Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria /* JOIN/2012/020 final - 2012/0171 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria. O referido regulamento revogou e substituiu o Regulamento (UE) n.º 442/2011. (2) A Decisão […] do Conselho que altera a Decisão 2011/782/PESC, desenvolve a aplicação de medidas restritivas relacionadas com a assistência financeira. (3) A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o Regulamento (UE) n.º 36/2012 em conformidade com esta clarificação. 2012/0171 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2012/…/PESC do Conselho, que altera a Decisão 2011/782/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria[1]. Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria[2], para dar execução à maioria das medidas previstas na Decisão 2011/782/PESC do Conselho. O referido regulamento proíbe, inter alia, a prestação de certos financiamentos e assistência financeira relacionadas com bens objeto de uma proibição de exportação. (2) A Decisão […] do Conselho que altera a Decisão 2011/782/PESC, desenvolve a aplicação de medidas restritivas relacionadas com a assistência financeira. (3) O Regulamento (UE) n.º 36/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) A fim de garantir a eficácia da medida nele prevista, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado do seguinte modo: (1) O artigo 3.°, n.º 1, passa a ter a seguinte redação: “1. É proibido: a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia[3] (Lista Militar Comum), ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país; b) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento, produtos ou tecnologia suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna enumerados nos Anexos I e I-A, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país; c) Financiar ou prestar assistência financeira, direta ou indiretamente, relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou nos Anexos I e I-A, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país; d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) a c).» (2) O artigo 3.°, n.º 4, passa a ter a seguinte redação: “4. Uma autorização prévia das autoridades competentes do Estado‑Membro em questão, tal como identificadas nos sítios Web referidos no Anexo III, é necessária para prestar: a) assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento, produtos ou tecnologia constantes da lista do Anexo IX, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desse equipamento, produtos e tecnologia, direta ou indiretamente a qualquer pessoa, entidade ou organismo sírios, ou para utilização na Síria; b) financiamento ou assistência financeira relacionados com os produtos e tecnologias referidos no Anexo IX, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses produtos e tecnologia, ou para a prestação da correspondente assistência técnica, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 110 de 24.4.2012, p. 36-37. [2] JO L. [3] JO C 86 de 18.3.2011, p. 1.