[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.7.2007

COM(2007) 445 final

2007/0161 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 2100/94 no que respeita ao direito de apresentar um pedido de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O artigo 12.º do Regulamento relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais estabelece as condições do direito de apresentar um pedido de protecção comunitária de variedades vegetais. Nos termos desta disposição, só os reprodutores de variedades vegetais de países que sejam membros da União para a Protecção das Variedades Vegetais têm o direito de apresentar um pedido de protecção comunitária de variedades vegetais nas mesmas condições que os requerentes de um Estado-Membro.

No que respeita aos outros requerentes, cabe à Comissão decidir se têm o direito de apresentar um pedido. Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 12.º do Regulamento, tal decisão pode estar sujeita a exigências de reciprocidade e equivalência. Esta disposição estabelece que a decisão da Comissão pode estar condicionada ao facto de:

( o Estado em questão conceder protecção às variedades do mesmo táxon botânico,

( esta protecção ser concedida pelo Estado em questão aos nacionais de todos os Estados-Membros,

( a protecção concedida corresponder à protecção assegurada nos termos do Regulamento (CE) n.º 2100/94.

Objectivo da alteração proposta

Para facilitar o comércio e harmonizar as disposições do Regulamento com a restante legislação comunitária, torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2100/94, a fim de simplificar as condições a que está subordinado o direito de apresentar um pedido de protecção comunitária de variedades vegetais e introduzir um único sistema de apresentação de pedidos para todos os requerentes.

Impacto potencial da alteração

A supressão das disposições do n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 12.º contribuirá para simplificar a legislação comunitária.

Desde a sua criação em 1994, o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais recebeu 27317 pedidos de protecção comunitária de variedades vegetais (situação em 28 de Fevereiro de 2007). Desses pedidos, 4693 (17,1 %) provinham de países não comunitários. Durante todo este período, receberam-se apenas 89 pedidos de requerentes de países terceiros que não eram membros da União para a Protecção das Variedades Vegetais e que, por conseguinte, requeriam uma decisão da Comissão nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 12.º.

Por conseguinte, tendo em conta a experiência adquirida ao longo dos doze anos de aplicação do Regulamento, bem como o número e a situação dos países que não são membros da União para a Protecção das Variedades Vegetais, a presente proposta não terá um impacto significativo nas pequenas e médias empresas dos Estados-Membros.

A presente proposta não tem novas implicações financeiras para o orçamento da Comunidade.

2007/0161 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 2100/94 no que respeita ao direito de apresentar um pedido de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 2100/94, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais[3] estabelece um regime comunitário para as variedades vegetais que permite a concessão de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais válidos em toda a Comunidade.

(2) A fim de favorecer o comércio, importa facilitar o acesso à protecção comunitária das variedades vegetais. Por conseguinte, convém simplificar as condições a que está subordinado o direito de apresentar um pedido de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais e introduzir um sistema único de apresentação de pedidos para todos os requerentes.

(3) O Regulamento (CE) n.º 2100/94 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.° 2100/94 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.º Direito de apresentar um pedido de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais

Qualquer pessoa singular ou colectiva, ou qualquer organismo com personalidade jurídica nos termos da legislação aplicável pode apresentar um pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal.

Os pedidos podem igualmente ser apresentados conjuntamente por dois ou mais requerentes.»

(2) No n.º 2 do artigo 41.º, são suprimidos os termos «do n.º 1, alínea b), do artigo 12.º».

(3) No artigo 52.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Os n.os 2 e 3 aplicar-se-ão igualmente em relação a pedidos anteriores apresentados noutro Estado-Membro.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 873/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38).