Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à qualidade das águas balneares (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2002/0254 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à qualidade das águas balneares

Em 21 de Outubro de 2003, o Parlamento Europeu votou, em primeira leitura, as alterações apresentadas referentes a uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade das águas balneares (COM(2002) 581 final de 24 de Outubro de 2002).

O nº 2 do artigo 250º do Tratado CE estabelece que, enquanto o Conselho não tiver deliberado, a Comissão pode alterar a sua proposta em qualquer fase dos procedimentos para a adopção de um acto comunitário.

A Comissão apresenta seguidamente o seu parecer sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu.

1. ANTECEDENTES

Transmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2002) 581 final - 2002/0254(COD)), em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 175º do Tratado CE: 24 de Outubro de 2002.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu: 19 de Junho de 2003.

Parecer do Comité das Regiões: 9 de Abril de 2003.

Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 21 de Outubro de 2003.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A protecção das águas balneares foi um dos primeiros e mais bem sucedidos elementos da política europeia no domínio da água. A directiva de 1976 relativa às águas balneares estabeleceu normas vinculativas para as águas balneares em toda a União Europeia. O relatório anual sobre a qualidade das águas balneares revela uma grande sensibilização do público e progressos consideráveis no que respeita à qualidade das águas balneares.

No entanto, a directiva de 1976 relativa às águas balneares reflecte claramente o estado dos conhecimentos e da experiência no início da década de 1970, em termos técnicos e sociais. Desde então, os conhecimentos epidemiológicos evoluíram e os métodos de gestão melhoraram. Além disso, o público quer ser melhor informado e envolvido nas questões ambientais.

Depois de considerados os resultados de um processo intensivo de consulta do público e de peritos, a Comissão publicou, em Outubro de 2002, uma proposta de uma nova directiva relativa à qualidade das águas balneares, com a referência COM(2002) 581.

Esta proposta conservava a definição existente de águas balneares. Apesar das fortes pressões para alargar a definição por forma a incluir plenamente outras utilizações recreativas da água, tais como a prática de surf e windsurf, considerou-se que a plena inclusão de tais actividades recreativas se traduziria em custos desproporcionados para os Estados-Membros.

Em vez dos 19 parâmetros monitorizados ao abrigo da directiva de 1976, a directiva revista relativa às águas balneares impõe, além de inspecções visuais dos locais de banhos, a monitorização de duas bactérias cuja fiabilidade como indicadores da presença de poluição fecal foi cientificamente comprovada.

A experiência adquirida com a aplicação da directiva relativa às águas balneares actualmente em vigor revela que os métodos de avaliação e gestão a longo prazo permitem reduzir a frequência e os custos da monitorização, assegurando simultaneamente um nível de protecção superior. Uma gestão bem desenvolvida das águas balneares e a informação exaustiva do público substituem a abordagem da mera monitorização e conformidade retrospectiva.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

Em 21 de Outubro de 2003, o Parlamento Europeu adoptou 37 das 75 alterações apresentadas. Duas alterações adoptadas - 19 e 65 - foram votadas por partes. Na alteração 19, os deputados só apoiaram o conceito de contaminação transitória e não as condições específicas ou as modalidades propostas na alteração. A alteração 65 não foi alterada pela votação por partes.

A Comissão considera que muitas das alterações do Parlamento são aceitáveis em princípio ou na íntegra, uma vez que tornam a sua proposta melhor e mais clara, especialmente no respeitante à comunicação com o público e às questões técnicas, tais como as análises de amostras.

Algumas das alterações procuram assegurar uma maior integração com a Directiva-Quadro "Água". A este respeito, a Comissão aceita os elementos que conduzem à melhor informação do público mas quer evitar a duplicação de esforços no que se refere às substâncias químicas e perigosas. A Directiva-Quadro "Água" estabelece normas de qualidade ecológica e química para todas as águas e a directiva relativa às águas balneares complementa-as com normas microbiológicas para as águas balneares. Simultaneamente, o quadro de gestão único no âmbito da directiva-quadro integra igualmente a directiva relativa às águas balneares.

A Comissão não está receptiva a alterações susceptíveis de alterar ou reduzir o âmbito de aplicação da directiva proposta, como a alteração 5, que limita a cobertura das actividades recreativas a uma zona de 100 metros.

A posição pormenorizada da Comissão relativamente às alterações do Parlamento Europeu é a seguinte:

3.1. Alterações aceites na íntegra pela Comissão

As alterações 6, 10 e 11 tornam as definições e as modalidades operacionais mais claras, permitindo que a comunicação e gestão se tornem mais simples e mais sistemáticas.

As alterações 15, 17, 18, 22, 23, 24, 26 e 34 introduzem melhorias no que se refere às informações dadas ao público e conduzem a uma melhor gestão dos riscos. Em especial, a alteração 20 proporciona uma maior participação do público na gestão das águas balneares e é inteiramente conforme com o segundo pilar da Convenção de Aarhus.

A alteração 52 é aceitável uma vez que contribui para uma boa gestão das águas balneares.

As alterações 29, 30, 31, 35, 57 e 75 constituem uma contribuição positiva no que se refere às técnicas analíticas e à melhoria da protecção da saúde.

3.2. Alterações aceites em parte ou em princípio pela Comissão

A Comissão congratula-se com a alteração 28 mas prefere acrescentar uma referência ao progresso científico e tecnológico. Por conseguinte, o texto terá a seguinte formulação:

A Comissão procederá à revisão da presente directiva, o mais tardar, quinze anos após a sua entrada em vigor, prestando uma atenção especial aos parâmetros relativos à qualidade das águas balneares. Se necessário, apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, concedendo uma atenção especial ao progresso científico e tecnológico. Se apropriado, o relatório será acompanhado de sugestões de revisão das disposições relevantes da directiva.

A primeira parte da alteração 21 é aceite pela Comissão pois prevê a transmissão de mais informações e a disponibilização ao público de uma melhor descrição das águas balneares. No entanto, a Comissão está consciente do facto de esta informação ser frequentemente supérflua já que, em algumas circunstâncias, o estado das águas na acepção da directiva-quadro não é relevante para os banhistas (por exemplo, no caso de marinas).

A Comissão é favorável à utilização de símbolos normalizados para indicar a qualidade das águas balneares, mas prefere que os mesmos sejam escolhidos em aplicação do princípio da subsidiariedade. Para tratar esta questão, a Comissão procurará o apoio dos Estados-Membros numa estratégia de aplicação semelhante à desenvolvida com sucesso para a Directiva-Quadro "Água".

Por conseguinte, a alteração 21 limitar-se-á à seguinte redacção:

a) resumo não técnico do perfil das águas balneares e classificação das águas balneares nos últimos 3 anos, incluindo o estado das águas nos termos da Directiva 2000/60/CE.

A Comissão poderia aceitar a alteração 8 mas considera que esta não contribui para melhorar a directiva. À luz do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 16º, a alteração 8 pode considerar-se redundante, dando origem a longas discussões sobre o que é "factual", Além disso, a definição desse conceito traduzir-se-ia num excesso de regulação.

A alteração 25 conduz a melhores práticas de informação, apresentando a Internet como um exemplo dos meios e das tecnologias utilizadas para a transmissão da informação, mas a Comissão pretende que a questão das línguas seja resolvida por recurso ao princípio da subsidiariedade, não aceitando, consequentemente, a referência às línguas francesa e inglesa.

A alteração 32 relativa à alínea a) do Anexo III destina-se a assegurar um perfil mais completo, o que a Comissão aceita. Não obstante, a Directiva-Quadro "Água" concentra-se nas características em grande escala (macro-características), como os estuários. A directiva relativa às águas balneares refere-se a entidades topográficas de dimensões muito mais reduzidas, como os locais de banho. Os ónus excessivos devem ser evitados. No perfil, apenas devem ser incluídos elementos relevantes para o conhecimento e a gestão das águas balneares. A alteração terá a seguinte formulação:

aa) uma descrição das características físicas, geográficas e hidrológicas das águas balneares, tendo em conta a Directiva 2000/60/CE, na medida em que tais elementos sejam relevantes para as águas balneares;

3.3. Alterações não aceites pela Comissão

As alterações 1 e 12 não podem ser aceites por motivos de ordem formal. No que se refere à alteração 1, o texto é retirado do Tratado e deve ser mantido. A alteração 12 refere-se a uma disposição da Directiva 76/160/CEE que não existe.

A alteração 5, que reduz o âmbito de aplicação da directiva, não é aceitável. É impossível aplicar a limitação da cobertura das águas utilizadas na prática de desportos náuticos a uma zona de 100 metros. Será difícil estabelecer o limite de 100 metros e impossível controlar a aplicação da disposição.

A alteração 7 não é aceitável porque alarga o âmbito de aplicação a águas utilizadas para fins recreativos expostas à poluição, excluindo águas que apresentam poucos riscos de poluição.

A alteração 19 não pode ser aceite na sua formulação. Na sequência da votação em partes, a alteração deixou de ser operacional. No entanto, a Comissão está receptiva ao conceito de contaminação transitória.

No que se refere às alterações 2, 4, 16 e 65, a Comissão não pode aceitar a duplicação das normas químicas estabelecidas na Directiva-Quadro "Água" na directiva relativa às águas balneares. Apenas é aceite a inclusão da expressão "com vista à protecção" proposta na alteração 65.

A alteração 27 não pode ser aceite porque a Comissão considera que os símbolos que indicam a qualidade das águas devem ser escolhidos em aplicação do princípio da subsidiariedade.

A alteração 33 não pode ser aceite na sua formulação actual por motivos de escala. A Directiva-Quadro "Água" concentra-se em características em grande escala (macro-características), ao passo que a directiva relativa às águas balneares refere-se a entidades topográficas de muito menores dimensões.

A alteração 54 não pode ser aceite porque o estabelecimento do prazo de 4 dias é excessivamente longo e permitiria influenciar o resultado das estatísticas.

A alteração 58, referente ao considerando 7, não pode ser aceite. Esta ideia contraria o espírito da directiva proposta, que visa um nível superior de protecção.

3.4. Proposta alterada

Tendo em conta o disposto no nº 2 do artigo 250º, a Comissão altera a sua proposta conforme acima indicado.