ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz novas medidas de simplificação relativas ao imposto sobre o valor acrescentado - âmbito de aplicação de certas isenções e regras práticas para a sua aplicação (1) (94/C 195/25)

Em 30 de Março de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Considerando o reduzido prazo assinado pelo Conselho para elaboração do parecer, o Comité decidiu recorrer ao processo de urgência e designar Richard Müller como Relator-Geral (artigo 46º do Regimento).

Na 315ª Reunião Plenária (sessão de 27 de Abril de 1994) o Comité adoptou por unanimidade o presente parecer.

O Comité aprova a proposta de directiva sob reserva das observações seguintes:

1. O Comité verifica que a proposta de directiva tem em vista facilitar a aplicação do sistema do IVA nos Estados-membros da Comunidade. Espera que este resultado seja realmente conseguido na medida em que é importante para que o mercado interno funcione melhor e para garantir às empresas igualdade de condições de concorrência.

2. O Comité chama a atenção para o facto de que as alterações ao sistema comunitário do IVA devem contribuir para dificultar ao máximo a evasão fiscal.

3. O Comité duvida da eficácia das disposições dos nºs 4 e 7 do artigo 1º referentes às transacções efectuadas ao abrigo de regimes entrepostos não aduaneiros. Estas disposições decorrem da necessidade legítima de descentralização (subsidiariedade) mas não asseguram, particularmente devido ao seu carácter facultativo, a solução uniforme que se impõe. Além disso, a solução proposta não se afigura adequada para garantir a necessária simplificação do tratamento fiscal de outras transacções em cadeia em que intervenham mais de três empresas e que se traduzam em circulação intracomunitária de bens.

4. O Comité duvida que as disposições do artigo 1º, nº 6, e do artigo 2º, relativas a determinados serviços de transporte de bens e actividades acessórias tenham o adequado grau de generalidade. As decisões do Conselho mencionadas no artigo 2º contêm soluções de simplificação de determinados serviços e bens móveis que saiam do âmbito do trabalho por empreitada dado dentro da Comunidade. A proposta de directiva deverá ser devidamente completada em face do prazo acima referido.

5. O Comité insta com a Comissão para que reveja as disposições no sentido de uma verdadeira simplificação e transparência. A manterem-se, deverá a Comissão acompanhar de perto a sua aplicação para que não venham aumentar os encargos às empresas e dos sujeitos passivos do imposto e evitem a suspeição de evasão fiscal, como referido no ponto 2.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 107 de 15. 4. 1994, p. 7.
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à marcação para efeitos fiscais dos gasóleos (1) (94/C 133/11)

Em 18 de Janeiro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários emitiu parecer em 8 de Fevereiro de 1994, sendo Relator J.I. Gafo Fernandez.

Na 313ª Reunião Plenária (sessão de 23 de Fevereiro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Apreciação na globalidade

1.1. O Comité aprova o projecto de directiva relativa à marcação dos gasóleos para efeitos fiscais, que deverá facilitar o trânsito dos produtos petrolíferos sujeitos a diferentes taxas de imposto sobre consumos específicos, e evitar a sua utilização indevida.

1.2. O Comité entende, no entanto, dever aduzir as observações que se seguem:

1.2.1. Artigo 2º

A adição do marcador fiscal deveria ocorrer, não antes de o produto ser introduzido no consumo, como estabelece o texto da proposta, mas sim antes de o mesmo abandonar o regime suspensivo.

1.2.2. Artigo 3º

O parecer do comité consultivo, previsto no artigo 3º, que se pronunciará sobre o projecto de medidas relativas à utilização do marcador deveria vincular a Comissão, já que o projecto será adoptado pelo Conselho por maioria qualificada, não obstando a falta de decisão do Conselho à adopção final das medidas propostas pela Comissão.

1.2.3. Artigo 4º

Entende o Comité consultivo, não se justificar a inclusão do segundo parágrafo deste artigo, uma vez que a penalização por utilização indevida dos produtos em causa é da competência exclusiva dos Estados-membros.

1.2.4. Artigo 5º

Embora reconheça as vantagens a curto prazo da existência de um sistema de marcadores, o Comité recomenda o estabelecimento a breve prazo de um único marcador harmonizado, a fim de evitar as complexidades - e as maiores possibilidades de fraude fiscal - inerentes a um sistema de múltiplos marcadores.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 15 de 18. 1. 1994, p. 18.
N9C201/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias26.7.93
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhorelativaàconclusãodaalteraçãoao
ProtocolodeMontrealrespeitanteàssubstânciasquereduzemacamadadeozono,talcomo
adoptadoemNovembrode1992,emCopenhaga,pelasPartesnoProtocoloí1)
(93/C201/04)
Em1deAbrilde1993oConselhodecidiu,nostermosdosartigos130°.Se113°.doTratado
queinstituiComunidadeEconómicaEuropeia,consultarõComitéEconómicoeSocialsobre
apropostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadeprepararoscorrespon­
dentestrabalhos,emitiuparecerem4deMaiode1993,sendorelatorS.Colomboeco­
-relatoresG.ProumenseK.Boisseree .
Na306?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoparecerquesegue.
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.OComitéaprovaapropostadedecisãoeconsi­
deraessencialqueaComunidadeEuropeiaeosEstados­
-membrosratifiquem,até1deNovembrode1993,a
segundaalteraçãoaoProtocolodeMontrealsobrea
eliminaçãoprogressivadassubstânciasquereduzema
camadadeozono,adoptadoemNovembrode1992,
emCopenhaga .1.3.Solicita,pois,aaprovaçãodestaalteração,
graçasàqualaCEcontinuaadesempenharopapelde
motorquesempretemdesempenhado nasnegociações
internacionais sobreestasmatérias.
1.4.OComitéconcordaigualmentecomabasejurí­
dicaadoptada,quecombinaoartigo1309S,relativoà
prossecuçãodapolíticadeprotecçãodoambiente,com
oartigo113°.,referenteàstrocascomerciaiscompaíses
terceiros.
2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.OComitéassinalaasdiferençasdeinterpretação
quantoàfrequência (semestralouanual)dacomuni­
caçãodosdadosrespeitantesàssubstânciasqueredu­
zemacamadadeozono.Preconizaoperíodode
12meses,porquealémdenãoprejudicaraeficáciados
controlosdiminuiosencargosdaspartesinteressadas .1.2.OComitéconcordacomoteordaalteração
quetememvistareforçaroscontrolosaplicáveisaos
clorofluorocarbonetos ,halons,tetracloretodecarbono
e1,1,1-tricloroetano ealargaroscontrolosaobrometo
demetilo,hidrobromofluorocarbonetos ehidrocloro­
fluorocarbonetos .
(i)JOn?C103de14.4.1993,p.18.
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
N?c313/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.11.92
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaaossumosdefrutaeoutros
produtossimilares(versãocodificada)
(92/C313/11)
Em1deJulhode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo100?AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodostrabalhosdoComitésobre
estamatéria,emitiuparecerem10deSetembrode1992.FoirelatorPereMargalefMasia.
Na299?reuniãoplenáriade23e24deSetembrode1992(sessãode23deSetembrode1992),
oComitéEconómicoeSocialadoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
OComitéaprovaainiciativadaComissãodeproceder,deacordocomaDecisãode1de
Abrilde1987,àcodificaçãoconstitutivadaDirectiva75/626/CEEdoConselho,relativaà
aproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros relativaaossumosdefrutaeoutros
produtossimilares.
OComitéregozija-secomestainiciativaquepermitiráàspessoasdirectamenteinteressadas
nalegislaçãocomunitáriadosectormaiorfacilidadedeconsultadostextoslegislativosque,
deoutraforma,seriamdedifícilleitura.
Nestaperspectiva,oComitésolicitadoConselhoaadopçãorápidadestetexto.
OComitéassinalaquealgumaspassagensdostextosexistentesnãoestãoactualizadas e
deveriamserrevistasseparadamente ,àluzdaspráticasvigentes.Porexemplo,naalíneab)
doartigo49,oamiantoaindaépermitidocomoadjuvanteinertedefiltraçãooquedificilmente
concordarácomaactualpercepçãodosriscosnodomíniodasaúde.
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C40/11
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhorespeitanteàadesãodaComunidade
EuropeiaaoProtocoloàConvençãodeGenebrasobreapoluiçãoatmosféricatransfronteiras
alongadistância,relativoàlutacontraasemissõesdeóxidosdeazotoouseusfluxos
transfronteiras f1)
(92/C40/04
Em26deAgostode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo130?SdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicoEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadostrabalhosdoComité
sobreestamatéria,emitiuparecerem5deNovembrode1991.FoirelatorK.Boisserée.
Na291?reuniãoplenária(sessãode27deNovembrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.AComunidadeEuropeiaePartenaConvenção
sobreapoluiçãoatmosféricatransfronteiras alonga
distância(ConvençãodeGenebra,1979),elaboradano
âmbitodaComissãoEconómicaparaaEuropa(ECE),
dasNaçõesUnidas,bemcomonosubsequenteProto­
coloàConvençãosobreareduçãodasemissõesde
enxofre(S02).OutroProtocoloàConvenção,relativo
àsemissõesdeóxidosdeazoto(NOJ,foielaborado,
em1988,pelaECE.OnzeEstados-membros daCEE
ealgunsEstadosnãocomunitáriosassinaramjáeste
Protocolo,propondo-seagoraaadesãoaomesmopor
partedaComunidadeEconómicaEuropeianasuaglo­
balidade.
2.OComitéaprovaapropostadaComissão.
3.OComitéremeteparaoparecer(2)queemitiu
anteriormente sobreaConvençãodeGenebrainicial
[adoptadaporviadaDecisão81/462/CEE(3)],noqualsesalientavaanecessidadedeseremtambémcontem­
pladosoutrospotenciaispoluentestransfronteiraspara
alémdosdióxidosdeenxofre(S02),queconstituíam,
àdata,opontoprincipaldediscussão.Verificou-se,
contudo,queareduçãodeNOxeseusfluxosassumiu
desdeentãoumaimportânciaconsiderávelnosEstados­
-membros,bemcomonocontextodapolíticacomuni­
táriaemmatériadeambiente.Apropostaactualno
sentidoabrangerigualmenteosNOestá,porconse­
guinte,emharmoniacomospontosdevistadoComité.
4.Noreferidoparecer,oComitésalientaraqueas
emissõesprovenientesdepaísesnãocomunitáriostêm
efeitossinérgicosemconjuntocomasemissõesdos
Estados-membros daCEevice-versa.
Pelosmotivosexpostos,oComitépropõeque:
a)aComissãoacompanheatentamenteoprocessode
adesãodemaispaísesnãocomunitários (nomeada­
mentedospaísesdaEuropadeLeste)aoProtocolo
NOe,casonecessário,tomeasmedidasnecessárias
tencfoemvistaconcretizarumamaisamplaadopção
doProtocolo;
b)aComissãocontroleaaplicaçãodoProtocolonos
Estados-membros .(!)JOn?C230de4.9.1991,p.61.
(2)JOn?C72de24.3.1980.
(3)JOn?L171de27.6.1981.
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN
31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 72/461/CEE relativa 
aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas 
e a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação 
de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carnes 
provenientes de países terceiros {*) 
(90/C 332/05) 
Em 21 de Junho de 1990, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do disposto no artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
A Secçào do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida de preparar os trabalhos 
sobre esta matéria, emitiu parecer em 4 de Setembro de 1990, sendo relator Peter Storie-Pugh 
e co-relatores Kenneth Gardner e Patrick Murphy. 
Na 279-} reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
O Comité aprova a retromencionada proposta e reitera o parecer emitido anteriormente 
sobre o mesmo assunto (2). 
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
(') JO nV C 154 de 23. 6. 1990, p. 8. 
(') JO nV C 218 de 29. 8. 1985, p. 7. 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentações e publicidade dos géneros 
alimentícios 
(90/C 332/06) 
Em 23 de Maio de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada da preparação dos 
trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer em 4 de Setembro de 1990. Foi relator Kenneth 
Gardner. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. O Comité felicita a Comissão pelo esforço desen­
volvido no sentido de agrupar num único texto os oito 
actos que versam sobre a directiva relativa a rotulagem. Tal facto irá simplificar bastante a aplicação e a 
execução desta legislação comunitária.
N? C 56/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 89 
9. Aperfeiçoamento e utilização do Inventário Comu­
nitário de Investigação Agrícola (AGREP) 
9.1. Este banco de dados, instituído pelo Regula­
mento (CEE) n? 1728/74, tem-se mostrado mais ou 
menos operacional, desde há vários anos, em todos os 
Estados-membros, embora sem suscitar muito entusia­
smo e mobilizando poucos recursos. 
9.2. Seria pois extremamente útil, a fim de se saber 
quem faz o quê e onde na Comunidade, que a 
Comissão: 
— procure melhorar rapidamente a estrutura e o con­
teúdo do AGREP, de modo a torná-lo mais atraente, 
— solicite, através de acções adequadas, os governos 
e as entidades responsáveis pelos pontos fulcrais 
nacionais a que atribuam suficientes recursos huma-
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/215/CEE relativa 
aos problemas de política sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de 
produtos à base de carne 
(89/C 56/09) 
Em 24 de Outubro de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité nesta 
matéria, emitiu o parecer em 1 de Dezembro de 1988, com base no relatório oral do relator 
Peter Storie-Pugh. 
O Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer na 261? sessão plenária, reunião 
de 14 de Dezembro de 1988, por unanimidade. 
O Comité aprova a proposta da Comissão. 
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE nos e instrumentais à produção de input e à utili­
zação de output. 
10. Actividades de avaliação 
10.1. Tal como estão previstas, apresentam soluções 
de continuidade. Propõem-se, assim, simultaneamente 
acções de controlo que correspondam melhor à gestão 
dos programas e que, além disso, permitiriam uma 
melhor avaliação dos processos de difusão, de trans­
ferência e o impacte dos resultados da investigação ao 
nível das empresas. 
10.2. Recomenda-se que sejam dadas as indicações 
necessárias para a harmonização dos modelos económi­
cos, os quais devem, sem deixarem de seguir as linhas 
de orientação do programa, ser abertos e garantir intei­
ramente a preservação do sistema integrado: ambiente, 
produção, consumo.
N? C 80/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 88 
5.4. Em resumo, não há dúvidas de que qualquer 
Estado-membro que adira à Convenção deverá aplicar as 
suas disposições em conformidade com as suas obrigações 
decorrentes do Tratado. Do ponto de vista formal, no 
Bruxelas, 27 de Janeiro de 1988. entanto, qualquer especificação a este respeito deveria 
apenas conter um mínimo de palavras indispensáveis para 
afirmar esta obrigação imperativa, e só para isso. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre os produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana — 
alteração da directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros (') 
(88/C 80/02) 
O Conselho, em conformidade com o artigo 100? A do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, decidiu a 15 de Janeiro de 1988 consultar o Comité Económico e Social sobre 
a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada da preparação dos trabalhos do Comité, nesta 
matéria, adoptou o seu parecer em 17 de Janeiro de 1988, com base no relatório oral do Sr. 
Gardner. 
Na sua 252? Sessão Plenária de 27 e 28 de Janeiro de 1988 (reunião de 27 de Janeiro), o Comité 
Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. O Comité aprova a proposta. 
2. Considera igualmente que esta proposta constitui uma medida temporária para proteger o 
consumo do « Chocolate a la Taza » e do « Chocolate Familiar a la Taza » em Espanha. 
3. Além disso, o Comité considera que a Comissão deveria regulamentar esta matéria de uma 
forma definitiva e no mais curto prazo. 
4. O Comité recorda que os produtos terão de estar em conformidade com a directiva relativa à 
rotulagem (79/112/CEE), especialmente no que diz respeito à lista de ingredientes, à designação 
adequada noutros países e às condições de utilização. 
Bruxelas, 27 de Janeiro de 1988 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
(l) JO n? C 16 de 21. 1. 1988, p. 11.
N? C 105/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 950/68 relativo à pauta aduaneira comum e o Regulamento (CEE) n? 918/83 relativo ao 
estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (') 
(87/C 105/02) 
Em 30 de Setembro de 1986, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do tratado CEE, 
submeter ao Comité Económico e Social um pedido de parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar os 
trabalhos nesta matéria, adoptou o seu parecer em 4 de Fevereiro de 1987, segundo o relatório do 
Sr. Broicher, relator. 
Na sua 244? Sessão Plenária (reunião de 25 de Fevereiro de 1987) o Comité adoptou, por 
unanimidade, o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 
O Comité aprova a proposta da Comissão, nomeadamente 
na óptica da Europa dos cidadãos, sendo especialmente 
favorável 
— ao aumento das franquias das bagagens pessoais, que 
passam de 45 para 100 ECUs, 
— ao alinhamento do regime forfetário das pequenas 
remessas pelo das bagagens pessoais, segundo o qual, 
caso se exceda a franquia, a taxa forfetária apenas se 
aplicará, igualmente para as pequenas remessas, ao 
valor que excede a franquia e, 
— ao acréscimo dos montantes máximos para a aplicação 
das taxas forfetárias, que passam de 115 para 200 ECUs, 
(>) JO n? C 254 de 11.10. 1986, p. 7. tanto para as pequenas remessas como para as bagagens 
pessoais. 
2. Observações especiais 
2.1. No que diz respeito à fixação dos valores para os 
montantes com franquia e os montantes máximos, o 
Comité constata a ausência de disposições relativas aos 
critérios para o cálculo do valor das mercadorias. A 
regulamentação nesta matéria não é clara para o comum 
dos cidadãos e parece, além disso, ser aplicada de forma 
arbitrária nalguns países. Elsta regulamentação deveria ser 
comunicada aos cidadãos nos postos fronteiriços e nos 
correios. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/416/CEE relativa 
à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, 
correio e carga entre os Estados-membros (') 
(87/C 105/03) 
Em 29 de Setembro de 1986, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
este assunto, adoptou o seu parecer em 11 de Fevereiro de 1987, com base no relatório do Sr. Kenna 
e no parecer suplementar, elaborado pela Secção do Desenvolvimento Regional. 
(') JO n? C 240 de 24. 9. 1986, p. 7.
16. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 68/13 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que instaura uma acção complementar da 
Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos 
bovinos (x) 
(87/C 68/08) 
A 10 de Novembro de 1986, em conformidade com o disposto nos artigos 43? e 198? do Tratado que 
institui a CEE, o Conselho decidiu introduzir junto do Comité Económico e Social um pedido de 
parecer sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu confiar ao Sr. Storie-Pugh, enquanto relator-geral, a elaboração 
dos trabalhos sobre esta matéria. 
Aquando da sua 242? Sessão Plenária de 16 e 17 de Dezembro de 1986 (reunião de 16 de Dezembro), o 
Comité Económico e Social adoptou, sem votos contra e com 3 abstenções, o seguinte parecer: 
O Comité Económico e Social aprova a proposta da Comissão. 
H JO n? C 292 de 18 de Novembro de 1986, p. 2. 
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre as Iniciativas Locais de Emprego 
(87/C 68/09) 
Em 19 de Dezembro de 1985, o Comité Económico e Social decidiu, por força do n? 4 do artigo 20? 
do Regulamento Interno, elaborar um parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, encarregada de preparar os trabalhos do comité sobre a assunto, 
adoptou o. seu parecer em 13 de Novembro, segundo o relatório do Sr. Roycroft e do Sr. 
Roseingrave. 
Na sua 242? Sessão Plenária (reunião de 17 de Dezembro de 1986), o Comité Económico e Social 
adoptou o parecer seguinte por 108 votos contra 6 e 23 abstenções: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité nota que a extensão generalizada das 
iniciativas locais de emprego ao longo dos últimos anos deve 
ser analisada no contexto da crise paralela do emprego que 
afectou a Europa no decorrer do mesmo período. A «capa­
cidade de criação de emprego» líquida das ILEs e o seu 
impacto na situação do mercado local de emprego reves­
tem-se de importância capital. É, no entanto, difícil avaliar o 
número e a qualidade dos postos de trabalho criados, bem 
como o nível de actividade económica realizado. 1.1.1. Por um lado, os projectos resumidos no relatório e 
o facto de muitas ILEs tenderem a desenvolver-se em regiões 
onde, aparentemente, não existe uma «combinação óptima 
de empreendimentos» parecem indicar que as ILEs 
podem: 
— «criar» novos empregos locais, 
— «preservar» os empregos locais, 
— suscitar um empenhamento colectivo no desenvolvimen­
to de novas iniciativas locais de emprego,