COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

2001/0257 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

1. PROCEDIMENTO

A proposta COM(2001)624 final - 2001/0257(COD) de 10 de Dezembro de 2001 [1] foi apresentada ao Conselho em 11 de Dezembro de 2001, de acordo com o procedimento de co-decisão previsto no nº 1 do artigo 175º do Tratado CE.

[1] JO nº C 075 de 26.03.2002, p. 357.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 24 de Abril de 2002.

-O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer (em primeira leitura) na sua sessão plenária de 3 de Julho de 2002.

Em 26 de Setembro de 2002, a Comissão adoptou uma proposta alterada - COM(2002) 540 final - 2001/0257(COD) - que foi apresentada ao Conselho nessa mesma data.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e nos termos do nº 2 do artigo 251º do Tratado CE, o Conselho adoptou uma posição comum em 20 de Fevereiro 2003.

2. OBJECTIVO DA DIRECTIVA

A Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996 [2], relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (a chamada Directiva Seveso II) tem como objectivo a prevenção de acidentes graves e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, com vista a assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis elevados de protecção em toda a Comunidade.

[2] JO L 10 de 14.01.1997, p. 13.

A proposta surge na sequência da comunicação "Segurança da actividade mineira: análise de acidentes recentes" [COM(2000) 664 final], na qual a Comissão define três acções-chave tendentes a reforçar a segurança das operações mineiras (uma alteração da Directiva Seveso II, uma iniciativa no domínio da gestão dos resíduos da actividade mineira e um documento de referência sobre as melhores tecnologias disponíveis no âmbito da Directiva 96/61/CE, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição), e visa incluir certas actividades da indústria extractiva, entre as quais o funcionamento das instalações de eliminação de rejeitos.

A proposta visa também dar resposta a acidentes como o da explosão de material pirotécnico em Enschede, em Maio de 2000, propondo uma melhor definição de substâncias explosivas e pirotécnicas e a redução das quantidades de limiar previstas para estas substâncias. Propõe ainda, de acordo com as recomendações de dois estudos sobre carcinogéneos e substâncias perigosas para o ambiente, a inclusão de novos carcinogéneos e a redução das quantidades de limiar relativas às substâncias tóxicas para o meio aquático.

Na sequência da explosão da unidade química da AZF, em Toulouse, em 21 de Setembro de 2001, ponderou-se igualmente a necessidade de novas alterações à Directiva Seveso II. A proposta original não previa medidas legislativas suplementares nesta matéria, mas a proposta alterada introduz alterações respeitantes à definição e às quantidades de limiar de nitrato de amónio, ao ordenamento do território e à informação do público.

3. COMENTÁRIOS DA COMISSÃO

3.1. Observações gerais

A Comissão aceitou na íntegra, em parte ou no seu princípio 24 das 47 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Dessas 24 alterações, 21 foram agora incorporadas, textualmente ou no seu espírito, na posição comum. As três alterações restantes foram rejeitadas pelo Conselho.

No seu parecer de 3 de Julho de 2002, o Parlamento Europeu pediu uma revisão mais substancial da Directiva Seveso II. Das 47 alterações aprovadas, apenas algumas se referem ao âmbito da directiva. A maioria das alterações parece ter sido elaborada sob a influência do trágico acidente de Toulouse.

A Comissão regista o facto de o Conselho concordar com o seu ponto de vista de que é prematuro optar por uma revisão mais substancial da Directiva Seveso II nesta fase. A presente directiva apenas está a ser aplicada há três anos. Três anos é um período demasiado curto para obter ecos suficientes dos operadores industriais ou dos Estados-Membros relativamente a eventuais problemas surgidos com a aplicação da directiva. Sem esses ecos, não se justifica, nesta fase, como pediu o Parlamento Europeu, uma revisão mais ampla.

A Comissão considera que a posição comum adoptada em 20 de Fevereiro 2003 não altera a abordagem ou os objectivos da sua proposta, podendo, por conseguinte, apoiar essa mesma posição comum.

3.2. Observações detalhadas

3.2.1. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e incorporadas na íntegra ou em parte na posição comum

As alterações 1 e 2 propõem novos considerandos, relacionados com o acidente de Toulouse, que defendem a alteração das categorias de nitrato de amónio e assinalam que os locais de utilizadores finais desta substância não deverão ser abrangidos pela directiva. Estas alterações foram incorporadas na íntegra.

A alteração 7, relativa à cobertura dos rejeitos da actividade mineira, especifica que só as instalações "operacionais" de eliminação de rejeitos devem ser abrangidas, o que a Comissão aceita em princípio, embora propondo que se substitua o termo "operacionais" por "activas". A alteração propõe também que se amplie o âmbito das instalações de eliminação de rejeitos abrangidas, para se incluírem as utilizadas em associação com o processamento químico e térmico, o que a Comissão não aceita pelas razões indicadas relativamente à alteração 6 (ver secção 3.2.3 infra). Conforme declarado na Exposição de Motivos anexa à sua proposta original, é intenção da Comissão que os aspectos referentes à segurança de tais instalações de eliminação de rejeitos sejam cobertos pela iniciativa relativa à gestão dos resíduos mineiros. Estas alterações foram incorporadas na íntegra.

A alteração 8 propõe o aditamento de uma nova alínea ao artigo 4.º, transferindo da alínea e) para essa nova alínea, por razões de clareza, a disposição que exclui "exploração e aproveitamento offshore de minerais". A Comissão aceita esta clarificação, sob condição de um aditamento que estabeleça expressamente que os hidrocarbonetos estão abrangidos pela exclusão. Estas alterações foram incorporadas na íntegra.

As alterações 9, 13, 18, 23 e 24 incidem nas instalações que, subsequentemente, serão abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva Seveso II. Estas alterações visam conceder prazos razoáveis para a apresentação de notificações (artigo 6.º) e relatórios de segurança (artigo 9.º) e para a definição da política de prevenção dos acidentes graves (artigo 7.º) e dos planos de emergência internos e externos (artigo 11.º). A Comissão aceita-as a todas no seu princípio, com ligeiras reformulações. Estas alterações foram incorporadas na íntegra.

A alteração 16 propõe que, no artigo 8º, a expressão "autoridade competente para a preparação de planos de emergência externos" seja substituída pela expressão "autoridade competente para a elaboração dos planos de emergência externos"). A Comissão aceita-a, no seu princípio. No entanto, como a alteração é proposta em conjugação com a alteração 15, que a Comissão rejeita, torna-se necessária uma nova redacção. Esta alteração foi incorporada na íntegra.

A alteração 17 propõe que o relatório de segurança indique todas as pessoas e organizações envolvidas na sua realização e descreva os métodos utilizados. A Comissão aceita a primeira parte desta proposta, mas não acredita que a obrigação adicional de descrever os métodos utilizados - para além dos elementos necessários à avaliação do relatório de segurança - contribua para a segurança. A alteração foi incorporada, mas com a substituição da frase "Indicará (o relatório de segurança) todas as pessoas e organizações ..." por "Além disso (o relatório de segurança) deve designar as organizações competentes ...". A Comissão chama a atenção para o facto de os relatórios de segurança poderem ser elaborados com a ajuda de peritos independentes (=indivíduos) que não podem inserir-se no conceito de "organizações". Por conseguinte, a Comissão prefere o texto da sua proposta alterada.

As alterações 25 e 26 propõem o reforço das disposições do artigo 11.º no que respeita à consulta para a preparação e a revisão dos planos de emergência. A Comissão aceita no seu princípio a alteração 25, e também em princípio a intenção da alteração 26 (insistir na consulta do pessoal de empresas externas que trabalham no local do estabelecimento). As alterações foram incorporadas, embora tenha sido acrescentada a expressão "a longo prazo" quando se menciona o pessoal subcontratado. No entender da Comissão, não é importante especificar há quanto tempo o pessoal subcontratado trabalha no estabelecimento, mas se trabalha em zonas sensíveis do estabelecimento. Por conseguinte, a Comissão prefere o texto da sua proposta alterada, sem a expressão "a longo prazo".

A alteração 27 estabelece uma ligação com a Decisão 2001/792/CE do Conselho, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil [3] , exigindo que os Estados-Membros tenham em consideração esta decisão nos planos de emergência externos. Esta alteração foi incorporada no seu espírito, embora eliminando a referência à Decisão 2001/792/CE do Conselho. A Comissão considera útil a referência expressa à Decisão 2001/792/CE do Conselho, preferindo, por conseguinte, a alteração proposta pelo Parlamento Europeu, que a Comissão aceitara na íntegra.

[3] JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

A alteração 32 estabelece que as pessoas susceptíveis de serem afectadas por um acidente grave devem ser informadas "regularmente, da forma mais adequada" sobre as medidas de segurança a tomar e a conduta a adoptar e alarga esta obrigação dos Estados-Membros a "todos os estabelecimentos que recebam o público (escolas, hospitais, etc.)". A Comissão aceita esta alteração no seu princípio. Esta alteração foi incorporada no seu espírito. A Comissão chama a atenção para o facto de a formulação "que recebam o público" apenas incluir os edifícios públicos e não os edifícios de escritórios privados. Assim, a Comissão prefere o texto da sua proposta alterada, que fala de "todos os estabelecimentos que recebam pessoas".

A alteração 37 visa obrigar os Estados-Membros a fornecerem à Comissão informações de base sobre os estabelecimentos abrangidos pela Directiva (nome, endereço, actividade). A alteração foi incorporada, com o aditamento da frase: "O acesso à base de dados está reservado às pessoas autorizadas pela Comissão ou pelas autoridades competentes dos Estados-Membros." A Comissão prefere a alteração proposta pelo Parlamento Europeu, aceite na íntegra, que não contém essa frase.

A alteração 39 propõe a criação de 4 novas entradas para o nitrato de amónio, incluindo as respectivas quantidades de limiar. Esta alteração foi incorporada na íntegra.

A alteração 45 reformula uma parte da secção do Anexo III relativa a organização e pessoal, que define as informações a incluir no sistema de gestão da segurança, sublinhando a participação dos subcontratantes. A alteração foi incorporada com uma ligeira reformulação proposta pela Comissão (substituição de "subcontratantes" por "pessoal subcontratado").

A alteração 53 propõe definições para as quatro novas entradas relativas ao nitrato de amónio, que a alteração 39 propôs. A Comissão aceita esta alteração no seu princípio. Esta alteração foi incorporada na íntegra.

A alteração 54 incide no artigo 12.º (ordenamento do território) e propõe a extensão da lista de realizações urbanas que, a longo prazo, deverão ser separadas dos estabelecimentos Seveso II e inclui nessa lista os edifícios de utilização pública, as vias de comunicação, os estabelecimentos industriais e os espaços de recreio. A Comissão aceita esta proposta em parte, excluindo os estabelecimentos industriais, assinalando que, no artigo 8.º, são já abordados os efeitos de «dominó» entre os estabelecimentos industriais mais sujeitos a acidentes graves. A Comissão considera igualmente que o termo "vias de comunicação" é demasiado amplo neste contexto, devendo ser substituído por "as grandes vias de comunicação". A alteração foi incorporada na íntegra, com o aditamento da expressão "na medida do possível" a seguir a "principais vias rodoviárias". A Comissão considera que este aditamento pode criar problemas de interpretação, preferindo, por conseguinte, o texto da sua proposta alterada.

A alteração 55 obrigaria a Comissão a elaborar directrizes para a definição de uma base de dados técnica harmonizada contendo os dados e os cenários de risco, a utilizar na avaliação da compatibilidade entre os estabelecimentos existentes abrangidos pela directiva e as zonas sensíveis, bem como a estabelecer uma metodologia para a fixação de distâncias mínimas de segurança adequadas. A Comissão apoia o desenvolvimento de directrizes mais elaboradas para o ordenamento territorial, mas não está convicta de que seja possível ou útil desenvolver uma metodologia única neste momento. Por conseguinte, só parcialmente pode aceitar esta alteração. A alteração foi incorporada, com eliminação da palavra "harmonizada" e da referência aos "cenários de risco e dados de risco". A Comissão está convicta de que sem uma base de dados técnica harmonizada, ou seja, sem uma compreensão comum dos eventuais cenários de acidente e dos seus efeitos, não será possível realizar progressos no estabelecimento do mesmo nível elevado de protecção para todos os cidadãos em toda a Europa. Por conseguinte, a Comissão prefere o texto da sua proposta alterada.

3.2.2. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e não incorporadas na posição comum

As alterações 40 e 42 propõem a criação de 2 novas entradas para o nitrato de potássio, incluindo definições e quantidades de limiar. A Comissão aceitou estas alterações, porque alinham as quantidades de limiar para o nitrato de potássio com as estabelecidas para o nitrato de amónio.

A alteração 46 refere-se à obrigação de informar as pessoas susceptíveis de serem afectadas pelas consequências de um acidente. A alteração propõe que, aos elementos a comunicar, seja acrescentado um mapa indicando as zonas de risco. A Comissão aceita esta alteração no seu princípio.

3.2.3. Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão e pelo Conselho e não incorporadas na posição comum

As alterações 3 a 5 propõem considerandos que se referem a questões decorrentes do acidente de Toulouse.

A alteração 6 propõe que seja alargado o âmbito da actividade mineira a abranger pela directiva, incluindo nele o processamento mecânico e físico de minerais.

A alteração 10 propõe para a empresa operadora a obrigação de incluir na notificação informações sobre as medidas de formação adoptadas.

A alteração 11 propõe que os operadores informem a autoridade competente acerca da eventual alteração de uma instalação, de um estabelecimento ou de um local de armazenamento.

A alteração 12 propõe que o operador "ateste o cumprimento das suas obrigações" no documento que define a sua PPAG (política de prevenção de acidentes graves).

A alteração 14 propõe que, ao artigo 8.º (efeito de "dominó"), seja acrescentada uma ligação ao artigo 12.º, relativo ao ordenamento territorial.

A alteração 15 propõe que se exija expressamente que a população seja informada, pela imprensa local, pelo correio e através do sítio web oficial da autoridade regional em questão, acerca de eventuais perigos e riscos de efeitos de dominó.

A alteração 19 propõe tornar obrigatória a revisão do relatório de segurança "em caso de modificações da organização do trabalho que tenham impacto na segurança de um estabelecimento."

A alteração 20 propõe que aos Estados-Membros seja imposta a obrigação de fazerem convergir para um método europeu único os diferentes métodos utilizados para a elaboração dos relatórios de segurança.

As alterações 21 e 22 propõem que o artigo 10.º seja alterado no sentido de obrigar os operadores de todos os estabelecimentos a informarem a autoridade competente sobre eventuais alterações, antes de as efectuarem.

A alteração 28 propõe que, se ocorrer um acidente, os Estados-Membros sejam obrigados a informar o Centro de Informação e Vigilância criado nos termos da Decisão 2001/792/CE do Conselho e a cooperar com ele.

A alteração 29 propõe que o artigo 12.º (ordenamento territorial) seja alterado, no sentido de incluir o controlo das "soluções técnicas aplicadas com vista a uma redução dos perímetros de risco".

A alteração 31 obrigaria a Comissão a desenvolver um "regime de incentivos e/ou de financiamentos destinados à transferência dos estabelecimentos".

As alterações 33 e 34 visam reforçar o direito de acesso do público aos relatórios de segurança e aos planos de emergência, exigindo, nomeadamente, a sua publicação na imprensa local e na Internet, o seu envio aos órgãos consultivos locais e a sua afixação nos estabelecimentos que recebam um grande número de pessoas.

A alteração 35 propõe um novo artigo, relativo a "Formação do pessoal dos estabelecimentos ou empresas e das empresas externas", que obrigaria a ministrar regularmente formação ao pessoal e a fornecer às autoridades competentes, de dois em dois anos, um relatório sobre a formação ministrada.

A alteração 36 propõe a obrigação de os Estados-Membros suspenderem actividades se o operador não tiver fornecido informações acerca das alterações/modificações introduzidas e das medidas de formação aplicadas.

A alteração 38 visa restringir o "sigilo comercial ou industrial" exclusivamente a processos, e não às informações acerca do armazenamento das substâncias perigosas.

A alteração 43 propõe referências à Directiva 2000/60/CE (Directiva-Quadro relativa à Água) e à Directiva 91/689/CEE (relativa aos resíduos perigosos).

A alteração 44 propõe que, no capítulo IV do Anexo II, seja aditada a obrigação de se elaborarem estudos de perigosidade relativos a cada substância.

3.2.4. Outras alterações introduzidas pelo Conselho

No final do nº 6 do artigo 13º, foi aditado o seguinte texto: ", sob reserva do disposto no nº 4 do presente artigo e no artigo 20º." (Nº 1 do artigo 1º)

Na introdução ao Anexo I, o ponto 6 foi clarificado e foi aditado um ponto 7 com a seguinte redacção: "7. Para efeitos da presente directiva, entende-se por "líquido" qualquer substância não definida como gás e que não se encontre no estado sólido à temperatura de 20° C e à pressão normal de 101,3 kPa." (Nº 2 do artigo 1º).

Outras alterações técnicas referem-se às Notas à parte 2 do Anexo I. (nº 2 do artigo 1º)

Por último, o período de transposição previsto no nº 1 do artigo 2º passou de 12 para 18 meses.

A Comissão aceita estas alterações, mas preferia um período transitório de 12 meses, como originalmente proposto.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum adoptada em 20 de Fevereiro 2003 não altera a abordagem ou os objectivos da sua proposta, podendo, por conseguinte, apoiar essa mesma posição comum.