RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009 acompanhado das respostas da Empresa Comum

2010/C 342/04

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

Os membros da Empresa Comum são a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), representada pela Comissão Europeia, os Estados Membros da Euratom e países terceiros que tenham celebrado com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada e que tenham exprimido o desejo de se tornar membros (em 31 de Dezembro de 2009: Suíça).

fornecer a contribuição da Euratom para as «Actividades da Abordagem mais Ampla» (actividades de investigação complementares no domínio da energia de fusão) com o Japão para fins de uma concretização rápida da energia de fusão;

As atribuições da Empresa Comum são as seguintes (ver quadro):

Quando a Empresa Comum foi instituída, os recursos indicativos totais considerados necessários para o período 2007 2041 foram estimados em 9 653 milhões de euros. A contribuição total da Euratom foi fixada em 7 649 milhões de euros, dos quais um máximo de 15 % destinado às despesas administrativas. Outros recursos são compostos pelas contribuições do Estado anfitrião do ITER (França), pelas contribuições das quotas anuais dos seus membros, pelas contribuições voluntárias dos membros da Empresa Comum para além da Euratom e por recursos adicionais que serão pagos segundo as condições aprovadas pelo Conselho de Administração. O Tribunal chama a atenção para a necessidade de aumentar substancialmente os recursos afectados ao projecto ITER (ver pontos 31 33).

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

Os pagamentos finais autorizados do orçamento de 2009 da Empresa Comum elevaram-se a 173,6 milhões de euros. A taxa de utilização global das dotações de pagamento foi de 65,3 %, sendo a taxa relativa às despesas operacionais de 65,5 % e a das despesas administrativas de 64,2 %. No final de 2009, os depósitos em contas bancárias da Empresa Comum ascendiam a 42 milhões de euros. A subutilização das dotações está essencialmente relacionada com os atrasos no desenvolvimento do programa de fusão da Euratom, como o Tribunal já referiu em 2008.

Prestação de contas: contribuições dos membros

Ao contrário das outras Empresas Comuns da UE, a Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão é inteiramente financiada por fundos públicos. Assim, as disposições gerais da norma contabilística n.o 1 da UE (consolidação) relativas à apresentação das contribuições dos membros no activo líquido do balanço não se aplicam à Empresa Comum para o ITER, em que as contribuições dos membros são apresentadas nas receitas operacionais da Conta dos Resultados Económicos.

Embora este tratamento contabilístico seja aceitável em relação à Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, o Tribunal considera que, em geral, as contas das Empresas Comuns devem ser harmonizadas na medida do possível e regista a intenção da Comissão de lhes comunicar orientações pormenorizadas a este respeito.

OUTRAS QUESTÕES

Sistemas de controlo interno

Apesar de a Empresa Comum ter tomado medidas em 2009 para elaborar normas de controlo interno, no final desse ano as principais actividades da empresa continuavam ainda a não estar suficientemente formalizadas e não existia um instrumento apropriado para gestão dos contratos operacionais. A execução orçamental e a elaboração de relatórios baseiam-se na utilização de folhas de cálculo e não existe uma base de dados centralizada das informações operacionais, administrativas e financeiras.

No caso do pagamento de uma subvenção no valor de 584 000 euros sujeito a auditoria, o Tribunal constatou que o agente que autorizou o pagamento só tinha delegação de poderes para autorizar pagamentos de subvenções até ao limite de 200 000 euros. No caso de um pagamento auditado num valor superior a 10 milhões de euros, relativo a trabalhos preparatórios das instalações, o Tribunal só encontrou provas da realização de controlos formais por parte da Empresa Comum, que não eram suficientes para dar garantias, nomeadamente no que se refere aos requisitos financeiros da convenção de subvenção e à elegibilidade dos custos.

Atrasos no pagamento das contribuições dos membros

Em 2008, o Tribunal comentou que alguns membros da Empresa Comum não tinham pago as suas quotas no prazo fixado pelo Conselho de Administração.

Em 2009, a data final para os membros pagarem as suas quotas anuais era 31 de Maio de 2009. Embora a Empresa Comum tenha enviado diversos avisos, no final do ano dois membros não tinham ainda pago as suas quotas de 2009.

Regulamento financeiro da Empresa Comum

O Tribunal assinalou um determinado número de questões em 2008, em relação às quais considerou ser necessário efectuar alterações ao regulamento financeiro da Empresa Comum a fim de reforçar o seu quadro financeiro (13) . No final de 2009, não tinham ainda sido introduzidas alterações no regulamento financeiro.

Função do Serviço de Auditoria Interna da Comissão

O Tribunal salientou no seu Parecer n.o 4/2008 que o regulamento financeiro da Empresa Comum não refere que o auditor interno da Comissão tem por função efectuar auditorias da Empresa Comum.

O Tribunal reitera que, em conformidade com o regulamento financeiro quadro, em geral, o auditor interno da Comissão exerce, relativamente aos organismos da UE incluindo as Empresas Comuns, as mesmas competências que as que lhe são atribuídas em relação aos serviços da Comissão.

Situação do projecto ITER

O presente relatório foi adoptado pela Câmara II, presidida por Morten LEVYSOHN, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 20 de Outubro de 2010.

Comités: 4 reuniões do Conselho de Administração, 7 reuniões do Comité Executivo e 3 reuniões do Painel Técnico Consultivo.

199 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 147 ocupados em 31.12.2009 (153 incluindo lugares propostos e aceites, dos quais 40 lugares permanentes e 113 temporários).

O Conselho de Programa Científico aconselha o Conselho de Administração e o Director, consoante necessário, sobre a adopção e execução do plano do projecto e dos programas de trabalho.

estabelecer a ligação com a Organização ITER e realizar quaisquer outras actividades para a prossecução do acordo ITER.

Supervisionar a preparação do local de implantação do projecto ITER;

fornecer a contribuição da Euratom para as actividades da abordagem mais ampla com o Japão para fins de uma concretização rápida da energia de fusão;

«As Empresas Comuns são constituídas por decisão do Conselho. As Empresas Comuns têm personalidade jurídica.»

«As empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade podem ser constituídas como Empresas Comuns, na acepção do presente Tratado, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.»

Capítulo 5 sobre as «Empresas Comuns», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, em particular:

RESPOSTAS DA EMPRESA COMUM

Execução do orçamento

Ponto 15

A Fusion for Energy concorda com as observações do Tribunal. Em 2010 está a ser utilizado um perfil de pagamentos melhorado, com mecanismos mais rigorosos de comunicação e de controlo da execução do orçamento relativo às despesas operacionais.

Prestação das contas: contribuições dos membros

Pontos 16-18

A Fusion for Energy concorda com as observações do Tribunal, que são afirmações relativas às empresas comuns em geral e se prendem com a intenção da Comissão de emitir orientações pormenorizadas sobre a apresentação da contribuição dos membros nas contas anuais.

Sistemas de controlo interno

Ponto 19

A Fusion for Energy concorda com as observações do Tribunal e sublinha que o reforço do controlo na organização continua a constituir uma das suas principais prioridades. Não obstante, é necessário compreender que o desenvolvimento, a execução e o acompanhamento de controlos internos numa organização jovem e em rápido crescimento requer tempo e recursos substanciais, sobretudo enquanto a organização procura os métodos de gestão mais adequados.

Em 2009 e 2010, foram realizados importantes progressos no desenvolvimento do enquadramento de controlo não financeiro, nomeadamente no que respeita a:

— Descrições de funções

— Valores éticos e organizativos

— Avaliação e desenvolvimento do pessoal

— Processos e procedimentos

— Continuidade das actividades

— Gestão documental

— Auditoria interna

Ponto 20

A Fusion for Energy concorda com as observações do Tribunal e está a desenvolver um instrumento de gestão de contratos. Encontra-se igualmente a desenvolver instrumentos orçamentais sistemáticos que cobrem a elaboração/execução do orçamento (com produção de um painel de avaliação automático) e fornecem informações sobre o orçamento e os recursos.

Pontos 21 e 23

Depois de os primeiros meses da função de auditoria interna terem sido consagrados a actividades de consultoria e de reforço das capacidades, o primeiro exercício de auditoria, sobre circuitos financeiros, foi iniciado em Novembro de 2009 e concluído em Maio de 2010. O plano anual de auditoria para 2009/2010 foi adoptado pelo Director e aprovado pelo Conselho de Administração em 27 de Janeiro de 2010.

No que respeita aos controlos financeiros, a auditoria interna dos circuitos financeiros da Fusion for Energy já trata de uma série de questões transversais ligadas à gestão financeira desde a reorganização levada a cabo em Abril de 2009. As preocupações expressas pelo Tribunal foram objecto de uma avaliação à luz da auditoria interna. De acordo com as recomendações do Auditor Interno, foi elaborado um plano de acção que visa, nomeadamente, assegurar a necessária separação de funções entre as actividades financeira e operacional. Este plano começou a ser executado em Agosto de 2010 e, no essencial, deste estar concluído no final do ano.

Ponto 22

A Fusion for Energy concorda com as observações do Tribunal. Os sistemas contabilísticos não foram formalmente validados pelo contabilista dado que alguns dos processos operacionais subjacentes ainda não foram formalizados.

Ponto 24

Devido a restrições orçamentais, a Fusion for Energy não estava em condições de autorizar o montante total resultante de um acordo entre os principais actores do projecto ITER. No final de 2010, a Fusion for Energy deverá poder autorizar o montante total da contribuição da organização internacional, graças à decisão ITER do Conselho que será adoptada em Novembro e a uma nova rectificação do orçamento da Fusion for Energy para 2010.

Ponto 25

Relativamente à subvenção auditada, a Fusion for Energy concorda com as observações do Tribunal. A situação já está solucionada, tendo sido definido um limite máximo único e mais elevado para a delegação de poderes no gestor orçamental delegado.

No caso do pagamento auditado relativo a trabalhos preparatórios das instalações, a Fusion for Energy concorda com as observações do Tribunal. De um modo geral, a Fusion for Energy tenciona analisar e reflectir sobre os procedimentos internos susceptíveis de permitir, nomeadamente, melhorar o controlo interno ex ante.

Atrasos no pagamento das contribuições dos membros

Pontos 26-27

A Fusion for Energy concorda com as observações do Tribunal. A situação melhorou em 2010, graças a uma maior antecipação e a medidas preventivas. Em 2011, a Fusion for Energy irá reforçar ainda mais o seu sistema de alerta precoce, passando a enviar as estimativas da contribuição de cada membro para 2011. Em Abril de 2010, os membros já receberam a informação sobre as suas contribuições para 2011 e, após a adopção do orçamento para 2011 pelo Conselho de Administração, em Novembro de 2010, irão receber a comunicação formal do respectivo montante definitivo.

Regulamento financeiro da Empresa Comum

Ponto 28

A Fusion for Energy concorda com as observações do Tribunal. A Fusion for Energy considerou que uma abordagem correcta e eficaz consistiria em adquirir alguns anos de experiência de aplicação efectiva das regras antes de propor uma eventual alteração do regulamento financeiro. Essa revisão deverá ainda ser coerente com a eventual proposta de revisão dos Estatutos da Fusion for Energy (após aprovação pelo Conselho de Administração) e subsequentes discussões no Conselho. Foi criado um grupo de trabalho interno, devendo uma proposta de revisão do regulamento financeiro da Fusion for Energy ser apresentada para aprovação antes do final de 2010.

Função do Serviço de Auditoria Interna da Comissão

Pontos 29-30

Espera-se que a revisão dos Estatutos da Fusion for Energy clarifique a aplicabilidade do regulamento financeiro-quadro no que respeita à auditoria interna da Empresa Comum. Sem prejuízo dessa clarificação, a proposta de alteração do regulamento financeiro da Fusion for Energy que está a ser elaborada já terá em conta a observação do Tribunal e as disposições gerais vigentes que conferem ao auditor interno da Comissão competências para auditar os organismos da UE.

Situação do projecto ITER

Pontos 31-33

A Fusion for Energy gostaria de sublinhar que, embora esteja correcta, esta informação reflecte a situação de Setembro de 2010, após a publicação pela Comissão de uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao Quadro Financeiro Plurianual, de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projecto ITER [COM (2010) 403 de 20 de Julho de 2010].