ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Verifica com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que o Centro não aplicou o método adequado para o cálculo das contribuições da Islândia e da Noruega, tal como em 2019; observa que o acordo de cooperação entre o Cedefop e a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) prevê que o nível da contribuição dos parceiros de cooperação pertencentes à EFTA seja determinado pela proporção do seu PNB em relação ao PNB total do Espaço Económico Europeu (EEE) e que as contribuições da Noruega e da Islândia para o orçamento inicial foram calculadas de acordo com a proporção do seu PIB (2,27 % no caso da Noruega e 0,14 % no da Islândia) em relação ao PIB dos Estados-Membros pertencentes ao EEE e não em relação ao PNB total do EEE; observa que, consequentemente, a Noruega e a Islândia contribuíram com menos 8 601 EUR para o orçamento de 2020 do Centro do que deveriam e a União contribuiu com mais 8 601 EUR; assinala que, embora as dotações de pagamento e as receitas tenham sido reduzidas em 1 100 000 EUR na primeira alteração orçamental de 2020, nenhuma parte da redução orçamental foi devolvida à Noruega e à Islândia, pelo que estes países contribuíram com mais 25 886 EUR em 2020; observa que a implementação do método correto para calcular as contribuições ainda está em curso, apesar das recomendações formuladas pelo Tribunal, em 2019, sobre o método de cálculo das contribuições;
7.

Constata que, em 2020, a Agência coordenou 38 452 inspeções de navios de pesca, que levaram à deteção de 1 682 suspeitas de infração, o que representa um aumento de, respetivamente, 18,75% e 44,25% em comparação com 2019; considera que estes números mostram que as inspeções e as atividades de acompanhamento continuam a ser um instrumento fundamental para garantir o cumprimento das regras da PCP; constata, no entanto, que este aumento oculta disparidades entre zonas, com um aumento nas águas ocidentais (+27%) e no mar Mediterrâneo (+141%) e uma diminuição no mar Báltico (-20%), no mar do Norte (-49%), no mar Negro (-11%) e na área de regulamentação da NAFO-NEAFC (-36%); convida a Agência a fornecer informações mais pormenorizadas sobre as razões dessas alterações; relembra que as inspeções e outras atividades de acompanhamento desempenham um papel fundamental não só na gestão adequada das unidades populacionais de peixes, mas também na garantia de condições de concorrência equitativas para os pescadores da União;
5.

Recorda que a Agência dispõe do orçamento mais reduzido de todas as agências com atividades relacionadas com os transportes, apesar do excelente desempenho ambiental e climático e de outros benefícios do transporte ferroviário; realça, em particular, que a Agência não deve ficar numa situação em que se sinta forçada a solicitar apoio adicional à Comissão, por insuficiência de meios financeiros, em especial numa altura em que os caminhos de ferro constituem uma prioridade política da União, particularmente no âmbito da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente, como demonstra a designação de 2021 como Ano Europeu do Transporte Ferroviário; apela a um aumento do orçamento da Agência para que ela disponha dos meios necessários que lhe permitam atuar como autoridade eficiente e cumprir as suas tarefas, nomeadamente no que diz respeito ao aumento da competitividade, da segurança e da interoperabilidade transfronteiriça e, em especial, ao reforço do seu papel e das suas responsabilidades na implementação atempada do ERTMS;
26.

Observa que, em 2020, houve 27 casos de possíveis esgotamentos, o que pode incluir casos sem uma relação direta ou indireta com a carga de trabalho ou as condições de trabalho; congratula-se com o apoio prestado pelo serviço médico do TJUE aos membros do pessoal em causa, bem como com a contratação de um psicólogo em 2019 para ajudar ativamente o pessoal que estava a passar por dificuldades; aprecia o facto de uma série de cursos de formação para todos os gestores se terem baseado no conceito de gestão humana, incluindo módulos centrados no autoconhecimento e na gestão da emoção, concebidos para melhorar a saúde mental no local de trabalho; congratula-se com os cursos de formação ministrados nos domínios da gestão de conflitos e da prevenção do esgotamento, que foram disponibilizados em formato virtual a todo o pessoal; continua, no entanto, preocupado com o elevado número de casos de esgotamento que se verificaram no TJUE em anos recentes; insta o TJUE a continuar a acompanhar de perto o impacto do aumento constante da carga de trabalho no bem-estar do pessoal, designadamente recorrendo a inquéritos de satisfação do pessoal para compreender a possível origem dos problemas, e a explorar possíveis soluções;
9.

Assinala que, em janeiro de 2020, a Empresa Comum recebeu da DG MOVE fundos adicionais do MIE no valor de 6 000 000 de euros ao abrigo do acordo de delegação no âmbito do «espaço U" (segunda e última parcela) e que a Empresa Comum não inscreveu os fundos do MIE recebidos nem no orçamento de 2020, mediante um orçamento retificativo, nem os considerou aquando do planeamento das necessidades reais para a rubrica orçamental 3 7 0 0 (demonstrações em grande escala); observa, consequentemente, que do orçamento total disponível para pagamentos na rubrica orçamental 3 7 0 0, que ascende a 30 834 494 euros, a Empresa Comum apenas tinha executado 21 236 000 euros (ou seja, 58%) no final de 2020; toma nota da resposta da Empresa Comum segundo a qual as receitas afetadas mencionadas pelo Tribunal foram utilizadas exclusivamente para financiar as tarefas conexas confiadas pela Comissão Europeia, tal como formalizadas no acordo de delegação no âmbito do «espaço U», e que informa anualmente sobre as atividades realizadas para implementar o referido acordo de delegação por meio de um relatório de execução e de informações prestadas no relatório anual de atividades consolidado; solicita à Empresa Comum que inscreva os fundos do MIE recebidos no orçamento de 2020 através de um orçamento retificativo;
E.

Considerando que o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho fixou o montante máximo anual para o FEG em 186 milhões de EUR (a preços de 2018), e que o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento FEG prevê que até 0,5 % desse montante pode ser disponibilizado para assistência técnica por iniciativa da Comissão;
1.

o , n. o 2, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas e que a Itália tem direito a uma contribuição financeira de 3 874 640 EUR ao abrigo do referido regulamento, o que representa 85 % do custo total de 4 558 400 EUR, abrangendo despesas com serviços personalizados no valor de 4 376 000 EUR e despesas ligadas à execução do FEG Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 4., n.2, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas e que a Itália tem direito a uma contribuição financeira de 3 874 640 EUR ao abrigo do referido regulamento, o que representa 85 % do custo total de 4 558 400 EUR, abrangendo despesas com serviços personalizados no valor de 4 376 000 EUR e despesas ligadas à execução do FEG ( 7 ) no montante de 182 400 EUR;
27.

Congratula-se com as novas medidas do Centro no sentido de divulgar os resultados da sua investigação junto do público e de chegar até este através das redes sociais e de outros meios de comunicação social; acolhe com agrado as alterações do sítio Web para as várias partes interessadas; observa que o Centro não dispõe de uma política específica em matéria de cibersegurança, mas dispõe de várias políticas de segurança que incluem uma política em matéria de cibersegurança;
72.

Insta o Comité a chegar rapidamente a um acordo de resolução com as vítimas de assédio e atos dolosos; considera que a nova liderança do Comité deve assumir um papel ativo nas negociações sobre um acordo de resolução com as vítimas, com vista a alcançar um acordo justo e satisfatório e apoiado por todas as partes, bem como para evitar quaisquer conflitos de interesses; espera que o acordo com as vítimas assente no princípio da transparência e da decência e que inclua um pedido de desculpas público, condições justas, a plena reintegração das vítimas no seu ambiente de trabalho e uma garantia de proteção contra as consequências adversas decorrentes do processo; opõe-se veementemente à aplicação de qualquer pressão sobre as vítimas no sentido de assinarem cláusulas de não divulgação e de as impedir de fornecerem confidencialmente quaisquer informações relativas ao acordo à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; insta o Comité a comunicar de forma pormenorizada as medidas protetivas e compensatórias proporcionadas; solicita ao Comité que informe sobre a situação atual das vítimas identificadas;
5.

Relembra que, de acordo com os relatórios do Tribunal relativos aos exercícios de 2016 e 2017, os procedimentos de adjudicação de contratos do Gabinete para a contratação de trabalhadores temporários na Grécia e para o arrendamento das suas instalações em Lesbos foram irregulares; recorda que, no seu relatório relativo ao exercício de 2018, o Tribunal concluiu que os procedimentos de adjudicação de contratos do Gabinete para a contratação de trabalhadores temporários em Itália foram irregulares, apesar de não terem sido ainda realizados os pagamentos correspondentes a esses contratos; observa com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2019, os procedimentos do Gabinete para a seleção e contratação de peritos externos careciam sistematicamente de uma pista de auditoria sólida, o que, por sua vez, resultou numa ausência de indícios de que o Gabinete tinha tratado os peritos de forma equitativa nos seus procedimentos de seleção; toma nota de que, segundo o parecer do Tribunal, com exceção da incidência da opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos relativos aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no montante de 13 868 576 euros, e do erro detetado em 2019, correspondente a 111 304 euros, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019 são legais e regulares em todos os aspetos materiais; lamenta que o Tribunal tenha concluído que os pagamentos do Gabinete a trabalhadores temporários em Itália e na Grécia foram irregulares; congratula-se com o facto de o Gabinete ter implementado ações corretivas em 2019 para sanar estas irregularidades;
26.

Congratula-se pelo facto de a Agência ter, em 16 de junho de 2019, começado a desempenhar com êxito o seu papel de autoridade da UE responsável pela concessão de autorizações de colocação de veículos ferroviários no mercado, pela emissão de certificados de segurança únicos para as empresas ferroviárias e as aprovações de equipamento de via do ERTMS, no quadro jurídico do quarto pacote ferroviário; observa que essas duas missões foram realizadas em relação aos oito Estados-Membros que transpuseram o pilar técnico do quarto pacote ferroviário em 2019; congratula-se com a prossecução do desenvolvimento do balcão único; insiste na necessidade de dotar a Agência dos recursos financeiros, materiais e humanos necessários à medida que lhe são conferidas maiores responsabilidades, para que possa desempenhar estas novas funções e outras adicionais de forma eficiente e eficaz;
11.

Regista com preocupação que, em 2017, o período médio de emprego na Agência era de apenas 2,7 anos, o que se reflete numa elevada rotação do pessoal; toma nota de que a Agência tem dificuldade em atrair profissionais, nomeadamente devido ao baixo coeficiente de correção salarial do país de acolhimento (74,9%); salienta que a elevada rotatividade do pessoal aponta para eventuais problemas com a política de «portas giratórias» da Agência; solicita à Agência que reavalie a sua política de «portas giratórias»; manifesta preocupação pelo facto de a redução dos lugares autorizados pelo orçamento da União nos últimos anos, juntamente com as tarefas adicionais adquiridas, terem aumentado o volume de trabalho do pessoal da Agência; salienta que esta situação pode colocar riscos para a execução dos seus programas de trabalho; observa que a Agência trabalha no sentido de melhorar as condições de emprego do seu pessoal e que, em 2018, deu início à aplicação de um plano de ação para o bem-estar social; insta a Agência a procurar mais possibilidades de melhorar as condições de trabalho e de vida do pessoal com as autoridades letãs, com vista à celebração de um novo acordo de sede;
17.

Regozija-se com os esforços continuados da Agência no sentido de se preparar para as suas novas funções, tal como definidas no quarto pacote ferroviário, e assumir, em junho de 2019, o seu papel de autoridade da UE responsável pela emissão de autorizações de colocação de veículos ferroviários no mercado, certificados de segurança únicos para empresas ferroviárias e aprovações do equipamento de via ERTMS; congratula-se, em particular, com o facto de todos os textos jurídicos e decisões do conselho de administração terem sido adotados a tempo e de a Agência ter publicado o guia para a apresentação de pedidos de autorização de veículos; acolhe favoravelmente as demais medidas tomadas pela Agência para se preparar para as suas novas funções (interação entre as partes interessadas ativas, situações de aprendizagem e ensaios de funcionamento, monitorização das autoridades nacionais de segurança); manifesta igualmente a sua satisfação com o desenvolvimento do balcão único; Congratula-se por a Agência ter empreendido a tarefa de harmonizar as mais de 14 000 regras nacionais em vigor no setor ferroviário; a) Lamenta que, ao contrário do transporte aéreo e rodoviário, o setor ferroviário ainda esteja longe de ser harmonizado; b) Insta a Agência a redobrar os seus esforços no sentido da criação de um espaço ferroviário europeu único;
38.

Observa que a Empresa Comum continuou a proceder ao encerramento financeiro e administrativo do SESAR 1; regista que a taxa global de execução do programa é de 89,9%; observa que a Empresa Comum dispõe de 30,7 milhões de euros na sua conta bancária virtual para cobrir todas as restantes obrigações do SESAR 1 e que, de acordo com as previsões de pagamentos e recuperações, a Empresa Comum deverá encerrar o SESAR 1 com um excedente de tesouraria estimado em 30,6 milhões de euros; recorda que os resultados orçamentais acumulados do SESAR 1 serão utilizados para reembolsar as contribuições em numerário excedentárias dos membros da Empresa Comum e o montante não utilizado remanescente será reembolsado à União;
23.

Regista com satisfação que, em novembro de 2018, a Agência concluiu a aplicação das novas regras em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses para os membros do conselho de administração e dos grupos consultivos, que incluem a apresentação anual das suas declarações de interesses e a avaliação das declarações feitas pelos presidentes do conselho de administração e pelos respetivos grupos consultivos, conforme aplicável, com o apoio da Agência; congratula-se com a adoção de um novo modelo de declarações de interesses, que são depois publicadas no sítio Web da Agência; regista que a Agência estabeleceu regras de prevenção e gestão de conflitos de interesses para o seu pessoal; observa que, em 2018, todos os membros do pessoal apresentaram declarações de interesses, dos quais 31 (correspondente a 20 % do pessoal) declararam interesses que foram avaliados pelos superiores hierárquicos e que, no caso de três funcionários (correspondente a 2 % do pessoal), foram tomadas medidas para atenuar o risco de potenciais conflitos de interesses; lamenta, no entanto, que o novo modelo de declaração de interesses não tenha sido também aplicado aos dirigentes executivos; observa com pesar que, para o diretor executivo, só está disponível uma declaração de ausência de conflito de interesses; regista que, em junho de 2018, o conselho de administração adotou a decisão da Agência relativa às orientações em matéria de denúncia de irregularidades; observa que, de acordo com a resposta da Agência, não existe qualquer obrigação legal de publicar os CV dos membros do seu conselho de administração; salienta, a este respeito, que as agências da União devem dar o exemplo em matéria de transparência e insta os membros do conselho de administração a publicarem os seus CV no sítio Web da Agência;
67.

Observa que não só a percentagem atribuída à gestão da migração aumentou em todos os projetos aprovados pelo FFUE, como também os fundos conferem cada vez mais prioridade aos países do Norte de África, passando de 23% do total dos fundos destinados à gestão da migração em 2016 para 52% em 2018; lamenta que, embora a União tenha por objetivo apoiar as «populações vulneráveis e marginalizadas» enquanto prioridade do FFUE, 55% do financiamento da vertente de gestão da migração se tenha destinado a projetos que visavam restringir e desencorajar a migração irregular através da contenção e do controlo da migração em 2017; chama a atenção para o facto de que a utilização da ajuda ao desenvolvimento como forma de resolver o problema da migração e da segurança não só compromete as prioridades da União em matéria de desenvolvimento, como pode criar mais pobreza e instabilidade, obrigando as pessoas a abandonar as suas comunidades; exorta a Comissão, neste contexto, a ponderar a possibilidade de limitar e/ou anular a prestação de ajuda financeira aos projetos do FFUE que não respeitem as políticas de desenvolvimento a longo prazo da União;
38.

Relembra o artigo 27. o , n. os 1 e 2 do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, que declara que: «após a entrada em vigor do presente Estatuto, o fundo voluntário de pensão criado pelo Parlamento mantém-se para os deputados ou antigos deputados com direitos adquiridos ou direitos em formação a título do mesmo fundo» e que «os direitos adquiridos ou em formação são integralmente mantidos»; solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que respeitem plenamente o Estatuto dos Deputados e que estabeleçam com urgência, no que se refere ao fundo de pensão, um plano claro para que o Parlamento assuma as suas obrigações e responsabilidades pelo regime voluntário de pensão dos seus deputados; reitera o seu pedido de uma análise do Fundo Voluntário de Pensão dos Deputados pelo Tribunal de Contas Europeu e solicita que sejam estudadas formas de assegurar um financiamento sustentável do Fundo Voluntário de Pensão em conformidade com as disposições do Estatuto dos Deputados, garantindo simultaneamente a transparência;
2.

Relembra que o Fundo de Solidariedade da União Europeia («o Fundo») visa responder com rapidez e eficácia a situações de emergência como expressão de solidariedade; sublinha, a este respeito, que os procedimentos internos para o desbloqueio definitivo da assistência financeira a título do Fundo não deverão traduzir-se em qualquer tipo de atrasos, uma vez que as catástrofes naturais causam, normalmente, danos consideráveis que afetam gravemente a vida quotidiana das pessoas e as economias locais;
25.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, é necessário reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor e o Conselho de Administração da Autoridade; regista com satisfação as medidas já tomadas para reforçar essa independência;
2.

Salienta que a Agência é parcialmente autofinanciada e recebe taxas devidas pelas empresas que solicitam o registo de produtos químicos, como exigido pelo Regulamento relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH); observa que as taxas aplicáveis dependem da dimensão das empresas e do volume de produtos químicos registados; de acordo com o relatório do Tribunal, desde os primeiros registos, em 2009, cerca de 30 % das empresas declararam ser microempresas ou pequenas ou médias empresas (PME); observa, no entanto, com preocupação que, graças ao sistema eficaz de verificações ex post da Agência, a Agência determinou que cerca de 55 % das microempresas e das PME tinham classificado incorretamente a sua dimensão, pagando taxas mais baixas; aprova as medidas tomadas pela Agência, ao proceder à faturação de correções de taxas particularmente elevadas, no montante de 16,4 milhões de EUR; insta, além disso, as autoridades nacionais responsáveis pela fiscalização a reforçar os sistemas de verificação dos volumes declarados pelas empresas e a aplicar plena e eficazmente o quadro «Estratégias e critérios mínimos para garantir o cumprimento dos Regulamentos relativos aos Produtos Químicos»; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os seus esforços para reduzir o volume considerável de verificações em atraso e efetuar as correções das taxas, e sobre os resultados alcançados;
14.

Observa que 2017 foi o segundo ano do plano de crescimento quinquenal na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2016/1624, que reforçou significativamente os recursos no domínio do orçamento e do pessoal da Agência; observa, com base no relatório do Tribunal, que, na sequência do alargamento do seu mandato, o pessoal da Agência deverá mais que duplicar, passando de 365 em 2016 para 1 000 em 2020; nota ainda que o aumento planeado do quadro de pessoal implicará mais escritórios; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para dar resposta aos desafios relacionados com o aumento do número de pessoal e a mantê-la informada sobre as medidas adicionais, incluindo os cálculos financeiros, relacionadas com a construção da nova sede;
12.

Encoraja a Eurojust a ter em consideração a adoção de uma estratégia em matéria de direitos fundamentais, incluindo uma referência aos direitos fundamentais num código de conduta que poderia definir os deveres do seu pessoal e a formação do mesmo; a criação de mecanismos que garantam que todas as violações dos direitos fundamentais sejam detetadas e comunicadas, e que os riscos de ocorrência de tais violações sejam rapidamente levados ao conhecimento dos órgãos principais da Eurojust; o estabelecimento, sempre que pertinente, do cargo de «encarregado dos direitos fundamentais», que deve responder diretamente perante o conselho de administração, para garantir um certo grau de independência em relação a outros agentes, a fim de garantir que as ameaças aos direitos fundamentais sejam objeto de resposta imediata e que seja efetuada uma atualização constante da política em matéria de direitos fundamentais no âmbito da organização; o desenvolvimento de um diálogo regular com as organizações da sociedade civil e as organizações internacionais pertinentes sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais; a definição do respeito dos direitos fundamentais como uma componente central do quadro da colaboração da Eurojust com intervenientes externos, incluindo, em particular, os agentes das administrações nacionais com os quais se relaciona a nível operacional;
Toma nota do facto de a Comissão pretender investir 105 000 euros do orçamento disponível para assistência técnica na realização de duas reuniões do grupo de peritos de contacto do FEG; reconhece o interesse da realização de uma reunião suplementar do grupo de peritos de contacto no contexto da preparação do próximo quadro financeiro plurianual; regista igualmente a intenção da Comissão de investir um montante de 120 000 euros na promoção do trabalho em rede através de seminários entre os Estados-Membros, os organismos responsáveis pela execução do FEG e os parceiros sociais; reitera o seu pedido à Comissão para que convide o Parlamento, dentro de prazos razoáveis, para todas as reuniões e seminários do grupo de peritos, em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia ( 5 )
3.

Assinala que a Grécia afirma que os despedimentos estão relacionados com a crise económica e financeira mundial e, em particular, com os seus efeitos na economia grega, nomeadamente a queda do PIB real per capita , o aumento do desemprego, a redução dos salários e a diminuição do rendimento das famílias, em conjugação com a rápida evolução digital, que, juntamente com os cortes nas despesas de publicidade por parte de importantes anunciantes, está a transformar o setor da edição; observa que o setor enfrenta uma queda nas receitas provenientes tanto da publicidade como das vendas;