22. Reitera o seu apelo urgente aos governos e parlamentos dos Estados-membros, de 6 de Maio de
1999, para que desenvolvam todos os esforços a fim ratificar, com carácter prioritário, o estatuto doTribunal Penal Internacional, uma vez que o mesmo terá de ser ratificado por mais sessenta países paraque possa produzir efeitos legais;
23. Considera que a União deverá comprometer-se a respeitar o princípio da universalidade da jurisdi-
ção e do não reconhecimento de refúgios para os responsáveis por genocídios, crimes de guerra, crimescontra a humanidade e torturas;
24. Solicita aos Estados-membros que adoptem legislação necessária a fim de permitir o processamento
judicial, a nível nacional, de genocídios, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e torturas, indepen-dentemente do lugar em que os mesmos tenham sido cometidos;
Para um reforço do diálogo entre instituições da União e dos Estados-membros
25. Reitera a sua determinação em incluir na realização do ELSJ os parlamentos nacionais e os repre-
sentantes da sociedade civil no respeito da letra e do espírito dos Tratados e, em particular, do protocolosobre a participação dos parlamentos nacionais;
*
**
26. Confere mandato à Presidente do Parlamento Europeu para apresentar a presente resolução ao Con-
selho Europeu e estabelecer os necessários contactos com os presidentes dos parlamentos nacionais e comos chefes de Governo com vista às futuras reuniões de Tampere e Helsínquia, a fim de detectar as possíveisdificuldades que poderão afectar a realização dos objectivos indicados.
11.SituaçãoemTimor-Leste
B5-0067,0111,0112,0113,0114e0115/1999
ResoluçãosobreasituaçãoemTimor-Leste
O Parlamento Europeu,
5dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação em Timor-Leste,
5dash Tendo em conta o Acordo de Nova Iorque sobre Timor-Leste, assinado em 5 de Maio de 1999 entre
Portugal e a Indonésia, sob a égide da ONU,
A. Congratulando-se com o trabalho desenvolvido pela missão da ONU (UNAMET) durante a preparação
e a realização do processo de consulta ao povo de Timor-Leste, no respeito integral do Acordo deNova Iorque,
B. Considerando que 98,6% da população recenseada participou no referendo, apesar das ameaças e do
clima de intimidação levado a cabo pelas mílicias pró-integracionistas,
C. Recordando que a UNAMETe os observadores internacionais, entre eles a delegação do Parlamento
Europeu e a delegação do Conselho, reconheceram a legalidade e a validade do processo de consulta,
D. Considerando que os resultados do referendo expressaram de forma clara a vontade dos timorenses de
aceder à independência, com 78,5% dos votos,
E. Considerando que os resultados do referendo foram anunciados pelo Secretário-Geral da ONU e reco-
nhecidos como válidos pelas Nações Unidas, pelo Presidente da Indonésia, por Portugal e pela comu-
nidade internacional,
F. Considerando que após o anúncio dos resultados do referendo as milícias pró-indonésias, enquadradas
e reforçadas pelas autoridades policiais e militares indonésias, lançaram o terror no território, matandocidadãos indefesos, incendiando casas, desmembrando famílias, deportando populações e atacando aUNAMET, a Cruz Vermelha, os jornalistas e os observadores, entre outras graves violações dos direitoshumanos,25.2.2000 PT C 54/97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,16deSetembrode1999
G. Considerando que o clima de terror e de barbárie permanece, continuando a impedir a segurança e a
ordem no território e a dizimar milhares de vidas humanas, num quadro de emergência humanitáriaque está a pôr em causa a sobrevivência de todo um povo,
H. Considerando que, objectivamente, a Indonésia violou o Acordo de Nova Iorque (art. 3
o), ao não
assegurar a manutenção de paz e da segurança no território, por incapacidade ou por passividadeou, ainda, deliberadamente,
I. Notando que há vinte e quatro anos a Indonésia ocupou ilegalmente o território de Timor-Leste, sobre
o qual não detém nenhum poder soberano, como atestam as resoluções das Nações Unidas que reco-nhecem Portugal como potência administrante,
J. Considerando que, finalmente, em 12 de Setembro de 1999, a Indonésia reconheceu a necessidade da
presença de uma força internacional de paz em Timor-Leste,
1. Felicita o povo de Timor-Leste pelo comportamento exemplar que demonstrou durante o processo de
consulta e pela elevada taxa de participação no referendo,
2. Reconhece a vontade inequívoca e democraticamente expressa do povo de Timor-Leste de se tornar
independente e de criar um novo país,
3. Condena veementemente os massacres e as acções criminosas perpetradas pelas mílicias pró-indoné-
sias, com participação militar e policial da Indonésia, contra o povo de Timor-Leste, que já provocaram amorte e a deslocação de um número indeterminado de pessoas,
4. Exige que as Nações Unidas cumpram as responsabilidades que assumiram no Acordo de Nova Ior-
que (artigo 7
o) e mantenham uma presença adequada em Timor-Leste,
5. Apela ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para que não atrase por mais tempo o envio da
força internacional de manutenção da paz e da segurança para Timor-Leste, e solicita a todos os Estados-
-membros que dêm o máximo apoio logístico e financeiro à força de manutenção da paz da ONU, a fim de
acelerar a preparação da sua colocação no terreno;
6. Regista com agrado a decisão do FMI e do Banco Mundial de suspender o pagamento de emprésti-
mos à Indonésia, previsto para Setembro, e solicita à Presidência do Conselho da União Europeia e apela àcomunidade internacional 5dash em particular às Nações Unidas 5dash para que, até à normalização da situação
em Timor-Leste, suspendam ou mantenham suspensas a cooperação militar, a exportação de armamento e
as ajudas económicas à Indonésia, excepto as de natureza humanitária e as de apoio ao processo de tran-sição para a democracia,
7. Apela à Presidência do Conselho da União Europeia, à Comissão, aos governos dos Estados-membros
e à comunidade internacional para garantirem urgentemente o apoio humanitário às populações de Timor-
-Leste, promovendo, nomeadamente, o regresso dosdeslocadose refugiados, bem como o acesso dosobser-vadores internacionais, das ONG e dos jornalistas àquele território,
8. Insta o Conselho e os Estados-membros da União Europeia a reconhecerem o Estado de Timor-Leste
e a estabelecerem as respectivas relações diplomáticas o mais rapidamente possível,
9. Exige às Nações Unidas que procedam a um inventário das atrocidades perpetradas no território e à
identificação dos seus responsáveis, e manifesta o seu apoio à proposta feita pela Alta Comissária para osDireitos Humanos, Mary Robinson, no sentido da criação de um tribunal internacional ad hoc para Timor-
-Leste;
10. Solicita à União Europeia que adopte um programa de assistência económica e um programa de
reconstrução da sociedade civil em Timor-Leste, através de uma acção comum,
11. Propõe-se inscrever no Orçamento da União Europeia para o ano 2000 uma verba de apoio à
reconstrução, à actividade económica e ao processo de constituição do Estado de Timor-Leste,
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Governo da Indonésia, à ASEANe ao líder da resistência timorense, Xanana Gusmão.C 54/98 PT25.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,16deSetembrode1999