Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à Política Comum das Pescas» () (98/C 407/38)

Em 11 de Junho de 1998, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura e Pescas, que emitiu parecer em 24 de Julho de 1998 com base no relatório introdutório do relator E. Chagas.

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por 108 votos a favor e 4 abstenções o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. Através do Regulamento (CEE) nº 2847/93 () foi instituído um regime de controlo aplicável à Política Comum de Pesca, modificado em último lugar pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 () que agora, por sua vez, é modificado para ter em conta alguns dos desenvolvimentos verificados na Política Comum de Pesca e aqueles aspectos que resultaram menos bem sucedidos na sua aplicação.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité, sob reserva do que a seguir se diz, aprova a presente proposta de Regulamento do Conselho.

2.2. A Comissão entendeu proceder a modificações faseadas, apresentando desta feita apenas alguns dos aspectos que ela considera importantes para melhorar a Política de Controlo. Posteriormente, novos ajustamentos serão apresentados em relação às diferentes vertentes da PCP.

2.3. O Comité teria desejado que a actual proposta de modificação tivesse sido mais profunda, de modo a proporcionar um quadro normativo geral mais consentâneo com as necessidades que se fazem sentir em matéria de Controlo e isto, porque ele está consciente de que, apesar dos esforços desenvolvidos e dos progressos já realizados, o dispositivo legal e material no tocante ao Controlo continua a variar muito de um Estado-Membro para outro.

2.3.1. De tal situação não resulta um clima propício para, por um lado, facilitar a aceitação, pelos profissionais, da bondade das actividades de controlo e, por outro, lhes dar garantias quanto a aplicação equitativa das disposições regulamentares em toda a Comunidade.

2.4. Ora o Comité não tem cessado de sublinhar em inúmeros pareceres que o controlo das actividades regulamentadas é fundamental para assegurar a eficácia das disposições da Política Comum de Pescas nas suas diferentes vertentes. Toma-se imperioso, portanto, realizar progressos efectivos a nível dos Estados-Membros em matéria de controlo, de modo a pôr fim ou pelo menos atenuar seriamente as disparidades existentes entre eles, tanto no modo como encaram o controlo ou como aplicam o dispositivo comunitário.

2.4.1. A Comissão deveria proceder o mais breve possível à republicação do Regulamento (CEE) nº 2847/93 com todas as alterações verificadas até ao momento.

2.5. O desenvolvimento dos meios de controlo pressupõe também, a nível dos Estados-Membros, uma boa utilização dos meios de controlo no mar e/ou em terra, pois são os que permitem o controlo das espécies, das quantidades e do tamanho dos peixes capturados ou o tipo de redes utilizadas. As disparidades entre os Estados-Membros neste aspecto continuam também a ser grandes. As dificuldades são de ordem diversa mas as inerentes ao tamanho da ZEE a controlar são reais e devem ser levadas em conta.

2.5.1. Por isso o Comité sempre defendeu também que os Estados-Membros devem ser encorajados e apoiados nos seus esforços de adequação e reforço do Controlo, no recurso, de maneira sustentada, aos meios informáticos e tecnológicos mais evoluídos. Só assim será possível fazer progressos e uma maior eficácia do controlo, contribuindo também para estabelecer, na Comunidade e entre os profissionais, um clima de confiança, maior transparência e equidade.

2.5.2. A multiplicidade dos pontos de desembarque não facilita as operações de controlo. A concentração das operações em certos portos ou a obrigatoriedade de utilização de certas infra-estruturas como as lotas pode constituir um meio importante para credibilizar as operações de controlo.

2.6. O Comité destaca, por outro lado, que o Controlo para ser eficaz deve assentar numa perspectiva global e integrada, cobrindo todas as vertentes da Política Comum de Pesca.

2.6.1. Ele expressa uma vez mais a sua convicção de que o sucesso da Política de Controlo na Comunidade e os progressos na sua aplicação em todos os Estados-Membros passa também pela solução que vier a ser encontrada quanto ao aumento das competências e dos efectivos do corpo de inspecção comunitário, bem como, e sobretudo, quanto à questão da diversidade do regime sancionatório existente entre os Estados-Membros, que na sua situação actual cria sérios embaraços tal como é confirmado pela própria Comissão na Comunicação que apresentou ao Conselho e ao PE ().

2.6.2. Porque se trata de um problema central são necessários maiores esforços no sentido de realizar uma verdadeira progressão em matéria de harmonização do regime sancionatório. A Comissão, que outrora avançara com propostas concretas nesse sentido, apoiadas pelo CES e pelo PE mas não aceites pelo Conselho, quedou-se agora pelo silêncio, nada sugerindo na actual proposta de Regulamento.

2.7. O Comité congratula-se com a referência, nesta proposta de Regulamento aos navios de países terceiros. O Comité sempre se bateu pela necessidade do aumento do controlo, das inspecções e da vigilância em relação às actividades de pesca dos navios de países terceiros, que na prática e em certos portos são menos severamente controlados que os navios comunitários. Urge pôr fim a uma situação anómala e que estabelece um clima de concorrência desleal com os navios comunitários e, em relação a certos portos menos rigorosos, possibilita uma verdadeira distorção de concorrência.

2.7.1. Também como por repetidas vezes o Comité afirmou, importa que o esforço comunitário no sentido de uma pesca responsável seja partilhado pelos países terceiros, em especial por aqueles cujas águas confinam com as comunitárias, através da adopção de medidas equivalentes às que vigoram na UE. Nesse sentido devem ir também os esforços da Comissão nas relações bilaterais com esses Estados.

2.8. O Comité é de opinião que os navios de pesca de países terceiros, que operam devidamente autorizados, na zona de pesca comunitária, devem estar sujeitos, no mínimo, às mesmas disposições que os navios comunitários. Este aspecto deve ser mencionado no texto do artigo 28º-C.

2.9. Por outro lado, parece ao Comité que, no tocante às capturas declaradas como tendo sido efectuadas no alto mar pelo capitão do navio do país terceiro, as disposições constantes do artigo 28º-G nº 2 são imprecisas em certas versões linguísticas. O dispositivo legal, nesta matéria, deve, nomeadamente, contribuir para o objectivo de uma adequada política de conservação dos recursos à escala mais geral e para uma certa moralização em relação a certas práticas predadoras.

2.10. O Comité interroga-se quanto a praticabilidade, para as administrações competentes dos Estados-Membros, da medida agora proposta no artigo 35º da actual proposta de Regulamento, ao estipular o dia 1 de Março para que elas transmitam à Comissão relatório sobre a aplicação do presente Regulamento, quando anteriormente se indicava o dia 1 de Junho. Atento facto de, nos Estados-Membros, os domínios de controlo pertencem a vários serviços e administrações, deve a Comissão propor outra data para apresentação do relatório.

3. Observações na especialidade

3.1. Artigo 28º-C. Deve ser adaptado en conformidade.

3.2. Artigo 28º-G. Deve ser adaptado en conformidade.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 201 de 27.6.1998, p. 14.

() JO L 261 de 20.10.1993, p.1.

() JO L 356 de 21.12.1997.

() COM(98) 92 final.