[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 12.5.2010

COM(2010)227 final

2010/0126 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/2010 DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1412/2006 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano

EN

(apresentada conjuntamente pela Comissão e pela Alta Representante da União para osNegócios Estrangeiros e a Política de Segurança)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Regulamento (CE) n.° 1412/2006 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 690/2007 da Comissão, impõe certas medidas restritivas ao Líbano, em conformidade com a Posição Comum 2006/625/PESC e a Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2. É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.º 1412/2006 a fim de ter em conta as últimas alterações na prática das sanções no que se refere à identificação das autoridades competentes e à responsabilidade por certas infracções.

3. Por uma questão de clareza, os artigos que tenham de ser alterados devem voltar a ser publicados na íntegra.

4. 2010/0126 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/2010 DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1412/2006 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1,

Tendo em conta a Posição Comum 2006/625/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, relativa à proibição de venda ou fornecimento de armamento e material conexo e de prestação de serviços com eles relacionados a entidades ou pessoas singulares no Líbano, em conformidade com a Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas[1],

Tendo em conta a proposta conjunta apresentada pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e pela Comissão,

Considerando o seguinte:

5. O Regulamento (CE) n.º 1412/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano[2], proíbe a prestação de assistência técnica e o financiamento ou a prestação de assistência financeira a qualquer pessoa no Líbano ou para utilização nesse país, em conformidade com a Posição Comum 2006/625/PESC.

6. É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.º 1412/2006, a fim de ter em conta as últimas alterações na prática das sanções no que se refere à identificação das autoridades competentes e à responsabilidade por certas infracções. Por uma questão de clareza, os artigos que tenham de ser alterados devem voltar a ser publicados na íntegra,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1412/2006 é alterado do seguinte modo:

1. É inserido um novo artigo 2.º-A:

«Artigo 2.º-A

A proibição prevista no artigo 2.º, alínea b), não acarreta qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que financiaram ou prestaram assistência financeira, se estes não sabiam nem tinham motivos razoáveis para suspeitar que as suas acções constituíam uma infracção a esta proibição.»

2. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.°

1. Em derrogação do artigo 2.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo, podem autorizar, tendo notificado previamente por escrito o Governo do Líbano e a FINUL, e nas condições que considerem adequadas:

a) A prestação, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Líbano que não as forças armadas da República Libanesa ou a FINUL, de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com armamento e material conexo que se encontrem no Líbano ou que se destinem a ser utilizados neste país, desde que:

(i) os serviços não sejam prestados, directa ou indirectamente, a uma das milícias cujo desarmamento o Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha exigido nas suas Resoluções 1559 (2004) e 1680 (2006),

(ii) as autorizações sejam concedidas caso a caso, e

(iii) o Governo libanês ou a FINUL tenham autorizado em cada caso a prestação dos serviços em causa à pessoa, entidade ou organismo em questão. Se o Governo libanês ou a FINUL autorizarem um determinado fornecimento ou a transferência de armamento ou material conexo específico para uma pessoa, entidade ou organismo, pode considerar-se que essa autorização abrange também a prestação, a essa pessoa, entidade ou organismo, de assistência técnica relacionada com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos bens em causa;

b) A prestação às forças armadas da República Libanesa de assistência técnica relacionada com actividades militares e com armamento ou material conexo, bem como o financiamento e a assistência financeira relacionados com actividades militares, excepto se o Governo libanês levantar objecções no prazo de 14 dias a contar da recepção de uma notificação.

2. Em derrogação do artigo 2.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:

a) A prestação de assistência técnica relacionada com actividades militares, armamento e material conexo, desde que:

(i) os bens a que se refere a assistência estejam ou se destinem a ser utilizados pela FINUL no desempenho da sua missão, e

(ii) os serviços sejam prestados a forças armadas que façam ou estejam em vias de fazer parte da FINUL;

b) O financiamento ou assistência financeira relacionados com actividades militares, armamento e material conexo, desde que:

(i) o financiamento ou a assistência financeira sejam prestados à FINUL, às forças armadas de um Estado que forneça tropas à FINUL ou a uma autoridade pública responsável pelas aquisições para as forças armadas desse Estado, e

(ii) o armamento ou o material conexo sejam adquiridos para efeitos de utilização pela FINUL ou pelas forças armadas do Estado em causa afectadas à FINUL.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo, só podem conceder as autorizações referidas nos n.ºs 1 e 2 antes do início da execução da actividade para que foram solicitadas.

4. Os Estados-Membros informam os demais Estados-Membros e a Comissão de todas as autorizações concedidas ao abrigo do n.º 1.»

3. É inserido um novo artigo 6.º-A:

«Artigo 6.º-A

1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no artigo 3.º e identificam-nas nos sítios Internet enumerados no Anexo. Os Estados-Membros notificam à Comissão eventuais alterações nos endereços dos seus sítios Internet enumerados no Anexo antes de tais alterações produzirem efeitos.

2. Os Estados-Membros notificam as respectivas autoridades competentes à Comissão, incluindo os elementos de contacto, até 15 de Julho de 2010, devendo também notificar, de imediato, qualquer modificação de que sejam objecto.»

4. O Anexo é substituído pelo texto que figura no Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

ANEXO

«ANEXO

Sítios Internet contendo informações sobre as autoridades competentes referidas no artigo 3.º e endereço para as notificações à Comissão Europeia

(a completar pelos Estados-Membros)

BÉLGICA

BULGÁRIA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

ALEMANHA

ESTÓNIA

IRLANDA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ROMÉNIA

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

Endereço para as notificações à Comissão Europeia:

Comissão Europeia

DG Relações Externas

Direcção A - Plataforma de Crise e Coordenação Política no domínio da Política Externa e de Segurança Comum

Unidade A2 - Respostas às crises e consolidação da paz

CHAR 12/106

B-1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)

Endereço electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

Tel. (32 2) 295 55 85

Fax: (32 2) 299 08 73»

[1] JO L 253 de 16.9.2006, p. 36.

[2] JO L 267 de 27.9.2006, p. 2.