Proposta de REGULAMENTO do CONSELHO que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O REGIME ACTUAL

A organização comum de mercado no sector do açúcar é regida pelo Regulamento (CE) nº 2038/1999. As suas características essenciais são a regulamentação de preços, quotas, trocas comerciais com países terceiros e autofinanciamento. O actual regime do açúcar é aplicável até 1 de Julho de 2001. O Conselho deverá adoptar uma decisão, após parecer do Parlamento Europeu, até 31 de Dezembro de 2000.

A ajuda comunitária neste sector inclui um preço mínimo para a beterraba açucareira, que os fabricantes de açúcar devem pagar aos agricultores na Comunidade, e um preço de intervenção para o açúcar, ao qual os organismos de intervenção compram todo o açúcar que lhes é proposto pelos produtores comunitários. Estes preços são fixados anualmente pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, e encontram-se congelados desde 1984/85.

As normas aplicáveis às trocas comerciais com países terceiros determinam a cobrança de direitos aquando da importação de açúcar destes países e o pagamento de restituições aquando da exportação de açúcar da Comunidade para os mesmos. Este sistema toma em consideração a diferença entre os preços do mercado internacional e do mercado comunitário, que é actualmente bastante grande.

A organização do mercado caracteriza-se por um controlo rigoroso da produção, beneficiando os produtores de preços garantidos com base em quotas, fixadas por país e por estabelecimento. Estas quotas (quotas A e B) correspondem, em princípio, à procura no mercado interno, e à exportação, com restituição, do excesso de açúcar produzido no limite das quotas, respectivamente. Os produtores são autorizados a produzir para além do nível das quotas A e B, devendo este açúcar em excesso, designado açúcar C, ser exportado sem restituição.

Distinguem-se dois tipos de exportações de açúcar abrangido pelas quotas. O açúcar importado dos países ACP e da Índia para a União nos termos de um regime preferencial a preços garantidos comunitários pode ser reexportado, a cargo do orçamento comunitário. As exportações líquidas são financiadas por um sistema de quotizações à produção, pago integralmente pelos produtores de beterraba e pela indústria açucareira.

A organização de mercado atingiu muitos dos seus objectivos originais. Assim, o mercado interno tem vindo a ser abastecido de açúcar branco de forma contínua e regular, tendo o encargo orçamental sido limitado graças ao sistema de autofinanciamento. A organização de mercado proporcionou ainda aos produtores de beterraba sacarina um rendimento estável, num sector caracterizado pela enorme volatilidade dos preços no mercado mundial. Embora seja possível recorrer à intervenção, tal não aconteceu desde 1986. Este facto deve-se à flexibilidade do presente regime, que permite adaptar a produção abrangida pelas quotas em função dos preços do mercado mundial, do consumo interno e das importações. Finalmente, para os países ACP, a garantia de preços aquando das exportações preferenciais de açúcar para a União resulta num benefício económico considerável, dado o baixo nível dos preços no mercado mundial.

O regime, no entanto, tem também vindo a ser alvo de críticas, que incidem sobre diversos aspectos. A ausência de concorrência tem sido atribuída ao elevado nível de compartimentação do mercado e de concentração da indústria. Devido à diferença entre os preços no mercado mundial e os preços comunitários, o custo para o consumidor, ligado aos direitos de importação elevados e à necessidade de restringir o acesso ao mercado comunitário recorrendo à cláusula de salvaguarda, é considerado elevado. O excesso de produção tem que ser exportado recorrendo às restituições à exportação, com consequências negativas para os países em desenvolvimento devido à pressão exercida sobre os preços do mercado mundial, e à restrição do acesso ao mercado comunitário. Por fim, considera-se que a produção intensiva de açúcar tem repercussões negativas ao nível do ambiente.

Salienta-se que, ainda que os preços do mercado mundial recuperem acima do nível baixo em que se encontram actualmente, nem todas as actuais zonas produtoras de açúcar, na Comunidade, permaneceriam competitivas sem apoio comunitário, com os correspondentes efeitos sobre os rendimentos agrícolas nas referidas áreas.

2. REFLEXÕES SOBRE A REFORMA

A questão principal é como renovar o regime do açúcar. Esta questão ganha ainda em pertinência no contexto do processo de reforma da PAC, iniciado em 1992 e prosseguido em 1999. A solução, no entanto, não pode ser definida em abstracto, mas sim no contexto concreto de três factores principais que influenciam a evolução da PAC:

-as perspectivas financeiras acordadas em Berlim,

-as novas negociações sobre a agricultura no âmbito da OMC,

-o próximo alargamento da União.

Actualmente, subsistem ainda incertezas significativas quanto a questões técnicas, que afectariam qualquer alteração radical do regime do açúcar. Além disso, o regime existente e qualquer alteração do mesmo devem ser cuidadosamente examinados quanto ao seu impacto tanto ao nível do sector como das culturas concorrentes, e também do apoio à indústria, do emprego, dos consumidores, das regiões ultraperiféricas, dos países menos desenvolvidos e dos países em desenvolvimento, entre outros, devendo pesar-se os custos e benefícios no seu conjunto.

Uma reforma global do sector que venha dar resposta às diversas críticas que lhe foram feitas exigirá uma revisão tanto do sistema de quotas como do nível dos preços de intervenção. Questões como a concentração crescente do mercado, a ausência de concorrência ou a discrepância entre o preço pago aos produtores e o preço pago pelos consumidores, são questões que afectam não só o sector do açúcar mas também toda a indústria alimentar. As suas relações são complexas e merecem uma análise aprofundada.

A Comissão procederá a um estudo destinado a analisar as questões acima mencionadas, e a avaliar o nível de concorrência nos principais sectores da indústria alimentar (não só do açúcar, mas também da carne, do leite e produtos lácteos e dos cereais). É necessário também estudar o problema da transmissibilidade das modificações de preços e das razões da discrepância entre o preço pago ao produtor e o preço pago pelo consumidor. Além disso, é necessário ainda analisar as consequências, para o açúcar e/ou para as culturas arvenses concorrentes, da manutenção ou da abolição das quotas.

A conclusão destes estudos (em Julho de 2002, o mais tardar) deverá proporcionar à Comissão informações úteis para a análise do futuro do regime de quotas. Simultaneamente, o desenvolvimento das negociações no âmbito da OMC e a revisão (já prevista no acordo de Berlim) dos sectores dos cereais e das oleaginosas deveriam proporcionar uma panorâmica mais completa, possibilitando uma revisão integral dos principais elementos que compõem o presente regime.

À luz do que acima foi exposto, a Comissão examinou o futuro do regime do açúcar considerando três opções alternativas, baseadas no pressuposto da manutenção do sistema de quotas. São as seguintes as opções consideradas:

-redução dos preços segundo o modelo da Agenda 2000, acompanhada de uma ajuda aos produtores de forma a compensar a perda de rendimento,

-redução progressiva dos preços ao longo de vários anos,

-manutenção do actual nível de preços e pequenas alterações do nível das quotas.

Uma vez que as duas primeiras alternativas implicam uma redução dos preços, é fundamental tecer algumas considerações sobre as características do sector do açúcar. A diminuição do preço (garantido), dado que implica uma perda de rendimento para o produtor, é aconselhável se o efeito desejado - uma queda na produção - gerar benefícios (para o consumidor e para o contribuinte) que ultrapassem os custos (para o produtor).

O sector do açúcar é considerado como um sector que reage muito pouco às variações de preços, tanto ao nível da oferta como ao nível da procura. Além disso, a transmissão das variações de preços do produtor ao consumidor é também muito fraca. Assim sendo, qualquer redução do preço teria que ser significativa (superior a 25%) para que o seu efeito se fizesse sentir ao nível da produção.

A primeira opção, baseada no modelo da Agenda 2000, que consiste numa baixa dos preços com compensação parcial dos produtores, teria repercussões orçamentais muito significativas (1 125 milhões de EUR para uma redução de 25% do preço e uma compensação de apenas 50%), que não se coadunam com o actual quadro financeiro, adoptado em Berlim. Qualquer alteração do quadro financeiro implicaria a reabertura da discussão no Conselho das decisões da Agenda 2000.

A segunda opção, que consiste numa diminuição progressiva dos preços ao longo de vários anos, teria também que resultar numa redução significativa, como se indicou anteriormente, para ter um impacto significativo ao nível da produção, da competitividade e do mercado. Mesmo repartida por vários anos, esta redução não deixaria de ter um efeito cumulativo substancial nos rendimentos dos produtores. Tal como na hipótese do modelo da Agenda 2000, os produtores exigirão uma compensação. Comparada com a primeira opção, a segunda alternativa teria repercussões orçamentais distribuídas de forma diferente ao longo do tempo, um impacto retardado ao nível da produção e benefícios potenciais para o consumidor ainda mais marginais.

Todas as opções teriam consequências substanciais para as garantias de que os países ACP beneficiam no âmbito do presente sistema (1,6 milhões de t de importações para a União a preços comunitários garantidos). Uma redução dos preços de 25% representaria, pois, uma perda de rendimento de 250 milhões de EUR para os países ACP.

Assim, a terceira opção, de manter o presente regime até 2003, com algumas alterações, foi considerada a mais adequada, de momento. No âmbito desta opção, uma diminuição da quota de 115 000 t permitiria à Comunidade progredir no cumprimento dos compromissos assumidos perante a OMC, acrescendo que a fixação anual do nível da quota deixaria a flexibilidade necessária para proceder a outros ajustamentos, caso a evolução do mercado o exija. A supressão da ajuda à armazenagem reduziria também as despesas em 300 milhões de EUR, aumentando simultaneamente a concorrência ao nível da transformação.

3. CONCLUSÕES

Entre as alternativas analisadas pela Comissão, a opção de prolongar, transitoriamente, o presente regime até 2002/03, com algumas alterações, foi considerada a mais adequada. De acordo com esta opção:

-os preços permaneceriam inalterados nos próximos dois anos,

-as quotas seriam reduzidas em 115 000 t, correspondentes a 50% do excedente estrutural tendo em conta a produção, o consumo, as importações e os nossos limites de exportação no âmbito da OMC,

-a flexibilidade do regime actual seria mantida graças à fixação anual de uma redução adicional da quota a fim de respeitar o limite OMC em função dos preços do mercado mundial, permitindo assim reagir aos acontecimentos, tanto no interior como no exterior,

-o sistema de quotizações de armazenagem e correspondentes reembolsos seria suprimido, com uma redução das despesas do FEOGA de 300 milhões de EUR,

-as reservas mínimas seriam suprimidas,

-as restituições à produção para a indústria química seriam inteiramente financiadas pelas quotizações à produção.

O efeito da proposta seria uma continuação da queda do preço real que se observa desde 1984/85; um certo aumento da concorrência entre os produtores de açúcar, com a supressão do sistema de quotizações de armazenagem e correspondentes reembolsos, particularmente nas zonas da Comunidade em que existem vários fornecedores nas cercanias dos principais mercados; e uma simplificação do actual sistema, com uma diminuição dos encargos administrativos.

As presentes propostas são apresentadas sem prejuízo de uma análise subsequente com base nos estudos mais vastos mencionados anteriormente.

Os referidos estudos, bem como a evolução das negociações na OMC, a situação orçamental da PAC e a revisão dos regimes das outras culturas arvenses (decisão de Berlim sobre a Agenda 2000), constituirão uma boa base para as propostas da Comissão quanto ao futuro do regime do açúcar a partir de 2003/04.

ANEXOS

ANEXO I REGIME DE PRODUÇÃO - NATUREZA E DURAÇÃO

ANEXO II MEDIDAS DE APOIO (GARANTIAS DE QUOTAS E DE PREÇOS)

ANEXO III SISTEMA DE PEREQUAÇÃO DOS CUSTOS DE ARMAZENAGEM

ANEXO IV ABASTECIMENTO DAS REFINARIAS

ANEXO V OUTRAS QUESTÕES

ANEXO VI IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS DA PROPOSTA

ANEXO I REGIME DE PRODUÇÃO - NATUREZA E DURAÇÃO

Em primeiro lugar, é necessário recordar que os objectivos essenciais do regime de quotas permanecem, por um lado, a adequação da produção às possibilidades de escoamento e, por outro lado, a cobertura, pelas contribuições financeiras dos produtores e em cada campanha de comercialização, do conjunto das perdas resultantes do escoamento do excedente da produção comunitária. Tendo em conta estes objectivos há que considerar, com vista ao estabelecimento do futuro regime de produção, as seguintes questões.

A. MANUTENÇÃO DO REGIME DE QUOTAS DE PRODUÇÃO

1. A última reforma, em 1995, e a experiência adquirida através da sua aplicação

Esta reforma fundamentou-se sobretudo na necessidade de adaptar a OCM aos compromissos assumidos pela Comunidade nos Acordos GATT no respeitante, para este sector:

-a uma redução, de 21% em volume e 36% em termos orçamentais, das exportações com restituição durante as 6 campanhas de 1995/96 a 2000/01,

-a uma redução de 20% dos direitos de importação durante as mesmas seis campanhas.

A fim de garantir o respeito dos referidos compromissos GATT, foram previstos no regime mecanismos que permitissem reduzir anualmente as garantias.

A experiência prática adquirida desde 1995 mostrou que esta reforma permitiu à OCM fazer face às dificuldades resultantes do referido acordo. Foi na sexta e última campanha de comercialização, em 2000/01, que se verificou a necessidade de reduzir as quotas de produção (e as necessidades máximas previstas das refinarias) devido:

1) à aplicação integral dos compromissos relativos à exportação assumidos pela Comunidade no Acordo GATT, sem possibilidade de utilizar o mecanismo de reporte,

2) da deterioração da situação no mercado mundial de açúcar que torna o compromisso orçamental mais restritivo que o compromisso quantitativo.

2. Evolução do mercado mundial

Desde 1995/96, ou seja, desde a primeira campanha de aplicação do actual regime na Comunidade, coincidindo com a entrada em vigor do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, o mercado mundial caracterizou-se pela firme confirmação da sua situação globalmente excedentária, apesar do aumento contínuo do consumo. Durante este período, e não obstante a crise financeira que afecta os países em vias de desenvolvimento (PVD) importadores, as exportações continuaram a aumentar ao ritmo de cerca de 1,5 milhões t/ano. Apesar disso, os preços do açúcar baixaram continuamente, vindo a atingir valores inferiores a 50% do nível de 1995, tanto para o açúcar branco como para o açúcar bruto.

Quadro I: Evolução do mercado mundial de açúcar (1) (milhões de toneladas)

(Agosto-Setembro, valor bruto)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Fonte: F.O. Licht.

Durante o mesmo período o consumo continuou a aumentar à taxa anual de 1,8%, claramente superior à taxa de 0,5% constatada no início dos anos 1990.

Este aumento do consumo continua no entanto a ser reprimido, nos países desenvolvidos, quer pela evolução demográfica e conjuntural, quer pela substituição do açúcar pela isoglicose (EUA, Japão). O nível das existências aumentou fortemente (+30%), influenciando a evolução dos preços praticados no mercado mundial. As previsões para a campanha de 2000/01, contudo, mostram um défice da produção relativamente ao consumo mundial, acompanhado, pela primeira vez durante este período, por uma mudança na tendência dos preços.

O preço de intervenção do açúcar branco na Comunidade, para a totalidade do período abrangido pelo actual regime (1995-2001), corresponde a 24,48 cts/lb (antes da dedução das quotizações à produção); o preço de apoio nos Estados Unidos, para o período 1996-2002, está fixado em 22,90 cts/lb para o açúcar branco de beterraba enquanto o preço de custo para os produtores, no Japão - outro dos mais importantes países importadores tradicionais - é ainda largamente superior aos preços dos Estados Unidos.

De salientar que durante todo o período referido, e apesar desta situação, a Comunidade não teve dificuldade significativa em escoar, no mercado mundial, o seu excedente exportável de açúcar branco.

3. Evolução do mercado na Comunidade

A melhoria constante dos rendimentos e a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Comunidade, aliadas às condições climáticas excepcionais observadas em 1999/2000, levaram a produção comunitária de açúcar a atingir nessa campanha o nível elevado de 18,0 milhões de toneladas, expresso em açúcar branco. A realização desta produção durante uma campanha de transformação normal mostrou que a capacidade de produção em termos técnicos, tanto ao nível agrícola como industrial, se situa, na Comunidade dos 15, ao redor de 18,0 milhões de toneladas. Face a esta capacidade, o consumo interno permanece bastante estável: 12,75 a 12,8 milhões de toneladas. Para a campanha de 2000/01, as previsões indicam uma diminuição significativa da produção, devido à redução das superfícies semeadas (-7%) e a um nível de rendimento que se prevê mais próximo da média das últimas campanhas.

Quadro 2: Evolução do mercado de açúcar na CE (1)

(em 1000 t de açúcar branco)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Dados referentes à campanha de comercialização (UE 15). (2) Previsões.

A produção de açúcar realizada no limite das quotas A e B permaneceu muito estável durante este período, ascendendo em média a 14,250 milhões de toneladas, ou 98% da soma das quotas A e B atribuídas.

O consumo de açúcar na União Europeia é semelhante ao de outros países desenvolvidos, rondando os 34 kg/hab/ano. Existe, além disso, uma forte correlação entre o consumo de açúcar per capita e o PNB per capita. Nos países desenvolvidos o consumo tem vindo a aumentar de forma muito moderada ou nula, enquanto que nos países em desenvolvimento continua a aumentar. O elevado consumo de açúcar sob forma de produtos transformados é também uma característica do consumo dos países desenvolvidos.

Assim, na União Europeia o açúcar é principalmente consumido na forma de produtos transformados: 73% do consumo deve-se essencialmente à confeitaria e ao fabrico de chocolates, bebidas não alcoólicas, xaropes, gelados, sumos de fruta, bem como à panificação e à indústria de bolachas e biscoitos. Este consumo "indirecto" aumentou 2,4% ao ano desde 1986, ao passo que o consumo "directo" (de mesa) diminuiu 0,7% ao ano.

O custo do açúcar representa cerca de 5% do preço dos produtos transformados.

Quadro 2A: Evolução do mercado da isoglicose na CE

(em t de matéria seca)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2B: Evolução do mercado de xarope de inulina na CE

(em t de matéria seca equivalente açúcar/isoglicose)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quanto ao xarope de inulina, incorporado no regime de quotas do sector do açúcar em 1994, a produção tem vindo a desenvolver-se de ano a ano, sem contudo atingir ainda o total das quotas atribuídas. Em 1999/00 a produção em toneladas de matéria seca equivalente açúcar/isoglicose atingiu 73% das quotas atribuídas. O desenvolvimento do consumo interno levou à exportação, nessa campanha, de 11% da produção.

4. Impacto socioeconómico da OCM do açúcar na agricultura europeia

Os resultados do último inquérito estrutural disponível (1997) mostram que há na União Europeia cerca de 268 000 produtores de beterraba sacarina para uma superfície de 2 130 000 ha. A superfície média semeada de beterraba situa-se por conseguinte ao redor de 8 ha/produtor. Os rendimentos provenientes da beterraba representam 2,6% do total da produção agrícola, para uma superfície que representa 1,5% da superfície agrícola total.

De acordo com um estudo de Fevereiro de 1998, realizado pelo organismo interprofissional do sector, a cultura da beterraba representava, em 1998, 45 000 empregos a tempo inteiro na agricultura e 100 000 empregos nas indústrias e serviços situados a montante da agricultura. A indústria de transformação da beterraba durante a mesma campanha contava 159 fábricas empregando mais de 47 000 trabalhadores. Além disso, nos departamentos franceses ultramarinos, a cultura da cana-de-açúcar é praticada por cerca de 14 000 agricultores.

A cultura da beterraba é praticada em todos os países da União Europeia, com excepção do Luxemburgo, representando um elemento importante do equilíbrio económico e agronómico das explorações em questão.

As regiões onde a cultura da beterraba tem maior peso na economia agrícola (mais de 10% das explorações são produtoras de beterraba) são as seguintes, em % das explorações produtoras de beterraba no total das explorações agrícolas da região (a) e em % da superfície de beterraba na superfície agrícola total da região (b).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cabe salientar ainda que 20% das áreas europeias de produção de beterraba estão situadas em regiões prioritárias para os fundos estruturais (objectivo nº 1).

A parte da beterraba nos rendimentos totais da actividade agrícola varia, evidentemente, segundo as regiões:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O quadro seguinte, no entanto, constitui uma boa ilustração da importância que pode ter a cultura da beterraba em certas regiões.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: Elaborado pelo EUROSTAT : (1) 1997 Farm Structure Survey ; (2) REGIO database

5. Aspectos ambientais

Do ponto de vista agronómico a cultura da beterraba encabeça a rotação das culturas praticada no afolhamento das explorações, o que constitui um elemento essencial do equilíbrio pedológico e, por conseguinte, da conservação da estrutura e da produtividade dos solos agrícolas no âmbito duma produção respeitadora do ambiente. É assim que nos últimos 30 anos a produtividade da cultura foi aumentando, ao mesmo tempo que ia diminuindo a quantidade de factores de produção utilizados. A fim de progredir no desenvolvimento de métodos de produção que limitem as consequências ecológicas negativas (erosão, por exemplo), e tendo em conta as possibilidades actualmente limitadas dos Estados-Membros para tomar medidas ambientais específicas, propõe-se que cada Estado-Membro possa introduzir medidas adequadas neste domínio. A produção alinhar-se-á assim com os objectivos gerais da União em matéria de ambiente. Propõe-se que até 30 de Junho de 2002, o mais tardar, os Estados-Membros transmitam à Comissão um relatório sobre a situação do sector no que diz respeito ao ambiente.

Quanto à indústria açucareira, a aplicação da regulamentação comunitária no domínio do ambiente obrigou-a a tomar medidas no que diz respeito, nomeadamente, ao tratamento da água para redução da carga poluente, à limitação da emissão de poluentes atmosféricos e de emissões sonoras, e ainda ao tratamento dos resíduos e dos co-produtos, a fim de respeitar os limites regulamentares. Actualmente, os investimentos em equipamento destinado à execução destas medidas de protecção do ambiente representam, anualmente, cerca de 10-15% dos investimentos totais da indústria açucareira comunitária.

Tendo em conta estes dados, mas também

-a obrigação da Comunidade Europeia de importar anualmente, a preços comunitários, 1,3 milhões de toneladas de açúcar ACP e da Índia, e ainda 83 000 t de países terceiros, para o abastecimento das suas refinarias,

-o acordo de Berlim sobre as perspectivas financeiras,

-a necessidade de manter o controlo da produção sob garantia, nomeadamente para fazer face aos compromissos assumidos no âmbito do GATT,

-a necessidade de aprofundar aspectos do sector ligados, nomeadamente, à concentração agro-industrial e às consequências, para o sector, de uma eventual supressão do regime das quotas,

-a necessidade de atender à evolução das negociações no âmbito da OMC e do próximo alargamento da União,

é necessário, no entender da Comissão, manter o regime de quotas de produção por um período de duas campanhas, de 2001/02 a 2002/03. Isto permitirá à Comissão realizar estudos sobre a concentração agro-industrial e sobre as consequências da supressão do regime de quotas neste sector, incluindo a questão da transferência de quotas, a fim de examinar as diferentes opções até Julho de 2002, o mais tardar. Este prazo permitirá ainda à Comissão proceder a uma análise completa das principais organizações comuns de mercado no âmbito da PAC, através da revisão intercalar, tal como decidido em Berlim em Março de 1999. A referida revisão intercalar deverá abranger os sectores dos cereais, das oleaginosas, do açúcar e provavelmente também o sector do leite e produtos lácteos, incluindo a revisão das perspectivas financeiras em vigor até 2006.

B. NÍVEL DAS QUOTAS

A análise deve centrar-se na questão de saber se é conveniente prever a diminuição das quotas ou se se justifica mantê-las ao nível actual. Trata-se de uma questão que se coloca, naturalmente, no âmbito geral da PAC, mas atendendo à situação específica do sector do açúcar e aos mecanismos previstos para que possam ser respeitados os compromissos assumidos nos Acordos do GATT.

1. Situação do abastecimento na União

Quadro 3 : Produção sob garantia comunitária e consumo na União, tendo em conta as quotas em vigor e as perspectivas para 2000/01.

(1000 t de açúcar branco)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Previsões, sem ter em conta a redução das garantias para a campanha de 2000/01 de cerca de 500 000 t das quotas.

Pode assim constatar-se que a produção comunitária no limite das quotas, nas últimas campanhas desde a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, permaneceu bastante estável, ao nível médio, para a UE dos 15, de ± 14,250 milhões de toneladas. É necessário assinalar que o défice da produção em relação às quotas se deve essencialmente a Portugal e aos DOM franceses.

O consumo permaneceu também estável, ao nível médio de 12,700 milhões de toneladas, constatando-se contudo um ligeiro aumento para o fim do período, devido, nomeadamente, às medidas tomadas pela Comissão no âmbito das restituições à produção para a indústria química, bem como à melhoria geral da situação económica. De qualquer forma, esta tendência está ainda por consolidar.

2. Limites do GATT. Excedente estrutural das quotas

O artigo 20º do Acordo sobre a Agricultura de Marraquexe determina o carácter contínuo do processo de reforma iniciado. Assim, os limites de exportação definidos no âmbito dos compromissos OMC para a última campanha de aplicação dos mesmos acordos, 2000/01, são mantidos, sem possibilidade de utilização do mecanismo de reporte dos compromissos não utilizados, até à aplicação duma nova disciplina negociada no âmbito da OMC.

Estes níveis de restrições limitam a exportação, com restituições, dos excedentes comunitários, a 499,1 milhões de Euro e 1,2735 milhões de toneladas. Para um nível de produção, no âmbito das quotas, de 14,250 milhões de toneladas e um nível de consumo estimado, prudentemente, em 12,750 milhões de toneladas, o excedente de produção, abrangido pelas garantias comunitárias, a escoar para países terceiros, seria de 14,250 - 12,750 milhões de toneladas = 1,500 milhões de toneladas. Em relação ao máximo exportável no âmbito da OMC, verifica-se um excedente estrutural estimado em 1,500 - 1,273 = 0,227 milhões de toneladas, ou seja 230 000 toneladas por campanha de comercialização.

3. Conclusão

Do que antecede, e tendo em conta o contexto restritivo do acordo orçamental de Berlim, a Comissão conclui prudentemente, dada a redução anual de quotas exigida pelo respeito dos compromissos assumidos no âmbito da OMC e sem prejuízo da evolução do consumo das reservas e das importações, ser necessário reduzir, pelo menos para o período de duração do novo regime, as quotas de produção A e B para o açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina, em 115 000 toneladas no total, correspondentes a 50% do excedente estrutural estimado acima referido, sem prejuízo da aplicação dos mecanismos estabelecidos no artigo 26º do actual regulamento de base. Para estabelecer o equilíbrio entre o regime das quotas de produção e o das importações preferenciais, é necessário prever a redução correspondente das necessidades máximas previstas de abastecimento em açúcar bruto das refinarias comunitárias, em conformidade com os mecanismos estabelecidos no nº 5 do artigo 44º do regulamento de base actual.

C. CONTINUAÇÃO DO REGIME DE AUTOFINANCIAMENTO ATRAVÉS DE QUOTIZAÇÕES À PRODUÇÃO

1. Princípios e mecanismos

O princípio do autofinanciamento do sector no que diz respeito às perdas financeiras inerentes ao escoamento do excedente da produção abrangida pela garantia comunitária foi reforçado, numa base plurianual, a partir da campanha de comercialização de 1981/82.

Desde a campanha de comercialização de 1986/87, este princípio tornou-se mais estrito já que, através de uma adaptação dos mecanismos (quotização de reabsorção especial, para 1986/87 e 1987/88, e quotização complementar a partir da campanha de comercialização de 1988/89), passou a ser aplicado relativamente a cada campanha individual.

A Comissão recorda que o financiamento do escoamento dos excedentes de produção comunitária das quotas deve ser feito, até agora, através do pagamento pelos produtores (agricultores e fabricantes) de uma quotização correspondente, no máximo, a 2% do preço de intervenção do açúcar branco, aplicável a toda a produção das quotas A e B; de uma quotização B correspondente, no máximo, a 37,5% deste preço e aplicável apenas à produção B; e de uma quotização complementar às quotizações A e B, se necessário, a fim de permitir cobrir, por campanha, as perdas devidas ao escoamento dos excedentes de produção comunitária em relação ao consumo interno da Comunidade. Este sistema aplica-se integralmente à produção de xarope de inulina. No respeitante à isoglicose, o mecanismo é análogo, mutatis mutandis, mas aplicável apenas à parte industrial. Acresce que todo o saldo, negativo ou positivo, que, eventualmente e por qualquer razão, resultar de uma campanha será obrigatoriamente transferido por conta da campanha de comercialização seguinte. Este sistema cumulativo garante que o autofinanciamento seja obrigatoriamente atingido no termo do período de aplicação do regime das quotas.

A experiência das campanhas de 1986/87 a 1994/95, bem como de 1995/96 a 1999/2000, mostrou que os mecanismos previstos para o autofinanciamento, nos artigos 33º a 36º do regulamento de base, permitiram a sua realização nos períodos correspondentes.

Na hipótese considerada pela Comissão, ou seja, a da manutenção do equilíbrio das garantias existentes para as duas campanhas que se seguem, apesar da redução global do nível das quotas do açúcar, da isoglicose e do xarope de inulina de acordo com os mecanismos previstos no artigo 26º do regulamento de base, apenas é necessário prever uma disposição específica para permitir a transição para o novo período de aplicação das quotas.

2. Conclusões

A Comissão considera, por conseguinte, que não é necessário alterar o mecanismo de autofinanciamento do sector através das quotizações à produção, nomeadamente procedendo a qualquer modificação na distribuição das despesas, dado que estas são função directa das quotas atribuídas.

ANEXO II MEDIDAS DE APOIO (GARANTIAS DE QUOTAS E DE PREÇOS)

1. Para além da redução das quotas referida no ponto II, a Comissão propõe que, através da manutenção dos mecanismos previstos nos artigos 26º e 44º do Regulamento (CE) n° 2038/1999, as garantias de escoamento possam ser reduzidas no respeitante a uma ou várias campanhas de comercialização, conforme necessário. Assim, tendo em conta as previsões de produção, de importação, de consumo, de armazenagem, de reportes e de saldo exportável, bem como a perda média a cargo do regime de autofinanciamento devida aos compromissos de exportação a título da campanha de comercialização em causa, as quotas das empresas serão afectadas de um coeficiente que permite determinar o respectivo volume de produção que beneficiaria destas garantias, no limite do volume máximo exportável no âmbito dos Acordos OMC.

Estes coeficientes foram estabelecidos por produto, de modo a que a repartição da redução das garantias resultantes das quotas respeitasse o equilíbrio das garantias existentes, que são determinadas pelo nível das actuais quotas A e B e pelos encargos, inerentes a cada quota, decorrentes do sistema de autofinanciamento. Este equilíbrio mantém-se assim inalterado, tanto ao nível de cada Estado-Membro como ao nível de cada empresa num mesmo Estado-Membro, respeitando-se também, consequentemente, a intangibilidade da distribuição de preços e de escoamento decorrente das quotas, para cada Estado-Membro.

2. Tendo em conta as considerações expostas e a redução das garantias de escoamento previstas no ponto anterior, bem como as medidas expostas no ponto IV, a Comissão, mantendo-se embora prudente, considera que o regime dispõe dos mecanismos necessários para fazer face aos compromissos assumidos no âmbito da OMC, e também às restrições orçamentais previstas no acordo de Berlim.

Assim sendo, a Comissão propõe a manutenção dos preços ao nível dos fixados para a campanha de 2000/01, para as campanhas de 2001/02 e 2002/03.

Neste contexto, a Comissão considera que será necessário verificar, para cada campanha de comercialização, a evolução do carácter deficitário das diferentes regiões da União.

ANEXO III SISTEMA DE PEREQUAÇÃO DOS CUSTOS DE ARMAZENAGEM

1. Princípios e mecanismos

Este sistema, aplicável desde o início da OCM em 1968, visa estabilizar o mercado comunitário do açúcar, caracterizado por uma produção sazonal e um escoamento que se distribui pelo ano inteiro, tanto no que se refere ao consumo interno como à exportação. O montante dos custos de armazenagem (financiamento + aluguer + seguro) do açúcar produzido no limite das quotas A e B é reembolsado antecipadamente aos fabricantes de açúcar, e a certos comerciantes especializados no comércio de açúcar, através dum reembolso mensal, fixado anualmente pelo Conselho no pacote de preços, e que actualmente é de 3,3 EUR/tonelada/mês. Desde 1981, o açúcar C transferido beneficia também deste reembolso. A fim de assegurar o autofinanciamento do sistema, uma quotização de armazenagem, actualmente de 20 EUR/tonelada, é cobrada aquando do escoamento do açúcar A e B pelo fabricante em questão. A quotização é fixada anualmente pela Comissão de modo a que as despesas de reembolso previsíveis sejam inteiramente cobertas pelas receitas das quotizações, tendo em conta os reportes das campanhas anteriores. Estas quotizações fazem parte dos recursos próprios tradicionais da Comunidade.

2. Situação actual

Na sequência da adopção do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, qualquer proposta de alteração das políticas comunitárias existentes deve ser rigorosamente examinada com vista à realização de economias orçamentais. Nesta perspectiva, e tendo em conta o valor da quotização de armazenagem relativamente aos preços do mercado, verifica-se que a contribuição eventual desta quotização para a estabilidade dos referidos preços deixou de ser o elemento determinante que era anteriormente. A supressão do sistema teria, além disso, a vantagem, paralelamente à realização de uma economia orçamental anual de cerca de 300 milhões de EUR a nível das despesas do FEOGA, Secção «Garantia», de respeitar o princípio de simplificação dos procedimentos administrativos, com a correspondente economia nos custos de gestão.

3. Caso particular dos reportes

Por fim, a partir da campanha de comercialização de 1981/82, o açúcar C transferido passou a poder beneficiar do reembolso previsto pelo regime comunitário de perequação dos custos de armazenagem. Após a aplicação deste reembolso em dezanove campanhas de comercialização, a experiência (ver a evolução no quadro n° 5) mostra uma evolução não desejada na utilização do mecanismo de reporte, a partir de 1981/82, que o afasta do objectivo original.

Quadro 5 : Evolução dos reportes de açúcar C

(em 1000 t)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta prática quase sistemática de reporte de volumes importantes pode constituir, além disso, no parecer da Comissão, um incentivo à produção de açúcar C e um entrave ao bom funcionamento do regime das quotas.

4. Conclusão

Com base no que antecede e atendendo, nomeadamente, às economias a realizar no âmbito do acordo orçamental de Berlim, a Comissão propõe a supressão do regime de perequação dos custos de armazenagem, incluindo no respeitante a qualquer reporte de açúcar C.

Neste contexto, e por razões de boa gestão financeira, a Comissão propõe a transferência do saldo, positivo ou negativo, resultante do sistema no fim da campanha de 2000/01, por conta do regime de autofinanciamento através das quotizações à produção.

ANEXO IV ABASTECIMENTO DAS REFINARIAS

Aquando da última reforma da OCM do açúcar, em 1995, foi estabelecido um novo regime preferencial de abastecimento para as quantidades em défice. Este regime introduziu na OCM do açúcar os seguintes princípios:

-harmonização, em toda a Comunidade, das condições de acesso das refinarias a açúcar de diversas origens,

-garantia da continuidade do abastecimento, tendo em conta a necessidade de estabilidade das refinarias existentes,

-aplicação dum sistema de determinação das quantidades em défice com base num balanço comunitário e num acordo concluído nomeadamente com os países ACP e a Índia,

-determinação das necessidades máximas tradicionais previstas por Estado-Membro, por referência às quantidades refinadas durante um período anterior ou, tratando-se de Portugal e da Finlândia, com base nos resultados das negociações de adesão.

Desta forma, estava garantida a satisfação das necessidades tradicionais para o período correspondente ao proposto para o regime de produção sujeita a quotas.

A gestão do abastecimento das refinarias continuou a ser feita com base no balanço comunitário de açúcar bruto e na determinação das quantidades em défice, tendo em conta as disponibilidades de açúcar comunitário e preferencial e as necessidades fixadas, atendendo naturalmente às quantidades não disponíveis para refinação.

As quantidades em défice assim determinadas beneficiavam, daí em diante, de um regime preferencial especial, com redução do direito de importação para o açúcar bruto de cana. As condições deste regime para as importações de açúcar bruto originário dos países ACP e da Índia foram determinadas no âmbito dum acordo concluído com estes países.

Após cinco campanhas de aplicação, este regime preferencial de abastecimento para as quantidades em défice deu provas da sua utilidade, assegurando às refinarias condições de abastecimento harmoniosas e convenientes. A Comissão propõe, portanto, a renovação do regime nos termos actuais, incluindo a possibilidade de ajustamento da ajuda de adaptação e da ajuda complementar previstas no artigo 43º.

Nesta perspectiva, a Comissão informa desde já o Conselho, à semelhança do que aconteceu em 1995, da sua intenção de apresentar muito proximamente uma recomendação, nos termos da qual o Conselho autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países ACP, partes no Protocolo n° 3 do Anexo IV do Acordo ACP-CE de Cotonu, e com a Índia. A fim de permitir a aplicação do regime preferencial especial apresentado, as directrizes de negociação poderiam prever:

-uma duração de 2 campanhas de comercialização, análoga à do regime comunitário de produção de açúcar,

-um contingente pautal relativo a uma quantidade de açúcar bruto, originário dos referidos países, a determinar tendo em conta as necessidades anuais máximas previstas das refinarias comunitárias não cobertas pelas disponibilidades comunitárias e pelo açúcar preferencial referido no Protocolo n° 3 do Acordo ACP-CE de Cotonu, bem como no Acordo com a Índia sobre o açúcar,

-um preço mínimo de compra, a respeitar pelas refinarias, a determinar por referência ao preço de intervenção do açúcar bruto comunitário,

-um direito especial reduzido para a importação das quantidades abrangidas pelo contingente, determinando a preferência concedida ao referido açúcar bruto.

ANEXO V OUTRAS QUESTÕES

1. Financiamento do açúcar utilizado no fabrico de produtos químicos

A Comissão pretende voltar a esta questão por razões já anteriormente mencionadas, a saber, que considera que qualquer quantidade de açúcar escoada na Comunidade para utilização pela indústria química, o será à custa das quantidades exportáveis para países terceiros. A Comissão considera, portanto, adequado suprimir, no regime de autofinanciamento aplicável a este açúcar, a isenção da quotização à produção relativamente a uma quantidade de 60 000 toneladas, prevista no artigo 9º do Regulamento (CEE) n° 1010/86.

2. Regime de reserva mínima

O regime foi instituído, em 1974, na sequência da escassez de açúcar no mercado comunitário, causada por um aumento de preços no mercado mundial. Inicialmente fixada em 10% da quantidade anual do açúcar produzido/refinado por cada empresa, o seu nível foi sendo reduzido ao longo dos anos, sendo actualmente de 3%, o que corresponde a uma reserva mínima de ± 400 000 toneladas e representa cerca de 11 dias de consumo normal de açúcar na Comunidade.

A situação do início dos anos 70 não se repetiu, e a experiência demonstrou que os próprios fabricantes e refinadores mantêm as reservas de açúcar necessárias para assegurar o abastecimento normal do mercado comunitário durante todo o ano. Este regime, além do mais, é considerado muito pesado, dando lugar a custos administrativos desproporcionados, relativamente às vantagens que dele resultam.

Tal como para o sistema de perequação dos custos de armazenagem, a Comissão é do parecer que a situação actual no mercado comunitário do açúcar já não justifica a manutenção do regime de reservas mínimas. A Comissão propõe, por conseguinte, a revogação do artigo 12º do regulamento de base em causa, bem como das regras gerais estabelecidas no Regulamento (CEE) n° 1789/81 do Conselho.

3. Simplificação da regulamentação

O regulamento (CEE) n° 1785/81 do Conselho, que institui a OCM no sector do açúcar, sofreu uma codificação meramente formal em 1999, com o Regulamento (CE) nº 2038/1999.

A reforma de 2001 constitui uma oportunidade de actualização da legislação em vigor atendendo, por um lado, à política de simplificação levada a cabo pela Comunidade e, por outro lado, ao novo equilíbrio institucional estabelecido pelo tratado na sequência das alterações havidas desde a criação da OCM.

Por essa razão, a proposta da Comissão caracteriza-se, para além das inovações apresentadas na presente exposição de motivos, pelo seguinte:

-reformulação integral do regulamento que estabelece a OCM: revogação de numerosas disposições caducas, destinadas nomeadamente a permitir a aplicação da OCM, por um lado, aos Estados-Membros que aderiram à Comunidade desde a criação da OCM e, por outro lado, a novos produtos como a isoglicose e o xarope de inulina,

-revogação de disposições que conferem ao Conselho uma base jurídica para adoptar regulamentos sob proposta da Comissão, sem o parecer do Parlamento Europeu.

O programa de simplificação da legislação açucareira, iniciado pela Comissão através da presente proposta, será objecto de um acompanhamento contínuo, nomeadamente no âmbito da execução das disposições de aplicação do novo regulamento de base.

ANEXO VI IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS DA PROPOSTA

A ficha baseia-se em todos os elementos constantes do APO 2001, com excepção do nível da restituição, que se baseia num preço mundial de 195 $/t, o que conduz a uma restituição de 500 EUR por tonelada.

Estes cálculos, que são dados em pormenor na ficha financeira e respectivo anexo, revelam:

-uma redução das despesas, relativamente ao APO 2001, de 406,8 milhões de EUR em 2002 e de 398,9 milhões de EUR em 2003, e

-uma redução dos recursos próprios, relativamente ao APO 2001, de 163,7 milhões de EUR em 2002 e de 148,7 milhões de EUR em 2003.

2000/0250 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36º e 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C

Considerando o seguinte:

(1) O funcionamento da política agrícola comum deve incluir uma organização comum dos mercados agrícolas no sector do açúcar que abranja, nomeadamente, o açúcar e os respectivos produtos de substituição no estado líquido, a isoglicose e o xarope de inulina.

(2) Para a realização dos objectivos da política agrícola comum, nomeadamente, assegurar aos produtores comunitários de beterraba e de cana-de-açúcar a manutenção das garantias necessárias no que diz respeito ao seu emprego e nível de vida, é necessário prever medidas tendentes à estabilização do mercado do açúcar. Este objectivo pode ser atingido através da aquisição pelos organismos de intervenção. Com esse fim é necessário fixar, para as zonas não deficitárias, um preço de intervenção do açúcar branco e um preço de intervenção do açúcar bruto, assim como, anualmente e para cada zona deficitária, um preço de intervenção derivado do açúcar branco e, se for o caso, do açúcar bruto. O preço de intervenção deve ser fixado a um nível que assegure aos produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar uma remuneração justa, respeitando ao mesmo tempo os interesses dos consumidores. Estas garantias de preços determinadas para o açúcar beneficiam, de facto, tanto os xaropes de sacarose como a isoglicose e o xarope de inulina, cujos preços são função dos do açúcar. Tendo em conta as perspectivas financeiras e as regras de disciplina orçamental adoptadas pelo Conselho Europeu em Berlim, em Março de 1999, é necessário fixar os preços de apoio no sector do açúcar para todo o período de duração do novo regime.

(3) O preço de intervenção deve ser fixado para uma qualidade-tipo de açúcar branco e de açúcar bruto, sendo necessário definir essa qualidade-tipo. É conveniente que as qualidades-tipo correspondam a qualidades médias representativas do açúcar produzido na Comunidade, sendo indicado determinar as referidas qualidades-tipo com base em critérios normalmente utilizados no comércio. É conveniente, também, permitir a revisão das qualidades-tipo, de forma a ter em conta, nomeadamente, as exigências comerciais e a evolução das técnicas analíticas.

(4) De forma a não prejudicar as garantias de preços acima referidas, os organismos de intervenção só podem vender açúcar a um preço superior ao preço de intervenção, sempre que este não se destine a ser exportado no seu estado inalterado ou sob a forma de produtos transformados, nem se destine à alimentação dos animais. Esta regra não permite colocar, se necessário, à disposição de organizações de beneficência, açúcar que se destine ao consumo humano na Comunidade. É necessário, por conseguinte, prever essa possibilidade, desde que se insira no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência que garantam a segurança do abastecimento, constituindo, simultaneamente, uma acção humanitária. A eficácia de tais operações reside na rapidez da sua realização. É conveniente, por conseguinte, prever neste caso a aplicação do procedimento mais adequado.

(5) É necessário que a presente regulamentação dê garantias justas quer aos fabricantes, quer aos produtores do produto de base. Convém portanto fixar para a beterraba, além de um preço de base, estabelecido tendo em conta o preço de intervenção do açúcar branco e montantes fixos que exprimem a margem de transformação, o rendimento, as receitas das empresas resultantes das vendas de melaços e, eventualmente, os custos imputáveis à entrega de beterraba às empresas, também preços mínimos da beterraba A que será transformada em açúcar A e da beterraba B que será transformada em açúcar B, preços estes que devem ser respeitados no momento das aquisições efectuadas pelos fabricantes de açúcar. É necessário igualmente prever, no intuito de assegurar um justo equilíbrio de direitos e deveres entre fabricantes e produtores agrícolas, os instrumentos necessários a este fim e principalmente a instauração de disposições-quadro comunitárias que regulem as relações contratuais entre os compradores e os vendedores de beterraba, assim como as disposições adequadas para atingir este objectivo no que diz respeito à cana-de-açúcar.

(6) As razões que até agora levaram a Comunidade a manter um regime de quotas de produção para os sectores do açúcar, da isoglicose e do xarope de inulina, continuam válidas actualmente. Contudo, certas adaptações foram introduzidas no referido regime, a fim de ter em conta a evolução recente da produção e de fornecer à Comunidade os meios necessários para assegurar, de forma justa mas eficaz, o financiamento integral pelos próprios produtores dos encargos de escoamento dos excedentes resultantes da diferença entre a produção da Comunidade e o seu consumo, bem como a conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos resultantes das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a seguir designados «acordos GATT», aprovados pela Decisão 94/800/CE [4].

[4] JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.

(7) O Acordo sobre a agricultura, concluído no âmbito do GATT e adiante designado "acordo", prevê, nomeadamente, a redução progressiva do nível do apoio da Comunidade à exportação de produtos agrícolas, em especial de açúcar sob garantia de quotas de produção. O acordo prevê a redução do apoio à exportação, tanto em termos de quantidades como de dotações, durante um período de transição. Para permitir a adaptação das garantias, é conveniente, antes de mais, repartir a diferença, verificada numa campanha de comercialização, entre o volume exportável da Comunidade e o previsto no acordo, pelo açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina, em função da percentagem das quotas de cada produto na soma das quotas fixadas para os três produtos e para a Comunidade. Esse regime deve, contudo, ser limitado no tempo e considerado transitório. Tendo em conta, nomeadamente, as perspectivas financeiras e as regras de disciplina orçamental adoptadas pelo Conselho Europeu em Berlim, em Março de 1999, e a necessidade de atender à evolução das negociações no âmbito da OMC, é necessário manter o regime de quotas durante as campanhas de 2001/02 e 2002/03.

(8) A organização comum de mercado no sector do açúcar baseia-se, por um lado, no princípio da responsabilidade financeira integral dos produtores, em cada campanha de comercialização, pelas perdas inerentes ao escoamento do excedente da produção comunitária no âmbito das quotas em relação ao consumo interno e, por outro, num regime de garantias de preços de escoamento, diferenciados segundo quotas de produção atribuídas a cada empresa. No sector do açúcar, as quotas de produção são atribuídas por empresa, com base na produção efectiva durante um período de referência determinado.

(9) Tendo os compromissos de redução do apoio à exportação sido assumidos durante o período de transição, é conveniente fixar as quantidades de base de açúcar e de isoglicose existentes, bem como as quotas de xarope de inulina, e prever que as respectivas garantias possam ser eventualmente adaptadas, de modo a permitir o respeito dos compromissos assumidos no âmbito do acordo, tendo em conta os elementos fundamentais da situação do sector na Comunidade. É conveniente manter o sistema de autofinanciamento do sector através das quotizações à produção, bem como o regime de quotas de produção.

(10) Assim, o princípio da responsabilidade financeira continuará a ser assegurado pelas contribuições dos produtores, através da cobrança de uma quotização à produção de base aplicada a toda a produção de açúcar A e B, mas limitada a 2% do preço de intervenção do açúcar branco, e de uma quotização B aplicada à produção de açúcar B até ao limite máximo de 37,5% deste último preço. Os produtores de isoglicose e de xarope de inulina participam, em certas condições, nessas contribuições. Esses limites não permitem, nas condições citadas, atingir o objectivo de autofinanciamento do sector em cada campanha. Assim sendo, é conveniente prever, nesse caso, a cobrança de uma quotização complementar.

(11) A fim, nomeadamente, de assegurar às empresas um tratamento equitativo, a quotização complementar deve ser estabelecida para cada empresa tendo em conta a sua participação nas receitas geradas pelas quotizações à produção pagas pela empresa a título da campanha de comercialização em causa. Para esse efeito, é necessário determinar um coeficiente válido para toda a Comunidade, que represente para essa mesma campanha a relação entre, por um lado, a perda global verificada e, por outro, o conjunto das receitas geradas pelas quotizações à produção em causa. É conveniente, além disso, prever as condições de participação dos vendedores de beterraba e de cana-de-açúcar na reabsorção da perda não coberta resultante da campanha de comercialização em causa.

(12) As quotas de produção atribuídas a cada empresa do sector do açúcar podem gerar, numa determinada campanha e atendendo ao consumo, à produção, às importações, às reservas, aos reportes e à perda média previsível a cargo do regime de autofinanciamento, um volume de exportações superior ao fixado no acordo. Assim sendo, há que prever a adaptação, em cada campanha de comercialização, das garantias ligadas às quotas, de modo a assegurar o respeito dos compromissos assumidos pela Comunidade.

(13) A esta primeira repartição por produto deve seguir-se uma repartição por Estado-Membro que tenha em conta as garantias decorrentes das quotas atribuídas às empresas produtoras estabelecidas em cada Estado-Membro, de modo a que a adaptação das garantias não ponha em causa o equilíbrio existente em matéria de quotas e de participação nos encargos. Para o efeito, importa determinar, por Estado-Membro, um coeficiente de redução da garantia A e da garantia B, em função dos encargos máximos inerentes a essas garantias. Por último, cada um dos Estados-Membros em causa deve proceder à repartição pelas empresas, atendendo às garantias que decorrem, para cada empresa, das suas próprias quotas.

(14) Dada a necessidade de permitir uma certa adaptação estrutural da indústria transformadora e da cultura da beterraba e da cana-de-açúcar durante o período de aplicação das quotas, é necessário prever uma margem de manobra que permita aos Estados-Membros alterar as quotas das empresas até ao limite de 10%. Atendendo à situação especial deste sector em Espanha, em Itália e nos departamentos ultramarinos franceses, convém não aplicar esse limite a essas regiões quando estiverem a ser executados planos de reestruturação.

(15) Sendo as quotas de produção atribuídas às empresas um meio de garantir aos produtores os preços comunitários e o escoamento da sua produção, as transferências de quotas dentro de cada região produtora devem fazer-se tomando em consideração o interesse de todas as partes e, nomeadamente, o dos produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar.

(16) Convém, por outro lado, a fim de permitir um alargamento do escoamento de açúcar e de isoglicose no mercado interno da Comunidade, prever a possibilidade de não considerar como produção, para efeitos do regime de quotas e em condições a determinar, o açúcar ou isoglicose destinados ao fabrico, dentro da Comunidade, de produtos que não sejam alimentares.

(17) A realização de um mercado comunitário para o açúcar, para a isoglicose e para o xarope de inulina implica o estabelecimento de um regime comum de trocas comerciais na fronteira externa da Comunidade. Um regime de trocas comerciais que inclua direitos de importação e restituições à exportação contribui para a estabilização do mercado comunitário, evitando nomeadamente que as flutuações dos preços do açúcar no mercado mundial se repercutam nos preços praticados no interior da Comunidade para estes produtos. Assim sendo, convém prever a cobrança de direitos aquando da importação proveniente de países terceiros e o pagamento duma restituição à exportação para os mesmos países, destinados a cobrir, no que diz respeito ao sector do açúcar, a diferença entre os preços praticados no exterior e no interior da Comunidade, se os preços do mercado mundial forem mais baixos que os preços da Comunidade, e, no que diz respeito aos sectores da isoglicose e do xarope de inulina, a assegurar uma certa protecção da indústria comunitária de transformação destes produtos.

(18) Como complemento deste regime de trocas comerciais, convém prever, na medida do necessário ao seu bom funcionamento, a possibilidade de regular o recurso ao regime denominado tráfico de aperfeiçoamento activo e, na medida em que a situação do mercado o exija, a proibição deste recurso.

(19) Numa situação de escassez no mercado mundial, em que os preços do mercado mundial ultrapassem os preços da Comunidade, ou em caso de dificuldades de abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, convém prever disposições adequadas com vista a evitar, em devido tempo, que os excedentes regionais sejam canalizados para a exportação para países terceiros e que uma alta anormal dos preços na Comunidade torne impossível garantir a segurança do abastecimento dos consumidores a preços razoáveis.

(20) As autoridades competentes devem estar em condições de acompanhar permanentemente o movimento das trocas comerciais com países terceiros, a fim de poderem apreciar a sua evolução e de aplicar, eventualmente, as medidas previstas no presente regulamento que essa evolução exigir. Com este fim, convém prever a emissão de certificados de importação ou de exportação, acompanhados da constituição de uma garantia que assegure a realização das operações para as quais os certificados forem pedidos.

(21) O regime de direitos aduaneiros permite renunciar a qualquer outra medida de protecção na fronteira exterior da Comunidade. Contudo, o mecanismo dos preços e direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excepcionais, falhar. A fim de não deixar, em tais casos, o mercado comunitário indefeso contra possíveis perturbações daí resultantes, convém permitir à Comunidade tomar rapidamente todas as medidas necessárias. As medidas a tomar devem estar em conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos GATT. A fim de evitar problemas de abastecimento do mercado comunitário, é ainda indicado admitir a suspensão da aplicação dos direitos aduaneiros em relação a determinados produtos do sector do açúcar.

(22) A Comunidade procedeu a uma análise do conjunto da indústria de refinação comunitária. Tal exame demonstrou que para assegurar, nomeadamente, um abastecimento mais regular e harmonioso do conjunto das refinarias da Comunidade, é necessário determinar claramente o que se considera serem as necessidades tradicionais máximas da indústria de refinação, que transforma açúcar bruto em açúcar branco, de cada um dos Estados-Membros em causa, ou seja, a Finlândia, a França, Portugal e o Reino Unido, com base em dados de referência objectivos e tendo em conta as quantidades de açúcar destinadas ao consumo directo verificadas na campanha de comercialização de 1994/95. Para atingir esse objectivo é conveniente dar à indústria de refinação a possibilidade, dentro do limite das necessidades previstas, de aceder, em certas condições, a todo o açúcar bruto, tanto de origem comunitária, como de origem ACP e/ou de outras origens tradicionais a determinar, com base em estimativas e no respeito de uma certa ordem de prioridades, que vão do açúcar comunitário e do açúcar preferencial referido no Protocolo nº 3 do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonu, ao açúcar importado de países ACP e/ou de outros países fornecedores tradicionais. Para o açúcar bruto importado dos países ACP referidos no Protocolo nº 3 e da Índia, diferente do açúcar preferencial propriamente dito, é conveniente prever um regime preferencial especial de acesso ao mercado comunitário da refinação. Para ter em conta os compromissos de redução do apoio à exportação, é necessário reduzir as quantidades importadas a título das necessidades tradicionais da indústria de refinação.

(23) Nos termos do artigo 1º do referido protocolo e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana, a gestão destes regimes de importação preferenciais deve ser assegurada no quadro da organização comum de mercado no sector do açúcar.

(24) É necessário criar meios destinados a assegurar que o açúcar bruto de cana importado ao abrigo dos ditos regimes preferenciais seja refinado nas condições de concorrência mais justas.

(25) A refinação constitui uma actividade importante, tanto no sector do açúcar em geral como na Comunidade, em especial nas refinarias que transformam açúcar bruto em açúcar branco. Do ponto de vista técnico, a partir da refinação de açúcar de cana obtêm-se produtos de alta qualidade, aptos a satisfazer as necessidades do mercado. Além disso, as refinarias estão implantadas em zonas de consumo elevado. Deste modo, a indústria de refinação portuária constitui, para a Comunidade, um complemento da indústria de transformação da beterraba, nomeadamente em regiões como a Finlândia, Portugal continental, o Reino Unido e o Sul e Oeste de França.

(26) A análise do abastecimento do conjunto das refinarias portuárias da Comunidade, leva a prever a possibilidade de conceder um acesso prioritário especial à importação de açúcar bruto de cana originário dos países ACP partes no Protocolo nº 3 e da Índia, no âmbito de acordos especiais entre a Comunidade e os países referidos no Protocolo nº 3 e/ou outros países e com base numa estimativa comunitária, após utilização para refinação das disponibilidades comunitárias de açúcar bruto de cana e de beterraba e de açúcar preferencial.

(27) Até à campanha de comercialização de 2000/01, foi concedida uma ajuda comunitária de adaptação à indústria de refinação de açúcar bruto de cana preferencial, bem como à refinação de açúcar bruto de cana e de beterraba colhidas na Comunidade; Atendendo à experiência adquirida, justifica-se a manutenção desta ajuda e da possibilidade de a adaptar em função da evolução económica no sector do açúcar, nomeadamente no que diz respeito às margens de fabrico e de refinação.

(28) Certas medidas transitórias podem revelar-se necessárias, podendo esta necessidade manifestar-se por ocasião da passagem de uma campanha de comercialização à seguinte ou no decorrer de uma mesma campanha. É necessário, por conseguinte, prever a possibilidade de adoptar medidas apropriadas.

(29) Para facilitar a execução das disposições do presente regulamento, convém prever um procedimento que institua uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão através de um Comité de Gestão do Açúcar.

(30) A fim de atender aos objectivos ligados ao ambiente, importa que os Estados-Membros determinem e tomem medidas ambientais adequadas em matéria de utilização das terras agrícolas destinadas à produção dos produtos referidos no artigo 1°. No futuro, os Estados-Membros devem, por um lado, estabelecer medidas que facilitem a cultura segundo critérios ambientais objectivos e, por outro, recordar aos produtores a necessidade de respeitar a legislação em curso. O impacto, no sector do açúcar, das acções nacionais tomadas no domínio do ambiente deverá ser objecto de um relatório dos Estados-Membros.

(31) O financiamento das despesas efectuadas pelos Estados-Membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento compete à Comunidade, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum.

(32) Convém que as medidas necessárias à execução do presente regulamento, que são medidas de gestão, nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão 1999/468/CE.

[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(33) O regime de apoio instituído pelo presente regulamento substitui o regime previsto no Regulamento (CE) nº 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [6], que deve ser revogado juntamente com os Regulamentos (CEE) n° 206/68 [7], (CEE) n° 431/68 [8], (CEE) n° 447/68 [9], (CEE) n° 2049/69 [10], (CEE) n° 793/72 [11] (CEE) n° 741/75 [12], (CEE) n° 1358/77 [13], (CEE) n° 1789/81 [14], (CEE) n° 193/82 [15], (CEE) n° 1010/86 [16] e (CEE) n° 2225/86 [17], que estabelecem as suas normas gerais de execução.

[6] JO L 252 de 25.9.1999 p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1381/2000 da Comissão, de 28 de Junho de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual (JO L 156 de 29.6.2000, p. 36).

[7] Regulamento (CEE) nº 206/68 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1968, que estabelece as disposições-tipo para os contratos e acordos interprofissionais relativos à compra de beterrabas (JO L 47 de 23.2.1968, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 124).

[8] Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem da fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do açúcar (JO L 89 de 10.4.1968, p. 3). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105).

[9] Regulamento (CEE) nº 447/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que estabelece as regras gerais na matéria de intervenção por compra no sector do açúcar (JO L 91 de 12.4.1968, p. 5). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1359/77 (JO L 156 de 25.6.1977, p. 7).

[10] Regulamento (CEE) nº 2049/69 do Conselho, de 17 de Outubro de 1969, que estabelece as regras gerais relativas à desnaturação do açúcar com vista à alimentação animal (JO L 263 de 21.10.1969, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/96 (JO L 34 de 13.2.1996, p. 16).

[11] Regulamento (CEE) nº 793/72 do Conselho, de 17 de Abril de 1972, que fixa a qualidade-tipo do açúcar branco (JO L 94 de 21.4.1972, p. 1).

[12] Regulamento (CEE) nº 741/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que estabelece as regras especiais relativas à compra de beterrabas açucareiras (JO L 74 de 22.3.1975, p. 2).

[13] Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e revoga o Regulamento (CEE) n° 750/68 (JO L 156 de 25.6.1977, p. 4). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3042/78 (JO L 361 de 23.12.1978, p. 8).

[14] Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar (JO L 177 de 1.7.1981, p. 39). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 725/97 (JO L 108 de 25.4.1997, p. 13).

[15] Regulamento (CEE) nº 193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas no sector do açúcar (JO L 21 de 29.1.1982, p. 3).

[16] Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (JO L 094 de 9.4.1986, p. 9). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1888/2000 (JO L 227 de 7.9.2000, p. 15).

[17] Regulamento (CEE) n.° 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (JO L 194 de 17.7.1986, p. 7).

(34) O Regulamento (CE) n° 2038/1999 previa um sistema de perequação dos custos de armazenagem; uma vez que o regime instituído pelo presente regulamento já não prevê esse sistema, é necessário adoptar disposições de transição com vista a facilitar a passagem do antigo para o novo regime. Para tal é necessário prever, por um lado, no que se refere ao saldo da gestão do sistema de perequação dos custos de armazenagem, a sua inscrição, a débito ou a crédito, consoante seja negativo ou positivo, do sistema de financiamento do escoamento do excedente da produção comunitária de produtos do sector do açúcar e, por outro lado, no respeitante ao pagamento da quotização de armazenagem para o açúcar armazenado aquando da entrada em aplicação do presente regulamento, considerar como data de escoamento o último dia da campanha de 2000/01.

(35) É necessário prever a possibilidade de adoptar normas transitórias, para facilitar a transição do regime previsto no Regulamento (CE) n° 2038/1999 para o novo regime previsto no presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º Âmbito de aplicação e definições

1. A organização comum de mercado no sector do açúcar criada pelo presente regulamento aplica-se aos seguintes produtos:

Código NC // Designação das mercadorias

a) 1701 // Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido

b) 1212 91 1212 92 00 // Beterraba sacarina Cana-de-açúcar

c) 1703 // Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar

d) 1702 20 1702 60 95 1702 90 99 1702 90 60 1702 90 71 2106 90 59 // Açúcar e xarope, de bordo (ácer) Outros açúcares e xaropes de açúcar sem adição de aromatizantes ou de corantes, excluindo a lactose, a glicose, a maltodextrina e a isoglicose Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural Açúcares e melaços, caramelizados, contendo, em peso, no estado seco, 50% ou mais de sacarose Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, excluindo os xaropes de isoglicose, de lactose, de glicose e de maltodextrina

e) 2303 20 // Polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar

f) 1702 30 10 1702 40 10 1702 60 10 1702 90 30 // Isoglicose

g) 2106 90 30 // Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes

h) 1702 60 80 1702 90 80 // Xaropes de inulina

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) Açúcar branco: o açúcar não aromatizado, não adicionado de corante nem de outras substâncias, contendo, no estado seco, em peso determinado segundo o método polarimétrico, 99,5% ou mais de sacarose;

b) Açúcar bruto: o açúcar não aromatizado, não adicionado de corantes nem de outras substâncias, contendo, no estado seco, em peso determinado segundo o método polarimétrico, menos de 99,5% de sacarose;

c) Isoglicose: o produto obtido a partir de glicose ou dos seus polímeros, com um teor em peso no estado seco de pelo menos 10% de frutose;

d) Xarope de inulina: o produto obtido imediatamente após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses e que contém, em peso, no estado seco, pelo menos 10% de frutose sob forma livre ou sob forma de sacarose;

e) Açúcar A ou isoglicose A: qualquer quantidade de açúcar ou de isoglicose produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada dentro do limite da quota A da empresa em causa;

f) Açúcar B ou isoglicose B: qualquer quantidade de açúcar ou de isoglicose produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada e que ultrapasse a quota A sem ultrapassar a soma das quotas A e B da empresa em causa;

g) Açúcar C ou isoglicose C: qualquer quantidade de açúcar ou de isoglicose produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada e que ultrapasse a soma das quotas A e B da empresa em causa ou seja produzida por uma empresa não detentora de quotas;

h) Beterraba A: a beterraba transformada em açúcar A;

i) Beterraba B: a beterraba transformada em açúcar B;

j) Xarope de inulina A: qualquer quantidade de xarope de inulina expressa em equivalente-açúcar/isoglicose, produzida numa determinada campanha de comercialização, dentro do limite da quota A da empresa em causa;

k) Xarope de inulina B: qualquer quantidade de xarope de inulina expressa em equivalente-açúcar/isoglicose, produzida numa determinada campanha de comercialização e que exceda a quota A, mas não exceda a soma das quotas A e B da empresa em causa;

l) Xarope de inulina C: qualquer quantidade de xarope de inulina expressa em equivalente-açúcar/isoglicose, produzida numa determinada campanha de comercialização e que exceda a soma das quotas A e B da empresa em causa, ou seja produzida por uma empresa desprovida de quotas;

m) Campanha de comercialização: o período que começa em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte, para todos os produtos referidos no nº 1.

TÍTULO I MERCADO INTERNO Capítulo 1 REGIME DE PREÇOS

Artigo 2º

1. Para o açúcar branco e para as campanhas de comercialização de 2001/02 e 2002/03:

a) O preço de intervenção é fixado em 63,19 EUR/100 kg;

b) Anualmente, é fixado um preço de intervenção derivado para cada uma das zonas deficitárias.

2. Para o açúcar bruto e para as campanhas de comercialização de 2001/02 e 2002/03, o preço de intervenção é fixado em 52,37 EUR/100 kg.

Quando houver necessidade de comercializar açúcar bruto produzido numa zona deficitária, pode ser fixado um preço de intervenção derivado para esse açúcar.

3. Os preços de intervenção indicados nos nºs 1 e 2 referem-se à mercadoria a granel, à porta da fábrica, carregada num meio de transporte à escolha de comprador.

Os referidos preços são aplicáveis, para o açúcar branco e o açúcar bruto, à qualidade-tipo cujas características estão definidas no anexo I.

4. A Comissão, deliberando nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, fixa anualmente os preços de intervenção para o açúcar branco e, se necessário, os preços de intervenção derivados para o açúcar bruto.

Os preços de intervenção derivados são fixados tendo em conta os custos de transporte do açúcar, das zonas excedentárias para as zonas deficitárias.

A Comissão pode, nos termos do mesmo procedimento, alterar o anexo I.

Artigo 3º

1. Para as campanhas de comercialização de 2001/02 e 2002/03, o preço de base da beterraba da qualidade-tipo é fixado em 47,67 EUR por tonelada, na fase de entrega no centro de recolha.

As características da beterraba da qualidade-tipo são definidas no anexo II.

2. A Comissão, deliberando nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, pode modificar o anexo II.

Artigo 4º

1. Para as campanhas de comercialização de 2001/02 e 2002/03:

a) O preço mínimo da beterraba A é fixado em 46,72 EUR por tonelada;

b) Sem prejuízo do disposto no nº 5 do artigo 15º, o preço mínimo da beterraba B é fixado em 32,42 EUR.

2. Nas zonas em que seja fixado um preço de intervenção derivado do açúcar branco, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B serão acrescidos de um montante igual à diferença entre o preço de intervenção derivado da zona em causa e o preço de intervenção, montante este que será afectado de um coeficiente de 1,30.

Artigo 5º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 21º e das disposições adoptadas por força do artigo 14º, os fabricantes de açúcar terão, no acto de compra da beterraba:

a) Apta a ser transformada em açúcar; e

b) Destinada a ser transformada em açúcar,

a obrigação de pagar pelo menos um preço mínimo ajustado pela aplicação de bonificações ou de reduções correspondentes às diferenças de qualidade em relação à qualidade-tipo.

2. O preço mínimo indicado no nº 1 corresponde:

a) No que diz respeito às zonas não deficitárias:

-relativamente à beterraba que será transformada em açúcar A, ao preço mínimo da beterraba A,

-relativamente à beterraba que será transformada em açúcar B, ao preço mínimo da beterraba B;

b) No que diz respeito às zonas deficitárias:

-relativamente à beterraba que será transformada em açúcar A, ao preço mínimo da beterraba A acrescido conforme previsto no nº 2 do artigo 4º,

-relativamente à beterraba que será transformada em açúcar B, ao preço mínimo da beterraba B acrescido conforme previsto no nº 2 do artigo 4º.

3. As normas de execução do presente artigo, assim como as bonificações e reduções, serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.

Artigo 6º

1. Os acordos interprofissionais, bem como os contratos celebrados entre os vendedores de beterraba e os compradores de beterraba, devem respeitar as disposições-quadro enunciadas no anexo III, nomeadamente no que diz respeito às condições de compra, de entrega, de recepção e de pagamento da beterraba.

2. As condições de compra de cana-de-açúcar serão reguladas por acordos interprofissionais entre os produtores comunitários de cana-de-açúcar e os fabricantes comunitários de açúcar.

As condições de compra dos produto de base agrícolas utilizados no fabrico de xarope de inulina serão reguladas por acordos interprofissionais entre os produtores comunitários dos produtos de base e os fabricantes de xarope de inulina.

3. As normas de execução dos nºs 1 e 2 serão fixadas, quando necessário, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.

4. Na falta de acordos interprofissionais, o Estado-Membro em causa pode tomar, ao abrigo do presente regulamento, as medidas necessárias para preservar os interesses das partes interessadas.

O referido Estado-Membro informará imediatamente a Comissão das medidas tomadas por força do primeiro parágrafo.

Artigo 7º

1. Durante toda a campanha de comercialização, o organismo de intervenção designado por cada Estado-Membro produtor de açúcar terá, conforme condições a determinar nos termos do nº 5, a obrigação de adquirir o açúcar branco e o açúcar bruto, fabricados a partir de beterraba ou cana colhida na Comunidade, que lhe forem oferecidos, desde que anteriormente tenha sido celebrado, no que respeita ao açúcar em causa, um contrato de armazenagem entre o ofertante e o referido organismo.

Os organismos de intervenção efectuarão estas compras ao preço de intervenção ou ao preço de intervenção derivado, conforme o caso, em vigor na zona em que se encontra o açúcar no momento da aquisição. Se a qualidade do açúcar diferir da qualidade-tipo em relação à qual foi fixado o preço de intervenção, este será ajustado pela aplicação de bonificações ou reduções.

2. Podem ser concedidos prémios no que respeita a açúcar que se encontre numa das situações previstas no nº 2 do artigo 23º do Tratado e que tenha sido tornado impróprio para a alimentação humana.

3. Podem ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos nas alíneas a), f) e h) do nº 1 do artigo 1º, para os xaropes referidos na alínea d) do nº 1 do artigo 1º, e que se encontrem numa das situações previstas no nº 2 do artigo 23º do Tratado, que são utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química.

4. Serão tomadas medidas adequadas no domínio das despesas de transporte do açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos, assim como, se for o caso, da sua armazenagem nesses departamentos.

Na medida necessária ao abastecimento das refinarias, pode ser determinado que o açúcar bruto produzido a partir de beterraba colhida na Comunidade beneficie das mesmas medidas que as referidas no primeiro parágrafo.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por refinaria uma unidade técnica cuja única actividade consiste em refinar açúcar bruto ou xaropes produzidos a montante do açúcar no estado sólido.

5. Serão adoptadas, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, as normas de execução do presente artigo, nomeadamente:

-a qualidade e quantidade mínimas exigíveis aquando da intervenção,

-as bonificações e reduções aplicáveis aquando da intervenção,

-os processos e condições da tomada a cargo pelos organismos de intervenção,

-as condições de concessão dos prémios e respectivos montantes,

-as condições de concessão das restituições à produção e respectivos montantes,

-as medidas referidas no nº 4.

Artigo 8º

A fim de contribuir para garantir o abastecimento no conjunto ou numa das zonas da Comunidade, a Comissão, caso seja aplicado o artigo 31º, adoptará, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, as medidas especiais de intervenção.

Contudo, estas medidas não podem tornar obrigatória a venda de açúcar pelos fabricantes de açúcar da Comunidade aos organismos de intervenção.

Artigo 9º

1. Os organismos de intervenção só podem vender açúcar a um preço superior ao preço de intervenção.

Contudo, pode decidir-se que os organismos de intervenção vendam açúcar a um preço igual ou inferior ao preço de intervenção, desde que o açúcar se destine:

-à alimentação de animais, ou

-à exportação no seu estado inalterado ou após transformação em produtos enumerados no anexo I do Tratado ou em mercadorias mencionadas no anexo V do presente regulamento.

2. Em derrogação do nº 1, pode ser decidido que os organismos de intervenção coloquem, com vista à sua distribuição gratuita, açúcar no seu estado inalterado, que detêm, à disposição de organizações de caridade - reconhecidas pelo Estado-Membro em causa ou, se nenhum reconhecimento tiver sido concedido nesse Estado-Membro a tais organizações, pela Comissão - que agem no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência, a um preço inferior ao preço de intervenção ou gratuitamente para consumo humano no mercado interno da Comunidade.

3. As normas de execução do presente artigo, bem como a decisão de colocação à disposição referida no nº 2, serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.

Capítulo 2 REGIME DE QUOTAS

Artigo 10º

1. O capítulo 2 é aplicável às campanhas de comercialização de 2001/02 e 2002/03.

2. As quantidades de base de produção A e B de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina serão as fixadas no nº 2 do artigo 11º.

3. A fim de respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do acordo agrícola celebrado nos termos do nº 2 do artigo 300º do Tratado, as garantias de escoamento do açúcar, da isoglicose e do xarope de inulina produzidos sob quota podem ser reduzidas durante uma ou mais campanhas de comercialização.

4. Para efeitos do nº 3, será determinada, antes de 1 de Outubro, em relação a cada campanha de comercialização, a quantidade garantida no âmbito das quotas com base nas previsões de produção, importação, consumo, armazenagem, reporte e saldo exportável, bem como na perda média previsível a cargo do regime de autofinanciamento nos termos do nº 1, alínea d), do artigo 15º. Quando estas previsões apontarem para um excedente exportável, a título da campanha de comercialização em causa, superior ao máximo previsto no acordo acima referido, a quantidade garantida será reduzida da diferença, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º. Esta diferença será repartida pelo açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina, em função da percentagem representada pela soma das quotas A e B de cada produto na Comunidade. A diferença será em seguida repartida por Estado-Membro e por produto, com recurso ao coeficiente de repartição correspondente fixado no quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Cada Estado-Membro repartirá em seguida a diferença que lhe cabe pelas empresas produtoras estabelecidas no seu território, em função da relação existente entre a quota A e a quota B de cada empresa para o produto em causa e a quantidade de base A e a quantidade de base B do Estado-Membro para esse produto.

O açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina produzidos para além da quantidade garantida são considerados açúcar C, isoglicose C e xarope de inulina C.

6. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente a redução da quantidade garantida e, eventualmente, a revisão desta para o estabelecimento da quantidade garantida da campanha de comercialização seguinte, serão decididas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.

Artigo 11º

1. Os Estados-Membros atribuirão, nas condições do presente capítulo, uma quota A e uma quota B a cada empresa produtora de açúcar, a cada empresa produtora de isoglicose e a cada empresa produtora de xarope de inulina estabelecida no seu território, à qual tenham sido atribuídas uma quota A e uma quota B durante a campanha de comercialização de 2000/01.

2. Para atribuição das quotas A e B referidas no nº 1 são fixadas as seguintes quantidades de base:

1. Quantidades de base A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Em toneladas de açúcar branco.

(2) Em toneladas de matéria seca.

(3) Em toneladas de matéria seca, expressas em equivalente açúcar branco/isoglicose

2. Quantidades de base B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Em toneladas de açúcar branco.

(2) Em toneladas de matéria seca.

(3) Em toneladas de matéria seca, expressas em equivalente açúcar branco/isoglicose.

3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 10º e no artigo 12º, as quotas A e B das empresas produtoras de açúcar, das empresas produtoras de isoglicose e das empresas produtoras de xarope de inulina serão iguais às atribuídas pelos Estados-Membros para a campanha de comercialização de 2000/01 antes da aplicação do disposto no nº 5 do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 2038/1999 ajustadas, em função das quantidades de base determinadas no nº 2, nos termos do nº 5 do artigo 10º.

4. As normas de execução do presente artigo serão, na medida do necessário, adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.

Artigo 12º

1. Os Estados-Membros podem efectuar transferências de quotas A e de quotas B entre empresas nas condições do presente artigo, tomando em consideração os interesses de cada uma das partes interessadas e, nomeadamente, os dos produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar.

O primeiro parágrafo não se aplica ao xarope de inulina.

2. Os Estados-Membros podem diminuir a quota A e a quota B de cada empresa produtora de açúcar ou de cada empresa produtora de isoglicose, estabelecidas no seu território, de uma quantidade que, no total, não exceda 10%, conforme o caso, da quota A ou da quota B determinada para cada uma delas nos termos do artigo 11º.

O limite de 10% referido no primeiro parágrafo não se aplicará em Itália, em Espanha e nos departamentos ultramarinos franceses, sempre que as transferências de quotas sejam efectuadas com base em planos de reestruturação do sector da beterraba ou da cana-de-açúcar e do sector açucareiro da região em causa, na medida do necessário para permitir a realização desses planos.

Os planos de reestruturação e as medidas deles decorrentes que afectem as quotas A e B serão comunicados imediatamente à Comissão.

3. As quantidades das quotas A ou das quotas B retiradas serão atribuídas pelos Estados-Membros a uma ou várias outras empresas com ou sem quota e estabelecidas na mesma região, na acepção do nº 2 do artigo 11º, que as empresas às quais estas quantidades foram retiradas.

Contudo, a França pode diminuir, numa quantidade que não exceda um total de 30 000 toneladas de açúcar branco, as quotas A, definidas de acordo com o artigo 11º, das empresas estabelecidas nos seus departamentos ultramarinos e atribuir as quantidades assim retiradas a uma ou várias outras empresas estabelecidas na metrópole. A quota A de cada empresa em causa não pode, após a redução, ser inferior à produção média de açúcar, efectuada dentro do limite da sua quota, verificada para esta empresa durante as campanhas açucareiras de 1977/78 a 1979/80.

4. As normas respeitantes à alteração das quotas, nomeadamente no caso de fusão ou de alienação de empresas, constam do anexo IV.

5. As normas de execução do presente artigo serão, na medida do necessário, adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.

Artigo 13º

1. O açúcar C não reportado por força do artigo 14º, a isoglicose C e o xarope de inulina C não podem ser escoados no mercado interno da Comunidade e devem ser exportados no seu estado inalterado antes de 1 de Janeiro seguinte ao fim da campanha de comercialização em causa.

Os artigos 7º, 27º e 33º não são aplicáveis ao açúcar C, à isoglicose C e ao xarope de inulina C.

2. A título excepcional, pode decidir-se na medida do necessário para garantir a segurança de abastecimento da Comunidade em açúcar, que o artigo 33º seja aplicável ao açúcar C. Nesse caso decidir-se-á simultaneamente que qualquer quantidade de açúcar C em questão pode ser definitivamente comercializada no mercado interno, sem que seja cobrado o montante previsto no nº 3 do presente artigo.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.

Essas regras deverão prever, nomeadamente, a cobrança de um montante sobre o açúcar C, sobre a isoglicose C e sobre o xarope de inulina C, cuja prova de exportação no prazo previsto, no seu estado inalterado, não tenha sido feita em data a determinar.

Artigo 14º

1. Cada empresa pode decidir reportar para a campanha de comercialização seguinte, à conta da produção dessa mesma campanha, no todo ou em parte, a produção de açúcar que ultrapasse a quota A. Esta decisão é irrevogável.

Cada empresa pode decidir reportar para a campanha de comercialização seguinte, por conta da produção dessa mesma campanha, a totalidade ou parte da produção de açúcar A ou de açúcar B que tenha passado a ser produção de açúcar C após a aplicação dos nºs 3 a 6 do artigo 10º. Essa decisão é também irrevogável. Além disso, não se encontra sujeita à limitação eventual prevista no nº 4.

2. As empresas que tomarem a decisão referida no nº 1:

-comunicarão ao Estado-Membro em causa, antes de 1 de Fevereiro, a ou as quantidades de açúcar produzidas a reportar,

-e comprometem-se a armazenar a ou as quantidades a reportar durante um período de onze meses consecutivos, com início a determinar.

Todavia, a data de 1 de Fevereiro referida no primeiro parágrafo, primeiro travessão, é substituída:

a) Em relação às empresas estabelecidas em Espanha, pela de 15 de Abril, se se tratar da produção de açúcar de beterraba, e pela de 20 de Junho se se tratar da produção de açúcar de cana;

b) Em relação às empresas estabelecidas no Reino Unido, pela de 15 de Fevereiro;

c) Em relação às empresas estabelecidas nos departamentos franceses de Guadalupe e da Martinica, pela de 1 de Maio.

Quando a produção definitiva da campanha de comercialização em causa for inferior à estimativa feita no momento da decisão de reporte, a quantidade reportada pode, antes de 1 de Agosto da campanha de comercialização seguinte, ser ajustada com efeito retroactivo.

3. Em caso de catástrofe natural, como seca e inundações, numa região da Comunidade, pode ser decidido, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, que o período de armazenamento obrigatório previsto no primeiro parágrafo, segundo travessão, do nº 2 seja reduzido para uma quantidade de açúcar que permita garantir o abastecimento normal da referida região.

4. As normas de execução do presente artigo, que podem prever um limite para as quantidades de açúcar aceites para reporte, serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º.

Estas normas prevêem, em especial, a cobrança de um montante sobre a quantidade a armazenar, referida no primeiro parágrafo, segundo travessão, do nº 2, que seja comercializada durante o período de armazenagem prescrito.

Artigo 15º

1. Antes do fim de cada campanha de comercialização, será verificada:

a) A quantidade previsível de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B produzida por conta da campanha em curso;

b) A quantidade previsível de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina escoada para consumo no interior da Comunidade durante a campanha em curso;

c) O excedente exportável, subtraindo à quantidade referida na alínea a) a quantidade referida na alínea b);

d) A perda média previsível ou a receita média previsível por tonelada de açúcar relativamente aos compromissos de exportação a realizar a título da campanha em curso. Essa perda média, ou essa receita média, será igual à diferença entre o montante total das restituições e o montante total dos direitos niveladores, divididos pela tonelagem total dos compromissos de exportação em causa;

e) A perda global ou a receita global previsíveis, multiplicando o excedente referido na alínea c) pela perda média ou pela receita média referidas na alínea d).

2. Antes do final da campanha de comercialização de 2002/03 e sem prejuízo dos nºs 3 a 6 do artigo 10º, verificar-se-á cumulativamente, em relação às campanhas de comercialização de 2001/02 e 2002/03:

a) O excedente exportável estabelecido em função da produção definitiva de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B, por um lado, e da quantidade definitiva de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina escoada para consumo interno da Comunidade, por outro;

b) A perda média ou a receita média por tonelada de açúcar resultante da totalidade dos compromissos de exportação em causa, estabelecida segundo a regra de cálculo referida na alínea d), segundo parágrafo, do nº 1;

c) A perda global ou a receita global, multiplicando o excedente referido na alínea a) pela perda média ou receita média referidas na alínea b);

d) A soma global das quotizações à produção de base e das quotizações B cobradas. A perda global previsível ou a receita global previsível, referidas na alínea e) do nº 1, será ajustada em função da diferença entre as verificações referidas nas alíneas c) e d).

3. Quando das verificações referidas no nº 1, depois dos ajustamentos efectuados nos termos do nº 2, e sem prejuízo do nº 1 do artigo 18º, resulte uma perda global previsível, esta será dividida pela quantidade previsível de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B produzida por conta da campanha em curso. O montante correspondente a este quociente será cobrado aos fabricantes como quotização à produção de base sobre as suas produções de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B.

Contudo, essa quotização não pode exceder:

-relativamente ao açúcar em causa, um montante máximo igual a 2% do preço de intervenção do açúcar branco,

-relativamente ao xarope de inulina em causa, expresso em equivalente-açúcar/isoglicose pela aplicação do coeficiente 1,9, um montante máximo igual ao aplicável ao açúcar branco,

-relativamente à isoglicose em causa, a parte da quotização à produção de base que ficar a cargo dos fabricantes de açúcar.

4. Quando o limite da quotização à produção de base não permitir cobrir integralmente a perda global referida no primeiro parágrafo do nº 3, o saldo restante será dividido pela quantidade previsível de açúcar B, de isoglicose B e de xarope de inulina B produzida por conta da campanha em causa. O montante resultante será cobrado aos fabricantes como quotização B sobre as suas produções de açúcar B, de isoglicose B e de xarope de inulina B.

Contudo, sem prejuízo do disposto no nº 5, esta quotização não pode exceder:

-relativamente ao açúcar B, um montante máximo igual a 30% do preço de intervenção do açúcar branco,

-relativamente ao xarope de inulina B, expresso em equivalente-açúcar/isoglicose por aplicação do coeficiente 1,9, um montante máximo igual ao aplicável ao açúcar branco B,

-relativamente à isoglicose B, a parte da quotização B que ficar a cargo dos fabricantes de açúcar.

5. Sempre que as verificações referidas no nº 1 demonstrarem que, devido ao limite da quotização à produção de base e ao limite da quotização B fixados nos nºs 3 e 4, a perda global previsível da campanha de comercialização em curso corre o risco de não ser coberta pela receita prevista dessas quotizações, a percentagem máxima referida no primeiro travessão do nº 4 será ajustada na medida do necessário para cobrir a referida perda global, sem que possa exceder 37,5%.

A percentagem máxima ajustada da quotização B será fixada para a campanha de comercialização em curso antes do dia 15 de Setembro da mesma campanha. O preço mínimo da beterraba B, referido no nº 1, alínea b), do artigo 4º, será alterado em conformidade.

6. Todas as perdas resultantes da concessão de restituições à produção, referidas no nº 3 do artigo 7º, serão consideradas no cálculo da perda global referida na alínea e) do nº 1.

7. As quotizações referidas no presente artigo serão cobradas pelos Estados-Membros.

8. Serão adoptadas, nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 42º, as normas de execução do presente artigo, nomeadamente:

-os montantes das quotizações a cobrar,

-o ajustamento da percentagem máxima da quotização B,

-a alteração do preço mínimo da beterraba B correspondente ao ajustamento da percentagem máxima da quotização B.

Artigo 16º

1. Quando, para uma campanha de comercialização, a perda global verificada em aplicação dos nºs 1 e 2 do artigo 15º não for integralmente coberta pelas receitas das quotizações à produção a título da mesma campanha após aplicação dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 15º, será cobrada uma quotização complementar aos fabricantes, sem prejuízo do artigo 4º, para cobrir integralmente a parte da perda global em causa não coberta pelas ditas receitas.

2. A quotização complementar é estabelecida para cada empresa produtora de açúcar, cada empresa produtora de isoglicose e cada empresa produtora de xarope de inulina, mediante a ponderação da soma total devida pela empresa, a título das quotizações à produção da campanha de comercialização em causa, por um coeficiente a determinar. Esse coeficiente representará para a Comunidade a relação entre a perda global verificada para a campanha de comercialização em causa, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 15º, e as receitas da quotização à produção de base e da quotização B, devidas pelos fabricantes de açúcar, pelos fabricantes de isoglicose e pelos fabricantes de xarope de inulina a título dessa mesma campanha, sendo esta relação subtraída a 1.

3. A quotização complementar será paga pelos fabricantes em causa antes do dia 15 de Dezembro que se segue à campanha de comercialização a título da qual a quotização é devida.

Os fabricantes de açúcar podem exigir, segundo o caso, dos vendedores de beterraba ou de cana-de-açúcar produzida na Comunidade, o reembolso de uma parte da quotização complementar cobrada. Esse reembolso pode ser, no máximo, igual ao montante máximo da participação dos vendedores de beterraba ou de cana no pagamento, previsto no artigo 15º, da quotização à produção de base e da quotização B para a campanha de comercialização em causa, afectado do coeficiente referido no nº 2.

O reembolso previsto no segundo parágrafo será efectuado sobre a beterraba entregue a título da campanha de comercialização em causa. Todavia, as partes interessadas podem assentar em que esse reembolso seja efectuado sobre a beterraba entregue a título da campanha d