[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.3.2007

COM(2007) 126 final

2003/0168 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251° do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES EXTRACONTRATUAIS ("ROMA II")

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2003/0168 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251° do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES EXTRACONTRATUAIS ("ROMA II")

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251° do Tratado CE, a Comissão deve emitir parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta seguidamente o seu parecer sobre as 19 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

A proposta[1] foi adoptada pela Comissão em 22 de Julho de 2003 e transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho na mesma data. O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 2 de Junho 2004[2]. O Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária, adoptou 54 alterações em primeira leitura em 6 de Julho de 2005[3]. A Comissão apresentou a sua proposta alterada em 21 de Fevereiro de 2006[4]. O Conselho adoptou a sua posição comum em 25 de Setembro de 2006[5]. A Comissão adoptou a sua comunicação sobre a posição comum do Conselho em 27 de Setembro de 2006[6]. O Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária, adoptou 19 alterações em segunda leitura em 18 de Janeiro de 2007.

3. OBJECTO DA PROPOSTA

A competência judiciária internacional bem como o reconhecimento e a execução num Estado-Membro das decisões proferidas noutro Estado-Membro são regidos pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que se aplica às decisões em matéria civil e comercial, tanto no que respeita às obrigações contratuais como extracontratuais No que se refere à lei aplicável, as regras em matéria de contratos aplicadas pelos Estados-Membros foram harmonizadas pela Convenção de Roma de 1980 relativa à lei aplicável às obrigações contratuais , que a Comissão propõe substituir pelo Regulamento "ROMA I"[7] actualmente objecto de negociações no Conselho e no Parlamento Europeu. Não existe, contudo, na Comunidade, nenhuma disposição de ordem geral que determine a legislação aplicável às obrigações extracontratuais. É esta lacuna que a proposta da Comissão se propõe preencher.

A proposta da Comissão destina-se por conseguinte a harmonizar as disposições legislativas aplicáveis às obrigações extracontratuais de natureza civil e comercial (acidentes de viação, responsabilidade decorrente dos produtos, concorrência desleal, etc.) e a adoptar uma regra comum em toda a União Europeia para determinar a legislação aplicável a estas obrigações.

Os objectivos da harmonização destas regras consistem em assegurar doravante um grau mais elevado de segurança jurídica aos particulares e aos operadores económicos, bem como evitar a "selecção do tribunal mais favorável ( "forum shopping" ), conducente a resultados materiais potencialmente diferentes para as partes em função do tribunal ao qual a questão é submetida.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

4.1. Alterações aceites na íntegra pela Comissão

- A Comissão aceita a alteração 1 . Trata-se de uma alteração da redacção técnica, que tem em conta que a Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais será substituída pelo futuro regulamento "Roma I", actualmente em negociação no Conselho e no Parlamento Europeu.

- A Comissão aceita a alteração 23 . Na sua proposta alterada, a Comissão tinha optado por uma redacção que manifestava de forma mais clara que as indemnizações não compensatórias não são em si contrárias à ordem pública desde que o seu montante seja razoável. Contudo, na medida em que a regra proposta pelo Parlamento dá uma grande margem de apreciação ao juiz, a Comissão aceita a redacção proposta pelo Parlamento Europeu.

- A Comissão aceita a alteração 30 , que especifica o âmbito de aplicação da regra especial em matéria de infracções à concorrência mediante o aditamento da referência aos artigos 81.° e 82.° do Tratado. A Comissão interroga-se, no entanto, sobre as intenções do Parlamento Europeu, que decidiu manter um considerando relativo à regra especial em matéria de infracções à concorrência, regra especial que suprimiu (alteração 17).

4.2 Alterações aceites pela Comissão em parte ou sob reserva de reformulação

- No que diz respeito à alteração 3 , a Comissão não se opõe a um considerando que recorda que Roma II também é aplicável no âmbito de um regime de responsabilidade objectiva e à questão da determinação das pessoas susceptíveis de serem declaradas responsáveis pelos actos que praticam. A Comissão considera contudo que se trata de duas questões de natureza distinta, que deveriam ser objecto de considerandos diferentes para se integrarem na sequência lógica do regulamento. Assim, propõe-se, por um lado, que o considerando 11 seja redigido do seguinte modo: "O conceito de obrigação extracontratual varia entre os Estados-Membros. Para efeitos do presente regulamento, este deve, por conseguinte, ser entendido como um conceito autónomo. Deve, designadamente, abranger as obrigações decorrentes de um regime de responsabilidade objectiva." Por outro lado, poderá ser introduzido um novo considerando 28-A com a seguinte redacção: "A segurança jurídica exige que o regulamento determine com precisão o domínio da lei aplicável que regula, nomeadamente, a determinação das pessoas susceptíveis de serem declaradas responsáveis pelos actos que praticam."

- A alteração 28 propõe duas modificações da redacção técnicas. A Comissão partilha a preocupação do Parlamento de empregar uma terminologia coerente em todas as versões linguísticas. O considerando 19 destina-se a introduzir a "concorrência desleal" e os "actos que restrinjam a concorrência" , expressamente mencionados no título do artigo 6.º da posição comum do Conselho (versão inglesa e versão francesa). Na versão francesa da posição comum, o considerando 19 utiliza também expressamente estas duas matérias, contrariamente à versão inglesa. A Comissão propõe por conseguinte que a versão inglesa do considerando 19 seja alinhada pela versão francesa. No que diz respeito à proposta de empregar o termo "mercado" no final do considerando, não reflecte suficientemente o duplo aspecto do artigo 6.º, que se destina a proteger simultaneamente as relações entre concorrentes e os interesses colectivos dos consumidores[8]. A Comissão propõe, assim, a redacção seguinte: "A conexão à lei do país em cujo território as relações entre concorrentes ou os interesses colectivos dos consumidores são afectados ou susceptíveis de o serem permite, de maneira geral, realizar estes objectivos."

- Se a Comissão é, em princípio, favorável a uma clarificação do âmbito de aplicação da regra especial em matéria de infracções ao ambiente, lamenta que a definição escolhida na alteração 32 seja restritiva, limitando o âmbito de aplicação da regra, que não seria aplicável, por exemplo, em caso de poluição do ar. A Comissão só poderá aceitar uma definição que abranja todas as obrigações extracontratuais decorrentes de uma infracção ao ambiente, qualquer que seja a natureza desta infracção.

- Segundo a alteração 26 , o relatório de aplicação do regulamento deve, nomeadamente, estudar duas questões: por um lado, a questão da aplicação do direito estrangeiro pelos tribunais dos Estados-Membros (segundo e terceiro parágrafos da alteração) e, por outro, a questão do direito aplicável aos acidentes da viação. Se a Comissão aceita, em princípio, a parte relativa à aplicação do direito estrangeiro, como já tinha feito na sua proposta alterada, considera, todavia, que a problemática das indemnizações, referida no final do segundo parágrafo deste artigo, ultrapassa esta questão. Trata-se do direito civil material dos Estados-Membros e Roma II não é o quadro adaptado para tratar esta questão complexa. A parte sobre os acidentes de viação prescreve, de forma muito precisa, à Comissão o método de trabalho a seguir para a elaboração do seu relatório. Na medida em que o método de trabalho da Comissão é objecto de uma regulamentação interna muito precisa, a Comissão pretende manter a redacção que tinha proposto na sua proposta alterada: "O relatório examinará igualmente a questão da oportunidade de adoptar legislação comunitária específica em matéria de direito aplicável aos acidentes de circulação."

4.3 Alterações rejeitadas pela Comissão

- A Comissão não aceita a alteração 4 , que prevê, em termos muito gerais, que o tribunal dispõe de uma margem de discricionariedade para aplicar o regulamento. Embora seja verdade que o tribunal dispõe de uma margem de discricionariedade para determinar o direito aplicável no âmbito das cláusulas de excepção previstas nos artigos 4.°, 5.°, 10.°, 11.° e 12.°, não é esse o caso no que se refere às outras regras. A redacção proposta teria por consequência reduzir a segurança jurídica esperada com a adopção do regulamento. A Comissão considera, assim, que os considerandos 16 e 18, que se referem expressamente à cláusula de excepção, são suficientes.

- A Comissão não aceita as alterações 9, 15 e 19 , que introduzem uma nova regra especial relativa à violação do direito à vida privada e dos direitos de personalidade. A Comissão já tinha rejeitado esta regra em primeira leitura. Tendo em conta o bloqueio político a nível do Conselho, a Comissão prefere excluir esta difícil questão do âmbito de aplicação do regulamento, tal como tinha proposto na sua proposta alterada, tanto mais que há muito poucos litígios internacionais na matéria.

- A Comissão não pode aceitar a alteração 10 , que visa a hipótese de as partes não terem escolhido expressamente a lei aplicável e que autoriza o tribunal a invocar outros elementos para inferir tal escolha. A redacção proposta não parece compatível com o objectivo de segurança jurídica que exige certeza quanto à existência de uma escolha pelas partes.

- A Comissão não aceita as alterações 11 e 22 , que se destinam a aplicar o princípio "restitutio in integrum" na avaliação das indemnizações concedidas à vítima de danos corporais. Embora a Comissão considere esta ideia muito interessante para melhorar a situação das vítimas de acidentes, considera que se trata de uma harmonização do direito civil material dos Estados-Membros, que não tem lugar num instrumento que se destina a harmonizar as normas de direito internacional privado.

- A alteração 12 destina-se a introduzir um novo considerando, que prevê que um litigante pode, se o pretender, suscitar a questão da lei aplicável. A Comissão já tinha explicado na sua proposta alterada que, embora favorável à ideia de facilitar o trabalho do tribunal confrontado com um litígio internacional, não se pode pedir semelhante contribuição a todas as partes, nomeadamente às que não são representadas por um advogado. Uma vez que não pode aceitar uma regra neste sentido, a Comissão também não aceita um simples considerando, tanto mais que se trata de uma questão de natureza horizontal que devia ser tratada num quadro mais geral. Em contrapartida, a Comissão continua disposta a estudar a questão da aplicação do direito estrangeiro nos tribunais dos Estados-Membros no âmbito do relatório de aplicação do regulamento, como já tinha proposto na sua proposta alterada.

- Pelas mesmas razões, a Comissão rejeita a alteração 13 , segundo a qual o tribunal deve determinar automaticamente o conteúdo da lei estrangeira aplicável, podendo solicitar a ajuda das partes. A Comissão considera que actualmente a maioria dos Estados-Membros não estariam em condições de aplicar tal regra por não terem criado estruturas eficazes para esses efeito. Considera, no entanto, que se trata de uma pista de reflexão muito interessante à qual se deveria dar especial atenção no quadro do relatório de aplicação do regulamento.

- Na medida em que o Parlamento Europeu rejeitou a alteração destinada a introduzir um novo artigo 15.°-A, a Comissão não pode ser favorável à alteração 16 , que faz expressamente referência ao artigo 15.°-A, ainda que suprimido no texto.

- A Comissão não pode aceitar a alteração 17 , que visa suprimir a regra especial em matéria de infracções à concorrência. Como já explicou na sua proposta alterada, a manutenção desta regra especial reforça a segurança jurídica e a previsibilidade das soluções, porque concretiza o lugar do dano na matéria. A Comissão interroga-se, aliás, sobre as intenções do Parlamento Europeu que, apesar desta supressão, manteve e melhorou o considerando relativo a esta regra especial (considerando 21). Na hipótese de o Parlamento pretender na realidade manter a regra especial, a Comissão aceita a regra tal como tinha sido proposta na alteração 31, rejeitada pelo Parlamento Europeu.

- A Comissão não pode aceitar a alteração 24 , que reintroduz uma regra sobre a articulação do Roma II com outros instrumentos comunitários que contêm regras com incidência na lei aplicável e nomeadamente com os instrumentos "mercado interno". Tendo em conta os últimos desenvolvimentos no Parlamento Europeu e no Conselho no âmbito das negociações relativas a outras propostas, tal disposição específica não parece ser necessária neste instrumento.

5. CONCLUSÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 250° do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.

[1] COM (2003) 427 final, 2003/0168 (COD)

[2] JO C 241 de 28.9.2004, p. 1.

[3] A6-0211/2005.

[4] COM (2006) 83 final.

[5] Posição comum (CE) n.º 22/2006, JO C 289 E de 28.11.2006, pp. 68-83.

[6] COM (2006) 566 final.

[7] COM (2005) 650 final.

[8] A Directiva 98/27/CE, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, utiliza aliás esta mesma expressão "interesses colectivos dos consumidores" .