PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução - c/m/r)

2001/0110 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução - c/m/r)

1. Antecedentes

- A proposta acima referida [COM(2001) 256 final] foi adoptada pela Comissão em 14 de Maio de 2001, tendo seguidamente sido transmitida ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

- O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 12 de Setembro de 2001.

- O Parlamento Europeu aprovou a proposta com alterações em primeira leitura em 5 de Fevereiro de 2002.

- A Comissão rejeitou as alterações do Parlamento Europeu.

- O Conselho adoptou a sua posição comum em 3 de Junho de 2002.

- O Parlamento Europeu aprovou a proposta com uma alteração em segunda leitura em 10 de Outubro de 2002.

2. Objectivo da directiva

A proposta, baseada no artigo 95.º do Tratado, tem os dois objectivos seguintes:

- preservar o mercado interno, através da introdução de disposições harmonizadas em matéria de colocação no mercado e utilização de substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (c/m/r);

- proporcionar um elevado nível de protecção da saúde do consumidor e do ambiente, através da limitação da colocação no mercado e da utilização de substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (c/m/r).

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE A ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO PARLAMENTO EUROPEU

3.1. Síntese da posição da Comissão

A Comissão não pode aceitar a alteração proposta pelo Parlamento Europeu.

3.2. Alteração

O Parlamento Europeu propôs que a Comissão apresente, o mais rapidamente possível, uma proposta destinada a proibir o uso de produtos que contenham essas substâncias, caso existam provas científicas de que estas últimas são libertadas desses produtos, dando origem a uma exposição do público em geral.

As actuais restrições aos pontos 29, 30 e 31 do Anexo I da Directiva 76/769/CEE, bem como a proposta da Comissão para a vigésima terceira alteração da mesma directiva, abrangem substâncias e preparações. Ao incluir tanto as primeiras como as segundas no âmbito da proposta, ficam cobertas as situações que com maior probabilidade levam à exposição dos consumidores a substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução. Exemplos de preparações utilizadas pelos consumidores incluem colas, detergentes, produtos de limpeza doméstica, etc.

É evidente que as substâncias incorporadas em produtos levantarão menos riscos do que as substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução empregues em preparações. Consequentemente, a Comissão considera que o procedimento de avaliação do risco deve constituir a base essencial e necessária para as restrições em matéria de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução utilizadas em produtos.

Quanto à questão mais geral da redução dos riscos das substâncias perigosas, a Comissão deseja também chamar a atenção para as importantes mudanças que serão introduzidas ao abrigo da nova estratégia em matéria de substâncias químicas e que têm repercussão directa sobre o cumprimento dos objectivos visados pelas alterações propostas.

Essas alterações irão envolver o registo de cerca de 30.000 substâncias, através de um processo que implica a apresentação de dados pela indústria, incluindo uma avaliação de risco preliminar para cada uma dessas substâncias. Além disso, o procedimento de autorização a aplicar às substâncias que suscitam grandes preocupações, incluindo as substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, irá envolver requisitos mais rigorosos. As propostas encontram-se já num estado avançado de preparação e serão apresentadas ao Conselho e ao Parlamento ainda no decorrer deste ano.

4. Conclusão

Tendo em conta o que precede, a Comissão emite um parecer negativo quanto à alteração.