PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/410

P8_TA(2016)0501

Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2008/376/CE relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa (COM(2016)0075 — C8-0099/2016 — 2016/0047(NLE))

(Consulta)

(2018/C 238/31)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0075),

— Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 2.o, segundo parágrafo, do Protocolo n.o 37, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0099/2016),

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0358/2016),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293. o , n. o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106. o -A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Proposta de decisão

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) É necessário proceder à revisão das regras em matéria de competências e composição dos grupos consultivos e dos grupos técnicos, nomeadamente no que diz respeito à natureza dos peritos nomeados pela Comissão, com vista a assegurar uma maior transparência, bem como a conformidade e a coerência com o enquadramento dos grupos de peritos da Comissão, e a contribuir, tanto quanto possível, para uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse relevantes e um bom equilíbrio entre géneros. (3) É necessário proceder à revisão das regras em matéria de competências e composição dos grupos consultivos e dos grupos técnicos, levar as deliberações desses grupos ao conhecimento das partes interessadas relevantes, nomeadamente no que diz respeito à natureza e à influência dos peritos nomeados pela Comissão, assegurar uma maior transparência, bem como a conformidade e a coerência com o enquadramento dos grupos de peritos da Comissão, e contribuir, tanto quanto possível, para uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse relevantes e um bom equilíbrio entre géneros. É, no entanto, necessário respeitar a decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais sobre a criação e o funcionamento dos grupos de peritos da Comissão e uma resolução do Parlamento Europeu sobre o controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão.

Alteração 2

Proposta de decisão

Considerando 4

Texto da Comissão Alteração (4) É oportuno considerar a possibilidade de simplificação das regras de financiamento com vista a facilitar a participação das pequenas e médias empresas (PME) no Programa RFCS e a permitir a utilização de «custos unitários» no cálculo dos custos de pessoal elegíveis relativamente aos proprietários de PME e outras pessoas singulares que não recebem um salário. (4) É oportuno apoiar a participação geral das pequenas e médias empresas (PME) no Programa RFCS, nomeadamente através da simplificação das regras, e permitir a utilização de «custos unitários» no cálculo dos custos de pessoal elegíveis relativamente aos proprietários de PME e outras pessoas singulares que não recebem um salário.

Alteração 3

Proposta de decisão

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-A) Os setores do carvão e do aço são importantes no processo de integração europeia e desempenham um papel crucial no panorama industrial europeu. Ao mesmo tempo, as condições de trabalho nesses setores são difíceis e têm frequentemente resultado em prejuízos para a saúde dos trabalhadores. Por conseguinte, as instalações e as empresas deveriam respeitar todos os requisitos legais em matéria de responsabilidade social, oferecer soluções definitivas e minimizar as consequências sociais da transição ou do encerramento de instalações. Os parceiros sociais têm de ser consultados, tanto quanto possível, sobre questões relacionadas com a responsabilidade social.

Alteração 16

Proposta de decisão

Artigo 1 — ponto -1 (novo)

Decisão 2008/376/CE

Artigo 3 — n.o 1 — alínea g)

Texto da Comissão Alteração -1) No artigo 3. o , n. o 1, é suprimida a alínea g);

Alteração 4

Proposta de decisão

Artigo 1 — ponto -1-A (novo)

Decisão 2008/376/CE

Artigo 6 — n.o 2 — alínea g-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração -1-A) Ao artigo 6. o , n. o 2, é aditada a seguinte alínea: «g-A) Consequências para o emprego dos trabalhadores e das populações limítrofes resultantes das operações de extração;»

Alteração 5

Proposta de decisão

Artigo 1 — ponto -1-B (novo)

Decisão 2008/376/CE

Artigo 6 — n.o 2 — alínea g-B) (nova)

Texto da Comissão Alteração -1-B) Ao artigo 6. o , n. o 2, é aditada a seguinte alínea: «(g-B) Consequências para a saúde e segurança dos trabalhadores e das populações limítrofes resultantes das operações de extração;»

Alteração 20

Proposta de decisão

Artigo 1 — ponto -1-C (novo)

Decisão 2008/376/CE

Artigo 8 — parte introdutória

Texto em vigor Alteração (-1-C) No artigo 8. o , a parte introdutória passa a ter a seguinte redação: «A investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) devem ter por objetivo melhorar os processos de produção do aço para aumentar a qualidade dos produtos e a produtividade. A redução das emissões, do consumo de energia e do impacto ambiental, bem como a melhor utilização das matérias-primas e a conservação dos recursos, fazem parte das melhorias pretendidas. Os projetos de investigação devem incidir num ou mais dos seguintes domínios:» «A investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) devem ter por objetivo melhorar os processos de produção do aço para aumentar a qualidade dos produtos e a produtividade. A redução das emissões, do consumo de energia e do impacto ambiental, bem como a melhor utilização das matérias-primas e a conservação dos recursos, fazem parte das melhorias pretendidas. Os projetos de investigação devem incidir em tecnologias revolucionárias num ou mais dos seguintes domínios:»

Alteração 6

Proposta de decisão

Artigo 1 — ponto 1

Decisão 2008/376/CE

Artigo 21 — alínea i-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração i-A) A avaliação dos projetos concluídos a longo prazo da produção de carvão e aço nas zonas em causa;

Alteração 7

Proposta de decisão

Artigo 1 — ponto 2

Decisão 2008/376/CE

Artigo 22 — n.o 1 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Cada grupo consultivo é constituído em conformidade com os quadros em anexo. Os membros dos grupos consultivos são indivíduos nomeados pelo Diretor-Geral da Direção-Geral da Investigação e da Inovação para representar um interesse comum partilhado por partes interessadas. Não representam uma parte interessada individual, devendo exprimir uma opinião comum às diferentes organizações das partes interessadas. Cada grupo consultivo é constituído em conformidade com os quadros em anexo. Os membros dos grupos consultivos são indivíduos nomeados pelo Diretor-Geral da Direção-Geral da Investigação e da Inovação da Comissão para representar um interesse comum partilhado por partes interessadas. Atuam a título individual e não representam uma parte interessada individual, devendo exprimir uma opinião comum às diferentes organizações das partes interessadas.

Alteração 8

Proposta de decisão

Artigo 1 — ponto 2

Decisão 2008/376/CE

Artigo 22 — n.o 2 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração Devem exercer uma atividade no domínio em causa e estar a par das prioridades industriais. Devem exercer uma atividade no domínio em causa e estar a par das prioridades industriais e setoriais .

Alteração 9

Proposta de decisão

Artigo 1 — ponto 3

Decisão 2008/376/CE

Artigo 24 — n.o 1 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração Os membros dos grupos técnicos são nomeados, a título pessoal, pelo Diretor-Geral da Direção-Geral da Investigação e da Inovação. Os membros dos grupos técnicos são nomeados, a título pessoal, pelo Diretor-Geral da Direção-Geral da Investigação e da Inovação da Comissão .

Alteração 15

Proposta de decisão

Artigo 1 — ponto 3-A

Decisão 2008/376/CE

Artigo 24 — n.o 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-A. A Comissão é exortada a proporcionar a máxima transparência possível, designadamente a publicação das ordens do dia, dos documentos de apoio, dos registos das votações e das atas, incluindo os pareceres divergentes, em consonância com as recomendações do Provedor de Justiça Europeu;

Alteração 10

Proposta de decisão

Artigo 1 — ponto 9

Decisão 2008/376/CE

Artigo 39

Texto da Comissão Alteração Para a nomeação dos peritos independentes e altamente qualificados referidos no artigo 18.o, no artigo 28.o, n.o 2, e no artigo 38.o, aplica-se por analogia o disposto no artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 (*1). Para a nomeação dos peritos independentes e altamente qualificados referidos no artigo 18.o, no artigo 28.o, n.o 2, e no artigo 38.o, aplica-se por analogia o disposto no artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) , e, no que diz respeito aos grupos de peritos em geral, a Decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais sobre a criação e funcionamento dos grupos de peritos da Comissão, bem como uma resolução do Parlamento Europeu sobre o controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão .

(*1) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).»;

(*2) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).»;