PT Jornal Oficial da União Europeia C 368/40

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum

2011/C 368/06

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (Empresa Comum PCH), sedeada em Bruxelas, foi criada em Maio de 2008 (1) por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017.

2. São objectivos da Empresa Comum PCH apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (2), de forma coordenada juntamente com as organizações industriais e de investigação, a fim de privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio (3).

3. Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, e o agrupamento industrial da iniciativa tecnológica conjunta europeia Pilhas de Combustível e Hidrogénio (agrupamento industrial).

4. A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum PCH, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de investigação, é de 470 milhões de euros financiados pelo orçamento do Sétimo Programa-Quadro, não podendo o montante destinado a custos de funcionamento exceder 20 milhões de euros. O agrupamento industrial deverá contribuir com 50 % dos custos de funcionamento (até um máximo de 10 milhões de euros) e deverá contribuir para o financiamento das actividades de investigação através de contribuições em espécie (4) pelo menos equivalentes à contribuição financeira da UE.

5. 8. A Empresa Comum obteve a sua autonomia financeira em 15 de Novembro de 2010.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (5) da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (6) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

7. A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (8).

Responsabilidade do Director

8. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (9). Compete ao Director instituir (10) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (11) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

9. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

10. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (12). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e profissionais e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

11. A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

12. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

13. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

14. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

15. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Atraso na autonomia financeira

16. O Tribunal é de opinião que o período de 28 meses que decorreu entre a data de entrada em vigor do Regulamento do Conselho e a data da efectiva autonomia financeira em 15 de Novembro de 2010 é excessivo. Em consequência do atraso na autonomia financeira, todos os pagamentos operacionais a beneficiários relativos ao exercício de 2010 foram efectuados nas últimas seis semanas desse ano.

Sistemas de controlo interno

17. No final de 2010, os processos operacionais subjacentes ainda não tinham sido formalizados nem validados pelo contabilista, o que contraria as disposições da regulamentação financeira da Empresa Comum.

18. O exame parcial dos controlos informáticos revelou que a Empresa Comum dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas para as suas dimensões e funções, mas a formalização das suas políticas e procedimentos regista, contudo, atrasos em determinados domínios (13).

Metodologia de avaliação das contribuições em espécie

19. A metodologia de avaliação das contribuições em espécie ainda não foi desenvolvida (14). A Empresa Comum PCH compromete-se a desenvolver essa metodologia durante o exercício de 2011 de modo a estar em posição de validar os pedidos de pagamento.

OUTRAS QUESTÕES

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

20. O Tribunal salienta a necessidade de corrigir a regulamentação financeira da Empresa Comum de modo a incluir a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão no regulamento-quadro da Comissão aplicável às empresas comuns (15). A Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir que as respectivas funções operacionais do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum sejam claramente definidas.

Inexistência de acordo com o Estado anfitrião

21. Nos termos do Regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum, deve ser celebrado um acordo de sede entre a Empresa Comum e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum. No entanto, no final do exercício de 2010, esse acordo ainda não fora celebrado.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 de Outubro de 2011. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de Maio de 2008, relativo à constituição da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).

(2) O Sétimo Programa Quadro, adoptado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1), agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objectivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

(3) O anexo indica sucintamente as competências, actividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(4) Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o do anexo do Regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum, o qual estipula que «os custos operacionais da empresa comum PCH são cobertos pela contribuição financeira da Comunidade e por contribuições em espécie das entidades jurídicas que participam nas actividades.»

(5) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(6) As «demonstrações financeiras» são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(7) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental, a sua reconciliação com a conta de resultados económicos e um relatório sobre a execução orçamental em 2010.

(8) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(9) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(10) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(11) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade dos organismos da UE são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas na regulamentação financeira da Empresa Comum PCH.

(12) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

(13) a) ciclo de planeamento informático estratégico incompleto; b) ausência de classificação de dados adequada e conforme com os requisitos em matéria de confidencialidade e integridade; c) ausência de um plano de continuidade das actividades (Business Continuity Plan (BCP)) formal e de um plano de retoma de actividades (Disaster Recovery Plan (DRP)) completo e testado.

(14) O n.o 7 do artigo 12.o do anexo do Regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum estipula que «A metodologia de avaliação das contribuições em espécie é definida pela empresa comum PCH, de acordo com a sua regulamentação financeira e com base nas regras de participação do Sétimo Programa-Quadro».

(15) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

ANEXO Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio Competências e actividades Domínios de competência da União segundo o Tratado Extractos dos artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro – prevê uma contribuição da União para a criação de parcerias público-privadas a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do TFUE. Competências da Empresa Comum (Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho) Objectivos A Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, nomeadamente dos temas «Energia», «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)» e «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do programa específico «Cooperação». Cabe-lhe especificamente: — diligenciar no sentido de colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio a nível mundial e de facilitar a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio, permitindo assim que as forças de mercado sejam o motor do grande potencial de benefícios para o público; — apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração (a seguir denominados «IDT») nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (a seguir denominados «países associados»), de forma coordenada a fim de ultrapassar as deficiências do mercado e privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio; — contribuir para a realização das prioridades de IDT da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da adjudicação de contratos na sequência de convites à apresentação de propostas concorrenciais; — diligenciar no sentido de fomentar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio nos Estados-Membros e nos países associados. Atribuições — assegurar o estabelecimento e a gestão eficaz da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»; — alcançar uma massa crítica dos esforços de investigação que dê confiança à indústria, aos investidores públicos e privados, aos responsáveis pela tomada de decisões e a outras partes envolvidas para que se empenhem num programa a longo prazo; — incentivar a realização de novos investimentos em IDT a nível sectorial, nacional e regional; — integrar a IDT, visando a sustentabilidade a longo prazo e a realização de metas concorrenciais definidas para o sector em termos de custos, de desempenho e de durabilidade e ultrapassando os pontos críticos de estrangulamento de ordem tecnológica; — estimular a inovação e e a emergência de novas cadeias de valor, incluindo as PME; — facilitar a interacção entre a indústria, as universidades e os centros de investigação, nomeadamente no domínio da investigação fundamental; — promover a participação das PME nas suas actividades, em consonância com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro; — encorajar a participação de instituições de todos os Estados-Membros e países associados; — realizar actividades gerais de investigação social, técnica e económica a fim de avaliar e acompanhar o progresso tecnológico e os entraves não técnicos à entrada no mercado; — executar actividades de investigação a fim de apoiar o desenvolvimento de novas regulamentações e normas e proceder à revisão das existentes, de modo a eliminar os entraves artificiais à entrada no mercado e favorecer a permutabilidade, a interoperabilidade, o comércio transfronteiriço de hidrogénio e os mercados de exportação, garantindo simultaneamente a segurança das operações e não inibindo a inovação; — desenvolver actividades de comunicação e difusão e fornecer informações fiáveis a fim de aumentar a sensibilização do público e suscitar a adesão deste no que se refere à segurança do hidrogénio e aos benefícios das novas tecnologias para o ambiente, a garantia do aprovisionamento, os custos energéticos e o emprego; — definir e executar um plano de execução plurianual; — autorizar o financiamento comunitário e mobilizar os recursos do sector privado e outros recursos do sector público necessários à execução das actividades de IDT da Empresa Comum PCH; — assegurar o correcto funcionamento das actividades de IDT e uma boa gestão financeira dos recursos disponíveis; — comunicar e difundir informações sobre os projectos, incluindo os nomes dos participantes, os resultados das actividades de IDT e o montante da contribuição financeira da Empresa Comum PCH; — notificar as entidades jurídicas que tenham celebrado uma convenção de subvenção com a Empresa Comum PCH das potenciais oportunidades de crédito por parte do Banco Europeu de Investimento, nomeadamente através do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos criado no âmbito do Sétimo Programa-Quadro; — assegurar um elevado nível de transparência e uma concorrência leal, em condições de igualdade de acesso, para todos os candidatos à realização de actividades de IDT da Empresa Comum PCH (em especial, PME), independentemente de serem ou não membros do agrupamento de investigação ou do agrupamento industrial; — acompanhar os desenvolvimentos internacionais no domínio em causa e participar em acções de cooperação internacional, quando aplicável; — desenvolver uma estreita cooperação e assegurar a coordenação com o Programa-Quadro de Investigação e outras actividades, organismos e intervenientes europeus, nacionais e transnacionais; — acompanhar os progressos realizados no sentido da concretização dos objectivos da Empresa Comum PCH; — realizar qualquer outra actividade necessária para alcançar os seus objectivos. Governação Os órgãos da Empresa Comum PCH são: a) o Conselho de Administração; b) o Director Executivo; c) o Comité Científico 1 – Conselho de Administração O Conselho de Administração é o principal órgão decisório da Empresa Comum PCH. 2 – Director O Director Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo o seu representante legal. Responde perante o Conselho de Administração. 3 – Comités Comité Científico – Composto, no máximo, por nove membros que reflictam uma representação equilibrada de competências de craveira mundial das instituições académicas, da indústria e das entidades reguladoras. Tem como funções: a) dar aconselhamento sobre as prioridades científicas para a proposta de planos de execução anuais e plurianuais; b) dar aconselhamento sobre os progressos científicos descritos no relatório anual de actividades; c) dar aconselhamento sobre a composição dos comités de análise pelos pares. Os órgãos consultivos externos da Empresa Comum PCH são: O Grupo de Representantes dos Estados da PCH e a Assembleia Geral das partes interessadas 4 – Grupo de Representantes dos Estados da PCH É composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados. As suas atribuições mais importantes são a emissão de pareceres sobre a evolução do programa na Empresa Comum PCH, o acompanhamento da conformidade e observância dos objectivos e a coordenação com os programas nacionais para evitar sobreposições. 5 – Assembleia Geral das partes interessadas A Assembleia Geral das partes interessadas constitui um importante canal de comunicação sobre as actividades da Empresa Comum PCH, estando como tal aberta a todas as partes interessadas do sector público e do sector privado e a grupos de interesse internacionais dos Estados-Membros, dos países associados ou de países terceiros. É convocada uma vez por ano. A Assembleia Geral das partes interessadas é informada das actividades da Empresa Comum PCH, sendo convidada a fazer observações. Os auditores interno e externo e a autoridade de quitação da Empresa Comum PCH são: 6 – Auditoria interna — Gestor da auditoria interna da Empresa Comum PCH (ou seja Estrutura de Auditoria Interna – EAI) — Serviço de Auditoria Interna da Comissão (ou seja SAI) 7 – Auditoria Externa Tribunal de Contas 8 – Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2010 Orçamento 97,4 milhões de euros de dotações de autorização, dos quais 94,2 milhões de euros financiados pela contribuição do orçamento da UE para operações (está prevista uma contribuição em espécie equivalente de membros do sector privado) e 3,2 milhões de euros para custos de funcionamento Efectivos em 31 de Dezembro de 2010 18 lugares de agentes temporários previstos no quadro do pessoal, dos quais 14 estavam preenchidos em 31.12.2010 outros agentes: — peritos nacionais destacados: n.r. — Agentes contratuais: 2 — Agentes locais: não relevante desempenhando funções: — operacionais: 6 — administrativas: 6 — mistas: 6 Actividades e serviços fornecidos em 2010 Realizações operacionais — Revisão do plano de execução plurianual lançado em Novembro de 2010, visando a actualização dos objectivos e prioridades dos programas; — Definição das prioridades de IDT e dos temas de convites de 2010 (25), com um financiamento indicativo da Empresa Comum PCH de 89,1 milhões de euros; — Publicação dos convites à apresentação de propostas de 2010 em Junho, com prazo para apresentação de candidaturas em Outubro de 2010; — Avaliação dos convites à apresentação de propostas de 2010 em Novembro de 2010, com a elaboração de uma lista de projectos cujas negociações se deverão iniciar, lista que será apresentada ao Conselho de Administração para aprovação no primeiro trimestre de 2011; — Negociação do convite à apresentação de propostas seleccionadas de 2009 após aprovação do factor de correcção pelo Conselho de Administração e celebração das convenções de subvenção correspondentes (28); — Desenvolvimento de cooperação internacional com parceiros fundamentais (Estados Unidos, Japão e Coreia); — Intercâmbio de informações com os Estados-Membros e os países associados (sessões de informação); — Cooperação com as regiões europeias (através do HyRaMP - parceria das regiões e municípios europeus para o hidrogénio e as pilhas de combustível); — Cooperação com o Centro Comum de Investigação (CCI) ao nível dos projectos e dos programas; Alinhamento das actividades por um plano de trabalho conjunto centrado em medições, levantamento de tecnologias e aconselhamento estratégico; Assembleia Geral das partes interessadas realizada em 9 e 10 de Novembro com 444 participantes registados e outras actividades de comunicação com realce para a comercialização de tecnologias de PCH, especialmente no sector dos transportes. Outras realizações principais — Conclusão do sistema de controlo interno; adopção das normas de controlo interno; desenvolvimento de um processo de gestão do risco; adopção da estratégia de auditoria ex post; — A autonomia da Empresa Comum PCH foi concedida em 15 de Novembro de 2010; — Negociação de novas instalações para a PCH juntamente com quatro outras ITC e criação da nova estrutura informática pronta para a mudança (começou a funcionar em meados de Janeiro de 2011). Fonte: Informações fornecidas pela Empresa Comum.