ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 87/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 11.12.2002

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 245/02

Denominação: Programa de incentivo à melhoria das capacidades pedagógicas dos formadores profissionais

Objectivo: Formação dos formadores profissionais

Base jurídica: Grundsätze zur Förderung der Erweiterung berufspädagogischer Kompetenz betrieblicher Ausbilder

Orçamento: 823200 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 70 % para PME e de 50 % para grandes empresas

Duração: Até 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 17.2.2003

Estado-Membro: Alemanha (Turíngia)

N.o do auxílio: N 319/02

Denominação: Auxílio a favor da Schott Lithotec AG

Objectivo: Realização de um grande investimento ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para a produção de cristais de fluoreto de cálcio destinados à litografia de 157 nm utilizada para produzir processadores passo a passo (wafer steppers)

Base jurídica: - 30. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"

- Investitionszulagengesetz 1999

Intensidade ou montante do auxílio: 80,528 milhões de euros correspondentes a uma intensidade de auxílio de 35 % brutos

Duração: 2001-2005

Outras informações: Compromisso de a Alemanha cumprir as obrigações relativas ao controlo a posteriori, de acordo com o ponto 6 do enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para projectos de grande investimento

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 5.2.2003

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 598/02

Denominação: Construção naval - Auxílio ao desenvolvimento ao Sri Lanca

Objectivo: Apoiar o fornecimento de um navio de draga (grab hopper dredger), componentes e um programa de formação a favor do SLPA, um órgão governamental do Sri Lanca, para manter a profundidade necessária nos portos do Sri Lanca. A aquisição da draga é necessária para aumentar a capacidade dos portos devido a um aumento do fluxo de carga

Base jurídica: Tied aid financing programme ORET/Miliev

Orçamento: Subvenção de [...](1) euros

Intensidade ou montante do auxílio: 25 %

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

(1) Segredos comerciais.
52003XC0221(03)

Lista das empresas aprovadas — N.° 3, primeiro parágrafo, do artigo 92.° do Regulamento (CE) n.° 1623/2000 da Comissão (venda pública de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade)



Jornal Oficial nº C 042 de 21/02/2003 p. 0008 - 0008
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 1999/5/CE do Conselho

(2003/C 74/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 1:

Regra geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN (dow), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionais tal pode não verificar-se

Nota 2.1:

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito que a norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 2.2:

A nova norma tem um âmbito mais vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 2.3:

A nova norma tem um âmbito menos vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) anulada ou substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, permanece válida.

Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 4) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 4:

A EN 301 489-1 contém os requisitos comuns sobre emissões e imunidade em relação à CEM para todos os equipamentos de rádio e deve utilizar-se juntamente com a adequada parte "rádio" desta norma para demonstrar presunção de conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da directiva.

Nota:

- Poderão, ainda, ser utilizadas as normas publicadas nas directivas 73/23/CE e 89/336/CEE, de forma a demonstrar a conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) et b), da directiva 1999/5/CE.

- Considera-se que os produtos estão em conformidade com a directiva, se cumprirem os requisitos nas condições de utilização a que se destinam.

- Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Janeiro de 2003 a 15 de Fevereiro de 2003

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho(1)]

(2003/C 48/04)

- Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todos os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos 7 Westferry Circus

Canary Wharf

London E14 4HB Reino Unido.

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, respeitante aos "dispositivos medicinais implantáveis activos"(1)

(2003/C 16/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título das directivas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Aviso:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2) de 22 de Junho de 1998.

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- A Comissão assegura a actualização da presente lista.

(1) JO L 189 de 20.7.1990, p. 17.

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
Lista de organizações que receberam financiamento comunitário para fins ambientais

(2002/C 324/09)

Em aplicação das disposições previstas nas observações da rubrica orçamental B7-8110 de 2002, a Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os montantes e a lista das organizações que receberam financiamento comunitário.

Resultados do convite para apresentação de propostas ao abrigo de um programa de acção da Comunidade para a promoção das organizações não governamentais com actividades essencialmente no domínio da protecção do ambiente (JO C 184 de 2.8.2002) e tal como adoptado pelo H(2002) 3117

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, respeitante aos dispositivos médicos(1)

(2002/C 310/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2).

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- A Comissão assegura a actualização da presente lista.

(1) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
Comunicação da Comissão de acordo com o procedimento previsto no n.° 4 do artigo 1.° da Directiva 96/67/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 303 de 06/12/2002 p. 0005 - 0006



Comunicação da Comissão de acordo com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 96/67/CE do Conselho (2002/C 303/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) Em aplicação das disposições do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade(1), a Comissão publica para informação, e por comunicação dos Estados-Membros, a lista dos aeroportos abrangidos pela directiva. >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) JO L 272 de 25.10.1996, p. 36.
Dias feriados em 2003: Estados-Membros da União Europeia



Jornal Oficial nº C 288 de 23/11/2002 p. 0019 - 0020



Días festivos en 2003: Estados miembros de la Unión Europea Fri- og helligdage i 2003: EU-medlemsstaterne Feiertage im Jahr 2003: Mitgliedstaaten der Europäischen Union Αργίες του έτους 2003: Κράτη μέλη της Ευρωπαϊκής Ένωσης Holidays in 2003: Member States of the European Union Jours fériés pour l'année 2003: États membres de l'Union européenne Giorni festivi nel 2003: Stati membri dell'Unione europea Feestdagen in 2003: Lidstaten van de Europese Unie Dias feriados em 2003: Estados-Membros da União Europeia Vapaapäivät vuonna 2003 Euroopan unionin jäsenvaltioissa Helgdagar 2003: Medlemsstater i Europeiska unionen(1) (2002/C 288/11) >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) Información amablemente facilitada por las Representaciones Permanentes Oplysninger givet af Den Faste Repræsentation Informationen wurden freundlicherweise von den Ständigen Vertretungen mitgeteilt Πληροφορίες που ευγενικά παραχωρήθηκαν από τις Μόνιμες Αντιπροσωπείες Information kindly supplied by permanent representations Renseignements aimablement fournis par les représentations permanentes Informazioni cortesemente trasmesse dalle rappresentanze permanenti Informatie vriendelijk meegedeeld door de permanente vertegenwoordigingen Informações amavelmente transmitidas pelas Representações Permanentes Tiedot saatu jäsenmaiden pysyviltä edustajilta Information utgiven av medlemsstaternas ständiga representationer.
Lista anotada dos mercados regulamentados e das disposições nacionais que aplicam os requisitos relevantes da DSI [Directiva 93/22/CEE do Conselho(1)]

(2002/C 280/02)

De acordo com o artigo 16.o da Directiva 93/22/CEE, relativa aos serviços de investimento, compete a cada Estado-Membro estabelecer a lista dos mercados regulamentados que estão em conformidade com a sua regulamentação e dos quais é o Estado de origem.

No n.o 13 do artigo 1.o da Directiva 93/22/CEE define-se um "mercado regulamentado" como um mercado de instrumentos financeiros, referidos na secção B do anexo da directiva, que:

- esteja inscrito na lista referida no artigo 16.o, estabelecida pelo Estado-Membro que é o Estado-Membro de origem na acepção do n.o 6, alínea c), do artigo 1.o da directiva,

- seja de funcionamento regular,

- seja caracterizado pelo facto de existirem disposições estabelecidas ou aprovadas pelas autoridades competentes que definem as condições de funcionamento do mercado, as condições de acesso ao mercado, bem como, sempre que a Directiva 79/279/CEE, relativa à admissão à cotação oficial, for aplicável, as condições de admissão à cotação fixadas por essa directiva e, sempre que essa directiva não for aplicável, as condições a satisfazer por estes instrumentos financeiros para poderem ser efectivamente negociados no mercado,

- imponha o cumprimento de todas as obrigações de declaração e de transparência estabelecidas em aplicação dos artigos 20.o e 21.o da directiva.

No artigo 16.o da Directiva 93/22/CEE requer-se que todos os Estados-Membros mantenham uma lista actualizada dos mercados regulamentados que autorizaram. Esta informação deverá ser fornecida aos restantes Estados-Membros e à Comissão. De acordo com este artigo, a Comissão deverá publicar anualmente uma lista dos mercados regulamentados que lhe foram notificados.

A lista em anexo apresenta as designações dos mercados reconhecidos pelas autoridades nacionais competentes como estando em conformidade com a definição de "mercado regulamentado". Além disso, indica a entidade responsável pela gestão destes mercados e a autoridade competente responsável pela emissão ou autorização das regras do mercado.

Em consequência da existência de reduzidos obstáculos à entrada no mercado e da especialização em segmentos do mesmo, a lista dos "mercados regulamentados" é objecto de uma maior rotação. Consequentemente, a Comissão Europeia, para além da publicação anual de uma lista no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, manterá uma versão actualizada desta lista no seu sítio da internet oficial

http://europa.eu.int/comm/ internal_market/en/finances/mobil/ isdlist_pt.pdf

Esta lista será actualizada regularmente com base em informações comunicadas pelas autoridades nacionais. Requer-se a estas que continuem a comunicar à Comissão quaisquer aditamentos ou supressões à lista dos mercados regulamentados do Estado-Membro de origem.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Setembro de 2002 a 15 de Outubro de 2002

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho(1)]

(2002/C 258/02)

- Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: recusa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todos os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos 7 Westferry Circus

Canary Wharf

London E14 4HB Reino Unido

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Ordem ministerial que revê as tarifas máximas nas ligações aéreas sujeitas a obrigações de serviço público nas ilhas Canárias

(2002/C 251/06)

Tendo em conta os aumentos de custos registados após os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, em especial no domínio dos seguros da aviação, e outros elementos de custo afectados pelo aumentar do índice dos preços no consumidor, as transportadoras aéreas solicitaram um aumento das tarifas máximas estabelecidas no Acordo do Conselho de Ministros, de 10 de Julho de 1998, que impõe obrigações de serviço público a ligações aéreas nas ilhas Canárias.

Considerando que o anexo do referido acordo prevê a possibilidade de revisão das tarifas máximas em função da evolução anual do índice geral nacional do sistema de índice de preços no consumidor e, igualmente, a pedido das transportadoras, na eventualidde de um aumento anormal, imprevisível e estranho às mesmas dos elementos de custo que afectam o funcionamento dos serviços aéreos.

Por força e em conformidade com a autorização conferida pelo dito acordo, decido:

Artigo único

A tarifa máxima estabelecida no ponto 1.2 do anexo do Acordo do Conselho de Ministros, de 10 de Julho de 1998, para cada ligação, no trajecto de ida, passa a ser a seguinte:

a) Gran Canaria-Tenerife Norte: 45 euros

b) Gran Canaria-Tenerife Sul: 45 euros

c) Gran Canaria-Fuerteventura: 53 euros

d) Gran Canaria-El Hierro: 79 euros

e) Gran Canaria-Lanzarote: 80 euros

f) Gran Canaria-La Palma: 73 euros

g) Tenerife Norte-Fuerteventura: 74 euros

d) Gran Canaria-El Hierro: 53 euros

i) Tenerife Norte-Lanzarote: 79 euros

j) Tenerife Norte-La Palma: 48 euros

k) La Palma-Lanzarote: 90 euros

l) Gran Canaria-La Gomera: 73 euros

m) Tenerife Norte-La Gomera: 53 euros.

Disposição final

A presente ordem entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletín Oficial del Estado.
Aviso respeitante a direitos anti-dumping em vigor no que respeita às importações na Comunidade de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originário, designadamente, na Croácia: alteração do nome de uma empresa sujeita a compromissos

(2002/C 246/02)

As importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários, designadamente, da Croácia, estão sujeitos a direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 384/2000(1) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1515/2002(2).

A empresa croata Zeljezara Sisak d.d., Sisak, cujas exportações para a Comunidade de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, estão sujeitas a um compromisso em conformidade com o disposto na Decisão 2000/137/CE(3) da Comissão alterada pela Decisão 2002/669/CE(4) que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping respeitante às importações na Comunidade de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originário, designadamente, na Croácia, informou a Comissão que o nome da empresa mudara para Zeljezara Sisak - Nova d.o.o.

A Comissão examinou as informações prestadas que demonstram satisfatoriamente que todas as actividades da empresa associadas à produção, vendas e exportação de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, não são afectadas pela mudança de nome. A Comissão conclui, por conseguinte, que a mudança de nome não afecta de modo algum as conclusões do inquérito, nomeadamente a isenção do direito instituído pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000, assim como o compromisso aceite pela Decisão 2000/137/CE. Nessa conformidade, permanece em vigor a medida individual concedida à empresa cujo nome foi alterado.

Assim, no n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 348/2000 e no artigo 1.o da Decisão 2000/137/CE onde se lê "Zeljezara Sisak d.d., Sisak" deve ler-se "Zeljezara Sisak - Nova d.o.o".

O código adicional TARIC A064, anteriormente atribuído à firma Zeljezara Sisak d.d., Sisak é válido para a nova firma Zeljezara Sisak - Nova d.o.o.

(1) JO L 45 de 17.2.2000, p. 1.

(2) JO L 228 de 24.8.2002, p. 8.

(3) JO L 46 de 18.2.2000, p. 34.

(4) JO L 228 de 24.8.2002, p. 20.
Notificação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2002/C 235/02)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão informa os Estados-Membros da evolução da situação no que respeita às licenças concedidas. Apresentam-se seguidamente as informações essenciais sobre as licenças concedidas pela autoridade mencionada no ponto 2.

1. Nome e endereço da empresa de transporte ferroviário: TraXion A/S Jernbanegade 7 DK - 6330 Padborg.

2. Autoridade responsável pela emissão das licenças no país em que a empresa se encontra estabelecida: Jernbanetilsynet Vester Voldgade 123, 3. sal DK - 1552 København V.

3. Data da decisão: 2 de Julho de 2002.

Emissão [square ]

Suspensão [square ]

Retirada

>PIC FILE= "C_2002235PT.000202.TIF">

Modificação [square ]

4. Número da licença: 5621.020/01-191.31.

5. Condições e obrigações: -

6. Observações sobre a emissão, a suspensão, a retirada ou a modificação: -

7. Outras observações: -

8. Pessoa a contactar no organismo encarregado da emissão das licenças: (nome, número de telefone e de fax, endereço electrónico)

Fuldmægtig Vibeke Richter, (45) 33 95 43 34, (45) 33 14 18 50, vir@jernbanetilsynet.dk
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2002/C 214/07)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário NME Neukölln-Mittenwalder Eisenbahn AG Gottlieb-Dunkel-Straße 47/48 D - 12099 Berlin.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Senatsverwaltung für Stadtentwicklung Am Köllnischen Park 3 D - 10179 Berlin.

3. Data da decisão 25 de Setembro de 1990.

1.a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2002214PT.001602.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença -

5. Condições Para transporte de passageiros e frete.

Esta licença é válida até 24 de Setembro de 2050.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Herr Heinemann, (49-30) 90 25 15 11, (49-30) 90 25 16 70 klaus.heinemann@senstadt.verwalt-berlin.de
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2002/C 209/41)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão informa os Estados-Membros da evolução da situação no que respeita às licenças concedidas. Apresentam-se seguidamente as informações essenciais sobre as licenças concedidas pela autoridade mencionada no ponto 2.

1. Nome e endereço da empresa de transporte ferroviário:

Westfälische Almetalbahn GmbH Obere Lage D - 33184 Altenbeken.

2. Autoridade responsável pela concessão das licenças no país em que a empresa se encontra estabelecida:

Ministerium für Wirtschaft und Mittelstand, Energie und Verkehr des Landes Nordrhein-Westfalen Gruppe Eisenbahnwesen, Schifffahrt, Postfach 10 11 03, D - 40190 Düsseldorf.

3. Data da decisão:

31 de Julho de 1998.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Número da licença:

90-171.

5. Condições e obrigações:

Para transporte de passageiros e frete. Esta licença é válida até 31 de Julho de 2013.

6. Observações sobre a concessão, a suspensão, a revogação ou a alteração:

-

7. Outras observações:

-

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão das licenças:

(Nome, número de telefone e de fax e endereço electrónico)

Herr Hallmann Tel. (49) 21 18 37 43 99 Fax: (49) 21 18 37 42 62 E-mail: hartmut.hallmann@mwmev.nrw.de