[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.11.2006

COM(2006) 723 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Relançar a iniciativa eCall – plano de acção (3.ª Comunicação eSafety)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Relançar a iniciativa eCall – plano de acção (3.ª Comunicação eSafety)

1. INTRODUÇÃO

As mortes na estrada na UE-25 diminuíram mais de 17% desde 2001, altura em que a Comissão publicou o seu Livro Branco sobre uma Política Europeia de Transportes[1]. O Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária[2] e a Iniciativa eSafety [3] tiveram um impacto significativo nesta evolução positiva, esperando-se que continuem a contribuir, a médio prazo, para o objectivo de reduzir as mortes para metade até 2010.

No entanto, os cerca de 41 600 mortos e os mais de 1,7 milhões de feridos em 2005 mostram que as estradas permanecem inseguras, sendo necessários mais esforços. Calcula-se que o Serviço pan-Europeu de Chamadas de Emergência em Veículos, eCall , possa evitar 2500 mortes anuais na UE-25 quando plenamente implantado e ainda reduzir a gravidade dos ferimentos, proporcionar à sociedade economias significativas nos cuidados de saúde e noutros custos e diminuir o sofrimento humano[4].

No âmbito da iniciativa “ Veículo Inteligente ”[5], a indústria e o sector público elaboraram em conjunto um plano de implantação que visa a plena implantação do sistema eCall a partir de 2009. No entanto, este plano não está a ser executado.

2. RELANÇAR O PLANO ECALL

Os benefícios do sistema eCall são reconhecidos por todos: de acordo com um recente estudo Eurobarómetro, os cidadãos consideram-no um dos sistemas de segurança electrónica mais desejados no automóvel, tendo mais de 70% dos respondentes afirmado que gostariam de tê-lo no seu próximo automóvel[6]. A implantação do sistema eCall é apoiada pela indústria, pelo Parlamento Europeu, pela Comissão Europeia, pelas organizações de utilizadores e por alguns Estados-Membros.

Dados os longos períodos de desenvolvimento dos produtos e os custos conexos, a indústria automóvel quer estar segura de que será criada a necessária infra-estrutura nos Estados-Membros para iniciar a fase de produção do equipamento eCall a integrar nos veículos[7]. Do mesmo modo, o compromisso dos Estados-Membros é necessário para outros intervenientes, em especial as empresas de telecomunicações (operadores de redes móveis). No entanto, os progressos lentos em alguns Estados-Membros – nomeadamente os de maior dimensão – que são cruciais para manter o empenho da indústria puseram em risco a execução do plano de implantação já acordado .

A presente comunicação pretende expor, com base nos progressos alcançados, as medidas necessárias para pôr fim ao actual impasse e relançar o plano eCall . São propostas duas linhas de acção paralelas: o compromisso dos Estados-Membros até meados de 2007 e um acordo negociado com a indústria até finais de 2007. Além disso, a Comissão avançará com um conjunto de acções para facilitar a implantação do sistema eCall.

3. PROGRESSOS NA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ECALL NA EUROPA

3.1 Progressos a nível da União Europeia

O grupo impulsionador do plano eCall realizou, a partir de 2005, progressos significativos na produção das especificações, na demonstração da tecnologia e no planeamento da fase de implantação. Este grupo, formado por 138 membros que representam todas as partes interessadas, produziu e publicou as suas recomendações finais em Abril de 2006[8]. Estas recomendações abrangem a arquitectura do sistema eCall, os requisitos de desempenho e a definição do Conjunto Mínimo de Dados[9], abordando igualmente questões ligadas à certificação e à privacidade. As recomendações foram adoptadas na sessão plenária do Fórum eSafety, na sua reunião de 3 de Maio de 2006. Devido ao atraso na obtenção de um compromisso por parte de todos os Estados-Membros, o plano de implantação sofreu um atraso de um ano , sendo agora o seguinte:

- Para assegurar o avanço do plano, as principais partes interessadas deverão assinar o Memorando de Entendimento (ME) até final de 2006;

- Especificação completa do sistema eCall e início do desenvolvimento até meados de 2007;

- A partir do início de 2008, deverão realizar-se ensaios em grande escala no terreno;

- Em Setembro de 2009, os Estados-Membros deverão ter modernizado os PSAP;

- Introdução do sistema eCall como equipamento normal em todos os veículos homologados a partir de 1 de Setembro de 2010.

Figura 1 : Plano de implantação do eCall actualizado pelo Fórum eSafety

Outro marco importante era a adopção pelo Parlamento Europeu de uma resolução relativa ao plano eCall [10], que foi adoptada por larga maioria em 27 de Abril de 2006, em resposta à Comunicação da Comissão “Serviço eCall para todos”. A resolução apoia a aplicação do plano pan-Europeu eCall, apoia plenamente as acções da Comissão e exorta todas as partes interessadas, nomeadamente os Estados-Membros, a tomarem as medidas necessárias para a implantação imediata do sistema eCall .

Além disso, a pedido da Comissão Europeia, o ETSI, com o apoio da indústria automóvel e das telecomunicações, avançou na definição de um protocolo normalizado para a transmissão do Conjunto Mínimo de Dados eCall, que deverá estar concluída até Abril de 2007.

A Comissão tomou diversas medidas de apoio ao trabalho de outras partes interessadas e de promoção do sistema eCall, na sequência das duas comunicações sobre o plano eCall e a iniciativa “Veículo Inteligente”:

Medidas da Comissão de apoio ao Plano de Acção eCall Organização de duas reuniões de Alto Nível com os Estados-Membros para promoção das iniciativas 112 e eCall, em Outubro de 2005, bem como de várias reuniões de peritos e reuniões bilaterais Criação, em Fevereiro de 2006, do Grupo de Peritos para o Acesso aos Serviços de Emergência[11]; lançamento de um inquérito sobre a organização dos serviços de emergência nos Estados-Membros (incluindo o 112 e o E112) Abertura de processos de infracção contra Estados-Membros pela não-disponibilidade da informação de localização do autor da chamada (12 processos contra a Bélgica, Grécia, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Portugal e Eslováquia) Criação, em Julho de 2006, do Grupo Informal de Peritos para os PSAP[12] que trata das questões específicas dos serviços de intervenção de emergência (112, E112 e eCall) e difunde as melhores práticas Lançamento, em Janeiro de 2006, do eImpact[13], um estudo aprofundado dos benefícios socioeconómicos dos sistemas de segurança para veículos inteligentes (incluindo o eCall) Lançamento, em Novembro de 2005, da Toolbox (caixa de ferramentas), que contém as informações relevantes relacionadas com a iniciativa eCall, mantida por eSafetySupport[14] Lançamento, em Janeiro de 2006, de um estudo Eurobarómetro sobre a percepção que os cidadãos têm da segurança rodoviária e dos sistemas de segurança para veículos inteligentes Lançamento do programa de trabalho de 2006 no domínio da normalização das TIC e pedido ao ETSI (em especial ao MSG, Grupo para os Serviços Móveis) para dar prioridade à produção das normas necessárias para o sistema eCall Trabalho em colaboração com os Estados-Membros com vista a uma solução para os problemas da protecção dos dados e da privacidade (Grupo de Trabalho instituído pelo Artigo 29.° da Directiva 95/46/CE)[15] Demonstração bem sucedida de toda a cadeia do serviço eCall no âmbito do GST Rescue[16] |

- 3.2 Progressos nos Estados-Membros

Na comunicação “Serviço eCall para todos”, a Comissão convida os Estados-Membros a promoverem o 112 e o tratamento da informação de localização em chamadas móveis, E112 , como condição prévia para a implantação do sistema eCall. Neste contexto, foi enviado um questionário aos Estados-Membros no início de 2006. As respostas mostram que a estrutura técnica e organizativa dos serviços de intervenção de emergência varia muito de Estado-Membro para Estado-Membro, sendo ainda em muitos deles problemático o tratamento operacional das chamadas para o 112; o tratamento da informação de localização em chamadas móveis está operacional em apenas sete Estados-Membros (ver quadro 1). Isto mostra claramente que são necessárias medidas suplementares , razão pela qual foram abertos processos de infracção contra alguns Estados-Membros.

No que respeita ao plano eCall, sete Estados-Membros e dois Estados Associados assinaram o ME relativo ao eCall, tendo outros treze iniciado o processo de assinatura (ver quadro 1), que tem diferentes graus de avanço. Em alguns Estados-Membros, como os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido, o processo está avançado; entretanto, a Alemanha confirmou que está prestes a assinar o ME. Em França, foi criado um grupo interministerial para estudar a implantação do sistema eCall em colaboração com a indústria, mas a actual infra-estrutura dos serviços de emergência é inadequada. Os outros Estados-Membros invocam problemas institucionais, organizativos e de competências para justificar a ausência de progressos. Seis Estados-Membros (Bélgica, Estónia, Letónia, Luxemburgo, Polónia e Eslováquia) não apresentaram relatórios sobre os progressos realizados. Três Estados-Membros estão a planear a realização de estudos. Dez Estados-Membros estão a realizar ensaios ou planeiam fazê-lo, incluindo, nomeadamente, acções-piloto em grande escala. Os Países Baixos, a Finlândia e a Suécia serão os primeiros países a ter o eCall operacional.

Estado-Membro | Assinatura do ME eCall | Estado de avanço |

E112[17] | eCall |

Bélgica | Não foram comunicados progressos | Não disponível | Nenhum progresso |

República Checa | Processo iniciado | Operacional (push)[18] | Ensaios planeados |

Dinamarca | Processo iniciado | Operacional (push) | Ensaios planeados |

Alemanha | Processo avançado | Introduzido (pull) | Ensaios planeados |

Estónia | Não foram comunicados progressos | Introduzido (pull) | Nenhum progresso |

Grécia | Assinado | Planeado para 2006 | Nenhum progresso |

Espanha | Processo iniciado | Operacional[19] (push) | Diferente de região para região |

França | Processo iniciado | Introduzido (push) | Estudo em fase inicial |

Irlanda | Processo iniciado | Introduzido (pull) | Estudo em fase inicial |

Itália | Assinado | Não disponível | Ensaios planeados |

Chipre | Assinado | Operacional (push) | Nenhum progresso |

Letónia | Não foram comunicados progressos | Planeado para 2007 | Nenhum progresso |

Lituânia | Assinado | Não disponível | Nenhum progresso |

Luxemburgo | Não foram comunicados progressos | Introduzido (pull) | Nenhum progresso |

Hungria | Processo iniciado | Planeado para 2006 | Ensaios planeados |

Malta | Processo iniciado | Introduzido (pull) | Estudo em fase inicial |

Países Baixos | Processo avançado | Planeado para 2007 | Ensaios planeados Implementação planeada |

Áustria | Processo iniciado | Introduzido (pull) | Ensaios planeados |

Polónia | Não foram comunicados progressos | Não disponível | Nenhum progresso |

Portugal | Processo avançado | Não disponível | Nenhum progresso |

Eslovénia | Assinado | Introduzido (pull) | Nenhum progresso |

Eslováquia | Não foram comunicados progressos | Planeado para 2006 | Nenhum progresso |

Finlândia | Assinado | Operacional (push) | Banco de ensaios operacional, ensaios planeados Implementação planeada |

Suécia | Assinado | Operacional (push) | Ensaios planeados Implementação planeada |

Reino Unido | Processo avançado | Operacional (push) | Ensaios planeados |

Noruega | Assinado |

Suíça | Assinado |

Islândia | Processo avançado |

Quadro 1: Estado de avanço do E112 e do eCall nos Estados-Membros e nos Estados Associados, Outubro de 2006

4. OBJECTIVOS E PLANO DE ACÇÃO

4.1 Como relançar o eCall?

Os benefícios do eCall ficaram claramente demonstrados em vários estudos recentes[20], sendo um dos sistemas de segurança mais eficazes com possibilidade de realização a curto prazo e que beneficia do apoio dos utentes das estradas. O eCall melhorará toda a cadeia de intervenção de emergência: indicará com precisão o local do acidente e reduzirá os atrasos nas comunicações, enviando imediatamente as informações necessárias (o denominado “Conjunto Mínimo de Dados”) ao PSAP mais próximo e permitindo que o operador do PSAP encaminhe correctamente e sem demora os serviços de emergência para esse local. A precisão exigida nas informações de localização e a cobertura geográfica necessária implicam a utilização de um serviço global de navegação por satélite (GNSS), actualmente o GPS e, num futuro próximo, o sistema europeu de navegação por satélite Galileo[21], que oferecerá maior precisão e disponibilidade. Espera-se igualmente que o dispositivo eCall, com a sua capacidade de localização e de comunicação e a sua arquitectura de sistema aberto, sirva de plataforma para outros serviços públicos e comerciais.

Contudo, devido à ausência de progressos, o plano de implantação sofreu já um atraso de um ano. Alguns Estados-Membros não estão a avançar na implantação da necessária infra-estrutura para os seus serviços de intervenção de emergência que permita tratar a informação de localização das chamadas para o E112 ou das chamadas de emergência originadas nos veículos (eCall). A indústria deve reatar as suas actividades de implantação do eCall e as organizações de normalização europeias devem finalizar as necessárias normas.

É fundamental que os Estados-Membros e a indústria, com o apoio da Comissão, tomem as medidas suplementares necessárias para relançar o plano eCall com vista à sua implantação até 2010. A Comissão propõe as seguintes duas linhas de acção:

1. Acções para conseguir o empenho dos Estados-Membros;

2. Acções para conseguir o empenho da indústria.

A Comissão apoiará estas duas linhas de acção através de diversas outras medidas para facilitar a implantação de um serviço eCall harmonizado pan-Europeu, algumas das quais estão já em curso.

4.2 Conseguir o empenho dos Estados-Membros

3. Os Estados-Membros devem empenhar-se na implementação do sistema eCall pan-Europeu, como especificado no relatório final do Grupo Impulsionador do Plano eCall, nomeadamente no seu plano de implantação que exige, inter alia , a assinatura imediata do ME eCall, com vista ao estabelecimento da necessária infra-estrutura dos PSAP até meados de 2009 e à realização de ensaios no terreno, incluindo a avaliação do desempenho no período 2007-2009.

4. Os Estados-Membros devem tomar imediatamente as medidas necessárias para resolverem em conjunto com a Comissão os problemas jurídicos, técnicos e socioeconómicos ainda existentes que dificultam a assinatura do ME eCall e comprometer-se a respeitar o seguinte calendário:

5. Assinatura do ME eCall por 15 Estados-Membros, incluindo a Alemanha, a França e o Reino Unido, até meados de 2007;

6. Assinatura do ME eCall por mais de 20 Estados-Membros até final de 2007.

7. Os Estados-Membros devem continuar a avançar para uma implementação plenamente operacional dos serviços 112 e E112 nos seus países, assegurando que os Operadores de Redes Móveis (ORM) ponham automaticamente à disposição dos PSAP a informação de localização, que as chamadas para o 112 sejam correctamente encaminhadas e tratadas e que os PSAP sejam modernizados para poderem tratar a informação de localização das chamadas E112 e eCall.

8. Nesse sentido, os Estados-Membros devem apoiar o trabalho do Grupo de Peritos para o Acesso aos Serviços de Emergência, que consiste em definir requisitos comuns europeus para o encaminhamento e tratamento de chamadas de emergência, o tratamento de chamadas de emergência com origem em terminais móveis sem cartão SIM, a oferta de apoio linguístico adequado e, a mais longo prazo, o tratamento de chamadas de emergência VoIP e de chamadas de emergência efectuadas ou recebidas por pessoas com deficiência.

9. Os Estados-Membros devem elaborar regras detalhadas para que os Operadores de Redes Móveis ponham em prática as soluções acima indicadas para o encaminhamento das chamadas, a transmissão da informação de localização e o tratamento das chamadas com origem em terminais sem cartão SIM.

10. Os Estados-Membros devem, no âmbito do Grupo de Peritos para o Acesso aos Serviços de Emergência, cooperar com as organizações de normalização europeias na elaboração de um conjunto de normas que possibilitará um tratamento uniforme das comunicações de emergência, incluindo a informação de localização.

11. Os Estados-Membros devem apoiar a proposta da Comissão de criação de um Grupo informal de Peritos para os PSAP, disponibilizando peritos e contribuindo para o seu trabalho de identificação dos procedimentos adequados para a obtenção das necessárias informações sobre os acidentes (ou seja, definição de um mecanismo comum de acesso às bases de dados VIN[22]), de resolução dos problemas de tratamento das chamadas inadequadas, de optimização do volume de trabalho dos PSAP e de intercâmbio das melhores práticas.

12. Os Estados-Membros devem apoiar a actividade do Grupo de Trabalho do Artigo 29.°que procura encontrar uma solução para o problema do tratamento dos dados das chamadas eCall que, simultaneamente, garanta a segurança das pessoas e proteja a sua privacidade e os seus dados pessoais.

4.3 Conseguir o empenho da indústria

13. A indústria deve empenhar-se na implementação do sistema eCall pan-Europeu, como especificado no relatório final do grupo impulsionador do plano eCall, nomeadamente no seu plano de implantação que prevê, inter alia , o início do desenvolvimento até meados de 2007, a realização de ensaios no terreno, incluindo a avaliação do desempenho, no período 2007-2009, e a introdução do eCall como equipamento normal em todos os veículos a partir de 2010.

14. A Comissão encetará, no início de 2007, negociações com a ACEA, a JAMA e a KAMA sobre um acordo voluntário de introdução de um dispositivo eCall[23] em todos os veículos homologados a partir de 1 de Setembro de 2010.

15. A indústria automóvel deve trabalhar em colaboração com a Comissão na definição dos termos do acordo voluntário, com vista a concluir as negociações até final de 2007.

16. No final de 2007, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu os resultados das negociações e, com base nesses resultados, celebrará o acordo voluntário, que incluirá um mecanismo de acompanhamento, ou proporá novas medidas.

17. A indústria deve comprometer-se a seguir as recomendações propostas pelo grupo de trabalho do artigo 29.º[24], para que seja assegurada uma protecção adequada da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos.

18. A indústria automóvel e a das telecomunicações devem continuar a apoiar o trabalho das Organizações de Normalização Europeias de finalização das normas necessárias para o serviço eCall pan-Europeu.

4.4 Facilitar a implantação

19. A Comissão apoiará o trabalho do Grupo de Peritos para o Acesso aos Serviços de Emergência, do Grupo de Peritos para os PSAP e do Grupo de Trabalho do Artigo 29.° nos seus esforços para encontrar as soluções que permitam implantar o sistema eCall.

20. A Comissão estudará, no âmbito da revisão em curso do quadro regulamentar das comunicações electrónicas[25], a eventual actualização das disposições da Directiva Serviço Universal para que a informação de localização seja posta à disposição dos serviços de emergência, com a inclusão de disposições sobre a tarificação dessa informação de localização.

21. A Comissão apoiará, se necessário através de mandatos, a elaboração de normas pelas Organizações de Normalização Europeias (ETSI, CEN) para a transmissão do Conjunto Mínimo de Dados (CMD) nas redes de telecomunicações, o protocolo e o conteúdo do CMD, os procedimentos de certificação e a interface PSAP/redes de telecomunicações.

22. No âmbito da iniciativa “Veículo Inteligente”, a Comissão continuará a apoiar o plano de implantação do eCall:

23. A Comissão apoiará acções de sensibilização pública, campanhas nos media e acções de formação dos utentes relativas aos benefícios do eCall. Concretamente, a Comissão apoiará as campanhas da Plataforma eSafety Aware[26].

24. A Comissão apoiará, através do financiamento das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico da prioridade TIC do 7.º Programa-Quadro e do Programa Competitividade e Inovação, ensaios operacionais no terreno do serviço eCall, com vista à realização de ensaios em grande escala com avaliação do impacto dos benefícios e da aceitação pelos utentes.

25. A Comissão apoiará as indústrias automóvel e das telecomunicações, o sector dos seguros, os Estados-Membros e outras partes interessadas na criação de oportunidades de negócio com o eCall, incluindo uma avaliação da utilização de incentivos.

5. CONCLUSÕES

Dado que o número de acidentes rodoviários graves permanece elevado, todas as partes interessadas na segurança rodoviária têm de estar prontas para trabalhar em conjunto na implantação, o mais brevemente possível, de sistemas de segurança que possam atenuar as consequências das lesões causadas por esses acidentes. Os estudos indicam que o eCall é um dos sistemas de segurança a bordo dos veículos mais eficientes e económicos que poderão ser implantados a curto prazo. A grande maioria dos utentes está consciente da sua utilidade e deseja ter equipamento eCall no seu próximo veículo. A indústria trabalhou em colaboração com outras partes interessadas no Grupo Impulsionador do Plano eCall, elaborando as necessárias especificações. O Parlamento Europeu deu o seu inteiro apoio ao plano. Chegou o momento de os Estados-Membros assumirem um compromisso e dotarem os seus serviços de emergência da infra-estrutura necessária. Deste modo, o plano eCall será relançado e a indústria poderá implantar o sistema eCall em todos os veículos a partir de 2010. É urgente salvar 2500 vidas por ano.

ANEXO 1: GLOSSÁRIO

112 | Número de emergência único europeu, introduzido pela Decisão 91/396/CEE do Conselho |

6.° PQ | 6.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da União Europeia |

ACEA | Associação dos Construtores Europeus de Automóveis |

CEN | Comité Europeu de Normalização |

CMD | Conjunto Mínimo de Dados |

E112 | Chamada de emergência com capacidade de localização – A Directiva Serviço Universal exige que todos os operadores de serviços telefónicos móveis ou fixos disponibilizem a informação de localização nas chamadas de emergência. O E112 nas chamadas móveis é especialmente importante para o sistema eCall. |

eCall | Serviço pan-Europeu de chamadas de emergência em veículos – A chamada de emergência é efectuada manualmente, pelos ocupantes do veículo, ou automaticamente, por activação dos sensores no veículo, em caso de acidente. Ao ser activado, o dispositivo eCall a bordo do veículo efectua uma chamada para o 112, transmitindo voz e dados sobre o incidente directamente para o PSAP mais próximo. |

EGEA | Grupo de Peritos para o Acesso aos Serviços de Emergência (Expert Group on Emergency Access) |

ETSI | Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (European Telecommunication Standards Institute) |

Eurobarómetro | Inquéritos realizados pela Comissão Europeia para melhor conhecer a opinião pública europeia. O inquérito relativo ao sistema eCall baseou-se em 13 500 entrevistas realizadas em todos os Estados-Membros. |

JAMA | Associação dos Construtores Japoneses de Automóveis (Japan Automobile Manufacturers Association) |

KAMA | Associação dos Construtores Coreanos de Automóveis (Korea Automobile Manufacturers Association) |

ME | Memorando de Entendimento |

ORM | Operador de Rede Móvel |

PSAP | Centro de Atendimento de Chamadas de Emergência (Public Safety Answering Point) – Um PSAP pode ser uma entidade pública ou um fornecedor privado de serviços sob a tutela de uma entidade pública |

SIM | Módulo de Identificação do Assinante (Subscriber Identification Module) |

TIC | Tecnologias da Informação e das Comunicações |

UE | União Europeia |

VoIP | Voz sobre Protocolo Internet (Voice over Internet Protocol) |

[1] COM (2001) 370 de 12.9.2001, “A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções”

[2] COM (2003) 311 de 2.6.2003, Programa de acção europeu para a segurança rodoviária – “Reduzir para metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos”

[3] COM (2003) 542 de 15.9.2003, “Tecnologias da informação e das comunicações para veículos seguros e inteligentes”

[4] COM (2005) 431 de 14.9.2005, “Serviço eCall para todos”

[5] COM (2006) 59 de 12.2.2006, Iniciativa “Veículo inteligente” - "Sensibilização para a utilização das TIC com vista a veículos mais inteligentes, seguros e ecológicos”

[6] Estudo Eurobarómetro sobre a percepção que os cidadãos têm da segurança rodoviária e dos sistemas de segurança automóvel inteligentes

[7] A ACEA afirma, em carta enviada à Comissão, que não avançará mais enquanto não houver um compromisso claro dos Estados-Membros.

[8] http://europa.eu.int/information_society/activities/esafety/forum/ecall/index_en.htm

[9] Dados sobre o acidente enviados pelo equipamento a bordo do veículo aos centros de atendimento de chamadas de emergência (PSAP), incluindo informação precisa de localização

[10] Relatório de iniciativa do Parlamento Europeu, ref. A6-0072/2006, relator Gary Titley, www.europarl.europa.eu/registre/seance_pleniere/textes_deposes/rapports/2006/0072/P6_A(2006)0072_EN.doc

[11] Grupo de peritos (composto por peritos em telecomunicações e em protecção civil) criado no âmbito do Comité das Comunicações para se ocupar do 112 e de questões conexas para o futuro

[12] Grupo informal de peritos (composto por peritos em PSAP) para a discussão e o intercâmbio das melhores práticas relativas ao 112, com especial incidência no sistema eCall.

[13] Estudo com a duração de 24 meses financiado no âmbito do 6.° PQ: www.eimpact.info

[14] Acção específica de apoio ao trabalho do Fórum eSafety, financiada no âmbito do 6.° PQ: www.esafetysupport.org

[15] Grupo de trabalho para a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído pela Directiva 95/46/CE

[16] Subprojecto do Projecto Integrado “Global System for Telematics” (sistema telemático mundial), financiado no âmbito do 6.° PQ: www.gstproject.org

[17] Em chamadas móveis

[18] Há dois mecanismos de transferência da informação de localização do autor da chamada para o PSAP:

Push (entrega automática): a informação de localização do autor da chamada é enviada pelo operador da rede móvel ao PSAP, juntamente com a chamada vocal;

Pull (entrega mediante pedido): o PSAP tem de pedir ao operador da rede móvel que lhe envie os dados de localização.

O mecanismo push , recomendado na Recomendação C(2003) 2657 da Comissão, de 25.7.2003, relativa ao tratamento das informações de localização da pessoa que efectua a chamada nas redes de comunicações electrónicas tendo em vista os serviços de chamadas de emergência com capacidade de localização, é necessário para a implantação do sistema eCall.

[19] Mecanismo push operacional apenas em algumas regiões

[20] Ver, por exemplo, o estudo finlandês AINO, www.aino.info/

[21] http://ec.europa.eu/dgs/energy_transport/galileo/index_en.htm

[22] Número de Identificação do Veículo ( Vehicle Identification Number ); é imprescindível um acesso autorizado para extrair as informações sobre o tipo do(s) veículo(s) em causa, necessárias para as operações de salvamento.

[23] Dispositivo capaz de efectuar, manual ou automaticamente, uma chamada eCall, determinando com precisão o local do acidente e enviando o Conjunto Mínimo de Dados, segundo um protocolo acordado, juntamente com a comunicação vocal para o PSAP

[24] Documento de trabalho sobre as implicações da protecção dos dados e da privacidade na iniciativa eCall: http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/privacy/docs/wpdocs/2006/wp125_en.pdf

[25] COM (2006) 334 de 29.6.2006, Revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas

[26] Plataforma destinada a sensibilizar os utentes para os sistemas de segurança dos veículos inteligentes, que está a ser criada com base no trabalho do Fórum eSafety.