PT Jornal Oficial da União Europeia C 348/9

Relatório final do Auditor (1)

COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas-de-banho

2011/C 348/08

Este processo refere-se a um cartel através do qual produtores de equipamentos e acessórios para casas-de-banho coordenam preços e descontos na Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Itália e Países Baixos.

ANTECEDENTES

Na sequência de um pedido de imunidade ao abrigo da Comunicação de 2002 sobre a clemência apresentado pela Masco Corporation em 15 de Julho de 2004, a Comissão realizou inspecções às instalações de diversas empresas e associações da indústria dos equipamentos e acessórios para casas-de-banho em cinco países, ou seja, Áustria, Bélgica, Alemanha, Itália e Países Baixos. Na sequência das inspecções, as empresas Grohe, American Standard, Roca Hansa e Dornbracht também apresentaram pedidos de imunidade. A Comissão concedeu à Masco uma imunidade condicional em 2 de Março de 2005.

PROCEDIMENTO ESCRITO

Comunicação de objecções

Na sequência dos pedidos de imunidade anteriormente referidos e da investigação subsequente, a Comissão emitiu, em 26 de Março de 2007, uma Comunicação de Objecções («CO»), que foi notificada a 79 entidades jurídicas que pertencem a 19 grupos de empresas (2). A Comissão chegou à conclusão preliminar de que os destinatários tinham participado, num grau variável de âmbito e duração, numa infracção única e contínua ao artigo 101.o do TFUE (ex-artigo 81.o do Tratado CE) e ao artigo 53.o do Acordo EEE no mercado dos equipamentos e acessórios para casas-de-banho (3) que abrange seis Estados-Membros (4). Segundo a comunicação de objecções, os destinatários coordenavam regularmente o aumento de preços, chegavam a acordo sobre a fixação dos preços e procediam ao intercâmbio de informações comerciais sensíveis. A Comissão anunciou a sua intenção de adoptar uma decisão de infracção e impor coimas nos termos dos artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (5).

Acesso ao processo

As partes tiveram acesso ao processo através de um DVD. As declarações orais efectuadas no âmbito da Comunicação sobre a clemência puderam ser consultadas nas instalações da Comissão. Durante o acesso ao processo, foram disponibilizadas às partes, em três ocasiões, informações processuais inicialmente consideradas não acessíveis sob a forma de DVD adicionais.

Prorrogações do prazo de resposta à comunicação de objecções

Os destinatários da CO dispuseram originalmente de um prazo de dois meses a partir da data de recepção do processo da Comissão, sob forma de DVD, para apresentarem as suas observações escritas relativas à CO. No seguimento de pedidos de diversas partes e devido, nomeadamente, à divulgação de informações adicionais e a um período de férias, foram concedidas a todos os destinatários da CO duas prorrogações gerais de um mês. Excepcionalmente, estas prorrogações gerais foram concedidas directamente pela Direcção-General da Concorrência com o acordo do Auditor. Além disso, na sequência de pedidos fundamentados e justificados, foram concedidas individualmente prorrogações adicionais a diversas partes pelo auditor então responsável. Em geral, foi concedido às partes um prazo de aproximadamente quatro meses para responder à CO. As partes responderam, sem excepção, dentro desse prazo.

PROCEDIMENTO ORAL

Audição oral

Todos os grupos de empresas, excepto a RAF Rubinetteria SpA, exerceram o seu direito a ser ouvidos numa audição oral, que teve lugar em 12-14 de Novembro de 2007 (6).

Carta de comunicação de factos

Em 9 de Julho de 2009 foi enviada a todas as partes uma carta de comunicação de factos. Nessa carta, a Comissão chamava a atenção para determinados elementos de prova que não tinham sido especificamente referidos ou utilizados na CO mas nos quais a Comissão tencionava, contudo, basear a sua decisão final. Simultaneamente, as partes foram também informadas das conclusões que poderiam ser extraídas desses elementos de prova, em apoio das objecções já formuladas na CO. Embora esses elementos de prova específicos não tivessem sido utilizados na CO, faziam não obstante parte do processo já disponibilizado. As partes dispuseram de um prazo de três semanas para responder à carta de comunicação de factos.

Após consulta do Comité Consultivo, uma parte no processo solicitou uma segunda audição oral, devido à duração alegadamente irrazoável do processo administrativo.

PROJECTO DE DECISÃO

No seguimento das observações escritas e orais dos destinatários, a Comissão manteve as suas objecções contra 63 entidades jurídicas pertencentes a 17 grupos de empresas, tendo decidido não as prosseguir contra duas empresas (7). No que diz respeito às empresas consideradas no projecto de decisão, a duração da infracção foi significativamente reduzida no que se refere à maioria dos países e a duração global foi reduzida de quase 19 anos para cerca de 12 anos.

Além disso, em relação à CO o âmbito e participação na infracção foram reduzidos para diversas partes. Mais especificamente, apenas oito empresas são consideradas responsáveis por participar numa infracção única e contínua para toda a gama de produtos e para a totalidade da zona geográfica, ou seja, Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Itália e Países Baixos. As restantes empresas só são consideradas responsáveis pela infracção única e contínua para os países em que a sua participação real no cartel pôde ser estabelecida, uma vez que os elementos de prova incluídos no processo não são suficientes para estabelecer, sem lugar a dúvidas, que estavam conscientes, ou deviam ter estado razoavelmente conscientes, da cobertura geográfica completa dos acordos de cartel. Em especial, cinco produtores italianos são considerados responsáveis apenas por contactos ilegais referentes a torneiras, acessórios e produtos de cerâmica, uma vez que só desenvolviam actividades e conheciam os acordos do cartel na Itália, onde as práticas concertadas não incluíam cabinas de chuveiro. As empresas restantes são contudo consideradas responsáveis por uma infracção única e contínua que abrange os três grupos de produtos, uma vez que, ainda que não desenvolvessem as suas actividades nos outros mercados do produto, estavam conscientes (ou poderiam razoavelmente ter previsto) que os acordos anticoncorrenciais abrangiam toda a gama de produtos. Não obstante, para efeitos do cálculo da coima, apenas serão tidas em conta as vendas efectivamente realizadas nos mercados onde desenvolviam actividades. Além disso, a decisão constata que a possibilidade de aplicação de coimas relativamente aos Países Baixos já prescreveu.

Finalmente, no que se refere à duração dos trâmites administrativos no âmbito deste processo recordo que o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais exige que todas as pessoas tenham direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União num prazo razoável. Embora o procedimento global tenha durado aproximadamente cinco anos e seis meses, decorreram mais de três anos desde a notificação da comunicação de objecções e cerca de 31 meses após a realização da audição oral. Aparentemente, o período de tempo após a audição oral foi significativamente prolongado apesar de, durante esse período, a Comissão ter emitido uma carta de comunicação de factos à qual as partes tiveram oportunidade de responder e ter também apreciado e avaliado diversas alegações de incapacidade de pagamento. Em qualquer caso, pode ser deixada em aberto a questão de saber se o período que a Comissão necessitou para adoptar a presente decisão violou o princípio do prazo razoável, uma vez que não existem indicações de que essa duração tenha prejudicado o exercício efectivo dos direitos de defesa (8).

Considero que o projecto de decisão contém apenas objecções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar.

Considero que o direito de todos os participantes a serem ouvidos foi respeitado no âmbito do presente processo.

Bruxelas, 21 de Junho de 2010. Michael ALBERS

(1) Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21).

(2) Masco, Sanitec, Grohe, American Standard, Hansa, […], Villeroy&Boch, Duscholux, Duravit, Roca, Dornbracht, Kludi, Artweger, Rubinetteria Cisal, […], Mamoli Rubinetteria, RAF Rubinetteria, Teorema Rubinetteria e Zuchetti Rubinetteria.

(3) O mercado dos equipamentos e acessórios para casas-de-banho compreende de três grupos de produtos: i) torneiras e acessórios, ii) cabinas de chuveiro e iii) cerâmica.

(4) Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Itália e Países Baixos.

(5) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(6) Embora todos os grupos de empresas, excepto a RAF Rubinetteria, estivessem representados na audição, algumas das entidades jurídicas pertencentes às empresas American Standard, Duscholux e Sanitec, não participaram individualmente, ou seja, Trane Inc (anteriormente American Standard Corporation), Duscholux AG, Allia SA/SAS, produits Céramiques de Touraine SA, Keramag Keramische Werke A.G., Keramag Vertriebsges. m.b.H., Keramag Belgium N.V. (SA), Keramag Netherlands B.V., Koralle Sanitärprodukte GmbH, Koninklijke Sphinx B.V., Sphinx Bathrooms Belgium N.V. (SA) e Pozzi-Ginori SpA.

(7) […]

(8) Cf. acórdão do TJCE de 21 de Setembro de 2006, processo C-105/04 P, n.o 35 e segs., Nederlandse Federatieve vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (FEG).