PT
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 11 de Outubro de 2001
solicitado pelo Ministro das Finanças da República Portuguesa
sobre um projecto de decreto-lei que altera
o Regime Geral das Instituições de  Crédito e Sociedades Financeiras
(CON/2001/32 )
1. Em 10 de Julho de 2001 o Banco Central Europe u (BCE) recebeu do Mini stro das Finanças da
República Portuguesa um pedido de parecer sobre um projecto de d ecreto-lei (adiante designado por
projecto de decreto-lei) que visa alterar o Regime  de Geral das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras aprovado pelo Decreto- Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
2. A competência do BCE para emitir parecer baseia-s e no n.º 4 do artigo 105.º do Tratado que institui a
Comunidade Europeia e nos terceiro e sexto trav essões do n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 98/415/CE do
Conselho relativa à consulta do BCE pelas autorida des nacionais sobre projectos de disposições
legais1, dado que a proposta legislativa contém dis posições relacionadas com os bancos centrais
nacionais e com normas aplicáveis às instituições financeiras que podem influenciarsignificativamente a estabilidade da s instituições e dos mercados financeiros. O presente parecer foi
aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artig o 17.º-5, primeira frase, do Regulamento Interno
do BCE.
3. O projecto de decreto-lei prevê uma ampla revisão do regime jurídico das instituições de crédito e das
sociedades financeiras em Portugal. O referido projecto contempla cinco aspectos principais. Em
primeiro lugar reafirma, no âmbito do referido quadr o jurídico, as atribuiçõ es do Banco de Portugal
na sua qualidade de banco central, com incidência na fiscalização e supervisão dos mercados e suasinfra-estruturas. Em segundo lugar, actualiza o elen co das instituições de crédito e das sociedades
financeiras, que passa a integrar as instituições de moeda electrónica, definidas como instituições de
crédito, procedendo desse modo a uma transposição  parcial da Directiva 2000/28/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que altera a Direc tiva 2000/12/CE do Conselho
relativa ao acesso à actividade das institu ições de crédito e ao seu exercício
2. Em terceiro lugar, o
                                                          
1JO L 189 de 3.7.1998, p. 42.
2 JO L 275 de 27.10.2000, p. 37.
2projecto de decreto-lei simplifica os procedimentos de autorização para a constituição de instituições
de crédito e de sociedades financeiras, incluindo a au torização para a criação de filiais de instituições
de crédito em países não pertencentes à União Europeia. Em quarto lugar, o referido projecto
apresenta um conjunto de disposições que visam aperfeiçoar o quadro legislativo da supervisãoprudencial. Nestas incluem-se normas respeitant es aos deveres de comunicação da aquisição de
participações qualificadas no capital de instituições de crédito, sendo a falta dessa comunicaçãocominada com a inibição dos direitos de voto, ao  controlo da idoneidade (não só dos titulares de
participações qualificadas como também dos membros dos órgãos sociais), aos poderes de supervisãodo Banco de Portugal e, por último, a ajustamentos em matéria de rácios e limites prudenciais.Finalmente, o projecto de decreto-lei altera determinadas disposições relativas ao processo derecuperação e saneamento das instituições de crédito, designadamente mediante o reforço dos poderesde supervisão do Banco de Portugal e a atribuição de um papel mais activo ao  Fundo de Garantia de
Depósitos. Os comentários do BCE abaixo constantes  referem-se, sobretudo, aos aspectos citados do
projecto de decreto-lei. Será útil recordar que algumas das alterações ao Regime Geral dasInstituições de Crédito e Sociedades Financeiras ora propostas já foram objecto de consideração peloBCE no seu parecer CON/99/15, de 27 de Outubro de 1999, solicitado pe lo Ministro das Finanças da
República Portuguesa sobre dois proj ectos de diplomas legislativos visando alterar 1) o regime geral
das instituições de crédito e sociedades financeira s no tocante ao Fundo de Garantia de Depósitos e 2)
o regime regulamentar do Fundo de Garantia de Depósitos.
4. Primeiramente, e segundo o artigo 92.º do projecto de decreto-lei, as atribuiçõ es do Banco de Portugal
na qualidade de banco central enunciadas nos artigos 13.º, número 1, 14.º e 15.º da respectiva LeiOrgânica
3 são reagrupadas e reproduzidas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras sob a epígrafe comum Orientação  e fiscalização. É entendimento do BCE que a
referência a tais funções, nomeadamente (i) a fis calização dos mercados monetário e cambial, (ii) a
regulamentação, fiscalização e promoção do bom func ionamento dos sistemas de pagamento e (iii) a
recolha e elaboração das estatísticas monetárias, fina nceiras, cambiais e da balança de pagamentos no
contexto do quadro jurídico e de supervisão das ins tituições de crédito e sociedades financeiras, não
implica a qualificação das mesmas como funções de supervisão financeira. As atribuições enumeradas
no artigo 92.º ora proposto são típicas de um banc o central, circunscrevendo- se, por conseguinte, a
essa esfera de actuação. Seguindo este raciocín io, o BCE considera desnecessária a manutenção do
proposto artigo 92.º no projecto de decreto-lei,  sugerindo a eliminação do seu conteúdo. A mera
reenumeração das atribuições cometidas ao Banco de Portugal na qualidade de banco central pela
respectiva Lei Orgânica, e a sua reclassificação e re organização sob a epígrafe comum Orientação e
fiscalização, não parecem acrescentar alguma coisa ao  regime jurídico das instituições de crédito e
sociedades financeiras, podendo mesmo, na persp ectiva dos bancos centrais, questionar-se a
conveniência dessa inclusão.  
                                                          
3 Aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/2001, de 17 de Abril.
35. Em segundo lugar, e no que respeita à introdução das instituições de moeda electrónica como
instituições de crédito, o BCE considera que a auto rização e o início das actividades destas novas
entidades só será admissível após a aprovação da competente lei especial transpondo para o
ordenamento jurídico português a Directiva 2000/ 46/CE do Parlamento Eur opeu e do Conselho, de 18
de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividad e das instituições de moeda electrónica e ao seu
exercício, bem como à sua supervisão prudencial4.
6. Em terceiro lugar, referindo-se à simplificação dos  procedimentos de autorização para a constituição
de instituições de crédito e socied ades financeiras, incluindo a autorização para a criação de filiais de
instituições de crédito em países não pertencentes à União Europeia, o BCE congratula-se com arevisão dos aludidos procedimentos, amplamente consentâneos com as normas internacionais relativasao licenciamento das actividades  das instituições de crédito.
7. Em quarto lugar, o BCE acolhe com agrado as dis posições do projecto de decreto-lei tendentes à
ampliação e reforço do regime de supervisão das in stituições de crédito e sociedades financeiras. O
BCE aprecia, em especial, a revisão do conceito de participação qualificada conforme consta do n.º
7 do artigo 13.º do projecto de decreto-lei. O BCE vê também com agrado, por permitirem o reforço
das funções prudenciais do Banco de Portugal nest a área, o acréscimo dos deveres de comunicação no
tocante às participações qualificadas e a inibi ção dos direitos de voto em caso de falta de
comunicação respectivamente estabelecidos nos  artigos 102.º e 105.º ora propostos. O BCE
congratula-se com a possibilidade, prevista no n.º 2 do artigo 116.º ora proposto, de o Banco de
Portugal vir a exigir a realização de auditorias especiais por entidades i ndependentes. Além disso, e
de acordo com o n.º 6 do artigo 120.º ora proposto, o Banco de Portugal pode exigir às instituições de
crédito que lhe apresentem relatórios em matéria de supervisão prudencial elaborados por entidades
especializadas. O BCE está convicto de que estas disposições, por conferirem uma certa margem de
flexibilidade à função de supervisão prudencial, irão igualmente fazer aumentar a eficácia do seu
exercício e, desse modo, vir a contribuir para a integração dos mercados financeiros da Europa,
sempre com observância do princípio da livre concorrência entre as instituições de crédito.
8. O BCE observa que, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º ora proposto, o Banc o de Portugal ficará
habilitado a notificar as instituições de crédito para que se abstenham de realizar operações
susceptíveis de implicar a violação, ou o agravament o da violação, de regras prudenciais aplicáveis
ou, alternativamente, de desrespeitar as regras de uma gestão sã e prudente. O BCE reconhece anecessidade de dotar a autoridade supervisora de in strumentos flexíveis e adequados para assegurar a
observância das regras prudenciais, particular mente quanto às instituições em dificuldades
financeiras. Não obstante, a concessão ao Banco de Portugal de poderes de supervisão tão amplos
quanto estes pode implicar um certo risco para  o próprio Banco, porquanto a mesma poderá ser
entendida pelos participantes no mercado como uma fo rma de lhe conferir o direito de fiscalizar as
decisões de gestão das instituições de crédito. Além do mais, não é desejável que uma tal atribuiçãode poderes suscite incertezas por parte dos participantes no mercado relativamente às suas operações.
                                                          
4 JO L 275, de 27.10.2000, p. 39.
4Por conseguinte, o BCE sugere maior clareza na  redacção do proposto n.º 2 do artigo 118.º, no sentido
de se limitar o possível alcance da influência da supervisão nas decisões de gestão e nas operações domercado. 
9. O BCE anota o conteúdo do proposto  artigo 117.º-A, de acordo com o qual o Banco de Portugal pode
sujeitar à sua supervisão as entidades que exerçam  actividades consideradas relevantes para o
funcionamento dos sistemas de pagamentos. O BCE acolhe com ag rado as disposições constantes
deste artigo, entendendo-as no sentido de que as mesmas não irão limitar as competências do Bancode Portugal no seu papel de entidade fi scalizadora do sistema de pagamentos.
10. Finalmente, o BCE gostaria de tecer alguns come ntários às disposições que regem o processo de
recuperação e saneamento de instituições de cr édito e às atribuições do Fundo de Garantia de
Depósitos, designadamente aos artigos 142.º, 155.º, 158.º, 159.º e 167.º-A ora propostos. Asdisposições enumeradas têm por objectivos principa is reforçar os poderes de supervisão do Banco de
Portugal no tocante à sua intervenção correctiva em  caso de incumprimento, pelas instituições, das
respectivas obrigações prudenciais, ampliar a esfera de actuação do Fundo de Garantia de Depósitos,possibilitando a intervenção deste em situações de san eamento financeiro de instituições de crédito, e
estabelecer regras para a cooperação entre o Banc o de Portugal e o Fundo de Garantia de Depósitos
em tais situações. O BCE desejaria relembrar que  adoptou já um parecer (CON/99/15) sobre projectos
de diplomas de conteúdo similar, pelo que reite ra alguns dos comentários então formulados, se
aplicáveis ao caso e adaptados às actuais circunstâncias. 
11. Nos termos do disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o
Banco de Portugal pode decidir a doptar medidas de carácter excepcional sempre que estejam em risco
os interesses dos depositantes, investidores e demais credores, ou as condições normais de
funcionamento dos mercados monetário, financei ro ou cambial. Entre outras medidas, o Banco de
Portugal pode exigir à instituição em causa que el abore um plano de recuperação e saneamento, cuja
aceitação pelo Banco de Portugal poderá ser c ondicionada quer ao aumento ou redução do capital
quer à alienação de participações sociais e de outros activos. O projecto de decreto-lei permite aoBanco de Portugal, no âmbito da sua intervenção na instituição em causa, convidar o Fundo deGarantia de Depósitos a cooperar no processo de saneamento e recuperação, nomeadamente atravésda concessão do adequado apoio monetário ou fina nceiro ou da participação do Fundo em eventuais
aumentos de capital. O BCE considera que as alte rações a introduzir pelo artigo 142.º do projecto de
decreto-lei preenchem este objectivo. 
12. Ainda no domínio das alterações ao artigo 142.º , o BCE regista o reforço do papel do Banco de
Portugal no âmbito do processo de saneamento de instituições em dificuldades financeiras. O Banco
de Portugal pode, nomeadamente, apresentar um p rograma de intervenção estabelecendo o aumento
de capital necessário e determinando que o mesmo seja precedido pela absorção dos prejuízos dainstituição pelos elementos positivos adequados pa ra o efeito dos respectivos fundos próprios. O
Banco de Portugal poderá também convidar o Fundo de Garantia de Depósitos ou outras instituições acooperar no processo de saneamento, designadamente mediante a viabilização do adequado apoio
5monetário ou financeiro ou a participação dessas en tidades nos aumentos de capital definidos pelo
Banco de Portugal, ao qual caberá também orientar e planificar tal cooperação. O BCE interpreta o n.º
7 do artigo 142.º ora proposto no sentido de que o p rograma de intervenção a decidir pelo Banco de
Portugal, ainda que contemple um  aumento do capital social, não implica para os accionistas da
instituição ou para quaisquer outros investidores e instituições, incluindo o Fundo de Garantia de
Depósitos, a obrigação de subscreverem efectivamente qualquer aumento de capital. 
13. Relativamente ao n.º 2 do artigo 159.º ora propost o, o BCE observa que o Ba nco de Portugal fica
habilitado, em situações de urgência e nas condições definidas na respectiva Lei Orgânica, a facultartemporariamente ao Fundo de Garantia de Depósitos os fundos adequados à satisfação dasnecessidades imediatas deste. O BCE regista que os  recursos financeiros a conceder pelo Banco de
Portugal ao Fundo ao abrigo da citada dispos ição serão facultados sem prejuízo das obrigações
decorrentes da sua participação no SEBC, e atravé s de operações devidamente caucionadas (ver a
alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º e a alínea b) do ar tigo 25.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal).
Neste contexto, o BCE gostaria de recordar que, de acordo com o  artigo 14.º-4 dos estatutos do
SEBC, os bancos centrais nacionais  podem exercer outras funções, além das neles referidas, salvo se
o Conselho do BCE decidir, por ma ioria de dois terços dos votos expressos, que essas funções
interferem com os objectivos e atribuições do SEBC . O BCE não antevê que os poderes conferidos ao
Banco de Portugal pelo proposto n.º 2 do artig o 159.º possam interferir com os objectivos e
atribuições do SEBC. 
14. O BCE regista, a respeito do n.º 1 do artigo 167.º-A  ora proposto, estabelecendo as regras para a
assistência financeira, que o Fundo de Garantia  de Depósitos poderá intervir em operações que
considere adequadas para eliminar situações de  desequilíbrio financeiro em que se encontrem
instituições de crédito participantes. Além di sso, o n.º 2 do aludido artig o 167.º dispõe que o Fundo
deve confinar as suas operações de apoio financei ro aos casos em que exista forte probabilidade de as
situações de desequilíbrio virem a ser eliminadas em curto período de tempo, os objectivos estejamperfeitamente definidos e delimitados e seja assegurada a forma de cessação do apoio do Fundo.Relativamente a este aspecto, o BCE observa que  a redacção do n.º 2 do artigo 167.º-A ora proposto,
quando comparada com a versão anterior deste artigo que anteriormente foi objecto do parecer
CON/99/15 do BCE, deixa de impor ao Fundo de Garantia de Depósitos que confine as suas
operações de apoio financeiro a situações que não envolvam o recurso a empréstimos ou acontribuições especiais das instituições de crédito  participantes. O BCE conclui do exposto que, ao
abrigo do n.º 2 do artigo 159.º ora proposto, o Banco de Portugal poderá igualmente facultar recursos
financeiros ao Fundo de Garantia de Depósitos para  os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 167.º-A ora
proposto, hipótese que o pr ojecto anteriormente submetido a pa recer não contemplava. Assim sendo,
o Banco de Portugal pode vir a decidir conceder  recursos financeiros ao Fundo de Garantia de
Depósitos para financiar qualquer operação de a ssistência financeira a conceder pelo Fundo a
instituições de crédito. A este respeito, o BCE considera que a faculdade de o Banco de Portugalconceder recursos financeiros ao Fundo deve, na prática, ser exercida de modo restritivo,
nomeadamente quando estiverem em causa aspectos de estabilidade sistémica, tendo em atenção as
6responsabilidades do Banco de Portugal como en tidade a quem compete velar pela estabilidade do
sistema financeiro português, nos termos da a línea c) do artigo 12.º da Lei Orgânica do Banco de
Portugal. Por último, o BCE congratula-se com o condicionamento da realização de qualquer
operação de apoio financeiro pelo Fundo de Gara ntia de Depósitos à confirmação, pelo Banco de
Portugal, de que a operação em apreço é apr opriada para resolver a situação em causa. 
15. O BCE gostaria igualmente de chamar a atenção para as obrigações de constituição de reservas
mínimas impostas às instituições de crédito pelo Regulamento BCE/1998/15, de1 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias
5, com a redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento BCE/2000/86, assim como para as obrigações de comunicação de
informação estatística impostas às instituições financeiras monetárias pelo Regulamento
BCE/1998/167, de 1 de Dezembro de 1998, relativo ao balanço consolidado dos sector das instituições
financeiras monetárias, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento BCE/2000/8. De acordo
com a actual redacção do Regulamento BCE/ 1998/15, o BCE pode isentar do cumprimento da
obrigação de constituição de reservas mínimas as instituições sujeitas a medidas de saneamento ou emprocesso de liquidação
8. No caso de uma instituição de crédito sujeita a medidas de saneamento
continuar a ser titular da autorização para o ex ercício da sua actividade manter-se-ão as suas
obrigações de prestação de informação enquant o instituição financeira monetária (IFM).
16. O BCE reitera que não tem objecções a colocar ao facto de o presente parecer ser tornado público
pelas autoridades nacionais competentes, se assim o entenderem.
Feito em Frankfurt am Main em 11 de Outubro de 2001.
O Presidente do BCE
[assinado]
Willem F. DUISENBERG
                                                          
5 JO  L 356 de 30.12.1998, p. 1.
6 JO  L 229 de 9.9.2000, p. 34.
7 JO L 356 de 30.12.1998, p. 7.
8 Assinala-se o facto de se encontrar em curso a revisão do Regulamento BCE/1998/15.