Resumo

Avaliação de impacto: «Minimizar o risco de desflorestação e degradação florestal associado a produtos colocados no mercado da UE»

A. Necessidade de agir

Qual o problema e por que motivo tem dimensão europeia?

A desflorestação e a degradação florestal estão a avançar a um ritmo alarmante, agravando as alterações climáticas e a perda de biodiversidade. O principal fator da desflorestação e da degradação florestal é a expansão das terras agrícolas para produzir produtos de base como gado, madeira, óleo de palma, soja, cacau e café. Prevê-se que o crescimento da população mundial aumente a procura de terras agrícolas e exerça mais pressão sobre as florestas, ao passo que as alterações climáticas afetarão a produção alimentar. A UE é um importante consumidor de produtos de base associados à desflorestação e à degradação florestal e carece de regras específicas e eficazes para reduzir o seu contributo para estes fenómenos. O atual quadro legislativo baseado no plano de ação da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT) aborda a exploração madeireira ilegal e contribui para fortalecer a governação florestal, mas não aborda a desflorestação causada pela expansão agrícola. A presente avaliação de impacto baseia-se nas principais conclusões do balanço de qualidade do Regulamento Madeira da UE (EUTR) e do Regulamento FLEGT.

Quais são os resultados esperados?

O objetivo desta iniciativa é reduzir a desflorestação e a degradação florestal provocadas pelo consumo e pela produção da UE. Por sua vez, essa redução deverá levar a uma diminuição das emissões de GEE e da perda de biodiversidade impulsionadas pela UE. A iniciativa tem por objetivo minimizar o consumo de produtos provenientes de cadeias de abastecimento associadas à desflorestação ou à degradação florestal e aumentar a procura e o comércio na UE de produtos de base e produtos derivados legais e «não associados à desflorestação».

Qual é o valor acrescentado da ação a nível da UE (subsidiariedade)?

Os principais fatores da desflorestação e da degradação florestal estão ligados tanto ao comércio da UE como ao comércio internacional. A ação a nível da UE é essencial para que seja possível abordar os problemas do comércio internacional de forma coordenada e harmonizada e para garantir condições equitativas para as empresas, tanto no que se refere aos requisitos a cumprir antes da colocação de produtos no mercado interno da UE como às informações fornecidas aos clientes. Uma ação a nível da UE também beneficiaria de experiências passadas da UE com cadeias de abastecimento complexas (por exemplo, resultantes da legislação relacionada com a exploração madeireira ilegal).

B. Soluções

Quais são as várias opções para cumprir os objetivos? Há alguma opção preferida? Em caso negativo, por que razão?

As cinco opções políticas consideradas foram as seguintes: 1) um sistema de diligência devida obrigatória melhorado; 2) um sistema de avaliação comparativa e uma lista de operadores infratores, aliados a um sistema de diligência devida obrigatória melhorado e faseado; 3) uma certificação pública obrigatória combinada com um requisito de diligência devida melhorado; 4) rotulagem obrigatória combinada com um requisito de diligência devida melhorado; 5) um requisito de não associação à desflorestação para a colocação dos produtos no mercado da UE, apoiado por sistemas de avaliação comparativa e de cartões nacionais. A opção privilegiada é a opção 2. Inclui um sistema de avaliação comparativa dos países que categorizará os países em função dos padrões de desflorestação associados aos produtos de base abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento. Haverá três categorias de países: de baixo risco, padrão e de alto risco. As obrigações dos operadores e das autoridades dos Estados-Membros variarão em função do nível de risco do país de produção, com deveres de diligência simplificados para os países de baixo risco e um escrutínio reforçado para os de alto risco. Todas as opções políticas consideradas assentam em elementos comuns: 1) uma definição da expressão «não associado à desflorestação», com base na definição da FAO, à qual os produtos têm de obedecer; e um requisito suplementar para que os produtos sejam legais nos termos das leis do país de produção; 2) uma definição progressiva do produto que seja regularmente revista e atualizada, centrada nos produtos de base com a maior desflorestação incorporada na UE (carne de bovino, óleo de palma, soja, madeira, cacau e café) e produtos derivados conexos.

Quais são as perspetivas dos vários intervenientes? Quem apoia cada uma das opções?

A consulta pública realizada pela Comissão em 2020 recebeu quase 1,2 milhões de contributos e revelou que a maioria das partes interessadas concordou com a necessidade de uma intervenção a nível da UE para reduzir o contributo da UE para a desflorestação e a degradação florestal a nível mundial. Na sua maioria, as partes interessadas também concordaram em elaborar uma definição da expressão «não associado à desflorestação» a nível da UE como requisito para a intervenção política. Em termos de medidas políticas, a consulta pública revelou um apoio mais forte a opções juridicamente vinculativas (requisito de não associação à desflorestação, diligência devida obrigatória, certificação pública obrigatória, etc.) do que a medidas não vinculativas e voluntárias, como a diligência devida voluntária, a rotulagem voluntária ou a certificação privada voluntária. A esmagadora maioria das partes interessadas qualificadas — associações empresariais e ONG — apoiou um regime de diligência devida obrigatória, embora os pormenores deste sistema tenham variado de uma organização para outra.

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?

Espera-se que a opção privilegiada evite a desflorestação motivada pelo consumo e pela produção na UE dos seis produtos de base incluídos no âmbito de aplicação, com benefícios previstos muito superiores a 71 920 hectares de floresta menos afetada por desflorestação e degradação florestal impulsionadas pela UE, por ano, até 2030. Significaria também uma redução anual de, pelo menos, 31,9 milhões de toneladas métricas de emissões de carbono para a atmosfera por ano devido ao consumo e à produção na UE dos produtos de base relevantes, que se poderia traduzir em economias de, pelo menos, 3,2 mil milhões de EUR por ano. Além disso, esta opção deverá contribuir de forma decisiva para proteger a biodiversidade. Esta opção deverá contribuir também para alcançar os objetivos específicos da intervenção da UE, nomeadamente criando condições equitativas para as empresas que operam no mercado da UE; minimizar o consumo de produtos provenientes de cadeias de abastecimento associadas à desflorestação ou à degradação florestal; e aumentar a procura e o comércio da UE de produtos de base e produtos derivados legais e «não associados à desflorestação».

Quais são os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?

Custos pontuais entre 5 000 EUR e 90 000 EUR por operador para a criação do sistema de diligência devida, dependendo da complexidade e do risco associados à desflorestação das cadeias de abastecimento da empresa. Periódico: entre 158 milhões de EUR e 2 354 milhões de EUR por ano. Autoridades dos Estados-Membros: cerca de 18 milhões de EUR por ano para o conjunto de todos os Estados-Membros. Comissão Europeia: a criação e o funcionamento da avaliação comparativa resultarão num custo pontual de 337 000 EUR e, posteriormente, de 168 000 EUR por ano.

Quais são os efeitos para as PME e a competitividade?

Esta opção deverá criar condições equitativas para as empresas que operam no mercado da UE. Os produtores que utilizem práticas de produção mais sustentáveis deverão aumentar a sua quota de mercado da UE e reforçar a sua competitividade em comparação com os operadores que obtenham produtos em países de «alto risco». O principal fator responsável pelos custos das obrigações de diligência devida é a complexidade das cadeias de abastecimento e os riscos associados ao país de origem. O sistema de diligência devida, aliado à avaliação comparativa, permitiria aos operadores e comerciantes das PME beneficiar dos custos reduzidos da diligência devida simplificada colocando no mercado produtos derivados de cadeias de abastecimento de baixo risco.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações nacionais?

Não. Os custos estão descritos acima.

Haverá outros impactos significativos?

Poderá haver uma potencial transferência do comércio da UE de países produtores de «alto risco» para países produtores de «baixo risco». Os pequenos produtores dos produtos de base em causa podem ter dificuldades em adaptar-se. Todos estes fatores deverão ser atenuados pela data de referência proposta de 2020, já que a maioria dos produtos atualmente comercializados seria proveniente de terrenos que começaram a ser explorados antes de 2020.

Proporcionalidade?

A opção privilegiada garantiria que a UE cria um quadro regulamentar simultaneamente muito ambicioso e viável, incentivando ao mesmo tempo a transição para a sustentabilidade em todos os países produtores, dentro ou fora da UE, fazendo desta uma entidade de normalização mundial credível. Os benefícios monetários mínimos compensam claramente os custos. Além disso, a iniciativa está em consonância com a gravidade do problema que visa resolver, bem como com as prioridades do Pacto Ecológico Europeu.

D. Acompanhamento

Quando será revista a política?