Durante a preparação desta nova estratégia, a Comissão escutou atentamente as partes interessadas e o grande público. Ao fazê-lo, a Comissão efetuou um inquérito Eurobarómetro sobre a sensibilização das pessoas para a Carta, que demonstrou que estas não sabem o suficiente sobre os seus direitos conferidos pela Carta, mas que gostariam de obter mais informações, incluindo sobre a que instâncias recorrer para obterem meios de reparação. As consultas revelaram a necessidade de identificar formas para apoiar as partes envolvidas na execução da Carta a aplicarem-na com idoneidade, em benefício de todos.

A estratégia surge na sequência de apelos do Parlamento Europeu, com vista a um maior acompanhamento da aplicação da Carta nos Estados-Membros , de Conclusões do Conselho que estabelecem formas para melhorar a aplicação da Carta e de contribuições por parte dos Estados-Membros.

Tais novos desafios e desenvolvimentos apelam a um compromisso renovado, de modo a garantir que as instituições da UE e os Estados-Membros aplicam a Carta no seu pleno potencial.

Todavia, a proteção dos direitos fundamentais não pode ser dada como garantida. Em dez anos, surgiram novos desafios, por exemplo, no âmbito da migração e da segurança e, mais recentemente, no contexto da pandemia de COVID-19, que trouxe consigo restrições a um vasto leque de direitos fundamentais e liberdades e que agravou as desigualdades. A transição ecológica e a transição digital trouxeram novas oportunidades para tornar os direitos fundamentais mais efetivos, mas também trouxeram novos desafios. Por exemplo, muito embora a automação digital seja um motor essencial de progresso, permitindo ganhos de eficiência e novas formas de tratamento da informação, pode também induzir a disseminação de discursos ilegais de incitação ao ódio, restringir a liberdade de expressão das pessoas, aumentar a vigilância ou conduzir a discriminações graves, pôr as crianças em perigo e reforçar a vulnerabilidade de determinados grupos. Tornar os direitos fundamentais efetivos é indispensável para que a UE possa honrar o seu compromisso de não deixar ninguém para trás.

Durante a última década, a Carta conduziu a uma maior promoção e proteção dos direitos fundamentais das pessoas na UE. A Carta está na origem de nova legislação da UE que protege e promove diretamente determinados direitos fundamentais. As novas regras sobre a proteção de dados, a igualdade de género, a proteção dos denunciantes, o direito a um julgamento equitativo e os direitos de defesa, bem como sobre as vítimas de crimes são exemplos importantes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE («Tribunal») que invoca a Carta desenvolveu-se significativamente num vasto leque de domínios de intervenção . A Agência dos Direitos Fundamentais da UE transformou-se num organismo de confiança, que disponibiliza análises e dados comparáveis sobre os direitos fundamentais, a fim de apoiar o trabalho das instituições da UE e dos Estados-Membros. O número de instituições e organismos nacionais independentes em matéria de direitos humanos também aumentou significativamente na UE, criando bases sólidas para fazer respeitar em termos efetivos os direitos individuais.

A Carta é aplicável às instituições da UE em todas as suas ações. A estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia de 2010 da Comissão Europeia sublinhou a importância de a UE ter um desempenho exemplar e definiu a forma como a Comissão iria garantir a sua plena conformidade com a Carta. A Carta é igualmente aplicável aos Estados-Membros, quando implementam o direito da UE e a estratégia expressou a determinação da Comissão em utilizar todos os meios ao seu dispor para garantir o seu cumprimento.

Proclamada há 20 anos e juridicamente vinculativa desde 2009, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE («Carta») foi um salto qualitativo para a integração europeia. Reafirmou, de forma significativa, que a UE funda-se no respeito dos direitos fundamentais, na democracia e no Estado de direito. Tais valores encontram-se intimamente ligados entre si. Os direitos fundamentais só podem ser efetivos nas vidas das pessoas numa sociedade na qual tribunais independentes garantem a sua proteção e onde pode ocorrer um debate democrático, aberto e informado, com meios de comunicação social independentes e uma sociedade civil ativa.

O compromisso da UE na promoção dos valores da UE

A presente estratégia complementa o plano de ação para a democracia europeia e o primeiro relatório sobre o Estado de direito , que, em conjunto, ilustram a abordagem abrangente da Comissão para a promoção e a proteção dos valores fundamentais sobre os quais a UE assenta.

A estratégia salienta a natureza global da Carta e complementa os esforços orientados destinados a tornar os direitos e valores da UE mais tangíveis, nos domínios dos direitos das vítimas e do acesso à justiça, da igualdade e da inclusão, da luta contra o racismo e do pluralismo, dos direitos sociais e da educação e formação inclusivas, dos direitos económicos , dos direitos dos cidadãos da UE e dos direitos das crianças .

Todas estas vertentes de trabalho se reforçam mutuamente para a proteção efetiva dos direitos fundamentais na UE.

A Carta aplica-se em conjugação com os sistemas nacionais e internacionais de proteção dos direitos fundamentais, incluindo as tradições constitucionais e as obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros.

Neste contexto, a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos continua a ser uma prioridade para a Comissão. Se a UE quer realmente reforçar os direitos fundamentais, deve estar aberta ao escrutínio externo. A Comissão uniu forças com o Conselho da Europa para alcançar este objetivo, o que ajudará a continuar a desenvolver as ligações entre os dois quadros relativos aos direitos fundamentais e a respetiva aplicação efetiva no terreno.

A UE como um interveniente global em matéria de direitos humanos

A promoção dos valores e dos direitos fundamentais da UE é também uma parte importante do trabalho da UE a nível mundial. A forma como a UE aborda internamente as questões relativas aos direitos fundamentais reveste-se de uma enorme pertinência para as suas relações com países terceiros, a nível bilateral, regional e multilateral. À medida que aumenta a pressão sobre a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos a nível mundial, a proteção dos direitos humanos e o apoio à democracia em todo o mundo são prioridades fundamentais da ação externa da UE. A UE segue uma abordagem sólida e coerente entre as suas políticas internas em matéria de direitos fundamentais e a forma como integra os direitos humanos no seu trabalho com parceiros externos, tal como demonstrado pelo novo Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação III sobre a igualdade de género, e em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A UE promove igualmente o respeito pelos direitos humanos através da sua política comercial.





1 – Assegurar a aplicação efetiva da Carta pelos Estados-Membros

1.1 Parcerias com os Estados-Membros para uma aplicação efetiva da Carta

A Carta é um instrumento juridicamente vinculativo destinado aos Estados-Membros «apenas quando apliquem o direito da União». Não se destina a alargar o âmbito de aplicação do direito da UE. Com efeito, o âmbito de aplicação da Carta reflete o âmbito do próprio direito da UE: «a Carta é a «sombra» do direito da UE. Tal significa, essencialmente, que não pode haver nenhuma situação regida pelo direito da UE na qual a Carta não seja aplicável».

Dado o crescimento do acervo do direito da UE, a Carta é aplicável a um número cada vez maior de casos e de domínios. Tal situação é ilustrada pela jurisprudência do Tribunal relativa à execução do direito à ação desenvolvida em domínios como tributação, asilo e migração, a independência do sistema judiciário ou a igualdade de tratamento no emprego . O Tribunal também se referiu recentemente ao direito de propriedade para reforçar a proteção de investidores estrangeiros no mercado interno .

As administrações nacionais e locais, os parlamentos dos Estados-Membros e as autoridades de aplicação da lei são elementos centrais para a promoção e proteção dos direitos conferidos pela Carta. A Comissão planeia trabalhar em estreita colaboração com as autoridades nacionais e locais dos Estados-Membros, a fim de assegurar a plena aplicação da Carta e do direito da UE que promove e protege os direitos que consagra.

Prevenção - a Comissão atribui uma grande importância ao seu diálogo com os Estados‑Membros e está disponível para apoiá-los na transposição e na implementação do direito da UE de uma forma efetiva . O diálogo regular com os Estados-Membros e com as autoridades de aplicação da lei é essencial para a partilha de experiências e para o debate sobre preocupações associadas à implementação e à execução da Carta e do direito conexo da UE. Tal permite resolver, numa fase precoce, quaisquer questões emergentes em matéria de incompatibilidade.

Promoção e implementação - as consultas demonstram que a utilização da Carta e a sensibilização relativamente à mesma nas administrações nacionais e locais e nos parlamentos são reduzidas. Para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do direito da UE, é importante que os Estados-Membros promovam o desenvolvimento de ferramentas, de mecanismos de controlo, de formação e de estratégias, a fim de garantir que as iniciativas no âmbito do direito da UE cumprem a Carta. Os Estados-Membros devem incentivar a aprendizagem mútua, partilhando boas práticas sobre a utilização e a sensibilização a respeito da Carta, incluindo a nível local, sobre a página específica disponibilizada pela Comissão no Portal Europeu da Justiça. O Conselho poderá também promover esses intercâmbios no seu grupo de trabalho dos Direitos Fundamentais, dos Direitos dos Cidadãos e da Livre Circulação de Pessoas (FREMP), em conformidade com as suas conclusões de 2019 sobre a Carta.

Coordenação - as consultas também demonstraram a importância da cooperação e da comunicação entre diferentes níveis governamentais, com as instituições da UE e com defensores dos direitos e organizações da sociedade civil. A este respeito, a Comissão incentiva os Estados-Membros a nomearem um ponto focal relativo à Carta, a fim de facilitar o fluxo de informação e de boas práticas sobre a Carta e coordenar o reforço de capacidades nacionais. O ponto focal poderia também transmitir informações às instituições da UE e provenientes das mesmas.