PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/65

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2008, acompanhado da resposta da Agência

2009/C 304/13

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO … 1-2 66 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE … 3-12 66 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA… 13 67 Quadro … 68 Resposta da Agência … 70

INTRODUÇÃO

1. A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005 (1). A Agência gere os programas decididos pela Comissão nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, o que inclui a execução detalhada de projectos de carácter técnico (2).

2. Em 2008, o orçamento de funcionamento da Agência elevou-se a 38,2 milhões de euros, comparativamente a 36 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 362, em comparação com 301 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais Em conformidade com o disposto no artigo 248.do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais ( 3 ) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» ( 4 ) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» ( 5 ) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

4. o do Regulamento (CE) n. o 58/2003 do Conselho A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.do Regulamento (CE) n.58/2003 do Conselho ( 6 )

Responsabilidade do Director

5. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas ( 7 ) . Compete ao Director instituir ( 8 ) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas ( 9 ) , por parte do contabilista da Agência, isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

6. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

7. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI ( 10 ) . Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

8. A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

9. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

10. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência ( 11 ) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

11. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. As dotações transitadas para 2009 elevaram-se a 6,2 milhões de euros (16 % do orçamento). Uma análise da autorização transitada mostrou que aproximadamente um milhão de euros destas dotações se refere a actividades não directamente relacionadas com o exercício de 2008. Tal situação não respeita o princípio da anualidade.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (Bruxelas) Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado Competências da Agência (Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005) Governação Meios colocados à disposição da Agência em 2008 Actividades e realizações em 2008 A Comunidade contribui para o desenvolvimento de uma educação de qualidade. (N.o 1 do artigo 149.o do Tratado) A Comunidade desenvolve uma política de formação profissional. (N.o 1 do artigo 150.o do Tratado) A Comunidade contribui para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros. (N.o 1 do artigo 151.o do Tratado) A Comunidade e os Estados-Membros velam por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da competitividade da indústria da Comunidade. (N.o 1 do artigo 157.o do Tratado) Objectivos No âmbito das políticas no domínio da educação, da cultura e da indústria, foram empreendidas numerosas acções para promover a educação, a formação profissional, o audiovisual, a cultura, a juventude e a cidadania activa na União Europeia. São objectivos principais dessas acções reforçar a coesão social e contribuir para a competitividade, o crescimento económico e uma maior união entre os povos da Europa. As referidas acções incluem uma diversidade de programas comunitários. A Agência é responsável pela gestão de determinadas vertentes desses programas (por exemplo, «Aprendizagem ao longo da Vida», «Cultura», «Juventude em Acção», «Europa dos Cidadãos», «MEDIA», «Erasmus Mundus» e «Janelas de Cooperação Externa»). Neste contexto, executa a ajuda comunitária, com excepção da avaliação do programa, estudos estratégicos e quaisquer outras funções que exijam poderes discricionários para traduzir opções políticas. Atribuições — Gestão de todo o ciclo de existência dos projectos específicos do âmbito de execução dos programas comunitários que lhe são confiados. — Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e despesas e execução, com base na delegação da Comissão, de algumas ou de todas as operações necessárias para a gestão dos programas comunitários e, em especial, as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos. — Recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a aplicação dos programas comunitários. — Realização, a nível comunitário, da rede de informação sobre educação na Europa («Eurydice») para recolha, análise e divulgação de informações, assim como produção de estudos e publicações. 1 - Comité de Direcção Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Adopta o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades. 2 - Director Nomeado pela Comissão Europeia. 3 - Auditoria externa Tribunal de Contas. 4 - Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Orçamento 1) Orçamento operacional 488 milhões de euros para a gestão de programas e projectos comunitários delegados na Agência e por ela executados sob a responsabilidade da Comissão. 2) Orçamento de funcionamento 38 milhões de euros para que a Agência funcione como organismo independente (99,8 % do subsídio inscrito no orçamento geral das Comunidades Europeias). Efectivos em 31 de Dezembro de 2008 1) Agentes temporários 92 lugares de agentes temporários no quadro de efectivos Lugares ocupados: 85. 2) Agentes contratuais 303 agentes contratuais Lugares ocupados: 277 3) Total dos efectivos: 362 4) Repartição dos lugares: Operacionais: 295 Administrativos: 65 Mistos: 2 a) Actividades e realizações em 2008 — Em conformidade com o seu mandato e com o princípio de boa gestão financeira, a Agência de Execução encarregou-se da gestão de determinadas vertentes da nova geração de programas (2007-2013) nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, incluindo estudos, organismos nacionais e novos convites à apresentação de propostas. A Agência executou igualmente as medidas delegadas de 2007 no domínio da cooperação externa na educação superior e formação. — Paralelamente, a Agência deu continuidade à gestão do programa Erasmus Mundus em curso (2004-2008) e às funções destinadas a concluir a geração anterior de programas que terminou no final de 2006. — A Agência melhorou a cooperação com as DG de tutela EAC, INFSO e AIDCO. b) Resultados obtidos em 2008 (indicadores) — Publicação de 34 convites à apresentação de propostas e 3 guias de programas para todos os programas de 2007-2013; os respectivos processos de selecção foram organizados dentro dos prazos previstos. Foram seleccionados cerca de 3 900 projectos para atribuição de subvenções e assinados 5 000 contratos (1 100 dos quais relativos a renovação de projectos e de beneficiários designados). Foram efectuados cerca de 7 800 pagamentos e encerrados 5 250 projectos em 2008. — As taxas de execução do orçamento foram de 99 % para as dotações de autorização e de 97 % para as dotações de pagamento (orçamento operacional). — Lançamento de 9 concursos/procedimentos para a adjudicação de contratos respeitantes à realização de estudos e à prestação de serviços. — Foi aplicado um conjunto de medidas de simplificação destinadas a melhorar os processos e procedimentos de gestão relativamente aos beneficiários, bem como a harmonizar e acelerar os procedimentos de funcionamento interno. Dessas medidas fazem parte especialmente a contratualização por decisão, a introdução de pagamentos a taxas e montantes fixos e a apresentação electrónica das propostas. — Lançamento de acções de recrutamento em 2008 para assegurar a gestão da unidade europeia de «Eurydice» a partir de 1.9.2008. — Foram realizadas actividades no domínio da comunicação de acordo com as lançadas pelas DG de tutela; tiveram lugar em 2008 uma série de reuniões de lançamento de projectos e quatro dias de informação. — Foram encerradas 200 auditorias e foram planeadas e lançadas 93 novas auditorias em 2008. Fonte: informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTA DA AGÊNCIA 13. As dotações transitadas para 2009 elevam-se a 6,2 milhões de euros (16 % do orçamento), o que representa uma diminuição de 4 % em relação a 2008. Estas dotações abrangem actividades realizadas em 2009 mas cujas actividades preparatórias tiveram início em 2008. A Agência continuará a envidar esforços no sentido de reduzir o volume das transições de dotações.

(1) JO L 24 de 27.1.2005, p. 35.

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) JO L 11 de 16.1.2003, p. 5.

(7) Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004 (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

(8) Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15).

(10) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 7 de Maio de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 16 de Junho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet ou http://eca.europa.eu ou http://www.europa.eu/agencies/executive_agencies/eacea/index_en.htm