como 
as de fabricação de alimentos para animais, que utili­
zam outros processos, nomeadamente: 
— instalações de pasteurização, 
— instalações com uma combinação de tratamento 
térmico (a temperatura inferior à de esterilização) 
e tratamento químico, 
— instalações de cozedura e extrusão, 
— instalações de processamento e armazenagem de 
substâncias destinadas a fábricas de alimentos para 
animais. 
2.1.2.2. O Comité propõe a inclusão no âmbito de 
aplicação do Regulamento de todas as empresas de 
transformação, independentemente dos processos que 
utilizam, procedendo-se, para tal, às correspondentes 
alterações do anexo II. 
2.1.2.3. O Comité insiste para que a proposta deixe 
claro que o conceito de «instalação de transformação » 
não abrange as fábricas de alimentos para animais, nos 
termos do anexo III. 
2.1.3. Alimentos para animais de com­
panhia 
2.1.3.1. O Comité chama a atenção para o facto 
de os alimentos para animais de companhia serem 
fabricados também a partir de outras partes da carcaça, 
com adição de carne e miudezas, como p. ex. sangue e 
cabeças de aves de capoeira. Estes processos deveriam 
continuar a ser permitidos. 
2.1.3.2. O Comité sublinha ainda a necessidade de 
assegurar uma uniformidade de termos em toda a pro­
posta. A versão alemã utiliza duas expressões diferentes 
(«Haustier» e «Heimtier») para um mesmo conceito 
(« animais de companhia »). 2.2. Capítulo 11, artigo 3?, n?s 1 e 2 
2.2.0. O Comité não aceita que a incineração ou o 
enterramento de matérias de alto risco sejam autoriza­
dos, como processo equivalente ao da eliminação isenta 
de perigo numa estação de eliminação de carcaças. O 
risco de perigo de epidemia é demasiado grande. Esta 
situação pode, além disso, gerar outros efeitos secundá­
rios negativos. É de admitir, por exemplo, a possibili­
dade de contaminação do lençol freático. Só em casos 
de emergência (p. ex. febre aftosa ou peste suína) deve­
riam ser admissíveis excepções, sujeitas, no entanto, a 
controlo a fim de evitar práticas abusivas. 
2.2.1. Artigo 39, n9 1 e) 
2.2.1.1. O Comité regista o facto de a Comissão 
incluir as partes inferiores das patas dos bovinos nos 
produtos não abrangidos pelo regulamento. 
2.2.2. Artigo 39, n9 1 f) 
2.2.2.1. O Comité insiste em que se deixe claro que 
o conceito de carne, carne de aves de capoeira, pescado, 
produtos de pesca, caça e produtos de carne «impró­
prios para consumo » se refere ao consumo humano. 
2.2.3. Artigo 79, n9 1 
2.2.3.1. O Comité insiste ainda para que o texto 
refira inequivocamente que a autorização de utilização, 
nos casos previstos, se refere exclusivamente a produtos 
de baixo risco. 
2.2.4. Artigo 79, n9 1 (ii) 
2.2.4.1. O Comité considera que a derrogação 
também se deveria aplicar aos cães de utilidade, inclui­
ndo os cães de caça. 
2.2.5. Artigo 99, 49 travessão 
2.2.5.1. O Comité constata a impossibilidade de, 
num contexto de produção contínua, se determinar a 
data exacta da produção de um lote expedido. Os lotes 
poderão contudo ser identificados, por exemplo, pela 
numeração progressiva dos lotes expedidos. 
2.2.6. Artigo 109, n9 1 
2.2.6.1. O Comité é da opinião que as «inspecções 
e os controlos de surpresa» previstos deveriam ser 
definidos em pormenor. 
2.2.7. Artigo 139 
2.2.7.1. O Comité regista o facto de o regulamento 
citado neste artigo ter sido adoptado pelo Conselho em 
N? C 124/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 90 
Dezembro de 1989, pelo que a referência respectiva 
deverá ser mencionada na proposta. 
2.3. Capítulo III 
2.3.0. O Comité chama a atenção para o facto de, 
no que se refere às rações animais, estarem em vigor ou 
em preparação directivas especiais relativas ao fabrico e 
à circulação das mesmas. Por isso, não parece oportuno 
que a presente proposta de regulamento se aplique aos 
componentes alimentares de origem vegetal. O Comité 
propõe que se proceda às necessárias alterações nos 
artigos 14? e 15?. 
2.3.1. Artigo 14? 
2.3.1.1. O Comité chama a atenção para a necessi­
dade imperiosa de os controlos previstos assegurarem 
que o produto final se encontra em perfeito estado 
microbiológico. 
2.3.2. Artigo 15?, n? 2 
2.3.2.1. O Comité sugere que os pormenores dos 
controlos sejam fixados no âmbito das regras de con­
duta profissionais comunitárias a fim de garantir um 
controlo uniforme em todos os Estados-membros. 
2.3.3. Artigo 15?, n? 2, 3? travessão 
2.3.3.1. O Comité sublinha a necessidade de, em 
caso de contaminação, se proceder ao apuramento das 
respectivas causas a fim de ser possível reparar imedia­
tamente a situação. 
2.3.4. Artigo 16? 
2.3.4.1. O Comité defende que a elaboração de um 
conjunto de directrizes sobre a higiene a observar no 
fabrico de alimentos para animais deverá contar com 
a participação de representantes do sector em causa. 
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990. 2.4. Anexo l 
2.4.1. N? 1 
2.4.1.1. O Comité espera que a expressão «devida­
mente cobertas» signifique que os recipientes e os 
veículos sejam totalmente estanques, isto é, que não 
permitam a perda de líquidos nem a penetração de 
águas pluviais. 
2.4.2. N? 3 
2.4.2.1. Na opinião do Comité, seria recomendável 
conservar, durante um período de tempo adequado, os 
registos das operações de controlo. 
2.5. Anexo 11 
2.5.1. Capítulo II, n? 6 b) 
2.5.1.1. O Comité é da opinião que o processo e 
as normas microbiológicas deveriam submeter-se ao 
controlo das autoridades competentes. Os parâmetros 
mais importantes do processo deveriam ser registados 
continuamente com métodos adequados. Neste con­
texto, seria conveniente evitar restringir a análise aos 
chamados processos de aquecimento. De harmonia com 
o disposto no artigo 21?, é perfeitamente possível fixar 
determinados períodos e temperaturas para o aqueci­
mento. É preciso todavia garantir também a eliminação 
por via térmica de bactérias animais resistentes a tem­
peraturas muito elevadas. Há que permitir também o 
recurso a outros métodos não menos eficazes. 
2.5.2. Capítulo III, n? 1 
2.5.2.1. O Comité chama a atenção para o facto de o 
processo previsto se revelar extremamente dispendioso. 
Em face de tal desproporção, há que verificar se este 
tipo de processo é de facto necessário. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE