posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável (2018/0178 (COD)) e que altera o Regulamento 2019/2088 relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros

Em segundo lugar, todos os intervenientes no mercado financeiro, tal como definidos no Regulamento Divulgação de informações, serão obrigados a divulgar a forma e a medida em que os investimentos subjacentes ao seu produto financeiro apoiam atividades económicas que estão em sintonia com a taxonomia. Os intervenientes no mercado financeiro que não desejem divulgar a sua situação em termos de sintonia com a taxonomia, e, posteriormente, não desejem comercializar o seu produto como sendo sustentável do ponto de vista ambiental ou tendo características equiparáveis, terão de fazer uma declaração onde explicitem tal facto.

Em primeiro lugar, o acordo político estabelece uma obrigação adicional para a UE no sentido de aplicar a taxonomia para efeitos de quaisquer medidas, normas ou rótulos públicos que estabeleçam requisitos aplicáveis aos intervenientes no mercado financeiro ou emitentes no que diz respeito a produtos financeiros ou obrigações de empresas que sejam comercializados como sendo «sustentáveis do ponto de vista ambiental».

Uma vez concluída, a taxonomia facilitará o desenvolvimento de normas e rótulos para produtos financeiros ecológicos. Fará também parte integrante da prestação de informações relacionadas com a sustentabilidade por parte de empresas financeiras e não financeiras. Além disso, tal como anunciado no plano de investimento do Pacto Ecológico Europeu, a taxonomia será também tida em conta nos documentos de orientação sobre a supervisão no domínio do clima e do ambiente e a aferição da sustentabilidade no âmbito do InvestEU, a publicar no segundo semestre de 2020. Para além do InvestEU, a Comissão irá explorar, através de uma estratégia renovada em matéria de atividade financeira sustentável, a publicar no segundo semestre de 2020, a forma como as entidades do setor público podem utilizar a taxonomia para chegar a uma convergência de normas entre as entidades do setor privado e do setor público e otimizar a utilização dos veículos de financiamento misto.

A taxonomia da UE estabelecerá uma linguagem comum que os investidores e as empresas podem utilizar para identificar oportunidades de investimento em projetos e atividades económicas que dão um contributo substancial para os objetivos climáticos e ambientais, ajudando os investidores e as empresas a procederem à transição das suas atividades para a sustentabilidade. A taxonomia da UE contribuirá, assim, para potenciar os investimentos públicos e privados no financiamento da transição para a sustentabilidade, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

Em março de 2018, a Comissão apresentou um ambicioso plano de ação sobre o financiamento do crescimento sustentável. O objetivo desse plano de ação consiste em mobilizar o setor privado para a transição para uma economia hipocarbónica, mais eficiente na utilização de recursos e mais sustentável. Tal como salientado no plano de ação, a ausência de uma definição clara do conceito de «sustentável do ponto de vista ambiental» constitui atualmente um dos maiores obstáculos à expansão do investimento ecológico. É por este motivo que uma das pedras angulares do plano de ação é a criação de um sistema comum de classificação das atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, ou seja, uma «taxonomia da UE». Para este fim, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento, em maio de 2018, que prosseguia os três objetivos seguintes:

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável (2018/0178 (COD)) e que altera o Regulamento 2019/2088 relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros

Em terceiro lugar, as grandes empresas financeiras e não financeiras que já são obrigadas a publicar demonstrações não financeiras terão de divulgar como e em que medida as suas atividades estão associadas às atividades abrangidas pela taxonomia. Tal inclui cerca de 6 000 empresas e grupos em toda a UE. Em conformidade com as orientações que acompanham a Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras, os indicadores-chave de desempenho (ICD) incluem o volume de negócios, as despesas de investimento e as despesas de funcionamento. Para as empresas financeiras, podem ser especificados mais pormenorizadamente outros ICD, num ato delegado que a Comissão deverá apresentar até junho de 2021.

2.Especificação dos tipos de atividades económicas que podem ser consideradas elegíveis:

O acordo político introduz duas subcategorias de atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental: atividades potenciadoras (aplicáveis aos seis objetivos ambientais) e atividades de transição (aplicáveis apenas ao objetivo de atenuação das alterações climáticas).

As atividades potenciadoras capacitam diretamente outras atividades para contribuir substancialmente para um ou mais objetivos ambientais. Foram adotadas salvaguardas para prevenir o branqueamento ecológico. A primeira salvaguarda é que as atividades potenciadoras não podem conduzir a um «bloqueio» de ativos que comprometa os objetivos ambientais a longo prazo, tendo em conta a vida económica desses ativos. A segunda salvaguarda é que as atividades potenciadoras devem ter um impacto ambiental positivo substancial com base em considerações relativas ao ciclo de vida.

As atividades de transição são atividades: (i) para as quais não existem atualmente alternativas hipocarbónicas viáveis do ponto de vista tecnológico e económico; (ii) e que apoiam a transição para uma economia com impacto neutro no clima de forma compatível com a prossecução do objetivo de limitar o aumento da temperatura a 1,5 graus Celsius acima dos níveis pré-industriais. À semelhança das atividades potenciadoras, foram estabelecidas várias salvaguardas, a fim de prevenir o branqueamento ecológico. Esta subcategoria de atividades de transição só é relevante para o objetivo de atenuação das alterações climáticas.

3.Alterações das disposições que dizem respeito a atividades económicas específicas de interesse:

As atividades de produção de eletricidade a partir de combustíveis fósseis sólidos estão explicitamente excluídas da elegibilidade.

A importância da «energia com impacto neutro no clima» para a transição é reconhecida num considerando do acordo político, ao passo que a referência a «energia com impacto neutro no clima», como parte do objetivo de atenuação das alterações climáticas, foi suprimida. Foi solicitado à Comissão que realizasse uma avaliação de todas as tecnologias existentes relevantes ao selecionar as atividades elegíveis para serem consideradas «atividades de transição». Neste contexto, considera-se que as atividades económicas «causam danos significativos» quando a eliminação de resíduos a longo prazo pode causar danos significativos e a longo prazo no ambiente. No âmbito do acordo político, o texto reforça também o papel das avaliações do ciclo de vida na elaboração dos critérios técnicos de avaliação.

No domínio da incineração de resíduos, a referência a «evitamento» foi substituída por «minimização» da incineração de resíduos como uma das formas de uma atividade económica contribuir substancialmente para a transição para uma economia circular. Além disso, foi acrescentada uma referência aos princípios da hierarquia dos resíduos. O princípio de «não causar danos significativos» estabelece explicitamente que as atividades elegíveis não devem conduzir a um aumento significativo da produção, incineração ou eliminação de resíduos, prevendo uma exceção para a incineração de resíduos perigosos não recicláveis.

4.Extensão das salvaguardas sociais mínimas

O acordo político acrescenta à lista de garantias mínimas três instrumentos/orientações internacionais em matéria de direitos humanos:

–as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais;

–os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos; e

–a Carta Internacional dos Direitos Humanos.

5.Expansão da composição e das tarefas da Plataforma para o Financiamento Sustentável (a «Plataforma»):

O acordo político alarga tanto o âmbito operacional da Plataforma como a sua composição, para que possa prestar aconselhamento à Comissão sobre as seguintes questões adicionais:

–o possível papel das normas contabilísticas e de comunicação de informações em matéria de sustentabilidade para apoiar a aplicação da taxonomia;

–a eventual necessidade de melhorar a disponibilidade e a qualidade dos dados;

–a prossecução de outros objetivos de sustentabilidade, incluindo objetivos sociais;