PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.9.2009 
SEC(2009) 937 
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
 
que acompanha o 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
 
Proposta alterada de  
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
 
relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para 
efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (C E) n.° […/…] [que estabelece os critérios 
e mecanismos de determinação do Estado -Membro responsável pela análise de um 
pedido de protecção internacional apresen tado num dos Estados-Membros por um 
nacional de país terceiro ou um apátrida] 
 
(Versão reformulada) 
 
e a 
 
Proposta de 
 
DECISÃO DO CONSELHO 
 
relativa a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas 
autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da 
lei 
   
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
   
{COM(2009) 342 final} 
{COM(2009) 344 final} 
{SEC(2009) 936} 
PT 2   PT 1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA 
Segundo as conclusões do Comité Misto do C onselho JAI de 12 e 13 de Junho de 2007, para 
se alcançar plenamente o objectivo de melhor ar a segurança e reforçar a luta contra o 
terrorismo, deve permitir-se o acesso ao «Eurodac», sob de terminadas condições, às 
autoridades policiais e judiciárias dos Estados -Membros e à Europol, no quadro do exercício 
das suas competências nos domínios da preven ção, detecção e investigação de infracções 
terroristas e de outros crimes graves. Nesse se ntido, a Comissão foi convidada a apresentar o 
mais rapidamente possível as propostas ne cessárias para alcançar tal objectivo. 
A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Pa rlamento Europeu, de 24 de Novembro de 
2005, relativa ao reforço da eficácia, da interoperabilidade e das sinergias entre as bases de dados europeias no domínio da justiça e dos assuntos internos
1, considerou uma lacuna o facto 
de as autoridades responsáveis pela aplicação  da lei não terem acesso ao «Eurodac» para 
combater o terrorismo e outras formas graves de criminalidade.  
O «Eurodac» é um sistema a nível comunitário de comparação das impressões digitais dos 
requerentes de asilo. Foi estabe lecido pelo Regulamento «Eurod ac», que entrou em vigor em 
15 de Dezembro de 2000, e destina-se a todos os Estados que aplicam o acervo de Dublim. O 
objectivo do «Eurodac» consiste em facili tar a aplicação do Regulamento de Dublim2, que 
visa estabelecer um mecanismo claro e viável pa ra determinar a respons abilidade pela análise 
de pedidos de asilo, impedir que os requerentes  procurem os países que oferecem melhores 
condições ( asylum shopping ) e garantir o acesso efectivo ao s procedimentos aplicáveis. Tal 
objectivo é alcançado graças a um sistema de identificação das impressões digitais dos 
nacionais de países terceiros abrangidos pe lo âmbito de aplicação do Regulamento, no 
respeito de normas estritamente definidas e harmonizadas em matéria de conservação, 
comparação e supressão das impressões digitais.  
A base de dados inclui apenas  as seguintes informações: impr essões digitais, Estado-Membro 
de origem, local e data do pedido de asilo, sexo, número de referência utilizado no 
Estado-Membro de origem, data em que as impressões digitais foram recolhidas e data em 
que foram transmitidas à Unidade Central. 
No domínio da aplicação da lei, enquanto os  Estados-Membros podem aceder com facilidade 
às impressões digitais dos requerentes de asil o a nível nacional, parece que o acesso às bases 
dos outros Estados-Membros é mais problemático. 
Embora existam actualmente alguns instrumentos a nível da UE que permitem a consulta por 
um Estado-Membro das impressões digitais e out ros dados para fins de aplicação da lei na 
posse de outro Estado-Membro, foi identificada uma lacuna estrutural de informações e de 
verificação  no que respeita ao intercâmbio transfront eiras de dados dos requerentes de asilo, 
daí resultando uma cooperação com procedimentos morosos e dispendiosos . 
A lacuna estrutural de informações e de verificaç ão reside no facto de não existir actualmente 
qualquer sistema acessível às autoridades responsáveis pela aplicação da lei que permita determinar o Estado-Membro que dispõe de informações sobre determinado requerente de 
asilo. Se a pesquisa de um AFIS nacional com base na Decisão 2008/615/JAI do Conselho, 
relativa ao aprofundamento da cooperação transfr onteiras, em particular no domínio da luta 
contra o terrorismo e a criminalidade transf ronteiras (Decisão Prüm), não obtiver como 
resultado um «acerto», não há a certeza que esse Estado-Membro não disponha de 
                                                
 
1 COM(2005) 597, p. 6.  
2 JO L 50 de 25.2.2003, p. 1. 
PT 3   PT informações. Por conseguinte, as autoridades responsáveis pela apli cação da lei não só 
continuarão a desconhecer se as informações efectivamente existem e qual é o Estado-Membro que as possui, mas muitas vezes também  se as informações dizem respeito à mesma 
pessoa. Os agentes encarregados da aplicação da lei só ficam a saber se as informações existem numa base de dados de outro Esta do-Membro se as respectivas autoridades 
judiciárias recorrerem ao auxílio judiciário mútuo e solicitarem ao outro Estado-Membro para consultar as suas bases de dados e transmitir  as informações relevantes nos termos da 
Convenção relativa ao auxílio judi ciário mútuo em matéria penal
3. A Decisão-Quadro 
2006/960/JAI relativa à simplificação do intercâm bio de dados e informações entre as 
autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da Un ião Europeia (Decisão-Quadro 
2006/960), só pode ser aplicada quando se sabe qu al é o Estado-Membro que possui os dados 
de um requerente de asilo. 
A cooperação é prejudicada ainda pelo facto de os instrumentos  existentes não permitirem o 
intercâmbio dessas informações de forma rápida e simples.  Se a consulta com base na Decisão 
Prüm não obtiver um «acerto», a única possibi lidade ao dispor de um Estado-Membro é 
recorrer ao auxílio judiciário mútuo e emitir  um pedido nesse sentido a todos os outros 
Estados-Membros. Sem meios eficazes para dete rminar se as informações existem ou não 
noutro Estado-Membro, a acção das autorida des competentes torna-se extremamente 
dispendiosa e demorada, prejudicando assim seriamente a aplicação da lei. A rápida 
disponibilidade das informações é particularment e relevante para evitar danos contra pessoas 
ou bens, ou contra infra-estrutu ras críticas. O acesso rápido é igualmente necessário para 
prevenir a destruição de provas de um crime grave ou de uma tentativa de crime grave.  
2. ANÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE 
O direito de a UE actuar neste domínio está co nsagrado no Título VI do Tratado da União 
Europeia sobre a cooperação polic ial e judiciária em matéria pe nal. Os actuais  instrumentos 
da UE em matéria de cooperação policial são insu ficientes para facilita r a cooperação entre os 
Estados-Membros no que diz respeito à consulta e ao intercâmbio de impressões digitais dos 
requerentes de asilo. Sem medida s adequadas a nível da UE, as autoridades responsáveis pela 
aplicação da lei não podem superar a lacuna estr utural existente a nível das informações e da 
verificação.  
A criminalidade transfronteiras está a aumentar  e representa uma das mais graves ameaças à 
nossa sociedade, tal como indica a Europol. Sem uma cooperação adequada e eficaz entre as 
autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, que deve incluir o 
acesso às informações pertinentes dos outros Es tados-Membros, será muito difícil, se não 
impossível, essas autoridades combaterem eficazmente a criminalidade transfronteiras. Devido à própria natureza desta criminalidade, são necessários instrumentos a nível da UE 
visando estabelecer as bases da c ooperação entre os Estados-Membros. 
Além disso, uma acção a nível da UE contribuir á para estabelecer disposições harmonizadas 
em matéria de garantias relati vas à protecção de dados, enquan to que se os Estados-Membros 
tomarem medidas legislativas isoladamente se rá difícil alcançar um nível harmonizado de 
garantias.  
Embora o número potencial de requerentes de asilo envolvidos em infracções terroristas 
transfronteiras ou noutros crimes graves se ja pouco significativo, a gravidade dessas 
                                                
 
3 Acto do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que estabelece, em  conformidade com o artigo 34.º do 
Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os 
Estados-Membros da União Europeia (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1). 
PT 4   PT infracções e o seu impacto na sociedade e na  vida quotidiana constituem justificações 
suficientes para uma acção a nível da UE. 
3. OBJECTIVOS DA INICIATIVA 
Os objectivos gerais são os seguintes:  
• Prevenção, detecção e investigação do terr orismo e de outras formas graves de 
criminalidade 
• Protecção das vítimas do terrorismo e de out ras formas graves de criminalidade. 
Os objectivos específicos são os seguintes: 
• Reforçar a segurança na UE através de uma verificação mais fácil da identidade de 
determinadas categorias de nacionais de países terceiros e da resolução da lacuna estrutural 
de informações, assegurando igualmente pro cedimentos mais rápidos e simplificados de 
verificação da identidade dessas pessoas. 
• Facilitar a identificação das víti mas através dos mesmos meios. 
Os objectivos acima referidos deviam ser prosseguidos sendo assegurada simultaneamente a 
protecção dos direitos fundamentais em todas as  circunstâncias, nomeadamente o direito de 
asilo e o direito à protecção dos dados pessoai s, mediante a imposição de condições e 
garantias ao acesso. 
4. OPÇÕES 
4.1. Abster-se de tratar a questão a nível da UE – manter o statu quo (opção A) 
Esta opção não implica qualquer acção a nível da  UE. Os procedimentos de identificação e de 
verificação continuariam, portanto, a ser l ongos e excessivamente dispendiosos, sendo os 
resultados incertos.  
4.2. Regular o acesso ao «Eurodac» para fins de aplicação da lei (opção B) 
Esta opção estabelece o fundament o para o acesso condicional ao «Eurodac» das autoridades 
responsáveis pela aplicação da lei dos Esta dos-Membros e da Europol com base numa 
alteração do Regulamento «Eurodac» e regulando  o acesso efectivo e a utilização dos dados 
pessoais constantes do «Eurodac» através de uma proposta de acompanhamento da Decisão 
do Conselho. Um «acerto» como resposta seria acompanhado dos dados constantes do «Eurodac». Os pedidos de informações suplem entares na sequência de um «acerto» não 
seriam regulados pela proposta de decisão do Conselho, mas estariam cobertos pelos 
instrumentos existentes, nomeadamente a D ecisão-Quadro 2006/960 e o auxílio judiciário 
mútuo.  
Há 2 subopções possíveis: (i) pr ever a possibilidade de consulta  do «Eurodac» apenas com base 
em impressões digitais, ou (ii) com base em impr essões digitais e impres sões digitais latentes. 
Actualmente, o «Eurodac» não permite as consulta s com base em impressõ es digitais latentes, 
devendo este elemento ter de ser acrescentado ao  referido sistema. Contudo, efectuar consultas 
com base em impressões digitais latentes co nstitui um elemento fund amental em termos de 
aplicação da lei, uma vez que nos locais do crim e só existe geralmente a possibilidade de 
recuperar impressões digitais latentes. 
PT 5   PT 4.3. Regular o acesso ao «Eurodac» para fins de aplicação da lei e de intercâmbio de 
informações suplementares sobre os requerentes de asilo (opção C) 
Esta opção estabelece o fundament o para o acesso condicional ao «Eurodac» das autoridades 
responsáveis pela aplicação da lei dos Esta dos-Membros e da Europol com base numa 
alteração do Regulamento «Eurodac» e na regulação do acesso efectivo e utilização dos dados pessoais constantes do «Eurodac» mediante um a proposta de acompanhamento da Decisão do 
Conselho. Um «acerto» como resposta seria acompanhado dos dados constantes do «Eurodac». A proposta estabelece igualmente um  procedimento específico segundo o qual, na 
sequência de um «acerto», o Estado-Membro requerente pode solicitar informações suplementares ao Estado-Membro de origem sobre o requerente de asilo a quem as impressões digitais dizem respeito em vez de fazer esse pedido através do recurso aos instrumentos existentes, como no caso da opção B.  
Há 2 subopções possíveis, como na opção B: (i) prever a possibilidade de consulta do 
«Eurodac» apenas com base em impressões digita is ou (ii) com base em impressões digitais e 
impressões digitais latentes. 
4.4. Regular o acesso aos dados nacionais sobre os requerentes de asilo para fins de 
aplicação da lei (opção D) 
Esta opção cria um mecanismo de rede descentralizada que permitiria a cada Estado-Membro 
consultar de modo automatizado as bases de dados  nacionais sobre os re querentes de asilo de 
todos os outros Estados-Membros.  Os Estados-Membros deveriam prever bases de dados 
nacionais separadas que seriam u tilizadas apenas para fins de aplicação da lei, bem como um 
mecanismo separado para colocar em rede as bases de dados de todos os Estados-Membros.  
Esta nova rede estabeleceria o conteúdo dos da dos registados no «Eurodac» e as funções do 
próprio «Eurodac». Este modelo seria semelhante  ao modelo de consulta «acerto/não acerto» 
estabelecido pela Decisão Pr üm. O acesso às informações s uplementares seria regulado por 
disposições especiais da Decisão Eurodac ou medi ante recurso aos instru mentos existentes.  
Os custos desta opção seriam desproporcionad os, implicando a criação de bases de dados 
especiais em cada Estado-Membro e de uma re de complicada que interligaria todas essas 
bases de dados dos Estados-Membros. Par ece desnecessário e inadequado criar uma 
arquitectura técnica inteiramente nova com o único objectivo de permitir às autoridades responsáveis pela aplicação da le i consultar as informações de um a base de dados já existente. 
Pelas razões apresentadas, esta opção nã o é considerada proporcional e é rejeitada. 
5. AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS 
Os impactos das opções propostas são avalia dos com base nos seguintes critérios: 
– Reforço da segurança na UE através de uma verificação mais fácil da identidade de 
determinadas categorias de nacionais de países terceiros e da resolução da lacuna estrutural 
de informações  
– Reforço da segurança na UE e verificação  mais fácil da identidade das vítimas, 
assegurando procedimentos mais rápidos e si mplificados de verificação da identidade 
– Impactos sobre os direitos fundamentais, impact o sobre o direito de asilo e a protecção dos 
dados pessoais 
– Custos de implementação para as administrações dos Estados-Membros 
– Orçamento da UE. 
PT 6   PT As opções B e C teriam um impacto positivo equi valente no aumento da segurança na UE e os 
mesmos impactos sobre os direitos fundame ntais. Contudo, as duas opções diferem no que 
respeita aos custos de implementação para as administrações dos Estados-Membros, sendo 
mais dispendiosa a opção C. Esta última opção implicaria custos adicionais associados à criação de uma nova arquitectura administrativa e técnica para o intercâmbio de informações 
suplementares.  Esses custos podem ser consideráveis, uma vez que os Estados-Membros 
devem assegurar a disponibilização das info rmações dentro de um certo prazo. Será 
igualmente necessário assegurar a rápida disponibilização em casos urgentes.  
6. COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES 
A opção "nenhuma acção" não melhor a a segurança na UE. Manter o statu quo  significa que 
as autoridades responsáveis pela aplicação da  lei continuariam a desconhecer se existem 
dados sobre determinadas impressões digitais , qual o Estado-Membro que as possui e se os 
dados se referem à mesma pessoa, sendo-lhes im possível obter tais dados. A alternativa de 
recorrer ao auxílio judiciário mútuo de t odos os Estados-Membros é demasiado morosa e 
complexa para representar uma opção realista.  
As opções B e C, ao privilegiarem a introdução  das propostas necessárias para permitir o 
acesso das autoridades de ap licação da lei ao «Eurodac», têm uma clara vantagem, pois 
ajudam a reforçar a segurança na UE através de uma verificação mais fácil da identidade de determinadas categorias de nacionais de países te rceiros e da resolução da  lacuna estrutural de 
informações, assegurando igualmente procedim entos mais rápidos e simplificados de 
verificação da identidade dessas pessoas e a possi bilidade de consultar o «Eurodac» com base 
em impressões digitais latentes.  
Embora a realização dos objectivos fosse mais eficaz com a opção C do que com a opção B, 
considera-se que os custos de implementação da  opção C seriam superiores à opção B. Além 
disso, não existem actualmente indicações de que a decisão-Quadro 2006/960 não seja um instrumento suficiente para o intercâm bio das informações complementares.  
A opção B permitiria ainda um intercâmbio simples de informações suplementares, 
respeitando simultaneamente as excepções e as condições em vigor sobre o intercâmbio geral 
de informações em matéria de aplicação da lei. Não parece haver motivo para criar normas 
especiais para regular o intercâmbio de inform ações sobre requerentes de asilo. Além disso, 
não parece haver motivos para estabelecer uma nova arquitectura organizacional (mais 
onerosa) e técnica relativa ao intercâmbio de  informações suplementares quando os sistemas 
actuais são suficientes e adequados a es ta finalidade. É a opção privilegiada. 
Esta opção pode ter várias subopções. A escolha entre estas subopções não é feita na presente 
avaliação de impacto, sendo deix ada aos decisores políticos.  
Uma dessas subopções diz respeito ao âmbito  de aplicação do instrumento. O âmbito de 
aplicação seria limitado à prevenção, detecção e i nvestigação de infracções terroristas e outros 
crimes graves. Tem sido sugerido que a expressão "crimes graves" remeta para: (i) a lista de 
crimes graves enumerada na Decisão-Quadro re lativa ao mandado de detenção europeu, como 
preferem os Estados-Membros, (ii) uma lista de  infracções mais limitada que seria aprovada 
especialmente para este instrumento e que excluiria qualquer tipo de crime específico 
aplicável aos requerentes de asilo, por exemplo a entrada ilegal, como pr eferem os peritos em 
matéria de liberdades civis, ou (iii) uma lista  dos crimes enumerados no mandado de detenção 
europeu acompanhada de algumas garantias especiais para os crimes específicos aplicáveis 
aos requerentes de asilo.  
PT 7   PT Outra subopção podia referir-se ao tipo de au toridades com direito de acesso aos dados 
«Eurodac». Essas autoridades deviam ser responsáveis pela prevenção, detecção e 
investigação de infracções terroristas e outras fo rmas graves de criminalidade. A designação 
dessas autoridades podia ser (i) deixada totalmen te ao critério dos Estados-Membros ou (ii) 
sujeita à aprovação da Comissão. No último ca so, os Estados-Membros deviam informar a 
Comissão.  
Um terceiro conjunto de subopções refere-se à duração do instrumento. A diferença principal 
entre as três subopções re side na possibilidade de incluir ou não um prazo-limite (cláusula de 
caducidade) e, em caso afirmativo, a duração de tal prazo.  
7. CONTROLO E AVALIAÇÃO 
Cada Estado-Membro deve realizar avaliações  anuais sobre a eficácia das consultas ao 
«Eurodac» e a Comissão deve reexaminar o f uncionamento do acesso ao Eurodac cinco anos 
após a entrada em vigor do instrumento e apresentar um relatório ao Conselho.