Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente 2001-2010"

(2001/C 221/12)

Em 21 de Fevereiro de 2001, em conformidade com o artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 10 de Maio de 2001. Foi relator P. Braghin.

Na 382.a reunião plenária de 30 e 31 de Maio de 2001 (sessão de 30 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou por 115 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O 6.o Programa em matéria de Ambiente "Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha", pretende estabelecer os objectivos gerais e as acções prioritárias da futura política ambiental da UE. Resulta de uma consulta realizada pela Comissão em Novembro de 1999 no quadro da avaliação global do 5.o Programa de Acção em matéria de Ambiente ("Ambiente na Europa: Que orientações para o futuro?") e do relatório da Agência Europeia do Ambiente sobre o estado do ambiente ("O ambiente na União Europeia no limiar do Século XXI") que deu origem a uma série de seminários e de consultas. O Comité participou activamente nesta fase preliminar elaborando um parecer crítico(1) que foi debatido num seminário em que estiveram presentes numerosos peritos universitários e que foi devidamente comentado pelos serviços da Comissão(2).

1.2. Um uso racional dos recursos naturais do planeta e a protecção do ecossistema mundial são premissas essenciais para um desenvolvimento sustentável; por este motivo, no novo programa são identificados os aspectos ambientais que devem ser resolvidos para se conseguir um desenvolvimento sustentável, na medida em continua a subsistir uma série de problemas. Dos principais problemas citados, há que destacar a alteração climática, a perda de biodiversidade e habitates naturais, a erosão e a degradação do solo, o crescente volume de resíduos, a acumulação de produtos químicos no ambiente, a poluição sonora e algumas poluições atmosféricas e hídricas.

1.3. Um desenvolvimento sustentável não significa unicamente um ambiente mais limpo, mas também a necessidade de ter em conta as possíveis repercussões socioeconómicas para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da UE em sentido geral. Por outro lado, exige que a Comunidade reforme o seu actual sistema de governação, de modo a que se consigam conciliar não somente os objectivos socioeconómicos e os ambientais, como também as diversas vias para os alcançar(3).

1.4. O novo programa pretende definir os objectivos e as metas que se devem perseguir, descreve como se tenciona para tal utilizar os instrumentos da política comunitária em matéria de ambiente, e indica quais são as intervenções necessárias noutras áreas políticas. Em particular, sublinha a exigência de continuar a integrar os aspectos ambientais em políticas como o transporte, a energia e a agricultura, bem como a importância do ordenamento do território e das intervenções a nível regional e local para o fomento do desenvolvimento sustentável.

1.5. Da avaliação global emergia um quadro variado da eficácia da política comunitária em matéria de ambiente, que denunciava as lacunas na aplicação das directivas comunitárias em matéria de ambiente por parte dos Estados-Membros, bem como a falta de responsabilização das partes interessadas relativamente às directivas ambientais. No novo programa insiste-se em particular em dois aspectos: melhorar a aplicação da legislação ambiental e criar modelos de produção e consumo sustentáveis mediante a participação e o fomento da inovação das empresas, bem como uma informação mais ampla dos cidadãos baseada em dados científicos.

1.6. As áreas prioritárias de acção identificadas e definidas pela Comissão como áreas mais problemáticas são:

- alteração climática: o objectivo é estabilizar a concentração atmosférica de gases com efeito de estufa num nível que não cause variações não naturais no clima da Terra mediante uma abordagem de tipo global e graças a uma forte cooperação internacional;

- natureza e biodiversidade: o objectivo é proteger e restabelecer o funcionamento dos sistemas naturais e pôr fim à perda da biodiversidade na União Europeia e no mundo; proteger os solos da erosão e da poluição;

- ambiente e saúde: o objectivo é atingir uma qualidade ambiental em que os níveis de contaminantes de origem humana, incluindo os diferentes tipos de radiações, não produzam efeitos significativos nem apresentem riscos para a saúde das pessoas;

- utilização sustentável dos recursos naturais e gestão dos resíduos: o objectivo é garantir que o consumo dos recursos renováveis e não-renováveis não ultrapasse a capacidade do ambiente e conseguir dissociar o nível de utilização dos recursos do crescimento económico, melhorando significativamente a eficiência da utilização dos recursos, tornando a economia menos materialista e evitando a produção de resíduos.

1.7. Assim, a abordagem estratégica pretende superar uma abordagem exclusivamente normativa para induzir as alterações necessárias nos nossos modelos de produção e de consumo, para além de estimular comportamentos coerentes por parte dos responsáveis pelas políticas ambientais e sectores conexos. O programa propõe cinco estratégias prioritárias que poderão ajudar na prossecução dos objectivos ambientais:

- melhorar a aplicação da legislação vigente em matéria de ambiente;

- integrar as preocupações ambientais nas demais políticas;

- encorajar uma colaboração mais forte com o mercado, envolvendo tanto as empresas como os consumidores;

- responsabilizar os cidadãos na qualidade de particulares e ajudá-los a alterar os seus comportamentos;

- aperfeiçoar o ordenamento e gestão do território.

1.8. A aplicação do 6.o Programa será efectuada no contexto de uma UE alargada, em que os países candidatos se deverão esforçar por aplicar a legislação comunitária em matéria de ambiente, com a ajuda de programas de financiamento comunitário; as sucessivas medidas que se venham a adoptar deverão ter em conta esta perspectiva mais lata. A nível internacional, será indispensável que a problemática ambiental se integre perfeitamente e de forma adequada em todos os aspectos das relações externas da Comunidade.

1.9. Um capítulo do resumo introdutório ao programa é intitulado "Estabelecimento de políticas com base na participação e em conhecimentos sólidos". Neste capítulo, o êxito da política comunitária em matéria de ambiente está vinculado a uma regulamentação destinada a incentivar as empresas a inovarem em forma rentável, tanto em termos de mercado como de ambiente; a um diálogo amplo sustentado por avaliações científicas e económicas sólidas baseadas em informações e dados sobre o estado do ambiente, as pressões e as causas dos problemas ambientais; ao papel da investigação para ajudar a compreender a natureza das nossas interacções com o ambiente e as suas implicações; a um processo de avaliação sistemática, a fim de melhorar a futura formulação e aplicação de políticas. Sublinha-se ainda a importância do diálogo entre autoridades públicas a todos os níveis, os agentes socioeconómicos e as associações para a protecção do ambiente e dos consumidores.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão e concorda com os principais pontos abordados, a saber:

- a importância concedida às preocupações ambientais como parte integrante da estratégia em favor do desenvolvimento sustentável;

- a conveniência de que a política ambiental realmente forme parte integrante de todas as políticas comunitárias que têm um impacte directo ou indirecto sobre o ambiente;

- a urgência de um ordenamento e gestão do território mais ecológicos;

- a necessidade de um cumprimento mais rigoroso das normas ambientais por parte dos Estados-Membros e das autoridades regionais e locais;

- a conveniência de fazer participar o mundo empresarial e colaborar com ele, de influir nas escolhas dos consumidores em favor de produtos e comportamentos mais ecológicos, numa perspectiva mais sistemática e de longo prazo.

2.2. O Programa de Acção em matéria de Ambiente, na abordagem adoptada pela Comissão, limita-se a estabelecer objectivos gerais em vez de objectivos quantificados e, para cada um dos quatro domínios prioritários, a resumir os problemas, definir os objectivos e enumerar as acções prioritárias que se devem empreender. É necessário evitar o risco de que muitas das acções indicadas se fiquem simplesmente por boas intenções e que, na prática, sejam travadas por inércias, carências técnicas e resistências políticas, mediante a definição dos prazos de realização dos objectivos identificados, as modalidades práticas com as quais se tentará alcançá-los, a interrelação/sinergia entre as diversas acções, bem como as modalidades de interacção e de coordenação entre as autoridades comunitárias, nacionais, regionais e locais.

2.3. O Comité apoia o objectivo de uma integração mais completa da protecção ambiental com as demais políticas comunitárias e reconhece o esforço recente de elaborar uma estratégia de desenvolvimento sustentável, que permita a verificação periódica dos resultados obtidos a nível global; insta a que tal integração seja considerada prioritária a todos os níveis institucionais, dada a persistência de algumas lacunas e incoerências, apesar dos esforços efectuados, e que em cada política sectorial se persevere no exercício de elaboração de indicadores e de acompanhamento dos resultados lançado pela Cimeira de Cardiff.

2.4. O diálogo entabulado com todos os grupos interessados, que na fase preparatória do programa tem sido muito frutífero, apoiado por uma sólida análise científica, económica e social baseada em informações e dados relativos ao estado do ambiente e às pressões e às causas dos problemas ambientais, deve converter-se não só em método de trabalho para uma elaboração minuciosa das normas realizáveis previstas, como também numa oportunidade para comprovar a aplicação das diversas acções por parte dos responsáveis, quer se trate da Comunidade, autoridades nacionais ou locais, sectores económicos ou representantes da sociedade civil organizada. O Comité lamenta que não se tenha preparado um quadro de indicadores de todas as medidas previstas e tempos de realização, nem uma primeira série de indicadores que já se podem ter em observação, tendo em conta a avaliação do 5.o Programa. O Comité propõe que os relatórios anuais sobre os principais indicadores ambientais sejam incluídos na informação relativa ao estado em que se encontram as iniciativas previstas, para avaliar de forma mais adequada a sua eficácia.

2.5. O Comité condivide a urgência de melhorar a aplicação das normas vigentes e aprova o propósito da Comissão de intervir com mais firmeza relativamente aos incumprimentos. Sobre os temas da aplicação e dos instrumentos de controlo e vigilância o Comité já se pronunciou em concreto(4) e acolhe favoravelmente as recentes iniciativas da Comissão de admoestar os Estados-Membros incumpridores. O Comité mostrou-se especialmente interessado pela proposta relativa à harmonização das disposições em matéria de delitos contra o ambiente(5), sobre a qual se pronunciará num parecer específico. Não obstante, para além das sanções em caso de violação ou incumprimento, considera também necessário adoptar um conjunto coerente de estímulos ao cumprimento, à divulgação das melhores práticas, à transferência de tecnologias ecológicas (que se deveria estimular de todas as formas possíveis, entesourando também a experiência adquirida nos programas de investigação comunitária) e a sistemas de identificação e recompensa pela boa prestação ambiental das empresas mas, também, das autoridades locais.

2.6. Ulteriormente, deverão aplicar-se as normas vigentes para a atribuição de um rótulo ecológico aos produtos e para a aprovação de sistemas de gestão e auditoria (EMAS)(6) às empresas. Não obstante, o Comité considera que essa medida não é suficiente para incentivar um respeito pela ecologia mais generalizado e global. Deve efectuar-se um esforço criativo adicional para que se criem as condições para que os mecanismos de mercado possam reconhecer o valor acrescentado da ecologia e para que as autoridades públicas simplifiquem o contexto administrativo, desenvolvam uma política "verde" para os seus fornecimentos e fomentem a concepção de produtos mais ecológicos, prevendo novas formas de assistência, em particular para as PME. O Comité examinará estes temas concretos no contexto do parecer sobre o "Libro Verde sobre a Política Integrada de Produtos", em curso de elaboração.

2.7. O Comité condivide a afirmação da Comissão de que os subsídios não devem favorecer, nem sequer indirectamente, práticas anti-ecológicas, mas sim o desenvolvimento de produtos e processos de concepção e de produção mais respeitosos do ambiente e que se devem orientar as actividades do sector financeiro para tal fim. Não obstante, considera muito incompletas as propostas de acção na matéria, e insta a Comissão a que estude de forma mais aprofundada as possíveis modalidades de aplicação, em concertação com os agentes interessados, e defina instrumentos que favoreçam e recompensem a inovação e a transferência tecnológica de produtos e processos de produção mais ecológicos, tanto no âmbito da "política integrada dos produtos", como no âmbito das normas verticais.

2.8. O Comité aprova a abordagem estratégica de favorecer a participação de todas as partes sociais interessadas na consecução dos objectivos ambientais, em particular mediante programas educativos e formativos, incluindo a formação contínua nas empresas e nas associações de classe. Todavia, a Comunidade não se pode limitar a essa constatação e pensar que a simples divulgação da informação é suficiente, mas deveria participar activamente neste processo, caso contrário corre-se o risco de ter uma Europa ainda mais fragmentada sob este ponto de vista, conforme a diferente sensibilidade ambiental dos Estados-Membros.

2.9. O ordenamento e a gestão do território constituem sem dúvida um recurso estratégico que, no entanto, necessita de uma abordagem mais global, que vá do desenvolvimento urbano à rede de transportes, dos costumes sociais (o desporto, o tempo livre, etc.) às actividades que têm impacto directo como a construção, a agricultura e o turismo. O Comité concorda com a proposta de lançar um programa específico destinado a fomentar as boas práticas urbanísticas e o desenvolvimento das cidades sustentáveis, mas reserva-se o direito de efectuar a sua própria avaliação sobre a adequação do instrumento, quando a proposta estiver operacional.

2.10. O Comité já se manifestou amplamente sobre a alteração climática e considera excessivamente genéricas as indicações de objectivos e metas propostas. Em particular, sugere que se preste mais atenção aos sectores mais afectados pelo problema das emissões por volume (energia eléctrica) ou pelo aumento previsto (transportes, serviços), e onde são menores as garantias de alcançar os resultados devido à insuficiência dos mecanismos de regulação, mediante medidas específicas que se deveriam propor urgentemente para estender os seus efeitos por um período maior. Por outro lado, considera que se deveriam favorecer abordagens inovadoras sobre a poupança energética, a todos os níveis e em todos os sectores, nomeadamente no âmbito do 6.o Programa-Quadro de Investigação, actualmente em fase de elaboração.

2.11. A utilização de impostos sobre a energia, que se pode apoiar como princípio, deve avaliar-se atentamente no que se refere às repercussões sobre o ambiente, a eficácia económica e o funcionamento do mercado único (também tendo em consideração os relevantes intercâmbios intercomunitários que implicariam uma harmonização das respectivas políticas fiscais) e a competitividade da indústria europeia, dado que possíveis divergências entre Estados-Membros ou com respeito a outras regiões do mundo, poderiam criar graves distorções da concorrência e do desenvolvimento. Por outro lado, as receitas dos impostos e de outros instrumentos de imposição devem destinar-se à melhoria ambiental, fomentando a poupança energética e o recurso a energias limpas.

2.12. O Comité concorda com o princípio da protecção da natureza e da diversidade biológica, lamentando todavia o carácter genérico das acções propostas (salvo a ampliação da rede Natura 2000) e o facto de não terem sido tomadas em consideração as sugestões formuladas em anteriores pareceres, em particular no que se refere à avaliação do 5.o Programa de Acção em matéria de Ambiente e no parecer de iniciativa sobre a estratégia florestal(7). Por outro lado, reserva-se o direito a intervir de maneira mais específica sobre as normas de aplicação desta política de protecção. O Comité está a elaborar um parecer de iniciativa sobre a "A natureza e a sua protecção na Europa", onde se dedica amplo espaço ao tema da integração entre agricultura e protecção dos recursos naturais, invertendo a lógica puramente quantitativa da PAC e encorajando a cooperação com os agricultores, ambientalistas, consumidores e turistas para iniciar um ciclo virtuoso de protecção dos recursos.

2.13. O Comité congratula-se com a importância dada à problemática do ambiente e da saúde e condivide as preocupações manifestadas pela Comissão como, de resto, já tinha afirmado em numerosos pareceres na matéria. Considera fundamental proceder à identificação dos riscos que apresenta qualquer tipo ou grupo de contaminantes para a saúde humana, assentando numa sólida base científica, em particular no que se refere aos grupos específicos da população e aos efeitos a longo prazo das substâncias que potencialmente apresentem riscos. Considera igualmente importante compreender os mecanismos da sua acção e as vias de penetração no corpo humano, com o fim de minimizar os níveis de exposição e avaliar em todos os casos a relação risco/benefício. O Comité também chama a atenção para os vínculos existentes entre saúde, segurança alimentar, qualidade de vida e ambiente, e sublinha as observações constantes do ponto 3.18 do seu parecer sobre legislação alimentar e a criação da Autoridade Alimentar Europeia quanto ao impacte da poluição na cadeia alimentar.

2.14. O Comité subscreve a maior ênfase dada à prevenção e à precaução, especialmente se se trata de fomentar e favorecer a substituição de substâncias perigosas por outras que apresentem risco menor. Recomenda a aplicação do princípio de precaução com ponderação e equilíbrio, fazendo referência ao documento da Comissão, ao parecer do CES e à resolução do Conselho de Nice que retomava uma série de pontos do parecer do CES(8). Por outro lado, recomenda que se adopte essa abordagem procurando evitar distorções da concorrência internacional em favor de actividades económicas desenvolvidas em países menos sensíveis ao problema ambiental e, em particular, pede à Comissão que actue em todos os contextos internacionais para que essas mesmas normas ambientais passem a ser parâmetros normativos em todas as regiões do mundo.

2.15. O Comité aprova a abordagem da Comissão que consiste em avaliar, por etapas, as substâncias químicas produzidas em quantidades elevadas, bem como a necessidade de fomentar práticas que reduzam os níveis de pesticidas no ambiente com riscos ou impactes significativos para a saúde humana, recomendando a redução programada da sua utilização e o uso de técnicas de cultivo biológico e de Controlo Parasitológico Integrado (IPM). Por outro lado, manifesta o seu desejo de que sejam rapidamente aperfeiçoadas a Convenção das Nações Unidas sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) e a Convenção de Roterdão. Está a favor do desenvolvimento de um sistema único de ensaio, avaliação e gestão de riscos das substâncias químicas actuais e novas, produzidas ou importadas. Destaca também que, paralelamente, se deve desenvolver uma acção para reduzir os efeitos negativos relacionados com o uso de metais, minerais e hidrocarbonetos. O Comité pretende pronunciar-se mais concretamente sobre estes temas quando examinar o "Livro Branco - Estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas"(9), que constitui componente fundamental do programa.

2.16. O objectivo de conseguir que o consumo de recursos renováveis e não renováveis - e o impacto que tal implica - não ultrapasse a capacidade de encaixe do ambiente traduz-se numa abordagem de base assente principalmente na análise necessária para identificar os critérios para a definição das prioridades, bem como na identificação e realização de medidas estratégicas específicas destinadas a reduzir o consumo de tais recursos. As medidas propostas parecem excessivamente teóricas; o Comité considera surpreendente que a avaliação do programa anterior não tenha levado a propostas de intervenção mais focalizadas e mais bem definidas para transformar tais conceitos em actividades ou incentivos eficazes dentro de prazos razoáveis. O Comité tem para si que se devem avaliar atentamente todas as medidas, com vista a evitar distorções da concorrência e da competitividade das empresas, e que deve haver certo equilíbrio entre as intervenções a nível da oferta e da procura. Com efeito, numa economia de mercado, é principalmente o consumidor quem determina as características da oferta e, por este motivo, o Comité considera prioritárias a informação e as actividades destinadas a incitar os consumidores a eleger produtos e fornecedores mais respeitosos do ambiente.

2.17. O desafio de dissociar o consumo de recursos do crescimento económico melhorando sensivelmente a eficiência dos recursos, desenvolvendo uma economia menos materialista e prevenindo a produção de resíduos é aceitável, sob o ponto de vista teórico, mas parece débil sob o ponto de vista da abordagem concreta, em particular no que se refere à prevenção e às modalidades para favorecer uma abordagem centrada nos projectos que conduza, ao longo do ciclo de vida dos produtos, à redução dos resíduos e de qualquer forma de poluição ambiental.

2.18. O Comité sublinha a importância de verificar que os Estados-Membros aplicam a Directiva-quadro sobre a hierarquia em matéria de gestão dos resíduos e, em particular, de atribuir a devida importância à poupança de energia. Em qualquer caso, o Comité gostaria que a evidenciação das metas quantitativas pudesse dar um sinal de direcção correcto aos cidadãos europeus e às autoridades responsáveis.

2.19. O Comité constata que apenas se faz referência de forma marginal à poupança e à recuperação de energia, objectivo graças ao qual se podem obter notáveis resultados, tanto no âmbito da indústria como no âmbito doméstico, tanto na abordagem da gestão dos resíduos como no ordenamento territorial e urbano. Esse indicador deveria ser sempre tido em conta em todas as análises da eficácia dos custos e deveria ser examinado exaustivamente no âmbito da introdução de sistemas de recompensa a empresas pelo seu comportamento ambiental.

2.20. O Comité sublinha que o programa em apreço constitui uma componente essencial do desafio sobre a "sustentabilidade"(10), em que o debate se centra na forma de combinar uma economia dinâmica com uma sociedade que ofereça oportunidades a todos, e sobre as modalidades práticas para permitir o crescimento económico evitando a deterioração ambiental.

2.21. Tanto a nível global, como local, tornou-se evidente que há que promover um crescimento equitativo e sustentável, respeitando o pacto com as futuras gerações em termos de preservação dos recursos. A União Europeia prepara-se deste modo para a Cimeira RIO + 10, que se realizará na África do Sul em 2002 e, ao mesmo tempo, reflecte acerca das suas políticas sectoriais indicando uma grelha de prioridades baseada na gravidade dos problemas ou, melhor ainda, das ameaças, a dimensão temporal e os riscos de irreversibilidade.

3. Recomendações finais

3.1. Deveria reforçar-se a abordagem estratégica sugerida na Comunicação, indicando os objetivos-chave em que se deve concentrar a actividade da própria Comissão, das demais autoridades responsáveis e das partes interessadas, bem como as medidas integradas que os poderiam tornar possíveis. O conjunto de acções propostas, apresentadas a granel, mais do que ordenadas por prioridades ou por ordem de realização, debilita involuntariamente o documento. Com o objectivo de superar esta deficiência, o Comité sugere:

- elaborar um quadro sinóptico das actividades, legislativas ou não, previstas para os quatro domínios prioritários, tendo por modelo o Anexo ao Livro Branco sobre segurança alimentar;

- apresentar num anexo separado, e de forma sistemática, os problemas surgidos no âmbito da gestão do 5.o Programa e os limites colocados à integração da política ambiental nas demais políticas comunitárias, bem como os problemas devidos à atitude das diferentes autoridades responsáveis;

- descrever os indicadores de resultados utilizáveis desde já ou a curto prazo, os organismos designados para a sua implementação e aplicação, os prazos de verificação e de avaliação e as acções propostas;

- fixar os objectivos quantitativos a médio e longo prazo, quando for possível, ao menos para facilitar o debate sobre os objectivos realmente alcançáveis e as acções integradas que tornam possível a aproximação aos resultados previstos nos prazos programados;

- identificar objectivos que se devem alcançar a nível comunitário num calendário pré-definido e a sua articulação em objectivos nacionais, cuja realização deverá ser responsabilidade das autoridades locais;

- explicitar os mais elevados padrões de referência propostos, analisando os seus efeitos em termos de custo e a sua distribuição a cargo dos diversos sectores, bem como as consequências em termos de competitividade.

3.2. A participação contínua e sistemática das partes interessadas é uma condição essencial para a realização de qualquer objectivo ambiental. O Comité sublinha que essa participação se deve entender no sentido mais amplo, isto é, na medida em que afecta todos os responsáveis pela tomada de decisões desde o início até ao final do processo, bem como todas as formas e todos os instrumentos possíveis para a formação e a educação de autoridades, empresas, sindicatos, associações profissionais e de consumidores, bem como dos cidadãos envolvidos. É particularmente a interiorização da dimensão ambiental e o favorecer as acções de tutela ambiental que farão evoluir os comportamentos para modelos mais ecológicos. O Comité recomenda um maior apoio comunitário para a conclusão de acordos voluntários inclusive a nível local, no âmbito do previsto regulamento-quadro sobre acordos voluntários em matéria ambiental.

3.3. O desenvolvimento económico sustentável nos países candidatos, assente nas novas tecnologias limpas e numa melhor gestão ambiental, é de importância vital para preservar os aspectos ambientais positivos que neles existem, mais devido à modéstia do desenvolvimento que por opção consciente. A sensibilização dos cidadãos e das autoridades e o seu envolvimento sistemático para uma correcta restruturação económica e para o ordenamento do desenvolvimento urbano e do sistema de transportes, frequentemente público, implica uma intervenção coerente, tanto para a total aplicação do acervo comunitário, como no plano dos financiamentos necessários. O Comité recomenda uma melhor clareza na identificação dos instrumentos necessários à superação da aparente incongruência entre o objectivo da divulgação de elevados padrões ambientais e a disponibilidade limitada dos recursos correspondentes aos custos da operação.

3.4. Recompensar os comportamentos mais correctos e melhores sob o ponto de vista ambiental, nomeadamente através de incentivos não económicos (com base no modelo do rótulo ecológico), representa um instrumento mais eficaz no plano global dos instrumentos de penalização, que implicam o risco de desviar o problema para outros lugares sem responder à exigência de uma protecção ambiental coerente numa visão mundial. O desenvolvimento de sistemas de produção, processos, tecnologias e produtos que tenham mais em conta a dimensão ambiental deveria ser considerado como uma inovação que mereceria ser valorizada e recompensada, pela aplicação de todos os mecanismos existentes em matéria de incentivo à inovação. A divulgação das boas práticas e a transferência das tecnologia limpas nos diversos sectores industriais deve converter-se num esforço coordenado e constante da Comunidade e dos Estados-Membros.

3.5. Os instrumentos de mercado como as "ecotaxas" e as reformas fiscais em matéria de ambiente deveriam ser mais aprofundadas para avaliar o efectivo benefício para o ambiente e responder à exigência de uma abordagem harmonizada a nível comunitário, sem provocar distorções da concorrência intercomunitária, nem penalizar a competitividade da industria europeia. O Comité frisa energicamente a necessidade de que tais formas de imposição, como o seu nome indica, se destinem a fomentar produtos, tecnologias e métodos mais ecológicos e ou uma restauração ambiental.

3.6. Seria conveniente também conceder incentivos fiscais para fomentar a inovação tecnológica e desenvolver processos industriais mais respeitosos do ambiente, desde que não provoquem distorções de mercado. Com efeito, alcançar uma qualidade de vida melhor pode ter impacte também em termos de crescimento dos custos absorvidos pela indústria e ou pelas finanças públicas, e há que verificar que o processo não ocorra de forma não homogénea no interior da UE, e que não seja penalizante para o desenvolvimento europeu.

3.7. A Comissão deveria desenvolver esforços mais intensos e mais céleres para obter o consenso unânime dos Estados-Membros nesta matéria, avaliando mais a fundo as consequências socioeconómicas da utilização de tais instrumentos, de modo a convencer os Estados-Membros da sua oportunidade e utilidade. Por outro lado, deveria desempenhar um papel activo em contextos internacionais, em particular no que se refere à alteração climática, colocando-se como modelo e comprometendo-se a conseguir que outros Estados e outras instâncias internacionais adoptem (e não apenas as que se consagram ao ambiente) as normas mais severas vigentes, para garantir uma concorrência equitativa e o pleno respeito das exigências em matéria de protecção do ambiente em todas as regiões do globo.

Bruxelas, 30 de Maio de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 204 de 18.7.2000.

(2) Ver a publicação CES 2001-002 (disponível em francês, inglês e alemão), em que se referem as observações da Comissão relativas às recomendações do CES.

(3) Sobre estes temas (sustentabilidade e governação), o Comité está a elaborar pareceres específicos. JO C 123 de 25.4.2001.

(4) Ver os pareceres no JO C 206 de 7.7.1997 e no JO C 138 de 18.5.1999.

(5) Proposta de directiva do PE e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal (COM(2001) 139 final).

(6) Ver parecer do CES, JO C 209 de 22.7.1999; regulamento in JO L 114 de 24.4.2001.

(7) JO C 51 de 23.2.2000.

(8) JO C 268 de 19.9.2000.

(9) COM(2001) 88 final.

(10) JO C 123 de 25.4.2001.