COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COMÍ94) 422 final 
Bruxelas. 12. 10. 1994 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
Pedido do Governo neerlandês ao abrigo do disposto nos n°s 1 e 2 do artigo 27° da 
Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativo à introdução de uma medida derrogatória 
da directiva no que diz respeito à cobrança do imposto no sector da confecção. 
Pedido do Governo neerlandês ao abrigo do disposto nos n°s 1 e 2 do artigo 27° da 
Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativo à introdução de uma medida derrogatória 
da directiva no que diz respeito à cobrança do imposto no sector da confecção. 
(Comunicação da Comissão ao Conselho) 
1. Introdução 
a. Em conformidade com a Directiva 77/388/CEE1 do Conselho, os 
Estados-membros devem aplicar o sistema comum do imposto sobre o 
valor acrecentado. Nos termos do n° 1 do seu artigo 27°, o Conselho 
pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais 
derrogatórias das disposições da directiva, a fim de simplificar a 
cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais. 
b. Por carta recebida pelo Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Julho 
de 1994, a Representação Permanente do Reino dos Países Baixos 
notificou à Comissão uma medida destinada a evitar certas fraudes no 
sector da confecção. 
c. Por carta do Secretariado-Geral da Comissão de 16 de Agosto de 1994, 
os outros Estados-membros foram informados, em conformidade com o 
disposto no n° 3 do artigo 27° da referida directiva, sobre a medida 
projectada pelo Governo neerlandês. Em conformidade com o disposto 
no n° 4 desse artigo, a Comissão, bem como qualquer outro Estado-
membro, pode solicitar que o assunto seja submetido à apreciação do 
Conselho. 
II. Descrição da medida proposta 
O Governo neerlandês apresentou, em Março de 1982, ao abrigo dos n°s 1 a 4 
do artigo 27° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE), um pedido de derrogação 
ao n° 1, alínea a), do artigo 21° da referida directiva, que prevê um sistema de 
transferência, junto do empreiteiro principal, da obrigação de pagar o IVA 
devido pelos subempreiteiros no sector da construção, das construções metálicas 
e da construção naval. 
JO ns L 145 de 13.6.77, p. 1 (Sexta Directiva IVA com 
a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
94/5/CE - JO ne L 60 de 3.3.1994, p. 16). 
Não tendo a Comissão nem nenhum Estado-membro solicitado a apreciação 
desta questão pelo Conselho no prazo previsto no n° 4 do artigo 27° da mesma 
directiva, considera-se que a medida derrogatória solicitada foi concedida pelo 
Conselho em 20 de Junho de 19822. 
Foi autorizada uma derrogação semelhante, por decisão do Conselho de 23 de 
Novembro de 19923, relativamente ao sector da confecção. Esta decisão 
permitia aos Países Baixos introduzirem na sua legislação um sistema de 
transferência de cobrança do imposto, incumbindo, por conseguinte, a 
obrigação de pagamento do IVA à empresa de confecção (o empreiteiro 
principal) e já não ao sub-empreiteiro. 
A medida actualmente prevista pelos Países Baixos tem por efeito alargar o 
âmbito de aplicação deste sistema de transferência de pagamento do imposto e 
consiste em cobrar, junto do dono da obra, o IVA de que o empreiteiro 
principal seria em princípio devedor por força do n° 1, alínea a), do artigo 21° 
da Sexta Directiva. 
III. Parecer da Comissão 
No artigo 21° da Sexta Directiva consagra-se o princípio de que o devedor do 
imposto é o próprio sujeito passivo que realiza a operação tributável. 
A Sexta Directiva só prevê uma derrogação ao princípio consagrado no artigo 
21°, segundo o qual o devedor do imposto é o próprio sujeito passivo que 
realiza a operação, quando este sujeito passivo não se encontra estabelecido no 
território do país. 
De forma geral, a Comissão considera que a designação do destinatário de uma 
operação tributável enquanto devedor do IVA se deve limitar a casos 
excepcionais, uma vez que é contrária aos princípios de base do IVA 
(pagamentos escalonados, facturação do IVA pelo sujeito passivo que realiza a 
operação e dedução pelo destinatário da operação). 
Após autorização do Conselho, os Países Baixos introduziram na sua legislação 
determinadas disposições derrogatórias a este princípio. Estas disposições, que 
designam o destinatário de uma operação como devedor do imposto, eram, 
segundo o Governo neerlandês, indispensáveis para combater a fraude nos 
sectores da construção civil, das construções metálicas, da construção naval e da 
confecção. 
JO nQ C 197 de 31.7.82, p. 1. 
JO n2 L 351 de 2.12.92, p. 33 
X 
Esta fraude traduz-se no facto de o empreiteiro que efectua a prestação, o 
subcontratante, facturar o IVA ao empreiteiro principal, mas não pagar este 
imposto ao fisco, enquanto por seu lado o empreiteiro principal deduz o IVA 
que lhe foi facturado. A administração vê-se na maior parte das vezes na 
impossibilidade de recuperar este imposto uma vez que, no momento em que 
este tipo de fraude é verificado, o subcontratante já terminou o seu trabalho e 
restam poucas possibilidades de recurso. 
No seu pedido de derrogação apresentado em 1992 relativamente ao sector da 
confecção, o Governo neerlandês especificou que este tipo de fraude foi 
verificado na relação entre pequenos ateliers de confecção (os subempreiteiros) 
e empresas de confecção (os empreiteiros principais). As possibilidades de 
recuperação por parte da administração eram mínimas, uma vez que os ateliers 
de confecção são frequentemente pequenas empresas que dispõem apenas dos 
seus próprios meios de produção e que se encontram estabelecidas em edifícios 
alugados ou em casas de habitação. Além disso, muitas destas empresas mudam 
frequentemente de proprietário. 
O Conselho concedeu estas derrogações a fim de permitir uma luta eficaz contra 
este tipo de fraude. O Governo dos Países Baixos solicita agora uma extensão 
da derrogação concedida, que permitiria designar como devedor do imposto 
face ao fisco, o dono da obra (destinatário da operação) em substituição do 
empreiteiro principal (o sujeito passivo que realiza a operação). Esta disposição 
faz parte das novas disposições legislativas que o Governo neerlandês, a pedido 
do Parlamento neerlandês, decidiu adoptar a fim de prosseguir a luta contra a 
fraude em matéria de impostos e de cotizações sociais no sector da confecção. 
Contudo, a Comissão verifica que o Governo neerlandês já não se refere à 
fraude acima mencionada (facturação do IVA sem pagamento deste imposto ao 
fisco por um lado, e dedução deste IVA, por outro) na relação entre o 
empreiteiro principal e o dono da obra. Com efeito, as dificuldades de 
recuperação do IVA não pago ao fisco, que são típicas desta forma de fraude, 
não surgem em relação aos empreiteiros principais. 
Afigura-se que a disposição proposta faz sobretudo parte de um conjunto de 
medidas destinadas a lutar contra a fraude em domínios que não o do IVA. 
É certo que o procedimento previsto no artigo 27° da Sexta Directiva permite 
aos Estados-membros introduzirem medidas especiais derrogatórias à referida 
directiva, a fim quer de simplificar a cobrança do imposto, quer evitar 
determinadas fraudes ou evasões fiscais. 
No entanto, as fraudes ou evasões fiscais relativamente às quais podem ser 
aplicadas medidas derrogatórias tomadas em aplicação do artigo 27° da Sexta 
Directiva devem, dado o âmbito de aplicação desta directiva, afectar a cobrança 
correcta do imposto sobre o valor acrescentado. 
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As medidas previstas pelo Governo dos Países Baixos não podem deste modo 
ser justificadas no âmbito do sistema comum do IVA, rama vez que se destinam 
a combater fraudes que afectam apenas domínios que não o do IVA. 
Deste modo, a Comissão considera que uma derrogação ao artigo 21e com tose 
no disposto no artigo 27° não se justifica, uma vez que o objectivo real 
prosseguido (a luta contra a fraude em matéria de impostos que não <© IVA e de 
cotizações sociais) não constitui uma simplificação da cobrança do IVA nem um 
meio de luta contra a fraude ou a evasão fiscal em matéria do IVA, 
IV. Conclusão 
Uma vez que a medida em causa suscita objecções de fundo, a Comissão 
solicita que este assunto seja submetido à apreciação do Conselho, em 
conformidade com o disposto no n° 4 áo artigo 27° da Sexta Directiva. 
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