Posição comum (CE) N.o 20/2001

adoptada pelo Conselho em 23 de Março de 2001

tendo em vista a adopção da Directiva 2001/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem a título profissional actividades móveis de transporte rodoviário

(2001/C 142/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.o e o n.o 2 do seu artigo 137.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários(4), estabelece regras comuns para os períodos de condução e de repouso dos condutores. Esse regulamento não abrange outros aspectos do tempo de trabalho nos transportes rodoviários.

(2) A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a certos aspectos da organização do tempo de trabalho(5), permite a aprovação de disposições mais específicas em matéria de organização do tempo de trabalho. Atendendo ao seu carácter sectorial, as disposições da presente directiva prevalecem sobre a Directiva 93/104/CE, em aplicação do artigo 14.o desta última.

(3) Apesar das intensas negociações entre os parceiros sociais, não foi possível estabelecer um acordo no que respeita aos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário.

(4) É necessário, por conseguinte, prever um conjunto de prescrições mais específicas relativas à duração do trabalho para os transportes rodoviários, tendo em vista assegurar a segurança dos transportes, bem como a saúde e a segurança das pessoas em questão.

(5) Atendendo a que os objectivos da acção encarada não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(6) O âmbito de aplicação da presente directiva abrange apenas os trabalhadores móveis que trabalham para uma empresa de transportes estabelecida num Estado-Membro e que participam em actividades móveis de transporte rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou, quando aplicável, pelo Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efectuam transportes internacionais rodoviários (Acordo AETR).

(7) Há que precisar que os trabalhadores móveis excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva que não sejam condutores independentes beneficiam da protecção de base prevista pela Directiva 93/104/CE. Esse nível básico de protecção inclui as normas em vigor em matéria de repouso suficiente, duração máxima média semanal de trabalho, férias anuais e certas disposições básicas relativas aos trabalhadores nocturnos, incluindo avaliações do seu estado de saúde.

(8) Uma vez que os condutores independentes estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3820/85, mas estão excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE, é necessário excluir provisoriamente esses condutores do âmbito de aplicação da presente directiva, no pressuposto de que a Comissão avaliará as consequências dessa exclusão provisória.

(9) As definições que constam da presente directiva não devem constituir um precedente para outras regulamentações comunitárias relativas à definição do tempo de trabalho.

(10) A fim de aumentar a segurança rodoviária, evitar falsear a concorrência e garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores móveis abrangidos pela presente directiva, estes devem saber com precisão quais são, por um lado, os tempos consagrados a actividades de transporte rodoviário que são considerados tempo de trabalho e, por outro, os tempos que delas são excluídos e que são considerados período de pausa, período de repouso ou tempo de disponibilidade. Esses trabalhadores devem ter direito a períodos de repouso mínimos quotidianos e semanais, bem como a pausas apropriadas. É igualmente necessário instaurar um limite máximo para o número de horas de trabalho semanais.

(11) A investigação mostra que, à noite, o organismo humano é mais sensível às perturbações ambientais e também a certas formas pesadas de organização e que longos períodos de trabalho nocturno podem ser prejudiciais à saúde dos trabalhadores e pôr em perigo não só a sua segurança como também a segurança rodoviária em geral.

(12) Consequentemente, há que limitar a duração dos períodos de trabalho nocturno e prever que os condutores profissionais que efectuam trabalho nocturno sejam devidamente compensados pela sua actividade e não sejam prejudicados em termos de formação.

(13) Os empregadores devem manter registos das horas de trabalho que ultrapassem a duração máxima média semanal aplicável aos trabalhadores móveis.

(14) As disposições do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 relativas ao período de condução para os transportes internacionais e nacionais de passageiros que não sejam serviços regulares, devem poder continuar a aplicar-se. A duração do tempo de trabalho dos condutores que efectuam esses transportes poderá assim ultrapassar, em determinadas condições, a duração máxima semanal prevista pela presente directiva para os transportes de mercadorias e para os serviços regulares de transporte de passageiros.

(15) A Comissão deve acompanhar a aplicação da presente directiva e a evolução verificada nos Estados-Membros nesta matéria e apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação das normas, bem como sobre as consequências das disposições relativas ao trabalho nocturno.

(16) É conveniente prever que certas disposições possam ser objecto de derrogações determinadas pelos Estados-Membros ou pelos parceiros sociais, consoante o caso. Regra geral, em caso de derrogação, devem ser concedidos aos trabalhadores em causa períodos de repouso compensatórios,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto

O objecto da presente directiva é estabelecer prescrições mínimas relativas à organização do tempo de trabalho tendo em vista aumentar a protecção da segurança e da saúde das pessoas que exercem a título profissional actividades móveis de transporte rodoviário, assim como a segurança rodoviária, e aproximar mais as condições de concorrência.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva aplica-se aos trabalhadores móveis ao serviço de empresas estabelecidas num Estado-Membro e que participam em actividades de transporte rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou, quando aplicável, pelo Acordo AETR.

A Comissão apresentará, até ...(6), ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação das consequências da exclusão temporária dos condutores independentes. Essa avaliação analisará, nomeadamente, os efeitos da exclusão dos condutores independentes sobre a segurança rodoviária, as condições de concorrência, a estrutura da profissão e os aspectos sociais. Em função dos resultados dessa análise, a Comissão poderá propor as condições em que os condutores independentes, cuja definição deverá ser especificada, ficarão sujeitos o mais tardar em ...(7) às disposições da presente directiva.

2. Aos trabalhadores móveis excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva aplicam-se as disposições da Directiva 93/104/CE.

3. Na medida em que contém disposições mais específicas no que respeita aos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário, a presente directiva prevalece sobre as disposições pertinentes da Directiva 93/104/CE, em aplicação do artigo 14.o desta última.

4. A presente directiva completa as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 e, na medida do necessário, do Acordo AETR, que prevalecem sobre as disposições da presente directiva.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "Tempo de trabalho", qualquer período compreendido entre o começo e o fim do trabalho, durante o qual o trabalhador móvel se encontre no seu posto de trabalho, à disposição do empregador e no exercício das suas funções ou actividades, ou seja:

- o tempo consagrado a todas as actividades de transporte rodoviário. Estas actividades incluem, nomeadamente: a condução, a carga e a descarga, a assistência aos passageiros que entrem e saiam do veículo, a limpeza e a manutenção técnica, assim como todas as outras tarefas destinadas a garantir a segurança do veículo, da carga e dos passageiros,

- os períodos durante os quais o trabalhador móvel tem de permanecer no seu posto de trabalho, pronto a dar início ao trabalho e em que não pode, por instruções do empregador, dispor livremente do seu tempo, nomeadamente os períodos de espera para carregar ou descarregar, se a sua duração previsível não for conhecida previamente, isto é, antes da partida ou imediatamente antes do início efectivo do período em questão, ou de acordo com as condições gerais negociadas entre os parceiros sociais e/ou definidas pela legislação dos Estados-Membros.

São excluídos do tempo de trabalho os períodos de pausa referidos no artigo 5.o, os períodos de repouso referidos no artigo 6.o e ainda, sem prejuízo da legislação dos Estados-Membros ou de acordos entre os parceiros sociais que prevejam a compensação ou limitação desses períodos, o tempo de disponibilidade referido na alínea b) do presente artigo;

b) "Tempo de disponibilidade": - os períodos não correspondentes a períodos de pausa ou de repouso, durante os quais o trabalhador móvel não é obrigado a permanecer no seu posto de trabalho, mantendo-se no entanto disponível para responder a eventuais solicitações no sentido de iniciar ou retomar a condução ou de efectuar outros trabalhos. São considerados tempo de disponibilidade, nomeadamente, os períodos durante os quais o trabalhador móvel acompanha um veículo embarcado num ferry-boat ou transportado de comboio, bem como os períodos de espera nas fronteiras ou devido a proibições de circulação.

Estes períodos e a sua duração previsível devem ser previamente conhecidos do trabalhador móvel, isto é, antes da partida ou imediatamente antes do início efectivo do período em questão, ou de acordo com as condições gerais negociadas entre os parceiros sociais e/ou definidas pela legislação dos Estados-Membros,

- para os trabalhadores móveis que conduzem em equipa, o tempo passado ao lado do condutor ou numa couchette durante a marcha do veículo;

c) "Posto de trabalho": - o local onde se situa a empresa para a qual o trabalhador móvel efectua trabalhos,

- o veículo utilizado pelo trabalhador móvel para efectuar trabalhos e

- qualquer outro local onde sejam exercidas as actividades ligadas à realização do transporte;

d) "Trabalhador móvel", o trabalhador que faça parte do pessoal viajante, inclusive formandos e aprendizes, e que esteja ao serviço de uma empresa que efectue, por conta de outrem ou por conta própria, transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias;

e) "Condutor independente", é a pessoa cuja principal actividade profissional consista em efectuar transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias a pedido de um cliente;

f) "Semana", o período compreendido entre as 00h00 de segunda-feira e as 24h00 de domingo;

g) "Período nocturno", um período de, pelo menos, quatro horas, conforme definido na legislação nacional, entre as 00h00 e as 7h00;

h) "Trabalho nocturno", o trabalho efectuado durante o período nocturno.

Artigo 4.o

Tempo máximo de trabalho semanal

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que:

a) O tempo médio de trabalho semanal não exceda 48 horas. O tempo máximo de trabalho semanal pode ser alargado para 60 horas desde que, num período de quatro meses, não seja excedida uma média de 48 horas semanais. O disposto no n.o 1, quarto e quinto parágrafos, do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou, na medida do necessário, no n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 6.o do Acordo AETR prevalece sobre as disposições da presente directiva, desde que os condutores em causa não ultrapassem um tempo médio de trabalho de 48 horas por semana num período de quatro meses;

b) O tempo de trabalho para diferentes empregadores seja a soma das horas de trabalho efectuadas. O empregador deve solicitar por escrito ao trabalhador móvel a indicação do tempo de trabalho prestado ao serviço de outros empregadores. O trabalhador móvel fornecerá essas informações por escrito.

Artigo 5.o

Períodos de pausa

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que, sem prejuízo do nível de protecção previsto no Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou, quando aplicável, no Acordo AETR, os trabalhadores móveis não trabalhem em circunstância alguma durante mais de seis horas consecutivas sem uma pausa. O tempo de trabalho é interrompido por uma pausa de, pelo menos, 30 minutos se o total de horas de trabalho estiver compreendido entre seis e nove e de, pelo menos, 45 minutos se o total de horas de trabalho for superior a nove.

2. As pausas podem ser subdivididas em períodos de, pelo menos, 15 minutos cada.

Artigo 6.o

Períodos de repouso

Para efeitos da presente directiva, os formandos e aprendizes estão submetidos, em matéria de períodos de repouso, às mesmas disposições de que beneficiam os outros trabalhadores móveis em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou, quando aplicável, do Acordo AETR.

Artigo 7.o

Trabalho nocturno

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que:

- se for efectuado trabalho nocturno, o tempo de trabalho diário não exceda 10 horas por cada período de 24 horas,

- o trabalho nocturno seja compensado de acordo com as disposições legislativas nacionais, as convenções colectivas, os acordos entre parceiros sociais e/ou a prática nacional, na condição de essa compensação não ser de molde a pôr em perigo a segurança rodoviária.

2. A Comissão avaliará, até ...(8), no âmbito do relatório a elaborar nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, as consequências do disposto no n.o 1 do presente artigo. A Comissão apresentará, se for caso disso, as propostas adequadas juntamente com o relatório.

3. A Comissão apresentará uma proposta de directiva estabelecendo as disposições relativas à formação dos condutores profissionais, incluindo aqueles que efectuam trabalho nocturno, e definindo os princípios gerais dessa formação.

Artigo 8.o

Derrogações

1. Podem ser aprovadas derrogações aos artigos 4.o e 7.o através de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, de convenções colectivas ou de acordos entre parceiros sociais, desde que sejam concedidos às pessoas em causa períodos equivalentes de repouso compensatório.

2. A possibilidade de derrogar ao artigo 4.o não pode resultar no estabelecimento de um período de referência superior a seis meses para o cálculo da média do tempo máximo de 48 horas de trabalho semanal.

Artigo 9.o

Informação e registos

Os Estados-Membros certificam-se de que:

a) Os trabalhadores móveis sejam informados das disposições nacionais pertinentes, do regulamento interno da respectiva empresa e dos acordos entre parceiros sociais, nomeadamente convenções colectivas e de eventuais acordos de empresa, estabelecidos com base na presente directiva, sem prejuízo do disposto na Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho(9);

b) Seja registado o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis. Esses registos devem ser mantidos durante, pelo menos, um ano após o termo do período a que se referem. Os empregadores são responsáveis pelo registo do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis. Caso lhe seja solicitado, o empregador é obrigado a entregar aos trabalhadores móveis uma cópia do registo das horas prestadas.

Artigo 10.o

Disposições mais favoráveis

A presente directiva não prejudica a faculdade de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores móveis ou facilitarem ou permitirem a aplicação de convenções colectivas ou de outros acordos celebrados entre parceiros sociais que sejam mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores móveis.

Artigo 11.o

Sanções

Os Estados-Membros aprovam um regime de sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 12.o

Negociações com países terceiros

Com vista à aplicação aos trabalhadores móveis ao serviço de empresas estabelecidas num país terceiro de uma regulamentação equivalente à prevista na presente directiva, a Comunidade encetará negociações com os países terceiros em questão após a entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 13.o

Relatório

1. De dois em dois anos, os Estados-Membros enviarão à Comissão, um relatório sobre a aplicação da presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais. As informações devem chegar à Comissão até 30 de Setembro após o termo do período de dois anos abrangido pelo relatório. Este período é o mesmo que o referido no n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85.

2. De dois em dois anos, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação da presente directiva pelos Estados-Membros e a evolução no domínio em causa. A Comissão enviará esse relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Artigo 14.o

Disposições finais

1. Os Estados-Membros aprovam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ...(10) ou certificam-se de que, até essa data, os parceiros sociais terão posto em prática por acordo as disposições necessárias, devendo os Estados-Membros tomar todas as medidas que lhes permitam garantir permanentemente os resultados impostos pela presente directiva.

Quando os Estados-Membros aprovarem as disposições referidas no primeiro parágrafo, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de, à luz da evolução das circunstâncias, elaborarem disposições legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes no domínio do tempo de trabalho, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos previstos na presente directiva, a aplicação da mesma não constitui razão válida para reduzir o nível geral de protecção concedido às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 2.o

3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno já aprovadas ou que vierem a aprovar nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 16.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 43 de 17.2.1999, p. 4.

(2) JO C 138 de 18.5.1999, p. 33.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 235), confirmado em 6 de Maio de 1999 (JO C 279 de 1.10.1999, p. 270), posição comum do Conselho de 23 de Março de 2001 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.

(5) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41).

(6) Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(7) Seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(8) Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(9) JO L 288 de 18.10.1991, p. 32.

(10) Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 25 de Novembro de 1998, a Comissão apresentou, no contexto da sua comunicação(1) relativa à organização do tempo de trabalho nos sectores e actividades excluídos da Directiva 93/104/CE(2), uma proposta de directiva específica para o sector do transporte rodoviário, designadamente uma proposta de directiva do Conselho relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e dos condutores independentes(3). A proposta tem como base o artigo 71.o e o n.o 2 do artigo 137.o do Tratado CE.

O Parlamento Europeu emitiu parecer acerca da proposta da Comissão em 14 de Abril de 1999(4), tendo seguidamente, na resolução de 6 de Maio de 1999(5), confirmado a sua votação sobre a proposta, que passou a ficar subordinada a outro procedimento (co-decisão, em vez de cooperação) na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 25 de Março de 1999(6).

O Comité das Regiões decidiu não emitir parecer(7).

A Comissão apresentou uma proposta alterada em 27 de Novembro de 2000 e, na sessão do Conselho de 20 e 21 de Dezembro de 2000, alterou uma vez mais a sua proposta em conformidade com o projecto de posição comum do Conselho.

Em 23 de Março de 2001, o Conselho aprovou uma posição comum, nos termos do artigo 251.o do Tratado CE.

II. OBJECTIVO

No âmbito da directiva geral 93/104/CE, a Comissão propôs uma directiva específica relativa ao tempo de trabalho para os transportes rodoviários, a fim de ter em conta as particularidades da actividade desenvolvida neste sector.

Actualmente, a legislação comunitária em matéria social, aplicável no sector dos transportes rodoviários, é constituída por dois regulamentos e uma directiva, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 3820/85(8), o Regulamento (CEE) n.o 3821/85(9) e a Directiva 88/599/CEE(10).

1. O Regulamento (CEE) n.o 3820/85 inclui nomeadamente disposições aplicáveis aos condutores assalariados e aos trabalhadores independentes que efectuam transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias no interior da Comunidade. As disposições do Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR)(11) aplicam-se a determinados transportes internacionais abrangidos pelo regulamento.

O regulamento contém disposições relativas às exigências a serem cumpridas pelas tripulações (por exemplo, idade, formação profissional), ao tempo de condução, às interrupções e aos períodos de repouso dos condutores, à proibição de determinados tipos de remuneração, à possibilidade de derrogações, ao controlo e às sanções.

O regulamento apenas contempla os períodos de condução, sem ter em conta, de forma normativa, os outros períodos de trabalho dos trabalhadores móveis e condutores independentes. As disposições relativas aos períodos de trabalho variam de um Estado-Membro para outro, tanto pela forma como pelo grau de pormenor.

2. A Comissão considera que a manutenção de diferenças em matéria de tempo de trabalho não se pode justificar no âmbito do mercado interno, pois coloca as empresas afectadas numa situação de concorrência desigual. Segundo a Comissão, tornam-se, pois, necessárias regras comuns para a duração do tempo de trabalho. No contexto da liberalização dos transportes rodoviários, do seu desenvolvimento e do incremento das trocas comerciais com países terceiros, essas regras são também necessárias, em seu entender, para prevenir os riscos de deterioração das condições de trabalho dos condutores e de degradação da segurança. A Comissão defende igualmente que importa colocar em pé de igualdade todos os condutores, assalariados ou não, o que implica a integração, no âmbito de aplicação da regulamentação sobre o tempo de trabalho, de formas de subcontratação actualmente não abrangidas.

3. É por estes motivos que a proposta de directiva sectorial prevê o estabelecimento de regras comuns para a duração do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis e dos condutores independentes. A proposta inicial da Comissão, de 1998, não previa a exclusão temporária dos condutores independentes do âmbito de aplicação da directiva. A proposta alterada de Novembro de 2000 prevê, em contrapartida, que a directiva será aplicável aos condutores independentes três anos após a data-limite de transposição. A Comissão alterou a sua proposta neste ponto não a pedido do Parlamento Europeu, mas sim para atender à situação de bloqueio no Conselho, decorrente da divergência de opiniões das delegações a respeito da inclusão ou exclusão dos condutores independentes do âmbito de aplicação da directiva. Tal como se indica no ponto I supra, a Comissão alterou novamente a sua proposta em Dezembro de 2000, em conformidade com a posição comum do Conselho.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Âmbito de aplicação da directiva (artigo 2.o, nomeadamente)

De acordo com a posição comum, a directiva aplica-se aos trabalhadores móveis ao serviço de empresas de transportes estabelecidas num Estado-Membro e que participam em actividades móveis de transporte rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou, quando aplicável, pelo Acordo AETR. Prevê igualmente que a protecção de base prevista na Directiva geral 93/104/CE se aplica aos outros trabalhadores móveis excluídos do seu âmbito de aplicação.

Em função dos resultados de uma análise que deverá apresentar, o mais tardar, cinco anos após a entrada em vigor da directiva, a Comissão poderá propor as condições em que os condutores independentes ficarão abrangidos pela directiva o mais tardar seis anos após a data da sua entrada em vigor.

2. Definições de "tempo de trabalho" e "tempo de disponibilidade" [alíneas a) e b) do artigo 3.o]

A posição comum inclui, na definição de "tempo de trabalho", os períodos durante os quais o trabalhador móvel tem de permanecer no seu posto de trabalho e não pode, por instruções do empregador, dispor livremente do seu tempo. Acrescenta, a título de exemplo, que os períodos de espera para carregar ou descarregar são considerados tempo de trabalho se a sua duração previsível não for conhecida previamente, e especifica este último critério.

A posição comum define como "tempo de disponibilidade", nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, os períodos não correspondentes a períodos de pausa ou de repouso, durante os quais o trabalhador móvel não é obrigado a permanecer no seu posto de trabalho, mantendo-se no entanto disponível para responder a eventuais solicitações no sentido de iniciar ou retomar a condução ou de efectuar outros trabalhos. Estes períodos e a sua duração previsível devem ser previamente conhecidos do trabalhador móvel, isto é, antes da partida ou imediatamente antes do início efectivo do período em questão, ou de acordo com as condições gerais negociadas entre os parceiros sociais e/ou definidas pela legislação dos Estados-Membros.

Os períodos acima referidos não são considerados tempo de trabalho.

3. Trabalho nocturno [alíneas g) e h) do artigo 3.o (definições) e artigo 7.o (regulamentação)]

A posição comum considera "trabalho nocturno" o trabalho efectuado durante o período nocturno, isto é, entre as 00h00 e as 7h00, e precisa que, se for efectuado trabalho nocturno, o tempo de trabalho diário não deve exceder 10 horas por cada período de 24 horas. Prevê, além disso, a possibilidade de derrogações.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

1. Alterações do Parlamento Europeu retomadas pelo Conselho e pela Comissão

O Conselho aceitou, textualmente, em parte ou quanto ao fundo, oito das dezasseis alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu:

- no considerando 14 da posição comum, relativo à alínea a) do artigo 4.o, a alteração 1;

- no n.o 1 do artigo 2.o, as alterações 2 e 25. A exclusão do âmbito de aplicação da directiva dos trabalhadores móveis que participam em actividades de transporte rodoviário não abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3820/85 conduz a que fiquem excluídos da aplicação da directiva os casos visados por estas alterações;

- na alínea a), primeiro travessão, do artigo 3.o ("entende-se por 'tempo de trabalho' o tempo consagrado a todas as outras tarefas destinadas a garantir a segurança do veículo, da carga e dos passageiros"), a alteração 7;

- no artigo 8.o, a alteração 12, segunda e terceira partes, e a alteração 13.

- na alínea b) do artigo 9.o, a alteração 14 (sendo os registos todavia conservados por um período de um ano, em vez dos dois anos previstos na alteração) e a alteração 15;

- no n.o 2 do artigo 14.o, a alteração 17, relativa ao aditamento da cláusula de não-regressão. O Conselho considerou preferível incluir esta cláusula no artigo relativo às disposições finais, e não no artigo 10.o (artigo 9.o da proposta alterada), relativo às disposições mais favoráveis.

A Comissão alterou a sua proposta em conformidade com a posição comum do Conselho.

2. Alterações do Parlamento Europeu não retomadas pelo Conselho e pela Comissão

O Conselho não retomou as alterações que adiante se indicam.

A Comissão alterou a sua proposta em conformidade com a posição comum do Conselho.

2.1. Condutores independentes

Tendo em conta a exclusão temporária dos condutores independentes do âmbito de aplicação da directiva, o Conselho não retomou as alterações que dizem mais concretamente respeito a esses condutores, ou seja, as alterações 3, 4, 5, 6, 8, primeira parte, e 16. Em conformidade com o pedido do Parlamento Europeu, reflectido na alteração 10, a posição comum [alínea e) do artigo 3.o] introduziu na directiva a definição de "condutor independente". Esta definição difere todavia da que foi proposta pelo Parlamento Europeu, mas ainda não é definitiva, atendendo ao n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 2.o da posição comum.

2.2. Trabalho nocturno [alíneas g) e h) do artigo 3.o e artigo 7.o]

O Conselho não retomou as alterações 9, 30 e 12, primeira parte (supressão da possibilidade de derrogar ao artigo 7.o), no sentido de proporcionar às pessoas em causa a devida protecção em matéria de segurança e saúde. O Conselho considerou que convém permitir uma certa flexibilidade na regulamentação do trabalho nocturno dos trabalhadores móveis que efectuam actividades de transporte rodoviário, tendo em conta a natureza desta actividade. Aliás, o artigo 17.oA da Directiva 93/104/CE prevê que o artigo 8.o, relativo à duração do trabalho nocturno, não se aplica aos trabalhadores móveis: as regras comuns na matéria são estabelecidas, pois, nas directivas sectoriais, que as adaptam em função das exigências específicas.

2.3. Conhecimento prévio do início do "tempo de disponibilidade" [alínea b) do artigo 3.o]

O Conselho não retomou a alteração 8, segunda parte, destinada a precisar que os "períodos de espera", que correspondem ao "tempo de disponibilidade" previsto na alínea b) do artigo 3.o da posição comum, devem ser dados a conhecer "com uma antecedência mínima de um dia e previamente à conclusão do turno anterior (...), de acordo com as condições acordadas pelos parceiros sociais e nos termos previstos na legislação dos Estados-Membros". Para garantir a flexibilidade necessária à realização do transporte, a posição comum prevê que o trabalhador móvel possa ser prevenido de que deve ficar disponível "antes da partida ou imediatamente antes do início efectivo do período em questão, ou de acordo com as condições gerais negociadas entre os parceiros sociais e/ou definidas pela legislação dos Estados-Membros".

2.4. Derrogações em matéria de períodos de repouso (artigo 8.o)

O Parlamento Europeu propõe, na alteração 12, primeira parte, que sejam previstas derrogações à disposição respeitante aos períodos de repouso (artigo 6.o da posição comum). Ora, o artigo 8.o não concede esta possibilidade, uma vez que o artigo 6.o, relativo aos períodos de repouso, difere da proposta inicial da Comissão e já não prevê cláusulas suplementares a respeito do repouso dos trabalhadores móveis não abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou, quando aplicável, pelo Acordo AETR. Efectivamente, o n.o 2 do artigo 2.o da posição comum prevê que se aplicam a esses trabalhadores o disposto na Directiva geral 93/104/CE.

2.5. Sanções (artigo 11.o)

O Conselho não retomou a alteração 18, que prevê que os Estados-Membros determinem um leque comum de sanções. O Conselho considerou que não era aceitável impor aos Estados-Membros uma harmonização dos respectivos regimes de sanções. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros são livres de adoptar disposições neste domínio.

2.6. Regulamentação da subcontratação

O Conselho não retomou a alteração 19, que tem nomeadamente em vista inserir no artigo relativo às disposições finais (artigo 14.o da posição comum) um novo número respeitante, entre outros elementos, à regulamentação da subcontratação. O Conselho considera que esta matéria é da competência dos Estados-Membros.

(1) JO C 43 de 17.2.1999, p. 1.

(2) Directiva 93/104/CE de Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307 de 13.12.1993, p. 18); directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE a fim de abranger sectores e actividades excluídos dessa directiva (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41).

(3) JO C 43 de 17.2.1999, p. 4.

(4) JO C 219 de 30.7.1999, p. 231.

(5) JO C 279 de 1.10.1999, p. 270.

(6) JO C 138 de 18.5.1999, p. 33.

(7) Carta de 25 de Junho de 1999.

(8) Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 1).

(9) Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8); regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98, que altera igualmente a Directiva 88/599/CEE (JO L 274 de 9.10.1998, p. 1).

(10) Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 (JO L 325 de 29.11.1988, p. 55); directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98.

(11) Acordo de 1 de Julho de 1970, aberto para assinatura em Genebra até 31 de Março de 1971.