COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 410 final 
Bruxelas, 23 de Setembro de 1992 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO 
relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo 
à Estónia, Letónia e Lituânia 
(apresentada pela Comissão) 

J 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O pedido de apoio financeiro da Estónia. Letónia e Lituânia 
Na reunião de alto nivel do G-24 de Outubro de 1991, a Estónia, a 
Letónia e a Lituânia manifestaram a sua necessidade de assistência 
financeira a prestar pela Comunidade e pelo Grupo dos Vinte e Quatro 
Países Industrializados, em apoio ao seu processo de transição para 
economias de mercado. Na reunião ministerial de Novembro do G-24, os 
Ministros concordaram em analisar as possíveis necessidades dos Estados 
bálticos, no contexto dos acordos que estes países deveriam celebrar 
com o FMI, com base nos seus programas de reforma. 
A Lituânia, a Estónia e a Letónia tornaram-se membros do Fundo 
Monetário Internacional na Primavera de 1992. Nos meses seguintes, em 
estreita colaboração com o FMI, ultimaram os seus programas de 
estabilização e reforma. 0 Fundo, em cooperação com a Comissão, 
consultou o G-24, antes de concluir as suas negociações com os três 
pai ses, tendo condicionado as suas recomendações relativas aos 
programas e aos pedidos de concessão de facilidades "stand-by" á 
existência de garantias financeiras complementares suficientes por 
parte da Comunidade e do G-24. As necessidades financeiras a cobrir, 
após consideração do apoio potencial por parte das instituições 
financeiras internacionais, foram estimadas em 105 milhões de dólares 
relativamente à Estónia, 210 milhões de dólares no que se refere à 
Letónia e 285 milhões de dólares relativamente á Lituânia, num total de 
cerca de 600 milhões de dólares. 
A Comissão, na sua qualidade de coordenadora da assistência financeira 
do G-24 aos países da Europa Central e Oriental, apoiou os pedidos dos 
três países bálticos e deu inicio a debates com países não comunitários 
do G-24, tendo em vista assegurar a mobilização do montante global. A 
maior parte dos países demonstrou uma atitude positiva relativamente à 
participação no projecto de apoio, tendo indicado as suas contribuições 
prováveis. Em 14 de Setembro, o acordo "stand-by" da Letónia foi 
aprovado pela Administração do FMI. A aprovação do acordo relativo à 
3 
Estónia está prevista para 16 de Setembro e a do relativo à Lituânia 
para Outubro. Na sequência dos debates ocorridos no Conselho ECOFIN 
informal de 4-6 de Setembro, a Comissão decidiu apresentar uma proposta 
formal relativa a uma contribuição comunitária para a assistência do 
G-24 á Estónia, à Letónia e à Lituânia. 
Os programas de reforma 
Os elementos principais dos programas de estabilização e reforma dos 
três países bálticos são a realização da reforma dos preços, a condução 
de uma politica financeira e monetária prudente, a adopção de medidas 
estritas relativamente à politica de rendimentos, uma maior 
liberalização do sistema cambial e comercial e o esforço de ajustamento 
abrangente, Incluindo o aceleramento da privatização, da reforma 
fiscal, da reestruturação ou encerramento de empresas Inviáveis, da 
reforma do sector bancário e da criação de um enquadramento legal 
coerente com uma economia de mercado. 
Os três países avançaram bastante nos seus esforços de reforma, apesar 
de o grau de evolução em cada área diferir um pouco de pais para pais. 
Os primeiros passos em direcção a uma maior independência das outras 
Repúblicas soviéticas e a uma economia de mercado tinham Já sido dados 
no final dos anos 80, sob o sistema soviético. Este processo foi 
consideravelmente acelerado desde que os Estados bálticos se tornaram 
formalmente independentes, no Verão de 1991. 
Os três países estão numa fase bastante avançada no que diz respeito â 
liberalização dos preços. Em meados de 1992, a maior parte dos preços 
tinha sido liberalizada, subsistindo alguns controlos nas áreas da 
energia, dos transportes e das rendas. 0 aumento dos preços das 
materias-prImas, em especial dos do petróleo Importado da Rússia, 
repercutlu-se em grande parte para os consumidores. Como consequência 
destas medidas, os níveis de preços subiram entre 700 e 1000% entre 
meados de 1991 e meados de 1992, tendo no entanto a inflação diminuído 
recentemente. Num esforço para executar uma politica financeira 
prudente, os subsídios ás empresas estatais e aos consumidores sofreram 
V 
cortes ou foram eliminados, tendo sido tomadas decisões no sentido de 
aumentar os Impostos e abolir as isenções fiscais. Nem sempre foi 
conseguido um orçamento equilibrado; por exemplo, na Letónia, o 
orçamento geral registou um défice de 3,hX. Contudo, foram tomadas 
medidas para equilibrar o orçamento, no segundo semestre do corrente 
ano. 
No que toca á reforma e à politica monetárias, registam-se algumas 
diferenças entre os três países. Em Junho, a Estónia Introduziu a sua 
própria moeda nacional, a "kroon", no contexto de um Conselho 
Monetário, com uma convertibilidade generalizada no que respeita às 
transacções correntes e uma convertibilidade limitada em relação á 
balança de capitais. Esta medida aumentou bastante a capacidade do 
Governo para estabilizar a economia. Em Maio, a Letónia introduziu uma 
moeda paralela, o rublo letão, em virtude da escassez de numerário em 
rublos, Igualmente sentida por outras antigas Repúblicas soviéticas. Em 
Julho, abandonou a área do rublo substituindo os restantes rublos 
russos por rublos letões. Esta medida permitiu às autoridades 
prosseguir um objectivo em termos de inflação mais ambicioso do que a 
Rússia e conduziu, nos últimos meses, a uma valorização do rublo letão 
em relação aos das Repúblicas vizinhas. A Lituânia continua ainda na 
zona do rublo, prevendo-se contudo que venha a Introduzir a sua moeda 
nacional - o "11 tas" - no quarto trimestre do corrente ano, com a 
aprovação do acordo "stand-by" com o FMI. 
No que diz respeito às reformas estruturais, os progressos têm sido 
mais lentos do que se esperava, na área das privatizações. Apesar de 
terem sido vendidas algumas pequenas empresas e habitações, a 
privatização de empresas maiores registou poucos progressos. A questão 
não resolvida da restituição continua a entravar o processo. Tem-se 
geralmente adoptado legislação relativa à falência, à concorrência e ao 
sector bancário; contudo, a sua aplicação está longe de ser completa na 
maior parte dos casos. 
-J~ 
Necessidade de apoio financeiro suplementar 
Em 1991, os Estados bálticos foram fortemente afectados por 
perturbações de oferta causadas pelos problemas experimentados nas 
trocas comerciais com as outras ex-RepúblIças da União Soviética que 
atingiu os Estados bálticos (em comparação com outros países da Europa 
Central e Oriental) de uma forma especialmente acentuada, devido à sua 
grande interdependência face às outras Repúblicas. No inicio de 1992, a 
situação agravou-se devido a um novo choque externo, uma vez que a 
Rússia liberalizou substancialmente os seus preços e aumentou 
especialmente os preços do petróleo e de outras materlas-primas (choque 
constituído pela degradação dos termos da troca de 20-25% do PIB). No 
Verão, a situação foi ainda mais agravada pela seca excepcional que 
reduziu as colheitas (alimentos e cereais para alimentação animal) 
sensivelmente para metade, em comparação com o último ano. 
Estes choques para as economias do Báltico e o Impacte do 
desmantelamento do sistema de planeamento central conduziram a um 
declínio da produção da ordem dos 30% no primeiro semestre de 1992, 
comparativamente ao mesmo período do ano anterior; até ao presente, 
isto praticamente não se reflecte nos valores oficiais relativos ao 
desemprego. Os níveis de importação são baixos devido à actual falta de 
financiamento externo. Sem assistência financeira das Instituições 
financeiras Internacionais, da Comunidade e de outros países membros do 
G-24, é provável que o declínio da produção continue a verlficar-se 
mais ou menos à mesma taxa, o que faria perigar a plena realização dos 
programas de estabilização e de reforma. 
Características principais dos empréstimos 
A Comissão propõe que a Comunidade participe num pacote de apoio 
financeiro a médio prazo do G-24 aos Estados bálticos (cujo montante 
total seria aproximadamente de 600 milhões de dólares) que iria até 220 
milhões de ecus, a repartir pelos países da forma indicada de seguida. 
6 
Relativamente á Estónia, a Comissão propõe que a Comunidade participe 
com um montante máximo de 40 milhões de ecus num pacote de apoio à 
balança de pagamentos a médio prazo do G-24 cujo montante total seria 
aproximadamente de 105 milhões de dólares. 
No que se refere à Letónia, a Comissão propõe que a Comunidade 
participe com um montante máximo de 80 milhões de ecus num pacote de 
apoio à balança de pagamentos a médio prazo do G-24, totalizando 
aproximadamente 210 milhões de dólares. 
Quanto à Lituânia, a Comissão propõe uma participação da Comunidade de 
um montante máximo de 100 milhões de ecus num pacote de apoio à balança 
de pagamentos a médio prazo do G-24 cujo montante total seria 
aproximadamente de 285 milhões de dólares. 
Os empréstimos visados pela Comissão teriam uma duração máxima de 7 
anos, seriam estreitamente ligados aos programas dos países do FMI e 
seriam desembolsados em duas fracções. Em qualquer dos casos, o 
pagamento da primeira fracção seria condicionado à aprovação pelo FMI 
do acordo "stand-by" com esses países. A segunda fracção de cada 
empréstimo - a ser colocada à disposição não antes do segundo trimestre 
de 1993 - seria condicionada ao cumprimento de alguns critérios em 
termos de resultados a acordar com os Governos da Estónia, da Letónia e 
da Lituânia, respectivamente, após consulta do Comité Monetário. As 
operações de contracção e concessão de empréstimos serão perfeitamente 
equilibradas, não comportando qualquer risco comercial para a 
Comunidade. 
? 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo 
à Estónia» Letónia e Lituânia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235o., 
Tendo em conta a proposta da Comlssão(1) apresentada após consulta do 
Comité Monetár io, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Considerando que a Estónia, a Letónia e a Lituânia estão a realizar 
reformas politicas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um 
modelo de economia de mercado; 
Considerando que o apoio financeiro às reformas por parte da Comunidade 
reforçará a confiança mútua e aproximará a Estónia, a Letónia e a 
Lituânia da Comunidade; 
Considerando que se espera que o comércio e as relações comerciais e 
económicas entre a Comunidade e a Estónia, a Letónia e a Lituânia se 
venham a desenvolver no âmbito da estrutura dos Acordos de Cooperação de 
1992; 
Considerando que a Estónia, a Letónia e a Lituânia solicitaram 
assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao Grupo 
(1) 
(2) 
? 
dos Vinte e Quatro Países Industrializados e à Comunidade Europeia e que, 
para além do financiamento global previsto que será concedido pelo FMI e 
pelo Banco Mundial a estes pai ses, subsistem necessidades de 
financiamento residuais de cerca de 600 milhões de USD, cuja cobertura é 
necessária para prestar as garantias de financiamento com vista à 
celebração dos acordos "stand-by" que se prevê venham a ser concluídos 
entre estes e o FMI, com base em programas de ajustamento económico e 
reforma; 
Considerando que a avaliação das necessidades de financiamento foi 
realizada pelo FMI no quadro de uma consulta estreita com a Comissão e 
com o Grupo dos Vinte e Quatro Países Industrializados-, 
Considerando que a Comissão, na qualidade de coordenador da assistência 
prestada pelo Grupo dos Vinte e Quatro Países Industrializados, convidou 
estes países a concederem assistência financeira a médio prazo à Estónia, 
Letónia e Lituânia; 
Considerando que a concessão por parte da Comunidade de empréstimos a 
médio prazo à Estónia, Letónia e Lituânia constitui uma medida adequada 
no sentido de apoiar as suas balanças de pagamentos e de reforçar a 
situação daqueles países em termos das suas reservas; 
Considerando que a questão dos riscos associados às garantias prestadas 
pelo orçamento geral das Comunidades Europeias será analisada no contexto 
da renovação, em 1992, do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina 
orçamentai e a melhoria do processo orçamental; 
Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão; 
Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da 
presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 
235o_; 
s 
DECIDE: 
Artigo 1o. 
1. A Comunidade concederá à Estónia, Letónia e Lituânia empréstimos a 
médio prazo, cujo capital não excederá os montantes máximos de, 
respectivamente, 40 milhões, 80 milhões e 100 milhões de ecus, com 
uma duração máxima de sete anos, com vista a garantir uma situação 
sustentável em termos das balanças de pagamentos e reforçar a 
situação a nível das reservas. 
2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da 
Comunidade Económica Europeia, os recursos necessários que serão 
colocados à disposição da Estónia, Letónia e Lituânia sob a forma de 
emprést imos. 
3. Estes empréstimos serão geridos pela Comissão em estreita consulta 
com o Comité Monetário e em consonância com quaisquer acordos 
concluídos entre o FMI e a Estónia, a Letónia e a Lituânia. 
Artigo 2g, 
1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades da Estónia, 
da Letónia e da Lituânia, após consulta do Comité Monetário, as 
condições de politica económica, associadas ao empréstimo. Estas 
condições devem ser coerentes com os acordos referidos no na 3 do 
artigo 1a, bem como com os acordos concluídos com o Grupo dos Vinte 
e Quatro. 
2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité 
Monetário e em estreita coordenação com o Grupo dos Vinte e Quatro e 
o FMI, se as politicas económicas da Estónia, Letónia e Lituânia 
estão em conformidade com os objectivos destes empréstimos e se as 
suas condições estão a ser respeitadas. 
/) o 
Artigo 3a 
1. Os empréstimos serão colocados à disposição da Estónia, da Letónia e 
da Lituânia separadamente, numa base casuística. Cada um dos 
empréstimos será colocado à disposição em duas fracções. 
2. A primeira fracção será colocada à disposição logo que tenha sido 
celebrado o acordo "stand-by" com o FMI. Sem prejuízo do disposto no 
na 2 do artigo 2a, a segunda fracção não será colocada à disposição 
antes do segundo trimestre de 1993, ficando dependente de uma 
execução satisfatória do referido acordo. 
3. Os fundos serão pagos aos bancos centrais. 
Artigo 4a 
1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas 
no artigo 1a serão realizadas com a mesma data de valor e não devem 
fazer incorrer a Comunidade na alteração dos prazos de vencimento, 
em qualquer risco cambial ou de taxa de Juro ou em qualquer outro 
r isco comercial. 
2. Caso a Estónia, a Letónia ou a Lituânia assim o decidam, a Comissão 
tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições dos 
respectivos empréstimos, bem como para o seu exercício, uma cláusula 
de reembolso antecipado. 
3. A pedido da Estónia, Letónia e Lituânia, e se as circunstâncias 
permitirem uma melhor taxa de Juro relativamente aos respectivos 
empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da 
totalidade ou de uma parte dos seus empréstimos Inicialmente 
contraídos ou à reestruturação das respectivas condições 
financeiras. Estas operações de refinanciamento ou de reestruturação 
devem ser executadas de acordo com as condições previstas no na 1, 
-1-1 
não devendo ter como efeito o aumento da duração média do empréstimo 
contraído ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio 
vigente, do capital em divida à data do refinanciamento ou da 
reestruturação. 
4. A Estónia, a Letónia e a Lituânia suportarão, numa proporção 
adequada, todos os custos conexos incorridos pela Comunidade na 
conclusão e execução das operações decorrentes da presente decisão. 
5. 0 Comité Monetário deverá ser informado sobre a evolução das 
operações referidas nos nas 2 e 3. 
Artigo 5a 
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos 
uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução da 
presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
•u 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental Implicada 
Artigo (...) Garantia de empréstimo para assistência à Estónia, à 
Letónia e à Lituânia (a criar através de um orçamento rectificativo 
e/ou suplementar). 
2. Base Jurídica 
Artigo 235a do Tratado 
3. Classificação da despesa 
Obrigatória 
4. Descrição e fundamentação da acção 
a) Descrição da acção 
Prestação de uma garantia por parte da Comunidade a empréstimos 
Individuais à Estónia, á Letónia e à Lituânia, no sentido de 
apolar as suas balanças de pagamentos e reforçar a situação em 
termos de reservas destes paises. 
b) Fundamentação da acção 
0 G-24 e o Conselho da CEE deram o seu acordo de principio 
à concessão de assistência à Estónia, à Letónia e à 
Lituânia, em resposta aos pedidos formulados por estes 
países. 
A Inscrição no orçamento destlna-se a dar uma base 
orçamental à garantia prestada pela Comunidade Europeia 
relativamente aos empréstimos concedidos à Estónia, à 
Letónia e à Lituânia. 
13 
5. Natureza da despesa e método de cálculo 
a) Natureza da despesa 
Garantia de empréstimos Individuais a favor da Estónia, da 
Letónia e da Lituânia. 
b) Método de cálculo 
Propõe-se a Inscrição de uma menção p.m., uma vez que o 
montante e a data de utilização desta rubrica orçamental não 
podem ser previstos antecipadamente, esperando-se 
inclusivamente que esta garantia orçamentai não venha a ser 
ut i I Izada. 
6. Incidências da acção nas dotações para Intervenção 
Apenas no caso de uma efectiva utilização da garantia. 
7. Financiamento das despesas de Intervenção 
Dotação da rubrica através de transferência, mediante 
reafectação dos montantes reembolsados (na 3 do artigo 27a do 
Regulamento Financeiro de 1977), ou de um orçamento 
rectificativo e/ou suplementar. 
A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir 
temporariamente o serviço da divida com fundos da sua 
tesouraria. Neste caso, será aplicável o disposto no artigo 12a 
do Regulamento (CEE, Euratom) na 1522/89 do Conselho de 
29.05.1989. 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 410 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-92-427-PT-C 
ISBN 92-77-47856-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo