COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 571 final 
Bruxelas, 18 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 3918/92 do Conselho 
relativo á abertura e modo de gestão de contingentes e de 
limites máximos pautais comunitários para certos produtos agricolas 
industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos 
produtos agricolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do 
território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) 
com a última redacção que lhe foi dada peio Regulamento (CEE) no 2232/93 
do Conselho 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O acordo provisório concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República 
Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado, que entrou em vigor em 1 
de Março de 1992, prevê um certo número de concessões, nomeadamente no 
dominio pautal, que são objecto de limites quantitativos no âmbito dos 
contingentes e dos limites máximos previstos, entre outros, nos Anexos 
III e XI Mb do referido acordo. 
2. Dado que, em 1 de Janeiro de 1993, a República Checa e a República 
Eslovaca sucederam à RFCE, foi assinado um protocolo adicional entre a 
Comunidade e cada um dos dois novos Estados que inclui, novos anexos 
relativos às concessões que foram repartidas entre as duas Repúblicas. 
3. Os protocolos em questão prevêem que, dado que a repartição dos 
contingentes e dos limites máximos pautais deverá entrar em vigor em 1 
de Janeiro de 1994, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) no 
3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992Í1), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2232/93 do 
Conselho, de 5 de Agosto de 1993^2^, na sequência da adopção dos 
protocolos adicionais assinados com a República Checa e com a República 
Eslovaca a fim de melhorar o acesso ao mercado comunitário para os 
produtos originários das referidas Repúblicas. 
A presente proposta tem por objecto os pontos acima referidos. 
(1) JO no L 396 de 31.12.1992, p. 12 
(2) JO no L 200 de 10.8.1993, p. 1. SI 
-10-
(1) 
21,0231 
21.0233 
21.0235 
21.0237 (2) 
9401 20 00 
9401 30 10 
9401 30 90 
9401 40 00 
9401 SO 00 
9401 61 00 
9401 «9 00 
9401 71 00 
9401 79 00 
9401 80 00 
9401 90 30 
9401 90 80 (3) 
9403 10 10 
9403 10 SI 
9403 10 59 
9403 10 91 
9403 10 93 
9403 10 99 
9403 20 91 
9403 20 99 
9403 30 11 
9403 30 19 
9403 30 91 
9403 30 99 
9403 40 10 
9403 40 90 
9403 SO 00 
9403 60 10 
9403 60 30 
9403 60 90 
9403 70 90 
9403 90 10 
9403 90 30 
9403 90 90 
9405 30 00 
9505 
9405 91 19 («) 
HU 
PL 
CZ 
SK (5) (6) 
24 223 650 
26 423 600 
16 912 512 
9 513 268 
PL 
CZ 
SK 124 426 BOO 
84 610 224 
39 816 576 
7 560 000 
MU 
PL 
CZ 
SK l 732 500 
1 890 000 
1 871 100 
18 900 
09.5049 
21.0239 9503 
9603 
9603 29 30 
9603 29 90 
9603 30 10 
9603 30 90 
9603 40 10 
9603 90 91 HU 
PL 18 191 250 
19 845 000 
HU 
PL 3 465 000 
3 780 000 
(•) HU -"Hungria 
PL - Polónia 
CZ - República Checa 
SK _ República Eslovaca 
A3 
-2-
Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar novamente o Anexo 
I do Regulamento (CEE) no. 3918/92 do Conselho acima referido; que, por 
motivos de maior exactidão, é conveniente que o referido anexo seja 
reeditado na integra, tal como será aplicado em 1994 após estas 
alterações; considerando que é conveniente alterar o Anexo II do 
Regulamento (CEE) no_ 3918/92 do Conselho relativamente ao contingente 
pautal no 09 5171 ; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO; 
Artigo 1o 
1. O Anexo I do Regulamento (CEE) no 3918/92 do Conselho, de 28 de 
Dezembro de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) np_ 2232/93 do Conselho, de 5 de Agosto de 1993 é substituído pelo 
anexo do presente regulamento. 
2. No que respeita ao contingente pautal 09 5171, o Anexo II do 
Regulamento (CEE) no 3918/92 do Conselho é substituído pelo anexo 
seguinte: 
Número Código NC OrigenK*) Volume do Direito 
de ordem contingente apIIcave 
(T) 
09 5171 1210 CZ 4 720 5,4 
SK 580 5,4 
(*)CZ - República Checa 
SK « República Eslovaca 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
0 Presidente 
-j 
(1) (2) (3) (4) (5) (6) 
21.0187 7407 21 90*10 Perfis ocos à base de ligas de côbre-zínco (la tio) p^ 
7407 22 10» 10 — perfis ocos à base de ligas de cobre-níquel (cuproníquel) 
7407 22 90» 10 — peffis oco, a base ^ |ig,s «fe eobre-Eineo (mail-
Uchort) 
^ Perfis à base de cobre, zinco, latão, nlo ocos 
7411 
21.0189 7407 29 00»10 
74Õ9 
21.0191 7604 10 10 
7604 10 90 
7604 29 10 
7604 29 90 
7605 HU 
PL 
HU S 954 400 
4 657 950 
5 081 400 
19 420 500 
21.0193 7606 
21.0195 7608 
21.0197 7613 
21.0199 8201 10 00 
21.0201 8482 10 10 
21.0203 8516 50 00 
21.0205 8527 11 10 
8527 11 90 
8527 21 10 
8527 21 90 
8527 29 00 
8527 31 10 
8527 31 91 
8527 31 99 
8527 32 90 
8527 39 10 
8527 39 91 
8527 39 99 
8527 90 91 
8527 90 99 
8528 10 62 
8528 10 66 
8528 10 81 
8528 10 89 
8528 10 91 
8528 10 98 
8528 20 20 
8528 20 71 
8528 20 73 
8528 20 79 
8528 20 91 
8528 20 99 
8529 10 20 
8529 10 31 
8529 10 39 
8529 10 40 
8529 10 50 
8529 10 70 
8529 10 90 
6529 90 70 
8529 90 98 
21.0207 8528 10 41 
8528 10 43 
8528 10 49 
8528 10 52 
6528 10 54 
8528 10 56 
8528 10 58 
8528 10 72 
8528 10 76 
6528 10 72 
8528 10 76 
21.0209 8532 
09.5037 
21.0211 8539 10 90 
8539 21 30 19 420 900 
HU 
HU 
266 400 
HU 
PL 3 638 250 
3 969 000 
HU 
PL 
HU 
PL 
HU 
PL 4 651 350 
5 074 200 
7 276 500 
7 938 000 
7 276 500 
7 938 000 
CZ 
SK 6 974 100 
774 900 
HU 
PL 3 092 100 
3 373 2O0 
(•) HU - Hungria 
p\_ m Polónia 
CZ - República Checa 
SK m República Eslovaca 
S* 
-f-
(1) 
21.0041 (2) 
2905 14 90 (3) (4) (5) (6) 
1 389 600 
21.0043 2905 16 10 
21.0045 2905 31 00 
21.0047 2907 11 00 HU 
PL 
CZ 
SK 
CZ 
SK 968 400 
6 548 850 
7 144 200 
71 442 
7 072 758 
328 770 
6 246 630 
21.0049 2907 15 00 
21.0051 2909 41 00 PL 
CZ 
SK 
CZ 
SK 1 189 800 
1 177 902 
11 898 
19 854 
l 965 546 
21.0053 2917 11 00 
21.0055 2917 14 00 
21.0057 2917 35 00 
21.0059 2918 11 00 «10 Acido láctico CZ 
SK 
HU 
PL 352 836 
3 564 
3 300 000 
2 425 500 
546 150 
595 800 
21.0061 2916 14 00 
21.0061 
09.5005 HU 
PL 
CZ 
SK 253 260 
124 740 607 200 
662 400 
21.0063 2918 22 00 336 400 
21.0065 2921 19 30 
21.0067 2921 41 00 CZ 
SK 
PL 
CZ 
SK 454 410 
4 590 
4 005 000 
3 964 950 
40 050 
21.0069 • 2921 42 10 
21.0071 2921 43 90 
21.0073 2922 41 00 
21.0075 2924 29 30 
21.0077 2926 10 00 HU 
PL 
HU 
PL 
HU 
PL 633 600 
399 300 
435 600 
1 092 300 
631 950 
689 400 
4 940 100 
5 389 2d0 
21.0079 2933 61 00 
21.0081 2933 71 00 PL 
CZ 
SK 1 668 400 
5 486 400 
3 346 704 
2 139 696 
21.0063 2933 90 20 PL 361 800 
21 0085 2934 30 90 «20 Levomepromarina c prometarina 
21.0067 2935 00 00 
21.0089 2936 22 00 
2936 28 00 
2936 29 90 HU 
PL 
CZ 
SK 183 150 
7 796 250 
8 505 000 
18 900 
1 871 100 
21.0091 2936 26 00 125 400 
21.0093 2937 21 00 
2937 29 10 1 273 800 
21.0095 2941 40 00 
09.5007 3102 10 10 
(•) HU - Hungria 
n_ m Polónia 
e» m República Checa 
_. _ República Eslovaca CZ 
SK 
HU 
PL 
CZ 
SK 
r 658 350 
718 200 
237 006 
481 194 15 876 
1 571 724 
(1) (2) (3) (4) (5) (6) 
21.0175 
(conti­
nuação) 
21.0177 7216 60 11 
7216 60 19 
7216 60 90 
7216 90 SO 
7216 90 60 
7216 90 91 
7216 90 93 
7216 90 95 
7216 90 97 
7216 90 96 
7217 11 10 
7217 11 91 
7217 11 99 
7217 12 10 
7217 12 90 
7217 13 11 
7217 13 19 
7217 13 91 
7217 13 99 
7217 19 10 
7217 19 90 
7217 21 00 
7217 22 00 
7217 23 00 
7217 29 00 CZ 
SK 
HU 
PL 
CZ 
SK 733 860 
81 540 
3 156 450 
3 443 400 
2 410 380 
1 033 020 
21.0179 7207 20 39 
7207 20 90»10 
7211 30 90 
7211 49 99 
7215 10 00 
7215 40 00 
7218 90 30 
7218 90 91 
7218 90 99 
7219 90 91 
7219 90 99 
7220 20 31 
7220 20 39 
7220 20 51 
7220 20 59 
7220 20 91 
7220 20 99 
7220 90 19 
7220 90 90 
7222 20 11 
7222 20 19 
7222 20 21 
7222 20 29 
7222 20 31 
7222 20 39 
7222 20 81 
7222 20 89 
7222 30 51 
7222 30 59 
7222 30 91 
7222 30 99 
7222 40 91 
7222 40 93 
7222 40 99 
7223 00 
7224 90 19 
7224 90 91 
7224 90 99 
7225 20 90 
7225 90 90 
7226 10 91 
7226 10 99 
7226 20 20 
7226 20 80 
7226 92 91 
7226 92 99 
7226 99 20 
7226 99 80 
7228 10 50 
7228 10 90 
7228 20 60 
7228 40 
7228 50 
7228 60 89 
7228 70 91 
7228 70 99 
7229 Aço não ligado contendo, em peso, 0,6 % ou 
mais de carbono HU 
PL 6 367 350 
6 946 200 
(•) HU - Hungria 
Pt . Polónia 
CZ - República Checa 
çg m República Eslovaca 
(1) (2) (3) (4) (5) (6) 
21.0137 
21.0139 
09.5008 
21.0141 3920 20 71 
3920 20 79 
3920 20 90 694 650 
4011 10 00 
4011 20 10 
4011 20 90 
4011 30 90 
4011 91 10 
4011 91 30 
4011 91 90 
4011 99 10 
4011 99 30 
4011 99 90 
4012 10 30 
4012 10 50 
4012 10 80 
4012 20 90 
4012 90 10 
4012 90 90 
4013 10 10 
4013 10 90 
4013 90 90 
4011 40 10 
4011 40 91 
4011 40 99 
4011 50 10 
4011 50 90 
4013 20 00 
4013 90 10 HU 
PL 
CZ 
SK 6 123 600 
5 216 400 
HU 
PL 
CZ 
SK 10 395 000 
11 340 000 
6 730 350 
7 342 200 
7 268 778 
73 422 
21.0143 4104 10 95 
4104 10 99 
4104 31 11 
4104 31 19 
4104 31 30 
4104 31 90 
4104 39 10 
4104 39 90 HU 
PL 13 643 850 
14 884 200 
21.0145 4105 20 00 HU 
PL 4 365 900 
4 762 800 
21.0147 4106 20 00 HU 
PL 4 547 400 
4 960 800 
21.0149 4202 11 10 
4202 11 90 
•202 12 91 
4202 12 99 
4202 19 90 
4202 21 00 
4202 22 90 
J 4202 29 00 
4202 31 00 
4202 32 90 
4202 39 00 
4202 91 10 
4202 91 80 
4202 92 91 
4202 92 98 
4202 99 00 HU 
PL 
CZ 
SK 10 395 000 
11 340 000 
8 505 000 
2 835 000 
21.0151 
21.0153 
09.5009 
09.5011 4202 12 11 
4202 12 19 
4202 22 10 
4202 32 10 
4202 92 11 
4202 92 18 
4203 10 00 
4203 21 00 
4203 29 91 
4203 29 99 
4203 30 00 
4203 40 00 
4203 29 10 
21.0155 4302 30 10 
4303 
(•)MU - Hynoria 
*• " Polónia 
CZ - República Checa 
SK - República Eslovaca HU 
PL 
CZ 
SK 
HU 
PL 
CZ 
SK 6 966 000 
774 000 
HU 
PL 
CZ 
SK 5 458 200 
5 954 400 
4 168 080 
t 786 320 
HU 
PL 
? 6 930 000 
7 560 000 
5 670 000 
1 890 000 
10 914 750 
11 907 000 
3 984 750 
4 347 000 
(1) (2) (3) (4) (5) (6) 
21.0137 
21.0139 
09.3008 
21.0141 
21.0143 3920 20 71 
3920 20 79 
3920 20 90 694 650 
4011 10 00 
4011 20 10 
4011 20 90 
4011 30 90 
4011 91 10 
4011 91 30 
4011 91 90 
4011 99 10 
4011 99 30 
4011 99 90 
4012 10 30 
4012 10 SO 
4012 10 80 
4012 20 90 
4012 90 10 
4012 90 90 
4013 10 10 
4013 10 90 
4013 90 90 
4011 40 10 
4011 40 91 
4011 40 99 
4011 SO 10 
4011 SO 90 
4013 20 00 
4013 90 10 
4104 10 95 
4104 10 99 
4104 31 11 
4104 31 19 
4104 31 30 
4104 31 90 
4104 39 10 
4104 39 90 
21.0145 4105 20 00 HU 
PL 
CZ 
SK 6 123 600 
5 216 400 
HU 
PL 
CZ 
SK 
HU 
PL 
HU 
PL 10 395 000 
11 340 000 
6 730 350 
7 342 200 
7 268 778 
73 422 
13 643 850 
14 884 200 
4 365 900 
4 762 800 
21.0147 4106 20 00 HU 
PL 4 547 400 
4 960 800 
21.0149 4202 11 10 
4202 11 90 
*202 12 91 
4202 12 99 
4202 19 90 
4202 21 00 
4202 22 90 
4202 29 00 
4202 31 00 
4202 32 90 
4202 39 00 
4202 91 10 
4202 91 80 
4202 92 91 
4202 92 98 
4202 99 00 HU 
PL 
CZ 
SK 10 395 000 
11 340 000 
8 505 000 
2 835 000 
21.0151 
21.0153 
09.5009 
09.5011 
(.)HU-4202 12 11 
4202 12 19 
4202 22 10 
4202 32 10 
4202 92 11 
4202 92 18 
4203 10 00 
4203 21 00 
4203 29 91 
4203 29 99 
4203 30 00 
4203 40 00 
4203 29 10 
21.0155 4302 30 10 
4303 
Hungria 
*• " Polónia 
CZ - República Checa 
SK - República Eslovaca HU 
PL 
cz 
SK 
HU 
PL 
CZ 
SK 6 966 000 
774 000 
HU 
PL 
CZ 
SK 5 458 200 
5 954 400 
4 168 080 
1 786 320 
HU 
PL 
? 6 930 000 
7 560 000 
5 670 000 
1 890 000 
10 914 750 
11 907 000 
3 984 750 
4 347 000 
(1) (2) (3) (4) (5) (6) 
21.0175 
(conti­
nuação) 
21.0177 
21.0179 7216 60 11 
7216 60 19 
7216 60 90 
7216 90 SO 
7216 90 60 
7216 90 91 
7216 90 93 
7216 90 95 
7216 90 97 
7216 90 98 CZ 
SK 733 860 
81 540 
7217 11 10 
7217 11 91 
7217 11 99 
7217 12 10 
7217 12 90 
7217 13 11 
7217 13 19 
7217 13 91 
7217 13 99 
7217 19 10 
7217 19 90 
7217 21 00 
7217 22 00 
7217 23 00 
7217 29 00 
7207 
7207 
7211 
7211 
7215 
7215 
7218 
7218 
7218 
7219 
7219 
7220 
7220 
7220 
7220 
7220 
7220 
7220 
7220 
7222 
7222 
7222 
7222 
7222 
7222 
7222 
7222 
7222 
7222 
7222 
7222 
7222 
7222 
7222 
7223 
7224 
7224 
7224 
7225 
7225 
7226 
7226 
7226 
7226 
7226 
7226 
7226 
7226 
7228 
7228 
7228 
7228 
7228 
7228 
7228 
7228 
7229 20 39 
20 90*10 
30 90 
49 99 
10 00 
40 00 
90 30 
90 91 
90 99 
90 91 
90 99 
20 31 
20 39 
20 51 
20 59 
20 91 
20 99 
90 19 
90 90 
20 11 
20 19 
20 21 
20 29 
20 31 
20 39 
20 81 
20 89 
30 51 
30 59 
30 91 
30 99 
40 91 
40 93 
40 99 
00 
90 19 
90 91 
90 99 
20 90 
90 90 
10 91 
10 99 
20 20 
20 60 
92 91 
92 99 
99 20 
99 80 
10 50 
10 90 
20 60 
40 
50 
60 89 
70 91 
70 99 HU 
PL 
CZ 
SK 3 156 450 
3 443 400 
2 410 380 
1 033 020 
Aço não ligado contendo, em peso, 0,6 % ou 
mais de carbono HU 
PL 6 367 350 
6 946 200 
(•) HU - Hungria 
PL _ Polónia 
Cl _ República Checa 
£(. _ República Eslovaca 
-2-
(1) (2) (3) (4) (5) (6) 
21.0041 2905 14 90 1 389 600 
21.0043 2905 16 10 
21.0045 2905 31 00 HU 
PL 
CZ 
SK 968 400 
6 548 850 
7 144 200 
71 442 
7 072 756 
21.0047 2907 11 00 CZ 
SK 328 770 
6 246 630 
21.0049 2907 15 00 PL 
CZ 
SK 1 189 800 
1 177 902 
11 898 
21.0051 2909 41 00 CZ 
SK 19 854 
1 965 546 
21.0053 2917 11 00 CZ 
SK 352 836 
3 564 
21.0055 2917 14 00 
21.0057 2917 35 00 HU 3 300 000 
2 425 500 
21.0059 2916 11 00 *10 Acido láctico HU 
PL 546 150 
595 800 
21.0061 2918 14 00 
21.0061 
09.5005 HU 
PL 
CZ 
SK 253 260 
124 740 607 200 
662 400 
21.0063 2918 22 00 338 400 
21.0065 2921 19 30 CZ 
SK 454 410 
4 590 
21.0067 2921 41 00 PL 
CZ 
SK 4 005 000 
3 964 950 
40 050 
21.0069 . 2921 42 10 HU 633 600 
21.0071 2921 43 90 HU 
PL 399 300 
435 600 
21.0073 2922 41 00 1 092 300 
21.0075 2924 29 30 HU 
PL 631 950 
689 400 
21.0077 2926 10 00 HU 
PL 4 940 100 
5 389 2Q0 
21.0079 2933 61 00 1 688 400 
21.0081 2933 71 00 PL 
CZ 
SK 5 486 400 
3 346 704 
2 139 696 
21.0063 2933 90 20 PL 361 800 
21 0085 2934 30 90 *20 Levomepromarina e prometarina 
21.0087 2935 00 00 HU 
HU 
PL 183 150 
7 796 250 
8 SOS 000 
21.0089 2936 22 00 
2936 28 00 
2936 29 90 
21.0091 2936 26 00 CZ 
SK 18 900 
1 871 100 
125 400 
21.0093 2937 21 00 
2937 29 10 
21.0095 2941 40 00 CZ 
SK 1 273 800 
IS 876 
1 571 724 
09.5007 3102 10 10 
(*) HU - Hungria 
PL » Polónia 
« m República Checa 
"_ República Eslovaca HU 
PL 
CZ 
SK 
r 658 330 
718 200 
237 006 
481 194 
(1) (2) (3) (4) (5) (6) 
21.0187 7407 21 90*10— Perfis ocos à base de ligas de cobre-zinco (la tão) p^ 
7407 22 10» 10 — perfis ocos à base de ligas de cobre-niquel (cupronlquel) 
7407 22 90*10 
7407 29 00*10 "X Perfis ocos à base de ligas de cobre-zinco (mail-
Uchort) 
Perfis à base de cobre, zinco, latlo, nlo ocos 5 954 400 
21.0189 7409 HU 
PL 4 657 950 
5 081 400 
21.0191 7604 10 10 
7604 10 90 
7604 29 10 
7604 29 90 
7605 
21.0193 7606 
21.0195 7608 HU 
HU 
HU 19 420 500 
19 420 900 
3 738 900 
21.0197 7613 
21.0199 8201 10 00 
21.0201 8482 10 10 
21.0203 8516 50 00 
21.0205 8527 11 10 
8527 11 90 
8527 21 10 
8527 21 90 
8527 29 00 
8527 31 10 
8527 31 91 
8527 31 99 
8527 32 90 
8527 39 10 
8527 39 91 
8527 39 99 
8527 90 91 
8527 90 99 
8528 10 62 
8528 10 66 
8528 10 81 
8528 10 89 
8528 10 91 
6528 10 98 
8528 20 20 
8528 20 71 
8528 20 73 
8528 20 79 
6528 20 91 
8528 20 99 
8529 10 20 
8529 10 31 
8529 10 39 
8529 10 40 
8529 10 50 
8529 10 70 
8529 10 90 
6529 90 70 
6529 90 98 
21.0207 8528 10 41 
8528 10 43 
8528 10 49 
8528 10 52 
8528 10 54 
8528 10 56 
8528 10 58 
8528 10 72 
6528 10 76 
8528 10 72 
8528 10 76 
21.0209 8532 
09.5037 
21.0211 8539 10 90 
8539 21 30 HU 
HU 
PL 
HU 
PL 
HU 
PL 772 200 
266 400 
3 638 250 
3 969 000 
4 651 350 
5 074 200 
7 276 500 
7 938 000 
HU 
PI 7 276 500 
7 938 000 
CZ 
SK 6 974 100 
774 900 
HU 
PL 3 092 100 
3 373 200 
(*) HU - Hungria 
PL - Polónia 
Cz - República Checa 
SK - República Eslovaca 
•/** 
(1) (2) (3) (4) (5) (6) 
09.5037 
21.0213 
210215 8539 21 91 
8539 21 99 
8539 22 10 
8539 22 90 
8S39 29 31 
8539 29 39 
8539 29 91 
8539 29 99 
85*0 11 11 
8540 11 13 
8540 11 15 
8540 11 19 
8540 11 91 
8540 11 99 
8540 91 00 
8540 99 00 
8541 10 10 
8541 10 91 
8541 10 99 
8541 21 10 
8541 21 90 
8541 29 10 
8541 29 90 
8541 30 10 
8541 30 90 
8541 40 10 
8541 50 10 
8541 50 90 
8541 90 00 
8542 
8545 11 00 
8545 19 90 
8545 20 00 
8545 90 90 
21.0219 8545 19 10 
09.5039 8701 20 CZ 
SK 3 035 880 
337 320 
HU 
PL 
CZ 
SK 
HU 
PL 
PL 
HU 
PL 
CZ 
SK 4 365 900 
4 762 800 
4 715 172 
47 628 
9 096 450 
9 923 400 
572 400 
6 002 700 
6 548 400 
6 482 916 
65 484 
09.5041 
09.5043 
09.5045 
21.0221 
21.0221 8701 90 
8702 10 11 
8702 10 19 
21 0223 
21,0227 8703 
8703 
8703 22 19 
8703 23 11 
8703 23 19 
8703 31 10 
8703 32 11 
8703 32 19 
8703 33 11. CZ 
SK 
HU 
PL 
HU 
PL 
CZ 
SK 
10 
8703 33 19*10 
8703 90 90*11 Autocaravanas novas com motor de pistão de 
ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de 
cilindrada superior a 2 500 cc, mas não superior 
a J 000 cc 
Outros veículos novos com motor de pistão de 
ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de 
cilindrada não superior a 2 SOO cc, mas não 
superior a .Î 000 cc 
Veículos com exclusão dos veículos de motores 
eléctricos, novos, de cilindrada não superior a 
- * 000 cc •— 
8704 21 91 
8704 31 91 HU 
PL 
09.5047 8704 22 91 
21.0225 8704 22 99 
8704 23 91 
8704 23 99 PL 
CZ 
SK 
9003 HU 
PL 19 168 812 
6 734 988 
1 819 950 
ï 985 400 
72 765 000 
15 876 000 
21.0229 9105 HU 
PL 225 000 000 
143 420 706 
1 448 694 
7 276 500 
7 938 000 
11 430 720 
4 445 280 
7 276 500 
7 938 000 
8 550 300 
9 327 600 
(•) HU 
PL Hungria 
Polónia 
G7 . República Checa 
^ m República Eslovaca 
ylL 
•10-
(1) 
21.0231 
21.0233 
21.0235 
21.0237 
09.5049 
21.0239 (2Î 
9401 20 00 
9401 30 10 
9401 30 M 
9401 40 00 
9401 SO 00 
9401 61 00 
9401 69 00 
9401 71 00 
9401 79 00 
9401 80 00 
9401 90 30 
9401 90 60 
9403 10 10 
9403 10 51 
9403 10 59 
9403 10 91 
9403 10 93 
9403 10 99 
9403 20 91 
9403 20 99 
9403 30 11 
9403 30 19 
9403 30 91 
9403 30 99 
9403 40 10 
9403 40 90 
9403 50 00 
9403 60 10 
9403 60 30 
9403 60 90 
9403 70 90 
9403 90 10 
9403 90 30 
9403 90 90 
9405 30 00 
9505 
9405 91 19 
9503 
9603 
9603 29 30 
9603 29 90 
9603 30 10 
9603 30 90 
9603 40 10 
9603 90 91 (3) (4) 
HU 
PL 
CZ 
SK (5) (6) 
24 223 650 
26 423 800 
16 912 512 
9 513 288 
PL 
CZ 
SK 124 426 800 
84 610 224 
39 816 576 
7 560 000 
HU 
PL 
CZ 
SK 1 732 500 
1 890 000 
1 671 100 
18 900 
HU 
PL 18 191 250 
19 845 000 
HU 
PL 3 465 000 
3 780 000 
(*) HU-"Hungria 
PL - Polónia 
CZ - República Checa 
SK m República Eslovaca 
/-3 
FICHA FINANCEIRA 
Rubrica orçamental implicada: Cap. 12, artigo 120o 
Base Jurídica: art. 113o do Tratado. 
Designação da medida pautal: Proposta de regulamento que altera o 
Regulamento no_ 3918/92 do Conselho relativo â abertura e modo de 
gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários 
para certos produtos agricolas e industriais e à fixação de 
elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas 
transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território 
da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n 2232/93 
do ConseIho. 
Object ivo: 
Execução de uma obrigação decorrente de acordos 
5. Modo de cálculo/Perda e receitas 
Perda de receitas inalterada: trata-se de repartir as concessões 
pautais concedidas á RFCE, actualmente extinta, entre os dois 
Estados que lhe sucederam. 
/¥ 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 571 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-607-PT-C 
ISBN 92-77-61291-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
1C