16.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C332/13
2.8.Propõe-seaseguintenovaredacçãoparaoponto
1doanexoI:«Asdisposiçõesdoanexodapresente
directivaaplicam-seaocomportamento ...».pontos7e8emparticular,assimcomodafichade
impactosobreoempregoeacompetitividade enoque
serefereàparticipaçãodasPME.
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreapropostadeDirectivadoConselhorelativaaosSistemasdeGarantiade
Depósitos(*)
(92/C332/07)
Em23deJunhode1992,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo198°A
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreapropostasupramencionada .
FoiincumbidadapreparaçãodostrabalhosaSecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanato
edosServiços,queemitiuparecerem30deSetembrode1992.FoirelatorKlausMeyer­
-Horn.
Na300?reuniãoplenária(sessãode22deOutubrode1992),oComitéadoptoupor
unanimidadeopresenteparecer.
1.Introdução
1.1.Asfalênciasdeempresasnãosãoocorrências
rarasnumsistemadeeconomiademercado.Contudo,
osproblemasquecausamaosistemadecréditosãode
naturezaparticular,jáqueasinstituiçõesdecrédito
operam,emlargamedida,comdinheirodosseusclien­
tes,logodependendoemmaiorgraudaconfiançados
seuscredoresdoqueasmaisempresas.Umaeconomia
socialdemercadonãopodetolerarqueosriscosque
dessefactoresultamparaograndenúmerodeaforrado­
reseinvestidoressejamcorridossemmedidascorrecto­
ras.Umaeconomiacreditíciasãrequerqueosclientes
dasinstituiçõesdecrédito,pelomenosasfamílias,
disponhamdealgumamedidadeprotecção,comsen­
tidosocial,eeconomicamente razoável.
1.2.Acresceteremasprópriasinstituiçõesdecrédito
interesseemqueosdepositantesdisponhamdeprotec­
çãoapropriadaeemqueosclientesestejaminformados
dessaprotecção .Comefeito,se,numasituaçãode
insolvênciabancária,oscredorese,sobretudo,osafo­
rradores,sãoprejudicados ,asrepercussõespúblicaspodemtrazerodescreditoatodoosectorbancáriode
umEstado-membro .
1.3.Nestascircunstâncias ,compreende-sequeas
autoridadesfiscalizadoras easinstituiçõesdecrédito
procurem,demotuproprio,tomarprovidênciasque
confiramalgumaprotecçãoaosdepositantes .Também
aComissãoveio,porconsequência ,proporumadirec­
tivaemtalmatéria.Estadirectivarespondeàcircuns­
tânciadequeumainstituiçãodecrédito,pormaior
quesejaorigordasdeterminações eocuidadodas
fiscalizaçõesaqueestiversujeita,podeentraremcrise
financeira,tantomaisqueaconcorrênciaaindase
voltaráaintensificarnomercadointernoemconse­
quênciadeabancapoderoperaràescalacomunitária
edejuroseoutrascondiçõespoderemserfixados
livremente .
1.4.OComitéEconómicoeSocialprestahomena­
gemàqualidadedotrabalhoeaosexaustivosprelimina­
resaqueaComissãodeitoumãosnestamatéria.O
Comitéatribuiamaiorimportânciaàsreflexõesda
Comissão,pretendendocomoseuparecerprestarum
contributoconstrutivo,quereflictaassugestõesepreo­
cupaçõesdasorganizaçõeseconómicasesociais. (')JOnVC163de30.6.1992,p.6.

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2.TeordaDirectiva
2.1.FinalidadedaDirectiva
2.1.1.Comvistaàrealizaçãodomercadointerno
europeudasinstituiçõesdecrédito,foramjáadoptadas
váriasdirectivas,aadquirirforçalegalemtodaaComu­
nidadeem1deJaneirode1993;designadamente a
chamadasegundadirectivadecoordenaçãodalegis­
laçãobancária,adirectivasobrerecursospróprios,a
directivasobresolvibilidade eadirectivasobreconsoli­
daçãoi1).ApropostadeDirectivarelativaaosSistemas
deGarantiadeDepósitos,atransporparaodireito
nacionalem1deJaneirode1994,vemcompletaraque­
lasdirectivas.Adirectivairásubstituirarecomendação
daComissãosobreomesmotemade22deDezembro
de1986[87/63/CEE(2)].
2.1.2.Apropostaperseguedoisobjectivos :
—comsistemasdegarantiadedepósitosassentesna
participaçãosolidáriadasinstituiçõesdecrédito,
pretende-sequeosdepositantes,especialmente os
depositantescujosconhecimentos emmatériafinan­
ceirasejaminsuficientesparadistinguirasinsti­
tuiçõessólidasdasmenossolventes,fiquemprotegi­
dosemcasodecrisefinanceiradeumainstituição
decrédito;
—ossistemasdegarantiadedepósitosservempara
manteraconfiançadopúbliconaeconomiacredití­
ciaeparaprotegercontraoriscodelevantamento
dosactivospelosdepositantes ,nãosóeminsti­
tuiçõesdecréditoemsituaçãofinanceiradifícil,
mastambémemoutrasinstituiçõesdecrédito,que
possamestaraserobjectoderumores.
2.1.3.Todasasinstituiçõesdecréditoterãodeaderir
aumsistemadegarantiadedepósitos.Aestruturae
modalidadesdosdiferentessistemasdegarantianão
sãouniformizadas .Háfundosdegarantiaquesão
financiadosporimputaçãoanualàsinstituiçõesde
crédito.Aimputaçãositua-se,regrageral,entreos0,3
eos0,5pormildasexigibilidadesbancárias.Outros
fundosdegarantiacobramumacontribuiçãoàadesão
dasinstituiçõesdecréditoe,sendoocaso,imputam
contribuições eventuaisatodososseusassociados
quandoháumsaqueextraordinário .Porfim,háinsti­
tuiçõesdegarantiaqueselimitamaimputaçõeseven­
tuaisemcasodesinistro.degarantiahão-degarantirqueosdepositantesrece­
bamumpagamentodeaté15000ECUsobreosseus
depósitostotais.
2.2.2.Omontantede15000ECUcorrespondeapro­
ximadamente àcoberturamédiaproporcionada nos
Estados-membros emqueexistemsistemasdegarantia
dedepósitos,deixandodepartedoisEstados-membros
emqueograudecoberturaéparticularmente elevado,
aAlemanhaeaItália.Olimitemáximoatéaoqualos
depósitossãogarantidosé(3)de11700ECUna
Espanha,decercade11900naBélgicaenoLuxem­
burgo,de13200naIrlanda,de17400ECUnosPaíses
Baixos,de21400ECUnaGrã-Bretanha ,de31500
ECUnaDinamarca,de57500ECUemFrançaede
maisde500000ECUnaItália.NaAlemanha,osdeposi­
tantesgozam,virtualmente ,decoberturaintegral:no
casodosbancos,cadadepositanteindividualestá
cobertoaté30%doscapitaisprópriosdobancovincula­
dosàresponsabilidade comercial;nocasodasSparkas­
sen(caixasdepoupança)edosbancoscooperativos ,
háumagarantiadainstituição .
2.2.3.Ovalormínimode15000ECUconstitui,à
escalacomunitária ,limitemínimoestritodacobertura
datotalidadedosdepósitosdeummesmodepositante
juntodeumamesmainstituiçãodecrédito,sobreserva
deserpossívellimitaragarantiaprevistaaumapercen­
tagemdomontantedosdepósitos,desdeque,para
montantesapagaratítulodegarantiainferioresa
15000ECU,aparcelagarantidacorrespondaa90%
dosdepósitostotais.Sistemasdegarantiaqueprevejam
indemnizaçãodemaiormonta,ouintegral,dosdeposi­
tantespoder-se-ãomanter.
2.2.4.Estãosubjacentesàpropostadedirectivadois
princípiosfundamentais :
—oprincípiodeadesãoobrigatóriadetodasasinsti­
tuiçõesdecréditoautorizadasaumsistemade
garantiadedepósitos,
—oprincípiodecoberturadosdepósitosdassucursais
pelosistemadegarantiadopaísdeorigemdainsti­
tuiçãodecrédito.
2.2.5.Ficaprevistoquesucursaisdeinstituiçõesde
créditodeoutrosEstados-membros quenãodisponham
deautonomiajurídicapossam,facultativamente ,aderir
aumsistemadegarantiadedepósitosdopaísde
acolhimento .
2.2.6.OsEstados-membros podemexcluirdagaran­
tiacertosdepósitosedepositantes ,indicadosemanexo
àdirectiva.Estasexclusõespossíveisdizemdesignada­
menterespeitoadepósitosdascompanhiasdeseguros,
defundosdepensõesedeinvestimento e,ainda,de
pessoascolectivasdedireitopúblicodecarácterterrito­
rial.2.2.Asnormaspropostas
2.2.1.Ficandoosdepósitoscolocadosnumainsti­
tuiçãodecrédito(cfr.4.1.4)indisponíveis ,ossistemas
(3)Data-valor :1deSetembro1992;astaxasdecâmbiode
algumasdasmoedasmodificaram-seentretantoe,comelas,
osmontantesexpressosemECU,que,emcertoscasos,baixa­
ram(porexemplo,naGrã-Bretanha ,naItáliaenaEspanha)
enoutrosaumentaram (porexemplo,naBélgicaenoLuxem­
burgopara12400ECU).(!)JOn?L386de30.12.1989,p.1;JOn?L75de21.3.1992,
p.48;JOn?L386de30.12.1989,p.14;JOn?L317de
16.11.1990,p.60.
(2)JOn°.L33de4.2.1987.

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2.2.7.Comressalvadealgunscasosexcepcionais
(indicadosnoanexoaon92doart.49),opagamento
dasindemnizações deveráocorrernoprazodetrês
meses.organizaçõesprofissionaisdasinstituiçõesdecredito,
noutrosresultantesdedisposiçãoeregulamentação
legal.Porrazõesdeconcorrência ,todaequalquerforma
degarantiadedepósitosdeveriaserfinanciadapor
contribuiçãoouimputaçãoacargodasinstituiçõesde
créditoaderentes,enãodospoderespúblicos.
3.2.Princípiodopaisdeorigem
OComitéreconheceajustezadalógicainerenteà
opçãodaComissãopeloprincípiodopaísdeorigem,
emcujostermososdepósitosdassucursaisficamsujei­
tosaosistemadefiscalizaçãoegarantiadopaísdesede
social,enão,comoaindaeraprevistonarecomendação
de1986,aosistemadegarantiadopaísdeacolhimento .
3.2.1.Oprincipiodopaísdeorigemveioentretanto
aserofundamentodaharmonização dalegislação
bancárianaComunidadeEuropeia,tendo-secristali­
zado,principalmente ,nasegundadirectivadecoorde­
naçãodalegislaçãobancária,relativaaoacessoáactivi­
dadebancáriaeaoseuexercícioemtodaaComuni­
dade,equeestabeleceafiscalizaçãonopaísdesededa
instituiçãodecréditodassucursaisporelamantidas
emtodaaComunidade .
3.2.2.Nãoseverazãoparapreteriresteprincípio
dopaísdeorigemnocasodagarantiadosdepósitos.
Naverdade,éforçosoqueafiscalizaçãodabancaea
garantiadosdepósitossejamoperadasnomesmoEsta­
do-membro .3.Obseryaçõesnageneralidade
Nocontextodosobjectivosfixadosnapropostade
directiva,oComitéconsideraquesãoimportantesos
seguintespontos:
3.1.Harmonização mínima
3.1.1.OComitéacolhecomagradoolimitar-sea
propostadedirectivaàharmonização mínima.
3.1.2.Aoestabelecerapropostadedirectivaunica­
mentenormasmínimas,semdefinirummontante
máximo,ficasalvaguardada amanutençãodaquele
níveldegarantiavigente—emalgunscasoshádécadas
—nosEstados-membros quetinhaestadonabasedas
decisõesdeinvestimentodosdepositantes .Segue-se,
assim,oespíritodon?3doartigo1009AdoTratado
daComunidadeEconómicaEuropeia,emcujostermos
aComissãotemdebasear-se,nassuaspropostas,num
níveldeprotecçãoelevado.
3.1.3.Nãopodesertarefadadirectivafazerrecuar
àforçaoníveldecoberturaemvigoremalgunsEstados­
-membros.Tão-pouco ,nointeressedosclientes,pode
aharmonização dossistemasdegarantiadedepósitos
naComunidadeEuropeiatraduzir-seemameaçaà
sobrevivênciadasinstituiçõesdegarantiadosEstados­
-membrosregidasemmoldesdeprotecçãodainsti­
tuição.
3.1.4.Nostermosdoprincípio,quetemvalidopara
todososprojectosdeharmonização ,dequeaComuni­
dadeEuropeiasóestabelecerequisitosmínimosharmo­
nizados,osEstados-membros nãopodemserimpedidos
deconservarouintroduzirnormasmaisexigentes.Tra­
duz-seisto,especialmente ,nadisposiçãodon93do
artigo49,emcujostermoséconferidaaosEstados­
-membrosafaculdadedemanteremlegislaçãoque
aumenteoníveldagarantiadosdepósitos.Mas,
havendoharmonização mínima,hão-deserigualmente
considerados conformescomadirectivasistemasde
garantiacomfinalidadedecoberturaalgodiferente,
masqueincluampreceitoquepreenchaorequisitoda
directivadegarantirosdepósitos;ouseja,especial­
mente,sistemasregidosemmoldesdeprotecçãoda
instituição,designadamente abenefíciodosmembros
deumgrupodebancos.Dariaconfiançaaosinvestido­
resqueaDirectivaressalvasseexpressamente apossibi­
lidadedecontinuaçãodossistemasdegarantiade
depósitoscujoserviçosatisfizesseaosrequisitosmíni­
mosdaDirectiva,contantoqueporelesficasseplena­
menteasseguradaagarantiamínimaparaosefeitosda
Directiva .
3.1.5.Adirectivanãoregulamentaomododefinan­
ciamentodosdiferentessistemasdegarantiadedepósi­
tos,nalgunscasoscolectivamente postosdepépor3.2.3.Oprincipiodaaplicaçãodosistemadegaran­
tiadopaísdeorigemafigura-se,contudo,dificilmente
conciliávelcomoprincípiodaconcorrêncialealentre
osbancosdosdiferentesEstados-membros noâmbito
domercadointerno.Devia-seponderaraseguinte
solução:todososEstados-membros poderiamdecidir
livrementedepreverounãoumníveldegarantiasupe­
rioràcotamínimadefinidanaDirectiva;porém,esta
garantiacobririaexclusivamente osdepósitosmantidos
noterritóriodesseEstado-membro ;oníveldegarantia
oferecido,porviadosistemadopaísdeorigem,aos
depositantesdesucursaisdebancossituadasemterritó­
riodoutrosEstados-membros nãodeveriaexcedero
níveldegarantiaoferecidonessesoutrosEstados-mem­
bros(cfr.oponto4.2dasobservaçõesnaespecialidade
sobreosproblemassuscitadosporgarantiasdedepósi­
tos,nopaísdeacolhimento ,denívelsuperior,ouinfe­
rior,aopraticadonopaísdeorigem).
3.3.AcoberturadeIS000ECU
Agarantiamínimade15000ECUcorrespondegrosso
modo(cfr.1.2)àmédiadosvaloresmáximosdosdepó­
sitosgarantidosemoitopaíses.

N9C332/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.92
organismosdeinvestimentocolectivoemvaloresmobi­
liários(OICVM)noqueserefereàpolíticadeinvesti­
mentodecertosOICVM(88/220/CEE)f1).
4.1.2.On92doartigo19excluidagarantiade
depósito:compromissos comoutrasinstituiçõesde
créditoeempréstimossubordinados (que,dequalquer
maneira,sósão,porcontrato,tomadosemconside­
raçãodepoisdaliquidação).Aexclusãodosdepósitos
interbancários éacertadamente fundamentada nopode­
remasinstituiçõesdecrédito,melhordoqueosoutros
depositantes ,apreciarasituaçãodeumbanconuma
situaçãodecrisefinanceira .Aquestãoésenãose
poderádizeromesmodeoutrassociedadesfinanceiras
edascompanhiasdeseguros,cujasrelaçõescomerciais
comasinstituiçõesdecréditosãoigualmenteestreitas.
Caberia,ainda,excluirexplicitamente asempresas,e
respectivasempresas-mães ,constituídasparaprestação
deserviçosbancáriosespecializados ,comooleasinge
ofactoring.3.3.1.Agarantiamínimaé,nessamedida,um
númeroalgoarbitrário .Tem,porém,avantagemda
proximidadededisposiçõesexistentes :apenasemqua­
tropaísesovalormínimodedepósitosagarantirteria
deseraumentadoporforçadadirectiva,enquanto
outrosseispaísessesituamacimadele,podendoconser­
varoseusistemadegarantiamaisfolgado.(Hádois
Estados-membros emqueaindanãoexistegarantiade
depósitosparatodasasinstituiçõesdecrédito.)
3.3.2.Acomparaçãocomosdepósitosmédiosefec­
tuadanoponto4)daexposiçãodemotivosdaproposta
(do59ao89parágrafo)afigura-se,noentanto,pouco
convincente .Nãotantoporosvaloresmédiosaíaduzi­
dos(30000ECUnosdepósitosaprazo,2600ECUnos
depósitosàvistae2150ECUnascontasdepoupança)
mudaremconstantemente devidoatransferências de
unstiposdecontasparaoutros(emfinaisde1990,os
númeroseram,respectivamente :26500ECU,3000
ECUe2200ECU),masantesporquerepresentam
valoresmédiosdaAssociaçãoEuropeiadasCaixasde
Aforrotiradossobredozepaísese,portanto,sobre
201,4milhõesdecontasdepoupança,55,5milhõesde
contascorrentese2,9milhõesdecontasaprazo,com
grandesdiferençasdepaisparapaís.Assim,odeposito
depoupançamédioemPortugaléde1130ECUeno
Luxemburgode4300ECU.Masnãodeixadesercerto
que,comummontantede15000ECU,seconsegue
protegeragrandemaioriadosdepositantes .
3.3.3.Afigura-seoportunoqueovalormínimode
15000ECUnãosejadefinidodeumavezportodas,
maspossaserperiodicamente reajustadoàevolução
posteriordosrendimentoseaactivosgeralmentecres­
centes.4.1.3.AgarantiadedepósitosexistentenosEstados­
-membrosdestina-se,antesdemaisnada,aproteger
asfamílias,ouseja,osconsumidores .Oconceitode
«depositante »dapropostanãotemdefiniçãorestritiva,
peloquetambémficambeneficiadaspessoascolectivas
e,logo,empresas—especialmente PME.Alistade
derrogaçõesindicadanoanexoaon92doartigo49da
directivanãomencionaasprofissõesliberaisnemas
pequenasemédiasempresas.Adelimitaçãodestegrupo
dedepositanteseaquestãodasuainclusãonossistemas
degarantiadeveriamserdeixadasaocritériodosEsta­
dos-membros .
4.Observaçõesnaespecialidade
OComitégostariadechamaraatençãodaComissão
paraumasériedepontosquecarecemdeesclarecimento
oucorrecção :
4.1.Definições(art.19,art.4o.)4.1.4.Definiçãodoconceitode«depó­
sitoindisponível »
OComitévêcombonsolhosnãoficaradefiniçãodada
non91doartigo19dependentedosriscosassociados
aosprocessosdesaneamentoeliquidaçãodasinsti­
tuiçõesdecrédito,nemtão-poucoadecisõesdeautori­
dadesjudiciaisouadministrativas .É,sim,considerado
indisponível,paraosefeitosdadirectiva,odepósito
queumdepositantenãotenhapodido,em10dias
consecutivos ,movimentar ,devendoainstituiçãode
créditoter-lhoreembolsado .Semelhantesuspensãode
pagamentopodetambémdar-sequandoaautoridade
detutelahajaembargadotodosospagamentosdeuma
instituiçãodecréditoporcertoperíodo,comomedida
desaneamento .Édeperguntarsenãohaverájáindispo­
nibilidadedodepósitoquandoumainstituiçãode
créditonãopossa,noactodacompensação (clearing),
honrarobrigaçõesdecorrentesdosmovimentosde
transferências edecheques.4.1.1.Definiçãodoconceitode«depo­
sito»ede«depositante »
Adefiniçãodedepósitoédemasiadolata.Sãotambém
depósitosvaloresexigíveissobreosquaisainstituição
decréditotenhaemitidotítulosnegociáveis .Destecon­
ceitomuitoabertodedepósitodever-se-iaexcluiros
valoresmobiliáriosquegozassemjádegarantiaespeci­
ficamenteconsignadaeparaosquaisnãohouvesse
necessidadedegarantiasuplementar ,casodasobri­
gaçõeshipotecárias edasobrigaçõesemitidaspor
órgãosautárquicos .Devem,emespecial,serexcluídos
danoçãodedepósitoostítulosdedívidaquepreencham
osrequisitosdon94doartigo229daDirectivado
Conselhode22deMarçode1988quealteraaDirectiva
85/61l/CEEquecoordenaasdisposiçõeslegislativas,
regulamentares eadministrativas respeitantesaalguns (!)JOn?L100de19.4.1988,p.31.

16.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N9C332/17
4.2.Coberturasuplementardesucursaisnopaisde
acolhimento (n°.2doart.2o.)Estado-membro garantiadenívelidênticoaoqueneste
últimoestivesseemuso,econtraimputaçãodecontri­
buiçãoidêntica.
On92doartigo2o.confereassucursaisdeinstituições
decréditosediadasnoutrosEstados-membros afacul­
dadelegaldeaderiremaodispositivodegarantiado
paísdeacolhimento .Estadisposiçãoproporcionaàs
sucursaisdeinstituiçõesdeoutrosEstados-membros
apossibilidadedereajustaremumlimitedegarantia
inferiorvigentenopaísdeorigemaoníveldegarantia
maiselevadodopaísdeacolhimento .4.2.4.Emqualquerdoscasos,aadesãodeuma
sucursaldeumainstituiçãodecréditodeoutroEstado­
-membroaumainstituiçãodegarantiadopaísde
acolhimentosódeveriapoderocorrersedadasascon­
diçõesgenericamente definidasparaaadesãoàinsti­
tuiçãodegarantiaemquestão.Casocontrário,assucur­
saisver-se-iambeneficiadasemrelaçãoàsinstituições
decréditonacionaisquepretendessemaderirauma
instituiçãodegarantiadoseuprópriopaís.
4.2.1.Estadisposiçãonãoédestituídadesenãos.O
sistemadegarantiadedepósitosaderendoteriaque
começarporapuraradiferençaentreoslimitesde
garantianopaísdeorigemenopaísdeacolhimento .
Depoisdestaverificação,suscita-seaquestãodocôm­
putodacontribuição .AComissãopresume,manifesta­
mente,que,emcasodeutilizaçãodafaculdadede
adesãoaosistemadegarantiadedepósitosdopaísde
acolhimento ,seriamaplicáveisaocômputodacontri­
buição«condiçõesespeciais».Estascondiçõesespeciais
entrariamemcontacomacoberturaparcialdorisco
pelosistemadegarantiadedepósitosdopaísdeorigem.
Logo,teriamdecalcular-secontribuições diferentes
parasucursaisdeinstituiçõesorigináriasdediferentes
Estados-membros .MasnemporissooComitéEconó­
micoeSocialdeixadeaprovaradisposiçãodon?2do
artigo29,queconfereàssucursaisdeinstituiçõesde
créditocomsedeemoutroEstado-membro afaculdade
deadesãoaosistemadegarantiadopaísdeacolhi­
mento.4.2.5.OcasodesucursaisorigináriasdeoutrosEsta­
dos-membros ,emqueagarantiadosdepósitostenha
nívelinferior,seadaptaremàgarantiamaiselevadado
paísdeacolhimentotem,aliás,duasfaces:nospaíses
comníveldegarantiamaisbaixo,seriamporsuavez
assucursaisdasinstituiçõesdecréditodeEstados­
-membroscomníveldegarantiamaisaltoqueestariam
emvantagem :vantagemconsequentedeoreconheci­
mentorecíprocodasfiscalizaçõessertãoplenoquanto
possível.Assimcomosãodeesperaridênticasvantagens
emmatériadeimportaçãodetécnicasdefinanciamento
desenvolvidasnoprópriopaís,decompensaçãode
determinadasrubricasdobalançocontraocapitalpró­
priooudecálculodereservasmínimas.Abdicandoas
instituiçõesdecrédito,porsuaprópriainiciativa,do
uso,nopaísdeacolhimento,dagarantia,maiselevada,
dopaísdeorigem,ascondiçõesdeconcorrênciajánão
seriamdesiguais.Adirectivadeveriadeixaremaberto
apossibilidadedeosEstados-membros imporemàs
sucursaisdeinstituiçõesdecréditoorigináriasdeoutro
Estado-membro arenúnciaàutilização,nopaísde
acolhimento,degarantiasuperiorproporcionada pelo
paísdeorigem.Emtodoocaso,afigura-seindispensável
ficarprescritonaDirectivaqueasinstituiçõesdecrédito
nãopossam,nopaísdeacolhimento ,explorar,parafins
depublicidadedassuassucursais,vantagenseventuais
ligadasaovalor,superior,dagarantiadedepósitosque
ofereçamnopaísdeorigem(cfr.4.7).Tambémse
poderiapreverqueossistemasdegarantiadedepósitos
dospaísesdeorigemdasinstituiçõesdecréditosó
respondessem pelassucursaisdestassituadasnoutros
paísesatéàconcorrênciadagarantiavigentenospaíses
deacolhimento .4.2.2.Estetipoderegulamentação poderiatambém
redundaremqueossistemasdegarantiadedepósitos
queoferecessemníveisdeprotecçãoelevadostivessem
desuportaramaiorpartedoónusdaindemnizaçãodos
depositantesdesucursaisdeinstituiçõesestrangeirasàs
quaisfosseaplicávelumlimitedegarantiacorrespon­
denteaomínimodeterminadopeladirectiva.Asinsti­
tuiçõesdecréditocomsedenopaísdeacolhimento
teriam,pois,dearcarcomaindemnizaçãodedepositan­
tesdesucursaisquepassariamaestarexclusivamente
sujeitasàfiscalizaçãodopaísdeorigem.Ora,coma
previstaintroduçãosistemáticadoprincípiodopaísde
origemnalegislaçãoemmatériadefiscalizaçãoda
banca,atransparência dosnegóciosdasucursalaos
olhosdosistemadegarantiadopaísdeacolhimento
diminui.Aadesãodessassucursaisconstituiria,por
conseguinte ,riscodedifícilapreciaçãoparaosdispositi­
vosdegarantiadopaísdeacolhimento . 4.3.Exclusãodosistemadegarantia(n°.3doart.29)
4.2.3.Poder-se-iaaplicartambémoprincípiodopaís
deorigemàgarantiasuplementardosdepósitosde
sucursaismantidasemoutrosEstados-membros .Sem­
preque,porrazõesdeconcorrência ,fosseindispensável
aumentarograudeprotecçãonopaísdeacolhimento ,
ossistemasdegarantiadedepósitosdopaísdeorigem
poderiamproporcionaràssucursaismantidasnooutroOsistemadegarantiapode,sobcertascondições,reti­
raracoberturaaumainstituiçãodecrédito.Masé,em
talcaso,obrigadoamanterobenefíciodagarantiapor
umanoacontardomomentodaexclusão.OComité
entendequenãodevemsubsistirdúvidasquantoasó
poderemficarcobertosossaldosexigíveisnomomento
daexclusão.Adirectivadeveriaesclarecê-lo.

N9C332/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.92
4.4.Sucursaisdeinstituiçõesdecréditodepaísester­
ceiros(n°1doart.3°)comletrasmaiúsculasnaexposiçãodemotivos,en­
quanto,nocorpodaproposta,oéemminúsculas (ecu)
—nodécimoconsiderando comonosn®1e4do
artigo4?enon?5doartigo79.Adiferençadegrafia
chamaaatenção—aindaqueinconscientemente —
paraadiferençaentreaunidadedeconta/cabazde
moedaseaposteriormoedaeuropeiacomum.Emtodo
ocaso,nãoseafiguraconcebívelumaliquidaçãodirecta
dagarantiaemECUantesdaterceiraetapadaunião
monetária .Oprincípiodopaísdeorigemtambémdeveriaser
válido,emprincípio,parasucursaissemautonomia
jurídicadeinstituiçõesdecréditodepaísesterceiros.
Aadesãodesucursaisorigináriasdepaísesterceiros
imporiaaossistemasdegarantiadedepósitosdaComu­
nidadeEuropeiariscosconsideráveis .Deveriabastar
queodepositantefosseinformadodaexistênciaou
inexistênciadegarantiadedepósitoedasrespectivas
condições .
4.6.Beneficiárioeconómico(n°-3doart.5o.)
4.4.1.Acarretavantagensedesvantagensumadis­
posiçãoquedeixaaocritériodosEstados-membros o
estabelecimento ounãodoprincípiodeadesãoobriga­
tóriaparaassucursaisdeinstituiçõesdecréditocom
sedesocialforadaComunidade .Sucedenapráticaqueotitulardacontanãosejao
beneficiárioeconómicododepósito.Ora,àinstituição
decréditonãoévisívelquemestejaportrásdotitular
dacontacomoseutitulareconómico,seumaouvárias
pessoas.Porisso,nopontodemiradeveriaestarnão
obeneficiárioeconómico,masapessoaindicadano
títulodacontae,eventualmente ,nocasodosnotários,
assubcontasporestesdesignadas .Logicamente ,a
coberturaatéàconcorrênciade15000ECUaplicar-se­
-iaentão,supondoconhecimento porpartedainsti­
tuiçãodecréditodosdireitoslegítimosdosbeneficiários
dassubcontas,nãoàcontaglobal,masacadaumadas
subcontas .4.4.1.1.Évantajosoque,porrazõesdereciproci­
dade,sepossaabdicardaadesãodesucursaisoriginá­
riasdepaísesterceiros,paraqueopaísterceiroem
causanãovenhaporsuavezreclamaraadesãoaoseu
sistemadassucursaisorigináriasdepaísescomunitá­
rios,oqueacarretariaàsinstituiçõesduplicaçõesde
custos.Alémdisso,épossível,comanãoadesão,impe­
dirqueosistematenhadepagaremcasoscomoaquele
emqueainstituiçãodecréditodopaísterceirodecida,
porrazõessobreasquaisopaísdeacolhimentonão
tenhaqualquerinfluência,retirartodaaliquidezda
sucursalsitanopaíscomunitário .4.7.Proibiçãodepublicidade
4.4.1.2.Poroutrolado,aexperiênciatemmostrado
queéprecisamentenessescasosquesepodetornar
inevitávelindemnizarosdepositantes,paraobstara
escândaloquepossaameaçarocréditodetodoosis­
temabancário.Estaobjecçãoabonariamesmoaadesão
compulsóriaou,pelomenos,aobrigaçãodeprodução
deprovadegarantiabastantedadaporsistemaexis­
tentenopaísdeestabelecimento .Emanteprojectos apropostadedirectivajacente,tinha
aComissãoprevistoumadisposiçãoqueinterdiriaa
utilizaçãopublicitáriadeindicaçõessobresistemasde
garantiadedepósitosparafinsdeangariaçãodedepósi­
tos.OComitédeploraqueaComissãotenhaelidido
dapropostadedirectivaestaproibiçãodepublicidade .
Aproibiçãodepublicidadedagarantiadosdepósitos
deveriaserestatuídanaDirectivacomvalorcoercivo;
nãopodendo,porém,restringirainformaçãodosclien­
tesdasinstituiçõesdecréditosobreagarantiaafecta
aosseusdepósitos(extensão,condições,processode
liquidação,etc.).
4.4.1.3.Pesadosospróseoscontras,tudoindica
queaposiçãodassucursaisdeinstituiçõesdecrédito
depaísesterceirosdevaficarforadoâmbitodaDirec­
tivasobreSistemasdeGarantiadeDepósitos,tanto
maisqueaprópriaSegundaDirectivadeCoordenação
Bancáriatambémasnãoenquadraespecificamente .4.8.ConceitodeDepósito(Anexo)
4.8.1.Non99dalistaemanexo,deverialer-seantes:
Depósitosnãonominativosdedepositantesanónimos,
istoé,nãoidentificáveispelainstituiçãodecrédito. 4.5.ReembolsoemECU
On95doartigo79prevêqueopagamentodaindemni­
zaçãoatítulodegarantiapossa,alternativamente ,ser
feitonamoedadoEstado-membro ouemECU.Na
versãofrancesadapropostadedirectiva,ECUéescrito4.8.2.Àlista,anexa,dederrogaçõesfacultativas
paraosefeitosdon92doartigo49,deveriamser
expressamente ajuntadososcompromissos representa­

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dosportítulosnegociáveisdeinstituiçõesdecrédito,oschequesbancários,ascartasdecréditostandbyeas
comoosaceitesbancários,oscertificadosdedepósito,livranças.
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreorelatóriosobreocontrolodaaplicaçãodaPoliticaComumdePescas
(92/C332/08)
Em2deAbrilde1992,oConselhodasComunidadesEuropeiasdecidiu,nostermosdo
artigo1989doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreorelatóriosobreocontrolodaaplicaçãodaPolíticaComumde
Pescas.
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodostrabalhosdoComitésobre
estamatéria,emitiuparecerem1deOutubrode1992.FoirelatorMichaelStrauss.
Na300?reuniãoplenária(sessãode22deOutubrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoparecerquesesegue.
doscomparticularseveridade.Énecessáriotambém
desenvolveresforçosnosentidodeexplicarasrazõesda
aplicaçãodenormasrestritivasparaqueospescadores
cooperemvoluntariamente comasautoridades .1.Generalidades
1.1.OComitéapoiaaorientaçãogeraldorelatório
daComissão .OcontroloeficazdaPolíticaComumde
Pescas(PCP)édointeressedospescadores,doconjunto
daindústriaedosconsumidores quelegitimamente
esperamacontinuidadedoaprovisionamento .Actual­
mente,ocontrolodaPCPdeixabastanteadesejar.
1.2.AindanoanopassadooComitéchamoua
atençãoparaaimportânciadapreservaçãoeparaa
necessidadedenormasclaraseviáveisparaagestãoda
PCP.
1.3.OcontrolodaPCPéfundamentalparaapreser­
vaçãodasunidadespopulacionais .Noentanto,ocon­
trolosóseráactivamenteapoiadopelospescadores,
transformadores edistribuidores seestesconsiderarem
aaplicaçãodasnormasjustaesensata.Naprática,a
Comissãoteráqueseempenharmaisedispordemais
competênciasparadeterminareharmonizarasmodali­
dadesdeaplicaçãodaPCP.Enquantoestasmodalidades
divergiremdeformasignificativa ,ospescadoresdos
diferentesEstados-membros julgarãoestarasertrata­1.4.Umavezgarantidososajustamentos necessá­
rios,oComitéaceitaoprincípioderelativaestabilidade
segundooqualosTACeasquotasdependemdas
capturasnosanosprecedentes .Noentanto,pelasrazões
enunciadasnoparágrafoanterior,consideraquepode
serdifícilconciliararegradasubsidiariedade ,deacordo
comaqualcadaEstado-membro gerecomoentendea
suaprópriaparte,comanecessidadedeconvenceros
pescadoresdaimparcialidade daPCP.
1.5.AsregrasdaPCP—aocontráriodoquetem
vindoaacontecer—deveriamseraplicadasdeforma
idênticaatodososnaviosdaComunidadequepescam
emáguascomunitárias .Atéagora,aurgênciadegaran­
tirorespeitodessasregrastemsidodiferentemente
assumidadeumEstado-membro paraoutro,talcomo
diferentestêmsidoosmeiosdecontroloàdisposição