COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.6.2021 COM(2021) 272 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Décimo Quinto Relatório Anual (2020) sobre a execução da assistência da União ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Décimo Quinto Relatório Anual (2020) sobre a execução da assistência da União ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca 1.Introdução O Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho («Regulamento relativo à assistência») constitui a base para a assistência à comunidade cipriota turca e exige a apresentação de relatórios anuais ao Conselho e ao Parlamento Europeu. 2.Programação da assistência Entre 2006 e o final de 2020, foram programados 592 milhões de euros para operações ao abrigo do Regulamento relativo à Assistência. O montante autorizado em julho de 2020 (Parte I) e setembro de 2020 (Parte II) para o programa de ação anual de 2020 totalizou 36,6 milhões de euros . O Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020 proporcionou uma perspetiva plurianual para o programa, prevendo um financiamento anual e estável. No entanto, o programa de assistência é, pela sua própria natureza, temporário, visando facilitar a reunificação de Chipre, e tanto o Regulamento relativo à assistência como o Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho . que estabelece o QFP, previram a possibilidade de revisão em caso de reunificação. 3.Mecanismos de execução O programa é executado nas zonas da República de Chipre em que o seu Governo não exerce um controlo efetivo e em que a aplicação do acervo está temporariamente suspensa em conformidade com o Protocolo n.º 10 do Tratado de Adesão. A assistência é executada em regime de gestão direta e indireta. A Comissão opera num contexto único do ponto de vista político, jurídico e diplomático. É necessário prever modalidades ad hoc para a execução do programa, respeitando simultaneamente os princípios de uma boa gestão financeira. Em circunstâncias normais, os programas de assistência financiados pela UE preveem a celebração de convenções com o governo beneficiário que estabelecem o quadro jurídico para o desenvolvimento da ajuda. Não se podem celebrar convenções deste tipo para a assistência à comunidade cipriota turca. A gestão e a atenuação dos riscos inerentes fazem parte da responsabilidade da Comissão; as medidas adotadas para o efeito incluem o acompanhamento intensivo dos contratos e a prestação de apoio aos beneficiários, condições de pagamento revistas e uma abordagem cuidadosa relativamente à utilização de garantias bancárias. A assistência inclui um importante volume de apoio sob a forma de subvenções, cuja gestão mobiliza recursos consideráveis. Para garantir o impacto, a comunidade cipriota turca deve estar plenamente empenhada na preparação para a aplicação do acervo na sequência do acordo sobre a questão cipriota. A equipa do programa desempenha as suas atividades por intermédio do Gabinete de Apoio ao Programa da UE (EUPSO), situado na parte norte de Nicósia. A representação da Comissão em Chipre organiza igualmente reuniões, seminários e conferências de imprensa e informa o público cipriota em toda a ilha, nomeadamente sobre o programa de assistência. Além disso, o Infoponto da UE, financiado no âmbito do programa de assistência, leva a cabo um conjunto de ações de comunicação e visibilidade, fornecendo informações sobre as políticas, as prioridades e as ações da UE em prol da comunidade cipriota turca e promovendo a cultura europeia. 4.Execução durante o período em análise 4.1.Apresentação geral A Comissão continua a aplicar o Regulamento relativo à assistência com o objetivo global de apoiar a reunificação. A Comissão está disposta a adaptar o programa na sequência de eventuais acordos que sejam alcançados nas conversações sobre o acordo. As operações realizadas em 2020 incluíram a continuação de um certo número de projetos bem-sucedidos e estabelecidos, tais como as bolsas de estudo da UE e medidas de reforço da confiança no sentido de apoiar o Comité Técnico para o Património Cultural (TCCH) e o Comité para as Pessoas Desaparecidas (CPD). Um mecanismo específico continuou a financiar as iniciativas dos comités técnicos bicomunitários. O apoio sob a forma de subvenções continua a ser um elemento essencial do programa. A assistência prestada aos principais setores económicos na preparação para a resolução da questão cipriota foi reforçada através de projetos para apoiar o setor privado e as zonas rurais, bem como o desenvolvimento dos recursos humanos. Prosseguiram os esforços com vista a obter melhorias concretas no domínio da erradicação de doenças animais e da segurança dos alimentos. Continuam a verificar-se lacunas consideráveis na capacidade dos beneficiários para aplicar eficazmente o acervo da UE, na sequência de um eventual acordo global, e continua pendente a aprovação de um grande número de diplomas jurídicos. No entanto, a comunidade cipriota turca continuou a fazer progressos consideráveis em vários domínios e adquiriu uma maior compreensão dos problemas ligados à execução de diplomas jurídicos alinhados com as normas da UE. A construção da rede de esgotos de Famagusta, cujo contrato a Comissão rescindiu em dezembro de 2013, continua a dar problemas. O litígio com o anterior contratante foi submetido a arbitragem e o processo está ainda em curso. Em paralelo, foi celebrado um contrato para as obras de reparação conexas, mas as obras ainda não começaram. A execução do programa de assistência foi posta em causa pelo surto da pandemia de COVID-19. A Comissão assegurou que o programa produz resultados apesar das circunstâncias e adotou medidas de atenuação para assegurar a continuação dos projetos. Mais importante ainda, foi rapidamente mobilizado um pacote de emergência para fornecer o material médico mais urgente, o apoio económico às microempresas e às PME e o aconselhamento especializado à comunidade cipriota turca.

No final do ano, estavam em curso 194 contratos ao abrigo do programa. 4.2.Progressos realizados por objetivos O programa de assistência tem por objetivo geral facilitar a reunificação de Chipre, incentivando o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, com particular destaque para a integração económica da ilha, a melhoria dos contactos entre as duas comunidades e com a UE e a preparação para a aplicação do acervo. Em 2020, as atividades desenvolvidas em relação a cada um dos objetivos do Regulamento relativo à assistência foram as seguintes: 4.2.1.Objetivo 1: Desenvolvimento e reestruturação das infraestruturas O PNUD continuou a implementar o «Mecanismo de Infraestruturas Locais» (MIL) através de acordos de contribuição assinados com a Comissão no valor de 23,4 milhões de euros. O mecanismo presta apoio à preparação e execução de investimentos relevantes em infraestruturas locais. Para além dos doze projetos significativos desenvolvidos no âmbito do MIL, em 2020 foi igualmente concluído um segundo convite à apresentação de propostas otimizado para as comunidades locais, que resultou em possíveis cinco projetos adicionais para o gasoduto do MIL. O projeto bicomunitário da UE para a reabilitação do rio Pedieos, destinado a aproximar as comunidades cipriotas através de atividades recreativas, alcançou a fase mais avançada de conceção. No setor das águas residuais, prosseguiram as obras de construção do novo ramal de Nicósia (NNTS). O NNTS consiste na construção de 13 km de esgotos para transportar águas residuais da zona de Nicósia para a estação de tratamento de águas residuais de Nicósia bicomunitária (ETAR), um projeto financiado pela UE e concluído em 2013. Apesar da suspensão dos trabalhos por um período de 3 meses devido às restrições da COVID-19, o projeto avançou com a instalação de cerca de 80 % do ramal e com a construção das estações de bombagem. As obras para a construção do sistema de irrigação que reutiliza as águas residuais tratadas da ETAR de Morphou foram terminadas em março de 2020. Foram também terminados o projeto pormenorizado e o relativo dossier do concurso para reutilização de águas usadas tratadas e lamas geradas pela nova ETAR de Nicósia. O contrato de empreitada de obras e o respetivo contrato de serviços de supervisão para os trabalhos de reparação/recuperação da rede de esgotos de Famagusta foram assinados em março de 2019, mas as obras ainda não começaram. A Ordem dos Engenheiros e Arquitetos concedeu um «visto» ao desenho no início de 2021. Os dois contratos de obras alterados relativos à ampliação dos aterros e à instalação de desgaseificação dos aterros, que representam atualmente um investimento de mais de 4,5 milhões de euros na gestão de resíduos sólidos, avançaram bastante apesar da pandemia de COVID-19. As alterações permitirão a produção de eletricidade até 0,8 MW a partir de fontes de energia renováveis (recolha, tratamento e combustão de gases de aterro). A energia elétrica produzida assegura o tratamento sustentável das águas residuais dos aterros (lixiviados) resultantes da instalação de tratamento recentemente instalada, que, de outro modo, teriam representado um custo operacional insustentável para o beneficiário final. O contrato de prestação de serviços de reforço das capacidades introduziu os princípios da economia circular nas práticas de gestão de resíduos nas comunidades locais. Aproveitando a dinâmica gerada pelo beneficiário que adotou o texto jurídico da UE sobre resíduos de embalagens, a criação da primeira organização de responsabilidade do produtor «sem fins lucrativos» (PRO) para a reciclagem de resíduos de embalagens está prestes a ser concluída. Em conformidade com o plano integrado de gestão de resíduos sólidos financiado pela UE, as subvenções às oito comunidades locais para a melhoria das suas infraestruturas de gestão de resíduos estão na fase final de implementação. O mesmo regime de subvenções cobriu a construção, em Nicósia, de um abrigo para alojar vítimas de violência doméstica. A capacidade técnica local para monitorizar a qualidade do ambiente está a ser melhorada através da renovação da rede de monitorização da qualidade do ar e da criação de um laboratório de referência para a qualidade da água e do combustível. A assistência técnica para a execução de um programa de eficiência energética nas escolas foi concluída no final de 2020. A intervenção analisou medidas de melhoria da eficiência energética de 10 escolas piloto, tais como a substituição de janelas, a reparação de envolventes de edifícios e a melhoria dos sistemas de iluminação, aquecimento e refrigeração. Estas melhorias foram igualmente analisadas em termos de relação custo-eficácia, tendo em conta fatores económicos locais. As conclusões do estudo serão utilizadas para avaliar a adequação de futuras intervenções. 4.2.2.Objetivo 2: Promoção do desenvolvimento social e económico O programa de assistência mobilizou fundos para cobrir as necessidades mais urgentes identificadas pelo setor da saúde para combater a pandemia de COVID-19. O pacote incluía equipamento de proteção individual, dispositivos laboratoriais, kits de ensaio e ventiladores. Além disso, foi mobilizado um pacote de emergência económica no valor de 11 milhões de euros para ajudar a fazer face ao impacto socioeconómico da pandemia. O projeto «espírito empresarial inovador e diálogo», realizado em cooperação com o organismo NI-CO (Northern Ireland Cooperation Overseas), foi significativamente alargado. A autorização financeira total é agora de 16,6 milhões de euros, tendo sido acrescentada uma nova componente «salvaguardar e criar emprego» para ajudar a combater os efeitos económicos adversos da pandemia de COVID-19. Foi concedido apoio de emergência no valor de 3 milhões de euros às micro e pequenas empresas encerradas durante o confinamento, para ajudar com o reabastecimento e outros custos ad hoc necessários para relançar o funcionamento. No domínio do desenvolvimento rural, o contrato de assistência técnica relativo aos serviços de aconselhamento agrícola (SAA) foi prorrogado. O projeto vem apoiar a estratégia nesta matéria e prestar consultoria e SAA aos beneficiários de subvenções do convite à apresentação de propostas «Investimentos no domínio da agricultura» (Desenvolvimento Rural IV). O convite à apresentação de propostas foi concluído em 2020 e a Comissão celebrou 55 convenções de subvenção no valor de 4,3 milhões de euros com o objetivo de reforçar a cadeia de valor da agricultura. No início de 2020, um projeto de assistência técnica destinado a reforçar as capacidades dos especialistas veterinários para prevenir, controlar e erradicar doenças animais concluiu uma segunda amostragem e testes em grande escala de animais para deteção de doenças prioritárias (brucelose, tuberculose). Mais de 300 000 animais (bovinos, ovinos e caprinos) foram incluídos na amostra e foram realizados 383 000 testes para detetar os animais infetados e retirá-los das explorações. Consequentemente, a prevalência da brucelose na comunidade cipriota turca está em declínio.

Além disso, a Comissão adquiriu testes laboratoriais e consumíveis veterinários e iniciou concursos para a aquisição de serviços de amostragem e testagem de animais. Este apoio ascende a cerca de um milhão de euros e visa continuar a contribuir para a deteção e eliminação de doenças animais prioritárias. Além disso, foi adquirido equipamento de laboratório por cerca de 500 000 euros para ajudar a aumentar o âmbito e a fiabilidade dos testes em laboratórios de saúde e alimentos. O apoio da UE contribuiu para a realização de novos progressos no sentido de envolver os veterinários privados na realização de amostragens e testes de animais, bem como noutras tarefas de saúde pública. O beneficiário adotou o texto jurídico da UE que permite aos veterinários particulares desempenhar as tarefas acima referidas. O programa de erradicação de doenças foi reforçado com a construção de um sistema de eliminação de resíduos animais. As obras de construção foram concluídas no início de 2020. A Comissão apoiou ainda a elaboração de um plano de gestão dos resíduos animais, a fim de assegurar uma exploração eficaz em termos de custos das instalações. A aquisição de uma assistência técnica financiada pela UE no valor de 3,2 milhões de euros para ajudar a acelerar a aplicação efetiva das normas alinhadas pelas da UE ao longo de toda a cadeia de produção de alimentos de origem animal foi iniciada em 2020. No setor da educação, foi concluída a avaliação do concurso para «Melhorar o ensino e a aprendizagem através de um mecanismo de desenvolvimento profissional contínuo» e adjudicado o correspondente contrato. O objetivo a longo prazo da Comissão de alinhar a educação das crianças cipriotas turcas com as melhores práticas internacionais continua sem entraves. Embora interrompido pela pandemia de COVID-19, está em curso o projeto de desenvolvimento de currículos para o ensino e a formação profissionais, utilizando as normas profissionais revistas para as competências profissionais desenvolvidas durante o projeto VETLAM II para melhorar os currículos. O projeto de instalação de laboratórios científicos nas escolas primárias, no valor de 1,1 milhões de euros, encontra-se agora na fase inicial de execução, após alguns atrasos, devendo os laboratórios ser instalados em 48 escolas. Foi também adquirido um laboratório de viagem, sob a forma de um autocarro especialmente equipado. O programa de acompanhamento económico conduzido pelo Banco Mundial continua a fornecer uma nova análise aprofundada, bem como assistência técnica. O programa centrou-se na análise orçamental e nos organismos da administração pública financeiramente sustentáveis; nos efeitos económicos e comerciais da reunificação; no desenvolvimento do setor privado e na inclusão social; e no acompanhamento macroeconómico. 4.2.3.Objetivo 3: Promoção da reconciliação, medidas de reforço da confiança e apoio à sociedade civil O Comité para as Pessoas Desaparecidas (CPD), apoiado pelo programa de assistência possibilitado pelo acordo de contribuição com o PNUD, prosseguiu o seu trabalho de campo e de laboratório. No final de 2020, de um total de 2 002 pessoas desaparecidas, o CPD tinha exumado 1 188 conjuntos de restos mortais, 994 dos quais foram geneticamente identificados e devolvidos às respetivas famílias. A pandemia e as condições meteorológicas extremamente quentes abrandaram significativamente os trabalhos de escavação em 2020, levando os membros do CPD a desenvolver uma nova estratégia de escavação em caso de acontecimentos imprevistos. Em dezembro de 2020, prorrogou-se a convenção de delegação a fim de manter o financiamento das operações do CPD em 2021, num montante de 2,6 milhões de euros. No total, no período de 2006-2020, a UE contribuiu com mais de 30 milhões de euros, o que equivale a 75 % do financiamento global do CPD neste período. A proteção do património cultural através do Comité Técnico bicomunitário para o Património Cultural (TCCH) continuou a ser um elemento essencial das ações de reconciliação e de reforço da confiança apoiadas pelo programa de assistência, com 18 projetos concluídos em 2020. Globalmente, o Programa do Património Cultural recebeu quase 20 milhões de euros de fundos da UE, que estão a ser utilizados para melhorar a proteção dos sítios do património cultural em toda a ilha. Estes trabalhos ascendem a um total de 79 projetos concluídos e 17 projetos em curso. O mecanismo de apoio aos comités técnicos bicomunitários continuou a reunir as duas comunidades e a resolver os desafios quotidianos dos cipriotas. Em 2020, financiou uma medida única de criação de confiança que facilita a devolução de quadros e arquivos audiovisuais entre as duas comunidades. A exposição de uma seleção de quadros e material audiovisual foi um evento político de alto nível que contou com a participação de líderes de ambas as comunidades. Apesar da pandemia e do encerramento dos pontos de passagem, a Comissão da Cultura, do Ambiente, da Educação e da Saúde realizou várias atividades específicas. Na sequência da fase-piloto, foi assinado um novo acordo com o United World College (UWC) em 2020 para conceder 20 bolsas de estudo bianuais adicionais para o diploma internacional de licenciatura (IB). A UWC realizará igualmente atividades de envolvimento dos jovens e cursos de curta duração em Chipre. O objetivo é criar uma comunidade de jovens cipriotas empenhados e qualificados para empreender mudanças positivas nas suas sociedades. O programa de assistência financiou igualmente o Centro de Chipre PRIO para prosseguir os seus trabalhos sobre os dividendos de paz que deverão ser alcançados depois de plenamente resolvido o problema cipriota. O novo estudo destacou os benefícios consideráveis de uma solução para as empresas, dando resposta às preocupações dos cipriotas quanto ao impacto económico de uma solução. O estudo foi publicado em três línguas (grego, turco e inglês) e apresentado ao público em geral e à comunidade internacional. O apoio à sociedade civil prosseguiu em 2020. A plataforma de assistência técnica às organizações da sociedade civil «Civic Space», continuou a reforçar as capacidades destas organizações, a promover um ambiente propício ao desenvolvimento da sociedade civil e a incentivar a criação de redes e ações conjuntas com as suas homólogas cipriotas gregas e de outros países da UE. Através do mecanismo «Grow Civic», a «Civic Space» apoiou 92 iniciativas de cidadania ativa (22 das quais em 2020) em domínios como a paz e a reconciliação, a juventude, a educação, a saúde, a arte, os direitos humanos ou o ambiente. No final de 2020, entrou em vigor um novo contrato de 30 meses para o «Civic Space». O convite à apresentação de propostas « A sociedade civil cipriota em ação VII» estava em curso em 2020. Pela primeira vez, foram reservados fundos para as organizações de base mais pequenas da sociedade civil, num esforço para alargar o alcance do convite à apresentação de propostas. As subvenções concedidas no âmbito do anterior convite à apresentação de propostas e do convite à apresentação de propostas de luta contra o tráfico de seres humanos encontram-se todas em fase de execução e os beneficiários continuam a colaborar com os seus homólogos cipriotas gregos. No início do ano, as iniciativas financiadas pela UE promoveram e garantiram a inclusão do tráfico de seres humanos e do discurso de ódio como infrações penais específicas no texto jurídico local. 4.2.4.Objetivo 4: Aproximação da comunidade cipriota turca à UE Desde o ano letivo de 2014-2015, o British Council é responsável pela gestão do programa de bolsas de estudo da UE. O orçamento disponível no âmbito do último convite permitiu financiar 138 bolsas de estudo para o ano letivo de 2020-2021, aceites por 127 beneficiários. Estas bolsas de estudo ajudam os estudantes durante o seu primeiro ciclo de estudos, os estudantes licenciados que efetuam um mestrado ou doutoramento e os investigadores e profissionais, que podem assim continuar a aperfeiçoar as suas competências linguísticas e profissionais em diferentes Estados-Membros da UE.

Desde 2007, o programa de bolsas de estudo assegurou o acesso a bolsas de estudo a mais de 1 700 estudantes e profissionais cipriotas turcos. O principal desafio deste concurso foi o surto da pandemia no momento da candidatura e da seleção, que foi atenuado por disposições especiais tomadas pelo British Council. O Infoponto da UE, gerido pelo gabinete EUPSO em conjunto com a Representação da Comissão Europeia em Chipre, alcançou um elevado nível de publicidade da UE em 2020, adaptando as suas atividades às plataformas em linha. Abrangeu mais de 15 temas relacionados com a UE, incluindo a Campanha do Pacto Ecológico Europeu com uma campanha de informação em larga escala sobre eficiência energética. O Infoponto da UE também abordou temas como os direitos das pessoas LGBTI, a violência baseada no género, os direitos das pessoas com deficiência e o tráfico de seres humanos. O Infoponto da UE organizou 17 eventos, principalmente em linha, incluindo uma campanha em grande escala do Dia da Europa e 54 eventos recorrentes, incluindo os concertos musicais «Stay at Home» durante o período de confinamento. Os eventos atraíram mais de 15 000 participantes. Foi igualmente lançada uma campanha de informação em grande escala sobre a COVID-19. Por último, foram distribuídos nove boletins informativos e 35 infografias em linha e 157 artigos noticiosos e feitas três publicidades televisivas nas estações televisivas locais. A atividade na página do Facebook «Abbilgi» confirma igualmente a popularidade das atividades realizadas com mais de 2 000 novos seguidores em 2020, elevando para 20 249 o número total desde a sua criação. 4.2.5. Objetivos 5 e 6: Preparação da comunidade cipriota turca para a introdução e aplicação do acervo O Instrumento de Assistência Técnica e de Intercâmbio de Informações (TAIEX) da Comissão é utilizado para executar os objetivos 5 e 6 do Regulamento relativo à assistência e, por conseguinte, ajuda a preparar a comunidade cipriota turca para a aplicação do acervo na perspetiva da retirada da sua suspensão a partir da data de entrada em vigor de uma resolução global da questão de Chipre. A assistência prosseguiu em 2020 em 17 domínios ou «setores» principais do acervo. No total, organizaram-se 49 eventos em 2020. Desde março de 2020, todas as atividades TAIEX foram organizadas em linha. Foi desenvolvido um novo quadro para a assistência TAIEX para o período de 2020-2022, com a seleção de 54 peritos dos Estados-Membros no âmbito do processo. Os peritos em saúde TAIEX prestaram assistência regular desde o início da pandemia de COVID-19 . O apoio destinava-se a aconselhar sobre medidas imediatas de combate à doença e a contribuir para a criação de um mecanismo mais estratégico de resposta à gestão de crises. Os peritos também ajudaram a desenvolver um plano de vacinação e um registo, que prepararam o terreno para a entrega de vacinas aprovadas pela UE à comunidade cipriota turca. O apoio TAIEX ao comércio através da Linha Verde prosseguiu. Entre outros, os peritos TAIEX realizaram inspeções fitossanitárias regulares às batatas no início de 2020. No entanto, após o surto da pandemia, a Comissão deixou de poder enviar os peritos a Chipre para realizar inspeções regulares a certos produtos previstos no Regulamento (CE) n.º 866/2004. 4.3.Execução financeira (contratos e pagamentos) 4.3.1.Adjudicação de contratos Em 2020, a Comissão assinou compromissos jurídicos no montante de 42,6 milhões de euros, o que, tendo em conta os condicionalismos humanos e financeiros, as lacunas na preparação para a futura implementação do acervo e a sustentabilidade dos projetos, significa que o atraso na adjudicação de contratos foi eliminado. 4.3.2.Pagamentos Os pagamentos em 2020 ascenderam a 41 milhões de euros (35 milhões de euros em 2019). 4.4.Monitorização A Comissão tem uma responsabilidade direta pela execução da maior parte dos projetos (gestão direta). O nível de acompanhamento efetuado pelo pessoal da Comissão é muito elevado e passa por contactos permanentes com os contratantes, visitas de surpresa ao local, bem como reuniões no terreno e reuniões dos comités de direção. A assistência técnica prestada pela equipa de apoio às subvenções continuou a apoiar a Comissão no acompanhamento da execução dos contratos de subvenção, ao mesmo tempo que ajuda os beneficiários de subvenções a aplicar as regras da UE de execução de contratos de subvenção, incluindo em matéria de contratos secundários. Além disso, a Comissão implementa uma série de contratos em regime de gestão indireta. As entidades de execução como o PNUD, o British Council e a NI-CO apresentam relatórios à Comissão em conformidade com os respetivos acordos-quadro. A Comissão participa ativamente no acompanhamento regular destas ações. 4.5.Auditoria e controlos As recomendações da última auditoria realizada pelo SAI em 2017 relacionadas com as disposições de controlo interno no domínio dos contratos públicos foram plenamente aplicadas. 4.1.Avaliação