RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO Nono relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, e a situação resultante dessa aplicação abrangendo o período entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2012 /* COM/2013/0299 final */





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO Nono relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, e a situação resultante dessa aplicação abrangendo o período entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2012 INTRODUÇÃO O Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho, relativo a um regime de acordo com o artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Ato de Adesão[1] (a seguir denominado «Regulamento da Linha Verde», RLV), entrou em vigor em 1 de maio de 2004. Define as modalidades de aplicação das disposições legislativas da UE em matéria de circulação das pessoas, das mercadorias e dos serviços através da linha de demarcação que separa as zonas da República de Chipre em que o Governo não exerce um controlo efetivo e as zonas em que exerce tal controlo. A fim de garantir a eficácia destas normas, a sua aplicação foi alargada à fronteira entre as zonas referidas e a Zona de Soberania Oriental do Reino Unido (ZSO)[2]. O presente relatório abrange o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2012. Durante o período abrangido pelo relatório, a Comissão não propôs quaisquer alterações ao RLV, nem alterou as suas regras de execução. A Comissão tem mantido um diálogo construtivo com as autoridades competentes da República de Chipre e a administração da Zona de Soberania Oriental (ZSO), sobre a aplicação do regulamento. 1. PASSAGEM DE PESSOAS PELA LINHA 1.1. Transposição da Linha nos pontos de passagem autorizados O regulamento proporciona um quadro normativo estável para a livre circulação dos cipriotas, dos outros cidadãos da UE e dos nacionais de países terceiros que atravessam a Linha Verde (a seguir denominada «a Linha») em pontos de passagem autorizados. Verificou-se uma redução visível do número de cipriotas gregos e cipriotas turcos que atravessaram a Linha em 2012 em comparação com anos anteriores. Segundo dados fornecidos pela República de Chipre, 481 732 (no ano anterior: 621 406) cipriotas gregos atravessaram em 154 778 veículos (no ano anterior: 210 877) a partir das zonas controladas pelo Governo para se dirigirem à parte norte de Chipre e 850 362 (no ano anterior: 937 789) cipriotas turcos atravessaram em 280 358 veículos (no ano anterior: 348 225) da parte norte de Chipre para as zonas controladas pelo Governo durante o período abrangido pelo relatório[3]. O número de cidadãos da UE, que não cipriotas e nacionais de países terceiros, que atravessou a Linha também diminuiu de forma significativa. Segundo dados fornecidos pela polícia da República de Chipre (a seguir denominada: CYPOL), durante o período abrangido pelo relatório, 530 014 cidadãos da UE não cipriotas ou nacionais de países terceiros atravessaram a Linha (no ano anterior: 634 218). Destas passagens, 67 % (354 713) ocorreram no ponto de passagem pedestre da Rua Ledra, ponto onde continuou a realizar‑se a grande maioria das passagens de não cipriotas (essencialmente turistas). Estes dados recolhidos pela comunidade cipriota turca indicam a mesma tendência decrescente no número de passagens, isto é, 658 117 cipriotas gregos atravessaram a Linha em 233 682 veículos a partir das zonas controladas pelo Governo para se dirigirem à parte norte de Chipre e 1 398 866 cipriotas turcos atravessaram em 516 852 veículos no outro sentido. Além disso, 1 107 672 nacionais estrangeiros, que não cipriotas, atravessaram das zonas controladas pelo Governo para a parte norte de Chipre. Os dados da CYPOL acima indicados não incluem, no entanto, os dados relativos às pessoas e aos veículos que atravessam nos pontos de passagem de Pergamos e Strovilia, a partir da parte norte de Chipre para a ZSO[4]. A administração da ZSO não mantém estatísticas pormenorizadas em relação a estes dois pontos de passagem. Contudo, as estimativas da ZSO, com base nas informações obtidas junto da comunidade cipriota turca, que 48 807 (anteriormente: 84 407) cipriotas gregos atravessaram para a parte norte de Chipre e 315 683 (anteriormente: 450 408) cipriotas turcos atravessaram para as zonas controladas pelo Governo, enquanto 84 801 cidadãos da UE, que não cipriotas e nacionais de países terceiros, atravessaram nos dois sentidos, através dos pontos da passagem situados na ZSO. Em 2012, o número de agentes da CYPOL que trabalha diretamente nos pontos de passagem aumentou, tendo passado para 80 (77 em 2011). A grande maioria das passagens realizou-se sem problemas, tendo no entanto sido comunicados incidentes durante o período abrangido pelo relatório. Esses incidentes têm sido motivo de preocupações para a comunidade cipriota turca. Em março de 2012, a mesma camioneta cipriota‑turca, à qual não foi autorizado atravessar com turistas da UE durante o anterior período abrangido pelo relatório, foi de novo impedida de atravessar no ponto de passagem de Agios Dhometios, enquanto transportava cidadãos britânicos que residiam em Kyrenia e que viajavam para Larnaca. A camioneta tinha um certificado de controlo técnico emitido pela República de Chipre e o motorista uma carta de condução profissional. Todavia, as autoridades da República de Chipre exigiram também uma licença de operador turístico. A Comissão informou as autoridades da República de Chipre que não era necessário nem adequado exigir uma licença de operador turístico em relação a uma empresa de camionetas que está situada nas zonas em que o acervo não é aplicável. Esta questão ainda não foi resolvida. No início de 2012, a Comissão recebeu queixas relativamente a uma alteração da prática nos pontos de passagem, ou seja, as esposas dos cidadãos cipriotas turcos nacionais de países terceiros deixariam de ser autorizadas a conduzir na República de Chipre se não fossem titulares de uma carta de condução emitida no seu país deu origem. A Comissão abordou a questão com as autoridades da República de Chipre para determinar se tinha havido uma alteração na política seguida, o que necessitaria de uma notificação à Comissão em conformidade com o Regulamento «Linha Verde»[5]. Durante o período de referência, a Comissão verificou igualmente que as autoridades da República de Chipre tinham publicado uma nota verbal para repetir a sua posição sobre os pontos de entrada e de saída de Chipre, o que, segundo a Comissão, não corresponde exatamente ao conteúdo do Regulamento «Linha Verde». Tal como já referido em várias ocasiões, a Comissão atribui uma grande importância à liberdade de circulação dos cidadãos da UE e suas famílias através da Linha Verde. 1.2. Migração irregular através da Linha Verde e asilo Os dados da CYPOL relativos a 2012 indicam uma ligeira diminuição da imigração irregular através da Linha Verde da parte norte de Chipre para as zonas controladas pelo governo. Em 2011, foram detidos 1 265 migrantes irregulares (no ano anterior: 1 311) nas zonas controladas pelo Governo[6], tendo 19 entrado diretamente nas zonas controladas pelo Governo (anteriormente: 1) e 13 pessoas (anteriormente: 18) entrado através da ZSO, o que eleva o total dos migrantes em situação irregular detidos para 1 297 (anteriormente: 1 330). A CYPOL indicou que esta redução se devia provavelmente à diminuição das perspetivas de emprego na sequência da crise económica que atinge Chipre, bem como ao aumento dos efetivos e das patrulhas em conformidade com o novo plano estratégico 2012‑2015 da CYPOL para lutar contra a migração irregular. A maior parte dos migrantes irregulares detidos eram nacionais da Síria, do Irão e da Geórgia (Anexo VI). Os migrantes irregulares são normalmente detidos durante os controlos realizados ao longo da Linha Verde e em aeroportos, quando tentam sair de Chipre. Os nacionais de países terceiros que procuram proteção internacional são normalmente identificados em esquadras de polícia no momento em que solicitam asilo. Dos 1 265 migrantes irregulares, 542 (42,8 %) apresentaram um pedido de asilo na República de Chipre. Durante o período de referência, o número de pedidos de asilo apresentados por cidadãos da Síria aumentou significativamente. Para estabelecer a via de acesso desses migrantes irregulares às zonas controladas pelo Governo, a CYPOL baseia-se nos critérios utilizados nos anos anteriores, ou seja, essencialmente documentos (bilhetes de identidade, passaportes, vistos e carimbos de entrada/saída nos passaportes da Turquia ou um «visto» ou «autorização de residência» da «República Turca do Norte de Chipre» («RTNC»), outros documentos de prova como as cartas de condução e declarações dos migrantes, mas também noutros elementos de prova como a ausência de documentos de identidade e as notas de banco turcas). A maior parte dos migrantes irregulares penetram nas zonas controladas pelo Governo pela Turquia e pela parte norte de Chipre. Segundo as informações transmitidas pela comunidade cipriota turca, 41 migrantes irregulares (39 dos quais sírios) foram detidos na parte norte de Chipre. Foi interdita a entrada a 2 072 na parte norte de Chipre em diferentes pontos de entrada[7]. Durante o período abrangido pelo relatório, 741 pessoas foram «deportadas» da parte norte de Chipre[8]. Não existe uma cooperação direta em matéria de polícia e de imigração entre a República de Chipre e a comunidade cipriota turca. No entanto, representantes das duas comunidades reúnem-se regularmente no quadro de uma comissão técnica bicomunitária sobre o crime e as questões penais, que funciona sob a égide das Nações Unidas[9]. Como extensão desta comissão, as duas comunidades criaram igualmente um mecanismo de partilha de informações e iniciativas conjuntas, o «Joint Communications Room», no âmbito do qual estão presentes em permanência funcionários policiais da UNFICYP e que funciona seis dias por semana. Através destes mecanismos, as duas partes manifestam a sua vontade de melhorar a comunicação entre as suas forças policiais respetivas e de cooperar e se entreajudar através do intercâmbio de informações nos casos de raptos, detenções, tráfico de estupefacientes e roubo de bens[10]. A CYPOL considera muito boa a cooperação com os outros serviços governamentais competentes e a administração da ZSO. Zona da Base Soberana Oriental (ZSO) Globalmente, a migração irregular através da ZSO diminuiu durante o período abrangido pelo relatório. Os agentes da ZSO continuam a referir que a cooperação nesta zona entre os serviços aduaneiros e de imigração da República de Chipre e da ZSO é excelente. Durante o período de referência, não foram autorizadas a atravessar 1 014 pessoas, na sua maioria nacionais turcos que vivem na parte norte de Chipre. Os outros estrangeiros eram turistas originários do Irão, da Rússia e de Israel que entraram passando através da parte norte de Chipre. Estas pessoas foram encaminhadas para «Agios Dometios», o ponto de passagem de Nicósia, a fim de cumprirem as exigências impostas à entrada na República de Chipre[11]. Foram detidos na ZSO no total 13 migrantes irregulares[12], 5 dos quais tinham entrado legalmente nas zonas controladas pelo Governo, mas permaneceram após os seus vistos terem caducado. Os restantes 8 entraram na ilha através da parte norte de Chipre e atravessaram a Linha irregularmente. Foram igualmente detidos pela ZSO cinco passadores[13]. Para além dos pontos de passagem, a polícia da ZSO efetua patrulhas inopinadas, baseadas no risco e nas informações obtidas junto dos serviços de informação para lutar contra a imigração irregular. Estas patrulhas foram completadas por patrulhas dos serviços aduaneiros e do exército da ZSO. Vários «pontos de passagem não autorizados» situados na aldeia de Pergamos (localizada parcialmente na ZSO e parcialmente na parte norte de Chipre) ou nas suas imediações, que continuam a ser utilizados pelos habitantes e agricultores locais, são especialmente difíceis de controlar. Tal como referido nos relatórios anteriores sobre a Linha Verde, estes «pontos de passagem não autorizados» continuam a colocar problemas, devendo esta questão ser resolvida sem demora. A Comissão evocou a questão dos «pontos de passagem não autorizados» com a ZSO, solicitando aos funcionários desta que encontrassem uma solução adequada em conformidade com as exigências previstas no artigo 5.º, n.º 2, do Protocolo n.º 3 do Ato de Adesão de 2003[14]. A ZSO indicou que procurava aplicar várias soluções para resolver o problema. 2. PASSAGEM DE MERCADORIAS PELA LINHA 2.1. Valor das trocas comerciais Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1480/2004 da Comissão[15], a Câmara de Comércio cipriota turca (a seguir denominada «CCCT»), bem como as autoridades da República de Chipre apresentaram um relatório mensal sobre o tipo, o volume e o valor das mercadorias relativamente às quais foram emitidos documentos de acompanhamento. Ambos os relatórios se referiam a mercadorias que passaram pelas zonas controladas pelo Governo através dos pontos de passagem de Pergamos e Strovilia, colocados sob a autoridade da administração da ZSO. Segundo os relatórios da CCCT, o valor total das mercadorias para as quais foram emitidos documentos de acompanhamento em 2012 elevou-se a 9 584 410 EUR, ao passo que o valor das mercadorias efetivamente transacionadas ascendeu a 8 945 347 EUR[16]. Em 2012, as trocas comerciais de ambos os lados da Linha Verde foram três vezes superiores a 2011. Esta diminuição substancial explica-se pelo facto de a venda de eletricidade da parte norte de Chipre para as zonas controladas pelo Governo ter cessado em março de 2012, que resulta de circunstâncias excecionais. Em relação a 2012, a venda de eletricidade elevou‑se a 4 748 881 EUR (53 % das trocas comerciais). A venda de eletricidade, ainda que inferior a 2011, teve um impacto nas trocas comerciais de ambos os lados da Linha Verde em 2012. Sem tomar em consideração as vendas de eletricidade, segundo a CCCT, o valor total das mercadorias para as quais foram emitidos documentos de acompanhamento elevou-se a 4 835 528 EUR, ao passo que o valor das mercadorias efetivamente transacionadas ascendeu a 4 196 465 EUR. Esses valores indicam uma diminuição acentuada das trocas comerciais regulares nos dois lados da Linha Verde de 22 % em comparação com 2011. Segundo os relatórios fornecidos pelas autoridades da República de Chipre, o valor total das mercadorias, incluindo a eletricidade, que atravessaram a Linha Verde diminuiu 303 %, tendo passado para 8 788 890 EUR. O valor total das mercadorias (sem tomar em consideração a venda de eletricidade) que atravessaram a Linha Verde diminuiu significativamente 17 %, tendo passado de 4 827 454 EUR em 2011 para 4 404 018 EUR. Tal deve‑se principalmente a uma diminuição das trocas comerciais de sucata de cobre, materiais de construção e peixe fresco, que pode explicar‑se pela crise económica (interrupção quase completa da atividade de construção e encerramento de restaurantes). A diminuição global das trocas comerciais pode igualmente refletir uma redução da interdependência económica entre as duas comunidades. Ainda que não abrangidas pelo âmbito do RLV, as trocas comerciais provenientes das zonas controladas pelo Governo e destinadas à parte norte de Chipre diminuíram cerca de 50 %, tendo passado de 2 272 493 EUR em 2011 para 1 014 067 EUR em 2012, segundo os dados da Câmara de Comércio e Indústria de Chipre (CCIC). Em 2011, as trocas comerciais das zonas controladas pelo Governo para a parte norte de Chipre tinham sido excecionalmente elevadas, principalmente devido à compra de equipamento elétrico no quadro de um projeto financiado pela UE. O comércio a partir das zonas controladas pelo Governo para a parte norte de Chipre representa, por conseguinte, 11,3 % do comércio na direção oposta (7,85 % em 2011). Contudo, se excluirmos a venda de eletricidade, o comércio das zonas controladas pelo Governo para a parte norte de Chipre representa 24 % do comércio na direção oposta 46 % em 2011). A comunidade cipriota turca continua a aplicar um sistema comercial que, em princípio, «reflete» as restrições do Regulamento da Linha Verde. Todavia, este regime nem sempre é aplicado à letra, o que dificulta o estabelecimento de relações comerciais duradouras. A comunidade cipriota turca refere abertamente que a principal razão para este comportamento é a proteção das empresas locais. 2.2. Tipo de mercadorias Em 2012, após a eletricidade, os produtos de plástico constituíram as principais mercadorias transacionadas, à frente dos materiais de construção/artigos de pedra e peixe fresco[17]. Foram introduzidos durante o período de referência novos produtos, como os maracujás, o aipo, a beterraba vermelha e os cabos de fibra ótica, mas tiveram muito pouca influência nas trocas comerciais[18]. Durante o período abrangido pelo relatório, todas as trocas comerciais nos dois lados da Linha tinham caráter insular, não tendo sido registadas quaisquer exportações para outros Estados-Membros da UE ou para países terceiros. 2.3. Irregularidades Durante o período de referência não foi assinalada qualquer irregularidade. 2.4. Obstáculos e dificuldades relativamente à circulação de mercadorias Subsistem obstáculos às trocas comerciais entre as zonas situadas nos dois lados da Linha, o que transparece igualmente na diminuição de 22 % das trocas comerciais. Tal como assinalado em relatórios anteriores, o problema do acesso dos camiões cipriotas turcos às zonas controladas pelo Governo não foi ainda resolvido de forma satisfatória. A Comissão considera que a facilitação da circulação dos veículos comerciais cipriotas turcos contribuiria para o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca. Os serviços da Comissão deram início a discussões técnicas com as autoridades competentes da República de Chipre no início do 2012, a fim de resolver esta questão e encontrar soluções viáveis suscetíveis nomeadamente de dissipar as preocupações em matéria de segurança rodoviária. Apesar das propostas concretas apresentadas pela Comissão no sentido da utilização de medidas mais proporcionadas para resolver os problemas de segurança rodoviária, como os controlos rodoviários, não são de assinalar quaisquer progressos. Por conseguinte, nenhum veículo comercial cipriota turco com mais de 7,5 toneladas pode passar a Linha se não possuir documentos emitidos pela República de Chipre. As autoridades da República de Chipre informaram a Comissão de que tinham tomado disposições para facilitar a obtenção, por parte dos cipriotas turcos, de certificados de controlo técnico e de cartas de condução profissionais. Em agosto de 2012, a Comissão foi informada de que o Ministério da Saúde da República de Chipre tinha bloqueado, no ponto de passagem, um carregamento de 180 toneladas de batatas para verificações complementares do teor de pesticidas, que pretendia colocar as batatas em quarentena, ainda que o carregamento fosse acompanhado dos certificados fitossanitários da UE necessários, emitidos por um perito independente. Na sequência da intervenção do perito da UE, da Comissão e da CCCT, a questão foi resolvida. Tal como em 2011, surgiram certos problemas em 2012 no setor dos produtos alimentares, nomeadamente no que se refere aos produtos alimentares transformados. As autoridades da República de Chipre não autorizam que produtos alimentares transformados atravessem a Linha devido a preocupações suscitadas pelos serviços sanitários em relação ao processo de fabrico na parte norte de Chipre. A Comissão informou as autoridades da República de Chipre de que, embora pudessem retirar amostras para efetuar análises suplementares, não deviam impedir todos os produtos alimentares transformados de atravessar a Linha. Até agora, a passagem dos produtos alimentares transformados continua a não ser autorizada. Tal como em anos anteriores, os operadores cipriotas turcos continuaram a assinalar que enfrentam dificuldades no que se refere ao armazenamento dos seus produtos nas lojas e à realização de publicidade aos seus produtos e serviços nas zonas controladas pelo Governo, o que entrava o comércio. Estas dificuldades traduzem a relutância generalizada a nível dos cipriotas gregos em adquirirem produtos com uma marca cipriota turca, constituindo tal fenómeno, por conseguinte, um obstáculo ao comércio. Além disso, foi referido que os operadores das duas comunidades se confrontam com inúmeros obstáculos administrativos quando pretendem penetrar no mercado da outra comunidade, embora devessem ter liberdade para desenvolver relações comerciais, segundo as necessidades da sua empresa, sem ser objeto de pressões. 2.5. Contrabando de mercadorias O contrabando de mercadorias através da Linha Verde mantém‑se, em 2012, no mesmo nível de 2011 e as autoridades da República de Chipre procederam a 1 305 apreensões (no ano anterior: 1 538). A ZSO realizou 218 apreensões nos pontos de passagem oficiais de Pergamos e de Strovilia. No entanto, o contrabando de mercadorias permaneceu generalizado, o que corresponde às características geográficas da Linha, que se presta a atividades ilegais ao longo de todo o seu traçado. Realizam-se operações de controlo nas zonas próximas da Linha, a fim de lutar contra as atividades sazonais, como o transporte de caça, aves selvagens, aves de rapina ou foguetes (igualmente através da ZSO) para as zonas controladas pelo Governo. Entre os outros produtos apreendidos contam-se principalmente os cigarros e o tabaco, os produtos animais e leiteiros, bem como sacos e têxteis de contrafação. O número de processos penais de contrabando apresentados aos tribunais de distrito elevou-se a 9 em 2010, não se tendo registado qualquer caso em 2011 e 2012. Na maior parte dos casos assinalados, foi aplicada uma sanção administrativa em vez de dar início a um processo penal. A maior parte das mercadorias foi detetada nos pontos de passagem autorizados, mas igualmente em torno de Pyla, nas ZSB, em Potamia e na zona tampão perto de Zodia. No que diz respeito ao abastecimento tradicional da população cipriota turca da aldeia de Pyla, situada na zona tampão (artigo 4.º, n.º 10, do Regulamento «Linha Verde»), as quantidades de materiais de construção, de peixe, de cigarros, etc. são controladas e registadas pela administração da ZSO. A ZSO observou um aumento significativo na quantidade de tabaco enrolado à mão, que excede provavelmente a procura. A ZSO comunicou a sua intenção de abordar a questão com a comunidade cipriota turca de Pyla. 2.6. Facilitação das trocas comerciais A Comissão continua a tentar melhorar o comércio entre as zonas situadas nos dois lados da Linha. Em 2011, a Comissão suprimiu a obrigação de as batatas comercializadas nos dois lados da Linha Verde terem de ser cultivadas diretamente a partir de batatas de semente certificadas. Em 2012, não se realizaram quaisquer trocas comerciais de batatas não cultivadas diretamente a partir de batatas de semente certificadas, tendo no entanto um primeiro carregamento passado a Linha no início de 2013. A CCCT exprimiu igualmente um interesse geral a favor da supressão da proibição das trocas comerciais relativas a todos os animais vivos e produtos animais, desde que estes produtos respeitem as normas e a regulamentação da UE. A CCCT estaria em especial interessada no lançamento rápido de trocas comerciais relativamente ao peixe de aquicultura e soro de leite não destinado à alimentação humana. A Comissão está atualmente a analisar estes pedidos. A República de Chipre exprimiu em várias ocasiões a sua vontade de analisar a possibilidade de alargar a lista das mercadorias autorizadas a entrar nas zonas controladas pelo Governo. A Comissão continuou a manifestar as suas preocupações à República de Chipre relativamente à circulação das mercadorias que passam das zonas controladas pelo Governo para a parte norte de Chipre, antes de reintegrar as zonas controladas pelo Governo através do ponto de passagem de Limnitis. Sendo o Regulamento «Linha Verde» o único instrumento jurídico que rege a circulação de mercadorias e de pessoas nos dois lados da Linha, a Comissão preparará uma alteração a este regulamento a fim de alinhar esta prática pelo direito da UE. Na sequência de consultas frutíferas com todas as partes interessadas, esta questão está agora quase a ser resolvida, através da apresentação da já mencionada proposta. [Esta proposta foi apresentada em 13/05/2013]. 3. CONCLUSÕES Tal como referido em relatórios anteriores, o controlo da Linha Verde nos pontos de passagem autorizados é satisfatório. Durante o período de referência, o número de migrantes irregulares detidos parece confirmar uma tendência no sentido descendente, embora a passagem irregular de nacionais de países terceiros continue a constituir uma questão preocupante. A Comissão considera que seria importante reforçar a vigilância da Linha Verde efetuada pela República de Chipre e pela administração da ZSO entre os pontos de passagem, para ajudar a resolver a migração irregular e o contrabando. A Comissão apela igualmente à administração da ZSO para encontrar uma solução adequada para o problema dos pontos de passagem «não autorizados». A Comissão notou com preocupação alguns incidentes ocorridos nos pontos de passagem no início de 2012 e continuará a assegurar a ligação com as autoridades da República de Chipre relativamente a qualquer evolução que possa dizer respeito a uma alteração da política seguida. Em 2012, o valor das trocas comerciais realizadas nos dois lados da Linha Verde foi três vezes inferior ao de 2011. Esta diminuição acentuada explica-se pelo facto de a venda de eletricidade da parte norte de Chipre para as zonas controladas pelo Governo, acordada em julho de 2011, ter cessado em março de 2012. Excluindo estas vendas de eletricidade, o comércio regular de um lado e outro da Linha Verde diminuiu significativamente e pela quarta vez seguida, desde a entrada em vigor do RLV em 2004 (diminuição de 17 %, tendo passado de 4 827 454 EUR em 2011 para 4 040 018 EUR), parcialmente devido à recessão económica. Depois da eletricidade, os principais produtos comercializados foram os produtos de plástico, os materiais de construção, os artigos de pedra e o peixe fresco. O nível global das trocas comerciais permanece, no entanto, modesto, em parte devido ao facto de o próprio âmbito de aplicação do Regulamento ser limitado. Durante o período de referência, subsistiram determinados obstáculos ao comércio. Os veículos comerciais cipriotas turcos, em especial os camiões com mais de 7,5 toneladas e os autocarros, só podem circular livremente por toda a ilha se as cartas de condução e os certificados de controlo técnico tiverem sido obtidos nas zonas controladas pelo Governo. Efetuaram-se discussões entre os serviços da Comissão e os serviços competentes da República de Chipre a fim de encontrar uma solução viável para este problema. Contudo, não são de assinalar quaisquer progressos nesta fase. Não são também de mencionar quaisquer novos progressos no que diz respeito às outras dificuldades evocadas no ponto 2.4. Apesar de se afigurar que o fenómeno do contrabando de mercadorias entre os dois lados da Linha diminuiu, continua a ser, aparentemente, generalizado. A circulação de mercadorias que passam das zonas controladas pelo Governo para a parte norte de Chipre, antes de reintegrar as zonas controladas pelo Governo, através do ponto de passagem de Limnitis, não está em conformidade com o direito da UE e exige uma alteração do Regulamento «Linha Verde». Esta alteração está em vias de ser adotada. Em linhas gerais, o Regulamento da Linha Verde continua a ser uma base útil para permitir a passagem de pessoas e de mercadorias com destino e provenientes das zonas controladas pelo Governo da República de Chipre. Todavia, a Comissão está preocupada simultaneamente com a diminuição das passagens da Linha Verde pelas pessoas e com a diminuição do volume de mercadorias transacionadas, o que está associado à crise económica, mas poderá igualmente indicar uma diminuição da interdependência económica entre as duas comunidades. Neste contexto, a Comissão conta com a cooperação efetiva da República de Chipre para garantir a aplicação eficaz do Regulamento (CE) 866/2004 do Conselho, que continuará a acompanhar. A Comissão continuará a acompanhar a aplicação do Regulamento. [1] JO L 161 de 30.4.2004, p. 128. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 587/2008 do Conselho (JO L 163 de 24.6.2008, p. 1 – denominado Regulamento da «Linha Verde»). [2] Ver o terceiro considerando do Regulamento da Linha Verde. [3] As autoridades da República de Chipre não mantêm dados relativos ao regresso de cipriotas gregos às zonas controladas pelo Governo e ao regresso de cipriotas turcos à parte norte de Chipre (ver Anexo VII). [4] O RLV não obriga a elaborar relatórios sobre este tipo de tráfego. [5] RLV, artigo 10.º. [6] Este valor não tem em conta as pessoas que não foram autorizadas a atravessar a Linha, uma vez que a República de Chipre não possui estatísticas oficiais sobre esta questão. Contudo, segundo as estimativas da CYPOL, em 2012 cerca de 2 500 pessoas não foram autorizadas a entrar nas zonas controladas pelo Governo. [7] Turquia: 807, Síria: 438, Turquemenistão: 117, Iraque: 83 e Paquistão: 69 [8] Turquia: 318 e Paquistão: 93, Moldávia: 71, Turquemenistão: 65, Síria: 46 [9] A comissão é uma das sete comissões especializadas criadas no âmbito das medidas destinadas a fomentar a confiança entre as duas comunidades com o apoio das Nações Unidas e é resultado direto de um acordo concluído entre os dois líderes cipriotas em 21 de maio de 2008. [10] Relatório do Secretário-Geral sobre a operação das Nações Unidas em Chipre, 7 de janeiro de 2013. [11] Ou seja: Turquia: 478, Irão: 40, Rússia: 40, Israel: 34 [12] Usbequistão: 3, Iraque: 2, Índia: 2, Irão: 1, Egito: 1, Moldávia: 1, Sri Lanca: 1, China: 1, Vietname: 1 [13] Cipriotas gregos: 4, Irão: 1 [14] JO L 236 de 23.9.2003, p. 940. [15] Regulamento (CE) n.º 1480/2004 da Comissão, de 10 de agosto de 2004, JO L 272 de 20.8.2004, p. 3. [16] Ver Anexos I, II e III do presente relatório. [17] Ver o Anexo IV ao presente relatório. [18] Os novos produtos representaram 0,26 % da totalidade das trocas comerciais nos dois lados da Linha.