COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ CONSULTIVO CECA, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES Termo de vigência do Tratado CECA : Actividades financeiras após 2002

Introdução

O objectivo da presente comunicação consiste em apresentar as propostas da Comissão sobre as actividades financeiras e de investigação a realizar após o termo de vigência do Tratado CECA.

A Comissão, no quadro dos trabalhos preparatórios, teve em conta, na medida do possível, os trabalhos realizados por outras instâncias comunitárias, em especial no âmbito do Conselho, do Parlamento Europeu e do Comité Consultivo CECA. A Comissão esforçou-se por responder ao convite que lhe foi feito pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Amesterdão, na sua resolução sobre o crescimento e o emprego, bem como nas resoluções do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 20 de Julho de 1998 e 21 de Junho de 1999.

Contexto da problemática e das primeiras reflexões

Na perspectiva da cessação do Tratado CECA, cujo artigo 97º prevê o termo de vigência em 23 de Julho de 2002, foi lançada desde o início dos anos 90 uma vasta reflexão entre todas as partes interessadas: Estados-Membros, Conselho, Comissão, Comité Consultivo CECA, Parlamento Europeu e sectores envolvidos. Teoricamente, existiam várias opções: uma renovação do Tratado, uma cessação do Tratado imediata ou no seu termo de vigência e, por fim, um cenário intermédio.

Tendo em conta a evolução previsível dos sectores envolvidos, adoptou-se rapidamente o princípio da cessação do Tratado no seu termo de vigência e a passagem dos sectores do carvão e do aço para o regime de direito comum do Tratado que institui a Comunidade Europeia [1].

[1] Ver nomeadamente a Comunicação da Comissão intitulada "Futuro do Tratado CECA" - SEC(91)407 final, de 15 de Março de 1991.

A este respeito, a Comissão sugeriu na sua comunicação ao Conselho [2] uma integração progressiva ("phasing in") dos sectores do carvão e do aço no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e apresentou um cenário de extinção ("phasing out") possível da despesa orçamental até 2002. Este cenário foi objecto de uma actualização para ter em consideração, por um lado, a orientação no sentido da redução das imposições e, por outro, a libertação das reservas CECA decorrentes da diminuição da actividade de contracção/concessão de empréstimos [3].

[2] "O futuro do Tratado CECA - Actividades Financeiras" (SEC(92)1889final), de 18 de Novembro de 1992.

[3] Comunicação denominada "Futuro do Tratado CECA - Actividade de contracção/concessão de empréstimos" - COM(93)512 final.

Através de uma Decisão de 22 de Junho de 1994 [4], a Comissão tomou conhecimento do acordo a que se chegou no Conselho "Indústria" de 22 de Abril de 1994 relativo ao ajustamento da política de contracção/concessão de empréstimos na perspectiva do termo de vigência do Tratado CECA.

[4] JO C 175 de 28 de Junho de 1994.

A Comissão confirmou, em 11 de Setembro de 1996, a sua vontade de conservar um nível de reservas correspondente a 100% dos empréstimos em curso após 23 de Julho de 2002 que não beneficiassem da garantia de um Estado-Membro, o que implica aumentar progressivamente as reservas (Fundo de garantia e provisões) para atingir tal nível.

O Conselho Europeu de Amesterdão

O Conselho Europeu, na sua resolução relativa ao crescimento e emprego adoptada em Amesterdão, convidou a Comissão a formular as "propostas adequadas com vista a assegurar que quando o Tratado CECA expirar no ano 2002, as receitas das reservas existentes sejam utilizadas para um fundo de investigação destinado aos sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço". Esta orientação estava em conformidade com o desejo já expresso pelo Parlamento Europeu, pelo Comité Consultivo CECA e pelas empresas dos sectores envolvidos, que contribuíram largamente para os Activos da CECA através das imposições.

Uma abordagem global

Em 1997, a Comissão apresentou uma abordagem global de acordo com as orientações do Conselho Europeu de Amsterdão [5]. O esquema proposto pela Comissão articulava-se em torno das ideias seguintes:

[5] Comunicação denominada "Termo do Tratado CECA - Actividades Financeiras" - COM(97)506 final de 8 de Outubro de 1997.

- o património da CECA em liquidação (da ordem de 1,6 mil milhões de euros [6] ), no termo de vigência do Tratado, deveria passar para as Comunidades remanescentes que deveriam assegurar a sua gestão, sendo representadas pela Comissão;

[6] O montante do património e o montante das receitas líquidas são estimativas. O valor exacto do património será estabelecido após as operações de encerramento. O montante previsível das receitas líquidas foi estimado com base em hipóteses de rendimento, isto é, respectivamente, 4% para as aplicações a curto prazo e 5,5% para as aplicações a médio e longo prazos. Em anexo, é apresentado um quadro recapitulativo dos dados e das estimativas actualizado relativamente à situação existente em 21 de Junho de 2000.

- a totalidade das receitas líquidas (da ordem de 45 milhões de euros6) provenientes da gestão dos Activos da CECA constituiria uma receita afectada do orçamento geral destinada a financiar a investigação fora do Programa-Quadro, mas complementar a este, gerida pela Comissão e centrada nos sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço;

- este mecanismo seria aplicado por tempo indeterminado e poderia ser revisto;

- as actividades de investigação deveriam inscrever-se na continuidade dos programas financiados pela CECA, tendo em conta a preocupação de abertura manifestada na resolução sobre o crescimento do emprego adoptada pelo Conselho Europeu de Amsterdão;

- os procedimentos e modalidades de aplicação deveriam inspirar-se largamente na abordagem que deu bons resultados até hoje.

A arquitectura do futuro sistema

Nas suas resoluções de 20 de Julho de 1998 e de 21 de Junho de 1999, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros [7] reconheceram o fundamento desta abordagem e sublinharam os excelentes resultados das acções de investigação financiadas pela CECA. Reconheceram igualmente a importante contribuição destas actividades para a melhoria da competitividade e das condições sociais nas indústrias do carvão e do aço.

[7] JO C 247 de 7 de Agosto de 1998 e JO C 190 de 7 de Julho de 1999.

Tratando-se do destino dos Activos da CECA e da sua gestão, os Estados-Membros acordaram, portanto, em que no termo de vigência do Tratado, o património - o activo e o passivo - passaria para as Comunidades remanescentes representadas pela Comissão, ficando esta encarregada de:

- separar os Activos CECA dos outros fundos comunitários e de os designar como Activos da "CECA em liquidação"; elaborar um balanço da "CECA em liquidação" sob forma de anexo ao mapa geral do activo e do passivo das Comunidades, elaborando ao mesmo tempo um balanço consolidado do activo e do passivo das Comunidades; elaborar uma demonstração de resultados de forma análoga;

- designar, após a conclusão da liquidação da CECA, os Activos que geram as receitas do fundo pela designação "Activos do fundo de investigação do carvão e do aço";

- manter a distinção com os outros fundos comunitários para os fins acordados pelos Estados-Membros, mesmo após o encerramento de todas as operações financeiras em curso e após a cobertura de todas as situações imprevistas;

- assegurar a gestão destes activos e prosseguir a gestão das operações orçamentais e financeiras não terminadas em 2002;

- assegurar a rendibilidade a longo prazo destes activos, que deveriam ser geridos segundo as orientações financeiras plurianuais propostas pela Comissão e adoptadas pelo Conselho; a gestão dos activos deverá ter como objectivo obter o rendimento mais elevado possível em condições de segurança;

- elaborar todos os anos um relatório financeiro, visado pelo Tribunal de Contas e transmitido em seguida ao Conselho;

- assumir os custos da gestão dos activos e do fundo a título do orçamento geral das Comunidades Europeias.

Os Estados-Membros decidiram igualmente que qualquer alteração na finalidade para qual os activos tinham sido destinados deveria ser objecto de uma decisão da sua parte tomada por unanimidade.

No que se refere à organização e ao financiamento das actividades de investigação, os Estados-Membros determinaram as orientações seguintes:

- as receitas provenientes da gestão dos Activos da CECA deveriam constituir uma receita "afectada" do orçamento geral das Comunidades Europeias, que seria gerida pela Comissão. Tal receita deveria ser destinada a um programa de investigação no âmbito das indústrias do carvão e do aço, que se basearia nas propostas relativas ao conteúdo científico e técnico que constam da Comunicação da Comissão de 1997 e prevendo a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do programa existente à investigação aplicada. Qualquer nova alteração da utilização das receitas deveria ser objecto de uma decisão unânime dos Estados-Membros;

- a fim de maximizar a incidência desta investigação na competitividade das indústrias do carvão e do aço, o programa de investigação deveria ser gerido segundo princípios semelhantes aos do programa de investigação existente e com base nas orientações plurianuais propostas pela Comissão e adoptadas pelo Conselho, em estreita concertação com estes sectores;

- estas orientações deveriam constituir o prolongamento do programa de investigação em curso financiado pela CECA, assegurando uma forte concentração das actividades de investigação e garantindo que estas completem as do Programa-Quadro comunitário. Tais orientações deveriam ter em conta o objectivo prosseguido que consiste no reforço da competitividade, do crescimento e do emprego. Deveriam indicar claramente de que forma os peritos das indústrias envolvidas seriam associados às decisões relativas aos trabalhos de investigação futuros e ao acompanhamento das acções;

- seria conveniente, para assegurar uma afectação anual eficaz dos fundos, respeitar os procedimentos actuais relativamente à adopção de cada um dos projectos de investigação, isto é, as decisões da Comissão deveriam ser tomadas com o acordo do Conselho e após consulta dos sectores envolvidos;

- seria conveniente proceder a uma avaliação completa da investigação após a conclusão dos projectos financiados durante o período abrangido por cada uma das orientações plurianuais da investigação. Esta avaliação deveria nomeadamente incidir nas consequências da investigação para os sectores envolvidos. Seria conveniente igualmente que os resultados preliminares da investigação fossem comunicados aos Estados-Membros antes do termo de vigência de cada orientação para servir de base a uma futura decisão.

As propostas da comissão

As presentes propostas destinam-se a traduzir estas orientações em instrumentos jurídicos e em conceitos e procedimentos operacionais. A Comissão propõe portanto os 4 textos seguintes:

1. Um projecto de decisão-quadro

Trata-se da decisão através da qual os Estados-Membros, a quem caberiam os activos da CECA após o termo de vigência do Tratado em virtude dos princípios do direito internacional público, decidem transferir esse património para a Comunidade Europeia representada pela Comissão. Noutros termos, este texto constitui o acto que estabelece a sucessão universal da CECA em benefício da CE.

A este propósito, é importante sublinhar que a aceitação da doação do património proveniente da CECA pela CE exige o acordo dos dois ramos da Autoridade orçamental, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento Financeiro, na medida em que se trata de uma liberalidade susceptível de provocar encargos.

Quanto ao fundo, o texto estabelece a arquitectura do futuro sistema segundo as orientações fixadas pelos Estados-Membros. A decisão-quadro regula assim a questão da propriedade, da gestão e do destino dos fundos provenientes da CECA. Prevê-se que o património seja transferido para a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, que ficará encarregada de assegurar um acompanhamento distinto da execução orçamental, de assegurar a conclusão das operações não saldadas em 2002 e de gerir os activos da CECA, garantindo a sua rendibilidade a longo prazo e afectando o seu resultado ao financiamento de actividades de investigação.

Deve notar-se que a Comissão sugere que os activos da CECA sejam transferidos para a Comunidade Europeia e não para as Comunidades remanescentes. Esta solução, que se afasta das sugestões formuladas pelos Estados-Membros, parece mais em conformidade com a ideia de uma passagem progressiva do carvão e do aço para o regime de direito comum que consagrado no Tratado que institui a Comunidade Europeia. Esta opção afigura-se igualmente mais cómoda do ponto de vista da gestão e da realização operacional das actividades financeiras e de investigação.

A nível terminológico, o texto precisa que o conjunto dos activos provenientes da CECA serão designados "CECA em liquidação" e após o encerramento desta última pela expressão "Activos do fundo de investigação do carvão e do aço", sendo o "Fundo de investigação do carvão e do aço" por sua vez constituído pelas receitas líquidas geradas pela aplicação de tais activos.

Por fim, a decisão-quadro estabelece certas modalidades técnicas e processuais relativas à assunção das despesas administrativas resultantes da liquidação, da aplicação e da gestão do fundo de investigação, à participação eventual de novos Estados-Membros nos activos do Fundo de investigação do carvão e do aço e à redução das flutuações dos mercados financeiros em relação ao rendimento dos activos do Fundo de investigação do carvão e do aço e da dotação anual deste fundo.

2. Um projecto de orientações financeiras

Trata-se do documento que expõe as hipóteses de trabalho da Comissão quanto à gestão e à aplicação dos activos da CECA.

Formalmente, as orientações financeiras constituem o anexo de uma decisão do Conselho, tal como desejado pelos Estados-Membros.

Quanto ao fundo, as orientações financeiras definem o tipo de operações que a Comissão está autorizada a concluir e, a fim de minimizar os riscos, estabelecem os limites prudenciais para cada categoria de investimento.

O texto propõe igualmente procedimentos orçamentais e contabilísticos para garantir que as receitas provenientes das aplicações sejam correctamente afectadas aos fins a que se destinam.

Quanto ao resto, as orientações financeiras remetem para as regras internas da Comissão que são actualmente utilizadas na gestão dos fundos CECA e que se baseiam na experiência adquirida pelos serviços responsáveis durante cerca de 50 anos de gestão destes fundos.

3. Um projecto de orientações relativas às actividades de investigação

Trata-se do documento que explicita de forma pormenorizada a maneira como a Comissão tenciona financiar e realizar as actividades de investigação a favor dos sectores do carvão e do aço, utilizando as receitas provenientes das aplicações dos activos da CECA.

Formalmente, trata-se igualmente de um anexo a uma proposta de decisão do Conselho, de acordo com a vontade expressa dos Estados-Membros.

Quanto ao fundo, o texto recorda em primeiro lugar os objectivos e os princípios gerais do programa de investigação que devem inscrever-se na linha dos programas CECA actuais, completando o Programa-Quadro. As orientações em matéria de investigação precisam em seguida os critérios de participação nos programas e os critérios de elegibilidade dos projectos candidatos a financiamento. Por fim, o texto estabelece as modalidades operacionais do programa, nomeadamente quanto aos procedimentos a seguir, à avaliação e selecção dos projectos, às modalidades contratuais, ao acompanhamento e à divulgação dos resultados.

4. Actualização dos dados financeiros

A Comissão propõe em anexo uma actualização dos dados financeiros incluídos na sua Comunicação de 8 de Outubro de 1997 (COM(97)506 final: (cenário CECA 2002, versão 7, Quadros 1 a 4).

As últimas simulações (cenário CECA 2002, versão 10) confirmam a tendência no sentido da alta do total dos fundos sob gestão em 23.7.2002, anunciada nas versões 8 e 9 dos cenários em questão, incluídos nos projectos de orçamento operacionais da CECA para 1999 [8] e 2000 [9].

[8] SEC (1998)966.

[9] SEC (1999)803.

Do Quadro 2 conclui-se que a estimativa do total dos fundos sob gestão passou de 1387 para 1601 milhões de euros, resultante, na sua maior parte, de um aumento das provisões para o orçamento CECA, na sequência de previsões de actividade orçamental a um nível mais elevado no período 2000-2002 do que o antecipado inicialmente. Esta situação tornou-se possível principalmente em razão de despesas sociais mais reduzidas no período 1997-1999 e de anulações de autorizações verificadas ou estimadas mais elevadas.

Em conclusão, a Comissão

- convida os Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho a adoptarem o projecto de decisão sobre as consequências financeiras do termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

- convida o Conselho a adoptar a proposta de decisão que estabelece as orientações financeiras plurianuais para a gestão do Fundo "CECA em Liquidação" e a proposta de decisão que estabelece as orientações plurianuais do programa de investigação do "Fundo de Investigação do Carvão e do Aço";

- convida o Conselho a consultar o Parlamento Europeu.

QUADRO Nº 1 ANEXO

CENÁRIO ILUSTRATIVO CECA 2002 versão 10****

ORÇAMENTO OPERACIONAL DA CECA (OOC)

em milhões de ecus/euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

EVOLUÇÃO DAS RESERVAS E PROVISÕES INSCRITAS NO BALANÇO DA CECA

em milhões de ecus/euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* sem provisões para coimas e outras cobranças

** previsível para 1999 e orçamento para 2000

*** até 23 de Julho de 2002

**** este cenário não prejudica as decisões que forem adoptadas no âmbito do processo orçamental anual

QUADRO Nº 2

EVOLUÇÃO DAS RESERVAS E PROVISÕES INSCRITAS NO BALANÇO DA CECA

em milhões de ecus/euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* até 23 de Julho de 2002

QUADRO Nº 3

EVOLUÇÃO DAS RESERVAS E PROVISÕES INSCRITAS NO BALANÇO DA CECA EM LIQUIDAÇÃO

em milhões de ecus/euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* até 23 de Julho de 2002

** Outros haveres: Total do excedente do orçamento para 2002, da provisão para financiamento do OOC em 23.7.2002 e das entradas em caixa de coimas e outras cobranças.

Após 2002, este montante é acrescido das anulações de autorizações anuais.

QUADRO Nº 3 (CONT.)

EVOLUÇÃO DAS RESERVAS E PROVISÕES INSCRITAS NO BALANÇO DA CECA EM LIQUIDAÇÃO

em milhões de ecus/euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

** Outros haveres: Total do excedente do orçamento para 2002, da provisão para financiamento do OOC em 23.7.2002 e das entradas em caixa de coimas e outras cobranças.

Após 2002, este montante é acrescido das anulações de autorizações anuais.

QUADRO Nº 4

MONTANTES DISPONÍVEIS PARA O MECANISMO FINANCEIRO

em milhões de ecus/euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* até 23 de Julho de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* até 23 de Julho de 2002

** Saliente-se que será necessário deduzir deste montante os 25 milhões de euros utilizados no orçamento operacional da CECA para 2002 a título do saldo líquido.

QUADRO Nº 4 (CONT.)

MONTANTES DISPONÍVEIS PARA O MECANISMO FINANCEIRO

em milhões de ecus/euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>