PT Jornal Oficial da União Europeia C 229/1

Regulamento da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia

2011/C 229/01

PREÂMBULO

O presente regulamento tem por objectivo facilitar e melhorar os trabalhos da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia (1), doravante referida como COSAC, criada em 16-17 de Novembro de 1989 em Paris.

O regulamento pode ser aplicado às reuniões de outras comissões parlamentares convocadas pelo Parlamento do Estado-Membro que detém a presidência do Conselho, a seguir referido como Parlamento da Presidência.

Os membros da COSAC pretendem trabalhar de acordo com as orientações para a cooperação inter-parlamentar na União Europeia, adoptadas pela Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia a 19-21 de Junho de 2008 em Lisboa, e em conformidade com a sua própria prática parlamentar (2).

O presente regulamento adoptado pela XLV COSAC em 29-31 de Maio de 2011 em Budapeste substitui o regulamento que fora adoptado pela XXXVIII COSAC a 14-16 de Outubro de 2007 no Estoril.

1. TAREFAS E COMPETÊNCIAS DA COSAC

1.1. A COSAC possibilita um intercâmbio regular de pontos de vista, sem prejuízo das competências dos órgãos parlamentares da União Europeia.

1.2. O Tratado de Lisboa confere à COSAC poderes para submeter qualquer contributo que considere adequado à atenção do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e para promover o intercâmbio de informações e das melhores práticas entre os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, incluindo as respectivas comissões especiais. Pode também organizar conferências inter-parlamentares sobre tópicos específicos, em especial para debater assuntos da política externa e de segurança comum, incluindo a política comum de segurança e defesa.

1.3. Os contributos da COSAC não vinculam os Parlamentos nacionais nem afectam as suas posições.

2. ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES

2.1. Reuniões plenárias

Será organizada uma reunião plenária da COSAC durante cada Presidência, tendo em conta as diferentes práticas parlamentares dos Estados-Membros, os períodos eleitorais e os dias feriados dos Estados-Membros. A data da reunião seguinte será fixada e anunciada, o mais tardar, na data da reunião precedente.

2.2. Reuniões extraordinárias

As reuniões extraordinárias da COSAC serão realizadas, em caso de necessidade reconhecida pela maioria absoluta dos Presidentes das Comissões dos Assuntos da União Europeia dos Parlamentos nacionais e dos representantes do Parlamento Europeu.

2.3. Reuniões dos Presidentes

Realizar-se-á antes de cada reunião plenária da COSAC uma reunião preparatória dos Presidentes das Comissões dos Assuntos da União e do(s) representante(s) do Parlamento Europeu, com o acordo da Troika Presidencial da COSAC. Cada delegação é constituída por dois membros do respectivo parlamento.

2.4. Reuniões extraordinárias dos Presidentes

As reuniões extraordinárias dos Presidentes das Comissões de Assuntos da União e do organismo adequado do Parlamento Europeu realizar-se-ão, se tal for proposto pelo Parlamento da Presidência, após consulta da Troika Presidencial ou, caso necessário, pela maioria absoluta dos Presidentes das Comissões dos Assuntos da União dos Parlamentos nacionais e dos representantes do Parlamento Europeu.

2.5. A Troika Presidencial da COSAC

A Troika Presidencial da COSAC é composta pelas delegações dos Parlamentos nacionais da Presidência, da Presidência anterior, da Presidência seguinte e do Parlamento Europeu. Cada delegação é constituída por dois membros do respectivo parlamento.

2.6. Grupos de trabalho

A COSAC pode decidir criar um grupo de trabalho para analisar uma questão específica relacionada com as actividades da União Europeia. Esse grupo de trabalho será também criado, se tal for considerado necessário pela maioria absoluta dos Presidentes das Comissões dos Assuntos da União dos Parlamentos nacionais e dos representantes do Parlamento Europeu. O Presidente da Comissão dos Assuntos da União do Parlamento da Presidência presidirá ao grupo de trabalho. O secretariado do Parlamento da Presidência providenciará o secretariado para o grupo de trabalho, com a assistência do secretariado da COSAC.

2.7. Documentação das reuniões

As ordens do dia de todas as supracitadas reuniões serão comunicadas a todos os Parlamentos nacionais e ao Parlamento Europeu no mínimo duas semanas antes das reuniões, e as actas dessas reuniões serão comunicadas a todos os Parlamentos nacionais e ao Parlamento Europeu o mais tardar duas semanas após as reuniões.

2.8. Local das reuniões

As reuniões realizar-se-ão no Estado-Membro que exerça a Presidência. As reuniões extraordinárias, reuniões dos Presidentes, reuniões da Troika Presidencial da COSAC e reuniões de grupos de trabalho poder-se-ão realizar noutros locais.

2.9. Convocação

As reuniões plenárias da COSAC, as reuniões dos Presidentes das Comissões dos Assuntos da União, as reuniões extraordinárias e as reuniões dos grupos de trabalho serão convocadas pelo Parlamento da Presidência.

2.10. Preparação das reuniões

As delegações podem enviar cartas/documentos relacionados com assuntos na ordem do dia ao secretariado do Parlamento da Presidência e o Parlamento da Presidência pode também elaborar documentos para debate na conferência.

2.11. Planificação das reuniões

A COSAC adoptará um calendário de reuniões a longo prazo.

3. COMPOSIÇÃO

3.1. Reuniões plenárias e extraordinárias

Cada Parlamento nacional será representado por um máximo de seis membros das suas Comissões dos Assuntos da União. O Parlamento Europeu será representado por seis membros. Cada Parlamento determinará a composição da sua própria delegação.

3.2. Observadores dos Parlamentos dos países candidatos

Três membros dos Parlamentos de cada país candidato serão convidados como observadores para as reuniões plenárias e extraordinárias da COSAC. Dois membros dos Parlamentos de cada país candidato serão convidados como observadores para as reuniões dos Presidentes das Comissões dos Assuntos da União.

3.3. Outros observadores, especialistas e convidados especiais

A Presidência convidará observadores do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão, e poderá convidar observadores das embaixadas dos Estados-Membros da União Europeia e, após consulta da Troika Presidencial, de outros Parlamentos nacionais, bem como especialistas e convidados especiais.

3.4. Acesso do público às reuniões

As reuniões da COSAC serão públicas, a não ser que se determine o contrário.

4. DESIGNAÇÃO DAS REUNIÕES

4.1. A designação das reuniões plenárias e extraordinárias será «Conferência das Comissões Parlamentares dos Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia — COSAC» sendo o nome antecedido por um número romano em sequência, seguido pela data e local da reunião.

5. ORDEM DO DIA

5.1. Antes da última reunião plenária de cada ano as delegações indicarão os temas que propõem para serem tratados no ano seguinte. Esta questão será debatida no final da reunião. A Troika Presidencial, tendo em consideração o disposto no artigo 10.o do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado de Lisboa, proporá no início de cada Presidência um ou mais temas incluídos no programa de trabalho do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, ou em propostas feitas pelos membros da COSAC durante a supracitada reunião.

5.2. O assunto principal de cada projecto de ordem do dia decorrerá do papel da COSAC enquanto órgão para intercâmbio de informações e de melhores práticas entre os Parlamentos da União Europeia, em especial quanto a aspectos práticos do controlo parlamentar.

5.3. O Presidente da Comissão dos Assuntos da União do Parlamento da Presidência elaborará um projecto de ordem do dia, após consulta aos Presidentes das Comissões dos Assuntos da União e ao(s) representante(s) do Parlamento Europeu. As delegações podem propor ao Parlamento da Presidência que um tema específico seja incluído ou retirado do projecto de ordem do dia.

5.4. A própria reunião decidirá da sua ordem do dia definitiva.

6. LÍNGUAS

6.1. Cada delegação é responsável pela tradução de qualquer documento que apresente para inglês e/ou francês.

6.2. Os Parlamentos participantes receberão os documentos da conferência em inglês e/ou francês. Cada Parlamento é responsável pela tradução na(s) sua(s) língua(s) oficial(is).

6.3. Nas reuniões plenárias será assegurada interpretação simultânea para as línguas oficiais da UE.

6.4. Os contributos da COSAC são redigidos num único original em inglês e francês, fazendo igualmente fé qualquer um destes textos.

7. CONTRBUTOS DA COSAC

7.1. A COSAC pode enviar contributos à atenção do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, em conformidade com o Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais da União Europeia anexo ao Tratado de Lisboa.

7.2. Cada delegação pode propor que um contributo seja adoptado pela COSAC. Caso proposto pelo Parlamento da Presidência será elaborado um projecto de contributo, após consulta da Troika Presidencial, ou se tal for considerado necessário pela maioria absoluta dos Presidentes das Comissões dos Assuntos da União dos Parlamentos nacionais e dos representantes do Parlamento Europeu, ou ainda se tal for decidido numa reunião da COSAC.

7.3. O projecto de contributo será comunicado às delegações em devido tempo antes da reunião relevante da COSAC, por forma a permitir um prazo razoável para apreciação e comentários.

7.4. O projecto final de contributo será redigido na reunião preparatória dos Presidentes durante a reunião relevante da COSAC. Incluirá as observações e comentários de todas delegações, incluindo eventuais declarações de voto.

7.5. Em geral, a COSAC procurará aprovar os contributos por amplo consenso. Se tal não for possível, os contributos serão aprovados por maioria qualificada de pelo menos 3/4 dos votos expressos. A maioria de 3/4 dos votos expressos deve simultaneamente corresponder a pelo menos metade do número total de votos.

7.6. Cada delegação dispõe de dois votos.

7.7. Após a aprovação, o contributo será publicado no Jornal Oficial da União Europeia nas línguas oficiais da União Europeia.

7.8. Após aprovação, o Parlamento da Presidência enviará o contributo aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão convidando-os a responder ao contributo.

8. PAPEL DO PARLAMENTO DA PRESIDÊNCIA

8.1. A Comissão dos Assuntos da União do Parlamento da Presidência exercerá a Presidência da COSAC durante essa Presidência.

8.2. O secretariado do Parlamento da Presidência preparará os documentos para as reuniões. Será assistido pelo secretariado da COSAC.

8.3. As reuniões serão presididas pelo Presidente da Comissão Parlamentar para os Assuntos da União do Parlamento da Presidência.

8.4. O Presidente da Comissão para os Assuntos da União do Parlamento da Presidência proporá um calendário para a reunião e para o tempo de uso da palavra, que será de quatro minutos, a não ser que a reunião decida em contrário.

8.5. O secretariado do Parlamento da Presidência elaborará uma acta sucinta da reunião com base no projecto fornecido pelo secretariado da COSAC.

8.6. O Presidente da Comissão de Assuntos da União do Parlamento da Presidência apresentará as conclusões do debate, tal como estabelecidas pela Troika Presidencial.

8.7. O secretariado do Parlamento da Presidência assegurará o secretariado para as actividades da COSAC durante esse período. O secretariado da COSAC prestará assistência.

9. SECRETARIADO DA COSAC

9.1. O secretariado da COSAC será constituído por funcionários dos Parlamentos da Troika Presidencial, e por um Membro Permanente que apoia o secretariado nas suas actividades.

9.2. Os funcionários dos Parlamentos da Troika Presidencial serão designados por cada um dos respectivos Parlamentos por um período de dezoito meses não renovável.

9.3. O Membro Permanente será designado pelos Presidentes da COSAC mediante proposta da Troika Presidencial. Será funcionário de um Parlamento nacional e exercerá as suas funções pelo prazo de dois anos, renovável uma vez.

9.4. O secretariado da COSAC assistirá o Parlamento da Presidência em todas as suas tarefas. Os membros do secretariado da COSAC exercerão as suas funções sob a responsabilidade política da Presidência da COSAC e da Troika Presidencial, ou em conformidade com as decisões tomadas pelas reuniões da COSAC. O Membro Permanente coordenará as actividades do secretariado da COSAC sob a direcção do Parlamento da Presidência.

9.5. O custo do destacamento para Bruxelas do Membro Permanente do secretariado, bem como outros custos técnicos necessários ao funcionamento do secretariado serão suportados conjuntamente pelos Parlamentos que pretendam contribuir. O montante e as condições de pagamento das despesas co-financiadas serão definidas num acordo entre os Parlamentos participantes.

10. CONCLUSÕES E COMUNICADOS DA COSAC

10.1. Se a COSAC decidir adoptar conclusões ou emitir um comunicado, a Troika Presidencial redigirá um projecto.

10.2. O projecto de conclusões será comunicado às delegações em devido tempo antes da reunião relevante da COSAC, dando-lhes um prazo razoável para análise e observações.

10.3. As conclusões e/ou comunicados serão enviados aos Parlamentos nacionais, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão pelo secretariado do Parlamento da Presidência.

11. REVISÃO DO REGULAMENTO

11.1. As delegações à COSAC pode apresentar propostas de revisão do regulamento. Essas propostas serão apresentadas por escrito a todos os Parlamentos da União Europeia, o mais tardar um mês antes das reuniões da COSAC.

11.2. As propostas de revisão do regulamento serão incluídas na ordem do dia da primeira reunião da COSAC subsequente à apresentação da proposta.

11.3. A aprovação da proposta exige unanimidade entre as delegações presentes na reunião. As abstenções das delegações não impedem a aprovação da proposta.

11.4. Considera-se que há quórum quando estiverem presentes 2/3 das delegações.

11.5. Cada delegação dispõe de um voto.

12. ENTRADA EM VIGOR

12.1. O presente regulamento é redigido num único original em inglês e francês, sendo cada uma destas versões igualmente autêntica, e será publicado nas línguas oficiais da União Europeia. Entrará em vigor na data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) O termo «Parlamentos da União Europeia» refere-se aos Parlamentos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir referidos como «Parlamentos nacionais») e ao Parlamento Europeu.

(2) Como se declara no Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, a forma como os Parlamentos nacionais exercem o seu controlo sobre a acção dos respectivos governos no tocante às actividades da União obedece à organização e à prática constitucionais próprias de cada Estado-Membro.