Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

INTRODUÇÃO

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 7 de Maio de 2002, o Governo da República da Áustria solicitou, com base no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1] (em seguida designada a Sexta Directiva), autorização para aplicar uma medida derrogatória do nº 1, alínea a), do artigo 21º da sexta directiva previamente citada, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE de 17 Outubro de 2000. A medida derrogatória prevista tem por objectivo tornar devedor do imposto o destinatário de uma prestação de serviços que consiste em obras imobiliárias efectuadas por subcontratantes.

[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41).

OBJECTIVO DAS MEDIDAS DERROGATÓRIAS SOLICITADAS

As autoridades austríacas alegam que constataram perdas de receitas consideráveis no sector da construção. Essas perdas ocorrem na relação entre a empresa geral de construção e o subcontratante. Este factura o IVA à empresa geral de construção , mas não o transfere para as finanças públicas. Em contrapartida, a empresa geral de construção pode exercer o seu direito à dedução, na medida em que tem em sua posse uma factura em boa e devida forma que corresponde à prestação de serviços reais.

Segundo as autoridades austríacas, este tipo de fraude é difícil de reprimir pela aplicação das regras normais do sistema comum do IVA uma vez que a cobrança do IVA junto do subcontratante é praticamente impossível em muitos casos. Com efeito, constatou-se que, sobretudo no sector da construção, é quase impossível encontrar esses subcontratantes pelos seguintes motivos: ou a empresa de subcontratação é criada, em geral, como uma SARL, por uma pessoa que não tem qualquer interesse na mesma; ou o subcontratante opera a coberto de uma SARL já registada; logo que é criada, a empresa em questão atinge um volume de operações demasiado elevado; o IVA facturado não é pago; pouco tempo depois, é lançado um processo de falência à empresa; quanto aos sócios-gerentes, desconhece-se onde residem ou fizeram uma declaração de mudança de residência para o estrangeiro; desconhecem-se os dirigentes efectivos.

DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DERROGATÓRIAS SOLICITADAS

A derrogação solicitada pela Áustria tem como objectivo permitir designar o destinatário da prestação de serviços como devedor do imposto em derrogação ao nº 1, alínea a), do artigo 21º da Sexta Directiva, em vez da pessoa que efectua a prestação de serviços para as operações seguintes:

- Obras imobiliárias bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes para uma empresa geral de construção;

- Obras imobiliárias bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes para uma empresa que efectua as obras imobiliárias;

- Obras imobiliárias bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes para um outro subcontratante.

Desta forma, o subcontratante não teria de reclamar o pagamento do IVA em relação às prestações de serviços que efectua. Em consequência, o problema de não cobrança do imposto a cargo de um subcontratante, do qual se desconhece o paradeiro, ficaria resolvido.

Em contrapartida, as regras normais de tributação aplicar-se-iam às outras operações no sector, nomeadamente as efectuadas pela empresa geral de construção para o dono da obra.

PARECER DA COMISSÃO

O artigo 27º da Sexta Directiva prevê a possibilidade de derrogação com o objectivo de simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Embora a medida simplifique o trabalho da administração fiscal, que se confronta frequentemente com muitas dificuldades para cobrar o imposto junto dos subcontratantes no sector da construção, a Comissão considera que a medida prevista pela Áustria deve em primeiro lugar ser considerada como uma medida destinada a evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por outro lado, a medida prevista pela Áustria parece proporcional ao objectivo a atingir. Com efeito, a medida não se aplicaria a todas as operações tributáveis num sector específico (neste caso concreto, o sector da construção), mas a operações bem delimitadas que actualmente constituem verdadeiros problemas de fraude e de evasão fiscal. Por esse motivo, a medida específica somente derroga aos princípios gerais do artigo 21º da Sexta Directiva dentro dos limites estritamente necessários para alcançar o seu objectivo.

Finalmente, convém reiterar o facto de que a derrogação proposta não terá qualquer efeito no montante do imposto devido. Desta forma, o montante do IVA devido em aplicação da medida derrogatória será exactamente o mesmo que no caso de serem aplicadas as regras normais previstas no artigo 21º da Sexta Directiva.

Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho autorize a Áustria a aplicar a medida derrogatória ao nº 1, alínea a), do artigo 21º, que a Áustria solicita.

A Comissão considera no entanto que é oportuno limitar no tempo a validade desta derrogação até à data de 31 de Dezembro de 2007. Este limite permitirá avaliar a pertinência de manter ou não a medida derrogatória, tendo em conta a experiência que a Áustria acumulará no decorrer deste período de cinco anos.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(O texto em língua alemã é o único que faz fé)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [2] e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 27º,

[2] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41).

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 7 de Maio de 2002, a Áustria solicitou autorização para aplicar uma medida derrogatória do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE.

(2) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido da República da Áustria por ofício de 21 de Junho de 2002.

(3) O nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE na versão do artigo 28º-G da referida Directiva prevê que, no regime interno, o devedor do imposto sobre o valor acrescentado é, na generalidade dos casos, o sujeito passivo que efectua a entrega de bens ou a prestação de serviços tributável.

(4) A derrogação solicitada pela Áustria tem como objectivo permitir designar o destinatário da prestação de serviços como devedor do imposto sobre o valor acrescentado para a prestação dos serviços seguintes: obras imobiliárias bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes, quer se trate de uma empresa geral de construção, de uma empresa que efectua as obras imobiliárias ou ainda para um outro subcontratante.

(5) A medida solicitada deve, em primeiro lugar, ser considerada como uma medida destinada a evitar certas fraudes ou evasões fiscais no sector da construção, como por exemplo o não pagamento ao fisco do IVA facturado pelo subcontratante que em seguida desaparece. Ao mesmo tempo, a medida simplifica o trabalho da administração fiscal, que se confronta frequentemente com muitas dificuldades para cobrar o imposto junto dos subcontratantes do sector em questão, sem no entanto alterar o montante do imposto devido.

(6) A medida prevista é proporcional ao objectivo a atingir, uma vez que não se aplicaria a todas as operações tributáveis no sector em questão, mas a operações bem delimitadas que actualmente constituem verdadeiros problemas de fraude e de evasão fiscal.

(7) Convém conceder a autorização até 31 de Dezembro de 2007, o que permitirá avaliar a pertinência da medida derrogatória, tendo em vista a experiência adquirida.

(8) A medida derrogatória não tem incidência nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,

APOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação ao nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, na versão do seu artigo 28º-G, a Áustria é autorizada a designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário das prestações de serviços mencionados no artigo 2º da presente decisão.

Artigo 2º

Pode ser designado como devedor do IVA o destinatário das prestações de serviços seguintes:

1) Obras imobiliárias bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes para uma empresa geral de construção contratada por um dono da obra;

2) Obras imobiliárias bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes para uma empresa que efectua as obras imobiliárias;

3) Obras imobiliárias bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes para um outro subcontratante.

Artigo 3º

A presente Decisão expira em 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 4º

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente