PT

Bruxelas, 29.10.2009

COM(2009)603 final

Proposta de

REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO

que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto da proposta |

110 | Justificação e objectivos da propostaEm conformidade com o disposto no artigo 3.º do Anexo XI do Estatuto do Pessoal, o Conselho deve decidir, antes do final de cada ano, com base numa proposta da Comissão baseada no relatório do Eurostat, a adaptação das remunerações e pensões com efeitos a 1 de Julho. |

120 | Contexto geralEm conformidade com o disposto no artigo 3.º do Anexo XI do Estatuto, a adaptação das remunerações e pensões procede directamente da evolução do poder de compra dos vencimentos da função pública de cada país (indicador específico), da evolução do custo de vida em Bruxelas (índice internacional) e das paridades económicas determinadas pelo Eurostat.O indicador específico mede a evolução das remunerações líquidas dos funcionários nacionais das administrações centrais dos Estados-Membros, depois de deduzida a inflação. O Eurostat determinou este indicador com base nas informações fornecidas pelos oito Estados-Membros mencionados no n.º 4 do artigo 1.º do Anexo XI.O índice internacional de Bruxelas mede a evolução do custo de vida dos funcionários da Comunidade colocados em Bruxelas. O Eurostat determinou esse índice com base nas informações fornecidas pelas autoridades belgas.As paridades económicas para as remunerações determinam as equivalências do poder de compra das remunerações entre a cidade de referência (Bruxelas) e os outros locais de afectação. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística.As paridades económicas para as pensões determinam as equivalências do poder de compra das pensões entre o país de referência (Bélgica) e os outros países de residência. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. |

130 | Disposições em vigor no domínio da propostaA proposta é apresentada anualmente com vista à adaptação das remunerações e das pensões. |

141 | Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoNão aplicável. |

Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto |

| Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridosOs elementos da proposta foram objecto de concertação com os representantes do pessoal, de acordo com os procedimentos em vigor. |

212 | Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideraçãoA proposta tem em conta as opiniões emitidas pelas partes consultadas. |

| Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |

230 | Avaliação do impacto- A proposta tem por objectivo adaptar as remunerações e as pensões em conformidade com a legislação em vigor.- A legislação em vigor não prevê outra alternativa. |

Elementos jurídicos da proposta |

305 | Síntese da acção propostaEm conformidade com o disposto no artigo 1.° do Anexo XI do Estatuto, o Eurostat elaborou um relatório sobre a evolução do custo de vida em Bruxelas, a evolução do poder de compra dos vencimentos da função pública de cada país, bem como as paridades económicas das quais decorrem os coeficientes de correcção.3.1. ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E PENSÕES NA BÉLGICA E NO LUXEMBURGOA evolução média do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais para o período de referência, medida pelo indicador específico, é de 2,7%.A evolução do custo de vida em Bruxelas para o período de referência, medida pelo índice internacional de Bruxelas calculado pelo Eurostat, é de 0,9%.Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Anexo XI do Estatuto, o valor da adaptação é igual ao produto do indicador específico pelo índice internacional de Bruxelas, determinados pelo Eurostat.Por conseguinte, a adaptação proposta para as remunerações e pensões na Bélgica e no Luxemburgo é de 3,6%.Em conformidade com o disposto no artigo 3.°, n.º 5, do Anexo XI, não é aplicável nenhum coeficiente de correcção nem na Bélgica, nem no Luxemburgo.3.2. ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E DAS PENSÕES FORA DA BÉLGICA E DO LUXEMBURGOFora da Bélgica e do Luxemburgo, as adaptações das remunerações e pensões resultam do produto da adaptação na Bélgica e no Luxemburgo pela variação dos coeficientes de correcção e das taxas de câmbio.Os coeficientes de correcção que figuram no regulamento, aplicáveis às remunerações, às pensões e às transferências de uma parte da remuneração, foram calculados do seguinte modo:- Coeficientes de correcção aplicáveis aos FUNCIONÁRIOS, fora da Bélgica e do Luxemburgo:O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem à data de 1 de Julho as equivalências do poder de compra das remunerações entre Bruxelas e os outros locais de afectação.Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas aos funcionários e outros agentes colocados em Estados-Membros que não a Bélgica ou o Luxemburgo são determinados pela relação entre essas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho.- Coeficientes de correcção aplicáveis às PENSÕES, fora da Bélgica e do Luxemburgo, e coeficientes de correcção aplicáveis às TRANSFERÊNCIAS:O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem à data de 1 de Julho as equivalências do poder de compra das pensões entre a Bélgica e os outros países de residência.Os coeficientes de correcção calculados para as pensões das pessoas residentes fora da Bélgica e do Luxemburgo, nos diferentes países, são determinados pela relação entre estas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho.Em conformidade com o disposto no artigo 17.° do Anexo VII do Estatuto, estes coeficientes são directamente aplicáveis às transferências dos funcionários e outros agentes.Em conformidade com o disposto no artigo 20.° do Anexo XIII do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicam-se às pensões unicamente em relação à parte correspondente aos direitos adquiridos antes de 1 de Maio de 2004.- Data de produção de efeitos dos coeficientes de correcção:A data de produção de efeitos é 1 de Julho para todos os locais de afectação, excepto aqueles em que se registe um grande aumento do custo de vida. Para estes últimos, o coeficiente de correcção produz efeitos a partir de 16 de Maio, se o aumento do custo de vida for superior a 6,3%, ou 1 de Maio, se esse aumento for superior a 12,6%.A evolução do custo de vida fora da Bélgica e do Luxemburgo é medida através dos índices implícitos. Estes índices correspondem ao produto do índice internacional de Bruxelas pela variação da paridade económica.Para esta adaptação, a data de produção de efeitos é antecipada relativamente aos locais de afectação mencionados no regulamento. |

310 | Base jurídicaA base jurídica é o Estatuto, em especial o Anexo XI. |

329 | Princípio da subsidiariedadeA proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade. Não se aplica, portanto, o princípio da subsidiariedade. |

| Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

331 | - O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |

332 | - Os encargos financeiros resultam directamente da aplicação do método de adaptação previsto no Estatuto. |

| Selecção dos instrumentos |

341 | Instrumento proposto: regulamento. |

342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo:- O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |

Incidência orçamental |

401 | O impacto da adaptação das remunerações e pensões nas despesas administrativas e nas receitas é discriminado na ficha financeira em anexo. |

Proposta de

REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO

que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o seu artigo 13.º,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 e, nomeadamente, os artigos 63.º, 64.º, 65.º, 82.º e os Anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o artigo 20.º, primeiro parágrafo, e os artigos 64.º, 92.º e 132.º do referido Regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de garantir aos funcionários e outros agentes da Comunidade uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais dos Estados-Membros, é conveniente proceder a uma adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a título do exame anual de 2009,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, a data de "1 de Julho de 2008" que figura no artigo 63.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Pessoal é substituída pela data de "1 de Julho de 2009".

Artigo 2.°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009 a tabela de vencimentos de base mensais, do artigo 66.° do Estatuto, aplicável no cálculo das remunerações e pensões, é substituída pela seguinte tabela:

(...PICT...)

Artigo 3.°

Com efeitos a partir de 1 Julho 2009, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 2 da tabela a seguir apresentada.

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do n.º 3 do artigo 17.° do Anexo VII do Estatuto, às transferências dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 3 da tabela a seguir apresentada.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.° do Anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 4 da tabela a seguir apresentada.

Com efeitos a partir de 16 Maio 2009, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 5 da tabela a seguir apresentada. A data efectiva para o ajustamento anual para esses locais de afectação é 16 Maio 2009.

Com efeitos a partir de 1 de Maio de 2009, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 6 da tabela a seguir apresentada. A data efectiva para o ajustamento anual para esses locais de afectação é 1 de Maio de 2009.

(...PICT...)

Artigo 4.º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o montante do subsídio por licença parental referido no artigo 42.º-A, segundo e no terceiro parágrafo, do Estatuto é fixado em 909,94 EUR e em 1213,25 EUR para as famílias monoparentais.

Artigo 5.°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o montante de base do abono de lar referido no artigo 1.º, n.º 1, do Anexo VII do Estatuto é fixado em 170,18 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o montante do abono por filho a cargo referido no artigo 2.º, n.º 1, do Anexo VII do Estatuto é fixado em 371,88 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o montante do abono escolar referido no artigo 3.º, n.º 1, do Anexo VII do Estatuto é fixado em 252,32 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o montante do abono escolar referido no artigo 3.º, n.º 2, do Anexo VII do Estatuto é fixado em 90,85 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o montante mínimo do subsídio de expatriação referido no artigo 69.° do Estatuto e no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 4.° do Anexo VII é fixado em 504,41 EUR.

Com efeitos a partir de 14 de Julho de 2009, o montante do subsídio de expatriação referido no artigo 134.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em 362,60 EUR

Artigo 6.°

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, o subsídio por quilómetro referido no artigo 8.°, n.º 2, do Anexo VII do Estatuto é adaptado do seguinte modo:

0 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 0 e 200 km

0,3782 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 201 a 1 000 km

0,6304 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 1 001 a 2 000 km

0,3782 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 2 001 a 3 000 km

0,1260 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 3 001 e 4 000 km

0,0607 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre: 4 001 e 10 000 km

0 EUR por quilómetro para uma distância superior a 10 000 km.

Um montante fixo suplementar é acrescentado ao subsídio por quilómetro já indicado:

– 189,11 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem estiver compreendida entre 725 km e 1 450 km;

– 378,18 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem for igual ou superior a 1 450 km.

Artigo 7.°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o montante do subsídio diário referido no artigo 10.º, n.º 1, do Anexo VII do Estatuto é fixado em:

– 39,09 EUR para o funcionário com direito ao abono de lar;

– 31,52 EUR para o funcionário sem direito ao abono de lar.

Artigo 8.°

Com efeitos a partir de 1 Julho de 2009, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 24.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:

– 1112,81 EUR para o agente com direito ao abono de lar;

– 661,67 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.

Artigo 9.°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, para o subsídio de desemprego referido no n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 28.°-A do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 1334,56 EUR, o limite superior é fixado em 2669,14 EUR e o montante fixo em 1213,25 EUR.

Artigo 10.°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, a tabela dos vencimentos de base mensais que figura no artigo 93.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é substituída pela tabela seguinte:

(...PICT...)

Artigo 11.°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 94.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:

– 837,02 EUR para o agente com direito ao abono de lar;

– 496,24 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.

Artigo 12.°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, para o subsídio de desemprego referido no artigo 96.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 1000,93 EUR, o limite superior é fixado em 2001,85 EUR e a dedução fixa em 909,94 EUR.

Com efeitos a partir de 13 de Julho de 2009, para o subsídio de desemprego referido no artigo 136.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 880,60 EUR e o limite superior é fixado em 2 072,00 EUR.

Artigo 13.°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, os subsídios por serviço contínuo ou por turnos previstos no artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 do Conselho [1] são fixados em 381,42 EUR, 575,71 EUR, 629,45 EUR e 858,15 EUR.

Artigo 14.°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, os montantes que figuram no artigo 4.° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68 do Conselho [2] estão sujeitos a um coeficiente de 5,50594.

Artigo 15.°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, a tabela que figura no n.º 2 do artigo 8.º do Anexo XIII do Estatuto é substituída pela seguinte tabela:

(...PICT...)

Artigo 16.°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, para a aplicação do n.º 1 do artigo 18.º do Anexo XIII do Estatuto, o montante do subsídio fixo referido no antigo artigo 4.º-A do Anexo VII do Estatuto em vigor até 1 de Maio de 2004 é fixado em:

- 131,58 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5;

- 201,74 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.

Artigo 17.°

Com efeitos a 13 de Julho de 2009, no artigo 133º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, a tabela dos vencimentos de base mensais é substituída pela tabela seguinte:

(...PICT...)

Artigo 18.°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA:

REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões.

2. CONTEXTO GPA/OPA

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

São potencialmente abrangidos todos os domínios e actividades.

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

Despesas: XX.01.01.01 Comissão, Capítulo 11 Outras instituições e Capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar.

Receitas: 400 - Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão; 404 - Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo; 410 – Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões.

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Indeterminada.

3.3. Características orçamentais:

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica do quadro financeiro |

XX.01.01.01, Capítulos 11 e 42 | Despesas não obrigatórias | DND [3] | NÃO | NÃO | NÃO | N.° 5 |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de EUR (até 3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | | Ano de 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 e seguintes | Total |

Despesas operacionais [4] | | | | | | | | |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | | | | | | | |

Dotações de pagamento (DP) | | b | | | | | | | |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência [5] | | | | |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | | | | | | | |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA | | | | | | | |

Dotações de autorização | | a+c | | | | | | | |

Dotações de pagamento | | b+c | | | | | | | |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência [6] | | |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 94,5 | 189,4 | 189,4 | 189,4 | 189,4 | 189.4 | n.d. |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | | | | | | | |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | | a+c+d+e | 94,5 | 189,4 | 189,4 | 189,4 | 189,4 | 189,4 | n.d. |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | | b+c+d+e | 94,5 | 189,4 | 189,4 | 189,4 | 189,4 | 189.4 | n.d. |

Informações relativas ao co-financiamento

Não aplicável

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

A proposta é compatível com a programação financeira existente.

A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional [7] (i.e., o instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

A proposta não tem incidência financeira nas receitas

A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Milhões de EUR (1 casa decimal)

| | Antes da acção 2009 | | Situação após a acção |

Rubrica orçamental | Receitas | | | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |

410 – Contribuição pensões | a) Receita em termos absolutos | 351.2 | | 357.6 | 363.9 | 363.9 | 363.9 | 363.9 | 363.9 |

| b) Alteração da receita | Δ | | 6.4 | 12.7 | 12.7 | 12.7 | 12.7 | 12.7 |

400 – Imposto | a) Receita em termos absolutos | 440.7 | | 448.7 | 456.6 | 456.6 | 456.6 | 456.6 | 456.6 |

| b) Alteração da receita | Δ | | 8.0 | 15.9 | 15.9 | 15.9 | 15.6 | 15.9 |

404 – Contribuição especial | a) Receita em termos absolutos | 44.9 | | 45.7 | 46.5 | 46.5 | 46.5 | 46.5 | 46.5 |

| b) Alteração da receita | Δ | | 0.8 | 1.6 | 1.6 | 1.6 | 1.6 | 1.6 |

4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

Não aplicável

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou a longo prazo

Obrigação estatutária.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

Não aplicável.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

Não aplicável.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

Gestão centralizada

directamente pela Comissão: PMO

Indirectamente por delegação a:

agências de execução,

organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro,

organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

Gestão partilhada ou descentralizada

com Estados-Membros

com países terceiros

Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

Não aplicável.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

Não aplicável.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

Não aplicável.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

Avaliação no final do quarto ano, a contar de Julho de 2004

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Não aplicável.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

Não aplicável.

[1] Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38 de 13.2.1976, p. 1). Regulamento completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 1307/87 (JO L 124 de 13.5.1987, p. 6).

[2] Regulamento (CEE, Euratom CECA) n.º 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).

[3] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND.

[4] Despesas fora do âmbito do Capítulo xx 01 do Título xx em questão.

[5] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do Título xx.

[6] Despesas abrangidas pelo Capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[7] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

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