EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) relativamente à adoção prevista de atos com efeitos jurídicos no domínio da aviação civil.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção de Chicago

A Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir «OACI») foi criada pela Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), assinada em Chicago em 1944, que entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Todos os EstadosMembros da União Europeia são partes contratantes da referida convenção e, por conseguinte, membros da OACI. A União não é parte contratante da Convenção de Chicago, embora tenha um estatuto de observador no âmbito da OACI.

2.2.Organização da Aviação Civil Internacional

A OACI adota normas internacionais no domínio da aviação civil, em especial em matéria de segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e navegação aérea, ambiente, proteção da aviação, desenvolvimento económico no setor dos transportes aéreos, direitos dos passageiros e princípio da facilitação. Estes temas são abrangidos pelas disposições do Tratado de Lisboa, sendo em grande medida da competência da União Europeia. Tanto quanto possível, a UE pretende assegurar a coerência com as normas internacionais no domínio da aviação civil.

2.3.Atos com efeitos jurídicos na Organização da Aviação Civil Internacional

As orientações gerais da OACI em cada um dos domínios acima referidos são adotadas na Assembleia da OACI, por um período correspondente ao triénio até à seguinte Assembleia da OACI.

Propõe-se que a posição da UE na OACI seja definida segundo uma abordagem em dois níveis. Uma decisão do Conselho estabelece os princípios e as orientações da posição da União numa base plurianual para cada triénio da OACI. Essa posição é posteriormente adaptada para efeitos de cada reunião do Conselho da OACI, mediante documentos oficiosos da Comissão, a discutir no organismo pertinente do Conselho da UE. Atualmente, esta abordagem é aplicada relativamente a outras organizações internacionais, nomeadamente no âmbito do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto.

3. Posição a adotar em nome da União

A presente proposta tem por objetivo estabelecer a posição da União no âmbito da OACI, para o triénio em curso, que executa o programa de trabalho da OACI para o período de 2016-2019, em conformidade com as recomendações e conclusões da 39.ª sessão da Assembleia da OACI.

A Comissão propõe uma abordagem em dois níveis no domínio da pesca, devido às características do processo decisório no quadro da OACI. O Conselho da OACI é o órgão responsável pela adoção de atos com efeitos jurídicos na OACI. As regras internas da OACI fixam entre dez dias e 24 horas antes da sessão do Conselho da OACI (em função da natureza dos documentos) o prazo-limite para a apresentação de documentos pelos membros do Conselho da OACI, pelo Presidente do Conselho da OACI e pelo Secretário-Geral da OACI. Só então todas as propostas ficam disponíveis e a Comissão pode analisar a documentação com vista a preparar a posição da União sobre as questões da competência da UE para ser debatida no Conselho da OACI. O lapso de tempo entre a disponibilidade dos documentos e o início da sessão do Conselho da OACI não permite a preparação e a adoção de uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»).

Por conseguinte, propõe-se a adoção de uma decisão do Conselho com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFEU a fim de definir a posição da UE relativamente ao triénio em curso e completá-la com os documentos oficiosos da Comissão destinados a cada sessão do Conselho da OACI.

A presente proposta é coerente com as políticas da UE no domínio da aviação civil, em especial em matéria de segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e navegação aérea, ambiente, proteção da aviação, desenvolvimento económico no setor dos transportes aéreos, direitos dos passageiros e princípio da facilitação.

4. Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios