Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2204/90, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CEE) n° 2204/90 do Conselho prevê que a utilização de caseínas e caseinatos no fabrico de queijos fica sujeita a uma autorização prévia. Para as quantidades de caseínas e de caseinatos utilizadas sem autorização o no 3 do artigo 3o impõe uma sanção igual à diferença entre, por um lado, o valor do leite desnatado resultante do preço de intervenção para o leite desnatado em pó e, por outro, o preço de mercado das caseínas e caseinatos, acrescido de 10%.

O objectivo dessa sanção é neutralizar, pelo menos, a vantagem económica resultante duma utilização não autorizada de caseínas e caseinatos. A esse respeito, é conveniente salientar que o recurso ao preço de intervenção do leite desnatado em pó para medir o valor pleno do leite desnatado não constitui uma abordagem adequada. De facto, o valor real do leite desnatado pode variar de acordo com a situação do mercado, tal como a reflecte o preço de mercado do leite desnatado em pó. É, pois, conveniente basear o cálculo da referida sanção no preço de mercado do leite desnatado em pó. A proposta apensa prevê a alteração do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2204/90 nesse sentido.

2001/0159 (CNS)

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2204/90, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37o,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) no 2204/90 do Conselho [3] sujeita a utilização de caseínas e caseinatos no fabrico de queijos a uma autorização prévia e estabelece, no no 3 do artigo 3o, a sanção comunitária no caso de utilização não autorizada, tendo em conta, nomeadamente, o valor do leite desnatado resultante do preço de intervenção do leite desnatado em pó.

[3] JO L 201 de 31.7.1990, p. 7.

(2) Uma vez que o objectivo da referida sanção é neutralizar a vantagem económica resultante duma utilização não autorizada, é conveniente basear o cálculo da referida sanção no preço de mercado do leite desnatado em pó que melhor reflicta o custo real do leite desnatado enquanto matéria prima para o fabrico de queijos.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CE) nº 2204/90 o nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Sem prejuízo das sanções estabelecidas, ou a estabelecer pelo Estado-Membro em questão, é devido, no que respeita às quantidades de caseínas e caseinatos utilizadas sem autorização, um montante igual à diferença entre, por um lado, o valor do leite desnatado resultante do preço de mercado para o leite desnatado em pó e, por outro, o preço de mercado das caseínas e caseinatos, acrescido de 10%.

Os referidos valores são constatados de acordo com o procedimento previsto no artigo 42º do Regulamento (CE) nº 1255/1999.

____________________

* JO L 160 de 26.6.1999, p. 48."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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