3. A Comissão pode igualmente adotar medidas que restabeleçam os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Comércio e Cooperação, tal como existiam antes da adoção das medidas previstas no n.º 1.

2.A Comissão informa o Conselho, na íntegra e atempadamente, da sua intenção de adotar as medidas propostas indicadas no n.º 1, tendo em conta os eventuais pontos de vista expressos. A Comissão informa igualmente o Parlamento Europeu, conforme adequado.

i)Uma oferta ou aceitação de compensação temporária ou a suspensão de obrigações no contexto do cumprimento, na sequência de um procedimento de arbitragem ou de um painel de peritos nos termos do artigo INST.24 [Medidas corretivas temporárias], exceto nos casos previstos no Regulamento (UE) n.º 654/2014;

h)A suspensão ou cessação da participação do Reino Unido em programas da União, previstas no artigo UNPRO.3.1 [Suspensão da participação do Reino Unido num programa da União pela União Europeia] e no artigo UNPRO.3.20 [Cessação da participação do Reino Unido num programa da União pela União Europeia];

g)Medidas compensatórias previstas no artigo FISH.9 [Medidas compensatórias em caso de retirada ou redução do acesso];

a)A suspensão do tratamento preferencial aplicável ao(s) produto(s) em causa prevista no artigo GOODS.19 [Medidas em caso de infração ou evasão à legislação aduaneira];

1.Até à adoção e entrada em vigor na União de um ato legislativo específico que regulamente a adoção das medidas a seguir indicadas, a decisão da União de adotar essas medidas ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação é tomada pela Comissão, em conformidade com as condições estabelecidas nas seguintes disposições do Acordo de Comércio e Cooperação, no que respeita ao seguinte:

2.A Comissão toma essas decisões em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.º, n.º 2, da presente decisão.

f)Suspender, total ou parcialmente, para todos ou alguns dos produtos constantes do anexo TBT-2 [Medicamentos], apêndice C, o reconhecimento de inspeções e a aceitação de documentos oficiais de boas práticas de fabrico da outra Parte, em conformidade com o anexo TBT-2 [Medicamentos], artigo 9.º [Suspensão], n.º 1.

e)Suspender o reconhecimento de inspeções ou a aceitação de documentos oficiais de boas práticas de fabrico emitidos pelo Reino Unido e notificar o Reino Unido da sua intenção de aplicar o anexo TBT-2 [Medicamentos], artigo 9.º [Suspensão] e iniciar consultas com o Reino Unido em conformidade com o anexo TBT-2 [Medicamentos], artigo 8.º [Alterações da legislação aplicável], n.º 3;

d)Adotar quaisquer disposições de execução necessárias para o intercâmbio de documentos oficiais de boas práticas de fabrico com a autoridade do Reino Unido ao abrigo do anexo TBT-2 [Medicamentos], artigo 6.º [Intercâmbio de documentos oficiais de BPF] e para o intercâmbio de informações com a autoridade do Reino Unido relativamente a inspeções de instalações industriais ao abrigo do anexo TBT-2 [Medicamentos], artigo 7.º [Salvaguardas];

c)Aceitar documentos oficiais de boas práticas de fabrico emitidos por uma autoridade do Reino Unido para instalações industriais situadas fora do território da autoridade emissora e determinar os termos e condições em que a União aceita esses documentos oficiais de boas práticas de fabrico, em conformidade com o anexo TBT-2 [Medicamentos], artigo 5.º [Reconhecimento das inspeções], n.os 3 e 4;

c)Artigo LPFOFCSD.3.3 [Serviços de interesse público económico], n.º 3, no que respeita ao limiar abaixo do qual o capítulo não é aplicável;

b)Artigo LPFOFCSD.3.3 [Serviços de interesse público económico], n.º 2, no que respeita ao limiar abaixo do qual não é aplicável a obrigação de transparência;

a)Artigo LPFOFCSD.3.2 [Âmbito e exceções], n.º 4, no que respeita ao limiar abaixo do qual não é aplicável o capítulo relativo ao controlo das subvenções;

3.A Comissão aprova, em nome da União, as alterações do Acordo de Comércio e Cooperação a adotar pelo Conselho de Parceria ou pelos comités especializados, consoante o caso, em conformidade com as seguintes disposições desse acordo:

A Comissão aprova, em nome da União, as alterações propostas, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho, nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia, sobre elas formular objeções no prazo de um mês a contar da data da sua apresentação ao Conselho pela Comissão. Caso se constate essa objeção, a Comissão rejeita em nome da União as alterações propostas.

2.A Comissão apresenta ao Conselho as alterações propostas referidas no n.º 1 antes da sua aprovação.

i)Artigo SSC.68 [Alterações] do Protocolo sobre a Coordenação da Segurança Social, no que respeita a alterações de qualquer dos anexos ou apêndices do Protocolo sobre a Coordenação da Segurança Social.

h)Artigo LAW.EUROJUST.63 [Formas de criminalidade], n.º 3, no que respeita a alterações do ANEXO LAW-4, caso seja alterada a lista de formas de criminalidade para as quais a Eurojust tem competência ao abrigo do direito da União;

g)Artigo LAW.EUROPOL.48 [Formas de criminalidade], nº 3, no que respeita a alterações do ANEXO LAW-3, caso seja alterada a lista de formas de criminalidade para as quais a Europol tem competência ao abrigo do direito da União;

f)Artigo AVSAF.12 [Adoção e alterações dos anexos do presente capítulo], no que respeita a alterações do anexo AVSAF-1 ou de outros anexos, tal como previsto nesse artigo;

e)Artigo PPROC.18 [Alteração do ANEXO.PPROC-1, secção B], no que respeita a alterações do anexo PPROC-1 relativo aos compromissos em matéria de acesso aos mercados, secção B;

a)Artigo TBT.9 [Cooperação em matéria de fiscalização do mercado e segurança e conformidade dos produtos não alimentares], n.os 4, 5 e 8, no que respeita ao estabelecimento ou a alterações das disposições relativas ao intercâmbio regular de informações entre as Partes constantes dos anexos [TBT-XX] e [TBT-ZZ];

1.A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações do Acordo de Comércio e Cooperação a adotar pelo Conselho de Parceria ou pelos comités especializados, consoante o caso, em conformidade com as seguintes disposições desse acordo:

2.Durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo de Comércio e Cooperação, a Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a execução e a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitadas a proceder, em nome da União, às notificações previstas nas seguintes disposições:

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita a matérias que não são da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(10)A celebração do Acordo de Comércio e Cooperação no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica é objeto de um procedimento distinto.

(9)Importa recordar que, em conformidade com as diretrizes de negociação de 25 de fevereiro de 2020, o âmbito de aplicação territorial do Acordo de Comércio e Cooperação celebrado entre a União e o Reino Unido não inclui Gibraltar. Tal não exclui a possibilidade de acordos distintos entre a União e o Reino Unido no que diz respeito a Gibraltar, em consonância com a declaração do Conselho Europeu e da Comissão Europeia incluída na ata da reunião do Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018.

(8)Sempre que a União tenha de tomar medidas para dar cumprimento às disposições dos Acordos, deve fazê-lo em conformidade com as disposições dos Tratados, respeitando simultaneamente os limites das atribuições conferidas a cada instituição. Por conseguinte, cabe à Comissão fornecer ao Reino Unido as informações ou notificações exigidas nos Acordos, exceto nos casos em que os Acordos indiquem outras instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como consultar o Reino Unido sobre assuntos específicos. Cabe igualmente à Comissão representar a União perante o tribunal de arbitragem em caso de diferendo submetido a arbitragem nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação.

(7)A fim de permitir que a União tome medidas rápidas e eficazes para proteger os seus interesses, em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação, e até que seja adotado e entre em vigor na União um ato legislativo específico que regule a adoção de medidas corretivas ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação, a Comissão deverá estar habilitada a tomar medidas corretivas, como a suspensão das obrigações no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação ou de qualquer acordo complementar, em caso de incumprimento de certas disposições do Acordo de Comércio e Cooperação ou de incumprimento de determinadas condições, nomeadamente em matéria de comércio de mercadorias, condições de concorrência equitativas, transporte rodoviário, transporte aéreo, pescas e programas da União, como especificado no Acordo de Comércio e Cooperação, bem como a tomar medidas corretivas adequadas, medidas de reequilíbrio e contramedidas.

(6)Além disso, a fim de permitir que a União reaja em tempo útil sempre que condições importantes deixem de ser cumpridas, a Comissão deve ser habilitada a tomar certas decisões que suspendam os benefícios concedidos ao Reino Unido ao abrigo do anexo TBT-4 [relativo aos produtos biológicos] e do anexo TBT-2 [relativo aos medicamentos]. Antes de tomar tais decisões, a Comissão deve informar os representantes dos Estados-Membros, que podem opor-se à posição apresentada pela Comissão se constituírem uma minoria de bloqueio. A Comissão deve igualmente ser habilitada a adotar, em conformidade com o mesmo procedimento, quaisquer outras disposições de execução necessárias para a aplicação eficaz desses anexos.

(5)É conveniente autorizar a Comissão, nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do TFUE, a aprovar, em nome da União, certas alterações do Acordo de Comércio e Cooperação que devam ser adotadas por um procedimento simplificado ou por uma instância criada pelo Acordo de Comércio e Cooperação, em conformidade com as disposições desse acordo. Deve ser estabelecido o procedimento de consulta do Conselho no respeitante a essas alterações.

(3)É conveniente definir as modalidades de representação da União no Conselho de Parceria e nos comités criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE), a Comissão representa a União e exprime as posições da União definidas pelo Conselho em conformidade com os Tratados. O Conselho exerce as suas funções de definição de políticas e de coordenação, tal como previsto no artigo 16.º, n.º 1, do TUE, definindo as posições a tomar, em nome da União, no Conselho de Parceria e nos comités criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação. Além disso, sempre que o Conselho de Parceria ou os comités criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação forem chamados a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, as posições a tomar em nome da União nessas instâncias devem ser definidas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

(2)O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece a base para uma relação alargada entre a União e o Reino Unido que envolva direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais. O Acordo de Segurança das Informações é um acordo complementar do Acordo de Comércio e Cooperação, estando intrinsecamente a ele ligado, nomeadamente no que respeita às datas de início de aplicação e de cessação de vigência. A decisão relativa à assinatura do Acordo de Comércio e Cooperação e do Acordo de Segurança das Informações (a seguir designado por «Acordos») deve, por conseguinte, assentar na base jurídica que prevê a criação de uma associação que permita à União assumir compromissos em todos os domínios abrangidos pelos Tratados.

(1)Em [DATA], o Conselho adotou a Decisão (UE) ... do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»), e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas (a seguir designado por «Acordo de Segurança das Informações»).

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas

O Acordo sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas estabelece regras e modalidades para o intercâmbio de informações sensíveis classificadas e não classificadas. Em consonância com outros acordos de segurança das informações celebrados pela União com outros países terceiros, o Acordo de Segurança das Informações garante a segurança do manuseamento das informações sensíveis com base no princípio do consentimento da entidade de origem antes da comunicação das informações. O Acordo de Segurança das Informações é aplicável a partir da data de aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação ou a partir da data em que as Partes tiverem notificado reciprocamente a conclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas para comunicar informações classificadas ao abrigo desse acordo, consoante a que for posterior.

O Protocolo sobre a Coordenação da Segurança Social estabelece uma série de medidas de coordenação da segurança social destinadas a proteger os direitos em matéria de segurança social dos cidadãos da UE e dos nacionais do Reino Unido que se encontrem numa situação transfronteiriça que envolva o Reino Unido e a UE a partir de 1 de janeiro de 2021. Os nacionais de países terceiros, os apátridas e os refugiados também são protegidos. É abrangida uma vasta gama de prestações, incluindo pensões de velhice e de sobrevivência, subsídios por morte, prestações por doença, prestações de maternidade/paternidade relacionadas com o nascimento de um filho, prestações por acidentes de trabalho ou prestações por pré-reforma. O protocolo assegura que as disposições em matéria de coordenação da segurança social nele previstas se baseiam no princípio da não discriminação entre os Estados-Membros da União.

No que respeita à resolução de litígios, se surgir um desacordo e não for possível encontrar uma solução entre as Partes, o Acordo de Comércio e Cooperação prevê a criação de um tribunal arbitral independente para resolver a questão mediante uma decisão vinculativa. Este mecanismo de resolução de litígios aplica-se à maioria dos domínios do Acordo de Comércio e Cooperação, incluindo as condições de concorrência equitativas e as pescas. É acompanhado por mecanismos credíveis e sólidos de fiscalização e controlo da conformidade, incluindo a possibilidade de suspender as obrigações da parte queixosa no Acordo de Parceria, por exemplo para reintroduzir direitos aduaneiros e/ou quotas. Além disso, uma Parte poderá, em determinadas condições, aplicar medidas de retaliação cruzadas sempre que outra Parte não cumpra a decisão do tribunal arbitral. Por exemplo, uma infração persistente por uma Parte que diga respeito a um setor económico específico dará a possibilidade à outra Parte de aplicar medidas de retaliação noutros setores económicos. Cada Parte pode tomar unilateralmente medidas adequadas de salvaguarda em caso de graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais de natureza setorial ou regional.

As bases jurídicas (atos de base) dos programas e atividades da União em que o Reino Unido pode participar ainda não foram adotadas. No entanto, existe um entendimento comum entre o Reino Unido e a União sobre os programas e as condições específicas em que o Reino Unido pode participar, sob reserva das condições previstas nas bases jurídicas definitivas. Por conseguinte, uma declaração conjunta anexa ao Acordo de Comércio e Cooperação proporciona um quadro para os protocolos que serão aditados a esse acordo pelo Comité Especializado da Participação em Programas da União quando forem adotadas as bases jurídicas desses programas.

A parte cinco (Participação em programas da União, boa gestão financeira e disposições financeiras) estabelece disposições relativas à continuação da participação do Reino Unido enquanto país terceiro numa série de programas emblemáticos da União, sob reserva da contribuição financeira do Reino Unido para o orçamento da União. A lista exata desses programas será posteriormente adotada pelo Comité Especializado da Participação em Programas da União. Além disso, o Comité Especializado da Participação em Programas da União pode igualmente estabelecer uma lista dos serviços prestados no âmbito da execução de programas da União a que o Reino Unido pode ter acesso.

A parte quatro (Cooperação temática) inclui dois títulos, a saber, o título I (Segurança sanitária) e o título II (Cibersegurança). A parte quatro estabelece disposições para a cooperação entre as Partes em questões de segurança sanitária e cibersegurança, nomeadamente através de uma participação temporária e limitada do Reino Unido numa série de estruturas da União, unicamente a convite da União e se surgirem ameaças comuns específicas.

A cooperação policial e judiciária estreita e abrangente assenta em garantias de respeito da democracia e do Estado de direito, a fim de proteger efetivamente os direitos e liberdades fundamentais das pessoas — incluindo os consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos — e assegurar a sua aplicação a nível interno, bem como em compromissos de ambas as Partes para respeitar elevados níveis em matéria de normas de proteção dos dados. Representou uma exigência particularmente importante da União com vista a garantir a proteção da segurança e dos direitos fundamentais dos seus cidadãos. A parte três inclui igualmente disposições específicas sobre a suspensão da cooperação em caso de deficiências graves e sistémicas na garantia de qualquer destas salvaguardas, bem como um mecanismo específico de resolução de litígios.

A parte três respeita o estatuto do Reino Unido enquanto membro não pertencente à União fora do espaço Schengen. Por exemplo, o Reino Unido deixará de ter acesso direto e em tempo real a bases de dados sensíveis da União que apoiam o espaço de liberdade, segurança e justiça da União, dado tal só ser facultado aos Estados-Membros e a países muito estreitamente associados que aceitam todas as obrigações acessórias.

–Luta contra o branqueamento de capitais: disposições para a cooperação no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

–Assistência mútua: disposições para facilitar e complementar as convenções do Conselho da Europa em matéria penal, por exemplo mediante a simplificação de procedimentos, prazos e infraestruturas tecnológicas, num vasto leque de medidas, incluindo o congelamento e a perda de bens;

–Europol e Eurojust: cooperação efetiva entre o Reino Unido e a Europol e a Eurojust, em conformidade com as regras de cooperação com países terceiros estabelecidas na legislação da União;

A parte três (Cooperação policial e judiciária em matéria penal) estabelece um quadro para a cooperação policial e judiciária em matéria penal. Reconhece a necessidade de uma cooperação forte entre as autoridades policiais e judiciárias nacionais e também as agências e organismos da União, em especial para combater e punir a criminalidade transnacional e o terrorismo.

A parte dois contém igualmente um quadro para a gestão conjunta e sustentável das unidades populacionais de peixes nas águas da União e do Reino Unido. Enquanto Estado costeiro independente, o Reino Unido controlará as suas águas e poderá continuar a desenvolver as pescas britânicas, mas os pescadores europeus continuarão a ter acesso às águas do Reino Unido para as suas atividades piscatórias.

No que respeita aos transportes, o Acordo de Comércio e Cooperação prevê a continuidade e a sustentabilidade da conectividade aérea e rodoviária, respeitando simultaneamente a integridade do mercado único. Inclui disposições que visam garantir que a concorrência entre os operadores da União e do Reino Unido tem lugar em condições equitativas, para que os direitos dos passageiros e a segurança dos transportes não sejam prejudicados.

No que respeita à energia, dado que o Reino Unido deixará de participar no mercado único da eletricidade e nas plataformas comerciais da UE, o Acordo de Comércio e Cooperação cria um novo quadro para a cooperação bilateral no domínio da energia que visa garantir um aprovisionamento energético eficiente em termos de custos, limpo e seguro, que é essencial para o funcionamento de ambas as economias, criar novos mecanismos de cooperação em matéria de energia de fontes renováveis, nomeadamente no Mar do Norte, e lutar contra as alterações climáticas. O acordo inclui igualmente disposições substantivas sobre condições de concorrência equitativas e liberalização, incluindo em termos de condições para subvenções no setor da energia. Tal como nos outros domínios, as disposições em matéria de energia não reproduzem totalmente as vantagens do mercado único para o Reino Unido, tendo em conta o seu estatuto de país terceiro.

O Acordo de Comércio e Cooperação contém disposições que visam facilitar o comércio digital mediante a eliminação de entraves injustificados e garantir um espaço digital aberto, seguro e fiável para as empresas e os consumidores, em paralelo com níveis elevados de proteção dos dados pessoais. O Acordo contém igualmente disposições que garantem a proteção dos direitos de propriedade intelectual. Inclui também disposições sobre oportunidades recíprocas nos mercados de contratos públicos das Partes em matéria de contratos públicos e sobre normas de contratação pública que vão além dos compromissos respetivos ao abrigo do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC.

Chegou-se igualmente a acordo sobre um nível significativo de abertura do comércio de serviços, que vai além das disposições de base do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC, refletindo simultaneamente o facto de o Reino Unido já não beneficiar da livre circulação de pessoas e, por conseguinte, da liberdade de prestação de serviços. Os prestadores de serviços do Reino Unido que pretendam oferecer serviços na União terão de cumprir todos os requisitos regulamentares adequados na União, mas não serão tratados de forma menos favorável do que os operadores da União nos domínios abrangidos pelo Acordo de Comércio e Cooperação, e vice-versa. Os investidores do Reino Unido podem também estabelecer entidades jurídicas na União para oferecerem serviços em todo o mercado único e vice-versa. O Acordo inclui um quadro para a futura negociação de acordos de reconhecimento em matéria de qualificações profissionais

Em termos de comércio de mercadorias, as disposições da parte dois vão além dos recentes acordos de comércio livre da UE com parceiros, como o Canadá e o Japão, ao preverem a isenção de direitos e de contingentes para todas as mercadorias. Para beneficiarem destas preferências excecionais, as empresas devem garantir que os seus produtos são originários da União ou do Reino Unido. Essas «regras de origem» são essenciais para garantir a integridade do mercado da União. O Acordo de Comércio e Cooperação facilitará igualmente, na medida em que o Código Aduaneiro da União o permita, as formalidades aduaneiras aplicáveis a qualquer país terceiro fora da União Aduaneira. Eliminará também os obstáculos técnicos desnecessários ao comércio, assegurando, no entanto, que todos os produtos do Reino Unido que entram na União cumprem plenamente as elevadas normas regulamentares da União, nomeadamente em matéria de qualidade dos alimentos (por exemplo, normas sanitárias e fitossanitárias) e de segurança dos produtos.

A parte dois estabelece uma política comercial moderna e sustentável. Ambas as Partes se comprometem a respeitar normas elevadas comuns em domínios como as normas laborais e sociais, a proteção do ambiente, a luta contra as alterações climáticas, incluindo a atribuição de um preço às emissões de carbono, bem como as normas pertinentes em matéria de elisão fiscal e transparência fiscal. Contém igualmente princípios em matéria de subvenções, a fim de impedir qualquer das Partes de conceder subvenções que tenham um efeito substancial sobre o comércio e o investimento entre as Partes. Estas normas e princípios acordados estão relacionados com mecanismos de fiscalização e resolução de litígios a nível nacional, a fim de garantir que as empresas da UE e do Reino Unido concorrem em condições equitativas. A parte dois prevê que cada Parte pode tomar medidas unilaterais adequadas para se proteger contra efeitos sobre o comércio ou o investimento resultantes de subvenções ou de divergências nos respetivos sistemas de controlo das subvenções ou nos respetivos níveis de proteção laboral e social, ambiental ou climática.

O Conselho de Parceria supervisionará a execução do acordo. Sendo composto por representantes da União e do Reino Unido a nível ministerial, o Conselho de Parceria reunir-se-á em diferentes formações, consoante o assunto em apreço. Será um fórum onde as Partes discutirão quaisquer questões que possam surgir, tendo o poder de tomar decisões vinculativas de comum acordo. Será assistido no seu trabalho pelo Comité da Parceria Comercial, pelos comités especializados do comércio e por outros comités especializados.

As disposições em matéria de governação proporcionam clareza sobre a forma como o Acordo de Comércio e Cooperação será gerido e controlado. Foram concebidas para serem flexíveis e adaptáveis a necessidades específicas que possam surgir em diferentes domínios. Dado o âmbito e a complexidade do Acordo de Comércio e Cooperação, a União insistiu num quadro de governação claro aplicável a todo o acordo. Tal proporciona segurança jurídica às empresas, aos consumidores e aos cidadãos, evitando a multiplicação de estruturas paralelas e a criação de mais burocracia.

A parte um estabelece as disposições em matéria de governação e execução do Acordo de Comércio e Cooperação e estabelece órgãos de governação mistos (Conselho de Parceria, Comité da Parceria Comercial, comités especializados do comércio e outros comités especializados).

A parte um (Disposições comuns e institucionais) contém as disposições gerais, os princípios de interpretação do Acordo de Comércio e Cooperação e as definições, bem como o quadro institucional.

Quanto ao seu âmbito de aplicação territorial, o Acordo de Comércio e Cooperação abrange, no que diz respeito à União, os territórios a que se aplicam os Tratados e, no que diz respeito ao Reino Unido, o território do Reino Unido. O Acordo de Comércio e Cooperação abrange igualmente de forma limitada as ilhas Anglo-Normandas e a ilha de Man, no respeitante ao comércio de mercadorias e ao acesso às águas. Em consonância com a declaração incluída na ata do Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018 e com as diretrizes de negociação do Conselho, o Acordo de Comércio e Cooperação não é aplicável a Gibraltar.

Há mecanismos sólidos de execução a fim de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo de Comércio e Cooperação. O Acordo de Comércio e Cooperação prevê a possibilidade de as Partes, célere e autonomamente, tomarem medidas operacionais para proteger os seus interesses, nomeadamente no domínio das condições de concorrência equitativas (medidas de reequilíbrio, medidas corretivas) e das pescas (medidas compensatórias, medidas corretivas), bem como, de um modo geral, em caso de graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais de natureza setorial ou regional.

O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece um quadro de governação global que abrange todos os domínios de cooperação no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação e de qualquer acordo complementar, como o Acordo de Segurança das Informações, estando incluídas certas adaptações para responder a necessidades setoriais justificadas.

O âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação é abrangente, englobando todos os domínios de interesse descritos na Declaração Política, a saber, a cooperação comercial e económica, a cooperação policial e judiciária em matéria penal, a participação nos programas da União e os domínios temáticos de cooperação. O Acordo de Comércio e Cooperação não inclui disposições de cooperação no domínios da política externa, da segurança externa e da defesa, dada a posição do Reino Unido de não negociar nem incluir tais disposições no Acordo de Comércio e Cooperação. O Acordo de Comércio e Cooperação respeita a autonomia dos poderes de decisão e a ordem jurídica da União, a integridade do seu mercado único e da união aduaneira, bem como a indivisibilidade das quatro liberdades de circulação (pessoas, mercadorias, serviços e capitais). Abrange não só o comércio livre de bens e serviços, mas também formas de prevenir distorções e vantagens concorrenciais desleais. O Acordo de Comércio e Cooperação reflete o facto de o Reino Unido estar a abandonar o sistema de regras comuns, de mecanismos de supervisão e de aplicação da legislação da União, pelo que já não pode beneficiar das vantagens decorrentes da adesão ou do mercado único.

A parceria prevista assenta no reconhecimento da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, bem como na luta contra as alterações climáticas e no combate à proliferação de armas de destruição maciça. Uma infração a qualquer destes elementos essenciais autoriza as Partes a cessar ou suspender total ou parcialmente a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação ou de qualquer acordo complementar. As Partes reiteram igualmente o seu compromisso de assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais.

A cooperação ampla e ambiciosa entre a União e o Reino Unido prevista no Acordo de Comércio e Cooperação reflete as conclusões e orientações do Conselho Europeu de 23 de março de 2018 e baseia-se na Declaração Política.

Em conformidade com os Tratados, a Comissão atuará igualmente em nome da União em todas as fases do procedimento de resolução de litígios previsto na parte seis, título I, do Acordo de Comércio e Cooperação.

É importante garantir que a União tem capacidade para aplicar rápida e eficazmente essas medidas de execução. Para este efeito, a Comissão deve ficar habilitada a suspender obrigações decorrentes do Acordo de Comércio e Cooperação, em conformidade com o artigo GOODS.19 sobre medidas em caso de infração ou evasão à legislação aduaneira, o artigo LPFOFCSD.3.12 sobre medidas corretivas no domínio das condições de concorrência equitativas, o artigo ROAD.11 sobre medidas corretivas no domínio do transporte rodoviário, o artigo AIRTRN.8 sobre recusa, revogação, suspensão ou limitação da licença de exploração no domínio do transporte aéreo, o artigo FISH.14 sobre medidas corretivas no domínio das pescas, o artigo FISH.9 sobre medidas de compensação em caso de supressão ou redução do acesso, os artigos UNPRO.3.1 e UNPRO.3.20 sobre suspensão e cessação da participação do Reino Unido num programa da União e o artigo INST.24 sobre medidas corretivas temporárias, ou a tomar medidas adequadas de salvaguarda em conformidade com o artigo INST.36.

Além disso, há mecanismos sólidos de execução a fim de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo de Comércio e Cooperação. O Acordo de Comércio e Cooperação prevê a possibilidade de as Partes, célere e autonomamente, tomarem medidas operacionais para proteger os seus interesses, nomeadamente no domínio das condições de concorrência equitativas (medidas de reequilíbrio, medidas corretivas) e das pescas (medidas compensatórias, medidas corretivas), bem como, de um modo geral, em caso de graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais de natureza setorial ou regional.

Além disso, a fim de permitir que a União reaja em tempo útil sempre que condições importantes deixem de ser cumpridas, a Comissão deve ser habilitada a tomar certas decisões que suspendam os benefícios concedidos ao Reino Unido ao abrigo do anexo relativo aos produtos biológicos e do anexo relativo aos medicamentos. Antes de tomar tais decisões, a Comissão deve informar os representantes dos Estados-Membros, que podem opor-se à posição apresentada pela Comissão se constituírem uma minoria de bloqueio. A Comissão deve igualmente ser habilitada a adotar, em conformidade com o mesmo procedimento, quaisquer outras disposições de execução necessárias para a aplicação eficaz desses anexos.

–Alteração do limiar abaixo do qual não é aplicável o capítulo três, relativo ao controlo das subvenções, da parte dois, rubrica um, título XI, do Acordo de Comércio e Cooperação, tal como estabelecido no artigo LPFOFCSD.3.2 [Âmbito e exceções], n.º 4, e no artigo LPFOFCSD.3.3 [Serviços de interesse público ecónomico], n.º 3, e do limiar abaixo do qual não é aplicável a obrigação de transparência, tal como estabelecido no artigo LPFOFCSD.3.3 [Serviços de interesse público económico], n.º 2.

A Comissão deve igualmente ser autorizada, nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do TFUE, a aprovar, em nome da União, a posição a adotar sobre as seguintes alterações do Acordo de Comércio e Cooperação, cabendo-lhe informar previamente o Conselho:

A Comissão deve informar antecipadamente o Conselho das alterações propostas acima referidas. O Conselho pode formular objeções a essas alterações propostas por uma minoria de bloqueio do Conselho, nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do TUE. Nesse caso, a Comissão tem de, em nome da União, rejeitar as alterações propostas, sem prejuízo da possibilidade de apresentar posteriormente uma proposta ao Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

–Artigo SSC.68 [Alterações] do Protocolo sobre a Coordenação da Segurança Social, no que respeita a alterações de qualquer dos anexos ou apêndices do Protocolo sobre a Coordenação da Segurança Social.

–Artigo LAW.EUROJUST.63 [Formas de criminalidade], n.º 3, no que respeita a alterações do anexo LAW-4, caso seja alterada a lista de formas de criminalidade para as quais a Eurojust tem competência ao abrigo do direito da União;

–Artigo LAW.EUROPOL.48 [Formas de criminalidade], nº 3, no que respeita a alterações do anexo LAW-3, caso seja alterada a lista de formas de criminalidade para as quais a Europol tem competência ao abrigo do direito da União;

–Artigo AVSAF.12 [Adoção e alterações dos anexos do presente capítulo], no que respeita às alterações ao anexo AVSAF-1 ou aos anexos como previsto no artigo AVSAF.3 [Âmbito e execução], n.º 2;

–Artigo PPROC.18 [Alteração do ANEXO.PPROC-1, secção B] respeitante às alterações do anexo PPROC-1 relativo aos compromissos em matéria de acesso aos mercados, secção B;

–Artigo TBT.9 [Cooperação em matéria de fiscalização do mercado e segurança e conformidade dos produtos não alimentares], n.os 4, 5 e 8, no que respeita ao estabelecimento ou a alterações das disposições relativas ao intercâmbio regular de informações entre as Partes constantes dos anexos [TBT-XX] e [TBT-ZZ];

É conveniente autorizar a Comissão, nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do TFUE, a aprovar, em nome da União, certas alterações do Acordo de Comércio e Cooperação que devam ser adotadas por um procedimento simplificado ou por uma instância criada pelo Acordo de Comércio e Cooperação. Tais alterações dizem respeito às seguintes disposições do Acordo de Comércio e Cooperação:

Nos termos do artigo 216.º, n.º 2, do TFUE, os acordos celebrados pela União vinculam as instituições da União e os seus Estados-Membros.

O Conselho de Parceria pode criar ou dissolver comités especializados do comércio ou comités especializados, podendo o Comité da Parceria Comercial criar ou dissolver comités especializados do comércio.

(d)O Comité Especializado do Transporte Rodoviário;

(g)O Comité Especializado do Comércio sobre Contratos Públicos;

(d)O Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio;

(c)O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;

No desempenho das suas funções, o Conselho de Parceria será assistido pelo Comité da Parceria Comercial, que, por sua vez, será assistido pelos comités especializados do comércio, sendo o Conselho de Parceria assistido também por outros comités especializados.

O Conselho de Parceria pode adotar decisões relativas a todas as matérias previstas no Acordo de Comércio e Cooperação ou em quaisquer acordos complementares. O Conselho de Parceria só pode tomar decisões e formular recomendações por acordo mútuo entre a União e o Reino Unido. Não pode, em caso algum, restringir a tomada de decisões a nível da União. A União e o Reino Unido podem, por meio do Conselho de Parceria ou dos comités especializados, decidir alterar determinados aspetos do Acordo de Comércio e Cooperação ou de qualquer acordo complementar apenas nos casos especificamente neles previstos. Quando as Partes adotarem uma decisão desta natureza, deve ser sujeita aos respetivos requisitos e procedimentos internos aplicáveis.

A parte um, título III, do Acordo de Comércio e Cooperação cria um Conselho de Parceria que supervisionará a consecução dos objetivos desse acordo e de qualquer acordo complementar. O Conselho de Parceria é composto por representantes da União e do Reino Unido a nível ministerial, que se reunirão pelo menos uma vez por ano e supervisionarão e facilitarão a execução e a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação e de qualquer acordo complementar, como o Acordo de Segurança das Informações.

Assim, a base jurídica da proposta de decisão do Conselho é o artigo 217.º do TFEU, lido em conjugação com os artigos 218.º, n.os 6 e 7, do TFEU, e o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do TFEU.

A base jurídica processual é o artigo 218.º, n.os 6 e 7, do TFUE, e o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE. Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, o Conselho adota ma decisão de celebração do acordo após aprovação do Parlamento Europeu. Nos termos do artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE, o Conselho delibera por unanimidade. Além disso, foi aditado à base jurídica o artigo 218.º, n.º 7, do TFUE, dado ser conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar, em nome da União, determinadas alterações ao Acordo de Comércio e Cooperação que devam ser adotadas por um processo simplificado ou por uma instância criada pelo Acordo de Comércio e Cooperação.

A base jurídica material da decisão do Conselho proposta para a celebração é o artigo 217.º do TFUE. Esta base jurídica é a mais adequada tendo em conta o âmbito alargado da parceria prevista.

O Acordo de Comércio e Cooperação inclui títulos específicos sobre comércio e normas em matéria de condições de concorrência equitativas nos domínios do trabalho, do ambiente, da luta contra as alterações climáticas e do desenvolvimento sustentável, que ligam a parte económica do Acordo de Comércio e Cooperação aos objetivos gerais da União em matéria de desenvolvimento sustentável e aos objetivos específicos em matéria de trabalho, ambiente e alterações climáticas.

Todas as importações provenientes do Reino Unido terão de satisfazer as normas e os regulamentos da União (por exemplo, regras técnicas e normas de produtos, regras sanitárias e fitossanitárias, regulamentação em matéria de segurança dos alimentos, de normas de saúde e segurança, de proteção do ambiente e de proteção dos consumidores).

·Coerência com as outras políticas da União

As negociações do Acordo de Comércio e Cooperação e do Acordo de Segurança das Informações foram antecedidas pela celebração do Acordo de Saída, que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O Acordo de Saída prevê um período de transição durante o qual o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no seu território em conformidade com esse acordo. O período transitório termina em 31 de dezembro de 2020. O Acordo de Comércio e Cooperação e o Acordo de Segurança das Informações visam reger as novas relações entre a União e o Reino Unido, evitando perturbações significativas que, na sua ausência, poderiam surgir nessas relações após o termo do período de transição.

Tanto as orientações do Conselho Europeu de 23 de março de 2018 como a Declaração Política apelaram a uma parceria estreita entre a União e o Reino Unido.

·Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Paralelamente ao Acordo de Comércio e Cooperação e ao Acordo de Segurança das Informações, a Comissão negociou o Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Cooperação no Domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear. A recomendação de Decisão do Conselho relativa à celebração desse acordo é apresentada juntamente com a presente proposta no âmbito de um procedimento distinto. Para além da celebração do Acordo para a Cooperação no Domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear, esse procedimento abrange igualmente a celebração do Acordo de Comércio e Cooperação no respeitante a matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em particular a participação do Reino Unido, enquanto país terceiro, no Programa Euratom de Investigação e nas atividades europeias sobre a energia de fusão, incluindo as atividades do ITER, mediante a sua adesão, enquanto país terceiro, à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Energia de Fusão).

O Acordo de Segurança das Informações é um acordo complementar do Acordo de Comércio e Cooperação e, em conformidade com o artigo COMPROV.2 do Acordo de Comércio e Cooperação, constitui parte integrante das relações bilaterais globais entre a União e o Reino Unido, tal como regidas pelo Acordo de Comércio e Cooperação, fazendo parte do quadro global. O Acordo de Segurança das Informações está ligado ao Acordo de Comércio e Cooperação pelas mesmas datas de início de aplicação e de cessação de vigência.

Em 24 de dezembro de 2020, foram concluídas as negociações e as Partes chegaram a acordo a nível dos negociadores principais sobre o Acordo de Comércio e Cooperação e o Acordo sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas («Acordo de Segurança das Informações»).

Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE, Euratom) 2020/266 que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria. A Comissão foi designada negociador da União. A decisão do Conselho incluiu igualmente uma adenda com as diretrizes para a negociação de uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («diretrizes de negociação»).

O artigo 184.º do Acordo de Saída prevê que a União e o Reino Unido devem envidar todos os esforços, de boa-fé e no pleno respeito das respetivas ordens jurídicas, para tomarem as medidas necessárias para negociar com celeridade os acordos que regerão as suas futuras relações, a que se refere a Declaração Política, e para conduzir os procedimentos pertinentes para a ratificação ou a celebração desses acordos com vista a assegurar, na medida do possível, a aplicação de tais acordos a partir do termo do período de transição.

Nas suas orientações de 23 de março de 2018, o Conselho Europeu reafirmou a determinação da União de ter futuramente com o Reino Unido uma parceria tão estreita quanto possível. Segundo essas orientações, tal parceria deveria abranger a cooperação comercial e económica, bem como outros domínios, nomeadamente o combate ao terrorismo e à criminalidade internacional, a segurança, a defesa e a política externa. O Conselho Europeu estabeleceu essas orientações com vista ao entendimento global do quadro das futuras relações, que seria desenvolvido numa declaração política que acompanhava e a se referia o Acordo de Saída.

Em 30 de janeiro de 2020, na sequência da aprovação do Parlamento Europeu, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/135 relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»). O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020 e prevê um período de transição durante o qual o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no seu território em conformidade com esse acordo. Esse período terminará em 31 de dezembro de 2020.

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da intenção de se retirar da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE).

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas

COM(2020) 856 final of 25.12.2020 downgraded on 26.12.2020.

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.12.2020 COM(2020) 856 final COM(2020) 856 final of 25.12.2020 downgraded on 26.12.2020. ANEXO

da Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas

















ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO



PREÂMBULO PARTE UM: DISPOSIÇÕES COMUNS E INSTITUCIONAIS Título I: Disposições gerais Título II: Princípios da interpretação e definições Título III: Quadro institucional PARTE DOIS: COMÉRCIO, TRANSPORTES, PESCAS E OUTROS CONVÉNIOS

RUBRICA UM: COMÉRCIO Título I: Comércio de mercadorias Título II: Serviços e investimento Título III: Comércio digital Título IV: Circulação de capitais, pagamentos, transferências e medidas de salvaguarda temporárias Título V: Propriedade intelectual Título VI: Contratação pública Título VII: Pequenas e médias empresas Título VIII: Energia Título IX: Transparência Título X: Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação Título XI: Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável Título XII: Exceções RUBRICA DOIS: AVIAÇÃO Título I: Transportes aéreos Título II: Segurança intrínseca da aviação RUBRICA TRÊS: TRANSPORTE RODOVIÁRIO Título I: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS Título II: Transporte rodoviário de passageiros RUBRICA QUATRO: COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL E VISTOS PARA VISITAS DE CURTA DURAÇÃO

Título I: Coordenação da segurança social Título II: Vistos para visitas de curta duração RUBRICA CINCO: PESCAS RUBRICA SEIS: OUTRAS DISPOSIÇÕES PARTE TRÊS: COOPERAÇÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS E JUDICIÁRIAS EM MATÉRIA PENAL Título I: Disposições gerais Título II: Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos Título III: Transferência e tratamento de dados dos registos de identificação dos passageiros Título IV: Cooperação em matéria de informações operacionais Título V: Cooperação com a Europol Título VI: Cooperação com a Eurojust Título VII: Entrega Título VIII: Assistência mútua Título IX: Intercâmbio de informações sobre registos criminais Título X: Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo Título XI: Arresto e perda Título XII: Outras disposições Título XIII: Resolução de litígios PARTE QUATRO: COOPERAÇÃO TEMÁTICA Título I: Segurança sanitária

Título II: Cibersegurança PARTE CINCO: PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DA UNIÃO, BOA GESTÃO FINANCEIRA E DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS PARTE SEIS: RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS Título I: Resolução de litígios Título II: Base da cooperação Título III: Cumprimento das obrigações e medidas de salvaguarda PARTE SETE: DISPOSIÇÕES FINAIS Anexos ANEXO INST: REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE PARCERIA E DOS COMITÉS ANEXO ORIG-1:NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO ANEXO ORIG-2:REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO ANEXO ORIG-2A: CONTINGENTES DE ORIGEM E ALTERNATIVAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO CONSTANTES DO ANEXO ORIG-2 [REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO] ANEXO ORIG-2B: REGRAS ESPECÍFICAS POR PRODUTO TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS AOS ACUMULADORES E VEÍCULOS ELÉTRICOS ANEXO ORIG-3:DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR ANEXO ORIG-4: TEXTO DO ATESTADO DE ORIGEM ANEXO ORIG-5: DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA ANEXO ORIG-6: DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINHO ANEXO SPS-1: CRITÉRIOS REFERIDOS NO ARTIGO SPS.19, alínea d). ANEXO TBT-1: VEÍCULOS A MOTOR E EQUPAMENTOS E PEÇAS DOS MESMOS ANEXO TBT-2: Medicamentos

ANEXO TBT-3: PRODUTOS QUÍMICOS ANEXO TBT-4: PRODUTOS BIOLÓGICOS ANNEX-TBT-5: COMÉRCIO DE VINHOS ANEXO TBT-XX — ACORDO REFERIDO NO ARTIGO TBT.9, N.º 4, PARA O INTERCÂMBIO REGULAR DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA DOS PRODUTOS NÃO ALIMENTARES E MEDIDAS PREVENTIVAS, RESTRITIVAS E CORRETIVAS CONEXAS ANEXO TBT-ZZ — ACORDO REFERIDO NO ARTIGO TBT.9, N.º5, PARA O INTERCÂMBIO REGULAR DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS EM RELAÇÃO A PRODUTOS NÃO ALIMENTARES NÃO CONFORMES NÃO ABRANGIDOS PELO ARTIGO TBT.9, N.º 4 ANEXO CUSTMS-1: OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS ANEXO SERVIN-1: MEDIDAS EM VIGOR ANEXO SERVIN-2: MEDIDAS FUTURAS ANEXO SERVIN-3: VISITANTES DE NEGÓCIOS PARA EFEITOS DE ESTABELECIMENTO, TRABALHADORES TRANSFERIDOS DENTRO DA EMPRESA E VISITANTES EM BREVE DESLOCAÇÃO POR MOTIVOS PROFISSIONAIS ANEXO SERVIN-4: PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES ANEXO SERVIN-5: CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES ANEXO SERVIN-6:ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS ANEXO PPROC-1: CONTRATAÇÃO PÚBLICA ANEXO ENER-1: LISTAS DE PRODUTOS ENERGÉTICOS, HIDROCARBONETOS E MATÉRIAS-PRIMAS ANEXO ENER-2: SUBVENÇÕES AOS SETORES DA ENERGIA E DO AMBIENTE ANEXO ENER-3: NÃO APLICAÇÃO DO ACESSO DE TERCEIROS E DA SEPARAÇÃO DE PROPRIEDADE A INFRAESTRUTURAS ANEXO ENER-4: ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DA INTERLIGAÇÃO DA ELETRICIDADE NO PERÍODO DO MERCADO PARA O DIA SEGUINTE ANEXO AVSAF-1: CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL ANEXO ROAD-1: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS ANEXO ROAD-2: Modelo de autorização de serviço internacional regular e regular especializado

ANEXO ROAD-3: MODELO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO INTERNACIONAL REGULAR E REGULAR ESPECIALIZADO ANEXO ROAD-4: MODELO DE FOLHA DE ITINERÁRIO PARA SERVIÇOS OCASIONAIS ANEXO FISH.1 ANEXO FISH.2: ANEXO FISH.3: ANEXO FISH.4: PROTOCOLO DE ACESSO ÀS ÁGUAS ANEXO LAW-1: INTERCÂMBIO DE DADOS DE ADN, IMPRESSÕES DIGITAIS E DADOS RELATIVOS AO REGISTO DE VEÍCULOS ANEXO LAW-2: REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS ANEXO LAW-3: FORMAS DE CRIMINALIDADE PARA QUE A EUROPOL TEM COMPETÊNCIA ANEXO LAW-4: Formas de criminalidade grave para que a Eurojust tem competência ANEXO LAW-5: MANDADO DE DETENÇÃO ANEXO LAW-6: Intercâmbio de informações sobre registos criminais – especificações técnicas e processuais ANEXO LAW-7: Definição de terrorismo ANEXO LAW-8: Arresto e perda ANEXO UNPRO-1: APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS ANEXO INST: REGRAS PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ANEXO INST: CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E À LUTA CONTRA A FRAUDE NO DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS E DIREITOS TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II: COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E LUTA CONTRA A FRAUDE EM MATÉRIA DE IVA

TÍTULO III: ASSISTÊNCIA À COBRANÇA TÍTULO IV: EXECUÇÃO E APLICAÇÃO TÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO AO PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E À LUTA CONTRA A FRAUDE NO DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS E DIREITOS PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA PROTOCOLO RELATIVO À COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II: DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL TÍTULO III: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES DIVERSAS TÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO SSC-1: DETERMINADAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ÀS QUAIS O PROTOCOLO NÃO SE APLICA ANEXO SSC-2: RESTRIÇÃO DOS DIREITOS A PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE PARA OS FAMILIARES DE UM TRABALHADOR FRONTEIRIÇO ANEXO SSC-3: DIREITOS SUPLEMENTARES EM RELAÇÃO AOS TITULARES DE PENSÕES QUE REGRESSEM AO ESTADO COMPETENTE ANEXO SSC-4: CASOS EM QUE O CÁLCULO PROPORCIONAL NÃO É EFETUADO OU NÃO É APLICÁVEL ANEXO SSC-5: PRESTAÇÕES E ACORDOS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DO ARTIGO SSC.49 [Cumulação de prestações da mesma natureza] ANEXO SSC-6: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS E DO REINO UNIDO ANEXO SSC-7: PARTE RELATIVA À APLICAÇÃO ANEXO SSC-8: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DO ARTIGO SSC.11 [Trabalhadores destacados]





ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO PREÂMBULO A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, REAFIRMANDO o seu compromisso para com os princípios democráticos, o Estado de direito, os direitos humanos, a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e a luta contra as alterações climáticas, que constituem elementos essenciais do presente Acordo e dos acordos complementares, RECONHECENDO a importância da cooperação a nível mundial para tratar questões de interesse comum, RECONHECENDO a importância da transparência no comércio internacional e no investimento em prol de todas as partes interessadas, PRETENDENDO estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o investimento entre as Partes, CONSIDERANDO que, a fim de garantir a gestão eficiente e a correta interpretação e aplicação do presente Acordo e de qualquer acordo complementar e o cumprimento das obrigações a título desses acordos, é essencial estabelecer disposições que assegurem a governação global, em especial normas em matéria de resolução de diferendos e de execução que respeitem plenamente a autonomia dos ordenamentos jurídicos respetivos da União e do Reino Unido, bem como o estatuto do Reino Unido enquanto país não pertencente à União Europeia, PARTINDO dos respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e de outros instrumentos de cooperação multilaterais e bilaterais, RECONHECENDO a autonomia das Partes e o seu direito de regularem nos respetivos territórios para realizar objetivos legítimos em matéria de ordem pública, tais como a proteção e a promoção da saúde pública, os serviços sociais, a educação pública, a segurança, o ambiente, incluindo as alterações climáticas, a moral pública, a proteção social ou a defesa dos consumidores, o bem-estar dos animais, a proteção da privacidade e a proteção de dados e a promoção e proteção da diversidade cultural, procurando simultaneamente melhorar os respetivos níveis de proteção elevados, ACREDITANDO nos benefícios de um ambiente comercial previsível que promova o comércio e o investimento entre as Partes e impeça a distorção do comércio e as vantagens concorrenciais desleais, de uma forma conducente ao desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental, RECONHECENDO a necessidade de uma parceria económica ambiciosa, abrangente e equilibrada, assente em condições equitativas, em prol de uma concorrência aberta e leal e de um desenvolvimento sustentável, por meio do estabelecimento de quadros eficazes e sólidos para os subsídios e a concorrência e de um compromisso que permita manter os respetivos elevados níveis de proteção nos domínios das normas laborais e sociais, do ambiente, da luta contra as alterações climáticas e da fiscalidade, RECONHECENDO a necessidade de garantir um mercado aberto e seguro para as empresas, incluindo as médias empresas, e os seus bens e serviços, eliminando os obstáculos injustificados ao comércio e ao investimento, TOMANDO NOTA da importância de oferecer novas oportunidades às empresas e aos consumidores através do comércio digital e de eliminar os obstáculos injustificados aos fluxos de dados e ao comércio possibilitados pelos meios eletrónicos, respeitando simultaneamente as regras de proteção dos dados pessoais das Partes, DESEJANDO que o presente Acordo contribua para o bem-estar dos consumidores graças a políticas que garantam um elevado nível de defesa dos consumidores e de bem-estar económico, bem como incentivando a cooperação entre as autoridades competentes,

CONSIDERANDO a importância da conectividade transnacional por via aérea, rodoviária e marítima, tanto para passageiros como para mercadorias, bem como a necessidade de garantir normas elevadas na prestação de serviços de transporte entre as Partes, RECONHECENDO os benefícios do comércio e do investimento em energia e matérias-primas e a importância de apoiar o fornecimento de energia eficiente em termos de custos, limpa e segura à União e ao Reino Unido, REGISTANDO o interesse das Partes em criar um quadro para promover a cooperação técnica e desenvolver novos acordos comerciais em matéria de interligações que produzam resultados sólidos e eficientes em todos os períodos de operação, OBSERVANDO que a cooperação e o comércio entre as Partes nestes domínios se devem basear numa concorrência leal nos mercados energéticos e no acesso não discriminatório às redes, RECONHECENDO os benefícios da energia sustentável, das energias renováveis, em especial das infraestruturas no mar do Norte, e da eficiência energética, DESEJANDO promover a utilização pacífica das águas adjacentes aos seus litorais e exploração ótima e equitativa dos recursos biológicos nessas águas, nomeadamente a gestão sustentável permanente das unidades populacionais partilhadas, REGISTANDO que o Reino Unido se retirou da União Europeia e que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido é um Estado costeiro independente com os correspondentes direitos e obrigações por força do direito internacional, AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros exercidos pelas Partes para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos nas suas águas devem ser exercidos nos termos e em conformidade com os princípios do direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, RECONHECENDO a importância da coordenação dos direitos em matéria de segurança social de que gozam as pessoas que se deslocam entre as Partes para aí trabalhar, permanecer ou residir, bem como os direitos de que gozam os seus familiares e sobreviventes, CONSIDERANDO que a cooperação em domínios de interesse comum, como a ciência, a investigação e a inovação, a investigação nuclear e o espaço, sob a forma da participação do Reino Unido nos programas correspondentes da União, em condições equitativas e adequadas, beneficiará ambas as Partes, CONSIDERANDO que a cooperação entre o Reino Unido e a União em matéria de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais e de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e prevenção de ameaças à segurança pública, permitirá reforçar a segurança do Reino Unido e da União, DESEJANDO que seja celebrado um acordo entre o Reino Unido e a União que proporcione uma base jurídica para essa cooperação, RECONHECENDO que as Partes podem completar o presente Acordo com outros acordos que façam parte integrante das suas relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e que o Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas é celebrado como tal e permite o intercâmbio de informações classificadas entre as Partes ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer outro acordo complementar, ACORDARAM NO SEGUINTE:



PARTE UM: DISPOSIÇÕES COMUNS E INSTITUCIONAIS Título I: Disposições gerais

Artigo COMPROV.1: Finalidade O presente Acordo estabelece a base para uma relação global entre as Partes, num espaço de prosperidade e boa vizinhança, caracterizado por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação e no respeito pela autonomia e pela soberania das Partes. Artigo COMPROV.2: Acordos complementares 1. Caso a União e o Reino Unido celebrem outros acordos bilaterais entre si, estes constituirão acordos complementares do presente Acordo, salvo disposição em contrário nos acordos em causa. Esses acordos complementares farão parte integrante das relações bilaterais globais regidas pelo presente Acordo e integrar-se-ão no quadro geral. 2. O n.º 1 também se aplica aos: (a)Acordos entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e o Reino Unido, por outro; e (b)Acordos entre a Euratom, por um lado, e o Reino Unido, por outro. Artigo COMPROV.3: Boa-fé 1. As Partes respeitam-se e, de boa-fé, assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes do presente Acordo e de qualquer acordo complementar. 2. As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, abstendo-se de tomar quaisquer medidas suscetíveis de pôr em causa a consecução dos objetivos de tais acordos. Título II: Princípios da interpretação e definições Artigo COMPROV.13: Direito internacional público 1. As disposições do presente Acordo e de qualquer acordo complementar são interpretadas de boa-fé, segundo a sua aceção comum no contexto em causa e atendendo ao objeto e à finalidade do Acordo, em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo as constantes da Convenção sobre o Direito dos Tratados, celebrada em Viena em 23 de maio de 1969. 2. Para maior clareza, nem o presente Acordo nem qualquer acordo complementar estabelecem a obrigação de interpretar as suas disposições em conformidade com o direito interno de qualquer uma das Partes. 3. Para maior clareza, uma interpretação do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar feita pelos tribunais de uma das Partes não é vinculativa para os tribunais da outra Parte. Artigo COMPROV.16: Direitos particulares 1. Sem prejuízo do disposto no artigo MOBI.SSC.67 [Proteção dos direitos individuais] e excetuando, no que respeita à União, a parte três [Cooperação policial e judiciária], nenhuma disposição do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar é interpretada no sentido de conferir direitos ou impor obrigações a pessoas, além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público, nem no sentido de permitir que o presente Acordo ou qualquer acordo complementar seja diretamente invocado nas ordens jurídicas internas das Partes. 2. As Partes não preveem, nas respetivas ordens jurídicas, um direito de ação contra a outra Parte com fundamento no facto de a outra Parte ter violado o presente Acordo ou qualquer acordo complementar. Artigo COMPROV.17: Definições 1. Para efeitos do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, e salvo disposição em contrário, entende-se por:

(a)«Titular dos dados», uma pessoa singular identificada ou uma pessoa singular identificável, que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa; (b)«Dia», um dia de calendário. (c)«Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia; (d)«Dados pessoais», uma informação relativa a um titular de dados pessoais; (e)«Estado», um Estado-Membro ou o Reino Unido, conforme o contexto; (f)«Território» de uma Parte, em relação a cada uma das Partes, os territórios aos quais se aplica o Acordo, em conformidade com o artigo FINPROV.1 [Âmbito de aplicação territorial]; (g)«Período de transição», o período de transição previsto no artigo 126.º do Acordo de Saída; e (h)«Acordo de Saída», o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os respetivos protocolos. 2. Qualquer referência à «União», «Parte» ou «Partes» no presente Acordo ou em qualquer acordo complementar deve ser entendida como não incluindo a Comunidade Europeia da Energia Atómica, salvo disposição em contrário ou se o contexto exigir o contrário. Título III: Quadro institucional Artigo INST.1: Conselho de Parceria 1. É criado um Conselho de Parceria, constituído por representantes da União e do Reino Unido. O Conselho de Parceria pode reunir-se em diferentes configurações, consoante as questões a debater. 2. O Conselho de Parceria é copresidido por um membro da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Reino Unido a nível ministerial. O referido Comité reúne-se mediante pedido da União ou do Reino Unido e, em todo o caso, uma vez por ano, e estabelece o calendário das reuniões e as respetivas ordens de trabalhos por acordo mútuo. 3. O Conselho de Parceria supervisiona o cumprimento dos objetivos do presente Acordo e de quaisquer acordos complementares. Cabe-lhe supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do presente Acordo e de quaisquer acordos complementares. Cada Parte pode submeter à apreciação do Conselho de Parceria qualquer questão relativa à aplicação, à execução e à interpretação do presente Acordo ou de quaisquer acordos complementares. 4. O Conselho de Parceria tem competência para: (a)Adotar decisões relativas a todas as questões previstas no presente Acordo ou em acordos complementares; (b)Formular recomendações às Partes sobre a aplicação e a execução do presente Acordo ou de quaisquer acordos complementares; (c)Adotar, mediante decisão, alterações do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar nos casos previstos no presente Acordo ou em qualquer acordo complementar; (d)Exceto em relação ao título III [Quadro Institucional] da parte um [Disposições comuns e institucionais], até ao final do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, adotar decisões que alterem o presente Acordo ou qualquer acordo complementar, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, omissões ou outras deficiências; (e)Debater qualquer questão relacionada com os domínios abrangidos pelo presente Acordo ou por quaisquer acordos complementares;

(f)Delegar algumas das suas competências no Comité da Parceria Comercial ou num comité especializado exceto os poderes e as responsabilidades a que se refere o artigo INST.1 [Conselho de Parceria], n.º 4, alínea g); (g)Mediante decisão, criar outros comités especializados do comércio e comités especializados além dos referidos no artigo INST.2 [Comités], n.º 1, dissolver qualquer comité especializado do comércio ou comité especializado ou alterar as funções que lhes estão atribuídas; e (h)Formular recomendações às Partes sobre a transferência de dados pessoais em domínios específicos abrangidos pelo presente Acordo ou por qualquer acordo complementar. 5. Os trabalhos do Conselho de Parceria regem-se pelo regulamento interno constante do ANEXO INST-1 [Regulamento Interno do Conselho de Parceria e dos Comités]. O Conselho de Parceria pode alterar esse anexo. Artigo INST.2: Comités 1. São criados os seguintes comités: (a)O Comité de Parceria Comercial, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um [Comércio], títulos I a VII, título VIII, capítulo 4 [Produtos energéticos e matérias-primas], títulos IX a XII, pela parte dois, rubrica seis [Outras disposições] e pelo anexo ENER-2 [Energia e subvenções ambientais]; (b)O Comité Especializado do Comércio de Mercadorias, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título I, capítulo 1, e pela parte dois, rubrica um, título VIII, capítulo quatro [Produtos energéticos e matérias-primas]; (c)O Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título I, capítulos 2 e 5, pelo Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e pelas disposições relativas à aplicação aduaneira dos direitos de propriedade intelectual, aos impostos e encargos, à determinação do valor aduaneiro e às mercadorias reparadas; (d)O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título I, capítulo 3; (e)O Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título I, capítulo 4, e pela parte dois, rubrica um, título VIII [Energia], artigo ENER.25 [Cooperação em matéria de normas]; (f)O Comité Especializado do Comércio de Serviços, Investimentos e Comércio Digital, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, títulos II a IV e capítulo 4 [Produtos energéticos e matérias-primas] do título VIII; (g)O Comité Especializado do Comércio sobre a Propriedade Intelectual, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título V; (h)O Comité Especializado do Comércio sobre Contratação Pública, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título VI; (i)O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de Regulamentação, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título X; (j)O Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a Concorrência Aberta e Leal e o Desenvolvimento Sustentável, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título XI e pelo anexo ENER-2 [Energia e subvenções ambientais]; (k)O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos, que se ocupa de questões abrangidas pelo Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos;] (l)O Comité Especializado da Energia, (I)que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica um, título VIII, com exceção do capítulo 4 [Produtos energéticos e matérias-primas], do artigo ENER.25 [Cooperação em matéria de normas] e do anexo ENER-2 [Energia e subvenções ambientais], e

(II)que pode debater e disponibilizar conhecimentos especializados ao Comité Especializado do Comércio pertinente sobre questões relacionadas com a parte dois, rubrica um, título VIII, capítulo quatro [Produtos energéticos e matérias-primas] e artigo ENER.25 [Cooperação em matéria de normas]; (m)O Comité Especializado dos Transportes Aéreos, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica dois, título I; (n)O Comité Especializado da Segurança da Aviação, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica dois, título II; (o)O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica três [Transportes rodoviários]; (p)O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica quatro, e pelo Protocolo relativo à coordenação da segurança social; (q)O Comité Especializado das Pescas, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica cinco [Pescas]; (r)O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, que se ocupa de questões abrangidas pela parte três [Cooperação policial e judiciária em matéria penal]; e (s)O Comité Especializado na Participação em Programas da União, que se ocupa de questões abrangidas pela parte cinco [Programas da União]. 2. No que respeita às questões relacionadas com a parte dois, rubrica um, títulos I a VII, título VIII, capítulo 4 [Produtos energéticos e matérias-primas], com a parte dois, rubrica um [Comércio], títulos IX a XII, com a parte dois, rubrica seis [Outras disposições] e com o anexo ENER-2 [Energia e subvenções ambientais], compete ao Comité da Parceria Comercial a que se refere o n.º 1 do presente artigo: (a)Assistir o Conselho de Parceria no exercício das suas atribuições e, em particular, prestar informações ao Conselho de Parceria e desempenhar qualquer incumbência que lhe seja confiada por este último; (b)Supervisionar a aplicação do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar; (c)Tomar decisões ou formular recomendações nos casos previstos pelo presente Acordo ou por qualquer acordo complementar ou quando tal competência lhe tenha sido delegada pelo Conselho de Parceria; (d)Supervisionar os trabalhos dos comités especializados do comércio a que se refere o n.º 1 do presente artigo; (e)Estudar o modo mais adequado para prevenir ou resolver qualquer dificuldade que possa surgir a respeito da interpretação e execução do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar, sem prejuízo do disposto na parte seis, título I [Resolução de litígios]; (f)Exercer as competências a ele delegadas pelo Conselho de Parceria nos termos do artigo INST.1 [Conselho de Parceria], n.º 4, alínea f); (g)Criar, mediante decisão, outros comités especializados do comércio além dos referidos no n.º 1 do presente artigo, dissolver quaisquer desses comités especializados do comércio ou alterar as incumbências a eles confiadas; e (h)Criar, supervisionar, coordenar e dissolver grupos de trabalho ou delegar a respetiva supervisão num comité especializado do comércio. 3. No respeitante às questões relacionadas com o respetivo domínio de competência, incumbe aos comités especializados do comércio: (a)Acompanham e analisam a execução e asseguram o bom funcionamento do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar; (b)Assistir o Comité da Parceria Comercial no exercício das suas atribuições, em particular, prestar informações ao Comité da Parceria Comercial e desempenhar qualquer incumbência que lhe seja confiada por este último;

(c)Efetuar os trabalhos técnicos preparatórios necessários para prestar apoio às funções do Conselho de Parceria e do Comité da Parceria Comercial, nomeadamente quando estes organismos tenham de adotar decisões ou recomendações; (d)Adotar decisões relativas a todas as questões previstas no presente Acordo ou em acordos complementares; (e)Debater questões técnicas decorrentes da aplicação do Acordo ou de acordos complementares, sem prejuízo do disposto na parte Seis, título I [Resolução de litígios]; e (f)Proporcionam um fórum de intercâmbio de informações, de debate das melhores práticas e de partilha de experiências de aplicação entre as Partes; 4. No respeitante às questões relacionadas com o respetivo domínio de competência, incumbe aos comités especializados: (a)Acompanham e analisam a execução e asseguram o bom funcionamento do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar; (b)Assistem o Conselho de Parceria no exercício das suas atribuições e, em particular, prestam informações ao Conselho de Parceria e desempenham qualquer incumbência que lhe seja confiada por este último; (c)Adotam decisões, incluindo alterações, e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no presente Acordo ou em acordos complementares ou para a qual o Conselho de Parceria tenha delegado competências a um comité especializado nos termos do artigo INST.1 [Conselho de Parceria], n.º 4, alínea f); (d)Debatem questões técnicas decorrentes da aplicação do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar; (e)Proporcionam um fórum de intercâmbio de informações, de debate das melhores práticas e de partilha de experiências de aplicação entre as Partes; (f)Criam, supervisionam, coordenam e dissolvem grupos de trabalho; e (g)Proporcionam um fórum de consulta nos termos da parte seis, título I [Resolução de Litígios], artigo INST.13 [Consultas], n.º 7. 5. Os comités são compostos de representantes da cada Parte. Cada Parte deve assegurar que os seus representantes nos comités possuem conhecimentos especializados adequados às questões em análise. 6. O Comité da Parceria Comercial é copresidido por um representante da União e um representante do Reino Unido com responsabilidade em matérias relacionadas com o comércio ou pessoas por eles designadas. O referido Comité reúne-se mediante pedido da União ou do Reino Unido e, em todo o caso, uma vez por ano, e estabelece o calendário das reuniões e as respetivas ordens de trabalhos por acordo mútuo. 7. Os comités especializados do comércio e os comités especializados são copresididos por um representante da União e um representante do Reino Unido. Os referidos comités reúnem-se, pelo menos, uma vez por ano, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou decisão em contrário dos copresidentes. 8. Os comités estabelecem os calendários das respetivas reuniões e as ordens de trabalhos por acordo mútuo. 9. Os trabalhos dos comités regem-se pelo regulamento interno constante do ANEXO INST-1 [Regulamento Interno do Conselho de Parceria e dos Comités]. 10. Em derrogação do disposto no n.º 9, um comité pode adotar e posteriormente alterar as suas próprias regras que regem os seus trabalhos. Artigo INST.3: Grupos de trabalho 1. São criados os seguintes grupos de trabalho:

a) O grupo de trabalho sobre produtos biológicos, sob a supervisão do Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio; b) O grupo de trabalho sobre veículos a motor e suas partes, sob a supervisão do Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio; c) O grupo de trabalho sobre medicamentos, sob a supervisão do Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio; d) O Grupo de Trabalho da Coordenação da Segurança Social, sob a supervisão do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social; 2. Os grupos de trabalho assistem os comités, sob a supervisão dos comités, no exercício das suas atribuições e, em particular, preparam os trabalhos dos comités e desempenham qualquer incumbência que lhe seja confiada por estes últimos. 3. Os grupos de trabalho são compostos de representantes da União e do Reino Unido e são copresididos por um representante da União e um representante do Reino Unido. 4. Os grupos de trabalho estabelecem o seu próprio regulamento interno, calendários de reuniões e ordens de trabalhos por acordo mútuo. Artigo INST.4: Decisões e recomendações 1. As decisões adotadas pelo Conselho de Parceria, ou, consoante o caso, um comité, são vinculativas para as Partes e para todos os organismos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, nomeadamente o tribunal arbitral a que se refere o título I [Resolução de litígios] da Parte Seis. As recomendações não são vinculativas. 2. O Conselho de Parceria ou, consoante o caso, os comités adotam decisões e formulam recomendações por acordo mútuo. Artigo INST.5: Cooperação parlamentar 1. O Parlamento Europeu e o Parlamento do Reino Unido podem criar uma Assembleia Parlamentar da Parceria composta por deputados ao Parlamento Europeu e por deputados ao Parlamento do Reino Unido, que proporcione um fórum de partilha de pontos de vista sobre a parceria. 2. Após a sua criação, a Assembleia Parlamentar da Parceria: (a)Pode solicitar informações pertinentes relativas à aplicação do presente Acordo e de qualquer acordo complementar ao Conselho de Parceria, que faculta, subsequentemente, à Assembleia as informações solicitadas; (b)É informada das decisões e recomendações do Conselho de Parceria; e (c)Pode formular recomendações dirigidas ao Conselho de Parceria. Artigo INST.6: Participação da sociedade civil Artigo INST.7: Grupos consultivos internos 1. No que diz respeito às questões abrangidas pelo presente Acordo e quaisquer acordos complementares, cada Parte consulta o seu grupo ou grupos consultivos internos existentes ou recém-criados, compostos por representantes de organizações independentes da sociedade civil, incluindo organizações não governamentais, organizações empresariais, bem como organizações patronais e sindicais, ativas no domínio do desenvolvimento económico e sustentável, dos assuntos sociais, dos direitos humanos, do ambiente e outras questões. Cada Parte pode convocar o seu grupo ou grupos consultivos internos em diferentes formações para debater a aplicação das diferentes disposições do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar.

2. Cada Parte tem em conta os pontos de vista ou recomendações apresentados pelo seu grupo ou grupos consultivos. Os representantes de cada Parte devem procurar consultar o respetivo grupo ou grupos consultivos internos pelo menos uma vez por ano. As reuniões podem ser realizadas virtualmente. 3. A fim de promover a sensibilização do público para os grupos consultivos internos, cada Parte deve diligenciar no sentido de publicar a lista das organizações que integram o seu grupo ou grupos consultivos internos, bem como o respetivo ponto de contacto. 4. As Partes promovem a interação entre os respetivos grupos consultivos internos, prevendo, sempre que possível, o intercâmbio das coordenadas dos seus membros. Artigo INST.8: Fórum da Sociedade Civil 1. As Partes promovem a organização de um Fórum da Sociedade Civil para dialogar sobre a aplicação da parte dois do presente Acordo. O Conselho de Parceria adota orientações operacionais para a condução do fórum. 2. O fórum da sociedade civil reúne-se pelo menos uma vez por ano, salvo decisão das Partes em contrário. O Fórum da Sociedade Civil pode reunir-se virtualmente. 3. O Fórum da Sociedade Civil está aberto à participação de organizações independentes da sociedade civil estabelecidas nos territórios das Partes, nomeadamente os membros dos grupos consultivos internos a que se refere o artigo INST.7 [Grupos consultivos internos]. Cada parte promove uma representação equilibrada, incluindo organizações não governamentais, organizações empresariais e patronais e organizações sindicais com atividade no domínio da economia, do desenvolvimento sustentável, das questões sociais, dos direitos humanos, do ambiente e noutras matérias.



PARTE DOIS: COMÉRCIO, TRANSPORTES, PESCAS E OUTROS CONVÉNIOS RUBRICA UM: COMÉRCIO Título I: Comércio de mercadorias Capítulo 1: Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado (incluindo recursos em matéria comercial) Artigo GOODS.1: Objetivo O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes e manter liberalizado o comércio de mercadorias em conformidade com as disposições do presente Acordo. Artigo GOODS.2: Âmbito de aplicação Salvo disposição em contrário, o presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias de uma Parte. Artigo GOODS.3: Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: (a)«Formalidades consulares», o procedimento de obtenção, junto do cônsul da Parte de importação no território da Parte de exportação, ou no território de terceiros, de faturas e certificados consulares para as faturas comerciais, certificados de origem, manifestos, declarações de exportação dos expedidores ou qualquer outra documentação aduaneira relacionada com a importação das mercadorias;

(b)«Acordo sobre o Valor Aduaneiro», o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do GATT de 1994; (c)«Procedimento em matéria de licenças de exportação», um procedimento administrativo, seja ou não referido como licenciamento, utilizado por uma Parte para a aplicação de regimes de licenças de exportação que exijam, como condição prévia à exportação a partir do território da Parte de exportação, a apresentação ao órgão administrativo competente de um pedido ou de outros documentos, distintos dos habitualmente requeridos para efeitos de desalfandegamento; (d)«Procedimento em matéria de licenças de importação», um procedimento administrativo, seja ou não referido como licenciamento, utilizado por uma Parte para a aplicação de regimes de licenças de importação que exijam, como condição prévia à importação para o território da Parte de importação, a apresentação ao órgão ou órgãos administrativos competentes de um pedido ou de outros documentos, distintos dos habitualmente requeridos para fins de desalfandegamento; (e)«Mercadorias originárias», salvo disposição em contrário, uma mercadoria que pode ser considerada originária nos termos das regras de origem previstas no capítulo 2 [Regras de origem] do presente título; (f)«Requisito de desempenho», a obrigação: (I)de exportar uma determinada quantidade, valor ou percentagem de mercadorias, (II)de substituir as mercadorias da Parte que concede uma licença de importação por mercadorias importadas, (III)segundo a qual a pessoa que beneficia de uma licença de importação deve comprar outras mercadorias no território da Parte que concede a licença de importação, ou dar preferência a mercadorias de produção interna, (IV)segundo a qual a pessoa que beneficia de uma licença de importação deve produzir mercadorias no território da Parte que concede a licença de importação, com uma determinada quantidade, valor ou percentagem, de conteúdo interno, ou (V)de associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou ao valor das exportações, ou ao montante das entradas de divisas. (g)«Mercadoria remanufaturada», uma mercadoria classificada nos capítulos 32, 40, 84 a 90, 94 ou 95 do SH que: (I)seja integral ou parcialmente composta de partes obtidas de mercadorias usadas, (II)tenha uma esperança de vida e um desempenho semelhantes em comparação com essas mercadorias, quando novas, e (III)beneficie de uma garantia equivalente à aplicável a essas mercadorias quando novas; e (h)«Reparação», qualquer operação de tratamento realizada numa mercadoria para corrigir defeitos ou danos materiais, que implique que a mercadoria recupere a sua função original ou garanta a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua utilização. A reparação de uma mercadoria inclui a restauração e manutenção, com um possível aumento do valor da mercadoria decorrente da restauração da funcionalidade original da mesma, mas não inclui uma operação ou processo que: (I)destrua as características essenciais de uma mercadoria ou crie uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial, (II)transforme uma mercadoria inacabada numa mercadoria acabada, ou (III)seja utilizado para melhorar ou atualizar o desempenho técnico de uma mercadoria. Artigo GOODS.3A: Classificação de mercadorias A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes ao abrigo do presente Acordo é estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado.

Artigo GOODS.4: Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares, é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante. Artigo GOODS.4A: Liberdade de trânsito Cada Parte concede liberdade de trânsito através do seu território, pelas rotas mais convenientes, ao trânsito internacional, ao tráfego em trânsito de ou para o território da outra Parte ou de qualquer outro terceiro país. Para o efeito, o artigo V do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares, é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante. As Partes entendem que o artigo V do GATT de 1994 inclui a circulação de produtos energéticos, nomeadamente, através de condutas e redes elétricas. Artigo GOODS.5: Proibição de direitos aduaneiros Salvo disposição em contrário no presente Acordo, são proibidos os direitos aduaneiros sobre todas as mercadorias originárias da outra Parte. Artigo GOODS.6: Direitos, impostos e outros encargos de exportação 1.Uma Parte não pode estabelecer nem manter qualquer direito, imposto ou outro encargo de qualquer natureza em relação ou em associação com a exportação, de mercadorias para a outra Parte, nem qualquer imposto interno ou outro encargo sobre uma mercadoria exportada para a outra Parte que seja superior ao imposto ou encargo aplicado a mercadorias similares destinadas ao consumo interno. 2.Para efeitos do presente artigo, a expressão «outros encargos de qualquer natureza» não inclui as taxas ou outros encargos permitidos ao abrigo do artigo GOODS.7 [Taxas e formalidades]. Artigo GOODS.7: Taxas e formalidades 1.O montante das taxas e outros encargos estabelecidos por uma Parte em relação ou em associação com a importação ou exportação de uma mercadoria da outra Parte não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma proteção indireta dos produtos internos ou uma tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais. As Partes não cobram taxas ou outros encargos numa base ad valorem sobre a importação ou a exportação, ou relacionados com estas. 2.As Partes podem estabelecer encargos ou fazer-se reembolsar das despesas incorridas apenas quando são prestados serviços específicos, em particular, mas não exclusivamente, os seguintes: (a)Atendimento, mediante pedido, pelo pessoal aduaneiro fora do horário oficial de funcionamento ou em instalações que não sejam as aduaneiras; (b)Análises ou relatórios de peritos sobre mercadorias e taxas postais para a devolução de mercadorias a um requerente, nomeadamente no que diz respeito a decisões relativas a informações vinculativas ou ao fornecimento de informações relativas à aplicação das disposições legislativas e regulamentares aduaneiras; (c)Exame ou extração de amostras de mercadorias para fins de verificação, ou inutilização de mercadorias, caso impliquem outras despesas além das despesas resultantes do recurso ao pessoal aduaneiro; e (d)Medidas excecionais de controlo, caso a natureza das mercadorias ou os riscos potenciais as exijam. 3.Cada Parte publica prontamente, através de um sítio Web oficial, todas as taxas e encargos instituídos relacionados com a importação ou a exportação de forma a permitir que governos, comerciantes e outras partes interessadas deles tomem conhecimento. Essas informações incluem as razões subjacentes à taxa ou ao encargo aplicável ao serviço prestado, a autoridade responsável, as taxas e os encargos aplicáveis e o prazo e as modalidades de pagamento; Não é autorizada a aplicação de taxas ou encargos novos ou alterados antes de as informações previstas no presente número serem publicadas e prontamente disponibilizadas. 4.Nenhuma das Partes exige formalidades consulares, incluindo taxas e encargos conexos, em relação à importação de quaisquer mercadorias da outra Parte. Artigo GOODS.8: Mercadorias reparadas 1.Uma Parte não aplica qualquer direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, que volte a entrar no seu território após ter sido temporariamente exportada do seu território para o território da outra Parte para fins de reparação.

2.O n.º 1 não se aplica às mercadorias importadas no âmbito do regime de transformação aduaneira, numa zona de comércio livre ou em condições semelhantes, que sejam exportadas para fins de reparação e não sejam reimportadas no âmbito de um regime de transformação aduaneira, numa zona de comércio livre, nem em condições semelhantes. 3.Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, importada temporariamente do território da outra Parte para fins de reparação. Artigo GOODS.9: Mercadorias remanufaturadas 1.Uma Parte não concede às mercadorias remanufaturadas da outra Parte um tratamento menos favorável do que o concedido a mercadorias equivalentes novas. 2.O artigo GOODS.10 [Restrições às importações e às exportações] aplica-se às proibições ou restrições à importação e exportação de mercadorias remanufaturadas. Se adotar ou mantiver proibições ou restrições à importação e exportação de mercadorias usadas, uma Parte não poderá aplicar essas medidas às mercadorias remanufaturadas. 3.Uma Parte pode exigir que as mercadorias remanufaturadas sejam identificadas como tal para efeitos de venda ou distribuição no seu território e que cumpram todos os requisitos técnicos aplicáveis a mercadorias equivalentes novas. Artigo GOODS.10: Restrições às importações e às exportações 1.Uma Parte não pode adotar nem manter uma proibição ou restrição sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, exceto em conformidade com as disposições do artigo XI do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares, é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante. 2.As Partes não adotam nem mantêm: (a)Requisitos de preços de exportação e importação, exceto conforme permitido na execução de ordens e compromissos em matéria de direitos anti-dumping e de compensação; ou (b)A concessão de licenças de importação subordinada ao cumprimento de um requisito de desempenho. Artigo GOODS.11: Monopólios de importação e exportação Uma Parte não pode designar ou manter um monopólio de importação ou exportação. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «monopólio de importação ou exportação» o direito exclusivo ou a concessão de autoridade por uma Parte a uma entidade para que esta importe uma mercadoria da outra Parte ou exporte uma mercadoria para a outra Parte. Artigo GOODS. 13: Procedimentos em matéria de licenças de importação 1.Cada Parte garante que todos os procedimentos em matéria de licenças de importação aplicáveis ao comércio de mercadorias entre as Partes são neutros na sua aplicação e administrados de uma forma justa, equitativa, não discriminatória e transparente. 2.As Partes só adotam ou mantêm procedimentos de concessão de licenças como condição para a importação no seu território a partir do território da outra Parte se não estiverem razoavelmente disponíveis outros procedimentos adequados que permitam realizar os objetivos administrativos. 3.As Partes não adotam nem mantêm qualquer procedimento de concessão não automática de licenças de importação, salvo se este for necessário para aplicar uma medida compatível com o presente Acordo. Qualquer Parte que adote tal procedimento de concessão não automática de licenças de importação indica claramente a medida que está a ser aplicada por meio desse procedimento. 4.Cada Parte estabelece e administra qualquer procedimento em matéria de licenças de importação em conformidade com os artigos 1.º a 3.º do Acordo sobre Licenças de Importação da OMC («Acordo sobre Licenças de Importação»). Para o efeito, os artigos 1.º a 3.º do Acordo sobre Licenças de Importação são incorporados no presente Acordo, com as devidas adaptações, fazendo dele parte integrante. 5.Qualquer Parte que introduza ou altere um procedimento em matéria de licenças de importação disponibiliza todas as informações pertinentes em linha, num sítio Web oficial. Essas informações devem ser disponibilizadas, sempre que possível, pelo menos 21 dias antes da data de aplicação do procedimento de licenciamento novo ou alterado e, em qualquer caso, o mais tardar na data de aplicação. As informações devem conter os dados requeridos ao abrigo do artigo 5.º da Acordo sobre Licenças de Importação. 6.Mediante pedido de uma Parte, a outra Parte presta de imediato as informações pertinentes relativas a qualquer procedimento em matéria de licenças de importação que pretenda adotar ou que mantém, incluindo as informações referidas nos artigos 1.º a 3.º do Acordo sobre Licenças de Importação.

7.Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte conceda uma licença de importação ou impede uma Parte de dar cumprimento às obrigações ou compromissos assumidos a título das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de regimes multilaterais de não proliferação e acordos de controlo das importações. Artigo GOODS. 14: Procedimentos em matéria de licenças de exportação 1.As Partes publicam qualquer novo procedimento em matéria de licenças de exportação, ou qualquer alteração de um procedimento em matéria de licenças de exportação existente, de forma que permita que governos, comerciantes e outras partes interessadas dele tomem conhecimento. Tal publicação ocorre, sempre que possível, 45 dias antes de o procedimento ou alteração entrar em vigor e, em qualquer caso, o mais tardar na data em que o procedimento ou alteração entra em vigor, sendo, se for caso disso, a publicação feita nos sítios Web pertinentes do Governo. 2.A publicação dos procedimentos em matéria de licenças de exportação inclui as seguintes informações: (a)Os textos dos seus procedimentos em matéria de licenças de exportação, incluindo quaisquer alterações que introduza nesses procedimentos; (b)As mercadorias sujeitas a cada procedimento em matéria de licenças de exportação; (c)Em relação a cada procedimento, uma descrição do processo de pedido de licença e os critérios que o requerente deve satisfazer para pedir uma licença, tais como possuir uma licença de atividade, estabelecer ou manter um investimento, ou exercer atividade por intermédio de uma determinada forma de estabelecimento no território de uma Parte; (d)O ponto ou os pontos de contacto junto dos quais as pessoas interessadas podem obter informações suplementares sobre as condições de obtenção de uma licença de exportação; (e)O órgão ou órgãos administrativos junto dos quais deve ser apresentado o pedido ou outra documentação pertinente; (f)A descrição de quaisquer medidas aplicadas por intermédio do procedimento em matéria de licenças de exportação; (g)O período durante o qual cada procedimento em matéria de licenças de exportação vigora, a menos que o procedimento se mantenha em vigor até ser revogado ou revisto numa nova publicação; (h)Se a Parte tenciona recorrer ao procedimento em matéria de licenças de exportação para administrar um contingente de exportação, a quantidade global e, se aplicável, o valor e as datas de abertura e de encerramento do contingente; e (i)As eventuais isenções ou derrogações que substituem o requisito de obtenção de uma licença de exportação, a forma de solicitar essas isenções ou derro