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Bruxelas, 20.5.2009

COM(2009) 231 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

RELATÓRIO ANUAL SAPARD – ANO DE 2007 {SEC(2009) 660}

RE LATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

RELATÓRIO ANUAL SAPARD – ANO DE 2007

1. Introdu ÇÃO

A União Europeia (UE) decidiu aumentar a assistência de pré-adesão para o desenvolvimento rural de dez países candidatos da Europa Central e Oriental a partir de 2000, através da criação do Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (Sapard). Foi escolhida uma abordagem única para a sua implementação: as autoridades nacionais dos países candidatos assumiram toda a responsabilidade através de uma «gestão plenamente descentralizada», permitindo assim a realização do programa Sapard. Um dos seus objectivos é a implementação de numerosos projectos de desenvolvimento rural de pequena escala e o outro a criação de estruturas capazes de aplicar o acervo comunitário após a adesão. Podem ser obtidas informações pormenorizadas sobre a execução do Programa Sapard nos relatórios anuais anteriores publicados no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/agriculture/external/enlarge/publi/index/en.htm.

O relatório abrange os anos 2006 e 2007 devido ao facto de as actividades realizadas no âmbito do Sapard – especialmente em 2006– terem sido limitadas, à conclusão dos programas dos oito novos Estados-Membros e aos problemas surgidos na execução do programa Sapard na Bulgária (BG) e na Roménia (RO), iniciada em 2007. A execução do programa na Bulgária e Roménia será abordada no relatório anual Sapard 2008, actualmente em fase de elaboração.

Em 1 de Maio de 2004, oito países Sapard aderiram à União Europeia. Durante o ano de 2004, os novos Estados-Membros deixaram de celebrar contratos para novos projectos ao abrigo dos respectivos programas Sapard e passaram a fazê-lo no âmbito dos programas de pós-adesão. Os pagamentos efectuados aos beneficiários finais, a título dos respectivos programas Sapard, terminaram em finais de 2006 devido à expiração do prazo de anulação em 31 de Dezembro de 2006, conforme estabelecido nas últimas convenções de financiamento anuais.

Em 1 de Janeiro de 2007, a Bulgária e a Roménia aderiram à UE, tendo deixado de celebrar contratos com beneficiários finais, ao abrigo do programa Sapard, em 31 de Outubro de 2007 e 31 de Julho de 2007, respectivamente.

O programa da Croácia foi aprovado em 8 de Fevereiro de 2006 por decisão da Comissão. Em 29 de Setembro de 2006, com a decisão da Comissão sobre atribuição da gestão, a Croácia tornou-se elegível para beneficiar de fundos Sapard.

2. EXECUÇÃO E GESTÃO DOS PROGRAMAS

O relatório de 2005 procedeu a uma avaliação dos objectivos alcançados nos oito novos Estados-Membros que tinham concluído o período de celebração de contratos. O presente relatório faz uma análise idêntica, na sequência da conclusão do período de celebração de contratos na Bulgária e na Roménia.

2.1 Resultados globais da execução do Sapard[1]

No âmbito do programa Sapard, foi concedido aos países beneficiários, entre 2000 e 2006, um montante total de 2 963,7 milhões de euros, dos quais 1 334,2 milhões de euros para os oito Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004[2] e 1 629,5 milhões de euros para a Bulgária, a Roménia e a Croácia. Durante este período, foi efectivamente pago pela Comissão um montante total de 2 016,8 milhões de euros[3], representando 95,3% do montante total concedido aos oito novos Estados-Membros e 45,7% do montante atribuído à Bulgária, Roménia e Croácia. No final de 2007, o montante total pago aumentou para 2 301,9 milhões de euros e as percentagens para 96,5% e 62,3%, respectivamente.

Nos oito Estados-Membros que aderiram à UE em 2004, o montante objecto de contrato celebrado com os beneficiários finais no âmbito do Sapard ultrapassou bastante os 100% dos fundos disponíveis ao abrigo do programa. As despesas declaradas atingiram 100% dos fundos disponíveis, excepto na Letónia, onde o montante final das despesas elegíveis pela UE declaradas em euros representou apenas 88% dos fundos atribuídos ao programa. O número de projectos objecto de contrato ascendeu a mais de 34 000, representando 1 448 milhões de euros de contribuição comunitária. Segundo as regras aplicáveis à transição do programa Sapard para o programa de desenvolvimento rural, as autorizações plurianuais pendentes, ao abrigo do programa Sapard, podem ser cobertas pelas disposições previstas nos programas de desenvolvimento rural dos Estados-Membros para o período 2007-2013.

No final de 2006, oito Estados-Membros elegíveis para apoio do Sapard tinham apresentado à Comissão pedidos de pagamento final. Quanto à República Checa, o pagamento final foi executado e o programa Sapard foi encerrado já no final de 2006. Os programas da Estónia, Hungria, Eslováquia e Eslovénia foram encerrados em 2007. Os programas da Polónia, Lituânia e Letónia serão encerrados em 2008.

Os progressos alcançados em 2006 e 2007, medidos através dos pagamentos efectuados pela Comissão à Bulgária, Roménia e Croácia, registaram um abrandamento, nomeadamente em 2006. Os pagamentos à Roménia aumentaram em 2007, enquanto os progressos na Bulgária se situaram abaixo da média e os pagamentos à Croácia tiveram início em 2007. A taxa global de execução dos pagamentos desde o início, calculada em percentagem dos fundos disponibilizados aos três países no final de 2005, 2006 e 2007, atingiu, respectivamente, 41%, 46% e 62%.

Até finais de 2006, a Roménia tinha celebrado contratos para mais de 4 200 projectos, num montante superior a 988 milhões de euros de contribuição comunitária. Durante o mesmo período, a Bulgária tinha celebrado contratos para mais de 2 500 projectos, envolvendo 421 milhões de euros de fundos da UE. Uma vez encerrado o fim do período de celebração de contratos, no final de 2007, a Roménia tinha celebrado contratos para aproximadamente 4 600 projectos, no montante de 1 114 milhões de euros de contribuição comunitária Sapard. Em relação à Bulgária, os números respectivos ultrapassaram os 3 100 projectos e os 456 milhões de euros.

O programa Sapard da Croácia foi adoptado em Fevereiro de 2006 e a decisão de atribuição da gestão foi aprovada pela Comissão em Setembro de 2006. Com base num único Acordo de Financiamento Anual (AFA) para o exercício de 2006, foi atribuído ao programa o montante de 25 milhões de euros, afectado às medidas «Investimentos nas explorações agrícolas» e «Transformação e comercialização dos produtos da agricultura e da pesca». Em Abril de 2007, foi efectuado o primeiro pagamento por conta, sendo o primeiro pedido de pagamento apresentado à Comissão no segundo trimestre de 2007. No final de 2007, foram pagos aos beneficiários finais fundos comunitários no montante de 0,9 milhões de euros. Em Outubro de 2007, mediante decisão da Comissão, foram adoptadas algumas alterações ao programa, nomeadamente em relação aos critérios de elegibilidade.

O montante total de fundos públicos pagos aos beneficiários finais, declarados ao abrigo do programa Sapard no final de 2007, é de 3 113 milhões de euros (2 722 milhões de euros no final de 2006), valor relativamente ao qual a contribuição comunitária se eleva a 2 333 milhões de euros (2 038 milhões de euros no final de 2006). Uma vez que grande parte dos investimentos efectuados no âmbito do Programa Sapard são investimentos geradores de receitas apoiados até 50% por fontes públicas, o impacto directo global do apoio comunitário a título do instrumento Sapard (incluindo o financiamento privado) representa, por conseguinte, um total de, aproximadamente, 5 683 milhões de euros (4 988 milhões de euros no final de 2006) em investimentos e serviços prestados. Consequentemente, cada euro concedido pela Comunidade no âmbito do Sapard resulta num investimento de 2,40 euros. Este efeito de alavanca foi constante ao longo dos últimos três anos.

3. A VALIAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS OBJECTIVOS SAPARD[4]

Dado que a celebração de contratos com os beneficiários finais para projectos ao abrigo do Sapard chegou também ao fim na Bulgária e na Roménia, é possível avaliar o impacto global destes programas nacionais.

A avaliação incide nos resultados da execução em comparação com os objectivos Sapard. Avalia o estado de execução das medidas de investimento nas explorações agrícolas e na indústria alimentar, que contribuem, em especial, para o cumprimento das normas da UE . Avalia, igualmente, as medidas de investimento na diversificação das actividades económicas e infra-estruturas rurais e, no caso da Bulgária, na renovação e desenvolvimento de aldeias. Estas medidas contribuem principalmente para o desenvolvimento económico sustentável e para a criação de oportunidades de emprego nas zonas rurais, e representam, respectivamente, 99% e 92% da dotação total ao abrigo do Sapard na Bulgária e na Roménia[5].

O anexo G do presente relatório apresenta alguns dados mais precisos e quantificados sobre a execução das medidas dos programas Sapard da Bulgária, Roménia e Croácia em relação às dotações afectadas e aos objectivos prosseguidos.

Será efectuada uma avaliação horizontal no âmbito da avaliação ex-post dos oito programas já encerrados.

4. EXECUÇÃO E GESTÃO DOS PROGRAMAS

4.1 Acompanhamento da execução dos programas

Em 2006, foram assinados Acordos de Financiamento Anuais com a Bulgária, a Roménia e a Croácia para o exercício de 2006. O Acordo de Financiamento Anual de 2006 assinado com a Roménia prevê, relativamente ao AFA de 2003, a prorrogação do prazo de anulação automática («regra n+3») até 31 de Dezembro de 2007.

Em 2006 e 2007, a CE continuou a trabalhar estreitamente com os países beneficiários no que respeita ao acompanhamento e avaliação. O acompanhamento permanente foi completado por doze reuniões dos Comités de Acompanhamento em 2006 e oito em 2007.

Em 2006, foram adoptadas seis decisões da Comissão que alteram os programas da Bulgária e da Roménia (três para cada país)[6]. Duas das três decisões da Comissão adoptadas para a Roménia tinham por objectivo autorizar as autoridades romenas a aplicarem disposições especiais relativas a catástrofes naturais de proporções excepcionais, a fim de ajudar as zonas rurais afectadas pelas inundações na Roménia (a primeira decisão autorizava a aplicação dessas disposições e a segunda a prorrogação do respectivo prazo de aplicação). As três alterações adoptadas para a Bulgária (e a última alteração relativa à Roménia) tinham por objectivo principal melhorar a adaptação dos programas destes países às necessidades ligadas à preparação para a adesão e melhorar a sua capacidade de absorção. Em 2007 não foram adoptadas decisões da Comissão com vista à alteração dos programas da Bulgária e da Roménia.

4.2 Regulamentos

Em 11 de Julho de 2006, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.º 1052/2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 2222/2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Sapard. Esta alteração visa minimizar as implicações das catástrofes naturais de proporções excepcionais na Bulgária e na Roménia, bem como o risco de anulação de dotações. Prevê, ainda, para estes países, relativamente aos AFA de 2003 e 2004, a prorrogação do prazo de anulação automática (regra «n+3») até 31 de Dezembro de 2006 e 2007, respectivamente.

O Regulamento (CE) n.º 248/2007 da Comissão, que trata, especificamente, da transição, na Bulgária e na Roménia, Estados-Membros do Sapard para os programas de desenvolvimento rural, e da continuação da aplicação dos AFA e dos Acordos de Financiamento Plurianual (AFP) ao abrigo do Sapard, foi elaborado em 2006 e adoptado em Março de 2007.

4.3 Actualização das avaliações intercalares

De acordo com os AFP, as avaliações intercalares devem ser actualizadas quando e sempre que adequado. Com base nesta disposição, foi decidido proceder a estas actualizações para a Bulgária e a Roménia, até 31 de Dezembro de 2005. A Roménia apresentou à CE a versão final do relatório em Maio de 2006. O procedimento foi encerrado em Novembro de 2006. A Bulgária apresentou o relatório em Março de 2007. O procedimento foi encerrado em Janeiro de 2008.

5. Activi DADES RELACIONADAS COM A ATRIBUIÇÃO DA GESTÃO, AS AUDITORIAS E OS CONTROLOS

5.1 Actualização da atribuição da gestão da ajuda e das missões de acompanhamento[7]

A atribuição da gestão da ajuda ao abrigo do Sapard é notificada pela Comissão aos países candidatos. Em 2006, foi realizada na Croácia uma missão de auditoria relativa à atribuição da gestão no âmbito das acreditações, abrangendo duas medidas. A decisão da Comissão foi publicada em 29 de Setembro de 2006. Em relação à «terceira vaga» de acreditações, foram publicadas nesse ano duas outras decisões da Comissão, em 22 de Abril para a Roménia e em 29 de Setembro para a Bulgária. Em 2007, não foram efectuadas missões de auditoria relativas à atribuição da gestão da ajuda e a Comissão não publicou qualquer decisão a este respeito.

Em Maio e Outubro de 2007, foram realizadas duas missões de acompanhamento na Croácia, em conformidade com as condições e as disposições previstas no Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão. Afigura-se que determinados critérios de acreditação apresentavam graves lacunas. Por conseguinte, foi solicitado às autoridades croatas que elaborassem um plano para corrigir as deficiências e informassem a Comissão sobre a execução desse plano até ao final de 2007. O seu progresso foi controlado regularmente e, em Janeiro de 2008, foi levada a cabo uma missão de acompanhamento na Croácia, com base na qual os serviços da Comissão observaram que a maior parte das medidas fora devidamente executada. Contudo, havia ainda algumas insuficiências por corrigir.

5.2 Decisões de apuramento das contas

Em 29 de Setembro de 2006, a Comissão adoptou uma decisão sobre o apuramento das contas de 2005 de nove países Sapard. O apuramento das despesas declaradas pela Roménia em 2005 não foi apresentado no âmbito desta decisão, na pendência dos resultados de alguns controlos adicionais.

Também as contas da Bulgária, da Polónia e da Roménia relativas ao exercício de 2003, que tinham sido dissociadas em 2004, foram submetidas a controlos adicionais em 2005, tendo sido adoptada pela Comissão, em 17 de Fevereiro de 2006, uma decisão de apuramento destas três contas.

Em 28 de Setembro de 2007, a Comissão adoptou uma decisão de apuramento das contas de 2006 de todos os países Sapard, com excepção da República Checa, onde o programa tinha sido encerrado em 2006. Além disso, em 10 de Dezembro de 2007, a Comissão adoptou uma segunda decisão de apuramento destinada a apurar as despesas imputáveis ao Sapard para a Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslováquia e Eslovénia no período de 2000-2006, bem como a determinar o saldo final a pagar ou recuperar.

Estas decisões não prejudicam eventuais decisões subsequentes que venham a ser adoptadas com vista a excluir do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com a legislação comunitária.

5.3 Apuramento da conformidade

Em 2006, foram efectuadas cinco missões de apuramento da conformidade. Dessas missões, quatro concentraram-se na implementação de medidas correctivas para dar resposta às recomendações formuladas aquando dos primeiros inquéritos realizados em 2003 e 2004 (Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Letónia). Em 2007 foram efectuadas duas missões de apuramento da conformidade, uma na Bulgária, em Março, e outra na Roménia, em Setembro, sendo deste modo abrangidas quase todas as despesas realizadas em 2007.

Além disso, foram iniciadas duas auditorias documentais em 2007, a fim de ter em conta as conclusões dos organismos de certificação para o exercício de 2005 no que respeita à Lituânia e à Eslováquia.

As auditorias centraram-se especialmente em alegações específicas no contexto das conclusões do OLAF, no respeito das regras aplicáveis aos contratos públicos, nos critérios de elegibilidade, na amplitude e qualidade dos controlos, bem como em determinados requisitos do Acordo de Financiamento Plurianual considerados como apresentando um grau de risco mais elevado tendo em conta os princípios de uma boa gestão financeira e, em especial, da economia e da relação custo/eficácia, as despesas não elegíveis, as mudanças do pessoal-chave e os controlos ex-post . A auditoria efectuada na Bulgária centrou-se também nos procedimentos acelerados estabelecidos pelas autoridades da Bulgária para as medidas privadas, em resposta à necessidade de examinar um grande número de projectos com uma grande limitação de tempo e de recursos. A auditoria foi concluída sem a aplicação de correcções financeiras.

Na Roménia, procedeu-se a uma terceira e quarta auditorias, respectivamente em 2006 e 2007, com vista a dar seguimento às observações do Tribunal de Contas e da Comissão apontadas em missões anteriores e a examinar as despesas declaradas até ao momento da missão, em especial no que se refere à medida «Infra-estruturas rurais». Os procedimentos relativos aos contratos públicos registaram melhorias significativas com a nova legislação. Foram examinados ficheiros de pagamentos seleccionados por amostragem, tendo alguns beneficiários finais sido inspeccionados no local.

As insuficiências detectadas foram notificadas às autoridades competentes. No final dos procedimentos de apuramento das contas ligados ao inquérito em curso será decidido, com base nas disposições do Acordo de Financiamento Plurianual, se é necessário aplicar correcções financeiras às despesas em causa.

Através da decisão de apuramento da conformidade C(2006) 2405, de 22 de Junho de 2006, a Comissão, nos termos do n.º 7 do artigo 12.º da Secção A do AFP, excluiu do financiamento comunitário um montante de 531 333 euros relativo a determinadas despesas incorridas pela Polónia ao abrigo do Sapard e declaradas à Comissão em 2003 e 2004, devido ao pagamento de montantes do IVA inelegíveis a alguns beneficiários.

5.4 Trabalho realizado pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE)

No âmbito da DAS de 2005, o TCE verificou o tratamento dado pela Comissão aos relatórios anuais de execução do Sapard. Durante este exercício, foi dada uma atenção particular à documentação em que a Comissão baseia a sua análise dos relatórios, bem como ao respeito dos prazos estabelecidos no Acordo de Financiamento Plurianual. As observações apresentadas foram tidas em devida consideração pelos serviços da Comissão.

No âmbito do seu relatório anual de 2005, o TCE efectuou auditorias na Bulgária e na Roménia relativas à execução de cinco projectos em cada país.

No âmbito do relatório anual de 2006 do Sapard, ao nível da Comissão, a auditoria do TCE compreendeu uma avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo, incluindo a análise efectuada pela Comissão dos relatórios dos organismos de certificação, bem como testes das operações a uma amostra de seis pagamentos efectuados pela Comissão. Além disso, a auditoria do TCE incluiu testes dos controlos e testes das operações a uma amostra de cinco projectos na Roménia e a outra amostra de cinco projectos na Letónia, abrangendo as principais medidas executadas por ocasião da auditoria.

Os serviços da Comissão examinaram esses relatórios, bem como as respostas dos países em questão, e seguiram de perto algumas das questões levantadas durante as auditorias nacionais em ambos os países. Após este exame, a Comissão considerou que, com excepção, eventualmente, dos concursos públicos na Roménia, não havia provas de deficiências graves do sistema relativamente ao Sapard. Das constatações das auditorias efectuadas pela DG Agricultura em 2008, ou seja, após o período de referência do presente relatório, concluiu-se que as autoridades nacionais podiam não ter cumprido plenamente os requisitos do instrumento SAPARD. Neste âmbito, ambos os Estados-Membros foram instados a elaborar um plano de acção para corrigir as deficiências em matéria de controlo. A Comissão irá ponderar o reinício do reembolso das despesas em causa, após ter verificado que os planos de acção foram devidamente executados.

5.5 Informa ção sobre irregularidades

5.5.1 Processos operacionais do OLAF

Em 2007, o OLAF teve conhecimento de um número crescente de alegados casos de irregularidade, fraude e corrupção relativos ao financiamento Sapard na Bulgária e na Roménia, que resultaram na abertura de 23 processos.

5.5.2. Irregularidades notificadas pelos Estados-Membros à Comissão[8]

A obrigação de comunicar as irregularidades detectadas é estabelecida na secção F do Acordo de Financiamento Plurianual assinado com os países beneficiários. Em 2007[9], o OLAF recebeu 145 primeiras notificações (contra 163 em 2006) e 582 actualizações sobre irregularidades detectadas no âmbito do programa Sapard (641 para todos os anos). O número de casos comunicados diminuiu 11% em relação a 2006. Esta descida pode estar relacionada com o facto de o programa Sapard ter sido encerrado nos Estados-Membros da UE-8. Uma vez que os controlos podem ser efectuados cinco anos após os pagamentos finais aos beneficiários, é provável que ainda venham a ser detectadas novas irregularidades nos próximos anos. A distribuição geográfica dos casos alterou-se em relação a 2006. O maior número de relatórios veio da Roménia, Bulgária e Polónia. Verifica-se um acentuado aumento dos casos detectados na Bulgária e uma diminuição na Roménia e na Polónia. Na Roménia, registaram-se 44% das irregularidades detectadas, na Polónia 20% e na Bulgária 12%.

A qualidade dos relatórios está a melhorar progressivamente. Contudo, a maioria das administrações não revela se os casos comunicados se referem a «irregularidades» ou a «fraude presumida»[10]. Verificam-se algumas incoerências nos elementos financeiros dos relatórios, nomeadamente no que se refere aos montantes comunitários irregulares, aos montantes não pagos devido à detecção de irregularidades, aos montantes recuperados e a recuperar.

Verifica-se que os métodos de detecção mais frequentemente utilizados em 2007 são o «controlo administrativo ou financeiro nacional», o «controlo dos resultados no local», o «controlo documental». Por outras palavras, tanto os controlos ex-ante como os ex-post são efectivamente utilizados. O tipo de irregularidades mais frequente em 2007 foi o «incumprimento dos compromissos assumidos» (45% dos casos, contra 13%, em 2006), o «desrespeito de outros regulamentos/cláusulas contratuais» (19%, contra 12% em 2006) e a «não elegibilidade de certas despesas» (16%, contra 27% em 2006). As irregularidades relacionadas com a «violação das regras respeitantes a concursos públicos» ocorrem em 7% dos casos. Em relação a 2006, o número de processos com despesas não elegíveis diminuiu de 27% para 16%. As mudanças nos modos operatórios reflectem a progressão no ciclo dos projectos, ou seja, da selecção e adjudicação dos contratos para a execução dos contratos e os controlos ex-post . O tipo de irregularidades claramente fraudulentas, como «falsificação de documentos justificativos» e «certificados falsos/falsificados», representam 2% dos casos apresentados.

No que diz respeito à declaração de montantes irregulares, regista-se um aumento significativo. Em relação aos casos de 2007, a maior parte dos montantes em causa foram pagos indevidamente, pelo que devem ser recuperados pelas autoridades nacionais.

6. EVOLUÇÃO

6.1 INSTRUMENT o de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

A reforma das políticas de ajuda externa proposta pela Comissão nas perspectivas financeiras para 2007-2013[11] resultou na elaboração do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) que substitui os cinco instrumentos anteriores PHARE, ISPA, Sapard, CARDS e a assistência de pré-adesão à Turquia.

Em 17 de Julho de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 1085/2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). O Regulamento (CE) n.º 718/2007, que dá aplicação ao IPA, foi adoptado em 12 de Junho de 2007 e comunicado a todos os países candidatos.

O IPA apoia os países candidatos em cinco domínios (componentes), um dos quais o desenvolvimento rural. A componente de desenvolvimento rural do IPA (IPARD) apoia os países nos seus preparativos com vista à aplicação do acervo comunitário da PAC e à harmonização com as estruturas da UE. Neste contexto, a referida componente presta assistência financeira ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural plurianuais, desde que os países candidatos disponham das instituições e da capacidade de gestão necessárias.

Assim, foram efectuadas autorizações orçamentais para o exercício de 2007 destinadas a três programas IPARD, aprovados para a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Turquia.

Nessa perspectiva, foram efectuadas várias missões de auditoria exploratórias, em 2006 e 2007, aos países candidatos (Turquia e antiga República jugoslava da Macedónia). Estas missões tiveram como objectivo apresentar uma panorâmica geral sobre o andamento do processo de acreditação da componente de desenvolvimento rural do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e examinar os progressos realizados no âmbito da criação do sistema de gestão e controlo exigido pela Comissão. Em relação a ambos os países, o resultado mais tangível a nível da execução do IPARD foi, até ao momento, a elaboração da legislação nacional que institui o sistema de gestão e controlo do IPARD.

6.2 Coopera ção com as organizações internacionais

Nos últimos anos, a CE tem vindo a desenvolver cada vez mais a cooperação com as instituições financeiras internacionais (IFI) no domínio da assistência de pré-adesão ao desenvolvimento rural. Essa iniciativa traduziu-se numa maior compreensão do funcionamento do Sapard e das áreas potenciais de colaboração entre as IFI e os serviços da CE neste domínio. Estas actividades prosseguem no âmbito da componente de desenvolvimento rural do IPA.

Na Croácia, foi assegurada uma estreita coordenação e cooperação com o Banco Mundial no tocante à aplicação do instrumento de coesão do Banco Mundial relativamente ao acervo agrícola para a Croácia (25,5 milhões de euros), concebido para desenvolver as capacidades do Ministério da Agricultura croata, nomeadamente no que respeita ao apoio à criação de uma Agência Sapard/IPARD e à preparação de medidas Sapard/IPARD. A cooperação com o Banco Mundial incidiu também na elaboração do projecto «Reforço da Agricultura e Adesão» para a antiga República jugoslava da Macedónia, actualmente em fase de execução.

No âmbito do Projecto de Execução da Reforma Agrícola, o Banco Mundial apoiou medidas de tipo IPARD na Turquia. O projecto financiou, no montante de 39,7 milhões de euros, agricultores, empresas de transformação, bem como organizações de produtores e cooperativas de produção agrícola ou investimentos relacionados com a transformação agrícola, com vista a aumentar o rendimento das zonas rurais e a elevar os padrões sociais através da conservação dos recursos nacionais. O quadro de execução do projecto foi concebido de modo a ter em conta os requisitos do Sapard/IPARD, pelo que promoveu igualmente o reforço das capacidades no que respeita ao prosseguimento da execução do programa IPARD. A Comissão tem também mantido um estreito contacto com outros doadores internacionais, como o PNUD, a fim de coordenar mais eficazmente as respectivas actividades de desenvolvimento rural. Além disso, a Comissão é membro do grupo East-Agri, uma rede de instituições agrícolas e de empresas agro-industriais que operam na região da Europa Central e Oriental, sob a coordenação da FAO.

[1] Ver os anexos A.1 e A.2.

[2] República Checa (CZ), Estónia (EE), Hungria (HU), Letónia (LV), Lituânia (LT), Polónia (PL), Eslováquia (SK) e Eslovénia (SI).

[3] Pagamentos de pré-financiamento e de reembolso.

[4] Os anexos B e C apresentam um panorama horizontal.

[5] Anexos C.4 e C.5.

[6] Ver anexo D.

[7] Ver anexo E.

[8] Ver anexo F.

[9] Dados disponíveis em 13.3.2008. A data-limite para o envio de notificações é o final de Fevereiro, mas não foram ainda recebidos dados de alguns Estados-Membros. Alguns números referem-se apenas a três trimestres de 2007.

[10] A alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1681/94 da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2035/2005.

[11] COM(2004) 101.