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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.12.1995 
COM(95) 736 final 
95/ 0354 (ACC) 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
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relativa à conclusão dos resultados das negociações com certos países terceiros 
efectuadas ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV e outras matérias conexas 
(apresentada pela Comissão) 

PROPOSTA DE DECISÃO PO CONSELHO 
A Comissão concluiu recentemente negociações com a Austrália, o Chile,o Japão, a Nova 
Zelândia e a Tailândia, cujos resultados constam da Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à conclusão dos resultados das negociações com certos países terceiros efectuadas 
ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV do GATT e outras matérias conexas. 
Os acordos dizem essencialmente respeito a produtos agrícolas, incluindo compromissos 
em matéria de direitos pautais, contingentes pautais, exportações e apoio interno. 
•L 
Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à conclusão dos resultados das negociações com certos países terceiros 
efectuadas ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV e outras matérias conexas 
O Conselho da União europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade deu início a negociações ao abrigo do n° 6 do 
artigo XXIV do GATT; que tais negociações resultaram a acordos com a Austrália, o 
Chile, o Japão, a Nova Zelândia e a Tailândia; 
Considerando que era também do interesse da Comunidade resolver com as partes em 
causa outras questões pendentes no sector agrícola; 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esses acordos, 
DECIDE: 
Artigo Io 
1. São aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos relativos à conclusão das 
negociações entre a Austrália, o Chile, o Japão, a Nova Zelândia e a Tailândia, 
por um lado, e a Comunidade Europeia, por outro, efectuadas ao abrigo do n° 6 
do artigo XXIV do GATT de 1994, bem como, se for caso disso, as respectivas 
Trocas de Cartas. 
2. Os textos dos acordos referidos no presente artigo acompanham a presente decisão. 
3. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para 
assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
.% 
ACORDO 
RELATIVO À CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE 
A AUSTRÁLIA E A COMUNIDADE EUROPEIA 
EFECTUADAS AO ABRIGO DO N° 6 DO ARTIGO XXIV 
A Austrália e a Comunidade Europeia, 
desejosas de concluírem as negociações por elas iniciadas ao abrigo do n° 6 do 
artigo XXIV do GATT, com base num compromisso razoável e mutuamente 
satisfatório e 
desejosas, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade 
Europeia e a Austrália no domínio comercial e económico, 
acordam no seguinte: 
A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, aplicável ao território 
aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na 
anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa 
ao Protocolo de Marraquexe do Acordo Geral de 1994 (15 de Abril de 1994). 
B. A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV 
sobre a agricultura, foi acordado o seguinte, que, no que diz respeito aos 
contingentes pautais, será aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996: 
Aumento de 2000 t da quota atribuída à Austrália do contingente pautal 
comunitário para carne de bovino de "elevada qualidade". 
Aumento de 1150 t da quota atribuída à Austrália do contingente pautal 
comunitário para carne de ovino. 
Aumento de 750 t da quota atribuída à Austrália do contingente pautal 
comunitário para queijo cheddar. 
Contingente pautal de 63 000 toneladas de arroz "semi-branqueado ou 
branqueado": 10 06 3000 a 0 ecus/t {erga omnes).x 
Contingente pautal de 20 000 toneladas de arroz "descascado (arroz cargo 
ou castanho)": 10 06 2055 a 88 ecus/t (erga omnes).1 
Contingente pautal de 21 000 toneladas de aveia: 10 04 0050 a 89 ecus/t 
(erga omnes). 
A gestão deste contingente incluirá a afectação a fornecedores tradicionais. 
9 
O Governo australiano aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade 
Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da 
Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade: 
cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; 
cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; 
agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. 
As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas. 
C. Disposições finais: 
O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. 
Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo, 
a qualquer momento, a pedido de qualquer das Partes. 
Assinado em aos dias do mês de Dezembro de mil novecentos 
e noventa e cinco. 
Pela Austrália 
Pelo Conselho da União Europeia 
10 
Troca de cartas 
Apresentação: Carta em duplo exemplar 
Exmo. Senhor [...] 
Tenho a honra de confirmar que as delegações da Austrália e da Comunidade 
Europeia acordaram no seguinte: 
A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV 
sobre a agricultura, foi acordado o seguinte, que, no que diz respeito aos 
contingentes pautais, será aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996: 
Aumento de 2000 t da quota atribuída à Austrália do contingente pautal 
comunitário para carne de bovino de "elevada qualidade". 
Aumento de 1150 t da quota atribuída à Austrália do contingente pautal 
comunitário para carne de ovino. 
Aumento de 750 t da quota atribuída à Austrália do contingente pautal 
comunitário para queijo cheddar. 
Contingente pautal de 63 000 toneladas de arroz "semi-branqueado ou 
branqueado": 10 06 3000 a 0 ecus/t (erga omnes)} 
Contingente pautal de 20 000 toneladas de arroz "descascado (arroz cargo 
ou castanho)": 10 06 2055 a 88 ecus/t (erga omnes)} 
Contingente pautal de 21 000 toneladas de aveia: 10 04 0050 a 89 ecus/t 
(erga omnes). 
O Governo australiano aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade 
Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da 
Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade: 
cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; 
cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; 
agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. 
As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas. 
A gestão deste contingente incluirá a afectação a fornecedores tradicionais. 
11 
2. A Austrália e a Comunidade Europeia acordam em rever, durante o primeiro 
trimestre de 1996, o funcionamento específico do sistema do "preço 
representativo" relativo aos cereais, em virtude do referido sistema afectar as 
exportações australianas de trigo de elevada qualidade para a Comunidade 
Europeia. 
3. Vinho. 
Prémios atribuídos no âmbito do concurso de vinhos da capital australiana 
(Australian Capital City Show Awards). 
As Partes acordam no seguinte: 
a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 15o 
do Regulamento (CEE) n° 3201/90, reconhece os Australian Capital City 
Show Awards através da publicação dos organismos em questão na série C 
do Jornal Oficial da Comunidade Europeia. Este reconhecimento exclui 
qualquer utilização de denominações comunitárias protegidas, em 
conformidade com o disposto no Acordo sobre o comércio de vinho 
CE/Austrália, para designar as categorias dos prémios; 
a Austrália garantirá que os organizadores do concurso procedam à 
alteração das respectivas regras a fim de que, no caso de uma categoria, 
que corresponda no todo ou em parte a uma denominação referida no 
artigo 8o do Acordo sobre o comércio de vinho, como por exemplo, 
"categoria sherry" ou "categoria Porto", ser utilizada para descrever e/ou 
apresentar vinhos, nomeadamente para fins publicitários, não seja feita 
referência ao facto de o prémio concedido ter sido reconhecido pela 
Comunidade Europeia. 
No âmbito do Acordo sobre o comércio do vinho, serão tratadas e resolvidas no mais 
curto prazo de tempo outras questões pendentes. 
Tenho a honra de propor que a presente carta, bem como a carta de resposta de V. Exa, 
constitua um acordo entre as nossas respectivas autoridades. 
12 
> 
Carta de acompanhamento: CE, Austrália. 
A Comunidade Europeia confirma que não tenciona incluircavalos vivos e carne de ovino 
na sua nova lista de produtos que podem beneficiar dos subsídios à exportação 
enumerados no Acordo sobre a Agricultura. 
A Comunidade Europeia e a Austrália retomarão, no primeiro trimestre de 1996, 
negociações sobre as questões pendentes no âmbito do Acordo sobre o comércio de vinh, 
que procurarão resolver no mais curto espaço de tempo. 
A gestão do contingente pautal de 63 000 t de arroz branqueado e do contingente pautal 
de 20 000 t de arroz descascado (arroz cargo ou castanho) incluirá a atribuião a 
fornecedores tradicionais com base nas suas exportações para a Austrália, a Suécia e a 
Finlândia. 
As especificações relativas ao contingente pautal para 21 0001 de aveia para moagem são 
as seguintes: 
um peso mínimo determinado em ensaio de 55 kg por hectolitro; 
um teor máximo de humidade de 12%; 
uma incorporação máxima (por exemplo, sementes estranhas) de 2%. 
13 
í 
ACORDO 
RELATIVO À CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE 
O CHILE E A COMUNIDADE EUROPEIA 
EFECTUADAS AO ABRIGO DO N° 6 DO ARTIGO XXIV 
O Chile e a Comunidade Europeia, 
desejosos de concluírem as negociações por eles iniciadas ao abrigo do n° 6 do 
artigo XXIV do GATT, com base num compromisso razoável e mutuamente 
satisfatório e 
desejosos, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade 
Europeia e o Chile no domínio comercial e económico, 
acordam no seguinte: 
A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, aplicável ao território 
aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na 
anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa 
ao Protocolo de Marraquexe do Acordo Geral de 1994 (15 de Abril de 1994). 
B. A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV 
sobre a agricultura, foi acordado o seguinte: 
0808 10 99 - Maçãs frescas (1/4-31/7): redução de 50% da taxa final do 
direito (de 3% para 1,5%); 
0808 20 33 - Peras frescas (1/4-30/7 e 1-15/7)): redução de 50% da taxa 
final do direito (de 2,5% para 1,3%); 
0813 30 00 - Maçãs secas: redução de 50% da taxa final do direito (de 
6,4% para 3,2%); 
0813 40 92 - Outras frutas secas: redução de 50% da taxa final do direito 
(de 4,8% para 2,4%). 
Aumento de 1510 t da quota atribuída ao Chile do contingente pautal 
comunitário para carne de ovino. 
Chile aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade Europeia para 
ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da Finlândia e da 
Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade: 
cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; 
cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; 
agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. 
14 
? 
As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas. 
C. Foi igualmente acordado o seguinte: 
2301 20 00 - farinha de peixe: redução da taxa do direito para uma zero. 
D. Disposições finais: 
O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. 
Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo, 
a qualquer momento, a pedido de qualquer das Partes. 
Assinado em aos dias do mês de Dezembro de mil novecentos 
e noventa e cinco. 
Pelo Chile 
Pelo Conselho da União Europeia 
15 
SLG 
NEGOCIAÇÕES ENTRE 
O JAPÃO E A COMUNIDADE EUROPEIA 
EFECTUADAS AO ABRIGO DO N° 6 DO ARTIGO XXIV 
As delegações do Japão e da Comunidade Europeia, 
desejosas de concluírem as negociações por elas iniciadas ao abrigo do n 6 do 
artigo XXIV do GATT de uma forma razoável e mutuamente satisfatória e 
desejosas, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade 
Europeia e o Japão no domínio comercial e económico, 
chegaram à seguinte solução: 
I. Concessões em matéria de acesso ao mercado: 
A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, aplicável ao território 
aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na 
anterior lista LXXX, anexa ao Protocolo de Marraquexe do GATT de 1994 (15 
de Abril de 1994). 
B. Tal como previsto no Anexo A, a Comunidade Europeia reduzirá e consolidará 
os seus direitos a partir de 1 de Janeiro, salvo excepção devidamente indicada, 
abrirá contingentes pautais de acordo com o indicado e acelerará o escalonamento 
das concessões pautais fixadas no âmbito do Uruguay Round. 
C. O Japão beneficiará igualmente dos melhoramentos que tenham sido concedidos 
a países terceiros após negociações da Comunidade Europeia ao abrigo do n° 4 do 
artigo XXIV. 
II. Agricultura: 
A. Os elementos de base da abordagem da Comunidade Europeia para ajustar as 
obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da Finlândia e da Suécia, 
na sequência do recente alargamento da Comunidade serão os seguintes: 
cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; 
cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; 
agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. 
As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas. 
16 
sff 
B. A partir de 1 de Janeiro de 1996, será aplicável a seguinte redução pautal: 
1209 91 90: Outras sementes de plantas hortí cuias (excepto sementes de couve-
rábano): redução do direito final de 4% para 3%. 
Assinado em aos dias do mês de Dezembro de mil novecentos 
c noventa e cinco. 
Pela delegação do Japão 
Pela delegação da Comunidade 
17 
/72 
ANEXO A 
1. No que diz respeito aos produtos não agrícolas (peixe c produtos industriais), com 
excepção dos produtos enumerados separadamente nos Anexos I a III do 
Regulamento do Conselho que prevê a aplicação das reduções pautais resultantes 
das negociações efectuadas ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV, na sequência da 
adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Comunidade Europeia acelerará as 
reduções previstas no âmbito do Uruguay Round para 1997, antecipando-as para 
1 de Janeiro de 1996. 
2. As reduções referidas nos Anexos I a III serão aplicadas do seguinte modo: 
a) A partir de 1 de Janeiro de 1996, as taxas dos direitos convencionais 
aplicáveis aos produtos enumerados no Anexo I serão as indicadas na 
coluna 3 desse anexo. 
b) A partir de 1 de Janeiro de 1996, as taxas dos direitos convencionais c 
autónomos aplicáveis aos produtos enumerados no Anexo II serão as 
indicadas, respectivamente, nas colunas 3 e 4 desse anexo. 
c) No que se refere aos produtos enumerados na Secção 1 do Anexo III, as 
taxas dos direitos convencionais aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996 
serão as indicadas na coluna 3 desse anexo. 
No que se refere aos produtos enumerados na Secção 2 do Anexo III, as 
taxas dos direitos convencionais serão progressivamente reduzidas em 
conformidade com o calendário indicado na coluna 3. 
No que se refere aos produtos enumerados na Secção 3 do Anexo III, 
dentro do limite indicado na coluna 3, as taxas dos direitos convencionais 
aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996 serão as indicadas na coluna 4. 
18 
/Il 
ACORDO 
RELATIVO À CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE 
A NOVA ZELÂNDIA E A COMUNIDADE EUROPEIA 
EFECTUADAS AO ABRIGO DO N° 6 DO ARTIGO XXIV 
A Nova Zelândia e a Comunidade Europeia, 
desejosas de concluírem as negociações por cias iniciadas ao abrigo do n" 6 do 
artigo XXIV do GATT, com base num compromisso razoável e mutuamente 
satisfatório e 
desejosas, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade 
Europeia e a Nova Zelândia no domínio comercial e económico, 
acordam no seguinte: 
A: A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, aplicável ao território 
aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na 
anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa 
ao Protocolo de Marraquexe do Acordo Geral de 1994 (15 de Abril de 1994). 
B. A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV 
sobre a agricultura, foi acordado o seguinte, que, no que se refere aos contingentes 
pautais, será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996: 
Aumento de 1700 t da quota atribuída à Nova Zelândia do contingente 
pautal comunitário para carne de ovino. 
Aumento de 1000 t da quota atribuída à Nova Zelândia do contingente 
pautal comunitário para queijo. 
Aumento de 500 t da quota atribuída à Nova Zelândia do contingente 
pautal comunitário para queijo Cheddar. 
Contingente pautal de 300 t de carne de bovino de elevada qualidade (a 
definir) de 20%. 
ex 0810 90 10 - Kiwis (15/5-15/11): 
- redução da taxa final do direito de 8,8% para 8,0%; 
- redução de 0,8 pontos percentuais da taxa do direito em cada fase 
antes da taxa final do direito. A primeira redução deste tipo é 
aplicável a partir de 15 de Maio de 1996. 
A Nova Zelândia aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade 
Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da 
Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade; 
19 
cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; 
cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; 
agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. 
As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas. 
C. Foi igualmente acordado o seguinte: 
ex 0304 20 96 - Filetes congelados de peixe da espécie falsos pimpins 
(Oreosomatidae): 
Contingente pautal de 200 t com um direito nulo. 
D. Disposições finais: 
O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. 
Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo, 
a qualquer momento, a pedido de qualquer das Partes. 
Assinado em aos dias do mês de Dezembro de mil novecentos 
e noventa e cinco. 
Pela Nova Zelândia 
Pelo Conselho da União Europeia 
20 
/iÇ 
ACORDO 
RELATIVO À CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE 
O REINO DA TAILÂNDIA E A COMUNIDADE EUROPEIA 
EFECTUADAS AO ABRIGO DO N° 6 DO ARTIGO XXIV 
O Reino da Tailândia e a Comunidade Europeia, 
desejosos de concluírem as negociações por eles iniciadas ao abrigo do n" 6 do 
artigo XXIV do GATT, com base num compromisso razoável e mutuamente 
satisfatório e 
desejosos, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade 
Europeia e a Tailândia no domínio comercial e económico, 
acordam no seguinte: 
A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, aplicável ao território 
aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na 
anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa 
ao Protocolo de Marraquexe do Acordo Geral de 1994 (15 de Abril de 1994). 
B. A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV 
sobre a agricultura, foi acordado o seguinte: 
Contingente pautal consolidado de 63 000 toneladas de arroz "semi-
branqueado ou branqueado": 10 06 3000 com um direito nulo (erga 
omnes), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
Contingente pautal consolidado de 20 000 toneladas de arroz "descascado 
(arroz cargo ou castanho)": 10 06 2055 a 88 ecus/t (erga omnes), com 
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
O Reino da Tailândia aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade 
Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da 
Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade: 
cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; 
cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; 
agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. 
As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas. 
21 
/lb 
Disposições finais: 
O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. 
Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo, 
a qualquer momento, a pedido de qualquer das Partes. 
Assinado em aos dias do mês de Dezembro de mil novecentos 
e noventa e cinco. 
Pelo Reino da Tailândia 
Pelo Conselho da União Europeia 
22 
Anexo técnico 
Os compromissos alcançados baseiam-se no seguinte: 
* Arroz branqueado ou semibranqueado (1006 30 00) 
Contingente pautal de 63 000 t (Tailândia 19 505 t + 10%) 
* Arroz descascado (1006 20 55) 
Contingente pautal de 20 000 t (Tailândia 1647 t + 10%) 
Na medida em que o Reino da Tailândia beneficiar de cada um dos contingentes pautais 
acima referidos, as licenças de importação da Comunidade Europeia são automaticamente 
emitidas, dentro dos limites acordados, com base nos certificados de exportação emitidos 
pelo Governo da Tailândia. 
23 
/)l 
FICHA FINANCEIRA 
Secção 1. Implicações financeiras 
1. Proposta de regulamento do Conselho que prevê ofertas de compensação efectuadas no 
âmbito das negociações do n° 6 do artigo XXIV a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 
1996. 
2. Rubrica orçamental: (perda de receitas: desconhecida) 
3. Fundamento jurídico: artigos 113o e 28° 
4. Descrição: a aplicação, por parte dos três novos Estados-membros, das taxas dos direitos 
da pauta externa comum a partir de 1 de Janeiro de 1995 provocou um aumento dos 
pagamentos dos direitos sobre as importações provenientes de países terceiros para 
níveis superiores aos anteriormente em vigor. 
O regulamento proposto destina-se a aplicar a compensação oferecida pelas 
consequências negativas registadas pelos países terceiros em consequência da alteração 
das taxas dos direitos nos três novos Estados-membros. 
5. Natureza das receitas: perda das receitas pelos direitos pagos sobre as importações de 
países terceiros. 
6. Alteração do nível das receitas: 
Prevê-se que a perda de receitas seja, no máximo, da ordem de 20 milhões de ecus no 
período compreendido entre 1996 e o momento em que forem aplicadas as taxas finais 
do Uruguay Round. Este valor é ajustado de modo a ter em conta o facto de não se 
verificar qualquer perda de receitas 1) quando as importações são efectuadas às taxas 
inferiores dos direitos, aplicadas no âmbito do SPG; e 2) quando as importações são 
efectuadas com isenção de direitos ao abrigo de suspensões temporárias já estabelecidas. 
P.M. As Secções 2 e 3 não parecem ser aplicáveis. 
25 
/?<] 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 736 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-766-PT-C 
ISBN 92-77-98739-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Euiopeias 
L-2985 Luxemburgo