3. Aeronaves com kits de insonorização
B5-0289/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre as aeronaves com kits de insonorização
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta o Regulamento (CE) no925/1999 do Conselho de 29 de Abril de 1999 relativo ao
registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção quetenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do Anexo 16 da Convençãorelativa à Aviação Civil Internacional, Volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de
1993)(
1),
Jdash Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Maio de 1999 sobre a parceria económica transatlântica e os
litígios comerciais entre a UE e os EUA, especialmente os relativos às hormonas, às bananas e àsaeronaves com kitsde insonorização(
2),
Jdash Tendo em conta a pergunta oral B5-0020/2000 da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e
da Política do Consumidor apresentada nos termos do no5 do artigo 42odo Regimento, bem como a
declaração da Comissão,
A. Considerando que o Regulamento (CE) no925/1999 Jdash aprovado por unanimidade pelo Conselho e
quase por unanimidade pelo Parlamento Europeu Jdash deverá ser aplicado em todos os Estados-membrosaté 4 de Maio de 2000;
B. Considerando que a data de aplicação do regulamento já foi adiada por um ano a pedido do Governo
dos EUA, de forma a permitir um entendimento comum entre a UE e os EUA sobre soluções para aspreocupações em matéria de ruído manifestadas pela UE;
C. Considerando que actualmente parece improvável que os progressos alcançados no âmbito das entida-
des competentes da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) possam dar origem, num
futuro próximo, a um acordo global a nível internacional sobre normas mais severas em matéria de
ruído das aeronaves;
D. Considerando que as normas de certificação sobre emissões sonoras da ICAO não foram actualizadas
desde 1977;
E. Considerando que a Comissão está a fazer todos os esforços possíveis para alcançar uma solução
construtiva e aceitável com os EUA;
F. Considerando que o crescimento da aviação civil deve ser acompanhado de uma redução progressiva e
credível da poluição sonora em torno dos aeroportos;
1. Entende que a estratégia da União Europeia deve visar a celebração de um acordo global a nível
internacional (no âmbito da ICAO) em matéria de normas de certificação sobre emissões sonoras maisseveras para os aviões, incluindo um plano de eliminação gradual dos aviões menos eficientes em termosde emissões sonoras no contexto do actual capítulo 3, o qual deve abranger os aviões com kitsde insono-
rização e os aviões recertificados com razões de diluição reduzidas; que este acordo é também necessáriopara se evitar a distorção da concorrência num mercado da aviação cada vez mais global;
2. Realça que, na falta de tal acordo global, as medidas tomadas a nível da UE serão a única forma de
impedir o agravamento da situação geral em termos de emissões sonoras na UE;
3. Considera que uma cooperação estreita e os esforços conjuntos da UE e dos EUA são fundamentais
para a definição de normas sobre emissões sonoras mais severas para os aviões aplicáveis a nível mundial;
(1) JO L 115 de 4.5.1999, p. 1.
(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 215.C 378/70 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
4. Considera que os pedidos feitos pelos EUA no sentido da suspensão por tempo indeterminado do
Regulamento da UE são totalmente inaceitáveis e criarão uma situação insustentável na UE, provocando aexposição da população a níveis de poluição sonora que põem em perigo a sua saúde e a qualidade devida;
5. Considera que as áreas densamente povoadas da UE colocam problemas específicos, dado que cerca
de 20% da população da UE é vítima de níveis de ruído considerados inaceitáveis por cientistas e especia-listas da saúde(
1), registando-se um agravamento do ruído causado pelo tráfego aéreo;
6. Congratula-se com os progressos realizados no âmbito do CAEP (Comité de Protecção Ambiental da
Aviação) do ICAO com vista a definir novas normas relativas à poluição sonora e uma estratégia para aeliminação gradual das aeronaves mais ruidosas e exorta os Estados-membros e os EUA a acelerarem oprogresso nas negociações de forma a conseguir um acordo na quinta reunião do CAEP;
7. Manifesta a sua disponibilidade para considerar uma revisão limitada do citado Regulamento (CE)
n
o925/1999, no que se refere às disposições relativas às aeronaves registadas em países terceiros antes
de estas entrarem em vigor em Abril de 2002, na condição de o governo dos EUA assumir um compro-misso vinculativo e por escrito Jdash incluindo um calendário que não ultrapasse o final do ano de 2001 Jdash
no sentido de serem alcançadas normas a nível mundial semelhantes ou mais severas do que as estabele-
cidas no referido Regulamento;
8. Realça a sua disponibilidade para considerar um novo adiamento da aplicação do citado Regula-
mento (CE) n
o925/1999 do Conselho, no que se refere às disposições relativas às aeronaves registadas
nos Estados-membros;
9. Solicita aos EUA que retirem as suas acções ao abrigo do artigo 84oda Convenção de Chicago sobre
a Aviação Civil Internacional enquanto se busca um acordo global e exorta os EUA a não recorrerem a
outras medidas de retaliação e, em vez disso, adoptarem uma abordagem construtiva na negociação de
normas globais elevadas no âmbito da ICAO e em parceria com a UE;
10. Exorta os Estados-membros, com o apoio da Comissão, a coordenarem os seus esforços efectuados
no âmbito da ICAO, de forma a alcançar os melhores resultados possíveis para os objectivos ambientais daUE relativamente às normas sobre emissões sonoras para os aviões;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e ao Governo, ao Senado e ao Congresso dos EUA.
(1) Livro Verde sobre a futura política de ruído (COM(96) 540).
4. Política mediterrânica
B5-0297, 0298, 0300, 0303 e 0304/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a política mediterrânica
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta os artigos 17o,1 8o,2 1oe2 2odo Tratado UE,
Jdash Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Outubro de 1995 sobre a política mediterrânica da União
Europeia na perspectiva da Conferência de Barcelona(1),
Jdash Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre a Conferência Euro-Mediterrânica
de Barcelona(2),
Jdash Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1997 sobre o relatório comum da Presidência do
Conselho e da Comissão relativo à política mediterrânica: prolongamento da Conferência de Barce-
lona(3),
(1) JO C 287 de 30.10.1995, p. 121.
(2) JO C 17 de 22.1.1996, p. 178.
(3) JO C 115 de 14.4.1997, p. 159.29.12.2000 PT C 378/71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000