que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 18 de julho de 2013, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.º 689/2013, que fixa o montante das restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira em zero euros.

No seu acórdão de 20 de setembro de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado por «Tribunal») declarou a nulidade do Regulamento de Execução (UE) n.º 689/2013, por a sua adoção não respeitar as regras processuais.

No mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça declarou também que, apesar da violação de formalidades essenciais, não tinha sido detetado qualquer erro que afetasse a conformidade do ato, o qual incluía as medidas necessárias para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Assim, por razões de segurança jurídica e para não prejudicar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, decidiu manter os efeitos do regulamento impugnado até à entrada em vigor de um novo ato que o substitua.

O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 foi entretanto revogado pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que fixa o montante das restituições em zero euros a partir de 1 de janeiro de 2014.

O ato proposto visa substituir o Regulamento de Execução (UE) n.º 689/2013 no período que medeia entre a sua entrada em vigor inicial, em 19 de julho de 2013, e 31 de dezembro de 2013. Este ato é submetido ao Conselho com base no artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, única base jurídica possível no caso dos atos com efeitos retroativos, como no caso em apreço.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Este ato destina-se a substituir o Regulamento de Execução (UE) n.º 689/2013, cujos efeitos foram mantidos pelo Tribunal. É coerente com a escolha da política intersetorial, que obriga a abster-se de utilizar restituições à exportação no âmbito da política agrícola comum.

•Coerência com outras políticas da União

De um modo geral, a União assumiu o compromisso, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, da eliminação progressiva das medidas de distorção do comércio, nomeadamente as restituições à exportação. As restituições à exportação no setor das aves de capoeira foram as últimas a corresponder a um montante de zero euros em julho de 2013.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica do ato é a organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM única). A anterior OCM (Regulamento (UE) n.º 1234/2007), habilita a Comissão a estabelecer restituições à exportação. A atual OCM (Regulamento (UE) n.º 1308/2013) fixa o montante das restituições em zero euros e atribui ao Conselho a responsabilidade pela adoção das medidas relativas à fixação das restituições à exportação, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

As restituições à exportação são um instrumento da Organização Comum de Mercado cuja gestão é efetuada ao nível da UE. Estão previstas em regulamentos aplicáveis em todos os Estados-Membros e são idênticas para toda a União.

•Proporcionalidade