Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho /* COM/2013/042 final - 2013/0023 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1. Contexto geral A contrafação do euro e de outras moedas continua a ser uma questão preocupante em toda a União Europeia. É absolutamente fundamental garantir que os cidadãos, as empresas e as instituições financeiras tenham confiança na autenticidade das notas e das moedas. A contrafação de moeda prejudica os cidadãos e as empresas, que não são reembolsados quando recebem moeda falsa, mesmo de boa-fé. A contrafação reduz igualmente a aceitabilidade das notas e das moedas. O fenómeno da contrafação do euro é especialmente preocupante devido às proporções que assume. O euro, moeda única partilhada pelos 17 Estados-Membros que fazem parte da área do euro, é utilizado por 330 milhões de pessoas que aí vivem. É igualmente utilizado em grande escala em transações comerciais internacionais e funciona como importante moeda de reserva para os países terceiros. O valor das notas de euro atualmente em circulação no mundo, ou seja, cerca de 913 mil milhões de EUR em janeiro de 2013, é praticamente idêntico ao valor das notas de dólar americano em circulação. Cerca de um quarto deste valor circula fora da área do euro, nomeadamente nas regiões limítrofes[1]. Atualmente, o euro é a segunda moeda internacional mais importante a nível mundial. Continua a ser alvo de grupos de criminalidade organizada que se dedicam à contrafação de moeda. A contrafação do euro provocou um prejuízo financeiro de, pelo menos, 500 milhões de EUR desde a introdução da moeda única, em 2002. Os dados do Banco Central Europeu (BCE) apontam para a existência de picos no número de notas falsas em circulação durante o período de 2009‑2010 e igualmente de dois outros picos no segundo semestre de 2011[2] e de 2012[3]. O BCE regista um aumento de 11,6 % no que respeita à quantidade recuperada no segundo semestre de 2012 em relação aos meses anteriores. O relatório Anual de 2011[4] do Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) assinala a descoberta permanente de novos tipos de moedas de euro falsas, bem como um grande aumento do número de moedas falsas muito aperfeiçoadas. A Europol considera que a criminalidade tem tendência para aumentar a longo prazo e indica que a ameaça decorrente deste fenómeno continua a ser séria[5]. Esta apreciação é confirmada pelas recentes apreensões em grande escala de notas e moedas de euros falsas, bem como pelo facto de serem desmanteladas todos os anos novas gráficas e casas da moeda ilegais[6]. Estes elementos revelam que as medidas em vigor contra a contrafação não atingiram o nível de dissuasão necessário, pelo que é necessário melhorar a proteção contra a contrafação. Existem, em especial, divergências consideráveis no que respeita aos níveis das sanções aplicáveis nos Estados-Membros às principais formas de contrafação, ou seja, a produção e a distribuição de moeda falsa[7]. Se, por um lado, o nível mínimo da pena máxima aplicável à produção de moeda falsa foi harmonizado em 2000 em oito anos de prisão, a situação é diferente no que respeita ao nível mínimo de sanções aplicáveis à contrafação de moeda. Certos Estados-Membros não preveem uma sanção mínima ou as suas disposições legislativas só preveem a aplicação de multas, enquanto outros preveem uma pena de, pelo menos, 10 anos de prisão. A existência destas diferenças dificulta a aplicação efetiva da legislação e a cooperação judiciária transfronteiriça[8]. Além disso, as informações recolhidas no âmbito do estudo realizado pelo Grupo de Peritos sobre a Falsificação do Euro[9] indicam que nos últimos nove anos foi descoberto um número elevado de gráficas ilegais nos Estados‑Membros que não preveem, na sua legislação, a aplicação de penas mínimas à contrafação de moeda, ou que preveem apenas a aplicação de multas, o que aparentemente leva os falsificadores a recorrer ao «forum shopping». Por último, o facto de atualmente não existirem níveis mínimos e máximos de sanções aplicáveis às infrações de distribuição constitui uma ameaça grave no que respeita à distribuição, na União Europeia, de notas falsas produzidas em países terceiros, como ilustra o número considerável de gráficas ilegais desmanteladas em países terceiros (Colômbia e Peru, por exemplo) e a apreensão, a elas associada, de grandes quantidades de euros falsos e de contrafações de outras moedas prontas para ser exportadas ou distribuídas na União Europeia. Pode, pois, concluir-se que atualmente a dimensão das diferenças existentes entre os sistemas de sanções dos Estados‑Membros tem um impacto negativo sobre a proteção penal do euro e das outras moedas contra a contrafação. O nível das sanções aplicadas atualmente é uma das razões pelas quais a proteção da moeda não é suficientemente dissuasiva nem homogénea em toda a União. O nível máximo das sanções penais constitui um instrumento que permite aos magistrados do Ministério Público e aos juízes determinar a sanção a aplicar ao infrator, mas continua incompleto sem a fixação de um nível mínimo. Dado que o nível mínimo para a pena máxima é raramente aplicado na prática, uma sanção mínima pode ser considerada mais dissuasiva e com grande valor prático para a proteção do euro. É o conhecimento das sanções a que eventualmente estão sujeitos que irá dissuadir todos aqueles que se sentem tentados a falsificar moedas ou notas de euro; Por exemplo, a diferença que existe entre ser condenado a uma pena de prisão por um certo período e ser obrigado a pagar uma multa é óbvia. Deste modo, a aplicação de sanções mínimas contribui para criar um sistema coerente de proteção do euro a nível da UE. O euro é a moeda única da União Económica e Monetária estabelecida pela União Europeia. Como tal, é um verdadeiro «bem» comum europeu, devendo ser protegido de forma coerente em toda a União, em especial através da fixação de um nível mínimo de sanções para as infrações graves de produção e de distribuição de moeda falsa. A União Europeia e os Estados-Membros devem dotar-se de uma proteção global do euro e combater os crimes contra esta moeda numa base comum. Em conformidade com a Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa («Convenção de Genebra»)[10] e com o seu princípio que estabelece a não-discriminação de outras moedas inscrito no artigo 5.º, todas as moedas beneficiarão de uma proteção reforçada do euro. 1.2. Contexto jurídico 1.2.1. Direito penal A Convenção de Genebra prevê regras que garantem a possibilidade de aplicação de sanções penais severas e de outras sanções para infrações de contrafação. Inclui ainda regras em matéria de competência judiciária e de cooperação. Na sequência da ratificação da Convenção de Genebra, adotada em 20 de abril de 1929, existe uma certa aproximação entre as legislações nacionais em matéria de luta contra a contrafação de moeda. A Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras[11] visa completar, no território da União Europeia, as disposições da Convenção de Genebra de 1929. Identifica as práticas que devem ser consideradas puníveis para além do próprio ato de contrafação, como a distribuição. Para estas infrações, a decisão-quadro prevê a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Contém ainda disposições em matéria de competência judiciária e responsabilidade das pessoas coletivas. A decisão-quadro foi alterada pela Decisão-Quadro 2001/888/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001[12] , que introduziu uma disposição sobre o reconhecimento mútuo das sanções para efeitos de «reincidência». Os Estados-Membros estavam obrigados a transpor a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho até 29 de maio de 2001 e a Decisão-Quadro 2001/888/JAI do Conselho até 31 de dezembro de 2002. A Comissão avaliou a sua aplicação no quadro de três relatórios[13]. Apesar da evolução do acervo da UE neste domínio, algumas lacunas tornaram-se evidentes. Embora todos os Estados-Membros tenham, salvo pequenas exceções, aplicado formalmente a decisão-quadro de forma correta, nos seus ordenamentos jurídicos nacionais adotaram normas divergentes, tendo, por conseguinte, adotado com frequência níveis de proteção e práticas divergentes. 1.2.2. Disposições adicionais da União neste domínio A decisão-quadro faz parte de um quadro jurídico global que inclui igualmente medidas administrativas e de formação: · Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro[14]. Nos termos deste regulamento, os Estados‑Membros da área do euro devem adotar sanções adequadas no que diz respeito à contrafação e à falsificação de notas e moedas de euro; · Regulamento (CE) n.º 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação[15], atualizado pelo Regulamento (CE) n.º 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008[16]. Rege o modo como as notas e moedas de euro são postas em circulação de forma a protegê-las contra a contrafação. Além disso, trata de questões como a recolha e análise dos dados técnicos e estatísticos relativos às notas e moedas falsas, a análise das notas e moedas falsas pelos centros nacionais de análise e as obrigações das instituições de crédito e a centralização da informação a nível nacional. O Regulamento (CE) n.º 1339/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001[17] tornou extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.º 1338/2001 aos Estados‑membros que não tiverem adotado o euro como moeda única. · Decisão do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (BCE/2010/14)[18]; · Regulamento (UE) n.º 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação[19]; · Regulamento do Conselho (CE) n.º 2182/2004, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros[20], alterado pelo Regulamento (CE) n.º 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008[21].; · Decisão 2005/511/JAI do Conselho, de 12 de julho de 2005, relativa à proteção do euro contra a contrafação, através da designação da Europol como repartição central de combate à contrafação do euro [22]; · Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade[23], incentivando e melhorando a coordenação e a cooperação entre as autoridades judiciárias competentes dos Estados-Membros igualmente no domínio da contrafação do euro; · Através do Programa «Pericles», instituído pela Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001[24]., a Comissão financia ações específicas de intercâmbio, de assistência e de formação destinadas aos agentes responsáveis pela aplicação efetiva da lei, a fim de estabelecer relações profissionais mais estreitas para lutar mais eficazmente contra a falsificação do euro. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO 2.1. Consulta das partes interessadas A Comissão consultou as partes interessadas em várias ocasiões. Estas consultas tiveram início na 58.ª reunião do Grupo de Peritos em Falsificação do Euro[25] (GPFE), em 10 de novembro de 2011, e continuaram em reuniões posteriores desse grupo. Foram ainda consultados peritos e especialistas[26] na Conferência de Haia, que decorreu de 23 a 25 de novembro de 2011. Em 20 de dezembro de 2011, foi enviado aos Estados-Membros um questionário sobre a aplicação da decisão‑quadro. Na 59.ª reunião do GPFE, realizada em 14 de março, e na 60.ª reunião, realizada em 13 de junho de 2012, foram examinados os resultados do questionário e debatido o eventual rumo a seguir. O Banco Central Europeu (BCE) e a Europol participaram neste processo e deram o seu contributo, nomeadamente através de contribuições diretas para a Comissão. Pode concluir-se da consulta que as partes interessadas consideram necessário proporcionar um valor acrescentado aos profissionais da justiça com vista a proteger o euro e as outras moedas através de medidas de direito penal. Foram recebidas duas propostas concretas no que respeita à melhoria do direito processual penal: uma visa alinhar as técnicas de investigação tal como as entregas vigiadas ou os agentes encobertos; a outra visa introduzir disposições que obriguem as autoridades judiciárias a transmitir exemplares de moeda falsa apreendida para análise técnica a fim de detetar mais moeda falsa em circulação. O BCE manifestou o seu firme apoio ao reforço do quadro penal, especialmente através do reforço e harmonização das sanções, incluindo a fixação de normas aplicáveis às penas mínimas. 2.2. Avaliação de impacto A Comissão realizou uma avaliação do impacto das alternativas estratégicas, tendo em conta as consultas às partes interessadas. Após ponderação das eventuais opções, a avaliação de impacto concluiu que a seguinte solução era a preferida: – Manutenção da maioria das disposições da Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho numa nova proposta, com pequenas alterações, tendo em conta o Tratado de Lisboa; – Alteração das disposições relativas às sanções, introduzindo a aplicação de uma pena mínima de seis meses à produção e distribuição de moeda falsa e de uma pena máxima de, pelo menos, oito anos à distribuição; – Introdução de uma nova disposição que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de se recorrer a determinados instrumentos de investigação; – Introdução de uma nova disposição que obriga os Estados-Membros a garantir que os centros nacionais de análise e os centros nacionais de análise de moedas possam igualmente analisar notas e moedas em euros falsas durante processos judiciais já em curso com vista a detetar outras contrafações. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Base jurídica O artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece a competência da UE para «estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infrações, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns»). A contrafação de meios de pagamento é explicitamente mencionada no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE como um domínio deste tipo de criminalidade particularmente grave. 3.2. Subsidiariedade, proporcionalidade e respeito pelos direitos fundamentais Considera-se necessário adotar medidas a nível da UE com base nos seguintes fatores: A contrafação do euro coloca um verdadeiro problema à União, bem como aos seus cidadãos e empresas e instituições financeiras. O facto de o euro ser a moeda única da área do euro faz com que se deva considerar que uma infração de contrafação do euro provoca os mesmos prejuízos em toda a área do euro, independentemente do país em que for cometida. Em virtude desta dimensão pan‑europeia, é necessário que o combate à contrafação se faça de modo semelhante e que os autores das infrações sejam passíveis de sanções equivalentes, independentemente do local na União Europeia em que forem cometidas. Em especial, dada a posição do euro - moeda única da União Económica e Monetária estabelecida pela União Europeia e, por conseguinte, um «bem» verdadeiramente europeu –, é necessário que a sua proteção seja assegurada a nível da UE. Assim, trata-se de um domínio ainda mais «centrado na EU» do que um domínio sujeito à harmonização das regras nos Estados-Membros. Só a UE pode elaborar legislação vinculativa que seja aplicável em todos os Estados‑Membros e criar, assim, um quadro jurídico que contribua para colmatar as lacunas atualmente existentes. De acordo com o artigo 5.º da Convenção de Genebra, não deve ser estabelecida, em termos de sanções, qualquer distinção entre os factos consoante se trate de uma moeda nacional ou de uma moeda estrangeira. Por conseguinte, a proteção reforçada do euro deve ser alargada a todas as moedas. . As sanções propostas são proporcionais à gravidade das infrações e ao impacto considerável que a contrafação do euro e de outras moedas tem nos cidadãos e nas empresas, sendo conformes com as sanções atualmente previstas na legislação da maioria dos Estados‑Membros. Uma vez que muitos Estados-Membros preveem já o conceito de sanções mínimas, é adequado e coerente que este conceito seja utilizado a nível da União. Para garantir que a gravidade das sanções não seja desproporcionada relativamente às infrações, é proposta uma garantia específica para os casos relativos a quantidades menos elevadas de notas e moedas falsas, ou seja, um limiar mínimo abaixo do qual pode ser aplicada uma pena de prisão menos longa e outro limiar abaixo do qual pode igualmente ser aplicada uma multa, salvo se o caso envolver circunstâncias especialmente graves. Por exemplo, tal pode ser o caso quando se descobre moeda falsa em circunstâncias que sugerem claramente que foram ou estão para ser produzidas quantidades mais elevadas de moeda falsa. Os limiares escolhidos devem ser suficientemente elevados para ter em conta casos de quantias menos importantes, mas ao mesmo tempo suficientemente baixos para garantir o efeito dissuasivo da sanção e ter em conta a importância do caráter genuíno das notas e moedas e a confiança que os cidadãos depositam nas mesmas. A presente diretiva obriga os Estados-Membros a prever, na sua legislação nacional, a escala de sanções prevista no artigo 5.º, não podendo as sanções ser inferiores aos níveis mínimos exigidos. No entanto, continuam a ser aplicáveis as regras e princípios gerais do direito penal nacional relativos à aplicação e à execução das sentenças em função das circunstâncias concretas. Trata-se, nomeadamente, de regras gerais relativas à aplicação de penas a menores, em casos de tentativa ou de mero apoio à participação ou em casos em que o infrator contribui para a descoberta ou prevenção de infrações graves. No que respeita à execução das penas, continuam a aplicar-se os princípios gerais, tais como os aplicáveis às penas de prisão suspensas, às medidas alternativas a penas de prisão (vigilância eletrónica) ou à libertação antecipada. Em cada caso concreto, os tribunais exercerão o seu poder discricionário, tendo em conta tanto as circunstâncias agravantes como as circunstâncias atenuantes no âmbito do quadro jurídico aplicável. Cada medida de direito penal proposta foi cuidadosamente avaliada e concebida, tendo em conta os seus possíveis efeitos sobre a proteção dos direitos fundamentais. A proposta é relevante para os seguintes direitos e princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Carta»): os direitos à liberdade e ao respeito pela vida familiar (caso o autor de uma infração seja condenado a uma pena de prisão), a liberdade de exercer uma profissão livremente escolhida e a liberdade de empresa (caso o autor de uma infração seja proibido de exercer), o direito de propriedade (caso o autor de uma infração seja condenado a encerrar uma empresa), os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas (devido à definição de delitos e à escala das sanções), o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito (devido à eventual interação com os regimes das sanções administrativas). Estas interferências justificam-se pela necessidade de atingir objetivos de interesse geral reconhecidos pela União (ver artigo 52.º, n.º 1, da Carta) e, em especial, de prever medidas efetivas e dissuasivas para a proteção do euro e das outras moedas. Procurou-se assegurar cuidadosamente que estas medidas não excedam o necessário para atingir este objetivo e que, por conseguinte, sejam proporcionadas. Em especial, o próprio instrumento foi dotado de garantias explícitas, especificando o direito a um recurso efetivo e a um processo equitativo, incluindo os direitos da defesa, o que assegura um nível equivalente de proteção judicial efetiva pelos tribunais nacionais. As sanções requeridas são proporcionadas em relação às infrações cometidas. 3.3. Escolha dos instrumentos Para estabelecer disposições de direito penal com base no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, a diretiva é o instrumento adequado. 3.4. Disposições específicas Artigo 1º: Assunto – Esta disposição contém uma descrição do âmbito e do objetivo da proposta. Artigo 2.º: Definições – Esta disposição contém definições aplicáveis ao instrumento na sua globalidade. Artigo 3.º: Infrações – Esta disposição define as principais infrações que os Estados‑Membros deverão definir como infrações penais e precisa que certas circunstâncias da infração cometida se encontram abrangidas. Artigo 4.º: Instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa – Esta disposição, aplicável a todas as infrações acima referidas, impõe aos Estados-Membros a obrigação de definir como infrações penais todas as formas de preparação e de participação. A responsabilidade penal da tentativa está incluída relativamente à maioria das infrações. Artigo 5.º: Sanções – Esta disposição é aplicável a todas as infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º. Impõe aos Estados-Membros a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Para os casos mais graves, ou seja, para as infrações de produção e distribuição de moeda falsa, prevê uma pena de prisão compreendida entre, no mínimo, seis meses e oito anos para as pessoas singulares. O limite mínimo superior de oito anos está já previsto na Decisão-Quadro 2000/383/JAI relativamente à infração de produção. Artigos 6.º e 7.º: Responsabilidade das pessoas coletivas e tipos de sanções que lhes são aplicáveis - Estas disposições são aplicáveis a todas as infrações mencionadas nos artigos 3.º e 4.º. Obrigam os Estados-Membros a garantir a responsabilidade das pessoas coletivas, excluindo simultaneamente que esta responsabilidade seja uma alternativa à das pessoas singulares, bem como a aplicar sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas às pessoas coletivas, e apresentam as sanções possíveis. Artigo 8.º: Competência – Esta disposição baseia-se nos princípios da territorialidade e da personalidade. É aplicável a todas as infrações mencionadas nos artigos 3.º e 4.º. Exige que as autoridades judiciárias sejam dotadas de competências para dar início a inquéritos, intentar ações e levar a julgamento casos de contrafação de moeda. Além disso, obriga os Estados‑Membros cuja moeda é o euro a, em certas condições, exercer uma competência universal em matéria de infrações de falsificação do euro. No caso de processos paralelos, a Decisão‑Quadro 2009/948/JAI do Conselho[27], de 30 de novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal, promove a intensificação da cooperação entre as autoridades competentes. Em conformidade com a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, o membro nacional da Eurojust será informado sempre que surjam ou que seja provável que venham a surgir conflitos de exercício de competência. Além disso, nos termos do artigo 8.º da presente diretiva, os Estados-Membros devem concentrar os processos penais num só Estado-Membro, a não ser que tal não seja adequado. Artigo 9.º: Instrumentos de investigação – Esta disposição visa garantir que os instrumentos de investigação previstos na legislação nacional para os casos de criminalidade organizada ou outras formas graves de criminalidade possam igualmente ser utilizados nos casos de contrafação de moeda. Artigo 10.º: Obrigação de transmissão de notas e moedas de euro falsas para efeitos de análise e deteção de contrafações – Esta disposição obriga os Estados-Membros a assegurar que os centros nacionais de análise e os centros nacionais de análise de moedas possam igualmente analisar moedas e notas em euros falsas durante processos judiciais já em curso com vista a detetar outras contrafações. Artigo 11.º: Relação com a Convenção de Genebra – Esta disposição exige que os Estados‑Membros sejam partes contratantes na Convenção Internacional de Genebra, de 20 de abril de 1929. Artigo 12.º: Substituição da Decisão-Quadro 2000/383/JAI – Esta disposição substitui as disposições atuais em matéria de contrafação de moeda relativamente aos Estados-Membros que participam na presente diretiva. Artigo 13.º: Transposição – Esta disposição obriga os Estados-Membros a transpor a diretiva no prazo de 18 meses após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das referidas disposições, bem como as disposições futuras no domínio regido pela presente diretiva. Os Estados-Membros não são obrigados a transmitir documentos explicativos, uma vez que a diretiva contém um número limitado de obrigações legais e diz respeito a um domínio delimitado a nível nacional. Artigos 14.º, 15.º e 16.º – Estes artigos incluem outras disposições relativas à apresentação de relatórios pela Comissão e ao reexame, à entrada em vigor e aos destinatários. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. 2013/0023 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após consulta ao Banco Central Europeu, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[28], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) Enquanto moeda única partilhada pelos Estados-Membros que fazem parte da área do euro, esta moeda tornou-se um fator importante na economia da União e na vida quotidiana dos seus cidadãos. É do interesse da União, em geral, combater, incluindo por via penal, atividades suscetíveis de pôr em causa a autenticidade do euro através de contrafação. (2) A moeda falsa tem efeitos nefastos consideráveis para a sociedade. Prejudica os cidadãos e as empresas que não são reembolsados aquando vítimas de contrafações, mesmo que tenham recebido de boa-fé a moeda falsificada. É absolutamente fundamental garantir que os cidadãos, as empresas e as instituições financeiras tenham confiança na autenticidade das notas e moedas. (3) É essencial assegurar que, em todos os Estados-Membros, sejam adotadas medidas de direito penal eficazes e eficientes para proteger adequadamente o euro ou qualquer outra moeda cuja circulação esteja legalmente autorizada. (4) O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro[29], obriga os Estados-Membros cuja moeda é o euro a aplicar sanções adequadas à contrafação e falsificação de notas e moedas de euro. (5) Os Regulamentos (CE) n.º 1338/2001[30] e (CE) n.º 1339/2001[31] do Conselho, de 28 de junho de 2001, definem as medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação, nomeadamente medidas para retirar da circulação notas e moedas de euro falsas. (6) A Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, assinada em Genebra em 20 de abril de 1929, e o respetivo Protocolo («Convenção de Genebra»)[32], estabelecem regras para impedir, instaurar processos penais e punir a infração de contrafação de moeda. Esta convenção visa especialmente garantir a possibilidade de serem impostas sanções penais severas e outras por infrações de contrafação de moeda. Todas as partes contratantes na Convenção de Genebra devem aplicar o princípio de não discriminação relativamente às moedas que não a sua moeda nacional. (7) A presente diretiva visa completar as disposições e facilitar a aplicação da Convenção de Genebra pelos Estados-Membros. (8) A presente diretiva baseia-se, atualizando-a, na Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras[33]. A presente diretiva completa esta decisão-quadro com outras disposições relativas ao nível das sanções, aos instrumentos de investigação e à análise, à identificação e deteção de moeda falsificada durante os processos judiciais. A decisão-quadro deve ser substituída pela presente diretiva no que respeita aos Estados-Membros que participam na adoção desta última. (9) A diretiva deve proteger todas as notas e moedas com curso legal, independentemente de se tratar de papel, de metal ou de outra matéria. (10) Para assegurar a proteção do euro e das outras moedas, é necessária uma definição comum das infrações em matéria de contrafação da moeda, bem como tipos comuns de sanções, tanto para as pessoas singulares como para as pessoas coletivas. Para assegurar a coerência com a Convenção de Genebra, a presente diretiva deve tornar puníveis penalmente as mesmas infrações que as previstas na Convenção. Por conseguinte, a produção de notas e moedas falsas e a respetiva distribuição devem ser consideradas infrações penais. Os importantes trabalhos preparatórios respeitantes a essas infrações, por exemplo a produção de instrumentos e elementos de contrafação, devem ser punidos de forma independente. Estas definições de infrações devem ter por objetivo comum exercer um efeito dissuasivo em relação a qualquer manipulação de notas ou moedas falsas, bem como a instrumentos e meios de contrafação. (11) A utilização abusiva de instalações ou materiais legais de gráficas ou casas da moeda autorizadas para o fabrico de notas e moedas não autorizadas com vista a uma utilização fraudulenta deve igualmente ser considerada contrafação. Tal abrange as situações em que um banco central nacional, a casa da moeda ou outra instituição autorizada produz notas ou moedas em quantidades superiores à quota autorizada pelo Banco Central Europeu. Abrange igualmente as situações em que um empregado de uma gráfica legal ou casa da moeda utiliza ilegalmente as instalações para os seus próprios fins. Estes atos devem ser puníveis enquanto infração de contrafação, mesmo se as quantidades autorizadas não tiverem sido ultrapassadas, dado que, depois de postas em circulação, é impossível distinguir as notas e moedas falsas das notas e moedas autorizadas. (12) As notas e moedas que o Banco Central Europeu ou os bancos centrais nacionais e as casas da moeda ainda não tiverem emitido formalmente são igualmente abrangidas pela proteção garantida pela presente diretiva. Assim, por exemplo, as moedas de euro com as novas faces nacionais ou as novas séries de notas de euro devem ser protegidas antes de serem postas oficialmente em circulação. (13) A instigação, o auxílio, a cumplicidade e a tentativa de cometer as principais infrações de contrafação, incluindo a utilização abusiva de instalações ou materiais legais, bem como a contrafação de notas e moedas ainda não emitidas mas destinadas a entrar em circulação, devem também ser puníveis, sempre que adequado. A presente diretiva não exige que os Estados-Membros tornem penalmente punível a tentativa de cometer uma infração relacionada com um instrumento ou elemento de contrafação. (14) As sanções aplicáveis às infrações de contrafação devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas em toda a União. (15) Historicamente, a contrafação de moeda é um crime sujeito a um nível elevado de sanções nos Estados-Membros, o que se deve à natureza grave e ao impacto desta infração nos cidadãos e nas empresas, bem como à necessidade de garantir a confiança dos cidadãos da União no caráter genuíno do euro e das outras moedas. Isto é especialmente verdade no que respeita ao euro, a moeda única de 330 milhões de pessoas que vivem na área do euro e a segunda moeda internacional mais importante. (16) Por conseguinte, os Estados-Membros devem prever certos tipos e níveis mínimos de sanções. Atualmente, a maioria dos Estados-Membros prevê na sua legislação o conceito de sanções mínimas. É coerente e adequado adotar esta abordagem a nível da União. (17) Os níveis das sanções devem ser eficazes e dissuasivos, mas não devem ir além do proporcionado relativamente às infrações. A sanção aplicável a pessoas singulares em casos graves, ou seja, para as infrações principais de produção e distribuição de moeda falsa que envolvam uma grande quantidade de notas e moedas falsas ou que envolvam circunstâncias especialmente graves, deve pois situar-se entre uma pena mínima de, pelo menos, seis meses e uma pena máxima de, pelo menos, oito anos de prisão. (18) A sanção mínima de seis meses ajuda a garantir que as autoridades policiais e judiciais concedam a mesma prioridade às infrações de contrafação do euro e das outras moedas, o que, por sua vez, facilita a cooperação transfronteiriça. Contribui para atenuar o risco de «forum-shopping» e, além disso, permite que os infratores condenados possam ser entregues à justiça graças a um mandado de detenção europeu, de forma a que a pena de prisão ou pena privativa da liberdade possam ser executadas. (19) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar uma pena de prisão mais curta ou de se abster de aplicar uma pena de prisão nos casos em que o valor nominal total das notas e moedas falsas não for significativo ou que não envolva circunstâncias especialmente graves. Esse valor deve ser inferior a 5 000 EUR, ou seja, um valor dez vezes superior ao valor das notas de euro de denominação mais elevada, para os casos passíveis de uma pena que não seja pena de prisão, e inferior a 10 000 EUR para os casos passíveis de uma pena de prisão inferior a seis meses. (20) A presente diretiva não prejudica as normas e princípios gerais de direito penal nacional relativos à aplicação e à execução das penas em conformidade com as circunstâncias concretas de cada caso individual. (21) Visto que a confiança no caráter genuíno das notas e moedas também pode ser afetada ou posta em risco pelo comportamento de pessoas coletivas, estas devem ser responsabilizadas por infrações penais cometidas em seu nome. (22) Para assegurar o êxito da investigação e da ação penal relativamente a infrações de contrafação de moeda, os responsáveis pela investigação e pela ação penal relativas a estas infrações devem ter acesso aos instrumentos de investigação utilizados no combate à criminalidade organizada e a outros crimes graves. Estes instrumentos podem incluir, por exemplo, a interceção de comunicações, a vigilância discreta, nomeadamente por meios eletrónicos, o controlo de contas bancárias ou outras investigações financeiras, tendo em conta, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade e a natureza e gravidade dos crimes investigados. (23) Os Estados-Membros devem determinar a sua própria competência em conformidade com a Convenção de Genebra, bem como com as disposições em matéria de competências previstas noutra legislação penal da União, ou seja, no que se refere a infrações cometidas no seu território e a infrações cometidas pelos seus nacionais. O papel fundamental do euro para a economia e a sociedade da União Europeia, bem como a ameaça específica que pesa sobre o euro enquanto moeda de importância mundial, requer a tomada de medidas adicionais para a sua proteção. Por conseguinte, cada Estado-Membro cuja moeda é o euro deve exercer competência universal relativamente a infrações relacionadas com o euro cometidas fora da União Europeia, quer o autor da infração esteja no seu território, quer os euros falsos objeto da infração sejam detetados nesse Estado-Membro. No exercício da sua competência universal, os Estados-Membros devem respeitar o princípio da proporcionalidade, em especial no que se refere a condenações por um país terceiro pela mesma infração. (24) Muitas vezes a contrafação envolve vários Estados-Membros em paralelo, por exemplo quando a produção é efetuada num Estado-Membro e a distribuição noutro(s) Estado(s)-Membro(s). Em conformidade com os mecanismos criados pela Decisão‑Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal[34], os Estados-Membros devem, nesses casos transfronteiriços, concentrar num só deles o processo penal, incluindo a instauração de um processo, exceto se tal não for considerado oportuno. É especialmente o caso quando esta concentração permite racionalizar o inquérito, tal como a apreensão dos elementos de prova, ou quando permite ao tribunal ter em conta a dimensão global da infração numa única condenação. Em conformidade com a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade[35], o membro nacional da Eurojust deve ser informado sempre que surjam, ou sempre que seja provável que venham a surgir, conflitos de exercício de competência. (25) Para o euro, a identificação de notas e moedas falsas é centralizada, respetivamente, nos centros nacionais de análise e nos centros nacionais de análise de moedas (CNAM), designados ou instituídos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1338/2001. Deve igualmente ser possível proceder à análise, identificação e deteção de notas e moedas de euro falsas quando os processos penais já estão a decorrer, com vista a evitar e impedir que essas notas e moedas falsas continuem em circulação, no respeito do princípio de um processo equitativo e eficaz. Em geral, as autoridades judiciais devem autorizar a transmissão física das moedas e notas falsas aos centros nacionais de análise e aos centros nacionais de análise de moedas. Em certas circunstâncias, por exemplo quando os elementos de prova do processo judicial são constituídos por apenas um pequeno número de notas ou de moedas falsas ou quando a transmissão física implicaria um risco de destruição de provas, como as impressões digitais, as autoridades judiciais devem, pelo contrário, poder decidir dar acesso às referidas notas e moedas de euro. (26) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à liberdade e segurança, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e os direitos de defesa, os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas, bem como o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito. A presente diretiva procura assegurar o pleno respeito desses direitos e princípios e deve ser aplicada em conformidade. (27) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos previstos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar as medidas previstas na presente diretiva, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo. (28) [Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram o seu desejo de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva. E/OU (29) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do protocolo acima referido, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção nem na aplicação da presente diretiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.] (30) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e, por conseguinte, não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º Objeto A presente diretiva estabelece regras mínimas relativas à definição das infrações penais e sanções no domínio da contrafação do euro e de outras moedas. Introduz igualmente disposições comuns para reforçar a luta contra estas infrações e para melhorar a investigação desses casos. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: (a) «Moeda», as notas e moedas cuja circulação é legalmente autorizada, incluindo notas e moedas de euro cuja circulação está legalmente autorizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 974/98; (b) «Pessoa coletiva», uma entidade que beneficia de personalidade jurídica por força do direito aplicável, com exceção dos Estados ou de organismos públicos no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais de direito público; (c) «Convenção de Genebra», a Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, assinada em Genebra em 20 de abril de 1929 e o seu Protocolo. Artigo 3.º Infrações 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os seguintes atos, quando intencionais, sejam puníveis penalmente: (a) Atos fraudulentos de fabrico ou alteração de moeda, independentemente do meio utilizado; (b) A colocação em circulação fraudulentamente de moeda falsa; (c) A importação, a exportação, o transporte, a receção ou a obtenção de moeda falsa a fim de a pôr em circulação com conhecimento de que a mesma é falsa; (d) Os atos fraudulentos de fabrico, receção, obtenção ou posse de: (i) instrumentos, objetos, programas informáticos e outros meios que se prestem, pela sua natureza, à contrafação ou alteração de moeda; ou (ii) hologramas ou outros elementos da moeda que sirvam de proteção contra a contrafação. 2. Os atos referidos no n.º 1 contemplam atos que tenham por objeto notas e moedas de euro que estejam a ser fabricadas ou que foram fabricadas recorrendo a instalações ou a materiais legais em violação dos direitos ou das condições em que as autoridades competentes podem emitir notas ou moedas de euro. 3. Os atos referidos no n.º 1 contemplam atos que tenham por objeto notas e moedas ainda não emitidas, mas que se destinam a entrar em circulação e pertencem a uma moeda com curso legal. Artigo 4.º Instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias por forma a que o facto de instigar ou ajudar a cometer uma infração referida no artigo 3.º ou de dela se tornar cúmplice seja passível de sanções penais. 2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a tentativa de cometer qualquer uma das infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b) ou c), seja passível de sanções penais. Artigo 5.º Sanções 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os atos referidos nos artigos 3.º e 4.º sejam passíveis de sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas, incluindo multas e penas de prisão. 2. Relativamente às infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), que digam respeito a notas e moedas de valor nominal total inferior a 5 000 EUR e que não envolvam circunstâncias especialmente graves, os Estados-Membros podem prever uma sanção que não seja uma pena de prisão. 3. As infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), que digam respeito a notas e moedas de valor nominal total de, pelo menos, 5 000 EUR são passíveis de uma pena de prisão máxima de, pelo menos, oito anos. 4. As infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), que digam respeito a notas e moedas de valor nominal total de, pelo menos, 10 000 EUR ou que envolvam circunstâncias especialmente graves são passíveis de (a) Uma pena mínima de prisão de, pelo menos, 6 meses; (b) Uma pena máxima de prisão de, pelo menos, 8 anos. Artigo 6.º Responsabilidade das pessoas coletivas 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas coletivas possam ser consideradas responsáveis pelas infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º, cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo a título individual ou como membro de um órgão da pessoa coletiva, que nesta ocupe uma posição de liderança, com base: (a) Num poder de representação da pessoa coletiva; ou (b) Numa autoridade para tomar decisões em nome da pessoa coletiva; ou (c) Numa autoridade para exercer o controlo a nível dessa pessoa coletiva. 2. Os Estados-Membros devem garantir que uma pessoa coletiva possa ser responsabilizada sempre que a falta de supervisão ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.º 1 tenha possibilitado uma infração referida nos artigos 3.º e 4.º, em benefício dessa pessoa coletiva, cometida por uma pessoa sob a sua autoridade. 3. A responsabilidade das pessoas coletivas prevista nos n.os 1 e 2 não exclui a instauração de processos penais contra as pessoas singulares que sejam autoras, instigadoras ou cúmplices das infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º. Artigo 7.º Tipos de sanções aplicáveis a pessoas coletivas Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que uma pessoa coletiva considerada responsável de acordo com o artigo 6.º seja passível de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, incluindo multas de caráter penal ou não penal e, eventualmente, outras sanções, nomeadamente: (a) Exclusão do direito a benefícios ou auxílios públicos; (b) Interdição temporária ou definitiva do exercício de atividades comerciais; (c) Colocação sob vigilância judiciária; (d) Decisão judicial de liquidação; (e) Encerramento temporário ou definitivo dos estabelecimentos utilizados para a infração cometida. Artigo 8.º Competência 1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para exercer a sua competência sobre as infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º, sempre que: (a) A infração tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território; (b) O autor da infração seja um nacional seu. 2. Cada Estado-Membro cuja moeda é o euro deve tomar as medidas necessárias para exercer a sua competência sobre as infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º cometidas fora da União Europeia, pelo menos nos casos em que essas infrações digam respeito ao euro e sempre que (a) O autor da infração se encontre no território do Estado-Membro; ou (b) As notas ou moedas de euro falsas objeto da infração tenham sido detetadas no Estado-Membro. Para efeitos de instauração de um processo penal relativamente a qualquer das infrações, cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que a sua competência não dependa do facto de os atos em questão constituírem uma infração penal no local em que foram cometidos. 3. Os Estados-Membros devem centralizar os processos penais num único Estado‑Membro, salvo se tal não for adequado. Artigo 9.º Instrumentos de investigação Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que estejam à disposição das pessoas, das unidades ou dos serviços responsáveis por investigar ou por iniciar ações penais relativamente às infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º instrumentos de investigação eficazes, tais como os utilizados nos casos de criminalidade organizada ou de outros crimes graves. Artigo 10.º Obrigação de transmissão das notas e moedas de euro falsas para efeitos de análise e deteção de contrafações 1. Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades judiciais permitem o exame das notas e moedas de euros que se suspeite serem falsas para efeitos de análise, identificação e deteção de outras contrafações. Para este efeito, as autoridades judiciais devem transmitir, sem demora, os necessários exemplares de cada tipo de nota que se suspeite ser falsa ao centro de análise nacional e exemplares de cada tipo de moeda que se suspeite ser falsa ao centro nacional de análise de moedas. 2. Se os necessários exemplares de notas e moedas que se suspeite serem falsas não puderem ser transmitidos por ser necessário conservá-los como elementos de prova no âmbito de um processo penal, a fim de garantir um processo justo e efetivo, bem como os direitos de defesa do autor presumível, o centro de análise nacional e o centro nacional de análise de moedas devem poder ter acesso a esses exemplares sem demora. Artigo 11.º Relação com a Convenção de Genebra Os Estados-Membros devem aderir ou permanecer partes na Convenção de Genebra. Artigo 12.º Substituição da Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho A Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho é substituída no que diz respeito aos Estados‑Membros que participam na adoção da presente diretiva, sem prejuízo das obrigações desses Estados-Membros relativas ao prazo de transposição da decisão-quadro para o seu ordenamento jurídico nacional. No que diz respeito aos Estados-Membros que participam na adoção da presente diretiva, as referências à Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho devem entender-se como sendo referências à presente diretiva. Artigo 13.º Transposição 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, o mais tardar, até [18 meses após a entrada em vigor da presente diretiva] as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 14.º Relatórios da Comissão e revisão A Comissão deve, até [5 anos após a sua entrada em vigor], apresentar um relatório sobre a aplicação da presente diretiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve avaliar em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. O relatório deve ser acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa. Artigo 15.º Entrada em vigor A presente diretiva entra em vigor no [vigésimo] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 16.º Destinatários Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Estrasburgo, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] Ver Banco Central Europeu (BCE), http://www.ecb.int/press/key/date/2013/html/sp130110.en.html. [2] Relatório Anual do BCE de 2011. [3] Comunicado de imprensa do BCE de 10 de janeiro de 2013. http://www.ecb.int/press/pr/date/2013/html/pr130110_2.en.html [4] The Protection of Euro Coins in 2011. Situation as regards euro coins counterfeiting and the activities of the European Technical and Scientific Centre (ETSC) based on Article 4 of Commission Decision C (2004) 4290 of 29 October 2004 [A proteção das moedas de euro em 2011. Ponto da situação no que respeita à contrafação de moedas de euro e às atividades do Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) com base no artigo 4.º da Decisão C(2004) 4290 da Comissão, de 29 de outubro de 2004. [5] Europol, Avaliação 2011 da ameaça que representa a criminalidade organizada (OCTA 2011). [6] Ver, por exemplo, os comunicados de imprensa da Europol de 13 de dezembro de 2011, de 15 e 29 de junho de 2012, de 13 de agosto de 2012, de 9 de dezembro de 2012, https://www.europol.europa.eu/latest_press_releases [7] Anexo 6 da Avaliação de Impacto, quadro que apresenta as sanções em vigor nos Estados-Membros desde abril de 2011, segundo dados do Bundesbank. [8] Ver ponto 3.2.1.3 da Avaliação de Impacto e o seu anexo 3. [9] O estudo contemplou os 15 Estados-Membros seguintes: Bulgária, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Finlândia, França, Hungria, Itália, Letónia, Polónia, Portugal, Roménia, Espanha, Suécia e os Países Baixos. [10] N.º 2623, p. 372. Coletânea de Tratados da Sociedade das Nações 1931. A Convenção foi ratificada por 26 Estados‑Membros. Malta (ainda) não a ratificou. [11] JO L 140 de 14 de junho de 2000, p. 1. [12] JO L 329 de 14 de dezembro de 2001, p. 3. [13] Primeiro relatório adotado em dezembro de 2001, COM (2001) 771 final; segundo relatório adotado em setembro de 2003, COM (2003) 532 final; terceiro relatório adotado em setembro de 2007, COM (2007) 524 final; [14] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. [15] JO L 181 de 4.7.2001, p.6. [16] JO L 17 de 22.1.2009, p. 1. [17] JO L 181 de 4.7.2001, p. 11. [18] JO L 267 de 9.10.2010, p. 1. [19] JO L 339 de 22.12.2010, p. 1. [20] JO L 373 de 21.12.2004, p. 1. [21] JO L 17 de 22.1.2009, p.5. [22] JO L 185 de 17.7.2005, p. 35. [23] JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. [24] JO L 339 de 21.12.2001, p.50. Para uma atualização do programa, ver proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (COM (2011) 0913) final. [25] O GPFE, previsto no Regulamento (CE) n.º 1338/2001, é composto por peritos dos Estados-Membros, do BCE, da Europol e do OLAF/CTCE. [26] Representantes das instâncias responsáveis pela aplicação efetiva da lei, autoridades judiciárias, bancos centrais e casas da moeda. [27] JO L 328 de 15.12.2009, p. 42. [28] JO C [ ] p.[ ] . [29] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. [30] JO L 181 de 4.7.2001, p.6. [31] JO L 181 de 4.7.2001, p. 11. [32] N.º 2623, p. 372. Coletânea de Tratados da Sociedade das Nações 1931. [33] JO L 140 de 14.6.2000, p. 1. [34] JO L 328 de 15.12.2009, pp. 42 – 47. [35] JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.