que altera a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Nos termos do artigo 2.º-A do Protocolo n.º 22, a Dinamarca não ficará vinculada pelas normas estabelecidas com base no artigo 16.º do TFUE relativas ao tratamento de dados pessoais no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte III, título IV, capítulos 4 e 5, do TFUE. O mesmo se aplica no que se refere à Irlanda, em conformidade com o artigo 6.º-A do Protocolo n.º 21.

A este respeito, o artigo 16.º, n.º 2, do TFUE constitui a base jurídica mais adequada, permitindo que sejam adotadas normas sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de atividades ao abrigo do direito da União e normas relativas à livre circulação de dados pessoais.

O ato original teve por base o artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do antigo Tratado da União Europeia, que corresponde ao atual artigo 82.º, n.º 1, do TFUE. No entanto, tanto o objetivo como o teor da alteração proposta são claramente limitados à proteção dos dados pessoais.

A proposta baseia-se no artigo 16.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

A proposta visa harmonizar as disposições de proteção de dados contidas na Decisão 2002/465/JAI com os princípios e normas estabelecidos na diretiva PDAL, a fim de criar na União um quadro de proteção de dados sólido e coerente.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A Comissão apresentou os resultados desse reexame na comunicação «Ações futuras para alinhar o acervo do antigo terceiro pilar com as regras de proteção de dados (24 de junho de 2020), tendo especificado dez atos jurídicos a harmonizar com a diretiva PDAL e o calendário para o fazer. A lista inclui a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho relativa às equipas de investigação conjuntas. A Comissão indicou que iria apresentar alterações específicas a essa decisão no último trimestre de 2020, sendo essa justamente a finalidade da presente proposta.

Nos termos do artigo 62.º, n.º 6, da diretiva PDAL, a Comissão deve reexaminar, até 6 de maio de 2019, outros atos jurídicos adotados pela UE que regulem o tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de aplicação coerciva da lei, a fim de avaliar a necessidade de os harmonizar com a diretiva, apresentando, se for caso disso, as propostas necessárias à alteração desses atos, de forma a assegurar uma abordagem coerente da proteção de dados pessoais no âmbito da diretiva.

A proposta garante que qualquer operação de tratamento de dados pessoais efetuada ao abrigo da Decisão 2002/465/JAI fique sujeita aos princípios e normas «horizontais» da legislação da UE em matéria de proteção de dados, reforçando assim a aplicação do artigo 8.º da Carta. Esta legislação visa assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais e clarificar que os princípios e normas enunciados na legislação da UE em matéria de proteção de dados são plenamente aplicáveis ao tratamento de dados ao abrigo da decisão e terão um impacto positivo quanto aos direitos fundamentais no que se refere à privacidade e à proteção de dados.

O direito à proteção dos dados pessoais está previsto no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.º do TFUE. A proteção de dados também está intimamente relacionada com o respeito pela vida privada e familiar, protegido pelo artigo 7.º da Carta.

O impacto da presente proposta é limitado ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes no quadro da Decisão 2002/465/JAI. O impacto das novas obrigações decorrentes da diretiva PDAL foi avaliado no quadro dos trabalhos preparatórios dessa diretiva. Mostra-se, por conseguinte, desnecessário proceder a uma avaliação de impacto específica da presente proposta.

No reexame efetuado, a Comissão teve em conta o estudo levado a cabo no âmbito do projeto‑piloto «Exame dos instrumentos e programas de recolha de dados da UE do ponto de vista dos direitos fundamentais». Esse estudo permitiu identificar os atos da União que são abrangidos pelo artigo 62.º, n.º 6, da diretiva PDAL, assim como as disposições em matéria de proteção de dados que poderão ter de ser harmonizadas.

Ao propor a supressão do artigo 10.º, n.º 1, da Decisão 2002/465/JAI, a presente proposta limita-se ao estritamente necessário para resolver as questões acima mencionadas.

A presente proposta é apresentada no seguimento do reexame efetuado pela Comissão ao abrigo do artigo 62.º, n.º 6, da diretiva PDAL, cujos resultados são descritos na comunicação Ações futuras para alinhar o acervo do antigo terceiro pilar com as regras de proteção de dados. A referida comunicação enumera os pontos que importa harmonizar. Mais concretamente, identifica a necessidade de clarificar que qualquer operação de tratamento de dados pessoais ao abrigo da Decisão 2002/465/JAI está sujeita ao disposto na diretiva PDAL ou no Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), consoante tenha lugar no quadro de um processo penal ou de outro tipo de processo. A harmonização deve clarificar que os dados obtidos ao abrigo da Decisão 2002/465/JAI só podem ser tratados para fins diferentes daqueles para que são recolhidos nas condições previstas nos artigos 4.º, n.º 2, ou 9.º, n.º 1, da diretiva PDAL ou no artigo 6.º, n.º 4, do RGPD.

A presente proposta limita-se ao estritamente necessário para harmonizar a Decisão 2002/465/JAI com a legislação da União em matéria de proteção de dados pessoais (incluindo a diretiva PDAL), não alterando os mecanismos de cooperação entre Estados‑Membros que decidam criar equipas de investigação conjuntas. A diretiva não excede o necessário para atingir os objetivos previstos, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.

que altera a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

–suprimindo no artigo 1.º, n.º 10, as alíneas c) e d).

–harmonizando as possibilidades de recolha de dados pessoais por equipas de investigação conjuntas [artigo 1.º, n.º 10, alínea b)] com o princípio da limitação da finalidade, tal como regulado pela diretiva PDAL; e

Por seu turno, o artigo 1.º, n.º 10, da Decisão 2002/465/JAI prevê que certos dados pessoais possam ser objeto de tratamento, sob certas condições, para fins diversos daqueles para que foram inicialmente recolhidos. Tem portanto um âmbito mais vasto do que a diretiva PDAL, pelo que deve ser harmonizado com ela. O artigo 1.º da presente diretiva altera o artigo 1.º, n.º 10, da decisão:

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)Nos termos do artigo 62.º, n.º 6, da Diretiva (UE) 2016/680, a Comissão deve reexaminar outros atos jurídicos adotados pela União que regulam o tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para os efeitos previstos no artigo 1.º, n.º 1, dessa diretiva, a fim de avaliar a necessidade de os harmonizar com a mesma e de apresentar, se for caso disso, as propostas necessárias à alteração desses atos de modo a assegurar uma abordagem coerente da proteção de dados pessoais no âmbito da diretiva. Esse reexame levou à identificação da Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho como um dos atos jurídicos a alterar.

(2)Por razões de coerência e de eficácia da sua proteção, o tratamento de dados pessoais ao abrigo da Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho deve cumprir as normas estabelecidas na Diretiva (UE) 2016/680.

(3)Nos termos dos artigos 1.º, 2.º e 4,º-A, n.º 1, do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente diretiva, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(4)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(5)A Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.º do Regulamento (UE) 2018/1725 tendo emitido parecer em XX XXXX,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

A Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho é alterada do seguinte modo:

(1)No artigo 1.º n.º 10, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) Para outros efeitos em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva 2016/680.»;

(2)No artigo 1.º, n.º 10, são suprimidas as alíneas c) e d).

Artigo 2.º

1.Os Estados-Membros devem pôr em vigor, [no prazo de um ano após a adoção,] as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.