Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados PNR por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das alfândegas e protecção das fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No decurso de 2003, a Comissão procurou estabelecer, em colaboração com os Estados Unidos da América, um quadro jurídico sólido para a transferência de dados PNR (Passenger Name Record) para o Serviço das alfândegas e protecção das fronteiras (Customs and Border Protection - CBP) do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos.

Tal como indicado na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento de 16 de Dezembro de 2003 [1], este quadro jurídico deverá assumir a forma de uma decisão ("constatação de um nível de protecção adequado") da Comissão, em conformidade com o nº 6 do artigo 25º da Directiva relativa à protecção de dados pessoais (Directiva 95/46/CE), acompanhada de um acordo internacional bilateral, necessário para tratar as questões jurídicas não contempladas na constatação do nível adequado.

[1] COM (2003) 826 final, «Transfer of Air Passenger Name Record (PNR) Data: a Global EU Approach» (NT : não existe versão portuguesa).

Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho da Comunidade Europeia autorizou a Comissão a negociar o referido acordo com os Estados Unidos e adoptou uma série de directrizes de negociação.

A Comissão convida o Conselho a concluir o acordo alcançado com os Estados Unidos e apresenta, por conseguinte, a proposta de decisão do Conselho em questão.

2004/0064 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados PNR por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das alfândegas e protecção das fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95º, em conjugação com o nº 2, primeiro frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando que, em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, um acordo com os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados PNR por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das alfândegas e protecção das fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos;

Considerando que é necessário aprovar o acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados PNR por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das alfândegas e protecção das fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos.

O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo. em nome da Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados PNR por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das alfândegas e protecção das fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos

A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,

Reconhecendo a importância de respeitar os direitos e as liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade, e de conciliar o respeito desses valores com a prevenção e a luta contra o terrorismo e a criminalidade que lhe está associada e outros crimes graves de carácter transnacional, nomeadamente a criminalidade organizada;

Tendo em conta as leis e regulamentações norte-americanas, que exigem que todas as transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou proveniência dos Estados Unidos facultem ao Serviço das alfândegas e protecção das fronteiras (Customs and Border Protection, a seguir designado por "CBP") do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (Department of Homeland Security, a seguir designado "DHS") um acesso electrónico aos códigos de registo de reserva (Passenger Name Record, a seguir designados "PNR") compilados e armazenados nos respectivos sistemas informatizados de controlo de reservas/partidas;

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e nomeadamente a alínea c) do seu artigo 7º;

Tendo em conta a declaração de compromissos do CBP de ... de 2004, que serão publicados no Registo Federal norte-americano (a seguir designada por "declaração de compromissos"),

Tendo em conta a decisão ... da Comissão adoptada em ..., em conformidade com o nº 6 do artigo 25º, da Directiva 95/46/CE, nos termos da qual o CBP deverá assegurar um nível de protecção adequado dos dados PNR transferidos da Comunidade Europeia (a seguir designada "a Comunidade") relativos aos voos com destino ou proveniência dos Estados Unidos, em conformidade com a declaração de compromissos que figura em anexo (a seguir designada "a decisão");

Assinalando que as transportadoras aéreas estabelecidas no território dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e que dispõem de sistemas de controlo de reservas/partidas deverão tomar medidas para transmitir os dados PNR ao CBP logo que tal seja tecnicamente possível e permitir entretanto às autoridades norte-americanas o acesso directo a esses dados, em conformidade com o disposto no presente acordo;

Afirmando que o presente acordo não constitui um precedente para eventuais discussões ou negociações futuras entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia ou entre uma das Partes e outro Estado, a respeito da transferência de qualquer outra forma de dados;

Tendo em conta o empenhamento de ambas as Partes em colaborarem para encontrar quanto antes uma solução adequada e mutuamente satisfatória no que respeita ao tratamento das informações prévias sobre passageiros (API) transferidas da Comunidade para os Estados Unidos;

ACORDARAM O SEGUINTE:

1. O CBP pode aceder electronicamente aos dados PNR provenientes dos sistemas de controlo de reservas/partidas ("sistemas de reserva") das transportadoras aéreas estabelecidas no território dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, em estrita conformidade com a decisão enquanto esta for aplicável e só enquanto não for introduzido um sistema satisfatório que permita a transmissão dos dados em causa por parte das transportadoras aéreas.

2. As transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou proveniência dos Estados Unidos procederá ao tratamento dos dados PNR armazenados nos respectivos sistemas informatizados de reserva nos termos exigidos pelo CBP em aplicação da legislação dos Estados Unidos, em estrita conformidade com a decisão, durante todo o período de vigência da mesma.

3. O CBP toma nota da decisão e declara que cumpre os compromissos juntos à decisão.

4. O CBP procederá ao tratamento dos dados PNR recebidos e actuará em relação aos titulares desses dados em conformidade com as leis e disposições constitucionais dos Estados Unidos, sem discriminação ilícita, nomeadamente com base na nacionalidade e no país de residência.

5. O CBP e a Comunidade Europeia efectuarão periodicamente uma revisão conjunta da aplicação do presente acordo.

6. Caso seja introduzido na União Europeia um sistema de identificação dos passageiros aéreos que obrigue as transportadoras aéreas a facultar às autoridades o acesso aos dados PNR dos passageiros cujo itinerário inclua um voo com destino ou partida da União Europeia, o DHS incentivará, na medida do possível e estritamente numa base de reciprocidade, a colaboração das companhias aéreas sob a sua jurisdição.

7. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente acordo mediante notificação por via diplomática. A denúncia produzirá efeitos noventa (90) dias após a data da sua notificação à outra Parte. O presente acordo pode ser alterado a qualquer momento por mútuo acordo e por escrito.

8. O presente acordo não tem por objecto derrogar ou alterar a legislação das Partes, nem confere qualquer direito ou vantagem a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada.

Feito em.........................., em.......................

O presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa.

PELA COMUNIDADE EUROPEIA PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

......................... Tom Ridge

......................... Secretário do Departamento de Segurança de Interna