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[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.9.2006

COM(2006) 550 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação (CD+/-R), originários da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação (CD+/-R), originários da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia

Este relatório é redigido nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1).

O artigo 9.º deste regulamento estipula o seguinte:

«Encerramento do processo sem instituição de medidas; criação de direitos definitivos

1. Sempre que seja retirada a denúncia, o processo pode ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

2. Quando, após a realização de consultas, não se revelar necessária a adopção de medidas de defesa e no âmbito do comité consultivo não for levantada qualquer objecção, o inquérito ou o processo será encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas, bem como uma proposta de encerramento do processo . O processo será considerado encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tiver tomado uma decisão diferente.» (Ênfase adicionada) .

Após a realização de consultas relativas à proposta de encerramento do processo, foram levantadas objecções no comité consultivo. A proposta de encerramento do processo e os pormenores das consultas constam dos anexos.

Anexos:

1. Resumo dos pareceres expressos durante e após a reunião do comité consultivo [transmitido apenas em inglês e de forma confidencial (divulgação restrita à UE)].

2. Projecto de decisão da Comissão explicando as razões para encerrar o processo em causa (transmitido em todas as línguas).
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Adaptação do limite máximo dos recursos próprios e do limite máximo relativo às dotações para autorizações na sequência da entrada em vigor da decisão 2000/597/CE, Euratom

1. Nos termos do n.º 7 do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000 [1], e para efeitos da aplicação da referida decisão "entende-se por PNB o rendimento nacional bruto (RNB) do ano, a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do SEC 95, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2223/96" [2].

[1] JO L 253, 7.10.2000, p. 42

[2] PNB = Produto nacional bruto; SEC 95 = Sistema europeu de contas 1995.

2. Nos termos do considerando (7) da decisão do Conselho é conveniente adaptar o limite máximo dos recursos próprios bem como o limite máximo das dotações para autorizações expressos em percentagem do PNB, por forma a manter inalterado o volume dos recursos financeiros postos à disposição das Comunidades.

3. Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º da decisão do Conselho, a Comissão calculará as novas percentagens, expressas em duas casas decimais, em Dezembro de 2001, com base nas seguintes fórmulas:

Montante máximo dos recursos próprios =

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Montante máximo das dotações para autorizações =

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

4. Com base nas informações mais recentes prestadas pelo Eurostat (ver também os quadros em anexo), os novos limites máximos em percentagem elevar-se-ão a:

Montante máximo dos recursos próprios (em percentagem do PNB total dos Estados-Membros) =

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Montante máximo das dotações para autorizações (em percentagem do PNB total dos Estados-Membros) =

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

5. Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da decisão do Conselho, a Comissão comunicará à Autoridade Orçamental os novos limites máximos antes de 31 de Dezembro de 2001.

ANEXO

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>
•d * 
•k * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.07.1996 
COM(96) 382 final 
96/0272 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n* 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa aos requisitos de 
eficiência energética dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e suas 
combinações 
QW ALTERA A PRQPQSTA DA COMISSÀQ 
nos termos do n* 2 do artigo 189*-A do Tratado CE 

1. Historial 
Data de transmissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho 
(processo de co-decisão) 18.01.1995 
Data do parecer do Comité Económico e Social 27.04.1995— 
Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira 
leitura 26.10.1995 
Data de transmissão da proposta alterada 08.12.1995 
Data de adopção da posição comum 11.03.1996 
Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda 
leitura 18.06.1996 
2 Finalidade da proposta da Comissão 
A presente proposta tem por objectivo estabelecer normas mínimas de eficiência 
energética para os electrodomésticos de refrigeração vendidos na União Europeia. 
A adopção da proposta irá contribuir fortemente para a melhoria da eficiência 
energética e, assim, para a redução das emissões de C02. A presente proposta 
satisfaz igualmente o compromisso assumido pela Comissão no sentido de propor 
normas de eficiência mínima ao nível comunitário para os aparelhos de 
refrigeração, após esta ter bloqueado uma proposta dos Países Baixos para a 
introdução de normas semelhantes para os aparelhos vendidos nesse país, o que 
teria introduzido um potencial entrave ao comércio. 
3. Comentários sobre a segunda leitura do Parlamento Europeu 
O Parlamento Europeu adoptou em segunda leitura, duas alterações à posição 
comum do Conselho. As duas alterações não modificam a substância da posição 
comum. 
A posição da Comissão sobre estas duas alterações, é a seguinte: 
Alteração n° 5: aceite; 
X 
Esta alteração inclui a palavra "significativamente" no Artigo 8 relativo à 
segunda fase de melhoria do rendimento energético. Este é o texto 
preferido pela Comissão para o Artigo 8. 
Ateração n° 4: aceite; 
Esta alteração adopta, no Anexo I, a referência para o método de medição, 
à nova versão da Norma Europeia EN 153 de Julho de 1995. A nova versão 
EN 153 de Julho de 1995 não altera em nada a antiga versão de Maio de 
1990, na medição do consumo de energia; ela introduz apenas novos termos 
e referências para os frigoríficos e para os congeladores com frio ventilado 
No entanto, a Comissão gostaria de salientar que esta mudança de "Maio 
de 1990" para "Julho de 1995" deveria ser igualmente introduzida no 17° 
"considerando". 
Conclusão 
A Comissão aceita, portanto, as duas alterações adoptadas pelo Parlamento em 
segunda leitura. 

COM(96) 382 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 10 15 14 
N.* de catálogo : CB-CO-96-372-PT-C 
ISBN 92-78-07263-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
<f
COMMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90)255 final 
Bruxelas, 14 de Junho de 1990 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
respeitante a uma Proposta de Decisão 
do Conselho relativa à assinatura da 
Convenção relativa à admissão temporária 
do Conselho de Cooperação Aduaneira 

Comunicação da Comissão ao Conselho 
1. Em 1 de Dezembro de 1986 o Conselho autorizou a Comissão a 
participar em nome da Comunidade, no seio do Conselho de Cooperação 
Aduaneira, nas negociações para a elaboração de uma nova Convenção 
relativa à admissão temporária. 
2. 0 Conselho de Cooperação Aduaneira decidirá sobre a adopção da nova 
Convenção aquando das suas sessões de 25 a 28 de Junho de 1990 em 
Istambul. A partir da data de adopção esta encontrar-se-à aberta 
para assinatura. 
3. A nova Convenção contém uma "cláusula de união aduaneira" que 
permite à Comunidade ser Parte contratante. 
4. A Comunidade e os seus Estados-membros tiveram um papel muito 
importante na elaboração da nova Convenção. A assinatura, "sob 
reserva de ratificação", da Convenção por parte da Comunidade 
demonstraria o interesse que a Comunidade tem por esta Convenção. 
5. 0 conjunto das matérias abrangida pela Convenção releva da 
competência comunitária, no âmbito do artigo 113o. do Tratado CEE. 
6. Pelas razões acima expostas, a Comissão propõe ao Conselho: 
- de a autorizar a assinar, com reserva de ratificação, em nome da 
Comunidade, a Convenção relativa à admissão temporária do 
Conselho de Cooperação Aduaneira, quando esta for adoptada, em 
Istambul ; 
- de designar o Senhor Peter WILMOTT, Director-Geral da União 
Aduaneira e Fiscalidade Indirecta da Comissão, como a pessoa 
habilitada para este efeito. 
2J 
ISSN 02S7-9553 
COM(90) 255 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
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PREÇO DE VENDA I alt: 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
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L-2985 Luxemburgo 
^
que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O principal objetivo da proposta é incorporar no direito da União as alterações das medidas de conservação e de execução adotadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) na sua reunião anual de setembro de 2021. A proposta inclui igualmente as melhorias redacionais da NAFO e adapta a formulação ao contexto legal da UE. A NAFO é a organização regional de gestão das pescas responsável pela gestão dos recursos da pesca do Noroeste do Atlântico sob a sua alçada. As medidas de conservação e de gestão da NAFO aplicam-se exclusivamente na sua Área de Regulamentação, no alto mar, definida como a zona além das águas em que os Estados costeiros exercem a sua jurisdição em matéria de pesca. A UE é parte contratante na NAFO desde 1979.

A Convenção da NAFO estabelece que as medidas de conservação adotadas pela sua comissão são vinculativas (artigo XIV e artigo VI, n.os 8 e 9) e que as partes contratantes estão obrigadas a aplicá-las.

O Regulamento (UE) 2019/833 incorporou no direito da União as medidas de conservação e de execução da NAFO. A presente proposta abrange as alterações adotadas pela NAFO na sua reunião anual de setembro de 2021, que entraram em vigor em 2 de dezembro de 2021 e que se aplicam desde então.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

A proposta é coerente com o Regulamento (UE) 2019/833.

A proposta está alinhada com a parte VI (política externa) do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas (PCP), que dispõe que a União conduz as suas pescas externas em conformidade com as suas obrigações internacionais, baseando as suas atividades de pesca na cooperação regional no domínio das pescas. A proposta complementa o Regulamento (UE) 2017/2403, respeitante à gestão da frota externa, que dispõe que os navios de pesca da União deverão dispor de autorizações de pesca das organizações regionais de gestão das pescas, e o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), que prevê a inclusão da lista INN da NAFO na lista de navios INN da União. A presente proposta não abrange as possibilidades de pesca da UE decididas pela NAFO. Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e repartição das possibilidades de pesca.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta é coerente com outras políticas da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta baseia-se no artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que estabelece disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum das pescas.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A proposta abrange o seguinte:

– O limite máximo das contribuições para 2023;

– O montante anual das contribuições para 2022;

– O montante da primeira parcela da contribuição para 2022;

– Uma previsão não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2024 e 2025.

O 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e outros fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) ainda em aberto (ou seja, o 9.º e o 10.º FED) são geridos de acordo com o seguinte conjunto de regras:

(a)O atual Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («Acordo de Parceria ACP‑UE»), com a última redação que lhe foi dada;

(b)A Decisão n.º 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, a fim de prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de novembro de 2021, ou até à entrada em vigor do novo Acordo ACP-UE («novo Acordo») ou até à aplicação a título provisório do novo Acordo entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro;

(c)A Decisão (UE) 2020/2233 do Conselho relativa à autorização dos fundos resultantes de montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP relativos a operações ao abrigo dos 9.º, 10.º e 11.º Fundos Europeus de Desenvolvimento;

(d)O Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Acordo Interno» relativo ao 11.º FED);

(e)O Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (Regulamento Financeiro do 11.º FED).

Os documentos referidos nas alíneas a) a e) contêm compromissos plurianuais das partes em favor de um apoio financeiro à tesouraria do FED. O Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que as partes efetuem contribuições regulares para a tesouraria do FED, em conformidade com compromissos financeiros previamente determinados. As contribuições regulares são mobilizadas através de decisões técnicas do Conselho que refletem a execução dos compromissos financeiros previamente decididos.

Alguns dos títulos da exposição de motivos não são, por conseguinte, aplicáveis aos pedidos de contribuições regulares como o que é objeto da presente proposta.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho deve decidir sobre a proposta até 15 de novembro de 2021, o mais tardar.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Comissão propõe a abertura de negociações de um novo acordo de pesca com a Noruega que estabeleça o quadro para a gestão das unidades populacionais partilhadas e o acesso às águas e aos recursos.

Tendo em conta a saída do Reino Unido da União Europeia, a Noruega indicou que pretende substituir o atual Acordo de Pesca entre o Reino da Noruega e a Comunidade Económica Europeia («Acordo de 1980»). Em julho, assinalou à Comissão que estava a considerar a possibilidade de dar início, em 15 de setembro de 2020, ao pré-aviso de nove meses exigido para desencadear a denúncia do acordo, que terminaria por conseguinte em 15 de junho de 2021. Denunciar o acordo sem o substituir suprimiria a base jurídica para o acesso recíproco às águas, pelo que teria um impacto negativo nas frotas da UE. Todavia, um período de nove meses seria extremamente curto para que a União estabelecesse a sua posição de negociação e celebrasse um novo acordo, o que aumentaria a incerteza.

O acordo de 1980 é o principal acordo bilateral que rege as relações da União em matéria de pesca com a Noruega. Abrange todas as unidades populacionais geridas conjuntamente no mar do Norte, no Skagerrak e no Kattegat e constitui a base jurídica para a realização de consultas anuais para fixar as possibilidades de pesca e decidir sobre outros aspetos da gestão conjunta, como o controlo. Está também estreitamente ligado a vários outros acordos: o Acordo do Porto (celebrado aquando da assinatura do Acordo EEE), o Acordo de Vizinhança entre a Suécia e a Noruega e o Acordo sobre o Skagerrak e o Kattegat.

Se é certo que algumas possibilidades de pesca serão abrangidas por um novo acordo separado entre o Reino Unido, a Noruega e a União, outras unidades populacionais permanecerão unicamente sob a soberania da União e da Noruega.

Dada a vontade da Noruega de substituir o Acordo de 1980 e em conformidade com o artigo 63.º, n.º 1, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a União e a Noruega devem chegar a acordo sobre as medidas necessárias para coordenar e assegurar a conservação e o desenvolvimento das unidades populacionais geridas conjuntamente no Atlântico Nordeste.

A fim de evitar que a denúncia do acordo existente deixe um vazio jurídico que teria um impacto significativo nas atividades das frotas da UE, a Noruega acordou em encetar negociações para um novo acordo. Até que estas estejam concluídas, o Acordo de 1980 manter-se-á em vigor. A Noruega concordou com esta abordagem, na condição de as negociações serem encetadas em janeiro de 2021. As negociações decorrerão paralelamente às negociações trilaterais que envolvem o Reino Unido.
Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, o Comité adota decisões nos casos previstos no Acordo.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Os Estados da EFTA membros do EEE contribuirão financeiramente para o orçamento da União, rubrica 12 02 01: «Realização e desenvolvimento do mercado interno dos serviços financeiros». O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, em conformidade com o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, a contribuição financeira anual dos Estados da EFTA membros do EEE é efetuada todos os anos até 31 de agosto, após o pedido de mobilização de fundos da UE efetuado pela Comissão Europeia e enviado aos Estados da EFTA membros do EEE até 15 de agosto.

Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre janeiro e agosto, o projeto de decisão do Comité Misto é aplicável com efeitos retroativos desde janeiro. Desta forma, a continuidade da cooperação é garantida ao longo de todo o ano civil, tal como previsto no Acordo EEE.

A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A pandemia de COVID-19 afetou os Estados-Membros e os seus cidadãos de uma forma sem precedentes. Em resposta à pandemia, os Estados-Membros adotaram medidas destinadas a parar ou a conter a transmissão de COVID-19, nomeadamente medidas de confinamento que levaram à paralisação de quase toda a vida pública em praticamente todos os Estados‑Membros.

A pandemia teve também, inevitavelmente, um grave impacto na iniciativa de cidadania europeia (ICE), um instrumento de democracia participativa que depende da participação dos cidadãos na UE. O direito de apresentar uma ICE está consagrado no Tratado da União Europeia (artigo 11.º, n.º 4, do TUE). As medidas de confinamento nacionais e mais genericamente a omnipresença da pandemia faz com que atualmente seja quase impossível para os organizadores prosseguirem com êxito as suas atividades de campanha locais e a recolha de declarações de apoio em suporte papel para os ajudar na recolha das declarações necessárias dentro do prazo estipulado de 12 meses.

Os Estados-Membros e as instituições europeias têm também certas obrigações no que diz respeito à verificação (incluindo certificação) da validade das declarações de apoio recolhidas e ao exame de uma iniciativa bem-sucedida. As referidas obrigações estão igualmente sujeitas ao cumprimento de prazos. Devido às circunstâncias excecionais decorrentes das medidas nacionais adotadas em resposta à crise de saúde pública sem precedentes causada pela COVID-19, os Estados-Membros e as instituições europeias podem não conseguir cumprir estas obrigações dentro dos prazos legais estipulados.

A fim de preservar a eficácia do instrumento de iniciativa de cidadania europeia durante a pandemia e tranquilizar e proporcionar clareza jurídica aos organizadores de iniciativas cuja recolha, verificação e exame estejam em curso, é necessário adotar medidas temporárias que permitem prorrogar os períodos de recolha dessas iniciativas. Devem ser adotadas medidas temporárias similares para permitir aos Estados-Membros requererem à Comissão Europeia a prorrogação do período de verificação caso as suas autoridades competentes, por força das medidas adotadas para combater a pandemia, não consigam concluir a verificação a tempo. De igual modo, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia devem poder adiar a audição pública e as reuniões com os organizadores até a situação de saúde pública no país onde pretendem organizar as reuniões permitir que o façam. O período correspondente para examinar uma iniciativa válida deve ser prorrogado em conformidade.