P8_TC1-COD(2018)0199

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de Março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 178.o, o artigo 209.o, n.o 1, o artigo 212.o, n.o 2, e o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 176.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») estabelece que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER») tem por objetivo contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União. Nos termos desse artigo e do artigo 174.o, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE, o FEDER deve contribuir para reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e os atrasos das regiões menos favorecidas, entre as quais deve ser consagrada especial atenção a certas categorias de regiões, sendo as regiões transfronteiriças explicitamente enumeradas das zonas rurais, das zonas afetadas pela transição industrial, das regiões com densidade populacional baixa e das regiões insulares e de montanha . [AM 1]

(2) O Regulamento (UE) [novo RDC] do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece disposições comuns aplicáveis ao FEDER e a outros fundos e o Regulamento (UE) n.o [novo FEDER] do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece disposições relativas aos objetivos específicos e ao âmbito de aplicação do apoio do FEDER. É necessário adotar disposições específicas em relação ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) quando um ou mais Estados-Membros e as respetivas regiões cooperam além-fronteiras, no que diz respeito à eficácia da programação, incluindo disposições em matéria de assistência técnica, acompanhamento, avaliação, comunicação, elegibilidade, gestão e controlo e gestão financeira. [AM 2]

(3) Por forma a apoiar o desenvolvimento harmonioso e em cooperação do território da União a diferentes níveis e a reduzir as disparidades existentes , o FEDER deve apoiar a cooperação transfronteiras, a cooperação transnacional, a cooperação marítima, a cooperação das regiões ultraperiféricas e a cooperação inter-regional no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg). Os princípios relativos à governação a vários níveis e à parceria devem ser tidos em consideração ao longo do processo e as abordagens baseadas no local devem ser reforçadas. [AM 3]

(3-A) As diferentes componentes do Interreg devem contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) descritos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada em setembro de 2015. [AM 4]

(4) A componente de cooperação transfronteiriça deverá ter por objetivo fazer face aos desafios comuns identificados conjuntamente nas regiões de fronteira e explorar o potencial de crescimento das zonas fronteiriças, como demonstrado na Comunicação da Comissão «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» (6) («Comunicação relativa às regiões fronteiriças»). Por conseguinte, a componente transfronteiras deve limitar-se à incluir a cooperação nas fronteiras terrestres e a cooperação transfronteiras nas fronteiras ou marítimas deve ser integrada na , sem prejuízo da nova componente transnacional relativa à cooperação das regiões ultraperiféricas . [AM 5]

(5) A componente «cooperação transfronteiras» deve também envolver a cooperação entre um ou mais Estados-Membros e respetivas regiões e um ou mais países ou outros territórios fora da União. A inclusão da cooperação transfronteiras interna e externa no presente regulamento deve resultar numa maior simplificação e racionalização das disposições aplicáveis às autoridades responsáveis pelos programas nos Estados-Membros e às autoridades parceiras e aos beneficiários fora da União, em comparação com o período de programação de 2014-2020. [AM 6]

(6) A componente «cooperação transnacional e cooperação marítima» deve visar o reforço da cooperação através de ações conducentes ao desenvolvimento territorial integrado, associadas às prioridades da política de coesão da União, e deve incluir também a cooperação marítima transfronteiras no pleno respeito do princípio da subsidiariedade . A cooperação transnacional deve abranger territórios transnacionais mais vastos no continente da União e , enquanto a cooperação marítima deve abranger se necessário, os territórios das bacias marítimas e integrar a cooperação cuja extensão geográfica vá além dos territórios abrangidos pelos programas transfronteiras nas fronteiras marítimas durante o período de programação de 2014-2020. Deve ser dada a maior flexibilidade possível à prossecução da execução da anterior cooperação marítima transfronteiras no âmbito de um quadro de cooperação marítima mais amplo, nomeadamente através da definição do território abrangido, dos objetivos específicos dessa cooperação, dos requisitos para uma parceria de projeto e da criação de subprogramas e de comités diretores específicos. [AM 7]

(7) Com base na experiência adquirida com a cooperação transfronteiras e transnacional nas regiões ultraperiféricas durante o período de programação de 2014-2020 — em que a combinação de ambas as componentes num único programa por zona de cooperação não foi suficiente para simplificar os procedimentos para as autoridades responsáveis pelo programa e para os beneficiários –, deve ser criada uma componente específica adicional das regiões ultraperiféricas, a fim de permitir que essas regiões cooperem com os países terceiros, os países e territórios vizinhos ultramarinos (PTU), ou as organizações regionais de cooperação e integração da forma mais eficaz e simples , tendo em conta as respetivas especificidades . [AM 8]

(8) Com base na experiência adquirida com os programas de cooperação inter-regional no âmbito do Interreg , por um lado, e com a ausência dessa cooperação no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento durante o período de programação de 2014-2020, por outro lado, a componente «cooperação inter-regional» deve centrar-se mais especificamente no reforço da eficácia da política de coesão. Esta componente deve, por conseguinte, limitar-se aos dois programas, um para permitir todos os tipos interregional das cidades e regiões, através do intercâmbio de experiências, abordagens inovadoras e desenvolvimento de capacidades e do desenvolvimento de capacidades para os programas ao abrigo de ambos os objetivos e para promover os (cooperação territorial europeia e Investimento no Crescimento e no Emprego) é uma componente importante para encontrar soluções comuns no domínio da política de coesão e para construir parcerias duradouras . Os programas existentes e, em particular, a promoção da cooperação baseada em projetos, nomeadamente a promoção dos agrupamentos europeus de cooperação territorial («AECT»), já criados ou que serão criados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) , e o outro para melhorar a análise das tendências de desenvolvimento. A cooperação baseada em projetos em toda a União deve ser integrada na nova componente «investimentos em projetos de inovação inter-regional» e estar estreitamente associada à implementação da Comunicação da Comissão «Reforçar a inovação nas regiões da Europa: Estratégias para um crescimento resiliente, inclusivo e sustentável» (8) , em especial para apoiar plataformas temáticas de especialização inteligente em domínios como a energia, a modernização industrial ou agroalimentar. Por último, o desenvolvimento territorial integrado, que incide nas zonas urbanas funcionais ou nas zonas urbanas, deve concentrar-se nos programas do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e num instrumento de acompanhamento, a «Iniciativa Urbana Europeia». Os dois programas no âmbito da componente «cooperação inter-regional» devem abranger toda a União e devem permitir a participação de países terceiros e das estratégias macrorregionais , devem, por conseguinte, continuar . [AM 9]

(8-A) A nova iniciativa em matéria de investimentos em projetos de inovação interregional deve basear-se na especialização inteligente e apoiar plataformas temáticas de especialização inteligente em domínios como a energia, a modernização industrial, a economia circular, a inovação social, o ambiente ou o setor agroalimentar, e ajudar os intervenientes envolvidos na especialização inteligente a reunirem-se em agrupamentos, a fim de promoverem inovações e de introduzirem produtos, processos e ecossistemas inovadores no mercado europeu. Os indícios sugerem que permanece uma falha sistémica persistente na fase de ensaio e validação da demonstração de novas tecnologias (por exemplo, tecnologias facilitadoras essenciais), especialmente quando a inovação é resultado da integração de especializações regionais complementares, criando cadeias de valor inovadoras. Esta falha é especialmente crítica na fase que medeia a experimentação e a adoção plena pelo mercado. Em alguns domínios tecnológicos e industriais estratégicos, as PME não podem atualmente contar com infraestruturas de demonstração de excelência, abertas, conectadas e pan-europeias. Os programas no âmbito da iniciativa «cooperação interregional» devem abranger toda a União Europeia e devem permitir a participação dos PTU, de países terceiros, das suas regiões e de organizações regionais de cooperação e integração, incluindo as regiões ultraperiféricas vizinhas. As sinergias entre os investimentos em projetos de inovação interregional e outros programas relevantes da UE, como os programas ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o programa Horizonte 2020, a Europa do Mercado Digital e o programa do mercado único, devem ser incentivadas, uma vez que amplificam o impacto dos investimentos e são mais vantajosas para os cidadãos. [AM 10]

(9) É necessário estabelecer critérios objetivos comuns para a definição das regiões e zonas elegíveis. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas elegíveis a nível da União deve basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). [AM 11]

(10) É necessário continuar a prestar apoio ou, conforme adequado, dar início à cooperação em todas as suas dimensões com os países terceiros vizinhos da União, porque tal cooperação constitui um importante instrumento da política de desenvolvimento regional e deverá ser benéfica para as regiões dos Estados-Membros situadas nas fronteiras com países terceiros. Para o efeito, o FEDER e os instrumentos de financiamento externo da União (IPA (10), NDICI (11) e OCTP (12)) devem apoiar programas no âmbito da cooperação transfronteiras, da cooperação transnacional e da cooperação marítima, da cooperação das regiões ultraperiféricas e da cooperação inter-regional. O apoio do FEDER e dos instrumentos financeiros externos da União deve basear-se na reciprocidade e na proporcionalidade. Contudo, relativamente ao IPA III-CT e ao NDICI-CT, o apoio do FEDER deve ser complementado por montantes pelo menos equivalentes ao abrigo do IPA III-CT e do NDICI-CT, até um montante máximo estabelecido no respetivo ato jurídico, ou seja, até 3 % do enquadramento financeiro ao abrigo do IPA III e até 4 % do enquadramento financeiro do programa geográfico de vizinhança, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do NDICI. [AM 12]

(10-A) Deve ser prestada especial atenção às regiões que se tornem novas fronteiras externas da União a fim de garantir a continuidade adequada dos programas de cooperação em curso.

(11) A assistência prestada ao abrigo do IPA III deve centrar-se, sobretudo, em ajudar os «beneficiários» do IPA a reforçar as suas instituições democráticas e o Estado de direito, a proceder a reformas do sistema judiciário e da administração pública, a respeitar os direitos fundamentais e a promover a igualdade de género, a tolerância, a inclusão social e a não discriminação , bem como o desenvolvimento regional e local . A assistência ao abrigo do IPA deverá continuar a apoiar os esforços dos beneficiários do IPA para promover a cooperação regional, macrorregional e transfronteiras, bem como o desenvolvimento territorial, inclusive através da aplicação de estratégias macrorregionais da União. Além disso, a assistência do IPA deve abordar a segurança, a migração e a gestão das fronteiras, garantindo o acesso à proteção internacional, partilhando informações relevantes, melhorando o controlo das fronteiras e prosseguindo os esforços comuns na luta contra a migração irregular e a introdução clandestina de migrantes. [AM 14]

(12) No que respeita à assistência prestada ao abrigo do NDICI, a União deve desenvolver relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e de boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas assentes na cooperação. Por conseguinte, o presente regulamento e o NDICI devem apoiar os aspetos internos e externos das estratégias macrorregionais pertinentes. Essas iniciativas são importantes do ponto de vista estratégico e oferecem também quadros políticos fundamentais para aprofundar as relações com e entre os países parceiros, com base nos princípios da responsabilização mútua, da apropriação partilhada e da responsabilidade.

(12-A) As sinergias com a ação externa da União e os programas de desenvolvimento também devem contribuir para maximizar o impacto, respeitando, ao mesmo tempo, o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, tal como previsto no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). É essencial que todas as políticas da União sejam coerentes para se concretizar os ODS. [AM 15]

(13) É importante continuar a observar o papel do SEAE e da Comissão na elaboração da programação estratégica e dos programas Interreg apoiados pelo FEDER e pelo NDICI, estabelecido na Decisão 2010/427/UE do Conselho (13).

(14) Tendo em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas da União, é necessário adotar medidas sobre as a melhoria das condições em que essas regiões poderão ter acesso aos fundos estruturais. Assim, certas disposições do presente regulamento devem ser adaptadas às especificidades das regiões ultraperiféricas, a fim de simplificar e fomentar a cooperação com os seus vizinhos países terceiros e PTU , tendo simultaneamente em conta a Comunicação da Comissão «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» ( 14 ) . [AM 16]

(14-A) O presente regulamento estabelece a possibilidade de participação dos países e territórios ultramarinos (PTU) em programas Interreg. As especificidades e os desafios dos PTU devem ser tidos em consideração para facilitar o seu acesso e participação efetivos. [AM 17]

(15) É necessário definir os recursos afetados a cada uma das diferentes componentes do Interreg, incluindo a parte dos montantes globais de cada Estado-Membro destinada à cooperação transfronteiras, à cooperação transnacional e à cooperação marítima, à cooperação das regiões ultraperiféricas e à cooperação inter-regional, bem como o potencial de que os Estados-Membros dispõem para a flexibilidade entre essas componentes. Em comparação com o período de programação de 2014-2020, a parcela relativa à cooperação transfronteiras deve ser reduzida, sendo necessário aumentar a parcela relativa à cooperação transnacional e à cooperação marítima (devido à integração da cooperação marítima) e criar uma nova componente «cooperação das regiões ultraperiféricas» Tendo em conta a globalização, a cooperação com vista a promover o investimento em mais emprego e crescimento e o investimento conjunto com outras regiões deve, no entanto, ser determinada pelas características e ambições comuns das regiões e não necessariamente pelas fronteiras, pelo que devem ser disponibilizados fundos adicionais suficientes para a nova iniciativa em matéria de investimentos em projetos de inovação interregional para responder à condição do mercado mundial . [AM 18]

(16) Para uma utilização mais eficaz do apoio do FEDER e dos instrumentos de financiamento externo da União, deve ser criado um mecanismo para organizar o reembolso desse apoio, nos casos em que os programas de cooperação externa não possam ser adotados ou tenham de ser interrompidos, nomeadamente com os países terceiros que não recebem apoio de qualquer instrumento de financiamento da União. Esse mecanismo deverá procurar alcançar o funcionamento ótimo dos programas e a máxima coordenação possível entre estes instrumentos.

(17) No âmbito do Interreg, o FEDER deve contribuir para os objetivos específicos e estratégicos da política de coesão. Contudo, a lista dos objetivos específicos, no contexto dos diferentes objetivos temáticos, deve ser adaptada às necessidades específicas do Interreg, mediante a definição de objetivos específicos adicionais no âmbito do objetivo estratégico «Uma Europa mais social através da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais», a fim de permitir intervenções idênticas às intervenções do FSE.

(18) No contexto das circunstâncias únicas e específicas da ilha da Irlanda, e com vista a apoiar a apoiar a cooperação Norte-Sul ao abrigo do Acordo de Sexta-Feira Santa, deve ser criado um novo programa transfronteiriço «PEACE PLUS» para continuar e desenvolver o trabalho dos programas anteriores entre os condados limítrofes da Irlanda e da Irlanda do Norte. Tendo em conta a sua importância prática, é necessário assegurar que, no caso do programa a favor da paz e da reconciliação, o FEDER contribua também para a promoção da cooperação e da estabilidade social, económica e regional nas regiões em causa, nomeadamente através de ações destinadas a promover a coesão entre as diferentes comunidades. Tendo em conta as especificidades do programa, ele deverá ser gerido de forma integrada, sendo a contribuição do Reino Unido integrada no programa como receitas afetadas externas. Além disso, certas regras relativas à seleção de operações ao abrigo do presente regulamento não deverão aplicar-se ao programa no que diz respeito às operações a favor da paz e da reconciliação. [AM 19]

(19) O presente regulamento acrescenta dois objetivos específicos do Interreg, um destinado a apoiar o objetivo específico do Interreg de reforço da capacidade institucional, através de ações para reforçar a cooperação jurídica e administrativa e, nomeadamente quando relacionado com a aplicação da Comunicação relativa às regiões fronteiriças, intensificar a cooperação entre os cidadãos e as instituições e o desenvolvimento e a coordenação de estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas, e outro destinado a abordar questões específicas de cooperação externa, tais como a segurança, a gestão da passagem das fronteiras e a migração.

(20) A maior parte do apoio da União deve concentrar-se num número limitado de objetivos políticos, a fim de maximizar o impacto do Interreg. As sinergias e complementaridades entre as componentes do Interreg devem ser reforçadas. [AM 20]

(21) As disposições relativas à preparação, aprovação e alteração dos programas Interreg, bem como ao desenvolvimento territorial, à seleção das operações, ao acompanhamento e à avaliação, às autoridades responsáveis pelo programa, à auditoria das operações e à transparência e comunicação, devem ser adaptadas às especificidades dos programas Interreg, em comparação com as disposições estabelecidas no Regulamento (UE) [novo RDC]. Estas disposições específicas devem ser simples e claras, a fim de evitar a sobrerregulamentação e encargos administrativos adicionais para os Estados-Membros e os beneficiários. [AM 21]

(22) As disposições relativas aos critérios para que as operações sejam consideradas genuinamente conjuntas e de cooperação, à parceria no âmbito de uma operação ao abrigo do Interreg e às obrigações do parceiro principal estabelecidas no período de programação de 2014-2020 devem manter-se. No entanto, os Os parceiros Interreg devem cooperar nas quatro dimensões ( no desenvolvimento e na execução, bem como na dotação de pessoal e/ou no financiamento, e, no âmbito da cooperação das regiões ultraperiféricas, em três das quatro dimensões, uma vez que seria mais simples combinar o apoio do FEDER com os instrumentos de financiamento externo da União, tanto ao nível dos programas como das operações. [AM 22]

(22-A) Um instrumento importante e bem-sucedido no contexto dos programas de cooperação transfronteiriça é o dos projetos interpessoais e de pequena dimensão, a fim de superar os obstáculos nas fronteiras e transfronteiriços, promover os contactos entre os habitantes locais e, deste modo, aproximar as regiões fronteiriças e os seus cidadãos. Os projetos interpessoais (P2P) e os projetos de pequena dimensão são realizados em diversos domínios, nomeadamente nos domínios da cultura, do desporto, do turismo, da educação e da formação, da economia, da ciência, da proteção do ambiente e da ecologia, dos cuidados de saúde, dos transportes e dos pequenos projetos de infraestruturas, da cooperação administrativa e das relações públicas. Tal como estabelecido no parecer do Comité das Regiões intitulado «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça» (15) , os projetos interpessoais e de pequena dimensão apresentam um elevado valor acrescentado europeu e contribuem significativamente para o objetivo global dos programas de cooperação transfronteiriça. [AM 23]

(23) É necessário clarificar as regras que regem os fundos para pequenos projetos, que são executados desde que o Desde o lançamento do Interreg existe, mas os projetos interpessoais e de pequena dimensão têm sido apoiados por fundos para pequenos projetos ou instrumentos semelhantes, os quais nunca foram abrangidos por disposições específicas. Tal como exposto no Parecer do Comité das Regiões «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça» (16) , estes fundos para pequenos projetos desempenham um papel importante na consolidação da confiança entre os cidadãos e as instituições, oferecem um grande valor acrescentado europeu e contribuem de forma considerável para o objetivo global dos programas de cooperação transfronteiras, superando os obstáculos transfronteiriços e integrando as zonas fronteiriças e os seus cidadãos. A , razão pela qual é necessário clarificar as regras que regem os fundos para pequenos projetos. Para que o valor acrescentado e as vantagens de projetos interpessoais e de pequena dimensão sejam mantidos, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento local e regional, e também a fim de simplificar a gestão do financiamento dos pequenos projetos pelos destinatários finais, muitas vezes pouco habituados a solicitar financiamento da União, a utilização de opções de custos simplificados e de montantes fixos deve ser obrigatória abaixo de um determinado limiar. [AM 24]

(24) Devido ao envolvimento de mais do que um Estado-Membro e aos elevados custos administrativos daí resultantes, nomeadamente para pontos de contacto regionais (também designados de «antenas»), que funcionam como pontos de contacto importantes para os proponentes e os executores de projetos, funcionando, assim, como uma linha direta para os secretariados conjuntos ou as respetivas autoridades, mas sobretudo em matéria de controlos e de tradução, o limite máximo para as despesas de assistência técnica deverá ser mais elevado do que o previsto no objetivo do Investimento no Emprego e no Crescimento. A fim de compensar os custos administrativos mais elevados, os Estados-Membros devem ser incentivados, sempre que possível, a reduzir os encargos administrativos no que diz respeito à execução de projetos conjuntos. Além disso, os programas Interreg com apoio limitado da União ou os programas de cooperação transfronteiras externa devem receber um montante mínimo fixo para assistência técnica, de modo a garantir fundos suficientes para uma assistência técnica efetiva. [AM 25]

(25) Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar os Fundos com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos dos Fundos no terreno.

(25-A) Na sequência da redução dos encargos administrativos, a Comissão, os Estados-Membros e as regiões devem cooperar estreitamente para que possam tirar partido das disposições melhoradas e adequadas enunciadas no artigo 77.o e seguintes do Regulamento (UE) …/… [novo RDC] relativamente ao sistema de gestão e controlo de um programa Interreg. [AM 26]

(26) Com base na experiência adquirida durante o período de programação de 2014-2020, o sistema que introduz uma hierarquia clara das regras de elegibilidade das despesas deve ser prosseguido, mantendo simultaneamente o princípio das regras de elegibilidade a estabelecer a nível da União ou para a totalidade do programa Interreg, a fim de evitar possíveis contradições ou incoerências entre os diferentes regulamentos e entre os regulamentos e as regras nacionais. As regras adicionais adotadas por um Estado-Membro, aplicáveis apenas aos beneficiários desse Estado-Membro, devem ser limitadas ao estritamente necessário. Em particular, as disposições do Regulamento (UE) n.o 481/2014 (17), adotado para o período de programação de 2014-2020, devem ser integradas no presente regulamento.

(27) Os Estados-Membros devem ser incentivados a confiar , se necessário, delegar as funções da autoridade de gestão a um num agrupamento europeu de cooperação territorial novo ou, se for o caso, existente ou tornar esse agrupamento (à semelhança de outros organismos jurídicos transfronteiras) responsável pela gestão de um subprograma ou de um investimento territorial integrado ou de um ou mais fundos para pequenos projetos, ou ainda a agir como parceiro único. Os Estados-Membros devem permitir que as autoridades regionais e locais e outros organismos públicos dos diferentes Estados-Membros estabeleçam agrupamentos de cooperação com personalidade jurídica e que envolvam as autoridades locais e regionais no seu funcionamento. [AM 27]

(28) A fim de manter a cadeia de pagamentos estabelecida para o período de programação de 2014-2020, ou seja, os pagamentos da Comissão ao parceiro principal através da autoridade de certificação, essa cadeia de pagamento deve continuar a ser assegurada pela função contabilística. O apoio da União deve ser pago ao parceiro principal, a menos que tal resulte na duplicação de taxas para a conversão em euro e de novo para outra moeda, ou vice-versa, entre o parceiro principal e os outros parceiros. Salvo disposição em contrário, o parceiro principal deve garantir que os outros parceiros recebem o montante total da contribuição do respetivo fundo da União na totalidade e no prazo acordado entre todos os parceiros, seguindo o mesmo procedimento aplicado relativamente ao parceiro principal. [AM 28]

(29) Nos termos do artigo [63.o, n.o 9,] do Regulamento (UE, Euratom) [FR-Omnibus], as regras setoriais devem ter em conta as necessidades dos programas de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), nomeadamente no que respeita à função de auditoria. As disposições sobre o parecer anual de auditoria, o relatório anual de controlo e as auditorias das operações devem, por conseguinte, ser simplificadas e adaptadas a esses programas que envolvam mais de um Estado-Membro. [AM 29] (Não se aplica à versão portuguesa.)

(30) No que respeita à recuperação de pagamentos indevidos por motivo de irregularidades, deve ser estabelecida uma cadeia de responsabilidade financeira clara entre o parceiro único ou outros parceiros, através do parceiro principal e da autoridade de gestão, e a Comissão. Devem ser previstas disposições relativas à responsabilidade dos Estados-Membros, dos países terceiros, dos países parceiros ou dos países e territórios ultramarinos (PTU), sempre que não for possível proceder a recuperação de pagamentos indevidos junto do parceiro único, principal ou outro, ou seja, o Estado-Membro reembolsa a autoridade de gestão. Por conseguinte, no âmbito dos programas Interreg, não está prevista a existência de montantes incobráveis ao nível dos beneficiários. No entanto, é necessário clarificar as regras, caso um Estado-Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU não reembolse a autoridade de gestão. As obrigações do parceiro principal no que respeita à recuperação de pagamentos indevidos também devem ser clarificadas. Em particular Além disso, os procedimentos relacionados com as recuperações devem ser estabelecidos e acordados pelo comité de acompanhamento. Contudo , a autoridade de gestão não deve ser autorizada a obrigar o parceiro principal a instaurar um processo judicial num país diferente. [AM 30]

(30-A) É conveniente promover a disciplina financeira. Ao mesmo tempo, os mecanismos para a anulação das autorizações orçamentais devem ter em conta a complexidade dos programas do Interreg e a respetiva implementação. [AM 31]

(31) A fim de aplicar um conjunto de regras mais comuns tanto nos Estados-Membros como nos países terceiros, países parceiros ou PTU participantes, o presente regulamento deverá também aplicar-se à participação de países terceiros, países parceiros ou PTU, a menos que sejam estabelecidas regras específicas num capítulo específico do presente regulamento. As autoridades responsáveis pelo programa Interreg podem ser acompanhadas por autoridades equivalentes nos países terceiros, nos países parceiros ou nos PTU. O ponto de partida para a elegibilidade das despesas deve estar associado à assinatura do acordo de financiamento pelo país terceiro, país parceiro ou PTU em questão. Os contratos públicos para os beneficiários no país terceiro, país parceiro ou PTU devem seguir as regras aplicáveis aos contratos externos ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) [novo FR-Omnibus] do Parlamento Europeu e do Conselho (18). Devem ser estabelecidos procedimentos para a celebração de acordos de financiamento com cada um dos países terceiros, países parceiros ou PTU, bem como de acordos entre uma autoridade de gestão e cada país terceiro, país parceiro ou PTU, relativamente ao apoio de um instrumento financeiro externo da União ou no caso de se prever a transferência de uma contribuição adicional de um país terceiro, país parceiro ou PTU para o programa Interreg, que não sejam de cofinanciamento nacional.

(32) Embora os programas INTERREG com a participação de países terceiros, países parceiros ou PTU devam ser executados em regime de gestão partilhada, a cooperação com as regiões ultraperiféricas pode ser executada em regime de gestão indireta. No caso destes programas, devem ser fixadas regras específicas para determinar se são executados na totalidade ou parcialmente ao abrigo do regime de gestão indireta. [AM 32] (Não se aplica à versão portuguesa.)

(33) Os procedimentos devem ser simplificados, tendo em conta a experiência adquirida durante o período de programação de 2014-2020 com grandes projetos de infraestruturas no âmbito de programas de cooperação transfronteiras, ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança. No entanto, a Comissão deve manter certos direitos no que diz respeito à seleção desses projetos.

(34) Devem ser conferidas competências de execução à Comissão para adotar e alterar as listas dos programas Interreg e a lista do montante global do apoio da União para cada programa Interreg e para adotar decisões que aprovem os programas Interreg e as suas alterações. Estas competências de execução devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (19). Embora estes atos sejam de natureza geral, deverá ser aplicado o procedimento consultivo, dado que apenas executam as disposições do ponto de vista técnico.

(35) A fim de assegurar condições uniformes para a adoção ou alteração dos programas Interreg, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. No entanto, quando aplicável, os programas de cooperação transfronteiras externa devem respeitar, quando aplicável, os procedimentos de comité estabelecidos ao abrigo dos Regulamentos (UE) [IPA III] e [NDICI], no que diz respeito à primeira decisão de aprovação desses programas. [AM 33]

(36) A fim de complementar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, no sentido de alterar o anexo sobre o modelo para os programas Interreg. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios consagrados no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, para assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(36-A) A promoção da cooperação territorial europeia (CTE) é uma das principais prioridades da política de coesão da UE. O apoio às PME relativo aos custos dos projetos CTE já se encontra abrangido por uma isenção por categoria ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (20) (Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC)). As disposições especiais relativas aos auxílios com finalidade regional para os investimentos de empresas de todas as dimensões estão igualmente incluídos nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (21) e na secção relativa aos «auxílios com finalidade regional» do RGIC. Com base na experiência adquirida, os auxílios concedidos aos projetos de cooperação territorial europeia só devem ter efeitos limitados sobre a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros, pelo que a Comissão deve poder declarar que esses auxílios são compatíveis com o mercado interno e que o financiamento concedido a projetos no âmbito da cooperação territorial europeia pode beneficiar de uma isenção por categoria.

(37) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, promover a cooperação entre Estados-Membros e entre estes e países terceiros, países parceiros ou PTU, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E COMPONENTES DO INTERREG

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece regras para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), com vista a promover a cooperação entre os Estados-Membros e as suas regiões na União e entre os Estados-Membros , as suas regiões e países terceiros adjacentes, países parceiros, outros territórios ou países e territórios ultramarinos (PTU), ou organizações de integração e cooperação regional, ou grupo de países terceiros parte de uma organização regional respetivamente. [AM 35] 2. O presente regulamento estabelece igualmente as disposições necessárias para garantir uma programação eficaz, nomeadamente em matéria de assistência técnica, acompanhamento, avaliação, comunicação, elegibilidade, gestão e controlo, bem como gestão financeira dos programas, no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia («programas Interreg»), apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER»). 3. No que diz respeito ao apoio do «Instrumento de Assistência de Pré-Adesão» («IPA III»), do «Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional» («NDICI») e ao financiamento para todos os PTU para o período de 2021 a 2027, estabelecido como programa pela Decisão do Conselho (UE) XXX («OCTP») para os programas Interreg (o conjunto dos três instrumentos: «instrumentos de financiamento externo da União»), o presente regulamento define objetivos específicos adicionais, bem como a integração desses fundos nos programas Interreg, os critérios de elegibilidade aplicáveis aos países terceiros, aos países parceiros e aos países e territórios ultramarinos e respetivas regiões, e certas regras de execução específicas. 4. No que respeita ao apoio do FEDER e dos instrumentos de financiamento externo da União (conjuntamente designados «fundos Interreg») aos programas Interreg, o presente regulamento define os objetivos específicos do Interreg, bem como a organização, os critérios de elegibilidade aplicáveis aos Estados-Membros, aos países terceiros, aos países parceiros e aos PTU e respetivas regiões, os recursos financeiros e os critérios para a sua afetação. 5. O Regulamento (UE) [novo RDC] e o Regulamento (UE) [novo FEDER] aplicam-se aos programas Interreg, salvo quando especificamente previsto nesses regulamentos e no presente regulamento ou sempre que as disposições do Regulamento (UE) [novo RDC] sejam exclusivamente aplicáveis ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

Artigo 2.o Definições 1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo [2.o] do Regulamento (UE) [novo RDC]. De igual forma, deve entender-se por: (1) «IPA beneficiário», um país ou território constante do anexo I do Regulamento (UE) [IPA III]; (2) «país terceiro», um país que não seja um Estado-Membro da União e não receba apoio dos fundos Interreg; (3) «país parceiro», um beneficiário do IPA ou um país ou território abrangido pela «zona geográfica de vizinhança» constante do anexo I do Regulamento (UE) [NDICI] e a Federação Russa, e que receba apoio dos instrumentos de financiamento externo da União; (4) «entidade jurídica transfronteiras», uma entidade jurídica , incluindo uma eurorregião, criada nos termos da legislação de um dos países participantes num programa Interreg, desde que tenha sido criada pelas autoridades territoriais ou outros organismos de, pelo menos, dois países participantes; [AM 36] (4-A) «organizações regionais de integração e cooperação», agrupamentos de Estados-Membros ou regiões de uma mesma zona geográfica que têm por objetivo cooperar de forma mais estreita sobre temas de interesse comum. [AM 37] 2. Para efeitos do presente regulamento, sempre que as disposições do Regulamento (UE) [novo RDC] façam referência a um «Estado-Membro», tal deve ser interpretado como «o Estado-Membro que acolhe a autoridade de gestão», e sempre que as disposições façam referência a «Cada Estado-Membro» ou «Estados-Membros», tal deve ser interpretado como «os Estados-Membros e, se aplicável, os países terceiros, os países parceiros e os PTU participantes num determinado programa Interreg». Para efeitos do presente regulamento, sempre que as disposições do Regulamento (UE) [novo RDC] façam referência aos «Fundos» enumerados no [artigo 1.o, n.o 1, alínea a),] desse regulamento ou ao «FEDER», tal deve ser interpretado como abrangendo igualmente o respetivo instrumento de financiamento externo da União.

Artigo 3.o Componentes do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) No âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União, apoiam as seguintes componentes: (1) A cooperação transfronteiras entre regiões adjacentes, para promover o desenvolvimento regional integrado e harmonioso (componente 1): [AM 38] a) cooperação transfronteiras interna entre regiões fronteiriças terrestres ou marítimas adjacentes de dois ou mais Estados-Membros ou entre regiões fronteiriças terrestres ou marítimas de, pelo menos, um Estado-Membro e de um ou vários países terceiros enumerados no artigo 4.o, n.o 3; ou [AM 39] b) cooperação transfronteiras entre regiões fronteiriças terrestres ou marítimas adjacentes, pelo menos, de um Estado-Membro e de um ou mais dos seguintes: [AM 40] i) beneficiários do IPA; ou ii) países parceiros apoiados pelo NDICI; ou iii) a Federação Russa, a fim de permitir a sua participação numa cooperação transfronteiras também apoiada pelo NDICI; (2) A cooperação transnacional e a cooperação marítima em vastos territórios nacionais ou nas bacias marítimas, com o envolvimento de parceiros nacionais, regionais e locais de Estados-Membros, de países terceiros e países parceiros e da Gronelândia dos PTU , com vista a alcançar um maior grau de integração territorial («componente 2»; nos casos em que apenas seja mencionada a cooperação transnacional: «componente 2A»; nos casos em que apenas seja mencionada a cooperação marítima: «componente 2B»); [AM 41] (3) A cooperação das regiões ultraperiféricas entre si e com os seus países terceiros ou parceiros vizinhos ou PTU, ou organizações de integração e cooperação regional, ou alguns destes, para facilitar a integração regional e o desenvolvimento harmonioso na respetiva vizinhança («componente 3»); [AM 42] (4) A cooperação inter-regional, para reforçar a eficácia da política de coesão («componente 4») através da promoção dos seguintes aspetos: a) o intercâmbio de experiências, abordagens inovadoras e reforço de capacidades em matéria de: i) execução dos programas Interreg; i-A) execução de projetos de desenvolvimento interregional comuns; [AM 43] i-B) desenvolvimento de capacidades entre parceiros em toda a União relativamente a: [AM 44] ii) execução dos programas do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, sobretudo no que respeita a ações inter-regionais e transnacionais com beneficiários estabelecidos, pelo menos, num outro Estado-Membro; ii-A) identificação e divulgação de boas práticas e da sua transferência predominantemente para programas operacionais abrangidos pelo objetivo «Investimento no Emprego e no Crescimento»; [AM 45] ii-B) intercâmbio de experiências em matéria de identificação, transferência e divulgação de boas práticas sobre desenvolvimento urbano sustentável, incluindo as ligações entre zonas urbanas e rurais; [AM 46] iii) definição, funcionamento e utilização de agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT); iii-A) criação, funcionamento e utilização do mecanismo transfronteiras europeu, tal como referido no Regulamento (UE) …/… [novo mecanismo transfronteiras europeu]; [AM 47] b) a análise das tendências de desenvolvimento dos objetivos da coesão territorial; (5) Os investimentos em projetos de inovação inter-regional, através da comercialização e intensificação de projetos de inovação inter-regional com potencial para o desenvolvimento de cadeias de valor europeias («componente 5»). [AM 48]

SECÇÃO II

COBERTURA GEOGRÁFICA

Artigo 4.o Cobertura geográfica para a cooperação transfronteiras 1. No que respeita à cooperação transfronteiras, as regiões que serão apoiadas pelo FEDER são as regiões de nível NUTS 3 da União situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres ou marítimas internas e externas com países terceiros ou países parceiros , sem prejuízo de eventuais ajustamentos para assegurar a coerência e a continuidade dos domínios dos programas de cooperação estabelecidos para o período de programação 2014-2020 . [AM 49] 2. As regiões das fronteiras marítimas ligadas por mar através de uma ligação fixa também serão apoiadas ao abrigo da cooperação transfronteiras. [AM 50] 3. Os programas Interreg de cooperação transfronteiras interna podem abranger regiões da Noruega, da Suíça e do Reino Unido que sejam equivalentes a regiões de nível NUTS 3, bem como o Listenstaine, Andorra, o Mónaco e San Marino . [AM 51] 4. No que respeita à cooperação transfronteiras externa, as regiões que serão apoiadas pelo IPA III ou pelo NDICI são as regiões de nível NUTS 3 do respetivo país parceiro ou, na ausência de uma classificação NUTS, zonas equivalentes situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres ou marítimas entre Estados-Membros e países parceiros elegíveis no âmbito do IPA III ou do NDICI. [AM 52]

Artigo 5.o Cobertura geográfica para a cooperação transnacional [AM 53] 1. No que respeita à cooperação transnacional e à cooperação marítima, as regiões que serão apoiadas pelo FEDER são as regiões de nível NUTS 2 da União que abranjam zonas funcionais contíguas, sem prejuízo de eventuais ajustamentos para assegurar a coerência e a continuidade dessa cooperação em domínios mais vastos com base no período de programação 2014-2020 e tendo em conta, se aplicável, as estratégias macrorregionais ou relativas às bacias marítimas. [AM 54] 2. Os programas Interreg para a cooperação transnacional e a cooperação marítima podem abranger: [AM 55] a) Regiões da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Reino Unido, bem como o Listenstaine, Andorra, o Mónaco e São Marinho; b) Gronelândia As PTU beneficiam do apoio prestado pelo OCTP ; [AM 56] c) As Ilhas Faroé; d) As regiões de países parceiros no âmbito do IPA III ou do NDICI; independentemente de serem ou não apoiados pelo orçamento da UE. 3. As regiões, os países terceiros ou, os países parceiros ou os PTU enumerados no n.o 2 são regiões do nível 2 da NUTS ou, na ausência de classificação NUTS, zonas equivalentes. [AM 57]

Artigo 6.o Cobertura geográfica para a cooperação das regiões ultraperiféricas 1. No que respeita à cooperação das regiões ultraperiféricas, serão apoiadas pelo FEDER todas as regiões enumeradas no artigo 349.o do TFUE. 2. Os programas do Interreg para as regiões ultraperiféricas podem abranger países parceirosvizinhos apoiados pelo NDICI ou, os PTU apoiados pelo OCTP , organizações regionais de cooperação ou ambos uma combinação destes . [AM 58]

Artigo 7.o Cobertura geográfica para a cooperação inter-regional [AM 59] 1. O FEDER apoiará, em todo o território da União, qualquer programa Interreg abrangido pela componente 4 ou os investimentos em projetos de inovação inter-regional abrangidos pela componente 5 , incluindo as regiões ultraperiféricas . [AM 60] 2. Os programas Interreg abrangidos pela componente 4 podem abranger a totalidade ou uma parte dos países terceiros, países parceiros, outros territórios ou PTU referidos nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, independentemente de serem apoiados pelos instrumentos de financiamento externo da União. Os países terceiros podem participar nesses programas, desde que contribuam para o financiamento sob a forma de receitas afetadas externas. [AM 61]

Artigo 8.o Lista das zonas dos programas Interreg que receberão apoio 1. Para efeitos dos artigos 4.o, 5.o e 6.o, a Comissão deve adotar um ato de execução que estabeleça a lista das zonas dos programas Interreg que receberão apoio, com a repartição para cada componente e para cada programa Interreg. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 63.o, n.o 2. Os programas transfronteiriços externos ao abrigo do Interreg devem ser indicados como «programas Interreg IPA III-CT» ou «programas Interreg de CT no âmbito da Política de Vizinhança», respetivamente. 2. O ato de execução a que se refere o n.o 1 deve ainda conter uma lista das regiões de nível NUTS 3 da União que são tidas em conta na dotação do FEDER para a cooperação transfronteiras em todas as fronteiras internas e nas fronteiras externas abrangidas pelos instrumentos de financiamento externo da União, bem como uma lista das regiões de nível NUTS 3 que são tidas em conta para efeitos da dotação da componente 2B a que se refere o artigo 9.o, n.o 3, alínea a). [AM 62] 3. As regiões dos países terceiros ou parceiros ou dos territórios fora da União que não recebam apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União também devem ser indicadas na lista a que se refere o n.o 1. [AM 63] (Não se aplica à versão portuguesa.)

SECÇÃO III

RECURSOS E TAXAS DE COFINANCIAMENTO

Artigo 9.o Recursos do FEDER para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) 1. Os recursos do FEDER para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) ascende ascendem a 8 430 000 000 EUR 11 165 910 000 EUR, a preços de 2018, dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental disponibilizados pelo FEDER, pelo FSE+ e pelo Fundo de Coesão para o período de programação de 2021-2027, estabelecidos no artigo [102.o 103.o , n.o 1] do Regulamento (UE) [novo RDC]. [AM 64] 2. Os 10 195 910 000 EUR (91,31 %) dos recursos referidos no n.o 1 são afetados do seguinte modo: [AM 65] a) 52,7 % (ou seja, um total de 4 440 000 000 EUR) 7 500 000 000 EUR (67,16 %) para as regiões transfronteiras (componente 1); [AM 66] b) 31,4 % (ou seja, um total de 2 649 900 000 EUR) 1 973 600 880 EUR (17,68 % ) para a cooperação transnacional e a cooperação marítima (componente 2); [AM 67] c) 3,2 % (ou seja, um total de 270 100 000 EUR) 357 309 120 EUR (3,2 %) para a cooperação das regiões ultraperiféricas (componente 3); [AM 68] d) 1,2 % (ou seja, um total de 100 000 000 EUR) 365 000 000 EUR (3,27 %) para a cooperação inter-regional (componente 4); [AM 69] e) 11,5 % (ou seja, um total de 970 000 000 EUR) para os investimentos em projetos de inovação inter-regional (componente 5); [AM 70] 3. A Comissão comunica a cada Estado-Membro a sua parcela dos montantes globais para as componentes 1, 2 e 3, com a respetiva repartição anual. O critério utilizado para estabelecer a repartição anual para cada Estado-Membro é a dimensão da população das regiões indicadas a seguir: a) As regiões de nível NUTS 3 abrangidas pela componente 1 e as regiões de nível NUTS 3 abrangidas pela componente 2B enumeradas no ato de execução nos termos do artigo 8.o, n.o 2; [AM 71] b) As regiões de nível NUTS 2 abrangidas pelas componentes 2A e 3 pela componente 2 . [AM 72] b-A) As regiões de nível NUTS 2 e 3 abrangidas pela componente 3. [AM 73] 4. Cada Estado-Membro pode transferir até 15 % da sua dotação financeira para cada uma das componentes 1, 2 e 3, de uma dessas componentes para uma ou várias das outras. 5. Com base nos montantes comunicados nos termos do n.o 3, cada Estado-Membro informa a Comissão se e de que modo utilizou a possibilidade de transferência prevista no n.o 4, e a repartição da sua parcela de fundos pelos programas Interreg em que participa. 5-A. 970 000 000 EUR (8,69 %) dos recursos referidos no n.o 1 são atribuídos à nova iniciativa relativa aos investimentos em projetos de inovação interregional, tal como referido no artigo 15.o-A (novo). Se, até 31 de dezembro de 2026, a Comissão não tiver autorizado todos os recursos disponíveis referidos no n.o 1 para os projetos selecionados ao abrigo dessa iniciativa, os restantes saldos não autorizados serão reafetados proporcionalmente entre as componentes 1 a 4. [AM 74]

Artigo 10.o Disposições relativas ao financiamento misto 1. A Comissão adota um ato de execução que estabelece o documento de estratégia plurianual no que diz respeito aos programas transfronteiriços Interreg externos apoiados pelo FEDER e pelo NDICI ou pelo IPA III. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 63.o, n.o 2. No que se refere aos programas Interreg apoiados pelo FEDER e pelo NDICI, esse ato de execução deve determinar os elementos referidos no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) [NDICI]. 2. A contribuição do FEDER para os programas transfronteiriços externos ao abrigo do Interreg, que também serão apoiados pela dotação financeira afetada à cooperação transfronteiras no âmbito do IPA III («IPA III CT») ou pela dotação financeira afetada à cooperação transfronteiras para a zona geográfica de vizinhança no âmbito do NDICI («NDICI CT»), deve ser estabelecida pela Comissão e pelos Estados-Membros envolvidos. A contribuição do FEDER estabelecida para cada Estado-Membro não é ulteriormente redistribuída entre os Estados-Membros em causa. 3. Deve ser concedido apoio do FEDER a programas transfronteiriços externos individuais no âmbito do Interreg, desde que o IPA III CT e o NDICI CT prevejam pelo menos montantes equivalentes no documento de programação estratégica correspondente. Essa equivalência contribuição está sujeita a um montante máximo fixado no ato legislativo do IPA III ou do NDICI. [AM 75] No entanto, sempre que a análise do documento de programação estratégica correspondente do IPA III ou do NDICI implicar a redução do montante correspondente para os anos remanescentes, cada Estado-Membro envolvido deve escolher uma das seguintes opções: a) Solicitar a aplicação do mecanismo previsto no artigo 12.o, n.o 3; b) Prosseguir o programa Interreg com o apoio remanescente do FEDER e do IPA III CT ou do NDICI CT; ou c) Combinar as opções a) e b). 4. As dotações anuais correspondentes ao apoio do FEDER, do IPA III CT ou do NDICI CT para os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg devem ser inscritas nas rubricas orçamentais correspondentes do exercício orçamental de 2021. 5. Sempre que a Comissão tiver incluído uma dotação financeira específica para ajudar os países ou regiões parceiros, ao abrigo do Regulamento (UE) [NDICI], e os PTU, ao abrigo da Decisão do Conselho [Decisão PTU], ou de ambos, para reforçar a cooperação com as regiões ultraperiféricas da União suas vizinhas, nos termos do artigo [33.o, n.o 2,] do Regulamento (UE) [NDICI] ou do artigo [87.o] da [Decisão OCTP] ou de ambos, o FEDER pode igualmente contribuir — em conformidade com o presente regulamento, se for caso disso e com base na reciprocidade e na proporcionalidade no que respeita ao nível de financiamento do NDICI ou do OCTP ou de ambos — para as ações executadas por um país parceiro ou região parceira ou qualquer outra entidade ao abrigo do Regulamento (UE) [NDICI], por um país, território ou qualquer outra entidade ao abrigo da [Decisão PTU] ou por uma região ultraperiférica da União ao abrigo, nomeadamente, de uma ou mais das componentes 2, 3 ou 4 comuns aos programas Interreg ou ao abrigo das medidas de cooperação mencionadas no artigo 60.o criadas e aplicadas em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 11.o Lista de recursos dos programas Interreg 1. Com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o, n.o 5, a Comissão deve adotar um ato de execução que estabeleça uma lista de todos os programas Interreg e contenha a indicação, por programa, do montante global do apoio total do FEDER e, se aplicável, do apoio total dos instrumentos de financiamento externo da União. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 63.o, n.o 2. 2. Esse ato de execução deve ainda conter uma lista dos montantes transferidos ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, repartidos por Estado-Membro e por instrumento de financiamento externo da União.

Artigo 12.o Devolução de recursos e interrupção 1. Em 2022 e 2023, a contribuição anual do FEDER para os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, para a qual não tenha sido apresentado qualquer programa à Comissão até 31 de março dos respetivos anos, e que não tenha sido reafetada a outro programa adotado na mesma categoria de programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, deve ser afetada aos programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa participem. 2. Se, até 31 de março de 2024, se verificar que ainda não foram apresentados à Comissão programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, a totalidade da contribuição do FEDER a que se refere o artigo 9.o, n.o 5, destinada a esses programas e correspondente aos anos restantes até 2027, que não tenha sido reafetada a outro programa transfronteiriço externo no âmbito do Interreg também apoiado pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT, respetivamente, deve ser afetada aos programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa participem. 3. Os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg já adotados pela Comissão devem ser interrompidos, ou a dotação para esse programas deve ser reduzida, de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis, em especial, se: a) Nenhum dos países parceiros abrangidos pelo respetivo programa Interreg tiver assinado o acordo de financiamento correspondente dentro dos prazos previstos no artigo 57.o; b) O Em casos devidamente justificados, sempre que o programa Interreg não puder possa ser executado como previsto devido a problemas nas relações entre os países participantes. [AM 76] Nesse caso, a contribuição do FEDER a que se refere o n.o 1 correspondente às parcelas anuais ainda não autorizadas, ou às parcelas anuais autorizadas e anuladas total ou parcialmente durante o mesmo exercício orçamental, que não tenham sido reafetadas a outro programa transfronteiriço externo no âmbito do Interreg também apoiado pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT, respetivamente, devem ser afetadas aos programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa participem. 4. No que respeita a um programa Interreg da componente 2 já adotado pela Comissão, a participação de um país parceiro ou da Gronelândia de um PTU deve ser interrompida, se for satisfeita uma das condições estabelecidas no n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b). [AM 77] Os Estados-Membros participantes e, se aplicável, os restantes países parceiros participantes, devem solicitar uma das seguintes ações: a) Que o programa Interreg seja interrompido na totalidade, em especial, se os seus principais objetivos comuns em matéria de desenvolvimento não possam ser atingidos sem a participação desse país parceiro ou da Gronelândia de um PTU ; [AM 78] b) Que a dotação para esse programa Interreg seja reduzida, de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis; c) Que o programa Interreg prossiga sem a participação desse país parceiro ou da Gronelândia de um PTU . [AM 79] Se a dotação do programa Interreg for reduzida nos termos do segundo parágrafo, alínea b), a contribuição do FEDER correspondente às parcelas anuais ainda não autorizadas deve ser afetada a outro programa Interreg da componente 2 em que participem um ou mais dos Estados-Membros em causa ou, caso um Estado-Membro participe apenas num programa Interreg da componente 2, a um ou vários programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que esse Estado-Membro participe. 5. As contribuições do IPA III, do NDICI ou do OCTP reduzidas ao abrigo do presente artigo devem ser utilizadas em conformidade com os Regulamentos (UE) [IPA III], [NDICI] ou da Decisão do Conselho [PTU], respetivamente. 6. Sempre que um país terceiro ou, país parceiro ou PTU que contribua para um programa Interreg com recursos nacionais que não constituam o cofinanciamento nacional de apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União reduza essa contribuição durante a execução de um programa Interreg, globalmente ou no que respeita a operações conjuntas já selecionadas, e tendo recebido o documento a que se refere o artigo 22.o, n.o 6, o Estado-Membro ou os Estados-Membros participantes devem solicitar a aplicação de uma das opções indicadas no n.o 4, segundo parágrafo , do presente artigo . [AM 80]

Artigo 13.o Taxas de cofinanciamento A taxa de cofinanciamento ao nível de cada programa Interreg não deve ser superior a 70 % 80 % , a menos que, no que respeita aos programas transfronteiriços externos ou aos programas Interreg da componente 3, seja fixada uma taxa mais elevada nos Regulamentos (UE) [IPA III], [NDICI] ou na Decisão do Conselho (UE) OCTP, respetivamente, ou em atos adotados nos termos desses atos. [AM 81]

CAPÍTULO II

Objetivos específicos e concentração temática do Interreg

Artigo 14.o Objetivos específicos do Interreg 1. O FEDER, no seu âmbito de aplicação, definido no artigo 4.o do Regulamento (UE) [novo FEDER], e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União devem contribuir para os objetivos estratégicos estabelecidos no artigo [4.o, n.o 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC], através de ações conjuntas no âmbito dos programas do Interreg. 2. No caso do programa PEACE PLUS a favor da paz e da reconciliação, o FEDER deve, como objetivo específico no âmbito do objetivo 4, contribuir também para a promoção da estabilidade social, económica e regional nas regiões em causa, nomeadamente através de ações destinadas a promover a coesão entre as diferentes comunidades. Esse objetivo específico deve ser apoiado por uma prioridade separada. 3. Além dos objetivos específicos para o fundo previstos no artigo [2.o] do Regulamento (UE) [novo FEDER], o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União também podem contribuir contribuirão para os objetivos específicos do objetivo estratégico 4, nomeadamente: [AM 82] a) melhoria da eficácia dos mercados de trabalho e do acesso a emprego de qualidade transfronteiras; b) melhoria do acesso e da qualidade da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida transfronteiras, com vista a aumentar o aproveitamento escolar e os níveis de competências, que deverão ser reconhecidos internacionalmente; c) reforçar a igualdade de acesso em tempo útil a serviços de cuidados de saúde de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis, que ultrapassem fronteiras; d) melhorar a acessibilidade, a eficácia e a resiliência dos sistemas de cuidados de saúde e de cuidados prolongados além-fronteiras; e) promoção da inclusão social e combate à pobreza, nomeadamente através da promoção da igualdade de oportunidades e do combate à discriminação transfronteiras. 4. No âmbito das componentes 1, 2 e 3, o FEDER e, se for caso disso, os instrumentos de financiamento externo da União podem apoiar também o objetivo específico do Interreg «uma melhor governação dos programas Interreg», em especial através das seguintes ações: a) no âmbito das componentes 1 e 2B dos programas Interreg: [AM 83] i) reforço da capacidade institucional das autoridades públicas, nomeadamente das mandatadas para administrar um território específico, e das partes interessadas; ii) reforço da eficiência da administração pública, através da promoção da cooperação jurídica e administrativa entre os cidadãos , incluindo projetos interpessoais, os intervenientes da sociedade civil e as instituições, nomeadamente com vista a resolver entraves jurídicos e outros nas regiões fronteiriças; [AM 84] b) no âmbito das componentes 1, 2 e 3 dos programas Interreg: reforço da capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas para executar estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas; c) no âmbito dos programas transfronteiriços externos e das componentes 2 e 3 dos programas Interreg apoiadas pelos fundos do Interreg, além das ações indicadas nas alíneas a) e b): reforço da confiança mútua, nomeadamente incentivando ações interpessoais, reforço da democracia sustentável, apoiando os intervenientes da sociedade civil e o seu papel nos processos de reforma e nas transições democráticas; 5. No âmbito do Interreg, os programas transfronteiriços externos e os programas das componentes 1, 2 e 3, o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União devem podem também contribuir para o objetivo estratégico externo do Interreg «uma Europa mais estável e segura», em especial através de ações nos domínios da gestão transfronteiras, da gestão da mobilidade e da migração, incluindo a proteção e a integração económica e social dos migrantes e dos refugiados sob proteção internacional . [AM 85]

Artigo 15.o Concentração temática 1. Pelo menos 60 % da dotação do FEDER e, se aplicável, dos instrumentos de financiamento externo da União afetados ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica de cada programa Interreg das componentes 1, 2 e 3 devem ser afetados, no máximo, a três dos objetivos estratégicos estabelecidos no artigo [4.o, n.o 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC]. 2. Adicionalmente, 15 % da Da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica de cada programa Interreg das componentes 1, 2 e 3 , até 15 % devem ser afetados ao objetivo específico do Interreg «uma melhor governação dos programas Interreg» e até 10 % podem ser afetados ao objetivo externo específico do Interreg «uma Europa mais estável e segura». [AM 86] 3. Se um programa Interreg da componente 2A 1 ou 2 apoiar uma estratégia macrorregional ou uma estratégia relativa às bacias marítimas , o total pelo menos 80 % da dotação do FEDER e, se aplicável, parte das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica deve ser concentrado nos devem contribuir para os objetivos dessa estratégia. [AM 87] 4. Se um programa Interreg da componente 2B apoiar uma estratégia macrorregional ou relativa às bacias marítimas, pelo menos 70 % do total da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica deve ser afetado aos objetivos dessa estratégia. [AM 88] 5. No que respeita aos programas Interreg da componente 4, o total da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica deve ser afetado ao objetivo específico do Interreg «uma melhor governação dos programas Interreg».

Artigo 15.o-A Investimentos em projetos de inovação inter-regional 1. Os recursos referidos no artigo 9.o, n.o 5-A (novo) serão atribuídos a uma nova iniciativa de investimentos em inovação interregional que seja reservada para: a) Comercialização e intensificação de projetos de inovação comuns suscetíveis de fomentar o desenvolvimento de cadeias de valor europeias; b) Agrupamento dos investigadores, empresas, sociedade civil e administrações públicas envolvidos em estratégias de especialização inteligente e inovação social estabelecidas a nível nacional ou regional; c) Projetos-piloto destinados a identificar ou testar novas soluções de desenvolvimento regional e local baseadas em estratégias de especialização inteligente; ou d) Intercâmbios de experiências em matéria de inovação, no intuito de tirar partido da experiência adquirida no domínio do desenvolvimento regional ou local. 2. Para manter o princípio da coesão territorial europeia, com uma proporção igual de recursos financeiros, esses investimentos devem centrar-se na criação de ligações entre as regiões menos desenvolvidas e as regiões líderes, aumentando a capacidade dos ecossistemas de inovação regionais em regiões menos desenvolvidas, a fim de integrar e aumentar o valor atual ou emergente da UE, bem como a capacidade de participar em parcerias com outras regiões. 3. A Comissão realizará esses investimentos em regime de gestão direta ou indireta. Será apoiada por um grupo de peritos na definição de um programa de trabalho a longo prazo e dos respetivos convites à apresentação de propostas. 4. O FEDER apoiará, em todo o território da União, os investimentos em projetos de inovação inter-regional. Os países terceiros podem participar, desde que contribuam para o financiamento sob a forma de receitas afetadas externas. [AM 89]

CAPÍTULO III

Programação

SECÇÃO I

ELABORAÇÃO, ADOÇÃO E ALTERAÇÃO DOS PROGRAMAS INTERREG

Artigo 16.o Elaboração e apresentação dos programas Interreg 1. O objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) deve ser executado através de programas Interreg em regime de gestão partilhada, com a exceção da componente 3, que pode ser executada, em parte ou na totalidade, em regime de gestão indireta, e da componente 5, que deve ser executada em regime de gestão direta ou indireta após consulta das partes interessadas . [AM 90] 2. Os Estados-Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros , PTU ou PTU organizações de integração e cooperação regional participantes devem elaborar um programa Interreg, de acordo com o modelo definido no anexo, para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027. [AM 91] 3. Os Estados-Membros participantes devem elaborar um programa Interreg em cooperação com os parceiros de programa a que se refere o artigo [6.o] do Regulamento (UE) [novo RDC]. Na preparação dos programas Interreg abrangendo estratégias macrorregionais ou relativas a bacias marítimas, os Estados-Membros e os parceiros nos programas devem ter em conta as prioridades temáticas das estratégias macrorregionais ou relativas a bacias marítimas pertinentes e consultar os intervenientes relevantes. Os Estados-Membros e os parceiros no programa criarão um mecanismo ex ante que assegure que todos os intervenientes ao nível da macrorregião ou da bacia marítima, autoridades do programa de CTE, regiões e países se reúnem no início do período de programação para decidir conjuntamente das prioridades de cada programa. Se for caso disso, essas prioridades devem estar alinhadas com os planos de ação das estratégias macrorregionais ou relativas a bacias marítimas. [AM 92] Os países terceiros, países parceiros ou PTU participantes, se aplicável, devem também envolver os parceiros de programa equivalentes aos referidos nesse artigo. 4. O Estado-Membro que acolherá a futura autoridade de gestão deve apresentar um programa ou mais programas Interreg à Comissão até [data de entrada em vigor mais nove doze meses;] em nome de todos os Estados-Membros participantes e, se aplicável, dos países terceiros, países parceiros , PTU ou PTU organizações de integração e desenvolvimento regional . [AM 93] No entanto, o Estado-Membro que acolhe a autoridade de gestão potencial deve apresentar um programa Interreg que cubra o apoio de um instrumento de financiamento externo da União, o mais tardar seis doze meses após a adoção pela Comissão do respetivo documento de programação estratégica nos termos do artigo 10.o, n.o 1, ou sempre que exigido pelo respetivo ato de base de um ou mais instrumentos de financiamento externo da União. [AM 94] 5. Os Estados-Membros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros ou PTU participantes devem confirmar por escrito o seu acordo quanto ao conteúdo de um programa de cooperação antes de este ser apresentado à Comissão. O acordo deve igualmente incluir o compromisso de todos os Estados-Membros participantes e, se aplicável, dos países terceiros, países parceiros ou PTU participantes no sentido de assegurar o cofinanciamento necessário à execução do programa Interreg e, se aplicável, o compromisso de contribuição financeira dos países terceiros, países parceiros ou PTU. Em derrogação do primeiro parágrafo, tratando-se de programas de cooperação que envolvam regiões ultraperiféricas e países terceiros, países parceiros ou PTU, os Estados-Membros em causa devem consultar os respetivos países terceiros, países parceiros ou PTU antes de apresentarem os programas Interreg à Comissão. Nesse caso, os acordos quanto ao conteúdo dos programas Interreg e o eventual contributo dos países terceiros, países parceiros ou PTU podem ser expressos nas atas formalmente aprovadas das reuniões de concertação com os países terceiros, países parceiros ou PTU ou nas deliberações das organizações regionais de cooperação. 6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 62.o, a fim de alterar o anexo, tendo em vista a adaptação às mudanças ocorridas durante o período de programação, no que respeita a elementos não essenciais.

Artigo 17.o Conteúdo dos programas Interreg 1. Cada programa Interreg deve estabelecer uma estratégia comum para a contribuição do programa para os objetivos estratégicos definidos no artigo [4.o, n.o 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC] e para os objetivos específicos do Interreg estabelecidos no artigo 14.o, n.os 4 e 5, do presente regulamento e para a comunicação dos seus resultados. 2. Os programas Interreg são constituídos por prioridades. Cada prioridade corresponde a um objetivo estratégico único ou, se for caso disso, a um ou a ambos os objetivos específicos do Interreg, respetivamente, ou à assistência técnica. Uma prioridade correspondente a um objetivo estratégico ou, se for caso disso, a um ou a ambos os objetivos específicos do Interreg, respetivamente, deve ser composta por um ou mais objetivos específicos. e o mesmo objetivo estratégico ou específico pode ter várias prioridades. 3. Em casos devidamente justificados e em concertação com a Comissão, os Os Estados-Membros envolvidos podem, a fim de reforçar a eficiência da execução do programa e realizar operações em grande escala, decidir transferir para programas Interreg até [x] % 20 % do montante da dotação do FEDER afetado ao programa correspondente no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento para a mesma região. Cada Estado-Membro informa previamente a Comissão de que planeia fazer uso desta possibilidade de transmissão e fundamenta devidamente a sua decisão neste contexto. O montante transferido deve constituir uma prioridade separada ou prioridades separadas. [AM 95] 4. Cada programa Interreg deve estabelecer: a) A zona do programa (incluindo o respetivo mapa num documento separado); b) Uma síntese dos principais objetivos comuns, tendo em conta , em particular : [AM 96] i) as disparidades económicas, sociais e territoriais; ii) as necessidades de investimento conjunto e a complementaridade com outras modalidades de apoio e as eventuais sinergias a alcançar ; [AM 97] iii) os ensinamentos adquiridos com a experiência e a forma como foram tidos em conta no programa ; [AM 98] iv) as estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas nas quais a zona do programa é abrangida, em parte ou na totalidade, por uma ou várias estratégias; c) Uma justificação da escolha dos objetivos estratégicos e dos objetivos específicos do Interreg, das prioridades correspondentes, dos objetivos específicos e das modalidades de apoio, identificando, se for caso disso, ligações inexistentes na infraestrutura transfronteiras; [AM 99] d) Os objetivos específicos de cada prioridade, exceto no que respeita à assistência técnica; e) Para cada objetivo específico: i) os respetivos tipos de ações, incluindo uma lista das operações previstas de importância estratégica, e o seu contributo esperado para os objetivos específicos e para as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, se for caso disso , nomeadamente a definição de critérios e os correspondentes critérios de seleção transparentes para essas operações ; [AM 100] ii) os indicadores de realizações e de resultados, com os correspondentes objetivos intermédios e metas; iii) os principais grupos-alvo; [AM 101] iv) os territórios específicos visados, incluindo a utilização prevista de investimentos territoriais integrados, de desenvolvimento local de base comunitária ou de outros instrumentos territoriais; v) a utilização prevista dos instrumentos financeiros; [AM 102] vi) uma repartição indicativa dos recursos do programa por tipo de intervenção. f) No que respeita à prioridade relativa à assistência técnica, a utilização prevista nos termos dos artigos [30.o], [31.o] e [32.o] do Regulamento (UE) [novo RDC] e os tipos de intervenção pertinentes; g) Um plano de financiamento com os seguintes quadros (sem qualquer divisão por Estado-Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU participante, salvo especificação em contrário); i) um quadro que especifique a dotação financeira total para o FEDER e, se for caso disso, para cada instrumento de financiamento externo da União, para a totalidade do período de programação e por ano; ii) um quadro que especifique a dotação financeira total por cada prioridade do FEDER e, se for caso disso, por cada instrumento de financiamento externo da União, por prioridade, e que especifique o cofinanciamento nacional e se este é constituído por cofinanciamento público e privado; h) As ações empreendidas para envolver os parceiros de programa pertinentes a que se refere o artigo [6.o] do Regulamento (UE) [novo RDC] na elaboração do programa Interreg, e o papel desses parceiros na execução, no acompanhamento e na avaliação desse programa; i) A abordagem em matéria de comunicação e visibilidade prevista para o programa Interreg, definindo os seus objetivos, público-alvo, canais de comunicação, ações de sensibilização, presença nas redes sociais, orçamento previsto e indicadores pertinentes de acompanhamento e avaliação. 5. A informação a que se refere o n.o 4 é determinada do seguinte modo: a) No que respeita aos quadros referidos na alínea g) e no que concerne ao apoio dos instrumentos de financiamento externo da União, esses fundos devem ser estabelecidos como segue: i) no caso dos programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg apoiados pelo IPA III e pelo NDICI, como um montante único («IPA III CT» ou «CT no âmbito da Política de Vizinhança»), combinando a contribuição da [rubrica 2 Coesão e Valores, sublimite Coesão económica, social e territorial] e da [Rubrica 6 Países vizinhos e resto do mundo]; ii) no caso dos programas Interreg das componentes 2 e 4 apoiados pelo IPA III, pelo NDICI ou pelo OCTP, como um montante único («fundos Interreg»), combinando as contribuições da [Rubrica 2] e da [Rubrica 6] ou como um montante repartido por instrumento financeiro («FEDER», «IPA III», «NDICI» e «OCTP»), de acordo com a opção dos parceiros do programa; iii) no caso dos programas Interreg da componente 2 apoiados pelo OCTP, como um montante repartido por instrumento financeiro («FEDER» e «OCTPGronelândia»); [AM 103] iv) no caso dos programas Interreg da componente 3 apoiados pelo NDICI e pelo OCTP, como um montante repartido por instrumento financeiro («FEDER», «NDICI» e «OCTP», consoante o caso). b) No que respeita ao quadro referido no n.o 4, alínea g), subalínea ii), apenas devem ser incluídos os montantes para os anos de 2021 a 2025. [AM 104] 6. No que respeita ao n.o 4, alínea e), subalínea vi), e alínea f), os tipos de intervenção devem ser baseados na nomenclatura estabelecida no anexo [I] do Regulamento (UE) [novo RDC]. 7. O programa Interreg deve: a) Identificar a autoridade de gestão, a entidade de auditoria e o organismo ao qual a Comissão efetua os pagamentos; b) Estabelecer o procedimento de criação do secretariado conjunto e, se for caso disso, dar apoio às estruturas de gestão nos Estados-Membros ou em países terceiros ; [AM 105] c) Definir a repartição das responsabilidades entre os Estados-Membros participantes e, se aplicável, entre os países terceiros ou parceiros ou os PTU participantes, em caso de correções financeiras impostas pela autoridade de gestão ou pela Comissão. 8. A autoridade de gestão deve comunicar à Comissão as alterações das informações referidas no n.o 7, alínea a), sem solicitar uma alteração do programa. 9. Em derrogação do n.o 4, o conteúdo dos programas Interreg da componente 4 deve ser adaptado ao caráter específico desses programas Interreg, em especial, do seguinte modo: a) As informações referidas na alínea a) não são necessárias; b) As informações exigidas nas alíneas b) e h) devem ser fornecidas de forma resumida; c) Para cada objetivo específico de qualquer prioridade que não a assistência técnica devem ser fornecidas as seguintes informações: i) a definição de um beneficiário único ou de uma lista limitada de beneficiários e do procedimento de subvenção; ii) os tipos de ações relacionados e a sua contribuição esperada para os objetivos específicos; iii) os indicadores de realizações e de resultados, com os correspondentes objetivos intermédios e metas; iv) os principais grupos-alvo; v) uma repartição indicativa dos recursos do programa por tipo de intervenção.

Artigo 18.o Aprovação dos programas Interreg 1. A Comissão deve avaliar , com total transparência, cada programa Interreg e a sua conformidade com o Regulamento (UE) [novo RDC], o Regulamento (UE) [novo FEDER] e o presente regulamento e, no caso de apoio de um instrumento de financiamento externo da União e se for relevante, a sua coerência com o documento de estratégia plurianual referido no artigo 10.o, n.o 1, do presente regulamento ou com o quadro de programação estratégica pertinente, nos termos do respetivo ato de base de um ou vários desses instrumentos. [AM 106] 2. A Comissão pode formular observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do programa Interreg pelo Estado-Membro que acolherá a futura autoridade de gestão. 3. Os Estados-Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros ou parceiros , os PTU ou os PTU as organizações de integração e cooperação regional participantes devem rever o programa Interreg, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão. [AM 107] 4. A Comissão deve, por meio de um ato de execução, adotar uma decisão de aprovação de um programa Interreg, o mais tardar, seis três meses após a data da apresentação da versão revista do programa pelo Estado-Membro que acolherá a futura autoridade de gestão. [AM 108] 5. No que respeita aos programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, a Comissão deve adotar as suas decisões em conformidade com o disposto no n.o 4, após consulta do «Comité IPA III», em conformidade com o artigo [16.o] do Regulamento (UE) [IPA III], e do «Comité de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional», em conformidade com o artigo [36.o] do Regulamento (UE) [NDICI].

Artigo 19.o Alteração dos programas Interreg 1. Após consulta das autoridades locais e regionais e em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE)…/… [novo RDC], o Estado-Membro que acolhe a autoridade de gestão pode apresentar um pedido fundamentado de alteração de um programa Interreg, juntamente com o programa alterado, definindo o impacto previsto dessa alteração na consecução dos objetivos. [AM 109] 2. A Comissão deve avaliar a conformidade da alteração com o Regulamento (UE) [novo RDC], o Regulamento (UE) [novo FEDER] e o presente regulamento, e pode formular observações no prazo de três meses um mês a contar da data de apresentação do programa alterado. [AM 110] 3. Os Estados-Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros , PTU ou PTU organizações de integração e cooperação regional participantes devem rever o programa alterado, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão. [AM 111] 4. A Comissão deve aprovar a alteração de um programa Interreg no prazo de seis três meses a contar da data da sua apresentação pelo Estado-Membro. [AM 112] 5. Durante Após consulta das autoridades locais e regionais e em conformidade com o período de programação artigo 6.o do Regulamento (UE)…/… [novo RDC] , os Estados-Membros podem , durante o período de programação, transferir um montante de até 5 % 10 % da dotação inicial de uma prioridade e um máximo de 3 % 5 % do orçamento do programa para outra prioridade do mesmo programa Interreg. [AM 113] Essas transferências não afetam anos anteriores. Devem ser consideradas não significativas e não exigem uma decisão da Comissão que altere o programa Interreg. Devem, contudo, cumprir todos os requisitos regulamentares. A autoridade de gestão deve apresentar à Comissão o quadro revisto referido no artigo 17.o, n.o 4, alínea g), subalínea ii). 6. As correções de natureza puramente material ou editorial que não afetam a execução do programa Interreg não exigem a aprovação da Comissão. A autoridade de gestão deve informar a Comissão de tais correções.

SECÇÃO II

DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL

Artigo 20.o Investimento territorial integrado No que respeita aos programas Interreg, as autoridades ou os organismos territoriais urbanos, locais ou de outro tipo pertinentes responsáveis pela elaboração de estratégias de desenvolvimento territorial ou local, tal como indicado no artigo [22.o] do Regulamento (UE) [novo RDC] ou que sejam responsáveis pela seleção das operações que serão apoiadas ao abrigo dessas estratégias, tal como referido no artigo [23.o, n.o 4,] desse regulamento, ou ambos os casos, devem ser entidades jurídicas transfronteiras ou AECT. A entidade jurídica transfronteiras ou o AECT que executa um investimento territorial integrado, nos termos do artigo [24.o] do Regulamento (UE) [novo RDC], ou outro instrumento territorial, nos termos do artigo [22.o], alínea c), desse regulamento, pode também ser o único beneficiário nos termos do artigo 23.o, n.o 5, do presente regulamento, desde que exista uma separação de funções dentro da entidade jurídica transfronteiras ou do AECT.

Artigo 21.o Desenvolvimento local de base comunitária O desenvolvimento local de base comunitária («DLBC»), nos termos do artigo [22.o], alínea b), do Regulamento (UE) [novo RDC] pode ser aplicado no âmbito dos programas Interreg, desde que os grupos de ação local pertinentes sejam compostos por representantes dos interesses socioeconómicos locais públicos e privados (nos quais nenhum grupo de interesses detenha o controlo dos processos de decisão) oriundos de dois países participantes, no mínimo, dos quais pelo menos um deve ser um Estado-Membro.

SECÇÃO III

OPERAÇÕES E FUNDOS PARA PEQUENOS PROJETOS

Artigo 22.o Seleção das operações do Interreg 1. As operações do Interreg devem ser selecionadas em conformidade com a estratégia e os objetivos do programa, por um comité de acompanhamento criado nos termos do artigo 27.o. O comité de acompanhamento pode criar um ou, no caso de subprogramas, vários comités diretores que agem sob a sua responsabilidade para a seleção das operações. Os comités diretores aplicam o princípio da parceria, tal como estabelecido no artigo 6.o do Regulamento (UE)…/… [novo RDC] e envolvem parceiros de todos os Estados-Membros participantes. [AM 114] Sempre que parte ou a totalidade de uma operação seja executada fora da zona do programa, no interior ou no exterior da União, a seleção dessa operação necessita da aprovação explícita da autoridade de gestão que integra o comité de acompanhamento ou, se aplicável, o comité diretor. 2. Para a seleção das operações, o comité de acompanhamento ou, se for caso disso, o comité diretor deve estabelecer e aplicar critérios e procedimentos não discriminatórios e transparentes, garantir a igualdade de género e ter em consideração a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como o princípio do desenvolvimento sustentável e a política da União no domínio do ambiente, em conformidade com o artigo 11.o e o artigo 191.o, n.o 1, do TFUE. Os critérios e procedimentos devem garantir a prioridade das operações a selecionar, com vista a maximizar o contributo dos fundos da UE para a consecução dos objetivos do programa Interreg e a implementação da dimensão de cooperação das operações ao abrigo dos programas Interreg, tal como previsto no artigo 23.o, n.os 1 e 4. 3. A autoridade de gestão deve consultar notifica a Comissão e ter em conta as suas observações antes da apresentação inicial dos critérios de seleção ao comité de acompanhamento ou, se aplicável, ao comité diretor. O mesmo é aplicável a quaisquer alterações subsequentes desses critérios. [AM 115] 4. Ao selecionar as operações, Antes de o comité de acompanhamento ou, se aplicável, o comité diretor selecionar as operações, a autoridade de gestão deve: [AM 116] a) Garantir que as operações selecionadas cumprem o programa Interreg e prestam um contributo eficaz para a consecução dos seus objetivos específicos; b) Garantir que as operações selecionadas não colidem com as estratégias correspondentes previstas no artigo 10.o, n.o 1, ou estabelecidas para um ou mais dos instrumentos de financiamento externo da União; c) Garantir que as operações selecionadas apresentam a melhor relação entre o montante do apoio, as atividades realizadas e a consecução dos objetivos; d) Verificar se o beneficiário dispõe dos recursos e mecanismos financeiros necessários para suportar os custos de exploração e de manutenção; e) Garantir que as operações selecionadas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) são objeto de uma avaliação de impacto ambiental ou de um procedimento de verificação preliminar, com base nos requisitos dessa diretiva, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (23); f) Garantir que, sempre que as operações tenham sido iniciadas antes da apresentação de um pedido de financiamento à autoridade de gestão, a legislação aplicável foi observada; g) Garantir que as operações selecionadas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do fundo Interreg em causa e são atribuídas a um tipo de intervenção; h) Garantir que as operações não incluem atividades que tenham integrado uma operação sujeita a reafetação, em conformidade com o artigo [60.o] do Regulamento (UE) [novo RDC], ou que constituiriam uma transferência de uma atividade produtiva, em conformidade com [o artigo 59.o, n.o 1, alínea a),] desse regulamento. i) Assegurar que as operações selecionadas não são afetadas por um parecer fundamentado da Comissão sobre eventuais infrações nos termos do artigo 258.o do TFUE, que coloque em risco a legalidade e a regularidade das despesas ou o desempenho das operações; j) Garantir a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas com um prazo de vida útil previsto de, pelo menos, cinco anos. 5. O comité de acompanhamento ou, se aplicável, o comité diretor deve aprovar a metodologia e os critérios utilizados na seleção das operações do Interreg, incluindo qualquer alteração dos mesmos, sem prejuízo do [artigo 27.o, n.o 3, alínea b),] do Regulamento (UE) [novo RDC], no que respeita ao DBLC, e do artigo 24.o do presente regulamento. 6. Para cada operação Interreg, a autoridade de gestão deve facultar ao parceiro principal ou único um documento que estabeleça as condições para o apoio dessa operação Interreg, incluindo os requisitos específicos aplicáveis aos produtos ou serviços a realizar, o seu plano de financiamento, o prazo de execução e, se for caso disso, o método a aplicar para determinar os custos da operação e as condições para o pagamento da subvenção. Esse documento também deve cobrir as obrigações do parceiro principal, no que respeita às recuperações, nos termos do artigo 50.o. Essas obrigações Os procedimentos de recuperação devem ser definidas definidos e aprovados pelo comité de acompanhamento. No entanto, os parceiros locais estabelecidos num Estado-Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU que não seja o do parceiro principal não serão obrigados a recuperar pagamentos indevidos através de um processo judicial. [AM 117]

Artigo 23.o Parceria no âmbito das operações do Interreg 1. As operações selecionadas no âmbito das componentes 1, 2 e 3 devem incluir intervenientes oriundos de dois países participantes ou PTU , no mínimo, dos quais pelo menos um deve ser um Estado-Membro. [AM 118] Os beneficiários que recebam apoio de um fundo do Interreg e os parceiros que não recebam qualquer apoio financeiro ao abrigo desses fundos (conjuntamente designados «parceiros») constituem uma parceria numa operação do Interreg. 2. Uma operação do Interreg pode ser executada num único país ou PTU , desde que o impacto e os benefícios para a zona do programa estejam identificados no pedido apresentado para a operação. [AM 119] 3. O n.o 1 não é aplicável às operações no âmbito do programa PEACE PLUS para a ação em prol da paz e da reconciliação. 4. Os parceiros devem cooperar para o desenvolvimento, e a execução, a dotação de pessoal e o financiamento das operações Interreg , bem como para os respetivos efetivos e/ou financiamento . Devem ser despendidos esforços para limitar a dez, no máximo, o número de parceiros por cada operação Interreg . [AM 120] No que respeita às operações dos programas Interreg da componente 3, os parceiros das regiões ultraperiféricas e dos países terceiros, países parceiros ou PTU devem ser obrigados a cooperar apenas em três duas das quatro dimensões enumeradas no primeiro parágrafo. [AM 121] 5. Sempre que haja dois ou mais parceiros, um deles deve ser designado pelos restantes como parceiro principal. 6. Uma entidade jurídica transfronteiras ou um AECT pode ser o parceiro único de uma operação Interreg no âmbito das componentes 1, 2 e 3 dos programas Interreg, desde que os seus membros incluam parceiros de, pelo menos, dois países ou PTU participantes. [AM 122] No âmbito dos programas Interreg da componente 4, a entidade jurídica transfronteiras ou o AECT deve incluir membros de, pelo menos, três países participantes. Uma entidade jurídica que execute um instrumento financeiro ou um fundo de fundos, consoante o caso, pode ser o único parceiro de uma operação Interreg sem que lhe sejam aplicados os requisitos relativos à sua composição, definidos no n.o 1. 7. Um parceiro único deve estar registado num Estado-Membro que participa no programa Interreg. Pode estar registado num Estado-Membro que não participa nesse programa, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no artigo 23.o. [AM 123]

Artigo 24.o Fundos para pequenos projetos 1. A contribuição total do FEDER ou, se aplicável, de um instrumento de financiamento externo da União para um fundo ou mais fundos para pequenos projetos no âmbito de um programa Interreg não deve exceder 20 000 000 EUR ou 15 % 20 % da dotação total do programa Interreg e deve , consoante o valor que for mais baixo no caso de um programa Interreg de cooperação transfronteiriça, corresponder a pelo menos 3 % da dotação total . [AM 124] Os destinatários finais no âmbito de um fundo para pequenos projetos devem receber apoio do FEDER ou, se aplicável, dos instrumentos de financiamento externo da União através do beneficiário, e devem executar os pequenos projetos no âmbito desse fundo («pequeno projeto»). 2. O beneficiário de um fundo para pequenos projetos deve ser um organismo de direito público ou privado, uma entidade com ou sem personalidade jurídica transfronteiras ou uma pessoa singular que seja responsável pelo arranque ou um AECT pelo arranque e execução das operações . [AM 125] 3. O documento que estabelece as condições de apoio a um fundo para pequenos projetos deve, além dos elementos indicados no artigo 22.o, n.o 6, fixar os elementos necessários para garantir que o beneficiário: a) Estabelece um processo de seleção não discriminatório e transparente; b) Aplica critérios objetivos para a seleção de pequenos projetos que evitem conflitos de interesses; c) Avalia pedidos de apoio; d) Seleciona projetos e fixa o montante do apoio para cada pequeno projeto; e) É responsável pela execução da operação e conserva todos os documentos comprovativos necessários para o registo de auditoria, em conformidade com o anexo [XI] do Regulamento (UE) [novo RDC]; f) Torna pública a lista de destinatários finais que beneficiam da operação. O beneficiário deve garantir que os destinatários finais satisfazem os requisitos previstos no artigo 35.o. 4. A seleção de pequenos projetos não constitui uma delegação de tarefas da autoridade de gestão a um organismo intermédio a que se refere o artigo [65.o, n.o 3,] do Regulamento (UE) [novo RDC]. 5. Os custos com o pessoal e outros custos diretos correspondentes às categorias de custos referidas nos artigos 39.o a 42.o, bem como os custos indiretos gerados ao nível do beneficiário para a gestão do fundo ou fundos para pequenos projetos não devem exceder 20 % do custo total elegível do respetivo fundo ou fundos . [AM 126] 6. Sempre que a contribuição pública para um pequeno projeto não exceda 100 000 EUR, a contribuição do FEDER ou, se aplicável, de um instrumento de financiamento externo da União deve assumir a forma de custos unitários ou montantes fixos ou incluir taxas fixas, exceto no caso de projetos para os quais o apoio constitua um auxílio estatal. [AM 127] Se os custos totais de cada operação não forem superiores a 100 000 EUR, o montante do apoio para um ou mais pequenos projetos pode ser fixado com base num projeto de orçamento estabelecido caso a caso e acordado ex ante pelo organismo que seleciona a operação. [AM 128] Nos casos em que seja utilizado financiamento a taxa fixa, as categorias de custos aos quais a taxa fixa é aplicada podem ser reembolsados em conformidade com o [artigo 48.o, n.o 1, alínea a),] do Regulamento (UE) [novo RDC].

Artigo 25.o Funções do parceiro principal 1. O parceiro principal deve: a) Fixar as modalidades com os outros parceiros, mediante um acordo que inclua, nomeadamente, disposições que garantam a boa gestão financeira do respetivo fundo da União atribuído à operação do Interreg, incluindo as modalidades de recuperação dos montantes indevidamente pagos; b) Assumir a responsabilidade por garantir a execução da totalidade da operação do Interreg; c) Garantir que as despesas apresentadas por todos os parceiros foram incorridas na execução da operação do Interreg e correspondem às atividades acordadas entre todos os parceiros, e que são conformes com o documento fornecido pela autoridade de gestão, nos termos do artigo 22.o, n.o 6; 2. Salvo indicação em contrário nas modalidades fixadas nos termos do n.o 1, alínea a), o parceiro principal deve garantir que os restantes parceiros recebem o montante total da contribuição do respetivo fundo da União, o mais rapidamente possível e na íntegra , no prazo acordado por todos os parceiros e segundo o processo utilizado para o parceiro principal . Não é aplicada nenhuma dedução, retenção ou outro encargo com efeito equivalente que resulte na redução desses montantes para os outros parceiros. [AM 129] 3. Qualquer beneficiário num Estado-Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU participante num programa Interreg pode ser designado como parceiro principal. [AM 130] No entanto, os Estados-Membros, os países terceiros, países parceiros ou PTU que participam num programa Interreg podem acordar que um parceiro que não receba apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União possa ser designado como parceiro principal. [AM 131]

SECÇÃO IV

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Artigo 26.o Assistência técnica 1. A assistência técnica a cada programa Interreg deve ser reembolsada a uma taxa fixa aplicando as percentagens previstas no n.o 2 para 2021 e 2022 às parcelas anuais de pré-financiamento referidas no artigo 49.o, n.o 2, alíneas a) e b), do presente regulamento e, nos anos seguintes, à despesa elegível incluída em cada p