ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Foram consideradas duas opções não legislativas. A opção 1 implica que quando a Ação Comum 3 da EUnetHTA terminar, em 2020, o financiamento da UE para a cooperação científica e técnica será interrompido. A cooperação seria voluntária, baseada nos recursos nacionais e continuaria previsivelmente a ser esporádica. A opção 2 prevê um modelo de cooperação voluntária, aplicado através de projetos financiados pela UE não consistindo em ações comuns. Está dependente da vontade dos organismos de ATS de participarem, sem qualquer garantia de aplicação conjunta dos resultados. Além disso, foram consideradas três opções legislativas. A opção 3 prevê um mecanismo permanente de cooperação, permitindo a harmonização dos instrumentos, procedimentos e metodologia comuns de ATS e diálogos iniciais conjuntos com os criadores das tecnologias de saúde. A opção 4 baseia-se na opção 3, à qual acrescenta a realização de avaliações clínicas conjuntas (ou seja, AER conjuntas). Esta opção poderia ser aplicada através de um sistema de participação voluntária (opção 4.1), ou ser aplicada a todos os Estados-Membros, sem possibilidade de participarem voluntariamente mais tarde ou de optarem por não participar (opção 4.2). A opção 5, que alarga a opção 4 ao prever a ATS conjunta completa (incluindo a AER, uma avaliação económica e outros domínios não clínicos), não foi considerada exequível e foi rejeitada no início do processo. A opção preferida é a opção 4.2 revista, que integra elementos de outras opções estratégicas (as opções 2 e 4.1) e também alguns ajustamentos (a implementação progressiva do âmbito do produto, a inclusão de disposições transitórias para os Estados-Membros e uma abordagem específica para as tecnologias médicas). A opção de governação preferida inclui um secretariado central assegurado pela Comissão Europeia.

A maior parte das administrações públicas dos Estados-Membros apoia as opções 3 e 4, sendo favoráveis a uma abordagem faseada/regime transitório. Os organismos pagadores manifestaram a sua preocupação no que diz respeito à utilização obrigatória de avaliações económicas. Os doentes são firmes defensores da opção 5, ou pelo menos da opção 4. Os profissionais de saúde e os meios académicos preferem as opções 4 e 5 e, juntamente com os representantes dos doentes, apoiam um quadro legal que assegure a sua participação no processo da ATS. A indústria farmacêutica é a favor da opção 4, preconizando um quadro legal que garanta a utilização das avaliações clínicas conjuntas pelos Estados-Membros. A indústria das tecnologias médicas exprimiu a sua preocupação relativamente a uma solução «tamanho único» e a uma avaliação clínica conjunta (AER) legalmente obrigatória no momento do lançamento no mercado.
Após seis anos de funcionamento, identificaram-se os seguintes problemas no quadro de funcionamento das ESA:

1) Restrições sentidas pelas ESA no que se refere ao pleno cumprimento dos seus atuais mandatos. Este problema refere-se às atuais restrições sentidas pelas ESA no que respeita ao pleno cumprimento dos seus mandatos e à produção dos resultados adequados em termos de atribuições regulamentares, e das medidas destinadas à convergência no domínio da supervisão em particular, e de que modo estas restrições podem exercer ainda mais pressão sobre as ESA, à medida que avança o processo de integração financeira. As principais fontes dos problemas advêm de um enquadramento desadequado dos seus poderes, do funcionamento do processo decisório (governação) e dos recursos afetados à execução das atribuições das ESA.

2) Âmbito inadequado dos atuais mandatos no futuro. Este problema está relacionado com um enquadramento desadequado dos mandatos em relação aos esforços envidados no sentido de uma maior integração dos mercados. Este problema advém sobretudo da ausência de determinados poderes e atribuições em relação a empresas transfronteiriças, produtos ou infraestruturas de mercado de grande dimensão à escala da UE, bem como a aspetos e instrumentos de países terceiros. A governação e o financiamento inadequados contribuem para este problema, prejudicando ainda mais o exercício efetivo de poderes mais amplos.
Os benefícios estimados da combinação de opções preferida podem resumir-se do seguinte modo:

- Particulares: as disposições respeitantes às licenças e aos regimes de trabalho flexíveis deverão ter um impacto positivo na conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e no bem-estar dos progenitores e dos cuidadores, na repartição das responsabilidades familiares entre homens e mulheres, na participação feminina no mercado de trabalho e conduzir a uma redução do risco de pobreza para as mulheres e as crianças.

- Empresas: aumentando do emprego feminino, a combinação de opções permitirá aos empregadores beneficiar de um conjunto mais vasto de trabalhadores qualificados e talentosos e melhorando a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores verificar-se-á um aumento da produtividade dos trabalhadores. As disposições relativas às licenças e aos regimes de trabalho flexíveis levarão a uma diminuição dos custos de substituição (100 mil milhões de EUR) e do absentismo (que representará um benefício de 23 mil milhões de EUR) entre 2015 e 2055 (VAL).

- Administrações centrais e segurança social: a combinação de opções dará azo a uma diminuição no pagamento das prestações de desemprego (+18 mil milhões de EUR), a um aumento das receitas fiscais (+381 mil milhões de EUR) e a uma diminuição das despesas de saúde (2 mil milhões de EUR) entre 2015 e 2055 (VAL).

- Os regimes de teletrabalho, que integram os regimes de trabalho flexíveis, poderão também ter um impacto positivo no meio ambiente.

- Espera-se que combinação das opções tenha também um impacto positivo no PIB (838 800 milhões de EUR em VAL 2015-2055) e sobre o emprego (> 1500 milhões em 2050), na mão de obra (> 1400 milhões em 2050) e nos rendimentos reais (120 mil milhões de EUR em 2050).
A consulta pública revelou que a maior parte das empresas prefere a partilha de informações a título voluntário, ou seja, uma opção não legislativa. Se o SMIT for instituído, as empresas querem que salvaguarde a confidencialidade dos dados e só seja utilizado em último recurso. Apenas deverão ser solicitadas informações facilmente disponíveis. Dos 10 Estados-Membros que responderam, quatro apoiam o SMIT e dois não. Dois Estados-Membros preferiam que a Comissão coordenasse os pedidos de informação e dois outros preferiam ter o direito de solicitar diretamente as informações às empresas, em qualquer Estado-Membro, sem a participação da Comissão. Todas as organizações de consumidores apoiam a utilização do SMIT, se a informação for essencial para resolver uma violação dos direitos dos consumidores ou das empresas. Metade das organizações de consumidores apoia a utilização do SMIT para preparar nova legislação da UE.

O cálculo do custo-benefício do SMIT (opção 4) baseia-se no pressuposto de que receberá por ano quatro pequenos pedidos, envolvendo um máximo de cinco empresas, e um pedido maior, envolvendo um máximo de 50 empresas. Dispor de informações sólidas sobre as anomalias do mercado único permitiria à Comissão e às autoridades nacionais assegurar uma maior conformidade com a legislação do mercado único e uma melhor conceção das políticas da UE. Tal permitiria reforçar a confiança dos consumidores no mercado único e ajudar a explorar todo o seu potencial. Um melhor acesso à informação deverá conduzir a um controlo mais focalizado da aplicação nacional da legislação do mercado único e limitar, assim, o número de processos por infração contra os Estados-Membros. Recentemente, foi possível recuperar 50 milhões de euros em impostos não pagos, graças a dois processos de investigação no domínio dos auxílios estatais cujas autoridades deixaram a Comissão aceder a informações essenciais ao nível das empresas. No domínio do mercado único, as economias potenciais obtidas através de um concurso público para a criação de uma única infraestrutura seriam superiores a 3 mil milhões de euros. Poderá haver benefícios sociais/ambientais indiretos se o SMIT for utilizado para tratar deficiências do mercado único nestes domínios.
Dada a frequência com que os criminosos ocultam os seus bens noutros Estados-Membros, é fundamental assegurar a eficácia da cooperação transnacional para apreender os produtos do crime. A legislação da UE já prevê o reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco. No entanto, esta legislação não acompanhou a evolução recente da legislação nacional de certos Estados-Membros e a recente legislação da UE em matéria de regras mínimas comuns. A presente proposta alarga o âmbito da cooperação e deixa antever a possibilidade de executar um maior leque de decisões de confisco nos vários Estados-Membros. De igual modo, estabelecerá procedimentos e certidões mais simples e rápidos. Preverá ainda regras específicas quanto à possibilidade de as vítimas exigirem uma indemnização ou restituição no âmbito de processos transnacionais.

Foram consideradas quatro opções principais: Manutenção do status quo (opção 1), opção por instrumentos não vinculativos (opção 2) e duas opções regulamentares (opções 3 e 4). A manutenção do status quo implicaria a inação a nível da UE, ao passo que as outras três opções alternativas melhorariam, em diferentes medidas, a capacidade para apreender e confiscar os produtos do crime a nível transnacional. A opção 2 (ação não legislativa/instrumentos não vinculativos) apoiaria o reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco mediante, por exemplo, a formação e a divulgação das melhores práticas e o incentivo à utilização dos instrumentos internacionais para promover a apreensão e o confisco transnacionais. No entanto, o impacto previsto seria bastante reduzido e esta opção continuaria a excluir a ação de certos Estados-Membros da UE com base em determinados pedidos provenientes de outros Estados-Membros. As opções 3 e 4 (ação legislativa prevendo obrigações de nível mínimo a alto) acarretariam obrigações de reconhecimento e execução de uma série de decisões de congelamento e confisco de bens de origem criminosa. A opção 3 exigiria o reconhecimento exclusivo das decisões de congelamento e de confisco previstas na Diretiva 2014/42/UE. A opção 4 exigiria o reconhecimento das decisões de confisco sem condenação. A subopção 4A (opção intermédia) iria além da opção 3 e abrangeria todos os tipos de confisco em matéria penal, incluindo o confisco sem condenação penal. A subopção 4B (opção máxima) incluiria igualmente formas cíveis ou administrativas de confisco sem condenação. A opção privilegiada é a subopção 4A, uma vez que prevê um novo instrumento de reconhecimento mútuo com um âmbito de aplicação alargado, abrangendo todos os tipos de decisões de congelamento e de confisco emitidas no âmbito de processos penais. Deste modo, complementa as medidas de harmonização estabelecidas pela Diretiva 2014/42/UE e enunciará também normas específicas de proteção dos direitos da vítima nos processos transnacionais.
Estamos, assim, perante uma situação em que os Estados-Membros estão autorizados a aplicar taxas reduzidas de IVA, ou mesmo taxas inferiores a 5 % (taxas super-reduzidas e taxas zero), a certas publicações impressas, tendo, ao mesmo tempo, de aplicar a taxa normal de IVA às publicações eletrónicas. Daí resulta um tratamento em sede de IVA bastante menos favorável para as publicações eletrónicas em comparação com as publicações impressas. Além disso, devido à aplicação de um certo número de derrogações à Diretiva IVA, apenas 10 dos 28 Estados-Membros podem aplicar taxas super-reduzidas e taxas zero a determinadas publicações impressas, ao passo que os outros Estados-Membros não têm a mesma possibilidade.

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (Diretiva IVA) exclui explicitamente os serviços prestados por via eletrónica, incluindo livros, jornais e publicações periódicas fornecidos por via eletrónica («publicações eletrónicas»), do âmbito de aplicação das taxas reduzidas de IVA, ao passo que os Estados-Membros podem aplicar uma taxa de IVA reduzida aos livros, jornais e publicações periódicas em todos os suportes físicos.

Os objetivos específicos da iniciativa consistem em permitir que os Estados-Membros alinhem as taxas do IVA aplicáveis às publicações eletrónicas com as taxas do IVA atualmente aplicadas às publicações impressas.
Avaliação de impacto da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um sistema de certificação da UE para os equipamentos de rastreio de segurança da aviação

Sem uma iniciativa estratégica destinada a apoiar a competitividade dos fabricantes europeus, as suas quotas de mercado no mercado mundial irão diminuir.

O bom funcionamento do mercado interno da UE dos equipamentos de rastreio de segurança da aviação e o aumento da competitividade a nível mundial das empresas da UE.

Os Estados-Membros, juntamente com a Comissão, resolveram parcialmente este problema celebrando um acordo de cooperação não vinculativo e desenvolvendo metodologias de ensaio comuns. Esse acordo, contudo, não permite emitir certificações. Não há qualquer indicação de que os Estados-Membros tencionem criar um sistema de certificação mutuamente acordado e juridicamente vinculativo. A ação da UE resulta, por conseguinte, necessária. Essa ação representaria um valor acrescentado, dado que os fabricantes poderiam tirar partido da existência de um mercado interno, melhorando a sua competitividade a nível mundial.

Quais as diversas opções para a consecução dos objetivos? É dada preferência a alguma das opções? Em caso negativo, por que razão?

Os grupos de partes interessadas não apoiaram as opções 1 e 2. A maioria deu preferência à opção 3.3, seguida de perto pelas opções 3.1 e 3.2. Os grupos de partes interessadas deram respostas substancialmente homogéneas a estas questões.

C. Impactos da opção preferida

A certificação seria efetuada num único Estado-Membro. A ação proposta deve: contribuir para aumentar a eficiência dos mercados da UE, melhorar a livre circulação de mercadorias, aumentar a escolha dos clientes, reduzir os encargos administrativos, reduzir os prazos de colocação no mercado e reforçar a competitividade dos fabricantes europeus. Tal conduziria a um aumento global das vendas dos fabricantes da UE nos países terceiros e a uma melhoria dos números globais do emprego neste setor.

Qual o impacto sobre as PME e a competitividade?
A Estratégia do Mercado Único Digital diz respeito ao fornecimento de conteúdos digitais e às vendas de bens em linha, uma vez que a parte do comércio eletrónico no âmbito do setor retalhista da UE está a crescer mais rapidamente do que o comércio fora de linha e o potencial de crescimento significativo do comércio eletrónico não deve ser desprezado.

39 % das empresas que vendem em linha, mas não transfronteiras, mencionam as diferenças entre países a nível do direito dos contratos como um dos principais obstáculos. Isto aplica-se especialmente aos meios de reparação no caso de um produto defeituoso (49 % dos retalhistas da UE que vendem em linha e 67 % dos que estão atualmente a tentar vender ou a considerar vender em linha numa base transfronteiras). As diferentes regras nacionais em matéria de direito dos contratos geraram custos pontuais aos retalhistas entre empresas e consumidores de aproximadamente 4 mil milhões de EUR; estes custos afetam sobretudo as micro e pequenas empresas.

Os consumidores sentem-se inseguros ao efetuarem compras em linha transfronteiras. Um dos principais motivos é a incerteza quanto aos seus principais direitos contratuais. Perdem oportunidades e confrontam-se com um leque de bens mais reduzido a preços menos competitivos. São igualmente prejudicados em consequência da ausência, no direito dos contratos, de direitos claros relativos a conteúdos digitais defeituosos. O valor combinado dos prejuízos financeiros decorrentes dos mais recentes problemas com apenas quatro tipos de conteúdos digitais e o tempo gasto a tentar resolvê-los durante os últimos 12 meses é estimado entre 9 e 11 mil milhões de EUR.
Antes da crise, o mercado de titularização era um canal de financiamento em crescimento para a economia europeia. Este mercado evidenciou um comportamento satisfatório durante a crise, gerando perdas insignificantes. No entanto, a sua reputação pós-crise foi gravemente manchada por práticas e eventos que ocorreram noutros locais, sobretudo nos Estados Unidos. Este estigma reflete-se na perceção dos investidores do grau de risco da titularização da UE, bem como no seu tratamento regulamentar, que foi calibrado principalmente à luz das perdas nos mercados dos EUA. Uma vez que essas perdas foram muito superiores às perdas registadas com titularizações na UE, estas últimas saíram prejudicadas pelo tratamento regulamentar. Em consequência do estigma e do tratamento regulamentar, o mercado de titularização da UE está agora parado. Por conseguinte, perdeu-se um canal de financiamento para a economia da UE. Sem titularização, a capacidade dos bancos para vender ativos fica limitada. Por conseguinte, a necessidade atual de desalavancagem obriga frequentemente os bancos a reduzirem os respetivos balanços por via de uma redução da concessão de crédito. No contexto europeu, em que 80 % da intermediação financeira ocorre através de bancos, as implicações para o crescimento são substanciais. A recuperação sem crédito é morosa, abrandando o crescimento e a criação de emprego.
Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão em anexo do Comité Misto do EEE destina-se a alterar o Protocolo nº 31 a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo no domínio da cultura e incluir o seguinte:

32004 D 0626: Decisão n.° 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.° 508/2000/CE que cria o programa «Cultura 2000».

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que, em relação a tais decisões, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE na primeira ocasião possível.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE

nº ..., de .... [1] .

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.° 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.° 508/2000/CE que cria o programa «Cultura 2000» [2].

[2] JO L 99 de 3.4.2004, p. 3.

(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se torne efectiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005,

DECIDE:

Artigo l°

No quarto travessão do nº 4 do artigo 13º (Decisão nº 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Protocolo nº 31 do Acordo, é aditado o seguinte:

, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32004 D 0626: Decisão nº 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 99 de 3.4.2004, p. 3).»

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.*

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3°

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico)

1. Historial

- A proposta acima mencionada [COM(2001) 12 final] foi adoptada pela Comissão em 15 de Janeiro de 2001, tendo depois sido apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

- O Parlamento Europeu aprovou a proposta com alterações em primeira leitura, em 6 de Setembro de 2001.

- A proposta alterada da Comissão [COM(2001) 555 final] foi adoptada em 28 de Setembro de 2001, tendo depois sido apresentada ao Conselho.

- O Conselho chegou a acordo político por unanimidade em 27 de Setembro de 2001 e adoptou a sua posição comum em 27 de Outubro de 2001.

- O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 25 de Abril de 2001.

2. Objectivo da directiva

A proposta, baseada no artigo 95.ºdo Tratado, tem os dois objectivos seguintes:

- salvaguardar o mercado interno através da introdução de disposições harmonizadas relativas à colocação no mercado e à utilização do éter pentabromodifenílico (pentaBDE);

- proporcionar um elevado nível de protecção da saúde e do ambiente, restringindo a colocação no mercado e a utilização do pentaBDE e de artigos que contenham pentaBDE.

3. Observações sobre a posição comum

3.1. Generalidades

A posição comum corresponde à proposta alterada da Comissão.

3.2. Seguimento dado às alterações

Das oito alterações adoptadas pelo Parlamento, a Comissão aceitou uma na íntegra e outra parcialmente, em princípio.

A Comissão aceitou suprimir a derrogação referente ao éter pentabromodifenílico em concentrações inferiores a 5 % no éter octabromodifenílico de qualidade técnica, uma vez que, segundo novas informações dos produtores, o octaBDE pode ser produzido sem o pentaBDE.

A Comissão não aceitou as alterações do Parlamento que iriam alargar o âmbito da directiva proposta a proibições sobre outras substâncias, por exemplo, o octaBDE e o decaBDE. Estas outras substâncias poderão vir a ser objecto de uma proposta posterior da Comissão quando estiver terminada a avaliação dos riscos e analisada a disponibilidade de substitutos seguros.

A Comissão também não aceitou a alteração relativa aos procedimentos de avaliação dos riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 793/93 relativo à avaliação e ao controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes. Esta alteração ultrapassa a presente proposta de restringir a colocação no mercado e a utilização do pentaBDE.

3.3. Posição Comum do Conselho

A posição comum do Conselho inclui, além das alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão, uma alteração devido a motivos de ordem técnica. A referida alteração contribuiria para clarificar o âmbito da directiva proposta.

4. Conclusão

A Comissão apoia a posição comum dado que corresponde exactamente à sua proposta alterada.