relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão relativa a um código de conduta para os membros do Tribunal e da instância de recurso e os mediadores, a aplicar em litígios decorrentes do capítulo oito (Investimento) do Acordo.

2.Contexto da proposta

2.1.O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), tem por objetivo liberalizar e facilitar o comércio e o investimento, bem como promover uma relação económica mais estreita entre a União Europeia e o Canadá («Partes»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016 e é aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

2.2.Comité de Serviços e Investimento

O Comité de Serviços e Investimento, que trata, nomeadamente, de questões relativas ao investimento transfronteiras, é estabelecido nos termos do artigo 26.2, n.º 1, alínea b), do Acordo. Em conformidade com o artigo 8.44, n.º 1, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento faculta às Partes um fórum para consultas sobre questões relacionadas com o capítulo oito (Investimento) do Acordo, incluindo as dificuldades que possam surgir na aplicação do capítulo oito (Investimento) do Acordo e a possível melhoria do capítulo oito (Investimento) do Acordo, nomeadamente à luz da experiência e da evolução noutras instâncias internacionais e no âmbito de outros acordos das Partes.

Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento reúne-se uma vez por ano, salvo disposição em contrário do Acordo ou decisão em contrário dos copresidentes. Podem realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de uma das Partes ou do Comité Misto CETA. O Comité de Serviços e Investimento é copresidido por representantes das Partes. O calendário e a ordem de trabalhos são fixados por consentimento mútuo. O Comité de Serviços e Investimento pode definir e alterar o seu regulamento interno, se o considerar adequado. Pode ainda propor projetos de decisão para adoção pelo Comité Misto CETA ou tomar decisões nos casos em que o Acordo o preveja.

Nos termos da regra 10, ponto 2, do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados, incluindo o Comité de Serviços e Investimento, durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité de Serviços e Investimento pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes no Acordo assim decidirem de comum acordo. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelos copresidentes aos membros do Comité de Serviços e Investimento, em conformidade com a regra 7, com um prazo para os membros poderem eventualmente manifestar as suas preocupações ou sugerir alterações à proposta. As propostas adotadas são comunicadas em conformidade com a regra 7 uma vez o prazo caducado e registadas na ata da reunião seguinte.

2.3.Ato previsto do Comité de Serviços e Investimento

O Comité de Serviços e Investimento deverá adotar uma decisão relativa a um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores a aplicar em litígios decorrentes do capítulo oito (Investimento) do Acordo («ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é completar as regras em vigor nos termos do artigo 8.30 (Deontologia) do Acordo.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes.

3.Posição a adotar em nome da União Europeia

Tal como previsto no ponto 6, alínea f), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo, a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá acordaram em retomar imediatamente os trabalhos sobre a aplicação das disposições relativas à resolução de litígios de investimento do Acordo, o chamado «sistema judicial em matéria de investimento».

Nos termos do artigo 8.44, n.º 2, do Acordo, «[o] Comité de Serviços e Investimento, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos das Partes, adota um código de conduta para os membros do tribunal, a aplicar nos litígios decorrentes do presente capítulo, que pode substituir ou complementar as regras em vigor e abranger, nomeadamente, as seguintes questões: a) a obrigação de declaração; b) a independência e imparcialidade dos membros do tribunal; e c) a confidencialidade. As Partes envidam todos os esforços no sentido de assegurar que o código de conduta é adotado o mais tardar no primeiro dia da aplicação provisória ou da entrada em vigor do presente Acordo, consoante o caso, e, em qualquer caso, o mais tardar dois anos após essa data».

O ponto 6, alínea f), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo refere expressamente «retomar imediatamente os trabalhos sobre um código de conduta para reforçar a imparcialidade dos membros dos tribunais».

Além disso, na Declaração n.º 36, da Comissão e do Conselho, exarada na ata do Conselho na ocasião da adoção pelo Conselho da decisão que autoriza a assinatura do CETA em nome da União, dispõe: «[o]s requisitos éticos para os membros do tribunal e da instância de recurso, já previstos no CETA, serão desenvolvidos de forma pormenorizada — o mais rapidamente possível e em tempo útil para que os Estados-Membros possam tê-los em conta nos seus processos de ratificação — num código de conduta obrigatório e vinculativo (o que está já igualmente previsto no CETA). Esse código incluirá, nomeadamente: regras de conduta precisas aplicáveis aos candidatos a serem designados como membros do tribunal ou da instância de recurso no que se refere, designadamente, à divulgação das suas atividades passadas ou presentes suscetíveis de influir na sua nomeação ou no exercício da sua função; regras de conduta precisas aplicáveis aos membros do tribunal e da instância de recurso durante o seu mandato; regras de conduta precisas aplicáveis aos membros do tribunal e da instância de recurso após a cessação do seu mandato, e que incluirão a proibição de exercer determinados cargos ou profissões por um dado período após o termo do seu mandato; um mecanismo de sanções em caso de incumprimento das regras de conduta que seja eficaz e respeite plenamente a independência do poder jurisdicional».