30.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°.C313/5
4.6.4.Depoisde«produtosdeconfeitaria»deveria
acrescentar-se(sóeminglês):4.6.2.Aseguira«Doce,geleia,etc....»deveriaacres­
centar-se«incluindoprodutosdebaixoteorenergé­
tico».Estesprodutosnãosãodocesnaacepçãoda
directivasobredoces.«Aeratedchews500mg/kgE151
Redliquorice«novelties»400mg/kgE124.»
4.6.5.Acrescentar :Bebidasalcoólicas300mg/l
E104
4.6.6.Acrescentar :Crustáceos pré-cozidos
100mg/l.4.6.3.Sobremesas .Éessencialesclarecerque,nesta
rubrica,estãotambémincluídososprodutoslácteos
comfrutasecomsaborafruta.
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhorespeitanteàconclusão,emnomeda
Comunidade ,daConvençãorelativaàavaliaçãodosimpactesambientaisnumcontexto
transfronteiras (*)
(92/C313/02
Em22deAbrilde1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo130°.SdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadapreparaçãodos
trabalhosnestamatéria,emitiuparecerem7deJulhode1992.FoirelatorFelixKafka.
Na299?reuniãoplenária(sessãode23deSetembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
OComitéaprovaapropostadedecisãodoConselho,
sobreservadasobservaçõesqueseguem.
1.Introdução
1.1.AConvençãorelativaàAvaliaçãodosImpactes
AmbientaisnumContextoTransfronteiras ,preparada
sobosauspíciosdaComissãoEconómicaparaaEuropa
dasNaçõesUnidas,foiassinadaemEspoo(Finlândia),
de25a27deFevereirode1992,por27países,entreos
quaisos12Estados-membros ,epelaprópriaComuni­
dade(2).AConvençãoentraráemvigornononagésimo
diasubsequenteàdatadedepósitododécimosexto
instrumentoderatificação,aceitação,aprovaçãoou
adesão.1.2.AConvençãodeEspoobaseia-seemgrande
partenaDirectiva85/337/CEEdoConselho,de25
deJunhode1985,relativaàavaliaçãodosefeitosde
determinadosprojectos(públicoseprivados)noambi­
ente(3).Todavia,aConvençãovaimaislongeemcertos
aspectosdoqueacitadaDirectiva,prevendoaComis­
sãoenviaraoConselho,atéfinaisde1992,umapro­
postadealteraçãodaDirectiva85/337/CEE.Essaalte­
raçãodestina-seapôrasdisposiçõescomunitáriasem
consonânciacomostermosdaConvenção .
1.3.AComissãoreputadesejávelqueaComunidade
eosEstados-membros depositemosinstrumentosde
ratificaçãonamesmaaltura;paratal,deveráseraadop­
tadadecisãosolicitandoatodososEstados-membros
queinformemaComissãodaintençãoderatificarem
aConvençãodentrodeumdeterminadoprazo.
(1)JOn?C104de24.4.1992,p.5-7.
(2)Autorizaçãoparaassinar,emnomedaComunidade ,por
DecisãodoConselhode25deFevereirode1991.(3)JOn9L175de5.7.1985.ParecerdoCESinJOn9C185de
27.7.1981.

30.11.92 N9C313/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
1.4.NoquedizrespeitoàComunidade ,econveni­
enteexaminaraConvençãonaperspectivadoartigo
1309RdoTratadoCEE.pós-projectoqueabrangeaverificaçãodaconcretização
dosprognósticosfeitos,demodoatransferiraexperiên­
ciaparafuturasactividadesdomesmotipo,quevenham
aserlevadasaefeitoapedidodasPartesnaConvenção
sobreaAvaliaçãodosImpactesAmbientais .
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.NoquerespeitaàPropostadeDecisãodoCon­
selhorespeitanteàconclusãodaConvenção,oComité
consideraqueasreferênciasàcompetênciadaComuni­
dadeEconómicaEuropeia,constantesdon92doartigo
29edoAnexo,sãoalgovagas,especialmente noque
respeitaaosassuntosqueaindanãoforamobjectode
legislaçãocomunitária .Entende,pois,queascompetên­
ciasdosEstados-membros edaComissãodeveriamser
definidasurom maiorclareza.1.5.AConvençãoeaDirectiva85/337/CEEdiver­
gemnoseguinte:
1.5.1.Adefiniçãode«impacte»noartigo19(vii)da
Convençãorefere-seexplicitamente aosefeitossobreas
condiçõessocioeconómicas ,aopassoquenoartigo39
daDirectivaestaquestãoestásimplesmenteimplícita.
1.5.2.On97doartigo29daConvençãodispõeque
asPartesseesforçarãoporaplicarosprincípiosda
avaliaçãodosimpactesambientaisigualmenteàspolíti­
cas,planoseprogramas .NaDirectiva,apenasopri­
meiroconsiderando fazreferênciaaestaquestãoao
declararqueosEstados-membros afirmamanecessi­
dadedeteremcontaoimpactenoambientedetodos
osprocessostécnicosdeplanificaçãoededecisãoede
oavaliaromaiscedopossível.
1.5.3.Oartigo79daDirectivafazreferênciaacon­
sultasbilateraisentreEstados-membros envolvidos
semprequeumEstado-membro verificarqueumpro­
jectopodeterimpactesignificativonoambientede
outroEstado-membro .Comoéóbvio,aConvenção
alargaestasdisposiçõesapaísesextracomunitários .
Comefeito,oartigo39dispõequesedeveránotificar
qualquerParte(Estado)quepossaviraserafectada
porumimportanteimpacteprejudicialtransfronteiras
ocasionadoporumaactividadeincluídanoApêndiceI,
afimdeseefectuaremasconsultasprevistasnoartigo
59,tendoemvistareduziresseimpacteouestudar
formaspossíveisdeassistênciamútua(oApêndiceI,se
bemquesemelhanteaoanexoIdaDirectiva,contém
novospontos,taiscomooleodutosegasodutosde
grandesecção,grandesbarragensereservatórios ,obras
decaptaçãodeáguadegrandesdimensões,grandes
instalaçõesparaofabricodepapeledepastadepapel).2.2.OComitéapoiaaConvençãodeEspoopor
reconhecerquedeterminadostiposdepoluiçãopodem
terumimpactetransfronteiras eultrapassarem mesmo
oslimitesgeográficosdaComunidade eexortaosEsta­
dos-membros eaComissãoaratificarem-nadeacordo
comaDecisãodoConselho.OComitéregozija-se,
ainda,comofactodeaDirectiva85/337/CEEdoCon­
selhoserconsiderada internacionalmente comoum
documentodeelevadaqualidadeapontodeservirde
baseaumaConvençãodaComissãoEconómicapara
aEuropadasNaçõesUnidas.
2.3.Dadoque,nasuaopinião,oteordaConvenção
éaceitável,oComiténãopropõe,poragora,qualquer
alteraçãonaperspectivadeulteriorrevisãodaCon­
venção.Épossível,noentanto,queaexperiênciaadqui­
ridacomaaplicaçãodaConvençãovenhaasuscitar
propostasnessesentido.
2.4.OComitéregista,emparticular,ofactodea
aplicaçãodaConvençãonãoaumentarsubstancial­
menteaburocraciarelacionadacomaAvaliaçãodos
ImpactesAmbientais,porqueosEstados-membros ,
estandojáobrigadosàaplicaçãodaDirectiva
85/337/CEE,selimitamaenviaradocumentação reque­
ridapelaDirectivaà«Parteafectada»,deacordocoma
Convençãoecontinuamaprocederconformeoprevisto
pelamesmaDirectiva.1.5.4.Édeassinalarqueaopassoque,nostermos
doartigo49daDirectiva,éobrigatóriaaavaliaçãodo
impactedosprojectosreferidosnoanexoI,osn9s4e
5doartigo29eoartigo39daConvençãoprevêemessa
avaliaçãodosprojectosreferidosnoApêndiceImas
unicamentenoscasosemqueasactividadespropostas
sãosusceptíveisdeterumimportanteimpactetrans­
fronteiras;note-seque,poroutrolado,podeacordar­
-sequeoutrasactividadesnãoconstantesdoApêndice
Isejamobjectodeavaliação.AConvençãotambém
nãofaznenhumareferênciaaqualquerprocedimento
deaprovaçãotalcomooprevistonon92doartigo29
daDirectiva .2.5.OComitéreconhecequeenecessárioadaptara
Directiva85/337/CEEdeformaaestaremconformi­
dadecomdeterminadospormenoresdaConvenção ,
peloqueconcordacomopropósitodaComissãode,
paraoefeito,apresentarumapropostaatéfinaisde
1992.
1.5.5.Diferentemente doqueacontececomon91
doartigo119daDirectiva,queapenasprevêtroca
deinformaçõessobreaexperiênciaadquiridacoma
aplicaçãodaDirectiva,aConvençãoincluiumaanálise2.6.OComitédeverá,contudo,aguardaraapresen­
taçãodessapropostadealteração(comeventuaispon­
tosadicionaisdemodoaconformar-setotalmenteà
Convenção )parapoderpronunciar-se.

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2.7.Finalmente,oComitésolicitaaComissãoqueoinformesobreosresultadosimportantesdaaplicação
daConvenção .
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
Parecersobre
—apropostaderegulamentodoConselhorelativoàtravagemdosveículosamotorde
duasoutrêsrodasí1),
—apropostaderegulamentodoConselhorelativoàvelocidademáximaporconstrução,
bemcomoaobináriomáximoeàpotênciaútilmáximadomotordeduasoutrês
rodas(2),e
—apropostaderegulamentodoConselhorelativoàinstalaçãodedispositivosdeiluminação
edesinalizaçãoluminosanosveículosamotordeduasoutrêsrodas(3)
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Em11deMarçode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo100?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobre
aspropostassupramencionadas .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadepreparar
ostrabalhossobreestamatéria,emitiuparecerem8deJulhode1992,sendorelatorEdoardo
Bagliano.
Na299?reuniãoplenária(sessãode23deSetembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oparecerquesesegue.
1.3.Tendoemcontaodebateemcursosobreos
instrumentosjurídicosmaisadequados,oComité,
reconhecendoocarácterprioritáriodaspresentesnor­
mas,estimaqueum«regulamento »érealmenteaforma
jurídicamaisapropriada .1.Observaçõesnageneralidade
1.1.OComitéEconómicoeSocialacolhefavoravel­
menteestesprimeirosregulamentos deaplicaçãodo
regulamento-quadro sobreoprocedimentodehomolo­
gaçãodosveículosamotordeduasoutrêsrodas.
1.2.OComitédesejaparticularmente sublinharque
aprincipalfinalidadedasnormasemapreçoéasegu­
rançadaspessoasedotráfego,simultaneamente coma
harmonizaçãodosprocedimentos edasnormastécnicas
indispensáveis àrealizaçãodeumverdadeiroMercado
Único.1.3.1.Comosesabe,umregulamento é«directa­
menteaplicávelemtodososEstados-membros »e
«obrigatórioemtodososseuselementos»(artigo189?
doTratado).AescolhadaComissão,quesejustifica
peloelevadograudepormenorização dasprescrições
técnicasdestasnormasdeaplicação(do«regulamento­
-quadro»),evitaarepartiçãotemporaldasuaaplicação
easdivergênciasquanto«àformaeaosmeios»deobter
oresultadoqueorecursoaumadirectivaprovocaria .WJOn?C93de13.4.1992,p.24.
(2)JOn°.C93de13.4.1992,p.116.
(3)JOn?C93de13.4.1992,p.39.