[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.9.2009

COM(2009) 472 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

relativa aos trabalhos efectuados pelo Fórum Conjunto da UE sobre Preços de Transferência entre Março de 2007 e Março de 2009 e a uma proposta de Código de Conduta revisto para a efectiva implementação da Convenção de Arbitragem (90/436/CEE de 23 de Julho de 1990) {SEC(2009) 1168} {SEC(2009) 1169}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

relativa aos trabalhos efectuados pelo Fórum Conjunto da UE sobre Preços de Transferência entre Março de 2007 e Março de 2009 e a uma proposta de Código de Conduta revisto para a efectiva implementação da Convenção de Arbitragem (90/436/CEE de 23 de Julho de 1990)

ÍNDICE

1. Finalidade e contexto 4

2. Actividades do Fórum Conjunto da UE sobre Preços de Transferência no período de Março de 2007 a Março de 2009 5

2.1. Conclusões do FCPT sobre as penalidades e os preços de transferência 5

2.2. Conclusões do FCPT sobre a interpretação de algumas disposições da Convenção de Arbitragem 7

3. Convenção de Arbitragem e questões conexas 10

4. Programa de trabalho actual e futuro do FCPT 11

5. Conclusões da Comissão 11

ANEXO 13

CÓDIGO DE CONDUTA REVISTO PARA A EFECTIVA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO RELATIVA À ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM CASO DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS 13

1. FINALIDADE E CONTEXTO

1. Preços de transferência são os preços praticados por uma empresa quando transfere bens corpóreos ou bens incorpóreos ou presta serviços a empresas associadas. Em matéria fiscal, deve ser respeitado um princípio fundamental, segundo o qual as condições associadas a essas transferências não devem ser diferentes das que seriam estabelecidas entre empresas não associadas. Este princípio, denominado «princípio da plena concorrência» ( arm's length principle ) e reconhecido internacionalmente, embora não seja universalmente aplicado, está consagrado no artigo 9.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE. A OCDE publicou orientações[1] relativas à aplicação do princípio da plena concorrência tendo em vista a avaliação dos preços de transferência entre empresas associadas.

2. Na União Europeia (UE), o princípio da plena concorrência e as orientações conexas da OCDE são aceites e aplicados por todos os Estados-Membros. Porém, podem existir divergências entre os Estados-Membros na interpretação e aplicação das orientações da OCDE. As divergências de interpretação podem ser uma fonte de incerteza para os contribuintes, além de poderem também afectar o correcto funcionamento do mercado interno, na medida em que implicam o risco de os mesmos lucros serem tributados duas vezes – dupla tributação.

3. A eliminação rápida e eficaz de qualquer dupla tributação decorrente de uma correcção dos preços de transferência ou de interpretações divergentes das orientações da OCDE é uma questão fundamental no âmbito do mercado interno. Por essa razão, todos os Estados-Membros da UE adoptaram em 1990 uma convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (designada por «Convenção de Arbitragem» ou «CA»[2]),

4. No seguimento de uma Comunicação da Comissão publicada em 2001[3], em Outubro de 2002 esta instituição criou um grupo de peritos, o Fórum Conjunto da UE sobre Preços de Transferência (FCPT). O FCPT tem por missão encontrar soluções pragmáticas para os problemas decorrentes da aplicação do princípio da plena concorrência e assegurar a eliminação de qualquer dupla tributação.

5. A Comissão elaborou três relatórios sobre os trabalhos do FCPT, sob a forma de comunicações. A primeira comunicação[4] apresentava um Código de Conduta[5] relativo à Convenção de Arbitragem, que procurava garantir a aplicação mais eficaz desta Convenção. A segunda comunicação[6] propunha um outro Código de Conduta[7], relativo à documentação dos preços de transferência na UE (DPT-UE). Este Código procurava assegurar uma abordagem coerente estabelecendo regras quanto ao tipo de documentação que os Estados-Membros deverão exigir e aceitar para efeitos das suas próprias normas em matéria de preços de transferência. A terceira comunicação[8] definia directrizes para acordos prévios sobre os preços de transferência («APP») na UE. Os APP são considerados um instrumento eficaz para evitar litígios, visto que dão garantias prévias quanto à metodologia de determinação dos preços de transferência.

6. A presente quarta comunicação dá conta dos trabalhos realizados pelo FCPT nos últimos dois anos e apresenta, em anexo, um Código de Conduta revisto relativo à Convenção de Arbitragem. Em resultado de um acompanhamento da aplicação do Código de Conduta vigente, constatou-se que o prazo de três anos nele estabelecido para a resolução de litígios é difícil de cumprir e que era necessário prosseguir os trabalhos no sentido de clarificar o processo a fim de que os litígios possam ser resolvidos dentro desse período de três anos. Por conseguinte, são propostas algumas alterações de modo a assegurar a clarificação necessária de determinadas disposições da Convenção de Arbitragem.

2. ACTIVIDADES DO FÓRUM CONJUNTO DA UE SOBRE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO PERÍODO DE MARÇO DE 2007 A MARÇO DE 2009

7. Durante este período, o FCPT adoptou dois relatórios: o primeiro, relativo a penalidades em matéria de preços de transferência, foi adoptado por unanimidade, e o segundo, relativo à interpretação de algumas disposições da Convenção de Arbitragem, foi adoptado com várias reservas respeitantes à subcapitalização. Estes relatórios acompanham a presente comunicação, sob a forma de documentos de trabalho. As recomendações do FCPT, incluídas no relatório sobre a interpretação de algumas disposições da CA, foram integradas no Código de Conduta revisto para a aplicação da CA, apresentado em anexo à presente comunicação.

2.1. Conclusões do FCPT sobre as penalidades e os preços de transferência

8. No primeiro programa de trabalho do FCPT a questão das penalidades foi reconhecida como uma preocupação importante para as empresas multinacionais. Este tema foi abordado pelo FCPT em duas ocasiões: no âmbito de um estudo levado a cabo pelo professor Maisto, membro do Fórum, a fim de examinar melhor o modo como a questão das penalidades é abordada nos Estados-Membros, e no quadro do debate realizado pelo FCPT sobre as exigências de documentação relativas aos preços de transferência.

9. Estes trabalhos confirmaram que, nos Estados-Membros da UE, vigoram normas destinadas a garantir o cumprimento da legislação fiscal nacional pelos contribuintes. Estas normas podem apresentar diferenças significativas de um Estado-Membro para outro. No domínio dos preços de transferência, são geralmente aplicadas penalidades em caso de incumprimento das exigências de documentação, falta de cooperação por parte dos contribuintes e subdeclaração de lucros.

10. As penalidades podem assumir a forma de medidas dissuasivas de carácter pecuniário, por exemplo uma sobretaxa ou um imposto adicional, acrescidos ao montante em falta, em caso de pagamento insuficiente, ou outras medidas, como a inversão do ónus da prova caso o contribuinte não tenha agido de boa fé.

11. Deve estabelecer-se sempre uma distinção entre as penalidades e os juros de mora, que são cobrados como compensação do valor temporal do dinheiro.

12. O FCPT considerou que a questão das penalidades relacionadas com a documentação dos preços de transferência era já tratada no Código de Conduta relativo à documentação dos preços de transferência, que inclui as seguintes recomendações:

«Os Estados-Membros devem abster-se de impor quaisquer sanções relacionadas com a documentação aos contribuintes que cumpram, de boa fé, de forma razoável e dentro de um prazo aceitável a obrigação de apresentar uma documentação harmonizada e coerente, tal como descrita no Anexo, ou as exigências nacionais em matéria de documentação de qualquer Estado-Membro, e que utilizem devidamente a referida documentação para determinar se os seus preços de transferência respeitam o princípio da observância das condições normais de concorrência.

…

Os contribuintes não podem ser sujeitos a qualquer sanção por falta de cooperação quando tiverem aceite adoptar a abordagem DPT UE e tiverem fornecido, mediante pedido específico ou por ocasião de um controlo fiscal, de uma forma razoável e dentro de um prazo aceitável, as informações ou documentos exigidos para além dos que constam da DPT UE, conforme referido no ponto 18.»

13. Tendo em conta que os regimes de penalidades são regidos pelo direito nacional e reconhecendo que, de um modo geral, os Estados-Membros da UE não aplicam regimes de penalidades específicos na correcção dos preços de transferência, o FCPT observou que a interacção entre os preços de transferência e as penalidades deve ser considerada no âmbito dos regimes de penalidades em vigor nos Estados-Membros.

14. Porém, o FCPT adoptou três outras conclusões:

1. No que se refere às penalidades relacionadas com a correcção de preços de transferência, o FCPT reconheceu que a fixação de preços de transferência não é uma ciência exacta, havendo geralmente várias possibilidades para determinar o preço de plena concorrência. Por conseguinte, as administrações fiscais não deveriam impor penalidades automaticamente, sem ter em conta as circunstâncias do caso, pelo simples facto de um preço de transferência se revelar incorrecto.

2. No que se refere à supressão ou redução das penalidades quando o caso tenha sido objecto de um procedimento amigável no quadro de uma convenção sobre dupla tributação ou um procedimento ao abrigo da Convenção de Arbitragem, na prática, as penalidades são geralmente reduzidas ou suprimidas após uma revisão em baixa de um pagamento inicialmente acordado entre o contribuinte e a administração fiscal, ou depois de as administrações fiscais envolvidas no procedimento amigável ou na Convenção de Arbitragem terem acordado reduzir a correcção dos preços de transferência. O FCPT considerou oportuno reiterar que a penalidade deve ser reduzida proporcionalmente à revisão em baixa, de modo a harmonizá-la com o preço de transferência final acordado. No entanto, este não será necessariamente o caso quando se trate de sanções penais ou de penalidades consideradas graves ao abrigo da Convenção de Arbitragem.

3. Por último, o FCPT concluiu que a questão da possibilidade de negar o acesso à Convenção de Arbitragem em caso de penalidade grave deve ser analisada no relatório relativo à Convenção de Arbitragem (ver secção 2.2, ponto 17).

2.2. Conclusões do FCPT sobre a interpretação de algumas disposições da Convenção de Arbitragem

15. O primeiro Código de Conduta tinha por objectivo assegurar uma aplicação mais uniforme e efectiva da Convenção de Arbitragem por todos os Estados-Membros da UE e estabelecer procedimentos que permitissem um avanço progressivo e atempado ao longo das sucessivas etapas da Convenção de Arbitragem. O Código de Conduta continha igualmente uma recomendação aos Estados-Membros da UE relativa à suspensão do pagamento da dívida fiscal durante os procedimentos de resolução de litígios transfronteiriços.

16. Com base na experiência prática adquirida desde a adopção do primeiro Código de Conduta, em 2004, os membros do FCPT consideraram que seria útil adoptar uma posição comum quanto à interpretação de algumas disposições. Os temas específicos a tratar eram os seguintes: penalidades graves, âmbito de aplicação da Convenção de Arbitragem (casos triangulares e casos de subcapitalização), juros cobrados/creditados pelas administrações fiscais quando um caso é tratado ao abrigo da CA, funcionamento da CA (regras relativas ao prazo para a constituição da Comissão Consultiva, critérios para a demonstração da independência das personalidades independentes), data a partir da qual um caso é admissível ao abrigo da CA e interacção entre a CA e a litigância nacional.

17. O FCPT abordou igualmente o tema das penalidades graves, tal como referidas no n.º 1 do artigo 8.º da CA, nos termos do qual pode ser negado o acesso à CA a um contribuinte quando este é passível de uma penalidade grave. Este artigo é completado por declarações unilaterais dos Estados-Membros destinadas a explicitar o que estes entendem por «penalidade grave». Alguns Estados-membros reconhecem agora que as suas declarações unilaterais não descrevem penalidades que devem ser consideradas graves. Por outro lado, desde 1995 as administrações fiscais adquiriram maior experiência em matéria de litígios relativos aos preços de transferência e, na prática, o acesso à CA só foi negado em muito poucos casos. Por conseguinte, o FCPT concluiu que só deveriam ser aplicadas penalidades graves em casos excepcionais, como o de fraude, e convidou os Estados-membros a reflectir melhor esta conclusão nas suas declarações unilaterais.

18. O FCPT examinou também em que medida os casos de subcapitalização são cobertos pelo âmbito de aplicação da CA. Foi unanimemente reconhecido que as correcções das taxas de juro dos empréstimos entre empresas associadas são abrangidas pela CA. Porém, os membros das administrações fiscais exprimiram posições divergentes sobre a questão específica da cobertura ou não das correcções ao montante de um empréstimo, o que suscita questões mais vastas respeitantes à capacidade geral de endividamento. Este tema é particularmente delicado se a correcção de lucros relacionada com a subcapitalização for considerada resultante da aplicação das regras nacionais contra práticas abusivas e não da aplicação das regras nacionais gerais de plena concorrência, como o demonstram as numerosas reservas expressas em relação à recomendação do FCPT no que se refere à aplicação das regras contra práticas abusivas.

19. Na sua maior parte, os Estados-Membros concluíram que a CA abrange os casos de subcapitalização, uma vez que refere claramente as situações em que «as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas». Consequentemente, a CA abrange as correcções relacionadas com condições aceites ou impostas respeitantes tanto às taxas de juro, como ao montantes dos empréstimos e à capacidade de endividamento. Uma minoria significativa de Estados-Membros discordou desta conclusão, argumentando que a aplicação das regras contra as práticas abusivas e a aplicação do princípio da plena concorrência a uma transacção financeira são conceitos diferentes e que as correcções relativas ao montante de um empréstimo e à capacidade de endividamento, não são, por isso, abrangidas pelo âmbito de aplicação da CA.

20. Baseando-se no texto da CA, a Comissão é de opinião que a redacção do n.º 1 do artigo 4.º é suficientemente ampla para abranger todos os aspectos das regras sobre subcapitalização, quer se trate da taxa de juro quer do montante do empréstimo, visto que, em última análise, ambos os aspectos afectam os lucros das empresas associadas.

21. Convém referir que, ao aplicar o princípio da plena concorrência, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) também faz referência a estes diversos aspectos das regras de subcapitalização[9]. Quanto ao aspecto específico das correcções decorrentes, no todo ou em parte, da aplicação de regras nacionais contra práticas abusivas, unicamente em situações transfronteiras, a Comissão conclui, com base em jurisprudência recente do TJCE e nas considerações já expostas na sua comunicação sobre a aplicação de medidas antiabuso[10], que tais correcções se devem limitar a transacções que representem, no todo ou em parte, um expediente puramente artificial. Além disso, a regra deve ter por único objectivo determinar o preço correcto da transacção.

22. Dado que a CA diz respeito a correcções relacionadas com a aplicação do princípio da plena concorrência, não há qualquer motivo que impeça a aplicação da CA nas circunstâncias anteriormente descritas. A Comissão encoraja, pois, todas as administrações fiscais a aceitar esta interpretação, a fim de assegurar o acesso mais amplo possível às vantagens que o procedimento da CA oferece.

23. O Fórum examinou a aplicação da Convenção de Arbitragem em vigor e do correspondente Código de Conduta aos casos de dupla tributação resultantes da participação de mais de duas partes europeias numa transacção. Para efeitos desse exame era necessária uma definição comum do tipo de casos envolvidos, tendo sido acordada a seguinte definição: entende-se por «caso triangular» um caso em que dois Estados-Membros que participem num procedimento amigável não consigam resolver plenamente um problema de dupla tributação que surja relativamente aos preços de transferência, estando em causa o princípio da plena concorrência, pelo facto de uma empresa associada – na acepção da Convenção de Arbitragem – situada num terceiro Estado-Membro e identificada pelas duas autoridades competentes da UE (com base numa análise de comparabilidade que compreenda uma análise funcional e outros elementos factuais conexos) ter contribuído significativamente para um resultado não conforme com o princípio da plena concorrência numa cadeia de transacções ou de relações comerciais/financeiras relevantes, sendo este facto reconhecido pelo contribuinte vítima da dupla tributação e que solicita a aplicação do procedimento amigável.

24. O FCPT chegou a acordo quanto ao facto de que os litígios relativos a preços de transferência em casos triangulares que envolvam apenas autoridades competentes da UE são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Convenção de Arbitragem. O Fórum examinou igualmente as orientações práticas que poderiam ser dadas para facilitar a resolução de tais casos.

25. Tendo em conta a recomendação contida no primeiro Código de Conduta relativa à suspensão do pagamento da dívida fiscal durante o procedimento amigável, o FCPT examinou a possibilidade de suspensão do pagamento de juros durante o referido procedimento. Todas as administrações fiscais concordaram que o contribuinte não deve ser prejudicado pela existência de abordagens diferentes no que respeita ao pagamento e ao reembolso de juros no decurso de um procedimento amigável. O FCPT recomendou, por conseguinte, que os Estados-Membros apliquem uma das seguintes abordagens: 1) cobrança do imposto e reembolso do mesmo sem juros; 2) cobrança do imposto e reembolso do mesmo com juros; 3) cada caso é examinado individualmente no que respeita à cobrança ou reembolso de juros (eventualmente durante o procedimento amigável). Ao debaterem e adoptarem a abordagem mais adequada com base nas três opções propostas, as autoridades competentes podem evitar que o contribuinte seja prejudicado pela coexistência de abordagens diferentes em matéria de pagamento de juros durante as negociações do procedimento amigável. A Comissão apela à adopção do procedimento acima descrito.

26. A Convenção de Arbitragem foi concebida para facilitar a resolução de litígios num prazo de três anos. Os dados estatísticos[11] mostram que a resolução dos casos demora frequentemente mais de três anos. Considerou-se que a ausência de um prazo concreto para a criação da Comissão Consultiva prevista no n.º 1 do artigo 7.º é um obstáculo importante no procedimento da Convenção de Arbitragem. Para sanar este problema, o FCPT decidiu que a Comissão Consultiva deve ser criada no prazo de seis meses a contar do termo da primeira etapa do procedimento da CA, tal como definido no artigo 7.º desta Convenção.

27. Uma outra dificuldade que provoca atrasos é a obtenção de acordo sobre a efectiva independência das personalidades designadas para integrar uma Comissão Consultiva. O FCPT concluiu que seria útil utilizar uma declaração normalizada. As personalidades independentes seleccionadas para integrarem a Comissão deverão assinar uma declaração aceitando a sua nomeação, bem como uma declaração de independência no que respeita ao caso concreto a examinar. Por outro lado, o FCPT chegou também a acordo quanto ao facto de que as personalidades independentes não têm de ser nacionais do Estado que as designa, nem residentes nesse Estado, mas devem ser nacionais de um Estado Contratante da CA e residentes no território a que a CA se aplica, conforme definido no seu artigo 16.º.

28. O FCPT também clarificou a data a partir da qual um caso pode ser submetido ao procedimento da CA quando um país adere a esta Convenção. O FCPT concluiu que um caso fica abrangido pelo âmbito de aplicação da CA quando o pedido for apresentado dentro do prazo referido no artigo 6.º desta Convenção, mas após a data de entrada em vigor da adesão de novos Estados-Membros à Convenção, ainda que a correcção corresponda a anos fiscais anteriores.

29. O FCPT apresentou igualmente certas clarificações sobre o artigo 7.º da CA e a interacção entre os procedimentos amigáveis e os processos judiciais. Cada Estado-Membro forneceu informações sobre as situações nacionais concretas. Estão disponíveis informações complementares no anexo VIII do relatório do FCPT relativo à interpretação de algumas disposições da CA.

3. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E QUESTÕES CONEXAS

30. No que se refere à ratificação da Convenção de adesão dos novos Estados-Membros à Convenção de Arbitragem[12], é de referir que o processo de rectificação foi concluído em 2009.

31. Em 23 de Junho de 2008, o Conselho adoptou uma decisão[13] que alarga o âmbito de aplicação da Convenção de Arbitragem à Bulgária e à Roménia. A decisão entrou em vigor em 1 de Julho de 2008.

32. A partir de agora, os contribuintes de quase todos os Estados-Membros passam a estar abrangidos pela Convenção de Arbitragem no que respeita às transacções futuras. No sítio Web do Conselho[14] estão disponíveis informações mais circunstanciadas.

33. Os Estados-Membros apresentaram também relatórios sobre a aplicação da recomendação relativa à suspensão do pagamento da dívida fiscal incluída no Código de Conduta adoptado em 2004. No final de Março de 2009, todos os Estados-Membros tinham confirmado que essa suspensão já era possível ou sê-lo-ia em breve. Estão disponíveis informações complementares no anexo IX do relatório do FCPT relativo à interpretação de algumas disposições da CA. Esta questão deverá ser acompanhada no futuro, a fim de examinar a sua aplicação prática.

34. O exercício anual de acompanhamento levado a cabo a fim de determinar o número de processos pendentes no âmbito da Convenção de Arbitragem da UE revelou ter diminuído o número de casos de dupla tributação relacionados com preços de transferência pendentes há muito tempo. A Comissão considera que esta tendência é um sinal de progresso.

35. No entanto, o quadro mostra também que o número de novos casos relacionados com os preços de transferência continua a aumentar, pelo que a eliminação da dupla tributação nesses casos exige cada vez mais recursos.

4. PROGRAMA DE TRABALHO ACTUAL E FUTURO DO FCPT

36. O programa de trabalho acordado em 2007 inclui os seguintes temas: serviços intragrupo, pequenas e médias empresas, acordos de partilha de custos e acompanhamento dos instrumentos adoptados. Em 2008, o FCPT começou a examinar a questão dos serviços intragrupo.

37. No futuro, o Fórum prosseguirá o processo de acompanhamento, nomeadamente ao examinar a aplicação do Código de Conduta relativo à documentação dos preços de transferência e das directrizes para os acordos prévios sobre preços de transferência. O objectivo pretendido é que os Estados-Membros e os operadores apresentem relatórios sobre a aplicação dos diferentes instrumentos e os problemas práticos que ela suscita. O próximo exercício de acompanhamento incidirá no Código de Conduta relativo à documentação dos preços de transferência e os trabalhos serão iniciados em 2009.

38. No que se refere à Convenção de Arbitragem, a Comissão toma nota da necessidade de debater mais aprofundadamente a possibilidade de criação de um secretariado independente permanente e a interacção entre a Convenção de Arbitragem e o n.º 5 do artigo 25.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE.

5. CONCLUSÕES DA COMISSÃO

39. Quanto aos trabalhos do FCPT realizados entre Março de 2007 e Março de 2009, a Comissão agradece aos membros do FCPT as suas contribuições construtivas para a formulação de recomendações pragmáticas tendo em vista a resolução dos problemas constatados.

40. Mediante a apresentação dos seus relatórios relativos às penalidades e à Convenção de Arbitragem, o FCPT cumpre um dos principais objectivos do seu mandato, uma vez que facilita uma melhor aplicação da Convenção de Arbitragem. A Comissão toma nota também da importância dos anexos incluídos nestes relatórios do FCPT, que fornecem informações contextuais úteis.

41. A Comissão subscreve plenamente as conclusões e sugestões do FCPT apresentadas nos seus relatórios sobre penalidades e preços de transferência e sobre a interpretação de algumas disposições da CA. Com base neste trabalho, a Comissão elaborou a proposta anexa de Código de Conduta revisto relativo à Convenção de Arbitragem.

42. A Comissão considera que, uma vez adoptadas pelos Estados-Membros, as recomendações incluídas na proposta de Código de Conduta revisto melhorarão a eficiência daquele instrumento e permitirão uma resolução mais rápida dos litígios em matéria de preços de transferência.

43. Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a subscrever a proposta de Código de Conduta revisto relativo à Convenção de Arbitragem e convida os Estados-Membros a transporem rapidamente para a legislação ou as normas administrativas nacionais as novas recomendações. Os Estados-Membros são igualmente convidados a afectar recursos suficientes à resolução de litígios em matéria de preços de transferência, para que estes possam ser solucionados com celeridade.

44. A Comissão observa que o Código de Conduta relativo à CA prevê um procedimento de acompanhamento, o que deu lugar à formulação de recomendações para a melhoria do processo da CA. A Comissão considera que o aumento do número de casos apresentados ao abrigo do processo da CA contribui para reduzir a dupla tributação no mercado interno e indica uma maior confiança dos contribuintes na eficiência do processo da CA.

45. A Comissão reconhece, no entanto, que poderá ser necessário realizar ulteriores revisões e actualizações do Código à luz da experiência futura, pelo que continuará a acompanhar o funcionamento da CA fim de propor eventuais melhorias que se imponham, tendo em conta, em especial, as tendências constatadas no domínio da resolução de casos e a evolução internacional em matéria de resolução arbitral de litígios.

46. Quanto aos litígios referentes a subcapitalização, a Comissão é de opinião que, na medida em que a CA faz referência a lucros decorrentes de relações comerciais ou financeiras sem procurar distinguir os diferentes tipos de lucros, a CA cobre todos os aspectos das correcções ligadas à subcapitalização. Embora a Comissão reconheça o valor do consenso obtido quanto ao facto de a CA abranger as taxas de juro, a coexistência de interpretações divergentes sobre se os montantes dos empréstimos são ou não cobertos pela CA provoca incerteza, aumenta os encargos relacionados com o cumprimento e pode conduzir a dupla tributação. Os Estados-Membros são, pois, convidados a considerar a possibilidade de permitir o acesso à Convenção de Arbitragem no que respeita aos aspectos supramencionados dos litígios relativos a subcapitalização, a fim de eliminar a dupla tributação.

47. Os Estados-Membros são também convidados a alterar as respectivas declarações unilaterais sobre a definição do termo «penalidade grave», a fim de restringir o âmbito deste termo e de reflectir melhor a recomendação do Fórum de que só deve ser aplicada uma penalidade grave em casos excepcionais, como o de fraude.

48. Convidam-se os Estados-Membros a apresentar de dois em dois anos à Comissão um relatório sobre as medidas que adoptarem para aplicar o Código de Conduta revisto e sobre o seu funcionamento na prática. Com base nestes relatórios, a Comissão reexaminará regularmente o Código de Conduta.

ANEXO

CÓDIGO DE CONDUTA REVISTO PARA A EFECTIVA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO RELATIVA À ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM CASO DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

TENDO EM CONTA a Convenção de 23 de Julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (a «Convenção de Arbitragem»),

RECONHECENDO a necessidade, tanto dos Estados-Membros como dos contribuintes, de disporem de regras mais pormenorizadas para aplicar de forma mais eficaz a referida Convenção,

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão de XXX sobre os trabalhos efectuados pelo Fórum Conjunto da UE sobre Preços de Transferência entre Março de 2007 e Março de 2009, baseada nos relatórios do FCPT relativos às penalidades e aos preços de transferência, bem como à interpretação de algumas disposições da Convenção de Arbitragem,

SUBLINHANDO que o Código de Conduta constitui um compromisso político e não afecta os direitos e os deveres dos Estados-Membros nem as respectivas esferas de competência dos Estados-Membros e da Comunidade que decorrem do Tratado,

RECONHECENDO que a aplicação do presente Código de Conduta não deve impedir a procura de soluções a um nível mais global,

SUBSCREVENDO as conclusões do relatório do FCPT relativo às penalidades,

ADOPTAM O SEGUINTE CÓDIGO DE CONDUTA REVISTO:

Sem prejuízo dos respectivos âmbitos de competência dos Estados-Membros e da Comunidade, o presente Código de Conduta revisto diz respeito à aplicação da Convenção de Arbitragem e a determinadas questões conexas relacionadas com procedimentos amigáveis previstos nas convenções de dupla tributação celebradas entre Estados-Membros.

1. Âmbito de aplicação da Convenção de Arbitragem

1.1 Casos triangulares relativos a preços de transferência na UE

a) Para efeitos do presente Código, entende-se por «caso triangular UE» um caso em que, na primeira etapa do procedimento da Convenção de Arbitragem, duas autoridades competentes da UE não consigam resolver plenamente um problema de dupla tributação que surja relativamente aos preços de transferência, estando em causa o princípio da plena concorrência, pelo facto de uma empresa associada situada noutro(s) Estado(s)-Membro(s) e identificada pelas duas autoridades competentes da UE (com base numa análise de comparabilidade que compreenda uma análise funcional e outros elementos factuais conexos) ter contribuído significativamente para um resultado não conforme com o princípio da plena concorrência numa cadeia de transacções ou de relações comerciais/financeiras relevantes, sendo este facto reconhecido pelo contribuinte vítima da dupla tributação e que solicita a aplicação do procedimento amigável.

b) O âmbito de aplicação da Convenção de Arbitragem abrange todas as transacções efectuadas na UE no âmbito de casos triangulares entre Estados-Membros.

1.2 Subcapitalização

A Convenção de Arbitragem refere claramente os lucros resultantes de relações comerciais e financeiras, mas não estabelece uma distinção entre os diferentes tipos de lucros. Por conseguinte, as correcções de lucros decorrentes de relações financeiras, incluindo um empréstimo e as condições que lhe estão associadas, baseadas no princípio da plena concorrência, devem considerar-se como estando abrangidas pela Convenção de Arbitragem.

2. Admissibilidade de um caso

Com base no artigo 18.º da Convenção de Arbitragem, recomenda-se que os Estados-Membros considerem que um caso é abrangido pela referida Convenção quando o pedido é apresentado dentro do prazo após a data de entrada em vigor da adesão dos novos Estados-Membros à Convenção de Arbitragem, mesmo se a correcção for referente a anos fiscais anteriores.

3. Penalidades graves

Dado que o n.º 1 do artigo 8.º prevê uma certa flexibilidade no que respeita à recusa do acesso à Convenção de Arbitragem por motivo de imposição de uma penalidade grave e tendo em conta a experiência prática obtida desde 1995, recomenda-se que os Estados-Membros clarifiquem ou revejam as respectivas declarações unilaterais constantes do anexo à Convenção de Arbitragem, de modo a reflectir melhor a ideia de que uma penalidade grave só deve ser aplicada em casos excepcionais, como o de fraude.

4. Ponto de partida do período de três anos (prazo para apresentação de um caso em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º da Convenção de Arbitragem)

A data da «primeira notificação da liquidação de imposto ou medida equivalente que origine ou seja susceptível de originar uma dupla tributação na acepção do artigo 1.º, designadamente devido a um ajustamento dos preços de transferência» é considerada como o ponto de partida para o período de três anos.

No que se refere aos casos relativos aos preços de transferência, recomenda-se aos Estados-Membros que apliquem igualmente esta definição na determinação do período de três anos previsto no n.º 1 do artigo 25.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Capital que serve de base às convenções sobre dupla tributação entre Estados-Membros da UE.

5. Ponto de partida do período de dois anos (n.º 1 do artigo 7.º da Convenção de Arbitragem)

(i) Para efeitos do n.º 1 do artigo 7.º da Convenção de Arbitragem, considera-se que um caso foi apresentado nos termos do n.º 1 do artigo 6.º quando o contribuinte fornece os seguintes elementos:

a) identificação (designação, endereço, número de identificação fiscal) da empresa do Estado Contratante que apresenta o caso e das outras partes intervenientes nas transacções em causa;

b) informações detalhadas sobre os factos e as circunstâncias do caso (incluindo as relações entre a empresa e as outras partes intervenientes nas transacções em causa);

c) identificação dos períodos fiscais abrangidos;

d) cópias das notificações da liquidação do imposto, relatório de auditoria fiscal ou documento equivalente que conduziu à alegada dupla tributação;

e) informações pormenorizadas relativas às acções judiciais e aos processos de recurso instaurados pela empresa ou pelas outras partes intervenientes nas transacções em causa, bem como qualquer decisão dos tribunais relativa ao caso;

f) explicação pela empresa dos motivos que a levaram a considerar que os princípios consagrados no artigo 4.º da Convenção de Arbitragem não foram respeitados;

g) declaração em que a empresa se compromete a responder da forma mais completa e rápida possível a todos os pedidos razoáveis e adequados formulados por uma autoridade competente e a manter à disposição das autoridades competentes a documentação necessária;

h) qualquer informação complementar específica solicitada pela autoridade competente num prazo de dois meses a seguir à recepção do pedido do contribuinte.

(ii) O período de dois anos começa a correr a partir da última das seguintes datas:

a) a data da notificação de liquidação do imposto, ou seja, da decisão definitiva tomada pela administração fiscal sobre o rendimento adicional, ou qualquer medida equivalente;

b) a data em que a autoridade competente recebe o pedido e as informações mínimas referidas no ponto 5 (i).

6. Procedimento amigável no âmbito da Convenção de Arbitragem

6.1 Disposições gerais

a) Em conformidade com as directrizes da OCDE, será aplicado o princípio da plena concorrência, independentemente das consequências fiscais imediatas que tal possa ter para qualquer um dos Estados Contratantes.

b) Os casos serão resolvidos o mais rapidamente possível tendo em conta a complexidade dos problemas colocados em cada caso específico.

c) Serão tidos em conta todos os meios adequados que permitam chegar a um acordo amigável o mais rapidamente possível, incluindo as reuniões presenciais; se necessário, a empresa será convidada a expor o seu ponto de vista perante a sua autoridade competente.

d) Tendo em conta as disposições do presente Código, deverá ser alcançado um acordo amigável no prazo de dois anos a contar da data em que o caso foi apresentado pela primeira vez a uma das autoridades competentes, em conformidade com o ponto 5 (ii) do presente Código. Reconhece-se, no entanto, que em determinadas situações (p. ex. a resolução iminente do caso, transacções particularmente complexas ou casos triangulares), pode ser adequado aplicar o n.º 4 do artigo 7.º (que prevê a possibilidade de prolongamento dos prazos) a fim de acordar uma breve prorrogação.

e) O procedimento amigável não deve implicar custos indevidos ou excessivos para o requerente ou para qualquer outra pessoa envolvida no caso.

6.2 Casos triangulares relativos a preços de transferência na UE

a) Assim que tiverem chegado a acordo quanto ao facto de o caso em exame dever ser considerado um caso triangular UE, as autoridades competentes dos Estados Contratantes devem convidar a(s) outra(s) autoridade(s) competente(s) da UE a participar nos trabalhos e debates como observador(es) ou participante(s) activo(s) e decidir em conjunto qual a abordagem a seguir. Para esse efeito, todas as informações devem ser partilhadas com a(s) outra(s) autoridade(s) competente(s), por exemplo mediante intercâmbios. A ou as outras autoridades competentes devem ser convidadas a reconhecer a efectiva ou potencial implicação do «seu» contribuinte.

b) As autoridades competentes envolvidas podem adoptar uma das seguintes abordagens a fim de resolver problemas de dupla tributação que surjam em casos triangulares UE no âmbito da Convenção de Arbitragem:

1. As autoridades competentes podem decidir adoptar uma abordagem multilateral (participação plena e imediata de todas as autoridades competentes em questão); ou

2. As autoridades competentes podem decidir lançar um procedimento bilateral cujas partes são as autoridades competentes que identificaram (com base numa análise de comparabilidade que compreenda uma análise funcional e outros elementos factuais conexos) a empresa associada situada noutro Estado-Membro que contribuiu significativamente para um resultado não conforme com o princípio da plena concorrência numa cadeia de transacções ou de relações comerciais/financeiras relevantes, e devem convidar a outra ou outras autoridades competentes a participar como observador(es) nos debates realizados no âmbito do procedimento amigável; ou

3. As autoridades competentes podem decidir iniciar mais de um procedimento bilateral em paralelo e devem convidar a outra ou outras autoridades competentes da UE a participar como observador(es) nos respectivos debates no âmbito do procedimento amigável.

Recomenda-se que os Estados-Membros apliquem um procedimento multilateral para resolver este tipo de casos de dupla tributação. Esta decisão deve, no entanto, ser tomada de comum acordo por todas as autoridades competentes, com base nos factos e circunstâncias específicos do caso. Se não for possível adoptar uma abordagem multilateral e forem iniciados dois (ou mais) procedimentos bilaterais em paralelo, todas as autoridades competentes relevantes devem participar na primeira etapa do procedimento previsto pela Convenção de Arbitragem, quer como Estados Contratantes no pedido inicial apresentado no âmbito da Convenção de Arbitragem, quer como observadores.

c) O estatuto de observador pode converter-se em estatuto de participante activo, dependendo da evolução dos debates e das provas apresentadas. Se a outra ou outras autoridades competentes pretenderem participar na segunda etapa (arbitragem), devem tornar-se participantes activos.

O facto de a outra ou outras autoridades competentes conservarem o estatuto de observadores ao longo de todo o procedimento não terá consequências no que respeita à aplicação das disposições da Convenção de Arbitragem (questões de calendário e processuais, por exemplo).

A participação como observadores não vincula a outra ou outras autoridades competentes ao resultado final do procedimento da Convenção de Arbitragem.

Qualquer intercâmbio de informações efectuado durante o procedimento deve respeitar as exigências e procedimentos legais e administrativos habituais.

d) O(s) contribuinte(s) deve(m) informar o mais cedo possível a administração ou administrações fiscais envolvidas da eventual implicação no caso de outras partes, situadas noutros Estados-Membros. Essa notificação deve ser seguida da apresentação atempada de todos os factos pertinentes e da documentação justificativa. Esta abordagem permitirá não só uma resolução mais rápida do caso, como também evitar um insucesso na resolução de problemas de dupla tributação devido a divergências nos prazos processuais nos Estados-Membros.

6.3 Funcionamento prático e transparência

a) Tendo em vista minimizar os custos e os atrasos causados pela tradução, o procedimento amigável, em especial a troca de tomadas de posição, deve ser conduzido numa língua de trabalho comum, ou segundo um processo de efeito equivalente, desde que as autoridades competentes cheguem a acordo numa base bilateral (ou multilateral).

b) A empresa que solicita o procedimento amigável será mantida informada pela autoridade competente a quem fez o pedido de todos os desenvolvimentos significativos que lhe dizem respeito durante todo o procedimento.

c) Será garantida a confidencialidade das informações relativas a qualquer pessoa protegida nos termos de uma convenção fiscal bilateral ou por força do direito de um Estado Contratante.

d) A autoridade competente acusará a recepção de um pedido que lhe seja apresentado por um contribuinte para dar início a um procedimento amigável no prazo de um mês após a recepção do pedido e, simultaneamente, informará as autoridades competentes dos outros Estados Contratantes envolvidos no caso, anexando uma cópia do pedido do contribuinte.

e) Se a autoridade competente considerar que a empresa não apresentou a informação mínima necessária para o início do procedimento amigável tal como indicado no ponto 5 (i), convidará a empresa, no prazo de dois meses após a recepção do pedido, a fornecer-lhe as informações complementares específicas de que necessita.

f) Os Estados Contratantes comprometem-se a que a autoridade competente responda à empresa requerente de uma das seguintes formas:

(i) caso a autoridade competente não considere que os lucros da empresa estão incluídos ou são susceptíveis de serem incluídos nos lucros de uma empresa de outro Estado Contratante, informa a empresa quanto às suas dúvidas e solicita-lhe que apresente eventuais observações;

(ii) caso a autoridade competente considere que o pedido está devidamente fundamentado e que está em condições de, por si só, lhe dar uma solução satisfatória, informa a empresa em conformidade e procede às correcções necessárias ou autoriza os desagravamentos que lhe pareçam justificados;

(iii) caso a autoridade competente considere que o pedido é justificado mas não está, por si só, em condições de lhe dar solução satisfatória, informará a empresa que irá envidar esforços para resolver o caso por procedimento amigável com a autoridade competente de qualquer outro Estado Contratante em causa.

g) Caso a autoridade competente considere que o caso está devidamente fundamentado, compete-lhe iniciar um procedimento amigável, informando a autoridade competente do(s) outro(s) Estado(s) Contratante(s) da sua decisão, e anexar uma cópia da informação indicada no ponto 5 (i) do presente Código. Paralelamente, informará a pessoa que invoca a Convenção de Arbitragem de que deu início ao procedimento amigável. A autoridade competente que iniciou o procedimento amigável comunicará igualmente, com base nas informações de que dispõe, à autoridade competente do(s) outro(s) Estado(s) Contratante(s) e à pessoa que fez o pedido se o caso foi apresentado dentro do prazo indicado no n.º 1 do artigo 6.º da Convenção de Arbitragem e a data em que começa a contar o período de dois anos previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Convenção de Arbitragem.

6.4 Troca de tomadas de posição

a) Quando for iniciado um procedimento amigável, os Estados Contratantes comprometem-se a que a autoridade competente do país no qual se procedeu ou se pretende proceder a uma liquidação do imposto, ou seja, uma decisão definitiva tomada pela administração fiscal sobre o rendimento, ou uma medida equivalente, que preveja uma correcção que conduza ou possa conduzir a uma dupla tributação na acepção do artigo 1.º da Convenção de Arbitragem, transmita uma tomada de posição às autoridades competentes dos outros Estados Contratantes envolvidos neste caso, contendo os seguintes elementos:

(i) o caso apresentado pelo requerente;

(ii) a sua posição sobre o fundamento do caso, designadamente os motivos por que considera que ocorreu ou é susceptível de vir a ocorrer dupla tributação;

(iii) as soluções a adoptar para eliminar a dupla tributação, bem como uma exposição completa da sua proposta.

b) A tomada de posição conterá uma justificação completa da liquidação fiscal ou da correcção e será acompanhada pela documentação de base que fundamenta a posição adoptada pela autoridade competente, bem como uma lista de todos os outros documentos utilizados para a correcção.

c) A tomada de posição será enviada às autoridades competentes dos outros Estados Contratantes envolvidos o mais rapidamente possível, atendendo à complexidade do caso em questão, e o mais tardar num prazo de quatro meses contado a partir da última das datas seguintes:

(i) a data da notificação da liquidação do imposto, ou seja, da decisão definitiva tomada pela administração fiscal sobre o rendimento adicional, ou qualquer medida equivalente;

(ii) a data em que a autoridade competente recebe o pedido e as informações mínimas referidas no ponto 5 (i).

d) Os Estados Contratantes comprometem-se a que, quando uma autoridade competente de um país no qual não se procedeu ou não se pretende proceder a uma liquidação de imposto ou a uma medida equivalente que conduza ou seja susceptível de conduzir a dupla tributação na acepção do artigo 1.º da Convenção de Arbitragem, designadamente devido a uma correcção dos preços de transferência, receba uma tomada de posição de outra autoridade competente, essa autoridade responda o mais rapidamente possível tendo em conta a complexidade do caso em apreço e o mais tardar no prazo de seis meses após a recepção da tomada de posição.

e) A resposta deverá assumir uma das duas formas seguintes:

(i) caso a autoridade competente considere que ocorreu ou é susceptível de ocorrer dupla tributação e der o seu acordo quanto à solução proposta na tomada de posição, informará desse facto a(s) outra(s) autoridade(s) competente(s) e procederá o mais rapidamente possível às correcções ou desagravamentos correspondentes;

(ii) caso a autoridade competente considere que não ocorreu ou não é susceptível de ocorrer dupla tributação ou não der o seu acordo quanto à solução proposta na tomada de posição, enviará à(s) outra(s) autoridade(s) competente(s) uma resposta na qual exporá os motivos do seu desacordo e proporá uma calendarização indicativa para analisar o caso tendo em conta a sua complexidade. A proposta incluirá, se necessário, uma data para uma reunião presencial, que deverá realizar-se o mais tardar num prazo de 18 meses contado a partir da última das datas seguintes:

aa) a data da notificação da liquidação do imposto, ou seja, da decisão definitiva tomada pela administração fiscal sobre o rendimento adicional, ou qualquer medida equivalente;

bb) a data em que a autoridade competente recebe o pedido e as informações mínimas referidas no ponto 5 (i).

f) Os Estados Contratantes comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para, na medida do possível, acelerar os procedimentos. A este respeito, os Estados Contratantes devem prever a organização periódica, ou pelo menos uma vez por ano, de reuniões presenciais entre as respectivas autoridades competentes para analisarem os procedimentos amigáveis pendentes (desde que o número de casos justifique essas reuniões regulares).

6.5 Convenções entre Estados-Membros sobre a dupla tributação

No que diz respeito aos casos sobre preços de transferência, recomenda-se aos Estados-Membros que apliquem as disposições dos pontos 1 a 3 também ao procedimento amigável iniciado em conformidade com o n.º 1 do artigo 25.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimentos e o Capital, que serve de base às convenções de dupla tributação celebradas entre Estados-Membros.

7. Procedimentos durante a segunda fase da Convenção de Arbitragem

7.1 Lista das personalidades independentes

a) Os Estados Contratantes comprometem-se a comunicar sem demora ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia os nomes das cinco personalidades independentes elegíveis para integrarem a Comissão Consultiva referida no n.º 1 do artigo 7.º da Convenção de Arbitragem e a comunicar, nas mesmas condições, quaisquer alterações à lista.

b) Ao transmitirem os nomes das respectivas personalidades independentes ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, os Estados Contratantes deverão anexar os correspondentes currículos, que deverão descrever, nomeadamente, a respectiva experiência no âmbito jurídico, fiscal e, em especial, sobre preços de transferência.

c) Os Estados Contratantes podem também indicar na sua lista as personalidades que satisfazem os requisitos para serem eleitas para o cargo de Presidente.

d) O Secretário-Geral do Conselho enviará anualmente aos Estados Contratantes um pedido de confirmação dos nomes das personalidades independentes e/ou indicação dos nomes dos seus substitutos.

e) A lista completa de todas as personalidades independentes é publicada no sítio Internet do Conselho.

f) As personalidades independentes não têm de ser nacionais do Estado que as designa, nem nele residirem, mas devem ser nacionais de um Estado Contratante e residentes no território a que a Convenção de Arbitragem é aplicável.

g) Recomenda-se que as autoridades competentes redijam de comum acordo uma declaração de aceitação e uma declaração de independência para o caso concreto a examinar, as quais devem ser assinadas pelas personalidades independentes seleccionadas.

7.2 Constituição da Comissão Consultiva

a) Salvo disposição contrária acordada entre os Estados Contratantes em questão, o Estado Contratante que emitiu a primeira notificação de liquidação de imposto, ou seja, a decisão final tomada pela administração fiscal relativa ao rendimento adicional, ou qualquer outra medida equivalente que resulte ou seja susceptível de resultar numa dupla tributação na acepção do artigo 1.º da Convenção de Arbitragem, toma a iniciativa de constituir a Comissão Consultiva e organizar as suas reuniões, de comum acordo com o(s) outro(s) Estado(s) Contratante(s).

b) As autoridades competentes devem constituir a Comissão Consultiva o mais tardar no prazo de seis meses a contar do termo do período referido no artigo 7.º da Convenção de Arbitragem. Se uma autoridade competente não o fizer, uma outra autoridade competente envolvida pode tomar a iniciativa.

c) A Comissão Consultiva é constituída, em princípio, por duas personalidades independentes, um Presidente e representantes das autoridades competentes. Nos casos triangulares, se se pretender criar uma Comissão Consultiva no âmbito da abordagem multilateral, os Estados Contratantes devem ter em conta o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Convenção de Arbitragem e introduzir, se necessário, normas processuais complementares, a fim de assegurar que essa Comissão possa pronunciar-se por maioria simples dos seus membros, incluindo o seu Presidente.

d) A Comissão Consultiva é assistida por um Secretariado, sendo as instalações do mesmo colocadas à disposição pelo Estado Contratante que deu início à constituição da Comissão Consultiva, salvo disposição em contrário acordada entre os Estados Contratantes em questão. Por questões de independência, o Secretariado funcionará sob a supervisão do Presidente da Comissão Consultiva. Os membros do Secretariado estão sujeitos à obrigação de guardar sigilo, em conformidade com o n.º 6 do artigo 9.º da Convenção de Arbitragem.

e) O local de reunião da Comissão Consultiva e o local onde o seu parecer deverá ser emitido podem ser determinados com antecedência pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes em questão.

f) Os Estados Contratantes fornecem à Comissão Consultiva, antes da sua primeira reunião, todos os documentos e informações pertinentes, designadamente todos os documentos, relatórios, correspondência e conclusões utilizados durante o procedimento amigável.

7.3 Funcionamento da Comissão Consultiva

a) Considera-se que um caso foi submetido à Comissão Consultiva na data em que o Presidente confirme que os seus membros receberam toda a documentação e informações pertinentes referidas na alínea f) do ponto 7.2 supra.

b) Os trabalhos da Comissão Consultiva são realizados na língua ou nas línguas oficiais dos Estados Contratantes envolvidos, a menos que as autoridades competentes decidam de outra forma de comum acordo, tendo em conta o interesse da Comissão Consultiva.

c) A Comissão Consultiva pode solicitar à parte que emitiu uma declaração ou um documento que providencie de forma a apresentar uma tradução na língua ou línguas em que se realizam os trabalhos.

d) Mediante garantia do respeito das disposições do artigo 10.º da Convenção de Arbitragem, a Comissão Consultiva pode solicitar que os Estados Contratantes, designadamente o Estado Contratante que emite a primeira notificação de liquidação do imposto, ou seja, a decisão final tomada pela administração fiscal relativa ao rendimento adicional, ou qualquer medida equivalente que conduz ou seja susceptível de conduzir a uma dupla tributação na acepção do artigo 1.º, se apresentem perante a Comissão Consultiva.

e) As despesas processuais da Comissão Consultiva, a repartir equitativamente entre os Estados Contratantes em causa, são as despesas administrativas da Comissão Consultiva, bem como os honorários e as despesas efectuadas pelas personalidades independentes.

f) Salvo acordo em contrário das autoridades competentes dos Estados Contratantes em questão:

(i) o reembolso das despesas efectuadas pelas personalidades independentes será limitado ao que está normalmente previsto para os altos funcionários do Estado Contratante que tomou a iniciativa de constituir a Comissão Consultiva;

(ii) os honorários das personalidades independentes são fixados em 1000 euros por pessoa e por dia de reunião da Comissão Consultiva, recebendo o Presidente uma remuneração superior em 10% à das outras personalidades independentes.

g) O pagamento efectivo das despesas da Comissão Consultiva é efectuado pelo Estado Contratante que tomou a iniciativa de a constituir, salvo decisão em contrário das autoridades competentes dos Estados Contratantes em causa.

7.4 Parecer da Comissão Consultiva

Os Estados Contratantes pretendem que o parecer inclua os seguintes elementos:

a) os nomes dos membros da Comissão Consultiva;

b) o pedido, que deve conter:

- os nomes e endereços das empresas envolvidas;

- as autoridades competentes envolvidas;

- uma descrição dos factos e circunstâncias do litígio;

- uma declaração clara relativa ao que é solicitado;

c) um resumo sucinto do procedimento;

d) a fundamentação e os métodos em que se baseia a decisão que figura no parecer;

e) o parecer;

f) o local onde o parecer foi emitido;

g) a data em que o parecer foi emitido;

h) as assinaturas dos membros da Comissão Consultiva.

A decisão das autoridades competentes e o parecer da Comissão Consultiva serão comunicados da seguinte forma:

(i) Uma vez tomada a decisão, a autoridade competente a quem foi apresentado o caso enviará uma cópia da decisão às autoridades competentes e o parecer da Comissão Consultiva a cada uma das empresas envolvidas.

(ii) As autoridades competentes dos Estados Contratantes em causa podem decidir publicar integralmente a decisão e o parecer. Podem igualmente decidir publicar a decisão e o parecer sem mencionar os nomes das empresas em questão e suprimindo qualquer outra informação susceptível de revelar a identidade das referidas empresas. Em ambos os casos é necessário o consentimento das empresas envolvidas. Previamente a qualquer publicação devem as empresas em causa comunicar por escrito à autoridade competente a quem o caso foi apresentado que não se opõem à publicação da decisão e do parecer.

(iii) O parecer da Comissão Consultiva é redigido em três originais (ou mais, se se tratar de casos triangulares), sendo um exemplar para cada autoridade competente dos Estados Contratantes envolvidos e outro para transmissão ao Secretariado-Geral do Conselho para arquivo. Caso haja acordo sobre a publicação do parecer, este será tornado público na(s) língua(s) original(ais) no sítio Internet da Comissão.

8. Pagamento da dívida fiscal e cobrança de juros durante os procedimentos de resolução de litígios transfronteiras

a) Recomenda-se aos Estados-Membros que tomem todas as medidas necessárias para garantir que a suspensão do pagamento das dívidas fiscais durante os procedimentos de resolução de litígios transfronteiras nos termos da Convenção de Arbitragem possa ser obtida pelas empresas intervenientes nesses procedimentos, nas mesmas condições que as implicadas em acções judiciais/processos de recurso internos, mesmo que as medidas pressuponham alterações da legislação nalguns Estados-Membros. Seria desejável que os Estados-Membros alargassem estas medidas aos processos de resolução de litígios transfronteiras iniciados no âmbito de convenções de dupla tributação celebradas entre Estados-Membros.

b) Tendo em conta que o contribuinte não deve ser prejudicado pela existência de abordagens diferentes no que respeita ao pagamento e reembolso de juros durante o período em que decorrem as negociações de um procedimento amigável, recomenda-se que os Estados-Membros apliquem uma das seguintes abordagens:

- cobrança do imposto e reembolso do mesmo sem juros;

- cobrança do imposto e reembolso do mesmo com juros;

- cada caso é examinado individualmente no que respeita à cobrança ou reembolso de juros (eventualmente durante o procedimento amigável).

9. Adesão dos novos Estados-Membros da UE à Convenção de Arbitragem

Os Estados-Membros envidarão esforços para assinar e ratificar a Convenção de Adesão dos novos Estados-Membros da UE à Convenção de Arbitragem o mais rapidamente possível e, de qualquer forma, o mais tardar dois anos após a sua adesão à União Europeia.

10. Disposições finais

Tendo em vista garantir a aplicação equitativa e efectiva do Código, convidam-se os Estados-Membros a apresentarem de dois em dois anos à Comissão um relatório sobre o funcionamento prático do mesmo. Com base nesses relatórios, a Comissão tem a intenção de apresentar um relatório ao Conselho e poderá propor uma revisão das disposições do Código.

[1] « Transfer pricing guidelines for multinational enterprises and tax administrations » (Orientações relativas aos preços de transferência destinadas às empresas multinacionais e às administrações fiscais).

[2] JO L 225 de 20.8.1990 – Convenção 90/436/CEE.

[3] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social: «Para um mercado interno sem obstáculos fiscais - Estratégia destinada a proporcionar às empresas uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível da UE» COM(2001) 582 final de 23.10.2001.

[4] JO C 122 de 30.4.2004, p. 45.

[5] JO C 176 de 28.7.2006, p. 8.

[6] JO C 49 de 28.2.2006, p. 23.

[7] JO C 176 de 28.7.2006, p. 1.

[8] COM(2007) 71 final de 28.2.2007.

[9] Ver, em especial, o n.º 81 do processo Thin Cap GL, C-524/04 de 13.3.2007.

[10] JO C 106 de 26.4.2008, p.13.

[11] Ver Documento de Trabalho.

[12] JO C 160 de 30.6.2005, pp.1-22.

[13] JO L 174 de 3.7.2008, pp.1-5.

[14] http://www.consilium.europa.eu/cms3_Applications/applications/Accords/details.asp?cmsid=297&id=2004119&lang=en&doclang=en.