Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a favor dos assistentes parlamentares europeus o Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2001/0137 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a favor dos assistentes parlamentares europeus o Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71

1. Antecedentes

Com vista a reforçar a segurança jurídica no domínio da segurança social para os assistentes parlamentares europeus, e a determinar mais fácil e inequivocamente a legislação aplicável a este tipo específico de trabalhadores contratados pelos deputados europeus e encarregados de os assistir no âmbito da respectiva função electiva, a Comissão considerou adequado propor a alteração do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e bem assim do Regulamento (CEE) n° 574/72. Estes regulamentos coordenam os sistemas de segurança social dos Estados-Membros com vista a evitar determinadas desvantagens resultantes das diferenças entre os regimes dos Estados-Membros susceptíveis de se produzirem sempre que uma pessoa se desloca no interior da Comunidade. Esta coordenação determina, nomeadamente, o Estado-Membro cuja legislação da segurança social é aplicável.

A Comissão apresentou a sua proposta em 25 de Junho de 2001 [1]. As alterações propostas permitirão que os assistentes parlamentares europeus possam exercer, a exemplo do que acontece com os agentes auxiliares das instituições comunitárias, um direito de opção relativamente ao regime de segurança social aplicável.

[1] COM (2001) 344, JO C 270 E de 29.9.2001.

Em sessão plenária de 11 de Junho de 2002 o Parlamento Europeu aprovou um relatório onde se incluem 5 alterações, que implicam uma modificação da proposta da Comissão.

2. Análise das alterações

A Comissão aceita retomar na sua proposta alterada, tal como está redigida, a alteração n° 3. Através desta alteração, o Parlamento Europeu propõe acrescentar no considerando n° 4 da proposta da Comissão uma referência à possibilidade de existência de uma relação contratual com vários membros do Parlamento Europeu. A Comissão aceita esta alteração porque a precisão clarifica de uma forma considerada útil a categoria das pessoas visadas pela proposta, sem que seja necessário alterar o dispositivo proposto.

Em contrapartida a Comissão não aceita as outras alterações, nomeadamente as alterações nºs 1, 2, 4, e 5.

A alteração n° 1 propõe que no título e no texto os termos "assistentes parlamentares europeus" sejam substituídos pelos termos "assistentes dos membros do Parlamento Europeu". A Comissão recusa esta alteração porque a considera supérflua, dada a definição incluída na proposta da Comissão (ver artigo 1º, nº 1) que já se refere "ao trabalhador assalariado contratado por um ou vários membros do Parlamento Europeu".

A alteração n° 2 propunha acrescentar um considerando 3-A relativo a uma justificação suplementar ao direito de opção dos assistentes parlamentares referidos pela proposta da Comissão, que seria a fonte financeira (orçamento comunitário) do salário e das contribuições para a segurança social. A Comissão recusa esta alteração porque o direito de opção oferecido é justificado pela especificidade da relação que é directa e subordinada entre o assistente parlamentar e o (ou os) deputado(s) e não porque os salários e as contribuições para a segurança social dos assistentes tenham a sua origem no orçamento comunitário, o que acontece também relativamente a outras categorias de assistentes parlamentares que não são abrangidas pela proposta da Comissão: os trabalhadores assalariados que são contratados através de uma terceira pessoa e os trabalhadores independentes.

A alteração n° 4 visa precisar no artigo 1, alínea w), que a contratação do assistente parlamentar pode ser efectuada relativamente a um período maior do que a duração do mandato do seu deputado. A Comissão recusa esta alteração porque esta ideia já está incluída no texto da Comissão que utiliza a expressão "durante o período do seu mandato". Assim, a alteração é supérflua.

A alteração n° 5 propunha acrescentar no artigo 14º, nº 4, do Regulamento 574/72/CE a possibilidade de os assistentes parlamentares que optaram pela legislação alemã, continuarem a estar abrangidos pelo sistema do Land em que residiram em último lugar. A Comissão recusa esta alteração pois considera não ser necessária para assegurar o bom funcionamento do direito de opção em favor do regime alemão. Com efeito, as disposições previstas para os agentes auxiliares sobre as quais a proposta da Comissão é decalcada, parecem garantir já uma plena protecção social através da referência ao lugar em que o governo alemão tem a sua sede.

3. Conclusão

Em conformidade com o artigo 250º, nº 2, do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos que precedem.