Parecer do Comité das Regiões sobre «As alterações climáticas e a energia»

(97/C 379/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa a uma proposta de negociações a apresentar na Conferência da ONU sobre o Clima, a realizar em Kioto, Japão, em Dezembro de 1997;

Tendo em conta os seminários organizados pelo Comité das Regiões e pela Comissão, um realizado em Espoo, Finlândia, em 28 de Fevereiro de 1997, e outro em Bolonha, Itália, em 18 de Abril de 1997;

Tendo em conta a decisão do CR, de 15 de Janeiro de 1997, de incumbir a Comissão 5 «Ordenamento do Território, Ambiente e Energia» da preparação de um parecer sobre alterações climáticas e energia (artigo 198,º 4º parágrafo do Tratado que institui a Comissão Europeia);

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a dimensão energética das alterações climáticas (COM(97) 196 final);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 104/97 rev. 2) adoptado pela Comissão 5 em 6 de Maio de 1997 por unanimidade (relator: Hannu Penttilä),

adoptou o presente parecer na 19ª reunião plenária de 17 e 18 de Setembro de 1997 (sessão de 18 de Setembro).

1. Introdução

1.1. Em consequência das suas actividades, o Homem reforça o efeito de estufa na atmosfera de tal modo que representa uma ameaça para o sistema climático natural. O aumento dos teores de dióxido de carbono e de outros gases que contribuem para o efeito de estufa na atmosfera resulta, principalmente, da utilização de combustíveis fósseis e da destruição das florestas, bem como da eficácia da agricultura.

1.2. Estima-se que as emissões de dióxido de carbono e de outros gases com efeito de estufa, provoquem um aumento do teor daqueles gases dos 280 ppm, da era pré-industrial, para 550 ppm, no ano 2050. Este aumento provocará elevação da temperatura média na ordem dos 1,5 a 4,5 °C.

1.3. São muitas as incertezas quanto às consequências do efeito de estufa. As previsões do aumento da temperatura não conseguem estimar as distribuições regionais da alteração. Além disso, não se conhecem, com fiabilidade, os factores que, de modo indirecto, provocam o reforço do efeito de estufa (a camada de ozono, a nebulosidade, as correntes marítimas). As decisões relativas ao combate contra o efeito de estufa terão de ser tomadas num clima de incerteza.

1.4. Apesar disso, terá de se iniciar o processo de redução das emissões de gases que contribuem para o efeito de estufa, uma vez que existem factores úteis ligados à redução das emissões, tais como a economia dos recursos naturais não renováveis, a redução de outras emissões, bem como a introdução de novas tecnologias que aumentam a competitividade das economias nacionais. Além disso, os custos das medidas necessárias ao combate contra as alterações climáticas representam, muito provavelmente, apenas uma fracção dos custos das destruições provocadas pelo possível reforço do efeito de estufa.

2. Observações

2.1. Na década de setenta, os cientistas avisaram que o efeito de estufa se aceleraria em consequência das actividades humanas. A Primeira Conferência Internacional sobre as Alterações Climáticas, organizada pela Organização Mundial de Meteorologia da ONU (WMO), foi realizada em Genebra, em Fevereiro de 1979. Em 1979, o Programa do Ambiente da ONU (UNEP) e a WMO constituíram uma comissão intergovernamental (Intergovernmental Panel on Climatic Change, IPCC) para efeitos de cooperação na investigação das alterações climáticas. Esta comissão foi incumbida de esclarecer, cientificamente, os factores socioeconómicos e ambientais da alteração climática e de formar um grupo de trabalho para a preparação de um acordo com o objectivo de combater a alteração climática. O grupo de trabalho tem a designação de The Intergovernmental Negotiating Committee for a Framework Convention on Climate Change (INC/FCCC). O INC é constituído por representantes de 150 Estados e de organizações internacionais bem como de organizações não governamentais. O grupo de trabalho propôs que as negociações decorressem no âmbito da ONU. A Assembleia Geral da ONU aprovou a proposta em 1990 e incumbiu o INC de preparar um projecto de convenção sobre o ambiente, que foi apresentado na Cimeira da Terra, realizada no Rio de Janeiro, em 1992.

2.2. O projecto de convenção sobre o ambiente estabeleceu objectivos para a redução das emissões, declarações de princípios, obrigações de carácter geral e particular, mecanismos de financiamento, obrigações de relatório e um programa de acompanhamento. Na conferência do Rio de Janeiro procedeu-se a um vasto debate sobre se se deveriam estabelecer objectivos exactos de redução das emissões ou apenas princípios de base. A Comunidade Europeia, com o apoio da Aliança dos Pequenos Estados Insulares (APEI), apresentou uma proposta com o objectivo de, até ao ano 2000, estabilizar as emissões de dióxido de carbono ao nível de 1990, mas os países da OPEP e os Estados Unidos não aprovaram a proposta. O texto final não menciona objectivos concretos nem prazos para a sua realização.

2.3. Na conferência do Rio foram acordados os seguintes princípios:

- o objectivo é estabilizar o teor dos gases que contribuem para o efeito de estufa na atmosfera num nível compatível com o sistema climático;

- este nível deverá ser atingido num prazo que permita uma adaptação do ecossistema às alterações climáticas, que permita evitar os riscos relacionados com a produção de alimentos e que permita um crescimento económico sustentável;

- os países desenvolvidos comprometem-se a tomar medidas para a redução das emissões dos gases que contribuem para o efeito de estufa e para a protecção dos meios em que são absorvidos e neutralizados esses gases (por exemplo, as florestas).

2.4. Na Primeira Conferência das Partes na Convenção-Quadro da ONU sobre as Alterações Climáticas, realizada em Berlim, em Março de 1995, não se conseguiu ainda que houvesse acordo quanto a objectivos concretos de limitação e respectivos prazos. Ficou, no entanto, acordado que os países do Anexo I preparariam os objectivos e os prazos das limitações até à realização da conferência seguinte de acompanhamento, a realizar em Kioto, em 1997, tendo em conta o protocolo dos países membros da Aliança dos Pequenos Estados Insulares (APEI) que estabelece uma redução de pelo menos 20 % dentro de um prazo determinado. No âmbito do chamado mandato de Berlim, a União Europeia está a preparar-se para a conferência de Kioto.

Na reunião do Conselho de Ministros de 3 de Março de 1997 foram adoptados os objectivos da UE para as negociações. Aos países industrializados é proposta uma redução equivalente a 15 % do nível das emissões de 1990, até ao ano 2010, relativamente a três gases que contribuem para o efeito de estufa (CO2, N2O e CH4). Simultaneamente, foram adoptados objectivos, por país, na UE, que, se concretizados, representariam uma redução correspondente a 10 % do nível de emissões de 1990 até ao ano 2010.

3. Imagens alarmantes

3.1. A política climática é concretizada através de medidas ao nível regional e local. Se o nível local não for tido em conta no processo de elaboração da política de combate às alterações climáticas, o compromisso de atingir os objectivos fixados correrá o risco de ficar por cumprir.

3.2. Caso a totalidade dos custos externos não seja transferida para o preço, a livre concorrência no sector da energia reduz claramente as possibilidades em matéria de protecção do ambiente e à de redução das emissões dos gases que contribuem para o efeito de estufa, especialmente as ao alcance das companhias locais de energia.

3.3. O crescimento do transporte particular proporcionou deslocações rápidas e económicas, a que conduziu à dispersão no ordenamento do território e à alteração da estrutura de serviços em quase toda a Europa. Um exemplo disso é o facto de a duração das deslocações para o local de trabalho ter permanecido inalterada durante os últimos dez anos ao mesmo tempo que as distâncias aumentaram claramente. A dispersão no ordenamento do território é o mais importante factor de aumento do consumo de energia e de dependência do transporte particular. Os seus efeitos fazem-se sentir a muito longo prazo e reduzem a eficácia dos transportes, bem como da produção e da distribuição de energia. Se esta tendência continuar inalterada, causará dificuldades à realização da política de combate às alterações climáticas.

3.4. As possibilidades económicas ao nível regional são limitadas. Este facto condiciona as possibilidades de investimento para aumentar a economia de energia e para reduzir as emissões dos gases que contribuem para o efeito de estufa, apesar de o investimento incrementar as iniciativas económicas da região, criar empregos e, a longo prazo, ser economicamente viável.

3.5. Na União Europeia, a eficácia na utilização de energia aumentou 20 % de 1975 a 1985. No período de 1985 a 1995, o crescimento da eficácia foi inferior a 10 % e, na sua maior parte, na década de 1980. Actualmente, a melhoria da eficácia energética está a ter um atraso e exige medidas especiais para se ultrapassar a fase de estagnação económica. Particularmente no sector de transportes, a melhoria da eficácia energética tem sido lenta.

4. Alterações climáticas e o nível local e regional

4.1. No acordo sobre o clima, firmado na conferência do Rio, não ficaram previstas obrigações, nem foi tida especialmente em conta a política relativa às alterações climáticas a ser realizada ao nível local e regional. No entanto, as decisões a tomar ao nível local e regional influenciam de modo especial as emissões dos gases que contribuem para o efeito de estufa e a política relativa ao clima. Do mesmo modo, as decisões dos Estados relativas à limitação ou à redução das emissões desses mesmos gases são, na realidade, executadas ao nível local e regional. As autarquias locais têm bastante poder de decisão no que toca à execução de uma política de energia eficaz e de programas de poupança de energia, particularmente no que respeita à produção e à distribuição de energia, ao ordenamento do território, bem como à política de comunicações e às aquisições. No entanto, embora não tenham competência legislativa nem competência para lançar taxas em matéria de energia e sobre as comunicações, é necessária a sua integração na planificação ou definição da política energética geral, a fim de garantir a identidade de objectivos e as desejáveis sinergias.

4.2. As actividades ao nível local e regional podem distribuir-se por diferentes sectores em que tanto as possibilidades de intervenção como as medidas a executar, ao nível local e regional, diferem de maneira considerável. Em geral, as actividades locais distribuem-se da seguinte maneira:

- indústria,

- produção e distribuição de energia,

- sector de serviços,

- habitação,

- comunicações.

A administração local e regional tem um maior poder de decisão e dispõe de uma grande margem de actuação no que diz respeito ao sector de serviços, à habitação e às comunicações. A indústria encontra-se, em grande parte, fora do âmbito da regulamentação ao nível regional e, por isso, não será tratada no presente documento.

4.3. A estrutura da produção de energia difere consideravelmente de região para região. Há regiões em que a energia é produzida localmente e em que as unidades de produção são propriedade das cidades e das autarquias locais. Por outro lado, há regiões que compram a terceiros quase toda a energia que utilizam. Na redução das emissões dos gases que contribuem para o efeito de estufa a produção de energia ocupa uma posição-chave. Por outro lado, no respeitante à produção de energia, existe todo um leque de medidas e combinações de medidas possíveis para a redução das emissões de gases que produzem o efeito de estufa. Essas medidas incluem as possibilidades de escolha do combustível e as soluções de natureza técnica. Deveria aumentar em particular, a utilização de formas de energia renováveis, uma vez que, além de oferecerem maiores vantagens do ponto de vista ambiental em comparação com os combustíveis de origem fóssil, muitas vezes proporcionam soluções mais locais e, por isso, ajudam a economia e o emprego ao nível local. A exploração das fontes de energia renováveis promove o desenvolvimento regional e cria postos de trabalho, particularmente nas regiões estruturalmente débeis e na agricultura. A utilização de fontes de energia renováveis reduzirá, igualmente, a dependência da União de energia importada.

4.4. O sector de serviços subdivide-se em sector privado e em sector público. O sector de serviços é bastante heterogéneo, uma vez que inclui actividades diversas que vão desde a administração até ao serviço de saúde, passando por serviços de educação física, comerciais e de formação. O consumo de energia pelo sector de serviços, e as emissões de gases que originam o efeito de estufa daí derivadas, limita-se, quase sempre, às necessidades de aquecimento, de arrefecimento, de ventilação e de iluminação de edifícios. Os edifícios comerciais e os destinados a serviços diferem dos edifícios de habitação pelo facto de a temperatura ambiente aí ser mais elevada. Esta é originada particularmente pelos diversos aparelhos, tais como computadores, fotocopiadoras, etc. Segundo estimativas de origem holandesa e dinamarquesa, o potencial de poupança de energia, no sector de serviços, varia de 20 % a 50 %. As maiores poupanças podem ser efectuadas no aquecimento e na iluminação. O sector público tem a capacidade de orientar a utilização dos seus próprios edifícios e poderá dar o exemplo ao sector privado. Um exemplo disto é o programa informático ETANA, financiado pela Repartição de Energia do município de Helsínquia e desenvolvido pelo Centro de Investigação Técnica do Estado, que define com rapidez e de maneira simples o nível pretendido de consumo de energia de um edifício. Caso o consumo real de energia do edifício se revele superior ao nível pretendido, será necessário proceder a investimentos em medidas de poupança de energia no edifício em questão. Através do levantamento sistemático do consumo dos diferentes edifícios, os investimentos em medidas de poupança de energia podem ser correctamente calculados. Este programa informático está igualmente ao dispor do sector privado, o qual tem manifestado grande interesse nele. Como segundo exemplo, pode-se referir um projecto internacional com a participação de partes interessadas da Finlândia, Suécia, Reino Unido, Países Baixos e Dinamarca. O objectivo deste projecto é a organização de um concurso destinado a lançar no mercado uma lâmpada incandescente 30 % mais eficaz e com uma vida útil quatro vezes superior às actuais, cujo preço se situe entre 2 e 3 ECU por unidade. Este processo adapta-se bem a muitos e variados projectos comerciais de inovação tecnológica.

4.5. No sector da habitação as maiores possibilidades de redução das emissões são, de modo geral, idênticas às do sector de serviços. O sector da habitação enfrenta, no entanto, vários obstáculos que prejudicam a realização da redução das emissões. Um destes obstáculos é a carência de informação, uma vez que a transmissão de informação a um vasto grupo de consumidores tem demonstrado ser um desafio que nem sempre tem sido possível vencer. Outro problema reside no curto prazo do planeamento dos agregados familiares. Os particulares esperam que esse prazo seja inferior a um ano. As estimativas do potencial de poupança variam grandemente conforme as fontes. A estimativa média é de 50 % até ao ano 2005. Como a proporção da energia que, no sector habitacional, é gasta com o aquecimento do ambiente e da água pode chegar a dois terços, dependendo da região climática, grande parte daquele potencial pode ser realizado através de medidas de isolamento térmico, do emprego de tecnologias de aquecimento modernas, da aplicação da energia solar ao aquecimento da água, etc. A par da criação de incentivos, outro instrumento para este efeito é a prescrição de normas mais exigentes na construção para habitação. No sector industrial o prazo de recuperação do investimento feito pode estender-se a vários anos, mas os particulares esperam que esse prazo seja inferior a um ano.

4.6. Do ponto de vista da redução das emissões dos gases que estão na origem do efeito de estufa, os veículos são o factor mais problemático. Existem milhões de fontes de emissão de gases e as autoridades locais ou regionais não têm medidas eficazes para controlar as emissões. A medida mais eficaz, com incidências a longo prazo, é o ordenamento do território. As soluções adoptadas através do ordenamento do território têm grande influência na utilização de veículos bem como nos outros tipos de consumo de energia. O planeamento das comunicações tem igualmente uma grande responsabilidade na redução das emissões. Apesar das medidas de controlo das emissões, estima-se que as emissões dos gases que contribuem para o efeito de estufa sofrerão, até ao ano 2005, um aumento de 10 % a 30 %, em relação às emissões de 1990.

4.7. Ao nível local e regional, o combate às alterações climáticas pode ser concretizado mediante diversas medidas. Um excelente meio de acção é a rede de serviços de energia regionais e locais, apoiada pela Comissão. A concretização deve assentar num processo coerente e claro que permita uma avaliação da situação actual, do potencial de poupança, das prioridades, da realização das medidas e do acompanhamento das emissões.

4.8. Ao nível local, em muitas cidades e regiões, tais como Hanover, Copenhaga, Bolonha e a região de Helsínquia, já foram realizados trabalhos de combate às alterações climáticas. A UE poderia apoiar o desenvolvimento dos processos e, desse modo, estimular as autoridades locais a realizarem projectos concretos de combate às alterações climáticas. Abaixo, e a título de exemplo, é apresentado um processo adaptável ao nível local.

a) Levantamento das emissões de gases que contribuem para o efeito de estufa e do consumo de energia ao nível local

Será importante determinar o ponto de partida, para se poder conhecer a eficácia das diferentes medidas e a evolução das emissões de gases que contribuem para o efeito de estufa na região. Cada região é única em relação à utilização de energia, uma vez que nela influem os factores relacionados com o clima, os combustíveis disponíveis, a estrutura da produção de energia, o preço da energia, o ordenamento do território, a política de comunicações e a estrutura da actividade económica.

b) Elaboração da imagem evolutiva - Business as usual

Será importante determinar a evolução das emissões de gases causadores do efeito de estufa, no caso de não serem impostas medidas de limitação das emissões. Este estudo permitirá ter uma ideia do modo como as diferentes actividades têm incidência sobre o aspecto quantitativo das emissões. Muito particularmente, as linhas gerais a longo prazo da política de comunicações e de ordenamento do território só poderão surgir se a evolução das emissões for estudada a longo prazo. Esta tarefa conduzirá, igualmente, a uma fecunda interacção entre as diferentes autoridades e organizações civis da região.

c) Determinação das medidas de redução das emissões

Será necessário elaborar uma relação das medidas de redução das emissões, da respectiva eficácia, das possibilidades de adaptação e dos custos. Ao nível regional, existe se disponível um vasto leque de medidas para a realização da redução das emissões. Entre outras:

- o aumento da eficácia energética na produção e na utilização de energia,

- a concentração do ordenamento do território,

- a escolha de combustíveis,

- a utilização de formas de energia renováveis,

- a alteração da política de transportes no sentido de favorecer os transportes colectivos.

d) Estabelecimento de um objectivo local de redução das emissões

O objectivo local de redução das emissões é uma orientação e um desafio. O objectivo, de uma maneira geral, poder ser atingido. Os responsáveis pelas soluções técnicas, em especial, esperam objectivos concretos para poderem, com independência, buscar as soluções adequadas para atingir os objectivos estabelecidos. O estabelecimento do objectivo é o ponto mais difícil de toda a estratégia de redução das emissões, uma vez que a ele estão ligados muitos factores de natureza incerta. O objectivo deverá igualmente permitir diferentes alternativas a adoptar em caso de necessidade. Após o estabelecimento do objectivo, os seguintes factores deverão ser tidos em conta no processo de escolha das medidas:

- eficácia,

- possibilidades locais,

- sinergias,

- apoio das populações,

- vantagens a curto prazo contra vantagens a longo prazo,

- possibilidade de acompanhamento.

e) Elaboração de uma estratégia

Os objectivos devem ser coligidos em programas claros e concentrados, que requerem decisão política e o apoio das autoridades regionais. As medidas tomadas deverão ser as que melhor se adaptem a determinado programa. As medidas regionais são, por exemplo, as seguintes:

- regulamentação administrativa (por exemplo, um plano director),

- medidas de carácter económico (preços dos transportes públicos, estacionamento),

- sensibilização dos consumidores (centrais energéticas, assistência ao consumidor),

- cooperação com os produtores de energia,

- investimentos (remodelações de instalações, aquisições).

Os programas deverão ter um sistema de acompanhamento da respectiva execução. Os relatórios de acompanhamento deverão ser dirigidos directamente aos decisores políticos.

f) Integração da política de redução das emissões de gases causadores do efeito de estufa nas políticas regionais e locais de planeamento e de actividades

Este aspecto deverá ser especialmente tido em conta nas políticas municipais de habitação, de transportes, de ordenamento do território, de energia e de aquisição de bens.

5. Medidas de redução das emissões nos diversos sectores

5.1. Produção de energia

As medidas mais importantes ao dispor do sector de produção de energia relacionam-se com a escolha dos combustíveis e com a melhoria da utilidade das soluções técnicas. Soluções têm sido a substituição do carvão pelo gás natural ou por combustíveis biológicos, bem como o aumento da produção simultânea de electricidade e de calor. Estas soluções já possibilitaram resultados notáveis. No futuro haverá, além disso, maiores possibilidades técnicas para o aumento da quota-parte da energia solar e eólica. Esta evolução pode ser estimulada por meio de um imposto sobre o consumo de energia que desonere as energias renováveis. Os fundos obtidos poderiam servir para cobrir as despesas emergentes do período de transição técnica.

5.2. Sector de serviços

O sector de serviços é muito diversificado e, por isso, não existem apenas esta ou aquela medidas satisfatórias para reduzir as emissões de gases causadores do efeito de estufa por este sector. Realizadas vistorias energéticas e análises do custo-benefício, os diferentes subsectores deverão proceder ao estabelecimento das prioridades de investimento e promover o investimento na poupança de energia.

5.3. Sector da habitação

No sector da habitação o número de unidades consumidoras de energia é imenso, mas a estrutura do consumo é bastante uniforme. Por isso, para reduzir o consumo de energia e as emissões de gases causadores do efeito de estufa poder-se-á proceder a uma concentração de esforços nos pontos mais importantes, que são aquecimento/refrigeração, consumo de água quente, aparelhos frigoríficos e iluminação. As medidas eficazes são a informação bem como o apoio ao investimento na poupança de energia no sentido de reduzir as necessidades de energia para aquecimento.

5.4. Transportes

Os transportes e o ordenamento do território estão intimamente ligados e, por isso, as emissões de gases causadores do efeito de estufa dos veículos podem ser mais eficazmente reduzidas através do ordenamento do território. Isto implica uma política severa de ordenamento, particularmente no respeitante à localização dos serviços. As medidas de planeamento dos transportes deverão favorecer os transportes colectivos e os transportes ligeiros. Para reduzir as necessidades de energia para deslocações, dever-se-á fazer a um grande reforço de desenvolvimento dos transportes colectivos. A administração regional e local de pouco pode socorrer-se para o desenvolvimento da técnica automóvel no sentido de um menor consumo de energia, mas terá de mandar um recado claro à indústria automóvel para que esta se concentre suficientemente no desenvolvimento do produto e na investigação naquele sentido. Se bem que os transportes rodoviários constituam a fonte mais importante de emissões de gases causadores do efeito de estufa no sector de transportes, não se devem descurar as outras fontes de emissões, tais como os transportes aéreos, marítimos e ferroviários.

6. Conclusões

O Comité das Regiões considera importante que:

6.1. A União Europeia mantenha a iniciativa no desenvolvimento do acordo sobre o clima e estima que, nas negociações sobre o protocolo, em conformidade com o mandato de Berlim, a União Europeia deve propor a todos os países industriais, ou seja, aos países que constam do Anexo 1 da convenção, a negociação de um protocolo com o objectivo de uma redução considerável das emissões, por exemplo nos anos de 2005, 2010 e 2020.

O CR prontifica-se a dar o seu apoio à acção da União Europeia na Conferência das Nações Unidas sobre o clima, a realizar em Kioto em 1997, através da disponibilização de conhecimentos e experiências da administração regional e local para uso nas reuniões e conferências internacionais.

6.2. A União Europeia reforce as medidas económicas, tais como a uniformização e o aumento do imposto sobre o consumo de energia, reforce a utilização de formas de energia renováveis, a adopção de técnicas energéticas eficazes bem como a introdução de normas de consumo de energia.

6.3. As novas unidades de produção de electricidade combinem a produção de electricidade com a produção de calor ou utilizem fontes de energia renováveis. O sistema de aquecimento à distância deverá ser obrigatório nas áreas em que seja tecnicamente possível.

6.4. Sejam utilizados instrumentos económicos, ou outros, para incentivar as centrais de produção de energia a reduzirem as emissões de CO2.

6.5. Para além da economia de energia, também devia ser criado o mais rapidamente possível na União Europeia um imposto uniforme sobre o consumo de energia. As receitas geradas deste modo deverão servir, num período de transição, para incentivar a economia de energia e a utilização das energias renováveis. Para que as diversidades regionais ligadas às formas de produção de energia ou de combustível não se tornem insuportáveis, as receitas geradas pelos impostos, ou pelos fundos, deverão ser encaminhados para as renovações e para os investimentos indispensáveis a realizar nas regiões, evitando deste modo a sobrecarga da estrutura económica e social das regiões.

6.6. A União alargue os programas (SAVE, Joule, Thermie, Altener) com objectivos de redução das emissões de gases causadores do efeito de estufa e de poupança de energia. Os apoios destinados aos serviços de energia locais deverão ser garantidos igualmente a longo prazo e, caso necessário, deverão ser alargados. Garantir os recursos para estas medidas é do interesse do sector de produção de energia.

6.7. A União garanta que a liberalização dos mercados de electricidade não constitua uma ameaça para a concretização das melhores soluções de produção de energia para o ambiente (por exemplo, produção combinada de electricidade e de aquecimento, utilização de biocombustíveis da energia hidráulica e de formas alternativas de produção de energia).

6.8. A União garanta que as condições dos países candidatos à adesão sejam tidas em conta relativamente à imposição de regras para a redução rápida das emissões. Muitos destes países encontram-se numa encruzilhada em que, no que diz respeito às emissões de gases causadores do efeito de estufa, será possível proceder a alterações rápidas, sejam elas negativas ou positivas. A administração regional e local daqueles países tem necessidade de um apoio especial para poder reforçar a redução de emissões de gases causadores do efeito de estufa. A União deverá apoiar os projectos comuns, destinados a melhorar a eficácia energética e a reduzir as emissões dos gases que originam o efeito de estufa das regiões e das autarquias locais dos Estados-Membros e dos países candidatos.

6.9. O ordenamento do território e a política de transportes, a nível local e regional, respeitem as linhas gerais de poupança de energia e de redução das emissões de gases causadores do efeito de estufa.

6.10. Sejam mais bem aproveitadas as experiências e os conhecimentos do poder regional no processo de preparação das medidas de limitação das emissões de gases causadores do efeito de estufa. O poder regional deve estar representado em todos os grupos de trabalho e em todos os organismos incumbidos de tomar decisões e de encontrar soluções que afectem as regiões.

6.11. A União Europeia apoie ainda mais o investimento, o desenvolvimento, a investigação e os programas-piloto relacionados com a limitação das emissões de gases causadores do efeito de estufa, ao nível regional.

6.12. A União Europeia tenha em especial consideração a poupança de energia como uma medida a tomar para atingir os objectivos de redução das emissões de gases causadores do efeito de estufa. Tendo em vista a concretização deste objectivo, a administração local, por sua vez, deve estar pronta a assumir a sua responsabilidade, por exemplo, através de projectos de poupança de energia nas suas próprias actividades, bem como através de campanhas de informação sobre poupança de energia.

6.13. Os objectivos de redução das emissões sejam tidos em conta em todas as acções da União Europeia, por exemplo na política agrícola bem como na nova orientação dos fundos estruturais, dadas a gravidade e a amplitude das alterações climáticas.

Bruxelas, 18 de Setembro de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA