PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/29

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Reforçar a coesão e a coordenação da UE no domínio social graças à nova cláusula social horizontal nos termos do artigo 9.o do TFUE» (parecer de iniciativa)

2012/C 24/06

Relator: Christoph LECHNER

Em 20 de Janeiro de 2011, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema:

Reforçar a coesão e a coordenação da UE no domínio social graças à nova cláusula social horizontal nos termos do artigo 9.o do TFUE.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania que emitiu parecer em 28 de Setembro de 2011.

Na 475.a reunião plenária de 26 e 27 de Outubro de 2011 (sessão de 26 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 113 votos a favor, 1 voto contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 Uma inovação fundamental introduzida pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é a sua cláusula social horizontal (artigo 9.o do TFUE), que dispõe que «na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana». O Comité Económico e Social Europeu (CESE), cuja responsabilidade de contribuir para a dimensão social da UE aumentou na sequência da adopção do Tratado de Lisboa, considera que esta disposição só poderá representar um importante passo em frente para uma UE mais social se for devidamente aplicada. Assim, subscreve uma série de conclusões e recomendações apresentadas num estudo académico independente encomendado pela Presidência belga do Conselho da União Europeia no segundo semestre de 2010 (1).

1.2 O CESE sublinha que a aplicação da cláusula social horizontal representa a aplicação do direito primário, ao qual todos os Estados-Membros se vincularam com a assinatura e ratificação do Tratado de Lisboa. Esta aplicação não deve ser restringida no seu âmbito ou metodologia. Pelo contrário, a cláusula deve ser aplicada em todas as políticas e actividades pertinentes da UE, nomeadamente económicas, quer pelas instituições da UE quer pelos Estados-Membros individualmente.

1.3 A Comissão Europeia, a quem o Tratado de Lisboa confere a função de promover «o interesse geral da União» (artigo 17.o do TUE), deve zelar pela aplicação satisfatória da cláusula social horizontal, assegurar que todos os documentos e textos jurídicos pertinentes lhe fazem referência e a levam totalmente em linha de conta, bem como garantir que ela contribui para a concretização dos objectivos do Tratado, tanto pela União Europeia como pelos Estados-Membros.

1.4 A Comissão Europeia deve também reforçar no geral o papel das avaliações de impacto social no âmbito do seu sistema global de avaliação de impacto. Este deveria ser reconhecido como um instrumento fundamental para garantir sistematicamente que os objectivos sociais comuns da UE são integrados em todos os domínios políticos da UE pertinentes.

1.5 A cláusula social horizontal deve ser aplicada nos domínios gerais e na estrutura global da nova governação socioeconómica da Estratégia Europa 2020, acordada pelo Conselho Europeu em 2010. Também deve sê-lo no âmbito das suas três prioridades (crescimento inteligente, crescimento sustentável e crescimento inclusivo), bem como do acompanhamento dos progressos efectuados para atingir os cinco objectivos principais da UE (que ainda devem ser traduzidos em objectivos nacionais e que devem contribuir eficazmente para o cumprimento dos objectivos da UE), das sete iniciativas emblemáticas, das dez orientações integradas aplicáveis às políticas económicas e de emprego, do Semestre Europeu e da nova governação económica.

1.6 Assim, o CESE e todas as suas secções especializadas devem ter na devida conta a cláusula social horizontal juridicamente vinculativa, tal como todas as outras cláusulas horizontais juridicamente vinculativas (artigos 8.o a 12.o do TFUE), nos seus pareceres e outros trabalhos com vista a reforçar a dimensão social da UE.

1.7 Em todos os pareceres elaborados para a Comissão Europeia ou outras instituições da UE, o CESE analisará em cada uma das vezes se foi realizada uma avaliação de impacto social adequada. Sempre que necessário, instará os órgãos da UE responsáveis a rectificarem eventuais falhas.

1.8 O Comité da Protecção Social (CPS), devido à sua responsabilidade pela coordenação e cooperação no domínio social a nível da UE, desempenha um papel fundamental na garantia de uma forte dimensão social para a Estratégia Europa 2020 e, a nível mais geral, na promoção de uma UE mais social. É essencial que, no futuro, desempenhe um papel pleno e equitativo, a par do Comité de Política Económica e do Comité do Emprego, na aplicação e no acompanhamento a nível global da Estratégia Europa 2020.

1.9 A fim de promover e reforçar a avaliação de impacto social a nível nacional e infranacional, o CPS deveria dar prioridade ao aprofundamento dos trabalhos existentes neste domínio, garantindo um maior destaque aos grupos vulneráveis emergentes e à igualdade de género. Deveria promover um maior entendimento desse instrumento, incentivar os Estados-Membros a integrarem a sua aplicação numa fase inicial dos processos políticos e apoiar o desenvolvimento e a divulgação de conhecimento sobre os instrumentos, métodos e fontes de dados necessários para a sua eficácia. Simultaneamente, deveria efectuar o acompanhamento e elaborar relatórios regulares sobre o recurso a avaliações de impacto social pelos Estados-Membros no contexto do desenvolvimento dos Programas Nacionais de Reformas (PNR).

1.10 O CPS decidiu emitir um relatório anual com uma avaliação dos progressos alcançados no cumprimento do objectivo principal da UE relativo à inclusão social e à redução da pobreza, um acompanhamento da implementação dos aspectos sociais das orientações integradas, bem como outras actividades, a fim de analisar a situação social e o desenvolvimento de políticas adoptadas no contexto da coordenação e cooperação da UE no domínio social (2). Este relatório poderia ser aproveitado como uma avaliação anual da dimensão social da Estratégia Europa 2020 e ser integrado no Inquérito Anual sobre o Crescimento da Comissão Europeia, nas orientações políticas da UE e em eventuais recomendações de carácter social aos Estados-Membros relativamente aos seus PNR. Conforme acordado pelo CPS, essa avaliação será baseada em relatórios anuais estratégicos dos Estados-Membros sobre os progressos alcançados no cumprimento dos objectivos sociais comuns da UE e planos actualizados, tendo em conta os ciclos políticos nacionais.

1.11 O CESE irá elaborar anualmente um parecer sobre a aplicação da cláusula social horizontal em apreço, o qual lhe dedicará uma parte significativa, e sobre a aplicação das outras cláusulas sociais horizontais, da Carta dos Direitos Fundamentais e das demais disposições do Tratado de Lisboa relativas à política social, bem como do direito derivado e de outras medidas de carácter jurídico e político com o objectivo de continuar a salvaguardar e a promover os objectivos e as metas, verificando e avaliando em que medida estes contribuem para o desenvolvimento da política social e dos direitos fundamentais da UE e formulando recomendações sobre medidas concretas para melhor alcançar esses objectivos e essas metas. Numa consulta a este respeito, outras grandes organizações da sociedade civil no domínio da política social terão a oportunidade de apresentar os seus pareceres e relatórios específicos. Este parecer anual do CESE será transmitido e explicado aos representantes das instituições da UE.

1.12 O CESE, os conselhos económicos e sociais nacionais e instituições similares nos Estados-Membros devem desempenhar o seu papel enquanto partes interessadas na aplicação da cláusula social horizontal e do sistema de avaliação de impacto social, apoiando iniciativas e projectos de cidadãos europeus no âmbito do diálogo civil sobre questões de política social. O Comité de Pilotagem para a Estratégia Europa 2020 deveria também desempenhar um papel central no acompanhamento e na elaboração de relatórios sobre o conteúdo e o processo dos programas nacionais de reformas.

1.13 O CESE e a Comissão Europeia devem celebrar um acordo interinstitucional especificando que a Comissão enviará ao CESE todas as avaliações de impacto relacionadas com dossiês da Comissão, de modo que o Comité possa tê-las em consideração nos seus pareceres e relatórios.

2. Contexto do desenvolvimento de uma UE mais social

2.1 O Tratado de Lisboa e a Estratégia Europa 2020 proporcionam oportunidades consideráveis para avançar no sentido de um equilíbrio maior e do reforço mútuo entre os objectivos económicos, sociais e de emprego, ou seja, em direcção a uma UE social mais forte. De acordo com o estudo académico referido anteriormente, encomendado pela Presidência belga da UE em 2010, destacam-se cinco oportunidades (3).

2.1.1 Através da sua cláusula social horizontal, o Tratado de Lisboa fornece uma base jurídica para ter em conta o impacto social das políticas e, com base nisso, integrar os objectivos sociais em todos os domínios políticos pertinentes (incluindo políticas e medidas não sociais), bem como efectuar o acompanhamento e elaborar relatórios sobre o impacto das políticas.

2.1.2 O Tratado e a Estratégia Europa 2020 (com os seus objectivos principais e as suas iniciativas emblemáticas) aumentaram a potencial visibilidade e relevância das questões sociais, em especial, embora não exclusivamente, no que diz respeito à inclusão social e à pobreza.

2.1.3 A Estratégia Europa 2020 apresenta a possibilidade de uma abordagem muito mais integrada e coordenada da governação económica, social, de emprego e também ambiental, o que poderá assegurar que as políticas nesses domínios se reforcem mutuamente.

2.1.4 O novo Tratado torna mais fácil salvaguardar, reforçar e modernizar os sistemas nacionais de protecção social, bem como proteger melhor os serviços de interesse geral, especialmente os serviços sociais, o que poderá contribuir para restabelecer o equilíbrio entre a UE e os níveis nacionais.

2.1.5 O Tratado legitima a intervenção da UE num leque de questões sociais mais vasto do que até à data, como o contributo para um elevado nível de educação e formação, a protecção da saúde humana e a redução das desigualdades. Este aspecto pode conduzir a uma melhor coordenação da manta de retalhos que têm sido as políticas «sociais» no sentido mais lato.

2.2 Como afirmou José Manuel Durão Barroso, presidente da Comissão Europeia, a Estratégia Europa 2020, ao estabelecer um objectivo de inclusão social, destaca três dimensões de pobreza e exclusão. É, contudo, fundamental que os Estados-Membros – e a UE no seu todo – continuem a acompanhar os resultados obtidos, com base em todos os indicadores sociais acordados em comum que constituem a base da coordenação e da cooperação no domínio social ao nível da UE (4).

2.3 De harmonia com o novo objectivo da UE de «coesão territorial» (introduzido pelo Tratado de Lisboa) e com o recente objectivo da revisão do orçamento de concentrar os fundos de coesão em todos os objectivos da Estratégia Europa 2020 e de reforçar a política de coesão em conformidade, o objectivo último, que deve ser colocado no centro das novas perspectivas financeiras (para o período pós-2013) deveria consistir em garantir que os objectivos sociais da UE sejam totalmente tidos em conta nas políticas e nos programas «territoriais» da UE. Para tal, seria necessário estabelecer relações entre os objectivos sociais da UE e a política de coesão, ou seja, explorar o potencial do novo objectivo de coesão territorial nos próximos regulamentos de programação, garantindo a aplicação dos princípios de não discriminação e acessibilidade na afectação dos fundos estruturais, garantindo que a política de coesão é utilizada como uma «vertente preventiva» (5) para promover reformas estruturais e institucionais que realcem os progressos alcançados no cumprimento dos objectivos sociais da UE, e integrando a abordagem territorial como elemento importante da coordenação e cooperação da UE no domínio social. Importa salientar que uma dimensão crucial desta «territorialização» será a participação activa de agentes locais e regionais.

2.4 É essencial que o objectivo de inclusão social da UE, tal como definido na Estratégia Europa 2020, seja traduzido em objectivos nacionais (e eventualmente também infranacionais) adequados. Esses objectivos nacionais devem contribuir claramente para o cumprimento global do objectivo da UE. Devem basear-se em dados concretos, ter uma visão precisa dos mecanismos que conduzem à pobreza e à exclusão social, bem como reflectir os objectivos políticos que se destinam a promover a inclusão social. Devem medir resultados políticos reais e evitar quaisquer riscos de distorcer, esquecer ou ignorar os objectivos políticos no cumprimento dos objectivos concretos. A fim de garantir um apoio contínuo da opinião pública e das entidades políticas, os objectivos devem ser estabelecidos de acordo com um processo sólido, rigoroso e transparente. Devem igualmente ter em conta os pontos de vista das partes interessadas. Os progressos alcançados no cumprimento dos objectivos nacionais, infranacionais e da UE devem ser acompanhados de perto e registados em relatórios.

3. Contexto da aplicação da cláusula social horizontal

3.1 O Tratado de Lisboa introduz grandes alterações na dimensão social da UE. O artigo 9.o do TFUE, relativo à cláusula social horizontal, estabelece que «na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana.»

3.2 Essa cláusula social horizontal articula-se com outras cláusulas horizontais do Tratado relativas à igualdade entre homens e mulheres, ao combate à discriminação, à protecção do ambiente, à defesa dos consumidores, à protecção dos animais e às PME (artigos 8.o, 10.o, 11o, 12.o, 13.o e 153.o do TFUE). A UE, todos os seus organismos – incluindo o CESE na qualidade de órgão consultivo – e os Estados-Membros têm a obrigação de aplicar essas cláusulas horizontais em todas as propostas, políticas e acções pertinentes (6). O mesmo se aplica também a todos os documentos e textos jurídicos pertinentes.

3.3 A cláusula social horizontal visa garantir que todas as actividades da UE têm totalmente em conta a dimensão social, cumprindo os seis objectivos secundários constantes do artigo 9.o do TFUE, a fim de alcançar os valores e objectivos fundamentais da UE no âmbito das suas competências (artigos 2.o e 3.o do TUE e artigo 7.o do TFUE).

3.4 O objectivo essencial dos esforços dos Estados-Membros é «a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos seus povos» (preâmbulo do TFUE, 3.o parágrafo). A União e os Estados-Membros «terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização» (artigo 151.o do TFUE).

3.5 As instituições com poder de decisão não deveriam limitar a aplicação da cláusula social horizontal no seu âmbito (p. ex., combate à pobreza e à exclusão social) nem na sua metodologia (p. ex., método aberto de coordenação no domínio da protecção social e da inclusão social e avaliações de impacto), nem tão pouco restringi-las às actividades do Comité da Protecção Social; pelo contrário, deveriam aplicá-la no sentido mais lato em todas as políticas da UE, em especial na política económica e na política externa. A cláusula social horizontal deve culminar em textos legislativos que assegurem a concretização dos novos objectivos do Tratado, tanto pela União Europeia como pelos Estados-Membros.

3.6 Conforme referido no Relatório Geral sobre a Actividade da União Europeia em 2010 (p. 121), o Tratado de Lisboa confere ao CESE a responsabilidade acrescida de contribuir para a dimensão social da UE.

3.7 Por conseguinte, o CESE precisa de ter na devida conta a cláusula social horizontal juridicamente vinculativa, bem como todas as outras cláusulas horizontais juridicamente vinculativas (artigos 8.o a 12.o do TFUE), em todos os seus pareceres e outros trabalhos, reforçando assim a dimensão social da UE. Deste modo, o Comité apoia também a abordagem proactiva e preventiva da cláusula social horizontal.

3.8 O CESE já adoptou um parecer abrangente sobre a cláusula social horizontal e o método aberto de coordenação no domínio social (7), bem como um parecer sobre os benefícios para a sociedade em geral das prestações sociais (8), onde assinalou que uma aplicação prática e vigorosa dessas cláusulas horizontais na elaboração e execução das políticas da UE poderia contribuir de forma significativa para reforçar a coesão e a coordenação da UE no domínio social.

3.9 No segundo semestre de 2010, realizou-se uma série de conferências, por iniciativa da Presidência belga do Conselho da UE, que salientaram a importância da cláusula social horizontal e do sistema de avaliação de impacto social no desenvolvimento da dimensão social da UE (9). A cláusula social horizontal do novo Tratado de Lisboa apela para uma concentração intensificada na dimensão social das políticas da UE. Para ter em conta o impacto social de todas as políticas da UE, é necessário um diálogo estrutural entre todas as instituições da UE e no seio delas. Tal requer um empenho da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, do Conselho Europeu e do Tribunal de Justiça Europeu, no sentido de estabelecer um diálogo nas suas instituições e entre elas (10).

3.10 Entre os mecanismos destinados a melhorar a coordenação e cooperação da política social da UE, para além da cláusula social horizontal e do sistema de avaliação de impacto, contam-se igualmente o MAC social, a política de coesão da UE e os objectivos da UE em matéria de protecção social e inclusão social (11).

3.11 Os sistemas de avaliação de impacto são um instrumento importante para a aplicação e execução da cláusula social horizontal, o que a Comissão Europeia apoia através das suas próprias orientações aplicáveis aos sistemas de avaliação de impacto no contexto da boa governação (12) e de uma regulamentação melhor e mais inteligente (13).

3.11.1 A Comissão Europeia, o Conselho da UE e o Parlamento Europeu têm igualmente um acordo interinstitucional sobre a utilização do sistema de avaliação de impacto (14).

3.11.2 A Comissão Europeia também desenvolveu as suas próprias orientações para avaliar o impacto social no âmbito do sistema de avaliação de impacto da Comissão (15), tendo planificado onze avaliações de impacto para 2011 nos domínios social e do emprego (16).

3.11.3 O Tribunal de Contas Europeu examinou de forma abrangente as avaliações de impacto realizadas entre 2005 e 2008 e emitiu parecer favorável (17).

3.11.4 O Comité das Regiões já coopera com a Comissão Europeia sobre determinados sistemas de avaliação de impacto (18).

3.11.5 O Conselho instou a Comissão Europeia a aplicar o artigo 9.o do TFUE e o sistema de avaliação de impacto social (19), e a proposta n.o 29 do Acto para o Mercado Único propõe a realização de uma análise do impacto social.

3.11.6 A Carta dos Direitos Fundamentais da UE tem sido sistematicamente tomada em consideração nas propostas legislativas da Comissão Europeia e, em 2010, a Comissão apresentou uma estratégia para a sua aplicação (20), sobre a qual o CESE já emitiu parecer (21).

3.11.7 O CESE já emitiu pareceres positivos sobre a introdução, elaboração e aplicação de avaliações de impacto, bem como sobre avaliações do impacto na sustentabilidade e política comercial da UE (22).

3.11.8 Os sistemas de avaliação de impacto são instrumentos políticos de grande potencial, mas que na prática colocam vários desafios. Para aproveitar ao máximo o seu potencial e evitar que sejam utilizados para legitimar propostas políticas pré-definidas, tem de haver uma mudança na cultura de elaboração das políticas; os responsáveis devem dispor de tempo, conhecimentos, competências e apoio suficientes. É importante promover o envolvimento das partes interessadas no processo. A execução das avaliações de impacto deve apresentar uma boa relação custo-eficácia e ser proporcional aos seus objectivos.

4. Observações na generalidade

4.1 A cláusula social horizontal (artigo 9.o do TFUE) é uma das principais inovações do Tratado de Lisboa em matéria de política social, cujo potencial deve ser aproveitado ao máximo. Confere um importante mandato para ter em conta os objectivos em todas as políticas, iniciativas e actividades da UE pertinentes. Através desse artigo, o desenvolvimento de uma UE social deve tornar-se uma tarefa transversal da UE que abranja todos os domínios políticos. Por isso, a aplicação da cláusula social horizontal deverá também fazer parte dos programas de investigação europeus.

4.2 A cláusula social horizontal é particularmente importante e premente, dado que o impacto da crise financeira, económica e orçamental tornou ainda mais importante, tanto para a UE no seu conjunto como para os Estados-Membros individualmente, ter totalmente em consideração a dimensão social da UE. É necessário superar o desequilíbrio entre o desenvolvimento da integração económica no mercado único e a consolidação da dimensão social da UE. A implantação deste novo instrumento poderá ajudar assim a reduzir o descontentamento de longa data e a ultrapassar o cepticismo crescente em muitos Estados-Membros em relação ao valor acrescentado das políticas da União Europeia, especialmente no que diz respeito ao progresso em termos económicos, sociais e de emprego, conferindo-lhes mais responsabilidades.

4.3 Em todos os pareceres elaborados para a Comissão Europeia ou outras instituições da UE, o CESE analisará em cada uma das vezes se foi realizada uma avaliação de impacto social adequada. Sempre que necessário, instará os órgãos da UE responsáveis a rectificarem eventuais falhas.

4.4 O Parlamento Europeu tem um importante papel a desempenhar na aplicação da cláusula social horizontal, designadamente através de uma análise contínua das avaliações de impacto social realizadas pela Comissão Europeia e outros órgãos da UE (23).

4.5 Os Estados-Membros também devem aplicar a cláusula social horizontal e todas as outras cláusulas horizontais em todas as propostas, políticas e acções pertinentes, bem como em todos os documentos e textos jurídicos pertinentes. Para esse efeito, devem pôr em prática sistemas de avaliação de impacto social.

4.6 A participação efectiva da sociedade civil organizada em todas as fases e níveis é essencial para garantir a aplicação eficiente da cláusula horizontal e do MAC no domínio social (24). O CESE é um órgão consultivo composto por representantes de organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros actores representativos da sociedade civil de todos os 27 Estados-Membros. Assim, reúne intervenientes fundamentais da UE, encontrando-se na posição ideal para dar um importante contributo para a promoção e optimização do sistema de avaliação de impacto.

4.7 O CESE pode ajudar a desenvolver e consolidar os objectivos em matéria de política social e o diálogo social e civil nos Estados-Membros, reforçando a partilha de informação e a cooperação com os conselhos económicos e sociais (CES) e instituições similares nos Estados-Membros, bem como com os parceiros sociais, os representantes de interesses diversos e outras organizações da sociedade civil pertinentes no domínio social, a todos os níveis (da UE, nacional e infranacional). As actividades do Comité de Pilotagem do CESE para a Estratégia Europa 2020, que acompanha e elabora regularmente relatórios sobre o conteúdo e o processo dos PNR, deveriam contribuir também para estes esforços.

4.8 A Plataforma Social Europeia (25) e os seus membros, que incluem uma série de organizações sociais sectoriais (por exemplo, organizações de mulheres, de idosos, de pessoas com deficiência, de pessoas afectadas pela pobreza e sem abrigo, etc.), bem como outras organizações sociais, europeias e nacionais, representativas da sociedade civil no domínio social, devem igualmente desempenhar um papel importante exigindo que a cláusula social horizontal seja aplicada satisfatoriamente a nível nacional, infranacional e da UE.

4.9 A iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020 «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão social» (26), em conjunto com os trabalhos do CESE sobre esta (27) e outras iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020, devem também contribuir para garantir uma aplicação equilibrada da cláusula social horizontal a nível nacional, infranacional e da UE.

5. Observações na especialidade

5.1 As disposições do Tratado de Lisboa sobre a política social (em particular os artigos 145.o a 166.o e 168.o do TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (em especial o Título IV sobre a solidariedade) dão forma concreta à cláusula social horizontal e devem ser respeitadas na íntegra.

5.2 O CESE irá elaborar anualmente um parecer sobre a aplicação da cláusula social horizontal em apreço e das outras cláusulas sociais horizontais (artigos 8.o, 9.o e 10.o do TFUE), da Carta dos Direitos Fundamentais (com especial atenção para os direitos sociais fundamentais) e das demais disposições do Tratado de Lisboa relativas à política social (em especial, os artigos 145.o a 166.o e 168.o do TFUE), bem como do direito derivado e das restantes medidas jurídicas e políticas, na óptica do cumprimento e da promoção dos objectivos e metas sociais. Pretende verificar e avaliar em que medida estes contribuem para o desenvolvimento da política social e dos direitos fundamentais da UE. Esse parecer conterá eventualmente também recomendações sobre medidas concretas para melhor alcançar os objectivos e as metas sociais, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros individualmente. Neste contexto, será levado em consideração o relatório anual do CPS sobre a dimensão social da Estratégia Europa 2020 (28).

5.2.1 Numa consulta a realizar pelo CESE antes de cada parecer, a par dos parceiros sociais e dos representantes de interesses diversos, também outras grandes organizações representativas da sociedade civil no domínio social terão a oportunidade de apresentar os seus pareceres e relatórios específicos.

5.2.2 Esse parecer anual do CESE será transmitido e explicado aos representantes das instituições da UE, nomeadamente ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, à Comissão, ao TJCE e ao BCE.

5.3 O CESE, os CES e instituições similares nos Estados-Membros devem desempenhar o seu papel enquanto partes interessadas na aplicação da cláusula social horizontal e do sistema de avaliação de impacto social, apoiando iniciativas e projectos de cidadãos europeus no âmbito do diálogo civil sobre questões de política social.

5.4 O CESE e a Comissão Europeia devem celebrar um acordo especificando que a Comissão enviará ao CESE todas as avaliações de impacto relacionadas com dossiês da Comissão, de modo que o Comité possa tê-las em consideração nos seus pareceres e relatórios.

5.5 O CESE e todas as suas secções especializadas devem ter na devida conta a cláusula social horizontal juridicamente vinculativa, bem como todas as outras cláusulas horizontais do Tratado juridicamente vinculativas (artigos 8.o a 12.o do TFUE), nos seus pareceres e outros trabalhos (por exemplo, cláusulas sociais em acordos de comércio livre (29), a dimensão social do mercado interno, avaliações do impacto na sustentabilidade e política comercial da UE (30)).

Bruxelas, 26 de outubro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Marlier, E., Natali, D. (eds.), e Van Dam, R. (2010), Europe 2020: Towards a More Social EU? [Europa 2020: Para uma UE mais social?], Bruxelas: PIE Peter Lang.

(2) SPC Opinion on the Social Dimension of the Europe 2020 Strategy [Parecer do CPS sobre a dimensão social da Estratégia Europa 2020], SPC/2010/10/7 final.

(3) Ver nota 1.

(4) Prefácio de: Atkinson, A.B., e Marlier, E. (eds.) (2010), Income and living conditions in Europe [Rendimentos e condições de vida na Europa], Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia.

(5) Comissão Europeia (2010), Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego – Instrumentos para uma melhor governação económica da UE, COM(2010) 367 final.

(6) Schorkopf, F. (2010) Art. 9 AEUV [artigo 9.o do TFUE], in Das Recht der Europaischen Union. Kommentar [A legislação da União Europeia. Comentário]; Nettesheim, Martin (Ed.).

(7) Parecer exploratório do CESE sobre O método aberto de coordenação e a cláusula social no contexto da Europa 2020 (JO C 44 de 11.2.2011, p. 23).

(8) Parecer exploratório do CESE sobre Desenvolvimento das prestações sociais (JO C 44 de 11.2.2011, p. 28).

(9) Em particular, na conferência sobre «Coordenação da política social da UE no contexto da Estratégia Europa 2020: Retrospectiva e construção do futuro», 14 e 15 de Setembro de 2010, La Hulpe, Bélgica.

(10) «A cláusula social horizontal e a integração das questões sociais na UE», 3.o Fórum sobre Serviços Sociais de Interesse Geral, 26 e 27 de Outubro de 2010.

(11) Parecer do CPS aprovado pelo Conselho de Ministros EPSCO de Junho de 2011.

(12) Parecer do CESE sobre a Governação eficaz da Estratégia de Lisboa renovada (JO C 175 de 28.7.2009, p. 13).

(13) Parecer do CESE sobre o tema Regulamentação Inteligente, relator: Jorge Pegado Liz (JO C 248 de 25.8.2011, p. 87).

(14) Abordagem interinstitucional comum sobre a análise de impacto (AI), 14901/05 JUR.

(15) Guidance for assessing Social Impacts [Orientações para avaliar o impacto social] no âmbito do sistema de avaliação de impacto da Comissão, 2009.

(16) http://ec.europa.eu/governnce/impact/planned_ia/roadmaps_2011_en.htm#empl (20.3.2011).

(17) Relatório especial intitulado «A avaliação de impacto nas instituições da UE apoia o processo de tomada de decisão?» n.o 3/2010 (http://ec.europa.eu/governance/impact/docs/coa_report_3_2010_pt.pdf).

(18) http://ec.europa.eu/governance/impact/ia_in_other/ia_in_other_en.htm (20.3.2011).

(19) Conselho EPSCO de 6.12.2010, comunicado de imprensa. (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/lsa/118244.pdf).

(20) Comunicação da Comissão COM(2010) 573 final.

(21) Parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão – Estratégia para a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia, relatora: Gabriele Bischoff, co-relator: Cristian Pîrvulescu (JO C 376, de 22.12.2011, p. 74).

(22) Pareceres do CESE sobre Normas de qualidade – Estudos de impacto social (JO C 175 de 27.7.2007, p. 21) e sobre Orientações para a Avaliação de Impacto (JO C 100 de 30.4.2009, p. 28). Ver também nota 30.

(23) Resolução do Parlamento Europeu de 8.6.2011 (2011/2016 (IND)).

(24) Ver nota 8.

(25) A plataforma para as ONG sociais europeias (Plataforma Social) consiste na aliança de federações e redes europeias representativas de organizações não governamentais activas no sector social.Ver: http://www.socialplatform.org/

(26) Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social, http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=961&langId=pt.

(27) Parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial, relatora: Maureen O'Neill, http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.soc-opinions.14953.

(28) SPC Opinion on the Social Dimension of the Europe 2020 Strategy [Parecer do CPS sobre a dimensão social da Estratégia Europa 2020], SPC/2010/10/7 final.

(29) Lukas, Steinkellner, Sozialnormen in Nachhaltigkeitskapiteln bilateraler Freihandelsabkommen [Normas sociais em capítulos de sustentabilidade nos acordos bilaterais de comércio livre], Ludwig Boltzmann Institut für Menschenrechte [Instituto de direitos humanos Ludwig Boltzmann], Viena 2010.

(30) Parecer do CESE sobre as Avaliações de impacto da sustentabilidade e política comercial da UE, relatora: Evelyne Pichenot (JO C 218 de 23.7.2011, p. 14) http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.rex-opinions.18107; http://eur-lex.europa.eu/JOHtml.do?year=2011&serie=C&textfield2=218&Submit=Rechercher&ihmlang=pt.