[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.4.2007

COM(2007) 191 final

2007/0068 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta O Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade e a Ucrânia prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos deve ser objecto de um Acordo entre as Partes. |

120 | Contexto geral Um Acordo anterior entre a Comunidade e a Ucrânia sobre determinados produtos siderúrgicos abrangia o período até 31 de Dezembro de 2006. Por Decisão de 13 de Novembro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo Acordo para 2007 e anos seguintes. As negociações conducentes ao novo Acordo foram concluídas com êxito. O novo Acordo estabelece limites quantitativos para as importações de determinados produtos siderúrgicos na Comunidade e é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor até 31 de Dezembro de 2007, com renovação automática a partir daí. O Acordo cessa de vigorar com a adesão da Ucrânia à OMC ou em caso de rescisão por uma das Partes, se esta ocorrer em data anterior. |

139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não se encontram em vigor quaisquer disposições no domínio da presente proposta. |

141 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | A base jurídica do Acordo é o artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 300.º do Tratado. A consulta de terceiros não é formalmente exigida. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

230 | Avaliação de impacto No âmbito da preparação do mandato de negociação, foi avaliado o possível impacto do Acordo. Na análise desse impacto, teve-se em conta a experiência adquirida através de Acordos similares ou de medidas autónomas equivalentes em vigor desde há vários anos. O interesse das partes interessadas foi devidamente tido em conta. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta Conclusão de um Acordo bilateral sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a CE e a Ucrânia. |

310 | Base jurídica Artigo 133.º + n.º 2 do artigo 300.º do Tratado que institui a CE. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |

331 | A importação de produtos siderúrgicos objecto da presente decisão do Conselho está subordinada a um contingente e a uma autorização de importação. Os importadores da UE requerem a necessária autorização de importação a uma autoridade competente da UE. Antes de emitir a autorização de importação, a autoridade competente verifica a conformidade da documentação apresentada pelo requerente e verifica electronicamente numa base de dados central se as quantidades requeridas se encontram disponíveis. O mecanismo de aplicação destina-se a minimizar o número de intervenientes. O sistema é relativamente simples, com poucos níveis envolvidos e nenhuma participação dos serviços da Comissão. Nos últimos anos, foram concluídos vários Acordos internacionais similares. A ausência de pedidos de alteração pelas partes envolvidas pode ser interpretada como uma confirmação de que tanto os operadores como as administrações nacionais consideram o sistema relativamente simples. |

332 |

Selecção dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: outros. |

342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não existe outra forma de concluir um acordo internacional de comércio. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

Cláusulas de reexame/revisão/caducidade |

531 | A proposta inclui uma cláusula de reexame. |

532 | A proposta inclui uma cláusula de revisão. |

1. 2007/0068 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro[1], entrou em vigor em 1 de Março de 1998.

(2) O n.º 1 do artigo 22.º do Acordo de Parceria e Cooperação prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos será regulado pelo disposto no título III desse Acordo, com excepção do artigo 14.º, e pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo.

(3) Relativamente ao período de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de Acordos entre as Partes, tendo sido objecto de medidas específicas em 2002, 2003 e até 19 de Novembro de 2004. Em 19 de Novembro de 2004, foi concluído mais um Acordo que abrangia o período até 31 de Dezembro de 2004. Em seguida, foi concluído um Acordo para o período compreendido entre 2005 e 2006. Foi negociado pelas Partes um novo Acordo com validade até 31 de Dezembro de 2007 e anos subsequentes.

(4) O Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.º

2. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia.

3. O texto do Acordo[2] acompanha a presente Decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade»,

por um lado, e

O GOVERNO DA UCRÂNIA,

por outro lado,

a seguir conjuntamente designados «as Partes»,

Considerando que o Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, a seguir designado «APC», entrou em vigor em 1 de Março de 1998;

Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre as mesmas;

Considerando que o n.º 1 do artigo 22.º do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regido pelo disposto no título III desse Acordo, com excepção do artigo 14.º, e pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo; considerando que o presente Acordo constitui um Acordo na acepção do n.º 1 do artigo 22.º do APC;

Tendo em conta o processo de adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio prestado pela Comunidade Europeia à integração da Ucrânia no sistema de comércio internacional;

Considerando que, relativamente ao período de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de Acordos entre as Partes e que, em 2002, 2003 e 2004, foi objecto de medidas específicas e, a partir de 2004, de Acordos; é, consequentemente, oportuno estabelecer um novo Acordo;

Considerando que as Partes reiteram o seu compromisso de procederem, logo que estejam reunidas as condições necessárias, à total liberalização do comércio de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente Acordo;

Considerando que o presente Acordo deve ser complementado pela cooperação entre as Partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através de um adequado intercâmbio de informações no âmbito do Grupo de Contacto para questões relacionadas com o Carvão e o Aço, tal como previsto no n.º 2 do artigo 22.º do APC,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

1. O presente Acordo é aplicável ao comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I originários das Partes.

2. O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no anexo II pode ser sujeito a limites quantitativos.

3. O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no anexo II não fica sujeito a limites quantitativos.

4. Aos produtos siderúrgicos e às questões que não são objecto do presente Acordo, aplicam-se as disposições pertinentes do APC.

Artigo 2.º

1. As Partes acordam em estabelecer e manter durante o prazo de vigência do presente Acordo disposições em matéria de restrições quantitativas que fixem os limites estabelecidos no anexo III do presente Acordo para as exportações da Ucrânia para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no Protocolo A.

2. As Partes reiteram o seu compromisso de procederem à liberalização total do comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II, assim que as condições necessárias estejam reunidas.

3. As Partes acordam em que, a partir de 1 de Janeiro de 2007 até à entrada em vigor do presente Acordo, as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no anexo II provenientes da Ucrânia serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.

4. Serão autorizadas importações de produtos em quantidades superiores às mencionadas no anexo III quando a indústria comunitária não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais produtos enumerados no anexo II. A pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão imediatamente consultas, a fim de determinar o grau de escassez com base em elementos objectivos. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo III.

5. Qualquer das Partes pode, a todo o tempo, solicitar a realização de consultas no que respeita:

- aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo III, sempre que se tenha registado um agravamento ou uma melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos mencionados no anexo II,

- à possibilidade de transferência das quantidades fixadas no anexo III não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.

Artigo 3.º

1. As importações no território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos constantes do anexo II, com vista à sua introdução em livre prática, ficam sujeitas à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Ucrânia e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.

2. As importações no território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos mencionados no anexo II não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo III se esses produtos forem declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.

3. O reporte das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 10% do limite quantitativo estabelecido no anexo III, aplicável ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificar a Comunidade, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte.

4. Poderá ser transferido até um máximo de 15% do limite quantitativo aplicável a um dado grupo de produtos para um ou mais grupos de produtos. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser adaptado uma vez durante um ano civil. Os eventuais ajustamentos dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificá-lo à Comunidade, o mais tardar, até 31 de Maio.

Artigo 4.º

1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e de evasão:

- até ao dia 28 de cada mês, as autoridades comunitárias comunicarão informações às autoridades ucranianas sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior;

- até ao dia 28 de cada mês, as autoridades ucranianas comunicarão informações às autoridades comunitárias sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.

2. Caso se verifique uma discrepância considerável tendo em conta o tempo necessário para a comunicação dessas informações, qualquer das Partes pode solicitar a realização imediata de consultas.

3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a fim de garantir o correcto funcionamento do presente Acordo, as Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra a evasão, nomeadamente, através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos e falsas declarações quanto às quantidades, designação ou classificação das mercadorias. Por conseguinte, as Partes acordam em estabelecer as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários para permitir empreender uma acção eficaz contra essa evasão, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.

4. Se, com base nas informações disponíveis, uma das Partes considerar que as disposições do presente Acordo estão a ser objecto de evasão, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra Parte.

5. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.º 4, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes sobre a evasão, o Governo da Ucrânia deverá, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das consultas referidas no n.º 4 se efectuam no ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do n.º 4, ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.

6. Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.º 4 e existirem elementos de prova suficientes de que os produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo originários da Ucrânia foram importados em evasão ao disposto no presente Acordo, a Comunidade terá o direito de imputar as quantidades pertinentes aos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.

7. Se, durante as consultas referidas no n.º 4, as Partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória e for apresentada prova suficiente de que as declarações relativas às quantidades, designação ou classificação das mercadorias são falsas, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa.

8. As Partes acordam em cooperar plenamente para evitar e resolver eficazmente todos os problemas que possam decorrer da evasão ao presente acordo.

Artigo 5.º

1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente Acordo no que se refere às importações na Comunidade dos produtos enumerados no anexo II não podem ser divididos pela Comunidade em quotas regionais.

2. As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda de clientes tradicionais), a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão ser realizadas imediatamente.

3. A Ucrânia procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos enumerados no anexo II sejam escalonadas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão ser realizadas imediatamente.

4. Para além da obrigação referida no n.º 3 e sem prejuízo das consultas previstas no n.º 5 do artigo 2.º, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades ucranianas tiverem atingido 90% dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas. Tais consultas deverão ser realizadas imediatamente. Enquanto se aguarda os resultados dessas consultas, as autoridades ucranianas podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no anexo II, desde que não excedam as quantidades fixadas no anexo III.

Artigo 6.º

1. Se qualquer produto enumerado no anexo II for importado da Ucrânia para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade fornecerá à Ucrânia todas as informações pertinentes para encontrar uma solução mutuamente aceitável. As Partes darão imediatamente início a consultas.

2. Se as consultas referidas no n.º 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido da Comunidade para realização de consultas, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no Acordo de Parceria e de Cooperação.

3. Sem prejuízo das disposições do presente Acordo, é aplicável o disposto no artigo 19.° do Acordo de Parceria e de Cooperação.

Artigo 7.º

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»). As alterações da Nomenclatura Combinada efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas aos produtos enumerados no anexo II ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não podem implicar uma redução dos limites quantitativos fixados no anexo III.

2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas ao Governo da Ucrânia e não podem resultar na redução dos limites quantitativos previstos no presente Acordo. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no Protocolo A.

Artigo 8.º

1. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação, previsto no n.º 1 do artigo 4.°, as Partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos enumerados no anexo II, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais essas informações são elaboradas, que abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas nos termos do artigo 3.°, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.

2. Qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas, caso detecte a existência de uma discrepância significativa entre as informações trocadas.

Artigo 9.º

1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas nos artigos anteriores em caso de circunstâncias específicas, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as Partes.

2. Nos casos em que o presente Acordo prevê a realização imediata de consultas, as Partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para a sua concretização.

3. Todas as outras consultas estão sujeitas às seguintes disposições:

- qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra Parte;

- se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos por que se solicita a sua realização;

- as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data da apresentação do pedido;

- as consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as Partes.

Artigo 10.º

1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. É aplicável até 31 de Dezembro de 2007, sob reserva de quaisquer alterações acordadas pelas Partes e desde que não seja denunciado ou cesse de vigorar em conformidade com o n.º 3 ou o n.º 4, respectivamente. O presente Acordo será prorrogado automaticamente por períodos de um ano, desde que nenhuma das Partes o denuncie por escrito à outra Parte pelo menos seis meses antes do seu termo. Com cada prorrogação, as quantidades correspondentes a cada grupo de produtos aumentarão de 2,5%.

2. Qualquer das Partes pode, a todo o tempo, propor alterações ao presente Acordo, que exigirão o consentimento mútuo das Partes e produzirão os efeitos por elas acordados.

3. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o Acordo cessa de vigorar logo que termine o prazo da notificação prévia, sendo os limites estabelecidos no presente Acordo reduzidos proporcionalmente até à data em que a denúncia produz efeitos, salvo decisão em contrário das Partes.

4. Se a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do presente Acordo, o mesmo cessa de vigorar, devendo os limites quantitativos ser abolidos, na data da adesão.

5. A Comunidade reserva-se o direito de, a todo o tempo, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo, caso as Partes não consigam chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decurso das consultas previstas em artigos anteriores ou em caso de denúncia do presente Acordo por qualquer das Partes, a reintrodução de um sistema de contingentes autónomos no que se refere às exportações dos produtos enumerados no anexo II originários da Ucrânia.

6. Os anexos I, II e III, as Declarações n.s 1, 2, 3 e 4, a acta aprovada e o Protocolo A anexos ao presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 11.º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em ....................................................

Pela Comunidade Europeia | Pelo Governo da Ucrânia |

ANEXO I

7201 10 11 00 | 7208 39 00 90 | 7211 19 00 10 | 7221 00 10 00 | 7227 90 10 00 |

7201 10 19 00 | 7208 40 00 10 | 7211 19 00 90 | 7216 31 90 00 | 7221 00 90 00 | 7227 90 50 00 |

7201 10 30 00 | 7208 40 00 90 | 7211 23 20 10 | 7216 32 11 00 | 7227 90 95 00 |

7201 10 90 00 | 7208 51 20 10 | 7211 23 30 10 | 7216 32 19 00 | 7222 11 11 00 |

7201 20 00 00 | 7208 51 20 91 | 7211 23 30 91 | 7216 32 91 00 | 7222 11 19 00 | 7228 10 20 00 |

7201 50 10 00 | 7208 51 20 93 | 7211 23 80 10 | 7216 32 99 00 | 7222 11 81 00 | 7228 20 10 10 |

7201 50 90 00 | 7208 51 20 97 | 7211 23 80 91 | 7216 33 10 00 | 7222 11 89 00 | 7228 20 10 91 |

7208 51 20 98 | 7211 29 00 10 | 7216 33 90 00 | 7222 19 10 00 | 7228 20 91 10 |

7202 11 20 00 | 7208 51 91 00 | 7211 90 80 10 | 7216 40 10 00 | 7222 19 90 00 | 7228 20 91 90 |

7202 11 80 00 | 7208 51 98 10 | 7216 40 90 00 | 7222 30 97 10 | 7228 30 20 00 |

7202 99 10 10 | 7208 51 98 91 | 7212 10 10 00 | 7216 50 10 00 | 7222 40 10 00 | 7228 30 41 00 |

7208 51 98 99 | 7212 10 90 11 | 7216 50 91 00 | 7222 40 90 10 | 7228 30 49 00 |

7203 10 00 00 | 7208 52 10 00 | 7212 20 00 11 | 7216 50 99 00 | 7228 30 61 00 |

7203 90 00 00 | 7208 52 91 00 | 7212 30 00 11 | 7216 99 00 10 | 7224 10 00 00 | 7228 30 69 00 |

7208 52 99 00 | 7212 40 20 10 | 7228 30 70 00 |

7204 10 00 00 | 7208 53 10 00 | 7212 40 20 91 | 7218 10 00 00 | 7224 90 02 89 | 7228 30 89 00 |

7204 21 10 00 | 7208 53 90 00 | 7212 40 80 11 | 7218 91 10 00 | 7224 90 03 00 | 7228 60 20 10 |

7204 21 90 00 | 7208 54 00 00 | 7212 50 20 11 | 7218 91 80 00 | 7224 90 05 00 | 7228 60 80 10 |

7204 29 00 00 | 7208 90 80 10 | 7212 50 30 11 | 7218 99 11 00 | 7224 90 07 00 | 7228 70 10 00 |

7204 30 00 00 | 7212 50 40 11 | 7218 99 20 00 | 7224 90 14 00 | 7228 70 90 10 |

7204 41 10 00 | 7209 15 00 00 | 7212 50 61 11 | 7228 80 00 10 |

7204 41 91 00 | 7209 16 10 00 | 7212 50 69 11 | 7219 11 00 00 | 7224 90 31 00 | 7228 80 00 90 |

7204 41 99 00 | 7209 16 90 00 | 7212 50 90 13 | 7219 12 10 00 | 7224 90 38 00 |

7204 49 10 00 | 7209 17 10 00 | 7219 12 90 00 | 7301 10 00 00 |

7204 49 30 00 | 7209 17 90 00 | 7212 60 00 11 | 7219 13 10 00 | 7225 11 00 00 |

7204 49 90 00 | 7209 18 10 00 | 7212 60 00 91 | 7219 13 90 00 | 7225 19 10 00 | 7302 10 21 00 |

7204 50 00 00 | 7209 18 91 00 | 7219 14 10 00 | 7225 19 90 00 | 7302 10 23 00 |

7209 18 99 00 | 7213 10 00 00 | 7219 14 90 00 | 7302 10 29 00 |

7206 10 00 00 | 7209 25 00 00 | 7213 20 00 00 | 7219 21 10 00 | 7225 30 10 00 | 7302 10 40 00 |

7206 90 00 00 | 7209 26 10 00 | 7213 91 10 00 | 7219 21 90 00 | 7225 30 30 10 | 7302 10 50 00 |

7207 11 11 00 | 7209 26 90 00 | 7213 91 20 00 | 7219 22 10 00 | 7225 30 90 00 | 7302 10 90 00 |

7207 11 14 00 | 7209 27 10 00 | 7213 91 41 00 | 7219 22 90 00 | 7225 40 12 30 | 7302 40 00 00 |

7207 11 16 00 | 7209 27 90 00 | 7213 91 49 00 | 7219 23 00 00 | 7225 40 12 90 |

7207 12 10 00 | 7209 28 10 00 | 7213 91 70 00 | 7219 24 00 00 | 7225 40 15 10 |

7207 19 12 10 | 7209 28 90 00 | 7213 91 90 00 | 7219 31 00 00 | 7225 40 40 00 |

7207 19 12 91 | 7209 90 80 10 | 7213 99 10 00 | 7219 32 10 00 | 7225 50 20 10 |

7207 19 12 99 | 7213 99 90 00 | 7219 32 90 00 | 7225 40 60 00 |

7207 19 80 10 | 7210 11 00 10 | 7219 33 10 00 | 7225 40 90 00 |

7207 20 11 00 | 7210 12 20 10 | 7214 20 00 00 | 7219 33 90 00 | 7225 50 00 00 |

7207 20 15 00 | 7210 12 80 10 | 7214 30 00 00 | 7219 34 10 00 | 7225 91 00 10 |

7207 20 17 00 | 7210 20 00 10 | 7214 91 10 00 | 7219 34 90 00 | 7225 92 00 10 |

7207 20 32 00 | 7210 30 00 10 | 7214 91 90 00 | 7219 35 10 00 | 7225 99 00 10 |

7207 20 52 00 | 7210 41 00 10 | 7214 99 10 00 | 7219 35 90 00 |

7207 20 80 10 | 7210 49 00 10 | 7214 99 31 00 | 7219 90 00 10 | 7226 11 00 10 |

7210 50 00 10 | 7214 99 39 00 | 7226 19 10 00 |

7208 10 00 00 | 7210 61 00 10 | 7214 99 50 00 | 7220 11 00 00 | 7226 19 80 10 |

7208 25 00 00 | 7210 69 00 10 | 7214 99 71 00 | 7220 12 00 00 | 7226 20 00 10 |

7208 26 00 00 | 7210 70 10 10 | 7214 99 79 00 | 7220 20 21 10 | 7226 91 20 00 |

7208 27 00 00 | 7210 70 80 10 | 7214 99 95 00 | 7220 20 29 10 | 7226 91 91 00 |

7208 36 00 00 | 7210 90 30 10 | 7220 20 41 10 | 7226 91 99 00 |

7208 37 00 10 | 7210 90 40 10 | 7215 90 00 10 | 7220 20 49 10 | 7226 92 00 10 |

7208 37 00 90 | 7210 90 80 91 | 7220 20 81 10 | 7226 93 00 10 |

7208 38 00 10 | 7216 10 00 00 | 7220 20 89 10 | 7226 94 00 10 |

7208 38 00 90 | 7211 13 00 00 | 7216 21 00 00 | 7220 90 00 11 | 7226 99 00 10 |

7208 39 00 10 | 7211 14 00 10 | 7216 22 00 00 | 7220 90 00 31 |

7211 14 00 90 | 7216 31 10 00 | 7227 10 00 00 |

7227 20 00 00 |

ANEXO II

SA Produtos laminados planos |

7208 51 98 10 | 7209 90 80 10 | 7212 50 90 13 |

SA1 (Bobinas) | 7208 51 98 91 | 7212 60 00 11 |

7208 51 98 99 | 7210 11 00 10 | 7212 60 00 91 |

7208 10 00 00 | 7208 52 10 00 | 7210 12 20 10 |

7208 25 00 00 | 7208 52 91 00 | 7210 12 80 10 | 7219 21 10 00 |

7208 26 00 00 | 7210 20 00 10 | 7219 21 90 00 |

7208 27 00 00 | 7208 52 99 00 | 7210 30 00 10 | 7219 22 10 00 |

7208 36 00 00 | 7208 53 10 00 | 7210 41 00 10 | 7219 22 90 00 |

7208 37 00 10 | 7210 49 00 10 | 7219 23 00 00 |

7208 37 00 90 | 7211 13 00 00 | 7210 50 00 10 | 7219 24 00 00 |

7208 38 00 10 | 7210 61 00 10 | 7219 31 00 00 |

7208 38 00 90 | 7225 40 12 30 | 7210 69 00 10 | 7219 32 10 00 |

7208 39 00 10 | 7225 40 40 00 | 7210 70 10 10 | 7219 32 90 00 |

7208 39 00 90 | 7225 40 60 00 | 7210 70 80 10 | 7219 33 10 00 |

7225 99 00 10 | 7210 90 30 10 | 7219 33 90 00 |

7211 14 00 10 | 7210 90 40 10 | 7219 34 10 00 |

7211 19 00 10 | 7210 90 80 91 | 7219 34 90 00 |

7219 35 10 00 |

7219 11 00 00 | SA3(Outros produtos laminados planos) | 7211 14 00 90 | 7219 35 90 00 |

7219 12 10 00 | 7211 19 00 90 |

7219 12 90 00 | 7208 40 00 90 | 7211 23 20 10 | 7225 40 12 90 |

7219 13 10 00 | 7208 53 90 00 | 7211 23 30 10 | 7225 40 90 00 |

7219 13 90 00 | 7208 54 00 00 | 7211 23 30 91 |

7219 14 10 00 | 7208 90 80 10 | 7211 23 80 10 |

7219 14 90 00 | 7211 23 80 91 |

7209 15 00 00 | 7211 29 00 10 |

7225 30 10 00 | 7209 16 10 00 | 7211 90 80 10 |

7225 30 30 10 | 7209 16 90 00 |

7225 30 90 00 | 7209 17 10 00 | 7212 10 10 00 |

7225 40 15 10 | 7209 17 90 00 | 7212 10 90 11 |

7225 50 20 10 |

7209 18 10 00 | 7212 20 00 11 |

7209 18 91 00 | 7212 30 00 11 |

SA2 (Chapas grossas) | 7209 18 99 00 | 7212 40 20 10 |

7209 25 00 00 | 7212 40 20 91 |

7208 40 00 10 | 7209 26 10 00 | 7212 40 80 11 |

7208 51 20 10 | 7209 26 90 00 | 7212 50 20 11 |

7208 51 20 91 | 7209 27 10 00 | 7212 50 30 11 |

7208 51 20 93 | 7209 27 90 00 | 7212 50 40 11 |

7208 51 20 97 | 7209 28 10 00 | 7212 50 61 11 |

7208 51 20 98 | 7209 28 90 00 | 7212 50 69 11 |

7208 51 91 00 |

SB Produtos longos |

SB1 (Perfis) | SB3 (Outros produtos longos) |

7207 19 12 10 | 7222 11 11 00 | 7301 10 00 00 |

7207 19 12 91 | 7222 11 19 00 |

7207 19 12 99 | 7222 11 81 00 |

7216 31 10 00 | 7207 20 52 00 |

7222 11 89 00 |

7216 31 90 00 | 7214 20 00 00 |

7216 32 11 00 | 7214 30 00 00 | 7222 19 10 00 |

7216 32 19 00 | 7214 91 10 00 | 7222 19 90 00 |

7216 32 91 00 | 7214 91 90 00 | 7222 30 97 10 |

7216 32 99 00 | 7214 99 10 00 | 7222 40 10 00 |

7216 33 10 00 | 7214 99 31 00 | 7222 40 90 10 |

7216 33 90 00 | 7214 99 39 00 |

7214 99 50 00 | 7224 90 02 89 |

7214 99 71 00 | 7224 90 31 00 |

SB2 (Fio-máquina) | 7224 90 38 00 |

7214 99 79 00 |

7213 10 00 00 | 7228 10 20 00 |

7213 20 00 00 | 7214 99 95 00 | 7228 20 10 10 |

7213 91 10 00 | 7228 20 10 91 |

7213 91 20 00 | 7228 20 91 10 |

7213 91 41 00 | 7215 90 00 10 | 7228 20 91 90 |

7213 91 49 00 | 7228 30 20 00 |

7213 91 70 00 | 7216 10 00 00 | 7228 30 41 00 |

7213 91 90 00 | 7216 21 00 00 | 7228 30 49 00 |

7213 99 10 00 | 7216 22 00 00 | 7228 30 61 00 |

7213 99 90 00 | 7216 40 10 00 | 7228 30 69 00 |

7216 40 90 00 | 7228 30 70 00 |

7221 00 10 00 | 7216 50 10 00 | 7228 30 89 00 |

7221 00 90 00 | 7216 50 91 00 | 7228 60 20 10 |

7227 10 00 00 | 7216 50 99 00 | 7228 60 80 10 |

7227 20 00 00 | 7216 99 00 10 | 7228 70 10 00 |

7227 90 10 00 | 7228 70 90 10 |

7227 90 50 00 | 7218 99 20 00 | 7228 80 00 10 |

7227 90 95 00 | 7228 80 00 90 |

ANEXO III

LIMITES QUANTITATIVOS

(toneladas)

Produtos | 2007 |

SA. Produtos laminados planos |

SA1 (Bobinas) | 190 000 |

SA2 (Chapas grossas) | 390 000 |

SA3 (Outros produtos laminados planos) | 140 000 |

SB produtos longos |

SB1 (Perfis) | 50 000 |

SB2 (fio-máquina) | 195 000 |

SB3 Outros produtos longos | 355 000 |

Nota: SA e SB são as «categorias».

SA1, SA2, SA3, SB1, SB2 e SB3 são os «grupos de produtos».

Acta aprovada

No contexto do presente Acordo, as Partes acordam em que:

- no âmbito do intercâmbio de informações previsto no n.º 1 do artigo 4.º no que respeita às licenças de exportação e às autorizações de importação, as Partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade;

- na pendência de um resultado satisfatório das consultas previstas no n.° 2 do artigo 5.°, o Governo da Ucrânia cooperará, se a Comunidade assim o solicitar, não procedendo à emissão de licenças de exportação que possam agravar os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais; e

- o Governo da Ucrânia terá devidamente em conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, quer no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento, quer para evitar concentrações regionais.

Declaração n.º 1

No âmbito do presente Acordo, nomeadamente do seu artigo 3.º, as Partes confirmam o seu entendimento de que o presente Acordo não afecta os sistemas em vigor no que respeita à importação e aos direitos aplicáveis aos produtos siderúrgicos referidos no anexo II do Acordo que se destinam a determinadas categorias de navios, barcos e outras embarcações e para as plataformas de perfuração ou de produção com vista à sua construção, reparação, manutenção ou reconversão e no respeitante às mercadorias destinadas a armar ou a equipar esses navios, barcos ou outras embarcações.

Declaração n.° 2

As Partes acordam em não aplicar restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente às exportações de desperdícios e resíduos de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada da CE.

Contudo, a Ucrânia aplica actualmente um imposto de 30 euros, por tonelada, às exportações de desperdícios e resíduos de ferro. Os limites quantitativos fixados no anexo III do presente Acordo têm em conta a referida taxa. A Ucrânia comprometeu-se a não aumentar esse imposto. Se a Ucrânia reduzir ou eliminar esse imposto, os limites quantitativos mencionados no anexo III serão aumentados nessa conformidade até 43%. O aumento desses limites quantitativos seria directamente proporcional à redução da imposição.

No caso da eliminação ou redução do direito de 30 euros sobre as exportações de determinadas posições de desperdícios e resíduos de ferro, tal como, por exemplo, desperdícios em pedaços, as Partes darão imediatamente início a consultas a fim de determinar o aumento dos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.

Declaração n.º 3

Ambas as Partes têm por objectivo liberalizar totalmente o comércio de produtos siderúrgicos. Neste contexto, tencionam eliminar as restrições quantitativas logo que a Ucrânia se torne membro da OMC. Reconhecem que a compatibilidade das disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente aplicáveis por cada Parte é uma condição importante para o fomento do comércio entre si. Para o efeito, e mediante pedido das autoridades da Ucrânia, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de ajudar a Ucrânia a adoptar e aplicar disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. Essa assistência será especificada em projectos a acordar entre as Partes, que identificarão claramente, entre outros, os respectivos objectivos, modalidades e calendário.

Declaração n.º 4

A Ucrânia declara que, se operadores ucranianos estabelecerem centros de serviços na Comunidade que assegurem a transformação ulterior dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II importados da Ucrânia, poderá solicitar um aumento dos limites quantitativos mencionados no anexo II. Nesse caso, a Comunidade analisará esse pedido de aumento e as Partes iniciarão consultas o mais rapidamente possível.

PROTOCOLO A

TÍTULO I

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1.º

1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Ucrânia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo Acordo, antes da respectiva entrada em vigor na Comunidade.

2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Ucrânia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da sua adopção.Essa comunicação incluirá:

a) uma descrição dos produtos em causa;

b) os códigos NC em causa;

c) as razões que determinaram a decisão.

3. Sempre que uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente Acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da notificação da Comunidade, antes da entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade no prazo de 60 dias a contar dessa data.

4. Sempre que uma decisão da Comunidade em matéria de classificação que resulte numa alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente Acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes acordam em iniciar consultas de acordo com os procedimentos previstos no n.º 3 do artigo 9.° do Acordo, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação constante do n.° 1 do artigo 7.° do Acordo.

5. Em caso de divergência entre as autoridades competentes da Ucrânia e as da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, nos termos do artigo 9.°, com vista a chegar a acordo sobre a classificação definitiva dos produtos em causa.

TÍTULO II

ORIGEM

Artigo 2.º

1. Os produtos originários da Ucrânia em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor destinados a exportação para a Comunidade, nos termos das disposições do Acordo, serão acompanhados de um certificado de origem ucraniano conforme ao modelo que figura no anexo ao presente Protocolo.

2. O certificado de origem emitido pelos organismos competentes da Ucrânia nos termos da legislação ucraniana deve atestar que os produtos em causa podem ser considerados originários da Ucrânia.

Artigo 3.º

O certificado de origem só será emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos ucranianos competentes na matéria, nos termos da legislação ucraniana, assegurar o correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo, para o efeito, exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.

Artigo 4.º

A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto , lançar a dúvida quanto às informações contidas no certificado.

TÍTULO III

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOSSUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS

SECÇÃO I

Exportação

Artigo 5.º

As autoridades competentes da Ucrânia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Ucrânia de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Acordo, até ao nível dos limites quantitativos fixados no anexo III do Acordo.

Artigo 6.º

1. A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.

2. Todas as licenças de exportação devem certificar, inter alia , que a quantidade do produto em causa foi imputada ao limite quantitativo previsto para o produto em causa no anexo III do Acordo.

Artigo 7.º

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 8.º

1. As exportações serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual foi efectuada a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.

2. Para efeitos do n.° 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.

Artigo 9.º

O importador deve apresentar uma licença de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença.

SECÇÃO II

Importação

Artigo 10.º

A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a limites quantitativos está sujeita à apresentação de uma autorização de importação.

Artigo 11.º

1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 10.° no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.

2. As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro da Comunidade.

3. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação emitida sempre que tenha sido retirada a licença de exportação correspondente. Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites fixados para o produto.

Artigo 12.º

Se verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Ucrânia ultrapassa o limite quantitativo fixado para os produtos abrangidos pelo anexo III do Acordo, as autoridades competentes da Comunidade suspenderão a emissão das autorizações de importação relativas aos produtos abrangidos pelo limite quantitativo em causa. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades da Ucrânia, procedendo-se de imediato às consultas previstas no n.° 1 do artigo 9.° do Acordo.

TÍTULO IV

FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTACÕES PARA A COMUNIDADE

Artigo 13.º

1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. Os referidos documentos devem ser redigidos em língua inglesa. Se forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato dos documentos é de 210x297mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, . Se esses documentos tiverem vários exemplares, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Esse exemplar conterá claramente a menção «original» e os outros a menção «copy». Para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no Acordo, as autoridades comunitárias competentes só podem aceitar o original.

2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-lo.Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação, a saber, UA,

- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:

BE = Bélgica

BG = Bulgária

CZ = República Checa

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EE = Estónia

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

CY = Chipre

LV = Letónia

LT = Lituânia

LU = Luxemburgo

HU = Hungria

MT = Malta

NL = Países Baixos

AT = Áustria

PL = Polónia

PT = Portugal

RO = Roménia

SI = Eslovénia

SK = Eslováquia

FI = Finlândia

SE = Suécia

GB = Reino Unido;

- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, «7» para «2007»;

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento;

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

Artigo 14.º

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção «issued retrospectively»(«emitido a posteriori »).

Artigo 15.º

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais ucranianas competentes para emitir licenças ou aos organismos ucranianos autorizados a emitir certificados de origem nos termos da legislação da Ucrânia, respectivamente, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate» («segunda via»).

2. A segunda via deve indicar a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 16.º

As Partes cooperarão estreitamente na execução das disposições do presente Protocolo. Para o efeito, as Partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que respeita aos aspectos técnicos.

Artigo 17.º

A fim de assegurar a correcta aplicação do presente Protocolo, as Partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente Protocolo.

Artigo 18.º

A Ucrânia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades ucranianas competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, juntamente com os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das suas assinaturas. A Ucrânia comunicará também à Comissão quaisquer alterações destas informações.

Artigo 19.º

1. Os certificados de origem ou as licenças de exportação serão verificados posteriormente de forma aleatória ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvida razoável quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.

2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades ucranianas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, o original ou a sua cópia será anexada ao certificado, à licença ou à respectiva cópia. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.

3. O n.º 1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 2.º do presente Protocolo.

4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos n.°s 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem a mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo Acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para o apuramento dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização dos certificados de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do n.° 1 do artigo 2.° do presente Protocolo.

5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como todos os documentos de exportação conexos, devem ser conservados pelas autoridades ucranianas competentes, durante, pelo menos, um ano a contar da cessação da vigência do Acordo.

6. O recurso ao procedimento de controlo aleatório referido no presente artigo não impede a introdução em livre prática dos produtos em causa.

Artigo 20.º

1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 19.º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Ucrânia revelarem ou indiciarem evasão ou violação às disposições do presente acordo, as Partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal evasão ou violação.

2. Para o efeito, as autoridades competentes ucranianas, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, para a Comunidade, constituam ou pareçam constituir evasão ou violação às disposições do presente Acordo. A Ucrânia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações que permitam determinar a causa da evasão ou da violação, nomeadamente a origem real das mercadorias.

3. Por acordo entre as Partes, podem estar presentes nos inquéritos referidos no n.º 2 funcionários designados pela Comunidade.

4. No âmbito da cooperação prevista no n.° 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Ucrânia trocarão todas as informações que uma das Partes considere úteis para prevenir a evasão ou violação às disposições do Acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre o comércio entre a Ucrânia e países terceiros do tipo de produtos abrangidos pelo Acordo, designadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Ucrânia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.

5. Quando elementos de prova suficientes demonstrarem que há evasão ou violação às as disposições do presente Protocolo foram objecto de evasão ou violação , as autoridades competentes da Ucrânia e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar nova evasão ou violação ao presente Protocolo.

EXPORT LICENCE

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | ORIGINAL | 2 No |

3 Year | 4 Product group |

EXPORT LICENCE (for certain steel products) |

5 Consignee (name, full address, country) |

6 Country of origin | 7 Country of destination |

8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details |

10 Description of goods – manufacturer | 11 TARIC code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) |

14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in certain steel products with the European Community. |

15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |

EXPORT LICENCE

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | COPY | 2 No |

3 Year | 4 Product group |

EXPORT LICENCE (for certain steel products) |

5 Consignee (name, full address, country) |

6 Country of origin | 7 Country of destination |

8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details |

10 Description of goods – manufacturer | 11 TARIC code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) |

14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in certain steel products with the European Community. |

15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |

CERTIFICATE OF ORIGIN

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | ORIGINAL | 2 No |

3 Year | 4 Product group |

CERTIFICATE OF ORIGIN (for certain steel products) |

5 Consignee (name, full address, country) |

6 Country of origin | 7 Country of destination |

8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details |

10 Description of goods – manufacturer | 11 TARIC code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) |

14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. |

15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |

CERTIFICATE OF ORIGIN

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | COPY | 2 No |

3 Year | 4 Product group |

CERTIFICATE OF ORIGIN (for certain steel products) |

5 Consignee (name, full address, country) |

6 Country of origin | 7 Country of destination |

8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details |

10 Description of goods – manufacturer | 11 TARIC code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) |

14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. |

15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |

[1] JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.

[2] Ver página … do presente Jornal Oficial.