P6_TA(2004)0073

Passaportes dos cidadãos da União Europeia*

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes dos cidadãos da União Europeia (COM(2004)0116 — C5-0101/2004 — 2004/0039(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2004)0116) [1],

- Tendo em conta as orientações do Conselho estabelecidas no Documento 15139/2004, que foi transmitido ao Parlamento em 24 de Novembro de 2004,

- Tendo em conta a alínea a) do no 2 do artigo 62o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0101/2004),

- Tendo em conta o Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho,

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0028/2004),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Considerando 2

(2) Foram introduzidas normas mínimas de segurança para os passaportes mediante uma Resolução dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho em 17 de Outubro de 2000. Convém agora substituir esta resolução e actualizá-la mediante uma medida comunitária, a fim de melhorar e harmonizar as normas de segurança relativas à protecção dos passaportes contra a falsificação. Devem igualmente ser integrados no passaporte dados biométricos para estabelecer um nexo fiável entre o documento e o seu legítimo titular. | (2) Foram introduzidas normas mínimas de segurança para os passaportes mediante uma Resolução dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho em 17 de Outubro de 2000. O Conselho Europeu decidiu que convém agora substituir esta resolução e actualizá-la mediante uma medida comunitária, a fim de melhorar e harmonizar as normas de segurança relativas à protecção dos passaportes contra a falsificação. Devem igualmente ser integrados no passaporte dados biométricos para estabelecer um nexo fiável entre o documento e o seu legítimo titular. |

Alteração 2

Considerando 2 A (novo)

| (2 A) Os dados biométricos constantes dos passaportes devem ser usados apenas para verificar a autenticidade do documento e a identidade do titular através de características comparáveis directamente disponíveis quando a lei exigir a apresentação do passaporte. |

Alteração 3

Considerando 3

(3) A harmonização dos dispositivos de segurança e a integração de identificadores biométricos constituem um progresso significativo no sentido da utilização de novos elementos na perspectiva de futuros desenvolvimentos a nível europeu que tornem os documentos de viagem mais seguros e estabeleçam um nexo mais fiável entre o passaporte e o seu titular, o que representa um importante contributo para a sua protecção contra a utilização fraudulenta. Devem ser tidas em conta as especificações do Documento no 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) sobre os documentos de viagem de leitura óptica. | (3) A harmonização dos dispositivos de segurança e a integração de identificadores biométricos constituem um progresso significativo no sentido da utilização de novos elementos na perspectiva de futuros desenvolvimentos a nível europeu que tornem os documentos de viagem mais seguros e estabeleçam um nexo mais fiável entre o passaporte e o seu titular, o que representa um importante contributo para a sua protecção contra a utilização fraudulenta. |

Alteração 4

Considerando 7

(7) No que diz respeito aos dados pessoais a tratar no contexto do passaporte, é aplicável a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. É importante assegurar que nenhuma outra informação seja inserida no passaporte, com excepção dos casos previstos no presente regulamento ou no seu anexo ou se tais dados constarem já do documento de viagem correspondente. | (7) No que diz respeito aos dados pessoais a tratar no contexto do passaporte, é aplicável a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Nenhuma outra informação deve ser inserida no passaporte. |

Alteração 5

Artigo 1o, no 2

2. Os passaportes incluirão um suporte de armazenamentocom suficiente capacidade, o qual deve ter um elevado nível de segurança e integrar uma imagem facial. Os Estados-Membros podem incluir igualmente impressões digitais registadas em formatos interoperáveis. | 2. Os passaportes incluirão um suporte de armazenamento com suficiente capacidade e um elevado nível de segurança e a capacidade de salvaguardar a integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados armazenados. Conterão uma imagem facial. Os Estados-Membros podem incluir igualmente impressões digitais registadas em formatos interoperáveis. Não será criada nenhuma base de dados central de passaportes e documentos de viagem da União Europeia contendo os dados biométricos e outros de todos os titulares de passaportes da UE. |

Alteração 6

Artigo 2o, no 1, introdução

1. Devem ser estabelecidas especificações técnicas complementares para o passaporte, em conformidade com o procedimento previsto no no 2 do artigo 5o, no que diz respeito: | 1. Devem ser estabelecidas especificações técnicas complementares para o passaporte, nos termos do artigo 5o, no que diz respeito: |

Alteração 7

Artigo 2o, no 1, alínea b)

b)As especificações técnicas relativas ao suporte de armazenamento de dados biométricos e à sua segurança; | b)As especificações técnicas relativas ao suporte de armazenamento de dados biométricos e à sua segurança, em especial para salvaguardar a integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados e assegurar a sua utilização em conformidade com os objectivos do presente regulamento; |

Alteração 8

Artigo 2o, no 1A (novo)

| 1A. O suporte de armazenamento só poderá ser utilizado: a)pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, para ler, armazenar, alterar e apagar dados; eb)pelos organismos autorizados por lei a ler os dados, para esse efeito. |

Alteração 9

Artigo 3o, no 2A (novo)

| 2A. Cada Estado-Membro manterá um registo das autoridades competentes e dos organismos autorizados referidos no no 1 A do artigo 2o. Os Estados-Membros comunicarão estes registos e, se necessário, as suas actualizações regulares à Comissão, a qual manterá uma compilação electrónica actualizada dos registos nacionais. Esta compilação será publicada anualmente pela Comissão. |

Alteração 10

Artigo 4o, no 1

1. Sem prejuízo das normas em matéria de protecção de dados, as pessoas às quais o passaporte é emitido têm o direito de verificar os dados pessoais inscritos no passaporte e, se for caso disso, solicitar a sua correcção ou supressão. | 1. Sem prejuízo das normas de protecção de dados, as pessoas às quais o passaporte é emitido têm o direito de verificar os dados pessoais inscritos no passaporte e, se for caso disso, solicitar a sua correcção ou supressão. Todas as verificações, rectificações e supressões devem ser efectuadas gratuitamente pela autoridade nacional competente. |

Alteração 11

Artigo 4o, no 2

2. O passaporte não incluirá quaisquer informações de leitura óptica, salvo nos casos previstos no presente regulamento ou no seu Anexo ou se constarem já do próprio passaporte. | 2. O passaporte não incluirá quaisquer informações de leitura óptica, salvo nos casos previstos no presente regulamento ou no seu Anexo ou se constarem já do próprio passaporte. Não deverá ser inserida no passaporte nenhuma outra informação. |

Alteração 12

Artigo 4o, no 2A (novo)

| 2A. Os dados biométricos constantes dos passaportes devem ser usados apenas para verificar: a)a autenticidade do documento;b)a identidade do titular, através de características comparáveis directamente disponíveis quando a lei exigir a apresentação do passaporte. |

Alteração 13

Artigo 4o, no 2B (novo)

| 2 B. Os Estados-Membros transmitirão regularmente àComissão auditorias sobre a aplicação do presente regulamento com base em normas acordadas em conjunto, em especial no que respeita às normas sobre objectivos e limitações de acesso aos dados. Comunicarão igualmente à Comissão todos os problemas relativos à aplicação do presente regulamento, e procederão ao intercâmbio de boas práticas com a Comissão e entre si. |

Alteração 14

Artigo 5o, no 3A (novo)

| 3A. O Comité será assistido por peritos nomeados pelo Grupo de Trabalho criado nos termos do artigo 29o da Directiva 95/46/CE. |

Alteração 15

Artigo 5o, no 3 B (novo)

| 3 B. Quando o Comité tenha ultimado as especificações técnicas adicionais previstas no no 1 do artigo 2o, o Grupo de Trabalho criado nos termos do artigo 29o da Directiva 95/46/CE emitirá um parecer sobre a conformidade dessas especificações com as normas de protecção de dados, o qual será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. |

Alteração 16

Artigo 5o, no 3C (novo)

| 3C. A Comissão transmitirá o seu projecto de decisão sobre as especificações técnicas adicionais previstas no no 1 do artigo 2o ao Parlamento Europeu, o qual poderá aprovar, no prazo de três meses, uma resolução de oposição ao referido projecto de decisão. |

Alteração 17

Artigo 5o, no 3D (novo)

| 3D. A Comissão informará o Parlamento Europeu das medidas que tenciona tomar em resposta à resolução do Parlamento Europeu e dos motivos para assim proceder. |

Alteração 18

Artigo 5o, no 3E (novo)

| 3E. Será garantida a confidencialidade das especificações técnicas adicionais previstas no no 1 do artigo 2o. |

Alteração 19

Artigo 6o, parágrafo 2

Os Estados-Membros aplicarão o presente regulamento o mais tardar um ano após a adopção das medidas referidas no artigo 2o. Não obstante, a validade dos passaportes anteriormente emitidos não será afectada. | A aplicação do presente regulamento fica subordinada à certificação, por parte das autoridades nacionais de protecção de dados, de que dispõem de poderes de inquérito e de recursos adequados para dar aplicação à Directiva 95/46/CE relativamente aos dados recolhidos nos termos da mesma. Os Estados-Membros aplicarão o presente regulamento no máximo dezoito meses após a adopção das medidas referidas no artigo 2o. Não obstante, a validade dos passaportes anteriormente emitidos não será afectada. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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