Parecer sobre o projecto de regulamento (Euratom, CE) do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas (95/C 236/22)

Em 31 de Maio de 1995, decidiu o Comité Económico e Social, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre o projecto supramencionado.

A Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparar os competentes trabalhos, emitiu parecer em 16 de Maio de 1995. Relator único : Vasco Cal.

Na 326ª Reunião Plenária (sessão de 31 de Maio de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. A necessidade de estatísticas harmonizadas sobre as empresas tem vindo a aumentar com o desenvolvimento do mercado interno. As novas exigências decorrentes das políticas de concorrência, sociais, ambientais e empresariais tornam essas necessidades ainda mais urgentes. Por último, a harmonização da determinação do Produto Nacional Bruto a preços de mercado obriga a compilação de resultados comparáveis entre os países da União Europeia.

1.2. A proposta de Regulamento não pretende harmonizar os sistemas de recolhas de dados mas sim criar o quadro jurídico comum a todas as actividades empresariais e domínios das estatísticas das empresas de forma a permitir a sua comparabilidade, a partir dos dados recolhidos pelos respectivos sistemas nacionais.

1.3. A filosofia de base da proposta de regulamento, com a qual o Comité está de acordo, é aproveitar ao máximo os sistemas já existentes e reduzir o número de variáveis que necessitem de recolha directa nas empresas, reduzindo desse modo os custos administrativos. Por isso, a utilização de métodos de amostragem, o cálculo directo de algumas variáveis, por inferência e a utilização de outras fontes administrativas (serviços de IVA, contribuições para a segurança social, etc.) são de apoiar e incentivar, bem como a generalização dos novos procedimentos electrónicos para a transmissão de dados.

1.4. Para as empresas, para os representantes dos empregadores e dos trabalhadores e, em particular, para as pequenas e médias empresas, a necessidade de dispor de dados estatísticos (sobre as estruturas dos salários, o custo da mão-de-obra e a formação) reveste-se de uma importância crescente, no âmbito da unificação dos mercados nacionais e da globalização dos mercados mundiais, dada a competitividade acrescida resultante desta evolução.

1.4.1. Além disso, apenas as estatísticas fiáveis e comparáveis entre os Estados-Membros, sobre as empresas, designadamente em matéria de rendimentos e de emprego, poderão fornecer uma base apropriada para avaliar a evolução da convergência real entre as economias dos Estados-Membros.

1.5. Esta proposta de regulamento tem como objectivo :

a) fornecer um âmbito comum para a colheita, a transmissão e a evolução de estatísticas estruturais das empresas, a fim de produzir dados comparáveis entre os diferentes Estados-Membros que respondam às necessidades de informações estatísticas da Comissão, dos Estados-Membros, das empresas e de outros utentes;

b) reforçar o sistema estatístico, incorporando nele os instrumentos estatísticos comunitários recentemente criados;

c) adaptar a lista de dados a recolher;

d) criar um quadro jurídico para a colheita das estatísticas.

1.6. A proposta de Regulamento inclui um módulo comum, com as variáveis que deverão vir a ser incluídas nas estatísticas estruturais das empresas em todos os sectores e dois outros módulos que dizem respeito às estatísticas estruturais da indústria (extractiva, transformadora, produção, distribuição de electricidade, gás e água e construção) e às estatísticas estruturais do comércio distribuidor.

1.6.1. O Comité faz votos para que o módulo respeitante aos serviços financeiros (banca, seguros e outras actividades financeiras) seja proposto o mais rapidamente possível, tendo em conta a importância crescente deste sector, mesmo que numa primeira fase não seja possível incluir os fundos de pensões.

1.7. O Comité considera que a utilização dos montantes previstos na ficha financeira anexa pode ser um importante incentivo para os serviços de estatística dos Estados-Membros acelerarem as adaptações dos respectivos sistemas de recolha e, nomeadamente no que se refere à actividade do comércio distribuidor.

2. Observações na especialidade

2.1. O Comité dá o seu apoio à fixação de um prazo máximo de 10 meses para a transmissão de resultados rápidos para as estatísticas das empresas e espera que a sua divulgação ao público utilizador também se siga de imediato.

2.1.1. Porém, no que se refere às características apresentadas na parte do comércio distribuidor (Secção 7, nº 2) deverão acrescentar-se, como previsto para as indústrias, o número de empresas, os salários e vencimentos e o investimento bruto.

2.1.2. Também no que se refere aos dados demográficos específicos do comércio distribuidor há que acrescentar às estatísticas anuais a compilar, a exemplo do que acontece no caso das indústrias, os números de nascimentos e de mortes de empresas.

2.2. No que se refere ao artigo 11º (Revisão), o Comité Económico e Social deve ser incluído entre os destinatários do Relatório previsto.

3. Observação final

O Parlamento Europeu tem defendido que o Eurostat deve tornar-se um organismo autónomo, embora com relações técnicas particulares com a Comissão, dotado de personalidade jurídica, de autonomia financeira e com o seu próprio orçamento, a exemplo do recentemente criado Centro de Tradução das Instituições. O Comité considera que esta posição pode contribuir positivamente para uma melhor clarificação de funções entre o Eurostat e a Comissão Europeia e que ela deveria ser analisada no quadro da Conferência Intergovernamental.

Bruxelas, 31 de Maio de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER