Notificação nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Autorização para manter medidas nacionais mais estritas do que as disposições de uma medida de harmonização da UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 124/06)

1. Por ofício de 27 de janeiro de 2020, recebido pela Comissão em 30 de janeiro de 2020, o Reino da Dinamarca notificou a sua intenção de manter disposições nacionais que estabelecem um limite inferior para o teor de cádmio em adubos comerciais do que os valores-limite harmonizados nos termos do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). A disposição nacional em causa [Portaria n.o 223, de 5 de abril de 1989, relativa ao teor de cádmio em adubos que contenham fósforo; (Bekendtgørelse om indhold af cadmium i fosforholdig gødning), a seguir designada «medida nacional»], estabelece um valor-limite de 48 mg/kg de pentóxido de fósforo para os adubos comerciais que contenham fósforo derivado de fosfato mineral e com um teor total de fósforo igual ou superior a 1 % (em peso). Esta medida constituiria uma derrogação do valor-limite estabelecido para o cádmio como um poluente em adubos inorgânicos de macronutrientes, conforme referido no anexo I, parte II, categoria de funções do produto (PFC) 1(C)(I): adubo inorgânico de macronutrientes.

2. o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho As normas de harmonização no domínio dos adubos foram estabelecidas pela primeira vez nas décadas de 70 e 80 ( 2 ) . As normas vigentes foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) , que será revogado, com efeitos a partir de 16 de julho de 2022, pelo Regulamento (UE) 2019/1009. A aplicação das normas de harmonização estabelecidas a nível da UE é facultativa. Assim, o fabricante tem a possibilidade de escolher entre: 1) A comercialização dos produtos ao abrigo das normas de harmonização estabelecidas a nível da UE. Nesse caso, os produtos são designados por «produtos harmonizados» e circulam livremente no mercado único; 2) Comercializar os produtos ao abrigo das disposições nacionais aplicáveis num Estado-Membro. Os produtos são então designados por «produtos não harmonizados» e podem ser comercializados noutro Estado-Membro da UE com base nos artigos 34.o a 36.° do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) e no Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, qualquer adubo pertencente a um dos tipos enumerados no seu anexo I e que obedeça aos requisitos estabelecidos nesse regulamento pode ser designado «adubo CE» (produto harmonizado). O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 não estabelece qualquer valor-limite para contaminantes presentes nos adubos CE (produtos harmonizados). Veda aos Estados-Membros a proibição a restrição ou o impedimento da colocação no mercado de «adubos CE» conformes, inclusive por motivos ligados à sua composição, como, entre outros, o teor de contaminantes. Contudo, a legislação nacional dos Estados-Membros pode fixar valores-limite imperativos para os contaminantes aplicáveis a produtos não harmonizados. O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece normas de harmonização para os produtos fertilizantes UE, que abrangem mais categorias de produtos do que o Regulamento (CE) n.o 2003/2003. Estabelece, pela primeira vez a nível da UE, valores-limite para os contaminantes em produtos harmonizados. O regulamento refere-se aos «adubos fosfatados», que são adubos inorgânicos de macronutrientes ou adubos organominerais com um teor de fósforo de, pelo menos, 5 % de pentóxido de fósforo, em massa. O valor-limite de cádmio nos adubos fosfatados é fixado em 60 mg/kg de pentóxido de fósforo. À semelhança do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, também o Regulamento (UE) 2019/1009 dispõe que os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o teor de contaminantes, impedir a disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE conformes. Podem, contudo, manter ou adotar quaisquer valores-limite considerados adequados para contaminantes em produtos não harmonizados.

3. O Reino da Dinamarca tenciona manter o valor-limite nacional de 48 mg/kg de pentóxido de fósforo para o cádmio, conforme estabelecido no anexo da medida nacional. O teor de cádmio nos adubos que contenham fósforo está regulamentado na Dinamarca desde 1989. De acordo com a notificação dinamarquesa, a medida nacional regula a venda para utilização na Dinamarca de adubos comerciais que contenham fósforo derivado de fosfato mineral e com um teor total de fósforo igual ou superior a 1 % (em peso). As regras dinamarquesas são de natureza geral e aplicam-se aos adubos à base de fósforo tanto nacionais como importados.

4. O Reino da Dinamarca analisou os efeitos nacionais previstos do valor-limite de 60 mg/kg de pentóxido de fósforo estabelecido no Regulamento (UE) 2019/1009. Este valor-limite suscitou importantes preocupações no que respeita à proteção da saúde humana e do ambiente contra a exposição ao cádmio. O cádmio é um metal pesado nocivo, absorvido no ambiente por várias culturas e que, por conseguinte, representa um risco para a saúde humana pela exposição ao cádmio através dos alimentos. O cádmio pode, em casos extremos, causar danos nos rins e nos ossos.

5. O Reino da Dinamarca alega que a exposição e a adjunção de cádmio aos solos agrícolas são geralmente mais baixas na Dinamarca do que a média da UE, graças a uma série de medidas já iniciadas e aplicadas pelo Reino da Dinamarca, incluindo uma série de medidas específicas para reduzir a adjunção de cádmio às terras agrícolas a partir de adubos fosfatados. Além disso, o Reino da Dinamarca considera que continua a ser necessário reduzir os níveis de exposição na Dinamarca.

6. A medida nacional estabelece um valor-limite para o cádmio de 48 mg/kg de pentóxido de fósforo nos adubos vendidos para utilização na Dinamarca, o que, por conseguinte, não impede as empresas dinamarquesas de poderem comprar adubos noutros países com vista à sua venda no mercado interno ou em países terceiros. Segundo estimativas, o mercado dinamarquês dos adubos representa 2-3 % de todo o mercado europeu. O Reino da Dinamarca considera que o valor-limite nacional estabelecido para o cádmio não causou qualquer perturbação do mercado interno desde que entrou em vigor há mais de 20 anos. Segundo as estimativas do Reino da Dinamarca, a adjunção de cádmio aos terrenos agrícolas da Dinamarca proveniente de adubos comerciais aumentará se o valor-limite dinamarquês não for mantido e se, em vez disso, for aplicável o valor-limite harmonizado mais elevado da UE, ou seja 60 mg Cd/kg de pentóxido de fósforo. Com efeito, é provável que os adubos comerciais com um teor de cádmio mais elevado sejam comercializados na Dinamarca, aumentando, assim, o teor médio de cádmio nos adubos utilizados no país.

7. O teor de cádmio nos adubos foi uma questão examinada em diferentes ocasiões a nível da UE, atendendo aos seus efeitos negativos na saúde humana e no ambiente. No considerando 15 do Regulamento (CE) n. o 2003/2003, é já anunciado o propósito de a Comissão abordar a questão do teor involuntário de cádmio nos adubos minerais. Em 2016, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE (5). A Comissão propôs a fixação de um valor-limite de 60 mg/kg de pentóxido de fósforo para os adubos fosfatados, com uma redução gradual deste valor-limite até 20 mg/kg de pentóxido de fósforo 12 anos após a data do início da aplicação do novo regulamento. Após intensas negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, o Regulamento (UE) 2019/1009, adotado com base na referida proposta, estabelece um valor-limite de 60 mg/kg de pentóxido de fósforo, aplicável a partir de 16 de julho de 2022. Além disso, até 16 de julho de 2026, a Comissão Europeia tem o dever de rever os valores-limite de cádmio nos adubos fosfatados, para avaliar a viabilidade de reduzir esses valores-limite a níveis adequados mais baixos. A Comissão deve ter em conta fatores ambientais, nomeadamente edafoclimáticos, sanitários e socioeconómicos, incluindo considerações de segurança do abastecimento.

8. A Comissão examinará a notificação da Dinamarca em conformidade com o artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE. Nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, se, após a adoção de uma medida de harmonização da UE, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais mais estritas com fundamento em necessidades importantes, a que se refere o artigo 36.o do TFUE, ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, esse Estado-Membro deve notificar a Comissão dessas medidas, bem como dos fundamentos para a sua manutenção. Após a notificação das disposições dinamarquesas, a Comissão dispõe de um prazo de seis meses para as aprovar ou rejeitar. Neste período, a Comissão deve verificar se a disposição dinamarquesa pode ser considerada uma medida existente antes da harmonização e se estabelece uma exceção às normas de harmonização. Em caso afirmativo, a Comissão verificará se a manutenção da disposição em causa se justifica pelas exigências importantes do artigo 36.o do TFUE, ou relativas à proteção do ambiente, e se essa disposição não constitui um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio, nem cria um obstáculo desnecessário e desproporcionado ao funcionamento do mercado interno.

9. Qualquer parte interessada que deseje apresentar observações sobre a notificação em causa deve enviá-las à Comissão no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso. A Comissão reserva-se o direito de comunicar essas observações ao Estado-Membro notificante. As observações enviadas após esse prazo não serão tidas em conta.

10. Podem ser obtidas mais informações sobre a notificação da Dinamarca no seguinte endereço: Comissão Europeia Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME DG GROW — Unidade D2, Indústrias dos Produtos Químicos e Plásticos Tel. +32 22950708 Correio eletrónico: grow-fertilising-products@ec.europa.eu

(1) Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (JO L 170 de 25.6.2019, p. 1).

(2) Diretiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (JO L 24 de 30.1.1976, p. 21) e Diretiva 80/876/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto (JO L 250 de 23.9.1980, p. 7).

(3) Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 21).

(5) COM/2016/0157 final - 2016/084 (COD).