N? C 232/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a 
proposta da Comissão das CE relativa à decisão do Conselho 
respeitante ao desenvolvimento de uma acção comum pela 
Comunidade e pelos Estados-membros com vista à adopção 
da resolução conjunta sobre a facilitação dos transportes 
rodoviários no âmbito da Comissão Económica para a 
Europa das Nações Unidas. O Comité aprova o ponto de 
vista da Comissão das CE, isto é, que através da simplifica­
ção e da harmonização dos processos, bem como através dá 
aproximação dos diferentes regimes em vigor que preconiza, 
esta proposta de resolução contribuirá para o desenvolvi­
mento ulterior dos transportes rodoviários a nível euro­
peu. 
2. O Comité sublinha o facto de se tornar necessária a 
acção comum da Comunidade e dos Estados-membros 
preconizada pela presente resolução, uma vez que as maté­
rias tratadas nesta resolução, ou são da competência exclu­
siva da Comunidade (transportes de passageiros por estrada, 
em conformidade com o direito derivado comunitário) ou 
assumem uma especial importância para o Mercado Comum 
(artigo 116? do Tratado CEE). Os pontos ligados ao segundo 
caso (transportes de mercadorias, seguro e registo de veícu­
los) são regidos, em parte, pela regulamentação comunitária, 
e nos restantes aspectos por normas nacionais. 
3. O Comité felicita-se pela alteração da base jurídica da 
proposta da Comissão das CE: com efeito, enquanto em 
1984 a base jurídica era o Tratado CEE em geral, em 1987 é 
o artigo 75? do Tratado que é especialmente designado para 
esse efeito, o que permite, por outro lado, ao CES pronun­ciar-se sobre uma matéria de tal importância no domínio da 
política comum dos transportes. 
4. O Comité verifica, com inquietação, que não obstante 
a intenção inicial (1984) da Comissão das CE ter sido a 
criação — sob a forma de recomendação — de um acto 
jurídico não coercivo, isso não parece ter sido evidente, pelo 
menos para certos Estados-membros. O Comité realça 
também a afirmação segundo a qual não poderia encarar-se 
uma acção comum em relação a um número significativo de 
pontos referentes ao transporte de mercadorias. De resto, 
estas reservas estão na origem do considerável atraso com 
que o Conselho adoptou a presente decisão. A este respeito, o 
Comité faz questão de sublinhar, mais uma vez, o carácter 
não coercivo desta proposta e de afirmar a sua convicção de 
que é possível chegar a um esquema mínimo de acção comum 
em matéria de transporte de mercadorias, mediante, eviden­
temente, a formulação de um certo número de reservas 
gerais, tal como previsto na proposta da Comissão das 
CE. 
5. O Comité considera que é necessário proceder à 
concretização imediata de uma acção comum da Comunida­
de e dos Estados-membros, no âmbito da Comissão Econó­
mica para a Europa das Nações Unidas, num sector tão 
nevrálgico como os transportes rodoviários. Não subestima, 
nem as dificuldades (de ordem jurídica, económico-político, 
etc.) existentes nesta matéria nem o facto de, nos últimos 
anos, a política comunitária dos transportes rodoviários ter 
estado em plena evolução e não ter ainda adquirido a sua 
forma definitiva; contudo, isto não deveria, em caso algum, 
atrasar ainda mais a concretização incessante e uma acção 
comum, acompanhada porém de um esforço paralelo de 
actualização periódica (por exemplo, de dois em dois anos) 
do conteúdo desta recomendação pela Comunidade e pelos 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre as consequências da evolução económica e política actual dos Estados Unidos no 
desenrolar das negociações do «Uruguay-Round» e sobre o funcionamento do comércio 
internacional 
(87/C 232/08) 
Em 12 de Maio de 1987, em conformidade com o 4? parágrafo do artigo 20? do Regulamento Interno, 
o Comité Económico e Social decidiu elaborar um parecer sobre as consequências da evolução 
económica e política actual dos Estados Unidos no desenrolar das negociações do «Uruguay-Round» 
e sobre o funcionamento do comércio internacional. 
A Secção das Relações Externas, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria, elaborou, 
em 12 de Junho de 1987 e seu parecer, com base no relatório do Sr. Romoli. 
No decurso da sua 247? Sessão Plenária (reunião de 1 e 2 de Julho de 1987), o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/11 
1. O Comité segue com inquietação as iniciativas legisla­
tivas do Senado e da Câmara dos Representantes do 
Congresso dos Estados Unidos que visam a adopção, no 
corrente ano, de um «Trade Bill» de inspiração nitidamente 
proteccionista. A situação é tanto mais grave quanto a 
Administração não parece estar na possibilidade de a ela se 
poder opor eficazmente, e o próprio veto do presidente pode 
ser neutralizado pelos votos dos membros do Congresso a 
favor de uma legislação comercial «dura e agressiva». 
2. As propostas de lei, actualmente numa fase avançada 
de discussão, testemunham uma crescente tendência protec­
cionista e são em grande parte contrárias às disposições do 
GATT. Essas propostas ignoram os compromissos assumi­
dos a nível internacional (por exemplo os compromissos do 
«stand still» e «roll back» da «Punta dei Este») e são 
contrárias à procura de um equilíbrio multilateral das trocas 
internacionais. É, pois, de esperar que as negociações do 
«Uruguay-Round» do GATT, sejam completamente priva­
das do seu conteúdo. 
3. Especialmente perigosas são as disposições constantes 
da proposta de lei da Câmara dos Representantes que 
impõem a adopção de medidas unilaterais de represálias 
comerciais, contra os países terceiros acusados de práticas 
desleais ou que simplesmente se encontram em situação 
comercial excedentária com os Estados Unidos (mediante a 
substituição do princípio de «free trade» pelo «fair trade» 
deixado à apreciação unilateral da Administração dos Esta­
dos Unidos). O mesmo acontece com a interpretação 
orientada e discriminatória dos conceitos de «dano» e 
«prejuízo» nas instruções «anti-dumping» e anti-subvencio-
nais, bem como com as propostas para introduzir medidas 
pautais austeras e limitações quantitativas ou de outra 
espécie em sectores específicos (tais como o sector têxtil e o 
dos transportes marítimos). 
4. O Comité está consciente das dificuldades em que se 
encontra a economia americana, frisando porém que graves 
tensões comerciais internacionais são muito prováveis, se da 
parte americana forem adoptadas decisões unilaterais e se se 
insistir na imposição de soluções bilaterais forçadas. Tudo 
isto tornará inevitáveis contramedidas e reacções de defesa 
da parte de países terceiros prejudicados, e que acabarão por 
atingir a própria exportação americana. 
5. O Comité convida a Comissão e o Conselho a uma 
grande vigilância e a intervirem de maneira firme na oposição 
a medidas que qualquer país, inclusivamente os Estados 
Unidos, possa tomar fora do quadro do GATT em detri­
mento das exportações das empresas comunitárias e, por 
consequência, do nível de emprego dos países membros. 
6. Desde já, porém, na fase em que as discussões se 
encontram ainda abertas, convém que a Comunidade assu­
ma posições claras e explícitas: ninguém deve ficar com a 
impressão de que a violação dos legítimos interesses das 
Comunidades Europeias possa ficar sem resposta, sem que se 
tome adequadas medidas opostas e que respeitem as normas do GATT. Não é de excluir, como reacção extrema, que se 
tome medidas legislativas comunitárias à margem das adop­
tadas pelo Congresso e dever-se-ia estabelecer e publicar 
antecipadamente listas de produtos industriais, agrícolas e 
dos serviços sobre os quais a Comunidade declara a intenção 
de intervir quando for necessário. 
7. O Comité está muito preocupado face à eventualidade 
da tomada de medidas contra países que apresentem um 
excedente comercial com os Estados Unidos: vários países 
europeus encontram-se actualmente em tal situação e pode­
riam futuramente ser objecto de medidas discriminatórias. 
Nestas circunstâncias, o principio da unidade da política 
comercial da Comunidade Europeia poderia vir a ser posto 
em questão. O Comité salienta que tal eventualidade deve ser 
evitada a todo o custo. 
8. O Comité solicita a atenção do Conselho para a 
necessidade da máxima coerência e coesão entre os Esta-
dos-membros de maneira que a acção comunitária seja 
uníssona e sem fragilidades. 
9. Já há muito tempo que, nos Estados Unidos, se abriu 
um debate polémico sobre as causas das actuais dificuldades 
económicas e sobre a orientação política futura. O Comité 
considera necessário que a Comunidade Europeia exprima a 
sua opinião sobre um problema que, com efeito, não diz 
apenas respeito à política interna dos Estados Unidos, mas 
que envolve o equilíbrio económico, monetário e financeiro 
do mundo inteiro e comporta ainda riscos de uma regressão 
generalizada. 
10. Por conseguinte, o Comité convida a Comissão e o 
Conselho a comunicarem com clareza não só ao mundo 
político como à opinião pública americana, mediante todos 
os necessários meios de comunicação, o ponto de vista da 
Comunidade sobre os perigos que constitui uma política 
proteccionista que não oferecerá com certeza vantagens 
duradoiras aos países que a apliquem, bem como sobre a 
necessidade de um sério esforço de todos para reforçar o 
sistema GATT e levar a bom termo as negociações do 
«Uruguay-Round». Analogamente se deveria dar a possibi­
lidade ao porta-voz dos Estados Unidos de se fazer ouvir pela 
opinião pública europeia. 
11. O Comité partilha a opinião daqueles que conside­
ram que a causa mais importante das dificuldades da 
economia americana se deve procurar no interior do próprio 
país, isto é, na política económica seguida nestes últimos 
anos que levou a um consumo interno muito elevado, a uma 
política fiscal inadequada, ao consequente défice grave do 
orçamento federal e da balança comercial, bem como às 
flutuações bruscas do valor cambial do dólar e à acumulação 
de uma excepcional situação de dívida externa. 
12. Por isso, a indústria americana viu a sua própria 
competitividade diminuir num grande número de sectores. 
N? C 232/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
Essa indústria perdeu parte das suas posições nos mercados 
estrangeiros, derivado também a numerosos vínculos inter­
nos que acabaram por criar nas empresas um certo desinte­
resse pelas exportações. 
13. Cabe pois, em primeiro lugar, aos Estados Unidos 
tomar as providências necessárias para conter o défice do 
orçamente federal e para restabelecer um equilíbrio do 
consumo interno, fomento da poupança e dos investimen­
tos. 
14. Mas é também indispensável que o reequilíbrio da 
balança comercial seja encarado mais numa perspectiva de 
expansão geral das trocas internacionais do que através de 
políticas restritivas e deflacionistas entregues à única respon­
sabilidade de Washington, com evidentes riscos de apareci­
mento de um processo de regressão generalizada. 
15. É, pois, necessária uma maior solidariedade e maior 
empenho comum entre os países europeus e o Japão face aos 
Estados Unidos, devendo aqueles assumir a responsabilidade 
de adoptarem uma política económica mormente expansio­
nista em abono da economia mundial. Tal solidariedade é 
tanto mais justificada quanto os países ocidentais beneficia­
ram certamente, no decurso destes últimos anos, da expan­
são das suas exportações para os Estados Unidos. 
16. Além disso, há responsabilidades obj ectivas, especial­
mente evidentes no caso do Japão, pelas atitudes proteccio­
nistas de cancelamento dos mercados nacionais, que penali­
zaram certamente as exportações dos Estados Unidos, bem 
como as de outros países industrializados. 
17. Assim, muitos países, numa fase de avançada indus­
trialização adoptaram políticas proteccionistas que contri­
buíram para o aumento do desequilíbrio das trocas interna­
cionais. Alguns destes países procederam a uma contínua 
desvalorização das respectivas moedas nacionais, conseguin­
do deste modo neutralizar a baixa do dólar e forçar 
ulteriormente as suas próprias exportações para todas as 
partes do mundo. 
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. 18. O Comité reconhece que a Comunidade tem também 
a sua parte de responsabilidade, por ter assumido, desde há 
muito, uma atitude passiva e de defesa no domínio das 
relações económicas internacionais, bem como por não se ter 
decidido, até agora, a apresentar propostas globais para 
encontrar soluções aos problemas que se acumulavam e que 
se tornavam cada vez mais difíceis com o passar do tempo 
(por exemplo, no que diz respeito à situação mundial dos 
produtos agrícolas). 
19. Chegou pois o momento, para a Comunidade Euro­
peia, de propor aos Estados Unidos uma franca e ampla 
análise esclarecedora, com o propósito de se procurar em 
conjunto um novo equilíbrio económico internacional, ali­
cerçado numa solidariedade e numa lealdade mútuas. 
20. E a discussão, à qual deveriam participar proxima­
mente todos os países mais desenvolvidos do mundo ociden­
tal, não deveria limitar-se unicamente aos problemas comer­
ciais, isto é, ao único objectivo de conduzir a bom termo as 
negociações multilaterais do «Uruguay-Round» do GATT, 
mas deveria paralelamente tocar o sistema monetário inter­
nacional, o esforço da busca de um são equilíbrio entre a 
oferta e a procura de matérias-primas e produtos agrícolas, 
bem como soluções realistas quanto à dívida dos países em 
vias de desenvolvimento. 
21. O endividamento dos países em vias de desenvolvi­
mento exige uma colaboração firme entre a Europa, os 
Estados Unidos, e o Japão, a fim de encontrar soluções 
realistas e radicais a situações tão graves que apresentam um 
risco tão grave que brevemente será incontrolável. 
22. O propósito fundamental, neste novo compromisso 
mútuo, deverá constituir uma substancial mudança das 
políticas até agora seguidas pelo Japão que desempenharam 
um papel importante no agravamento do desequilíbrio que 
estão na origem da crise da economia americana. A grande 
nação japonesa possui em si mesma a força e a possibilidade 
de contribuir de maneira positiva para o desenvolvimento do 
sistema económico mundial que, no futuro, não deveria 
porém ser submetido a tão grandes tensões e conflitos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT