PT Jornal Oficial da União Europeia C 376/62

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) determinadas tarefas relacionadas com a protecção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de um Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria composto por representantes dos sectores público e privado

COM(2011) 288 final — 2011/0135 (COD)

2011/C 376/11

Relator: Thomas McDONOGH

Em 15 de Junho de 2011, o Conselho e em 7 de Junho de 2011, o Parlamento Europeu decidiram, nos termos do artigo 114.o e do primeiro parágrafo do artigo 118.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) determinadas tarefas relacionadas com a protecção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de um Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria composto por representantes dos sectores público e privado

COM(2011) 288 final — 2011/0135(COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 30 de Agosto de 2011.

Na 474.a reunião plenária de 21 e 22 de Setembro de 2011 (sessão de 21 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 152 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Observações e recomendações

1.1 O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa ao regulamento destinado a reforçar o Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria, confiando as suas responsabilidades ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI). O trabalho do Observatório é vital para o sistema europeu de protecção da propriedade intelectual e necessita de mais recursos para desempenhar as funções que lhe competem.

1.2 O Comité está a elaborar um parecer específico sobre a comunicação da Comissão relativa a uma estratégia para o mercado único para os direitos de propriedade intelectual (1). Estes direitos são um impulsionador fundamental da inovação tecnológica e comercial, da qual a Europa dependerá para o seu relançamento económico e crescimento futuro (2). A natureza da gestão dos DPI é também crucial para o florescimento da cultura europeia e a qualidade de vida de que os cidadãos europeus usufruem.

1.3 O Comité não acredita que a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo possa ser realizada sem a criação de um verdadeiro mercado único para a propriedade intelectual. Há muitos anos que o Comité tem vindo a reclamar a harmonização das regras europeias e nacionais de modo a promover a inovação, a criatividade e o bem-estar dos cidadãos, ao mesmo tempo que apoia iniciativas que permitam o acesso do maior número possível de pessoas a postos de trabalho, bens e serviços (3).

1.4 O Comité concorda, em geral, com a proposta de confiar ao IHMI as tarefas e actividades relativas à gestão do Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria, nomeadamente em matéria de direitos de autor, direitos conexos e patentes. Especificamente, partilha da opinião de que confiar as tarefas ao IHMI, uma agência da UE já existente, permitiria que o Observatório tivesse acesso aos conhecimentos especializados do Instituto em matéria de propriedade intelectual, bem como aos seus recursos e financiamento, pelo que poderia estar rapidamente operacional. O Comité congratula-se por esta solução ser também eficiente do ponto de vista orçamental.

1.5 O CESE concorda, em princípio, com a proposta de alargar o leque de tarefas a desempenhar pelo IHMI em relação ao Observatório à sensibilização do público e das agências competentes para a importância dos DPI e as melhores formas de os defender, bem como a iniciativas de investigação sobre contrafacção, de regulação dos DPI e de melhoria da troca de informações em linha, com vista a melhorar o cumprimento da legislação.

1.6 No entanto, está firmemente convicto de que deveria ser incluído na lista das organizações convidadas para as reuniões do Observatório, indicada no artigo 4.o do regulamento.

1.7 O Comité apela com insistência para ser mencionado, para além do Conselho e do Parlamento, no artigo 8.o do Regulamento, como destinatário do relatório de avaliação sobre a aplicação prática do regulamento.

1.8 Os serviços nacionais de propriedade intelectual desempenham um papel fundamental na aplicação dos DPI. O CESE louva a interpretação da Comissão segundo a qual esses serviços estão incluídos entre os «representantes da administração pública, das entidades e organizações que trabalham na protecção dos direitos intelectuais» (referidos no artigo 4.o, n.o 1) convidados a assistir às reuniões do Observatório.

1.9 A resolução rápida, equitativa e coerente dos litígios que envolvem acusações de contrafacção ou de pirataria promoveria a confiança nos DPI e melhoraria as condições para a sua aplicação. É por isso que o Comité recomenda que a Comissão atribua expressamente ao IHMI, no artigo 2.o, a missão de ajudar a melhorar os conhecimentos e a compreensão das boas práticas em matéria de resolução de litígios ligados aos DPI, incluindo a ênfase na jurisprudência pertinente dos Estados-Membros. Não obstante, não deverá ser impedido o recurso aos tribunais competentes.

1.10 O Comité aguarda com expectativa a ocasião de se pronunciar em mais pormenor sobre a gestão dos direitos colectivos na UE. No entanto, o IHMI poderia contribuir significativamente para melhorar as condições para a aplicação dos DPI através da recolha de informações sobre as diferentes práticas das entidades de gestão colectiva dos DPI em toda a União. A Comissão deveria ponderar a inclusão de uma referência nesse sentido no artigo 2.o do regulamento.

2. Contexto

2.1 Os direitos de propriedade intelectual (DPI), que compreendem patentes, marcas, desenhos e indicações geográficas, e os direitos de autor e outros direitos conexos (para intérpretes, produtores e radiodifusores), são uma pedra angular na economia da UE e um motor essencial do seu desenvolvimento futuro.

2.2 Em 2009, o valor das 10 principais marcas nos países da UE contribuiu para quase 9 % do PIB, em média. As indústrias criativas baseadas nos DPI, como os programas informáticos, a publicação de livros e jornais, a música e os filmes, representaram 3,3 % do PIB da UE em 2006 e envolvem cerca de 1,4 milhões de PME, que proporcionam 8,5 milhões de postos de trabalho. O emprego nas indústrias que contribuem para a economia do conhecimento aumentou 24 % entre 1996 e 2006, em comparação com o aumento de 6 % das outras indústrias.

2.3 Vários estudos publicados pela indústria e por organizações internacionais confirmam o crescimento contínuo do comércio de produtos contrafeitos e pirateados e concluem que esse aumento: — reduz significativamente o investimento na inovação e destrói postos de trabalho (4); — constitui uma ameaça para a saúde e a segurança dos consumidores europeus (5); — cria graves problemas para as PME europeias (6); — resulta na perda de receitas fiscais, devido a uma redução das vendas declaradas (7); — atrai o crime organizado (8).

2.4 Em 2009, o Conselho (9) e a Comissão (10) criaram um Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria («o Observatório») para promover uma melhor compreensão das violações dos DPI.

2.5 O Observatório é um centro de conhecimento especializado dedicado à recolha, ao acompanhamento e à comunicação de informações e dados relacionados com todas as violações dos DPI e uma plataforma de cooperação entre representantes das autoridades nacionais e partes interessadas para a troca de ideias e experiências sobre as melhores práticas, o desenvolvimento de estratégias conjuntas para aplicação da legislação e a apresentação de recomendações aos responsáveis políticos.

2.6 Apesar de ser cada vez mais necessário que o Observatório assuma mais tarefas, não há margem para alargar as suas competências nem para desenvolver as suas actividades, dado que ambas exigem uma infra-estrutura sustentável em termos de recursos humanos, de financiamento e de equipamento informático, bem como de acesso aos conhecimentos especializados necessários.

2.7 A Comissão propôs uma estratégia para os DPI (11) como parte de uma agenda global visando o crescimento e o emprego sustentáveis no Mercado Único e a melhoria da competitividade da Europa no mundo. Esta estratégia é um elemento complementar e essencial da Estratégia Europa 2020, do Acto para o Mercado Único (12) e da Agenda Digital para a Europa.

2.8 Numa recente comunicação, sobre a qual o Comité está a elaborar um parecer específico, a Comissão prevê a criação de um mercado único da propriedade intelectual (13). Entre os primeiros objectivos desta estratégia para os DPI encontra-se a proposta de regulamento destinado a reforçar o Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria, confiando as suas responsabilidades ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI). Isso permitirá ao Observatório alargar o seu leque de actividades e beneficiar dos conhecimentos especializados do IHMI em matéria de propriedade intelectual, bem como do seu excelente historial de realizações no domínio das marcas registadas e dos desenhos.

2.9 O artigo 2.o da proposta de regulamento inclui uma lista abrangente das tarefas e das actividades que serão cometidas ao IHMI, incluindo o reforço da capacidade de aplicação dos DPI em toda a UE, sensibilizando o público para as consequências das violações desses direitos e promovendo um clima favorável a uma aplicação eficaz.

2.10 A Comissão efectuou uma avaliação do impacto das várias opções de aumento da capacidade do Observatório para dar resposta às necessidades da nova estratégia para os DPI (14) e concluiu que a transferência do Observatório para o IHMI seria a melhor opção, uma vez que este último dispõe de financiamento e estruturas adequados e será capaz de concretizar os objectivos do Observatório logo que a sua regulamentação de base tenha sido alterada.

3. Observações

3.1 O Comité congrega os diferentes interesses económicos e sociais da UE, incluindo todos os intervenientes da sociedade civil, e, ao sintetizar as diversas perspectivas e experiências dos seus membros, esta instituição única tem um papel fundamental na apreciação e elaboração das políticas. Além disso, o CESE está profundamente empenhado na protecção dos DPI e vem contribuindo assiduamente há anos para a formulação da política correspondente da UE. É por isso que o Comité está surpreendido e desiludido por se ver excluído da lista de organizações convidadas para as reuniões do Observatório, indicada no Artigo 4.o do regulamento. Esta omissão deve ser corrigida a fim de que o CESE possa contribuir para os trabalhos do Observatório e para os conhecimentos que este desenvolverá.

3.2 O Observatório deve incluir na sua composição representantes das várias organizações da sociedade civil, incluindo organizações de empregadores, sindicatos, organizações de autores e associações de defesa do consumidor.

3.3 O Comité também está firmemente convicto de que deve ser referido no artigo 8.o do regulamento, ao lado do Conselho e do Parlamento Europeu, como destinatário do relatório de avaliação sobre a aplicação prática do regulamento.

3.4 Entre as consequências negativas da gestão e da aplicação inadequadas dos DPI contam-se o financiamento de redes criminosas e terroristas; o branqueamento de capitais e a contrafacção são actos criminosos que devem ser combatidos vigorosamente. O trabalho do Observatório deve incluir a realização de estudos sobre a natureza e a extensão dos comportamentos criminosos.

3.5 A aplicação coerente dos DPI requer a melhoria e expansão de uma verdadeira cooperação administrativa que combata a contrafacção e a pirataria, criando uma parceria genuína para a implementação de um mercado interno sem fronteiras. Para tal, é essencial a criação de uma rede eficiente de pontos de contacto na União Europeia.

3.6 Os cidadãos e as empresas de todos os Estados-Membros precisam de saber que organização contactar para obter informação e apoio em matéria de aplicação dos DPI. Os serviços nacionais de propriedade intelectual devem ser promovidos pelo Observatório enquanto pontos de contacto preferenciais para esse fim em cada Estado-Membro.

3.7 À luz do princípio da subsidiariedade, esses serviços nacionais devem ser incluídos pelos Estados-Membros entre as organizações convidadas a assistir às reuniões do Observatório ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento. A sua participação enriquecerá a experiência prática do Observatório e a capacidade de aplicação dos DPI na UE.

3.8 Todas as agências competentes e todos os serviços nacionais de propriedade intelectual deveriam ter acesso a uma rede electrónica eficaz e rápida de partilha de informações sobre violações dos DPI. A criação dessa rede deve ser uma das prioridades do Observatório.

3.9 Os litígios sobre quem detém os DPI ou relativos a acusações de contrafacção e pirataria são frequentemente difíceis de resolver. Ao abrigo do artigo 2.o, n.o 2, da proposta de regulamento, o IHMI poderia recolher a jurisprudência sobre esses litígios e ajudar a melhorar a sua resolução na União sem impedir o recurso aos tribunais competentes.

3.10 O IHMI deve, em particular, prestar apoio específico às pequenas e médias empresas e indústrias, que são frequentemente vítimas da contrafacção, para assegurar que estejam mais bem informadas sobre os seus direitos. Para que a Estratégia Europa 2020 tenha êxito, é necessário um maior foco no apoio às novas empresas e às PME.

3.11 O regulamento que atribui ao IHMI determinadas tarefas ligadas à protecção dos DPI inclui a intenção de melhorar as condições para impor o respeito desses direitos em toda a União e para a recolha da informação pertinente, incluindo jurisprudência, para alcançar esse objectivo. A esse propósito, é importante que o IHMI recolha informação sobre as práticas das entidades de gestão colectiva e a jurisprudência pertinente em matéria de litígios ligados aos DPI, com vista a fomentar o entendimento e a sensibilização para os problemas decorrentes de uma regulamentação inadequada.

Bruxelas, 21 de Setembro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) COM(2011) 287 final – Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual.

(2) Estratégia Europa 2020 (COM(2010) 2020 final), Análise Anual do Crescimento 2011 (COM(2011) 11 final), Agenda Digital para a Europa (COM(2010) 245 final), Acto para o Mercado Único (COM(2011) 206 final) e União da Inovação (COM(2010) 546 final).

(3) JO C 116 de 28.4.1999, p. 35; JO C 155 de 29.5.2001, p. 80; JO C 221 de 7.8.2001, p. 20; JO C 32 de 2.2.2004, p. 15; JO C 108 de 30.4.2004, p. 23; JO C 324 de 30.12.2006, p. 7; JO C 256 de 27.10.2007, p. 3; JO C 182 de 4.8.2009, p. 36; JO C 218 de 11.9.2009, p. 8; JO C 228 de 22.9.2009, p. 52; JO C 306 de 16.12.2009, p. 7; JO C 18 de 19.1.2011, p. 105; JO C 54 de 19.2.2011, p. 58.

(4) TERA Consultants, «Building a Digital Economy» [«Construir uma economia digital»], Março de 2010, http://www.iccwbo.org/bascap/id35360/index.html.

(5) Comissão Europeia, Direcção-Geral da Fiscalidade e União Aduaneira, Relatório sobre as actividades das autoridades aduaneiras da UE em prol do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual – 2009. Ver http://ec.europa.eu/taxation_customs/resources/documents/customs/customs_controls/counterfeit_piracy/statistics/statistics_2009.pdf [em inglês].

(6) Technopolis (2007), «Effects of counterfeiting on EU SMEs» [«Impacto da contrafacção nas PME da UE»], http://ec.europa.eu/enterprise/enterprise_policy/industry/doc/Counterfeiting_Main%20Report_Final.pdf.

(7) Frontier Economics, «The impact of counterfeiting on Governments and Consumers» [«O impacto da contrafacção nos governos e nos consumidores»], Maio de 2009: http://www.iccwbo.org/uploadedFiles/BASCAP/Pages/Impact%20of%20Counterfeiting%20on%20Governments%20and%20Consumers%20-%20final%20doc.pdf-%20Final%20doc.pdf.

(8) UNICRI, «Counterfeiting: a global spread» [«Contrafacção, um fenómeno global»], 2008, http://counterfeiting.unicri.it/report2008.php.

(9) Resolução do Conselho de 25.9.2008 (JO C 253 de 4.10.2008, p. 1).

(10) Comunicação da Comissão, de 11 de Setembro de 2009 – Reforçar o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno – COM(2009) 467 final.

(11) COM(2011) 287 final – Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual.

(12) COM(2011) 206 final – Acto para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – «Juntos para um novo crescimento».

(13) COM(2011) 287 final.

(14) SEC(2011) 612 final, «Impact assessment accompanying the proposal for a regulation entrusting the Office for Harmonisation …».