que autoriza a abertura de negociações com vista à repartição da lista de concessões da União no âmbito da OMC em matéria de contingentes pautais anexada ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, tendo em conta a saída do Reino Unido da União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 29 de março de 2017, o Governo do Reino Unido notificou o Conselho Europeu da intenção do Reino Unido se retirar da União Europeia de que é atualmente Estado-Membro.

As implicações da saída do Reino Unido da UE não se limitam às relações bilaterais entre a UE e o Reino Unido: os compromissos assumidos no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC) são um dos exemplos. Tanto a UE como o Reino Unido são membros originais da OMC. Quando a Comunidade Europeia aceitou o Acordo da OMC e os acordos comerciais multilaterais em 1994, a lista de concessões e compromissos anexada ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) para as Comunidades Europeias (lista da UE no âmbito da OMC) foi, portanto, simultaneamente anexada para o Reino Unido. A lista da UE contém, pois, compromissos que também se aplicam ao Reino Unido na sua qualidade de membro da OMC.

No caso da UE, a sua lista de compromissos relativa às mercadorias continuará a ser aplicável ao seu território, mas os compromissos quantitativos existentes da UE, nomeadamente os contingentes pautais (CP), requerem certas adaptações para ter em conta a saída do Reino Unido da UE. Como a lista da UE no âmbito da OMC deixará de ser aplicável ao Reino Unido, os contingentes pautais consolidados da UE no âmbito da OMC em vigor (produtos industriais, agrícolas e da pesca) devem ser repartidos entre o Reino Unido e a UE de modo a tornarem-se efetivos na data em que a lista da UE no âmbito da OMC deixar de se aplicar ao Reino Unido.

Em conformidade com o disposto no artigo XXVIII do GATT de 1994, para a alteração das concessões, a UE terá de realizar negociações sobre a repartição dos contingentes pautais com os membros da OMC em causa que tenham sido identificados como dispondo de direitos pertinentes de acesso ao mercado no âmbito de contingentes pautais individuais (que disponham de um interesse como principal fornecedor ou de um interesse substancial ou detenham um direito de negociação inicial). A UE consultará também os membros da OMC que detêm direitos de consulta.

Essas negociações terão de ser realizadas num curto período de tempo. O que está previsto é que o Reino Unido saia da UE em 30 de março de 2019. Atualmente está a ser negociado um acordo de saída e os negociadores da UE e do Reino Unido chegaram a acordo sobre o texto que contém as disposições de transição, segundo as quais, aquando da entrada em vigor do acordo de saída, o direito da União, incluindo os acordos internacionais de que a UE é signatária, como é o caso do GATT, deve aplicar-se ao Reino Unido durante o período compreendido entre a data de saída e 31 de dezembro de 2020.

Não se pode excluir a eventualidade de os acordos ao abrigo do artigo XXVIII com os membros da OMC em causa não estarem concluídos no prazo disponível, pelo menos no que se refere à totalidade dos contingentes pautais em causa.

Para o efeito, paralelamente à presente recomendação, a Comissão propõe um ato legislativo de base (seguindo o processo legislativo ordinário) para assegurar que, na ausência dos acordos ao abrigo do artigo XXVIII referidos, a UE pode avançar unilateralmente com a repartição dos contingentes pautais, em conformidade com o artigo XXVIII, e que a Comissão dispõe dos poderes necessários para alterar as disposições pertinentes da UE sobre a abertura e a aplicação dos contingentes pautais pertinentes.

O objetivo da presente recomendação é, por conseguinte, autorizar a abertura de negociações pela Comissão ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 a fim de proceder à alteração das concessões pautais pertinentes (nomeadamente os contingentes pautais consolidados da OMC) constantes da lista da UE no âmbito da OMC, para a sua repartição entre a União e o Reino Unido.

Além disso, o Reino Unido deve iniciar os procedimentos no âmbito da OMC para o estabelecimento da sua própria lista de concessões e compromissos já antes da data em que deixará de ser Estado-Membro da União. É pois necessário autorizar o Reino Unido a encetar os procedimentos necessários para o efeito, tendo em vista chegar a acordo com os outros membros da OMC sobre a sua quota-parte nos contingentes pautais que atualmente figuram na lista da União Europeia no âmbito da OMC.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

Não aplicável.

•Coerência com as outras políticas da União

Não aplicável.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 207.° e artigo 218.°, n.º 3 e n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).