EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, retirar-se da União e, se for essa a sua decisão, notifica a sua intenção ao Conselho Europeu.

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da intenção de se retirar da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

O artigo 50.º do Tratado da União Europeia prevê que, em função das orientações do Conselho Europeu, a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro da sua futura relação com a União.

Recorde-se que a data de entrada em vigor do acordo de saída deve ser, o mais tardar, em 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse período, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia. Não sendo esse o caso, em 30 de março de 2019, às 00:00 horas (hora de Bruxelas), todos os Tratados da União e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica deixam de se aplicar ao Reino Unido. O Reino Unido passará a ser um país terceiro a partir da data de saída. Nessa mesma data, os Tratados deixam de se aplicar aos países e territórios ultramarinos que mantêm relações especiais com o Reino Unido e aos territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade do Reino Unido, aos quais se aplicam os Tratados por força do artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O Conselho Europeu adotou orientações nesta matéria em 29 de abril de 2017. Tendo em conta essas orientações, a presente recomendação propõe que o Conselho autorize a Comissão a abrir negociações tendo em vista um acordo com o Reino Unido que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, que designe a Comissão como negociador da União e que emitas diretrizes de negociação dirigidas à Comissão.

As negociações serão conduzidas tendo em conta as orientações do Conselho Europeu, em consonância com as diretrizes de negociação e tendo em devida consideração a resolução do Parlamento Europeu de 5 de abril de 2017. As negociações respeitarão uma abordagem faseada, tal como previsto nas orientações do Conselho Europeu. As diretrizes de negociação objeto da recomendação e apresentadas em anexo cobrem a primeira fase das negociações, a qual dá prioridade às matérias que, nesta fase, foram identificadas como estritamente necessárias para assegurar uma saída ordenada. As diretrizes de negociação podem ser alteradas e completadas, ao longo das negociações, consoante necessário, em especial para refletir as orientações do Conselho Europeu à medida que evoluem e para cobrir a fase subsequente das negociações.

Um acordo sobre a futura relação entre a União e o Reino Unido só pode ser finalizado e celebrado depois de o Reino Unido se ter tornado um país terceiro. Contudo, o artigo 50.º do Tratado da União Europeia exige que o quadro da futura relação com a União seja tido em conta no acordo que estabeleça as condições da saída. Para este efeito, logo que o Conselho Europeu decida que foram realizados progressos suficientes para permitir que as negociações passem à fase seguinte, deve ser definido um entendimento global com o Reino Unido sobre o quadro da futura relação durante a segunda fase das negociações nos termos do artigo 50.º.

A determinação das disposições transitórias ao abrigo do acordo de saída, incluindo as pontes para o quadro previsível da futura relação, tendo em conta os progressos realizados, depende da definição de um entendimento sobre o futuro da relação entre a União e o Reino Unido que será determinado na segunda fase das negociações. Por conseguinte, as matérias que poderão integrar tais disposições transitórias não são abrangidas pela presente recomendação de diretrizes de negociação e serão definidas numa fase posterior. Esta abordagem permitirá repartir mais eficazmente o tempo limitado imposto pelo artigo 50.º do Tratado da União Europeia para a celebração do acordo.

Em conformidade com as orientações do Conselho Europeu, serão aplicáveis os seguintes princípios essenciais de igual modo quer às negociações sobre uma saída ordenada quer a quaisquer debates preliminares e preparatórios sobre o quadro da futura relação, bem como a qualquer forma de disposições transitórias: