ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
7.

RECORDA que a resistência antimicrobiana e as infeções associadas aos cuidados de saúde estão sujeitas a vigilância epidemiológica nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 2.o, n.o 2, da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (6);
4.

RECORDA o terceiro programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020), instituído pelo Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com o objetivo de apoiar o reforço de capacidades contra graves ameaças transfronteiras à saúde e de desenvolver o planeamento da preparação e da resposta, tendo em conta a complementaridade com o programa de trabalho do ECDC na luta contra as doenças transmissíveis.
17.

RELEMBRA as conclusões do Conselho relativas ao processo de «Reflexão sobre sistemas de saúde modernos, reativos e sustentáveis», adotadas em 10 de dezembro de 2013 (3), e as conclusões do Conselho sobre a crise económica e os cuidados de saúde, adotadas em 20 de junho de 2014 (4), que preconizam a necessidade de cooperação, no pleno respeito dos domínios que são da competência dos Estados-Membros, a fim de desenvolver estratégias para gerir de modo eficaz as despesas com produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, garantindo ao mesmo tempo o acesso equitativo a medicamentos eficazes no âmbito de sistemas nacionais de saúde sustentáveis;
30.

Incluir, quando se justifique, questões relativas às indústrias relacionadas com o desporto e inovações no domínio do desporto no contexto dos seus contactos bilaterais e das suas relações com os países terceiros, a fim de ajudar a indústria da UE a explorar melhor as oportunidades futuras.
12.

Implementar o processo de diálogo estruturado sobre a política cinematográfica na Europa através do Fórum do Filme Europeu (6) e utilizar os resultados do fórum também para efeitos da avaliação intercalar do programa «Europa criativa» (subprograma MEDIA) com o objetivo de reconfigurar as linhas de ação, aumentar a complementaridade com os regimes nacionais de apoio e adaptá-los às necessidades de um mercado em constante mudança.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 432/3

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 1183/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1275/2014 do Conselho que dá execução ao artigo 9.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

(2014/C 432/02)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações.

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 1183/2005 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1275/2014 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1183/2005 executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1275/2014.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

(3) JO L 346 de 2.12.2014, p. 3.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/1

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2015/C 27/01)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 36/2012 executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(3) JO L 20 de 27.1.2015, p. 2.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
Data da decisão do Conselho

Publicação no JO

Fim do mandato

C 120,

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

The Danish Confederation of Trade Unions

C 120,

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

Confederation of British industry

C 120,

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

Estonian Ministry of Social Affairs

C 120,

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

The Labour Inspectorate of Estonia

C 120,

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

ABB AS

C 120,

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

C 120,

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

C 120,

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

Ministère du Travail, de l'Emploi et de la Santé

C 120,

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

The Czech-Moravian Confederation of Trade Unions (CMKOS)

C 120,

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

SPF Emploi, Travail et Concertation sociale

C 120,

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

The Czech-Moravian Confederation of Trade Unions (CMKOS)

C 290,

EU and International Policy Team

C 151,

Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

31.5.2016

C 151, 30.5.2013

Andra Cristina CROITORU

Renúncia

Efetivo

Governo

Roménia

Monalisa CÎRSTEA

Ministry of Labour, Family, Social Protection and the Elderly
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/8

Anúncio do Governo da República da Polónia no âmbito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, para a zona de Siennów-Rokietnica

(2015/C 8/07)

O processo respeita à atribuição de direitos de prospeção e/ou exploração de jazidas de petróleo e/ou gás natural na zona de Siennów-Rokietnica, província da Subcarpácia:

Nome Bloco n.o Sistema de coordenadas PL-1992 X Y Siennów-Rokietnica partes dos blocos de concessão 417 e 418 241 760,91 749 915,24 234 174,45 763 554,27 233 300,75 762 873,52 231 327,42 761 332,06 232 879,60 760 065,66 233 663,97 758 724,34 233 441,15 758 620,22 232 446,30 758 826,82 231 989,15 758 559,12 231 584,98 758 098,19 233 712,23 754 631,83 239 360,26 744 828,13 239 981,18 747 702,28 239 712,99 748 149,58 238 020,67 749 195,07 238 750,29 749 545,63 239 749,72 749 519,00 240 766,17 750 121,87

As candidaturas devem incidir na zona supramencionada.

Os pedidos de concessão devem dar entrada na sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (hora da Europa Central) do último dia do período de 121 dias que tem início no dia seguinte à data da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pedidos serão apreciados com base nos seguintes critérios:

1. tecnologia proposta para o trabalho geológico (60 %);

2. capacidades técnicas e financeiras do candidato (30 %);

3. taxa de retribuição proposta para os direitos sobre os recursos mineiros (10 %).

Montante mínimo da taxa relativa aos direitos de usufruto dos recursos mineiros na zona de Siennów-Rokietnica:

— prospeção de jazidas de petróleo e/ou gás natural: 10 000,00 PLN por ano;

— exploração de jazidas de petróleo e/ou gás natural: 20 000,00 PLN por ano;

— prospeção e exploração de jazidas de petróleo e/ou gás natural: 30 000,00 PLN por ano.

O processo de avaliação das candidaturas termina seis meses após a conclusão da fase de apresentação dos pedidos. Os candidatos serão notificados por escrito dos resultados das respetivas candidaturas.

As candidaturas devem ser apresentadas em língua polaca.

Atento o parecer das autoridades competentes, a entidade licenciadora concederá ao candidato selecionado uma licença de prospeção e/ou exploração de jazidas de petróleo e/ou gás natural na zona de Siennów-Rokietnica e celebrará com ele um contrato de usufruto dos recursos mineiros.

A empresa selecionada deve ser titular de direitos de usufruto dos recursos mineiros e de uma concessão, para poder levar a efeito atividades de prospeção ou exploração de jazidas de hidrocarbonetos em território polaco.

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

Ministerstwo Środowiska Departament Geologii i Koncesji Geologicznych ul. Wawelska 52/54 00-922 Warszawa POLSKA/POLÓNIA

Para mais informações:

— sítio web do Ministério do Ambiente da Polónia: www.mos.gov.pl

— Departamencie Geologii i Koncesji Geologicznych

Ministerstwo Środowiska ul. Wawelska 52/54 00-922 Warszawa POLSKA/POLÓNIA Tel. +48 225792449 Fax +48 225792460 Correio eletrónico: dgikg@mos.gov.pl
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/3

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2015/C 6/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

A base jurídica para o tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 101/2011.

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/2

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2015/C 6/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (2) que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia.

O Conselho tenciona renovar as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC. O Conselho tem no seu dossiê novos elementos sobre todas as pessoas indicadas no anexo da Decisão 2011/72/PESC e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011. Informa-se as pessoas em causa de que podem apresentar, antes de 15 de janeiro de 2015, um pedido ao Conselho para obterem as informações que lhes dizem respeito, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/72/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

(1) JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.

(2) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.
—

em Portugal, artigo 63.o, n.o 1, do Código de Processo Civil, na medida em que prevê a competência extraterritorial dos tribunais, nomeadamente do tribunal da sede da sucursal, agência, filial, delegação ou representação (se localizada em Portugal), se for pedida a citação da administração principal (se localizada em território estrangeiro), e artigo 10.o do Código de Processo do Trabalho, na medida em que prevê a competência extraterritorial dos tribunais, nomeadamente do tribunal da residência do autor nas ações relativas ao contrato de trabalho instauradas pelo trabalhador contra o empregador,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/15

Retificação da Comunicação do Governo da República da Polónia no âmbito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, respeitante à zona de Czerwionka-Leszczyny

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 207 de 24 de junho de 2015 )

(2015/C 256/13)

Na página 8, no quadro:

onde se lê:

«Nome Bloco n.o Sistema de coordenadas de 1992 X Y Czerwionka-Leszczyny sub-bloco da concessão n.o 390 258 032,74 478 214,46 257 600,22 477 475,88 257 236,65 476 855,03 255 820,02 474 279,88 255 054,37 472 888,08 252 191,11 472 884,02 250 591,73 473 198,17 250 559,59 474 517,17 252 167,24 475 553,57 253 255,23 477 826,23 255 299,03 479 521,25 254 975,11 482 628,61 256 425,31 480 535,09»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/7

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

(2015/C 64/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

A base jurídica para o tratamento dos dados é o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento. Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, as exposições de motivos e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/8

Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

[ver anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014 do Conselho de 22 de julho de 2014]

(2015/C 64/04)

Comunica-se a informação seguinte às pessoas, grupos e entidades que figuram na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014 do Conselho de 22 de julho de 2014 (1):

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001 (2), prevê o congelamento de todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que pertençam às pessoas, grupos e entidades em causa e proíbe que sejam, direta ou indiretamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, ativos financeiros e recursos económicos.

O Conselho recebeu novas informações pertinentes para a inclusão na lista das pessoas, dos grupos e das entidades acima mencionados. Tendo analisado estas novas informações, o Conselho alterou em conformidade a sua exposição de motivos.

As pessoas, grupos e entidades em causa podem apresentar um requerimento no sentido de obterem a exposição atualizada dos motivos que conduziram o Conselho a mantê-los na lista acima referida, enviando esse requerimento para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia (ao cuidado de: CP 931 designations) Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O requerimento deve ser apresentado até 26 de fevereiro de 2015.

As pessoas, grupos e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC (3). Para que um requerimento seja analisado aquando da próxima revisão deve ser enviado até 6 de março de 2015.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para o facto de que dispõem da possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa indicadas no anexo do regulamento um pedido no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para suprimento de necessidades básicas ou pagamentos específicos, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do regulamento. Está disponível no seguinte endereço Internet uma lista atualizada das autoridades competentes:

http://ec.europa.eu/comm/external_relations/cfsp/sanctions/measures.htm

(1) JO L 217 de 23.7.2014, p. 1.

(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(3) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.
C 62/4

Declarações unilaterais ad artigo 8.o da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (1)

(2015/C 62/04)

DECLARAÇÃO DA CROÁCIA

«Por “penalidade grave” entende-se uma sanção por todas as infrações relacionadas com a tributação previstas na Lei Geral Tributária e em legislação fiscal específica, e uma sanção por crimes económicos previstos no Código Penal.»