Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferas potencialmente explosivas» ()

(96/C 153/07)

Em 15 de Novembro de 1995, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 118º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 15 de Fevereiro de 1996, com base no relatório introdutivo de Giorgio Liverani, relator.

Na 333ª Reunião Plenária de 28 e 29 de Fevereiro de 1996 (sessão de 29 de Fevereiro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por ampla maioria com 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité aprova a proposta da Comissão, formulando, embora, as seguintes observações.

1.2. A proposta de directiva constitui um complemento da Directiva 94/9/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas. Em 1992, o Comité tinha-se já pronunciado sobre esta directiva baseada no artigo 100º-A, que prevê a realização do mercado interno mediante a supressão dos entraves técnicos às trocas (CES 356/92).

1.2.1. A proposta em análise é, pois, complementar e diz respeito às condições de utilização dos aparelhos e sistemas de protecção. Na realidade, como se afirmou no parecer do Comité de 1992 (pontos 2.2.1 e 2.2.2), seria melhor que as duas directivas «protecção» e «utilização» tivessem sido elaboradas ao mesmo tempo.

1.3. A proposta em exame foi elaborada após ampla consulta aos parceiros sociais, às organizações e entidades interessadas e ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde.

1.4. A proposta de directiva não contraria o princípio de subsidiariedade, uma vez que só uma acção comunitária pode garantir em todos os Estados-Membros um nível mínimo e comum de protecção dos trabalhadores prevenindo uma aplicação desigual das normas de protecção dos diferentes Estados-Membros.

1.5. O Comité avalia favoravelmente o carácter conciso e claro da proposta de directiva que, nos termos do 3º parágrafo do artigo 189º do Tratado, vincula os Estados-Membros no que respeita aos resultados a atingir, sem prejuízo da competência dos órgãos nacionais e dos parceiros sociais relativamente à forma e aos meios de transposição.

1.6. Os «Considerandos» no preâmbulo da proposta de directiva evidenciam as motivações de particular interesse que estão na base das medidas avançadas. A este propósito, o Comité chama a atenção da Comissão para a exigência de uniformizar os textos dos «considerandos» nas diversas versões linguísticas (faltam, por exemplo, alguns considerandos na versão italiana).

1.7. O Comité sublinha também as considerações que ressaltam do estudo de avaliação anexo à proposta apresentada sobre o impacto da directiva nas empresas, em particular, no que respeita à exigência de ter em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas e das empresas artesanais.

2. Observações na especialidade

2.1. No que respeita à definição de atmosferas potencialmente explosivas (mistura do ar com sustâncias inflamáveis: art. 2º) faz-se referência ao artigo 1º da Directiva 94/9, e toma-se nota do facto de estarem excluídas do âmbito de aplicação as «substâncias quimicamente instáveis» (que contêm oxigénio e combustível), que, em contrapartida, constituem objecto da proposta de directiva «agentes químicos» (COM(95) 155 final), sobre a qual o Comité já se pronunciou (CES 1169/93).

2.1.1. Uma vez que está assegurada a separação nítida entre os dois campos de riscos de explosão, o Comité convida a Comissão e o Conselho a reforçarem a inclusão dos riscos de explosão devidos a substâncias químicas que contêm oxigénio e combustível na dita proposta «agentes químicos» e a velarem por que não subsista qualquer incerteza nem haja sobreposição entre ela e a proposta ora em apreço.

2.2. A fim de salvaguardar e proteger a saúde dos trabalhadores, o artigo 4º define uma série de obrigações gerais e específicas da entidade patronal, que se referem em particular aos artigos 6º, 9º e 10º da Directiva-Quadro 89/391/CE. Por outro lado, o Comité chama a atenção da Comissão para a importância e validade, para efeitos de prevenção, da menção na directiva em exame do artigo 8º (entre as obrigações da entidade patronal) e do artigo 13º (obrigações dos trabalhadores) da directiva-quadro.

2.2.1. O Comité sugere também que a Comissão adopte, em todas as línguas, a terminologia «vigilância apropriada», em vez de «vigilância responsável» (), a garantir nos ambientes de trabalho onde se podem tornar atmosferas potencialmente explosivas (nº 1, segundo travessão do art. 4º). O termo «apropriado» parece, com efeito, mais amplo e global para as medidas a adoptar e que deveriam prever, além da presença humana, o recurso a instrumentos e tecnologias modernas, no âmbito da responsabilidade do empregador previsto no artigo 6º da directiva-quadro.

2.3. O Comité toma nota de que a classificação em zonas das áreas onde podem existir atmosferas explosivas e respectivos parâmetros (de que trata o artigo 5º, bem como os Anexos I, IIB e IV) tem um carácter internacional e deriva das normas ISO (International Standard Organization) e IEC [International Electrotechnical Commission ()]. Estes parâmetros deveriam ser suficientemente precisos a fim de favorecer uma harmonização eficaz.

2.4. No que respeita aos nºs 1 e 2 do artigo 9º (equipamentos novos destinados a serem utilizados em áreas onde podem formar-se atmosferas potencialmente explosivas), o Comité toma nota de que a data de 30 de Junho de 2003 foi a data fixada por exigências de comercialização e de normalização do CEN e do Cenelec, nos termos do artigo 100º-A do Tratado e com a já citada Directiva 94/9.

2.4.1. O Comité salienta que as prescrições mínimas previstas na directiva em apreço devem aplicar-se, sem período de transição, à data da entrada em vigor da directiva quando se tratar da primeira utilização de um local de trabalho ou em caso de modificações, alargamentos e/ou reestruturações das empresas (nºs 3 e 5 do artigo 9º). Para os locais de trabalho e equipamentos já utilizados à data da entrada em vigor da directiva, o nº 4 do artigo 9º prevê um período de transição de três anos para que sejam satisfeitas as prescrições mínimas.

2.4.2. A fim de facilitar o acatamento pelas PME, sobretudo artesanais, das disposições da directiva, o CES insiste na necessidade de que os Estados-Membros forneçam às PME informações e apoio técnico e administrativo à aplicação integral e pronta das referidas disposições. Neste contexto, é essencial para uma plena implementação da directiva que os parceiros sociais desenvolvam, localmente, uma acção negociadora: a execução rápida do programa SAFE nas PME deve ser apoiada activamente pelos parceiros sociais e poderá, eventualmente, contribuir para a aplicação das disposições da directiva.

2.5. Com respeito às adaptações de carácter técnico dos anexos (art. 10º), o Comité toma nota do procedimento previsto no artigo 17º da Directiva-Quadro 89/391/CEE. Podendo tais adaptações ter implicações políticas, o Comité insiste na importância do papel dos parceiros sociais. Neste contexto, a função do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde deverá ser cada vez mais evidenciada na fase de aplicação da directiva. O Comité Económico e Social propõe que a Comissão lhe solicite um parecer prévio.

2.6. O Comité salienta que o vademecum ilustrativo das prescrições previsto no artigo 11º pode tornar-se um instrumento útil de prevenção dos acidentes e augura-lhe ampla difusão. Insiste em que o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde seja associado à preparação do vademecum antes da sua apresentação ao Conselho e da aplicação do procedimento previsto no artigo 17º da Directiva 89/391/CE, bem como à sua actualização, devendo a publicação ocorrer imediatamente após a adopção da directiva.

Bruxelas, 29 de Fevereiro de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 332 de 9. 12. 1995, p. 10.

() N.T.: Referência à versão francesa «surveillance responsable»; na versão portuguesa a expressão correspondente é «supervisão de um responsável».

() N.T.: CEI (Comissão Electrotécnica Internacional).