RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 428/2009 que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

1. Introdução

O artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 428/2009 («regulamento») exorta a Comissão a apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre as atividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Dupla Utilização (GCDU). Além disso, a Comunicação da Comissão [COM(2014) 244] reconhece que a publicação de relatórios e de informações de controlo não sensíveis poderá ser importante para aumentar a transparência e melhorar a conformidade dos operadores e a sua capacidade de aplicar os controlos. O presente relatório, elaborado pela Comissão com o contributo dos Estados-Membros presentes no GCDU , dá informações sobre a aplicação do regulamento em 2017 e contém dados agregados de controlo das exportações relativos a 2016.

2. Evolução do quadro estratégico e regulamentar

2.1. Revisão da política de controlo das exportações da UE

Na sequência da adoção, em 28 de setembro de 2016, de uma proposta da Comissão para a modernização dos controlos das exportações da UE , iniciou-se o processo legislativo em 2017 com a análise da proposta pelo Parlamento Europeu e o Conselho. Em especial, a Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA) realizou uma primeira troca de pontos de vista sobre a matéria em 28 de fevereiro de 2017, seguida de uma audição pública em 21 de março de 2017 e de uma sessão de informação técnica em 4 de maio de 2017. Em 21 de novembro de 2017, a INTA adotou um relatório sobre a proposta legislativa, que inclui 101 alterações que refletem o amplo apoio do Parlamento a controlos mais harmonizados e eficazes, adaptam o sistema de controlo das exportações da UE a novas ameaças associadas aos produtos de cibervigilância e tomam em consideração dos direitos humanos como parte do impulso global para um comércio mais responsável e uma «Europa que protege».

Por seu lado, a Comissão realizou uma série de consultas específicas e de ações de sensibilização junto das principais partes interessadas da indústria e da sociedade civil no decurso de 2017. Nomeadamente, em 19 de dezembro de 2017, organizou-se, em conjunto com a Presidência estónia do Conselho da UE, o Fórum de Controlo das Exportações, para uma troca de pontos de vista com as partes interessadas do setor e da sociedade civil .

2.2. Alterações ao Regulamento (CE) n.º 428/2009

O regulamento foi alterado uma vez durante o período de referência do relatório. O Regulamento Delegado (UE) 2017/2268 da Comissão , de 26 de setembro de 2017, atualizou a Lista de Controlo da UE que figura no anexo I do regulamento e introduziu as alterações acordadas no âmbito dos regimes multilaterais de controlo das exportações em 2016.

A lista de controlo da UE de 2017 incorpora, assim, cerca de 170 alterações, a maioria das quais resultantes do Acordo de Wassenaar e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR). As alterações decorrentes do Acordo de Wassenaar dizem respeito, em especial, a uma reestruturação significativa da categoria 5, parte 2, «segurança da informação», para se obter uma lista mais positiva de produtos estrategicamente importantes na entrada 5A002.a., bem como a uma alteração do controlo da tecnologia para lasers. As alterações decorrentes do MTCR dizem respeito, em especial, a alterações aos controlos dos «materiais cerâmicos de ultra-alta temperatura» e das máquinas de enformação contínua, à introdução de novos controlos dos sistemas de foguete de propelente gel e de tanques de propelente gel, bem como a instalações para ensaios aerotermodinâmicos. Outras alterações dizem respeito, por exemplo, à introdução de dois sub-controlos de tochas de plasma e de canhões de feixes eletrónicos e à remoção do controlo do vírus da dengue. A título informativo, foi publicada uma «nota de alteração global» que fornece uma panorâmica de todas as alterações técnicas à lista de controlo da UE relativa aos produtos de dupla utilização de 2017 . Os anexos II e IV do regulamento também foram atualizados em conformidade com as alterações ao anexo I. A nova lista de controlo da UE, atualizada e consolidada, tornou-se aplicável em 16 de dezembro de 2017, o que permitiu à UE cumprir os seus compromissos internacionais em matéria de controlo das exportações e veio ajudar os exportadores da UE nos casos em que os parâmetros de controlo foram flexibilizados.

2.3. Medidas nacionais de execução

O regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, mas permite que os Estados-Membros adotem determinadas medidas para aplicar disposições específicas, devendo a informação relativa a essas medidas ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Visto que os Estados-Membros não introduziram novas medidas em 2017, a nota informativa de 20 de agosto de 2016 manteve-se válida em 2017, dando uma visão geral das medidas adotadas a nível nacional, por exemplo, a extensão dos controlos das operações de corretagem e de trânsito, a extensão dos controlos a produtos não incluídos na lista por razões de segurança pública e relativas aos direitos do Homem, a instauração de autorizações gerais de exportação nacionais, a aplicação dos controlos das transferências intra-UE a produtos não incluídos na lista e as informações relativas às autoridades competentes.

3. Atividades do Grupo de Coordenação da Dupla Utilização