Resumo O sistema judicial da Estónia caracteriza-se pela utilização das mais avançadas tecnologias de informação e comunicação nos tribunais. Estas proporcionam um elevado grau de acessibilidade e flexibilidade na utilização dos tribunais e contribuíram também, em grande medida, para a continuação do funcionamento dos tribunais, com relativamente poucas perturbações, durante a pandemia da COVID-19. O Supremo Tribunal e os órgãos jurisdicionais autónomos estão plenamente envolvidos nas principais áreas de gestão do sistema judicial, nomeadamente na afetação de recursos humanos e financeiros e na nomeação dos juízes e noutros aspetos das carreiras da magistratura. A Estónia dispõe, de um modo geral, do quadro jurídico e institucional adequado para combater a corrupção, tendo estabelecido uma rede eficaz para gerir a aplicação da política anticorrupção. Encontra-se em fase de preparação uma nova estratégia combate à corrupção. Todos os ministérios estão devidamente equipados para coordenar as medidas de prevenção da corrupção e para assegurar a execução das atividades da estratégia nacional de combate à corrupção no setor em causa. A capacidade para investigar e processar crimes de corrupção é eficaz e, de acordo com a Procuradoria-Geral, os recursos orçamentais são considerados satisfatórios. Foram adotadas disposições para regulamentar a prática das «portas giratórias». As atividades dos lóbis não estão regulamentadas na lei, embora esteja em preparação um projeto de regulamento nesta matéria, e ainda não existe um quadro abrangente de proteção de denunciantes. A Estónia investiu fortemente em programas de aprendizagem eletrónica para todos os funcionários públicos, com o objetivo de apoiar a prevenção de conflitos de interesses. O quadro jurídico da Estónia em matéria de pluralismo dos meios de comunicação baseia-se não só em garantias constitucionais como também em legislação setorial. A entidade reguladora dos meios de comunicação – a Autoridade de Defesa do Consumidor e de Regulação Técnica (ECPTRA) – funciona como unidade administrativa do Ministério dos Assuntos Económicos. A sua independência será ainda reforçada pela lei que transpõe a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista. A transparência em termos da propriedade dos meios de comunicação não está plenamente garantida, estando pendente a adoção de novas disposições legais específicas sobre a matéria. Não obstante, estão disponíveis informações gerais sobre o empreendedorismo em formato eletrónico, e o acesso aos dados no registo comercial é gratuito. O quadro para a proteção dos jornalistas é abrangente e estão consagradas em vários atos salvaguardas para a proteção dos jornalistas. O equilíbrio de poderes está bem desenvolvido na Estónia, com um processo inclusivo para a adoção de leis, que continua a ser aperfeiçoado. A Câmara de Fiscalização Constitucional do Supremo Tribunal realiza a fiscalização preventiva e sucessiva da constitucionalidade, incluindo com base na interposição direta de recurso por inconstitucionalidade. O Chanceler da Justiça desempenha um papel importante no sistema de equilíbrio de poderes, estando ainda a decorrer o seu processo de acreditação com o estatuto A, de acordo com os princípios da ONU (adiado devido à pandemia da COVID-19).





I.Sistema judicial

O sistema judicial da Estónia é constituído por três níveis: quatro tribunais de comarca (competentes para apreciar todas as matérias civis, penais e contraordenações) e dois tribunais administrativos de primeira instância, dois tribunais de círculo de segunda instância (examinam os recursos das sentenças e decisões dos tribunais de comarca e administrativos), e o Supremo Tribunal, de última instância, que julga recursos de cassação interpostos contra decisões de tribunais de segunda instância e desempenha também as competências de tribunal constitucional. O Supremo Tribunal gere o seu próprio orçamento e funcionamento, enquanto os tribunais de primeira e de segunda instância são administrados pelo Conselho de Administração dos Tribunais, em cooperação com o Ministério da Justiça. O Conselho de Administração dos Tribunais é um órgão não permanente cujas competências abrangem, nomeadamente, o mapa judicial, os recursos do sistema judiciário e a participação no debate sobre a administração dos tribunais . Os juízes dos tribunais de primeira e de segunda instância são nomeados pelo presidente da República sob proposta do Supremo Tribunal, reunido em plenário. A Procuradoria-Geral é uma agência governamental sob a tutela do Ministério da Justiça, sendo independente no exercício das suas funções. É dirigida pelo Procurador-Geral, nomeadamente no que diz respeito à nomeação e à carreira dos magistrados do Ministério Público . Os advogados do sistema judicial da Estónia são membros da Ordem dos Advogados da Estónia, que é uma associação profissional independente e autónoma.

Independência

O Supremo Tribunal e outros órgãos jurisdicionais autónomos desempenham um papel importante nas nomeações judiciais e noutras decisões relativas ao sistema judicial. O Supremo Tribunal organiza o concurso e, em sessão plenária, seleciona os candidatos a juízes para os tribunais de primeira e de segunda instância, propondo-os para nomeação pelo presidente da República . Os juízes do Supremo Tribunal são nomeados pelo Parlamento (Riigikogu), sob proposta do juiz‑presidente do Supremo Tribunal, após análise dos pareceres do Supremo Tribunal plenário e do Conselho de Administração dos Tribunais. O Supremo Tribunal presta assistência na organização do trabalho dos cinco órgãos jurisdicionais autónomos [o coletivo nacional de juízes (Plenário dos Tribunais), o Conselho de Administração dos Tribunais, o Conselho de Formação Judiciária, a Comissão de Exames para Juízes , a Câmara Disciplinar e o Conselho de Ética Judicial]. Além disso, a sua Câmara de Fiscalização Constitucional pode resolver eventuais pedidos de fiscalização jurisdicional contra a decisão do presidente da República de não nomear um juiz candidato . Importa referir que, até à data, o presidente nunca recusou nomear um juiz candidato. Por conseguinte, nunca foi interposto na Câmara de Fiscalização Constitucional um processo de fiscalização jurisdicional relativo à não nomeação de um juiz candidato.

O nível de perceção da independência do sistema judicial é médio entre o público em geral e baixo entre as empresas. Entre a população em geral, 57 % dos inquiridos consideram que a independência judicial é bastante boa ou muito boa, o que representa um aumento em relação a 2019, após uma tendência anterior descendente. Entre as empresas, a perceção da independência é baixa (apenas 39 % consideram que é bastante boa ou muito boa) e mantém-se estável, após uma tendência anterior descendente . Outro inquérito às empresas (Fórum Económico Mundial), em que o nível de perceção da independência está acima da média entre os Estados-Membros, tem demonstrado uma diminuição desse nível, nos últimos anos .

O Conselho de Administração dos Tribunais desempenha um papel importante na determinação dos recursos a afetar ao sistema judiciário e contribuiu para a resposta à pandemia da COVID-19. O Conselho de Administração dos Tribunais, um órgão não permanente maioritariamente composto por juízes, desempenha um papel importante na gestão do sistema judicial. As suas competências abrangem, entre outras, a aprovação do mapa judicial, a determinação do número de juízes em cada tribunal e a nomeação e destituição de presidentes dos tribunais. Além disso, emite pareceres sobre os orçamentos dos tribunais e os candidatos a juízes do Supremo Tribunal. O Conselho não funciona de forma permanente, mas reúne-se em quatro sessões ordinárias anuais, bem como em sessão extraordinária, sempre que necessário. O Conselho debateu, por exemplo, a resposta do sistema judicial à pandemia da COVID-19, nomeadamente o reforço das comunicações eletrónicas nos tribunais a fim de manter o seu bom funcionamento . O Ministério da Justiça presta apoio organizacional ao Conselho, mas não pode intervir nos trabalhos nem na tomada de decisões do Conselho. O Conselho tem de aprovar a maioria das decisões importantes tomadas pelo Ministério da Justiça em relação aos tribunais . Emite igualmente pareceres sobre questões financeiras e orçamentais, bem como sobre alguns assuntos relacionados com os recursos humanos . Participa, designadamente, na determinação da afetação de recursos aos tribunais, uma vez que emite parecer sobre a proposta elaborada pelo Ministério da Justiça em consulta com os presidentes dos tribunais. No âmbito do processo de emissão do parecer do Conselho sobre o orçamento, é formulada uma proposta de compromisso que envolve todo o sistema judiciário.

Qualidade

As tecnologias da informação e comunicação utilizadas nos tribunais são avançadas e continuam a ser desenvolvidas para assegurar o bom funcionamento dos tribunais, apesar dos desafios relacionados com a COVID-19. A Estónia é um dos Estados-Membros com melhor desempenho ao nível da utilização das tecnologias da informação e comunicação (TIC) para melhorar a acessibilidade e a qualidade global do seu sistema judicial . O trabalho dos tribunais é facilitado pela utilização de quatro ferramentas de TIC: o Sistema de Informação dos Tribunais (SIT), o arquivo eletrónico público, o arquivo eletrónico e o recém‑lançado sistema de autos digitais. O SIT é o sistema de informação interno dos tribunais utilizado por todos os juízes e funcionários judiciais, que contém todos os documentos apresentados a um tribunal ou gerados por um tribunal. Permite, além disso, criar documentos judiciais com base em modelos personalizáveis, efetuar pesquisas noutras bases de dados e enviar informações dos tribunais para outros sistemas de informação através do arquivo eletrónico. O SIT também é utilizado para a distribuição automática dos processos entre os juízes . O arquivo eletrónico público é o sistema de informação externo através do qual as partes e os seus representantes podem participar nos processos por via eletrónica . O arquivo eletrónico público permite aos cidadãos intentar processos civis e administrativos e acompanhar esses processos e processos de contraordenação, bem como apresentar peças processuais. Baseia-se no sistema de arquivo eletrónico, que combina os sistemas de informação da polícia, da Procuradoria-Geral, dos tribunais e de outros órgãos competentes para a instrução de processos, assegurando a partilha central de informações sobre os processos entre as partes e um rápido intercâmbio de dados, sem papel. O sistema de arquivo eletrónico público tem por objetivo fornecer às partes nos processos informações contidas no sistema de arquivo eletrónico, através da Internet . O arquivo eletrónico é um sistema de informação central interno que oferece uma panorâmica pormenorizada das diferentes fases dos processos. Permite a troca simultânea de informações entre as várias partes nos processos . Os utilizadores dos sistemas cliente podem consultar apenas os dados relacionados com as suas obrigações profissionais . O sistema de autos digitais destina-se a melhorar e tornar a consulta e acessibilidade dos autos mais funcional para os juízes, os seus assistentes e as partes nos processos judiciais . Esta ferramenta de TIC oferece aos utilizadores várias opções para uma melhor organização e otimização dos trâmites processuais e dos processos nos tribunais . Em resposta à pandemia da COVID-19, houve um avanço no desenvolvimento e na aplicação do sistema de autos digitais, o que permitiu que os tribunais e o Ministério Público continuassem a funcionar sem grandes perturbações.

Eficiência

O sistema judicial da Estónia funciona de forma eficiente. Em 2019, os processos cíveis foram resolvidos, em média, em 95 dias nos tribunais de comarca; por sua vez, os processos penais foram resolvidos, em média, em 226 dias no caso dos processos penais gerais, em 28 dias nos processos simplificados e em 46 dias nos processos de contraordenação. Nos tribunais de primeira instância, os processos administrativos foram resolvidos no prazo médio de 123 dias . O tempo médio de tratamento dos recursos foi de 162 dias nos processos cíveis, 44 dias nos processos penais e 197 dias nos processos administrativos. A duração dos processos judiciais em processos cíveis, comerciais e administrativos é inferior à média (em termos de tempo de decisão) e o número de processos pendentes é frequentemente dos mais baixos da UE . Nestes tipos de casos, a taxa de resolução dos processos é superior a 100 %, o que significa que os tribunais têm capacidade para lidar com novos processos.

II.Combate à corrupção

O Ministério da Justiça é responsável pela elaboração da estratégia nacional de combate à corrupção, além de supervisionar e coordenar a elaboração dos relatórios sobre o Plano de Ação para a Estratégia de Combate à Corrupção. A Comissão Restrita de Luta contra a Corrupção exerce o controlo parlamentar sobre a aplicação das medidas anticorrupção e o Comité de Supervisão do Financiamento dos Partidos Políticos controla o financiamento dos partidos políticos. O Gabinete de Crimes de Corrupção da Polícia Judiciária Nacional é uma unidade especializada responsável pela investigação de casos de corrupção, enquanto o Serviço de Segurança Interna é responsável pela investigação de crimes de corrupção cometidos por altos funcionários do Estado e por altos funcionários da administração local dos seis maiores municípios. A Procuradoria-Geral supervisiona e orienta a instrução dos processos contra crimes de corrupção e representa o Ministério Público nos tribunais.