Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1657/93 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A Comissão, com o apoio do grupo "Economia Pautal", procedeu a uma análise dos pedidos de suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum que lhe foram apresentados pelos Estados-Membros, incluindo alguns pedidos de alteração das suspensões actualmente em vigor.

A proposta que figura em anexo diz respeito a determinados produtos industriais destinados a equipar a zona franca da Madeira relativamente aos quais foi concedida uma suspensão ao abrigo do Regulamento (CEE) do Conselho n° 1657/93 (cfr. JO L 158 de 30.6.1993, p. 1).

Na sequência dessa análise, a Comissão considera que se justifica a suspensão dos direitos relativamente a esses produtos.

A medida proposta vigorará por um período de oito anos.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1657/93 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira

O Conselho da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, o seu artigo 26º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n° 1657/93 [1] instituiu, até 31 de Dezembro de 2000, uma suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre determinados produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira.

[1] JO L 158 de 30.6.1993, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3256/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p.1).

(2) Em conformidade com o disposto no artigo 3º do referido regulamento, a Comissão, após consulta das autoridades portuguesas competentes, analisou os efeitos das medidas adoptadas no desenvolvimento da zona franca do Caniçal (Madeira), a única existente nas regiões ultraperiféricas portuguesas.

(3) Essas medidas tiveram, numa primeira fase, um impacto positivo na criação e instalação de novas empresas, bem como no desenvolvimento de certas actividades industriais, nomeadamente, nos domínio dos têxteis, dos plásticos e do vidro; todavia, por motivos conjunturais e problemas de infra-estruturas, regista-se actualmente uma desaceleração do processo de criação de novas indústrias e a uma paralisia de uma parte das actividades de transformação; esta situação deverá ser resolvida com a conclusão das obras de infra-estruturas e de ampliação da zona franca que se encontram em curso e com a instalação de indústrias de sectores de transformação inovadores, para além das dedicadas às simples actividades de reciclagem, acondicionamento e armazenamento.

(4) Por seu turno, as autoridades portuguesas competentes manifestaram interesse na manutenção em vigor dessas medidas durante um período com uma duração não inferior à concedida anteriormente, de modo a incentivar os investimentos industriais na zona franca da Madeira e promover assim o desenvolvimento socioeconómico desta região.

(5) Após uma análise circunstanciada da situação e dos efeitos das medidas adoptadas, afigura-se que a prorrogação da vigência dessas medidas poderá contribuir para prosseguir o desenvolvimento das actividades industriais na zona franca; por conseguinte, é conveniente prorrogar a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre os referidos bens de equipamento, tal como solicitado pelas autoridades portuguesas.

(6) Todavia, a fim de não prejudicar o funcionamento do mercado interno, será necessário limitar temporalmente a vigência dessa medida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) n° 1657/93 é alterado da seguinte forma:

No nº 1 do artigo 1º, a data 31 de Dezembro de 2000 é substituída por 31 de Dezembro de 2008 relativamente à zona franca da Madeira.

Artigo 2º

No ano 2008, a Comissão, após consulta das autoridades portuguesas competentes, voltará a analisar os efeitos das medidas adoptadas no desenvolvimento da zona franca da Madeira, apresentando eventualmente as propostas adequadas.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1657/93 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira.

2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA

Capítulo 12, artigo 120º.

3. BASE JURÍDICA

Artigo 26º do Tratado CE.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

Suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre os produtos em causa.

5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

O volume das importações dos produtos em causa efectuadas desde a entrada em vigor do presente regulamento é apresentado no quadro seguinte:

Ano // Volume das importações em EUR

1993 // 29.733

1994 // 436.087

1995 // 383.290

1996 // 2.795.485

1997 // 3.538

1998 // 44.763

1999 // 73.363

Total // 3.766.261

Média anual // 538.037

Tendo em conta a média anual do volume das importações (538.037 EUR) e um direito aduaneiro médio de 2,5 % para os bens de equipamento em causa (principalmente o capítulo 84 da Nomenclatura Combinada), a perda de recursos próprios pode ser estimada em 13.500 EUR por ano e em 108.000 EUR para a totalidade do período de aplicação da medida (8 anos).

A perda dos recursos próprios tradicionais correspondente deverá ser financiada pelos Estados-membros através de um recurso suplementar ao PNB.

6. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

O controlo do destino específico dos produtos referidos no presente regulamento do Conselho será efectuado em conformidade com o disposto nos artigos 291º a 304º do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.