3. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 116/15 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n? 3820/85, 
relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos trans­
portes rodoviários e (CEE) n? 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no 
domínio dos transportes rodoviários 
COM(88) 21 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Abril de 1988) 
(88/C 116/20) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
75?, 
Tendo em conta a Decisão 65/271/CEE do Conselho, 
de 13 de Maio de 1965, relativa à harmonização de de­
terminadas disposições que afectam a concorrência no 
domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por 
via navegável ('), e, nomeadamente, a sua secção III, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que no domínio dos transportes rodoviá­
rios, as disposições comunitárias em matéria social são 
fixadas pelos Regulamentos (CEE) n° 3820/85 (2) e 
(CEE) n? 3821/85 (3) do Conselho; 
Considerando que as referidas disposições têm em vista a 
harmonização das condições de concorrência entre os 
transportes terrestres, nomeadamente no que se refere ao 
sector rodoviário, bem como o melhoramento das condi­
ções de trabalho e da segurança rodoviária; 
Considerando que o acórdão do Tribunal de Justiça de 
22 de Maio de 1985, processo 13/83, afirma mais uma 
vez a necessidade da livre prestação de serviços dentro 
da Comunidade; 
Considerando que os regulamentos em matéria social são 
essenciais para criação de um mercado comum para os 
serviços de transportes terrestres; 
(') JO n? 88 de 24. 5. 1965, p. 1500/65, 
O JO n? L 370 de 31. 12. 1985, p. 1. 
(3) JO n? L 370 de 31. 12. 1985, p. 8. Considerando que a harmonização das condições sociais 
é essencial para garantir uma concorrência leal no sector 
dos transportes terrestres; 
Considerando que, na medida em que muitos serviços 
públicos estão actualmente a ser desempenhados por em­
presas privadas, é necessário especificar que apenas os 
veículos de entidades públicas ou veículos contratados 
por entidades públicas se encontram excluídos do âmbito 
dessas disposições; 
Considerando que, de modo a garantir uma aplicação e 
um controlo mais uniformes e eficazes das legislações em 
matéria social relativas aos horários dos condutores, é 
necessário alterar determinadas disposições dos Regula­
mentos (CEE) n? 3820/85 e (CEE) n? 3821/85, devendo 
ser alterada, nomeadamente, a definição de semana de 
trabalho e clarificadas as disposições relativas aos perío­
dos da condução, às pausas e aos períodos de repouso; 
Considerando que para reforçar o controlo destas dispo­
sições, é necessário ampliar os poderes das autoridades 
competentes, e que a Comissão deve ser mais frequente­
mente informada sobre a aplicação dos regulamentos pe­
los Estados-membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Definições 
No Regulamento (CEE) n? 3820/85, o n<? 4 do artigo 1? 
passa a ter seguinte redacção: 
«4. — "Semana": qualquer período de sete dias 
consecutivos, 
— "Dia": qualquer período de 24 horas. 
Para efeitos do presente regulamento, um período de 
sete dias ou de 24 horas tem início no momento em 
que um condutor começa a conduzir na sequência de 
um período de repouso semanal.» 
N9CMD/tD ]ornalCòrlcial das Comunidades Europeias 35 88 
B^r^2^ 
Áà^hitodeap^cação 
No Regulamento (CEE) n9 3820/85,on96do artigo 49 
passaater aseguinteredacção^ 
^6. Veículos utilizados por entidades públicas ou 
contratadosporentidadespút^licas afectos aos ser^i 
ços de esgotos, de protecção contra inundações, ser^ 
^iços de água, gás e electricidade, manutenção das 
^iaspúulicas, recoma de li^o, telégrafos e telefones, 
correios, radiodifusão, televisão e detecção de emis 
sores ou receptores de televisão ou rádios 
Per^ododecor^d^ção 
No Regulamento (CEE) n9 3820/85,oartigo 69 passaa 
teraseguinteredacção^ 
P A duração total de condução compreendida 
num período de 24 i^oras, a segurr designada ^peD 
ríodo de condução diárias, não de^e ultrapassar ^ 
l^oras. C^ período de condução diáriapode ser pro 
longadoatétOrioras duas ^e^es por semana. 
2. Aduração total da condução não de^eultrapas 
sar56lioras por cada período de uma semana ou^O 
lioras por cada período de duas semanas consecuti 
^as.^ 
C^ artigo 79 do Regulamento (CEE) n9 3820/85 passaa 
teraseguinteredacção^ 
t. Apósumperíodode4.30riorasdecondução,o 
condutor de^e^er uma pausa de pelo menos 45 mi 
nutos. 
2. Esta interrupção pode ser substituída por pausas 
de pelo menos P5minutos cada desde que se respeite 
odispostonon9t. 
3 Em derrogação do n9 P os Estadosmemuros 
podem, no caso dos transportes regulares nacionais 
de passageiros,tirarem 30 minutosapausa mínima, 
apósumperíododeconduçãonãosuperior a4rio 
ras. Estaderrogação apenaspode ser concedidanos 
casos em que as pausas de condução que ultrapassem 
30 minutos possam e^tra^ar acirculação de trátego 
emmeiour^anoequandonãotorpossí^elaosconD 
dutores intercalar um pausa de t5 minutos nas 
4.30rioras de condução que precedemainterrupção 
de 30 minutos. 4. Murante estas pausasocondutor não pode e^ec 
tuar outros tra^alr^os. Rara efeitos do presente artigo, 
otempodeesperaeotemponãoconsagradoàcon^ 
duçãopassados num^eículo em marcha, num t^arco 
de passagem r^rr^ ^^ on num comuoio não são 
considerados^outrostral^amosr 
5. Aspausas^eitas aoa^rigodesteartigonãode 
^em ser consideradas repousos diários.^ 
Perrododerepo^so 
C^ artigo 89 do Regulamento (CEE) n9 3820/85 passaa 
teraseguinteredacção. 
t. Em cada período de24^oras,ocondutort^ene 
hcia de um período de repouso, a seguir designado 
^período derepousodiário^de,pelomenos, M l^o 
ras consecutivas,que podeserredu^idoparaummí 
nimode^ l^orasconsecuti^as três ^e^espor semana 
no máximo, desde que, em compensação, se^a acor^ 
dado um período de repouso correspondente, antes 
do nnal da semana seguinte. 
Nos dias em queoperíodo de repouso não torredu 
^ido, em conformidade com o disposto no primeiro 
parágrafo, estepodesergo^adoemdoisou três pe 
ríodos separados durante o dia, defendo um destes 
períodos ser de, pelo menos, 8 lioras consecutivas. 
Neste caso a duração do período de repouso diário 
de^e ser aumentada parai2r^oras. 
2. Nos casosemque lia^a,pelomenos, doiscon 
dutores abordo de um^eículo, cada condutor de^e 
nenet^iciar de um período de repouso de,pelomenos, 
8 rioras consecutivas durante cada período de30r^o^ 
ras. 
3. Antesdormaldecadasemana,ocondutorl^e 
ne^iciará de umperíodo de repouso, a seguir desig 
nado^períododerepousosemanal^de,pelomenos, 
45rioras consecutivas.Este período de repouso sema^ 
nal pode ser redu^idopara um mínimo de 36 rioras 
consecutivas setor go^adonolocaldeatectaçãolia 
uitualdo veículo ou nolocalde afectação do condu 
tor, ou um mínimo de 24 lioras consecutivas se ror 
gomado l^ora destes locais. Cada redução é compen 
sadapor umperíodo derepousoequi^alentego^ado 
na totalidade antes do t^im da semana seguinte. 
4. No casodos transportes internacionais depas 
sageiros que nãose^amser^iços regulares, operíodo 
de repouso semanal pode ser adiado até à semana 
que se segue àquela em que o repouso deferia ter 
sido gomado e incorporado ou acrescentado ao re 
pouso semanal da segunda semana. 
C^s Estadosmem^ros podem tornar as disposições 
extensíveis aos serviços nacionais de transporte de 
passageiros que não secamos serviços regulares. 
5. qualquer período de repouso, gomado a título 
de compensação das reduções dos períodos de re 
pouso diários e/ou semanais, de^e ser ligado a um 
outroperíododerepousode,pelomenos, 8 rioras,e 
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deve ser concedido, a pedido do condutor interes­
sado, no local de estacionamento do veículo ou no 
local de afectação do condutor. 
6. O período de repouso diário pode ser gozado 
no veículo desde que este seja equipado com um beli­
che e não se encontre em andamento. 
Artigo 6o. 
O artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 3820/85 passa a 
ter a seguinte redacção: 
«Artigo 15°. 
1. A empresa de transporte organiza o trabalho 
dos condutores de tal forma que estes possam dar 
cumprimento às disposições adequadas deste regula­
mento e do Regulamento (CEE) n? 3821/85. 
2. A empresa verifica periodicamente se as disposi­
ções contidas nos regulamentos acima mencionados 
foram respeitadas. Se se verificarem infracções, a em­
presa toma as medidas necessárias para evitar que se 
reproduzam. 
3. A empresa fornece às autoridades competentes e 
a pedido destas toda a documentação relevante, faci­
litando assim os controlos, de acordo com o disposto 
neste regulamento e no Regulamento (CEE) 
n? 3821/85.» 
Artigo 7o. 
O artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 3820/85 passa a 
ter seguinte redacção: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
75?, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, «Artigo 17? 
1. A Comissão elabora um relatório anual relativo 
à aplicação do presente regulamento pelos Estados-
-membros. A Comissão transmite o relatório ao Con­
selho e ao Parlamento Europeu num prazo de treze 
meses a contar da data em que termina o período 
abrangido pelo relatório. 
2: Com o objectivo de permitir à Comissão elabo­
rar o relatório referido no n? 1, os Estados-membros 
enviam anualmente à Comissão, mediante um formu­
lário normalizado, as informações necessárias. Estas 
informações devem ser transmitidas à Comissão num 
prazo máximo de nove meses a contar da data em 
que termina o período abrangido pelo relatório. 
3. A Comissão estabelece o formulário normali­
zado após consulta aos Estados-membros.» 
Artigo 8? 
No Regulamento (CEE) n? 3821/85, o n? 7 do artigo 
15? passa a ter a seguinte redacção: 
«7. Sempre que os agentes encarregados do con­
trolo assim o requisitarem, o condutor apresentará as 
folhas de registo da semana de condução em curso e 
da semana de condução que a precedeu.» 
Artigo 9? 
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Setem­
bro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que os Regulamentos (CEE) 
n? 3820/85 (l) e (CEE) n? 3821/85 (2) alterados pelo Re­
gulamento (CEE) n? . . . são essenciais para a realização 
de um mercado comum de serviços no domínio dos 
transportes rodoviários; 
Considerando que a aplicação adequada dos regulamen­
tos em matéria social relativos aos transportes rodoviá­
rios exigem um controlo uniforme e eficaz por parte dos 
Estados-membros; 
Considerando que é necessário introduzir requisitos mí­
nimos para garantir o respeito pelas disposições relevan­
tes, de modo a reduzir e evitar infracções; 
O JO n? L 370 de 31. 12. 1985, p. 1. 
O JO n? L 370 de 21. 12. 1985, p. 8. Proposta de directiva do Conselho sobre procedimentos normalizados de controlo para execu­
ção do Regulamento (CEE) n? 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições 
em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) n? 3821/85, 
relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários 
COM(88) 21 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Abril de 1988) 
(88/C 116/21)