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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

As disposições do Regulamento (CE) n.º 2073/2004 estabelecem um quadro jurídico para a cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo. Essas disposições devem ser revistas para ter em conta a introdução do sistema de informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (Excise Movement and Control System EMCS). O EMCS foi instituído com base na Decisão n.º 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Permite às autoridades dos Estados-Membros adoptarem uma abordagem mais rápida e integrada para o controlo dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, com base numa análise dos riscos automatizada (ver terceiro considerando da Decisão n.º 1152/2003/CE).

O regulamento do Conselho actualmente em vigor serviu de base jurídica para uma fase anterior do projecto EMCS e teve como objectivo apoiar os procedimentos manuais assistidos por computador (Fase 0 do EMCS), na pendência da automatização da cooperação administrativa prevista para as Fases 2 e 3 do EMCS. Os artigos relativos à utilização do sistema de registo dos operadores económicos do Sistema de Intercâmbio de Dados sobre os Impostos Especiais de Consumo (System of Exchange of Excise Data ─ SEED), do Sistema de Alerta Precoce dos Impostos Especiais de Consumo (Early Warning System for Excise ─ EWSE) e do Sistema de Verificação dos Movimentos (Movement Verification System ─ MVS) constituíram a base jurídica para a utilização destes instrumentos, juntamente com os artigos mais gerais sobre os pedidos de informação, o intercâmbio automático e o intercâmbio espontâneo. Esses artigos tiveram a sua origem em legislação anterior no domínio da cooperação administrativa, a saber a Directiva 77/799/CEE do Conselho, e em certas disposições da Directiva 92/12/CEE do Conselho.

Os sistemas EWSE e MVS encontram-se agora em fase de supressão gradual. No que se refere ao sistema EMCS, a Fase 2 está já operacional e a Fase 3 deverá entrar em funcionamento em 2012. A Fase 3 do EMCS permitirá enviar mensagens electrónicas e substituirá o EWSE. O MVS poderá ser substituído parcialmente, numa fase inicial, e totalmente, numa fase ulterior.

A actual descrição do SEED no Regulamento (CE) n.º 2073/2004 está desactualizada, correspondendo à versão da Fase 0 do sistema, pelo que deverá ser actualizada. Além disso, é necessária uma base jurídica clara para o serviço oferecido no portal Europa para verificar a validade das autorizações dos operadores económicos (SEED-On-Europa).

A Fase 3 incluirá o intercâmbio automático de mensagens entre operadores económicos e administrações dos Estados-Membros para comunicar situações excepcionais, nomeadamente os resultados de controlos rodoviários, notificações de derrogações efectuadas por operadores económicos e interrupções definitivas de movimentos. Estes intercâmbios são hoje, na medida do possível, assegurados manualmente. A automatização da troca de mensagens será importante para melhorar o controlo e a cooperação administrativa.

O projecto EMCS deverá também incluir um serviço de estatísticas e relatórios (Central Services / Management Information System Excise – CS/MISE). Este serviço visa melhorar a qualidade e a frequência dos relatórios sobre o funcionamento do EMCS. Deverá eliminar em parte a necessidade de recolha manual de estatísticas operacionais pelos Estados-Membros e a Comissão. Será necessária uma base jurídica para permitir a recolha de dados a partir dos registos de movimento individuais.

A Decisão n.º 1152/2003/CE exigiu que a Comissão e os Estados-Membros financiassem o desenvolvimento, a testagem e a implementação do EMCS. Agora que o EMCS está operacional, o novo regulamento prevê igualmente uma obrigação semelhante, para a Comissão e os Estados-Membros, no sentido de assegurarem a manutenção do EMCS e respectivos serviços.

Além destas adaptações específicas, são precisas outras alterações ao conteúdo do Regulamento (CE) n.º 2073/2004, a saber:

– Actualizar a linguagem utilizada no regulamento, de modo a ter em conta as novas exigências legislativas;

– Proceder a uma revisão geral do texto, eliminando as disposições que já não são pertinentes e tornando a estrutura do texto mais lógica;

– Integrar os novos procedimentos de cooperação administrativa no domínio, nomeadamente, dos impostos especiais de consumo, com vista a garantir um quadro normativo mais eficiente e menos pesado para as autoridades competentes nesta matéria e para os operadores económicos.

A fim de garantir uma base jurídica para utilizar o EMCS para fins de cooperação administrativa, de reestruturar e tornar mais legível e coerente todo o documento, e tendo em conta o alcance das alterações a considerar, é proposta a substituição integral do regulamento em vigor.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Parecer dos peritos

A proposta foi elaborada em estreita cooperação com um grupo de peritos, sob a direcção do Comité dos Impostos Especiais de Consumo (instituído pela Directiva 2008/118/CE). Os serviços da Comissão empreenderam várias negociações bilaterais e multilaterais com os Estados-Membros interessados, para debater mais aprofundadamente a proposta.

Avaliação do impacto nos serviços da Comissão e dos Estados-Membros

Os principais elementos novos da proposta são as disposições destinadas a garantir a aplicação do sistema EMCS. Na sua essência, o impacto resultante não deve ser atribuído ao texto agora proposto, mas antes à Decisão n.º 1152/2003/CE, com base na qual foi instituído o EMCS. Como referido acima, o novo sistema tem sobretudo como efeito simplificar os movimentos em regime de suspensão e facilitar a realização de controlos apropriados pelos Estados-Membros. Em comparação com a situação actual, a presente proposta não implica novos encargos para os operadores económicos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, uma vez que se limita em grande medida à modernização das ferramentas e práticas existentes. A introdução de novas funcionalidades estatísticas e de relatório deverá mesmo reduzir os encargos administrativos actualmente suportados pelas administrações dos Estados-Membros e, simultaneamente, melhorar a qualidade dos relatórios.

Avaliação do impacto nos direitos fundamentais

A proposta parte do princípio que os Estados-Membros aplicarão de forma necessária e proporcionada o artigo 13.º da Directiva 95/46/CE, que autoriza os Estados-Membros a isentar os organismos administrativos da obrigação de respeitarem todos os direitos de que beneficia a pessoa em causa como enunciado no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais. O regulamento permite que os Estados-Membros recorram às derrogações previstas no artigo 13.º da Directiva 95/46/CE ao registar ou trocar informações, sempre que tal seja necessário para salvaguardar um interesse económico ou financeiro importante de um Estado-Membro ou da União Europeia, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal. O alcance exacto das derrogações depende da legislação e da prática administrativa nacionais, sob reserva de transposição nacional da Directiva 95/46/CE, da aplicação dos princípios gerais da necessidade e proporcionalidade das medidas tomadas e da relevância previsível da informação recolhida, registada ou trocada. A este respeito, não se verifica nenhuma alteração dos direitos e das obrigações dos Estados-Membros, conforme previstos pelo regulamento actualmente em vigor sobre a cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo.

O tratamento de dados por parte da Comissão visa exclusivamente:

(1) Garantir um canal de comunicação seguro (CCN/CSI) entre as administrações dos Estados-Membros. Este canal serve para enviar mensagens estruturadas, incluindo a troca de informações a pedido, o intercâmbio automático de informações e o envio espontâneo de informações susceptíveis de contribuir para a correcta aplicação da legislação no domínio dos impostos especiais de consumo;

(2) Assegurar um mecanismo que permita copiar entre Estados-Membros os dados relativos ao registo dos operadores económicos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;

(3) A extracção de dados para efeitos estatísticos.

O primeiro domínio (canal de comunicação seguro) pode incluir a transmissão de informações obtidas pelos Estados-Membros que tenham aplicado as derrogações previstas no artigo 13.º da Directiva 95/46/CE, quando um Estado-Membro precise de trocar dados com outro Estado-Membro para ter uma visão completa e precisa do respeito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo. A Comissão parte do princípio de que a aplicação do artigo 13.º se limita aos casos em que se possa razoavelmente supor que a informação sobre a pessoa em causa poderá interferir com a avaliação do respeito da referida legislação efectuada pelos Estados-Membros em questão. O tratamento das informações nos termos do presente projecto de regulamento deve ser o necessário para garantir a correcta aplicação da legislação em matéria de impostos especiais de consumo (ver infra o projecto de artigo 1.º e correspondentes explicações). Os Estados-Membros estão vinculados pelas obrigações assumidas no âmbito dos tratados e pela legislação nacional derivada da Directiva 95/46/CE ao pleno respeito dos direitos das pessoas em causa, na acepção do artigo 8.º, bem como aos princípios gerais da necessidade e da proporcionalidade. As disposições nacionais não são especificadas no presente regulamento, uma vez que tal não é necessário. Além disso, a Comissão pressupõe que no exercício dos poderes concedidos pelo presente regulamento, os Estados-Membros respeitarão todas as outras obrigações definidas nos tratados.

A Comissão limita-se a prever um mecanismo de comunicação para o intercâmbio dos dados recolhidos e armazenados pelos Estados-Membros, não tendo acesso operacional aos dados propriamente ditos a não ser para fins de manutenção do sistema. A responsabilidade da Comissão no âmbito da presente proposta consiste em assegurar a confidencialidade e a correcta transmissão dos dados que lhe são confiados.

O segundo domínio (troca de cópias dos registos dos operadores económicos nacionais) não requer a aplicação do artigo 13.º pelos Estados-Membros, uma vez que a informação é comunicada pelas próprias pessoas a que se referem os dados. Os Estados-Membros devem notificar às pessoas em causa a existência desses dados e dar-lhes a possibilidade de solicitarem a correcção de eventuais imprecisões. Para garantir esse direito, a proposta recorda a necessidade de permitir o acesso das pessoas em causa aos dados que lhes dizem respeito neste domínio e de possibilitar a correcção dos erros. No entanto, a Comissão não dispõe de acesso operacional aos dados, não podendo portanto modificá-los ela própria, já que para isso teria de ter controlo sobre os registos nacionais dos operadores económicos, quando a principal responsabilidade da DG TAXUD é garantir a confidencialidade das informações tratadas. O serviço público que permite verificar a validade das autorizações utiliza um extracto do registo dos operadores económicos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que apenas contém o número da autorização, não incluindo nenhuma informação que permita identificar as pessoas em causa, como o nome ou o endereço. A Comissão fornece um endereço de correio electrónico como contacto para este serviço. Caso um operador económico considere que as informações fornecidas não são exactas, a Comissão transmitir-lhe-á todas as informações necessárias sobre o serviço nacional responsável pelo tratamento dos dados desse operador económico.

O terceiro domínio visa apenas a extracção de dados operacionais sem identificação das pessoas em causa, para utilização nos relatórios estatísticos. Os dados extraídos não contêm nenhuma informação que permita identificar os operadores económicos envolvidos num movimento de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da acção proposta

A Comissão propõe ao Conselho a adopção de um novo regulamento sobre a cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo, que substituirá o regulamento do Conselho em vigor nesta matéria.

O objectivo é adaptar a legislação neste domínio às possibilidades criadas pelo desenvolvimento do EMCS e garantir uma base jurídica mais clara e abrangente para a utilização dessas possibilidades, que permita substituir os procedimentos manuais e semiautomáticos actuais.

Um objectivo secundário é definir mais claramente os direitos e obrigações dos Estados-Membros e da Comissão neste domínio, tanto no âmbito do EMCS, como de um modo mais geral.

Esta abordagem possibilitará e incentivará uma cooperação acrescida entre os Estados-Membros e garantirá uma maior coerência entre a legislação neste domínio e as disposições recentemente adoptadas sobre a cooperação administrativa no domínio do IVA e da tributação directa.

Base jurídica

Artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Princípio da subsidiariedade

É aplicável o princípio da subsidiariedade, uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União Europeia.

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros pelo motivo a seguir indicado.

O objectivo da proposta é substituir o Regulamento (CE) n.º 2073/2004 do Conselho por disposições com o mesmo fim, a saber garantir um quadro jurídico comum para a cooperação administrativa no domínio específico dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e explorar plenamente as funcionalidades do sistema EMCS.

Este objectivo não pode ser suficientemente alcançado através da acção individual dos Estados-Membros, podendo ser realizado de forma mais adequada a nível da União Europeia. Na ausência da presente proposta e do regulamento em vigor, a troca de informações entre os Estados-Membros apenas seria possível através da negociação de acordos bilaterais. É pouco provável que esses acordos bilaterais pudessem envolver a utilização de sistemas electrónicos pelos Estados-Membros em causa, uma vez que os custos seriam insuportáveis. A variedade de acordos bilaterais poderia também prejudicar o bom funcionamento do mercado único.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.

A acção proposta limita-se a estabelecer regras processuais e instrumentos comuns para facilitar a cooperação administrativa quotidiana entre os Estados-Membros, que, deste modo, continuam a ser plenamente responsáveis pela sua organização interna e pela afectação dos recursos, pela escolha dos casos a submeter à cooperação administrativa internacional e pela utilização dos resultados.

A acção proposta não gera encargos financeiros e administrativos adicionais importantes para a União, os governos nacionais, as autoridades regionais e locais, os operadores económicos e os cidadãos, mas, ao invés, permite racionalizar os custos humanos e financeiros, graças à adopção de uma abordagem comum para a cooperação administrativa internacional.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

A escolha do instrumento adequa-se plenamente ao acto jurídico actualmente em vigor. Um regulamento permite estabelecer um quadro de acção comum aplicável imediatamente, em substituição do regulamento vigente.

A proposta deve constituir a base da modernização do actual quadro comum aplicável à cooperação administrativa entre os Estados-Membros. O regulamento visa unicamente a cooperação administrativa e não prevê nenhuma aproximação das legislações nacionais em matéria de gestão do movimento de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ou de tributação desses produtos, estando estes dois aspectos cobertos por outros actos jurídicos.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Qualquer incidência orçamental relacionada com a introdução da Fase 3 do EMCS resulta da Decisão n.º 1152/2003/CE. A incidência orçamental decorrente do desenvolvimento e da exploração do novo serviço de recolha de estatísticas e da obrigação de desenvolvimento, manutenção e exploração do sistema em geral está coberta pela despesa prevista a título do programa Fiscalis 2013 [1] e, por conseguinte, não será considerada no âmbito do presente regulamento.

5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

Revogação da legislação em vigor

A adopção da proposta revoga a legislação em vigor, a saber o Regulamento (CE) n.º 2073/2004.

Simplificação

A proposta prevê a simplificação da legislação, dos procedimentos administrativos a respeitar pelos poderes públicos (da UE ou nacionais) e dos procedimentos administrativos a ter em conta pelo sector privado.

O acto proposto conduz a uma simplificação administrativa, na medida em que prevê medidas comuns que podem ser facilmente interpretadas e aplicadas e que revestem maior alcance do que as medidas contidas no Regulamento (CE) n.º 2073/2004.

As autoridades públicas poderão utilizar ferramentas e instrumentos comuns com base num quadro organizacional predefinido. Esse conjunto de medidas simplificará o recurso à cooperação administrativa internacional à escala europeia. Com o alargamento do âmbito de aplicação da legislação da UE, as autoridades administrativas deixarão de ter de aplicar diferentes legislações, cada uma prevendo as suas próprias regras e condições, em função do crédito para o qual a assistência é solicitada.

Explicação pormenorizada da proposta

A explicação pormenorizada que se segue, artigo a artigo, incide nas disposições novas ou que foram alteradas no seu conteúdo em comparação com as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.º 2073/2004. O quadro de correspondência em anexo ao regulamento proposto deve ser utilizado para a comparação entre as novas disposições e as disposições do Regulamento (CE) n.º 2073/2004.

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º – Objecto e âmbito de aplicação

Este artigo reflecte o alargamento do âmbito de aplicação do regulamento, que passará a abranger uma cooperação administrativa destinada a assegurar o respeito de toda a legislação relativa aos impostos especiais de consumo e já não apenas o cálculo correcto dos impostos especiais de consumo. Além disso, estabelece o princípio de que o regulamento não afectará a aplicação nos Estados-Membros das regras de entreajuda judiciária em matéria penal.

O critério da «necessidade» visa garantir que o intercâmbio de informações sobre os impostos especiais de consumo se limita às necessidades reais das administrações fiscais e que respeita simultaneamente os critérios da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, no que se refere aos dados de carácter pessoal (artigos 8.º e 52.º, n.º 1). Concretamente, um pedido de informação pode ser considerado «necessário», por exemplo se for útil para confirmar a suspeita de um inspector quanto à implicação de operadores económicos em actividades irregulares do ponto de vista dos impostos especiais de consumo. Por outro lado, o termo «necessário» esclarece que os Estados-Membros não podem efectuar investigações aleatórias, nem solicitar informações com pouca probabilidade de vir a ser pertinentes para a situação de uma dada pessoa ou de um determinado grupo ou categoria de pessoas em matéria de impostos especiais de consumo.

Artigo 2.º – Definições

Foram aditadas novas definições para reflectir a entrada em funcionamento das Fases 2 e 3 do EMCS, que não estão contidas no Regulamento (CE) n.º 2073/2004, e para assegurar a conformidade com a Directiva 2008/118/CE do Conselho. Essas definições são: «intercâmbio automático na sequência de um acontecimento», «operador económico», «número de imposto especial de consumo», «documento administrativo electrónico», «documento de assistência administrativa mútua» e «documento de assistência administrativa mútua substitutivo». Outras definições foram ligeiramente alteradas.

Artigos 3.º a 6.º – Autoridades competentes, serviços centrais de ligação dos impostos especiais de consumo (Central Excise Liaison Office CELO) e serviços de ligação

A proposta mantém o mecanismo previsto pelo Regulamento (CE) n.º 2073/2004, estabelecendo uma distinção entre, por um lado, a autoridade competente, que é legalmente responsável pelo intercâmbio de informações e em nome da qual esses intercâmbios são efectuados, e por outro, os contactos directos entre serviços e funcionários sob a autoridade jurídica delegada de uma autoridade competente. Estes contactos são supervisionados por um serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo, que intervém igualmente como primeiro ponto de contacto. A escolha deste mecanismo resulta do facto de não ser possível estabelecer regras uniformes a este respeito, tendo em conta o âmbito de aplicação do regulamento e as diferenças entre Estados-Membros em matéria de organização e funcionamento dos serviços administrativos e do Estado-Membro em geral. Por exemplo, em alguns Estados-Membros as autoridades competentes são habitualmente as autoridades ou serviços responsáveis pelos impostos especiais de consumo, ao passo que noutros Estados outros organismos poderão realizar certas tarefas relacionadas com a assistência administrativa neste domínio. Qualquer Estado-Membro pode alterar livremente a sua autoridade competente. Nesse caso, é obrigado a informar desse facto a Comissão e os outros Estados-Membros.

Estes artigos não impõem portanto nenhuma restrição quanto à forma como os Estados-Membros decidem organizar os seus serviços internos, para além do requisito de disporem de um primeiro ponto de contacto. Por conseguinte, a proposta continua a prever um enquadramento jurídico claro para a cooperação descentralizada, confere um papel essencial aos serviços centrais de ligação dos impostos especiais de consumo, mas clarifica igualmente as funções relativamente às quais são primeiramente responsáveis.

Artigo 7.º Informações ou documentos obtidos mediante autorização ou a pedido da autoridade judiciária

Quando as informações solicitadas implicam a realização de inquéritos em nome de autoridades judiciárias ou a elas destinados, a troca de informações é por vezes recusada ou seriamente atrasada. Esta situação pode impedir que a autoridade administrativa do Estado-Membro requerente instaure processos administrativos ou judiciais eficazes e atempados contra os criminosos. Consequentemente, o artigo 7.º prevê uma obrigação de cooperação por parte dos Estados-Membros em caso de processo penal, no pleno respeito pelas regras de entreajuda judiciária em matéria penal.

Capítulo II – Cooperação a pedido

A proposta define os direitos e as obrigações dos Estados-Membros e distingue entre pedidos de informação e inquéritos administrativos, a presença de funcionários nas instalações administrativas e a sua participação nos inquéritos administrativos, o recurso aos controlos simultâneos e os pedidos de notificação. O artigo 11.º estabelece um prazo de três meses para o envio de informações, a partir da data de recepção do pedido (um mês, quando a informação já está disponível), mas também prevê outros prazos para certos casos específicos.

Artigo 8.º Obrigações gerais da autoridade requerida

O artigo 8.º permanece em larga medida inalterado, comparativamente com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2073/2004. O artigo 8.º, n.º 1, constitui a base jurídica de todos os pedidos de informação apresentados através do EMCS ou por outro meio. O n.º 2 impõe à autoridade requerida a realização de um inquérito administrativo, se necessário, para obter as informações solicitadas. Para o efeito, o n.º 3 prevê a possibilidade de os pedidos de informação incluírem um pedido fundamentado de inquérito administrativo. O Estado-Membro requerido pode, contudo, decidir que o inquérito não é necessário, devendo nesse caso comunicar imediatamente ao Estado-Membro requerente as razões que justificam a não realização do inquérito. Para evitar recusas arbitrárias, no artigo 25.º é apresentada uma lista dos motivos jurídicos que podem justificar essa recusa. Como é o caso actualmente, a autoridade requerida deve agir como se procedesse por sua própria conta ou a pedido de outra autoridade no seu próprio Estado-Membro.

Artigos 9.º a 10.º – Forma do pedido e da resposta e disponibilização de documentos

O artigo 9.º actualiza o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2073/2004, a fim de garantir que os pedidos e as respostas referidos no artigo 8.º sejam normalmente apresentados através do EMCS. As modalidades precisas dos processos operacionais, dos intercâmbios de informação e dos procedimentos de contingência constarão do acto de execução do presente regulamento, a aprovar em conformidade com o artigo 35.º, n.º 2, que constituirá a base jurídica dos processos operacionais e das especificações das mensagens contidas na secção IV das Especificações Funcionais do Sistema EMCS (Functional Excise System Specification – FESS).

No entanto, não é possível prever com antecedência todas as formas de pedidos de informação e pedidos de inquéritos administrativos. Há também a necessidade de proceder ao intercâmbio de provas e documentos comprovativos. Por esta razão, é importante que o âmbito de aplicação do artigo 8.º também inclua o intercâmbio de informações que não dependem actualmente do sistema EMCS. Esses pedidos precisam de continuar a ter uma base jurídica e devem ser transmitidos tanto quanto possível electronicamente, para evitar encargos desnecessários para as administrações dos Estados-Membros. Um exemplo é a utilização do sistema de correio electrónico securizado CCN, para o intercâmbio de informações entre os serviços centrais de ligação dos impostos especiais de consumo.

O artigo 10.º privilegia a utilização de cópias autenticadas e extractos para evitar a necessidade de transferência de documentos originais, cujo tratamento aumentaria os encargos administrativos.

Artigo 11.º - Prazos

No artigo 11.º, a Comissão propõe um prazo geral máximo de três meses para serem facultadas informações, à semelhança do Regulamento (CE) n.º 2073/2004. Se o Estado-Membro requerido já dispuser das informações requeridas, esse prazo geral é reduzido para um mês. Em casos especiais, nomeadamente casos de fraude particularmente complexos, em que intervenham vários Estados-Membros, pode ser acordado outro prazo. Se a autoridade requerida não puder responder ao pedido dentro do prazo previsto, deve informar imediatamente a autoridade requerente dos motivos dessa incapacidade e indicar uma data provável de resposta.

Artigo 12.º – Participação de funcionários de outros Estados-Membros nos inquéritos administrativos

À semelhança do Regulamento (CE) n.º 2073/2004, este capítulo da proposta estabelece uma base jurídica para a presença de funcionários responsáveis pelos impostos especiais de consumo no território de outro Estado-Membro, para trocar informações e participar enquanto observadores nos inquéritos administrativos. A Comissão propõe uma pequena alteração na redacção do regulamento em vigor, a fim de esclarecer que, mediante acordo mútuo, os funcionários dos outros Estados-Membros podem aceder aos mesmos locais que os funcionários do Estado-Membro em causa.

Artigo 13.º - Controlos simultâneos

A Comissão continua a acreditar que os controlos simultâneos são positivos para a cooperação administrativa e devem fazer parte integrante dos planos de controlo normais dos Estados-Membros. Em caso de suspeita de irregularidades ou infracções transfronteiriças relativas a impostos especiais de consumo, os controlos simultâneos podem revelar-se para as administrações dos Estados-Membros instrumentos muito eficazes em matéria de controlo e de respeito da legislação.

Certos controlos multilaterais são financiados a título do programa Fiscalis 2013, com o objectivo de incentivar os Estados-Membros a preverem controlos simultâneos nos seus planos de controlo. A Comissão propõe apenas uma pequena alteração ao texto incluído no regulamento: a substituição de «serviço central de ligação» por «serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo».

Artigo 14.º Pedidos de notificação das decisões e medidas administrativas

Este artigo permite que os destinatários sejam informados pela autoridade requerente das decisões que os afectam, salvo no que diz respeito às notificações relativas à cobrança de créditos. A proposta limita-se a actualizar a referência à directiva sobre a cobrança de créditos, dado que a Directiva 76/308/CEE foi substituída pela Directiva 2010/24/UE, de 16 de Março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas [2].

Capítulo III Intercâmbio de informações sem pedido prévio

Artigos 15.º a 18.º Intercâmbio obrigatório, intercâmbio facultativo e acompanhamento

A Comissão propõe um certo número de alterações a este capítulo, a fim de estabelecer um quadro lógico e facilmente compreensível para o intercâmbio automático e o intercâmbio espontâneo de informações, bem como um quadro flexível de direitos dos Estados-Membros que pretendam ir além das trocas automáticas especificadas na secção 4 das FESS. A proposta também introduz o conceito de «seguimento», semelhante ao conceito de «feedback» utilizado para o IVA e os impostos directos. Trata-se da apresentação voluntária, pelo Estado-Membro requerente ou que recebeu as informações, de um relatório sobre a utilidade das informações recebidas. Esta medida pode contribuir positivamente para a qualidade das informações trocadas. Trata-se de uma funcionalidade que não está actualmente prevista no sistema EMCS.

O regulamento em vigor já inclui artigos sobre o intercâmbio automático ou obrigatório de informações e alguns Estados-Membros já recorreram às possibilidades jurídicas de troca de relatórios mensais e transferência de informações. Há, no entanto, falta de clareza no regulamento actualmente em vigor no que se refere aos direitos e obrigações estabelecidos por estes artigos, agravada pela existência de um artigo distinto sobre o Sistema de Alerta Precoce dos Impostos Especiais de Consumo (Early Warning System for Excise ─ EWSE), que consiste, de facto, numa forma específica de intercâmbio espontâneo ou facultativo, associada a um mecanismo de feedback obrigatório para as mensagens de alerta.

As mensagens de informação do EWSE tornaram-se obsoletas com a chegada da Fase 2 do EMCS, tendo sido substituídas pela transferência de documentos administrativos electrónicos (e-AD) pelo Estado-Membro de expedição. As restantes mensagens de alerta do EWSE tornar-se-ão obsoletas com a entrada em funcionamento da Fase 3 do EMCS, que prevê uma funcionalidade para o intercâmbio espontâneo.

Nos termos do artigo 15.º da proposta, os Estados-Membros continuam a ter de facultar informações aos outros Estados-Membros quando tenha sido cometida uma infracção ou irregularidade ou quando essa infracção ou irregularidade possa ter repercussões noutro Estado-Membro, ou ainda, se existir risco de fraude ou de perda de impostos especiais de consumo. Este artigo impõe igualmente a utilização de mensagens EMCS para trocar esta informação, sempre que essas mensagens permitam transmitir a informação em questão. O artigo 15.º obriga igualmente ao intercâmbio de mensagens para notificar situações excepcionais que possam ocorrer durante o movimento de produtos sujeito a impostos especiais de consumo, como previsto na secção 4 das FESS. A intenção é tornar obrigatório o intercâmbio dessas situações excepcionais que possam ocorrer durante o movimento de produtos sujeito a impostos especiais de consumo em regime de suspensão. Um acto de execução estabelecerá as diferentes categorias de informação que podem ser trocadas automaticamente, quer numa base obrigatória, quer facultativa. Os Estados-Membros poderão optar entre a utilização ou não utilização do intercâmbio automático, a partir dessas categorias. A lista de categorias será revista anualmente. O artigo 16.º da proposta esclarece que não existe qualquer intenção de restringir os eventuais acordos celebrados pelos Estados-Membros sobre o intercâmbio bilateral ou multilateral de informações.

Alguns exemplos da utilização possível de intercâmbios automáticos são:

a) Situações em que haja suspeita de fraude noutro Estado-Membro. Exemplo: não foi enviado nenhum aviso de recepção EMCS, não foi dada nenhuma explicação e existem suspeitas de os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo expedidos terem sido desviados no Estado-Membro de destino;

b) Situações em que exista risco grave de fraude noutro Estado-Membro. Exemplo: os impostos especiais de consumo são pagos num Estado-Membro que os tributa a uma taxa reduzida e os produtos circulam nos termos do regime aplicável aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos para consumo, mas nunca chegam ao destinatário, porque são desviados para o mercado de um Estado-Membro que os tributa a uma taxa elevada;

c) Situações de fraude detectadas no território de um Estado-Membro, com ramificações possíveis noutro Estado-Membro. Exemplo: o Estado-Membro que detecta a presença física irregular de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo suspeita que a fraude foi cometida no Estado-Membro de partida através da comunicação insuficiente ou incorrecta de informações sobre os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo no documento administrativo electrónico (e-AD).

O artigo 16.º autoriza os Estados-Membros a transmitir informações fora das categorias previstas para o intercâmbio automático de informações pelo Estado-Membro, nomeadamente quando seja detectada uma irregularidade inabitual, mas com um impacto económico significativo. O artigo 16.º propõe também como opção a adopção de um procedimento de seguimento, segundo o qual a autoridade requerente comunica à autoridade requerida se a informação fornecida foi útil. A experiência adquirida nos domínios do IVA e dos impostos directos demonstrou que este feedback encoraja o recurso ao intercâmbio espontâneo e pode ajudar a autoridade requerente a completar a sua informação sobre um determinado caso.

Em suma, a proposta pretende definir um quadro, simultaneamente flexível e eficaz, para estes tipos de intercâmbio de informação entre os Estados-Membros.

Capítulo IV Armazenagem e intercâmbio de informação electrónica sobre os operadores económicos e estatísticas específicas sobre as transacções na União

Os quatro artigos deste capítulo reúnem o conteúdo dos capítulos IV e V do Regulamento (CE) n.º 2073/2004. Com a substituição do EWSE e do MVS pelos instrumentos previstos para a Fase 3 do EMCS, os artigos relativos a estes sistemas foram revogados. O novo âmbito de aplicação deste novo capítulo é mais claro, incidindo nos aspectos da cooperação administrativa relacionados com o apoio operacional dos serviços da Comissão às actividades de cooperação administrativa dos Estados-Membros, o papel de coordenação e o papel de facilitação.

Artigo 19.º Armazenagem e intercâmbio de dados sobre as autorizações relativas a operadores económicos e entrepostos

Este artigo descreve as modalidades de utilização da base de dados descentralizada conhecida por SEEDv.1, que difere em certos aspectos da base de dados precedente, descrita no Regulamento (CE) n.º 2073/2004. Este artigo define igualmente as obrigações dos Estados-Membros e dos serviços centrais da Comissão, no que se refere à actualização e à exactidão dos dados registados, para que o movimento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão possa prosseguir imediatamente e, ao invés, os movimentos para destinos não autorizados não possam ser efectuados. Por último, o artigo 19.º estabelece uma base jurídica clara para o serviço SEED-on-Europa, que permite aos operadores económicos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo verificar a validade das autorizações dos seus parceiros comerciais.

Artigo 20.º – Acesso à informação e correcção dos dados

O artigo 20.º explica que os operadores económicos têm o direito de verificar as informações disponibilizadas ao público no serviço SEED-on-Europa sobre as suas autorizações, bastando para tal introduzir o seu número de imposto especial de consumo. Têm também o direito de exigir ao Estado-Membro que concede a autorização que corrija os erros existentes na informação divulgada. A Comissão compromete-se a transmitir os pedidos de correcção à autoridade competente apropriada. Para aceder a informações não divulgadas ao público sobre os operadores económicos e corrigir essas informações, e nos casos em que Comissão não tenha acesso aos dados, os operadores económicos deverão continuar a dirigir-se à autoridade competente relevante.

Artigo 21.º - Conservação dos dados

Segundo este artigo, todas as informações conservadas no EMCS devem permanecer disponíveis durante, pelo menos, três anos, consoante a política de conservação de dados da autoridade competente, e ser também disponibilizadas em linha aos outros Estados-Membros. Esta medida destina-se a evitar atrasos excessivos quando os Estados-Membros efectuam análises de risco com base em dados históricos.

Em conformidade com a legislação aplicável em matéria de protecção de dados, após expiração do período de conservação os dados deverão ser eliminados ou modificados de forma a suprimir as informações que permitam identificar as pessoas em causa.

Artigo 22.º – Modalidades de execução relativas aos dados armazenados

O artigo 22.º determina as modalidades de execução do armazenamento e da correcção dos dados.

Capítulo V – Condições comuns da assistência

Este capítulo estabelece um certo número de obrigações mútuas e restrições para a prestação de assistência.

Artigo 23.º - Regime linguístico

Este artigo foi reformulado na proposta com o objectivo de clarificar o seu sentido. Deverão ser necessárias menos traduções devido a uma utilização mais adequada dos interfaces multilingues do EMCS.

Artigo 24.º Qualidade do serviço

É proposta uma nova obrigação, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros, relacionada com a manutenção do sistema informatizado, para que as correcções e as actualizações sejam definidas e aplicadas com base em objectivos intermédios previamente acordados. As modalidades específicas nesta matéria serão fixadas num acordo a celebrar a nível dos serviços, especificando as obrigações mútuas da Comissão e dos Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros devem também adoptar uma política de segurança para o sistema informatizado.

Artigo 25.º Limites gerais das obrigações da autoridade requerida

Nos termos deste artigo, a autoridade requerida tem o direito de recusar a realização de inquéritos ou a transmissão de informações, sempre que a autoridade requerente não tenha esgotado as suas fontes habituais de informação, quando a legislação ou prática administrativa do Estado-Membro que deve fornecer as informações não autorize a sua administração fiscal a realizar esses inquéritos ou a fornecer ou utilizar essas informações para as suas próprias necessidades, ou ainda, quando a transmissão dessas informações seja contrária à ordem pública ou conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial. O artigo foi reformulado de modo a esclarecer que essa recusa não pode ocorrer pelo simples facto de a informação ser detida por uma instituição financeira.

O artigo 25.º da presente proposta exige que a autoridade requerida informe a autoridade requerente e a Comissão dos motivos que justificam a recusa de um pedido de assistência mútua.

Artigo 26.º Despesas

Este artigo foi reformulado em comparação com o artigo correspondente do Regulamento (CE) n.º 2073/2004. Permitir que a autoridade requerida solicite o reembolso de custos que não sejam os custos relativos a peritos externos contradiz a obrigação geral imposta à autoridade requerida de agir, para os pedidos de cooperação administrativa, nas mesmas condições que as aplicáveis caso aja por sua própria conta.

Artigo 27.º Montante mínimo

Este artigo confere ao Comité dos Impostos Especiais de Consumo o poder para fixar um montante mínimo para os impostos especiais de consumo devidos, a fim de evitar uma utilização desproporcionada do presente regulamento.

Artigo 28.º Sigilo profissional, protecção dos dados e utilização das informações comunicadas ao abrigo do presente regulamento

Este artigo determina as utilizações possíveis das informações recolhidas. A protecção dos dados foi alargada à protecção de informações que podem não estar relacionadas com as acções realizadas, mas às quais um funcionário tenha tido acesso durante o desempenho das suas funções. Em relação aos outros aspectos, não existem alterações significativas em comparação com as disposições actualmente em vigor, para além da actualização das referências a outras disposições legislativas.

As informações trocadas estão protegidas pelo sigilo profissional e apenas podem ser divulgadas para fins específicos. Esses fins incluem a utilização em processos administrativos ou judiciais que determinem a cominação de sanções por incumprimento da legislação fiscal. As informações também podem ser utilizadas para determinar a matéria colectável, para a cobrança e controlo dos impostos especiais de consumo e para monitorizar o movimento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Podem ainda ser utilizadas para determinar outras taxas ou impostos abrangidos pela Directiva 2010/24/UE, de 16 de Março de 2010. Este artigo também estabelece a base jurídica da troca de informações entre autoridades responsáveis pelos impostos especiais de consumo e outras autoridades fiscais do mesmo Estado-Membro.

Como no regulamento actualmente em vigor, os Estados-Membros devem limitar o âmbito das obrigações e dos deveres definidos nos artigos 10.º, 11.º, n.º 1, 12.º e 21.º da Directiva 95/46/CE, para salvaguardar os interesses financeiros dos Estados-Membros e da União Europeia, em aplicação do artigo 13.º da referida directiva. As isenções permitem a não divulgação do inquérito e a reutilização dos dados sobre os impostos especiais de consumo obtidos inicialmente do operador económico ou de outras pessoas para outros fins.

Artigo 29.º Acesso à informação mediante autorização da Comissão

Este artigo estabelece a base do acesso aos dados por pessoas autorizadas pela Comissão, restringindo-o ao mínimo necessário para fins de manutenção e de exploração do sistema.

Artigo 30.º - Valor probatório das informações obtidas

A redacção deste artigo é idêntica à do artigo 32.º do regulamento em vigor, que estabelece uma equivalência entre o valor probatório das informações obtidas através do intercâmbio de informações e os elementos de prova obtidos por outras autoridades no mesmo Estado-Membro.

Artigo 31.º Obrigação de cooperar

O texto deste artigo corresponde ao texto do artigo 33.º do regulamento em vigor. O objectivo desta disposição é assegurar uma coordenação eficaz a nível nacional e da União Europeia, exigindo que os Estados-Membros adoptem todas as medidas necessárias para esse fim.

Artigo 32.º Relações com os países terceiros

Este artigo permite que um Estado-Membro transmita as informações provenientes de países terceiros a outros Estados-Membros, quando essa informação for útil, bem como a transmissão de informações a países terceiros, se o país em causa tiver celebrado um acordo que garanta o tratamento das informações em conformidade com o princípio da Directiva 95/46/CE.

Artigo 33.º – Assistência aos operadores económicos

Este artigo cobre o serviço previsto no artigo 24.º, n.º 3, do regulamento em vigor, que permite a um Estado-Membro pedir a outro Estado-Membro que proceda a um inquérito administrativo para encontrar documentos em falta.

Capítulo VI – Avaliação e disposições transitórias e finais

Artigo 34.º - Avaliação das disposições, recolha de estatísticas operacionais e apresentação de relatórios

À semelhança do regulamento actualmente em vigor, o objectivo da proposta é criar mecanismos eficazes de assistência mútua e de intercâmbio de informações, que previnam a fraude durante o movimento de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo dentro da União. Esta proposta atribui à Comissão a responsabilidade de supervisionar a cooperação administrativa, mas não lhe concede nenhuma função relacionada com a detecção e o combate da fraude fiscal. No entanto, tendo em conta a dimensão interna da fraude relativa a impostos especiais de consumo na União, é essencial que sejam tomadas medidas a nível da União Europeia, conjugando os esforços dos Estados-Membros e da Comissão. A responsabilidade pela adopção das medidas necessárias para prevenir a fraude durante o movimento de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo dentro da União incumbe aos Estados-Membros, mas a Comissão tem um papel de coordenação e de facilitação. Por conseguinte, os Estados-Membros devem fornecer toda a informação estatística necessária para a avaliação mútua da eficácia da cooperação administrativa. Os dados a recolher e o método de avaliação através de relatórios serão redefinidos, agora que o EMCS está operacional, mediante a adopção de um acto de execução, no final das negociações em curso com os Estados-Membros. Este artigo garantirá igualmente uma base jurídica para a recolha directa de dados sobre o movimento destes produtos, para a elaboração de relatórios estatísticos utilizando a aplicação CS/MISE, o que permitirá eliminar consideravelmente a necessidade de os Estados-Membros recolherem manualmente estas estatísticas e melhorar a exactidão e a actualidade dos relatórios.

Os Estados-Membros devem igualmente fornecer quaisquer outras informações relativas aos métodos e processos utilizados ou supostamente utilizados para eludir a legislação relativa aos impostos especiais de consumo. A Comissão apresentará um relatório sobre essas informações aos outros Estados-Membros, para que o sistema de cooperação administrativa ao abrigo do presente regulamento ou da legislação aplicável aos impostos especiais de consumo possa continuar a ser melhorado, e para que os Estados-Membros e a Comissão possam adaptar a cooperação administrativa às novas ameaças que tenham de vir a enfrentar.

Artigo 35.º Comité dos impostos especiais de consumo

O artigo 35.º da nova proposta actualiza o artigo 34.º do regulamento existente, de modo a ter em conta as novas disposições sobre os actos de execução previstas no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 36.º Revogação do Regulamento (CE) n.º 2073/2004

Este artigo prevê a revogação explícita do regulamento em vigor e estabelece que todas as referências feitas a esse regulamento devem ser entendidas como referências ao novo regulamento.

Artigo 37.º - Apresentação de relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho

O artigo 37.º sobre a apresentação de relatórios reproduz a redacção do artigo 35.º do regulamento actualmente em vigor.

Artigo 38.º – Acordos bilaterais

Este artigo exige que os Estados-Membros informem a Comissão sobre quaisquer outros acordos bilaterais que possam existir. A Comissão comunicará, de seguida, esse facto aos outros Estados-Membros.

Artigo 39.º – Entrada em vigor

Este artigo fixa a data de entrada em vigor e a data de entrada em aplicação do presente regulamento em 1 de Janeiro de 2012.

2011/0330 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 113.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia ,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados [3],

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [5],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [6],

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 2073/2004 do Conselho, de 16 de Novembro de 2004, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo [7], prevê um sistema comum segundo o qual, a fim de garantir uma aplicação correcta da legislação em matéria de impostos especiais de consumo e, inversamente, combater a evasão aos impostos especiais de consumo e consequentes distorções no mercado interno, os Estados-Membros prestam assistência mútua e cooperam com a Comissão. São necessárias algumas alterações ao regulamento supracitado tendo em conta a experiência adquirida e os desenvolvimentos recentes. Atendendo ao número de alterações necessárias, esse regulamento deve ser substituído por motivos de clareza.

(2) A realização do mercado interno continua a precisar de um sistema de cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo.

(3) Por motivos de eficácia, rapidez e custo, é essencial melhorar a utilização dos meios electrónicos no intercâmbio de informações. Tendo em conta o carácter repetitivo de certos pedidos e a diversidade linguística na União, é importante garantir uma utilização mais ampla de formatos uniformes para o intercâmbio de informações, que garantam um tratamento mais rápido dos pedidos de informação. A melhor forma de cumprir estes requisitos consiste numa utilização mais sistemática do sistema informatizado previsto na Decisão n.º 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo [8]. Esse sistema oferece agora mais possibilidades do que na data da entrada em vigor do Regulamento n.º 2073/2004 e continuará a ser desenvolvido. Os Estados-Membros devem, portanto, recorrer a este sistema sempre que possível.

(4) O intercâmbio de informações sobre os impostos especiais de consumo é extremamente importante para compreender a situação de certas pessoas nesta matéria, embora os Estados-Membros não tenham liberdade para «ir à pesca de informações», nem para solicitar informação com pouca probabilidade de vir a ser pertinente para a situação de uma dada pessoa ou de um determinado grupo ou categoria de pessoas no domínio dos impostos especiais de consumo.

(5) Para garantir uma coordenação adequada dos fluxos de informação, é necessário manter as disposições do Regulamento n.º 2073/2004 sobre a criação de um ponto de contacto único em cada Estado-Membro. Uma vez que, por razões de eficiência, poderão ser necessários mais contactos directos entre as autoridades e os funcionários, as disposições em matéria de habilitação e de designação dos funcionários competentes também devem ser mantidas.

(6) Para que as informações necessárias sejam disponibilizadas em tempo útil, importa igualmente manter as disposições do Regulamento n.º 2073/2004, que exigem uma acção tão diligente quanto possível da autoridade requerida e, o mais tardar, dentro de um determinado prazo. No entanto, o prazo para a transmissão de informações já disponíveis junto do Estado-Membro requerido deverá ser mais curto do que o prazo normal.

(7) Para garantir um controlo eficaz dos procedimentos aplicáveis aos impostos especiais de consumo nos movimentos transfronteiriços, é necessário continuar a prever a possibilidade de realizar controlos simultâneos pelos Estados-Membros, bem como a presença de funcionários de um determinado Estado-Membro no território de outro Estado-Membro no âmbito da cooperação administrativa.

(8) As dificuldades relacionadas com a notificação transfronteiriça de decisões e medidas administrativas devem continuar a ser consideradas, mantendo as disposições do Regulamento n.º 2073/2004 nesta matéria.

(9) A fim de combater eficazmente a fraude, as disposições relativas ao intercâmbio de informações sem pedido prévio devem ser mantidas. Para facilitar esse intercâmbio, importa especificar as categorias de informações que devem ser trocadas obrigatoriamente.

(10) Os Estados-Membros deverão continuar a ter a possibilidade de proceder ao intercâmbio facultativo das informações necessárias à correcta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, nos casos em que a informação em causa não esteja coberta por nenhuma categoria de intercâmbio automático.

(11) A informação de retorno (feedback) é um meio adequado para assegurar uma melhoria contínua da qualidade das informações trocadas. Por conseguinte, deve ser estabelecido um quadro para a transmissão dessa informação de retorno.

(12) O registo electrónico pelos Estados-Membros de certos dados específicos sobre autorizações de operadores económicos e entrepostos é indispensável para o bom funcionamento do sistema de impostos especiais de consumo e para combater a fraude. Permite um intercâmbio rápido desses dados entre Estados-Membros e um acesso automático às informações. Tal é possível utilizando informações já existentes nos sistemas informatizados nacionais sobre os impostos especiais de consumo, desenvolvendo uma análise de risco que reforce as informações nacionais sobre os operadores económicos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e os seus movimentos dentro da União, e incluindo mais informações sobre os sujeitos passivos e respectivas transacções.

(13) Para que as informações registadas nas bases de dados electrónicas sejam fiáveis, devem ser adoptadas disposições que garantam a sua actualização regular.

(14) Os operadores económicos deverão poder efectuar rapidamente as verificações necessárias ao movimento de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Deverão ter a possibilidade de obter a confirmação electrónica da validade dos números relativos ao imposto especial de consumo, através de um registo central gerido pela Comissão e alimentado pelas informações contidas nas bases de dados nacionais.

(15) As regras nacionais em matéria de sigilo bancário podem prejudicar a eficiência dos mecanismos previstos no presente regulamento. Consequentemente, os Estados-Membros não deverão ter o direito de recusar a transmissão de informação apenas com base nessas regras.

(16) O presente regulamento não deverá afectar a aplicação de outras medidas adoptadas a nível da União que possam ajudar a combater as irregularidades e a fraude em matéria de impostos especiais de consumo, mas antes complementar essas medidas.

(17) As disposições relativas ao intercâmbio de informações com países terceiros, sob certas condições, nomeadamente, em matéria de protecção dos dados, têm contribuído para a correcta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, devendo portanto ser mantidas.

(18) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [9], rege o tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados [10], rege o tratamento dos dados pessoais pela Comissão ao abrigo do presente regulamento.

(19) Para garantir uma aplicação eficaz do presente regulamento, poderá ser necessário limitar o âmbito de certos direitos e obrigações previstos na Directiva 95/46/CE, mais concretamente dos direitos definidos nos artigos 10.º, 11.º, n.º 1, 12.º e 21.º, atender à salvaguarda dos interesses a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, alínea e), da mesma directiva e ter em conta a possível perda de receitas para os Estados-Membros, bem como a importância crucial das informações abrangidas pelo presente regulamento para a eficácia do combate à fraude. Os Estados-Membros deverão ser obrigados a introduzir essa limitação, de uma forma necessária e proporcionada.

(20) A fim de garantir condições uniformes de execução dos artigos 8.º, 16.º, 19.º, 20.º, 21.º e 34.º do presente regulamento, devem ser conferidos poderes de execução à Comissão. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão [11].

(21) O procedimento de exame deve ser utilizado para a adopção desses actos de execução, uma vez que consistem em actos de alcance geral na acepção do artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

(22) É necessário controlar e avaliar o funcionamento do presente regulamento. Devem, por conseguinte, ser adoptadas disposições para a recolha de estatísticas e outras informações pelos Estados-Membros e para a preparação de relatórios periódicos pela Comissão.

(23) O Regulamento (CE) n.º 2073/2004 do Conselho, de 16 de Novembro de 2004, deve ser revogado.

(24) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente a simplificação e o reforço da cooperação administrativa entre os Estados-Membros, a qual requer uma abordagem harmonizada, não podem ser suficientemente realizados por estes isoladamente e podem, dadas a uniformidade e a eficácia pretendidas, ser alcançados de forma mais adequada a nível da União Europeia, a União pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(25) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à protecção dos dados pessoais (artigo 8.º). Tendo em conta os limites fixados pelo presente regulamento, o tratamento de tais dados efectuado no âmbito deste regulamento não vai além do que é necessário e proporcionado para efeitos de protecção dos legítimos interesses financeiros dos Estados-Membros.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece as condições de cooperação mútua entre as autoridades competentes responsáveis nos Estados-Membros pela aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, e com a Comissão, para que seja assegurado o cumprimento dessa legislação. Para esse efeito, define as regras e os procedimentos que permitem às autoridades competentes dos Estados-Membros cooperar e trocar as informações necessárias, quer por via electrónica, quer por outros meios, para garantir a correcta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo.

2. O presente regulamento não prejudica a aplicação nos Estados-Membros das regras de assistência mútua em matéria penal, nem o cumprimento das obrigações em matéria de assistência mútua que resultem de outros instrumentos jurídicos, incluindo acordos bilaterais ou multilaterais.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1) «Autoridade competente», a autoridade designada nos termos do artigo 3.°, n.º 1;

(2) «Autoridade requerente», o serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo de um Estado-Membro ou qualquer serviço de ligação ou funcionário competente de um Estado-Membro que solicite assistência em nome da autoridade competente;

(3) «Autoridade requerida», o serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo de um Estado-Membro ou qualquer serviço de ligação ou funcionário competente de um Estado-Membro a quem seja dirigido um pedido de assistência em nome da autoridade competente;

(4) «Serviço dos impostos especiais de consumo», qualquer serviço em que possam ser cumpridas algumas das formalidades estabelecidas pelas regras relativas aos impostos especiais de consumo;

(5) «Intercâmbio automático na sequência de um acontecimento», a comunicação sistemática a outro Estado-Membro de informações sobre um acontecimento de interesse, de acordo com uma estrutura predefinida e sem pedido prévio, quando e sempre que essas informações estejam disponíveis, com excepção do intercâmbio de informações referido no artigo 21.º da Directiva 2008/118/CE;

(6) «Intercâmbio automático regular», a comunicação sistemática de informações a outro Estado-Membro, de acordo com uma estrutura predefinida e sem pedido prévio, respeitando intervalos regulares previamente estabelecidos;

(7) «Intercâmbio espontâneo», a comunicação, sem pedido prévio, de informações a outro Estado-Membro não abrangidas pelos n.os 5 e 6;

(8) «Sistema informatizado», o sistema informatizado de acompanhamento e de controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo previsto pela Decisão n.º 1152/2003/CE;

(9) «Pessoa», as pessoas singulares, as pessoas colectivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar actos jurídicos sem ter o estatuto jurídico de pessoa colectiva;

(10) «Operador económico», qualquer pessoa que, no exercício da sua actividade profissional, esteja ligada a actividades abrangidas pela legislação relativa aos impostos especiais de consumo, independentemente de estar ou não estar autorizada para tal;

(11) «Meio electrónico» significa qualquer equipamento electrónico capaz de tratar (incluindo, transmitir e comprimir) e registar dados e que inclua o sistema informatizado definido no n.º 8;

(12) «Número de imposto especial de consumo», o número de identificação atribuído pelos Estados-Membros para efeitos de impostos especiais de consumo aos registos dos operadores económicos e dos locais a que se refere o artigo 19.º, n.º 1, alíneas a) e b);

(13) «Movimento de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na União», o movimento entre dois ou mais Estados-Membros de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão, na acepção do capítulo IV da Directiva 2008/118/CE, ou de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo após introdução para consumo como definido no capítulo V, secção 2, da Directiva 2008/118/CE;

(14) «Inquérito administrativo», todos os controlos, verificações e acções empreendidos pelos funcionários ou autoridades competentes no exercício das suas funções, com o objectivo de assegurar a correcta aplicação da legislação em matéria de impostos especiais de consumo;

(15) «Rede CCN/CSI», a plataforma comum baseada na Rede Comum de Comunicações (CCN) e na Interface do Sistema Comum (CSI), desenvolvida pela União para assegurar todas as transmissões por via electrónica entre as autoridades competentes no domínio aduaneiro e fiscal;

(16) «Produtos sujeitos a impostos especiais de consumo», os produtos referidos no artigo 1.º, n.º 1, da Directiva 2008/118/CE;

(17) «Documento de assistência administrativa mútua», documento electrónico utilizado para trocar informações ao abrigo dos artigos 8.º, 15.º ou 16.º e efectuar o acompanhamento previsto nos artigos 8.º ou 16.º;

(18) «Documento de assistência administrativa mútua substitutivo», documento em papel utilizado para trocar informações ao abrigo dos artigos 8.º ou 15.º, quando o sistema informatizado não se encontre disponível;

(19) «Controlo simultâneo», um controlo coordenado respeitante à legislação em matéria de impostos especiais de consumo à situação de um operador económico ou pessoas relacionadas, organizado por dois ou mais Estados-Membros participantes que tenham interesses comuns ou complementares.

Artigo 3.º

Autoridades competentes

1. Cada Estado-Membro deve designar a autoridade competente em cujo nome o presente regulamento deve ser aplicado. Logo que possível, deve comunicar essa designação à Comissão, bem como qualquer alteração posterior à mesma.

2. A Comissão deve disponibilizar uma lista completa das autoridades competentes e publicar essa informação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Serviços centrais de ligação dos impostos especiais de consumo e serviços de ligação

1. Cada Estado-Membro deve designar um serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo, em que delega a principal responsabilidade pelos contactos com os outros Estados-Membros no domínio da cooperação administrativa. Deve informar desse facto a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

O serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo pode também ser designado responsável pelos contactos com a Comissão.

2. A autoridade competente de cada Estado-Membro pode designar serviços de ligação com uma competência territorial específica ou uma responsabilidade operacional especializada, distintos do serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo, para assegurar o intercâmbio directo de informações com base no presente regulamento.

O serviço central de ligação é responsável pela actualização da lista desses serviços e pela sua disponibilização aos serviços centrais de ligação dos impostos especiais de consumo dos outros Estados-Membros interessados.

Artigo 5.º

Funcionários competentes

1. A autoridade competente de cada Estado-Membro pode designar, nas condições estabelecidas pelo Estado-Membro, funcionários competentes para proceder ao intercâmbio directo de informações com base no presente regulamento.

A autoridade competente pode limitar o âmbito dessa delegação de poderes.

O serviço central de ligação é responsável pela actualização da lista desses funcionários e pela sua disponibilização aos serviços centrais de ligação dos impostos especiais de consumo dos outros Estados-Membros interessados.

2. Os funcionários que procedam ao intercâmbio de informações nos termos dos artigos 12.° e 13.° são considerados competentes para efeitos de aplicação desses artigos, de acordo com as condições definidas pelas autoridades competentes.

Artigo 6.º

Obrigações do serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo, dos serviços de ligação e dos funcionários competentes

1. O serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo tem a responsabilidade principal pelo intercâmbio de informações sobre o movimento de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e, nomeadamente, a responsabilidade principal por:

a) O intercâmbio de informações a que se refere o artigo 8.º;

b) A notificação de decisões e medidas administrativas requerida pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14.º;

c) O intercâmbio obrigatório de informações nos termos do artigo 15.º;

d) O intercâmbio facultativo e espontâneo de informações nos termos do artigo 16.º;

e) A apresentação de relatórios sobre as acções de acompanhamento nos termos dos artigos 8.º, n.º 5, e 16.º, n.º 2;

f) O intercâmbio de informações armazenadas nas bases de dados electrónicas a que se refere o artigo 19.º;

g) A disponibilização de dados estatísticos e de outras informações nos termos do artigo 34.º.

2. Sempre que um serviço de ligação ou um funcionário competente envie ou receba um pedido de assistência ou uma resposta a um pedido de assistência, deve informar desse facto o serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo do seu Estado-Membro nas condições definidas por este último.

3. Sempre que um serviço de ligação ou um funcionário competente receba um pedido de assistência que exija uma acção fora da sua área territorial ou operacional, deve enviar sem demora esse pedido ao serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo do seu Estado-Membro e ao funcionário competente do serviço de ligação responsável, comunicando o facto à autoridade requerente. Nesse caso, o prazo fixado no artigo 11.º começa a correr no dia seguinte ao do envio do pedido de assistência ao serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo e ao funcionário competente do serviço de ligação responsável e, o mais tardar, no prazo de uma semana a contar da data de recepção do pedido a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.

Artigo 7.º

Informações ou documentos obtidos mediante autorização ou pedido da autoridade judiciária

1. A obrigação de prestar assistência não exclui a comunicação de informações ou de documentos obtidos pela autoridade requerida, se tiver agido mediante autorização ou pedido de uma autoridade judiciária.

2. A comunicação das informações à entidade requerente exige autorização prévia da autoridade judiciária, quando essa autorização seja exigida pela legislação nacional.

Capítulo II

Cooperação a pedido

Artigo 8.º

Obrigações gerais da autoridade requerida

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve comunicar as informações necessárias para assegurar a correcta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, incluindo quaisquer informações relativas a um caso ou casos específicos, em especial no que diz respeito ao movimento de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na União.

2. Para efeitos da comunicação referida no n.º 1, a autoridade requerida deve solicitar que sejam efectuados os inquéritos administrativos necessários para obter essas informações.

3. O pedido referido no n.º 1 pode conter um pedido fundamentado para a realização de um inquérito administrativo específico. Caso a autoridade requerida decida que o inquérito administrativo não é necessário, deve comunicar imediatamente à autoridade requerente das razões dessa decisão.

4. Para obter as informações solicitadas ou para levar a cabo o inquérito administrativo requerido, a autoridade requerida ou qualquer autoridade administrativa a que aquela se dirija deve proceder como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado-Membro.

5. A autoridade requerida pode solicitar à autoridade requerente a apresentação de um relatório sobre as medidas de acompanhamento tomadas pelo Estado-Membro requerente com base nas informações facultadas. Se for efectuado um pedido deste tipo, a autoridade requerente deve, sem prejuízo das regras em matéria de protecção dos dados e confidencialidade aplicáveis no respectivo Estado-Membro, enviar esse relatório o mais rapidamente possível e desde que tal não implique encargos desproporcionados para essa autoridade.

Artigo 9.º

Forma do pedido e da resposta

1. Os pedidos de informação e de inquérito administrativo redigidos nos termos do artigo 8.º e as respostas a esses pedidos devem ser transmitidos através da utilização do documento de assistência administrativa mútua, nos termos do n.º 4 do presente artigo.

Se o sistema informatizado estiver indisponível, deve ser utilizado o documento de assistência administrativa mútua substitutivo em vez do documento supracitado.

2. A Comissão deve adoptar actos de execução com vista a determinar:

a) A estrutura e o conteúdo dos documentos de assistência administrativa mútua;

b) As regras e os procedimentos aplicáveis ao intercâmbio de documentos de assistência administrativa mútua;

c) O modelo do formulário e o conteúdo do documento de assistência administrativa mútua substitutivo;

d) As regras e os procedimentos relativos à utilização do documento de assistência administrativa mútua substitutivo.

A Comissão pode também adoptar actos de execução para determinar a estrutura e o conteúdo do relatório referido no artigo 8.º, n.º 5.

Esses actos de execução devem ser adoptados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.

3. Cada Estado-Membro deve determinar as situações em que o sistema informatizado seja considerado não disponível.

4. Nos casos em que a utilização do documento de assistência administrativa mútua não seja viável, o intercâmbio de mensagens pode ser efectuado, na sua totalidade ou em parte, por outros meios. Em tais casos excepcionais, a mensagem deve ser acompanhada das razões que determinaram a inviabilidade da utilização do documento de assistência administrativa mútua.

Artigo 10.º

Disponibilização de documentos

1. Qualquer documento, independentemente do seu conteúdo, a ser disponibilizado nos termos do artigo 8.º, deve ser anexado ao documento de assistência administrativa referido no artigo 9.º, n.º 1.

Todavia, quando tal seja impossível ou impraticável, o documento pode ser transmitido por via electrónica ou por outro meio.

2. A autoridade requerida apenas deve facultar os documentos originais quando estes sejam necessários para o objectivo prosseguido pela autoridade requerente e tal não seja contrário às disposições em vigor no Estado-Membro em que a autoridade se encontre estabelecida.

Artigo 11.º

Prazos

1. A autoridade requerida deve comunicar as informações referidas no artigo 8.º o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido.

Todavia, nos casos em que a autoridade requerida já disponha dessas informações, o prazo é de um mês.

2. Para certas categorias específicas, a autoridade requerida e a autoridade requerente podem chegar a acordo sobre a aplicação de prazos diferentes dos previstos no artigo 8.º

3. Sempre que a autoridade requerida não esteja em condições de responder a um pedido dentro do prazo previsto no n.º 1, deve informar a autoridade requerente, no prazo de um mês, das razões que a impedem de respeitar esse prazo e indicar a data previsível de resposta, utilizando para o efeito um documento de assistência administrativa mútua.

Artigo 12.º

Participação de funcionários de outros Estados-Membros nos inquéritos administrativos

1. Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, e em conformidade com as modalidades estabelecidas por esta última, os funcionários autorizados pela autoridade requerente podem estar presentes nas instalações onde as autoridades administrativas do Estado-Membro em que a autoridade requerida está estabelecida exercem as suas funções, ou a qualquer outro local em que as referidas autoridades realizem essas funções, tendo em vista o intercâmbio de informações necessárias à correcta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo.

Sempre que a informação solicitada conste de documentação a que os funcionários da autoridade requerida tenham acesso, devem ser facultadas aos funcionários da autoridade requerente cópias dessa documentação.

2. Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, e em conformidade com as disposições estabelecidas por esta última, os funcionários designados pela autoridade requerente podem estar presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro requerido, tendo em vista o intercâmbio de informações necessárias à correcta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo.

No caso de existir um acordo deste tipo, os funcionários da autoridade requerente podem ter acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os funcionários da autoridade requerida, por intermédio destes funcionários e unicamente para a realização do inquérito administrativo. Os funcionários da autoridade requerente não podem exercer, em nenhuma circunstância, os poderes de inspecção conferidos aos funcionários da autoridade requerida.

3. Os funcionários da autoridade requerente presentes noutro Estado-Membro, em conformidade com os n.os 1 e 2, devem poder apresentar, em qualquer momento, um mandato escrito indicando a sua identidade e qualidade oficial.

Artigo 13.º

Controlos simultâneos

1. Tendo em vista o intercâmbio de informações necessárias à correcta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, dois ou mais Estados-Membros podem chegar a acordo, com base numa análise de risco, sobre a realização de controlos simultâneos nos seus territórios respectivos, para determinar a situação em matéria de impostos especiais de consumo de um ou vários operadores económicos ou de outras pessoas que apresentem um interesse comum ou complementar e sempre que estes controlos se afigurem mais eficazes do que os controlos efectuados por um único Estado-Membro.

2. Para a celebração do acordo referido no n.º 1, a autoridade competente de um Estado-Membro deve apresentar uma proposta às autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados.

A proposta deve:

a) Especificar os casos propostos para controlo simultâneo;

b) Identificar individualmente cada pessoa relativamente à qual se pretende efectuar esse controlo;

c) Justificar a necessidade do controlo comum;

d) Especificar o período de tempo previsto para a realização dos controlos.

3. Após ter recebido a proposta referida no n.º 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa decidem sobre a sua participação nos controlos simultâneos e notificam a decisão à autoridade competente que apresentou a proposta, logo que possível e, o mais tardar, um mês após a recepção da proposta. Qualquer recusa de participação num controlo simultâneo deve ser devidamente justificada.

4. Se for celebrado o acordo a que se refere o n.º 1, cada uma das autoridades competentes participantes nesse acordo designa um representante responsável pela supervisão e coordenação dos controlos simultâneos.

5. Após realização dos controlos simultâneos, as autoridades competentes devem informar sem demora os serviços centrais de ligação dos impostos especiais de consumo dos outros Estados-Membros sobre quaisquer métodos ou procedimentos, detectados durante os controlos simultâneos, que tenham sido utilizados ou supostamente utilizados para eludir a legislação relativa aos impostos especiais de consumo, sempre que tal informação revista especial interesse para os outros Estados-Membros.

Artigo 14.º

Pedido de notificação das decisões e medidas administrativas

1. A pedido da autoridade requerente e em conformidade com as normas em vigor no seu Estado-Membro que rejam outras notificações similares, a autoridade requerente deve notificar o destinatário de todas as decisões e medidas tomadas pelas autoridades administrativas do Estado-Membro requerente sobre a aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo.

O primeiro parágrafo do presente número, bem como os n.os 2, 3 e 4 do presente artigo, não são aplicáveis aos documentos referidos no artigo 8.º da Directiva 2010/24/UE.

2. Os pedidos de notificação referidos no n.º 1 devem mencionar o objecto da decisão ou medida a notificar e indicar o nome, o endereço e qualquer outra informação útil para identificar o destinatário.

3. A autoridade requerida deve, logo que possível, informar a autoridade requerente da acção tomada relativamente ao pedido de notificação referido no n.º 1 e comunicar a data de notificação da decisão ou da medida ao destinatário.

4. Nos casos em que a autoridade requerida não possa responder ao pedido de notificação referido no n.º 1, deve informar desse facto a autoridade requerente, por escrito, no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido.

A autoridade requerida não pode recusar a resposta a um pedido de notificação com base no conteúdo da decisão ou da medida a notificar.

Capítulo III

Intercâmbio de informações sem pedido prévio

Artigo 15.º

Intercâmbio obrigatório de informações

1. A autoridade competente de cada Estado-Membro, no âmbito de um pedido automático regular ou de um pedido na sequência de um acontecimento, deve comunicar, sem necessidade de pedido prévio todas as informações necessárias para assegurar a correcta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros interessados, nos seguintes casos:

a) Quando tenha sido cometida ou se suspeite que tenha sido cometida uma irregularidade ou uma infracção à legislação relativa aos impostos especiais de consumo noutro Estado-Membro;

b) Quando tenha sido cometida ou se suspeite que tenha sido cometida uma irregularidade ou uma infracção à legislação relativa aos impostos especiais de consumo, no território de um Estado-Membro, que possa ter repercussões noutro Estado-Membro;

c) Quando exista um risco de fraude ou perda de impostos especiais de consumo noutro Estado-Membro;

d) Quando se verifique um acontecimento excepcional durante o movimento de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na União que não esteja previsto nas disposições da Directiva 2008/118/CE e que possa afectar o cálculo dos impostos especiais de consumo devidos por um operador económico.

2. Caso as informações referidas no n.º 1 digam respeito ao movimento de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na União, as informações devem ser enviadas através de um documento de assistência administrativa mútua, nos termos do disposto no n.º 3.

No entanto, se a utilização do referido documento não for viável, o intercâmbio de mensagens pode ser excepcionalmente assegurado, na sua totalidade ou em parte, por outros meios. Em tais casos, a mensagem deve ser acompanhada das razões que determinaram a inviabilidade da utilização do documento de assistência administrativa mútua.

3. Sempre que o sistema informatizado não esteja disponível, deve ser utilizado o documento de assistência administrativa mútua substitutivo em vez do documento referido no n.º 2.

4. A Comissão deve adoptar actos de execução, a fim de determinar:

a) As categorias exactas de informações que devem ser objecto de intercâmbio nos termos do artigo 15.º, n.º 1;

b) A frequência do intercâmbio regular de cada categoria de informações;

c) A estrutura e o conteúdo dos documentos de assistência administrativa mútua;

d) A forma e o conteúdo do documento de assistência administrativa mútua substitutivo;

e) As regras e os procedimentos aplicáveis ao intercâmbio dos documentos referidos nas alíneas c) e d).

Além disso, a Comissão pode adoptar actos de execução para determinar os casos em que as autoridades competentes possam considerar que não está disponível a utilização do sistema informatizado para efeitos do n.º 3 do presente artigo.

Esses actos de execução devem ser adoptados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.

Artigo 16.º

Intercâmbio facultativo de informações

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem, em qualquer caso, trocar sem pedido prévio e de forma espontânea todas as informações necessárias para assegurar a correcta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo de que tenham conhecimento e que não estejam abrangidas pelo artigo 15.º

Para o efeito, podem utilizar o sistema informatizado desde que o sistema tenha capacidade para tratar essa informação.

2. Qualquer autoridade que transmita informações a outra autoridade nos termos do n.º 1 pode solicitar a essa autoridade que apresente um relatório sobre as medidas de acompanhamento adoptadas pelo Estado-Membro requerente com base nas informações facultadas. Nesse caso, e sem prejuízo das regras em matéria de confidencialidade e de protecção dos dados aplicáveis no respectivo Estado-Membro, a outra autoridade deve enviar esse relatório o mais rapidamente possível e desde que tal não implique encargos administrativos desproporcionados.

3. A Comissão deve adoptar actos de execução a fim de determinar:

a) A estrutura e o conteúdo dos documentos de assistência administrativa mútua destinados a cobrir os tipos de informação mais comuns referidos no n.º 1;

b) As regras e os procedimentos aplicáveis ao intercâmbio dos documentos de assistência administrativa mútua.

Além disso, a Comissão pode adoptar actos de execução para determinar a estrutura e o conteúdo do relatório a que se refere o n.º 2.

Esses actos de execução devem ser adoptados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.

Artigo 17.º

Obrigação de os Estados-Membros facilitarem o intercâmbio de informações sem pedido prévio

Os Estados-Membros devem tomar as medidas administrativas e organizativas necessárias para facilitar as trocas de informações previstas no presente capítulo.

Artigo 18.º

Limitação das obrigações

Para efeitos de aplicação do presente capítulo, os Estados-Membros não são obrigados a impor novas obrigações aos operadores económicos em matéria de recolha de informações, nem encargos administrativos desproporcionados.

Capítulo IV

Armazenagem e intercâmbio de informação electrónica sobre os operadores económicos

Artigo 19.º

Armazenagem e intercâmbio de dados sobre as autorizações relativas a operadores económicos e entrepostos

1. A autoridade competente de cada Estado-Membro deve manter uma base de dados electrónica, contendo os seguintes registos:

a) Um registo dos operadores económicos pertencentes a uma das seguintes categorias:

i) depositários autorizados, na acepção do artigo 4.º, n.º 1, da Directiva 2008/118/CE;

ii) destinatários registados, na acepção do artigo 4.º, n.º 9, da Directiva 2008/118/CE;

iii) expedidores registados, na acepção do artigo 4.º, n.º 10, da Directiva 2008/118/CE;

b) Um registo dos locais autorizados como entrepostos fiscais na acepção do artigo 4.º, n.º 11, da Directiva 2008/118/CE.

2. Os registos a que se refere o n.º 1 devem conter a seguinte informação:

a) O número único de imposto especial de consumo, emitido pela autoridade competente, para um operador económico ou local;

b) O nome e o endereço do operador económico ou local;

c) A categoria de produto sujeito a impostos especiais de consumo (CAT) e/ou o código do produto sujeito a impostos especiais de consumo (CPE) referido na Lista de Códigos (Código 11), do anexo II, do Regulamento (CE) n.º 684/2009, para os produtos abrangidos pela autorização;

d) A identificação do serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo ou do serviço dos impostos especiais de consumo junto do qual possam ser obtidas outras informações;

e) A data a partir da qual a autorização é válida, é alterada e, quando aplicável, a data de cessação da validade;

f) No que se refere aos depositários autorizados, o entreposto fiscal ou lista de entrepostos fiscais a que se aplica a autorização e, se for caso disso nos termos da legislação nacional, a indicação de que estão autorizados a repartir a circulação em vários movimentos, nos termos do artigo 23.º da Directiva 2008/118/CE, ou que estão autorizados a movimentar produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para um local de entrega directa, como previsto no artigo 17.º, n.º 2, dessa directiva;

g) No que se refere aos destinatários, e se for caso disso em conformidade com a legislação nacional, a indicação de que estão autorizados a movimentar os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para um local de entrega directa, conforme previsto no artigo 17.º, n.º 2, da Directiva 2008/118/CE;

h) No que diz respeito aos destinatários registados referidos no artigo 19.º, n.º 3, da Directiva 2008/118/CE, o conteúdo da autorização relativo à quantidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, à identidade do expedidor no Estado-Membro de expedição e ao período de tempo durante o qual a autorização é válida;

i) Sem prejuízo do disposto na alínea h), no que se refere aos destinatários registados referidos no artigo 19.º, n.º 3, da Directiva 2008/118/CE, que estejam autorizados a receber vinho de expedidores que beneficiem da derrogação prevista no artigo 40.º da Directiva 2008/118/CE, a identificação do expedidor no Estado-Membro de expedição deve ser omitida. Deve ser indicada no registo a derrogação concedida ao abrigo do artigo 40.º da Directiva 2008/118/CE;

j) No que diz respeito aos entrepostos fiscais, o depositário autorizado ou lista de depositários autorizados para os quais seja autorizada a utilização do entreposto fiscal em causa.

3. O serviço central ligação dos impostos especiais de consumo ou um serviço de ligação de cada Estado-Membro deve assegurar que as informações contidas nos registos nacionais estão completas, correctas e actualizadas.

4. As informações contidas em cada registo nacional, em conformidade com o disposto no n.º 2, devem ser trocadas automaticamente através de um registo central.

A Comissão deve gerir o registo enquanto parte do sistema informatizado, de forma a garantir, em qualquer momento, a disponibilidade dos dados correctos e actualizados de todos os registos nacionais fornecidos pelos Estados-Membros.

Os serviços centrais de ligação dos impostos especiais de consumo ou os serviços de ligação dos Estados-Membros devem comunicar o conteúdo dos seus registos nacionais, bem como qualquer alteração aos mesmos, em tempo útil, à Comissão.

Artigo 20.º

Acesso à informação e correcção dos dados

1. A Comissão deve garantir que todas as pessoas envolvidas no movimento de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na União podem receber uma confirmação por via electrónica da validade do número de imposto especial de consumo inscrito no registo central a que se refere o artigo 19.º, n.º 4. A Comissão deve transmitir todos os pedidos de correcção dessa informação sobre os operadores económicos ao serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo ou ao serviço de ligação responsável pela autorização concedida ao operador económico.

2. Os serviços centrais de ligação dos impostos especiais de consumo ou os serviços de ligação dos Estados-Membros devem garantir que os operadores económicos podem obter uma confirmação das informações sobre eles existentes, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, e solicitar a correcção de quaisquer erros eventuais.

Artigo 21.º

Conservação dos dados

1. A autoridade competente de cada Estado-Membro deve conservar a informação relativa ao movimento de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo no território da União e os dados armazenados nos registos nacionais referidos no artigo 19.º, no mínimo, durante três anos após o termo do ano civil em que teve início esse movimento, a fim de permitir a utilização dessa informação no âmbito dos procedimentos previstos no presente regulamento. A informação recolhida através do sistema informatizado deve ser conservada nesse sistema de forma a possibilitar a extracção e o posterior tratamento dos dados pelo sistema, em resposta a um pedido de informação apresentado em conformidade com o artigo 8.º

2 Após o prazo previsto de conservação, os Estados-Membros devem eliminar o conteúdo dos registos conservados ou arquivá-los de forma a impossibilitar a identificação do operador ou dos operadores económicos em causa.

Artigo 22.º

Execução

A Comissão deve adoptar actos de execução, a fim de:

a) Especificar as características técnicas da actualização automática das bases de dados visadas pelo artigo 19.º, n.º 1, e do registo central a que se refere o artigo 19.º, n.º 4;

b) Especificar as regras e os procedimentos que regem o acesso à informação e a correcção dos dados, em aplicação do artigo 20.º, n.º 1.

Esses actos de execução devem ser adoptados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.

Capítulo V

Condições comuns da assistência

Artigo 23.º

Regime linguístico

Os pedidos de assistência, incluindo os pedidos de notificação, e os documentos apensos podem ser redigidos em qualquer língua acordada entre a autoridade requerida e a autoridade requerente. Os pedidos só necessitam de ser traduzidos para a língua oficial ou para uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que a autoridade requerida está estabelecida se a autoridade requerida justificar a necessidade dessa tradução.

Artigo 24.º

Qualidade do serviço

1 A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que as partes do sistema informatizado necessário para o intercâmbio de informação descrito no presente regulamento se encontram operacionais, são objecto de manutenção adequada e continuam a ser desenvolvidas.

2 A Comissão e os Estados-Membros devem celebrar um acordo a nível dos serviços responsáveis e chegar a consenso sobre a política de segurança a adoptar para o sistema informatizado. O acordo a nível dos serviços deve definir a qualidade técnica e a quantidade de serviços a ser prestados pela Comissão e pelos Estados-Membros, para garantir o bom funcionamento de todas as partes do sistema informatizado e das comunicações electrónicas, e repartir as responsabilidades em matéria de desenvolvimento do sistema.

Artigo 25.º

Limites gerais das obrigações da autoridade requerida

1. A autoridade requerida de um Estado-Membro deve comunicar à autoridade requerente de outro Estado-Membro as informações solicitadas ao abrigo do presente regulamento, desde que a autoridade requerente tenha esgotado as fontes habituais de informação que, de acordo com as circunstâncias, poderia ter utilizado para obter as informações solicitadas sem prejudicar a obtenção do resultado pretendido.

2. O presente regulamento não impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro a obrigação de realizarem inquéritos ou fornecerem informações quando a legislação ou a prática administrativa do Estado-Membro não autorizar que as autoridades efectuem esses inquéritos ou recolham ou utilizem essa informação para as próprias necessidades do Estado-Membro em causa.

3. A autoridade competente de um Estado-Membro pode recusar comunicar informações sempre que o Estado-Membro requerente não possa, por razões jurídicas, transmitir informações semelhantes.

4. A transmissão de informações pode ser recusada quando conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou quando a sua divulgação seja contrária à ordem pública. Os Estados-Membros não podem recusar a comunicação de informações sobre um operador económico, pelo simples facto de essa informação ser detida por um banco ou por outra instituição financeira, ou por um fornecedor por esta designado, por uma pessoa que actue na qualidade de agente ou de fiduciário, ou ainda, porque diga respeito a interesses de propriedade de uma pessoa colectiva.

5. A autoridade requerida informa a autoridade requerente dos motivos que justificam a recusa do pedido de assistência. Comunica também à Comissão as categorias dos motivos das recusas, todos os anos, para efeitos estatísticos.

Artigo 26.º

Despesas

Os Estados-Membros devem renunciar ao pedido de reembolso de despesas que resultem da aplicação do presente regulamento, excepto no caso de honorários pagos a peritos.

Artigo 27.º

Montante mínimo

1. A possibilidade de solicitar assistência ao abrigo do presente regulamento pode ser limitada a um montante mínimo devido em matéria de impostos especiais de consumo.

2. A Comissão pode adoptar actos de execução para especificar o montante mínimo referido no n.º 1 do presente artigo.

Esses actos de execução devem ser adoptados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.

Artigo 28.º

Sigilo profissional, protecção dos dados e utilização das informações comunicadas ao abrigo do presente regulamento

1. As informações comunicadas ou recolhidas pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento ou quaisquer informações a que um funcionário ou outro agente ou contratante tenha acesso no exercício das suas funções devem estar cobertas pela obrigação de sigilo profissional e beneficiar da protecção concedida a outras informações semelhantes pela legislação nacional do Estado-Membro que receber essas informações.

2. As informações referidas no n.º 1 podem ser utilizadas para os seguintes fins:

a) Determinação da matéria colectável relativa aos impostos especiais de consumo;

b) Cobrança ou controlo administrativo dos impostos especiais de consumo;

c) Controlo do movimento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;

d) Análise de risco no domínio dos impostos especiais de consumo;

e) Inquéritos no domínio dos impostos especiais de consumo;

f) Estabelecimento de outros impostos, direitos e imposições abrangidos pelo artigo 2.º da Directiva 2010/24/UE.

No entanto, a autoridade competente do Estado-Membro que comunica as informações deve permitir a sua utilização para outros fins no Estado-Membro da autoridade requerente, quando a legislação do Estado-Membro da autoridade requerida permitir a sua utilização para fins semelhantes no seu próprio Estado-Membro.

Na medida em que a legislação nacional o permita, as informações referidas no n.º 1 podem ser utilizadas no âmbito de processos administrativos ou judiciais que envolvam a aplicação de sanções e sejam instaurados por incumprimento da legislação fiscal, sem prejuízo das normas que regem os direitos dos arguidos e das testemunhas em processos desta natureza.

3. Se a autoridade requerente considerar que as informações que recebeu da autoridade requerida podem ser úteis à autoridade competente de outro Estado-Membro, pode transmitir-lhe essas informações. Deve informar desse facto a autoridade requerida.

A autoridade requerida pode sujeitar a transmissão de informações a outro Estado-Membro do seu consentimento prévio.

4. Qualquer armazenagem ou intercâmbio de informações pelos Estados-Membros, conforme referido no presente regulamento, está sujeito às disposições nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE.

Contudo, para efeitos da correcta aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem limitar o âmbito das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 10.º, 11.º, n.º 1, 12.º e 21.º da Directiva 95/46/CE sempre que necessário para salvaguardar os interesses referidos no artigo 13.º, n.º 1, alínea e), dessa directiva. Essas limitações devem ser proporcionais ao interesse em questão.

Artigo 29.º

Acesso à informação mediante autorização da Comissão

As pessoas devidamente autorizadas pela Comissão podem aceder às informações a que se refere o artigo 28.º, n.º 4, unicamente na medida considerada necessária para a reparação, manutenção e desenvolvimento da rede CCN/CSI e para o funcionamento do registo central.

Essas pessoas estão sujeitas à obrigação de sigilo profissional. As informações acedidas devem beneficiar da protecção prevista para os dados pessoais no Regulamento (CE) n.º 45/2001.

Artigo 30.º

Valor probatório das informações obtidas

Os relatórios, certificados e quaisquer outros documentos ou cópias autenticadas ou respectivos extractos, obtidos por funcionários da autoridade requerida e transmitidos à autoridade requerente ao abrigo do presente regulamento, podem ser invocados como elementos de prova pelas instâncias competentes do Estado-Membro da autoridade requerente do mesmo modo que os documentos semelhantes transmitidos por outra autoridade desse Estado-Membro.

Artigo 31.º

Obrigação de cooperar

1. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para:

a) Assegurar uma boa coordenação interna entre as autoridades competentes referidas no artigo 3.º;

b) Estabelecer uma cooperação directa entre as autoridades autorizadas para efeitos da coordenação referida na alínea a);

c) Assegurar o bom funcionamento do sistema de intercâmbio de informações previsto no presente regulamento.

2. A Comissão deve comunicar, logo que possível, à autoridade competente de cada Estado-Membro, as informações necessárias para assegurar a correcta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo que venha a receber e que esteja em cond